ORDEM DO DIA 17 DE NOVEMBRO
Autor: Cotidiano: Política e Sociedade | Publicado: 2011-11-17T03:29:00-08:00

<!--[if gte mso 9]>     Normal   0   21      <![endif]-->  SENADO
REQUERIMENTO Nº 1234, DE 2008
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1234, de 2008, do Senador Alvaro Dias, &nbsp;solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria sobre recursos de doações e patrocínios com incentivos fiscais destinados a fomentar o desporto conforme a Lei nº 11.438/2006.

Avulsos:Avulso      da matéria - RQS nº 1234/2008
REQUERIMENTO Nº 888, DE 2009
Votação, em turno único, do Requerimento nº 888, de 2009, do Senador Alvaro Dias, &nbsp;solicitando ao Tribunal de Contas da União que encaminhe cópias integrais dos processos de fiscalização, e documentos anexos, que apontam indícios de superfaturamento na construção da Refinaria do Nordeste (Abreu e Lima), em Pernambuco.

Avulsos:Avulso      da matéria - RQS nº 888/2009
REQUERIMENTO Nº 889, DE 2009
Votação, em turno único, do Requerimento nº 889, de 2009, do Senador Alvaro Dias, &nbsp;solicitando ao Tribunal de Contas da União que encaminhe cópias integrais dos relatórios e processos de fiscalização, e seus documentos anexos, que apontam irregularidades nos contratos firmados pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) para a construção de plataformas.

Avulsos:Avulso      da matéria - RQS nº 889/2009
REQUERIMENTO Nº 890, DE 2009

Votação, em turno único, do Requerimento nº 890, de 2009, do Senador Alvaro Dias, &nbsp;solicitando ao Tribunal de Contas da União que encaminhe cópias integrais dos processos de fiscalização em andamento que tratem do uso de verbas de patrocínio da empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

Avulsos:Avulso      da matéria - RQS nº 890/2009
REQUERIMENTO Nº 62, DE 2011
Votação, em turno único, do Requerimento nº 62, de 2011, do Senador Alvaro Dias, &nbsp;solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria na obra de reforma do prédio do Palácio do Planalto.

Avulsos:Avulso      da matéria - RQS nº 62/2011

REQUERIMENTO Nº 212, DE 2011
Votação, em turno único, do Requerimento nº 212, de 2011, do Senador Alvaro Dias, &nbsp;solicitando ao Tribunal de Contas da União informações sobre o cumprimento, por parte do Ministério da Educação, das recomendações constantes do Acórdão 816/2009, que se refere à auditoria operacional realizada no Programa Universidade para Todos - ProUni.

Avulsos:Avulso      da matéria - RQS nº 212/2011

REQUERIMENTO Nº 439, DE 2011
Votação, em turno único, do Requerimento nº 439, de 2011, do Senador Alvaro Dias, &nbsp;solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria financeira e operacional, em relação ao ano de 2010, observando as fontes de recursos destinadas ao atendimento das despesas programadas, nos Ministérios: das Cidades; da Ciência e Tecnologia; dos Transportes; do Desenvolvimento Agrário; do Esporte; da Integração Nacional; e do Turismo.

Avulsos:Avulso      da matéria - RQS nº 439/2011

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 28, DE 2011(Proveniente da Medida Provisória nº 541, de 2011)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2011, que &nbsp;constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 10 de dezembro de 1999; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; e dá outras providências.

(Lido no Senado Federal no dia 27.10.2011) Relator revisor: Senador Magno Malta (Sobrestando a pauta a partir de: 17.09.2011) Prazo final prorrogado: 30.11.2011 

Avulsos:Avulso      da matéria - MPV nº 541/2011
Avulso      da matéria - PLV nº 28/2011
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 29, DE 2011(Proveniente da Medida Provisória nº 540, de 2011)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2011, que &nbsp;institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nºs 11.774, de 17 de setembro de 2008, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.508, de 20 de julho de 2007, 7.291, de 19 de dezembro de 1984, 11.491, de 20 de junho de 2007, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivo da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.

Lido no Senado Federal no dia 03.11.2011) Relator revisor: Senador José Pimentel (Sobrestando a pauta a partir de: 17.09.2011) Prazo final prorrogado: 30.11.2011 

Avulsos:Avulso      de emendas - MPV nº 540/2011
Avulso      da matéria - PLV nº 29/2011

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 79, DE 2011(Em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição)

Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2011 (nº 1.749/2011, na Casa de origem), de iniciativa da Senhora Presidente da República, que &nbsp;autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. (Sobrestando a pauta a partir de 06.11.2011) (Pendente de: - emissão de pareceres da CCJ e CE; - leitura de parecer da CAS)

Avulsos:Avulso      da matéria - PLC nº 79/2011

SUBSTITUTIVO DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 121, DE 2007-COMPLEMENTAR(Em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.314, de 2011)

Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007-Complementar (nº 306/2008, naquela Casa), de iniciativa do Senador Tião Viana, que &nbsp;regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; institui contribuição social destinadas à saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas do Governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

(Pendente de pareceres da CCJ, CAE e CAS.)

Avulsos:Avulso      da matéria - SCD nº 121/2007

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 246, DE 2011(Em regime de urgência, nos termos do parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 246, de 2011 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1.087, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Romero Jucá), que &nbsp;aprova a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2011.

REDAÇÃO FINAL DA EMENDA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 638, DE 2010

Discussão, em turno único, da Redação Final (apresentada como conclusão do Parecer nº 1.110, de 2011, da Comissão Diretora, Relator: Senador Wilson Santiago) do Projeto de Decreto Legislativo nº 638, de 2010 (nº 2.438/2010, na Câmara dos Deputados), que &nbsp;aprova, com ressalvas, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em matéria Civil ou Comercial, assinada em Haia, em 18 de março de 1970.

Parecer sob o nº 1.110, de 2011, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da emenda apresentada à matéria. 

Avulsos:Avulso      da matéria - PDS nº 638/2010
Avulso      do Parecer - P_S nº 1110/2011

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33, DE 2009
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares, que &nbsp;acrescenta o art. 220-A à Constituição Federal, para dispor sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.

Parecer, sob nº 2.414, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Inácio Arruda, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece.

Avulsos:Avulso      da matéria - PEC nº 33/2009
Avulso      do Parecer - P_S nº 2414/2009

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 56, DE 2007
Votação, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2007 (nº 3.933/2004, na Casa de origem), que &nbsp;inclui a pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor rural e dá outras providências.

Parecer sob nº 534, de 2008, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Flexa Ribeiro, favorável, com a Emenda nº 1-CRA de redação, que apresenta, com voto vencido, da Senadora Marisa Serrano.

Avulsos:Avulso      da matéria - PLC nº 56/2007
Avulso      da matéria - P_S nº 534/2008

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 102, DE 2007Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2007 (no 3.129/2004, na Casa de origem, do Deputado Eduardo Valverde), que &nbsp;altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.

Pareceres favoráveis, sob nos 364 e 365, de 2011, das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Cristovam Buarque; e de Assuntos Sociais, Relator: Senador Casildo Maldaner. 

Avulsos:Avulso      da matéria - PLC nº 102/2007
Avulso      do Parecer - P_S nº 364/2011

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 28, DE 2008
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2008 (nº 5.702/2005, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que &nbsp;altera o art. 37 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgão e entidades federais e dá outras providências.

Parecer favorável, sob nº 1.148, de 2008, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Inácio Arruda. 

Avulsos:Avulso      da matéria - PLC nº 28/2008
Avulso      do Parecer - P_S nº 1148/2008

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 58, DE 2011

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2011 (nº 7.577/2010, na Casa de origem), de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, que &nbsp;dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e dá outras providências.

Parecer favorável, sob nº 912, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Humberto Costa. 

