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Autor: alleizonme | Publicado: 2016-11-08T13:08:00-08:00




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Constituição brasileira de 1988

lei suprema do Brasil





Constituição do Brasil

Uma das edições originais da Constituição de 1988, exposta no&nbsp;Museu do Supremo Tribunal Federal&nbsp;(STF)


Ratificado5 de outubro&nbsp;de&nbsp;1988(28&nbsp;anos)
LocalBrasíliaBrasil
AutoresCongresso Nacional do Brasil
PropósitoConstituição&nbsp;nacional.


A&nbsp;Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,[1]aprovada pela&nbsp;Assembleia Nacional Constituinte&nbsp;em&nbsp;22 de setembro&nbsp;de1988&nbsp;e promulgada em&nbsp;5 de outubrode&nbsp;1988, é a&nbsp;lei fundamental&nbsp;e suprema do&nbsp;Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do&nbsp;ordenamento jurídico.[2]&nbsp;Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a&nbsp;Emenda Constitucional nº 1como um texto constitucional[3]) e a sexta ou sétima constituição brasileira em um século de república.[2]

Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 93, sendo 87emendas constitucionais[4]&nbsp;e seis emendas constitucionais de revisão.[5]


Características



Constituições brasileiras


Constituição de 1824Constituição de 1891Constituição de 1934Constituição de 1937Constituição de 1946Constituição de 1967Constituição de 1988



Formal&nbsp;— possui dispositivos que não são normas essencialmente constitucionais.
Escrita&nbsp;— apresenta-se em um documento sistematizado dentro de cada parâmetro.
Promulgada&nbsp;— elaborada por um poder constituído democraticamente.
Rígida&nbsp;— não é facilmente alterada. Exige um processo legislativo mais elaborado, consensual e solene para a elaboração de emendas constitucionais do que o processo comum exigido para todas as demais espécies normativas legais. Alguns autores a classificam como super rígida.
Analítica&nbsp;— descreve em pormenores todas as normas estatais e direitos e garantias por ela estabelecidas.
Dogmática&nbsp;— constituída por uma assembleia nacional constituinte.



História





Sessão parlamentar que então estabeleceu a Constituição de 1988.



Constituição Federal e&nbsp;Bandeira do Brasil.




Desde&nbsp;1964&nbsp;o Brasil estava sob umaditadura militar, e desde&nbsp;1967(particularmente subjugado às alterações decorrentes dos&nbsp;Atos Institucionais) sob uma&nbsp;Constituiçãoimposta pelo governo federal.

O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura, internalizados em conceitos como&nbsp;segurança nacional, restrição das garantias fundamentais etc, fez crescer, durante o processo deabertura política, o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição, defensora dos valores democráticos.[2]Anseio que se tornou necessidade após o fim da ditadura militar e aredemocratização&nbsp;do Brasil, a partir de1985.

Independentemente das controvérsias de cunho político, a Constituição Federal de&nbsp;1988&nbsp;assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos. Para demonstrar a mudança que estava havendo no sistema governamental brasileiro, que saíra de um regime autoritário recentemente, a constituição de 1988 qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando assim dispositivos constitucionais para bloquear golpes de qualquer natureza.

Com a nova constituição, o direito maior de um cidadão que vive em uma democracia representativa foi conquistado: foi determinada a eleição direta para os cargos de&nbsp;Presidente da República,&nbsp;Governador&nbsp;do Estado e do Distrito Federal,&nbsp;Prefeito,&nbsp;DeputadoFederal, Estadual e Distrital,&nbsp;Senador&nbsp;eVereador.[2]

A nova Constituição também previu maior&nbsp;responsabilidade fiscal. Pela primeira vez, uma Constituição brasileira define a&nbsp;função social&nbsp;dapropriedade privada&nbsp;urbana, prevendo a existência de instrumentos urbanísticos que, interferindo no direito de propriedade (que a partir de agora não mais seria considerado inviolável), teriam por objetivo romper com a lógica da&nbsp;especulação imobiliária. A definição e regulamentação de tais instrumentos, porém, deu-se apenas com a outorga do&nbsp;Estatuto da Cidade&nbsp;em&nbsp;2001.[6]


