POLÍTICA DE SAÚDE : NOB - SUS 01/96
Autor: PAULO ROBERTO WILKEN | Publicado: 2010-11-25T11:35:00-08:00




POLÍTICA DE SAÚDE :&nbsp;NOB   - SUS 01/96

NORMA OPERACIONAL BÁSICA DO SISTEMA ÚNICO   DE SAÚDE&nbsp;-&nbsp;SUS

(PUBLICADA NO D.O.U.DE 6/11/1996)

&nbsp;1.   INTRODUÇÃO


Os ideais históricos de   civilidade, no âmbito da saúde, consolidados na Constituição de 1988,   concretizam-se, na vivência cotidiana do povo brasileiro, por intermédio de   um crescente entendimento e incorporação de seus princípios ideológicos e doutrinários,   como, também, pelo exercício de seus princípios organizacionais.



Esses ideais foram   transformados, na Carta Magna, em direito à saúde, o que significa que cada   um e todos os brasileiros devem construir e usufruir de políticas públicas - econômicas e sociais - que reduzam riscos e agravos à saúde. Esse direito significa,   igualmente, o acesso universal (para todos) e equânime (com justa igualdade)   a serviços e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde (atendimento   integral).



A partir da nova   Constituição da República, várias iniciativas institucionais, legais e   comunitárias foram criando as condições de viabilização plena do direito à   saúde. Destacam-se, neste sentido, no âmbito jurídico institucional, as   chamadas Leis Orgânicas da Saúde (Nº. 8.080/90 e 8.142/90), o Decreto   Nº.99.438/90 e as Normas Operacionais Básicas (NOB), editadas em 1991 e 1993.

Com a Lei Nº 8.080/90,   fica regulamentado o Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecido pela   Constituição Federal de 1988, que agrega todos os serviços estatais - das esferas federal, estadual e municipal - e os serviços privados (desde que contratados ou conveniados) e que   é responsabilizado, ainda que sem exclusividade, pela concretização dos   princípios constitucionais.



As Normas Operacionais   Básicas, por sua vez, a partir da avaliação do estágio de implantação e   desempenho do SUS, se voltam, mais direta e imediatamente, para a definição   de estratégias e movimentos táticos, que orientam a operacionalidade deste   Sistema.



2.   FINALIDADE



A presente Norma   Operacional Básica tem por finalidade primordial promover e consolidar o   pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal,   da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes (Artigo 30, incisos   V e VII, e Artigo 32, Parágrafo 1º, da Constituição Federal), com a   conseqüente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito   Federal e da União, avançando na consolidação dos princípios do SUS.



Esse exercício,   viabilizado com a imprescindível cooperação técnica e financeira dos poderes   públicos estadual e federal, compreende, portanto, não só a responsabilidade   por algum tipo de prestação de serviços de saúde (Artigo 30, inciso VII),   como, da mesma forma, a responsabilidade pela gestão de um sistema que   atenda, com integralidade, à demanda das pessoas pela assistência à saúde e   às exigências sanitárias ambientais (Artigo 30, inciso V).



Busca-se, dessa forma, a   plena responsabilidade do poder público municipal. Assim, esse poder se   responsabiliza como também pode ser responsabilizado, ainda que não   isoladamente. Os poderes públicos estadual e federal são sempre   co-responsáveis, na respectiva competência ou na ausência da função municipal   (inciso II do Artigo 23, da Constituição Federal). Essa responsabilidade, no   entanto, não exclui o papel da família, da comunidade e dos próprios   indivíduos, na promoção, proteção e recuperação da saúde.

Isso implica aperfeiçoar a   gestão dos serviços de saúde no país e a própria organização do Sistema,   visto que o município passa a ser, de fato, o responsável imediato pelo   atendimento das necessidades e demandas de saúde do seu povo e das exigências   de intervenções saneadoras em seu território.



Ao tempo em que aperfeiçoa   a gestão do SUS, esta NOB aponta para uma reordenação do modelo de atenção à   saúde, na medida em que redefine:



a) os papéis de cada   esfera de governo e, em especial, no tocante à direção única;



b) os instrumentos   gerenciais para que municípios e estados superem o papel exclusivo de   prestadores de serviços e assumam seus respectivos papéis de gestores do SUS;



c) os mecanismos e fluxos   de financiamento, reduzindo progressiva e continuamente a remuneração por   produção de serviços e ampliando as transferências de caráter global, fundo a   fundo, com base em programações ascendentes, pactuadas e integradas;



d) a prática do   acompanhamento, controle e avaliação no SUS, superando os mecanismos   tradicionais, centrados no faturamento de serviços produzidos, e valorizando   os resultados advindos de programações com critérios epidemiológicos e   desempenho com qualidade;



e) os vínculos dos   serviços com os seus usuários, privilegiando os núcleos familiares e   comunitários, criando, assim, condições para uma efetiva participação e   controle social.



3.   CAMPOS DA ATENÇÃO À SAÚDE



A atenção à saúde, que   encerra todo o conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todos os   níveis de governo, para o atendimento das demandas pessoais e das exigências   ambientais, compreende três grandes campos, a saber:



a) o da assistência, em   que as atividades são dirigidas às pessoas, individual ou coletivamente, e   que é prestada no âmbito ambulatorial e hospitalar, bem como em outros   espaços, especialmente no domiciliar;



b) o das intervenções   ambientais, no seu sentido mais amplo, incluindo as relações e as condições   sanitárias nos ambientes de vida e de trabalho, o controle de vetores e   hospedeiros e a operação de sistemas de saneamento ambiental (mediante o   pacto de interesses, as normalizações, as fiscalizações e outros); e



c) o das políticas   externas ao setor saúde, que interferem nos determinantes sociais do processo   saúde-doença das coletividades, de que são partes importantes questões   relativas às políticas macroeconômicas, ao emprego, à habitação, à educação,   ao lazer e à disponibilidade e qualidade dos alimentos.

Convém ressaltar que as   ações de política setorial em saúde, bem como as administrativas - planejamento, comando e controle - são inerentes e integrantes do contexto daquelas envolvidas na   assistência e nas intervenções ambientais. Ações de comunicação e de educação   também compõem, obrigatória e permanentemente, a atenção à saúde.



Nos três campos referidos,   enquadra-se, então, todo o espectro de ações compreendidas nos chamados   níveis de atenção à saúde, representados pela promoção, pela proteção e pela   recuperação, nos quais deve ser sempre priorizado o caráter preventivo.



É importante assinalar que   existem, da mesma forma, conjuntos de ações que configuram campos clássicos   de atividades na área da saúde pública, constituídos por uma agregação   simultânea de ações próprias do campo da assistência e de algumas próprias do   campo das intervenções ambientais, de que são partes importantes as   atividades de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária.



4.   SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL



A totalidade das ações e   de serviços de atenção à saúde, no âmbito do SUS, deve ser desenvolvida em um   conjunto de estabelecimentos, organizados em rede regionalizada e   hierarquizada, e disciplinados segundo subsistemas, um para cada município ─ o SUS-Municipal ─ voltado ao atendimento integral de sua própria população e inserido   de forma indissociável no SUS, em suas abrangências estadual e nacional.



Os estabelecimentos desse   subsistema municipal, do SUS-Municipal, não precisam ser, obrigatoriamente,   de propriedade da prefeitura, nem precisam ter sede no território do   município. Suas ações, desenvolvidas pelas unidades estatais (próprias,   estaduais ou federais) ou privadas (contratadas ou conveniadas, com   prioridade para as entidades filantrópicas), têm que estar organizadas e   coordenadas, de modo que o gestor municipal possa garantir à população o   acesso aos serviços e a disponibilidade das ações e dos meios para o   atendimento integral.



Isso significa dizer que,   independentemente da gerência dos estabelecimentos prestadores de serviços   ser estatal ou privada, a gestão de todo o sistema municipal é,   necessariamente, da competência do poder público e exclusiva desta esfera de   governo, respeitadas as atribuições do respectivo Conselho e de outras   diferentes instâncias de poder. Assim, nesta NOB gerência é conceituada como   sendo a administração de uma unidade ou órgão de saúde (ambulatório,   hospital, instituto, fundação etc.), que se caracteriza como prestador de   serviços ao Sistema. Por sua vez, gestão é a atividade e a responsabilidade   de dirigir um sistema de saúde (municipal, estadual ou nacional), mediante o   exercício de funções de coordenação, articulação, negociação, planejamento,   acompanhamento, controle, avaliação e auditoria. São, portanto, gestores do   SUS os Secretários Municipais e Estaduais de Saúde e o Ministro da Saúde, que   representam, respectivamente, os governos municipais, estaduais e federal.



A criação e o   funcionamento desse sistema municipal possibilitam uma grande   responsabilização dos municípios, no que se refere à saúde de todos os   residentes em seu território. No entanto, possibilitam, também, um elevado   risco de atomização desordenada dessas partes do SUS, permitindo que um   sistema municipal se desenvolva em detrimento de outro, ameaçando, até mesmo,   a unicidade do SUS. Há que se integrar, harmonizar e modernizar, com   eqüidade, os sistemas municipais.



A realidade objetiva do   poder público, nos municípios brasileiros, é muito diferenciada,   caracterizando diferentes modelos de organização, de diversificação de   atividades, de disponibilidade de recursos e de capacitação gerencial, o que,   necessariamente, configura modelos distintos de gestão.



O caráter diferenciado do   modelo de gestão é transitório, vez que todo e qualquer município pode ter   uma gestão plenamente desenvolvida, levando em conta que o poder constituído,   neste nível, tem uma capacidade de gestão intrinsecamente igual e os seus   segmentos populacionais dispõem dos mesmos direitos.



A operacionalização das   condições de gestão, propostas por esta NOB, considera e valoriza os vários   estágios já alcançados pelos estados e pelos municípios, na construção de uma   gestão plena.



Já a redefinição dos   papéis dos gestores estadual e federal, consoante a finalidade desta Norma   Operacional, é, portanto, fundamental para que possam exercer as suas   competências específicas de gestão e prestar a devida cooperação técnica e   financeira aos municípios.



O poder público estadual   tem, então, como uma de suas responsabilidades nucleares, mediar a relação   entre os sistemas municipais; o federal de mediar entre os sistemas   estaduais. Entretanto, quando ou enquanto um município não assumir a gestão   do sistema municipal, é o Estado que responde, provisoriamente, pela gestão de   um conjunto de serviços capaz de dar atenção integral àquela população que   necessita de um sistema que lhe é próprio.

As instâncias básicas para   a viabilização desses propósitos integradores e harmonizadores são os fóruns   de negociação, integrados pelos gestores municipal, estadual e federal - a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) - e pelos gestores estadual e municipal - a Comissão Intergestores Bipartite (CIB). Por meio dessas instâncias   e dos Conselhos de Saúde, são viabilizados os princípios de unicidade e de   eqüidade.



