Autor: PROF. MIGUEL HORVATH JR | Publicado: 2012-04-15T21:31:00-07:00

Dez anos da vigência da  Lei Complementar 108 e 109 de 2001: umaretrospectiva acerca dos avanços e percalços no tocante à regulamentação daPrevidência Complementar no Brasil.                                                              MiguelHorvath Júnior Procurador Federal. Professor do Programa dePós Graduação da PUC/SP. Autor da obra: Direito Previdenciário. 9 ed. SP:Ed.Quartier Latin,2012.                               Dezanos são passados da edição da LC 109/2001. É chegado o momento de fazermos umbalanço acerca dos avanços e percalços por esta legislação.                               Asociedade brasileira há muito reclamava a adequação da legislação que regia aprevidência complementar no Brasil, notadamente após a promulgação daConstituição Federal de 1988 e suas significativas alterações no âmbito daproteção social. Porém a necessidade da criação de nova legislação tornou-seimperativa  por exigência constitucionalapós a promulgação da EC 20/98 que deu nova redação ao art. 202 daConstituição: “art. 202. O regime de previdência privada, decaráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geralde previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservasque garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.”                               Atravésda EC 20/98 o legislador constituinte derivado reconheceu o anacronismo da legislaçãoanterior de previdência complementar(Lei n.º 6.435/1977 que fora a primeira lei a tratar da matéria noBrasil) que fora recepcionado pela Constituição federal de 1988 e determinou aedição de lei complementar que regrasse a matéria. Assim, após o trâmitelegislativo dos Projetos de Lei Complementar n. 08 e 10, vieram a lume as LeisComplementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001.                               ALei Complementar 108 trata da  regulaçãodas relações jurídicas de previdência complementar e das suas respectivas entidadesfechadas de previdência privada.                               Enquantoa Lei Complementar 109 trata das bases regulatórias da previdência complementarno Brasil.                                A Lei Complementar n. 109/2001 surge com aexpectativa de espantar os “fantasmas” do passado apresentando mecanismos desegurança e de transparência aossujeitos vinculados à previdência complementar.  Esta lei nasce com o signo de lastrear edesenvolver a cultura da previdência complementar (privada) no Brasil.                               Asleis complementares n.º 108 e 109 de 2001 conservam os princípios e fundamentostécnicos próprios da previdência complementar como: o caráter complementar ao regimepúblico; autonomia em relação ao regime público; autonomia da vontade eprevalência do “pacta sunt servanda”; facultatividade de ingresso;solidariedade entre as pessoas; relações jurídicas com submissão ao direitoprivado e supervisão governamental.                               Alegislação atual de Previdência Complementar em face das tendências econômicas sociais,priorizam a transparência das operações; maior representatividade dosparticipantes nos órgãos deliberativos; aumento da segurança para os entesparticipantes (empregados e empregadores); profissionalização dos gestores;maior abrangência do sistema; estabilidade de regras; credibilidade e flexibilidade.                               Os SUJEITOS DA RELAÇÃOJURÍDICA DE PREVIDÊNCIAPRIVADA SÃO:1.     as entidades de previdência complementar – abertas oufechadas2.     os participantes – a pessoa física que adere ao plano e porisso em regra tem de contribuir. Isto se aplica as entidades fechadas públicasnas quais o participante sempre tem que contribuir, porém em relação asentidades fechadas privadas pode-se ter os planos não contributários nos quaissomente a patrocinadora custeia o plano.3.     os beneficiários – pessoa física indicada pelo participantepara fruir dos benefícios de caráter continuado4.     os assistidos – os participantes e beneficiários que seencontrem- em momento de fruição das prestações. Em regra não pagamcontribuições, salvo no caso de pagamento de contribuição excepcional paracobertura de déficit no plano ou na Entidade Fechada de PrevidênciaComplementar (EFPC)5.     os patrocinadores – as pessoas jurídicas que mantendo com ospotenciais partcipantes vínculo de caráter previdenciário,por intermédio deentidade fechada, vertendo contribuições para tal finalidade.6.     os instituidores – pessoa jurídica de caráter profissional,classista ou setorial que institua para seus associados ou membros de plano debenefícios de caráter previdenciário,por intermédio de EPC fechada ou aberta.7.     