CONJUR: "A busca por estatísticas torna o processo um estorvo"
Autor: Anna Flavia Ganut | Publicado: 2013-06-04T12:57:00-03:00


Entrevista antiga que o Desembargador do TRF concedeu ao CONJUR, extremamente interessante e atemporal.

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Nas recentes discussões sobre mudanças processuais, muita gente ficou
 alarmada quando o ministro Cezar Peluso, chefe do Judiciário 
brasileiro, propôs que os tribunais de segundo grau passassem a ter a 
última palavra nos processos. Tradicionalmente, em casos de maior 
repercussão, a segunda instância sempre foi vista como mero ponto de 
passagem dos processos a caminho do Superior Tribunal de Justiça ou do 
Supremo Tribunal Federal. A história mostra, no entanto, outra vocação 
para o segundo grau. Em São Paulo, o Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região se orgulha de ter batido de frente com o governo federal contra a
 ditadura militar, na década de 1970, e contra o confisco das cadernetas
 de poupança durante o Plano Collor, vinte anos depois.

Não apenas testemunha ocular, mas protagonista, o desembargador Márcio José de Moraes
 esteve presente em julgamentos históricos da corte. Ainda como juiz de 
primeiro grau, foi dele a prolação da sentença que condenou a União a 
indenizar a família do jornalista Vladimir Herzog, em 1978, por sua 
tortura e morte no antigo DOI-Codi, departamento que cuidava da 
repressão aos opositores do regime. Já como desembargador, Moraes 
proferiu voto à parte no julgamento que reconheceu ser inconstitucional a
 medida provisória que baixou o Plano Collor, em 1990. Relatada pelo 
desembargador Américo Lacombe, hoje aposentado e exercendo a advocacia, a
 decisão da corte considerou empréstimo compulsório o bloqueio de 
cruzados novos em poupança. Como esse tipo de empréstimo só poderia vir 
por Lei Complementar, a Medida Provisória violava a Constituição. Para 
Moraes, no entanto, o ato não se enquadrava em nenhuma categoria legal. 
“Pertence a outro mundo, antinômico ao Direito, que é o mundo da força. É
 uma violência, simplesmente”, disse em voto proferido em 4 de abril de 
1991.

A história de Moraes no tribunal lhe confere respeito. Na 
disputa política que divide o tribunal em dois lados, goza do privilégio
 de poder ser neutro. Presidente do tribunal entre 2001 e 2003, coube a 
ele implantar os primeiros Juizados Especiais Federais, revolução no 
ritmo de julgamento de pequenas causas. Na direção, também foi 
corregedor-geral e vice-presidente, entre 1997 e 2001. Atualmente, 
dirige a Revista do TRF-3, onde formou um batalhão para acompanhar todos
 os julgamentos do tribunal e divulgá-los entre os membros da corte. 
Também está encarregado da comissão que revê os planos de saúde de 
servidores e magistrados da 3ª Região. Moraes recebeu a ConJur em seu gabinete para conceder entrevista para o Anuário da Justiça Federal 2012, raio-X do Judiciário Federal a ser lançado no ano que vem.

Foi
 professor de Direito na FMU por dez anos, e recentemente se formou em 
Psicanálise pelo Centro de Estudo Psicanalítico e pelo Instituto Sedes 
Sapientia. Entrou para a magistratura em 1976, depois de ter advogado 
nas áreas tributária e comercial para o Banco de Minas Gerais e para o 
antigo Banco Real, hoje Santander. Formado em Direito pela USP em 1968, 
especializou-se em Direito Autoral e Tributário na instituição, e 
novamente em Tributário e Direito Público pela PUC-SP.&nbsp;&nbsp;

Leia a entrevista:

