PRINCÍPIOS EM PROCESSO PENAL
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2016-04-02T22:29:00-03:00




PRINCÍPIO X NORMAS - Princípio é uma sobrenorma, porque ele
orienta o sistema.


PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

1. PRINCÍPIO
DO JUIZ NATURAL - Art.
5º, LIII, da CF. É princípio constitucional. Não se aplica a Inquéritos, só a
Ação Penal<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->.

Existem três
critérios (matéria, pessoa ou local) que indicam o juiz natural e somente o
último (local) é prorrogável:

a) Matéria,

b) Pessoa, ou

c) Local

Questões

1. Existe
o princípio do promotor natural?

R. Expressamente não, mas o STF reconhece por
unanimidade que se trata de um princípio implícito. Para o Supremo,
existe tanto o juiz natural (expresso) quanto o promotor natural (implícito).

Tribunal de
Exceção: Não se permite
tribunal de exceção, ou seja, não se...
permite a criação de uma vara ou de um
tribunal específico para julgar um determinado fato (art. 5º, XXXVII, CF<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->).
É para evitar a manipulação do juízo.

Vara especializada: Criada vara especializada, por resolução
do Tribunal (não precisa de lei em sentido estrito), é pacífico que todos os
Inquéritos, nas diversas varas, podem ser remetidos à especializada, pois não
há ação.

As ações
penais em andamento só poderão ser encaminhadas à vara especializada se
ainda não foram proferidas decisões nucleares de mérito. Plenário do STF
- HC88660 - Rel. Min. Carmen Lúcia, voto vencido do Min. Marco Aurélio.

2. PRINCÍPIO
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – Art. 5º, LVI, da CF<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->.

Esse princípio
tem duas vertentes:

a) DEVIDO
PROCESSO LEGAL MATERIAL OU SUBSTANCIAL - Qualquer ato do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário deve
atender ao&nbsp; razoável, ao proporcional - a
desproporcionalidade pode fulminar o ato.

_ Exemplo

Homicídio -
pena de 6 a
20 anos.

Falsificação,
corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou
medicinais - pena de 10 a
15 anos, mesmo que não haja qualquer morte.

O art. 273<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->
ofende ao devido processo legal substancial - é inaplicável pela desproporcionalidade
- todo juiz pode reconhecer incidentalmente a ofensa ao princípio.

b) DEVIDO
PROCESSO LEGAL FORMAL -
Se refere à forma. Exige que todos os atos e todos os procedimentos sejam devidamente
observados, se não for observado haverá nulidade de natureza absoluta.

3. PRINCÍPIO
DA AMPLA DEFESA - Art.
5, LV da CF: aos litigantes em processo judicial ou processo administrativo serão
assegurados o contraditório e a ampla defesa. Tem 2 vertentes na ampla defesa:

- AUTO DEFESA - Possibilidade do réu dizer
livremente o que quiser. O único direito assegurado é o de permanecer calado e,
implicitamente, no exercício da auto defesa, o réu pode tudo.

Obs. 1: art.
307 do CP<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]-->:

Vicente Greco e
Mirabete: conduta atípica STJ e STF: votação unânime: conduta atípica Paulo
José da Costa Junior: é típico, o réu não pode usar este subterfúgio da identidade
para que venha tona suas informações (é crime).

Obs. 2: art.
339 do CP<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]-->:
Idem ao comentário anterior.

Conclusão: a
jurisprudência do STJ e STF, e boa parte da doutrina entendem que é atípico o crime
cometido no exercício da auto defesa.

Interrogatório:
Se presente o réu, é absolutamente obrigatória a defesa técnica.

- DEFESA TÉCNICA - Com as alterações dos
ritos ninguém pode ser processado sem a presença de defesa técnica - nunca um
réu será interrogado desacompanhado de advogado.

Alguns ritos
exigem a presença de advogado antes do início da Ação Penal (defesa preliminar):

Lei
antidrogas

Jecrim

Funcionário
público em crime afiançável

Todos os
crimes quando for de competência originária dos Tribunais 

A falta de defesa técnica causa o quê no processo?
E se a defesa for falha?

Súmula 523 do
STF: falta de defesa gera nulidade absoluta, mas defesa
deficiente gera nulidade de natureza relativa.

Súmula 343 do
STJ: aos litigantes em processo administrativo, será exigida defesa técnica,
pena de nulidade (está Súmula não tem mais validade).

Súmula
Vinculante nº 5: a defesa técnica não é imprescindível nos processos administrativos
(derrubou a 343 do STJ).

4. PRINCÍPIO
DO CONTRADITÓRIO

É a
possibilidade efetiva de impugnar, questionar, perguntar e etc. Existem 2 tipos
de contraditório:

a) REAL
OU FRONTAL - É a
possibilidade da parte inquirir a testemunha diretamente. Só pode ocorrer na hipótese
da prova poder ser reproduzida em juízo. Adotado pelo Processo Penal. Tem 2 modalidades:

a.1) “DIRECT
EXAMINATION” (exame direto): É a possibilidade da parte que arrolou a
testemunha inquiri-la primeiro e diretamente, sem a filtragem do juiz.

a.2) “CROSS
EXAMINATION” (exame cruzado): É a possibilidade da parte que não indicou a
prova inquiri-la posteriormente. Art. 212 do CPP<!--[if !supportFootnotes]-->[7]<!--[endif]-->.

b) CONTRADITÓRIO
DIFERIDO, RETARDADO OU POSTERGADO:

Refere-se a
prova que pela sua natureza não tem condições de ser reproduzida em

juízo, ex:
cautelares e as não repetíveis - são produzidas uma única vez (p.ex:
interceptação telefônica), mas o réu poderá impugná-la de qualquer forma.

