FUNDEB E LEI DO PISO – DESDE A SUA CRIAÇÃO – 05 GRANDES GOLPES QUE PERMITIRAM ENTES PÚBLICOS E GESTORES SE APROPRIAREM DAS VERBAS DO FUNDEB – COLOCANDO EM RISCO A LEI DO PISO E A EDUCAÇÃO BRASILEIRA - VEJA OS VALORES DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS PROFESSORES DO BRASIL E MAIOR DANO AINDA À POLÍTICA EDUCACIONAL - DEVEM-SE CESSAR OS PREJUÍZOS IMEDIATAMENTE - OS PREJUDICADOS DEVEM ACIONAR A UNIÃO E DEMAIS RESPONSÁVEIS PARA REPARO DOS PREJUÍZOS INJUSTOS – IMORAIS - ILEGAIS ATÉ AGORA CAUSADOS! 
Autor: Antonia Walkyria | Publicado: 2013-06-01T11:37:00-07:00



O ralo dos desvios das verbas do FUNDEB tem que ser extinto
Foto: &nbsp;GOOGLE



A Lei do FUNDEB, Lei Federal nº 11494, é de junho de
2007. A Lei do Piso, Lei Federal nº 11738/2008, &nbsp;foi publicada em julho de 2008. Mês a partir
do qual o valor do piso legal passou a ser, para jornada máxima de 40 horas, R$
950,00. A partir de 2009, como manda o artigo 5º, da Lei do Piso, que prevê
reajustar o piso anualmente pelo valor aluno, todo mês de janeiro de cada ano. &nbsp;O &nbsp;artigo 5º da lei do Piso foi declarado como
constitucional, pelo Ministro Joaquim Barbosa, na ADI 4848. Mas até hoje
desrespeitado por todos os Estados e Município brasileiros, que adotam, sempre
com atraso, o piso do MEC, que segue critérios, que nada tem a ver com a Lei do
Piso. Piso ilegal, inconstitucional. Não do professor, mas piso do MEC.



PRIMEIRO
GRANDE PREJUÍZO AOS PROFISSIONAIS DO&nbsp;
MAGISTÉRIO: Conforme o artigo
8º da lei do Piso, a Lei Federal nº 11738/2008, deveria ter entrado em vigor na
data de sua publicação, o que ocorreu em 17/07/2008. Quando deveria ter
começado a ser pago o piso no valor de R$ 950,00 (artigo 2º), para professores
com formação em nível médio, com jornada máxima de 40 horas &nbsp;e respeitado o 1/3 para atividade extraclasse
(§ 4º, do artigo 2º da Lei do Piso). 



A LEI FOI VIOLADA POR TODOS OS PREFEITOS E
GOVERNADORES &nbsp;ATÉ DEZEMBRO DE 2008,
QUANDO O STF DEU UMA LIMINAR NA ADI 4167 DECLARANDO QUE A LEI &nbsp;DO PISO SÓ TERIA VALIDADE, A PARTIR DE JANEIRO
DE 2009. &nbsp;TODO O AUMENTO DE REPASSES DO FUNDEB, DO ANO
DE 2008, DE JANEIRO A DEZEMBRO, FOI ASSIM DOADO AOS &nbsp;ESTADOS E MUNICÍPIOS POR DECISÃO JUDICIAL.
PREJUÍZO &nbsp;ATÉ AGORA NÃO REVERTIDO. Com tal decisão, completamente
violado o artigo 22, da Lei do FUNDEB e o contido no artigo 60, inciso XII, do
ADCT, Constituição Federal, que preveem que, no mínimo, 60% dos repasses do
FUNDEB, devem ser utilizados para pagamento de remuneração dos profissionais do
magistério. Quanto a 1/3 para atividade extraclasse, a maioria de Estados e
Municípios continuam violando, indiferentes à Lei e ao julgamento da ADI;



