FINANÇAS PÚBLICAS PARTE I
Autor: Sadraque Ferreira | Publicado: 2012-08-01T18:09:00-07:00


Noções Básicas para Municípios





Denomina-se Receita Pública o conjunto de recursos financeiros que entrampara os cofres estatais, provindo de quaisquer fontes, a fim de ocorrer àsdespesas orçamentárias e adicionais do orçamento. Na Receita Municipalincluem-se recursos financeiros oriundos dos tributos municipais e preçospela utilização de bens ou serviços, e demais ingressos que o municípiorecebe em caráter permanente, como a sua participação nas transferênciasconstitucionais estaduais e federais (ICMS, FPM), ou eventuais, como osadvindos de financiamentos, empréstimos, subvenções, auxílios e doaçõesde outras entidades ou pessoas físicas.Os tributos são imposições legais e compulsórias da Administração sobre osadministrados para auferir recursos financeiros. Compõem-se de impostos,taxas e contribuições.Impostos (art. 145, I, da CF) são tributos cobrados em função de determina-dos fatos econômicos da vida como, por exemplo, a circulação e o consumode bens (ICMS e ISSQN); já as taxas (art. 145, II, da CF e art. 77 do CTN)exigem a prestação de um serviço específico e divisível ou de exercício dopoder de polícia administrativa, como as de localização e funcionamentoe recolhimento de lixo.Atualmente, os impostos são em número de treze no país, sendo sete destesfederais, três estaduais e três municipais.São duas as contribuições que podem ser cobradas pelos municípios.A primeira é a de melhoria (art. 145, III, da CF; art. 81 do CTN e Decreto-Leino 195/1967), que somente pode ser cobrada em decorrência da realização

de uma obra pública que traga valorização ao imóvel do contribuinte, até olimite dessa valorização e do total empreendido pelo Poder Público para aconcretização da obra. Portanto, a arrecadação total da contribuição não podesuperar o custo total da obra. A segunda, mais recente, é a de IluminaçãoPública (art. 149-A da CF), destinada a custear esse serviço, podendo elaser cobrada juntamente com a fatura de energia.&nbsp;

Preços são pagamentos que os particulares fazem ao Poder Público de formafacultativa e espontânea ao adquirirem bens, auferirem vantagens ou seutilizarem de serviços públicos ou de utilidade pública. Os preços, comoremuneração de utilidade ou de serviços públicos oferecidos aos usuáriospelo Poder Público ou por seus delegados, classificam-se em preços públicose preços semiprivados ou quase privados. Os preços públicos são as tarifase pedágios estabelecidos pela administração, e os preços semiprivados sãoaqueles que se apuram sem prévia fixação estatal, em livre concorrênciaentre os interessados na aquisição dos bens públicos ou na fruição de certasutilidades administrativas, não tabeladas pelo Poder Público, que, assim, sesujeitam à lei da oferta e da procura.



Classificação no orçamento



Receitas correntes: São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições,patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e,ainda, as provenientes de recursos financeiros de Direito público ou privado,quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes(Lei no 4.320, art. 11, § 1o).

Receita tributária: é aquela oriunda dos impostos, taxas e contribuiçõesde sua competência. No caso dos município, por exemplo:Coletânea Gestão Pública MunicipalConfederação Nacional de Municípios – CNMImpostos: IPTU, ISS e ITBI.

Taxas: Concessão de Alvarás, Coleta de Lixo, Iluminação Pública, etc.Contribuição de Melhoria: decorrente de obras públicas.Receitas de contribuições: é a resultante de contribuições sociais e contribuiçõeseconômicas de sua competência.

Receita patrimonial: refere-se ao resultado financeiro da fruição do patrimônio,seja decorrente de bens mobiliários ou imobiliários, seja advinda departicipação societária, seja oriunda de superávits apurados nas operaçõesde alienações de bens patrimoniais.

Receita agropecuária: é a resultante de atividades ou exploração agropecuárias,envolvendo as produções vegetal e animal e seus derivados, bemcomo atividades de beneficiamento ou transformação desses produtos eminstalações existentes nos próprios estabelecimentos.Receita industrial: é a proveniente de atividades industriais definidas comotais pela Fundação IBGE e exploradas diretamente pelo município ou outraentidade governamental.

