DA APLICAÇÃO DA PENA
Autor: West News | Publicado: 2013-07-11T17:54:00-07:00


CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DA PENA

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fixação da pena privativa de liberdade

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 69. Para fixação da pena privativa de liberdade, o juiz aprecia a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Determinação da pena

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º Se são cominadas penas alternativas, o juiz deve determinar qual delas é aplicável.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Limites legais da pena

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º Salvo o disposto no art. 76, é fixada dentro dos limites legais a quantidade da pena aplicável.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Circunstâncias agravantes

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - a reincidência;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - ter o agente cometido o crime:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) por motivo fútil ou torpe;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou fôrça maior;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) à traição, de emboscada, com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) com o emprêgo de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; h) contra criança, velho ou enfêrmo;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; j) em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, alagamento, inundação, ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; do ofendido;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; l) estando de serviço;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; m) com emprêgo de arma, material ou instrumento de serviço, para êsse fim procurado;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; n) em auditório da Justiça Militar ou local onde tenha sede a sua administração;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o) em país estrangeiro.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. As circunstâncias das letras&nbsp;c&nbsp;, salvo no caso de embriaguez preordenada,&nbsp;l&nbsp;,&nbsp;m&nbsp;e&nbsp;o&nbsp;, só agravam o crime quando praticado por militar.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Reincidência

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 71. Verifica-se a reincidência quando o agente comete nôvo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Temporariedade da reincidência

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1º Não se toma em conta, para efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a cinco anos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crimes não considerados para efeito da reincidência

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2º Para efeito da reincidência, não se consideram os crimes anistiados.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.&nbsp;72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Circunstância atenuantes

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - ser o agente menor de vinte e um ou maior de setenta anos;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - ser meritório seu comportamento anterior;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - ter o agente:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) cometido o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) confessado espontâneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) sofrido tratamento com rigor não permitido em lei. Não atendimento de atenuantes

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Nos crimes em que a pena máxima cominada é de morte, ao juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes enumeradas no artigo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quantum&nbsp;da agravação ou atenuação

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.&nbsp;73. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o&nbsp;quantum&nbsp;, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um têrço, guardados os limites da pena cominada ao crime.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mais de uma agravante ou atenuante

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.&nbsp;74. Quando ocorre mais de uma agravante ou mais de uma atenuante, o juiz poderá limitar-se a uma só agravação ou a uma só atenuação.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Concurso de agravantes e atenuantes

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.&nbsp;75. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente, e da reincidência. Se há equivalência entre umas e outras, é como se não tivessem ocorrido.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Majorantes e minorantes

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.&nbsp;76. Quando a lei prevê causas especiais de aumento ou diminuição da pena, não fica o juiz adstrito aos limites da pena cominada ao crime, senão apenas aos da espécie de pena aplicável (art. 58).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. No concurso dessas causas especiais, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena-base

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 77. A pena que tenha de ser aumentada ou diminuída, de quantidade fixa ou dentro de determinados limites, é a que o juiz aplicaria, se não existisse a circunstância ou causa que importa o aumento ou diminuição.

Criminoso habitual ou por tendência

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.&nbsp;78. Em se tratando de criminoso habitual ou por tendência, a pena a ser imposta será por tempo indeterminado. O juiz fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da pena privativa da liberdade, não podendo ser, em caso algum, inferior a três anos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Limite da pena indeterminada

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1º A duração da pena indeterminada não poderá exceder a dez anos, após o cumprimento da pena imposta.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Habitualidade presumida

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2º Considera-se criminoso habitual aquêle que:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) reincide pela segunda vez na prática de crime doloso da mesma natureza, punível com pena privativa de liberdade em período de tempo não superior a cinco anos, descontado o que se refere a cumprimento de pena;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Habitualidade reconhecível pelo juiz

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) embora sem condenação anterior, comete sucessivamente, em período de tempo não superior a cinco anos, quatro ou mais crimes dolosos da mesma natureza, puníveis com pena privativa de liberdade, e demonstra, pelas suas condições de vida e pelas circunstâncias dos fatos apreciados em conjunto, acentuada inclinação para tais crimes.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Criminoso por tendência

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3º Considera-se criminoso por tendência aquêle que comete homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal grave, e, pelos motivos determinantes e meios ou modo de execução, revela extraordinária torpeza, perversão ou malvadez.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ressalva do art. 113

