TRE-SP: TJ - ADM - Prova tipo 01 - Comentários
Autor: Professora Raquel Tinoco | Publicado: 2017-02-15T18:57:00-02:00



TRE - SP –
TJADM – 2017 – Tipo 1


Prova



Gabarito
 
Alterações
REGIMENTO
INTERNO


Questão 13 -
Em uma situação hipotética, Gabriela, juíza de direito, escolhida e nomeada
para integrar o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo − TRE-SP, serviu por
dois biênios consecutivos. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal
Regional Eleitoral de São Paulo, em regra, após servir por dois biênios
consecutivos, Gabriela



(A)
não poderá voltar a integrar o TRE-SP na mesma classe ou em classe diversa,
salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.&nbsp;
(B) não poderá voltar a integrar o TRE-SP na mesma
classe ou em classe diversa, salvo se transcorridos cinco anos do término do
segundo biênio.
(C) poderá voltar a integrar o TRE-SP em classe
diversa imediatamente, havendo restrição apenas para integrar a mesma classe.
(D) poderá voltar a integrar, imediatamente, o
TRE-SP na mesma classe ou em classe diversa não havendo restrição.
(E) não poderá voltar a integrar o TRE-SP na mesma
classe ou em classe diversa, salvo se transcorridos três anos do término do
segundo biênio.&nbsp;

Gabarito:
A

Questão 14 -
Com relação à ordem de serviço no Tribunal, considere:

I.
Nos processos de habeas corpus, mandado de segurança e medida cautelar se, a
qualquer título, ocorrer afastamento do Relator por mais de três dias e, nos
demais feitos, por prazo superior a quinze dias, serão eles redistribuídos ao
seu substituto ou, na falta deste, aos demais Juízes, mediante oportuna
compensação.&nbsp;
II. Em caso de vaga, o novo Juiz funcionará como
Relator dos feitos já distribuídos a seu antecessor, devendo a Secretaria
proceder à redistribuição, mediante despacho fundamentado.&nbsp;
III.
Independem de distribuição, competindo ao Presidente encaminhar à apreciação do
Tribunal, dentre outros, os expedientes relativos à designação de Juízes
Eleitorais e à nomeação de auxiliares eleitorais, para compor as Mesas
Receptoras e as Juntas Eleitorais.
IV.
Independem de distribuição, competindo ao Presidente encaminhar à apreciação do
Tribunal, dentre outros, o expediente relativo à requisição de força policial
necessária ao cumprimento da lei e das decisões do Tribunal, solicitando,
quando necessário, ao Tribunal Superior a requisição de força federal.&nbsp;

De acordo com o Regimento Interno do TRE-SP, está
correto o que consta APENAS em

(A) I e IV.
(B) I, II e III.
(C) II, III e IV.&nbsp;
(D)
I, III e IV.
(E) II e III.

Gabarito:
D

CÓDIGO DE
ÉTICA

Questão 15 -
Quando da concessão de audiências ou por ocasião de reuniões com particulares,
o servidor deve,&nbsp;

(A) obrigatoriamente, fazer-se acompanhar de, pelo
menos, um outro servidor público.&nbsp;
(B)
preferencialmente, fazer-se acompanhar de, pelo menos, um outro servidor
público.&nbsp;
(C) preferencialmente, fazer-se acompanhar de, pelo
menos, dois outros servidores públicos.
(D) realizar o atendimento sozinho, mas comunicar,
imediatamente, o teor da audiência ou reunião a seu superior hierárquico.
(E) obrigatoriamente, fazer-se acompanhar de seu
superior hierárquico.&nbsp;

Gabarito:
B





Questão 16 -
Considere:&nbsp;

I. A participação do servidor em atividades
externas poderá suscitar conflito de interesses.&nbsp;
II.
As atividades externas de interesse pessoal não poderão ser exercidas em prejuízo
das atividades normais inerentes ao cargo.

III. Depende de prévia autorização a participação
em eventos de interesse pessoal, não enquadrada na condição de ativa, ainda que
fora do horário de expediente.
IV. Quando a participação do servidor em atividades
externas for de interesse institucional, é vedada, em qualquer hipótese, a
cobertura pelo promotor ou patrocinador do evento, de despesas decorrentes da
participação do servidor indicado pelo TRE-SP.

