BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC LOAS
Autor: GISLENE DAVI RAMOS | Publicado: 2015-07-12T21:32:00-03:00







O QUE É BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA?



O benefício de prestação continuada é a garantia de um
salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e
cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção nem de tê-la provida por sua família.








&nbsp;QUEM TEM DIREITO AO
BPC-LOAS?



Pessoa Idosa: Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco)
anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida
por sua família.



Pessoa com Deficiência: Para efeito de concessão deste benefício,
considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação
com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.





QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS REQUISITOS?



a) Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com
deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4
(um quarto) do salário-mínimo.



b) O benefício de que trata este artigo não pode ser
acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social
ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de
natureza indenizatória.



c) A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da
deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação
social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto
Nacional de Seguro Social - INSS.





COMO PROCEDER NOS CASOS EM QUE O INSS NÃO CONCEDA O
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL?





Segundo a LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social , há
dois requisitos que devem ser atendidos em situação de cumulativa ocorrência
para que o cidadão faça jus ao benefício assistencial: ser idoso ou portador de
deficiência; e encontrar-se em situação de miserabilidade econômica, ocorrente
quando a renda familiar per capita for inferior a ¼ do salário mínimo nacional.



Na maioria dos casos a negativa de concessão do benefício se
dá por conta da renda familiar per capita ser superior a ¼ do salário mínimo
nacional. Porém, tal fato não comprova a condição de miserabilidade do
solicitante. Assim sendo, muitas dessas pessoas recorreram ao Poder Judiciário,
pleiteando o estabelecimento do benefício, a despeito do não preenchimento de
um dos requisitos.



A orientação predominante nos Tribunais Regionais Federais
firmou-se pela possibilidade da concessão do benefício assistencial, ainda que
a renda familiar per capita superasse ¼ do salário mínimo, desde que houvesse
outros elementos que indiciassem a situação de miserabilidade econômica (e.g.
necessidade de comprar remédios caros não fornecidos pelo SUS, custear
tratamento médico especializado, contratar enfermeira, entre outros).



No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se que
“A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a
única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento
objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a
miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário
mínimo“.



Diante da controvérsia em 1998, o STF, divergindo do
entendimento jurisprudencial prevalecente, reconheceu a constitucionalidade do
critério legal matemático estabelecido na LOAS.



Todavia, diante das controvérsias, em 2013, o STF reviu seu
posicionamento quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº
567.985/MT. E declarou inconstitucional o artigo 20 da LOAS, permitindo,
portanto, que os juízes avaliassem, por ocasião da análise dos casos concretos,
outros critérios ou meios de prova para definir a existência, ou não, da
miserabilidade.



Desde essa decisão, os Tribunais, de forma amplamente
majoritária, se não unânime, têm aceitado outras provas de miserabilidade,
reconhecendo o direito à percepção de um salário mínimo legal mesmo para
aqueles que auferem renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo.




Por tais razões, nos casos em que a renda per capita for
superior aos limites da LOAS, mas que seja possível comprovar por outros meios
a condição de miserabilidade do solicitante, este poderá recorrer ao poder
judiciário e conseguir a concessão do benefício assistencial.