A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM FACE DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, É DA JUSTIÇA ESTADUAL
Autor: Luiz Carlos Nogueira | Publicado: 2013-03-13T17:09:00-04:00





Compete à Justiça estadual processar e julgar ação que objetiva a
complementação de benefício previdenciário em face de entidade fechada de
previdência privada. A entidade fechada de previdência privada tem personalidade jurídica de
direito privado e é totalmente desvinculada da União, o que afasta a
competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, conforme o art.
109 da CF. Formada a relação jurídica por pessoa física e entidade de
previdência complementar, a competência para o julgamento da causa é da Justiça
estadual, pois o pedido e a causa de pedir decorrem do pacto estabelecido com a
instituição de previdência privada, o que denota a natureza civil da
contratação. Precedentes citados: AgRg no CC 112.605-ES, DJe 15/2/2011, e AgRg
no Ag 1.121.269-SP, DJe 26/8/2010. REsp 1.242.267-ES, Rel. Min. Raul Araújo,
julgado em 4/12/2012. Quarta Turma do STJ.





Veja o Acórdão na íntegra:





 

  
  


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Superior Tribunal de Justiça
  Revista Eletrônica de Jurisprudência

 




 

  
  
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RECURSO
ESPECIAL Nº 1.242.267 - ES (2011⁄0044203-5)





 

  
  
RELATOR

  
  
:

  
  
MINISTRO RAUL ARAÚJO

 

  
  
RECORRENTE

  
  
:

  
  
PREVIDÊNCIA USIMINAS
  INCORPORADOR DO

 

  
  
_&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

  
  
:

  
  
FUNDAÇÃO COSIPA DE
  SEGURIDADE SOCIAL

 

  
  
ADVOGADOS

  
  
:

  
  
SÉRGIO LUIZ AKAOUI
  MARCONDES E OUTRO(S)

 

  
  


  
  


  
  
ROBERTO ROSAS

 

  
  
RECORRIDO

  
  
:

  
  
DÉCIO ANTÔNIO DA ROS

 

  
  
ADVOGADOS

  
  
:

  
  
LUÍS FERNANDO NOGUEIRA
  MOREIRA

 

  
  


  
  


  
  
DANIELA RIBEIRO PIMENTA E
  OUTRO(S)

 



EMENTA



RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCESSUAL&nbsp;CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO
CONFIGURAÇÃO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUSÊNCIA&nbsp;DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MÉRITO. DUAS&nbsp;RELAÇÕES JURÍDICAS: ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA&nbsp;COMPLEMENTAR
E PATROCINADORA (CONVÊNIO DE&nbsp;ADESÃO);
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E&nbsp;EMPREGADO PARTICIPANTE (PLANO DE BENEFÍCIOS).&nbsp;OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ADIMPLIDAS PELO&nbsp;PARTICIPANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
SUSPENSÃO&nbsp;DO
PAGAMENTO INDEVIDA. INADIMPLEMENTO POR PARTE&nbsp;DA PATROCINADORA FALIDA. RESPONSABILIDADE DA&nbsp;ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PERANTE OS
ASSISTIDOS.&nbsp;EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. MULTA (CPC,&nbsp;ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO). AFASTAMENTO (SÚMULA&nbsp;98⁄STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.

1. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, contradição
ou&nbsp;obscuridade no julgado apenas porque
decidido em desconformidade&nbsp;com
os interesses da parte.

2. A entidade fechada de previdência privada
tem personalidade&nbsp;jurídica
de direito privado, totalmente desvinculada da União, não sejustificando o
estabelecimento da competência da Justiça Federal para&nbsp;o julgamento da demanda (CF, art. 109).
Formada a relaçãoprocessual por pessoa física, promovente, e entidade privada
de&nbsp;previdência complementar, promovida, a
competência para ojulgamento da causa é da Justiça Comum estadual.

3. Na hipótese, não há ofensa à coisa julgada, porquanto a
primeira&nbsp;ação foi
ajuizada contra a entidade previdenciária no juízo laboralincompetente, tendo
sido, por essa razão, extinto o processo sem&nbsp;resolução do mérito (CPC, art. 267). A seguir, foi proposta
nova açãode cobrança contra a entidade de previdência privada perante o Juízo&nbsp;Comum estadual, competente para processar
e julgar o feito, sanando,&nbsp;assim,
o vício anterior (CPC, art. 268).

4. No mérito, como normalmente sucede em contratações do gênero,&nbsp;foram estabelecidas duas relações
jurídicas distintas: de um lado, aentidade de previdência privada complementar,
por meio de convênio&nbsp;de
adesão, celebrou ajuste com a patrocinadora aderente do fundo; e,&nbsp;de outro, celebrou contrato com os
empregados dessa patrocinadora,&nbsp;os
quais aderiram a plano de benefícios.

5. Na relação formada entre a patrocinadora e a entidade de&nbsp;previdência privada, àquela incumbia
aportar recursos em prol desta,&nbsp;além
de arrecadar as contribuições de seus empregados participantes,&nbsp;repassando-as à fundação previdenciária, a
quem caberia, comocontraprestação, a administração do fundo.

6. Na outra relação, entre a entidade de previdência privada&nbsp;complementar e os empregados da
patrocinadora participantes,&nbsp;competia
a estes o adimplemento, por desconto em folha, das&nbsp;contribuições individuais, e àquela a
obrigação de garantir aos&nbsp;beneficiários
assistidos do fundo o pagamento de complementação de&nbsp;aposentadoria, quando implementados os
requisitos para o&nbsp;recebimento
do benefício.

7. Segundo consta dos autos, o empregado participante, aposentado&nbsp;pelo regime geral de previdência, cumpriu
suas obrigaçõescontratuais, tendo-lhe sido, inclusive, concedido pela entidade&nbsp;previdenciária o benefício contratado.

8. A prática de ato ilícito ocorreu na relação
jurídica entre a entidade&nbsp;de
previdência privada e a patrocinadora, e não na relação entre aentidade de
previdência privada e o empregado, que, como visto,&nbsp;cumpriu devidamente sua prestação
contratual.

9. A patrocinadora foi que, já a partir de
março de 1990, deixou de&nbsp;aportar
à entidade de previdência privada complementar os recursosque lhe cabiam e de
repassar-lhe os valores arrecadados dos&nbsp;empregados participantes, o que ensejou a denúncia do
convênio deadesão, em março de 1996. Houve, ademais, a declaração da falência&nbsp;da patrocinadora em maio de 1996, com
efeitos retroativos a 19 defevereiro de 1995.

10. Com a referida denúncia do convênio de adesão, foram suspensos&nbsp;pela fundação previdenciária os pagamentos
dos benefícios decomplementação de aposentadoria em favor dos empregados que já&nbsp;ostentavam a condição de assistidos.

11. Nesse contexto, mostra-se devida a responsabilização da
entidade&nbsp;de
previdência privada perante os participantes⁄assistidos,&nbsp;ex-empregados da patrocinadora, pelo
pagamento da complementação&nbsp;de
aposentadoria, contratado no plano de benefícios. Talentendimento refere-se à
situação ora examinada, de empregados que&nbsp;passaram à condição de assistidos da fundação
previdenciária, emdata anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de
1996.

12. Os eventuais créditos da entidade de previdência privada
deverão&nbsp;ser
buscados junto à massa falida da patrocinadora e, por isso, devem&nbsp;ser discutidos no processo falimentar,
sendo certo que a fundação&nbsp;previdenciária
teve seu pedido de habilitação na falência dapatrocinadora deferido pelo d.
Juiz competente.

13. No mais, não há fato extraordinário ou imprevisível na quebra
de&nbsp;algum patrocinador de fundo de previdência
privada, pois, tratando-se&nbsp;de
sociedades empresárias, acham-se submetidas aos riscos inerentes&nbsp;às atividades econômicas. Por isso mesmo,
cabe à entidade deprevidência complementar adotar cautelas, atuando com
observância&nbsp;das
técnicas profissionais, promovendo auditorias periódicas e opermanente
acompanhamento do fluxo de caixa na relação mantida&nbsp;com a patrocinadora de fundo, de modo a
verificar, durante a vigência&nbsp;do
convênio de adesão, a saúde financeira da sociedade empresária&nbsp;encarregada das contribuições e dos
repasses respectivos.

14. Deve, ainda, a entidade de previdência privada constituir
reservas&nbsp;técnicas,
provisões ou fundos de contingências que garantam oadimplemento dos benefícios
contratados (CF, art. 202,&nbsp;caput; Lei&nbsp;6.435⁄77; e Lei Complementar 109⁄2001).

15. Em última instância, no caso de insuficiência de recursos para&nbsp;pagamento dos benefícios, é autorizada a
intervenção ou liquidaçãoextrajudicial da entidade previdenciária.

16. Quanto aos embargos de declaração manejados na apelação,&nbsp;visaram prequestionar a matéria
infraconstitucional trazida no&nbsp;presente
recurso especial. Tal o desiderato dos embargos, não há por&nbsp;que inquiná-los de protelatórios (Súmula
98⁄STJ).

17. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para
afastar a&nbsp;multa
aplicada no julgamento dos embargos de declaração.



ACÓRDÃO



Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,&nbsp;decide a
Quarta Turma, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso&nbsp;especial, para afastar a multa aplicada no
julgamento dos embargos de declaração, nos termos&nbsp;do voto do Senhor Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi&nbsp;e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra.&nbsp;Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentaram, oralmente, os Drs. Sérgio Luiz Akaoui&nbsp;Marcondes, pela parte recorrente, e
Daniela Ribeiro Pimenta, pela parte recorrida.

