Atendimento Educacional Especializado
Autor: Nádia Santos | Publicado: 2011-10-29T10:37:00-07:00


      Presidência da República
Casa Civil
Subchefia   para Assuntos Jurídicos  
DECRETO Nº 6.571, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
   
   Dispõe sobre o atendimento educacional especializado,   regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394,   de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no   6.253, de 13 de novembro de 2007.  
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 208, inciso III, ambos da Constituição, no art. 60, parágrafo único, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 9o, § 2o, da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007,DECRETA:Art.&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;A União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma deste Decreto, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular.§&nbsp;1º&nbsp;&nbsp;Considera-se atendimento educacional especializado o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular.§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.Art.&nbsp;2o&nbsp; São objetivos do atendimento educacional especializado:I&nbsp;-&nbsp;prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular aos alunos referidos no art. 1º;II&nbsp;-&nbsp;garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular;III&nbsp;-&nbsp;fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; eIV&nbsp;-&nbsp;assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis de ensino.Art.&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;O Ministério da Educação prestará apoio técnico e financeiro às seguintes ações voltadas à oferta do atendimento educacional especializado, entre outras que atendam aos objetivos previstos neste Decreto:I&nbsp;-&nbsp;implantação de salas de recursos multifuncionais;II&nbsp;-&nbsp;formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado;III&nbsp;-&nbsp;formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação inclusiva;IV&nbsp;-&nbsp;adequação arquitetônica de prédios escolares para acessibilidade;V&nbsp;-&nbsp;elaboração, produção e distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade; eVI&nbsp;-&nbsp;estruturação de núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação superior.§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;As salas de recursos multifuncionais são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para a oferta do atendimento educacional especializado.§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;A produção e distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade incluem livros didáticos e paradidáticos em braile, áudio e Língua Brasileira de Sinais&nbsp;-&nbsp;LIBRAS, laptops com sintetizador de voz, softwares para comunicação alternativa e outras ajudas técnicas que possibilitam o acesso ao currículo.§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;Os núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação superior visam eliminar barreiras físicas, de comunicação e de informação que restringem a participação e o desenvolvimento acadêmico e social de alunos com deficiência.Art.&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;O Ministério da Educação disciplinará os requisitos, as condições de participação e os procedimentos para apresentação de demandas para apoio técnico e financeiro direcionado ao atendimento educacional especializado.Art.&nbsp;5o&nbsp;&nbsp;Sem prejuízo do disposto no art. 3o, o Ministério da Educação realizará o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola por parte dos beneficiários do benefício de prestação continuada, em colaboração com os Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.Art.&nbsp;6o&nbsp;&nbsp;O Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:“Art.&nbsp;9o-A.&nbsp;&nbsp;Admitir-se-á, a partir de 1o de janeiro de 2010, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matriculas dos alunos da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular.Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;O atendimento educacional especializado poderá ser oferecido pelos sistemas públicos de ensino ou pelas instituições mencionadas no art. 14.” (NR) Art.&nbsp;7o&nbsp;&nbsp;As despesas decorrentes da execução das disposições constantes deste Decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas ao Ministério da Educação.Art. 8o&nbsp; Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.Brasília, 17 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008&nbsp;(portal do Mec)


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LEIS
Constituição Federal de 1988 - Educação Especial -&nbsp;&nbsp;pdf
Lei nº 9394/96&nbsp;– Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN
Lei nº 9394/96 – LDBN - Educação Especial -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Lei nº 8069/90&nbsp;- Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 10.098/94&nbsp;- Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
Lei nº 10.436/02&nbsp;- Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências
Lei nº 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Lei Nº 8.859/94 - Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio -&nbsp;pdf

DECRETOS
Decreto Nº 186/08&nbsp;- Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 200
Decreto Nº 6.094/07&nbsp;- Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação
Decreto Nº 6.215/07&nbsp;- institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGPD
Decreto Nº 6.214/07&nbsp;- Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência
Decreto Nº 6.571/08&nbsp;- Dispõe sobre o atendimento educacional especializado
Decreto nº 5.626/05&nbsp;- Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS
Decreto nº 2.208/97&nbsp;- Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
Decreto nº 3.298/99&nbsp;- Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências
Decreto nº 914/93&nbsp;- Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Decreto nº 2.264/97&nbsp;- Regulamenta a Lei nº 9.424/96
Decreto nº 3.076/99&nbsp;- Cria o CONADE
Decreto nº 3.691/00&nbsp;- Regulamenta a Lei nº 8.899/96
Decreto nº 3.952/01&nbsp;- Conselho Nacional de Combate à Discriminação
Decreto nº 5.296/04&nbsp;- Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade
Decreto nº 3.956/01&nbsp;– (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

PORTARIAS
Portaria nº 976/06 - Critérios de acessibilidade os eventos do MEC -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Portaria nº 1.793/94 - Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Portaria nº 3.284/03 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Portaria nº 319/99 - Institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial/SEESP a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Portaria nº 554/00 - Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Portaria nº 8/01 - Estágios -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf

RESOLUÇÕES
Resolução CNE/CP nº 1/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf

Resolução CNE/CEB nº 2/01 - Normal 0 21 Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf

Resolução CNE/CP nº 2/02 - Institui a duração e a carga horária de cursos -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf

Resolução nº 02/81 - Prazo de conclusão do curso de graduação -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf

Resolução nº 05/87 - Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 2/81 -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf

AVISO
Aviso Circular nº 277/96 - Dirigido aos Reitores das IES solicitando a execução adequada de uma política educacional dirigida aos portadores de necessidades especiais -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf


DOCUMENTOS INTERNACIONAIS

Convenção&nbsp;ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007.
&nbsp;Carta para o Terceiro Milênio-&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Declaração de Salamanca-&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Conferência Internacional do Trabalho-&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Convenção da Guatemala-&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes-&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão-&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf



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