Lei Orgânica do Município de Teresópolis
Autor: Adriana Areal | Publicado: 2009-12-12T12:20:00-02:00

Tribunal de Contas do Estado do Rio de JaneiroLei Orgânica do Município de Teresópolis(índice)PreâmbuloTítulo I - Da Organização MunicipalTítulo II -Da Organização dos PoderesTítulo III - Da Organização Administrativa MunicipalTítulo IV - Da Ordem Econômica e SocialTítulo V - Disposições Gerais e TransitóriasTribunal de Contas do Estado do Rio de JaneiroLei Orgânica do Município de TeresópolisPREÂMBULOA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, sob a proteção de Deus, por seus representantes eem conformidade com as determinações outorgadas pelo Parágrafo Único do Artigo 11 do Ato DasDisposições Transitórias da Constituição Federal, promulga a seguinte LEI ORGÂNICA DETERESÓPOLISTribunal de Contas do Estado do Rio de JaneiroLei Orgânica do Município de TeresópolisTÍTULO IDA ORGANIZAÇÃO MUNICIPALCAPÍTULO IDO MUNICÍPIOSEÇÃO IDISPOSIÇÕES GERAISART. 1º - O Município de Teresópolis, em união indissolúvel ao Estado do Rio de Janeiro e à RepúblicaFederativa do Brasil, constituído dentro do Estado democrático de direito em defesa do Governo local,objetiva, na área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidadelivre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nosvalores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo seu poder por decisãodos munícipes, através de seus representantes eleitos diretamente, nos termos da Constituição Federal,da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.PARÁGRAFO ÚNICO - A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território sem privilégios dedistritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos,sem preconceitos de origem, raça, credo, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.ART. 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.ART. 3º - O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funçõespúblicas de interesse regional comum, poderá associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado,para formação de consórcios voltados para esses fins.PARÁGRAFO ÚNICO - A defesa dos interesses municipalistas fica assegurada por meio de associaçãoou convênio com outros municípios ou entidades localistas.ART. 4º - Constituem bens do Município todos os imóveis, móveis, direitos e ações que a qualquer títulolhe pertençam e os que lhe vierem a ser atribuídos.ART. 5º - São símbolos do Município de Teresópolis, conforme os anexos I, II e III:I - Bandeira;II - Brasão eIII - Hino.SEÇÃO IIDA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIOART. 6º - O Município de Teresópolis, para fins administrativos, é dividido em 3 (três) Distritos:I - Teresópolis - sede na Várzea;II - Vale do Paquequer - sede em Cruzeiro;III - Vale de Bonsucesso - sede em Bonsucesso.§ 1º - A criação de novos Distritos poderá efetuar-se em conformidade com os requisitos constantes doArtigo 7º desta Lei Orgânica.§ 2º - A extinção de Distritos somente será efetuada mediante consulta plebiscitaria à população dalocalidade interessada.§ 3º - A mudança da sede do Distrito dependerá de consulta prévia à população interessada.ART. 7º - São requisitos essenciais para criação de Distrito:I - população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para criação de Município.II - existência, na povoação-sede, de pelo menos 1OO (cem) moradias, escola pública, posto de saúdee posto policial.PARÁGRAFO ÚNICO - A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigofar-se-á mediante:a) declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa depopulação;b) certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;c) certidão, emitida pelo agente municipal de estatísticas ou pela repartição fiscal do Município,certificando o número de moradias;d) certidão do órgão fazendário estadual e do Município, certificando a arrecadação na respectiva áreaterritorial;e) certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Públicado Estado, certificando a existência de escola pública e dos postos de saúde e policial napovoação-sede;f) plebiscito nas partes diretamente interessadas.ART. 8º - Na fixação de novas divisas distritais serão observadas as seguintes normas:I - evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentosexagerados;II - dar-se-á preferência, para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;III - na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não,sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;IV - é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.PARÁGRAFO ÚNICO - As novas divisas distritais que venham a ser criadas, serão descritas trecho atrecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.ART. 9º - A alteração de divisão administrativa do Município, somente poderá ser feita no período deinterstício nunca inferior a 4 (quatro) anos.PARÁGRAFO ÚNICO - A alteração não poderá ser realizada em ano no qual ocorram eleiçõesmunicipais.CAPÍTULO IIDA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIOSEÇÃO IDA COMPETÊNCIA PRIVATIVAART. 10 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bemestar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:I - legislar sobre assunto de interesse local;II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual e o artigo 7º desta Lei Orgânica.V - manter por sua própria conta ou em cooperação técnica e financeira da União e do Estado, creches,programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;VI - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;IX - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;X - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;XII - organizar e prestar, diretamente, ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicoslocais;XIII - planejar o uso e a ocupação do solo dentro de seus limites territoriais;XIV - estabelecer normas de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como aslimitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal e o seguinte:a) reserva de áreas para criação de zonas verdes e demais logradouros públicos;b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dosvales;c) áreas destinadas à implantação de escolas, praças públicas e/ou postos de saúde.XV - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais,comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, àhigiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando ofechamento do estabelecimento;XVII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dosseus concessionários;XVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;XIX - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;XX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e determinar o itinerário e os pontos de paradados transportes coletivos;XXI - fixar os locais de estacionamento de táxis, veículos de transporte de carga e outros;XXII - fixar linhas regulares de transporte coletivo, em todos os núcleos residenciais, comerciais eindustriais;XXIII - conceder, permitir, autorizar, fiscalizar e cassar os serviços de transporte coletivo, de carga e detáxis;XXIV - fixar as tarifas de transportes coletivo e de táxis;XXV - fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais;XXVI - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos quecirculem em vias municipais;XXVII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar suautilização;XXVIII - tornar obrigatória a utilização de estações rodoviárias;XXIX - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ede outros resíduos de qualquer natureza;XXX - ordenar as atividades do Município, fixando condições e horários para funcionamento deestabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;XXXI - dispor sobre os serviços de cemitérios;XXXII - regulamentar licenças, permitir, negar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios,bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;XXXIII - prestar assistência médica através de postos de saúde, hospitais, ou mediante convênio cominstituições afins;XXXIV - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao pleno poder de políciaadministrativa;XXXV - fiscalizar, nos locais de venda, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;XXXVI - dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência detransgressão da Legislação Municipal;XXXVII - dispor sobre o registro de vacinação e captura de animais, com finalidade precípua deerradicar as moléstias de que possam ser portadores e transmissores;XXXVIII - estabelecer e impor penalidades por infração às suas leis e regulamentos;XXXIX - promover os seguintes serviços:a) mercados, feiras e matadouros;b) construção e conservação de estradas, ruas, logradouros e caminhos municipais;XL - regulamentar os serviços de autos de aluguel, inclusive o uso de taxímetro e de outras modalidadesde cobrança;XLI - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, paradefesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;XLII - criar a Guarda Municipal, estabelecendo a organização e competência dessa entidade auxiliardestinada à proteção de bens, serviços e instalações públicos do Município;XLIII - regulamentar o uso de som, nas Vias e Logradouros Públicos;XLIV - estimular a criação de cooperativas habitacionais, destinadas à construção de casa própria eauxiliar o esforço das populações de baixa renda na edificação de suas habitações.SEÇÃO IIDA COMPETÊNCIA COMUMART. 11 - É da competência administrativa do Município, observadas as determinações de Lei Federal,o exercício das seguintes medidas:I - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;II - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, osmonumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos localizados dentro dos limites doMunicípio, bem como impedir a evasão dos mesmos, se necessário, promovendo os respectivostombamentos;III - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;IV - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;V - preservar as florestas, a fauna e a flora;VI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursoshídricos e minerais em seu território;VII - estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito;VIII - estabelecer e implantar política de educação para o meio ambiente;IX - combater, em comum com o Estado e a União, as causas da pobreza e os fatores demarginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;X - fomentar em comum com o Estado e a União, a produção agropecuária e organizar o abastecimentoalimentar;XI - promover programas de moradia e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;XII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades Públicas;XIII - garantir, em articulação com a União e o Estado, apoio à geração, à difusão e à implementação detecnologias adaptadas às condições ambientais locais;XIV - garantir, em articulação e co-participação com a União e o Estado, os mecanismos para aproteção e a recuperação dos recursos naturais, preservação do meio ambiente, controle e fiscalizaçãoda produção, comercialização, transporte interno e uso de agrotóxicos e biocidas em geral;XV - garantir, em articulação e co-participação com a União e o Estado, as infra-estruturas físicas,viárias, sociais e de serviços da zona rural, neles incluídos a eletrificação, telefonia, irrigação e drenagem,estradas e transportes, mecanização agrícola, educação, saúde, segurança, assistência social e cultural,desporto e lazer;XVI - estabelecer convênios com órgãos e empresas da União e do Estado, bem como Universidades e entidades afins, para o desenvolvimento de pesquisa técnico-cientifica e do trabalho de extensão rural.SEÇÃO IIIDA COMPETÊNCIA SUPLEMENTARART. 12 - Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquiloque diz respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.CAPÍTULO IIIDAS VEDAÇÕESART. 13 - Ao Município é vedado:I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou mantercom eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, acolaboração de interesse público;II - recusar fé aos documentos públicos;III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, querpela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação,propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que nãotenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constemnomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse públicojustificado, sob pena de nulidade do ato;VII - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;VIII - instituir o tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente,proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de suaprocedência ou destino;X - cobrar tributos:a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ouaumentado;b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.XI - utilizar tributos com efeito de confisco;XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrançade pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;XIII - instituir imposto sobre:a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;b) templos de qualquer culto;c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicaisdos trabalhadores, das instituições de educação de assistência social sem fins lucrativos, consideradas deutilidade pública, atendidos os requisitos da Lei Federal;d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.Tribunal de Contas do Estado do Rio de JaneiroLei Orgânica do Município de TeresópolisTÍTULO IIDA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO IDO PODER LEGISLATIVOSEÇÃO IDA CÂMARA MUNICIPALART. 14 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.PARÁGRAFO ÚNICO - Cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.ART. 15 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.§ 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal:I - a nacionalidade brasileira;II - o pleno exercício dos direitos políticos;III - alistamento eleitoral;IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;V - a filiação partidária;VI - a idade mínima de dezoito anos, eVII - ser alfabetizado.§ 2º - O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população doMunicípio e observados os limites estabelecidos no artigo 29, IV, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ART. l6 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º deagosto a 15 de dezembro, conforme dispuser o seu regimento.§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente,quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.§ 2º - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seuRegimento Interno.§ 3º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:I - pelo Prefeito, quando este entender necessária;II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso deurgência ou interesse público relevante;IV - pela comissão representativa da Câmara, conforme previsto no artigo 24 desta Lei Orgânica.§ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria paraa qual foi convocada.