Nas CIB e CIT são   apreciadas as composições dos sistemas municipais de saúde, bem assim   pactuadas as programações entre gestores e integradas entre as esferas de   governo. Da mesma forma, são pactuados os tetos financeiros possíveis - dentro das disponibilidades orçamentárias conjunturais - oriundos dos recursos das três esferas de governo, capazes de   viabilizar a atenção às necessidades assistenciais e às exigências   ambientais. O pacto e a integração das programações constituem, fundamentalmente,   a conseqüência prática da relação entre os gestores do SUS.



A composição dos sistemas   municipais e a ratificação dessas programações, nos Conselhos de Saúde   respectivos, permitem a construção de redes regionais que, certamente,   ampliam o acesso, com qualidade e menor custo. Essa dinâmica contribui para   que seja evitado um processo acumulativo injusto, por parte de alguns   municípios (quer por maior disponibilidade tecnológica, quer por mais   recursos financeiros ou de informação), com a conseqüente espoliação   crescente de outros.



As tarefas de   harmonização, de integração e de modernização dos sistemas municipais,   realizadas com a devida eqüidade (admitido o princípio da discriminação   positiva, no sentido da busca da justiça, quando do exercício do papel   redistributivo), competem, portanto, por especial, ao poder público estadual.   Ao federal, incumbe promovê-las entre as Unidades da Federação.

O desempenho de todos   esses papéis é condição para a consolidação da direção única do SUS, em cada   esfera de governo, para a efetivação e a permanente revisão do processo de   descentralização e para a organização de redes regionais de serviços   hierarquizados.



5.   RELAÇÕES ENTRE OS SISTEMAS MUNICIPAIS



Os sistemas municipais de   saúde apresentam níveis diferentes de complexidade, sendo comum   estabelecimentos ou órgãos de saúde de um município atenderem usuários   encaminhados por outro. Em vista disso, quando o serviço requerido para o   atendimento da população estiver localizado em outro município, as negociações   para tanto devem ser efetivadas exclusivamente entre os gestores municipais.



Essa relação, mediada pelo   estado, tem como instrumento de garantia a programação pactuada e integrada   na CIB regional ou estadual e submetida ao Conselho de Saúde correspondente.   A discussão de eventuais impasses, relativos à sua operacionalização, deve   ser realizada também no âmbito dessa Comissão, cabendo, ao gestor estadual, a   decisão sobre problemas surgidos na execução das políticas aprovadas. No caso   de recurso, este deve ser apresentado ao Conselho Estadual de Saúde (CES).



Outro aspecto importante a   ser ressaltado é que a gerência (comando) dos estabelecimentos ou órgãos de   saúde de um município é da pessoa jurídica que opera o serviço, sejam estes   estatais (federal, estadual ou municipal) ou privados. Assim, a relação desse   gerente deve ocorrer somente com o gestor do município onde o seu   estabelecimento está sediado, seja para atender a população local, seja para   atender a referenciada de outros municípios.

O gestor do sistema   municipal é responsável pelo controle, pela avaliação e pela auditoria dos   prestadores de serviços de saúde (estatais ou privados) situados em seu   município. No entanto, quando um gestor municipal julgar necessário uma   avaliação específica ou auditagem de uma entidade que lhe presta serviços,   localizada em outro município, recorre ao gestor estadual.

Em função dessas   peculiaridades, o pagamento final a um estabelecimento pela prestação de   serviços requeridos na localidade ou encaminhados de outro município é sempre   feito pelo poder público do município sede do estabelecimento.



Os recursos destinados ao   pagamento das diversas ações de atenção à saúde prestadas entre municípios   são alocados, previamente, pelo gestor que demanda esses serviços, ao   município sede do prestador. Este município incorpora os recursos ao seu teto   financeiro. A orçamentação é feita com base na programação pactuada e   integrada entre gestores, que, conforme já referido, é mediada pelo estado e   aprovada na CIB regional e estadual e no respectivo Conselho de Saúde.



Quando um município, que   demanda serviços a outro, ampliar a sua própria capacidade resolutiva, pode   requerer, ao gestor estadual, que a parte de recursos alocados no município   vizinho seja realocada para o seu município. 

Esses mecanismos conferem   um caráter dinâmico e permanente ao processo de negociação da programação   integrada, em particular quanto à referência intermunicipal.



6.   PAPEL DO GESTOR ESTADUAL



São identificados quatro   papéis básicos para o estado, os quais não são, necessariamente, exclusivos e   seqüenciais. A explicitação a seguir apresentada tem por finalidade permitir   o entendimento da função estratégica perseguida para a gestão neste nível de   Governo.



O primeiro desses papéis é   exercer a gestão do SUS, no âmbito estadual.

O segundo papel é promover   as condições e incentivar o poder municipal para que assuma a gestão da   atenção a saúde de seus munícipes, sempre na perspectiva da atenção integral.



O terceiro é assumir, em   caráter transitório (o que não significa caráter complementar ou   concorrente), a gestão da atenção à saúde daquelas populações pertencentes a   municípios que ainda não tomaram para si esta responsabilidade.



As necessidades reais não   atendidas são sempre a força motriz para exercer esse papel, no entanto, é   necessário um esforço do gestor estadual para superar tendências históricas   de complementar a responsabilidade do município ou concorrer com esta função,   o que exige o pleno exercício do segundo papel.

Finalmente, o quarto, o   mais importante e permanente papel do estado é ser o promotor da   harmonização, da integração e da modernização dos sistemas municipais,   compondo, assim, o SUS-Estadual.



O exercício desse papel   pelo gestor requer a configuração de sistemas de apoio logístico e de atuação   estratégica que envolvem responsabilidades nas três esferas de governo e são   sumariamente caracterizados como de:



a) informação   informatizada;



b) financiamento;



c) programação,   acompanhamento, controle e avaliação;



d) apropriação de custos e   avaliação econômica;



e) desenvolvimento de   recursos humanos;



f) desenvolvimento e   apropriação de ciência e tecnologias; e



g) comunicação social e   educação em saúde.



O desenvolvimento desses   sistemas, no âmbito estadual, depende do pleno funcionamento do CES e da CIB,   nos quais se viabilizam a negociação e o pacto com os diversos atores   envolvidos. Depende, igualmente, da ratificação das programações e decisões   relativas aos tópicos a seguir especificados:



a) plano estadual de   saúde, contendo as estratégias, as prioridades e as respectivas metas de   ações e serviços resultantes, sobretudo, da integração das programações dos   sistemas municipais;



b) estruturação e   operacionalização do componente estadual do Sistema Nacional de Auditoria;



c) estruturação e   operacionalização dos sistemas de processamento de dados, de informação   epidemiológica, de produção de serviços e de insumos críticos;



d) estruturação e   operacionalização dos sistemas de vigilância epidemiológica, de vigilância   sanitária e de vigilância alimentar e nutricional;



e) estruturação e   operacionalização dos sistemas de recursos humanos e de ciência e tecnologia;



f) elaboração do   componente estadual de programações de abrangência nacional, relativas a   agravos que constituam riscos de disseminação para além do seu limite   territorial;



g) elaboração do   componente estadual da rede de laboratórios de saúde pública;



h) estruturação e   operacionalização do componente estadual de assistência farmacêutica;



i) responsabilidade estadual   no tocante à prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de alto   custo, ao tratamento fora do domicílio e à disponibilidade de medicamentos e   insumos especiais, sem prejuízo das competências dos sistemas municipais;



j) definição e operação   das políticas de sangue e hemoderivados; e



k) manutenção de quadros   técnicos permanentes e compatíveis com o exercício do papel de gestor   estadual;



l) implementação de   mecanismos visando a integração das políticas e das ações de relevância para   a saúde da população, de que são exemplos aquelas relativas a saneamento,   recursos hídricos, habitação e meio ambiente.



7.   PAPEL DO GESTOR FEDERAL



No que respeita ao gestor   federal, são identificados quatro papéis básicos, quais sejam:



a) exercer a gestão do   SUS, no âmbito nacional;



b) promover as condições e   incentivar o gestor estadual com vistas ao desenvolvimento dos sistemas   municipais, de modo a conformar o SUS-Estadual;



c) fomentar a   harmonização, a integração e a modernização dos sistemas estaduais compondo,   assim, o SUS-Nacional; e



d) exercer as funções de   normalização e de coordenação no que se refere à gestão nacional do SUS.



Da mesma forma que no   âmbito estadual, o exercício dos papéis do gestor federal requer a   configuração de sistemas de apoio logístico e de atuação estratégica, que   consolidam os sistemas estaduais e propiciam, ao SUS, maior eficiência com   qualidade, quais sejam:



a) informação   informatizada;



b) financiamento;



c) programação,   acompanhamento, controle e avaliação;



d) apropriação de custos e   avaliação econômica;



e) desenvolvimento de   recursos humanos;



f) desenvolvimento e   apropriação de ciência e tecnologias; e



g) comunicação social e   educação em saúde.



O desenvolvimento desses   sistemas depende, igualmente, da viabilização de negociações com os diversos   atores envolvidos e da ratificação das programações e decisões, o que ocorre   mediante o pleno funcionamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e da CIT.



Depende, além disso, do   redimensionamento da direção nacional do Sistema, tanto em termos da   estrutura, quanto de agilidade e de integração, como no que se refere às   estratégias, aos mecanismos e aos instrumentos de articulação com os demais   níveis de gestão, destacando-se:



a) a elaboração do Plano   Nacional de Saúde, contendo as estratégias, as prioridades nacionais e as   metas da programação integrada nacional, resultante, sobretudo, das   programações estaduais e dos demais órgãos governamentais, que atuam na   prestação de serviços, no setor saúde;



b) a viabilização de   processo permanente de articulação das políticas externas ao setor, em   especial com os órgãos que detém, no seu conjunto de atribuições, a   responsabilidade por ações atinentes aos determinantes sociais do processo   saúde-doença das coletividades;



c) o aperfeiçoamento das   normas consubstanciadas em diferentes instrumentos legais, que regulamentam,   atualmente, as transferências automáticas de recursos financeiros, bem como   as modalidades de prestação de contas;



d) a definição e a   explicitação dos fluxos financeiros próprios do SUS, frente aos órgãos   governamentais de controle interno e externo e aos Conselhos de Saúde, com   ênfase na diferenciação entre as transferências automáticas a estados e   municípios com função gestora;



e) a criação e a consolidação   de critérios e mecanismos de alocação de recursos federais e estaduais para   investimento, fundados em prioridades definidas pelas programações e pelas   estratégias das políticas de reorientação do Sistema;



f) a transformação nos   mecanismos de financiamento federal das ações, com o respectivo   desenvolvimento de novas formas de informatização, compatíveis à natureza dos   grupos de ações, especialmente as básicas, de serviços complementares e de   procedimentos de alta e média complexidade, estimulando o uso dos mesmos   pelos gestores estaduais e municipais;



g) o desenvolvimento de   sistemáticas de transferência de recursos vinculada ao fornecimento regular,   oportuno e suficiente de informações específicas, e que agreguem o conjunto   de ações e serviços de atenção à saúde, relativo a grupos prioritários de   eventos vitais ou nosológicos;



