ESTABILIDADE GESTACIONAL - DA ESTABILIDADE DA GRÁVIDA SERVIDORA PÚBLICA, CONTRATADA, CARGO EM COMISSÃO OU COM QUALQUER VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Autor: Mara | Publicado: 2013-01-28T08:47:00-08:00











OBS: PERGUNTAS devem ser enviadas diretamente para meu e-mail: marapaula@hotmail.com



Primeiramente
devemos nos perguntar o que legitima o poder público, seja municipal, estadual
ou federal a demitir as trabalhadoras gestantes sejam contratadas ou
comissionadas, uma prática muito conhecida em todo o Brasil, principalmente em
período eleitoral, quando mudam os prefeitos ou governadores, estes se acham no
direito de demitir os trabalhadores que consideram como aliados políticos do
perdedor, não sabendo diferenciar o servidor público na sua função do cidadão
que tem o direito e a liberdade de votar e apoiar o seu candidato ou candidata,
cometendo toda forma de arbitrariedades, seja transferindo os concursados ou demitindo
os contratados. Uma realidade que não poupa sequer as grávidas, que por força
da Constituição Federal gozam da estabilidade provisória como adiante
aprofundaremos.



Respondendo
ao questionamento do início: NADA LEGITIMA O GESTOR OU GESTORA PÚBLICA DE
DEMITIR OU EXONERAR A TRABALHADORA GRÁVIDA, É ABUSO DE PODER, É UM ATENTADO À
DIGNIDADE HUMANA, AO DIREITO DO NASCITURO, DA CRIANÇA, DA MATERNIDADE E AOS
DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, INDEPENDENTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SEJA
CONTRATADA, CONCURSADA OU CARGO EM COMISSÃO.



&nbsp;Ainda para melhor esclarecimento sobre a
estabilidade gestacional faz-se necessário responder algumas perguntas:





O
que é a estabilidade gestacional?





É um importante instituto jurídico garantido pela
Constituição Federal destinado a proteção da família e do nascituro, prevista
no art. 10, inciso II, alínea “b” do ADCT, assegura o emprego da trabalhadora
desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto:





Art. 10 -
Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da
Constituição:

II&nbsp;- fica vedada a dispensa arbitrária ou
sem justa causa:

b) da empregada
gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.







Que
trabalhadoras têm direito a estabilidade gestacional?





O
entendimento jurisprudencial até tempos atrás era de que somente as
trabalhadoras do setor privado fariam jus à estabilidade gestacional, pois não
havia um entendimento consolidado a respeito do direito ser estendido as
trabalhadoras no serviço público. Havia também o entendimento de que a
estabilidade não abrangia as trabalhadoras contratadas por prazo determinado.





Com
a atualização da súmula 244 do TST, a estabilidade gestacional foi estendida às
empregadas contratadas por tempo determinado, o que foi um grande avanço na
garantia dos direitos fundamentais e na proteção da maternidade e da infância. Vejamos
a nova redação da súmula: 





SUM-244-TST GESTANTE.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal
Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e
27.09.2012



I - O desconhecimento
do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da
indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).



II - A garantia de
emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período
de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais
direitos correspondentes ao período de estabilidade.



III - A empregada
gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II,
alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo
na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.







Ocorre
que a Administração Pública alega que a estabilidade gestacional prevista tanto
no art. 10, inciso II, alínea “b” do ADCT e a súmula 244 do TST só se aplica as
trabalhadoras do setor privado. Ora poderíamos até acreditar nessa falácia, mas
mesmo que afastássemos a aplicação da súmula 244 do TST ainda teríamos o mais
importante o fundamental, a Lei Maior desse país, ou seja, o ADCT – Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias está na Constituição Federal e é parte
integrante dela com o mesmo valor normativo e hierárquico que os seus demais
artigos e nenhum argumento pode afastar sua aplicação.&nbsp;





Ainda para não deixar dúvida o Supremo Tribunal
Federal como guardião da nossa Constituição Federal e seu intérprete maior, em
inúmeras decisões tem se pronunciado garantindo a estabilidade gestacional para
todas as trabalhadoras sejam do setor público ou do setor privado, pois o que
está em jogos são princípios fundamentais garantidos pela Constituição Federal,
quais sejam: princípio da isonomia (art. 5º CF/88), proteção à maternidade e à
infância (art. 6º CF/88). Amparado ainda pelo art. 7º, XVIII; art. 226 e 227 da
CF/88: 







