Uma luz para guiar a obscuridade do art. 1.829 do Código Civil
Autor: Dydimo | Publicado: 2009-12-11T21:47:00-02:00

Prezados pensadores,O art. 1.829 do Código Civil/02, trata da sucessão legítima no capítulo da ordem da vocação hereditária, todavia é de reconhecida prolixidade em sua redação, ensejando acaloradas discussões. No entanto, recentemente a Ministra Nancy Andrighi da 3ª Turma do STJ bateu o martelo em -pelo menos - um dos pontos controvertidos de interpretação.Eis a redação legal:Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;O ponto aqui é o legislador não ter mencionado expressamente o cônjuge sobrevivente do regime da separação convencional (CC, art. 1.687), assim parte da doutrina compreende que: em não tendo o legislador incluído o cônjuge supérstite na letra do inciso I, e não tendo ele direito a meação, concorreria com os herdeiros para  ter algum amparo. Todavia, não foi esse o entendimento do julgado do REsp 992.749, em 1º de dezembro de 2009, que caminhou no mesmo entendimento do pensamento do Ilmo e Saudoso Filósofo Miguel Reale que sugeriu no Projeto de Lei 1.792/2007 a exclusão do verbete "obrigatória", entendendo que o legislador realmente quis tratar do regime da separação como gênero discriminado na ressalva legal, cujas espécies seriam a obrigatória (legal, ou supletiva, art. 1.641) e a convencional (art. 1.687).Vale a pena conferir o julgado conseguinte link: http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200702295979E que apresenta a seguinte ementa:"Direito civil. Família e Sucessões. Recurso especial. Inventário e partilha. Cônjugesobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado pormeio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do art. 1.829, I, doCC/02. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Nãoocorrência.- Impositiva a análise do art. 1.829, I, do CC/02, dentro do contexto do sistemajurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixama temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhedão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, noplano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia davontade, da autonomia privada e da consequente autorresponsabilidade, bemcomo da confiança legítima, da qual brota a boa fé; a eticidade, por fim, vemcomplementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornosda norma jurídica.- Até o advento da Lei n.º 6.515/77 (Lei do Divórcio), vigeu no Direitobrasileiro, como regime legal de bens, o da comunhão universal , no qual ocônjuge sobrevivente não concorre à herança, por já lhe ser conferida ameação sobre a totalidade do patrimônio do casal; a partir da vigência da Leido Divórcio, contudo, o regime legal de bens no casamento passou a ser o dacomunhão parcial , o que foi referendado pelo art. 1.640 do CC/02.- Preserva-se o regime da comunhão parcial de bens, de acordo com opostulado da autodeterminação, ao contemplar o cônjuge sobrevivente com odireito à meação, além da concorrência hereditária sobre os bens comuns,mesmo que haja bens particulares, os quais, em qualquer hipótese, sãopartilhados unicamente entre os descendentes.- O regime de separação obrigatória de bens, previsto no art. 1.829, inc. I, doCC/02, é gênero que congrega duas espécies: (i) separação legal; (ii)separação convencional . Uma decorre da lei e a outra da vontade das partes, eambas obrigam os cônjuges, uma vez estipulado o regime de separação debens, à sua observância.- Não remanesce, para o cônjuge casado mediante separação de bens, direitoà meação, tampouco à concorrência sucessória, respeitando-se o regime debens estipulado, que obriga as partes na vida e na morte. Nos dois casos,portanto, o cônjuge sobrevivente não é herdeiro necessário.- Entendimento em sentido diverso, suscitaria clara antinomia entre os arts.1.829, inc. I, e 1.687, do CC/02, o que geraria uma quebra da unidadeA informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º) sistemática da lei codificada, e provocaria a morte do regime de separação de bens. Por isso, deve prevalecer a interpretação que conjuga e torna complementares os citados dispositivos.- No processo analisado, a situação fática vivenciada pelo casal – declaradadesde já a insuscetibilidade de seu reexame nesta via recursal – é a seguinte:(i) não houve longa convivência, mas um casamento que durou meses, maisespecificamente, 10 meses; (ii) quando desse segundo casamento, o autor daherança já havia formado todo seu patrimônio e padecia de doençaincapacitante; (iii) os nubentes escolheram voluntariamente casar pelo regimeda separação convencional, optando, por meio de pacto antenupcial lavradoem escritura pública, pela incomunicabilidade de todos os bens adquiridosantes e depois do casamento, inclusive frutos e rendimentos.- A ampla liberdade advinda da possibilidade de pactuação quanto ao regimematrimonial de bens, prevista pelo Direito Patrimonial de Família, não pode sertoldada pela imposição fleumática do Direito das Sucessões, porque ofenômeno sucessório “traduz a continuação da personalidade do morto pelaprojeção jurídica dos arranjos patrimoniais feitos em vida”.- Trata-se, pois, de um ato de liberdade conjuntamente exercido, ao qual ofenômeno sucessório não pode estabelecer limitações..- Se o casal firmou pacto no sentido de não ter patrimônio comum e, se nãorequereu a alteração do regime estipulado, não houve doação de um cônjugeao outro durante o casamento, tampouco foi deixado testamento ou legadopara o cônjuge sobrevivente, quando seria livre e lícita qualquer dessasprovidências, não deve o intérprete da lei alçar o cônjuge sobrevivente àcondição de herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes, sob penade clara violação ao regime de bens pactuado.- Haveria, induvidosamente, em tais situações, a alteração do regimematrimonial de bens post mortem, ou seja, com o fim do casamento pela mortede um dos cônjuges, seria alterado o regime de separação convencional debens pactuado em vida, permitindo ao cônjuge sobrevivente o recebimento debens de exclusiva propriedade do autor da herança, patrimônio ao qualrecusou, quando do pacto antenupcial, por vontade própria.- Por fim, cumpre invocar a boa fé objetiva, como exigência de lealdade ehonestidade na conduta das partes, no sentido de que o cônjuge sobrevivente,após manifestar de forma livre e lícita a sua vontade, não pode dela seesquivar e, por conseguinte, arvorar-se em direito do qual solenementedeclinou, ao estipular, no processo de habilitação para o casamento,conjuntamente com o autor da herança, o regime de separação convencionalde bens, em pacto antenupcial por escritura pública.- O princípio da exclusividade, que rege a vida do casal e veda a interferênciade terceiros ou do próprio Estado nas opções feitas licitamente quanto aosaspectos patrimoniais e extrapatrimoniais da vida familiar, robustece a únicainterpretação viável do art. 1.829, inc. I, do CC/02, em consonância com o art.1.687 do mesmo código, que assegura os efeitos práticos do regime de benslicitamente escolhido, bem como preserva a autonomia privada guindada pelaeticidade.Recurso especial provido.Pedido cautelar incidental julgado prejudicado."Para entender a fundo o caso em tela leia o que foi noticiado pelo O Consultor Jurídico, em 10 de dezembro de 2009, através do link: http://www.conjur.com.br/2009-dez-10/conjuge-casado-separacao-bens-nao-herdeiro-necessario .Em síntese, o tribunal e o juiz singular haviam reconhecido o direito sucessório do cônjuge sobrevivente.Caros pensadores, fica aqui a sugestão: esta decisão foi acertada ou realmente foi um retrocesso ao antigo Direito do Código de 1916 em que o cônjuge viúvo ficava desamparado?obs: complementarei minha opinião nos comentários.CordialmenteDydimo Augusto