INVESTIMENTO PARTICULAR PARA EXPANSÃO DA REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL E O CDC
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2016-06-30T16:56:00-03:00


Recurso repetitivo.&nbsp;Aduziram os autores que, nos idos de 1989, para terem acesso ao serviço público de fornecimento de energia em suas propriedades rurais, foram obrigados a custear o "pagamento da construção da rede, posto de transformação, ramais de ligação, etc.", acervo incorporado ao patrimônio da concessionária do serviço público ré após o término da obra, sem que haja nenhum ressarcimento dos gastos suportados pelos consumidores. Sustentam ser abusivo exigir que o consumidor custeie os serviços públicos e as obras da rede...elétrica, havendo, portanto, "cobrança indevida de valores, desvantagem exagerada, enriquecimento sem causa e ilícito legal/contratual gerador de danos"
APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
1. Edmundo Krauwczyk e outros nove autores ajuizaram ação em face de
Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, objetivando condenação da ré a
restituir os valores gastos pelos requerentes em construção de extensão de rede de
energia elétrica.
Aduziram os autores que, nos idos de 1989, para terem acesso ao serviço
público de fornecimento de energia em suas propriedades rurais, foram obrigados a
custear o "pagamento da construção da rede, posto de transformação, ramais de ligação,
etc." (fl. 3), acervo incorporado ao patrimônio da concessionária do serviço público ré
após o término da obra, sem que haja nenhum ressarcimento dos gastos suportados
pelos consumidores.
Sustentam ser abusivo exigir que o consumidor custeie os serviços públicos
e as obras da rede elétrica, havendo, portanto, "cobrança indevida de valores,
desvantagem exagerada, enriquecimento sem causa e ilícito legal/contratual gerador de
danos" (fl. 4). Pleiteiam a incidência do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor,
acoimando a conduta da ré como iníqua, abusiva e que coloca o consumidor em
desvantagem, o que seria incompatível com a boa-fé e equidade.
Pleitearam, finalmente, que a ré trouxesse aos autos os documentos que
envolvem o caso, sob as penas do art. 359, inciso I, do CPC.
Os autores carrearam aos autos instrumentos de reconhecimento de débito,
cujos valores diziam respeito à suas respectivas participações financeiras na obra - correspondentes a aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do custo total -, cabendo
a parcela restante à COPEL (fl. 38). Em anexos, as condições nas quais deveria ocorrer
o custeio da obra, entre elas se destacando as seguintes (fl. 39):
a) o consumidor reconhece perante a COPEL o débito correspondente ao valor de sua participação financeira no custeio das obras de eletrificação rural a serem
executadas pela mesma empresa, para o fornecimento de energia elétrica à sua
propriedade;
b) após a conclusão das obras, as redes primárias e/ou secundárias, posto
de transformação, ramal de ligação e equipamentos de medição serão incorporados ao
patrimônio da COPEL, ficando o consumidor como proprietário dos demais bens e
instalações;
c) excetuando-se o valor dos bens e instalações que permanece na
propriedade do consumidor, a participação financeira deste corresponde a uma parcela
do valor a ser investido pela COPEL nas obras de eletrificação rural, que é recebida a
título de "CONTRIBUIÇÃO DO CONSUMIDOR".
Em contestação, a ré alegou a incompetência absoluta da Justiça Estadual;
a obrigatoriedade da participação da ANEEL e da ELETROBRAS, como litisconsortes
necessários; ilegitimidade passiva da COPEL; e inépcia da inicial, por faltar documentos
essenciais à propositura da ação.
No mérito, aduziu, principalmente, inexistir direito ao ressarcimento dos
valores aportados para o financiamento parcial da obra, uma vez estar dentro da
legalidade a participação financeira do consumidor, com base no Decreto n. 41.019/57 e
Portaria n. 93/81 do DNAEE.
O Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de União da Vitória/PR julgou
improcedente o pedido deduzido pelos autores (fls. 162-170).
Em grau de apelação a sentença de improcedência foi mantida, nos termos
da seguinte ementa:
AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL PAGAMENTO DAS INSTALAÇÕES
PELO CONSUMIDOR DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS -
IMPROCEDÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N°
41.019/57 NÃO RECONHECIMENTO - DECRETO N° 98.335/89, QUE Nk0
AUTORIZOU A DEVOLUÇÃO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (fl. 215).
Sobreveio recurso especial apoiado nas alíneas "a" e "c" do permissivo
constitucional, onde se alega, além de dissídio, ofensa aos arts. 138, 140, § 2º, 141, 142
e 143, do Decreto n. 41.019/57, e art. 115 do Código Civil.
Sustentam os recorrentes, em suma, que cabia inteiramente à
concessionária arcar com os valores exigidos para a construção de rede de eletrificação
rural, mostrando-se ilegal a transferência desse custo ao consumidor. Contra-arrazoado (fls. 243-254), o especial foi admitido (fls. 261-263).
Verificando ser repetitivo o tema central versado nos autos, alusivo à
pretensão de restituição dos valores pagos para o custeio de extensão de rede de
energia elétrica, afetei o julgamento do presente recurso especial à e. Segunda Seção,
nos termos do art. 543-C do CPC, bem como da Resolução n. 08/2008 (fls. 273-274).
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL veio aos autos informando
não ter interesse em ingressar no feito como amicus curiae, mas, como contribuição ao
desate do litígio, abraçou a tese segundo a qual, nos termos do art. 140, § 2º, do Decreto
n. 41.019/57, "somente a parcela de responsabilidade da distribuidora (encargo de
responsabilidade da distribuidora), eventualmente antecipada pelo consumidor para
antecipação do prazo de atendimento, deveria ser restituída pela distribuidora" (fl. 320).
A ANEEL noticia também que, atualmente, sob a égide da Lei n.
10.438/2002, ainda há previsão desse mecanismo de participação financeira do
consumidor no custeio de rede elétrica, sendo regulamentado o procedimento pela
Resolução Normativa/ANEEL n. 414/2010, arts. 36 e seguintes, e n. 223/2003, art. 18-B.
Por isso, conclui a ANEEL, "seja à época discutida na demanda, amparada
pelo Decreto 41.019/1957 seja atualmente, a restituição deve ser realizada apenas da
parcela de responsabilidade da concessionária eventualmente antecipada pelo
consumidor, tudo de acordo com a regulamentação da ANEEL, no exercício de sua
competência" (fl. 321).
