Sentença de 1º Grau - "Tabela Congelada 31/12/2006"
Autor: Advogados Credenciados AMBEP | Publicado: 2012-07-06T11:55:00-03:00



Sentença de primeiro grau em processo que derruba o
§ Primeiro do ACT 2009/2011 e seguintes no
sentido de ser totalmente nula a aplicação da tabela salarial de 31/12/2006
para os aposentados e pensionistas que não repactuaram. Prova-se com a sentença
abaixo que os não repactuantes tem todo o direito aos efeitos do artigo 41 do
RPB. Mais uma vez parabéns para a Dra. Neila Rocha, advogada credenciada AMBEP
em São José dos Campos/SP pelo excelente trabalho que vem realizando para os
associados.



Marcelo da Silva

Advogado&nbsp; AMBEP



PODER JUDICIÁRIO ;

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a. REGIÃO

4a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP

Processo n° 0000037-10-2012-5-15-0084 ,

Reclamante: ERNESTO AUGUSTO FROELICH e VITOR FÁBIO
DE FREITAS VIEIRA

Reclamadas: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS



Submetido o processo a julgamento, foi proferida a
seguinte

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO:

 ERNESTO AUGUSTO FROELICH e VÍTOR FÁBIO DE FREITAS
VIEIRA, qualificados na inicial, propuseram a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A&nbsp;PETROBRÁS e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE
SOCIAL - PETROS, postulando pelos fatos alegados na inicial: o reconhecimento
da responsabilidade solidária das reclamadas, a anulação do § único da cláusula
1a do ACT de 2009, correção dos valores de suplementação de aposentadoria dos
autores com base na mesma tabela aplicada aos petroleiros ativos, conforme
determina, o art.41 do Regulamento do Plano de Benefícios e a Resolução 32-a
editada pelas reclamadas; .pagamento das parcelas vencidas e vincendas
devidamente corrigidas .até a data do efetivo pagamento, "benefícios da
justiça gratuita, honorários advocatícios, prioridade no prosseguimento do
feito, tendo em vista que os reclamantes são maiores de 60 anos de idade.
Atribuíram à causa o valor de R$28.802,86. Juntaram procurações (fls.10 e 44) e
documentos (fls.10/148).



As partes presentes à audiência de. fls.155, acompanhadas
de seus respectivos patronos não se conciliaram. As reclamadas apresentaram
suas respectivas defesas escritas, suscitaram preliminares e contestaram
especificamente os pedidos. 

Juntaram procurações e documentos (fls.156/420).

Os reclamantes reiteraram os termos da inicial
(fls155).

Sem mais provas, encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Inconciliados.



DECIDO.



FUNDAMENTAÇÃO



Considerando que os reclamantes são maiores de 60 anos
de idade, dê-se trâmite preferencia ao presente feito, conforme assegurado no
Estatuto do Idoso. OBSERVE A SECRETARIADA VARA.



Incompetência Absoluta da Justiça do Trabalho



Pretendes as, reclamadas a extinção do processo sem
resolução do mérito, alegando que esta Justiça Especializada não tem .competência
para conhecer e julgar ações que têm corno objeto Plano e Benefícios constantes
de Fundos de Pensão de Previdência Complementar Privada; que o benefício
previdenciário não decorre da relação de emprego, alegando que a controvérsia
tem natureza civil.



Sem razão as reclamadas.



O pedido formulado pelos reclamantes de diferenças
de complementação de aposentadoria decorre do vínculo empregatício havido entre
os reclamantes e a 1a reclamada, sendo que tal benefício foi concedido pela 2a
reclamada a partir da aposentadoria dos empregados, com base nos valores
descontados dos trabalhadores da 1a reclamada durante a vigência da relação
empregatícia.



A Justiça do Trabalho é competente para processar e
julgar o presente .feito, nos termos do artigo 114, incisos,! e IX, da
Constituição Federal,-já que o direito .pretendido pelas reclamantes decorre
dos extintos contratos de trabalho.



Rejeito a preliminar suscitada pelas reclamadas.



Impossibilidade jurídica do pedido juridicamente
impossível é aquele vedado pelo ordenamento jurídico, o que não ocorre com o
pleito em questão, já que pretendem os reclamantes na presente demanda a
reparação de direitos decorrentes do contrato de trabalho.



