Questões FUNRIO- Direito Constitucional
Autor: Turma Prodigium - Vestconcursos | Publicado: 2010-03-10T04:31:00-08:00

Questões gentilmente encaminadas pela profa. Nelma Fontana.FUNRIO/Prefeitura de Coronel Fabriciano/Advogado/2008Questão 28Nos termos da Constituição de 1988 é correto afirmar referente a ordem econômica e social.A) privilegia o planejamento em detrimento da livre concorrência.B) garante a repressão ao abuso do poder econômico, desde que exercido por autarquia.C) garante a sociedade de economia mista privilégios de natureza tributária e administrativa.D) garante a proteção do direito do consumidor.E) autoriza a contratação de concessão de serviço público, por dispensa de licitação.Questão 29Lei Ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, institui empréstimo compulsório, para atender as vítimas de epidemia de dengue, do Município do Rio de Janeiro e atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública. Em face dessa premissa, referido empréstimo será cobrado no mesmo exercício financeiro para a sua instituição, sendo estabelecida a sua devolução, em moeda corrente, 3 anos após o seu recolhimento. Com relação a este fato é possível dizer:A) a instituição do empréstimo compulsório é constitucional, por atender aos requisitos constitucionais.B) a instituição do empréstimo compulsório é inconstitucional, por ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído.C) a instituição do empréstimo compulsório é constitucional, por ter estabelecido a forma de sua devolução.D) a instituição do empréstimo compulsório é inconstitucional, por ter sido instituído por Lei Ordinária.E) a instituição do empréstimo compulsório é inconstitucional, por não ser regulado pela Constituição Federal.Questão 30No que se refere a contribuição social e de intervenção econômica é correto afirmar.I. não incidirá sobre as receitas decorrentes de exportaçãoII. não incidirá sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviçosIII. poderá ter alíquota ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita líquida ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiroIV. a pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, para fins de cobrançaV. poderá ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada, quando da importação.A) as assertivas I, IV e V estão corretas.B) as assertivas II, III e IV estão corretas.C) as assertivas I, II e V estão corretas.D) as assertivas III, IV e V estão corretas.E) as assertivas II, III e V estão corretas.Questão 31No que concerne a limitações do poder de tributar da União, Estados e Municípios é correto afirmar.I. exigir ou aumentar alíquota de imposto, taxa sem lei complementar o estabeleça.II. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.III. utilizar tributo com efeito de confisco.IV. cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.V. instituir imposto livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.A) as assertivas I, IV e V estão corretas.B) as assertivas II, III e IV estão corretas.C) as assertivas I, II e V estão corretas.D) as assertivas III, IV e V estão corretas.E) as assertivas II, III e V estão corretas.Questão 32No que se refere ao processo legislativo brasileiro é correto afirmarI. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado FederalII. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.III. A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.IV. A iniciativa das leis complementares cabe a qualquer membro do Congresso Nacional, ao Presidente da República, aos Governadores de Estado e ao Supremo Tribunal Federal.V. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.A) as assertivas I, IV e V estão corretas.B) as assertivas II, III e IV estão corretas.C) as assertivas I, II e V estão corretas.D) as assertivas III, IV e V estão corretas.E) as assertivas II, III e V estão corretas.Gabarito28. D29. D30. A31. D32. CFUNRIO/SEJUS-RO/Agente Penitenciario/2007Questão 30O inciso LXIII, do art. 50 (CF) prefixa: “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Sobre o habeas corpus, assinale o item correto:A) O habeas corpus é considerado recurso de apelação.B) O habeas corpus é considerado recurso em sentido estrito.C) O habeas corpus é considerado ação mandamental (constitucional) e não um recurso.D) O habeas corpus para ser impetrado exige legitimatio ativo.E) Somente advogado, regularmente inscrito na OAB, poderá impetrar Habeas Corpus em favor de determinado paciente.Questão 31Dispõe a Constituição Federal que: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições". Assinale a afirmativa correta:A) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.B) investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo lhe obrigatório pela sua remuneração.C) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será computado somente para promoção pessoal.D) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se não estivesse em exercício.E) investido no mandato de vereador terá de renunciar as vantagens do seu cargo eletivo mesmo que haja compatibilidade horária.Questão 32Na forma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5-10-1988, a investidura em cargo público é de provimento originário e derivado. Assim sendo:A) A investidura vitalícia não tem caráter perpétuo.B) A investidura efetiva se presume definitiva, tornando o agente estável após o estágio probatório.C) A investidura em comissão não é de natureza transitória, para cargos ou funções de confiança.D) A investidura efetiva não é própria para o quadro permanente da administração.E) A investidura para o quadro permanente da administração pública não exige concurso público.Questão 33O servidor público estável só perderá o cargo:A) mediante decisão da autoridade que o contratou por concurso público.B) após processo de