SUBSÍDIOS EM DEBATE EM 2011
Autor: Eduardo Henrique Almeida | Publicado: 2013-02-14T10:37:00-02:00


Subsídios





Remuneração por subsídios =

* maioridade da carreira;
* equiparação às carreiras fortes do Estado;
* autonomia perante os controles abusivos;
* paridade ativos/aposentados;
* maior facilidade em resolver os demais problemas.

São carreiras subsidiadas:

Advogado  da União, Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, 
Defensor  Público da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador 
Federal,  Quadros Suplementares da Advocacia-Geral da União, 
Analista-Tributário  da Receita Federal do Brasil. Auditor-Fiscal da 
Receita Federal do  Brasil, Auditor-Fiscal do Trabalho. Analista do 
Banco Central do Brasil,  Procurador do Banco Central do Brasil, Técnico
 do Banco Central do  Brasil , Analista da CVM. Inspetor da CVM, 
Diplomata, Analista de  Finanças e Controle, Analista de Planejamento e 
Orçamento, Analista de  Comércio Exterior, Especialista em Políticas 
Públicas e Gestão  Governamental, Técnico de Finanças e Controle - 
Carreira de Finanças e  Controle, Técnico de Planejamento e Orçamento - 
Carreira de Planejamento  e Orçamento, Oficial de Inteligência, Oficial 
Técnico de Inteligência,  Agente de Inteligência, Agente Técnico de 
Inteligência, Técnico de  Planejamento e Pesquisa do IPEA, Delegado de 
Polícia Federal, Perito  Criminal Federal, Agente de Polícia Federal, 
Escrivão de Polícia  Federal, Papiloscopista Policial Federal, Policial 
Rodoviário Federal,  Analista Técnico da SUSEP.

FONTE: MPOG




SEM FUNDAMENTOS NÃO SE PODE NEGOCIAR

Raízes, os tais fundamentos  são indispensáveis para defender pontos de 
vista e refutar falácias.  Carreira de Estado, remunerada por subsídios 
se aplica a que situações?  Não há uma cartilha, nem uma norma 
constitucional, exceto a que diz que  cabe ao governo defini-las entre 
suas carreiras regulamentadas de nível  superior. Mas há fundamentos e 
os juristas têm-se debruçado sobre o  tema.

Os processos de mudança fundamentam-se, necessária e  essencialmente, na
 profissionalização e na valorização do servidor  público [1]. 

O governo deve ser convencido da impropriedade de  negar-se a reconhecer
 a perícia médica previdenciária como parte seus  quadros mais 
qualificados, essenciais e exclusivos. Os médicos peritos  não devem 
aceitar argumentos infundados para negar-lhes a necessária  condição de 
trabalho. O estado deve buscar o aprimoramento de seus  serviços, 
sobretudo aqueles essenciais e sem paralelo na iniciativa  privada e 
cabe a nós argumentar:

o perito é 

1-  carreira regulamentada; 2- carreira de nível superior, 3- carreira  
essencial (vide 50% trabalhando durante a greve); 4- exerce função  
privativa assegurada ao poder público; 5- JULGA direitos fundamentais 6-
  oferece risco aos agentes públicos que a exercem.

A alegação de  que é necessário e indispensável dedicação exclusiva para
 ser uma  carreira de Estado não encontra amparo nos princípios que 
norteiam a  adoção do critério. Ao contrário, a Constituição da 
República permite  aos integrantes de todas as carreiras, regulamentadas
 ou não, o  exercício do magistério. Efetivamente os magistrados, os 
procuradores e  outros, exercem cumulativamente o magistério sem nenhum 
conflito com  suas carreiras de Estado. Aos médicos a constituição 
faculta, além do  magistério, outros empregos em medicina.