Avulsos:Avulso      da matéria - PLC nº 58/2011
Avulso      do Parecer - P_S nº 912/2011
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 185, DE 2004(Incluído em Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 5, de 2008)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 185, de 2004, do Senador Demóstenes Torres, que &nbsp;regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.

Pareceres sob nº 920 e 921, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Valadares, 1º pronunciamento (sobre o Projeto): favorável, nos termos do Substitutivo, que oferece; 2º pronunciamento (sobre as emendas apresentadas ao Substitutivo, em turno suplementar, perante à Comissão): favorável, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). 

Avulsos:Avulso      da matéria - PLS nº 185/2004
Avulso      do Parecer - P_S nº 920/2008

REQUERIMENTO Nº 1.108, DE 2007
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.108, de 2007, do Senador Cristovam Buarque e outros Senhores Senadores, &nbsp;solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta pelos Senadores do Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais, para, no prazo de cento e vinte dias, promover amplo debate e propor medidas concretas para o combate à violência no Distrito Federal e Entorno.

Avulsos:Avulso      da matéria - RQS nº 1108/2007

REQUERIMENTO Nº 932, DE 2011(Incluído em Ordem do Dia nos termos do art. 222, § 2º, do Regimento Interno)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 932, de 2011, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, &nbsp;solicitando voto de solidariedade ao Excelentíssimo Senhor Comandante do Exército, General Enzo Martins Peri, em virtude de matéria veiculada pelo jornal Folha de São Paulo, na edição de 31 de julho deste ano.

Avulsos:Avulso      da matéria - RQS nº 932/2011
REQUERIMENTO Nº 947, DE 2011(Incluído em Ordem do Dia nos termos do art. 222, § 2º, do Regimento Interno)Votação, em turno único, do Requerimento nº 947, de 2011, da Senadora Vanessa Grazziotin, &nbsp;solicitando voto de congratulações e aplausos pelos 93 anos do ex-Presidente da África do Sul e Nobel da Paz - Nelson Mandela, comemorado no dia 18 de julho de 2011.

Parecer favorável, sob nº 920, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Eduardo Suplicy. 

Avulsos:Avulso      da matéria - RQS nº 947/2011

REQUERIMENTO Nº 1.328, DE 2011
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.328, de 2011, do Senador Waldemir Moka, &nbsp;solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2009, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais (arrendamento ou comodato de bens e direitos de empresa em processo de recuperação judicial).

Avulsos:Avulso      da matéria - REQ nº 1328/2011
Avulso      da matéria - PLC nº 41/2009

REQUERIMENTO Nº 1.337, DE 2011
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.337, de 2011, do Senador Walter Pinheiro, &nbsp;solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2011- Complementar, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação, Cultura e Esporte (piso salarial dos empregados com educação superior).

Avulsos:Avulso      da matéria - RQS nº 1337/2011
Avulso      da matéria - PLS nº 550/2011

REQUERIMENTO Nº 1.338, DE 2011

Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.338, de 2011, do Senador Walter Pinheiro, &nbsp;solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 120, de 2011, além das Comissões constantes do despacho inicial, seja ouvida, também, a de Educação, Cultura e Esporte (impedimento de repasses de verbas federais a Municípios).

Avulsos:Avulso      da matéria - PLS nº 120/2011
Avulso      da matéria - RQS nº 1338/2011


CÂMARA FEDERAL

1 - PDC 220/2011 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 692/2010) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010".
Discussão
2 - PDC 2841/2010 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 111/2010) - que "aprova o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul), adotado pela Decisão CMC Nº 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Assunção, em 23 de julho de 2009".
3 - PDC 45/2011 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 589/2010) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010".
4 - PDC 48/2011 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 508/2010) - que "aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre Cooperação Educacional, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010".
5 - PDC 229/2011 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 21/2011) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 9 de setembro de 2010".
6 - PDC 298/2011 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 487/2010) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática e Repartições Consulares, celebrado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010".
7 - PDC 313/2011 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 706/2010) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2010".

8 - PDC 324/2011 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 517/2008) - que "aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, celebrado em Brasília, em 16 de abril de 2008".
Ordinária
Discussão

9 - PRC 25/2011 - do Sr. Vitor Paulo - que "cria o Grupo Parlamentar Brasil - Países Caribenhos"
10 - PRC 55/2011 - do Sr. Giovanni Queiroz - que "denomina o Plenário de nº 08 das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados de Deputado Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa".
PAUTA DE SESSÃO EM 17/11/2011 54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa OrdináriaObjeto da Sessão
SESSÃO ORDINÁRIA DE DEBATES E TRABALHO DE COMISSÕES



