A permanência no poder e a tragédia previdenciária
Autor: Jânio Medeiros (MEDEIROS, J E) | Publicado: 2015-03-14T09:48:00-03:00


por
Kildare de Medeiros Gomes Holanda<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->



O discurso novo se estabelece com
velhas práticas na municipalidade. Há mais de três décadas Santa Luzia repousa
sobre uma réplica de administração que não se renova, apenas repete fórmulas
políticas desgastadas. Reúne a fragilidade de quem, sem projeto e planejamento
estratégico, robustece a história apenas com a permanência. Permanecer: esse é o lema, porque de resto as
consequências, sabe-se, repousa nos ombros frágeis da população. A última
década administrativa fala com muita propriedade da falta de conexão com a
moralidade, a eficiência e o caminho de bom resultado administrativo-democrático.

Descobre-se com o passar do tempo
que o único projeto a ser executado são aqueles planejados e financiados pelo
Governo Federal. Se a administração municipal caminhar politicamente com a
Presidência da República, enaltece-a; se oposição, usa suas plataformas de
planejamento para o município e escarnece quem está a frente do poder central
brasileiro. Falta capacidade para avançar. A endogenia familiar política foi
quebrada em algumas poucas administrações —, não pela capacidade técnica ou o
reconhecimento lúcido da existência de outras inteligências valorosas no
município de Santa Luzia; o “espaço ofertado” em mandato, sem a possibilidade
da reeleição —, ocorreu para acomodar negociações políticas. Nas negociações
houve sempre o descarte de antigos aliados para adequar um discurso que nunca
foi o da paz social. Quando há candidaturas fora da família esta não existe
pela valoração do nome apresentado, mas pela ameaça de ruína do poder instalado.
Eis um problema político e como se não bastasse apenas este existem vários
outros de ordem administrativa, os exemplos nessa (des)ordem se sucedem.

Em outros momentos da vida política
— meados da década de 1990 —, pudemos dialogar sobre o problema previdenciário
municipal, mais acerca da incapacidade administrativa em tentar resolver e
fazer o “encontro de contas”, qual o real valor da dívida da Prefeitura
Municipal de Santa Luzia (PMSL) ao Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos Municipais de Santa Luzia (IPSAL) — bem como o que a
administração municipal, em nome do instituto, já saldou efetivamente dos
vencimentos de aposentados e pensionistas. Precisamos de explicações e
esclarecimentos urgentes acerca desse assunto. Até hoje nenhum administrador
municipal convenceu e nem tão pouco foi convincente nas explanações públicas desde
a criação do IPSAL. Vivem de renegociar essa dívida. E o que é pior: sem a
mínima resistência da Câmara Municipal de Santa Luzia. Sem um debate sério e
aprofundado no parlamento acabamos por padecer de um legislativo independente.
E a competência fiscalizadora do legislativo mirim como atenderá suas funções
constitucionais? A aprovação apressada de projetos de lei que aceitam essas
negociações de dívida entre a PMSL e o IPSAL somente colaboram com o fosso
financeiro do instituto; e o que é mais grave, contribui para a insegurança e o
risco em produzir no futuro um colapso instantâneo no sistema de previdência
municipal.

Na questão da previdenciária municipal resiste
apenas uma impressão lógica: desvincular-se do Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS) e criar um instituto próprio, para no mês em que a PMSL não conseguir
efetuar o repasse obrigatório, então desconta-se no contracheque do servidor municipal
e... o problema resolve-se depois. Será mesmo resolvido? Como ficarão todos
aqueles servidores municipais de Santa Luzia que encontrarem dificuldades em
receber suas aposentadorias no futuro? É preciso ter responsabilidade
administrativa, pois o desconto sem o repasse representa um grande ato de ilegalidade
comprovada, podendo responder civil e penalmente por atos dessa natureza. Décadas de
políticas previdenciárias municipais que representam um perigo na vida de
homens e mulheres que dedicaram suas vidas ao serviço público santaluziense. Se
há uma negociação sistemática e recorrente tem-se a prova então de que está
havendo uma apropriação indevida sem o repasse automático à previdência
municipal, pois não cabe ao Executivo manejar autonomamente os valores do IPSAL.
Senão qual o motivo para a existência de uma diretoria administrativa com a
finalidade de gerir os recursos que são descontados nos contracheques dos
servidores municipais e que deveriam ser repassados ao instituto de previdência
municipal? Hoje o agente público municipal que não atua com zelo administrativo
responde judicialmente e, se sentenciado, deverá suportar a carga de
responsabilidade produzida com a ilegalidade praticada. A modernidade não
suporta a impunidade.

