Cumprimento de Medidas Socioeducativas
Autor: CREAS TIMON | Publicado: 2011-09-09T17:54:00-07:00


&nbsp;&nbsp; Os&nbsp;adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas, sejam elas de Liberdade Assistida (L.A) ou de&nbsp;Prestação de Serviço à Comunidade (P.S.C)﻿, têm sido acompanhados sitematicamente pelas orientadoras e pelo setor de psicopedagogia no CREAS TIMON. &nbsp;&nbsp;&nbsp;O artigo 98 do ECA estabelece que as medidas de proteção serão aplicadas sempre que houver violação dos direitos estabelecidos no próprio ECA por "ação ou omissão da sociedade ou do Estado", ou "por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável". Trata-se de um direito constitucional (art. 228 CF) que&nbsp; assegura uma série de direitos à criança e ao adolescente, estabelecendo como obrigados a sociedade, os pais e o Estado.
&nbsp;&nbsp; Na maioria dos casos,&nbsp;a orientação, o apoio e o acompanhamento temporários,&nbsp;poderão ser realizados pelo Conselho Tutelar ou por serviço de assistência social (por exenplo o CREAS - Centro de Referência Especializado em Assistencia Social), ou, ainda, por serviços especializados do próprio Poder Judiciário, onde existam.
&nbsp;&nbsp; As medidas socioeducativas são consideradas uma espécie de medida de proteção, embora voltadas a situações, nas quais se verifica um comportamento do adolescente (somente são aplicáveis para atos cometidos a partir dos doze anos de idade) em uma tipologia de crime ou contravenção, previstos nos termos do artigo 103 do ECA. As medidas sócio educativas estão elencadas no artigo 112 do ECA.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 112 Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
&nbsp;I – advertência;
&nbsp;II – obrigação de reparar o dano; 
III – pressão de serviços à comunidade;&nbsp;
&nbsp;IV – liberdade assistida; 
V – inserção em regime de semiliberdade; 
VI – internação em estabelecimento educacional; 
VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. 
§ 1° A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. 
§ 2° Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. 
§ 3° Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.&nbsp;&nbsp; Sua aplicação é prevista em casos onde não há uma causa que possa ser incluída dentre as hipóteses de tratamento médico-psicológico, e onde não exista omissão imputável aos pais ou responsável a justificar a aplicação das medidas dos incisos VII ou VIII, do art. 101, do ECA, por exemplo.
&nbsp;&nbsp; A execução de medida faz-se através de um orientador, que deve ser escolhido preferencialmente entre profissionais ou agentes de serviços estatais de assistência social ou conselheiros tutelares. Dentre as atribuições legais do orientador, que deve prestar compromisso, estão, segundo o artigo 119 do ECA:&nbsp;&nbsp;

I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social; 
II - supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula; 
III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;&nbsp;
&nbsp;IV - apresentar relatório do caso &nbsp;&nbsp; Em Timon,&nbsp;a equipe multidisplinar do CREAS TIMON, além de inserir os&nbsp;adolescentes em programas assitenciais, tem dado apoio às suas famílias, regularizado a documentação e acompanhado o desenvolvimento escolar dos usuários do Centro de Referência Especializado em Assistência Social do município.