Cartilha da Mulher Presa
Autor: valdeir.vieira | Publicado: 2012-04-12T18:32:00-07:00

Cartilha da Mulher Presa
CONSELHO
NACIONAL
DE JUSTIÇA
Cartilha da Mulher Presa
SEGUE-ME
Presidiário, busca-me na solidão da tua cela
e eu te levarei no caminho da recuperação e da Paz.
Estou encostado a ti. Procura-me com o coração
daquele salteador condenado, a quem perdoei todos os crimes
pela força do arrependimento a esperança da salvação.
Chama por mim. Ouvirei o teu clamor.
Tomarei nas minhas, tuas mãos armadas e farei de ti
um trabalhador pacífico da terra.
Segue-me.
***
Estou ao teu lado, sou tua sombra.
Abrirei os cárceres do teu espírito,
encherei de luz, não só tua cela escura,
senão, também, a cela escura do teu entendimento.
Segue-me.
***
Jovem, eu te livrarei do vício e do fracasso.
Da droga destruidora e te farei direito,
pelos caminhos entortados.
Segue-me.
Cora Coralina (1889-1985)
Poetisa Goiana6 Conselho Nacional de Justiça
2011 Conselho Nacional de Justiça
Presidente Ministro Antonio Cezar Peluso
Corregedora Nacional de Justiça Ministra Eliana Calmon Alves
Conselheiros Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
José Roberto Neves Amorim
Fernando da Costa Tourinho Neto  
Ney José de Freitas
José Guilherme Vasi Werner
Silvio Ferreira da Rocha 
José Lúcio Munhoz 
Wellington Cabral Saraiva  
Gilberto Valente Martins
Jefferson Luís Kravchychyn
Jorge Hélio Chaves de Oliveira
Marcelo Rossi Nobre
Bruno Dantas Nascimento
Secretário-Geral Juiz Fernando Florido Marcondes
Coodernação Publicação Departamento de Monitoramento
e Fiscalização do Sistema Carcerário
e do Sistema de Execução de Medidas
Socioeducativas (DMF)
EXPEDIENTE
Produção  Assessoria de
  Comunicação Social do CNJ
Revisão  Maria Deusirene
Arte e Designer  Divanir Junior
Conteúdo A presente cartilha foi inspirada nas cartilhas
da Defensoria Pública do Estado da Bahia e
da Defensoria Pública do Estado do AcreCartilha da Mulher Presa
www.cnj.jus.br 7
SUMÁRIO
SEGUE-ME 5
APRESENTAÇÃO 9
DIREITOS 11
DEVERES 16
DISCIPLINA 16
AS FALTAS DISCIPLINARES 16
SANÇÕES 17
RECOMPENSAS 17
BENEFÍCIOS 18
Permissão de Saída (art.120 da LEP) 19
Saída Temporária (art.122 da LEP)  19
Remição (art. 126 da LEP) 20
Indulto e Comutação 21
A PENA DE MULTA 21
OUTROS LEMBRETES IMPORTANTES ! 22
ANEXOS 24
FORMULÁRIO PARA HABEAS CORPUS 24
FRAÇÕES PARA BENEFÍCIOS 27
CRIME COMUM – RÉU PRIMÁRIO  27
CRIME COMUM – REINCIDENTE 27
CRIME HEDIONDO – PRIMÁRIO 27
CRIME HEDIONDO – REINCIDENTE  27
CRIME COMUM + CRIME HEDIONDO – RÉU PRIMÁRIO 27
CRIME COMUM + CRIME HEDIONDO – RÉU REINCIDENTE 27
ANOTAÇÕES IMPORTANTES 33Cartilha da Mulher Presa
www.cnj.jus.br 9
APRESENTAÇÃO
A Cartilha da Mulher Presa destina-se a esclarecer os direitos e deveres das 
mulheres encarceradas, com informações claras e diretas sobre garantias 
constitucionais, prerrogativas legais e administrativas. 
