Direito Penal_NP2
Autor: Stélio Vasconcelos | Publicado: 2011-11-23T21:35:00-04:00

  DIREITO PENAL_NP2ANALOGIACONCEITO – Aplica-se a uma hipótese não regulada por lei, disposição relativa a um caso semelhanteNão se admite o emprego da analogia para normas incriminadoras uma vez que não se pode violar o PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, a aplicação da analogia em norma penal incriminadora fere o principio da reserva legal uma vez que um fato não definido em&nbsp; lei como crime estaria sendo considerado como tal, Ex: FURTO DE USOAnalogia: consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei (lacuna da lei) a disposição relativa a um caso semelhante - ex.: o legislador, através da lei A, regulou o fato B; o julgador precisa decidir o fato C; procura e não encontra no direito positivo uma lei adequada a este fato; percebe, porém, que há pontos de semelhança entre o fato B (regulado) e o fato C (não regulado); então, através da analogia, aplica ao fato C a lei A; é forma de integração da lei penal e não forma de interpretação; em matéria penal, ela só pode ser aplicada em favor do réu (analogia “in bonam partem”), e ainda assim se ficar constatado que houve mera omissão involuntária (esquecimento do legislador) - ex.: o art. 128, II, considera lícito o aborto praticado por médico “se a gravidez resulta de estupro” e a prática abortiva é precedida de consentimento da gestante, ou, quando inca paz, de seu representante legal; sendo ela resultante de “atentado violento ao pudor”, não há norma a respeito, sendo assim, aplica-se a analogia “in bonam partem”, tornando a conduta lícita.ANALOGIA “in bonam partem” – é empregada em benefício do agenteANALOGIA “ in mallam partem” – é empregada em prejuízo do agente&nbsp;AMBITO DE EFICÁCIA DA LEI PENAL – lei não tem eficácia permanente, na vige em todo mundo, nem é eterna, assim podemos estudar a eficácia da lei penal em relação a TEMPO, ESPAÇO E AS FUNÇÕES EXERCIDAS POR CERTAS DETERMINADAS PESSOAS.EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPONASCIMENTO E REVOGAÇÃO DA LEI PENAL – 4 Momentos1. Sanção – Ato pelo qual, no regime constitucional o chefe de governo aprova e confirma um&nbsp; lei2. Promulgação – Ato pelo qual se atesta a existência da lei, e se determina a todos que q observem.3. Publicação – Determina sua obrigatoriedade entrando em vigência.4. Revogação – que a extingue&nbsp; total ou parcialmente. Tendo dois tipos de Revogação: 4.1. Derrogação – Cessa em parte a lei, 4.2. Ab-rogação&nbsp; - quando se estingue totalmente (o CPB&nbsp; de 1890 foi ab-rogado pelo de 1940)A revogação pode ser: EXPRESSA e TÁCITAEXPRESSA – lei nova&nbsp; determina a cessação da vigência da norma anteriorTÁCITA – Quando o novo texto é incompatível com o anterior, embora não o faça expressamente
A LEI PODE SER: TEMPORÁRIAS ou EXCEPCIONAIS,&nbsp; se trazer&nbsp; em seu texto o término de sua vigência.TEMPORÁRIA – Trazem preordenada a data de expiração de sua vigência;EXPECIONAIS – Não mencionando expressamente o prazo de vigência, copndicionam a sua eficácia a duração que as determinam, GERRAS, CALAMIDADES&nbsp; etc..Obs: AMBAS SÃO AUTO-REVOGAVÉIS
Lei penal no tempo: não retroagirá (irretroativa), salvo para beneficiar o réu. Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.§ único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.Art. 5°, XL, CF – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Lei penal no espaço:A lei penal e elaborada&nbsp; para viger dentro dos limites em que o estado exerce a sua soberaniaSurge o direito penal internacional que se refere ao estudo do modo pelo qual em determinado ordenamento jurídico prevê a resolução dos problemas em virtude da coexistência com outros estados da comunidade internacional, princípios que tratama da matéria: Da territorialidade e extraterritorialidade

Territorialidade: o CP adotou a teoria da territorialidade temperada. A lei penal só tem aplicação no território que a determinou.Tem por fundamentos 3 aspectos
PROCESSUAL, REPRESSIVO, INTERNACIONAL
PROCESSUAL- Seria difícil processar um cidadão em outro país;REPRESSIVO – A aplicação da sanção penal em lugar diferente do crime, excluiria uma das funções da pena (INTIMIDATIVA), INTERNACIONAL -&nbsp; a função preventiva do estado é legítima emanação de sua soberania.
DA&nbsp; NACIONALIDADE/PERSONALIDADE ; Art 7º&nbsp; II, b – Lei penal do estado é aplicável aos seus cidadãos onde quer que se encontrem, DIVIDE-SE EM:NACIONALIDADE ATIVA – aplica-se a lei nacional ao cidadão que comete crime no estrangeiro, independente da nacionalidade do sujito passivo.NACIONALIDADE&nbsp; PASSIVA -&nbsp; exige que o crime deva atingir um bem jurídico&nbsp; do estado ou co-cidadão.Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.§ 2º - É também aplicável à lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
DA DESFESA /REAL/Real – Art 7º I, Par 3º - leva em conta o bem jurídico&nbsp; lesado, independente do local de sua prática ou da nacionalidade do sujeito ativo.DA JUSTIÇA PENAL UNIVERSAL – Preconiza o poder de cada estado de punir qualquer crime, seja qual&nbsp; for&nbsp; a nacionalido do sujeito ativo&nbsp; e da última ou papel de sua prática, bastando o criminoso está dentro do país
DA REPRESETAÇÃO – Lei penal de determinado país é aplicada aos crimes cometidos em aeronaves, embarcações privadas, quando realizadas no estrangeiro e ai não venham a ser julgados.
TERRITOERIALIDADE&nbsp; TEM DOIS ASPECTOS<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->MATERIAL – Espaço delimitado por fronteiras;<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->JURÍDICO – Espaço onde o estado exerce sua soberania;
Podemos definir território Nacional como o espaço terrestre

Extraterritorialidade: é a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos no exterior.Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:I - os crimes:a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;II - os crimes:a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;b) praticados por brasileiro;c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:a) entrar o agente no território nacional;b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no § anterior:a) não foi pedida ou foi negada a extradição;b) houve requisição do Ministro da Justiça.
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