Autor: Marcus W Valverde | Publicado: 2008-09-09T18:22:00-07:00

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL.JURISDIÇÃO CONCORRENTE. FORO DE ELEIÇÃO. ILÍCITOCONTRATUAL.O foro local não é o competente, eis que o contrato firmou acompetência do Uruguai para eventual demanda, que ora seprocessa. Não há como se relativizar a competência do foro, eisque os agravados não são hipossuficientes – são autores deoutras ações do porte que corre em primeiro grau -, podendo sedeslocarem ao foro do Uruguai para se defenderem na demandaque ajuizaram contra o agravante.AGRAVO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVELNº 70005228440 PORTO ALEGREBANKBOSTON N A SUCURSAL URUGUAI EFEDERAL STREET INVESTIMENTOS S/A, AGRAVANTES;NED SMITH JUNIOR EDYRFORD INVESTMENT S/A, AGRAVADOS;BANK BOSTON BANCO MÚLTIPLO S A,ERNESTO CORREA DA SILVA FILHO,CETRO CORRETORA DE TÍTULOS E VALORESMOBILIÁRIOS LTDA EPRODESENHO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., INTERESSADOS.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos.Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.Custas na forma da lei.Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes SenhoresDesembargadores GUINTHER SPODE, Presidente/Revisor e MÁRIO JOSÉ GOMESPEREIRA.Porto Alegre, 08 de abril de 2003.DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA,Relator.RELATÓRIODES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA (RELATOR) – Trata-se de Agravo deInstrumento interposto por BANKBOSTON N A SUCURSAL URUGUAI E FEDERAMSTREET INVESTIMENTOS S/A, em face da decisão que julgou improcedente a exceçãode incompetência que propôs contra NED SMITH JÚNIOR E DYRFORD INVESTIMENTS/A. Alega que os ora agravantes entraram com Ação de Indenização contra o Banco deBoston genericamente, sem fazer distinção entre o ora agravante e o BankBoston BancoMúltiplo S/A, que são pessoas jurídicas distintas, dotadas, cada uma, de personalidadejurídica própria, não possuindo uma ingerência na outra. Aduz que o contrato foi firmadocom ora agravante, elegendo como foro de eleição o Uruguai. Sustenta que a exceção deincompetência que argüiu não poderia ter sido decidida como a Exceção de n.º 10568462,que foi proposta pelo interessado Bankboston. Postula a concessão do efeito suspensivoao recurso e, ao final, o provimento do mesmo, para que seja declarada a incompetênciada Justiça Brasileira para conhecer e julgar a Ação Ordinária de Indenização ajuizadapelos ora agravados, estabelecendo-se, por via de conseqüência, como competente oforo contratual livremente eleito pelas partes, qual seja, a Justiça Uruguaia.Foi deferido o efeito suspensivo.Em resposta, alegou NED SMITH JÚNIOR e DYRFORD INVESTMENT S.A,preliminarmente, em apertada síntese, que a 2ª Câmara Especial Cível está preventapara o julgamento do agravo, pois já discutiu a matéria, quando ventilada em agravoanterior.Quanto ao mérito, alegou que a competência para o julgamento da causa ébrasileira, pois o Banco de Boston uruguaio é uma filial da matriz, que se encontra nosEstados Unidos da América, assim como o Banco brasileiro também é uma filial dopoderoso grupo econômico. Desta forma a empresa que se beneficia de marcamundialmente conhecida tem o dever de responder por meio de sua filial pelos atosilícitos praticados pela sua congênere não podendo a causadora do ilícito se beneficiar dadistinção da personalidade jurídica para se esquivar de sua obrigação. Destacou que comescopo no art. 88, I, III e § único do CPC o banco tem que responder sob a jurisdiçãobrasileira.Alega que o banco demandado deve compor a lide como litisconsórciopassivo.Destaca que a cláusula de eleição do foro deve ser declarada ineficaz, poisa competência do juiz brasileiro para apreciar a causa não pode ser afastada pelavontade das partes.Por fim, propugnou que fosse declinada a competência para a 2ª CâmaraEspecial Cível e, ou, fosse negado provimento ao recurso.O feito foi levado para julgamento, sendo que em sessão de 26.11.2002,após este relator ter votado pelo provimento do agravo, em regime de discussão foiadiado o mesmo. Em seguimento, no dia 3.12.2002, a Câmara determinou diligências, afim de que o Banco Central verificasse o confinamento ou não da operação realizadaentre as partes, no Brasil.Oficiou o Banco Central dizendo que não tem interesse no feito, bem comoinformando que “não conseguiu identificar, em seu banco de dados que contéminformações sobre saídas e ingressos de recursos de/para o País, seja em moedanacional ou estrangeira, quais dos registros ali encontrados podem ter como origem asoperações descritas pelos autores da ação de indenização. De qualquer forma, continuamsendo efetuadas diligências nesse sentido, bem como para identificar possíveisirregularidades na esfera cambial envolvendo as citadas operações” (fl. 212).É o sucinto relatório.VOTODES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA (RELATOR)– Tenho que deva ser dadoprovimento ao agravo, conforme já me manifestara por ocasião do início do julgamento:“A causa posta em discussão é quanto à competência em razão do lugarpara o julgamento da presente ação, face contrato assinado por parte brasileira com parteuruguaia, onde existia cláusula de eleição de Foro.O contrato em tela é um contrato internacional, conforme convencionadopela Convenção Interamericana sobre Direito Aplicável aos contratos internacionais –México – 1994, cujo Brasil é signatário1, onde está previsto que: “Artigo 1 – Entende-seque um contrato é internacional quando as partes no mesmo tiverem sua residênciahabitual ou estabelecimento sediado em diferentes Estados Partes ou quando o contratotiver vinculação objetiva com mais de um Estado parte”. Assim, as normas pertinentes àaplicação no caso concreto estão inseridas no artgs. 9º e 12 da LICC e artgs. 88/90 doCódigo de Processo Civil, bem como convenções e tratados cujo Brasil é signatário.“Antes de adentrar-se no mérito, urge a necessidade de afastar-se acompetência da 2ª Câmara Especial Cível para o julgamento da causa, posto que amesma tem somente competência para julgamento quando da distribuição nas fériasregulares desta casa, pois terminados os recessos de julho ou janeiro a competência parajulgamento é das Câmaras regulares, rompendo com qualquer vinculação existente.Desta forma desacolho a preliminar de incompetência.“Quanto ao mérito, após longo pensamento, tenho que a competência para ojulgamento da causa é do Uruguai, pois no contrato firmado pelas partes existe foro deeleição.“Diferente do que possa parecer, as partes agravadas, NED SMITH JÚNIORe DYRFORD INVESTMENT S.A, não são hipossuficientes frente ao banco, já que NedSmith é o responsável pela empresa Dyrford, conhecendo os meandros dos mercados,devendo não ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a causa por esta razão e,também, porque a parte não era consumidor final do serviço contratado, já que, conformedito na p. 166, o agravado concentrou seus investimento e de terceiros que tinharesponsabilidade no banco, claramente demonstrando que não era o consumidor finaldo serviço prestado.“Afastada a aplicação do CDC, norma que permitiria a relativização dacláusula de eleição do foro, tenho que não se aplica o art. 88, I e III e § único do CPC àespécie, pois o foro de eleição é válido.“A obrigação foi contraída por pessoa maior e capaz, não sendodemonstrado qualquer vício de consentimento que pudesse macular o clausulado. Destaforma, conforme art. 9º da LICC, tenho que para qualificar e reger a obrigação contratadadeve-se a lei do país onde se constituiu a obrigação. Caso não houvesse foro clausulado,entendo que aí prevaleceria o art. 88, I e III e § único do CPC, mas como se trata dedireito disponível, entendo que não é possível manter a competência em território Pátrio,sob pena de causar uma instabilidade jurídica. Aliás, nesta senda, já explicitou Caio Márioem sua obra Lesão nos Contratos, 4ª ed. p. 110, que: “Ter-se-á assim, sob o pretexto deresguardar a regra moral, e restabelecer a justiça no contrato, um resultado que naessência é divorciado da mesma regra moral e atentatória da mesma justiça.