ALGUNS ASPECTOS COMPARATIVOS ENTRE SOCIEDADE LIMITADA E SOCIEDADE ANÔNIMA.  DIFERENÇAS ENTRE A SOCIEDADE LIMITADA REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL E A SOCIEDADE ANÔNIMA REGIDA POR LEI ESPECIAL (LEI Nº 6404/1976 C/C LEI 10.303/2001)
Autor: Rachel Brambilla | Publicado: 2013-01-25T04:04:00-08:00














&nbsp;*INTRODUÇÃO*



Na atual conjuntura, as EMPRESAS estão tomando
conta do mercado em todos os setores da Sociedade. Contudo, duas formas
societárias são utilizadas, pois são caracterizadas por ATIVIDADES ECONÔMICAS ORGANIZADAS
que tem por base a união do capital e trabalho, tecnologia, cadeia de produção
e inclusive a produção propriamente dita, circulação de bens e serviços, e
principalmente possuem colaboradores e auxiliares que exercem a atividade fim,
realizam a produção.

Portanto é importante observar a diferença de
Sociedades ou Atividades empresárias e não empresárias, pois existem Sociedades
e Atividades que não têm a característica empresária, conforme menciona o
parágrafo único do Art. 966, do Código Civil.



Então vejamos:



Em 1850 foi criado o Código Comercial em que
estavam inseridas as Sociedades Comerciais, assim como Sociedades em Nome
Coletivo, Sociedade em Comandita, Sociedade em Conta de Participações,
Sociedade de Capital e Indústria, a Sociedade Anônima e Sociedade em Comandita
por Ações até 1940 e&nbsp;a matéria Quebra (falência). Neste caso, vê-se, que
quando havia a intenção de constituir uma Sociedade cujo objeto (ramo de
atividade) era Comercial - compra e venda, intermediação, distribuição -
optava-se por uma das Sociedades do Código Comercial e era registrada na Junta
Comercial.

As Sociedades Civis não tinham propriamente uma legislação até 1919. Assim
sendo,&nbsp;em 1919, criou-se a&nbsp;Sociedade por Quotas de
Responsabilidade Ltda. foi regulamentada pelo Decreto 3708/1919, que hoje
denomina-se SOCIEDADE LIMITADA. Aqui os sócios poderiam optar por objeto civil
ou mercantil (comercial), e o REGISTRO do Contrato Social da primeira atividade
era realizado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e da segunda era na Junta
Comercial.Essa Sociedade tinha a natureza híbrida, portanto comportava dois
objetos (civil e mercantil), mas ao constituí-la tinham que fazer dois
Contratos Sociais e registrar em dois órgãos diferentes.



No Código Civil de 1916 constava apenas a menção de
Sociedade Civil, mas existiam as Associações e Fundações que eram e continuam a
serem Instituições Filantrópicas, mas reguladas pelo Código Civil. Verificamos
que mesmo as Associações e Fundações são Sociedade, pois esse termo nada mais é
do que um "grupo que se reúne para um fim comum".

Porém, tudo isso foi transformado, pois a intenção do legislador foi estabelecer
um&nbsp; parâmetro mais prático. Hoje, em vez dos interessados buscarem no
Código Comercial um tipo de Sociedade que mais lhe adequar ou em vez de
analisar o Decreto 3708/1919, para ver se mais lhe agrada, teremos a resposta
no CÓDIGO CIVIL de 2002, que é a Lei 10.406, que uniu todas as SOCIEDADES do
Código Comercial e a Sociedade do Decreto 37081919, na parte central deste Diploma
Legal.



Todas as Sociedades acima do Código Comercial
(Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples, Sociedade em Conta
de Participação, Sociedade por Quotas de Responsabilidade Ltda. - NOVA
NOMENCLATURA: SOCIEDADE LIMITADA estão dentro do Código Civil de 2002.



A Sociedade Anônima após o Decreto 2621 de 1940 ,
passou a ser regulada pela Lei 6404/1976 e atualizada pela Lei&nbsp;
10.303/2001, que são leis especiais, e não Códigos.



Com essa transformação as Sociedades com objetos
mercantis e civis com característica empresária podem ser: SOCIEDADE LIMITADA e
ANÔNIMA, com seus objetos CIVIS OU COMERCIAIS, juntos num mesmo Contrato ou
Estatuto Social. As outras também, da mesma forma, mas não são usadas no
mercado.



