O IPTU sobre imóveis invadidos por terceiros
Autor: neuza | Publicado: 2013-05-01T10:00:00-07:00


Da revista Jus Navigandis

Leonardo Akira Kano

        
Elaborado em 03/2013. 

O dono do imóvel invadido
 não está mais posto na condição de contribuinte, não mais perfazendo a 
anterior qualidade de responsável tributário do IPTU. 
O fato jurídico-tributário pertinente ao imposto sobre a propriedade 
predial e territorial urbana (IPTU) consiste na riqueza revelada pelo 
direito de propriedade, pelo domínio útil ou pela posse de bem imóvel 
por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, quando 
localizado na zona urbana do Município.


 Como bem se sabe, o direito de o Fisco cobrar um tributo está 
absolutamente atrelada à formação integral da hipótese de incidência 
tributária. Em outras palavras, para o Estado se ver no direito de 
exigir o IPTU é necessário que a norma-padrão de incidência esteja 
constituída em todos os seus aspectos (material, pessoal, temporal e 
quantitativo).


 No presente estudo, investiga-se o desfazimento da relação 
jurídico-tributária relativa ao IPTU, quando a propriedade é retirada 
‘‘manu militari’’ por terceiros que sequer detinham condição jurídica 
sobre o imóvel.&nbsp; O cerne da questão, em suma, cinge-se na constatação do
 aspecto material e pessoal do fato gerador do IPTU, na hipótese em que a
 propriedade foi objeto de incursão.


 Pois Bem.


 Fundamentalmente, o direito de propriedade representa nada mais nada 
menos do que a exteriorização nuclear da hipótese de incidência do IPTU 
(aspecto material), sendo a indicação de proprietário do imóvel, o 
aspecto pessoal da exação.


 Assim, em termos kelsianos, ''ter propriedade'' e ''ser proprietário'' é
 suposto a que o ordenamento jurídico imputa como predicado axiomático 
para o nascimento do vínculo obrigacional tributário.


 Em relação ao direito de propriedade, nota-se que o seu conceito não 
está expresso na legislação tributária, socorrendo-se, necessariamente, 
de preceito advindo do artigo 1.228 do Código Civil, até porque ainda é 
aplicável, no direito tributário, a teoria que veda o abuso de formas 
(artigo 110 do Código Tributário Nacional).


Segundo o Código Civil, é proprietário ou possui direito de propriedade
 aquele que tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o
 poder de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha.


 Logo, é feliz e precisa a conceituação do imposto por AIRES F. BARRETO 
(2009:180), ao prelecionar que ‘‘o imposto predial e territorial urbano 
grava, pois, a propriedade, ou seja, recai sobre esse gozo jurídico de 
uso, fruição e disposição do bem imóvel’’.


 ‘‘De plano’’, verifica-se que aquele que é retirado de seu imóvel, 
parcial ou integralmente, perde a qualidade de proprietário, pois, 
consoante o já visitado Código Civil, reveste-se na qualidade de 
proprietário tão somente aquele que tem a faculdade de usar, gozar, 
dispor da coisa e o poder de reavê-la.


 Isso porque o proprietário do imóvel que assiste a utilização de seu 
bem contra a vontade, não podendo utilizar-se das faculdades previstas 
no artigo 1.228 do Código Civil, em hipótese alguma poderá ter a exação 
gravada em seu nome, menos ainda ter contra si a cobrança do imposto 
pelo Fisco Municipal.


 É que diante da situação presenciada, o proprietário fica totalmente 
privado de demonstrar ‘‘animus domini’’, sendo posto à condição jurídica
 de mero proprietário ‘‘pro forma’’, ou seja, por mera formalidade.


 Naturalmente, os terceiros que invadiram o imóvel do proprietário são 
aqueles que, a princípio, revelam ‘‘animus domini’’ sobre a propriedade,
 portanto, nada mais lógico do que cobrar o tributo destes, em 
detrimento do dono do imóvel que teve o direito de propriedade 
esvaziado.


 Sob essa perspectiva, convém destacar ainda o fato de que o 
proprietário privado da posse, do uso e da fruição do bem fica 
impossibilitado da exploração do imóvel e ainda da capacidade de, a 
partir dela, gerar qualquer espécie de renda.


 Percebe-se, nesse cenário, que a pessoa cadastrada como proprietário 
perante o Município não possui mais substrato econômico tributável, 
decorrente da perda da propriedade imóvel. A rigor, a propriedade se 
mantém em mera formalidade, não constituindo fato jurídico-tributário em
 face do proprietário que teve o imóvel incurso.


