LDB - Lei de Diretrizes e bases da educação
Autor: Alessandra 5º ano | Publicado: 2011-01-27T16:15:00-02:00

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Da Educação

Art.  1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na  vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de  ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade  civil e nas manifestações culturais.

§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

TÍTULO II

Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

Art.  2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios  de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o  pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da  cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII – valorização do profissional da educação escolar;

VIII – gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX – garantia de padrão de qualidade;

X – valorização da experiência extra-escolar;

XI – vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

TÍTULO III

Do Direito à Educação e do Dever de Educar

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III  – atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com  necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII  – oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com  características e modalidades adequadas às suas necessidades e  disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições  de acesso e permanência na escola;

VIII – atendimento ao  educando, no ensino fundamental público, por meio de programas  suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e  assistência à saúde;

IX – padrões mínimos de qualidade de ensino,  definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos  indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

Art.  5º O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo  qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização  sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda,  o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

§ 1º Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União:

I – recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;

II – fazer-lhes a chamada pública;

III – zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§  2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em  primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo,  contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino,  conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer  das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para  peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da  Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial  correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade  competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá  ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para  garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público  criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino,  independentemente da escolarização anterior.

Art. 6º É dever dos  pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete  anos de idade, no ensino fundamental.

Art. 6o É dever dos pais ou  responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de  idade, no ensino fundamental. (Redação dada pela Lei nº 11.114, de  2005)

Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I – cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;

II – autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;

III – capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

TÍTULO IV

Da Organização da Educação Nacional

Art.  8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão,  em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

§  1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação,  articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função  normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias  educacionais.

§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.

Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento)

I – elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios;

III  – prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito  Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de  ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo  sua função redistributiva e supletiva;

IV – estabelecer, em  colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,  competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental  e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos,  de modo a assegurar formação básica comum;

V – coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;

VI  – assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no  ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de  ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade  do ensino;

VII – baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;

VIII  – assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação  superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade  sobre este nível de ensino;

IX – autorizar, reconhecer,  credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das  instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema  de ensino.

§ 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho  Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade  permanente, criado por lei.

§ 2° Para o cumprimento do disposto  nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos os dados e informações  necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais.

§  3º As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos  Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituições de  educação superior.

Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:

I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

II  – definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino  fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das  responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os  recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder  Público;

III – elaborar e executar políticas e planos  educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de  educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus  Municípios;

IV – autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar  e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação  superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V – baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

VI – assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.

VII – assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)

Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

I  – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos  seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos  educacionais da União e dos Estados;

II – exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III – baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV – autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V  – oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com  prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis  de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades  de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos  vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do  ensino.

VI – assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)

Parágrafo  único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema  estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação  básica.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I – elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II – administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III – assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV – velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V – prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI – articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII  – informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos  alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VIII  – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da  Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação  dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por  cento do percentual permitido em lei.(Inciso incluído pela Lei nº  10.287, de 20.9.2001)

Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:

I – participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II – elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III – zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V  – ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de  participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à  avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI – colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Art.  14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do  ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e  conforme os seguintes princípios:

I – participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;

II – participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

Art.  15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de  educação básica que os integram progressivos graus de autonomia  pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas  gerais de direito financeiro público.

Art. 16. O sistema federal de ensino compreende:

I – as instituições de ensino mantidas pela União;

II – as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada;

III – os órgãos federais de educação.

Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:

I – as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal;

II – as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal;

III – as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada;

IV – os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.

Parágrafo  único. No Distrito Federal, as instituições de educação infantil,  criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de  ensino.

Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:

I – as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal;

II – as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;

III – os órgãos municipais de educação.

Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas: (Regulamento)

I – públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;

II – privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Art. 20. As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias: (Regulamento)

I  – particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são  instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de  direito privado que não apresentem as características dos incisos  abaixo;

II – comunitárias, assim entendidas as que são  instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas  jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos que incluam na  sua entidade mantenedora representantes da comunidade;

II –  comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de  pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive  cooperativas de pais, professores e alunos, que incluam em sua entidade  mantenedora representantes da comunidade; (Redação dada pela Lei nº  11.183, de 2005)

III – confessionais, assim entendidas as que são  instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas  jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e  ao disposto no inciso anterior;

IV – filantrópicas, na forma da lei.

TÍTULO V

Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino

CAPÍTULO I

Da Composição dos Níveis Escolares

Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

I – educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

II – educação superior.

CAPÍTULO II

DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Seção I

Das Disposições Gerais

Art.  22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando,  assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da  cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos  posteriores.

Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em  séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de  períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na  competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização,  sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

§  1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar  de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior,  tendo como base as normas curriculares gerais.

§ 2º O calendário  escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive  climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem  com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I  – a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas  por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o  tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II – a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c)  independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita  pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do  candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme  regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III – nos  estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento  escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a  seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de  ensino;

IV – poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos  de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria,  para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes  curriculares;

V – a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a)  avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência  dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao  longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e)  obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao  período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem  disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI  – o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto  no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a  freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas  letivas para aprovação;

VII – cabe a cada instituição de ensino  expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e  diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações  cabíveis.

Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades  responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o  professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.

Parágrafo  único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições  disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer  parâmetro para atendimento do disposto neste artigo.

Art. 26. Os  currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional  comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento  escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características  regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

§  1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger,  obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o  conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política,  especialmente do Brasil.

§ 2º O ensino da arte constituirá  componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação  básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

§  3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é  componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias  e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos  noturnos.

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica  da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica,  ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar,  sendo facultativa nos cursos noturnos. (Redação dada pela Lei nº 10.328,  de 12.12.2001)

§ 3o A educação física, integrada à proposta  pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação  básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei  nº 10.793, de 1º.12.2003)

I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

II – maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

III  – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação  similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela  Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

V – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

VI – que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

§  4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das  diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro,  especialmente das matrizes indígena, africana e européia.

§ 5º Na  parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a  partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira  moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das  possibilidades da instituição.

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de  ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se  obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.(Incluído  pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 1o O conteúdo programático a  que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da  África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra  brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a  contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política  pertinentes à História do Brasil.(Incluído pela Lei nº 10.639, de  9.1.2003)

§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura  Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar,  em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História  Brasileiras.(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

Art.  26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio,  públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura  afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§  1o O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá  diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação  da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o  estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos  povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o  negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas  contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à  história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§  2o Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos  povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o  currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de  literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de  2008).

Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes:

I  – a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e  deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;

II – consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;

III – orientação para o trabalho;

IV – promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.

Art.  28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de  ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às  peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

I – conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

II  – organização escolar própria, incluindo adequação do calendário  escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III – adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Seção II

Da Educação Infantil

Art.  29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como  finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade,  em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social,  complementando a ação da família e da comunidade.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II – pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

Art.  31. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e  registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para  o acesso ao ensino fundamental.

Seção III

Do Ensino Fundamental

Art.  32. O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e  gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do  cidadão, mediante:

Art. 32. O ensino fundamental, com duração  mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública a partir  dos seis anos, terá por objetivo a formação básica do cidadão mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.114, de 2005)

Art. 32. O ensino  fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na  escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por  objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei  nº 11.274, de 2006)

I – o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II  – a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da  tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III  – o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a  aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e  valores;

IV – o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços  de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a  vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§  2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem  adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem  prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as  normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental  regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades  indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de  aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o  ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em  situações emergenciais.

§ 5o O currículo do ensino fundamental  incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças  e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho  de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a  produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela  Lei nº 11.525, de 2007).