Contudo, foi criada uma nova chamada SOCIEDADE
SIMPLES no Código de 2002,&nbsp;que é aquela que não tem característica EMPRESÁRIA,
isto é, a principal diferença é que não possui colaboradores ou auxiliares, que
dão a produção, e sim, os seus próprios SÓCIOS é que o fazem. Têm
até colaboradores e auxiliares, mas que exercem atividades meias, como
contador, recepcionista, mas não têm aqueles que exercem a produção. A
SOCIEDADE SIMPLES é como se fosse a Sociedade por Quotas de Responsabilidade
Ltda. -&nbsp;antiga -&nbsp;com objeto civil em que eram os próprios
sócios que exerciam a produção.



Simplesmente a diferença de uma Sociedade
Empresária de uma não Empresária advém de quem dá a PRODUÇÃO. São os sócios ou
tem colaboradores que o fazem diretamente? É essa a "conotação", para
fins acadêmicos. Se os sócios sozinhos dão a produção é NÃO EMPRESÁRIA.

Na SOCIEDADE SIMPLES temos profissionais que não podem ser considerados empreendedores (empresários), como por exemplo um médico, advogado, engenheiro, que têm respectivamente seu consultório, escritórios, e exercem individualmente sua profissão. Nestes profissionais não existe o elemnto PRODUÇÃO, pois não se pode conceber que um médico queira atingir uma meta, por exemplo, de 20 cirurgias por dia, ou um advogado tenha meta de atender 100 clientes diariamente, e assim por diante. É impraticável,&nbsp; pois tende-se a seguir a "qualidade" e não a "produção".

Assim sendo temos uma sociedade não empresária quando juntam-se mais de dois profissionais. Quando é um só que tem seu consultório ou escritório, temos o "autônomo". Mas todas são atividade não empresárias - art. 966, parágrafo único do Código Civil.&nbsp;

Essa Sociedade determina o objeto cvil e não comercial. Na Sociedade Empresária ou atividade empresária temos produtos e serviços de cunho mercantil e o elemento caracterizador é a PRODUÇÃO. Na Sociedade Simples é a QUALIDADE e não a quantidade. 



Com esses dados, vamos estabelecer algumas
comparações básicas:



*SOCIEDADE LIMITADA*





A
 natureza desta Sociedade é típica de "pessoas", por que o que importa 
são aqueles que ingressam para ela. A affectio societatis é o símbolo 
desta sociedade pois existe a solidariedade. Um por todos e todos por 
um.

É uma SOCIEDADE EMPRESÁRIA por natureza e está no
CÓDIGO CIVIL no art. 1052:



I. Quanto a Responsabilidade dos Sócios:&nbsp;
LIMITADA até o valor de suas quotas e SOLIDARIAMENTE responsáveis pela
INTEGRALIZAÇÃO do Capital Social.

Isso quer dizer que quando o sócio não cumpre o que prometeu que é integralizar a sua parte este será
considerado SÓCIO REMISSO-devedor. Assim sendo os outros terão que cobrir a parte deste
sócio inadimplente. Claro que este poderá ser excluído, mas este é outro tema.



Na Constituição da Sociedade Limitada cada Sócio
oferece um valor para integralizar que pode ser em BENS ou DINHEIRO:



Ex. Sócio - A - 300 quotas -&nbsp; R$30.000,00

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sócio -
B&nbsp;-&nbsp;400 quotas -&nbsp; R$40.000,00

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sócio - C -&nbsp;300
quotas -&nbsp; R$30.000,00

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; CAPITAL
SOCIAL&nbsp;&nbsp;-&nbsp;&nbsp; R$100.000,00



Assim, se, por exemplo, o Sócio&nbsp; não
integralizou a parte dele, os outros que o fizeram, estarão SOLIDARIAMENTE
RESPONSÁVEIS pela parte não integralizada. Terão que pagar pelo inadimplente.


Lembremos de que o CAPITAL SOCIAL é o MONTANTE DOS "VALORES"
OFERECIDOS ao assinar o CONTRATO SOCIAL. Se você prometeu tem que cumprir.

É a célebre frase: "INTEGRALIZAR O CAPITAL&nbsp;SUBSCRITO, isto
é, PAGAR O QUE PROMETEU AO ASSINAR O CONTRATO".