o Estado – participa previamente a criação da relaçãojurídica no exercício de sua atividade reguladora que antecede a adesão doparticipante ao plano pois a constituição das Entidades de PrevidênciaComplementar e seu funcionamento dependem de prévia e expressa autorizaçãoconforme previsão dos artigos 33, I e 38 da Lei Complementar 109/2001)Art. 33. Dependerão de prévia e expressaautorização do órgão regulador e fiscalizador:I - a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a aplicaçãodos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suasalterações;II - as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma dereorganização societária, relativas às entidades fechadas;III - as retiradas de patrocinadores; eIV - as transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e dereservas entre entidades fechadas.Art. 38. Dependerão de prévia e expressaaprovação do órgão fiscalizador:I - a constituição e o funcionamento das entidades abertas, bem como asdisposições de seus estatutos e as respectivas alterações;                SILVIOWANDERLEY DO NASCIMENTO[1]destaca que o Estado adota ainda a posição de “ curador,cabendo-lheassegurar-lhes o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivosplanos de benefícios e, de um modo geral, proteger-lhes os interesses”.                                     Confirmandoesta assertiva cabe destacar as previsões do artigo 3º da Lei Complementar n.º109/2001:Art. 3º A ação do Estado será exercidacom o objetivo de:I - formular a política de previdência complementar;II - disciplinar, coordenar e supervisionar asatividades reguladas por esta Lei Complementar, compatibilizando-as com aspolíticas previdenciária e de desenvolvimento social eeconômico-financeiro;&lt; p&gt; III - determinar padrões mínimos de segurançaeconômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez,a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cadaentidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades;IV - assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informaçõesrelativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios;V -fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações eaplicar penalidades; eVI - proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos debenefícios.                               AsEntidades de Previdência Complementar são parte integrante do sistema deseguridade social e como tal sua previsões tem natureza de direito social porforça do art. 6º da Constituição.                               Asatividades de regulação e fiscalização são diferentes de atividades decontrole.  O Professor carioca SÉRGIOD’ANDREA[2] nega quenão cabe Controle em relação às atividades das entidades de previdênciacomplementar.“Desde logo, uma distinção fundamental: fiscalização não é CONTROLE. Aprimeira é exterior em relação à atividade fiscalizada;o segundo envolve ainterferência, a ingerência na atuação controlada. A fiscalização é aferição,verificação, quanto à inexistência de ilicitudes, de desvios. Diversamente,quem controla orienta, revoga, anula,pune, e, principalmente, ordena, expedeatos mandamentais. Destarte, pela própria natureza da funçãogovernamental,constitucionalmente previstas,jamais essa atribuiçãofiscalizadora poderá exceder os lindes de seu conteúdo próprio e descambar parauma forma de cogestão, ou mesmo de intromissão indevida no funcionamento dasEntidades de Previdência Complementar – EPC – ou em sua estrutura”.                                                          A relação entre o Estado e as EPC não é de controle administrativo,mas sim do exercício de atividade de polícia administrativa.Para CELSO ANTONIO BANDEIRADE MELLO[3]as atividades de polícia administrativa compreendem as intervenções, quergerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas (taisautorizações, as licenças, as injunções), do Poder Executivo destinadas aalcançar o mesmo fim de pevenir e obstar ao desenvolvimento de atividadesparticulares contrastantes com os interesses sociais.O Estado intervem na economiade forma direta exercendo as atividades econômicas (Estado-Empresário) ou deforma indireta através da atividade normativa, reguladora e fiscalizadora.A regulação pelo Estado épresente no Estado Mínimo em que se observa o princípio da livre iniciativa (livre concorrência).Para SILVIO WANDERELYDONASCIMENTO[4]  a regulação tem natureza de ato político,pois se funda no exercício da potestade statal manifestada por intermédio doinstrumental normativo que lhe é peculiar (leis, decretos, regulamentos etc.) ede atos dotados de imperatividade, exigibilidade e executoriedade (autorização,fiscalização, autuação, aplicação de sanções e de medidas constritivas dedireito).NORMATIZAÇÃO – A discricionariedadetécnica existe apenas quando a decisão que nela se fundar possa ser motivadatambém tecnicamente.A Lei Complementar n.º109/2001 delega aos órgãos gestores a competência normativa genérica no art.5º:Art. 5º A normatização, coordenação,supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdênciacomplementar serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador,conforme disposto em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 daConstituição Federal.                                               