Estrutura


República Federativa do Brasil

Este artigo é parte da série:Política e governo doBrasil



Executivo

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Legislativo

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Judiciário

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Federação

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Outras instituições

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Ordem política


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A Constituição de 1988 está dividida em nove títulos. As temáticas de cada título são:[2]

Título I — Princípios Fundamentais

Ver artigo principal:&nbsp;Princípios Fundamentais na Constituição do Brasil

Do&nbsp;artigo 1º ao 4º temos os fundamentos sob os quais constitui-se a República Federativa do Brasil.

Título II — Direitos e Garantias Fundamentais

Ver artigo principal:&nbsp;Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil

Do&nbsp;artigo 5º ao 17 são elencados uma série de direitos e garantias, reunidos em cinco grupos básicos:[7]

Capítulo I: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
Capítulo II: Direitos Sociais;
&nbsp;
Capítulo III: Nacionalidade;
&nbsp;
Capítulo IV: Direitos Políticos;
&nbsp;
Capítulo V: Partidos Políticos.


As garantias ali inseridas (muitas delas inexistentes em Constituições anteriores) representaram um marco na história brasileira.

Título III — Organização do Estado

Ver artigo principal:&nbsp;Organização do Estado na Constituição do Brasil

Do&nbsp;artigo 18&nbsp;ao 43 é definida a organização político-administrativa, ou seja, das atribuições de cada ente da federação (União,&nbsp;Estados,&nbsp;Distrito Federal&nbsp;e&nbsp;Municípios); além disso, tratam das situações excepcionais deintervenção&nbsp;nos entes federativos, versam sobre&nbsp;administração pública&nbsp;eservidores públicos&nbsp;militares e civis, e também das regiões do país e sua integração geográfica, econômica e social.

Título IV — Organização dos Poderes

Ver artigo principal:&nbsp;Organização dos Poderes na Constituição do Brasil

Do&nbsp;artigo 44&nbsp;ao 135 é definida a organização e as atribuições de cada poder (Poder Executivo,&nbsp;Poder Legislativo&nbsp;e&nbsp;Poder Judiciário), bem como de seus agentes envolvidos. Também definem os processos legislativos, inclusive os que emendam a Constituição.

Título V — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Ver artigo principal:&nbsp;Defesa do Estado e das Instituições na Constituição do Brasil

Do&nbsp;artigo 136&nbsp;ao 144 são definidas as questões relativas à&nbsp;Segurança Nacional, regulamentando a intervenção do Governo Federal através de decretos de&nbsp;Estado de Defesa,&nbsp;Estado de Sítio, intervenção das&nbsp;Forças Armadas&nbsp;e da&nbsp;Segurança Pública.

Título VI — Tributação e Orçamento

Ver artigo principal:&nbsp;Tributação e Orçamento na Constituição do Brasil

Do&nbsp;artigo 145&nbsp;ao 169 são estabelecidas as limitações tributárias do poder público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), organizando o&nbsp;sistema tributário&nbsp;e detalhando os tipos de&nbsp;tributos&nbsp;e a quem cabe cobrá-los. Tratam ainda da repartição das&nbsp;receitas&nbsp;e das normas para a elaboração do&nbsp;orçamento público.

Título VII — Ordem Econômica e Financeira

Ver artigo principal:&nbsp;Ordem Econômica e Financeira na Constituição do Brasil

Do&nbsp;artigo 170&nbsp;ao 192 são reguladas aatividade econômica&nbsp;e financeira, bem como as normas de&nbsp;política urbana,agrícola,&nbsp;fundiária&nbsp;e&nbsp;reforma agrária, versando ainda sobre o&nbsp;sistema financeiro nacional.

