Autor: Raquel Diegoli | Publicado: 2010-06-20T18:34:00-07:00

PARAÍSOS FISCAIS
A Receita Federal ampliou de 53 para 73 o número de países classificados como paraísos fiscais. Isso porque somou à lista original, de 2002, países como a Suiça e aqueles onde há empresas sob “regime fiscal privilegiados”, como Estados Unidos, Holanda, Dinamarca e Uruguai. Na prática, isso quer dizer que as empresas brasileiras que realizarem operações com companhias localizadas nesses países estarão na mira do fisco. Entre as movimentações que levaram a Receita a montar a nova lista constam as operações ilegais de intermediação financeira e os arranjos de planejamento tributário para fins de não pagamento de tributos federais no Brasil. 
NOVO FATOR
Líderes do governo e da base aliada na Câmara afirmam que poderão aprovar o fator 85/95 neste ano. Este fator garante a aposentadoria integral para quem alcançar 85 na soma da idade com o tempo de contribuição, para mulheres, e 95, para homens. 
PENSÃO DO INSS
A pensão por morte é um benefício da Previdência pago a cônjuge, companheiro e dependentes de quem morreu quando ainda tinha a qualidade de segurado. No caso da união estável, quem não está oficialmente casado, mas vive com o companheiro, o INSS aceita vários documentos para a comprovação. Podem valer, por exemplo, a declaração do Imposto de Renda que conste o companheiro como dependente e até as contas de água ou de luz que mostrem que o casal vivia no mesmo endereço. Três documentos são suficientes para provar a união estável. Mas, se tiver apenas um, o segurado poderá anexar o relato de três testemunhas. E, caso não tenha nenhuma prova material, ainda será possível reconhecer na Justiça. As chances de obter o benefício são altas. 
SOCIEDADES PROFISSIONAIS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que incide Cofins sobre o faturamento das sociedades civis de prestação de serviços de profissionais legalmente regulamentadas. A Isenção era prevista no artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70 de 1991, mas foi revogada pelo artigo 56 da Lei 9430 de 1996. Em setembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou a tese de que a isenção da Cofins, prevista da LC nº 70 foi validamente revogada pela Lei de 1996. Ou seja, a lei revogadora é constitucional. 
ALÍQUOTA ZERO
Matérias primas ou insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero não geram créditos de IPI a serem apropriados pela indústria de transformação que deles se utilizam. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou esse entendimento em julgamento de recurso especial, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ao não admitir a pretensão da Cia. Siderúrgica Belgo Mineira neste sentido. 
RENOVAÇÃO DE ALVARÁ
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em repercussão geral, que é constitucional a cobrança da taxa de renovação de alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais. A taxa é cobrada pela maioria dos municípios brasileiros e é questionada em milhares de ações na Justiça. O STJ já havia se debruçado sobre o tema, julgando ilegal a cobrança da taxa. Os ministros chegaram a editar uma súmula (157) que foi posteriormente cancelada, após decisões em contrário do Supremo. 
CONTADORES
Da mesma forma que os bacharéis em direito são obrigados a passar pelo exame da OAB para exercer a advocacia, os contadores formados terão que ser aprovados em um “exame de suficiência” para trabalhar na área. Uma emenda contrabandeada na MP 472, que tratava do Refis da Crise, incluiu dois artigos que reforma o poder do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para regulamentar a profissão, o que inclui esse novo exame, e também tornam explícito o direito do órgão de emitir as Normas Brasileiras de Contabilidade, o que era contestado por alguns contadores. 
APOSENTADORIA COM AUXÍLIO
Os postos do INSS já estão aceitando o pagamento do auxílio-acidente, concedido entre 24 de julho de 1991 e 10 de novembro de 1997, junto com a aposentadoria pedida após 14 de setembro de 2009. Quem se aposentou antes dessa data deverá ir à Justiça. O Ministério da Previdência informou que a Procuradoria Federal Especializada vai propor acordo, na Justiça, para o segurado que se aposentou antes de 2009 e teve o auxílio cortado. 
BENEFÍCIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS
Um dia após a aprovação do reajuste de 7,7% para os aposentados que ganham mais de um salário mínimo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que também dá vantagens a esses beneficiários do INSS. O projeto de lei garante que esses aposentados recebam, hoje, a mesma quantidade de salários mínimos da época em que foi concedido o benefício. O projeto já passou pelo Senado e agora precisa ser votado em plenário pelos deputados. Se aprovado, será enviado para sanção presidencial.