Atualização de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo
Autor: Antônio Junior | Publicado: 2012-12-21T10:00:00-02:00


Conforme parecer nº 485/2012 publicado DJE-SP em 17/12/12, houve notável alteração das normas que regem os Cartórios Extrajudiciais.



Dentre as diversas alterações que vão desde a seção I (da Função Correicional) até a seção V (do Atendimento ao Público), destaca-se o dever de urbanidade na prestação dos serviços notariais e de registro.



Ressalta-se que o dever de urbanidade não é um mero código de civilidade ou etiqueta social; fundamenta-se no respeito pelo valor da dignidade do ser humano, vez que, desse preceito, advém a presteza na orientação do usuário (sociedade), sobre os negócios jurídicos que regem a vida civil.

Segue logo abaixo, o parecer. Para vê-lo na íntegra acesse:&nbsp;Parecer nº 485/2012-E




"Processo nº 2007/30173 – CAPITAL – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO&nbsp;



Parecer nº 485/2012-E&nbsp;



Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Atualização –Capítulo XIII, do Tomo II.&nbsp;



Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:&nbsp;



Trata-se de expediente inaugurado pelo então Corregedor Geral da Justiça, Des. Gilberto Passos de Freitas, a partir a apresentação de projeto de atualização dos Capítulos XIII e XV, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, confeccionado pelo grupo de trabalho do qual fizeram parte: Vossa Excelência, os desembargadores Aroldo Mendes Viotti, Ricardo Henry Marques Dip, Sebastião Oscar Feltrin, Ricardo Cintra Torres de Carvalho, Teresa Cristina Motta Ramos Marques e o juiz de direito Vicente de Abreu Amadei.&nbsp;



É o relatório.&nbsp;



Opinamos.&nbsp;



V. Exa., logo no início da gestão, fixou como meta a atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.&nbsp;



Depois de algumas alterações pontuais nos diversos Capítulos do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, como as que contemplaram a regularização fundiária, ampliação e aprimoramento do sistema da penhora on-line, a criação da Central de Informações do Registro Civil, a criação da Central da Indisponibilidade de Bens Imóveis, a aquisição de imóvel rural por estrangeiro, a conbrança de custas e emolumentos dos atos notariais e de registro, o aprimoramento dos mecanismos de repressão aos protestos de cheques tirados com abuso de direito, a “desjudicialização” da retificação de registro de imóveis iniciada no registro de imóveis, a ampliação das formas de pagamento dos títulos apontados a protesto, apresentasse, agora, proposta de atualização integral do Capítulo XIII, que cuida da “parte geral” das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Extrajudicial.&nbsp;



A presente proposta tomou por base o projeto já apresentado pelo grupo de trabalho acima referido, constituído de magistrados notoriamente conhecidos pela erudição na matéria registral, bem como de sugestões recebidas de ilustres notários e registradores.&nbsp;



Assim, foi mantida a essência do projeto apresentado, sugerindo-se alterações nos pontos em que, em razão do transcurso do tempo, mereceram algum retoque no intuito de melhor se adaptarem à legislação e precedentes desta Corregedoria Geral e do C. Conselho Superior da Magistratura em vigor.&nbsp;



Os trabalhos desenvolvidos pela equipe contaram com a imprescindível ajuda do culto magistrado Marcelo Martins Berthe, eminente juiz de direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital que, com sua larga experiência na matéria, a qual conta com passagem por esta E. Corregedoria Geral e pelo C. Conselho Nacional de Justiça, trouxe importante colaboração.&nbsp;



Assim, após sucessivas reuniões realizadas ao longo do ano pela equipe de juízes assessores do extrajudicial desta Corregedoria Geral, chegou-se à redação ora apresentada da proposta de atualização do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, podendo-se destacar as seguintes alterações:&nbsp;



Na Seção I – Da Função Correicional:&nbsp;



a) sem prejuízo dos princípios da continuidade, celeridade, qualidade, eficiência, regularidade, acrescentou-se o dever de urbanidade na prestação dos serviços notariais e de registro;&nbsp;



b) previsão expressa conferindo ao usuário dos serviços o acesso direto ao notário ou registrador;&nbsp;



c) atendimento específico das pessoas consideradas por lei vulneráveis ou hipossuficientes; e&nbsp;



d) disponibilização pela Corregedoria Geral de termo padrão de correição das serventias extrajudiciais que deverá, doravante, ser seguido pelos Juízes Corregedores Permanentes, uniformizando-se os trabalhos correicionais;&nbsp;



