Culpabilidade
Autor: Lore | Publicado: 2011-11-13T16:24:00-08:00

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Conceito e Teorias  1.1.   Teoria Psicológica (causalista)  Segundo esta Teoria, a culpabilidade é o único elemento subjetivo do crime, uma vez que abarca o dolo e a culpa. A imputabilidade, aqui, é mero pressuposto da culpabilidade.  Comparar com a Teoria Causal naturalistica  1.2.   Teoria positivista ou psicológica-normativa (neo causal)  Nesta Teoria, a imputabilidade passa a fazer parte da própria culpabilidade, e surge o conceito do juízo de reprovabilidade da conduta. O dolo e a culpa permanecem na culpabilidade.  Comparar com a Teoria Neo-kantiana, neo-naturalística.  1.3.   Teoria normativa pura (finalista)  Para esta Teoria, a conduta humana é o movimento corpóreo dirigido a alcançar um determinado fim. Sendo assim, o dolo e a culpa saem da culpabilidade e passam a integrar a tipicidade. Além da imputabilidade e do juízo de reprovabilidade da conduta, passam a integrar a culpabilidade a potencial consciência sobre a ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa.  Comparar com a Teoria finalista de Wezel  1.4.   Funcionalista  A culpabilidade é analisada sobre o prisma das funções da pena, bem como, interligando a dogmática penal a política criminal.  2.      Excludente de culpabilidade  2.1. Que recai sobre o autor do ato  a.      Imputabilidade penal – recai sobre a conduta do autor.  Trata-se do elemento da culpabilidade que se refere a maturidade e a higidez mental do agente que impossibilita a compreensão e a auto determinação quanto ao fato praticado.  Não compreende o fato em si em que está praticando, não tem consciência daquilo que está praticando, portanto não tem consciência de que a conduta é proibida.                                                                                        i.      Maturidade – no Brasil a maturidade se refere a capacidade que tem o autor do fato de se distanciar sobre o aspecto da personalidade de seus pais, tendo sido adotado, o critério cronológico, em que se considera maduro o maior de dezoito anos.  Quando for menor de dezoito anos cumpre penas de medidas sócio educativas.                                                                                      ii.      Higidez mental - se refere à saúde mental do autor do fato, ou seja, a capacidade que ele possui de compreender seus atos e de se autodeterminar quanto a este entendimento.                                                                                    iii.      Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado – A doença mental corresponde a uma alteração psíquica qualitativa, podendo ser de origem patológica, como, por exemplo, a histeria, a esquizofrenia, dentre outras, podendo ser ainda de origem toxicológica (tem que ser dependente da substância) como, por exemplo, o alcoolismo.  O desenvolvimento mental incompleto ou retardado se refere às pessoas que ainda não alcançaram pleno desenvolvimento metal, ou aquelas que em razão de uma circunstancia externa ao organismo, não possuem capacidade plena de entender, retardado. Ex. índios, menores de idade.  OBS1: A doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado somente excluíram a culpabilidade, devendo ser aplicada medida de segurança ou medida sócio educativa, se o agente, em razão da doença mental, não era inteiramente capaz de compreender aquilo que praticava ou era menor de 18 anos.  OBS2: A higidez mental no Brasil é constatada através do critério biopsíquico. O critério biológico é aquele em que o laudo pericial do médico determina se há ou não maturidade ou doença mental, estando o juiz preso a este laudo. Já o critério psicológico confere total discricionariedade ao magistrado, podendo ele, livremente, afastar o laudo. Por fim, o critério biopsicológico, permite ao magistrado discordar do laudo, porém, exige a elaboração do laudo e a fundamentação da decisão.                                                                                    iv.      Embriaguez decorrente de vicio – Se trata da dependência química toxicológica do álcool ou substancia análoga. Aqui o agente não consegue discernir a realidade da fantasia. A mera intoxicação transitória decorrente do uso do álcool ou droga, não exclui a culpabilidade.                                                                                       v.      Menoridade – Se refere no Brasil aos menores de 18 anos, já que adotamos o critério meramente cronológico.  