AULAS DOS DIAS 12 E 19/09 - TEORIA GERAL DOS RECURSOS E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Autor: UNIDOS PELO DIREITO | Publicado: 2013-09-26T03:54:00-07:00



São Paulo, 12 de Setembro de 2013.


&nbsp;


TEORIA GERAL DOS RECURSOS


&nbsp;


- CONCEITO: 


“É o
direito que possui a parte, na relação processual, de insurgir-se contra
decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em instância
superior.” – (NUCCI).
&nbsp;


Obs.:
existem recursos que podem ser interpostos e apreciados na própria instância
que prolatou a decisão.

- NATUREZA JURÍDICA: 


Há
divergências: 


&nbsp;1)&nbsp;&nbsp;&nbsp; RECURSO É UM DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO;


&nbsp;

&nbsp;2)&nbsp;&nbsp;&nbsp; O RECURSO É UMA NOVA AÇÃO DENTRO DE UM MESMO PROCESSO;


&nbsp;
3)&nbsp;&nbsp;&nbsp; RECURSO É O MEIO DESTINADO DE OBTER A REFORMA DE UMA
DECISÃO, QUER SE TRATE DE UMA NOVA AÇÃO, OU O DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO.
(NUCCI).


&nbsp;


&nbsp;


- FUNDAMENTOS:
&nbsp;
1)&nbsp;&nbsp;&nbsp; NECESSIDADE PSICOLÓGICA DO VENCIDO: Possibilidade de
ter uma decisão prolatada por um juiz ser reavaliada por outro juiz, pela
insatisfação da parte que fora vencida. 


&nbsp;2)&nbsp;&nbsp;&nbsp; FALIBILIDADE HUMANA: Tendo em vista o juiz ser
humano, sendo passível de erros, a decisão daquele deve ser revista por outro
(s) magistrado (s). Vale também para combater o ERRO JUDICIÁRIO.


&nbsp;
3)&nbsp;&nbsp;&nbsp; COMBATE AO ARBITRO: Ainda, sendo a decisão do juiz
passível de revisão por outro (s) magistrado (s), o recurso tem também a
finalidade de combater a arbitrariedade dos referidos juízes.


&nbsp;PRESSUPOSTOS:


&nbsp;
1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
OBJETIVOS:


&nbsp;
A)&nbsp;&nbsp; CABIMENTO - o recurso deverá estar previsto em lei.
Logo, de nada adianta interpor um recurso que inexiste no direito processual
penal, como, por exemplo, o agravo de instrumento.


&nbsp;
B)&nbsp;&nbsp; ADEQUAÇÃO – Dentre os recursos existentes, deve ser
interposto o recurso adequado.
&nbsp;
C)&nbsp;&nbsp; TEMPESTIVIDADE – Deve ser observado o prazo para a
interposição do recurso, sob pena de preclusão.


&nbsp;
2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
SUBJETIVOS:


&nbsp;
A)&nbsp;&nbsp; INTERESSE – Pela presença da sucumbência (pretensão
não acolhida) se verifica o interesse em tela. Perda da pretensão ora
requerida.


&nbsp;
B)&nbsp;&nbsp; LEGITIMIDADE – Aquele que tenha sucumbido terá
legitimidade (autor, assistente de acusação, querelante, réu, defensor do réu =
).


&nbsp;-
VOLUNTARIEDADE: 


&nbsp;
REGRA: a parte interpõe voluntariamente


&nbsp;
EXCEÇÃO: recurso obrigatório. Neste caso, o próprio
juiz encaminha a decisão deve para ser reapreciada pelo Tribunal.


&nbsp;


- FORMAS DE
INTERPOSIÇÃO:


&nbsp;
1)&nbsp;&nbsp;&nbsp; POR PETIÇÃO – petição devidamente protocolizada
fisicamente ou eletronicamente.


&nbsp;
2)&nbsp;&nbsp;&nbsp; POR TERMO NOS AUTOS – não há a necessidade da
preparação de uma petição. Recorre-se nos próprios autos: i) em vistas dos
autos ii) e/ou em audiência.


&nbsp;
3)&nbsp;&nbsp;&nbsp; EX OFFICIO – interposição pelo próprio juiz que
encaminha sua própria decisão para os respectivos Tribunais.