sindicância sumário.C) somente após sentença judicial.D) quando o cargo for extinto no interesse público.E) mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.Questão 34É permitido à União, aos Estados e aos Municípios:A) Recusar fé em documentos públicos, dispensada a observância dos direitos de cidadania nesse caso.B) Estabelecer formas de colaboração com cultos religiosos e ou igrejas no interesse público.C) Criar procedimentos de distinção para fins de estabelecer diferenças entre brasileiros ou preferências entre si.D) Instituir cultos religiosos ou igrejas com o fim de arrecadar recursos para obras sociais e de interesse público.E) Manter com os representantes de entidades religiosas relações de dependência ou aliança sem observar as ressalvas da lei.Gabarito30. X31. A32. B33. E34. BFUNRIO/SEJUS-RO/Sócio Educador/2007Questão 34Assinale o item correto:A) Conceder-se-á  habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.B) Conceder-se-á  habeas corpus para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.C) Conceder-se-á  habeas corpus sempre que a falta denorma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.D) Conceder-se-á  habeas corpus sempre que for necessário assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.E) Não existe a possibilidade de impetrar habeas corpus preventivo.Questão 35Ação é  um direito subjetivo público de pretender do Estado uma prestação jurisdicional. A ação penal possui condições. Assinale o item correto:A) As condições da ação penal são: possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir.B) As condições da ação penal são: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimação ad causam.C) As condições da ação penal são: possibilidade jurídica do pedido e legitimação ad causam.D) As condições da ação penal são: interesse de agir tão somente.E) As condições da ação penal são: legitimação ad causam tão somente.Questão 36Indique a única alternativa correta nos termos da Constituição da República. Na forma da Constituição República de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão:A) Em propositura de ação penal com perda do cargo após trânsito em julgado da sentença condenatória.B) Em propositura de ação cível se for o caso, independente da ação penal, não implicando em perda do cargo.C) Em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.D) Em perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.E) Em indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.Gabarito34. A35. B36. CFUNRIO/Direito/2007Questão 61Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo entepúblico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 14/12/2003. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos dos seguintes servidores:A) que exerçam atividades de risco em locais longínquos.B) os que cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que não prejudiquem a saúde ou a integridade física.C) menores de 18 anos.D) portadores de deficiência.E) pensionistas.Questão 62O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e cada legislatura terá a duração de quatro anos. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52 da Constituição Federal, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:A) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento bimestral, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.B) fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas Nacionais e Internacionais.C) planos e programas nacionais e municipais de desenvolvimento.D) limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União, dos Estados e Municípios.E) sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.Questão 63O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. É de competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente EXCETOA) os “habeas corpus”, quando o coator ou paciente for qualquer uma das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.B) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.C) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.D) os mandados de segurança e os “habeas corpus” contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.E) mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.Gabarito61. D62. E63. DFUNRIO/Procurador Municipal - Maricá/2007Questão 21É correto afirmar que a desapropriação de um imóvel rural, com prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, é feita:A) pela União, ou pelo Estado, somenteB) em ofensa à leiC) pelo procedimento de desapropriação por interesse públicoD) pela União, somenteE) pelo Município, somenteQuestão 22Em relação aos princípios da Administração Pública, qual deles possibilita ao Ministério Público, com base em sua função constitucional, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos servidores de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias, judicial e extrajudicial, a sua garantia:A) legalidadeB) publicidadeC) impessoalidadeD) eficiênciaE) moralidadeQuestão 23Não constitui cláusula pétrea:A) o voto periódicoB) o voto universalC) os direitos e garantias coletivasD) os direitos e garantias individuaisE) o voto municipalQuestão 24Vagando, ao mesmo tempo, os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, será convocado para o exercício da Presidência, em primeiro lugar, o:A) Presidente do Senado FederalB) Presidente do Supremo Tribunal FederalC) Presidente da Câmara dos DeputadosD) Presidente do Congresso NacionalE) Deputado Federal mais votado nas últimas eleiçõesQuestão 25Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil, EXCETO:A) construir uma sociedade livre, justaB) garantir o desenvolvimento nacionalC) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisD) estabelecer um sistema prisional eficienteE) construir uma sociedade solidáriaGabarito21. D22. X23. C24. C25. D