Puccinelli declara que liberação do consignado ‘provavelmente’ só em 2013
Autor: EMPRESTIMOS CONSIGNADO | Publicado: 2012-11-20T14:11:00-08:00


  
20/11/2012 15:04

http://www.midiamax.com/noticias/825661-puccinelli+declara+liberacao+consignado+provavelmente+so+2013.html 

Puccinelli declara que liberação do consignado ‘provavelmente’ só em 2013

   
   
  

  Diana Gaúna  


                
    
     
     
     
     


     <!-- SEPARADOR: 
 -->O
governador André Puccinelli (PMDB) declarou na manhã desta terça-feira
(20) que o fim da exclusividade do empréstimo consignado dos servidores
com o Banco do Brasil “provavelmente” será em 2013. Puccinelli fez
questão de deixar claro que nenhum acordo se sobrepõe a decisão
judicial, fazendo menção ao fato de o STF (Supremo Tribunal Federal)
não ter apreciado o caso. O governador disse ainda que há um pedido
para não liberar a operação financeira. 
Questionado
se tinha conhecimento sobre o movimento dos servidores intitulado “E o
Puccinelli?”, nas redes sociais, o governador declarou que não há
necessidade disso. “Não precisa movimento. Provavelmente a partir de 1º
de janeiro está liberado para todos”, afirmou. 
Em
seguida, o governador sinalizou que a liberação pode não ser feita,
destacando que “nenhum acordo se sobrepõe a decisão judicial”. A
declaração se refere ao fato de que o acordo do BB com o Cade (Conselho
Administrativo de Defesa Econômica), pelo fim da exclusividade para os
empréstimos consignados, obriga apenas o banco, não o Governo do
Estado, o qual só é obrigado a acabar com a exclusividade por
determinação do STF. 
Também
fez questão de deixar claro que “não é só comunicação”, dando a
entender que o comunicado do Banco do Brasil foi de fato recebido, mas
que “tem o prazo de 90 dias para poder fazer o acordo”. Contudo,
conforme adiantou o Midiamax, o prazo a que ele se refere é o tempo
limite (até 90 dias) e o empréstimo consignado já poderia ter sido
liberado desde o dia 12 de novembro, uma vez que o comunicado do BB
chegou na sexta-feira (9). 
Puccinelli
confidenciou ainda que há um pedido muito forte para não liberar o
consignado. “Já vieram me pedir pra não fazer”, declarou. Questionado
pela reportagem do Midiamax&nbsp;se o apelo havia partido do BB, ele disse que sim. 

Endividados 

O
governador ponderou a liberação dos consignados, fazendo uma
recomendação aos servidores, para que não fiquem endividados e tentem
extrapolar a margem de comprometimento do salário com empréstimos. 
Enquanto
isso os servidores que aguardavam a medida amargam um final de ano sem
poder quitar as dívidas ou gastar um pouquinho mais em viagens e
presentes. Isso porque muitos têm margem de 30% para realizar o
empréstimo, mas não são autorizados pelo BB por terem restrições no SPC
(Serviço de Proteção ao Crédito) ou Serasa. 
Para
a servidora pública Maria Aparecida - que pediu para ter apenas o
primeiro nome revelado – o fim da exclusividade traria um Natal mais
abastado para sua família. Outros inúmeros funcionários da Capital e do
interior entraram em contato com a reportagem durante todo o dia e a
queixa é a mesma. 
“Ligo
na secretaria e o atendente informa que é muito difícil sair alguma
coisa esse ano”, declarou um servidor que não quis se identificar. “Nós
estamos precisando dessa liberação não é de agora. Nos informaram que é
só em janeiro. Isso não pode estar certo”, afirmou outro servidor. 
“Sou
funcionária do Estado há mais de 20 anos e estou revoltada com essa
atitude do Puccinelli. Liguei no meu sindicato e lá eles informaram que
só vai liberar depois do dia 10 de janeiro. É um absurdo com o
funcionário público”, ressaltou uma servidora. 
Na
prática, a liberação do empréstimo consignado deixaria o servidor livre
para barganhar melhores taxas de juros e condições de crédito. 
Apenas decisão judicial do STF pode obrigar Governo a acabar com exclusividade 

O
advogado do Banco BMG, Rafael Buzzo de Matos, informou que o processo
contra o governo ainda corre no STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo
o jurista, como a decisão do Cade vale apenas para o BB, o grupo de
advogados vai seguir com a ação para que o Governo também seja obrigado
a acabar com o monopólio. 
No
último dia 28 de setembro o ministro do STJ (Superior Tribunal de
Justiça), Félix Fisher, reconheceu a incompetência daquela corte em
julgar pedido feito pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para
suspender a decisão do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do
Sul) - o qual opinou pela inconstitucionalidade da exclusividade - e
determinou o envio dos autos para o STF, uma vez que a questão jurídica
tem caráter “predominantemente constitucional”. 
     
Wendell Reis

Governador André Puccinelli fez a declaração hoje (20) pela manhã


“Nós
vamos manter o processo contra o Governo porque não há garantias da
obrigatoriedade por parte do ente público. O acordo com o Cade alcança
tão somente o Banco do Brasil e este está superado. Agora vamos seguir
com a ação para que o Governo publique um decreto cancelando o decreto
anterior que autoriza a exclusividade dos empréstimos e para fique de
uma vez por todas impedido de firmar qualquer tipo de acordo dessa
natureza, mesmo com outras instituições financeiras”, declarou Buzzo.