Gestão da Informação - Boletim de Jurisprudência
Autor: Marcos Gonçalves Silva | Publicado: 2011-11-16T08:38:00-08:00

Este boletim é elaborado a partir de notas tomadas nas sessões da Corte&nbsp;Superior do TJMG. Apresenta também julgados e súmulas editadas pelos&nbsp;Tribunais Superiores, com matérias relacionadas à competência da Justiça&nbsp;Estadual. As decisões tornam-se oficiais somente após a publicação no&nbsp;Diário do Judiciário. Portanto, este boletim tem caráter informativo.

Corte Superior do TJMG

Estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/09:&nbsp;
crimes hediondos em todas as suas modalidades&nbsp;“Na esteira das decisões dos Tribunais Superiores, os delitos de estupro e atentado&nbsp;violento ao pudor, nos moldes da antiga redação do Código Penal, mesmo sem&nbsp;lesões corporais ou morte, são considerados hediondos, porquanto o legislador não&nbsp;fez qualquer distinção entre sua forma simples ou qualificada, devendo o agente&nbsp;iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.” Essa foi a conclusão da Corte&nbsp;Superior ao julgar incidente &nbsp;de uniformização de jurisprudência suscitado pela 5ª&nbsp;Câmara Criminal. O Relator vencido, Desembargador Alexandre Victor de Carvalho,&nbsp;defendeu tese divergente no sentido de que o estupro simples e o atentado&nbsp;violento ao pudor, na forma simples, não são crimes hediondos. Ressaltou que a&nbsp;norma incriminadora deve ser interpretada restritivamente. Segundo ele, apenas&nbsp;quando se tratar de crime qualificado, hipótese abraçada taxativamente pelo art.&nbsp;1º da Lei 8.072/90, deve ser reconhecida a hediondez dos crimes mencionados.
Por maioria de votos, acolheu-se o incidente para considerar os crimes de estupro&nbsp;e atentado violento ao pudor, praticados antes da Lei 12.015/09, como delitos&nbsp;hediondos em todas as suas modalidades, seja nos casos de violência presumida,&nbsp;seja nas formas qualificadas. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência
nº 1.0145.05.225639-6/004, Des. Rel. p/ o acórdão Antônio Armando dos&nbsp;Anjos, DJe de 21/10/2011.)

Controle externo do Poder Executivo pelo Poder Legislativo:
inconstitucionalidade das normas que estabelecem prazo para &nbsp;o&nbsp;fornecimento de documentos e informações
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade aviada pelo Prefeito Municipal de&nbsp;Conceição do Rio Verde, objetivando a declaração de inconstitucionalidade das&nbsp;normas insertas nos artigos 77, § 3º, 112, incisos XVIII, XXV &nbsp;e XXVI, da Lei&nbsp;Orgânica Municipal. Alega-se que esses dispositivos, ao criar a obrigação do chefe&nbsp;do Poder Executivo de prestar informações à Câmara Municipal, num período&nbsp;inferior a um ano, bem como ao estabelecer infração administrativa ou crime de&nbsp;responsabilidade para a hipótese de descumprimento &nbsp;daquele, estariam em&nbsp;desacordo com os artigos 6º, 13, 90, 165, § 1º, e 173, § 1º, da Constituição do&nbsp;Estado de Minas Gerais. Por maioria de votos, reconheceu-se a constitucionalidade
das normas relacionadas à obrigatoriedade do fornecimento de informações e documentos pelo Poder Executivo Municipal ao Poder Legislativo e julgou-se&nbsp;parcialmente procedente a representação, tão somente para declarar a&nbsp;inconstitucionalidade dos prazos estabelecidos e da previsão de &nbsp;responsabilidade
em caso de seu descumprimento. O fundamento da decisão vencedora baseou-se,&nbsp;principalmente, na defesa e aplicação do princípio da separação e independência&nbsp;dos poderes, assim como na competência privativa na União para definir infrações&nbsp;político-administrativas. Em contrapartida, os votos divergentes pautaram-se,
basicamente, na competência da Câmara Municipal para a fiscalização e o controle&nbsp;dos atos do Poder Executivo, no direito à informação, no princípio da publicidade e&nbsp;no princípio da transparência. &nbsp;(Ação direta de inconstitucionalidade nº&nbsp;1.0000.10.000229-4/000, Des. Rel. Manuel Saramago, &nbsp;DJe de&nbsp;27/10/2011.)

