Fundamentos em educação: Lei 9394/96 [II]
Autor: Sempre Tati | Publicado: 2010-04-27T13:16:00-07:00

=&gt; Da Organização da Educação Nacional
*Coordenação da política nacional de educação: UNIÃO- Funções: normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias.- Cabe à União: +Elaborar o Plano Nacional de Educação;+Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições federais de ensino;+Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, DF e aos Municípios (funções redistributiva e supletiva);+Assegurar a formação básica comum. União+DF+Estados+Municípios;+Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;+Assegurar o processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior;+Baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;+Assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior;+Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos de ensino superior (pode ser delegado aos Estados&nbsp;e ao DF, caso mantenham ensino superior);[Conselho Nacional de Educação: função normativa, de supervisão e atividade permanente]
* Cabe aos Estados:+Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;+Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos superiores;+Baixar normas complementares para seu sistema;+Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio;+Assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.
* Cabe aos Municípios:+Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficais dos seus sistemas de ensino;+Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;+Baixar normas complementares para seu sistema de ensino;+Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;+Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, com prioridade o ensino fundamental;+Assumir o transporte escolar da rede municipal.
* Cabe aos estabelecimentos de ensino:+Elaborar e executar sua proposta pedagógica;+Administrar seu pessoal e seus recursos mateirais e financeiros;+Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula;+Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada professor;+Prover meios para a recuperação de alunos de menor rendimento;+Articular-se com as familías e a comunidade, interação sociedade-escola;+Informar aos pais sobre a frequência e rendimento dos alunos;+Notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz da Comarca e ao representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei.
* Cabe aos docentes:+Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;+Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta do estabelecimento;+Zelar pela aprendizagem dos alunos;+Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;+Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;+Colaborar com as atividades de articulação da escola-família;
* O sistema federal de ensino compreende:+As instituições de ensino mantidas pela União;+As instituições de educação superior da iniciativa privada;+Os órgãos federais de educação.
* Os sistemas de ensino dos Estados e do DF, compreendem:+As instituições de ensino&nbsp;mantidas pelo Poder Público Estadual e pelo DF;+As instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público Municipal;+As instituições de ensino fundamental e médio criadas pela iniciativa privada;+Os órgãos de educação estaduais e do DF.
* Os sistemas municipais de ensino, compreendem:+As instituições do ensino fundamental, médio e educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal;+As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;+Os órgãos municipais de educação.
* Categorias administrativas de instituições de ensino:+Públicas: Criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;+Privadas: Mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
* Categorias de instituições privadas de ensino:+Particulares: Instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características das abaixo:+Comunitárias: Instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;+Confessionais: Instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no item anterior;+Filantrópicas, na forma da lei.