TST dá adicionais de periculosidade e insalubridade de forma acumulada
Autor: Professor e Advogado | Publicado: 2014-11-27T17:27:00-08:00


De forma inédita, o Tribunal Superior do 
Trabalho (TST) concedeu a um empregado os adicionais de periculosidade e
 insalubridade de forma acumulada. Até então, estava pacificada tese de 
que era preciso optar por um dos benefícios.




Na decisão, o ministro Cláudio Brandão determinou que a fabricante de
 vagões ferroviários Amsted Maxion pagasse ambos os adicionais a um 
empregado. No caso, o funcionário estava exposto a solventes e ruídos 
(insalubridade) e a produtos inflamáveis (periculosidade).




Para fundamentar a decisão, o ministro desconsiderou trecho da 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 193, no segundo 
parágrafo, diz que “o empregado poderá optar pelo adicional de 
insalubridade que porventura lhe seja devido”.




Mas para ele, como a Constituição não faz qualquer ressalva quanto à 
acumulação dos benefícios, o dispositivo da CLT não teria validade. Ele 
também fundamentou sua decisão em convenções da Organização 
Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil.




Segundo o ministro, a cumulação dos adicionais não implica pagamento 
em dobro. Enquanto a insalubridade diz respeito à saúde do empregado em 
condições nocivas do ambiente de trabalho, a periculosidade “traduz 
situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do
 trabalhador”.




Surpresa




Segundo advogados ouvidos pelo DCI, a decisão proferida pela Sétima 
Turma do TST, contra a Amsted Maxion, vai na contramão do entendimento 
do próprio tribunal. Até então, estava pacificado o entendimento de que 
os benefícios não são cumulativos, conforme estabelece a CLT.




A Quarta Turma do TST avaliou, em maio de 2013, que “o dispositivo 
celetista [artigo 193 da CLT] veda a cumulação dos adicionais de 
periculosidade e insalubridade, podendo, no entanto, o empregado fazer a
 opção pelo que lhe for mais benéfico”. O processo envolvia a fabricante
 de máquinas agrícolas Agco do Brasil.




A Quinta Turma do mesmo tribunal, também em maio do ano passado, 
seguiu a mesma tese. No caso, o TST reverteu decisão do Tribunal 
Regional do Trabalho da 12ª Região, que obrigava a empresa Nazca 
Participações a pagar ambos os adicionais ao trabalhador.




“A decisão da Sétima Turma é isolada por divergir da construção 
jurisprudencial sobre a matéria, a exemplo das recentes decisões do 
próprio TST”, afirma o sócio da área trabalhista do Demarest Advogados, 
Antonio Frugis. Para ele, a decisão “inovadora” deriva de uma “corrente 
minoritária”.




A avaliação de Bruno Araújo, sócio da Marcelo Tostes Advogados, vai 
no mesmo sentido. Num primeiro momento, ele afirma que se considerou a 
hipótese de que o entendimento da Sétima Turma poderia sinalizar uma 
nova tendência dentro do TST. “A decisão pegou a área trabalhista de 
surpresa. Mas concluímos que foi totalmente aleatória”, acrescenta.




Para Frugis, a ação mostra que o TST vem se tornando “menos legalista
 e mais protecionista”, pois se afasta do que diz a lei para proteger os
 empregados. “Isso é perigoso. O tribunal serve para apaziguar decisões 
distorcidas, que fogem da legalidade. Mas atualmente o TST tem emitido 
decisões contrárias à lei”, diz ele.




Norma internacional




A valorização crescente dos acordos trabalhistas internacionais é 
outro fator que se mostrou presente no caso contra a fabricante de 
vagões ferroviários. Para fundamentar sua decisão, o ministro Claudio 
Brandão fez uso de duas convenções da OIT, a 148 e 155. Segundo ele, a 
Convenção 148 “consagra a necessidade de atualização constante da 
legislação sobre as condições nocivas de trabalho”, enquanto a 155 
determina que sejam levados em conta os “riscos para a saúde decorrentes
 da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes”.




Brandão diz que os acordos “têm status de norma materialmente 
constitucional ou, pelo menos, supralegal”, conforme decisão do Supremo 
Tribunal Federal (STF). Por essa razão, ele diz que “não há mais espaço 
para a aplicação” do artigo 193 da CLT.




Na visão de Frugis, a interpretação do ministro é “extensiva”, pois 
usa recomendações genéricas das convenções internacionais para revogar 
artigo específico da CLT. “Nenhuma das convenções fala que o país 
ratificador precisa pagar ambos os adicionais.”




Impacto financeiro




De acordo com Araújo, o pagamento dos dois adicionais teria um 
impacto significativo para as empresas. Normalmente, o trabalhador é 
obrigado a escolher e opta pelo de periculosidade, de 30% do salário 
base. No caso de cumulatividade, caberia ainda adicional de 10% a 40% 
sobre o salário mínimo, o que equivale a bônus de R$ 72,4 a R$ 289,6.




Isso traria grande impacto para alguns segmentos, diz Araújo. No ramo
 de segurança, por exemplo, já é obrigatório o adicional de 
periculosidade para os vigilantes. Para os que estão expostos a agentes 
prejudiciais à saúde, caberia o segundo adicional. “Isso geraria uma 
confusão tremenda. Cremos que o entendimento não deve permanecer”, 
afirma.




Roberto Dumke




Associação dos Advogados de São Paulo