Leis do Terceiro Setor
Autor: Zé Pital | Publicado: 2011-10-21T16:03:00-07:00

Assistência SocialI. Constituição Federal, artigos 203 e 204:Constituição Federal
II. Lei Orgânica da Assistência Social:Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993
III. Entidades e organizações de assistência social:Decreto 6.308 de 14 de dezembro de 2007
IV. Processo de escolha dos representantes do Conselho Nacional de Assistência Social:Decreto 5.003 de 4 de março de 2004
V.&nbsp;Certificacao das Entidades beneficentesLei 12.101 de 27 de novembro de 2009
VI. Regulamenta a Lei 12.101/2009Decreto n. 7237 de 20 de julho de 2010AudiovisuaisI. Fomento à atividade audiovisual:Lei 8.695 de 20 de julho de 1993
II. Regulamentação da lei dos audiovisuais e criação de mecanismos de fomento à atividadeDecreto 6.304 de 12 de dezembro de 2007
AssociaçõesI. Liberdade de AssociaçãoConstituição Federal – Artigo 5&nbsp;II. Código CivilLei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – artigos 53 a 61
&nbsp; Auxílios e Subvenções&nbsp;I. Normas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e MunicípiosLei 4.320 de 17 de março de 1964
FundaçõesI. Atribuições do Ministério PúblicoConstituição Federal – artigos 127 e 129II. Lei Orgânica do Ministério PúblicoLei 8.625 de 12 de fevereiro de 1993III. Manual de Atuação Funcional dos Membros do Ministério Público do Estado de São PauloAto Normativo n. 168/98&nbsp;- PGJ – CGMPIV. Código Civil – FundaçõesLei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – artigos 62 a 69V. Código de Processo Civil&nbsp;- Organização e Fiscalização das FundaçõesLei 5.869 de 11 de janeiro de 1973 – artigos 1.199 a 1204
&nbsp; Fundo Nacional de Apoio à Criança e ao Adolescente
I. Estatuto da Criança e do AdolescenteLei 8.069 de 13 de julho de 1990 – artigos 1, 2 e 260II. Limite de dedução do Imposto de RendaDecreto 794 de 5 de abril de 1993III. Conselho Nacional do Direito da Criança e do Adolescente – ConandaDecreto 5.089 de 20 de maio de 2004
Imunidade Tributária
I. Limitação ao Poder de TributarConstituição Federal -&nbsp;artigo 150II. Limitação da Competência Tributária Lei 5.172 de 25 de novembro de 1966 (CTN) – artigos 9 a 15
Lei RouanetI. Lei Rouanet – Programa Nacional de Apoio à CulturaLei 8.313 de 23 de dezembro de 1991II. Procedimentos para acompanhamento, controle e avaliação para utilização de benefícios fiscais instituídos pela Lei RouanetInstrução Normativa Conjunta MINC-MF n. 1 de 13 de junho de 1995
LicitaçõesI. Normas de licitação e contratos da Administração PúblicaLei. 8.666 de 21 de junho 1993

Seguridade Social
I.&nbsp; Fundamentos da Seguridade SocialConstituição Federal – artigos 194 e 195II. Organização da Seguridade Social e Plano de CusteioLei 8.212 de 24 de julho de 1991III. Isenção – Regulamento da Previdência Sociala. Decreto 3048 de 6 de maio de 1999b. Lei Complementar n. 70 de 30 de dezembro de 1991

Serviço Voluntário &nbsp;I. Serviço VoluntárioLei 9.608 de 18 de fevereiro de 1998
Utilidade Pública&nbsp;I. Regras para as sociedades declaradas de Utilidade PúblicaLei n. 91 de 28 de agosto de 1935II. Regulamentação da lei n. 91/1935Decreto n. 50.517 de 2 de maio de 1971III. Distribuição Gratuita de PrêmiosLe 5.768 de 20 de dezembro de 1971IV. Regulamentação da lei 5.768/71Decreto n. 70.951 de 9 de agosto de 1972