Questões Comentadas - Poder Legislativo (foco principal nos Arts. 44 ao 58 da CF) - Analista e Técnico do TRT
Autor: Leandro Pereira Passos | Publicado: 2017-01-21T14:10:00-02:00


01. (FCC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRT 16/2014) Considere as seguintes atribuições:



I. suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

II. fixar os subsídios dos Ministros de Estado, observadas as demais normas constitucionais.

III. escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

IV. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.



De acordo com o disposto na Constituição Federal, é competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras, as atribuições indicadas APENAS em



a) I, II e III.

b) II e III.

c) II, III e IV.

d) I e IV.

e) II e IV.



Gabarito: Letra B. "Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III, e 153, §2º, I;" Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XIII - escolher dois terços dos membros &nbsp;do Tribunal de Contas da União;" "Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; "



02. (FCC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRT 3/2015) Deputado Federal pretende apresentar projeto de lei complementar estabelecendo que:



I. Os Estados e o Distrito Federal elegerão seus Senadores em número proporcional à sua população, devendo cada unidade da Federação ter ao menos três e no máximo cinco Senadores.

II. Os Estados e o Distrito Federal elegerão seus Deputados em número proporcional à sua população, devendo cada unidade da Federação ter ao menos oito e no máximo setenta Deputados.

III. O mandato dos Senadores será de quatro anos, assim como o mandato dos Deputados.



É compatível com a Constituição Federal o que consta em



a) I e II, apenas.

b) I e III, apenas.

c) I, II e III.

d) II, apenas.

e) III, apenas.



Gabarito: Alternativa D. "Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. §1º. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. (...)". "Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. §1º. O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados."



03. (FCC - TRT6 - Técnico Judiciário - Área Administrativa/2012) Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no mínimo,



a) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

b) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato.

c) trinta anos e ser brasileiro nato.

d) dezoito anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

e) trinta anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.&nbsp;



Gabarito: Letra A. A idade mínima para Senador é de 35 anos (vide art. 14, VI, "a", CF). Ademais, não é necessário ser brasileiro nato, podendo ser naturalizado (vide art. 14, §3º, I, CF).



04 (Cespe - Técnico Judiciário - Administrativa - TRT 10/2013) Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes na República Federativa do Brasil.



I. Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, nos três primeiros anos do mandato, deve-se convocar eleição popular direta, a ser realizada noventa dias depois de aberta a última vaga, assegurando-se aos eleitos um mandato de quatro anos, permitida a reeleição para um único período subsequente.

II. Cabe ao Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados, processar e julgar os crimes comuns praticados pelo Presidente da República.

III. O sistema bicameral do tipo federativa é adotado no Brasil

IV. Cabe ao Congresso Nacional eleger os membros do Conselho da República



Gabarito: I - Errada. "Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. §1ºOcorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei."

II - Certa. "Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

III - Certa. Temos duas Casas legislativas no âmbito Federal (Câmara e Senado). Portanto, bicameral "Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal."

IV - Errada. "Art. 51. Compete privativamente à Camara dos Deputados (...) V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII, CF"



05. (FCC - Técnico Judiciário - Administrativa - TRT 11/2012) José, Deputado Federal, é investido no cargo de Secretário de um determinado Estado da Federação. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, José



a) perderá o mandato de Deputado Federal se permanecer no cargo de Secretário de Estado por mais de seis meses.

b) perderá o mandato de Deputado Federal independentemente do prazo que permanecer no cargo de Secretário de Estado.

c) não perderá o mandato de Deputado Federal e poderá optar pela remuneração do mandato.

d) não perderá o mandato de Deputado Federal e receberá a remuneração de Secretário de Estado.

e) poderá cumular os cargos de Deputado Federal e Secretário de Estado, optando-se por uma das remunerações estabelecidas.&nbsp;



Gabarito: Alternativa C. "Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; (...)§3º. Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato."



06 (FCC - TRT6 - Técnico Judiciário - Área Administrativa/2012) Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar:



a) As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e possuem poderes para apurar fatos de relevância política, bem como para aplicar sanções.

b) Os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal e possuem mandato de oito anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure, apenas, quatro anos.&nbsp;

c) O Congresso Nacional reúne-se, anualmente, na Capital Federal, de 2 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

d) Os Deputados Federais representam o povo e possuem mandato de quatro anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure oito anos.

e) A convocação extraordinária do Congresso Nacional será feita pelo Presidente da Câmara dos Deputados em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal.



Gabarito: Assertiva B. "Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. §1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos."Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação (...)§3º. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores." &nbsp;"Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.". "Art. 44.O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos." Art. 57.O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de&nbsp;2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. §6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice - Presidente da República."



07 (FCC - Técnico Judiciário - TRT 20/2011) A competência exclusiva de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é do



a) Superior Tribunal de Justiça.

b) Supremo Tribunal Federal.

c) Congresso Nacional.

d) Presidente da República.

e) Presidente do Conselho Nacional de Justiça.



Gabarito: Letra C. "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;"