PEC propõe mudanças na forma de pagamento
Autor: José Barros Correia Junior | Publicado: 2011-09-30T06:57:00-07:00







O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do 
Trabalho (Anamatra), Paulo Schmidt, e o diretor de Assuntos Legislativos, 
Germano Siqueira, entregaram sugestão de Proposta de Emenda à Constituição ao 
senador Paulo Paim (PT-RS), nesta quinta-feira (29/9). O anteprojeto prevê a 
modificação do artigo 100 da Constituição Federal, para instituir um novo modelo 
de execução em face da Fazenda Pública, para extinguir o vigente modelo de 
precatório.

Segundo a sugestão da Anamatra — que tem aplicação para os pagamentos 
futuros, a partir da promulgação da emenda —, a proposta de PEC daria nova 
redação ao artigo 100 da Constituição, estipulando o prazo de até um ano a 
partir do recebimento das requisições judiciais de pagamento, exceto em relação 
aos créditos natureza alimentar, que compreende "todo o rendimento do trabalho 
assalariado ou de outra fonte, que se destine a prover o sustento do trabalhador 
e de sua família, e que, nesse caso, deve ser liquidado em até 90 dias".

"O fato é que essa forma de pagamento dos débitos estatais tem trazido enorme 
constrangimento para a sociedade e para os que dependem de forma mais concreta 
de tal mecânica de solução de pagamento do débito público o que, ao fim e ao 
cabo, tem contribuído para avolumar a dívidas dos entes públicos e, ao mesmo 
tempo, desprestigiar esses sujeitos, além de desacreditar e enfraquecer o 
próprio Judiciário", justifica a proposta da Anamatra.

"O cidadão passa por toda uma escalada processual para poder receber seus 
direitos. E isso às vezes demora mais de 10 anos, e mesmo assim há casos em que 
o reclamante não recebe", explicou o juiz Germano Siqueira. "País nenhum tem 
semelhante sistema de pagamento. Só o Brasil", destacou o juiz, citando a 
Espanha como exemplo mais moderno, já que a Constituição espanhola estabelece 
que o administrador seja responsabilizado pessoalmente pelo não pagamento da 
dívida e pelo ato ilegal praticado e corrigido pelo Judiciário.

Para o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant'Anna, a proposta apresentada 
não é apenas uma alteração de prazos, "mas uma proposta equilibrada e que coloca 
o Brasil no caminho da modernidade e da eficiência, em patamar idêntico a todas 
as outras nações do mundo". "As ações judiciais tramitarão sob condução integral 
dos juízes, acabando essa fase de mixagem da execução judicial e administrativa 
que o sistema de precatório permite e que conduz os credores dos entes públicos 
a uma fila infindável, sem qualquer expectativa de recebimento do que lhe é 
devido. A proposta é moderna e moralizadora", frisou o juiz.

Paulo Paim mostrou-se receptivo à sugestão da Anamatra e se colocou à 
disposição para colher assinaturas para a apresentação da PEC no Senado. "As 
contribuições da Anamatra são sempre positivas; são sempre em favor dos 
trabalhadores", declarou o senador.

Além da proposta entregue ao senador Paulo Paim para disciplinar os 
pagamentos da Fazenda Pública, a Anamatra também atua perante o Supremo Tribunal 
Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.400, questionando o 
atual modelo de precatório, especialmente na defesa da autonomia jurisdicional 
da Justiça do Trabalho. A ADI está sob a relatoria do ministro Ayres Britto. 
Com informações da Assessoria de Imprensa da Anamatra.




Fonte: Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro 
de 2011.