A todos os que compreendem o valor da vida humana
Autor: GO Agua viva | Publicado: 2013-07-22T12:12:00-07:00



Esclarecemos neste artigo, com vasta documentação,
 as razões para o veto TOTAL do PCL 03/2013. Saiba por que o veto 
parcial é um erro



Ao contrário do que havia prometido nas eleições de 2010, a presidência da República, através
 do Ministro da Saúde, Dr. Alexandre Padilha, desengavetou e obteve do 
Congresso, por processos indecorosos, a aprovação de um projeto 
destinado a preparar a legalização do aborto no Brasil. Foi um dos procedimentos mais estranhos já ocorridos na história do Congresso Nacional.


Entre os dias 5 de março e 4 de julho de 2013, um projeto de lei, cujo principal objetivo é preparar o cenário político para a completa legalização do aborto no Brasil,
 foi votado e aprovado, por quatro vezes consecutivas, por unanimidade e
 sem a manifestação de nenhuma objeção por parte de nenhum dos quase 600
 parlamentares eleitos pelo povo. Nesta proeza ímpar do governo Dilma, o
 mais inacreditável é que a maioria dos congressistas eleitos pelo povo 
são totalmente contrários à legalização do aborto.


Igualmente ímpar é o fato de que a própria presidência da Conferência Episcopal brasileira, repetindo
 o mesmo erro em que já havia incorrido no ano de 2002, quando a 
entidade aprovou a ratificação do Protocolo do CEDAW pelo Congresso,
 está insistindo que o projeto é inocente e bem intencionado. Segundo a 
Conferência, o projeto não teria como objetivo a introdução do aborto no
 país e não necessitaria ser corrigido senão em alguns detalhes que 
poderiam ser erroneamente interpretados. Feito isto, o projeto, QUE É UMA DAS MAIORES FRAUDES LEGISLATIVAS DA HISTÓRIA DO BRASIL, poderia ser sancionado, segundo a CNBB, como iniciativa digna de reconhecimento.


O projeto, que recebeu o nome de PLC 3-2013, alarga o 
conceito de violência sexual e obriga todos os hospitais do Brasil a 
encaminharem qualquer gestante que alegue ter sido vítima de violência 
sexual a um serviço credenciado de aborto. Segundo as normas 
atualmente vigentes do Ministério da Saúde, nos casos em que a paciente 
alega violência, "não se deve exigir qualquer documento para a prática 
do abortamento".



 
 "Não se deve exigir qualquer documento para a prática do abortamento.


 A palavra da mulher que busca os serviços de saúde afirmando ter 
sofrido violência deve ter credibilidade, ética e legalmente, devendo 
ser recebida como presunção de veracidade.


 A realização do abortamento não se condiciona à decisão judicial que ateste e decida se ocorreu estupro ou violência sexual.


 O mesmo cabe para o boletim de ocorrência policial. A mulher que 
sofre violência sexual não tem o dever legal de noticiar o fato à 
polícia. Idem para o laudo do exame de corpo de delito e conjunção 
carnal, do Instituto Médico Legal.


 Não há sustentação legal para que os serviços de saúde neguem o procedimento, caso a mulher não possa apresentá-los".

 [Ministério da Saúde: Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual, C.9: Gravidez Decorrente de Violência Sexual]


Hoje existem cerca de 64 serviços de aborto para casos de violência 
sexual no Brasil. Se este projeto for sancionado, todos os hospitais do 
SUS serão integrados a esta rede e serão obrigados a encaminhar a um 
serviço de aborto, supostamente qualificado de legal, a qualquer 
gestante que alegue ter sido vítima de violência. A obrigação se estende
 também aos hospitais que pertençam a entidades religiosas ou que sejam 
contrárias ao aborto, inclusive se não possuírem pronto socorro ou 
departamentos de ginecologia.


Mais adiante, uma vez introduzida a noção segundo a qual qualquer 
gestante que se declare vítima de violência deva ser encaminhada a um 
serviço de aborto, sob a alegação de que a demanda não poderá 
ser atendida pela rede de serviços credenciados, uma nova legislação 
poderá ser introduzida, obrigando aos hospitais do SUS não apenas 
encaminharem, mas também efetivamente realizarem os abortos.


O projeto foi encaminhado na segunda-feira dia 15 de julho ao poder 
executivo, onde deverá ser vetado ou sancionado pela presidente da 
República. Milhares de brasileiros, que entenderam a malícia do projeto,
 estão pedindo o veto total à Presidente, que prometeu durante as eleições de 2010 que não tomaria nenhuma iniciativa para introduzir o aborto no Brasil.


A iniciativa de desencadear as votações, que resultaram na aprovação fulminante do PLC 3-2013, partiu do Poder Executivo.


Foi um pedido do Ministro da Saúde Alexandre Padilha. Sob sua gestão,
 desde o início do governo Dilma, estava funcionando um grupo de estudos
 cujo objetivo era determinar de que maneira poderia ser introduzida a 
legalização do aborto no Brasil. Nos contratos estabelecidos 
entre o governo Lula/Dilma e o grupo de estudos, consta que o objetivo 
dos acordos seriam o "ESTUDO E A PESQUISA PARA DESPENALIZAR O ABORTO NO 
BRASIL", "VISANDO AO FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS". Não está claro nos contratos como a despenalização do aborto no Brasil estaria relacionada com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, mas é assim que eles constam no Diário Oficial da União. 


Na quarta feira, dia 20 de fevereiro de 2013, o Ministro Alexandre 
Padilha reuniu-se com o deputado Henrique Eduardo
Alves, atual presidente da Câmara. Foi pedido ao parlamentar que, em 
homenagem ao Dia Internacional da Mulher, fosse votado, em regime de 
urgência, no plenário da Câmara, o Projeto de Lei que, em março, 
tramitava com o nome de PL 60/1999. O projeto, parado na Câmara desde o 
ano de 2002, foi eufemisticamente apresentado como tratando sobre o 
atendimento à mulher vítima de violência.


