AVALIAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS NO BRASIL
Autor: Alipio Reis Firmo Filho | Publicado: 2017-04-06T00:29:00-04:00


No Brasil,&nbsp; o critério para a avaliação das contas
públicas é estabelecido pelo art. 70 da Constituição Federal. Segundo esse
dispositivo, as prestações de contas das administrações públicas serão
avaliadas segundo os critérios da legalidade, legitimidade e economicidade.
Arrisco dizer que em cerca de 90% dos casos, o critério da legalidade é o único
parâmetro utilizado. Poucas vezes os tribunais de contas e os órgãos de
controle interno recorrem à legitimidade e/ou economicidade para certificarem
se um ato administrativo foi bem ou mal executado. Quando comparecem na
avaliação, os parâmetros da legitimidade e/ou economicidade são quase sempre
utilizados como critérios subsidiários, ou seja, parâmetros que apenas reforçam
a irregularidade de um ato já fartamente caracterizado como&nbsp; ilegal. Não podemos perder de vista, porém,
que as dimensões da legitimidade e da economicidade dos atos administrativos
são valores autônomos e que, portanto, têm “peso próprio” no processo de
avaliação da gestão governamental. Em outras palavras, não basta que nos
satisfaçamos que os atos administrativos sejam praticados cumprindo todo o rito
legal. Ainda que o façam, cabe criticá-los sob o ponto de vista dessas duas
outras dimensões (legitimidade/economicidade). Somente depois que passarem por
esse crivo é que, efetivamente, a gestão deverá ser reputada como regular.&nbsp;&nbsp; &nbsp;



Afora essa discussão, uma
outra, tão ou mais importante, se põe. 



É que no&nbsp; Brasil a avaliação das contas públicas ainda
não leva em consideração a dimensão
da EFETIVIDADE do ato administrativo. A&nbsp;efetividade&nbsp;é&nbsp;uma dimensão de
avaliação &nbsp;que irá mensurar se
determinada iniciativa surtiu ou não os benefícios (sociais, econômicos,
ambientais, etc.)&nbsp;que se esperavam.&nbsp;Um exemplo nos dará uma melhor
idéia.



Um ente federativo
construiu um terminal pesqueiro. A obra cumpriu rigorosamente todos os
requisitos legais. Não houve crítica alguma quanto à legalidade do ato.
Todavia, concluída a obra, verificou-se que os benefícios&nbsp;inicialmente
projetados não foram atendidos a contento: o
terminal&nbsp; simplesmente não funciona. Com isso,
ficaram&nbsp;comprometidos&nbsp;os&nbsp;benefícios econômicos&nbsp;perseguidos,
ou seja, o terminal não poderá ser usado para a finalidade para a qual ele foi
construído. Parece paradoxal! Mas não é! Esse problema é mais comum do que
muita gente pensa. A comunidade, que ansiosamente aguardava pelo terminal,
permaneceu refém de uma lacuna. Pior: irá permanecer nessa condição por tempo
indeterminado, pois é incerto seu funcionamento. O mesmo se diga de um
hospital, de uma escola ou &nbsp;de uma
lixeira que, após construídos, não funcionam ou não funcionam a contento.&nbsp;A
idéia é a seguinte:&nbsp;tanto o hospital, quanto a escola e a lixeira foram
construídos para atenderem a uma necessidade pública (saúde, educação,
ambiental). Mas isso não foi conseguido, conquanto as construções tenham
observado todo o rito legal e podem até terem cumprido o critério da
economicidade. Entretanto, nas situações apontadas não houve efetividade.
Consequentemente, a meu ver, não há como as contas serem aprovadas. 



Trazendo
esse contexto para a estrutura de avalição das contas públicas no Brasil, ainda
não temos como desaprovar uma prestação de contas de gestores públicos que se
encontrem nessa situação. Simplesmente porque o critério da efetividade não
existe como parâmetro norteador no âmbito dos processos de avaliação das
prestações de contas. Poder-se-ia até criticar o ato sob o ponto de vista de sua
legitimidade. Ocorre que o conceito de legitimidade é tão amplo e tão sem forma
que, objetivamente falando, fica difícil sustentar algo nesse sentido. &nbsp;&nbsp;



Urge,
portanto, que repensemos os parâmetros de avaliação das contas públicas no
Brasil. Precisamos dotar os órgãos de controle (tribunais de contas/ órgãos de
controle interno) de instrumentos capazes de aquilatar os reais anseios da
sociedade. 

OBS: Texto publicado na minha Coluna Gestão no FATO AMAZÔNICO

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