TRT 9ª REGIÃO DO PARANÁ REFORMA SENTENÇA DO JUIZ DE ARAUCÁRIA PARA AFASTAR REDUTOR DE 90% DO CALCULO DE COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA A EX-EMPREGADO DA PETROBRAS QUE FEZ A REPACTUAÇÃO E AINDA MANTEVE INTEGRAÇÃO DA PARCELA PL-DL- 1971 NA BASE DE CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO
Autor: Direitos dos Petroleiros | Publicado: 2012-10-13T12:46:00-07:00








Numeração Única:&nbsp;00668-2012-594-09-00-1

Número Antigo:&nbsp;RO - 15057 - 2012

Numeração CNJ:&nbsp;0000331-52.2012.5.09.0594

Endereço:&nbsp;TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - PARANÁ




(...)

3. MÉRITO

RECURSO
ORDINÁRIO DO RECLAMANTE &nbsp;-&nbsp;FATOR
REDUTOR (0,9)

Analiso em conjunto os recursos
da 2ª reclamada (PETROS) e do reclamante&nbsp;no que se refere ao fator de
redução (90%) para o cálculo de seu complemento de aposentadoria.

O Juízo "a quo"
decidiu que (fls. 387/402):

"III - REPACTUAÇÃO - COISA JULGADA - ATO JURÍDICO PERFEITO

Alega a segunda ré que se configura a coisa julgada, porque entre
meados de 2006 e início de 2007 os autores, firmaram termos de adesão alterando
a forma de reajuste das suplementações de aposentadoria e pensão, recebendo,
inclusive, o valor de R$ 15.000,00 ou 3 salários de benefício, o que fosse
maior, comprometendo-se, em contrapartida, a desistir de ações judiciais que
houvessem ajuizado discutindo critério de reajuste de seus benefícios, conforme
item 5 dos documentos de fls. 208/209, entendendo que por tal razão não podem
ajuizar ação tendo por objeto o critério de reajuste dos benefícios.

Conforme
o exposto no TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO DO ACORDO, a sua finalidade é a
"desvinculação do índice de reajuste do benefício de suplementação de
aposentadoria e suplementação de pensão pago pela Fundação Petros daquele
praticado nas tabelas salariais da Patrocinadora a que esteja vinculado o
participante, passando o reajuste dos benefícios do Plano Petros do Sistema
Petrobras a ocorrer com base no indexador inflacionário adotado pelo referido
plano".

Conforme estatui a alínea "b", da cláusula IV, do TERMO
DE RE-RATIFICAÇÃO DO ACORDO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS, PARA ESTABELECER AS
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES EM QUE SE DARÃO OS PAGAMENTOS DA PETROBRAS E DEMAIS
PATROCINADORAS DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS, DECORRENTE DE TRANSAÇÃO A
SER JUDICIALMENTE HOMOLOGADA, ASSIM COMO REGULAR AS DEMAIS OBRIGAÇÕES DAS
PARTES ENVOLVIDAS PARA BUSCAR AJUSTE ESTRUTURAL PARA ESSE PLANO.

Por outro lado, conforme alínea "b" da cláusula II, do
termo de re-ratificação, para a sua validade há necessidade de adesão à
repactuação de 2/3 da totalidade dos participantes e assistidos vinculados às
patrocinadoras e a publicação de aprovação do recálculo dos benefícios,
conforme prevê a alínea "a.1", da cláusula IV.

É de conhecimento do Juízo em outras ações, que na decisão
proferida pela 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro, em Ação Civil Pública ajuizada
pela FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS - FUP e os diversos Sindicatos estaduais
representantes da categoria, dentre os quais o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS DE REFINAÇÃO, DESTILAÇÃO, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NOS
ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA, em que se reconhece a validade da transação
levada a efeito, independentemente de homologação judicial.

Ainda, na decisão o Juízo da 18ª Vara Cível do RJ destaca que 73%
dos beneficiários da PETROS, representados na ação pela FUP e 12 sindicatos
concordaram com a transação, ressaltando que apenas três sindicatos não
concordariam com a alteração, embora um deles - do Rio Grande do Sul - tenha
transacionado.

