Autor: Muskito Eletrico | Publicado: 2012-08-15T12:29:00-07:00





Eu José Nilton Santos Aguiar- Muskito Elétrico, vereador ate
dez 2012, não sou candidato nesta próxima eleição, pois sou contra a reeleição,
sempre preguei isto em minhas reuniões sendo muitas vezes questionando pelos
companheiros.


Fui contra o aumento de 09 para 11 vereadores, fui e sempre
serei contra o aumento de salários (sempre contra a maré), pois, em uma cidade
que é notória a defasagem salarial dos professores e servidores municipais, por
exemplo, não esquecendo sua jornada de trabalho. Dia 13/08, segunda-feira, a
Câmara publicou um projeto onde o salários terão &nbsp;um aumento MUITO CONSIDERÁVEL, veja projeto
abaixo.


A partir de hoje JUNTOS seremos o décimo segundo:
participando das reuniões, dando sugestões, cobranças, ficar atento às votações
e de olho nos trabalhos daquele que você acreditará ser nosso representante.&nbsp; 




PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO N° 09/2012











“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos
Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Lima Duarte para a
Legislatura 2013 a
2016 e dá outras providências.”











A Câmara Municipal de Lima Duarte/MG,
nos limites de sua competência constitucional e, especialmente, com fulcro no
art. 29, VI, da Constituição Federal de 1988, no art. 179, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, aprovou a
seguinte Lei:





Art. 1º. Constitui objeto desta lei a fixação do subsídio dos
Vereadores de Lima Duarte para a Legislatura 2013 a 2016.





Art. 2º. Fica fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais) o subsídio mensal dos Vereadores para Legislatura de que trata o Art.
1º.





Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal perceberá,
enquanto mantiver esta qualidade, o subsídio mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).





Art. 3º. A ausência de Vereador em
reunião&nbsp;&nbsp;plenária da Câmara, injustificadamente, implicará em um
desconto no montante de 10% (dez por cento) do valor de seu subsídio, a cada
sessão faltante. 





Parágrafo único. O desconto descrito no caput não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes a sessão
não realizada por ausência de matéria a ser votada ou por falta de quorum.





Art. 4º. Os subsídios de que trata esta lei somente poderão
ser alterados por lei específica, observado e assegurado o contido no art. 37,
X, da Constituição Federal de 1988.





Parágrafo único. Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal a conceder, através
de lei específica, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, a revisão geral anual
dos subsídios de que trata esta Lei pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE, apurado no período de doze meses anteriores,
respeitada a anualidade.














Art. 5º. Fica assegurado aos Vereadores e ao Presidente da
Câmara o direito ao recebimento de décimo terceiro subsídio no valor de 1/12 do
subsídio recebido por mês de exercício no respectivo ano em que se dará o
pagamento.





Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão a conta de dotação orçamentária específica.





Art. 7º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a
regulamentar o disposto nesta lei, caso necessário, por ato normativo de sua
competência.





Art. 8º. Revoga-se a Lei Municipal n.º 1.461, de 26 de agosto de 2008 e demais disposições em
contrário.





Art. 9º. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.





Sala das Sessões da Câmara Municipal de Lima
Duarte - MG, 13 de agosto de 2012.








A MESA DIRETORA














Tadeu Tavares de Matos


Presidente 














Luiz Henrique de Lima Alves &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Antônio Alves
de Paula
Vice-Presidente &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Secretário











JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 09/2012








Nobres Edis,





Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Lima Duarte para a Legislatura 2013 a 2016 e dá Outras
Providências.”





É cediço que cabe a esta Casa Legislativa a fixação
dos subsídios de seus Vereadores, bem como a de seu Presidente, para a
legislatura subseqüente, observado os critérios estabelecidos pela Constituição
Federal, conforme estabelece o art. 29, VI, da Constituição Federal de 1988, o
art. 179, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e o art. 71 da Lei
Orgânica Municipal. 





O Art. 37, caput
da CF/88 estabelece os princípios norteadores da Administração Pública, quais
sejam: princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. 





Para que se possa fixar os subsídios para a
legislatura 2013/2016 deve ser observado os princípios supra mencionados bem
como a evolução da receita corrente líquida do período legislativo anterior.





Desta forma foi requerido ao responsável pela
Contabilidade desta Casa Legislativa um parecer sobre as finanças municipais,
sobre os repasses ocorridos para este Poder Legislativo bem como a previsão
orçamentária municipal no intuito de verificar a viabilidade econômica e o
valor a ser fixado como subsídio dos agentes políticos para que não ocorra
infração à Legislação Federal, principalmente no que diz respeito à Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/00, a qual “Estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e
dá outras providências), relatório em anexo. 





