Direito do Trabalho I (28/04/2014)
Autor: Rafaela Osório | Publicado: 2014-04-28T15:30:00-03:00

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Obrigações
do Empregador:







- Cumprimento de Obrigações Sociais que Respeita a Educação dos Trabalhadores
e a Aprendizagem: Temos que nos ater a Lei 5.692, lei que obriga aos
empregadores sobre vários ângulos a medidas e práticas tendentes a permitir e
colaborar quanto ao problema da aprendizagem e educação. Essa é uma obrigação
do empregador. São obrigados a empregar e matricular uns cursos mantidos por
SESC, SENAC, aqueles do comércio e da indústria. Não tem quem ensine se o sujeito
não fizer um curso de aprendizagem, por exemplo, para ele aprender a ser pintor,
então eles têm que fazer os cursos de aprendizagem e vão ficar recebendo alguns
trabalhadores 4h e fazendo curso 4h, outros estudando 8h e a empresa pagando,
mas eles têm obrigação de comparecer nas aulas, para que possam aprender um
ofício e a empresa tem interesse de manter o empregado. A aprendizagem é, além
de ser muito importante, uma obrigação do empregador. É interessante também
para o aprendiz, e acabou sendo também uma vantagem para a empresa e uma obrigação.
Preferência aos filhos, inclusive órfãos e irmãos dos empregados. O candidato
tem que ter uma idade mínima de 14 anos e ter as seguintes condições: Curso
primário completo; Conhecimentos mínimos necessários para o curso para o qual
está tentando se preparar; Aptidão física e mental.







Quanto a obrigação principal do empregador, é o pagamento do salário. No
Brasil temos diversas expressões sinônimas de salário, quais são? O ordenado
para empregados do comércio e indústria, vencimento para os servidores
públicos, soldo para os militares, jornal para os que trabalham por jornada,
diária para os que recebem por dia trabalhado, e finalmente pro labore, usada como
remuneração de sócios de empresas, todas essas expressões são sinônimo de
salário, cada uma dentro de cada área de categoria. Foi criado o instituto da
remuneração exatamente para fazer esta diferenciação. Conceituamos o salário
como sendo atribuições econômicas devidas e pagas diretamente pelo empregador
como contraprestação de serviços. E o termo remuneração utiliza-se para todos
os proventos reunidos pelo empregado e, função do emprego. A importância do salário
para os assalariados, mais de 90% da população mundial é assalariada, poucos,
uns 5% são aqueles que podem viver de renda.



A constituição de 1934 procurou corrigir um grave defeito que era o
empregador poder pagar ao empregado qualquer valor, não existia um valor
mínimo, o máximo não existe até hoje, mas o mínimo não existia.



O salário mínimo é a contraprestação min devida e paga diretamente pelo
empregador a todo trabalhador, inclusive o rural, sem distinção de sexo, por
dia normal de serviço e capaz de satisfazer em determinada época e região do
país as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene
e transporte.



Existia uma época em que a mulher não trabalhava, mas hoje ela tomou
conta do mercado de trabalho na área jurídica. Quando foi criado o salário mínimo,
existia 3 salários mínimos no país, um no nordeste, um no centro e um no sul.



Salário profissional: Existem algumas categorias que conseguiram estabelecer
para a categoria um salário profissional. Ex.: Em alguma categoria há o mínimo profissional,
que é 4 ou 5 ou 6 salários mínimos (que dá uns 6 mil reais), é o mínimo que
eles podem perceber, não podem ganhar menos que isso, porque existe o salário mínimo
da categoria, de acordo com o que a categoria buscou. 







Quais são as principais obrigações? A prestação de serviços com pagamento
de salário.







Obrigação
Complementar do Empregado:



1º Ação de Vínculo: Existência
de prestação de trabalho pessoal, que é a obrigação do empregado, e outra é o
pagamento de salário por parte do empregador, tendo esses 2 quesitos, pode
entrar com ação pedindo vínculo. Estas 2 principais obrigações é que vão
garantir o vínculo de emprego, a relação de emprego, se o empregado prestou a
principal obrigação dele que era trabalhar e o empregador prestou a principal
obrigação dele, que era pagar, meio caminho andado. Se eu trabalhador não ganho
nada, estou fazendo isso de caridade, não sou empregado, porque não estou
pagando nada para fazer isso, ele foi lá porque quis, falta um dos elementos
para o vínculo, da mesma forma que se eu for contratado, nunca aparecer para
dar aula e colocar um amigo meu para trabalhar, só recebo no fim do mês, eu não
prestei o trabalho, amanhã me mandam embora e entram contra mim dizendo que eu
não prestei trabalho, mesmo que se eles não me pagassem, não fechou a relação.
Há casos em que é possível uma substituição, mas uma eventual substituição, se
eu não posso ir num dia, sou substituído, mas é eventual, não o contratante
nunca aparecer e mandar outro fazer o serviço, daí sim esta outra pessoa sim
que seria a prestadora de trabalho, e que será o empregado na relação.







