Transparência no Setor Público.
Autor: Sadraque Ferreira | Publicado: 2012-06-30T15:24:00-07:00






&nbsp;
De
  acordo com a  Pesquisa sobre valores, conhecimento e cultura de acesso
 a informação pública no Poder Executivo Federal Brasileiro
(Dezembro/2011)

Há um movimento em curso de abertura e conscientização sobre a importância da transparência no setor público.
Existe
 uma grande preocupação com o mau uso das informações pelo público, com a
 má interpretação ou descontextualização das informações.
As
 práticas de gestão de informações são bastante diversificadas. Algumas
áreas já possuem sistemas de informação e bancos de dados modernos,
processos digitalizados, sistemas e vários canais de comunicação com a
sociedade, outras ainda estão na era do papel.
Há
 uma preocupação quanto ao custo envolvido com o acesso à informação,
principalmente em relação&nbsp; aos “homens-hora” dedicados ao
atendimento de solicitações.





Cultura da transparência
A
 Lei de Acesso à Informação provocará uma grande mudança na
administração pública - é preciso passar da cultura do sigilo para a
cultura da transparência. Conforme veremos um pouco adiante, a própria
Lei define o incentivo à cultura de transparência na administração
pública como uma de suas diretrizes.

Geralmente
 essa mudança de cultura é um longo processo, que além da reestruturação
 física das entidades e do redesenho dos processos e rotinas, exige que
cada agente público compreenda a importância da transparência para a
sociedade da qual ele faz parte e passe a adotá-la em seu dia a dia.

Assim,
 o agente público não só deve compreender e seguir a Lei de Acesso à
Informação, mas também divulgá-la em seu ambiente de trabalho.




Mudança de paradigmas
Em 2012 entra em vigor a Lei de Acesso à Informação.

A partir de então:

PUBLICIDADE É A REGRA
sigilo é exceção
Com
 a Lei de Acesso à Informação, a regra geral é que as informações
produzidas pela administração pública são públicas e podem ser acessadas
 por qualquer pessoa: cidadãos, imprensa, empresas, pesquisadores...



Vigência: 16 de maio de 2012
A
 partir dessa data, todos aqueles que estão submetidos à Lei de Acesso à
 Informação deverão disponibilizar as informações públicas para a
sociedade, com agilidade, de forma transparente, clara e em linguagem de
 fácil compreensão.

Mas... Quem está sujeito à Lei de Acesso?






Abrangência da Lei de Acesso à Informação
A
 Lei de Acesso à Informação abrange toda a administração pública, ou
seja, todos os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário,&nbsp; da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como todos os Tribunais de Contas e o Ministério
Público. Além da administração pública, a Lei abrange as entidades
privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.





As entidades privadas sem fins lucrativos estão subordinadas à  Lei de Acesso no caso de receberem recursos públicos:
Diretamente do orçamento.
Ou
 indiretamente mediante convênio, acordo, termo de parceria, subvenção
social, contrato de gestão, ajuste ou outros instrumentos.
A
 publicidade a que estão submetidas as entidades refere-se à parcela dos
 recursos públicos recebidos e à sua destinação, além das prestações de
contas a que estejam legalmente obrigadas.




Diretrizes para aplicação da Lei
A
 Lei de Acesso à Informação define que, para assegurar o direito
fundamental de acesso à informação, os seus procedimentos devem ser
executados de acordo com as seguintes diretrizes:

Observância da publicidade como regra e o sigilo, a exceção
Desenvolvimento do controle social da Administração Pública
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações
Incentivo ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação






Para que o direito de acesso a informações públicas seja respeitado, é dever dos órgãos e entidades do poder público assegurar:

a GESTÃO TRANSPARENTE DA INFORMAÇÃO, possibilitando amplo acesso a ela e sua divulgação;
a PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO, garantindo a sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
a
 PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO SIGILOSA e da INFORMAÇÃO PESSOAL, observada
também a sua disponibilidade, autenticidade e integridade, e eventual
restrição de acesso.






Desenvolvimento do controle social I
Como vimos, o desenvolvimento do controle social é uma das diretrizes da Lei de Acesso.

Assim
 como é fundamental o desenvolvimento da cultura da transparência dentro
 da Administração Pública, também é necessário que a sociedade tome
conhecimento do seu direito de acesso à informação, e saiba como usá-lo
para acompanhar as ações governamentais.
&nbsp; 
Só
 entregar a informação pública não basta, para que o cidadão possa usar a
 informação a que tem acesso, é preciso que ela possa ser&nbsp;
entendida por todos. Por isso, os órgãos e entidades públicas devem se
esforçar continuamente para aprimorar sua comunicação com a sociedade e
para divulgar as informações em uma linguagem acessível.




