MAIORIDADE PENAL
Autor: Idomar Taufner | Publicado: 2013-04-25T10:22:00-07:00





Em todas as
postagens que o tema foi abordado, quer sejam as reduções da idade para a
responsabilidade penal, compartilhei, não importando a que idade esse regresso
é fixado. Fi-lo para que meus amigos comentem, registrando suas opiniões e pontos
de vista e as defendam. Vi nos comentários que o assunto apresenta diversidade
de opiniões. Alguns defendem que a retroatividade da idade penal traria
castigos e condenações penais aos mais pobres, aos grupos raciais menos
privilegiados, cabendo à nação oferecer melhores condições de educação, de
saúde e acessos universalizados ao lazer e outros meios para a devida inclusão
social.

Há uma
variável a ser considerada – a família –, através dos exemplos edificantes dos
genitores, mostrando suas realizações aos descendentes, mantendo na prole a
disciplina como uma das formas de conduta: desde cedo, são voltadas ao trabalho
na comunidade familiar, à educação escolar e aos princípios religiosos morais e
éticos.

Não me importa
a que idade a regressão da aplicação de penas para coibir quaisquer práticas de
crimes, que são postadas. Eu as compartilho sempre, não para simplesmente
concordar, mas para ajudar na divulgação e, com isso, ampliar o debate para um
assunto complexo, refletido sob vários aspectos, dentre eles a idade biológica
que elege o momento em que os indivíduos podem ser considerados capazes. No
entanto, o que se vê diariamente nos noticiários? Menores de idade que se
prostituem, matam, se drogam, traficam substâncias entorpecentes ilegais,
furtam, roubam, estupram, agridem colegas nas escolas, seus professores e, no
ambiente doméstico, essas mazelas não diferem.

Até que ponto
a sociedade deve tolerar essa situação: é lícito matar, quando isso é praticado
por menor? Também praticar todo o corolário de crimes, inclusive quando esses
menores, participando de organizações criminosas são escalados para agir porque
são menores e sua impunidade é garantida?

Que pensar de
tudo isso? A quem deve ser atribuída a responsabilidade para a cura dessas
doenças da humanidade? Quais seriam os meios? Quando começar? As respostas não
podem ser simplistas, pois há um conjunto de fatores que criam e mantêm essas
condutas: o primeiro de todos os erros localiza-se no seio familiar pela
cultura arraigada do despreparo para a educação dos filhos pelo exemplo de
práticas de boa conduta, servindo como forma a ser seguida; a falta de limites,
que deixa, desde cedo, esses menores à vontade, não raro, seguindo no ambiente
de colegas já pervertidos, completando seu aprendizado por mera imitação. E,
ainda, essa omissão de quem (a família), a priori, tem o dever de condução
dessa população infantil aos caminhos do bem.

Outro fator
que não deve ser afastado é a constante evasão das populações interioranas rumo
aos grandes centros urbanos em busca de melhores oportunidades de trabalho, de
moradia, de lazer e de formação estudantil. Não tendo qualificação
profissional, sujeitam-se aos subempregos e, por falta de recursos financeiros,
fixam suas habitações em bairros periféricos desassistidos de saneamento
básico, tornando-se as famílias propensas como consequência aos costumes da
vizinhança. Não é raro nesse ambiente adotarem a prostituição como fator
adicional de renda, o uso e comercialização de drogas, tornando-os dependentes
e, por consequência, ficarem sujeitos às regras e costumes desse segmento de
organizações criminosas, ora sendo assassinados por não cumprirem às regras,
ora tornando-se executores de assassinatos para retribuir com seus compromissos
de receberem em troca drogas ou o pagamento de dívidas delas resultantes.
Assim, depois de adultos continuam na participação desse mundo do crime. E aí
continuam a recrutar menores filhos de famílias desestruturadas, quer por falta
de rendas ou já integrantes desse meio cujos valores religiosos, morais e
éticos tenham abandonado pelas circunstâncias da carência. E isso vai se
tornando um círculo vicioso.

Sem dúvida, as
maiores vítimas desse sistema complexo são os menores: não podem trabalhar
porque o Estatuto da Criança de do Adolescente lhes impõe essa condição, não
continuam seus estudos ou nem mesmo permanecem no ensino básico devido ao
abandono ou faltas de metas, quer por deficiências financeiras, por falta de
encaminhamento às escolas públicas e sofrendo o constante assédio de outros já
participantes do mundo do crime, tornam-se reféns e continuam, tal como outros,
ao uso de drogas, participação na sua distribuição (traficantes) e realizando
àquilo que o meio lhes oferece: assassinando consumidores inadimplentes ou sendo
executados pelas mesmas razões e, ainda, participando na condição de menores no
confronto armado entre quadrilhas de bandidos traficantes de tóxicos. Os
menores, neste caso, interessam à bandidagem porque servem de escudos quanto à
sua responsabilidade criminal. Permanecem algum tempo internados em
instituições destinadas à sua ressocialização. Quando atingem à maturidade se
tornam primários diante da legislação penal, mas seu passado redimido não os
afasta da criminalidade do passado. Sua experiência nesse submundo os torna
delinquentes ativos.

Vejam que a
participação de menores de 18 anos em atividades criminais para as quais são
inimputáveis é assunto por demais complexo que demanda estudos, ações desde o
ambiente familiar, às escolas, às igrejas e ao Poder Público, quer educando,
preparando os indivíduos, desde cedo, para a escolaridade e formação
profissional que envolva, a partir desde o ensino fundamental. Isso visa
melhorias no discernimento, no trabalho, no entendimento de que a pessoa não
foi criada senão para trilhar os caminhos do bem. Cabe às organizações religiosas
colaborarem e essa cooperação merece ampliação.

Pelo visto,
qualquer conclusão apressada sobre o tema dificilmente será completa. O
importante é que cada segmento envolvido ocupe seu espaço na solução desse
grave problema, que na atualidade destrói esta geração de jovens responsáveis
pelo futuro da humanidade. Não permitamos que isso continue sendo motivo para
quaisquer retrocessos e não permitamos que nossos jovens sejam inútil e
cruelmente sacrificados.

Mas o problema
não se resume nisto. São necessárias providências que envolvam toda a
sociedade, analisando a idade dos indivíduos, assim: do ponto de vista orgânico,
as ciências biológicas deveriam se manifestar quanto o grau de maturidade
individual; as entidades religiosas sobre os aspectos morais e éticos; a
justiça, quanto à legalidade da aplicação de leis que rebaixem a competência
penal para idades inferiores aos dezoito anos; Assistentes sociais, quanto aos
aspectos do envolvimento sociológico e humanístico; os poderes legislativo e
executivo, quanto à necessidade da elaboração e votação de leis que permitam
atitudes protetoras e punitivas a quem de direito; e a justiça para a
mensuração e aplicação das penas, quando cabíveis.