Princípio da Reserva legal
Autor: Wanderson Pinheiro | Publicado: 2012-02-02T17:23:00-08:00

A regra enunciada no artigo 1º do CPB denomina-se princípio da legalidade dos delitos e das penas ou princípio da reserva legal.Esse princípio “tem significado político e jurídico: no primeiro caso é garantia constitucional dos direitos do homem, e, no segundo, fixa o conteúdo das normas incriminadoras, não permitindo que o ilícito penal seja estabelecido genericamente, sem definição prévia da conduta punível e determinação da sanctio juris aplicável” (José Frederico Marques, Curso de D. Penal, v. 1, pg. 132 e 133).A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, com texto aprovado em São José da Costa Rica em 22/11/1969, à qual o Brasil aderiu através da Carta de Adesão de 25/09/1992, vindo a ser incorporada ao direito interno brasileiro pelo Decreto 678, de 06/11/1992, também prevê em seu artigo 9º, o princípio da legalidade.O princípio da legalidade dos delitos e das penas resultou dos princípios formulados por Feuerbach, como conseqüência de sua teoria da coação psicológica: Toda inflição de pena pressupõe uma lei penal (nulla poena sine lege). Somente a ameaça de um mal através da lei fundamenta a noção e a possibilidade jurídica da pena. A inflição de pena está condicionada à existência da ação ameaçada (nulla poena sine crimine). Através da lei a pena ameaçada se liga ao fato como o pressuposto jurídico necessário. O fato legalmente ameaçado (o pressuposto legal) é condicionado através da pena legal (nullum crimen sine poena legali). Através da lei o mal liga-se a determinada violação do direito como necessária conseqüência jurídica. Essa formulação de Feuerbach se configura nos princípios básicos do Direito Penal, no qual não pode haver em nenhuma hipótese crime ou pena sem prévia ameaça.O princípio da reserva legal é essencial à estrutura jurídica do crime e da pena no Estado de Direito, pois somente se pode obedecer ou violar o que é previamente imposto. Por isso, podemos afirmar que o direito de punir não é mais um poder absoluto do Estado sobre o cidadão. O direito de punir constitui limitação jurídica ao poder punitivo do Estado, pois no Estado moderno o exercício da soberania está subordinado ao direito. O poder político penal de punir – originariamente absoluto e ilimitado – sendo juridicamente disciplinado e limitado, converte-se em poder jurídico, ou seja, em faculdade ou possibilidade jurídica de punir em acordo com o direito.O CPB em seu artigo 1º, fixa a exigência de anterioridade da lei para a definição de crimes e a cominação de pena. Essa anterioridade é relativa ao fato e não ao julgamento.O princípio da reserva legal aplica-se a toda e qualquer espécie de pena: restritivas da liberdade, restritivas de direitos ou patrimoniais. Excetuando-se, às medidas de segurança, que são hoje os casos de internação ou tratamento de inimputáveis ou semi-imputáveis.Ressalte-se que, não é possível a criação de tipo penal e a cominação de pena através de medida provisória, pois somente as leis, em sentido formal, constituem as normas penais. Sendo competência exclusiva do Congresso Nacional a edição de leis penais. (CF art. 62, § 1º, I, b, introduzido pela EC nº 32/01).Múltiplas funções do princípio da reserva legal:1- Através dele torna-se inadmissível a retroatividade da lei penal. Não há crime nem pena sem lei anterior (nullum crimen nulla poena sine lege praevia).2- Estabelece que não há crime nem pena sem lei escrita (nullum crimen nulla poena sine legem scripta). Tornando impossível admitir a criação de crimes e penas através do costume. Somente a lei pode ser fonte de normas incriminadoras.3- Proíbe o emprego da analogia em relação às normas incriminadoras. Não permitindo a aplicação analógica das normas que definem crimes e estabelecem sanções, para abranger casos não contemplados por elas (nullum crimen nulla poena sine lege stricta). Também as medidas de segurança não podem ser aplicadas por analogia.4- Proíbe a incriminação vaga e indeterminada de certos fatos, que deixa incerta a esfera da ilicitude, comprometendo a segurança jurídica do cidadão.
Bibliografia utilizada nesta aula:1-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Damásio de Jesus, Código Penal Anotado, 2ª ed., São Paulo 1991.2-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; E. Magalhães Noronha, Direito Penal, vol. 1, 23ª ed., São Paulo 1985.3-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Heleno Fragoso, Lições de Direito Penal, 16ª ed., Rio de Janeiro 2004.<!-- end article content -->