Os recorrentes colacionaram às fls. 323-365 material que ampara a tese
defendida no recurso, como precedentes de tribunais diversos.
Os recorridos manifestaram-se também às fls. 369-449, realçando que, com
base nos documentos colacionados pelos próprios autores, coube aos consumidores
apenas parcela do custo da obra de eletrificação rural (Participação Financeira a título de
Contribuição do Consumidor), tocando o restante à COPEL, prática essa que está em
consonância com a legislação aplicável, não se havendo falar em abusividade.
O Ministério Público Federal, mediante parecer subscrito pelo ilustre
Subprocurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada, opinou pelo
provimento do recurso especial (fls. 450-455).
A COPEL pleiteou, ademais, a intimação da ABRADEE - Associação
Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica para manifestar-se como amicus curiae
(fls. 458-459).
É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.646 - PR (2011/0056741-7)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : EDMUNDO KRAUWCZYK E OUTROS
ADVOGADOS : LUCIANO RICARDO HLADCZUK E OUTRO(S)
MARCO AURÉLIO HLADCZUK E OUTRO(S)
RECORRIDO : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADVOGADO : CHRISTIANA MERCER E OUTRO(S)
EMENTA
FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C DO CPC. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE
ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO.
Para efeitos do art. 543-C do CPC:
1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção
de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do
Decreto n. 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam
ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art.
142), ou por ambos (art.138 e art. 140).
2. Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que
solicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direito à
restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de (i) ter adiantado
parcela que cabia à concessionária - em caso de responsabilidade
conjunta (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeado obra cuja
responsabilidade era exclusiva da concessionária (art. 141). Leva-se
em consideração, em ambos os casos, a normatização editada pelo
Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, que
definia os encargos de responsabilidade da concessionária e do
consumidor, relativos a pedidos de extensão de redes de eletrificação,
com base na natureza de cada obra.
3. À míngua de comprovação de que os valores cuja restituição se
pleiteia eram de responsabilidade da concessionária, não sendo o
caso de inversão do ônus da prova e não existindo previsão contratual
para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado
improcedente.
4. No caso concreto, os autores não demonstraram que os valores da
obra cuja restituição se pleiteia deviam ter sido suportados pela
concessionária do serviço. Os recorrentes pagaram 50% da obra de
extensão de rede elétrica, sem que lhes tenha sido reconhecido direito
à restituição dos valores, tudo com base no contrato, pactuação essa
que, ipso factum , não é ilegal, tendo em vista a previsão normativa de
obra para cujo custeio deviam se comprometer, conjuntamente, consumidor e concessionária (arts. 138 e 140 do Decreto n.
41.019/57).
5. Recurso especial não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
2. Primeiramente, indefiro a intimação à ABRADEE - Associação Brasileira
de Distribuidores de Energia Elétrica, pleiteada pela COPEL (fls. 458-459).
Ao despacho de afetação (fls. 273-274) foi conferida ampla publicidade. Não
tendo vindo aos autos a mencionada Associação, presume-se seu desinteresse com a
controvérsia ora em exame. Ademais, as questões jurídicas estabelecidas nos presentes
autos estão absolutamente maduras para o julgamento, mostrando-se desnecessários
esclarecimentos suplementares ao seu desate.
3. A controvérsia que ora se examina é de natureza multitudinária, havendo
repetição da mesma situação jurídico-contratual em diversos Estados da Federação - com pequenas variações -, como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato
Grosso do Sul.
Em todos os casos, inclusive alguns noticiados por recorrentes e recorrida, e
guardadas pequenas particularidades de instrumentos contratuais próprios de cada
concessionária, a discussão é a mesma: legalidade da exigência de participação
financeira do consumidor no custeio de obra de construção de rede de eletrificação
rural, com direito ou não a restituição dos valores aportados. No Estado do Paraná, as Turmas Recursais chegaram a editar o Enunciado
n. 65, com a seguinte redação: "Não cabe a restituição dos valores pagos pelo
consumidor pela expansão de sua rede de energia elétrica anteriores à vigência da Lei
n.º 10.438/02".
4. Com efeito, visando encaminhamento da solução que se me afigura
adequada, é importante ressaltar, de início, que os princípios e valores jurídicos hoje
solidamente contemplados não necessariamente permearam de forma invariante as
décadas passadas e, evidentemente, não podem ser simplesmente transpostos para
regular fatos ocorridos em épocas longínquas, quando o paradigma jurídico dominante
era outro. Nessa linha de argumentação, afirmei, na relatoria do REsp. n.
1.113.804/RS, que o princípio da boa-fé, por exemplo, não possui um conteúdo per se a
ele inerente, mas sim contextual, com significativa carga histórico-social.
Daí por que se faz absolutamente necessário o isolamento do princípio da
boa-fé como norma técnica dotada de específico domínio de aplicação, até mesmo para
que não se imprima a esse princípio mera remissão a padrões éticos, pois assim "se
estaria apenas ampliando a extensão dos poderes do juiz e não se permitindo um juízo
com base em certo conteúdo substancial" (MARTINS-COSTA, Judith. A boa fé no direito
privado: sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 1999, p. 456).
É com base nessas reflexões, segundo penso, deve se analisar a questão
da eletrificação rural no Brasil, ciente de que o serviço de energia elétrica de hoje - normativamente gravado com as cláusulas da universalização e essencialidade - possui
contornos absolutamente distintos de outrora.
Na década de 80, era claro o atraso do Brasil no tocante à eletrificação rural
e, em comparação a países como os Estados Unidos da América, noticiava-se
defasagem de 50 anos. Por exemplo, no ano de 1986, Santa Catarina era o Estado com
maior área eletrificada (63,9%), seguido por São Paulo (49,2%) e Rio Grande do Sul
(45,6%). Contudo, em direção ao Norte e Nordeste, esse percentual caía bruscamente:
na Bahia, apenas 2% da área rural era eletrificada e no Amazonas o índice não chegava
a 0,5% (Eletrificação rural: mais energia no campo. in A Agricultura de Hoje, v. 10, n. 112,
p. 10-15, jan./fev. 1986).
Os dados refletiam a realidade vivida naquela época e a forma de
financiamento das redes elétricas: a eletrificação rural dependia essencialmente de
capital privado. Assim, como a riqueza rural era mais elevada nas regiões Sul e Sudeste,
seus produtores tiveram melhores condições de financiar a extensão de suas redes, o
que não se verificou nas demais regiões do País (Eletrificação rural: mais energia no
campo. in A Agricultura de Hoje, v. 10, n. 112, p. 10-15, jan./fev. 1986).
A participação financeira do produtor rural na extensão de redes de
eletrificação era uma realidade que não podia ser ignorada pelo ordenamento jurídico.
O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) previu, inclusive, forma própria de
captação desses recursos particulares para a alavancagem de obras de extensão de
redes elétricas, mediante as chamadas cooperativas de eletrificação e industrialização
rural, formadas por lavradores e pecuaristas, com possibilidade de financiamentos
subsidiados pelo Governo. Nesse sentido, é o art. 90 da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra):
Art. 90. Os órgão públicos federais ou estaduais referidos no artigo 73, § 2º,
alíneas a, b e c, bem como o Banco Nacional de Crédito Cooperativo, na
medida de suas disponibilidades técnicas e financeiras, promoverão a difusão
das atividades de reflorestamento e de eletrificação rural, estas
essencialmente através de cooperativas de eletrificação e industrialização
rural, organizadas pelos lavradores e pecuaristas da região.
[...]
§ 3º Os projetos de eletrificação rural feitos pelas cooperativas rurais terão
prioridade nos financiamentos e poderão receber auxílio do Governo federal,
estadual e municipal.
E foi nesse cenário de reconhecida insuficiência estatal para fornecimento
de energia elétrica que a Constituição Federal de 1988 foi elaborada, de modo que não
se olvidou da histórica necessidade de participação do consumidor no desenvolvimento
da eletrificação rural.
Assim é que o art. 187 da Carta prevê que o planejamento e a execução da
política agrícola levaria em consideração a eletrificação rural (inciso VII) e contaria com a
participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais.
Confira-se:
Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com
a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e
trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de
armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:
[...]
VII - a eletrificação rural e irrigação;
Portanto, é por essa ótica que deve ser analisado o presente caso - com
olhos para o passado -, não devendo o julgador se deixar contaminar pela especial
situação atual do serviço de fornecimento de energia.
De fato, muito embora possa hoje, em alguma medida, agredir o senso
comum falar em participação do usuário na construção da rede elétrica da
concessionária, em décadas passadas isso se mostrou instrumento válido para contornar
a notória incapacidade estatal de universalização do serviço de fornecimento de energia
elétrica.
Cabia, portanto, à legislação da época regular essa realidade que
caminhava lado a lado com o desenvolvimento do País no setor agroindustrial.
5. Convém, assim, fazer um breve retrospecto da legislação sobre energia elétrica.
Após a edição do chamado Código de Águas (Decreto n. 24.643/34), que
tratou de forma geral da questão do potencial hidrelétrico do País, o diploma inaugural
sobre a extensão de redes de eletrificação rural foi o Decreto n. 41.019/57.
Inicialmente, foram previstas hipóteses em que o custeio da expansão dos
sistemas de distribuição era encargo exclusivo da concessionária e hipóteses em que o
consumidor contribuía para a expansão, sozinho ou em concorrência com a companhia.
Dessume-se da redação original dos arts. 138 e 142 do Decreto n.
41.019/57 que, dentro dos perímetros acordados com as prefeituras, a responsabilidade
pela construção da rede elétrica era integral das concessionárias e, fora deste,
obedeceria a limites estabelecidos de acordo com o nível de tensão, sendo facultado ao
particular contribuir financeiramente para compensar a diferença verificada entre o custo
total da extensão, ou executar as obras de extensão e cedê-las ao concessionário.
Confiram-se as redações originárias dos arts. 138 a 142:
Art 138. Serão estabelecidos inteiramente à custa dos concessionários os
sistemas de distribuição primária e secundária para servirem dentro da sua
zona de concessão, às concentração de população, configurados em plantas
organizadas de comum acôrdo entre o concessionário e as Prefeituras
Municipais e aprovadas pela Fiscalização.
Parágrafo único. Mediante acôrdo enter as Prefeituras Municipais e os
concessionários, as plantas a que se refere êste artigo poderão ser revistas
para alteração dos perímetros, desde que tenham vigorado por três anos,
atendendo ao crescimento das concentrações de população e observadas as
condições econômicas definidas no artigo seguinte.
Art 139. As extensões do sistema de distribuição secundária, quando pedidas
para consumo de qualquer classe, nos têrmos do art. 144, não
compreendidas no art. 138, serão estabelecidas à custa dos
concessionários até o limite de três vezes a receita anual estimada do
novo consumo, a juízo da Fiscalização.
§ 1º É facultado ao consumidor de qualquer classe contribuir para a
instalação das extensões, para compensar a diferença verificada entre o
custo total da extensão e três vêzes a renda anual prevista. § 2º Tais extensões poderão executadas por terceiros e cedidas aos
concessionários, desse (sic) que obedecidas as normas aprovadas pelas
autoridades competentes.
Art 140. As linhas de transmissão, de subtransmissão e de distribuição
primária e respectivas subestações com capacidade e reserva suficientes
para a alimentação dos sistemas de distribuição secundária a que se referem
os arts. 138 e 139, serão estabelecidas à custa dos concessionários, de
acôrdo com o projeto aprovado pela Fiscalização.
§ 1º As ampliações dessas linhas e subestações quando necessárias para
atenderem aos consumidores dentro do perímetro a que se refere ao art.
138, serão estabelecidas à custa dos concessionários. § 2º As extensões dessas linhas e respectivas subestações, quando
necessárias para a execução das extensões a que se refere ao art. 139, e as destinadas a consumidores em média e alta tensão, serão estabelecidas à
custa dos concessionários até o limite de três vêzes e meia a receita
anual estimada do novo consumo depois de atendida a condição do
mesmo artigo.
§ 3º A diferença de custo verificada poderá ser suprida na forma do
parágrafo único do art. 138. Art 141. Quando fôr previsto aumento de receita que, dentro do prazo de
cinco anos, venha a satisfazer os limites estabelecidos nos arts. 139 e 140,
as contribuições dos consumidores serão recebidas a título de adiantamento,
que será restituído a partir do terceiro exercício em que forem verificadas as
condições econômicas já referidas.
Art 142. As modificações nos circuitos de distribuição, por motivo de
substituição do tipo ou padrão adotado, por outro superior, determinado pelo
Poder Público, serão realizadas à custa dos concessionários, até o limite
2,5 vêzes a receita anual do consumo no trecho modificado. Parágrafo único. É facultado ao Serviço Público contribuir para a execução
das modificações, para compensar a diferença verificada no custo, relativa à
deficiência da receita estimada.
