BENEFICIOS FISCAIS - REDUÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICM'S
Autor: NELSIMAR GONÇALVES | Publicado: 2014-09-09T13:55:00-07:00


REDUÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA 10% - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E ATACADISTAS, ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO OUTORGADO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS   –    PROCEDIMENTOS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2008 



1  - INTRODUÇÃO

2  - OPERAÇÕES INTERNAS

3  - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - CRÉDITO OUTORGADO

4  - MERCADORIAS DESTINADAS AO CONSUMO E ATIVO FIXO

5  - CELEBRAÇÃO DE TERMO ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE - REVOGAÇÃO

6  - CONTRIBUINTE DEVEDOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

7  - OPERAÇÕES EXCLUÍDAS DO BENEFÍCIO

8  - MANUTENÇÃO/ESTORNO DE CRÉDITO

9  - ESTORNO DE CRÉDITO - NORMAS

10 - AQUISIÇÃO DE INSUMOS PELA INDÚSTRIA - NÃO APLICABILIDADE DE ESTORNO DE CRÉDITO

11 - CONTRIBUINTE VAREJISTA

12 - VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS POR CONTRIBUINTES COM DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA

13 - OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SEPD

14 - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO PROTEGE GOIÁS

15 - EXEMPLOS DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO





REDUÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA 10% - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E ATACADISTAS, ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO OUTORGADO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS   –    PROCEDIMENTOS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2008 



1 - INTRODUÇÃO



Nesta matéria focalizaremos as normas dispostas na Lei nº 12.462/94, regulamentada pelo art. 8º, Inciso VIII, do Anexo IX, do Decreto nº 4.852/97 e IN-GSF nº 899, de 15/05/2008, que dispõem sobre os procedimentos adotados pelos estabelecimentos industriais e atacadistas para redução da tributação para 10%, a partir de 1º de maio de 2008.



2 - OPERAÇÕES INTERNAS



A base de cálculo do ICMS é reduzida de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equi¬valente ao percentual de 10% (dez por cento), na saída interna realizada por contribuinte industrial ou comerciante atacadista que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, ficando mantido o crédito (art. 8º, inciso VIII, do Anexo IX, do Decreto nº 4.852/97).



Desta forma, a base de cálculo será equivalente ao seguinte percentual do valor da operação:



a) 58,83% nas operações tributadas a 17%;

b) 83,34% nas operações tributadas a 12%;

c) 40,00% nas operações tributadas a 25%.



2.1 - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS - POSSIBILIDADE



A redução de base de cálculo prevista no inciso VIII deste artigo, observadas as exigências ali estabelecidas, aplica-se, também, à operação interna com mercadorias destinadas (Lei nº 12.462/94, art. 1º, III. "a" e "b"):



a) à utilização em obras de construção civil, realizadas diretamente por empresa de construção civil, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;



b) a órgão da administração pública direta, inclusive autárquica ou fundacional.



c) a hospital e clínica de saúde.



d) a companhia estadual de saneamento básico situada no Estado de Goiás.



3 -  OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - CRÉDITO OUTORGADO



Constituem créditos outorgados para efeito de compensação com o ICMS devido, para os contribuintes industriais e comerciantes atacadistas, o equivalente ao percentual de 2% e 3% respectivamente, na saída interesta¬dual que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, aplicado sobre o valor da correspondente operação (art. 11, inciso III, do anexo IX, do Decreto nº 4.852/97).

O crédito outorgado será registrado no Livro de Apuração do ICMS no item 007 - Outros Créditos.



3.1 - VENDAS INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONTRIBUINTES REVENDEDOR OU INDUSTRIALIZADOR - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM ESTORNO DE CRÉDITOS



Até 30 de abril de 2008, conforme preceituava a IN GSF nº 326/1998, o contribuinte que utilizava os benefícios fiscais de redução de base de cálculo e créditos outorgados tratados nesta matéria e adquiria mercadorias de outros Estados com alíquota superior a 7%, devia limitar o crédito a 7% para utilizar os referidos benefícios.

A partir de 1º de maio de 2008, a IN GSF nº 899/2008, dispõe sobre o estorno de crédito nas aquisições interestaduais com alíquota superior a 7%, apenas nas operações sujeitas a operações sujeitas a redução da base de cálculo.

Portanto o contribuinte que adquirir mercadoria de outros Estados com alíquota de 12% poderá manter integralmente o crédito e revender p/outros Estados para contribuinte revendedor ou industrializador e utilizar o crédito outorgado de 2% ou 3%.



