Coligações Partidárias e Suplência
Autor: André Santos | Publicado: 2012-09-01T11:29:00-03:00



Coligações Partidárias e Suplência (Transcrições)



MS 30380-MC/DF*



RELATOR: Min. Celso de Mello



EMENTA: PARTIDOS POLÍTICOS&nbsp;E&nbsp;REGIME DEMOCRÁTICO.&nbsp;COLIGAÇÕESPARTIDÁRIAS.&nbsp;NATUREZA JURÍDICA,&nbsp;FINALIDADE&nbsp;E&nbsp;PRERROGATIVASJURÍDICO-ELEITORAIS.&nbsp;AS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS&nbsp;COMO INSTRUMENTOS DE VIABILIZAÇÃO&nbsp;DO ACESSO&nbsp;DAS MINORIAS AO PODER POLÍTICO&nbsp;E&nbsp;DO FORTALECIMENTO&nbsp;DA REPRESENTATIVIDADE&nbsp;DOS PEQUENOS&nbsp;PARTIDOS POLÍTICOS.&nbsp;A QUESTÃO DA SUCESSÃO DOS SUPLENTES:&nbsp;SUPLENTE DO PARTIDO&nbsp;OU&nbsp;SUPLENTE DA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA? PRETENDIDA MODIFICAÇÃO&nbsp;DE PRÁTICA INSTITUCIONAL&nbsp;CONSOLIDADA,&nbsp;NO ÂMBITO&nbsp;DA JUSTIÇA ELEITORAL&nbsp;E&nbsp;DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,&nbsp;HÁ VÁRIAS DÉCADAS.POSTULAÇÃO CAUTELAR. INSTÂNCIA DE DELIBAÇÃO&nbsp;QUE SE DEVE PAUTARPOR CRITÉRIOS&nbsp;FUNDADOS&nbsp;EM JUÍZO PRUDENCIAL.&nbsp;ADOÇÃO DA TÉCNICA&nbsp;DA “PROSPECTIVE&nbsp;OVERRULING” EM HIPÓTESES&nbsp;QUE IMPLIQUEM&nbsp;REVISÃOSUBSTANCIAL&nbsp;DE PADRÕES JURISPRUDENCIAIS.&nbsp;PRETENSÃO MANDAMENTALQUE OBJETIVA PROMOVER&nbsp;VERDADEIRA&nbsp;RUPTURA&nbsp;DE PARADIGMA.&nbsp;AS MÚLTIPLAS&nbsp;FUNÇÕES&nbsp;DA JURISPRUDÊNCIA.&nbsp;A QUESTÃO DA PREVISIBILIDADEDAS DECISÕES JUDICIAIS.&nbsp;SEGURANÇA JURÍDICA&nbsp;E&nbsp;PRINCÍPIO DA CONFIANÇA:&nbsp;POSTULADOS&nbsp;INERENTES&nbsp;AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.&nbsp;MEDIDA CAUTELAR&nbsp;INDEFERIDA.



DECISÃO:&nbsp;Trata-se&nbsp;de mandado de segurança,&nbsp;com pedido&nbsp;de medida liminar,impetrado&nbsp;por **, que se qualifica como “primeiro parlamentar suplente” do Partido Progressista – PP,&nbsp;objetivando a sua convocação&nbsp;para o exercício do mandato de Deputado Federal,&nbsp;em razão de licença&nbsp;concedida ao respectivo titular,&nbsp;investido&nbsp;em cargo do Poder Executivo&nbsp;a que se refere&nbsp;o art. 56, I, da Constituição Federal.

Com o afastamento&nbsp;do Senhor ** do mandato de Deputado Federal (PP/RJ) –licenciado&nbsp;para exercer o cargo de Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro –,&nbsp;convocou-se,&nbsp;em decorrência&nbsp;de mencionada&nbsp;investidura político-administrativa (CF, art. 56, I),&nbsp;o primeiro suplente&nbsp;da coligação partidária,&nbsp;filiado,no entanto,&nbsp;a outro&nbsp;partido político (PMDB/RJ)&nbsp;que não&nbsp;aquele detentor do mandato parlamentar (PP/RJ),&nbsp;consoante&nbsp;esclarecem&nbsp;as informações&nbsp;prestadaspelo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados.

Busca-se invalidar,&nbsp;desse modo,&nbsp;o critério&nbsp;que,&nbsp;adotado&nbsp;pela Mesa da Câmara dos Deputados,&nbsp;confere&nbsp;precedência&nbsp;à convocação de suplente pela classificação de votação por ele obtida&nbsp;na coligação partidária,&nbsp;observada,&nbsp;para tanto,&nbsp;a ordem&nbsp;de classificação encaminhada, a essa Casa legislativa,&nbsp;pela própria&nbsp;Justiça Eleitoral.

O Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,&nbsp;ao prestar&nbsp;as informações que lhe foram solicitadas,&nbsp;encaminhou, a esta Corte,&nbsp;parecer&nbsp;que,&nbsp;elaborado&nbsp;pelo Senhor Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto,&nbsp;foi aprovado&nbsp;pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados&nbsp;e que,&nbsp;em síntese,&nbsp;expõe&nbsp;as razões de direito&nbsp;que dão suporte&nbsp;à deliberação ora questionada:



“12.&nbsp;(…).&nbsp;É que, independentemente da opinião de qualquer cidadão&nbsp;sobre as coligações partidárias&nbsp;em eleições proporcionais,&nbsp;o fato irrefutável é que elas são autorizadas&nbsp;pelo nosso ordenamento jurídico.&nbsp;Seus efeitos, ao menos até o advento desse novo entendimento do Supremo Tribunal Federal,&nbsp;estendiam-se&nbsp;ao longo de toda a Legislatura,&nbsp;uma vez&nbsp;que os candidatos, na prática, não foram eleitos por um partido, mas por uma coligação, algo que é trivial.&nbsp;Como aponta&nbsp;o § 2º do art. 105 do Código Eleitoral,&nbsp;os candidatos&nbsp;são inscritos pela coligação,&nbsp;e&nbsp;não&nbsp;por seus respectivos partidos.&nbsp;São diplomados&nbsp;pelas coligações,&nbsp;não&nbsp;pelos partidos. (…).

13. As distorções&nbsp;de nosso sistema proporcional&nbsp;são&nbsp;conhecidas.&nbsp;Ele permiteque candidatos com um número inexpressivo de votos&nbsp;assumam&nbsp;mandatos&nbsp;em detrimento&nbsp;de candidatos muito melhor votados.&nbsp;Isso decorre&nbsp;exatamente dos fundamentos alinhavados pela decisão liminar sob execução, que,&nbsp;ao citarDuverger,&nbsp;afirma&nbsp;que o mandato partidário sobrepuja o mandato eleitoral.&nbsp;Um candidato é eleito por um partido,&nbsp;com base&nbsp;no quociente partidário&nbsp;que sua sigla foi capaz&nbsp;de obter no pleito.&nbsp;O Supremo Tribunal Federal&nbsp;pode até alegar que as coligações são ‘efêmeras’,&nbsp;mas&nbsp;o mais importante&nbsp;de seus efeitos&nbsp;perdura&nbsp;durante toda a Legislatura:&nbsp;a definição&nbsp;do quociente partidário.&nbsp;Isto é,&nbsp;a definição&nbsp;do número de lugares&nbsp;que cabe&nbsp;a um partido (ou coligação).&nbsp;Permitir&nbsp;que as coligações tenham efeito para a formação do quociente partidário&nbsp;e,&nbsp;depois,&nbsp;cassar&nbsp;dos partidos que a compuseram até mesmo o direito à suplência gera situações profundamente iníquas em relação às siglas coligadas e ao eleitorado.&nbsp;É possível, até mesmo,&nbsp;divisar&nbsp;hipótesesem que partido de uma coligação soma votos suficientes para alcançar o quociente partidário isoladamente,&nbsp;mas ficaria sem direito sequer à suplência. Mais que um desrespeito à agremiação partidária que se coligou licitamente, é escarnecer dos eleitores que nela depositaram seu voto. O Supremo Tribunal Federal&nbsp;está correto&nbsp;ao afirmar&nbsp;que o mandato, num sistema proporcional,&nbsp;é do partido. Mas isso decorre de um fato simples:&nbsp;o número de vagas&nbsp;às quais o partido fará jus&nbsp;deflui do esforço conjunto de todos&nbsp;os seus candidatos,&nbsp;consubstanciado, ao fim das eleições,&nbsp;no quociente partidário.&nbsp;As vagas são obtidas&nbsp;pelo partido.&nbsp;Pertencem a ele. Porém,&nbsp;o fato de nosso ordenamento admitir as coligações&nbsp;em eleições proporcionais&nbsp;significa, para bem ou para mal,&nbsp;que é permitido que um conjunto de partidos comporte-secomo apenas um durante o pleito&nbsp;e, por essa razão,&nbsp;defina conjuntamente seu quociente partidário. Ignorar isso é condenar não só candidatos, mas votos, a uma espécie de limbo eleitoral. (…).” (grifei)



Presente&nbsp;esse contexto,&nbsp;passo a apreciar&nbsp;a postulação cautelar&nbsp;formuladapela parte ora impetrante.

Não se desconhece&nbsp;que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamentodo MS&nbsp;26.602/DF, Rel. Min. EROS GRAU,&nbsp;do MS&nbsp;26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO,&nbsp;e&nbsp;do MS&nbsp;26.604/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia,&nbsp;firmou&nbsp;orientação&nbsp;no sentido&nbsp;de que o mandato eletivo&nbsp;vincula-se&nbsp;ao partido político&nbsp;sob cuja legenda&nbsp;o candidato&nbsp;disputou&nbsp;o processo eleitoral,&nbsp;motivo&nbsp;pelo qual se reconheceu que as agremiações partidárias&nbsp;têm&nbsp;o direito de preservar a vagaobtida&nbsp;pelo sistema proporcional,&nbsp;em casos&nbsp;de infidelidade partidária.

