Orçamento brasileiro
Autor: Trabalho Interdisciplinar | Publicado: 2012-04-13T21:26:00-07:00



Como é
elaborado o orçamento da União?


O primeiro passo na elaboração do orçamento público, ou
Orçamento Geral da União, é a definição do Plano Plurianual (PPA). Uma proposta
de PPA é feita pela Secretaria de Planejamento e Investimento Estratégico, do
Ministério do Planejamento. É ele quem identifica as prioridades de gestão
durante quatro anos. O presidente da República envia a proposta para apreciação
e votação no Congresso Nacional. Com base no PPA aprovado, o governo federal
parte para o segundo passo: enviar ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril
a LDO para que seja votada e aprovada até 17 de julho do mesmo ano. Sem a
aprovação da LDO, deputados e senadores não podem entrar em recesso parlamentar.


E sabe por que deputados e senadores só entram em recesso
depois de discutir a LDO? Porque é ela que estabelece quais serão as
prioridades para o ano seguinte. Assim, tudo que for aprovado na LDO deve ser
considerado na elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual (o orçamento
propriamente dito), passo que finaliza a realização do orçamento. Será a LOA
que revelará a origem, o montante e o destino dos recursos a serem gastos no
País.





Prazos


O Plano Plurianual (PPA) é encaminhado pelo Executivo ao
Congresso até 3 1 de agosto do primeiro ano de cada novo governo, mas ele só
começa a valer mesmo no ano seguinte. Fazendo as contas e somando os quatro
anos do PPA, você vai perceber que esse planejamento fica valendo até o final
do primeiro ano do governo seguinte. Há um motivo para isso! Essa passagem de
um governo a outro serve para garantir continuidade administrativa. A Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser apresentada até 15 de abril; a Lei
Orçamentária Anual (LOA) até 3 1 de agosto. No Congresso Nacional, a LDO deve
ser aprovada até o dia 17 de julho e o Orçamento até 22 de dezembro.





Esferas


Você já sabe que é o governo federal, com aprovação do
Congresso Nacional que define na Lei Orçamentária Anual, as prioridades e as
metas a serem atingidas em um ano. Mas nem tudo é decidido por essa esfera de
poder. As ações dos governos estaduais e municipais devem ser registradas nas respectivas
leis orçamentárias, conforme define a Constituição. Há um conceito que resume o
que acontece nos orçamentos do Brasil: paralelismo. Trocando em miúdos, isso
quer dizer que o que acontece no governo federal, ocorre também nos estados e municípios.
Há um PPA e uma LDO para o País, os estados e dos municípios. Assim como há uma
LOA para cada uma dessas instâncias.


O Congresso Nacional, as Assembléias Legislativas e as
Câmaras Municipais analisam e votam essas propostas que são na verdade projetos
de leis.





E você
com isso?


Por que se importar com esse papo de orçamento? Porque
você tem tudo a ver com isso. Afinal de contas, se faltar dinheiro no orçamento
da União, com certeza, o seu dia-a-dia será afetado. Sem um planejamento
correto e emendas parlamentares pode faltar dinheiro no orçamento anual para a conservação
ou pavimentação da rua que você mora; vaga para o seu filho na escola; médicos
nos hospitais públicos da sua cidade e até recursos para as despesas de um
concurso público que você aguarda há anos.





Como participar


Se você não quiser ficar alheio à elaboração do orçamento,
processo importante para qualquer brasileiro, não deixe de escolher com
critério os seus representantes. Preste bastante atenção no que os candidatos
prometem (que tal anotar tudo num caderninho?). Depois, confira se o seu
parlamentar está cumprindo o que prometeu durante a campanha eleitoral. Fique
de olho também nas emendas que o seu representante apresenta ao orçamento da
União. São elas que irão beneficiar o seu estado, cidade, bairro. Verifique como
ele vota, e, principalmente, como participa na discussão de projetos de lei e
votações em Plenário. Mas, aí, é importante ter sempre em mente que o governo
deve utilizar os recursos públicos visando a solução dos problemas públicos –
não individuais –; ou seja, o dinheiro público é para os casos em que uma ação
coletiva se faz necessária, não para beneficiar essa ou aquela pessoa.


E para acompanhar o que faz, diz e pensa o parlamentar
que você elegeu, sintonize os veículos de comunicação da Câmara e do Senado -
TVs, rádios - ou leia jornais e as notícias das agências pela internet. Eles
transmitem o dia-a-dia dos deputados e senadores.


Cidadão ativo


Além de acompanhar o trabalho do seu representante, você
também pode cooperar para


solucionar os problemas da sua comunidade. Procure o seu
vereador e sugira a ele que apresente emendas ao orçamento que possam
beneficiar à sua cidade.


A Lei do Orçamento dos Municípios é votada uma vez por
ano. Em muitas cidades do Brasil, a população participa efetivamente do
processo de elaboração do orçamento. É o chamado orçamento participativo. O
ideal é que as sugestões de emendas sejam encaminhadas ao seu representante até
o mês de setembro.


De olho no dinheiro


Saiba ainda que as prefeituras devem informar à população
sobre seus gastos. Isso é lei! No caso dos municípios, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que a prefeitura deve incentivar a participação
popular na discussão de planos e orçamentos e que todo os cidadãos devem ter
acesso as suas contas.


A legislação também determina que as prefeituras devem
comunicar por escrito aos partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e
às entidades empresarias sobre a chegada da verba do orçamento da União em um
prazo máximo de dois dias úteis (Art 2º Lei 9.452, de 20/03/1997).


O governo federal deve avisar às câmaras municipais
quando o dinheiro for liberado para as prefeituras.


Caso não haja a comunicação obrigatória prevista na LRF,
faça a sua parte: avise a Controladoria Geral da União (CGU). Informe-se como
fazer no escritório da CGU em seu estado ou no site: www.presidencia.gov.br/cgu
. O Tribunal de Contas da União – TCU também recebe denúncia de qualquer cidadão.
O site do TCU é: www.tcu.gov.br .





Se você quiser saber mais sobre a
legislação orçamentária, acesse:


http://www.camara.gov.br/Internet/orcament/Principal/default.asp


https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/legislacao;


http://www.planejamento.gov.br/orcamento/index.htm



http://www.senado.gov.br/sf/orcamento/siga/siga.asp;


http://www.cgu.gov.br/sfc/9dez/cartilha/index.html ;

http://www.transparencia.gov.br


SANCHES, Osvaldo Maldonado. Dicionário de Orçamento, Planejamento e Áreas Afins.

Brasília 1997. Prisma;

Regimento Comum do Congresso Nacional. Legislação Conexa. Brasília 2003.

Senado Federal;