BANCO ITAÚ É CONDENADO A INDENIZAR TRABALHADOR QUE TEM SEU NOME NEGATIVADO, POR CONTA SALÁRIO INATIVA.
Autor: Dra. Márcia José Silva | Publicado: 2013-08-30T10:55:00-07:00





Em 01/01/2010, Antônio foi admitido na empresa&nbsp;SIALA CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA, &nbsp;momento em que&nbsp;&nbsp;teve uma&nbsp;CONTA SALÁRIO&nbsp;aberta no&nbsp;BANCO ITAÚ SA.&nbsp;Com sua saída da empresa que se deu em 15/07/2010, foi informado de que a aludida conta salário seria encerrada &nbsp;automaticamente, desde que não houvesse mais movimentação. Em&nbsp;novembro de 2011, Antônio &nbsp;teve seu nome incluído indevidamente pelo BANCO ITAÚ SA, nos órgãos de restrição ao crédito,&nbsp; SPC e no SERASA, por suposto saldo devedor em sua conta salário (INATIVA), aberta pelo seu empregador.





ANTONIO QUE É TRABALHADOR, CUMPRIDOR DE SEUS DEVERES ENFRENTOU UMA VERDADEIRA SAGA JUNTO AO BANCO ITAÚ, OBJETIVANDO &nbsp;RESOLVER TUDO AMIGAVELMENTE &nbsp;CONTUDO NÃO OBTEVE EXITO.



Assim sendo, se sentindo espoliado em seu direitos,&nbsp;não restou &nbsp;alternativa&nbsp;a não ser bater as portas do judiciário para pedir providências e acreditar na JUSTIÇA para salvaguardar seus Direitos &nbsp;de consumidor ora lesados.



Em sentença, &nbsp;no dia&nbsp;27 de agosto de 2013, o juiz leigo do 14º. JEC &nbsp;Dr. FÁBIO BRAGA PORTELA DE VASCONCELOS JUIZ LEIGO preferiu a seguinte sentença, vinculada ao Processo nº: 0010926-57.2013.8.19.0203, vejamos:

“... Em síntese, alega o autor que, teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito em virtude de tarifas geradas de conta inativa. O réu apresentou contestação escrita, conforme termo nos autos. Sem questão preliminar a ser enfrentada, passo ao exame do mérito. A relação jurídica existente entre os litigantes é eminentemente de consumo, sujeita, portanto à incidência da Lei n° 8.078/90 ¿ CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. No caso em tela, a inversão do ônus da prova se opera de forma automática, posto que decorre da lei, consoante artigo 14, § 3º e incisos do CDC. Aqui, a inversão não depende do critério do julgador - ope judicis, conforme preleciona artigo 6º, VIII do diploma consumeirista, mas sim da lei - ope legis. Desta forma, toda vez que estivermos diante de um fato do serviço ou do produto, aplica-se a inversão do ônus da prova ope legis. Os presentes autos têm como causa de pedir matéria já enfrentada por este Juízo quando do julgamento do processo nº 2008.203.039032-4, dentre outros. Como se trata da mesma questão fática, mister se dar a mesmo fundamento jurídico, o que passaremos a fazer. No caso, o autor tinha aberto uma conta junto ao banco réu para receber seu salário. Ocorre que, após ser despedido da empresa onde trabalhava, foi informado que sua conta automaticamente seria encerrada sem não houvesse movimento. Entretanto, apesar de não mais movimentar a sua conta, a mesma continuou ativa e gerando encargos, que por sua vez geraram a negativação do seu nome, o que restou comprovado nos autos. Para ter seu nome retirado dos cadastros de restrição ao crédito, o autor efetuou o pagamento de R$ 717,77, o que também restou comprovado. Acerca da incidência de cobrança de tarifas sobre contas inativas, é cediço o entendimento segundo o qual as tarifas bancárias só podem ser cobradas pelos serviços efetivamente prestados. Neste sentido, vale ressaltar que, cobrar tarifas pelo simples fato dos serviços serem colocados à disposição do correntista, é descaracterizar a tarifa, posto que, neste caso passaríamos a ter uma taxa, consoante o que temos nos artigos 145, II da CRFB/88 c/c artigo 77 do CTN. Todavia, como os bancos não têm o poder de instituir tributos, constitui prática abusiva a cobrança de tarifa bancária por serviços não prestados. Sendo assim, tem-se por configurado o fato do serviço, previsto no artigo 14, caput do CDC, eis que presentes seus requisitos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Desta forma, temos que, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. Quanto a sua fixação, este deve ser arbitrado observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte autora e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária, tudo em consonância com a Teoria do Desestímulo, prevista no artigo 6°, VI do CODECON. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para condenar o banco réu a: 1) Cancelar em definitivo a conta bancária do autor, bem como todo e qualquer débito a esta vinculada, tudo no prazo de 20 dias corridos, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução; 2) Pagar a parte autora, a título de compensação por danos morais a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da Leitura de Sentença. AO CARTÓRIO PARA QUE EXPEÇA OS OFÍCIOS DE PRAXE PARA QUE O NOME DO AUTOR SEJA RETIRADO DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Ciente o réu de que deve cumprir a obrigação pecuniária no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de incidir a multa do artigo 475-J do CPC...”

Dra. Márcia José OAB RJ 175675