O STF fixou entendimento no sentido de que as servidoras
públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário,
independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de&nbsp;120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez
até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da CB e do art. 10,
II,&nbsp;b, do&nbsp;ADCT.
Precedentes." (RE
600.057-AgR, Rel. Min.&nbsp;Eros
Grau, julgamento em 29-9-2009, Segunda Turma,&nbsp;DJE&nbsp;de 23-10-2009.)No mesmo sentido:&nbsp;RE 634.093-AgR, Rel. Min.&nbsp;Celso de Mello,
julgamento em 22-11-2011, Segunda Turma,&nbsp;DJE&nbsp;de 7-12-2011;&nbsp;RE 597.989-AgR, Rel. Min.&nbsp;Ricardo Lewandowski,
julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma,&nbsp;DJE&nbsp;de 29-3-2011;&nbsp;RE
287.905, Rel. p/ o ac. Min.&nbsp;Joaquim
Barbosa, julgamento em 28-6-2005, Segunda Turma,&nbsp;DJ&nbsp;de 30-6-2006;&nbsp;RMS
24.263, Rel. Min.&nbsp;Carlos
Velloso, julgamento em 1º-4-2003,&nbsp;Segunda Turma,&nbsp;DJ&nbsp;de 9-5-2003.&nbsp;Vide:&nbsp;RE 523.572-AgR, Rel. Min.&nbsp;Ellen Gracie,
julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma,&nbsp;DJE&nbsp;de 29-10-2009;&nbsp;RMS
21.328, Rel. Min.&nbsp;Carlos
Velloso, julgamento em 11-12-2001, Segunda Turma,&nbsp;DJ&nbsp;de 3-5-2002;&nbsp;RE
234.186, Rel. Min.&nbsp;Sepúlveda
Pertence, julgamento em 5-6-2001, Primeira Turma,&nbsp;DJ&nbsp;de 31-8-2001.







Uma vez que o próprio STF se pronunciou sobre a extensão da
estabilidade gestacional para as trabalhadoras independente de ser do setor
público ou do setor privado, não resta mais dúvida.&nbsp; Dessa forma, as
servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as comissionadas e as
contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho
(CLT ou Estatutário), têm direito a licença maternidade e à estabilidade
gestacional provisória. Vejamos outra decisão do STF:







E M E N T A: SERVIDORA
PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, “b”) – CONVENÇÃO OIT Nº
103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO
Nº 58.821/66)&nbsp; - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO –&nbsp;
DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO&nbsp; DE&nbsp;
GRAVIDEZ&nbsp; AO&nbsp; ÓRGÃO&nbsp;
PÚBLICO&nbsp; COMPETENTE .





Ainda
na decisão citada acima, assim se posiciona o Ministro Celso de Mello:





“As gestantes – quer se trate de
servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime
jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de
natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou
exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo
determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da
Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à
estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez
até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “b”),&nbsp; e,&nbsp;
também,&nbsp; à licença-maternidade de
120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada,
em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à
Administração Pública&nbsp; ou ao
empregador,&nbsp; sem prejuízo da integral
percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina.
Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952”








Que direitos
podem ser cobrados?





As
trabalhadoras gestantes podem cobrar todo o período da estabilidade, ou seja,
desde a confirmação do estado fisiológico da gravidez até 05 meses após o
parto, ainda fazem jus à licença-maternidade, bem como a consequente
preservação do contrato com a administração pública, bem como a indenização por
danos morais e materiais. Ressaltando que o desconhecimento do estado gravídico
pela Administração não isenta o dever e indenizar. 







CONCLUSÃO:







Assim,
temos que a jurisprudência tem avançado no sentido de proteger a trabalhadora
gestante independente do seu vínculo de emprego sendo o mesmo garantido as
servidoras públicas tanto as concursadas, como as contratadas e comissionadas.
Minando uma cultura há muito sedimentada pelos maus gestores públicos, que
muitas vezes usam do poder para cometer injustiças e arbitrariedades que não
são mais admitidas e nem toleradas em um Estado Democrático de Direito, onde os
cidadãos e cidadãs estão cada vez mais conscientes de seus direitos e deveres,
onde as instituições dentre outras os sindicatos, associações, Ministério
Público, Poder Judiciário, além do próprio poder público têm o papel de
defender os princípios constitucionais e os direitos fundamentais sagrados na
nossa Constituição Federal.





&nbsp;Sem dúvida que o governo deslegitima-se na
medida em que ataca, cassa e viola os princípios de proteção à maternidade e à
infância e os objetivos norteadores do Estado Democrático de Direito contidos
no art. 1º e 3º da Constituição, dentre eles a dignidade da pessoa humana, a
construção de uma sociedade justa e solidária, bem como a promoção do bem de
todos sem preconceito e discriminação de qualquer natureza.


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