Aposentadoria Integral/Doença Ocupacional/Acidente de Trabalho, de Servidor Público...
Autor: Ong Papae | Publicado: 2011-10-14T06:49:00-07:00


      

          
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          Doença Ocupacional garante Aposentadoria     Integral ao servidor público
    


A Constituição   Federal assegurou, no artigo 40, inciso I, o direito de o servidor público   aposentar-se, com proventos integrais, se a invalidez permanente decorrente   de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou   incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos. Com este   entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás seguiu voto   do relator, desembargador Vítor Barboza Lenza. &nbsp;Ele negou provimento à apelação interposto   junto com duplo grau de jurisdição, movida pelo Estado de Goiás e Instituto   de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo),   contra sentença proferida pelo juiz Vanderlei Caires Pinheiro, da comarca de   Nazário, que determinou a revisão da aposentadoria de Soleni Vilela de   Oliveira Carvalho.
Soleni Carvalho ingressou com ação de revisão de aposentadoria para receber   os proventos integrais da aposentadoria por invalidez provocada por doença   funcional, a partir de 27 de agosto de 1998, pagamento das diferenças   recebidas a menor acrescidas de atualização monetária e juros de 1% ao mês,   além dos honorários advocatícios e custas processuais. Ela teve seu pedido   atendido pelo juízo da comarca de Nazário, sob o argumento de que é portadora   de Lupus erimatoso sistêmico, uma doença de pele provocada pela manipulação   de giz de cera em sala de aula.
Estado e Ipasgo argumentaram que não há elementos probatórios de que a doença   possa ser qualificada como moléstia profissional. Ainda que não pôde ser   constatada pela Junta Médica Oficial, não havendo comprovação de nexo de   causalidade entre a atividade desenvolvida e a moléstia. Afirmaram também que   a doença que incapacitou Soleni Carvalho não está especificada em lei, nem   foi motivada por moléstia profissional ou acidente de serviço, por isso seus   proventos não podem ser integrais.
Ao proferir o voto, Vítor Lenza afirmou não haver dúvida de que Soleni   Carvalho é portadora da enfermidade. Disse também que a Constituição garante   a concessão do benefício integral da aposentadoria para os casos de moléstia   profissional ou acidente em serviço. Nestes casos, basta a ocorrência do   evento, pois a legislação referente a tal assunto deixou de mencionar   qualquer outra exigência, explicou. Para o desembargador, o ambiente de   trabalho teve um papel importante no desenvolvimento da moléstia.
Veja como ficou a ementa do acórdão: Duplo Grau de Jurisdição - Ação de   Revisão de Aposentadoria c/c Ação de Cobrança - Aposentadoria por Invalidez   Permanente - Proventos Integrais - Moléstia de Natureza Profissional - Fato   Impeditivo - ônus da Prova. 1. Do inciso I, do   artigo 40, da Constituição Federal e do inciso I, alínea b, do artigo 264 da   Lei 10.460/88 - Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Goiás -,   observa-se que estes não contemplam somente a doença grave, contagiosa ou   incurável (que deverão ser especificadas em lei), como únicas condições para   a aposentadoria do servidor com proventos integrais, pois   existe previsão expressa da concessão do benefício integral da aposentadoria,   para os casos de acidente em serviço e moléstia profissional. Nestes casos,   basta a ocorrência do evento, pois a legislação referente a tal assunto   deixou de mencionar qualquer outra exigência. 2. Incumbe o ônus da prova ao   réu, quando se referir a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do   direito do autor. Portanto, cabe aos apelantes provar que a enfermidade   acometida à apelada disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo   Civil. 
Remessa e Apelo Improvidos. (DGJ 11057-7/195 – 
200500876775 - 2.8.2005).&nbsp;(João Carlos de Faria)

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