LEGISLAÇÃO EM MÍDIA EXTERIOR EM CAMPINAS
Autor: Roberta Barbisan | Publicado: 2011-10-26T16:44:00-02:00



A publicidade ao ar livre é a ocorrência mais antiga do fenômeno publicitário. A sua intensificação acontece a partir do século XIX, quando as grandes metrópoles centrais assumem a frente da cena e influenciam as emergentes metrópoles periféricas, no sentido de uma urbanização voltada para a racionalização dos fluxos e a estetização dos espaços públicos, tornando os espaços preferenciais da visibilidade. A partir do fim da Segunda Guerra, o desenvolvimento das tecnologias gráficas (impressão em grandes formatos, design de tipografias e ilustrações, fotografias e reprodução mecânica multiplicadora) faz com que a artesanal indústria do cartaz ganhe impulso e produza as peças que invadirão a paisagem urbana.As legislações municipais estão disponíveis por se fazerem necessárias a toda e qualquer publicidade que seja visível a partir das vias publicas, e em caso de dúvidas consulte sempre a prefeitura.Podemos analisar a presença da publicidade na cidade de Campinas por múltiplos questionamentos.Como a publicidade, por meio de seus principais atores, representa e mapeia a cidade de Campinas? Qual a idéia de cidade presente nessas representações? E ainda: o que acontece por trás da paisagem publicitária?Tais questões implicaram perceber a intencionalidade dos agentes que apreendem uma cidade sempre em fuga, onde os deslocamentos se alteram na medida em que o espaço é apropriado por todos que nela vivem e transitam. A publicidade é entendida pela racionalidade mercadológica, essencialmente, como uma técnica de comunicação capaz de divulgar eficazmente determinado produto ou serviço a um público-alvo pesquisado e aferido anteriormente. Nesse sentido, a publicidade é uma força econômica, que se inserem nas estratégias mercadológicas. Mas em sua ambigüidade, ela é também cultura, na medida em que cria uma linguagem e produz um repertório comunicante que, explora a linguagem em todos os seus códigos, para criar paradigmas simbólicos que se fixam ao imaginário coletivo, gerando níveis de identificações efêmeras de grupos sociais àquela matriz. Mas esse poder de produzir e disseminar padrões simbólicos e de comportamento não é, contudo, específico da publicidade, mas do conjunto de estratégias de comunicação midiáticas engendradas pela lógica do capital.As cidades são o palco privilegiado dessas estratégias. Para a publicidade exibida nas ruas, nomeada tecnicamente de mídia exterior, a cidade é o lócus da produção e também o seu suporte. Antes de margear trajetos e desejos, sua produção implica um fluxo vultoso e heterogêneo de valores financeiros e informações entre agentes de um setor norteado pela racionalidade capitalista. Múltiplas representações da cidade e constante luta pelo “espaço simbólico” determinam o surgimento de um anúncio na paisagem urbana. Mídia Exterior (ME) e Comunicação Visual: suportes publicitários diferentes.A “mídia exterior” ou “externa” não deve ser confundida com todo tipo de publicidade ao ar livre, porque seu diferencial reside na sua articulação como uma “mídia”. No entendimento do mercado, “veículos de comunicação de massa” e “mídia”, ambos, são vistos como um conjunto de empresas de comunicação que explora o mesmo canal ou suporte, que se dedica à comercialização de formatos semelhantes. No caso da mídia exterior, os veículos são nomeados especificamente “exibidoras” que, após obterem a autorização legal do Poder Público Estatal, podem oferecer os seus suportes (também chamados “peças” ou “faces”), segundo padrões de tempo e espaço, para a comercialização junto às agências e anunciantes.Quanto ao fator estrutural, trata-se de suportes cuja localização será definida segundo critérios de visibilidade e fluxos. A simultaneidade é um caráter estrutural e atual da mídia exterior porque seus suportes ocorrem no meio urbano, juntamente a todos os outros fenômenos (arquitetônicos, ambientais, urbanísticos), com os quais ela concorre pela atenção do indivíduo em fluxo.