JORNAL DAQUI PUBLICA MATERIA SOBRE PRONUNCIAMENTO DO SENADOR SUPLICY CONTRA FALSOS CONDOMÍNIOS
Autor: Saulo Silva | Publicado: 2012-08-10T06:27:00-07:00

A edição n. 575 do Jornal&nbsp; D'aqui, que circula na Granja Viana e Região, destacou a fala do Senador Eduardo Suplicy que condenou a criação de falsos condomínios em Cotia.&nbsp; Em seu bem fundamentado pronunciamento, denuncia ações do crime oganizado por detrás de Associações de fachada.Também foi publicada a versão da municipalidade que&nbsp;tenta justificar o injustificável.
Abaixo a integra da matéria:

Senador Suplicy fala sobre bolsões e cita  Cotia 
por: Redação


No dia 28  de junho, o senador Eduardo Suplicy (PT/SP) discursou no Plenário do Senado a  respeito dos loteamentos fechados, denominados bolsões, “onde moradores se  reúnem em associação e decidem fechar a rua, mesmo que outros moradores não  concordem”.

Suplicy afirmou que tem recebido diversas correspondências de  pessoas em todo o Brasil que são vítimas dessas associações. Destacou a carta do  casal Sandra Paulino e Saulo César, moradores de Embu das Artes, que segundo  ele, relata graves arbitrariedades cometidas por associações e agentes públicos  em Cotia. “O casal para chegar em sua residência em Embu das Artes utiliza a av.  dr. Altair Martins, via pública, mas uma associação de moradores fechou a  avenida, instalando portões e cancelas, tendo aprovada a instalação de cancelas  automáticas”. 

Suplicy afirmou ter encaminhado a questão ao prefeito  Carlão Camargo, por meio do ofício 519 de maio deste ano. “Apresento neste  pronunciamento um apelo público ao prefeito de Cotia reforçando o pedido para  que dê a necessária atenção a questão dos falsos condomínios”. 

O senador  cita artigos da Constituição, como o direito de ir e vir, a não permissão de  tornar bens públicos em bens particulares, a não obrigação de se associar e se  manter associado. 

O que diz a  Prefeitura

Segundo o jurídico da Prefeitura de Cotia, existe uma  legislação municipal que permite aos moradores se organizarem e formarem um  bolsão, desde que haja maioria de interessados. “É uma questão comunitária e não  administrativa do município”.

A Lei em questão é a 694/94 que trata da  Criação de “Bolsões residenciais”. De acordo com a Lei, os "bolsões  residenciais" somente poderão ser criados em áreas estritamente residenciais,  observadas as disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo e as exigências  previstas no projeto do respectivo loteamento.

A Lei aborda ainda a  questão do bloqueio do trânsito de veículos no bolsão, mas alerta que pode ser  feito desde que “ seja assegurada a livre circulação de veículos e pedestres o  interior do perímetro definido”.

A lei prevê ainda que “a criação dos  "bolsões residenciais" poderá ser solicitado ao prefeito por Associação Amigos  de Bairro, ou a requerimento de pelo menos 1/3 dos proprietários dos terrenos,  ou 50% dos proprietários residentes que integram o loteamento ou povoado”.  Clique aqui e acesse a Lei na íntegra.

De  acordo com o secretário de Habitação de Cotia, José Lopes, “o caso do casal  citado encontra-se sob "judice" e uma vez que seja dada a sentença e esgotados  eventuais recursos, imediatamente acataremos a decisão final”.
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