Autor: TROPA DO MONTANS | Publicado: 2011-09-14T15:48:00-07:00


Intervenção de terceiros

Assiste ao magistrado o dever de praticar os atos destinados a solucionar os conflitos de interesses dentro de um processo. Assim, ao longo de toda essa fase, analisará as alegações das partes e as provas trazidas e proferirá a sentença de mérito, esgotando sua tarefa jurisdicional (ao menos em parte). 
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Quando não couber mais recurso dessa decisão, opera-se a coisa julgada. Esta situação, tendente na imutabilidade dos efeitos da sentença atinge, via de regra, somente as partes litigantes no processo. É o que se chama de limite subjetivo da coisa julgada.

Todavia, as relações de direito material que entram em conflito e dão ensejo a um processo nem sempre se limitam a atingir o autor e o réu. Estas relações estão profundamente relacionadas a outras relações, entrelaçadas como verdadeiras teias e podem, por vezes, atingir pessoas que não sejam partes no processo. 
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Todas as vezes que os efeitos da sentença incidem ou estiverem na iminência de incidir em uma pessoa estranha à lide originária, haverá a possibilidade da intervenção deste terceiro na lide.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Dessa forma, todo aquele que não for parte no processo pode ser chamado de terceiro (assim como no campo do direito material, num contrato de compra e venda, terceiro é todo aquele que não é nem comprador, nem vendedor).

Mas não é só. A qualidade de “ser” terceiro também comporta outra divisão. Há os terceiros desinteressados da qual pouco importa a existência do processo e existem aqueles ditos interessados, cujos efeitos da sentença de um dado processo, consoante afirmado, atingem direta ou indiretamente, a sua esfera jurídica. São esses que iremos estudar agora e esses que são legitimados a ingressar como terceiro.

Há de se considerar que, a despeito do sufixo presente na palavra “intervenção” traga em seu bojo uma conotação ativa, nem sempre o terceiro ingressa por livre e espontânea vontade. Por vezes, ele é trazido para dentro do processo. 

O sistema processual apresenta cinco hipóteses de intervenção de terceiros.

3.1 – Assistência (arts. 50 a 55 do CPC)

A assistência ocorre quando o terceiro ingressa nos autos do processo para auxiliar um dos demandantes, pois ele tem interesse jurídico na vitória de um deles. Esta modalidade classifica-se em:
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a) simples: quando o assistente mantiver relação jurídica com o assistido;

&nbsp;Exemplo – João aluga um imóvel para Pedro que por sua vez sub-loca para Antônio. Pedro deixa de pagar o aluguel a João que o demanda. Essa ação de despejo poderá ter Antônio figurando como assistente de Pedro porque tem interesse jurídico em que o réu vença a demanda (afinal se o despejo for decretado quem sairá é Antônio).

b) litisconsorcial: quando o assistente também for titular da relação jurídica com adversário do assistido, havendo vínculo com o assistido e com o outro demandante. 

Exemplo: se Maria e Joana forem proprietárias de um imóvel e Célia ingressa com uma ação para discutir a propriedade apenas de Maria, Joana poderá intervir como assistente, pois tem interesse jurídico em que uma das partes vença a demanda.

O assistente ingressará na ação judicial por meio de simples petição, em qualquer momento processual, expressando seu interesse na demanda. Os demandantes (autor e réu) serão intimados para se manifestarem, no prazo de 5 dias, sobre o ingresso do assistente na demanda. 

Se ambos os litigantes concordarem com o ingresso do assistente na relação processual, ele ingressa no processo no estado em que se encontra. Se um dos demandantes, contudo, não concordar com o ingresso do assistente, o juiz de direito instaurará um incidente ao processo principal, para que seja verificada a juridicidade da intervenção, decidindo sobre seu ingresso. 

O assistente litisconsorcial poderá praticar todos os atos do processo como se fosse parte autônoma. Já o assistente simples, por ter uma relação menos intensa com o objeto litigioso, poderá praticar todos os atos desde que convirja, para tanto o assistido. Assim não poderá o assistente renunciar se o assistido assim não desejar.


3.2 – Oposição (arts. 56 a 61 do CPC)

Ocorre oposição, quando o terceiro reivindica para si, no todo ou em parte, o objeto da ação disputado pelos demandantes. 

