Direito do Portador de Visão Monocular a Aposentadoria Especial da Pessoa com Deficiência
Autor: Carla da Silva Pontes | Publicado: 2015-12-30T20:46:00-03:00




Direito do Portador de Visão Monocular a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência




A
visão monocular é definida como a presença de visão normal em um olho e
cegueira no olho contralateral. O indivíduo que apresenta visão monocular tem
uma perda sensorial da visão, em especial da visão tridimensional ou
estereoscópica, o que dificulta a percepção da posição dos objetos no espaço, o
cálculo da distância entre eles e a noção de profundidade.
 

 

Ademais,
o lado do corpo que está exposto à cegueira unilateral torna-se vulnerável em
consequência da redução do campo da visão periférica, isto é, da capacidade
para enxergar objetos e movimentos fora da linha direta da visão do lado
comprometido, o que gera problemas, tais como: colisão em objetos e/ou pessoas,
dificuldade para subir e descer escadas e meios-fios, cruzar ruas, dirigir,
praticar vários esportes e atividades da vida diária. Além disso, a pessoa com
cegueira monocular tem dificuldades para estudar, apresentam barreiras
psicológicas à comunicação, e restrições para o desempenho de atividades
laborais que exijam a visão tridimensional e periférica.


A
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência define pessoas com deficiência
como aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições
com as demais pessoas. No mesmo sentido estabelece o Estatuto da Pessoa com
Deficiência, que entrará em vigor no dia 03/01/2016. 


A
visão monocular apesar de não ter sido incluída, expressamente, nas hipóteses
de deficiência visual disposta no artigo 4º, inciso III, do Decreto nº 3.298/99,
deve este artigo ser interpretado conjuntamente com artigo 3º, inciso I, desse
mesmo diploma legal, que considera deficiência como toda perda ou anormalidade
de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere
incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado
normal para o ser humano. Logo, o indivíduo com visão univalente ao apresentar
anomalia na anatomia e fisiologia do olho cego se enquadra neste conceito de
deficiência. 


É
oportuno esclarecer que o artigo 4º, inciso III, do Decreto nº 3.298/99 se
dirige a pessoas que têm visão em ambos os olhos, caso contrário, não teria
sentido a expressão no “melhor olho”. Na cegueira unilateral a pessoa não
possui um “melhor olho”, visto que apresenta a perda total da visão em um dos
olhos. O que impossibilita a realização do exame oftalmológico para comparar os
dois olhos e verificar qual deles é “o melhor”. Não é porque o portador de
cegueira monocular não se enquadra nas hipóteses de deficiência visual
elencadas no artigo 4º, inciso III, do Decreto nº 3.298/99, que este não
apresenta nenhum tipo deficiência. 


É
importante mencionar que o Decreto se presta a incluir, e não a excluir. E caso
uma deficiência venha a ser excluída por um decreto deve-se buscar o conceito
mais amplo disposto em uma Convenção, com o objetivo de assegurar aos
deficientes condições reais de igualdade com as demais pessoas.


O
Superior Tribunal de Justiça considera o indivíduo portador de visão monocular como
deficiente, com direito a concorrer, em concurso público, às vagas reservadas
aos deficientes, nos termos da Súmula nº 377 de 2009. 


Neste
mesmo ano, a Advocacia Geral da União com o objetivo de orientar a Advocacia
Pública Federal editou a Súmula nº 45, que determina que os benefícios
inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui
direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes.


O
Estado da Paraíba sancionou, em 2012, a Lei nº 9.899 que classifica a visão monocular
como deficiência visual, com vistas a promover a proteção e a igualdade à
pessoa com cegueira monocular, viabilizando o seu acesso aos benefícios legais
destinados aos demais deficientes.


A
Lei Complementar nº 142/2013 que regulamentou a aposentadoria da pessoa com
deficiência para o Regime Geral de Previdência Social, considera deficiente
aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas, conforme dispõe o seu artigo 2º.


É
oportuno esclarecer que invalidez não é sinônimo de deficiência, assim como
aposentadoria por invalidez não é sinônimo de aposentadoria especial da pessoa
com deficiência. A aposentadoria por invalidez é provisória, salvo para os
maiores de 60 anos, sendo devida ao segurado incapaz e insusceptível de
reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, em
decorrência de doença, acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do
trabalho. Já a aposentadoria da pessoa com deficiência é definitiva e prevê
regras especiais em favor dos segurados com deficiência, para a sua concessão
por idade, ou por tempo de contribuição de acordo com o grau de deficiência
atestada pela perícia médica.


Como se pode
observar, a cegueira unilateral trás impedimentos de longo prazo tanto na vida
pessoal quanto profissional do indivíduo, dificultando o desempenho de várias
atividades consideradas normais para o ser humano. Logo, o portador de visão
monocular por se enquadra no conceito de deficiência em decorrência de sua
condição subnormal, faz jus à aposentadoria especial da pessoa com deficiência, desde
que preencha os requisitos para a sua concessão, ou seja, seja ela por idade
aos 60 anos, se homem, e 55 anos se mulher; ou por tempo de contribuição com redução
do tempo em 2, 6, ou 10 anos dependendo do grau de deficiência (leve, moderada,
ou grave), atestada por laudo médico.



Artigo de autoria da Dra. Carla da Silva Pontes, publicado no Jornal Correio da Paraíba, Caderno Cidades, Página B4, folha Direito em foco, 30 de dezembro de 2015.

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Sobre a Autora:












Carla da Silva Pontes&nbsp;é editora de&nbsp;[Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos], &nbsp;Advogada no &nbsp;Escritório Advocacia Pontes, especialista em Direito Civil, negocial e imobiliário; Especialista em Direito material e Processual do Trabalho; Membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.