Enfim, Lei Orgânica é promulgada pela Câmara e entregue à sociedade campista 
Autor: E-mail: vereadoraltamirbarbara@gmail.com | Publicado: 2014-08-27T20:04:00-03:00


       












Um viva a Campos; um viva à nova Constituição.



Depois de 545 dias de trabalho, intensos debates em reuniões, audiências públicas, comissões temáticas e fóruns de discussão com representantes da sociedade civil, enfim, a Lei Orgânica Municipal (LOM) foi promulgada na Câmara Municipal nesta terça-feira (26), numa sessão solene recheada de simbolismos com a presença de autoridades e convidados. O diploma legal que representa o conjunto maior de leis do Município, conta com 315 artigos e nove capítulos. 



O presidente da Câmara, vereador Edson Batista, ao abrir a sessão, agradeceu a colaboração de todos os vereadores e destacou a singularidade da data. 



“Ficamos com uma sensação de dever cumprido por parte dos vereadores. A data de hoje guarda um simbolismo com objetivo de guardar um fato histórico que fundamentou a consolidação da nossa civilização goitacá. O 26 de agosto foi escolhido para ser a data da promulgação desta Lei porque foi neste dia, em 1752, que o rei de Portugal acabou com uma luta entre a população nativa e os donatários da capitania que já durava 100 anos. A partir daí foi inaugurado um novo tempo de paz já com a Vila de Sam Salvador pode progredir, tornando-se uma das mais importantes do país”. 



O vereador Paulo Hirano, líder do governo, falou em nome da prefeita Rosinha Garotinho (PR), que teve a iniciativa de convocar os vereadores para a tarefa da reforma da Lei Orgânica que há 24 anos não era revisada. Hirano, leu um discurso em nome da prefeita, que ressaltou o passado de lutas e conquistas de Campos. 



Entre as conquistas e avanços, Mauro Silva, que inicialmente presidiu o grupo de trabalho que elaborou a Carta, ressaltou alguns artigos e pontos importantes na Lei Orgânica, como a destinação 15% do número total das poltronas nos ônibus para idosos, gestantes e portadores de deficiências, além da obrigatoriedade do prazo da apresentação de um programa de metas pelo prefeito após sua posse. 



Mauro disse que a nova LOM servirá de norte para o Legislativo e gestores. “É a nova carta de princípios. Nunca em nossa história tivemos uma lei elaborada de maneira tão transparente, com a intensa participação da sociedade”. 



Representando o Ministério Público, o promotor Marcelo Lessa enfatizou a importância da Lei Orgânica e a ascensão do município como ente federativo a partir da Constituição de 1988, mas ressalvou, no entanto, que o constituinte errou ao designar a terminologia. “Não deveria ser Lei Orgânica, mas Constituição Municipal, como existe Constituição Estadual e a Federal”, disse ao frisar que as três se equivalem em suas esferas de aplicação. 



“Tudo farei como promotor de Justiça para esses preceitos desta Lei ganhem vida e interfiram na vida de todos nós, inclusive eu, que escolhi Campos para viver como opção. Trata-se de um instrumento de incontestável legitimidade democrática pois foi fruto de intensos debates junto a sociedade e seus representantes”, completou. 



A primeira Lei Orgânica nasceu no dia 28 de março de 1990, mas sob a tutela da Constituição Estadual. A atual contou com a participação da sociedade, com a inclusão de emendas e propostas pela população na sua elaboração final. Mas a atual legislatura assumiu o compromisso de reformá-la, atendendo a uma solicitação da prefeita Rosinha Garotinho. 



COMO COMEÇOU - Em 19 de fevereiro de 2013, um grupo de trabalho foi criado com essa finalidade, tendo na presidência o vereador Mauro Silva. Para acrescentar ainda mais simbolismo, as cadeiras em que os integrantes da mesa sentaram-se foram as mesmas utilizadas pelos vereadores de 1990. A cada um dos participaram da solenidade foi oferecido um exemplar da LOM. 



Edson Batista, e o secretário de Governo, Suledil Bernardino, representando a prefeita Rosinha Garotinho, além de vereadores, fizeram o descerramento da placa da nova LOM. Ela foi aprovada em sessão plenária no dia 10 de julho desse ano. 



Além de vereadores e secretários municipais, estiveram presentes à sessão solene, o promotor de Justiça, Marcelo Lessa, o diretor do Fórum Maria Tereza Gusmão, Paulo Assed, e o advogado tributarista, Carlos Alexandre de Azevedo Campos, que integra a equipe de assessores do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello. 



O promotor disse se tratar da lei das leis. “Gostando ou não, todos devem reconhecer que o seu conteúdo foi exaustivamente debatido”. Paulo Assed parabenizou a Câmara por ter levado o conceito de democracia ao extremo, chamando a sociedade para o diálogo. Carlos Alexandre ressaltou que a dependência que os municípios tinham da federação, desde a época do Brasil colônia, continua até os dias atuais. 



Entre alguns avanços, a aplicação dos princípios da Lei da Ficha Limpa para ocupantes de cargos em comissão no serviço público; a implantação gradual do ensino em tempo integral na rede pública, com ênfase na capacitação profissional; a implantação de ensino na zona rural com grade de acordo com as peculiaridades regionais; a concessão de financiamento, incentivos e isenções fiscais aos proprietários de bens culturais e ambientais tombados ou sujeitos a outras formas legais de preservação; na agricultura, ênfase para a diversificação da produção; no campo da política industrial, a criação de um distrito industrial em Serrinha; no controle social, as concessionárias de serviços públicos terão que prestar contas em audiências na Câmara. 



No discurso de encerramento, Edson Batista disse que a LOM foi inspirada nos princípios da liberdade política, justiça social e dignidade da pessoa humana. “Um viva a Campos; um viva à nova Constituição”, finalizou. O Cerimonial foi conduzido por Vilmar Rangel e Daniela Tinoco. 



EXPOSIÇÃO – Antes de ser descerrada a placa oficial que marcou a promulgação da LOM, foi aberta uma exposição sobre a história das sete Constituições do Brasil. Intitulada “Da Constituição Imperial à nova Lei Orgânica Municipal — 190 anos —”, a mostra poderá ser visitada pelo público até 12 de setembro, das 8h às 18h, no foyer da Câmara.