Cartão Barueri - Faço ou não faço ? Sou obrigado ou não ? O que diz a constituição ?
Autor: Jasiel | Publicado: 2013-11-02T18:56:00-07:00



O que é o Cartão Barueri e qual a sua finalidade

Pelo que entendi, a ideia do Cartão Barueri é, criar um cadastro único dos cidadãos que comprovarem ser moradores de Barueri, para que assim tenham o direito de usar os diversos serviços públicos municipais da cidade.



Minha Opinião



Bem, não critico a ideia do tal cartão Barueri, porque ela pode até ser boa, porém, está sendo feita sem organização, sem obedecer algumas regras básicas presentes na constituição, e principalmente sem a devida preocupação com o bem estar do POVO que por medo de perder os direito aos serviços básicos, como por exemplo (a vaga dos filhos na escola), estão enfrentando a madrugada para conseguir uma simples senha para atendimento.&nbsp;





Porque não deixaram os outros pontos de cadastros funcionando até o final de novembro ou dezembro, dessa forma, os pais apresentaria o cartão apenas na matrícula dos filhos no começo de janeiro ?








Aqui no bairro do Engenho Novo, por exemplo, somos mais de 20 mil eleitores; Daí você soma as demais que ainda não votam;&nbsp;





Imagine o número de habitantes total no bairro!&nbsp;


Vejo mães enfrentando enormes filas com as crianças no colo, pais, mães e/ou filhos perdendo dia de serviço pra ir fazer o tal cartão e tantas outras coisas mais da qual também são inaceitáveis.&nbsp;











Tenho questionado alguns pontos sobre o cartão, como por exemplo: Porque já estão exigindo, obrigando, condicionando o cartão para consultas, exames, matrículas e rematrículas em escolas?




Porque mantiveram o cadastro nos bairros por apenas 01(um) mês? Será que não daria pra ser mais organizado? Mais humano esse cadastramento?



Com medo, o POVO se humilha nas filas pra conseguir o tal cartão que dizem que dará todos os benefícios em um só cartão. Por acaso, já não são esses benefícios&nbsp;garantidos no ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE&nbsp;e pela&nbsp;&nbsp;CONSTITUIÇÃO?&nbsp;



Em agosto de 2012, a Rede Globo apresentou uma reportagem com o tema: "Ensino infantil gratuito é um dever do município previsto na Constituição"Para conferir a reportagem&nbsp;clique aqui











Um ponto importante a ser abordado, é o de que no&nbsp;











Art. 5º&nbsp;





























































































































da constituição, no item "2" diz que. "





































































ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"







Daí pergunto: Existe alguma lei ou portaria que regulamenta o tal cartão ?





DENÚNCIAS
Outro ponto importante a ser abordado, são algumas denúncias que surgiram, como por exemplo:
&nbsp; 1 - Há uma denúncia de que a empresa vencedora da licitação para cadastrar a população, emitir o cartão e administrar o cadastro DA POPULAÇÃO, pertence a uma MULHER que é ligada a uma outra PESSOA (aparentemente um "laranja")&nbsp;que é donO&nbsp;de uma outra empresa da qual há indícios de que ela possa ser do atual chefe do executivo.




&nbsp; &nbsp;2 - Também há a denúncia de que a empresa vencedora da licitação, sequer existia na junta comercial na data do pregão, sendo registrada apenas no mês seguinte após ter vencido a licitação milionária, ou seja, não poderia ter participado e muito menos ter ganho a licitação.

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OBS: Ninguém é obrigado a concordar comigo, até porque essa é apenas a minha opinião diante do que pesquisei sobre o assunto.




UTILIDADE
Vou deixar alguns links aqui para que os senhores e senhoras possam acessar, ler e após analisarem, tirarem as próprias conclusões quanto a necessidade e/ou obrigatoriedade de fazer ou não esse cartão:



Saiba um pouco mais sobre democracia

http://www.brasilescola.com/politica/democracia-representativa.htm






Estatuto da criança e do adolescente&nbsp;



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm






CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm







Estatuto da juventudehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12852.htm



Artigos - Educação infantil: o que diz a legislação ?




http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/168958/artigos-educacao-infantil-o-que-diz-a-legislacao







Direitos e deveres



http://www.brasil.gov.br/governo/2009/11/direitos-e-deveres-do-cidadao-andam-juntos











* Espero te-los ajudado a entender um pouco mais sobre os direitos e deveres do cidadão que constam na constituição brasileira.