Direitos Difusos
Autor: Lara | Publicado: 2011-12-01T10:26:00-08:00

Além das ações individuais, a legislação processual vigente faz previsão para as ações coletivas, através das quais podem ser deduzidas em Juízo as pretensões que caracterizam o direito como difuso, coletivo ou individual homogêneo. Entretanto, cumpre ressaltar que a estrutura clássica do Processo Civil não prestigiava a tutela dessas espécies de direitos, em razão da concepção eminentemente privatística que norteou a elaboração de suas linhas fundamentais.Neste sentido, Mauro Cappelletti e Bryan Garth discorrem que "a concepção tradicional do processo civil não deixava espaço para a proteção dos direitos difusos. O processo era visto apenas como um assunto entre duas partes, que se destinava à solução de uma controvérsia entre essas mesmas partes a respeito de seus próprios interesses individuais. Direitos que pertencessem a um grupo, ao público em geral ou a um segmento do público não se enquadravam bem nesse esquema. As regras determinantes da legitimidade, as normas de procedimento e a atuação dos juízes não eram destinadas a facilitar as demandas por interesses difusos intentadas por particulares (...), sendo que a visão individualista do devido processo judicial está cedendo lugar rapidamente, ou melhor, está se difundindo com uma concepção social, coletiva. Apenas tal transformação pode assegurar a realização dos direitos públicos relativos a interesses difusos".É importante repensarmos o Direito Processual tradicional numa perspectiva coletiva, adequando-o às novas realidades sociais, onde uma sociedade de massa, cada vez mais complexa, socorrer-se-á do Poder Judiciário deduzindo pretensões coletivas e de extensão social.Nessa perspectiva, Ada Pellegrini Grinover, notável processualista, a quem devotamos grande admiração, leciona que "A tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos representa, neste final de milênio, uma das conquistas mais expressivas do Direito brasileiro. Colocados a meio caminho entre os interesses públicos e os privados, próprios de uma sociedade de massa e resultado de conflitos de massa, carregados de relevância política e capazes de transformar conceitos jurídicos estratificados, os interesses transindividuais têm uma clara dimensão social e configuram nova categoria política e jurídica".A mesma autora também pondera, em outro artigo de sua autoria, acerca da origem do estudo que culminou no delineamento dos aspectos fundamentais dessas espécies de direitos, conforme transcrito abaixo. "O estudo dos interesses coletivos ou difusos surgiu e floresceu na Itália nos anos setenta. Denti, Cappelletti, Proto Pisani, Vigoriti, Trocker, anteciparam o Congresso de Pavia de 1974, que discutiu seus aspectos fundamentais,destacando com precisão as características que os distinguem: indeterminados pela titularidade, indivisíveis com relação ao objeto, colocados a meio caminho entre os interesses públicos e os privados, próprios de uma sociedade de massa e resultado de conflitos de massa, carregados de relevância política e capazes de transformar conceitos jurídicos estratificados, como a responsabilidade civil pelos danos causados no lugar da responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos, como a legitimação, a coisa julgada, os poderes e a responsabilidade do juiz e do Ministério Público, o próprio sentido da jurisdição, da ação, do processo (...). Nesse sentido, de um modelo processual individualista a um modelo social, de esquemas abstratos a esquemas concretos, do plano estático ao plano dinâmico, o processo transformou-se de individual em coletivo, ora inspirando-se ao sistema das class actions da common law, ora estruturando novas técnicas, mais aderentes à realidade social e política subjacente".[3] Destarte, pode-se conceituar como difuso o direito ou interesse que atinge número indeterminado de pessoas, ligadas por relação meramente factual, enquanto que seriam coletivos aqueloutros interesses e direitos pertencentes a grupo ou categoria de pessoas em tese determináveis, ligadas por uma mesma relação jurídica base. Assim, a indeterminação dos titulares seria a característica básica dos interesses difusos, enquanto que a determinabilidade relativa acusaria de coletivo o direito ou interesse. Ambos seriam de natureza indivisível. Os direitos individuais homogêneos, por seu turno, são aqueles cujos titulares são perfeitamente individualizáveis, detentores de direito divisível. O que une esses titulares a ponto de propiciar a defesa coletiva desses direitos individuais é a origem comum do pedido que pretendem fazer em juízo. Assim, como exemplos de ações que buscam a tutela desses direitos nominados de transindividuais, teríamos uma ação civil pública para defesa do meio ambiente; do patrimônio histórico, turístico e paisagístico; do patrimônio público; dos direitos dos consumidores, das pessoas idosas, dos portadores de deficiência, etc. O quadro a seguir demonstra e exemplifica com exatidão as diferenças e semelhanças existentes entre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. DIREITOS DIFUSOS COLETIVOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS 1) Sob o aspecto subjetivo são: Transindividuais, com indeterminação absoluta dos titulares (= não têm titular individual e a ligação entre os vários titulares difusos decorre de mera circunstancia de fato. Exemplo: morar na mesma favela). Transindividuais, com determinação relativa dos titulares (= não têm titular individual e a ligação entre os vários titulares coletivos decorre de uma relação jurídica-base. Exemplo: Estatuto da OAB). Individuais (= há perfeita identificação do sujeito, assim da relação dele com o objeto do seu direito). A ligação que existe com outros sujeitos decorre da circunstancia de serem titulares (individuais) de direitos com "origem comum".2) Sob o aspecto objetivo são: Indivisíveis (= não podem ser satisfeitos nem lesados senão em forma que afete a todos os possíveis titulares). Indivisíveis (= não podem ser satisfeitos nem lesados senão em forma que afete a todos os possíveis titulares). Divisíveis (= podem ser satisfeitos ou lesados em forma diferenciada e individualizada, satisfazendo ou lesando um ou alguns titulares sem afetar os demais). 