Art. 33. O ensino religioso, de  matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das  escolas públicas de ensino fundamental, sendo oferecido, sem ônus para  os cofres públicos, de acordo com as preferências manifestadas pelos  alunos ou por seus responsáveis, em caráter:
I – confessional, de  acordo com a opção religiosa do aluno ou do seu responsável, ministrado  por professores ou orientadores religiosos preparados e credenciados  pelas respectivas igrejas ou entidades religiosas; ou
II –  interconfessional, resultante de acordo entre as diversas entidades  religiosas, que se responsabilizarão pela elaboração do respectivo  programa.

Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é  parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina  dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental,  assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil,  vedadas quaisquer formas de proselitismo. (Redação dada pela Lei nº  9.475, de 22.7.1997)

§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os  procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e  estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.

§  2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas  diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do  ensino religioso.”

Art. 34. A jornada escolar no ensino  fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala  de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na  escola.

§ 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.

§ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

Seção IV

Do Ensino Médio

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I  – a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no  ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II  – a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para  continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com  flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento  posteriores;

III – o aprimoramento do educando como pessoa  humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia  intelectual e do pensamento crítico;

IV – a compreensão dos  fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos,  relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Art. 36. O currículo do ensino médio observará o disposto na Seção I deste Capítulo e as seguintes diretrizes:

I  – destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado  da ciência, das letras e das artes; o processo histórico de  transformação da sociedade e da cultura; a língua portuguesa como  instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da  cidadania;

II – adotará metodologias de ensino e de avaliação que estimulem a iniciativa dos estudantes;

III  – será incluída uma língua estrangeira moderna, como disciplina  obrigatória, escolhida pela comunidade escolar, e uma segunda, em  caráter optativo, dentro das disponibilidades da instituição.

IV –  serão incluídas a Filosofia e a Sociologia como disciplinas  obrigatórias em todas as séries do ensino médio. (Incluído pela Lei nº  11.684, de 2008)

§ 1º Os conteúdos, as metodologias e as formas  de avaliação serão organizados de tal forma que ao final do ensino médio  o educando demonstre:

I – domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna;

II – conhecimento das formas contemporâneas de linguagem;

III  – domínio dos conhecimentos de Filosofia e de Sociologia necessários ao  exercício da cidadania. (Revogado pela Lei nº 11.684, de 2008)

§  2º O ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá  prepará-lo para o exercício de profissões técnicas. (Regulamento)

§ 3º Os cursos do ensino médio terão equivalência legal e habilitarão ao prosseguimento de estudos.

§  4º A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a  habilitação profissional, poderão ser desenvolvidas nos próprios  estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições  especializadas em educação profissional.

Seção V

Da Educação de Jovens e Adultos

Art.  37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não  tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio  na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão  gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os  estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas,  consideradas as características do alunado, seus interesses, condições  de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder  Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador  na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

Art.  38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que  compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao  prosseguimento de estudos em caráter regular.

§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:

I – no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;

II – no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

§  2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios  informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Art.  39. A educação profissional, integrada às diferentes formas de  educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente  desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.(Regulamento)

Parágrafo  único. O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e  superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a  possibilidade de acesso à educação profissional.

Art. 40. A  educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino  regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em  instituições especializadas ou no ambiente de trabalho. (Regulamento)

Art.  41. O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no  trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação  para prosseguimento ou conclusão de estudos. (Regulamento)

Parágrafo único. Os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio, quando registrados, terão validade nacional.

Art.  42. As escolas técnicas e profissionais, além dos seus cursos  regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade,  condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não  necessariamente ao nível de escolaridade. (Regulamento)

CAPÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Art. 43. A educação superior tem por finalidade:

I – estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;

II  – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a  inserção em setores profissionais e para a participação no  desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação  contínua;

III – incentivar o trabalho de pesquisa e investigação  científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da  criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento  do homem e do meio em que vive;

IV – promover a divulgação de  conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem  patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de  publicações ou de outras formas de comunicação;

V – suscitar o  desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e  possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos  que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do  conhecimento de cada geração;

VI – estimular o conhecimento dos  problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais,  prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma  relação de reciprocidade;

