REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA
Autor: SINDSERVIS | Publicado: 2013-04-03T15:06:00-07:00



Fases de implantação de rpps

•Estudo de viabilidade – Atuário
•Elaboração de minuta da lei base – Advogado Especialista
em RPPS




•Audiências Públicas visando conscientização dos servidores
•Aprovação e publicação da lei base


•Cálculo Atuarial - Atuário



•Envio da Lei Previdenciária, Certificado de Publicação e
Cálculo Atuarial ao MPAS


•Acompanhamento da Oficialização do Regime Próprio de
Previdência Social




•Implantação Institucional - Elaboração do Orçamento Contábil para abertura do
Crédito Especial para Fundo de Previdência – Contador Especializado em contabilidade previdenciária.



•Indicação do Conselho Municipal de Previdência Provisório&nbsp; &nbsp; 


•Elaboração do Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência
– Advogado Especializado
em RPPS



Processo
de
Indicação e Eleição do Conselho Municipal de Previdência&nbsp; 


•Implantação Institucional - Elaboração do Orçamento Contábil para abertura do
Crédito Especial para Fundo de Previdência – Contador Especializado em contabilidade previdenciária.



•Indicação do Conselho Municipal de Previdência Provisório&nbsp; &nbsp; 


•Elaboração do Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência
– Advogado Especializado
em RPPS



Processo
de
Indicação e Eleição do Conselho Municipal de Previdência&nbsp; 

participação do
servidor


LEI
9.717,
DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998


Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos
da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito
Federal
deverão ser organizados, baseados em &nbsp; normas
gerais
de contabilidade e atuária, de modo a garantir o
seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:


&nbsp; (…)


VI
-
pleno acesso
dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação
de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos
e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os
seus
interesses
sejam
objeto de discussão e deliberação
LEI 9.717, DE 27
DE NOVEMBRO DE 1998


Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de
julho de 1999: 


I - suspensão das transferências voluntárias de
recursos pela União; 


II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou
ajustes, bem &nbsp;como receber empréstimos, financiamentos,
avais e subvenções em geral de órgãos ou &nbsp;entidades da Administração direta e indireta da
União; 


III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições
financeiras &nbsp;federais. 


IV - suspensão do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral
de Previdência
Social
em razão da Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999.&nbsp; (…)


LEI 9.717, DE 27
DE NOVEMBRO DE 1998




Art. 8º Os dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de
previdência social dos entes estatais, bem como os membros dos conselhos
administrativo e fiscal dos fundos de que trata o art. 6º, respondem
diretamente por infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao
regime repressivo da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subseqüentes,
conforme diretrizes gerais.

Fiscalização
• Conselho Municipal de Previdência Social;

• Câmara Municipal; 


• Tribunal de Contas do Estado;



• Ministério Público;


• Ministério da Previdência Social (CRP);


• Receita Federal; e


• Servidores, pelo sítio www.mpas.gov.br