“Uma vez que o direito forneça o meio de faltar o contratante à fé jurada, evenha em abono da atitude assumida pela parte inadimplente, é todo o comércio jurídicoque sofre, é a insegurança que se institui como norma, é a infidelidade protegida pela leique abala e ameaça todo o edifício do direito obrigacional, lançando o germe dadesconfiança e do receio nos meandros da vida econômica.“Se o pretexto de fazer justiça é que leva à própria injustiça e se é o direitoque consagra a quebra da fidelidade sob color de afinar-se com a regra moral, no fundoque se desprestigia é a justiça e quem se desvaloriza é o direito.”“A cláusula de eleição de foro, no direito pátrio, encontra-se em pleno vigor,eis por que o art. 111 do CPC preconiza a faculdade das partes de disporem dacompetência territorial para a solução de suas lides.“Assim também está cristalizado na súmula 355 do Supremo TribunalFederal que preceitua:“É válida a clausula de eleição de foro para os processos oriundos docontrato”.“Ademais, como se trata de contrato internacional, cabe à espécie aaplicação do Código de Bustamente, ou seja, da Convenção de Direito InternacionalPrivado Dos Estados Americanos, firmada em Havana, na data de 1928 e promulgadapelo Brasil em 13-8-1929 pelo Decreto nº 18.871, já que a mesma preceitua em seusartigos, que seguem, a obediência do convencionado em contrato, como segue:“Art. 166 – As obrigações que nascem dos contratos têm força de lei entreas partes contratantes e devem cumprir-se segundo o teor dos mesmos, salvo aslimitações estabelecidas neste Código.“Art. 318 – O juiz competente, em primeira instância, para conhecer dospleitos a que dê origem o exercício das ações cíveis e mercantis de qualquer espécie,será aquele a quem os litigantes se submeterem expressa ou tacitamente, sempre queum deles, pelo menos, seja nacional do Estado contratante a que o juiz pertença ou tenhanele o seu domicilio e salvo o direito local em contrário.“Art. 321 – Entender-se-á por submissão expressa a que for feita pelosinteressados com renúncia clara e determinante do seu foro próprio e a designaçãoprecisa do juiz a quem se submetem.”“Assim, pelo exposto, voto pela rejeição da preliminar e provimento doagravo para reconhecer a ilegitimidade da justiça local para conhecer da ação, face o foroeleito pelas partes”. (fls. 179/185).É como voto.DES. GUINTHER SPODE, Presidente – De acordo com o Relator.DES. MÁRIO JOSÉ GOMES PEREIRA – A hipótese em exame envolve contratointernacional impendendo que se examine da competência do juízo estatal e da legislaçãoque rege o caso concreto.Na esfera do direito internacional privado cumpre analisar-se o conteúdo dascláusulas referentes à escolha da lei e do foro do contrato, pois apesar de distintos, umatem implicação direta na outra.Em decorrência da cláusula de eleição de foro, é estipulado o foro no qualser]ao apreciadas e julgadas eventuais controvérsias do contrato. As partes podem, aprincípio, livremente convencionarem esta cláusula, salvo eventuais limitações existentesno ordenamento jurídico do foro eleito e também daquele das partes contratantes.Difere da cláusula de eleição da lei aplicável ao contrato, através da qual éconvencionada a legislação a ser observada tanto pelas partes quanto pelo órgãojulgador. Além da limitação imposta pela ordem pública, há ordenamentos queexpressamente vedam a livre estipulação da lei aplicável ao contrato.E em relação às cláusulas de eleição da lei, o art. 9º, caput, da Lei deIntrodução ao Código Civil, não contemplou, no direito pátrio, a autonomia da vontadecomo elemento de conexão, impossibilitando que as partes livremente estipulem qual a leiaplicável ao contrato internacional firmado