Tire todas suas dúvidas sobre o menor aprendiz
Autor: Dúvidas trabalhistas | Publicado: 2013-10-29T08:02:00-07:00

http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A31190C1601311F8633B62F14/manual-aprendizagem-MTE-web2.pdf

Perguntas e Respostas
1) O que é aprendizagem?
Segundo definição do ECA (art. 62), a aprendizagem é a formação técnico profissional
ministrada ao adolescente ou jovem segundo as diretrizes e
bases da legislação de educação em vigor, implementada por meio de um
contrato de aprendizagem.
2) O que é o contrato de aprendizagem?
É um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e de prazo deter -
minado, com duração máxima, em regra, de dois anos. O empregador se
compromete, nesse contrato, a assegurar ao adolescente/jovem com idade
entre 14 e 24 anos (não se aplica o limite de 24 anos para o jovem com
deficiência), inscrito em programa de aprendizagem, uma formação técni -
coprofissional metódica, compatível com seu desenvolvimento físico, mo -
ral e psicológico. O aprendiz, por sua vez, se compromete a executar, com
zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação (art. 428 da CLT).
O programa de aprendizagem será desenvolvido por entidade qualificada
para esse fim.
O contrato deverá conter, expressamente, o curso, a jornada diária e sema -
nal, a definição da quantidade de horas teóricas e práticas, a remuneração
mensal e o termo inicial e final do contrato, que devem coincidir com o iní -
cio e término do curso de aprendizagem, previsto no respectivo programa.
3) O que é o programa de aprendizagem?
É o programa técnico-profissional que prevê a execução de atividades teóricas e práticas, sob a orientação de entidade qualificada em formação
técnico-profissional metódica, com especificação do público-alvo, dos
conteúdos programáticos a serem ministrados, período de duração, carga
horária teórica e prática, mecanismos de acompanhamento, avaliação e
certificação do aprendizado, observando os parâmetros estabelecidos na
Portaria MTE nº 615, de 13 de dezembro de 2007.
São consideradas atividades teóricas aquelas desenvolvidas na entidade
formadora, sob orientação desta. As atividades práticas são aquelas desenvolvidas na empresa ou na entidade formadora, conforme o caso (ver questões
12 e 20).
A entidade formadora deverá fornecer à empresa o respectivo plano de
curso e orientá-la para que ela possa compatibilizar o desenvolvimento da
prática à teoria ministrada.
4) Quem pode ser aprendiz?
Aprendiz é o adolescente ou jovem entre 14 e 24 anos que esteja matriculado
e freqüentando a escola, caso não haja concluído o ensino médio, e
inscrito em programa de aprendizagem (art. 428, caput e § 1º, da CLT). Caso
o aprendiz seja pessoa com deficiência, não haverá limite máximo de idade
para a contratação (art. 428, § 5º, da CLT).
Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento
do disposto no § 1º do art. 428 da CLT, a contratação do aprendiz
poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído
o ensino fundamental (art. 428, § 7º, da CLT). Caso não tenha concluído o
ensino fundamental, aquela exigência deverá ser atendida, ou seja, a contratação
só será válida com a freqüência do aprendiz à escola.
Em observância aos princípios contidos no art. 227 da Constituição Federal
(CF/88) e no ECA, é assegurada aos adolescentes na faixa etária entre 14 e
18 anos prioridade na contratação para o exercício da função de aprendiz,
salvo quando:
I – as atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento,
sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade,
sem que se possa ilidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente
simulado;
II – a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização
vedada para pessoa com idade inferior a 18 anos; e
III – a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento
físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes (art. 11,
incisos I, II e III, do Decreto nº 5.598/05).
Nas atividades elencadas nos itens acima, deverão ser admitidos, obrigatoriamente,
jovens na faixa etária entre 18 e 24 anos (art. 11, parágrafo único,
do Decreto nº 5.598/05) e pessoas com deficiência a partir dos 18 anos.