O Decreto n. 83.269/79 alterou a redação dos artigos em análise, excluiu os
limites de responsabilidade de investimento antes estabelecidos e previu que o
Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE deveria estabelecer os
procedimentos para o cálculo das responsabilidades pelo custeio da expansão do
sistema elétrico, considerando este como um todo, de modo a garantir que os
investimentos sob responsabilidade dos concessionários não acarretassem acréscimo ao
custo total do serviço do setor elétrico - superior ao acréscimo da receita pela extensão
da rede.
Ficaram assim redigidos os arts. 138 a 142 do Decreto n. 41.019/57, depois
da redação que lhe foi atribuída pelo Decreto n. 83.269/79:
Art. 138 - O custeio das extensões do sistema elétrico necessárias ao
atendimento de pedidos de ligação ou mudança de tensão de
fornecimento é de responsabilidade do concessionário até limites por
ele calculados, obedecendo ás normas baixadas pelo Departamento
Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE. (Redação dada pelo
Decreto nº 83.269, de 1979)
§ 1º - Na determinação do custo da extensão, para os fins do disposto neste
artigo, o concessionário deve levar em conta somente o montante relativo ao
segmento do sistema que atender à unidade de consumo, a partir do ponto
de conexão com o sistema existente onde tem início a extensão, nos
seguintes termos: (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979)
I - para atendimento em tensão secundária de distribuição, considerar a
respectiva extensão da rede de distribuição secundária e primária, se
necessária; (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979)
II - para atendimento em tensão primária de distribuição, subtransmissão ou
transmissão, considerar a extensão da linha na tensão do fornecimento.
(Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979)
§ 2º - Em atendimento em tensão igual ou superior a 34,5 kV, o sistema de
custeio previsto no "caput" deste artigo aplica-se igualmente a obras realizadas antes do ponto de conexão, caracterizadas como reforço de linha
existente ou acréscimo de novo circuito, utilizadas ou não novas estruturas,
desde que o reforço ou acréscimo seja estabelecido na tensão do
fornecimento e se justifique face à insuficiência das instalações existentes
para o fornecimento de energia. (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979)
§ 3º - O sistema de custeio previsto no "caput" deste artigo aplica-se às obras
a que se referem os incisos I e II do artigo 141, quando estabelecidas na
tensão do fornecimento e em sistema definido para eletrificação rural.
(Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979)
Art. 139 - O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE
deve elaborar as normas referidas no artigo anterior considerando o sistema
elétrico do País como um todo e de forma a garantir que, dentro dos limites a
serem calculados, os investimentos de responsabilidade dos concessionários,
realizados nos termos do mesmo artigo, não acarretem acréscimo ao custo
total de serviço do setor elétrico superior ao acréscimo à receita, acréscimos
esses previstos e decorrentes dos mesmos investimentos. (Redação dada
pelo Decreto nº 83.269, de 1979)
Art. 140 - A execução das extensões ou obras a que se refere o artigo
138 fica condicionada ao recebimento pelo concessionário, quando
necessárias, de contribuição no valor correspondente à diferença entre
o custo da extensão ou obra e o limite de investimento de
responsabilidade do concessionário.(Redação dada pelo Decreto nº
83.269, de 1979)
Parágrafo único - A critério do concessionário, a contribuição de que trata
este artigo pode ser parcelada para efeito de pagamento.(Incluído pelo
Decreto nº 83.269, de 1979)
Art. 141 - É de responsabilidade total do concessionário o custeio de:
(Redação dada pelo Decreto nº 83.269, de 1979)
I - Obras relativas a acréscimos de segunda e/ou terceira fases em redes ou
linhas existentes;(Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979)
II - Obras relativas a redes ou linhas, em tensão inferior a 34,5 kV, que se
caracterizem como reforço das existentes ou acréscimo de novo circuito,
utilizados ou não novas estruturas; (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de
1979)
III - Obras relativas a redes ou linhas que se caracterizem como reforma das
existentes; (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979)
IV - Obras necessárias para atender aos níveis de continuidade e/ou
qualidade de serviço fixados pelo Departamento Nacional de Águas e Energia
Elétrica - DNAEE, bem como aquelas atribuíveis ao concessionário em
conformidade com as disposições regulamentares vigentes. (Incluído pelo
Decreto nº 83.269, de 1979)
Parágrafo único - O disposto nos incisos I e II não se aplica quando se tratar
de obra na tensão do fornecimento em sistema definido para eletrificação
rural. Neste caso deve ser observado o contido no § 3º do artigo 138.
(Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979)
Art. 142 - É de responsabilidade total do consumidor o custeio das obras
realizadas a seu pedido e relativas a: (Redação dada pelo Decreto nº
83.269, de 1979)
I - Extensão de linha exclusiva ou de reserva;(Incluído pelo Decreto nº
83.269, de 1979)
II - Melhoria de qualidade e/ou de continuidade do fornecimento a níveis
superiores aos fixados pelo Departamento Nacional de Águas e Energia
Elétrica - DNAEE, ou em condições especiais não exigidas pelas disposições regulamentares vigentes;(Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979)
III - Melhoria de aspectos estáticos;(Incluído pelo Decreto nº 83.269, de
1979)
IV - Outras que lhe sejam atribuíveis, de conformidade com as disposições
regulamentares vigentes.(Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979)
Parágrafo único - Nos casos de que trata este artigo devem ser incluídos na
determinação do custo total da obra o montante relativo ao segmento do
sistema que atender à unidade de consumo em questão, bem como o
referente à ampliação de capacidade e/ou reforma de subestações,
alimentadores e linhas já existentes, quando necessários ao atendimento do
pedido do consumidor. (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979)
Destarte, com o Decreto n. 83.269/79 manteve-se o mecanismo anterior,
segundo o qual a execução de determinada obra necessária ao atendimento do
consumidor, sobretudo o rural ou suburbano, condicionava-se ao recebimento, pela
concessionária, de contribuição equivalente à diferença entre o custo da extensão e o
limite de investimento sob responsabilidade da companhia de eletrificação (BEGO, Daniel
José Justi. Universalização dos serviços de energia elétrica: evolução histórica e
necessidade de regulação. in Direito da energia elétrica no Brasil. Marcus Faro de Castro
e Luis Gustavo Kaercher Loureiro (orgs.). Brasília: ANEEL, 2010, p. 233).