Agente socioeducativo e adicional de local de trabalho:
Lei nº 11.717/94&nbsp;A Corte Superior, por maioria, concedeu a segurança em &nbsp;writ impetrado por&nbsp;agente socioeducativo contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais para&nbsp;reconhecer o direito do mesmo à percepção do adicional de local de trabalho. No&nbsp;mérito, o &nbsp;Relator, Des. Roney Oliveira, concluiu que, comprovada a atuação do&nbsp;impetrante em estabelecimento penitenciário de &nbsp;médio porte, induvidoso o seu&nbsp;direito líquido e certo ao referido benefício, visto que abarcado expressamente pelo&nbsp;art. 10, inciso III, da Lei 11.717/94. De outro lado, o Des. Almeida Melo proferiu&nbsp;voto divergente ao denegar a ordem, reconhecendo &nbsp;a ilegitimidade passiva do&nbsp;Governador do Estado e a inadequação da via eleita. Segundo ele, o mandado de&nbsp;segurança não configura sucedâneo de ação de cobrança. &nbsp;(MS nº&nbsp;1.0000.10.074250-1/000, Des. Rel. Roney Oliveira, DJe de 27/10/2011.)

Supremo Tribunal Federal

Repercussão Geral
Tráfico de drogas e combinação de leis
“Em conclusão de julgamento, o Plenário, ante empate na votação, desproveu&nbsp;recurso extraordinário em que se discutia a aplicabilidade, ou não, da causa de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 sobre&nbsp;condenações fixadas com base no art. 12, caput, da Lei 6.368/76, diploma&nbsp;normativo este vigente à época da prática do delito — v. Informativos 611 e 628.
Além disso, assentou-se a manutenção da ordem de habeas corpus, concedida no&nbsp;STJ em favor do ora recorrido, que originara o recurso. &nbsp;[...] No julgamento de&nbsp;habeas corpus e de recursos de habeas corpus proclamar-se-á, na hipótese de&nbsp;empate, a decisão mais favorável ao paciente”). &nbsp;Nesse tocante, advertiu-se que,&nbsp;apesar de a repercussão geral ter sido reconhecida, em decorrência da&nbsp;peculiaridade da situação, a temática constitucional em apreço não fora&nbsp;consolidada. O Min. Cezar Peluso, Presidente, frisou o teor do voto proferido pela&nbsp;2ª Turma no julgamento do HC 95435/RS (DJe de 7.11.2008), no sentido de
entender que aplicar a causa de diminuição não significaria baralhar e confundir&nbsp;normas, uma vez que o juiz, ao assim proceder, não criaria lei nova, &nbsp;apenas se&nbsp;movimentaria dentro dos quadros legais para uma tarefa de integração&nbsp;perfeitamente possível. [...] De outro lado, &nbsp;o Min. Ricardo Lewandowski, relator,
dava provimento ao recurso do parquet para determinar que o juízo da Vara de&nbsp;Execuções Penais aplicasse, em sua integralidade, a legislação mais benéfica ao&nbsp;recorrido, no que fora acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Joaquim&nbsp;Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio. [...] RE 596152/SP, Rel. orig. Min. Ricardo
Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Ayres Britto, 13.10.2011.” (Fonte:&nbsp;Informativo nº 644 – STF.)

Apresentação de falsa identidade perante autoridade policial e autodefesa
“Ementa: &nbsp;Constitucional. Penal. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do Código&nbsp;Penal. Atribuição de falsa identidade perante autoridade policial. Alegação de&nbsp;autodefesa. Artigo 5º, inciso &nbsp;LXIII, da &nbsp;Constituição. Matéria com repercussão&nbsp;geral. Confirmação &nbsp;da jurisprudência da Corte no sentido da impossibilidade.
Tipicidade da conduta configurada.
O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não&nbsp;alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o&nbsp;intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada&nbsp;pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola
os limites subjetivos das partes.” Repercussão Geral em RE nº 640.139/DF,&nbsp;Rel. Min. Dias Toffoli. (Fonte: Informativo nº 644 – STF.)