Ao julgar o MS&nbsp;26.603/DF,&nbsp;de que eu próprio fui Relator, esta Suprema Corteproferiu&nbsp;decisão que,&nbsp;no ponto,&nbsp;está assim ementada:



&nbsp;“(…)&nbsp;A&nbsp;NATUREZA&nbsp;PARTIDÁRIA&nbsp;DO&nbsp;MANDATO&nbsp;REPRESENTATIVO&nbsp;TRADUZEMANAÇÃO&nbsp;DA&nbsp;NORMA&nbsp;CONSTITUCIONAL&nbsp;QUE&nbsp;PREVÊ&nbsp;O&nbsp;‘SISTEMAPROPORCIONAL’.

-&nbsp;O mandato representativo&nbsp;não constitui&nbsp;projeção de um direito pessoaltitularizado&nbsp;pelo parlamentar eleito,&nbsp;mas representa, ao contrário,&nbsp;expressão que deriva&nbsp;da indispensável vinculação do candidato ao partido político, cuja titularidade sobre as vagas conquistadas no processo eleitoral&nbsp;resulta&nbsp;de ‘fundamento constitucional autônomo’,&nbsp;identificável tanto&nbsp;no art. 14, § 3º,inciso&nbsp;V&nbsp;(que define&nbsp;a &nbsp;filiação partidária como condição de elegibilidade)quanto&nbsp;no art. 45, ‘caput’ (que consagra&nbsp;o ‘sistema proporcional’), da Constituição da República.

-&nbsp;O sistema eleitoral proporcional:&nbsp;um modelo&nbsp;mais&nbsp;adequado ao exercíciodemocrático&nbsp;do poder,&nbsp;especialmente&nbsp;porque&nbsp;assegura, às minorias,&nbsp;o direitode representação&nbsp;e viabiliza, às correntes políticas,&nbsp;o exercício&nbsp;do direito de oposição parlamentar.&nbsp;Doutrina.

&nbsp;-&nbsp;A ruptura&nbsp;dos vínculos de caráter partidário&nbsp;e&nbsp;de índole popular,&nbsp;provocadapor atos de infidelidade do representante eleito (infidelidade ao partido&nbsp;einfidelidade ao povo),&nbsp;subverte&nbsp;o sentido das instituições,&nbsp;ofende&nbsp;o senso de responsabilidade política,&nbsp;traduz&nbsp;gesto de deslealdade para com as agremiações partidárias de origem,&nbsp;compromete&nbsp;o modelo de representação popular&nbsp;e frauda, de modo acintoso&nbsp;e&nbsp;reprovável, a vontade soberana dos cidadãos eleitores,&nbsp;introduzindo&nbsp;fatores de desestabilização na prática do poder&nbsp;e gerando, como imediato efeito perverso,&nbsp;a deformação&nbsp;da ética de governo,&nbsp;com projeção vulneradora&nbsp;sobre a própria razão de ser&nbsp;e&nbsp;os fins visados&nbsp;pelo sistema eleitoral proporcional,&nbsp;tal como&nbsp;previsto&nbsp;e&nbsp;consagrado pela Constituição da República. (…).”

(MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO,&nbsp;Pleno)



Em&nbsp;referido&nbsp;precedente (MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO),&nbsp;tanto quanto&nbsp;naqueles que venho de mencionar (MS 26.602/DF, Rel. Min. EROS GRAU,&nbsp;e&nbsp;MS 26.604/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA),&nbsp;esta&nbsp;Corte,&nbsp;ao julgar&nbsp;a controvérsia que lhe foi submetida,&nbsp;examinou&nbsp;questões impregnadas&nbsp;de irrecusável&nbsp;sentido jurídico-institucional,&nbsp;tais como a essencialidade&nbsp;dos partidos políticos no processo de poder&nbsp;e&nbsp;na conformação do regime democrático,&nbsp;a importância&nbsp;do postulado da fidelidade partidária,&nbsp;o alto significado&nbsp;das relações entre o mandatário eleito&nbsp;e&nbsp;o cidadão que o escolhe,&nbsp;o caráter eminentemente partidário&nbsp;do sistema proporcional&nbsp;e as relações&nbsp;de recíproca dependência entre o eleitor, o partido político&nbsp;e&nbsp;o representante eleito.

Vê-se,&nbsp;daí,&nbsp;considerados&nbsp;os fundamentos que deram suporte a tais julgamentos,&nbsp;que o Plenário&nbsp;do Supremo Tribunal Federal&nbsp;não&nbsp;apreciou,&nbsp;neles,o tema&nbsp;concernente&nbsp;à ordem de convocação dos suplentes&nbsp;na hipótese&nbsp;de coligações partidárias,&nbsp;ainda&nbsp;que reconhecesse&nbsp;o inquestionável&nbsp;relevo&nbsp;e&nbsp;o indiscutível&nbsp;sentido político-jurídico que as agremiações partidáriasrepresentam&nbsp;no plano da&nbsp;institucionalidade,&nbsp;considerados&nbsp;os valores&nbsp;que qualificam&nbsp;a ordem democrática,&nbsp;que supõe,&nbsp;em seus aspectos essenciais,&nbsp;orespeito&nbsp;ao pluralismo político&nbsp;e&nbsp;a possibilidade&nbsp;de permanente influência da vontade popular no processo decisório das instâncias governamentais.

Disso resulta&nbsp;o alto significado&nbsp;de que se revestem, em nosso sistema político-constitucional,&nbsp;as funções&nbsp;e&nbsp;a natureza&nbsp;da participação das agremiações partidárias no processo de poder&nbsp;e&nbsp;na própria conformação do regime democrático.

A Constituição Federal,&nbsp;ao delinear&nbsp;os mecanismos de atuação do regime democrático&nbsp;e ao proclamar&nbsp;os postulados básicos concernentes às instituições partidárias,&nbsp;consagrou, em seu texto,&nbsp;o próprio&nbsp;estatuto jurídico dos partidos políticos,&nbsp;definindo&nbsp;princípios, que,&nbsp;revestidos&nbsp;de estatura jurídica incontrastável,&nbsp;fixam&nbsp;diretrizes normativas&nbsp;e instituem&nbsp;vetores condicionantes da organização e funcionamento das agremiações partidárias (ADI 1.063/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO,&nbsp;RTJ&nbsp;178/22-24 –&nbsp;ADI 1.407/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO,&nbsp;RTJ&nbsp;176/578-580,&nbsp;v.g.).

A normação constitucional&nbsp;dos partidos políticos,&nbsp;ninguém o ignora,&nbsp;tem por objetivo&nbsp;regular e disciplinar, em seus aspectos gerais,&nbsp;não só&nbsp;o processo de institucionalização desses corpos intermediários,&nbsp;como também assegurar&nbsp;o acesso dos cidadãos ao exercício do poder estatal,&nbsp;na medida em que pertence&nbsp;às agremiações partidárias –&nbsp;e somente a estas&nbsp;–&nbsp;o&nbsp;monopólio&nbsp;das candidaturas aos cargos eletivos.

As agremiações partidárias,&nbsp;como corpos intermediários que são,&nbsp;posicionando-se&nbsp;entre&nbsp;a sociedade civil&nbsp;e&nbsp;a sociedade política,&nbsp;atuam&nbsp;como canais institucionalizados de expressão dos anseios políticos e das reivindicações sociais dos diversos estratos e correntes de pensamento que se manifestam no seio da comunhão nacional.

Os partidos políticos,&nbsp;assim, tornam-se elementos revestidos de caráter institucional,&nbsp;absolutamente indispensáveis,&nbsp;porque nela integrados, à dinâmica do processo político e governamental.

Por isso mesmo, a Lei Fundamental de Bonn,&nbsp;promulgada&nbsp;em 1949,&nbsp;já definia,claramente,&nbsp;a função política&nbsp;das agremiações partidárias: “Os partidos concorrem para a formação da vontade política do povo” (art. 21, nº 1).

Os partidos políticos&nbsp;constituem,&nbsp;pois,&nbsp;instrumentos&nbsp;de ação democrática,destinados&nbsp;a assegurar a autenticidade do sistema representativo.&nbsp;Formam-seem decorrência do exercício concreto da liberdade de associação consagrada no texto constitucional.

A&nbsp;essencialidade&nbsp;dos partidos políticos, no Estado de Direito,&nbsp;tanto&nbsp;mais se acentua&nbsp;quando&nbsp;se tem em consideração&nbsp;que representam eles&nbsp;um instrumento decisivo&nbsp;na concretização&nbsp;do princípio democrático&nbsp;e exprimem, na perspectiva do contexto histórico que conduziu à sua formação e institucionalização,&nbsp;um dos meios fundamentais&nbsp;no processo de legitimaçãodo poder estatal,&nbsp;na&nbsp;exata medida&nbsp;em que o Povo – fonte&nbsp;de que emana&nbsp;a soberania nacional –&nbsp;tem,&nbsp;nessas agremiações,&nbsp;o veículo necessário&nbsp;ao desempenho das funções de regência política do Estado.

Daí a exata observação&nbsp;de NORBERTO BOBBIO (“Dicionário de Política”,&nbsp;obra conjunta&nbsp;com Nicola Matteucci e Gianfranco Pasquino,&nbsp;verbete&nbsp;Representação Política, 2ª ed., 1986, Editora UnB)&nbsp;sobre o decisivo papel&nbsp;dos partidos políticosno desenvolvimento&nbsp;da democracia representativa&nbsp;e,&nbsp;ainda,&nbsp;sobre&nbsp;a realidade dos vínculos entre o corpo eleitoral, o Parlamento&nbsp;e&nbsp;os representantes eleitos,expendendo&nbsp;considerações&nbsp;que põem em relevo&nbsp;o fato de que “(…) o papel do representante&nbsp;está diretamente ligado&nbsp;ao dos partidos&nbsp;(…)” (grifei).

