Flexibilização da CLT pode retirar direitos trabalhistas
Autor: sindimotos | Publicado: 2012-06-04T15:43:00-07:00

A flexibilização da CLT 
proposta pelo governo, permitirá às empresas e sindicatos fecharem 
acordos sobre direitos trabalhistas com regras mais elásticas, como 
parcelamento das férias de 30 dias, da licença-maternidade e do descanso
 de uma hora para almoço.

A
 proposta é fazer com que o negociado possa prevalecer sobre a 
legislado. A diferença é que o projeto atual fixa parâmetros mais 
rígidos para que isso ocorra, como a exigência de que os sindicatos 
tenham habilitação prévia do Ministério do Trabalho e instalem comitês 
dentro das fábricas, eleitos pelos trabalhadores e que farão a 
negociação direta.

Os 
sindicalistas consideram um retrocesso essa elasticidade na Lei, 
considerando que os acordos coletivos já cumprem o papel de acordar 
maiores benefícios aos trabalhadores, a Lei é um limite, não é 
necessário abrir brechas para possíveis abusos que ao invés de 
beneficiar o trabalhador – o que é feito em acordos e convenções, 
diminua seus direitos que estão previstos na Constituição.

Para
 Epitácio Antonio dos Santos, presidente da Fetropar, este é “mais um 
ataque do presidente do TST às entidades sindicais, que agora vem com a 
proposta de flexibilizar os direitos conquistados pelos trabalhadores em
 mais de um século de luta”.

O
 Tribunal Superior do Trabalho comete ato anti-sindical ao editar o 
Precedente Normativo 119 e a Orientação Jurisprudencial 17, que impedem a
 cobrança de contribuição assistencial dos não associados – quando todos
 têm direito aos benefícios das negociações coletivas, associados ou 
não, contrariando normas da OIT e&nbsp; alínea&nbsp;“e”&nbsp;do Artigo 513 da 
CLT. Bem como a Súmula de Jurisprudência 369, que estabelece que o 
Artigo 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 
Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o artigo 543, § 3º, da 
CLT, a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes, excluindo 
do Artigo 522 da CLT, estabelece o numero de Dirigentes inclusive 
Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros, eleitos esses órgãos pela 
Assembléia Geral, e a Sumula 369, não reconhece a estabilidade dos 
mesmos, contrariando o preceito a seguir: &nbsp;A estabilidade provisória dos
 dirigentes sindicais no emprego encontra esteio no inciso VIII do 
artigo 8o&nbsp;da Constituição Federal e nos §§ 3o&nbsp;e 4odo
 artigo 543 da CLT. A OJ-365&nbsp;&nbsp;&nbsp; ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE 
CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA. DJ 20, 21 e 23.05.2008. 
Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade 
prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto 
não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, 
tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do 
sindicato (art. 522, § 2º, da CLT). Já

OJ-369&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;ESTABILIDADE
 PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL.&nbsp;DEJT divulgado em 03, 04 e 
05.12.2008. O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade 
provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, 
exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos 
sindicatos, submetidos a processo eletivo.&nbsp;



A
 Nova Central Sindical de Trabalhadores, juntamente com as Federações 
filiadas, há algum tempo alerta para a reflexão sobre esses atos 
anti-sindicais cometidos pelo Presidente do TST. Em tempo, a NCST enviou
 ao próprio presidente do TST um ofício chamando a atenção para algumas 
questões sobre as ações impetradas contra sindicatos.