Justiça Eleitoral desaprovou as contas de Marcella Machado Ribas Fonseca e Orlando Pereira Lima
Autor: Myriam Figueiredo | Publicado: 2016-12-12T19:24:00-02:00




Sentença em
12/12/2016

PC Nº 81849

Exmo. Nalbernard de
Oliveira Bichara



Publicado em
12/12/2016&nbsp;

Publicado no Mural



Processo número:

818-49.2016.6.13.0148





Assunto: Prestação de
Contas de Campanha - Eleições 2016



Candidato: Marcella
Machado Ribas Fonseca e Orlando Pereira Lima

Cargo / Partido:
Prefeito e Vice - Prefeito

Município:
Pirapora/MG



Vistos, etc.



Trata-se o presente de prestação de contas de campanha da
chapa de candidatos a Prefeito e Vice- Prefeito eleitos no município de
Pirapora, conforme dados supra mencionado, referente às Eleições Municipais -
2016. 



O Cartório Eleitoral providenciou a análise técnica e
jurídica da documentação utilizando-se, na apreciação destas contas, os
relatórios extraídos do sistema de prestação de contas do Tribunal Superior
Eleitoral e do sistema de controle concomitante e fiscalização de gastos de
campanha, além das informações de que dispunha este Cartório, armazenadas
durante o processo eleitoral.



Após a análise, foi emitido o Relatório de Diligências de f.
21/36, do qual o(a) candidato(a) foi devidamente intimado para providenciar o
saneamento das irregularidades apontadas. 



O(a) candidato(a) apresentou resposta juntando petição e
documentos juntados às ff. 37/1570.



À f. 1571/1572 juntou-se o Relatório Final de Exame.



A candidata apresentou nova manifestação e prestação de
contas retificadora juntados às ff. 1576/1873.



O Ministério Público Eleitoral, de acordo com os fundamentos
acostados no parecer de f. 1875/1883 opinou pela desaprovação das contas.



É o Relatório. Passo a decidir.



Após laboriosa análise realizada pelo Cartório Eleitoral e
Ministério Público Eleitoral, em que ambos opinaram pela desaprovação das
contas, verifico que entre as irregularidades apontadas nos pareceres e as
correções realizadas pela candidata, persistiram as seguintes irregularidades:



I) Não comprovação do estorno da receita de R$ 2500,00 (dois
mil e quinhetos reais) doado por Patricia Andrade Martins Librelon, no dia
14/09/2016, constante do extrato bancário e não declarada no Demonstrativo de
Receitas Financeiras;



II) Extrapolamento do limite de contratação de pessoal em
33%, sendo que o total permitido é de 311 (trezentos e onze) para o município
de Pirapora e foram contratadas 418 pessoas para atividade de militância e
mobilização de rua.



Quanto à primeira irregularidade a candidata alegou em sua
defesa que houve estorno da doação em 22/09/2016, contudo não se pode deduzir
que o saque realizado naquela data teve a destinação de devolução à doadora,
resultando, portanto, em omissão de receita/despesa o que se constitui em grave
irregularidade, porque prejudica o efetivo controle da Justiça Eleitoral e da
sociedade sobre os recursos arrecadados e despesas efetuadas. Assim, não sendo
lançados tais recursos na prestação de contas não é possível deduzir em que
tipo de despesa foram empregados, ou seja, se condizentes ou não com gastos de
natureza eleitoral. Portanto, não é possível mitigar tal irregularidade uma vez
que constitui-se em omissão de receitas e despesas. 



A outra irregularidade verificada refere-se ao
extrapolamento do limite de contratação de pessoal em 33% do permitido pelo
art. 36 da Res. TSE 23.463/2015. Em sua defesa, a candidata alegou que do total
contratado, 115(cento e quinze) contratos de militância foram pagos pela
candidata, contudo, cedidos à outros candidatos como doação estimada, ou seja,
a candidata não teria utilizado todo o pessoal contratado em sua campanha. 



Ocorre que o limite legal de contratação não pode ser
extrapolado sob quaisquer argumentos, uma vez que não há permissivo legal para
tanto, mas tão somente um único limite máximo de contratação de pessoal, que
busca equilibrar a disputa, impedindo que a contratação excessiva de pessoal
represente uma verdadeira "compra de votos" indireta. Assim, ainda
que a candidata tenha disponibilizado parte do pessoal contratado para outros
candidatos, como quer fazer crer, a despesa não deixa de ter sido custeada por
ela, auferindo, portanto os benefícios de obtenção de maior apoio das pessoas contratada
pela candidata.



Destarte, consoante os fundamentos acima expostos, as falhas
apontadas comprometem a regularidade e a confiabilidade desta prestação de
contas, motivo pelo qual julgo-a prestada, porém, DESAPROVO as contas
analisadas nestes autos nos termos do art. 68, inc. III da Resolução TSE
23.463/2015.



Providencie o Cartório Eleitoral o lançamento do ASE - 230,
motivo 03 (desaprovação - 04 anos).



Publique-se. Registre–se. Intime-se, inclusive o MPE. 



Pirapora, 12 de dezembro de 2016.



Nalbernard de Oliveira Bichara



Juiz Eleitoral 



Este é o Parecer
Técnico Conclusivo da Justiça Eleitoral: