Autor: LEONARDO COSTA "EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS" | Publicado: 2012-02-22T11:33:00-03:00

GARANTIA &nbsp;DOS DIREITOS SOCIAIS &nbsp;-- MISSÃO IMPOSSÍVEL?

J.C.D. MEIRELLES
Introdução
A AVANTE &nbsp;-- &nbsp;Educação e Mobilização Social, uma organização social sem
fins lucrativos, fundada em 1996, em Salvador, capital do estado da Bahia, tem
por finalidades principais:
· -- &nbsp;lutar pela garantia dos direitos sociais básicos
&nbsp; &nbsp; &nbsp;* &nbsp; -- &nbsp; contribuir para o fortalecimento da sociedade civil brasileira
Para a concretização dessas finalidades, a Avante elegeu a seguinte
estratégia:
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; fomentar a participação cidadã, mediante ações educativas e &nbsp;
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; o desenvolvimento de tecnologias e processos de intervenção
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; social
Registre-se, em primeiro lugar, que os direitos sociais correspondem aos
chamados direitos da igualdade ou dos hipossuficientes. São considerados, na
classificação dos direitos fundamentais, direitos de segunda geração, de que
fazem parte também os econômicos e culturais. Historicamente, são
antecedidos, portanto, pelos de primeira geração &nbsp;-- &nbsp;direitos civis (por exemplo,
direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante à lei) e &nbsp;direitos
políticos (votar, ser votado, participar no governo da sociedade etc.). &nbsp;E
seguidos pelos de terceira geração (direito a um meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, boa qualidade de vida e a outros direitos difusos).
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, citado em Alexandre Moraes, afirma: a
primeira geração seria a dos direitos de liberdade, a segunda, dos direitos de
igualdade, a terceira, assim, complementaria o lema da Revolução Francesa:
liberdade, igualdade, fraternidade.Referindo-se ao princípio da igualdade, José Afonso da Silva, chama a atenção
para o fato de que ele não tem merecido tanto discurso quanto o da liberdade.
Embora, em sua opinião, ele seja o verdadeiro fundamento de uma
democracia. E explica: “É que um regime de igualdade contraria interesses e
dá à liberdade sentido material que não se harmoniza com o domínio de classe
em que assenta &nbsp;a democracia liberal burguesa”.
Os direitos sociais seriam os instrumentos para minimização dos efeitos da
desigualdade econômica que &nbsp;– afirma-se &nbsp;– é a matriz, a alimentadora e a
realimentadora de todas as formas de desigualdade social. Na medida em que
gera desigualdade de oportunidades de educação, de cultura, de promoção,
manutenção e restauração da saúde, de acesso ao trabalho, emprego e renda,
de condições de moradia, lazer, segurança, e de proteção à maternidade e à
infância, dentre outras.
Para Pinto Ferreira, porém, que analisa o assunto, em um breve capítulo &nbsp;de
seu Tratado de Direito Constitucional, intitulado “Os Direitos e Pretensões
Socialistas”, “os direitos sociais são, em grande parte, meras intenções
ideológicas, com eficácia bem precária, e algumas vezes sem nenhum poder 
de exeqüibilidade”. 
“Diante desse quadro – afirma &nbsp;o constitucionalista e ministro do STF brasileiro
Gilmar Mendes Ferreira – em que pesem o idealismo e o entusiasmo dos que
se batem pela causa dessa geração de direitos, a ponto de afirmarem que “ a
interpretação dos direitos sociais não é uma questão de lógica, mas de
consciência social de um sistema jurídico como um todo”, a despeito desse
generoso engajamento, forçoso é reconhecer que a efetivação desses direitos
não depende da vontade dos juristas, porque , substancialmente, está ligado a
fatores de ordem material, de todo alheios à normatividade jurídica e, portanto,
insusceptíveis de se transformarem em coisas por obra e graça de nossas
palavras”.Para Dirley da Cunha Junior, todavia, os direitos sociais são instrumentos de
viabilização das próprias liberdades públicas. E &nbsp;Edvaldo Brito, citado por Dirley
Junior, afirma, sobre o assunto:
&nbsp; &nbsp; “Tudo isto resultou em se defender em lugar da &nbsp;liberdade que oprimia, a
intervenção
&nbsp; &nbsp; que &nbsp;libertaria. O homem, livre por natureza, mas sufocado e oprimido pelos
graves
&nbsp; &nbsp; &nbsp; problemas sociais, foi buscar proteção do Estado, de quem passou a
depender, para
&nbsp; &nbsp; &nbsp;desenvolver suas virtualidades”.
