Direito de visita é uma garantia conferida pela lei, ao pai ou à mãe, que não detiver a guarda do filho
Autor: Heberson Moraes | Publicado: 2017-04-12T11:41:00-03:00






A aplicação de&nbsp;astreintes
- são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão
judicial - é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre
acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas.



Discute-se se é cabível a fixação
preventiva de&nbsp;astreintes&nbsp;para a hipótese de eventual descumprimento
do regime de visitação de menor, por parte do genitor que detém a guarda da
criança, consoante acordo de separação consensual homologado judicialmente
entre as partes.
 



Com efeito, nos termos do art.
1.589 do CC/02, o direito de visita é uma garantia conferida pela lei, ao pai
ou à mãe que não detiver a guarda do filho, para que possa desfrutar de sua
companhia segundo o que for acordado entre eles ou decidido pelo juiz.


O direito de visitação tem por
finalidade manter o relacionamento do filho com o genitor não guardião, que
também compõe o seu núcleo familiar, interrompido pela separação do casal ou
por outro motivo, tratando-se de uma manifestação do direito fundamental de
convivência familiar garantido pela Constituição Federal, no seu art. 227,&nbsp;caput.&nbsp;Essa
prioridade absoluta aos direitos da criança, do adolescente e do jovem,
assegurada pela CF/88, que abrange o direito de visita como decorrência do
direito à convivência familiar, em absoluto, não pode ser visto somente como um
direito do genitor não guardião, mas como um direito do próprio filho, de modo
que deve ser assegurado e facilitado pelos pais, com absoluta prioridade,
priorizando a intimidade, que é direito intangível da personalidade.





A cláusula geral do melhor
interesse da criança e do adolescente, decorrente do princípio da dignidade da
pessoa humana, recomenda que o Poder Judiciário cumpra o dever de protegê-las,
valendo-se dos mecanismos processuais existentes, de modo a garantir e
facilitar a convivência do filho com o visitante nos dias e na forma
previamente ajustadas, e coibir o guardião de criar obstáculos para o
cumprimento do acordo firmado com a chancela judicial. 



Nesse cenário, o direito de
visitação deve ser visto como uma obrigação de fazer do guardião de facilitar,
assegurar e garantir, a convivência do filho com o não guardião, de modo que
eles possam se encontrar, manter e fortalecer os laços afetivos e, assim
atender suas necessidades imateriais, dando cumprimento ao preceito
constitucional. Dessa forma, o não guardião pode ir a juízo para assegurar o
direito de ter o filho em sua companhia caso haja obstáculo ou resistência ao
exercício do seu direito. 



Como é sabido, o art. 461 e
parágrafos do CPC/73, trazem instrumentos processuais úteis ao jurisdicionado
na obtenção de tutela das obrigações de fazer e não fazer, podendo ele obter
tanto a preventiva como a inibitória, além de medidas coercitivas para que se
possa obter o cumprimento da obrigação. A melhor interpretação é a de que os
instrumentos processuais previstos nos referidos dispositivos legais podem ser
utilizados para tutelar os direitos provenientes do direito de visitação,
devendo a expressão obrigação de fazer ou não fazer ser interpretada como de
abrangência geral, acolhendo também as de natureza não patrimonial, servindo
como um mecanismo apto e eficiente de garantir o direito fundamental da
personalidade que é o do regime da visitação. 



Por oportuno, cabe ressaltar que
o NCPC, afasta qualquer dúvida sobre a temática aqui discutida, pois o § 6º do
art. 536, autoriza, de modo expresso, a aplicação de multa em caso de
descumprimento de obrigação de natureza não obrigacional ou existencial. 



Além disso, outro mecanismo que
poderia ser utilizado para que o não guardião da criança exercesse o seu
direito de visitação, seria a utilização da ação de busca e apreensão (CPC/73,
art. 839). No entanto, essa medida, levando-se em consideração sempre o melhor
interesse da criança e do adolescente, pode se mostrar drástica e prejudicial
para elas que poderiam ser levadas a força por uma ordem judicial, inclusive
com a utilização da polícia para a sua efetivação, mostrando-se a&nbsp;astreintes&nbsp;(multas
diárias) um meio mais eficaz e menos traumatizante para o menor. 



STJ - Informativos de
Jurisprudência. REsp 1.481.531-SP











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