5) Como deve ser feita a seleção do aprendiz?
Desde que observados o princípio constitucional da igualdade e a vedação
a qualquer tipo de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais,
o empregador dispõe de total liberdade para selecionar o aprendiz,observados os dispositivos legais pertinentes à aprendizagem e a prioridade
conferida aos adolescentes na faixa etária entre 14 e 18 anos, além das
diretrizes próprias e as especificidades de cada programa de aprendizagem
profissional.
6) Quais são os estabelecimentos obrigados a contratar aprendizes?
Os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos 7 (sete)
empregados, são obrigados a contratar aprendizes, de acordo com o percentual
exigido por lei (art. 429 da CLT).
É facultativa a contratação de aprendizes pelas microempresas (ME), empresas
de pequeno porte (EPP), inclusive as que fazem parte do Sistema Integrado
de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado “SIMPLES”
(art. 11 da Lei nº 9.841/97), bem como pelas Entidades sem Fins Lucrativos
(ESFL) que tenham por objetivo a educação profissional (art. 14, I e II, do
Decreto nº 5.598/05). Nesses casos, o percentual máximo estabelecido no
art. 429 da CLT deverá ser observado.
Quanto às Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL) que tenham por objetivo
a educação profissional (art. 14, I e II, do Decreto nº. 5.598/05), estão dispensadas
do cumprimento da cota apenas aquelas que ministram cursos de
aprendizagem, uma vez que estas podem contratar os aprendizes no lugar da
empresa, nos termos do art. 430, II, c/c art. 431, também da CLT, não se submetendo
inclusive ao limite fixado no caput do art. 429 (§ 1º A, do art. 429).
Os contratos de aprendizagem ainda em curso, quando as empresas forem
reclassificadas pela Receita Federal para EPP e ME, deverão ser concluídos
na forma prevista no contrato e no programa.
7) As empresas públicas e sociedades de economia mista também estão
obrigadas a contratar aprendizes?
Sim, podendo-se optar pela contratação direta, hipótese em que deverão
fazê-lo por processo seletivo divulgado por meio de edital ou, indiretamente,
por meio das ESFL (art. 16 do Decreto nº 5.598/05).
8) Na vigência do contrato de aprendizagem, a empresa pode alterar a
modalidade desse contrato para prazo indeterminado?
Não, pois o contrato de aprendizagem é de natureza especial, cujo objetivo
principal é a formação profissional do aprendiz. Quando o contrato de
aprendizagem chegar ao seu termo final, o adolescente/jovem poderá ser
contratado por prazo indeterminado.
16 Manual da Aprendizagem
9) O curso, ministrado pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem
(SENAI, SENAC, SENAR, SENAT e SESCOOP), gera algum ônus
financeiro para as empresas?
Não, pois as empresas participantes do que se convencionou chamar “Sistema
S” já contribuem compulsoriamente para o seu financiamento, por meio do
recolhimento da alíquota de 1%, incidente sobre a folha de pagamento de
salários dos seus empregados. Nesse caso, a empresa arcará apenas com os
custos trabalhistas e previdenciários do contrato de aprendizagem.
10) E na hipótese de o curso de aprendizagem ser ministrado pelas Entidades
sem Fins Lucrativos (ESFL)?
A empresa firmará contrato com a ESFL, no qual deverá estar previsto, dentre
outros itens, eventuais ônus financeiros decorrentes do curso oferecido.
11) A empresa que tem vários estabelecimentos pode concentrar a realização
das atividades práticas em um único local?
Sim, desde que os estabelecimentos estejam localizados em um mesmo
município (art. 23, § 3º, do Decreto nº 5.598/05).
É importante lembrar que a lei faculta a concentração em um mesmo estabelecimento
apenas das atividades práticas, devendo a formalização do
registro do aprendiz ser efetuada pelo estabelecimento que esteja obrigado
a cumprir a cota (CLT, art. 429).