A LC 109/2001 prevê aindaoutros temas que serão objeto de normatização pelos órgãos  reguladores e fiscalizadores.Art. 6º, 7, 10, 9, 10 §1º,IV; 13 § 2º; 14, 14 § 2, 18, 18 § 3, 21 § 1, 23, 24 parágrafo único e 29,II, 27, 28 29,I, 29 II, 31 § 4º, 37,I, 37, II, 40 e Parágrafo único, 37,III, 38, I, 39 inc.II, 38 inc.III, 38 inc., IV.                               Pelomodelo adotado pelo Brasil desde a década passada as atividades econômicasdevem ser reguladas através de Agências Reguladoras (entes da administraçãopública indireta na modalidade autarquia especial destinada ao exercício deatividade regulatória.  Cabe relembrarque tramita no Congresso nacional projeto de lei complementar que visa atransformação da Secretaria de Previdência Complementar (SPC) em AgênciaNacional de Previdência Complementar (ANPC). A ANPC será criada sob forma deautarquia,com autonomia financeira e administrativa.                ParaWAGNER BALERA aos órgão REGULADORES E FISCALIZADORES compete apenas e tãosomente vigiar para que a entidade mantenha seu perfil a um só tempoprevidenciário e securitário.[5]                Osarts. 29 e 37 da LC 109/2001 trata da competência do ÓRGÃO REGULADOR DASENTIDADES E PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTAArt. 29. Competeao órgão regulador, entre outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:I - fixar padrões adequados de segurança atuarial e econômico-financeira, parapreservação da liquidez e solvência dos planos de benefícios, isoladamente, ede cada entidade aberta, no conjunto de suas atividades;II - estabelecer as condições em que o órgão fiscalizador pode determinar asuspensão da comercialização ou a transferência, entre entidades abertas, deplanos de benefícios; eIII - fixar condições que assegurem transparência, acesso a informações efornecimento de dados relativos aos planos de benefícios, inclusive quanto àgestão dos respectivos recursos.Art. 37. Competeao órgão regulador entre outras atribuições que lhe forem conferidas por lei,estabelecer:I - os critérios para a investidura e posse em cargos e funções de órgãosestatutários de entidades abertas, observado que o pretendente não poderá tersofrido condenação criminal transitada em julgado, penalidade administrativapor infração da legislação da seguridade social ou como servidor público;II - as normas gerais de contabilidade, auditoria, atuária e estatística aserem observadas pelas entidades abertas, inclusive quanto à padronização dosplanos de contas, balanços gerais, balancetes e outras demonstraçõesfinanceiras, critérios sobre sua periodicidade, sobre a publicação dessesdocumentos e sua remessa ao órgão fiscalizador;III - os índices de solvência e liquidez, bem como as relações patrimoniais aserem atendidas pelas entidades abertas, observado que seu patrimônio líquidonão poderá ser inferior ao respectivo passivo não operacional; eIV - as condições que assegurem acesso a informações e fornecimento de dadosrelativos a quaisquer aspectos das atividades das entidades abertas.                ÓRGÃO FISCALIZADOR                               A CF  no art. 21, incisoVIII determina a competêncIa da União para administraras reservas cambiaisdopais e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as decrédito,câmbio e capitalização,bem como as de seguro e as de previdênciaprivada.Os órgãos de fiscalização são dotados de poder depolícia administrativa e portanto são dotados de auto-executoriedade o que lhesgarante a sua atuação independentemente de prévio ou posterior juízo decognição pelos demais Poderes.Quanto às entidades dePrevidência Privada Aberta cabe ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)[6]regular, na sua integralidade, os investimentos das entidades fiscalizadas,querse trate de ativos livres,quer se trate de ativos garantidores de provisõesreservas e fundos  e ;Cabe ao Conselho MonetárioNacional (CMN) a determinação das diretrizes para aplicação dos aludidosrecursos garantidores exigidos pelo CNSP.DA FISCALIZAÇÃOArt. 41. No desempenho das atividades de fiscalização dasentidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador efiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitare apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos, caracterizando-seembaraço à fiscalização, sujeito às penalidades previstas em lei, qualquerdificuldade oposta à consecução desse objetivo.§ 1º O órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas poderá solicitardos patrocinadores e instituidores informações relativas aos aspectosespecíficos que digam respeito aos compromissos assumidos frente aosrespectivos planos de benefícios.§ 2º A fiscalização a cargo do Estado não exime os patrocinadores e osinstituidores da responsabilidade pela supervisão sistemática das atividadesdas suas respectivas entidades fechadas.