Outro destaque da Ação Civil Pública é que as alterações
propostas, que levaram à transação nela discutida foram objeto de perícia
judicial concluindo pela inexistência de prejuízo, conforme excerto da decisão:

"Não
procede, na hipótese destes autos, especificamente, o argumento de que a FUP e
demais sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, não poderia
celebrar transação. Em primeiro lugar, porque não se está - e isto é importante
deixar muito claro - transacionando com direitos indisponíveis, ainda que
indivisíveis. Nenhum direito dos beneficiários da PETROS foi objeto de transação
ou de renúncia. Como acentuado linhas acima, o que foi objeto de deliberação
foram certos e determinados efeitos patrimoniais, e de direitos disponíveis, em
tese. Em segundo lugar, porque, como afirmado nos autos, tal negociação é o
resultado de anos de debate, fruto da mais ampla discussão com as bases
sindicais, que culminou com a manifestação individual e por escrito de cada um
dos participantes do Plano, que, por inequívoca e expressa maioria de 73%,
aprovaram os seus termos. Em terceiro lugar, e o mais importante de todos os
argumentos, não há perdas ou prejuízos para os beneficiários do plano. A esse
respeito, de se esclarecer que serviu de base para a composição financeira
retratada no termo de transação1 o laudo subscrito pela perita do Juízo, cujas diligências,
insista-se, foram acompanhadas pelos assistentes técnicos das partes. Penso,
renovadas as vênias, que teratológica seria a submissão da vontade, clara e
inequívoca, de 73% dos beneficiários da PETROS, representada nos autos pela
atuação da FUP e de outros 12 sindicatos, pela intransigência de 3 sindicatos
(um dos quais, o do Rio Grande do Sul, que figura como transator nº 16 - fls.
2500)".

...

"Entretanto,
nada obstante as inúmeras oportunidades conferidas aos sindicatos discordantes,
bem assim, apesar de todos os esclarecimentos prestados ao juízo e das
considerações e sugestões pelo mesmo apresentadas, visando à elaboração de
cláusulas que contemplassem, de maneira inequívoca, induvidosa, clara e
transparente os direitos questionados pelos primeiros, optaram estes - mesmo
cientes das vantagens e da ausência de prejuízos para os beneficiários da
PETROS, com os quais se dizem preocupados - pela oposição de contrariedade à
homologação da transação. Entendi por bem aduzir os presentes comentários para
justificar a conclusão que segue: a transação celebrada entre as partes, com as
observações feitas pelo juízo em audiências, foi considerada vantajosa para os
beneficiários da PETROS, pelo próprio assistente técnico dos sindicatos ora
discordantes, em duas oportunidades distintas (28.07.2008 e 25.08.2008). Assim,
para que sejam, de fato, efetivamente preservados os direitos dos beneficiários
da PETROS, entende o juízo devam integrar os instrumentos financeiros a serem
elaborados, a partir da homologação da transação, as cláusulas e condições
reproduzidas à fls. 3026/3028, sem alteração de forma e/ou de conteúdo, porque
representativas do que restou amplamente discutido nas prefaladas audiências
especiais de conciliação - conforme assentadas nos autos".

"Finalmente,
sendo certo que o objeto da transação é mais abrangente do que o objeto da
presente ação, os efeitos processuais da sentença homologatória se restringem,
no caso concreto, às questões deduzidas nesta ação civil pública,
evidentemente. Neste sentido a manifestação do Ministério Público. À conta de
tais fundamentos, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos
jurídicos, a transação consubstanciada no termo de fls. 2498/2518 e, em
consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo
269, III, do Código de Processo Civil, EM RELAÇÃO AOS TRANSATORES, somente,
específica e exclusivamente no que pertine aos itens II, letra `b', nº 1, 2, 8
e 10, do rol de pedidos formulados na petição inicial".

Ainda,
a publicação da PORTARIA Nº 2123, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008, DOU de 24-11-2008,
da DIRETORA DE ANÁLISE TÉCNICA da Secretaria de Previdência Complementar com o
seguinte teor:

"Art.
1º Aprovar as alterações propostas para o Regulamento do Plano Petros do
Sistema Petrobrás, decorrentes do Acordo de Obrigações Recíprocas, firmado
entre a Petrobrás e a Federação Única dos Petroleiros, Sindicatos da Categoria
e Fundação Petrobrás de Seguridade Social e do Termo de Re-Ratificação,
celebrado em 29 de dezembro de 2006, CNPB nº 1970.0001-47, administrado pela
PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social".

