LPTE TAQUARITUBA; Inscrição será do dia 03 à 07/06/2013
Autor: ADMINISTRADOR | Publicado: 2013-05-31T21:52:00-03:00











Administração

Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP-72, de 24-5-2013

Autoriza a abertura de inscrições de servidores

pertencentes à carreira de Agente de Segurança

Penitenciária e à classe de Agente de Escolta

e Vigilância Penitenciária, interessados em se

transferirem para a Penitenciária de Taquarituba,

que se subordinará à Coordenadoria de Unidades

Prisionais da Região Noroeste do Estado

O Secretário da Administração Penitenciária, considerando

a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos de transferência

por meio da Lista Prioritária de Transferência Especial –
LPTE e

visando compor o quadro de servidores da futura unidade
prisional,

com previsão de funcionamento neste exercício, Resolve:

Artigo 1º - Autorizar a abertura de inscrições de servidores

pertencentes à carreira de Agente de Segurança Penitenciária
e

à classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária,
interessados

em se transferirem para a Penitenciária de Taquarituba,

que se subordinará à Coordenadoria de Unidades Prisionais da

Região Noroeste do Estado.

Artigo 2º – As inscrições serão efetuadas por meio da Lista

Prioritária de Transferência Especial – LPTE, visando à
composição

do quadro funcional da Penitenciária de Taquarituba.

Artigo 3º – Poderão se inscrever na Lista Prioritária de
Transferência

Especial – LPTE, os Agentes de Segurança Penitenciária

e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária que contem,
no

mínimo, 06 meses de efetivo exercício no cargo.

Artigo 4º – Os servidores inscritos na LPTE, de que trata o

artigo 2º desta resolução, que comprovarem residir no mínimo

12 meses no Município de Taquarituba, até a data da
publicação

desta resolução, terão prioridade na transferência, desde
que os

demais critérios sejam preenchidos.

Artigo 5º - A Lista Prioritária de Transferência Especial –

LPTE, será formada obedecendo o critério de maior tempo de

efetivo exercício na atual unidade de classificação.

Artigo 6º - Havendo empate na classificação terá preferência

o servidor que tiver mais idade na data do término do

período destinado às inscrições. Se necessário, será exigida
a

apresentação de Certidão de Nascimento.

Artigo 7º - As transferências serão realizadas obedecendo a

ordem de classificação e observada a defasagem do quadro da

Unidade Prisional de origem do servidor, sempre respeitando
a

conveniência administrativa.

Parágrafo Único: o servidor preterido conforme caput deste

artigo, será incluído na Lista Prioritária de Transferência
– LPT,

quando essa for disponibilizada, mediante manifestação do

mesmo, todavia será obedecida sua ordem de classificação.

Artigo 8º - O ato de transferência não se concretizará se

o servidor estiver respondendo Processo Administrativo
Disciplinar

– PAD.

Parágrafo Único: Em caso de Sindicância, a concretização

do ato de transferência ficará condicionada à conveniência

administrativa, após análise de cada caso.

Artigo 9º - Os servidores interessados em se transferirem

para a Penitenciária de Taquarituba deverão comparecer no

Núcleo de Pessoal, de sua unidade de classificação, a fim de

verificar os procedimentos necessários.

Artigo 10º – Definir, com base no § 3º do art 60 da Lei

10.261/68, que o desligamento do servidor transferido
ocorrerá

no 1º dia útil subsequente à publicação do ato e que, quando

a movimentação ocorrer entre unidades de Municípios
diversos,

será concedido um período de trânsito de até 08 dias a
contar do

desligamento do servidor para que o mesmo assuma o exercício

na unidade de destino.

Artigo 11 - Autorizar o Departamento de Recursos Humanos

- DRHU desta Pasta a editar instrução, definindo critérios e
procedimentos

necessários a serem observados pelas autoridades

responsáveis.

Artigo 12 - Esta resolução entra em vigor na data de sua

publicação.











DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Instrução DRHU-3, de 24-5-2013

Dispõe sobre a abertura de inscrição aos servidores

pertencentes à carreira de Agente de Segurança

Penitenciária - ASP e à classe de Agente de Escolta

e Vigilância Penitenciária - AEVP, interessados em

se transferirem para a Penitenciária de Taquarituba

O Diretor do Departamento de Recursos Humanos - DRHU

da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, em
cumprimento

ao disposto no artigo 11 da Resolução SAP 072

de 24-05-2013, expede a presente instrução para disciplinar

critérios e procedimentos no que se refere à Lista
Prioritária

de Transferência Especial - LPTE, a serem adotados pelas
unidades

da Pasta, bem como orientar os servidores integrantes

da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe

de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária interessados

em se transferirem para a Penitenciária de Taquarituba, que
se

subordinará à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região

Noroeste do Estado.

