STF relativiza coisa julgada e permite nova ação de investigação de paternidade
Autor: Silvane | Publicado: 2011-06-03T10:28:00-03:00

Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (02), conceder a um jovem de&nbsp;Brasília o direito de voltar a pleitear de seu suposto pai a realização de exame de DNA, depois que um primeiro processo de&nbsp;investigação de paternidade foi extinto na Justiça de primeira instância do Distrito Federal porque a mãe do então menor não&nbsp;tinha condições de custear esse exame.A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 363889, que foi suspenso em 7 de abril passado por um&nbsp;pedido de vista do ministro Luiz Fux. Naquele momento do julgamento, o relator, ministro José Antonio Dias Toffoli, havia dado&nbsp;provimento ao RE para afastar o óbice da coisa julgada (a sentença já havia transitado em julgado) e determinar o seguimento&nbsp;do processo de investigação de paternidade na Justiça de primeiro grau do Distrito Federal, depois que o Tribunal de Justiça&nbsp;competente (TJDFT) havia extinto a ação.O casoUma ação de investigação de paternidade, cumulada com alimentos, proposta em 1989 pelo autor da ação, por intermédio de&nbsp;sua mãe, foi julgada improcedente, por insuficiência de provas. A defesa alega que a mãe, então beneficiária de assistência&nbsp;judiciária gratuita, não tinha condições financeiras de custear o exame de DNA para efeito de comprovação de paternidade.Alega, também, que o suposto pai não negou a paternidade. E lembra que o juiz da causa, ao extinguir o processo, lamentou,&nbsp;na época, que não houvesse previsão legal para o Poder Público custear o exame.Posteriormente, sobreveio uma lei prevendo o financiamento do exame de DNA, sendo proposta nova ação de investigação de&nbsp;paternidade. O juiz de primeiro grau saneou o processo transitado em julgado e reiniciou a investigação pleiteada. Entretanto, o&nbsp;Tribunal de Justiça acolheu recurso de agravo de instrumento interposto pela defesa do suposto pai, sob o argumento preliminar&nbsp;de que se tratava de coisa já julgada, e determinou a extinção do processo. É dessa decisão que o autor do processo e o&nbsp;Ministério Público do Distrito Federal e Territórios recorreram ao STF.No julgamento desta quinta-feira (02), o ministro Joaquim Barbosa observou que, entrementes, o Tribunal de Justiça do DF já&nbsp;mudou sua orientação e já admitiu a reabertura de um processo semelhante de investigação de paternidade.Repercussão geral e verdade realNo início da discussão do recurso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral*&nbsp;do tema, porém restringindo sua abrangência a casos específicos de investigação de paternidade como este em discussão, sem&nbsp;generalizá-la.Na discussão sobre o reconhecimento da repercussão geral, a Corte decidiu relativizar a tese da intangibilidade da coisa julgada,&nbsp;ao cotejar o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que prevê que lei não poderá prejudicar a coisa julgada,&nbsp;com o direito à verdade real, isto é, o direito do filho de saber quem é seu pai.Esse entendimento prevaleceu, também, entre os ministros do STF, nos debates que se travaram em torno do assunto, em abril&nbsp;e hoje, à luz de diversos dispositivos constitucionais que refletem a inspiração da Constituição Federal (CF) nos princípios da&nbsp;dignidade da pessoa humana.Entre tais artigos estão o artigo 1º, inciso III; o artigo 5º e os artigos 226, que trata da família, e 227. Este dispõe, em seu caput&nbsp;(cabeça), que é dever da família, da sociedade e do Estado, dar assistência e proporcionar dignidade humana aos filhos. E, em&nbsp;seu parágrafo 6º, proíbe discriminação entre filhos havidos ou não do casamento.Foi também esse entendimento que levou o ministro Dias Toffoli a proferir seu voto, favorável à reabertura do caso, dando&nbsp;precedência ao princípio da dignidade da pessoa humana