Irrecusável,&nbsp;desse modo, que a figura institucional do partido político&nbsp;está na base&nbsp;da representação política&nbsp;e&nbsp;do modelo democrático,&nbsp;extraindo,&nbsp;portanto,&nbsp;a sua primazia, “como instrumento indispensável à realização do ideal democrático, no papel de ente intermediário entre o povo e o Estado” (MONICA HERMAN SALEM CAGGIANO, “Sistemas Eleitorais X Representação Política”, p. 292, Tese de Doutorado, 1987, São Paulo),&nbsp;do próprio&nbsp;sistema&nbsp;de nossa Constituição,&nbsp;a tornar pertinente,&nbsp;no caso brasileiro,&nbsp;o pensamento lapidar&nbsp;de MAURICE DUVERGER (“Os Partidos Políticos”, trad. por Cristiano&nbsp;Monteiro Oiticica, Zahar Editora, 1970),&nbsp;para quem, “sem partidos, o funcionamento da representação política, ou seja, a própria base das instituições liberais é impossível”.

Não questiono&nbsp;a asserção de que,&nbsp;contemporaneamente,&nbsp;prevalece&nbsp;a noção de que o moderno Estado constitucional&nbsp;representa, em sua configuração institucional, a expressão mesma&nbsp;de um verdadeiro&nbsp;Estado de Partidos.

Daí a&nbsp;corretíssima&nbsp;observação&nbsp;de AUGUSTO ARAS (“Fidelidade Partidária: A Perda do Mandato Parlamentar”, p. 295, item n. 5.1.3, 2006, Lumen Juris), empreciosa&nbsp;obra&nbsp;na qual destaca&nbsp;a realidade&nbsp;do presente&nbsp;sistema de partidos&nbsp;e em que assinala,&nbsp;com extrema propriedade, o real significado,&nbsp;para a ordem democrática, das agremiações partidárias:



“Partindo&nbsp;dessa premissa,&nbsp;é legítimo afirmar&nbsp;que o Parlamento é compostomenos&nbsp;por políticos ‘per se’&nbsp;que por partidos, bem como que os interesses partidários devem sobrepor-se aos interesses individualizados de seus filiados.

…………………………………………………

Como o fortalecimento&nbsp;da democracia representativa&nbsp;passa pelo fortalecimento&nbsp;dos partidos políticos,&nbsp;há de se concluir&nbsp;que, nos Estados de Partidos parciais,&nbsp;o titular do mandato já é o partido político&nbsp;–&nbsp;e não&nbsp;o seu filiado eleito por sua legenda -,&nbsp;na perspectiva&nbsp;de um novo modelo denominado ‘mandato representativo partidário’,&nbsp;que se apresenta&nbsp;como resultado da evolução dos ‘mandatos imperativo e representativo’&nbsp;oriundos, respectivamente, do ‘Ancien Régime’ e do Estado liberal.

O&nbsp;‘mandato representativo partidário’ opera a partir da conjugação de elementos comuns aos modelos precedentes (‘mandatos imperativo e representativo’)&nbsp;para fazer brotar&nbsp;uma nova concepção de mandato político&nbsp;em que este&nbsp;tem por titular&nbsp;o partido (…).” (grifei)



Como&nbsp;anteriormente&nbsp;salientado,&nbsp;a controvérsia&nbsp;ora versada&nbsp;na presente&nbsp;sede mandamental –&nbsp;embora&nbsp;não&nbsp;exclua&nbsp;do mandato eletivo o seu carátereminentemente&nbsp;partidário,&nbsp;tal como se decidiu&nbsp;nos precedentes referidos –veicula,&nbsp;no entanto, tema diverso,&nbsp;sequer&nbsp;neles apreciado,&nbsp;consistente&nbsp;no exame&nbsp;das múltiplas&nbsp;questões&nbsp;que concernem&nbsp;à natureza,&nbsp;ao significado,&nbsp;às funções&nbsp;e&nbsp;às prerrogativas&nbsp;jurídico-eleitorais&nbsp;das coligações partidárias.

A coligação partidária,&nbsp;como se sabe,&nbsp;constitui&nbsp;a união transitória de dois ou mais partidos políticos,&nbsp;vocacionada&nbsp;a funcionar,&nbsp;nos termos&nbsp;do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.504/97, “como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários”,&nbsp;objetivando viabilizar, aos organismos partidários que a integram, a conquista&nbsp;e&nbsp;o acesso ao poder político (MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, “Direito Eleitoral e Processo Eleitoral: Direito Penal Eleitoral e Direito Político”, p. 227, 2ª ed., 2010, Renovar; JOSÉ NEPOMUCENO DA SILVA, “As Alianças e Coligações Partidárias”, p. 108, item n. 2, 2003, Del Rey; ADRIANO SOARES DA COSTA, “Teoria da Inelegibilidade e o Direito Processual Eleitoral”, p.&nbsp;389, item n. 2, 1998, Del Rey; WALBER DE MOURA AGRA, “Do Direito dos Partidos à Vaga dos Suplentes”, “in” “Estudos Eleitorais”, p. 181, item&nbsp;&nbsp;n. 6, vol. 5, número 3, set/dez 2010),&nbsp;além de fortalecer,&nbsp;no contexto do processo eleitoral,&nbsp;a representatividade&nbsp;e&nbsp;a sobrevivência&nbsp;das pequenas agremiações partidárias (RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES, “Partidos&nbsp; e Coligações: A Sucessão dos Suplentes”; RENATO VENTURA RIBEIRO, “Lei Eleitoral Comentada”, p. 79/81, item n. 6.3, 2006, Quartier Latin).

Para esse efeito,&nbsp;as coligações partidárias&nbsp;–&nbsp;que conferem&nbsp;maior&nbsp;eficácia à ação,conjunta e solidária,&nbsp;dos partidos coligados –&nbsp;acham-se investidas&nbsp;de expressivas prerrogativas de ordem jurídico-eleitoral,&nbsp;assim identificadas&nbsp;por JORGE MARLEY DE ANDRADE (“Coligações Partidárias e Representação Política no Brasil”, p. 40/42, item&nbsp;n.&nbsp;2.5.4, 2008):



“Algumas vantagens&nbsp;podem advir da deliberação de disputa do pleito eleitoralde forma coligada&nbsp;com outros partidos.&nbsp;Estudos mais específicos&nbsp;e com análise calcada&nbsp;em métodos empíricos&nbsp;indicam a maximização&nbsp;do resultado eleitoral (oportunidades eleitorais)&nbsp;como um dos fatores determinantes&nbsp;da prática de coligações,&nbsp;sobretudo pelos pequenos partidos.&nbsp;Enumeramos abaixo algumas delas:

1. Os partidos coligados&nbsp;(coligação)&nbsp;têm possibilidade legal de registrar maior número&nbsp;de candidatos ao pleito proporcional,&nbsp;se comparado&nbsp;ao número de candidatos que podem apresentar os partidos que disputam a eleição isoladamente.&nbsp;Assim, segundo o artigo 10 da Lei 9.504/97,&nbsp;os partidos isolados&nbsp;podem registrar candidatos&nbsp;até&nbsp;1,5 vezes o número de vagas da casa legislativa (magnitude eleitoral).&nbsp;No caso de&nbsp;coligação, entretanto,&nbsp;a possibilidade é de 2 vezes&nbsp;o mesmo número.&nbsp;Em se tratando&nbsp;especificamente das eleições estaduais/federais, nas unidades da federação em que o número de vagas da casa legislativa (Câmara dos Deputados) for menor/igual a 20,cada partido&nbsp;que concorra&nbsp;isoladamente&nbsp;pode registrar para a eleição de Deputado Estadual/Distrital (Assembléia Legislativa e Câmara Legislativa) e de Deputado Federal (Câmara dos Deputados) 2 vezes o número de vagas da correspondente Casa Legislativa.&nbsp;No caso de coligação, entretanto, apossibilidade&nbsp;é de 3 vezes&nbsp;o mesmo número.

2.&nbsp;A coligação tem maior tempo&nbsp;de propaganda eleitoral gratuita&nbsp;no rádio e televisão&nbsp;porque resultado proporcional&nbsp;da soma&nbsp;da representação, na Câmara dos Deputados, dos partidos que a integram,&nbsp;segundo regraestabelecida no inciso II do § 2º do artigo 47 da Lei 9.504/97.

3.&nbsp;Podendo&nbsp;registrar&nbsp;mais&nbsp;candidatos,&nbsp;o quociente partidário&nbsp;(número de eleitos pela legenda – partido isolado ou coligação)&nbsp;das coligações&nbsp;tem condição&nbsp;de ser maior&nbsp;porque resultado&nbsp;de todos&nbsp;os votos dados à legenda dos partidos coligados e aos candidatos registrados pela coligação,&nbsp;nos termosdo artigo 107 do Código Eleitoral,&nbsp;significando maiores chances&nbsp;de um melhor resultado eleitoral.

4.&nbsp;É de fundamental importância&nbsp;também ressaltar,&nbsp;identificando-as&nbsp;como repercussão das fórmulas eleitorais (cálculos&nbsp;dos quocientes eleitorais, quocientes partidários,&nbsp;definição&nbsp;de sobras),&nbsp;duas&nbsp;questões&nbsp;que interferem na tendência&nbsp;do comportamento&nbsp;coligacional&nbsp;das entidades partidárias,sobretudo as pequenas legendas, em razão de decisão racional e estratégica de se conseguir resultado eleitoral.

A&nbsp;primeira&nbsp;delas&nbsp;é que várias&nbsp;dessas&nbsp;pequenas&nbsp;legendas,&nbsp;mesmo&nbsp;nãoconseguindo&nbsp;atingir o quociente eleitoral (art. 106, CE) pela votação que obtêmindividualmente&nbsp;(votos de legenda e nominais dados a mesma legenda),conseguem, não raro,&nbsp;eleger&nbsp;candidatos&nbsp;em razão&nbsp;de fazerem parte de coligação,&nbsp;pela transferibilidade&nbsp;dos votos&nbsp;ditada&nbsp;pelos artigos 107 e 108 do Código Eleitoral.&nbsp;Esse resultado eleitoral positivo&nbsp;dificilmente seria alcançadose&nbsp;disputassem o pleito isoladamente.

