Aula de Direito Civil ( 24/10/2011)
Autor: Patricinhas Jurídicas | Publicado: 2011-10-27T08:38:00-07:00

MANDATO2 - CONCEITO E OBSERVAÇOES DO CONTRATO DE MANDATOO Contrato de mandato é um tipo contratual no qual alguém recebe de outrem poderes para praticar atos ou administrar interesses em seu nome. Este tipo de contrato em que uma parte defende interesses alheios, pode ser realizado ou classificado de duas maneiras distintas, sendo elas a Representação e Preposição. No primeiro caso,&nbsp;&nbsp;o titular de um direito pratica atos em seu nome e em seu interesse, porem através de terceiros. Já no segundo, o que&nbsp;&nbsp;caracteriza&nbsp;&nbsp;esta modalidade de mandato, é que este tipo é utilizado na locação de serviços e/ou nos contratos de trabalho, o que se resumiria em aproveitamento de trabalho alheio, devidamente compensado. A representação é geralmente utilizada nos atos de pratica jurídica e caracteriza o próprio mandato.&nbsp;O mandato tem natureza jurídica de contrato unilateral pois, como a própria classificação já diz, cria obrigação para apenas uma das partes, cuja denominação é mandatário. Porem admite-se que este tipo contratual assuma uma forma bilateral imperfeita, cuja qual estaria presente nas relações decorrente de convenção entre as partes ou de atos profissionais remunerados, casos em que a obrigação recairia a ambas as partes do contrato.&nbsp;Destarte o contrato de mandato e um contrato consensual não solene, sendo em na maioria das vezes unilateral e gratuito, ainda como já visto este possui uma presunção iuris tantum. Decorrente da natureza contratual do mandato, conclui-se que seja indispensável o acordo de vontades, e este contrato somente se concretiza apos a aceitação por parte do mandatário, aceitação esta que não precisa ser explicita.3 - CLASSIFICAÇÃOO mandato possui diversas classificações, podendo este ser:1-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Expresso ou Tácito,2-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Escrito ou Verbal3-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Gratuito ou Oneroso4-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Geral ou Especial5-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Ad negotia ou Ad judicia1-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;MANDATO EXPRESSO OU TACITO, Na hipótese de mandato expresso, este deve decorrer de convenção entre as partes. Já no caso de mandato tácito, este por sua vez, depende de presunção legal.2-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;MANDATO ESCRITO OU VERBAL, Nos casos de mandatos escritos, estes deveram assumir a forma de documento particular ou publico. Nos casos de mandato verbal, este caracteriza-se como contrato falado, ou compactuado entre as partes de forma verbal, falado, neste tipo de contrato, geralmente de valores mais baixos, é freqüente a participação de testemunhas, ex: art. 441 do CPC.3-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;MANDATO GRATUITO OU ONEROSO, O contrato de mandato naturalmente ou geralmente é praticado sob a forma gratuita, este presumisse-a oneroso quando praticado sob forma de profissão pelo mandatário, admitindo, através de convenção entre as partes a remuneração do mandatário, que pode durar enquanto for cedido o poder de representação, ou por tempo determinado entre as partes.4-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;MANDATO GERAL OU ESPECIAL,&nbsp;&nbsp;Era geral quando o mandato concedido abranger todos os negócios do mandante. E será especial quando houver um fim especifico para o mandatário, muitas vezes a lei estabelece casos em que os poderes atribuídos devem ser expressos. Nestes casos, conclui-se que todo ato tomado pelo o mandatário que estiver concedido de poder para este, será valido pois o mandante o concede competência para agir em seu nome.5-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;MANDATO AD NEGOTIA E AD JUDICIA, O mandato ad negotia é o mandato concedido para a tomada de atos na esfera extrajudicial, ou seja atos fora do mundo jurídico. Será ad judicia, quando este for especificamente para a defesa da pretensão do mandante no espaço jurídico.4 - EXTINÇÃO DO MANDATOA extinção do mandato pode ser dada de algumas formas, podendo ser feita pela renuncia do mandatário, por revogação por parte do mandante, por morte de uma das partes ou por um eventual estado de incapacidade. Esta hipóteses decorrem do fato do contrato de mandato ser um contrato com aspecto personalíssimo, desta forma podem as partes contratantes rescindi-lo. Quando a extinção é feita