Desenvolvimento do controle social II
O
 acesso eficiente e inteligível às informações públicas tem um papel
fundamental na democracia. Utilizando as informações públicas de maneira
 eficiente, o cidadão amplia suas possibilidades de participar do debate
 público e da gestão do Estado. 

Entre
 outras coisas, o cidadão pode verificar onde e como está sendo aplicado
 o dinheiro dos seus impostos, podendo ajudar a decidir os gastos
futuros, colaborando com o&nbsp; orçamento participativo, e até
detectando má aplicação e desvios. &nbsp;

Na
 prática, isso significa o fortalecimento do controle social, que,
conforme estudamos no Módulo I, também é uma importante ferramenta para o
 combate à corrupção e à má gestão.

Assim,
 dentro do possível, as informações devem ser disponibilizadas com
linguagem simplificada e em formato de fácil compreensão.
Um
 bom exemplo do uso de linguagem simplificada é o Portal da
Transparência do Governo Federal, que disponibiliza um resumo dos gastos
 de recursos federais dos Estados e Municípios, em forma de gráficos que
 facilitam a compreensão.




Publicidade é a regra
Esta
 é outra diretriz da Lei de Acesso: a publicidade das informações
públicas passa a ser a regra, enquanto que o sigilo será apenas a
exceção. 

Em
 função desse novo preceito, a Lei garante o amplo acesso às informações
 públicas. Nos termos da Lei, qualquer interessado poderá apresentar
pedido de acesso a informações públicas, sem precisar explicar os
motivos da sua solicitação.




A Lei de Acesso traz exemplos  de informações às quais qualquer pessoa poderá ter acesso:

Sobre a própria LeiOrientação
 sobre os procedimentos de solicitação de acesso, local onde pode ser
encontrada a informação desejada ou como ela poderá ser obtida.
AtividadesInformação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive sobre sua política, organização e serviços.
DocumentosInformação contida em registros ou documentos produzidos ou guardados nos órgãos e entidades.
Decorrentes de vínculo com a administraçãoInformações
 produzidas ou sob a guarda de pessoa física ou entidade privada, em
decorrência de qualquer vínculo com a administração, mesmo depois do seu
 término.
AuditoriasResultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
Programas, projetos e açõesInformações
 sobre a implementação, acompanhamento e resultados dos programas,
projetos e ações dos órgãos e entidades, inclusive suas metas e
indicadores.
Patrimônio PúblicoInformações
 sobre a administração do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitações e contratos administrativos.






É direito do solicitante que a informação pública entregue a ele seja:

Primáriacoletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível e sem modificações.
Autênticaproduzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Íntegranão deve ser modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Atualizadadeve ser disponibilizada a última versão da informação, quando for o caso.






Publicidade é a regra
Para
 que se cumpra o novo preceito instituído pela Lei de Acesso à
Informação, de que a publicidade é a regra e o sigilo somente a exceção,
 existem duas maneiras pelas quais os governos podem dar acesso às
informações públicas. São elas:

Transparência ativaÉ
 a divulgação de informações à sociedade por iniciativa do próprio setor
 público, que se antecipa e torna públicas as informações,
principalmente pela Internet. Exemplo: portais eletrônicos dos órgãos,
portais de transparência etc.
Transparência passivaÉ
 a divulgação de informações públicas em atendimento às solicitações da
sociedade. Exemplo: quando uma pessoa solicita informações a um
Ministério sobre quanto foi gasto com a reforma de sua sede no último
ano.






Transparência ativa e passiva
Quando
 se tratar de informações de interesse geral, os órgãos e entidades
devem optar pela transparência ativa, ou seja, devem se esforçar e se
organizar para publicar o máximo de informações possíveis na internet
pois, neste caso, provavelmente haverá um acúmulo de pedidos idênticos,
que mobilizarão os mesmos recursos várias vezes...Vejamos porque&nbsp;a
transparência ativa é a mais vantajosa nestas situações:

Enquanto na transparência ativa
 a administração pública tem um custo para divulgar as informações e
milhares de pessoas podem acessar as informações disponibilizadas...

... na transparência passiva a administração pública incorre em custos com pessoal e serviços e consegue atender somente a quem solicitou a informação.



Transparência ativa
Quando
 se tratar de informações de interesse geral, os órgãos e entidades
devem optar pela transparência ativa, se esforçando para publicar o
máximo de informações possível na internet. 

