Questões FUNIVERSA- Direito Constitucional
Autor: Turma Prodigium - Vestconcursos | Publicado: 2010-03-11T03:42:00-08:00

Questões gentilmente encaminadas pela  profa. Nelma Fontana.FUNIVERSATEORIA DA CONSTITUCIONALIDADE(FUNDAÇÃO UNIVERSA/APEX-Brasil/Analista Júnior-área jurídica/2006) Assinale a alternativa correta.(A) As Constituições podem ser classificadas quanto ao seu conteúdo em analíticas ou sintéticas.(B) A atual constituição brasileira é classificada como, promulgada, semi-rígida e material.(C) Segundo o Supremo Tribunal Federal, na Constituição Federal de 1988 existem normas de hierarquia diferenciada.(D) É dogmática a constituição que se apresenta fruto de lenta e contínua síntese histórica.(E) Segundo o professor Alexandre de Moraes, Constituição formal é aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário.RESPOSTA: E(FUNDAÇÃO UNIVERSA/APEX-Brasil/Analista Júnior-área jurídica/2006) Assinale a alternativa correta.(A) São normas constitucionais de eficácia plena aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.(B) O princípio da supremacia da constituição tem como conseqüência a rigidez constitucional.(C) A aplicação das regras de interpretação constitucional deverá buscar a harmonia do texto constitucional com suas finalidades precípuas.(D) As normas programáticas têm aplicação diferida, porém jamais se destinam ao legislador infraconstitucional.(E) Normas de eficácia limitada são aquelas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem a atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.RESPOSTA: C(FUNDAÇÃO UNIVERSA/APEX-Brasil/ Consultor Pleno- área jurídica/2006) Assinale a alternativa correta.(A) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 possui normas de hierarquia diferenciada.(B) As normas presentes na Constituição Federal em vigor, nos termos da jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal, classificam-se, quanto à sua aplicabilidade, em normas materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais.(C) Conforme jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal, o Preâmbulo da Constituição Federal vigente possui força normativa e pode ser invocado para se questionar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que com ele seja conflitante.(D) Em relação aos efeitos retroativos das normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente que a norma constitucional ingressa no ordenamento jurídico dotada de retroatividade máxima.(E) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgado em 1988, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qualifica-se, juridicamente, como estatuto de índole constitucional, sendo que a estrutura normativa que nele se acha consubstanciada ostenta, em conseqüência, a rigidez peculiar a regras inscritas no Texto Básico da Lei Fundamental da República.RESPOSTA: E(FUNDAÇÃO UNIVERSA/APEX-Brasil/ Consultor Pleno- área organizacional: Licitações/2006) Assinale a alternativa correta.(A) A respeito da estabilidade das Constituições, é consenso doutrinário no sentido de que sempre que a Constituição de um país for expressa na forma escrita, será, necessariamente, flexível.(B) A rigidez de uma Constituição se demonstra pelo conteúdo de suas normas e pela impossibilidade de sua alteração por meio de qualquer processo legislativo.(C) Conforme expresso na Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a dignidade da pessoa humana, a independência, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.(D) A Constituição Federal vigente prevê expressamente, como forma de princípio regente do Brasil na suas relações internacionais, entre ou outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.(E) O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido da ausência de normatividade do Preâmbulo da Constituição Federal, apresentando-se desvestido de força cogente.RESPOSTA: EPODER CONSTITUINTE(FUNDAÇÃO UNIVERSA/APEX-Brasil/ Consultor Pleno- área jurídica/2006) Assinale a alternativa correta.(A) O poder constituinte derivado tem como características ser condicionado, secundário e autônomo.(B) Princípios Constitucionais extensíveis são aqueles que, inobservados, acarretam a intervenção federal nos Estados.(C) Configura-se uma limitação circunstancial ao poder derivado não ser possível a emenda à Constituição Federal durante o Estado de Sítio.(D) O poder constituinte originário pertence à Assembléia Constituinte formada especialmente para elaborar uma nova Constituição.(E) Poder constituinte decorrente é um poder constituído pelo poder constituinte originário para o fim de reformar a Constituição, emendando-a.RESPOSTA: C(Fundação Universa/APEX-Brasil /Analista Pleno Área Organizacional: Jurídica/2006) Assinale a alternativa correta.(A) O poder constituinte derivado tem como características básicas ser condicionado e ilimitado.