O DIREITO ACHADO NA RUA É INDISPENSÁVEL ÀS CARREIRAS JURÍDICAS
Autor: Luzimar Jr | Publicado: 2015-07-06T18:12:00-07:00








Jacques Távora
Alfonsin



Algumas provas para ingresso de
brasileiras/os em carreiras jurídicas do Estado estão colocando, como
conhecimento prévio necessário para isso, matérias previstas nos editais dos
concursos abertos para essas funções públicas, extremamente oportunas e convenientes
para a importância das prestações de serviço inerentes as ditas
carreiras.&nbsp;

Dois concursos, pelo menos, um para o
ingresso na carreira de promotor/a de justiça em Minas Gerais e outro para a
função de analista de planejamento e orçamento do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, estão exigindo conhecimentos do tipo, por exemplo, Escola
do Direito livre; Direito achado na rua; direito civil e os pobres; Sociologia
jurídica das emancipações; Direito como instrumento de opressão social; O
‘custo social’ do Direito e a análise econômica do Direito sob a ótica dos direitos
fundamentais; A proteção internacional dos direitos econômicos, sociais e
culturais; Direitos humanos relativos à igualdade (a mulher na ordem
internacional, a proteção dos direitos reprodutivos, a proteção da criança e do
adolescente, a proteção aos portadores dos de deficiência física); O dever de
informação do Poder Público quanto aos arquivos secretos da ditadura militar:
direito humano à memória coletiva.

Isso constitui um sinal muito significativo
de uma parte do Poder do Poder Público estar interessada numa prestação de
serviços moderna, próxima do povo, ético-politicamente fiel a valores, até,
metajurídicos, a um outro paradigma de visão da realidade e interpretação das
leis para a sua mais justa aplicação. Não é pouco exigir das/os candidatas/os
interessadas/os em exercer funções públicas como as de promotor/a de justiça,
previstas nesses editais, conhecerem, além do direito achado na rua, direito
civil e os pobres, direito como instrumento de opressão
social,&nbsp;&nbsp;direitos relativos à mulher, inclusive na ordem
internacional, o dever de o Poder Público franquear o acesso aos arquivos
secretos da ditadura militar, etc...&nbsp;&nbsp;

Fora de um normativismo comprovadamente
vencido e até alienado, muito vinculado ainda às fontes europeias do direito,
esse novo paradigma em vez de descer, ele sobe em relação ao povo, ou seja,
parte do sujeito que tem direito de cobrar o mais e o melhor dos serviços
públicos e não a mesmice – na letra, historicamente inadequada e na aplicação,
institucionalmente ineficiente – do nosso ordenamento jurídico, pois é
justamente essa a razão de o edital exigir conhecimento do “direito como
instrumento de opressão social.”&nbsp;

As/Os futuras/os promotoras/es de Minas
Gerais e as/os analistas de planejamento e orçamento do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, pelo que se deduz dos editais convocatórios
desses concursos, não serão meros repetidores daquele tipo de afirmação de
poder da autoridade pública que desconhece não ser um fim em si, sabe que a
lei, igualmente, só merece respeito quando se traduz em respeito, também, à
dignidade humana, aos direitos humanos fundamentais, cujas garantias não
permaneçam apenas previstas em qualquer ordenamento, mas efetivadas no dia a
dia da população.

A simples lembrança do Direito Achado na Rua,
assim, deve ser saudada como saber indispensável ao ingresso nessas carreiras
jurídicas, por força de uma conquista popular daqueles juristas teórica e
praticamente identificados com os direitos das/os pobres e excluídas, como José
Geraldo de Sousa Junior e Boaventura de Sousa Santos, entre outros/as.&nbsp;