Nos termos do Código de Ética dos Servidores do
TRE-SP, é correto o que consta APENAS em

(A) I e III.
(B) II e IV.
(C) III e IV.
(D) I.&nbsp;
(E)
II.





Gabarito:
E





DIREITO ELEITORAL&nbsp;

Questão 41 –
Os partidos políticos X, Y e Z, dentro da mesma circunscrição, celebraram coligações
para eleição majoritária e proporcional, observadas todas as normas legais para
sua formação. Chegado o momento próprio, descobriram que, na realização de
propaganda na televisão para eleição majoritária, a coligação usará,&nbsp;

(A) facultativamente, sob sua denominação, as
legendas de todos os partidos que a integram, e, na propaganda para eleição
proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.&nbsp;
(B)
obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a
integram, e, na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas
sua legenda sob o nome da coligação.

(C) obrigatoriamente, apenas a legenda do partido
ao qual o candidato é filiado, sob o nome da coligação, e, na propaganda para
eleição proporcional, usará, também obrigatoriamente, sob sua denominação, as
legendas de todos os partidos que a integram.
(D) facultativamente, sob sua denominação, as
legendas de todos os partidos que a integram, aplicando-se a mesma regra na
propaganda para eleição proporcional.
(E) obrigatoriamente, como denominação, a junção de
todas as siglas dos partidos que a integram, e, na propaganda para eleição
proporcional, cada partido poderá usar, facultativamente, sua legenda sob o
nome da coligação.&nbsp;

Gabarito:
B




Questão 42 –
Sebastião, eleitor, e a entidade esportiva J desejam fazer doação em dinheiro
para utilização nas campanhas eleitorais para o partido político K. Obedecido o
disposto em lei, Sebastião&nbsp;

(A) e a entidade esportiva J poderão fazer a
doação, desde que limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos por cada um
deles no ano anterior à eleição.
(B) e a entidade esportiva J não poderão fazer
doação de qualquer quantia em dinheiro ou estimável em dinheiro.&nbsp;
(C)
poderá fazer a doação, desde que limitada a 10% dos rendimentos brutos
auferidos por ele no ano anterior à eleição, sendo vedada a doação pela
entidade esportiva J.

(D) poderá fazer a doação de qualquer quantia, sem
limitação, sendo vedada a doação pela entidade esportiva J.
(E) poderá fazer a doação, desde que limitada a 20%
dos rendimentos brutos auferidos por ele no ano anterior à eleição, sendo
vedada a doação pela entidade esportiva J.&nbsp;

Questão 43
– Clodoaldo é detentor do mandato de Vereador, tendo sido eleito pelo partido
político A, ao qual era filiado. Ocorre que, em razão de ter sofrido grave
discriminação política pessoal, desfiliou-se do referido partido. Clodoaldo,&nbsp;

(A) perderá o mandato apenas se a desfiliação
partidária ocorrer durante os dois primeiros anos de seu mandato.
(B) perderá o mandato, pois o motivo referido não
caracteriza justa causa para a desfiliação partidária.
(C) não perderá o mandato, pois a desfiliação
partidária independe de justa causa para ocorrer.
(D) perderá o mandato, ainda que caracterizada a
justa causa para a desfiliação partidária.&nbsp;
(E)
não perderá o mandato, pois o motivo referido caracteriza justa causa para a
desfiliação partidária.


Gabarito:
E





Questão 44
– Ieda foi orientada a estudar a Lei no 9.096/95 para o concurso que irá prestar.
Descobriu que, destinando-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a
autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais
definidos na Constituição Federal, o partido político é pessoa jurídica de
direito

(A)
privado, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos
cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o
pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.&nbsp;
(B) público interno, sendo livre a criação, fusão, incorporação
e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania
nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais
da pessoa humana.
(C) público externo, sendo livre a criação, fusão,
incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a
soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos
fundamentais da pessoa humana.
(D) público, interno ou externo, dependendo do seu
estatuto, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos
políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático,
o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
(E) privado ou de direito público interno,
dependendo do seu estatuto, sendo livre a criação, fusão, incorporação e
extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional,
o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa
humana.&nbsp;

Gabarito:
A




Questão 45 -
Considere as situações hipotéticas abaixo.&nbsp;

I. Leon é analfabeto e deseja se candidatar a
Vereador.
II. Fidalgo foi condenado, por decisão transitada
em julgado, à pena privativa de liberdade por crime contra a saúde pública e,
tendo se passado cinco anos após o cumprimento da pena, deseja se candidatar a
Governador.
III. Mustafá é Ministro do Estado e se afastou de
suas funções quatro meses antes do pleito com intensão de se candidatar à
Vice-Presidência da República.