(B) Os direitos e garantias expressos no artigo quinto da Constituição Federal consiste em um rol taxativo, excluindo qualquer outro que por ventura possa existir.(C) Todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.(D) O mandado de segurança coletivo é sinônimo de mandado de segurança individual com litisconsórcio ativo.(E) Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.RESPOSTA: E(Fundação Universa/PCDF/Agente de Polícia/2009) Denomina-se poder constituinte aquela prerrogativa de elaborar ou atualizar o texto constitucional. Nesse cenário, há que se distinguir entre o titular e o exercente desse poder, do que, quanto àquele, é consagrado, no texto federal, ser o povo; já, quanto a essa faculdade de exercitá-lo, têm-na os agentes políticos eleitos para tal. Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa correta.(A) O poder constituinte derivado é subdividido em reformador e revisor.(B) Enquadram-se os princípios constitucionais estabelecidos como aqueles expressos na Constituição.(C) Pelo sistema jurídico adotado no Brasil, o poder constituinte originário é totalmente ilimitado.(D) O quorum necessário para a revisão constitucional é de três quintos dos Parlamentares de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Essa votação deverá ocorrer em dois turnos em cada uma delas.(E) A recepção de normas anteriores ao texto constitucional é ponto que cabe à análise jurídica, devendo aquela, necessariamente, ocorrer sob os aspectos formal e material.RESPOSTA: CDOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS(FUNDAÇÃO UNIVERSA/APEX-Brasil/Analista Júnior-área jurídica/2006) Assinale a alternativa correta.(A) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal imposta a todos.(B) É livre a manifestação de pensamento, sendo possível o anonimato em casos especiais.(C) A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito a pena de reclusão.(D) As normas definidoras dos direitos e garantias individuais têm aplicação imediata.(E) Jamais o civilmente identificado será submetido à identificação criminal.RESPOSTA: D(FUNDAÇÃO UNIVERSA/APEX-Brasil/ Consultor Pleno- área jurídica/2006) Assinale a alternativa correta.(A) O Supremo Tribunal Federal não admite o cabimento de indenização por danos morais às pessoas jurídicas.(B) A violação de domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida somente durante o dia.(C) A Constituição Federal consagra o princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório.(D) O direito de reunião não se confunde com o direito de associação.(E) O júri popular tem competência para julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.RESPOSTA: D(FUNDAÇÃO UNIVERSA/APEX-Brasil/ Consultor Pleno- área organizacional: Licitações/2006) A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal assinale a alternativa correta.(A) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.(B) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade o exigir.(C) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.(D) Aos reconhecidamente pobres, no âmbito judicial e administrativo, é assegurado o andamento célere do processo, que deverá ter a duração máxima prevista em lei.(E) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão força de lei.RESPOSTA: C(FUNDAÇÃO UNIVERSA/APEX-Brasil/ Consultor Pleno- área organizacional: Licitações/2006) Em relação ao Mandado de Segurança previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.(A) Apesar da discordância de alguns doutrinadores a jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional o prazo decadencial previsto em lei infraconstitucional para interposição de mandado de segurança.(B) Predomina o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.(C) Não compete ao Supremo Tribunal Federal, segundo seu entendimento, conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.(D) Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.(E) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.RESPOSTA: A(FUNDAÇÃO UNIVERSA/APEX-Brasil/ Consultor Pleno- área organizacional: Licitações/2006) Assinale a alternativa correta.(A) É possível a impetração de habeas data com caráter preventivo ou repressivo.(B) Segundo o Supremo Tribunal federal não cabe mandado de injunção com o fito de impugnar ato judicial que haja declarado a ilegalidade da greve no serviço público(C) O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter civil, isenta de custas.(D) É possível através do habeas data pleitear-se informações relativas ao próprio impetrante e de terceiros, uma vez que a mesma não se reveste sempre de caráter personalíssimo.(E) Nos termos da Constituição Federal, lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública.RESPOSTA: B(Fundação Universa/PCDF/Agente de Polícia/2009)_A teoria dos direitos fundamentais leva ao estudo daqueles de natureza indisponível por parte dos cidadãos, na medida de sua titularidade pela comunidade como um todo, como a essência mínima de caracterização da própria definição de sociedade humana. A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.