Publicada ADIN que trata de contribuição sindical patronal, isenção concedida às microempresas e empresas de pequeno porte do simples nacional
Autor: Ediclecio de Lima Costa Sobrinho | Publicado: 2011-03-17T10:06:00-07:00

ADIN Nº 4.033 STF, DE 21/02/2011
(DO-U S1, DE 22/02/2011)
ORIGEM: ADI – 25845 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED.: DISTRITO FEDERAL
RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REQTE. (S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO – CNC
ADV. (A/S): ALAIN ALPIN MAC GREGOR E OUTRO (A/S)
REQDO. (A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV. (A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.
REQDO. (A/S): CONGRESSO NACIONAL
INTDO. (A/S): FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – FECOMERCIO/SP
ADV. (A/S): LUIS ANTONIO FLORA E OUTROS.
INTDO. (A/S): FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO DISTRITO FEDERAL – FECOMÉRCIO/DF
ADV. (A/S): LIRIAN SOUSA SOARES E OUTRAS.
INTDO. (A/S): FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA – FECOMÉRCIO/BA
ADV. (A/S): NELSON DAIHA FILHO E OUTRO.
INTDO. (A/S): FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FECOMÉRCIO/RJ)
ADV. (A/S): ALESSANDRA CRISTINA NASCIMENTO DA MOTA E OUTROS.
INTDO. (A/S): FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO, BENS E SERVIÇOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – FECOMÉRCIO/ MT
ADV. (A/S): KETRIN ESPIR E OUTROS.
INTDO. (A/S): FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (FECOMERCIO/PE)
ADV. (A/S): JOSÉ ALMEIDA DE QUEIROZ E OUTROS.
INTDO. (A/S): FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. (A/S): RAFAEL SOUZA DE ARRUDA
INTDO. (A/S): FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE RORAIMA – FECOMÉRCIO-RR.
ADV. (A/S): JOÃO FERNANDES DE CARVALHO.
INTDO. (A/S): FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE RONDÔNIA – FECOMÉRCIO/RO.
ADV. (A/S): ROMILTON MARINHO VIEIRA E OUTRO (A/S).
INTDO. (A/S): FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE GOÍAS – FECOMÉRCIO-GO
ADV. (A/S): DALVINA ALVES CARDOSO E OUTRO.
Decisão:  Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), julgando  improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro  Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, porque em representação do  Tribunal no exterior, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e  Eros Grau. Falaram, pela requerente, o Dr. Alain Alpin Mac Gregor e,  pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli.  Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário,  15.10.2008.
Decisão: O Tribunal, por maioria e  nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta, contra  o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente.  Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro  Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo  Lewandowski. Plenário, 15.09.2010.
EMENTA: AÇÃO  DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS MICROEMPRESAS E  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL (“SUPERSIMPLES”). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º.
ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, III, 5º, CAPUT, 8º, IV, 146, III, D, E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO.
1  – Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º  da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte  optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional (“Supersimples”).
2 – Rejeitada  a alegação de violação da reserva de lei específica para dispor sobre  isenção (art. 150, § 6º da Constituição), uma vez que há pertinência  temática entre o benefício fiscal e a instituição de regime diferenciado  de tributação. Ademais, ficou comprovado que o Congresso Nacional não  ignorou a existência da norma de isenção durante o processo legislativo.
3 – A isenção concedida não viola o art. 146, III, d, da Constituição, pois a lista de tributos  prevista no texto legal que define o campo de reserva da lei  complementar é exemplificativa e não taxativa. Leitura do art. 146, III,  d, juntamente com o art. 170, IX da Constituição.
3.1 – O fomento  da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio  constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir  tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos  para fazer frente à concorrência. Portal motivo, a literalidade da  complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e  harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para  as empresas de menor porte.
4 – Risco à autonomia sindical  afastado, na medida em que o benefício em exame poderá tanto elevar o  número de empresas a patamar superior ao da faixa de isenção quanto  fomentar a atividade econômica e o consumo para as empresas de médio ou  de grande porte, ao incentivar a regularização de empreendimentos.
5  – Não há violação da isonomia ou da igualdade, uma vez que não ficou  demonstrada a inexistência de diferenciação relevante entre os  sindicatos patronais e os sindicatos de representação de trabalhadores,  no que se refere ao potencial das fontes de custeio.
6 – Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente.
SECRETARIA JUDICIÁRIA
LUCIANA PIRES ZAVALA
Secretária

Fonte: LegisCenter