PLC 116-  Lei do Audiovisual deve ser votada na segunda semana de agosto/2011
Autor: APBA - Ass. Produtoras Bras. de Audiovisual | Publicado: 2011-08-10T13:43:00-07:00

PLC116/2011: confira o que as Redes Sociais estão publicando sobre &nbsp;



O Projeto de Lei Complementar (PLC) 116, mais conhecido como Lei do Audiovisual, que trata de novas regras para o mercado de TV paga no país, deve ser votado entre nesta quarta (10/8) e quinta-feira (11) no Senado Federal, disse o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), presidente da Comissão de Comunicação do Senado, que esteve na tarde de hoje (9) em São Paulo participando de um evento promovido pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA).“Se não chegar nenhuma medida provisória que tranque a pauta do Senado, creio que amanhã ou depois de amanhã o PLC estará votado”, disse o senador.Segundo ele, a expectativa é de aprovação do projeto, embora alguns pontos mais polêmicos possam gerar, entre os senadores, “um pedido de destaque com debate em separado”, e citou como exemplo o tema que trata sobre a publicidade na TV a cabo. “Creio que a grande maioria do PLC 116 não terá destaque e que será votado em acordo de lideranças”. Mas ressaltou que o projeto “não é dos sonhos de nenhum dos segmentos, mas é o que foi possível construir”.Durante o evento promovido pela ABTA, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defendeu o PLC 116. “Apoiamos a rápida aprovação do PLC 116, que define regras claras e possibilita a entrada de novos atores no setor, trazendo aportes financeiros indispensáveis para que o serviço chegue rapidamente a mais cidades”. Segundo o ministro, a aprovação do projeto pode trazer um incremento superior a R$ 300 milhões anuais no mercado audiovisual nacional.(por&nbsp;cncdialogo@yahoogrupos.com.br)


ABAIXO ASSINADO


Solicitamos que subscrevam o abaixo-assinado em defesa de um projeto de lei (PLC 116) que dá nova regulamentação à TV por assinatura.&nbsp;


http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoListaSignatarios.aspx?page=&amp;sr=1&amp;pi=PLC116


A PLC 116, entre outras coisas, estabelece a veiculação obrigatória de pelo menos 30 minutos diários deconteúdo audiovisual gerado por produtoras independentes (i.e. fora das emissoras) e brasileiras.&nbsp;
Muitos canais já fazem isso há anos. Sucessos de público e de crítica incluem mini-séries como "Mulher de Fases", 9mm","Alice" e "Filhos do Carnaval"; programas semanais como "Diário do Olivier", "Saia Justa" e "Marília Gabriela Entrevista"; documentários como "Santos Dumont" e "O Desafio do Pré-Sal" e animações como "Peixonauta" e "Meu Amigãozão", entre muitos outros bons exemplos. O que pedimos não é nenhumanovidade.


&nbsp;Os EUA fizeram isso nos anos 70 pra dar isonomia e competitividade ao mercado e hoje a produção independente responde por cerca de 70% de todo o conteúdo da TV americana. Em resumo, vale a pena lutar pela aprovação dessa PL, que agora está no Senado e que começa a ser discutido dia 16.&nbsp;

Abrir o mercado audiovisual brasileiro para produtoras nacionais independentes significa oportunidades de emprego e de talento. Por isso, convido vocês a lerem o texto do abaixo-assinado (que só tem duas páginas) e, se possível, assinar e divulgá-lo entre profissionais e amantes da produção nacional independente de cinema e televisão. Muito obrigado pela sua atenção.


PAY-TV&nbsp;NEWS -&nbsp;Internacional quarta-feira, 3 de agosto de 2011, 18h07


FCC intervém na relação entre operadoras e programadorasA FCC, órgão regulador das comunicações nos Estados Unidos, emitiu uma decisão proibindo as operadoras de cabo ou DTH de tirar canais de seu line-up em caso de disputas de carregamento de sinal. Pela decisão, a operadora terá de manter o canal em seu serviço sob os mesmos termos do contrato anterior até que o órgão emita um parecer em relação à disputa.&nbsp;Além disso, de acordo com a decisão, divulgada esta semana, as operadoras estão proibidas de negar a distribuição de programas independentes para promover programas nos quais a empresa de cabo ou satélite tenham participação financeira.&nbsp;A FCC, com isso, tenta modernizar o Cable Act, de 1992. A ideia é impedir a verticalização da indústria de TV por assinatura nos Estados Unidos, garantindo espaço a canais e produtores independentes.&nbsp;As operadoras reagiram à decisão da FCC. Michael Powell, presidente da NCTA (e ex-presidente da FCC), afirmou em comunicado que o órgão regulador ultrapassou suas funções e poderes. Segundo ele, a associação das operadoras de cabo deve "explorar formas de contestação”.&nbsp;PAY-TV&nbsp;NEWS-&nbsp;TV por assinatura quarta-feira, 27 de julho de 2011, 18h02