(A) Por caracterizarem espécie altamente diferenciada de direitos, impondo, inclusive, limitações ao poder constituinte derivado, é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, como exceção que são, assim devem ser tratados, restringindo-os às espécies previstas no art. 5º da Constituição Federal, o conhecido artigo da cidadania,(B) Na evolução das conhecidas dimensões dos direitos fundamentais, há, sucessivamente, substituição de direitos na medida do atingimento de novos estágios.(C) Os direitos e garantias fundamentais têm, sem exceção, aplicação imediata.(D) Os direitos previstos no art. 5º da Carta Federal também têm sido deferidos pelo Supremo Tribunal Federal mesmo aos estrangeiros não residentes.(E) Tendo em conta o histórico do nascimento dos direitos fundamentais, não há que se considerar a sua aplicação em face dos particulares.RESPOSTA: D(Fundação Universa/PCDF/Agente de Polícia/2009) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.(A) Qualquer indivíduo é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.(B) O mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão possuem mesma finalidade e objeto, mas demandam titularidades distintas.(C) O mandado de segurança coletivo será impetrado por partido político, independentemente de representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.(D) Indulto é ato de clemência soberana por meio do qual os ilícitos cometidos pelo agente são apagados. Previsto em lei, visa promover o arquivamento dos processos pendentes e suspender a execução das penas.(E) Graça é medida que ocorre por iniciativa do condenado com o objetivo de alcançar clemência específica. O pedido será submetido ao Conselho Penitenciário, e a medida concedida pelo presidente da República.RESPOSTA: E(FUNDAÇÃO UNIVERSA/TÉCNICO PENITENCIÁRIO/2008) Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.(A) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, necessitando apenas autorização.(B) A prática de racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão.(C) Nenhum brasileiro pode ser extraditado.(D) O indivíduo civilmente identificado jamais será submetido identificação criminal.(E) As normas definidoras dos direitos e garantias individuais têm aplicação imediata.RESPOSTA: E(FUNDAÇÃO UNIVERSA/TÉCNICO PENITENCIÁRIO/2008) A ação popular é um instituto presente na Constituição Federal vigente. Nesse sentido, assinale a alternativa que indica quem pode propor a ação popular.(A) Qualquer pessoa física ou jurídica.(B) Qualquer cidadão.(C) Apenas as pessoas necessitadas economicamente.(D) Qualquer brasileiro.(E) Apenas o preso.RESPOSTA: BDOS DIREITOS SOCIAISDA NACIONALIDADEDOS DIREITOS POLÍTICOSDOS PARTIDOS POLÍTICOSDA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO(FUNDAÇÃO UNIVERSA/APEX-Brasil/ Consultor Pleno- área jurídica/2006) Assinale a alternativa correta.(A) Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.(B) É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre as diretrizes e bases da educação.(C) Incluem-se entre os bens dos Estados os recursos minerais, inclusive os do subsolo.(D) Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.(E) São reservadas aos Municípios as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição.RESPOSTA: A(Fundação Universa/ APEX-Brasil /Analista Pleno Área Organizacional: Jurídica/2006) Assinale a alternativa correta.(A) São bens da União todos os rios existentes no território nacional.(B) É possível, sob determinadas condições, que a União venha a recusar fé aos documentos públicos.(C) O Território Federal que atualmente existe integra a União sendo que sua criação ocorreu por lei complementar.(D) São bens da União os recursos minerais, salvo os de subsolo.(E) É vedado a União estabelecer cultos religiosos ou igrejas.RESPOSTA: E(Fundação Universa/ APEX-Brasil /Analista Pleno Área Organizacional: Jurídica/2006) Assinale a alternativa correta.(A) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.(B) É competência exclusiva da União zelar pela saúde e assistência pública.(C) Compete privativamente a União legislar sobre direito civil, comercial, eleitoral, tributário, penal e do trabalho.(D) Compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.(E) Lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de propaganda comercial.RESPOSTA: A(FUNDAÇÃO UNIVERSA/TÉCNICO PENITENCIÁRIO/2008) A Carta Magna atual elenca como bens da União:(A) todas as terras devolutas.(B) todas as ilhas fluviais.(C) todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes emergentes ou em depósito.(D) todas as ilhas lacustres.