Conectividade Social ICP
Autor: elly barros | Publicado: 2011-09-13T07:49:00-07:00


Estabelece  a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a  legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de  relacionamento Conectividade Social.A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são  conferidas pelo art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.036/1990, de 11.05.1990,  e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo  Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990, alterado pelo Decreto nº  1.522/1995, de 13.06.1995, em consonância com a Lei nº 9.012/1995, de  11.03.1995, baixa a presente Circular.
1.  Institui a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, por  qualquer das Autoridades Certificadoras e suas respectivas Autoridades  de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.
1.1 O acesso ao Conectividade Social passa a ser exclusivamente por meio da Internet,  inclusive para envio e recebimento de arquivos, no endereço eletrônico  https://conectividade.caixa.gov.br ou no sítio da CAIXA,  www.caixa.gov.br.
1.1.1.Todas  as funcionalidades relativas ao FGTS disponíveis no aplicativo cliente  do Conectividade Social - CNS - e no ambiente "Conexão  Segura" estão contempladas na nova versão do Conectividade Social que  utiliza a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, inclusive o  envio de arquivos SEFIP, envio de arquivos GRRF, envio de arquivos  SIUMP e outros.
2.  A versão do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais  em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível até 31.12.2011,  data a partir da qual os usuários do Conectividade Social deverão  utilizar exclusivamente as funcionalidades do novo canal, acessível por  meio dos endereços constantes do item 1.1 desta Circular.
2.1  A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal  não detenha, deve ser obtida, em qualquer Autoridade Certificadora,  observando-se o cronograma seguinte:


 EMPRESAS(detendores de CNPJ ou CEI) PRAZO
 com mais de 500 empregados de 02/05/2011 até 13/05/2011
 com 20 a 500 empregados de 16/05/2011 até 03/06/2011
 com 5 a 20 empregados de 06/06/2011 até 01/07/2011
 com até 5 empregados 1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 9 de 04/07/2011 até 12/07/2011
 1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 8 de 13/07/2011 até 22/07/2011
 1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 7 de 25/07/2011 até 03/08/2011
 1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 6 de 04/08/2011 até 12/08/2011
 1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 5 de 15/08/2011 até 31/08/2011
 1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 4 de 01/09/2011 até 09/09/2011
 1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 3 de 12/09/2011 até 21/09/2011
 1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 2 de 22/09/2011 até 05/10/2011
 1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 1 de 06/10/2011 até 28/10/2011
 1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 0 de 31/10/2011 até 23/12/2011

2.1.1  Caso haja interesse ou necessidade do usuário, a certificação digital  poderá ser obtida antes do prazo fixado para o número de empregados em  que se enquadrar.
2.2  Os usuários Pessoa Física que transacionarão no canal em nome de Pessoa  Jurídica, sob procuração eletrônica, ou do perfil Magistrado, poderão  requerer sua certificação a qualquer tempo.
2.2.1  O usuário Pessoa Física, à exceção do usuário Magistrado, ao obter seu  certificado digital no padrão ICP-Brasil, deverá informar à autoridade  certificadora emissora o número de seu NIS (PIS/PASEP/NIT) para  assegurar o acesso ao Conectividade Social ICP.
2.2.2  Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações,  adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS  (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física  doravante emitidos.
2.3  O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ poderá se  utilizar de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao novo  canal, desde que conste necessariamente o seu número de identificação  junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI), em consonância com  requisitos mínimos para as Políticas de Certificado ICP-Brasil, em  especial, aqueles de que trata a Resolução nº 31 do Comitê Gestor da  ICP-Brasil, de 29 de janeiro de 2004.
3.  Informações operacionais e complementares, material de apoio para  solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da  CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção "FGTS".
4. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.