MORDAÇA NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Autor: Promotor de Justiça Ricardo Coelho | Publicado: 2011-10-08T12:41:00-03:00

MORDAÇA NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Ricardo Van Der Linden de Vasconcellos Coelho*
*Promotor de Justiça. PHD em Direito Público 
Email: rvdvcoelho@yahoo.com
Twitter: @ricardovlcoelho 

O Judiciário é o menos corrupto dos poderes, mas, não está imune. A Emenda Constitucional nº 45/04 que criou o Conselho Nacional de Justiça foi muito clara em seus dizeres e finalidades. O órgão foi criado para investigar e punir juízes corruptos, e, exercer o controle administrativo, orçamentário e disciplinar de um Poder que nunca havia sido suficientemente fiscalizado. O CNJ foi criado a favor da magistratura, não contra. 
Nos próximos dias o Supremo Tribunal Federal enfrentará um debate histórico ao definir o alcance dos poderes investigatórios do CNJ, questionados em ação judicial movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB. O órgão classista quer restringir este poder tornando-o subsidiário das investigações realizadas pelas corregedorias dos próprios tribunais. 
O tema é o pomo da discórdia. Teme-se o corporativismo que pode viciar julgamentos locais e estimular uma histórica impunidade. A ação da AMB pode representar um retrocesso e esvaziar o CNJ, reabrindo uma discussão estéril sobre os poderes do órgão que tem relevantes serviços prestados a sociedade. 
O coração do CNJ é a sua Corregedoria. Na semana passada a Corregedora Eliana Calmon, fez duras críticas a esta a ação afirmando que “é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que está com problemas de infiltração de bandidos escondidos atrás da toga”. 
A Ministra tem conhecimento de causa, mencionou um tema profano que precisa ser enfrentado e só o CNJ pode fazê-lo. Não esperem que as corregedorias locais alcancem os tais “bandidos de toga”, eles ainda estão lá e dificilmente serão imolados.
Aberta a “caixa preta” do Judiciário, eis o diagnóstico das correições: concursos públicos forjados, afilhadismo, nepotismo em todas as suas variantes, corrupção, magistrados possuidores de patrimônios incompatíveis com a sua renda, desrespeito ao teto remuneratório constitucional, licitações fraudulentas, aditivos contratuais criminosos, obras públicas irresponsáveis e inacabadas, dentre outros problemas de menor porte.
Na sua quase totalidade a magistratura brasileira é boa, mas, há maus juízes. Sem o CNJ é quase impossível que um juiz seja condenado no Brasil. Na última década 39 juízes foram investigados em operações da Polícia Federal. Destes 31 foram denunciados pelo Ministério Público e 07 chegaram a ser julgados. Apenas 02 foram condenados e só um continua preso, ainda assim em sua própria casa, trata-se do ex Presidente do TRT/SP Nicolau “Lalau”.
Espera-se que as investigações do CNJ continuem sendo concorrentes com a das corregedorias dos tribunais e não apenas suplementar, isto reduz a impunidade e a corrupção. Os crimes cometidos por um bandido de toga são mais graves que os de um bandido comum, devem ser julgados com imparcialidade.
O CNJ representou um grande avanço, com ele sabemos que algo pode ser mudado, que há esperança de melhoria na higidez de um Poder imolado pela presença inconveniente de juízes corruptos. Enfraquecer o Conselho é uma forma de favorecer maus juízes e tribunais omissos nas investigações de irregularidades. Criticar os maus é defender a imensa maioria de bons.