Postagem de quinta- STF 
Autor: Diogo V. | Publicado: 2013-05-29T07:43:00-07:00


1) 

Terça-feira, 14 de maio de 2013.

2ª Turma
aplica jurisprudência e determina análise de habeas corpus por colegiado do STJ

Por unanimidade, a Segunda Turma
do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus, de ofício, para que colegiado do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) analise o mérito de um habeas corpus lá impetrado. 

Os ministros aplicaram jurisprudência da própria Turma segundo a qual a
análise de HC contra decisão de ministro-relator do STJ, pelo Supremo, fere o princípio da colegialidade, uma vez que o recurso cabível contra decisão monocrática é o agravo regimental,
que deve ser julgado por colegiado do próprio STJ.



No caso, o Habeas Corpus (HC
116225) foi impetrado por um homem preso em flagrante e denunciado juntamente
com outras três pessoas pelo delito de roubo duplamente qualificado. 

A prisão em flagrante foi
convertida em prisão preventiva e, ao recorrer ao STJ, o acusado teve pedido
de habeas corpus inadmitido monocraticamente
naquela corte, sob o argumento de que o HC “não pode ser utilizado como
sucedâneo de recurso ordinário ou extraordinário”. 



A relatora no STJ ainda afirmou que as
condições favoráveis ao acusado, como o fato de ser réu primário e ter
residência fixa não garantem, por si só,
a revogação de sua prisão cautelar. 





De acordo com o relator do
processo no STF, ministro Ricardo Lewandowski, a relatora no STJ “acabou
adentrando no mérito” e “substituiu a decisão colegiada por uma decisão
monocrática”.


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Por essa razão, o ministro decidiu
não conhecer o habeas corpus, mas concedeu a ordem, de oficio, para determinar
que o mérito da questão seja analisado pelo colegiado competente do STJ. 

Consequentemente, julgou
prejudicado o pedido de liberdade provisória.



Na sessão do último dia
7 de maio, a Segunda Turma unificou essa jurisprudência a partir da proposta
do ministro Teori Zavascki, para quem, em situações como as descritas
neste HC, a análise da questão no mérito, pelo STF, suprimiria uma instância
recursal para o réu. 



Processos relacionados

HC 116225






2) Terça-feira, 14
de maio de 2013.

2ª Turma: não cabe à Justiça Militar julgar
crime de roubo contra banco situado em unidade militar

A Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente Habeas Corpus (HC 110185)
impetrado em favor de Ademilson Moreira de Almeida, condenado a 21 anos e três
meses de prisão por roubo (dinheiro e armamento do Exército) e sequestro, para
que seja retirada de sua pena a condenação por roubo de malotes para depósito
no posto do Banco do Brasil localizado no Hospital Geral do Exército, em São
Paulo (SP). 



Ademilson foi julgado e condenado pela Justiça Militar, mas, de acordo com
entendimento do STF, o crime de roubo de dinheiro deve ser processado e julgado
pela Justiça comum (estadual),&nbsp;pois a vítima desse crime, a
instituição financeira,&nbsp;foi uma sociedade de economia mista.





O crime ocorreu em 13 de dezembro
de 1999, quando Ademilson e outros cinco comparsas (todos civis), armados com
pistolas e metralhadoras, entraram no Hospital Geral do Exército utilizando um
veículo sinalizado como uma ambulância e, mediante grave ameaça, atacaram uma
equipe de militares (um deles foi feito refém) que fazia a segurança do
transporte de malotes para depósito no posto do Banco do Brasil daquela unidade
militar. 

Além das
armas dos militares, o grupo roubou os malotes que continham R$ 330 mil.



No STF, a defesa pretendia obter
a declaração de nulidade absoluta da condenação, sob alegação de que se tratou
de “crime comum em tempos de paz”, o que não justificaria a sua submissão à
Justiça Militar. 

Em seu
voto, o ministro Celso de Mello destacou que, embora a ação criminosa tenha
sido caracterizada por múltiplos delitos (roubo de armas, roubo de dinheiro e
sequestro), o que em tese poderia levar à conclusão de que houve conexão (ou
continência) entre os crimes e conduziria à unidade de processo e julgamento,
há uma exceção legal (artigo 79, inciso I, do Código de Processo Penal – CPP).



