Citação
Autor: Aline Lemos | Publicado: 2010-03-16T18:52:00-07:00

Citação1. Conceito• Art. 213 – “ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender”• Ato de cientificação, de comunicação ao réu, para que ele possa exercer o seu direito constitucional de defesa (art. 5, LV, CF)• A citação pode ocorrer em qualquer lugar onde o réu seja encontrado (216, caput).2. Efeitos da citação (art. 219)• Torna prevento o juízoo Prevenção é a fixação da competência para um único juízo, quando existir mais de um com igual competência para julgar causas que devam ser reunidas.o Prevenção – duas maneiras: 1) art. 106: quando as ações são propostas na mesma comarca (prevento será o juízo que primeiro despachou; e 2) art. 219: quando propostas em comarcas distintas (prevento será onde primeiro se realizar a citação)• Induz litispendênciao Art. 301, §3º - há litispendência, quando se repete ação, que está em curso.o Só se considera processo em curso após a citação, portanto, é a partir da citação que a lide torna-se pendente• Faz litigiosa a coisao Coisa – bem jurídico sobre o qual as partes litigamo Com a citação válida, a coisa fica vinculada ao processo, devendo ser submetida ao seu resultadoo “A litigiosidade, decorrente de citação válida, faz manter o bem jurídico atrelado ao deslinde da causa (...). Além disso, a litigiosidade obriga as partes a manter a coisa no estado em que se encontra no momento da citação válida. Qualquer alteração ilegal no estado de fato é considerada atentado (art. 879, III) podendo a parte que o praticar ser condenado em perdas e danos sofridos em decorrência da alteração, além do restabelecimento do estado anterior”. (Wambier)• Constitui em morao Se a obrigação tem vencimento certo, o inadimplemento no termo constitui em mora o devedoro Para o caso de não haver prazo assinado, a citação válida equivale à interpelação (art. 397, par. único, Código Civil), surtindo um efeito material: a constituição em mora.o Obs.: Mesmo que o juízo que determinou a citação seja incompetente, ocorrerá esse efeito (art. 219, caput)• Interrompe a prescriçãoo Mesmo com juízo incompetente (art. 219, caput)o A interrupção retroage à data da propositura da ação, desde que a citação ocorra nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219. Se fora desse prazo e por fato imputável à parte,  ocorre a interrupção, mas não retroage à data da propositura. Se depois do prazo e por circunstâncias alheias ao autor, haverá retroação á data da propositura.o Com a reforma da Lei 11.280/2006, qualquer caso de prescrição pode ser conhecida de ofício pelo juiz da causa (art. 219, §5º) Possibilidade de indeferimento da inicial (art. 295, IV)3. Casos em que não se realiza citação• Art. 217o Respeito a dignidade humanao Não se realizará citação, salvo para evitar o perecimento do direito, daquele que estiver presenciando ato ou culto religioso; ao cônjuge ou parente de pessoa falecida, no dia do falecimento e nos sete dias seguintes; aos noivos, no dia do casamento e nos três dias seguintes; aos doentes, em estado grave.• Art. 218o Demente ou quem estiver impossibilitadoo Se o réu já tiver curador, o oficial pode citá-loo Se não houver, o oficial certificará a impossibilidade, e o juiz chamará um médico para proferir laudo, para, assim, nomear curador ao réu (art. 9º, I)o Intervenção do MP (82, I) 4. Classificação• Citação real – existe a certeza jurídica de que o réu foi cientificado da propositura da ação.o Pelo correio – regra geral Exceção: ações que versem de questão de estado, quando ou réu for incapaz ou pessoa jurídica de direito público, nos processos de execução , quando o endereço do réu não for atendido pela entrega domiciliar de correspondência, ou se o autor requerer a citação por outro meio. Carta registrada, com aviso de recebimento – o réu deverá assinar o respectivo recibo, juntado aos autos como comprovante da entrega Pessoa jurídica – entrega da carta pessoa com poderes de gerência ou administração (223, par. único)o Por oficial de justiça Somente nos casos em que for inadequada a citação pelo correio, ou quando esta restar frustrada (art. 224) Requisitos do mandado – art. 225• Além disso, expressa menção ao pedido cominatório, se houver• O oficial de justiça deve efetuar as diligências necessárias para a citação: procurar o réu, no endereço do mandado ou em qualquer lugar onde possa encontrá-lo; promover a leitura do mandado; entregar a contrafé; lavrar certidão; tomar nota de ciência do réu, ou certificando sua recusa (art. 226)• Citação ficta – não existe a certeza jurídica, mas suposição, de que o réu foi cientificado da propositura da ação.o Por edital Somente caberá citação por edital, quando o autor demonstrar ter esgotado todas as tentativas de localizar o réu (preferência da citação real) Art. 232, I• Punição ao autor em caso de informações dolosas – 233 Possibilidade de divulgação pelo rádio, quando não houver acessibilidade ao local (231, §2º) Requisitos do edital: 232 O prazo do edital é necessário para a determinação do momento em que se considera realizada a citação.  Em não comparecendo o réu, nomeia-se curador especial (art. 9º)o Por hora certa Citação realizada por oficial de justiça, mas também sem a certeza jurídica de que o réu foi certificado Expedido o mandado, o oficial deverá procurar o réu sem sua residência ou domicílio.  Se por três vezes não o encontrar e, suspeitando de sua intenção de se esconder, o oficial informará a qualquer pessoa da família do réu, ou vizinho, que retornará no dia imediato, em hora especificada, para realizar a citação (227) Se o autor estiver no horário marcado, a citação será pessoal. Se não, o oficial dará por realizada a citação, entregando a contrafé à pessoa da família ou ao vizinho. Comunicação ao réu por carta – art. 229. Em não comparecendo o réu, nomeia-se curador especial (art. 9º)