EXPIRA O PRAZO DE ENVIO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA APRECIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES PELO PREFEITO E ACICA PEDE PROVIDÊNCIA
Autor: Observatório Gestão Municipal Cabedelo | Publicado: 2014-08-29T13:35:00-03:00


O projeto de lei orçamentária de cada ano
(LOA), estabelece as metas administrativas do Prefeito e define as ações e prioridades
que devem ser realizadas no ano seguinte, pela gestão pública. Antes de ser
aprovada pela Câmara de Vereadores, está prevista a participação da população
na definição dessas prioridades, tais como: investimento em infraestrutura
urbana, instalação de equipamentos públicos, investimentos em programas
ambientais e de desenvolvimento, ações de melhorias nos serviços de saúde e
educação, etc. 

A legislação prevê
a participação popular na formulação do orçamento (LOA) para que o Prefeito
possa executar uma gestão democrática e dê espaço para a população decidir o
que fazer com o dinheiro da arrecadação pública. Para Cabedelo existe uma
previsão de 248,6 milhões de reais para 2015, o que corresponde à maior
arrecadação per capita do Estado da Paraíba.

A Lei Orgânica de
Cabedelo (Art. 154) estabelece que o Município deve submeter à apreciação das
associações, o projeto de lei orçamentária que deverá ficar à disposição das
associações durante 30 dias antes da data fixada para sua remessa à Câmara
Municipal, ou seja até o dia primeiro de agosto deste ano; e que “a
convocação das entidades para conhecimento da proposta de lei orçamentária
far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal.”

Infelizmente, essa
prática de participação popular (que depende da determinação dos poderes
Executivo e Legislativo, assim como do interesse da própria população) nunca
foi adotada em Cabedelo. O resultado é que as Leis Orçamentárias, tem sido uma
repetição de programas e ações de governo mal definidos e inexequíveis. E nada
do que consta nesta lei pode ser cobrado pela população simplesmente por que ela
não participa e não tem conhecimento dessa Lei.

O Presidente da
Associação Cabedelense para Cidadania (ACICA), Prof. Ideilton Vasconcelos,
encaminhou ofício ao Prefeito e à Câmara de Vereadores, solicitando cópia do
Projeto de Lei Orçamentária, com a antecedência determinada em Lei, para
avaliação e inclusão propostas. O Prof. Ideilton avalia que “todos os anos os
cidadãos são prejudicados porque o debate do orçamento não é organizado pelos
Prefeitos, para que as pessoas nos bairros, associações e até por categorias
profissionais, como servidores públicos e demais trabalhadores, possam
participar da formulação do orçamento de Cabedelo.” Para o presidente da Acica,
o não aprofundamento da participação popular marginaliza a população das
decisões sobre o gasto do dinheiro público e “as poucas emendas que a Acica consegue
apresentar quase sozinha com muito esforço, não são acatadas e cumpridas pela
administração pública.”


Sem a participação
popular a eficácia dos gastos públicos fica comprometida porque o Prefeito
decide sozinho e a população não tem como indicar suas prioridades. Esse quadro,
aliado à falta de eficiência da gestão pública agrava os problemas de falta de
estrutura e de serviços públicos essenciais, a despeito da elevada arrecadação
tributária do Município.