Afirma o autor [1] que o  processo de profissionalização deve visar o 
fortalecimento do poder dos  quadros que integram o Núcleo Estratégico 
do Estado e que se  constituem, historicamente, pelas carreiras que 
representam reservas de  qualificação no âmbito do Poder Público. Este 
núcleo estratégico deve  atuar no planejamento, formulação, avaliação e 
fiscalização das  políticas públicas e na defesa do Estado. 
Evidentemente, compõe-se de  servidores dotados de alta qualificação 
técnica - nível superior,  portanto - e visão global do processo 
decisório do Estado. A estes  quadros, fundamentalmente, cabe subsidiar o
 processo de formulação das  políticas governamentais. Devem, por suas 
atribuições e  responsabilidades diretamente ligadas ao exercício do 
poder de Estado,  merecer um regime de estabilidade mais rígido, 
protegidas das injunções  conseqüentes à alternância no Poder Estatal. 
Seu enquadramento  estatutário, reiteradamente caracterizado e 
reconhecido como próprio e  específico das Carreiras Típicas de Estado, 
visa dar aos seus  integrantes garantias no exercício de seus cargos 
contra o Poder  Político e discricionário, já que é inerente - e natural
 - às  atribuições do Núcleo Estratégico a possibilidade de contrariar  
interesses que, não raras vezes, não se coadunam com os princípios  
elementares da Administração Pública, violando-se por conseguinte os  
interesses permanentes do Estado.

Nas palavras de Juarez Freitas:  "Destarte, o servidor público, 
designadamente ao exercer funções  típicas e finalisticamente de 
Estado(funções-fim), carece de  interpretações conducentes a enérgicos 
anteparos formais e substanciais  contra perversidades de qualquer 
espécie. Tais anteparos não devem  servir, está claro, para a comodidade
 do agente público, mas para que  este se revista da necessária couraça 
neste mundo de intempéries e  estonteante rotatividade no regime de 
trabalho em geral. Esta segurança  mínima, longe de estimular a 
indolência, mostra-se benfazeja para o  cumprimento da fidelidade plena 
aos princípios constitucionais, não aos  chefes ou poderosos da hora. 
Vez por todas, a garantia patrocinada pelo  princípio da estabilidade 
deve ser concebida, a despeito da reiteração  de críticas acerbas, como 
uma proteção oferecida aos consumidores ou  destinatários dos serviços 
públicos, donde segue não haver motivo  aceitável para antagonizar bons 
servidores e os restantes membros da  sociedade. Em lugar de 
hostilidade, uns e outros devem atuar como  sinérgicos aliados no 
superior desígnio de impedir que se "virtualize" o  Estado brasileiro, 
como se este pudesse deixar de ser feito por pessoas  e para pessoas, 
sem prejuízo da luta contínua para que os agentes  públicos pautem suas 
condutas sob o manto sagrado e finalístico da  impessoal, independente e
 enraizada afirmação do interesse geral "

Sugerimos a leitura completa de Marcelo Dias Ferreira no link e também o
 Dr Luiz  Alberto dos Santos, da Casa Civil da Presidência da República 
no link. É  interessante notar o que ele afirma: "elemento muito 
importante para  essa análise é considerarmos o papel e o efeito das 
chamadas  Gratificações de Desempenho de Atividade. É a forma como essas
  gratificações servem ao propósito de tornarem o servidor mais dócil 
aos  interesses da Administração, ou mais submisso às diretrizes 
políticas do  governo e aquilo que seja o seu programa (...) coloca o 
servidor numa  situação de vulnerabilidade porque uma parte do seu 
salário depende do  julgamento de uma chefia."



A SAÍDA É MESMO O SUBSÍDIO

Entenda porque o governo resiste  veementemente à idéia do subsídio e 
criou uma estrutura para impedir a  aposentadoria dos peritos.

O subsídio é a chamada parcela  remuneratória única. Prevista no artigo 
39; parágrafo 8 da constituição.  Todas as autoridades civis recebem por
 esta forma remuneratória e  também as chamadas carreiras de estado. 
Nele, ficam extintas e não podem  ser criadas as gratificações que 
habitualmente ficam estendidas  parcialmente aos aposentados e 
pensionistas. Outras grandes vantagens  são: a uniformização dos 
salários dos servidores e o fim das metas de  desempenho individual e 
institucional para fins de remuneração. Não há  como existir parcela 
determinada da categoria que percebe salários  diferenciados - como no 
caso dos peritos de Belém que há 2 anos recebem  menor salário fazendo o
 mesmo serviço. E mais, há elevação do Status  profissional com 
transparência e simplificação do sistema remuneratório.  A PRINCIPAL 
vantagem do SUBSÍDIO, no entanto, é a PARIDADE de ativos e  inativos. E 
especificamente esse é o medo do INSS. A exigência deste  modelo 
remuneratório pela greve maciça faria realmente a gestão perder o  sono.

