Intervenção do Estado na propriedade privada.
Autor: Alan Carlos Marques | Publicado: 2011-09-06T00:34:00-07:00







O art. 5º garante que um dos direitos
fundamentais do cidadão é o direito à propriedade.



Entretanto, o Estado pode intervir na
propriedade privada através de dois fundamentos, que foram utilizados pelo
legislador para a criação das modalidades de intervenção que serão abordadas
posteriormente.



Um dos fundamentos utilizados pelo Poder
Público para a intervenção é a supremacia do interesse público sobre o privado.
Fundamento este reconhecido em toda sociedade organizada.



O outro fundamento é que toda
propriedade deve atingir sua função social para que seu direito à propriedade
seja tutelado pelo Estado, conforme expressos no art. 5º que tratam dos
direitos e garantias fundamentais e o art. 170 que trata da ordem econômica da
Constituição Federal.



O Estado restringe o direito de
propriedade, ou seja, um dos atributos da propriedade é atingido, entretanto o
dono continua a ser dono, apesar das limitações impostas.



Neste momento serão abordadas as
modalidades de Intervenção Restritiva ou Branda que a Administração Pública
pode utilizar para intervir no patrimônio particular. Elas são: a Limitação
Administrativa, a Requisição Administrativa, a Ocupação Temporária, a Servidão
Administrativa e o Tombamento.



Limitação Administrativa ocorre quando
através do Poder de Polícia, o Poder Público retira o caráter absoluto da
propriedade de modo geral, atingindo destinatários indeterminados visando o bem
da Coletividade. Em regra geral não há indenização por atingir abstratamente
vários proprietários.



Na Requisição Administrativa o Poder
Público se utiliza de bens, móveis, imóveis ou serviços em caso de guerra ou
perigo público iminente. Se houver dano, a indenização será paga
posteriormente. É Ato Administrativo autoexecutório, ou seja, prescinde ação
judicial, pois o Poder Público pode requisitar administrativamente. (Em caso
específico de bem móvel consumível, a requisição administrativa tem caráter de
intervenção supressiva).



Quanto à Ocupação Temporária, esta é a
modalidade na qual o Poder Público se utiliza de bens imóveis, por tempo
determinado, para atender uma necessidade de interesse público, como executar
um obra, prestar um serviços, ou desempenhar uma atividade. Esta pode ou não
implicar na perda temporária da posse.



Segundo o art. 36 do Decreto Lei 3.365/1941,
caso a Ocupação Temporária seja vinculada à uma desapropriação enseja o direito
do proprietário à indenização ao final. Nesse caso, o Poder público está
desapropriando uma área e quer realizar uma ocupação em área próxima a que será
desapropriada. Caso a ocupação seja desvinculada a uma desapropriação não cabe
indenização.



O proprietário, caso conteste a
ocupação, pode exir uma garantia mediante caução, para caso haja dano ao
imóvel.



Por sua vez, a Servidão Administrativa
representa direito real de gozo de natureza pública, instituído pelo Poder
Público ou por quem o representa, sobre imóvel para satisfazer a necessidade de
interesse público. É utilizada quando há a necessidade de "prestar uma
informação à comunidade (colocação de placa com nome de rua), para fixar fios
ou cabos ou para sob ela estender certosequipamentos necessários a prestação de
comodidades e utilidades aos administrados. É o que ocorre com a passagem de
fios elétricos, telefônicos e telegráficos e de dutos (aqueduto, gasoduto)"
(GASPARINI, 2001). Gera indenização se houver dano.



Por último, o Tombamento é o
procedimento administrativo pelo qual o Poder Público sujeita a restrições
parciais os bens de qualquer natureza cuja conservação seja de interesse
público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história ou por seu
excepcional valor arqueológico ou etnológico, bibliográfico ou artístico.



É uma forma de intervenção do Estado na
propriedade privada, que tem por objetivo a proteção ao patrimônio histórico e
artístico nacional.



•Pode ser de ofício, voluntário ou
compulsório.

•Seus efeitos são:

•Imodificabilidade do bem tombado;

•Limites à alienabilidade;

•Fiscalização do poder público (com
direito de acesso ou ingresso no bem);

•É insuscetível de desapropriação (salvo
para manter o tombamento);

•Restrições a imóveis vizinhos (ex:
proibição de construção que impeça ou reduza a visibilidade do bem tombado, não
se permite a aposição de anúncios ou cartazes). (Medauar)



É a proteção do patrimônio histórico e
artístico nacional, impondo sua preservação de acordo com regras adequadas a
cada caso, nos termos do art. 216, §1º da Constituição Federal e Decreto lei nº
25/37. Recai sobre bens materiais, imateriais, móveis e imóveis como:
fotografias, livros, mobílias, obras de arte, edifícios, ruas, praças,
utensílios, bairros, cidades, etc., os de interesse coletivo e capazes de
preservar a memória.



Por fim, vale ressaltar que em outro
momento será abordada a modalidade de Intervenção Supressiva do Estado, através
da Desapropriação, onde o proprietário deixa de ser o dono, pois o Estado
destrói o seu direito&nbsp; à propriedade pelo
princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, ou por ela não
estar atingindo a sua função social.&nbsp;


&nbsp;Fonte: Aula do professor Barney Bichara no programa Apostila da TV Justiça.