pelo mandatário sob a forma de renuncia, esta é uma declaração unilateral de vontade,&nbsp;&nbsp;rescindindo o contrato a qualquer tempo. Já a revogação que é ato do mandante pode ser feita de duas maneiras, expressa ou tácita. Ambos os casos, tanto de revogação quando de renuncia, podem acarretar uma serie de responsabilidades ao seus autores, ou seja dependendo do contrato, se este prever o tempo do mandato ou condições para sua extinção, a parte que o pleiteia assumira a responsabilidade de arcar com os prejuízos de seu ato.5 – RELAÇÃO COM OS NOVOS PRICIPIOS CONTRATUAIS&nbsp;Assim como todos as outras formas de contratos previstos pelo nosso código de 2002, o contrato de mandato também deve obedecer aos princípios da boa-fé objetiva, da autonomia privada e da justiça contratual. A inobservância deste princípios pode ser tema para a discussão jurídica da validade dos contratos, quando eivados de vícios que danifique a presunção e requisito de equidade entre as partes, sinceridade, lisura. Estes requisitos são características intrínsecas dos princípios contratuais como o principio da boa-fé objetiva, que valora o caráter ético do contrato, designando normas de comportamento para as partes, e estabelecendo formas de agir, principalmente honestamente e lealmente. A boa-fé objetiva é concebida como uma regra de conduta fundada na honestidade, na retidão, na lealdade e, principalmente, na consideração de que todos os membros da sociedade são juridicamente tutelados, antes mesmo de serem partes nos contratos. O contraente é pessoa e como tal deve ser respeitado.&nbsp;&nbsp;Também é requisito o principio da Justiça Contratual, o qual visa garantir a equidade de prestações e contraprestações entre as partes, desta forma, este principio visa não somente colocar as partes em patamares de igualdade, prevenindo danos, mas também a extinção de clausulas contratuais abusivas, que muitas vezes em decorrência da ignorância de uma das partes pode ser estipulada causando grandes transtornos futuramente.&nbsp;Os novos princípios contratuais estão previstos no texto legal no artigo 51 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou Código de defesa do consumidor, que diz que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; transfiram responsabilidades a terceiros; estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.6 - JURISPRUDÊNCIAÈ vasta a jurisprudência em se tratando de efetividade dos novos princípios contratuais, não somente no contrato de mandato mas também em todas as outras formas contratuais. Vasto também é o entendimento da necessidade de atendimento e observância destes princípios, sob pena de acarretar a nulidade do contrato quando eivado de vícios, que possam em um futuro próximo, demandar alguma forma de prejuízo as partes. Vejamos agora algumas jurisprudências que afirmam esta importância e nos dão paramentos para o estudo e aplicação do direito contratual em sua praxis.34022274 – INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – VENDA MERCANTIL – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – TEORIA DA APARÊNCIA – MANDATÁRIO – BOA-FÉ – Os atos praticados por quem, aparentemente, possuía mandato para tal, são válidos, não podendo ser responsabilizado o terceiro de boa-fé, que vende mercadorias para o mandatário aparente que, utilizando-se dos documentos do pretenso mandante, assume obrigações em seu nome, deixando de honrá-las, razão pela qual não procede a indenização pleiteada contra o vendedor, pois, amparado pela Teoria da Aparência, diante da situação objetiva que se lhe apresentou, teve por certo o mandato, não podendo ser-lhe imputada qualquer responsabilidade pelo fato.&nbsp;(TAMG – AC 0307148-9 – 3ª C.Cív. – Rel.&nbsp;Juiz Kildare Carvalho – J. 24.05.2000)27077031 – CONTRATOS BANCÁRIOS CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ALTERAÇÃO NEGOCIAL POR APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA boa-fé OBJETIVA – INVALIDADE DAS CLÁUSULAS NEGOCIAIS ABUSIVAS – Os negócios jurídicos bancários realizados merecem alteração judicial se inobservada a boa-fé objetiva que deflui do sistema jurídico, relativamente as cláusulas (inválidas) que estabeleceram as parcelas acessórias. Manifesta a ilegalidade parcial das cláusulas que fixaram parcelas acessórias abusivas, devem ser reconhecidas suas invalidades, das quais decorrem a ineficácia do direito da entidade bancária/financeira. Apelo da demandante parcialmente provido e apelo do demandado desprovido. (TJRS – AC 70.000.617.415 – 1ª C.Cív.Esp. – Rel. Des. João Armando Bezerra Campos – J. 01.03.2000)