sobre o aspecto processual referente à coisa julgada.Voto-vistaAo trazer, hoje, a julgamento do Plenário o seu voto-vista, o ministro Luiz Fux acompanhou o voto do relator, pelo direito do&nbsp;jovem de pleitear a realização de novo exame de DNA. Para isso ele aplicou a técnica da ponderação de direitos, cotejando&nbsp;princípios constitucionais antagônicos, como os da intangibilidade da coisa julgada e, por outro lado, o da dignidade da pessoa&nbsp;humana, no caso presente, envolvendo o direito do jovem de saber quem é seu pai. Ele optou pela precedência deste último&nbsp;princípio, observando que ele é núcleo central da Constituição Federal (CF) de 1988.VotosNo mesmo sentido do voto condutor, do relator, ministro Dias Toffoli, manifestaram-se, também, os ministros Cármen Lúcia&nbsp;Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Ayres Britto.A ministra Cármen Lúcia entendeu que, neste caso, a decisão por falta de provas já sinaliza que não pode ser considerada&nbsp;imutável a coisa julgada – a decisão de primeiro grau. Ao defender o prosseguimento do processo de investigação de&nbsp;paternidade, ela lembrou que o Pacto de San José da Costa Rica prevê o direito do ser humano a conhecer sua história e suas&nbsp;origens. Entre o princípio da segurança jurídica e os princípios da dignidade da pessoa humana, ela optou por esta segunda.Em seu voto, também acompanhando o do relator, o ministro Ricardo Lewandowski observou que o Estado não cumpriu sua&nbsp;obrigação de dar assistência judiciária e integral e gratuita ao menor, no primeiro processo representado por sua mãe. Por isso,&nbsp;cabe agora suprir esta lacuna.Ele lembrou ademais que, na doutrina, já se fala hoje até do direito fundamental à informação genética, que já teria sido&nbsp;adotado pela Suprema Corte da Alemanha.Acompanhando essa corrente, o ministro Ayres Britto observou que o direito à identidade genealógica “é superlativo” e se insere&nbsp;nos princípios da dignidade da pessoa humana, à qual também ele deu precedência. No mesmo sentido se pronunciou o ministro&nbsp;Gilmar Mendes, ao também defender o direito à identidade.DivergênciaO ministro Marco Aurélio e o presidente da Suprema Corte, ministro Cezar Peluso, votaram pelo desprovimento do recurso. “Há&nbsp;mais coragem em ser justo parecendo injusto, do que em ser injusto para salvaguardar as aparências de justiça”, disse o ministro&nbsp;Marco Aurélio, ao abrir a divergência.Segundo ele, “o efeito prático desta decisão (de hoje) será nenhum, porque o demandado (suposto pai) não pode ser obrigado a&nbsp;fazer o exame de DNA”. Isso porque, segundo ele, a negativa de realizar o exame não levará à presunção absoluta de que é&nbsp;verdadeiramente o pai.Segundo o ministro, a Lei 8.560/92, no seu artigo 2-A, decorrente da Lei 12.004/2009 (que regula a paternidade de filhos havidos&nbsp;fora do casamento), prevê que, na ação de paternidade, todos os meios de prova são legítimos. Ainda de acordo com o ministro,&nbsp;a negativa de realizar o exame gerará presunção de paternidade, mas também esta terá de ser apreciada no contexto&nbsp;probatório. E, em tal caso, há grande possibilidade de o resultado ser negativo.Segundo ele, cabe aplicar a regra do artigo 468 do Código de Processo Civil, que torna a coisa julgada insuscetível de&nbsp;modificação, salvo casos que excetua. Entre eles, está a ação rescisória, possível quando proposta no prazo de até dois anos do&nbsp;trânsito em julgado da sentença. No caso hoje julgado, segundo ele, já transcorreram mais de dez anos. Então, a revisão não é&nbsp;possível.