QUEM FAZ SUA SEGURANÇA ?
Autor: HERNANDEZ | Publicado: 2012-06-01T07:16:00-03:00






Descrição: Constituição da República Federativa do Brasil




Texto consolidado até a Emenda
Constitucional nº 70 de 29 de março de 2012





Título V

Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Capítulo III

Da Segurança Pública




&nbsp;&nbsp;Art.&nbsp;144.&nbsp;A segurança pública, dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes
órgãos:

&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;I&nbsp;-&nbsp;&nbsp;polícia federal;

&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;II&nbsp;-&nbsp;&nbsp;polícia rodoviária
federal;

&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;III&nbsp;-&nbsp;&nbsp;polícia ferroviária
federal;

&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;IV&nbsp;-&nbsp;&nbsp;polícias civis;

&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;V&nbsp;-&nbsp;&nbsp;polícias militares e
corpos de bombeiros militares.

&nbsp;&nbsp;§&nbsp;1º&nbsp;A polícia federal, instituída por lei
como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em
carreira, destina-se a:

&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;I&nbsp;-&nbsp;&nbsp;apurar infrações
penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e
interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim
como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou
internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;II&nbsp;-&nbsp;&nbsp;prevenir e reprimir
o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o
descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas
respectivas áreas de competência;

&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;III&nbsp;-&nbsp;&nbsp;exercer as funções
de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;IV&nbsp;-&nbsp;&nbsp;exercer, com
exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

&nbsp;&nbsp;§&nbsp;2º&nbsp;A polícia rodoviária federal, órgão
permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira,
destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

&nbsp;&nbsp;§&nbsp;3º&nbsp;A polícia ferroviária federal, órgão
permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira,
destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

&nbsp;&nbsp;§&nbsp;4º&nbsp;Às polícias civis, dirigidas por
delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União,
as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as
militares.

&nbsp;&nbsp;§&nbsp;5º&nbsp;Às polícias militares cabem a polícia
ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares,
além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de
defesa civil.

&nbsp;&nbsp;§&nbsp;6º&nbsp;As polícias militares e corpos de
bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se,
juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios.


Credito da Foto


&nbsp;&nbsp;§&nbsp;7º&nbsp;A lei disciplinará a organização e o
funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a
garantir a eficiência de suas atividades.

&nbsp;&nbsp;§&nbsp;8º&nbsp;Os Municípios poderão constituir
guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações,
conforme dispuser a lei.

&nbsp;&nbsp;§&nbsp;9º&nbsp;A remuneração dos servidores policiais
integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do&nbsp;§ 4º do art. 39.










Fonte Senado Federal