Trata-se de ferramenta voltada para a ressocialização da mulher presa, 
disponibilizada gratuitamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 
A Cartilha é fruto do intenso e dedicado trabalho de grupo constituído 
pelo CNJ, formado por juízas criminais e de execução penal brasileiras, 
que, diariamente, estudam e praticam a execução penal, na tentativa de 
encontrar soluções para o aumento do número de mulheres nas prisões 
nacionais, sobretudo em decorrência do tráfico de drogas.
A elas, juízas brasileiras, e especialmente às mulheres presas é que o CNJ 
dedica esta pequena cartilha, contendo valiosas informações para todas 
aquelas que se encontram privadas da liberdade.10 Conselho Nacional de JustiçaCartilha da Mulher Presa
www.cnj.jus.br 11
DIREITOS
A Constituição Federal, lei maior de nosso País, traz no art. 5
o
 os 
direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos e cidadãs. 
Embora tenha sido presa, você é uma cidadã e como tal deve ser 
tratada.
Você tem direito a tratamento digno, de forma a não sofrer preconceitos 
de origem, raça, sexo, cor, idade, língua, opinião política ou quaisquer 
outras formas de discriminação.
Você tem direito a não sofrer violência física ou moral, de não ser submetida à tortura nem a tratamento desumano ou cruel.
 É proibida qualquer forma de coação física (tapas, chutes, socos), moral 
ou psíquica (palavrões, provocações, ameaças, insultos, humilhações, etc.). 
Nenhuma autoridade ou servidor penitenciário pode usar de violência 
física ou psicológica. Em ocasiões excepcionais, pode o servidor usar da 
força para restabelecer a normalidade da situação, desde que atue de 
acordo com o regimento disciplinar do Estado no qual você está presa. 
Você tem direito a receber um exemplar e a conhecer o regimento disciplinar penitenciário de seu Estado.
SE ESSE TIPO DE VIOLÊNCIA ACONTECER, DENUNCIE! FALE COM 
O DEFENSOR PÚBLICO, PROMOTOR DE JUSTIÇA OU JUIZ QUE 
VISITA A UNIDADE PRISIONAL. SUA FAMÍLIA TAMBÉM PODE 
FAZER A DENÚNCIA!
Você tem direito à liberdade de consciência e de crença e exercer 
livremente o culto a qualquer religião. No Brasil não há prisão perpétua e ninguém é obrigado a exercer trabalhos forçados. Também 
não há penas de banimento ou cruéis.12 Conselho Nacional de Justiça
Você tem direito a cumprir a pena em estabelecimento distinto daquele 
destinado aos homens. 
A segurança interna em penitenciárias femininas somente pode ser realizada por agentes do sexo feminino.
Quando não tiver condições financeiras de pagar um advogado, 
você terá direito à assistência judiciária gratuita e à entrevista pessoal e reservada com seu advogado ou defensor.
Você tem o direito de ser chamada pelo nome.
Você tem direito à assistência material. Deve receber, sempre que 
necessite, roupas, cobertas, alimentação adequada, material de higiene e limpeza, além de produtos de uso pessoal, suficientes para 
que não seja posta em risco sua saúde e integridade física ou moral.
Você também tem direito à assistência à saúde, respeitadas as peculiaridades da sua condição feminina. Assim, além da assistência 
pelo clínico geral, caso precise de ginecologista, obstetra, psiquiatra 
ou psicólogo, deve ser atendida. Você tem direito à atenção básica 
à saúde, incluindo programas educativos de prevenção a doenças 
sexualmente transmissíveis (DSTs). Se você já se submetia, antes da 
prisão,  a acompanhamento médico ou a uso de medicação tem o 
direito de continuar o seu tratamento.
Você também tem direito a atendimento odontológico, de caráter 
integral. Se estiver com filho na unidade, a criança tem direito de 
ser atendida por pediatra. Você tem direito a permanecer com o 
filho na unidade, enquanto estiver amamentando.
Você não perde a guarda dos filhos quando é presa. Ela fica apenas suspensa até o julgamento definitivo da causa, ou então, se você for condenada por sentença da qual não caiba mais recurso por crime cuja pena 
seja superior a dois anos de prisão. Nesse caso, a guarda do filho menor Cartilha da Mulher Presa
13
ficará com o marido, parentes ou com amigos da família. Cumprida a pena 
e não havendo decisão judicial em sentido contrário, você, mãe, voltará 
a ter a guarda e o poder familiar que haviam sido suspensos em razão da 
condenação.