Artigo 1º - O gerenciamento da LPTE ficará a cargo do

Núcleo de Movimentação de Pessoal, deste Departamento de

Recursos Humanos.

Artigo 2º – Poderão se inscrever na LPTE, os Agentes

de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância

Penitenciária que contem, no mínimo 06 (seis) meses de
efetivo

exercício no cargo, até a data do encerramento das
inscrições.

Artigo 3º – Para os integrantes da carreira de Agente de

Segurança Penitenciária haverá duas listas de classificação,

uma para os servidores do sexo masculino e outra para o sexo

feminino.

Artigo 4º - Poderá se inscrever o servidor classificado e

em exercício em qualquer unidade prisional, inclusive
naquelas

subordinadas à Coordenadoria de Unidades Prisionais da
Região

Noroeste do Estado.

Artigo 5º - Os servidores inscritos na Lista Prioritária de

Transferência – LPT, na Lista Prioritária de Transferência
Especial

– LPTE (eventualmente aberta), bem como, nas Listas
Prioritárias

de Transferência Regional – LPTR’s, também poderão se
inscrever

na LPTE para a Penitenciária de Taquarituba.

Artigo 6º - As inscrições deverão ser efetuadas no período

de 03 a
07-06-2013, no Núcleo de Pessoal de sua unidade de

classificação.

§ 1º - Os interessados deverão preencher/protocolar
requerimento

constante no anexo II, disponível no site www.sap.

sp.gov.br;

§ 2º - Os servidores que comprovarem residir no mínimo 12

(doze) meses no município de Taquarituba, até a data da
publicação

desta instrução, terão prioridade na transferência, desde

que os demais critérios sejam preenchidos. Para tanto,
deverão

apresentar original e cópia da documentação comprobatória de

residência (conta de água, luz, telefone (fixo) ou contrato
de

locação registrado em cartório até a data anterior à
publicação

desta instrução).

§ 3º - A cópia da documentação de que trata o §2º deste

artigo a ser encaminhada pelo Núcleo de Pessoal da
respectiva

unidade ao Núcleo de Movimentação de Pessoal, deste
Departamento

de Recursos Humanos, deverá conter o carimbo de

confere com o original e a assinatura do servidor
responsável

pela conferência.

Artigo 7º - O Dirigente do Núcleo de Pessoal deverá apurar

a frequência do servidor na atual unidade de classificação,
computando

o tempo até a data base de 10-05-2013 (considerando

a data de exercício do servidor na atual unidade de
classificação,

seja por meio de transferência, seja por meio de nomeação),

obedecendo os critérios utilizados para concessão do
Adicional

por Tempo de Serviço – ATS, por meio da “Certidão de
Apuração

de Tempo de Serviço na atual unidade prisional”, constante
no

anexo III, disponível no site www.sap.sp.gov.br.

§ 1º - Encerradas as inscrições, o dirigente do Núcleo de

Pessoal deverá no período de 10 a 14-06-2013:

I – Preencher a “Certidão de Apuração de Tempo de Efetivo

Exercício na atual unidade de classificação”.

II – Encaminhar planilhas constantes nos anexos IV, V e VI,

disponível no site www.sap.sp.gov.br; devidamente
preenchidas,

por meio de correio eletrônico para Lenilton Romanin,
contendo

os dados dos servidores inscritos até a data de 14-06-2013.

III – Após, os documentos constantes nos anexos II e III,

devidamente impressos, assinados, datados e com a ciência

do servidor, bem como, a documentação comprobatória de

residência, quando for o caso, deverão ser entregues ao
Núcleo

de Movimentação de Pessoal deste Departamento de Recursos

Humanos até a data de 22-06-2013.

§ 2º – O não encaminhamento dos documentos citados

no parágrafo anterior implicará na não inclusão do servidor

na LPTE.

Artigo 8º - Os documentos a que se referem os artigos 6º e

7º da presente Instrução serão disponibilizados para
download

no site: www.sap.sp.gov.br; no período de 03 a 07 de junho,

ressaltando que os anexos III, IV, V, VI deverão ser
preenchidos

somente pelos servidores do Núcleo de Pessoal de sua unidade

de classificação.

Artigo 9º - Efetuada a inscrição, esta será analisada pelo

Núcleo de Movimentação de Pessoal deste Departamento

de Recursos Humanos, que confirmará ou não a inclusão do

servidor na Lista.

