STJ. Seguro de carro que cobre furto ou roubo não abrange apropriação indébita por empregado
Autor: Ariel Frainer | Publicado: 2012-07-11T11:49:00-07:00



     
No contrato de seguro de veículo que dá direito à cobertura 
somente em casos de roubo, furto, colisão e incêndio, a ocorrência de 
apropriação indébita (quando o sujeito indevidamente toma posse de um 
bem que não lhe pertence) não entra como risco segurado.

Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial interposto por uma 
empresa de construção contra a seguradora Bradesco.

A empresa celebrou contrato de seguro de um carro (utilizado nos 
serviços prestados por ela). O contrato previa cobertura do bem em casos
 de furto, roubo, colisão e incêndio. A empregada que tinha a posse do 
carro, após ser demitida, não o devolveu, por, supostamente, não ter 
recebido verbas indenizatórias esperadas.

Indenização negada 

Sem o veículo, a empresa ajuizou ação de busca e apreensão, porém o 
bem não foi encontrado. Então, formalizou pedido de indenização à 
seguradora, que se recusou a pagar o valor correspondente, ao argumento 
de que não havia ocorrido furto ou roubo, mas apropriação indébita – 
hipótese não coberta pelo contrato.

Em primeira instância, o juiz deu razão à Bradesco Seguros. Ele 
concluiu que a cláusula contratual não deveria ser interpretada do modo 
mais favorável à empresa cliente, principalmente porque o contrato foi 
claro quanto aos riscos assumidos pela seguradora.

A sentença foi mantida em segundo grau. O tribunal entendeu que, 
embora o contrato de seguro seja protegido pelas disposições do Código 
de Defesa do Consumidor (CDC), o pedido de indenização não poderia ser 
atendido, porque a perda do bem por apropriação indébita não estava na 
lista dos riscos segurados.

Interpretação das cláusulas 

Contrariada, a empresa interpôs recurso especial no STJ. Sustentou 
que a forma como as cláusulas restritivas do contrato foram elaboradas 
dificultou a compreensão, em ofensa aos artigos 46, 47 e 54, parágrafo 
4º, do CDC.

Afirmou que, no entendimento popular, a cobertura para furto e roubo 
abrange todas as espécies de perda do bem, inclusive o crime de 
apropriação indébita.

O relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, votou a 
favor da pretensão da empresa. Ele esclareceu que os artigos 6º, inciso 
III, e 54, parágrafo 4º, do CDC, estabelecem que é direito do consumidor
 a informação plena do objeto do contrato.

“Ao segurado que teve seu patrimônio subtraído por terceiro, é 
indiferente a qualificação jurídica do tipo penal prevista no contrato 
de seguro, porquanto o consumidor não é obrigado a conhecer a diferença 
técnica entre furto, roubo e apropriação indébita”, disse.

Entendimento que prevaleceu 

Após pedir vista do processo para analisar melhor o caso, o ministro 
Antonio Carlos Ferreira divergiu do relator. Para ele, “o seguro deve 
ser interpretado à luz do que foi contratado”.

Ele mencionou que os riscos predeterminados pelo contrato são levados
 em conta no momento da fixação do valor a ser pago, com base em 
cálculos elaborados pelas seguradoras.

Explicou que o risco de um empregado deixar de devolver um carro de 
propriedade da empresa, utilizado por ele, é diferente daquele 
relacionado ao furto ou roubo. “São tipos distintos de conduta criminosa
 e de risco”, afirmou.

Ele mencionou entendimento da Terceira Turma do STJ no julgamento de 
um caso semelhante, em que não houve devolução do veículo emprestado a 
um amigo, pelo segurado (REsp 917.356).

Concluiu o ministro Antonio Carlos Ferreira: “Considerando a expressa
 previsão da cláusula contratual sobre os riscos objeto de cobertura, 
não há como a recorrente afirmar não ter ciência do que estava sendo 
segurado.” O ministro destacou, ainda, a existência de seguro próprio 
para cobrir o risco decorrente de atos praticados por empregados, o 
denominado “seguro fidelidade”.

A Quarta Turma, em decisão majoritária, negou provimento ao recurso especial, ficando vencido o relator Luis Felipe Salomão.
Processos: REsp 1177479