Newsletter 114 - Comitê Gestor Aprova Resolução que Regulamenta o Parcelamento no Simples Nacional
Autor: Viana Prado | Publicado: 2011-11-22T06:15:00-08:00

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92, encaminhada para publicação no DOU, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.ÓRGÃO CONCESSORO parcelamento será solicitado junto:•	à RFB, exceto nas situações descritas nas duas próximas hipóteses;•	à PGFN, quando o débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União (DAU);•	ao Estado, Distrito Federal (DF) ou Município, com relação ao débito de ICMS ou de ISS nas seguintes situações:o	transferidos para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN nos termos do § 3º do art. 41 da LC 123/2006. A relação dos entes que fizeram o convênio será divulgada mensalmente no Portal do Simples Nacional.o	lançados individualmente pelo Estado, DF ou Município, na fase transitória da fiscalização - antes da disponibilização do Sistema Único de Fiscalização (Sefisc). O parcelamento desses débitos obedecerá inteiramente à legislação do respectivo ente;o	devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI).DÉBITOS OBJETO DO PARCELAMENTOPoderão ser parcelados débitos apurados no Simples Nacional constituídos e exigíveis.O débito pode ter sido constituído:o	pela RFB, Estado, DF ou Município por meio de lançamento fiscal;o	pelo contribuinte, por meio:	da DASN – débitos até o ano-calendário 2011;	do PGDAS, débitos a partir de janeiro de 2012.CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTOo	Prazo: até 60 parcelaso	Correção das parcelas pela SELICVEDAÇÕESÉ vedada a concessão de novo parcelamento enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipóteses de reparcelamento.REPARCELAMENTONo âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos até 2 (dois) reparcelamentos de débitos do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos.A formalização de reparcelamento de débitos fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:o	10% do total dos débitos consolidados; ouo	20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.O reparcelamento para inclusão de débitos do ano-calendário 2011 (que ainda vão ser objeto de constituição por meio da DASN, até 31/03/2012):o	não contará para efeito do limite de 2 (dois) reparcelamentos;o	não estará sujeito ao recolhimento inicial acima descrito.VALOR DAS PRESTAÇÕESO valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas.No âmbito da RFB e da PGFN, o valor mínimo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), exceto quanto aos débitos de responsabilidade do MEI, quando o valor mínimo será estipulado em ato do órgão concessor.O Estado, DF ou Município estabelecerá o valor mínimo nos parcelamentos de sua competência.RESCISÃOImplicará rescisão do parcelamento:o	a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ouo	a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.NORMAS COMPLEMENTARESA RFB, a PGFN, O Estado, Distrito Federal e Município poderão editar normas complementares relativas ao parcelamento, observando-se as disposições da Resolução CGSN nº 92.DISPONIBILIZAÇÃO DO PARCELAMENTO PELA RFBA RFB disponibilizará o pedido do parcelamento em seu âmbito, pela internet, em 2 de janeiro de 2012 para as Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte EPP.ATENÇÃO: OS PARCELAMENTOS EXIGEM O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS FIXADOS EM LEI PARA SUA HOMOLOGAÇÃO, POR ISSO, NOS DISPONIBILIZAMOS A REALIZAR O TRABALHO, TENDO EM VISTA O EXPRESSIVO NÚMERO DE CONTRIBUINTES EXCLUÍDOS DE DIVERSOS OUTROS PARCELAMENTOS POR FALTA APTIDÃO TÉCNICA NA CONDUÇÃO DO PEDIDO ATÉ SUA EFETIVA HOMOLOGAÇÃO. SOLICITE UMA PROPOSTA!FONTE – RECEITA FEDERAL - 22-11-2011