&nbsp;

- JUÍZO DE PRELIBAÇÃO


Sinônimo
de juízo de admissibilidade.
&nbsp;
2
JUIZOS:
&nbsp;
1)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Próprio juiz que prolatou a decisão;
2)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Instância Superior.


&nbsp;


PRINCIPIOS GERAIS DO RECURSO


&nbsp;
1)&nbsp;&nbsp;&nbsp; FUNGIBILIDADE – possibilidade de se receber um
determinado recurso ainda que tenha sido interposto de forma equivocada não
impedindo de conhecer do referido recurso.


&nbsp;
2)&nbsp;&nbsp;&nbsp; VARIABILIDADE – permite que a parte desista de um
recurso para a interposição de outro (podendo ser outra medida como o Habeas
Corpus), desde de que este seja cabível e ainda, esteja no prazo.


&nbsp;
3)&nbsp;&nbsp;&nbsp; UNIRRECORRIBILIDADE – para cada decisão ou parte
desta só há um recurso para a interposição.


&nbsp;


EFEITOS


&nbsp;
1)&nbsp;&nbsp;&nbsp; DEVOLUTIVO – o objeto do recurso (decisão
questionada) é devolvida para o reexame de outro órgão.


&nbsp;
2)&nbsp;&nbsp;&nbsp; SUSPENSIVO – iniciar a executar os efeitos da decisão


&nbsp;

DECISÕES
CONDENATÓRIAS – Regra: Suspende-se a decisão recorrida – Exceção: O juiz poderá
não conceder o efeito suspensivo.


&nbsp;RÉU
PRESO: Não cabe o efeito suspensivo.


3)&nbsp;&nbsp;&nbsp; EXTENSIVO – pode existir. Quem declara esse efeito
extensivo aquele que não recorreu dependerá do Tribunal.


&nbsp;


REGRESSIVO: O juiz poderá
voltar atrás de sua própria decisão.


&nbsp;

São Paulo, 19 de Setembro de 2013.


&nbsp;


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO




Conceito


Recurso mediante o qual se
procede ao reexame de uma decisão nas matérias especificadas em lei,
possibilitando-se ao próprio juizo recorrido uma nova apreciação da questão,
antes da remessa dos autos a segunda instância.


A apelação é o recurso
cabível nas decisões definitivas ou seja das sentenças que podem ser
condenatórias ou absolutórias.


O recurso em sentido estrito
é semelhante ao agravo do processo civil pois combate as decisões interlocutórias,
porém o agravo é genérico, já o recurso em sentido estrito possui um rol
taxativo exemplificado na lei no artigo 581.


No recurso sentido estrito é
possível ocorrer o efeito regressivo que por sua vez é:


O efeito regressivo é a
possibilidade do juizo de retratação, ou seja, o próprio juiz que proferiu a
decisão ao ser provocado com RESE, analisa melhor a sua decisão e retrocede, se
arrepende-se.


Hipóteses de cabimento.


As hipóteses de cabimento
estão elencadas no artigo 581 do CPP e seus incisos.


Art. 581.
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: 


I - que não
receber a denúncia ou a queixa;


Portanto a decisão de
rejeição da inicial acusatória, denuncia é a inicial acusatória da ação penal
publica e queixa é a petição inicial da ação penal privada.


Quando recebidas o juiz
deverá constatar se preenche os requisitos formais para elaboração da peça
verificadas no artigo 41 C.P.P


Art. 41. A denúncia ou queixa
conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a
qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo,
a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 


É necessária também a justa
causa, pois quando se acusa alguém, esta acusação não só pode ser apenas a
palavra do acusador, terá base no inquérito.


Tanto o promotor, como o
querelante pode interpor o recurso em sentido estrito se o juiz não receber.


Se o juiz receber a denuncia
ou queixa, não há previsão de recurso, e nesse caso poderá a parte ingressar
com “habeas corpus”.


O doutrinador Nucci defende a corrente que esta
decisão que não receber a denuncia é uma sentença não interlocutória, mas,
terminativa, ou seja, põe fim ao processo, e devido a isso, caberia apelação.


O rol de hipóteses é
taxativo dentro do artigo 581, porém, pode-se fazer analogia, como é o caso da
implicação do reconhecimento de uma qualificadora, que não foi articulada na
denuncia, e o promotor faz um aditamento, emenda a denuncia ou seja uma
acréscimo a denuncia, se o juiz não receber este aditamento, por analogia
entende-se que caberá a interposição do recurso em sentido estrito.