12) As atividades práticas podem ser realizadas exclusivamente na instituição
qualificadora?
Não, uma vez que isso frustraria uma das funções da aprendizagem, que é
colocar o aprendiz em contato com o ambiente de trabalho. A permissão
contida no art. 23 do Decreto nº 5.598/05 se refere às empresas que desenvolvem
atividades insalubres, perigosas ou penosas (ver questão 20), cujas
atividades práticas do curso de aprendizagem devem ocorrer em ambiente
simulado, evitando-se que o aprendiz esteja submetido àqueles riscos.
13) Qual é a cota de aprendizes a serem contratados?
A cota de aprendizes está fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo,
por estabelecimento, calculada sobre o total de empregados cujas funções
demandem formação profissional. As frações de unidade darão lugar à admissão
de um aprendiz (art. 429, caput e § 1º da CLT).

14) Quais as funções que não devem ser consideradas para efeito de cálculo
da cota de aprendizes?
São excluídas da base de cálculo da cota de aprendizagem as seguintes
funções:
– as funções que exijam formação de nível técnico ou superior e os cargos
de direção, de gerência ou de confiança (art. 10, § 1º, do Decreto nº
5.598/05);
– os empregados em regime de trabalho temporário, instituído pela Lei nº
6.019, de 3 de janeiro de 1973 (art. 12, do Decreto nº 5.598/05);
– os aprendizes já contratados.
15) Como ficam os contratos de aprendizagem quando há redução no
quadro de pessoal da empresa?
Os aprendizes não podem ser demitidos em razão da redução do quadro
de pessoal, pois os contratos de aprendizagem em vigor se vinculam ao
número de empregados existente no momento do cálculo da cota. Portanto,
a redução do quadro de pessoal só gerará efeitos no futuro. Ademais, as hipóteses
de dispensa são aquelas expressamente previstas no art. 433 da CLT,
que não contemplam essa situação. Portanto, os contratos de aprendizagem
firmados devem ser mantidos até o seu termo final.
16) A quem compete fiscalizar o cumprimento das cotas de aprendizes?
Cabe às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, por meio da
fiscalização do trabalho, fiscalizar o cumprimento das cotas de aprendizes
às quais cada empresa está obrigada.
17) A quem compete fiscalizar os programas de aprendizagem desenvolvidos
pelas ESFL?
Cabe aos Conselhos Tutelares promover a fiscalização dos programas desenvolvidos
pelas ESFL, para os aprendizes menores de 18 anos, verificando,
dentre outros aspectos, a adequação das instalações físicas e as condições
gerais em que se desenvolve a aprendizagem, a regularidade quanto
à constituição da entidade e, principalmente, a observância das proibições
previstas no ECA e os requisitos elencados no art. 3º, caput e incisos I a VII,
da Resolução nº 74, de 13 de setembro de 2001, do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
18) Quais as penalidades previstas e/ou providências cabíveis em caso de
descumprimento da legislação de aprendizagem?
São penalidades e/ou providências cabíveis:
– lavratura de auto(s) de infração e conseqüente imposição de multa(s)
administrativa(s), no âmbito do MTE (art. 434 da CLT), garantido o direito
de ampla defesa e contraditório;
– encaminhamento de relatórios ao Ministério Público do Trabalho (MPT),
para as providências legais cabíveis – formalização de termo de ajuste
de conduta, instauração de inquérito administrativo e/ou ajuizamento
de ação civil pública;
– encaminhamento de relatórios ao Ministério Público Estadual/Promotoria
da Infância e da Juventude para as providências legais cabíveis;
– nulidade do contrato de aprendizagem, com conseqüente caracterização
da relação de emprego com aquele empregador, na forma de contrato
de prazo indeterminado, ainda que a contratação tenha sido feita
por meio de ESFL (art. 15 do Decreto nº 5.598/05);
– encaminhamento de relatórios ao Ministério Público Estadual ou Federal,
para as providências legais cabíveis, caso sejam constatados indícios
de infração penal.