§ 5º - A Câmara Municipal reservará um período para manifestação de representantes de entidadescivis, na forma que dispuser o Regimento Interno.ART. 17 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem deliberação sobre o Projeto de Leiorçamentária.ART. 18 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento,observado o disposto no Artigo 32, XII desta Lei Orgânica.§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a suautilização, poderão ser realizadas em outro local designado pelo Juiz Eleitoral do Município, no auto deverificação da ocorrência.§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.ART. 19 - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de 2/3 dos Vereadores, adotadaem razão de motivo relevante.ART. 20 - As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo, 1/8 (um oitavo) dosmembros da Câmara.PARÁGRAFO ÚNICO - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro depresença até o início da Ordem do Dia e participar dos trabalhos do Plenário e das votações.SEÇÃO I IDA INSTALAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARAART. 21 - A posse ocorrerá em Sessão Solene, no dia 1º de janeiro, presente o Juiz Eleitoral, em horadeterminada por ele, independente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre ospresentes, quando os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.§ 1º - No ato da posse os Vereadores prestarão o seguinte compromisso:" Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, guardar as Constituições Federal e Estadual,bem como a Lei Orgânica do Município, trabalhando pelo engrandecimento de Teresópolis".§ 2º - O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no caput deste Artigo, deverá fazê-lo dentrode 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvomotivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.§ 3º - Imediatamente após a posse os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentreos presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão em escrutínio secreto, oscomponentes da Mesa, que serão em seguida empossados.§ 4º - Não havendo número legal, o Vereador mais idoso permanecerá na Presidência convocandosessões diárias até que seja eleita a Mesa.§ 5º - A renovação da Mesa Diretora da Câmara far-se-á no dia 1º (primeiro) de janeiro, sendo oseleitos, imediatamente empossados.§ 6º - No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens,junto ao serviço de pessoal da Câmara, ali ficando arquivada.ART. 22 - A Mesa Diretora da Câmara é composta de: Presidente, 1º Secretário e 2º secretário.§ 1º - Na constituição da Mesa Diretora é assegurada, tanto quanto possível, a representaçãoproporcional dos partidos ou de blocos partidários, quando houver.§ 2º - Na ausência dos membros da Mesa e do Vice-Presidente, o Vereador mais idoso assumirá aPresidência dos trabalhos.§ 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços)dos membros da Câmara, quando faltoso, por ferir o decoro parlamentar ou por desrespeito aoregimento, no desempenho de suas atribuições, elegendo-se outro Vereador para complementação domandato.SEÇÃO IIIDAS COMISSÕESART. 23 - As Comissões da Câmara serão: Permanentes, Especiais ou de Inquérito, previstas noRegimento Interno da Casa, que lhes dará as atribuições e as normas de funcionamento.§ 1º - As eleições das comissões permanentes serão realizadas anualmente, na primeira reunião daSessão Legislativa, permitida a reeleição de seus membros.§ 2º - Na composição das Comissões, quer permanentes, quer temporárias ou de inquérito,assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou de blocospartidários existentes na Câmara.§ 3º - As Comissões de Inquérito, criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento proposto por1/3 (um terço) de seus membros e aprovado por maioria absoluta da Casa, terão poderes deinvestigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa,com a finalidade de apurarem fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for ocaso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dosinfratores.§ 4º - Não será criada mais nenhuma Comissão Especial, enquanto estiverem funcionandoconcomitantemente pelo menos 3 (três) Comissões, salvo deliberação por parte da maioria absoluta dosmembros da Câmara.ART. 24 - Ao término de cada Sessão Legislativa, a Câmara Municipal elegerá dentre os seus membros,em votação secreta, uma Comissão representativa, cuja composição obedecerá, tanto quanto possível, aproporcionalidade das representações partidárias, ou blocos partidários existentes na Casa.PARÁGRAFO ÚNICO - A Comissão criada por este artigo será constituída de 5 (cinco) Vereadores,presidida pelo Presidente da Câmara e funcionará nos interregnos com as seguintes atribuições:I - reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada peloPresidente da Câmara;II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;IV - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias;V - propor ao Presidente a convocação da Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.SEÇÃO I VDO PLENÁRIOART. 25 - As representações partidárias com número de membros superior a 1/1O (um décimo) dacomposição da câmara e os blocos partidários porventura existentes na Câmara, terão líder e vice-líder.ART. 26 - À Câmara Municipal, observando o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seuRegimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e,especialmente, sobre:I - sua instalação e funcionamento;II - posse de seus membros;III - eleição da Mesa, sua composição e atribuições;IV - dia, mês e hora de suas reuniões ordinárias;V - comissões;VI - sessões;VII - deliberações;VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.ART. 27 - Por deliberação da maioria simples, a Câmara poderá convocar os Secretários Municipais,Procurador Geral da Prefeitura e Chefe de Gabinete do Prefeito para, pessoalmente, prestar informaçõesde assuntos previamente estabelecidos.ART. 28 - Os Secretários do Município, Procurador Geral e Chefe do Gabinete do Prefeito, desde queo solicitem, poderão comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara, para exporassunto e discutir Projeto de Lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviçoadministrativo.ART. 29 - À Mesa da Câmara, dentre outras atribuições, compete:I - promulgar esta Lei Orgânica e suas emendas;II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivosvencimentos;III - apresentar Projetos de Resolução, dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais,através do aproveitamento total ou parcial dentro das consignações orçamentárias da Câmara;IV - representar a Câmara, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;V - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária deexcepcional interesse público, desde que haja aprovação por 2/3 (dois terços) do plenário.ART. 30 - Dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno, compete ao Presidente da Câmara:I - representar a Câmara em juízo e fora dele;II - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara;III - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de Atos Municipais;IV - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casosadmitidos pelas Constituições Federal e estadual.SEÇÃO VDAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPALART. 31 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias decompetência do Município e, especialmente:I - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;II - votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditossuplementares e especiais, respeitada a legislação sobre os assuntos;III - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma eos meios de pagamento;IV - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;V - autorizar a concessão do direito real de uso de bens do Município;VI - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;VII - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;VIII - delimitar o perímetro urbano;IX - propor e autorizar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;X - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.ART. 32 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:I - eleger sua Mesa Diretora;II - elaborar o Regimento Interno com base nesta Lei Orgânica;III - criar, prover ou extinguir cargos dos serviços administrativos da Câmara, bem como a fixação dosrespectivos vencimentos, após aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros;IV - organizar os serviços administrativos internos;V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade doserviço;VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas doEstado, no prazo máximo de 6O (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos;a) o parecer do tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dosmembros da Câmara;b) decorrido o prazo de 6O (sessenta) dias sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradasaprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para fins de direito.VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados na ConstituiçãoFederal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;IX - autorizar a obtenção de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interessedo Município;X - proceder à tomada de contas do Prefeito, através da Comissão Especial, quando não apresentadas àCâmara, dentro de 6O (sessenta) dias após a abertura da Sessão Legislativa;XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, oEstado, pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistências culturais;XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;XIII - convocar o Prefeito, os Secretários, o Chefe de Gabinete, o Procurador Geral do Município, osresponsáveis por empresas municipais, os concessionários, cessionários e permissionários de serviçospúblicos municipais para, no prazo de 08 (oito) dias, pessoalmente, prestar informações sobre assuntopreviamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificativaadequada ou a prestação de informações falsas;XIV - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;XV - criar comissão de inquérito sobre fato determinado e com prazo certo, mediante requerimento de1/3 (um terço) de seus membros;XVI - conceder honrarias em conformidade com as determinações próprias do Legislativo Municipal;XVII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos pela Legislação própria;XVIII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;XIX - fixar, observando o que dispõe o inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal, a remuneraçãodos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito em cada legislatura para vigir na subsequente;XX - apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de concessão ou permissão deserviços de transporte coletivo;XXI - resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos oucompromissos gravosos ao patrimônio municipal;XXII - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo.SEÇÃO VIDOS VEREADORESART. 33 - Os Vereadores são invioláveis, quando no exercício do mandato e na circunscrição doMunicípio, por suas opiniões, palavras e votos, e em conformidade com a Constituição Estadual.ART. 34 - É vedado ao Vereador:I - desde a expedição do diploma:a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas,sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quandoo contrato obedecer a cláusulas uniformes;b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta doMunicípio, salvo quando o for através de concurso público.II - desde a posse:a) ocupar cargo, função ou emprego na Administração Pública Direta ou Indireta do Município de queseja exonerável "ad-nutum", salvo o Cargo de Secretário Municipal ou equivalente, desde que se licenciedo exercício do mandato;b) exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal;c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato compessoa jurídica de direito público do Município ou nela exercer função remunerada;d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades referidas na alínea"A" do inciso I.ART. 35 - Perderá o mandato o Vereador que:I - infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório àsinstituições vigentes;III - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;IV - deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias daCâmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;V - fixar residência fora do Município;VI - perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-áincompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou apercepção de vantagens ilícitas ou imorais.§ 2º - Nos casos dos Incisos I, II e III a perda do mandato será declarada pela Câmara, por votosecreto e maioria absoluta, mediante proposição da Mesa ou de Partido Político com representação naCâmara, assegurando-se ampla defesa.§ 3º - Nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, a perda do mandato será declarada pela Mesa daCâmara, de ofício ou mediante proposição de qualquer de seus membros ou Partido Político comrepresentação na Casa, assegurando-se ampla defesa.ART. 36 - O Vereador poderá licenciar-se:I - por motivo de doença;II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 12O(cento e vinte) dias por sessão legislativa;III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;IV - licença maternidade por 120 (cento e vinte) dias.§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido nocargo de secretário municipal ou equivalente, conforme previsto no Artigo 34, Inciso II, alínea "A" destaLei Orgânica.§ 2º - Ao vereador licenciado nos termos dos incisos I, III e IV deste artigo, a Câmara poderádeterminar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou deauxílio especial, além dos seus subsídios integrais.§ 3º - O auxílio previsto no parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não serácomputado para efeito de cálculo de remuneração dos Vereadores.§ 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador nãopoderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.§ 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento àsreuniões, de Vereador, privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal emcurso.§ 6º - Na hipótese do Parágrafo 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.ART. 37 - Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença.§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 10 (dez) dias contados da data deconvocação, salvo motivo justo, aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo por mais 5 (cinco)dias.§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o "quorum" em função dos Vereadores remanescentes.SEÇÃO VIIDO PROCESSO LEGISLATIVOART. 38 - O processo Legislativo Municipal compreenderá a elaboração de:I - emendas a esta Lei Orgânica;II - leis ordinárias;III - leis complementares;IV - leis delegadas eV - resoluções.SUBSEÇÃO IDA EMENDA À LEI ORGÂNICAART. 39 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;II - do Prefeito Municipal.