Do procedimento nas ações trabalhistas 1. Competência da Justiça do Trabalho (fixada no artigo 114 da Constituição Federal)
Autor: Marcos. | Publicado: 2010-04-10T06:19:00-03:00

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Do procedimento nas ações trabalhistas1. Competência da Justiça do Trabalho (fixada no artigo114 da Constituição Federal) – No âmbito trabalhista são processadasas causas que envolvam: a) direitos dos empregados (CLT); b)questões resultantes de outras relações de trabalho sem vínculo deemprego (trabalhador autônomo, representante comercialetc.); c) dissídios coletivos; d) as açõesentre sindicatos que tenham comoobjeto a definição da representaçãoda categoria.2. Apresentação do pedido– Chamado de Inicial da ReclamatóriaTrabalhista, pode ser escrito, o que ocorrena maioria dos casos, mas também oral. Nele, o autor/reclamanteexpõe o seu direito, formulando o que pretende, bem como os documentosnos quais comprova suas alegações.3. Notificação das partes – Normalmente o autor/reclamantefica sabendo da audiência pelo seu advogado. O réu/reclamado é notificadopor via postal (correio) da data e horário da audiência, recebendouma cópia do pedido do autor/reclamante (petição inicial).4. Audiência – Nela, o autor/reclamante deverá comparecer,independentemente da presença de seu advogado. Caso falte sem justificativa,o processo será arquivado. O réu/reclamado também deverácomparecer, no entanto, a lei autoriza que seja representado por umempregado, chamado de preposto, que deverá apresentar uma autorizaçãopara tanto. Os atos em regra seguem a seguinte ordem:a) conciliação (acordo): antes de o juiz receber a defesa, seráproposta a conciliação, que, se ocorrer, põe fim ao processo. Alémdo momento da audiência, a conciliação poderá ocorrer em qualquertempo, por escrito;b) defesa do réu/reclamado: é chamada de contestação; pormeio dela o réu/reclamado apresenta suas razões (os motivos de impugnaçãodo pedido) e os documentos com os quais pretende provaras suas alegações;c) perícia: alguns pedidos determinam a realização de provapericial. No caso de insalubridade e de periculosidade, a perícia éobrigatória, sendo feita em data e hora fixadas, geralmente no localde trabalho, por médico ou engenheiro, nomeado pelo juiz. As partes,reclamante e reclamado, podem apresentar quesitos (perguntas)dirigidos ao perito, bem como acompanhar a realização da perícia;d) prova oral: depoimento prestado pelas partes e pelas testemunhas.Observações: As regras processuais admitem duas formas de tramitação/procedimentos: 1) sumaríssimo, aplicado àqueles processos cujasDOSSIÊ 3940 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOSações tenham valor inferior a 40 salários mínimos. Nesse procedimento,geralmente tudo ocorre em apenas uma audiência, salvo quando for determinadaa realização de perícia. Assim, as testemunhas, nesse caso, atéduas para cada uma das partes, serão ouvidas já na audiência designada;2) ordinário, aplicável aos processos cujas ações tenham valor superior a 40salários mínimos. Após o recebimento da defesa, a audiência geralmenteé interrompida, com designação de outra, quando serão colhidos os depoimentosdas partes e das testemunhas, até três para cada parte.5. Sentença – Ocorre após a coleta de todas as provas. Nela,são fixados os itens da eventual condenação do réu, ou declarada aimprocedência do pedido do autor. Depois as partes poderão requereresclarecimentos, no caso de omissão, obscuridade ou dúvida, pormeio de embargos de declaração.6. Valores da condenação – Salvo quando o procedimento for osumaríssimo, as sentenças não fixam valores. Por isso, a sentença deveser liquidada, ou seja, calculados os valores dos itens, o que ocorreapós o chamado trânsito em julgado (quando mais nenhum recursofor cabível). Nessa fase, é possível às partes apresentarem impugnaçõesaos cálculos. Após a obtenção do valor devido, há a citação dodevedor para o pagamento em 48 horas. Se não pagar, poderá indicarbens que serão penhorados e levados a leilão.7. Penhora de bens – Caso o devedor não pague no prazo,nem indique bens à penhora, será expedido o mandado de penhorade bens do devedor. Depois de penhorados os bens, serão levados aleilão, e o resultado servirá para o pagamento do credor e das despesasdo processo. Caso o valor arrecadado não cubra o valor devido,será determinada nova penhora e novo leilão.