Em conseqüência do acordo havido entre o Ministro da Saúde e a Presidência da Câmara, no dia 5 de março de 2013, o deputado José Guimarães, irmão do deputado José Genoíno e líder da bancada do PT na Câmara,
 pediu a tramitação do projeto em regime  de urgência. Em um só dia o 
pedido foi aprovado e o projeto foi emendado, apresentado, relatado, 
votado e aprovado por unanimidade no plenário da Câmara. Nos três meses 
seguintes foi novamente relatado e aprovado por unanimidade em duas 
comissões do Senado e, finalmente, no dia 4 de julho de 2013, relatado e
 aprovado, também por unanimidade, no plenário do Senado. Durante todo 
este processo, nenhum parlamentar apresentou nenhuma objeção. A 
iniciativa de praticamente todas as etapas da tramitação coube aos 
parlamentares do Partido dos Trabalhadores.


Toda a tramitação do projeto no Senado pode ser acompanhada neste endereço: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=111416


Que é possível fazer? Muito. Estude esta mensagem 
para ver como é fácil enganar povo, entidades e parlamentares. Se 
pudermos entender como acontecem estas mágicas, será mais difícil sermos
 novamente enganados. Estaremos construindo a democracia, que tem que 
estar alicerçada no coração e na mente das pessoas. Tenha certeza que 
não seremos enganados somente na questão da defesa da vida. As mesmas 
técnicas podem ser aplicadas a muitos outros objetivos. Depois disso, 
envie esta mensagem a toda a sua lista de contatos e ligue para a 
Presidência da República. Tome o telefone, envie e-mails e faxes. Peça o veto total deste monstruoso projeto que se reveste de ovelha e engana a todos. Milhares de pessoas já estão se manifestando pedindo o veto total do PLC 3-2013.




A Presidente da República foi colocada a uma prova de teste.


Às vésperas de sua eleição, entre o primeiro e o segundo turno, ela 
atestou claramente e assinou um compromisso de que ela não havia de dar 
início a nenhum movimento na direção da legalização do aborto no Brasil.


Temos direito fundado de suspeitar que a sua posição não seja muito 
sincera. Temos amplos e numerosos documentos dos acordos firmados pelo 
partido governante na direção da legalização do aborto no Brasil. 
Existem pactos assinados, existem promessas feitas, existem parcerias 
feitas com pessoas que tem histórico de militância a favor da Cultura da
 Morte.


Portanto, podemos e devemos cobrar a Presidente da República para que mostre a sua sinceridade.


O Brasil, assim como numerosas outras nações, está sendo preparado 
para uma forma inteiramente nova de ditadura, baseada na implantação de 
instituições aparentemente democráticas, mas que, em conjunto com uma 
descapacitação sistemática do povo para que este possa alcançar os 
conhecimentos essenciais que lhe permitam sustentá-las, deixarão, de 
fato, de ser democráticas.


Agradeço a todos pelo imenso bem que estão ajudando a promover. O 
problema transcende as fronteiras de qualquer país, já que faz parte de 
um plano abrangente pesadamente financiado por organizações 
internacionais que investem na promoção do aborto em todo o mundo.




Leia a seguir:



Descrição sumária do PLC 3-2013
A verdadeira intenção do projeto
O mesmo erro foi cometido em 2002
Comissão em Defesa da Vida protocola pedido de veto total
O que fazer
E-mails e telefones da Presidência da República


1. Descrição sumária do PLC 3-2013
O PLC 3-2013 possui essencialmente três artigos, que podem ser resumidos do seguinte modo.


O artigo primeiro afirma que "OS HOSPITAIS DEVEM OFERECER ÀS 
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL ATENDIMENTO INTEGRAL VISANDO O TRATAMENTO 
DOS AGRAVOS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA SEXUAL, E ENCAMINHAMENTO, SE FOR O 
CASO, AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL".


O artigo segundo introduz uma nova definição de violência sexual como sendo "QUALQUER FORMA DE ATIVIDADE SEXUAL NÃO CONSENTIDA".


O artigo terceiro descreve os vários serviços abrangidos "PELO ATENDIMENTO IMEDIATO E OBRIGATÓRIO EM TODOS OS HOSPITAIS INTEGRANTES DA REDE DO SUS" a que se refere o artigo primeiro do projeto. Entre eles estão a "PROFILAXIA DA GRAVIDEZ" e o "FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ÀS VÍTIMAS SOBRE OS DIREITOS LEGAIS E SOBRE TODOS OS SERVIÇOS SANITÁRIOS DISPONÍVEIS".


Como se vê, à primeira vista o projeto não parece referir-se ao tema 
aborto. Sequer menciona a palavra aborto. Parece, em vez disso, tratar 
apenas do atendimento médico às vítimas de violência sexual, um objetivo
 que deveria ser louvável.


Para entender por que o projeto foi elaborado com o principal 
objetivo de introduzir o aborto no Brasil, é preciso voltar à história 
do documento e ao desenvolvimento de novas técnicas legislativas por 
parte da Cultura da Morte que raramente são descritas nos manuais 
tradicionais de Direito. Ademais, o projeto foi preparado, fora e dentro
 do Brasil, há cerca de 25 anos, um período de tempo que o público já 
esqueceu.








2. A verdadeira intenção do projeto
A história do projeto se iniciou com a eleição de Luíza Erundina à prefeitura da cidade de São Paulo.


Erundina governou São Paulo entre 1989 e 1993. Foi a primeira vez que
 o Partido dos Trabalhadores alcançou o governo da
cidade. Um dos principais atos administrativos da prefeita foi o 
estabelecimento, em 1989, do primeiro serviço de abortos em caso de 
violência, no Hospital do Jabaquara, na zona sul da cidade.


Segundo consta claramente de diversos documentos das grandes 
Fundações Internacionais, o estabelecimento e a constante ampliação da 
rede de serviços de abortos em casos de violência foi, desde a criação 
do serviço do Hospital do Jabaquara, uma das principais estratégias para
 abrir caminho para uma legalização cada vez mais ampla do aborto no 
Brasil.


