Vitória no Jardim Vitória Ville. - Prefeitura dá inicio a construção do muro
Autor: Eliana - tô ligada. | Publicado: 2011-11-08T14:30:00-02:00

Sra. VILMA RODRIGUES ROMERO e EDUARDO DOMINGUES ROMERO ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA. A ação foi julgada procedente em Sorocaba e no Tribunal de Justiça. Há recurso para superior instância.Sra. Vilma e Sr. Eduardo &nbsp;que residem ao lado do Cemitério Santo Antônio, nesta cidade de Sorocaba encontraram no mês de março de 2010 um pé humano dilacerado em seu jardim, fato que reincidiu, pois,&nbsp; em agosto de 2009, encontraram uma perna amputada em sua residência.&nbsp;Sra. Vilma e Sr. Eduardo &nbsp;comunicaram o fato à autoridade policial no 9º Distrito Policial de Sorocaba. A polícia foi até o local e realizado pericia onde confirmou a procedência das partes amputadas.&nbsp;As condições do cemitério Santo Antônio não estão de acordo &nbsp;com a legislação municipal e a infraestrutura se encontra em péssimas condições. Cavalos pastam em cima das covas, vândalos entram com facilidade sem contar que a noite é ponto de encontro de pessoas drogadas. &nbsp;A prefeitura Municipal&nbsp; através da Secretaria de Obras providenciou a colocação de alambrado e portão, os quais são frágeis o que possibilita a reincidência de passagem de animais e que os problemas noticiados não foram solucionados.&nbsp;Diante da gravidade do caso o MD Juiz &nbsp;deferiu a antecipação dos efeitos da tutela às fls. 83 do processo. A Prefeitura recorreu através agravo de instrumento a fls. 101/111, ao qual foi negado provimento, consoante fls. 214/217.A Prefeitura alegou que os valores orçados às obras necessárias ultrapassam R$-300.000,00 e &nbsp;que se faz necessário procedimento licitatório e seus desdobramentos.No dia 24 de junho de 2010 o prefeito autorizou o início dos trâmites de licitação. A Prefeitura alega que se trata de uma questão política e que não pode ser compelido, por decisão judicial, a dar início às obras em foco (fls. 132/137). 
O MD Juiz decidiu a lide com segurança, alegou que o feito comporta imediato julgamento, por ser a questão de fundo vertente dos autos eminentemente de direito e suficiente a prova documental carreada para o seguro desate da lide. A Prefeitura não questionou nenhuma documentação. A responsabilidade civil é de natureza objetiva, independentemente de culpa, por força da regra prevista no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Fundamento Judicial:“Não é possível deixar de afirmar que a situação em foco foge à normalidade dos acontecimentos e gera inegáveis danos extrapatrimoniais a serem indenizados, nos quais sobreleva o aspecto pedagógico/punitivo à Administração Pública. Como lapidarmente afirmado pela Instância Superior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, “(...) tal situação seria triste, desagradável e dolorosa (na segunda vez, o netinho de dois anos estava junto), pois o Município não cumpria a legislação que determina o fechamento de cemitérios com muros” (v. fls. 216). Nem se argumente não ser dado ao Poder Judiciário imiscuir-se em políticas públicas, como se sugeriu em contestação, pois, no caso, nada se está a reconhecer senão a ilegal omissão da Administração Pública, deixando de dar fiel cumprimento a mencionada legislação municipal que determina, minimamente, o fechamento de cemitérios com muros, de modo que restou evidentemente vulnerado o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, fundamento que acresce à indenizabilidade de danos morais”.&nbsp;“No caso, os fatos falam por si, como se observa pelas fotografias de fls. 25/58, que dispensam outras considerações a respeito da existência de danos morais, reforçados, aliás, pela abjeta narrativa constante de fls. 67/68; “(...) havia alguns cachorros próximos os quais disputavam aquele membro (pé e tornozelo, acrescentamos)” (v. auto de exibição e apreensão de fls. 69, termo de declarações de fls. 72/73 e laudo pericial de fls. 75, além de fotografias de fls. 78/79). Não impressiona a tese do réu de que os valores orçados às obras necessárias ultrapassam R$-300.000,00, de modo que deve, nessa quadra, instaurar o necessário procedimento administrativo, o qual, segundo consta de informação prestada pelo réu, teve início em 24 de junho de 2010.”
Em suma houve indenização correspondente a 20 salários mínimos em vigor, confirmando e tornando definitiva a ordem liminar de fls. 83. A título de indenização por danos morais, condeno o réu a pagar ao autor o valor de R$-10.000,00, valor a ser corrigido monetariamente nos termos da tabela prática de atualização de débitos judiciais do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde esta data e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês a contar da citação.A Prefeitura começa a construção do muro, depois de muita luta e desgastes morais à população Sorocaba.A ação foi proposta em 08/04/2010 e apenas em novembro de 2011 é que a Prefeitura dá inicio às obras. A obra será comunicada ao tribunal competente.

O caso está em vias de ser solucionado. Graças a deus alcançamos nosso Objetivo. Dra Eliana de Araújo Barbosa Moraes Rosa. OAB/SP 152120.