TEORIA DA NORMA JURÍDICA
Autor: Natália Fernanda de Oliveira | Publicado: 2010-09-03T14:55:00-07:00

1. A CONSTITUIÇÃO COMO UM SISTEMA ABERTO DE NORMAS 
Numa perspectiva jurídica, compreende-se a Constituição como um conjunto de normas jurídicas suficientemente aptas para regular todos os fenômenos da vida social e política. Porém a Constituição não trata-se de um conjunto fechado de normas, nem as suas normas revelam-se apenas sob uma forma de regras. O mais natural é que as normas que compõem a Constituição devam estar abertas aos acontecimentos sociais. Esta abertura somente será possível quando apresentar-se em forma de princípios. Mediante isto, a Constituição só pode ser compreendida como um sistema jurídico aberto de regras e princípios. 
2. A NORMA CONSTITUCIONAL: CONCEITO E NATUREZA
&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;2.1 Conceito
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Entende-se por normas constitucionais todas as disposições inseridas numa Constituição, ou reconhecidas por ela, independentemente de seu conteúdo. Vale dizer, pouco importa o que expressam; pelo só fato de aderirem a um texto constitucional, ou serem admitidas por ele, essas normas são constitucionais, sejam elas materiais, sejam elas formais.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As normas constitucionais materiais são aquelas que regulam a estrutura do Estado, a organização do poder e dos direitos fundamentais, que podem encontrar-se inseridas ou não em um texto escrito. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Já as normas constitucionais formais são assim consideradas pelo fato de aderirem a um texto constitucional, tenham ou não um valor constitucional material, ou seja, digam ou não respeito as matérias tipicamente constitucionais. Essas só são constitucionais pelo fato de se originarem de um processo constituinte e terem assento no texto da Constituição. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Todas as normas constitucionais – sejam elas formais-materiais, formais ou materiais -, portanto, tem estrutura e natureza jurídica, ou seja, são normas providas de juridicidade, que encerram um imperativo, vale dizer, uma obrigatoriedade de um comportamento. São, portanto, verdadeiras normas jurídicas. 
2.2 Natureza
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A constituição brasileira, como a maioria das Constituições contemporâneas, contem normas de diversos tipos, função e natureza. Em razão disso, algumas são de eficácia plena e aplicabilidade imediata; outras de eficácia contida, e ainda outras de eficácia limitada, variando entre si o grau de eficácia, mas cabe lembrar que mesmo diversificando de sua natureza, todas as normas possuem estrutura lógica e o sentido das normas jurídicas. Todas elas, sem exceção, são dotadas de imperatividade, por determinarem uma conduta positiva ou uma omissão, de cuja realização são obrigadas todas as pessoas e órgãos as quais as normas se dirigem, sejam pessoas individuais, coletivas ou órgãos do Poder Político. Não existe normas constitucionais destituída de eficácia: todas elas irradiam efeitos jurídicos.
3. AS CONDIÇÕES DE APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As normas jurídicas, notadamente as constitucionais, são criadas para serem aplicadas. O Direito existe para realizar-se. “Dado o seu caráter instrumental, o direito é elaborado com vistas à produção de efeitos práticos”. A aplicabilidade da norma significa exatamente a possibilidade de sua aplicação. E aplicação da norma nada mais é que a sua atuação concreta, para reger as relações da vida real.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Uma norma só é aplicável se esta estiver em vigor, se for válida e então se for legitima. Dessa forma para se aplicar uma norma depende essencialmente de saber se estão vigentes, se são legitimas, se tem eficácia. A ocorrência desses dados constitui a condição geral para a aplicabilidade das normas constitucionais.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em suma, são condições de aplicabilidade das normas constitucionais:
a) a vigência: é a qualidade de uma norma regularmente promulgada e publicada, que fez a&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; norma existir juridicamente e que torna de observância obrigatória. 
b) a validade ou legitimidade: é quando uma norma se compadece com o sistema normativo. A respeito da validade devemos lembrar que fazendo parte as normas de um escalonamento de normas superiores e inferiores, é de sustentar-se que a validade de uma norma repousa na validade de outra norma que lhe é superior, e assim, até chegar a Constituição que, em razão é a fonte de validade de toda ordem jurídica. É a Constituição que, em razão de sua supremacia, legitima e confere validade a todo o ordenamento jurídico. As normas constitucionais não repousam em outras normas, tendo em vista que não há norma superior a Constituição, dessa forma sua validade repousa no poder constituinte. 
c) a eficácia: trata-se dos efeitos jurídicos produzidos pela norma. Fala-se que a eficácia é condição para a aplicabilidade da norma. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim, enquanto a vigência refere-se à obrigatoriedade da norma e a validade à conformidade dela com o texto constitucional, a eficácia diz respeito a capacidade de produzir os efeitos a que se preordenara.
4. A EFICÁCIA JURÍDICA DA NORMA CONSTITUCIONAL