A regulamentação desses dispositivos veio com a Portaria n. 116/1980 do
DNAEE, estabelecendo que o investimento sob responsabilidade da concessionária
deveria ser calculado com base na tarifa fiscal, única em todo território nacional à época.
Finalmente, o Decreto n. 41.019/57 também foi alterado pelo Decreto n.
98.335/89, conferindo aos arts. 138 a 142 a seguinte redação:
Art. 138. Os encargos de responsabilidade do concessionário e do
consumidor, decorrentes do atendimento de novas ligações,
acréscimos ou decréscimos de carga, dependentes ou não de obras no
sistema elétrico, serão definidos em ato do Departamento Nacional de
Águas e Energia Elétrica - DNAEE. (Redação dada pelo Decreto nº 98.335,
de 1989)
Art. 139. Para os efeitos do artigo anterior, o Departamento Nacional de
Águas e Energia Elétrica - DNAEE levará em conta os investimentos na
expansão de capacidade do sistema elétrico, considerando o País como um
todo, de modo que não acarretem acréscimo ao custo total do serviço do
setor elétrico, superior ao acréscimo à receita, decorrentes dos demais
investimentos. (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989)
Art. 140. O atendimento de novas ligações, acréscimos ou decréscimos
de carga (art. 138) fica condicionado ao pagamento, quando for o caso,
da participação financeira do consumidor. (Redação dada pelo Decreto
nº 98.335, de 1989)
§ 1º A critério do concessionário, o pagamento de que trata este artigo
poderá ser parcelado. (Incluído pelo Decreto nº 98.335, de 1989)
§ 2º Com o fim de compatibilizar o prazo fixado para o atendimento com
as necessidades do consumidor, poderá este, mediante prévio ajuste, aportar a totalidade dos recursos indispensáveis à realização da obra. A
concessionária efetuará a restituição da parcela de sua
responsabilidade por meio de entrega de ações, fornecimento de
energia ou outra forma entre as partes convencionadas. (Incluído pelo
Decreto nº 98.335, de 1989)
Art. 141. São de responsabilidade total do concessionário os encargos
correspondentes a: (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989)
I - obras no sistema elétrico que não estejam vinculadas diretamente ao
atendimento de novas cargas; (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de
1989)
II - obras necessárias para atender aos níveis de continuidade e de qualidade
de serviço fixados pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, bem como aquelas atribuíveis ao concessionário em conformidade
com as disposições regulamentares vigentes. (Redação dada pelo Decreto nº
98.335, de 1989)
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II aplica-se igualmente aos casos
em que a execução das obras seja feita concomitantemente com o
atendimento de solicitações enquadradas no art. 138.(Redação dada pelo
Decreto nº 98.335, de 1989)
Art. 142. São de responsabilidade do consumidor o custeio das obras
realizadas a seu pedido e relativas a: (Redação dada pelo Decreto nº
98.335, de 1989)
I - extensão de linha exclusiva ou de reserva; (Redação dada pelo Decreto nº
98.335, de 1989)
II - melhoria de qualidade ou continuidade do fornecimento em níveis
superiores aos fixados pelo Departamento Nacional de Águas e Energia
Elétrica - DNAEE, ou em condições especiais não exigidas pelas disposições
regulamentares vigentes, na mesma tensão do fornecimento ou com
mudança de tensão; (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989)
III - melhoria de aspectos estéticos; (Redação dada pelo Decreto nº 98.335,
de 1989)
IV - outras que lhe sejam atribuíveis, de conformidade com as disposições
regulamentares vigentes. (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989)
§ 1º Nos casos de que trata este artigo, devem ser incluídas na determinação
do encargo de responsabilidade do consumidor as parcelas relativas ao
segmento do sistema que atender a unidade de consumo, bem como as
referentes à ampliação de capacidade ou reforma de subestações,
alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento do
pedido. (Incluído pelo Decreto nº 98.335, de 1989)
§ 2º O atendimento de pedido nas condições previstas neste artigo
dependerá, também, da verificação, pelo concessionário, da conveniência
técnica e econômica para sua efetivação. (Incluído pelo Decreto nº 98.335,
de 1989)
Percebe-se, portanto, que o Decreto n. 41.019/57, com a redação que lhe
foi atribuída pelo Decreto n. 98.335/89, previa mesmo hipóteses em que a extensão de
rede de eletrificação seria custeada ora pelo concessionário (art. 141), ora pelo
consumidor (art. 142), ora por ambos (art.138 e art. 140). E, para tanto, os encargos de
responsabilidade do concessionário e do consumidor, relativos a pedidos de extensão de
redes de eletrificação, eram definidos em ato do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, condizentes com a natureza da obra ou da extensão.
A novidade trazida pela última alteração legislativa foi a de que, com o fim
de compatibilizar o prazo fixado para o atendimento da extensão da rede com suas
necessidades, poderia o consumidor aportar a totalidade dos recursos indispensáveis à
realização da obra. E, nesse caso, teria direito à restituição dos valores relativos à
responsabilidade da concessionária na execução da obra ou ligação, mediante entrega
de ações, fornecimento de energia ou outra forma entre as partes convencionadas (art.
140, § 2º).
Em todos os casos, as obras construídas com a participação financeira dos
consumidores eram incorporadas aos bens e instalações do concessionário quando
concluídas (art. 143).
Posteriormente ao Decreto n. 41.019/57, várias ações governamentais
tentaram universalizar o serviço de fornecimento de energia elétrica, das quais se
destacam o Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo", de dezembro de
1999, e o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "Luz para Todos", instituído pelo Decreto n. 4.873/03.
Todavia, foi a edição da Lei n. 10.438/2002, que dispõe - entre outros
assuntos - sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial e recomposição
tarifária extraordinária, que se apresentou como novo marco no projeto de
universalização do serviço de energia elétrica.
Em sua redação original, previam os arts. 14 e 15 o dever de atendimento
da concessionária do serviço, sem ônus de nenhuma espécie para qualquer tipo de
solicitante, independentemente de classe.
Estava assim revogada tacitamente a cobrança de participação financeira
do consumidor, permitida apenas a faculdade de financiamento pelo solicitante que
desejasse antecipar seu atendimento, sendo responsabilidade da concessionária a
devolução dos valores aportados (BEGO, Daniel José Justi. Universalização dos serviços
de energia elétrica: evolução histórica e necessidade de regulação. in Direito da energia
elétrica no Brasil. Marcus Faro de Castro e Luis Gustavo Kaercher Loureiro (orgs.).
Brasília: ANEEL, 2010, p. 237).
