Novo Código de Ética Médica entra em vigor dia 13 de Abril de 2010
Autor: Christiane SSilva | Publicado: 2010-04-13T01:06:00-07:00

A partir de 13 de abril de 2010, entra em vigor o sexto Código de Ética Médica reconhecido no Brasil. Revisado após mais 20 anos de vigência do Código anterior, ele traz novidades como a previsão de cuidados paliativos, o reforço à autonomia do paciente e regras para reprodução assistida e a manipulação genética. Também prevê a ampliação de seu alcance aos médicos em cargos de gestão, pesquisa e ensino. Outros temas que tiveram suas diretrizes revistas, atualizadas e ampliadas se referem à publicidade médica, ao conflito de interesses, à segunda opinião, à responsabilidade médica, ao uso do placebo e à interação dos profissionais com planos de financiamento, cartões de descontos ou consórcios.Foram dois anos de trabalhos, coordenados pela Comissão Nacional de Revisão do Código de Ética Médica, que contaram com a participação ativa de diversas entidades. O objetivo comum foi construir um atento aos avanços tecnológicos e científicos, à autonomia e ao esclarecimento do paciente, além de reconhecer claramente o processo de terminalidade da vida humana.    No seu processo de formulação, além de serem consideradas as mudanças sociais, jurídicas e científicas, os responsáveis pelo trabalho também analisaram os códigos de ética médica de outros países e consideraram elementos de jurisprudência, posicionamentos que já integram pareceres, decisões e resoluções da Justiça, das Comissões de Ética locais as resoluções éticas do CFM e CRMs editadas desde 1988.    Isso sem contar com 2.677 contribuições enviadas por médicos e entidades de todo o país. A democracia deu a tonica do esforço, balizado pela grande participação da sociedade e dos profissionais, e confirmada por meio de uma consulta online e por três conferências nacionais sobre ética médica. A principal dela foi a plenária da IV Conferência Nacional de Ética Médica, realizada em São Paulo, no dia 29 de agosto de 2009.    Neste dia, cerca de 400 delegados, entre conselheiros federais e regionais de Medicina, membros de sindicatos e sociedades de especialidades, além de representantes de várias entidades médicas, aprovaram as mudanças e colocaram fim a etapa de revisão. Ao final, produziu-se um documento amplo e atento ao exercício da Medicina brasileira no século 21. O Código de Ética Médica ora em vigor é composto por 25 princípios fundamentais do exercício da Medicina, 10 normas diceológicas, 118 normas deontológicas e quatro disposições gerais.       Alguns destaques de acordo com o próprio Conselho Federal de Medicina (vide portalmedico) - A autonomia tem sido um dos itens de maior destaque. Já no preâmbulo o documento diz que o médico deverá aceitar as escolhas de seus pacientes, desde que adequadas ao caso e cientificamente reconhecidas. O inciso XXI determina que, no processo de tomada de decisões profissionais, “o médico aceitará as escolhas de seus pacientes relativas aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos”. - O novo Código reforça o caráter anti-ético da distanásia, entendida como o prolongamento artificial do processo de morte, com sofrimento do doente, sem perspectiva de cura ou melhora. Aparece aí o conceito de cuidado paliativo. O inciso XXII do Preâmbulo observa que “nas situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico evitará a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos desnecessários e propiciará aos pacientes sob sua atenção todos os cuidados paliativos apropriados”.  - A terapia genética é mencionada pela primeira vez. Está proibido criar embriões com finalidades de escolha de sexo ou eugenia. Já a terapia gênica está prevista. Ela é importante porque envolve a modificação genética de células somáticas como forma de tratar doenças, apresentando grandes perspectivas de desenvolvimento. Os artigos 15 e 16 do Capítulo III, sobre Responsabilidade Profissional, tratam desse tema.  - O Capítulo XIII, sobre Publicidade Médica, diz que, em anúncios profissionais, é obrigatório incluir o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina. Os anúncios de estabelecimentos de saúde também devem constar o nome e o número de registro do diretor técnico. O tema é tratado no artigo 118.  - Quando docente ou autor de publicações científicas, o médico deve declarar relações com a indústria de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos etc. e outras que possam configurar conflitos de interesses, ainda que em potencial. A determinação é estabelecida no artigo 119 do Capítulo XII, sobre Ensino e Pesquisa Médica.  - Os conceitos das Resoluções CFM 1.836/2008 e 1.939/2010 foram agora incorporados pelo Código de Ética da profissão. A primeira delas diz que é vedado ao médico o atendimento de pacientes encaminhados por empresas que anunciem ou comercializem planos de financiamento ou consórcios para procedimentos médicos. A 1.939/2010, por sua vez, proíbe a participação do médico em promoções relacionadas com o fornecimento de cupons e cartões de descontos. O artigo 72 do novo Código diz que é vedado ao médico estabelecer vínculo com empresas que anunciam ou comercializam planos de financiamento, cartões de descontos ou consórcios para procedimentos médicos.  - A introdução do conceito de responsabilidade subjetiva do médico preconiza que esta não se presume, tem que ser provada para que ele possa ser penalizado – por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência. É o reconhecimento de que, na área médica, não se pode garantir cura ou resultados específicos para ninguém. O Parágrafo único do Art. 1º do Capítulo III sobre Responsabilidade Profissional, diz que “a responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida”.  - O paciente tem direito a uma segunda opinião e de ser encaminhado a outro médico. É o que diz o artigo 39, que proíbe o médico “opor-se à realização de junta médica ou segunda opinião solicitada pelo paciente ou por seu representante legal”. Ao mesmo tempo, o médico não pode desrespeitar a prescrição ou o tratamento de paciente determinados por outro médico, conforme preconiza o artigo 52. A exceção é quanto houver situação de indiscutível benefício para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao médico responsável.  - É proibido usar placebo em pesquisa, quando há tratamento eficaz. É o que diz o artigo 106 do capítulo XII, sobre Ensino e Pesquisa Médica, que veda ao médico “manter vínculo de qualquer natureza com pesquisas médicas, envolvendo seres humanos, que usem placebo em seus experimentos, quando houver tratamento eficaz e efetivo para a doença pesquisada.”  Destaques de acordo com o jornal último segundo:1- LETRA LEGÍVELA receita e o atestado médico têm de ser legíveis e devem ter a identificação do médico2-DIREITO DE ESCOLHAO médico deve apresentar todas as possibilidades terapêuticas – cientificamente reconhecidas – e aceitar a escolha do paciente3-CONSENTIMENTO ESCLARECIDOO paciente precisa dar o consentimento a qualquer procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte4-ABANDONO DE PACIENTEO médico não pode abandonar seu paciente5-PACIENTES SEM PERSPECTIVA DE CURAO médico deve evitar procedimentos desnecessários nesses pacientes. Em caso de doenças incuráveis, deve oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis, levando sempre em conta a opção do paciente6-PRONTUÁRIO MÉDICOO paciente tem direito a receber a cópia do prontuário médico7-SEGUNDA OPINIÃOO paciente tem direito a uma segunda opinião e a ser encaminhado a outro médico8-ANÚNCIOS PROFISSIONAISÉ obrigatório incluir o número do CRM em anúncios dessa natureza9-PARTICIPAÇÃO EM PROPAGANDAO médico não pode participar de propaganda10-RECEITA SEM EXAMEO médico não pode receitar sem ver o paciente, seja por meio de veículo de comunicação ou internet11-RELAÇÕES COM FARMÁCIASO médico não pode ter relação com o comércio e a farmácia12-SIGILO MÉDICOO sigilo médico deve ser preservado, mesmo após a morte do paciente13-CONDIÇÕES DE TRABALHOO médico pode recusar a exercer medicina em locais inadequados14-DENÚNCIA DE TORTURAO médico é obrigado a denunciar tortura, isso vale para atendimento de possíveis vítimas de violência doméstica, por exemplo15-DESCONTOS E CONSÓRCIOSO médico não pode estar vinculado a cartões de descontos e consórcios, em especial na área de cirurgia plástica (não pode haver discriminação na forma de atendimento a pacientes SUS, Conveniados ou particulares)16-FALTA EM PLANTÃOAbandonar plantão é falta grave (passivel de suspensão, demissão até fechamento da unidade de atendimento)17-MANIPULAÇÃO GENÉTICAO médico não pode participar de manipulação genética com finalidades de escolha de sexo ou eugenia. Já a terapia gênica está  prevista.18-SEXAGEMA escolha do sexo do bebê é vedada na reprodução assistida19-MÉTODOS CONTRACEPTIVOSO  paciente tem direito de decidir sobre os métodos contraceptivos que deseja usarLeia mais:http://www.labconsult.com.br/dwl/cod_etica_1931.pdf   -(Download do novo CEM)http://www.portalmedico.org.br/novoportal/index5.asphttp://ultimosegundo.ig.com.brRESOLUÇÃO CFM Nº 1931/2009(Publicada no D.O.U.  de 24 de setembro de 2009, Seção I, p. 90)