Destaque-se não haver prova de que os beneficiários da PETROS, que
assinaram o termo de repactuação tenham sido coagidos a tanto, não havendo
hipótese de se presumir vício de consentimento, já que não há subordinação
jurídica entre as partes, tratando-se de contrato civil destinado à
complementação de aposentadorias e pensões.

Assim,
revendo posicionamento anterior, considerando os termos da sentença proferida
na Ação Civil Pública, de que não há prejuízos às partes e que já houve
aprovação pela Secretaria de Previdência Complementar, para os autores que
assinaram o TERMO INDIVIDUAL DE ADESÃO DE ASSISTIDO ÀS ALTERAÇÕES DO
REGULAMENTO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRÁS, aplicam-se as condições nele
previstas e o seu item 2.1.1 assim expressa:

"2.1.1)
Os assistidos terão seus benefícios supletivos corrigidos pela aplicação de um
indexador inflacionário que, atualmente, é o IPCA (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo), independentemente do reajuste aplicado aos benefícios
concedidos pela Previdência Oficial".

Em que pese o acima trazido, importando na
validade dos acordos individuais, firmados pelos autores e a previsão destes
decorrentes, pela adoção de índice específico para reajuste do benefício de
suplementação de aposentadoria ou de pensão pago pela PETROS e desvinculação da
tabela salarial aplicável aos empregados da ativa prevista no PCAC 2007,&nbsp;tais
constatações não configuram óbice aos pedidos formulados na presente demanda,
afastando-se a carência de ação alegada em contestação pela primeira ré, não se
tratando de hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito com fulcro
no inciso IV, do artigo 267 do CPC.

Rejeita-se."

(...)

De
plano, conforme vem reiteradamente decidindo o Juiz Titular da 2ª Vara do
Trabalho de Araucária, Dr. Carlos Martins Kaminski, fundamento que ora se
adota, conclui-se que não houve alteração na forma de cálculo do valor inicial
das suplementações de aposentadoria, situando-se a controvérsia no alegado fator de redução,&nbsp;que na
verdade não é fator de redução, mas simples dedução do número de meses entre o
reajuste dos salários - e por conseqüência, das suplementações de aposentadoria
pela PETROS - que ocorre em setembro e de reajuste dos benefícios pelo INSS,
que se dá em maio do ano seguinte.

Observe-se
que o artigo 45 do Regulamento de 1975, acima transcrito, previa o
reajustamento das suplementações de aposentadoria nas mesmas épocas e
proporções de reajustamentos gerais das pensões e aposentadorias pelo INPS
(maio), enquanto que o Regulamento de 1993 - também acima transcrito - o
reajustamento passou a ser realizado no mesmo mês de reajustamento salarial da
patrocinadora - setembro).

Portanto,
se o reajuste dos benefícios da PETROS é concedido 8 meses antes - passando a
observar as mesmas tabelas salariais da patrocinadora, importando que não se
trata de simples reajuste da parcela paga pela PETROS - naturalmente não pode o
autor pretender que simplesmente se valorize a sua complementação de
aposentadoria integralmente, porque isso importaria transferir à PETROS ônus
maior do que aquele a que se obrigou pelo Regulamento de 1975.

Não se
trata de simples redução no percentual de reajuste, mas compensação pela
antecipação em oito meses.

(...)

Tem-se,
por conseguinte, que se o autor somente adquiriu o direito à complementação de
aposentadoria pelo Regulamento vigente a partir de 1991&nbsp;- alterado com a aprovação da Secretaria
Nacional de Previdência Social e Complementar, não há falar em direito
adquirido às disposições do Regulamento vigente em 1975, pois, conforme se
verifica pela legislação que trata da previdência complementar, o direito
adquirido é aquele passível de exercício no momento da vigência da lei ou
regulamento.

