Anulação de paternidade reconhecida exige prova do vício de consentimento
Autor: Adriana | Publicado: 2011-09-09T09:30:00-03:00


A anulação de registro de nascimento, por meio de ação negatória de paternidade, só é possível quando há prova clara e incontestável de vício de consentimento, como coação irresistível ou indução a erro. O ministro Sidnei Beneti, em voto acompanhado de forma unânime pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), usou esse argumento para negar recurso de&nbsp;pai&nbsp;que pretendia anular o registro do filho por ele assumido previamente.Ao pedir a anulação do registro de nascimento, o&nbsp;autor&nbsp;da ação declarou que sempre soube que não era o pai biológico da criança, mas mesmo assim concordou em registrá-la como sua por pressão de seus próprios pais - que acabaram criando o neto adotivo, pois o autor&nbsp;trabalhava&nbsp;em outra cidade, e até o presentearam com carros e terra, conforme registra o processo.Em 1999, pai e filho se submeteram a exame de DNA, o qual confirmou que realmente não há vínculo biológico entre eles. O pai só entrou com a ação anulatória quatro anos depois. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negou a anulação, considerando que a paternidade foi reconhecida voluntariamente no passado e que não havia no processo prova suficiente da alegada coação psicológica.Para o tribunal estadual, a adoção - mesmo a socioafetiva ou "à brasileira", quando as pessoas simplesmente registram filhos que não são seus - é irretratável, com base nos princípios da dignidade humana e da efetividade.Em recurso especial ao STJ, o pai adotivo alegou que o TJGO, mesmo admitindo que se tratou de uma "adoção à brasileira", não reconheceu a falsidade do registro. E insistiu na tese de que o registro deveria ser anulado por vício de consentimento, uma vez que ele teria registrado a criança sob coação.Porém, para o relator do caso, ministro Sidnei Beneti, as alegações do pai não procedem. Ele observou que, segundo concluiu o TJGO ao analisar as provas do processo, o exame de DNA realmente afastou a paternidade biológica, porém não ficou demonstrado que o registro foi feito sob coação. Diante disso, o tribunal estadual decidiu conforme orientação estabelecida pela Terceira Turma do STJ em julgamentos anteriores: "O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento."De acordo com os precedentes citados pelo relator, quando alguém que não é pai biológico registra voluntariamente uma criança como sua, esse registro até pode ser anulado no&nbsp;futuro, desde que haja prova convincente de que a pessoa foi induzida a erro ou coagida a reconhecer a paternidade. Sem essa prova, não há como desfazer um ato realizado de vontade própria, em que a pessoa, mesmo sabendo não haver vínculo biológico com o menor, aceitou reconhecê-lo como filho."A conclusão a que chegou o tribunal estadual decorreu da análise das provas constantes nos autos, que formaram o convencimento acerca da ausência de vício de consentimento quanto ao registro da paternidade. Rever tal ponto e declarar existente o defeito propalado pela parte necessitaria de incursão no conjunto probatório dos autos" - afirmou o ministro, lembrando que essa revisão de provas não é possível no julgamento de recurso especial.
fonte: STJ - 09 DE SETEMBRO 2011