Autor: Cleusa Gonçalves | Publicado: 2012-05-23T10:05:00-07:00

IPI - automóveis - lei 
Em notícias da Editora Plenum dia 22 de maio de 2012
















22/05/2012 -  DECRETO Nº 7.725 DE 21/05/2012 - DOU 
22/05/2012

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o 
disposto nos incisos I e II do caput do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 
de dezembro de 1971,DECRETA:Art. 
1º As Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7) da Tabela 
de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo 
Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a redação 
constante do Anexo.Art. 2º As concessionárias de que 
trata a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, poderão efetuar devolução ficta 
ao fabricante dos veículos de que trata este Decreto, existentes em seu estoque 
e ainda não negociados até 21 de maio de 2012, mediante emissão de nota fiscal 
de devolução.§ 1º Da nota fiscal de devolução deverá 
constar a expressão "Nota Fiscal emitida nos termos do art. 2º do Decreto nº 
7.725, de 21 de maio de 2012".§ 2º O fabricante deverá 
registrar a devolução do veículo em seu estoque, efetuar os respectivos 
registros fiscais e contábeis, e promover saída ficta para a mesma 
concessionária, com a utilização da alíquota vigente no momento da emissão da 
nota fiscal.§ 3º A devolução ficta de que trata o caput 
enseja para o fabricante direito ao crédito relativo ao IPI que incidiu na saída 
efetiva do veículo para a concessionária.§ 4º O 
fabricante fará constar da nota fiscal do novo faturamento a expressão "Nota 
Fiscal emitida nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.725, de 21 de maio de 2012, 
referente à Nota Fiscal de Devolução nº ......... ".Art. 
3º Na hipótese de venda direta a consumidor final dos veículos de que trata o 
Anexo, efetuada em data anterior à data de publicação deste Decreto, se ainda 
não recebidos os veículos pelo adquirente, o fabricante poderá reintegrar ao seu 
estoque, de forma ficta, os veículos por ele produzidos, mediante emissão de 
nota fiscal de entrada.§ 1º O disposto no caput somente 
se aplica na impossibilidade de cancelamento da nota fiscal de saída, nos termos 
da legislação aplicável.§ 2º O fabricante somente poderá 
emitir a nota fiscal de entrada de que trata o caput quando estiver de posse da 
nota fiscal que comprova o não recebimento do veículo novo pelo 
adquirente.§ 3º Da nota fiscal de entrada deverá constar 
a expressão: "Nota Fiscal emitida nos termos do art. 3º do Decreto nº 7.725, de 
21 de maio de 2012."§ 4º O fabricante deverá registrar a 
entrada do veículo em seu estoque, efetuar os respectivos registros fiscais e 
contábeis, e promover saída ficta para o mesmo consumidor final, com a 
utilização da alíquota vigente no momento da emissão da nota 
fiscal.§ 5º A reintegração ao estoque de que trata o 
caput enseja ao fabricante direito ao crédito relativo ao IPI que incidiu na 
saída efetiva do veículo para o consumidor final.§ 6º O 
fabricante fará constar da nota fiscal do novo faturamento a expressão "Nota 
Fiscal emitida nos termos do art. 3º do Decreto nº 7.725, de 21 de maio de 2012, 
referente à Nota Fiscal de Entrada nº ........"Art. 4º 
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da 
República.DILMA ROUSSEFFGuido 
MantegaANEXOCaso necessite do 
Anexo, solicite à Editora Plenum, fone 0800.979.7447.Consulte o site da Editora PLENUM para verificar a legislação anotada, 
com remissão às normas alteradas.