Título VIII — Ordem Social

Ver artigo principal:&nbsp;Ordem Social na Constituição do Brasil

Do&nbsp;artigo 193&nbsp;ao 232 são tratados os temas relacionados ao bom convívio e desenvolvimento social do cidadão, como deveres do Estado, a saber:Saúde&nbsp;(Seguridade Social&nbsp;e&nbsp;Sistema Único de Saúde);&nbsp;Educação,&nbsp;Cultura&nbsp;eEsporte;&nbsp;Ciência&nbsp;e&nbsp;Tecnologia;Comunicação Social;&nbsp;Meio Ambiente;Família&nbsp;(incluindo nesta acepção crianças, adolescentes e idosos); epopulações indígenas.

Título IX — Disposições Constitucionais Gerais

Ver artigo principal:&nbsp;Disposições Gerais na Constituição do Brasil

Do&nbsp;artigo 234&nbsp;ao 250 (o artigo 233 foi revogado) são tratadas as disposições esparsas versando sobre temáticas variadas e que não foram inseridas em outros títulos em geral por tratarem de assuntos muito específicos.


Pontos em Destaque


Emendas Constitucionais

Ver artigo principal:&nbsp;Lista de emendas constitucionais à constituição brasileira de 1988



Pórtico com o texto e as chancelas da Emenda Constitucional nº 78, de 14 de maio de 2014.



O&nbsp;artigo 60&nbsp;da Constituição estabelece as regras para o processo de criação e aprovação de&nbsp;Emendas Constitucionais. Uma emenda pode ser proposta pelo Congresso Nacional (um terço da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal), pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas dos governos estaduais. Uma emenda é aprovada somente se três quintos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovarem a proposta, em dois turnos de votação.

As emendas constitucionais devem ser elaboradas respeitando certas limitações, definidas pelo&nbsp;artigo 60. Há limitações materiais, conhecidas como&nbsp;cláusulas pétreas&nbsp;(§ 4º), limitações circunstanciais (§ 1º), limitações formais ou procedimentais (incisos I, II, III, § 3º). Há ainda uma forma definida de deliberação (§ 2º) e promulgação (§ 3º).

Implicitamente, considera-se que o art. 60 da Constituição é inalterável, pois alterações neste artigo permitiriam uma revisão completa da Constituição. Nos casos não abordados pelo art. 60, é possível propor emendas. Os órgãos competentes para submeter emendas são: a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Os direitos fundamentais, previstos nos incisos do&nbsp;artigo 5º, também não comportam Emendas que lhes diminuam o conteúdo ou âmbito de aplicação.

A emenda constitucional de revisão, conforme o art. 3º da ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), além de possuir implicitamente as mesmas limitações materiais e circunstanciais, e os mesmos sujeitos legitimados que o procedimento comum de emenda constitucional, também possuía limitação temporal - apenas uma revisão constitucional foi prevista, 5 anos após a promulgação, sendo realizada em&nbsp;1993. No entanto, ao contrário das emendas comuns, ela tinha um procedimento de deliberação parlamentar mais simples para reformar o texto constitucional pela maioria absoluta dos parlamentares, em sessão unicameral e promulgação dada pela Mesa do Congresso Nacional.

A Constituição brasileira já sofreu noventa reformas em seu texto original, sendo 84&nbsp;emendas constitucionais&nbsp;tendo a última sido promulgada no dia 2 de dezembro de 2014, e seis emendas de revisão constitucional. A única Revisão Constitucional geral prevista pela Lei Fundamental brasileira aconteceu em5 de outubro&nbsp;de&nbsp;1993, não podendo mais sofrer emendas de revisão. Mesmo assim, houve tentativas, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 157, do deputado&nbsp;Luiz Carlos Santos, que previa a convocação de uma Assembleia de Revisão Constitucional a partir de janeiro de 2007.[8]