Assim,
no entendimento do Juízo, o artigo 41 apenas adaptou o fator de correção à
antecipação dos reajustes, que passaram a ser aplicados na data-base dos
trabalhadores em atividade, não mais na época de reajustamento dos benefícios
pela Previdência Social, não importando alteração prejudicial ao autor,
mantendo-se as mesmas disposições que estabeleciam a forma de cálculo do
salário de benefício e correção das complementações de aposentadoria.

A se
acolher a pretensão do autor, a PETROS arcará com benefício de complementação
de aposentadoria superior ao salário de participação, porque estará reajustando
os benefícios oito meses antes do previsto no Regulamento de 1975.

Rejeitam-se,
por consequência, os pedidos.

(...)"
(g.n.)

Nas razões de fls.
&nbsp;406/434, argumenta o reclamante "a r. Sentença, malgrado
o aposentado tenha complementado os autos com pensamentos atuais sobre a causa
(fls. 463 e segs., conforme citou), infelizmente optou por outros antigos e
portanto desde há muito superados e por isso, data vênia, merece reforma na
parte em que não reconheceu o fator redutor 0,9"; que "reporta-se
integralmente o Reclamante aos fundamentos já declinados na petição inicial: na
forma dos arts. 14, 15, 23 e 24 do Regulamento Básico da Fundação PETROS, que
vigia desde 1975, e que aderiu ao contrato de trabalho do Reclamante como
cláusula dele integrante (vide arts. 10 e 117 do Regulamento original da
PETROS), o benefício da suplementação de aposentadoria deve corresponder à
média aritmética dos 12 salários-de-cálculo anteriores à data da aposentadoria,
menos o valor dos proventos pagos pelo INSS".

Assevera também que "a norma
regulamentar que instituiu o direito à suplementação de proventos, e cuja
aplicabilidade é garantida ao Reclamante enquanto e sempre se apresentar mais
benéfica, é de clareza solar: garante o pagamento de uma suplementação de
proventos equivalente ao resultado da média dos 12 últimos salários-de-cálculo,
dela deduzidos os valores adimplidos pela Previdência Oficial"; que "a
suplementação é o resultado do excesso existente entre 100% da média dos 12
últimos salários-de-cálculo e o valor já pago pela Previdência Oficial"; que "não
obstante tal regra ter sido incorporada ao contrato de trabalho do Reclamante,
as Rés introduziram alterações prejudiciais no Regulamento da Fundação e este
passou a prever uma nova fórmula de cálculo do benefício de suplementação, pela
introdução de um fator redutor do benefício, que passou a ficar limitado a 90%
da média dos 12 últimos salários-de-cálculo menos o valor pago pela Previdência
Oficial (alteração introduzida em 1984)".

Por sua vez, alega a 2ª
reclamada, PETROS, fls. 443/444, que "considerando-se ser fato
incontroverso que o autor, assinou o "Termo Individual de Adesão de
Assistido às Alterações do Regulamento do Plano PETROS do Sistema
Petrobras", teve ciência e concordou expressamente com as alterações
constantes no Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás, bem como, com o
valor correspondente as taxas de contribuições que garantiram a simultaneidade
dos reajustes de seu benefício".

Requer, por fim, que "a
reforma do julgado a fim de que seja declarada a extinção do processo sem
resolução de mérito com base no artigo 267, inciso I c/c o artigo 295,
parágrafo único, inciso IV, ambos do CPC".

Analiso.

Pleiteia o reclamante o recebimento do benefício conforme os
regulamentos vigente à época de sua contratação, fls. 104/120.

Quando&nbsp;&nbsp;da contestação, a&nbsp;PETROS colacionou Termo
Individual de Adesão de Participante às Alterações do Regulamento do Plano
PETROS do Sistema Petrobras (fls. 208/209), no qual o reclamante concordou com
as alterações nos artigos 41 e 42 e com os ajustes nos artigos 4, 5, 17 e 18 do
Regulamento.