Na Seção II – Das disposições Gerais:&nbsp;



a) diante da informatização reinante nos tempos atuais, da proximidade do registro eletrônico previsto na Lei 11. 977/09 e da correição on-line, passou-se a prever que, havendo senha restritiva de acesso para qualquer livro, índice ou classificador em meio digital do serviço notarial ou de registro, será obrigatória a criação de senha específica de correição, que dê acesso a todas as informações e módulos do sistema, a qual os notários e registradores deverão informar somente ao Juiz Corregedor Permanente quando implantada ou alterada, podendo, a qualquer momento, ser solicitada pela Corregedoria Geral da Justiça;&nbsp;



b) obrigatoriedade da utilização do verso dos papéis utilizados para a escrituração dos atos, certidões e traslados, visando-se à preservação do meio ambiente; e&nbsp;



c) vedação da utilização de abreviaturas, algarismos, rasuras e entrelinhas na escrituração dos atos;&nbsp;



Seção III – Dos Livros e Classificadores Obrigatórios:&nbsp;



a) manutenção das cópias de segurança em local diverso da sede da serventia, preferencialmente em data center no caso dos arquivos digitais; e&nbsp;



b) criação do classificador referente ao recolhimento da contribuição de solidariedade&nbsp;



Seção IV – Dos Emolumentos e Despesas dos notários e Registradores:&nbsp;



a) possibilidade de arquivamento dos recibos e contra- recibos também por meio digital;&nbsp;



b) afixação da tabela de custas e emolumentos em Alfabeto Braile; e&nbsp;



c) afixação de quadro constando os dados do Juízo Corregedor Permanente da serventia ao qual deverá o usuário se reportar em caso de elogios, sugestões e reclamações, inclusive sobre a cobrança de emolumentos e despesas; e&nbsp;



d) previsão expressa da possibilidade, contida na Lei Estadual nº 11.331/02, de consulta sobre a forma de cobrança de emolumentos;&nbsp;



Seção V – Do Atendimento ao Público:&nbsp;



a) foi criada essa seção a fim de fixar critérios em prol da eficiente prestação dos serviços notariais e de registro;&nbsp;



b) não interrupção do atendimento ao público durante o recesso forense de final de ano fixado pelo Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça;&nbsp;



c) atendimento prioritário das pessoas que, por lei, têm esse direito, vedando-se, no entanto, o desvirtuamento como tem se verificado no caso dos denominados “office olds”;&nbsp;



d) atendimento das partes com respeito, urbanidade e presteza; e&nbsp;



e) observância da igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação.&nbsp;



São estas, em rápida passagem, as principais alterações contidas no Capítulo XIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.&nbsp;



Esclarece-se, por fim, que as propostas referentes ao registro eletrônico não foram inseridas neste expediente porque a complexidade do tema demandou a abertura de novo expediente no qual a questão será tratada de forma específica.&nbsp;



Diante do exposto, o parecer que respeitosamente se submete à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de que as propostas contidas na anexa minuta de Provimento passem a integrar as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com previsão do prazo de 60 dias para entrada em vigor, a fim de viabilizar as providências de adaptação.&nbsp;



Em caso de aprovação, sugere-se a publicação da íntegra do parecer para conhecimento geral.&nbsp;



Sub censura.&nbsp;



São Paulo, 07 de dezembro de 2012.&nbsp;



(a) Alberto Gentil de Almeida Pedroso&nbsp;



Juiz Assessor da Corregedoria&nbsp;



(a) Gustavo Henrique Bretas Marzagão&nbsp;



Juiz Assessor da Corregedoria&nbsp;



(a) Luciano Gonçalves Paes Leme&nbsp;



Juiz Assessor da Corregedoria&nbsp;



(a) Marcelo Benacchio&nbsp;



Juiz Assessor da Corregedoria&nbsp;



(a) Tânia Mara Ahualli&nbsp;



Juíza Assessora da Corregedoria&nbsp;



DECISÃO: Aprovo o parecer dos MMs. Juízes Assessores da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça nos termos da anexa minuta de Provimento, que acolho.&nbsp;



Para conhecimento geral, determino a publicação na íntegra do parecer por três vezes. Publique-se. São Paulo, 13 de dezembro de 2012. (a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça.&nbsp;



PROVIMENTO CG N° 39/2012&nbsp;







Modifica o Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.&nbsp;



O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,&nbsp;



CONSIDERANDO a constante necessidade de atualizar as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça a fim de se alcançar maior eficiência nos serviços prestados pelas Unidades Extrajudiciais;&nbsp;



CONSIDERANDO o trabalho apresentado nos autos do Processo nº 2007/30173 – DICOGE 1.2;&nbsp;



RESOLVE:&nbsp;



Artigo 1º – O Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, passa a ter a seguinte redação:"