NOTÍCIA
Autor: Administração Pública | Publicado: 2012-05-01T15:30:00-07:00


Função Pública: redução pode permitir melhores salários


"O Governo defende que a redução de efetivos na administração pública «deve libertar recursos» para «melhorar os níveis de remuneração» das «funções prioritárias e com maior contributo para a melhoria da economia».De acordo com as previsões incluídas pelo Executivo no Documento de Estratégia Orçamental (DEO) 2012-2016 entregue hoje no Parlamento, «a redução do número de efetivos a níveis passíveis de financiamento e a subsequente libertação de recursos permitirá a execução de um modelo de Administração Pública baseado num número adequado de efetivos altamente qualificados, produtivos que possam vir a ser remunerados de forma competitiva».O objetivo do Governo é o de «motivar trabalhadores e recrutar os mais competentes, qualificados e produtivos, ou seja, implementar um novo modelo de Administração Pública de reduzida dimensão e poucos efetivos, mas com elevada eficiência e eficácia».Para tal, o Governo compromete-se a realizar um estudo sobre a Administração Pública «na vertente salarial e de emprego».O Executivo tem como meta anual a redução de 2% de efetivos nas administrações públicas, a concretizar durante o Programa de Ajustamento Económico (PAE).Governo quer equiparar regras do setor público às do privadoO Governo quer alterar a legislação aplicável aos trabalhadores da função pública com o objetivo de flexibilizar as relações laborais e de equiparar as regras do setor público às que vigoram no setor privado.O Programa de Ajustamento Económico (PAE) «determina a implementação de um conjunto de medidas com impacto sobre a legislação referente ao emprego» de forma a flexibilizar as relações de trabalho e assim «aumentar a produtividade e competitividade, bem como a correção de desequilíbrios estruturais».«Tais medidas não se dirigem apenas ao setor privado da economia, tendo também naturalmente reflexos no âmbito do setor público administrativo», ressalva o documento do Governo.Esclarece o Executivo que «os processos de revisão procurarão salvaguardar as diferenças entre o setor público e o setor privado nas situações em que tal se justifique, e tenderão a eliminar as diferenças, por convergência aos quadros normativos do setor privado, sempre que não existir fundamento para a divergência».Aponta, para tal, como sendo áreas prioritárias a revisão dos diplomas que regem o regime de vínculos, carreiras e remunerações dos funcionários públicos e o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) cuja negociação está já em curso.O Governo considera que «a quantidade e complexidade de diplomas referentes aos trabalhadores em funções públicas e à organização da Administração Pública, bem como as alterações avulsas aos mesmos, ainda que bem-intencionados, criaram um regime legal que joga contra a própria Administração Pública e, em especial, contra os respetivos dirigentes, dificultando a sua gestão quotidiana e propiciando a conflituosidade jurídica».«As políticas existentes na Administração Pública assentam em formulações normativas cuja complexidade, opacidade e quantidade não permitem segurança e eficiência na gestão», acrescenta o documento.No âmbito da revisão aos quadros normativos da Administração Pública, o Governo quer ainda promover «a convergência e simplificação dos regimes de proteção social, visando a progressiva integração dos trabalhadores em funções públicas no Regime Geral da Segurança Social»."







Fonte: http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/funcao-publica-funcionarios-publicos-governo-deo-reducao-despedimento/1344871-1730.html