TC QUER INTERVENÇÃO EM DOIS MUNICÍPIOS
Autor: Mário Galdino | Publicado: 2013-06-27T08:05:00-07:00



Por: FELIPE FARIAS – REPÓRTER&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


DECISÃO. Interventor deve ser nomeado pelo
governador




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O Tribunal de Contas do Estado (TC) aprovou pedido de intervenção nos
municípios de Japaratinga e Passo do Camaragibe, por não prestação de contas. A
decisão foi proferida na sessão plenária
de ontem, a última da semana. Mas na próxima, na
terça-feira, mais um pedido semelhante será submetido ao plenário: o da
intervenção para a cidade de Palestina.

Na mesma sessão, os conselheiros também aprovaram uma tomada de contas especial,
medida que, na prática, se constitui numa auditoria de caráter mais rigoroso, para
a cidade de São Luís do Quitunde, pela mesma razão. Mas a penalidade foi
diferente porque a prestação de contas que está em falta se refere a outro
período.

E há pelo menos mais um município, Matriz do Camaragibe, que também está em falta com a prestação de
contas perante o Tribunal, mas recorreu à Justiça, alegando dificuldades para
acesso à documentação.

“A prestação de contas referente ao ano passado é de responsabilidade do atual gestor, apesar de ele ter assumido este ano. No caso de
São Luís do Quitunde, a prestação de contas não apresentada refere-se ao ano de
2011. E, portanto, é de responsabilidade da gestão anterior”, disse o
conselheiro Otávio Lessa, relator dos processos que apuraram o atraso na
prestação de contas dessa e das duas cidades para as quais fez o pedido de
intervenção.


“Os gestores têm até o dia 30 de abril para apresentar a prestação de contas.
Mas não o fizeram nem deram qualquer justificativa. Quem age dessa maneira, por
exemplo, em relação aos prazos para declaração do Imposto de Renda?”.

Após a aprovação dos pedidos, o presidente do TC, conselheiro Cícero Amélio,
determinou comunicação ao governador Teotonio Vilela Filho (PSDB).Conforme o
rito legal para casos dessa natureza, caberá a ele repassar a comunicação à
Assembleia Legislativa, e a esta, designar um nome para assumir a função de
interventor.

Novamente, o chefe do Executivo estadual se pronunciará, definindo se aceita ou
não o indicado. No primeiro caso, o interventor assume a função logo em
seguida.

Segundo o conselheiro, não há prazos pré-estabelecidos para cada uma dessas
etapas. “Caberá ao governador dar celeridade a elas”, explicou Lessa.

E da mesma forma, ainda segundo ele, não existe período pré-definido para a
permanência do interventor. “A função dele é obter essa prestação de contas.
Quando a tiver, encerra-se a necessidade da intervenção. Aliás, caso a
prestação de contas seja apresentada durante o período em que essas providências
estiverem sendo adotadas, perde-se o objeto do pedido”, disse, referindo-se a
não haver a necessidade de intervenção.

Em seu gabinete, havia mais três municípios em atrasos com a prestação de
contas – e que estavam passíveis da mesma penalidade.

Mas a atual gestão do Matriz de Camaragibe, Maragogi e Jundiá ingressaram com
ações na Justiça alegando não terem tido acesso aos documentos com que poderiam
fazer a prestação de contas.

“Nesses casos, nós não podemos aplicar essas sanções enquanto a Justiça não se
pronunciar”, disse o conselheiro.

Mas antes que isso acontecesse em relação a Maragogi e Jundiá, seus gestores
conseguiram ter acesso aos documentos, prepararam a prestação de contas e a
entregaram ao Tribunal de Contas.

O conselheiro substituto Alberto Pires Alves de Abreu também recebeu processo
de atraso na prestação de contas. E na sessão de ontem já adiantou que levará o
caso de Palestina ao plenário, com igual pedido de intervenção.

De acordo com o TC, a conselheira Maria Cleide Bezerra também deve ter
processos em andamento em seu gabinete – que também deverão ser levados a
julgamento pelo plenário.

Mas, por motivo de saúde, ela não compareceu à sessão de ontem no Tribunal de
Contas. ‡





&nbsp;Fonte: http://gazetaweb.globo.com/gazetadealagoas/noticia.php?c=224712