Este aditamento é possível
de ser realizado em qualquer momento do processo, dando ensejo à todos os
outros procedimento de citação, defesa arrolamento de testemunhas para que o
acusado se defenda.


&nbsp;II - que
concluir pela incompetência do juízo; 


É a decisão que concluir
pela incompetência do juízo, haverá uma argüição de incompetência e esta poderá
ser reconhecida de oficio pelo juiz.


Se o juízo se der por
competente não caberá o recurso em sentido estrito, aliás, não haverá nenhum
recurso como é o caso do recebimento da denuncia.


No procedimento do júri
existe o procedimento bifásico, em que a primeira fase é a instrução e quando
termina esta fase o juiz tem 4 alternativas decisórias, quais sejam, Pronuncia
art. 413 - Impronuncia artigo 414 , Absolvição sumaria artigo 415,
Desclassificação.


A decisão do juízo que
desclassifica o crime de tentativa de homicídio para lesão corporal estará
sujeitando a incompetência do tribunal do júri, pois este só é competente para
julgar crimes contra vida, e nesse caso caberá recurso em sentido estrito com
base no artigo 581 inciso II.


Da impronuncia e absolvição
sumária cabe apelação e da decisão de
pronuncia e desclassificação cabe recurso em sentido estrito.


A absolvição sumária era o
inciso VI que até 2008 cabia recurso em sentido estrito.


III - que
julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; 

As exceções que são processadas em autos
apartados, encontram-se no artigo 95 CPP que dispõe:

Art. 95. Poderão ser opostas as
exceções de:

I - suspeição;

II - incompetência de juízo;

III - litispendência;

IV - ilegitimidade de parte;

V - coisa julgada.


Da decisão do juiz que
julgar procedente a exceção caberá o recurso em sentido estrito, exceto a
exceção de suspeição em que o próprio juiz se considera suspeito, em
decorrência de ser amigo intimo do réu, ou se a esposa dele for advogada da
causa etc, não caberá nenhum recurso.


IV – que
pronunciar o réu;


Caberá recurso em sentido
estrito, já no caso da impronuncia caberá apelação devido esta decisão dar fim
ao processo.


V - que
conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir
requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória
ou relaxar a prisão em flagrante; 


Todas
as decisões do juiz relacionadas a fiança cabe recurso em sentido estrito.


Se
for a decisão do delegado que autua uma pessoa em flagrante em que caiba fiança
e ele não arbitra, não caberá recurso em sentido estrito, pois este é em fase
de processo judicial para ser interposto no âmbito da ação penal.


Se
o delegado negar a fiança, esta deverá ser requerida para o juiz, e se o juiz
negar ai caberá o recurso em sentido estrito. Só que na pratica é interposto o
“habeas corpus” chamado de substitutivo.


Antes da criação das medidas
cautelares no processo penal que são dez, existiam duas oportunidades para o
acusado, este respondia em liberdade ou preso.


São dez medidas cautelares
que são ações intermediarias entre a liberdade total e o cerceamento da
liberdade.


A cautelar que impede o
acusado de se aproximar da casa da vitima ou de ir no estádio de futebol, dá
ensejo ao cerceamento parcial da liberdade.&nbsp;



Art. 319. São
medidas cautelares diversas da prisão;


II - proibição de
acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias
relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses
locais para evitar o risco de novas infrações.


Se o juiz julgar
improcedente o pedido de uma cautelar, a doutrina e a jurisprudência entendem
que por analogia aplica-se o inciso V do artigo 581.


VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)


Até esta modificação do
inciso VI cabia o RESE após a modificação para o artigo
416 cabe apelação, como descrito abaixo:


Art. 416. Contra
a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.


VII - que
julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;


O quebramento ocorre quando
o réu não cumpriu com as obrigações a ele destinadas, ele deixa de comparecer
para um ato no qual foi convocado, deixa de atender uma intimação e o juiz
julga quebrada a fiança.


O perdimento da fiança se dá
quando ocorre uma condenação, se for condenado pode perder a metade do valor da
fiança.&nbsp; 


Quebrada a fiança poderá ser
expedido o mandado de prisão.


VIII - que
decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; 


Na visão do doutrinador
Nucci esta decisão que decreta a prescrição ou as causas de extinção de
punibilidade, põe fim ao processo, tornando-se terminativa, cabendo apelação,
no entanto é só na visão dele, pois o que cabe mesmo é o RESE.


