INCONSTITUCIONAL?
Autor: Blog do Aroldo | Publicado: 2016-12-26T06:37:00-08:00


Parecer de Janot contra MP do ensino médio divide opiniões










Camila Souza/Governo da Bahia



Para a Procuradoria, a reforma do ensino médio não deve ser feita por medida provisória


Deputados divergiram sobre o parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pela inconstitucionalidade da medida provisória da reforma do ensino médio. A MP&nbsp;746/16&nbsp;foi aprovada pela Câmara, mas ainda depende da análise do senadores. O prazo para votação da proposta, publicada em 23 de setembro, termina em 2 de março.

Rodrigo Janot encaminhou o parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde está em análise uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Psol contra a MP. Na avaliação do partido, referendada pelo procurador, a medida é inconstitucional porque não atende ao pressuposto de urgência. Para Janot, pelo seu próprio rito abreviado, a medida provisória não seria, ainda, o instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas.

O líder do Psol&nbsp;na Câmara, deputado Ivan Valente (SP), acredita que o entendimento do procurador será seguido pelo Supremo. "O procurador determinou que não há urgência num tema como esse, que significa a exclusão total da participação da sociedade civil no debate educacional brasileiro, feito a toque de caixa", ressaltou Valente.

CurrículoPara o deputado, há ainda a necessidade de se manter o ensino de sociologia e filosofia, "que Rodrigo Janot disse ser o preparo para a cidadania". Valente lembrou que existe, inclusive, determinação constitucional que demanda currículo compatível com a complexidade desse objetivo. O líder do Psol apontou ainda como problema na MP "a disponibilidade de itinerários formativos sem planejamento detalhado", com o risco de reforço das desigualdades regionais e sociais.

No entanto, o presidente da comissão mista especial que analisou a medida, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), disse que os argumentos do Psol acatados pelo procurador não levam em conta modificações feitas pela Câmara ao texto da MP 746, como a que tornou filosofia, sociologia, educação física e artes conteúdos obrigatórios na Base Nacional Comum Curricular. O deputado também destacou que, antes mesmo da edição da MP, a reforma do ensino médio já havia sido discutida numa comissão especial que trabalhou por três anos na Câmara.

"Dizer que não é relevante e não é urgente? Uma avaliação recente de 2016, que gerou a emissão da medida provisória, foi a avaliação do Ideb [Índice de Desenvolvimento da Educação Básica]. O resultado do Ideb de 2016 equivale ao de 1997, ou seja, foram duas décadas perdidas", criticou Izalci. O deputado citou ainda a posição do Brasil em 65º lugar, entre 70 países avaliados pelo Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa). E questionou: "[O parecer de Janot é contrário] porque que no próximo ano vai ser discutida a Base Nacional Curricular e a regulamentação dos estados? É exatamente por isso que é urgente e relevante."

RequisitoEm nota, o Ministério da Educação afirmou que, apesar de respeitar o posicionamento de Janot, mantém o entendimento de que a MP obedece ao requisito constitucional de urgência e relevância.

O Supremo ainda não marcou data para o julgamento da ADI que questiona a medida provisória.

Fonte: Câmara dos Deputados