(E) todos os potenciais de energia hidráulica.RESPOSTA: EDA INTERVENÇÃODA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA(FUNDAÇÃO UNIVERSA/TÉCNICO PENITENCIÁRIO/2008) Analise as afirmativas de acordo com a Constituição Federal de 1988 e, tendo como referência a perda de cargo pelo servidor estável, assinale a alternativa correta.I — Em virtude de sentença judicial, independente de trânsito em julgado.II — Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.Ill — Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.IV — Mediante procedimento de aposentadoria.(A) Todas as afirmativas estão erradas.(B) Há apenas uma afirmativa certa.(C) Há apenas duas afirmativas certas.(D) Há apenas três afirmativas certas.(E) Todas as afirmativas estão certas.RESPOSTA: C(FUNDAÇÃO UNIVERSA/TÉCNICO PENITENCIÁRIO/2008) Tendo como referência a Constituição Federal e os direitos do servidor público no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa correta.(A) Tratando-se de mandato eletivo federal, poderá optar pela sua remuneração.(B) Investido no mandato de prefeito, não será obrigado a se afastar do cargo.(C) Investi do no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração de vereador.(D) Caso o exercício do mandato exija o afastamento do cargo, seu tempo de serviço ficará suspenso.(E) Para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, é o mesmo suspenso enquanto perdurar o exercício do mandato eletivo.RESPOSTA: CDO PODER LEGISLATIVO(FUNDAÇÃO UNIVERSA/APEX-Brasil/ Consultor Pleno- área jurídica/2006) Em relação aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.(A) É ilegítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário, conforme entendimento prevalecente no Supremo Tribunal Federal.(B) Conforme Jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.(C) Segundo jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, sempre produz efeitos imediatos, independentemente de aprovação por aquele Tribunal.(D) Os Tribunais de Contas são órgãos judiciais subordinados hierarquicamente ao Poder Legislativo, e tem a função de auxiliar no controle externo da administração.(E) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a competência para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União é do Superior Tribunal de Justiça.RESPOSTA: B(FUNDAÇÃO UNIVERSA/APEX-Brasil/ Consultor Pleno- área organizacional: Licitações/2006) Assinale a alternativa correta.(A) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, de quaisquer dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal e de um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.(B) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.(C) A emenda à Constituição será encaminhada ao Presidente da República que deverá promulgá-la em quarenta e oito horas.(D) A Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.(E) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.RESPOSTA: E(FUNDAÇÃO UNIVERSA/APEX-Brasil/ Consultor Pleno- área organizacional: Licitações/2006) A respeito do Processo legislativo previsto da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.(A) A iniciativa popular pode ser exercida pela representação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, em dez Estados.(B) São de iniciativa privativa do Presidente da República, entre outras, as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.(C) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.(D) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora aprovar, ou arquivado, se rejeitar.(E) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.RESPOSTA: A(FUNDAÇÃO UNIVERSA/APEX-Brasil/ Consultor Pleno- área organizacional: Licitações/2006) Assinale a alternativa correta.(A) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada Poder.(B) As decisões do Tribunal de Contas da União que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.(C) Os Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade e com idoneidade moral e reputação ilibada.(D) O Tribunal de Contas encaminhará ao Senado trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.(E) O Tribunal de Contas da União entendendo irregular a despesa proporá diretamente ao Congresso Nacional sua sustação.RESPOSTA: B(Fundação Universa/APEX-Brasil/Analista Pleno Área Organizacional: Jurídica/2006) Assinale a alternativa correta.(A) Em caso de relevância e urgência poderá o Presidente da República editar Medida Provisória, com força de lei, relativa à matéria penal.(B) A emenda constitucional será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.(C) Poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir alguns direitos e garantias individuais.(D) As leis complementares serão aprovadas por maioria qualificada.(E) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.RESPOSTA: BDO PODER EXECUTIVODO PODER JUDICIÁRIO(FUNDAÇÃO UNIVERSA/APEX-Brasil/ Consultor Pleno- área jurídica/2006) Assinale a alternativa correta.