Salientamos que os subsídios foram fixados aquém do
limite legalmente permitido por lei. Porém, nos limitamos aos valores
apresentados, os quais possuem viabilidade econômica conforme demonstrado
através do relatório técnico apresentado em anexo. 





Assim sendo,
desta forma sucinta, estão expostas as razões que levaram ao encaminhamento do
presente Projeto de Lei, para análise e votação desta Casa Legislativa,
esperando que os ilustres Edis o acolham, aprovando-o integralmente.






&nbsp;











PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO N° 10/2012








“Dispõe
sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do
Município de Lima Duarte para o quadriênio 2013 a 2016, e dá outras
providências.”








A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE/MG, nos limites de sua
competência constitucional e, especialmente, com fulcro no art. 29, V, da
Constituição Federal de 1988, no art. 179 da Constituição do Estado de Minas
Gerais e no art. 75, inciso VI, da Lei Orgânica, aprovou a seguinte lei: 





Art. 1º. Constitui objeto desta lei a fixação dos subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2013 a 2016.





Art. 2º. Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários do Município de Lima Duarte para o quadriênio de
que trata o Art. 1º nos seguintes valores:





I - Prefeito Municipal R$ 15.000,00 (quinze mil reais);


II - Vice-Prefeito R$ 5.000,00 (cinco mil reais);


III - Secretário Municipal R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos
reais).





Art. 3º. Os Secretários Municipais terão direito ao gozo de
férias anuais de 30 (trinta) dias percebendo seu subsídio mensal ordinário
acrescido de 1/3 (um terço).





Art. 4º. Fica assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais o direito ao recebimento do décimo terceiro subsídio no
valor de 1/12 do subsídio recebido por mês de exercício no respectivo ano em
que se dará o pagamento.





Art. 5º. Os subsídios de que trata esta lei somente poderão
ser alterados por lei específica, observado e assegurado o contido no art. 37,
X da Constituição Federal de 1988.





Parágrafo único. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder, através de lei específica,
nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, a revisão geral anual
dos subsídios de que trata esta Lei pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE, apurado no período de doze meses anteriores,
respeitada a anualidade.





Art.6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão a conta de dotações orçamentárias específicas.











Art. 7º. Fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar o disposto nesta lei, caso necessário, por ato normativo de sua
competência.





Art. 8º. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.462, de 26 de agosto
de 2008 e demais disposições em contrário.





Art.9º. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.





Sala das Sessões da Câmara Municipal de Lima Duarte - MG, 13
de agosto de 2012.





A MESA DIRETORA














Tadeu Tavares de Matos


Presidente 














Luiz Henrique de Lima Alves &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Antônio Alves
de Paula
Vice-Presidente &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Secretário








JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 10/2012








Nobres Edis,





Encaminhamos para apreciação o Projeto de
Lei que “Dispõe sobre a
fixação dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do Município
de Lima Duarte, para o quadriênio 2013 a 2016 e dá outras providências.”





É cediço que cabe a esta Casa Legislativa a fixação
dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o
quadriênio subseqüente, observado os critérios estabelecidos pela Constituição
Federal, conforme estabelece o art. 29, V, da Constituição Federal de 1988, o
art. 179, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e o art. 75, VI, da Lei
Orgânica Municipal. 





O Art. 37, caput
da CF/88 estabelece os princípios norteadores da Administração Pública, quais
sejam: princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. 





Para que se possa fixar os subsídios para a
legislatura 2013/2016 deve ser observado os princípios supra mencionados bem
como a evolução da receita corrente líquida do período legislativo anterior.





Desta forma foi requerido ao responsável pela
Contabilidade desta Casa Legislativa um parecer sobre as finanças municipais,
os repasses ocorridos para o Poder Legislativo bem como a previsão orçamentária
municipal no intuito de verificar a viabilidade econômica e o valor a ser
fixado como subsídio dos agentes políticos para que não ocorra infração à
Legislação Federal, principalmente no que diz respeito à Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/00, a qual “Estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e
dá outras providências), relatório em anexo. 





Salientamos que, os subsídios foram fixados aquém do
limite legalmente permitido por lei. Porém, nos limitamos aos valores
apresentados, os quais possuem viabilidade econômica conforme demonstrado
através do relatório técnico apresentado em anexo. 





Assim sendo,
desta forma sucinta, estão expostas as razões que levaram ao encaminhamento do
presente Projeto de Lei, para análise e votação desta Casa Legislativa,
esperando que os ilustres Edis o acolham, aprovando-o integralmente.