BPC - LOAS - Novidades
Autor: Liliana Delfino | Publicado: 2017-01-09T11:00:00-08:00






1. O QUE
É? benefício assistencial no valor de 1 salário mínimo pago ao deficiente ou
idoso de 65 anos ou mais que receba até ¼ do salário mínimo. 



2. COMO
REQUERER: Há duas formas de requerer benefícios previdenciários, inclusive o
BPC é através do processo administrativo e processo judicial.



O
procedimento administrativo é realizado diretamente na Agência da Previdência
Social (INSS) e não exige a postulação de ação judicial ou contratação de
intermediários (advogado ou qualquer outra pessoa). Para requerer o BPC/LOAS,
agendar pelo135 ou Agência do INSS. É preciso apresentar uma série de
documentos e formulários devidamente preenchidos. Os formulários utilizados
para o requerimento do benefício serão disponibilizados, por meio dos sítios
eletrônicos, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ou pelo INSS.



NOVO
REQUISITO – JULHO DE 2016: São requisitos para a concessão, a manutenção e a
revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. Basta o
usuário ir á secretária de assistência social do seu Município e realizar seu
cadastro, no qual será fornecido seu número de indentificação social – NIS.



O QUE É O
CAD ÚNICO:&nbsp; O Cadastro Único para
Programas Sociais (CadÚnico) é um instrumento de coleta de dados e informações
com o objetivo de identificar todas as famílias de baixa renda existentes no
país, afim de incluí-las nos programas sociais do Governo Federal como o
Benefício de Prestação Continuada, Bolsa Família, Projovem, Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Tarifa Social de Energia Elétrica,
Programa Minha Casa Minha Vida e outros.

2.
REQUISITO EXCLUÍDO: Atenção! Se a renda per capta da família ultrapassar ¼ do
salário mínimo ainda é possível receber o benefício assistencial. O STF
declarou a inconstitucionalidade do artigo da Lei que estabelece o parâmetro da
renda familiar como fator de comprovação da miserabilidade. Portanto, se o seu
benefício for negado pelo INSS com base nessa justificativa, procure um bom
advogado para tentar provar na Justiça a sua necessidade social, pois há outros
meios de comprová-la. Hoje o juiz ao analisar o requerimento do LOAS, olhará
não só a idade e a renda familiar, mas sim todas as características e
necessidades do requerente. 



3. ADICIONAL
DE 25%: Não é possível. 



4.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA – valor: desvinculação do reajuste do Loas ao salário
mínimo, ou seja, o LOAS receberá um índice de atualização anual e não seguirá
mais o sal´rio mínimo;



5.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA – idade: A proposta prevê que a idade mínima do BPC suba
um ano a cada dois anos.



6. QUEM
JÁ RECEBE: não sofrerá qualquer dano. 



BENEFÍCIO
PAGO A MAIS DE UM MEMBRO DA FAMÍLIA: O benefício assistencial pode ser pago a
mais de um membro da família desde que comprovadas todas as condições exigidas.
Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no
cálculo da renda familiar.



REVISÃO A
CADA DOIS ANOS: O benefício assistencial BPC/ LOAS não é uma aposentadoria e
deve ser revisto a cada dois anos para verificar se os requisitos que deram
origem ao benefício ainda estão presentes. O não comparecimento do beneficiário
à perícia médica de revisão pode acarretar o cancelamento do benefício.




PRESO: o
preso, recolhido em instituição carcerária, não pode ser beneficiário.