Autor: Hamilton Moreira | Publicado: 2015-12-02T15:26:00-08:00



Esclarecimento quanto o PL. 4499/08‏








Esclarecimento quanto o PL. 4499/08












Ações&nbsp;





Anistiados e PDVistas do SINDSEP-DF
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01/12/2015
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Companheiros após ser questionada se os celetistas estariam dentro do PL-4499/08, resolvi a colocar o objeto do PL e def




Título:&nbsp;PL 4499/2008

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&nbsp;&nbsp;Data:&nbsp;16/12/2008

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Ementa

Concede anistia aos ex-servidores da&nbsp;administração pública federal direta,&nbsp;indireta,&nbsp;autárquica,

&nbsp;fundacional&nbsp;e&nbsp;empresas de economia mista, exonerados em virtude de adesão, a partir de janeiro de 1995, a programas de incentivo ou desligamento voluntário.



DEFINIÇÕES:







Administração Pública centralizada ou direta&nbsp;é aquela exercida diretamente pela União, Estados e Municípios que, para tal fim, utiliza-se de ministérios, secretarias, departamentos e outros órgãos, apresentando, assim, uma estrutura eminentemente piramidal.&nbsp;

Administração Pública descentralizada ou indireta&nbsp;é exercida por outras pessoas jurídicas que não se confundem com os entes federados, criadas pelos mesmos, a saber: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, associações públicas.&nbsp;

No âmbito do&nbsp;direito administrativo&nbsp;brasileiro, as&nbsp;autarquias&nbsp;são&nbsp;entidades&nbsp;da&nbsp;administração pública indireta[2]&nbsp;, criados por lei específica[3]&nbsp;:37, XIX, com personalidade jurídica de&nbsp;direito público interno[4]&nbsp;, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Gozam de&nbsp;autonomia administrativa&nbsp;e&nbsp;financeira.[5]&nbsp;A autonomia é relativa tendo em vista que os dirigentes são nomeados pelo&nbsp;poder executivo&nbsp;bem como suas contas são submetidas ao&nbsp;tribunal de contas.

Tem, praticamente, as mesmas prerrogativas e sujeições da&nbsp;administração direta. Mas difere da&nbsp;União,&nbsp;Estados&nbsp;e&nbsp;Municípios&nbsp;– pessoas públicas políticas – por não ter capacidade política, ou seja, o poder de criar o próprio direito. Portanto, autarquia é pessoa pública administrativa, porque tem apenas o poder de auto-administração, nos limites estabelecidos em lei.[2]

Empresa pública[editar&nbsp;|&nbsp;editar código-fonte]

As empresas públicas se subdividem em duas categorias:

empresa pública unipessoal, com patrimônio próprio e capital exclusivo da&nbsp;União;
empresa pública de vários sócios governamentais minoritários, que unem seus capitais à União, tendo, esta, a maioria do capital votante.


A empresa pública tanto pode ser criada originariamente pelo Estado como ser objeto de transformação deautarquia&nbsp;ou de&nbsp;empresa privada. No Brasil, durante o&nbsp;programa de desestatização, houve acentuada transferência de empresas públicas para o capital privado através da política de&nbsp;privatizações. No Brasil, a&nbsp;Caixa Econômica Federal, a&nbsp;Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a&nbsp;Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, o&nbsp;Serviço Federal de Processamento de Dados&nbsp;e o&nbsp;Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social&nbsp;são exemplos de empresas públicas.

Empresa de economia mista[editar&nbsp;|&nbsp;editar código-fonte]

Empresa de economia mista&nbsp;ou&nbsp;sociedade de economia mista&nbsp;é uma empresa cujo capital é majoritariamente detido pelo governo, mas que tem sócios privados e que, geralmente, tem suas ações negociadas em&nbsp;bolsas de valores. Exemplos:&nbsp;Petrobras,&nbsp;Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo,&nbsp;Banco do Brasil,&nbsp;Banco Nossa Caixa,&nbsp;Eletrobras&nbsp;e, até 1997, ano de sua&nbsp;privatização, a&nbsp;Companhia Vale do Rio Doce.https://pt.wikipedia.org/wiki/Empresa_estatal

Acho que com essa explicação podemos dizer com certeza que os celetistas estão dentro do PL-4499/08. Informações retirada de vários sites.






"Quando não defendemos nossos direitos,

perdemos a dignidade e a dignidade não se negocia."






Elaine Maria
Saudações SINDICAIS E CUTISTAS
Comissão de Anistiados e PDVistas da SESEEP/SINDSEP-DF

tel.: (61) 3212-1946/42/41&nbsp;


site: www.sindsep.df.com.br


blog:&nbsp;http://anistiadosepdvistasdf.blogspot.com