PCPE - 2006 - Mais uma decisão importante...
Autor: Prof. Rodrigo Almendra | Publicado: 2011-08-24T23:40:00-03:00


  Data de  Publicação: 23/08/2011  
  Jornal: Diário  Oficial PERNAMBUCO 
  Caderno:  Tribunal de Justiça 
  Local:  CAPITAL  
Capital – 3ª Vara da Fazenda  Pública   
  Página: 00791  
  Data:  22/08/2011 PAUTA DE DESPACHOS N 00084/2011 Pela presente ficam as partes e seus  respectivos advogados e procuradores intimados dos DESPACHOS proferidos por este  JUIZO nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº:  0069552-55.2010.8.17.0001 Natureza da Acao: Procedimento ordinario Autor: .................................. Advogado: PE021483 - RODRIGO DE OLIVEIRA  ALMENDRA Reu: IPAD -  INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E CIENTIFICO  Reu: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISAO INTERLOCUTORIA: .....................,  devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente acao ordinaria Inominada  em face do Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico e  Cientifico - IPAD, e do Estado de Pernambuco. Alega o Demandante que se  inscreveu no concurso publico para agente da Policia Civil do Estado de  Pernambuco iniciado em agosto de 2006, tendo sido aprovado na primeira etapa do  referido certame (prova de conhecimentos, exame de aptidao fisica, exame de  aptidao psicologica e investigacao social), sendo a ultima o curso de formacao  profissional. Aduz ainda que pode ter sua classificacao melhorada caso seja  cumprida a sentenca transitada em julgado que reconheceu a nulidade de uma das  questoes de processo penal da prova de conhecimentos, e que determinou a  atribuicao da pontuacao da respectiva questao a todos os candidatos. Proferido  despacho citatorio, a parte noticia nos autos fato superveniente, requerendo que  seja deferida a antecipacao de tutela, para que lhe seja atribuida a pontuacao  da questao anulada judicialmente, com a emissao de uma nova lista de  classificacao, a qual devera ser observada quando da convocacao de uma nova  turma para o curso de formacao. E o que importa relatar. Neste primeiro juizo  cognitivo, de carater eminentemente perfunctorio, entendo presentes os  requisitos autorizadores a concessao da medida pleiteada. A fumaca do bom  direito configura-se pelo fato de que a pontuacao da questao anulada, na prova  do Autor questao nº 02 - Prova Tipo 02 (fls.89/104), foi realmente estendida a  todos os candidatos, conforme consta as (fls. 34/35), decisao que foi confirmada  pelo Egregio TJPE (fls. 42/43). O perigo da demora justifica-se pelo fato de que  ha previsao de convocacao de candidatos para o Curso de Formacao de Agentes da  Policia Civil, conforme documento de fls. 115/118, podendo o Autor deixar de ser  convocado por nao estar classificado na colocacao correta. Razao porque, com  fundamento no art. 273, do CPC, defiro a antecipacao de tutela, e determino ao  IPAD e ao Estado de Pernambuco que, no prazo de 05 (cinco) dias, atribuam ao  Autor a pontuacao correspondente a questao anulada judicialmente, apos o que  deverao elaborar uma nova lista de classificacao com a pontuacao atualizada do  Candidato/Autor, lista que devera ser observada quando de futuras convocacoes,  sob pena de multa diaria que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). Citem-se  os reus. Intimem-se. Recife, 14 de junho de 2011. Luiz Gomes da Rocha Neto. Juiz  de Direito.