Refugiados x Refugiados ambientais
Autor: Benatto Paul Advocacia e Consultoria  | Publicado: 2015-09-13T21:16:00-03:00


Os refugiados ambientais, teoricamente, não gozam da mesma proteção internacional dispensada aos refugiados tradicionais ou clássicos por não se enquadrarem no conceito de refugiado, insculpido na Convenção dos Refugiados de 1951, a qual define o refugiado como alguém que “temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país”.



Apesar da falta de normatividade que os reconheça e os proteja, a ONU tem envidado esforços no que diz respeito à conscientização dos Estados e quanto a necessidade de normatização internacional quanto ao tema, haja visto a necessidade de proteger e garantir os direitos humanos de indivíduos que se encontram na situação de refugiado ambiental.



A fim de enfrentar o problema dos fluxos maciços de refugiados especificamente na região centroamericana, assim como em demais regiões do planeta, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) julgou necessário considerar a ampliação do conceito de refugiado. De acordo com Cançado Trindade, (TIDH p. 132), a definição ou o conceito de refugiado aí recomendado para uso na América Central é de tal modo formulado que



“ademais de conter os elementos da Convenção de 1951 [Relativa ao Estatuto dos Refugiados] e do Protocolo de 1967 [sobre o Estatuto dos Refugiados], considere também como refugiados as pessoas que têm fugido de seus países porque sua vida, segurança ou liberdade têm sido ameaçadas pela violência generalizada, a agressão estrangeira, os conflitos internos, a violação maciça dos direitos humanos ou outras circunstâncias que tenham perturbado a ordem pública'”.&nbsp;



Pode-se, de imediato, indagar o que a expressão 'outras circunstâncias' compreende, uma vez que não há especificação do que seriam as “outras circunstâncias”. Estariam aqui compreendidos os refugiados ou deslocados ambientais? Cançado Trindade (TIDH, p. 134) questiona se este não seria o caso de estabelecer uma distinção entre desastres naturais e desastres ambientais, uma vez que as vítimas dos chamados “desastres naturais 'puros' (e.g., vulcões, relâmpagos, terremotos, furacões, maremotos, etc) permaneceriam fora do âmbito da definição de Cartagena de 1984”.&nbsp;



Tais argumentos confirmam-se diante da ausência de discussão quanto ao tema “refugiados ambientais”, fluxos de refugiados e deslocados ambientais e sua relação estreita e direta com o meio ambiente e o clima, na última Conferência sobre o clima, realizada pela ONU na cidade de Copenhagen, na Dinamarca, em dezembro de 2009.&nbsp;



A criação de um conceito jurídico, o reconhecimento do status de refugiado ambiental, assim como a criação e a ratificação de tratados internacionais pelos Estados-membros de uma organização tão grandiosa como a ONU só serão possíveis com o debate e com estudos aprofundados acerca do tema, além da conscientização e da necessidade mais que urgente de proteger e garantir os direitos dos refugiados ambientais.&nbsp;



O texto escrito originalmente em espanhol, entitulado “Reconocimiento legal del status de refugiado ambiental” contribuiu imensamente com uma proposta de definição do termo “refugiado ambiental”, assim como propõe ações por parte dos Estados e a criação e implementação de mecanismos de proteção e garantias aos refugiados ambientais.



Assim, seria considerado refugiado ambiental “toda pessoa que não pode viver em seu território como conseqüência de causas ambientais de repercussões anômalas”. Este ainda é um conceito precário e que pode induzir à dúvida, uma vez que não resta claro quais seriam as “causas ambientais de repercussões anômalas”, dando margem a diversas interpretações.



Outro termo utilizado pelos doutrinadores é o “deslocado ambiental”, os quais sofreriam as mesmas condições dos refugiados ambientais, mas com a possibilidade de retorno ao território de origem em algum momento próximo, de acordo com o texto “Reconocimiento legal del status de refugiado ambiental”.



Há quase vinte anos se reivindica que os refugiados ambientais tenham uma figura jurídica clara e diferenciada dos refugiados tradicionais ou clássicos, haja visto que os refugiados ambientais não se encaixam no conceito de refugiado clássico. A ONU reconhece por meio da ACNUR que há milhões de pessoas refugiadas ou deslocadas direta ou indiretamente por motivos ambientais, provocados ou não pela atividade humana.



Pelo fato de não haver definição legal sobre o tema e somente propostas de definição, a autora acredita que as propostas deveriam levar em consideração o critério da fronteira de um território, assim como o conceito de refugiado tradicional ou clássico previsto na Convenção dos Refugiados de 1951.



* Artigo escrito por Chrystiane Paul. Originalmente extraído de seu TCC de pós-graduação em Direitos Humanos, com o título "Refugiados ambientais: um dos grandes desafios do século XXI" - 2009.
** CANÇADO TRINDADE, Antonio A. Tratado Internacional de Direitos Humanos, vol. I.&nbsp;