A profissão de detetive ou investigador particular
Autor: Detetive Particular | Publicado: 2010-12-01T11:04:00-08:00

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é sim reconhecida, constando no cod. 3518-5 da CBO/2002 (classificação Brasileira de Ocupações) aprovada pelo MTE. Todavia, até hoje ainda não foi regulamentada pelo Congresso Nacional. O art. 5, XIII, da CF/88 assegura o seu livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, a todos, até que lei regulamentadora estabeleça necessário conhecimento técnico ou científico, adquiridas em instituições de ensino oficiais ou autorizadas. Há realmente jurisprudência no STF, porém, nos termos do acordo, apenas garantindo o livre exercício da profissão sem aplicabilidade do disposto na lei federal 3.099/57, a qual trata do funcionamento de empresas de informações. Portanto, fique claro que a profissão de detetive particular é reconhecida, mas não regulamentada. Consta no Código Tributário Nacional no item 33 da lista de serviços, incluída por lei complementar em 2003. A propósito, tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 6432/2005, de autoria do ilustre deputado Celso Russomanno, que visa disciplinar a atividade. Alias, diga-se de passagem, que o referido projeto é a melhor proposta até hoje, dentre as mais de 20, levadas ao Congresso, desde a primeira em 1972. Nenhum gênero de trabalho lícito pode ser proibido, salvo se existir marco regulatório no ordenamento jurídico pátrio, o que não é o caso da atividade em questão. A Câmara analisa o Projeto de Lei 6432/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que regulamenta a profissão de detetive particular. Conforme o texto, somente será considerado investigadores particulares aqueles que possuírem diploma de conclusão de curso técnico reconhecido oficialmente ou que comprovarem o exercício ininterrupto da profissão nos dois anos anteriores ao da publicação da lei.
Afirma que, apesar do número cada vez maior de pessoas que recorrem aos investigadores, a profissão não dá segurança aos consumidores nem ao detetive particular, já que até hoje não existe uma regulamentação da atividade.
De acordo com a proposta, o detetive particular é a pessoa que é paga para coletar informações ou provas que contribuam para a comprovação ou o esclarecimento de qualquer assunto de interesse de pessoas físicas ou jurídicas.

Deveres
O investigador particular, segundo o texto, deve agir com técnica e ser pautado pela legalidade, honestidade e rigorosa discrição; zelar pela verdade; ser isento nas suas conclusões; e zelar pela privacidade das pessoas. 
Além disso, o profissional deve manter em arquivo todos os contratos de prestação de serviço que tiver firmado por período de tempo a ser regulamentado. O investigador particular não poderá fazer escutas não autorizadas pela Justiça. 
Depois de executar a investigação, o detetive particular deverá entregar à pessoa que contratou os seus serviços um relatório conclusivo, não poderá fazer acusações sem provas e deverá respeitar a presunção de inocência.

Garantias
A proposta estabelece ainda que o investigador profissional poderá se recusar a revelar suas fontes de informação, mesmo em juízo, e não será obrigado a fornecer dados relativos ao seu trabalho ou a quem o contratou. 
Além disso, o profissional dessa área possuirá cédula de identidade profissional, que deverá portar obrigatoriamente quando estiver trabalhando e terá validade em todo o País.
As normas de condutas éticas e disciplinares da profissão serão regulamentadas após a publicação da lei.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadani