Considerações acerca da CD no MAPPA
Autor: Intérprete | Publicado: 2013-03-29T17:06:00-07:00


No recém elaborado Manual de Procedimentos da PMMG, o MAPPA, um artigo e seus&nbsp;parágrafos chama nossa atenção pela sua "isonomia"&nbsp;e lisura. O artigo 44 deste manual, especificamente em seus parágrafos primeiro e segundo, nos informa que a tipificação equivocada por parte do comunicante de ato ou fato contrário à disciplina, não inviabilizará a tramitação e apuração da conduta disciplinar do comunicado. Até aqui, tudo bem, pois é perfeitamente aceitável que se apure uma informação de contrariedade disciplinar emanada por qualquer pessoa, seja ela quem for.&nbsp;Contudo, o que nos estarrece é o parágrafo segundo do citado manual, na verdade nos apavora. Tal descrição expõe que se a conduta noticiada na CD que, "eventualmente" não se amoldar a uma das transgressões disciplinares objetivamente previstas no Código de Ética, não constituirá, por si só, conduta irregular por parte do comunicante, ou seja, ele erra o tipo, noticia conduta inexistente, provoca a administração e nada acontece, caso típico de comunicação infundada.&nbsp;

Ora, está aí uma ferramenta para desenfreadas comunicações disciplinares no âmbito da polícia militar mineira sem o receio de eventuais prejuízos ou&nbsp;impugnações ao comunicante.&nbsp; À interpretação, qualquer comunicante poderia então errar uma, duas, três ou mais vezes que ainda sim não estaria sujeito a nenhum tipo de sanção. O cômico é que de maneira completamente inversa a lei 14.310/02, que contém os tipos de condutas contrárias à disciplina&nbsp; no âmbito militar estadual, traz em seu artigo 95 § 1 que o militar, mais moderno ou hierarquicamente inferior, que comunicar, em relatório reservado, ato ou fato contrário a ilegalidade "contrário a lei" cometida por superior hierárquico ou mais antigo, estará sujeito às sanções administrativas, cíveis e até mesmo penais, quando da infundada comunicação, ou seja, errou a informação, pagou. Assim sendo, onde estariam os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade alusivos a administração pública??? O que é para um deveria ser para todos. A acepção profissional quando da&nbsp;precedência&nbsp;hierarquia de militar é algo que&nbsp;transcende o princípio da igualdade constitucional, quando diz que todos são iguais perante a lei, que no presente caso e em particular, entendemos como sendo a lei 14.310/02, que trata das condutas irregulares dos Militares do Estado de Minas Gerais, não fazendo acepções de&nbsp;postos, graduações ou precedências hierárquicas, muito antes pelo contrário, subjuga todos os militares&nbsp; estaduais as suas cominações legais, estando os milicianos, indistintamente, sujeitos a ela. Errar é perfeitamente natural, inerente a condição humana, mas se desse erro resultar sanções para uns, também deveria resultar a outros de maneira igualitária.
Para os que talvez discutam o sentido da&nbsp;ilegalidade&nbsp;sugerida no famigerado Código de Ética, em sendo de ação criminosa ou não, assevero que: Não haveria necessidade de relatório reservado, sob pena de&nbsp;prevaricação acaso for crime.&nbsp;Tal afirmação se consolida no fato de que, ao se observar um cometimento de crime, ainda que por parte de superior&nbsp;hierárquico, o militar deverá&nbsp;dar voz de prisão ao criminoso, posto que: "qualquer um do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito".&nbsp;(Art 301 CPP)&nbsp;