pelas mesmas.Esta distinção é de suma importância, pois, conforme salienta Nadia deAraújo, apesar da influência que uma cláusula exerce na outra, ambas não se confundem:“É preciso deixar bem claro que a cláusula de eleição de foro e de lei aplicável ao contratonão se confundem. Pode-se escolher um determinado foro para discutir os litígiosadvindos da relação contratual e naquele local utilizar-se a lei de um terceiro país no quediz respeito às regras materiais concernentes ao contrato em questão. No entanto, aredação e a escolha dessas cláusulas deve ser feita em conjunto, de modo que se o foroescolhido proibir a autonomia da vontade, a cláusula de lei aplicável poderá ser invalidadapelo juiz que estiver discutindo a questão em face de uma proibição da lei local. Dessaforma, estão interligadas e as conseqüências de uma determinada escolha influi na outracláusula” ( A autonomia da vontade nos contratos internacionais –0 direito brasileiro epaíses do Mercosul: Considerações sobre a necessidade de alterações no DireitoInternacional Privado Obrigacional do Bloco. Palestra proferida no Curso deEspecialização ‘O Novo Direito Internacional’ promovido pela Universidade Federal do RioGrande do Sul, 16.07.1999, p. 7).Assim também já se posicionava Arnoldo Wald acerca do tema, ao ressaltarque embora as cláusulas de eleição de foro e de lei aplicável a um contrato sejamdistintas, devem ser analisadas conjuntamente: “Os dois problemas, emboramaterialmente conexos, são distintos, importando a cláusula eletiva de foro na concessãode uma competência contratual à Justiça de determinada cidade ou de certo país,enquanto a escolha de lei estrangeira para firmar as conseqüências jurídicas do contratose fundamentam no princípio da autonomia da vontade e estabelece o regime jurídicosubstantivo aplicável à relação jurídica. A primeira questão é puramente processual e seapresenta tanto no plano nacional como internacional, sendo a segunda tipicamente dedireito internacional privado” (Validade das Convenções sobre foro de contrato. Estudos epareceres de Direito Comercial. São Paulo. Revista dos Tribunais, 1972, p. 261).Como visto e consoante os ensinamentos de Eduardo Espínola, “quando sesuscita balguma questão de direito internacional privado, o primeiro problema, que seapresenta, é o da autoridade competente para o exame e decisão da controvérsia” esuperada a questão da competência do órgão julgador deverá este verificar qual alegislação aplicável ao caso. A primeira questão a ser abordada é, portanto, a dacompetência e validade da cláusula de eleição de foro para que, após, possa seranalisado o disposto pelas partes no tocante à lei aplicável ao contrato firmado pelasmesmas.No caso em apreço, considera-se válido o pacto de eleição do foro etambém da lei a ser aplicada, qual seja, a da República Oriental do Uruguai.E obrigacional a matéria, procede-se à verificação da validade à luz doordenamento jurídico do país em que se constituiu a obrigação, cabendo notar que aresultante de contrato se reputa constituída no lugar em que residir o proponente (Lei deIntrodução ao Código Civil, art. 9º, caput e 2º).Repita-se: O caso presente diz com a cláusula de lei aplicável aos contratose também com a eleição de foro para solver as controvérsias.E no passo, há que se prestigiar o princípio da autonomia da vontade nadeterminação do foro e da lei aplicável.Na espécie, indeterminado o local da celebração dos contratos, deveprevalecer o do proponente (ora agravante), qual seja, a República Oriental do Uruguai.A hipótese repita-se, é de legislação e jurisdição uruguaia, sendoincompetente a justiça local para conhecer e decidir as causas que aqui tramitam.Por tais razões, manifesto-me pelo provimento do recurso de agravo.Agravo de Instrumento n.º 70005228440, de PORTO ALEGRE - A decisão é a seguinte:“DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME”.Julgador(a) de 1º Grau: Leo Romi Pilau Junior.