Autor: Roberto | Publicado: 2012-05-27T19:49:00-07:00



Resumo de Direito das 
Sucessões

introdução 

&nbsp;Este trabalho de recuperação tem por finalidade 
   apresentar, resumidamente, os pontos essenciais do Direito das 
   Sucessões. O resumo foi feito a partir de anotações de aula, sinopse 
   de livros e fichamento de artigos sobre o assunto. E a relação de 
   pontos essenciais foi obtida no Sistema Júpiter que apresenta a 
   ementa e o conteúdo de todas as disciplinas &nbsp;ministradas na 
   Faculdade de Direito da USP.

Portanto, é um trabalho acadêmico de recuperação 
   cuja finalidade é revisar a matéria Direito das Sucessões.







2. Conceito e 
   fundamento do direito das sucessões

Direito das Sucessões é o conjunto de normas que 
   disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo - 
   créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de 
   lei ou testamento. Está regulado nos arts. 1.784 a 2.027 CC. A 
   Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º, XXX).
   

O fundamento do direito sucessório é a 
   propriedade, conjugada ou não com o direito de família.







3. Da sucessão em 
   geral

A sucessão pode ser classificada em:

Sucessão Legítima (ou ab intestato) 
   —&gt; decorre da lei; morrendo a pessoa sem testamento transmite-se a 
   herança aos herdeiros legítimos indicados pela lei. Também será 
   legítima se o testamento caducar ou for declarado nulo.

Sucessão Testamentária —&gt; ocorre 
   por disposição de última vontade (testamento). Havendo herdeiros 
   necessários (cônjuge sobrevivente, descendentes ou ascendentes), o 
   testador só poderá dispor de metade da herança (art. 1.789 CC). A 
   outra metade constitui a "legítima", assegurada aos herdeiros 
   necessários. Não os havendo terá plena liberdade de testar. Mas se 
   for casado sob o regime da comunhão universal de bens (art. 1.667 
   CC) o patrimônio do casal será dividido em duas meações e a pessoa 
   só poderá dispor da sua meação.

Nosso ordenamento proíbe qualquer outra forma de 
   sucessão, especialmente a contratual. São proibidos os pactos 
   sucessórios, não podendo ser objeto de contrato a herança de pessoa 
   viva (art. 426 do C.C. - pacta corvina). No entanto admite a cessão 
   de direitos.

A título universal —&gt; o herdeiro é 
   chamado para suceder na totalidade da herança, fração ou parte dela, 
   assumindo a responsabilidade relativamente ao passivo. Ocorre tanto 
   na legítima como na testamentária.

A título singular —&gt; o testador 
   deixa ao beneficiário um bem certo e determinado (legado). O 
   herdeiro não responde pelas dívidas da herança.







4. Abertura da 
   sucessão, aceitação e renúncia da herança

A Abertura da Sucessão (também chamada de delação 
   ou devolução sucessória) se dá no momento da constatação da morte 
   comprovada do de cujus (expressão latina abreviada da frase de 
   cujus successione agitur - aquele de cuja sucessão se trata, ou 
   seja, a pessoa que faleceu; de cujus também é chamado de autor da 
   herança). 

O Princípio Básico do Direito das Sucessões é 
   conhecido como Droit de Saisine (direito de posse imediata), 
   ou seja, transmite-se automaticamente e imediatamente, o domínio e a 
   posse da herança aos herdeiros legítimos e testamentários do de 
   cujus, sem solução de continuidade (ou seja, sem interrupção) e 
   ainda que estes (os herdeiros) ignorem o fato (art. 1.784 CC). Não 
   necessita da prática de qualquer ato. No entanto deve-se proceder a 
   um inventário para se verificar o que foi deixado e o que foi 
   transmitido.

Só se abre sucessão se o herdeiro sobrevive ao de 
   cujus. O herdeiro que sobrevive ao de cujus, ainda que por um 
   instante, herda os bens por ele deixado e os transmite aos seus 
   sucessores, se falecer em seguida. Há necessidade de apuração da 
   capacidade sucessória.

Além disso, é válido frisar que o herdeiro sucede 
   a título universal e o legatário a título singular.

Aceitação da herança ou adição - 
   (arts. 1.804 e seguintes do CC) - é o ato jurídico unilateral pelo 
   qual o herdeiro (legítimo ou testamentário) manifesta livremente o 
   desejo de receber a herança que lhe é transmitida. A aceitação 
   consolida os direitos do herdeiro. É também indivisível e 
   incondicional porque não se pode aceitar ou renunciar a herança em 
   parte e sob condição ou a termo, isto para se preservar a segurança 
   nas relações jurídicas; a aceitação deve ser pura e simples. Não 
   pode haver retratação da aceitação da herança. No entanto pode ser 
   anulada e revogada, se após a sua ocorrência se verifica que o 
   aceitante não é herdeiro. 

A aceitação pode ser classificada em:

• expressa - declaração escrita (pública ou 
   particular).

• tácita - atos compatíveis com a aceitação da 
   qualidade de herdeiro.

• presumida - quando o herdeiro permanece 
   silente, depois que é notificado para que declare se aceita ou não a 
   herança.

Renúncia da herança - Consiste no 
   ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro declara expressamente 
   que não aceita a herança a que tem direito, despojando-se de sua 
   titularidade. É ato solene, devendo ser feito por escritura pública 
   (perante o tabelião) ou termo nos autos (perante o juiz).

Se o herdeiro "renunciar" em favor de outrem, 
   isto não se configura em uma renúncia propriamente dita. Na verdade 
   é uma aceitação e imediata transmissão, havendo a incidência de 
   tributação causa mortis e também inter vivos. Também é chamada de 
   renúncia translativa. A renúncia válida é a abdicativa, isto é, 
   cessão gratuita, pura e simples.

Requisitos para a renúncia:

• Capacidade jurídica do renunciante. Os 
   incapazes não podem renunciar, senão por seu representante legal, 
   autorizado pelo Juiz.

• Forma prescrita em lei; sempre por escrito 
   (escritura pública ou ato judicial); não há renúncia tácita nem 
   presumida.

• Impossibilidade de repúdio parcial da herança. 
   Esta é indivisível até à partilha.

• Respeito a direitos de eventuais credores. Se a 
   renúncia prejudica credores, estes podem aceitar a herança.

• Se o renunciante for casado, depende de outorga 
   (uxória ou marital), pois o direito à sucessão é considerado bem 
   imóvel.

Efeitos da renúncia:

• O renunciante é tratado como se nunca tivesse 
   sido chamado à sucessão; seus efeitos retroagem à data da abertura 
   da sucessão. O que repudia a herança pode aceitar legado.

• O quinhão hereditário do repudiante, na 
   sucessão legítima, transmite-se de imediato aos outros herdeiros da 
   mesma classe (direito de acrescer). Os descendentes do renunciante 
   não herdam por representação. No entanto se ele for o único da 
   classe seus filhos herdam por direito próprio e por cabeça.

• O renunciante não perde o usufruto e nem a 
   administração dos bens que, pelo seu repúdio, foram transmitidos aos 
   seus filhos menores.

• A renúncia da herança é irretratável e 
   irrevogável.







5. Herança jacente 
   e vacante (Arts 1819 a 1823)

Para falar em herança jacente e vacante é 
   necessário falar em sucessão do Município, do Distrito Federal e da 
   União. Na verdade a administração pública não é herdeira, não lhe é 
   dado o direito de saisine, isto é, não se torna proprietária 
   dos bens da herança no momento da morte do de cujus, como acontece 
   com os demais herdeiros.

Quando o falecido não deixar testamento nem 
   herdeiros conhecidos ou quando estes repudiarem a herança, os bens 
   irão para o Município ou Distrito Federal (se localizados nas 
   respectivas circunscrições) ou União (se situados em Território 
   Federal). Mas não de imediato. Há um procedimento legal:

Herança Jacente

Falecendo uma pessoa na situação acima, seus bens 
   são arrecadados. Nomeia-se uma pessoa (curador) para conservá-los e 
   administrá-los. A característica principal da herança jacente é a 
   transitoriedade da situação dos bens. Não goza de personalidade 
   jurídica; é uma universalidade de direito. São expedidos editais 
   convocando eventuais sucessores. Após a realização de todas as 
   diligências, não aparecendo herdeiro e decorrido um ano após o 
   primeiro edital, haverá a declaração de vacância.