Receita de serviços: é a derivada de prestação de serviços de comércio,transportes, comunicações, serviços hospitalares, etc.Transferências correntes: são as provenientes de recursos financeirosrecebidos de outras pessoas de direito público ou privado quandodestinadas a atender às despesas de manutenção e funcionamentoconforme condições estabelecidas pela entidade repassadora ou pelaprópria administração da entidade, de acordo com as suas necessidades.

Estas receitas destinam-se ao pagamento de despesas classificadascomo correntes.

Outras receitas correntes: são as provenientes de multas, juros de mora,indenizações e restituições, receita da cobrança da dívida ativa e outras.Receitas de capital: São Receitas de Capital as provenientes da realizaçãode recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversãoem espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas dedireito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis comoDespesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. (Lei no4.320, art. 11, § 2o)

Operações de crédito: são as provenientes de constituição de dívida; todoempréstimo vinculado a obras e serviços públicos é uma receita de capital.Alienação de bens: são as receitas provenientes da conversão em espécie debens e direitos (no caso de imóveis, é necessária autorização legislativa).Amortização de empréstimos: receitas de capital por meio das quais serecebem valores entregues anteriormente por empréstimos a outras entidadesde direito público.

Transferências de capital: recursos recebidos de outras pessoas de direitopúblico ou privado destinados a atender despesas classificadas como despesasde capital.

Outras receitas de capital: destina-se a arrecadar outras receitas que constituirãouma classificação genérica não enquadrável nas fontes anteriores.

Receitas em espécie

Receitas próprias (receita tributária)Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

Imposto de competência municipal (CF, art. 156, I) que possui como fatogerador a propriedade predial e territorial urbana, bem como o seu domínioútil e a posse, o que o caracteriza como tributo sobre o patrimônio, conformea classificação adotada pela Emenda Constitucional no 18/1965, regulamentadapelo Código Tributário Nacional, Lei no 5.172/1966. É essencial que aatividade fiscal do município não ultrapasse a sua zona urbana, que deve serdefinida em lei municipal, abrangendo as áreas urbanizadas, as urbanizáveise as de expansão urbana (CTN, art. 32, § 1o e 2o). A base de cálculo doimposto é o valor venal do imóvel, nos termos do art. 33 do CTN. Decorredaí a importância de o município possuir um cadastro de imóveis sempreatualizado. O contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou opossuidor, a qualquer título, do imóvel sujeito a tributação (CTN, art. 34). Agrande novidade em relação a esse imposto é que a Emenda Constitucionalno 29, em seu artigo 3o, insere os incisos I e II no § 1 do artigo 156 da ConstituiçãoFederal, permitindo que o imposto possa ser progressivo em funçãodo valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas em função da localizaçãodo imóvel e da sua utilização. Complementarmente, a Lei no 10.257, de10 de julho de 2001, em seu artigo 7o, regulamenta a progressividade notempo das alíquotas de IPTU para terrenos não edificados, subutilizados ounão utilizados. Essas alterações, se implementadas no município, podemacarretar um aumento significativo na arrecadação do imposto.

Imposto Sobre Serviços (ISS)

Imposto de competência municipal (CF, art. 156, IV) que possui comofato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo.Atualmente esse é o principal imposto municipal, pois, na somada arrecadação de todos os municípios, esse é o imposto que totalizao maior valor. A lista de serviços tributáveis pelo ISS está elencada naLei Complementar no 116/2003. A base de cálculo do imposto é o valordo preço do serviço, nos termos do artigo 7o da Lei Complementarno 116/2003. Como o fato gerador do imposto é a prestação do serviço e abase de cálculo é o preço dele, fica afastada a possibilidade de lançamentosobre a atividade em potencial, ou seja, é requisito essencial a efetividadeda prestação do serviço. O contribuinte é o prestador de serviço, que sópode ser empresa ou profissional autônomo. A novidade em relação a esseimposto é justamente a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003,que definiu as novas regras gerais para a tributação do Imposto SobreServiços de Qualquer Natureza (ISSQN), pelos municípios da federação,bem como ampliou a lista de serviços, de 101 para cerca de 200. Essa Leiera esperada desde a promulgação da Constituição em 1988, pois aindaera utilizado o Decreto-Lei no 406, de 1967, como ordenamento jurídicopara a cobrança do ISSQN, defasado em relação ao desenvolvimento tecnológicoe à natural evolução desse setor econômico com o surgimento denovos serviços que ficavam à margem da tributação por falta de previsãolegal. Segundo dados consolidados até 2006, a nova legislação provocouum aumento substancial da arrecadação própria dos municípios, tendoesse imposto dobrado a sua arrecadação, em termos nominais, nos trêsprimeiros anos de vigência da lei.