A&nbsp;segunda&nbsp;questão&nbsp;é também correlata às pequenas legendas,&nbsp;as quais, ainda que alcancem votação razoável,&nbsp;se não lograrem&nbsp;atingir o quociente eleitoral (QE igual a 0,9, por exemplo),&nbsp;serão irremediavelmente excluídas&nbsp;da participação do rateio das sobras.&nbsp;Isso, apesar de malferir a legitimidade eleitoral (autenticidade da representação),&nbsp;conduz&nbsp;à solução prática&nbsp;desse obstáculo&nbsp;pela formalização&nbsp;de alianças eleitorais.

5.&nbsp;Maiores&nbsp;chances&nbsp;de um melhor&nbsp;resultado eleitoral&nbsp;devido&nbsp;à possibilidadede maior&nbsp;quociente partidário&nbsp;indicam&nbsp;perspectiva&nbsp;de&nbsp;maior&nbsp;representação (ou pelo menos 1 vaga) do partido na Casa Legislativa&nbsp;e, por conseqüência,&nbsp;a possibilidade&nbsp;de determinação de várias prerrogativas ao partido,&nbsp;como resultado&nbsp;de previsões constitucionais e infraconstitucionais (…).” (grifei)



Embora&nbsp;a coligação&nbsp;não possua&nbsp;personalidade jurídica (ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA, “Curso de Direito Eleitoral”, p. 245, item n. 1.7.2, 4ª ed., 2010, JusPODIVM),&nbsp;qualificando-se,&nbsp;antes,&nbsp;como&nbsp;uma verdadeira&nbsp;quase&nbsp;pessoa jurídica (ou&nbsp;pessoa jurídica&nbsp;fictícia),&nbsp;o fato&nbsp;é que o magistério jurisprudencial do E. Tribunal Superior Eleitoral&nbsp;a classifica&nbsp;como “pessoa jurídica ‘pro tempore’” (Acórdão nº 24.531, Rel. Min. LUIZ CARLOS MADEIRA),&nbsp;investida&nbsp;de capacidade processual&nbsp;que lhe permite&nbsp;estar em juízo,&nbsp;atuando, perante a Justiça Eleitoral,como se um único partido fosse,&nbsp;não obstante&nbsp;integrada&nbsp;por diversasagremiações coligadas,&nbsp;a quem&nbsp;compete designar um representante&nbsp;que disporá,&nbsp;nessa condição,&nbsp;de atribuições&nbsp;próprias&nbsp;de presidente de partido político,&nbsp;para efeito&nbsp;de velar pelos interesses da coligação&nbsp;e&nbsp;de atuar,&nbsp;semprena perspectiva&nbsp;do processo eleitoral, na representação institucional da coligação partidária.

Vale referir,&nbsp;no ponto,&nbsp;a precisa&nbsp;análise feita por ADRIANO SOARES DA COSTA (“A Coligação e a sua Natureza Jurídica. Proclamação dos eleitos e diplomação”):



“A coligação&nbsp;é a união dos partidos políticos que a integram,&nbsp;durante&nbsp;o processo eleitoral,&nbsp;atuando&nbsp;para todos os fins&nbsp;como um único partido político.A sua natureza jurídica é definida&nbsp;na legislação eleitoral.&nbsp;O Código Eleitoral(Lei nº 4737/65),&nbsp;em seu art.105, com a redação dada pela Lei nº 7.454/85,dispõe&nbsp;que ‘fica facultado a 2 (dois) ou mais Partidos coligarem-se para o registro de candidatos comuns a deputado federal, deputado estadual e vereador’.&nbsp;O § 1º do art. 6º&nbsp;da Lei nº 9.504/97&nbsp;delimita&nbsp;adequadamente a sua estruturação&nbsp;e&nbsp;funcionamento,&nbsp;prescrevendo: ‘A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários’.

Note-se: a coligação se sub-roga nos direitos e deveres dos partidos políticos frente a terceiros, como os&nbsp;demais&nbsp;partidos políticos&nbsp;e a própriaJustiça Eleitoral.&nbsp;Os partidos políticos&nbsp;cedem&nbsp;à coligação a autonomia&nbsp;das suas decisões,&nbsp;funcionando&nbsp;como um único partido político.&nbsp;Mais ainda: a função precípua da coligação é registrar,&nbsp;em seu nome, candidatos para as vagas em disputa.

Definida a sua formação&nbsp;nas convenções&nbsp;de cada um&nbsp;dos partidos políticosque a compõem,&nbsp;observando&nbsp;as normas definidas em seus estatutos (art. 7º da Lei nº 9.504/97),&nbsp;as coligações proporcionais&nbsp;pedirão o registro dos candidatos&nbsp;até o dobro&nbsp;do número de lugares a preencher (§&nbsp;1º do art. 10 da Lei nº 9.504/97),&nbsp;diferentemente&nbsp;do partido político isolado, que poderá concorrer apresentando até 150% do número de lugares a preencher.&nbsp;E essa diferença de tratamento&nbsp;decorre de um fato simples: ‘a coligação&nbsp;de partidosfortalece&nbsp;os seus candidatos&nbsp;na obtenção&nbsp;do quociente eleitoral&nbsp;e na luta&nbsp;por cadeiras do legislativo’.

O § 3º do art. 10&nbsp;determina que cada partido ou coligação preencha no mínimo 30% do número de vagas de um mesmo sexo. Se a coligação é formada pelos partidos A, B e C, o cômputo dos 30% é feito pela nominata constante no pedido de registro de candidatura, independentemente da sigla a que pertençam.&nbsp;É dizer, um partido poderá inscrever mais mulheres do que outro, que, individualmente, não alcance aquele mínimo legal.

Quem registra&nbsp;os candidatos&nbsp;para concorrerem&nbsp;no processo eleitoral&nbsp;é a coligação,&nbsp;e não&nbsp;os partidos políticos&nbsp;que a compõem&nbsp;(art. 11, ‘caput’ da Lei nº 9.504/97).&nbsp;Do mesmo modo,&nbsp;é a coligação&nbsp;quem pode substituir candidato inelegível, que tenha renunciado ou falecido, na forma do art. 13).&nbsp;A substituição será feita&nbsp;por ‘decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados,&nbsp;podendo&nbsp;o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência’ (§ 2º do art. 13).

Como se pode observar, nas eleições proporcionais, vota-se nominalmente em lista aberta de candidatos apresentados por partidos políticos isolados&nbsp;ou por coligação&nbsp;de partidos políticos.&nbsp;Por essa razão,&nbsp;o cômputo dos votos válidospara a definição dos candidatos que ocuparão as vagas em disputa&nbsp;é feito observando,&nbsp;para a formação&nbsp;do quociente eleitoral&nbsp;e&nbsp;partidário,&nbsp;a existência de coligação, tomando-se a coligação como sendo um partido político. (…).

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Os votos&nbsp;do candidato&nbsp;são computados&nbsp;para a coligação, condicionada a sua validade ao deferimento do registro de candidatura pedido pela sua coligação ou, subsidiariamente, pelo próprio candidato.

Há duas regras de ouro&nbsp;para o preenchimento das vagas pelos candidatos (…): (a)&nbsp;o preenchimento dos lugares&nbsp;com que cada partido&nbsp;ou coligação&nbsp;for contemplado&nbsp;far-se-á&nbsp;segundo a ordem de votação recebida pelos seus candidatos (§ 1º&nbsp;do art. 109 do Código Eleitoral),&nbsp;e&nbsp;(b)&nbsp;só poderão concorrer&nbsp;à distribuição dos lugares os partidos&nbsp;e coligações&nbsp;que tiverem obtido quociente eleitoral (§ 2º&nbsp;do art. 109 do Código Eleitoral).

É dizer: tanto os partidos políticos, isoladamente,&nbsp;como as coligações deverão obter o quociente eleitoral, ficando as suas vagas definidas pela ordem de votação.&nbsp;Insista-se, então:&nbsp;as coligações&nbsp;são contempladas&nbsp;‘segundo a ordem de votação&nbsp;recebida&nbsp;pelos seus&nbsp;candidatos’.

Os suplentes&nbsp;são aqueles efetivos&nbsp;não-eleitos&nbsp;mais votados&nbsp;sob a mesma legenda partidária&nbsp;ou sob a mesma coligação, que compõem as listas registradas.&nbsp;Em uma interpretação sistemática, a legislação eleitoral&nbsp;equiparao tratamento dado à coligação àquele dado aos partidos políticos,&nbsp;razão pela qual denomina quociente partidário&nbsp;um índice que de igual modo se aplica à coligação. (…).

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Como se pode observar, a coligação é um partido político temporário, cuja existência se encerra após a proclamação dos eleitos. Nada obstante, permanece válido e eficaz o ato jurídico de proclamação dos eleitos e o diploma outorgado aos suplentes como suplentes, na ordem da proclamação dos resultados.

O 1º suplente da coligação é 1º suplente para ocupar a vaga do titular eleito pela coligação&nbsp;não porque&nbsp;a coligação continue existindo,&nbsp;mas, sim,&nbsp;porque existe&nbsp;a proclamação dos resultados das eleições&nbsp;e&nbsp;a diplomação dos suplentes,&nbsp;na ordem definida naquela. As coligações&nbsp;deixam&nbsp;de existir;&nbsp;o resultado das eleições&nbsp;persiste&nbsp;no tempo,&nbsp;sendo eficaz e vinculante.&nbsp;Afinal,para que se diplomar&nbsp;o 1º suplente da coligação&nbsp;como o primeiro&nbsp;na ordem dos não-eleitos, se o diploma tivesse apenas uma natureza honorífica e inútil?” (grifei)



Essa percepção&nbsp;da matéria,&nbsp;tal como exposta&nbsp;na lição&nbsp;que se vem de reproduzir,&nbsp;revela&nbsp;que são inconfundíveis&nbsp;a existência (meramente transitória) da coligação partidária,&nbsp;de um lado,&nbsp;e&nbsp;a eficácia (permanente) dos resultados eleitorais por ela obtidos,&nbsp;de outro.