Pode-se consultar a este respeito, entre outros documentos, o manual da International Women Health Coalition intitulado "INCREMENTANDO O ACESSO AO ABORTO SEGURO - ESTRATÉGIAS DE AÇÃO" e o relatório sobre as atividades para a promoção do aborto no Brasil pela Fundação MacArthur, "LESSONS LEARNED: O RELATÓRIO SOBRE A PROMOÇÃO DO ABORTO NO BRASIL PELA FUNDAÇÃO MACARTHUR".


Em 1991, dois anos depois da criação do serviço do Hospital do 
Jabaquara, tendo em vista a importância que a expansão da rede de 
serviços de aborto em casos de estupro teria para a promoção e a 
obtenção da total legalização do aborto, os deputados Eduardo 
Jorge, e Sandra Starling, do PT de São Paulo e de Minas Gerais, 
apresentaram à Câmara dos Deputados o projeto de lei PL 20-1991.
 O projeto pretendia estender imediatamente, a todos os hospitais do 
SUS, a obrigação de realizar abortos em casos de violência, juntamente 
com as principais diretrizes das normas internas criadas pelo Hospital 
do Jabaquara para este fim.


O texto do PL 20-1991 pode ser lido em sua versão completa na página 31 deste arquivo do Diário Oficial:
http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD05MAR1991.pdf#page=31


Ou pode-se ler, neste arquivo mais leve, o texto do projeto juntamente com a primeira parte de sua justificativa:
http://www.documentosepesquisas.com/pl-20-1991.pdf


Ao abrir estes arquivos, deve-se notar que o título do projeto não se refere à violência sexual, mas ao "ATENDIMENTO DOS CASOS DE ABORTO PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL".


O artigo 3 do projeto, que estabelece os requisitos para que a mulher
 possa obter o aborto, não exige obrigatoriamente laudo médico que 
comprove a violência sofrida, podendo realizar-se o aborto apenas com 
uma cópia do boletim de ocorrência, que não necessita de comprovação da 
violência para ser obtido. Ademais, o aborto não será necessariamente 
executado quando da apresentação do documento, mas em algum momento, à 
escolha da equipe médica, dentro de um prazo de sete dias.


A história mostra que o projeto sofreu uma grande oposição, e que 
esta oposição se devia justamente à linguagem como ele estava redigido. O
 projeto mencionava claramente a palavra aborto tanto no título como no 
corpo dos artigos. Naquela época as Fundações Internacionais 
ainda não haviam introduzido a prática de utilizar eufemismos para 
referir-se ao aborto e a outras práticas difíceis de legalizar. A técnica dos eufemismos foi desenvolvida, pela primeira vez, com a criação do conceito de "DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS".
 O conceito havia sido criado em 1990, pela Fundação Ford, 
repentinamente e sem precedentes históricos. A força da idéia consistia 
em que os "direitos sexuais e reprodutivos" era um conceito construído 
para incluir o aborto, mas bastante mais amplo do que o aborto. Assim, 
era possível apresentar um projeto de lei sobre direitos sexuais e 
reprodutivos sem mencionar a palavra aborto e depois, uma vez aprovado o
 projeto, passar a sustentar que a aprovação havia incluido o aborto. 
Foi a Fundação Ford quem criou pela primeira vez esta estratégia, 
através do famoso relatório "REPRODUCTIVE HEALTH: A STRATEGY FOR THE 1990". O relatório merece um estudo cuidadoso e encontra-se disponível neste endereço: http://www.votopelavida.com/fordfoundation1990.pdf


Embora em 1990 a técnica dos eufemismos já houvesse sido criada, ela 
era ainda de exclusivo conhecimento das grandes fundações. Foi apenas em
 1994 que a Fundação Ford estreou publicamente a nova estratégia, quando
 introduziu o conceito de direitos sexuais e reprodutivos na Conferência
 sobre População do Cairo.


No ano seguinte, em 1995, dentro da mesma perspectiva, foi introduzido o conceito de gênero na Conferência sobre a Mulher, realizada em Pequim, da qual surgiu o tratado e o protocolo conhecido como CEDAW.
 O conceito de gênero, ao ser introduzido no CEDAW, era apenas um 
sinônimo de sexo, e ninguém entendeu perfeitamente por que o tratado 
falava em discriminação de gênero em vez de discriminação de sexo, se o 
objetivo do tratado era apenas tratar da discriminação das mulheres. 
Anos depois, entretanto, passou-se a sustentar que a discriminação de 
gênero, contra a qual lutava o protocolo do CEDAW, era um conceito muito
 mais amplo do que discriminação de sexo.


Em 1991, porém, quando Eduardo Jorge e Sandra Starling apresentaram o
 PL 20-1991, não se conhecia, nem muito menos se dominava, a técnica de 
legislar através de eufemismos. Ninguém conceberia, no Brasil de 1991, 
que fosse possível redigir um projeto de lei para legalizar o aborto sem
 usar uma única vez a palavra aborto. Mas, redigido desta maneira, 
mencionando a palavra aborto e sem a utilização de conceitos 
eufemísticos, o projeto não teria futuro.


O arquivo disponível no endereço: http://www.documentosepesquisas.com/aborto-1997-1998.pdf contém uma série de reportagens do jornal Folha de São Paulo sobre o problema do aborto no Brasil nos anos 1997 e 1998.


Podemos ler nestas matérias que, no dia 19 de abril de 1997, quando o
 projeto estava para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça da
 Câmara, o jornalista da Folha anunciou erroneamente que, segundo a 
proposta legislativa, a mulher grávida teria que apresentar boletim de 
ocorrência e, em seguida, passar por exame de corpo de delito, para 
somente então poder ser submetida a um aborto. O projeto, em vez disso, 
estabelecia claramente que bastaria ou a apresentação do boletim, ou o 
exame do corpo de delito, para obter o aborto. O jornalista, que 
certamente havia lido o projeto, provavelmente não conseguia acreditar, 
naquela data, que alguém poderia conseguir um aborto gratuito apenas com
 a apresentação de um boletim de ocorrência, sem necessidade de 
apresentar provas da violência.