(A) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República após aprovada a sua escolha pelo Congresso Nacional.(B) Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e dos deveres funcionais dos juizes.(C) Aos juizes federais compete processar e julgar os mandados de segurança contra Ministros de Estado.(D) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, mas não a autonomia administrativa.(E) A Constituição Federal não veda a atividade político-partidária por parte dos membros do Ministério Publico.RESPOSTA: B(FUNDAÇÃO UNIVERSA/APEX-Brasil/ Consultor Pleno- área organizacional: Licitações/2006) Assinale a alternativa correta.(A) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político e o hábeas corpus, o mandado de segurança, o hábeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.(B) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente do Senado, após aprovada a sua escolha por maioria absoluta.(C) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os hábeas data contra ato de Ministro de Estado.(D) O Presidente da República e o Vice-Presidente serão julgados pela prática de crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal.(E) Serão julgadas no Supremo Tribunal Federal, em recurso ordinário as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional.RESPOSTA: A(FUNDAÇÃO UNIVERSA/APEX-Brasil/ Consultor Pleno- área organizacional: Licitações/2006) Assinale a alternativa correta.(A) Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, onze juizes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.(B) Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jusdicionado à justiça em todas as fases do processo.(C) Aos juizes federais compete julgar causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.(D) São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais, os Juizes Federais e o Conselho Nacional de Justiça.(E) Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, as causas relativas a hipóteses de grave violação de direitos humanos.RESPOSTA: B(Fundação Universa/PCDF/Agente de Polícia/2009) Quanto à divisão orgânica de competências, assinale alternativa correta, relativa ao Poder Judiciário.(A) Os requisitos para ingresso na Carreira da Magistratura devem vir estabelecidos em lei ordinária, esta de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.(B) A natureza das decisões da Justiça Desportiva é administrativa.(C) É requisito indispensável para a vitaliciedade dos magistrados o transcurso de dois anos.(D) A Justiça Federal é a justiça especializada para julgar as causas da União, suas autarquias e fundações, com a competência dos juízes federais dada pelo art. 109 da Carta Federal.(E) Recentemente criado, o instituto da repercussão geral é um novo requisito de admissibilidade recursal perante o Superior Tribunal de Justiça.RESPOSTA: BDAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA(FUNDAÇÃO UNIVERSA/APEX-Brasil/ Consultor Pleno- área organizacional: Licitações/2006) Assinale a alternativa correta.(A) O Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, é composto pelo Ministério Público da União, o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.(B) São garantias dos membros do Ministério Público a vitaliciedade, após três anos de exercício, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público e a irredutibilidade de subsídio.(C) Aos membros do Ministério Público é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.(D) A destituição do Procurador-Geral da república, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida da autorização da maioria absoluta do Senado Federal.(E) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por ato do Governador.RESPOSTA: DDO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIODAS FORÇAS ARMADASDA SEGURANÇA PÚBLICA(Fundação Universa/PCDF/Agente de Polícia/2009) Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.(A) Aos policiais civis e militares são vedadas a sindicalização e a greve.(B) Compõem a Polícia da União a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.(C) O porte de arma é vedado, sem exceções, às guardas municipais.(D) Os policiais civis, militares e do corpo de bombeiros do Distrito Federal têm sua remuneração sob a forma de subsídio, e é da União a competência para editá-la.(E) Para a decretação do estado de defesa, faz-se necessário que o presidente da República realize prévia solicitação ao Congresso Nacional, que se manifestará por maioria absoluta de seus membros.RESPOSTA: DDO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL(Fundação Universa/APEX-Brasil/Analista Pleno Área Organizacional: Jurídica/2006) Sobre os princípios tributários, assinale a alternativa incorreta.(A) O princípio da anterioridade é incompatível com o prazo nonagesimal.