Autor: Resumo | Publicado: 2013-08-18T16:46:00-07:00


Competência da Justiça do Trabalho



1. Competência
material: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (art. 114 da
CF).&nbsp;



I – as ações
oriundas da&nbsp;relação de trabalho, abrangido os entes de direito
público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos municípios.



Relação de
trabalho: Pressupõe trabalho prestado por conta alheia, em que o trabalhador
(pessoa física) coloca sua força de trabalho em prol de outrem (pessoa física
ou jurídica), podendo correr o risco da atividade. (Mauro Schiavi).



Ações oriundas da
relação de trabalho:



Posições
doutrinárias.



Nas relações de consumo em que há
prestação pessoal do serviço. Aplica-se o CDC e o CC. O prestador pode acionar
a Justiça do trabalho, mas o tomador deve ir para Justiça comum.

Atenção! Segundo a Súmula 363 do STJ, compete à Justiça Estadual
&nbsp;processar e julgar ações de cobrança ajuizada por profissionais liberais
contra clientes.&nbsp;



Entes de direito público externo – Se
há a competência para julgar, há para executar. Para outros não há competência
para executar.



Ações de indenização propostas por
empregado ou seus sucessores contra empregador, com base em acidente de
trabalho: Competência da Justiça do Trabalho.



Servidor Público:&nbsp;A competência não
abrange servidores estatutários. Susp. ADIN 3.395.



Competência da justiça de trabalho:
Contratos de empreitada



Empreitada = locação de mão de obra.



Contrato pelo qual um dos
contratantes se obriga sem subordinação a realizar pessoalmente ou por meio de
terceiro certa obra. Ex: Construção de casa para outro.



II – Ações que envolva exercício do
direito de greve, para regulamentá-la ou averiguar abusividades e ilegalidades.
A justiça do trabalho é competente também para os interditos proibitórios.



III – Ações sobre representação
sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre
sindicatos e empregadores (disputa por base territorial).



IV - Mandados de segurança, habeas
corpus e habeas data quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua
jurisdição. Ex; Mandado de segurança contra ato ilegal de um fiscal do
trabalho. O habeas corpus em caso de prisão civil de depositário infiel. Habeas
data para que o empregado tenha acesso a informações pessoais em poder do
Estado.



V – Conflitos de competência entre
órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvada a competência do STF para
julgamento dos conflitos entre o STJ e quaisquer outros tribunais, quando
envolver tribunais superiores e qualquer outro tribunal.



VI – Ação de indenizações por danos
morais e patrimoniais decorrentes da relação de trabalho;



VII – Processar e julgar ações que
discutam a aplicação de multas e penalidades impostas aos empregadores pelos
órgãos de fiscalização, onde se objetiva invalidar a sanção administrativa
imposta, bem como executar as multas das empresas inadimplentes.



VIII – execução de ofício das
contribuições previdenciárias



IX – outras controvérsias decorrentes
da relação de trabalho, na forma da lei.





Negociações coletivas



Compete ao TRT decidir sobre
dissídios coletivos. Os dissídios coletivos de natureza econômica deverão ser
ajuizados de comum acordo entre as partes.



Greve – em caso de greve, o MPT poderá
ajuizar o dissídio coletivo.



2. Competência em razão da pessoa
(Guia acadêmico).



A justiça do trabalho é competente
para processar e julgar ações promovidas por empregados urbanos, rurais,
domésticos, temporários, prestadores de serviço, servidor público celetista e
atletas profissionais, este último após tentativa frustada na justiça
desportiva, art. 217 CF.



3. Competência em razão do lugar
(art. 651 da CLT). (Guia Acadêmico).



Regra geral: A regra geral da
competência em razão do lugar para ajuizamento da reclamação trabalhista é a do
lugar da prestação dos serviços, independemente do local da contratação.



Agente viajante: O juiz competente é
o da localidade onde a empresa tenha filial e a esta esteja subordinado o
trabalhador, não existindo a mesma, deverá ser proposta onde o empregado tenha
domicílio ou na localidade mais próxima.

Empresa situada no estrangeiro: Se o
empregado for brasileiro e não houver convenção internacional em contrário, a
reclamação pode ser proposta no local da sede ou filial ou escritório de
representação no Brasil.



Empresas que promovem atividades em
vários lugares: O empregado pode propor a reclamação no local da celebração do
contrato ou da prestação do serviço. Ex: empregado de circo e teatro.

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