4 -  MERCADORIAS DESTINADAS AO CONSUMO E ATIVO FIXO



A redução de base de cálculo não será concedida nas operações em que o estabelecimento industrial ou atacadista promover saída de mercadorias a estabeleci¬mentos (contribuintes ou não) ou pessoas físicas que destinem as mesmas a consumo ou ativo fixo, visto que o beneficio é destinado exclusivamente a venda de mercadorias destinadas a comercialização, produção ou industrialização.

Desta forma, o estabelecimento poderá promover saídas de mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo e saídas tributadas normalmente pela alíquota aplicável à operação.



5 -  CELEBRAÇÃO DE TERMO ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE - REVOGAÇÃO



O art. 6º, inciso II, da Lei nº 13.453/99, revogou o inciso I do art. 1º, da Lei nº 12.462/94, que determinava que o beneficio da redução da base de cálculo somente se aplicava ao contribuinte que celebrasse Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - com o Secretário da Fazenda, razão pela qual a partir de 01/05/99 não é mais necessária a celebração do TARE para utilizar-se do beneficio.



6 -  CONTRIBUINTE DEVEDOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL



O beneficio não será concedido ao contribuinte que seja devedor da Fazenda Pública Estadual (art. 1º, inciso II, da Lei nº 12.462/94).

Para este efeito, não será considerado devedor da Fazenda Pública Estadual, o contribuinte que não tenha crédito tributário inscrito na dívida ativa ou, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa, inclusive em razão de parcelamento (art. 1º, § lº, do anexo IX, do Decreto nº 4.852/97, com redação do art. 2º, do Decreto nº 5.067/99).



7 -  OPERAÇÕES EXCLUÍDAS DO BENEFÍCIO



O beneficio não se aplica à operação:



7.1 - O benefício fiscal da redução da base de cálculo ou do crédito outorgado previstos, respectivamente, nos arts. 8º, VIII, e 11, III, do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, não se aplica à operação:



a) com petróleo, combustível, lubrificante e energia elétrica;



b) com milho, sorgo e soja, em grãos, classificados nas posições 1005, 1007 e 1201 da NBM/SH;



c) com mercadoria discriminada no Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997;



d) contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável.



8 - MANUTENÇÃO/ESTORNO DE CRÉDITO



O benefício fiscal da manutenção do crédito quando concedido deve constar do mesmo dispositivo do regulamento que dispuser sobre a não-incidência, isenção ou redução da base de cálculo.

Ocorrendo operação ou prestação com não-incidência, isenção ou redução da base de cálculo e havendo a manutenção do crédito, essa alcança todos os créditos regularmente apropriados, exceto os correspondentes ao ativo imobilizado e ao material de uso e consumo, para os quais devem ser observadas regras específicas previstas na legislação tributária.



9 - ESTORNO DE CRÉDITO - NORMAS



9.1 - UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - NORMAS



9.1.1 - A utilização da redução de base de cálculo prevista no inciso VIII do art. 8º do Anexo IX do RCTE não se aplica, também, à saída de mercadoria que tenha sido recebida em operação interestadual com alíquota superior a 7% (sete por cento).



9.1.1.1 - Na hipótese prevista no subitem 9.1.1, o benefício pode ser utilizado, desde que, no final do período de apuração, o contribuinte efetue o estorno do correspondente crédito de ICMS que tenha sido aproveitado em percentual superior a 7% (sete por cento).



9.1.1.2 - Para cumprimento do disposto no subitem 9.1.1.1, apura-se:



a) a relação percentual entre o valor das saídas para as quais tenha sido utilizada a redução da base de cálculo referida no caput e o valor total das saídas ocorridas no período de apuração;



b) o valor das entradas de mercadorias recebidas em operações interestaduais tributadas com alíquota superior a 7% (sete por cento) ocorridas no período de apuração;



c) o valor do crédito excedente de ICMS por meio da aplicação do percentual correspondente à diferença entre a carga tributária aplicada na operação correspondente à entrada da mercadoria e o percentual de 7% (sete por cento);



d) o valor do ICMS a ser estornado, por meio da aplicação do percentual obtido na forma da letra "a" deste subitem, sobre o valor obtido na letra "c" deste subitem, devendo, o valor do estorno, ser informado no item 57 do quadro estorno de créditos da Declaração Periódica de In-formações - DPI -.



