Autor: filosofia, psicologia, politica, sociologia, etc | Publicado: 2011-11-29T13:52:00-08:00


Curso Gestão Pública Municipal
Discente: Cleuber da Silva Costa





Leia o texto “Lei Hobin Hood em Minas Gerais: análise dos avanços e impasses da distribuição da cota-parte do ICMS a partir da construção de uma tipologia dos municípios mineiros” e responda as questões seguintes :Qual  a diferença, segundo consta no texto, de Federalismo e Federalismo  Fiscal?       A    Constituição Federal de 1988 estabeleceu um  modelo de    federalismo fiscal dotado de mecanismos de redistribuição que    suprissem as esferas subnacionais dos recursos necessários à    produção de políticas públicas. Apesar de debilitar o poder de    coordenação dos estados, ela os incentivou a assumir a    articulação e a coordenação de políticas sociais junto aos    municípios ao aperfeiçoar a redistribuição da parcela    municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação    de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte    Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).  Não há    como estabelecer um modelo ideal ou universal de Federalismo    Fiscal ou mesmo reproduzir a experiência de um país  em outro,    uma vez que a maneira como se articulam os arranjos fiscais    federativos é determinada pelas distintas experiências    históricas, políticas, sociais e institucionais de cada    sociedade. Ou seja, os arranjos federativos guardam    especificidades e possuem dinâmicas distintas. Todo  regime    fiscal federativo depende de estruturas de competências    tributárias e transferências intergovernamentais eficientes, bem    como do equilíbrio da atribuição dos encargos entre os entes    federativos.         Por    sua vez, cabe ao Federalismo Fiscal estabelecer uma maneira pela    qual se processará a repartição de  receita e do produto da    arrecadação que promova a redução das disparidades no acesso    às receitas tributárias, garantindo aos entes federados maior    autonomia na busca de soluções para suas demandas.  Os sistemas    federativos modernos se caracterizam pela maior concentração de    recursos tributários sob controle dos governos centrais e de    atribuições aos entes subnacionais. Tal característica ocasiona    “Brecha Vertical”: diferença entre as despesas ocasionadas    pelo conjunto de encargos assumidos pelos governos subnacionais e    sua capacidade de gerar receitas tributárias próprias,    implicando na necessidade de se promover transferências dos    governos superiores para os inferiores, o que, em última    instância determina a capacidade de gasto de cada ente.  Além    disso, as federações são caracterizadas, normalmente, por algum    grau de heterogeneidade regional e local que implicará em    distintas capacidades de autofinanciamento.            A    capacidade autônoma de cada um destes governos para suprir os    serviços demandados pelos cidadãos, ou exigidos pelas normas    legais do país, também difere de forma bastante proporcional à    disparidade em nível de  desenvolvimento e capacidade econômica.     Tal quadro gera um problema de equidade: para que seus cidadãos    tenham acesso a padrões mínimos de serviços, as regiões mais    pobres necessitariam impor uma carga tributária maior aos seus    residentes, o que implica  em maior sacrifício tributário destes    cidadãos em relação aos demais. O arranjo federativo envolve    uma multiplicidade de centros de poder soberanos, convivendo em    uma parceria baseada no princípio da soberania compartilhada    entre o governo central e as unidades subnacionais. Seus    princípios constitucionais vão além da divisão de poderes,    envolvendo toda a estrutura governamental, a criação de    mecanismos que estabeleçam freios e contrapesos entre os níveis    de governo e de instrumentos que incentivem a cooperação e os    processos de decisão intragovernamental conjunto.  “A    existência de competências comuns entre as instâncias de    governo é a expressão  mais clara da natureza não-centralizada    do federalismo”. Sendo assim, estrutura e preceitos    constitucionais estabelecem um poder difuso, baseado numa matriz    de governos onde existem apenas maiores ou menores arenas de    decisão política e jamais entes com poderes diferenciados.          Apesar    de não contemplar os aspectos de  natureza institucional,    política e histórica que envolvem os pactos federativos, o    Federalismo Fiscal possui papel relevante, pois influencia os    arranjos federativos, uma vez que determina a forma como os    recursos fiscais são arrecadados e distribuídos. Trata-se,  da    manifestação territorial do Federalismo, na medida em que se    refere à divisão de competências e responsabilidades entre as    instâncias, à distribuição de recursos fiscais e às garantias    constitucionais dos entes constitutivos da Federação alcançando    o sistema como um todo, pois  constitucionaliza as relações    intergovernamentais e o sistema fiscal. Argumenta que as formas    como se dão as relações federativas são representadas por    distintos sistemas de transferências intergovernamentais.              Os      Estados federativos resultam do compromisso  em favor da      parceria e da cooperação que promova o compartilhamento da      soberania nacional, garantindo autonomia e interdependência      entre seus entes, garantida por um contrato federativo dotado de      sólido  que permite lidar com os conflitos inerentes à      natureza federativa,  implicam na inexistência de relações      hierárquicas ou de controle entre os entes federados. A      despeito das diferenças entre as experiências federativas,       todas têm em comum uma Constituição escrita, a      não-centralização e a divisão territorial de  poder.