Ação civil pública ambiental e &nbsp;imposição de obrigação de &nbsp;redução do&nbsp;campo eletromagnético de linha de transmissão
“Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Ação civil pública ambiental.
Imposição de obrigação à recorrente para redução do campo eletromagnético de&nbsp;uma de suas linhas de transmissão. Necessidade de composição de princípios e&nbsp;regras constitucionais. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a&nbsp;repercutir na esfera de interesse de milhares de pessoas. Tema com repercussão&nbsp;geral.” Repercussão Geral em RE nº 627.189/SP, Rel. Min. Dias Toffoli.&nbsp;(Fonte: Informativo nº 645 – STF.)

“Restituição de ICMS por &nbsp;Estado que concede incentivo fiscal é tema de&nbsp;repercussão geral
Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo&nbsp;Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a concessão de crédito de ICMS&nbsp;(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) nos casos em&nbsp;que a operação inicialmente tributada seja feita em &nbsp;Estado que concede,&nbsp;unilateralmente, incentivo fiscal. O tema constitucional foi analisado pelo Plenário&nbsp;Virtual do STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 628075, de relatoria do&nbsp;ministro Joaquim Barbosa.” [...] &nbsp;A notícia refere-se ao RE 628075, &nbsp;Rel. Min.&nbsp;Joaquim Barbosa. (Fonte: Notícias do STF – 21/10/2011.)

“Provimento de cargo público por promoção é tema de repercussão geral&nbsp;
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de&nbsp;repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário&nbsp;(RE) 523086, em que o Estado do Maranhão se insurge contra decisão do Tribunal&nbsp;de Justiça daquele estado (TJ-MA) que reconheceu a constitucionalidade de&nbsp;dispositivos de lei maranhense que considerou válido o provimento de cargo por&nbsp;promoção. No RE discute-se a constitucionalidade dos artigos 35 e 40 da Lei&nbsp;maranhense 6.110/94 (Estatuto do Magistério), que permitem o preenchimento de&nbsp;cargo por servidor que tenha cumprido requisitos necessários para a ocorrência de&nbsp;provimento derivado denominado “promoção”.” [...] A notícia refere-se ao RE&nbsp;523086, Rel. Min. Gilmar Mendes. (Fonte: Notícias do STF – 04/11/2011.)

Superior Tribunal de Justiça


Recurso repetitivo
Alteração do art. &nbsp;1º-F da Lei n. 9.494/1997:
aplicabilidade imediata &nbsp;aos&nbsp;processos pendentes em caso de condenação da Fazenda Pública
“Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, em&nbsp;que se discute a possibilidade de aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009 às&nbsp;ações em curso, em face da alteração promovida no art. 1º-F da Lei n.&nbsp;9.494/1997. O referido artigo estabeleceu novos critérios de correção monetária e&nbsp;de juros de mora a serem observados nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, quais sejam, os índices &nbsp;oficiais de&nbsp;remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. A Corte Especial,&nbsp;ao prosseguir o julgamento, vencida, em parte, a Min. Maria Thereza de Assis&nbsp;Moura, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, consignando, entre&nbsp;outras questões, que a Lei n. 11.960/2009 é norma de natureza eminentemente&nbsp;processual e deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes. Frisou-se não&nbsp;se tratar de retroatividade de lei, mas sim de incidência imediata de lei processual&nbsp;sob a tutela do princípio &nbsp;tempus regit actum, de forma a não atingir situações&nbsp;jurídico-processuais consolidadas sob o regime de lei anterior, mas alcançando os&nbsp;processos pendentes que se regem pela lei nova. Daí, concluiu-se que os valores&nbsp;resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, após a entrada&nbsp;em vigor da mencionada lei, devem observar os critérios de atualização (correção&nbsp;monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no&nbsp;período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela&nbsp;legislação então vigente. Precedentes citados: EREsp 1.207.197-RS, DJe 2/8/2011,&nbsp;e EDcl no MS 15.485-DF, DJe 30/6/2011.” REsp 1.205.946-SP, Rel. Min.&nbsp;Benedito Gonçalves. (Fonte: Informativo nº 485 – STJ.)

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