h) a adoção, como   referência mínima, das tabelas nacionais de valores do SUS, bem assim a   flexibilização do seu uso diferenciado pelos gestores estaduais e municipais,   segundo prioridades locais e ou regionais;



i) o incentivo aos   gestores estadual e municipal ao pleno exercício das funções de controle,   avaliação e auditoria, mediante o desenvolvimento e a implementação de   instrumentos operacionais, para o uso das esferas gestoras e para a   construção efetiva do Sistema Nacional de Auditoria;



j) o desenvolvimento de   atividades de educação e de comunicação social;



k) o incremento da   capacidade reguladora da direção nacional do SUS, em relação aos sistemas   complementares de prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de alto   custo, de tratamento fora do domicílio, bem assim de disponibilidade de   medicamentos e insumos especiais;



l) a reorientação e a   implementação dos sistemas de vigilância epidemiológica, de vigilância   sanitária, de vigilância alimentar e nutricional, bem como o   redimensionamento das atividades relativas à saúde do trabalhador e às de   execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;



m) a reorientação e a   implementação dos diversos sistemas de informações epidemiológicas, bem assim   de produção de serviços e de insumos críticos;



n) a reorientação e a   implementação do sistema de redes de laboratórios de referência para o   controle da qualidade, para a vigilância sanitária e para a vigilância   epidemiológica;



o) a reorientação e a   implementação da política nacional de assistência farmacêutica;



p) o apoio e a cooperação   a estados e municípios para a implementação de ações voltadas ao controle de   agravos, que constituam risco de disseminação nacional;



q) a promoção da atenção à   saúde das populações indígenas, realizando, para tanto, as articulações   necessárias, intra e intersetorial;



r) a elaboração de   programação nacional, pactuada com os estados, relativa à execução de ações   específicas voltadas ao controle de vetores responsáveis pela transmissão de   doenças, que constituem risco de disseminação regional ou nacional, e que   exijam a eventual intervenção do poder federal;



s) a identificação dos   serviços estaduais e municipais de referência nacional, com vistas ao   estabelecimento dos padrões técnicos da assistência à saúde;



t) a estimulação, a   indução e a coordenação do desenvolvimento científico e tecnológico no campo   da saúde, mediante interlocução crítica das inovações científicas e   tecnológicas, por meio da articulação intra e intersetorial;



u) a participação na   formulação da política e na execução das ações de saneamento básico.







8.   DIREÇÃO E ARTICULAÇÃO



A direção do Sistema Único   de Saúde (SUS), em cada esfera de governo, é composta pelo órgão setorial do   poder executivo e pelo respectivo Conselho de Saúde, nos termos das Leis Nº   8.080/90 e Nº 8.142/1990.



O processo de articulação   entre os gestores, nos diferentes níveis do Sistema, ocorre,   preferencialmente, em dois colegiados de negociação: a Comissão Intergestores   Tripartite (CIT) e a Comissão Intergestores Bipartite (CIB).



A CIT é composta,   paritariamente, por representação do Ministério da Saúde (MS), do Conselho   Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de   Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS).



A CIB, composta igualmente   de forma paritária, é integrada por representação da Secretaria Estadual de   Saúde (SES) e do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS)   ou órgão equivalente. Um dos representantes dos municípios é o Secretário de   Saúde da Capital. A Bipartite pode operar com subcomissões regionais.



As conclusões das   negociações pactuadas na CIT e na CIB são formalizadas em ato próprio do   gestor respectivo. Aquelas referentes a matérias de competência dos Conselhos   de Saúde, definidas por força da Lei Orgânica, desta NOB ou de resolução   específica dos respectivos Conselhos são submetidas previamente a estes para   aprovação. As demais resoluções devem ser encaminhadas, no prazo máximo de 15   dias decorridos de sua publicação, para conhecimento, avaliação e eventual   recurso da parte que se julgar prejudicada, inclusive no que se refere à   habilitação dos estados e municípios às condições de gestão desta Norma.



9.   BASES PARA UM NOVO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE



A composição harmônica,   integrada e modernizada do SUS visa, fundamentalmente, atingir a dois   propósitos essenciais à concretização dos ideais constitucionais e, portanto,   do direito à saúde, que são:



a) a consolidação de   vínculos entre diferentes segmentos sociais e o SUS; e



b) a criação de condições   elementares e fundamentais para a eficiência e a eficácia gerenciais, com   qualidade.



O primeiro propósito é   possível porque, com a nova formulação dos sistemas municipais, tanto os   segmentos sociais, minimamente agregados entre si com sentimento comunitário - os munícipes -, quanto a instância de poder político-administrativo, historicamente   reconhecida e legitimada - o poder municipal - apropriam-se de um conjunto de serviços bem definido, capaz de   desenvolver uma programação de atividades publicamente pactuada. Com isso,   fica bem caracterizado o gestor responsável; as atividades são gerenciadas   por pessoas perfeitamente identificáveis; e os resultados mais facilmente   usufruídos pela população.



O conjunto desses   elementos propicia uma nova condição de participação com vínculo, mais   criativa e realizadora para as pessoas, e que acontece não-somente nas   instâncias colegiadas formais - conferências e conselhos - mas em outros espaços constituídos por atividades sistemáticas e   permanentes, inclusive dentro dos próprios serviços de atendimento.



Cada sistema municipal   deve materializar, de forma efetiva, a vinculação aqui explicitada. Um dos   meios, certamente, é a instituição do cartão SUS-MUNICIPAL, com numeração   nacional, de modo a identificar o cidadão com o seu sistema e agregá-lo ao   sistema nacional. Essa numeração possibilita uma melhor referência   intermunicipal e garante o atendimento de urgência por qualquer serviço de   saúde, estatal ou privado, em todo o País. A regulamentação desse mecanismo   de vinculação será objeto de discussão e aprovação pelas instâncias   colegiadas competentes, com conseqüente formalização por ato do MS.



O segundo propósito é   factível, na medida em que estão perfeitamente identificados os elementos   críticos essenciais a uma gestão eficiente e a uma produção eficaz, a saber:



a) a clientela que, direta   e imediatamente, usufrui dos serviços;



b) o conjunto organizado   dos estabelecimentos produtores desses serviços; e



c) a programação pactuada,   com a correspondente orçamentação participativa.



Os elementos, acima   apresentados, contribuem para um gerenciamento que conduz à obtenção de   resultados efetivos, a despeito da indisponibilidade de estímulos de um   mercado consumidor espontâneo. Conta, no entanto, com estímulos agregados,   decorrentes de um processo de gerenciamento participativo e, sobretudo, da   concreta possibilidade de comparação com realidades muito próximas, representadas   pelos resultados obtidos nos sistemas vizinhos.



A ameaça da ocorrência de   gastos exagerados, em decorrência de um processo de incorporação tecnológica   acrítico e desregulado, é um risco que pode ser minimizado pela radicalização   na reorganização do SUS: um Sistema regido pelo interesse público e balizado,   por um lado, pela exigência da universalização e integralidade com eqüidade   e, por outro, pela própria limitação de recursos, que deve ser   programaticamente respeitada.

Esses dois balizamentos   são objeto da programação elaborada no âmbito municipal, e sujeita à   ratificação que, negociada e pactuada nas instâncias estadual e federal,   adquire a devida racionalidade na alocação de recursos em face às   necessidades.



Assim, tendo como   referência os propósitos anteriormente explicitados, a presente Norma   Operacional Básica constitui um importante mecanismo indutor da conformação   de um novo modelo de atenção à saúde, na medida em que disciplina o processo   de organização da gestão desta atenção, com ênfase na consolidação da direção   única em cada esfera de governo e na construção da rede regionalizada e   hierarquizada de serviços.



Essencialmente, o novo   modelo de atenção deve resultar na ampliação do enfoque do modelo atual,   alcançando-se, assim, a efetiva integralidade das ações. Essa ampliação é   representada pela incorporação, ao modelo clínico dominante (centrado na   doença), do modelo epidemiológico, o qual requer o estabelecimento de   vínculos e processos mais abrangentes.



O modelo vigente, que concentra   sua atenção no caso clínico, na relação individualizada entre o profissional   e o paciente, na intervenção terapêutica armada (cirúrgica ou medicamentosa)   específica, deve ser associado, enriquecido, transformado em um modelo de   atenção centrado na qualidade de vida das pessoas e do seu meio ambiente, bem   como na relação da equipe de saúde com a comunidade, especialmente, com os   seus núcleos sociais primários – as famílias. Essa prática, inclusive,   favorece e impulsiona as mudanças globais, intersetoriais.



O enfoque epidemiológico   atende ao compromisso da integralidade da atenção, ao incorporar, como objeto   das ações, a pessoa, o meio ambiente e os comportamentos interpessoais. Nessa   circunstância, o método para conhecimento da realidade complexa e para a   realização da intervenção necessária fundamenta-se mais na síntese do que nas   análises, agregando, mais do que isolando, diferentes fatores e variáveis.



Os conhecimentos - resultantes de identificações e compreensões - que se faziam cada vez mais particularizados e isolados (com grande   sofisticação e detalhamento analítico) devem possibilitar, igualmente, um   grande esforço de visibilidade e entendimento integrador e globalizante, com   o aprimoramento dos processos de síntese, sejam lineares, sistêmicos ou   dialéticos.



Além da ampliação do   objeto e da mudança no método, o modelo adota novas tecnologias, em que os   processos de educação e de comunicação social constituem parte essencial em   qualquer nível ou ação, na medida em que permitem a compreensão globalizadora   a ser perseguida, e fundamentam a negociação necessária à mudança e à   associação de interesses conscientes. É importante, nesse âmbito, a   valorização da informação informatizada.



Além da ampliação do   objeto, da mudança do método e da tecnologia predominantes, enfoque central   deve ser dado à questão da ética. O modelo vigente – assentado na lógica da   clínica – baseia-se, principalmente, na ética do médico, na qual a pessoa (o   seu objeto) constitui o foco nuclear da atenção.



O novo modelo de atenção   deve perseguir a construção da ética do coletivo que incorpora e transcende a   ética do individual. Dessa forma é incentivada a associação dos enfoques   clínico e epidemiológico. Isso exige, seguramente, de um lado, a   transformação na relação entre o usuário e os agentes do sistema de saúde   (restabelecendo o vínculo entre quem presta o serviço e quem o recebe) e, de   outro, a intervenção ambiental, para que sejam modificados fatores   determinantes da situação de saúde.



Nessa nova relação, a   pessoa é estimulada a ser agente da sua própria saúde e da saúde da   comunidade que integra. Na intervenção ambiental, o SUS assume algumas ações   específicas e busca a articulação necessária com outros setores, visando a   criação das condições indispensáveis à promoção, à proteção e à recuperação   da saúde.



10.   FINANCIAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE



10.1. Responsabilidades



O financiamento do SUS é   de responsabilidade das três   esferas de governo e cada uma deve assegurar o aporte regular de recursos, ao   respectivo fundo de saúde.