Considera-se a oposição uma verdadeira ação proposta pelo terceiro em face dos demandantes originais (autor e réu) da ação principal.&nbsp; 

Exemplo: Assim se A disputa com B a titularidade de um imóvel e C entende ser proprietário deste mesmo bem, ingressará no processo nas condições de opoente para disputar com as partes originárias o domínio do imóvel.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Cuidado!
A oposição é muito parecida com os embargos de terceiro, mas com ele não se confunde. Enquanto este o terceiro ingressa no processo apenas para retirar um bem seu que foi indevidamente constritado, na oposição o terceiro ingressa para discutir o mérito da causa com autor e réu. Lá o direito é outro (um crédito, v.g), mas o bem para pagamento da obrigação.

Já que se trata da busca de uma pretensão jurídica dentro de uma ação originariamente ajuizada, a oposição tem caráter de prejudicialidade no que se refere à ação anteriormente ajuizada, o que significa dizer que o juiz deverá sempre julgar a ação judicial do opoente, para somente após decidir o processo principal.

Mas importante que se diga: sempre dentro da mesma sentença! 
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A oposição é facultativa, e o seu ingresso é permitido até a prolação da sentença. Todavia existe uma importante distinção processual quanto ao momento do ingresso do opoente na lide principal Assim:

a) Se o opoente intervier no processo antes da audiência de instrução, debates e julgamento, o juiz autuará a oposição em apenso (trata-se de um incidente) e designar-se-á apenas uma audiência, para que os litigantes e o terceiro demonstrem a juridicidade do seu direito, sabendo-se que uma única sentença será proferida. 

b) Se o opoente, contudo, intervier no processo depois de realizada a audiência de instrução, a oposição tramitará na mesma vara, contudo em autos apartados, ou seja, num processo distinto. Desta forma, o juiz determinará a suspensão do processo principal (pelo prazo de 90 dias) até que haja no processo do terceiro a audiência de instrução, debates e julgamento, quando então reunirá ambas as ações para julgá-las conjuntamente. 

3.3 – Nomeação à autoria (arts. 62 a 69 do CPC)

A nomeação à autoria é a correção do pólo passivo da demanda, pois o autor ajuizou a ação contra a pessoa errada. Esta, por sua vez, deverá no prazo de defesa e desde que preenchidos os requisitos legais, nomear a autoria aquele que praticou o ato inquinado ilegal.

A nomeação à autoria é uma forma híbrida de intervenção de terceiro, pois não se pressupõe verdadeiramente a existência de um terceiro, mas a substituição do pólo passivo da demanda. 

Essa substituição recebe o nome de “extromissão processual”. 
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Importante

Via de regra, quando o autor demandar contra uma pessoa que não mantém relação jurídica processual com ela, ou seja, litigar em face de parte ilegítima, compete a esta pessoa alegar em preliminar de contestação, a sua ilegitimidade.Todavia, existem APENAS DOIS CASOS em que a parte NÃO PODE alegar preliminar de contestação, pois deverá nomear a autoria.

Existem duas hipóteses distintas e TAXATIVAS para nomeação:

1) O réu nomeia a autoria se, na qualidade de mero detentor, for demandado em nome próprio. Quem for citado deverá nomear aquele que for o possuidor ou o proprietário. 

Exemplo clássico é o caseiro e o depositário. Imagine se A invadiu a propriedade de B e colocou C de caseiro. Quando B encontrar C certamente irá demandar contra ele (pois está na sua propriedade). C então deve nomear A a autoria, já que este praticou o esbulho. 

2) Há outra hipótese de nomeação à autoria: As ações de indenização intentada pelo proprietário ou titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem ou por cumprimento de instruções de terceiro. Trata-se do mero executor de ordens. 

Assim, se um réu é demandado por ter praticado um ato ilícito (jogar lixo no terreno do vizinho), este réu pode nomear a autoria aquele que determinou a ordem (seu chefe, por exemplo).

Realizada a nomeação à autoria no prazo de defesa, por meio de petição simples, o autor será intimado para se manifestar em cinco dias. Caso o autor aceite, deverá promover a citação do novo nomeado, contudo, se não concordar com a nomeação à autoria, ou se o próprio nomeado recusar a nomeação, o processo tramitará contra o nomeante, devolvendo-se o prazo para a defesa. 

Importante: ao contrário da assistência e da oposição que são facultativas, a nomeação à autoria é obrigatória.


