Servidor Público Federal - Governo regulamenta Lei para Empréstimo Consignado ~ JamilCrediNegócios
Autor: Jamil Vicente | Publicado: 2016-03-16T10:53:00-03:00

Servidor Público Federal - Governo regulamenta Lei para Empréstimo Consignado ~ JamilCrediNegócios
GOVERNO REGULAMENTA REGRAS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E AUTORIZA USO PARA CARTÃO DE CRÉDITO.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O&nbsp;governo regulamentou Lei para&nbsp; que os&nbsp;Funcionários Públicos Federais&nbsp;possam solicitar empréstimos com desconto na folha de pagamento em até 5% da remuneração mensal para pagar despesas com cartão de crédito (compras e saques). Com isso, a margem consignável total subiu de 30% da remuneração para 35% e já&nbsp;&nbsp;podem solicitar o limite de 5%&nbsp; para amortizar despesas contraídas por meio de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O limite pode ser utilizado para SAQUES, uso&nbsp;&nbsp;exclusivo&nbsp;para &nbsp;amortizar despesas do cartão com uma taxa melhor que a praticada pelos fundos rotativos de cartão de crédito.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Solicite seu Cartão na Jamilcredi Empréstimos Consignados&nbsp;( face/blog/site ou email)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O aumento da margem consignável para cobrir despesas com cartão já estava previsto em lei sancionada&nbsp;em outubro pela presidente Dilma Rousseff&nbsp; que ampliou o limite&nbsp; e foi regulamentado pelo Ministério do Planejamento, publicado em14/março/2016&nbsp;&nbsp;(Decreto 6.386/2008 à Lei nº 13.172, de 21/10/2015, publicado no Diário Oficial da União)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Aposentados INSS&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Essa medida já tinha sido permitida para os trabalhadores da iniciativa privada e os aposentados e pensionistas do INSS. Eles também tiveram o limite do consignado ampliado de 30% para 35%, sendo que os 5% exclusivamente para as despesas com o cartão. A medida começou a valer em julho/2015 por meio de uma Medida Provisória (MP).&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; S&nbsp; I&nbsp; A&nbsp; P&nbsp; E&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As determinações se aplicam aos servidores com pagamento processado peloSistema Integrado de Administração de&nbsp;Recursos&nbsp;Humanos (Siape). A categoria inclui servidores de empresas estatais dependentes do Tesouro Nacional, anistiados do governo Collor, servidores do Hospital das Forças Armadas e alguns agentes de endemia. Para eles, a margem consignável é 40% (5% para cartão).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Altera também o&nbsp; modelo de gestão dos empréstimos consignados do Executivo Federal, que poderá ser feita por órgãos como empresas públicas e autarquias junto aos bancos e instituições financeiras. Até agora, a operacionalização desses convênios era feita pelo Ministério do Planejamento.Fontes:&nbsp;&nbsp;Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Justiça em Foco, DOU (imagem Google)&nbsp;