Divulgando
 ativamente as informações de interesse público, além de se reduzir o
custo com a prestação de informações, evita-se o acúmulo de pedidos de
acesso sobre temas semelhantes. Nos países que possuem lei de acesso há
mais tempo, observa-se que quanto mais informações são disponibilizadas
na internet, menos pedidos de acesso chegam aos órgãos públicos, pois as
 pessoas podem sanar suas dúvidas consultando as publicações
diretamente.




Rol mínimo
A
 Lei de Acesso definiu como um DEVER dos órgãos e entidades públicas
publicar na internet as informações públicas de interesse coletivo ou
geral. A própria Lei definiu, no seu art. 8º, um ROL MÍNIMO de
informações que devem estar publicadas nos sítios dos órgãos/entidades
na internet:

estrutura
 organizacional e competências dos órgãos, além dos endereços e
telefones de suas unidades e horários de atendimento ao público;
despesas, repasses e transferências de recursos financeiros.
procedimentos licitatórios e contratos celebrados.
dados gerais que permitam acompanhar programas, ações, projetos e obras.
respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.






Baner padrão
No
 Governo Federal, todos os órgãos e entidades estão criando em seus
sítios na internet uma seção "Acesso à Informação", que, para facilitar
sua identificação, possui o banner padrão:


Nessa seção além das informações que a Lei expressamente obriga
transparência, os órgãos e entidades também deverão publicar outras
informações de interesse geral, tais como: informações sobre a Lei de
Acesso, auditorias, servidores e serviço de informações ao cidadão.




Transparência Passiva
Apesar
 do esforço para a maximização da transparência ativa, em geral haverá
informações que não serão publicadas na internet, visto que não
despertam o interesse coletivo ou têm o uso muito restrito. Mas, estas
informações também são públicas e, como tal, pertencem à sociedade.

Para
 garantir o acesso também a essas informações, a administração pública
tem a obrigação de fornecê-las por meio da transparência passiva. Para
isso, a Lei de Acesso definiu procedimentos para possibilitar a
solicitação de informação, estabeleceu prazos máximos de atendimento e
criou mecanismos de recurso, para o caso de negativa de acesso. 

Nesse
 sentido, a Lei de Acesso instituiu como um DEVER do Estado a criação de
 um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o
Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
São funções do SIC:

orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
receber pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.

Cada
 órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar
efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação
 do SIC, pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e
identificação pela sociedade.Além da apresentação de pedidos por
 meio do balcão de atendimento do SIC, os órgãos e entidades também
deverão possibilitar que sejam apresentados pedidos de informação por
meio eletrônico. No caso do Poder Executivo Federal, será utilizado
sistema eletrônico padrão de acesso à informação.




Pedidos de acesso à informação
Como
 vimos, o SIC será o canal de comunicação entre o setor público e a
sociedade, para atendimento dos pedidos de informação. Sobre os
procedimentos de acesso, a Lei definiu o seguinte:
PEDIDO: 
Qualquer
 pessoa pode apresentar pedido de acesso a informações utilizando os
meios disponibilizados pelos órgãos e entidades. O pedido deve conter a
identificação do requerente e a especificação da informação.

MOTIVAÇÃO: 
É proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação.

PRAZO:

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante.
Se não for possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade terá até 20 (vinte) dias para atender ao pedido.
Este prazo pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa.


TAXAS:
O
 serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Mas, podem
ser cobrados os custos de reprodução de documentos e, se for o caso, de
envio da informação.
RESPOSTA AO SOLICITANTE:
Para atender ao pedido dentro do prazo, o órgão ou entidade deve:


comunicar
 ao solicitante sobre a disponibilidade imediata da informação e/ou
enviá-la conforme o meio indicado no pedido (por e-mail,
correspondência, retirada das cópias, consulta presencial);
indicar as razões da impossibilidade, total ou parcial, de acesso à informação pretendida;
comunicar
 que não possui a informação e indicar, se for do seu conhecimento, o
órgão ou entidade que detém a informação, ou transferir o pedido
diretamente para o órgão responsável, informando ao requerente.


Se a informação estiver armazenada em formato digital ela poderá ser fornecida neste formato, caso haja anuência do requerente.

IMPORTANTE:
 Se o acesso for negado é DIREITO do requerente obter o inteiro teor de
decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.




Exceções ao direito de acesso
Vimos
 anteriormente que as informações produzidas pelo setor público são
públicas e devem estar disponíveis à sociedade. No entanto, há alguns
tipos de informações que, se divulgadas, podem colocar em risco as
pessoas, ou até mesmo o país: são as informações pessoais e as
informações sigilosas.