ALERJ
ALERJ VOTA EMPRÉSTIMO DE US$ 300 MILHÕES PARA SAÚDE, EDUCAÇÃO E FISCOA Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (17/11), em discussão única, o projeto de lei 1.034/11, que autoriza o Governo, autor da proposta, a contratar empréstimo de US$ 300 milhões com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). O recurso destina-se ao financiamento do Programa de Desenvolvimento Econômico, Social e de Sustentabilidade Fiscal II (Prodesf II), que tem como objetivo garantir a “continuidade e ampliação das ações relativas à melhoria e aumento de cobertura dos serviços prestados na rede pública estadual de educação e saúde e à consolidação do ajuste fiscal, em andamento”, diz o texto. Ele faz referência a projetos de melhoria de sistemas integrados de informação; fortalecimento da gestão da Educação Básica e ao aumento da rede integrada de Saúde, com expansão do Programa UPA 24 horas, especificados pelo governador Sérgio Cabral na mensagem que acompanha a proposta. “São inúmeros os benefícios causados à população do Estado do Rio de Janeiro, haja vista a melhoria dos serviços prestados, o fortalecimento da atividade produtiva e a geração de empregos e, de forma indireta, os efeitos positivos de uma situação fiscal sustentável”, alega o governador na mensagem. O projeto volta acompanhado das nove emendas apresentadas pelos parlamentares.GOVERNO QUER EMPRÉSTIMO DE US$ 60 MILHÕES PARA PROGRAMA DE INCLUSÃOA Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (17/11), em discussão única, o projeto de lei 1.043/11, do Governo do Estado. Ele autoriza a contratação de empréstimo de até US$ 60 milhões para o Programa Inclusão Social e Oportunidades para Jovens no Estado do Rio de Janeiro. O crédito será contratado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Na justificativa que acompanha a proposta, o governador Sérgio Cabral explica como o recurso será usado. “Serão inúmeros os benefícios à população do Estado do Rio de Janeiro, em especial para os jovens de 15 a 29 anos moradores de territórios ocupados pelas Unidades de Polícia Pacificadora. Os benefícios contemplam a melhoria dos serviços prestados ao público-alvo, ao apoio ao desenvolvimento individual, educacional e profissional do jovem pelo serviço de tutoria e aconselhamento e a ampliação de oportunidades sociais e econômicas para os jovens”, lista.CALENDÁRIO ESTADUAL CONTARÁ COM SEMANA DEDICADA À CULTURA URBANAA primeira semana do mês de julho poderá será dedicada à cultura urbana no estado. A Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (17/11), em segunda discussão, o projeto de lei 2.541-A/09, que poderá fazer com que a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer passe a se dedicar, durante este período, à divulgação deste tipo de manifestação artística, conhecida por englobar atividades nascidas nas ruas, como o ‘street dance’, o grafite e o rap. A proposta, do deputado André Lazaroni (PMDB), incumbe a secretaria de exposições, eventos esportivos e a divulgação de projetos sociais relacionados à cultura urbana. Durante este período, todos os museus, centros culturais e demais espaços de arte e entretenimento do Estado do Rio de Janeiro reservem parte de seus espaço para exposições ou apresentações ligadas ao tema.PROPOSTA CRIA REGRAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIAA Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (17/11), em segunda discussão, o projeto de lei 50/11, que regulamenta a cobrança da taxa de conveniência em vendas de ingressos por telefone e internet. Proposto pela deputada Clarissa Garotinho (PR), o texto cria regras como a que limita cobrança à existência de, ao menos, cinco postos de venda em pontos diferentes da cidade. “A prestação de serviço da taxa, como é feita hoje, possui duas falhas que infringem o Código do Consumidor. Qual é de fato a real “conveniência” que o cliente possui ao pagar a taxa? Em inúmeros casos observa-se que não há qualquer conveniência agregada a prestação de serviço oferecido ao cliente”, salienta.A autora também critica a variação das taxas em relação ao valor do ingresso, o que chega a acontecer em um mesmo evento. Para evitar que isto aconteça, o texto veda a variação de preço da taxa em um mesmo site e também em um mesmo espetáculo, impedindo a variação de acordo com o valor dos setores. Emendas da comissão de Defesa do Consumidor incluiu ainda a necessidade de que a taxa seja cobrada uma única vez, independente do número de ingressos comprados.BLITZ PODERÁ INLUIR TESTE COM PROFUNDÍMETRO
A Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (17/11), em segunda discussão, o projeto de lei 140/11, que inclui a avaliação dos pneus como item obrigatória na realização de uma blitz de trânsito. Diz o texto, assinado pelo deputado Luiz Martins (PDT), que os carros poderão passar por um teste com um “profundímetro”, utilizado para medir a profundidade dos sulcos dos pneus. Para Martins, verificar se os pneus não estão ‘carecas’ é fundamental para garantir a segurança no trânsito. “Equipamento pouco lembrado no dia-a-dia urbano, o pneu é item fundamental de segurança, pois ajuda a garantir a dirigibilidade e o controle do carro. Por isso, é importante checar o estado dos quatro pneus e do estepe antes de pegar a estrada nas férias”, diz.DETRAN PODERÁ TER QUE COMUNICAR NOME DE NOVO DONO DE VEÍCULO AO ESTADOA Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (17/11), em segunda discussão, o projeto de lei 2.030/09, que pode obrigar o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran) a comunicar o nome do novo proprietário de veículo cuja venda tenha sido registrada no órgão. O comunicado, que será feito à Secretaria de Estado de Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado, quer evitar que a não transferência de propriedade prejudique ex-proprietários. O autor da proposta é o deputado Paulo Ramos (PDT), que foi procurado por pessoas nesta situação.“É comum que a falta de notificação de venda pelo Detran faça com que os antigos proprietários fiquem com o nome sujo por erros cometidos pelos compradores. Este projeto quer impedir que constrangimentos assim ocorram”, resumiu o pedetista.SERVIDORES ADOTANTES PODERÃO TER LICENÇA A PARTIR DA GUARDA PROVISÓRIAA Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (17/11), em primeira discussão, o projeto de lei 960/07, que altera regra de licença maternidade e paternidade para servidores públicos em processo de adoção. A proposta do deputado Wagner Montes (PSD) altera a lei que criou o beneficio para servidores, permitindo que a licença para pais e mães adotivos possa ser concedida já a partir da guarda provisória vinculada ao processo de adoção.Montes explica que o acréscimo adéqua a legislação estadual ao estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que ‘a adoção será precedida de um estágio de convivência’, a ser fixado pela autoridade judiciária, a fim de que se constituam os vínculos familiares”, cita o parlamentar, para quem este convívio já requer a presença constante dos candidatos a pais adotivos. “A alteração sugerida destina-se a aperfeiçoar a legislação, corrigindo a injustiça a que são submetidos os adotantes, integrantes do corpo funcional do serviço público, mães e pais que por imperfeição da Lei, se viram privados do direito de convivência com os filhos que escolheram receber no seio familiar”, destaca o parlamentar.PROJETO CRIA REGRAS PARA INSTALAÇÃO DE RADAR MÓVELA Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (17/11), em primeira discussão, o projeto de lei 554/11, que regulamenta a instalação de radar móvel em rodovias estaduais. Com o objetivo de combater ‘abusos’, o autor, deputado Samuel Malafaia (PSD), criou a proposta que proíbe a instalação dos radares a menos de cinco quilômetros da sinalização de redução de velocidade, obriga a sinalização da existência do radar, entre outras medidas. “O projeto tem o objetivo de corrigir os abusos na aplicação de multa em razão da utilização deste dispositivo importante, que em vez de ser usado para educar o motorista, é escondido em matagais e locais de pouca visibilidade para produzir multas”, diz.
PROJETO PROÍBE COBRANÇA POR USO DE BANHEIROS EM CENTROS COMERCIAISA Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (17/11), em primeira discussão, o projeto de lei 223/11, que proíbe centros comerciais localizados no estado de cobrarem pelo uso de banheiros. “É preciso lembrar que as dependências dos shopping centers são espaços públicos, por onde circulam diariamente milhares de pessoas. A referida cobrança sobrepõe-se ao interesse meramente econômico, atentando contra a dignidade humana”, critica o autor, deputado Coronel Jairo (PSC), que cita caso em shopping localizado na Tijuca, Zona Norte da Cidade, como inspiração para a proposta. “Reportagem publicada em março revelou que o Shopping 45, na Tijuca, instituiu a cobrança de R$ 1 para uso dos seus banheiros”, lembrou.O projeto também proíbe discriminação por “raça, cor, origem, condição social ou presença de deficiência ou doença não contagiosa” no uso dos banheiros.




CÂMARA RIO DE JANEIRO



Em Tramitação Especial
Em Regime de Urgência
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: P 2/3
PROJETO DE LEI Nº 1164/2011 (MENSAGEM Nº 169/2011) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM A GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PRAZO: 09/12/2011PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL Relator Ver. Jorge Pereira.
PARECER À EMENDA DE Nº 1 DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, PENDENTE;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Assuntos Urbanos, PENDENTE;
Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, PENDENTE;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, PENDENTE.

* Incluído pelo Sr. Vereador Adilson Pires.
Em Tramitação Especial
Em Regime de Prioridade
Em 2ª Discussão
Em 1ª Sessão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 1141/2011 (MENSAGEM Nº 159/2011) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012".

PRAZO: 15/12/2011Em Tramitação Ordinária
Em 2ª Discussão
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI Nº 747/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR REIMONT, QUE "ALTERA O CAPUT DO ART. 5º, DA LEI Nº 3.720, DE 05 DE MARÇO DE 2004".
Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
Em Votação
QUÓRUM: F 2/3
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 17/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLO CAIADO, QUE "ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, VEDANDO A NOMEAÇÃO, PARA CARGOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE PESSOAS CONSIDERADAS INELEGÍVEIS PARA QUALQUER CARGO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE, Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Tania Bastos.  Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
Em Votação
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2009 DE AUTORIA DA VEREADORA ANDREA GOUVÊA VIEIRA, QUE "PROÍBE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE QUALQUER NATUREZA E TEMPLOS RELIGIOSOS NO BAIRRO DA GÁVEA".
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE (oral) Relator Ver Luiz Carlos Ramos.;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Tio Carlos;
Assuntos Urbanos, CONTRÁRIO (oral) Relator Ver. Chiquinho Brazão;
Educação e Cultura,FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Paulo Messina;
Transportes e Trânsito, CONTRÁRIO (oral) Relator Ver. Nereide Pedregal;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Paulo Pinheiro. 
Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
Em Votação
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR RUBENS ANDRADE, QUE "DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE PLANEJAMENTO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PARECERES das COMISSÕES de: Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Lucinha;
Assuntos Urbanos, CONTRÁRIO Relator Ver. Chiquinho Brazão;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social,FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Paulo Pinheiro;
Transportes e Trânsito,FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Tio Carlos;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Andrea Gouvêa Vieira.

