Cabimento de Agravo de Instrumento em questões processuais de ilegitimidade e competência
Autor: Rafael Janiques | Publicado: 2010-10-26T14:32:00-07:00

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Assim, os artigos 522 e 527, inciso II, do Código Processo Civil, normatizam que das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, salvo na hipótese de as decisões agravadas serem suscetíveis de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação.  Ou seja, o cabimento do recurso de agravo na forma de instrumento está necessariamente associado à demonstração de uma lesão grave ou de difícil reparação que, em caso de não comprovação, pode o Juízo, monocraticamente, transformá-lo em retido e remetê-lo à Vara de origem.  Por esse motivo, tornam-se cada vez mais reduzidos os motivos de processamento do agravo na forma de instrumento, o que nos leva a questionar se as matérias de cunho processual, como legitimidade e competência, podem causar tamanho dano que justifique o reconhecimento do recurso como agravo de instrumento. Acredito que sim.  Penso, ao contrário de muitos Doutrinadores, que responder a um processual judicial, quaisquer que sejam - penal, civil, consumidor -, gera um inquestionável ônus financeiro, certo de que os gastos vão de simples obtenção de cópias aos dispendiosos pagamentos dos profissionais do direito.  Um processo judicial proposto em domicílio estranho ao do sujeito e aos seus negócios rompe dois distintos institutos processuais: (i) o da legitimidade de partes e (ii) o da competência do Juízo julgador.  Nesse sentido, é de se observar que o dano da parte é real e iminente, haja vista que é obrigada a integrar um feito que não lhe diz respeito e está sendo submetida a decisões judiciais proferidas por um Magistrado incompetente.  Em verdade, já houve precedente outro em que ilegalidade semelhante foi censurada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de restabelecer a observância do limite de competência territorial do órgão prolator, nos termos da legislação vigente.  Entretanto, caso o agravo seja recebido na forma retida, o processo prosseguirá e a causa será julgada, atingindo parte que reside fora da competência territorial do D. Juízo prolator da decisão, indo de encontro às tão almejadas economia e celeridade processuais.  Inúmeros Doutrinadores reconhecem que a inobservância destes pressupostos processuais (legitimidade e competência) gera dano de ordem processual, como bem observado pela Professora Teresa Arruda Alvim Wambier, “o requisito constante dos dois dispositivos citados (perigo de lesão grave e de difícil reparação) deve ser entendido em sentido amplo, para abarcar tanto os casos em que a lesão ou ameaça de lesão possa atingir direito material da parte, como também aqueles em que a imposição do regime de retenção contrarie o princípio da economia dos juízos, o que ocasionaria, assim, dano processual”[1]. Afirma, ainda, que “se é certo que a intenção do legislador é a de reduzir, significativamente, os casos em que o agravo deva seguir o regime de instrumento, a solução normativa não deve ensejar resultados absurdos ou contraproducentes”[2].  Analisando os mesmos artigos 522 e 527 do Código de Processo Civil, Ernane Fidélis dos Santos assim conceitua a “lesão grave ou de difícil reparação”:  “lesão grave ou de difícil reparação, na verdade, tem sentido processual, se bem possa ter referência com o próprio direito material, sendo considerada como tal quando a não-realização do ato ou sua prática puderem trazer prejuízos concretos ao processo ou ao exercício do direito material da parte. (...).  Atos de urgência são os que, de modo geral, implicam a necessidade de realização imediata, sob pena de perder a própria finalidade, como poderia ocorrer no caso de tutela antecipada e na antecipação de prova. (...).  Decisões que podem causar lesão grave de difícil e incerta reparação são as de natureza positiva ou negativa que concedem medidas, cuja realização é gravosa ao agravante, em razão da irreversibilidade, retardamento excessivo do processo e mesmo possibilidade de prejuízos materiais, ainda que, em tese, possam vir a ser reparáveis, ou, quando sua recusa possa ter o mesmo efeito em sentido adverso”[3].   Em época em que tanto se fala em efetividade da tutela jurisdicional e em celeridade processual, erigidas a preceito constitucional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), não se pode deixar para um momento posterior à sentença a apreciação das preliminares. Este, aliás, é o ensinamento do Ministro José Delgado, que menciona, em sede doutrinária, a “contribuição do juiz ativo, em face da legislação ordinária processual, para fazer cumprir o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF”, citando como providência indispensável:  “não retardar a possibilidade de extinguir o processo, atuando sem aguardar qualquer requerimento das partes, antes de proferida a sentença de mérito, quando se deparar com a inexistência de concorrência de qualquer das condições da ação”[4].   