Ou, em outras palavras:&nbsp;a transitoriedade&nbsp;da coligação&nbsp;não&nbsp;se confunde com os efeitos dos atos por ela praticados&nbsp;e&nbsp;dos resultados eleitorais por ela obtidos,&nbsp;que permanecem&nbsp;válidos&nbsp;e&nbsp;eficazes.

Ao conferir precedência&nbsp;ao suplente da coligação, a ilustre autoridade apontada como coatora,&nbsp;observando&nbsp;diretriz&nbsp;que tem prevalecido,&nbsp;por décadas,&nbsp;no âmbito&nbsp;da Justiça Eleitoral,&nbsp;certamente considerou&nbsp;a vontade coletiva&nbsp;dos partidos políticos, que,&nbsp;fundados&nbsp;na autonomia&nbsp;que lhes outorgou&nbsp;a própria Constituição da República (ADI 1.063/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO –&nbsp;ADI 1.407/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO,&nbsp;v.g.),&nbsp;uniram-se,&nbsp;transitoriamente,&nbsp;em função&nbsp;do processo eleitoral,&nbsp;para,&nbsp;em comum,&nbsp;e&nbsp;fortalecidos&nbsp;pelo esforço solidário&nbsp;de todos,&nbsp;atingir&nbsp;objetivos que,&nbsp;de outro modo,&nbsp;não&nbsp;conseguiriam implementar&nbsp;se&nbsp;atuassem&nbsp;isoladamente.

Tratando-se&nbsp;de eleições proporcionais,&nbsp;e como&nbsp;a distribuição de cadeiras entre os partidos políticos é realizada em razão da votação por eles obtida,&nbsp;não&nbsp;se desconhece que,&nbsp;fora das coligações,&nbsp;muitas&nbsp;agremiações partidárias, atuando isoladamente,&nbsp;sequer&nbsp;conseguiriam eleger&nbsp;seus próprios&nbsp;candidatos, eis que incapazes,&nbsp;elas mesmas, de atingir o quociente eleitoral.

No entanto, tal seria possível&nbsp;se&nbsp;as agremiações,&nbsp;disputando&nbsp;o processo eleitoral,&nbsp;o fizessem&nbsp;no âmbito&nbsp;de uma coligação partidária, pois&nbsp;maisfacilmente alcançável, por essa união&nbsp;transitória&nbsp;de partidos políticos,&nbsp;o quociente eleitoral&nbsp;necessário&nbsp;à distribuição&nbsp;de lugares nas Casas legislativas,especialmente&nbsp;porque viável,&nbsp;presente&nbsp;esse contexto,&nbsp;a obtenção&nbsp;de resultados eleitorais&nbsp;positivos,&nbsp;considerada,&nbsp;para tanto, a possibilidade de cômputo de votos&nbsp;autorizada&nbsp;pelo que dispõem os arts. 107&nbsp;e&nbsp;108,&nbsp;ambos&nbsp;do Código Eleitoral,&nbsp;que estabelecem, uma vez definido&nbsp;o respectivo&nbsp;quociente partidário&nbsp;para a coligação&nbsp;(CE, art. 107),&nbsp;que estarão eleitos&nbsp;tantos&nbsp;candidatos registrados&nbsp;por determinada&nbsp;coligação&nbsp;quantos&nbsp;o respectivo quociente partidário&nbsp;indicar, “na ordem&nbsp;da votação nominal&nbsp;que cada um&nbsp;tenha recebido” (CE, art. 108).

Acentue-se,&nbsp;por necessário, que,&nbsp;tratando-se&nbsp;de coligações partidárias, os votosválidos&nbsp;atribuídos&nbsp;a cada um&nbsp;dos candidatos,&nbsp;não obstante&nbsp;filiados estes&nbsp;aos diversos&nbsp;partidos coligados,&nbsp;são computados&nbsp;em favor&nbsp;da própria&nbsp;coligação partidária,&nbsp;além de considerada&nbsp;tal votação&nbsp;para efeito&nbsp;dos cálculosdestinados&nbsp;à determinação do quociente eleitoral&nbsp;e&nbsp;do quociente partidário,&nbsp;a significar,&nbsp;portanto,&nbsp;que esse cômputo dos votos válidos,&nbsp;efetuado&nbsp;para fins&nbsp;de definição dos candidatos&nbsp;e&nbsp;dos lugares a serem preenchidos,&nbsp;deverá&nbsp;ter&nbsp;como parâmetro&nbsp;a própria&nbsp;existência&nbsp;da coligação partidária&nbsp;e não&nbsp;a votação dada&nbsp;a cada um&nbsp;dos partidos coligados.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Importante destacar,&nbsp;ainda,&nbsp;a advertência&nbsp;de RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES (“Partidos e Coligações: A Sucessão dos Suplentes”),especialmente&nbsp;quando assinala&nbsp;que a rejeição&nbsp;do critério adotado pela Justiça Eleitoral (e observado,&nbsp;há mais de quatro décadas, pela Mesa da Câmara dos Deputados),&nbsp;tal como postulada&nbsp;pelo ora impetrante,&nbsp;poderá&nbsp;implicarcerceamento&nbsp;do direito das minorias, com&nbsp;gravíssimas&nbsp;distorçõesdescaracterizadoras&nbsp;da essência do regime democrático:



“Embora a formação de coligações&nbsp;possa provocar distorções na vontade popular, e não é isso que se questiona aqui,&nbsp;o entendimento do STF, ao que parece,&nbsp;desviou-se&nbsp;do&nbsp;fim primordial&nbsp;das coligações,&nbsp;que é justamente propiciar&nbsp;a junção de partidos hipossuficientes,&nbsp;os quais, isolados,&nbsp;jamais conseguiriam&nbsp;participar do poder legislativo.

Todavia, repise-se,&nbsp;o entendimento&nbsp;adotado pela Corte de Justiça Pátria,&nbsp;ao partir&nbsp;de uma premissa imposta em outro julgamento anterior,&nbsp;esqueceu-se&nbsp;de que&nbsp;as coligações são verdadeiros partidos,&nbsp;cuja unidade&nbsp;precisa&nbsp;ser considerada&nbsp;durante&nbsp;toda legislatura.&nbsp;Do contrário, sepultar-se-ão as coligações dos grandes partidos com aqueles partidos nanicos,&nbsp;os quais, ainda que unidos,&nbsp;dificilmente,&nbsp;conseguirão&nbsp;coeficiente necessário&nbsp;para a devida representatividade.

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Aqui, os&nbsp;maiores&nbsp;prejudicados&nbsp;não são&nbsp;os candidatos dos pequenos partidos,mas o povo&nbsp;que votou em candidatos&nbsp;de&nbsp;uma coligação&nbsp;(que deveria possuir ideologias simétricas)&nbsp;e não terá&nbsp;o direito de ver os&nbsp;representantes preferidosdessa coligação&nbsp;(conforme votação distribuída internamente)&nbsp;exercerem&nbsp;as suas atribuições,&nbsp;o que violaria, no dizer de Caio Mario de Silva Velloso e Walber de Moura Agra,&nbsp;a&nbsp;legitimação democrática.” (grifei)



Preocupa-me,&nbsp;sobremaneira,&nbsp;o fato&nbsp;de que&nbsp;a eventual inobservância&nbsp;do critérioaté agora&nbsp;prevalecente&nbsp;poderá&nbsp;importar,&nbsp;pela desconsideração&nbsp;dos propósitosque animam&nbsp;a formação de coligações partidárias,&nbsp;em grave marginalizaçãodos grupos minoritários em sua disputa pelo poder,&nbsp;o que culminaria&nbsp;por reduzir,&nbsp;esvaziando-o,&nbsp;o coeficiente&nbsp;de legitimidade democrática&nbsp;que deve qualificar&nbsp;as instituições do Estado brasileiro.

Na realidade, esse tema –&nbsp;o da preservação&nbsp;do direito das minorias&nbsp;que buscam, pela via democrática do processo eleitoral,&nbsp;o acesso&nbsp;às instâncias de poder –&nbsp;deve compor, por tratar-se de questão&nbsp;impregnada&nbsp;do mais alto relevo,&nbsp;a própria agenda&nbsp;desta Corte Suprema,&nbsp;incumbida, por efeito de sua destinação institucional,&nbsp;de velar pela supremacia&nbsp;da Constituição&nbsp;e pelo respeito&nbsp;aos direitos,&nbsp;inclusive de grupos minoritários, que nela encontram fundamento legitimador.

Com efeito,&nbsp;a necessidade de assegurar-se, em nosso sistema jurídico,proteção&nbsp;às minorias&nbsp;e&nbsp;aos grupos vulneráveis&nbsp;qualifica-se, na verdade,&nbsp;como fundamento imprescindível&nbsp;à plena legitimação material do Estado Democrático de Direito,&nbsp;havendo merecido&nbsp;tutela efetiva,&nbsp;por parte&nbsp;desta Suprema Corte,&nbsp;quando&nbsp;grupos majoritários,&nbsp;atuando&nbsp;no âmbito do Congresso Nacional,&nbsp;ensaiaram&nbsp;medidas arbitrárias&nbsp;destinadas a frustrar&nbsp;o exercício,&nbsp;por organizações minoritárias, de direitos&nbsp;assegurados&nbsp;pela ordem constitucional (MS&nbsp;24.831/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO –&nbsp;MS 24.849/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO –&nbsp;MS 26.441/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO,&nbsp;v.g.).

Lapidar, sob tal aspecto,&nbsp;a advertência&nbsp;do saudoso e emi­nente Professor GERALDO ATALIBA (“Judiciário e Minorias”, “in”&nbsp;Revista de Informação Legislativa, vol. 96/189-194):



“É que só há verdadeira república democrática&nbsp;onde se assegure&nbsp;que as minorias&nbsp;possam atuar,&nbsp;erigir-se&nbsp;em oposição institucionalizada&nbsp;e tenham garantidos seus direitos&nbsp;de dissensão, crítica e veiculação de sua pregação.Onde, enfim,&nbsp;as oposições&nbsp;possam usar&nbsp;de todos os meios democráticos&nbsp;para tentar chegar ao governo.&nbsp;Há república&nbsp;onde,&nbsp;de modo efetivo, a alternância no poder seja uma possibilidade juridicamente assegurada, condicionada só a mecanismos políticos dependentes da opinião pública.

