Mini-Micro-Nanorreforma eleitoral
Autor: Samuel Oliveira | Publicado: 2013-11-27T12:08:00-02:00


O Senado aprovou na última quarta-feira (20) projeto de lei que 
introduz mudanças pontuais na legislação eleitoral, chamada de 
minirreforma eleitoral, também chamada por alguns congressistas de 
“nanorreforma”.




O texto traz medidas que visa reduzir o custo das campanhas 
eleitorais, como a limitação de cabos eleitorais, fixando parâmetros 
para a contratação de militantes e mobilizadores de rua. Agora, a 
contratação de cabos eleitorais fica limitada a 1% do eleitorado em 
municípios com até 30 mil eleitores. Acima disso, será possível 
contratar uma pessoa a cada 1 mil eleitores a mais. Essa média é elevada
 conforme a relevância do cargo que está sendo disputado, ou seja, um 
candidato a presidente da República poderá contratar mais cabos 
eleitorais que um concorrente a deputado federal, por exemplo.



Foi mantida a proibição de doações por empresas ligadas às 
concessionárias de serviços públicos como é o caso de empresas de 
telefonia, coleta de lixo e distribuidoras de energia. Tanto os governos
 municipal, estadual e federal são os principais “sócios” de empresas 
concessionárias, pois recebem participações do lucro, em regras 
estabelecidas no momento da concessão. Da forma como foi aprovado 
inicialmente pelos senadores, estariam liberadas as doações de 
concessionárias de serviços públicos caso elas não fossem “responsáveis 
diretos pela doação”, ou seja, empresas sócias. Lembrando que doação de 
empresa concessionária já é proibida.

Na Câmara, essa possibilidade foi excluída, decisão que foi 
ratificada nessa quarta-feira pelos senadores. Está mantida, portanto, a
 legislação atual, que proíbe essas doações para evitar que empresas 
contratadas pelo Poder Público financiem candidatos do governo.



A minirreforma introduz também outras mudanças que para reduzir o custo das
 campanhas: limita gastos com alimentação a 10% da receita da campanha 
e, com combustível, a 20%; proíbe “envelopamento” de carros particulares
 com adesivos e veta pintura de muros, fixação de faixas, placas, 
aposição de cavaletes e bonecos em bens particulares; em vias públicas é
 proibida a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive 
pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, 
cavaletes e semelhantes.

Ficam permitidos apenas, para carros, adesivos de no máximo 50 por 40
 centímetros, já no vidro traseiro continua permitido o adesivo 
microperfurado. É permitida a colocação de bonecos, mesas para 
distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao 
longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom 
andamento do trânsito de pessoas e veículos.



O projeto acaba com o chamado “candidato secreto”, pessoas que 
substituem candidaturas na véspera da eleição. Com a nova lei, a troca 
de candidatos só poderá ser feita até 20 dias antes das eleições. 
Acontece que candidato ficha-suja, ou que tem outro tipo de problema 
eleitoral, mantém a candidatura até o dia anterior à eleição, como não 
há tempo hábil para troca de foto e nome na urna, o eleitor votava em um
 pensando que estava votando em outro. Torna-se obrigatório a publicação
 de atas de convenções partidárias na internet em até 24 horas.



O texto ainda permite que políticos que receberam punição da Justiça 
Eleitoral parcelem a multa em até 60 vezes, desde que cada parcela não 
ultrapasse o limite de 10% dos seus rendimentos.



Com o projeto, quem cometer boca de urna poderá receber pena de 
prisão, pagar multa e ser processado. Atualmente, a prisão pode ocorrer,
 mas fica à cargo da autoridade policial que realizar o flagrante.



Manifestações em redes sociais não serão consideradas campanha e 
autor de ofensa nessas redes poderá responder civil e criminalmente. 
Além disso, o projeto autoriza realização de comício até a madrugada do 
dia das eleições.



Validade das regras

A ministra do TSE, Cármem Lúcia, ainda na condição de presidente da 
corte, já havia se manifestado pela validade das novas regras, uma vez 
que se trata apenas de regras administrativas - favor não confundir&nbsp; 
reforma eleitoral, com reforma política.



Outras mudanças

O material de áudio e vídeo com os programas em bloco ou as inserções
 será entregue às emissoras com antecedência mínima de doze horas da 
transmissão; as inserções de rádio poderão ser enviadas por meio de 
correspondência eletrônica. Na veiculação das inserções é vedada 
divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, 
partido ou coligação.



A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre 
coligações deverão ser feitas no período de 12 a 30 de junho do ano em 
que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro 
aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 horas em 
qualquer meio de comunicação.



É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de 
propaganda eleitoral, desde que observado o limite de oitenta decibéis.