9.1.1.3 - Para os efeitos do disposto no subitem 9.1.1.2, deve ser observado o seguinte:



a) na apuração do valor total das saídas, referidas na letra "a" do subitem 9.1.1.2, devem ser excluídas as saídas contempladas com benefício fiscal distinto dos referidos nesta matéria;



b) no valor das entradas recebidas em operações interestaduais tributadas com alíquota superior a 7% (sete por cento), referidas na letra "b" do subitem 9.1.1.2:



1 - devem ser excluídas as entradas de mercadorias cujas saídas estejam contempladas com benefício fiscal distinto do referidos no caput;



2 - não se incluem as entradas cuja carga tributária esteja limitada a até 7% (sete por cento), ainda que a alíquota aplicada à operação tenha sido 12% (doze por cento);



c) não se computam no valor das saídas ou entradas, referidas nas letras "a" e "b" do subitem 9.1.1.2, os valores das entradas ou saídas cujas operações ou mercadorias estejam excluídas dos benefícios fiscais referidos nesta matéria.



10 - AQUISIÇÃO DE INSUMOS PELA INDÚSTRIA - NÃO APLICABILIDADE DE ESTORNO DE CRÉDITO



As regras de estorno previstas no item 9 desta matéria não será aplicada na aquisição de mercadoria que tenha sido recebida em operação interestadual com alíquota superior a 7% (sete por cento), em processo de produção ou industrialização, não impede a utilização da redução da base de cálculo na saída do correspondente produto industrializado, independentemente do aproveitamento do crédito correspondente à aquisição, obedecidos os demais requisitos previstos na legislação tributária.



11 - CONTRIBUINTE VAREJISTA



Equipara-se a comerciante atacadista, para     efeito de aplicação da redução da base de cálculo, cujo beneficio pode ser utilizado até 31 de dezembro do exercício no qual o contribuinte estiver equiparado, o comerciante varejista que comprovadamente realizar em seu estabelecimento saídas com destino à comercialização, produção ou industrialização, que correspondam a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do volume das saídas totais, apurado: (Alínea "a" do inciso VIII do art. 80 do anexo IX do RCTE com redação dada pelo Decreto 5.349/00, de 29/12/2000)



a) no exercício anterior à utilização do beneficio, tratando-se de empresa que tenha exercido suas atividades por período igual ou superior a 6 (seis) meses naquele ano;



b) nos 3 (três) últimos meses anteriores ao início da utilização do beneficio, tratando-se de início de atividade ou de empresa que tenha exercido suas atividades por período inferior a 6 (seis) meses no exercício anterior.



12 - VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS POR CONTRIBUINTES COM DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA



A utilização do beneficio fiscal contido nesta matéria é condicionada a inexistência de crédito tributário inscrito na dívida ativa ou, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa, inclusive em razão de parcelamento, podendo o contribuinte utilizar-se novamente do beneficio a partir do período de apuração ou mês seguinte em que sanar a irregularidade (Art. 1º, § 1º e § 2º, do anexo IX, do Decreto nº 4.852/97).



13 - OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SEPD



A partir de 01/01/2001, os benefícios fiscais dispostos neste capítulo aplicam-se apenas ao contribuinte que, ainda que por intermédio de contabilista autorizado, escriture livro fiscal por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Anexo X do Decreto do RICMS  (art. 8 , inciso VIII, alínea "c", do Decreto nº 4.852/97, com redação do art. 1º do Decreto nº 5.354/01), e:

a) forneça a Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás - SEFAZ -, mediante transmissão eletrônica de dados ou meio magnético (Sintegra), informações contidas em todos documentos fiscais por ele emitidos, no prazo e forma estabelecidos na legislação tributária;



b) emita documento fiscal por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Anexo X do RICMS, tratando-se de contribuinte com faturamento anual superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).



c) o benefício não se aplica à operação:



1 - já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;



2 - com petróleo, combustível, lubrificante, energia elétrica e outras mercadorias e operações indicadas em ato do Secretário da Fazenda;



14 - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO PROTEGE GOIÁS



Os contribuintes que utilizarem dos benefícios de redução de base de calculo e crédito outorgado previstos nesta matéria, deverão recolher ao fundo PROTEGE GOIÁS importância de 5% sobre o beneficio auferido (Dec. 4.852/97 - Anexo IX Art. 1º § 3º, Incisos II e III).



15 - EXEMPLOS DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO



15.1 - PRODUTO COM ALÍQUOTA CHEIA DE 17%

Nota Fiscal no valor de........ R$ 10.000,00

Base de cálculo (58,83%)... R$   5.883,00

ICMS (R$ 5.883,00 ´ 17%) R$   1.000,00



15.2 - PRODUTO COM ALÍQUOTA CHEIA DE 12%

Nota Fiscal no valor de........ R$ 10.000,00

Base de cálculo (83,34%)... R$   8.334,00

ICMS (R$ 8.334,00 ´ 12%)  R$   1.000,00



FONTE:  Lei nº 12.462/94, regulamentada pelo art. 8º, Inciso VIII, do Anexo IX, do Decreto nº 4.852/97 e IN-GSF nº 899, de 15/05/2008