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 4º Fica ressalvado, em qualquer caso, o disposto no art. 113.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crimes da mesma natureza

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 5º Consideram-se crimes da mesma natureza os previstos no mesmo dispositivo legal, bem como os que, embora previstos em dispositivos diversos, apresentam, pelos fatos que os constituem ou por seus motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Concurso de crimes

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.&nbsp;79. Quando o agente, mediante uma só ou mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, as penas privativas de liberdade devem ser unificadas. Se as penas são da mesma espécie, a pena única é a soma de tôdas; se, de espécies diferentes, a pena única e a mais grave, mas com aumento correspondente à metade do tempo das menos graves, ressalvado o disposto no art. 58.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crime continuado

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.&nbsp;80. Aplica-se a regra do artigo anterior, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser considerados como continuação do primeiro.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Não há crime continuado quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões sucessivas são dirigidas contra a mesma vítima.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Limite da pena unificada

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.&nbsp;81. A pena unificada não pode ultrapassar de trinta anos, se é de reclusão, ou de quinze anos, se é de detenção.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Redução facultativa da pena

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1º A pena unificada pode ser diminuída de um sexto a um quarto, no caso de unidade de ação ou omissão, ou de crime &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; continuado.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Graduação no caso de pena de morte

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2° Quando cominada a pena de morte como grau máximo e a de reclusão como grau mínimo, aquela corresponde, para o efeito de graduação, à de reclusão por trinta anos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cálculo da pena aplicável à tentativa

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3° Nos crimes punidos com a pena de morte, esta corresponde à de reclusão por trinta anos, para cálculo da pena aplicável à tentativa, salvo disposição especial.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ressalva do art. 78, § 2º, letra&nbsp;b

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 82. Quando se apresenta o caso do art. 78, § 2º, letra&nbsp;b&nbsp;, fica sem aplicação o disposto quanto ao concurso de crimes idênticos ou ao crime continuado.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Penas não privativas de liberdade

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.&nbsp;83. As penas não privativas de liberdade são aplicadas distinta e integralmente, ainda que previstas para um só dos crimes concorrentes.

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pressupostos da suspensão

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 84. Pode ser suspensa por dois a seis anos a execução da pena de detenção não superior a dois anos ou, no caso de reclusão por igual prazo, se o réu era, ao tempo do crime, menor de vinte e um ou maior de setenta anos, desde que:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;I - não tenha o réu sofrido condenação anterior, por crime revelador de má índole;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;II - os seus antecedentes e personalidade, os motivos e circunstâncias de seu crime, bem como sua conduta posterior a êste, indicativa de arrependimento ou do sincero desejo de reparação do dano, autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 84 - A execução da pena privativa da liberdade, não superior a 2 (dois) anos, pode ser suspensa, por 2 (dois) anos a 6 (seis) anos, desde que:&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - o sentenciado não haja sofrido no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no 1º do art. 71;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - os seus antecedentes e personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Restrições

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. A suspensão não se estende às penas de reforma, suspensão do exercício do pôsto, graduação ou função ou à pena acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Condições

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.&nbsp;85. A sentença deve especificar as condições a que fica subordinada a suspensão.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Revogação obrigatória da suspensão

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 86. A suspensão é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - é condenado, por sentença irrecorrível, na Justiça Militar ou na comum, em razão de crime, ou de contravenção reveladora de má índole ou a que tenha sido imposta pena privativa de liberdade;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - sendo militar, é punido por infração disciplinar considerada grave.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Revogação facultativa

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1º A suspensão pode ser também revogada, se o condenado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prorrogação de prazo

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2º Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3º Se o beneficiário está respondendo a processo que, no caso de condenação, pode acarretar a revogação, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Extinção da pena

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.&nbsp;87. Se o prazo expira sem que tenha sido revogada a suspensão, fica extinta a pena privativa de liberdade.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não aplicação da suspensão condicional da pena

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.&nbsp;88. A suspensão condicional da pena não se aplica:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - ao condenado por crime cometido em tempo de guerra;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - em tempo de paz:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação, ou de deserção;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) pelos crimes previstos nos arts. 160, 161, 162, 235, 291 e seu parágrafo único, ns. I a IV