Herança Vacante

Superada esta primeira fase, os bens passam, 
   então, para a propriedade do Estado (em sentido amplo). Mas ainda 
   não de forma plena, mas apenas resolúvel (propriedade resolúvel —&gt; é 
   a que pode se "resolver", ou seja, se extinguir). Somente após 05 
   (cinco) anos da abertura da sucessão a propriedade passa para o 
   domínio público (Município, Distrito Federal ou União). Comparecendo 
   herdeiro, converte-se a arrecadação em inventário regular.

O Poder Público, pelo atual Código, não consta 
   mais do rol de herdeiros apontados na ordem de vocação hereditária. 
   É, portanto, um sucessor irregular, desde que haja sentença que 
   declare a vacância dos bens.







6. Exclusão por 
   indignidade 

Indignidade (arts. 1.814/1.818 CC) é uma espécie 
   de incapacidade sucessória que priva uma pessoa de receber a 
   herança. É uma pena civil, criada pelo legislador, atingindo os 
   herdeiros necessários, os legítimos e os testamentários. A pena de 
   indignidade só alcança o indigno, sendo representado por seus 
   sucessores, como se morto fosse. São excluídos por indignidade os 
   herdeiros ou legatários que:

a) houverem sido autores, co-autores ou 
   partícipes em crime de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra 
   a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, 
   ascendente ou descendente.

b) houverem acusado caluniosamente em juízo o 
   autor da herança, ou incorreram em crime contra a sua honra 
   (calúnia, difamação e injúria), ou de seu cônjuge ou companheira 
   (o).

c) por violência ou fraude, a inibiram ou 
   obstaram o autor da herança de livremente dispor dos seus bens por 
   ato de última vontade.

Os descendentes do indigno herdam como se ele 
   fosse falecido (representação). O indigno não terá direito ao 
   usufruto nem administração dos bens que seus filhos menores 
   herdaram. A exclusão do herdeiro, ou legatário, em qualquer desses 
   casos de indignidade, será declarada por sentença em ação ordinária, 
   movida por quem tenha interesse na sucessão (art. 1.815 CC). O prazo 
   é de 04 (quatro) anos, sob pena de decadência. Os efeitos da 
   sentença declaratória de indignidade retroagem (ex tunc) à data da 
   abertura da sucessão, considerando o indigno como pré-morto ao de 
   cujus.

Reabilitação - O art. 1.818 CC 
   permite ao ofendido reabilitar o indigno, desde que o faça de forma 
   expressa em testamento ou outro ato autêntico (ex.: escritura 
   pública). É o perdão do indigno.







7. Sucessão 
   legítima

Arts 1829 – 1844 do Código Civil. Sucessão 
   Legítima é aquela em que o de cujus faleceu sem testamento (ou ab 
   intestato), ou o testamento deixado caducou, ou é ineficaz. Há 
   uma relação preferencial das pessoas que são chamadas a suceder o 
   finado. Se deixou testamento, mas havia herdeiro necessário, é 
   possível que ocorra uma redução das disposições testamentárias para 
   respeitar a quota dos mesmos, prevista em lei.

Portanto, na sucessão legítima os herdeiros são 
   apresentados pelo legislador e essa seqüência é denominada ordem de 
   vocação hereditária.







8. Vocação dos 
   herdeiros legítimos

Arts 1829 – 1844 do Código Civil. O chamamento 
   dos sucessores é feito de acordo com uma seqüência denominada ordem 
   de vocação hereditária, que é uma relação preferencial, estabelecida 
   pela lei, das pessoas que são chamadas para suceder o de cujus na 
   sucessão legítima. 

Classes: 1ª descendentes + cônjuge; 2ª 
   ascendentes + cônjuge; 3ª cônjuge; 4ª colaterais até 4º grau. (Art 
   1829)

Descendentes: mais próximos excluem mais 
   remotos. Os de mesmo grau sucedem nos mesmos direitos, sucessão por 
   cabeça e não por estirpe.

Ascendentes: mais próximos excluem 
   remotos. Não há distinção entre linha materna e paterna (Art 1836, § 
   2º), o que interessa é o grau. Não há direito de representação para 
   ascendentes (Art 1852).

Colaterais: mais próximos excluem mais 
   remotos, exceção: direito de representação para filho de irmão 
   pré-morto. Irmãos germanos ou bilaterais e irmãos unilaterais: os 
   últimos têm metade do quinhão dos primeiros (Art 1841 e ss). Tio e 
   sobrinho são colaterais de 3º grau, na falta de outros herdeiros, a 
   herança deveria ser dividida entre eles, porém o direito sucessório 
   estabelece que sobrinho exclui tio da sucessão, pois, devido ao 
   direito de representação, o sobrinho entra no lugar do irmão 
   pré-morto, que é um colateral de 2º grau, enquanto o tio, por ser 
   ascendente, não possui direito de representação, se mantendo no 3º 
   grau, como mais próximos afastam mais remotos, logo, sobrinho exclui 
   tio (Arts 1840, 1843 caput e 1851 ss).

Observações importantes:

1. Uma classe só será chamada quando faltarem 
   herdeiros da classe precedente. Exemplo: os ascendentes só serão 
   chamados na sucessão se não houver descendentes.

2. Dentro de uma classe, o grau mais próximo, em 
   princípio, exclui o mais remoto. Exemplo: o de cujus deixou um filho 
   e este possui dois filhos (que são netos do de cujus); a herança irá 
   somente para o filho, excluindo, neste caso, os netos.

3. Os descendentes, os ascendentes e o cônjuge 
   sobrevivente são considerados herdeiros necessários; neste caso o 
   testador só poderá dispor por testamento de metade da herança. Isto 
   é, metade de seus bens irá obrigatoriamente para os herdeiros 
   necessários (salvo alguma hipótese de deserdação). A outra metade 
   ele poderá dispor em testamento.

4. Todos os filhos herdam em igualdade de 
   condições (Constituição Federal, art. 227, § 6°: "Os filhos, havidos 
   ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos 
   direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações 
   discriminatórias relativas à filiação"). Assim, um filho não pode 
   ser chamado de adulterino ou bastardo. Tanto faz seja ele 
   proveniente de um casamento ou de uma relação extraconjugal: é filho 
   do mesmo jeito e terá direito à herança.

5. Se houver um testamento essa ordem pode não 
   prevalecer exatamente desta forma, ou seja, pode haver algumas 
   modificações.







9. Direito de 
   representação (Arts. 1851 a 1856)

Dá-se o direito de representação quando a lei 
   chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em 
   que ele sucederia, se vivesse (art. 1.851 CC). Só tem aplicação na 
   sucessão legítima. 

Exemplo: A faleceu deixando 05 filhos. 
   Dois deles (B e D) faleceram anteriormente (ou seja, 
   antes de A). Um desses (B) tinha um filho (G) e 
   o outro (D) tinha dois filhos (H e I). 
   

Cada um dos filhos de A irá receber 20% do 
   patrimônio do pai. G representará seu pai na herança de seu 
   avô e receberá a totalidade que seu pai receberia (20%). No entanto
   H e I representam D e irão herdar apenas 10% 
   cada um da totalidade da herança. Os filhos herdam por cabeça ou por 
   direito próprio. Já os netos herdam por estirpe ou por direito de 
   representação.


   &nbsp;

Mas neste mesmo exemplo se todos os filhos já 
   fossem pré-mortos, concorrendo apenas os netos, todos do mesmo grau, 
   a sucessão não seria mais deferida por representação (ou estirpe), 
   mas por cabeça. Assim, como só há três netos, cada um herdará um 
   terço da totalidade da herança. Essas cotas chamam-se avoengas, por 
   serem transmitidas diretamente do avô para os netos.

O direito de representação se aplica ao herdeiro 
   pré-falecido e também ao excluído por indignidade ou deserdação.