Programadoras e operadoras sugerem exclusão de cotas de conteúdo regional e nacionalPor motivos diferentes, as programadoras e as operadoras de TV por assinatura sugerem que sejam excluídos da proposta do novo Regulamento de TV a Cabo os artigos que criam cotas para o conteúdo regional (artigo 58) e a reserva para o conteúdo nacional independente de pelo menos um canal destinado à prestação permanente (artigo 60).&nbsp;Para a HBO, a Anatel extrapola sua competência ao regular o conteúdo transmitido pelas redes de telecomunicações. “(...)Por absoluta falta de previsão legal, não faz parte da competência regulatória da Anatel a ingerência na programação de conteúdo veiculado nos canais de televisão por assinatura", diz a companhia.&nbsp;Já a Oi, Net, CTBC e a Telefônica também sugerem a exclusão dos artigos, mas o argumento é outro. As operadoras alegam não ter ingerência sobre a elaboração da grade de programação dos canais, e por isso não se pode imputar a elas obrigações deste tipo.&nbsp;A Net acrescenta ainda que falta uma definição clara quanto ao que seria programação regional, “tornando essas exigências difíceis de serem atendidas, por se tratarem de conceitos muito subjetivos”.&nbsp;Apesar da manifestaçÃo, a Telefônica, por exemplo, elogia a iniciativa da Anatel em rela''cão ao novo Regulamento.&nbsp;PAY-TV&nbsp;NEWS - &nbsp;TV por assinatura quarta-feira, 27 de julho de 2011, 18h59

Para Lapcom/UnB, Anatel não pode desconsiderar Lei do Cabo no novo regulamentoO Laboratório de Políticas de Comunicação da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (Lapcom) encaminhou uma dura contribuição à consulta pública 31 da Anatel, que sugere um novo texto para o Regulamento de TV por Assinatura. Segundo o Lapcom, é absolutamente ilegal a adoção do conceito de autorização em lugar da concessão no serviço de TV a cabo enquanto a Lei do Cabo estiver em vigor, e recepcionada pela Lei Geral de Telecomunicações, como está. "Mais que uma filigrana jurídica ou uma mera questão de nomenclatura, a opção de outorgar as licenças mediante concessão, como determinado Lei de TV a Cabo, ou por meio de autorização, como pretende a agência ao tentar enquadrar o serviço de TV a cabo no rol dos serviços prestados em regime privado previstos pela Lei Geral de Telecomunicações - LGT, implica a determinação de qual disciplina jurídica regerá o serviço, com consequências diretas na sua exploração e na organização do mercado".&nbsp;Para o Lapcom, a proposta de outorgar o serviço de TV a cabo mediante autorização, por prazo indeterminado, sem limites ao número de licenças por área de prestação do serviço, tendo como contrapartida financeira o pagamento de preço público correspondente ao custo administrativo da agência não encontra amparo legal, infringindo, ao mesmo tempo, a LGT e a Lei de TV a Cabo. Para os pesquisadores da Universidade de Brasília, a Lei Geral recepcionou integralmente a Lei do Cabo, "destacando entre seus mandamentos, especialmente, aqueles relativos aos atos, condições e procedimentos de outorga”. Ou seja, o legislador "reconhecendo as alterações promovidas pela LGT na organização dos serviços de telecomunicações, inclusive a distinção entre os prestados em regime público e os prestados em regime privado, optou não apenas por manter, mas por destacar a excepcionalidade do serviço de TV a cabo frente os demais, resguardando, para ele, a disciplina de sua lei específica."&nbsp;O Lapcom lembra ainda que nesse caso deve ser respeitado o princípio da superioridade da lei específica, e não a precedência da lei posterior, já que a lei posterior não pretendeu substituir a lei específica. Assim, o grupo sugere que a Anatel altere, de forma estrutural, a minuta do novo regulamento, "resgatando os mandamentos da Lei de TV a Cabo que tratam, especialmente, de seus “atos, condições e procedimentos de outorga".&nbsp;Sem amparo&nbsp;Outro ponto criticado pelo Lapcom é o fato de a Anatel passar a controlar, pelo novo regulamento, a natureza dos contratos de programação (se exclusivos ou não) e o tempo de publicidade nos canais. Para o Lapcom, não existe dispositivo legal que dê à Anatel esse poder. "Nesse sentido, em que pese os benefícios que as medidas propostas possam trazer para uma competição mais equânime no mercado de TV a cabo e para uma melhor fruição do serviço por parte do assinante, sua previsão extrapola os limites de competência legalmente impostos à Anatel".&nbsp;
PAY-TV&nbsp;NEWS-&nbsp;TV por assinatura segunda-feira, 18 de julho de 2011, 13h09