&nbsp; E atual porque é simultaneamente que se vê o surgimento e a diversificação dos estudos sobre os suportes e a audiência.SEPEX/SP (Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior) propõe cinco segmentos principais para a ME: 1) Outdoor: quadro próprio para fixação de cartaz de papel (no formato padrão de 32 folhas impressas); 2) Mobiliário Urbano: publicidade afixada em mobiliário e equipamentos urbanos instalados em áreas públicas destinadas a proporcionar conforto, segurança e informação à população. 3) Mídia Móvel: publicidade que estiver fixada em equipamentos que se movimentam (aeroviário, ônibus, táxi, rodoviário, bicicletas etc.).4) Painel: publicidade afixada em peças instaladas em edifícios ou áreas&nbsp; livres, de imóveis ou em terrenos. Podem ser iluminadas ou luminosas (frontlights e backlights, empenas ou topos de prédios etc.). 5) Painel Eletrônico: publicidade veiculada por equipamentos eletrônicos de lâmpadas e outros, com dispositivos luminosos em movimento e com recursos visuais de imagens (televisivos), texto ou logomarcas.Outra característica da ME é ser uma mídia local e localizada. A cidade é o território dessa mídia que, em cada cidade, precisa se adaptar às leis, aos hábitos e à cultura da comunidade urbana local. Ao contrário de mídias como TV, revistas ou jornais, a especificidade local da ME é marcada também por custos de veiculação menores, o que viabiliza o seu acesso aos pequenos anunciantes. A versatilidade dos seus suportes pode agregar, ao lado de campanhas monumentais, por exemplo, um pequeno frontlight de um comércio pequeno.CAMPINAS

As mais utilizadas diretamente são:– Lei nº 4.740, de 1977 – principal do município– Lei nº 5.002 – altera parte da lei anterior– Lei n° 8.745 – altera a parte de distribuição de panfletos– Lei nº 10.697 – altera lei acima (diz onde é proibido panfletar)– Lei nº 6.659 – altera publicidade em ônibus– Lei nº 5.186 – altera publicidade em taxi– Decreto nº 14.944 – cria Área Especial de Intervenção– Decreto nº 15.749 – altera a respeito de public. em bens particulares– Decreto nº 16.117 – altera parte do 15.749 (empena)– Decreto nº 15.836 – altera parte do 15.749 (recuos)
TODAS AS LEIS DE PUBLICIDADE LOCAL:►Lei nº 4.740, de 27 de Setembro de 1977 (Dispõe sobre licença e meios de publicidade no município de Campinas);
►Decreto nº 5.281, de 29 de Novembro de 1977 (Aprova o Regulamento da Lei nº 4740, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre licença e meios de publicidade no Município de Campinas)1980►Lei nº 5.002, de 10 de Julho de 1980 (Altera dispositivos da Lei 4.740, de 27/09/1977 e dá outras providências.)1981►Decreto nº 6.615, de 19 de Agosto de 1981 (Altera a redação do artigo 11 do decreto nº 5281, de 29 de novembro de 1977, que aprova o regulamento da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre licença e meios de publicidade no município de Campinas)
►Lei nº 5.186, de 15 de Dezembro de 1981 (Acrescenta parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977)1985►Lei nº 5.596, de 05 de Setembro de 1985 (Altera dispositivos da Lei 4.740, de 27/09/1977.)1991►Lei nº 6.598, de 02 de Setembro de 1991 (Revoga as letras “G” e “F” do artigo 6º da Lei 5.002, de 10.07.1980, que alterou o artigo 6º da Lei 4.740, de 27.09.1977, e dá outras providências.)
►Lei nº 6.599, de 04 de Setembro de 1991 (Disciplina a colocação de “out-doors” nas avenidas expressas)
►Lei nº 6.626, de 19 de Setembro de 1991 (Dispõe sobre licença e meios de publicidade no Município de Campinas e dá outras providências)
►Lei nº 6.659, de 10 de Outubro de 1991 (Altera dispositivos da Lei 4.740, de 27/09/1977. (Publicidade em Ônibus Urbanos e outros meios de transporte coletivo).)
►Lei nº 6.772, de 21 de Novembro de 1991 (Dispõe sobre a pintura de equipamentos públicos municipais e dá outras providências)
►Decreto nº 10.649, de 11 de Dezembro de 1991 (Altera a redação do artigo 11 do Decreto Nº 5.281, de 29 de novembro de 1977, alterado pelo Decreto nº 6.615, de 19 de agosto de 1981, que aprova o regulamento da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre licença e meios de publicidade no município de Campinas)1992►Lei nº 7.006, de 01 de Junho de 1992 (Altera dispositivos da Lei 4.740, de 27/09/1977)1993►Decreto nº 11.275, de 13 de Setembro de 1993 (Estabelece normas para a publicidade em veículos de transporte individual de passageiros, autorizada pelo artigo 1º da lei 4.740, de 27 de setembro de 1977, com suas alterações posteriores.)
