1º RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL 3º SEMESTRE
Autor: Scheila v.da silva ferreira | Publicado: 2009-03-31T01:16:00-07:00

Processo: Seqüência de atos pré-ordenados (CPC) e subordinados a princípios constitucionais através do qual o poder judiciário prestará a tutela jurisdicional. Através de uma petição inicial.Autotutela: Justiça com as próprias mãos. Hoje o estado tem essa funçãoAdequação ao Meio: Consiste em acessar o judiciário pelos meio adequados. Ex: Posso executar o cheque ou também posso ajuizar uma ação para o juiz dar uma sentença para isso.Citação: Ato pelo qual o juiz chama o réu para compor o pólo processual passivo para, querendo, apresentar defesa. Não apresentação fica sob pena de revelia (reputam-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial). Somente o réu é citado.Intimação: Ato pelo qual o juiz da ciência as partes em face a determinado ato processual.Liminar: O juiz pode dar uma decisão sem ouvir a parte contraria (Inaudita altera pars)  Depois que for citado pode recorrer, e se defender. E o juiz poderá revogar a liminar. Condições da Ação:Legitimidade das Partes: Ter o auto realmente o direito sobre a causa da ação. Ex: a mulher fez cirurgia plástica e não ficou como ela queria. O marido não pode pedir danos morais em nome próprio, só a mulher poderá fazer isso.Possibilidade Jurídica do Pedido: Ser licito o objeto da ação. Ex: não posso cobrar divida de jogo.Interesse de Agir: Deve haver um interesse derivado de litígio para se acessar o judiciário.OBS: Carência de Ação: Nome que se da para a falta de condição da ação.Classificação da Ação: Classificam-se as ações conforme a natureza jurídica da tutela jurisdicional pretendida pelo autor.Conhecimento: Leva-se ao conhecimento do juiz o fato que se espera uma sentença. A sentença pode ser:Declaratória: Declara a existência ou inexistência de uma apelação jurídica; ou ainda, que declara a autenticidade ou falsidade de um documento. Ex: compro algo em uma loja e paguei tudo, mas a loja me colocou no SPC. Ajuízo ação pedindo que o juiz declare que não devo nada.Condenatória:  Cria obrigação de fazer ou não fazer algo.Ex: Juiz condena loja a pagar danos morais por ter colocado no SPC sem que houvesse divida.Constitutiva: É aquela que cria, exime ou modifica uma relação. Ex: Ação de Separação é constitutiva negativa. Adoção é uma ação constitutiva positiva.Ação de Execução: Seqüência de atos processuais que visa expropriar os bens do devedor alienando-os judicialmente (vendendo) para satisfazer o Direito do credor.Ação Cautelar: Aquela que visa preservar um ou mais elementos do processo de modo a segurar a eficácia da ação principal. É sempre subsidiária e secundária. Não busca sentença. Ex: Devedor fugindo com os bens.Elementos objetivos: Bens e provas.Elementos subjetivos: Pessoas, partes e juiz. Tutela Antecipada: Se o juiz pode antecipar os efeitos da sentença ele tem obrigação de fazer. Ex: Pais discutindo guarda de filho. Se a criança é mau tratada o pai pode entrar com ação e pedir a guarda. O juiz pode diante de provas inequívocas, adiantar os efeitos da sentença.Diferente entre Ação Cautelar e Ação de Antecipação:Cautelar: Garante que não desapareça o objeto do pedido processual, tendo que ter os requisitos presentes (periculum in mora e fummus boni iuris).Ação de Antecipação: Antecipa os efeitos do julgamento do mérito, desde que cumpra os requisitos pedidos (prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e abuso de direito de defesa).Princípios do Processo Civil:Princípio do Devido Processo Legal: art.5º LIV.CF. E a garantia do cidadão do acesso ao poder judiciário.Principio da isonomia: (igualdade)art.5º caput. CF.A própria lei processual pode trazer diferença. Ex: eu autor tenho 15 dias para contestar o réu tem 60. O juiz não pode fazer diferençasPrincípio do Contraditório e da Ampla Defesa: art.5º LV. CF. Direito de me defenderPrincípio do juiz natural: Art.5º XXXVII e LIII CF. Só poderá ser julgado por uma pessoa que tenha tal competência (juiz).Princípio da inafastabilidade da jurisdição: art.5º XXXV CF. Só poderá ser processado por uma pessoa que tem competência para julgar.Princípio da publicidade: art.5º IX e LX CF. 155 CPC. Todos os julgamentos são públicos, salvo em caso de segredo de justiça.Princípio da motivação das decisões: 5º IX CF. Toda a decisão tem que ser fundamentada, para que possa ser atacado se necessário. Sobre pena de Nulidade.Princípio do duplo grau de jurisdição: 5º LV CF. Direito de recorrer à instância superior.Princípio de proibição de prova ilícita: 5º LVI CF. Proibição do uso de provas adquiridas de forma ilícita.EX: Gravação telefônica (ilícita salvo com autorização judicial)Revel, revelia: Reputam verdadeiros todos os fatos narrados na petição inicial salvo se retiver o juiz convencido do contrario (princípio do livre convencimento do magistrado. 333 CPC.). Elementos do Processo:Elementos Objetivos: Bens e ProvasProvas: Peça fundamental no convencimento do magistrado. Podem ser: testemunhal, material, pericial etc. O juiz pode de oficio pedir a produção de algumas provas. Juiz não pode, de oficio, pedir a inversão do ônus da prova.Bens: Garantem o Direito do credor.Elementos Subjetivos: Pessoas, partes e juiz.1.      Partes: São quem compõe o pólo ativo e passivo do processo. Pode haver mais de uma parte tanto no pólo ativo quanto no pólo passivo (Litisconsórcio). Podem ser: Pessoas físicas capazes, jurídicas ou despersonalizadas, o MP também como parte ou como fiscal e o juiz que é a pessoa investida de jurisdição.Capacidade Processual:Art 3º: Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.Legitimidade ad causa para contestar uma ação eu tenho que ter legitimidade e interesse de agir.Art 4º: Ação de conhecimento de uma sentença declaratória.Art 7º: Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. É a capacidade de fazer parte no processo.Art 8º: Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.Art 9º: Curador especial ou curado a lide. Normalmente um advogado. O Advogado pode recusar.Art 10º: O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro em ações que versem sobre direitos reais imobiliários. O autor deve obrigatoriamente pedir que o juiz cite o cônjuge (Litisconsórcio passivo obrigatório).Espólio: Universo patrimonial deixado por um falecido. Quem administra é o inventariante. O espólio pode ser parte.Massa falida: Bens de uma empresa que faliu. Quem administra e o síndico.Substituição Processual: Requerer direito alheio em nome próprio.Substituição das Partes: Em regra não se admiti substituição da parte salvo com o consentimento das partes, ou em casos de morte das partes.A compra do objeto do litígio não da legitimidade no processo, salvo se o réu autorizar.Se o objeto de litígio for passado para outrem por morte o espolio ou os herdeiros serão autor. Ver art 41,42 e 43.Incapacidade Processual e Irregularidade de Representação: Se alguém estiver de maneira irregular no processo o juiz deve:Se for Autor: Extingui o processoSe for Réu: Declara a revelRepresentação: Art 12 CPC. Não Regularizada a Situação: Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;II - ao réu, reputar-se-á revel;III - ao terceiro, será excluído do processo.Litisconsórcio Art. 47: Possibilidade de existir mais de um litigante em um ou em ambos os pólos da relação processual.Critérios que qualificam o Litisconsórcio:Momento da Formação:Inicial: No momento que é feita a petição inicial já se decide quem são os autores e quem são os réus.Posterior: Art. 47 §único Parágrafo único: O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.Litisconsórcio Ativo, Passivo ou Misto:1.      Mais de um autor: Litisconsórcio ativo.2.      Mais de um réu: Litisconsórcio passivo.3.      Mais de um autor e réu: Litisconsórcio misto.Necessário e FacultativoNecessário: Quando o juiz tem que decidir a lide de maneira uniforme (art. 47). Se a lei exige que tem que ser dois, é necessário. Ex: ação de patrimônio (cônjuge).Facultativo: Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente. Sendo que a lei não exige, é facultativo (art. 46).Destino dos litisconsortes: Efeito da sentença pode ser unitário ou simples.Unitário: Sentença necessariamente uniforme para todos os litisconsortesSimples: Quando a sentença for diferente para cada uma das partes.Litisconsórcio Multitudinário: art.46§único O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.            