II. Quanto a forma de constituição: Da Constituição
da Sociedade Limitada: Quando se fala em "Constituição" devemos
lembrar de criação, nascimento, origem, assim sendo lembremos de que a
SOCIEDADE LIMITADA é regida pelo CÓDIGO CIVIL e todas Sociedades daí são
CONTRATUAIS.

&nbsp; 

A Sociedade Limitada é CONTRATUAL, por que nasce
pela assinatura do CONTRATO, mas adquire PERSONALIDADE JURÍDICA pelo REGISTRO
que sendo EMPRESÁRIA é na JUNTA COMERCIAL. Contudo o REGISTRO tem a natureza
Declaratória.



Portanto, nascendo com o CONTRATO SOCIAL
e&nbsp;todos os sócios assinando, só adquirirá PERSONALIDADE JURÍDICA com o
REGISTRO na JUNTA COMERCIAL. Podemos&nbsp; verificar que a PERSONALIDADE
JURÍDICA, em princípio, protege a pessoa dos sócios e os seus bens pessoais, enquanto que não
a adquirindo, a responsabilidade total da Sociedade recairá sobre seus bens
particulares.



COM PERSONALIDADE JURÍDICA:



&nbsp;



SEM PERSONALIDADE JURÍDICA:



 



Mas, não confundamos SOCIEDADE com PERSONALIDADE JURÍDICA,
pois a primeira é um grupo que se reúne para um fim comum, mas não tem a
questão de responsabilidade. A partir do momento que se fala em fins econômicos
verificaremos que começará a interessar aos sócios, mas estes não podem ficar
vulneráveis. Por isso é importante REGISTRAR todos os atos de uma atividade.



Se lhe perguntarem o que é uma PESSOA JURÍDICA você
responderá com o art. 44, II, do Código Civil. Se lhe perguntarem o que é SOCIEDADE
que é um grupo de pessoas que se reúnem para um fim comum. Também podemos dizer
-&nbsp;A Sociedade&nbsp;pode ser com ou sem fins lucrativos. Não
necessariamente precisará ter fim econômico. PESSOA JURÍDICA não tem&nbsp;
necessariamente PERSONALIDADE JURÍDICA. Apenas quando a registram é que ela consequentemente
adquirirá PERSONALIDADE, pois uma PESSOA FÍSICA nunca adquirirá PERSONALIDADE
JURÍDICA.



POR QUÊ?&nbsp; R. Por que conforme o art. 44 C.C.
diz que as PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO são: ASSOCIAÇÕES,
FUNDAÇÕES,&nbsp; as SOCIEDADES e a EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Você, por acaso, está lendo Pessoa
física?



Assim quando vemos uma PESSOA FÍSICA com uma
atividade econômica registrada,&nbsp;com esse raciocínio vê-se que&nbsp; nunca
poderá ser PESSOA JURÍDICA, pois só ela adquire PERSONALIDADE JURÍDICA, assim
havendo demanda contra a Pessoa física, ela se responsabilizará pessoalmente
por dívidas da atividade econômica que exerce.



III. Quanto a participação dos sócios: A SOCIEDADE
LIMITADA sendo uma Sociedade Contratual em que todos os sócios&nbsp;assinam o
Contrato para dar criação a mesma, verifica-se que são as Pessoas que assinam
que podem ser FÍSICAS ou JURÍDICAS. Por isso podemos ver que essa SOCIEDADE
pode ter como sócias PESSOAS FÍSICAS e/ou JURÍDICAS. Claro que as JURÍDICAS
serão suas representantes pessoas físicas que assinam o Contrato.



Com isso as SOCIEDADES quanto a PARTICIPAÇÃO DOS
SÓCIOS são sociedade de PESSOAS, pois elas se integram entre si, possuem
solidariedade, existem aí as conotações "lealdade e confiança" entre
todos. Quem participa são os SÓCIOS.



*SOCIEDADE ANÔNIMA*








É uma SOCIEDADE EMPRESÁRIA conforme o art. 982,
parágrafo único do Código Civil, que antes era chamada de Sociedade Comercial
ou Mercantil, conforme o art. 2 º, parágrafo 1º da Lei 6404 de 1976. Podemos dizer que é uma Sociedade Empresária -Art. 982,par. único, C.C.



Sua origem foi no Código Comercial de 1850, entre
os artigos 295/299,&nbsp; depois passou a ser regulada pelo Decreto 2627/1940;
depois Lei 6404/1976 e Lei 10.303/2001.



