Demissão sem homologação de sindicato não é valida
Autor: SINHOTELCPS | Publicado: 2014-03-26T09:50:00-07:00

Em contratos firmados há mais de um ano, o pedido de demissão não é suficiente 
para a validação do ato rescisório. Nesses casos, seguindo o que está previsto 
na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é necessária homologação do ato de 
rescisão pelo sindicato representante da categoria profissional.



Seguindo 
essa tese, uma operadora de telemarketing de Contagem (MG) conseguiu, em recurso 
para o Tribunal Superior do Trabalho, a anulação do próprio pedido de demissão. 
A decisão foi da 1ª Turma, que afastou a validade do pedido porque não foi 
homologado pelo sindicato da categoria. Com isso, a trabalhadora receberá 
parcelas que não iria receber se fosse mantida a validade do pedido de 
rescisão.

A 
operadora relatou que em março de 2011 foi chamada à sala da supervisora da 
empresa para se explicar sobre uma rasura em atestado médico. Na ocasião, a 
superior teria sido ríspida ao dar-lhe duas opções: pedir demissão ou "ser 
submetida à vergonha da demissão por justa causa". A trabalhadora ainda defendeu 
que o sindicato não homologou seu pedido demissional, o que tornaria o ato sem 
validade. Disse também que, na época, não procurou o sindicato porque não queria 
se demitir.

Já 
a empresa contou outra versão. Disse que a comunicação de demissão se deu de 
forma espontânea, por iniciativa própria da operadora, sendo ato jurídico 
perfeito, isento de quaisquer nulidades ou vícios. Ainda segundo a empresa, a 
trabalhadora chegou a dizer que havia recebido nova oportunidade de emprego e 
teria elaborado um pedido de demissão manuscrito. "Não houve outra alternativa 
senão acatar a referida comunicação de demissão", informou.

A 
análise da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) foi de que realmente a 
trabalhadora não tinha intenção de pedir demissão. Mas, diante da recusa da 
supervisora em lhe devolver o atestado médico, ela achou melhor assinar a 
própria demissão para evitar a justa causa.


A 
alegação da operadora de que não foi ao sindicato para homologar a rescisão 
contratual porque não pretendia pedir demissão foi afastada pelo TRT mineiro. 
Segundo o órgão — que considerou válido o pedido de demissão —, a ausência de 
homologação foi causada exclusivamente pela trabalhadora, não sendo razoável 
transferir para a empresa a responsabilidade pelos efeitos dessa 
conduta.

O 
relator do processo na 1ª Turma, ministro Lelio Bentes, observou que a operadora 
já estava há mais de um ano no emprego e, ao contrário do entendimento do 
TRT-MG, o pedido de demissão não é, por si só, suficiente para a validação do 
ato rescisório (artigo 477, parágrafo 1º, da CLT). Para Bentes, a inobservância 
da norma é suficiente para justificar a inversão da presunção em relação à 
iniciativa da dispensa, já que acarreta a nulidade do próprio ato 
rescisório.


Com 
o processo já transitado em julgado, a operadora agora deverá receber o 
pagamento das parcelas relativas à dispensa sem justa causa, como indenização de 
40% sobre os depósitos do FGTS e aviso-prévio indenizado. Com informações da 
Assessoria de Imprensa do TST.





Fonte: 
Consultor Jurídico