Prevê o artigo 41, do Regulamento da PETROS (fl. 290):

"Art.
41 - Os valores das suplementações de aposentadoria, de auxílio-doença,
de&nbsp;pensão e de auxílio-reclusão, serão reajustados&nbsp;nas mesmas épocas
em que forem feitos os reajustamentos salariais da Patrocinadora, aplicando-se
às suplementações o seguinte Fator de Correção (FC):

FC = Max 1. (0,9 x SP x Kp - INSS) x
Ka&nbsp;&nbsp;/ SUP"

Constou no termo de adesão (fl. 208):

"2)
Tenho ciência e concordo que as alterações referidas no item (1) ocorrerão
especificamente nos artigos 41 e 42, bem como, eventualmente, em outros artigos
do referido Regulamento relacionados diretamente com a proposta da Companhia,
conforme previsto no Acordo de Obrigações Recíprocas, assinado entre a
FUP,&nbsp;Sindicatos da categoria profissional, Petrobras e Petros , no dia 31
de maio de 2006.

2.1)
Nesse sentido, de acordo com as alterações do artigo 41, os benefícios a serem
concedidos aos participantes que concordaram, em 1991, com o aumento nas suas
taxas de contribuição que garantiu a simultaneidade dos reajustes dos seus
benefícios com reajustamento dos salários da patrocinadora, serão
corrigidos&nbsp;da seguinte forma:

2.1.1)
Nos reajustes seguintes os assistidos terão seus benefícios supletivos
corrigidos, na data de reajuste dos salários da Patrocinadora, pela
aplicação&nbsp;de um indexador inflacionário que, atualmente, é o IPCA, independentemente
do reajuste aplicado aos benefícios concedidos pela Previdência Oficial.

2.1.2)
No primeiro reajuste dos salários da Patrocinadora seguinte à concessão dos
benefícios, os assistidos terão seus benefícios supletivos corrigidos com base
na variação de um indexador inflacionário - IPCA (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo), observada entre a data da concessão do beneficio e a data de
reajuste da Patrocinadora".

Sobre ao assunto, já se manifestou essa E. Turma, em voto
proferido pelo Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima no processo nº
1685-2010-654-09-00-3,&nbsp;publicado em 08/07/2011:

"A
primeira ré insurge-se contra a decisão de origem, que determinou a aplicação
do regulamento vigente à época da sua admissão, ou seja, o de 1969, com base na
Súmula 288 do C. TST e do artigo 468 da CLT. Para tanto, discorre sobre a
adesão do autor ao regulamento de 1991 e às disposições da Lei complementar
109/2001 (fl. 504-508).

Examino.

Na
petição inicial o autor buscou a declaração de nulidade da exigência da
extinção do contrato de trabalho para a concessão da suplementação de
aposentadoria e o recebimento do benefício conforme os regulamentos anexados
(pedidos "a" e "b" de fl. 14). Juntou os regulamentos de
1969 (fl. 31-63), 1973 (fl. 65-89), 1975 (90-106) e 2008 (fl. 107-130).

Com a
defesa, a primeira ré trouxe aos autos Termo Individual de Adesão de
Participante às Alterações do Regulamento do Plano PETROS do Sistema Petrobras
(fl. 173), no qual o autor concordou com as alterações nos artigos 41 e 42 e
com os ajustes nos artigos 4, 5, 17 e 18 do Regulamento. Consta, ainda, que o
autor receberia incentivo financeiro não inferior a R$ 15.000,00 pela
aceitação.

Por tal
motivo, ao autor aplica-se o regulamento vigente à data da sua contratação,
observadas as alterações nos artigos acima, com as quais o autor aderiu
expressamente e a elas encontra-se vinculado.

Dou
provimento parcial, na forma acima."

Todavia, não é este o caso dos autos. Note-se que o termo de adesão prevê
um novo reajuste para os salários de benefício, enquanto o reclamante discute a
forma de correção do salário de cálculo.

Ou seja, as reclamadas desviaram a discussão do pedido inicial
para outro ponto quando trouxeram à lume o termo de repactução, que não
influenciará na solução da lide, uma vez que é o critério de cálculo do
benefício que está definido por meio de fómula aplicável no regimento vigente
na data da admissão.

Assente tal fato, passo analisar a regra que deve reger o cálculo
do benefício do reclamante.

Quando o reclamante foi admitido (03/01/1977) estava vigente o
regulamento de 1973 (fls. 104/120). A princípio, este aderiu ao contrato de
trabalho do reclamante e deve servir de base para a disciplina de sua
complementação de aposentadoria:

"SUM-288
COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19,
20 e 21.11.2003

A
complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na
data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde
que mais favoráveis ao beneficiário do direito".