“Havendo conexão
ou continência, isso implica unidade de processo e julgamento, salvo, diz o Código de Processo Penal,
quando houver concurso entre a Justiça comum, de um lado, e a Justiça Militar,
de outro. Neste caso, há uma necessária separação. Por isso, defiro
em parte o pedido de habeas corpus para invalidar, também parcialmente, o
procedimento penal instaurado contra o paciente perante a Justiça Militar da
União no que se refere unicamente ao crime de roubo de valores em depósito no
Banco do Brasil, desde a denúncia (inclusive), sem prejuízo da renovação da&nbsp;persecutio
criminis&nbsp;perante órgão judiciário
competente da Justiça estadual, contanto que ainda não consumada a prescrição”,
afirmou o ministro Celso.

O voto do relator foi seguido à
unanimidade pelos demais ministros da Segunda Turma do STF. 

O
ministro Celso determinou a comunicação da decisão ao Superior Tribunal Militar
(STM) e ao Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 2ª Circunscrição
Judiciária Militar, para que encaminhem cópia dos autos ao Ministério Público
estadual da comarca de São Paulo, a fim de que sejam tomadas
providências quanto ao delito de roubo praticado contra agência do Banco do
Brasil. 

O
ministro também determinou que o cálculo da pena imposta a Ademilson Moreira de
Almeida seja refeito, retirando a condenação por roubo de valores.



AQUI. 



3) Terça-feira, 14 de maio de 2013.

1ª Turma analisará RE que discute criminalização de pessoa jurídica

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)
irá analisar Recurso Extraordinário (RE 548181) no qual se discute um crime
ambiental ocorrido no Estado do Paraná, supostamente de responsabilidade da
Petrobras. 

A Turma deverá analisar questão
envolvendo a criminalização de pessoa jurídica.

A decisão, unânime, foi tomada no exame de um
recurso (agravo regimental) interposto contra decisão do&nbsp;ministro Menezes
Direito (falecido) que, em abril de 2009, negou seguimento (arquivou) ao RE
por entender que seria necessário o reexame detalhado e aprofundado de provas,
procedimento inviável na sede de recurso extraordinário.

Segundo a atual relatora do processo, ministra Rosa
Weber, um duto da Petrobrás estourou no estado poluindo dois rios e áreas
ribeirinhas. 

Após o recebimento da denúncia,
foi instaurada ação penal contra a Petrobras, o presidente da empresa e o
superintendente da unidade da refinaria em Araucária, no Paraná.

Durante a sessão da
Primeira Turma desta terça-feira (14), a relatora lembrou que a Segunda Turma
da Corte concedeu habeas corpus determinando o trancamento da ação penal com
relação ao presidente da Petrobras, com fundamento de que não haveria nexo de
causalidade para que o presidente da empresa fosse responsabilizado
criminalmente.

O agravo regimental&nbsp;– provido hoje (14) por
unanimidade dos votos a fim de que o RE seja julgado pela Primeira Turma&nbsp;–
foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra ato do Superior
Tribunal de Justiça (STJ). 

Ao julgar recurso de
autoria da Petrobras, o STJ determinou o arquivamento da ação penal contra o
superintendente da empresa, assegurando a ele mesma decisão dada ao presidente
da empresa, que também teve ação penal arquivada. 



Aquela Corte entendeu também
que, uma vez excluída a imputação aos dirigentes, a pessoa jurídica não poderia
estar sozinha a fim de ser responsabilizada no âmbito da ação penal.

“Há uma questão constitucional
maior envolvida”, ressaltou a relatora. 

A ministra Rosa Weber afirmou que a matéria diz
respeito ao conteúdo do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal, sobre
“condicionar a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica a uma
identificação e manutenção na relação jurídico-processual da pessoa física”.



Art. 225. Todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.


§ 3º - As condutas e atividades
consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas
ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da
obrigação de reparar os danos causados.