Último a votar, também para desprover o recurso, o ministro Cezar Peluso disse que se sente à vontade ao contrariar a maioria,&nbsp;porque foi por 8 anos juiz de direito de família e atuou pelo dobro do tempo na Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça&nbsp;do Estado de São Paulo (TJ-SP).Entretanto, observou, no caso hoje julgado “está em jogo um dos fundamentos da convivência civilizada e da vida digna”. Ao&nbsp;lembrar que se colocou a coisa julgada em confronto com outros princípios constitucionais, aos quais a maioria deu precedência,&nbsp;ele disse que “a coisa julgada é o princípio da certeza, a própria ética do direito”. “O direito não está na verdade, mas na&nbsp;segurança”, disse ele, citando um jurista italiano. “Ninguém consegue viver sem segurança”, afirmou.Ele observou, neste contexto, que o direito à liberdade é um dos princípios fundamentais consagrados na Constituição. Portanto,&nbsp;no entender dele, a se levar ao extremo a decisão de hoje, nenhuma sentença condenatória em direito penal, por exemplo, será&nbsp;definitiva, já que, por se tratar de um princípio fundamental dos mais importantes, ele sempre comportará recurso da&nbsp;condenação, mesmo que transitada em julgado.&nbsp;“Incontáveis ações envolvem direitos fundamentais, que obedecem princípios consagrados na Constituição”, afirmou o ministro,&nbsp;lembrando que, mesmo assim, não se vem propondo a desconstituição das decisões nelas proferidas.Cezar Peluso lembrou que o autor do Recurso Extraordinário julgado hoje propôs várias ações e, nelas apresentou testemunhas,&nbsp;assim como o fez a parte contrária. E em várias delas, desistiu. “Não lhe foi negado o direito de produzir provas. Elas, por si só,&nbsp;poderiam levar o juiz a decidir”, afirmou.Também o ministro Cezar Peluso considera que a decisão de hoje terá pouco efeito prático, já que hoje o Estado é obrigado a&nbsp;custear o exame de DNA, e nenhum juiz deixará de determinar a sua realização.“Por tudo isso, eu tenho respeito quase absoluto à coisa julgada”, conclui o ministro Cezar Peluso, lembrando que, no direito&nbsp;romano, “res iudicata” – coisa julgada – era uma instituição jurídica vital, de coisa julgada que não podia ser revista. “E, sem isso,&nbsp;é impossível viver com segurança”, afirmou.Segundo o ministro, o suposto pai do autor do RE também tem direito à dignidade da pessoa humana. E esse benefício não lhe&nbsp;está sendo concedido, já que vem sendo perseguido há 29 anos por ações de investigação de paternidade, que podem ter&nbsp;repercussão profunda em sua vida privada.(grifos meu)
* A repercussão geral é um instituto que permite que o Supremo julgue apenas temas que possuam relevância social,&nbsp;econômica, política ou jurídica para toda a sociedade brasileira.
Processos relacionadosRE 363889Fonte:&nbsp;http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=181134&amp;tip=UN
Comentário: Sempre tive a convicção de que em casos de reconhecimento de paternidade era unânime o entendimento de que deveria ser relativizada a coisa julgada. Porém, neste caso concreto, concordo com os votos divergentes proferidos pelos Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso.&nbsp;O Estado deve priorizar a segurança jurídica. Até porque, como bem disse o Min. Marco Aurélio, o pai não pode ser obrigado a fazer o exame de DNA, então o efeito prático desta decisão "será nenhum".Agora, em situações de nulidades absolutas constatadas em processos, mesmo com o transito em julgado, entendo não só deve ser "relativizada a coisa julgada" como deve ser anulado todos os atos processuais posteriores ao ato viciado mediante o uso de ação declaratória autônoma também denominada de "Querela Nullitatis".&nbsp;Há ainda entendimento de que tratando-se de nulidades absolutas, estas podem ser arguidas até mesmo por simples petição nos próprios autos, porém os juízes de primeira instância não têm aceito esta meio, fundamentando suas decisões no sentido de que as partes devem fazer uso do "meio adequado" propondo a ação declaratória...Tudo dependerá do juízo que fizer a análise do caso e da fase em que se encontra o processo. Estando arquivado, creio que o melhor remédio seria o uso das ações autônomas / defesas heterotópicas.