VOCÊ SOMENTE PERDERÁ A GUARDA DE SEU FILHO E O PODER 
FAMILIAR QUANDO COMETER CRIME DOLOSO CONTRA O 
PRÓPRIO FILHO, SE O CRIME FOR SUJEITO À PENA DE RECLUSÃO.
Você tem direito de aleitamento ao filho recém-nascido. A Constituição 
Federal assegura, em seu art. 5
o
, inciso L, que seu filho recém-nascido 
permaneça ao seu lado durante o período de amamentação. Em razão 
disso, deve existir na penitenciária ala reservada para as mulheres grávidas 
e para as internas que estão amamentando.
Você também tem direito à assistência social. Deve ser entrevistada por 
profissionais comprometidos que lhe esclareçam sobre seus direitos e 
articulem para que receba a assistência necessária, inclusive para sua inclusão em projetos da Política Nacional de Assistência Social. A assistente 
social deve atuar também com a sua família.
Tem direito à aposentadoria, ao salário-família e ao auxílio-reclusão. Em 
relação aos benefícios de aposentadoria e ao salário-família, não há regulamentação legal garantindo estes direitos às presas. Tais direitos só 
serão exercidos se você continuar contribuindo para a Previdência Social, 
descontando o valor dos benefícios por meio de seus parentes, amigos 
ou mesmo do advogado particular.
Já o auxílio-reclusão será devido aos dependentes da segurada presa de 
baixa renda, ou seja, somente será pago aos dependentes (à família) se 
na época em que foi presa você contribuía para a previdência social e 
recebia salário de, no máximo, R$ 810,18 (Portaria n
o
 333, de 29/6/2010). 
Para tanto, você deve estar em regime fechado ou semiaberto, não 
sendo devido para quem se encontre em livramento condicional 14 Conselho Nacional de Justiça
ou em regime aberto. Também não é concedido o auxílio aos dependentes da presa que receba aposentadoria, auxílio-doença, ou 
remuneração do seu antigo emprego. Sua família pode obter outras 
informações sobre este benefício ligando para o número 135, que 
é o da Central de Atendimento do INSS.
Você tem direito a exercer as atividades intelectuais, artísticas, profissionais e desportivas que já exercia antes da prisão, desde que compatíveis 
com a correta execução da pena. Você tem direito à educação formal e não 
formal (acesso a livros, incentivo à leitura, cursos profissionalizantes, etc).
Você tem direito ao trabalho, que também é um dever seu no interior da unidade prisional.
Você tem direito à visita do cônjuge, do companheiro, dos parentes 
e dos amigos em dias determinados.
Você tem direito a ter audiência com a Diretoria da Unidade Prisional, para requerer o que necessitar ou denunciar irregularidades. 
Também é seu direito ter contato com o mundo exterior por meio 
de correspondência escrita ou por outro meio que não comprometa a moral ou os bons costumes. 
Você tem direito a receber, no mínimo uma vez ao ano, o atestado 
de pena a cumprir, que é emitido pela Vara de Execução Penal, 
conforme a Resolução n
o
 113 do CNJ . O objetivo desse documento 
é informar sobre a proximidade dos prazos para pedidos de progressão de pena ou liberdade condicional.
AS PRESAS ESTRANGEIRAS TÊM OS MESMOS DIREITOS QUE AS 
BRASILEIRAS!Cartilha da Mulher Presa
www.cnj.jus.br 15
A Constituição Federal assegura que todos são iguais perante a lei. O que 
ocorre, porém, é uma maior dificuldade das estrangeiras em conseguir 
alguns benefícios, diante da dificuldade em estabelecer moradia no Brasil. 
O aconselhável, se você for estrangeira, é tentar, por meio de seu advogado ou defensor, acelerar o processo que tramita no Ministério da Justiça. 
Finalizado o processo e publicado o ato de expulsão, você pode pedir à 
Polícia Federal para ser encaminhada ao seu País de origem. 
