Breves considerações sobre a Obrigação de dar coisa certa
Autor: Filipe Mourão | Publicado: 2015-03-19T18:56:00-03:00


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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A definição ou o conceito de obrigação sempre foi motivo de dissenso doutrinário. Isso porque a ideia conceitual do termo, sofreu variações durante todo o processo evolutivo do pensamento jurídico, necessariamente, no que concerne a composição de estrutura e finalidade obrigacional.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em termos etimológicos, a origem é proveniente do vocábulo obrigae - "ob" + "ligatio" - que é simplesmente o vínculo entre duas coisas. No campo do Direito Civil, nada mais é do que o vínculo jurídico entre a pessoa do devedor e a do credor, por meio do qual o devedor assume certa obrigação, cujo objeto imediato é a prestação de dar, fazer ou não fazer em favor do credor.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Veja-se, portanto, que a ideia de obrigação desde os tempos clássicos, remota à ideia de vínculo em agir de determinada forma em benefício de pessoa "determinada" ou "determinável", e que em uma nova perspectiva jurídica ultrapassa&nbsp; esse mero vínculo dos sujeitos que se obrigam a uma prestação, para uma relação obrigacional colaborativa, vez que não se trata de vínculo subordinatório, mas partes que devem cooperar para o melhor adimplemento da obrigação.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Feitas tais considerações, vamos ao objeto de análise deste estudo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Código Civil de 2002 inicia a Parte Especial, disciplinando "as modalidades de obrigações" de acordo com seu objeto qual seja, a prestação.Sob esta perspectiva, a prestação positiva (dar e fazer) subdivide-se em dar coisa certa, portanto, objeto especificado, individualizado e determinado, e dar coisa incerta (ou obrigação genérica), entendida como aquela em que o objeto da prestação (bem da vida) ainda não está individualizado.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dentro desta perspectiva, não se pode&nbsp; falar em uma modalidade de prestação propriamente dita, quando ainda existente a prestação de dar coisa incerta. Ora, sabe-se que essa situação tem natureza transitória, pois antes de seu adimplemento ou concomitantemente à ele deverá ser o objeto da prestação individualizado, quando passará a se tratar de obrigações específicas.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A obrigação de dar coisa certa resta disciplinada pelos artigos 233 a 242 do CC, e, como prática da falta de tecnicidade do legislador, este não trouxe à lume o conceito de obrigação de dar coisa certa, limitando-se a enunciar princípios gerais de direito que acompanham a prestação (o acessório segue o principal), trazendo um pouco mais à frente em seus artigos, as consequências de eventual perda ou deterioração do objeto da prestação, cabendo esta tarefe à Doutrina.

&nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; Durante todos os dispositivos que tratam do assunto, o Código Civil, trabalha com a ideia de responsabilidade subjetiva fundada na culpa e apresenta regras para eventuais riscos, tanto por parte do devedor quanto por parte do credor, em caso de situações que façam com que o objeto da prestação se perca ou se deteriore.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os artigos são simplórios em sua essência quando na disciplina de consequências em virtude de perdas e danos, pois a responsabilidade da obrigação gira em torno do elemento culpa, desprezando eventuais possibilidades de perda ou deterioração consequente de risco de determinada atividade ou até pelo exercício abusivo de um direito (art. 187 CC).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em suma, a questão dos artigos 234 a 242 se resolvem da seguinte maneira: se a perda ou deterioração da coisa se dá por culpa ( imprudência, negligência ou imperícia) do devedor, há a responsabilização, com a consequente obrigação suportar os prejuízos à parte contrária. Se a perda ou deterioração da coisa, objeto da prestação, não tem qualquer relação com a culpa do devedor, livra-se este da responsabilidade civil, não cabendo, claro, qualquer tipo de indenização. E de forma simples, todos os artigos podem ser assim resumidos.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; Retomando à questão da omissão do legislador no trato dos artigos 234 a 242. Caso haja perda relacionada diretamente com a atividade de risco do devedor, haverá ou não responsabilidade civil? Embora estejamos no campo da responsabilidade civil subjetiva, não há óbice para que haja responsabilidade objetiva, aplicando-se a cláusula geral prevista no parágrafo único do artigo 927 do CC, não sendo esta responsabilidade incompatível com as obrigações de dar coisa certa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dentro desse conjunto obrigacional, acende a figura da obrigação de dar coisa certa propriamente dita, cujo objeto enlaça-se na transferência de propriedade ou posse, a qual pode referir-se também com a obrigação futura de restituição da coisa transferida, como nos casos de depósito e locação, viabilizada pela restituição.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na lição de Daniel Eduardo&nbsp; Carnacchini "a obrigação de dar coisa certa - obrigação de dar propriamente dita e restituição - se identifica com o Princípio da identidade da coisa devida e o Princípio da acessoriedade". Na abordagem do primeiro princípio o objeto é "determinado e individualizado", não possuindo quaisquer dúvidas sobre sua características. Assim, no comando do artigo 313 do, o credor não está obrigado a receber coisa diversa, ainda que mais valiosa. No segundo princípio, apenas por cláusula expressa entre as partes é possível que se exclua da coisa as partes acessórias que a acompanham.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por fim, é necessário que se tenha em mente o momento da formação da obrigação que implica em seu adimplemento. A obrigação de dar coisa certa na forma de entrega ou restituição,apenas formará um vínculo garantidor de um direito, vez que a transferência real depende de outro ato, qual seja, a tradição no caso de móveis e registro no caso de imóveis. Assim, enquanto não houver a tradição ou registro a coisa pertence ao devedor.