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A Constituição&nbsp;verdadeiramente&nbsp;democrática&nbsp;há de garantir&nbsp;todos os direitosdas minorias e impedir toda prepotência, todo arbítrio, toda opressão contra elas.&nbsp;Mais que isso&nbsp;– por mecanismos que assegurem representação proporcional -,&nbsp;deve atribuir&nbsp;um relevante papel institucional&nbsp;às correntes minoritárias&nbsp;mais expressivas.

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Na democracia,&nbsp;governa&nbsp;a maioria,&nbsp;mas&nbsp;– em virtude do postulado constitucional fundamental da igualdade&nbsp;de todos&nbsp;os cidadãos – ao fazê-lo,&nbsp;não pode oprimir a minoria. Esta exerce também função política importante, decisiva mesmo:&nbsp;a de oposição institucional, a que cabe relevante papel no funcionamento das instituições republicanas.

O principal papel da oposição&nbsp;é o de formular propostas alternativas às idéias e ações&nbsp;do governo da maioria&nbsp;que o sustenta.&nbsp;Correlatamente, critica,fiscaliza, aponta falhas e censura a maioria,&nbsp;propondo-se, à opinião pública, como alternativa.&nbsp;Se&nbsp;a maioria governa, entretanto,&nbsp;não é dona do poder, mas age&nbsp;sob os princípios&nbsp;da relação de administração.

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Daí a&nbsp;necessidade&nbsp;de garantias amplas, no próprio texto constitucional, de existência, sobrevivência,&nbsp;liberdade de ação&nbsp;e influência&nbsp;da minoria, para que se tenha verdadeira república.

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Pela proteção&nbsp;e resguardo&nbsp;das minorias&nbsp;e sua necessária participação no processo político,&nbsp;a república faz da oposição instrumento institucional de governo.

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É imperioso&nbsp;que a Constituição&nbsp;não só garanta a minoria&nbsp;(a oposição),&nbsp;como ainda lhe reconheça direitos e até funções.

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Se a maioria&nbsp;souber que –&nbsp;por obstáculo consti­tucional&nbsp;–&nbsp;não pode prevalecer-se&nbsp;da força,&nbsp;nem&nbsp;ser arbitrária&nbsp;nem&nbsp;prepotente,&nbsp;mas deve respeitar a minoria, então os compromissos&nbsp;passam&nbsp;a ser meios&nbsp;de convivência&nbsp;política.” (grifei)



O Estado de Direito,&nbsp;concebido e estruturado&nbsp;em bases democráticas,&nbsp;mais&nbsp;do que simples figura conceitual&nbsp;ou&nbsp;mera proposição doutrinária,&nbsp;reflete, em nosso sistema jurídico, uma realidade constitucional&nbsp;densa&nbsp;de significação&nbsp;e plena&nbsp;de potencialidade concretizadora dos direitos e das liberdades públicas.

A opção&nbsp;do legislador constituinte&nbsp;pela concepção democrática&nbsp;do Estado de Direito&nbsp;não pode&nbsp;esgotar-se&nbsp;numa simples proclamação retórica.&nbsp;A opção&nbsp;pelo Estado democrático de direito,&nbsp;por isso mesmo,&nbsp;há de ter conseqüências efetivas&nbsp;no plano&nbsp;de nossa organização política,&nbsp;na esfera&nbsp;das relações institucionais entre os poderes da República&nbsp;e no âmbito&nbsp;da formulação de uma teoria das liberdades públicas&nbsp;e&nbsp;do próprio regime democrático.&nbsp;Em uma palavra:&nbsp;ninguém&nbsp;se sobrepõe,&nbsp;nem mesmo&nbsp;os grupos majoritários,&nbsp;aos princípios superiores&nbsp;consagrados pela Constituição da República.

Tenho por relevantes,&nbsp;por extremamente relevantes,&nbsp;as observações&nbsp;que fez o eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,&nbsp;Relator&nbsp;do&nbsp;MS&nbsp;30.459-MC/DF,quando&nbsp;do exame, naquela sede mandamental, de pleito cautelar&nbsp;formuladoem contexto&nbsp;idêntico&nbsp;ao que ora se analisa:



“(…)&nbsp;a Constituição Federal&nbsp;adotou, expressamente,&nbsp;o sistema proporcionalpara os cargos no âmbito Legislativo Federal, Estadual e Municipal,&nbsp;fixou&nbsp;as hipóteses em que o suplente será convocado&nbsp;e definiu, ‘a posteriori’,&nbsp;que os partidos poderão formar amplas coligações partidárias, inclusive, sem qualquer coerência com as esferas nacional, estadual e municipal.

Coube, então, à legislação infraconstitucional&nbsp;disciplinar&nbsp;a forma como os candidatos são escolhidos pelo sistema proporcional brasileiro,&nbsp;a partir de dois grandes vetores constitucionais,&nbsp;a saber: a autonomia partidária na formação de coligações&nbsp;e&nbsp;a soberania popular.

Nesse diapasão, o Código Eleitoral,&nbsp;após regulamentar a fórmula em que são calculados&nbsp;o quociente eleitoral&nbsp;e&nbsp;o quociente partidário (arts. 106 e 107 da Lei 4.737/65),&nbsp;fixou o critério&nbsp;para a elaboração da lista dos eleitos e respectivos suplentes.

Na sequência, destaco que o art. 108 do referido diploma normativoestabelece&nbsp;que ‘estarão eleitos&nbsp;tantos&nbsp;candidatos registrados por um Partido ou coligação&nbsp;quantos&nbsp;o respectivo quociente partidário indicar,&nbsp;na ordem&nbsp;da votação nominal que cada um tenha recebido’ (…).

Em outras palavras,&nbsp;a lista dos eleitos&nbsp;da coligação&nbsp;de partidos é formadapelos candidatos&nbsp;mais&nbsp;votados,&nbsp;sendo que a ordem de suplência&nbsp;segue, evidentemente,&nbsp;a mesma&nbsp;lógica,&nbsp;qual seja, do&nbsp;mais&nbsp;votado&nbsp;não&nbsp;eleito (1º suplente)&nbsp;até&nbsp;o&nbsp;menos&nbsp;votado&nbsp;não&nbsp;eleito (último suplente)&nbsp;da coligação.

Destaco, por relevante,&nbsp;que,&nbsp;no espírito da redemocratização, a Lei 7.454, de 30 de dezembro de 1985,&nbsp;alterou&nbsp;dispositivos do Código Eleitoral&nbsp;para assentar&nbsp;que cada Partido&nbsp;poderá&nbsp;usar sua própria legenda&nbsp;sob a denominação&nbsp;de coligação&nbsp;e&nbsp;que&nbsp;‘a Coligação&nbsp;terá denominação própria,&nbsp;a ela assegurados&nbsp;os direitos que a lei confere aos Partidos Políticos&nbsp;no que se refere&nbsp;ao processo eleitoral,&nbsp;aplicando-lhe, também,&nbsp;a regra&nbsp;do art.&nbsp;112 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965,&nbsp;quanto à convocação&nbsp;de Suplentes’ (art. 4º, parágrafo único).

Na mesma linha,&nbsp;o art. 6º&nbsp;da Lei das Eleições&nbsp;estabelece&nbsp;que é ‘facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário’.&nbsp;Em seguida,&nbsp;o § 1º&nbsp;do mesmo dispositivo&nbsp;assenta&nbsp;que:



‘A coligação terá&nbsp;denominação própria,&nbsp;que poderá&nbsp;ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram,&nbsp;sendo a ela atribuídas&nbsp;as prerrogativas e obrigações de partido político&nbsp;no que se refere&nbsp;ao processo eleitoral,&nbsp;e devendo funcionar como um só partido&nbsp;no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários’.



Em suma, no sistema proporcional adotado pelo legislador brasileiro,&nbsp;aformação da lista de eleitos e&nbsp;suplentes&nbsp;é feita a partir dos candidatos&nbsp;maisvotados e apresentados&nbsp;por determinada coligação&nbsp;que possui direitos assegurados por lei.

De outro lado,&nbsp;não desconheço, é verdade,&nbsp;que as coligações partidárias são criadas, especificamente,&nbsp;para atuar&nbsp;em determinado período (do registro&nbsp;de candidatura&nbsp;até a diplomação&nbsp;dos candidatos eleitos e respectivos suplentes).Todavia, os seus efeitos&nbsp;projetam-se&nbsp;para o futuro,&nbsp;em decorrência&nbsp;lógica&nbsp;do ato de diplomação dos candidatos eleitos e seus respectivos suplentes.&nbsp;Tanto é assim, que as coligações&nbsp;podem figurar&nbsp;como parte em processos eleitorais (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e Recurso Contra Expedição de Diploma)&nbsp;com evidente legitimidade ativa&nbsp;‘ad causam’,&nbsp;mesmo após&nbsp;a diplomação, na fase pós-eleitoral.

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Portanto, proclamada a ordem de votação dos candidatos eleitos e seus respectivos suplentes da coligação partidária,&nbsp;formada estará a lista&nbsp;que será obedecida por ocasião da diplomação,&nbsp;nos termos&nbsp;do art. 215 do Código Eleitoral, ‘in verbis’:



‘Os candidatos eleitos,&nbsp;assim como os suplentes,&nbsp;receberão diploma&nbsp;assinado pelo Presidente do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, conforme o caso’.



E,&nbsp;uma vez diplomados&nbsp;os candidatos eleitos&nbsp;e consolidada a ordem&nbsp;dos respectivos suplentes,&nbsp;torna-se a diplomação&nbsp;um ato jurídico perfeito e acabado,&nbsp;somente&nbsp;podendo&nbsp;ser desconstituída nos casos&nbsp;estritamenteprevistos na legislação eleitoral e na Constituição,&nbsp;resguardados, evidentemente, os princípios do devido processo legal.

