Justiça converte em casamento união de casal homoafetivo
Autor: Ketulin Angélica | Publicado: 2011-12-02T08:32:00-08:00

O Juiz de  Direito Roberto Coutinho Borba, Diretor do Foro de Bagé, converteu em  casamento a união estável de casal homoafetivo formado por duas  mulheres. A sentença, proferida ontem (30/11), é a primeira com esse  teor na Comarca de Bagé.

Caso

O pedido foi formulado por casal composto  por uma psicóloga e uma fisioterapeuta que, em decisão pioneira do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), já havia obtido o reconhecimento da  possibilidade de adoção de duas crianças.

Vivendo em união estável há mais de 13  anos, as duas ingressaram com procedimento de jurisdição voluntária  visando à conversão da relação em casamento. Argumentaram que possuem  três filhos adotivos e mantém convivência pública, notória, duradoura e  com a intenção de constituir família desde julho de 1998. Requereram a  procedência do pedido. O Ministério Público pronunciou-se favorável.

Sentença

Ao julgar o caso, o Juiz Roberto Coutinho  Borba iniciou a análise dos fatos traçando um paralelo entre a  resistência da moral cristã e a laicidade do Estado. Segundo ele, não se  pode esquecer que, a despeito do caráter laico da República Federativa  do Brasil, parte considerável da nossa legislação infraconstitucional  ainda se encontra atrelada a questões de índole religiosa. 

Por se tratar de uma nação  essencialmente cristã, os mandamentos bíblicos persistem servindo,  inexoravelmente, de paradigma para obstar a consagração de realidades  sociais que se contrapõem às sagradas escrituras, diz a sentença. Inspirado  nessa doutrina religiosa, o legislador, a despeito de inexistir  qualquer óbice constitucional, não legislou acerca dos fatos sociais  cotidianos tangentes aos direitos de homossexuais e dos transexuais. Acrescentou que mesmo  ciente de que relações entre pessoas de mesmo gênero sexual são  corriqueiras, por se tratarem de minorias, optam os legisladores pela  inércia, temerosos que são de ulterior revés eleitoral.  

E prossegue: É inaceitável que, pela  estagnação do legislador, os direitos dos homossexuais e transexuais  deixem de ser tutelados, restando como soi acontecer, ao Poder  Judiciário a tarefa de pavimentar os caminhos para a solução que melhor  seria obtida de lege ferenda (por meio de lei).

Segundo o Juiz Roberto Coutinho Borba,  diante da inexistência de dicção legislativa expressa com vistas a  viabilizar a conversão da união estável de homossexuais em casamento, a  solução da lide perpassa, também, pela nova perspectiva do Direito  Constitucional, ou seja, o Neoconstitucionalismo. Entre os fundamentos  teóricos estão: a força normativa da constituição, a expansão da  jurisdição constitucional e a nova dogmática da interpretação  constitucional.

Ao desate da lide, creio que interessa sobremaneira a força normativa da Constituição, ressaltou o Juiz. A  esse respeito, a análise procedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF)  para afastar a tese de inexistência de autorização constitucional e  infraconstitucional como óbice à possibilidade de reconhecimento da  união estável entre pessoas do mesmo sexo é extensível ao caso em tela, diz a sentença.

As ponderações adotadas pelo STF foram no  sentido de que vigora o princípio geral da proibição de discriminação  das pessoas em razão do sexo; no entendimento de que a vedação da união  estável entre pessoas do mesmo sexo importa em violação ao direito à  intimidade e à vida privada; e de que a promoção do bem de todos é um  objetivo constitucional. 

Há que se atentar aos sinais dos  novos tempos, à pluralidade cultural e social que campeia, a fim de  oferta-se uma resposta jurídica consentânea aos anseios individuais,  evitando-se que a ingerência estatal importe em cerceamento da busca da  felicidade, fim último de toda a pessoa humana, conclui o Juiz Roberto Coutinho de Borba.

Com base nesse entendimento, concedeu o  pedido, autorizando a conversão da união estável em casamento, a contar  de 28 de julho de 1998. Considerando que não houve resistência ao  pedido, o magistrado determinou a imediata expedição do mandado de  averbação competente.

Decisão anterior, da Comarca de  Soledade, concedeu o direito a casal de mulheres na Comarca de  Solenidade.