Autor: Professora Das Dores | Publicado: 2011-08-12T18:04:00-07:00

O ABC do ECA 

A&nbsp; 

Absoluta Prioridade: presente no artigo 4º do 
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), 
compreende, para as crianças e adolescentes, os 
direitos de primazia de receber proteção e socorro em 
quaisquer circunstâncias; de precedência de atendimento nos serviços públicos 
ou de relevância pública; de preferência na formulação e na execução das 
políticas sociais públicas; e de destinação privilegiada de recursos públicos nas 
áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.&nbsp; 

Adolescentes em Conflito com a Lei: adolescentes julgados e considerados 
responsáveis por atos tipificados como crime ou contravenção pelo Código de 
Direito Penal. Como são penalmente inimputáveis, por serem menores de 
idade, são submetidos a medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do 
ECA&nbsp; 


C&nbsp; 
Conselho Tutelar: órgão permanente, autônomo e não jurisdicional (que não 
integra o Judiciário), encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente estabelecidos pelo ECA. O Conselho 
Tutelar é constituído por cinco membros escolhidos pelos cidadãos de cada 
município, para um mandato de três anos, admitida uma recondução.&nbsp; 

Convenção Internacional dos Direitos da Criança: foi aprovada por 
unanimidade em 20 de novembro de 1989 pela Assembléia Geral das Nações 
Unidas. A convenção responsabiliza juridicamente os estados membros por suas 
ações relativas aos Direitos da Criança.&nbsp;&nbsp; 
Criança: pessoa de até 12 anos incompletos.&nbsp; 


D&nbsp; 
Destituição do Pátrio Poder: o termo foi revogado pelo novo Código Civil (Lei 
10.406/02) e se referia à retirada dos poderes dos pais sobre a pessoa e os 
bens dos filhos com base na lei e após o devido processo. O termo correto 
agora é destituição do poder familiar.&nbsp; 

Dever Familiar: é o conjunto de deveres dos pais em relação aos filhos, tais 
como, sustento, guarda, educação, obrigação de cumprir as determinações 
judiciais do interesse da criança e do adolescente etc.&nbsp; 


F&nbsp; 
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente: o Fundo é uma concentração 
de recursos provenientes de várias fontes que se destina a promoção e defesa 
dos direitos desses cidadãos. Existem fundos nacional, estaduais e municipais.&nbsp; 


G&nbsp; 

Guarda: no âmbito da proteção à criança e ao adolescente, guarda significa a 
prestação de assistência material, moral e educacional. A criança ou o 
adolescente passa à condição de dependente do seu guardião para todos os 
fins e efeitos do direito, podendo o detentor da guarda opor-se a terceiros, 
inclusive os pais&nbsp; 
(ECA – Art.33).&nbsp; 

&nbsp;J&nbsp; 
Jovem: pela Unesco, é a pessoa entre 15 e 25 anos de idade.&nbsp; 


L&nbsp; 
Liberdade Assistida: trata-se da medida socioeducativa mais adequada para 
o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente que cometeu um ato 
infracional. A intenção principal é criar condições favoráveis ao reforço dos 
vínculos do adolescente com a família, a escola, a comunidade e o mundo do 
trabalho. “A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, 
podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra 
medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor” (ECA, arts. 118 
e 119).&nbsp; 


M&nbsp; 
Medidas de Proteção: medidas aplicáveis quando da ameaça ou violação dos 
direitos da criança e do adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do 
Estado, ou por abuso dos pais ou responsável e em razão da própria conduta 
da criança ou adolescente.&nbsp; 

Medidas Socioeducativas: são as medidas aplicáveis ao adolescente, que, 
depois do devido processo, foi considerado responsável pelo cometimento de 
um ato infracional. Essas medidas são as dispostas no artigo 112, incisos I a VI: 
advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; 
liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em 
estabelecimento educacional. Além dessas medidas, poderão ser aplicadas ao 
adolescente (ECA, art.112, inciso VII) as medidas protetivas previstas no artigo 
101, incisos I a VI.&nbsp; 