VII – promover a extensão, aberta à  participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios  resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica  geradas na instituição.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)

I  – cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de  abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos  estabelecidos pelas instituições de ensino;

I – cursos  seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência,  abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas  instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou  equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II – de  graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou  equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III  – de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado,  cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos  diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das  instituições de ensino;

IV – de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo  único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do  caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino  superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos  classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do  cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para  preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela  Lei nº 11.331, de 2006)

Art. 45. A educação superior será  ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com  variados graus de abrangência ou especialização. (Regulamento)

Art.  46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o  credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos  limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de  avaliação. (Regulamento)

§ 1º Após um prazo para saneamento de  deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere  este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso,  em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição,  em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em  descredenciamento. (Regulamento)

§ 2º No caso de instituição  pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o  processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários,  para a superação das deficiências.

Art. 47. Na educação superior,  o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo,  duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado  aos exames finais, quando houver.

§ 1º As instituições informarão  aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos  e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos,  qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de  avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições.

§ 2º  Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos,  demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação  específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter  abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos  sistemas de ensino.

§ 3º É obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância.

§  4º As instituições de educação superior oferecerão, no período noturno,  cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos no período  diurno, sendo obrigatória a oferta noturna nas instituições públicas,  garantida a necessária previsão orçamentária.

Art. 48. Os  diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão  validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§  1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias  registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias  serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de  Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por  universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas  que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os  acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os  diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades  estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam  cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de  conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Art. 49. As  instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos  regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e  mediante processo seletivo.

Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei. (Regulamento)

Art.  50. As instituições de educação superior, quando da ocorrência de  vagas, abrirão matrícula nas disciplinas de seus cursos a alunos não  regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito,  mediante processo seletivo prévio.

Art. 51. As instituições de  educação superior credenciadas como universidades, ao deliberar sobre  critérios e normas de seleção e admissão de estudantes, levarão em conta  os efeitos desses critérios sobre a orientação do ensino médio,  articulando-se com os órgãos normativos dos sistemas de ensino.

Art.  52. As universidades são instituições pluridisciplinares de formação  dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e  de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por:  (Regulamento)

I – produção intelectual institucionalizada  mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes,  tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto regional e  nacional;

II – um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado;

III – um terço do corpo docente em regime de tempo integral.

Parágrafo único. É facultada a criação de universidades especializadas por campo do saber. (Regulamento)

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I  – criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de  educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da  União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;  (Regulamento)

II – fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III – estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV – fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V – elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI – conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII – firmar contratos, acordos e convênios;

VIII  – aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos  referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar  rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX – administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X  – receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação  financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo  único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades,  caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos  recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I – criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II – ampliação e diminuição de vagas;

III – elaboração da programação dos cursos;

IV – programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V – contratação e dispensa de professores;

VI – planos de carreira docente.

Art.  54. As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da  lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua  estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como  dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal.  (Regulamento)

§ 1º No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo artigo anterior, as universidades públicas poderão:

I  – propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo,  assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais  pertinentes e os recursos disponíveis;

II – elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes;

III  – aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos  referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os  recursos alocados pelo respectivo Poder mantenedor;

IV – elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais;

V – adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento;

VI  – realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do  Poder competente, para aquisição de bens imóveis, instalações e  equipamentos;

VII – efetuar transferências, quitações e tomar  outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial  necessárias ao seu bom desempenho.

§ 2º Atribuições de autonomia  universitária poderão ser estendidas a instituições que comprovem alta  qualificação para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliação  realizada pelo Poder Público.

Art. 55. Caberá à União assegurar,  anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção  e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela  mantidas.

Art. 56. As instituições públicas de educação superior  obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência  de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da  comunidade institucional, local e regional.

Parágrafo único. Em  qualquer caso, os docentes ocuparão setenta por cento dos assentos em  cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da  elaboração e modificações estatutárias e regimentais, bem como da  escolha de dirigentes.