Como
 vimos, a Lei de Acesso à Informação se preocupou em garantir os meios
para que a sociedade acesse a informação pública e que efetivamente a
utilize. 
Mas
 não é só. Em se tratando de informações pessoais e sigilosas, o Estado
tem o DEVER de protegê-las. Estas devem ter acesso restrito e ser
protegidas não só quanto à sua integridade, mas contra vazamentos e
acessos indevidos, pois isto poderia causar graves danos.




Exceções ao direito de acesso: Informações pessoais
Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural que possa ser identificada. 

As
 informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das
pessoas devem ter seu acesso restrito por 100 anos, independentemente de
 classificação, e só podem ser acessadas:


pela própria pessoa
por alguém autorizado por ela
por um agente público autorizado por lei
para prevenção e diagnóstico médico se a pessoa estiver incapaz, e exclusivamente para essa finalidade
para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público, vedada a identificação da pessoa
para o cumprimento de ordem judicial 
para defesa de direitos humanos
para proteção do interesse público preponderante.


É possível também o acesso a informações pessoais para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. 

A
 Lei de Acesso prevê que o sigilo de informações pessoais não poderá ser
 invocado para prejudicar a apuração de irregularidades em que o titular
 das informações estiver envolvido.




Exceções ao direito de acesso: Informações classificadas
As
 informações classificadas são informações públicas, cuja divulgação
indiscriminada pode colocar em risco a segurança da sociedade ou do
Estado. Por isso, apesar de serem públicas, o acesso a elas deve ser
restringido por um período determinado.

A
 Lei de Acesso prevê que tais informações sejam classificadas como
reservadas, secretas ou ultrassecretas, conforme o risco que sua
divulgação proporcionaria e o prazo de sigilo necessário, devendo sempre
 ser utilizado o critério menos restritivo possível.
Só pode ser classificada a informação que:

coloca em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
prejudica
 a condução de negociações ou as relações internacionais, ou que tenha
sido fornecida em caráter sigiloso por outros Estados e organismos
internacionais; 
coloca
 em risco a vida, a segurança ou a saúde da
população;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 &nbsp;
oferece grande risco à estabilidade econômica, financeira ou monetária do país;
causa risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; 
causa
 risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou
tecnológico, ou a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse
estratégico nacional; 
põe em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; &nbsp;
compromete
 atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em
andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.






Classificação da informação
Como
 o preceito geral da Lei é que o acesso às informações públicas é a
regra, classificar uma informação como sigilosa para restringir o seu
acesso é um procedimento que exige bastante cuidado. Para isso, a Lei
define as autoridades que podem classificar as informações e por quanto
tempo.

Pela
 Lei, ao classificar uma informação, a autoridade competente deve
formalizar uma decisão justificada, indicando o assunto sobre o qual
versa a informação, prazo de sigilo ou evento que definirá o término do
sigilo, o fundamento da classificação e a identificação da autoridade
classificadora. Esse documento tem o mesmo grau de sigilo da informação
protegida. 

É importante ficar claro que o prazo de sigilo é contado a partir da data de produção da informação.
Informaçõe sigilosas:

Ultrassecretas
Secretas
Reservadas

Os
 órgãos e entidades são obrigados a publicar anualmente na internet
dados sobre as informações classificadas e sobre os pedidos de acesso,
como a lista dos documentos classificados em cada grau de sigilo (mesmo
que precise utilizar códigos), as informações desclassificadas nos
últimos 12 meses e relatório estatístico sobre os pedidos de
informações.




Informação  Ultrassecreta
Tempo máximo de sigilo: 25 anos
Observação:
 O prazo da classificação ultrassecreta pode ser prorrogado uma única
vez pela Comissão Mista de Reavaliação das Informações, que conheceremos
 a seguir.

Autoridades competentes para classificar como "ultrassecreta":

Presidente e Vice-Presidente da República
Ministros de Estado
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, com ratificação pelo Ministro da Defesa
Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares no exterior, com ratificação pelo Ministro das Relações Exteriores






Informação  Secreta
Tempo máximo de sigilo: 15 anos
Observação: O prazo da classificação secreta não pode ser prorrogado.

Autoridades competentes para classificar como "secreta":

Todas as Autoridades que podem classificar como "ultrassecreta".
Titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.






Informação  Reservada
Tempo máximo de sigilo: 5 anos
Observação: O prazo da classificação reservada não pode ser prorrogado.