É importante que você, presa estrangeira, saiba que tem direito de 
receber visita de  familiares e parentes, além de acompanhamento 
da sua situação por representantes de embaixadas e consulados 
de seu país de origem.16 Conselho Nacional de Justiça
DEVERES
Você deve ter comportamento disciplinado e dar fiel cumprimento à sentença.
Também deve obediência aos servidores da Unidade e respeito a 
qualquer pessoa com quem deva relacionar-se, bem como com 
as demais reclusas. Da mesma forma, os servidores devem tratá-la 
com respeito, sem qualquer tipo de abuso.
É seu dever portar-se contra os movimentos, individuais ou coletivos, de 
fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina. 
Você deve trabalhar e submeter-se, quando for o caso, à sanção disciplinar 
que lhe for legitima e legalmente imposta.
DISCIPLINA
Consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações 
das autoridades e no desempenho do trabalho. Tanto a presa provisória 
como a condenada estão sujeitas a essas regras.
AS FALTAS DISCIPLINARES As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves e podem dificultar ou 
impossibilitar a obtenção de benefícios. 
Segundo o art. 50 da Lei de Execução Penal (LEP), comete falta grave quem incitar 
ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina (ex.: rebelião, 
greve de fome, etc.); fugir da unidade 
prisional; possuir, indevidamente, instrumento capaz de machucar outra pessoa 
(ex.: faca, “chucho”, estoque, etc.) ou provocar acidente de trabalho; descumprir as 
condições impostas no regime aberto ou 
não observar os deveres previstos na LEP, Cartilha da Mulher Presa
www.cnj.jus.br 17
ou, ainda, tiver em sua posse, utilizar ou 
fornecer aparelho telefônico, de rádio ou 
similar, que permita a comunicação com 
outros presos ou com o ambiente externo 
(ex.: telefone celular).
Só o juiz pode aplicar as faltas graves. As faltas médias e leves podem ser 
aplicadas pelo diretor da unidade na qual você cumpre pena. Enquanto as 
faltas graves estão dispostas na Lei de Execução Penal (Lei n
o
 7.210/1984), 
as faltas médias e leves vêm previstas em leis ou decretos estaduais.
IMPORTANTE ! A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita a presa, provisória ou condenada, ao Regime 
Disciplinar Diferenciado (RDD), além de acarretar a correspondente 
sanção penal. 
SANÇÕES
Constituem sanções disciplinares, na esfera administrativa da unidade 
prisional, a advertência verbal, a repreensão, a suspensão ou restrição 
de direitos, o isolamento na própria cela ou em local adequado e, o mais 
grave, a inclusão no RDD.
RECOMPENSAS
As recompensas são cabíveis quando você tem bom comportamento, colabora com a disciplina e se dedica ao trabalho. 
São recompensas: o elogio e a concessão de regalias. 
As recompensas são diferentes em cada Estado da Federação, geralmente 
instituídas nos regimentos internos das unidades. 
São exemplos de recompensas: participação coletiva nas sessões de cinema, teatro, shows e outras atividades socioculturais, fora do horário normal 
em épocas especiais; integração coletiva em sessões de jogos esportivos 
em épocas especiais, fora do horário normal; participação em exposições 18 Conselho Nacional de Justiça
de trabalho pintura e outros; ou autorização para visitas extraordinárias. 
A visitação íntima ou conjugal é um direito assegurado à pessoa 
presa.
MANTENHA O BOM COMPORTAMENTO. TRABALHE. ESTUDE. VALE 
A PENA!
BENEFÍCIOS
A Lei de Execuções Penais prevê alguns benefícios que são concedidos 
às condenadas durante o cumprimento da pena, desde que preenchidos 
alguns requisitos. Citam-se em seguida os mais comuns:
Progressão de regime (art. 112 da LEP):  Ocorrerá quando você, 
tiver sido condenada por crime comum ou hediondo (o hediondo 
deve ter sido cometido antes de 29/3/2007), tiver cumprido mais 
de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e tiver bom comportamento carcerário, passando a cumprir a pena em regime mais 
brando. 