 Em tal caso, o dono do imóvel invadido não está mais posto na condição 
de contribuinte, não mais perfazendo a anterior qualidade de responsável
 tributário do IPTU.


 É que ao Estado somente ressoa o seu poder de tributar aos que 
exteriorizarem signos presuntivos de riqueza. Assim sendo, o 
proprietário que fica impedido de gozar, juridicamente, de sua 
propriedade imóvel, não possui aptidão para manifestar riqueza na 
acepção legal.


 Ademais, não se pode perder de vista que os invasores passam a residir e
 possuir o imóvel, enquanto o proprietário se transforma em mero 
expectador do bem. Os terceiros, consequentemente, adquirem, mesmo que 
ilicitamente, parcela dos poderes inerentes ao domínio do imóvel.


 Havendo, portanto, supressão total do direito de propriedade ou 
fracionamento da propriedade com pessoas estranhas ao seu titular, ante a
 situação exposta, desaparece a figura do proprietário (aspecto 
pessoal), visto que tal figura só existe quando os direitos de 
propriedade se encontram nas mãos de um só titular.


 Infelizmente, em linha diversa, é a posição encontrada em precedentes 
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eis alguns exemplos:


 
  ‘‘O apelante litiga na condição de legítimo proprietário do imóvel, e 
nesta hipótese, é devedor do IPTU, em que pese o imóvel ter sido 
invadido por terceiros, mesmo porque, o art. 34, do CTN indica como 
responsável pelo pagamento do tributo o proprietário ou possuidor, não 
podendo ser atribuída esta responsabilidade a terceiros. (Apelação nº 
0008861-87.2009.8.26.0477, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito 
Público, j. em 24.05.2012).

 
  ‘‘Sendo o imposto decorrente da propriedade, que continua sendo dos 
autores, não podem furtar-se ao pagamento do tributo, não respondendo a 
Municipalidade pela invasão ocorrida no imóvel. (Embargos infringentes 
n. 115.904.5/0-01, Rel. Toledo Silva, 08ª Câmara de Direito Público, j. 
em 16.02.2000).


No nosso modo de entender, é equivocada a interpretação empossada 
nesses paradigmas, pois pré-exegética. É que tais precedentes fizeram 
uma interpretação restrita à hipótese de incidência, esquecendo-se da 
posterior, porém fundamental submissão desta, ao mundo dos fatos (fato 
imponível).


 Sem dúvida, não se deve negligenciar, na realização da hipótese de 
incidência do IPTU, outros caracteres que se reputam essenciais à 
configuração do fato imponível, já que desconhecer dos fatos e aplicar 
abstratamente a lei é contrariar a própria ordem jurídica.


 Logo, a exigência do IPTU de pessoa que passa a ter em mãos propriedade
 inócua (propriedade ‘‘in hypothesi’’), representa, implicitamente, 
confisco de renda, porquanto a riqueza está sendo exteriorizada, a 
partir da invasão, por outro contribuinte.


 Veja-se, portanto, que a cobrança da exação de proprietário que teve o 
imóvel requestado por terceiros simboliza grave injustiça e distorção da
 própria norma tributária, com violação frontal aos princípios 
constitucionais da capacidade contributiva e da razoabilidade.


 É evidente que para afastar a exigência do IPTU é imprescindível, por 
parte do proprietário do imóvel invadido, a devida comunicação ao órgão 
competente da Prefeitura Municipal, municiando este, sempre que 
possível, com a identificação dos invasores para dar continuidade à 
persecução fiscal.


 Destarte, são dois os fundamentos para ilidir a exigência do IPTU de 
imóveis invadidos por terceiros. O primeiro está na ausência do aspecto 
material do imposto, ante a perda da propriedade imóvel. O segundo 
decorre da perda do título de proprietário, ante a privação dos poderes 
inerentes à propriedade.


 Ressalte-se, por último, que esse entendimento é igualmente aplicável 
nos casos em que o proprietário intenta qualquer espécie de ação 
possessória contra os invasores, visto que este não pode ser apenado 
pela demora do Poder Judiciário em retomar o seu imóvel, não podendo ser
 oposta, pelo Município, a tese do ‘‘venire contra factum proprium’’ 
enquanto não for restabelecido o status de proprietário de imóvel, nos 
termos do artigo 1.228 do Código Civil.


 Forte em tais razões, concluímos que uma vez constatada a perda da 
propriedade em razão de esbulho possessório, fica inviabilizada a ação 
do Fisco Municipal em praticar o lançamento tributário ou qualquer forma
 de cobrança contra o proprietário constante no cadastro imobiliário, 
devendo a persecução fiscal, a partir da comunicação, ser dirigida aos 
novos contribuintes (invasores).
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