Somente se verifica o direito de representação na 
   linha reta descendente (operando-se ad infinitum), nunca na 
   ascendente (art. 1.852 CC). Na linha colateral, só ocorrerá em favor 
   dos filhos de irmãos do falecido (sobrinhos), quando com irmão deste 
   concorrerem. Mas não há representação na renúncia nem na herança 
   testamentária, não se aplicando, também aos legados.







10. Sucessão 
   testamentária e Testamento

Sucessão Testamentária é aquela em que a 
   transmissão hereditária se opera por ato de última vontade, 
   revestido da solenidade requerida por lei. Em outras palavras, é a 
   sucessão que se faz por meio de um testamento. Permite a instituição 
   de herdeiro (sucessor a título universal) ou legatário (sucessor a 
   título singular). Como já vimos, tem certas limitações, pois deve 
   respeitar a legítima (que é a parte que cabe aos herdeiros 
   necessários).

A sucessão testamentária rege-se pela:

• Lei vigente no momento da feitura do 
   testamento, que regula a capacidade testamentária ativa e a forma do 
   ato de última vontade.

• Lei que vigorar ao tempo da abertura da 
   sucessão, que rege a capacidade testamentária passiva e a eficácia 
   jurídica do conteúdo das disposições testamentárias.

Testamento — é um ato 
   personalíssimo, unilateral, solene e revogável pelo qual alguém 
   dispõe no todo ou em parte de seu patrimônio para depois de sua 
   morte.

O testamento serve também para a nomeação de 
   tutores, reconhecimento de filhos, deserdação de herdeiros, 
   revogação de testamentos anteriores e outras declarações de última 
   vontade.

O testamento é ato unilateral e individual, não 
   podendo ser feito em conjunto com outra pessoa (é nulo o testamento 
   conjuntivo). Proíbe-se, os pactos sucessórios, ou seja, estipulações 
   bilaterais, de feição contratual, em favor dos estipulantes ou de 
   terceiros, afastando-se a possibilidade de contratos que tenham por 
   objeto herança de pessoa viva (art. 426 C.C. - pacta corvina). É ato 
   personalíssimo, podendo ser revogado.

O testamento, por ser um negócio jurídico, requer 
   para a sua validade agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou 
   não defesa em lei. É um negócio jurídico que requer uma série de 
   solenidades. Caso não sejam observadas, o ato será considerado nulo 
   (conforme a regra geral do art. 166, V do CC). Também é necessária a 
   análise da capacidade testamentária ativa e passiva.

Capacidade Testamentária Ativa

A capacidade testamentária ativa é a capacidade 
   para fazer o testamento. O Código Civil estabelece apenas como 
   incapazes de testar (art. 1.860 CC): os menores de dezesseis anos, 
   os desprovidos de discernimento (ex.: os que não estiverem em 
   perfeito juízo, surdos-mudos, que não puderem manifestar a sua 
   vontade, etc.) e a pessoa jurídica.

Assim, podem testar o cego, o analfabeto, o 
   pródigo, o falido, etc. Os maiores de 16 anos, mas menores de 18 
   anos, apesar de relativamente incapazes, podem testar, mesmo sem a 
   assistência de seu representante legal.

A incapacidade posterior à elaboração do 
   testamento não o invalida. A capacidade para testar deve existir no 
   momento em que o testamento é feito, pois a incapacidade 
   superveniente não invalida o testamento eficaz. O testamento do 
   incapaz não pode ser convalidado com a superveniência da capacidade.

Capacidade Testamentária Passiva

A capacidade testamentária passiva é a capacidade 
   para adquirir por testamento. Rege-se pela regra genérica de que são 
   capazes todas as pessoas, físicas ou jurídicas, nacionais ou 
   estrangeiras, maiores ou menores, existentes ao tempo da morte do 
   testador.

Não podem ser contemplados por testamento as 
   coisas inanimadas, os animais e as entidades místicas. Se o 
   beneficiário do testamento já morreu (pré-morto), a cláusula é 
   considerada caduca.

São absolutamente incapazes para adquirir por 
   testamento:

• Os indivíduos não concebidos (o nascituro 
   possui capacidade, pois já foi concebido) até a morte do testador, 
   salvo se a disposição deste se referir à prole eventual de pessoas 
   por ele designadas e existentes ao abrir-se a sucessão.

• As pessoas jurídicas de direito público externo 
   relativamente a imóveis situados no Brasil.

São relativamente incapazes para adquirir por 
   testamento, proibindo que se nomeiem herdeiros ou legatários:

• A pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, 
   seu cônjuge, seus ascendentes, descendentes, e irmãos.

• As testemunhas do testamento.

• O concubinário (amante) do testador casado, 
   salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há 
   mais de 05 anos.

• O tabelião, civil ou militar, o comandante, ou 
   escrivão, perante o qual se fizer, assim como o que fizer, ou 
   aprovar o testamento.

Restrições do testamento

Não se pode dispor de mais da metade dos bens 
   havendo herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge 
   sobrevivente), salvo se os mesmo forem deserdados. As disposições 
   que excederem à metade disponível será reduzida ao limite dela. 
   Reduzem-se também as doações feitas em vida, que atingiram a 
   legítima dos herdeiros necessários (são chamadas doações 
   inoficiosas).

Um testamento pode ser revogado por outro (de 
   qualquer espécie), total ou parcialmente. Não há uma hierarquia 
   entre os testamentos.







11. Formas de 
   testamento

1) ORDINÁRIO: a) Público; b) 
   Particular; c) Cerrado

2) ESPECIAL: a) Militar; b) 
   Marítimo; c) Aeronáutico

TESTAMENTO ORDINÁRIO

Testamento Público (arts. 
   1.864 a 1.867 CC)

Testamento público é o lavrado 
   por tabelião em livro de notas, de acordo com a declaração de 
   vontade do testador, exarada verbalmente (o mudo não pode) em língua 
   nacional, perante o oficial. É o testamento mais seguro. Porém tem o 
   inconveniente de permitir a qualquer pessoa conhecer o seu teor. 
   Podem testar de forma pública: os analfabetos, os surdos (desde que 
   não sejam mudos). O cego só pode testar por testamento público. Só 
   não podem assim testar os mudos e os surdos-mudos.

Os requisitos essenciais dessa 
   forma estão nos incisos do art. 1864 do CC.

Com a abertura da sucessão, o 
   traslado é apresentado em juízo. Depois de lido e não tendo vícios o 
   Juiz ordena o registro e cumprimento.

Testamento cerrado (arts. 1.868 a 1.875 CC)

Testamento cerrado é o escrito em caráter 
   sigiloso, feito e assinado pelo testador ou por alguém a seu rogo, 
   completado por instrumento de aprovação lavrado por oficial público 
   em presença de 02 (duas) testemunhas idôneas. Também é chamado de 
   secreto ou místico.

O analfabeto e o cego não podem testar desta 
   forma. O surdo-mudo só poderá fazer esse testamento se souber ler e 
   escrever. Ao entregá-lo ao oficial deve escrever na face externa 
   "que é seu testamento cuja aprovação lhe pede".

Contém quatro elementos:

a) Cédula testamentária - escrita pelo testador 
   (ou alguém a seu rogo, desde que não seja beneficiário), em caráter 
   sigiloso. As disposições testamentárias estão nesta fase.

b) Auto de entrega - o testador (não se admite 
   portadores) entrega a cédula ao tabelião na presença das 
   testemunhas, que não precisam saber do teor do testamento.

c) Auto de aprovação - lavrado pelo oficial 
   público para assegurar a autenticidade do ato; todos (oficial, 
   testador, testemunhas) assinam o instrumento.

d) Cerramento - o tabelião lacra o envelope com 
   cera derretida, costura a cédula com cinco pontos de retrós e lança 
   pingos de lacre sobre cada um. Após isso o tabelião entrega ao 
   testador, lançando em seu livro nota do lugar, ano, mês e dia em que 
   o testamento foi aprovado e entregue.

Requisitos:

• Escrito (em língua nacional ou estrangeira - 
   art. 1.871 CC) e assinado pelo testador; pode ser escrito 
   mecanicamente, desde que todas as páginas sejam numeradas e 
   autenticadas com sua assinatura (art. 1.868, parágrafo único CC).

