Autor: SV Consultoria | Publicado: 2013-08-08T11:07:00-03:00



   
O que realmente acontece com quem não paga as contas

     

      




Pagar contas não é nada agradável, mas deixar de pagá-las pode ser 
muito pior. O consumidor que deixa de quitar seus débitos em dia 
enfrenta uma série de consequências, que vão da cobrança de 
juros pelo 
atraso até a penhora de bens, como imóveis e carros. Veja a seguir quais
 são os principais efeitos do atraso no pagamento das contas.

Inclusão em cadastros de inadimplentes

Se o prazo de vencimento do pagamento expirar, no dia seguinte a 
empresa que prestou o serviço já pode entrar em contato com os órgãos de
 proteção ao crédito para informar que o consumidor possui um débito em 
atraso. Cabe então a esses órgãos enviar uma carta de notificação de 
débito ao cliente para informá-lo sobre a pendência.

O consumidor tem um prazo de 10 dias, contados a partir da data do 
envio da notificação de débito, para pagar a conta. Apenas depois desse 
prazo, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ele poderá
 ser incluído nos cadastros de inadimplência, que ficam disponíveis para
 consulta pública. Essa inclusão é a chamada negativação do consumidor e
 o que torna o seu nome sujo.

Alguns dos principais cadastros de inadimplência do país hoje são: o 
Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), que é o sistema de informações das
 Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs), o Serasa e o Serviço Central de 
Proteção ao Crédito (SCPC), que pertencem a duas empresas privadas, a 
Serasa Experian e a Boa Vista Serviços.

Restrições de crédito

A inclusão do CPF em um cadastro de inadimplência leva o consumidor a
 enfrentar diversas restrições. “O nome sujo traz consequências 
seríssimas. Não adianta ter um histórico de crédito ótimo nos últimos 20
 anos. A partir do momento que o consumidor é incluído no SCPC e no 
Serasa tudo fica restrito”, avalia José Geraldo Tardin, presidente do 
Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo 
(Ibedec).

Conforme comenta Fernando Cosenza, diretor de marketing da Boa Vista 
Serviços, são realizadas sete milhões de consultas aos cadastros de 
inadimplentes por dia. “Toda vez que o consumidor contrata um serviço 
recorrente, faz um pagamento a prazo ou contrata uma operação de 
crédito, seu CPF é consultado. E quando a empresa vê que ele tem dívida,
 a tendência é que ela negue o serviço”, diz.

O consumidor que tem o nome sujo pode encontrar dificuldades, por 
exemplo, para fazer pagamentos com cheques, abrir contas em banco, 
alugar imóveis, fazer compras a prazo e para obter um empréstimo.

Quando a dívida é paga, a empresa comunica os órgãos de proteção ao 
crédito e o CPF do consumidor é retirado automaticamente do banco de 
dados dentro de três a cinco dias, segundo o diretor de marketing da Boa
 Vista.

Passados cinco anos sem que a dívida seja paga, o consumidor é 
obrigatoriamente excluído do cadastro de inadimplentes. “A lei prevê que
 o registro seja deletado após cinco anos por decurso de prazo. Não 
significa que dívida caducou, ela continua existindo, o que caduca é a 
informação no banco de dados de inadimplência”, explica Consenza.

Ações judiciais

Além do cadastro do consumidor nos bancos de inadimplentes, o outro 
recurso que as empresas podem utilizar para pressionar os devedores são 
as ações judiciais. “Se o consumidor perder a ação, ele pode vir a ter a
 poupança e a conta corrente bloqueadas por ordem judicial e, dependendo
 do caso, pode ter bens como sua casa e o seu carro penhorados”, explica
 o presidente do Ibedec.

Segundo Tardin, as empresas podem abrir uma ação contra o consumidor 
seja qual for o valor da dívida, mas muitas só o fazem se o valor do 
débito for alto. Se o montante for irrisório, os custos do processo 
podem não compensar e em muitos casos a simples negativação do 
consumidor já é bastante eficiente.

Conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor, mais uma vez, 
passados cinco anos desde a configuração da dívida, a empresa perde a 
possibilidade de entrar com uma ação judicial. “Não é um perdão da 
dívida, a empresa não poderá mais abrir uma ação, mas ela pode continuar
 ligando para a pessoa para cobrá-la”, afirma Tardin.

Pagamento juros

Ao deixar de pagar as contas no prazo, o consumidor também precisa 
arcar com alguns custos e possíveis sanções previstas no contrato.

Um desses custos é o juro moratório, que é pago pela demora no 
pagamento. Segundo o CDC, esse juro deve se limitar a 2% sobre o valor 
da parcela devida.

Além dos juros moratórios, também podem ser cobrados os juros 
compensatórios. Carlos José Guimarães, professor de Direito do 
Consumidor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), esclarece
 que esses são os juros que o consumidor paga para compensar a empresa 
pela perda que ela teve devido ao atraso. “Os juros compensatórios 
costumam ser cobrados quando o atraso dura mais tempo, como um mês ou 
mais, mas geralmente não é cobrado se o atraso for de poucos dias”, diz 
Guimarães.

Segundo ele, a alíquota dos juros compensatórios varia de acordo com o
 tipo de contrato, uma vez que para cada serviço a perda que a empresa 
tem pelo atraso no pagamento varia. “O Supremo Tribunal Federal, quando 
julgou a legalidade dos juros compensatórios, concluiu que não havia 
maneira de se prefixar esse juro”, conta o professor da UERJ.

Como não há um limite pré-definido para a cobrança dos juros 
compensatórios, muita vezes as taxas são contestadas. O professor da 
UERJ explica que o assunto é muito “arenoso” e que não é possível 
definir um percentual fixo a partir do qual uma taxa pode ser 
considerada abusiva.

Segundo Guimarães, os tribunais avaliam se houve a cobrança de taxas 
abusivas a partir de dois parâmetros. O primeito deles é o tipo de 
objeto do contrato. “Se for feito um contrato com uma empresa de 
transportes e esse serviço for feito em uma região mais perigosa, mais 
alto será o custo do serviço e os acréscimos podem ser maiores”. O 
segundo critério diz respeito ao tipo de consumidor. Se ele tiver o nome
 sujo, por exemplo, como a operação envolve mais riscos para a empresa, 
pode ser justificada a ocorrência de taxas maiores.

Além dos juros moratórios e compensatórios, podem existir cláusulas 
penais que definam outras sanções específicas em caso de atraso do 
pagamento, como uma indenização, ou a suspensão de um serviço. Essas 
cláusulas podem variar muito de acordo com o contrato.

Suspensão dos serviços

No caso das contas de serviços recorrentes, como as contas de luz, a 
cláusula penal prevista é a suspensão do serviço. Mas as empresas não 
podem cortar os serviços indiscriminadamente, existem algumas regras do 
Código de Defesa do Consumidor que devem ser seguidas.

O consumidor que deixar de pagar contas de serviços básicos, que são 
as contas de água, luz e gás, só poderá ter o fornecimento suspenso 
depois de 90 dias. E antes que a prestação do serviço seja interrompida,
 a empresa deve obrigatoriamente notificar o cliente com 15 dias de 
antecedência.

Se passarem 90 dias de atraso e a notificação não for feita, a 
empresa não poderá cancelar o serviço, ela terá que notificar o cliente e
 esperar mais 15 dias para só então suspender o atendimento.

Já as contas de serviços que não são essenciais, como as contas de 
telefone fixo e móvel e de televisão por assinatura, possuem outros 
prazos. Depois de 30 dias de atraso, os serviços já poderão ser cortados
 temporariamente, caso a empresa tenha cumprido o prazo de notificação 
de 15 dias. E após 90 dias a empresa tem o direito de rescindir o 
contrato.

E ainda, no caso das contas de telefone fixo e móvel, a empresa tem o
 direito de bloquear a realização de ligações depois de 15 dias de 
atraso, mantendo ativo apenas o recebimento de chamadas. As ligações de 
emergência, como para polícia e bombeiros, só podem ser bloqueadas se o 
contrato for rescindido, após os 90 dias.

Fonte: http://www.televendasecobranca.com.br