De acordo com a Lei Complementar no 64/1990,

(A) apenas Leon e Fidalgo são inelegíveis.
(B) apenas Leon é inelegível.
(C) apenas Fidalgo é inelegível.&nbsp;
(D)
Leon, Fidalgo e Mustafá são inelegíveis.&nbsp;
(E) apenas Fidalgo e Mustafá são inelegíveis.&nbsp;

Gabarito:
D

INTENSÃO???

Questão 46
- Considere as situações hipotéticas abaixo.&nbsp;

I. Marileide foi candidata à Presidência da
República.
II. Joel foi candidato a Senador.
III. Mévio foi candidato a Vice-Prefeito.

Contra todos eles houve alegações de
inelegibilidade. As arguições de inelegibilidade foram corretamente feitas
perante o Tribunal

(A) Superior Eleitoral nos casos de Marileide e de
Joel e o Juiz Eleitoral competente no caso de Mévio.
(B) Superior Eleitoral nos casos de Marileide e de
Joel e o Tribunal Regional Eleitoral competente no caso de Mévio.&nbsp;
(C)
Superior Eleitoral no caso de Marileide, o Tribunal Regional Eleitoral
competente no caso de Joel e o Juiz Eleitoral competente no caso de Mévio.&nbsp;
(D) Regional Eleitoral competente nos casos de
Marileide, de Joel e de Mévio.
(E) Superior Eleitoral nos casos de Marileide, de
Joel e de Mévio.&nbsp;

Gabarito:
C

Questão 47
– Lineu completará dezesseis anos um dia antes da realização das eleições. Preenchidos
os demais requisitos, de acordo com a Resolução no 21.538/2003 do Tribunal
Superior Eleitoral, o alistamento eleitoral de Lineu é&nbsp;
(A) facultativo, podendo ser solicitado até o
encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou
transferência, sendo que o título surtirá efeitos na data do pedido, mesmo não
tendo completado dezesseis anos.
(B) obrigatório, devendo ser solicitado até o
encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou
transferência, sendo que o título somente surtirá efeitos com o implemento da
idade de dezesseis anos.
(C) proibido, sendo considerado inalistável em
razão da idade inferior a dezesseis anos.&nbsp;
(D)
facultativo, podendo ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento
de inscrição eleitoral ou transferência, sendo que o título somente surtirá
efeitos com o implemento da idade de dezesseis anos.&nbsp;
(E) obrigatório, podendo ser solicitado até o
encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou
transferência, sendo que o título surtirá efeitos na data do pedido, mesmo não
tendo completado dezesseis anos.&nbsp;

Gabarito:
D

Questão 48
– Considere as situações hipotéticas abaixo:&nbsp;

I. Tício é Governador e deseja se candidatar ao
cargo de Presidente da República.
II. Graça, eleita Vice-Prefeita, sucedeu o Prefeito
falecido três meses antes do pleito e deseja se candidatar ao cargo de Governadora.

Nesses casos, e considerando apenas os dados
fornecidos, Tício

(A) deverá renunciar ao mandato seis meses antes do
pleito para se candidatar ao cargo pretendido e Graça deverá renunciar ao
mandato quatro meses antes do pleito para se candidatar ao cargo pretendido.&nbsp;

(B)
e Graça deverão renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do
pleito, para se candidatarem a esses cargos.&nbsp;
(C) e Graça são inelegíveis, não podendo
candidatar-se a qualquer cargo até o final do mandato, sob pena de suspensão
dos direitos políticos, salvo os casos de reeleição.
(D) e Graça deverão renunciar aos respectivos
mandatos até três meses antes do pleito, para se candidatarem a esses cargos.
(E) deverá renunciar ao mandato quatro meses antes
do pleito para se candidatar ao cargo pretendido e Graça não precisará se
desincompatibilizar para se candidatar ao cargo pretendido.&nbsp;

Gabarito:
B

Questão 49
– No período permitido por lei, em ano eleitoral, o candidato Joel deseja
realizar propaganda eleitoral em postes de iluminação pública, enquanto que seu
adversário, Jaime, no mesmo período, deseja colocar mesas para distribuição de
material de campanha e utilizar bandeiras ao longo de vias públicas. A
veiculação da propaganda pretendida por Joel é&nbsp;