* Parecer da Comissão de Justiça foi dado enquanto a matéria tramitava como PL 273/2005, alterando a espécie legislativa..Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
Em Votação
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR ALFREDO SIRKIS, QUE "DEFINE COMO ÁREAS DE CRESCIMENTO LIMITADO AS RUAS SEM SAÍDA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Marcelo Piuí;
Assuntos Urbanos, CONTRÁRIO Relator Ver. Chiquinho Brazão;
Meio Ambiente, FAVORÁVEL Relator Ver. João Cabral;
Transportes e Trânsito, CONTRÁRIO Relator Ver. S. Ferraz;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, FAVORÁVEL Relatator Ver. Dr. Jorge Manaia.

PARECERES À EMENDA DE Nº 1 DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DE Nº 1 Relator Ver. Luiz Carlos Ramos;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Assuntos Urbanos, CONTRÁRIO Relator Ver. Chiquinho Brazão;
Meio Ambiente, FAVORÁVEL Relator Ver. João Cabral;
Transportes e Trânsito, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Nereide Pedregal ;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Paulo Pinheiro.

* Incluído pelo Sr. Ver. Edison da Creatinina.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
Em Votação
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR DR.JORGE MANAIA, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PEIXES, FRUTOS DO MAR E ASSEMELHADOS, FRESCOS, RESFRIADOS OU CONGELADOS, QUE EXPONHAM A FOTOGRAFIA DO PRODUTO IN NATURA E DE SEUS CORTES COMERCIALIZAVEIS, JUNTO AO MESMO, COMO CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA”. 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Tania Bastos.;
Municipal de Defesa do Consumidor, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Tio Carlos.;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Andrea Gouvêa Vieira.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
Em Votação
QUÓRUM: MA 
PROJETO DE LEI Nº 132/2009 (MENSAGEM Nº 12/2009) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE " ACRESCENTA ITEM NO INCISO II, DO ART. 33, DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984".

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação,Pela CONSTITUCIONALIDADE (oral) Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Marcelo Piuí;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, CONTRÁRIO (oral) Relator Ver. Lucinha;
Trabalho e Emprego, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Nereide Pedregal;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,CONTRÁRIO (oral) Relator Ver. Carlos Bolsonaro.

* Incluído pelo Líder do Governo. Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
Em Votação
QUÓRUM: MA 
PROJETO DE LEI Nº 379/2009 DE AUTORIA DA VEREADORA VERA LINS, QUE "PROIBE AS LINHAS DO TIPO "CHILENA" NAS CONDIÇÕES EM QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, FAVORÁVEL Relator Ver. Dr. Carlos Eduardo;
Educação e Cultura, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Paulo Messina;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Andrea Gouvêa Vieira;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Jorginho da S.O.S.

* Em anexo PL 784/2010.
Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
Em Votação
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI Nº 311/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR DR. JORGE MANAIA, QUE "TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE ASSENTOS NOS SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA".
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Ver. Luiz Carlos Ramos;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, FAVORÁVEL Relator Ver. Bencardino;
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, FAVORÁVEL Relator Ver. Jorge Braz;
Idoso, FAVORÁVEL Relator Ver. Ivanir de Mello;
Defesa da Mulher, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Dr. Eduardo Moura;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Paulo Pinheiro;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Teresa Bergher.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
Em Votação
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI Nº 72/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR BENCARDINO, QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA ANTECIPADA EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES".PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Marcelo Piuí;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Leonel Brizola Neto;
Municipal de Defesa do Consumidor, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Aloisio Freitas;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Nereide Pedregal.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO ARAR, QUE "ESTABELECE COMO DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL QUE TRABALHE EXPOSTO AO SOL O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR E ACESSÓRIOS". 
PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira.PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE: Adminsitração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Trabalho e Emprego; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2011 DE AUTORIA DO SONIA RABELLO, QUE "ALTERA O ANEXO II, PREVISTO PELO ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE TRATA DOS CONJUTOS DAS PRINCIPAIS INTERVENÇÕES". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, PENDENTE;
Adminsitração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Assuntos Urbanos, PENDENTE;
Educação e Cultura, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2011 (MENSAGEM Nº 122/2011) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "DEFINE OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A ÁREA QUE MENCIONA, INSERIDA NO BAIRRO DA GAMBOA, I RA – PORTUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Assuntos Urbanos, PENDENTE;
Educação e Cultura, PENDENTE;
Meio Ambiente, PENDENTE;
Obras Públicas e Infraestrurua, PENDENTE.

* Incluído pelo Líder do Governo.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2011 (MENSAGEM Nº 135/2011) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "CRIA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DA AVENIDA BRASIL, DEFINE NORMAS PARA INCREMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E PARA REAPROVEITAMENTO DE IMÓVEIS EM ÁREAS DAS ZONAS INDUSTRIAIS E AO LONGO DE CORREDORES VIÁRIOS ESTRUTURANTES DA AP-3 E DA AP-5 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, PENDENTE;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Assuntos Urbanos, PENDENTE;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, PENDENTE;
Meio Ambiente, PENDENTE;
Transportes e Trânsito, PENDENTE;
Educação e Cultura, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.

* Incluído pelo Sr. Ver. Adilson Pires.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MAPROJETO DE LEI Nº 371/2009 (MENSAGEM Nº 37/2009) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "INSTITUI INCENTIVO A INVESTIMENTOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE CENTRAL DE TELEATENDIMENTO POR PRESTADORES ESTABELECIDOS NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 2.2 - AP-2.2 E ALTERA O ART. 33 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984".
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, FAVORÁVEL, Relator Ver. Andrea Gouvêa Vieira;
Trabalho e Emprego, PENDENTE;
Assuntos Urbanos, PENDENTE;
Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE

* Incluído pelo Líder do Governo.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 373/2009 DE AUTORIA DA VEREADORA ROSA FERNANDES, QUE "DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DA COMUNIDADE DA PRAÇA CÓRSEGA LOCALIZADA NO BAIRRO DE VIGÁRIO GERAL".PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Roberto Monteiro;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Assuntos Urbanos, PENDENTE;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE;
Obras Públicas e Infraestrutura, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 374/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR DR. FERNANDO MORAES, QUE "RESERVA VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS (OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL".
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Defesa da Mulher, FAVORÁVEL Relator Ver. Tânia Bastos;
Direitos da Criança e do Adolescente, FAVORÁVEL Relator Ver. Liliam Sá;
Educação e Cultura, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI Nº 377/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR DR. FERNANDO MORAES, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE ASSENTO NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Idoso, FAVORÁVEL Relator Ver. Aloisio Freitas;
Abastecimento, Indústria Comércio e Agricultura, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 481/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLO CAIADO, QUE "DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DENOMINADA LOTEAMENTO MERINGUAVA E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO".PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Roberto Monteiro;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Assuntos Urbanos, PENDENTE;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE;
Obras Públicas e Infraestrutura, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 484/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO PINHEIRO, QUE "DISPÕE SOBRE OS GRUPOS GESTORES LOCAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE, SOBRE SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, PENDENTE;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 493/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO PINHEIRO, QUE "DISPÕE SOBRE OS NÚCLEOS DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA À VIDA E À SAÚDE DO TRABALHADOR".PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, PENDENTE;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE;
Trabalho e Emprego, PENDENTE.
Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MAPROJETO DE LEI Nº 537/2010 (MENSAGEM Nº 69/2010) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 81, 82 E 86 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Roberto Monteiro;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Ciência, Tecnolgia, Comunicação e Informática, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.

* Incluído pelo Líder do GovernoEm Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 545/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR DR.JORGE MANAIA, QUE "INSTITUI O CRÉDITO DOS MINUTOS PAGOS E NÃO UTILIZADOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NA FORMA QUE MENCIONA".PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Roberto Monteiro;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Municipal de Defesa do Consumidor, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 551/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON PIRES, QUE "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO SITUADO NA RUA LEITE LEAL, Nº 11".