• Entregue ao oficial na presença de 02 (duas) 
   testemunhas.

• Oficial pergunta se este é o testamento e exara 
   o auto de aprovação, tendo-o por bom, firme e valioso.

• Leitura do auto de aprovação.

• É cerrado (fechado e lacrado) e costurado.

Morto o testador, deve o testamento cerrado ser 
   apresentado ao Juiz para as formalidades da abertura, e para que o 
   Juiz mande registrar, arquivar e cumprir (arts. 1.125 e 1.126 do 
   C.P.C.).

Observações:

1. Estão proibidas de usar este testamento as 
   pessoas que não saibam ler (analfabetos e cegos).

2. As testemunhas, ao contrário do testamento 
   público, não sabem quais são as disposições testamentárias.

3. Desvantagens: possui muitas formalidades, pode 
   ser ocultado; qualquer vício o invalida (ex: lacre rompido).

Testamento particular (arts. 1.876 a 1.880 
   CC)

O testamento particular (também chamado de 
   aberto, ológrafo ou privado), é o escrito pelo testador e lido em 
   voz alta perante três testemunhas idôneas, que também assinam. É a 
   forma menos segura de se testar, porque depende de confirmação em 
   juízo pelas testemunhas. É permitido aos que sabem ler e escrever. 
   Não pode ser utilizado pelo cego, analfabeto e os incapacitados de 
   escrever.

Requisitos:

• Escrito de próprio punho pelo testador ou 
   mediante processo mecânico (art. 1.876 CC) - neste caso não pode 
   conter rasuras ou espaços em branco.

• 03 (três) testemunhas.

• Leitura do testamento pelo testador.

• Publicação, em juízo, após a morte do testador.

• Homologação do testamento pelo Juiz.

• Sobrevivência de pelo menos uma das 
   testemunhas. Se as testemunhas forem afirmativas (contestes) sobre o 
   fato ou pelo menos da leitura perante elas e reconheçam suas 
   assinaturas o testamento será confirmado. Em casos excepcionais o 
   testamento sem testemunhas poderá ser confirmado pelo Juiz, desde 
   que se convença da sua veracidade.

Morto o testador, será publicado em juízo, com 
   citação dos herdeiros legítimos. Pelo menos uma das testemunhas deve 
   reconhecer sua autenticidade. Após isso e ouvido o Ministério 
   Público o Juiz confirmará o testamento.

TESTAMENTOS ESPECIAIS

São os de caráter provisório, feitos em situações 
   de emergência.

Testamento Marítimo e Aeronáutico

O testamento marítimo ou aeronáutico consiste na 
   declaração de vontade feita a bordo de navios ou aeronaves de guerra 
   ou mercantes, em viagem de alto mar. Deve ser lavrado pelo 
   comandante ou escrivão de bordo perante duas testemunhas idôneas.

Observação: se o testador não morrer na viagem ou 
   nos 90 dias subseqüentes após o desembarque, o testamento perde a 
   validade (caduca).

Testamento Militar

Testamento militar é a declaração de última 
   vontade feita por militares e demais pessoas a serviço do exército 
   em campanha, dentro ou fora do país. Deve ser escrito por autoridade 
   militar, na presença de duas testemunhas. Admite a forma 
   nuncupativa, isto é, feita por pessoa ferida; neste caso, pode ser 
   feito de viva voz na presença de duas testemunhas.

Em qualquer hipótese, se o testador não morrer na 
   guerra ou nos 90 dias subseqüentes em lugar onde possa testar na 
   forma ordinária, o testamento caducará.

Registro, Arquivamento e Cumprimento

Após a morte do testador, o testamento deve ser 
   apresentado ao Juiz que o mandará registrar, arquivar e cumprir, se 
   não houver vício externo que o torne suspeito de nulidade ou 
   falsidade. Depois de efetuado o registro, o mérito das disposições 
   testamentárias será examinado no inventário ou em ação ordinária 
   própria.







12. Disposições 
   testamentárias

O Código Civil Brasileiro dispõe de um Capítulo 
   somente sobre as Disposições Testamentárias, ou seja, aquelas coisas 
   que podem ou não ser ditas em testamentos.

A rigor, predomina o Princípio da Autonomia da 
   Vontade do Testador, ou seja, a maneira que ele dispor será absoluta 
   quanto aos bens. Contudo, nem mesmo a disposição de última vontade 
   do de cujus poderá ferir a legislação, nem mesmo a vontade do 
   testador pode se opor à licitude da lei ou os princípios morais.

Como sabemos, no testamento podem conter 
   disposições patrimoniais ou disposições exclusivamente pessoais. As 
   disposições patrimoniais podem ser encontradas mais facilmente nos 
   testamentos comuns,e, até certos autores vêem o testamento apenas 
   como meio de disposição do patrimônio. Contudo, existem também 
   diversas disposições de ordem não patrimonial que podem ser aditadas 
   a um testamento, por exemplo, reconhecimento de filho, nomeação de 
   tutor, recomendações sobre o funeral, o destino do corpo do de 
   cujus, e outras relativas a direito pessoal.

Convém salientar que serão consideradas como não 
   escritas quaisquer cláusulas chamadas de derrogativas, aquelas onde 
   o testador contraria o Princípio da Irrevogabilidade do Testamento, 
   ou dispensa qualquer das suas solenidades.

Existem, contudo, uma variada gama de cláusulas 
   possíveis de serem apostas em um testamento.

Pode-se num testamento, instituir herdeiros, 
   através de um antigo instituto conhecido desde o Direito Romano como 
   heredis institutio, válido ainda em nosso ordenamento jurídico. 
   Existem duas regras gerais, a primeira, onde diz que somente o 
   testador tem o poder de instituir os herdeiros, e a segunda, é que 
   não existem nenhuma restrição acerca da quantidade de herdeiros. A 
   Instituição de algum herdeiro gera efeitos imediatos, cabendo aos 
   herdeiros testamentários o direito à sua parte.

È lícito ao testador impor alguma condição sobre 
   os bens dispostos em testamento, de modo que podem haver condições 
   que enquanto não forem atendidas, o bem não se transmitirá. Por 
   exemplo, um herdeiro testamentário receberá o bem quando colar grau 
   em curso superior.

Conforme a vontade do testador, podem ser apostos 
   sobre os bens determinados encargos, que podem variar 
   indefinidamente. Podendo ser o encargo em favor de terceira pessoa, 
   ou da sociedade em geral.

O testador, da mesma forma, pode colocar no 
   testamento, algumas razões que levaram ele a realizar a divisão dos 
   bens como foi feita, dá-se o nome dessa disposição de Disposição 
   Causal.

Finalmente, pode impor ônus e gravames sobre os 
   bens que serão herdados. Os mais conhecidos desses ônus são as 
   cláusulas restritivas à propriedade, que consistem na cláusula de 
   incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Sobre 
   essas últimas, se faz necessário que o disponente, no próprio 
   instrumento, mencione um motivo bastante justificado para a aposição 
   dessas cláusulas no testamento.







13. Legados

Legado é a disposição testamentária a título 
   singular, pela qual o testador deixa a pessoa estranha ou não à 
   sucessão legítima, um ou mais objetos individualizados ou uma certa 
   quantia em dinheiro. O legado é típico de sucessão testamentária, 
   recaindo sobre uma coisa certa e determinada (ex.: deixo a meu amigo 
   minha biblioteca; deixo a meu sobrinho o meu piano, etc.). 
   

O conceito jurídico atual de legado é um ato de 
   liberalidade feita em testamento a uma pessoa determinada, chamada 
   de legatário.

O legatário não é obrigado a aceitar o legado, 
   podendo renunciar tácita ou expressamente. Os legados podem caducar 
   (ex.: anulação do testamento; alienação, modificação ou perecimento 
   da coisa; falecimento do legatário antes do testador; revogação; 
   indignidade, etc.).

