Carga horária de professor e dedicação de 1/3 a atividades extras
Autor: Silvana | Publicado: 2011-05-05T18:13:00-07:00

Foi julgada improcedente a ADIN 4.167 no tocante ao parágrafo 4º do art. 2º da Lei 11.738, que versa sobre a destinação de, no mínimo, 1/3 (um terço) da jornada de trabalho do/a professor/a para a hora aula-atividade, rejeitando, assim, a tese da inconstitucionalidade proposta pelos cinco governadores considerados "Inimigos da Educação, Traidores da Escola Pública". O que entende-se por isso?
Desta forma, permanece efetiva 1/3 do horário para a elaboração de atividades consideradas como de planejamento, estudo, aprimoramento do profissional.Diante da improcedência integral do pedido de inconstitucionalidade da Lei 11.738, e à luz dos efeitos jurídicos perpetrados no julgamento sobre a hora aula-atividade, a CNTE orienta seus sindicatos filiados a exigirem dos gestores públicos a aplicação de todos os preceitos da lei&nbsp;&nbsp;e, nos casos de descumprimento do parágrafo 4ª do art. 2º da Lei 11.738, os mesmos ingressarem com ação judicial para forçar, no curto prazo, o pronunciamento do judiciário local e, posteriormente, a decisão sobre o efeito vinculante na Suprema Corte.Nesse caso,&nbsp;a Súmula não é vinculante...o que quer dizer que uma outra ação pode ser perpetrada em juízo afastando assim a possibilidade de efeito final da Lei 11.738.Vale ressaltar, que horário de atividade é claramente entendida como horário dedicado a atividade escolar&nbsp; extra-classe, cumprido devidamente e justificado, não tendo lógica o que alguns educadores insistem em dizer de forma absurda que por não ter onde abrigar seus professores&nbsp;para&nbsp; as horas de atividade,estes&nbsp; deverão&nbsp;&nbsp; exercer&nbsp;&nbsp; atividades&nbsp;em casa...Lógica é lógica...Ainda não desenvolveram um cartão de ponto para que o professor possa&nbsp;realizar suas atividades em casa...E ainda que houvesse, passamos&nbsp; pela&nbsp;transparência do poder público em que os atos administrativos devem ser exercidos dentro dos princípios&nbsp;de: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Questionar que o professor comprometido&nbsp;trabalha...&nbsp;E MUITO!!!...Isso é a mais pura&nbsp;verdade...Mas atribuir funções"caseiras" remuneradas ...isso ainda&nbsp;não vi... 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre a lei&nbsp; Federal 11.738 


§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o
limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

&nbsp;Vale ressaltar que agente público que não cumpre as leis, responde&nbsp;por &nbsp;improbidade administrativa.

O que é uma ADIN ou ADI? (explicando a grosso modo)
É&nbsp;uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, nesse caso a ADIN foi proposta por alguns governadores de estado&nbsp;, já que a legitimação&nbsp;&nbsp;em juízo deste tipo de ação,&nbsp;é específica de alguns "&nbsp;poderes", com o intuito de considerar a lei ou parte dela como inconstitucional, ou seja, a lei federal&nbsp;instituída em 2008, estaria em desacordo a alguns preceitos constitucionais, e desse modo os "tais" governadores postularam em juízo a sua inconstitucionalidade...tese que foi rejeitada pelo STF por "empate técnico" (5x5).&nbsp;Deve-se considerar, que nesse caso específico, o efeito da decisão proferida atinge mesmo quem não participou da ação...o que chamamos de efeito "erga omnes", que quer dizer que se impõe a todos os homens.