O projeto, apresentado sem grande alarde na Comissão de Constituição e
 Justiça da Câmara, foi aprovado por uma margem muito estreita de votos.
 Dali deveria ter seguido diretamente para o Senado. O deputado Salvador
 Zimbaldi, entretanto, recolheu imediatamente 87 assinaturas para 
apresentar um recurso pedindo para que o projeto fosse votado antes no 
plenário da Câmara. Esta manobra eliminou o fator surpresa e ficou 
evidente, pelo clima político que se havia produzido, que o projeto 
jamais seria aprovado. O Ministro da Saúde afirmava publicamente para a 
imprensa que o projeto era assassino. A CNBB reuniu seu Conselho 
Permanente, votou uma nota também publicada pela Folha de São Paulo e 
recomendou que os bispos, os movimentos católicos e os leigos passassem a
 pressionar os deputados para que o projeto não fosse aprovado. O 
Cardeal do Rio de Janeiro elaborou uma lista de 37 candidatos que, por 
haverem se manifestado a favor do aborto e outros temas inegociáveis 
para a Igreja, nãoi deveriam ser votados pelos fiéis. A lista deveria 
estar disponível em todas as paróquias da diocese e os párocos deveriam 
avisar os fiéis de sua existência. O deputado Severino Cavalcanti 
escreveu um artigo na Folha em que manifestava o que, na época, era 
evidente para todos a respeito do projeto:



 "A análise do texto do projeto é o bastante para que fique bem clara
 a intenção dos seus autores, que é a de introduzir no Brasil, de forma 
sub-reptícia, a prática generalizada do aborto, repudiada pela maioria esmagadora da população, como atestam pesquisas de opinião recentemente realizadas.


 No artigo 3º do projeto aprovado na Comissão de Constituição e 
Justiça da Câmara, e que nós vamos derrotar em plenário, está escrito 
que, 'nos casos de gravidez resultante de estupro, o abortamento será 
realizado mediante apresentação de cópia do boletim policial de 
ocorrência ou de laudo do instituto médico legal'".


 Não está escrito "E" está escrito "OU".


 Ora, por certo que, se aprovado o projeto de lei nº 20/91, ficaria 
escancarada a porta para realizações de abortos em larga escala, por 
motivos pessoais, Pois nem sequer a pretensa vítima estaria obrigada a indicar o responsável pela suposta violência".


 http://www.documentosepesquisas.com/aborto-1997-1998.pdf


A mobilização do povo e da Igreja foi da dimensão suficiente para que
 o projeto fosse derrotado sem precisar ter sido apresentado no 
Plenário.


Tendo em vista este quadro, a Comissão Intersetorial da Saúde da 
Mulher (CISMU), rearticulada em 1996 para abrigar ONGs feministas que 
pudessem pressionar o governo desde dentro, apresentou então uma 
proposta para que o Ministério da Saúde criasse uma Norma Técnica sobre o
 aborto em caso de violência que, embora não tivesse força de lei, 
também não precisasse de ser aprovada pelo legislativo. A Norma seria 
seguida pelo poucos serviços de aborto em caso de violência que haviam 
sido criados e, embora não fosse obrigatória para os demais hospitais, 
poderia ser apresentada para a comunidade médica sob a aparência de lei.


Mas o Ministro da Saúde do então presidente Fernando Henrique Cardoso
 recusou-se a redigir a norma. Demitido em abril de 1998, Fernando 
Henrique Cardoso chamou o Senador José Serra para ocupar o cargo. José 
Serra já havia afirmado que daria prioridade, em sua gestão, à saúde da 
mulher. Para o público que, em 1998, ainda pensava com as estruturas 
mentais da década anterior, esta expressão não significava muita coisa. 
Mas os que acompanhavam o trabalho das grandes fundações já conheciam 
como haviam, sido introduzidos e utilizados os novos conceitos de 
direitos sexuais e reprodutivos, de discriminação de gênero, e vários 
outros. Para estes a mensagem era clara. O Senador José Serra iria 
redigir e publicar a Norma Técnica para o aborto em casos de violência. A
 publicação deu-se em novembro de 1998.


Entre as novidades da nova norma estava o fato de que, ao contrário do PL 20-1991, a norma não se chamava NORMA PARA O ATENDIMENTO DOS CASOS DE ABORTO PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL, mas sim NORMA PARA O TRATAMENTO DOS AGRAVOS RESULTANTES DA VIOLÊNCIA SEXUAL.


A norma não falava mais de exames de corpo de delito para obter um 
aborto, mas exigia apenas a apresentação de um boletim de ocorrência.


Além disso, com a clara intenção de ampliar gradativamente a 
aceitação das possibilidades do aborto, começando pelos profissionais da
 saúde, a norma estendia o prazo em que se poderia praticar um aborto em caso de estupro até o quinto mês de gestação,
 quase o dobro do que estava previsto no PL 20-1991, que o permitia 
apenas até o terceiro mês. Antes de 1998, os protocolos internos dos 
hospitais de abortos ditos legais também previam o procedimento apenas 
até o terceiro mês. Um episódio veiculado pela televisão brasileira, 
algumas semanas antes da públicação da norma, envolvendo uma menina 
grávida de 5 meses do interior de Goiás, mostrou que até mesmo os 
profissionais destes serviços, em todo o Brasil, com exceção do Dr. 
Jorge Andalaft, diretor do serviço do Hospital do Jabaquara, que por fim
 realizou o aborto na menina, recusavam-se a praticar abortos depois do 
terceiro mês de gestação.


Em 2005 A Norma foi substituída por uma nova, publicada por Humberto Costa, Ministro da Saúde do governo Lula.


