PASSAGEM GRATUITA PARA IDOSOS: veja como ter acesso a esse benefício.
Autor: Nilza Ciciliati | Publicado: 2017-02-09T22:12:00-03:00


&nbsp;Todas as pessoas maiores de 65 anos têm direito de utilizar gratuitamente o transporte coletivo urbano e semi-urbano, como metrô, trens metropolitanos, ônibus de linha que circulam dentro da cidade e entre cidades vizinhas, lotações etc. (art. 39, Lei 10.741/03 Estatuto do Idoso). 



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Para tanto, basta apresentar qualquer documento com foto que comprove a idade, não sendo necessário fazer cadastro, tirar “carteirinha” do idoso ou qualquer medida deste tipo.

Quanto àqueles entre 60 e 65 anos, cabe ao Município essa regulamentação. Há cidades em que esse benefício já é concedido a partir dos 60 anos, mas isso depende de legislação ou de política pública local. 






Caso não haja transporte gratuito em sua cidade, cobre as autoridades locais (prefeito, secretário de transporte e vereadores) ou procure o Ministério Público.



Reserva de Assentos e Embarque 






Além dos idosos terem prioridade no embarque em todo e qualquer transporte coletivo, nos transportes coletivos urbano e semiurbano é obrigatória a reserva de 10% dos assentos, devendo haver identificação com placa de “reservado preferencialmente para idosos”.&nbsp; O acesso aos transportes (embarque) também é preferencial aos idosos, sendo isso um direito (art. 42 do Estatuto do Idoso).




Transporte Coletivo Intermunicipal






&nbsp;No transporte coletivo intermunicipal rodoviário será observado a legislação vigente de cada Estado, procure informações junto ao Governo Estadual.

RESERVA Solicite a reserva de um único assento por pessoa com, no mínimo, 24 horas e, no máximo, 5 dias de antecedência da data da viagem, contados do horário previsto para a partida do veículo. A solicitação de reserva deve ser feita pelos canais de atendimento de venda de passagens disponibilizados pela prestadora de serviços de transporte. Forneça o número do CPF e do RG no ato da reserva do bilhete de viagem e apresente o documento pessoal de identidade, original, com fé pública e foto. 
RETIRADA Na retirada do bilhete de viagem ou quando solicitado, apresente o original de qualquer documento oﬁcial de identidade com foto que comprove a sua idade. Retire seu bilhete de viagem no guichê com antecedência.
EMBARQUE Compareça para o embarque no terminal rodoviário até 30 minutos antes da hora marcada para o início da viagem, para não perder o direito ao assento reservado. 



É IMPORTANTE SABER:

Caso os assentos destinados aos idosos não tenham sido reservados dentro do prazo determinado (mínimo de 24 horas e máximo de 5 dias de antecedência contadas do horário previsto para a partida do veículo), a empresa transportadora poderá comercializá-los para o público em geral. No entanto, enquanto não forem vendidos, continuarão disponíveis para os beneﬁciários da gratuidade, até 30 minutos que antecedem o horário de viagem. 




&nbsp;Transporte Coletivo Interestadual 






Segundo o Estatuto do Idoso, no transporte coletivo interestadual cada ônibus deve ter reservadas 2 (duas) vagas gratuitas para maiores de 60 anos com renda menor ou igual a dois salários mínimos. 



Se houver mais de dois idosos que preencham as características acima, a empresa deve dar desconto aos idosos excedentes de pelo menos 50% do valor da passagem. 



Procedimentos e requisitos: 



- para utilizar o benefício, o consumidor deve solicitar um Bilhete de Viagem do Idoso, devendo dirigir-se aos pontos de venda da transportadora com antecedência de pelo menos três horas em relação ao horário que pretende viajar. A viagem de retorno pode ser incluída no referido bilhete. 



- no dia marcado para a viagem, o beneficiário deve comparecer no guichê da empresa até 30 minutos antes do início da viagem. 



- o Bilhete de Viagem do Idoso e o bilhete com desconto do valor da passagem são intransferíveis. 



- para concessão do desconto de 50% do valor da passagem, o idoso deverá adquirir o bilhete de passagem obedecendo aos seguintes prazos: 6 (seis) horas de antecedência, no máximo, para viagens com distância até 500 km e 12 (doze) horas de antecedência, no máximo, para viagens com distância acima de 500 km. 






- a comprovação de renda será feita mediante a apresentação de um dos seguintes  documentos:



*&nbsp;Carteira de Trabalho e  Previdência Social com anotações atualizadas;

* contracheque de  pagamento ou documento expedido pelo empregador;

* carnê de contribuição  para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

* extrato de pagamento de  benefício&nbsp; (Beneficiários do INSS deverão apresentar o DBC - Demonstrativo de &nbsp;Crédito de Benefício);&nbsp; 

* documento ou carteira  emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou  congêneres.



O benefício&nbsp;não contempla os ônibus executivos, leito-cama e demais categorias, apenas ônibus convencionais.


TARIFAS E SEGURO FACULTATIVO

Cabe ressaltar que não estão incluídas no benefício as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais, bem como as despesas com alimentação. Desta forma, a empresa pode cobrar do idoso o valor referente a essas despesas.

Na viagem entre estados, deverá pagar os valores relacionados à tarifa de embarque (tarifa de utilização de terminal) e às tarifas de pedágio. 

Poderá escolher se deseja ou não contratar o seguro facultativo complementar de viagem. Caso contrate, exija comprovante especíﬁco individualizado.

O Decreto 5.934, de 18 de outubro de 2006 e a Resolução 1692/06 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - estabelecem os procedimentos e os requisitos para adquirir efetivação do direito previsto no Estatuto do Idoso.



&nbsp;Reserva de vagas em Estacionamentos



Está previsto no Estatuto do Idoso a obrigatoriedade de reserva de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados para os idosos, devendo as vagas se localizarem de forma a garanti-lhes melhor comodidade.