Qual  a diferença entre VAF e o ICMS apresentada no texto?       O   primeiro mecanismo de  transferências intergovernamentais foi    instituído no Brasil com a Constituição Federal de 1946 e se   baseava na transferência  eqüitativa de recursos do governo   central para os municípios, portanto, desprovida de  qualquer   mecanismo de equalização fiscal  A Reforma  Tributária de 1967    aperfeiçoou esse mecanismo de transferência instituindo o Fundo   de Participação dos Estados  (FPE) e o Fundo de Participação   dos Municípios (FPM). Ela também determinou aos estados  a   competência em relação ao então criado Imposto sobre Circulação   de Mercadorias (ICM),  limitando-o ao controle do governo federal e   do Senado. Tal legislação tornou o novo imposto  eminentemente   arrecadatório, evitando que ele fosse utilizado como instrumento   de política  econômica regional e estabeleceu que 20% dos   recursos arrecadados do ICM se constituíam em receitas dos   municípios, que deveriam ser  devolvidas a eles conforme   ordenamento da  legislação federal .         Em   1972, foi regulamentado o dispositivo  constitucional referente à   cota-parte, determinando que o rateio dos recursos  obedeceria a   proporção do valor adicionado decorrente das operações de   circulação de mercadorias realizadas no território de cada   município, calculado a partir da diferença entre os valores das   mercadorias saídas e das mercadorias que ingressavam no município.   Em 1980, a Emenda Constitucional nº. 17/80 transformou a   cota-parte em uma modalidade de transferência híbrida, pois   manteve o caráter  devolutivo da parcela de 75% dos recursos  e   determinou que até 25% deles poderiam ser  partilhados conforme   legislação estadual. Dessa forma, as legislações estaduais   passaram a  regular os critérios de distribuição do ICM e,   posteriormente, do ICMS, abrindo espaço para a  adoção de   critérios que minimizassem o caráter  concentrador inerente ao   valor adicionado  . Por sua vez, conforme as mesmas autoras, a   CF88, reproduzindo a Emenda Constitucional no   17/80, determinou   que 75% do total da arrecadação do tributo de competência   estadual, pertencem  aos estados e que a parcela referente aos   municípios corresponde aos 25% restantes, devendo ser distribuídos   na razão de ¾ de acordo com o Valor Adicionado Fiscal (VAF) de   cada município e ¼ com base em legislação estadual própria.          Percebe-se  que a legislação federal procurou estimular as legislações  estaduais a criarem mecanismos de transferências  intergovernamentais entre os estados e seus  municípios que  vinculassem a distribuição da  parcela de ICMS à aplicação de  recursos  segundo critérios definidos pela respectiva lei   estadual, procurando avançar para além  daqueles adotados no  rateio do FPE e do FPM (territoriais e demográficos) e do ICMS   (movimentação econômica) e visando promover o equilíbrio social  e econômico entre estados  e municípios.  Pode-se notar que esse  dispositivo constitucional, além de não interferir na definição   dos critérios a serem adotados pela legislação estadual para a  alocação dos recursos, permitiu  a cada estado instituir uma  legislação própria, que atendesse às suas especificidades, e deu  a  eles alguma margem de manobra para interferir na destinação dos  recursos, até então livre.         Essa  observação é importante, pois se trata de uma situação  específica na federação brasileira  tendo em vista que os estados  não dispõem de  autoridade quanto à gestão administrativa e   financeira dos municípios uma vez que a CF88 alçou-os à condição  de entes federativos.  Algumas legislações estaduais utilizaram   como critério de repasse desses recursos apenas os índices do VAF  apurados para cada município, abrindo mão da criação de um  mecanismo específico que tratasse da distribuição desses 25% dos  recursos destinados aos municípios. Por sua vez, outros estados  procuraram inovar, adotando  critérios específicos capazes de  proporcionar uma redistribuição de recursos que contribuísse para  minimizar as desigualdades, induzir a implementação de políticas  públicas locais e promover uma melhoria na qualidade de vida da  população.              