Brasília, 04 de dezembro de 2012(Data do Julgamento)





MINISTRO RAUL ARAÚJO&nbsp;

Relator







CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA



 

  
  
Número Registro:
  2011⁄0044203-5

  
  

  PROCESSO ELETRÔNICO

  
  
REsp 1.242.267 ⁄ ES

 





Números Origem:&nbsp;
024980029839&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
02498002983920100068&nbsp; 14900029039&nbsp; 24980029839





 

  
  


 







 

  
  
PAUTA: 27⁄11⁄2012

  
  
JULGADO: 27⁄11⁄2012

 

  
  


  
  


 



Relator

Exmo. Sr.
Ministro&nbsp;&nbsp;RAUL
ARAÚJO



Presidente da
Sessão

Exmo. Sr.
Ministro RAUL ARAÚJO



Subprocurador-Geral
da República

Exmo. Sr. Dr.
ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS



Secretária

Bela. TERESA
HELENA DA ROCHA BASEVI



AUTUAÇÃO





 

  
  
RECORRENTE

  
  
:

  
  
PREVIDÊNCIA USIMINAS
  INCORPORADOR DO

 

  
  
_

  
  
:

  
  
FUNDAÇÃO COSIPA DE
  SEGURIDADE SOCIAL

 

  
  
ADVOGADO

  
  
:

  
  
SÉRGIO LUIZ AKAOUI
  MARCONDES E OUTRO(S)

 

  
  
RECORRIDO

  
  
:

  
  
DÉCIO ANTÔNIO DA ROS

 

  
  
ADVOGADOS

  
  
:

  
  
LUÍS FERNANDO NOGUEIRA
  MOREIRA

 

  
  


  
  


  
  
DANIELA RIBEIRO PIMENTA E
  OUTRO(S)

 





ASSUNTO: DIREITO
CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada



CERTIDÃO



Certifico que a
egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão&nbsp;realizada nesta data, proferiu a seguinte
decisão:



Adiado para a
sessão de 04⁄12⁄12, por indicação do Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Raul Araújo.







RECURSO
ESPECIAL Nº 1.242.267 - ES (2011⁄0044203-5)





 

  
  
RELATOR

  
  
:

  
  
MINISTRO RAUL ARAÚJO

 

  
  
RECORRENTE

  
  
:

  
  
PREVIDÊNCIA USIMINAS
  INCORPORADOR DO

 

  
  
_&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

  
  
:

  
  
FUNDAÇÃO COSIPA DE
  SEGURIDADE SOCIAL

 

  
  
ADVOGADO

  
  
:

  
  
SÉRGIO LUIZ AKAOUI
  MARCONDES E OUTRO(S)

 

  
  
RECORRIDO

  
  
:

  
  
DÉCIO ANTÔNIO DA ROS

 

  
  
ADVOGADOS

  
  
:

  
  
LUÍS FERNANDO NOGUEIRA
  MOREIRA

 

  
  


  
  


  
  
DANIELA RIBEIRO PIMENTA E
  OUTRO(S)

 





RELATÓRIO



O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Trata-se de
recurso especial interposto por FUNDAÇÃO COSIPA DE&nbsp;SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO -, incorporada
pela PREVIDÊNCIA USIMINAS, com&nbsp;fundamento
no art. 105, III,&nbsp;a&nbsp;e&nbsp;c, da
Constituição Federal, contra acórdão, proferido pelo&nbsp;colendo Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. 1) COMPLEMENTAÇÃO DE&nbsp;APOSENTADORIA. AÇÃO AJUIZADA POR
PARTICIPANTE DE&nbsp;PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA&nbsp;JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ
E DO&nbsp;STF,
INCLUSIVE EM PROCESSO DE ORIGEM IDÊNTICA&nbsp;(REPETITIVO). 2) FALTA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL&nbsp;PLENA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO JUDICIAL&nbsp;NÃO É PEÇA ACADÊMICA. 3) ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA&nbsp;APELANTE.
TEORIA DA ASSERÇÃO. DOUTRINA. AFERIÇÃO EM&nbsp;HIPÓTESE. 4) OBJEÇÃO DE COISA JULGADA.
SENTENÇA DA&nbsp;JUSTIÇA
DO TRABALHO. EXCLUSÃO DA RECORRENTE DA&nbsp;LIDE. 5) LITISPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE&nbsp;DETALHAMENTO
DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR.&nbsp;INFORMAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO INGRESSOU&nbsp;NAQUEL´OUTRO FEITO. 6) INDEFERIMENTO DE
PROVA&nbsp;PERICIAL.
CERCEAMENTO NÃO CARACTERIZADO.&nbsp;DESNECESSIDADE. PERSUASÃO RACIONAL. 7) QUESTÃO
DEFUNDO PROPRIAMENTE DITA. AUTOR APOSENTADO.&nbsp;IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÕES. SUPRESSÃO DE&nbsp;PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO. ILEGALIDADE.
8)&nbsp;DECRETAÇÃO
DE FALÊNCIA DA PATROCINADORA.&nbsp;IRRELEVÂNCIA. VÍNCULO HÍGIDO ENTRE A
ENTIDADE DE&nbsp;PREVIDÊNCIA
PRIVADA E O BENEFICIÁRIO. 9) HABILITAÇÃO&nbsp;DE CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR.
CONTRIBUIÇÕES&nbsp;SALVAGUARDADAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.&nbsp;RECHAÇO À LADINAGEM. 10) IMPOSSIBILIDADE
MATERIAL&nbsp;DE
CUMPRIMENTO não verificada. Solidez patrimonial. Déficit&nbsp;resolvido por liquidação, e não pela
ausência de pagamento da&nbsp;complementação de aposentadoria. 11) valor das astreintes.&nbsp;Exacerbação não verificada. 12) envio de
peças ao Ministério&nbsp;Público. Suposto crime contra a economia popular. Inteligência do&nbsp;art. 40 do CPP. Recurso improvido.

1) Em mais de uma oportunidade já pontificou o colendo Superior&nbsp;Tribunal de Justiça - tratando de conflito
negativo de competência&nbsp;travado entre a Justiça Comum do Estado do Espírito Santo e a&nbsp;Justiça Laboral, em processo originário
idêntico ao aqui versante -&nbsp;que 'as ações ajuizadas por participantes
de plano de previdência&nbsp;privada em que se pleiteia a complementação de aposentadoria são&nbsp;de competência da Justiça Comum' (STJ, 2ª
Seção, CC nº&nbsp;101.144⁄ES, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01⁄02⁄2010, DJe&nbsp;04⁄02⁄2010).

2) Não há nulidade por falta de prestação jurisdicional plena no
juízo&nbsp;a quo.
O comando jurisdicional não necessita enfrentar, uma a uma,&nbsp;as disposições normativas suscitadas,
bastando que a conclusão&nbsp;apresente-se lógica e devidamente motivada. A decisão judicial&nbsp;volta-se para a composição de litígios,
não sendo peça teórica ou&nbsp;acadêmica. O sistema, por esta razão,
contenta-se com o desate da&nbsp;lide segundo a&nbsp;res in iudicium deducta&nbsp;(REsp nº 644.831⁄CE, v.g.).

3) O exame das condições da ação deve ser operado&nbsp;in status&nbsp;assertionis; isto é, segundo a
afirmativa feita pelo autor na petiçãoinicial (teoria da asserção). Verifica-se
a legitimidade apenas em&nbsp;hipótese, de forma aparente, de acordo com o conteúdo postulado na&nbsp;inicial. E o autor, no caso, alega e
comprova os descontos dos seus&nbsp;vencimentos de contribuição destinada à
Fundação Cosipa de&nbsp;Seguridade Social.

4) No que atine à suposta coisa julgada, resta claro que no
processo&nbsp;invocado
- cuja sentença foi prolatada no âmbito da Justiça doTrabalho - a ora apelante
restou excluída do polo passivo, de modo&nbsp;que o feito foi extinto, em relação à
FEMCO, sem incursão meritória.&nbsp;Afinal, competente para a demanda é a
Justiça Comum Estadual - tal&nbsp;qual dantes destacado -, razão do
ajuizamento da presente ação&nbsp;judicial.

5) Quanto à suposta litispendência entre este feito e determinado&nbsp;processo em trâmite perante a 10ª Vara
Cível de Vitória, a apelante&nbsp;não indica nas razões recursais o pedido e
a causa de pedir que&nbsp;foram formulados naquel´outro feito, circunstância a impedir a&nbsp;aferição da alegada identidade.

6) Descarta-se o cerceamento pelo indeferimento da produção de&nbsp;prova pericial se o magistrado de piso,
dele destinatário,considerá-la despicienda para o deslinde da controvérsia
(persuasão&nbsp;racional),
mormente quando a comprovação da possibilidadematerial de manutenção de
pagamento dos benefícios - escopo da&nbsp;perícia - deu-se por outros meios.

7) Quando da falência da COFAVI e consequente cessação do&nbsp;pagamento da complementação de
aposentadoria, já era o autoraposentado, percebendo, à toda evidência, a
aventada&nbsp;complementação,
razão por que se afigura inviável a supressão dospagamentos.

