O sistema de precedentes a a tese firmada pelo STJ sobre reajuste de planos de saúde
Autor: André | Publicado: 2017-04-05T07:42:00-07:00


Marcelo Abelha escreveu um artigo muito bom sobre o sistema de precedentes, e neste expôs suas angústias e desconfianças (aliás, isso é parte do título) em torno da questão, mostrando-se cético à ideia de que o padrão decisório formulado através de IRDR, IAC, RE/REsp Repetitivos, Repercussão Geral e Súmulas vinculantes inibiria a possibilidade de diversas interpretações em torno de uma mesma situação fática.

Em um trecho,ele assim apresentou o que esperam de tais institutos:

"No padrão decisório criado por estes institutos o que pretende o legislador, digo, o Judiciário, é, a partir da resolução de casos concretos supostamente "idênticos", fixar um enunciado abstrato cuja fattispecie nele prevista seja a mais fechada possível, ou seja, ser minucioso o bastante para evitar que os juízes futuros ao aplicar o texto normativo (padrão decisório) não tenham muito espaço para exercitar uma interpretação diversa daquela situação pontual abstratizada no padrão decisório, salvo para afastar ou separar o que ali estaria previsto".

Logo na sequência ele assim concluiu:&nbsp;

"Contudo, é tolhice imaginar que por mais restrita que seja, ou que tenha sido reduzida a fattispecie delimitada no enunciado do padrão decisório fixado no IRDR, IAC, súmula, repercussão geral, recurso repetitivo, essa redução de interpretação do alcance do texto jamais, frise-se, jamais impedirá o exercício interpretativo daquele que irá utilizar o padrão decisório como texto normativo para dele extrair uma norma aplicável".

Recentemente o STJ decidiu, em sede de REsp Repetitivo, sobre a questão da (i)legalidade dos reajustes dos planos de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, e fixou a seguinte tese:


TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que&nbsp;

(i) haja previsão contratual,&nbsp;

(ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e&nbsp;

(iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.&nbsp;

(REsp 1568244 RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)


Resultado: a partir da mesma decisão o Autor pediu a procedência da ação e o Réu a sua improcedência. Ambos postularam com base em precedente obrigatório na convicção de ser este favorável a si.



Isso revela que:&nbsp;


a) o STJ falhou ao fixar pessimamente a tese ao adotar conceitos jurídicos indeterminados como "desarrazoados ou aleatórios" e "onerem excessivamente"; ou

b) a matéria não poderia ser fixada em tese, porque sempre demanda análise individual; ou

c) Marcelo Abelha tem razão ao dizer que "O primeiro problema a ser resolvido é reduzir números de causas e recursos, e em segundo lugar, se der... a tutela do jurisdicionado".



E aí, qual a sua resposta?







Sobre o texto de Marcelo Abelha: Sistema de precedentes ou meros filtros redutores de demandas repetitivas? Angústias e desconfianças. In: Revista de Processo, ano 41, vol. 259, set/2016. São Paulo: RT, 2016, p. 307-329.