2.2. Excludentes concernentes ao fato  a)      Inexigibilidade de conduta diversa – Aqui não se pode exigir outra conduta do autor do fato, pois no caso concreto qualquer outra pessoa, nas mesmas condições, teria praticado o fato. Ocorre a inexigibilidade de conduta diversa na coação moral irresistível e na obediência hierárquica.  a.      Coação moral irresistível   Se exige, para a sua configuração, que o agente sofra uma ameaça grave e real contra si ou contra parente ou amigo. Se refere, portanto, a promessa de um mal, que de outra forma não se  pode evitar. Este mal deve ser grave o suficiente para exculpar a conduta criminosa. E teremos, em regra, três figuras: o coator, o coato e a vitima. Nada impede que o coator seja a própria vitima.  b.      Obediência hierárquica  Na obediência hierárquica teremos um superior hierárquico e um subordinado, sendo que esse superior deve ter o poder de decisão sobre o subalterno e deve emanar ordem não manifestamente ilegal. Para que se configura a obediência hierárquica, portanto, deve existir uma ordem de um superior hierárquico que deve ser cumprida pelo subalterno sob pena de sofrer uma sanção administrativa. Se entende, dessa forma, de obediência hierárquica só se configura nos cargos públicos.  b)     Juízo de reprovabilidade da conduta – Se refere ao juízo de censura feito pela própria sociedade e de autocensura feito pelo autor do fato.   Teoria da actio libera in causa -  Teoria que determina que quando a pessoa bebe tem a consciência de seus atos e resultados, por isso, deve responder por todos os seus atos.     ·         Embriaguez completa decorrente de caso fortuito e força maior.  Na embriaguez a pessoa perde o controle e há uma redução ou anulação do seu juízo de reprovabilidade. A embriaguez que exclui a culpabilidade é a completa decorrente de caso fortuito ou força maior. A embriaguez completa é aquela que retira a consciência, o caso fortuito é imprevisível e inevitável e, aqui, o agente desconhecia a natureza da substancia que ingeria (no caso de alguém por alguma droga na bebida de outra) ou desconhecia alguma doença que combinada ao álcool lhe faria perder a consciência. Na força maior o fato é previsível, porém, inevitável, e o agente é forçado, coagido, a ingerir álcool.     OBS: Etapas de embriaguez  Primeira fase – fase do macaco: é aquela em que o agente ainda possui consciência daquilo que pratica, e ele fica alegre, saltitante, falante, parecendo um macaco.   Segunda fase – fase do leão – aqui o agente fica bravo, briguento, fala alto e procura confusão. A sua consciência está reduzida, porém, ele ainda responde criminalmente.  Terceira fase -  fase do porco – aqui o agente perde a consciência sendo a embriaguez completa, e, em seguida, ele passa a atuar como se fosse um porco, vomitando, até entrar em coma alcoolico.  OBS: Sistema da embriaguez  Embriaguez pré-ordenada: o agente não apenas responde na forma dolosa pelo resultado produzido, como também há o agravamento da pena, de acordo com o artigo 61, III, CP. (usado com desculpa)  Embriaguez voluntária: aqui, o agente, sabendo o seu próprio limite para se embriagar, o ultrapassa para praticar o crime. Nesse caso, responde pelo crime doloso, por dolo eventual.  Embriaguez culposa: neste caso, o agente, por imprudência, ultrapassa os limites de sua resistência a embriaguez. Responderá pelo crime na forma culposa.  Embriaguez patológica: ele é considerado inimputável, sendo aplicável medida de segurança.  Embriaguez decorrente de caso fortuito ou forca maior: se for completa, não será responsabilizado criminalmente. Caso contrário, terá pena reduzida de um terço a dois terços.   ·      Teoria da “Actio libero in causa”: De acordo com essa teoria a pessoa que comete crime embriagado, salvo a embriaguez patológica, bem como a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou forca maior, irá responder criminalmente pelo resultado produzido, ainda que sua intenção não fosse a de praticar o crime. Sendo assim, se ele voluntariamente se embriagou, irá responder pelo crime praticado.  c)      Potencial consciência sobre a ilicitude do fato  ·         Erro de proibição - art. 21, CP.  Formas de erro de proibição:  O erro de proibição exclui a potencial consciência sobre a ilicitude do fato e se refere, portanto, a própria existência da norma ou de uma causa excludente da ilicitude ou de seus limites. (direto/indireto pode existir junto com escusável/inescusável – são complementares)     §  Direto: É aquele em que o agente, na verdade, desconhece a lei, o seu comando proibitivo. Como o código penal afirma que o desconhecimento da lei é inescusável, se afirma que houve uma má interpretação da lei. (o CP não admite desconhecimento da lei, então se pode alegar má interpretação).  