8) A decretação de falência da COFAVI não exsurge como argumento&nbsp;hígido a ensejar o corte no pagamento de
complementação deex-empregado já aposentado, como sói ocorrer, porquanto embora&nbsp;tenha assumido a condição de patrocinadora
do fundo formado para&nbsp;pagamento dos benefícios a seus antigos empregados, é o vínculo&nbsp;entre o beneficiário e a entidade de
previdência privada que assegura&nbsp;àquele o pagamento da complementação de
aposentadoria.

9) E mais: ilação lógica da circunstância de a recorrente ter&nbsp;habilitado seu crédito no procedimento
falimentar da COFAVI é ailegalidade manifesta da supressão do pagamento das
parcelas&nbsp;mensais
de complementação de aposentadoria, pois, a persistirraciocínio diverso,
ter-se-ia chancelado o enriquecimento ilícito e a&nbsp;odiosa ladinagem. Afinal: já decidiu esta
Corte que o créditohabilitado no processo de falência pela FEMCO, decorrente de&nbsp;contribuições que não lhe foram repassadas
pela COFAVI, pertenceàquela entidade de previdência privada, e não aos
participantes e&nbsp;usuários do plano.

10) Quanto à alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação&nbsp;pela apelante, se há efetivo déficit, tal
qual alega nas razõesrecursais, tem-se que a entidade de previdência privada
estaria&nbsp;sujeita
à fiscalização estatal e, em casos de insuficiência depatrimônio ou
insolvência, à intervenção ou liquidação extrajudicial.&nbsp;O déficit, se verdadeiro fosse,
resolver-se-ia pela liquidação da&nbsp;fundação, e não por desonerá-la do
pagamento da complementação&nbsp;devida.

11) Malgrado alegue exacerbação do valor das astreintes, se há&nbsp;excessividade, tal se atribui ao
comportamento da apelante que,mesmo tendo obrigação legal e moral de manter o
pagamento das&nbsp;complementações, inclusive tendo habilitado crédito em
processofalimentar respectivo, furtou-se a fazê-lo, assim dando ensanchas ao&nbsp;atuar jurisdicional. Não se reputa
exacerbado o&nbsp;quantumarbitrado
a&nbsp;título
de astreinte para o descumprimento da obrigação, senão atento&nbsp;à razoabilidade e à necessária
coercibilidade à observância de&nbsp;decisões judiciais.

12) Sem deitar qualquer juízo de valor quanto à ocorrência ou não
do&nbsp;famigerado
delito, tem-se por impoluto o comportamento domagistrado sentenciante que, ao
cabo do édito, determinou o envio de&nbsp;cópia ao Ministério Público com o escopo
de apurar a caracterização&nbsp;de crime contra a economia popular (art.
70 da Lei nº 6.435⁄77),&nbsp;escorando-se, para mais, no disposto no art. 40 do Código de&nbsp;Processo Penal. Recurso improvido."&nbsp;(fls. 1.716⁄1.719)



Os embargos de
declaração opostos foram rejeitados, com imposição de multa&nbsp;de 1% sobre o valor da causa, com base no
art. 538, parágrafo único, do Código de Processo&nbsp;Civil (fls. 1.748⁄1.757).

Em suas razões
recursais, a ora recorrente alega:

(I) a existência
de interesse da União na demanda, o que atrai a competência da&nbsp;Justiça Federal para processar e julgar o
feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição&nbsp;Federal. Afirma, para tanto, que "todas
as entidades fechadas de previdência complementarobedecem às disposições de seu
órgão normatizador, regulamentador e fiscalizador, qual&nbsp;seja, a Secretaria de Previdência
Complementar - SPC (órgão federal subordinado ao&nbsp;Ministério da Previdência Social),
consoante o disposto no artigo 74 da Lei Complementar&nbsp;nº 109⁄2001. Nesse sentido, levando-se em
consideração que é a Secretaria de Previdência&nbsp;Complementar (órgão do Poder Executivo
Federal) ligada ao Ministério da Previdência e&nbsp;Assistência Social, que detém a
competência legal para normatizar, fiscalizar, regulamentar&nbsp;e orientar as Entidades Fechadas de
Previdência Privada - na qual se inclui a ora ré&nbsp;FEMCO, e que determinou a retirada da
Patrocinadora COFAVI do Convênio de Adesão&nbsp;celebrado entre esta e a ré FEMCO, aflora
cristalina a existência de interesse direto, índole&nbsp;jurídica e econômica, capaz de produzir
reflexos substanciais, nos termos do parágrafo&nbsp;único, do artigo 5º da Lei nº 9.469, de
10.07.97" (fls.
1.770⁄1.771);

(II) ofensa ao
art. 535 do Código de Processo Civil e ao art. 93, IX, da&nbsp;Constituição Federal, na medida em que
houve omissão, na r. sentença e no v. acórdão da col.&nbsp;Corte&nbsp;a quo,
na análise do disposto na Lei Complementar 109⁄2001, que revogou a Lei&nbsp;6.435⁄77, bem como dos "termos do
Convênio de Adesão celebrado entre a recorrente&nbsp;FEMCO e a COFAVI". Salienta que "as
conclusões jurídicas seriam completamente&nbsp;diferentes caso a legislação especial de
regência tivesse sido analisada pelo Poder&nbsp;Judiciário, mesmo porque a lógica razoável
assim o determina".
Sustenta, assim, a&nbsp;necessidade
de exame pelas instâncias ordinárias do disposto nos arts. 4º, § 1º, 36 e 39,&nbsp;caput&nbsp;e § 1º, da Lei 6.435⁄77, e nos arts. 13,
19, 23, 31 e 32 da LC 109⁄2001;

(III) vulneração
da coisa julgada (CPC, arts. 467, 468 e 474), porquanto, no&nbsp;âmbito da 3ª Vara do Trabalho de Vitória,
há "decisão judicial, com trânsito em julgado,&nbsp;onde resultou condenada, unicamente, a
COFAVI (ex-empregadora do recorrido), a&nbsp;continuar com os pagamentos reclamados
nesta demanda, excluindo a FEMCO da lide, feito&nbsp;que se encontra em fase de execução de
sentença em face da COFAVI, possibilitando a&nbsp;devida habilitação dos reclamantes, no
processo de falência da COFAVI" (fl. 1.781);

(IV) que o v.
acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 34, § 2º, e 42 da Lei&nbsp;6.435⁄77 e no art. 896 do Código Civil de
1916, pois inexiste norma legal ou contratual que&nbsp;preveja solidariedade entre os fundos
previdenciários administrados pela FEMCO&nbsp;(FEMCO⁄COSIPA e FEMCO⁄COFAVI). Afirma, nesse contexto, que
"a recorrente FEMCO&nbsp;incumbe, unicamente, a administração do
fundo patrocinado e a COFAVI contabilizando,&nbsp;isoladamente, as operações ativas e
passivas decorrentes do Convênio em apreço, ficando&nbsp;garantido COFAVI, a participação na gestão
do fundo de garantia constituído pela mesma,&nbsp;através da indicação de um único membro
para o Comitê de Investimentos da FENCO. Por&nbsp;sua vez à COFAVI (ex-empregadora do
recorrido e massa falida), competia proceder aodesconto no pagamento de seus
empregados e diretores, das consignações, por estes&nbsp;autorizados, procedendo ao respectivo
recolhimento, juntamente com as demais quantias,&nbsp;por força do supra referido Convênio,
especialmente as contribuições mensais dosParticipantes (empregados e diretores
da COFAVI) fixadas de conformidade com o&nbsp;Regulamento de Benefícios. O fato do
recorrido se apresentar como ex-participante do Plano&nbsp;de Benefícios e, em conseqüência, figurar
como suplementado, não eliminou a necessidade&nbsp;de que, para manter o benefício,
contribuição em apreço deveria ocorrer de forma regular,&nbsp;sob pena de desequilíbrio do Fundo. Agora,
o recorrido, diante da falência de sua ex-&nbsp;empregadora, que estabeleceu um 'plus' ao
contrato de trabalho, e deixou de honrar com&nbsp;suas obrigações, bate às portas do
Judiciário, travestido o período de poucos anos, em lapso&nbsp;temporal que denomina de 'toda a vida',
pretendendo eternizar uma obrigação&nbsp;comprometida, sem que exista fonte de
custeio capaz de legitimá-la" (fls. 1.797⁄1.800);

(V) ofensa aos
arts. 1º, 18, § 1º, 19 e 21 da Lei Complementar 109⁄2001, e art.&nbsp;202 da Constituição Federal, sustentando a
ausência de fonte de custeio para continuar os&nbsp;pagamentos dos benefícios. Salienta que,
"a partir do momento em que a Patrocinadora&nbsp;COFAVI, deixa, ao mesmo tempo, de recolher
àquilo a que se comprometera no corpo do&nbsp;convênio e, o que é pior, de repassar o
montante descontado dos próprios funcionários&nbsp;participantes, não há como a entidade de
previdência fechada continuar efetuando ospagamentos de benefícios na forma de
suplementação (e não complementação), conforme&nbsp;previsão regulamentar, uma vez esgotadas
as suas duas únicas fontes de custeio&nbsp;(contribuição da patrocinadora aderente -
COFAVI e contribuições dos participantes -empregados da COFAVI)&nbsp;(...). A suplementação de benefícios
previdenciários&nbsp;(aposentadoria, pensão, etc) pressupõe, necessariamente, a
existência dos princípios da&nbsp;comutatividade e do mutualismo
(protocooperação), e a ausência destes, enseja, certamente,&nbsp;o desequilíbrio do Plano, tornando-o
deficitário e insolvente&nbsp;(...).
A toda evidência, conforme&nbsp;ressaltado pelo Parecer Atuarial lavrado
em 30 de janeiro de 1996 pelo Atuário Responsável&nbsp;pelo Plano, José Roberto Montello - MIBA
nº 4267, o Patrimônio do Fundo COFAVI&nbsp;existente em 31.12.95, não é sequer
suficiente para o pagamento dos benefícios já&nbsp;concedidos, apresentando, inclusive,
déficit técnico, já há algum tempo, de R$ 11.677.487,66,&nbsp;o qual seria necessário à continuidade do
benefício" (fls.
1.801⁄1.811);

