Desculpe o transtorno, preciso falar das leis trabalhistas
Autor: Rafael Fonseca Lustosa | Publicado: 2016-10-04T14:17:00-07:00


Nos
últimos dias, acompanhamos notícias de decisões do STF no sentido de que o
acordo entre trabalhadores poderia, dependendo do caso, se sobrepor à
legislação que, consoante ressabido, tem um tom paternalista. Para alguns,
seria o sinal de que uma reforma da legislação trabalhista, ou da interpretação
da legislação, está em curso. Ontem, o TST deu sua opinião sobre o caso.



TST
- Acordo coletivo

O
TST realizou julgamento em que analisou cláusula de um acordo coletivo que
limitou as horas de deslocamento (in itinere),
conferindo-lhes natureza indenizatória, ou seja, sem reflexos nas outras
verbas. O relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, negou provimento
aos embargos da empresa com base em seis fundamentos. Foram eles:

1&nbsp;–
A autonomia negocial coletiva não é absoluta;

2 – A autonomia negocial absoluta não altera a natureza
jurídica das parcelas;

3&nbsp;–
Os precedentes do STF comportam a técnica do "distinguishing" e não incidem no caso concreto;

4 – A jornada é direito indisponível pelo princípio da
dignidade da pessoa humana;

5 – A jornada é direito indisponível pelos princípios da
saúde e da segurança;

6 – A flexibilização das horas se fez sem a correspondente
vantagem indenizatória.

De
um colegiado de 26 ministros, as teses (1) e (3)
foram as majoritárias, com 19 votos. De modo que se negou provimento aos
embargos. Ficaram inteiramente vencidos os ministros Ives Gandra (presidente),
Maria Cristina Peduzzi, Barros Levenhagen e Dora Maria da Costa, os quais
consideraram a cláusula válida.



Calma
com os precedentes

Há
mais. O pleno do TST se manifestou especialmente sobre dois precedentes do STF
que tratam da matéria:

-
RE 590.415, julgado pelo plenário com repercussão geral, relator ministro Barroso,
em que se discutiu a adesão a PDV mediante renúncia genérica de direitos;

-
RE 895.759, que teve decisão monocrática do ministro Teori, que fez prevalecer
acordo coletivo de trabalho sobre horas&nbsp;in&nbsp;itinere&nbsp;por concluir que assegurava aos
trabalhadores outras vantagens para compensar a supressão.

Os
ministros fizeram diferentes ponderações acerca dos casos julgados no Supremo,
tais como o fato de que o RE 590.415 tratou apenas de PDV e que a decisão
monocrática do ministro Teori (RE 895.759) identificou a concessão de outras
vantagens, o que a maioria do TST não entendeu configurado no processo de
ontem. O ministro Mauricio Godinho Delgado deixou claro que não é possível
concluir na decisão do ministro Teori que "o STF tenha autorizado que a
negociação coletiva trabalhista passe a reduzir direitos imperativos oriundos
da Constituição da República, das leis brasileiras e das convenções
internacionais radicadas no Brasil".



Cruzada

Um
dos votos mais extensos ontem foi o do ministro José Roberto Freire Pimenta,
que falou da tentativa da imprensa de noticiar o caso como "possível
reforma trabalhista pela via jurisdicional". Fiel à jurisprudência da Casa
e, nesse sentido, acompanhando o relator, o ministro afirmou que "esse
princípio da prevalência do negociado sobre o legislado talvez possa ser
alcançado pela via legislativa".

"Se
há instância que deve se debruçar é o Poder Legislativo. Nós, magistrados, não
fomos eleitos. Não temos legitimidade para consagrar pela via judicial algo que
deve ser consagrado pela via legislativa e assumir a responsabilidade histórica
por essa iniciativa."

Sendo
mais direto, afirmou ao ministro Ives Gandra, presidente e autor do voto
divergente: "Se alguma radicalidade existiu, no bom sentido, de discutir a
raiz do problema, foi no voto de V. Exa. V. Exa que está realmente em
verdadeira cruzada para revisar profundamente até aqui a jurisprudência
pacífica do Tribunal sobre a matéria. E se é assim, cabe a nós, que
respeitosamente divergimos, manifestar nossos fundamentos em sentido
contrário." Terminou o voto : "Negociação coletiva sim, mas não para
renunciar, e mesmo para transacionar sobre direitos fundamentais."



Mudanças
no horizonte

O
ministro Douglas Alencar Rodrigues também seguiu as teses majoritárias, mas,
com certo ceticismo, alertou: "Se nós não avançarmos em alguma medida, com
muita cautela, exigindo dos sindicatos representatividade, analisando o
conteúdo das disposições legais ali transacionadas, se são ou não de fato
disponíveis, nós seremos atropelados por essa linha jurisprudencial que o
Supremo Tribunal parece abraçar."



Temperatura

O
presidente do TST, ministro Ives Gandra, quis certamente colocar um termômetro
no plenário. Por enquanto, no ponto de vista dele, a febre ainda não cedeu.
Elegantemente, no entanto, ao encerrar o julgamento realizado ontem, ressaltou
tratar de caso "histórico", em que o pleno do TST fixou "vários
parâmetros para a negociação coletiva que vão nos balizar aqui no TST".



Exemplo
















































Vale destacar o esmero com que o Tribunal se debruçou
sobre a causa : de fato, a sessão de julgamento foi exaustiva, e os ministros
fizeram questão de esquadrinhar, cada um a sua maneira, os delicados e
diferentes aspectos dos Direitos e princípios em pauta. Independentemente da
tese vencedora, ficou evidente no raciocínio dos integrantes do Tribunal, todos
com respaldo legal, o cuidado com a proteção dos trabalhadores. E, diga-se de
passagem, os debates transcorreram com a maior cordialidade e coleguismo
possível, sem uma migalha sequer de acirramento de ânimos. Em verdade, um
exemplo de julgado.