Comunidades quilombolas estão isentas de pagar ITR
Autor: Aline Sêne | Publicado: 2014-11-20T12:55:00-03:00



Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

&nbsp;A partir de agora, as comunidades quilombolas não terão mais que pagar o
 Imposto Territorial Rural (ITR). De acordo com a Lei 13.043/14, “os 
imóveis rurais oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por 
remanescentes de comunidades de quilombos que estejam sob a ocupação 
direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros 
destas comunidades são isentos do Imposto sobre a Propriedade 
Territorial Rural”.

A norma também estabelece que as dívidas acumuladas devido à cobrança
 do ITR e registradas como dívida ativa serão perdoadas. Antes, a Lei 
9.393/96, que dispõe sobre o ITR, tornavam isentos da cobrança do 
imposto apenas os assentamentos oficialmente incluídos nas políticas de 
reforma agrária e as pequenas propriedades exploradas pelo proprietário e
 sua família.

 Sancionada na quinta-feira (13), a regra é fruto da aprovação da Medida Provisória (MP) 651/14,
 que trata de políticas tributárias e de incentivo ao setor produtivo, 
como a desoneração da folha de pagamentos de contratação de pessoal. Mas
 a MP incluiu uma série de outras questões, a exemplo da ampliação do 
prazo para o fim dos lixões e a instalação de aterros sanitários e da 
isenção do pagamento do imposto pelos quilombolas.

 A inclusão das
 mudanças na MP resultou da articulação de quilombolas e de entidades 
como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a Comissão 
Pró-Índio de São Paulo (CPI-SP), a Associação Brasileira de Reforma 
Agrária (Abra), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o 
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

 Carta 
assinada por essas entidades destaca que a cobrança tem penalizado as 
comunidades descendentes de quilombos cujas terras estão tituladas. 
Citam, dentre outras, o caso dos quilombolas&nbsp; das Ilhas de Abaetetuba, 
no Pará, que acumulam uma dívida ativa de mais de R$ 18 milhões de 
cobrança do ITR. Por causa disso, a associação responsável fica 
impossibilitada de ter acesso a uma série de políticas públicas.

 De
 acordo com a assessora política do Inesc, Alessandra Cardoso, a 
cobrança do imposto era indevida porque o ITR é voltado às propriedades 
privadas e tem o objetivo não apenas de arrecadar recursos, mas de 
disciplinar o uso da terra, a fim de que a propriedade seja produtiva e 
cumpra sua função social. No entanto, quando a lei foi reformulada, em 
1997, “ela deixou essa lacuna e não deu o tratamento diferenciado para 
os quilombolas, cuja situação ainda não era tão debatida publicamente”.

 A
 assessora explica que “esse problema já é antigo, mas não se tinha 
encontrado uma solução judicial, apesar das argumentações de que a 
cobrança não se aplicava”. Agora, com a aprovação da lei, as comunidades
 deixam de ter o constrangimento de acumular dívidas impagáveis e ficam 
liberadas para que possam acessar outros direitos e políticas públicas.

 Alessandra
 destaca que, “do ponto de vista mais amplo da luta pelo reconhecimento 
das terras quilombolas, isso representa um grande ganho, porque é mais 
uma lei que reforça que esses territórios possuem uma natureza distinta,
 que é uma terra coletiva que carrega outro sentido”. (Matéria da Agência Brasil)