(VI) violação
dos arts. 1.092 do Código Civil de 1916 e do art. 25,&nbsp;caput&nbsp;e&nbsp;parágrafo único, da LC 109⁄2001, tendo em vista que, com a
falência da patrocinadora&nbsp;COFAVI,
ocorreu fato do príncipe, ocasionando o rompimento do convênio de adesão e dos&nbsp;contratos de trabalho entre os empregados
da COFAVI e a massa falida. Assim,&nbsp;"considerando a habilitação no crédito falimentar,
outra conclusão não poderá resultar a&nbsp;não ser a repartição, de forma
proporcional, no que respeita ao crédito habilitado, e quandorecebido, para o
devido rateio, afastada qualquer hipótese, por óbvio, de continuidade de&nbsp;pagamento dos benefícios por absoluta
impossibilidade jurídica e material" (fl. 1.817). Nesse&nbsp;contexto, é indevido obrigar o "patrimônio de outro
Fundo Previdencial administrado pela&nbsp;mesma entidade ora recorrente, totalmente
segregado do Fundo COFAVI, alienígena em&nbsp;relação ao Fundo solvente e também
administrado pela recorrente FEMCO, ou seja o Fundo&nbsp;COSIPA, atual USIMINAS&nbsp;(...). Há, nessa linha, de início, a
impossibilidade jurídica e&nbsp;material do cumprimento da obrigação e a
inexigibilidade econômica do dever de efetuar ospagamentos por circunstâncias a
que a co-ré FEMCO jamais deu causa. Pelo contrário, e aí&nbsp;vem um outro elemento importante, a FEMCO
tomou todas as medidas possíveis para&nbsp;preservar os interesses dos Participantes,
seguindo, aliás, todas as determinações daSecretaria de Previdência
Complementar, órgão do Ministério da Previdência Social, a que&nbsp;a co-ré FEMCO está vinculada por expressa
disposição de lei, obedecendo, igualmente, a&nbsp;Resolução MPAS⁄CPC nº 06 de 07.04.88. O
nominado&nbsp;factum
principis, na hipótese,&nbsp;determinou, por meio dos anexos pareceres,
que a FEMCO procedesse à liquidação do&nbsp;Fundo, após a devida habilitação do
crédito na Falência da Cofavi, certificando, no mais,&nbsp;que inexiste solidariedade entre os Fundos
Cosipa e Cofavi. Presentes, no caso, a&nbsp;impossibilidade jurídica, a onerosidade
excessiva, a inexigibilidade econômica e o&nbsp;factum&nbsp;principis, cauterizando-se a força maior, como causa
excludente da responsabilidade civil&nbsp;(...). Em face do articulado acima, observa-se que o
instituto da exceção do contrato não&nbsp;cumprido, previsto no artigo 1.092, do
Código Civil de 1916, respalda, juridicamente, a&nbsp;suspensão do pagamento dos benefícios por
parte da ré⁄promitente em face da inadimplência&nbsp;da falida⁄estipulante, não havendo,
ademais, que se falar em direito adquirido nas relações&nbsp;jurídicas de trato sucessivo" (fls. 1.816⁄1.822);

(VII)
malferimento do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil,&nbsp;pleiteando o afastamento da multa aplicada
pelo colendo Tribunal&nbsp;a
quo, na medida em que&nbsp;os embargos declaratórios foram opostos
com intuito de prequestionar os dispositivos legais,incidindo, na hipótese, a
Súmula 98⁄STJ.

Requer, ao
final, o provimento do recurso especial, a fim de: "a) DECRETAR&nbsp;A NULIDADE DO PROCESSO em razão da
ausência de prestação jurisdicional plena,&nbsp;diante da falta de análise da legislação
especial de regência; b) preliminarmente, acolher&nbsp;coisa julgada; c) No mérito, JULGAR
IMPROCEDENTE a pretensão do recorrido, em razão&nbsp;da inexistência de solidariedade entre os
Fundos FEMCO-COFAVI e FEMCO-COSIPA e da&nbsp;impossibilidade jurídica e material de
continuar o pagamento da suplementação do&nbsp;recorrido, nos termos dos artigos 21 e 25
da LC 109⁄2001" (fl.
1.830).

Às fls.
1.876⁄1.889, DÉCIO ANTÔNIO DA RÓS apresentou contrarrazões,&nbsp;pugnando pelo desprovimento do apelo
especial, com afastamento da alegada violação do art.&nbsp;535 do CPC e com aplicação das Súmulas 7 e
211⁄STJ e da Súmula 282⁄STF. Ademais,&nbsp;argumenta o ora recorrido que "a condenação da
recorrente não decorreu de eventual&nbsp;solidariedade, mas de obrigação pessoal e
objetiva da FEMCO, com quem o recorrido&nbsp;possui diretamente contrato de previdência
privada&nbsp;(...).
Veja-se que a FEMCO não sofreuintervenção (na forma do artigo 44 da LC 109⁄01
ou 55 e ss. Da Lei 6.435⁄77), nem&nbsp;tampouco foi liquidada (nem há notícias
que venha a ser, dada a sua proverbial pujança&nbsp;econômica) - logo, não há como se alegar a
ausência de fundos nem como se cogitar naexclusão do recorrido da condição de
proprietário daquelas verbas, posto que, por estar&nbsp;aposentado, este já entregou à FEMCO todo
o numerário necessário à aquisição do direito&nbsp;de receber, na inatividade, os benefícios
que pleiteia&nbsp;(...).
O argumento da apelante de que a&nbsp;falência da COFAVI teria o condão de
prejudicar o fundo não pode ser considerado senão&nbsp;como ma confusão da irresponsabilidade dos
administradores da FEMCO em tomar as&nbsp;cautelas necessárias à defesa de seu
patrimônio".

Admitido o
recurso especial na origem como representativo de controvérsia,&nbsp;nos termos do art. 543-C do Estatuto
Processual Civil, subiram os autos a esta Corte de&nbsp;Justiça.

Este Relator, na
decisão de fls. 2.294⁄2.295, entendeu aconselhável o não&nbsp;recebimento do especial pelo rito dos
recursos repetitivos, previsto no mencionado art. 543-C&nbsp;do Código de Processo Civil, porquanto,
"não obstante a multiplicidade de processos&nbsp;versando sobre a mesma questão, conforme
apontado pelo eminente Vice-Presidente da&nbsp;Corte&nbsp;a quo&nbsp;(fls. 1.917⁄1.924), há especificidades a
serem analisadas nas teses suscitadas nas&nbsp;razões recursais, além da ausência de
precedentes específicos nesta Corte de Justiça quanto&nbsp;à temática".

Em relação a
esse&nbsp;decisum&nbsp;o ora recorrido opôs embargos de declaração,&nbsp;arguindo que "a r. decisão padece
de obscuridade, ou, data venia, contradição, ao&nbsp;pronunciar que permanecerão suspensos os
processos ao invés da suspensão dos recursos&nbsp;especiais apresentados nos processos" (fls. 2.301⁄2.303), os quais
deverão ser examinados&nbsp;oportunamente,
pois não dizem respeito ao tema do presente recurso especial.

É o relatório.

RECURSO
ESPECIAL Nº 1.242.267 - ES (2011⁄0044203-5)





 

  
  
RELATOR

  
  
:

  
  
MINISTRO RAUL ARAÚJO

 

  
  
RECORRENTE

  
  
:

  
  
PREVIDÊNCIA USIMINAS
  INCORPORADOR DO

 

  
  
_&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

  
  
:

  
  
FUNDAÇÃO COSIPA DE
  SEGURIDADE SOCIAL

 

  
  
ADVOGADO

  
  
:

  
  
SÉRGIO LUIZ AKAOUI
  MARCONDES E OUTRO(S)

 

  
  
RECORRIDO

  
  
:

  
  
DÉCIO ANTÔNIO DA ROS

 

  
  
ADVOGADOS

  
  
:

  
  
LUÍS FERNANDO NOGUEIRA
  MOREIRA

 

  
  


  
  


  
  
DANIELA RIBEIRO PIMENTA E
  OUTRO(S)

 





VOTO



O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

DÉCIO ANTÔNIO DA
RÓS ajuizou, perante o Juízo da Vara Especializada&nbsp;de Defesa do Consumidor, ação de cobrança
contra FEMCO - FUNDAÇÃO COSIPA DE&nbsp;SEGURIDADE SOCIAL -, COSIPA - COMPANHIA SIDERÚRGICA
PAULISTA - e&nbsp;MASSA
FALIDA DA COFAVI - CIA. FERRO E AÇO DE VITÓRIA S⁄A, pleiteando a&nbsp;condenação solidária das rés ao pagamento
da complementação de aposentadoria, incluindo&nbsp;as parcelas atrasadas, as quais deixaram
de ser saldadas após a denúncia do convênio de&nbsp;adesão firmado entre a COFAVI e a FEMCO.