ConJur
 — Pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região passaram casos 
emblemáticos, como o da indenização às famílias do jornalista Vladimir 
Herzog e do operário Manuel Fiel Filho, na década de 1970, mortos nos 
porões da ditadura militar. Em que outros momentos a corte foi decisiva 
para o país?
Márcio Moraes — O caso Herzog e outros semelhantes 
geraram responsabilização da União por tortura e morte de presos 
políticos. O do jornalista data de 1978, e o do operário Manuel Fiel 
Filho é posterior.&nbsp;Eles apressaram a redemocratização do nosso país, mas
 há outros também importantes para a cidadania. Depois do aumento das 
prestações da casa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação, houve 
inúmeros processos contra a Caixa Econômica Federal, questionando 
valores. Formavam-se filas na Avenida Paulista. O Sistema Financeiro de 
Habitação desestabilizou-se em função dos sucessivos planos econômicos e
 os aumentos das prestações do sistema foram enormes. Até hoje temos 
processos dessa natureza no tribunal que, na maior parte das vezes, são 
solucionados pelo gabinete da conciliação. Antes de chegar a essa fase 
de conciliação, porém, julgamos milhares e milhares de causas. Essas 
fases da História passam e as pessoas não lembram mais. Também tivemos 
diversos casos questionando inúmeras medidas provisórias 
inconstitucionais, como a que aumentou o Finsocial [contribuição federal devida pelas empresas, hoje substituída pela Cofins].
 Várias medidas provisórias sobre matérias tributárias foram reputadas 
inconstitucionais. Mas de todas elas, a que impôs o Plano Collor foi a 
mais impactante e repentina, de inconstitucionalidade fragrante, que 
atingiu toda a coletividade ao bloquear ativos financeiros. Esses casos 
históricos são marcos institucionais em benefício da cidadania. São 
demonstrações cabais da importância do Judiciário brasileiro para as 
liberdades públicas.

ConJur — O Plano Collor teve como resposta uma chuva de liminares por todo o país. Em que o TRF-3 foi protagonista?
Márcio Moraes — Sim, houve uma enxurrada de ações, mas 
este foi o Tribunal que julgou o primeiro recurso contra sentença 
concessiva de Mandado de Segurança contra o Plano Collor, o primeiro 
julgamento em segunda instância, mantendo a sentença que deu pela 
inconstitucionalidade do plano, isso na década de 1990, quando a corte 
ainda estava instalada em um prédio no Largo São Francisco. Foi uma 
sessão de julgamento memorável. O tribunal se reuniu na sua composição 
plenária, porque naquela época não tínhamos ainda o Órgão Especial. O 
Mandado de Segurança foi impetrado em nome próprio pelo professor Fábio 
Konder Comparato [da Universidade de São Paulo]. Parece-me que ele sustentou oralmente. O relator dessa apelação foi o hoje aposentado desembargador federal Américo Lacombe.

ConJur — Como foi o julgamento?
Márcio Moraes — A decisão foi unânime e a repercussão 
foi nacional. Não é fácil conseguir unanimidade em um tribunal, alguém 
sempre pensa diferente. Muitos debatiam qual seria a natureza jurídica 
daquele plano: empréstimo compulsório, tributo constitucional... Fiz uma
 declaração de voto em que dizia que aquele plano não tinha natureza 
jurídica nenhuma, foi um ato de violência, uma agressão tal como 
seria fechar o Congresso Nacional pela força das armas, como a ditadura 
fez pelo AI-5, uma antítese do direito. O direito se comporta pela 
supremacia da lei, já o ato de violência, não. É mera violência, não tem
 natureza jurídica. Votei pela inconstitucionalidade com esse 
fundamento. Foi um momento marcante do nosso tribunal, mas do 
qual a sociedade pouco lembra. Depois, a jurisprudência dos outros 
tribunais, inclusive do STJ, também se formou pela 
inconstitucionalidade. O próprio governo então percebeu que aquilo não 
podia ter continuidade e editou uma lei estabelecendo os prazos de 
devolução dos depósitos, dando outro contorno ao tal empréstimo 
compulsório. No fim, sobreveio o impeachment do presidente da República.

ConJur — Foi só o governo quem errou?
Márcio Moraes — A Medida Provisória se transformou em 
lei, portanto, teve aprovação do Parlamento, que aprovou o ato. Não se 
pode deixar de notar também que o Supremo Tribunal Federal teve nas mãos
 pelo menos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o plano, mas
 não se pronunciou, o processo não foi julgado naquela época. Ou 
seja,o Executivo baixou o ato, o Legislativo o transformou em lei e o 
Supremo não se manifestou, apesar de provocado. A situação foi combatida
 pelos juízes de primeiro grau, que começaram a dar liminares. Se não 
fosse a resistência deles, isso não teria sido possível. Alguns membros 
de tribunais de Brasília — ministros e dirigentes de tribunais 
superiores — vieram a São Paulo para conversar com os juízes, dizendo 
que tínhamos que prestigiar o plano do governo. Eu me pergunto o que 
teria sido do Plano Collor se houvesse, como há hoje, a Ação 
Declaratória de Constitucionalidade, que certamente o governo ajuizaria 
direto no Supremo. Não estou falando de qual decisão o Supremo tomaria, 
mas do perigo de instrumentos criados por construção teórica ou doutrinária para tirar a possibilidade de controle imediato e
 direto de constitucionalidade pelas mãos do juiz de primeiro grau. Em 
épocas de eventuais governos totalitários, como já tivemos, isso é um 
perigo para democracia.  

