Veja o voto do recurso contra Belinati
Autor: Paçoca Com Cebola | Publicado: 2010-04-08T07:09:00-07:00

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 769.428 - PR (2005/0124083-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ANTONIO CASEMIRO BELINATI ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Antonio Casemiro Belinati contra decisão monocrática de fl. 716/717 assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 187 DESTA CORTE SUPERIOR. No novo recurso (fls. 720/733), sustenta o agravante, em síntese, que a deserção do recurso jamais foi alegada pela parte contrária e que, como o agravo foi convertido em especial, seria caso de preclusão (art. 183 do Código de Processo Civil) e que a manutenção da decisão agravada seria por demais prejudicial ao direito da parte a aplicação da Súmula n. 187 desta Corte Superior - cabendo tão-só a determinação de subida do recurso para avaliação da deserção. É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 769.428 - PR (2005/0124083-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 187 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Inicialmente, cumpre destacar que é iterativo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da obrigatoriedade da juntada das cópias dos comprovantes de preparo do recurso especial, que integram a petição de interposição desse recurso (art. 544, § 1º, do CPC), pois elas são essenciais para a verificação da viabilidade do conhecimento do especial. Precedentes. 2. Como se observa, impossível, pois, o que pretende a parte agravante ao requerer a subida do especial, pois o agravo de instrumento sequer poderia ser conhecido, em razão da ausência de peça obrigatória. 3. No mais, tendo sido (erroneamente) conhecido o agravo de instrumento, não há que se falar em ocorrência de preclusão em relação aos requisitos de admissibilidade do especial, uma vez que esta questão é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo por esta Corte Superior. 4. Mesmo que convertido o agravo em especial, aplica-se a Súmula n. 187 desta Corte Superior, que é autônoma em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que trata da formação do agravo de instrumento. 5. Dessa forma, se o defeito de formação dos autos do instrumento (que viram autos do próprio especial) é atribuível à parte interessada, acolher o argumento do agravante no sentido de que o conhecimento do especial era impositivo é privilegiar sua própria torpeza. 6. Por fim, igualmente refutável a linha de argumentação desenvolvida pelo agravante no sentido de que a decisão agravada lhe causa prejuízos, pois, como já asseverado anteriormente, pelo reiterado entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o agravo de instrumento - tal como se deu com o presente especial - sequer poderia ter sido conhecido. 7. Agravo regimental não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Penso que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum novo argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático. Inicialmente, cumpre destacar que é iterativo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da obrigatoriedade da juntada das cópias dos comprovantes de preparo do recurso especial, que integram a petição de interposição desse recurso (art. 544, § 1º, do CPC), pois elas são essenciais para a verificação da viabilidade do conhecimento do especial. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1.002.582/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 20.8.2008) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO - GUIA SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE - DESERÇÃO - SÚMULA 187/STJ - RECURSO IMPROVIDO (AgRg no Ag 923.345/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 3.6.2008) Como se observa, impossível, pois, o que pretende a parte agravante ao requerer a subida do especial, pois o agravo de instrumento sequer poderia ser conhecido, em razão da ausência de peça obrigatória. No mais, tendo sido (erroneamente) conhecido o agravo de instrumento, não há que se falar em ocorrência de preclusão em relação aos requisitos de admissibilidade do especial, uma vez que esta questão é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo por esta Corte Superior. Mesmo que convertido o agravo em especial, aplica-se a Súmula n. 187 desta Corte Superior, que é autônoma em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que trata da formação do agravo de instrumento. Dessa forma, se o defeito de formação dos autos do instrumento (que viram autos do próprio especial) é atribuível à parte interessada, acolher o argumento do agravante no sentido de que o conhecimento do especial era impositivo é privilegiar sua própria torpeza. Por fim, igualmente refutável a linha de argumentação desenvolvida pelo agravante no sentido de que a decisão agravada lhe causa prejuízos, pois, como já asseverado anteriormente, pelo reiterado entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o agravo de instrumento - tal como se deu com o presente especial - sequer poderia ter sido conhecido.  Com essas considerações, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental.    PROCESSO  :       REsp 769428  UF: PR  REGISTRO: 2005/0124083-0   NÚMERO ÚNICO  : -          RECURSO ESPECIAL  VOLUMES: 4  APENSOS: 0   AUTUAÇÃO  :   04/08/2005   RECORRENTE  :   ANTONIO CASEMIRO BELINATI   RECORRIDO  :   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ   RELATOR(A)  :   Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA   ASSUNTO  :   DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa   LOCALIZAÇÃO  :   Entrada em COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA em 17/03/2010    PARTES E ADVOGADOS     RECORRENTE  : ANTONIO CASEMIRO BELINATI   ADVOGADO  : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO - DF009378   RECORRIDO   : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