Acolhida a
alegação de incompetência do juízo, foram os autos encaminhados&nbsp;à Vara de Falência e Concordata, em
decorrência do juízo universal da falência.

No âmbito do
processo falimentar, o d. Juiz de Direito deferiu pedido de&nbsp;habilitação do crédito da FEMCO na
falência da COFAVI, no montante de R$ 17.412.329,47,&nbsp;incluindo-o na classe de crédito de
Privilégio Especial (fls. 1.371⁄1.372). A seguir, nos autos&nbsp;da ação de cobrança, aquele Juízo declarou
a ilegitimidade passiva da COFAVI, julgando&nbsp;extinto o feito sem resolução do mérito, exclusivamente em
relação a ela, nos termos do art.&nbsp;267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, encaminhando o
feito, que prosseguiu&nbsp;relativamente
às demais rés - COSIPA e FEMCO -, à Vara originária. Eis os fundamentos&nbsp;dessa decisão:

"A FEMCO, ao contestar o pedido, juntou documentos de fls.&nbsp;750⁄755 - Convênio de Adesão, pelo qual se
constata que a obrigaçãoda Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, era tão
somente em&nbsp;relação
a ela FEMCO, nada tendo em comum com o autor, jáaposentado.

Assim, caracterizada está a ilegitimidade passiva da Massa Falida&nbsp;COFAVI. Como se isso não bastasse, ao ser
declarada a sua quebra,&nbsp;em 28 de maio de 1996, na forma do art. 24 da Lei Falimentar,
todas&nbsp;as
ações contra ela estariam suspensas. Mas não é só. Mesmo por&nbsp;hipótese, não há como a Massa Falida
continuar pagando&nbsp;complementação de aposentadoria ao Autor se ela nunca assumiu&nbsp;essa obrigação.

A FEMCO, como já mencionado, para atender aos direitos dos&nbsp;ex-trabalhadores já aposentados da COFAVI,
requereu Habilitaçãode Crédito no montante de R$ 18.673.039,00 (dezoito
milhões,&nbsp;seiscentos
e setenta e três mil e trinta e nove reais). Porém, foideferido crédito de R$
17.142.329,47 (dezessete milhões, cento e&nbsp;quarenta e dois mil, trezentos e vinte e
nove reais e quarenta e setecentavos), conforme sentença datada em 10 de abril
de 2003 exarada&nbsp;no processo de habilitação já mencionado.

Isto posto, além de ter sido requerido, na forma do § 3º, do art.&nbsp;267, do C.P.C., reconheço e declaro a
ilegitimidade passiva daCOFAVI. Em conseqüência, julgo extinta a ação sem
apreciar o&nbsp;mérito,
na forma do art. 267 - VI do mesmo Código acima citado,exclusivamente contra a
Massa Falida da Cia. Ferro e Ação de&nbsp;Vitória - COFAVI, prosseguindo-se contra
as demais Rés.

P.R.I.

Transitada em julgado, devolver à Vara de origem, visto não haver&nbsp;mais vinculação e competência deste
Juízo."&nbsp;(fls.
1.374⁄ 1.375)



Remetidos os
autos à Vara Cível competente, o d. Juiz&nbsp;a quo&nbsp;proferiu
sentença&nbsp;(fls.
1.454⁄1.465) julgando antecipadamente a lide, na forma do art. 330, I, do
Estatuto&nbsp;Processual
Civil. Preliminarmente, acolheu a tese de ilegitimidade passiva da COSIPA,&nbsp;extinguindo o feito, em relação a ela, sem
resolução do mérito, com fundamento no art. 267,&nbsp;VI, do CPC. Não acolheu, por outro lado,
as alegações preliminares da FEMCO de&nbsp;incompetência absoluta da vara especializada e de coisa
julgada e litispendência, nos termos&nbsp;dos fundamentos a seguir transcritos:

"Já a Requerida FEMCO, em sua contestação, argüiu preliminar&nbsp;de incompetência absoluta desta
especializada, seja porque opresente caso seria da competência da Justiça
Federal ou porque&nbsp;inexistiria relação de consumo.

Exorta artigos da Lei 6.435⁄77 e Decreto Lei nº 81.240⁄78, que&nbsp;estabelecem caso de competência da União à
fiscalização,&nbsp;orientação, regulamentação e normatização das entidades de&nbsp;previdência privada de natureza fechada.

Esclarece, ainda, que o art. 109 da Constituição Federal&nbsp;estabelece que seria de competência dos
Juízes Federais processar e&nbsp;julgar as causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa&nbsp;pública federal forem interessadas na condição de autoras,
rés,assistentes ou oponentes.

Em que pesem tais argumentos, estes não merecem ser acolhidos,&nbsp;pois o fato de a União ter competências
para fiscalizar, orientar,regulamentar e normatizar as entidades de previdência
privada de&nbsp;natureza
privada não significa que deva obrigatoriamente figurar no&nbsp;pólo passivo desta demanda, posto que o
direito ora perseguido diz&nbsp;respeito a obrigações de caráter
consumerista pactuadas entre Autor&nbsp;e a FEMCO.

Sustentou ainda que inexiste no presente caso relação de consumo,&nbsp;sob o fundamento de que, a teor da Lei
6.435⁄77, esta não seapresenta como fornecedora e tão pouco como ente&nbsp;despersonalizado, não desenvolvendo
atividades preconizadas no art.&nbsp;3º do CDC.

Em que pese o brilhantismo de tais argumentos, não merecem eles&nbsp;acolhida, pois trata-se de matéria
exclusivamente já sumulada pelo&nbsp;Superior Tribunal de Justiça, nos
seguintes termos: 'Súmula 321 do&nbsp;STJ: O CDC é aplicável à relação jurídica
entre entidade de&nbsp;previdência privada e seus participantes'.

Isto posto, deixo de acolher a preliminar em questão.

Argüiu também a Ré preliminar de coisa julgada e litispendência,&nbsp;ao argumento de que o Autor repete ações
já ajuizadas, sendo queuma delas inclusive tramita nesta Vara, sob nº
024.970.056.248 - com&nbsp;antecipação de tutela deferida - e outra perante a Justiça
doTrabalho de Vitória, que já possui trânsito em julgado, através da&nbsp;qual foi a Requerida FEMCO excluída da
lide.

Numa análise da Ação em que a Requerida faz referência, verifico&nbsp;que o Autor não figura no pólo ativo
daquela ação, razão pela qual&nbsp;não há que se falar em litispendência.

Sobre as ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho,,&nbsp;estabelece a jurisprudência dominante no
Superior Tribunal de&nbsp;Justiça que para que se afigure a litispendência é necessário que
haja&nbsp;identidade
entre todos os elementos da ação, e não apenas identidade&nbsp;de partes.

(...)

No presente caso, não verifico a identidade de partes, posto que,&nbsp;além do autor, figuram no pólo ativo
daquela demanda outrosautores, como se verifica dos documentos de fls. 642⁄648.

De outro lado, não há identidade de causa de pedir entre esta e&nbsp;aquela ação, posto que aqui a pretensão do
autor tem suporte nasregras do CDC, enquanto naquela a pretensão se sustenta
nas regras&nbsp;ditadas
pela legislação trabalhista.

Por tais razões, rejeito ainda esta terceira preliminar.

Por fim, no tocante à denunciação da lide promovida pela Ré&nbsp;FEMCO em sua contestação, é oportuno
esclarecer que a RequeridaCOFAVI já figurou no pólo ativo desta demanda, sendo,
entretanto,&nbsp;excluída
da lide através de decisão proferida pelo Juiz da então Vara&nbsp;de Falências e Concordatas."&nbsp;(fls. 1.460⁄1.462)



Ao final, o d.
Juízo singular julgou procedentes os pedidos formulados na&nbsp;inicial, "condenando a Requerida
FEMCO a retomar, imediatamente, o pagamento das&nbsp;complementações de aposentadoria dispostas
no Regulamento de benefícios, pena de multa&nbsp;diária que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil
reais). Condeno a Ré, também, ao imediato&nbsp;pagamento da totalidade dos benefícios já
vencidos, devidamente corrigidos e acrescidos de&nbsp;juros, desde março de 1996 - primeiro mês
após aquele expresso nos documentos de fls. 10 -até o seu efetivo pagamento,
pena de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais)"&nbsp;(fl. 1.465).

O colendo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, julgando apelação&nbsp;interposta pela FEMCO, confirmou a r.
sentença, afastando as preliminares de incompetência&nbsp;absoluta, de litispendência e de coisa
julgada, e confirmando a procedência dos pedidosformulados pelo autor na
exordial, destacando:

"Trago a lume, apenas à guisa de esclarecimento inicial, o&nbsp;seguinte contexto fático da demanda: o
autor, ex-empregado da&nbsp;COFAVI - Companhia Ferro e Aço de Vitória, teve descontadas de&nbsp;seus vencimentos parcelas mensais
destinadas à FEMCO - FundaçãoCosipa de Seguridade Social para fins de complementação
de&nbsp;aposentadoria.
Quando já aposentado o autor, foi decretada afalência da COFAVI, de modo que a
FEMCO, entidade de&nbsp;previdência privada, cessou o pagamento das parcelas inerentes
àcomplementação de aposentadoria.

I - Da incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual

De saída, a apelante aduz a incompetência absoluta da Justiça&nbsp;Comum Estadual para processar e julgar a
demanda, cabendo amatéria, a seu sentir, à Justiça do Trabalho.