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

Imposto de competência municipal (CF, art. 156, II) que possui como fatogerador a transferência, “inter vivos”, da propriedade imóvel, por ato oneroso,seja imóvel por natureza ou por acessão física, bem como dos direitosreais, exceto os de garantia (penhor, anticrese, hipoteca), abrangendo acessão de direitos reais. A base de cálculo do imposto deve ser definida emlegislação municipal. O contribuinte também será definido em lei municipale poderá ser tanto o adquirente como o transmitente. Estão excluídas daincidência desse imposto “a transmissão de bens ou direitos incorporadosao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital” e atransmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação,cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividadepreponderante do adquirente for a compra e venda desses bensou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil (art.156, § 2o, I).

Taxas

As taxas não estão discriminadas constitucionalmente, podendo, assim, omunicípio criar as que forem necessárias ao policiamento administrativooriginário de sua competência ou à manutenção dos serviços específicos edivisíveis prestados aos munícipes ou postos à sua disposição (CF, art. 145,II). A taxa, ao contrário do imposto, tem como fato gerador uma atividadeespecífica em relação contribuinte (CTN, arts. 16 e 77). Por exemplo, ataxa de limpeza urbana, que tem como fato gerador o serviço de limpezaexecutado pela prefeitura, de forma direta ou terceirizada. A base de cálculoda taxa deve relacionar-se exclusivamente com o seu fato gerador, que é, emúltima análise, a utilização do serviço público. A Constituição determina quea base de cálculo da taxa não pode ser a mesma de imposto (CF, art. 145,§ 2o). Assim, não pode ser cobrada a taxa de limpeza urbana com a mesmabase de cálculo do IPTU. Essa vedação se repete no Código TributárioNacional, em seu artigo 77, parágrafo único, com a redação dada pelo AtoComplementar no 34/1967. Resumindo, a base de cálculo da taxa deveráser sempre o valor do serviço, real, presumido, estimado ou arbitrado, nãosendo admissível, para fixação do montante do tributo devido, levar emconsideração elementos estranhos ao dimensionamento ou quantificação dautilização desse mesmo serviço. Muito se discutiu o conceito de taxas, pois,principalmente nas regiões sul e sudeste, o Ministério Público inviabilizou acobrança das taxas de iluminação pública e de limpeza urbana, alegando quesão inconstitucionais, pois esses serviços não são divisíveis, ou seja, não hácomo se mensurar quem consome mais iluminação pública ou quem produzmais lixo. No caso da iluminação pública, a questão foi solucionada com aaprovação, em dezembro de 2002, da Proposta de Emenda Constitucionalno 39/2002, que criou um novo tributo municipal, a Contribuição para oCusteio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP). Como as contribuiçõessão uma espécie de tributo que devem ser específicas, mas que não possuema limitação de terem de ser divisíveis e não possuírem a mesma base decálculo de impostos, solucionou-se a questão. 

Contribuição de melhoria

A contribuição de melhoria é um tributo de natureza recuperatória das despesaspúblicas com obras que aumentem o valor dos imóveis por elas beneficiados.A existência de obra pública que beneficie imóveis, urbanos ou rurais, é oprimeiro requisito para que a administração municipal possa instituir a contribuiçãode melhoria, ou seja, é essencial que a obra já tenha sido realizadapara a instituição do tributo. Nos casos de obras que sejam financiadas em

