Simulado da Lei 6.938
Autor: Deinne Airles da Silva | Publicado: 2012-04-25T09:21:00-07:00




&nbsp; &nbsp; 1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
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lei 6.938 dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), seus fins e
mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências.



2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Segundo a Lei 6.938, o Meio Ambiente
corresponde ao conjunto formado por &nbsp;interações, influências, condições e leis de
ordem biológica, física e química, que permite,
abriga e rege a vida em todas as suas formas.



&nbsp;3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A Política Nacional de Meio
Ambiente tem por objetivo a preservação, destruição e recuperação da qualidade
ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao
desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à
proteção da dignidade da vida humana.



&nbsp;4)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A Educação Ambiental a todos
os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando
capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente
corresponde a um dos princípios da PNMA.



5)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Entende-se por poluidor,
a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta
ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.







6)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Os órgãos e entidades da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem
como as fundações privadas, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade
ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.



7)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O Secretário do Meio
Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do CONAMA.&nbsp;



8)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Compete ao CONAMA: determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos
das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos
ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem
assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos
estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou
atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas
consideradas patrimônio nacional.







9)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
São instrumentos da PNMA: o zoneamento
ambiental, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e
Instrumentos de Defesa Ambiental, a avaliação de impactos ambientais,
o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras,
etc.





10)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;Mediante anuência do órgão ambiental
competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual involuntariamente
renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito
de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade.



11)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;A limitação ao uso ou exploração da vegetação
da área sob servidão instituída em relação aos recursos florestais deve ser, no
mínimo, a mesma estabelecida para a área de preservação permanente.



12)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Durante o prazo de vigência
da servidão ambiental, poderá haver alteração na destinação da área, nos casos
de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembrá-la ou retificar os
limites da propriedade.



13)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;A construção, instalação, ampliação e
funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos
ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer
forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento
ambiental.



14)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Inclui-se na competência da
fiscalização e controle a análise de projetos de entidades, públicas ou
privadas, objetivando a preservação ou a recuperação de recursos ambientais,
afetados por processos de exploração predatórios ou poluidores.







15)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Os órgãos, entidades, e
programas do Poder Público, destinados ao incentivo das pesquisas científicas e
tecnológicas, considerarão, entre as suas metas prioritárias, o apoio aos
projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis
na área ambiental e ecológica.



16)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A multa simples ou diária,
nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil)
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de
reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, se já tiver sido
aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios poderá
também ser cobrada pela União.



17)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
É o poluidor obrigado, dependentemente
da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio
ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.&nbsp;



18)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O Cadastro Técnico Federal
de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental corresponde ao registro
obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria
técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de
equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades
efetiva ou potencialmente poluidoras.



19)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O Cadastro
Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais corresponde ao registro obrigatório apenas de pessoas
físicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração,
produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao
meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.





20)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Fica instituída a Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício
regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das
atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.



21)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;A TCFA será devida no último dia útil de cada
trimestre do ano civil, nos valores fixados nesta Lei, e o recolhimento será
efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento
próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subseqüente.



22)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Os proprietários rurais que
se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao&nbsp;IBAMA&nbsp;a importância prevista, a Título de
Taxa de Vistoria.



23)&nbsp;
&nbsp;É o IBAMA autorizado a celebrar convênios com os Estados, os
Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização
ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA.



24)&nbsp;
&nbsp;A restituição, administrativa ou judicial,
qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ambiental
estadual ou distrital compensada com a TCFA não restaura o direito de crédito
do IBAMA contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado.







 

  
  
GABARITO DA LEI 9.638

 

  
  
1

  
  
C

  
  
9

  
  
C

  
  
17

  
  
E

 

  
  
2

  
  
C

  
  
10

  
  
E

  
  
18

  
  
C

 

  
  
3

  
  
E

  
  
11

  
  
E

  
  
19

  
  
E

 

  
  
4

  
  
C

  
  
12

  
  
E

  
  
20

  
  
C

 

  
  
5

  
  
C

  
  
13

  
  
C

  
  
21

  
  
C

 

  
  
6

  
  
E

  
  
14

  
  
C

  
  
22

  
  
C

 

  
  
7

  
  
C

  
  
15

  
  
C

  
  
23

  
  
C

 

  
  
8

  
  
C

  
  
16

  
  
E

  
  
24

  
  
E