(B) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a proibição de isenção heterônoma é inaplicável ao caso de isenções de tributos estaduais concedidas no bojo de tratados internacionais devidamente ratificados pelo Congresso Nacional e posteriormente promulgados por Decreto Presidencial.(C) Segundo o Supremo Tribunal Federal, o princípio da capacidade contributiva não é aplicável somente aos impostos, incluindo-se no seu âmbito, por exemplo, as taxas pelo exercício do poder de polícia.(D) Segundo Súmula recente do Supremo Tribunal Federal, o Impostos sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) não pode ser progressivo.(E) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a revogação de isenção não gera a obrigatoriedade da observância ao princípio da anterioridade.RESPOSTA: ADAS FINANÇAS PÚBLICASDA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRADA ORDEM SOCIALCONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE(FUNDAÇÃO UNIVERSA/APEX-Brasil/ Consultor Pleno- área organizacional: Licitações/2006) Sobre o Controle da Constitucionalidade assinale a alternativa correta.(A) Segundo o Supremo Tribunal federal, o Advogado-Geral da União atua como curador especial do princípio da presunção da constitucionalidade das leis e atos normativos, razão pela qual na Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica lhe é vedado, sem exceção, deixar de defender ou manifestar-se contrariamente à norma legal.(B) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e nas Declaratórias de Constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.(C) O Supremo Tribunal Federal tem admitido a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica para impugnar ato normativo ou lei revogada ou de eficácia exaurida.(D) A legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de entidade de classe de âmbito nacional, prevista na Constituição Federal, segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, não inclui associações de outras pessoas jurídicas, formando a informalmente denominada “associação de associações”.(E) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.RESPOSTA: B(FUNDAÇÃO UNIVERSA/APEX-Brasil/ Consultor Pleno- área organizacional: Licitações/2006) Assinale a alternativa correta.(A) A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal admite a intervenção de terceiros, sob as modalidades de assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo e recurso de terceiro prejudicado.(B) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o referido tribunal está vinculado aos fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade, não somente ao pedido.(C) O Supremo Tribunal Federal entende que na hipótese de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por Partido Político, caso este venha perder a representatividade no Congresso Nacional durante a tramitação da referida ação, esta deverá ser extinta por perda superveniente de representação.(D) A súmula de matéria constitucional, de efeito vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal pode ser revista ou cancelada mediante provocação de qualquer pessoa.(E) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.RESPOSTA: E(FUNDAÇÃO UNIVERSA/APEX-Brasil/ Consultor Pleno- área organizacional: Licitações/2006) Assinale a alternativa correta.(A) A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal por meio de controle difuso tem efeito erga omnes e ex nunc.(B) O Supremo Tribunal Federal não admite, em hipótese alguma, o controle da constitucionalidade pela via de exceção, realizada por meio de ação civil pública.(C) Segundo entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança proposto por parlamentar não é meio viável para controle da constitucionalidade por desrespeito às normas constitucionais relativas ao processo legislativo.(D) O Supremo Tribunal Federal vem entendendo que, excepcionalmente, por razões de segurança jurídica ou interesse social, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, mesmo entre as partes, poderá se dar com efeitos ex nunc.(E) A Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que fere a Constituição Estadual deve ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.RESPOSTA: D(Fundação Universa/APEX-Brasil/Analista Pleno Área Organizacional: Jurídica/2006) Assinale a alternativa correta.(A) É impossível o controle de constitucionalidade das normas originárias.(B) É possível o controle concentrado de constitucionalidade das respostas às consultas realizadas ao Tribunal Superior Eleitoral.(C) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, a ação direta de constitucionalidade de ato federal, estadual ou municipal.(D) Decreto executivo, que editado para regular lei, venha a divergir de seu sentido ou conteúdo, poderá ser objeto de ação direta de constitucionalidade.(E) Têm legitimação ativa universal para propor a ação direita de constitucionalidade os Governadores de Estado.RESPOSTA: A