Comentários acerca da suspensão  da vigência de decreto que alterou alíquotas do IPI sobre automóveis
Autor: Cleber Serigatto Carvalho | Publicado: 2011-10-21T03:11:00-07:00

Quinta-feira, 20 de outubro de 2011          Suspensa vigência de decreto que alterou alíquotas do IPI sobre automóveis      Por  votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)  suspendeu, nesta quinta-feira (20), a vigência do Decreto 7.567/2011,  que aumenta a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  para automóveis importados e reduz a alíquota desse imposto para os  fabricados no país. O decreto fica suspenso até que tenha transcorrido o  prazo de noventa dias da publicação da norma. A decisão foi tomada em medida liminar concedida na Ação Direta de  Inconstitucionalidade 4661, ajuizada pelo partido Democratas e relatada  pelo ministro Marco Aurélio. O Plenário, em apreciação da medida  cautelar, suspendeu a eficácia do artigo 16 do referido decreto, que  previa sua vigência imediata, a partir da publicação (ocorrida em 16 de  setembro deste ano). Isso porque não foi obedecido o prazo  constitucional de 90 dias para entrar em vigor, previsto no artigo 150,  inciso III, letra c, da Constituição Federal (CF). Oito dos nove ministros presentes entenderam que, por ser a vigência  do decreto flagrantemente inconstitucional, a suspensão deve ocorrer  desde a sua publicação. Já o relator, ministro Marco  Aurélio, votou  pela suspensão somente a partir do julgamento. Ele argumentou que o DEM  não pediu liminar para reparar dano, mas sim para prevenir risco ao  contribuinte. No entendimento do ministro Marco Aurélio, essa questão da vigência ex-tunc (desde a publicação do decreto) ou ex-nunc (já a partir de agora) somente deveria ser decidida por ocasião do julgamento de mérito da ação. Embora o IPI figure entre os impostos que podem ser alterados sem  observar o princípio da anualidade – ou seja, cuja criação ou alteração  não pode entrar em vigor no mesmo ano de sua criação ou alteração -,  esse tributo não foi excluído da noventena (prazo de 90 dias para entrar  em  vigor sua alteração). Isso porque o artigo 150 da CF, em seu  parágrafo 1º, não excluiu o tributo dessa obrigatoriedade. Alegações Na ADI 4661, o DEM alega ocorrência de violação direta ao artigo 150,  inciso III, alínea "c", que impede União, estados e municípios de  cobrar tributos “antes de decorridos 90 dias da data e que haja sido  publicada a lei que os instituiu ou aumentou”. Para o partido, embora o  texto constitucional fale em “lei”, isso não significa que a instituição  ou o aumento de tributos por decreto não esteja sujeita à espera  nonagesimal. “Não é essa, obviamente, a correta abrangência que deve ser  conferida ao âmbito de proteção da garantia fundamental da  irretroatividade da instituição ou majoração de tributos”, argumenta. O partido político pediu liminar para suspender imediatamente os  efeitos do Decreto 7.567/11 e lembrou que o próprio governo reconheceu  que o aumento do IPI resultará em uma elevação de 25% a 28% no preço do  veículo importado ao consumidor. “A concessão de medida cautelar  mostra-se imperativa diante das circunstâncias acima narradas, pois os  prejuízos advindos da aplicação imediata dos dispositivos impugnados  resultarão, fatalmente, em severas perdas econômicas para os  contribuintes afetados pela medida, com risco concreto de inviabilização  de seus negócios”, observa. Desnacionalização O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, alegou que o IPI é um  tributo regulatório para ser usado em associação a eventos nacionais e  até internacionais e que o Decreto-Lei (DL) 1.191/1971 autorizou o Poder  Executivo a reduzir suas alíquotas a zero; majorá-las, acrescentando  até 30 unidades ao percentual de incidência fixado na lei e, ainda,  alterar a base de cálculo em relação a determinados produtos, podendo,  para esse fim, fixar-lhes valor tributável mínimo. Essas disposições foram previstas pelo DL mencionado para “quando se  torne necessário atingir os objetivos da política econômica  governamental, mantida a seletividade do produto”, ou, ainda, para  “corrigir distorções”. E foi justamente essa situação que levou o governo a editar o decreto  combatido pelo DEM, segundo Luís Inácio Adams. De acordo com ele, no  período de janeiro a agosto deste ano, a balança comercial do setor  automotivo atingiu um déficit de R$ 3 bilhões, sendo que somente em  agosto o déficit alcançou R$ 548 milhões. Isso decorreu do fato de que, somente de agosto para setembro deste  ano, a venda de automóveis importados no país cresceu 3%, o equivalente a  todo o crescimento registrado por este segmento no ano passado. Ainda  segundo Adams, a participação dos veículos importados no Brasil cresceu  de 4,7%, do total vendido em 2005, para 23,52% em 2011. Segundo ele, esse desequilíbrio foi motivado pelos automóveis  procedentes da Ásia. Conforme dados por ele citados, desde 2005, a  participação dos carros coreanos cresceu 4.100% e a dos chineses,  1.250%, e isso num cenário de crise internacional. Tal situação,  conforme observou, traz sérios riscos de desnacionalização à indústria  automobilística brasileira, exigindo do governo um exercício regulatório  para contê-la. Votos O relator da ADI, ministro Marco Aurélio, entretanto, observou que o  artigo 150, parágrafo 1º, da Constituição Federal (CF), não excepcionou o  IPI da noventena. E essa anterioridade, segundo ele, é uma garantia do  contribuinte contra eventual excesso tributário do Poder Público. Esse  princípio da anterioridade somente pode ser alterado com mudança  expressa da Constituição. Um ato infralegal, como o decreto  presidencial, não pode alterar a CF. Com ele concordaram os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen  Lúcia, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de  Mello. O ministro Gilmar Mendes observou que “seria privilégio excessivo  no poder de tributar” permitir ao Poder Executivo violar a lei  alterando o IPI com vigência não prevista na CF. No mesmo sentido, o  ministro Celso de Mello advertiu para o risco de desvios constitucionais  do Poder Executivo “gerarem efeitos perversos na relação com os  contribuintes”.  Por seu turno, o presidente da Corte, ministro Cezar  Peluso, destacou que a previsibilidade da tributação é um direito  fundamental do próprio contribuinte. FK/ADComentários:Acredito que isso se resuma a uma frase: "Cerceamento da livre concorrência", uma vez que a industria automobilistica nacional deve enredar esforços para melhorar a qualidade de seus veículos com menor preço, o que ao meu ver, nada mais que justo e salutar.A industria automobilista no Brasil sempre travou um nicho de mercado impedindo a concorrência exterior e o pior é que durante todos esses anos não buscou melhorar a qualidade e tecnologia de seus veículos.Ora, a Constituição é bem clara quanto a redução e majoração de seus  tributos que dar-se-á somente mediante Lei, logo, o um simples Decreto  não é o instrumento adequado para o que se propõe.Esperemos que durante a suspensão desse Decreto pelo STF,  seja tomada uma decisão justa e que não ofusque a livre concorrência.Aguardemos a essa decisão.CSC