“ Existem decisões que cabem
os dois tipos de recursos, o rese e
apelação. 


Como é o caso de uma pessoa
que responde por vários crimes e na sentença o juiz condena por alguns dos
crimes e outros absolve e em relação a outro ele reconhece a prescrição como
foi o caso do mensalão, os crime que prescreveram caberia recurso em sentido
estrito, em relação ao restante do crimes em sentença tanto absolutória como
condenatória caberia apelação. Porém para agasalhar toda a sentença a apelação
goza do principio da primazia em que ela em face de outros recursos prepondera,
ou seja, prevalece.


IX - que
indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva
da punibilidade; Quando o advogado do
réu juntar a petição informando da prescrição do crime, e o juiz prolata que
não está prescrito, poderá ser interposto o RESE.


Qualquer decisão relacionada
a causa extintiva da punibilidade cabe recurso em sentido estrito. Se for o
reconhecimento da causa extintiva da punibilidade cabe recurso em sentido
estrito com base no inciso VIII , se for indeferimento de pedido de reconhecimento
de extinção de punibilidade &nbsp;cabe recurso
em sentido estrito com base no inciso IX.

X - que
conceder ou negar a ordem de habeas corpus;


Da decisão que o juiz negar
habeas corpus, na pratica será de boa conduta por parte do advogado, ingressar
com um novo habeas corpus na instancia superior, muito mais rápido e pratico.


A decisão concessiva, ou
seja, que concede o habeas corpus é a única decisão que o recurso em sentido
estrito obrigatório, ex oficio, mesmo que ninguém recorra o próprio juiz
recorre da decisão dele mesmo e manda para o tribunal para se referendada. 


Todavia é um absurdo nos
dias de hoje, pois esta regra é de 1942 da ditadura de Getulio Vargas, em que a
regra era que o acusado responderia preso e a exceção era ele responder em
liberdade.


XI - que
conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;


Este inciso se enquadra
naqueles dispositivos que não tem aplicabilidade e que tem aplicabilidade, um
pedaço dele tem aplicabilidade outra parte não tem.


As decisões do juízo das execuções
penais não cabem mais RESE, cabe o agravo em execução do artigo 197 da Lei de
Execução Penal, o que for decisão do juízo de execução não cabe recurso em
sentido.


No que tange aos verbos conceder
ou negar &nbsp;o sursi, a decretação do Sursi
será proferido pelo juiz do processo no momento da sentença e nesse caso poderá
ser interposto o recurso em sentido estrito. Como na sentença não se visa
apenas a concessão ou não do sursi, aproveita-se para discutir tudo por
intermédio da apelação. Na pratica é raro discutir só o Sursi através do
recurso em sentido estrito, guerrear apenas o Sursi dentro de uma sentença que
contem a condenação. 


O verbo revogar o
sursi quer dizer que está na fase de execução, que já acabou o processo e que o
réu foi beneficiado com o Sursi, nesse intermédio o condenado terá que uma vez
por semana irá carimbar uma carteirinha, se ele não cumprir o juiz da execução
pode revogar, e nesse caso não recurso em sentido estrito, mas o agravo
à execução.


XII - que
conceder, negar ou revogar livramento condicional;


Este inciso não tem
aplicabilidade, pois só tem direito ao livramento condicional aquele que já
está cumprindo pena e só poderá pleitear se preencher os requisitos. Pertence
ao juízo da execução, sendo assim é de competência do juízo da execução.


XIII - que
anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;


Se o juiz no curso do
processo reconhecer alguma nulidade e ele anular o processo da instrução
criminal caberá recurso em sentido estrito.


XIV - que
incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;


Este caso não precisa está
dentro do processo para se argüir, é o recurso em que se manifestando-se pelo
inconformismo pela inclusão ou exclusão de algum jurado na lista geral, a qual
é publicada até 10 de Outubro e republicada no dia 10 de Novembro e esta lista
de jurado é preparada pelo juiz no tribunal do júri que ela vai produzir
efeitos a todos os processos que por ventura forem julgados no ano seguintes,
recurso em sentido estrito que não se relaciona a um determinado processo.


O prazo para interposição do
recurso em sentido estrito é de 5 dias, mas nesse caso é de 20 dias descrito no
artigo 586 § único.


Parágrafo único.
No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da
publicação definitiva da lista de jurados.&nbsp;