Autor: joilson | Publicado: 2013-08-21T16:37:00-03:00



CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS PEDE SUSPENSÃO  DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.








FOTO: DIVULGAÇÃO.




ADI pede suspensão da EC 63/2010 e alega aumento do ônus dos municípios com agentes de saúde.



A Confederação 
Nacional dos Municípios (CNM) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal 
(STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4801, em que pede a 
suspensão, por medida liminar, da eficácia da Emenda Constitucional 
63/2010. Alega que a norma prevê encargos financeiros adicionais 
insuportáveis para os municípios para a manutenção de agentes 
comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs). O 
processo é de relatoria do ministro Dias Toffoli.

Referida EC 
acrescentou ao artigo 198 da Constituição Federal (CF) – que trata das 
ações e serviços públicos de saúde – o parágrafo 5º, com o seguinte 
teor: “Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial 
profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a 
regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de
 combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar 
assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e 
aos municípios, para o cumprimento do referido piso salarial”.

Violações

A CMN alega 
violação dos princípios da autonomia administrativa, política e 
financeira dos municípios, previstos nos artigos 18, 29 e 30 da 
Constituição Federal (CF). Isto porque, embora preveja assistência 
financeira da União quanto à complementação do piso salarial dos 
profissionais mencionados, atribui aos demais entes federativos, em 
especial aos municípios, a responsabilidade de arcar com o ônus 
financeiro, regulamentar e institucional acerca das atividades de tais 
agentes.

A entidade 
representativa dos municípios sustenta que,&nbsp;além de&nbsp;afrontar a autonomia
 municipal, a EC estabelece uma padronização divergente dos demais 
servidores públicos municipais. “Além disso, é inconcebível que a União 
legisle sobre piso salarial e diretrizes de planos e carreira de estados
 e municípios, que apresentam realidades tão divergentes”, afirma.

A autora da 
ação lembra que a EC 51/2006, regulamentada pela Lei 11.350/2006, também
 alterou o artigo 198 da CF e já estabeleceu o regime jurídico e as 
atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às 
endemias, respeitando a autonomia dos entes federados, tratando de todos
 os aspectos necessários à contratação e manutenção desses 
trabalhadores. Portanto, observa, não cabe editar “quaisquer outras leis
 posteriores concedendo-lhes&nbsp; mais benefícios e prerrogativas, o que 
passou a ser de competência dos entes contratantes”.

Impacto

A CMN afirma 
que, atualmente, há 268 mil agentes comunitários de saúde (ACS) e 32 mil
 agentes de combate às endemias (ACEs), com remuneração média de R$ 
561,78, em 2011, sem incluir, aí, os encargos trabalhistas. Entretanto, 
segundo a entidade, há em tramitação no Congresso Nacional projetos 
prevendo piso salarial de no mínimo R$ 1.090,00, ou dois salários 
mínimos. Assim, mesmo levando em consideração o valor do incentivo 
federal para&nbsp;2011 de R$ 750,00 por ACS, que não cobria os gastos com 
tais profissionais, haverá um déficit orçamentário de R$ 2,4 bilhões 
para os municípios.

Segundo a CMN, 
os municípios são os responsáveis pela contratação de pouco mais de 99% 
de todos os ACSs e 96% dos ACEs. Assim, “mesmo que a União assuma o 
impacto financeiro previsto com a adoção de piso salarial para essas 
atividades, ainda assim, restará aos municípios arcarem com os encargos 
trabalhistas decorrentes das contratações e, principalmente, os impactos
 administrativos e organizacionais, que são imensuráveis, em detrimento 
das categorias da área da saúde e demais setores da administração 
municipal”.

Com isso, 
argumenta ainda a Confederação, estará sendo violado, também, o artigo 
169 da CF, segundo o qual a despesa com pessoal ativo e inativo da 
União, dos estados e municípios não poderá exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar e, nesta, os gastos com pessoal em 
cada período não poderá exceder a 60% da receita corrente dos 
municípios.

Liminar

Diante desses 
argumentos, a CMN pede a concessão de liminar, com eficácia retroativa, 
para suspender, imediatamente, a eficácia da LC 63/2010, até o 
julgamento de mérito da ADI agora ajuizada no STF. Isso porque, conforme
 argumenta, sua aplicação “trará, indubitavelmente, ônus financeiros 
insuportáveis e irrecuperáveis a todos os municípios brasileiros”.&nbsp;

No mérito, pede a procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade da EC 63/2010.