O juiz pode fracionar para não tumultuar a lide, desde que seja litisconsórcio facultativo.Principio da autonomia litisconsorcial: Cada litisconsorte age individualmente no processo, salvo disposição em contrario (art. 48 e 49).Repercussão Jurídica da Autonomia Litisconsorcial:No litisconsórcio simples,os litisconsortes serão considerados litigantes distintos e independentes uns dos outros. Seus atos não aproveitam nem beneficiam os demais. Os atos de disposição (Confissão, renuncia, reconhecimento do pedido, etc.) efetuados por um têm validade e plena eficácia.No litisconsórcio unitário, a confissão, renuncia reconhecimento do pedido feito por uma das partes não produzira efeito se não  confirmado pelos demais litisconsortes. Os Atos benéficos, toda via, aproveitam aos demais.Capacidade Postulatória: A única pessoa com capacidade postulatória é o advogado. Porem, se a causa for até 20 salários mínimos no juizado especial comum ou 60 no juizado especial federal não é necessário a presença do advogado.      Para o advogado defender uma causa precisa deu uma procuração, mandato judicial (art. 37).      Para fazer a petição inicial o advogado precisa de um mandato (art. 38).Direitos Processuais do Advogado: Art. 40O advogado pode pedir carga do processo. A carga pode ser:·         Rápida: Para tirar xérox.·         Normal: Retira o processo do cartório.Em caso de segredo justiça, os únicos que podem pedir carga do processo são os advogados das partes.Direitos dos Advogados: Ler a lei 8906/94 art. 6º e 7º I ao XX.Substituição dos Procuradores: Art. 44 e 45 CPC.Existem três maneiras:·         Cliente quer trocar: Revoga procuração.·         Advogado quer sair: Intima o cliente a renuncia.·         Substabelecimento: Advogado transfere os poderes a outro. Pode ser com e sem reservas de poder:1.      Com Reserva: Passa parte ou divido os poderes que foram transferidos.2.      Sem Reserva: Passa todos os poderes.Advogado em Causa Própria: Deve informar o juiz de que está atuando em seu próprio nome.Deveres das Partes e dos Procuradores e o Ato Atentatório ao Exercício da Jurisdição: Ler art. 14 e 15Litigância de má fé: Ler art. 17 e 18 CPC.Multa: Pagos ao juizado (estado)Indenização: Pago as partesDespesas e Multas: Ler art. 19.            As custas são calculadas com base no valor da causa, em caso de necessidade as partes podem pedir a justiça gratuita. Para isso a lei só exige uma declaração de pobreza, porém, vários juizes pedem um comprovante, como a declaração do imposto de renda. Em caso de não comprovada a necessidade o juiz indefere o pedido.Pessoas e Custas Processuais: Para acionar o judiciário em busca da pretensão jurisdicional, o autor, tem que adiantar as custas iniciais do processo e todos os atos do processo. Ler art. 20 à 23 e 26.28 29,31 e 33.            Observações:·         Art. 20: O juiz poderá condenar de oficio só pelo art. 20. O juiz pode dar um valor maior por ser muito pouco·         Art. 21: Se o autor estiver regido pela justiça gratuita e perder a ação ele não paga sucumbência.·         Art. 22: O momento para produção de prova documental e para o autor, na petição inicial e, para o réu, na contestação, sob pena de preclusão. Preclusão é a perda do direito de praticar um ato processual. Se precluir o prazo, o réu é revel.·         Art. 26: Após citado o réu, o autor somente poderá desistir do processo com o consentimento expresso do réu. Quem desiste paga os honorários advocatícios.·         Art. 29: Se o ato processual for retardado por uma das partes, pelo juiz ou pelo MP, quem o fez pagará as custas do processo.·         Art. 33: quem requer a prova pericial paga. Se o juiz mandar de oficio quem paga é o autor. Se o autor estiver no manto da justiça gratuita não paga.Ministério Público: No processo civil o MP atua como fiscal da lei (Custos Legis). Em caso de jurisdição federal atua na jurisdição e nos processos.            O MP tem prazo em quádruplo para contestar, e em dobro para recorrer.            