Com a devida vênia, já pontificou o colendo Superior Tribunal de&nbsp;Justiça - tratando de conflito negativo de
competência travado entre a&nbsp;Justiça Comum do Estado do Espírito Santo
e a Justiça Laboral, em&nbsp;processo originário idêntico ao aqui versante - que 'as ações&nbsp;ajuizadas por participantes de plano de
previdência privada em que&nbsp;se pleiteia a complementação de
aposentadoria são de competência&nbsp;da Justiça Comum' (STJ, 2ª Seção, CC nº
101.144⁄ES, rel. Min. Luis&nbsp;Felipe Salomão, j. 01⁄02⁄2010, DJe
04⁄02⁄2010).

No mesmo sentido, fazendo ode aos precedentes dos tribunais&nbsp;superiores: (i) STJ, CC nº 100.754⁄ES,
rel. Min. João Otávio deNoronha, j. 19⁄12⁄2008; (ii) STJ, CC nº 85.599⁄ES, rel.
Min. Massami&nbsp;Uyeda, j. 18⁄06⁄2007; (iii) STF, AgR no AI nº 591.875⁄RD, rel.
Min.&nbsp;Eros
Grau, DJ 08⁄09⁄2006.

Por todos: 'é certo que esta Corte [referindo-se ao Supremo&nbsp;Tribunal Federal] fixou entendimento no
sentido de que compete àJustiça Comum o julgamento das ações que envolvam&nbsp;complementação de aposentadoria paga por
entidade de previdência&nbsp;privada, por não decorrer essa complementação pretendida de&nbsp;contrato de trabalho' (STF, 2ª Turma, RE
nº 594440 AgR-ED, rel.&nbsp;Min. Eros Grau, j. 15⁄12⁄2009, DJe 12⁄02⁄2010).

Serei sintético, porque a matéria é deveras sedimentada:&nbsp;simplesmente a complementação de
aposentadoria decorrente deprevidência privada encontra terreno fértil no
âmbito da Justiça&nbsp;Comum Estadual.

(...)

IV - Das objeções de coisa julgada e de litispendência

A recorrente aventa, no presente tópico, objeções de coisa julgada&nbsp;e de litispendência. Quanto à primeira,
ante a existência de sentença&nbsp;com trânsito de julgado no âmbito da
Justiça do Trabalho, na qual&nbsp;restou condenada a COFAVI; quanto à
segunda, aduz litispendência&nbsp;entre o presente feito e o processo nº
024.970.056.248, o qual pende&nbsp;de julgamento perante a 10ª Vara Cível de
Vitória⁄ES.

Nada mais descabido.

No que atine à suposta coisa julgada, resta claro que no processo&nbsp;invocado - cuja sentença foi prolatada no
âmbito da Justiça doTrabalho - a ora apelante restou excluída do polo passivo,
de modo&nbsp;que
o feito foi extinto, em relação à FEMCO, sem incursão meritória.&nbsp;Afinal, competente para a demanda é a
Justiça Comum Estadual - tal&nbsp;qual dantes destacado -, razão do
ajuizamento da presente ação&nbsp;judicial.

Entrementes, quanto à suposta litispendência entre este feito e&nbsp;determinado processo em trâmite perante a
10ª Vara Cível de Vitória,observo que a apelante não indica nas razões
recursais o pedido e a&nbsp;causa de pedir que foram formulados naquel´outro
feito,circunstância a impedir a aferição da alegada identidade.

Mesmo que assim não fosse, atentou o juízo&nbsp;a quo&nbsp;para o fato de&nbsp;que o autor (ora recorrido) não figura no
polo ativo da mencionadaação (fls. 1.113), desaguando no descabimento da
suposta&nbsp;litispendência.
E mais: em consulta ao andamento do processo nº024.970.056.248, verifico que
foi ajuizado em 05⁄08⁄1998, portanto,&nbsp;em átimo posterior à presente demanda.
Logo, se há litispendência,&nbsp;há de ser arguída naquele âmbito,&nbsp;a fortiori&nbsp;porque - segundo aduz a&nbsp;recorrente - pendente de julgamento pelo
juízo&nbsp;a quo."&nbsp;(fls.&nbsp;1.720⁄1.723)



Aquela colenda
Corte estadual, no mérito, concluiu:

"VI - Da questão de fundo propriamente dita

Em pese a caudalosa peça recursal acostada aos autos, por se&nbsp;cuidar de ação repetitiva - multiplicada
às centenas na vara deorigem - faço coro aos precedentes deste egrégio Tribunal
de Justiça,&nbsp;inclusive
da Terceira Câmara Cível, que mantiveram o éditosentencial cuja essência aqui é
hostilizada,&nbsp;in
verbis:

'PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO&nbsp;DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR&nbsp;AOS PROVENTOS MENSAIS. SENTENÇA
PROCEDENTE.&nbsp;INTELIGÊNCIA
DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E&nbsp;IMPROVIDA. RAZÕES DA APELAÇÃO:

(...)

2.1) A análise do convênio de adesão celebrado entre a&nbsp;FEMCO e a COFAVI e a impossibilidade de
continuar-se&nbsp;pagando os benefícios ante a situação apresentada: pelas&nbsp;informações constantes do endereço
eletrônico da apelante&nbsp;(www.femco.org.br) a FEMCO administra planos de benefícios&nbsp;que compreende a gestão de um patrimônio
equivalente a R$&nbsp;1,2 bilhão, com pagamento mensal de aproximadamente R$ 7,2&nbsp;milhões em benefícios, cuja população
abrangente é de 8,3 mil&nbsp;assistidos (aposentados e pensionistas) e 5,8 mil participantes.&nbsp;Deste modo após uma detida análise da
sentença objurgada,&nbsp;vejo que a mesma não merece retoque, pois está embasada na&nbsp;documentação acostada ao processo,
verificando-se que o&nbsp;requerido realmente faz jus ao direito que reclama, consistente&nbsp;em valores devidos a título de previdência
privada, parcelas&nbsp;vencida e vincendas, acrescidas de juros, ressalvando-se à&nbsp;prescrição quinquenal, com base na súmula
nº 291 do STJ.&nbsp;RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.' (TJES, 3ª C. Cível,&nbsp;Apelação Cível nº 024.040.117.889, rel.
Des. Ronaldo&nbsp;Gonçalves de Sousa, j. 17⁄03⁄2009, DJ 06⁄04⁄2009).



'APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.&nbsp;COBRANÇA. PRELIMINARES. PREVIDÊNCIA&nbsp;COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO.
DESEQUILÍBRIO.&nbsp;FALÊNCIA. RESERVAS. IMPREVISÃO. COMPLEMENTAÇÃO&nbsp;DA APOSENTADORIA DEVIDA. APELO DESPROVIDO.

(...)

2. Mérito. A FEMCO, entidade fechada de previdência&nbsp;complementar, demonstrou possuir condições
financeiras para&nbsp;arcar com os ônus da condenação, sem que haja desequilíbrio&nbsp;econômico-financeiro (técnico-atuarial).

2.1. A FEMCO já habilitou seu crédito no procedimento&nbsp;falimentar da COFAVI, sendo certo que 'O
crédito habilitado&nbsp;no processo de falência pela FEMCO, decorrente de&nbsp;contribuições que não lhe foram repassadas
pela COFAVI,&nbsp;pertence àquela entidade de previdência privada, e não aos&nbsp;participantes e usuários do plano'
(TJES-4ª CCív., ED-AI&nbsp;24049002611, Rel. Des. Catharina Maria Novaes Barcellos, DJ&nbsp;12⁄04⁄2006).

2.2. O regime de previdência privada é baseado na constituição&nbsp;de reservas que garantam o benefício
contratado, constituição&nbsp;de reservas que justamente garantem o benefício futuro,&nbsp;proporcional e equivalente ao montante
contribuído pelo&nbsp;participante.

2.3. 'O fato extraordinário e imprevisível causador de&nbsp;onerosidade excessiva é aquele que não
está coberto&nbsp;objetivamente pelos riscos próprios da contratação' (En. 363&nbsp;do CJF⁄STJ), sendo previsível a falência
de algum&nbsp;patrocinador.
No caso incidem os princípios da boa-fé objetiva&nbsp;e da função social dos contratos.

3. Recurso desprovido.' (TJES, 1ª C. Cível, Apelação Civel nº&nbsp;024.040.173.833, rel. Des. Carlos Henrique
Rios do Amaral, j.10⁄11⁄2009, DJ 15⁄03⁄2010).

Trago à balha o raciocínio colegiado já consagrado em ambos os&nbsp;órgãos fracionários, tanto na Primeira
como na Terceira CâmaraCível, bem assim outros elementos que entendi por bem
acrescentar&nbsp;para
o escorreito deslinde da quaestio.

Em primeira plana, dispõe o art. 13 da regulamento de benefícios&nbsp;estipulado pela recorrente - dispositivo
que prescreve as hipóteses de&nbsp;cancelamento da inscrição e, pois, de
rescisão contratual -, que todos&nbsp;os casos de supressão de pagamento da
complementação deaposentadoria estão ligados ao descumprimento, pelo
participante,&nbsp;de condições e⁄ou de requisitos ali estabelecidos, assim como
serestar apurado inadimplemento, por três meses consecutivos, do&nbsp;valor das contribuições (art. 42 da Lei nº
6.435⁄77).

Sucede que, quando da falência da COFAVI e consequente&nbsp;cessação do pagamento da complementação de
aposentadoria, já&nbsp;era o autor aposentado, percebendo, à toda evidência, a aventada&nbsp;complementação. Inviável se me afigura a
supressão dos&nbsp;pagamentos.

