Aula 10. Apresentação Relatórios dos Grupos
Autor: Marcela | Publicado: 2010-12-07T00:08:00-08:00

São Paulo, 24 de novembro de 2010


Grupo 9. &nbsp;Estatuto do torcedor e a falta de segurança nos estádios de futebol

Artigos:III - Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.XXIV - Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas&nbsp;remuneradas.


De acordo com o Art. 1o da Lei No 10.671 de 15 de maio de 2003,sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o&nbsp;Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. Tal iniciativa resulta de um histórico problemático quanto à&nbsp;segurança nos estádios brasileiros e prevê, inclusive, a criminalização de determinadas condutas, no recinto, consideradas&nbsp;violentas.A lei abarca medidas preventivas a partir da própria organização do evento e, repressivas, uma vez que visa penalizar o&nbsp;cambismo, o não cumprimento de obrigações por parte das "torcidas organizadas", além de quaisquer condutas relacionadas às&nbsp;fraudes em resultados de jogos, à atos que incitem violência &nbsp;num raio de até 5 km dos estádios, entre outros. Visa,&nbsp;sobretudo, combater o vandalismo no âmbito esportivo e assim promover um espaço de lazer no qual haja garantia de proteção&nbsp;moral e física ao torcedor. Entretanto, há os que critiquem tal iniciativa como sendo parte de um "populismo enganoso", ou &nbsp;mesmo ambiciosa demais, difícil de ser aplicada, paradoxal, conflitiva, etc. 
De qualquer forma, como sugere Gustavo Lopes Pires de Souza no título de seu livro, o Estatuto se trata da "Evolução dos&nbsp;Direitos do Consumidor do Esporte", tal qual o direito a uma competição organizada, segura e transparente. O Estatuto é um&nbsp;instrumento para a preservação dos direitos do cidadão na condição de torcedor.



Grupo 10. Quais as dificuldades,enfrentadas pelos deficientes visuais que frequentam a EACH,no acesso ao mercado de trabalho?

Artigo XXIII1.Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção&nbsp;contra o desemprego.&nbsp;2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.&nbsp;3. Toda pessoa que trabalhe tem&nbsp;direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a&nbsp;dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.&nbsp;


Deficientes visuais ainda são tratadas de maneira discriminatória e, julgados , em geral, como incapazes de atuarem&nbsp;ativamente no mercado de trabalho e assim exercerem sua cidadania. A condição das pessoas com tal deficiência deve ser&nbsp;revista e encarada não pelo viéz da limitação mas pela perspectiva das possibilidades, visto que esses indivíduos são capazes&nbsp;de desenvolver muitas das atividades exercidas por uma pessoa vidente, ainda que de forma diferenciada, bem como desenvolver&nbsp;também e estimular outras potencialidades pessoais. Faz-se necessário para tanto, consciência empresarial, inclusive, além de&nbsp;disponibilização de condições que promovam a inclusão social e informacional dos indivíduos com deficiência visual no mercado
de trabalho.




Grupo 11. &nbsp;Como o direito à habitação afeta a relação dos moradores do Jardim Pantanal com o meio ambiente?

 A partir do tema geral "Direitos Humanos e Urbanização" com foco na questão da moradia e do meio ambiente abordou-se&nbsp;a problemática "como o direito à habitação afeta a relação dos moradores do Jardim Pantanal com o meio ambiente?" pautada no&nbsp;artigo XXV da Declaração Universal dos Direitos Humanos que prevê: “Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de&nbsp;assegurar a si e a sua família saúde, e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os&nbsp;serviços sociais indispensáveis,[…]”.

&nbsp;Não há como negar a estreita relação entre riscos urbanos e a questão do uso e ocupação do solo, que entre as questões&nbsp;determinantes das condições ambientais de maior dificuldade de enfrentamento, notadamente no tangente aos recursos hídricos (JACOBI, 2006, p. 9).
 A maioria das residências dos entrevistados apesar de própria não possui regularização escritural, entretanto, o&nbsp;Estado fornece os serviços públicos de água, esgoto e coleta regular de resíduos. Apesar disso há muito pontos cheios de&nbsp;entulhos, córregos a céu aberto muito poluídos, ainda que existam programas do poder público para conscientização ambiental.
 A maioria dos entrevistados afirmam que o Estado deveria ampliar a área verde do bairro, bem como as margens do Rio&nbsp;Tietê &nbsp;deveriam ser ocupadas por vegetação. É importante mencionar sobre uma contradição aparente: a maioria dos&nbsp;entrevistados afirmam que a comunidade local degrada o meio ambiente, porém afirmam que a degradação do meio ambiente local é&nbsp;proveniente de outras regiões.
 O exercício do direito a habitação dos moradores do Jardim Pantanal está claramente comprometendo a conservação do&nbsp;meio ambiente local.O Estado deve regularizar as residências existentes e proibir a construção de novas habitações&nbsp;(irregulares). É imprescindível a manutenção e recuperação das margens do Rio Tietê (já realizada em muitos pontos) e a&nbsp;ampliação das áreas verdes do bairro a fim de contribuir para a qualidade de vida no local. Estas ações conjuntas podem&nbsp;viabilizar o direito a habitação garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos sem comprometer a conservação&nbsp;ambiental no bairro e a qualidade de vida dos habitantes.

Foto: Marcela de Andrade Barbosa