Direitos e Deveres na Educação
Autor: alexandre | Publicado: 2011-08-11T10:42:00-07:00


  
      A Constituição   Brasileira estabelece os direitos e deveres de todos os cidadãos que vivem em   nosso país, bem como define responsabilidades dos Municípios, Estados,   Distrito Federal e da União.


Dentre os Direitos Sociais encontra-se a educação e um capítulo específico é   dedicado ao assunto.
Além da Constituição Federal existem as Constituições Estaduais, a do   Distrito Federal e as Leis Orgânicas dos Municípios que completam a Carta   Magna.




A regulamentação   dessas normas é feita pelas leis que podem ser federais, estaduais (ou do   Distrito Federal) ou município e, por sua vez, são mais detalhadas pelos   Decretos, Portarias e normas complementares (Resoluções ou Deliberações).


Interpretando a   legislação há os Pareceres, que no campo da educação podem ser originários   dos Conselhos de Educação (Nacional, Estadual, do Distrito Federal ou   Municipal).
Quando o assunto   vai à apreciação pela Justiça surgem as sentenças e, ocorrendo recursos, os   acórdãos.
Esse conjunto de   documentos constituem os direitos na educação ou, mais modernamente chamado,   o Direito Educacional.










Acessibilidade para deficientes


A legislação é clara que todos os prédios e equipamentos devem ter condições de fácil acesso para atender a alunos deficientes e pessoas que necessitem de atendimento especial. Trata-se hoje de um dos direitos fundamentais da sociedade e o descumprimento pode acarretar conseqüências punitivas para os estabelecimentos de ensino, desde a educação básica até a superior. Já existem decisões judiciais exigindo que sejam adaptados os projetos arquitetônicos e pedagógicos, contemplando meios para o suporte tecnológico aos usuários dos serviços. Inclui-se nesse conjunto os casos de perda parcial ou total dos sentidos, dentre os quais a visão e a audição. Também há direito dos cegos a serem acompanhados de animais guias, como cães adestrados para esse fim.



  
      Fraude em provas

A existência de   fraudes em provas realizadas por escolas ou por qualquer organização provoca   sérias conseqüências, tanto para as pessoas físicas que deram causa, como   para as instituições. Há o direito de anulação do exame e o de ser feito novo   sem o pagamento de qualquer taxa adicional, quando o mesmo é cobrado. A   legislação penal tipifica como crime a fraude e existe a obrigatoriedade de   que seja aberto um inquérito policial para definir responsabilidades.


Furto de aparelhos celulares nos estabelecimentos de   ensino
  
  Apesar de existir posicionamento dos órgãos de defesa do consumidor que a escola é obrigada a indenizar alunos e professores quando há furto de aparelhos de telefonia celular em estabelecimentos de ensino, a justiça vem decidindo de forma contrária. Há vários julgados que extinguem o processo, sem indenização, quando isso ocorre. Os fundamentos são os mais variados, mas a tendência jurisprudencial é que a unidade de ensino não tem a responsabilidade pelos objetos de uso pessoal que não são imprescindíveis para o processo ensino-aprendizagem.






Humilhação   e ameaças a alunos
  

As escolas são responsáveis pelos atos de seus professores, coordenadores e demais profissionais que trabalham no interior do estabelecimento de ensino. Deve haver uma escolha correta das pessoas e permanente vigilância dos atos praticados. Havendo situações de humilhação ou ameaças a alunos feitas por parte de algum membro da equipe, a direção deve apurar as responsabilidades podendo aplicar penas previstas no regimento interno. É importante que o denunciante, que pode ser o próprio aluno, seus familiares ou terceiros, possua provas seguras de sua denúncia. Não havendo condições de mostrar claramente o erro do servidor a escola pode inverter a pena e aplicá-la no aluno, chegando até à sua expulsão da unidade de ensino. Caso, contudo, o aluno consiga apresentar todas as provas e mesmo assim o colégio ou faculdade mantiver uma postura passiva, sem dar meios para a reparação do dano, pode o discente recorrer ao Judiciário pedindo indenização por danos morais ou ressarcimento de despesas tidas com tratamento psicológico ou similar.
  