►Decreto nº 11.327, de 25 de Outubro de 1993 (Dá nova redação ao Decreto 11.275, de 13 de setembro de 1993, que estabelece normas para a publicidade em veículos de transporte individual de passageiros, autorizada pelo artigo 1º da Lei 4.740, de 27 de setembro de 1977, com suas alterações posteriores)1994►Lei nº 7.850, de 22 de Abril de 1994 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaços publicitários nos ônibus de transporte coletivo urbano para a divulgação de campanhas educacionais na área de saúde pública)►Lei nº 7.893, de 11 de Maio de 1994 (Dispõe sobre a proibição da distribuição de panfletos nos semáforos e dá outras providências. (DOM 12/05/1994: 01))
►Lei nº 7.940, de 16 de Junho de 1994 (Dispõe sobre concessão de exploração de serviços de publicidade para doação e colocação de placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos e dá outras providências.)►Decreto nº 11.690, de 16 de Dezembro de 1994 (Regulamenta a Lei nº 7.850, de 22 de abril de 1994, que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Destinação de Espaços Publicitários nos Ônibus de Transporte Coletivo Urbano Para a Divulgação de Campanhas Educacionais na Área da Saúde Pública)
►Lei Nº 8.180, de 20 de Dezembro de 1994 (Proíbe anúncios de bebidas alcoólicas e cigarros, nos coletivos urbanos)1996►Lei nº 8.745, de 16 de Janeiro de 1996 (Dispõe sobre autorização para distribuição de folhetos nas vias públicas do Município de Campinas e dá outras providências)►Decreto nº 12.419, de 26 de Novembro de 1996 (Dispõe Sobre a Publicidade dos Avisos de Licitações Instauradas nas Modalidades de Tomada de Preços e Concorrência)►Lei nº 9.143, de 10 de Dezembro de 1996 (Altera a redação de dispositivos da Lei municipal 8.745/96)
►Lei nº 9.207, de 31 de Dezembro de 1996 (Dispõe Sobre Pintura e Colagem de Cartazes em Muros, Paredes, Tapumes, Etc, Que Tenham Fins Publicitários e Dá Outras Providências)2000►Lei nº 10.445, de 22 de Março de 2000 (Fica Proibido o Patrocínio nos Eventos Desportivos e dá Outras Providências)
►Decreto nº 13.406, de 12 de Julho de 2000 (Regulamenta a Lei nº 10.445, de 22 de março de 2000, que determina que “fica proibido o patrocínio nos eventos desportivos e dá outras providências“)
►Lei nº 10.564, de 27 de Novembro de 2000 (Proíbe anúncios de bebidas alcoólicas e cigarros nos táxis, nos veículos que integram a frota de transporte alternativo, bem como aqueles de aluguel)►Lei nº 10.697, de 29 de Novembro de 2000 (Altera a redação de dispositivo da Lei Municipal n° 9.143/96)
►Lei nº 10.744, de 22 de Dezembro de 2000 (Dispõe sobre a divulgação do número do processo de aprovação de loteamentos, junto a Prefeitura Municipal de Campinas, em materiais de propaganda, para venda, e em painéis instalados no local do empreendimento)2001►Resolução nº 03, de 14 de Maio de 2001 (Regulamenta e disciplina a propaganda em painéis removíveis, denominados cavaletes, nas vias públicas de Campinas – SP, consoante prevê a Lei Municipal n° 9207, de 31 de dezembro de 1996)►Lei nº 10.845, de 24 de Maio de 2001 (Autoriza a Veiculação de Publicidade nos Veículos do Serviço Público Municipal de Transporte e Dá Outras Providências)►Lei nº 10.941, de 20 de Setembro de 2001 (Dispõe sobre o uso dos espaços públicos ou de publicidade para campanhas educativas contra violência à mulher)►Lei nº 10.985, de 22 de Outubro de 2001 (Dispõe sobre a publicação gratuita no site oficial da Prefeitura Municipal de Campinas de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas das cidades pertencentes à região metropolitana de Campinas)►Lei nº 11.105, de 21 de Dezembro de 2001 (Institui a taxa de fiscalização de anúncios – TFA)2002►Lei nº 11.163, de 28 de Março de 2002 (Torna obrigatória a afixação de cartazes contendo o número do disque-denúncia de Campinas nos veículos vinculados ao transporte coletivo urbano, táxis, escolares e nos próprios municipais e dá outras providências)