A norma de 2005 continuou a ser chamada de NORMA PARA O TRATAMENTO DOS AGRAVOS RESULTANTES DA VIOLÊNCIA SEXUAL
 e permitia o aborto até o quinto mês da gravidez, mas deixou de exigir a
 apresentação do boletim de ocorrência para que a gestante pudesse obter
 um aborto. Agora seria suficiente a palavra da gestante, afirmando ter 
sofrido violência para que pudesse obter o aborto.


Segundo afirma o capítulo nono desta Norma, já mencionado anteriormente:



 "Não se deve exigir qualquer documento para a prática do abortamento.


 A palavra da mulher que busca os serviços de saúde, afirmando ter 
sofrido violência, deve ter credibilidade, ética e legalmente, devendo 
ser recebida com presunção de veracidade.


 A mulher que sofre violência sexual não tem o dever legal de noticiar o fato à polícia".


 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/caderno6_saude_mulher.pdf


Para o entendimento do PLC 3-2013, porém, são mais significativas 
estas outras expressões que constam também do capítulo nove da Norma:



 "A Constituição Federal garante o direito à integral assistência 
médica e à plena garantia de sua saúde sexual e reprodutiva, que inclui o
 abortamento, permitido quando a gravidez resulta de estupro ou, por 
analogia, de outra forma de violência sexual.


 A mulher em situação de gravidez decorrente de violência sexual, 
devem ser informadas da possibilidade de interrupção da gravidez".


 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/caderno6_saude_mulher.pdf


A Norma, portanto, que pretende regulamentar o aborto mencionado no 
artigo 128 do Código Penal, embora seja comumente mencionada pelos 
profissionais como a Norma do Aborto em Casos de Estupro, chama-se na 
realidade NORMA DO TRATAMENTO DOS AGRAVOS RESULTANTES DA VIOLÊNCIA SEXUAL. Deve-se notar que ela introduz, no capítulo nove, o conceito de que "A ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL" a este tratamento, assim como o direito à "SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA",
 inclui o abortamento. Com isto estava sendo criado um novo eufemismo, 
introduzido e usado no Brasil desde 1998, segundo o qual o conceito de TRATAMENTO DOS AGRAVOS RESULTANTES DA VIOLÊNCIA SEXUAL, incluiria o conceito do direito ao aborto. E, da mesma forma, que o conceito da ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL PARA OS AGRAVOS EM CASOS DE VIOLÊNNCIA incluiria também o abortamento.


Ora, ao ser redigido o PLC 3-2013, e principalmente ao ser 
apressadamente emendado para a imediata votação no Plenário da Câmara no
 dia 5 de março de 2013, passaram e ser estes exatamente estes os 
eufemismos utilizados pelo projeto, já desde o seu artigo primeiro. O 
projeto podia dar-se ao luxo de não mencionar a palavra aborto, porque 
haviam sido criados, propositalmente, durante as duas últimas décadas, 
novos eufemismos para referir-se a esta prática sem necessidade de usar a
 palavra que todos imediatamente entenderiam o seu significado.


Tudo isto consta já claramente da redação do artigo primeiro do PLC 
3-2013, que está aprovado e pronto para ser sancionado ou vetado pela 
presidência da República. O artigo primeiro do PLC 3-2013 é uma cópia 
exata dos termos utilizados, eufemisticamente, pelas Normas Técnicas de 
1998 e 2005 para designar um conceito que os especialistas já entendem 
como incluindo o aborto:



 "Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual 
atendimento integral visando o tratamento dos agravos decorrentes de 
violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de 
assistência social".


Para mostrar mais claramente a intenção dos parlamentares que 
apresentaram o projeto ao plenário no dia 5 de março, deve-se notar que o
 texto original do PL 3-2013, cuja última versão datava de 2002, não 
falava de atendimento INTEGRAL, mas apenas de atendimento 
MULTIDISCIPLINAR. O conceito de ATENDIMENTO INTEGRAL foi acrescentado no dia 5 de março para adequar-se aos conceitos da Norma Técnica do Aborto em Casos de Violência.


A última redação do PLC 3-2013, datada de 2002, também não se referia aos AGRAVOS DECORRENTES DA VIOLÊNCIA SEXUAL. O termo utilizado era o de IMPACTOS DA AGRESSÃO SOFRIDA.
 Esta expressão foi deliberadamente suprimida do projeto no dia 5 de 
março de 2013 para passarem a conformar-se às expressões exatas das 
normas técnicas do Aborto em Casos de Violência dos ministros José Serra
 e Humberto Costa. Tanto neste caso, como no caso do parágrafo anterior,
 ambos os termos são hoje eufemismos de aborto. Isto 
significa que o PLC 3-2013, usando técnicas de utilização de eufemismos 
introduzidas na Cultura da Morte em 1990 pela Fundação Ford, está 
legislando a obrigatoriedade de que todos os hospitais do Brasil, sem 
direito a objeção de consciência, encaminhem para o serviço de aborto 
"legal" todas as gestantes que alegarem ter sofrido violência, entendida
 esta como qualquer relação sexual não consentida, mediante simples 
declaração da mulher.


Mais tarde, quando o costume tiver se introduzido, uma nova 
lei ou determinação judicial passará a exigir que estes hospitais não 
apenas encaminhem, mas também realizem os abortos.


De tudo isto também se conclui que o PLC 3-2013 é exatamente a versão
 moderna do PL 20-1991, redigida agora com a técnica dos eufemismos 
criada pela Fundação Ford em 1990. Trata-se do mesmo projeto que, por 
ter sido redigido com palavras claras e de sentido imediato, a Igreja, a
 CNBB e o povo brasileiro, rejeitaram imediatamente, e em sua 
totalidade, em 1998.


Hoje, entretanto, a CNBB está divulgando vários comunicados em que afirma discordar que o PLC 3-2013 trate da questão da "LEGALIZAÇÃO DO ABORTO".
 Os representantes da entidade afirmam que a lei é boa, mas possuiria 
algumas imprecisões de linguagem que deveriam ser corrigidas. É 
evidente, afirma a Conferência, que "O PROJETO NÃO TRATA DA LEGALIZAÇÃO 
DO ABORTO", mas "AVALIANDO A LEI COM O AUXÍLIO DE RENOMADOS 
JURISTAS, PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGUNDO A ÉTICA CRISTÃ, 
ENTENDEMOS QUE O SEU OBJETIVO PRINCIPAL É 'O ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E 
INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL'".


