Mais um artigo de Dra. Luciana Ramos publicado pela COAD
Autor: Luciana Ramos | Publicado: 2011-10-18T08:19:00-02:00


Revisão da Consolidação do REFIS: Nova Abordagem 
A revisão da   consolidação trata-se de direito líquido e certo do contribuinte   conforme faculta o art. 14 da lei 11941/09, assim, o contribuinte pode   se valer deste instrumento para pleitear a revisão do valor total   consolidado e conseqüentemente&nbsp;das prestações devidas a partir da data   da conclusão da consolidação.
Durante o  período em que estiver tramitando o pleito administrativo, questionando a  consolidação do débito tributário, o contribuinte deverá pagar o valor  que entender ser devido, devendo para tanto providenciar o recolhimento,  de molde a demonstrar a boa-fé do mesmo ao questionar os valores  consolidados pelo fisco.
A  importância da revisão se dá sobejamente pelo fato de&nbsp; que, caso o  contribuinte não consiga pagar os valores insertos nas parcelas  consolidadas, ocorrerá a rescisão do parcelamento pela falta de  pagamento de três prestações, consecutivas ou não, vencidas há mais de  30 dias, ou uma prestação estando as demais pagas, o que certamente  prejudicará e muito os contribuintes que aderiram ao REFIS.
Além de tal  fato há que se acrescer que o Sistema da Receita Federal, quando da  consolidação, não efetua a baixa de débitos já prescritos,  "inflacionado" o valor do débito consolidado sobretudo em havendo a  existência de débitos de natureza previdenciária que não sofreram a  redução legal que certamente ocorreria com a aplicação da Súmula  vinculante 8/STF pelo órgão de arrecadação.
O REFIS  instituído em maio de 2009, muito embora tenha financiado o pagamento  dos débitos dos contribuintes em até 180 meses, facilitando a  manutenção, competitividade e sobrevida de empresas endividadas, por  outro lado, pecou em não informar aos contribuintes os índices, e forma  de calibrar o sistema que calculou e consolidou os débitos.
Verdade do  afirmado foi que até bem pouco tempo, as empresas pagavam mensalmente a  simbólica quantia de cem reais enquanto aguardam a consolidação dos  débitos pela Receita Federal. Sendo certo que com a consolidação, os  valores apresentados, se mostraram absurdos, irreais e muitas vezes  contraditórios, deixando muitos empresários em situação ainda pior que a  que antecedeu a edição da retro mencionada lei.
É crível que  toda a problemática que envolve os parcelamentos, sobretudo os  anteriores ao Refis da crise, passaram pela fase da consolidação. Isto  se dá principalmente porque os valores das parcelas ultrapassam e muito o  razoável, excedendo a capacidade contributiva da empresa, que acaba em  uma situação onde ou paga aos parcelamentos, as despesas correntes ou as  despesas operacionais.
É  necessário, porém, para que haja efetividade no resultado positivo de um  pedido de revisão, que a empresa possa contar com uma contabilidade  eficiente e organizada, e com um jurídico dedicado. Tal fato é de suma  importância para demonstrar ainda que minimamente o erro por parte da  Fazenda Pública. Outro fato deveras importante é que o contribuinte  tenha muita atenção ao fazer o questionamento administrativo, pois, o  correto pedido de revisão, bem fundamentado, pode efetivamente trazer ao  contribuinte economia real na hora de pagar os tributos.
A revisão da  consolidação não pode de forma alguma ser tratada como matéria de  somenos importância. O contribuinte bem instruído e com a correta visão  do problema que o acomete conseguirá de maneira eficaz valer-se do  questionamento administrativo para conseguir a suspensão da  exigibilidade do crédito tributário indevido.
