Você sabe o que é laudêmio?
Autor: O BOM CORRETOR | Publicado: 2011-02-22T21:21:00-03:00

1.&nbsp; DEFINIÇÃO 
Laudêmio é uma taxa a ser paga à União quando de uma  transação com  escritura definitiva de compra e venda, em terrenos de  marinha. As taxas de ocupação ou foro são pagas anualmente, divididas em  cotas.
Os  possuidores de imóveis localizados em áreas de marinha  dividem-se em dois  tipos: OCUPANTES (tem apenas o direito de ocupação e  são a maioria) e os  FOREIROS (os que têm contratos de foro e possuem  mais direitos que o ocupante,  pois têm também o domínio útil) - estão  incluídos nessas categorias os  moradores da Baixada Santista e demais  cidades brasileiras.
Conforme  Decreto-Lei nº 9.760/1946, são terrenos de marinha  em uma profundidade de 33 metros, medidos  horizontalmente para a parte  da terra, da posição da linha da preamar-média de  1.831: a) Os  situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e   lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) Os que  contornam as  ilhas, situados em zonas onde se faça sentir a influência  das marés.
Na Baixada  Santista há cerca de 40 mil imóveis que estão  sujeitos ao pagamento do laudêmio.  A taxa de laudêmio corresponde a 5%  do valor atualizado (valor venal ou de  mercado) do domínio pleno do  terreno e das benfeitorias nele construídas. A  taxa de ocupação é de 2%  &nbsp;e a taxa de  foro é de 0,6% sobre essa mesma base. A maior parte,  cerca de 90%, dos imóveis &nbsp;são onerados com a taxa de ocupação.
A  Secretaria do Patrimônio da União, órgão que trata dessa  área, está vinculada,  atualmente, ao Ministério do Planejamento,  Orçamento e Gestão. Seu site é www.spu.planejamento.gov.br
2.&nbsp; NA PRÁTICA 
O comprador, ao adquirir um imóvel situado em terreno de  marinha, além das   precauções normais que deve tomar quando adquire um  imóvel, deverá,   também, verificar se o vendedor já está inscrito&nbsp; e,  conseqüentemente, já   tem o RIP (Registro Imobiliário Patrimonial) na  Secretaria do Patrimônio   da União. Caso já tenha o RIP, verificar se  as taxas de ocupação/foro   estão em dia nos seus pagamentos. Caso o  vendedor ainda não esteja   inscrito, apesar de possuir escritura ou  outro título representativo, o   comprador deverá negociar em caso de  uma possível diferença de Laudêmio   atrasada, a ser cobrada pela União.  
No andamento das tratativas, deverá o vendedor já  providenciar&nbsp; a&nbsp; Ficha   de Cálculo do Laudêmio (FCL), emitir a DARF  respectiva, efetuando já seu   pagamento que constará do Instrumento  Particular/Escritura. Decorrido o   prazo de 15 a 20 dias após o  pagamento do DARF&nbsp; deverá ser solicitado a   Certidão Autorizativa de  Transferência (CAT). De posse da CAT poderá o   comprador efetuar a  escritura do imóvel com o recolhimento dos encargos   respectivos (ITBI,  Cartório de Notas e Registro do Imóvel).&nbsp; Passo   seguinte, num prazo  de 60 dias, o comprador deverá dar entrada de toda   documentação na  Gerência&nbsp; Regional da Secretaria do Patrimonio da União,   da localidade  do imóvel, a fim de obter a Averbação de Transferência a fim   de  constar na SPU os dados do novo responsável pelo imóvel. Caso o    comprador não respeite este prazo, incorrerá em multa de 0,05% (cinco    centésimos por cento) por mes, sobre o valor da negociação atualizado. 
Apesar das pessoas confundirem, em muito, os termos Laudêmio,  taxa de   ocupação, taxa de foro, conforme já esclarecemos o Laudêmio  só interfere   nas transações de compra e venda. Quanto às taxas de  ocupação ou foro são   pagas anualmente, divididas em cotas. 
Numa transação imobiliária, principalmente quando se tratar  de propriedade   situada em terreno de marinha, é sempre aconselhável,  tanto para o   vendedor como para o adquirente, assessorar-se de um  advogado ou corretor   especializado, pelas características que envolvem  a documentação   pertinente. 
Alertamos que os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis,  sob pena de   responsabilidade dos seus respectivos titulares, não  lavrarão e nem   registrarão escrituras relativas a bens imóveis de  propriedade da União,   ou que contenham, ainda que parcialmente, área  de seu domínio, sem a   certidão da Secretaria do Patrimônio da União  que declare ter o   interessado recolhido o laudêmio devido e as demais  obrigações junto a   esse órgão. 
3. LEGISLAÇÃO ATUALIZADA ATÉ JUNHO/2009
Site para consulta: www.spu.planejamento.gov.br