Mudança na aposentadoria dos professores com a Reforma da Previdência
Autor: SINTE Regional Chapecó | Publicado: 2016-12-12T23:32:00-02:00









Publicado no site da CNTE em 12 de dezembro de 2016

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que prevê a Reforma da Previdência, coordenada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, foi enviada para o Congresso Nacional. Ao contrário do que se especulava, ela prevê a extinção das aposentadorias especiais. A idade para educadores e educadoras se aposentarem pode, então, ser igualada em 65 anos, assim como a dos outros trabalhadores (com exceção dos militares). Professores que até a data de promulgação da emenda tenham 50 anos ou mais e professoras com 45 anos ou mais poderão se aposentar após cumpridos 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos no caso das mulheres (desde que tenha cumprido um período adicional equivalente a metade do tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição anterior).

O intuito do governo federal é que mudanças nas regras de aposentadoria ajudem a diminuir os gastos públicos. No orçamento previsto para 2017, 562,4 bilhões de reais deverão ser usados em despesas correspondentes a gastos com pagamentos desse benefício trabalhista, bem como pensões e auxílios de trabalhadores e empregadores. O déficit esperado para o Regime Geral da Previdência (conhecido através do INSS) é de cerca de 181,2 bilhões de reais, segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual, divulgado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Atualmente, trabalhadores do setor público e privado podem se aposentar com, no mínimo, 65 anos para homens e 60 para mulheres, ou por tempo de contribuição, 35 anos para homens e 30 para mulheres se esse valor, somado à idade da pessoa, corresponder a 85 e 95, respectivamente. Caso a proposta seja aprovada, só será possível parar de trabalhar após atingir a idade mínima de 65 anos. Além disso, o tempo mínimo de contribuição para a Previdência Social passará de 15 para 25 anos.

Até o momento, professores de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, policiais federais e civis dos Estados e cargos que se expõem a agentes nocivos à saúde têm direito à chamada aposentadoria especial. Essa separação decorre do fato de tais profissionais estarem expostos a trabalhos mais desgastantes ou arriscados. No caso dos docentes, a idade mínima é de 55 anos para homens e de 50 para mulheres. Já o tempo de contribuição mínimo para homens e mulheres é de 30 e 25 anos, respectivamente. Essa regra é válida para quem contribui pelo regime geral da Previdência, o que é o caso da maioria dos educadores da rede particular e pública.

A proposta da Reforma da Previdência inicia a tramitação pela Câmara dos Deputados. Agora, o Congresso deverá ouvir alguns setores da sociedade civil, como centrais sindicais, para que sejam analisadas mudanças no texto.

Por que os docentes são um caso especial

Marta Vanelli, secretária geral da Confederação dos Trabalhadores em Educação (CNTE), órgão vinculado à Central Única dos Trabalhadores (CUT), opõe-se às mudanças apresentadas. “Os professores têm uma luta histórica para conseguir ter 50% de sua carga horária para horas-atividade. Já conquistamos um terço, o que é um grande avanço. Entretanto, continuamos com salas superlotadas. É difícil e desgastante ficar responsável por até cinco turmas com 40 ou 50 alunos cada. Em uma manhã, o docente pode ter contato com até 250 crianças e adolescentes. Sem considerar uma segunda jornada”, diz Marta. Além disso, os professores precisam desenvolver algumas de suas tarefas fora do período de trabalho, como o planejamento de aulas e a correção de avaliações. “Por esses motivos, nas atuais condições, nenhum docente consegue ficar mais do que 25 anos em sala de aula. O governo compara a idade de aposentadoria daqui com as de outros países, mas as realidades são diferentes”.

Aumentar o tempo de trabalho dos professores pode acarretar ainda problemas na saúde deles. O Atlas de Gestão de Pessoas registrou que, no ano de 2012, na rede municipal de São Paulo, a quantidade de afastamentos superou o número de docentes em sala (para saber mais, leia a matéria de capa de NOVA ESCOLA sobre saúde mental do professor). “O governo pensa no lado financeiro da questão, mas parece desconsiderar ou ser insensível com as especificidades de cada profissão. O exercício de magistério acarreta desgaste físico e mental. Por isso, as mudanças podem ampliar o número de educadores doentes. Teoricamente, essas pessoas estão trabalhando, mas, na prática, estão readaptadas e fora da sala de aula”, diz Claudio Fonseca, presidente do Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem).

Sobre igualar as idades de aposentadoria de homens e mulheres educadores, Marta também levanta argumentos contrários. “Na cultura machista em que vivemos, além de trabalhar fora de casa, em muitos casos a mulher é também a única responsável pela Educação e cuidado com os filhos e com a casa. Em algumas poucas famílias, esses cuidados são divididos, mas ainda são casos excepcionais. Se houvesse uma partilha justa de atividades domésticas entre homens e mulheres, poderíamos pensar em igualar as idades”, defende.

O tamanho do problema

Estima-se que, em 2017, o déficit da previdência chegue a 181,2 bilhões de reais. Caso a tendência seja mantida, essa conta pode fechar em 1 trilhão negativo em 2050. Com o envelhecimento da população, estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) preveem que, em 2060, 30% da população brasileira seja composta por pessoas com mais de 65 anos. Nesse cenário, 20% do PIB seria gasto com a previdência, segundo uma estimativa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Em 2015, foram gastos 7,4%, com 8% da população com mais de 65 anos. Ou seja, haverá menos pessoas contribuindo para um sistema com um número muito maior de aposentados do que o atual. Dessa maneira, os custos dificultariam investimentos em outras áreas, como Saúde e Educação.

Outro argumento levantado pelo governo é que a média de idade de aposentadoria brasileira, 59,4 anos para homens (dados de 2015), está abaixo da média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que foi de 64,2 anos em 2012.

Para Carlos Heitor Campani, professor de finanças do Instituto de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o envelhecimento da população e o aumento da expectativa de vida já eram problemas previsíveis. “Os responsáveis pelo sistema foram extremamente negligentes ao longo do tempo e não agiram de forma eficiente para impedir o desastre atual”, diz. O economista defende que, em vez de se basear em outros países, o governo federal realize uma pesquisa robusta para que as mudanças se adequem ao padrão brasileiro. Para ele, o atual modelo e as novas propostas divulgadas até agora funcionarão apenas como medidas paliativas. “É claro que ações corretivas tais como idade mínima e extinção de super-aposentadorias são importantes, mas elas precisam ser acompanhadas de outras medidas que tornem o sistema verdadeiramente sustentável e não apenas empurrem a sujeira para debaixo do tapete, ou melhor, para algum governo futuro”, pondera.

(Nova Escola, 06/12/2016)