Dilma sanciona lei que altera regras do seguro-desemprego com vetos...
Autor: Jose Vander | Publicado: 2015-06-17T10:19:00-03:00








A presidente
Dilma Rousseff sancionou a lei 13.134, que altera as normas de acesso ao
seguro-desemprego, tornando-as mais rígidas. A sanção foi publicada nesta
quarta-feira (17), no "Diário Oficial da União",

As novas regras
foram propostas pelo governo federal, por meio de Medida Provisória, eaprovadas pelo Congresso Nacional.&nbsp;Com
alterações, que fazem parte do ajuste fiscal, governo gastará menos com o
pagamento do seguro-desemprego.&nbsp;PREVIDÊNCIA

Governo mudou
regras do INSS



Foi vetada pela
presidente, porém, a regra que endurecia o acesso ao abono salarial. A norma,
proposta inicialmente pelo governo e aprovada pelo Congresso, exigia que, para
terem direito ao abono salarial, os trabalhadores tivessem exercido atividade
remunerada por, pelo menos, 90 dias no ano-base, e recebessem até dois salários
mínimos médios de remuneração mensal noperíodo trabalhado.

Com isso,
permanece em vigência a regra anterior, na qual o abono é pago para quem
trabalhar por pelo menos 30 dias.

"A adoção
do veto decorre de acordo realizado durante a tramitação da medida no Senado
Federal, o que deixará a questão para ser analisada pelo Fórum de Debates sobre
Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, criado pelo
Decreto no 8.443, de 30 de abril de 2015", justificou o governo.

Ajuste fiscal
Juntamente com a alteração das regras de acesso aos
benefícios previdenciários, como pensão por morte, as mudanças no
seguro-desemprego e no abono salarial fazem parte do processo de ajuste das
contas públicas. O governo espera gastar menos recursos com o pagamento destes
benefícios.

Inicialmente, a
estimativa era que a limitação nos benefíicios poderia gerar uma economia nos
gastos obrigatórios de R$ 18 bilhões por ano. Com as mudanças, fruto de acordo
com o governo federal no Congresso, a&nbsp;economia será menor: de R$ 14,5 bilhões a R$ 15 bilhões
por ano, segundo cálculos divulgados pelo Ministério do Planejamento em maio.





Veto sobre o trabalhador rural
A presidente da República também decidiu vetar o
artigo quarto, que dizia que teria direito ao seguro-desemprego o trabalhador
rural desempregado dispensado sem justa causa que comprovasse ter recebido
salários de pessoa jurídica ou de pessoa física, a ela equiparada, relativos a
cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data de dispensa; ou ter sido
empregado de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, durante pelo
menos 15 meses nos últimos 24 meses; entre outras regras.

"A medida
resultaria em critérios diferenciados, inclusive mais restritivos, para a
percepção do benefício do seguro-desemprego pelo trabalhador rural, resultando
em quebra da isonomia em relação ao trabalhador urbano. Além disso, a proposta
não traz parâmetros acerca dos valores e do número de parcelas a serem pagas, o
que inviabilizaria sua execução", informou o governo.

Seguro-desemprego
Com a publicação da nova lei, o trabalhador terá
direito ao seguro-desemprego se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos
últimos 18 meses. O prazo inicial proposto pelo governo era de 18 meses de
trabalho para poder ter acesso ao benefício. Antes da&nbsp;vigência da Medida Provisória, no fim de fevereiro,
o trabalhador precisava de apenas seis meses.

Para poder
pedir o benefício pela segunda vez, a lei estipula que o trabalhador tenha nove
meses de atividade nos últimos doze meses. Antes, esse prazo exigido era de
seis meses de trabalho, e o governo queria ampliar, inicialmente, para 12
meses. A proposta mantém a regra prevista na MP (seis meses) se o trabalhador
requisitar o benefício pela terceira vez.

Abono salarial
O abono salarial equivale a um salário mínimo
vigente e é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de
até dois salários mínimos. Atualmente o dinheiro é pago a quem tenha exercido
atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano. Essa
regra permanecerá.

Seguro-defeso
Para o seguro-defeso, pago ao pescador durante o
período em que a pesca é proibida, foi mantida a regra vigente antes da edição
da medida provisória – o pescador necessita ter ao menos um ano de registro na
categoria. A intenção do governo era aumentar essa exigência para três anos.

Pagamento retroativo
O Ministério do Trabalho informou ao&nbsp;G1&nbsp;nesta
terça-feira (16) que o governo federal estuda pagar parcelas retroativas do
seguro-desemprego a parte dos trabalhadores que tiveram o benefício negado
durante a vigência da medida provisória 665, que alterou as
regras de acesso ao auxílio trabalhista.

O texto
original da MP 665, editado pelo Executivo federal em 30 de dezembro, com
aplicação a partir do fim de fevereiro, exigia ao menos 18 meses de
atividade&nbsp; para que o trabalhador pudesse solicitar o seguro-desemprego.

Em meio à
tramitação do texto na Câmara, os deputados alteraram a proposta do Executivo,
reduzindo para 12 meses o prazo mínimo de atividade para solicitar o
seguro-desemprego. A mudança foi avalizada posteriormente pelos senadores.
Dessa forma, um trabalhador que, por exemplo, esteve empregado por 13 meses e
pediu o benefício nos últimos meses, teve a solicitação negada pelo governo.


O órgão avalia,
segundo informou a assessoria, a possibilidade de trabalhadores que tiveram o
pedido negado encaminharem novamente a solicitação. O governo não informou
quantos brasileiros fazem parte do grupo que poderia fazer um novo pedido de
acesso ao benefício.