Empregadores tem de registrar domésticos até hoje, dia 7/8, sob pena de multa de R$ 805,06.
Autor: TUPINAMBÁ DE PAIVA CARVALHO | Publicado: 2014-08-08T00:07:00-03:00

Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico.  Instrução   normativa SIT Nº 110 DE 06/08/2014: O Secretário de Inspeção do   Trabalho, no exercício da competência prevista nos incisos I e XIII do   art. 1º, do Anexo VI, da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004   Instrução Normativa SIT nº 110, de 06.08.2014 - DOU de 07.08.2014        O Secretário de Inspeção do Trabalho, no exercício da competência   prevista nos incisos I e XIII do art. 1º, do Anexo VI, da Portaria nº   483, de 15 de setembro de 2004,Considerando   a previsão contida no art. 30, caput, do Decreto nº 4.552, de 27 de   dezembro de 2002, e o disposto no inciso II do art. 11 da Portaria nº   546, de 11 de março de 2010, com a redação dada pela Portaria nº 287, de   27 de fevereiro de 2014,    Resolve:Art. 1º A   verificação do cumprimento das normas de proteção ao trabalho   doméstico, de que trata a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, com a   redação da Lei nº 12.964, de 8 de abril de 2014, será realizada por   Auditor Fiscal do Trabalho - AFT, preferencialmente mediante   procedimento de fiscalização indireta.Parágrafo   único. Considera-se fiscalização indireta a realizada por meio de   sistema de notificações para apresentação de documentos nas unidades   descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.Art. 2º A   fiscalização indireta será iniciada mediante a emissão de notificação   por via postal, com Aviso de Recebimento - AR, que liste a documentação a   ser apresentada e indique dia, hora e unidade descentralizada do MTE   para a apresentação dos referidos documentos, fazendo-se constar   expressamente a advertência de que o desatendimento à notificação   acarretará a lavratura dos autos de infração cabíveis.§   1º Constará necessariamente da lista de documentos a ser apresentada,   em relação a cada empregado doméstico, cópia da Carteira de Trabalho e   Previdência Social (CTPS) onde conste a identificação do mesmo, a   anotação do contrato de trabalho doméstico e as condições especiais, se   houver, de modo a comprovar a formalização do vínculo empregatício.§   2º Em caso de impossibilidade de comparecimento, o empregador poderá   fazer-se representar, independentemente de carta de preposição, por   pessoa da família que seja maior de dezoito anos e capaz, resida no   local onde ocorra a prestação de serviços pelo empregado doméstico e   apresente a documentação requerida.§   3º Comparecendo o empregador ou representante e sendo ou não   apresentada a documentação requerida na notificação, caberá ao   Auditor-Fiscal do Trabalho responsável pela fiscalização a análise do   caso concreto e a adoção dos procedimentos fiscais cabíveis.§   4º Na hipótese de fiscalização iniciada por denúncia, o AFT deverá   guardar sigilo a esse respeito, bem como quanto à identidade do   denunciante, em obediência ao disposto na alínea c do art. 15 da   Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada   pelo Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957.Art. 3º Caso   o empregador, notificado para apresentação de documentos, não compareça   no dia e hora determinados, o AFT deverá lavrar auto de infração   capitulado no § 3º ou no § 4º do art. 630 da CLT, ao qual anexará via   original da notificação emitida e, se for o caso, do AR que comprove o   recebimento da respectiva notificação, independentemente de outras   autuações ou procedimentos fiscais cabíveis.Art. 4º Em   caso de necessidade de fiscalização do local de trabalho, o AFT, após   apresentar sua Carteira de Identidade Fiscal (CIF) e em observância ao   mandamento constitucional da inviolabilidade do domicílio, dependerá de   consentimento expresso e escrito do empregador para ingressar na   residência onde ocorra a prestação de serviços por empregado doméstico.Parágrafo   único. Considera-se empregador, para fins do consentimento previsto no   caput, qualquer pessoa capaz, pertencente à família para a qual o   empregado doméstico preste serviços, que esteja responsável pela   residência onde ocorra a prestação, no momento da inspeção a ser   realizada por AFT.Art. 5º O   vínculo de emprego doméstico declarado em decisão judicial transitada   em julgado, comunicado oficialmente por órgão da Justiça do Trabalho   deverá ser considerado como prova documental a ser auditada no   procedimento de fiscalização de que trata esta Instrução Normativa e   servirá como elemento de convicção à eventual lavratura dos   correspondentes autos de infração.Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.    PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA    Fonte: Diário Oficial da União