Um reflexo claro dessa doutrina já podia ser
visto, salvo melhor juízo,&nbsp;&nbsp;no importante questionamento que José
Reinaldo de Lima Lopes faz sobre as garantias devidas aos direitos sociais no
nosso país:&nbsp;“[...] quais as ações que asseguram, garantem e viabilizam
os tais “direitos sociais”? A quem corresponde o dever reflexo respectivo? A
resposta a essa indagação ultrapassa a análise pura e simples do texto legal,
ou dos textos legais, supera a exegese e a filologia jurídica. Coloca-se na
esfera da teoria geral do direito, pois trata do ordenamento de modo geral e de
uma categoria jurídica em si antes de um instituto jurídico particular.
Coloca-se também na esfera da teoria do Estado, pois diz respeito às relações
fundamentais da organização da cidadania. Coloca-se também na esfera da
Filosofia do Direito, visto que diz respeito à justificação racional da justiça
de uma norma e, muito particularmente, à realização da justiça. Do ponto de
vista prático, o tema é de relevância extraordinária para os profissionais do
Direito: uma enorme série de questões hoje discutida nos tribunais, nos órgãos
legislativos e na Administração Pública tem a ver com os direitos sociais. O
despreparo jurídico para lidar com o tema, no entanto, parece tão grande quanto
a gravidade das questões sociais brasileiras”.&nbsp;(Direito Subjetivo e
Direitos Sociais: o dilema do judiciário no Estado social de direito. In:
FARIA, José Eduardo (org.).&nbsp;Direitos Humanos, Direitos Sociais e
Justiça.&nbsp;São Paulo: Malheiros, 1994, p. 114.)

O despreparo reclamado por José Reinaldo está
sendo enfrentado nesses concursos. Sem uma proximidade, que poderia ser chamada
de epidérmica com o povo pobre e até miserável do Brasil presente na dura
realidade por ele vivida, conforme preconizam essas doutrinas jurídicas, os
direitos sociais titulados por esse povo prosseguirão distantes da sua
eficácia, embora existentes e válidos. Ainda que prestacionais, prosseguirão
sem prestação, ainda que básicos e meios de vida, prosseguirão negando a
qualidade dela, ainda que condições de liberdade, prosseguirão cerceados por
aquele tipo de interpretação da lei&nbsp;&nbsp;que os hierarquiza em grau
inferior aos patrimoniais, mesmo quando&nbsp;&nbsp;previstos como garantes da
igualdade de todas/os perante à lei continuarão ignorando as materiais
diferenças sociais da nossa realidade.

Existe pairando sobre esse novo paradigma de
visão dos fatos e de interpretação das leis um novo pluralismo jurídico, aquele
que não reserva ao Estado a exclusividade da produção do direito, nem ao Poder
Judiciário a exclusividade de interpretação dos ordenamentos jurídicos. Há um
novo ar presente na elaboração e na aplicação das regras constitucionais, muito
diferente da forma como isso acontecia na América do Sul, até bem pouco tempo.
Uma prova de que esse novo paradigma tem menos chance de ser puramente
regulatório e muito mais emancipatório, como prega Boaventura de Sousa Santos,
pode ser visto nas novas Constituições da Bolívia, do Equador e da
Venezuela:&nbsp;“[...] as primeiras décadas do século XXI serão anos&nbsp;constituintes&nbsp;na
América Latina, seguindo o percurso iniciado no último decênio do século
passado. Em efeito, desde as manifestações constituintes da década de noventa,
o constitucionalismo latino-americano parece ter assumido um perfil
diferenciado e diferenciador, em sintonia com os processos de mudança que, de
forma paralela, têm sido vivenciados por vários países. De alguma forma, os
países latino-americanos estão sendo protagonistas de um&nbsp;quarto momento
constituinte, transcendental na história da democracia.”&nbsp;(WOLKMER,
Antônio Carlos e MELO, Milena Petters (orgs.).&nbsp;Constitucionalismo
Latino-Americano: tendências contemporâneas.&nbsp;Curitiba: Juruá, 2013, p.
50)


Isso revela quão oportuna tem sido a
iniciativa popular de se fazer aqui&nbsp;no Brasil uma consulta
plebiscitária para saber-se do próprio povo titular da soberania se quer, ou
não, instalar uma nova e exclusiva Assembleia Constituinte, capaz de colocar o
país em sintonia com esses novos e bons tempos. Já é hora, ainda mais hoje,
quando a nação arrisca passar do aprofundamento de uma crise por enquanto ainda
constitucional para uma crise resistindo como constituída e sem perspectiva de
ser solucionada por outra, nesse caso necessária, constituinte.