Visão abreviada e atual da Lei nº 9099/95
Autor: Eron Ranzani | Publicado: 2011-07-16T08:17:00-07:00

Por Jayme Walmer de Freitas - 20/04/2005


               
                 1  – Considerações Gerais e Conceito: A Constituição Federal estatuiu em  seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os  Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou  togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a  execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os  procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em  lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de  primeiro grau. 
Sobreveio a Lei 9099/95 que regulamentou o dispositivo  constitucional e definiu no art. 61 o conceito de infração de menor  potencial ofensivo, preceituando que “Consideram-se infrações penais de  menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções  penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 01 (um)  ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento  especial.”Assim, todas as contravenções estavam abarcadas, bem como os  crimes com pena máxima de um ano e não sujeitos a rito especial do CPP  ou leis extravagantes (por exemplo: crimes contra a honra e tóxicos).  Contudo, este dispositivo foi derrogado pelo art. 2º, parágrafo único,  da Lei 10259/01, que diz: “Consideram-se infrações de menor potencial  ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena  máxima não superior a dois anos, ou multa”. Dessume-se da nova redação  que o novel diploma ampliou o campo de incidência dos institutos  despenalizadores – composição civil de danos e transação penal – até  então restritos às contravenções penais em geral e crimes submetidos a  procedimento comum do CPP apenados até um ano de pena privativa de  liberdade, para abranger, também, os crimes apenados até dois anos, ou  multa, independentemente do rito processual previsto. 
 O tema não se pacificou por completo, contudo defendemos, com esteio nos  princípios da isonomia e da proporcionalidade que o agente que pratica  um crime federal (desacato contra um juiz federal) não pode ter mais  privilégios que alguém que perpetra um crime estadual (desacato contra  um juiz estadual). 

Em suma, o art. 61, da Lei dos Juizados mantém sua capa sobre todas as  contravenções penais e, agora, ampliado o conceito quanto aos crimes,  encampa, igualmente, aqueles cuja pena máxima seja de dois anos,  independentemente do rito procedimental.

2 – Princípios ou critérios aplicáveis: celeridade, economia processual,  informalidade, oralidade e simplicidade (arts. 3º e 62). Objetivos  decorrentes: reparação do dano e imposição de pena não privativa da  liberdade. Celeridade significa que todos serão realizados na audiência  de instrução e julgamento sem adiamentos[1] . Economia Processual  orienta no sentido de que os atos processuais devem ser concentrados em  audiência única[2] . Informalidade (no qual se compreende a  simplicidade), adotando o diploma o princípio da instrumentalidade das  formas, busca-se o fim colimado pelo ato e não o meio utilizado para sua  consecução, por exemplo: a) intimação de testemunhas por aviso de  recebimento, telefone, fax, e-mail; b) intimação do advogado constituído  ou dativo e do MP pode ser feita pela imprensa (art. 82, § 4º),  afastando-se a pessoal prevista no CPP, art. 370, § 4º[3] ; citação  pessoal na sede do Juizado, somente quando necessário será feita por  mandado. Oralidade compreende a possibilidade de os atos processuais  serem gravados por fita magnética (art. 65, § 3º); representação em  crimes de ação pública condicionada, queixa-crime em ação penal privada e  denúncia em ação pública podem ser orais, tal qual a sentença e os  embargos de declaração.

3 – Competência: Teoria da ubiqüidade (CP, art. 6º). Tanto o juiz do  local da ação como do resultado podem processar e julgar as infrações[4]  . Alguns defendem que a Lei 9099/95 adotou a Teoria da Atividade na  redação do art. 63, por utilizar a expressão lugar em que foi  praticada[5] . Contudo, se o art. 6º, do Código Penal prevê como local  do crime, tanto o da conduta como o do resultado, este posicionamento  deve se estender aos Juizados.

Na esfera federal, dada a pouca incidência de infrações de menor  potencial ofensivo, ten sido adotado o contido no art. 18, parágrafo  único, da Lei 10.259/01. Equivale dizer, os feitos são processados e  julgados em Juizados Especiais Adjuntos, vinculados às Varas Criminais  Especializadas, com competência cumulativa cível e criminal, na forma  que cada Tribunal Regional Federal estabelecer.

3.1 – Âmbito de incidência: O diploma tem aplicabilidade a todas as  justiças (comum: estadual e federal; especial: eleitoral). Não atinge a  Justiça Militar, consoante expressa disposição do art. 90-A.