Art. 57. Nas instituições públicas de  educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas  semanais de aulas.(Regulamento)

CAPÍTULO V

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art.  58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a  modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede  regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.

§  1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na  escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação  especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes,  escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições  específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes  comuns de ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial,  dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a  seis anos, durante a educação infantil.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais:

I – currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II  – terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível  exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas  deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa  escolar para os superdotados;

III – professores com  especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento  especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a  integração desses educandos nas classes comuns;

IV – educação  especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em  sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem  capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com  os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma  habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V – acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Art.  60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios  de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos,  especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins  de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

Parágrafo  único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a  ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na  própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às  instituições previstas neste artigo.

TÍTULO VI

Dos Profissionais da Educação

Art.  61. A formação de profissionais da educação, de modo a atender aos  objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e às  características de cada fase do desenvolvimento do educando, terá como  fundamentos: (Regulamento)

I – a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço;

II – aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e outras atividades.

Art.  62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em  nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em  universidades e institutos superiores de educação, admitida, como  formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e  nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível  médio, na modalidade Normal. (Regulamento)

Art. 63. Os institutos superiores de educação manterão: (Regulamento)

I  – cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive o  curso normal superior, destinado à formação de docentes para a educação  infantil e para as primeiras séries do ensino fundamental;

II – programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior que queiram se dedicar à educação básica;

III – programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos níveis.

Art.  64. A formação de profissionais de educação para administração,  planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a  educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em  nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida,  nesta formação, a base comum nacional.

Art. 65. A formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo, trezentas horas.

Art.  66. A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em  nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e  doutorado.

Parágrafo único. O notório saber, reconhecido por  universidade com curso de doutorado em área afim, poderá suprir a  exigência de título acadêmico.

Art. 67. Os sistemas de ensino  promoverão a valorização dos profissionais da educação,  assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de  carreira do magistério público:

I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III – piso salarial profissional;

IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI – condições adequadas de trabalho.

§  1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional  de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada  sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o  Para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da  Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as  exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de  atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação  básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do  exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de  coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301,  de 2006)

TÍTULO VII

Dos Recursos financeiros

Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:

I – receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II – receita de transferências constitucionais e outras transferências;

III – receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;

IV – receita de incentivos fiscais;

V – outros recursos previstos em lei.

Art.  69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados,  o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que  consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita  resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais,  na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

§ 1º A  parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados,  ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos  Municípios, não será considerada, para efeito do cálculo previsto neste  artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º Serão  consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo  as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de  impostos.

§ 3º Para fixação inicial dos valores correspondentes  aos mínimos estatuídos neste artigo, será considerada a receita estimada  na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que  autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual  excesso de arrecadação.

§ 4º As diferenças entre a receita e a  despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não  atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e  corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro.

§ 5º O  repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao  órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos:

I – recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;

II – recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia;

III – recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subseqüente.

§  6º O atraso da liberação sujeitará os recursos a correção monetária e à  responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.

Art.  70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as  despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das  instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se  destinam a:

I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV – levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V – realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI – concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII – amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I  – pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando  efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao  aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II – subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III – formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV  – programas suplementares de alimentação, assistência  médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de  assistência social;

V – obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI  – pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio  de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do  ensino.

Art. 72. As receitas e despesas com manutenção e  desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do  Poder Público, assim como nos relatórios a que se refere o § 3º do art.  165 da Constituição Federal.

Art. 73. Os órgãos fiscalizadores  examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos  públicos, o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal,  no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na  legislação concernente.

Art. 74. A União, em colaboração com os  Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecerá padrão mínimo  de oportunidades educacionais para o ensino fundamental, baseado no  cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de  qualidade.

Parágrafo único. O custo mínimo de que trata este  artigo será calculado pela União ao final de cada ano, com validade para  o ano subseqüente, considerando variações regionais no custo dos  insumos e as diversas modalidades de ensino.

