A FIGURA DO MOTEL PODE SER ENTENDIDA COMO ESTABELECIMENTO EM QUE OCORRA EXPLORAÇÃO SEXUAL, CONFIGURANDO-SE ASSIM CRIME, PREVISTO NO ARTIGO 229 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO?
Autor: Raphael Swerts | Publicado: 2014-09-13T11:49:00-03:00




A lei que acaba de modificar os artigos referentes aos
crimes sexuais do Código Penal (lei 12.015, de 7/8/09) não apenas inovou com
relação ao estupro e ao atentado violento ao pudor como também alterou vários
outros dispositivos, dentre os quais o que aborda a atividade do comércio
sexual referente à casa de prostituição.



Anteriormente, nos termos do artigo 229 do Código Penal,
que data de 1940, era crime "manter, por conta própria ou de terceiro,
casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fins libidinosos, haja
ou não intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente".



Nesses termos, qualquer lugar em que ocorressem
encontros com fins sexuais estava proibido. A pena era de dois a cinco anos de
reclusão, mais multa. Isso gerou certa discussão, algum tempo atrás, quando
surgiram os "motéis", que se destinam a encontros amorosos. Vários
deles se espalharam pelas cidades, avançando das estradas e periferias, onde se
"escondiam", para dentro dos centros urbanos, entrando
definitivamente na vida cotidiana.



Se levada ao pé da letra a anterior redação do artigo
229 acima citada, os motéis ou qualquer outro estabelecimento de alta
rotatividade estariam proibidos. Tanto assim que os conservadores tentaram
fechar esses estabelecimentos, clamando por rigorosa fiscalização.



No entanto, com o tempo, os motéis se impuseram porque
sua finalidade é híbrida: tanto servem para encontros quanto para pernoites.
Aproveitando a dubiedade, eles escaparam dos rigores da lei anterior.



Ocorre que, talvez se entenda um fator de natureza moral ou social regido
por leis especiais, sendo este, a censura do sentido oposto, uma vez que, de
certa forma em alguns casos e algumas circunstâncias, aplica-se o afastamento
da aplicação da norma penal, sobre o reconhecimento de um acordo da legalidade
e da tutela dos Direitos fundamentais em um estado democrático de Direito.



Para inicio desta análise, deve-se atentar com relação das licenças que
são fornecidas para estes estabelecimentos, caracterizando uma possível forma
de erro de proibição. De certo, é razoável afirmar que a grande sociedade não
está disposta a se proteger dos maus costumes, pois de certa maneira, ela
imagina que estes são parte de uma evolução natural dela mesma, porém, oposto
disso, ela se protege achando que se permitir tal evolução, bastaria tão
somente fiscalizar e tolerar algumas dessas evoluções para que não venha
existir excesso.



Todavia, a sociedade em si, acaba se tornando indefesa, pois, não
consegue controlar a evolução dos costumes e muito menos, fiscalizar como a lei
determina, para conter a desordem causada por esses excessos que tornam o meio
social “doente” dia-após-dia. Como esse fenômeno não tem controle, tal “doença
social” acaba invadindo dentro das casas de famílias, o que torna a situação
bastante delicada e perigosa. 



Esse descontrole, acarreta a não aplicação da lei penal, pois o Direito
Penal existe como um instrumento para conter a desordem social, esse a priori,
de caráter educativo paras os agentes que excederem as fronteiras da norma
penal. Entretanto, como punir ou aplicar a norma penal se esse descontrole se
esquiva dentro do próprio controle? 



Por mais nobre que seja a intenção do legislador de tutelar
a dignidade sexual das pessoas, o tipo penal previsto no art. 229 do Código
Penal na prática não tem se mostrado eficaz.

Segundo Rogério Greco:





A existência de tipos penais como o do art. 229
somente traz descrédito e desmoralização para a Justiça Penal (Polícia,
Ministério Público, Magistratura, etc.), pois que, embora sendo do conhecimento
da população em geral que essas atividades são contrárias à lei, ainda assim o
seu exercício é levado a efeito com propagandas em jornais, revistas, outdoors,
até mesmo em televisão, e nada se faz para tentar coibi-lo. (GRECO, 2010. p.
584)





Nesse mesmo
sentido, esclarece Guilherme de Souza Nucci:





&nbsp;Os que forem contrários aos locais de prostituição
devem buscar sanar o que consideram um problema através de campanhas de
esclarecimento ou educação moral, mas jamais se valendo do direito penal, que
há muito tempo se mostra ineficaz para combater esse comportamento. (NUCCI,
2009. p.848)





A resposta para tal questionamento se daria na aplicação da lei,
independente se há costumes sociais ou não, pois, como está escrito no artigo
1º do código penal, em sua primeira parte que, não há crime sem lei anterior
que o defina, ou seja, somente não será punido pelas sanções prevista no código
penal o que não estiver tipificado como crime, mas, no caso em questão, o crime
encontra-se tipificado no artigo 229 do código penal brasileiro, tendo assim a
reprovação legal para esse tipo de costume social em estudo e permitindo a
aplicação da lei punindo os infratores deste delito.



