Alterações no Estado da Paraíba referente SIMPLES NACIONAL - AUTO DE INFRAÇÃO
Autor: Orlando Bonifácio e Filhos | Publicado: 2013-11-12T05:24:00-08:00




INSTRUÇÃO NORMATIVA&nbsp;Nº&nbsp;015/2012/GSER


PUBLICADA NO DOE DE 28.08.12



- ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA&nbsp;Nº&nbsp;007/2013/GSER

- ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA&nbsp;Nº&nbsp;009/2013/GSER



João Pessoa, 27 de agosto de 2012.







O&nbsp;SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA,&nbsp;no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,&nbsp;e



Considerando&nbsp;as peculiaridades inerentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação e Tributos – Simples&nbsp;Nacional, constituído&nbsp;pela Lei Complementar&nbsp;nº&nbsp;123, de 14 de dezembro de 2006;



Considerando&nbsp;ser imprescindível para a eficácia dos resultados a definição e padronização de procedimentos aplicáveis às ações fiscais;



Considerando&nbsp;que é outorgado aos entes federados adotar procedimentos administrativos fiscais previstos em suas respectivas legislações, enquanto não é disponibilizado o Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso do Simples Nacional – SEFISC,





R E S O L V E:



Art. 1º&nbsp;O valor tributável resultante da identificação de&nbsp;valores indevidos de isenção, imunidade ou outros, declarados por contribuinte enquadrado no Simples Nacional, que tenham reduzido a base de cálculo oferecida à tributação será tratado com a carga tributária inerente ao Regime Simplificado de Tributação, conforme alíquota aplicável à faixa de receita bruta respectiva.




Nova redação dada ao art. 1º pelo art. 1º da Instrução Normativa&nbsp;nº&nbsp;009/13 (DOE de 08.11.13).




Art. 1º O valor tributável resultante da identificação de&nbsp;valores indevidos de isenção, imunidade ou outros, declarados por contribuinte enquadrado no Simples Nacional, que tenham reduzido a base de cálculo oferecida à tributação, será tratado com a carga tributária e a respectiva penalidade&nbsp;inerente ao Regime Simplificado de Tributação, conforme alíquota aplicável à faixa de receita bruta respectiva.



Art. 2º&nbsp;No caso de omissões de operações ou prestações, detectadas em ações fiscais, consideradas as presunções existentes na legislação do ICMS, o valor tributável será tratado fora do Simples Nacional, com a aplicação da alíquota respectiva para a operação ou prestação definida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,&nbsp;obedecendo aos critérios a seguir:



I - no primeiro período da ocorrência de falta de emissão de documento fiscal de venda ou prestação de serviço, o imposto relativo a operação ou prestação será cobrado por dentro do Simples Nacional;



II – a partir do segundo período da ocorrência de falta de emissão de documento fiscal de venda ou prestação de serviço, considera-se estabelecida a prática reiterada da infração, oportunidade em que o imposto será cobrado por fora do Simples Nacional.



Parágrafo Único.&nbsp;No levantamento da Conta Mercadorias para aferição do lucro bruto de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, na forma do Inciso II do § 4º do art. 643 do Regulamento do ICMS, deverão ser&nbsp;arroladas apenas mercadorias tributáveis.




&nbsp;Renomeado para § 1º o parágrafo único do art. 2º pelo art. 1º da&nbsp;Instrução Normativa&nbsp;Nº&nbsp;007/2013/GSER&nbsp;- DOE de 27.06.13.




§ 1º No levantamento da Conta Mercadorias para aferição do lucro bruto de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, na forma do Inciso II do § 4º do art. 643 do Regulamento do ICMS, deverão ser&nbsp;arroladas apenas mercadorias tributáveis.




Acrescentado o § 2º ao art. 2º pelo art. 2º da&nbsp;Instrução Normativa&nbsp;Nº&nbsp;007/2013/GSER&nbsp;DOE de 27.06.13.




§ 2º Não exclui a espontaneidade a expedição de ofício ou notificação para regularização da situação fiscal de contribuinte, desde que integralmente atendida a solicitação no prazo de até 30 (trinta) dias, nos casos em que for verificada irregularidade cadastral (inscrição estadual cancelada) ou débito, conforme art. 76, § 1º, da Resolução CGSN&nbsp;nº&nbsp;94, de 29 de novembro de 2011, ou no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, nas demais hipóteses, de acordo com o art. 694, § 1º, do Regulamento do ICMS.




