STJ decide que existe Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
Autor: Márcio Augusto Nascimento | Publicado: 2016-12-01T10:02:00-08:00


Alienação de imóvel
Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem

Benefício está previsto em lei nos casos em que o montante é utilizado para aquisição de novo imóvel residencial.
sábado, 26 de novembro de 2016


A isenção do Imposto de Renda sobre o lucro da venda de imóvel residencial, prevista em lei nos casos em que o montante é utilizado para aquisição de outro imóvel, é válida também quando o objetivo é quitar débito de imóvel já possuído pelo contribuinte, comprado à prestação. Assim decidiu a 2ª turma do STJ.

De acordo com o artigo 39 da lei 11.196/05, a isenção se dá nos casos em que o montante é utilizado no prazo de 180 dias para aquisição de novo imóvel residencial. Com o entendimento, o colegiado considerou ilegal restrição estabelecida no artigo 2º, parágrafo 11, I, da Instrução Normativa 599/05, da RF, que excluía da isenção fiscal a possibilidade de o contribuinte utilizar o ganho de capital para quitar financiamento de imóvel já adquirido.

Ganho

O entendimento da 2ª turma foi formado após analisar um recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão favorável obtida por um contribuinte de Santa Catarina na JF.

Em março de 2013, o contribuinte vendeu por R$ 285 mil um apartamento em Foz do Iguaçu/PR, comprado por R$ 190 mil, e obteve assim um ganho de capital de R$ 95 mil. Em seguida, utilizou esse montante na quitação de obrigação assumida com a compra de um apartamento em Itajaí/SC, acreditando que não teria de pagar imposto sobre o ganho de capital.

Como a Receita tinha entendimento de que essa operação não dava direito à isenção, o contribuinte ajuizou MS na JF e obteve decisão favorável. A Receita recorreu então ao STJ. O recurso foi relatado pelo ministro Herman Benjamin.

O ministro aceitou os argumentos apresentados pela RF, mas a maioria da turma acabou seguindo a divergência aberta pelo ministro Mauro Campbell Marques, que apresentou voto-vista favorável ao contribuinte. Para ele, a restrição imposta pela instrução normativa “torna a aplicação da norma quase impossível”.

Sem liquidez

No voto divergente, o ministro Campbell salientou que a grande maioria das aquisições imobiliárias é feita mediante financiamento de longo prazo, porque a regra é que a pessoa física não tem liquidez para adquirir um imóvel residencial à vista. "A pessoa física geralmente adquire o segundo imóvel ainda 'na planta' (em construção), o que dificulta a alienação anterior do primeiro imóvel, já que é necessário ter onde morar. A regra, então, é que a aquisição do segundo imóvel se dê antes da alienação do primeiro imóvel."

Segundo ele, a finalidade da norma é alcançada quando se permite que o produto da venda do imóvel anterior seja empregado, no prazo de 180 dias, na aquisição de outro imóvel, "compreendendo dentro desse conceito de aquisição também a quitação do débito remanescente do imóvel já adquirido ou de parcelas do financiamento em curso firmado anteriormente".

Giro de capital

Mauro Campbell Marques ressaltou que, se o objetivo da norma é dinamizar a economia, "indubitavelmente, o aumento da liquidez no mercado proporcionada pela isenção do capital empregado no pagamento de contratos a prazo e financiamentos anteriores estimula os negócios de todos os atores desse nicho: compradores, vendedores, construtores e instituições financeiras".

&nbsp;&nbsp;&nbsp; "Não se pode olvidar que o pagamento, pelas pessoas físicas, dos financiamentos anteriores em curso às instituições financeiras permite que estas tenham capital para emprestar às construtoras, a fim de serem construídas as novas unidades habitacionais, e também permite que tenham capital para emprestar a novos adquirentes de imóveis. Fomenta-se, assim, um círculo virtuoso. Esse o objetivo da norma."

Processo relacionado: REsp 1.469.478

Informações: STJ


Comentários dos Autores: Compartilhamos do entendimento do STJ, porque a intenção da norma de isenção tributária é incentivar a compra de novos imóveis, fato que é importante para a economia capitalista com a circulação de bens e serviços, gerando renda e empregos. Um cidadão que é proprietário de um imóvel menor é encorajado a adquirir um imóvel maior ao saber que o ganho de capital apurado na venda daquele primeiro imóvel será isento de Imposto de Renda, e o valor total da venda poderá ser utilizado na aquisição do segundo bem de maior valor. Isso é importante para motivar as famílias que lutam para melhorar a sua qualidade de vida, gera a construção de novos imóveis com a criação de empregos na construção civil, aquisição de insumos nas fábricas de cimento, tijolos, portas, janelas, vidros, azulejos, material elétrico, hidráulico etc e, por conseguinte, é obtida a arrecadação de diferentes tributos (ICMS, IPI, transmissão de bens entre vivos, ISS, IPTU)&nbsp; causada pela circulação dos bens imóveis (compra e venda) na economia.