parte pela União, pelo estado ou pela iniciativa privada, o município podeinstituir a contribuição para reaver a sua parte na despesa.A valorização imobiliária é, também, fator imprescindível, para a exigibilidadeda contribuição, sendo ela o principal empecilho, muitas vezes, paraa cobrança do tributo. O Código Tributário Nacional, por um lado, limitao valor total da cobrança do tributo ao custo da obra para o município. Poroutro, determina que o valor individual que pode ser cobrado de cada contribuintefica condicionado ao nível de valorização de seu imóvel. Não rarasvezes o Ministério Público tem questionado, por meio de ações judiciais,a cobrança da contribuição nos municípios. A principal alegação é a faltade clareza quanto aos critérios adotados pelas leis municipais sobre a valorizaçãodo bem ligado à obra pública. As entidades municipalistas tentam,pela Reforma Tributária, corrigir esse problema, tornando desnecessáriaa valorização do imóvel como critério para cobrança da contribuição demelhoria. Essa alteração é meramente formal, pois ninguém melhor doque a administração municipal para saber a capacidade de pagamento detributos do seu cidadão. Tanto que, via de regra, a contribuição de melhoriatem buscado o ressarcimento de pequena parcela do custo das prefeiturascom obra pública e não sua integralidade.

Transferências estaduais

IPVA

Imposto de competência estadual que tem como fato gerador a propriedade
de veículos automotores (CF, art. 158, III). O Estado tributa os proprietários
de veículos de seu território e repassa 50% do produto da arrecadação
aos municípios onde os veículos estão emplacados. O proprietário paga
o imposto uma vez por ano, e o repasse ao município deve ocorrer automaticamente
(LC no 63, art. 2o).

ICMS

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto de
competência do estados e do Distrito Federal, cabendo a cada um instituí-lo
como determina a Constituição Federal de 1988 (art. 155, II). Tem como fato
gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,
ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Na maior
parte dos estados, o ICMS corresponde a uma alíquota média de 18% sobre
o preço desses produtos. Entretanto, para certos alimentos básicos, o ICMS
tem alíquota de 7%; e, ainda, para produtos considerados supérfluos, como
cigarros, cosméticos e perfumes, tem alíquota de 25%.
O ICMS é um imposto não cumulativo, compensando-se o valor devido em
cada operação ou prestação com o montante cobrado anteriormente. Em
cada etapa da circulação de mercadorias e em toda prestação de serviço
sujeita ao imposto deve haver emissão da nota fiscal ou cupom fiscal. Do
produto da arrecadação do Estado, 25% são transferidos para os municípios
(CF, art. 158, IV) de acordo com a legislação estadual, ou seja, cada estado
determina quais serão os critérios de rateio do ICMS, desde que preservado
o peso mínimo de 75% para o valor adicionado do município. Os outros
25% obedecem à lei estadual e, entre esses critérios, estabelecem grandes
diferenças de um estado para outro. Vê-se entre esses critérios desde a
área e a população do município até evasão escolar e mortalidade infantil.
Na maioria dos estados, o índice é fixado anualmente.
A grande preocupação é que, apesar da diversidade dos critérios adotados, o
peso de 75% para o valor adicionado faz com que grande parte do imposto
se concentre em poucos municípios. Na maioria dos estados, 5% dos municípios
concentram 50% do retorno do ICMS. As entidades municipalistas
lutam pela redução do peso mínimo do valor adicionado nos critérios de
distribuição do imposto, de forma a desconcentrá-lo.
O repasse do ICMS aos municípios está regulado na Lei Complementar
no 63/1990, na qual destacam-se os seguintes parâmetros:
• Transferência automática e semanal.
• Repasse feito pelo sistema financeiro estadual, sem a necessidade
dos recursos transitarem pelo Tesouro do Estado.
• Recursos arrecadados em uma semana deverão ser transferidos
à conta de cada município até o segundo dia útil da semana seguinte.
• Possibilidade de fiscalização permanente pelo município ou por
sua entidade de representação.