Enquanto a herança consiste na totalidade ou de 
   uma fração ideal dos bens do de cujus, como uma universalidade de 
   bens, sendo considerada um único bem imóvel, conforme o art. 80, II 
   do CC, o legado é a sucessão que incide sobre uma coisa certa e 
   determinada. A herança é indefinida e o legado é definido.

Quando o legado é deixado para um herdeiro 
   legítimo, que passa a acumular os papéis de herdeiro e legatário, é 
   chamado de legado precípuo ou prelegado.

O legado, quanto ao objeto, pode ser de coisas 
   corpóreas ou incorpóreas, crédito ou de quitação de dívidas, 
   alimentos; usufruto, imóvel, dinheiro; renda ou pensão periódica.

O legado de coisas pode se dar sobre uma coisa 
   específica ou genérica, de modo que, nesse último caso, a escolha 
   somente será feita depois, pelo legatário, ou outra pessoa designada 
   pelo testador. Como a coisa legada é definida apenas pelo gênero, o 
   legado se cumprirá mesmo que tal coisa não exista entre os bens do 
   testador, segundo reza o art. 1.915 do CC. Além disso, o código veda 
   totalmente o legado de coisa alheia, conforme o disposto no art. 
   1.912.

Também pode um crédito de propriedade do de cujus 
   ser objeto de legado, para se transferir ao legatário, de modo que o 
   novo crédito agora seja devido ao mesmo, de modo igual ao que ocorre 
   em uma cessão de crédito. Pode ser transmitida uma quitação de 
   dívida ao legatário, e se transfere pela própria entrega do 
   instrumento de quitação do herdeiro para o legatário.

Os alimentos podem ser transmitidos por legado. 
   Através dessa modalidade de legado, cria-se uma relação jurídica que 
   obriga o pagamento da pensão alimentícia, como aquela devida aos 
   filhos. Os alimentos devem compreender o necessário à manutenção da 
   vida do legatário (alimentado), levando sempre em conta as 
   circunstâncias e o meio-termo, de modo que o valor estipulado dos 
   alimentos não seja praticamente uma "esmola", mas também não seja 
   muito alto, de modo que seja um aproveitamento ilícito do 
   alimentado.

Em geral, os alimentos são fixados levados em 
   conta as possibilidades do alimentante e as necessidades do 
   alimentado. Essa modalidade de legado tem fulcro legislativo no art. 
   1.920 do CC: "O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o 
   vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se 
   ele for menor."

O testador, se possuir plena propriedade de um 
   bem, pode legar o seu usufruto para uma terceira pessoa, de modo que 
   essa fique no uso e fruição do bem, em todo o prazo estipulado. Se 
   não houver um prazo estipulado pelo testador, há uma presunção 
   iure et de iure de que este prazo seja vitalício com relação ao 
   legatário, conforme o disposto no art. 1.921.

Quanto ao legado de bem imóvel deve-se observar a 
   disposição do art.1.922: "Se aquele que legar um imóvel lhe ajuntar 
   depois novas aquisições, estas, ainda que contíguas, não se 
   compreendem no legado, salvo expressa declaração em contrário do 
   testador”. E, no parágrafo único: “Não se aplica o disposto neste 
   artigo às benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias feitas no 
   prédio legado”.

Pode-se também legar dinheiro. O pagamento deve 
   ser feito logo após a partilha, de forma que os juros correrão a 
   partir do momento em que o herdeiro pagador se constituir em mora, 
   ou seja, no momento em que for feito a partilha e o legatário não 
   receber o dinheiro.

O Legado de Renda ou Pensão Periódica é o gênero 
   do qual o legado de Alimentos é espécie. Nesta modalidade, é legada 
   uma renda, de caráter vitalício ou não, renda esta fixada pelo 
   próprio testador.

Há o legado alternativo quando o testador coloca 
   duas ou mais opções de legado ao herdeiro incumbido de cumprir o 
   legado. Está amparado no art. 1.932 do Código: "No legado 
   alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a opção."

O art. 1.924 do Código Civil assinala que o 
   direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre 
   a validade do testamento, e, no legados condicionais, ou a prazo, 
   enquanto esteja pendente a condição ou o prazo não se vença.







14. Direitos de 
   acrescer entre os herdeiros

Quando vários herdeiros ou 
   legatários, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente 
   chamados à herança em quinhões determinados, e qualquer deles não 
   puder (ex.: pré-morte, indignidade, renúncia, etc.) ou não quiser 
   aceitá-la, a sua parte acrescerá à dos outros co-herdeiros ou 
   co-legatários (salvo direito do substituto). Exemplo: A deixa 
   seus bens a B, C e D. Se um deles falecer antes 
   de A, sua parte retornará ao monte, acrescendo ao quinhão dos 
   outros dois. Mesmo que D tenha filhos estes não receberão os 
   bens por representação.

Obs. Não haverá direito de 
   acrescer se a cédula testamentária for declarada nula ou anulada, 
   caso em que subsistirá a sucessão legítima (art. 1.788 CC).

Requisitos

• Nomeação de co-herdeiro ou 
   co-legatário, na mesma disposição testamentária.

• Deixa dos mesmos bens ou da 
   mesma porção de bens.

• Ausência de cotas hereditárias.







15. Herdeiros 
   necessários e redução das disposições testamentárias

Herdeiros Necessários não estão, 
   obrigatoriamente, ligados a um tipo de Sucessão. São assim 
   considerados por ser uma qualidade dada somente a alguns parentes 
   próximos do de cujus, determinados pelo art. 1.845: "São herdeiros 
   necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge."

Não é aquele somente tipificado em Lei, como o 
   Herdeiro Legítimo. Como possui a qualidade de necessário, a lei 
   confere ao mesmo o direito à Legítima. O de cujus de maneira alguma 
   pode, por arbítrio próprio, se furtar a transferir ao herdeiro 
   necessário a Legítima a que este possui direito. Contudo, nada 
   impede que o herdeiro necessário renunciar a herança, na 
   conformidade da Lei.

Legítima e Metade Disponível do patrimônio 
   do de cujus – Distinção

O patrimônio de uma pessoa, enquanto viva, pode 
   ser dividido em duas metades: a Legítima e a metade disponível. 
   Entretanto, tal distinção somente produzirá efeitos práticos se 
   houverem herdeiros necessários em jogo (Descendentes, Ascendentes 
   e/ou Cônjuge sucessíveis).

A metade chamada de Legítima é aquela que a lei 
   transmite obrigatoriamente, e de maneira igual, aos herdeiros 
   necessários, a não ser que eles mesmos (e seus cônjuges, se houver), 
   de maneira expressa, renunciem à herança, por força do art. 1.846 do 
   Código Civil: "Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, 
   a metade dos bens da herança, constituindo a legítima."

No caso dessa ressalva, nem o próprio autor da 
   herança poderá deixar de transferir a Legítima para algum herdeiro 
   necessário. 

A outra metade do patrimônio, chamada de Metade 
   Disponível, é aquela que o autor da herança pode deixar para quem 
   quiser, mediante um ato de disposição de última vontade (Testamento 
   ou Codicilo), a priori, não há restrições visíveis quanto à forma de 
   disposição da metade disponível, contudo, mesmo a disposição de 
   última vontade deve obedecer a certas determinações emanadas da lei.







16. Substituições e 
   fideicomisso

Substituição hereditária é a disposição 
   testamentária na qual o testador chama uma pessoa para receber, no 
   todo ou em parte, a herança ou o legado, na falta ou após o herdeiro 
   ou o legatário nomeado em primeiro lugar. O testador, prevendo a 
   hipótese de um herdeiro ou legatário não aceitar ou não poder 
   aceitar a herança, nomeia-lhe substitutos.

Pode ocorrer nas hipóteses de premoriência 
   (morrer primeiro), exclusão por indignidade, renúncia, não 
   implemento de condição imposta pelo testador, etc.

Espécies de substituição:

1) Vulgar ou Ordinária

a) simples (ou singular)

b) coletiva (ou plural)

c) recíproca

2) Fideicomissária

3) Compendiosa

1 - Substituição Vulgar ou Ordinária -
   Ocorre a substituição vulgar quando o testador designa uma ou 
   mais pessoas para ocupar o lugar do herdeiro ou legatário que não 
   quiser ou não puder aceitar o benefício. Estabelece a vocação direta 
   (é uma substituição direta), pois o substituto herda diretamente do 
   de cujus, e não do substituído.

