LEI COMPLEMENTAR Nº 351, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.   Estabelece alterações na estrutura remuneratória e na carreira dos Militares do Estado
Autor: Blog do Cap PETRUS | Publicado: 2017-02-22T02:50:00-08:00



LEI COMPLEMENTAR Nº 351, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.&nbsp;



Estabelece alterações na estrutura remuneratória e na carreira dos Militares do Estado de Pernambuco.&nbsp;



O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:&nbsp;



Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:&nbsp;



Art. 1º A estrutura remuneratória das carreiras dos Militares do Estado, praças e oficiais passa a ser integrada por
subdivisões em faixas de soldos, indicando o nível de progressão no respectivo posto ou graduação, na forma dos Anexos
“I” a “III”, a partir das datas neles indicadas, e, ainda, conforme definido a seguir:&nbsp;



I - para o posto de Coronel, faixa vencimental de soldo único;&nbsp;



II - para o posto de Tenente Coronel, 3 (três) faixas vencimentais de soldo, sendo a primeira de menor valor nominal e a
última de maior valor nominal;&nbsp;



III - para os postos de Major, Capitão, Primeiro Tenente e de Segundo Tenente, 5 (cinco) faixas vencimentais de soldo,
sendo a primeira de menor valor nominal e a última de maior valor nominal;&nbsp;



IV - para a graduação de Subtenente, faixa vencimental de soldo único;&nbsp;



V - para a graduação de Primeiro Sargento, 3 (três) faixas vencimentais de soldo, sendo a primeira de menor valor nominal
e a última de valor nominal maior; e&nbsp;



VI - para as graduações de Segundo Sargento, Terceiro Sargento, Cabo e de Soldado, 5 (cinco) faixas vencimentais de
soldo, sendo a primeira de menor valor nominal e a última de valor nominal maior.&nbsp;



§ 1º Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por progressão a movimentação horizontal nas faixas dos respectivos
postos e graduações.&nbsp;



§ 2º Em 1º de maio de 2017, os Militares do Estado, ativos e inativos, e os pensionistas de Militares do Estado, serão
enquadrados da seguinte forma, na tabela do Anexo I, mantidos os níveis hierárquicos que ocupem na respectiva carreira:&nbsp;



I - para o posto de Coronel, na respectiva faixa vencimental de soldo única;&nbsp;



II - para todos os demais postos da carreira de oficiais, na respectiva faixa vencimental “B” de soldo;&nbsp;



III - para a graduação de Subtenente, na respectiva faixa vencimental de soldo única; e&nbsp;



IV - para todas as demais graduações da carreira de praças, na respectiva faixa vencimental “B” de soldo.&nbsp;



§ 3º A partir de 1º de maio de 2017, em decorrência de sua incorporação aos valores nominais de soldo definidos nesta Lei
Complementar, ficam extintas as gratificações instituídas pelos arts. 8º a 12 da Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de
2004 e vedada a percepção do benefício previsto no Decreto nº 43.053, de 17 de maio de 2016, conforme representado na
tabela contida no Anexo I.&nbsp;



§ 4º Por ocasião de promoção, inclusive em razão da transferência para a inatividade ou post mortem, os Militares do
Estado serão enquadrados na faixa “A” do posto ou graduação subsequente.&nbsp;



§ 5º O ingresso na carreira de Praça dar-se-á, invariavelmente, na respectiva faixa vencimental “A” de soldo, nela
permanecendo até a primeira oportunidade de progressão que ocorrer depois de 2 (dois) anos de exercício.&nbsp;



Art. 2º Em 1º de abril de 2018, os Militares do Estado ativos e que não tenham acumulado mais de 30 (trinta) dias de prisão
nos 12 (doze) meses antecedentes farão jus à progressão no respectivo posto ou graduação, da seguinte forma:&nbsp;



I - Tenente Coronel: 1(uma) faixa vencimental;



II - Major, Capitão, Primeiro Tenente e Segundo Tenente: 2 (duas) faixas vencimentais;&nbsp;



III - Primeiro Sargento: 1(uma) faixa vencimental; e&nbsp;



IV - Segundo Sargento, Terceiro Sargento, Cabo e Soldado: 2 (duas) faixas vencimentais.&nbsp;



Art. 3º Em 1º de dezembro de 2018, os Militares do Estado ativos que não tenham acumulado mais de 30 (trinta) dias de
prisão nos 12 (doze) meses antecedentes farão jus à progressão no respectivo posto ou graduação, da seguinte forma:&nbsp;



I - Major, Capitão, Primeiro Tenente e Segundo Tenente: 1 (uma) faixa vencimental; e&nbsp;



II - Segundo Sargento, Terceiro Sargento, Cabo e Soldado: 1 (uma) faixa vencimental.&nbsp;



Art. 4º A partir do exercício de 2019, os Militares do Estado ativos que não houverem alcançado a faixa final do seu
respectivo posto ou graduação, poderão progredir 1 (uma) faixa vencimental, no período avaliativo descrito no parágrafo
único, desde que não tenham acumulado mais de 30 (trinta) dias de prisão nos 12 (doze) meses antecedentes.&nbsp;



Parágrafo único. A partir do exercício de 2019, os ciclos avaliativos, para efeito da progressão a que se refere o caput,
compreenderão os meses de janeiro a dezembro de cada exercício, e seus eventuais efeitos financeiros dar-se-ão sempre
no mês subsequente ao final do referido período.&nbsp;



Art. 5º A parcela remuneratória instituída pelo § 1º do art. 21 da Lei Complementar nº 59, de 2004, fica redenominada
Parcela Complementar de Nível Hierárquico, e seus respectivos valores passam a ser de:&nbsp;



I - R$ 2.097,00 (dois mil e noventa e sete reais) a partir de 1º maio de 2017;&nbsp;



II - R$ 1.232,66 (um mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos) a partir de 1º de abril de 2018; e&nbsp;



III - R$ 3.662,00 (três mil, seiscentos e sessenta e dois reais) a partir de 1º de dezembro de 2018.&nbsp;



Art. 6º Os valores nominais do soldo do Aspirante Oficial, de que trata o Anexo “I – B” da Lei Complementar nº 59, de 2004,
passam a ser os seguintes, nas respectivas datas indicadas:&nbsp;



I - R$ 7.895,41 (sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos) a partir de 1º maio de 2017;&nbsp;



II - R$ 8.576,58 (oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) a partir de 1º de abril de 2018; e&nbsp;



III - R$ 8.915,28 (oito mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos) a partir de 1º de dezembro de 2018.&nbsp;



Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.&nbsp;



Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;



Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil



BGS/DS 034 DE 17FEV2017&nbsp;