Conforme determina o   Artigo 194 da Constituição Federal, a Saúde integra a Seguridade Social,   juntamente com a Previdência e a Assistência Social. No inciso VI do   parágrafo único desse mesmo Artigo, está determinado que a Seguridade Social   será organizada pelo poder público, observada a “diversidade da base de   financiamento”.



Já o Artigo 195 determina   que a Seguridade Social será financiada com recursos provenientes dos   orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de   Contribuições Sociais.



10.2. Fontes



As principais fontes   específicas da Seguridade Social incidem sobre a Folha de Salários (Fonte   154), o Faturamento (Fonte 153 - COFINS) e o Lucro (Fonte 151 - Lucro   Líquido).



Até 1992, todas essas fontes   integravam o orçamento do Ministério da Saúde e ainda havia aporte   significativo de fontes fiscais (Fonte 100 - Recursos Ordinários,   provenientes principalmente da receita de impostos e taxas). A partir de   1993, deixou de ser repassada ao MS a parcela da Contribuição sobre a Folha   de Salários (Fonte 154, arrecadada pelo Instituto Nacional de Seguridade   Social - INSS).



Atualmente, as fontes que   asseguram o maior aporte de recursos ao MS são a Contribuição sobre o   Faturamento (Fonte 153 - COFINS) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido   (Fonte 151), sendo que os aportes provenientes de Fontes Fiscais são   destinados praticamente à cobertura de despesas com Pessoal e Encargos   Sociais.



Dentro da previsibilidade   de Contribuições Sociais na esfera federal, no âmbito da Seguridade Social,   uma fonte específica para financiamento do SUS - a Contribuição Provisória   sobre Movimentações Financeiras - está criada, ainda que em caráter   provisório. A solução definitiva depende de uma reforma tributária que reveja   esta e todas as demais bases tributárias e financeiras do Governo, da   Seguridade e, portanto, da Saúde.



Nas esferas estadual e   municipal, além dos recursos oriundos do respectivo Tesouro, o financiamento   do SUS conta com recursos transferidos pela União aos Estados e pela União e   Estados aos Municípios. Esses recursos devem ser previstos no orçamento e   identificados nos fundos de saúde estadual e municipal como receita   operacional proveniente da esfera federal e ou estadual e utilizados na   execução de ações previstas nos respectivos planos de saúde e na PPI. 



10.3. Transferências   Intergovernamentais e Contrapartidas



As transferências,   regulares ou eventuais, da União para estados, municípios e Distrito Federal   estão condicionadas à contrapartida destes níveis de governo, em conformidade   com as normas legais vigentes (Lei de Diretrizes Orçamentárias e outras).



O reembolso das despesas,   realizadas em função de atendimentos prestados por unidades públicas a   beneficiários de planos privados de saúde, constitui fonte adicional de   recursos. Por isso, e consoante à legislação federal específica, estados e   municípios devem viabilizar estrutura e mecanismos operacionais para a   arrecadação desses recursos e a sua destinação exclusiva aos respectivos   fundos de saúde.



Os recursos de   investimento são alocados pelo MS, mediante a apresentação pela SES da   programação de prioridades de investimentos, devidamente negociada na CIB e   aprovada pelo CES, até o valor estabelecido no orçamento do Ministério, e   executados de acordo com a legislação pertinente.



10.4. Tetos financeiros   dos Recursos Federais



Os recursos de custeio da   esfera federal, destinados às ações e serviços de saúde, configuram o Teto   Financeiro Global (TFG), cujo valor, para cada estado e cada município, é   definido com base na PPI. O teto financeiro do estado contém os tetos de   todos os municípios, habilitados ou não a qualquer uma das condições de   gestão.



O Teto Financeiro Global   do Estado (TFGE) é constituído, para efeito desta NOB, pela soma dos Tetos   Financeiros da Assistência (TFA), da Vigilância Sanitária (TFVS) e da   Epidemiologia e Controle de Doenças (TFECD).



O TFGE, definido com base   na PPI, é submetido pela SES ao MS, após negociação na CIB e aprovação pelo   CES. O valor final do teto e suas revisões são fixados com base nas   negociações realizadas no âmbito da CIT - observadas as reais disponibilidades financeiras do MS - e formalizado em ato do Ministério.



O Teto Financeiro Global   do Município (TFGM), também definido consoante à programação integrada, é   submetido pela SMS à SES, após aprovação pelo CMS. O valor final desse Teto e   suas revisões são fixados com base nas negociações realizadas no âmbito da   CIB - observados os limites do TFGE - e formalizado em ato próprio do Secretário Estadual de Saúde.



Todos os valores   referentes a pisos, tetos, frações, índices, bem como suas revisões, são   definidos com base na PPI, negociados nas Comissões Intergestores (CIB e   CIT), formalizados em atos dos gestores estadual e federal e aprovados   previamente nos respectivos Conselhos (CES e CNS).



As obrigações que vierem a   ser assumidas pelo Ministério da Saúde, decorrentes da implantação desta NOB   e que gerem aumento de despesa, serão previamente discutidas com o Ministério   do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Fazenda.



11. PROGRAMAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA 



11.1. Programação Pactuada   e Integrada - PPI



11.1.1. A PPI envolve as   atividades de assistência ambulatorial e hospitalar, de vigilância sanitária   e de epidemiologia e controle de doenças, constituindo um instrumento   essencial de reorganização do modelo de atenção e da gestão do SUS, de   alocação dos recursos e de explicitação do pacto estabelecido entre as três   esferas de governo. Essa Programação traduz as responsabilidades de cada   município com a garantia de acesso da população aos serviços de saúde, quer   pela oferta existente no próprio município, quer pelo encaminhamento a outros   municípios, sempre por intermédio de relações entre gestores municipais,   mediadas pelo gestor estadual.



11.1.2. O processo de   elaboração da Programação Pactuada entre gestores e Integrada entre esferas   de governo deve respeitar a autonomia   de cada gestor: o município elabora sua própria programação, aprovando-a no   CMS; o estado harmoniza e compatibiliza as programações municipais,   incorporando as ações sob sua responsabilidade direta, mediante negociação na   CIB, cujo resultado é deliberado pelo CES.



11.1.3. A elaboração da   PPI deve se dar num processo ascendente, de base municipal, configurando, também,   as responsabilidades do estado na busca crescente da eqüidade, da qualidade   da atenção e na conformação da rede regionalizada e hierarquizada de   serviços.



11.1.4. A Programação   observa os princípios da integralidade das ações de saúde e da direção única   em cada nível de governo, traduzindo todo o conjunto de atividades   relacionadas a uma população específica e desenvolvidas num território   determinado, independente da vinculação institucional do órgão responsável   pela execução destas atividades. Os órgãos federais, estaduais e municipais,   bem como os prestadores conveniados e contratados têm suas ações expressas na   programação do município em que estão localizados, na medida em que estão   subordinados ao gestor municipal.



11.1.5. A União define   normas, critérios, instrumentos e prazos, aprova a programação de ações sob   seu controle - inscritas na programação pelo estado e seus municípios - incorpora as ações sob sua responsabilidade direta e aloca os   recursos disponíveis, segundo os valores apurados na programação e negociados   na CIT, cujo resultado é deliberado pelo CNS.



11.1.6.A elaboração da   programação observa critérios e parâmetros definidos pelas Comissões   Intergestores e aprovados pelos respectivos Conselhos. No tocante aos   recursos de origem federal, os critérios, prazos e fluxos de elaboração da   programação integrada e de suas reprogramações periódicas ou extraordinárias   são fixados em ato normativo do MS e traduzem as negociações efetuadas na CIT   e as deliberações do CNS.



11.2. Controle, Avaliação   e Auditoria



11.2.1. O cadastro de   unidades prestadoras de serviços de saúde (UPS), completo e atualizado, é   requisito básico para programar a contratação de serviços assistenciais e   para realizar o controle da regularidade dos faturamentos. Compete ao órgão   gestor do SUS responsável pelo relacionamento com cada UPS, seja própria,   contratada ou conveniada, a garantia da atualização permanente dos dados   cadastrais, no banco de dados nacional.   



11.2.2. Os bancos de dados   nacionais, cujas normas são definidas pelos órgãos do MS, constituem   instrumentos essenciais ao exercício das funções de controle, avaliação e   auditoria. Por conseguinte, os gestores municipais e estaduais do SUS devem   garantir a alimentação permanente e regular desses bancos, de acordo com a   relação de dados, informações e cronogramas previamente estabelecidos pelo MS   e pelo CNS.



11.2.3. As ações de   auditoria analítica e operacional constituem responsabilidades das três   esferas gestoras do SUS, o que exige a estruturação do respectivo órgão de   controle, avaliação e auditoria, incluindo a definição dos recursos e da   metodologia adequada de trabalho. É função desse órgão definir, também,   instrumentos para a realização das atividades, consolidar as informações   necessárias, analisar os resultados obtidos em decorrência de suas ações,   propor medidas corretivas e interagir com outras áreas da administração,   visando o pleno exercício, pelo gestor, de suas atribuições, de acordo com a   legislação que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS. 



11.2.4. As ações de   controle devem priorizar os procedimentos técnicos e administrativos prévios   à realização de serviços e à ordenação dos respectivos pagamentos, com ênfase   na garantia da autorização de internações e procedimentos ambulatoriais - tendo como critério fundamental a necessidade dos usuários - e o rigoroso monitoramento da regularidade e da fidedignidade dos   registros de produção e faturamento de serviços.



11.2.5. O exercício da   função gestora no SUS, em todos os níveis de governo, exige a articulação   permanente das ações de programação, controle, avaliação e auditoria; a   integração operacional das unidades organizacionais, que desempenham estas   atividades, no âmbito de cada órgão gestor do Sistema; e a apropriação dos   seus resultados e a identificação de prioridades, no processo de decisão   política da alocação dos recursos.



11.2.6. O processo de   reorientação do modelo de atenção e de consolidação do SUS requer o   aperfeiçoamento e a disseminação dos instrumentos e técnicas de avaliação de   resultados e do impacto das ações do Sistema sobre as condições de saúde da   população, priorizando o enfoque epidemiológico e propiciando a permanente   seleção de prioridade de intervenção e a reprogramação contínua da alocação   de recursos. O acompanhamento da execução das ações programadas é feito   permanentemente pelos gestores e periodicamente pelos respectivos Conselhos   de Saúde, com base em informações sistematizadas, que devem possibilitar a   avaliação qualitativa e quantitativa destas ações. A avaliação do cumprimento   das ações programadas em cada nível de governo deve ser feita em Relatório de   Gestão Anual, cujo roteiro de elaboração será apresentado pelo MS e apreciado   pela CIT e pelo CNS.





12.   CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL   



Os recursos de custeio da   esfera federal destinados à assistência hospitalar e ambulatorial, conforme   mencionado anteriormente, configuram o TFA, e os seus valores podem ser   executados segundo duas modalidades: Transferência Regular e Automática   (Fundo a Fundo) e Remuneração por Serviços Produzidos.