A substituição vulgar pode ser:

• Simples - quando é designado um só 
   substituto ao herdeiro ou legatário. Exemplo: deixo meus bens para 
   "A". Se ele não quiser os bens irão para "B".

• Coletiva - quando há mais de um 
   substituto. Exemplo: deixo meus bens para "A". Se ele não quiser os 
   bens irão para "B" e "C".

• Recíproca - quando o testador, ao 
   instituir uma pluralidade de herdeiros ou legatários, os declara 
   substitutos uns dos outros (admite-se também a nomeação de uma 
   pessoa estranha). Exemplo: deixo meus bens para "A", "B" ou "C". Se 
   um deles não quiser (ou não puder aceitar) a quota dele irá para os 
   demais herdeiros (ou para uma outra pessoa, "D").

2 - Substituição Fideicomissária - 
   O Fideicomisso é forma de substituição indireta. Consiste a 
   substituição fideicomissária na instituição de herdeiro ou legatário 
   com a obrigação de, por sua morte, a certo tempo ou sob condição 
   preestabelecida, transmitir a herança ou o legado a uma outra 
   pessoa. Estabelece-se uma vocação dupla: direta (para o herdeiro ou 
   legatário instituído, que desfrutará do benefício por um certo tempo 
   estipulado pelo de cujus) e indireta (ou oblíqua para o substituto). 
   Exemplo: deixo minha fazenda para A (que é meu caseiro há muitos 
   anos), mas com a sua morte estes bens passarão a ser dos filhos de B 
   (que é irmão). Notem que neste caso "B" não é herdeiro necessário do 
   de cujos. Seus filhos são meus sobrinhos.

Assim, no fideicomisso participam três pessoas:

a) fideicomitente - é o testador.

b) fiduciário (ou gravado) - é a pessoa que é 
   chamada a suceder em primeiro lugar e que deverá passar os bens para 
   o fideicomissário; é titular da propriedade resolúvel e pode 
   praticar todos os atos inerentes ao domínio.

c) fideicomissário - é o último destinatário da 
   herança ou legado. Segundo o atual Código, o fideicomissário deve 
   ser pessoa não concebida ao tempo da abertura da sucessão. Caso o 
   fideicomissário já tenha nascido, não haverá fideicomisso, mas 
   usufruto. O fideicomissário será o proprietário dos bens 
   fideicomitidos e o fiduciário passará à condição de usufrutuário, 
   pelo tempo de duração que fora previsto originalmente. Se o 
   fideicomissário não nascer a propriedade plena se consolida nas mãos 
   do fiduciário.

O fideicomisso só pode ser instituído sobre a 
   metade disponível, não podendo comprometer a legítima. Possui três 
   modalidades:

• vitalício - a substituição ocorre com a morte 
   do fiduciário.

• a termo - a substituição ocorre no momento 
   fixado pelo testador.

• condicional - quando depende de cumprimento de 
   condição resolutiva.

Fideicomisso X Usufruto

Usufruto - é um direito real sobre coisa 
   alheia, sendo que o domínio se divide em duas partes, cada uma com 
   seu titular (nu proprietário - direito de dispor e reaver - e 
   usufrutuário - direito de usar e fruir), que exercem seus direitos 
   simultaneamente.

Fideicomisso - é espécie de substituição 
   testamentária em que as partes (fiduciário e fideicomissário) 
   exercem a propriedade plena, mas de forma sucessiva, permitindo que 
   se beneficie prole eventual.

3 - Substituição Compendiosa - A 
   substituição compendiosa constitui um misto de substituição vulgar e 
   substituição fideicomissária. O testador dá substituto ao fiduciário 
   ou ao fideicomissário, prevendo que um ou outro não queira ou não 
   possa aceitar a herança ou o legado.







17. Deserdação

Deserdação é o ato unilateral pelo qual o de 
   cujus exclui da sucessão, mediante testamento com expressa 
   declaração de causa, herdeiro necessário, privando-o de sua 
   legítima, por ter praticado alguma conduta prevista na lei como 
   causa.

Requisitos de Eficácia: A 
   deserdação exige a concorrência dos seguintes requisitos:

• Existência de herdeiros necessários.

• Testamento válido (só pode haver deserdação por 
   testamento, sendo proibido por escritura pública, instrumento 
   particular, termo judicial ou codicilo - veremos este termo mais 
   adiante).

• Expressa declaração da causa prevista em lei.

• Propositura de ação ordinária. 

Causas de Deserdação: Além das 
   causas que autorizam a indignidade (art. 1.814 CC), acrescenta-se:

A) Deserdação dos descendentes por seus 
   ascendentes (art. 1.962 CC): ofensa física, injúria grave; relações 
   ilícitas com a madrasta ou padrasto; desamparo do ascendente, em 
   alienação mental ou grave enfermidade.

B) Deserdação dos ascendentes pelos descendentes 
   (art. 1.963 CC): ofensa física; injúria grave; relações ilícitas com 
   a mulher ou companheira do filho ou a do neto com o marido ou 
   companheiro da filha ou o da neta; desamparo do filho ou do neto com 
   deficiência mental ou grave enfermidade.

Efeitos da Deserdação: Os efeitos 
   da deserdação são pessoais, isto é, atingem o herdeiro excluído, 
   como se ele morto fosse. Mas os seus descendentes herdam por 
   representação, ante o caráter personalíssimo da pena civil.

Não basta que o testador deserde o herdeiro. 
   Cumpre aos outros herdeiros promover, no prazo de 04 anos (contados 
   da abertura do testamento) ação de deserdação para confirmar a 
   vontade do morto. O deserdado terá direito de defesa. Não se 
   provando o motivo da deserdação, o testamento produzirá efeitos em 
   tudo o que não prejudicar a legítima do herdeiro necessário.

Mera reconciliação do testador com o deserdado 
   não gera ineficácia da deserdação. Deve ser realizada a revogação 
   por testamento (trata-se do perdão).

Distinção entre Indignidade e Deserdação:

1) A exclusão por indignidade se refere à 
   sucessão legítima e afasta da sucessão tanto os herdeiros legítimos, 
   quanto os testamentários, necessários ou não, inclusive o legatário; 
   a deserdação se refere à sucessão testamentária, servindo apenas 
   para privar da herança os herdeiros necessários (descendentes, 
   ascendentes e cônjuge), inclusive quanto à parte legítima.

2) A exclusão por indignidade funda-se 
   exclusivamente nos casos do art. 1.814 CC e a deserdação repousa na 
   vontade exclusiva do autor da herança, desde que fundada em motivo 
   legal.







18. Revogação e do 
   rompimento dos testamentos

Sendo o testamento um ato jurídico, para que 
   possa produzir efeitos jurídicos, deverá satisfazer as condições 
   genéricas (capacidade do testador, objeto lícito e possível, forma 
   solene e consentimento válido), sob pena de nulidade e 
   anulabilidade. Além disso, ainda existem causas que impedem o 
   testamento de produzir seus efeitos jurídicos:

• Revogação

• Rompimento

• Caducidade

• Nulidade Absoluta ou Relativa

Revogação

Revogação é o ato pelo qual o testador, 
   conscientemente, torna ineficaz o testamento anterior, manifestando 
   vontade contrária à que nele se encontra expressa. Um testamento só 
   pode ser revogado por outro, mesmo que de modalidade diversa (um 
   testamento público pode revogar um cerrado; um testamento particular 
   pode revogar um cerrado, etc.). O importante é que o novo testamento 
   seja válido. No entanto é irrevogável o testamento na parte em que o 
   testador reconhece filho havido fora do casamento.

O testamento revogado não se restaura pelo fato 
   deste ter sido revogado posteriormente (não há repristinação no 
   testamento).

Um codicilo não pode revogar um testamento, mas 
   este pode revogar o codicilo.