Acontece que a carreira de perito médico tem um aspecto  peculiar que 
faz aumentar a resistência a esta idéia. Como se passaram  décadas sem 
concursos. Atualmente, temos cerca de 1/3 dos peritos já em  condições 
ou em condições de aposentar-se nos próximos 2 anos. Estimam  que, caso A
 GARANTIA DA PARIDADE vigorasse, cerca de 1500 peritos  solicitariam 
suas aposentadorias com brevidade. Um esvaziamento  coletivo. Um 
Xeque-mate no governo. Ora, independente da discussão  recente sobre 
Subsídio Único, o INSS já se mostrava preocupado e  angustiado com a 
revoada dos veteranos realizando várias as manobras  para obrigar o 
servidor perito “Aposentável” a resistir mais dentro da  autarquia. 
Medidas inegáveis como redução brutal do valor a perceber  
(aproximadamente 35%), a criação de níveis de carreira a serem  
alcançados pelos que já possuem o direito, a exigência do curso de  
especialização com obrigação de ficar mais 2 anos prestando serviço e o 
 pagamento de abono de permanência foram instituídas nos últimos anos  
exatamente com este intuito.

O subsídio aumenta os gastos com os  peritos médicos do INSS. Para terem
 uma vaga idéia, caso eles passassem a  receber por subsídio único, 
mesmo sem aumento do valor médio do  vencimento atual, todos os 
aposentados receberiam aumento expressivo de  35% imediatamente, 
possibilitaria que centenas de aposentáveis  solicitassem suas 
aposentadorias e, além disso, obrigaria o governo a  contratar mais 
1.500 novos peritos para substituírem estes. Ou seja, a  idéia do 
subsídio é uma bomba para o a gestão. Estimativa garante que o  governo 
perderia muito menos se ele desse 80% de aumento no salário base  atual.
 Ele também perderia o controle sobre o servidor perito que  alcançaria 
por fim a sua tão sonhada autonomia. É o único modelo que se  adequa a 
quem julga direitos. Caso não existissem gratificações por  metas a 
serem atingidas, não haveria como controlá-lo e lhe impor o  controle 
administrativo em vários pontos. Haveria respeito demais ao  servidor 
“problema da casa”. Acho que a bandeira da autonomia se  confunde com a 
do subsídio. Uma leva à outra.

É verdade que há  ganhos para ambos, mas para os aposentáveis é 
infinitamente superior.  Pode ter certeza se eu fosse um deles estaria 
mergulhado de cabeça na  greve e exigindo isso dos meus representantes 
da ANMP como um pilar  inabalável da negociação. Subsídio é respeito, 
autoridade,  imparcialidade e autonomia. É o modelo ideal para os 
Peritos Médicos do  INSS. Para mim não restam dúvidas. Oxalá a diretoria
 da ANMP tivesse a  coragem e determinação focadas para discutir em 
profundidade tema.  Agora, aposto que o INSS resistirá à idéia do 
subsídio único de uma  maneira brutal como se fosse sua própria 
condenação à morte. E ele tem  motivo. Espero que a perícia não se venda
 por pouco. A Perícia Médica  precisar ser o osso duro de roer.







CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO
ENQUADRAMENTO

Projeto de Lei do  deputado José Chaves (PTB-PE) está em análise na 
Câmara Federal. O PL  7607/10 enquadra as atividades de engenheiros, 
arquitetos e agrônomos  nas carreiras consideradas exclusivas de Estado.
 O texto altera a Lei  5.914/66, que regula o exercício dessas 
profissões. O autor defende que a  presença destes profissionais é 
insubstituível em todas as atividades  da economia nacional.

REFORMA

As carreiras típicas de  Estado foram previstas pela Emenda 
Constitucional 19, de 1998, conhecida  como reforma administrativa. 
Nelas, estão incluídos atualmente  diplomatas e servidores de carreiras 
jurídicas, de auditoria e de gestão  governamental, entre outras, que 
têm direito a garantias especiais  contra a perda dos seus cargos, se 
forem servidores públicos estáveis. O  projeto tramita em caráter 
conclusivo, que dispensa a votação em  plenário, deixando-a a cargo das 
comissões designadas para analisá-lo.

Fonte: Jornal de Brasília, Coluna Ponto do Servidor, edição de 12/08/2010.