19) Quem fica responsável por acompanhar o aprendiz no exercício das
atividades práticas dentro do estabelecimento?
A empresa deve designar formalmente um monitor, ouvida a entidade qualificada
em formação técnico-profissional metódica.
O monitor ficará responsável pela coordenação de exercícios práticos e
acompanhamento das atividades do aprendiz no estabelecimento, buscando
garantir sempre uma formação que possa de fato contribuir para o seu
desenvolvimento integral e a consonância com os conteúdos estabelecidos
no curso em que foi matriculado, de acordo com o programa de aprendizagem
(art. 23, § 1º, do Decreto nº 5.598/05).
20) As empresas que possuem ambientes e/ou funções perigosas, insalubres
ou penosas são obrigadas a contratar aprendizes?
Sim, essas empresas devem preencher a cota por meio da contratação de
jovens na faixa etária entre 18 e 24 anos (art. 11, parágrafo único, do Decreto
nº 5.598/05) ou pessoas com deficiência, a partir dos 18 anos, sendo-lhes
garantida a percepção do adicional respectivo relativamente às horas de
atividades práticas. Excepcionalmente, é permitida a contratação de aprendizes
na faixa de 14 a 18 anos nesses ambientes, desde que não incida O que é preciso saber para contratar o aprendiz 19
uma das hipóteses do art. 11 do Decreto nº 5.598/05 (ver questão nº 4) e
mediante adoção das seguintes medidas:
1) obter parecer técnico circunstanciado, assinado por profissional legalmente
habilitado em segurança e saúde do trabalho, que ateste a ausência
de risco que possa comprometer a saúde e a segurança do adolescente,
a ser depositado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
da circunscrição onde ocorrerem as referidas atividades (Decreto nº
6.481/08, art. 2º, § 1º, II); e/ou
2) optar pela execução das atividades práticas dos adolescentes nas instalações
da própria entidade encarregada da formação técnico-profissional,
em ambiente protegido (art. 23 do Decreto nº 5.598/05).
21) O que é o Cadastro Nacional de Aprendizagem?
O Cadastro Nacional de Aprendizagem, previsto no art. 32 do Decreto nº
5.598/05, disponível no sítio eletrônico do MTE (www.mte.gov.br), é um
banco de dados nacional com informações sobre as entidades de formação
técnico-profissional e dos cursos de aprendizagem que disponibilizam.
As entidades que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação
profissional devem se inscrever no referido cadastro, incluindo seus
cursos para análise e validação pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego
(SPPE), na forma prevista na Portaria MTE nº 615/07. É facultada a
inscrição no cadastro aos Serviços Nacionais de Aprendizagem e às Escolas
Técnicas de Educação, inclusive as agrotécnicas.
A consulta ao cadastro é de acesso livre, via internet, devendo a empresa
observar se o curso no qual irá matricular o aprendiz está devidamente
validado.
22) Quais as instituições qualificadas para ministrar cursos de aprendizagem
e onde encontrá-las?
São qualificadas para ministrar cursos de aprendizagem as seguintes instituições,
que deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento
dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo
de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados (arts. 429
e 430 da CLT).
a) Os Serviços Nacionais de Aprendizagem:
1. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);
2. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);
3. Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR);
4. Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT);
5. Serviço Nacional de Cooperativismo (SESCOOP).
b) Caso os Serviços Nacionais de Aprendizagem não ofereçam cursos ou
vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta
poderá ser suprida pelas seguintes entidades qualificadas em formação
técnico-profissional metódica, cabendo à inspeção do trabalho verificar
a insuficiência de cursos ou vagas (art. 13, parágrafo único, do Decreto
nº 5.598/05):
1. as Escolas Técnicas de Educação, inclusive as agrotécnicas;
2. as Entidades sem Fins Lucrativos, que tenham por objetivo a assistência
ao adolescente e a educação profissional, com registro no CMDCA.
