Autor: Prof. Félix | Publicado: 2014-02-23T08:55:00-03:00


Comissão do Senado rejeita reduzir maioridade penal em crime
hediondo.&nbsp;Proposta reduziria para 16 anos maioridade penal também em
outros casos. Autor diz que apresentará recurso para projeto ser analisado
em plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ)
rejeitou nesta quarta-feira (19) Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que
reduz para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos, tráfico de
drogas, tortura e terrorismo. O autor, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP),
pretende apresentar recurso para que o texto seja analisado pelo plenário da
Casa. A proposta reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para a
responsabilização penal, mas restringe aos crimes de terrorismo, tortura,
tráfico de ilícitos e entorpecentes e hediondos - homicídios praticados por grupos
de extermínio, latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão com morte ou
mediante sequestro, estupro, entre outros...


Pela proposta, a redução da maioridade também seria aplicada
nos casos de múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo
qualificado.

A penalização dos jovens de 16 a 18 anos, porém, deverá ser
proposta exclusivamente pelo Ministério Público e julgada apenas por juiz
especializado em questões de infância e adolescência. Além disso, o infrator
deverá passar por uma avaliação médica para atestar se tem consciência do
caráter criminoso da sua conduta, levando em conta o histórico familiar,
social, cultural e econômico e seus antecedentes criminais.



A PEC, rejeitada na comissão por oito votos a 11, tramitou
em conjunto com outras cinco propostas que tratavam da redução da maioridade,
mas que acabaram rejeitadas pelo relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Devido ao
placar "apertado", o autor anunciou que recorrerá ao plenário.



"A votação foi muito apertada e, na discussão, se
misturou mérito com a constitucionalidade, então vou recorrer ao plenário. É um
tema que merece uma discussão mais longa e onde todos os senadores devem se
manifestar, e não apenas os membros da CCJ", afirmou Aloysio Nunes após o
encerramento da sessão.



Para que a proposta seja remetida ao plenário, o senador
terá de recolher a assinatura de ao menos nove parlamentares. Caso aprovado em
dois turnos, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.



Discussão

Durante a sessão desta quarta-feira, a CCJ discutiu por
cerca de três horas a redução da maioridade penal. Não houve consenso entre
todos os senadores aliados ao governo. O líder do PT, Humberto Costa (PE), por
exemplo, orientou o parlamentares do partido a votar contra a proposta, o que
foi seguido pela senadora e ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT-PR).



Já o líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), fez
encaminhamento favorável. Colega de partido, Eduardo Braga (AM), porém, votou
contra a proposta. Braga é líder do governo na Casa.



"A redução da maioridade não vai resolver esse problema
porque no Brasil hoje a responsabilidade penal ocorre a partir dos 12 anos.
Essa responsabilidade é executada por meio de medidas socioeducativas e tem o
objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta",
argumentou Eduardo Braga.



O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que apresentou voto
contrário à redução da maioridade, disse que a comissão teve uma
"conquista civilizatória" com a rejeição da proposta. "Espero
que hoje o Estado brasileiro aprenda que é preciso cumprir a lei, uma das mais
avançadas de todo o mundo, que é o Estatuto da Criança e Adolescente",
declarou o parlamentar do Amapá.






































O autor da PEC disse que houve
"incompreensão" dos colegas sobre o alcance da proposta. "Eu não
estou propondo redução pura e simples da maioridade. Somente em casos
excepcionais, quando o adolescente cometa crime hediondo, o juiz da infância e
da adolescência pode aplicar a lei penal", disse Aloysio Nunes.