Embora considerando induvidoso que as garantias de direitos são também
direitos – os direitos-garantia &nbsp;-- &nbsp; afirma &nbsp;ainda Dirley Junior:
&nbsp; &nbsp; &nbsp;“Se é verdade que &nbsp;as declarações &nbsp;dos direitos fundamentais são
imprescindíveis para a realização material e espiritual da pessoa humana e
para o amadurecimento da cultura democrática, não menos verdade é a
necessidade de se instituírem garantias que possam assegurá-los”.
Em seu conhecido trabalho &nbsp;-- &nbsp;Cidadania no Brasil &nbsp;– O Longo Caminho, o
historiador José Murilo de Carvalho refere-se ao caso brasileiro como sendo de
exceção à seqüência natural em que os &nbsp;direitos sociais foram sendo
adquiridos. No Brasil, os direitos sociais precederam os demais. &nbsp;Segundo o
autor, como a seqüência – direitos civis, políticos, sociais – tinha uma lógica, a
alteração dessa lógica “afeta a cidadania”. Em outras palavras, entre nós
muitos dos direitos sociais não foram conquistados pela cidadania &nbsp;– foram
concedidos. Por Vargas (legislação trabalhista) no período 1930/1945; pelos
militares, em 1964/1985 (FGTS, por exemplo). Talvez esta seja uma das
razões porque os direitos sociais -- cuja motivação é a de reduzir os excessos
de desigualdade e promover a justiça social – entre nós esses direitos, embora
consagrados na legislação, &nbsp;ainda não foram capazes de fazê-lo.
José Murilo de Carvalho declara ver sintomas perturbadores no renascimento
liberal e no desenvolvimento da cultura do consumo. Esta, como se sabe, ao contrário da “igualização dos desiguais” persegue a “desigualização dos
iguais”, ou seja consumir produtos &nbsp;e marcas permite distinguir-me dos demais, 
caracterizando &nbsp;“quem eu sou” e “quem eu não sou”.
Vale transcrever o exemplo citado por José Murilo:
&nbsp; &nbsp; &nbsp;“ a invasão pacífica de um &nbsp;shopping Center de classe média no Rio de
Janeiro por um grupo de sem-teto. A invasão teve o mérito de denunciar de
maneira dramática os &nbsp;dois brasis, o dos ricos e o dos pobres.... Mas ela
também revelou a perversidade do consumismo. Os sem-teto reivindicavam o
direito de consumir. Não queriam ser cidadãos mas consumidores”.
Os direitos sociais na Constituição federal de 1988
Dois elementos certamente influenciaram a configuração dos direitos sociais na
legislação constitucional brasileira: a ação, e atuação, das entidades e dos
movimentos sociais e o fato de ela ter incorporado, relativamente ao assunto,
boa parte dos princípios &nbsp;e idéias constantes da Declaração &nbsp;Universal &nbsp;dos
Direitos Humanos, de 1948, especialmente seus artigos de números 23 e 25,
que merecem ser transcritos:
&nbsp; &nbsp; &nbsp;Artigo 23
1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a
condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o
desemprego.
2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração
por igual trabalho.
3. Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e
satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência
compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se
necessário, outros meios de proteção social.4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a
proteção de seus interesses.
&nbsp; &nbsp; &nbsp;Artigo 25
1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si,
e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário,
habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e
direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez,
velhice, e outros casos de perda dos meios &nbsp;de subsistência em
circunstâncias fora de seu controle.
&nbsp; &nbsp; &nbsp;2. &nbsp; A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência
especiais. Todas as crianças, &nbsp; nascidas dentro ou fora do matrimônio,
gozarão &nbsp; &nbsp;da &nbsp;mesma &nbsp;proteção social.
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;
Na Constituição federal brasileira de 1988 os direitos sociais são explicitados
no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo II e Título VIII –
Da Ordem Social, Capítulos I a IX.De acordo com o artigo 6º (Título II, Cap. II
são direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 
Por sua vez, esta forma é delineada no Título VIII, &nbsp;da Ordem Social, cujo
Capítulo I – Disposição Geral –Art.193 &nbsp;estabelece:”A ordem social tem como
base o primado do trabalho, e como objetivos o bem-estar e a justiça sociais”.
Nos oito Capítulos que compõem esse Título VIII vão apresentadas as
disposições referentes à Seguridade Social (Saúde, Previdência Social e
Assistência Social), &nbsp;Educação, Cultura e Desporto, Ciência e Tecnologia, 
Comunicação Social, Meio Ambiente, Família, Criança,Adolescente e Idoso,
Índios.
