Extinção da Pessoa Física ou Natural.
Autor: Baby Monstrinha | Publicado: 2012-01-30T17:57:00-02:00





6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; EXTINÇÃO
DA PESSOA FÍSICA OU NATURAL







&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cuidado
com essa matéria “morte”. Maria Helena Diniz tem um livro “O estado atual do
biodireito” e que fala muito bem do assunto. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Há
décadas atrás, o referencial da morte era a parada cardíaca. Mas a comunidade
médica percebeu que usar esse referencial para a morte porque a parada cardíaca
pode ser revertida. Ela é um referencial, óbvio, mas não um referencial seguro.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “O
critério que a comunidade científica mundial tem adotado é a morte encefálica
como referencial mais seguro do momento da morte, inclusive para efeito de
transplante (no Brasil, ver Resolução 1480/97, do Conselho Federal de
Medicina).”



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.
6º, do Código Civil:



“Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte;
presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a
abertura de sucessão definitiva.” 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
primeira parte do artigo traz a regra geral. No momento em que é declarado o
óbito, este é levado a&nbsp; registro.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; OBS:
(Importante para concurso para notário): “A
morte deve ser atestada por um profissional da medicina, podendo também ser
declarada por duas testemunhas, na falta do especialista.” 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situação
pouco comum. A lei de registros públicos fala isso, mas a regra não é essa. A
regra é que seja declarada por um profissional de medicina. O médico examina o
cadáver, declara o óbito, a documentação é enviada ao cartório de registro
civil que expede a guia de sepultamento e faz o registro do óbito no Livro de
Óbitos. Depois será aberto inventário, etc.





Morte REAL: Essa morte, que é aferida à luz do corpo,
     do cadáver, é a morte chamada de morte real. É aquela que pressupõe a
     análise do corpo morto.






Morte PRESUMIDA: O Código Civil estabelece, além da
     hipótese de morte real, duas hipóteses de morte presumida:




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Morte presumida COM decretação de ausência.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Morte presumida SEM decretação de ausência – são dois os casos:

a)&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; morte provável de quem estava em
perigo de vida; 

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; desaparecido/prisioneiro não for encontrado até dois
anos após o término da guerra.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Morte presumida COM decretação de AUSÊNCIA (art. 6º, 2ª
parte)



“Art. 6º A existência da pessoa
natural termina com a morte; presume-se
esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de
sucessão definitiva.” 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conceito:
“Ausência ocorre quando uma pessoa
desaparece do seu domicílio sem deixar do seu domicílio sem deixar notícias ou
representante que administre os seus bens (ver apostila no material de apoio:
Texto Complementar 01 – pág. 38). O procedimento é disciplinado a partir do
art. 22, do Código Civil.”



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quando
a pessoa desaparece do seu domicílio sem deixar representante, é aberto um
procedimento. Há na ausência, uma primeira fase que é a fase de sucessão
provisória dos bens do ausente, que são, provisoriamente, transferidos aos seus
herdeiros. Expirados os prazos da lei e o ausente não voltou, o juiz abre a
chamada sucessão definitiva. Quando isso acontece, nesse momento, ele é
considerado morto por presunção. Esta sentença, que reconhece a morte do
ausente, é registrada no livro de óbito? Não. Existe um livro no cartório de
registro civil de pessoa natural, um livro próprio pra vc registrar atos como a
ausência. Quando o juiz abre a sucessão definitiva, nesse momento, ele é
considerado morto por presunção. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; OBS.: “A sentença de ausência não é registrada no livro de óbito, mas sim, em
livro especial.”



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O professor foi enfático na recomendação de
estudar essa matéria pela lei seca e pelo material de apoio. Assim, copiei NO
QUE TANGE À AUSÊNCIA, tanto a lei seca correlata, quanto o Copiado do Texto
Complementar 01 (pág. 38), da apostila 01 do professor pra poupar trabalho. É o
que vai transcrito adiante, até começar a morte presumida sem decretação de ausência,
que é a do art. 7º.



A ausência é,
antes de tudo, um estado de fato, em que uma pessoa desaparece de seu
domicílio, sem deixar qualquer notícia.