ConJur — Foi nesse momento que a população brasileira passou a enxergar o Judiciário?
Márcio Moraes — Sim, de forma mais direta. A sociedade 
percebeu que tinha na Justiça um baluarte da democracia. Milhares de 
ações vieram e foram atendidas com rapidez.

ConJur — Como 
presidente do Tribunal, o desembargador instalou os primeiros Juizados 
Especiais Federais, que nasceram como solução para casos de valores 
menores. Hoje, eles estão no limite de sua capacidade, com 
congestionamento comparável ao das varas comuns. No que o projeto errou?
Márcio Moraes — Fui presidente de 2001 a 2003, quando 
implementamos os Juizados. Eles eram muito diferentes do que temos 
agora. Na época, não tínhamos condições de instalar para todas as 
matérias. Não tínhamos orçamento, prédio, funcionários, computadores. 
Deram apenas a ordem: “instalem”. Então, optamos por dar preferência ao 
jurisdicionado mais carente da Justiça Federal, que é o segurado da 
Previdência Social. Ele não pode esperar o processamento de uma ação em 
uma vara comum, que leva anos para julgar. Lá, instalamos inclusive 
autos sem papel, com a criação de um programa pelos próprios 
funcionários do tribunal. Um grande incentivador e planejador foi o 
então diretor do foro José Eduardo Santos Neves, hoje desembargador 
federal aposentado, que ganhou um prêmio Innovare pelo trabalho, em 
2006. Criamos um fórum específico na rua São Joaquim, em que 
funcionários treinados atendiam sem a necessidade de advogado, e faziam 
as iniciais na hora, tudo virtualmente. Noventa dias depois, saía a 
sentença e, em 30 dias, o pagamento. A repercussão acabou acontecendo no
 “boca a boca”, já que a mídia não se interessou. Procurei pessoalmente 
todas as revistas. Tinha um assessor de imprensa muito ativo e 
procuramos um grande conglomerado televisivo, do qual eu não quero dizer
 o nome, e pedimos que divulgassem. Mas eles resolveram noticiar apenas a
 fila para atendimento, que em determinado dia dava a volta no 
quarteirão. Resolvemos o problema em dez dias, mas o que saiu publicado 
foi a fila. Na época, os Juizados se tornaram um sucesso, e alguns 
perceberam que também poderiam se tornar uma bela bandeira. Portanto, 
banalizou-se. Juizados não foram imaginados e criados para toda e 
qualquer matéria. Deveriam ter sido mantidos como uma Justiça específica
 para os mais carentes, os segurados da Previdência.

ConJur — O que provocou a ampliação da abrangência?
Márcio Moraes — Vivemos hoje uma época em que os órgãos 
superiores da magistratura têm compulsão por números, por estatísticas, 
por divulgar o maior número possível de sentenças. O Judiciário nesse
 aspecto particular está se relacionando muito equivocadamente com a 
mídia, o que se lamenta. Não que nós não tenhamos de apresentar 
produtividade, mas nossa maior produtividade é de justiça, não de 
estatística. A ideia de se apresentar produtividade está correta, o 
discurso é que está errado. Pede-se aos juízes que simplifiquem ao 
máximo as sentenças, com tal ênfase que equivaleria a um jargão latente 
de “matar processos”. Ninguém fala em qualidade, menos ainda em justiça.
 

ConJur — Como explicar a um jurisdicionado que ele terá de esperar 20 anos para ver seu processo concluído? 
Márcio Moraes — Isso se deve a um problema estrutural 
da Justiça. É um problema complexo, com inúmeros fatores que não podem 
ser resumidos em simplificações. A procura de soluções simplistas é um mal nacional. Já
 houve quem defendesse que, por ser atrasada, a Justiça Federal deveria 
acabar. Então, daqui a pouco, se a polícia é corrupta, acaba-se com a 
polícia. Se o Legislativo está envolvido, acaba-se com o Legislativo. 
Será a paz do cemitério. Não tenho uma receita para isso, embora seja 
juiz há 36 anos. Caberia ao CNJ fazer uma estratégia incluindo todos os 
fatores que contribuem para a lentidão do Judiciário, e não só o aspecto
 do trabalho do juiz. Essa é a sua principal finalidade.&nbsp;

ConJur — Que fatores?
Márcio Moraes — Para começar, a autonomia financeira, 
que está na Constituição. É uma balela, uma ficção, não existe autonomia
 financeira. O Judiciário historicamente se submete a cortes 
orçamentários do Executivo, a ponto de mandar-se um orçamento para ser 
discutido no foro próprio, que é o Legislativo, e o Executivo cortar 
como se fosse um órgão hierárquico superior à magistratura.&nbsp;E no 
orçamento para o Judiciário estão incluídos os pagamentos de condenações
 à União, os precatórios. Esse dinheiro não é do Judiciário.

