Decisão de Lewandowski é escancaradamente inconstitucional. E a Lei da Ficha Limpa? Entenda o debate
Autor: Elias Lopes | Publicado: 2016-09-01T15:49:00-03:00


Por Reinaldo Azevedo

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Dilma está inelegível pela Constituição; a Lei da 
Ficha Limpa, de fato, acaba sendo omissa em relação a crime de 
responsabilidade do presidente



Vamos tentar
 botar um pouco de ordem na confusão que foi criada no Senado, por 
decisão original de Ricardo Lewandowski, que se comportou bem durante 
todo o julgamento, mas disse a que veio e lembrou quem é no último ato. 
Vamos ver. O presidente do Supremo, no comando da votação do Senado, 
tomou uma decisão inconstitucional. O que diz o Parágrafo Único do 
Artigo 52 da Constituição?

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 “Nos casos previstos nos incisos I
 (processo contra presidente da República) e II (processo contra STF), 
funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a
 condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do 
Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o
 exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais 
cabíveis.”



Atenção: a 
Constituição não separa a inabilitação da perda do cargo. Lewandowski 
tomou tal decisão por conta própria. E, tudo indica, já havia 
entendimentos subterrâneos para que assim fosse. O destaque é descabido.



Mais do que 
isso: trata-se de uma decisão absurda em essência: então, pelo crime 
cometido (e foi), Dilma não pode continuar com o mandato que ela já tem,
 mas poderia disputar um outro?



Eu gostaria 
muito que Lewandowski explicasse que trecho do Parágrafo Único do Artigo
 52, que palavra, que ordenamento de vocábulos lhe conferiu licença para
 fazer a votação em separado.



O que se 
está usando como fiapo legal para justificar a decisão é o Artigo 33 da 
Lei 1.079, onde se lê o seguinte sobre o presidente da República:
 “Art. 33. No caso de condenação, o
 Senado por iniciativa do presidente fixará o prazo de inabilitação do 
condenado para o exercício de qualquer função pública; e no caso de 
haver crime comum deliberará ainda sobre se o Presidente o deverá 
submeter à justiça ordinária, independentemente da ação de qualquer 
interessado.”



Pois é… Mas 
aí o princípio “Massinha I” do Direito: a Constituição é a Lei Maior. O 
que nela está claro, explícito, determinado — como é o caso — não pode 
deixar de ser aplicado por algum dispositivo de leis menores.



E a Lei da Ficha Limpa?


Dia desses, Gilmar Mendes, ministro do Supremo, disse que essa 
lei era de tal sorte confusa que parecia ter sido feita por bêbados. Os 
tolos saíram atacando Gilmar. Então vamos ver.



A íntegra do texto está aqui.
 Trata-se de uma confusão dos diabos. Para começo de conversa, a lei é 
explícita em tornar inelegível quem renuncia em meio a um processo. Mas 
não é clara sobre a inelegibilidade de um presidente da República no 
caso de condenação por crime de responsabilidade.

Parece ter sido feita 
por bêbados.



A Lei da Ficha Limpa teria tornado Dilma inelegível se ela tivesse renunciado. Mas não a torna inelegível depois de condenada.



É uma 
aberração? É claro que é. Um sujeito que tenha sido expulso, por 
qualquer razão, de um conselho profissional — de contadores, por exemplo
 — está inelegível. Mas não o chefe do Executivo Federal que tenha 
cometido crime de responsabilidade. Coisa de bêbados.&nbsp;



Ainda bem que a 
memória existe. Ainda bem que o arquivo existe. Sempre afirmei aqui que 
essa lei era estúpida, ainda que tenha algumas qualidades.



Gente como Lewandowski e Renan Calheiros se aproveita dessas ambiguidades e rombos para fazer peraltices institucionais.



De volta à Constituição 
 Mas, reitero, esse não é o ponto. O que 
foi fraudado nesta quarta-feira foi a Constituição. A perda da função 
pública, segundo a Carta, é inseparável da condenação por crime de 
responsabilidade.



É claro que 
uma articulação como essa não se deu no vazio e quer dizer alguma coisa.
 Também traz consequências Tratarei o assunto em outro texto.



E agora?
 Bem, agora entendo que cabe recorrer ao 
Supremo contra a decisão tomada por Lewandowski. Será uma saia-justa? 
Ah, será. Quero ver como irão se pronunciar os demais ministros.



O que 
Lewandowski fez foi tornar ainda mais complexa a batalha jurídica. A 
defesa de Dilma já disse que irá recorrer ao Supremo contra a 
condenação. Não terá sucesso, claro!, mas terá um argumento moral a 
mais: tanto o Senado acha Dilma honesta que não a inabilitou para a 
função pública.



E os 
favoráveis à cassação, entendo, têm de apelar à Corte. Lewandowski tomou
 uma decisão absolutamente arbitrária, ao arrepio da Constituição.