Porém, se você foi condenada por crime hediondo, cometido após 
29/3/2007, deve cumprir 2/5 (dois quintos) da pena, caso seja primária, 
e 3/5 (três quintos) quando reincidente, para ter direito à progressão de 
regime.
Livramento Condicional (art. 83 do CP): O livramento condicional é a 
liberdade antecipada que o juiz concede à condenada, quando preenchidos os requisitos legais. 
É cabível quando a pena for superior a dois anos e a condenada tiver 
cumprido mais de um terço da pena, se não for reincidente em crime 
doloso e tiver bons antecedentes.
Se for reincidente em crime doloso, deve cumprir mais da metade da pena 
para ter direito ao benefício.Cartilha da Mulher Presa
www.cnj.jus.br 19
DE QUALQUER MODO, DEVE TER COMPORTAMENTO 
SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA PARA TER ESSE 
DIREITO!20 Conselho Nacional de Justiça
Além disso, deve ter reparado o dano causado pela infração para ter direito ao benefício, salvo se não tiver condições de fazê-lo.
Nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, desde que não 
seja reincidente específica em crimes dessa natureza, terá direito ao benefício a condenada que tiver cumprido mais de dois terços da pena.
O livramento condicional impõe algumas exigências que devem ser cumpridas rigorosamente. Ele pode ser revogado caso a liberada venha a ser 
condenada à pena privativa de liberdade, em sentença transitada em julgado, por crime cometido antes ou durante a vigência do benefício; pelo 
descumprimento de qualquer das condições impostas na sentença que 
o concedeu; ou se for irrecorrivelmente condenada, por crime ou contravenção, à pena que não seja privativa de liberdade.
Permissão de Saída (art.120 da LEP)
A permissão de saída será concedida – pela direção da unidade 
prisional (depois comunicada ao juiz) – às presas provisórias ou 
condenadas, em qualquer caso, pelo tempo que for necessário, 
sempre mediante escolta, apenas em caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheiro(a), ascendente (pai, mãe, avô, 
avó), descendente (filhos) ou irmão, ou quando houver necessidade 
de tratamento médico. 
Saída Temporária (art.122 da LEP) 
Apenas quando já estiver em regime semiaberto você pode usufruir desse 
benefício, se já tiver cumprido pelo menos 1/6 da pena até a data da saída, 
ou 1/4 no caso de ser reincidente. Além desse requisito temporal, também 
será avaliado o seu comportamento na unidade penitenciária. 
Deverá ser observado intervalo de 45 dias entre uma saída e outra.Cartilha da Mulher Presa
www.cnj.jus.br 21
Para desfrutar desse direito, é necessário o deferimento pelo juiz, com a 
prévia manifestação do Ministério Público. 
Esta saída será concedida pelo prazo máximo de 7 dias corridos, 
podendo ser renovada por mais 4 vezes durante o ano, totalizando 
5 saídas temporárias ao ano, sempre que você visitar sua família ou 
participar de atividades que contribuam para a sua reintegração à 
sociedade, como cursos profissionalizantes, supletivos de 1
o
 e 2
o
graus ou frequência a curso superior.
Remição (art. 126 da LEP)
É um instituto que permite cumprir parte da pena pelo trabalho. 
A cada 3 dias de trabalho desconta-se 1 dia da pena ou do tempo 
necessário para progressão de regime ou para a concessão de livramento condicional. 
Cabe à direção da unidade penitenciária encaminhar, mensalmente, ao juízo da Vara de Execuções informações sobre as presas que 
estejam trabalhando, com a informação sobre os dias nos quais 
cada uma efetivamente trabalhou. A remição é um benefício e será 
concedido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. 
Pode ocorrer, ainda, a remição pelo estudo, geralmente deferida 
pelo juiz na proporção de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas 
de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, 
inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação 
profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias.22 Conselho Nacional de Justiça
Indulto e Comutação
O indulto, que equivale à graça, pode ser total  ou  parcial. O indulto propriamente dito é o perdão total da pena, quando a presa preenche os 
requisitos necessários. Quando o benefício é  parcial  recebe  o nome de 
comutação. Na comutação dispensa-se o cumprimento de parte da pena, 
reduzindo-a, ou substituindo-a por outra menos severa.  Os dois benefí-
cios são concedidos por decreto do Presidente da República no qual são 
estipulados os requisitos para a concessão do benefício. 
