CÂMARA PROMULGA LEI QUE GARANTE ACESSO DE DEFICIENTES AO ENSINO
Autor: Coletivo Fortalecer Sind-Rede/BH | Publicado: 2017-01-12T11:57:00-08:00





Para
 garantir que o aluno com deficiência e sua família possam optar pela 
escola regular ou por escolas ou classes especiais, a depender das 
necessidades do estudante, a Câmara Municipal promulgou, no dia 29 de 
dezembro, a Lei 10788/14, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV). A
 proposição só pôde tornar-se lei porque os vereadores rejeitaram o veto
 total do prefeito ao projeto garantidor do direito de escolha. 

De
 acordo com o autor, houve um trabalho de convencimento dos legisladores
 a respeito da importância da lei. “Expliquei aos vereadores o erro em 
que o Executivo estava incorrendo ao vetar o projeto. A Prefeitura faz 
uma leitura equivocada da legislação federal, como se houvesse a 
obrigatoriedade de o aluno com deficiência ir para a escola regular, e 
isso não existe”, argumenta Mattos.

A
 Lei Federal 9394/96 estabelece que a educação para pessoas com 
necessidades especiais deve ser oferecida preferencialmente, mas não 
exclusivamente, na rede regular de ensino. Com a lei municipal em vigor 
desde o dia 31 de dezembro do ano passado, os deficientes e suas 
famílias passam a ter mais um instrumento para cobrar da Prefeitura o 
acesso a escolas ou turmas especiais.



Diretrizes da nova lei



Entre
 as diretrizes presentes na lei, está a obrigação do município garantir a
 permanência e o desenvolvimento de alunos com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento, altas habilidades, superdotação e/ou 
dificuldades de aprendizagem seja na rede regular, seja em escolas ou 
classes especiais. Além disso, a lei recém-promulgada estabelece que a 
oferta de vaga ao aluno com deficiência deverá ocorrer, 
prioritariamente, em unidade escolar próxima à sua residência.

A
 realização de avaliações periódicas para a detecção de deficiências, 
seguida pelo encaminhamento ao atendimento especializado; a formação de 
bancos de dados com informações sobre o desenvolvimento pedagógico e 
sócio-emocional dos alunos com deficiência; além do combate permanente a
 toda forma de discriminação e exclusão de estudantes com deficiência 
também estão entre as iniciativas que a Prefeitura deve tomar, segundo a
 norma originada do projeto do vereador Leonardo Mattos.

Além
 disso, para garantir o atendimento educacional adequado ao deficiente, a
 lei autoriza o poder público a criar convênios e a efetuar contratos 
com escolas privadas de ensino especial e com outros estabelecimentos, 
de modo a prestar, auxiliar ou complementar os serviços previstos pelo 
dispositivo legal.



Participação dos pais 



A
 aprovação da lei foi fruto de intenso debate com pais de alunos com 
deficiência, especialistas e o poder público. De acordo com Divina 
Ferreira da Silva, que participou de audiência pública sobre o tema na 
Câmara Municipal em outubro de 2014, a lei tem o potencial de auxiliar 
alunos deficientes que não têm condições de frequentar o ensino regular.
 Mãe de Daniel, jovem com deficiência mental grave, Divina viveu na pele
 a dificuldade de ter um filho que não se adaptou à escola regular. Ela 
foi obrigada a buscar na Justiça o direito de acesso ao ensino especial 
e, por isso, considera positiva a rejeição ao veto do Executivo. “Se 
realmente a lei for cumprida, será um ganho para famílias, alunos e para
 o próprio poder público, uma vez que as escolas de ensino especial 
sabem lidar com situações que, muitas vezes, não são adequadamente 
atendidas pelo ensino regular”, explica.

Fonte: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&amp;pk=1135324&nbsp;



Acesse a legislação na íntegra:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&amp;pk=1135037