2º Dever de Diligência: Consiste
na execução do serviço com presteza, perfeição técnica, zelo e boa vontade,
tudo na medida das suas forças físicas e habilidades técnicas, pois não posso
exigir de um trabalhador mais do que as forças físicas dele admitem, ou mais do
que a capacidade técnica dele, em sua área de atuação.







3º Assiduidade: Todo empregado
deve se apresentar no trabalho assiduamente e pontualmente, e se eu não vou ao
trabalho, tenho que apresentar uma justificativa dessas minhas faltas, e as
faltas serão punidas inicialmente com um desconto, mas se continuarem, podem
chegar até a demissão. Quando ocorrem muitas faltas, o empregado é considerado
um empregado desidioso, dissídio é uma figura da falta grave, e pela apciação
da desídia ele pode ser despedido por falta de assiduidade, que é uma obrigação
também do empregado.







4º Obediência ao Empregador e seus
Superiores Hierárquicos: Todo o empregado, queira ou não, é subordinado ao
seu chefe, ao seu superior hierárquico, na condição de empregado já está encravada
a condição de subordinação. Por ser subordinação, eu tenho que cumprir as
ordens que são dadas pelos meus superiores hierárquicos, e se eu desrespeitar
posso até perder meu emprego, e se eu agredir um superior hierárquico, também
posso ser demitido. Respeito ao superior hierárquico é o mínimo que se pede.
Assim como o superior hierárquico tem que respeitar o empregado mesmo que ele
seja subalterno, pois é um caso de subordinação, e não se sujeição, ele tem que
obedecer ordens concretas, e aqui é exatamente ao contrário, ou seja, o
empregado vai respeitar seu empregador como seu superior hierárquico, vamos no
mesmo rumo, o empregador deve dar ordens que sejam capazes de serem cumpridas,
que o empregador passe ordens ao seu empregado pertinentes ao trabalho dele.







5º Manter Conduta Inatacável:
Aqui manter conduta inatacável é não somente no local de trabalho e no horário
de trabalho, mas igualmente fora da empresa em termos de procedimento público e
familiar. Por mais que tenha motivos, não se pode agredir uma pessoa dentro da
empresa, sob pena de poder perder o emprego. Fora da empresa em procedimento
público e familiar, a vida pregressa do trabalhador pode acabar influenciando
na sua permanência no emprego. E vem a história da vida pregressa do
trabalhador, ele trabalha para mim, daí ele comete um crime na esquina, dá 10
facadas num cara na esquina, aparentemente não tem nada a ver com a empresa,
ele é assassino. Claro que se for dentro da empresa que o empregado praticar
conduta inatacável, como chegar bêbado para trabalhar, surrar algum colega ou
um superior hierárquico, um chefe, certamente ele vai perder o emprego na hora,
mas se for fora da empresa, daí esta atitude dele irá sofrer um exame, uma
análise, para ver o que foi, porque pode ser doença, como problema com o
alcoolismo, que hoje, se a pessoa está tentando se recuperar, é considerado
doença, e por ser doença, muitas vezes o próprio empregador tem que relevar
quando ele dá uma tropeçada qualquer, tira ele da empresa e leva de volta para
casa ou para um clínica, mas não pode mandar ele embora no primeiro ato, mas
isso não deixa de ser um caso de conduta errada o empregado comparecer alcoolizado
ao seu local de trabalho, não pode. São 2 casos que são muito juntos, mas ao
mesmo tempo são separados, o alcoolismo é junto, o efeito é o mesmo, mas as
causas ou é doença, ou é sem-vergonhice mesmo.