Visando a não
permitir que este patrimônio fique sem titular, o legislador traçou o
procedimento de transmissão desses bens (em virtude da ausência) nos arts. 22 a 39, do NCC e também nos
arts. 1.159 a
1.169, do CPC (cuja leitura se recomenda, por se tratar de matéria
minuciosamente positivada – eu transcrevi).



O NCC
reconhece a ausência como uma morte presumida, em seu art. 6º, a partir do
momento em que a lei autorizar a autorizar a abertura da sucessão definitiva.



Para se chegar
a esse momento, porém, um longo caminho deve ser cumprido, como a seguir
veremos.





a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Curadoria
dos Bens do Ausente.



A requerimento
de qualquer interessado direto ou mesmo do MP, será nomeado curador, que
passará a gerir os negócios do ausente até o seu eventual retorno.



“Art. 22. Desaparecendo uma
pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante
ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de
qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e
nomear-lhe-á curador.” 



Na mesma
situação se enquadrará aquele que, tendo deixado mandatário, este último se
encontre impossibilidade, física ou juridicamente (quando seus poderes
outorgados forem insuficientes), ou simplesmente não tenha interesse em exercer
o múnus.



“Art. 23. Também se declarará a
ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não
queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem
insuficientes.” 



“Art. 24. O juiz, que nomear o
curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias,
observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e
curadores.” 



Observe que
essa nomeação não é discricionária, estabelecendo a lei uma ordem legal estrita
e sucessiva, no caso de impossibilidade do anterior, a saber:



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O cônjuge do ausente, se não estiver separado judicialmente,
ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência;

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Pais do ausente (destaque-s que a referência é somente
aos genitores, e não aos ascendentes em geral);

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Descendentes do ausente, preferindo os mais próximos
aos mais remotos;

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Qualquer pessoa à escolha do magistrado.



“Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado
judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da
ausência, será o seu legítimo curador. 

§ 1º Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos
pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de
exercer o cargo. 

§ 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos. 

§ 3º Na falta das pessoas
mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.” 





b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sucessão provisória.



Decorrido um
ano da arrecadação dos bens do ausente, ou , se ele deixou representante ou
procurador, em se passando três anos (art. 26, do NCC), poderão os interessados
requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “Art.
26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou
representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados
requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.” 



“Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se
consideram interessados: 

I - o cônjuge não separado judicialmente; 

II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; 

III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua
morte; 

IV - os credores de obrigações
vencidas e não pagas.” 



Por cautela,
cerca-se o legislador da exigência de garantia da restituição dos bens, nos
quais os herdeiros se imitiram provisoriamente na posse, mediante a apresentação
de penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos, valendo-se
destacar, inclusive, que o § 1º, do art. 30 estabelece:



“Art. 30. Os herdeiros, para se
imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles,
mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.” 



“§ 1º Aquele que tiver direito à
posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será
excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador,
ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.” 



Esta razoável
cautela de exigência de garantia é excepcionada, porém em relação aos
ascendentes, descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua condição de
herdeiros (§ 2º, do art. 30), o que pode ser explicado pela particularidade de
seu direito, em função dos outros sujeitos legitimados para requerer a abertura
da sucessão provisória, ao qual se acrescenta o MP, por força do § 1º, do art.
28, do NCC.



“§ 2º Os ascendentes, os descendentes
e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão,
independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.” 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em todo caso, a provisoriedade da
sucessão é evidente na tutela legal, haja vista, por exemplo, o que é expressamente
determinado pelo art. 31 (“Art. 31. Os
imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou
hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína”), bem
como pelo que diz o art. 29 (“Art.
29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão
dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em
títulos garantidos pela União.”).



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Um aspecto de natureza processual da
mais alta significação, na idéia de preservação, ao máximo, do patrimônio do
ausente, é a estipulação, pelo art. 28, do prazo de 180 dias para produção de
efeitos da sentença que determinar a abertura da sucessão provisória, após o
que, transitando em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, caso
existente, ou ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente tivesse
falecido.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “Art. 28. A sentença que determinar
a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias
depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á
à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como
se o ausente fosse falecido. 

