Autor: rpMourão | Publicado: 2011-12-25T05:02:00-08:00

                 2012 terá ao menos 10 novas leis que mexem com seu bolso; saiba quaisAumento do mínimo e mudança no Supersimples estão entre novas regras.
Planos de saúde vão ampliar cobertura, o que pode levar a reajustes.                                                                                                                                                                                                                                   Do G1, em Brasília                                                                                                  26 comentários                   Pelo menos 10 novas regras que interessam à população entram em vigor a  partir do início de 2012. São leis, resoluções ou decretos aprovados,  em sua maioria, durante o ano de 2011 com início de vigência para o  começo de 2012. Confira abaixo algumas das principais mudanças que podem  mexer com seu bolso.
  
             CONFIRA NOVAS REGRAS QUE ENTRAM EM VIGOR NO COMEÇO DE 2012
    

             
                  Salário mínimo
A presidente Dilma Rousseff assinou antes do Natal decreto que  aumenta o salário mínimo de R$ 545 para R$ 622. O aumento de R$ 77  começa a começa a valer a partir de 1º de janeiro, para pagamento a  partir de fevereiro.
    
             
                  Micro e pequenas empresas
Empresas com faturamento anual acima de R$120 mil vão ter seus  impostos reduzidos entre 12% e 26% em relação ao que pagavam  anteriormente. Outra novidade é que o pequeno empreendedor poderá  constituir empresa sem necessidade de sócio.
    
             
                  Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
É um documento que comprovará inexistência de débitos junto a  Justiça do trabalho, permitindo, assim, acesso por parte de empresas a  empréstimos, programas de incentivo fiscais e participação em licitação  pública.
    
             
                  Planos de saúde
Os planos deverão cumprir 69 novos procedimentos, como exames,  cirurgias e consultas a partir de 1º de janeiro. Além disso, a ANS  decidiu manter por um período a cobertura a demitidos e aposentados a  partir de feveriro. Os planos alertam que as mudanças pode levar a  reajustes.
    
             
                  Cigarros
O imposto do cigarro terá aumento gradativo nos próximos quatro  anos. O preço mínimo do maço em 2012 será de R$ 3 e, em 2015, R$4,50.
    
             
                  Placas refletivas
Todos os veículos emplacados a partir deste ano deverão colocar  placas refletivas, que tem um custo maior. Além disso, motos possuirão  placas maiores.
    
             
                  Compras no exterior
Turistas internacionais que retornarem ao Brasil não precisarão  entregar declaração de bagagem, caso as compras não ultrapassem a cota  de US$ 500 para a chegada ao país por avião ou mar e de US$ 300 por via  terrestre.
    
             
                  Poluentes
Todos os caminhões e ônibus fabricados a partir de 2012 deverão  utilizar um agente redutor de enxofre, formado na combustão. Há receito  de alta nos preços por conta das mudanças.
    