Ilegitimidade Ativa e Passiva 



Os reclamantes são partes legítimas, eis que o fato
de a matéria discutida na presente demanda ter sido pactuada através de
entidade sindical não exclui a legitimidade dos mesmos para reivindicar
direitos que supostamente foram lesados, ainda que tal lesão tenha decorrido de
norma coletiva.



As reclamadas são partes legítimas, considerando-se
que houve relação de emprego entre os reclamantes e a 1a reclamada e a relação entre
os reclamantes .e a 2a reclamada decorreu da mencionada relação de emprego.
Ademais, a .relação jurídica material não se confunde correição jurídica
processual; nesta, a simples indicação pela parte autora de que a parte adversa
é responsável pelo direito material basta para legitimá-la a responder à ação.
A alegada responsabilidade será apurada por ocasião da análise do mérito.



Rejeito as preliminares suscitadas pelas
reclamadas.



Impugnação aos documentos anexados à exordial
art.830 da CLT Impugna a 1a.reclamada os documentos juntados com a exordial de
forma genérica (art.' 830 da CLT), não comprovando qualquer vício na reprodução
dos mesmos, tampouco quanto ao conteúdo dos mesmos.



Portanto, rejeito a presente impugnação.



Prescrição



As reclamadas suscitam a prescrição, aduzindo que
no caso em apreço os reclamantes estão aposentados desde muito antes da implementação
do Novo PCAC ocorrida em 2007, aduzindo que as pretensões .relativas a
eventuais direitos decorrentes do contrato de trabalho estariam prescritas
desde dois anos após a aposentadoria; que o pedido central dos reclamantes se
refere a" utilização da tabela criada pelo PCAC 2007 para cálculo da
complementação de aposentadoria, no lugar da tabela hoje utilizada que é a
tabela referente a dezembro de 2012, com as devidas atualizações que o momento
que se inicia a contagem do prazo prescricional é de julho de '20.07, quando da
criação do novo plano de cargos e salários e das tabelas em apreço, incidindo o
entendimento do C.TST consubstanciado na Súmula 326 do C.TST.



As verbas pleiteadas são de trato sucessivo, pagas
mês a mês. Conforme entendimento consubstanciado na súmula 327 do C. TST.



"Tratando-se de pedido de diferença de
complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição
aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as
parcelas anteriores ao quinquênio".



É o caso dos presentes autos.



Considerando que os reclamantes não postulam
diferenças de complementação, de aposentadoria anteriores a 12/01/2007, não há prescrição
a ser declarada (data do ajuizamento da presente demanda em 12/01/2012 e os
demonstrativos de tais diferenças (fls.06/07 e 09/10)foram confeccionados
considerando o período de vigência das normas coletivas - ACT de 2007/2009,
Termo Aditivo de 2008 e ACT de 2009/2011, sendo que a vigência do primeiro
instrumento coletivo citado iniciou-se .em setembro/2007).



Portais motivos, rejeito.



Responsabilidade das Reclamadas 



Reconheço a responsabilidade solidária entre as reclamadas
por eventuais créditos a serem reconhecidos nesta sentença, considerando que a
1a reclamada (PETROBRAS) é, a entidade instituidora e patrocinadora da 2a
reclamada (PETROS). 