Ler Art. 81 á 85.            Observações:Art. 82: Toda a ação que for de direito da família é obrigatória a intervenção da família.Art. 83: Sendo o MP parte ou fiscal da lei pode ouvir testemunhas, pedir diligência, na busca de provas.Do Juiz: Ler art. 125 á 132.Observações:Art.128: Todo pedido está delimitando a lei, pedido é igual à delimitação da lide. O juiz está vinculado e limitado ao pedido. Sendo o juiz e proibido dar o que não foi pedido, ou dar uma parte somente do pedido. As decisões podem ser:Ultra Petita: Aquela que transborda a pretensão do autor. A parte que excede é nula: Pedido 10 mil, e o juiz condena a 15. Anula o excedente. Os horários sempre estarão presentes independentemente do pedido.Extra Petita: Magistrado determina condenação diferente daquela que é pretendida pelo autor. É nula toda a decisão.Infra ou Citra Petita: Juiz deixa de apreciar um dos pedidos do autor. Cabem embargos de declaração para que o juiz complete a ação. Art.129: Se o juiz entender que as partes estão no processo por combinação poderá dar a sentença para as duas partes;Art.130: O que não existe nos autos, não existe no mundo jurídico. O juiz esta vinculado com as provas que estão no processo. Mas não está limitado nem vinculado somente as provas que as partes produzem. Ele pode pedir de oficio outras e buscar provas. O juiz vai atrás da prova real, ele busca a verdade real. Existem dois princípios:1.      Verdade real2.      Verdade formalArt.131: Principio do livre convencimento do magistrado. Poderá pedir prova pericial, mas terá que fundamentar sua decisão.Art.132: O juiz que ouviu as partes no começo do processo terá que julgar o processo até o fim.Suspeição e Impedimento: O juiz para garantir a imparcialidade em suas decisões parte dos princípios da isonomia e da equidade, para julgar de maneira integra. Para isso o juiz não pode ser suspeito nem impedido.Impedido: Casado com uma das partes.Suspeito: Amigo ou inimigo das partes.Ler art. 134 à 138.Observações:Art. 135: A lei fala das partes, mas para não haver problemas esta medida também serve para os advogados.Art. 138: Sob pena de preclusão.Responsabilidades do Juiz: Ler art.133.Competência: É o critério para definir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. A lei divide a jurisdição em órgãos competentes. Quem determina a competência é a lei. Quanto mais fracionado for à jurisdição mais especializado é o juiz. Art. 102, 105, CF.            A competência pode ser: Militar, Eleitoral e Trabalhista, o que não se encaixar em nenhuma delas, corre na justiça comum.            Ao ajuizar ação contra pessoa que tenha foro privilegiado é necessário fazer o ajuizamento no tribunal competente. Ex: Governador: Tribunal de Justiça, Presidente: No STF.            Para saber qual a jurisdição competente é necessário saber os critérios que definem a competência. São eles:Valor da CausaTerritórioFunçãoMatériaCompetência dos juizes federais: Ler art.109 CF.Se tiver uma das partes for autarquia ou fundação federal é ajuizada ação na justiça federal.Ex: Para ajuizar uma ação contra o estado e a união. Eu tenho que ajuizar uma ação na justiça federal.Eu tenho que saber ainda se a competência e da justiça do Brasil ou de outros paisCompetência Concorrente: Ler art.88. Pode ser do Brasil ou de País estrangeiro.Competência Exclusiva do Brasil: Ler art.89 e 90.Art.90: Princípio perpetuatio jurisdictionis. Principio pelo qual a competência do juiz não se modifica por ações de fato ou de direito relativas às partes, que venham a ocorrer após a determinação e fixação da competência jurisdicional. Art.87.Competência Relativa X Competência Absoluta: São quatro critérios:Matéria: Saber se é competência estadual, federal, trabalhista, eleitoral ou militar. Conforme a matéria se define a competência.Pessoa: Conforme a pessoa que compõe o pólo ativo ou passivo a ação é ajuizada em foro diferente.Território: Em que cidade será ajuizada.Valor da Causa: Conforme valor da causa será justiça estadual, federal ou juizados especiais.Causas da justiça comum no valor de até 40 salários mínimos: Juizado especial Civil.Causas Federais no valor de até 60 salários mínimos: Juizado especial federal.      