Ex: holandês que fuma maconha no Brasil.   §  Indireto: é aquele que se refere aos limites e a própria existência de uma causa excludente da ilicitude.   Ex: pessoa que pratica o crime de eutanásia, achando que o Brasil já libera essa conduta.  §  Escusável – art.21,CP -  de acordo com o código 21, CP, o erro de proibição escusável é aquele que irá isentar de pena o autor do fato, pois qualquer outra pessoa em seu lugar teria agido da mesma forma.  §  Inexcusável – art. 21, §3, CP - não isenta o réu de pena, pois se ele tivesse a atenção necessária, não teria praticado o crime. A pena pode ser reduzida de um sexto a um terço.     3.      Emoção e Paixão – 28 CP: (não exclui a responsabilidade criminal.) A emoção consiste em um vivo sentimento experimentado pelo ser humano, exemplo: alegria, tristeza, aversão, etc. já a paixão é a emoção em seu sentido máximo, como amor, ódio, angustia, etc. De acordo com o art. 28, CP, a emoção e a paixão não excluem a culpabilidade, podendo reduzir ou aumentar a pena.  4.      Semi-imputabilidade – art. 26 par. único: de acordo com o artigo 26, par único, CP, o agente que, em virtude da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito daquilo que praticava ou de se autodeterminar, quanto a este entendimento, não será considerado inimputável, não respondendo a medida de segurança, mas sim a pena privativa de liberdade, reduzida de um terço a dois terços. Exemplo: psicopata.  5.      Teoria da co-culpabilidade – Zaffaroni: de acordo com Zaffaroni, o estado é corresponsável pelo crime praticado pelo cidadão comum, quando este pratica o delito em razão da sua miserabilidade. Se o estado não conferiu a todos os cidadãos iguais oportunidades de acesso aos bens materiais, não pode puni-los se o crime praticado está ligado a sua necessidade de sobreviver.     Ø  Descriminantes Putativos  1. Conceito  Discriminar é tornar uma conduta ilícita como um indiferente penal, refere, portanto, as causas excludentes da ilicitude. Putativo é algo imaginário, sendo, portanto, um erro em que o agente atua acreditando que está amparado por uma excludente da ilicitude, quando, na verdade, não está.  5.1.1.1.                     Efeitos das Descriminantes Putativas  De acordo com o art.21, CP, os efeitos das descriminantes putativas são os mesmo do erro de tipo e da proibição, sendo vencíveis, excluindo, portanto, apenas o dolo ou invencíveis em que se exclui o dolo e a culpa.  6.      Enquadramento como erro de tipo e como erro de proibição  6.1.1.1.1.      Erro quanto aos pressupostos fáticos de uma causa excludente de ilicitude  Nesse caso, o agente se equivoca quanto a situação fática em si, não percebendo que não existe concretamente a situação que ele imaginou. Aqui o tratamento será do erro de tipo.   Ex. O pai pensa que o filho está dormindo no quarto, mas, na verdade sai para beber, entrando  em casa embriagado e o pai acha que é um assaltante, mas na verdade é seu filho.  6.1.1.1.2.            Erro quanto a existência de uma causa excludente da ilicitude  Aqui o agente pratica a conduta compreendendo exatamente situação fática e o resultado que será produzido. O equivoco recai, não quanto a existência do fato, mas quanto a existência de uma causa excludente da ilicitude. Será dado o tratamento do erro de proibição.  6.1.1.1.3.            Erro quanto aos limites de uma causa excludente de ilicitude  Nesse caso, o agente conhece a existência da causa excludente da ilicitude, conhece o ato que pratica, porém se equivoca quanto aos limites da excludente de ilicitude, como, por exemplo, matar em legítima da honra.  7.      Natureza Jurídica  ·         Teoria Limitada e Teoria extremada da culpabilidade  A maioria da Doutrina adota a Teoria Limitada da culpabilidade, segundo a qual a descriminante putativa poderá ser enquadrada como erro de tipo ou de proibição. Já Bittencourt e Nucci entendem que a Teoria correta é a Extremada da culpabilidade, e de acordo com está as descriminantes putativas serão sempre enquadradas como erro de proibição, uma vez que, nos casos de coautoria se permite que o agente, atuando com dolo, responda criminalmente, não se beneficiando do afastamento do afastamento da tipicidade da conduta.  Fernanda entende que o certo é a Teoria extremada da culpabilidade como Bittencourt e Nucci.  Ex. mãe que quer que o filho morra e permite que o pai cometendo um erro mate o filho.