COMPLEXIDADE PREDATÓRIA
Autor: Reginaldo de Oliveira | Publicado: 2017-03-21T16:28:00-05:00




Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 21 / 3 / 2017 - A287

Artigos publicados




O
renomado jurista Eurico de Santi afirmou que regra demais é como ter regra
nenhuma. 



Quando
a Petrobras migrou sua estrutura de controle interno para o sistema SAP, ela
foi assessorada pelos melhores especialistas do mundo. Depois da conclusão do
projeto, todos os processos passaram a rodar na nova plataforma tecnológica,
com exceção do sistema fiscal. Alemães, americanos, ingleses etc.; ninguém
conseguiu decifrar a estrutura brasileira de impostos e assim desistiram de
procurar ordem no caos. 



Já
de muito tempo vem ocorrendo em todo o país uma intermitente discussão acerca
do pior sistema tributário do mundo, que é o nosso.&nbsp; O consenso geral diz que a burocracia
exacerbada é duzentas vezes mais predatória do que o esmagador peso da carga
tributária. Fala-se, fala-se; discussões daqui e dali sobre simplificação e
nenhum resultado concreto aparece. Enquanto isso, o legislador segue na implacável
mania de empurrar a complicação para além dos limites da demência. Prova disso
está nas novas regras taxativas da Suframa. O modelo anterior tinha certo grau
de objetividade, mas a MP 757 transformou um simples cálculo numa epopeia burocrática,
com desdobramentos normativos que se multiplicam a cada dia que passa. Daqui a
pouco teremos uma enciclopédia sobre o assunto. 



Estamos
carecas de saber que o governo não perde oportunidade de criar nas novas
burocracias um meio de apunhalar o bolso do contribuinte. TODA modificação taxativa
é SEMPRE turbinada com algum tipo de majoração tributária. 



O
que ocorreu foi o seguinte: A Suframa importou uma embusteira tecnologia
arrecadatória da Sefaz – um fantástico benchmarking que promoverá o tufamento
do erário. Já se sabe que as novas metodologias de cálculo vão mais que dobrar o
custo das empresas em comparação à antiga TSA. Mas as intenções ardilosas vão
além. O pulo do gato, o tchã do negócio, está na confusão já programada dos
“erros” de cobrança. A ultra hiper mega complexidade das novas regras vai
transformar a vida das empresas num inferno sem fim. As empresas já vivem no
inferno da Sefaz. Agora, serão dois tormentos. 



A
Sefaz esgrime com maestria a nefasta habilidade de enganar o contribuinte.
Quando o regime de substituição tributária começou, a Sefaz jurou de pé junto que
o sistema visava garantir arrecadação sobre poucas mercadorias vendidas em
larga escala e de difícil controle. Depois que o empresariado caiu na conversa
a Sefaz jogou zilhões de produtos na ST, produzindo uma maçaroca de
entendimento impenetrável, com milhares de NCM iguais com regras diferentes de
tributação. Por exemplo: Chá e isotônico possuem tributações diversificadas,
sendo que um, é duas vezes maior que o outro. O computador da Sefaz SEMPRE taxa
pelo teto porque os dois possuem o mesmo NCM. Isso acontece todos os dias com
milhares de produtos, levando a maioria das empresas a pagar caro e dobrado. As
solicitações de restituição se arrastam por décadas na Sefaz até o contribuinte
ser vencido pelo cansaço. A receita oriunda desses “erros” é fabulosa. Tanto,
que o artigo 374 da Lei 10.406/2002, que garantia a restituição de pagamentos
indevidos, foi revogado pela Lei 10.677/2003. A exposição de motivos que
justificou tal revogação (E.M. 26, de 09/01/2003) alega o comprometimento da
estabilidade fiscal, além de graves prejuízos ao erário caso os governos
estaduais fossem obrigados a devolver o dinheiro roubado dos contribuintes. Trocando
em miúdos, grande parte dos pilares que sustenta o caixa dos estados são
representados por dinheiro alheio.



É
justamente essa, a tecnologia que está sendo agora implantada na Suframa. Isso
já aconteceu com o Pis Cofins, que antes da não cumulatividade era tranquilo de
se trabalhar. Depois, transformou-se numa confusão dos diabos que a maioria das
empresas não consegue decifrar, sendo que cada ínfimo descumprimento de
obrigação acessória resulta em pesadas multas financeiras. Tudo é receita para alimentar
a epidêmica corrupção do funcionalismo.



E
tome chicotada.!! E tome estrangulamento de empresas.!! E tome desemprego, recessão
etc.!! 



Pois
é. Estamos ferrados e mal pagos. A tática do Fisco é complicar de tal modo a converter
objetividade em subjetividade. Sem regra clara a coisa só funciona na base da
propina. Sabemos todos nós que a corrupção é a chave que ativa os movimentos do
burocrata fiscal. A operação Zelotes da Polícia Federal revelou os bastidores
imundos das normas tributárias. Siga @doutorimposto. Curta Doutor imposto.
Conheça nossa plataforma EAD.