NORMAS PARA READMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS
Autor: Clovis R. G. Macedo | Publicado: 2012-04-15T22:15:00-03:00


NORMAS PARA READMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS
Embora o artigo 444 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabeleça que as relações contratuais de trabalho podem ser estipuladas livremente entre as partes interessadas enquanto não contravenham às disposições legais vigentes, há que se advertir que o empregador tem que ter cautela na hora de readmitir um ex-funcionário para que essa readmissão não acarrete prejuízos para ambas as partes.As cautelas que o empregador deve ter se deve ao fato de a readmissão ser considerada fraudulenta e/ou ser considerado um único contrato.&nbsp;Vamos traçar no presente artigo as principais considerações e as principais cautelas que o empregador deve ter quando for readmitir um funcionário levando-se em conta os diferentes tipos de demissão:&nbsp;Readmissão após Rescisão Sem Justa Causa:Quando se trata de dispensa sem justa causa não pode o empregador readmitir o funcionário nos próximos 90 dias subseqüentes à data em que formalmente a rescisão tenha se operado, a fim de que não seja configurada fraude ao FGTS e Seguro-Desemprego.O uso de meio fraudulento para liberar valores dos recursos do FGTS pode ser enquadrado ao tipo penal do estelionato, tendo em vista o prejuízo ocasionado a toda coletividade.O art. 2° da Portaria MTE n° 384/92 dispõe que quando se tratar de dispensa sem justa causa, para fins do FGTS será considerada fraudulenta a rescisão contratual seguida de recontratação ou permanência do trabalhador no serviço, quando ocorrida dentro dos 90 dias subseqüentes à data da efetiva rescisão do contrato de trabalho.Se esta irregularidade for constatada pela autoridade fiscal competente, o Auditor Fiscal do Trabalho levantará todos os casos de rescisão ocorridas nos últimos 24 meses, a fim de verificar outras ocorrências de fraude ao FGTS e seguro-desemprego.Contudo, se ultrapassar o prazo de 90 dias, a empresa pode readmitir o empregado dispensado sem justa causa, sem que desse ato resulte punição administrativa por parte do Ministério do Trabalho e Emprego.&nbsp;Readmissão após Rescisão por Justa Causa ou Pedido de Demissão:Em se tratando de dispensa por justa causa ou pedido de demissão, o empregado poderá ser recontratado a qualquer momento, não ficando a empresa sujeita a observar o prazo de 90 dias, gerando um novo contrato de trabalho, no qual as partes pactuarão as novas condições de trabalho.Isto porque uma vez que a dispensa é arbitrária ou pedido de demissão não há que se falar em saque de FGTS e Seguro Desemprego, e, portanto, inexiste a fraude.A regra dos&nbsp; dias se aplica apenas nos casos da dispensa sem justa causa, pois se o motivo do desligamento for o pedido de demissão ou dispensa arbitrária, não estaria havendo fraude ao FGTS, tendo em vista que neste caso não haveria o saque.
Readmissão Contrato de Trabalho a Prazo Determinado:
O contrato por prazo determinado é aquele que tem por finalidade avaliar o desempenho do empregado nas suas funções a serem exercidas.O empregado admitido por prazo pré-estabelecido, após o término deste só poderá celebrar outro contrato semelhante com o mesmo empregador após seis meses do término do primeiro, sob pena de vigência automática do segundo sem determinação do prazo.Assim sendo, se a nova contratação tiver por objeto a mesma prestação de serviços do contrato de trabalho anterior, o entendimento é de que não poderá ser celebrado novo contrato de experiência, haja vista que o empregado já foi testado em suas aptidões para o exercício das respectivas funções, devendo a contratação de dar por prazo indeterminado diretamente.
De outra parte, caso o empregado seja recontratado para uma função diferente, não há óbices para que se faça outro contrato de experiência.Além das readmissões em casos de dispensa anterior devem atentar-se também os empregadores a outros detalhes para que não ocorrem prejuízos e sejam consideradas fraudes, tais como:
Readmissão com Salário Inferior - Prazo de 6 Meses

O artigo 7º, inciso VI da CF/88 prevê o princípio da irredutibilidade de salários, portanto, caso haja uma readmissão com salário inferior ao anteriormente recebido, quando do contrato anterior, recomenda-se respeitar o empregador prazo mínimo de 6 meses, para que não venha ser caracterizada uma fraude a legislação, independente de ser uma rescisão motivada pelo empregado ou pelo empregador.
Contagem de férias em caso de Readmissão:
O art. 133 da CLT determina que o empregado que tiver deixado o emprego por pedido de demissão e for recontratado no período de 60 dias subseqüentes à sua saída, terá caracterizada a unicidade contratual para efeito de contagem de férias.
"Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;..."
Costanze, Bueno Advogados. (NORMAS PARA READMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS). Bueno e Costanze Advogados, Guarulhos, 05.11.2010.&nbsp;