Assessoria Contábil
Autor: Rosado | Publicado: 2013-03-03T11:18:00-03:00



Assessoria Contábil - Tabelas Práticas



LIMITES ME E EPP


Anual Empresa de Pequeno Porte (EPP) Simples Nacional R$ 3.600.000,00
Anual Microempresa (ME) Simples Nacional R$ 360.000,00



Salário Mínimo Nacional -&nbsp;&nbsp;Janeiro/2013



Salário Mínimo Nacional &nbsp;R$ 678,00



&nbsp;Salário-Familia - Janeiro/2013


a) Remuneração mensal até R$ 646,24 - R$ 33,14;
b) Remuneração mensal a partir de R$ 646,24 até R$ 971,33 - R$ 23,35.



TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS

Custo Financeiro do Pagamento com Atraso



IR, CSSL, IPI, IOF, PIS, COFINS e SIMPLES:&nbsp;



Multa de 0,33% ao dia, até o máximo de 20%, com juros de 1% ao mês, mais a taxa SELIC, a partir do mês seguinte ao vencimento.



INSS (GRPS, GRCI): Multa de 3% diária, mais a taxa SELIC.





FGTS e GRR: Multa de 10% dentro do mês do vencimento; depois, multa de 20%, acrescidos de juros de 1% mês ou fração, mais o índice indicado pela tabela de fatores de correção.&nbsp;





IRPF, IRPJ, ITR (em cotas): Incluem situações em que os juros são devidos, mesmo para débito ainda não vencido.


Fonte: CENOFISCO.




(SP) ICMS: Multa de 5% no primeiro dia de atraso; 7% entre dois e quinze dias, depois, 10% de multa, acrescido de juros de 1% ao mês ou fração.





Tabela do imposto de renda pessoa física para o ano 2013



Cálculo em R$ Alíquota % Parcela a Deduzir do Imposto em R$

Até 1.710,78 - Isento 
De 1.710,79 até 2.563,91 - 7,5% (128,31)
De 2.563,92 até 3.418,59 - 15% (320,60)
De 3.418,60 até 4.271,59 - 22,5% - (577,00)
Acima de 4.271,59 - &nbsp;27,5% (790,58)

Dedução por dependente - R$ 171,97

Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011.



INSS:&nbsp;



Tabela de Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso, para Pagamento de Remuneração à partir de 01/01/2013.

Salário-de-Contribuição R$ Alíquotas

Até R$ 1.247,11 - 8%
de R$ 1.247,12 até R$ 2.078,52 - 9%
de R$ 2.078,53 até R$ 4.157,05 - 11,00%

Fonte: Portaria MPS/ MF 407/2011, DOU 15/07/11





&nbsp;Tributos federais:&nbsp;



IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas

Imposto federal, recolhido para a Receita Federal, que incide sobre a arrecadação das empresas. A base de cálculo, a periodicidade de apuração e o prazo de recolhimento variam conforme a opção de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), podendo ser trimestral ou mensal. Confira mais detalhes no site do Banco Central.

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro

Assim como o IRPJ, a contribuição social federal tem apuração e pagamento definidos pela opção de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado). Sua administração e fiscalização compete à Receita Federal. O prazo de recolhimento é o mesmo do IRPJ.

PIS/Pasep – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público

A contribuição federal, administrada e fiscalizada pela Receita Federal, é apurada mensalmente sobre o valor do faturamento mensal de empresas privadas, públicas e de economia mista ou da folha de pagamento das entidades sem fins lucrativos. A alíquota varia de 0,65% a 1,65%. O prazo de recolhimento é até o último dia útil da quinzena do mês seguinte.

Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

Contribuição federal que incide sobre o faturamento mensal das empresas. A periodicidade da apuração é mensal e as alíquotas variam de 3 a 7,6%. O prazo de recolhimento é até o último dia útil da quinzena do mês seguinte.

INSS – Previdência Social

Todas as empresas que possuem folha de pagamento devem recolher o INSS (Contribuição Previdência Patronal). A alíquota varia de 25,8 a 28,8%, dependendo da atividade da empresa. O cálculo da contribuição é feito em cima da folha salarial.

