REGULAMENTAÇÃO DA PEC DAS DOMÉSTICAS VAI SER VOTADA NESTA TERÇA-FEIRA.
Autor: Arthur Diniz | Publicado: 2015-05-04T16:39:00-07:00


Os senadores vão votar nesta terça-feira, em regime de urgência, a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos. A pauta é o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que teve origem no Senado e define como devem ser aplicados os novos direitos trabalhistas estabelecidos pela chamada PEC das Domésticas, promulgada há dois anos e um mês.

Obrigatoriedade da contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), jornada de trabalho especial de 12 horas e intervalo reduzido de meia hora estão entre os pontos a serem analisados pelo plenário do Senado.Ainda em julho de 2013, os senadores aprovaram um projeto de lei para regulamentar esses novos direitos. Quando a proposta chegou à Câmara, a tramitação foi mais lenta, e o texto foi modificado. Em março, os deputados federais encaminharam ao Senado um substitutivo, com ampliação dos encargos trabalhistas aos patrões.Por exemplo: os senadores propuseram que, como o FGTS passaria a ser obrigatório, a contribuição patronal à Previdência Social cairia de 12% para 8%. Mas os deputados preferem manter como está.O relatório da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, que embasará a votação de terça, discorda dessas mudanças, mantendo apenas dois pontos: o prazo de três meses para que o empregador compense com folga as horas extras trabalhadas e a possibilidade de dedução dos encargos sociais no Imposto de Renda.Conforme a assessoria da senadora Ana Amélia Lemos (PP/RS), que é a relatora do projeto, nesta terça-feira os senadores poderão votar o texto em partes ou na totalidade. Mesmo que decidam descartar as mudanças da Câmara, o que for decidido no Senado segue para sanção da presidente Dilma Rousseff em até 15 dias úteis.


PALESTRA PARA TIRAR DÚVIDASNa última semana, a agência da Previdência Social em Santa Maria promoveu uma palestra sobre os benefícios do INSS ao trabalhador doméstico e os direitos que estão em regulamentação. Patrões e empregados puderam sanar diferentes dúvidas sobre o tema. Confira aqui algumas das principais questões e as respostas dos especialistas.

EM VOTAÇÃONesta terça-feira, o plenário do Senado votará o projeto que regulamenta a Emenda à Constituição que amplia os direitos trabalhistas aos empregados domésticos. Será discutido o projeto original do Senado, aprovado ainda em 2013, e o substitutivo da Câmara, aprovado pelos deputados em março. Veja abaixo:O que diz o substitutivo da Câmara (SCD 5/2015), que vai à votação:– O empregado doméstico é a pessoa física que presta serviços ao empregador por mais de dois dias na semana (somente em atividades que não visam ao lucro)– É proibida a contratação de menor de 18 anos– A jornada de trabalho do doméstico é de no máximo oito horas diárias e 44 semanais. Só é permitido fazer duas horas extras por dia– A remuneração das horas extras será 50% maior que a hora normal. Também é permitido compensar as horas extras com folgas em até três meses– Patrão e empregado podem combinar que a jornada de trabalho seja de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso– As horas de sobreaviso devem ser pagas com um terço do valor da hora normal– Se o empregado acompanhar a família em viagem, o salário deve ser acrescido em 25% e não pode haver descontos no salário relativos à alimentação, higiene, transporte ou hospedagem– É necessário registrar a jornada de trabalho por qualquer instrumento (manual, mecânico ou eletrônico)– Quando a jornada exceder seis horas, é obrigatório o intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora, e de até duas horas. Se a jornada durar de quatro a seis horas, o intervalo será de 15 minutos– O intervalo pode ser reduzido para meia hora, se patrão e empregado concordarem e registrarem o acordo por escrito– A remuneração do trabalho noturno entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte deverá ser acrescido de 20%– O intervalo entre uma jornada e outra de trabalho deve ser de no mínimo 11 horas– O trabalhador doméstico tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas, preferencialmente aos domingos– O empregado doméstico fará jus às férias a cada período de 12 meses, as quais serão remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal– O empregado que reside no local de trabalho pode permanecer durante suas férias, desde que acordado por escrito entre as partes– As férias proporcionais são devidas ao doméstico, independentemente do motivo da rescisão contratual– É permitida a contratação do empregado doméstico por prazo determinado– Nos contratos sem prazo estipulado, a falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários referentes ao prazo do aviso prévio; a ausência de aviso prévio pelo empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários concernentes ao prazo respectivo– A empregada doméstica gestante faz jus à licença-maternidade de 120 dias e tem direito à estabilidade provisória no emprego– O trabalhador doméstico demitido sem justa-causa tem direito ao seguro-desemprego– É obrigatória a inscrição do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)– Institui-se o “Simples Doméstico”, regime de simplificação dos encargos trabalhistas, com a unificação das contribuições à Previdência Social, ao FGTS e o Imposto de Renda retido na fonte

Pontos propostos pelo Senado e modificados pelos deputados, que podem voltar ao texto:– Para não onerar excessivamente o empregador e acabar incentivando a informalidade, os senadores defendem que, com a instituição do FGTS, a contribuição patronal ao INSS caia de 12% para 8% do salário pago. Assim, além da remuneração, o patrão passaria a pagar 8% à Previdência e 8% ao FGTS mais, totalizando 16%, e não 20%.– O empregador também deve arcar com 0,8% de contribuição social para seguro contra acidentes de trabalho e 3,2% para pagar indenização compensatória da demissão sem justa causa (no lugar da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, prevista na CLT)

Outro direito a ser votado:– Salário-família: Deve ser pago aos empregados que ganham até R$ 1.089,72. Para quem recebe até R$ 725,02, o salário-família é de R$ 26,20 por filho de até 14 anos ou com deficiência. Para renda entre R$ 725 e R$ 1.089,72, o benefício é de R$ 37,18