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Roberto Monteiro;
Educação e Cultura, FAVORÁVEL Relator Ver. Jorginho da S.O.S.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 614/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR BENCARDINO, QUE "ALTERA A LEI Nº 5146/2010, PARA INCLUIR O “DIA DO GARI” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Roberto Monteiro;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Educação e Cultura, FAVORÁVEL Relator Ver. Jorginho da S.O.S..Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI Nº 656/2010 (MENSAGEM Nº 94/2010) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À ABERTURA E AO FUNCIONAMENTO DE ESTALEIROS NAVAIS E ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO RELATIVOS A UNIDADES MARÍTIMAS, CONFORME MENCIONA". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, PENDENTE;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.

* Incluído pelo Líder do Governo.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 696/2010 DE AUTORIA DA VEREADORA ROSA FERNANDES, QUE "ALTERA A LEI Nº 5.146/2010, PARA INCLUIR A "SEMANA DO BAIRRO DE CORDOVIL" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Adminsitração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Educação e Cultura, FAVORÁVEL Relator Ver. Jorginho da S.O.S.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 1759/2008 DE AUTORIA DO VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, QUE "CRIA A ESCOLA DE PAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PARECERES das COMISSÕES de: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Argemiro Pimentel;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Marcelo Piuí;
Educação e Cultura, FAVORÁVEL Relator Ver.Reimont.
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, FAVORÁVEL Relator Ver. Dr. Jorge Manaia;
Defesa dos Direitos Humanos, FAVORÁVEL Relator Ver. Teresa Bergher;
Direitos da Criança e do Adolescente, FAVORÁVEL Relator Ver. Liliam Sá;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, FAVORÁVEL Relator Ver. Bencardino;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 281/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE LOCAL RESERVADO PARA A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DO SIGILO E DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO". 
PARECERES das COMISSÕES de: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Ver. Luiz Carlos Ramos;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Trabalho e Emprego, FAVORÁVEL Relator Ver. Nereide Pedregal;
Obras Públicas e Infraestrutura, FAVORÁVEL Relator Ver. Marcelo Piuí;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, FAVORÁVEL Relator Ver. Professor Uóston.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 283/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE SUPERFÍCIE ANTIDERRAPANTE SOBRE CHAPAS DE METAL UTILIZADAS PROVISORIAMENTE EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA REDE SUBTERRÂNEA NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Ver. Luiz Carlos Ramos;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Assuntos Urbanos, FAVORÁVEL Relator Ver. Chiquinho Brazão;
Transportes e Trânsito, FAVORÁVEL Relator Ver. S. Ferraz;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, FAVORÁVEL Relator Ver. Dr. Jorge Manaia;
Obras Públicas e Infraestrutura, FAVORÁVEL Relator Ver. Marcelo Piuí;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, FAVORÁVEL Relator Ver.Professor Uóston.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 302/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, QUE "REGULAMENTA O USO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM FRENTE AOS HOSPITAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECERES das COMISSÕES de: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Luiz Carlos Ramos;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, FAVORÁVEL Relator Ver. Dr. Jorge Manaia;
Transportes e Trânsito, FAVORÁVEL Relator Ver. S. Ferraz;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, FAVORÁVEL Relator Ver. Professor Uóston.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 419/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR TIO CARLOS, QUE "INSTITUI A PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM VAGAS DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE FUNDAMENTAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÓRFÃOS, RESIDENTES EM ABRIGOS E INSTITUIÇÕES COLETIVAS, PÚBLICAS E PRIVADAS".PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Direitos da Criança e do Adolescente, FAVORÁVEL Relator Ver. Liliam Sá;
Educação e Cultura, FAVORÁVEL COM EMENDAS DE NºS 1 E 2 Relator Ver. Jorginho da S.O.S.;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, FAVORÁVEL Relator Ver. Dr. Jorge Manaia;
Trabalho e Emprego, FAVORÁVEL Relator Ver. Nereide Pedregal. Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI Nº 444/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR TIO CARLOS, QUE "PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDER COMPOSTOS COMBUSTÍVEIS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO".PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, PENDENTE;
Direito da Criança e do Adolescente, PENDENTE;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 531/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR, S. FERRAZ, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM SUBTERRÂNEAS AS INSTALAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, INTERNET E DE TV A CABO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, PENDENTE;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Assuntos Urbanos, PENDENTE;
Meio Ambiente, PENDENTE;
Obras Públicas e Infraestrutura, PENDENTE;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, PENDENTE;
Educação e Cultura, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 565/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR S. FERRAZ, QUE "ALTERA A LEI N° 5.146 DE 7 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Roberto Monteiro;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Educação e Cultura, FAVORÁVEL Relator Ver. Reimont;
Defesa dos Direitos Humanos, FAVORÁVEL Relator Ver. Teresa Bergher.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI Nº 593/2010 DE AUTORIA DOS VEREADORES PAULO MESSINA, PAULO PINHEIRO, STEPAN NERCESSIAN, ANDREA GOUVÊA VIIEIRA, CLARISSA GAROTINHO, QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5132, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Roberto Monteiro; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Municipal de Defesa do Consumidor, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.

* Incluído pelo Ver. Andrea Gouvêa Vieira.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI Nº 721/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL PARA A CONFECÇÃO DE CARIMBOS PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, PENDENTE;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.

* Em anexo PL 726/2010.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 736/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR REIMONT, QUE "INCLUI O DIA MUNDIAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010".PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Educação e Cultura, PENDENTE;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE;
Prevenção às Drogas, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI Nº 29/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS BOLSONARO, QUE "DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS REPRESENTADOS POR PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO E EXTRAÍDOS CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS VINCULADAS A QUALQUER IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU MULTA MUNICIPAIS".
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação,Pela CONSTITUCIONALIDADE (oral) Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Luiz Carlos Ramos;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Prof. Uóston.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 464/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, QUE "RECONHECE COMO DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AS SETE MARAVILHAS DO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ".PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, PELA CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Educação e Cultura, PENDENTE;
Turismo, PENDENTE;
Assuntos Urbanos, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 300/2009 DE AUTORIA DA VEREADORA NEREIDE PEDREGAL, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE BANCO DE CURRÍCULO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PARECERES das COMISSÕES de: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Roberto Monteiro;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Trabalho e Emprego, FAVORÁVEL Relator Ver. Dr. Jorge Manaia.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 731/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO FUNK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Assuntos Urbanos, PENDENTE;
Educação e Cultura, PENDENTE;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI Nº 1877/2008 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLO CAIADO, QUE "TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL O IMÓVEL DO QUARTEL GENERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - QG DA PMERJ, LOCALIZADO NO CENTRO - RUA EVARISTO DA VEIGA, Nº 78 - II REGIÃO ADMINISTRATIVA".PARECERES das COMISSÕES de: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Assuntos Urbanos, CONTRÁRIO Relator Ver. Chiquinho Brazão;
Educação e Cultura, FAVORÁVEL Relator Ver. Jorginho da S.O.S.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 350/2009 DE AUTORIA DA VEREADORA TANIA BASTOS, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES MULTIFAMILIARES FIXAR PLANTA BAIXA DO SISTEMA DE EMERGÊNCIA".PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DE Nº 1 Relator Ver. Jorge Mauro;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Assuntos Urbanos, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Lucinha;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Dr. Jorge Manaia;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Professor Uóston.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 609/2010 DE AUTORIA DA VEREADORA TANIA BASTOS, QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5146/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Roberto Monteiro;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Educação e Cultura, FAVORÁVEL Relator Ver. Jorginho da S.O.S.;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, FAVORÁVEL Relator Ver. Dr. Carlos Eduardo;
Defesa da Mulher, FAVORÁVEL Relator Ver. Teresa Bergher.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 753/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR REIMONT, QUE "ALTERA A LEI Nº 5146/2010, PARA INCLUIR O DIA DO TEATRO DO OPRIMIDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Educação e Cultura, PENDENTE.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI Nº 4/2009 DE AUTORIA DA VEREADORA VERA LINS, QUE "DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL DA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Roberto Monteiro;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Assuntos Urbanos, FAVORÁVEL Relator Ver. Chiquinho Brazão;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, FAVORÁVEL Relator Ver. Paulo Pinheiro;
Esportes e Lazer, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 343/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CABRAL, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM DOIS CAIXAS PARA O ATENDIMENTO DE 65 ANOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES". 
PARECERES das COMISSÕES de: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Idoso, FAVORÁVEL Relator Ver. João Mendes de Jesus;
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência,FAVORÁVEL Relator Ver. Jorge Braz;
Defesa da Mulher, FAVORÁVEL Relator Ver. Tânia Bastos;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, CONTRÁRIO Relator Ver. Dr. Gilberto;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeiro, FAVORÁVEL Relator Ver. Professor Uóston.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 372/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR ELTON BABÚ, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COLOCAREM PELÍCULA DE INSULFILM EM TODA A SUA FACHADA". PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, FAVORÁVEL Relator Ver. Bencardino;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, FAVORÁVEL Relator Ver. Ivanir de Mello;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, CONTRÁRIO Relator Ver. Profesor Uóston.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 578/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR ELTON BABU, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE GRADES PROTETORAS NOS RALOS DE BUEIROS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Roberto Monteiro;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Assuntos Urbanos, FAVORÁVEL Relator Ver. Chiquinho Brazão;
Meio Ambiente, FAVORÁVEL, Relator Ver. João Cabral;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 752/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR ELTON BABU, QUE "INSTITUI INCENTIVO AOS PRODUTORES RURAIS NA IMPLANTAÇÃO DA AGROSSILVICULTURA NO LOCAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, PENDENTE;
Meio Ambiente, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 761/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR ELTON BABU, QUE "FICAM OBRIGADAS TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUAM CAIXAS ELETRÔNICOS A PROGRAMAREM O TRAVAMENTO DAS PORTAS 30 MINUTOS APÓS O TERMINO DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DOS CAIXAS ELETRÔNICOS". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, PENDENTE;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 165/2009 DE AUTORIA DOS VEREADORES JOÃO CABRAL E LUCINHA, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXTENSÃO DO USO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DA AVENIDA BRASIL PARA O TRÂNSITO DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, PENDENTE;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Transportes e Trânsito, PENDENTE.