A revogação, quanto a sua extensão, pode ser 
   classificada em:

a) total - o testamento superveniente retira a 
   eficácia de todas as disposições testamentárias anteriores.

b) parcial - retira algumas das disposições, 
   subsistindo as demais.

Já quanto à forma utilizada, pode ser 
   classificada em:

a) expressa (ou direta) - declaração inequívoca, 
   explícita do testador —» novo testamento revoga o anterior (pode ser 
   total ou parcial).

b) tácita (ou indireta) —&gt; quando o testador não 
   declara que revoga o anterior, mas há incompatibilidade entre as 
   disposições deste e as do novo testamento ou em caso de dilaceração 
   ou abertura do testamento cerrado, pelo testador, ou por outrem, com 
   o seu consentimento, ou quando o testado alienar voluntariamente a 
   coisa legada.

Rompimento

É a inutilização do testamento por perda de 
   validade em razão da ocorrência de certos fatos previstos em lei. 
   Exemplo: superveniência de descendente sucessível ao testador, que o 
   não tinha ou não o conhecia quando testou ou quando o testamento foi 
   feito na ignorância de existirem outros herdeiros necessários. O 
   testador não teria disposto de seus bens em testamento se soubesse 
   da existência de algum herdeiro necessário. Também é chamado de 
   revogação presumida (o testamento é chamado de rupto).

Caducidade

Ocorre a caducidade quando as disposições 
   testamentárias não prevalecerão, embora válidas, pela ocorrência de 
   obstáculo superveniente. Exemplo: herdeiro morreu antes do testador; 
   herdeiro renuncia ou foi excluído; perecimento da coisa legada, etc. 
   Caducará o testamento marítimo e o militar, três meses após o 
   momento em que o testador podia testar de forma ordinária e não o 
   fez.

Nulidade e Anulabilidade

O testamento pode ser anulado se contiver defeito 
   leve ou grave. Pode atingir o testamento em sua totalidade (neste 
   caso abre-se a sucessão legítima) ou em parte (prevalece a parte 
   válida do testamento, abrindo-se sucessão legítima, se for o caso, 
   quanto ao que for anulado).

a) Nulidade: incapacidade do testador; 
   impossibilidade ou ilicitude do objeto; inobservância das formas 
   legais e nulidade das disposições. Requerimento de qualquer 
   interessado, do Ministério Público ou de ofício pelo Juiz.

b) Anulabilidade: erro substancial na designação 
   da pessoa do herdeiro, legatário ou da coisa legada; dolo; coação ou 
   fraude. Requerimento apenas do interessado, respeitando o prazo 
   decadencial de quatro anos.







19. Testamenteiro

Art. 1976 do Código Civil. O testamenteiro é a 
   pessoa encarregada de executar o testamento. Quando o testador 
   nomeia um, este será o testamenteiro instituído. Caso o testador não 
   tenha nomeado, o juiz nomeará um testador dativo, de acordo com uma 
   ordem estabelecida por lei. Podem também haver mais de um 
   testamenteiro, quando trabalham em conjunto (dois ou mais 
   testamenteiros agindo ao mesmo tempo, podendo cada um ter uma função 
   específica ou não) ou separados (testamentária sucessiva, apenas um 
   atua, mas, havendo necessidade, é substituído pelos outros 
   testamenteiros já nomeados).

Os atos do testador são pessoais e indelegáveis, 
   podendo constituir formalmente um mandato para outro. Pode também o 
   indicado recusar, já que não é obrigatório. 

Extensão dos poderes: UNIVERSAL: posse e 
   administração da herança. Deve requerer a abertura do inventário (o 
   testador não pode ter herdeiros necessários). PARTICULAR: sem posse 
   e administração da herança. 

Obrigações: (a) propugnar pela validade do 
   testamento. (b) Cumprir as disposições do testamento no prazo 
   estabelecido pelo testador ou em até 180 dias após a aceitação da 
   testamentária caso não haja prazo. (c) Fiscalizar o cumprimento das 
   disposições testamentárias, podendo até se substituir a um herdeiro 
   que não esteja cumprindo tais disposições. (d) Prestar contas. (e) O 
   testamenteiro universal deve defender a posse de atos de turbação, 
   esbulho e ameaça. 

Remuneração: VINTENA, 20% ou 1/5 da herança 
   deferida por sucessão testamentária, já que ele presta um serviço. 
   Caso o testamenteiro também seja herdeiro ou legatário nomeado pelo 
   testador, pode escolher entre receber a vintena ou a herança/legado. 
   O que é herdeiro legítimo recebe normalmente a vintena. 

Perda do Direito da Vintena: (a) Negligência, (b) 
   Não cumprimento das disposições por dolo ou culpa, (c) Prestação de 
   contas julgada negativamente. 

Observação 1: O valor da vintena é de 5%, 
   sendo que o testador ou o juiz pode fixar um valor menor do que os 
   5%, dependendo do grau de dificuldade e complexidade do cumprimento 
   das disposições. 

Observação 2: A vintena é paga ao final do 
   cumprimento das atribuições do testamento, mas o testador pode pedir 
   adiantamento. 







20. Inventário e 
   partilha

I. Inventário: procedimento de 
   formalização da transmissão dos bens do de cujus aos sucessores. 
   A figura do inventário está em outras situações, como o ususfruto e 
   o fundo de comércio, mas no Direito Sucessório diz respeito aos bens 
   que compõem o acervo hereditário, por meio de identificação de bens 
   e apuração de valores para dar o quinhão ao sucessor.

Sentido técnico: procedimento especial de 
   jurisdição contenciosa. É sempre judicial, com participação 
   do Estado-juiz; jurisdição contenciosa, pois, o litígio está 
   na iminência devido à existência de pretensões resistidas.

Espécies de inventário: 

a)Tradicional ou propriamente dito – procedimento 
   completo, atos bem identificados, prazos, aplicação subsidiária do 
   arrolamento (Art 982 CPC); 

b) Arrolamento – mais simplificado, com atos 
   concentrados, prazos reduzidos, mais célere e econômico; b’) 
   Sumário: interessados maiores e capazes de comum acordo com a forma 
   da partilha (não importa o valor); b”) Comum: herança de pequeno 
   valor (índice adotado pelo Estado), mesmo com menores e incapazes, 
   porém se há conflito, mesmo sendo o valor pequeno, deve-se usar o 
   inventário tradicional.

II. Partilha: atribuição do bem 
   individualizado que compunha o acervo hereditário ao sucessor. Ela, 
   em geral, complementa o inventário, lembrar novamente que a 
   propriedade já se transmitiu no momento da morte do de cujus (Art 
   1784).

Inventários sem partilha: a) Herdeiro 
   Universal – há adjudicação e não partilha, com certidão de pagamento 
   do quinhão hereditário; b) Dívidas absorvem toda a herança; c) 
   Inventário Negativo – sem bens a declarar, serve para comprovar a 
   inexistência de bens, promovendo um acerto na situação patrimonial 
   do de cujus, comprova que o de cujus faleceu sem bens, logo, 
   credores não serão satisfeitos, de cujus pode ter deixado obrigações 
   a cumprir (ex: outorgar escrituras de compra e venda de imóveis que 
   ele vendeu) e forma de evitar imposição de finalidades civis (ex: 
   viúvo para casar novamente sem ser com separação obrigatória de bens 
   deve apresentar inventário do cônjuge falecido).

Espécies de partilha: a) Judicial: (Art 
   2016) após falecimento do de cujus, há herdeiros menores e incapazes 
   ou se não há acordo sobre a partilha; b) Amigável (Art 1029 CPC): 
   b’) Ato “inter vivos” (Art 2018) – ato de deliberação do de cujus 
   antes do falecimento, de natureza contratual ou via testamento, ele 
   pode doar os bens a futuros sucessores e estabelecer usufruto 
   vitalício em seu favor (o falecimento do de cujus dá a propriedade 
   plena aos sucessores dos bens já partilhados); b”) Ato “causa 
   mortis” – sucessores, de comum acordo, estabelecem entre si qual 
   quinhão cabe a cada um (Art 2015).