Operadoras são contra cota para programação regional proposta pela Anatel

As atuais operadoras de serviço de TV a cabo e interessados em ingressar neste mercado são contra o estabelecimento de metas de programação regional no termo de autorização para explorar o serviço, como quer a Anatel nas consultas públicas 32 e 33, que estabelecem os novos contratos de outorga para os futuros operadores de TV a cabo e para os contratos que serão renovados no final do ano. As consultas terminaram dia 16.&nbsp;O dispositivo, que aparece tanto no termo de novas outorgas (consulta 33) quanto no de outorgas atuais (consulta 32), estabelece que a autorizada deverá destinar 1% do tempo total semanal de todos os canais de livre programação à programação regional.&nbsp;Representantes da ABTA e da Net Serviços argumentam que o dispositivo afronta a Lei do Cabo, onde fica estabelecido que “o serviço de TV a cabo é destinado a promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política e o desenvolvimento social e econômico do país”. Assim, a associação entende que novas obrigações de programação só dependem de lei aprovada pelo Congresso Nacional.&nbsp;Já a Globosat, programadora nacional de canais, acrescenta que o cumprimento é inviável tendo em vista a diversidade de programação regional a ser produzida em função do número elevado de Áreas de Prestação de Serviço (APSs). A Oi e a CTBC lembram que a atividade de programação é função da programadora e, por isso, a prestadora do serviço de TV a cabo não tem interferência sobre a elaboração da grade de programação.&nbsp;Área de prestação&nbsp;Net e a Globo se manifestaram contrárias à mudança da área de prestação que era por municípios para a área de numeração do Plano Geral de Códigos Nacionais (PGN). A Net diz que a mudança acarretará dificuldades no cumprimento das obrigações dispostas no regulamento, em especial em relação à distribuição dos canais legislativos, comunitários e universitários que diferem por município e não por PGN. A contribuição da Globo vai na mesma direção. Para a companhia, se a proposta da Anatel prevalecer, assinantes de TV a cabo serão obrigados a assistir, por exemplo, à época de eleição, à propaganda partidária de candidatos de outros municípios que não o seu. A proposta, afeta o modelo de must carry na medida em que a área de prestação do serviço pode compreender a localidade de mais de uma geradora de radiodifusão, diz a Globo.&nbsp;Concessão x autorização&nbsp;Como já foi manifestada na audiência pública que a Anatel promoveu sobre o assunto, a alteração do termo “concessão” para “autorização” foi bastante criticada nas consultas públicas sobre os termos de autorização. A ABTA sustenta que como a prestação do serviço de TV a cabo é disciplinada em Lei, o regime jurídico de prestação do serviço só pode ser alterado por outra lei. A associação lembra que o Congresso Nacional está prestes a aprovar o PLC 116, que vai justamente dar um novo ordenamento jurídico ao serviço de TV a Cabo.&nbsp;Também foi criticado o fato de a Anatel pretender cobrar o preço administrativo pelas novas outorgas no lugar do processo licitatório como prevê a Lei do Cabo, e o estabelecimento de número ilimitado de outorgas.


(por&nbsp;apba-br@yahoogrupos.com.br)


Fontes: Leonor Bianchi (Imprensa BR) e&nbsp;Samuel Possebon,&nbsp;Helton Posseti (PAY-TV NEWS).