4 – Atos processuais: são públicos com as restrições constitucionais  (CF, art. 5º, LX, e 93, IX) e do CPP (art. 792, § 1º), podendo ser  implementados em qualquer horário e em qualquer dia, inclusive sábados e  domingos, observada a Lei de Organização Judiciária correspondente.  Atingindo sua finalidade, serão considerados válidos, não se decretando  nulidades (art. 65, § 1º). Recorde-se que o princípio da  instrumentalidade das formas é plenamente aplicável à lei em comento, ou  seja, o que importa é o ato processual atingir o seu desiderato para  ser válido, pouco importa sua forma.

4.1 – Citação (arts. 66 e 68): Inexiste a citação por edital no Juizado  Especial Criminal, só pessoal. Sem esta, desloca-se competência para a  justiça comum, com o rito adequado à infração (comum dos crimes apenados  com detenção, rito especial dos crimes contra a honra, dos funcionários  públicos, dos crimes contra a propriedade imaterial, relativo a tóxicos  e outros). 

4.2 – Intimações (arts. 67 e 68). As intimações ou notificações são  permitidas por qualquer meio válido (princípio da informalidade). Assim,  a intimação pode ser feita por correspondência com A. R., por oficial  de justiça, fax, telefone, e-mail etc.

5 – Da fase preliminar. Princípios da oportunidade ou da  discricionariedade controlada, limitada ou regrada. Em crimes de ação  pública, o MP tem a faculdade de transacionar, abolindo-se a obrigação  de oferecer denúncia. 

5.1 - Termo circunstanciado (art. 69): a autoridade policial lavrará o  termo e encaminhará ao Juizado o autor do fato e a vítima, requisitando  os exames periciais necessários. Direito Público Subjetivo (art. 69,  parágrafo único). É vedada a prisão em flagrante ou exigência de fiança  se o autor do fato comprometer-se a comparecer ao Juizado.

6 – Audiência preliminar (arts. 72 a 74). Audiência concentrada, que  exige o comparecimento do autor do fato, da vítima (se for o caso) e  seus advogados, do órgão ministerial e do Magistrado, na qual a Lei  prevê dois momentos processuais distintos de quebra do sistema  processual tradicional em que, dos acordos, o autor do fato não sofrerá  pena privativa de liberdade – a composição civil de danos e a transação  penal.

6.1 – Composição Civil de Danos. A composição civil de danos em crimes  de ação penal privada e pública condicionada à representação gera  repercussão nos campos penal e civil, como veremos. Deve ser realizada  na presença e pelas partes com seus advogados e responsável civil, se  necessário. Do ajuste entre as partes, assessoradas por advogados e  mediante o acompanhamento do Ministério Público, na qualidade de fiscal  da lei, lavrar-se-á termo a ser homologado, por sentença, pelo Juiz.  Trata-se de sentença declaratória. A sentença homologatória é válida  como título executivo judicial e é irrecorrível[6] , gerando as  seguintes conseqüências: renúncia tácita ao direito de queixa ou de  representação com a extinção da punibilidade do autor do fato (art. 74,  parágrafo único). A composição civil em crime de ação pública  incondicionada traz unicamente solução total ou parcial de evitar nova  demanda no âmbito civil, porque não impedirá no campo penal a seqüência  do procedimento.

6.1.1 – Não composição civil. Não chegando as partes a nenhum acordo, se  crime de ação privada, deve o juiz indagar ao querelante se oferece  proposta de transação; em caso negativo, deve o mesmo oferece queixa  oral. Se crime de ação pública condicionada à representação, sem acordo,  imediatamente o juiz indagará o ofendido se deseja representar, o que  será reduzido a escrito. Não o querendo naquele momento, será  cientificado que poderá fazê-lo no prazo de seis meses (CPP, art. 38 e  CP, art. 103) contados da data que teve ciência da autoria do fato. 

6.2 – Transação penal. Direito público subjetivo do autor do fato de não  sofrer pena privativa de liberdade. No entanto, a legitimação exclusiva  do órgão ministerial impõe que se aguarde sua manifestação durante a  audiência preliminar. Fá-lo-á, quando presentes requisitos objetivos e  subjetivos favoráveis do art. 76. Se o MP se recusar, segundo  entendimento prevalente nos Tribunais Superiores, não pode o juiz  ofertar de ofício, pois não é parte, devendo o autor do fato impetrar  habeas corpus ou o Magistrado aplicar o art. 28 do CPP – em analogia ao  disposto na Súmula 696 do STF[7] . Exige-se a aceitação da proposta pelo  autor do fato e seu defensor. No eventual conflito de vontades entre  eles, prevalece a vontade do autor do fato. 