Mesmo que assim não fosse, a decretação de falência da&nbsp;COFAVI não exsurge como argumento hígido a
ensejar o corte nopagamento de complementação de ex-empregado já aposentado,&nbsp;como sói ocorrer, porquanto embora tenha
assumido a condição de&nbsp;patrocinadora do fundo formado para
pagamento dos benefícios a&nbsp;seus antigos empregados, é o vínculo entre
o beneficiário e aentidade de previdência privada que assegura àquele o
pagamento&nbsp;da complementação de aposentadoria.

Isso porque, malgrado acessível apenas a um conjunto&nbsp;determinável de pessoas, a adesão ao plano
de benefícios oferecido&nbsp;por entidade fechada de previdência privada é facultativa. Optando&nbsp;por aderir ao plano patrocinado por sua
empregadora, ou pelapessoa jurídica a que se mantém vinculado, o participante
também&nbsp;passa
a contribuir e, caso preencha as condições previstas noregulamento do plano,
terá direito aos benefícios.

Há, portanto, tanto a relação entre a patrocinadora e a entidade&nbsp;de previdência privada quanto a relação
entre esta última e oparticipante. Essa segunda relação é regida pelo estatuto
e pelo&nbsp;regulamento
do plano de benefícios a que o interessadoexpressamente adere ao associar-se.

Parece-me incontroverso que o recorrido, após optar por&nbsp;participar da FEMCO - Fundação Cosipa de
Seguridade Social,&nbsp;sofreu os descontos correspondentes às
contribuições destinadas à&nbsp;manutenção do plano de benefícios. Ao se
aposentar, atendeu àsexigências definidas no regulamento de benefícios da
apelante para&nbsp;o recebimento da suplementação de aposentadoria.

Do art. 202,&nbsp;caput, da Constituição Federal de 1988 extraio que 'o&nbsp;regime de previdência privada, de caráter
complementar eorganizado de forma autônoma em relação ao regime geral de&nbsp;previdência social, será facultativo,
baseado na constituição dereservas que garantam o benefício contratado, e
regulado por lei&nbsp;complementar'. Essa constituição de reservas justamente garante
obenefício futuro, proporcional e equivalente ao montante contribuído&nbsp;pelo participante.

E por mero amor ao debate, é público e notório - porque
assim&nbsp;espelha a jurisprudência desta Corte - que a apelante requereu
eobteve por sentença, no processo de falência da COFAVI,&nbsp;habilitação de crédito correspondente às
contribuições devidas,&nbsp;tanto pela patrocinadora (contribuições
próprias da COFAVI),&nbsp;quanto a de seus empregados, que não
tinham sido por ela&nbsp;repassadas(TJES, AI nº 24.049.002.280, Des. Subst.
Raimundo&nbsp;Siqueira
Ribeiro, DJ 09⁄11⁄2007; TJES, AI nº 24.049.002.736, Des.&nbsp;Carlos Roberto Mignone, DJ 29⁄03⁄2006;
TJES, AI nº&nbsp;24.049.002.512,
Des. Samuel Meira Brasil Junior, DJ 14⁄03⁄2006,&nbsp;v.g.).

Ou seja, ilação lógica da circunstância de a recorrente ter&nbsp;habilitado seu crédito no procedimento
falimentar da COFAVI é ailegalidade manifesta da supressão do pagamento das
parcelas&nbsp;mensais de complementação de aposentadoria.&nbsp;A persistir raciocínio&nbsp;diverso, ter-se-ia chancelado o
enriquecimento ilícito e a odiosa&nbsp;ladinagem. Afinal: 'o crédito habilitado
no processo de falência pela&nbsp;FEMCO, decorrente de contribuições que não
lhe foram repassadas&nbsp;pela COFAVI, pertence àquela entidade de previdência privada, e&nbsp;não aos participantes e usuários do plano'
(TJES, 4ª C. Cível, ED no&nbsp;AI nº 024.049.002.611, relª. Desª.
Catharina Maria Novaes Barcellos,&nbsp;j. 14⁄03⁄2006, DJ 12⁄04⁄2006).

Como bem aduziu o eminente Desembargador Ronaldo Gonçalves&nbsp;de Sousa em&nbsp;leading case&nbsp;deste órgão fracionário, com o advento da&nbsp;Lei Complementar nº 109⁄2001, sindicatos, associações&nbsp;profissionais, classistas ou setoriais
adquiriram a faculdade de&nbsp;oferecer planos de benefícios
previdenciários a seus associados, tanto&nbsp;por meio da criação de entidades fechadas
de previdênciacomplementar, quanto pela contratação de planos em EFPC (fundos&nbsp;de pensão) já existentes. Esta nova
modalidade de previdência é&nbsp;conhecida como ‘previdência associativa’
por ter como base o&nbsp;vínculo associativo.

Até a edição desta lei complementar, o acesso ao sistema fechado&nbsp;de previdência complementar dava-se apenas
em razão do vínculoentre empresa e empregados. O amadurecimento do sistema
abriu&nbsp;uma
porta para milhões de trabalhadores que, por meio de seussindicatos, suas
cooperativas, associações e conselhos profissionais,&nbsp;podem ingressar no modelo de previdência
complementar fechado,&nbsp;que é hegemônico em nosso país.

Nesta senda, a recorrente é uma 'entidade fechada de&nbsp;previdência complementar' instituída pela
COSIPA em 1975. É&nbsp;responsável pela administração dos seguintes planos de benefícios:

(i) Plano de Benefício Definido da FEMCO - PBD, instituído&nbsp;em agosto⁄1975, fechado para novos
ingressos desde&nbsp;dezembro⁄2000; e

(ii) COSIprev - plano instituído em dezembro⁄2000. Pelas&nbsp;informações constantes do endereço
eletrônico da apelante(www.femco.org.br), a FEMCO administra planos de&nbsp;benefícios que compreende a gestão de um
patrimônio&nbsp;equivalente a R$ 1,2 bilhão, com pagamento mensal de&nbsp;aproximadamente R$ 7,2 milhões em
benefícios, cuja&nbsp;população abrangente é de 8,3 mil assistidos (aposentados e&nbsp;pensionistas) e 5,8 mil participantes.

A apelante conta ainda com a ‘certificação ISO 9001:2000’
para&nbsp;administração de planos de benefícios previdenciários.
Extraioainda o relatório financeiro que, quero crer, infirma a pretensa&nbsp;impossibilidade material de arcar com o
ônus da condenação,&nbsp;inverbis:

'A COSIPA fez essa opção há 32 anos, quando criou a FEMCO.&nbsp;Hoje responsável pela gestão de R$ 1,2
bilhão, a Fundação&nbsp;pagou, em 2007, benefícios da ordem de R$ 93,4 milhões,&nbsp;garantindo segurança e tranqüilidade a 14
mil pessoas, ou&nbsp;melhor, a 14 mil lares e famílias que são amparados pelo&nbsp;sistema privado de previdência da FEMCO.
Todos eles bem&nbsp;assistidos e bem informados, como é de direito.'

Conquanto não comprovada a alegada impossibilidade de&nbsp;cumprimento da obrigação pela apelante, se
há efetivo déficit, tal&nbsp;qual alega nas razões recursais, tem-se que a entidade de
previdência&nbsp;privada
estaria sujeita à fiscalização estatal e, em casos deinsuficiência de
patrimônio ou insolvência, à intervenção ou&nbsp;liquidação extrajudicial.&nbsp;O déficit, se verdadeiro fosse,
resolver-se-iapela liquidação da fundação, e não por desonerá-la do pagamento&nbsp;da complementação devida."&nbsp;(fls. 1.723⁄1.728, grifou-se)



Nas razões de
recurso especial, a ora recorrente reitera as preliminares de&nbsp;incompetência da Justiça Comum estadual e
de coisa julgada (CPC, arts. 467, 468 e 474),&nbsp;além de alegar ofensa aos arts. 535 e 538,
parágrafo único, do Código de Processo Civil. No&nbsp;mérito, aduz, em suma: a) a inexistência
de solidariedade entre os fundos FEMCO⁄COSIPA&nbsp;(ou USIMINAS) e FEMCO⁄COFAVI; b) a
ausência de fonte de custeio para dar continuidade&nbsp;aos pagamentos dos benefícios; c) a
ocorrência de fato do príncipe, de onerosidade excessiva,&nbsp;de impossibilidade jurídica, de
inexigibilidade econômica e de exceção do contrato não&nbsp;cumprido, a inviabilizar o cumprimento da
avença relativamente ao empregado aposentado,&nbsp;ora recorrido.

(I)&nbsp;De início, em relação à dita ofensa ao
art. 535 do CPC, sustenta a ora&nbsp;recorrente
que houve omissão na análise do disposto na Lei Complementar 109⁄2001 que&nbsp;revogou a Lei 6.435⁄77, bem como dos
"termos do Convênio de Adesão celebrado entre a&nbsp;recorrente FEMCO e a COFAVI".

Contudo, todos
esses temas foram devidamente abordados e fundamentados&nbsp;nos acórdãos proferidos pela colenda Corte&nbsp;quo, conforme trechos do voto acima transcrito. É&nbsp;indevido, assim, conjecturar-se a
existência de omissão, contradição ou obscuridade nojulgado apenas porque
decidido em desconformidade com os interesses da parte.

(II)&nbsp;Por sua vez, não prospera o alegado
interesse da União no feito a atrair a&nbsp;competência da Justiça Federal.

