AGAS
Autor: JONES DINIZ | Publicado: 2014-05-12T10:41:00-07:00

















Edição nº 25 - 12 de maio de 2014 - Periodicidade 
semanal







Portabilidade de crédito estimula concorrência e melhora formas 
de pagamento

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As novas regras de portabilidade de crédito vão estimular a 
concorrência no setor e permitir aos clientes acesso a melhores taxas e 
condições de pagamentos, avaliam o Banco Central (BC) e a Secretaria Nacional do 
Consumidor do Ministério da Justiça, em nota conjunta.

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XIII Congresso de Direito Tributário em 
Questão

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As inscrições para o XIII Congresso de Direito Tributário em 
Questão já estão abertas. O evento, que acontece de 22 a 25 de outubro, é 
promovido pela Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT) e conta 
com o apoio da Agas.

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Impostos sobre bens de consumo podem subir

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O governo pode elevar os impostos sobre bens de consumo para 
compensar a alta de despesas como o reajuste nos benefícios do Bolsa Família, 
disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

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Suspensão judicial de parcelamento tributário não afeta 
exigibilidade do crédito

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A concessão de liminar para suspender a vigência de lei que 
instituiu parcelamento de tributos não suspende a exigibilidade do crédito 
tributário. Por isso, se o fisco não procede à cobrança do crédito dentro do 
prazo, a dívida prescreve. O entendimento é da Primeira Seção do Superior 
Tribunal de Justiça (STJ).

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Comercialização de medicamentos em farmácias dentro de Redes de 
Supermercados é legal

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O funcionamento de Farmácias dentro de Redes de Supermercados como 
estabelecimento independente e com assistência de farmacêutico é legal. Esse foi 
o entendimento do Desembargador federal Nery Junior, da Terceira Turma do 
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em apelação cível proposta pela 
Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (ABRAFARMA) contra 
decisão de primeira instância favorável a ato administrativo da Agência de 
Vigilância Sanitária (Anvisa), que concedeu autorização de funcionamento aos 
estabelecimentos nas redes de supermercado. 

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Acidente fatal deve ser comunicado em 24hs

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Portaria nº 589, do MTE, determina curto prazo para encaminhamento 
das informações de acidentes fatais e doença ocupacional que resulte em 
morte.

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Juizados dos aeroportos terão horário de funcionamento especial 
a partir de 5 de junho

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A partir do dia 5 de junho, os juizados especiais instalados em 
aeroportos de estados que receberão jogos da Copa do Mundo passarão a funcionar 
em horário ampliado, para atendimento aos passageiros que estiverem em trânsito 
no País para o evento. 

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Justiça do Trabalho não tem competência para executar 
recolhimentos previdenciários decorrentes do período contratual laboral 
reconhecido

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Leia o relato do Juiz convocado Maurílio de Paiva Dias em acórdão 
da 5ª Turma do TRT da 2ª Região.

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Projeto que regulamenta Terceirização ainda não tem consenso na 
Câmara

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Indústria considera proposta prioritária, mas trabalhadores temem 
efeitos negativos.

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Não incide FGTS sobre assistência médica oferecida a 
empregados

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Por não possuir natureza salarial, o benefício de assistência 
médica oferecido diretamente pelo empregador não sofre incidência de 
contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

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Advogados passam a ter livre acesso a autos do 
MTE

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Agora, advogados têm acesso às informações sem procuração e 
direito a cópias de documentos imediatamente.

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Publicada Portaria que altera a Norma Regulamentadora n.º 04 


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Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina 
do Trabalho. 

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Alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98

&nbsp;
Incluem dispositivos no Programa Municipal de Premiação a 
Consumidores relativamente à utilização da plataforma do Programa da Nota Fiscal 
Gaúcha.

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AGAS  
Associação Gaúcha de SupermercadosRua Dona Margarida, 320Telefone 
(51) 2118-5200CEP 90240-610 Porto Alegre / RSagas@agas.com.br - www.agas.com.br






Presidência: 
Antônio Cesa Longo.Vice-Presidência: Ademar Cappellari, 
Augusto de Césaro, Cláudio Zaffari, José Humberto Tischler, Sérgio 
Zaffari.Diretoria: Ademir Gasparetto, Ana Saling, Antônio 
Alberto Righi, Antonio Ortiz Romacho, Cláudio Schwerz, Eduardo Cidade, Ezequiel 
Stein, Jairo Libraga, José Reni M. dos Santos, Lindonor Peruzzo, Luiz Fábio 
Jordão Martinelli Filho, Manoel Ademir Pereira, Paulo Pfitscher, Pedro Jacó 
Schneider, Ugo Dalpiaz.Conselho Fiscal: Cesion do 
Nascimento Pereira, Cláudio Ernani Neves, Luiz Carlos Carvalho, Luiz Ottonelli, 
Olírio Bortolon, Santo Assis Beltrame.AGAS Jovem - 
Presidência: Caroline Righi.Gerência Executiva: 
Francisco Miguel Schmidt.Assessoria de Imprensa e Jornalista 
Responsável: Francisco Brust.Departamento de Marketing e 
Eventos: Flávia Ferreira, Gabriel Xerxenesky, Juliane 
Redin.Departamento Comercial: Samantha Guerra, Tiovana 
Bencke.Departamento Jurídico: Edina 
Fassini.Departamento de Capacitação: Angelita Garcia, Fábio 
Gomes, Leandro dos Santos, Luciano Silva.Departamento de 
Cadastro: Patrícia Melo.Departamento Administrativo e 
Financeiro: Luciana Ost, Tatiane Pires.Recepção: 
Rosana Poll.