E em ação penal privada, quem tem legitimidade para transacionar? Aqui,  vigem os princípios da disponibilidade e da oportunidade, de sorte que o  juiz somente indaga ao querelante se deseja oferecer proposta; caso se  negue, o feito prossegue com oferecimento de queixa-crime; se fizer a  mesma será submetida ao querelado e seu patrono. Note-se que o MP tem  atividade exclusiva de custos legis[8] , pois o Estado conferiu a  legitimidade exclusiva ao particular de acionar o autor do fato em  crimes de natureza privada.

6.2.1 - Sentença homologatória de transação penal. Sentença  homologatória cuja natureza é condenatória imprópria, porque embora  imponha pena não privativa de liberdade ou multa, não gera qualquer  efeito penal. 

Vale dizer, não gera reincidência e nem constará de registros criminais,  mas impõe limitações quanto ao cumprimento da pena imposta e de impedir  nova transação no prazo de cinco anos. Não gera efeitos de natureza  civil, impondo o ajuizamento da ação de conhecimento no juízo respectivo  (Juizado Especial Cível ou Justiça Comum). Em caso de descumprimento da  pena imposta, é necessário analisar: se o réu não pagou a pena  pecuniária aplicada em virtude da transação penal, esta deve ser cobrada  em execução penal, nos moldes do art. 51 do Código Penal, não sendo  admissível o oferecimento de denúncia[9] ; se não cumpriu a pena  restritiva de direitos imposta, duas soluções são possíveis: a)  conversão em pena pecuniária; e b) oferecimento de denúncia.[10]   Defendemos que a última medida é a mais adequada, em especial se o  Magistrado reservou-se para homologar o acordo celebrado após seu devido  cumprimento. 

É possível a reabilitação penal? O pedido de reabilitação não guarda  compatibilidade com a sentença de transação penal, em que pese o caráter  penal da sanção consentida, pois a sentença não é genuinamente  condenatória e tampouco gera efeito civil ou penal.

A transação interrompe a prescrição? A sentença homologatória não  suspende ou interrompe o prazo prescricional que vem sendo contado desde  a data do fato. Somente o recebimento da denúncia/queixa-crime oral ou  escrita é que interrompe (CP, art. 117, I).

6.2.2 - Recursos da sentença homologatória. Caberá apelação sempre.  Exceções: da não-homologação judicial da transação, admite-se mandado de  segurança pelo MP e habeas corpus pelo autor do fato ou pelo MP em seu  favor.

7 – Do Procedimento Sumaríssimo. Somente se ingressará no procedimento  propriamente dito se não houve acordo entre as partes ou entre o autor  do fato e o MP, quando então o querelante ofertará queixa oral ou o MP  denúncia oral. Neste momento, o autor do fato é citado pessoalmente e  intimado para audiência de instrução e julgamento em data a ser marcada  pelo juiz. 

A segunda hipótese que modifica a competência dos Juizados além da  citação por edital, ocorre quando o fato for complexo ou as  circunstâncias do caso não permitirem o oferecimento de denúncia, sendo o  feito encaminhado para a vala comum (77, § 2º). Exemplo: autor do fato  com provável doença mental, desenvolvimento mental ou retardado que  necessita ser submetido a perícia médica. Uma vez remetido para a  Justiça Comum, ainda que entenda o magistrado inexistir complexidade, o  feito não retorna ao JECrim, pois houve a perpetuação da jurisdição[11] .  

8 – Audiência do rito sumaríssimo. Na impossibilidade de composição  civil de danos ou de transação penal porque o autor do fato,  regularmente intimado, deixou de comparecer à audiência preliminar,  tentar-se-á a aplicação dos institutos despenalizadores, a fim de se  evitar a ação penal (art. 79). 

Do Procedimento. Antes do recebimento da denúncia, o juiz dará a palavra  ao defensor para sua resposta prévia à acusação. Em seguida, decide  pelo recebimento ou rejeição, inclusive para eventual proposta de sursis  processual[12] . Se a inicial for rejeitada, caberá ao autor da ação  penal recorrer via apelação (art. 82); sendo recebida, o juiz avaliará a  possibilidade de ser proposto o sursis processual pelo acusador. Se o  MP se negar, caso o Juiz entenda estarem presentes os requisitos legais,  pode se valer da aplicação analógica do art. 28 do CPP. Se, em ação  privada, o querelante se negar, o juiz dará o devido prosseguimento,  pois não pode se substituir às partes, oferecendo a suspensão  condicional do processo ao acusado/querelado (princípio da inércia; ne  procedat judex ex officio). Se não for aceita a suspensão, inicia-se a  instrução propriamente dita com o juiz inquirindo a vítima, testemunhas  de acusação e defesa, e interrogando o réu, a final, em seguida passa  aos debates orais e prolata sentença. 