ConJur — Seu gabinete cumpriu as metas do CNJ?
Márcio Moraes — Estou dentro das metas.

ConJur — Como organiza o gabinete para dar conta dos processos?
MárcioMoraes — Todos 
os funcionários têm cotas semanais de minutas de decisões, que são 
examinadas pelos assessores e por mim. As cotas variam conforme o 
trabalho do funcionário e a área em que ele trabalha. Há áreas de 
decisões mais respectivas, em que a cota é maior. Nas mais específicas, a
 cota é menor.

ConJur — Qual a sua opinião sobre as metas?
Márcio Moraes — 
Ajudaram muito. O trabalho que o CNJ fez na 3ª Região, principalmente 
com as Turmas de Mutirão, foi muito produtivo. As metas são bem-vindas, 
movimentam não só os desembargadores, mas também os funcionários. Porém,
 precisam ser dosadas não só em termos numéricos, mas em termos de 
qualidade, de responsabilidade de cada um pela prática da Justiça. O 
discurso latente, que me incomoda, com o estabelecimento de objetivos 
eminentemente numéricos é de que os processos devem ser tirados da 
frente a qualquer custo. Isso não é conveniente para a Justiça.&nbsp;

ConJur
 — A saída encontrada pelos tribunais brasileiros para acelerar os 
julgamentos tem sido decidir monocraticamente em substituição às 
votações em colegiado. Como o desembargador avalia isso?
Márcio Moraes — O 
artigo 557 do Código de Processo Civil, que permitiu o uso de decisões 
monocráticas em casos com jurisprudência pacificada, tem nos dado um 
manancial muito interessante para uma prestação jurisdicional mais 
rápida, tendo em conta a sucessão de recursos à disposição dos 
advogados. No gabinete, a recorribilidade contra esse tipo de decisão 
tem sido inferior a 50%. Mas é preciso usar com cuidado. Não se decide 
monocraticamente com base em apenas um acórdão, ainda mais sendo de 
outro tribunal de segundo grau. Existe a tentação de se fazer isso, mas a
 jurisprudência precisa estar razoavelmente solidificada. Do contrário, o
 juiz pode pecar por excesso pelo afã da rapidez.

ConJur — Por
 sua turma, no tribunal, têm passado casos tributários importantes, como
 ações questionando a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. O 
julgamento da questão está parado no Supremo e o prazo dado para que os 
tribunais esperassem a decisão já terminou. Como o desembargador tem 
votado?
Márcio Moraes — Entendo
 que, embora a União tenha ajuizado uma Ação Declaratória de 
Constitucionalidade, já existe maioria formada no Supremo pela não 
inclusão do ICMS, no julgamento do Recurso Extraordinário que foi 
interrompido com a entrada da ADC.

ConJur
 — O Supremo deve julgar em breve se é possível relativizar decisão 
transitada em julgado na fase de execução da sentença. Qual é a sua 
opinião?
Márcio Moraes — Coisa
 julgada é manifestação do Judiciário e deve ser cumprida. Se a 
relativizarmos, ela passa a ser sujeita a interpretação em outra ação. A
 ideia surgiu com bons motivos, em função principalmente de indenizações
 astronômicas determinadas em ações por desapropriação, que sugeriam 
práticas de fraude. Mas isso interpretado como um instituto desmoraliza o
 Judiciário, pelo desprestígio da coisa julgada, algo que nem a lei pode
 fazer, segundo a Constituição. Contra a coisa julgada existe remédio legal, que é a Ação Rescisória. O mais prejudica o Judiciário.

ConJur
 — Em votação apertada, o STF recentemente foi contrário à abertura de 
informação bancária de contribuintes ao Fisco sem o aval do Judiciário. O
 senhor concorda?
Márcio Moraes — Há 
muita divergência nessa matéria, mas o Fisco, como em outros países, tem
 muitos poderes, muitos privilégios processuais e legais. Não precisa 
adentrar na intimidade da pessoa, salvo em casos que devem ser tratados excepcionalmente segundo a lei, para o que o controle jurisdicional é imprescindível.