§ 3º As pessoas físicas ou jurídicas submetidas ao regime desta LeiComplementar ficam obrigadas a prestar quaisquer informações ou esclarecimentossolicitados pelo órgão regulador e fiscalizador.§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, sem prejuízo da competência dasautoridades fiscais, relativamente ao pleno exercício das atividades defiscalização tributária.Art.42. O órgão regulador e fiscalizador poderá, em relação às entidades fechadas,nomear administrador especial, a expensas da entidade, com poderes próprios deintervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano debenefícios específico, caso seja constatada na sua administração e execuçãoalguma das hipóteses previstas nos arts. 44 e 48 desta Lei Complementar.Parágrafo único. O ato de nomeação de que trata o caput estabelecerá ascondições, os limites e as atribuições do administrador especial.Art. 43. O órgão fiscalizador poderá, em relação às entidades abertas,desde que se verifique uma das condições previstas no art. 44 desta LeiComplementar, nomear, por prazo determinado, prorrogável a seu critério, e aexpensas da respectiva entidade, um diretor-fiscal.§ 1º O diretor-fiscal, sem poderes de gestão, terá suas atribuiçõesestabelecidas pelo órgão regulador, cabendo ao órgão fiscalizador fixar suaremuneração.&lt; p&gt; § 2º Se reconhecer a inviabilidade de recuperação daentidade aberta ou a ausência de qualquer condição para o seu funcionamento, odiretor-fiscal proporá ao órgão fiscalizador a decretação da intervenção ou daliquidação extrajudicial.§ 3º O diretor-fiscal não está sujeito à indisponibilidade de bens, nem aos demaisefeitos decorrentes da decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicialda entidade aberta.PODER DEREQUIISÇÃO – é concedido aos órgãos de fiscalização, podendo tais requisiçõesrecair sobre livros , notas técnicas e quaisquer documentos da EFPCFISCALIZADA. Os documentos requisitados tanto à pessoa jurídica quanto àspessoas físicas (administradores de EFPC, os procuradores com poderes degestão, os membros de conselhos estatutários, o interventor, o liquidante,osparticipantes, os beneficiários,os administradores dos patrocinadores ouinstituidores, os atuários, os auditores independentes, os avaliadores degestão e outros profissionais que prestem serviços técnicos à EFPC,diretamenteou por intermédio de pessoa jurídica contratada.                               DAS DIRETRIZES DA LEI COMPLEMENTAR109/2001                               ALei Complementar 109/10 adotou como diretrizes:1. Flexibilidade de criação e organização de planos e de entidades deprevidência complementar, visando à expansão do regime de previdênciacomplementar;2. Dar credibilidade ao regime de previdência complementar;3. Incrementar a profissionalização dos gestores das entidades deprevidênciacomplementar;4. Dar transparência na gestão de ativos; e5. Fortalecer a capacidade de regulação e fiscalização do Estado.                                                               Coma edição da Lei Complementar nº 09, demaio de 2001 foi introduzida a figura do vesting e da portabilidade nosistema pátrio. Assim, quando o trabalhador participante de um planoprevidenciário complementar de entidade fechada rompe o contrato de trabalhoalém das opções já previstas pela legislação anterior (Lei nº 6.435/77), asaber: 1) receber suas contribuições acumuladas ou 2) manter-se no plano comoauto patrocinador terá a opção de 3) receber uma renda proporcional diferida(vesting) ou 4) levar os direitos acumulados para outro plano de previdênciacomplementar fechado (portabilidade).                                                               O art. 14 da LC109/00 na Seção II que trata dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadasreza:Art.14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadasas normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador:I– benefício proporcional diferido (vesting), em razão de cessação do vínculoempregatício como patrocinador ou associativo com o instituidor antes daaquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos osrequisitos de elegibilidade;II– portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano;III– resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante,descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; eIV– faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição e a dopatrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, paraassegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquelaremuneração ou em outros definidos em normas regulamentares.                               