Os artigos 7º, 8º, 9º, 10 e 11, do já citado Título II, &nbsp;tratam dos direitos dos
trabalhadores, urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social.Para o exercício da atividade jurisdicional do Estado, ou seja do Poder
Judiciário, na tentativa de composição dos casos concretos de interesses em
conflito, a Constituição federal brasileira, de 1988, &nbsp;considerou como “funções
essenciais da justiça”: as dos advogados, do Ministério Público, da Advocacia
Pública e da Defensoria Pública. A esta última, prevista no artigo 134, atribuiu
especificamente “a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos
necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”(“o Estado prestará assistência
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”)
Registre-se, porém, que, por motivos facilmente compreensíveis, a implantação
e o funcionamento efetivo dessas Defensorias, em muitas parte do País, têm
sido lentos, graduais e restritos.
Em última análise, todos esses dispositivos constitucionais estão voltados para
a criação de condições de viabilização de fundamentos e objetivos do chamado
Estado Democrático de Direito, dentre os quais o respeito à dignidade da
pessoa humana, a erradicação &nbsp;da pobreza e a redução das desigualdades
sociais.(CF, artigos 1º e 3º). &nbsp;Não obstante, como alguém já lembrou, como
garantir a quem mora na rua, ou debaixo da ponte, o direito fundamental à
intimidade e à vida privada (CF, artigo 5º, X) se lhe é negado o direito social à
moradia? (CF, artigo 6º)
O ex-ministro do STF, Carlos Mário da Silva Veloso, advertiu certa vez: muitos
desses direitos sociais ainda dependem de “normatividade ulterior”, porque não
são normas “de eficácia plena”. &nbsp;Dependem de complementação &nbsp;por parte do
Congresso. &nbsp;E afirmou que este é um campo onde o mandado de injunção
poderia ser mais utilizado, para “realizar a integração do direito social cujo
exercício é inócuo, em razão da inexistência da norma regulamentadora, à
ordem jurídica”. Em outras palavras, &nbsp;para torná-lo efetivo.
Conclusões
Para não alongar em demasia estas considerações, cabe retornar &nbsp;à questão
colocada no início &nbsp; deste texto &nbsp; -- a possibilidade, ou viabilidade, e &nbsp;as dificuldades que têm de ser enfrentadas para a efetivação da garantia dos
direitos sociais básicos. De quanto foi exposto, duas conclusões mais
importantes parecem se impor. Vejamos.
Primeira: &nbsp;há evidente controvérsia ou desacordo em torno dessa viabilidade,
havendo os que a negam, peremptoriamente, porque os direitos sociais seriam
utopias, &nbsp;meras “pretensões socialistas”, sem nenhuma condição de
exeqüibilidade; &nbsp;e os que defendem a imprescindibilidade e a possibilidade da
garantia desses direitos. Dentre estes últimos, aqueles que os preconizam, e
os defendem, como &nbsp;os verdadeiros &nbsp;fundamentos e &nbsp;instrumentos de uma 
democracia autêntica e não apenas formal ou de fachada.
A segunda conclusão diz respeito ao seguinte: se tais direitos estão inscritos e
consagrados na já sexagenária &nbsp;Declaração Universal dos Direitos Humanos,
da qual o Brasil é um dos signatários, nas constituições de muitos países e –
com muita força e clareza &nbsp;– &nbsp;na Constituição federal brasileira, de 1988, é
mister que aqueles que se dispõem a torná-los efetivos &nbsp; -- &nbsp;alguns &nbsp;juristas,
alguns operadores do direito, as chamadas organizações &nbsp;não governamentais,
os &nbsp;movimentos sociais, dentre outros &nbsp; -- &nbsp; busquem formas cada vez mais
afirmativas, coesas, profissionalizadas e, sobretudo, estratégicas para fazê-lo.
Em uma das análises mais percucientes, até agora feitas, dos objetivos e da
atuação das organizações não governamentais , &nbsp;Gilberto Dupas, da USP,
demonstra como, com a erosão da credibilidade da classe política e da sua
inviabilização como mediadora das demandas sociais, incorporaram-se à vida
pública uma infinidade de associações civis autônomas, &nbsp;e passaram a
reivindicar o caráter público de seus interesses. Várias delas associadas a, ou
inspiradas por, grandes empresas. O problema é que razões, ideológicas ou de
simples &nbsp;questões de relacionamentos institucionais ou, mesmo, pessoais, &nbsp;na
forma de atuação dessas entidades, &nbsp;têm &nbsp;conduzido muitas vezes &nbsp;ao que o
autor chama ao “ reinado dos particularismos”, ao isolacionismo &nbsp;A missão, os
objetivos, &nbsp;as ações sociais mais importantes, &nbsp;e que têm de prevalecer sobre
quaisquer outras, são aquelas a que cada organização se dedica. Em
consequência, caminha-se para a &nbsp;fragmentação social ao invés de para oalmejado fortalecimento da sociedade.. Tudo isso sem falar na questão da
competição pela obtenção de recursos, especialmente num momento em que
estes se tornam cada vez mais escassos, &nbsp;porque &nbsp;permanecem os mesmos,
ou diminuem, &nbsp;enquanto os pretendentes a eles cada vez aumentam mais. (Há
quem estime em 400.000 o número de ONGs hoje existentes no Brasil) . Em
outros termos, permanece, ou diminui, o numerador &nbsp;(recursos)e cresce,
continuamente, o denominador ( o número de pretendentes).