Transferências federais

ITR

O Imposto Territorial Rural pertence à União, competindo a ela a sua instituição
e arrecadação (CF art. 153, VI). A metade da arrecadação pertence ao
município em que se situarem os imóveis rurais tributados (art. 158, II), e
não é admitida qualquer retenção ou restrição quanto à entrega e ao emprego
do produto desse imposto pelo município (art. 160, parágrafo único).
O prazo de entrega é decendial. A arrecadação realizada do dia 1o ao dia 10,
deverá ser entregue ao município até o dia 20 do mesmo mês; a arrecadação
de 10 a 20, até o dia 30; e do dia 20 a 30, até o dia 10 do mês seguinte.
O fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse de
imóvel por natureza, assim entendido e localizado fora da zona urbana.
As alíquotas são fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades
improdutivas e “não incidirão sobre pequenas glebas rurais, definidas
em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não
possua outro imóvel” (CF, art. 153, § 4o).
A novidade em relação a esse tributo é que em 2003 foi promulgada a
Emenda Constitucional no 42, que estabeleceu que 100% da arrecadação
do imposto poderá ser destinada aos municípios, desde que assumam sua
cobrança e fiscalização por intermédio da celebração de convênio com
a Receita Federal (Lei no 11.250/2005). Em 2008, por meio do Decreto
no 6.433, foi instituído o comitê gestor do ITR, com representação paritária
da União e dos municípios para definir as regras desse convênio, sendo que
o primeiro passo para os municípios é optarem pela cobrança, preenchendo
o termo de opção aprovado pela Resolução no 003/2008 do CGITR, na
Internet, no site www.receita.fazenda.gov.br. Para preencher o termo de
opção, é necessário o município possuir certificação digital.

Imposto de Renda

Embora sendo um tributo de competência da União e independentemente
da parcela que compõe o FPM, pertence ao município o Imposto de
Renda que incidir sobre os rendimentos pagos a qualquer título pela administração
direta, sendo obrigatória a sua retenção pela fonte pagadora

e extensivo às suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo
município (C.F. art. 153, § 2o, II).

FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional
(CF, art. 159, I, b), composto de 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda
e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A distribuição dos recursos
aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes. São fixadas
faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.
O mínimo é de 0,6 para municípios com até 10.188 habitantes, e o máximo
de 4,0 para aqueles acima de 156 mil. Os critérios atualmente utilizados
para o cálculo dos coeficientes de participação dos municípios estão baseados
na Lei no 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei
no 1.881/1981. Do total de recursos, 10% são destinados aos municípios das
capitais, 86,4% para os demais municípios e 3,6% para o fundo de reserva a
que fazem jus os municípios com população superior a 142.633 habitantes
(coeficiente de 3.8), excluídas as capitais.
Anualmente, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), órgão
responsável pela realização do Censo Demográfico, divulga estatística
populacional dos municípios, e o Tribunal de Contas da União, com base
nessa estatística, publica no Diário Oficial da União os coeficientes dos
municípios. O cálculo das quotas individuais de cada município obedece
a critérios distintos. Para as capitais, o coeficiente fixado se dá de acordo
com o inverso da renda per capita de sua população, aplicado sobre o
montante de 10% da receita. Para os municípios do interior, é fixado um
porcentual para cada estado em função de sua população. Esse porcentual
é aplicado sobre os 86,4% da receita destinados aos municípios do interior,
formando-se assim um “bolo” para cada estado. Esse montante é dividido
pelo somatório dos coeficientes de todos os municípios do estado, excluída
a capital. O valor obtido é multiplicado pelo coeficiente individual de cada
um, resultando assim no valor distribuído a cada município.
O fundo de reserva é distribuído entre os municípios com coeficientes 3.8
e 4.0. O cálculo parte do porcentual de 3,6% do fundo a eles destinados.
É feita a divisão pelo somatório de seus coeficientes, especialmente para
o fundo de reserva, levando em conta a população total de cada um desses
municípios e o número de municípios que tem direito a esse plus em cada
estado. O resultado dessa divisão é multiplicado pelo coeficiente individual,
resultando nos valores de cada um.
A Lei Complementar no 62/1989 determina que os recursos do FPM serão
transferidos nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, sempre sobre a arrecadação
do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse. A lei estabelece, também, um
novo rateio no âmbito dos próprios estados no caso de criação de novos
municípios. Ou seja, os novos municípios terão fixados pelo TCU coeficientes
individuais que entrarão no somatório de cada estado para a divisão
dos recursos, fazendo com que as cotas individuais de todos os outros sejam
reduzidas.
Dos 23,5%, 1% é reservado e repassado de forma acumulada aos municípios
anualmente, juntamente com a parcela do primeiro decêndio de dezembro,
conforme o disposto na Emenda Constitucional no 55/2007.