Nova redação dada ao art. 2º pelo art. 1º da Instrução Normativa&nbsp;nº&nbsp;009/13 (DOE de 08.11.13).




Art. 2º&nbsp;No caso de omissões de operações ou prestações, detectadas em ações fiscais, consideradas as presunções existentes na legislação do ICMS, o valor tributável&nbsp;será devido pelo sujeito passivo na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação ao qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, na forma prevista no inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar&nbsp;nº&nbsp;123, de 14 de dezembro de 2006.



§ 1º No levantamento da Conta Mercadorias para aferição do lucro bruto de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, na forma do inciso II do § 4º do art. 643 do Regulamento do ICMS, deverão serarroladas apenas mercadorias tributáveis.



§ 2º Não exclui a espontaneidade a expedição de ofício ou notificação para regularização da situação fiscal de contribuinte, desde que integralmente atendida a solicitação no prazo de até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 do Decreto&nbsp;nº&nbsp;28.576, de 14 de setembro de 2007.



§ 3º Não atendida a notificação para regularização da situação fiscal do contribuinte, no prazo previsto no&nbsp;§ 2º deste artigo, deverá a fiscalização lavrar auto de infração.”.





Art. 3º&nbsp;No caso de ser detectado a prática reiterada de venda ou prestação de serviço sem emissão de documento será expedido Termo de Exclusão do Simples Nacional, observado o seguinte:




Nova redação dada ao “caput”&nbsp;&nbsp;do art. 3º&nbsp;&nbsp;pelo art. 3º da&nbsp;Instrução Normativa&nbsp;Nº&nbsp;007/2013/GSER&nbsp;– DOE 27.06.13






I&nbsp;-&nbsp;o processo de exclusão tramitará conjuntamente com o processo contencioso tributário constituído para o auto de infração;



II&nbsp;- a ocorrência de prática reiterada caracterizada pela ocorrência em 2 (dois) períodos, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de obrigação acessória;



III&nbsp;– a decisão definitiva pela procedência do auto de infração com ou sem o recolhimento no prazo regulamentar do crédito tributário lançado no auto de infração, pelo sujeito passivo, tornará efetivo o Termo de Exclusão, produzindo seus efeitos a partir do mês em que tiver sido constatada a prática reiterada da infração, conforme disposto no § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006;






Acrescentado o inciso IV ao art. 3º pelo art. 2º da Instrução Normativa nº 007/2013/GSER- DOE de 27.06.13.




IV -&nbsp;a manifestação do contribuinte no processo contencioso produzirá efeito de impugnação ao respectivo Termo de Exclusão



Parágrafo único. Considera-se reincidência a ocorrência, em dois ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória,&nbsp;verificada em relação aos últimos cinco anos-calendários, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento, em um ou mais procedimentos fiscais.




Nova redação dada ao art. 3º pelo art. 1º da Instrução Normativa&nbsp;nº&nbsp;009/13 (DOE de 08.11.13).




Art. 3º Considera-se prática reiterada, a ocorrência de idênticas infrações, inclusive, de natureza acessória,&nbsp;verificada em relação aos últimos 05 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração, a partir da decisão definitiva referente à infração anterior.

Parágrafo único. No momento da lavratura de auto de infração, verificada a hipótese de prática reiterada, deve o auditor fiscal lavrar Termo de Exclusão do Simples Nacional e providenciar a&nbsp;cientificaçãoao contribuinte.




Acrescentado o art. 3º-A pelo art. 2º da Instrução Normativa nº 009/2013/GSER- DOE de 08.11.13.




Art. 3º-A&nbsp;Nos casos em que o contribuinte&nbsp;incorra em alguma das hipóteses de exclusão previstas nos incisos I, II, III, IV, VII, VIII, IX e X do art. 29 da Lei Complementar&nbsp;nº&nbsp;123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser lavrado Termo de Exclusão do Simples Nacional&nbsp;e cientificado o contribuinte.



Art. 4º&nbsp;Caberá a Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos – GOFE, em conjunto com a Gerência Executiva de Fiscalização - GEF, a responsabilidade de implantar, fiscalizar e fazer valer as determinações desta Instrução Normativa.



Art. 5º&nbsp;Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.









MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita