PRESTAÇÃO DE CONTAS 2002
Autor: Vereador Jonas Castro | Publicado: 2011-12-15T07:46:00-08:00

 Estado do AmazonasTRIBUNAL DE CONTAS
PARECER PRÉVIO Nº 013/2007 – TCE –TRIBUNAL PLENO
mpsfl/Decisório feito de acordo com a Resolução n º 01/2003-TCE/AM
1-PROCESSO TCE-AM Nº 3789/2003 – 2 volumes.APENSOS: 5522/2003; 5523/2003; 5524/2003.Processos nºs. 5517/2003; 5518/2003; 5519/2003; 5520/3002; 5521/2003;2- ASSUNTO: Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo/AM.3- EXERCÍCIO: 2002.4- RESPONSÁVEL: Ordenador de Despesas.Sr. Romeiro José da Costeira Mendonça, ex-Prefeito Municipal e5- ÓRGÃO INSTRUTOR: SUBCAMI/CI – Informação nº 208 (fls. 461/464).6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Silva, Procurador de Contas – Parecer nº 4265 (fls. 466/470).Dr. Roberto Cavalcanti Krichanã da7- RELATOR: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva.EmentaPrefeitura Municipal de PresidenteFigueiredo/AM. Exercício de 2002.
: Prestação de Contas Anual da●Emissao de Parecer Previo desfavoravel a aprovacao.
8- PARECER PRÉVIO:
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (Art.31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c o art.127 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 15/95; art.18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art.5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, ressalvando as prestações de contas&nbsp;de convênios firmados com Órgãos federais e estaduais, em decorrência do que preceituam, respectivamente, os arts. 71, inciso VI e 40, inciso V, respectivamente, das Constituições Federal e Estadual, tendo discutido a matéria em exame nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que concordou com o Órgão Técnico e com o Parecer do Ministério Público Especial:
Estado do AmazonasTRIBUNAL DE CONTAS
PARECER PRÉVIO Nº 013/2007 – TCE –TRIBUNAL PLENOmpsfl/Decisório feito de acordo com a Resolução n º 01/2003-TCE/AM
PROCESSO TCE-AM Nº 3789/2003 – 2 volumes- fls. 02.
EMITE PARECER PRÉVIO &nbsp;9- ATA: 7ª Sessão Ordinária Judicante/2007 - Tribunal Pleno10- DATA DA SESSÃO: 02 de março de 2007.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; JULIO CABRALConselheiro-PresidenteÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVAConselheiro-RelatorLÚCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUEConselheiroALUIZIO HUMBERTO AIRES DA CRUZConselheiroYARA AMAZONIA LINS RODRIGUES DOS SANTOSConselheiraFERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇAProcuradora-Geral
Estado do AmazonasTRIBUNAL DE CONTAS
ACÓRDÃO Nº 013/2007 -TCE – TRIBUNAL PLENO
(parte integrante do Parecer Prévio nº 013/2007-TCE – Tribunal Pleno)augr/Decisório feito de acordo com a Resolução nº 01/2003-TCE/AM.
1-PROCESSO TCE-AM Nº 3789/2003 – 2 volumes.APENSOS: 5522/2003; 5523/2003; 5524/2003.Processos nºs. 5517/2003; 5518/2003; 5519/2003; 5520/3002; 5521/2003;2- ASSUNTO: Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo/AM.3- EXERCÍCIO: 2002.4- RESPONSÁVEL: Ordenador de Despesas.Sr. Romeiro José da Costeira Mendonça, ex-Prefeito Municipal e5- ÓRGÃO INSTRUTOR: SUBCAMI/CI – Informação nº 208 (fls. 461/464).6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Silva, Procurador de Contas – Parecer nº 4265 (fls. 466/470).Dr. Roberto Cavalcanti Krichanã da7- RELATOR: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva.
Ementade Presidente Figueiredo/AM. Exercício de 2002.
: Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal●Considerar o responsavel revel. ● Contas consideradasirregulares. ● Aplicacao de multa ao responsavel. ● Fixacaode prazo para recolhimento da multa com comprovacao nosautos. ● Inscricao do debito na Divida Ativa e instauracao dacobranca executiva, no caso de nao recolhimento do valorda condenacao. ● Remessa de copias reprograficas dosautos ao MPE. ● Determinacao a SECEX. ● Arquivamentodos processos anexos.
8- ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão Plenária, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais previstas no art. 127 da CE/89, art. 18, I, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, art. 3º, III, da Resolução nº 09/97-TCE e art. 1º, I, da Lei nº 2423/96, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que concordou com o Órgão Técnico e com o Parecer do Ministério Público Especial:
Estado do AmazonasTRIBUNAL DE CONTAS
ACÓRDÃO Nº 013/2007 -TCE – TRIBUNAL PLENO
(parte integrante do Parecer Prévio nº 013/2007-TCE – Tribunal Pleno)augr/Decisório feito de acordo com a Resolução nº 01/2003-TCE/AM.
PROCESSO TCE-AM Nº 3789/2003 – 2 volumes - fls. 02.
8.1 – Considerar revel o Sr. Romeiro José da Costeira Mendonça, ex-Prefeito de Presidente Figueiredo e Ordenador de Despesas, nos termos do art. 20, §3º, da Lei nº 2423/96;8.2 - Julgar irregular a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo/AM, referente ao exercício de 2002, de responsabilidade do Sr. ROMEIRO JOSÉ DA COSTEIRA MENDONÇA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Administração Municipal, com fulcro no art. 1º, II, c/c art. 22, inciso III, “b” e “c” da Lei nº 2423/96 (art. 71, II, CF/88 e art. 40, II, Constituição Estadual de 1989);8.3 – Aplicar &nbsp;
Estado do AmazonasTRIBUNAL DE CONTAS
ACÓRDÃO Nº 013/2007 -TCE – TRIBUNAL PLENO(parte integrante do Parecer Prévio nº 013/2007-TCE – Tribunal Pleno)augr/Decisório feito de acordo com a Resolução nº 01/2003-TCE/AM.