VÊ-SE CLARAMENTE QUE SE TRATA DE
UMA SOCIEDADE COM ANÔNIMOS. Será que eles são importantes, ou será que é o que
eles oferecem?



I. Quanto à responsabilidade dos acionistas:



No atual Código Civil, essa Sociedade está
mencionada apenas em dois artigos do Código Civil: 1088 e 1089, os quais só
dizem sobre a responsabilidade dos acionistas e que é regida por Lei especial.
Na Lei especial, 6404/1976, que predomina até hoje complementada pela Lei
10.303/2001, art. 1º, também diz qual a responsabilidade dos sócios.



Portanto,&nbsp; os acionistas só respondem
LIMITADAMENTE pela integralização (pagamento) de suas próprias Ações, e mesmo
se algum outro sócio não integralizar a sua parte,&nbsp; este primeiro não terá que
fazê-lo, pois o elemento SOLIDARIEDADE não existe na caracterização desta
Sociedade. Não existe a affectio societatis.



II. Quanto à forma de Constituição:



Os passos resumidos do nascimento dessa
Sociedade são os seguintes:

1.&nbsp; CAPTAÇÃO DE RECURSOS OU INVESTIDORES;



2. ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO em que deverá
ser aprovar um&nbsp; ESTATUTO SOCIAL e nomeada a ADMINISTRAÇÃO da Sociedade,
inclusive o Conselho Fiscal;

3. REGISTRO DA ATA DA ASSEMBLEIA DE
CONSTITUIÇÃO&nbsp; na Junta Comercial,&nbsp;com todas as ocorrências da Assembleia
de Constituição incluindo o ESTATUTO SOCIAL aprovado.



Assim, a partir do momento que há o REGISTRO na
Junta Comercial essa Sociedade adquire PERSONALIDADE JURÍDICA. Verifica-se que demora
em chegar a esta aquisição, e pode se originar de uma Sociedade Limitada,
que está exercendo com sucesso sua atividade econômica, e seus sócios resolvem
convertê-la em Anônima. Enquanto a Sociedade Limitada está realizando sua
atividade, está sendo providenciada a organização da Sociedade em AÇÕES.
Quando houver a aquisição de PERSONALIDADE JURÍDICA para a ANÔNIMA a forma
Sociedade Limitada não mais existirá.



Muitos pensam que é possível essa conversão de Entidades
Filantrópicas para Anônimas, mas isso é inconcebível uma vez que a
natureza de ambas é incompatível. Tem que haver a extinção da primeira, para
depois CRIAR a segunda.&nbsp; É diferente do&nbsp;quando você tem um a
SOCIEDADE LIMITADA que exerce atividade econômica,&nbsp;&nbsp;para ANÔNIMA, por
que será consequente e direto.&nbsp;



A Limitada neste caso se extingue, pode se
dizer, naturalmente. Mas, as Entidades Filantrópicas, tem outro
procedimento.&nbsp;&nbsp;As filantrópicas que fizeram direto a conversão,
atualmente estão recebedo multas pelas irregularidades.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;


III. Quanto a forma de participação:



Essa Sociedade pode ter como SÓCIOS - Pessoas
JURÍDICAS e/ou Pessoas FÍSICAS,&nbsp;mas não importa quem
sejam essas pessoas, quen adquire as ações, pois o que interessa para esse tipo de Sociedade é o
CAPITAL,&nbsp; é a captação de investidores, de recursos. Pode ser quem for, e
o que interessa é a integralização das ações. Se não existe SOLIDARIEDADE não
existirá problema de lealdade e confiança entre eles.



Com&nbsp; essa natureza, observamos que essa é uma
SOCIEDADE DE "CAPITAL", pois o que importa é o que se recebe ($).



Sendo de CAPITAL,&nbsp; é também uma Sociedade
específica para PROJETOS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, uma vez que necessita de
melhora na educação, saúde, etc. É uma SOCIEDADE INSTITUCIONAL.



Podemos ver nas grandes empresas como Petrobrás,
Caixa Econômica Federal, enfim, temos os próprios funcionários que participam
destes projetos e são incluídos no ativo da empresa como um plus para o
desenvolvimento de um país.



As Sociedades Anônimas são aquelas que devem
existir&nbsp; num país, pois proporciona a circulação de riqueza, empregos, em
larga escala e atende aos preceitos constitucionais da dignidade humana, os
direitos fundamentais e sociais, de uma nação em desenvolvimento.



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