§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício de dez dias e aprovada por dois terços dosmembros da Câmara Municipal.§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivonúmero de ordem;§ 3º - A lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção noMunicípio.SUBSEÇÃO IIDAS LEISART. 40 - A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerásob a forma de moção articulada, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitoresdo Município.ART. 41 - As Leis Complementares somente serão aprovadas por 2/3 (dois terços) de votos favoráveisdos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.PARÁGRAFO ÚNICO - Serão Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:I - Código Tributário do Município;II - Código de Obras;III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;IV - Código de Posturas;V - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores do Município;VI - Lei instituidora de Guarda Municipal;VII - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.ART. 42 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre:I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Executivo Municipal,da administração Direta, Indireta, autarquias, bem como os aumentos de sua remuneração;II - servidores públicos do Executivo, seu regime Jurídico, provimentos de cargos, estabilidade eaposentadoria;III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos deadministração Pública;IV - matéria orçamentaria e a que autorize a abertura de créditos suplementares ou conceda auxílios,prêmios e subvenções.PARÁGRAFO ÚNICO - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativaexclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no Inciso IV, primeira parte.ART. 43 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das Leis que disponham sobre:I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ouparcial das consignações orçamentarias da Câmara;II - organização dos serviços administrativos da Câmara, transformação ou extinção de seus cargos,empregos e funções, e fixação da respectiva remuneração.PARÁGRAFO ÚNICO - Nos Projetos de competência da Mesa da Câmara não serão admitidasemendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo,se assinada pela metade dos Vereadores.ART. 44 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.§ lº - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre aproposição, contados da data em que foi dado entrada na Câmara.§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposiçãoincluída na ordem do dia, sobrepondo-se às demais proposições, para que se ultime a votação.§ 3º - O prazo previsto no parágrafo lº não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aosProjetos de Codificação ou Complementares.ART. 45 - Aprovado o Projeto de Lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.§ lº - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interessepúblico, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data dorecebimento.§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.§ 3º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo 1º, o silêncio do prefeito importará em sanção tácita.§ 4º - A apreciação de veto pelo plenário da Câmara será feita dentro de 30 (trinta) dias a contar do seurecebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, sendo necessário o voto damaioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.§ 5º - Derrubado o Veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a devida promulgação.§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo 4º, o veto será incluído na ordem dodia da sessão imediata, sobrepondo-se às demais proposições, até sua votação final, ressalvadas asmatérias de que trata o Artigo 44 desta Lei Orgânica.§ 7º - Quando não houver a promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito horas, pelo Prefeito, noscasos previstos nos parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara deverá fazê-lo em igual prazo e, se estenão o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.ART. 46 - As Leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, após prévia autorização da Câmara.§ 1º - Os atos da competência privativa da Câmara, a matéria reservada à Lei Complementar e osplanos plurianuais e orçamento não serão objeto de delegação.§ 2º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de Projeto de Resolução pela mesa executiva,que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.§ 3º - O Projeto de Resolução poderá determinar a apreciação do Projeto de Delegação de poderes, oque será feito em votação única, vedada a apresentação de emenda.ART. 47 - Os Projetos de Resolução disporão sobre matérias de interesse da Câmara e demais casosde sua competência privativa, sendo, após aprovados, promulgados pelo Presidente da Câmara.ART. 48 - A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novoProjeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.SEÇÃO VIIIDA FISCALIZAÇÃO DAS CONTASART. 49 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentaria será exercida pela Câmara Municipal,mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em Lei.§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado doRio de Janeiro e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, odesempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária do Município, bem como o julgamentodas contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.§ 2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara,dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado doRio de Janeiro, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houverdeliberação dentro desse prazo.§ 3º - Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará deprevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.§ 4º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas naforma da Legislação Federal e Estadual em vigor, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual decontas.ART. 50 - As contas do Município ficarão durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição dequalquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.CAPÍTULO IIDO PODER EXECUTIVOSEÇÃO IDO PREFEITO E DO VICE-PREFEITOART. 51 - O poder Executivo Municipal será exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos SecretáriosMunicipais ou equivalentes.PARÁGRAFO ÚNICO - Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto noParágrafo 1º do Artigo 15 desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.ART. 52 - A eleição para Prefeito e vice-Prefeito obedecerá os preceitos determinados pelo Artigo 29,Incisos I e II da Constituição Federal.ART. 53 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao daeleição, perante a Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a LeiOrgânica do Município, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geraldos Munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade,apresentando no ato, suas declarações de bens.PARÁGRAFO ÚNICO - Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ouVice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.ART. 54 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vaga, o Vice-Prefeito.§ 1º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.§ 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito,sempre que por ele for convocado para missões especiais.ART. 55 - Em casos de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivoscargos, assumirá a administração do Município, o Presidente da Câmara Municipal.PARÁGRAFO ÚNICO - O Presidente da Câmara, recusando-se por qualquer motivo a assumir ocargo de Prefeito, renunciará, incontinentemente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando,assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do PoderExecutivo.ART. 56 - Verificando-se a vacância sucessiva dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, observar-se-áo seguinte:I - ocorrendo vacância nos 3 (três) primeiros anos do mandato, dar-se-á a eleição 90 (noventa) diasapós o ocorrido, cabendo ao eleito complementar o período dos seus antecessores;II - ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que ocompletará.ART. 57 - O mandato do Prefeito é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição para o período subsequente,e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.ART. 58 - O Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença daCâmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perdado mandato ou do cargo.§ 1º - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;II - a serviço ou missão de representação do Município;III - solicitar licença maternidade por 120 (cento e vinte) dias.§ 2º - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do Inciso XIX do Artigo 32 desta LeiOrgânica.ART. 59 - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens, que ficarão arquivadas na Câmara Municipal.SEÇÃO IIDAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITOART. 60 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às Leis Municipais,dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas asmedidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentarias.ART. 61 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:I - a iniciativa de leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;II - representar o Município em juízo e fora dele;III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir osregulamentos, quando necessários, para sua fiel execução;IV - vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei, aprovados pela Câmara;V - decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por utilidade pública, ou por interesse social;VI - expedir e decretar portarias e outros atos administrativos;VII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;VIII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, ouvida a Câmara Municipal;IX - prover os cargos públicos do Executivo, da administração indireta e expedir os demais atosreferentes à situação funcional de seus servidores;X - enviar à Câmara Municipal os Projetos de Lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual doMunicípio e das suas autarquias;XI - encaminhar à Câmara, até 15 (quinze) de abril, anualmente, a prestação de contas, bem como osbalanços do exercício findo;XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas emLei;XIII - fazer publicar os atos oficiais através da imprensa;XIV - prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesa, salvoprorrogação, a seu pedido e por prazo máximo de 15 (quinze) dias, em face da complexidade da matériaou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados:a) importará crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo acima estipulado, bemcomo a prestação de informações falsas.XV - prover os serviços e obras da administração pública;XVI - promover e superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita,autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentarias ou dos créditosvotados pela Câmara;XVII - colocar à disposição da Câmara Municipal os recursos a ela correspondentes , até o dia 20(vinte) de cada mês, conforme solicitação;XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;XX - oficializar, obedecer as normas urbanísticas aplicáveis às vias e logradouros públicos, mediantedenominação aprovada pela Câmara;XXI - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, quando o interesse do Município assim oexigir;XXII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano oupara fins urbanos ;XXIII - apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, relatório circunstanciado sobre o estado das obrase dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para taldestinadas;XXV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da CâmaraMunicipal;XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;XXVII - organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos às terras de propriedade doMunicípio;XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções nos limites da respectivas verbas orçamentárias e doplano de distribuição, prévia e anualmente aprovados pela Câmara;XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;XXXI - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seusatos;XXXII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por temposuperior a 15 (quinze) dias;XXXIII - adotar providências para a conservação e salvaguardar o patrimônio municipal.SEÇÃO IIIDA PERDA OU EXTINÇÃO DO MANDATOART. 62 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública, direta ouindireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.§ 1º - É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração emqualquer empresa privada.§ 2º - A infringência ao disposto neste artigo e em seu parágrafo 1º importará em perda do mandato.ART. 63 - As incompatibilidade declaradas no Artigo 34, seus incisos e letras desta Lei Orgânicaestendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais e equivalentes.ART. 64 - Serão crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal.PARÁGRAFO ÚNICO - O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade, perante oTribunal de Justiça do Estado;ART. 65 - São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.PARÁGRAFO ÚNICO - O prefeito será julgado pela prática das infrações citadas neste artigo, perantea Câmara Municipal.ART. 66 - Será declarado vago, pela Câmara municipal, o cargo de Prefeito, quando:I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;III - infringir as normas dos artigos 59 e 62 desta Lei Orgânica;IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.SEÇÃO IVDOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITOART. 