“Limites da discricionariedade das decisões dos Agentes Públicos.”
Autor: AJET ASSESSORIA LTDA | Publicado: 2012-06-20T10:45:00-07:00



“Limites da
discricionariedade das decisões dos Agentes Públicos.”





André Luís Souza de Moura





&nbsp;A discricionariedade, em um primeiro momento, merece
ser observada sob dois aspectos: o técnico e o usual, ou seja, os preceitos
normativos e a situação fática do cotidiano das várias especificidades da
administração pública.

Com esse enfoque, temos que
para os agentes públicos, tecnicamente falando, resta a concreta e minuciosa
analise da lei e de sua eficácia, dentro da proporcionalidade e da realidade
que o fato requeira. 

A não observação dessas
considerações distanciaria os conceitos de discricionariedade alcançando as
características, unicamente do poder vinculado.

Como nos leciona o
professor Maffini<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->: “A discricionariedade não
decorre de falta de regras legais que prevejam a atuação administrativa. É de
ser lembrado que, no Direito Administrativo, a falta de regras legais sobre uma
determinada conduta não induz a liberdades, mas à proibição. Do mesmo modo, a
discricionariedade não resulta das entrelinhas de regras legais. Não se trata,
pois, de uma espécie de sobra da lei;
ao contrário, a discricionariedade consiste numa técnica de concretização do
princípio da legalidade, que decorre de uma atribuição legal expressa de
competência.”

O grande perigo é o conflito
sob o entendimento desse Poder da Administração Pública por parte de seus
agentes, com a subjetividade dos mesmos.

Em todos os atos
administrativos, observar os limites da discricionariedade é observar uma forma
ou uma condição pré estabelecida por essa mesma administração pública de como
agir em alguns determinados atos.

Agir única e exclusivamente
pela sua interpretação é agir com a observância de sua subjetividade e na da
discricionariedade como Poder, aproximando-se e muito da arbitrariedade.

Na sua aplicação, os
agentes públicos devem observar uma possibilidade, dentre várias possíveis,
para aplicação, levando-se em conta os critérios e princípios da ordem jurídica
e, é claro, o binômio conveniência e oportunidade.

Tratando-se de
discricionariedade da administração pública, poderíamos dizer que a lei, admite
ou possibilita uma margem de liberdade ao agente público, todavia, esse deve
observar os critérios de validade, podendo ocorrer o controle por parte do
poder jurisdicional no que tange a juridicidade da ação administrativa.

Logo, conclui-se que alguns
fatores são exigidos para a legalidade do exercício do poder discricionário:
adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa e
verificação dos motivos inspiradores da conduta.

Por outro lado, todos os
atos administrativos podem ser submetidos à apreciação judicial de sua
legalidade, e essa é a natural decorrência do princípio da legalidade. No que
se refere aos atos discricionários, é importante distinguir dois aspectos. Podem
eles sofrer controle judicial em relação a todos os elementos vinculados, ou
seja, aqueles sobre os quais não tem o agente a liberdade quanto á decisão a
tomar. No entanto, o controle judicial não poderá chegar ao ponto do juiz
substituir o administrador. 

Conclui-se, assim, que o
controle judicial alcançará todos os aspectos de legalidade dos atos
administrativos, não podendo, todavia, estender-se à valoração da conduta que a
lei conferiu ao administrador.

Nos dias atuais, temos
doutrinariamente, sob a exegese dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, os valores que podem ensejar o controle da
discricionariedade, enfrentando situações que, embora com aparência de
legalidade, chegam a refletir em alguns casos, o abuso de poder, o qual atrevo-me
a chamar de “soberba estatal”. 

No entanto, conforme
anteriormente já refletido no que tange a “A Supremacia do Interesse Público
sobre o Interesse Privado”, na cadeira anterior, invocar o controle por parte
do Poder Judiciário em relação aos atos e os limites dos agentes públicos,
preponderantemente, necessita de flagrante óbice administrativo por parte da
própria administração, no que diz respeito aos pressupostos formais e legais de
seus atos.

Concluindo, aos agentes
públicos restam os limites da norma positiva em conjunto com os critérios
previamente normatizados pela administração pública para o seu cumprimento,
nunca, a subjetividade própria, acima de qualquer interesse e da legalidade.









O Autor é Bacharel em Direito, Especialista em
Direito de Trânsito, Pós Graduado em Direito Administrativo
e Diretor-Geral da Escola Superior de Ensino Jurídico – ESEJ do Instituto dos
Advogados do RS, além de Professor da Universidade Feevale – Novo Hamburgo/RS.

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<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> Maffini,
Rafael. Direito Administrativo – 3ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Ed Revista
dos Tribunais, 2009, pag. 61.