Porém, a redação atual, conferida pela Lei n. 10.762/2003, reativou a
possibilidade de participação financeira do consumidor, impondo limites claros ao
atendimento a ser realizado, a partir dos quais haverá ônus para o solicitante - com carga
superior a 50kW ou atendidos em tensão superior a 2,3kV e para pedidos de aumento de
carga -, com possibilidade de restituição (BEGO, Daniel José Justi. Universalização dos
serviços de energia elétrica: evolução histórica e necessidade de regulação. in Direito da energia elétrica no Brasil. Marcus Faro de Castro e Luis Gustavo Kaercher Loureiro
(orgs.). Brasília: ANEEL, 2010, p. 237).
Nesse sentido, confiram-se os arts. 14 e 15 da Lei n. 10.438/2002:
Art. 14. No estabelecimento das metas de universalização do uso da energia
elétrica, a Aneel fixará, para cada concessionária e permissionária de serviço
público de distribuição de energia elétrica:
I - áreas, progressivamente crescentes, em torno das redes de distribuição,
no interior das quais o atendimento em tensão inferior a 2,3kV, ainda que
necessária a extensão de rede primária de tensão inferior ou igual a 138kV, e
carga instalada na unidade consumidora de até 50kW, será sem ônus de
qualquer espécie para o solicitante que possuir característica de
enquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminação pública, e que
ainda não for atendido com energia elétrica pela distribuidora local; (Redação
dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)
II - áreas, progressivamente decrescentes, no interior das quais o
atendimento em tensão inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão de
rede primária de tensão inferior ou igual a 138kV, e carga instalada na
unidade consumidora de até 50kW, poderá ser diferido pela concessionária
ou permissionária para horizontes temporais preestabelecidos pela ANEEL,
quando o solicitante do serviço, que possuir característica de enquadramento
no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminação pública, e que ainda não for
atendido com energia elétrica pela distribuidora local, será atendido sem ônus
de qualquer espécie. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)
§ 1
o O atendimento dos pedidos de nova ligação ou aumento de carga
dos consumidores que não se enquadram nos termos dos incisos I e II
deste artigo, será realizado à custa da concessionária ou
permissionária, conforme regulamento específico a ser estabelecido
pela ANEEL, que deverá ser submetido a Audiência Pública. (Redação
dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)
§ 2
o É facultado ao consumidor de qualquer classe contribuir para o seu
atendimento, com vistas em compensar a diferença verificada entre o
custo total do atendimento e o limite a ser estabelecido no § 1
o
. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)
§ 3
o Na regulamentação do § 1
o deste artigo, a ANEEL levará em conta as
características da carga atendida, a rentabilidade do investimento, a
capacidade econômica e financeira do distribuidor local, a preservação da
modicidade tarifária e as desigualdades regionais. (Redação dada pela Lei nº
10.848, de 2004)
§ 4
o Na regulamentação deste artigo, a ANEEL levará em conta, dentre
outros fatores, a taxa de atendimento da concessionária ou permissionária,
considerada no global e desagregada por Município e a capacidade técnica,
econômica e financeira necessárias ao atendimento das metas de
universalização. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 5
o A ANEEL também estabelecerá procedimentos para que o
consumidor localizado nas áreas referidas no inciso II do caput possa
antecipar seu atendimento, financiando ou executando, em parte ou no
todo, as obras necessárias, devendo esse valor lhe ser restituído pela
concessionária ou permissionária após a carência de prazo igual ao que
seria necessário para obter sua ligação sem ônus. (Redação dada pela
Lei nº 10.762, de 11.11.2003)
§ 6
o Para as áreas atendidas por cooperativas de eletrificação rural serão consideradas as mesmas metas estabelecidas, quando for o caso, para as
concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica,
onde esteja localizada a respectiva cooperativa de eletrificação rural,
conforme regulamentação da ANEEL. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de
11.11.2003)
§ 7
o O financiamento de que trata o § 5
o deste artigo, quando realizado por
órgãos públicos, inclusive da administração indireta, a exceção dos aportes a
fundo perdido, visando a universalização do serviço, serão igualmente
restituídos pela concessionária ou permissionária, ou se for o caso,
cooperativa de eletrificação rural, devendo a ANEEL disciplinar o prazo de
carência quando o fornecimento for em áreas com prazos de diferimento
distintos. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)
§ 8
o O cumprimento das metas de universalização será verificado pela
ANEEL, em periodicidade no máximo igual ao estabelecido nos contratos de
concessão para cada revisão tarifária, devendo os desvios repercutir no
resultado da revisão mediante metodologia a ser publicada.
§ 9
o A ANEEL tornará públicas, anualmente, as metas de universalização do
serviço público de energia elétrica. (Incluído pela Lei nº 10.762, de
11.11.2003)
§ 10. Não fixadas as áreas referidas nos incisos I e II do caput no prazo de
um ano contado da publicação desta Lei e até que sejam fixadas, a obrigação
de as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia
elétrica atenderem aos pedidos de ligação sem qualquer espécie ou tipo de
ônus para o solicitante aplicar-se-á a toda a área concedida ou permitida.
(Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)
§ 11. A partir de 31 de julho de 2002 e até que entre em vigor a sistemática
de atendimento por área, as concessionárias e permissionárias de serviço
público de energia elétrica atenderão, obrigatoriamente e sem qualquer ônus
para o consumidor, ao pedido de ligação cujo fornecimento possa ser
realizado mediante a extensão de rede em tensão secundária de distribuição,
ainda que seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede primária.
(Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)
§ 12. No processo de universalização dos serviços públicos de energia
elétrica no meio rural, serão priorizados os municípios com índice de
atendimento aos domicílios inferior a oitenta e cinco por cento, calculados
com base nos dados do Censo 2000 do IBGE, podendo ser subvencionada
parcela dos investimentos com recurso da Reserva Global de Reversão,
instituída pela Lei n
o 5.655, de 20 de maio de 1971 e da Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata o art. 13 desta Lei, nos
termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)
§ 13. O Poder Executivo estabelecerá diretrizes específicas que criem as
condições, os critérios e os procedimentos para a atribuição da subvenção
econômica às concessionárias e permissionárias de serviço público de
energia elétrica e, se for o caso, cooperativas de eletrificação rural e para a
fiscalização da sua aplicação nos municípios beneficiados. (Incluído pela Lei
nº 10.762, de 11.11.2003)
Art. 15. Visando a universalização do serviço público de energia elétrica, a
Aneel poderá promover licitações para outorga de permissões de serviço
público de energia elétrica, em áreas já concedidas cujos contratos não
contenham cláusula de exclusividade. (Vide Medida Provisória nº 144, de
11.12.2003)
§ 1
o As licitações poderão ser realizadas, por delegação, pelas Agências de
Serviços Públicos Estaduais conveniadas, mediante a utilização de editais padronizados elaborados pela Aneel, inclusive o contrato de adesão, com
observância da Lei n
o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e demais
dispositivos legais específicos para o serviço público de energia elétrica,
aplicando-se, no que couber e subsidiariamente, a Lei n
o 8.666, de 21 de
junho de 1993.