12.1. Transferência   Regular e Automática Fundo a Fundo

Consiste na transferência   de valores diretamente do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais e   municipais, independente de convênio ou instrumento congênere, segundo as   condições de gestão estabelecidas nesta NOB. Esses recursos podem   corresponder a uma ou mais de uma das situações descritas a seguir.



12.1.1. Piso Assistencial   Básico (PAB)



O PAB consiste em um   montante de recursos financeiros destinado ao custeio de procedimentos e   ações de assistência básica, de responsabilidade tipicamente municipal. Esse   Piso é definido pela multiplicação de um valor per capita nacional pela   população de cada município (fornecida pelo IBGE), e transferido regular e   automaticamente ao fundo de saúde ou conta especial dos municípios e,   transitoriamente, ao fundo estadual, conforme condições estipuladas nesta NOB. As transferências do PAB aos estados   correspondem, exclusivamente, ao valor para cobertura da população residente   em municípios ainda não habilitados na forma desta Norma Operacional.



O elenco de procedimentos   custeados pelo PAB, assim como o   valor per capita nacional único - base de cálculo deste Piso - são propostos pela CIT e votados no CNS. Nessas definições deve ser   observado o perfil de serviços disponíveis na maioria dos municípios,   objetivando o progressivo incremento desses serviços, até que a atenção   integral à saúde esteja plenamente organizada, em todo o País. O valor per capita   nacional único é reajustado com a mesma periodicidade, tendo por base, no   mínimo, o incremento médio da tabela de procedimentos do Sistema de   Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS).



A transferência total do   PAB será suspensa no caso da não-alimentação, pela SMS junto à SES, dos   bancos de dados de interesse nacional, por mais de dois meses consecutivos.



12.1.2. Incentivo aos   Programas de Saúde da Família (PSF) e de Agentes Comunitários de Saúde (PACS)

Fica estabelecido um   acréscimo percentual ao montante do PAB, de acordo com os critérios a seguir   relacionados, sempre que estiverem atuando integradamente à rede municipal,   equipes de saúde da família, agentes comunitários de saúde, ou estratégias   similares de garantia da integralidade da assistência, avaliadas pelo órgão   do MS (SAS/MS) com base em normas da direção nacional do SUS.



a) Programa de Saúde da   Família (PSF):

acréscimo de 3% sobre o   valor do PAB para cada 5% da população coberta, até atingir 60% da população   total do município;

acréscimo de 5% para cada   5% da população coberta entre 60% e 90% da população total do município; e

acréscimo de 7% para cada   5% da população coberta entre 90% e 100% da população total do município.

Esses acréscimos têm, como   limite, 80% do valor do PAB original do município.



b) Programa de Agentes   Comunitários de Saúde (PACS):

acréscimo de 1% sobre o   valor do PAB para cada 5% da população coberta até atingir 60% da população   total do município;

acréscimo de 2% para cada   5% da população coberta entre 60% e 90% da população total do município; e

acréscimo de 3% para cada   5% da população coberta entre 90% e 100% da população total do município.

Esses acréscimos têm, como   limite, 30% do valor do PAB original do município.



c) Os percentuais não são   cumulativos quando a população coberta pelo PSF e pelo PACS ou por   estratégias similares for a mesma.



Os percentuais acima   referidos são revistos quando do incremento do valor per capita nacional   único, utilizado para o cálculo do PAB e do elenco de procedimentos relacionados   a este Piso. Essa revisão é proposta na CIT e votada no CNS. Por ocasião da   incorporação desses acréscimos, o teto financeiro da assistência do estado é   renegociado na CIT e apreciado pelo CNS.



A ausência de informações   que comprovem a produção mensal das equipes, durante dois meses consecutivos   ou quatro alternados em um ano, acarreta a suspensão da transferência deste   acréscimo.



12.1.3. Fração   Assistencial Especializada (FAE)



É um montante que   corresponde a procedimentos ambulatoriais de média complexidade, medicamentos   e insumos excepcionais, órteses e próteses ambulatoriais e Tratamento Fora do   Domicílio (TFD), sob gestão do estado.



O órgão competente do MS   formaliza, por portaria, esse elenco a partir de negociação na CIT e que deve   ser objeto da programação integrada quanto a sua oferta global no estado.



A CIB explicita os   quantitativos e respectivos valores desses procedimentos, que integram os   tetos financeiros da assistência dos municípios em gestão plena do sistema de   saúde e os que permanecem sob gestão estadual. Neste último, o valor   programado da FAE é transferido, regular e automaticamente, do Fundo Nacional   ao Fundo Estadual de Saúde, conforme as condições de gestão das SES definidas   nesta NOB. Não integram o elenco de procedimentos cobertos pela FAE aqueles   relativos ao PAB e os definidos como de alto custo/complexidade por portaria   do órgão competente do Ministério (SAS/MS).



12.1.4. Teto Financeiro da   Assistência do Município (TFAM)



É um montante que   corresponde ao financiamento do conjunto das ações assistenciais assumidas   pela SMS. O TFAM é transferido, regular e automaticamente, do Fundo Nacional   ao Fundo Municipal de Saúde, de acordo com as condições de gestão   estabelecidas por esta NOB e destina-se ao custeio dos serviços localizados   no território do município (exceção feita àqueles eventualmente excluídos da   gestão municipal por negociação na CIB).



12.1.5. Teto Financeiro da   Assistência do Estado (TFAE)



É um montante que   corresponde ao financiamento do conjunto das ações assistenciais sob a   responsabilidade da SES. O TFAE corresponde ao TFA fixado na CIT e   formalizado em portaria do órgão competente do Ministério (SAS/MS).



Esses valores são   transferidos, regular e automaticamente, do Fundo Nacional ao Fundo Estadual   de Saúde, de acordo com as condições de gestão estabelecidas por esta NOB,   deduzidos os valores comprometidos com as transferências regulares e   automáticas ao conjunto de municípios do estado (PAB e TFAM).



12.1.6. Índice de   Valorização de Resultados (IVR)



Consiste na atribuição de   valores adicionais equivalentes a até 2% do teto financeiro da assistência do   estado, transferidos, regular e automaticamente, do Fundo Nacional ao Fundo   Estadual de Saúde, como incentivo à obtenção de resultados de impacto   positivo sobre as condições de saúde da população, segundo critérios   definidos pela CIT e fixados em portaria do órgão competente do Ministério   (SAS/MS). Os recursos do IVR podem ser transferidos pela SES às SMS, conforme   definição da CIB.



12.2. Remuneração por   Serviços Produzidos 



Consiste no pagamento   direto aos prestadores estatais ou privados contratados e conveniados, contra   apresentação de faturas, referente a serviços realizados conforme programação   e mediante prévia autorização do gestor, segundo valores fixados em tabelas   editadas pelo órgão competente do Ministério (SAS/MS).



Esses valores estão   incluídos no TFA do estado e do município e são executados mediante ordenação   de pagamento por parte do gestor. Para municípios e estados que recebem   transferências de tetos da assistência (TFAM e TFAE, respectivamente),   conforme as condições de gestão estabelecidas nesta NOB, os valores relativos   à remuneração por serviços produzidos estão incluídos nos tetos da   assistência, definidos na CIB.



A modalidade de pagamento   direto, pelo gestor federal, a prestadores de serviços ocorre apenas nas   situações em que não fazem parte das transferências regulares e automáticas   fundo a fundo, conforme itens a seguir especificados.



12.2.1. Remuneração de   Internações Hospitalares



Consiste no pagamento dos   valores apurados por intermédio do Sistema de Informações Hospitalares do SUS   (SIH/SUS), englobando o conjunto de procedimentos realizados em regime de   internação, com base na Autorização de Internação Hospitalar (AIH), documento   este de autorização e fatura de serviços.



12.2.2. Remuneração de   Procedimentos Ambulatoriais de Alto Custo/ Complexidade



Consiste no pagamento dos   valores apurados por intermédio do SIA/SUS, com base na Autorização de   Procedimentos de Alto Custo (APAC), documento este que identifica cada   paciente e assegura a prévia autorização e o registro adequado dos serviços   que lhe foram prestados. Compreende procedimentos ambulatoriais integrantes   do SIA/SUS definidos na CIT e formalizados por portaria do órgão competente   do Ministério (SAS/MS).



12.2.3. Remuneração   Transitória por Serviços Produzidos



O MS é responsável pela   remuneração direta, por serviços produzidos, dos procedimentos relacionados   ao PAB e à FAE, enquanto houver municípios que não estejam na condição de   gestão semiplena da NOB 01/93 ou nas condições de gestão municipal definidas   nesta NOB naqueles estados em condição de gestão convencional.



12.2.4. Fatores de   Incentivo e Índices de Valorização



O Fator de Incentivo ao   Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa em Saúde (FIDEPS) e o Índice de   Valorização Hospitalar de Emergência (IVH-E), bem como outros fatores e ou   índices que incidam sobre a remuneração por produção de serviços,   eventualmente estabelecidos, estão condicionados aos critérios definidos em   nível federal e à avaliação da CIB em cada Estado. Esses   fatores e índices integram o teto financeiro da assistência do município e do   respectivo estado.









13.   CUSTEIO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA



Os recursos da esfera   federal destinados à vigilância sanitária configuram o Teto Financeiro da   Vigilância Sanitária (TFVS) e os seus valores podem ser executados segundo   duas modalidades: Transferência Regular e Automática Fundo a Fundo e   Remuneração de Serviços Produzidos.



13.1. Transferência   Regular e Automática Fundo a Fundo



Consiste na transferência   de valores diretamente do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais e   municipais, independente de convênio ou instrumento congênere, segundo as   condições de gestão estabelecidas nesta NOB. Esses recursos podem   corresponder a uma ou mais de uma das situações descritas a seguir.



13.1.1. Piso Básico de   Vigilância Sanitária (PBVS)



Consiste em um montante de   recursos financeiros destinado ao custeio de procedimentos e ações básicas da   vigilância sanitária, de responsabilidade tipicamente municipal. Esse Piso é   definido pela multiplicação de um valor per capita nacional pela população de   cada município (fornecida pelo IBGE), transferido, regular e automaticamente,   ao fundo de saúde ou conta especial dos municípios e, transitoriamente, dos   estados, conforme condições estipuladas nesta NOB. O PBVS somente será   transferido a estados para cobertura da população residente em municípios   ainda não habilitados na forma desta Norma Operacional.



O elenco de procedimentos   custeados pelo PBVS, assim como o valor per capita nacional único - base de cálculo deste Piso - , são definidos em negociação na CIT e formalizados por portaria do   órgão competente do Ministério (Secretaria de Vigilância Sanitária - SVS/MS),   previamente aprovados no CNS. Nessa definição deve ser observado o perfil de   serviços disponíveis na maioria dos municípios, objetivando o progressivo   incremento das ações básicas de vigilância sanitária em todo o País. Esses procedimentos   integram o Sistema de Informação de Vigilância Sanitária do SUS (SIVS/SUS).