AS QUATRO ÂNCORAS DA LEI COMPLEMENTAR109/2001                               Asquatro âncoras principais da previdência complementar sob a égide da LC109/2201 são os  institutos previstos eregrados no  art. 14 LC 109/01, a saber:a1)      a portabilidade;2)      Oresgate;3)      O benefício de prestação diferida ( BPD )também conhecido como vesting e o auto patrocínio ;4)      E a introdução da figura do "direitoacumulado";Do benefício de prestação diferida ou benefício proporcional - é uminstrumento de preservação do direito previdenciário dos participantes deplanos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).Apresentando-se como meio de opção pelo recebimento futuro de um benefícioproporcional às suas contribuições, em razão da cessação do vínculoempregatício com os patrocinadores ou instituidores antes da aquisição dodireito ao benefício pleno.                O vesting mesmo antes da edição da Lei Complementarnº 09, de 29 de maio de 2000 já era previsto em alguns planos, porém não comoinstituto obrigatório nos moldes da legislação americana que desde 1974 davaesta opção aos participantes dos planos de previdência complementar fechada.                Wladimir Novaes Martinez ao comentar o art. 31, VIII,do Decreto nº 81.240/78 destaca que “de certa forma, in fine prevê o ‘vesting’( também conhecido como benefício diferido por desligamento), isto é, benefíciode valor reduzido, proporcional, porém incluindo a contribuição do participantee mais a parte da patrocinadora. Trata-se de instituição desconhecida na básicae não confundível com o resgate operado em caso de afastamento ou em virtude deextinção da EFPP (Entidade Fechada de Previdência Privada). Na concepção deEliana Sampaio, trata-se de valor agregado concedido a participante cujovínculo com a patrocinadora desapareceu sem ele ter conseguido cumprir osrequisitos contratuais necessários à percepção de benefício contemplado noRegulamento Básico”[7].                               O instituto do “vesting” facultaao participante de plano de benefícios, no caso de cessação de vínculoempregatício com patrocinador ou associativo com o instituidor, antes daaquisição do direito ao benefício programado pleno, usufruir de um benefício deaposentadoria programada proporcional ao tempo de vinculação ao plano a serconcedido quando cumprido os requisitos de elegibilidade.                O “vesting” é a opção para aquele participanteque ao mesmo tempo que não quer auto-patrocinar sua previdência complementar,não se vincula a outro plano de previdência complementar, nem quer efetivar oresgate para que não ocorra a disponibilização das reservas por si custeadas ea conseqüente incidência tributária (sujeitando-se à retenção na fonte).                Porém, em tempos de crise laboral-econômica  por vezes o participante opta pelo resgate desuas contribuições devendo estar ciente no entanto, que só deverá exercitaresta opção em caso de necessidade premente e para o pagamento de dívidas comaltas taxas de juro, uma vez que esta escolharedunda em prejuízo.                O Professor Ricardo Frischtak (Ph.D., em previdênciacomplementar e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro) destaca empalestra proferida em seminário promovido pela ABRAPP (Associação Brasileiradas Entidades Fechadas de Previdência Complementar) que da perspectiva do fundode pensão o resgate pode configurar um ganho ou uma perda, dependendo dareserva de poupança ser inferior ou superior à reserva matemática individual.No fundo, o que está em jogo é o método de capitalização utilizado. Em geral,como muitos planos de custeio expressam taxas médias populacionais, isto é, osprêmios não são individualmente determinados, o desligamento de participantejovem é prejudicial ao fundo, ocorrendo o oposto com o desligamento departicipante mais velho. Ressalta ainda que o resgate das contribuiçõesvertidas ao sistema de previdência complementar (que tem função de instrumentode proteção social e de geração de poupança) pode arranhar moralmente a imagemda previdência complementar pelo mau juízo que o próprio participante e aopinião pública fará dele no futuro, quando vier a ter uma aposentadoriaminguada   (sic).                Newton Cezar Conde chama atenção para a previsão do §2º do art. 202 da Constituição que em sua redação originária permitia a soma dotempo de contribuição para os diversos sistemas de previdência social devendopara tanto os sistemas efetivar compensação financeiramente nos termos da lei.Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20 em 15 de dezembro de 1998 apossibilidade de compensação entre os diversos sistemas previdenciários foideslocada para o § 9º do art. 201 da Carta Magna A Lei nº 9.796 regulamentou acompensação financeira entre os sistemas de previdência social criando omecanismo que atribui aos “regimes de origem” a obrigação do pagamento de umbenefício proporcional que deverá ser calculado utilizando a relação entre otempo que o segurado esteve vinculado ao “regime de origem” e o tempo totalverificado na data da aposentadoria no “regime de destino”. De acordo com oautor supra mencionado pode-se dizer que a constituição criou um “vesting”  ou um benefício proporcional diferido naprevidência social.