Trata-se, no mínimo, de uma ingenuidade que está 
escandalosamente levando o Brasil, com o apoio da presidência CNBB, à 
completa legalização do aborto no país.








3. O mesmo erro foi cometido em 2002
Se a CNBB se comportou brilhantemente em relação ao aborto no ano de 1998, não se pode dizer o mesmo cinco anos depois. Em 2002 a entidade cometeu, o mesmo erro em que está incorrendo hoje, com os requintes dos detalhes.


A assessoria jurídica da CNBB levou a Comissão de Vida e Família, em 2002, ao erro histórico de apoiar o CEDAW.
 Este protocolo, resultado da Conferência sobre a Discriminação contra a
 Mulher, realizado em 1995 em Pequim, deu base legal ao esforço do 
governo de "REVISAR A LEGISLAÇÃO REPRESSIVA CONTRA O ABORTO".


O Brasil, graças à CNBB, tornou-se o primeiro e o único país 
do mundo onde este protocolo foi aprovado com o apoio da Conferência 
Episcopal Católica, apesar do aviso de 72 bispos e da comunidade pro 
vida nacional e internacional.


No final de abril de 2002, quando o Senado brasileiro anunciouque 
estava para discutir a aprovação do protocolo da Convençãosobre a 
Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, tambémconhecida como 
protocolo do CEDAW (Committee on the Eliminationof Discrimination 
Against Women), 72 bispos e arcebisposbrasileiros, incluindo dois 
cardeais, enviaram uma carta coletiva aoSenado pedindo o adiamento das 
discussões e a rejeição do protocolo.


A carta teve tamanho impacto que os promotores do CEDAW agendaram uma
 audiência pública para o dia 21 de maio de 2002, convidando um 
representante da CNBB, o arcebispo de Botucatu Dom Aloysio José Leal 
Penna, na época também presidente da Comissão Pastoral para a Vida e 
Família da CNBB.


Durante a audiência o Arcebispo Penna apresentou um discurso neutro. 
Quem ouvisse seu o pronunciamento teria tido a impressão de que ele 
apoiava o protocolo do CEDAW ou pelo menos não tinha objeções ao mesmo. A
 única demanda do prelado aos senadores, em relação ao CEDAW, era a de 
ter em mente que "NADA PRESERVARIA MAIS A INTEGRIDADE FÍSICA OU MENTAL 
DAS MULHERES DO QUE UMA JUSTA DISTRIBUIÇÃO DA RENDA".


O Arcebispo Penna disse também que o documento escrito no mês
 anterior por 72 bispos, denunciado o CEDAW, não era a posição oficial 
da CNBB e que, na verdade, "HAVIA SIDO UM ERRO".


As palavras de Dom Aloysio tiveram o efeito de cessar a polêmica, 
pelo menos dentro do governo, e o Senado, em seguida, sem maiores 
dificuldades, ratificou o protocolo do CEDAW.


Após a ratificação do Senado, o arcebispo declarou ainda à Rádio 
Vaticana que sua posição, como representante da Comissão Pastoral para a
 Vida e Família da CNBB, havia sido exposta depois de ouvir cerca de 10 
especialistas que haviam se reunido em Brasília para este propósito e 
lhe haviam mostrado que o protocolo do CEDAW "NÃO TINHA NADA A VER COM 
TEMAS DE ABORTO OU VIDA, TRATANDO-SE APENAS DE UM PROTOCOLO PARA O 
RECEBIMENTO DE ACUSAÇÕES DE VIOLAÇÕES DOS DIREITOS DAS MULHERES".


Mais detalhes sobre a aprovação do CEDAW no Brasil depois da intervenção da CNBB podem ser encontrados nestes documentos: http://www.ncregister.com/site/article/brazilian_pro_lifers...

 http://www.documentosepesquisas.com/cnbbpoderepetirmesmoerro.pdf



Mas o que é inexplicável é que, mesmo em maio de 2002, deveria ter 
sido evidente, não só para os especialistas como também para todos, pelo
 menos no Brasil, que o CEDAW, diversamente do que afirmava o 
arcebispo, em nome da CNBB e contra seus colegas de episcopado, tinha, 
ao contrário, muitíssimo a ver com a legalização do aborto.


Uma semana antes do pronunciamento de Dom Aloysio Penna, ocorrido no 
dia 21 de maio de 2002, o presidente Fernando Henrique Cardoso 
publicava, no dia 13 de maio de 2002, o Segundo Plano Nacional de 
Direitos Humanos (PNDH-2), em que ficava estabelecido, como sua Meta de 
número 179, "APOIAR O ALARGAMENTO DOS PERMISSIVOS PARA A PRÁTICA
 DO ABORTO LEGAL, EM CONFORMIDADE COM OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO 
ESTADO BRASILEIRO NO MARCO DA PLATAFORMA DE AÇÃO DE PEQUIM".


http://www.documentosepesquisas.com/pndh2.pdf


Para os que estivessem atentos, portanto, não poderia haver dúvidas. 
Para os que conheciam o assunto, e não faltaram para isto avisos 
provenientes do estrangeiro, o tema era claríssimo e fartamente 
documentado. O CEDAW já era utilizado pela ONU e por várias 
organizações internacionais para pressionar os governos dos países 
latino americanos a legalizarem a prática do aborto. Passou, depois de 
2002, a ser utilizado, para este fim, muito mais frequentemente.


Até 2005 o aborto era proibido na Colômbia em todas as 
circunstâncias. Com base no CEDAW e em outros tratados internacionais, 
no final daquele ano, a Corte Constitucional da Colômbia estabeleceu 
várias circunstâncias em que seria possível praticar o aborto sob o 
amparo da lei.