67 - São auxiliares diretos do Prefeito:I - os Secretários Municipais e equivalentes;II - os subprefeitos, quando houver.PARÁGRAFO ÚNICO - os cargos previstos neste artigo são de livre nomeação e demissão por partedo Prefeito.ART. 68 - Lei Complementar estabelecerá:I - as atribuições dos Secretários Municipais e equivalentes;II - competência, deveres e reponsabilidades;III - condições essenciais para investidura.ART. 69 - Os Secretários Municipais e equivalentes deverão comparecer à Câmara, conforme dispostono inciso XIII do Artigo 32, desta Lei Orgânica.ART. 70 - Os Secretários municipais e equivalentes são solidariamente responsáveis com o Prefeitopelos atos que assumirem, ordenarem ou praticarem.ART. 71 - A competência do subprefeito, quando houver, limitar-se-á ao Distrito sob suaresponsabilidade.PARÁGRAFO ÚNICO - A Lei Complementar estabelecerá a competência, deveres, responsabilidadese atuação dos subprefeitos.ART. 72 - Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e ao término do exercício do cargo.SEÇÃO VDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAART. 73 - A administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedeceráaos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitosestabelecidos em Lei;II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público deprovas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei delivre nomeação e exoneração;a) não haverá limite máximo de idade para inscrição em concurso público, constituindo-se em requisitode acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de permanência por (cinco) anos no seu efetivo exercício.III - o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igualperíodo;IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concursopúblico de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados paraassumir cargo ou emprego, na carreira;V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidoresocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas por lei;VI - o ingresso no exercício de cargos, empregos ou funções da administração direta e indireta doMunicípio, para os quais é exigida qualificação profissional de nível superior, será precedida decomprovação do registro no Conselho Regional e demais órgãos da fiscalização profissionalcorrespondente à respectiva qualificação;VII - é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical;VIII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal;IX - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiênciae definirá os critérios de sua admissão, ouvidas as instituições afins;X - a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidadetemporária de excepcional interesse público;XI - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;XII - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dosservidores públicos, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, emespécie, pelo Prefeito;XIII - os vencimentos de cargos idênticos do poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagospelo Poder Executivo;XIV - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal doserviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no parágrafo 1º do Artigo 75 desta LeiOrgânica;XV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nemacumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idênticofundamento;XVI - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõemos Artigos 37, XI e XII; 150, II; 153, III e 153 § 2º, I da Constituição Federal;XVII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidadede horários nos seguintes casos:a) a de dois cargos de Professor;b) a de um cargo de Professor com outro técnico o científico;c) a de dois cargos privativos de médico.XVIII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresaspúblicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista,autarquia ou fundação pública;XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidadesmencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;XXI - ressalvados os casos especificados na Legislação, as obras, serviços, compras e alienações serãocontratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos osconcorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivasda proposta, nos termos da Lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica eeconômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá tercaráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ouimagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.§ 2º - A não observância do disposto no parágrafo 1º implicará a nulidade do ato e a punição daautoridade responsável, nos termos da Lei.§ 3º - Os atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública, a disponibilidadedos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penalcabível.§ 4º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicosresponderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direitode regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.SEÇÃO VIDOS SERVIDORES PÚBLICOSART. 74 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;II - investido de mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultadooptar pela sua remuneração;III - investido de mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagensde seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendocompatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;IV - em qualquer caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviçoserá contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento;V - para efeito de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinadoscomo se no exercício do cargo estivesse.ART. 75 - O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores daadministração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.§ 1º - A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimento para cargos deatribuições iguais do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadosos de caráter técnico, e as vantagens relativas à natureza ou local de trabalho.§ 2º - Aplica-se a esses servidores o disposto nos incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII,, XIII, XV, XVI,XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX do Artigo 7º e os Artigos 40 e 41 da ConstituiçãoFederal.§ 3º - O pagamento dos servidores do Município será feito, impreterivelmente até o 5º (quinto) dia domês subsequente.ART. 76 - O servidor será aposentado, observados os preceitos constitucionais.ART. 77 - Além da contribuição obrigatória para a aposentadoria do Servidor Público, o Municípiopoderá instituir contribuição, cobrada de seus Servidores para custeio, em benefício destes, de sistemade previdência e Assistência Social, sendo facultado o direito de opção pelo Servidor.ART. 78 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a repassar os valores descontados dosfuncionários públicos, bem como a parte que é devida à Caixa de Pensão dos Servidores Municipais, atéo quinto dia subsequente ao pagamento do funcionalismo.ART. 79 - O Município garantirá proteção especial à servidora pública gestante, adequando e oumudando temporariamente suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à suasaúde e à do nascituro.ART. 80 - É assegurado ao servidor público o direito à livre associação sindical e associações de classe,observado o disposto no artigo 8º da Constituição Federal.PARÁGRAFO ÚNICO - Os dirigentes de federações, sindicatos e associações de classe de servidorespúblicos, terão garantida licença durante o exercício do mandato, resguardados os direitos e vantagensinerentes à carreira de cada um.ART. 81 - O desconto em folha autorizado pelo servidor a entidade de classe ou sindicato, devidamenteregistrados, é procedimento obrigatório dos órgãos competentes do Município.PARÁGRAFO ÚNICO - Pelos serviços realizados para o desconto em folha de que trata este artigo,nada será cobrado pela administração do Município.ART. 82 - É assegurada a participação dos servidores públicos municipais nos colegiados em que seusinteresses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.ART. 83 - Para efeito da concessão de gratificação adicional por tempo de serviço aos funcionários doquadro permanente, será integralmente computado o tempo de serviço público federal, estadual emunicipal, na administração direta ou indireta.Tribunal de Contas do Estado do Rio de JaneiroLei Orgânica do Município de TeresópolisTÍTULO IIIDA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPALCAPÍTULO IDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVAART. 84 - A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa daPrefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.§ 1º - Os órgãos de administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura seorganizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho desuas atribuições.§ 2º - As entidades de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta doMunicípio se classificam em:I - AUTARQUIA - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitapróprios, para executar atividades típicas de administração pública, que requeiram, para seu melhorfuncionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;II - EMPRESA PÚBLICA - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, compatrimônio e capital do Município, criada por Lei, para elaboração de atividades econômicas que oMunicípio seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendorevestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;III - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - a entidade dotada de personalidade jurídica de direitoprivado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob forma de sociedade anônima,cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou entidade da AdministraçãoIndireta;IV - FUNDAÇÃO PÚBLICA - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criadaem virtude de autorização legislativa, para desenvolvimento de atividades que não exijam execução porórgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelosrespectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do município e de outras fontes.§ 3º - A entidade de que trata o inciso IV do § 2º adquire personalidade jurídica com a inscrição daescritura pública de sua constituição no Regime Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando asdemais disposições do Código Civil concernentes às fundações.CAPÍTULO IIDOS ATOS MUNICIPAISSEÇÃO IDA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAISART. 85 - A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão de imprensa local ou regional e porafixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso:§ 1º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á atravésde licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias defrequência, horário, tiragem e distribuição.§ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes da publicação oficial.§ 3º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá se resumida.ART. 86 - O Prefeito fará publicar:I - diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;II - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;a) a despesa com publicidade deverá ser discriminada.III - anualmente, até 15 de março, as contas da administração, constituídas do balanço patrimonial, dobalanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais em forma sintética, através do órgãoencarregado pelas publicações oficiais.ART. 87 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência àsseguintes normas:I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:a) regulamentação de Lei;b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de Lei;c) regulamentação interna dos Órgãos que forem criados na administração municipal;d) abertura de créditos especiais suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditosextraordinários;e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidãoadministrativa;f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração Municipal;g) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;h) normas de efeitos externos não privativos da lei.II - portaria, nos seguintes casos:a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuaisde efeitos internos;d) outros casos determinados em lei ou decreto.III - contratos, nos seguintes casos:a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do Artigo 73, Inciso X, destaLei Orgânica;b) execução de obras e serviços municipais nos termos da lei.PARÁGRAFO ÚNICO - Os atos constantes dos incisos II e III deste Artigo, poderão ser delegados.SEÇÃO IIDAS PROIBIÇÕESART. 88 - O Prefeito, o vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargos comissionados e osServidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por patrimônio ou parentesco, afimou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município,subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.PARÁGRAFO ÚNICO - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condiçõessejam uniformes para todos os interessados.SEÇÃO IIIDAS CERTIDÕESART. 89 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximode quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direitodeterminado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a suaexpedição; no mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.§ 1º - As Certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário Municipal deAdministração.§ 2º - As Certidões declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, bem como as demais certidões afetasao Legislativo, serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.SEÇÃO IVDOS BENS MUNICIPAISART. 90 - Os bens do Município constantes no Artigo 4º desta Lei Orgânica, para fins administrativosserão administrados pelo Executivo e Legislativo, conforme a distribuição dos mesmos.§ 1º - Os bens imóveis serão administrados pelo Executivo Municipal, salvo os próprios da CâmaraMunicipal, que serão administrados pela mesma.§ 2º - Os bens móveis, destinados aos serviços do Executivo Municipal, serão administrados pelomesmo.§ 3º - Os bens móveis, destinados aos serviços do Legislativo municipal, serão administrados pelomesmo.§ 4º - A administração patrimonial é atividade de administração geral não financeira.ART. 91 - Todos os bens do Município deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva,numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sobresponsabilidade do serviço competente.ART. 92 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:I - pela sua natureza;II - em relação a cada serviço.PARÁGRAFO ÚNICO - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial comos bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos osbens municipais.ART. 93 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamentejustificado, será sempre precedida da avaliação e obedecerá às seguintes normas:I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta noscasos de doação e permuta;II - quando móveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta noscasos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interessepúblico relevante, justificado pelo Executivo.ART. 94 - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará cessão deuso ou concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.§ 1º - A concorrência deverá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionário deserviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamentejustificado.§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveispara edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorizaçãoLegislativa, dispensada a licitação.§ 3º - As áreas resultantes de modificação de alinhamento poderão ser alienadas nas mesmas condiçõesdo parágrafo 2º, quer sejam aproveitadas ou não.ART. 95 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação eautorização legislativa.ART. 96 - O uso de bens do Município, por terceiros, só poderá ser concretizado, mediante cessão deuso, concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme autorização dolegislativo.§ 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de Lei Municipal econcorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese doparágrafo 1º do artigo 94 desta Lei Orgânica.