Diferenças de Complementação de Aposentadoria Os
reclamantes (aposentados) formulam na presente demanda os pedidos de '
reconhecimento da responsabilidade solidária das reclamadas, a anulação do §
único da cláusula 1a do ACT de 2007/2009 (fls.74), correção dos valores de
suplementação de aposentadoria dos autores com base na mesma tabela aplicada
aos petroleiros ativos, conforme determina o art.41 do Regulamento do Plano de
Benefícios e a Resolução 32-a editada peias reclamadas; pagamento das parcelas
vencidas e vincendas devidamente corrigidas até a data do efetivo pagamento
(fls.05), em síntese, pretendem que a tabela a ser usada para calcular seus
aumentos de complementação. de aposentadoria deve ser a mesma praticada pelos trabalhadores
da ativa', e não a. tabela congelada de 31/12/2006, como determina o ACT de
2009. Para tanto, sustentam que são ex-empregados da 1ª reclamada e que a
partir da aposentadoria dos mesmos, passaram a receber complementação de
aposentadoria paga pela 2a reclamada (instituição de previdência privada
criada, administrada e patrocinada pela 1a reclamada) que ao final de 2008, as
reclamadas encerraram o processo de reforma do Regulamento do , Plano de
Benefício, o qual ficou conhecido como REPACTUAÇÃO, modificando a forma de
reajuste dos benefícios de suplementação de aposentadoria e pensão; muitos
participantes do referido Plano, aposentados e pensionistas, .aderiram ao
mesmo; alega, ainda, que antes da referida reforma regulamentar, os benefícios
eram reajustados com base na tabela salarial dos empregados da ativa, conforme,
determinava o art.41 do referido Regulamento, reformado; que nem todos os
aposentados e pensionista aderiram às reformas impostas pelas reclamadas, razão
pela qual deverão continuar sob a égide do Regulamento anterior; que no ACT de 2009/2011,
a 1a reclamada, através da cláusula normativa - 1a, burlou o regulamento
vigente para aqueles aposentados e pensionistas que não aderiram à reforma
retro citada, fazendo com que os mesmos ficassem com seus aumentos presos a
tabela salarial de 31/12/2006, cuja tabela se encontra defasada a quase 05
anos; que o art.41 do RPB que trata da correção do valor de benefício não
sofreu qualquer alteração para os aposentados e pensionistas que não aderiram à
reforma, e por tal motivo, deverá ser mantido para os mesmos.



Os reclamantes apresentaram demonstrativo de
diferenças que entendem devidas a título de complementação 'de suas respectivas
aposentadorias (fls.06/09).



O primeiro reclamante laborou para a 1a reclamada
no período de-14/09/1965 a 02/06/1993 (CTPS-fls. 12); o segundo, no período de 25/03/1974
a 05/01/1998, (CTPS -fls.46).



As reclamadas impugnam em suas respectivas defesas
os pedidos dos reclamantes, aduzindo, inclusive, que o novo plano de classificação
e avaliação de cargos - PCAC, instituído no Termo Aditivo ao ACT de 2005,
firmado em 2007 alterou profundamente a estrutura da Companhia, no que tange às
carreiras e formas de avaliação e progressão funcional, exemplificando, houve a
inclusão de novo critério de progressão funcional baseado no critério de
antiguidade; que o novo PCAC, exigência antiga da categoria petroleira foi
amplamente negociado com todos os sindicatos da categoria não tendo sido
implantado unilateralmente pela 1a reclamada; que, após intensas negociações
com os sindicatos da categoria, foi firmado o Termo de Aceitação do Plano de
Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC - 2007, devidamente assinado pela 1a
reclamada e pelos sindicatos representantes da categoria petroleira em 11/07/2007,
com retroação a janeiro/2007; que o novo PCAC apresenta nova tabela que
materializa a reestruturação dos cargos e respectivos níveis salariais dos
empregados em atividade; que referida tabela somente pode ser aplicada aos
empregados em atividade, não tendo qualquer repercussão para aposentados; que,
em - relação aos aposentados, e pensionistas, a tabela salarial de referência
também foi negociada com os sindicatos da categoria petroleira de' forma a. não
causar-lhes prejuízo, 'conforme o disposto no §3° da cláusula 3a do Termos de
Aceitação do Plano de -Classificação e Avaliação de Cargos -. PCAC 2007; que o
§ único da cláusula 1a do ACT de 20.07 repete ipsis litteris o §3° da cláusula
3a do referido Plano; que a tabela praticada na companhia até 31/12/2006;
mencionada em tal cláusula é aquela que corresponderão Plano de Cargos
anterior, a qual foi mantida para fins de cálculo de suplementação de
aposentadoria dos aposentados; que a tabela salarial mantida aos aposentados é
reajustada normalmente, conforme se verifica da comparação da tabela salarial
do ACT de 2008 com as tabelas dos ACT’s anteriores; que, dentre os aposentados
e pensionistas participantes do plano de previdência privada do PETROS, há aqueles,
que recentemente repactuaram as condições do referido ( plano e existem aqueles
que não concordaram com as alterações; para aqueles que não repactuaram foram
asseguradas as mesmas condições, em especial, a regra-disposta no art.41 do
Regulamento do Plano de Benefícios do PETROS, para os que repactuaram,
tornou-se irrelevante falar-se na alteração do PCAC, já que as suplementações
passaram a ser reajustadas por índice específico, ficando desvinculadas do
reajuste salarial da. categoria; aqueles que não repactuaram e mantiveram as
condições dispostas no art.41 do Regulamento, como é o caso dos autores; que não
há no Regulamento de benefícios do Plano PETROS norma que estabeleça paridade
entre empregados e assistidos, mas sim, norma que estabelece que os reajustes
dos benefícios ocorrerão nas mesmas épocas dos dissídios da categoria das
patrocinadoras aplicando-se a fórmula de reajuste contida 'no art.41 do
referido Regulamento, que a nova tabela vale para todas as situações
consolidadas a partir de sua vigência; os que se aposentaram a partir de
01/01/2007 somente poderão ter seus benefícios calculados com base no nível
salarial em que situados nessa tabela; aqueles que se aposentaram até
31/12/2006 não poderiam se valer do novo PCAC; que sequer existia- de fato e de
direito; que o art.41 do Regulamento do Plano, PETROS assegura que as
suplementações dos assistidos que não repactuaram sejam reajustados, através da
utilização do índice de correção aplicado às tabelas salariais da
patrocinadora; que a tabela a ser aplicada aos não repactuantes a que faz
remissão o art.41 do Regulamento é a constante do Anexo II do ACT, ou seja,
tabela de salário básico vigente em 31/12/2006; que essa tabela é reajustada
pelo mesmo índice aplicado à tabela do novo PCAC que consta do Anexo l; a
estrutura do PCAC vigente até 31/12/2006 foi mantida no Anexo II para assegurar
a manutenção das regras então vigentes para os que não repactuaram, pois para
os assistidos que repactuaram seus benefícios passaram a ser corrigidos pelo índice
IPCA, desvinculando-se do índice aplicado às tabelas salariais das
patrocinadoras.