Avançamos
na administração pública em poucos aspectos, infelizmente muito menos por
decisão política em prestar um serviço de qualidade e transparência aos
santaluzienses, mas por exigências da lei que forçou a tomada de algumas
medidas administrativas. Deve-se fazer uma Frente Permanente em Defesa do
Patrimônio de Santa Luzia, reunindo um cem número de pessoas na luta pelos
resgates necessários dos nossos mais caros valores: políticos, culturais e
artísticos, econômicos e financeiros, administrativos, educacionais. Envolver
todos numa construção coletiva esse é o desafio. Começar o diálogo internamente
nos núcleos comunitários — desenvolvendo ações necessárias em defesa dessa
mesma coletividade — e, dessa forma, evitarmos as soluções externas com um viés
político autoritário. Assim, não há que temer o futuro, há que temer o
silêncio.

Aproxima-se
cada vez mais 2016, ano de eleições municipais, e já nos pegamos a assistir
soluções políticas de candidaturas prontas. Já houve anos de escassez dessas
candidaturas, mas agora é diferente. Os arroubos da conversa midiática digital apresentam
nomes para ocultar outros. Qual o motivo de tanto silêncio para alguns nomes? É
fácil entender a opção por membros da família. Vontade de permanecer, de ficar
e tentar mostrar que só dá certo se for da “cozinha de casa”. Todos os outros
nomes são descartáveis. Opção difícil numa democracia é sustentar que só um
grupo político há mais de trinta anos é capaz de administrar. As eleições são
decididas sob forte apelo econômico, pois ainda não vige a liberdade de escolha
com base em outros critérios senão a força do dinheiro.

Afinal, paira uma constante
dúvida: não sabemos ao certo se as escolhas nas urnas &nbsp;obedecem a liberdade proporcionada pela
democracia, ou se a democracia proporciona uma manobra de resultados com base
no poder econômico. Entre cargos públicos de livre nomeação e exoneração e
mandatos alcançados nas urnas, Santa Luzia ainda assiste a permanência de um
poder centrado nas raízes familiares, cada vez mais incapaz em promover
mudanças para assistir suas necessidades mais urgentes.

Derivada da temática previdenciária
resta-nos analisar futuramente outras tantas áreas vitais para o município,
tais como: educação e cultura, meio ambiente, agricultura, trânsito, infraestrutura,
política habitacional, economia local, geração de emprego e renda, turismo,
limpeza urbana e construção de um novo perfil político que abandone o “EU” para
servir ao “NÓS”. Olhemos no plano geral quem ocupa os cargos mais graúdos da
administração municipal e estadual —, e iremos entender porque é mais
interessante uma política conservadora de velhas e ultrapassadas tradições
familiares.



Nota: As informações contidas no texto é de total responsabilidade do autor Kildare de Medeiros Gomes Holanda.&nbsp;

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<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> Doutorando em
Ciências Jurídico-Processuais na Faculdade de Direito da Universidade de
Coimbra (UC), Professor Assistente III da Faculdade de Direito da Universidade
do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), Jornalista Profissional formado pela
Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). Filiado ao Diretório Municipal do
Partido dos Trabalhadores de Santa Luzia – Paraíba.