Art. 75. A ação  supletiva e redistributiva da União e dos Estados será exercida de modo a  corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o  padrão mínimo de qualidade de ensino.

§ 1º A ação a que se refere  este artigo obedecerá a fórmula de domínio público que inclua a  capacidade de atendimento e a medida do esforço fiscal do respectivo  Estado, do Distrito Federal ou do Município em favor da manutenção e do  desenvolvimento do ensino.

§ 2º A capacidade de atendimento de  cada governo será definida pela razão entre os recursos de uso  constitucionalmente obrigatório na manutenção e desenvolvimento do  ensino e o custo anual do aluno, relativo ao padrão mínimo de qualidade.

§  3º Com base nos critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º, a União poderá  fazer a transferência direta de recursos a cada estabelecimento de  ensino, considerado o número de alunos que efetivamente freqüentam a  escola.

§ 4º A ação supletiva e redistributiva não poderá ser  exercida em favor do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios se  estes oferecerem vagas, na área de ensino de sua responsabilidade,  conforme o inciso VI do art. 10 e o inciso V do art. 11 desta Lei, em  número inferior à sua capacidade de atendimento.

Art. 76. A ação  supletiva e redistributiva prevista no artigo anterior ficará  condicionada ao efetivo cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e  Municípios do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras prescrições  legais.

Art. 77. Os recursos públicos serão destinados às escolas  públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais  ou filantrópicas que:

I – comprovem finalidade não-lucrativa e  não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou  parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;

II – apliquem seus excedentes financeiros em educação;

III  – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária,  filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de  encerramento de suas atividades;

IV – prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.

§  1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas  de estudo para a educação básica, na forma da lei, para os que  demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e  cursos regulares da rede pública de domicílio do educando, ficando o  Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão da sua  rede local.

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e  extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público, inclusive  mediante bolsas de estudo.

TÍTULO VIII

Das Disposições Gerais

Art.  78. O Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências  federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverá  programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação  escolar bilingüe e intercultural aos povos indígenas, com os seguintes  objetivos:

I – proporcionar aos índios, suas comunidades e povos,  a recuperação de suas memórias históricas; a reafirmação de suas  identidades étnicas; a valorização de suas línguas e ciências;

II  – garantir aos índios, suas comunidades e povos, o acesso às  informações, conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e  demais sociedades indígenas e não-índias.

Art. 79. A União  apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da  educação intercultural às comunidades indígenas, desenvolvendo  programas integrados de ensino e pesquisa.

§ 1º Os programas serão planejados com audiência das comunidades indígenas.

§ 2º Os programas a que se refere este artigo, incluídos nos Planos Nacionais de Educação, terão os seguintes objetivos:

I – fortalecer as práticas sócio-culturais e a língua materna de cada comunidade indígena;

II – manter programas de formação de pessoal especializado, destinado à educação escolar nas comunidades indígenas;

III  – desenvolver currículos e programas específicos, neles incluindo os  conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades;

IV – elaborar e publicar sistematicamente material didático específico e diferenciado.

Art. 79-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

Art.  79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia  Nacional da Consciência Negra’.(Incluído pela Lei nº 10.639, de  9.1.2003)

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e  a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e  modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§  1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais,  será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§  2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e  registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§  3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de  educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos  respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração  entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I – custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

II – concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III – reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Art.  81. É permitida a organização de cursos ou instituições de ensino  experimentais, desde que obedecidas as disposições desta Lei.

Art.  82. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas para realização dos  estágios dos alunos regularmente matriculados no ensino médio ou  superior em sua jurisdição.

Parágrafo único. O estágio realizado  nas condições deste artigo não estabelecem vínculo empregatício, podendo  o estagiário receber bolsa de estágio, estar segurado contra acidentes e  ter a cobertura previdenciária prevista na legislação específica.

Art.  83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a  equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas  de ensino.

Art. 84. Os discentes da educação superior poderão ser  aproveitados em tarefas de ensino e pesquisa pelas respectivas  instituições, exercendo funções de monitoria, de acordo com seu  rendimento e seu plano de estudos.