6º Respeito às Condições
Contratuais: Existem alguns atos faltosos pelo descumprimento do contrato
que pode levar a caracterização de uma justa causa. A indisciplina e a
insubordinação são atos faltosos que podem contribuir a justa causa.
Indisciplina é a violação deliberada de um princípio de ordem geral ou de
disposições de regulamento da empresa. Insubordinação se caracteriza pelo não
cumprimento deliberado de alguma ordem de caráter pessoal dada ao empregado. Ex.:
Estou na PUCRS numa reunião, o diretor da PUCRS dá uma ordem geral a um
professor e ele nem dá bola sobre o que ele falou, ele é um indisciplinado,
desobedeci uma ordem de caráter geral, mas se o diretor da PUCRS chama o
professor nesta reunião e dá uma ordem de caráter pessoal, deu para aquele
professor, não para todos, mas ele sai dali e nem dá bola para a ordem, daí ele
descumpriu uma ordem de caráter pessoal, daí ele é insubordinado descumpriu
ordem de caráter pessoal. Isso pode gerar uma despedida por justa causa, mas
não que vá gerar. Se eu desrespeitar as condições do contrato, eu não estaria
cumprindo este contrato, quando eu assino um contrato de trabalho, com horário,
local, título de função, salário, etc, eu estou me comprometendo com tudo isso
que eu fiz, e eu tenho que respeitar as condições contratuais, o contrato pode
ser verbal ou escrito, mas as condições que me foram passadas no contrato de
trabalho, eu tenho que respeitar, é uma obrigação minha coo empregado
respeitar, e se eu desrespeitar as condições do contrato e não fizer o que está
ali, eu estarei cometendo uma falta grave. Assim como existe a falta grave do empregado,
existe também a do empregador, como, por exemplo, ele não pode contratar o empregado
por mil e pagar 500 reais no dia seguinte, não dá, primeiro porque 500 reais
está abaixo do salário mínimo, e segundo porque não foi o contratado.







7º Guarda de Segredos da Empresa:
Podemos dividir em segredos de negócio e segredos de fabricação. Todo trabalhador
tem que manter segredo dos negócios do seu empregador, deve respeito,
obediência e sigilo aos negócios do seu empregador, então ele é depositário do mínimo
de confiança do empregador. Segredos de Negócio: A empresa está mal, mas está
indo, está tentando sair do vermelho e tentando sobreviver, coloco alguém para
trabalhar na contabilidade, ele sabe quanto eu devo e que estou no vermelho,
mas ele tem obrigação de manter isso em sigilo, mas ele conta para o
concorrente que ele está quebrando, vai quebrar amanhã, deve tanto e tal, daí o
meu concorrente me quebra hoje, fazendo promoção, ou espalha a notícia de que
estou quebrando. Tudo isso porque o empregado faltou com o compromisso de
confiança, a minha situação está na mão dele, ele sabe da minha situação, mas
ele não pode contar isso para ninguém, se contar, isso é a falta de segredo de
negócio da empresa. A mesma coisa em relação ao segredo de fabricação, tenho os
meus empregados, que são da minha confiança, sabem do meu projeto, sabem que não
podem contar para ninguém, porque é segredo, mas um deles sai e conta para todo
mundo que estou fabricando uma caneta que fala, daí o meu concorrente vai,
fabrica e lança primeiro a caneta que fala, jogando todo o trabalho da minha
empresa fora, tudo isso porque o meu empregado que tinha que ter mantido sigilo
e não o fez, ele não poderia ter contado, mas contou e me prejudicou. Isso
acontece muito nas empresas, porque o empregado enquanto é empregado, deve
sigilo, mas depois que ele sair, não, não posso fazer mais nada contra ele, porque
não tem como colocar ele na rua por justa causa, porque ele já está na rua, o
que vou fazer com um ex-empregado meu? Se ele me der algum prejuízo financeiro,
posso entrar com uma ação no cível, mas nada trabalhista, posso entrar com ação
trabalhista para reclamar haveres do contrato, mas não porque o empregado contou
para outro algum segredo, só pode entrar com lucros cessantes, perdas e danos,
um outro tipo de ação, porque ele me causou um prejuízo, mas nada na área
trabalhista, só se eu tivesse descoberto que ele andou falando segredos da
empresa antes de mandar ele embora, daí poderia ter mandado ele embora por
justa causa, daí teria efeito na área trabalhista, mas se eu mandei ele embora
e depois que eu mandei ele embora ele contou para todo mundo, ele não é nem
mais meu empregado, tenho que aceitar e acabou.







8º Não estabelecer concorrência: Amanhã!


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