3) Exemplo: Direito ao meio ambiente sadio (art. 225 CF/88). Direito de classe dos advogados de ter representante na composição dos Tribunais (art. 94 da CF/88). Direito dos adquirentes a abatimento proporcional do preço pago na aquisição de mercadoria viciada (CDC, artigo 18, § 1º, III).4) Em decorrência de sua natureza: a) são insuscetíveis de apropriação individual; b) são insuscetíveis de transmissão, seja por ato inter vivos, seja mortis causa; c) são insuscetíveis de renuncia ou de transação; d) sua defesa em juízo dá sempre em forma de substituição processual (o sujeito ativo da relação processual não é o sujeito ativo da relação de direito material), razão pela qual o objeto do litígio é indisponível para o autor da demanda, que não poderá celebrar acordos, nem renunciar, nem confessar (CPC, artigo 351) nem assumir ônus probatório não fixado na Lei (CPC artigo 333, parágrafo único, I);e) a mutação dos titulares ativos difusos da relação de direitos se dá com absoluta informalidade jurídica (basta alteração nas circunstancias de fato). a) são insuscetíveis de apropriação individual;b) são insuscetíveis de transmissão, seja por ato inter vivos, seja mortis causa; c) são insuscetíveis de renuncia ou de transação;d) sua defesa em juízo dá sempre em forma de substituição processual (o sujeito ativo da relação processual não é o sujeito ativo da relação de direito material), razão pela qual o objeto do litígio é indisponível para o autor da demanda, que não poderá celebrar acordos, nem renunciar, nem confessar (CPC, artigo 351) nem assumir ônus probatório não fixado na Lei (CPC artigo 333, parágrafo único,I); e) a mutação dos titulares coletivos da relação jurídica de direito material se dá com relativa informalidade (basta a adesão ou a exclusão do sujeito à relação jurídica-base). a) individuais e divisíveis, fazem parte do patrimônio individual do seu titular; b) são transmissíveis por ato inter vivos (cessão) ou mortis causa, salvo exceções (direitos extrapatrimoniais). c) são suscetíveis de renúncia e transação, salvo exceções (v.g. direitos personalíssimos). d) são defendidos em juízo, geralmente, por seu próprio titular. A defesa por terceiro o será em forma de representação (com aquiescência do titular). O regime de substituição processual dependerá de expressa autorização em lei (CPC, artigo 6º);e) a mutação do pólo ativo na relação de direito material, quando admitida, ocorre mediante ato ou fato jurídico típico e específico (contrato, sucessão mortis causa, usucapião, etc).A importância das ações coletivas deve ser aferida em face da ordem constitucional vigente que incrementou, de forma considerável, o arsenal de instrumentos jurídico-processuais aptos a propiciarem a tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Dessa forma, evita-se a pulverização de litígios individuais similares e, ao mesmo tempo, assegura uma maior efetividade ao respeito dos direitos positivados na legislação pátria. A propósito, Rodolfo de Camargo Mancuso, brilhante Professor de Direito Processual Civil da USP e Procurador do Município de São Paulo, elenca as seguintes vantagens do incremento da jurisdição coletiva: "i) permite o tratamento processual unitário da matéria controvertida, o que constitui a técnica adequada nas demandas que envolvem interesses metaindividuais, pela própria natureza indivisível deste; ii) previne a pulverização dos conflitos de massa em múltiplas ações individuais, as quais tumultuam o ambiente judiciário, retardam a prestação jurisdicional, e, ao cabo, levam ao descrédito social no Poder Judiciário; iii) evita o paroxismo das decisões qualitativamente diversas sobre um mesmo assunto, ocorrência incompatível com a garantia constitucional da isonomia, a qual deve se estender à norma judicada, e não apenas restringir-se à norma legislada; iv) oferece um parâmetro judicial apriorístico, útil para o equacionamento ou mesmo a prevenção de conflitos plurissubjetivos, como aqueles que contrapõem contribuintes e Fisco; aposentados e Previdência Social; poupadores e sistema bancário; servidores públicos e Estado; consumidores e fornecedores; v) viabiliza a uniformização da jurisprudência, permitindo uma resposta judiciária homogênea, cuja eficácia se expande ao longo da extensão e compreensão do interesse metaindividual considerado, estabelecendo, assim, um confiável parâmetro judiciário para as demandas assemelhadas".Assim, necessário se faz dar prioridade de tramitação às ações coletivas, que se prestam a tutelar os interesses de um número muito grande de pessoas atingidas pela conduta ilegal, buscando-se, assim, minorar o caos existente no sistema judiciário brasileiro, acelerar a atividade judicante e defender a cidadania na distribuição de justiça.Em outras palavras, é forçoso reconhecer que a jurisdição coletiva apresenta-se como uma das grandes soluções para o crônico problema da obstrução das vias jurisdicionais, pois tem a capacidade de convergir, em uma única relação processual,uma enorme gama de interesses.