O indulto geralmente beneficia as pessoas condenadas à pena não superior a 8 anos, que tenham cumprido 1/3 da pena, se não reincidentes, ou 
a metade, se reincidentes. 
Além disso, o decreto presidencial também prevê outras situações, como 
paraplegia, tetraplegia, cegueira, situação das portadoras de doença grave 
permanente, tudo devidamente constatado por médico.
A comutação pode ser concedida quando a pessoa já tiver cumprido ¼ da pena, se primária, ou 1/3, se reincidente. A comutação 
sempre é condicionada ao bom comportamento da apenada nos 
últimos 12 meses.
A PENA DE MULTA
A maioria dos crimes previstos no Código Penal prevê condenação à pena 
de multa, que deve obrigatoriamente ser paga, para que haja a extinção 
total da pena imposta e o arquivamento do processo.      
Portanto, ao receber progressão para regime mais brando, você deve procurar a Vara na qual tramita seu processo de execução e pedir o cálculo 
da multa, que pode ser, inclusive, parcelada. 
As custas processuais também devem ser pagas, mas você pode ser 
dispensada do seu pagamento, pelo juiz, caso não tenha condições 
financeiras.Cartilha da Mulher Presa
www.cnj.jus.br 23
OUTROS LEMBRETES IMPORTANTES !
Ao ser liberada, você deve acompanhar outros processos pendentes, caso os tenha. 
ALGUMAS DICAS DE SAÚDE
O exame papanicolau, que pesquisa a possibilidade de câncer nos órgãos 
genitais e reprodutores, deve ser realizado uma vez ao ano. 
É importante que você saiba que o câncer de mama é a doença de maior 
incidência e a maior causa de morte entre as mulheres. No entanto, quando descoberto precocemente tem possibilitado altos índices de cura com 
menores sequelas físicas e emocionais, sendo a mamografia o exame que 
possibilita o seu diagnóstico.
A realização de avaliação periódica é um direito seu.
Você pode e deve procurar ajuda e assistência médica, caso seja 
dependente química, portadora de DST, inclusive AIDS (HIV).
Deve, quando em regime semiaberto, aberto ou em livramento 
condicional, procurar ocupação lícita e, logo que a conseguir, comunicar ao Juízo. Da mesma forma, deve sempre manter seu endereço atualizado no processo.
Prosseguir nos estudos é certamente o melhor meio de obter uma vida 
melhor e exercer plenamente sua cidadania.
LEMBRE-SE !
VOCÊ É UMA CIDADÃ E TEM O DIREITO DE ESCOLHER O MELHOR 
CAMINHO PARA SER FELIZ!24 Conselho Nacional de Justiça
ANEXOS
FORMULÁRIO PARA HABEAS CORPUS
O formulário para impetração de habeas corpus apresenta-se apenas 
como sugestão, já que esse remédio jurídico dispensa formalidades. Cartilha da Mulher Presa
www.cnj.jus.br 2526 Conselho Nacional de Justiça
MM. Juiz,
Após análise dos autos, 
_______________________ abaixo assinado, vem à presença de Vossa 
Excelência requerer o seguinte:
(   ) Progressão para o regime semi-aberto;
(   ) Progressão para o regime aberto;
(   ) Livramento Condicional;
(   ) Confecção de conta de liquidação de pena;
(   ) Certidão carcerária;
(   ) Extinção da punibilidade: Motivo: Cumprimento da pena
(   ) Oficiar;
(   ) Indulto;
(   ) Comutação da pena;
(   ) Reiterar pedido de folhas__________;
(   ) Reconsideração de decisão de folhas____________;