Qual é o número máximo de testemunhas permitido? Concordamos com o teor  do enunciado 28 dos Juizados Especiais Criminais ao estabelecer que "Em  se tratando de contravenção as partes poderão arrolar até três  testemunhas, e em se tratando de crime o número admitido é de cinco  testemunhas, mesmo na hipótese de concurso de crimes." Note-se que o  critério do enunciado se amolda aos regrames do CPP, que é aplicado  subsidiariamente à Lei dos Juizados (art. 92).

A sentença prescinde de relatório, mas deve trazer a fundamentação e o  dispositivo. A fundamentação decorre de imperativo constitucional para  todas as decisões judiciais (CF, art. 93, IX). A ausência de relatório  se coaduna com a celeridade e informalidade/simplicidade dos atos  processuais (art. 81, § 3º c.c. os arts. 3º e 62).

Dos Recursos cabíveis: contra sentença caberá apelação (art. 82), mas  caberão embargos de declaração para aclarar o sentido de sentença ou  acórdão da Turma Recursal.

Apelação. A apelação deve ser interposta no prazo de dez dias, em peça  única com as razões e o pedido do recorrente. São legitimados todos os  integrantes da relação processual controvertida, a saber: MP/querelante,  assistente e réu. O recorrido também terá dez dias para  contra-arrazoar. Em seguida, o recurso subirá para a Turma Recursal da  circunscrição ou Tribunal de Justiça, na falta daquela. Na esfera  federal, o recurso será encaminhado para a Turma Recursal Federal ou  Tribunal Regional Federal, na falta daquela.

Embargos de Declaração. Admissível contra sentença ou acórdão quando  houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Pode ser interposto  oral (no ato da publicação da sentença) ou por escrito no prazo de cinco  dias e suspenderá o prazo para o recurso de apelação.

Recurso em Sentido Estrito. Conquanto não previsto em lei, os Tribunais  vêm admitindo este recurso na hipótese de concessão ou indeferimento do  sursis processual (subitem 5.1.2 – art. 581, XVI, pág. 33). Por  desdobramento natural do recurso em sentido estrito denegado, de se  admitir a carta testemunhável. Na fase de execução da pena é cabível o  agravo em execução (LEP, art. 197) no prazo de 5 dias (STF, Súmula 700).

E quais são os recursos cabíveis das decisões proferidas pelas Turmas  Recursais? Somente são admitidos os embargos de declaração (Lei 9099/95,  art. 83) e o recurso extraordinário (Súmula 640 do STF). Não se admitem  embargos infringentes, recurso ordinário e nem recurso especial (Súmula  203 do STJ).

Nas palavras de Ricardo da Cunha Chimenti, “da decisão das Turmas  Recursais não cabe recurso especial ou ordinário para o STJ, pois o art.  105, III, da CF trata de causas decididas por tribunais e as Turmas  Recursais não têm tal natureza (Súmula 203 do STJ). Contudo, se  preenchidos os requisitos necessários, caberá o recurso  extraordinário(art. 102, III, da CF)[13] . 

Os mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra atos de  juízes singulares devem ser dirigidos às Turmas Recursais, porém se  houver coação atribuída a integrante da Turma Recursal, o competente  para dirimi-la é o Supremo Tribunal Federal. Aliás, a Súmula 690  preconiza que “Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o  julgamento de hábeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados  especiais criminais”.

PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

* APLICÁVEL ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS E CRIMES APENADOS COM ATÉ DOIS ANOS, INDEPENDENTEMENTE DO PROCEDIMENTO

O autor: Jayme Walmer de Freitas
Juiz Criminal em Sorocaba
Mestre em Processo Penal pela PUC - São Paulo
Coordenador de Pós-Graduação em Penal e
Processo Penal da Faculdade de Direito Damásio de Jesus
Professor de Processo Penal e Penal Especial
Autor das obras Prisão Temporária e OAB - 2ª Fase - Área Penal,
ambas pela Editora Saraiva.

&nbsp;Fonte: http://www.escritorioonline.com/webnews/noticia.php?id_noticia=5828&amp;