AÇOES INCOMPREENSIVEIS...
Autor: LABORATORIO DE DEMOCRACIA URBANA “Cidade Velha-Cidade Viva” | Publicado: 2017-05-16T21:07:00-03:00


A anarquia, consequência do abandono, desleixo da cidade &nbsp;é mais que evidente em Belém. Fatos e ações incompreensíveis, e contrarias as leis vigente, além de contraditórias, acontecem e ninguem diz nada...
Um exemplo: recentemente a Prefeitura fez uma ação na Cidade Velha e, através da SECON, saiu retirando mesas e cadeiras de praças e calçadas.

Vale aqui recordar que ha anos pedimos providências a respeito e em 2014 publicamos uma nota (http://laboratoriodemocraciaurbana.blogspot.com.br/2014/09/um-decreto-dubioso.html ) relativa ao um decreto muito usado pela SECON que nos resultava ter alguns artigos 'nulos' &nbsp;porque modificavam uma lei, coisa impossivel, no nosso Direito.

O decreto em questão tinha sido feito para os ambulantes, mas no finzinho, modificava o Código de Postura, quanto ao uso das calçadas, com mesas e cadeiras por parte de bares e restaurantes.

Procuramos o MPE e depois de algum tempo eles enviaram à SECON, no inicio de 2016, uma Recomendação a respeito ( http://civviva-cidadevelha-cidadeviva.blogspot.com.br/2016/02/as-calcadas-segundo-o-mpe.html ).
Em tal ato consideravam que&nbsp;...&nbsp;&nbsp;o Código de Posturas do Município de Belém proíbe expressamente a colocação de mesas e cadeiras em calçadas para uso por bares e casas de show, não havendo margem interpretativa, demonstrando equívoco na interpretação do decreto n.º 26.578 de 14 de abril de 1994, considerando o artigo 52 e seguintes;

Mais adiante consideravam ...&nbsp;a necessidade de aplicação do referido decreto apenas para regulamentar atividade de comércio ambulante,&nbsp;não sendo esta norma aplicável para autorizar o uso de calçadas por estabelecimentos que funcionam como bares e restaurantes:

Finalizaram o ato&nbsp;RECOMENDANDO:&nbsp;
1.&nbsp;À SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SECON, NA &nbsp; &nbsp; &nbsp;PESSOA DE SEU SECRETÁRIO:
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 1.1. Que aplique o decreto referente ao comércio ambulante &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; apenas para as atividades elencadas no artigo 2º da norma;&nbsp;
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;1.2. Que não utilize o artigo 52 e seguintes do decreto, que &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; mencionam o uso de calçadas no licenciamento de bares e &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; restaurantes;&nbsp;


&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;1.3. Que o uso de calçadas, na proporção de 2/3 (dois terços) &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;seja restringido apenas às atividades específicas de comércio &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;ambulante, não sendo interpretado no sentido de ampliar e &nbsp; licenciar o uso de calçadas para outros fins.&nbsp;



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;1.4. Que realize fiscalização constante nos bairros da cidade, principalmente em horário noturno, quando são utilizados os espaços para ocupação em bares, utilizando seu poder de polícia para proibir e fazer retirada das mesas e cadeiras que ocupem o espaço público.



Nada aconteceu, em vez, mas uma resposta foi dada ao MPE e entre outras explicações a SECON , praticamente, dizia que, se assim o fizesse criaria desocupação.



Passou-se um ano e no mes passado, não se sabe por qual cargas d'agua, num fim de semana, resolveu aplicar o ponto 1.4 da recomendação acima citada, pelas ruas da Cidade Velha. De fato saiu recolhendo mesas e cadeiras dos bares que ocupavam praças e calçadas....



Logicamente, surpresos, os proprietários procuraram reobter seus pertences e saber o por que de tal ação. Nenhum explicação foi dada, e, a pagamento, a SECON devolveu mesas e cadeiras que voltaram a ocupar as calçadas e praças...



Alguem sabe explicar tal ação contraditória, inclusive com o que eles mesmo responderam apos receber a Recomendação do MPE. Terá sido falta de dinheiro????