(   ) Relaxamento da prisão;
(   ) Liberdade provisória;
(    ) Outros;
OBS:_________________________________________________________
_____________________________________________________________
_____________________________________________________________
_____________________________________________________
 ___________,________de ________de 20_______
_____________________________________________
Requerente
O preenchimento dos campos pode ser feito pelo próprio preso ou por qualquer outra pessoa, em relação às informações que tiver ou souber, podendo 
deixar em branco os campos sobre os quais não se sabe a informação.Cartilha da Mulher Presa
www.cnj.jus.br 27
FRAÇÕES PARA BENEFÍCIOS
CRIME COMUM - RÉU PRIMÁRIO 
1/6 – PROGRESSÃO DE REGIME
1/6 – SERVIÇO EXTERNO
1/6-   SAÍDA TEMPORÁRIA
1/3 – LIVRAMENTO CONDICIONAL
CRIME COMUM – REINCIDENTE
1/6 = PROGRESSÃO DE REGIME
¼  = SAÍDA TEMPORÁRIA
½ = LIVRAMENTO CONDICIONAL
CRIME HEDIONDO - PRIMÁRIO
2/5 = PROGRESSÃO DE REGIME
2/5 = SAÍDA TEMPORÁRIA (se já progredido de regime)
2/3 = LIVRAMENTO CONDICIONAL 
CRIME HEDIONDO - REINCIDENTE 
3/5 = PROGRESSÃO DE REGIME
3/5 DO HEDIONDO – SAÍDA TEMPORÁRIA ( se já progredido de regime)
NÃO HÁ LIVRAMENTO CONDICIONAL 
CRIME COMUM + CRIME HEDIONDO – RÉU PRIMÁRIO
1/6 DO COMUM + 2/5 DO HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME.
2/3 DO CRIME HEDIONDO + 1/3 DO NÃO HEDIONDO = LIVRAMENTO CONDICIONAL
CRIME COMUM + CRIME HEDIONDO – RÉU REINCIDENTE
3/5 DO HEDIONDO + 1/6 DO NÃO HEDIONDO – PROGRESSÃO DE REGIME.
3/5 DO HEDIONDO + 1/6 DO NÃO HEDIONDO – SAÍDA TEMPORÁRIA
( se já progredido de regime)
2/3 DO CRIME HEDIONDO + ½ DO NÃO HEDIONDO desde que a 
reincidência seja no não hediondo = LIVRAMENTO CONDICIONAL
REINCIDENTE ESPECÍFICO + NÃO HEDIONDO = CUMPRIR TOTAL DO 
HEDIONDO + 1/3 DO NÃO HEDIONDO (P) = LIVRAMENTO CONDICIONAL
TOTAL DO HEDIONDO + ½ DO NÃO HEDIONDO (R) = LIVRAMENTO 
CONDICIONAL28 Conselho Nacional de Justiça
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE 
Endereço: Rua Custódio Freire, nº 26 - Centro - Rio Branco - AC - CEP: 69.909-460
Telefones: (68) 3223-8317 (68) 3223-8317 / 3223-0745 / 3223-3222-6954 / 3223-4304
Fax: (68) 3223-0318 
Site: www.defensoria.ac.gov.br E-mail: defensoria.geral@ac.gov.br 
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
Endereço: Avenida Comendador Leão, 555 – Bairro do Poço – Maceió – AL - CEP: 57.025-000
Telefones: (82) 3315-2783 (82) 3315-2783 / (82) 3315-2784 (82) 3315-2784 / 2785
Fax: (82) 3315-2784 (82) 3315-2784
Site: www.defensoria.al.gov.br E-mail: defensoria@defensoria.al.gov.br 
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ
Endereço: Rua Eliezer Levy – Centro – Macapá – AP - CEP: 68.906-130
Telefones: (96) 3131-2750 (96) 3131-2750 / 3131-2760 (gabinete)
Fax: (96) 3131-2789
Site: www.amapa.gov.br/estrutura-gov/defensoria.htm
E-mail: defensoria.publica@bol.com.br 
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
Endereço: Rua 24 de maio, 321 – Centro – Manaus - AM - CEP: 69.010-080
Telefones: (92) 3233–2087 (92) 3233–2087 / (92) 3633-2955 (92) 3633-2955 / (92) 3642-0110 (92) 
3642-0110 (gabinete)
Fax: (92) 3234-3097