ConJur
 — Até a eleição da presidente Dilma Rousseff, o governo vinha 
defendendo projeto de lei que cria a execução fiscal administrativa. A 
ideia é acelerar a cobrança localizando e bloqueando bens do devedor. O 
projeto, que está parado no Legislativo, é conveniente?
Márcio Moraes — É um 
erro. A jurisdição existe para isso, para controlar a atividade 
administrativa, inclusive fiscal. A execução administrativa existe em 
países com outras características jurisdicionais, como os Estados 
Unidos, onde a própria Administração é vinculada a determinados 
princípios, que aqui não são respeitados. No Brasil, não consigo perceber
 conveniência em afastar qualquer controle jurisdicional sobre andamento
 de processo administrativo tributário, sob pena de desproteção ainda 
maior dos contribuintes.

ConJur — 
Nas causas envolvendo o Fisco, a advocacia reclama da diferença entre os
 honorários sucumbenciais concedidos à Fazenda Pública e os determinados
 aos contribuintes. A lei não faz diferença, apenas fixa entre 10% e 20%
 do valor da causa. Em que se baseia essa fixação?
Márcio Moraes — Nossa
 jurisprudência tem entendido que é o juiz quem deve estipular o valor, 
fora dos limites de 10% e 20%, tendo em conta a complexidade da causa e o
 exercício da advocacia. Particularmente, no entanto, acho que os 
advogados têm razão em grande parte dessa reivindicação. Não há motivo 
para a diferença de tratamento. É uma tese que merece dos advogados toda
 a dedicação e combate. Tenho limitado os honorários advocatícios dentro
 da jurisprudência da Turma, mas sempre de uma maneira mais liberal, no 
sentido de também respeitar outras indicações além do valor da causa, 
que tem sua importância, mas é suscetível a muitas interpretações. A 
jurisprudência tem que evoluir no sentido de igualdade de tratamento 
entre os honorários em prol e contra o Fisco.

ConJur
 — É antiga a discussão sobre até onde o Judiciário pode interferir na 
discricionariedade do Executivo sobre gestão. Existe um limite?
Márcio Moraes — Ainda
 não avançamos suficientemente nessa matéria. Evidentemente, o critério 
de escolha das políticas públicas é do Executivo, mas os excessos, os 
exageros, podem ser controlados pelo Judiciário. Por exemplo, gastos com
 propaganda de governo. Em algumas hipóteses, isso pode ser um excesso 
que pode ser combatido pelo Judiciário. Toda questão se põe, primeiro, 
na liberdade governamental de escolher políticas públicas e, depois, na 
razoabilidade dessas políticas. Vejo essa matéria dentro da teoria do 
abuso de poder. Só o Executivo pode escolher políticas públicas, mas há 
situações em que ele abusa desse poder. Aí o Judiciário pode interferir,
 seja julgando casos de ação, seja de omissão.

ConJur — Ao decidir, consulta doutrinadores de sua preferência?
Márcio Moraes — Há
 alguns sempre presentes, como Geraldo Ataliba, que em matéria 
tributária é um universo, e Celso Antônio Bandeira de Melo, em Direito 
Administrativo, que é extremamente importante. Fico nos dois como 
exemplos de doutrinadores que inspiram minhas decisões.


ConJur — O desembargador decidiu estudar Psicanálise, e se formou recentemente. Pretende abandonar o Direito? 
Márcio Moraes — Quero
 me tornar psicanalista atuante quando me aposentar da magistratura, e 
atender pacientes. Eu me formei este ano. Comecei a me envolver com a psicanálise lendo Freud e daí me apaixonei.

ConJur — Sob os parâmetros psicanalíticos, é possível analisar o Judiciário?
Márcio Moraes — A 
loucura fundamentalmente não se entende, ela é. Está atrelada à condição
 humana. Talvez sejamos mais benevolentes ao conviver com ela tentando 
entendê-la, mas é preciso saber que isso é impossível. Estudar, prestar 
atenção, talvez nos leve a ser mais generosos com a diversidade dos 
outros e, principalmente, conosco mesmos, já que nós também fazemos 
parte da cultura como sujeitos. Isso se aplica também ao universo 
cultural do Judiciário que igualmente é trágico e divinamente humano.&nbsp;

Por Alessandro Cristo