Além de tal  fato o contribuinte ainda pode argüir&nbsp; outros, que se mostram a  princípio inconstitucionais, dentre os quais o inserto no artigo 1º,  inciso I, parágrafo 16 da lei 11.941 - aval fiscal de natureza  automática. Nele a pessoa física que representar a empresa no ato da  formalização do parcelamento passa a responder com seu patrimônio  privado, sendo assim responsável pela dívida da empresa. Esse artigo se  afigura absurdo uma vez que a “ transferência da dívida”, figura  jurídica só se admite em casos de comprovada má fé do administrador, só  tem lugar se comprovado o desejo deliberado do administrador em  prejudicar outrem.
Outros  pontos, que merecem atenção é o fato de se “obrigar” o contribuinte a  renunciar aos seus direitos, sendo-lhe vedada garantia constitucional ao  contraditório e ampla defesa. O princípio da segurança jurídica e o  compromisso que o Brasil firmou ao ser signatário do Pacto de San José  da Costa Rica estão sendo deliberadamente desprezados, outro absurdo.
Há que se  citar ainda, que nos casos onde os montantes de Prejuízo Fiscal ou de  Base de Cálculo Negativa da CSLL aferidos pela RFB forem menores aos  montantes solicitados para utilização nas modalidades, é dada ao  contribuinte a prerrogativa de manifestar sua inconformidade em face da  revisão realizada pela RFB, até o último dia útil do mês subsequente à  ciência da recomposição, isto gerará efeito suspensivo a exigibilidade  do crédito tributário.Casos como  de pessoa jurídica sucessora de outra que tenha sido objeto de cisão,  parcial ou total, desde que este evento tenha ocorrido em prazo anterior  à escolha pelas modalidades de pagamento a vista ou parcelamento, a  sucessora terá a faculdade de formalizar pedido de revisão da  consolidação desde que discrimine os débitos da pessoa jurídica objeto  de cisão que deseja incluir em tais modalidades.A  importância do pedido de revisão se dá pelo fato de que a Lei 11.941/09,  muito embora tenha se mostrado benéfica, ao trazer migração de  programas anteriores e parcelamentos em até 180 meses, dedução de  prejuízos fiscais, descontos de multas, juros, encargos legais, já está  começando a sofrer com a incapacidade das empresas que aderiram ao  parcelamento em manter-se adimplentes com o mesmo. Verdade do afirmado é  que durante o período anterior a consolidação, com o pagamento  simbólico de parcelas, as empresas conseguiram se mantiveram em dia com o  parcelamento, sendo certo que agora, no período pós consolidação, os  contribuintes começam a se “embaraçar” com o pagamento das Darfs.Certo é que sem fluxo de caixa para pagar o parcelamento, o futuro não reservará ao contribuinte bom prognóstico.Por isso, em  havendo discordância com os valores aferidos pela RFB, não havendo  fluxo de caixa para encarar o parcelamento, em tendo o contribuinte para  aderir ao parcelamento, sido obrigado a confessar dívidas decaídas,  prescritas, ilegais devidos a base de cálculo, dando de forma ilegal e  inconstitucional como avalista a pessoa física do sócio  gerente/administrador, uma vez que os bens particulares do mesmo poderão  garantir futuras execuções fiscais, sem mencionar que as empresas foram  obrigadas a desistir das defesas administrativas, ações judiciais,  razão outra não resta ao contribuinte que verdadeiramente exercer o  direito constitucional que possui a ampla defesa, acesso ao judiciário,  segurança das relações jurídicas, entre outras.
Assim, ante  tudo quanto fora abordado, ao silêncio quanto a súmula vinculante 8, à  falta de demonstração da fórmula utilizada para se chegar aos valores  consolidados, às inconstitucionalidades aventadas, é que não pode o  contribuinte ficar inerte, devendo imediatamente insurgir-se contra os  valores apurados em sede de consolidação, de molde a ver restabelecido  seu direito de pagar tão somente o que for devido. Desta forma, o pedido  de revisão da consolidação, protocolizado pelo sujeito passivo ou de  ofício, resultará no recálculo das prestações devidas. Durante o período  em que o pleito for analisado, haverá a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário, podendo o contribuinte obter a certidão positiva de  efeitos negativos, imprescindível para a manutenção da atividade  econômica do contribuinte.
Por Luciana Ramos de Oliveira