SREP
Autor: Marcos Oliveira | Publicado: 2009-10-13T12:50:00-03:00

O sindicalismo no Brasil tem origem no século XIX - não da forma como o conhecemos hoje - impulsionado pela transição da renda do café para a indústria e pelo fim do trabalho escravo. Descrever o caminho traçado pelo sindicalismo tomaria páginas e páginas. Resumidamente, mas muito resumidamente, sua história passa pelo movimento Anarquista que tem seu auge na primeira grande guerra (vertiginosa queda dos salários ), influência da União Soviética, Partido Comunista (que provoca a movimentação da classe operária) etc todos abafados pelo estado, sempre na intenção de deixá-lo, o sindicalismo, sob a batuta da burguesia. Getúlio Vargas procura conter  o operariado dentro dos limites do estado através do controle financeiro dos sindicalismo. Poucos sindicatos resistem até 1930. Neste ano, foi editado o Decreto-Lei 1402 que tinha como objetivo aprovar ou não a criação dos sindicatos, mais do que nunca, os sindicatos sob as asas do estado. Em 1943 Getúlio Vargas publica a CLT com o objetivo de "consolidar legislações trabalhistas esparças que já existiam" à época, texto do seu artigo primeiro. O sindicalismo tinha pouca ou nenhuma força, existia sob o manto do estado e detinha-se aos trabalhadores urbanos. Os detalhes não importam. De lá pra cá o sindicalismo cresceu  sem o controle estatal, a relação população urbana/rural se inverteu, apareceram as confederações. Os trabalhadores já não estavam e nem estão mais desamparados de maneira a necessitar de um instrumento estatal para protegê-los. Ao contrário do que se desejaria e poderia se esperar, a CLT (instrumento estatal de proteção ao trabalhador), que deveria perder força e dar lugar às negociações entre trabalhadores e empregadores, através de seus sindicatos, agora fortes, foi recebendo penduricalhos aumentando os custos das empresas e, muitas vezes, em função do protecionismo exacerbado, prejudicando o próprio trabalhador. Empreender, no país, tornou-se coisa de herói, de louco. Os deveres dos empregadores e os direitos dos trabalhadores são tantos que inviabilizam contratações, exemplo de prejuízo à classe trabalhadora. O Artigo Segundo  da CLT diz, textualmente: "Considera-se empregador, a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço". Já tinham avisado. Ninguém pode alegar que empreendeu ou empreenderá neste país, sem conhecimento de causa.."assumindo os riscos". As convenções coletivas não se sobrepõem à legislação. Qualquer negociação é válida até os limites da CLT. Ou seja, as negociações podem existir desde que respeitem a sua barreira. "....pode escolher a cor....desde que seja preto." As empresas, pela evolução tecnológica e facilidades que o relógio de ponto eletrônico trouxe (os SREP's), passaram a adotá-lo. À sombra da legislação trabalhista, nenhum funcionário pode fazer mais que duas horas extras por dia, a não ser nos casos previstos e por força maior. Se um funcionário ultrapassa as duas horas, um único funcionário, nem que seja por uma única vez, o Ministério do Trabalho e Emprego, através de seus fiscais, brinda a  empresa com uma autuação  que varia, que leva em conta, o número de funcionários da empresa, isto mesmo, o número de funcionários e não pelo único que excedeu o limite de horas. E a reincidência duplica a multa. Daí, utiliza-se um recurso que os relógios eletrônicos disponibilizam para  limitar o horário de entrada e saída do funcionário.  O relógio fica "aberto" para que o funcionário passe o seu cartão de ponto em um determinado período. Ele deve marcar o seu ponto naquela  "janela" de tempo disponibilizado pelo relógio. Fora dela, somente com o uso de um cartão mestre em poder do seu superior imediato.  O Ministro do Trabalho e Emprego, "no uso das atribuições",  mandou publicar a portaria 1.510, de  21 de agosto de 2009 que regulamenta o uso do relógio de ponto eletrônico. Entre outros absurdos, o SREP, sistema de registro eletrônico de ponto, deverá registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como: Restrições de horário à marcação do ponto; exigência por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada e outros descalábrios. Esclarecendo: a empresa não pode se utilizar da tecnologia para limitar o número de horas extras sem a autorização do Gerente, por exemplo. Se quiser, terá que colocar uma pessoa "fiscalizando"  o funcionário para que este não marque o ponto, antes ou depois da hora, sem necessidade ou autorização, gerando horas extraordinárias, um custo adicional para empresa, injustificável. Fazendo um paralelo, a FIFA não permite o uso da tecnologia. O vídeo tape poderia auxiliar a arbitragem e evitar prejuizos aos clubes. Os dinossauros do MTE, a exemplo da FIFA, proíbem, agora, o uso da tecnologia. Quem sabe, para beneficiar algum apadrinhado? Talvez algum petista proprietário de indústria de software para relógios de ponto! Afinal, toda a cadeia  produtiva de relógios eletrônicos será obrigada a começar do zero. Implantar nos SREP novos software's que respeitem a nova portaria. Vamos voltar ao relógio mecânico? Pelo menos o custo de manutenção era menor. Repisando, as empresas terão que fiscalizar, pessoalmente, as marcações de ponto  para não serem autuadas com algum excesso de horas extraordinárias. Como diz a própria CLT no seu artigo segundo, quem quiser que assuma os riscos da atividade econômica. Eu, aproveitando meus horários vagos, estou escrevendo os dez mandamentos do empreendedor. O primeiro capítulo está pronto: NÃO EMPREENDER. Acho que já tenho ideia para o segundo: NÃO GERAR EMPREGOS.