Deserção. Preenchimento incorreto das guias
Autor: Marcos Vincius da Silva | Publicado: 2012-05-21T09:23:00-03:00



RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. A
reclamada embora tenha efetuado o recolhimento do depósito recursal e das
custas processuais em guias apropriadas para tanto, deixou de preencher corretamente
os campos destinados ao número correto do processo, conforme determinam a
Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional da 2ª Região, a
Instrução Normativa nº 20/2002 do C.TST e o Anexo I do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP.SG 21/2010. Desta forma, o apelo não supera o juízo de admissibilidade.
Recurso ordinário da reclamada que não se conhece. Por consequência,
prejudicado o recurso adesivo interposto pela autora.

PROCESSO TRT/SP Nº
0100200-04.2004.5.02.0031 

&nbsp;13ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 31ª VT DE SÃO PAULO 

Inconformada com a r. decisão de
fls. 284/287, cujo relatório adoto, complementada pela decisão de embargos
declaratórios de fl. 302, que julgou procedente em parte a ação, recorre
ordinariamente a reclamada, pelas razões de fls. 305/325, insurgindo-se contra
o deferimento das horas extras do intervalo, diferenças salariais pelo reajuste
normativo, multa convencional, adicional de insalubridade, questionando também
sua base de cálculo, estabilidade, honorários periciais, correção monetária e
descontos previdenciários e fiscais.

A reclamante, de forma adesiva,
às fls. 333/342, renovadas às fls. 389/399, pretende a condenação da ré em
horas extras do intervalo de forma integral, inclusive c om reflexos, multa
pela dispensa obstativa, questionando os descontos previdenciários e fiscais,
juros de mora e correção monetária.

Depósito prévio e custas
processuais efetuadas às fls. 326/331. Contrarrazões foram ofertadas às fls.
343/364, renovadas às fls. 367/388 e 405/411.

É o relatório.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VOTO

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Os recursos ordinários
interpostos pelas partes são tempestivos, presumindo-se estejam subscritos por
advogados com poderes nos autos, pelas notificações endereçadas aos seus
patronos, subscritores das petições de recurso, tendo em vista a restauração do
1º Volume. No entanto, não superam o juízo de admissibilidade, eis que o apelo
da reclamada encontra-se deserto.

&nbsp;De fato, em conformidade com a Consolidação
das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional da 2ª Região (Provimento GP/CR nº
13/2006 e suas alterações posteriores), em seu artigo 91, ao elencar os dados
necessários ao correto preenchimento da guia para recolhimento das custas, assim
dispõe:

Art. 91. Para os recursos
interpostos na fase de conhecimento, cabe à parte interessada,
obrigatoriamente, o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas
Federais - DARF, de acordo com as instruções da Secretaria da Receita Federal,
indicando:

I - a identificação do
contribuinte: NOME e CPF/MF (pessoa física) ou CGC/CNPJ (pessoa jurídica);

II - o valor do recolhimento; 

III - o código 8019 – (custas
judiciais);

IV - o número do processo a que
se refere o recolhimento, utilizando-se do campo "5" - Número de
Referência, para essa finalidade...

A Instrução Normativa nº 20/2002
do C.TST dispõe que:

I - O pagamento das custas e dos
emolumentos deverá ser realizado mediante Documento de Arrecadação de Receitas
Federais (DARF), em 4 (quatro) vias, adquirido no comércio local, sendo ônus da
parte interessada realizar seu correto preenchimento.

III - É ônus da parte zelar pela
exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a
juntada aos autos dos respectivos comprovantes;

VII - Efetuado o recolhimento das
custas e dos emolumentos mediante transferência eletrônica de fundos (DARF
Eletrônico), na forma autorizada pela Portaria SRF nº 2609, de 20 de setembro
de 2001, o comprovante a ser juntado aos autos deverá conter a identificação do
processo ao qual se refere, registrada em campo próprio, nos termos do
Provimento nº 4/1999 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 

No mesmo sentido, foi editado o
Ato Conjunto nº 21/2010, do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho, em vigor desde 9 de dezembro de 2010,
disciplinando e acrescentando outros requisitos para o recolhimento das custas,
estabelecendo que deve obedecer a seguinte formalidade: 

Art. 1° - A partir de 1° de
janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça
do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento
da União – GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto
preenchimento.

No presente caso, ainda que o
recolhimento do depósito recursal (fls. 326/328) e o pagamento das custas (fls.
329/331) tenham sido efetuados em guias de recolhimento apropriadas, os campos “número
do processo” não foram preenchidos de forma adequada, vez que indicam número
completamente diverso daquele em que foi autuada a presente ação
(01002200403102005).

Não se trata de mera formalidade
exigir a devida observância das normas quanto ao pagamento das custas e
emolumentos&nbsp; em guia apropriada,
inclusive no que diz respeito ao seu correto preenchimento, tendo em vista que
o mero preenchimento equivocado é suficiente para que o valor não seja
destinado de forma correta a este &nbsp;Tribunal.

Advirta-se que, como se trata de
pressuposto processual o recolhimento das custas e do depósito prévio, compete
à parte e é de sua inteira responsabilidade, inclusive a sua regularidade. &nbsp;

Nesse sentido já se tem
pronunciado os tribunais superiores, como a Ementa que se transcreve:

RECURSO. DESERÇÃO. CUSTAS
PROCESSUAIS. DARF. AUSÊNCIA DE DADOS. 1. Não se presta à comprovação de
recolhimento de custas a guia DARF que se ressente de dados que identifiquem o
número do processo ou o nome das partes (Provimento nº 03/2004 da CGJT). 2.
Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 24/2004- 001-04-40.0,
Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 06/04/2005, 1ª
Turma, Data de Publicação: 20/05/2005)

Desse modo, impõe-se o não
conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Não
conhecido o apelo principal da reclamada, fica prejudicada a apreciação do
recurso adesivo ofertado pela reclamante.

II - DISPOSITIVO

Isto posto, nos termos da
fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os
efeitos, ACORDAM os Magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho
da Segunda Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela
reclamada, por deserto, restando prejudicada a apreciação do apelo adesivo da
reclamante. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios
com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos
autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 535 do CPC, estarão sujeitos
à aplicação do parágrafo único do artigo 538 do mesmo Diploma Legal.