(A) permitida, desde que autorizada pela Justiça
Eleitoral e pela Prefeitura, e a pretendida por Jaime é permitida,
independentemente de serem móveis os meios de propaganda utilizados e que não
dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
(B) permitida, desde que não dificulte o bom
andamento do trânsito de pessoas e veículos, e a pretendida por Jaime é vedada.
(C) permitida, assim como a veiculação da propaganda
pretendida por Jaime, porque a propaganda eleitoral não se sujeita à censura.
(D) vedada, assim como a veiculação da propaganda
pretendida por Jaime, ainda que os meios de propaganda sejam móveis e não
dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.&nbsp;
(E)
vedada e a pretendida por Jaime é permitida, desde que os meios de propaganda
sejam colocados e retirados entre às 6h e às 22h e que não dificultem o bom
andamento do trânsito de pessoas e veículos.


Gabarito:
E





Questão 50
– Albino, brasileiro nato, residente e domiciliado atualmente em Portugal, foi
outorgado o gozo dos direitos políticos no país em que vive no momento, outorga
esta devidamente comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral. Referido gozo dos
direitos políticos &nbsp;em Portugal, em
conformidade com a &nbsp;Resolução no
21.538/2003,

(A)
importará a suspensão desses mesmos direitos de Albino no Brasil.&nbsp;
(B) importará a perda desses mesmo direitos de
Albino no Brasil.
(C) não implicará a perda ou suspensão desses
mesmos direitos de Albino no Brasil.
(D) implicará, no Brasil, a inelegibilidade de
Albino, mantendo-se obrigatório, porém, o exercício do voto.
(E) implicará, no Brasil, o impedimento do
exercício de voto de Albino, permitindo-se, porém, que seja eleito.&nbsp;

Gabarito:
A

Questão 51
– Acerca das fontes de Direito Eleitoral,&nbsp;

(A) a função normativa da Justiça Eleitoral
autoriza que sejam editadas Resoluções Normativas pelo Tribunal Superior Eleitoral
com a finalidade de criar direitos e estabelecer sanções, possibilitando a
revogação de leis anteriores que disponham sobre o mesmo objeto da Resolução
Normativa.
(B) as normas eleitorais devem ser interpretadas em
conjunto com o restante do sistema normativo brasileiro, admitindo-se a celebração
de termos de ajustamento de conduta, previstos na Lei no 7.346/85, que
disciplina a Ação Civil Pública, desde que os partidos políticos transijam,
exclusivamente, sobre as prerrogativas que lhes sejam asseguradas.&nbsp;
(C)
o Código Eleitoral define a organização e a competência da Justiça Eleitoral,
podendo ser aplicado apesar de a Constituição Federal prever a necessidade de
lei complementar para tanto.&nbsp;
(D) as Resoluções Normativas do TSE, as respostas
às Consultas e as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são fontes de Direito
Eleitoral de natureza exclusivamente jurisdicional e aplicáveis apenas ao caso
concreto dos quais emanam.
(E) o Código Eleitoral, a Lei de Inelegibilidades,
a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições, as Resoluções Normativas do TSE
e as respostas a Consultas são fontes de Direito Eleitoral de mesma estatura,
hierarquia e abrangência, podendo ser revogadas umas pelas outras.&nbsp;

Gabarito:
C





Questão 52 –
Com relação à obrigatoriedade do voto no Brasil,


(A)
os maiores de 18 anos são obrigados a votar, podendo ser impedidos de obter
empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo caso não
apresentem a prova de votação na última eleição.

(B) a ausência de comprovação do cumprimento da
obrigação de votar implica a suspensão imediata de aluno de instituição de
ensino oficial.
(C) o eleitor que deixar de votar deverá justificar
sua ausência perante o Juiz Eleitoral no prazo de 60 dias e ainda efetuar o pagamento
de multa, em qualquer hipótese.
(D) a ausência de votação, por pelo menos 3
eleições consecutivas ou a falta de alistamento eleitoral dos maiores de 18
anos, implicarão o cancelamento do alistamento ou a proibição de sua
realização.
(E) os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, que
não comprovarem a votação na última eleição, não poderão obter passaporte ou
carteira de identidade.