IPI-Exportação

Do Imposto sobre Produtos Industrializados, 10% são destinados aos estados
e ao Distrito federal, proporcionalmente ao valor das exportações isentas de
ICMS (C.F. art. 159, II). O Tribunal de Contas da União divulga, anualmente,
os coeficientes de participação de cada estado e do Distrito Federal, para
a distribuição da parcela de receita. Para os municípios, são transferidos
25% nos mesmos critérios de distribuição do ICMS. Os recursos ingressam
nos cofres públicos nos dia 10, 20 e 30 sempre sobre a arrecadação
do decêndio anterior. Trata-se, portanto, de um fundo de ressarcimento aos
estados exportadores.

Lei Kandir

A Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, desonerou do
pagamento do ICMS as exportações de produtos industrializados semielaborados
e produtos primários e permitiu o aproveitamento de créditos
do imposto referente a compra de bens de capital, fornecimento de energia
elétrica e serviços de comunicações. O texto original previa a compensação
financeira aos estados e municípios pela perda de arrecadação decorrente
da medida durante seis anos (podendo chegar até 10 anos, conforme o
comportamento das perdas). O ressarcimento só ocorreria se houvesse um
comportamento negativo do ICMS no comparativo entre o período base
e o de referência, respeitado um teto limite. Mensalmente era calculado o
chamado “seguro-receita”, diferença entre a média dos últimos dozes meses
com a média do período base (junho/95 a julho/96), e o saldo, se positivo, era
repassado pelo Banco do Brasil, no último dia útil do mês, para os estados.
Como no ICMS, 25% da compensação são destacados aos municípios pelo
mesmo índice do ICMS.
Desde o inicio da implantação, essa medida gerou protestos dos estados
exportadores e, conseqüentemente, de seus municípios, porque o período
base adotado de julho de 1995 a junho de 1996, estava muito aquém da
realidade, uma vez que tratava-se do período de implantação do Plano Real,
uma época de contenção de consumo e de baixa arrecadação, acarretando
mais perda de receita.
A partir de agosto de 2000, o mecanismo de cálculo do ressarcimento foi
alterado por força da Lei Complementar no 102, de 11 de julho de 2000.
A partir de então, o valor que a União entregará é fixo. Cada estado recebe
de acordo com seu coeficiente de participação (LC no 102/2000, anexo
2.1), não mais dependendo do comportamento da arrecadação. Esse dispositivo
previa a volta do seguro-receita a partir de 2003; entretanto, a Lei
Complementar no 115, de 26 de dezembro de 2002, ampliou a vigência
dessa modalidade de transferência até dezembro de 2006, sendo que, desde
então, o montante da compensação depende de negociações com a União
por ocasião da votação de seu orçamento. Isso tem provocado a redução
dessa compensação, que vem sendo substituída pelo chamado Auxílio aos
Estados Exportadores (FEX), que tem o atrativo, para estados e municípios,
de não ser vinculado à educação e à saúde; no entanto, na soma dos dois
repasses, tem sido mantido o valor nominal repassado desde 2006, o que
significa perda real para estados e municípios.








 

Definido pela Constituição (art. 212, § 5o) como fonte adicional de financiamento
do ensino fundamental público, o salário-educação é contribuição
social recolhida pelas empresas e corresponde a 2,5% calculados
sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos
empregados segurados (Lei do Fundef, art. 15). Instituído como contribuição
social e não como imposto, os recursos do salário-educação não
podem ser considerados para cálculo dos 25% da receita de impostos para
despesas com MDE.

