Justiça quer multar cartórios  que atrasar comunicação de obtos(mortos).
Autor: sebastião fernandes da silva | Publicado: 2016-05-29T16:36:00-07:00

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Justiça quer aumentar multa por atraso na
comunicação de que segurado morreu para reduzir pagamentos indevidos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai adotar medidas mais duras para
reduzir as fraudes no pagamento de benefícios no INSS, entre elas a multa mais
pesada para os cartórios que atrasarem a comunicação de mortes ao instituto.
Desta forma, o conselho quer evitar que segurados continuem recebendo as
pensões indevidamente, por exemplo



Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr 

CNJ espera que penalizações mais duras reduzam o número de
pensões pagas indevidamente “O atraso nas comunicações de mortes ao INSS gera o
pagamento indevido de benefícios e aumenta o déficit na Previdência Social”,
alerta o conselheiro do CNJ, Fabiano Silveira, autor da proposta. De acordo com
o conselheiro, somente em São Paulo o crime de apropriação indébita
previdenciária responde por 22% do total de inquéritos policiais em andamento.
A proposta de ato normativo reúne parâmetros para estabelecer multa mais alta,
como o valor que foi pago indevidamente e o tempo que o cartório demorou a
comunicar a morte ao INSS.

Segundo
o Artigo 68 da Lei 8.212, o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas
Naturais fica obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o
registro de mortes ocorridos no mês anterior. É preciso que conste a filiação,
a data e o local de nascimento do segurado que morreu para que o benefício seja
suspenso.

Segundo
o dispositivo, a falta de comunicação na época própria, bem como o envio de
informações inexatas, sujeitará o titular do Cartório de Registro Civil de
Pessoas Naturais à multa.

“Essa
proposta vem no sentido de deixar claro
que as corregedorias locais têm o poder de polícia sobre os cartórios e
deveriam dispor de meios para apurar eventual omissão e proceder, se assim
entender necessário, com a abertura de processo administrativo disciplinar em
face dos delegatários omissos”, disse o conselheiro.
A análise da proposta foi suspensa por um pedido de vista da corregedora
nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que deve dar seu parecer na
terça-feira, segundo informou o CNJ.
Comunicado é feito no site do TJ no Rio de JaneiroCaso a
proposta do CNJ seja aprovada, a medida não terá muito efeito nos cartórios do
Rio de Janeiro, destaca Priscilla Milhomem, da Associação dos Notários e
Registradores do Rio de Janeiro (Anoreg/RJ). 
“Os comunicados podem ser feitos diretamente no site do Tribunal de Justiça do
Rio por meio do Sistema Integrado de Registro Civil (Sirc), o que dá mais
agilidade ao processo”, diz.


No Rio, a remessa de informações é feita rapidamente, informou o
gerente-executivo da Gerência Centro, Flávio Souza. Ele orienta que os
familiares comuniquem imediatamente ao INSS a morte do segurado e agendem o
atendimento para requerer a pensão por morte.


“Quem sacar o benefício do segurado falecido além de ter que restituir a
Previdência Social, ainda pode responder criminalmente”, alerta Souza.