Remédios Constitucionais

A Constituição de 1988 incluiu dentre outros direitos, ações e garantias, os denominados "Remédios Constitucionais".[9]&nbsp;Por Remédios Constitucionais entendem-se as garantias constitucionais, ou seja, instrumentos jurídicos para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais.[10]

Os&nbsp;Remédios Constitucionais&nbsp;(listados abaixo) são previstos no&nbsp;artigo 5º e noartigo 129-Inciso III, da Constituição de 1988:

Habeas Data&nbsp;-&nbsp;artigo 5º, Inciso LXXII - sua finalidade é garantir ao particular o acesso às informações que dizem ao seu respeito constantes do registro de banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou correção destes dados, quando o particular não preferir fazer por processo sigiloso, administrativo ou judicial.
Ação Popular&nbsp;-&nbsp;artigo 5º, Inciso LXXIII e Lei n.º 4.171/65) - objetiva anular ato lesivo ao patrimônio público e punir seus responsáveis.
Ação Civil pública&nbsp;-&nbsp;artigo 129, Inciso III - objetiva reparar ato lesivo aos interesses descritos no artigo 1º (todos os incisos), da Lei nº 7.347.
Habeas Corpus&nbsp;-&nbsp;artigo 5º, Inciso LXVIII - instrumento tradicionalíssimo de garantia de direito, assegura a reparação ou prevenção do direito de ir e vir, constrangido por ilegalidade ou por abuso de poder.
Mandado de Segurança&nbsp;-&nbsp;artigo 5º, Inciso LXIX - usado de modo individual, tem por fim proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpus&nbsp;ou&nbsp;habeas data.
Mandado de Segurança Coletivo&nbsp;-artigo 5º, Inciso LXX - usado de modo coletivo, tem por finalidade proteger o direito de partidos políticos, organismos sindicais, entidades de classe e associação legalmente constituídas em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Mandado de Injunção&nbsp;-&nbsp;artigo 5º, Inciso LXXI - usado para viabilizar o exercício de um direito constitucionalmente previsto e que depende de regulamentação.


Política Urbana e Transferências de Recursos

Entre outros elementos inovadores, esta Constituição destaca-se das demais na medida em que pela primeira vez estabelece um capítulo sobre política urbana, expresso noartigo 182&nbsp;e no&nbsp;artigo 183. Até então, nenhuma outra Constituição definia omunicípio&nbsp;como&nbsp;ente federativo: a partir desta, o município passava efetivamente a constituir uma das esferas de poder e a ela era dada uma autonomia e atribuições inéditas até então.

Com isso, a Constituição de 1988 favoreceu os Estados e Municípios, transferindo-lhes a maior parte dos recursos, porém sem a correspondente transferência de encargos e responsabilidades. OGoverno Federal&nbsp;continuou com os mesmos custos e com fonte de receita bastante diminuídas. Metade doimposto de renda&nbsp;(IR) e do&nbsp;imposto sobre produtos industrializados&nbsp;(IPI) — os principais da União — foi automaticamente distribuída aos estados e municípios. Além disso, cinco outros tributos foram transferidos para a base de cálculo doImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços&nbsp;(ICMS). Ao mesmo tempo, os constituintes ampliaram as funções do Governo Federal.

Assim, a Carta de 88 promoveu desequilíbrios graves no campo fiscal, que têm repercutido nos recursos para programas sociais ao induzir a União a buscar receitas não partilháveis com os Estados e Municípios, contribuindo para o agravamento da ineficiência e da não equidade do&nbsp;sistema tributárioe do predomínio de&nbsp;impostos indiretose contribuições. Consequentemente houve uma crescente carga sobre tributos tais como o&nbsp;imposto sobre operações financeiras&nbsp;(IOF), contribuição de fim social (FINSOCIAL), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), entre outros.


Celebrações dos 25 anos




Ulysses Guimarãessegurando uma cópia da Constituição de 1988.