§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada parafinalidades escolares, de assistência social ou turística.ART. 97 - A administração e utilização dos bens públicos de uso especial como mercado, matadouros,terminais rodoviários, ginásios esportivos, campos de futebol, feira de artesanato, recinto de espetáculose exposições será autorizada na forma da lei e conforme regulamento específico.CAPÍTULO IIIDAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAISART. 98 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem préviaelaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;II - os pormenores para sua execução;III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;IV - os prazos para o seu início e conclusão acompanhados da respectiva justificação.§ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo caso de extrema urgência, será executada semprévio orçamento de seu custo.§ 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidadesda administração indireta, e por terceiros, mediante licitação.ART. 99 - A permissão de serviços públicos a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito,após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessãosó será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.§ 1º - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustesfeitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.§ 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização doMunicípio, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidadesdos usuários.§ 3º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde queexecutados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelem insuficientespara o atendimento dos usuários.§ 4º - As concorrências para concessão de serviço público deverão ser precedidas de amplapublicidade, em jornais e rádios locais, mediante edital ou comunicado resumido ou qualquer outro meiode comunicação de massa.§ 5º - Os serviços de manutenção e expansão, a serem executados pelas concessionárias dos serviçospúblicos, estarão sujeitos à fiscalização da municipalidade, ficando as mesmas obrigadas à recuperaçãogeral e perfeita das vias públicas, quando danificadas pelos referidos serviços.ART. 100 - Todo o produto da arrecadação de taxas de utilização de terminais rodoviários, seráobrigatoriamente aplicado na sua conservação e ampliação.ART. 101 - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista ajusta remuneração.ART. 102 - Nos serviços, nas obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações,será adotada a licitação, nos termos da Lei.ART. 103 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com oEstado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio com outros Municípios.ART. 104 - A prestação de serviços públicos às comunidades de baixa renda independerá doreconhecimento de logradouros e da regularização urbanística ou registraria das áreas em que se situem ede suas edificações ou construções.CAPÍTULO IVDA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA E FINANCEIRASEÇÃO IDOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIOART. 105 - São tributos do Município os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria decorrentesde obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos nas ConstituiçõesFederal e Estadual e nas normas gerais de Direito Tributário.ART. 106 - São de competência do Município os impostos sobre:I - propriedade predial e territorial urbana;II - transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ouacessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos asua aquisição;III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo díesel;IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na leicomplementar prevista no Artigo 146 da Constituição Federal.§ 1º - O imposto previsto no Inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar ocumprimento da função social da propriedade.§ 2º - O imposto previsto no Inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporadosao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitosdecorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, aatividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bensimóveis ou arrendamento mercantil.§ 3º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostosprevistos nos incisos III e IV.ART. 107 - As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia oupela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinteou postos à disposição pelo Município.PARÁGRAFO ÚNICO - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.SEÇÃO I IDA RECEITA E DA DESPESAART. 108 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participaçãoem tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação do Município e dautilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.ART. 109 - Pertencem ao Município:I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza,incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia efundações municipais;II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorialrural, relativamente aos imóveis situados no Município;III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade deveículos automotores licenciados no território municipal;IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativasà circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipale de comunicação.ART. 110 - A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividadesmunicipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.PARÁGRAFO ÚNICO - As tarifas dos serviços deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveisquando se tornarem deficientes.ART. 111 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pelaPrefeitura, sem prévia divulgação.PARÁGRAFO ÚNICO - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para suainterposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.ART. 112 - A despesa atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas dedireito financeiro.ART. 113 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita, sem que exista recurso disponível e créditovotado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.ART. 114 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada, sem que dela conste a indicaçãodo recurso para atendimento do correspondente cargo.ART. 115 - O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle e regularidade à realização dareceita e despesa;II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e orçamento;III - avaliar os resultados pelos administradores;IV - verificar a execução dos contratos.SEÇÃO IIIDO ORÇAMENTOART. 116 - A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentosobedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas deDireito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cadabimestre, relatório resumido da execução orçamentária.ART. 117 - Os Projetos de Lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual e os créditosadicionais serão apreciados pela Comissão Permanente respectiva, à qual caberá:I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo PrefeitoMunicipal;II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer oacompanhamento e fiscalização orçamentárias, sem prejuízo de atuação das demais Comissões daCâmara.§ 1º - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas naforma regimental.§ 2º - As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somentepodem ser aprovadas caso:I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa,excluídas as que incidam sobre:a) dotações para pessoal e seus encargos;b) serviço de dívida;c) transferências tributárias constitucionais para o Município, ou:III - sejam relacionadas:a) com a correção de erros ou omissões;b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.§ 3º - As emendas ao Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quandoincompatíveis com o plano plurianual.§ 4º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto correspondente,poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia eespecífica autorização legislativa.ART. 118 - A Lei orçamentária anual compreenderá:I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades daadministração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;II - orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha amaioria do capital social com direito a voto;III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, daadministração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos pelo Poder Público.ART. 119 - O Prefeito enviará à Câmara, até 15 (quinze) de outubro de cada ano, a proposta deorçamento anual do Município para o exercício seguinte.§ 1º - O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo implicará na elaboração pela Câmara,independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a leiorçamentária em vigor.§ 2º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do Projeto de Leiorçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.ART. 120 - A Câmara não votando até 15 de dezembro o projeto de lei orçamentaria, o mesmo serápromulgado como lei, pelo Prefeito.ART. 121 - Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentaria anual, prevalecerá, para o anoseguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.ART. 122 - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, asregras do processo legislativo.ART. 123 - O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cujaexecução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais deinvestimentos.PARÁGRAFO ÚNICO - As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas noorçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.ART. 124 - O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos,rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotações necessáriasao custeio de todos os serviços municipais.ART. 125 - O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita nem à fixação dadespesa anteriormente autorizada, não se incluindo nesta proibição a:I - autorização para abertura de créditos suplementares;II - contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.ART. 126 - São vedados:I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditosorçamentários ou adicionais;III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital,ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,aprovados pela Câmara por maioria absoluta;IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição deproduto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, adestinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino , como determinado pelo artigo178 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita,prevista no artigo 125 desta Lei Orgânica;V - a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dosrecursos correspondentes;VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programaçãopara outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e daseguridade social para suprir necessidade ou cobrir "déficit" de empresas, fundações e fundos, inclusivedos mencionados no artigo 118 desta Lei Orgânica;IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;§ 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado semprévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime deresponsabilidade.§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foremautorizados, salvo se o ato de autorização foi promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício,caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercíciofinanceiro subsequente.§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveise urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.ART. 127 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditossuplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cadamês.ART. 128 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limitesestabelecidos em lei complementar.PARÁGRAFO ÚNICO - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação decargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelosórgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas, se houver prévia dotaçãoorçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos deladecorrentes.Tribunal de Contas do Estado do Rio de JaneiroLei Orgânica do Município de TeresópolisTÍTULO IVDA ORDEM ECONÔMICA E SOCIALCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISART. 129 - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social,conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.ART. 130 - A intervenção do Município, no domínio econômico, tem por objetivo estimular e orientar aprodução, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.ART. 131 - O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e à justaremuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.ART. 132 - O Município considera o capital, não apenas como instrumento produtor de lucros, mastambém como meio de expansão econômica e de bem estar coletivo.ART. 133 - O Município definirá a Política de Turismo, buscando proporcionar as condições necessáriaspara o pleno desenvolvimento da atividade, assegurando sempre o respeito ao meio ambiente e à culturadas localidades onde vier a ser explorada.ART. 134 - O Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dosserviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.PARÁGRAFO ÚNICO - A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e asperícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresasconcessionárias.ART. 135 - Sempre que houver reajuste das tarifas dos transportes coletivos das linhas municipais, asconcessionárias obrigam-se a fornecer a respectiva informação aos usuários, através dos seus veículos detransporte e por meio dos órgãos de comunicação existentes no Município, durante os 5 (cinco) dias queantecederem a vigência dos novos valores.ART. 136 - As empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo nas linhas municipais ficamobrigadas a manter os respectivos veículos com portas traseira e dianteira (entrada e saída),com sistemade cobrança das tarifas independente do motorista.ART. 137 - Fica proibido o monopólio no serviço de transporte coletivo do Município.ART. 138 - O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas emLei Federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suasobrigações administrativas, tributárias, providenciarias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas,por meio de lei.CAPÍTULO IIDA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIALART. 139 - O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, visando aofavorecimento e incentivo às iniciativas particulares que visem a este objetivo.§ 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possamser atendidas pelas instituições de caráter privado.§ 2º - O plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo acorreção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a umdesenvolvimento social harmônico, consoante o previsto no artigo 203 da Constituição Federal.ART. 140 - O Município criará as condições necessárias para um plano de Saúde dirigido aosservidores do Município, visando a oferecer atendimento médico-hospitalar e odontológico adequado,bem como à assistência social da família.CAPÍTULO IIIDA SAÚDEART. 