03 - CACHORROS EM APARTAMNTOS
Autor: Welington Almeida Pinto | Publicado: 2014-03-04T10:51:00-08:00


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CRIAÇÃO É PERMITIDA MESMO COM
RESTRIÇÃO NA CONVENÇÃO

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Márcia Xavier

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Parte
da família para uns, incômodo para outros. Animais de estimação entram com
frequência na pauta de reclamações de condomínios, principalmente quando a
presença deles não é permitida na convenção ou no regulamento interno. A boa
notícia para quem gosta – e a má para quem desaprova – é que mesmo que hajam
proibições condominiais elas não são “válidas”, pois os dispositivos da
Constituição e do Código Civil consagram o direito do morador de ter esse tipo
de criação em seu imóvel.



“Apesar
de ter força normativa, a convenção não pode ferir direitos e dispositivos da
Constituição e do Código Civil, que são superiores. Com isso, o simples fato de
a convenção proibir ou limitar o número de animais num condomínio, não autoriza
o síndico a impedir que um inquilino ou novo proprietário tenha um animal”,
explica o advogado Kênio Pereira, especialista em direito imobiliário.



Segundo
ele, as convenções antigas previam a proibição mas, conforme estipula o Código
Civil, o proprietário tem plena liberdade de utilizar o espaço interno do seu
apartamento da maneira que bem lhe convier.&nbsp;



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Naturalmente,
o direito de ter cães em condomínios sofre limitações, encontradas no próprio
Código Civil, que diz que o condômino não pode utilizar suas unidades – e por
extensão às áreas comuns de maneira prejudicial ao sossego, à salubridade e á
segurança dos possuidores.



“Somente após
o animal perturbar ou ameaçar a segurança dos vizinhos, de maneira comprovada,
poderá ser imposta a restrição. Logicamente, é impossível apurar essa situação
antes que ocorra a ocupação e permanência do animal no condomínio, que não pode
ser julgado culpado previamente”, enfatiza Pereira.



“Seja
esse animal do próprio síndico ou de qualquer outro condômino. Todos que se sentem
prejudicados podem ajuizar uma ação. A partir daí o juiz determina uma perícia
e, se a situação for comprovada, o animal poderá ser até expulso do
condomínio”, completa o advogado Gustavo Americano Freire. Ele ainda explica
que, a pessoa pode ter quantos animais quiser, desde que os mesmos não
interfiram negativamente na vida dos outros moradores.



“O
dono do animal é inteiramente responsável por ele e responde por fatores desde
o incômodo até possíveis ataques. Cabe ao dono do animal se comprometer para
que a vida condominial não seja afetada”, completa.



Segundo
a síndica profissional Gleicimara Pascoal da Silva, as queixas sobre animais de
estimação são frequentes e envolvem barulhos excessivos e o uso de áreas
comuns, dentre outros aspectos que tornam a questão cada vez mais complexa.
“Gato, cachorro, papagaio, periquito, cobra, a espécie não importa. É cada vez
maior o número de queixas com relação a animais em condomínios”, afirma.



Para
ela, é essencial que a vida condominial e o direito do outro sejam respeitados.
“Cabe à pessoa que tem um animal utilizar elevador convencional ou carregá-lo
quando passar perto de pessoas. Em caso de cachorros, usar coleiras e/ou até
mesmo focinheiras, não permitir que os animais defequem ou urinem nas áreas
comuns e optar por praças e ruas na hora dos passeios. Com bom senso as coisas
fluem melhor”, aconselha a síndica.

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* Artigo publicado
no jornal Pampulha, em 15/12/2012



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* O livro “Condomínio e suas Leis” (ISBN: 85-901689-9-9), de
Welington Almeida Pinto, está ao seu alcance de forma virtual numa linguagem
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