13.1.2. Índice de   Valorização do Impacto em Vigilância Sanitária (IVISA)



Consiste na atribuição de   valores adicionais equivalentes a até 2% do teto financeiro da vigilância   sanitária do estado, a serem transferidos, regular e automaticamente, do   Fundo Nacional ao Fundo Estadual de Saúde, como incentivo à obtenção de   resultados de impacto significativo sobre as condições de vida da população,   segundo critérios definidos na CIT, e fixados em portaria do órgão competente   do Ministério (SVS/MS), previamente aprovados no CNS. Os recursos do IVISA   podem ser transferidos pela SES às SMS, conforme definição da CIB.



13.2. Remuneração   Transitória por Serviços Produzidos



13.2.1. Programa   Desconcentrado de Ações de Vigilância Sanitária (PDAVS)



Consiste no pagamento   direto às SES e SMS, pela prestação de serviços relacionados às ações de   competência exclusiva da SVS/MS, contra a apresentação de demonstrativo de   atividades realizadas pela SES ao Ministério. Após negociação e aprovação na   CIT e prévia aprovação no CNS, e observadas as condições estabelecidas nesta   NOB, a SVS/MS publica a tabela de procedimentos do PDAVS e o valor de sua   remuneração.



13.2.2. Ações de Média e   Alta Complexidade em    Vigilância Sanitária



Consiste no pagamento   direto às SES e às SMS, pela execução de ações de média e alta complexidade   de competência estadual e municipal contra a apresentação de demonstrativo de   atividades realizadas ao MS. Essas ações e o valor de sua remuneração são   definidos em negociação na CIT e formalizados em portaria do órgão competente   do Ministério (SVS/MS), previamente aprovadas no CNS.



14.   CUSTEIO DAS AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA E DE CONTROLE DE DOENÇAS   



Os recursos da esfera   federal destinados às ações de epidemiologia e controle de doenças não   contidas no elenco de procedimentos do SIA/SUS e SIH/SUS configuram o Teto   Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças (TFECD).



O elenco de procedimentos   a serem custeados com o TFECD é definido em negociação na CIT, aprovado pelo   CNS e formalizado em ato próprio do órgão específico do MS (Fundação Nacional   de Saúde - FNS/MS). As informações referentes ao desenvolvimento dessas ações   integram sistemas próprios de informação definidos pelo Ministério da Saúde.



O valor desse Teto para   cada estado é definido em negociação na CIT, com base na PPI, a partir das   informações fornecidas pelo Comitê Interinstitucional de Epidemiologia e   formalizado em ato próprio do órgão específico do MS (FNS/MS).



Esse Comitê, vinculado ao   Secretário Estadual de Saúde, articulando os órgãos de epidemiologia da SES,   do MS no estado e de outras entidades que atuam no campo da epidemiologia e   controle de doenças, é uma instância permanente de estudos, pesquisas,   análises de informações e de integração de instituições afins.



Os valores do TFECD podem   ser executados por ordenação do órgão específico do MS, conforme as   modalidades apresentadas a seguir.



14.1. Transferência   Regular e Automática Fundo a Fundo



Consiste na transferência   de valores diretamente do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais e   Municipais, independentemente de convênio ou instrumento congênere, segundo   as condições de gestão estabelecidas nesta NOB e na PPI, aprovada na CIT e no   CNS.



14.2. Remuneração por   Serviços Produzidos



Consiste no pagamento   direto às SES e SMS, pelas ações de epidemiologia e controle de doenças,   conforme tabela de procedimentos discutida na CIT e aprovada no CNS, editada   pelo MS, observadas as condições de gestão estabelecidas nesta NOB, contra   apresentação de demonstrativo de atividades realizadas, encaminhado pela SES   ou SMS ao MS.



14.3. Transferência por   Convênio



Consiste na transferência   de recursos oriundos do órgão específico do MS (FNS/MS), por intermédio do   Fundo Nacional de Saúde, mediante programação e critérios discutidos na CIT e   aprovados pelo CNS, para:



a) estímulo às atividades   de epidemiologia e controle de doenças;



b) custeio de operações   especiais em epidemiologia e controle de doenças;



c) financiamento de   projetos de cooperação técnico-científica na área de epidemiologia e controle   de doenças, quando encaminhados pela CIB.



15.   CONDIÇÕES DE GESTÃO DO MUNICÍPIO   



As condições de gestão,   estabelecidas nesta NOB, explicitam as responsabilidades do gestor municipal,   os requisitos relativos às modalidades de gestão e as prerrogativas que   favorecem o seu desempenho.

A habilitação dos   municípios às diferentes condições de gestão significa a declaração dos   compromissos assumidos por parte do gestor perante os outros gestores e   perante a população sob sua responsabilidade.



A partir desta NOB, os   municípios podem habilitar-se em duas condições:



a) GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO   BÁSICA; e



b) GESTÃO PLENA DO SISTEMA   MUNICIPAL.



Os municípios que não   aderirem ao processo de habilitação permanecem, para efeito desta Norma   Operacional, na condição de prestadores de serviços ao Sistema, cabendo ao   estado a gestão do SUS naquele território municipal, enquanto for mantida a   situação de não-habilitado.



15.1. GESTÃO PLENA DA   ATENÇÃO BÁSICA



15.1.1. Responsabilidades



a) Elaboração de   programação municipal dos serviços básicos, inclusive domiciliares e   comunitários, e da proposta de referência ambulatorial especializada e   hospitalar para seus munícipes, com incorporação negociada à programação   estadual.



b) Gerência de unidades   ambulatoriais próprias.



c) Gerência de unidades   ambulatoriais do estado ou da União, salvo se a CIB ou a CIT definir outra   divisão de responsabilidades.



d) Reorganização das   unidades sob gestão pública (estatais, conveniadas e contratadas),   introduzindo a prática do cadastramento nacional dos usuários do SUS, com   vistas à vinculação de clientela e à sistematização da oferta dos serviços.



e) Prestação dos serviços   relacionados aos procedimentos cobertos pelo PAB e acompanhamento, no caso de   referência interna ou externa ao município, dos demais serviços prestados aos   seus munícipes, conforme a PPI, mediado pela relação gestor-gestor com a SES   e as demais SMS.



f) Contratação, controle,   auditoria e pagamento aos prestadores dos serviços contidos no PAB.



g) Operação do SIA/SUS   quanto a serviços cobertos pelo PAB, conforme normas do MS, e alimentação,   junto à SES, dos bancos de dados de interesse nacional.



h) Autorização, desde que   não haja definição em contrário da CIB, das internações hospitalares e dos   procedimentos ambulatoriais especializados, realizados no município, que   continuam sendo pagos por produção de serviços.



i) Manutenção do cadastro   atualizado das unidades assistenciais sob sua gestão, segundo normas do MS.



j) Avaliação permanente do   impacto das ações do Sistema sobre as condições de saúde dos seus munícipes e   sobre o seu meio ambiente.



k) Execução das ações   básicas de vigilância sanitária, incluídas no PBVS.



l) Execução das ações   básicas de epidemiologia, de controle de doenças e de ocorrências mórbidas,   decorrentes de causas externas, como acidentes, violências e outras,   incluídas no TFECD.



m) Elaboração do relatório   anual de gestão e aprovação pelo CMS.



15.1.2. Requisitos



a) Comprovar o   funcionamento do CMS.



b) Comprovar a operação do   Fundo Municipal de Saúde.



c) Apresentar o Plano   Municipal de Saúde e comprometer-se a participar da elaboração e da   implementação da PPI do estado, bem assim da alocação de recursos expressa na   programação.



d) Comprovar capacidade   técnica e administrativa e condições materiais para o exercício de suas   responsabilidades e prerrogativas quanto à contratação, ao pagamento, ao   controle e à auditoria dos serviços sob sua gestão.



e) Comprovar a dotação   orçamentária do ano e o dispêndio realizado no ano anterior, correspondente à   contrapartida de recursos financeiros próprios do Tesouro Municipal, de   acordo com a legislação em vigor.



f) Formalizar junto ao   gestor estadual, com vistas à CIB, após aprovação pelo CMS, o pleito de   habilitação, atestando o cumprimento dos requisitos relativos à condição de   gestão pleiteada.



g) Dispor de médico   formalmente designado como responsável pela autorização prévia, controle e   auditoria dos procedimentos e serviços realizados.



h) Comprovar a capacidade   para o desenvolvimento de ações de vigilância sanitária.



i) Comprovar a capacidade   para o desenvolvimento de ações de vigilância epidemiológica.



j) Comprovar a disponibilidade   de estrutura de recursos humanos para supervisão e auditoria da rede de   unidades, dos profissionais e dos serviços realizados.



15.1.3. Prerrogativas



a) Transferência, regular   e automática, dos recursos correspondentes ao Piso da Atenção Básica (PAB).



b) Transferência, regular   e automática, dos recursos correspondentes ao Piso Básico de Vigilância   Sanitária (PBVS).



c) Transferência, regular   e automática, dos recursos correspondentes às ações de epidemiologia e de   controle de doenças.



d) Subordinação, à gestão   municipal, de todas as unidades básicas de saúde, estatais ou privadas   (lucrativas e filantrópicas), estabelecidas no território municipal.



15.2. GESTÃO PLENA DO   SISTEMA MUNICIPAL



15.2.1. Responsabilidades



a) Elaboração de toda a   programação municipal, contendo, inclusive, a referência ambulatorial   especializada e hospitalar, com incorporação negociada à programação   estadual.



b) Gerência de unidades   próprias, ambulatoriais e hospitalares, inclusive as de referência.



c) Gerência de unidades   ambulatoriais e hospitalares do estado e da União, salvo se a CIB ou a CIT   definir outra divisão de responsabilidades.



d) Reorganização das   unidades sob gestão pública (estatais, conveniadas e contratadas),   introduzindo a prática do cadastramento nacional dos usuários do SUS, com   vistas à vinculação da clientela e sistematização da oferta dos serviços.



e) Garantia da prestação   de serviços em seu território, inclusive os serviços de referência aos   não-residentes, no caso de referência interna ou externa ao município, dos   demais serviços prestados aos seus munícipes, conforme a PPI, mediado pela   relação gestor-gestor com a SES e as demais SMS.



f) Normalização e operação   de centrais de controle de procedimentos ambulatoriais e hospitalares   relativos à assistência aos seus munícipes e à referência intermunicipal.



g) Contratação, controle,   auditoria e pagamento aos prestadores de serviços ambulatoriais e   hospitalares, cobertos pelo TFGM.



h) Administração da oferta   de procedimentos ambulatoriais de alto custo e procedimentos hospitalares de   alta complexidade conforme a PPI e segundo normas federais e estaduais.



i) Operação do SIH e do   SIA/SUS, conforme normas do MS, e alimentação, junto às SES, dos bancos de   dados de interesse nacional.



j) Manutenção do cadastro   atualizado de unidades assistenciais sob sua gestão, segundo normas do MS.



k) Avaliação permanente do   impacto das ações do Sistema sobre as condições de saúde dos seus munícipes e   sobre o meio ambiente.



l) Execução das ações   básicas, de média e alta complexidade em vigilância sanitária, bem como,   opcionalmente, as ações do PDAVS.



m) Execução de ações de   epidemiologia, de controle de doenças e de ocorrências mórbidas, decorrentes   de causas externas, como acidentes, violências e outras incluídas no TFECD.