[8]                Na regulamentação do benefício proporcional diferidodeve ser destacado o aspecto relativo ao período de carência (período mínimo devinculação ao plano para o participante ser investido no direito ao créditodiferido) ,as regras para a determinação do seu valor (de acordo com amodalidade do plano de benefício), bem como o estabelecimento de regras detransição para os planos que já previam o “vesting”  nos seus planos.                               Apossibilidade da instituição de Entidades Fechadas de Previdência Complementar(EFPC)  por sindicatos, associações declasse, sindicatos etc.)  representa umdos grandes avanços no sentido de fomentar a expansão da previdênciacomplementar no Brasil.                               Nestesentido a Lei Complementar 109/01, ao contrário da 6435/77, foca nos planos debenefícios e não na entidade.            Comodestacado na  exposição de motivos da LC109/01;                               Aspectode vital importância e paradigmático da LC 109/2001 foi a exigência daprofissionalização e a ampliação da fiscalização e da responsabilidade dosgestores. O estabelecimento de responsabilidade de todos os agentes envolvidosna Previdência Complementar determinada no artigo 63, parágrafo único é marcaprópria na legislação  atual.                               Rezao art. 63 da Lei Complementar 109/2001: “art. 63. Os administradores de entidade, osprocuradores com poderes de gestão, os membros dos conselhos estatutários, ointerventor e o liquidante responderão civilmente pelos danos ou prejuízos quecausarem, por ação ou omissão, às entidades de previdência complementar.Parágrafoúnico: São também responsáveis, na forma do caput, os administradores dospatrocinadores ou instituidores, os atuários, os auditores independentes, osavaliadores de gestão e outros profissionais que prestem serviços técnicos àentidade, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contatada.”                                              Aresponsabilidade imputada pelo art. 63  éa civil a todas as pessoas determinadas tanto no caput quanto também noparágrafo único. A legislação de forma expressa identifica sues agentes,determinando que responderão civilmente pelos danos ou prejuízos que causarem ,por ação ou omissão às entidades de previdência complementar.                               Osgestores ainda poderão responder criminalmente caso suas condutas sejamenquadradas ou tenham adequação penal , cabendo aos órgãos fiscalizadores oenvio da “notitia criminis”   conforme determinado no art. 64 .                                                              “Art. 64. O órgãofiscalizador competente, o Banco Central do Brasil, a Comissão de ValoresMobiliários ou a Secretaria da Receita Federal, constatando a existência depráticas irregulares ou indícios de crimes em entidades de previdênciacomplementar, noticiará ao Ministério Público, enviando-lhe os documentoscomprobatórios.                                                               Parágrafoúnico: O sigilo das operações não poderá ser invocado como óbice à troca deinformações entre os órgãos mencionados no caput, nem ao fornecimento deinformações solicitadas pelo Ministério Público”                                                             Nãocriou a legislação previdenciária complementar nenhum tipo próprio. Alegislação optou pelo enquadramento das condutas dos agentes na forma daquelasjá previstas e determinadas no Código Penal e na legislação penal correlata.                               Porfim com fulcro no art. 28 da Lei Complementar 108 de 2001 verificamos aresponsabilização administrativa.                                        “art.28. A infração a qualquer disposição desta lei complementar ou de seuregulamento, para o qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita apessoa física ou jurídica responsável, conforme o caso e a gravidade dainfração, às penalidades administrativas previstas na lei complementar quedisciplina o caput do art. 202 da Constituição Federal.”                                              Por fim a LC109/2001 já indicava a necessidade da criação de um órgão de gestão, sendo estea previsão embrionária da PREVIC.                