DEMISSÃO EM MASSA NO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Autor: Dijaci David de Oliveira | Publicado: 2017-01-25T10:36:00-08:00






Brasília, 25 de janeiro
de 2017. 



Exmo. Sr. Ministro de
Estado da Justiça e Cidadania 

Dr. ALEXANDRE DE MORAIS




Prezado Senhor, 





O
Presidente e demais subscritores membros do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Cidadania (CNPCP/MJ) vêm,
todos eles em caráter definitivo e irretratável, requerer o seu desligamento
das vagas que ocupam e consequente encerramento das atividades que exercem
nesse órgão colegiado. As razões, as quais sucintamente se expõem, são as
seguintes: 

01. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Todos
os subscritores desta renúncia coletiva receberam, cada um ao seu tempo e modo,
o chamado para contribuir com a formulação da política criminal e penitenciária
brasileira, conforme, inclusive, determinam os artigos 62 a 64 da Lei de
Execução Penal, ao estabelecer as competências e atribuições inerentes e
elementares do CNPCP. 

02.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Este trabalho, em todas as
incumbências que lhe são pertinentes, sempre foi realizado com absoluta isenção
de preferências político-partidárias, de tal modo que o único comprometimento
de cada um dos conselheiros foi com a sua própria compreensão e consciência
derivadas das respectivas experiências com as questões penais, buscando, apenas
e tão somente, contribuir com o debate brasileiro, principalmente em face das
conhecidíssimas mazelas de nosso sistema. Daí a ocorrência, entre todos nós, de
divergências e convergências, vistas como salutares processos dialogados de
construção de projetos, resoluções e atividades em geral. 

03. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A
premissa essencial dessa forma de agir decorre do diagnóstico necessário a
respeito da magnitude e importância da política criminal de uma sociedade. Se
vista desta forma, não é aqui definitivamente o espaço adequado para projetar
dissentimentos menores, pois nesse campo discutem-se, em última instância, os
limites do poder do Estado, a efetivação da cidadania e a própria amplitude do
conceito mais caro à nossa Constituição Federal de 1988, qual seja, a dignidade
da pessoa humana. 

04. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O que
se tem visto, entretanto, é a formulação de uma política, encabeçada por este
Ministério, que ruma em sentido contrário a tudo isso. Navega com a popa da
embarcação. Poder-se-ia nestas sintéticas razões de renúncia apontar muitos
defeitos, vícios de compreensão e caminhos equivocados, ao menos em nosso
sentir, pelo qual o Governo Federal conduz a sua forma de atuação no âmbito da
execução penal. 

05. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Ressalta-se,
nos últimos meses, o notório desprezo conferido ao Conselho nos temas mais
relevantes ao Brasil na temática pertinente. Dias antes da crise prisional
atingir patamar alarmante, a minuta de decreto de indulto aprovada pelo
colegiado do CNPCP foi deixada integralmente de lado, optando-se pela
formulação de um texto normativo que é, talvez, o mais restritivo em termos de
liberdades já editado na história recente e republicana. Símbolo máximo disso é
a exclusão do instituto da comutação. Conquistas gradativa e progressivamente
obtidas foram abandonadas. A peculiar situação do encarceramento feminino, as
dificuldades dos miseráveis presos brasileiros em arcarem com o pagamento das
penas de multa, as enfermidades incuráveis do ambiente prisional e que afetam
mortalmente centenas de condenados, a perpetuidade em que se transformam as
medidas de segurança no Brasil, enfim. Tudo foi relegado ao esquecimento, a
desprezar, inclusive, inúmeras pesquisas e trabalhos científicos a respeito da
relevância da abordagem dessas peculiaridades no decreto de indulto. 

06. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A
índole assumida por esse Ministério, ao que parece, resume-se ao entendimento,
para nós inaceitável, de que precisamos de mais armas e menos pesquisas. Essa
paradigmática frase não pode ser aplicada a lugar algum que envolva instâncias
e políticas públicas e que se voltem, com ponderação, a resolver os complexos
problemas de um País cujo traço secular é a desigualdade e a marginalização de
parcela de sua população. 

07. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Defender
mais armas, a propósito, conduz sim à velha política criminal leiga, ineficaz e
marcada por ares populistas e simplificadores da dimensão dos profundos problemas
estruturais de nosso País. 

08. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Viu-se,
no último mês, e por melhor que possam ser as intenções, o lançamento de um
Plano Nacional de Segurança Pública sem qualquer debate com a sociedade ou com
as instâncias consultivas do Ministério. Ao mesmo tempo, incentiva-se uma
guerra às drogas no Brasil que vai, outra vez, na contramão das orientações contemporâneas
das Nações Unidas e de diversas experiências bem-sucedidas em países
estrangeiros. Comete-se o equívoco de confundir, como se tratasse de algo único,
política penitenciária e segurança pública, fator a redundar na utilização de
verbas do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para fins diversos de seu
desiderato, conforme permitido pela belicista Medida Provisória nº 755, de 19
de dezembro de 2016. Planeja-se a destinação de recursos e efetivo das Forças
Armadas para cuidar de um problema prisional e social que é fruto da
incapacidade congênita do País em lidar com suas unidades penitenciárias e com
as facções internas que surgem como subproduto do próprio caos penitenciário e
que passaram a retroalimentar, sob as barbas do descaso estatal, o ciclo de
exclusão, violência e encarceramento. Não se pode tratar jovens pobres e
brasileiros como inimigos, por definição, do Estado. 

09. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Senão
bastasse, no momento em que o Brasil vive a sua mais aguda crise penitenciária,
cuja solução começa pela capacidade de diálogo das mais diversas esferas e
instâncias públicas e privadas, o Ministério da Justiça investiu diretamente
contra a autonomia e finalidade do próprio CNPCP. Cuidam-se de medidas que
denotam, inclusive, alguma incompreensão do papel exercido pelo Colegiado
consultivo, o qual não pode destinar-se à condição de simples avalista das
políticas implementadas pelo titular do Ministério. A finalidade precípua do
Conselho, e daí a real existência de um ente plural, é desferir críticas,
postular mudanças, apontar defeitos. 

10.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;O que se vê, entretanto, é uma
clara tentativa de controle da voz a da opinião deste CNPCP. Em primeiro lugar,
é criada por portaria uma Comissão do Sistema Penitenciário Nacional, o qual,
se tem a virtude de reunir diversas entidades e ampliar por consequência o
debate, estabelece, por outro lado, que os membros do CNPCP serão indicados
pelo próprio Ministro, e não pelo Colegiado do qual são oriundos. Em outras
palavras, ser do CNPCP para compor dita Comissão, nesta índole, é mera
formalidade, pois não serão os componentes aqueles a quem, em si mesmos, o
CNPCP conferiu legitimidade interna de representá-lo. 

11. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Em
segundo lugar, determinou-se na última semana, por meio de outra portaria, o
advento de oito novas vagas de suplência, o que, para além de violar a regra de
iniciativa de modificação regimental do órgão, mostra-se como verdadeira
afronta à autonomia do Conselho (artigo 24 do Regimento Interno – Portaria nº
1.107, de 5 de junho de 2008). Uma nítida mensagem ou moção de desconfiança aos
seus atuais integrantes e, em consequência, o ímpeto de transformar o CNPCP em
espaço endossatário das políticas, quaisquer que sejam, do Ministério (Portaria
nº 81, de 19 de janeiro de 2017). 

12. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Esse papel de subserviência, é
preciso dizer, não condiz com a história de quase quatro décadas do CNPCP e,
principalmente, da missão institucional que ocupa o mais antigo Conselho do
Ministério da Justiça. Não podemos, portanto, permanecer. 

13. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A
atual política criminal capitaneada pelo Ministério da Justiça, a seguir como
está, sem diálogo e pautada na força pública, tenderá, ainda mais, a produzir
tensões no âmago de nosso sistema prisional, com o risco da radicalização dos
últimos acontecimentos trágicos a que assistiu, estarrecida, a sociedade
brasileira. Esperamos que dias melhores se avizinhem ao Brasil, porém, para
tanto, a direção das políticas de governo na área penitenciária demanda
mudanças. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Aproveitamos o oportuno para externar
nossos votos de sucesso na política criminal a ser implementada. Estaremos
sempre torcendo para que o melhor ocorra para e neste País. 

ALAMIRO
VELLUDO SALVADOR NETTO

Professor
Associado do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Ex-Presidente da Comissão de
Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo. Advogado.

GABRIEL
DE CARVALHO SAMPAIO

Advogado.
Mestre em Processo Penal da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Ex-Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Foi membro do
Conselho Nacional de Direitos Humanos.

HUGO
LEONARDO

Advogado.
Vice-Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa-IDDD. Produtor
Executivo do documentário “Sem Pena”.

LEONARDO
COSTA BANDEIRA

Advogado.
Mestre em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor
da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

LEONARDO
ISAAC YAROCHEWSKY

Advogado.
Mestre e Doutor em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais.
Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

MARCELLUS
DE ALBUQUERQUE UGGIETTE

Promotor
de Justiça de Execução Penal do Estado de Pernambuco. Especialista em Ciências
Jurídicas e Criminais. Professor de Direito Penal e Processual Penal. Mestrando
em Educação. Coordenador do GAEP/MP-PE

RENATO
CAMPOS PINTO DE VITTO

Defensor Público do
Estado de São Paulo. Ex-Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional.
Ex-Coordenador da Comissão de Justiça e Segurança&nbsp;

Veja em:
https://theintercept.com/2017/01/25/demissao-em-massa-no-conselho-nacional-de-politica-criminal-e-penitenciaria-do-ministerio-da-justica/