A Defesa Preliminar / Resposta Preliminar na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Autor: Prof. Me. Euripedes Ribeiro | Publicado: 2016-10-26T03:55:00-07:00


A "defesa preliminar", também nominada por alguns autores como "resposta preliminar" não deve ser confundida com a previsão legal constante no Art. 396 do CPP que pontua a "resposta a acusação", cabendo-nos lembrar que a "defesa prévia" encontra-se revogada pela Lei 11.719/08.&nbsp;

A "defesa preliminar" não é uma exclusividade da lei de drogas, estando prevista ainda em alguns procedimentos especiais e tem como limite temporal o oferecimento e o recebimento da peça acusatória.&nbsp;

A doutrina mais abalizada assevera que o objetivo do procedimento em tela é evitar que seja instaurada a lide temerária. Cito abaixo alguns exemplos de procedimentos especiais que trazem em seu bojo a possibilidade da "defesa preliminar", vamos a eles:





Lei de drogas (N. 11.343/06)

Art.
55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para
oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.&nbsp;



§ 1o
Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá
arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e
justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5
(cinco), arrolar testemunhas.





Juizados especiais criminais (Lei n
9.099/95)

Art.
81.&nbsp;Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à
acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo
recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa,
interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos
debates orais e à prolação da sentença.





Competência originária dos tribunais
(Lei n 8.038/90)

Art. 4&nbsp;- Apresentada a
denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para
oferecer resposta no prazo de quinze dias.





Crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos (Código de Processo Penal)


Art. 514.&nbsp;Nos crimes
afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará
autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito,
dentro do prazo de quinze dias.


OBS:&nbsp;A Súmula 330 do
STJ observa ser desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514
do CPP quando a ação penal tiver sido instruída com Inquérito Policial. O
grande jurista&nbsp;Luiz Flávio Gomes tece comentário muito oportuno e salutar
acerca da Súmula em destaque asseverando que "a interpretação do STJ (estampada
na Súmula 330) é inteiramente&nbsp;contra legem, está “revogando” o CPP,
afronta flagrantemente o devido processo criminal e viola princípios básicos
como o do contraditório e da ampla defesa".





Lei de improbidade administrativa (Lei
n 8.429/92)

NOTA:&nbsp;Vale destacar que a
referida lei não tem o condão criminal, mas por trazer em seu texto&nbsp;legis&nbsp;a
previsão expressa da&nbsp;defesa preliminar passamos a referenciá-la:


Art. 17.&nbsp;A ação principal, que
terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa
jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.














































§ 7o Estando a inicial em devida forma,
o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer
manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e
justificações, dentro do prazo de quinze dias.