Tem razão os reclamantes em postularem o pagamento
de diferenças de complementação de aposentadoria em face das repercussões dos
reajustes normativos instituídos pela PETROBRAS ao. pessoal da ativa.



O art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da reclamada
PETROS assegura aos aposentados os mesmos reajustes salariais que vierem a ser
concedidos ao pessoal da ativa, inclusive naquelas mesmas épocas.



O § único da cláusula 1a do ACT de
2009/2011.estabelece que "A tabela praticada na Companhia até 31/12/2006,
anexo II, será mantida para fins de correção das suplementações dos aposentados
e pensionistas que não aderiram a' repactuação do Regulamento Plano Retrós do
Sistema Petrobras".



Desde 2004 até 2006, a 1a reclamada, através de ACT’s
' assegura apenas aos empregados da ativa um acréscimo salarial por meio da progressão
funcional de um nível .salarial de cada-cargo. Conforme o disposto na cláusula
4a — Concessão de Nível " A Companhia concederá, a todos os empregados
admitidos até a data de assinatura deste acordo, 1 (um) nível salarial de seu
cargo. Parágrafo único - A Companhia acrescerá 1 (um) nível salarial no final
da faixa de cada cargo do atua! Plano de Classificação e Avaliação de Cargos -
PCAC, de forma, a contemplar a todos os empregados com o nível citado no
caput".



Da leitura da referida cláusula, é possível
entender que a concessão da progressão funcional a todos os trabalhadores da
ativa, indistintamente, corresponde a um verdadeiro reajuste salarial que
alcançaria apenas os trabalhadores em atividade, denotando que a 1a/reclamada e
valeu de tal cláusula' para beneficiar apenas os trabalhadores da ativa e com
isso anulou qualquer perspectiva de direito ou de reajuste aos que já estavam aposentados
(em tal negociação coletiva não foi observado os princípios da boa-fé entre os
contratantes e da isonomia já que referida cláusula normativa que estipulou a
progressão funcional somente para o pessoal da ativa).



Pelos mesmos fundamentos retro (violação dos
princípios da isonomia prevista no art.41 do Regulamento da PETROS e da boa fé
dos contratantes, burla aos direitos dos aposentados e pensionistas), declaro
inválido o § único da cláusula 1a da CGT de 2007/2009 (art.9a da CLT), segundo
o qual "A tabela praticada na Companhia até 31/12/2006, anexo II, será mantida
para fins de correção das suplementações dos aposentados e pensionistas que não
aderiram a repactuação do Regulamento Plano Petros do Sistema Petrobras".