No dia 5 de outubro de 2013 a Constituição completou 25 anos de vigência e a data foi celebrada em várias entidades e movimentos sociais, entre os quais: foi o ato do Conselho Federal da&nbsp;OAB, em Brasília, que reuniu juristas, lideranças de movimentos organizados e políticos que participaram da Assembleia Constituinte, entre eles, os ex-presidentes Lula e José Sarney[11]. Na noite da mesma data o programaRepórter Senado&nbsp;da&nbsp;TV Senado&nbsp;exibiu um especial de uma hora e 10 minutos sobre os acontecimentos, sugestões populares e discussões da constituinte e seus desdobramentos nos 25 anos de vigência da Carta Constitucional[12].

Em 29 de outubro de 2013 foi realizada uma sessão especial no Congresso Nacional brasileiro alusiva aos 25 anos da Carta Política com a participação de atores políticos e sociais da época da constituinte e foi entregue a&nbsp;Medalha Ulysses Guimarães&nbsp;para várias personalidades, entre eles,&nbsp;Bernardo Cabral&nbsp;que fora relator na assembleia que construiu o&nbsp;texto constitucional de 1988.[13]

Como parte das comemorações, o Governo Federal lançou uma versão da Constituição em texto, áudio elinguagem de sinais, atendendo assim a uma demanda de acessibilidade a milhões de brasileiros com deficiência sensorial.[14]


Constituintes


Ver artigo principal:&nbsp;Assembleia Nacional Constituinte de 1987

A Assembleia Constituinte que promulgou a Constituição era composta por 559 congressistas, sendo&nbsp;Ulysses Guimarães&nbsp;(PMDB-SP) o presidente da Assembleia.


Galeria de imagens

Ver também


Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988)
Controle de constitucionalidade no Brasil
História do Brasil
&nbsp;
Constituição



Referências



↑&nbsp;«Constituicao-Compilado».planalto.gov.br.
↑&nbsp;a&nbsp;b&nbsp;c&nbsp;d&nbsp;e&nbsp;Thais Pacievitch (18 de agosto de 2008).&nbsp;«Constituição de 1988». InfoEscola. Consultado em 05 de setembro de 2012.
↑&nbsp;«Contexto histórico e político da Constituição de 1988».
↑&nbsp;«Quadro_emc».&nbsp;planalto.gov.br.
&nbsp;
↑&nbsp;«Quadro_ecr».&nbsp;planalto.gov.br.
&nbsp;
↑&nbsp;Rolnik, 2002
&nbsp;
↑&nbsp;SILVA, José Afonso — "Curso de direito constitucional positivo" 18ª Edição, Malheiros, 1995, p. 181.
↑&nbsp;Câmara dos Deputados (04/09/2003).&nbsp;«PEC 157/2003».
↑&nbsp;Aloisio Costa Siqueira (01/11/2003).«Remédios Constitucionais».
↑&nbsp;Civilex.&nbsp;«Remédios Constitucionais».
↑&nbsp;AB celebra os 25 anos da Constituição defendendo reforma política[1]. Conselho Federal da OAB. Acesso em 06/10/2013
↑&nbsp;A TV Senado nos 25 anos da Constituição Federal de 1988[2]. senado.leg.br. Acesso em 06/10/2013
↑&nbsp;«G1 - Lula compara Sarney a Ulysses em sessão pelos 25 anos da Constituição - notícias em Política».Política.
↑&nbsp;«Constituição da República Federativa do Brasil multiacessível». Consultado em 9/6/2014.




Ligações externas



O&nbsp;Wikisource&nbsp;contém fontes primárias relacionadas comConstituição de 1988 da República Federativa do Brasil


Constituição da República Federativa do Brasil de 1988&nbsp;(planalto.gov.br)


Portal do Brasil
&nbsp;
Portal da política
&nbsp;
Portal da história








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PÁGINAS RELACIONADAS





Emenda constitucional






Cláusula pétrea






Lista de emendas à constituição brasileira de 1988





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