Legislação Estadual
Autor: ASUS | Publicado: 2009-12-23T03:36:00-08:00

Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991.
Autoriza o Poder Executivo a conceder&nbsp; isenção de tarifas de transporte às pessoas com deficiência e dá outras providências.&nbsp; Regulamentada pelo Decreto 34.753/92.
Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992.
Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos em empregos para pessoas com deficiência e dá providências correlatas.  


Lei Complementar nº 791, de 9 de março de 1995.
Estabelece o Código de Saúde no Estado.  


Lei nº 2.795, de 15 de abril de 1981.
Institui o "Dia do Deficiente Físico", a ser comemorado, anualmente, em 11 de outubro.  


Lei nº 3.710, de 4 de janeiro de 1983.
Estabelece condições para acesso aos edifícios públicos por pessoas com deficiência física. Redação do artigo 1º alterada pela Lei n.º 5.500/86. Decreto nº 33.824/91 dispõe sobre adequação de próprios estaduais à utilização de pessoas com deficiências, e dá outras providências.  


Lei nº 5.500, de 31 de dezembro de 1986. 
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 3.710, de 4 de janeiro de 1983, que estabelece condições para&nbsp; acesso aos edifícios públicos pelas pessoas com deficiência física.  


Lei nº 5.869, de 28 de outubro de 1987. 
Obriga as empresas permissionárias que especifica, a permitir a entrada de pessoas com deficiência física pela porta dianteira dos coletivos. Lei nº 9.732/97 dá nova redação ao art. 1º da Lei.  


Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.
Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) - Artigo 5º, parágrafo 4º, 1.&nbsp; Decreto 49.709/05 introduz alterações no regulamento do imposto (RICMS).


Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989.
Dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. - Artigo 9º, VIII isenta do pagamento do imposto os veículos especialmente adaptados, de propriedade de deficientes físicos.&nbsp; 
Portaria CAT&nbsp; n°56, de 21 de agosto de 1996 define critérios para solicitação de&nbsp; isenção do imposto.


Lei nº 7.466, de 1º de agosto de 1991.
Dispõe sobre atendimento prioritário a idosos, pessoas com deficiência e gestantes.


Lei nº 7.859, de 25 de maio de 1992.
Dispõe sobre a inserção de campo destinado ao registro de familiar portador de deficiência física, nas fichas de inscrição para aquisição de casa própria.  


Lei nº 7.944, de 8 de julho de 1992.
Institui a semana de Prevenção das Deficiências, a ser comemorada, anualmente, no período de 21 a 28 de agosto; e dá outras providências.


Lei nº 8.894, de 16 de setembro de 1994.
Dispõe sobre o financiamento de equipamentos corretivos a pessoas com deficiência.  


Lei nº 9.086, de 3 de março de 1995.
Determina aos órgãos da Administração Direta e Indireta a adequação de seus projetos, edificações, instalações e mobiliário ao uso de pessoas com deficiências.  


Lei nº 9.167, de 18 de maio de 1995.
Cria o Programa Estadual de Educação Especial  


Lei nº 9.486, de 4 de março de 1997.
Institui o Dia Estadual de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro.


Lei nº 9.732, de 15 de setembro de 1997. 
Dá nova redação ao art. 1º da Lei n.º 5.869, de 28 de outubro de 1987, que dispõe sobre o embarque, nos coletivos intermunicipais, de pessoas com deficiência.


Lei nº 9.919, de 16 de março de 1998.
Dispõe sobre o aproveitamento, pelas empresas sob controle acionário do Estado, de empregados com deficiência.  


Lei nº 9.938, de 17 de abril de 1998.
Dispõe sobre os direitos da pessoa com deficiência.  


Lei nº 10.099, de 26 de novembro de 1998.
Cria o programa de lazer e esporte para as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental.


Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999.
Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências. 


Lei nº 10.313, de 20 de maio de 1999.
Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Estado de São Paulo.  


Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999.
Cria o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego" e dá providências correlatas. - Artigo 1º, § 2º, 2.  


Lei nº 10.383, de 29 de setembro de 1999.
Institui o "Dia do Deficiente Auditivo", a ser comemorado, anualmente, no último domingo de setembro.


Lei nº 10.385, de 22 de outubro de 1999.
Dispõe sobre autorização especial às linhas intermunicipais de transporte coletivo no Estado de São Paulo.  


Lei nº 10.464, de 20 de dezembro de 1999.
Determina à autoridade policial e aos órgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade com deficiência física, mental ou sensorial.  


Lei nº 10.498 , de 5 de janeiro de 2000.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de maus-tratos em crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.


Lei nº 10.778, de 9 de março de 2001. 
Institui o "Dia do Policial Militar&nbsp; Portador de Deficiência", a ser comemorado no dia 11 de outubro.  


Lei nº 10.779, de 9 de março de 2001.
Obriga os "shopping-centers" e estabelecimentos similares, em todo o Estado, a fornecer cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e para idosos.  


Lei nº 10.784, de 16 de abril de 2001.
Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados.  


Lei nº 10.838, de 4 de julho de 2001.
Institui o "Dia das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs" , a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de março.


Lei nº 10.844, de 5 de julho de 2001.
Dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando percentagem para pessoas com deficiência ou famílias de pessoas com deficiência.  


Lei nº 10.938, de 19 de outubro de 2001.
Dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos e dá outras providências.  


Lei nº 10.958, de 27 de novembro de 2001
Torna oficial a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.  


Lei nº 11.263, de 12 de novembro de 2002.
Estabelece normas e critérios para a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.  


Lei nº 11.369, de 28 de março de 2003.
Veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, à pessoa com deficiência, à mulher e dá outras providências.  


Lei nº 11.676, de 13 de janeiro de 2004.
Institui o "Dia Estadual de Combate às Barreiras às Pessoas Portadoras de Deficiência", a ser celebrado, anualmente, no dia 3 de dezembro.


Lei nº 11.887, de 01 de março de 2005. 
Dispõe sobre a adaptação das áreas destinadas ao atendimento direto ao público bem como dos equipamentos de auto-atendimento, com vistas à acessibilidade e uso por pessoas com deficiência.  


Lei nº 12.059, de 26 de setembro de 2005.
Institui a "Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down para profissionais das Áreas da Educação e Saúde", a ser realizada anualmente.


Lei nº 12.085, de 05 de outubro de 2005.
Autoriza a criação do Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais e Famílias e dá providências correlatas. Regulamentada pelo Decreto 50.572/06.


Lei nº 12.107, de 11 de outubro de 2005.
Obriga o fornecimento gratuito de veículos motorizados para facilitar a locomoção de pessoas com deficiência física e idosos.  


Lei nº 12.295, de 7 de março de 2006 
Dispõe sobre a impressão na linguagem Braille dos livros, apostilas e outros materiais pedagógicos.  


Lei nº 12.299, de 15 de março de 2006 
Dispõe sobre a criação de Central de Empregos para pessoas com deficiências, e dá providências correlatas.