Ocorre que, em algumas ocasiões, este ato infracional da Lei Penal
acontece com tamanha intensidade, que o próprio poder de contenção para esses
delitos, o Estado, parece omisso para a
aplicação do artigo 229 do Código Penal Brasileiro. Isto é, se o crime é previsto
e tipificado, deve ser interpretado como uma ação penal pública incondicionada.
O Ministério Público com seu poder de fiscal da lei, juntamente com a força
policial, não deveria combater tal infração de forma a assegurar a ordem
social?



Sobre outra ótica, é indispensável fazer a observação sobre o que se
encontra em algumas jurisprudências que tecem o comentário de que a
incriminação do fato em estudo, somente será merecedor de atenção quando o
crime se tratar de local de prostituição. Partindo deste principio, segundo
Greco (2009), as autoridades competentes para reprimir tais delitos se abastem
de tomar as devidas providencias, pois ao parecer das mesmas, não configuraria
o delito, ocasionando a matéria de descriminalização do mesmo. 



Mas, partindo para uma análise criteriosa em referencia ao mérito dos
motéis e outros estabelecimentos em questão que dão margem para o tipo penal em
tela, Nucci (2009) entende que sem existir o ato sexual com uma profissional do
sexo, não estaria apto para a tipificação penosa, o que não é verdade tal
fundamento, uma vez que, o que se discute é o lugar ou estabelecimento em que
ocorra exploração sexual previsto no artigo 229 do código penal, e não com quem
praticar o ato sexual. 



E por motivos bastante óbvios que se deve saber diferenciar o bem
jurídico tutelado, pois a maioria dos doutrinadores e magistrados de primeiros
e segundos graus, não fazer essa distinção, julgam tal delito por analogia ou
se associam com essa “doença social” julgando o costume e esquecendo do texto
legal.



Ademais, conforme sa Jurisprudências atuais muitos agentes que mantêm
casa de prostituição, na maioria das vezes são absolvidos, sobre a argumentação
de que a prostituição encontra-se de uma forma generalizada, e ainda, decidem
sobre a afirmação de que os tempos atuais, não se adéqua ao texto penal, neste
sentido, Nucci (2009) tem o mesmo pensamento: “A alteração dos termos casa de
prostituição e lugar destinado a encontros para fim libidinoso para a expressão
exploração sexual, em nosso entendimento, não favorece o tipo penal, que
continua bizarro e, sob certos aspectos, obsoleto”.



De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, essa chamada tolerância
social, ou melhor, dizendo, assumir que a prostituição está em todos os cantos,
de certo, tais motivos não excluem e nem revogam a norma penal em plena
vigência, pois, quer queiram ou não, tal norma, encontra-se firme e válida no
bojo do código penal em tempos atuais, neste diapasão, o Ministro Felix Fischer
em julgamento ao Recurso Especial de número 146.360/PR assegura que:



a eventual tolerância ou indiferença na repressão
criminal, bem assim o pretenso desuso não se apresentam, em nosso sistema
jurídico, como causa de considerar a conduta de manter casa de prostituição
lícita penalmente. e que a norma incriminadora não pode ser neutralizada ou ser
considerada revogada em decorrência de sua vigência. (STJ. Recurso Especial. nº
146.360)





Isto é, o pensamento que os costumes mudaram, isso não revoga lei, sendo
que, como não existiu revogação do delito em estudo e sim só uma pequena
alteração no texto penal, os magistrados não podem deixar de aplicar a lei, uma
vez que, se decidir com base em seu próprio intimo, o mesmo estará&nbsp; cometendo crime de usurpação de função
legislativa e de fomentar a insegurança jurídica, pois, quem datem a função de
criar ou excluir leis é o legislador, sendo que, cabe ao magistrado tão somente
a função de aplicar a lei.



No ano de 2005, houve a promulgação da lei de número 11.106/05, que
excluiu os tipos penais de sedução, o rapto violento ou mediante fraude e o
consensual, dentre outros, mas o legislador entendeu que o artigo 229 em
análise deveria continuar “vivo”, isto é, em plena atividade funcional, o que
acolhe o entendimento que o Legislador quer sim reprimir aquelas pessoas que
mantém, por conta própria uma casa de prostituição ou estabelecimento em que
ocorra a exploração sexual, com intuito lucrativo ou não.



Com a entrada em vigor da Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, entendeu o
Legislador mais uma vez que o artigo em debate deveria ser mantido, assim com
essa mudança, o título VI da parte especial do Código Penal passou a ser
denominado “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”. Entendeu o Legislador que
esta expressão é uma vertente do Princípio da dignidade da pessoa humana, o
qual representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º,
inciso III, CF/88).



Ademais, existem magistrados que alegam que exista o mínimo de força
sobre a argumentação de que existe sim, uma suposta aceitação social da conduta
de se manter casa de prostituição ou prostíbulos em algumas regiões, o que não
se pode proceder, pois a lei é vigente para garantir o bem coletivo e não de um
certo grupo.



A lei penal prevista no artigo 229 do Código Penal Brasileiro é merecida
de existir, ao contrario de alguns juristas que atribuem o fato da lei ser
aplicada por meros motivos religiosos e moralistas, o que não é verdade, visto
que, ao passo de que para existir a pratica da prostituição que trás uma grande
nocividade social, segundo Nucci (2009) essas profissionais do sexo, precisam
de um local para realizar ser trabalho, local este que será destinado a pratica
de ato libidinoso.



Segundo o artigo publicado pelo Promotor de Justiça Cláudio da Silva
Leira (2007), essa nocividade dita referente à prostituição atribui-se
especificamente as mulheres, que, são seduzidas pela fraude de vida fácil e de
grande rendimento pecuniário, muitas delas, deixam de lado seus estudos e
família, abandonando a busca por um ideal de qualificação profissional, e com
essa suposta vida fácil, sempre estarão expostas a violência e constrangimentos
pelos proprietários, gerentes e clientes desses estabelecimentos. 



Desta feita, sabe-se muito bem que esse ramo de vida é ingrato, pois, o
tempo de vida na “profissão do sexo” é curto, uma vez que, ao passar do tempo,
chegaram as rugas, e a beleza exterior acabará, acarretando a essas
profissionais a falência, pois, como não serão mais atraentes aos olhos dos
clientes, fatalmente serão substituídas pelos seus cafetões por moças mais
jovens e belas.



Ora, não está aqui sendo discutido a licitude ou a ilicitude da
profissional do sexo, mas, os locais que elas utilizam para prática da sua
labuta. Ocorre, que esses atos acontecem na maioria das vezes em quartos de
motéis, e ao contrario do que a doutrina e a jurisprudência argumentam, esses
quartos de motéis ou hotel de hora fracionada, nem sempre são utilizadas com
casais de namorados ou maridos com suas esposas, pelo contrário, a profissional
utiliza o mesmo lugar para levar sua clientela para faturar seu rendimento
financeiro.



O que reforça esse vinculo entre as prostitutas e os motéis, é uma rápida
olhada nos corredores da capital mineira, principalmente na sua zona boemia, e
na avenida Afonso Pena, onde essas profissionais do sexo mantêm seu “ponto” de
comercio, ficam a deriva nas ruas, aguardando seus clientes, e quando captam,
seguem para um lugar destinado ao ato libidinoso, claro, os motéis.



Vale ressaltar que, o vinculo entre os motéis, casas de prostituições bem
como, o local destinado a pratica de ato libidinoso na maioria das vezes, tem
como parceiro a violência, o trafico de substancias entorpecentes, e o grande
abuso de bebidas alcoólicas, e claro as doenças sexualmente transmissíveis.



Neste sentido, nada mais que justo do que olhar para os motéis com o “ar”
de reprovação, pois, o mesmo se encaixa especificamente no tipo penal extraído
do código penal brasileiro, que na redação do seu artigo 229 descreve que
aquele que mantém por conta própria, mesmo que na mão de terceiros, uma casa de
prostituição, hoje conhecidas pelas casas de massagem, pela zona boemia ou zona
de meretrício entre outros, e ainda, mantém um lugar ou estabelecimento onde
ocorra a pratica da exploração sexual, seja ele com intenção lucrativa ou não, mediante
a supervisão do proprietário ou até mesmo de uma gerência,&nbsp; este, melhor dizendo, os motéis, é
literalmente tipificado na segunda parte do presente artigo, obtendo por sua
vez, a conduta ilícita e reprovável posta na lei vigente.



Longe do moralismo ou de doutrinas religiosas, deveria existir uma
mobilização da sociedade para que a aplicação do delito em estudo seja feita
com mais seriedade pelas autoridades competentes contra aqueles que possuem
casa de prostituição – motéis -, para que seja feita uma defesa em prol da
sociedade tornando-a mais pacífica e segura. 



De uma forma geral, a nova Lei trouxe significativas mudanças aos crimes
sexuais, inclusive ao art. 229 que trata do crime “casa de prostituição”, a
redação anterior incriminava a conduta daquele que mantinha por conta própria
ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim
libidinoso, com ou sem intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou
gerente, senão vejamos: “Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro,
casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja,
ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente”.



Não obstante severas críticas por parte da doutrina e da jurisprudência
quanto à desnecessidade de se incriminar uma conduta tolerada, senão aceita,
por grande parte da população, o legislador ordinário manteve o art. 229, cuja
redação passou a ser a seguinte: “Art. 229. Manter, por conta própria ou de
terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não,
intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente”.



Observa-se que a grande inovação introduzida pela Lei 12.015/09 foi
substituir casa de prostituição ou lugar destinado a encontro para fins
libidinosos por estabelecimento em que ocorra a exploração sexual. Esta última
expressão passou a abranger não só os prostíbulos, mas qualquer estabelecimento
que venha a servir de abrigo para a prática habitual de comportamentos que
denotem exploração sexual.



Assim, a lei nº 12.015/09 corrigiu uma distorção
decorrente de tabus e preconceitos do começo do século passado e passou a
considerar crime apenas "estabelecimento em que ocorra exploração
sexual", o que foi um grande acerto.

Sendo assim, após essa reforma, alguns questionamentos serão necessários
tais como, a antiga expressão "casa de prostituição" pode ser
entendida como um local onde ocorre "exploração sexual?” E ainda, qual a
diferença entre "lugar destinado a encontros com fim libidinoso" e
"estabelecimento em que ocorra exploração sexual"?



De acordo com Nucci (2009), a mudança na redação do artigo em comento,
não valeu de nada, ou seja, para ele, é como se as expressões supramencionadas
fossem a mesma coisa, só mudaria a forma de pronunciar. Vejamos o que ele diz:





Sabe-se perfeitamente que, em muitos desses locais, há
autêntica casa de prostituição, disfarçada com um nome mais moderno e adaptado
à realidade, embora quem esteja antiquado e decadente seja o tipo penal. E
permaneceu obsoleto e caduco, mesmo após o advento da Lei 12.015/2009. Por
isso, não se aperfeiçoando na sua redação, terminou morrendo na sua efetiva
aplicação. Justamente para não incidir no mesmo erro, isto é, construir um tipo
que, aplicado com rigor, absorveria inúmeros estabelecimentos comerciais como
os motéis. (NUCCI, 2009. p. 850)





Como já mencionado alhures, existem lugares embora não demonstre, são
casas de prostituições camufladas, e claro e evidente que os motéis se encaixam
entre eles. Não precisa ir longe para averiguar tais ilícitos, já que o tipo
penal agora passa a ter como punibilidade a manutenção de estabelecimento onde
ocorra a exploração sexual, se assim o é, não seria prudente incluir os motéis
no tipo do 229 do Código Penal?



Se levar em conta que, o crime é, manter estabelecimento em que ocorra
exploração sexual, não seria ponderável dizer que, aquelas prostitutas que
ficam a mercê de seus cafetões, que obrigam estas profissionais do sexo, a uma
alta exploração, sacrificada, onde é obrigada a fazer sexo para pagar seus
gerentes, e esses atendimentos quase sempre se dão em motéis. É razoável
deduzir que o motel é um lugar onde ocorre exploração sexual!



Nesse raciocínio Greco (2010), assevera que apesar de existir
divergências jurisprudenciais e doutrinárias, em tempos atuais, o estabelecimento
que aparentar tal exploração sexual, este deverá ser incluído na tipificação em
destaque.

Diz Rogério Greco (2010):





Tendo em vista a redação legal, poderíamos entender
como típica a conduta daquele quem mantém um motel? Sob a vigência da redação
anterior, embora houvesse divergência doutrinária e jurisprudencial, a maioria
se posicionava no sentido de não entender como típica a manutenção de motéis.
Hoje, após a modificação levada a efeito pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de
2009, somente se ficar demonstrado que o estabelecimento hoteleiro destinava-se
a exploração sexual, o que não é incomum em determinadas regiões do país, o
fato poderá amoldar-se à definição constante do art. 229 do Código Penal. (GRECO,
2010. p. 589)








Podemos concluir que, apesar da norma penal incriminadora prevista no
art. 229 do Código Penal estar em plena vigência, é necessários interpretá-la
de forma cuidadosa para que possa ter validade e aplicabilidade ao caso
concreto. Do contrário será apenas letra morta de Lei, o que seria um grande
prejuízo para a sociedade.



Raphael Swerts



Graduado em Direito pela Escola Superior Dom
Helder Câmara

Pós Graduado em Direito Civil e Processo
Civil Pela PUC/MG

Professor de Direito da UNI-BH



Professor de Direito do TRIUNFO CURSOS