141 - Este capítulo regula as ações e serviços de Saúde, executados, isolada ou conjuntamente,em todo o Município, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direitopúblico ou privado.ART. 142 - A Saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais,econômicas e ambientais que visem à eliminação dos riscos de doenças e de outros agravos, através deacesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, prevenção, proteção erecuperação.ART. 143 - O direito à Saúde implica os seguintes direitos fundamentais do cidadão:I - acesso e posse da terra e aos meios de produção;II - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;III - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;IV - opção quanto ao tamanho da prole;V - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção erecuperação da Saúde.ART. 144 - O conjunto das ações e serviços de Saúde do Município integram uma rede regionalizada ehierarquizada, desenvolvida por órgãos e instituições públicas Federais, Estaduais e Municipais daAdministração Direta e Indireta, que constitui o SUS.PARÁGRAFO ÚNICO - O setor privado participa do SUS em caráter complementar, nos termosdesta Lei.ART. 145 - O SUS no Município observará os seguintes princípios fundamentais:I - universalidade de acesso aos serviços de Saúde, em todos os níveis de assistência;II - integralidade e continuidade da assistência à Saúde, respeitada a autonomia dos Cidadãos;III - atendimento integral à Saúde com prioridade para atividade assistencial;IV - igualdade da assistência à Saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;V - prestação às pessoas assistidas de informação sobre sua Saúde e a divulgação daquelas de interessegeral;VI - utilização de pesquisa epidemiológica para o estabelecimento de prioridades, alocação de recursose orientação programática;VII - participação da comunidade na formulação, fiscalização e acompanhamento das ações e serviçosde Saúde;VIII - descentralização político-administrativa, com Direção única;IX - ênfase na descentralização dos serviços para os Distritos;X - regionalização e hierarquização da assistência à Saúde;XI - proibição da cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à Saúde na rede públicae cumprimento rigoroso dos contratos na rede Privada.ART. 146 - As ações e serviços de Saúde integram uma rede regionalizada e constituem o SistemaÚnico de Saúde, organizado com as seguintes diretrizes:I - comando Único exercido pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS no Município;III - integralidade na prestação das ações de Saúde, adequadas às realidades epidemiológicas, a partirde dados aprovados pelo CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;IV - distritalização dos recursos, serviços e ações;V - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;VI - gerir e executar os serviços e ações:a) de Vigilância Epidemiológica,b) de Vigilância Sanitária,c) de alimentação e nutrição,d) de Saneamento básico, tais como: fiscalização da qualidade da água ingerida pela população, bemcomo o controle do sistema de esgotos,e) de atenção psicológica ao indivíduo e à comunidade,f) de obrigatoriedade e fiscalização de fluoretação tópica junto com o calendário oficial de vacinação,g) de promover campanha de educação sanitária.VII - celebrar, controlar, avaliar e fiscalizar a execução de convênios e contratos e a forma de realizaçãode co-gestão com entidades prestadoras de serviços privados de Saúde;VIII - participar em nível de decisão de Entidades Representativas de usuários (Sociedade CivilOrganizada), prestadores de Serviços de Saúde e Profissionais que atuam na área de Saúde, naformulação, gestão e controle da política Municipal e das ações de Saúde, através da Constituição deConselho Municipal de Saúde (CMS), paritário;IX - administrar o Fundo Municipal de Saúde, a ser regulamentado em Lei Complementar;X - garantir a integração dos Estabelecimentos de Ensino ligados à área de Saúde, no sentido de formarrecursos humanos dentro dos princípios básicos do SUS, assegurada sua participação no Sistema;XI - celebrar convênios para a formação de Sistemas Intermunicipais de Saúde;XII - gerir laboratórios Públicos de Saúde.PARÁGRAFO ÚNICO - Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso IV constarão do PlanoDiretor de Saúde e serão fixados, segundo os seguintes critérios:a) área geográfica de abrangência;b) resolutividade de serviços à disposição da população.ART. 147 - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS) é responsável pelo planejamento,estabelecimento, controle e avaliação da política e das ações de Saúde na esfera do Município,reunindo-se obrigatoriamente mensalmente, tendo entre suas atribuições:I - organizar os serviços de Saúde em consonância com a política de Saúde Nacional, Estadual eMunicipal;II - planejar e fiscalizar a aplicação de recursos na área de Saúde;III - estabelecer e encaminhar ao Executivo e Legislativo para regulamentação e aplicação, medidasnormatizadoras e punitivas pelo descumprimento das políticas de Saúde no âmbito Municipal;IV - elaborar anualmente o Plano Diretor de Saúde;V - demais atribuições asseguradas na Legislação Estadual e Federal.ART. 148 - O Conselho Municipal de Saúde (CMS) funcionará como órgão coletivo, compostoparitariamente por representantes do Poder Público Municipal, dos prestadores de serviços de Saúde,usuários (Sociedade Civil Organizada) e Profissionais que atuam na área de Saúde, através de suasentidades.ART. 149 - O Sistema Único de Saúde no Município compreenderá os seguintes mecanismos decontrole Social na sua gestão:I - realizar anualmente a conferência Municipal de Saúde com a participação das Entidadesrepresentativas da Sociedade Civil;II - promover audiências públicas visando à prestação de contas à Sociedade Civil sobre o orçamento ea política de Saúde desenvolvida, garantindo-se ampla e prévia divulgação na imprensa dos dadospertinentes atualizados e dos projetos e normas relativos à Saúde.ART. 150 - As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único deSaúde no Município, mediante contrato de direito público, tendo preferência as Entidades Filantrópicasde Ensino e as Entidades sem fins lucrativos.PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas privadas prestarão seus serviços, enquanto o setor público nãofor capaz de executá-los, ouvido o Conselho Municipal de Saúde.ART. 151 - As entidades filantrópicas de Ensino e as sem fins lucrativos prestadoras de serviço deSaúde terão preferência para participarem do Sistema Único de Saúde no Município, e, como dispõe aLei, se aderirem a contrato em que se estabelecem mecanismos de controle pelo CMS.ART. 152 - Em qualquer caso, as entidades contratadas e conveniadas submeter-se-ão às normastécnicas e administrativas e aos princípios e programas fundamentais do SUS.ART. 153 - O Poder Público, através do CMS, poderá aplicar sanções previstas em Lei, aos serviçosde Saúde de natureza privada que descumprirem as diretrizes do Sistema Único no Município ou ostermos previstos nos contratos firmados pelo Poder Público.ART. 154 - É vedada a participação direta ou indireta de empresas estrangeiras ou de empresasbrasileiras de capital estrangeiro na assistência de Saúde no Município, salvo nos casos previstos em Leie mediante licença prévia do CMS.ART. 155 - Em casos de calamidade e situações de emergência, as instituições privadas de Saúdepoderão ser requisitadas pela Secretaria Municipal de Saúde, mesmo não participando do SUS, dentrodos critérios estabelecidos pelo CMS, sendo que a remuneração dos serviços prestados será idêntica àdos serviços contratados.ART. 156 - O SUS será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, daSeguridade Social, da União, além de outras fontes.§ 1º - O montante das despesas com Saúde não será inferior a 10% (dez por cento) das despesasglobais do orçamento anual do Município.§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções a instituições privadas comfins lucrativos.ART. 157 - Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde serão administrados através doFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e subordinados ao planejamento e controle do Conselho Municipalde Saúde.ART. 158 - Os recursos provenientes de transferência Federal e Estadual, além de outras fontes,integrarão o F.M.S..ART. 159 - A transferência de recursos ao FMS deverá obedecer os seguintes critérios, de acordo comanálise de programa e projetos:I - perfil demográfico da região;II - perfil das necessidades bio-psicossociais da população a ser coberta;III - perfil epidemiológico da população a ser coberta;IV - características quantitativas e qualitativas da rede de Saúde;V - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.PARÁGRAFO ÚNICO - É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações nãoprevistas nos planos de Saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, obedecendoos mesmos critérios utilizados que integram o SUS.ART. 160 - Ao Sistema Único de Saúde no Município compete, além de outras atribuições:I - ordenar política de recursos humanos na área de saúde, garantindo a admissão através de concursopúblico, bem como a capacitação técnica e reciclagem permanentes, de acordo com as políticasNacional, Estadual e Municipal de Saúde, ouvido o C.M.S.;II - garantir aos profissionais de saúde um plano único de cargos e salários, o estímulo ao regime detempo integral e condições adequadas de trabalho em todos os níveis, valorizando os profissionais,objetivando a implantação da isonomia salarial;III - implantar a rede regionalizada de Postos de Saúde de equipes multidisciplinares (de acordo comestudos técnicos) e incluindo os agentes comunitários de saúde, promovendo a integração com ascomunidades e estabelecendo o sistema de referência e contra-referência dentro do SUS;IV - implementar o Sistema de informação em saúde com o acompanhamento, avaliação e divulgaçãodos indicadores;V - normatizar e executar, no âmbito do Município, a política nacional de insumos e equipamentos para asaúde;VI - criar e implantar o Sistema Municipal Público de Sangue, Componentes e Derivados (SMSCD),para garantir a auto-suficiência, assegurando a preservação da Saúde do doador e do receptor desangue, integrado ao Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados no âmbito do SUS:a) o SMSCD assegurará, na sua composição, órgãos operacionais de coleta, processamento,estocagem, distribuição e transfusão de sangue e seus componentes e derivados, e órgãos de fiscalizaçãoe de controle de qualidade.VII - criar e implantar o Sistema Municipal de Serviços de Urgências, assegurando na sua composiçãoórgãos operacionais de comunicação, transporte, atenção médica pré e intra-hospitalar;VIII - elaborar e atualizar o Plano Municipal de Alimentação e Nutrição, em termos de prioridades eestratégias regionais, em consonância com o Plano Nacional e Estadual de Alimentação e Nutrição, e deacordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e de outros órgãos públicos relacionados comos processos de controle de alimentos e nutrição;IX - desenvolver o Sistema Municipal de Saúde do Trabalhador que disponha sobre a fiscalização,normatização e coordenação geral na prevenção, prestação de serviços e recuperação, dispostos nostermos do SUS, objetivando garantir:a) medidas que visem à eliminação de riscos de acidentes, doenças profissionais e do trabalho, e queordenem o processo produtivo de modo a garantir a saúde física e mental dos trabalhadores;b) informações aos trabalhadores a respeito de atividades que comportem riscos para saúde física emental e dos métodos para o seu controle;c) controle e fiscalização, através dos órgãos de vigilância sanitária e epidemiológica, dos ambientes eprocessos de trabalho, de acordo com os riscos de saúde física e mental, garantindo o acompanhamentopelos sindicatos;d) participação dos sindicatos e associações classistas na gestão dos serviços relacionados à Medicina esegurança do trabalho;e) direito de recusa ao trabalho em ambientes sem controle adequado de riscos, assegurada apermanência no emprego;f) notificação compulsória, por parte dos ambulatórios médicos dos órgãos e empresas públicas ouprivadas, das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho;g) fiscalização, pelo Município e pelas representações das entidades classistas, dos departamentosmédicos localizados nos órgãos ou empresas, sejam elas públicas ou privadas;h) intervenção do Poder Público, através do Sistema Único de Saúde, no local de trabalho, em caso derisco iminente ou onde tenha ocorrido grave dano à saúde física e mental do trabalhador.X - determinar que todo estabelecimento público e privado, sob fiscalização de órgãos do SUS, sejaobrigado a utilizar coletor seletivo de lixo hospitalar;XI - dispor sobre a fiscalização e normatização da remoção de órgãos, tecidos e substâncias para fins detransplante, pesquisa e tratamento, vedada a sua comercialização;XII - criar e implantar o Departamento de Odontologia Social, para assegurar uma melhor planificação,programação, coordenação, avaliação, elaboração e execução de uma política odontológica Municipalque corresponda às necessidades do Município, com recursos econômicos, técnicos e administrativospróprios;XIII - criar e implantar Serviços de Enfermagem, Psicologia e outros, para garantir um planejamento,uma programação, coordenação, avaliação, elaboração e execução de política de Saúde única em todosos setores do SUS que correspondam às necessidades do Município, com recursos técnicos eadministrativos próprios;XIV - implantar política de atenção em Saúde Mental que observe os seguintes princípios:a) rigoroso respeito aos Direitos Humanos dos usuários dos serviços de saúde mental;b) integração dos serviços emergenciais em saúde mental aos serviços de emergência geral;c) ênfase à abordagem multiprofissional, bem como à atenção extra-hospitalar e ao grupo familiar;d) ampla informação aos usuários, familiares e à sociedade organizada, sobre os métodos de tratamentoa serem utilizados.ART. 161 - A assistência farmacêutica faz parte da assistência global à saúde, e as ações a elacorrespondentes devem ser integradas ao Sistema Único de Saúde no Município, ao qual cabe:I - garantir o acesso de toda a população aos medicamentos básicos, através da elaboração e aplicaçãoda lista padronizada dos medicamentos essenciais;II - estabelecer mecanismos de controle sobre postos de manipulação, dispensação e/ou venda demedicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano.ART. 162 - O SUS garantirá assistência integral à saúde da mulher e da criança em todas as fases de suavida, através da implantação de política municipal, em consonância com a União e o Estado,assegurando:a) assistência na auto-regulação da fertilidade como livre decisão da mulher, do homem ou do casal,tanto para exercer a procriação como para evitá-la, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução porparte de instituições públicas ou privadas;b) a rede hospitalar de saúde prestará assistência ao aborto, na forma da Lei, e a outras formas deprocedimentos anticonceptivos.ART. 163 - O SUS criará, implantará e manterá serviço de atendimento e de ensinamentos dos múltiplosrecursos da Terapêutica Alternativa, de acordo com os critérios do CMS.ART. 164 - O SUS garantirá uma política de saúde mais abrangente aos portadores de necessidadesespeciais, englobando tratamento, recuperação e dando condições de sua reintegração.ART. 165 - O Município promoverá:I - formação de consciência sanitária individual nas primeiras séries do ensino fundamental;II - serviços hospitalares e dispensários cooperando com a União e o Estado, bem como com asiniciativas particulares e filantrópicas;III - combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;IV - combate ao uso de tóxico.PARÁGRAFO ÚNICO - Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e aestadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde,que constituem um sistema único.ART. 166 - A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino público, terá caráter obrigatório.ART. 167 - O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento eurbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas em lei complementarfederal.PARÁGRAFO ÚNICO - Todo o produto arrecadado com "habite-se", boletim de ocupação e multapor infrações ao código sanitário, deverá ser obrigatoriamente aplicado no saneamento básico.ART. 168 - Serão criados abrigos como canis, baias, pocilgas e outros, que servirão para animaisvadios, capturados em logradouros públicos, bem como os apreendidos pelo serviço sanitário.ART. 169 - O Município poderá organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão oupermissão, serviços de matadouro, com a devida inspeção sanitária.CAPÍTULO I VDA FAMÍLIA, DA CULTURA, DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTOSEÇÃO IDA FAMÍLIAART. 