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

O IPI é um imposto federal que incide sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros. Apurado a cada dez dias, é recolhido até o 3º dia útil do decêndio subsequente &nbsp;– &nbsp;no caso de cigarros e bebidas – ou &nbsp;até o último dia útil do decêndio seguinte – para os demais produtos.



&nbsp;Tributos estaduais:&nbsp;



ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações

Imposto estadual que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, à entrada de mercadoria importada, ao fornecimento de mercadorias com prestação de serviço e ao fornecimento de alimentação e bebidas por qualquer estabelecimento. Por ser um imposto estadual, as alíquotas variam conforme a localidade. De tudo que é arrecadado, 75% ficam para o governo estadual e 25% são repassados aos municípios.



&nbsp;Tributos municipais:&nbsp;



ISS – Imposto sobre Serviços

O prestador de serviço, empresa ou autônomo é obrigado a recolher o ISS. O valor da alíquota varia conforme a legislação de cada município. A base de cálculo é o preço do serviço, obtido pela receita mensal do contribuinte de caráter permanente ou pelo valor cobrado na prestação de serviço eventual.



Documentos de competência tributária federal - Período de Guarda obrigatória por lei.


Arquivo em meio magnético (sistema de processamento de dados)
&nbsp;5 anos

Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte
&nbsp;5 anos

Comprovantes da Escrituração (Notas fiscais e recibos)
&nbsp;5 anos

Contratos de seguros de bens – documentos originais
&nbsp;5 anos

Contratos de seguro de pessoas – documentos originais
&nbsp;20 anos

Contratos Previdenciários Privados
&nbsp;20 anos

Contribuição de intervenção no Domínio Econômico - CIDE
&nbsp;5 anos

Declaração de Ajuste Anual – IR Pessoa Física e comprovantes de deduções e outros valores
&nbsp;5 anos

Declaração de Compensação de Tributos (PER/DCOMP)
&nbsp;5 anos

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF
&nbsp;5 anos

Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF
&nbsp;5 anos

Declaração de Informações das Indústrias de Cosméticos, Perfumaria e Higiene Pessoal – DIPI-TIPI 33
&nbsp;5 anos

Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB
&nbsp;5 anos

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
&nbsp;5 anos

Declaração Especial de Informações – DIF

- &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;DIF Bebidas

- &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;DIF Cigarros

- &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;DIF Papel Imune
&nbsp;5 anos

Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ
&nbsp;5 anos

Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas das Empresas optantes pelo Simples e Inativas
&nbsp;5 anos

Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON
&nbsp;5 anos

Demonstrativo de Notas Fiscais - DNF
&nbsp;5 anos

Demonstrativo de Crédito Presumido - DCP
&nbsp;5 anos

Extinção das debêntures - livros
&nbsp;5 anos

Imposto de Renda – Pessoa Jurídica – livros e documentos em geral

- &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Pessoa física considerada empresária

- &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Pessoa jurídica – lucro presumido

- &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Pessoa jurídica – lucro real

- &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Pessoa jurídica – lucro arbitrado

- &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Impostos de Renda na Fonte (pessoa jurídica e física)

- &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Imunes e Isentas

- &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

- &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Deduções do Imposto de Renda - 5 anos

Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE - comprovantes
&nbsp;5 anos

Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros – II - Comprovantes
&nbsp;5 anos

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou sobre operações relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF – comprovantes e informações
&nbsp;5 anos

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – comprovantes de escrituração fiscal e contábil
&nbsp;5 anos

Livros obrigatórios de escrituração fiscal e comercial &nbsp;- 5 anos

- &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Livro Diário - permanente

- &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Livro Razão - 10 anos

Livros e Documentos pertinentes a ações judiciais ou administrativas
&nbsp;Indeterminado

Sociedades Anônimas S/A – Títulos ou contratos de investimento coletivo
&nbsp;8 anos

Títulos de Capitalização – documentos originais
&nbsp;20 anos

Fiscalização Trabalhista

Aviso prévio
&nbsp;2 anos

Pedido de demissão
&nbsp;2 anos

TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho)
&nbsp;2 anos – art. 7º, XXIX, CF

CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)
&nbsp;3 anos contar da data do envio do arquivo ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – art. 1º, § 2º, Portaria TEM 235/03 

Acordo de compensação de horas
&nbsp;5 anos

Acordo de prorrogação de horas
&nbsp;5 anos

Adiantamento salarial (para efeitos trabalhistas)
&nbsp;5 anos

Atestados médicos (para efeitos trabalhistas)
&nbsp;5 anos

Autorização de descontos
&nbsp;5 anos

CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) – processo eleitoral
&nbsp;5 anos

Controle de ponto
&nbsp;5 anos – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT

GRCSU (Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana) - para as contribuições não recolhidas não há prazo prescricional
&nbsp;5 anos – arts. 578/579, CLT c/c arts. 173 e 217 CTN

Mapa Anual de Acidentes do Trabalho
&nbsp;5 anos

Recibos de pagamento de abono pecuniário
&nbsp;5 anos

Recibos de pagamento e adiantamento salarial
&nbsp;5 anos – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT

Recibos de pagamento e gozo de férias
&nbsp;5 anos – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT

Recibos de pagamentos do 13º salário
&nbsp;5 anos – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT

Salário - relação de depósitos bancários
&nbsp;5 anos

Seguro Desemprego (Comunicação de Dispensa - CD e Requerimento do Seguro-Desemprego - SD)
&nbsp;5 anos

Vale-transporte (pedido, recibo de entrega, alteração de endereço etc)
&nbsp;5 anos

Comprovante de entrega da Guia da Previdência Social ao sindicato profissional
&nbsp;5 anos

Comprovante de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual para fins de apresentação ao INSS
&nbsp;5 anos

Comprovante de pagamento de benefícios reembolsados pelo INSS
&nbsp;5 anos

Comprovante de pagamento ou declaração do segurado
&nbsp;5 anos

Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
&nbsp;5 anos

Documentos que comprovem a isenção da contribuição previdenciária
&nbsp;5 anos
&nbsp; 
Guia da Previdência Social (GPS)

Nota: Apesar dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/91 estabelecerem o prazo de 10 anos, o STF declarou tais dispositivos inconstitucionais e editou a súmula vinculante n° 8: “São inconstitucionais, o parágrafo único do artigo 5° do Decreto lei 1569/77 re os artigos 45 e 46 da lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.
&nbsp;5 anos – art. 45, Lei 8.212/91 c/c Súmula vinculante n.º 8 STF

Lançamentos contábeis de fatos geradores das contribuições previdenciárias
&nbsp;5 anos

Documentos relativos à retenção dos 11% do INSS sobre nota fiscal de serviços
&nbsp;5 anos

Salário-educação - documentos relacionados ao benefício
&nbsp;5 anos

Salário-família - documentos relacionados ao benefício
&nbsp;5 anos

Salário-maternidade - documentos relacionados ao benefício
&nbsp;5 anos

Demais documentos sujeito à fiscalização do INSS
&nbsp;5 anos

RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)
&nbsp;5 anos – art. 9º, Portaria TEM 651/07

Folha de Pagamento
&nbsp;10 anos – art. 225, I e § 5º, Dec. 3048/99

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) – Exames médicos admissional, periódico, de retorno ao trabalho, mudança de função e demissional (contados após o desligamento do empregado).
&nbsp;20 anos após o desligamento do trabalhador

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
&nbsp;20 anos

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) – toda documentação
&nbsp;20 anos

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - depósitos e documentos relacionados
&nbsp;30 anos – art. 23, § 5º, Lei 8036/90 e Súmula 362 TST

Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)
&nbsp;30 anos – art. 23, § 5º, Lei 8036/90

Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF)
&nbsp;30 anos – art. 23, § 5º, Lei 8036/90

Livro de Inspeção do Trabalho
&nbsp;Indeterminado

Livros/fichas de registro de empregados
&nbsp;Indeterminado

Livro "Registro de Segurança" das caldeiras e vasos sob pressão
&nbsp;Indeterminado

Contrato de trabalho
&nbsp;Indeterminado

Comprovante de exercício da atividade remunerada dos segurados e contribuintes individuais
&nbsp;Indeterminado

Livros de atas da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)
&nbsp;Indeterminado