TJ recebe "ação penal" contra a prefeita Bia Venâncio.
Autor: CLÁUDIO ROBERTO | Publicado: 2011-06-29T10:56:00-03:00

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça recebeu nesta terça-feira, por unanimidade, ação penal contra a prefeita de Paço do Lumiar, Bia Venâncio (PDT). Ela é acusada pelo Ministério Público de sancionar leis antes de serem&nbsp;aprovadas pela Câmara de Vereadores. Os vereadores estavam em férias na ocasião.
Desembargador José Luiz Almeida
O advogado da prefeita, José Duarte Júnior, alegou que houve um “equívoco” por parte de Bia Venâncio. Ele disse que as leis,&nbsp; alterando o Código Tributário Municipal visando o aumento de arrecadação, foram publicadas em 31 de dezembro de 2009 e revogadas através de errata no Diário Oficial em 1º de fevereiro de 2010.Relator da matéria, o desembargador José Luiz Almeida classificou de “simplória” a argumentação da defesa. Ele disse ser “precipitado” proibir a justiça e o Ministério Público de investigarem o caso com a abertura da ação penal. O objetivo do processo é saber se Bia Venâncio tentou se beneficiar de alguma forma com a edição precipitada das leis.“Não vamos fechar as portas da justiça nesse momento. Há um indício de crime que precisa ser apurado. A denúncia, em tese, narra fatos criminosos. É uma denúncia de gravidade atroz (barbara, cruel). Em tese, ela feriu o princípio da divisão dos poderes. A prefeita admite que cometeu erros. O que vai se apurar é se agiu ou não de má-fé”, declarou o relator, sendo seguido pelos desembargadores José Bernardo e Raimundo Melo.
José Luiz Almeida disse não ter decretado, até por não haver necessidade, o afastamento de Bia Venâncio do cargo. “Seria leviano afirmar se ela tinha interesses (pessoais) ou não (na edição das leis). Não estou afirmando que fez de má-fé. O que digo é que há indícios, que precisam ser apurados, de que tenha agido assim para tirar proveito pessoal. Concluir nesse momento (sua inocência ao não receber a denúncia) é que seria perigoso. Não estamos a buscar aplausos, mas justiça”. Sentenciou o relator.
Falando em tese, o desembargador criticou o fato de prefeitos usarem verbas públicas como se fossem suas. “Quantos não os gestores que usam talões de cheque como se fossem seus?”, questionou.
Ele criticou ainda Câmaras de Vereadores que servem “apenas como instrumentos de barganha” na relação com o Poder Executivo. “Estou apenas especulando”, ressaltou.
Nota do Autor do Blog:
De fato o relator Sr. José Luiz Almeida apenas diz o que todo mundo já sabe, que em muitos casos as câmaras de vereadores servem tão somente como moeda de troca a famosa barganha para satisfazer os desejos do executivo em aprovar leis que venham de encontro a aumentar as contas particulares de alguns prefeitos pra lá de inescrupulosos.&nbsp;
Em tese não haveria a necessidade desses vereadores se venderem por alguns trocados ou até mesmo por beneficies a eles próprios ou a seus familiares. É de fato vergonhoso e imoral, pois essas camarilhas foram eleitas tanto quanto o prefeito que está ocupando esse cargo temporariamente bem como os próprios “nobres” parlamentares. Se vendem porque não valem nada, são além de mau caráter, descompromissados com o bem comum os quais deveriam defender até porque foi para isso que essas pessoas foram eleitas.