Redistribuição dos recursos do salário-educação

Desde 1964, quando instituído por lei, até 2003, os recursos do salárioeducação
eram distribuídos em duas cotas: a cota federal e a cota estadual,
correspondendo, respectivamente, a um terço e a dois terços dos recursos
arrecadados. Com o crescimento de sua participação na oferta do ensino
fundamental, os municípios passaram a reivindicar, a partir dos anos 90,
que parte dos recursos do salário-educação passassem a ser direcionados
às redes municipais de ensino.
Em conseqüência, a Lei no 9.766, de 1998, dispôs que os recursos da cota
estadual fossem redistribuídos entre o governo do Estado e seus municípios
de acordo com critérios a serem fixados em lei estadual. Entretanto, em
2003, de acordo com as informações disponíveis, somente dezesseis estados
haviam aprovado leis de repasse do salário-educação a seus municípios:
Alagoas, Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio
Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo. Além disso, em alguns
desses estados ocorriam atrasos no repasse dos recursos devidos aos
municípios. Foi o que aconteceu, por exemplo, no Rio Grande do Sul entre
setembro de 2001 e julho de 2002.
Diante da dificuldade de receber esses recursos por meio dos estados,
os municípios continuaram a luta pela criação de uma cota municipal do
salário-educação. A recente Lei no 10.832, de 29 de dezembro de 2003,
alterou a legislação vigente nos seguintes pontos:
• Criou a cota estadual e municipal dessa contribuição social em
substituição à cota estadual.
• Fixou que a cota federal, a cota estadual e a municipal do salário-
educação serão calculadas em relação a 90%, não mais em
relação a 100%, da arrecadação realizada em cada estado e no
Distrito Federal.
• Estabeleceu que a cota estadual e a municipal serão integralmente
redistribuídas entre o estado e seus municípios de forma proporcional
ao número de alunos matriculados no ensino fundamental
nas respectivas redes de ensino, em substituição à determinação
de que critérios para essa redistribuição fossem estabelecidos por
lei estadual.
Portanto, a União passou a gerir diretamente 40% do montante arrecadado
como salário-educação (os recursos da cota federal correspondentes
a um terço de 90%, ou seja, 30%, mais 10% que deixam de ser considerados
na base de cálculo dessas cotas) em lugar dos anteriores 33%
(um terço de 100%). Atendendo à reivindicação de estados e municípios,
o MEC destinou esses 10% – os chamados recursos desvinculados do
salário-educação – ao financiamento de transporte escolar e de educação
de jovens e adultos, não a ações não prioritárias, como a aquisição de
uniformes escolares, ou ao Projeto de Escola Ideal. Com esses recursos
é que o governo federal está financiando os programas instituídos pela
Lei no 10.880, de 2004.

Utilização dos recursos do salário-educação

Os recursos do salário-educação somente podem ser aplicados em despesas
com o ensino fundamental público, vedada sua utilização para o pagamento
de pessoal (Lei no 9.766/1998, art. 7o).
Como o salário-educação dirige-se ao financiamento do ensino fundamental
que é oferecido pelos estados e municípios, os recursos da cota
federal dessa contribuição social são direcionados a programas de apoio
às redes estaduais e municipais de ensino mediante a distribuição de bens
adquiridos pelo MEC – por exemplo, é o caso do Programa Nacional
do Livro Didático (PNLD) – ou o repasse de recursos financeiros – por
exemplo, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), instituído em
1997. Os recursos da cota federal do salário-educação são utilizados pela
União no desempenho de sua função supletiva e redistributiva em relação
à escolaridade obrigatória.
De acordo com o Decreto que regulamenta a Lei do Fundef, a União pode
utilizar os recursos do salário-educação para complementar os fundos
estaduais, até o limite de 20% do valor dessa complementação.
Por fim, como já vimos, na medida em que se trata de contribuição social,
não de imposto, os recursos do salário-educação não podem ser considerados
para cálculo dos 25% da receita de impostos destinados a despesas
com MDE.

Fundeb

O que é o Fundeb e quais são seus objetivos

Com o objetivo de garantir a universalização do ensino fundamental e a remuneração
condigna do magistério, em 1996 foi promulgada a Emenda Constitucional
no 14, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Em 2006 foi
promulgada a Emenda Constitucional no 53, que substituiu o Fundef por um
mecanismo de financiamento ampliado para todo o Ensino Básico, contemplando,
além do ensino fundamental, a educação infantil e o ensino médio.

Recursos que compõem o Fundeb

O Fundeb é formado com 20% dos recursos provenientes de algumas transferências
constitucionais de impostos:
• Do Estado: FPE (Fundo de Participação dos Estados), ICMS
(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPI-Exp
(Imposto sobre Produtos Industrializados para Exportação), IPVA
(Imposto sobre Veículos Automotores) e ITCD (Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis Causa Mórtis ou Doação).
• Dos Municípios: FPM (Fundo de Participação dos Municípios),
ICMS, IPI-Exp e ITR (Imposto Territorial Rural).
• Da União: a partir de 2010, a União terá de aportar ao Fundeb
10% da soma dos recursos entregues pelos estados e municípios
ao fundo, a título de complementação.
Incluem-se também 15% dos recursos da chamada Lei Kandir, que são
repasses da União para compensar as perdas financeiras das unidades federadas
decorrentes da desoneração do pagamento de ICMS de determinados
produtos para exportação.
Das transferências que compõem o Fundeb, a parcela de 20% subvinculada
para a educação básica já é depositada diretamente na conta bancária do
Fundo pelo próprio Banco do Brasil quando do repasse dos recursos da
respectiva transferência.