SEGUNDO
PREJUÍZO AOS PROFISSIONAIS DO&nbsp; MAGISTÉRIO: No ano de 2009, o artigo 5º da Lei do FUNDEB, que
prevê que o primeiro reajuste do piso deveria ocorrer em janeiro de 2009, daí
em diante, ocorrer novos reajustes em janeiro de cada ano. NÃO REAJUSTARAM O
PISO, QUE FOI IMPLEMENTADO &nbsp;PARCELADO, NO
ANO DE 2009, AINDA NO VALOR DE R$ 950,00. Logo o segundo prejuízo consistiu em fazerem sumir o reajuste
do piso do ano de 2009, como tal prejuízo ocorreu anteriormente, ele permanece
acumulado por dentro até os dias atuais. Só houve reajuste a partir do ano de
2010. LOGO O PISO ESTARÁ SEMPRE DEFASADO ENQUANTO TAL PERDA NÃO FOR RECUPERADA;






Enquanto isso os 60% do FUNDEB sequer chegam à remuneração dos professores





TERCEIRO
PREJUÍZO AOS PROFISSIONAIS DO&nbsp; MAGISTÉRIO: &nbsp;Em 2010, &nbsp;com a criação do primeiro piso do MEC, que
seguindo o parecer da AGU, passou a calcular o piso, utilizando o percentual da
&nbsp;diferença do valor aluno dos dois anos
anteriores. ASSIM, CHEGOU AO VALOR DO PISO DO ANO DE 2010, calculando quanto
foi o percentual de crescimento do valor aluno do ano de 2009, em relação ao
ano de 2008. O primeiro &nbsp;problema do Piso
do MEC, que não é o piso do professor, mas conhecido como Piso do MEC, é que
institucionalizou a falta de reajuste do piso legal, que era de R$ 950,00,
desde julho de 2008 e continuou sendo R$ 950,00 por todo o ano de 2009, pela
falta de reajuste. Veio ser reajustado pelo MEC, a partir de janeiro de 2010,
na verdade, um ano e seis meses após a Lei do Piso entrar em vigor. Abaixo
tabela com os pisos do MEC e os pisos que deveriam ter sido &nbsp;pagos se o reajuste ocorresse conforme manda o
artigo 5º, da Lei do Piso, válido para professor de nível médio, com jornada
máxima de 40 horas, mas ignorado e violado por prefeitos e governadores:



 

  
ANO

  
VALOR DO PISO
  DO MEC PAGO R$ 

  
PISO QUE
  DEVERIA TER SIDO PAGO CONFORME ARTGIO 5º DA LEI DO PISO R$ 

  
PREJUÍZO REAL
  CAUSADO PELO PISO DO MEC AO PISO LEGAL A CADA MÊS R$

  
MONTANTE DO
  PREJUÍZO NOS ÚLTIMOS ANOS ACUMULADO SEM CORREÇÃO PROFESSOR NÍVELMÉDIO –
  JORNADA 40H - R$

 

  
2008

  
Não
  existia

  
950,00

  
-0-

  
-0-

 

  
2009

  
Não
  existia

  
993,98

  
43,98

  
2.286,96

 

  
2010

  
1.024,67

  
1.239,19

  
214,52

  
8.366,28

 

  
2011

  
1.187,00

  
1.495,57

  
308,57

  
8.022,82

 

  
2012

  
1.451,00

  
1.636,60

  
185,60

  
2.412,80

 

  
TOTAL

  
-0-

  
-0-

  
-0-

  
21.088,86

Cálculos
  e elaboração: &nbsp;Dr. Valdecy &nbsp;Alves

 




Observação: impossível calcular perdas do ano de 2013,
em virtude do ano não ter terminado, nem ter o valor consolidado do FUNDEB de
2013.



Observação 2: o prejuízo das demais classes (graduado, pós graduado,etc), basta calcular o percentual a mais que ganha que o nível médio, sobre o valor do prejuízo acima.