Apesar  desses aprimoramentos, esse mecanismo ainda apresenta algumas  dificuldades. É importante apontar que, além da existência de  alguns problemas de ordem conceitual e operacional na determinação  do VAF causados  pelas dificuldades de interpretação e  harmonização da legislação que o regulamenta, pode comprometer o  alcance da melhoria da capacidade de gasto dos municípios. Segundo  elas, os municípios economicamente mais desenvolvidos detêm  participação superior na arrecadação do ICMS, o que implica em  aumento desproporcional da cota-parte per capita, em detrimento  daqueles municípios  que possuem população mais elevada e,  portanto, com maiores demandas de serviços públicos. Além disso,  as oscilações do montante de recursos a serem transferidos se  tornam mais acentuadas quando da adoção dessa modalidade de  critério. É que, além da arrecadação do ICMS ser extremamente  sensível ao nível de atividade econômica mais geral, o índice do  município pode ser alterado em razão de aspectos de natureza  climática que repercutem sobremaneira na atividade agrícola,  principal atividade econômica de expressiva parcela dos municípios  brasileiros   03) A partir do Texto FPM – Fundo de Participação dos Municípios– baseando-se no item III (Páginas 30 a 44), descreva o seu funcionamento (conceito, tipologia e porcentagens para distribuição).O Fundo de Participação dos Municípios (FPM)  – Descrição geral  O FPM é uma transferência redistributiva, paga pela União a todos os municípios do País. Ela é de uso incondicional, obrigatória e sem contrapartida, trata-se da segunda maior categoria de transferências, perdendo apenas para o repasse do ICMS dos estados para os municípios. O FPM é um mecanismo enraizado na tradição federativa brasileira, com sua origem remontando à Constituição de 1946.  A denominação “Fundo de Participação dos Municípios” foi instituída pela Constituição de 1967. É importante observar que essa Constituição foi promulgada pelo regime militar (vigente entre 1964 e 1985), com orientação fiscal fortemente centralizadora. Mesmo assim, a partilha de receitas, espinha dorsal do pacto político federativo, não foi revogada (ainda que tenha se dado em valores mais modestos).   Encerrado o regime militar, aprovou-se uma nova Constituição em 1988 (atualmente em vigor), cujo espírito descentralizador resultou em forte aumento da participação dos municípios na receita da União. O FPM está previsto no art. 159, I,  b e  d, da Constituição Federal. Esses  dispositivos determinam que 23,5% da arrecadação, pela União, dos impostos de renda  (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) sejam destinados ao FPM. Trata-se,  portanto, de partilhar a receita de impostos específicos e não a receita da União como  um todo. O total de recursos do FPM é segmentado em três partes: 10% são entregues aos municípios que são capitais de estados,  86,4% aos municípios não-capitais e 3,6%  constituem uma reserva para suplementar a participação dos municípios mais  populosos.  PARCELA  PERCENTUALI - Capitais de estado  10,0%  II - Municípios do “interior”, ou seja, não-capitais 86,4%  III - Reserva para municípios de grande população 3,6%  
Essa divisão decorre de processos de  barganha ocorridos ao longo de toda a existência do FPM, que não cabe aqui relatar. A sua lógica geral é: a) a parcela I (FPMCapitais) visa limitar o montante absorvido pelas capitais de estado, consideradas cidades mais desenvolvidas e, portanto, mais capazes de financiar suas próprias despesas; b) a parcela II  (FPM-Interiror) é dividida  de acordo com a população, em fórmula a ser descrita adiante; c) a parcela III (FPM-Reserva) foi criada para atenuar as despesas. A Constituição de 1934 previa que no caso de criação de novos impostos pelos estados,  estes teriam que partilhar sua arrecadação com a União e os municípios (ver art. 10, parágrafo único).  
Bibliografia:-Marcos Mendes, Rogério Boueri Miranda , Fernando Blanco Cosio -Consultoria Legislativa do Senado Federal COORDENAÇÃO DE ESTUDOS  TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS NO  BRASIL: diagnóstico e proposta de reforma .-Jane Noronha Carvalhais, Elisa Maria Pinto da Rocha -Lei Robin Hood em Minas Gerais: análise dos  avanços e impasses da distribuição da cotaparte do ICMS a partir da construção de uma tipologia dos municípios mineiros