10 direitos que o consumidor não conhece
Autor: DuduH | Publicado: 2013-01-29T09:48:00-04:00





1.
NOME DEVE SER LIMPO ATÉ 5 DIAS APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA




Segundo
decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
determinou, que quando o consumidor realiza o pagamento de uma dívida
atrasada, o nome deve ser retirado em no máximo cinco dias dos
órgãos de proteção ao crédito. O prazo começa a ser contado da
data de pagamento.




2.
CONSTRUTORA DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM OBRA




Quando
ocorre o atraso na entrega do imóvel a construtora deve indenizar o
consumidor. A exemplo, o Ministério Público de São Paulo e o Secovi assinaram
um acordo que prevê até mesmo a forma como a indenização deve ser
realizada: em atrasos superior a 180 dias, a construtora deve pagar
uma multa equivalente a 2% do valor desembolsado pelo consumidor,
mais 0,5% ao mês.




3.
BANCOS DEVEM OFERECER SERVIÇOS GRATUITOS




Não
é obrigado aos consumidores contratar um determinado pacote de
serviços no banco. Pois os bancos são obrigados a oferecer
gratuitamente uma quantidade mínima de serviços, como por exemplo:
fornecer o cartão de débito, a realização sem custo quatro saques
e duas transferências por mês e também até dois extratos e dez
folhas de cheque por mês (BACEN).




4.
NÃO EXISTE VALOR MÍNIMO PARA COMPRA COM CARTÃO




Nenhuma
loja pode exigir um valor mínimo para se pagar a compra com cartão.
Conforme o Idec e o Procon, se a loja tem a opção de pagamento com
o cartão, ela esta obrigada aceitá-lo para em compras de qualquer
valor desde que a VISTA. Fique atento pagamento com cartão de
CRÉDITO, apenas quando não for parcelada, considerara-se pagamento
à VISTA.




5.
VOCÊ PODE DESISTIR DE COMPRAS FEITAS PELA INTERNET




O
consumidor que faz compras pela internet e pelo telefone tem a opção
de desistir da compra, indiferente do motivo, sem custo adicional,
desde que seja feito em sete dias corridos. “A contagem do prazo
inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou
recebimento do produto”, segundo o Procon de São Paulo. Conforme
está no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A contagem não
é interrompida nos finais de semana ou feriados.




6.
VOCÊ PODE SUSPENDER SERVIÇOS SEM CUSTO




É
direito do consumidor suspender, uma vez por ano, serviços de
telefone fixo e celular, de TV a cabo, água e luz sem custo
adicional. No caso da TV e telefone, o prazo máximo de suspensão é
de até 120 dias; já tratando-se da água e da luz, não existe um
prazo máximo, mas para a religação o consumidor precisará pagar,
diz Maria Inês Dolci, da Proteste.




7.
COBRANÇA INDEVIDA DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO




Qualquer
pessoa que for vitima de alguma cobrança indevida pode exigir que o
valor pago devolvido em dobro e corrigido. Conforme consta do artigo
42 do Código de Defesa do Consumidor. Se a conta de telefone foi de
R$ 150, por exemplo, mas o cliente percebeu que o correto seriam R$
100, ele tem direito de receber de volta não só os R$ 50 pagos a
mais, e sim R$ 100 (o dobro) corrigidos.




8.
VOCÊ NÃO PRECISA CONTRATAR SEGURO DE CARTÃO DE CRÉDITO




As
administradoras de cartão de crédito sempre oferecem aos cientes um
seguro que protege o consumidor contra perda e roubo. Órgãos de
defesa do consumidor entende que caso o cartão seja furtado e o
cliente realizar o bloqueio, toda compra feita a partir deste momento
será de responsabilidade da administradora, independente que ele
tenha ou não o seguro.




9.
QUEM COMPRA IMÓVEL NÃO PRECISA CONTRATAR ASSESSORIA




Quando
se adquiri um imóvel ainda na planta, o comprador tende ser cobrado
pelo Sati (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária), que se
trata de uma assistência por advogados indicados pela imobiliária.
Mas esta cobrança não é obrigatória. O contrato pode ser fechado
sem a contratação da assessoria.




10.
PASSAGENS DE ÔNIBUS TÊM VALIDADE DE UM ANO




As
passagens de ônibus com data e horário marcados, têm validade de
um ano, conforme a Lei nº 11.975, de 7/6/2009. Se o consumidor não&nbsp;conseguir&nbsp;fazer a viagem na data da passagem, deve comunicar a
empresa com antecedência de até três horas. Depois, com isso o
consumidor pode usar o bilhete para outra viagem, sem nenhum custo
adicional (mesmo ocorrendo aumento de tarifa)