Artigo 10 - A Lista Prioritária de Transferência Especial –

LPTE será formada obedecendo o critério de maior tempo de

efetivo exercício na atual unidade de classificação do
servidor.

Artigo 11 - Havendo empate na classificação, terá
preferência

o servidor que tiver mais idade na data do término do

período destinado às inscrições. Se necessário, será exigida
a

apresentação de certidão de nascimento.

Artigo 12 – O servidor que não mais desejar ser transferido

deverá comunicar a desistência antes da publicação do ato,

mediante requerimento a ser protocolado no Núcleo de Pessoal

da Unidade em que estiver classificado, o qual comunicará ao

Núcleo de Movimentação de Pessoal deste Departamento de

Recursos Humanos.

Artigo 13 – O ato de transferência não se concretizará

se o servidor estiver respondendo Processo Administrativo

Disciplinar - PAD.

Parágrafo Único: Em caso de Sindicância a concretização

do ato de transferência ficará condicionada à conveniência

administrativa, após análise de cada caso.

Artigo 14 – Concretizado o ato de transferência, não serão

aceitas, sob hipótese alguma, solicitações de desistência,
devendo

o servidor iniciar o exercício na unidade de destino dentro
do

prazo previsto no artigo 16 desta instrução.

Artigo 15 - Qualquer irregularidade constante da
documentação

apresentada, ainda que verificada posteriormente,

determinará a nulidade de todos os atos decorrentes da
transferência,

sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais

aplicáveis à matéria.

Artigo 16 – De acordo com o § 3º do art 60 da Lei

10.261/68, o desligamento do servidor transferido ocorrerá

no 1º dia útil subseqüente à publicação do ato e, quando a

movimentação ocorrer entre unidades de Municípios diversos,

será concedido um período de trânsito de até 08 (oito) dias
a

contar do desligamento do servidor, para que o mesmo assuma

o exercício na unidade de destino.

Artigo 17 – Os servidores inscritos na LPTE, de que trata o

artigo 2º desta instrução, e que forem transferidos antes da
concretização

desta, por meio da Lista Prioritária de Transferência

– LPT, Lista Prioritária de Transferência Especial – LPTE ou
Lista

Prioritária de Transferência Regional - LPTR, bem como
aqueles

por interesse do serviço penitenciário para qualquer
unidade,

serão automaticamente excluídos da Lista Prioritária de
Transferência

Especial – LPTE para a Penitenciária de Taquarituba.

§ 1º - O servidor transferido para a Penitenciária de
Taquarituba

e que figurar na Lista Prioritária de Transferência – LPT,
será

automaticamente excluído das mesmas;

§ 2º - O servidor que for transferido para a Penitenciária
de

Taquarituba e que eventualmente esteja inscrito em outra Lista

Prioritária de Transferência Especial – LPTE, deverá
manifestar

seu interesse em permanecer ou não na referida lista, até a
data

anterior a sua publicação;

§ 3º - O servidor transferido por meio da Lista Prioritária
de

Transferência – LPT em reposição de servidor transferido
para a

Penitenciária de Taquarituba, será excluído da Lista
Prioritária de

Transferência Especial – LPTE.

Artigo 18 – Ao assumir o exercício na Unidade de destino,

o servidor deverá entregar no Núcleo de Pessoal Processo

de Insalubridade e o Ofício do Diretor da unidade de origem,

informando:

-data do desligamento;

-quantidade e fundamentação legal das faltas já usufruídas

pelo servidor no respectivo ano;

-dias/períodos de férias a que o mesmo faz jus no respectivo

ano, especificando os dias usufruídos e os dias a serem
usufruídos,

conforme o constante na escala de férias.

Artigo 19 – Se o servidor não se apresentar dentro do prazo

fixado no artigo 16 desta instrução, a unidade de destino
deverá

comunicar o fato à unidade de origem, solicitando ao Diretor

do Núcleo de Pessoal que cientifique o mesmo que a ele estão

sendo atribuídas faltas.

Artigo 20 – Compete ao Diretor do Núcleo de Pessoal da

unidade de origem a comunicação da movimentação à Secretaria

da Fazenda, bem como o encerramento e encaminhamento à

Unidade de destino, dos seguintes processos do servidor:

- PUCT – Processo Único de Contagem de Tempo de Serviço;

- PULP – Processo Único de Licença-Prêmio;

- Processo de Avaliação de Estágio Probatório;

- Prontuário Funcional.

Artigo 21 – Esta instrução entra em vigor a partir de sua



publicação.