Destinação dos recursos do Fundeb

Os recursos desse Fundo são destinados a toda a educação básica pública,
somente podendo ser aplicada em instituições privadas sem fins lucrativos
e comprovadamente filantrópicas que atendam crianças da educação infantil
e estejam conveniadas com o município. Na rede pública de educação
básica, os recursos do Fundeb podem ser aplicados no ensino regular e nas
modalidades de educação especial.

Distribuição dos recursos do Fundeb

Em cada estado, os recursos do Fundeb são distribuídos entre os governos
estadual e municipal na proporção das matrículas anuais nas quinze etapas da
educação básica das respectivas redes. Instituído no âmbito de cada Unidade
Federada, não ocorre repasse de recursos do Fundeb entre estados.
Para a distribuição de recursos do Fundeb, consideram-se as matrículas
na educação básica em qualquer forma de organização admitida pela
LDB (séries, ciclos, etc.), apuradas pelo censo escolar, realizado&nbsp;

periódicamente pelo MEC. São sempre utilizadas as matrículas mais recentes
disponíveis.

Valores anuais por aluno do Fundeb

Para a operacionalização do Fundeb, são calculados valores anuais por
aluno em cada Unidade Federada e fixados valores mínimos nacionais
por aluno.
Os valores anuais por aluno são definidos pela razão entre o total da receita
prevista para o Fundo em cada estado e as matrículas dos alunos das redes
estadual e municipal da educação básica.
Os valores são diferenciados para cada etapa da educação básica conforme
critérios estabelecidos pela Comissão Intergovernamental de Financiamento
para a Educação Básica de Qualidade (Lei no 11.494/2007).
Assim, em cada Unidade Federada, esses valores passaram a ser obtidos
pela divisão entre o total da receita prevista para o Fundeb em cada estado
e as somas das matrículas de toda educação básica pública, ajustados pelos
fatores de ponderação para a diferenciação do custo por aluno.
Valor mínimo nacional por aluno e complementação da União
Além dos valores anuais por aluno em cada Unidade Federada, são fixados
valores mínimos nacionais por aluno, definidos por decreto da Presidência
da República. A União complementa o Fundeb dos estados sempre que os
valores anuais por aluno ficarem abaixo dos valores mínimos nacionais
estabelecidos.
Para se chegar ao valor mínimo nacional, divide-se o valor que deverá ser
aportado pela União (10% da soma dos recursos de estados e municípios)
pelo total de matrículas da educação básica ponderada.
Recursos do Fundeb para pagamento do magistério
A Emenda Constitucional no 53/2006, que instituiu o Fundeb, estabeleceu
subvinculação de recursos para as despesas com o magistério do ensino
fundamental: em cada estado, Distrito Federal e município, no mínimo 60%
dos recursos do Fundo devem ser destinados ao pagamento dos profissionais
do magistério em exercício no ensino fundamental público.

Piso Salarial dos Professores

Além disso, o gestor público deverá observar o disposto na Lei no 11.738/2008,
que estabelece o Piso Nacional dos Professores e prevê uma remuneração
mínima de R$ 950,00 para professores com nível médio de formação para
uma jornada de 40 horas.

Por que elaborar plano de carreira para o magistério?

Com o objetivo de promover a valorização profissional do magistério, a
Constituição Federal (art. 206, V) e a LDB (art. 67) dispõem sobre a elaboração
de planos de carreira para o magistério público, e a lei do Fundeb (art.
40) estabelece que estados, DF e municípios devem dispor de novo Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério, de acordo com diretrizes emanadas
do Conselho Nacional de Educação, as quais se encontram na Resolução
no 3/1997 da Câmara de Educação Básica daquele Conselho. Os planos de
carreira visam a assegurar remuneração condigna para os professores do
ensino fundamental público, ao estímulo ao trabalho em sala de aula e à
melhoria da qualidade do ensino.
Outras despesas que podem ser realizadas com recursos do Fundeb
Os 40% restantes do Fundeb devem ser gastos nas despesas consideradas como
de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), art. 70 da LDB.