Afasto, por fim,&nbsp;na espécie,&nbsp;os precedentes invocados que tratam&nbsp;do instituto da fidelidade partidária (MS&nbsp;26.602,&nbsp;MS&nbsp;26.603&nbsp;e MS&nbsp;26.604) uma vez que estes julgados&nbsp;não versaram&nbsp;sobre a investidura de suplentes na hipótese de vacância regular na cadeira do titular,&nbsp;assentando&nbsp;apenas que o mandatopertence&nbsp;ao partido&nbsp;quando&nbsp;verificada&nbsp;a infidelidade partidária,&nbsp;sem&nbsp;justa causa.

Em outros termos,&nbsp;a perda&nbsp;de mandato por infidelidade partidária&nbsp;é matéria totalmente diversa&nbsp;da convocação de suplentes no caso de vacância regular do mandato eletivo. (…).

Ressalte-se, mais, que,&nbsp;nos casos&nbsp;de investidura em cargos do Executivo, o parlamentar&nbsp;faz&nbsp;uma opção política&nbsp;sem&nbsp;nenhum prejuízo para a legenda que consentiu e é beneficiaria do cargo, já nos casos de infidelidade partidária sem justa causa, o partido é inequivocamente prejudicado.

Por fim,&nbsp;consigno&nbsp;que o quociente eleitoral&nbsp;que assegurou&nbsp;lugar na cadeira de Deputado a determinado candidato&nbsp;foi formado pelos votos da coligação partidária e não&nbsp;do partido isolado. (…).” (grifei)



Todas&nbsp;essas razões,&nbsp;notadamente&nbsp;as expostas pelo eminente Presidente do E. Tribunal Superior Eleitoral,&nbsp;Ministro&nbsp;RICARDO LEWANDOWSKI,&nbsp;convencem-me,ao menos&nbsp;neste juízo de sumária cognição,&nbsp;da ausência&nbsp;de plausibilidade jurídica da pretensão cautelar ora em exame.

Devo considerar,&nbsp;ainda,&nbsp;sempre em juízo de delibação,&nbsp;um outro fundamento,este expressamente invocado&nbsp;pela União Federal,&nbsp;e que concerne&nbsp;à necessidade de se observar,&nbsp;na espécie, o princípio da segurança jurídica:



“A sistemática da investidura na suplência do parlamentar licenciado, defendida na inicial,&nbsp;é nova e muda o sentido&nbsp;de como os dispositivos normativos que regem a matéria devem ser interpretados.&nbsp;O ato impugnado observou&nbsp;a sistemática adotada&nbsp;segundo a interpretação de décadas&nbsp;da lei de regência.&nbsp;Alterá-la&nbsp;após&nbsp;o término&nbsp;das eleições&nbsp;significa surpreenderpartidos,&nbsp;participantes&nbsp;do pleito&nbsp;mediante&nbsp;coligações e eleitores,&nbsp;quanto ao resultado&nbsp;do jogo eleitoral.

Sob outro prisma, embora seja prática frequente no Congresso Nacional,&nbsp;em nenhum momento&nbsp;o Colegiado dessa Suprema Corte&nbsp;enfrentou&nbsp;o tema ‘convocação&nbsp;de suplentes&nbsp;em razão&nbsp;de vacância&nbsp;por afastamentos previstos no artigo 56&nbsp;da Constituição da República’. O único precedente acerca da matéria é o MS nº 28.143/MS, decidido monocraticamente pelo Ministro Ricardo Lewandowski, cuja decisão foi exatamente contrária à tese do impetrante.

O&nbsp;‘writ’, em verdade,&nbsp;veicula proposta de mudança na compreensão da norma, o que implica&nbsp;inovação&nbsp;das regras do jogo que tocam direitos.&nbsp;Caso adotada&nbsp;a nova sistemática,&nbsp;esta deve valer a partir&nbsp;das próximas eleições,sob pena de inadmissível surpresa&nbsp;aos eleitores&nbsp;e&nbsp;aos participantes do jogo político-eleitoral,&nbsp;situação que fere, irremediavelmente,&nbsp;os postulados&nbsp;da proteção da confiança&nbsp;e&nbsp;da segurança jurídica,&nbsp;conforme consignou&nbsp;o Supremo no julgamento&nbsp;do referido&nbsp;MS nº 26.603/MS.

Assim sendo, caso seja confirmado o novo entendimento trazido na inicial da impetração,&nbsp;pugna-se&nbsp;pela aplicação da técnica do ‘prospective overruling’ para que o marco legal seja fixado&nbsp;a partir&nbsp;do julgamento definitivo&nbsp;do primeiro&nbsp;caso específico da matéria a ser julgado por essa Corte e, por consequência, indeferida a ordem, por irretroatividade da nova jurisprudência.” (grifei)



Tenho para mim,&nbsp;com toda vênia, que,&nbsp;se prevalecer&nbsp;o entendimento firmadopelo Plenário&nbsp;desta Suprema Corte no julgamento&nbsp;de pleito cautelar&nbsp;deduzidono&nbsp;MS 29.988-MC/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES,&nbsp;poderá&nbsp;vir a ocorrer&nbsp;umasubstancial&nbsp;revisão de padrões jurisprudenciais&nbsp;até agora&nbsp;observados pela Justiça Eleitoral (inclusive&nbsp;pelo E. Tribunal Superior Eleitoral),&nbsp;com a conseqüente&nbsp;ruptura de paradigma&nbsp;dela&nbsp;resultante,&nbsp;o que imporá&nbsp;a necessidade de definir o momento a partir do qual essa&nbsp;nova&nbsp;diretriz deverá ter aplicação,considerada a exigência&nbsp;de respeito ao postulado da segurança jurídica.

O que me parece irrecusável,&nbsp;nesse contexto,&nbsp;é o fato&nbsp;de que a posse do suplente (vale dizer,&nbsp;do primeiro suplente da coligação partidária), no caso em exame, processou-se&nbsp;com a certeza&nbsp;de que se observava a ordemestabelecida,&nbsp;há décadas, pela Justiça Eleitoral,&nbsp;e definida,&nbsp;quanto à convocação de suplentes,&nbsp;segundo&nbsp;o que prescreve o art. 4º, “caput”, da Lei nº 7.454/85.

Havia,&nbsp;portanto, no contexto em exame,&nbsp;um dado objetivo, apto a gerar&nbsp;a expectativa&nbsp;da plena validade&nbsp;jurídico-constitucional dos atos de diplomação,para efeito&nbsp;de convocação dos suplentes,&nbsp;considerada&nbsp;a ordem de votaçãoobtida&nbsp;pela coligação partidária.

Esta Suprema Corte,&nbsp;tendo em vista&nbsp;as múltiplas funções inerentes à jurisprudência –&nbsp;tais como&nbsp;a de&nbsp;conferir previsibilidade&nbsp;às futuras decisões judiciais nas matérias por elas abrangidas,&nbsp;a de atribuir estabilidade&nbsp;às relações jurídicas constituídas sob a sua égide,&nbsp;a de gerar certeza&nbsp;quanto à validade dos efeitos decorrentes de atos praticados&nbsp;de acordo&nbsp;com esses mesmos precedentes&nbsp;e&nbsp;a de preservar, assim,&nbsp;em respeito&nbsp;à ética do Direito,&nbsp;a confiançados cidadãos (e&nbsp;dos candidatos&nbsp;e&nbsp;das respectivas coligações partidárias) nas ações do Estado -,&nbsp;tem reconhecido&nbsp;a possibilidade,&nbsp;mesmo&nbsp;em temas de índole constitucional (RE 197.917/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA),&nbsp;de determinar,&nbsp;nas hipóteses&nbsp;de revisão&nbsp;substancial&nbsp;da jurisprudência&nbsp;derivadada ruptura de paradigma,&nbsp;a não incidência, sobre situações&nbsp;previamenteconsolidadas,&nbsp;dos novos&nbsp;critérios&nbsp;que venham a ser consagrados&nbsp;pelo Supremo Tribunal Federal.

Esse entendimento&nbsp;não é estranho&nbsp;à experiência jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal,&nbsp;que já fez incidir&nbsp;o postulado da segurança jurídica em questões várias,&nbsp;inclusive&nbsp;naquelas&nbsp;envolvendo&nbsp;relações de direito público (MS 24.268/MG, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES –&nbsp;MS 24.927/RO, Rel. Min. CEZAR PELUSO,&nbsp;v.g.)&nbsp;e,&nbsp;também, de caráter político (RE 197.917/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA),&nbsp;cabendo mencionar&nbsp;decisão do Plenário&nbsp;que se acha consubstanciada,&nbsp;no ponto, em acórdão assim ementado:



“REVISÃO JURISPRUDENCIAL&nbsp;E&nbsp;SEGURANÇA&nbsp;JURÍDICA:&nbsp;A INDICAÇÃO DE MARCO TEMPORAL DEFINIDOR&nbsp;DO&nbsp;MOMENTO&nbsp;INICIAL&nbsp;DE&nbsp;EFICÁCIA&nbsp;DANOVA&nbsp;ORIENTAÇÃO&nbsp;PRETORIANA.

-&nbsp;Os precedentes&nbsp;firmados pelo Supremo Tribunal Federal&nbsp;desempenhammúltiplas&nbsp;e&nbsp;relevantes funções no sistema jurídico,&nbsp;pois lhes cabe&nbsp;conferir previsibilidade&nbsp;às futuras decisões judiciais nas matérias por eles abrangidas,atribuir estabilidade&nbsp;às relações jurídicas constituídas sob a sua égide&nbsp;e&nbsp;em decorrência deles,&nbsp;gerar certeza&nbsp;quanto à validade dos efeitos decorrentes de atos praticados&nbsp;de acordo&nbsp;com esses mesmos precedentes&nbsp;e preservar, assim,&nbsp;em respeito&nbsp;à ética do Direito,&nbsp;a confiança&nbsp;dos cidadãos nas ações do Estado.