Autoridades competentes para classificar como "reservada":

Todas as Autoridades que podem classificar como "secreta".
Ocupantes de funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5 ou superior, ou de hierarquia equivalente.






Comissão Mista de Reavaliação de Informações
A
 Lei de Acesso instituiu a Comissão Mista de Reavaliação de Informações,
 que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o
tratamento e a classificação de informações sigilosas. 
São competências da Comissão: 


Requisitar
 da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta
esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação;
Rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada; e
Prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado.






Recurso: mecanismo de garantia do acesso
Para
 garantir que o acesso seja a regra, e o sigilo apenas a exceção, a Lei
12.527/2011 previu a possibilidade de recursos contra as decisões ou
atitudes que impeçam a disponibilização da informação. 

Assim, existem três recursos para o solicitante buscar garantir o seu direito de acesso:

Pedido de desclassificação
Descumprimento da Lei
Omissão






Pedido de desclassificação
O
 pedido de desclassificação independe de uma negativa de acesso. Ou
seja, caso o cidadão não concorde com a classificação de uma informação,
 acreditando que não se enquadra nas hipóteses da Lei, ou deveria estar
classificada em outra categoria, ele pode entrar com pedido de
desclassificação para a autoridade que classificou a informação, que
terá 5 dias para responder.

Caso esta autoridade mantenha a classificação, o cidadão poderá recorrer:


ao Ministro de Estado, no caso de informações classificadas como reservadas;
à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no caso de informações classificadas como secretas e ultrassecretas.






Descumprimento da Lei
Se
 algum dispositivo da Lei de Acesso deixar de ser cumprido em relação a
um pedido de informação, como por exemplo, a informação entregue for
incompleta, ou negada sem justificativa, o cidadão pode entrar com
recurso para: 


a autoridade superior à que emitiu a decisão de negativa de acesso ou que prestou a informação (1ª instância recursal);
a Controladoria-Geral da União (2ª instância recursal);
a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (3ª instância recursal).


Importante:
 O recurso somente poderá ser dirigido à CGU depois de ser apreciado por
 pelo menos uma autoridade no próprio órgão ou entidade.




Omissão
Caso
 o órgão ou entidade se omita e descumpra os prazos estabelecidos na Lei
 de Acesso e não entregue a informação requisitada, o cidadão pode
recorrer:


à
 autoridade desse órgão ou entidade responsável pelo acesso à informação
 - autoridade do art. 40 da Lei (1ª instância recursal);
à Controladoria-Geral da União (2ª instância recursal).






Autoridade responsável pelo acesso à informação
Para
 que o direito de acesso seja respeitado, a Lei criou uma obrigação para
 todos os órgãos e entidades públicas: indicar um dirigente para ser o
"guardião" da Lei na instituição. Essa autoridade deve ser diretamente
subordinada ao dirigente máximo, e deverá exercer as seguintes
atribuições: (Art. 40)


assegurar o cumprimento eficiente e adequado das normas de acesso à informação;
monitorar a implementação do disposto na Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento; 
recomendar
 as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das
normas e procedimentos necessários para o cumprimento da Lei;
orientar unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei e seus regulamentos.






Responsabilidade dos agentes públicos
A
 Lei de Acesso deixou claras as obrigações de quem, no seu dia a dia,
tem contato, manipula ou guarda informações públicas. O agente público
que descumprir propositalmente essas obrigações poderá ser punido com,
no mínimo, suspensão, além da possibilidade de responder por improbidade
 administrativa.

A lei define como condutas ilícitas que podem ensejar responsabilidade:

Não fornecer informações públicas
Não proteger informações sigilosas






Não fornecer informações públicas
O agente público poderá ser responsabilizado se:

retardar
 deliberadamente o fornecimento de informações, ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa
destruir ou alterar informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso em razão do cargo público
agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação
impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou para ocultar ato ilegal
ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar ou prejudicar alguém
destruir ou subtrair documentos relacionados a violações de direitos humanos por agentes do Estado






Não proteger informações sigilosas
Como
 vimos anteriormente, é dever do Estado controlar o acesso e a
divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e
entidades, assegurando a sua proteção. 

Os
 órgãos e entidades respondem diretamente pelos danos causados em
decorrência da ou utilização indevida de informações sigilosas ou
pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de
dolo ou culpa, assegurado ao Estado o direito de regresso dos danos pelo
 agente público responsável. &nbsp;

O
 acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como
sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de
conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas.

O
 acesso à informação sigilosa cria, para aquele que a obteve, obrigações
 de resguardar seu sigilo, gerando responsabilização no caso de
vazamento.