No mesmo sentido a Súmula 51, I,&nbsp;que segue:

"As
cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas
anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou
alteração do regulamento"

Na data&nbsp;de sua admissão, o Regulamento Básico de 1973 (fls.
104/120) dispunha em seu art. 15 (fls. 110):

"Art.
15 - Para os efeitos deste Regulamento, o salário-real-de-benefício é a média
aritmética simples dos salários de cálculo do mantenedor beneficiário,
referentes ao período de suas contribuições durante os 12 (doze) últimos meses
imediatamente anteriores ao do início da suplementação do benefício, excluído o
13º salário e incluída uma e somente uma gratificação de férias."

Impende&nbsp;destacar, entretanto, que é incontroverso nos autos,
conforme&nbsp;contestação da 2ª reclamada PETROS, (fl. 160), que o cálculo do
complemento de benefício do reclamante seguiu as disposições previstas no
Regulamento Básico de 1991, vigente na data de sua aposentadoria, não sendo
aplicadas.

A alegada adesão ao Regulamento de 1991 (não comprovada por
qualquer documento),&nbsp;que instituiu&nbsp;novo cálculo onde passou a
constar&nbsp;a fórmula com o fator "0,9" (v. transcrição acima) é
prejudicial ao&nbsp;trabalhador, conforme fazem prova as&nbsp;cópias do parecer
da Assessoria Econômica de fls. 90/93 e 96/101. Isso porque ao deixar de usar a
fórmula relativa à média aritmética simples dos últimos doze meses e passou a
usar a fórmula complexa descrita, houve redução do valor final relativo ao
salário de&nbsp;benefício.

Recentemente esta Primeira Turma já analisou em outros casos a
aplicação dos referidos regulamentos.

Neste sentido, segue acórdão prolatado no processo nº
03585-2010-594-09-00-2, publicado em 29/07/2011, de relatoria do Exmo. Des.
CELIO HORST WALDRAFF:

"O
reclamante foi admitido na 1ª reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás,
em 13.09.1973, tendo seu contrato sido rescindido em 01.11.1992, por ocasião de
sua aposentadoria pelo INSS.

À época
de sua admissão, vigia o Regulamento Básico de 1973 (f. 11-22), o qual dispunha
no seguinte sentido, em seu art. 15 (f. 14-v):

"Art. 15 - Para os efeitos deste
Regulamento, o salário-real-de-benefício é a média aritmética simples dos
salários de cálculo do mantenedor beneficiário, referentes ao período de suas
contribuições durante os 12 (doze) últimos meses imediatamente anteriores ao do
início da suplementação do benefício, excluído o 13º salário e incluída uma e
somente uma gratificação de férias."

Mister
destacar, todavia, que é incontroverso nos autos, de acordo com os termos da
contestação da Petros (f. 249-v), que o cálculo do benefício do autor observou as
disposições previstas no Regulamento Básico de 1991, vigente quando da época de
sua aposentadoria, não sendo aplicadas, destarte, as regras estabelecidas pelo
Regulamento de 1973.

Feitas
estas considerações, assevero que as alterações do Regulamento Básico da
Fundação Petros e suas consequentes implicações na aposentadoria de seus
beneficiários têm sido objeto de análise recente por esta e. 1ª Turma.

Neste
sentido, transcrevo os fundamentos bem lançados no acórdão prolatado nos autos
de RO nº 3573-2008-654-09-00-2, publicado em 20.10.2009, de relatoria do Exmo.
Des. Ubirajara Carlos Mendes, a quem peço vênia para transcrever e fazer parte
de minhas razões de decidir:

"(...) o RPB de 1985 alterou os
índices de reajustes, passando a utilizar aqueles constantes das tabelas
salariais das patrocinadoras. Manteve-se, todavia, a data do reajuste (maio do
ano seguinte). Posteriormente, pelo RPB de 1991, os benefícios passaram a ser
reajustados em setembro, com antecipação de oito meses e em data coincidente
com o reajuste das tabelas salariais das patrocinadoras. Este benefício foi
compensado, repita-se, com a correspondente majoração do valor das contribuições
dos filiados.

