O QUE VOCÊ ACHA A RESPEITO DA PEC 241?
Autor: Estudantes de  Direito | Publicado: 2016-10-21T11:59:00-07:00


Apresentada pela equipe econômica do governo Michel Temer, a Proposta de Emenda à Constituição 241, que pretende&nbsp;congelar gastos em saúde e educação&nbsp;por 20 anos, avança com rapidez no Congresso Nacional.&nbsp;Um primeiro relatório, favorável à aprovação da proposta, foi apresentado na terça-feira 4 na comissão especial que trata do assunto na Câmara dos Deputados eaprovado&nbsp;na quinta-feira 6.

A votação no Plenário também deve ocorrer rapidamente. O presidente da Câmara, PEC 241Rodrigo Maia (DEM-RJ), já anunciou sua intenção de realizar a&nbsp;primeira votação em plenário&nbsp;na segunda-feira 10, a depender do quorum. Entenda a proposta:

O que é a PEC 241?

A Proposta de Emenda Constitucional 241, também chamada de&nbsp;PEC do Teto de Gastos, tem como objetivo limitar despesas com saúde, educação, assistência social e Previdência, por exemplo, pelos próximos 20 anos.

Enviada em junho pela equipe de Michel Temer à Câmara dos Deputados, a proposta institui o Novo Regime Fiscal, que prevê que tais gastos&nbsp;não poderão crescer acima da inflação&nbsp;acumulada no ano anterior.

Autor da medida, o ministro da Fazenda,&nbsp;Henrique Meirelles, classificou a PEC 241 de “dura” e admitiu o propósito de limitar os gastos com saúde e educação, que atualmente são vinculados à evolução da arrecadação federal.

Tais vinculações expressam conquistas sociais garantidas&nbsp;na&nbsp;Constituição Federal de 1988 com o objetivo de priorizar e preservar o gasto público nessas&nbsp;áreas fundamentais, independentemente do governo que estivesse no poder.

Quais são as críticas à PEC 241?

Ao colocar um limite para os gastos da União pelas próximas duas décadas, a PEC 241 institucionaliza um ajuste fiscal permanente e ignora uma eventual melhora da&nbsp;situação econômica do País. De acordo com a proposta, a regra que estabelece o teto de gastos a partir da correção da inflação não poderá ser alterada antes do décimo ano de vigência.

O prazo final dessa política de austeridade se completaria em 20 anos. Dessa forma, o Novo Regime Fiscal proposto pelo governo Temer retira da sociedade e do Parlamento a prerrogativa de moldar o orçamento destinado a essas áreas, que só poderá crescer conforme a variação da inflação.

O que o governo argumenta ao propor a PEC 241?

Para Meirelles, a raiz do problema fiscal do Brasil é o crescimento elevado do gasto público, que, segundo ele, é incompatível com o crescimento da Receita.

Em debate na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado na terça-feira 4, o presidente do Banco Central,&nbsp;Ilan Goldfajn, disse que o congelamento dos gastos permitirá que o“mercado” tenha expectativas melhores&nbsp;em relação ao Brasil, elevando investimentos privados e contribuindo para o crescimento econômico.

A&nbsp;melhoria da educação&nbsp;e da saúde, no entanto, é elemento básico do desenvolvimento. Ao defender a PEC 241, Meirelles afirma, ainda, que limitar o gasto público vai ajudar a conter o crescimento da&nbsp;dívida pública. Segundo o Banco Central, a dívida pública brasileira chegou a 66,2% do PIB em 2015.

O governo ignora, porém, que não há unanimidade sobre o que seria um patamar seguro para a dívida pública no mundo. Existem países com uma dívida menor que a brasileira (Argentina, 56% do PIB em 2015; e Chile, 14%), mas há também países mais desenvolvidos com dívidas maiores (Espanha, 99% do PIB; EUA, 106%; e Japão, 248%).



O que pode estar por trás proposta?

A PEC 241, tida como uma das principais razões da aliança entre PMDB e PSDB, garantegovernabilidade a Temer&nbsp;no Congresso. O&nbsp;interesse do PSDB pela aprovação da pauta explicita o caráter da proposta, afinada com a&nbsp;política de austeridade&nbsp;defendida pelo partido.

Diante da impopularidade da medida, seria interessante para o PSDB, que almeja o Planalto em 2018, vê-la aprovada sem ter o ônus de ser o responsável direto por ela.&nbsp;

Quando a PEC 241 deverá ser votada?

O tema tem sido tratado com urgência pelos interlocutores de Temer. Aliado do governo, o presidente da Câmara dos Deputados,&nbsp;Rodrigo Maia&nbsp;(DEM-RJ), marcou para a próxima segunda-feira 10 a primeira votação da PEC 241 no plenário da Câmara. A sessão, contudo, pode ser adiada.

Para ser aprovada, a PEC precisa passar por duas apreciações plenárias tanto na Câmara quanto no Senado. A intenção do governo é liquidar as quatro votações ainda este ano.&nbsp;Como se trata de alteração constitucional, a aprovação depende do apoio de três quintos dos votos na Câmara e no Senado, ou seja, 308 deputados e 49 senadores.

Nos bastidores, a PEC 241 é tratada como uma espécie de teste. Se o governo não for capaz de aprová-la, também não conseguirá aprovar a&nbsp;reforma da Previdência, tampoucomudanças na legislação trabalhista.

De acordo com informações do jornal&nbsp;O Estado de S.Paulo, o ministro Geddel Vieira Lima, da Secretaria de Governo, disse ter convicção de que a PEC 241 será aprovada. A declaração foi dada após um jantar na segunda-feira 3, do qual participaram ministros e cerca de 50 deputados da base aliada do governo.

Como a oposição está se articulando?

A deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ), líder da minoria na Câmara, protocolou na sexta-feira 7 um&nbsp;mandado de segurança&nbsp;no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a tramitação da&nbsp;PEC 241&nbsp;seja suspensa. A peça é assinado por parlamentares de PT e PCdoB e pede que a proposta não seja colocada em votação na Câmara até a análise do Supremo.PEC 241
FONTE: Revista carta Capital - 2016