Destarte, devidas as diferenças de complementações
de aposentadorias postuladas pelos reclamantes desde o momento em que aqueles
índices de reajustes previstos nas cláusulas coletivas deixaram de ser a eles aplicados
(a partir de .01/09/2007, observados os demonstrativos, de f!s.06/07 e 09/10,
cujos valores e níveis não foram especificamente impugnados), parcelas vencidas
e vincendas, diante da melhor aplicação do disposto no art 41 do Regulamento
do Plano de Benefícios da reclamada PETROS e item 2.3 da Resolução 32 Á da
Fundação PETROS (fls.143-verso).



Caberá à 2a reclamada incluir a parcela devida na
folha de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em
julgado, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$10.000,00, a
ser revertida a cada reclamante no caso de descumprimento da obrigação de fazer
(art.461, 54° da CPC c/c art.769 da CLT Dedução/Compensação Indefiro a dedução,
tendo em vista que foram deferidas apenas diferenças de complementação de
aposentadoria, bem como a compensação, considerando, que as reclamadas não
demonstraram a existência de créditos de natureza trabalhista que possuem em
face dos reclamantes art. 790, da CLT.



Justiça Gratuita .



Justiça gratuita aos reclamantes, nos termos do
§3°, dos Honorários advocatícios. 



Não estando os reclamantes assistidos pelo
Sindicato da categoria, indefiro -os honorários advocatícios de' 15% sobre p
valor da condenação, nos termos da Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do C. TST.



DISPOSITIVO



Face ao exposto, nos termos da fundamentação supra,
julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na presente reclamatória
trabalhista proposta pelos reclamantes ERNESTO AUGUSTO FROELICH e VÍTOR FÁBIO
DE FREITAS VIEIRA em face das reclamadas PETRÓLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS e
FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, para condená-las ao pagamento
das .seguintes parcelas diferenças de complementações de aposentadorias postuladas
pelos reclamantes desde o momento em que aqueles índices de reajustes previstos
nas cláusulas coletivas deixaram de ser a eles aplicados (a partir de 01/09/2007,
observados os demonstrativos de fls.06/07 e 09/10, cujos valores e níveis não
foram especificamente impugnados), parcelas vencidas e vincendas, na forma da
fundamentação.



Caberá à 2a reclamada incluir a parcela devida na
folha de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em
julgado, sob pena de muita diária de R$100,00 até o limite de R$10.000,00, a
ser revertida a cada reclamante no caso de descumprimento da obrigação de fazer
(art.461, S4°daCPCc/c art.769daCLT.



Juros - Correção Monetária – Recolhimentos Previdenciários
e Fiscais, As parcelas vencidas serão atualizadas com juros de 1% ao mês, a
partir do ajuizamento da ação (arts.883 da C.L7 e 39, caput e §1° da Lei
8177/91 ) e a correção monetária se aplicará a partindo mês subsequente ao do
vencimento (Súmula 381 do C.TST), observando-se, a Súmula 200 do C.TST 



Nos termos do art.28, §9°, alínea "p", da
lei 8.212/91, a complementação de aposentadoria não integra a base de cálculo
das contribuições previdenciárias.



Quanto ao imposto de renda, determino que seja
apurado mês a mês, aplicando-se as alíquotas pertinentes a cada mês, porque tem
sido pacífica a jurisprudência nos E. TRT's e STJ nesse sentido, qual seja de tributação
do imposto de renda pelo regime de competência em ações judiciais que importem
em parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Tanto é assim que foi editado o
Ato Declaratório n° 01/2009, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que
aprovou o Parecer/PGFN/CRJ/ n° 287/2009. No mesmo sentido dispõe o art.3°, da
Instrução Normativa n. 127.de 2011 da Secretaria da Receita Federal.



&nbsp;Adernais, deverão ser comprovados nos autos
os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez)
dias, após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à
Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis Justiça
Gratuita a, favor dos reclamantes, nos termos-do parágrafo 3°, do art. 790, da
CLT.



Custas exclusivamente pelas reclamadas, eis que vencidas
na causa, nos termos do art.789, parágrafo 1°, da CLT, no importe de R$560,00,
calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em
R$28.000,00.



Considerando que os reclamantes são maiores de 60 anos
de idade, dê-se trâmite preferencial ao presente feito, conforme assegurado no
Estatuto do Idoso. OBSERVE A SECRETARIA DA VARA.



Intimem-se as partes.



São José dos Campos/SP, em 14 de junho de 2012.



SIUMAKA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA



Juíza do Trabalho