Técnico em Agropecuária - Atribuições Profissionais
Autor: Emílio de Madalena - CE | Publicado: 2014-04-22T10:32:00-03:00


 ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS


LEGISLAÇÃO

 
      O Técnico Agrícola, em suas diversas 
      modalidades, habilitado por escolas devidamente 
      autorizadas, é assegurado o exercício 
      da profissão, que consistem nas atribuições 
      constantes no Art. 2º Incisos I à 
      V e Art. 6º da Lei Federal nº 5.524 
      de 05-11-68, Art. 3º Incisos I à V, 
      Art. 6º Incisos I à XVII, Parágrafos 
      1º e 2º e, Art. 7º do Decreto Lei 
      nº 90.922 de 06-02-85, como segue: 

       
      LEI Nº 5.524/68

Art. 
      2º - A atividade profissional do Técnico 
      Industrial de nível médio efetiva-se 
      no seguinte campo de realizações:
I - Conduzir a execução técnica 
      dos trabalhos de sua especialidade;
II - Prestar assistência técnica 
      no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas 
      tecnológicas;
III - Orientar e coordenar a execução 
      dos serviços de manutenção 
      de equipamentos e instalações;
IV - Dar assistência na compra, venda 
      e utilização de produtos e equipamentos 
      especializados;
V - Responsabilizar-se pela elaboração 
      e execução de projetos, compatíveis 
      com a formação profissional.

Art. 
      6º - Esta lei será aplicável 
      no que couber, aos Técnicos Agrícolas 
      de nível médio.

 DECRETOS Nº 90.922/85 E 4.560/02

Art. 3º - Os Técnicos Industriais e Técnicos 
      Agrícolas de 2º grau observado o 
      disposto nos artigos 4º e 5º poderão:
I - Conduzir a execução técnica 
      dos trabalhos de sua especialidade;
II - Prestar assistência técnica 
      no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas 
      tecnológicas;
III - Orientar e coordenar a execução 
      dos serviços de manutenção 
      de equipamentos e instalações;
IV - Dar assistência na compra, venda 
      e utilização de produtos e equipamentos 
      especializados;
V - Responsabilizar-se pela elaboração 
      e execução de projetos, compatíveis 
      com a formação profissional.

Art. 
      6º - As atribuições dos Técnicos 
      Agrícolas de 2º grau em suas diversas 
      modalidades, para efeito do exercício 
      profissional e da sua fiscalização, 
      respeitados os limites de sua formação 
      constituem em:
I - Desempenhar cargos, funções 
      ou empregos em atividades estatais, paraestatais 
      e privadas;
II - Atuar em atividades de extensão, 
      assistência técnica, associativismo, 
      pesquisas, análise, experimentação, 
      ensaio e divulgação técnica:
III - Ministrar disciplinas técnicas 
      de sua especialidade, constantes dos currículos 
      do ensino de de 1º e 2º graus, desde 
      que possua formação específica, 
      incluída a pedagogia, para o exercício 
      do magistério, nesses dois níveis 
      de ensino;
IV - Responsabilizar-se pela elaboração 
      de projetos de assistência técnica 
      nas áreas de:
a) crédito rural e agroindustrial para 
      efeitos de investimento e custeio; 
b) topografia na área rural;
c) impacto ambiental;
d) parsagismo, jardinagem e horticultura;
e) construções e benfeitorias 
      rurais;
f) drenagem e irrigação.
V - Elaborar orçamentos, laudos, pareceres, 
      relatórios e projetos, inclusive de incorporação 
      de novas tecnologias;
VI - Prestar assistências técnica 
      e assessoria no estudo e desenvolvimento de 
      projetos e pesquisas tecnológicas, ou 
      nos trabalhos de vistoria, arbitramento e consultoria, 
      exercendo dentre outras as seguintes tarefas: 
      