-&nbsp;Os postulados&nbsp;da segurança jurídica&nbsp;e&nbsp;da proteção da confiança,&nbsp;enquantoexpressões do Estado Democrático de Direito,&nbsp;mostram-se&nbsp;impregnados&nbsp;de elevado conteúdo ético, social&nbsp;e&nbsp;jurídico,&nbsp;projetando-se&nbsp;sobre as relações jurídicas,inclusive&nbsp;as de direito público,&nbsp;sempre&nbsp;que se registre alteração&nbsp;substancial&nbsp;de diretrizes hermenêuticas,&nbsp;impondo-se&nbsp;à observância&nbsp;de qualquer&nbsp;dos Poderes do Estado&nbsp;e, desse modo,&nbsp;permitindo&nbsp;preservar situações&nbsp;já consolidadas&nbsp;no passado&nbsp;e anteriores&nbsp;aos marcos temporais&nbsp;definidos&nbsp;pelo próprio Tribunal.Doutrina.&nbsp;Precedentes.

-&nbsp;A ruptura&nbsp;de paradigma&nbsp;resultante&nbsp;de&nbsp;substancial&nbsp;revisão de padrões jurisprudenciais,&nbsp;com o reconhecimento&nbsp;do caráter&nbsp;partidário&nbsp;do mandato eletivo proporcional,&nbsp;impõe,&nbsp;em respeito à exigência&nbsp;de segurança jurídica&nbsp;e&nbsp;ao princípio&nbsp;da proteção da confiança dos cidadãos,&nbsp;que se defina&nbsp;o momento&nbsp;a partir&nbsp;do qual terá aplicabilidade&nbsp;a nova&nbsp;diretriz herme­nêutica.

-&nbsp;Marco temporal&nbsp;que o Supremo Tribunal Federal&nbsp;definiu&nbsp;na matéria ora em julgamento:&nbsp;data&nbsp;em que o Tribunal Superior Eleitoral&nbsp;apreciou&nbsp;a Consulta nº 1.398/DF (27/03/2007)&nbsp;e, nela,&nbsp;respondeu,&nbsp;em&nbsp;tese,&nbsp;à indagação&nbsp;que lhe foi submetida.”

(MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)



Vale mencionar, por oportuno,&nbsp;a título de mera ilustração,&nbsp;que também a prática jurisprudencial&nbsp;da Suprema Corte dos EUA&nbsp;tem observado&nbsp;esse critério,&nbsp;fazendo-o incidir&nbsp;naquelas hipóteses&nbsp;em que sobrevém alteração substancial&nbsp;de diretrizes que,&nbsp;até então, vinham sendo observadas na formação das relações jurídicas,&nbsp;inclusive&nbsp;em matéria penal.

Refiro-me,&nbsp;não só&nbsp;ao conhecido caso “Linkletter” –&nbsp;Linkletter v. Walker, 381U.S.&nbsp;618, 629, 1965 –,&nbsp;como,&nbsp;ainda,&nbsp;a muitas outras&nbsp;decisões daquele Alto Tribunal,&nbsp;nas quais&nbsp;se proclamou,&nbsp;a partir&nbsp;de certos marcos temporais,considerando-se&nbsp;determinadas premissas&nbsp;e com apoio&nbsp;na técnica do “prospective overruling”,&nbsp;a inaplicabilidade&nbsp;do novo&nbsp;precedente a situações&nbsp;já consolidadas&nbsp;no passado,&nbsp;cabendo relembrar, dentre vários julgados, os seguintes:&nbsp;Chevron Oil Co. v. Huson, 404&nbsp;U.S.&nbsp;97, 1971;&nbsp;Hanover Shoe v. United Shoe Mach.&nbsp;Corp., 392&nbsp;U.S.&nbsp;481, 1968;&nbsp;Simpson v. Union Oil Co., 377U.S.&nbsp;13, 1964;&nbsp;England v. State Bd. of Medical Examiners, 375&nbsp;U.S.&nbsp;411, 1964;&nbsp;City of Phoenix v. Kolodziejski, 399&nbsp;U.S.&nbsp;204, 1970;&nbsp;Cipriano v. City of Houma, 395&nbsp;U.S.&nbsp;701, 1969;&nbsp;Allen v. State Bd. of Educ., 393&nbsp;U.S.&nbsp;544, 1969,v.g..

Razões de prudência, portanto,&nbsp;estimuladas,&nbsp;no caso&nbsp;em exame,&nbsp;pela existênciade uma prática institucional&nbsp;consolidada&nbsp;há décadas,&nbsp;não me permitem&nbsp;deferir,ainda mais&nbsp;em sede&nbsp;de incompleta cognição, o pleito cautelar ora veiculadonesta&nbsp;impetração mandamental,&nbsp;não se me revelando adequado&nbsp;desconstituir,em fase&nbsp;de mera delibação, uma situação jurídica que se constituiu&nbsp;com estrita observância&nbsp;de sólidos precedentes jurisprudenciais firmados pelo E. Tribunal Superior Eleitoral.

Em uma palavra:&nbsp;os postulados&nbsp;da segurança jurídica, da boa-fé objetiva&nbsp;e&nbsp;da proteção da confiança,&nbsp;enquanto&nbsp;expressões do Estado Democrático de Direito,mostram-se&nbsp;impregnados&nbsp;de elevado conteúdo ético, social&nbsp;e&nbsp;jurídico,projetando-se&nbsp;sobre as relações jurídicas,&nbsp;mesmo&nbsp;as de direito público (RTJ 191/922),&nbsp;em ordem a viabilizar&nbsp;a incidência desses&nbsp;mesmos&nbsp;princípios sobre comportamentos&nbsp;de qualquer&nbsp;dos Poderes&nbsp;ou&nbsp;órgãos do Estado,&nbsp;para que se preservem,&nbsp;desse modo, situações&nbsp;já consolidadas&nbsp;no passado.

Sendo assim,&nbsp;em juízo&nbsp;de estrita&nbsp;delibação,&nbsp;tendo em consideração&nbsp;as razões expostas,&nbsp;e sem prejuízo&nbsp;de ulterior reexame da pretensão mandamentaldeduzida&nbsp;na presente sede processual,&nbsp;indefiro&nbsp;o pedido de medida liminar.



2.&nbsp;Citem-se, na condição de litisconsortes passivos necessários, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB,&nbsp;o Partido&nbsp;Social Cristão – PSC,&nbsp;os suplentes&nbsp;de Deputado Federal&nbsp;indicados&nbsp;pelo próprio impetrante em sua petição inicial&nbsp;e&nbsp;o Suplente&nbsp;**, que,&nbsp;embora&nbsp;não mencionado pela parte impetrante,&nbsp;poderá vir a sofrer&nbsp;os efeitos&nbsp;de eventual&nbsp;decisão concessiva de mandado de segurança,&nbsp;eis&nbsp;que,&nbsp;conforme&nbsp;as informações prestadas pelo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,&nbsp;tomou posse&nbsp;no cargo de Deputado Federal&nbsp;em decorrência&nbsp;de convocação motivada pelo ato apontado como coator.

A&nbsp;efetivação&nbsp;dos atos citatórios em referência&nbsp;constitui&nbsp;providência essencial ao regular&nbsp;prosseguimento&nbsp;da presente impetração,&nbsp;pois&nbsp;a eventual concessão do mandado de segurança&nbsp;terá o condão de afetar&nbsp;a situação jurídica&nbsp;de referidos&nbsp;suplentes,&nbsp;bem assim&nbsp;dos partidos políticos&nbsp;a que se achamvinculados&nbsp;mediante&nbsp;filiação partidária.

Na realidade,&nbsp;como enfatizado, o eventual deferimento da ordem mandamental ora impetrada&nbsp;terá&nbsp;direta e imediata repercussão&nbsp;na esfera jurídica das agremiações partidárias (e dos suplentes&nbsp;mais bem&nbsp;classificados&nbsp;segundo&nbsp;a ordem de votação),&nbsp;o que justifica a intervenção, “jussu judicis”,&nbsp;na presenterelação processual.

É tão importante&nbsp;(e inafastável) a efetivação&nbsp;desses&nbsp;atos citatórios,&nbsp;com o conseqüente&nbsp;ingresso formal desses litisconsortes passivos necessários&nbsp;na presente&nbsp;causa mandamental –&nbsp;o que viabilizará, por imperativo constitucional,a instauração&nbsp;do contraditório -,&nbsp;que a ausência&nbsp;de referidas medidas,&nbsp;não obstante&nbsp;o rito especial&nbsp;peculiar&nbsp;ao mandado de segurança,&nbsp;poderá importarem nulidade processual,&nbsp;consoante adverte&nbsp;a jurisprudência dos Tribunais em geral,&nbsp;inclusive&nbsp;a desta Suprema Corte (RTJ&nbsp;57/278 –&nbsp;RTJ&nbsp;59/596 –&nbsp;RTJ64/777 –&nbsp;RT&nbsp;391/192,&nbsp;v.g.):



“No caso de litisconsórcio necessário, torna-se&nbsp;imprescindível&nbsp;a citação do litisconsorte,&nbsp;sob pena&nbsp;de nulidade do processo.”

(Revista dos Tribunais, vol. 477/220 –&nbsp;grifei)



Determino,&nbsp;assim, pelas razões expostas,&nbsp;sejam citados, na condição de litisconsortes passivos necessários,&nbsp;o Partido&nbsp;do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB,&nbsp;o Partido&nbsp;Social Cristão – PSC,&nbsp;os suplentes&nbsp;de Deputado Federal&nbsp;indicados&nbsp;pelo próprio impetrante em sua petição inicial,&nbsp;bem assim&nbsp;o Deputado Federal,&nbsp;em exercício,&nbsp;**.

Para tanto, o ora impetrante&nbsp;deverá&nbsp;adotar, junto à Secretaria deste Tribunal,as providências&nbsp;necessárias&nbsp;à efetivação dos referidos atos citatórios.



3.&nbsp;Defiro,&nbsp;finalmente,&nbsp;o ingresso&nbsp;da União Federal&nbsp;na presente&nbsp;relação processual.



Publique-se.



Brasília, 31 de março de 2011.



Ministro CELSO DE MELLO

Relator





* decisão publicada no DJe de 4.4.2011

** nomes suprimidos pelo Informativo