Ainda em 2005, quando o presidente Lula encaminhou à Câmara dos 
Deputados o Substitutivo do PL 1135/91, um projeto que, se aprovado, 
legalizaria o aborto no Brasil durante todos os nove meses da gestação, 
seu governo apresentou antes, e não sem razão precisamente ao Comitê de 
Monitoramento do CEDAW, um documento em que se comprometia oficialmente a
 "REVISAR A LEGISLAÇÃO PUNITIVA DO ABORTO" no Brasil. Mais detalhes 
sobre este documento podem ser encontrados no arquivo disponível neste 
link: CONTEXTUALIZAÇÃO DA DEFESA DA VIDA NO BRASIL - COMO FOI PLANEJADA A INTRODUÇÃO DA CULTURA DA MORTE NO PAÍS







4. Comissão em Defesa da Vida protocola pedido de veto total
No dia 16 de julho de 2013 a Comissão em Defesa da Vida do Regional 
Sul 1 da CNBB, o Instituto Padre Pio e a vice presidência do ProVida 
Família de Brasília protocolaram no Palácio do Planalto um documento 
pedindo à Presidência da República o veto total do PLC 3-2013.


Uma cópia do documento protocolado pode ser encontrado neste endereço: http://www.documentosepesquisas.com/crdvidasul1.pdf 


O documento, embora suscinto, é corretíssimo em sua argumentação, expressando-se deste modo:



 "Apresentamos respeitosamente a Vossa Excelência o pedido de veto 
total do PLC 3/2013, aprovado no dia 4 de julho de 2013, pelas razões 
apresentadas a seguir.


 Embora uma lei que defenda e regulamente os direitos das vítimas de 
violência sexual seja, em tese, algo meritório, recordamos o abuso legal
 instaurado nesta matéria pelas normas técnicas do Ministério da Saúde 
publicadas em 1998 e 2005.


 Recordamos a Vossa Excelência o conteúdo abusivo destas Normas. 
Conforme a mais recente, de 2005, "a palavra da mulher que busca os 
serviços de saúde afirmando ter sofrido violência, [...] deverá ter 
credibilidade, ética e legalmente, devendo ser recebida com presunção de
 veracidade".


 Por outro lado, a mesma Norma afirma que os médicos são obrigados a 
praticar o aborto se a mulher declarar ter sido estuprada, a menos que o
 médico possa provar que a gestante esteja mentindo. Caso contrário, 
continua a Norma, "a recusa infundada e injustificada de atendimento 
pode ser caracterizada, ética e legalmente, como omissão. Nesse caso, 
segundo o art. 13, § 2º do Código Penal, o(a) médico(a) pode ser 
responsabilizado(a) civil e criminalmente pelos danos físicos e mentais 
que [a gestante] venha a sofrer".


 Considerando o exposto acima, o Artigo 1o do PLC 3/2013, que poderia
 ser interpretado serenamente como sendo uma objetiva defesa de pessoas 
violentadas, torna-se, à luz do conteúdo e do espírito destas Normas 
nefastas, um eufemismo para o aborto. Do contrário, de que outra maneira
 poderia este serviço ser "integral"? Imagine-se então o que 
significaria, nesta mentalidade contorcida do executivo normatizador, um
 "encaminhamento [...] aos serviços de assistência social".


 Atualmente esta Norma está sendo colocada em prática em ao menos 64 
unidades hospitalares de nosso país. O PLC 3/2013 torna obrigatório este
 tipo de procedimento abusivo e ilegal para toda a rede hospitalar da 
nação, quando determina que este serviço seja "obrigatório em todos os 
hospitais integrantes da rede do SUS".


 Com um passe de mágica, a rede de aborto "legal" não somente 
aumentará de forma desmesurada, como também se tornará compulsória, 
forçando hospitais e médicos a realizarem ou encaminharem inúmeros 
abortos sem que para isso haja o mínimo fundamento legal.


 As consequências do PLC 3/2013 chegará à militância pro-vida 
causando grande atrito e desgaste para Vossa Excelência, senhora 
Presidente, que prometeu em sua campanha eleitoral nada fazer para 
instaurar o aborto em nosso país.


 Recorde-se, Excelência, que este projeto de lei, que jazia esquecido
 nos arquivos da Câmara Federal, foi trazido à luz, conforme noticiado 
pelo próprio Jornal da Câmara, por um membro de seu governo, o Ministro 
da Saúde Alexandre Padilha.


 Por esta razão, senhora Presidente, pedimos veementemente o VETO 
TOTAL do PLC 3/2013 e aguardamos, outrossim, que Vossa Excelência dê 
ordem para a reelaboração das Normas Técnicas que alargam de forma 
despudorada as disposições do atual Código Penal a respeito do aborto em
 caso de estupro.


 
 
PADRE BERARDO GRAZ
  Coordenador da Comissão em Defesa da Vida
  Regional Sul 1 da CNBB

PADRE PAULO RICARDO DE AZEVEDO JÚNIOR
  Instituto Padre Pio

PAULO FERNANDO MELO DA COSTA
  Associação Nacional Pro-Vida e Pro-Família


5. O que fazer
O PLC 03/2013, que tomou impulso inesperado por uma 
intervenção intencional do Poder Executivo através do Ministro da Saúde 
do governo Dilma Roussef e dos parlamentares do Partido dos 
Trabalhadores, é um modelo da habilidade que este partido 
possui para enganar o povo brasileiro, que é totalmente contrário ao 
aborto, e para enganar os próprios parlamentares, cuja maioria também 
tem votado contrariamente ao aborto.


Os mesmos parlamentares que em maio de 2008 votaram por 33 votos a 
zero contra o substitutivo do PL 1135/91, apresentado ao Congresso pelo 
presidente Lula para legalizar o aborto no Brasil, e que em seguida 
votaram novamente, em julho de 2008, por 57 votos a quatro, contra o 
mesmo projeto, agora votaram quatro vezes, em um espaço de três meses, 
por unanimidade, a favor de um projeto apresentado para legalizar o 
aborto no Brasil.


