RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AÇÕES: NÍVEIS, DESAGREGAÇÃO e PROMOÇÃO EX-OFFÍCIO
Autor: ASSPRA PMRN | Publicado: 2019-11-09T13:30:00-03:00


Segue relação de documentos necessários aos nossos associados para
entrarem com ações contra o Estado do Rio Grande do Norte.









ATENÇÃO:



Procedimentos a se adotar:



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Reunir os documentos referentes ao tipo
de ação que pretende ajuizar;

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Entregar todos os documentos na
Secretaria da ASSPRA (ou enviar para o e-mail:&nbsp;assprapmrn@gmail.com, com o
título:&nbsp;AÇÃO DE&nbsp;(especificar o tipo:&nbsp;NÍVEIS,&nbsp;DESAGREGAÇÃO&nbsp;ou&nbsp;PROMOÇÃO&nbsp;EX-OFFICIO);

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Receber da Secretaria o ENCAMINHAMENTO
autorizando o sócio a fazer uso do jurídico.&nbsp;O encaminhamento pode ser
solicitado pessoalmente na Sede da ASSPRA, ou pelos telefones e e-mail da
associação;

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Informar-se sobre possíveis valores a
custear (honorários advocatícios, custas processuais, xerox, deslocamento e
alimentação dos advogados etc);

<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Assinar a PROCURAÇÃO e o CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.





APENAS
a partir daí, se dará início a Assistência Jurídica ao associado.





RELAÇÃO
DE DOCUMENTOS POR TIPO DE AÇÃO






I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DOCUMENTOS: AÇÃO DE NÍVEIS ATRASADOS



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Procuração (declaração de pobreza não é
necessária)

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Cópia simples do RG do militar (frente e verso)

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Cópia simples de Comprovante de residência (atualizado)

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Cópia simples dos 03 últimos contracheques ou Ficha
financeira do período em atraso (site do Governo)

<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->BG da mudança de nível ou informar o número (http://200.149.240.194/bgpratico/)





II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DOCUMENTOS: DESAGREGAÇÃO



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Procuração (declaração de pobreza não é
necessária)

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Cópia simples do RG do militar (frente e verso)

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Cópia simples de Comprovante de residência (atualizado)

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->BG da Agregação ou informar o número (http://200.149.240.194/bgpratico/);

<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp; &nbsp; Certidão Criminal Negativa da Justiça Estadual (http://esaj.tjrn.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000)

<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Certidão Criminal Negativa da Justiça Federal (http://www.trf5.jus.br/certidoes/)

<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Ficha Disciplinar individual do militar (ou ficha de
reconhecimento meritório para os Sargentos)

<!--[if !supportLists]-->8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Recolhimento de: Custas processuais R$ 160,00 + Xerox R$
20,00.*





III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DOCUMENTOS: PROMOÇÃO EX-OFFÍCIO



Necessário
que o militar conte com o interstício em dobro na graduação (Soldados: 10 anos,
Cabos: 06 anos, Sargentos: 04 anos)



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Procuração (declaração de pobreza não é
necessária)

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Cópia simples do RG militar (frente e
verso)

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Cópia simples de Comprovante de residência (atualizado)

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Cópia simples dos 03 últimos contracheques

<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Ficha individual do militar (ou ficha de reconhecimento
meritório para os Sargentos)

<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Certidão Criminal Negativa da Justiça Estadual (http://esaj.tjrn.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000)

<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Certidão Criminal Negativa da Justiça Federal (http://www.trf5.jus.br/certidoes/)

<!--[if !supportLists]-->8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Cópia de publicação em BG da Inspeção de Saúde para o Quadro
de Acesso relativo à promoção do dia 21/04/2015&nbsp;(http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/pmrn/DOC/DOC000000000072305.PDF);

<!--[if !supportLists]-->9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Cópia de publicação em BG do Quadro de Acesso relativo à
promoção do dia 21/04/2015&nbsp;(http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/pmrn/DOC/DOC000000000072719.PDF);

<!--[if !supportLists]-->10.&nbsp; <!--[endif]-->Recolhimento de: Custas processuais R$ 160,00 + Xerox R$
20,00.*



Observações:&nbsp;

*As custas processuais são devidas caso o Pedido de&nbsp;JUSTIÇA
GRATUITA&nbsp;não seja aceito pelo Judiciário.

**Nossos Advogados sempre solicitam JUSTIÇA GRATUITA.
























































































































































































Fonte: Diretoria Jurídica ASSPRA