* Incluído pelo Sr. Ver. João Cabral.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI Nº 314/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CABRAL, QUE "OBRIGA OS MERCADOS, SUPERMERCADOS E COMÉRCIO EM GERAL A UTILIZAREM EMBALAGENS DE PAPEL RECICLÁVEL E/OU PLÁSTICO BIODEGRADÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, PENDENTE;
Meio Ambiente, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.

Em Anexo PL 392/2009.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 620/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR JOAO CABRAL, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, A EMPREGAR LÂMPADAS CUJO FUNCIONAMENTO SEJA COM BASE NA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA SOLAR". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Luiz Carlos Ramos;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Obras Públicas e Infraestrutura, FAVORÁVEL Relator Ver. Marcelo Piuí; Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, FAVORÁVEL Relator Ver. Rubens Andrade;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, CONTRÁRIO Relator Ver. Professor Uóston.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 170/2009 DE AUTORIA DOS VEREADORES IVANIR DE MELLO E PROFESSOR UÓSTON, QUE "INSTITUI A SEMANA DO BAIRRO DE GUADALUPE NA FORMA QUE MENCIONA".

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver Renato Moura;
Educação e Cultura, FAVORÁVEL Relator Ver. Reimont;
Assuntos Urbanos, FAVORÁVEL Relator Ver. Chiquinho Brazão;
* Obras Públicas e Infraestrutura, FAVORÁVEL Relator Ver. Eider Dantas;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.

PARECER AO SUBSTITUTIVO DE Nº 1 DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DE Nº 1 Relator Ver. Jorge Pereira.

* Inclusão da Comissão em atenção ao Ato do Presidente nº 44/2009.

** Incluído pelo Sr. Ver. Ivanir de Mello.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 248/2009 DE AUTORIA DA VEREADORA TERESA BERGHER, QUE "ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 33 DA LEI Nº 3.273 DE 6 DE SETEMBRO 2001 QUE DISPÕES SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, FAVORÁVEL Relator Ver. Dr. Jorge Manaia;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, FAVORÁVEL Relator Ver. Andrea Gouvêa Vieira;
Meio Ambiente, FAVORÁVEL Relator Ver. João Cabral;
Assuntos Urbanos, FAVORÁVEL Relator Ver. Chiquinho Brazão;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 369/2009 DE AUTORIA DA VEREADORA TERESA BERGHER, QUE "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Transportes e Trânsito, FAVORÁVEL Relator Ver. S. Ferraz;
Educação e Cultura, FAVORÁVEL Relator Ver. Jorginho da S.O.S.;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, FAVORÁVEL Relator Ver. Dr. Jorge Manaia.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 552/2010 DE AUTORIA DA VEREADORA TERESA BERGHER, QUE "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO EDUCACIONAL DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Luiz Carlos Ramos;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Educação e Cultura, PENDENTE;
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, PENDENTE;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 588/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR DR. FERNANDO MORAES, QUE "ALTERA A LEI Nº 5146/2010, PARA INCLUIR O “DIA DO FUTEBOL CARIOCA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDE Relator Ver. Roberto Monteiro;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Educação e Cultura, FAVORÁVEL Relator Ver. Jorginho da S.O.S.;
Esportes e Lazer, FAVORÁVEL Relator Ver. Rosa Fernandes.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 786/2010 DE AUTORIA DOS VEREADORES ANDREA GOUVEA VIEIRA, ROSA FERNANDES E RENATO MOURA, CHIQUINHO BRAZÃO E MARCELO PIUÍ, QUE "ALTERA A LEI 3.273 DE 6 DE SETEMBRO DE 2001. GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO". 
PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira.PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE: Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Obras Públicas e Infraestrutura; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, FAVORÁVEL Relator Ver. Tânia Bastos.

* Incluído pela Sra. Vereadora Andrea Gouvêa Vieira.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 265/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR VEREADOR EIDER DANTAS, QUE "DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DO MATERIAL ORGÂNICO PROVENIENTE DA PODA DE ÁRVORES E DA COLETA DO LIXO DE FEIRAS-LIVRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Ver. Luiz Carlos Ramos;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Meio Ambiente, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Roberto Monteiro;
Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Alfredo Sirkis;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Andreia Gouvêa Vieira.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI Nº 427/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR DR. GILBERTO, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADAPTAÇÃO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CAIXAS ELETRÔNICOS INTERNOS E EXTERNOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA A PERMITIR O LIVRE-ACESSO E USO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICO-MOTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, PENDENTE;
Abasteciemtno, Indústria, Comércio e Agricultura, PENDENTE;
Assuntos Urbanos, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 619/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR EIDER DANTAS, QUE "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO "ADOTE UMA BIBLIOTECA".

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Roberto Monteiro;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Educação e Cultura, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 685/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR EIDER DANTAS, QUE "CRIA ÁREA EXCLUSIVA PARA O ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS NA FORMA QUE MENCIONA".

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Assuntos Urbanos, FAVORÁVEL Relator Ver. Chiquinho Brazão;
Transportes e Trânsito, PENDENTE;
Turismo, PENDENTE;
Meio Ambiente, PENDENTE;
Obras Públicas e Infraestrutura, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI Nº 226/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR EIDER DANTAS, QUE "DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS DESTINADOS AO USO INFANTIL NOS CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, TEATROS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL, GINÁSIOS ESPORTIVOS E CLUBES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO". 
PARECERES das COMISSÕES de: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Direitos da Criança e do Adolescente, FAVORÁVEL Relator Vereadora Liliam Sá;
Assuntos Urbanos, FAVORÁVEL Relator Ver. Chiquinho Brazão;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Lucinha;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Stepan Nercessian.

