Lei Maria da Penha
Autor: Flor de Lis | Publicado: 2012-03-26T21:34:00-03:00

Olá amigos!&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Talvez vocês ainda estejam lembrados de que há algumas semanas publiquei um post sobre a atualização da Lei Maria da Penha em 09 de fevereiro de 2012. Cheguei a comentar o que havia mudado, mas ainda não tinha tido a oportunidade para parar para explicar melhor do que se trata essa lei. E é para isso que estou aqui hoje.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)&nbsp;está em vigor desde 22 de setembro de 2006 e tem o objetivo de coibir a violência contra mulher e criar mecanismos para prevenir, punir e erradicar a Violência Contra à Mulher.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A partir da criação dela houve uma grande mudança no tratamento dado anteriormente pelo Poder Judiciário aos agressores de mulheres no âmbito familiar. Ela teve a importância de regulamentar e tornar mais rígida a punição aos agressores, além de prever assistência a Mulher vítima da violência.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Essa Lei recebeu o nome de Maria da Penha em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes. Através de sua experiência de vida ela mostrou à sociedade a importância de se proteger a mulher da violência sofrida no seu próprio lar e ocasionada por seu próprio companheiro.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em 1983, Maria da Penha recebeu um tiro de seu marido, Marco Antônio Heredia Viveiros, enquanto dormia. Como sequela, perdeu os movimentos das pernas e passou a ser dependente de cadeira de rodas. Seu marido tentou acobertar o crime, afirmando que o disparo havia sido cometido por um ladrão. Após um longo período no hospital, a farmacêutica retornou para casa, mas seu marido a manteve sob cárcere privado, cometeu uma série de agressões e uma&nbsp; nova tentativa de assassinato, agora por eletrocução. Isso a levou a buscar ajuda da família e com uma autorização judicial, conseguiu deixar a casa em companhia das três filhas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No ano seguinte (1984), Maria da Penha procurou a Justiça novamente e sete anos depois, seu marido foi a júri, sendo condenado a 15 anos de prisão. A defesa apelou da sentença e, no ano seguinte, a condenação foi anulada. Um novo julgamento foi realizado em 1996 e ele recebeu uma condenação de 10 anos, porém ficou preso por apenas dois anos, em regime fechado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Então a vítima com o auxilio do Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), &nbsp;formalizou uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Também iniciou-se um processo de discussão através de proposta elaborada por um Consórcio de ONGs (ADVOCACY, AGENDE, CEPIA, CFEMEA, CLADEM/IPÊ e THEMIS). Assim o caso passou a ter repercussão internacional e uma proposta de Lei coordenada pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, do Governo Federal, foi encaminhada para o Congresso Nacional.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Lei nº 11.340 foi sancionada pelo Presidente da República em 07 de agosto de 2006 e passou a entrar em vigor a partir de 22 de setembro de 2006.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Recentemente ela foi considerada Constitucional e sofreu algumas modificações.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Lei na íntegra pode ser conferida no site do Planalto pelo link:&nbsp;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É uma pena que ainda não esteja disponível nesse mesmo site a Lei a atualizada, esta é apenas a versão de 2006, mas vocês podem dar uma conferida nas principais modificações aqui mesmo no blog através do post do dia 15/02/12.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para se valer da Lei Maria da Penha a mulher vítima de violência doméstica (seja essa violência: física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral) deve procurar uma Delegacia de Polícia e registrar ocorrência contra ao agressor. Assim que fizer isso será ser orientada pela autoridade policial sobre seus direitos e as devidas medidas cabíveis serão tomadas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aqui em São Leopoldo a vítima pode procurar primeiramente o Centro Jacobina, que oferece orientação e auxilio Jurídico e até mesmo designa um responsável para acompanhá-la até uma Delegacia.&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;A nossa cidade ainda não possuí uma Delegacia da Mulher por isso deve ser buscada a Delegacia de Polícia mais próxima.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Já o Centro Jacobina se localiza no Centro de São&nbsp;Leopoldo na Rua Lindolfo Collor, 918 (Próximo ao Triângulo)&nbsp;ou pode ser contado através do telefone (51) 3588-8224 em horário comercial ou pelo e-mail&nbsp;cjacobina@saoleopoldo.rs.gov.br.
Obrigada pela atenção!SAPS!