Gabarito:
A

Questão 53
– O Tribunal Regional Eleitoral – TRE&nbsp;

(A) é competente para julgar, como órgão de segunda
instância, os recursos contra as decisões dos juízes eleitorais, exceto as
discussões criminais a si correlatas e as decisões que impliquem
inelegibilidade.
(B) é composto de 7 membros, sendo 2
desembargadores do Tribunal de Justiça, 2 juízes federais, 1 juiz do Tribunal
Regional Federal e 2 advogados.
(C) é composto de 7 membros, sendo 2
desembargadores do Tribunal de Justiça, 2 juízes do Tribunal Regional Federal,
1 promotor e 2 advogados.&nbsp;
(D)
é competente para julgar, como instância originária, as questões relacionadas
às eleições para Governador e Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e
Deputado Estadual, salvo as discussões criminais a si correlatas.

(E) garante a todos os seus membros julgadores,
todas as prerrogativas dos integrantes da magistratura relacionadas à
independência, inamovibilidade e vitaliciedade.

Gabarito:
D 





Questão 54
– A Justiça Eleitoral é sui generis, na medida em que, além do exercício da função
jurisdicional, é dotada da função administrativa, da função normativa e da
função consultiva. Sobre as funções da Justiça Eleitoral,

(A)
a função normativa permite a edição de atos normativos de caráter geral e
abstrato com vistas a dar execução ao Código Eleitoral.&nbsp;
(B) a função administrativa autoriza que a Justiça
Eleitoral atue apenas na gestão de seu corpo de funcionários e defina suas
regras de funcionamento, tais como atendimento ao público nas zonas eleitorais.
(C) a função consultiva permite que a Justiça
Eleitoral responda, em caráter abstrato e fora do período eleitoral, a
perguntas formuladas por qualquer interessado relacionadas à aplicação da lei
eleitoral.
(D) as respostas a Consultas formuladas perante o
Tribunal Superior Eleitoral − TSE resultam em ato normativo, em tese, sem
efeitos concretos, podendo ser invocadas, em reclamação, no caso de uma decisão
de juiz eleitoral de primeira instância estar em desacordo com o teor da
resposta à Consulta.
(E) a função normativa autoriza o juiz eleitoral a
promover o alistamento dos eleitores, a expedição de títulos eleitorais e a designação
dos locais de votação.

Gabarito:
A. 





Questão 55
– A explicação do Tribunal Superior Eleitoral − TSE sobre o funcionamento desse
sistema é a seguinte: Os votos computados são os de cada partido ou coligação
e, em uma segunda etapa, os de cada candidato. Eis a grande diferença. Em
outras palavras, para conhecer os deputados e vereadores que vão compor o Poder
Legislativo, deve-se, antes, saber quais foram os partidos políticos vitoriosos
para, depois, dentro de cada agremiação partidária que conseguiu um número
mínimo de votos, observar quais são os mais votados. Encontram-se, então, os
eleitos. Esse, inclusive, é um dos motivos de se atribuir o mandato ao partido
e não ao político. − Agência Câmara Notícias. O sistema eleitoral descrito no
texto é o





(A) misto.
(B) distrital.
(C) majoritário simples.
(D) majoritário de dois turnos.&nbsp;
(E)
proporcional.





Gabarito:
E.





Questão 56
– Com relação às garantias eleitorais e proibições de condutas com vistas a impedir
ou comprometer o exercício do direito de sufrágio e a sinceridade do voto,&nbsp;

(A) no período de 10 dias antes da eleição, os
candidatos não poderão ser presos ou detidos salvo flagrante delito.&nbsp;
(B)
no período de 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição,
não é permitida a realização de prisão ou detenção de eleitores, salvo em
flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime
inafiançável ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

(C) é permitido o transporte de eleitores
residentes na zona rural ou urbana, por qualquer pessoa, mesmo que haja
expresso pedido de votos, desde que não seja feita ameaça quanto ao voto para
que se realize a locomoção.
(D) os moradores de zona rural, para os quais a
Justiça Eleitoral não fornecer transporte no dia da eleição, estarão
desobrigados do dever de votar.
(E) o abuso de poder político sobre a liberdade de
escolha do voto é coibido, não prevendo a legislação eleitoral, porém, punição
para as interferências do poder econômico nas eleições.&nbsp;

Gabarito:
B.




