Lei nº 12.683
Autor: Laudelino Tanajura | Publicado: 2013-02-22T13:02:00-08:00



Comissão trabalha na regulamentação da&nbsp;


Lei de Lavagem de Dinheiro



Em 2012, foi sancionada a Lei nº 12.683, que alterou a Lei nº 9.613/1998
(conhecida como Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro) e incluiu os
profissionais e as organizações contábeis no rol de responsáveis, com dever de
prestar informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Essa alteração atendeu aos tratados internacionais de prevenção e combate à
lavagem de dinheiro, dos quais o Brasil é signatário, e já está presente na
legislação de diversos países.

Logo após a sanção da Lei nº 12.683, representantes do CFC, da Fenacon e
do Ibracon se reuniram com membros do COAF para discutir sua regulamentação. Na
oportunidade, o presidente do Conselho, Antônio Gustavo Rodrigues, afirmou que
a regulamentação é responsabilidade do órgão regulador da profissão - ou seja,
o CFC. Ele garantiu ainda que o COAF iria fornecer a sua experiência como apoio
a esse trabalho.

Com base nessa definição, o CFC criou uma
comissão com representantes das três entidades - CFC, Fenacon e Ibracon - com o
objetivo de preparar uma regulamentação para atender à Lei e auxiliar os
profissionais.


Após várias reuniões, a comissão enviou ao COAF uma minuta de resolução, com
base em modelo apresentado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras,
para apreciação e sugestões do órgão.

No dia 5 de fevereiro, foi realizada uma
reunião da comissão com os representantes do COAF, com a finalidade de fazer o
alinhamento das questões levantadas na apreciação da minuta e proceder aos
ajustes necessários.

Nesta reunião, ficaram definidos alguns
pontos considerados fundamentais para o conhecimento de todos os profissionais:

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A Resolução nº 24, recentemente editada pelo COAF e com vigência
a partir de 1º de março de 2013, não se aplica aos profissionais contábeis, uma
vez que, de acordo com a Lei, o CFC é o órgão responsável pela regulamentação
da profissão;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A comissão instituída pelo CFC, composta por representantes do
CFC, Fenacon e Ibracon, com base na discussão da proposta de regulamentação,
realizada com os representantes do COAF, finalizará a proposta de resolução
que, em breve, será submetida ao Plenário do CFC para ser aprovada; e

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Será dado um prazo para o início da vigência dessa resolução,
para que os profissionais e as organizações contábeis se adaptem à
regulamentação e tenham a obrigatoriedade de cumpri-la. Durante esse período,
as entidades - CFC, Ibracon e Fenacon - realizarão eventos para disseminação
das informações e esclarecimentos sobre a Lei e a resolução.



Participantes

Participaram da reunião do dia 5, realizada na
sede do CFC, os seguintes representantes do CFC: Enory Luiz Spinelli, João Alfredo de S. Santos,
Sergio Faraco, Roberto Carlos F. Dias, Rodrigo Magalhães e Jaqueline Elmiro
(CFC). A Fenacon foi representada por Guilherme Bottrel Pereira Tostes,
vice-presidente da Região Sudeste. Por parte do Ibracon, esteve presente Marco
Aurélio Fuchida, superintendente-geral, e Carlos Alberto de Sousa, diretor de
Desenvolvimento Profissional.

A reunião contou ainda com a presença dos seguintes membros do COAF:
Antônio Gustavo Rodrigues, presidente; Lélio Trida Sene, coordenador-geral de
Normas; César Almeida, coordenador-geral de Supervisão; e Ricardo Liáo,
conselheiro do COAF e representante do Banco Central do Brasil.



Fonte: Conselho Federal de Contabilidade, em www.cfc.org.br




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