PMDB abre caminho para votar Reforma Política em 2009
Autor: Sítio São Jorge | Publicado: 2008-12-09T21:48:00-02:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados vota amanhã (10), em reunião extraordinária, a admissibilidade de 62 Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que estabelecem mudanças nos mandatos do presidente da república, governadores, prefeitos, senadores, deputados e vereadores. As propostas precisam ser ‘admitidas’ pela comissão para que prossigam sua tramitação no Congresso Nacional.A medida abre caminho para construir, no ponto que trata dos mandatos eletivos, uma proposta que integre o conjunto de matérias relativas à Reforma Política. A intenção do governo é chegar a uma proposta de consenso para ser votada no próximo ano e o PMDB quer se credenciar como o grande fiador de uma reforma que vem sendo discutida há anos sem avançar concretamente, avalia uma fonte do Planalto. Para vigorar nas eleições de 2010, as mudanças têm que ser aprovadas no Congresso Nacional até setembro de 2009.O presidente da comissão, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), sinaliza nesse sentido ao convocar a comissão especificamente para votar a aceitação das propostas antes do final do ano. Seu partido terá a presidência da Câmara em 2009 e Michel Temer (PMDB/SP), que tem apoio do PT e demais partidos da base do governo, deve ser o próximo presidente.  A PEC 142/95, do deputado Domingos Dutra (PT-MA), que reduz o mandato de senador de oito para quatro anos e acaba com o suplente não eleito de senador, por ser a mais antiga encabeça as demais propostas, que serão votadas agrupadas, na forma do parecer apresentado pelo relator, o ex-presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP).O relator pede a admissibilidade na íntegra de 44 propostas e 17 com emendas; considera inconstitucional uma proposta que determina prorrogação de mandatos de prefeitos e vereadores e indica o seu arquivamento.Aprovado o parecer, é criada uma comissão especial para avaliar as 61 propostas, que passam a tramitar em conjunto e serão condensadas em uma única PEC. Esta será a proposta final, a ser discutida e votada pelo plenário da Câmara e Senado, em dois turnos de votação. Para ser aprovada, precisará de dois terços dos votos favoráveis. Propostas do Governo à Reforma Política Em agosto o Executivo enviou à Câmara sugestões sobre seis pontos da reforma política. Veja o levantamento da Agência Câmara: Lista partidária fechada: Estabelece que os eleitores não votarão mais individualmente em seus candidatos a vereador, deputado estadual e federal, mas nos partidos, que concorrerão com listas fechadas de candidatos। Cada partido poderá registrar uma quantidade de candidatos que represente até 110% do número de vagas em disputa. A cédula eleitoral, eletrônica ou em papel, terá espaço apenas para que o eleitor indique a sigla ou o número do partido em cuja lista pretende votar. Serão considerados suplentes os candidatos não eleitos, na ordem estabelecida na lista partidária.Financiamento público de campanhas: A sugestão prevê o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais। Em ano eleitoral, a lei orçamentária incluirá dotação, consignada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destinada ao financiamento de campanhas, tendo por referência o eleitorado existente em 30 de abril do ano da elaboração do orçamento. O TSE fará a distribuição dos recursos aos órgãos de direção nacional dos partidos políticos da seguinte forma: 1% dividido igualmente entre os partidos com estatutos registrados no tribunal; 19% divididos entre os partidos com representação na Câmara; e 80% divididos entre os partidos proporcionalmente ao número de eleitos na última eleição para a Câmara.Fidelidade partidária: Os parlamentares que mudarem ou forem expulsos de partido deixarão de exercer os mandatos, que serão cumpridos pelos suplentes। Será permitida a desfiliação em caso de perseguição política ou mudança de programa partidário। Nos dois casos, haverá necessidade de comprovação na Justiça। Também será possível mudar de partido para disputar a eleição subsequente.Inelegibilidade: A proposta do governo torna inelegíveis candidatos condenados em segunda instância, seja por crime eleitoral ou por um rol de delitos, que inclui abuso do poder econômico ou político, crime contra a economia popular, contra a administração pública ou por tráfico de entorpecentes। A inelegibilidade valerá para a eleição à qual o candidato concorre ou foi eleito e para as que se realizarem no três anos seguintes.Coligações: A proposta acaba com as coligações para eleições proporcionais (para deputado federal, estadual e vereador)। A coligação das eleições majoritárias (para presidente, governador, prefeito e senador) disporá do tempo de rádio e televisão destinado ao partido com o maior número de representantes na Câmara.Cláusula de barreira: O mandato de deputado (federal, estadual ou distrital) só poderá ser exercido pelo candidato eleito cujo partido alcançar pelo menos 1% dos votos válidos, excluídos os brancos e os nulos, em eleição para a Câmara, e distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com o mínimo de 0,5% dos votos em cada estado.