Ler Art. 91 à 100.      Observações:·         Art. 91: Conforme for a matéria e o valor a lei me dirá onde devo ajuizar a ação.·         Art. 94: Em regra para fixação de competência com base no critério do território, é competente o foro do domicilio do réu. Se não sabe onde ajuizar a ação ajuíza-se no domicilio do réu.·         Art. 95: Foro de eleição é aquele livremente eleito pelas partes em um contrato como competentes para dirimir conflitos oriundos do contrato.·         Art. 96: A regra será no último domicílio do autor da herança. Parágrafo Único: Se tiver vários domicílios o foro será o da capital do estado.·         Art. 97: Toda ação contra ausente corre onde foi visto por ultimo.·         Art. 98: Se ajuizada ação contra incapaz se processará no domicílio do representante.·         Art. 99: revogadoCompetência absoluta            A competência absoluta é ditada no interesse público, ao passo que a relativa é atribuída tendo em vista o interesse privado das partes. A absoluta é pressuposto processual de validade, não pode ser modificada por vontade das partes, deve ser examinada ex officio pelo juiz; pode ser argüida por qualquer das partes, independentemente de exceção, a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois não está sujeita à preclusão; enseja o juízo rescisório.                     A competência absoluta é matéria de ordem pública ( matéria com, tamanha relevância que deve ser argüida de oficio pelo juiz, ou seja, independentemente de requerimento da parte; não é sujeita a preclusão; pode ser argüida em qualquer momento do processo inclusive nas instancias superiores).Exemplo de matéria de ordem pública:1º Incompetência absoluta.2º Impenhorabilidade de bens (art.649 CPC) etc.3º Art. 267 §3: IV, V e VI. Matéria de ordem pública. São questões que o juiz pode argüir de oficio e não haverá preclusão.COMPETENCIA ABSOLUTA art.113MatériaPessoaHierarquiaImprorrogávelInderrogavelPreliminarDe contestação ou  qualquer tempo inclusive de oficio pelo juizDos materiais de ordem publicaRELATIVA art.112ValorTerritórioProrrogávelDerrogávelFORMA E MOMENTOExecução de incompetênciaProrrogação de Competência: Quando o juiz que não é competente passa a ser, em decorrência da não argüição por parta da parte interessada.Competência relativa            A relativa pode ser modificada por convenção das partes (eleição de foro) ou por inércia do réu que não argüiu Exceção de Incompetência no prazo da lei; não pode ser ex officio pelo juiz (STJ 33); não enseja nulidade dos atos processuais e nem juízo rescisório.        A incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício,. Tem de ser argüida pelo réu por meio de Exceção de Incompetência, no prazo da contestação. Se o réu não a alegar, haverá prorrogação (por preclusão da oportunidade do réu argüir) e o foro incompetente passa a ser competente.A forma para insurgir contra a incompetência relativa é através de acessão de incompetência (petição autônoma que correrá em autos apartados), no prazo da contestação.            Ler art. 301.            Competência em razão da Matéria, pessoa e Hierarquia: Ler art. 111 à 113.            Competência em razão do valor e território: Ler art. 102Conexão: Art. 103: Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.Prevenção: Significa a fixação da competência, num dado juízo, através de ato concreto. Critérios: art.106 e 219Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.                       Objeto OUConexão                   Causa de pedir èfatoArt. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.                           Partes EContinência                                       Causa de pedir èfatoArt. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.Litispendência: Duas ações idênticas, com as mesmas partes, mesmas causas de pedir mesmo pedido.                                  PartesLitispendência            mesma causa de pedir                                  PedidoArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;Ler Art. 107 à 110.