§ 1º Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo
interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao
juízo competente. 

§ 2º Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o
inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar
abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente
pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.” 



Com a posse
dos bens do ausente, passam os sucessores provisórios a representar ativa e
passivamente o ausente, o que lhes faz dirigir contra si todas as ações
pendentes e as que de futuro àquele foram movidas.



Na forma do
art. 33, os herdeiros empossados, se descendentes, ascendentes ou cônjuges
terão direito subjetivo a todos os frutos e rendimentos dos bens que lhe
couberem, o que não acontecerá com os demais sucessores, que deverão,
necessariamente, capitalizar metade destes bens acessórios, com prestação anula
de contas ao juiz competente.



Se, durante
essa posse provisória, porém, se prova o efetivo falecimento do ausente,
converter-se-á a sucessão em definitiva, considerando-se a mesma aberta, na
data comprovada, em favor dos herdeiros que o eram àquele tempo. Isto,
inclusive, pode gerar algumas modificações na situação dos herdeiros
provisórios, uma vez que não se pode descartar a hipótese e haver herdeiros
sobreviventes na época efetiva do falecimento de desaparecido, mas que não
estavam mais vivos quando do processo de sucessão provisória.





c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sucessão
definitiva.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por
mais que se queira preservar o patrimônio do ausente, o certo é que a
existência de um longo lapso temporal, sem qualquer sinal de vida, reforça as
fundadas suspeitas de seu falecimento.



Posto isto,
presumindo efetivamente o seu falecimento, estabelece a lei o momento próprio e
os efeitos da sucessão definitiva.



De fato, dez
anos após o trânsito em julgado da sentença de abertura de sucessão provisória,
converter-se-á a mesma em definitiva – o que, obviamente, dependerá de
provocação da manifestação judicial para a retirada dos gravames impostos –
podendo os interessados requerer o levantamento das cauções prestadas.



“Art. 37. Dez anos depois de
passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória,
poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das
cauções prestadas.” 



Esta
plausibilidade maior do falecimento presumido é reforçado, em unção da expectativa
média de vida do homem, admitindo o art. 38 a possibilidade de requerimento da sucessão
definitiva, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de
cinco datam as últimas notícias dele.





“Art. 38. Pode-se requerer a
sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de
idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.” 





d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Retorno
do Ausente.



Admite a lei a
possibilidade de ausente retornar. Se este aparece na fase de arrecadação de
bens, não há qualquer prejuízo ao seu patrimônio, continuando ele a gozar
plenamente de todos os seus bens.



Se já estiver
sido aberta a sucessão provisória, a prova de que a ausência foi voluntária e
injustificada, faz com que o ausente perca, em favor do sucessor provisório,
sua parte nos frutos e rendimento (art. 33, parágrafo único). 



“Art. 33. O descendente,
ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos
os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores,
porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o
disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e
prestar anualmente contas ao juiz competente.” 



“Parágrafo único. Se o ausente
aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada,
perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.” 



Em função,
porém, da provisoriedade da sucessão, o seu reaparecimento, faz cessar
imediatamente todas as vantagens dos sucessores imitidos na posse, que ficam
obrigados a tomar medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu
titular (art. 36).



“Art. 36. Se o ausente aparecer,
ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória,
cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia,
obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a
seu dono.” 





Se a sucessão,
todavia, já for definitiva, terá o ausente o direito aos seus bens, se ainda
incólumes, não respondendo os sucessores havidos pela sua integridade, conforme
se verifica no art. 39, nos seguintes termos:



Art. 39. Regressando o ausente
nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus
descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no
estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os
herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois
daquele tempo. 



Parágrafo único. Se, nos dez
anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado
promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do
Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas
circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em
território federal. 



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OBS.:
Situação interessante diz respeito ao efeito dissolutório do casamento,
decorrente da ausência, admitido pelo novo Código Civil, em seu art. 1571, §
1º:



“§ 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges
ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao
ausente.”