A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça também é uníssona no sentido de admitir o processamento de recursos que se destinem a evitar um dano processual, com a imediata apreciação das condições da ação, por ex., excepcionando nestes casos a regra da retenção:  “Excepcionalmente, admite-se, não obstante o disposto no art. 542, § 3º, que se processe o especial, a teor do art. 542, § 1º, seja porque, retido o recurso, perderá ele, depois, o seu objeto, seja porque, na falta de seu prévio julgamento, poderá resultar à parte, processual e materialmente, dano irreparável, ou de difícil reparação. (...) No caso em tela, as questões relativas à ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial merecem ser examinadas desde logo, pois, acolhidas, evitarão desnecessário prolongamento da lide, em prejuízo do recorrente. (...) Dessa forma, mostra-se necessário o processamento do recurso especial” (STJ, AI nº 391.895-PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 28.8.01).  “O periculum in mora, a seu turno, também restou evidenciado. Caso seja provido o recurso especial, alguns prejuízos já poderão ter sido provocados à requerente. Quando menos, terá respondido a uma ação para a qual, após o demorado desenrolar de todo o trâmite processual, teria sido considerada parte ilegítima. Até o julgamento do recurso, poderá ter sido condenada e, seus bens, terem sido penhorados. É, portanto, o caso de se mitigar o rigor da regra do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil” (STJ, MC nº 7.238-RJ, rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ 25.11.03).   Vislumbrando-se in casu a carência de ação – que se depreende da relevância da fundamentação recursal (CPC, art. 558) –, permitir o prosseguimento do processo, com a realização de inúmeros atos processuais, para se examinar as preliminares somente após a sentença, depois de ter movimentado e sobrecarregado todo o aparato judiciário e onerado a parte com todos os ônus decorrentes do longo trâmite judicial, torna evidente o risco de dano (processual) irreparável ou de difícil reparação, autorizando, assim, o processamento do agravo na forma de instrumento, sob pena de a retenção, no caso específico, revelar-se contraproducente, contrária à economia processual e à própria ratio da legislação aplicável. Não decidir, neste momento processual, as contundentes preliminares suscitadas, com a possibilidade de extinção do processo ou de substancial redução do pólo passivo, implicará sem dúvida um desnecessário e ilógico retardamento do feito.  O Eg. Superior Tribunal de Justiça ainda alerta para o risco de esvaziamento do objeto do recurso e para a possibilidade de a demora comprometer a própria efetividade do processo, a ensejar, estando caracterizada a aparência do bom direito da requerente e sendo relevante a tese jurídica apresentada, a exceção à regra da retenção:  “Processual Civil. Medida cautelar. Exceções às hipóteses de retenção do recurso especial. Consoante entendimento harmonioso desta Corte, a regra que estabelece as hipóteses em que o recurso especial fica retido nos autos deve ser obtemperada para que, aplicada, não esvazie a utilidade do Recurso Especial, nem corrobore para morosidade da prestação jurisdicional em manifesto prejuízo das partes”.[5]  “O periculum in mora também não deixou de ser demonstrado. Aguardar que o recurso seja reiterado somente após a decisão final do processo significa esvaziá-lo de significado, em prejuízo, até mesmo, da efetividade do processo. Para evitar a perda do objeto daquele, convém atenuar a regra do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil e viabilizar seu processamento”.[6]  Como se vê, o perigo de demora a exigir o processamento do presente agravo na forma de instrumento, tal como autorizam os artigos 522 e 527, inciso II, do Código de Processo Civil, em consonância com o art. 5º, incs. XXXV e LV, da Constituição Federal.  Inclusive, nesta matéria, o Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região já admitiu o cabimento de agravo na modalidade de instrumento:  “1. O art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, introduzido pela MP n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, restringe os efeitos da sentença proferida em ação coletiva proposta por entidade associativa contra a União aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.  2. Eventual desconto na remuneração do servidor somente poderá ser efetuado mediante a sua concordância expressa, precedida do devido processo legal. Negativa de seguimento ao agravo.  3. Precedente desta Corte.  4. Agravo regimental provido parcialmente para limitar os efeitos da decisão aos substituídos domiciliados no Distrito Federal na data da propositura da ação.”  (TR1, AGA 2008.01.00.055260-7/DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Conv. Juiz Federal Miguel Angelo De Alvarenga Lopes (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 p.187 de 14/07/2009)  É de se observar, com isso, o cabimento de agravo na forma de instrumento para evitar danos financeiros e processuais para as partes litigantes.          [1] - Teresa Arruda Alvim Wambier, Os agravos no CPC brasileiro, 4ª ed., de acordo com a nova Lei do Agravo (Lei nº 11.187/2005), São Paulo, RT, p. 459      [2] Teresa Arruda Alvim Wambier, Os agravos no CPC brasileiro, op. cit., p. 458      [3] - As reformas de 2005 e 2006 do Código de Processo Civil, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, pp. 124-125      [4] -“Reforma do Judiciário, Primeiras Reflexões sobre a Emenda Constitucional nº 45/2004”, in Revista dos Tribunais, p. 364      [5]- STJ, 3ª Turma, MC nº 3.645-RS, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 15.10.01.      [6]- STJ, MC nº 7.311-SE, rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ 7.11.03.