170 - O Município dispensará proteção especial à família, assegurando-lhe condições morais,físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade.§ 1º - A lei disporá sobre a assistência aos idosos e à maternidade.§ 2º - Compete ao Município suplementar a legislação Federal e a Estadual, dispondo sobre a proteçãoà infância e à juventude.§ 3º - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:I - amparo às famílias sem recursos;II - ação contra os males que são instrumentos de dissolução da família;III - estímulos aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual dajuventude;IV - colaboração com entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança;V - amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidadee bem estar e garantindo-lhe o direito à vida:a) aos idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade nos transportes coletivosmunicipais.VI - colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para solução do problema dosmenores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.ART. 171 - Cabe ao Poder Público:I - assegurar à pessoa portadora de qualquer deficiência sem limites de idade: o direito à vida, à saúde, àalimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e àconvivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo a toda forma de negligência, discriminação,exploração, violência, crueldade e opressão;II - proteger e integrar socialmente as pessoas portadoras de deficiência;III - reduzir a carga horária do trabalho do servidor municipal responsável legal por portador denecessidades especiais que requeira atenção e acompanhamento sistematizado, conforme dispuser a Lei;IV - assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência a plena inserção na vida econômica e sociale o total desenvolvimento de suas potencialidades;V - assegurar às pessoas portadoras de necessidades especiais o direito à assistência desde onascimento, incluindo a estimulação precoce, a educação de pré-escolar e ensino fundamentalobrigatório, sem limite de idade;VI - promover a criação de programas de prevenção de doenças ou condições que levem à deficiência,e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental e de integraçãosocial do adolescente portador de deficiência, mediante treinamento para o trabalho e a convivência;VII - assegurar a formação e treinamento de Recursos Humanos em todos os níveis, especializados notratamento, na assistência, na educação da pessoa portadora de necessidades especiais;VIII - garantir o direito à informação e à comunicação, considerando-se as adaptações necessárias àspessoas portadoras de deficiência;IX - exigir adaptação dos veículos de transportes coletivos existentes, a fim de garantir acesso adequadoà pessoa portadora de deficiência;X - conceder gratuidade nos transportes coletivos de empresas públicas ou privadas para as pessoasportadoras de deficiência, de acordo com a Lei;XI - facilitar a locomoção de pessoas portadoras de deficiência, com a previsão de rebaixamento,rampas e outros meios de acesso, em logradouros, edificações em geral e demais locais de uso público;XII - elaborar convênios com empresas públicas e privadas para oferecimento de estágios à pessoaportadora de deficiência e necessidades especiais;XIII - implantar o sistema "braille" em pelo menos um estabelecimento da rede oficial de ensino, deforma a atender às necessidades educacionais e sociais das pessoas portadoras de deficiência visual;XIV - garantir incentivos fiscais ao comércio, indústria e empresas, que admitirem em seu quadrofuncional pessoas portadoras de deficiência, conforme dispuser a Lei;XV - promover, diretamente ou através de convênios, CENSOS periódicos de sua população portadorade deficiência.SEÇÃO IIDA CULTURAART. 172 - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura emgeral, observado o disposto na Constituição Federal.§ 1º - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual,dispondo sobre a cultura.§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.§ 3º - À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão de sua documentação e as providênciaspara franquear sua consulta a quantos dela necessitem.§ 4º - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artísticoe cultural, os monumentos, as paisagens e os sítios arqueológicos.ART. 173 - Ficam tombados, por serem essenciais à cultura e à história do Município, o prédio daPrefeitura Municipal (sua arquitetura exterior) e o Mirante da Granja Guarani.SEÇÃO IIIDA EDUCAÇÃOART. 174 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada coma colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e à formação do cidadão; aoaprimoramento da democracia e dos direitos humanos; ao comprometimento com a preservação erecuperação do meio ambiente; à eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; aorespeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; à convivência solidáriaa serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.ART. 175 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, vedada qualquerdiscriminação;III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas;IV - ensino público e gratuito para todos;V - valorização dos profissionais da educação, garantidos, na forma da lei, Estatuto e Plano de Carreira;VI - gestão democrática do ensino público, atendendo às seguintes diretrizes:a) participação da sociedade na formulação da política educacional e no acompanhamento de suaexecução;b) criação de mecanismos para prestação de contas à sociedade da utilização dos recursos destinados àeducação, no mínimo através de publicação trimestral, no órgão oficial;c) participação de estudantes, professores, pais e funcionários, através de órgãos democráticos em todasas unidades escolares, com objetivo de acompanhar o nível pedagógico de cada escola e do sistemacomo um todo, segundo normas do Conselho Municipal de Educação.VII - garantia de padrão de qualidade.ART. 176 - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de :I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idadeprópria;II - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;III - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;IV - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de materialdidático escolar, alimentação e assistência à saúde;V - transporte gratuito aos alunos do primeiro grau da rede pública de Teresópolis.§ 1º - O acesso ao ensino público obrigatório e gratuito é direito subjetivo, acionável mediante mandadode injunção.§ 2º - O não-oferecimento de ensino obrigatório no Município, ou seja, oferta irregular, importaresponsabilidade das autoridades competentes.§ 3º - Compete ao Poder Público recensear periodicamente os educandos ao ensino fundamental,fazer-lhe a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.ART. 177 - O sistema oficial de ensino do Município será gratuito e atuará prioritariamente nopré-escolar e primeiro grau.§ 1º - O ensino fundamental será ministrado em língua portuguesa.§ 2º - Os currículos escolares deverão abranger as características do Município, sua origem, história eformação sócio-econômica.§ 3º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos currículos das escolas oficiais eserá ministrado por professores concursados especificamente para esse fim, resguardados os direitos dosque já atuam na área, de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele ou por seurepresentante legal.§ 4º - Ao educando portador de deficiência física, mental ou sensorial, fica assegurado o direito dematrícula na Rede Pública, onde terá atendimento especializado, quando necessário, por professores deaducação especial.ART. 178 - Os recursos do Município destinados à Educação serão dirigidos prioritariamente à redepública de ensino.PARÁGRAFO ÚNICO - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 30% (trinta por cento) dareceita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção edesenvolvimento do ensino.I - 5% (cinco por cento) do percentual referido neste parágrafo serão destinados especificamente àeducação especial, cuja aplicação será da seguinte forma:a) 90% (noventa por cento) serão destinados à educação especial da rede pública;b) 10% (dez por cento) poderão ser destinados às instituições sem fins lucrativos que,comprovadamente, prestem atendimento às pessoas portadoras de deficiência.ART. 179 - O Município garantirá aos profissionais da educação Estatuto e Plano de Carreira próprios,mantendo-os em nível econômico e social à altura de suas funções.§ 1º - O Estatuto garantirá, entre outros, regime jurídico único, isonomia salarial, aposentadoria comparidade entre servidores ativos e aposentados e pensionistas.§ 2º - O Plano de Carreira do Profissional da Educação, independente do regime jurídico, garantiráprogressão através do tempo de serviço, atualização e maior titulação.§ 3º - O Plano de Carreira do Profissional da Educação garantirá ainda:I - data-base para a categoria;II - ingresso na carreira do magistério exclusivamente por concurso público;III - participação da(s) entidade(s) representativa(s) dos profissionais da Educação na realização deconcursos;IV - valorização dos profissionais da educação com oferecimento de condições para atualização eaperfeiçoamento em cursos de pequena e média durações, através de bolsas de estudo que reduzam oupriorizem a distribuição de sua carga horária, ou oferta de cursos no próprio Município;V - licença sindical para os dirigentes da(s) entidade(s) representativa(s) da categoria, sem prejuízo deseus direitos;VI - acesso dos representantes da(s) entidade(s) representativa(s) dos profissionais da educação àsescolas públicas municipais;VII - enquadramento por formação, sem prejuízo do cargo em exercício.ART. 180 - O Município garantirá padrão de qualidade através de:I - elaboração do Plano Municipal de Educação;II - mecanismos de acompanhamento do trabalho pedagógico e a correção imediata das distorções;III - oferta de material didático à sua rede escolar;IV - dignificação e aperfeiçoamento dos profissionais da educação;ART. 181 - O Conselho Municipal de Educação terá o objetivo de formular a Política Municipal deEducação.§ 1º - As atribuições do Conselho Municipal de Educação serão:I - exercer função fiscalizadora, normativa e de planejamento dos rumos da educação pública e privadano âmbito municipal;II - orientar a construção de novas escolas públicas, de acordo com a demanda indicada por censoescolar, garantindo adequação das construções e manutenção das existentes;III - garantir a qualidade do ensino público e privado, mediante a fixação de normas de padronização dequalidade;IV - preparar, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, o Plano Municipal de Educação, decaráter plurianual, que deverá ser submetido à Câmara de Vereadores;V - fiscalizar a aplicação dos recursos referidos no artigo 178 desta Lei Orgânica;VI - fixar as normas para a abertura de unidades públicas e privadas, autorizar, observada a orientaçãodo sistema estadual de ensino, fiscalizar o cumprimento das normas de funcionamento e, em caso de nãoobservância, poder de cancelar o direito concedido.§ 2º - Os membros do Conselho Municipal de Educação, paritariamente, serão:I - 1/4 (um quarto) indicado pelo Chefe do Poder Executivo;II - 1/4 (um quarto) de Vereadores indicado pela maioria absoluta da Câmara;III - 1/4 (um quarto) indicado pela(s) entidade(s) dos Profissionais da Educação;IV - 1/4 (um quarto) indicado pela comunidade organizada, através de entidades científicas, de pais e deestudantes.ART. 182 - A gestão democrática do ensino se dará:I - na eleição das direções de escolas municipais pela comunidade escolar;II - na eleição de Conselhos Diretores, em todas as escolas da rede municipal, para atuardeliberativamente junto à Direção, compondo-se paritariamente por professores, pessoal de apoio,alunos e pais ou responsáveis, eleitos por seus respectivos pares;III - na eleição de Conselhos Comunitários, em toda a rede municipal, para atuar na integração de cadaunidade escolar na comunidade respectiva.§ 1º - A regulamentação das eleições referidas nos incisos I, II e III será feita através de Lei, ouvidas asrepresentações diretamente interessadas.§ 2º - As eleições referidas no parágrafo anterior serão coincidentes e para mandatos de dois anos,permitida uma reeleição.