Recurso que discute crime por fuga do local de acidente tem repercussão geral
Autor: JORGE BASTOS | Publicado: 2016-08-16T07:05:00-03:00

O Plen&#225;rio do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a constitucionalidade do artigo 305 do C&#243;digo de Tr&#226;nsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local de acidente. A mat&#233;ria ser&#225; debatida no Recurso Extraordin&#225;rio (RE) 971959, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercuss&#227;o geral reconhecida, por unanimidade, no Plen&#225;rio Virtual da Corte.
No caso dos autos, um condutor fugiu do local em que colidiu com outro ve&#237;culo e foi condenado, com base no artigo 305 do CTB, a 8 meses de deten&#231;&#227;o, pena substitu&#237;da por restritiva de direitos. Em recurso de apela&#231;&#227;o, o Tribunal de Justi&#231;a do Rio Grande do Sul (TJ-RS) se pronunciou pela absolvi&#231;&#227;o, sob o entendimento de quem ningu&#233;m &#233; obrigado a produzir provas contra si. Segundo o ac&#243;rd&#227;o do TJ-RS, o dispositivo do CTB &#233; inconstitucional, pois a simples presen&#231;a no local do acidente representaria viola&#231;&#227;o da garantia de n&#227;o autoincrimina&#231;&#227;o, prevista no artigo 5&#186;, inciso LXIII, da Constitui&#231;&#227;o Federal. No ac&#243;rd&#227;o ficou ressalvado que a n&#227;o perman&#234;ncia, no caso dos autos, n&#227;o representou omiss&#227;o de socorro, prevista no artigo 304 do C&#243;digo de Tr&#226;nsito.
O Minist&#233;rio P&#250;blico do Rio Grande do Sul interp&#244;s o recurso extraordin&#225;rio argumentando que o dispositivo constitucional n&#227;o representa obst&#225;culo &#224; imputa&#231;&#227;o do crime de fuga, pois os direitos &#224; n&#227;o autoincrimina&#231;&#227;o e ao sil&#234;ncio permaneciam inc&#243;lumes. Sustenta no RE, ainda, que a perman&#234;ncia do condutor no local em que ocorreu o acidente n&#227;o se confunde com confiss&#227;o de autoria ou reconhecimento de culpa, mas visa proteger a administra&#231;&#227;o da justi&#231;a, j&#225; que &#233; determinante para a apura&#231;&#227;o dos fatos e identifica&#231;&#227;o dos envolvidos. Destaca, ainda, o dever de cidadania de prestar aux&#237;lio a quem porventura venha a ser injuriado por ocasi&#227;o de um acidente.
Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercuss&#227;o geral do tema, o ministro Luiz Fux observou que, al&#233;m do TJ-RS, os Tribunais de Justi&#231;a de S&#227;o Paulo, Minas Gerais e o Tribunal Regional Federal da 4&#170; Regi&#227;o possuem decis&#245;es no sentido da inconstitucionalidade do dispositivo legal do CTB, consignando que a simples perman&#234;ncia na cena do crime j&#225; seria suficiente para caracterizar ofensa ao direito ao sil&#234;ncio e de que obrigar o condutor a permanecer no local do fato, e com isso fazer prova contra si, afrontaria ainda o disposto no artigo 8&#186;, inciso II, al&#237;nea g, do Pacto de S&#227;o Jos&#233; da Costa Rica (Conven&#231;&#227;o Americana de Direitos Humanos), do qual o Brasil &#233; signat&#225;rio.
&#8220;Nesse contexto, ressoa recomend&#225;vel que esta Suprema Corte se pronuncie sobre o tema da constitucionalidade, ou n&#227;o, do artigo 305 do C&#243;digo de Tr&#226;nsito Brasileiro, uma vez que a mat&#233;ria transcende interesse das partes envolvidas, sendo relevante do ponto de vista social e jur&#237;dico, porquanto mister se faz debru&#231;ar sobre tema, no af&#227; de tra&#231;ar os limites dos direitos constitucionais ao sil&#234;ncio e ao de n&#227;o produzir prova contra si&#8221;, ressaltou o ministro Fux.
O relator salientou que controv&#233;rsia semelhante foi submetida ao STF por meio da A&#231;&#227;o Declarat&#243;ria de Constitucionalidade 35, sob relatoria do ministro Marco Aur&#233;lio.&#160;
PR/CR
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=322905&amp;tip=UN