Questão 57
– Ajuizado pedido de direito de resposta pelo candidato X contra o candidato Y,
ambos disputando o cargo de Prefeito, em razão de ofensa veiculada em
propaganda eleitoral, foi concedida liminar para a publicação imediata de
resposta. Apresentada defesa, foi proferida sentença
de procedência do pedido. Considerando a jurisprudência do TSE, nesse caso,&nbsp;

(A) contra a decisão que concedeu a medida liminar
caberá agravo, que deverá ser reiterado quando da interposição do recurso
contra a sentença.&nbsp;
(B)
contra a sentença de procedência caberá recurso eleitoral, interposto no prazo
de 24 horas, a ser julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

(C) a decisão interlocutória concessiva da liminar
poderá, via de regra, ser impugnada a partir da impetração de mandado de segurança.
(D) interposto o recurso pelo candidato Y, será
exercido o juízo de admissibilidade e, se houver o recebimento pelo juiz
eleitoral, será aberto prazo para a oferta de contrarrazões pelo candidato X.
(E) o recurso eleitoral será recebido sempre no efeito
suspensivo.


Gabarito:
B.


Questão 58
– Proposta a Ação de Investigação Judicial contra candidato a Deputado Federal,
que se sagrou vencedor nas urnas, para apurar a prática de abuso de poder
econômico, foi proferido acórdão em 22/11, publicado em 24/11, reconhecendo a
procedência do pedido, com declaração de inelegibilidade do candidato e a
cassação do respectivo registro. Considerando a jurisprudência do TSE, nesse
caso,&nbsp;

(A) decorrido o prazo recursal sem impugnação, será
possível o ajuizamento de ação rescisória perante o Tribunal Superior
Eleitoral, no prazo de dois anos do trânsito em julgado.
(B) contra o acórdão do TRE poderá ser interposto
recurso ordinário, ao TSE, para impugnar a violação à legislação eleitoral e
recurso extraordinário, ao STF, para impugnar a violação à Constituição
Federal.
(C) interposto o recurso ordinário, este será
recebido apenas no efeito devolutivo.&nbsp;
(D)
contra o acórdão do TRE o candidato poderá interpor recurso no dia 23/11.

(E) o recurso cabível para impugnar o acórdão será
o Recurso Especial Eleitoral, que poderá veicular matéria legal e
constitucional, não se admitindo a oposição de embargos de declaração.

Gabarito:
D.


Questão 59
– Sobre os crimes eleitorais, é correto afirmar que o&nbsp;

(A) crime de recusar ou abandonar serviço eleitoral
exige a comprovação do prejuízo concreto causado aos serviços eleitorais e dolo
de causar este prejuízo.
(B) crime de violação de sigilo do voto somente
pode ser praticado por funcionário da Justiça Eleitoral.
(C) crime de retardar a publicação de atos da
Justiça Eleitoral comporta a figura culposa.
(D) desatendimento, por particular, de requisição
de veículos para transporte de eleitores da zona rural mesmo quando inexistam
veículos de aluguel para requisição, constitui infração eleitoral, sem a
tipificação criminal.&nbsp;
(E)
crime de impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio configura-se mesmo quando
não haja prejuízo ao eleitor impedido de votar.





Gabarito:
E.





Questão 60
– O candidato a governador A alega que candidato a governador B, em sua propaganda
eleitoral, acusou-o de ter praticado o crime de estelionato, o que afirma não
ser verdadeiro. Ambos os candidatos não são exercentes de função pública no
momento da disputa eleitoral. Diante dessa situação&nbsp;

(A) a ação penal deverá ser proposta perante o
Tribunal Regional Eleitoral, necessariamente, não importando o cargo que exerça
o candidato.
(B) o Ministério Público Eleitoral deverá ajuizar a
respectiva ação penal pela prática do crime de injúria, apenas.&nbsp;
(C)
caso o Ministério Público Eleitoral não proponha a ação penal, o candidato A
poderá fazê-lo, cumpridos os requisitos legais.&nbsp;
(D) o candidato A deverá propor ação penal privada
contra o candidato B, uma vez que não se trata de ação penal pública.
(E) caso o Ministério Público Eleitoral entender
pelo não oferecimento da denúncia, deverá requerer o arquivamento ao juiz, que,
se considerar improcedentes os motivos para tanto, fará a remessa da
comunicação ao Procurador-Geral de Justiça, na Justiça Comum Estadual.&nbsp;

Gabarito:
C.