Limites da Jurisdição TGP 10.10
Autor: yuriotavio | Publicado: 2012-10-22T12:10:00-07:00







Limites
internacionais: Imunidades diplomáticas;
Limites
nacionais: Impossibilidade jurídica do pedido imunidades parlamentares;






Competência:
É a medida a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada juiz e
a cada tribunal. Cada Juiz ou tribunal só exerce sua jurisdição sua autoridade
dentro dos limites fixados pelas regras de competência (CF, CPC, CLT, leis
esparsas). Cada Juiz é responsável por julgar determinado grupo de processos em
determinado grupo de processo em determinado território.

&nbsp;Espécies: A competência se fixa com base nos
seguintes critérios.

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp; <!--[endif]-->Competência
em razão da matéria: Tem por base a natureza da relação jurídica controvertida,
isto é da pretensão deduzida em Juízo. A partir dela, se verifica se o processo
deve ser ajuizado perante a justiça especial ou comum, ou vara civil, penal,
trabalhista, tribunal do júri, etc. A partir dela pode –se verificar se o
processo pode ser ajuizado perante a justiça estadual ou federal, a vara
fazendária, a vara da infância e juventude, a justiça militar;

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp; <!--[endif]-->Competência
em razão da pessoa: Leva em consideração a pessoa do autor ou do réu;

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp; <!--[endif]-->Competência
em razão do território: Define o local o foro onde processo poderá ser
ajuizado, foro é território onde o juiz exerce sua jurisdição, Processo Civil:
O processo deve ser ajuizado no foro do domicílio do réu, processo penal: O
processo deve ser ajuizado no local de consumação do crime, processo
trabalhista: O processo deve ser ajuizado no lugar da ultima prestação do
serviço;

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp; <!--[endif]-->Competência
em razão do duplo grau de jurisdição: Tem por base ´´hierarquia`` entre os
órgãos judiciários. Defini a competência originária (instância
inferior/primeiro grau) e a recursal (instância superior segundo grau);



Fases da fixação da
competência: Processo da concretização da Jurisdição

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;Competência de jurisdição: Delimita qual é a
justiça competente, se comum ou especial;

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp; <!--[endif]-->Competência
originária/ hierárquica: Delimita a instância competente, inferior ou superior;

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp; <!--[endif]-->Competência
de foro/ territorial: Delimita em qual território;

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp; <!--[endif]-->Competência
de juízo: Delimita a vara competente. Com base em critérios: 1. Natureza da
relação jurídica controvertida 2. Na pessoa do autor/réu;

<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp; <!--[endif]-->Competência
interna: Qual é o Juiz competente dentro de uma mesma vara;

<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp; <!--[endif]-->Competência
recursal: Delimita o Juizo competente para processar e julgar determinado
recurso;

Competências em razão da matéria, da pessoa e do
duplo grau de Jurisdição vão ser competências absolutas, pois não podem ser
modificadas por vontade das partes. Estão prevista em norma jurídica ordem
pública e não podem ser modificadas pelas partes. A incompetência absoluta deve
ser arguida pelo juiz de oficio, e pode ser arguido por qualquer das partes em
qualquer tempo grau de jurisdição. Um processo julgado por um juiz
absolutamente incompatível jamais se convalida e os atos decisórios serão
nulos. Art. 111 e 113 de CPC. Competência territorial: de foro: Pode ser
modificado por vontade das partes. Á incompetência territorial não pode ser
declarada pelo juiz de oficio devendo ser arguida pela parte através de exceção
de incompetência, que deverá ser oferecida no prazo da dessa ou no primeiro
momento que couber a parte falar aos autores. É prorrogável se sua violação não
for arguida no prazo ou em caso de Coação: e processo ajuizado perante juízes
diferentes; mas que tem o mesmo pedido ou causa de pedir. E Continência: e
processo ajuizado perante juízes diferentes; sendo que as partes são = e o
pedido de 1 abrange o de outro.