No tocante ànatureza jurídica da previdência complementar determina o art. 68 da LC109/2001 que a previdência complementar  nãointegra contrato de trabalho;fiscalização e supervisão dasEFPCs é exercida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar -PREVIC e regulada pelo Conselho Nacional da Previdência Complementar – CNPC,composto por representantes do governo e da sociedade. Os dois órgãos sãovinculados ao Ministério da Previdência Social. O primeiro é uma autarquia comautonomia administrativa e financeira e o segundo, uma instância reguladoratripartite.As entidades que operam nosegmento aberto são sociedades anônimas, com finalidade lucrativa. Os planosgeridos pelas EAPCs são acessíveis a qualquer cidadão individualmente,independente de vínculo A profissional ou associativo.O funcionamento das Entidades Abertas de Previdência éfiscalizado pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, órgão vinculadoao Ministério da Fazenda e normatizado pelo Conselho Nacional de SegurosPrivados – CNSP.f) capítulo dedicado a liquidaçãoextrajudicial;                                                Do efeito agregador e multiplicados derecursos decorrentes  da LC 109/2001.                                               Verifica-se que o volume de ativos defundos de pensão teve um efeito multiplicado imenso como resposta ao novo marcoregulatório e suas novas bases.                                                                             Noestudo global de ativos de fundos de pensão elaborado pela empresa deconsultoria Towers Watson em dezembro de 2010 verifica-se que o Brasil tem 342bilhões de dólares em ativos totais de fundos de pensão, o que corresponde a17% do PIB (Produto Interno Bruto)                               Pode-senotar que o volume de recursos obtidos  eo número de pessoas que aderiram à previdência complementar na última décadaaumentou significativamente,  isto comofruto da introdução de mecanismos de segurança, proteção e de fiscalização maisrígidos e transparentes.                               Estemesmo estudo destaca que o Brasil foi o mercado que mais cresceu durante aúltima década, seguido da Austrália que assumiu a quarta posição, deixando oCanadá em quinto luar.                               Oque indica e confirma o acerto do legislador brasileiro ao estabelecer os novosmarcos regulatórios fundados em  regrasrígidas de fiscalização, de profissionalização e de transparência na relaçãojurídica de previdência complementar.                Segundo dados de Jose RibeiroPena Neto – Vice presdiente da ABRAPP no estudo – O Perfil dos Findos de Pensãocomo parceiros da alavancagem do desenvolvimento , o Brasil possui 368entidades que administram 1.078 planos previdenciários , congregando 6,2milhões de pessoas (jun./2010) , 2,73 milhões de participantes e 659mil assistidos e pensionistas . 2.884 patrocinadores e 475 instituidores geandoum ativo total de R$ 558 bilhões (ativo total) .                               O incremento dosativos nos últimos dez anos foi fantástico partiu-se de 171 bilhões de reaispara 558 bilhões de reais ( três vezes mais) em 2010 com a projeção do acúmulo de ativos totais no patamar de 1.701bilhões de reais para 2021.                               OBrasil continua sendo um dos mercados promissores de previdência complementar.A população economicamente ativa (PEA) é da rodem de 92,3 milhões de pessoas e 10%ganham acima de10 salários mínimos, ou seja, tem potencial para aderirem à previdência complementar.Além de que o Brasil tem 15.000 empresas com faturamento anual entre R$ 100milhões e  R$ 500 milhões. Conta com  5.000 sindicatos e outras entidadesrepresentativas em geral. Daí a projeção do crescimento de ativos total para20101 de R$ 1,7 trilhão, o que corresponderá 1 a 40% do Produto Interno Bruto (PIB)                                Conclusão: A LC    trouxe grande  avanço.                               Desafio é aregulamentação da previdência complementar dos servidores públicos como formade regulamentação das previsões da EC 41/2003.               [1]  Regulação e previdência complementar fechada,p.71.[2]Previdência Complementar: Os limites de fiscalização e de regulação.In Fundosde pensão em debate.Brasília: Brasília Jurídica. Coord. Adacir Reis, p. 100.[3]Curso de Direito Administrativo 10ª ed.. São Paulo: Malheiros, p. 515.[4]Regulação e Previdência Complementar Fechada, p. 113.[5] Aproteção jurídica dos bens que integram o patrimônio das entidades deprevidência complementar.In: Revista de Direito Social n.08,p.91.[6]  CIRCULAR SUSEP 280, de 30.12.2004 estabeleceprocedimentos mínimos a serem observados no relatório circunstanciado sobre aadequação dos controles internos e no relatório circunstanciado sobre odescumprimento de dispositivos legais e regulamentares, produzidos quando daauditoria das sociedades seguradoras,sociedades de capitalização e entidadesabertas de previdência complementar; RESOLUÇÃO CNSP 118/2004 dispõe sobre aprestação de serviços de auditoria independente; RESOLUÇÃO CNSP 120/2004 aprovaas normas para constituição das provisões técnicas das sociedades seguradoras,entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização.[7]Wladimir Novaes Martinez. Primeiras Lições de Previdência Complementar. SãoPaulo: LTr, 1996, p. 170.[8] Newton Cezar Conde. Fundosde Pensão em debate. Coordenador Adacir Reis. In Portabilidade e Vesting .Brasília: Brasília Jurídica, 2002, p. 161.