* Em anexo PL 284/2009.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 724/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, QUE "ALTERA O § 11 DO ART. 6º. , PARA INSERIR INCISO NA LEI Nº 5.146 DE 7 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS DE NºS 1 E 2 Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Educação e Cultura, PENDENTE;
Meio Ambiente, PENDENTE.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI Nº 725/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS "CALÇADAS ECOLÓGICAS" NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Assuntos Urbanos, PENDENTE;
Meio Ambiente, PENDENTE;
Educação e Cultura, PENDENTE;
Direitos da Pessoa com Deficiência, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI Nº 769/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, QUE "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CONTENDO ADVERTÊNCIA QUANTO AOS RISCOS DA AUTOMEDICAÇÃO EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE;
Municipal de Defesa do Consumidor, PENDENTE;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 777/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, QUE "ALTERA A LEI Nº 5.146/2010, PARA INCLUIR O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA, AGENTE DE ENDEMIAS E DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Educação e Cultura, PENDENTE;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 955/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR IVANIR DE MELLO, QUE "INCLUI NA LEI 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO MARTINHO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA".

PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação,Pela CONSTITUCIONALIDADE, Relator Ver. Jorge Pereira.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI Nº 832/2011 DE AUTORIA DA VEREADORA TERESA BERGHER, QUE "DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA, LIBERAÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULOS RECOLHIDOS AOS DEPÓSITOS MUNICIPAIS POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, PENDENTE;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Transportes e Trânsito, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 791/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO, QUE "DISPÕE SOBRE O LIMITE DE HORÁRIO PARA O TÉRMINO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Adminsitração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura
Esportes e Lazer, PENDENTE;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI Nº 857/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ÀS CONCESSIONARIAS QUE OPERAM EM VIAS DE TRÁFEGO MUNICIPAIS". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 914/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO PIUI, QUE "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR".

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Educação e Cultura, PENDENTE;
Direitos da Criança e do Adolescente, PENDENTE.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 915/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO PIUI, QUE "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O INGRESSO E PERMANENCIA DE CÃES-GUIA QUE ESTEJAM ACOMPANHANDO PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL, EM TODOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Educação e Cultura, PENDENTE;
Direitos da Pessoa com Deficiência, PENDENTE.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI Nº 176/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON PIRES, QUE "INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Lucinha;
Meio Ambiente, FAVORÁVEL Relator Ver. Paulo Messina;
Assuntos Urbanos, FAVORÁVEL Relator Ver. Chiquinho Brazão;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, FAVORÁVEL Relator Ver. Dr. Gilberto;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, FAVORÁVEL COM EMENDAS, DE Nºs 1 , 2 E 3 Relator Ver. Professor Uóston.

Emendas de nºs 4 a 7 de autoria das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Meio Ambiente, Assuntos Urbanos, Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 286/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO MONTEIRO, QUE "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE".

PARECER da COMISSÃO de: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Luiz Carlos Ramos.

PARECER AO SUBSTITUTIVO DE Nº 1 DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DE Nº 1 Relator Ver. Jorge Pereira.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 821/2011 DE AUTORIA DOS VEREADORES PAULO PINHEIRO, ELIOMAR COELHO E REIMONT, QUE "DISPÕE SOBRE TEMPERATURA ADEQUADA NAS SALAS DE AULA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Educação e Cultura, PENDENTE;
Trabalho e Emprego, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.

* Incluído pelo Se. Vereador Eliomar Coelho.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 744/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR RUBENS ANDRADE, QUE "DECLARA DE FUNCIONAMENTO PERMANENTE A REALIZAÇÃO SEMANAL DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO".

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, PENDENTE;
Educação e Cultura, PENDENTE;
Assuntos Urbanos, PENDENTE;
Transportes e Trânsito, PENDENTE;
Trabalho e Emprego, PENDENTE.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 813/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR RUBENS ANDRADE, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PODERES POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NA UTILIZAÇÃO DAS CORES EXIBIDAS NA BANDEIRA E BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Educação e Cultura, PENDENTE.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 827/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR RUBENS ANDRADE, QUE "DECLARA A COMUNIDADE CANCELA PRETA, NO BAIRRO BANGU, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Assuntos Urbanos, PENDENTE;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE;
Obras Públicas e Infraestrutura, PENDENTE.
Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 844/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR DR.EDISON DA CREATININA, QUE "INCLUI O "DIA MUNDIAL DO RIM - PRÓ-PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL", NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Educação e Cultura, PENDENTE;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI Nº 926/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR DR.EDISON DA CREATININA, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS A CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, EM ÁREAS DE LAZER NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, PENDENTE;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, PENDENTE;
Esportes e Lazer, PENDENTE.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 939/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR DR.EDISON DA CREATININA, QUE "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE URINA TIPO I E CREATININA SANGUÍNEA PARA A PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, FAVORÁVEL Relator Ver. Dr. Carlos Eduardo;
Defesa dos Direitos Humanos, PENDENTE.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 986/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR DR.EDISON DA CREATININA, QUE "DÁ O NOME DE SENADOR ABDIAS DO NASCIMENTO (1914-2011), A UM LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DE Nº 1 Relator Ver. Jorge Pereira;
Assuntos Urbanos, PENDENTE;
Educação e Cultura, PENDENTE.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 969/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR IVANIR DE MELLO, QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRAFEGO DE MOTOCICLETAS NAS PASSARELAS DE PEDESTRE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO".

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Transportes e Trânsito, PENDENTE;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI Nº 671/1998 DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON SANTOS, QUE "DISPÕE SOBRE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES-GUIA PARA PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, pela CONSTITUCIONALIDADE, Relator Ver. Jorge Leite;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL, Relator Ver. Ivan Moreira;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, FAVORÁVEL Relator Ver. Rogéria Bolsonaro;
* Direitos dos Animais, FAVORÁVEL Relator Ver. Cláudio Cavalcanti;
Defesa dos Direitos Humanos, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.

* Por determinação do Ato do Presidente nº 57/2006.

** Incluído pelo Sr. Vereador Tio Carlos.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 650/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR CHIQUINHO BRAZAO, QUE "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE CIÊNCIAS LIVRE PENSADOR".

PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Vereador Roberto Monteiro.

* PARECER AO SUBSTITUTIVO DE Nº 1 DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DE Nº 1 Relator Ver. Jorge Pereira.

* Incluído pelo Sr. Vereador Paulo Messina.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: P 2/3
PROJETO DE LEI Nº 1500/2007 DE AUTORIA DO VEREADOR JORGE FELIPPE, QUE "DISPÕE SOBRE O NÚMERO MÁXIMO DE PERMISSÕES CONCEDIDAS PARA VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXIS) CIRCULAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO". 
PARECERES das COMISSÕES de: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Romualdo Boaventura;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Transportes e Trânsito, PENDENTE;
Assuntos Urbanos, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 875/2011 DE AUTORIA DA VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA, QUE "INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O GRUPO COMUNITÁRIO CRECHE ESCOLA TIA MAURA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA".

PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 906/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO, QUE "INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO - ABBR, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA". 
PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI Nº 845/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS BOLSONARO, QUE "DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE ENGENHOS PROVISÓRIOS APÓS A REALIZAÇÃO DO EVENTO A QUE SE DESTINAM".