As instituições e os cursos por elas oferecidos e validados pelo MTE podem
ser encontrados no Cadastro Nacional de Aprendizagem (ver questão 21).
23) As ESFL que não têm registro no CMDCA também podem ministrar
cursos de aprendizagem?
Conforme estabelece o art. 91 do ECA e o art. 2º da Resolução CONANDA
nº 74/01, as entidades sem fins lucrativos de assistência ao adolescente e à
educação profissional só podem funcionar após o registro no CMDCA.
Assim, a falta do registro no CMDCA impossibilita à ESFL ministrar cursos
de aprendizagem destinados a adolescentes com idade entre 14 e 18 anos.
24) Quais são os pré-requisitos básicos para que as ESFL possam obter o
registro no CMDCA?
Além de requisitos específicos que podem ser exigidos pelos CMDCA, as
ESFL devem cumprir os pré-requisitos básicos previstos no art. 91, parágrafo
único, do ECA:
– oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
higiene, salubridade e segurança;
– apresentar plano de trabalho compatível com os princípios do ECA;
– estar regularmente constituída para ministrar a aprendizagem;
– ter em seus quadros pessoas idôneas, com reconhecida habilidade profissional
para tratar de assuntos relacionados à aprendizagem profissional.
25) Onde devem ser inscritos os programas de aprendizagem das ESFL?
Em relação aos cursos de aprendizagem destinados aos adolescentes entre
14 e 18 anos, os programas devem ser inscritos nos CMDCA onde a entidade houver sido registrada (art. 2º da Resolução CONANDA nº 74/01) e também
entregues nas unidades do MTE, juntamente com o recibo de inclusão
no Cadastro Nacional de Aprendizagem.
Os cursos destinados à faixa etária de 18 a 24 anos (o limite de 24 anos não
se aplica aos aprendizes com deficiência) devem ser incluídos no Cadastro
Nacional de Aprendizagem e terem os seus programas entregues apenas
nas unidades do MTE.
26) O aprendiz terá direito a algum comprovante de conclusão do curso
de aprendizagem?
Sim, ao aprendiz que tiver concluído, com aproveitamento, o curso de
aprendizagem, será concedido, obrigatoriamente, certificado de qualificação
profissional (art. 430, § 2º, da CLT).
27) É possível inserir, a qualquer tempo, aprendiz com o curso de aprendizagem
em andamento?
O curso de aprendizagem deve ser elaborado com conteúdo e atividades em
grau de complexidade progressiva, obedecendo itinerários de conteúdo prefixado,
com previsibilidade de começo e fim, não sendo possível a inserção
de aprendizes a qualquer tempo, sem prejuízo do conteúdo programático.
No entanto, se o curso for organizado em módulos, de forma que sejam
independentes entre si, a inserção poderá ser no início de cada módulo,
desde que essa possibilidade esteja prevista no programa do curso. A certificação,
nesse caso, deverá ser por módulo. É importante ressaltar que os
contratos de aprendizagem serão firmados, sempre, pela duração dos cursos
e não dos módulos.
28) A formação teórica da aprendizagem pode ser realizada antes da formalização
do contrato de aprendizagem pela empresa?
Não, pois o programa de aprendizagem profissional é composto de teoria
e prática, que devem ser ministradas concomitantemente dentro do contrato
de aprendizagem. Além disso, conforme dispõe o art. 428 da CLT,
a formação técnico-profissional metódica do aprendiz deve ser assegurada
pelo empregador. Portanto, cursos realizados anteriormente ao contrato de
aprendizagem não podem ser computados na parte teórica do programa.
Da mesma forma, o contrário também não é possível, ou seja, a parte prática
do programa não pode ser iniciada antes do início do curso de aprendizagem.
