Primeira Seção admite tempo de serviço rural anterior à prova documental
Autor: Michel Gouveia | Publicado: 2013-09-02T16:56:00-03:00



A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) aceitou, por maioria de votos, a possibilidade de reconhecer período de
trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como prova material,
baseado em prova testemunhal, para contagem de tempo de serviço para efeitos
previdenciários.

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A questão foi decidida seguindo o rito dos
recursos repetitivos, quando ações com a mesma tese ficam suspensas nas
instâncias ordinárias e no próprio STJ até uma decisão definitiva, que guiará
as demais.

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Prova material



O segurado entrou com ação contra o INSS para ter
reconhecido tempo de serviço anterior à certidão de casamento, prova documental
mais antiga juntada aos autos, levando em consideração testemunhos de outros
trabalhadores rurais.&nbsp;



O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do
processo, reconheceu a controvérsia da questão citando o artigo 400 do Código
de Processo Civil (CPC), que prevê, quando não há dispositivo legal diverso, a
admissibilidade da prova testemunhal; a Lei de Benefícios, que, salvo por
motivo de força maior ou caso fortuito, admite a prova exclusivamente
documental para basear comprovação de tempo de serviço, e a Súmula 149 do STJ,
segundo a qual “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da
atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.&nbsp;



Porém, segundo o ministro, o STJ “vem reconhecendo
o tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material
sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado,
contanto que corroborado por testemunhos idôneos”. Desse modo, é possível
reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo.&nbsp;



Ao analisar a questão específica, Arnaldo Esteves
Lima concluiu que as provas testemunhais juntadas para complementar o início de
prova material, tanto do período anterior ao mais antigo, quanto posterior ao
mais recente, eram válidas. Para ele, mesmo que não haja nenhum documento que
comprove a atividade rural anterior à certidão de casamento do segurado,
ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo sustentam a alegação de que
ele trabalha no campo desde 1967.&nbsp;



Ajustes necessários&nbsp;



O ministro entendeu que os documentos apresentados
pelo segurado, associados à prova testemunhal, demonstram o exercício da
atividade rural a partir de 1967 até os idos de 1990. Por isso, restabeleceu a
sentença favorável ao segurado, mas descontou alguns poucos meses do período
reconhecido pela decisão do primeiro grau, pois existem nos autos documentos
que evidenciam registros de trabalho urbano que coincidem com o termo final das
atividades como rurícola.&nbsp;



Ainda assim, a concessão de aposentadoria por
tempo de serviço é legítima, pois foi cumprido o tempo de carência exigido pela
lei.&nbsp;



O voto do ministro Arnaldo Esteves Lima foi
acolhido pela maioria da Primeira Seção. Os ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin e Eliana Calmon não concordaram com o entendimento do relator, mas
ficaram vencidos ao fim do julgamento.&nbsp;



REsp 1348633

Fonte: AASP