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Assuntos Urbanos, PENDENTE;
Meio Ambiente, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 855/2011 DE AUTORIA DA VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA, QUE "ACRESCENTA À LEI Nº 5026, DE 19 DE MAIO DE 2009, DISPOSIÇÃO QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE PARENTES NOS CONTRATOS DE GESTÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CELEBRADOS COM O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E PREVÊ APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS INFRATORES DESTA PROIBIÇÃO".PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 993/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR DR. EDISON DA CREATININA, QUE "TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZES E DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS COM ADVERTÊNCIA SOBRE O USO DE SUPLEMENTOS PROTÉICOS E DE CREATINA NOS LOCAIS QUE MENCIONA". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 48/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR DR. EDUARDO MOURA, QUE "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA, SUBMETIDAS À CIRURGIA OU RADIOTERAPIA EM AXILA OU COM LINFEDEMA NO MEMBRO SUPERIOR, COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO". PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Renato Moura;
Municipal de Defes dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, CONTRÁRIO (oral) Relator Ver. S. Ferraz;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Dr. Jorge Manaia;
Transportes e Trânsito, CONTRÁRIO Relator S. Ferraz.

PARECERES À EMENDA DE Nº 1 DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, PENDENTE;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE;
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 174/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR DR. EDUARDO MOURA, QUE "DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE QUE ASSEGUREM A DETECÇÃO PRECOCE DO AUMENTO DOS NÍVEIS DE PSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, FAVORÁVEL Relator Ver. Dr. Carlos Eduardo;
Defesa dos Direitos Humanos, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 754/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR REIMONT, QUE "ALTERA A LEI N.º 5.146/2010, PARA INCLUIR O DIA MUNICIPAL DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL PELA EDUCAÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Educação e Cultura, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 829/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR DR.FERNANDO MORAES, QUE "DECLARA CIDADES IRMÃS A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E A CIDADE DE GÖREME, NA REGIÃO DA CAPADÓCIA NA TURQUIA".

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Educação e Cultura, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 898/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR DR. EDUARDO MOURA, QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE SOM DENTRO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL E PROXIMIDADES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, PENDENTE;
Meio Ambiente, PENDENTE;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 948/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO PIUI, QUE "PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES ACOMPANHADOS DE BRINDES E BRINQUEDOS, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Municipal de Defesa do Consumidor, PENDENTE;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, PENDENTE;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE;
Direitos da Criança e do Adolescente;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MA
PROJETO DE LEI Nº 963/2011 DE AUTORIA DA VEREADORA SONIA RABELLO, QUE "DECLARA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS ÁREAS QUE MENCIONA".

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, PENDENTE;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Assuntos Urbanos, PENDENTE;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE;
Obras Públicas e Infraestrutura, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 967/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO PIUI, QUE "INSTITUI A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Educação e Cultura, PENDENTE;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 1000/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO PIUÍ, QUE "OBRIGA A EXPOSIÇÃO DE CARTAZ DE ADVERTÊNCIA SOBRE ACIDENTES PELOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAREM ÁLCOOL LÍQUIDO". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 1021/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR DR. EDUARDO MOURA, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.762 DE 23 DE JANEIRO DE 2008".

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Assuntos Urbanos, PENDENTE;
Educação e Cultura, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 1027/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR DR. EDUARDO MOURA, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E AFINS, APÓS O REGISTRO DAS MERCADORIAS, ENTREGAR AO CONSUMIDOR A MERCADORIA DEVIDAMENTE EMBALADA". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, PENDENTE;
Municipal de Defesa do Consumidor, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 1040/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR ISRAEL ATLETA, QUE "TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA". PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Municipal de Defesa do Consumidor; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL Relator Ver. Jorge Pereira.
Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 1115/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR ISRAEL ATLETA, QUE "INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO PROJETO PSICOPEDAGÓGICO MOSAICO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA".

PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 1018 / 2011 DE AUTORIA DO VEREADOR DR.JORGE MANAIA, QUE "TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Educação e Cultura, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 903/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR RUBENS ANDRADE, QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS EM CALÇADAS, ONDE EXISTAM TAMPAS DE GALERIAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Assuntos Urbanos, PENDENTE;
Transportes e Trânsito, PENDENTE;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 989/2011 DE AUTORIA DA VEREADORA ROSA FERNANDES, QUE "INSTITUI PARÂMETROS PARA A ANÁLISE PERIÓDICA DAS ESTRUTURAS DAS BENFEITORIAS DAS UNIDADES DE SAÚDE COM SEDE NO MUNICÍPIO". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE;
Assuntos Urbanos, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 990/2011 DE AUTORIA DA VEREADORA ROSA FERNANDES, QUE "INSTITUI PARÂMETROS PARA A ANÁLISE PERIÓDICA DA ESTRUTURA DOS PRÉDIOS DE ESCOLAS COM SEDE NO MUNICÍPIO".

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Educação e Cultura, PENDENTE;
Assuntos Urbanos, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE LEI Nº 1149/2011 DE AUTORIA DA VEREADORA SONIA RABELLO, QUE "INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O IDII – INSTITUTO CULTURAL DONA ISABEL I A REDENTORA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA".

PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
QUÓRUM: MS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR REIMONT, QUE "CRIA O INSTRUMENTO DE CONSULTA À POPULAÇÃO SOBRE TEMAS RELEVANTES A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL".

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela REGIMENTALIDADE, Relator Ver. Jorge Pereira;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.Em Tramitação OrdináriaEm 1ª Discussão
QUÓRUM: P 2/3
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 69/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR ELTON BABÚ, QUE "SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 1889/SMTR, DE 07 DE MAIO DE 2009, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 1876/SMTR, DE 13 DE MARÇO DE 2009". 
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela REGIMENTALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Transportes e Trânsito, FAVORÁVEL Relator Ver. S. Ferraz;
Assuntos Urbanos, FAVORÁVEL Relator Ver. Chiquinho Brazão.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
Em 5ª Sessão
Emenda 5/5
QUÓRUM: MA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS BOLSONARO, QUE "ALTERA O ARTIGO 313 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO".

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela REGIMENTALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Educação e Cultura, FAVORÁVEL Relator Ver. Reimont.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
Em 5ª Sessão
Emenda 5/5
QUÓRUM: MA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR BENCARDINO, QUE "INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE VISANDO O ATENDIMENTO E A INTEGRAÇÃO DOS MUNÍCIPES JUNTO ÀS AÇÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL".PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, PELA REGIMENTALIDADE COM EMENDA DE Nº 1 Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Educação e Cultura, FAVORÁVEL Relator Ver. Reimont;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, FAVORÁVEL Relator Ver. Paulo Pinheiro;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, CONTRÁRIO Relator Ver. Professor Uóston.
Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
Em 5 ª Sessão
Emenda 5/5
QUÓRUM: MA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR TIO CARLOS, QUE "MODIFICA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE À VOTAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE USO PARCIAL OU TOTAL DE TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO". 
PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela REGIMENTALIDADE Relator Ver. Roberto Monteiro.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
Em 5 ª Sessão
Emenda 5/5
QUÓRUM: MA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, QUE "ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL". PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela REGIMENTALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Defesa dos Direitos Humanos, FAVORÁVEL Relator Ver. Carlos Bolsonaro.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
Em 5ª Sessão
Emenda 5/5
QUÓRUM: MA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR BENCARDINO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 78 DO REGIMENTO INTERNO QUANTO ÀS DATAS PARA REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES".PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela REGIMENTALIDADE Relator Ver. Roberto Monteiro.

* Incluído pelo Sr. Vereador Dr. Gilberto.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
Em 5ª Sessão
Emenda 5/5
QUÓRUM: MA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 42/2011 DE AUTORIA DA VEREADORA ROSA FERNANDES, QUE "INSTITUI A PLACA DE HOMENAGEM, AGRADECIMENTO E RECONHECIMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO" .
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Educação e Cultura, Pela REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL Relator Ver. Jorge Pereira.Em Tramitação Ordinária
Em 1ª Discussão
Em 5ª Sessão
Emenda 5/5
QUÓRUM: MS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 58/2007 DE AUTORIA DOS VEREADORES CARLO CAIADO E ROMUALDO BOAVENTURA, QUE "CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECERES das COMISSÕES de: Justiça e Redação, PENDENTE;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.

* Em anexo PR Nº 59/2007 E PR Nº 60/2007.