PROCESSO TCE-AM Nº 3789/2003 – 2 volumes - fls. 03.
g) Descumprimento do art. 1º, IV, da Resolução nº 04/98 – FUNDEF, em face da ausência de Parecer e Relatório do Conselho do FUNDEF sobre o acompanhamento e controle social da Prefeitura, a transparência e a aplicação dos recursos do Fundo;h) Descumprimento do art. 165, §3º, da CF/88, em face da ausência da declaração fornecida pelo Prefeito atestando o cumprimento do referido dispositivo;i) Não encaminhamento das originais e/ou cópias devidamente autenticadas das 590 admissões realizadas no ano de 2002, em obediência ao disposto na Resolução nº 04/96-TCE, c/c a Resolução nº 04/02-RI/TCE.8.4 – Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento aos cofres estaduais do valor da penalidade imposta, com comprovação perante este Tribunal, nos termos do art. 72, III, da Lei Estadual nº 2423/96 c/c o art. 169, I, da Resolução nº 04/02-TCE;8.5 – Autorizar desde já a inscrição do débito na Dívida Ativa e instauração da cobrança executiva, no caso de não recolhimento do valor da condenação, ex vi o art. 173 da Resolução nº 04/02-RI/TCE;8.6 – Encaminhe cópias reprográficas dos autos ao Ministério Público Estadual, nos termos do art. 1º, XXVI, c/c o art. 22, §3º, ambos da Lei nº 2423/96, para que apure a responsabilidade quanto a indícios de improbidade administrativa e ilícitos penais nos termos da legislação pertinente (Decreto-Lei nº 201/67, e Lei nº 8.666/93), por desobediência a dispositivos constitucionais e legais;8.7 – a) os documentos referentes às admissões de pessoal realizadas no ano de 2002, nos termos da Resolução nº 04/96-TCE c/c Resolução nº 04/02-TCE, bem como os documentos referidos no item VIII às fls. 454, com o objetivo de serem instruídos pelo Órgão Técnico competente do Tribunal de Contas do Estado;b) Informações atualizadas a respeito dos servidores contratados naquele exercício, especialmente se permanecem vinculados à Administração e a que título;Determinar à SECEX que notifique o Município de Presidnte Figueiredo para que sejam encaminhados:
Estado do AmazonasTRIBUNAL DE CONTAS
ACÓRDÃO Nº 013/2007 -TCE – TRIBUNAL PLENO
(parte integrante do Parecer Prévio nº 013/2007-TCE – Tribunal Pleno)augr/Decisório feito de acordo com a Resolução nº 01/2003-TCE/AM.
PROCESSO TCE-AM Nº 3789/2003 – 2 volumes - fls. 04.8.8 – relatórios em anexo (Processos nºs. 5517/2003; 5518/2003; 5519/2003; 5520/3002;5521/2003; 5522/2003; 5523/2003; 5524/2003).Determinar, por fim, o arquivamento dos processos referentes aos9- ATA: 7ª Sessão Ordinária Judicante/2007 - Tribunal Pleno
10- DATA DA SESSÃO: 02 de março de 2007.
JULIO CABRALConselheiro-PresidenteÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVAConselheiro-RelatorFERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇAProcuradora-Gerala) Descumprimento do art. 15, §1º, da Lei Complementar nº 06/91, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 24/00, c/c art. 4º da Resolução nº 07/02-TCE, que trata do prazo para remessa dos balancetes mensais a este Tribunal de Contas;b) Descumprimento do art. 20, I, da Lei Complementar nº 06/91, c/c art. 29 da Lei nº 2.423/96, que trata do prazo para encaminhamento da Prestação de Contas Anual a esta Corte;c) Descumprimento do art. 9º, da Lei Complementar nº 06/91, pela não publicação dos balanços (orçamentário, financeiro e patrimonial) no D.O.E;d) Inobservância ao art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000 c/c parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 06/00, relativo ao atraso no encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas dos Relatórios Bimestrais resumidos da execução orçamentária;e) Inobservância aos arts. 94, 95 e 96 da Lei nº, da Constituição Estadual/89; art. 43, da Lei nº 101/2000; e art.164, §3º, da Constituição Federal/88, quanto a permanência de 4.320/64, pela inexistência de controle de entrada de materiais, bem como o tombamento de equipamentos adquiridos pela Prefeitura, não havendo um registro correto do inventário físico-financeiro dos bens móveis e imóveis;f) ausência de processos licitatórios, descumprindo o art. 37, XXI da CF/88, c/c art. 2º, da Lei nº 8.666/93 (item VI, fls. 453);multa ao responsável, Sr. Romeiro José da Costeira Mendonça, no valor de R$14.894,73 (quatorze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos), nos termos do art. 25, parágrafo único e art. 54, I, II e IV, da Lei nº 2423/96, pelo não atendimento à notificação deste Tribunal e pelas seguintes infrações:recomendando à Câmara Municipal de Presidente Figueiredo/AM a DESAPROVAÇÃO das Contas Anuais da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM, referente ao exercício de 2002, sob a responsabilidade do Sr. ROMEIRO JOSÉ DA COSTEIRA MENDONÇA, ex-Prefeito Municipal e Ordenador de Despesas, com fulcro no art. 127, §2º, da Constituição Estadual de 1989, c/c os arts. 1 º, I, e 29, ambos da Lei nº 2.423/96, e art. 3º, III, da Resolução nº 09/97-TCE.