&nbsp;P&nbsp; 
Política de Proteção Especial: política que abrange o conjunto de serviços 
necessários à execução das medidas de proteção e das medidas 
socioeducativas estabelecidas no ECA.&nbsp; 

Promotor da Infância e da Juventude: membro do Mi-nistério Público, que 
atua na Justiça da Infância e da Juven-tude. As competências do Mi-nistério 
Público estão elen-cadas no artigo 201 do ECA.&nbsp; 


R&nbsp; 
Regime de Atendimento: é o conjunto de normas a serem observadas na 
organização dos serviços responsáveis pela execução das medidas de proteção 
estabelecidas no ECA.&nbsp; 


S&nbsp; 
Situação de Vulnerabilidade: crianças ou adolescentes em situação de 
vulnerabilidade são aquelas que estão mais suscetíveis de terem seus direitos 
violados.&nbsp; 


T&nbsp; 
Tutela: é o regime de família substituta, que pressupõe a&nbsp; 
prévia destituição do poder familiar não chegando, no entanto, a conferir ao 
tutelado a condição de filho.&nbsp; 


V&nbsp; 
Violência Doméstica: é a violência no seio da família.&nbsp; 
A violência doméstica pode se dar por vitimização física, psicológica, sexual e negligência.&nbsp; 


Leia mais na internet:&nbsp; 

a íntegra do ECA&nbsp; 




Da roda dos enjeitados ao ECA&nbsp; 

Até o começo do século 20, não havia políticas sociais 
instituídas. A assistência era realizada principalmente 
por instituições de obras de caridade, como a Santa 
Casa de Misericórdia, que cuidava de doentes, pobres 
e órfãos. Nas santas casas, havia a roda dos 
enjeitados, para depositar crianças indesejadas. A prática foi proibida em 1927. 
Naquele ano, surgiu o Código de Menores, substituído pelo Estatuto da Criança 
e do Adolescente, em 1990.&nbsp; 



1891&nbsp; 
O Decreto 1.313 estabelece que crianças com menos de 12 anos não podem 
trabalhar&nbsp; 

1919&nbsp; 
Na Inglaterra, é criada a Save the Children (Salve as Crianças), primeira 
instituição internacional com objetivo de proteger a infância. No início, é voltada 
às crianças vítimas da 1ª Guerra Mundial&nbsp;&nbsp; 
1923&nbsp; 
É criado, no Brasil, o primeiro Juizado de Menores da América Latina. Mello 
Mattos assume o órgão&nbsp; 

1924&nbsp; 
Aprovada a Declaração de Genebra, primeiro documento internacional sobre os 
direitos da criança&nbsp; 

1927&nbsp; 
Promulgado o primeiro Código de Menores do país, conhecido como Código 
Mello Mattos&nbsp; 

1942&nbsp; 
O presidente Getúlio Vargas institui o Serviço de Assistência&nbsp; 
ao Menor (SAM), equivalente a uma penitenciária para menores de 18 anos&nbsp; 
1948&nbsp; 
É aprovada a Declaração Universal dos Direitos Humanos&nbsp; 

1959&nbsp; 
A Assembléia Geral das Nações Unidas aprova a Declaração Universal dos 
Direitos da Criança, que tem 10 princípios&nbsp; 

1964&nbsp; 
Em substituição ao SAM, o governo militar cria a Fundação do Bem-Estar do 
Menor (Funabem)&nbsp; 

1979&nbsp; 
O Código de Menores Mello Mattos é substituído por outro documento&nbsp; 

1987&nbsp; 
A Assembléia Nacional Constituinte é instalada. Um grupo de trabalho redige o
artigo 227, que será a base para a elaboração do ECA 

1988 
Promulgada a Constituição Federal do Brasil 

1989 
A Assembléia Geral da ONU aprova a Convenção Internacional dos Direitos da 
Criança 

1990 
Promulgado em 13 de julho o Estatuto da Criança e do Adolescente, 
considerado um documento exemplar de direitos humanos