15.2.2. Requisitos



a) Comprovar o   funcionamento do CMS.



b) Comprovar a operação do   Fundo Municipal de Saúde.



c) Participar da   elaboração e da implementação da PPI do estado, bem assim da alocação de   recursos expressa na programação.



d) Comprovar capacidade   técnica e administrativa e condições materiais para o exercício de suas   responsabilidades e prerrogativas quanto à contratação, ao pagamento, ao   controle e à auditoria dos serviços sob sua gestão, bem como avaliar o   impacto das ações do Sistema sobre a saúde dos seus munícipes.



e) Comprovar a dotação   orçamentária do ano e o dispêndio no ano anterior correspondente à   contrapartida de recursos financeiros próprios do Tesouro Municipal, de   acordo com a legislação em vigor.



f) Formalizar, junto ao   gestor estadual com vistas à CIB, após aprovação pelo CMS, o pleito de   habilitação, atestando o cumprimento dos requisitos específicos relativos à   condição de gestão pleiteada.



g) Dispor de médico   formalmente designado pelo gestor como responsável pela autorização prévia,   controle e auditoria dos procedimentos e serviços realizados.



h) Apresentar o Plano   Municipal de Saúde, aprovado pelo CMS, que deve conter as metas   estabelecidas, a integração e articulação do município na rede estadual e   respectivas responsabilidades na programação integrada do estado, incluindo   detalhamento da programação de ações e serviços que compõem o sistema   municipal, bem como os indicadores mediante dos quais será efetuado o   acompanhamento.



i) Comprovar o   funcionamento de serviço estruturado de vigilância sanitária e capacidade   para o desenvolvimento de ações de vigilância sanitária.



j) Comprovar a   estruturação de serviços e atividades de vigilância epidemiológica e de   controle de zoonoses.



k) Apresentar o Relatório   de Gestão do ano anterior à solicitação do pleito, devidamente aprovado pelo   CMS.



l) Assegurar a oferta, em   seu território, de todo o elenco de procedimentos cobertos pelo PAB e,   adicionalmente, de serviços de apoio diagnóstico em patologia clínica e   radiologia básicas.



m) Comprovar a   estruturação do componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria (SNA).



n) Comprovar a   disponibilidade de estrutura de recursos humanos para supervisão e auditoria   da rede de unidades, dos profissionais e dos serviços realizados.



15.2.3. Prerrogativas



a) Transferência, regular   e automática, dos recursos referentes ao Teto Financeiro da Assistência   (TFA).



b) Normalização   complementar relativa ao pagamento de prestadores de serviços assistenciais   em seu território, inclusive quanto a alteração de valores de procedimentos,   tendo a tabela nacional como referência mínima, desde que aprovada pelo CMS e   pela CIB.



c) Transferência regular e   automática fundo a fundo dos recursos correspondentes ao Piso Básico de   Vigilância Sanitária (PBVS).



d) Remuneração por   serviços de vigilância sanitária de média e alta complexidade e, remuneração   pela execução do Programa Desconcentrado de Ações de Vigilância Sanitária   (PDAVS), quando assumido pelo município.



e) Subordinação, à gestão   municipal, do conjunto de todas as unidades ambulatoriais especializadas e   hospitalares, estatais ou privadas (lucrativas e filantrópicas),   estabelecidas no território municipal.



f) Transferência de   recursos referentes às ações de epidemiologia e controle de doenças, conforme   definição da CIT.



16.   CONDIÇÕES DE GESTÃO DO ESTADO 



As condições de gestão,   estabelecidas nesta NOB, explicitam as responsabilidades do gestor estadual,   os requisitos relativos às modalidades de gestão e as prerrogativas que   favorecem o seu desempenho.

A habilitação dos estados   às diferentes condições de gestão significa a declaração dos compromissos   assumidos por parte do gestor perante os outros gestores e perante a   população sob sua responsabilidade.



A partir desta NOB, os   estados poderão habilitar-se em duas condições de gestão:



a) GESTÃO AVANÇADA DO   SISTEMA ESTADUAL; e



b) GESTÃO PLENA DO SISTEMA   ESTADUAL.



Os estados que não   aderirem ao processo de habilitação, permanecem na condição de gestão   convencional, desempenhando as funções anteriormente assumidas ao longo do   processo de implantação do SUS, não fazendo jus às novas prerrogativas   introduzidas por esta NOB, exceto ao PDAVS nos termos definidos pela SVS/MS.   Essa condição corresponde ao exercício de funções mínimas de gestão do   Sistema, que foram progressivamente incorporadas pelas SES, não estando   sujeita a procedimento específico de habilitação nesta NOB.



16.1. Responsabilidades   comuns às duas condições de gestão estadual



a) Elaboração da PPI do   estado, contendo a referência intermunicipal e coordenação da negociação na   CIB para alocação dos recursos, conforme expresso na programação.



b) Elaboração e execução   do Plano Estadual de Prioridades de Investimentos, negociado na CIB e   aprovado pelo CES.



c) Gerência de unidades   estatais da hemorrede e de laboratórios de referência para controle de   qualidade, para vigilância sanitária e para a vigilância epidemiológica.



d) Formulação e execução   da política de sangue e hemoterapia.



e) Organização de sistemas   de referência, bem como a normalização e operação de câmara de compensação de   AIH, procedimentos especializados e de alto custo e ou alta complexidade.



f) Formulação e execução   da política estadual de assistência farmacêutica, em articulação com o MS.



g) Normalização   complementar de mecanismos e instrumentos de administração da oferta e   controle da prestação de serviços ambulatoriais, hospitalares, de alto custo,   do tratamento fora do domicílio e dos medicamentos e insumos especiais.



h) Manutenção do cadastro   atualizado de unidades assistenciais sob sua gestão, segundo normas do MS.



i) Cooperação técnica e   financeira com o conjunto de municípios, objetivando a consolidação do   processo de descentralização, a organização da rede regionalizada e   hierarquizada de serviços, a realização de ações de epidemiologia, de   controle de doenças, de vigilância sanitária, bem assim o pleno exercício das   funções gestoras de planejamento, controle, avaliação e auditoria.



j) Implementação de   políticas de integração das ações de saneamento às de saúde.



k) Coordenação das   atividades de vigilância epidemiológica e de controle de doenças e execução   complementar conforme previsto na Lei nº 8.080/90.



l) Execução de operações   complexas voltadas ao controle de doenças que possam se beneficiar da   economia de escala.



m) Coordenação das   atividades de vigilância sanitária e execução complementar conforme previsto   na Lei nº 8.080/90.



n) Execução das ações   básicas de vigilância sanitária referente aos municípios não habilitados   nesta NOB.



o) Execução das ações de   média e alta complexidade de vigilância sanitária, exceto as realizadas pelos   municípios habilitados na condição de gestão plena de sistema municipal.



p) Execução do PDAVS nos   termos definidos pela SVS/MS.



q) Apoio logístico e   estratégico às atividades à atenção à saúde das populações indígenas, na   conformidade de critérios estabelecidos pela CIT.



16.2. Requisitos comuns às   duas condições de gestão estadual



a) Comprovar o funcionamento   do CES.



b) Comprovar o   funcionamento da CIB.



c) Comprovar a operação do   Fundo Estadual de Saúde.



d) Apresentar o Plano   Estadual de Saúde, aprovado pelo CES, que deve conter:

as metas pactuadas;

a programação integrada   das ações ambulatoriais, hospitalares e de alto custo, de epidemiologia e de   controle de doenças – incluindo, entre outras, as atividades de vacinação, de   controle de vetores e de reservatórios – de saneamento, de pesquisa e   desenvolvimento tecnológico, de educação e de comunicação em saúde, bem como   as relativas às ocorrências mórbidas decorrentes de causas externas;

as estratégias de   descentralização das ações de saúde para municípios;

as estratégias de   reorganização do modelo de atenção; e

os critérios utilizados e   os indicadores por meio dos quais é efetuado o acompanhamento das ações.

e) Apresentar relatório de   gestão aprovado pelo CES, relativo ao ano anterior à solicitação do pleito.



f) Comprovar a   transferência da gestão da atenção hospitalar e ambulatorial aos municípios habilitados,   conforme a respectiva condição de gestão.



g) Comprovar a   estruturação do componente estadual do SNA.



h) Comprovar capacidade   técnica e administrativa e condições materiais para o exercício de suas   responsabilidades e prerrogativas, quanto a contratação, pagamento, controle   e auditoria dos serviços sob sua gestão e quanto à avaliação do impacto das   ações do Sistema sobre as condições de saúde da população do estado.



i) Comprovar a dotação   orçamentária do ano e o dispêndio no ano anterior, correspondente à   contrapartida de recursos financeiros próprios do Tesouro Estadual, de acordo   com a legislação em vigor.



j) Apresentar à CIT a   formalização do pleito, devidamente aprovado pelo CES e pela CIB, atestando o   cumprimento dos requisitos gerais e específicos relativos à condição de   gestão pleiteada.



k) Comprovar a criação do   Comitê Interinstitucional de Epidemiologia, vinculado ao Secretário Estadual   de Saúde.



l) Comprovar o   funcionamento de serviço de vigilância sanitária no estado, organizado   segundo a legislação e capacidade de desenvolvimento de ações de vigilância   sanitária.



m) Comprovar o   funcionamento de serviço de vigilância epidemiológica no estado.



16.3. GESTÃO AVANÇADA DO   SISTEMA ESTADUAL



16.3.1. Responsabilidades   Específicas



a) Contratação, controle,   auditoria e pagamento do conjunto dos serviços, sob gestão estadual, contidos   na FAE;



b) Contratação, controle,   auditoria e pagamento dos prestadores de serviços incluídos no PAB dos   municípios não habilitados;



c) Ordenação do pagamento   dos demais serviços hospitalares e ambulatoriais, sob gestão estadual;



d) Operação do SIA/SUS,   conforme normas do MS, e alimentação dos bancos de dados de interesse   nacional.



16.3.2. Requisitos   Específicos



a) Apresentar a   programação pactuada e integrada ambulatorial, hospitalar e de alto custo,   contendo a referência intermunicipal e os critérios para a sua elaboração.



b) Dispor de 60% dos   municípios do estado habilitados nas condições de gestão estabelecidas nesta   NOB, independente do seu contingente populacional; ou 40% dos municípios   habilitados, desde que, nestes, residam 60% da população.



c) Dispor de 30% do valor   do TFA comprometido com transferências regulares e automáticas aos   municípios.