a) coleta de dados de natureza técnica;
b) desenho de detalhes de construções 
      rurais;
c) elaboração de orçamentos 
      de materiais, insumos, equipamentos, instalações 
      e mão-de-obra;
d) detalhamento de programa de trabalho, observando 
      normas técnicas à segurança 
      no meio rural;
e) manejo e regulagem de máquinas e implementos 
      agrícolas;
f) execução e fiscalização 
      dos procedimentos relativos ao preparo do solo 
      até a colheita, armazenamento, comercialização 
      e industrialização dos produtos 
      agropecuários;
g) administração de propriedades 
      rurais;
VII - Conduzir, executar e fiscalizar obra e 
      serviço técnico, compatíveis 
      com a respectiva formação profissional;
VIII - Responsabilizar-se pelo planejamento, 
      organização, monitoramento e emissão 
      dos respectivos laudos nas atividades de:
a) exploração e manejo do solo, 
      matas e florestas de acordo com suas características;
b) alternativas de otimização 
      dos fatores climáticos e seus efeitos 
      no crescimento e desnvolvimento das plantas 
      e dos animais;
c) propagação em cultivos abertos 
      ou protegidos, em viveiros e em casas de vegetação;
d) obtenção e preparo da produção 
      animal: processo de aquisição, 
      preparo, conservação e armazenamento 
      da matéria prima e dos produtos agroindustriais;
e) programas de nutrição e manjo 
      alimentar em projetos zootécnicos;
f) produção de mudas (viveiros) 
      e sementes.
IX - Executar trabalhos de mensuração 
      e controle de qualidade;
X - Dar assistência técnica na 
      compra, venda e utilização de 
      equipamentos e materiais especializados, padronizados, 
      mensurando e orçando;
XI - Emitir laudos e documentos de classificação 
      e exercer a fiscalização de produtos 
      de origem vegetal, animal e agroindustrial;
XII - Prestar assistência na aplicação, 
      comercialização, no manejo e regulagem 
      de máquinas, implementos, equipamentos 
      agrícolas e produtos especializados, 
      bem como na análise de solos e aplicação 
      de fertilizantes e corretivos;
XIII - Administrar propriedades rurais em nível 
      gerêncial;
XIV - Prestar assiência técnica 
      na multiplicação de sementes e 
      mudas comuns e melhoradas;
XV - Treinar e conduzir equipes de instalação, 
      montagem e operação, reparo ou 
      manutenção;
XVI - Treinat e conduzir equipes de execução 
      de serviços e obras de sua modalidade;
XVII - Analisar as atividades peculiares da 
      área a serem implementadas;
XVIII - Identificar os processos simbióticos, 
      de absorção, de translocação 
      e os efeitos alelopáticos entre solo 
      e planta, planejando ações referentes 
      aos tratos das culturas;
XIX - Selecionar e aplicar métodos de 
      erradicação e controle de vetores 
      e pragas, doenças e plantas daninhas, 
      responsabilizando-se pela emissão de 
      receits de produtos agrotóxicos;
XX - Planejar e acompnahar a colheita e a pós-colheita, 
      responsabilizando-sepelo armazenamento, a conservação, 
      a comercialização e a industrialização 
      dos produtos agropecuários;
XXI - Responsabilizar-se pelos procedimentos 
      de desmembramento, parcelamento e incorporação 
      de imóveis rurais;
XXII - Aplicar métodos e programas de 
      reprodução animal e de melhoramento 
      genético;
XXIII - Elaborar, aplicar e monitorar programas 
      profiláticos, higiênicos e sanitários 
      na produção animal, vegetal e 
      agroindustrial;
XXIV - Responsabilizar-se pelas empresas especializadas 
      que exercem atividades de dedetização, 
      desratização e no controle de 
      vetores e pragas;
XXV - Implantar e gerênciar sistemas de 
      controle de qualidade na produção 
      agropecuária;
XXVI - Identificar e aplicar técnicas 
      mercadológicas para distribuição 
      e comercialização de produtos;
XXVII - Projetar e aplicar inovações 
      nos processos de montagem, monitoramento e gestão 
      de empreendimentos;
XXVIII - Realizar medição, demarcação 
      e levantamentos topográficos, bem como 
      projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos 
      e funcionar como perito em vistorias e arbitramento 
      em atividades agrícolas;
XXIX - Emitir laudos e documentos de classificação 
      e exercer a fiscalização de produtos 
      de origem vegetal, animal e agroindustrial;
XXX - Responsabilizar-se pela implementação 
      de pomares, acompanhando seu desenvolvimento 
      até a fase produtiva, emitindo os respectivos 
      certificados de origem e qualidade de produtos;
XXXI - Desempenhar outras atividades compatíveis 
      com sua formação profissional.
§ 1º - Para efeito do disposto no 
      incis IV, fica estabelecido o valor máximo 
      de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil 
      reais) por projeto.
§ 2º - As atribuições 
      estabelecidas no caput não obstam o livre 
      exercício das atividades correspondentes 
      nem constituem reserva de mercado.
      

 
      Art. 7º - Além das atribuições 
      mencionadas deste Decreto, fica assegurado aos 
      Técnicos Agrícolas de 2º 
      grau o exercício de outras atribuições 
      desde que compatíveis com a sua formação 
      curricular.

 
      Art. 9º o disposto neste Decreto aplica-se 
      a todas as habilitações profissionais 
      de técnico de 2º grau dos setores 
      primário e secundário, aprovadas 
      pelo Conselho Nacional de Educação.

 
      Art. 15º - Ao profissional registrado em 
      Conselho de Fiscalização do Exercício 
      Profissional será expedida Carteira Profissional 
      de Técnico, conforme modelo aprovado 
      pelo respectivo órgão, a qual 
      substituirá o diploma, valendo como documento 
      de identidade e terá fé pública.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Carteira Profissional 
      conterá, obrigatoriamente, o número 
      do registro e o nome da profissão, acrescido 
      da respectiva modalidade.