      O uso de   computadores pessoais nas salas de aula

Um dos avanços da modernidade é a maior   intensidade de uso dos PCs nas salas de aula. Compete a escola decidir se   permite ou não que o aluno utilize os equipamentos para apoio como   instrumento de estudo. Apesar da tendência moderna ser de permissão ampla o   assunto é de exclusiva competência dos colégios e normas nesse sentido podem   constar dos regimentos escolares. Não constando do mesmo cabe à direção da   unidade de ensino definir e dar conhecimento aos alunos e/ou seus   responsáveis.
  
      Nomenclatura dos   cursos superiores de tecnologia

A legislação   educacional definiu que os cursos superiores de tecnologia devam ter suas   nomenclaturas definidas conforme um catálogo publicado pelo Ministério da   Educação. A não observância dessa disposição, por parte das instituições de   ensino superior, não traz prejuízo para os alunos matriculados nos cursos,   podendo haver a penalização apenas das universidades, centros universitários   e faculdades.&nbsp; Nessas situações o MEC tem expedido atos reconhecendo o   curso apenas para fins de expedição de diplomas. É aconselhável, contudo, que   antes de ser feita a matrícula os interessados observem se o curso segue a   determinação do governo.&nbsp; Caso sejam mantidos por faculdades há uma   portaria de autorização do curso; em se tratando de universidade ou centro   universitário há a autonomia das entidades em criar o curso; o reconhecimento   é que vem posteriormente, por meio de um ato publicado em Diário Oficial da   União.
  





      
Prejuízos   decorrentes de não reconhecimento de cursos pelo Poder Público

Os alunos devem ser indenizados quando   ocorre o não reconhecimento de um curso de graduação ou pós-graduação   oferecido por universidades, centros universitários ou demais instituições de   ensino superior. A legislação vigente permite que, dentro da autonomia   universitária, algumas instituições possam criar cursos de graduação sem   precisar de prévia autorização do governo. Igual prerrogativa existe para os   programas de mestrado e doutorado que só são apreciados depois do seu   funcionamento. Caso aconteça o não reconhecimento os estudos ficam sem   validade. Nessa situação há o direito do aluno pleitear a restituição dos   valores pagos acrescido de indenização por danos morais, lucros cessantes e   verbas acessórias. Os valores normalmente são definidos pelo Poder   Judiciário, em decisões de processos movidos pelos prejudicados.

  
      Responsabilidade   por acidentes no interior das escolas envolvendo alunos&nbsp;

  
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mantenedoras dos estabelecimentos de ensino, quer públicos, quer particulares, são responsáveis por acidentes que ocorram nos espaços destinados às aulas, demais serviços e atividades e recreação.



Esse é o entendimento quase que pacífico da Justiça que entende que deva existir sempre uma grande observação a ser exercida pelos profissionais que atuam na unidade escolar. Sua ausência representa a “culpa em vigilância”.



Igualmente é preciso sempre uma série de medidas preventivas a fim de evitar ou reduzir ao máximo os riscos de danos físicos aos alunos.É recomendável também que ocorra um processo correto de admissão e contínuo sistema de capacitação dos servidores. A má escolha significa a chamada “culpa em eleger”







Uso   de aparelhos celulares nas escolas




de modernidade. A legislação é omissa quanto ao uso do mesmo cabendo aos regimentos escolares definir os procedimentos e limites. Atualmente em muitos contratos de serviços educacionais já há cláusula sobre o assunto, mas na maioria dos casos fica ainda à mercê da decisão dos coordenadores e diretores de escolas. Quando não há uma expressa normatização deve prevalecer o bom senso que vem recomendando uma liberdade de uso nos horários de intervalo e expressa proibição durante as aulas.



O uso de celulares pelos jovens é hoje uma realidade irreversível e no interior dos colégios o mesmo é símbolo&nbsp;&nbsp;