Direito do consumidor - garantia e troca de produtos comprados pela internet
Autor: Liliana Delfino | Publicado: 2016-11-16T01:46:00-08:00






1º tema - GARANTIA:



1. Qual é o prazo de garantia previsto no
Código de defesa do consumidor? 

A
garantia legal é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e
independe de previsão em contrato: a lei garante e ponto. Assim, o consumidor
tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um
alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por
exemplo).



2. Se um defeito só apareceu depois de um certo
tempo de uso, ele também será alcançado pela garantia? 

O que
muita gente não sabe é que, no caso de um vício oculto (aquele defeito
não-aparente, que somente se mostra depois de um certo tempo de uso do
produto), o prazo assegurado pelo CDC começa a contar a partir do momento em
que esse defeito é constatado.



3. Qual a diferença entre garantia contratual e
estendida?

Já a
garantia contratual é a que o fabricante ou fornecedor acrescenta a seu
produto, mas não é obrigatória. Sua vigência começa a partir da data de emissão
da nota fiscal, com o prazo e condições impostas pela empresa - normalmente
estabelecida no "termo de garantia".

&nbsp;No caso da garantia estendida (normalmente
oferecida pelas lojas com termos como "super garantia") entra em cena
uma terceira empresa, sem relação com o fabricante e que, na verdade, oferece
um seguro ao consumidor.



4. Quantos dias o fabricante tem para consertar
meu produto com defeito?

De acordo
com o artigo 18 do CDC, o fornecedor e o fabricante têm 30 dias, a partir da
reclamação, para sanar o problema do produto. 



5. Se o produto não for consertado dentro dos 30
dias, o que o consumidor pode fazer?

Extrapolado
esse prazo, o consumidor pode exigir um produto similar, a restituição imediata
da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. 



6. É verdade que existem produtos que se
apresentarem defeito devem ser trocados imediatamente, sem precisarem ir para a
assistência técnica?

Sim, o
período de um mês para conserto não deve ser estipulado em caso de se tratar de
produto essencial com defeito - como uma geladeira, medicamentos,
máquina de lavar, fogão, televisão, colchão e aparelho de celular por exemplo -, e a troca deve
ser imediata, conforme previsão do §3º do artigo 18 do CDC.



7. Quem é responsável em consertar meu produto, o
fabricante ou a loja que onde comprei a mercadoria?

Como
também estabelece o Código, o consumidor pode reclamar sobre o defeito ao
fabricante ou à loja onde comprou a mercadoria, conforme preferir. Ambos têm
responsabilidade solidária em resolver o problema. 



2º tema – TROCA DE PRODUTOS COMPRADOS PELA
INTERNET:



8. Comprei um produto e não gostei da cor, posso
desfazer a compra?

O direito
de arrependimento do consumidor de acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa
do Consumidor pode ser exercido no prazo de 7 dias após o recebimento do
produto, contudo só é válidos para compras realizadas fora do estabelecimento
comercial, independente do motivo. 



9. Quem paga frete na troca de produto?

Quando o
produto está com defeito, a loja virtual tem de pagar o frete de devolução e
todas as despesas de envio do produto certo para o consumidor, caso o acordo
tenha sido o de substituição do produto.



No
entanto, se a entrega de um novo produto tenha sido feita para troca porque a
mercadoria não coube ou a cor não agradou, ou seja, quando realizar uma troca
não obrigatória por lei, o consumidor deve arcar com todos os custos.



10. Depois que eu devolvi o produto meu
dinheiro deve ser imediatamente restituído?

Sim, o
consumidor terá direito ao ressarcimento integral dos valores desembolsados de
imediato monetariamente atualizados, inclusive custos indiretos que teve com a
compra.



11. Caso eu troque um produto que apresentou
defeito, sou obrigado a ficar com um vale da loja?


Não. O
consumidor poderá escolher entre a substituição do produto por outro da mesma
espécie, em perfeitas condições de uso; A restituição imediata da quantia paga,
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; Ou o
abatimento proporcional no preço".