Por tudo isso, no caso das organizações não governamentais, a nosso ver,
dois aspectos, ou estratégias, deveriam merecer estudos e ações, em níveis de
profundidade maiores do que até agora têm sido desenvolvidos. São eles: a
questão da Comunicação, aí compreendidos o conhecimento &nbsp;mais completo e
adequado, por parte de cada uma delas, do seu panorama institucional (atores
sociais, &nbsp;comunidades onde atuam, financiadores, parceiros, organizações
congêneres com que já se envolveu, se envolve, ou poderá se envolver no
futuro, missão, valores, cultura organizacional &nbsp;de cada um deles,etc.),
características, modos, meios e instrumentos de interação, dentre outros
aspectos. Sobre o assunto, aliás, vale conferir excelente trabalho de Inês Silvia
Vitorino Sampaio, da UFF, “Conceitos e Modelos da comunicação”,
especialmente a Comunicação-Diálogo (Jürgen Habermas) e a ComunicaçãoSeleção (Niklas Luhmann). &nbsp;Para este último, aliás, a comunicação, e não a
ação, é a unidade elementar que constitui os sistemas sociais. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 
Vale mencionar, no entanto, a advertência de Dupas de que cidadania se
adquire por cooperação, negociação, convergência de interesses e
apaziguamento dos conflitos, o que não exclui o pressuposto essencial para a
prática da cidadania &nbsp;-- &nbsp;“a existência e a explicitação dos conflitos”.
Finalmente, um outro &nbsp;aspecto, &nbsp;ou estratégia, &nbsp;em nossa opinião, &nbsp;a requerer
maior atenção, estudos e ações por parte das organizações não
governamentais &nbsp;são as possibilidades de &nbsp;busca, estabelecimento e
manutenção de parcerias, redes, alianças e outras formas de articulação
interinstitucional. Já existem, entre nós, algumas tentativas nesse sentido. Um
exemplo que merece ser citado é o da Secretaria Especial para Participação e Parceria, da Prefeitura Municipal de São Paulo. Integram a Secretaria as
Coordenadorias da Juventude, &nbsp;dos Assuntos da População Negra, da Mulher,
do Idoso, da Diversidade Sexual, da Convivência, Participação e
Empreendedorismo Social, da Inclusão Digital. A Secretaria articula-se também
com vários Conselhos, dentre os quais os Conselhos Tutelares.
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; REFERÊNCIAS
CUNHA JÚNIOR, Dirley &nbsp; -- &nbsp;Curso de Direito Constitucional &nbsp; -- &nbsp;Salvador:
Edições Podium, 2008.
CARVALHO, José Murilo de &nbsp;-- &nbsp;Cidadania no Brasil &nbsp;-- &nbsp;O longo caminho. Rio
de Janeiro: Editora Civilização Brasileira, 2004.
DUPAS, Gilberto &nbsp;-- &nbsp;Tensões contemporâneas entre o público e o privado &nbsp;-- 
São Paulo: Paz e Terra, 2003.
FERREIRA, Gilmar Mendes &nbsp;-- &nbsp;COELHO, Inocêncio Mártires, BRANCO, Paulo
Gustavo Gonet &nbsp;-- &nbsp;Curso de Direito Constitucional &nbsp;-- São Paulo: Saraiva, 2008
FERREIRA, Pinto &nbsp;-- &nbsp;Curso de Direito Constitucional &nbsp;-- &nbsp;São Paulo: Saraiva,
1991
MORAES, Alexandre de &nbsp;-- &nbsp;Direito Constitucional &nbsp;-- &nbsp;São Paulo: Atlas, 2008
SAMPAIO, Inês Silva Vitorino &nbsp;-- &nbsp;www.uff.br/mestcii/ines1.h
SILVA, José Afonso da &nbsp;-- &nbsp;Curso de Direito Constitucional &nbsp; -- &nbsp;São
Paulo:Malheiros Editores Ltda, 2005.
VELLOSO, Carlos Mário da Silva &nbsp;-- &nbsp;Palestra, Madri, Espanha, Universidade
Carlos III &nbsp;-- 10.3.2003