Anulação ou rescisão da partilha (Art 
   2027): estão vinculadas às espécies de partilha (ver CPC 1022 e ss). 
   A decisão do juiz sobre o conflito tem natureza de sentença, por 
   isso, transitando em julgado, só será rescindida por ação 
   rescisória proposta diretamente no Tribunal (prazo prescricional 
   de 2 anos – Arts 1030 e 485 CPC). Na partilha amigável, os vícios de 
   consentimento, de natureza negocial, podem levar à anulação, por 
   meio de ação anulatória no juízo de 1ª instância (prazo 
   prescricional de 1 ano) !!! Cabe ação rescisória para anular 
   partilha amigável quando houver pessoa absolutamente incapaz, pois o 
   prazo dessa ação é mais dilatado, beneficiando-a.

Emenda da partilha: juiz pode alterar o 
   conteúdo de sua decisão de 1ª instância para sanar erro ou 
   inexatidão materiais ou inexatidão na descrição ou identificação dos 
   bens.

Sobrepartilha (Art 2022): nova partilha 
   nos próprios autos do inventário da partilha inicial, ocorre quando 
   nem todos os atos são partilhados, possibilidades: a) bens 
   sonegados: bem retirado do sonegador e partilhado; b) bens 
   desconhecidos no momento do inventário; c) bens litigiosos – ainda 
   se discute a propriedade do bem (falta?).

Destituição do inventariante: 
   impossibilidade de continuar no cargo por causas externas ao 
   processo de inventário. (inventariante – Arts 990 e ss CPC falta no 
   caderno) 

Bens não sujeitos ao inventário (exceções): 
   a) bem de família convencional estabelecido por escritura pública 
   (Art 20, Dec 3200/40), cessada a situação que assim o caracteriza, 
   será inventariado; b) bens da Lei 6854/80 podem ser levantados 
   administrativamente.

Prazos do inventário: a) início (Art 983 
   CPC): 30 dias após a morte – não é muito seguido, porque a única 
   sanção é fiscal (há multa após 60 e ela dobra após 180); b) fim – 
   180 a partir do requerimento da abertura. Legitimidade para 
   requerer abertura (Arts 987 e ss CPC). Bens situados no Brasil – 
   inventário tramita aqui e a recíproca é verdadeira, 
   independentemente de nacionalidade ou domicílio do de cujus e 
   sucessores.

Competência de foro: domicílio do de 
   cujus, local de situação dos bens e local de falecimento. Vis 
   attractiva: ações de natureza sucessória tramitam no mesmo foro 
   do inventário, a competência do juízo do foro do inventário é 
   relativa, não atraindo ações sem ligação com a sucessão ou de 
   competência absoluta (ações imobiliárias).

Valor da causa: somatório dos bens 
   vinculados ao acervo hereditário (influi no valor das custas), bens 
   imóveis: critérios fiscais mais objetivos, bens móveis: critérios 
   aleatórios e arbitrários (se houver irregularidade pode-se impugnar 
   por perícia). Em SP, a meação do cônjuge compõe o valor da causa, 
   tabela de custas Lei 11608/03.







21. Colações

Noção: ato de retorno à herança de bens 
   que foram retirados por ato de liberalidade do de cujus. Bens que 
   ultrapassaram os limites da legítima. (Arts 1014 e ss CPC).

O Art 2002 - retorno das doações feitas aos 
   descendentes, não menciona o cônjuge, há críticas: muitos 
   falam que os bens doados aos cônjuges também deveriam retornar por 
   ser herdeiro necessário, mas o CC não prevê isso, há projeto de lei 
   para mudar.

Excluído ou deserdado (Arts 2008 e 1015 
   CPC), descendente deve trazer bens a ele doados à colação.

Observar que a colação, que ocorre nos autos do 
   processo de inventário em prazo de 10 dias após citação do último 
   herdeiro (Arts 1000 e 1014 CPC), não traz o bem de volta ao espólio 
   (§ ún Art 2002), por isso, sobre eles não incide imposto causa 
   mortis (Art 155, I, CF), ela também não aumenta a parte 
   disponível da herança, mas sim soma bens à parte indisponível.

Sonegação: quem sonega sofre penal civil – 
   perde o bem sonegado, se este for o inventariante ou o testamenteiro 
   perde a função e o bem, o último ainda perde a vintena.

Art 2004: valor do bem à época da doação e 
   não da abertura, Enunciado 119 Conselho de Justiça – valor à época 
   do falecimento – entendimento não muito aceito.

Presunção de que o bem doado a descendente 
   seja a título de adiantamento da legítima, se não for, o de cujus 
   deve dizê-lo expressamente (Art 2005).

Bens que não devem ser trazidos à colação 
   Arts §2º 2004, 2010, 2011 e 2012 (só metade) e indenizações a título 
   de seguro de vida ou acidente pessoal (Art 794). 

Ex: A doa bem para B (filho de A) e C (casado com 
   B), A morre: o bem deve ser todo trazido à colação ou só metade? 
   Doutrina maior entende que só a metade (afinal C não é descendente, 
   Art 2002), S. Rodrigues entende que o todo deve ser trazido, pois, a 
   intenção de A era contemplar B e só contemplou C em virtude do 
   casamento.







22. Sonegados

É a ocultação dolosa de bens que devem ser 
   inventariados ou levados à colação. Pode ser praticada pelo 
   inventariante (quando omite intencionalmente bens e valores ao 
   prestar as primeira e as últimas declarações) ou pelos herdeiros 
   (que não indicam bens em seu poder). 

A pena de sonegados tem caráter civil e consiste, 
   para o herdeiro, na perda do direito sobre o bem sonegado, que é 
   devolvido ao monte e partilhado aos outros herdeiros, como se o 
   sonegador nunca tivesse existido. Se o bem não existir mais, será 
   responsável por seu valor, mais perdas e danos. Quando o sonegador 
   for o inventariante a pena imita-se à remoção da inventariança.
   

A ação de sonegados prescreve em 10 anos e deve 
   ser ajuizada no foro do&nbsp; inventário&nbsp; e&nbsp; pode&nbsp; ser&nbsp; proposta&nbsp; pelos&nbsp; 
   herdeiros&nbsp; legítimos, testamentários e credores.







23. Pagamento das 
   dívidas

Antes&nbsp; da&nbsp; partilha,&nbsp; poderão&nbsp; os&nbsp; credores&nbsp; do&nbsp; 
   espólio&nbsp; requerer&nbsp; ao juízo do inventário o pagamento de dívidas. Só 
   serão partilhados os bens e valores que restarem depois de pagas as 
   dívidas. A cobrança das dívidas faz-se, em regra, pela habilitação 
   do credor ao inventário. 

Não&nbsp; sendo&nbsp; impugnada&nbsp; a&nbsp; dívida&nbsp; vencida&nbsp; e&nbsp; 
   exigível,&nbsp; o&nbsp; Juiz&nbsp; declarará habilitado o credor e mandará que se 
   faça a separação do dinheiro ou bens, para o seu pagamento. 
   

&nbsp;Depois de efetivada a partilha os credores devem 
   cobrar seus créditos&nbsp; não&nbsp; mais&nbsp; do&nbsp; espólio,&nbsp; mas&nbsp; dos&nbsp; próprios&nbsp; 
   herdeiros, proporcionalmente.&nbsp; Além&nbsp; disso,&nbsp; o&nbsp; herdeiro&nbsp; não&nbsp; pode&nbsp; 
   responder&nbsp; por encargos superiores às forças da herança. 

Obs.&nbsp; –&nbsp; Determina&nbsp; o&nbsp; art.&nbsp; 1.998&nbsp; CC&nbsp; que&nbsp; as&nbsp; 
   despesas&nbsp; funerárias sairão&nbsp; do&nbsp; monte&nbsp; da&nbsp; herança,&nbsp; haja&nbsp; ou&nbsp; não&nbsp; 
   herdeiros&nbsp; legítimos.&nbsp; As despesas&nbsp; de&nbsp; sufrágios&nbsp; por&nbsp; alma&nbsp; do&nbsp; 
   falecido&nbsp; só&nbsp; obrigarão&nbsp; a&nbsp; herança quando ordenadas em testamento 
   ou codicilo.



&nbsp;