A ineficácia da Lei 9807/99 e a triste realidade do programa de proteção às vítimas e às testemunhas. 
Autor: EMAGRECENTRO UBERLÂNDIA | Publicado: 2013-05-19T22:16:00-03:00



A ineficácia da Lei 9807/99 e a triste realidade do programa de proteção às vítimas e às testemunhas.






Meus caros amigos, segue abaixo um texto do curso: "A busca de provas no
 combate ao tráfico ilícito de entorpecentes", promovido pelo Ministério
 Público de Minas Gerais:



"No Brasil, com o advento da lei 9807/99, criou-se o programa de 
proteção às vítimas e às testemunhas. No entanto, entre previsão legal, 
contida na Lei n.º 9.807/99 (que estabelece normas para a organização e a
 manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas
 ameaçadas), e a efetivação das 
medidas de proteção existe 
uma distância muito grande. Comentando essa situação, Marcelo Batlouni 
Mendroni fez as seguintes observações:


Aspectos da Lei Brasileira de Proteção às vítimas e testemunhas: Lei n.º 9.807/99.



1.Falta de recursos. Proteção dos familiares – escoltas – emprego.



Este é certamente o maior óbice à 
eficiente aplicação da Lei e dos programas nela previstos. Imagine-se o 
custo da transferência de domicílio de uma pessoa, naturalmente 
acompanhada de seus familiares mais próximos, para outra cidade, às 
vezes, outro estado. Imagine-se o custo de providenciar-lhe o sustento 
mínimo condigno durante meses e logicamente também proteção policial. Quanto
 a esta, se estimarmos que cada pessoa protegida necessita de proteção 
policial durante 24 horas por dia e de dois policiais de escolta para 
cada período de tempo de oito horas, temos facilmente que serão seis 
policiais para cada pessoa a ser protegida, por dia. Se a família 
compreende quatro pessoas, já seriam, teoricamente, (6x4), vinte e 
quatro policiais de escolta, por dia. Multiplicando-se esse número pelo 
número de pessoas que necessitam de proteção chegaremos a cifras 
assombrosas de dinheiro, certamente indisponível a praticamente todos os
 governos do mundo, apenas e tão-somente para relevar o número de 
policiais de escolta que se fizerem necessários. Somando-se aí os 
valores necessários ao sustento, ao menos provisório das pessoas 
protegidas, aí então constataríamos que resida a maior dificuldade da 
implantação destes programas. (Mendroni, Marcelo Batlouni. 
Crime organizado e aspectos gerais e mecanismos legais. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. 125-126).


Além da natural dificuldade de se incrementar tal programa para todas as
 testemunhas que se dispusessem a depor contra traficantes de drogas, 
abstraindose do fato de que todas teriam que sacrificar suas rotinas 
diárias e o convívio com seus amigos e parentes mais distantes para se 
sujeitar às regras que devem ser cumpridas nesse programa, a reportagem 
do jornal 
O Globo,
 datada de 22 de abril de 2011, página 3, feita pelo jornalista Cássio 
Bruno, dá conta de uma série de irregularidades no Sistema Nacional de 
Assistência às Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita), do governo 
federal, como a falta de infraestrutura e a suspeita de desvio de 
recursos. Dada a importância dessa informação, seguem alguns trechos da 
referida reportagem:


Roberto (nome fictício) fez o que a 
polícia pediu. Depois de ser espancado por milicianos no bairro onde 
morava, no Rio, a vítima denunciou os agressores para ajudar nas 
investigações e prender os criminosos. Em troca da delação, ele e a 
mulher Marcela (nome também fictício) tiveram a promessa de mudar de 
vida com proteção. O casal foi incluído no Sistema Nacional de 
Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita), do governo 
federal. Os dois, porém, foram expulsos do programa após denunciarem à 
Polícia Federal, ao Ministério Público do estado e à Presidência da 
República supostas irregularidades, como a falta de infraestrutura e a 
suspeita de desvios de recursos. [...]



O GLOBO teve acesso aos depoimentos 
de Roberto e Marcela à PF, ao MP e à Presidência. O casal contou que era
 obrigado a assinar recibos e notas fiscais superfaturadas para pagar 
despesas com hospedagens, alimentação 
e compra de remédios. Eles relataram também falta de assistência médica e precariedade nas instalações onde ficavam escondidos.
– Chegamos a passar fome e a sermos expulsos de um hotel por falta de pagamento. Fomos humilhados – conta Roberto.

[...]

– A segurança pública no Brasil não é
 vista como prioridade. Não é estranho que o Provita tenha dificuldade, 
assim como as polícias Militar e Civil. O orçamento é limitado. 
Precisamos reduzir gastos para atender um maior número de famílias. Mas,
 no Rio, dar proteção a mais de 80 pessoas é inviável. Já temos pouco 
mais de 70 sob proteção – afirma a promotora Renata Bressan, presidente 
do conselho deliberativo no estado.



Retirado do texto"A VALIDADE DO ANONIMATO E A SUA NECESSÁRIA DIFERENCIAÇÃO DE FONTE NÃO REVELADA".

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FONTE: sandropaiva blog O direito em estudo