Congresso terá de decidir como distribuir R$ 50 bilhões aos estados
Autor: denisegabriela | Publicado: 2012-07-30T12:55:00-03:00






Um contencioso de quase R$ 50 bilhões, em que estão envolvidos os estados e
o Distrito Federal, terá de ser decidido pelo Senado e pela Câmara dos
Deputados até o fim deste ano. O prazo foi estabelecido pelo Supremo Tribunal
Federal ao considerar inconstitucionais as atuais regras de distribuição do
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previstas na Lei
Complementar 62/1989. Sem critérios previamente definidos, a União não terá
como distribuir esses recursos a partir de janeiro de 2013.



Correndo contra o tempo, as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) planejam uma série de audiências
públicas neste segundo semestre para discutir o assunto. O presidente da CCJ,
senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse à Agência Senado que as discussões
ocorrerão paralelamente às eleições municipais, em que todos os parlamentares
estarão direta ou indiretamente envolvidos.



O presidente da CAE, senador Delcídio Amaral (PT-MS), informou à Agência
Senado que serão convidados para as audiências públicas secretários de Fazenda
dos estados – um representando cada região – e o secretário executivo do
Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.



A fim de agilizar a discussão, as audiências poderão ser realizadas em
conjunto com a Câmara, ao longo dos esforços concentrados para votação de matérias,
como afirmou Delcídio Amaral. O objetivo é produzir um substitutivo a todos os
projetos em tramitação, que teria preferência para votação nas comissões e no
Plenário do Senado e da Câmara.



Na reunião de março do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),
realizada em Cuiabá, os secretários de fazenda dos estados e do DF se mostraram
insatisfeitos com as atuais regras do FPE, de acordo com o site Olhar Direto. E
decidiram lutar no Congresso Nacional por “uma transição gradual nos critérios
de distribuição”. A ideia, segundo o site, é “neutralizar as perdas de receitas
e ampliar a base de partilha dos recursos”. Os estados estão preocupados com a
possibilidade de o Supremo vir a legislar de forma unilateral sobre o assunto.



Critérios 
No Senado e na Câmara tramitam várias propostas, a maioria consagrando o
critério distributivo do FPE, pelo qual estados com rendas per capita
mais baixas são contemplados com fatias maiores de recursos. Hoje, 85% do
montante do FPE vão para os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
e 15%, para os estados das regiões Sudeste e Sul.


Algumas propostas, como a do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) – PLS
744/2011 –, introduziram critérios diferentes. Para
Crivella, a participação de cada estado e do Distrito Federal no FPE observará
inicialmente a diretriz devolutiva. Como o FPE é composto de 21,5% do montante
arrecadado do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI), o senador propôs que se fizesse inicialmente a devolução aos estados que
geraram essa arrecadação tributária o montante ali obtido pela União com IR e
IPI.


O que sobrasse seguiria a partilha distributiva – inversamente proporcional
à renda per capita anual de cada ente federativo. Esse critério recebeu
parecer pela rejeição da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR),
sob o argumento de que contraria o objetivo da partilha, estabelecido na
Constituição, de promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados. Para os
senadores da CDR, após a devolução, nada sobraria para a partilha distributiva.





Educação
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) propôs, no PLS
114/2012, a incorporação do Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica (Ideb) nos critérios de distribuição do FPE. A intenção de
Cristovam é destinar aos estados cujas escolas têm o Ideb mais baixo a maior
fatia dos recursos. Como esse indicador mede a qualidade de cada escola, o
objetivo é fazer com que o FPE tenha na educação a mesma função de promover o
equilíbrio socioeconômico entre os estados.



A mescla de critérios é comum às propostas. O PLS
761/2011, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), prevê a partilha
igualitária de um montante e a distribuição do restante com base em indicadores
sociais, população e tamanho do estado. Além disso, Ferraço quer a criação de
um fundo de estabilização para prevenir a oscilação e assegurar a
previsibilidade da receita.



Outros projetos que disciplinam o rateio do FPE são PLS 35/2012,
do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP); PLS
89/2012, do senador João Vicente Claudino (PTB-PI); e PLS
100/2012, do senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Estudo da Consultoria
Legislativa do Senado mostra o impacto de
cada proposta no rateio dos recursos para os estados.





Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)