3.4 – Denunciação da lide (arts. 70 a 77 do CPC)

A denunciação da lide traz à relação jurídica processual um terceiro (denunciado) para que se evite uma futura ação de regresso contra este. Dessa forma, o denunciado será obrigado a ressarcir determinada obrigação decorrente de dever seu de garantia. 

E isso porque certas pessoas têm obrigações no mundo jurídico de reparar danos em processo alheios por vínculos legais ou contratuais.

&nbsp;Essa vinculação entre a parte do processo e um terceiro pode ser exercida posteriormente por meio de uma ação de regresso.

Assim se o réu pagou R$ 1000,00 num processo decorrente de um acidente de carro, pode depois cobrar da seguradora o valor que despendeu no processo, porque com a seguradora assiste um vínculo jurídico contratual.

Mas pergunta-se: pra que esperar por uma futura ação regressiva se já é possível, por economia processual colocar o terceiro no processo para que ele responda segundo o resultado da lide. Esta medida processual de se trazer o terceiro no próprio processo denomina-se denunciação da lide.

Importante – Antes de explicar as hipóteses de cabimento, é muito polêmico o enunciado do artigo 70 ao asseverar que a denunciação da lide é obrigatória. De acordo com majoritária doutrina, apenas a hipótese do inciso I (evicção) é obrigatória, as demais não. Logo, no exame de ordem, não cometa essa erro! Neste caso siga a doutrina e não o texto de lei.

As hipóteses de cabimento da denunciação da lide estão enumeradas no art. 70 do CPC: 
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a) evicção: trata-se da perda da coisa por decisão judicial. Ex: o indivíduo aliena a terceiro um bem que não seja seu. Se o adquirente for demandado em ação judicial para devolver o bem e se encontrar na iminência de perdê-lo, poderá denunciar à lide o vendedor, pois ele é responsável pelos riscos da evicção. Como dissemos esta modalidade é obrigatória, as demais, a respeito do que diz a lei, não!!!!!!.
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b) posse indireta: a evicção auxilia não só o adquirente pelo domínio, mas também pela posse. Se um terceiro pleitear a propriedade daquele que exerce a posse, poderá o demandado denunciar a lide; Imagine que o locador locou ao locatário um imóvel que não lhe pertence e não tinha autorização para tanto. O proprietário demandará o locatário (que está no imóvel) e este denunciará o locador por um motivo: descumprimento contratual, afinal o locador se comprometeu a deixar no imóvel o locatário pelo período aprazado no contrato e terá, portanto, direito a receber uma indenização por quebra de cláusula contratual.

c) por lei ou contrato: trata-se do mais comum dos casos de denunciação da lide. Ocorre todas as vezes que alguém tiver alguma relação jurídica com outrem, imposta por lei ou estabelecida convencionalmente, que garante um determinado proveito econômico. 

Pedro demanda contra Túlio por que este bateu em seu carro. Túlio quando for citado poderá denunciar a lide a seguradora, pois assiste com esta um vínculo de garantia.

A denunciação da lide poderá ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu. Pelo autor, sua oportunidade é na petição inicial e pelo réu, no prazo de defesa. O denunciado será citado para apresentar defesa, e o processo principal ficará suspenso. 


3.5 – Chamamento ao processo (arts. 77 a 80 do CPC)

O chamamento ao processo permite ao réu chamar a juízo os co-devedores da obrigação que não foram acionados judicialmente pelo autor a fim de que respondam solidariamente pela obrigação. 

A é credor e tem quatro devedores, B, C, D e E. Cada um deve a ele uma saca de café. A dívida é solidária. A cobra apenas de B as quatro sacas. B, poderá chamar ao processo os demais coobrigados para integrar a lide e responder igualmente pela demanda. Trata-se de litisconsórcio ulterior.
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É uma modalidade facultativa em razão da economia processual, evitando que o réu sucumbente ajuíze, futuramente, ação regressiva contra àqueles que, na relação de direito material, eram coobrigados com a parte chamante. O chamamento será feito no prazo de defesa, a fim de que os chamados apresentem contestação no prazo legal e o feito ficará sobrestado até que todos os chamados sejam citados. 

Três são as hipóteses do chamamento previstas no artigo 77, CPC:

I – quando o fiador chama o devedor ao processo
II – quando o fiador chamar os demais fiadores ao processo (nas obrigações em que tenha mais de um fiador e apenas um deles foi demandado)
III – quando o devedor chamar os demais devedores ao processo.