Advogado é preso em Imperatriz por descumprir Medida Protetiva da lei Maria da Penha
Autor: Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos | Publicado: 2017-03-24T12:33:00-07:00




*Conceição
Amorim



Dez anos depois da criação
da lei que pune a violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha, vai se consolidando
em meio às adversidades em nosso município. Muitos &nbsp;são os casos de&nbsp; agressores que foram presos ou foram
penalizados a usarem tornozeleira por descumprimento da Medida Protetiva.
Nesses casos o sistema de justiça tem agido rápido, fazendo cumprir o dispositivo
da lei&nbsp; que determina no &nbsp;§2º&nbsp;
do artigo 18 que : As medidas Protetivas de urgência serão
aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer
tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta
Lei forem ameaçados ou violados.

Entre os violadores de
Medidas Protetivas da cidade de Imperatriz já houveram&nbsp;&nbsp; policiais militares e ex-vereador que
fizeram ou ainda fazem &nbsp;uso da&nbsp; tornozeleira ,&nbsp; e em outros casos&nbsp; a justiça tem pedido a prisão do agressor, e
entre esses agressores figuram, empresários,&nbsp;
comerciantes e &nbsp;&nbsp;advogados. Os processos
correm em segredo de justiça, não nos permitindo revelar o nome dos referidos
agressores.&nbsp; 

É Importante e
necessária a punição dos agressores para coibir a violência contra a mulher, para
tanto a implantação do Centro de Responsabilização do Agressor previsto na Lei
Maria da Penha&nbsp; se faz cada dia mais&nbsp; urgente, &nbsp;para que os mesmos possam também &nbsp;ser encaminhados para participarem durante um
período mínimo de 6 meses &nbsp;do &nbsp;atendimento especializado de uma equipe multiprofissional
que os façam repensar suas atitudes e conceitos a cerca das relações afetivas,
da igualdade &nbsp;de gênero, dos direitos da
mulher &nbsp;e possam reconstruir suas
relações em base ao respeito, ao reconhecimento&nbsp;
da mulher como um sujeito de direitos, tendo sempre o&nbsp; dialogo como instrumento de resolução de
conflitos e nunca a violência, seja ela &nbsp;em qualquer dimensão,&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;(
psicológica, moral,&nbsp; física , sexual e
patrimonial). A inexistência desse&nbsp; serviço
&nbsp;dificulta a mudança de comportamento dos
agressores,contribuindo para que o mesmo continua acreditando que pode “punir”
as mulheres, sempre que elas não atenderem suas expectativas e desejos e assim seguem&nbsp; praticando agressões, atitudes abusivas e reproduzindo
estereótipos e preconceitos, principalmente&nbsp;
com as mulheres de seu circulo de convivência, sem ter outros parâmetro
para fazê-lo refletir e mudar de comportamento, fortalecendo assim o machismo,
a misoginia e o alto número de agressões, relações abusivas e feminicídio em
nossa sociedade.

O Centro de
Responsabilização do Agressor, deve ser implantado pelo Governo do Estado, que
apesar de já ter recebido do Fórum de Mulheres de Imperatriz e das entidades e
instituições que compõe a Rede de Atendimento várias solicitações e pautado em
várias reuniões com gestores desse e dos governos anteriores, até a presente
data não foi instalado. Importante registrar que existe uma Ação Civil Pública
tramitando para que o governo tome as providencias cabível há mais de um ano.


O sistema de justiça em Imperatriz
tem atualmente a frente da Vara Especializada da Violência Domestica e Familiar
a Dra. Ana Paula Araujo, da Promotoria Especializada Dra. Alline&nbsp;Matos
Pires, da Defensoria Pública Estadual&nbsp; Dra.
Jeruska Barros Campelo &nbsp;e da
Delegacia Especializada da Mulher Dra. Virginia Loiola. Enquanto os serviços de
proteção, promoção e assistência as mulheres vitimas de violência, &nbsp;Centro de Referencia da Mulher do Município
é&nbsp; coordenado pela &nbsp;assistente social Sueli Brito Barbosa&nbsp; e a Casa Abrigo pela&nbsp; acadêmica de serviço social Carleane Macedo.

*Assistente Social - Especialista em Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça.
Cood. do CPCDDHPJ