§ 3º - O Município garantirá a liberdade de organização aos alunos, professores, funcionários, pais ouresponsáveis por alunos, sendo permitida a utilização da escola para as respectivas atividades.ART. 183 - Lei Municipal regulamentará a instalação de creches, unidades de educação pré-escolar efundamental, sempre que venham a ser aprovados projetos para loteamentos e conjuntos residenciais.ART. 184 - Poderá ser concedido incentivo fiscal às empresas que construírem e/ou implantarem escolasa serem cedidas à rede municipal, ouvida a Câmara de Vereadores.ART. 185 - O Município poderá conceder incentivos às empresas que oferecerem cursosprofissionalizantes gratuitos à comunidade, sob controle do Conselho Municipal de Educação e ouvida aCâmara de Vereadores.ART. 186 - O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que seráobrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino.ART. 187 - Fica obrigatório à rede de ensino pública e privada de primeiro e segundo graus ohasteamento do Pavilhão Nacional e o cântico do Hino Brasileiro, diariamente, durante o ano letivo.PARÁGRAFO ÚNICO - É facultado aos cursos noturnos o cumprimento das obrigações contidas nesteartigo, apenas uma vez por semana.SEÇÃO IVDO DESPORTOART. 188 - É dever do Município fomentar práticas esportivas formais e não-formais, inclusive parapessoas portadoras de deficiência, como direito de cada um, observados:I - a destinação de recursos públicos à promoção prioritária do desporto educacional e, em casosespecíficos, para o desporto de alto nível de âmbito estritamente municipal;II - a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e ao seufuncionamento;III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional;IV - a proteção e o incentivo a manifestações esportivas de criação nacional e olímpicas.§ 1º - O Município assegurará o direito ao lazer e à realização criativa do tempo destinado ao descanso,mediante oferta de área pública para fins de recreação, esportes e execução de programas culturais e deprojetos turísticos municipais.§ 2º - O Poder Público, ao formular a política de esporte e lazer, considerará as característicassócio-culturais das comunidades interessadas.ART. 189 - O Município incentivará as práticas desportivas, inclusive através de:I - criação do Conselho Municipal de Desportos e Lazer;II - criação e manutenção de espaços adequados para a prática de esportes nas escolas e praçaspúblicas;III - ações governamentais com vistas a garantir construção e manutenção de espaços próprios para aprática de esportes, equipados materialmente e com professores de educação física legalmentehabilitados, priorizando-se as entidades educacionais públicas;IV - promoção de jogos e competições esportivas amadoras e estudantis, de âmbito municipal, pelomenos uma vez por ano.ART. 190 - O atleta selecionado para representar o Município, Estado ou País, em competições oficiais,terá, quando servidor público, no período de duração das competições, seus vencimentos, direitos evantagens garantidos, de forma integral, sem prejuízo de sua ascensão funcional.ART. 191 - Os estabelecimentos especializados em atividades de educação física, esportes e recreaçãoficam sujeitos a registro, supervisão e orientação normativa do Poder Público, na forma da lei,resguardando-se o exclusivo exercício profissional de orientadores legalmente habilitados.ART. 192 - O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais eamadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso deestádios, campos e instalações de propriedade do Município.CAPÍTULO VDA POLÍTICA URBANAART. 193 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conformediretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais doMunicípio e garantir o bem-estar de seus habitantes.§ 1º - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política dodesenvolvimento e de expansão urbana.§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende a exigências fundamentais deordenação do Município, expressas no Plano Diretor.§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.ART. 194 - A política de desenvolvimento e expansão urbana será elaborada e executada pelo PoderPúblico municipal, garantida a participação popular, nos termos da Lei.ART. 195 - A política de desenvolvimento e expansão urbana tem como seu instrumento básico o PlanoDiretor, que é parte integrante de um processo contínuo de planejamento do Município.ART. 196 - O Plano Diretor, que abrangerá todo o território municipal, deverá contemplar os aspectosquantitativos e qualitativos dos componentes sócio-econômicos, culturais, urbanísticos, físicos ebiológicos do Município, com base na realização prévia do diagnóstico ambiental.ART. 197 - O Plano Diretor deverá conter as diretrizes de parcelamento, uso e ocupação do solo,vocação das áreas rurais e urbanas, defesa dos mananciais e demais recursos naturais, vias de circulaçãointegradas, zoneamento, índices urbanísticos, áreas de interesse especial e social, diretrizeseconômico-financeiras e administrativas.ART. 198 - O direito à propriedade é inerente ao homem, dependendo seus limites e seu uso daconveniência social.PARÁGRAFO ÚNICO - O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no PlanoDiretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não-edificado, sub-utilizado ounão-utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:I - parcelamento ou edificação compulsória;II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.ART. 199 - Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadradospor cinco anos, ininterruptamente sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família,adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel.§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou mulher ou a ambos,independentemente do estado civil.§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.§ 3º - Os imóveis públicos municipais não serão adquiridos por usucapião.ART. 200 - Será isento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, o prédio ou terrenodestinados à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possuam outro imóvel, nos termose no limite do valor que a lei fixar.CAPÍTULO VIDO MEIO AMBIENTEART. 201 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum dopovo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever dedefendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies eecossistemas;II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidadesdedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteraçãoe a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa aintegridade dos atributos que justifiquem sua proteção;IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras designificativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se darápublicidade;V - controlar a extração, a produção, a comercialização, o transporte, o emprego de técnicas, métodos esubstâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;VI - promover educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública parapreservação do meio ambiente;VII - proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;VIII - informar sistematicamente à população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente,as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na águapotável e nos alimentos;IX - proteger as fontes de águas naturais, não permitindo que agentes poluidores impeçam o seu usocomum;X - proibir o transporte, armazenamento e despejo de lixo atômico em todo o Município;XI - implementar políticas setoriais visando à coleta seletiva, transporte, tratamento e disposição final deresíduos urbanos, hospitalares e industriais, com ênfase nos processos que envolvam sua reciclagem;XII - organizar e manter grupo de vigilância ecológica, composto de voluntários, visando implementarpolítica de fiscalização do meio ambiente com a participação da comunidade, delegando poderes defiscalização e controle suficientes para o bom desempenho da função;XIII - exigir a instalação de filtro despoluidor nas chaminés das fábricas, hospitais e outros agentespoluidores;XIV - estabelecer diretrizes, normas e padrões ambientais para o Município, em consonância com oConselho Municipal do Meio Ambiente;XV - zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais visando a preservar a diversidade ea integridade do patrimônio ecológico, genético, paisagístico e cultural;XVI - controlar, monitorar e fiscalizar as instalações, equipamentos e atividades que comportem riscoefetivo ou potencial para a qualidade de vida e do meio ambiente;XVII - promover a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro,bem como atuando no sentido de minimizar a erosão e sedimentação;XVIII - estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, sempre que possívelcom a participação comunitária;XIX - celebrar convênios e intercâmbios com universidades, centros de pesquisa e associações civis,para o aprimoramento do gerenciamento ambiental;XX - efetuar o zoneamento eco-geográfico do Município, buscando a identificação de recursos hídricose minerais, bem como os fatores de risco ambiental;XXI - promover a valorização do meio ambiente e fiscalizar as agressões que tenham repercussão sobrea saúde humana e atuar junto aos órgãos Estaduais e Federais competentes para controlá-las.§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, deacordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoasfísicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar osdanos causados.ART. 202 - Os loteamentos em áreas de expansão urbana dependerão, para sua aprovação, de préviodiagnóstico ambiental, se outra exigência de maior alcance não se justificar.ART. 203 - As terras devolutas e públicas, onde haja área de relevante interesse ecológico ou deproteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.ART. 204 - Fica reconhecido como CARTA ECOLÓGICA DE TERESOPOLIS PARA DEFESA DAVIDA E DO MEIO AMBIENTE o texto contido no decreto municipal Nº 618/80.ART. 205 - Ficam tombados, por serem indispensáveis à história, à beleza e ao meio ambiente, os bensabaixo relacionados:I - a Silhueta da Serra dos Órgãos;II - o Espelho D'água do Lago do Comary;III - o Gramado do Comary;IV - a Floresta do Jacarandá;V - a Pedra da Tartaruga;VI - a Mulher de Pedra;VII - o Rio Paquequer;VIII - o Rio dos Frades;IX - nascentes de águas das fontes públicas.CAPITULO VIIDO DESENVOLVIMENTO RURALART. 206 - Compete ao Município planejar o desenvolvimento rural em seu território, observado odisposto nas Constituições Federal e Estadual, de forma a garantir o uso rentável e auto-sustentável dosrecursos disponíveis.ART. 207 - O Município concederá incentivos, com vistas à melhoria dos índices de produtividade,concomitante com a qualidade dos produtos.PARÁGRAFO ÚNICO - As agriculturas alternativas (ecológicas, bio-dinâmicas e outras), serãoconsideradas atividades normais do âmbito de desenvolvimento rural.ART. 208 - A Política agropecuária, a ser implementada pelo Município, dará prioridade à pequena emédia produção e ao abastecimento alimentar, através de sistema de comercialização direta entreprodutores e consumidores.ART. 209 - São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho doagricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.ART. 210 - O Município poderá organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo PoderPúblico, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.ART. 211 - O uso de defensivos agrícolas e emprego de técnicas que comportem riscos para a vida, aqualidade de vida e ao meio ambiente, só poderão ser adotados, após recomendados por um técnicohabilitado.Tribunal de Contas do Estado do Rio de JaneiroLei Orgânica do Município de TeresópolisTÍTULO VDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASART. 212 - Incumbe ao Município:I - auscultar, permanentemente, a opinião pública; para isso, sempre que o interesse público nãoaconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, osProjetos de Lei para o recebimento de sugestões;II - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos,punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas,assim como as transmissões pelo rádio e pela televisão.ART. 213 - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dosatos lesivos ao patrimônio municipal.ART. 214 - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquernatureza.ART. 215 - Os cemitérios do Município terão sempre caráter secular e serão administrados pelaautoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.PARÁGRAFO ÚNICO - As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, mantercemitérios próprios fiscalizados, porém, pelo Município.ART. 216 - O Poder Executivo deverá criar, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir dapromulgação desta Lei, a COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL, subordinada diretamente aoChefe do Poder Executivo.ART. 217 - A Lei regulará a composição, funcionamento e as atribuições do CONSELHOMUNICIPAL DE URBANISMO, garantindo a participação paritária do Poder Público municipal e dasentidades representativas da população.ART. 218 - O Município obriga-se a criar o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTORURAL, composto paritariamente pelo Poder Público e por entidades afins, de acordo com a Lei.ART. 219 - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, de representaçãoparitária do Poder Público e da sociedade civil, cujas normas e atribuições serão definidos em Lei.ART. 220 - A Lei regulará a composição, funcionamento e as atribuições do CONSELHOMUNICIPAL DE CULTURA.ART. 221 - O Município obriga-se a criar a COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DOCONSUMIDOR DE TERESÓPOLIS (COMDECONTE).ART. 222 - O Município implantará o CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES(COMEN) dando ênfase à prevenção, tratamento especializado e reabilitação para pessoas dependentesde entorpecentes e drogas afins.ART. 223 - O Município obriga-se a criar o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOSDIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, assegurando a participação paritária doPoder Público, das entidades e instituições das diferentes áreas de deficiência, da família do deficiente,do deficiente e da comunidade.PARÁGRAFO ÚNICO - Cabe ao referido Conselho, além de outras atribuições, a fiscalização daaplicação dos recursos referidos no inciso I, letras "a" e "b" do artigo 178 desta Lei Orgânica, emconsonância com o Conselho Municipal de Educação.ART. 224 - O Município providenciará para que esta Lei Orgânica seja distribuída gratuitamente aosMunícipes, através das escolas, sindicatos, associações de moradores e outras instituiçõesrepresentativas da comunidade.ART. 225 - Até a promulgação da Lei complementar referida no artigo 128 desta Lei Orgânica, évedado ao Município dispender mais do que sessenta e cinco por cento do valor da receita corrente,com pessoal ativo e inativo, limite este a ser alcançado no máximo, em cinco anos, à razão de um quintopor ano.ART. 226 - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal deTeresópolis, será promulgada pela mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas asdisposições em contrário.CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,Teresópolis, 05 de abril de l990Fonte: http://portal.cnm.org.br/sites/7600/7696/legislacao/LeiOrganica/Lei_Organica_-_Teresopolis.pdf