►Lei nº 11.268, de 10 de Junho de 2002 (Disciplina a realização de campanhas de arrecadação de dinheiro para fins de tratamento de doenças, nas ruas da cidade, conforme especifica e dá outras providências)►Lei nº 11.342, de 30 de Agosto de 2002 (Fica criado no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Campinas a “Agência da Solidariedade” – cadastro municipal de voluntários e entidades e dá outras providências)
►Lei nº 11.343, de 30 de Agosto de 2002 (Cria, na grade de programação da rádio educativa municipal – fm 101.9mhz, divulgação diária do mapa geo-referenciado da violência de Campinas e de orientações preventivas sobre segurança e dá outras providências)
►Lei nº 11.413, de 06 de Novembro de 2002 (Estabelece normas sobre a afixação e conservação em áreas públicas de placa informativa sobre a propriedade delas e sobre as condições de sua ocupação por particulares e dá outras providências)2003►Lei nº 11.459 de 06 de Janeiro de 2003 (Disciplina a instalação de mobiliário urbano no Município e dá outras providências)►Lei nº 11.543, de 12 de Maio de 2003 (Obriga a padronização das placas de obras realizadas pela Prefeitura Municipal)
►Lei nº 11.546, de 12 de Maio de 2003 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivos com o telefone do Disque Denúncia)
►Lei nº 11.699, de 13 de Outubro de 2003 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes contendo o número telefônico da ouvidoria geral do Município de Campinas, nos táxis, veículos escolares e todos os veículos vinculados ao transporte coletivo urbano e dá outras providências)2004►Lei nº 11.916, de 26 de Março de 2004 (Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a ceder espaços públicos para colocação de outdoors e painéis)
►Instrução Normativa nº 002, de 30 de Março de 2004 – DRM/SF (Dispõe sobre o procedimento de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela Agência de Propaganda e Publicidade)
►Decreto nº 14.742, de 30 de Abril de 2004 (Regulamenta a Lei Municipal nº 11.916, de 26 de março de 2004, que autoriza a municipalidade de Campinas a ceder espaços públicos para a colocação de engenhos publicitários)
►Lei n° 12.003, de 22 de Junho de 2004 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, no site oficial da Prefeitura e em todas as unidades básicas de saúde, da relação de medicamentos existentes, daqueles em falta e o local onde encontrá-los na Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências)►Lei nº 12.017, de 01 de Julho de 2004 (Dispõe sobre o funcionamento das rádios comunitárias (RADCOM) no Município de Campinas e da outras providências)►Lei nº 12.055, de 31 de Agosto de 2004 (Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo, observar em suas propagandas e no seu material de comunicação, a condição de igualdade entre mulheres e homens e a diversidade étnico-racial que compõe a População Brasileira)
►Decreto nº 14.944, de 14 de Outubro de 2004 (Cria Área Especial de Intervenção, fixa normas para instalação de anúncios nessa área e dá outras providências)►Lei nº 12.159, de 16 de Dezembro de 2004 (Altera a Redação do Artigo 2° da Lei N° 9.207, de 31 de Dezembro de 1996, que Dispõe sobre a Pintura e Colagem de Cartazes em Muros, Paredes, Tapumes, etc, que Tenham Fins Publicitários e Dá ouTras Providências”)2005►Lei nº 13.308, de 16 de Maio de 2008 (Proíbe a venda, o uso e propaganda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados nas dependências dos estabelecimentos de ensino públicos municipais, dos ginásios e clubes municipais. (DOM 17/05/2008: 01))►Comunicado nº 09, de 24 de Agosto de 2005 (Dispõe sobre a proibição da utilização de espaços públicos, postes, muros entre outros, pelos promotores de eventos patrocinados pela Prefeitura Municipal de Campinas. (DOM 25/08/2005:7))2006►Ordem de Serviço nº 02, de 16 de Janeiro de 2006 (Dispõe sobre autorização para protocolar solicitação de “Licença de Publicidade”. (DOM 21/02/2006:9) (Conforme orientação do Decreto 14.944, de 14/10/2004 e Decreto 15.379, de 13/02/2006))
►Decreto nº 15.379, de 13 de Fevereiro de 2006 (Dispõe sobre os prazos e procedimentos para adequação das publicidades na Área Especial de Intervenção, criada pelo Decreto 14.944, de 14/10/2004, e dá outras providências. (revoga o artigo 11 do Decreto))
►Lei nº 12.496, de 08 de Março de 2006 (Altera a Redação do artigo 1º da lei 10.845 de 24 de maio de 2001 que “Autoriza a Veiculação de Publicidade nos Veículos do Serviço Público Municipal de Transporte e dá outras Providência”)
►Decreto nº 15.437, de 25 de Abril de 2006 (Regulamenta a Lei 11.916, de 26 de março de 2004, que “Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a ceder espaços públicos para colocação de outdoors e painéis.” )
►Decreto nº 15.438, de 25 de Abril de 2006 (Regulamenta a Lei 11.459, de 06/01/2003, que “Disciplina a instalação de mobiliário urbano no Município e dá outras providências.” (Revoga a Decreto 8.866, de 24/07/1986))
►Comunicado s/nº, de 26 de Julho de 2006 (Dispõe sobre a regularização junto ao Setec pelos anunciantes, agenciadores e empresas que exploram as atividades através de out doors, front light, back light ou outra forma de publicidade instaladas em solo público, em áreas remanescentes, ou os não portadores das respectivas autorizações. ( instação irregular – retirada a partir de 14/08/2006 ) DOM 27/07/2006:16)
►Resolução nº 07, de 28 de Agosto de 2006 (Dispõe sobre o prazo do requerimento para obtenção de licença ou renovação de utilização ou exploração de publicidade no solo público no município de Campinas. (DOM 30/08/2006:10) (conforme Lei 11.916, de 26/03/2004 e Decreto 14.742, de 30/04/2004 e Decreto 15.437, de 25/04/2006))
►Decreto nº 15.585, de 29 de Agosto de 2006 (Dispõe sobre o prazo de requerimento para obtenção de licença ou renovação de utilização ou exploração de publicidade, em áreas particulares no município de Campinas. (DOM 30/08/2006:1))
►Lei nº 12.635, de 25 de Setembro de 2006 (Autoriza a veiculação de publicidade dos órgãos municipais voltados à divulgação do potencial turístico, econômico, social e histórico do Município. (atos, programas, obras, serviços e campanhas pagas pelos órgãos públicos))2007►Decreto nº 15.749, de 16 de Janeiro de 2007 (Dispõe sobre a instalação de engenhos publicitários que especifica. (revoga Decreto 14.742, de 30/04/2004 e Decreto 15.437, de 25/04/2006 ) DOM 18/01/2007:1-2)
►Comunicado s/nº, de 21 de Março de 2007 (Dispõe sobre obtenção de nova autorização ou licença pelas empresas que exploram engenhos publicitários, mesmo que já tenham equipamentos instalados em solo público e/ou particular, de acordo com o Decreto 15.749, de 16/01/2007. (DOM 23/03/2007: 18))
►Decreto nº 15.836, de 28 de Maio de 2007 (Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto 15.749, de 16/01/2007, que “dispõe sobre a instalação de engenhos publicitários que especifica”. (DOM 29/05/2007: 01))
►Decreto nº 16.117, de 26 de Dezembro de 2007 (Altera dispositivos do Decreto 15.749, de 16/01/2007, que “Dispõe sobre a instalação de engenhos publicitários que especifica”. (DOM 27/12/2007:1))2008►Lei nº 13.502, de 22 de Dezembro de 2008 (Dispõe sobre a publicação, nos classificados dos jornais locais da Cidade de Campinas, de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes. (DOM 23/12/2008: 02))2009►Lei nº 13.760, de 23 de Dezembro de 2009 (Acrescenta dispositivo na Lei 7.940, de 16 de junho de 1994, que dispõe sobre a concessão de exploração de serviços de publicidade para doação e colocação de placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos e dá outras providências. (DOM 24/12/2009: 03))Fontes:http://tudibao.com.br/2009/09/legislacao-para-publicidade-exterior.htmlhttp://midiaexteriorcampinas.blogspot.com/http://www.clearchannel.com.br/inRevista