5. PRINCÍPIO
DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

_ Questões

1. O
duplo grau de jurisdição é princípio expresso?

R. Há duas
correntes.

A primeira delas diz que é princípio
implícito porque não está previsto expressamente na CF, sendo apenas implícito
na medida em que a Constituição regulamenta todos os Tribunais.

A segunda corrente entende que é um
princípio híbrido, ou seja, contém uma parte expressa e outra implícita. A
parte expressa estaria no art. 5º, LV, última parte<!--[if !supportFootnotes]-->[8]<!--[endif]-->
(“recursos a ela inerentes”).

2. Todos
têm direito ao duplo grau?

Regra geral - todos têm direito ao duplo grau de
jurisdição, exceto quem tem prerrogativa de função (observação:
as bancas de concurso não gostam do termo “foro privilegiado”). Quem tem
prerrogativa de função e é julgado pelos Tribunais (TJ; TRF; STJ e STF) haverá
uma única e última instância - o mérito (condenação ou absolvição) é imodificável,
só existe a possibilidade de impugnar ofensa à Constituição ou à Legislação Infraconstitucional,
mas nos dois casos o STJ e o STF não alteram o mérito, podendo apenas anular
o processo.

6. PRINCÍPIO
DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

Toda vez que o
juiz decide, tem que demonstrar o motivo que o levou à decisão. A nulidade é absoluta.
Art. 93, IX, CF<!--[if !supportFootnotes]-->[9]<!--[endif]-->. Os
atos do Poder Judiciário serão públicos e motivadas as suas decisões, sob pena de
nulidade.

a)FUNDAMENTAÇÃO “PER RELAZIONE” - É a
possibilidade do juiz utilizar a manifestação da parte como razões de decidir
(ex: “defiro, nos termos da manifestação do MP”). Regra geral, não é
permitida, salvo onde a lei permitir fundamentação “per relazione”:
no JECRIM.

b)SISTEMAS DE CONVENCIMENTO DO JUIZ -
Sistema da intima convicção ou livre convicção: é o sistema pelo qual o
juiz não tem a obrigação de expor as razões de seu convencimento. É aplicado no
Tribunal do Júri - o jurado é um juiz “ad hoc”, julga de acordo
com o seu livre convencimento (Obs.: Prova oral: jurado fundamenta, o
que a lei veda é o conhecimento da motivação, primeiro para protegê-los
e segundo porque não são técnicos. Caso o jurado seja arbitrário, a sentença
poderá ser cassada, pois não se permite decisão manifestamente contrária à prova
dos autos).

_ Questão

Júri - prova que absolve o réu e prova que condena
o réu. Se for condenado, deve o Tribunal cassar a sentença?

R. É absolutamente legítima a opção dos
jurados por uma das vertentes da prova - o Tribunal não reforma. O que não se
permite é decisão manifestamente contrária a tudo.

7. PRINCÍPIO
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Art. 5º, LVII, CF<!--[if !supportFootnotes]-->[10]<!--[endif]-->.
Somente se atribui o termo “culpado” depois do trânsito em julgado - até lá é presumidamente
inocente.

Assim, se “A”
for flagrado dando três tiros na vítima pelas costas. Ele é inocente até o
trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Porém, não
se permite confundir mérito com prisão cautelar. A cautelar jamais indica
culpa, ela é instrumental, assessória e serve para proteger o inquérito, a ação
penal ou a sociedade.

Observação

Preso
cautelarmente 3 anos - absolvido - não tem direito à indenização, pois se a cautela atendeu às exigências
da lei, o Estado permitiu a segregação cautelar sem direito a indenização.

Ex: Bar
Bodega - Estado teve que pagar indenização porque ficou evidente
que a prisão era arbitrária, não estava pautada dentro da legalidade.


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Maria da Glória
Perez Delgado Sanches


<!--[endif]-->




<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado
senão pela autoridade competente;






<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> Art. 5º: XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;






<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]--> Art. 5º, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus
bens sem o devido processo legal;






<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]--> Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar
produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 a 15 anos, e multa.






<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]--> Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa
identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar
dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não
constitui elemento de crime mais grave.






<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]--> Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial,
de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito
civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime
de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se
serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de
prática de contravenção.






<!--[if !supportFootnotes]-->[7]<!--[endif]--> Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes
diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a
resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra
já respondida. 






<!--[if !supportFootnotes]-->[8]<!--[endif]--> Art. 5º - (...) LV - aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados
o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes;






<!--[if !supportFootnotes]-->[9]<!--[endif]--> IX todos
os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas
todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a
presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou
somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do
interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.




<!--[if !supportFootnotes]-->[10]<!--[endif]--> LVII - ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;