Ocorre,
todavia, que a alteração feita em 1991 não se restringiu a equilibrar a
antecipação do reajuste com a respectiva majoração das contribuições, estas
disciplinadas no art. 60 do Regulamento. Impôs, também, paralelamente, uma
mudança na forma do cálculo do benefício inicial (art. 41), a considerar um
fator de redução de 90% no valor da suplementação de aposentadoria dos filiados. De acordo com esta nova norma
regulamentar, o cálculo do benefício passou a considerar a seguinte fórmula:

"Art. 41. Os valores das
suplementações de aposentadoria, de auxílio-doença, de pensão e de
auxílio-reclusão, serão reajustados nas mesmas épocas em que forem feitos os
reajustamentos salariais da patrocinadora, aplicando-se às suplementações o
seguinte fator de correção:

FC = Max 1, (0,9x
SP x Kp - INPS) x ka : SUP."

A
implementação de um fator de redução não se confunde, portanto, com a alteração
das tabelas e data de reajustes (estas, equilibradas com a correspondente
majoração da contribuição dos beneficiários). Tampouco a compensa". (grifei)

Constatada
a previsão do "fator de redução" no Regulamento Básico de 1991
(utilizado para fins do cálculo do benefício do autor), também é certo que não
há no Regulamento Básico de 1969 (vigente à época de sua admissão), qualquer
previsão em relação à incidência de redutor sobre o valor da suplementação de
sua aposentadoria, de tal modo que a referida modificação regulamentar admitida
pela Petros não se aplica ao caso versado nos autos. (g.n.)

A
corroborar tal entendimento, a Súmula 390, I, do c. TST, no sentido de que
"as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas
anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou
alteração do regulamento".

Da
mesma forma, a Súmula 288 do TST, ao dispor que "a complementação dos
proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão
do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis
ao beneficiário do direito".

Isso
posto, impõe-se a reforma do julgado para o fim de que haja a revisão do
cálculo do valor do benefício inicial de complementação de aposentadoria do
reclamante de acordo com as regras do Regulamento de 1973 e sem aplicação do
coeficiente redutor "0,9".

Cito
como precedentes o RO nº 1670-2009-654-09-00-1, publicado em 22.06.2010, de
relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antônio de Lima; e o RO nº
3728-2008-594-09-00-1, publicado em 06.10.2009, de minha relatoria.

Assim
sendo, dou provimento para determinar a revisão do cálculo do valor do
benefício inicial de complementação de aposentadoria de acordo com as regras do
Regulamento de 1973, e sem aplicação do coeficiente redutor, deferindo-se as
diferenças apuradas em relação às parcelas vencidas e vincendas até a efetiva
incorporação, observada a prescrição quinquenal.

Ressalve-se
que os parâmetros para fins de juros e correção monetária já foram devidamente
fixados pela r. sentença, assim como, no que se refere aos descontos
previdenciários, sendo mister destacar que este Colegiado alterou, ex officio,
os critérios relativos aos recolhimentos fiscais."

Assim sendo, verifica-se que o
"fator de redução" no Regulamento de 1991 foi&nbsp;usado no cálculo de
complemento do benefício do reclamante, e que&nbsp;não há no Regulamento
vigente em sua admissão previsão em relação à incidência de tal&nbsp;redutor,
de forma que a modificação não&nbsp;&nbsp;pode ser aplicada ao caso ora em
análise.

Deste modo, impõe-se a reforma da sentença para que haja a revisão
do cálculo do valor da complementação&nbsp;do benefício do reclamante devendo
ser utilizadas as regras do Regulamento de 1973.

Quanto ao custeio, "as
diferenças da complementação de aposentadoria objeto da presente ação são
devidas&nbsp;(...) não em decorrência de reconhecimento de verbas que não
integravam, e passaram a integrar a sua base de cálculo. Por isso, não se pode
falar em custeio paritário, uma vez que a parte autora e a Petrobras já fizeram
as contribuições durante a vigência do contrato de trabalho. Não incidem,
portanto, descontos mensais nem contribuição por parte da ex-empregadora
(Petrobras), a título de custeio", nos termos do voto proferido nos autos
01033-2009-594-09-00-6, proferido pelo Desembargador EDMILSON ANTONIO DE LIMA,
publicado em 01/06/2012.

Reformo. (.....)