16.3.3. Prerrogativas



a) Transferência regular e   automática dos recursos correspondentes à Fração Assistencial Especializada   (FAE) e ao Piso Assistencial Básico (PAB) relativos aos municípios   não-habilitados.



b) Transferência regular e   automática do Piso Básico de Vigilância Sanitária (PBVS) referente aos   municípios não habilitados nesta NOB.



c) Transferência regular e   automática do Índice de Valorização do Impacto em Vigilância Sanitária   (IVISA).



d) Remuneração por   serviços produzidos na área da vigilância sanitária.



e) Transferência de   recursos referentes às ações de epidemiologia e controle de doenças.



16.4. GESTÃO PLENA DO   SISTEMA ESTADUAL 



16.4.1. Responsabilidades   Específicas 



a) Contratação, controle,   auditoria e pagamento aos prestadores do conjunto dos serviços sob gestão   estadual, conforme definição da CIB.



b) Operação do SIA/SUS e   do SIH/SUS, conforme normas do MS, e alimentação dos bancos de dados de   interesse nacional.



16.4.2. Requisitos   Específicos



a) Comprovar a   implementação da programação integrada das ações ambulatoriais, hospitalares   e de alto custo, contendo a referência intermunicipal e os critérios para a   sua elaboração.



b) Comprovar a   operacionalização de mecanismos de controle da prestação de serviços   ambulatoriais e hospitalares, tais como: centrais de controle de leitos e   internações, de procedimentos ambulatoriais e hospitalares de alto/custo e ou   complexidade e de marcação de consultas especializadas.



c) Dispor de 80% dos   municípios habilitados nas condições de gestão estabelecidas nesta NOB, independente   do seu contingente populacional; ou 50% dos municípios, desde que, nestes,   residam 80% da população.



d) Dispor de 50% do valor   do TFA do estado comprometido com transferências regulares e automáticas aos   municípios.



16.4.3. Prerrogativas



a) Transferência regular e   automática dos recursos correspondentes ao valor do Teto Financeiro da   Assistência (TFA), deduzidas as transferências fundo a fundo realizadas a   municípios habilitados.



b) Transferência regular e   automática dos recursos correspondentes ao Índice de Valorização de   Resultados (IVR).



c) Transferência regular e   automática do Piso Básico de Vigilância Sanitária (PBVS) referente aos   municípios não habilitados nesta NOB.



d) Transferência regular e   automática do Índice de valorização do Impacto em Vigilância Sanitária   (IVISA).



e) Remuneração por   serviços produzidos na área da vigilância sanitária.



f) Normalização   complementar, pactuada na CIB e aprovada pelo CES, relativa ao pagamento de   prestadores de serviços assistenciais sob sua contratação, inclusive   alteração de valores de procedimentos, tendo a tabela nacional como   referência mínima.



g) Transferência de   recursos referentes às ações de epidemiologia e de controle de doenças.



17.   DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS   



17. 1. As   responsabilidades que caracterizam cada uma das condições de gestão definidas   nesta NOB constituem um elenco mínimo e não impedem a incorporação de outras   pactuadas na CIB e aprovadas pelo CES, em especial aquelas já assumidas em   decorrência da NOB-SUS Nº 01/93.



17.2. No processo de   habilitação às condições de gestão estabelecidas nesta NOB, são considerados   os requisitos já cumpridos para habilitação nos termos da NOB-SUS Nº 01/93,   cabendo ao município ou ao estado pleiteante a comprovação exclusiva do   cumprimento dos requisitos introduzidos ou alterados pela presente Norma   Operacional, observando os seguintes procedimentos:



17.2.1.para que os   municípios habilitados atualmente nas condições de gestão incipiente e   parcial possam assumir a condição plena da atenção básica definida nesta NOB,   devem apresentar à CIB os seguintes documentos, que completam os requisitos   para habilitação:



17.2.1.1. ofício do gestor   municipal pleiteando a alteração na condição de gestão;



17.2.1.2. ata do CMS   aprovando o pleito de mudança de habilitação;



17.2.1.3. ata das três   últimas reuniões do CMS;



17.2.1.4. extrato de   movimentação bancária do Fundo Municipal de Saúde relativo ao trimestre   anterior à apresentação do pleito;



17.2.1.5. comprovação,   pelo gestor municipal, de condições técnicas para processar o SIA/SUS;



17.2.1.6. declaração do   gestor municipal comprometendo-se a alimentar, junto à SES, o banco de dados   nacional do SIA/SUS;



17.2.1.7. proposta   aprazada de estruturação do serviço de controle e avaliação municipal;



17.2.1.8. comprovação da   garantia de oferta do conjunto de procedimentos coberto pelo PAB; e



17.2.1.9. ata de aprovação   do relatório de gestão no CMS;



17.2.2. para que os   municípios habilitados atualmente na condição de gestão semiplena possam   assumir a condição de gestão plena do sistema municipal definida nesta NOB,   devem comprovar à CIB:



17.2.2.1. a aprovação do   relatório de gestão pelo CMS, mediante apresentação da ata correspondente;



17.2.2.2. a existência de   serviços que executem os procedimentos cobertos pelo PAB no seu território, e   de serviços de apoio diagnóstico em patologia clínica e radiologia básica   simples, oferecidos no próprio município ou contratados de outro gestor   municipal;



17.2.2.3.a estruturação do   componente municipal do SNA; e



17.2.2.4.a integração e   articulação do município na rede estadual e respectivas responsabilidades na   PPI. Caso o município não atenda a esse requisito, pode ser enquadrado na   condição de gestão plena da atenção básica até que disponha de tais   condições, submetendo-se, neste caso, aos mesmos procedimentos referidos no   item 17.2.1;



17.2.3. os estados   habilitados atualmente nas condições de gestão parcial e semiplena devem   apresentar a comprovação dos requisitos adicionais relativos à nova condição   pleiteada na presente NOB.



17.3. A habilitação de   municípios à condição de gestão plena da atenção básica é decidida na CIB dos   estados habilitados às condições de gestão avançada e plena do sistema   estadual, cabendo recurso ao CES. A SES respectiva deve informar ao MS a   habilitação procedida, para fins de formalização por portaria, observando as   disponibilidades financeiras para a efetivação das transferências regulares e   automáticas pertinentes. No que se refere à gestão plena do sistema municipal,   a habilitação dos municípios é decidida na CIT, com base em relatório da CIB   e formalizada em ato da SAS/MS. No caso dos estados categorizados na condição   de gestão convencional, a habilitação dos municípios a qualquer das condições   de gestão será decidida na CIT, com base no processo de avaliação elaborado e   encaminhado pela CIB, e formalizada em ato do MS.



17.4. A habilitação de   estados a qualquer das condições de gestão é decidida na CIT e formalizada em   ato do MS, cabendo recurso ao CNS.



17.5. Os instrumentos para   a comprovação do cumprimento dos requisitos para habilitação ao conjunto das   condições de gestão de estados e municípios, previsto nesta NOB, estão   sistematizados no ANEXO I.



17.6. Os municípios e   estados habilitados na forma da NOB-SUS Nº 01/93 permanecem nas respectivas   condições de gestão até sua habilitação em uma das condições estabelecidas   por esta NOB, ou até a data limite a ser fixada pela CIT.



17.7. A partir da data da   publicação desta NOB, não serão procedidas novas habilitações ou alterações   de condição de gestão na forma da NOB-SUS Nº 01/93. Ficam excetuados os casos   já aprovados nas CIB, que devem ser protocolados na CIT, no prazo máximo de   30 dias.



17.8. A partir da   publicação desta NOB, ficam extintos o Fator de Apoio ao Estado, o Fator de   Apoio ao Município e as transferências dos saldos de teto financeiro   relativos às condições de gestão municipal e estadual parciais, previstos,   respectivamente, nos itens 3.1.4; 3.2; 4.1.2 e 4.2.1 da NOB-SUS Nº 01/93.



17.9. A permanência do   município na condição de gestão a que for habilitado, na forma desta NOB,   está sujeita a processo permanente de acompanhamento e avaliação, realizado   pela SES e submetido à apreciação da CIB, tendo por base critérios   estabelecidos pela CIB e pela CIT, aprovados pelos respectivos Conselhos de   Saúde.



17.10. De maneira   idêntica, a permanência do estado na condição de gestão a que for habilitado,   na forma desta NOB, está sujeita a processo permanente de acompanhamento e   avaliação, realizado pelo MS e submetido à apreciação da CIT, tendo por base   critérios estabelecidos por esta Comissão e aprovados pelo CNS.



17.11. O gestor do   município habilitado na condição de Gestão Plena da Atenção Básica que ainda   não dispõe de serviços suficientes para garantir, à sua população, a   totalidade de procedimentos cobertos pelo PAB, pode negociar, diretamente,   com outro gestor municipal, a compra dos serviços não disponíveis, até que   essa oferta seja garantida no próprio município.



17.12. Para implantação do   PAB, ficam as CIB autorizadas a estabelecer fatores diferenciados de ajuste   até um valor máximo fixado pela CIT e formalizado por portaria do Ministério   (SAS/MS). Esses fatores são destinados aos municípios habilitados, que   apresentam gastos per capita em ações de atenção básica superiores ao valor   per capita nacional único (base de cálculo do PAB), em decorrência de avanços   na organização do sistema. O valor adicional atribuído a cada município é   formalizado em ato próprio da SES.



17.13. O valor per capita   nacional único, base de cálculo do PAB, é aplicado a todos os municípios,   habilitados ou não nos termos desta NOB. Aos municípios não habilitados, o   valor do PAB é limitado ao montante do valor per capita nacional multiplicado   pela população e pago por produção de serviço.



17.14. Num primeiro   momento, em face da inadequação dos sistemas de informação de abrangência   nacional para aferição de resultados, o IVR é atribuído aos estados a título   de valorização de desempenho na gestão do Sistema, conforme critérios   estabelecidos pela CIT e formalizados por portaria do Ministério (SAS/MS).



17.15. O MS continua efetuando   pagamento por produção de serviços (relativos aos procedimentos cobertos pelo   PAB) diretamente aos prestadores, somente no caso daqueles municípios   não-habilitados na forma desta NOB, situados em estados em gestão   convencional.



17.16. Também em relação   aos procedimentos cobertos pela FAE, o MS continua efetuando o pagamento por   produção de serviços diretamente a prestadores, somente no caso daqueles   municípios habilitados em gestão plena da atenção básica e os não   habilitados, na forma desta NOB, situados em estados em gestão convencional.



17.17. As regulamentações   complementares necessárias à operacionalização desta NOB são objeto de discussão   e negociação na CIT, observadas as diretrizes estabelecidas pelo CNS, com   posterior formalização, mediante portaria do MS.&nbsp;


FONTE



WILKEN , P.R.C. POLÍTICA DE SAÚDE NO
BRASIL – O Sistema único de Saúde: Uma Realidade em Construção, 2005,
H.P. Comunicação Editora, Rio de Janeiro.