CDC não se aplica em contrato de financiamento a indústria de grande porte
Autor: Mauricio Araujo | Publicado: 2012-03-09T15:23:00-08:00

Matéria publicada em 28/02/2012
- 09h12 no site do STJ



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O artigo 29 do Código de Defesa do 
Consumidor (CDC) permite que pessoa jurídica seja equiparada a 
consumidor quando ficar comprovada sua vulnerabilidade. Segundo o 
ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), 
esse entendimento é uma tendência nova na jurisprudência, que passou a 
ver as empresas não apenas como consumidoras finais de um produto ou 
serviço para aplicação do CDC. 

Com base no conceito de 
vulnerabilidade, a Quarta Turma afastou a aplicação da legislação 
consumerista em uma disputa judicial entre o Banco do Nordeste e a 
Dureino S/A Derivados de Óleos Vegetais, decorrente de contrato de 
repasse de recursos externos. Seguindo o voto do ministro Salomão, 
relator do caso, os ministros entenderam que a empresa que industrializa
 produtos derivados de óleos vegetais e comercializa derivados de 
petróleo não se insere na situação de vulnerabilidade. 

Ao afastar a aplicação do CDC, a decisão do STJ manteve a fixação dos juros
 remuneratórios pactuados no contrato de repasse de recursos externos. A
 justiça paulista havia reduzido os encargos financeiros com base no 
artigo 51 do CDC e na Lei 1.521/51 (Lei dos Crimes contra a Economia 
Popular). 

Salomão destacou que a jurisprudência do STJ e do 
Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação da referida lei às 
instituições financeiras. “A aplicação da Lei 1.521 para redução dos juros
 pactuados exigiria, necessariamente, a aplicação do CDC ao caso e a 
demonstração da ocorrência de usura real (lucro patrimonial acima de 
20%) e não só usura pecuniária”, explicou o ministro no voto. 

“Assim, não se pode concluir, de maneira simples, que a taxa de juros
 remuneratórios superior em 20% ao custo de captação implique, 
necessariamente, lucro patrimonial superior ao limite estabelecido na 
Lei 1.521, como o fizeram as instâncias ordinárias”, concluiu o relator,
 ressaltando que a remuneração do serviço não é o mesmo que lucro. 

Seguindo
 essas considerações, a Turma deu parcial provimento ao recurso 
interposto pelo Banco do Nordeste, para afastar a aplicação do CDC no 
caso e manter as taxas de juros remuneratórias pactuadas. 

Outras contestações 
Além de aplicar o CDC e reduzir os juros
 pactuados, a Justiça paulista condenou o Banco do Nordeste a indenizar a
 Dureino por prejuizos decorrentes do atraso no repasse dos recursos 
financiados, que resultou na aquisição de soja em grão a preço majorado.
 A instituição financeira também foi condenada a pagar em dobro a 
quantia de título executivo já quitado que estava sendo cobrado. Houve 
ainda aplicação de multa por litigância de má-fé pela apresentação de 
embargos considerados protelatórios. 

No recurso ao STJ, o banco 
questionou todos esses pontos, e ainda pediu a nulidade do acórdão por 
suspeição de desembargador, que teria operação de cédula rural com o 
banco na época do julgamento. 

O relator rejeitou as alegações. 
Observou que não houve prequestionamento quanto à revisão de ofício de 
cláusulas contratuais e à suposta suspeição de magistrados. A multa foi 
mantida porque os embargos declaratórios opostos não tinham o propósito 
de prequestionamento. 

Quanto ao pagamento em dobro de quantia 
indevidamente exigida em execução, no valor de R$ 2,29 milhões, a Turma 
avaliou que o artigo 1.531 do antigo Código Civil foi corretamente 
aplicado, uma vez que foi demonstrada a má-fé do banco. A indenização 
por perdas e danos também foi mantida porque o banco agiu ilicitamente 
ao atrasar por quase um ano, sem justificativa, o repasse dos recuros 
contratados, gerando efetivo prejuízo para a empresa. 

Honorários O
 Banco do Nordeste também questionou a fixação do percentual de 10% do 
valor da causa a título de honorários advocatícios. Segundo o recurso, 
esse valor chegava a R$ 1,82 milhão. Alega que houve sucumbência 
recíproca. Em recurso especial adesivo, a Dureino também contestou os 
honorários. Pediu a aplicação do percentual de 20%. 

Para o 
ministro Salomão, houve sucumbência parcial da Dureino. Levando em 
consideração o trabalho realizado pelo advogado da recorrente, o lugar 
de prestação do serviço e o tempo exigido, bem como a importância e a 
natureza da causa, os ministros fixaram os honorários advocatícios 
devidos pelo banco em R$ 500 mil.&nbsp;