Agora, para aumentar a confusão do povo brasileiro, o PLC 
3-2013 está sendo no mínimo ingenuamente apoiado pela presidência da 
CNBB, que tão sabiamente soube opor-se, em 1998, através de Dom Lucas 
Moreira Neves, então presidente da entidade, ao PL 20/1991, seu
 projeto de conteúdo equivalente. Em um movimento precisamente inverso 
ao de 1988, a presidência da CNBB está contatando bispos e sacerdotes, 
em todo o Brasil, para que orientem movimentos católicos e fiéis a se 
calarem e não se manifestarem sobre a questão.


Peço encarecidamente a todos os que receberem esta mensagem que se 
manifestem junto à Presidência de República para que a Presidente Dilma 
Roussef VETE O PROJETO EM SUA INTEGRALIDADE.


NÃO SE PODE E NÃO SE DEVE ENGANAR O POVO, O CONGRESSO E O EPISCOPADO DESTA MANEIRA VERGONHOSA.


Examine todos os links para saber exatamente o que está acontecendo.


Em seguida faça o seguinte:


A. Contate com a sua rede


Envie esta mensagem a todas os seus contatos. Faça uma introdução, de
 sua própria iniciativa, explicando a gravidade do problema e por que 
devem ler a mensagem em sua integridade.


B. Contate com o seu bispo ou pastor


Se você pertence a alguma igreja ou congregação religiosa, imprima a 
mensagem anterior e entregue-a pessoalmente a seu bispo ou pastor. 
Comunique-lhe o que está acontecendo e encorage-o a tomar uma posição 
firme e pública a respeito.


C. Contate com a Presidência da República e o Ministério da Saúde


Escreva, envie faxes e telefone para os contatos abaixo do governo federal. Explique-lhes:



(A) COMO NOSSO GOVERNO NÃO ESTÁ CUMPRINDO AS PROMESSAS ELEITORAIS E 
CONTINUA SISTEMATICAMENTE PREPARANDO A IMPLANTAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL.
(B) EXIJA QUE A PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EM VISTA DO QUE FOI EXPOSTO NESTA MENSAGEM, VETE COMPLETAMENTE TODO O PLC 3/2013.

Telefone, envie faxes e mensagens ao Ministério da Saúde e à 
Casa Civil da Presidência, mostrando, com educação mas com clareza, que o
 povo brasileiro compreende exatamente o que nosso governo está fazendo:
 o governo está violando sistematicamente o direito à vida e quebrando 
as promessas que havia feito ao eleger-se em outubro de 2010. O povo 
brasileiro entende que o aborto é o homicídio de um inocente, e não está
 de acordo com a implantação desta prática no país.


Não tenha receio de pedir, com firmeza e educação, a veto de todo o PLC 03/2013.


Se não podemos pedir o veto de um projeto tão vergonhosamente tramitado, simplesmente o Brasil não é mais uma democracia.


NÃO SE LIMITE A APENAS ESCREVER UM E-MAIL, QUE PODE SER 
FACILMENTE APAGADO. ENVIE UM FAX E FAÇA UM TELEFONEMA. EXPLIQUE COM AS 
SUAS PRÓPRIAS PALAVRAS O QUE ENTENDE SOBRE O QUE ESTÁ ACONTECENDO.




6. E-mails e telefones da Presidência da República.
Emails da Presidência



casacivil@presidencia.gov.br
carlos.carboni@presidencia.gov.br
gabinetecasacivil@presidencia.gov.br
gabinetesg@presidencia.gov.br
gabinetepessoal@presidencia.gov.br
tassiana.carvalho@presidencia.gov.br
vanessa.faria@presidencia.gov.br
beto.vasconcelos@presidencia.gov.br

Emails do Ministério da Saúde



eliane.cruz@saude.gov.br
gabinete.se@gov.br
ministro@saude.gov.br

Gabinete Pessoal da Presidenta da República


Fax: (61) 3411.2222
Tel: (61) 3411.1200 / (61) 3411.1201
E-mail: gabinetepessoal@presidencia.gov.br

Secretaria-Geral da Presidência da República



Ministro-Chefe - Gilberto Carvalho


Fax: (61) 3321.1994
Tel: (61) 3411.122 / (61) 3411.1226 / (61) 3411.1227
E-mail: gabinetesg@presidencia.gov.br

Chefe de Gabinete - Vanessa Dolce de Faria
  

Tel: (61) 3411.1225
E-mail: vanessa.faria@presidencia.gov.br

Casa Civil da Presidência


Ministra-Chefe da Casa Civil - Gleisi Helena Hoffmann


Tel: (61) 3411.1096 / (61) 3411.1166
E-mail: casacivil@presidencia.gov.br

Chefe de Gabinete - Leones Dall'Agnol
 

Fax: (61) 3321.1461
Tel: (61) 3411.1573 / (61) 3411.1935
E-mail: leones.dallagnol@presidencia.gov.br

Assessora Especial do Gabinete - Dayane Hirt
 

Tel: (61) 3411.1573 / (61) 3411.1935
E-mail: dayane.hirt@presidencia.gov.br

Contato


E-mail: gabinetecasacivil@presidencia.gov.br

Secretaria-Executiva


Secretário-Executivo Interino - Gilson Alceu Bittencourt


Tel: (61) 3411.1034 / (61) 3411.1855
E-mail: se.casacivil@presidencia.gov.br

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Chefia de Gabinete: Eliane Cruz


E-mail: eliane.cruz@saude.gov.br

Contatos:


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Telefone: (61) 3315.2788 / (61) 3315.2789 / (61) 3315.2399 / (61) 3315.2392
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Secretaria Executiva


Secretária Executiva: Marcia Aparecida do Amaral

Secretário Adjunto: Adail de Almeida Rollo

Chefe de Gabinete: Iracy de Almeida Gallo


Contatos:


Fax: (61) 3315.2816
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