Art. 85. Qualquer cidadão  habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura de concurso  público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública  de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por  mais de seis anos, ressalvados os direitos assegurados pelos arts. 41 da  Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias.

Art. 86. As instituições de educação superior  constituídas como universidades integrar-se-ão, também, na sua condição  de instituições de pesquisa, ao Sistema Nacional de Ciência e  Tecnologia, nos termos da legislação específica.

TÍTULO IX

Das Disposições Transitórias

Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.

§  1º A União, no prazo de um ano a partir da publicação desta Lei,  encaminhará, ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com  diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a  Declaração Mundial sobre Educação para Todos.

§ 2º O Poder  Público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com  especial atenção para os grupos de sete a quatorze e de quinze a  dezesseis anos de idade.

§ 2o O poder público deverá recensear os  educandos no ensino fundamental, com especial atenção para o grupo de 6  (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e de 15 (quinze) a 16 (dezesseis)  anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

§ 3º Cada Município e, supletivamente, o Estado e a União, deverá:

I  – matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade e,  facultativamente, a partir dos seis anos, no ensino fundamental;

I  – matricular todos os educandos a partir dos seis anos de idade, no  ensino fundamental, atendidas as seguintes condições no âmbito de cada  sistema de ensino: (Redação dada pela Lei nº 11.114, de 2005)
a)  plena observância das condições de oferta fixadas por esta Lei, no caso  de todas as redes escolares; (Incluída pela Lei nº 11.114, de 2005)
b)  atingimento de taxa líquida de escolarização de pelo menos 95% (noventa  e cinco por cento) da faixa etária de sete a catorze anos, no caso das  redes escolares públicas; e (Incluída pela Lei nº 11.114, de 2005)
c)  não redução média de recursos por aluno do ensino fundamental na  respectiva rede pública, resultante da incorporação dos alunos de seis  anos de idade; (Incluída pela Lei nº 11.114, de 2005)

§ 3o O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem: (Redação dada pela Lei nº 11.330, de 2006)

I  – matricular todos os educandos a partir dos 6 (seis) anos de idade no  ensino fundamental; (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

a) (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

b) (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

c) (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

II – prover cursos presenciais ou a distância aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados;

III  – realizar programas de capacitação para todos os professores em  exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação a  distância;

IV – integrar todos os estabelecimentos de ensino  fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do  rendimento escolar.

§ 4º Até o fim da Década da Educação somente  serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados  por treinamento em serviço.

§ 5º Serão conjugados todos os  esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas  de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral.

§  6º A assistência financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios, bem como a dos Estados aos seus Municípios, ficam  condicionadas ao cumprimento do art. 212 da Constituição Federal e  dispositivos legais pertinentes pelos governos beneficiados.

Art.  88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão  sua legislação educacional e de ensino às disposições desta Lei no prazo  máximo de um ano, a partir da data de sua publicação. (Regulamento)

§  1º As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos  aos dispositivos desta Lei e às normas dos respectivos sistemas de  ensino, nos prazos por estes estabelecidos.

§ 2º O prazo para que as universidades cumpram o disposto nos incisos II e III do art. 52 é de oito anos.

Art.  89. As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas  deverão, no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei,  integrar-se ao respectivo sistema de ensino.

Art. 90. As questões  suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui  nesta Lei serão resolvidas pelo Conselho Nacional de Educação ou,  mediante delegação deste, pelos órgãos normativos dos sistemas de  ensino, preservada a autonomia universitária.

Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.  92. Revogam-se as disposições das Leis nºs 4.024, de 20 de dezembro de  1961, e 5.540, de 28 de novembro de 1968, não alteradas pelas Leis nºs  9.131, de 24 de novembro de 1995 e 9.192, de 21 de dezembro de 1995 e,  ainda, as Leis nºs 5.692, de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de  outubro de 1982, e as demais leis e decretos-lei que as modificaram e  quaisquer outras disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza

Fonte: http://leifederal.wordpress.com/2008/06/19/lei-9394