§ 2
o É facultado à Aneel adotar a modalidade de tomada de preço, devendo,
neste caso, mediante ações integradas com as Agências de Serviços
Públicos Estaduais conveniadas, promover ampla divulgação visando o
cadastramento de agentes interessados.
§ 3
o A permissionária será contratada para prestar serviço público de energia
elétrica utilizando-se da forma convencional de distribuição, podendo,
simultaneamente, também prestar o serviço mediante associação ou
contratação com agentes detentores de tecnologia ou titulares de autorização
para fontes solar, eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas.
§ 4
o À permissionária contratada na forma deste artigo é permitido realizar o
fornecimento de energia elétrica a todos os consumidores, ligados ou não,
localizados na área permitida, independentemente de carga, tensão e dos
prazos de carência previstos nos arts. 15 e .074, de 7 de julho de 1995.
§ 5
o É vedado às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica,
suas controladas e seus controladores, em qualquer grau de descendência
ou ascendência, bem como outras sociedades igualmente controladas ou
coligadas, independente do grau de colateralidade, participarem das
licitações de que trata este artigo.
§ 6
o A permissão de serviço público de energia elétrica contratada na forma
deste artigo poderá prever condições e formas de atendimento específicas,
compatíveis com a tecnologia utilizada.
6. Diante desse cenário legislativo, percebe-se que, ainda nos dias de hoje,
há, de fato, a possibilidade de participação financeira do consumidor na construção de
rede elétrica, sobretudo para a antecipação do atendimento solicitado.
Em décadas passadas, era mais evidente ainda a necessidade de
participação do consumidor para obtenção desse desiderato, e disso não se olvidou a
legislação aplicável ao setor, o que ocasionou, por certo, enorme impulso na atividade
rural.
6.1. No caso ora em exame, os contratos foram firmados em 1989 e
aplica-se o que dispõe o Decreto n. 41.019/57, afastando-se as regras do Código de
Defesa do Consumidor.
Em regra, não se aplica o CDC a contratos firmados antes de sua vigência,
verbis :
Compra e venda de imóvel. Sistema Financeiro da Habitação. Devolução das
importâncias pagas. Código de Defesa do Consumidor, art. 53.
1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos assinados
antes de sua entrada em vigor.
2. Recurso especial não conhecido.
(REsp 574.258/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2004, DJ 02/08/2004 p. 386) ________________________ RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO
CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORTE DO
SEGURADO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO.
NOTIFICAÇÃO ACERCA DA MORA EFETUADA APÓS O FALECIMENTO.
COBERTURA SECURITÁRIA RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.
[...]
3. São inaplicáveis à espécie os dispositivos do Código de Defesa do
Consumidor, porquanto o contrato em exame foi celebrado antes da vigência
deste Diploma.
[...]
(REsp 403.155/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 30/06/2009) ________________________ Como dito antes, na vigência do Decreto n. 41.019/57, com a redação que
lhe foi atribuída pelo Decreto n. 98.335/89, o consumidor que solicitou a extensão da rede
de eletrificação rural somente tem direito à restituição de valores, na hipótese de ter
adiantado parcela que caberia ao concessionário - em caso de responsabilidade conjunta
(arts. 138 e 140) -, ou na eventualidade de ter custeado obra cuja responsabilidade era
exclusiva do concessionário (art. 141), em ambos os casos em razão de normatização
editada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE.
Apenas nestas hipóteses rígidas é que cláusulas contratuais que excluíram
a restituição devida ao consumidor podem ser tidas por ilegais, mas não no caso de os
valores aportados pelo solicitante terem decorrido de responsabilidade própria pelo
custeio da rede elétrica.
Vale dizer, o direito à restituição de valores aportados para a construção de
rede de eletrificação rural guarda estreita relação com a natureza da obra custeada,
porquanto há obras de responsabilidade exclusiva do concessionário, outras do
consumidor e outras de ambos.
De toda maneira, ainda que se aplicável fosse o Código de Defesa do
Consumidor, não haveria, automaticamente, a pecha da abusividade nas cláusulas
contratuais que determinaram a retenção de valores pagos pelo consumidor.
É que o próprio Código de Defesa do Consumidor prevê que a
caracterização de abusividade na recusa de atendimento às demandas do consumidor
levará sempre em conta a disponibilidade do produto pelo fornecedor (art. 39, inciso II).
No caso de energia elétrica, a disponibilidade é definida por normas do
poder concedente, com base em políticas públicas de expansão e universalização do
serviço, circunstância que pode gerar mesmo, como visto, a necessidade de participação do próprio consumidor no financiamento de obras de eletrificação rural.
Nesses casos, de acordo com a legislação regente, as obras construídas
com a participação financeira dos consumidores devem ser incorporadas aos bens e
instalações do concessionário quando concluídas (art. 143 do Decreto n. 41.019/57).
6.2. Finalmente, é de se considerar também que os fatores de ordem
estrutural e econômica antes mencionados influenciaram a elaboração, pelo poder
concedente, de políticas públicas de universalização do serviço e, por consequência
direta, acabam também por influenciar as próprias concessões para a prestação do
serviço.
É que antes mesmo de haver contrato de prestação de serviços entre o
consumidor e o fornecedor, há um contrato administrativo formalizado entre o poder
concedente e a concessionária, no qual deve haver o indispensável equilíbrio
econômico-financeiro, que se afirma como o equacionamento entre os deveres da
concessionária e as vantagens que lhe são asseguradas.
Assim, o acréscimo de deveres não previstos por ocasião da outorga do
serviço deve acarretar também a fixação de novas tarifas, em compensação dos novos
encargos, ou, caso contrário, haverá quebra dessa equação inicialmente estabelecida
entre o Estado e a concessionária.
A Quarta Turma sufragou esse entendimento no precedente cuja ementa se
transcreve:
DIREITO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL.