29) Quais são as formas de contratação de aprendizes?
A contratação de aprendizes deve ser efetivada diretamente pela empresa
onde se realizará a aprendizagem. É facultada a contratação pelas ESFL que
ministram o curso de aprendizagem, na hipótese de os Serviços Nacionais
de Aprendizagem ou as Escolas Técnicas de Educação não oferecerem cursos
ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos (arts.
430 e 431 da CLT).
30) Quem é responsável pela matrícula do aprendiz no curso de aprendizagem?
A responsabilidade da matrícula é sempre do empregador (art. 429 da CLT).
31) Como formalizar a contratação do aprendiz?
A contratação do aprendiz deve ser formalizada por meio da anotação em
CTPS e no livro de registro/ficha ou sistema eletrônico de registro de empregado.
No campo função deve ser aposta a palavra “aprendiz” seguida
da função constante no programa de aprendizagem com correspondência
na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Em anotações gerais, deve
ser especificada a data de início e término do contrato de aprendizagem
(art. 29 da CLT).
32) O que é arco ocupacional e como formalizar o contrato, caso seja
utilizado?
Arco ocupacional “é entendido como um conjunto de ocupações relacionadas,
dotadas de base técnica comum, que podem abranger as esferas
da produção, da circulação de bens e da prestação de serviços, garantindo
uma formação mais ampla e aumentando as possibilidades de inserção
ocupacional do trabalhador (assalariamento, auto-emprego e economia
solidária)”.1
A utilização do arco ocupacional deve ser bastante criteriosa. Assim, cabe
à entidade de formação profissional que optar pela utilização dessa metodologia
cuidar para que, na elaboração do conteúdo programático, as
atividades teóricas e práticas contemplem todas as funções do arco escolhido.
À empresa, por sua vez, cumpre observar se possui condições de proporcionar
ao aprendiz as atividades práticas de todas as funções do arco.
Se isso não for possível, deve optar por um curso que abranja apenas uma
ocupação.
Na formalização do contrato, o aprendiz pode ser registrado em qualquer
uma das funções que integram o arco ocupacional, devendo constar no
contrato de aprendizagem e na CTPS (anotações gerais) a informação de
que o contrato será desenvolvido na modalidade de arco ocupacional, especificando
o arco, suas funções e respectivos códigos na CBO.
Caso alguma das funções do arco tenha condição mais favorável para o
aprendiz, fixada em convenção ou acordo coletivo, essa deverá ser a função
registrada.
Deverão ser observadas também, tanto pelas entidades formadoras quanto
pelas empresas, as proibições de trabalho do menor de 18 anos nas atividades
descritas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (LISTA TIP).
Caso alguma das atividades seja proibida ao aprendiz menor de 18 anos, o
curso não poderá ser ministrado com utilização de arco ocupacional, ressalvadas
as hipóteses contempladas no art. 2º, § 1º, incisos I e II, do Decreto
nº 6.481/08 (ver questão 20).
33) O que deve constar necessariamente no contrato de aprendizagem?
Devem constar no contrato de aprendizagem as seguintes informações básicas:
– qualificação da empresa contratante;
– qualificação do aprendiz;
– identificação da entidade que ministra o curso;
– designação da função e curso no qual o aprendiz estiver matriculado
(ver questão nº 32 sobre o arco ocupacional);
– salário ou remuneração mensal (ou salário-hora);
– jornada diária e semanal, com indicação dos tempos dedicados às atividades
teóricas e práticas;
– termo inicial e final do contrato de aprendizagem, que deve coincidir
com o início e término do curso de aprendizagem, previsto no respectivo
programa;
– assinatura do aprendiz e do responsável legal da empresa (art. 428 da
CLT). O aprendiz na faixa etária entre 14 e 16 anos é considerado absolutamente
incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos
termos do art. 3º do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002), devendo o contrato ser assinado pelo seu responsável legal.