Empresas 
Por conta de mudanças na legislação que entram em vigor em janeiro, empresas com faturamento anual acima de R$ 120 mil deverão pagar entre 12% e 26% menos impostos do que pagavam antes.
A redução da carga tributária se dá pelo aumento das faixas de  faturamento anual - em 50% dos valores anteriores - das empresas que  podem participar do Simples Nacional, sistema conhecido como  Supersimples e que unifica oito impostos diferentes (IRPJ, IPI,  PIS/PASEP, Cofins, CSLL, INSS patronal, ICMS estadual e ISS cobrado  pelos municípios). A ampliação deve beneficiar cerca 5,7 milhões de  empresas e empreendedores individuais.
Segundo Bruno Quick, gerente de políticas públicas do Sebrae, 2012 é o  ano para pequenos e microempresários brasileiros. “O Brasil nunca teve  uma condição tão favorável do ponto de vista das políticas públicas  oferecidas aos seus empreendedores”, afirma Quick.
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Outra nova lei que descomplicará a vida dos empreendedores de pequeno porte a partir de 2012  é a que permitirá a constituição de empresas sem a necessidade de  sócios. A criação de uma nova modalidade de pessoa jurídica, a Empresa  Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), vai evitar que seja  necessário buscar um sócio que sirva de avalista na criação de negócios.
Para abrir a empresa sozinho, o empreendedor terá de possuir capital  social de investimento pelo menos 100 vezes maior que o salário-mínimo.  Este valor equivaleria a R$ 54 mil reais em 2011. A lei também  viabilizará que uma sociedade se torne um negócio individual,  possibilitando a concentração das quotas de outra modalidade societária  numa única pessoa.
Também entra em vigor a exigência às empresas da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Este documento servirá para comprovar a inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho.
“Era necessária [uma medida dessas] até por moralização. Se existe  débito e reconhecimento judicial da pendência, a empresa tem que arcar  com as consequências”, afirma o professor de macroeconomia da  Universidade de Brasília Roberto Piscitelli.
Mas, para o gerente de políticas públicas do Sebrae, a exigência vai na  contramão das leis que desburocratizarão o empresariado. “É uma medida  que precisa ser repensada, principalmente para pequenas e  microempresas”, disse Bruno Quick.
Salário mínimo
Entra em vigor em 1º de janeiro de 2012 a política de valorização do  salário mínimo. A nova lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em  fevereiro, permite ao governo editar por decreto o valor do mínimo para  os próximos quatro anos.
O reajuste terá como base a inflação de um ano anterior mais a variação  do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Antes do Natal, a presidente Dilma Rousseff assinou decreto  que aumenta o salário mínimo de R$ 545 para R$ 622. O aumento de R$ 77  começa a começa a valer a partir de 1º de janeiro, para pagamento a  partir de fevereiro.
Planos de Saúde
Novos procedimentos médicos deverão ter cobertura obrigatória  pelos planos de saúde a partir de janeiro do ano que vem, conforme  resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), publicada em  agosto. Entre os 69 novos itens estão 41 cirurgias por vídeo, inclusive  redução de estômago; 13 novos exames, como análise de DNA; e ampliação  do número de consultas para nutricionistas e terapeutas ocupacionais.
Conforme a gerente de assistência à saúde da ANS, Karla Coelho, os  planos que não cumprirem a resolução poderão sofrer penalidades de multa  ou até entrar em direção técnica – acompanhamento “in loco” das  atividades dos planos. Os cidadãos devem fazer suas denúncias pelo  Disque ANS (0800 701 9656).
O presidente da Unimed Brasil, Eudes de Freitas Aquino, defende que a  nova resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) seja acompanhada de  compensações às operadoras, como autorizações para novos reajustes. Em entrevista ao G1, ele diz que “não existe almoço de graça” e que a nova regra da ANS eleva os custos e penaliza as empresas.
A ANS emitiu ainda resolução em que assegura as mesmas condições de cobertura dos planos de saúde aos demitidos sem justa causa e aposentados, a partir de fevereiro de 2012. A agência garante também a manutenção do plano aos dependentes.
Os demitidos podem manter o plano desde que assumam o pagamento  integral da mensalidade. A permanência é assegurada por até 2 anos ou  até conseguirem novo emprego. Os aposentados que contribuíram por mais  de dez anos podem manter o plano pelo tempo que desejarem, desde que  assumam todo o pagamento. Já os aposentados que contribuíram com período  inferior, cada ano de contribuição dá direito a um ano no plano depois  da aposentadoria.
Imposto dos cigarros
Por meio de um decreto, a presidente Dilma Rousseff decidiu aumentar gradativamente, por quatro anos, o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) dos cigarros. Pela nova tabela, as alíquotas terão aumento no início de cada ano, a partir de maio de 2012.
A carga tributária começa em 40% em maio; 47% em 2013; 54% em 2014; e  60% a partir de 2015. Caberá a cada empresa decidir se o aumento será  repassado aos consumidores. O governo anunciou também que haverá um  preço mínimo para o maço de cigarros - R$3 em 2012, chegando a R$4,50 em  2015.

Veículos
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também criou uma resolução que torna obrigatório o uso de placas refletivas  nos emplacamentos feitos a partir do dia 1º de janeiro de 2012. As  regras valem para os veículos de quatro rodas ou mais, motocicletas,  motonetas, ciclomotores e triciclos.
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) afirmou que o objetivo é  aumentar a segurança no trânsito, já que em situações de chuva, neblina  ou mesmo à noite, elas possibilitam melhor visualização da distância  entre dois veículos. Para o analista de trânsito Luis Miura, a medida é  "burocrática" e os resultados não compensam o gasto, pois os maiores  beneficiários, segundo ele, são os fabricantes de placas.
Novo controle de poluição do ar para  veículos automotores pesados também entra em vigor a partir de primeiro  de janeiro de 2012. Caminhões e ônibus deverão utilizar o Agente  Redutor Líquido de Automóvel (ARLA) para reduzir a química dos óxidos de  nitrogênio formados na combustão do motor. Com as medidas, o Ministério  do Meio Ambiente prevê redução no teor de enxofre de 500 a 2000 partes  por milhão (ppm) para 10 ppm.
Compras no exterior
A partir de 1º de janeiro, os turistas em viagens internacionais que retornarem ao Brasil estarão liberados da entrega de Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA),  caso as compras não ultrapassem a cota de isenção. A cota de isenção de  Imposto de Importação é de US$ 500 para a chegada ao país por via aérea  ou marítima e de US$ 300 por via terrestre.
Conforme a Receita Federal, a medida vai facilitar o fluxo de turistas  na retirada das bagagens nos aeroportos. O turista terá que pagar 50% de  imposto de importação sobre o valor do produto que exceder a cota .  Assim, na compra de um computador de US$ 1000, por exemplo, o turista  terá que pagar US$ 250 dólares de imposto.