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO A DEPENDER DA
NATUREZA DA OBRA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7.
1. No passado, a participação financeira do consumidor em construção de
redes de eletrificação rural se mostrou instrumento válido para contornar a
notória incapacidade estatal de universalização do serviço de fornecimento
de energia elétrica. Coube, portanto, à legislação regular essa realidade que
caminhava lado a lado com o desenvolvimento do País no setor
agroindustrial.
2. O Decreto n. 41.019/57, com a redação que lhe foi atribuída pelo Decreto
n. 98.335/89, previa hipóteses em que a extensão de rede de eletrificação
seria custeada ora pelo concessionário (art. 141), ora pelo consumidor (art.
142), ora por ambos (art.138 e art. 140). E, para tanto, os encargos de
responsabilidade do concessionário e do consumidor, relativos a pedidos de
extensão de redes de eletrificação, eram definidos em ato do Departamento
Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, condizentes com a natureza
da obra ou da extensão.
3. Com efeito, nos termos do Decreto n. 41.019/57, o consumidor que
solicitara a extensão da rede de eletrificação rural tem direito à restituição de
valores na hipótese de ter adiantado parcela que cabia ao concessionário - em caso de responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) -, ou na eventualidade de ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva do
concessionário (art. 141), em ambos os casos em razão de normatização
editada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE.
Somente nesses casos é que cláusulas contratuais que excluíram a
restituição devida ao consumidor podem ser tidas por ilegais, mas não na
hipótese de os valores aportados pelo solicitante terem decorrido de
responsabilidade própria pelo custeio da rede elétrica.
4. Não tendo as instâncias ordinárias explicitado qual a natureza da obra,
tampouco a extensão das responsabilidades da concessionária e do
consumidor no custeio do empreendimento, aplicam-se as Súmulas n.
5 e 7.
5. No caso, os contratos foram firmados em 1989, mostrando-se inaplicáveis
as regras do Código de Defesa do Consumidor. Porém, ainda que se
aplicável fosse o CDC, não haveria, automaticamente, a pecha da
abusividade nas cláusulas contratuais que determinaram a retenção de
valores pagos pelo consumidor. É que o próprio Código de Defesa do
Consumidor prevê que a caracterização de abusividade na recusa de
atendimento às demandas do consumidor levará sempre em conta a
disponibilidade do produto pelo fornecedor (art. 39, inciso II). No caso de
energia elétrica, a disponibilidade é definida por normas do poder
concedente, com base em políticas públicas de expansão e universalização
do serviço, circunstância que pode gerar mesmo, como visto, a necessidade
de participação do próprio consumidor no financiamento de obras de
eletrificação rural. Nesses casos, de acordo com a legislação regente, as
obras construídas com a participação financeira dos consumidores devem ser
incorporadas aos bens e instalações do concessionário quando concluídas
(art. 143 do Decreto n. 41.019/57).
6. Recurso especial não conhecido.
(REsp 1100452/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 15/09/2011) ________________________ O mencionado entendimento também tem sido reproduzido em alguns
outros julgados:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO
FEITO PARA AGUARDAR DECISÃO FINAL EM RECURSO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INDEFERIMENTO.
ELETRIFICAÇÃO RURAL. DECRETO N. 41.019/1957.
RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO ASSUMIDA PELO CONSUMIDOR.
PRECEDENTE DA CORTE.
1.- A suspensão prevista na 'Lei de Recursos Repetitivos', somente se aplica
aos recursos especiais que estejam em processamento nos Tribunais de
Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais.
2.- Tendo o Acórdão recorrido reconhecido que os valores aportados pelo
solicitante decorreram de responsabilidade própria pelo custeio da rede
elétrica, correto o afastamento do pedido de restituição.
Precedente.
3.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1270401/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 19/12/2012) ________________________AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR EM OBRAS DE
ELETRIFICAÇÃO RURAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO
DO FEITO PARA AGUARDAR DECISÃO FINAL EM RECURSO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
INDEFERIMENTO. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO
CONSUMIDOR. AFERIÇÃO. SÚMULAS 5 e 7/STJ.
1.- A suspensão prevista na "lei de recursos repetitivos", destina-se
principalmente aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos
Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais e Agravos deles
derivados, podendo ser o sobrestamento determinado pelos Juízos, ao
prudente critério, mas não lhes podendo ser imposto.
2.- O Tribunal de origem não especificou qual a modalidade da contratação
pactuada entre as partes. Assim, para aferir a extensão da responsabilidade
do consumidor, com o consequente reconhecimento da ilegalidade da
cobrança do investimento para realização de obra de expansão da rede de
eletrificação rural, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e
a interpretação do contrato entabulado entre as partes, providência inviável
na via eleita, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 deste STJ.
3.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 199.103/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 07/11/2012) ________________________ 6.3. No caso concreto, os autores não demonstraram na inicial que os
valores da obra cuja restituição se pleiteia deviam ter sido suportados pela
concessionária do serviço - até porque nem pediram a produção de provas aptas ao
acolhimento do pedido com esse fundamento.
Por outro lado, também não era a hipótese de inversão do ônus da prova,
cabendo a eles, deveras, a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado (art.
333, inciso I, CPC).
Os recorrentes pagaram 50% da obra de extensão de rede elétrica, sem
que lhes tenha sido reconhecido direito à restituição dos valores, tudo com base no
contrato, pactuação essa que não é ilegal, tendo em vista a previsão normativa de obra
para cujo custeio deviam se comprometer, conjuntamente, consumidor e concessionária
(arts. 138 e 140 do Decreto n. 41.019/57).
7. Assim, encaminho os seguintes entendimentos para efeitos do art. 543-C
do CPC:
7.1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção
de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do
Decreto n. 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam
ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art.
142), ou por ambos (art.138 e art. 140).
7.2. Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que solicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direito
à restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de (i) ter
adiantado parcela que cabia à concessionária - em caso de
responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeado obra
cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária (art. 141).
Leva-se em consideração, em ambos os casos, a normatização
editada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, que definia os encargos de responsabilidade da
concessionária e do consumidor, relativos a pedidos de extensão de
redes de eletrificação, com base na natureza de cada obra.
7.3. À míngua de comprovação de que os valores cuja restituição se
pleiteia eram de responsabilidade da concessionária, não sendo o
caso de inversão do ônus da prova e não existindo previsão contratual
para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado
improcedente.
8. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.&nbsp;
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.646 - PR (2011/0056741-7)

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches