Grampos telefônicos – conhecimento público
Autor: Odilon de Oliveira | Publicado: 2016-04-04T08:39:00-07:00





Trava-se uma polêmica a respeito de levantamento do sigilo de conversas
telefônicas gravadas com ordem judicial, especialmente quando um dos
interlocutores, não investigado, tem prerrogativa de foro por conta do cargo.

Lembrei-me da época do Império, cuja Constituição Política dispunha que “a pessoa do Imperador é inviolável e
sagrada: ele não está sujeito a responsabilidade&nbsp; alguma” (artigo 99). O governo era
hereditário, passando de pai para filho, segundo as normas da primogenitura.
Uma dinastia. A Constituição elitizava os abastados. Estabelecia um limite
mínimo de renda pra ser senador, deputado e até para votar. Para ser senador, o
interessado tinha que provar “um
rendimento anual, por bens, indústria, comércio ou empregos a soma de 800.000”
Elitizava, igualmente, a família imperial, sobretudo a esposa, em favor da qual
era instituída um ganho para manter o “decoro de sua alta dignidade”.

Tudo isso mudou. O bem comum, de todos, embora muitos ainda resistam, deve
ser um dos objetivos fundamentais de qualquer governo. O exercício da cidadania
tem que se sobrepor ao sentimento elitista. O interesse da sociedade é
legitimado para enquadrar o poder do governante, pois o homem é a base de tudo.
O poder da sociedade é amplo e só pode ser limitado por seus próprios
interesses. O governo é passageiro. A sociedade é vitalícia, tem supremacia.

Há princípios que regem a relação entre o Poder e a sociedade, dentre
eles o da publicidade, traduzindo em transparência. O mandatário exerce governo
do povo, para o povo. A publicidade é uma cintilografia a permitir que qualquer
pessoa veja, com seus próprios olhos, o funcionamento do intestino da
Administração Pública, que compreende Executivo, Legislativo e Judiciário. A
publicidade é o espelho da verdade e revela a textura ética de qualquer
servidor público, do mais humilde ao Presidente da República. Nenhum cuidador
da coisa pública pode se desvincular do princípio ético, que é de natureza
impositiva. Nada a esconder em relação aquilo que faço ou falo como obreiro do
povo.

A Constituição Federal garante o sigilo das conversas telefônicas e, por
outro lado, impõe que os julgamentos e atos processuais sejam do conhecimento
de qualquer pessoa. O juiz pode limitar essa publicidade nos casos em que “a preservação do direito à intimidade do
interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.
Quando se trata de conversa que diga respeito direto ao serviço público e sua
revelação não prejudique interesse da segurança nacional, o princípio da
transparência, de natureza vinculante, surge com maior imposição: o juiz deve
levantar o sigilo e dar publicidade.

Nenhuma diferença existe entre a revelação do conteúdo de um
interrogatório, prestado na polícia ou em juízo, e a publicidade, por decisão
judicial, do que tenha dito a mesma pessoa, ou outra, por telefone ou por
qualquer meio de comunicação. O juiz, conciliando o direito à intimidade com o
interesse público à informação, deve, em casos assim, levantar o sigilo das
conversas que digam respeito aos fatos investigados e resguardar essa garantia
dos demais diálogos. A Constituição Federal protege a inviolabilidade, sim, mas
apenas em relação a quem faz bom uso das garantias constitucionais inerentes às
comunicações. Seria uma imoralidade conferir idêntica proteção a situações tão
diferentes. A Lei n. 9.296/96, que disciplina o monitoramento
telefônico/telemático, deve ser interpretada de acordo com a Constituição
Federal, a primar pelo interesse público.




Juiz Federal Odilon de Oliveira.