DDM registra queda de 16,4% nos inquéritos 
Autor: Rede Mulher Prudente | Publicado: 2014-08-08T08:00:00-07:00



Por Oslaine Silva-DA REDAÇÃO



“Este ano tivemos uma aumento de 8,3% nos registros
[664 boletins e no ano passado 613]”, compara.



Considerada um importante
marco na luta pelos direitos das mulheres, a Lei Maria da Penha de nº 11.340
completa, hoje, 8 anos em vigor. Em balanço das ações que tratam de casos de
agressões e outros tipos de delitos contra a mulher, a DDM (Delegacia de Defesa
da Mulher) de Presidente Prudente contabilizou queda de 16,4% na instauração de
inquéritos em um ano, sendo que foram executados 497, em 2014, e 595 em 2013.

Conforme a responsável pelo
órgão, delegada Daniela Roefero Marrey Sanchez, a redução se dá pelo fato de as
vítimas não terem dado sequência ao processo. Ou seja, foi registrado o boletim
de ocorrência, mas por um motivo ou outro, como fazer as pazes, por exemplo, a
pessoa não deu continuidade. “Este ano tivemos uma aumento de 8,3% nos
registros [664 boletins e no ano passado 613]”, compara.

Sanchez comenta que a lei
trouxe benefícios significativos, como as possibilidades de medidas protetivas
urgentes, a preconização de que em até 48 horas o juiz possa determinar o
afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação da residência, entre
outras. “De certo modo, as mulheres se sentiram mais seguras em denunciar. E
grande parte delas conhece ou já ouviu falar da lei”, coloca a delegada.



A MEDIDA

Mestrando em Direito pela USP
(Universidade de São Paulo), Daniel Colnago, que é professor das Faculdades
Integradas Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente, explica que a Lei
Maria da Penha nasceu como mais uma medida para impedir violações de direitos
contra as mulheres. Na verdade, segundo ele, por conta da secular discriminação
pela qual passou na história, a mulher vem tomando a atenção das normas
jurídicas, no sentido de merecer uma especial proteção do direito. “Dentre
vários mecanismos aptos a atingir este fim, aparece a lei, visando coibir
especialmente violência doméstica”, salienta o advogado.

Colnago fala que é
interessante notar que, em última análise, a Lei Maria da Penha representa um
compromisso do Estado perante a comunidade internacional, em bem tutelar o
gênero feminino, uma vez que, a edição da mesma se deu no contexto da
responsabilização internacional do Brasil pela negligência com que tratou a
senhora Maria da Penha, vítima real de cruéis torturas por parte de seu
ex-marido.

“Esta mulher não conseguiu
ser protegida de modo eficaz perante as autoridades brasileiras e acionou a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos [entidade internacional] para fins
de investigar as violações dos direitos humanos que vinha sofrendo. Tudo isso
resultou na lei no Brasil”, explica.

E completa: “Por isso, é
vista como uma conquista da sociedade brasileira, mas, ao mesmo tempo como
forma do Estado brasileiro cumprir com suas obrigações internacionais,
respeitando tratados de direitos humanos que assinou sobre o tema”, conclui.



APLICABILIDADE DA PENA

A delegada expõe que em
Presidente Prudente, 99% das ocorrências são de lesão corporal leve, com pena
de detenção de três meses a três anos em âmbito doméstico/familiar e, fora
desse meio, como agressão de um vizinho, por exemplo, a aplicação da pena é de detenção
de três meses a um ano. Na ameaça e injúria, a punição é de um a seis meses.