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Como regra geral, todas as normas constitucionais apresentam eficácia, algumas jurídica e social e outras apenas jurídica.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Michel Temer observa que a eficácia social se verifica na hipótese de a norma vigente, isto é, com potencialidade para regular determinadas relações, ser efetivamente aplicada a casos concretos. Eficácia jurídica, por sua vez, significa que a norma está apta a produzir efeitos na ocorrência de relações concretas; mas já produz efeitos jurídicos na medida em que a sua simples edição resulta na revogação de todas as normas anteriores que com ela conflitam.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As normas constitucionais, podem dessa forma ser de eficácia: plena, contida e limitada.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Normas Constitucionais de Eficácia Plena: são normas que desde a entrada em vigor, incidem direta e imediatamente sobre a matéria que lhes constitui objeto, independente de integração legislativa, eis que dotadas de normatividade suficiente para atuar. Assim, são de aplicabilidade direta, imediata e integral. Podemos concluir que as normas constitucionais de eficácia plena são auto-aplicáveis. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Normas Constitucionais de Eficácia Contida: são as normas que incidem imediatamente, independente de ulterior integração legislativa. Contudo, prevêem meios ou conceitos que permitem manter sua eficácia contida em certos limites. Essas normas são consideradas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral.c) Normas constitucionais de Eficácia Limitada: são normas que dependem da intervenção legislativa para incidirem, porque o constituinte não o emprestou normatividade o suficiente para isso.&nbsp; Embora assim seja, possui aplicabilidade mediata, porque as normas assim categorizadas reclamam uma lei futura regularmente seus limites. &nbsp;Em face disso, são consideradas de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. Em resumo trata-se daquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não tem condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. 
5. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Para que possamos compreender a respeito dos princípios constitucionais, devemos partir do conceito de princípios de modo geral, que consiste no veiculo de valores mais fundamentais de uma sociedade. É o ponto de partida, o começo, a origem mesma dessa sociedade. Numa perspectiva jurídica, princípio é o mandamento nuclear de um sistema jurídico, o alicerce e fundamento desse sistema, que lhe imprime lógica, coerência e racionalidade.Os princípios jurídicos são normas jurídicas, e portanto, são cogentes, obrigatórias, dotas de eficácia jurídica vinculante e integram o ordenamento jurídico; são o alicerce do sistema jurídico e, por conta disso, servem de critério para a sua exata compreensão, dando-lhe coerência geral; determinando o conteúdo das normas jurídicas e dos demais atos do poder público. A idéia de um princípio ou sua conceituação, seja lá qual for o campo do saber que se tenha em mente, designa a estruturação de um sistema de idéias, pensamentos ou normas por uma idéia mestra e por um pensamento chave, de onde todas as demais idéias, pensamentos ou normas derivam, se conduzem e se subordinam.Os princípios constitucionais são aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica.Nos princípios constitucionais, condensa-se bens e valores considerados fundamentos de validade de todo o sistema jurídico.Observa-se que os princípios constitucionais merecem menção especial. Nesse sentido, são considerados o ápice do sistema jurídico, tudo que lhes segue têm que estar em perfeita harmonia e conformidade com seus preceitos. Tais princípios valores que servirão de critérios para as futuras normas e serão concretizados à medida que forem sendo editadas normas para sua efetivação.A função dos princípios constitucionais está em ser fundamento da ordem jurídica, como eficácia derrogatória e diretiva; de orientar o trabalho interpretativo e, finalmente, de ser fonte supletiva em relação às demais fontes do direito.Com estas características, podemos definir princípios jurídicos como as normas jurídicas fundamentais de um sistema jurídico, dotadas de intensa carga valorativa,e por isso mesmo superiores a todas as outras, que se espraiam, explicita ou implicitamente, por todo o sistema, dando-lhes o fundamento e uma ordenação lógica, coerente e harmoniosa.Os princípios constitucionais, portanto, são pautas normativas máximas de uma Constituição que refletem a sua ideologia e o modo de ser compreendida e aplicada.
5.1 Tipologia dos princípios constitucionais 
Os princípios constitucionais podem ser classificados da seguinte forma:a) Princípios Jurídicos Fundamentaisb) Princípios Políticos Constitucionaisc) Princípios Constitucionais Impositivosd) Princípios-Garantia
Os Princípios Jurídicos Fundamentais são todos aqueles que informam e ordenam o sistema jurídico de um Estado. Preocupam-se em definir as balizas de um ordenamento jurídico. São exemplos desse princípio, os princípios da supremacia da constituição e da constitucionalidade; os princípios da legalidade, igualdade,segurança jurídica, proteção judiciária, entre outros.Os Princípios Políticos Constitucionais são aqueles que fixam as bases políticas de um Estado, conferindo-lhe um particular perfil político. Condensam as decisões políticas fundamentais consagradoras de uma Constituição política. Os princípios políticos de uma Constituição fixam a forma de Estado e governo, o regime político, a organização e relacionamento de órgãos do poder, o titular do poder, os fundamentos políticos do Estado, seus objetivos políticos fundamentais, entre outros. São exemplo desses princípios, os nossos princípios fundamentais do titulo I, da CF/88, a saber, exemplificativamente, os princípios federativo, republicano, do estado democrático de direito, da separação dos poderes, da soberania popular, da dignidade humana, do pluralismo político, da cidadania, do desenvolvimento nacional, etc.Os Princípios Constitucionais Impositivos são “todos os princípios que, impõe aos órgãos do Estado, sobretudo ao legislador, a realização de fins e a execução de tarefas”. São as normas constitucionais de principio programático, pois ocupam-se em definir programas, fins ou tarefas políticas. São exemplos, os princípios objetivos do art. 3° da nossa Constituição. Os Princípios-Garantia são aqueles que estabelecem “directa e imediatamente uma garantia dos cidadãos.” Preocupam-se, exclusivamente, em tutelar os cidadãos contra a atuação abusiva do Estado. São exemplos, os princípios do Juiz Natural, da proteção judiciária, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da segurança jurídica, entre outros tantos.


Bibliografia Base:

  CUNHA JÚNIOR, Dirley. Curso de Direito Constitucional. 4 ed. Podivm, 2010.