Projeto de Lei 129/2013
Autor: Romulo Quintino | Publicado: 2013-06-24T15:23:00-07:00

Alguns amigos me questionaram a respeito do nosso voto a favor do Projeto de Lei 129/2013, que dispõe sobre o aumento salarial em 6% para os servidores municipais e também regulamenta os 265 cargos comissionados na administração pública. Tenho neste espaço particular a oportunidade de realmente colocar minha visão a respeito bem como expor o que realmente acontece.

1 - O voto contrário impediria que o aumento salarial incidisse referente ao mês de Junho/2013, logo dia 01 de Julho o aumento não estaria na conta dos 8.000 servidores municipais (sem contar que atingiria suas famílias, e esse número subiria para mais de 20.000 pessoas certamente), o que a meu ver seria extremamente injusto, com a aprovação está garantido na folha de pagamento o reajuste;

2 - 98% dos servidores são a favor da aprovação do projeto na sua totalidade e sem emendas, entendendo que serão diretamente beneficiados;

3 - O aumento como está, foi aprovado pelo sindicato que abriga a maioria dos servidores, o SISMUVEL;

4 - A questãos dos cargos comissionados, existem desde 1972, em nosso município, eles não estão sendo criados, estão sendo regulamentados de acordo com a orientação do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Paraná;

5 - As duas questões, reajuste em 6% e regulamentação dos cargos comissionados, estão dentro do mesmo projeto, logo, votados conjuntamente;

6 - Não havendo voto conjunto dos dois casos, o poder executivo que é o autor do projeto, pode retirá-lo de pauta, levando em conta que estará em desacordo com as condições do ato de sua criação;

7 - Seguem os números das páginas da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) encaminhada pelo Tribunal de Justiça do PR provocado pelo Ministério Público, e ao lado, o número das páginas do Projeto de Lei 129, que cumprem o que requer o Tribunal de Justiça do PR:
a)
ADIN: Pág 5 (regulamentação do Art. 7 da Lei 4.856/2008 que trata da regulamentação "não da criação, como dito por muitos" dos Cargos Comissionados). PL 129/2013 regulamenta isso no seu Cap. 5, das páginas 8 a 12 seguido dos anexos que esmiuçam as funções.
b)
ADIN: Pág 8 (regulamentação do Art. 14 das Leis 5.411/2009,5.452/2010, Art 18 I da Lei 5.554/2010 e Art. 32 da Lei 3.800/2004) Que trata das gratificações aos funcionários de carreira. PL 129/2013 regulamenta isso das páginas 1 a 7.

Esse estudo é extremamente complexo e necessita de aplicação para seu total entendimento, o que muitos vereadores não fizeram, preferiram criticar e fazer gritaria incentivando a balburdia, agitadores e desconhecedores do projeto, ainda com resquícios e mágoas de uma campanha perdida.

Não posso votar apenas por pressão de quem sequer conhece o projeto, tenho que votar com responsabilidade e consciência, correndo o risco de ser mal compreendido e criticado, mas nunca esquivando-se de responsabilidades que me foram dadas e que cumprirei passo a passo. Quem desejar ter acesso aos documentos mencionados acima, solicite que encaminho sem problemas.


Agora, com tranquilidade expus o porque do meu voto, grato a todos pela compreensão e oportunidade, ou por pelo menos ler minhas razões.

Sempre à disposição!

Vereador Romulo Quintino (PSL)