QUARTO
PREJUÍZO AOS PROFISSIONAIS DO&nbsp; MAGISTÉRIO: &nbsp;A partir do piso
do MEC de 2011, o MEC passou a utilizar a portaria do valor não consolidado,
ocorrendo aumento do valor aluno, não tem atualizado o piso como deveria.&nbsp; Violando seu próprio entendimento. Tudo por
temer a força política dos prefeitos e governadores do Brasil. &nbsp;O MEC atualmente não atualiza mais o seu
próprio piso.&nbsp; Não segue critério algum.
TAL POSTURA TEM CAUSADO GRANDES PREJUÍZOS AOS PROFESSORES. O MEC É UM DOS
PRINCIPAIS VIOLADORES DA LEI DO PISO, CUJA CONDUTA, ORA QUANDO &nbsp;AGE, ORA QUANDO SE OMITE, SERVE DE EMBASAMENTO
A VIOLAÇÕES PRATICADAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. Entendo, nos termos do § 6º, do
artigo 37, da &nbsp;Constituição Federal, que
tais prejuízos podem ser cobrados da União, em ações na Justiça Federal.
Devem-se ajuizar as ações, antes que o direito prescreva.



QUINTO
PREJUÍZO AOS PROFISSIONAIS DO&nbsp; MAGISTÉRIO: &nbsp;Em fevereiro
de &nbsp;2013, &nbsp;&nbsp;em embargos de declaração, O STF &nbsp;modulou a vigência da lei do piso, para ser a ex &nbsp;nunc, &nbsp;ou seja, a lei do piso só terá eficácia a
partir de abril de 2011, quando foi julgada a ADI 4167. Quando até então, o
piso pode ser remuneração. Beneficiando o Estado que mais violou a Lei do Piso,
o Rio Grande do Sul, e todos demais Estados e Municípios, que passaram a pagar
o piso, apenas incorporando vantagens antes pagas, com outros nomes (regência de classe, pó de giz, gratificações...)
até então piso poderia ser remuneração. Só a partir de abril de 2011, piso
passa a ser vencimento base. TAL DECISÃO, MAIS UMA VEZ, CAUSOU PREJUÍZO
GIGANTESCO AOS PROFESSORES DO BRASIL.



AMEAÇAS &nbsp;EM ANDAMENTO NO CONGRESSO NACIONAL: Projeto de Lei nº 3776, que pretende alterar o artigo
5º, da Lei do Piso, Lei Federal nº 11738/2008, mudando o indexador de reajuste
anual do piso, da variação do valor aluno, para o INPC. Só pra se ter ideia do
tamanho do prejuízo. A variação do valor aluno, desde 2008 até &nbsp;2013, é de cerca de 90%. No mesmo período, o
INPC mal chega a 28%. É UMA AMEAÇA QUE SERÁ ENFRENTADA ATÉ O FINAL DE 2013. Que
todos se preparem. Se tal projeto de lei passar, o prejuízo será o maior de
todos e para toda a vida funcional dos professores.



Outra ameaça é a&nbsp; ADI 4848, em
curso no STF, que pretende que o artigo 5º da Lei do Piso, que nem estados
tampouco municípios da Federação obedecem, seja declarado inconstitucional.
Assim, caberá aos Municípios e Estados deliberarem que índice de correção usar
para atualizar o piso anualmente. Não mais a União&nbsp; legislará sobre o indexador de reajuste do
piso, como diretriz nacional. IMAGINE-SE
O QUE ACONTECERÁ? SE O ARTIGO 5º DA LEI DO PISO FOR JULGADO INCONSTITUCIONAL. &nbsp;SERÁ O CAOS E O FIM DO PISO NACIONAL.






CONCLUSÃO: A luta está longe de acabar. É luta para manter os
direitos vigentes, é luta para implementar os direitos, que vêm sendo violados,
é luta para evitar novos prejuízos, luta que não se acaba! Luta nos Municípios,
em cada Estado, em Brasília, em todo o Brasil. Os prejuízos causados aos
profissionais do magistério são incomensuráveis. Tudo para se apropriarem das
milionárias verbas do FUNDEB, coloca-se em risco toda a política educacional
brasileira e, consequentemente, o futuro do Brasil como potência mundial emergente,
o que é impossível sem educação de qualidade. Necessário cessar os prejuízos e
cobrar os prejuízos daqueles que lhes tem dado causa.&nbsp; A LUTA
NÃO ESTÁ NEM NO MEIO! E A CADA ANO, APENAS RECOMEÇA UM DOS SEUS INCONTÁVEIS CAPÍTULOS

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