Site: www.defensoria.am.gov.br E-mail: gabinete@defensoria.am.gov.br 
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Endereço: Av. Manoel Dias da Silva, 831 - Salvador – BA - CEP: 41.830-001
Telefones: (71) 3117-6973 (71) 3117-6973 / (71) 3117-6923 (71) 3117-6923 (gabinete)
Fax: (71) 3117-6968
Site: www.defensoria.ba.gov.br E-mail: gabinete@dpe.ba.gov.br Cartilha da Mulher Presa
www.cnj.jus.br 29
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Av. Pinto Bandeira, nº 1111, Luciano Cavalcante – Fortaleza – CE - Cep.: 60811-370
Telefones: (85) 3101.3424
Fax: (85) 3101.3428
Site: www.defensoria.ce.gov.br E-mail: gabinete@defensoria.ce.gov.br 
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL 
Endereço: SCS - Quadra 04 – Bloco A - Ed. Zarife – 6º andar – Brasília – DF - CEP: 70.300-944
Telefones: (61) 3905-6770 (61) 3905-6770 / 3905-6758 / 3225-1964 / 3905-6617
Fax: (61) 3905-6664 / 3905-6603
Site: www.defensoria.df.gov.br E-mail: diretoria.defensoria@gmail.com 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Endereço: Rua Pedro Palácio, 60 – Ed. João XXIII - 2º andar – Cidade Alta – Vitória – ES - CEP: 29.015-160
Telefones: (27) 3222-1744 (27) 3222-1744 / (27) 3222-4249 (27) 3222-4249
Fax: (27) 3223-2781
Site: www.defensoria.es.gov.br E-mail: defensoria@es.gov.br, defensorgeral@dp.es.gov.br 
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO 
Endereço: Rua da Estrela, 421 – Praia Grande – Centro Histórico – São Luis – MA - CEP: 65010-200
Telefones: (98) 3221-1343 (98) 3221-1343
Fax: (98) 3231-0958
Site: www.dpe.ma.gov.br E-mail: aflaviasampaio@uol.com.br, judpema@hotmail.com
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 
Endereço: Rua 06, quadra 11, setor A, Centro Politico Administrativo, CEP: 78050-970 - Cuiabá - MT
CEP: 78.050-970
Telefones: (65) 3613-3403 (65) 3613-3403
Fax: (65) 3613-3402
Site: www.dp.mt.gov.br E-mail: gabinete@dp.mt.gov.br 30 Conselho Nacional de Justiça
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Corregedor-Geral: Maria Rita Barbato Meneghelli
Endereço: Parque dos Poderes - Bloco 04 – Jardim Veraneio – Campo Grande – MS - CEP: 79.031-902
Telefones: (67) 3318-2502 (67) 3318-2502 / (67) 3318-2558 (67) 3318-2558 (gabinete)
Fax: (67) 3318-2524
Site: www.defensoria.ms.gov.br E-mail: gabinete.dpge@hotmail.com
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Endereço: Rua Paracatu, 304 – 11° andar– Barro Preto – Belo Horizonte - CEP: 30180-090
Telefones: (31) 3349-9640 (31) 3349-9639
Fax: (31) 3349-9636 / 3349-9577
Site: www.defensoriapublica.mg.gov.br
E-mail: gabinete@defensoria.mg.gov.br, subdefensoria@defensoria.mg.gov.br 
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ 
Endereço: Avenida Alameda Cabral, 184 – Centro – Curitiba – PR - CEP: 80.410-900
Telefones: (41) 3219-7352 (41) 3219-7352 / 7315
Fax: (41) 3219-7373
Site: www.pr.gov.br/dpp E-mail: dpp@pr.gov.br 
DEFENSORIA PÚBLICA DA PARAÍBA 
Endereço: Parque Sólon de Lucena, 300 – Centro – João Pessoa – PB - CEP: 58.013-130
Telefones: (83) 3221-5448 (83) 3221-5448 / 6320/ 6327 (gabinete)
Fax: (83) 3221-6315
Site: www.defensoria.pb.gov.br E-mail: defensor@defensoria.pb.gov.br, cpd@defensoria.pb.gov.br