Dispõe o inciso
I do art. 109 da Constituição Federal:

"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa&nbsp;pública federal forem interessadas na
condição de autoras, rés,assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de
acidentes de&nbsp;trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do
Trabalho."



A ré, entidade
fechada de previdência privada, tem personalidade jurídica de&nbsp;direito privado, totalmente desvinculada
da União, não se justificando o estabelecimento da&nbsp;competência da Justiça Federal para o
julgamento da demanda (CF, art. 109). Com efeito,&nbsp;formada a relação processual por pessoa
física e entidade privada de previdência&nbsp;complementar, a competência para o julgamento da causa é da
Justiça Comum estadual.

É firme a
jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que compete à&nbsp;Justiça Comum estadual processar e julgar
ação que objetiva a complementação de benefício&nbsp;previdenciário, tendo em vista que o
pedido e a causa de pedir decorrem do pacto&nbsp;estabelecido com a instituição de previdência privada, o
que denota a natureza civil da&nbsp;contratação,
envolvendo de maneira apenas indireta a relação laboral.

Nesse sentido:
AgRg no Ag 1.121.269⁄SP, Terceira Turma, Rel. Min.&nbsp;VASCO&nbsp;DELLA GIUSTINA&nbsp;- Desembargador convocado do TJ⁄RS -, DJe
de 26⁄8⁄2010; AgRg no&nbsp;CC
109.085⁄SP, Segunda Seção, Rel. Min.&nbsp;SIDNEI BENETI, DJe de 17⁄3⁄2010; AgRg no&nbsp;CC 112.605⁄ES, Segunda Seção, Rel. Min.&nbsp;JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de&nbsp;15⁄2⁄2011; AgRg no CC 101.608⁄MG, Segunda
Seção, Rel. Min.ALDIR PASSARINHO&nbsp;JUNIOR, DJe de 17⁄6⁄2009; CC 33.334⁄MA, Segunda Seção, Rel. Min.&nbsp;CASTRO FILHO,&nbsp;DJ de 20.5.2002; CC 16.046⁄SP, Segunda Seção, Rel. Min.&nbsp;BARROS MONTEIRO, DJ de&nbsp;23⁄9⁄1996; CC 12.911⁄SP, Terceira Seção, Rel. Min.&nbsp;JESUS COSTA LIMA, DJ de&nbsp;12⁄6⁄1995.

Ressalte-se, por
oportuno, que não há nos autos nenhum requerimento da&nbsp;Advocacia Geral da União, em nome da
Secretaria de Previdência Complementar - SPC - ou&nbsp;mesmo da própria União, para sua inclusão
no feito.

Destarte, não
havendo enquadramento nas hipóteses do art. 109 da&nbsp;Constituição Federal, deve ser afastada a
suscitada competência da Justiça Federal para&nbsp;processamento e julgamento do feito.

(III)&nbsp;Outrossim, não prospera a preliminar de
coisa julgada.

Conforme
salientado pelas instâncias ordinárias, na reclamação trabalhista&nbsp;proposta por vários autores, entre eles o
ora recorrido, DÉCIO ANTÔNIO DA ROS, contra a&nbsp;FEMCO e a COFAVI (fls. 1.010⁄1.017), foi
proferida sentença (fls. 1.018⁄1.022) na qual a&nbsp;primeira reclamada - a ora recorrente
FEMCO - foi excluída do feito, tendo em vista a&nbsp;incompetência absoluta da Justiça do
Trabalho para processar e julgar demanda oriunda não&nbsp;de relação de emprego, mas de
reivindicação de complementação de aposentadoria em face&nbsp;de entidade de previdência privada.

Nesse contexto,
não houve julgamento do mérito da demanda em relação à&nbsp;FEMCO, de maneira que não há coisa julgada
material a obstar o exame da controvérsia,&nbsp;agora pelo juízo competente.

Cumpre salientar
que a extinção do processo sem exame de mérito (CPC, art.&nbsp;267) tem o condão de produzir, em regra,
coisa julgada formal, ao passo que as decisões que&nbsp;resolvem o mérito da demanda (CPC, art.
269) resultam em coisa julgada material. Assim, se&nbsp;o feito transita em julgado, com base em
decisão que aplicou alguma das hipóteses de&nbsp;extinção previstas no mencionado art. 267 do Diploma
Processual, torna-se, em regra,&nbsp;inviável
qualquer discussão da controvérsia no âmbito do mesmo processo, mas não em&nbsp;outro. Nesse caso, a imutabilidade do
julgado opera-se de forma endoprocessual.

A propósito:

"PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO.&nbsp;ILEGITIMIDADE PASSIVA. REPETIÇÃO DA AÇÃO.
PRELIMINAR&nbsp;DE
COISA JULGADA. REGULARIZAÇÃO DA FALTA DE&nbsp;CONDIÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE. EXEGESE DO
ART. 268,&nbsp;CPC.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS MAS&nbsp;DESACOLHIDOS.

I - A coisa julgada material somente se dá quando apreciado e&nbsp;decidido o mérito da causa.

II - A extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de&nbsp;legitimidade ad causam, não é passível de
formar coisa julgadamaterial, mas sim coisa julgada formal, que impede a
discussão da&nbsp;questão no mesmo processo e não em outro. Isso quer dizer que não&nbsp;se pode excluir, prima facie, a
possibilidade de o autor repropor a&nbsp;ação, contanto que sane a falta da
condição anteriormente ausente.

III - Tendo sido o processo extinto por falta de legitimidade do
réu,&nbsp;não
se permite ao autor repetir a petição inicial sem indicar a parte&nbsp;legítima, por força da preclusão
consumativa, prevista nos arts. 471 e&nbsp;473, CPC, que impede rediscutir questão já
decidida."

(EREsp 160.850⁄SP, Corte Especial, Rel. Min.&nbsp;EDSON VIDIGAL,&nbsp;Rel. p⁄ acórdão Min.&nbsp;SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ&nbsp;de 29⁄9⁄2003)



"RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO&nbsp;JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO -&nbsp;FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA&nbsp;284⁄STF
- ARTIGOS 115, DO CÓDIGO CIVIL, 4º, 6º, 51, I E 54, DO&nbsp;CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -&nbsp;PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO
DA SÚMULA&nbsp;211⁄STJ
- COISA JULGADA - AÇÃO ANTERIOR EXTINTA,&nbsp;ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
ATIVA AD&nbsp;CAUSAM
- REPROPOSITURA DA AÇÃO - ADMISSIBILIDADE,&nbsp;DESDE QUE SANEADA A QUESTÃO QUE ENSEJOU A&nbsp;EXTINÇÃO ANTERIOR - PRECEDENTES -
INEXISTÊNCIA DE&nbsp;CORREÇÃO, NA HIPÓTESE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELA&nbsp;INTERPRETAÇÃO DE CONTEÚDO PROBATÓRIO -
INCIDÊNCIA&nbsp;DA
SÚMULA 7⁄STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - A não explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a
forma&nbsp;como
teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 535,&nbsp;II, do Código de Processo Civil, atrai a
incidência do enunciado nº&nbsp;284 da Súmula do STF.

II - As questões relativas aos artigos 115, do Código Civil,
acerca da&nbsp;origem
da representação, 4º, 6º, 51, I e 54, do Código de Defesa do&nbsp;Consumidor, não foram objeto de exame pelo
acórdão recorrido,&nbsp;estando ausente, dessa forma, o prequestionamento. Incidência da&nbsp;Súmula 211⁄STJ.

III - A&nbsp;extinção do processo, sem julgamento de mérito, por&nbsp;ilegitimidade ativa ad causam, faz coisa
julgada formal, impedindo&nbsp;a discussão da questão no mesmo processo,
mas não em outro feito,&nbsp;desde que a parte autora promova o
saneamento da condição queensejou a extinção da demanda anterior. Inexistência,
na espécie,&nbsp;de correção. Precedentes.

IV - Recurso especial improvido."

(REsp 897.739⁄RS, Terceira Turma, Rel. Min.&nbsp;MASSAMI UYEDA,&nbsp;DJe de 18⁄5⁄2011)



"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE&nbsp;FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
ANULAÇÃO DEREGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO&nbsp;ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC,
ART. 267, VI).CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE&nbsp;NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS
ANTERIORES SANADOS.MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.&nbsp;AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito,&nbsp;por carência de ação (CPC, art. 267, VI),
não há coisa julgadamaterial, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em
regra,&nbsp;inviabiliza
somente a discussão da controvérsia no mesmo processo,não em outro. Suprido o
vício detectado na demanda anterior, é&nbsp;possível o ajuizamento de nova ação,
observado o disposto no art.268 do CPC.

2. No caso dos autos, a nova ação ajuizada pela ora recorrida -
ação&nbsp;de
investigação de paternidade c⁄c anulação de registro civil - vem&nbsp;escoimada dos vícios identificados na
demanda anterior, na medida&nbsp;em que estão configurados o interesse
processual, em seu binômio&nbsp;necessidade-utilidade ou
necessidade-adequação, e a possibilidade&nbsp;jurídica do pedido.

3. É possível a cumulação, no âmbito de uma mesma ação, dos&nbsp;pedidos de investigação de paternidade e
de anulação ou retificaçãodo registro de nascimento, tendo em vista que a
modificação do&nbsp;registro é consequência lógica da eventual procedência do
pedidoinvestigatório.

4. Não se deve perder de vista que a pretensão deduzida na&nbsp;investigação fundamenta-se no direito
personalíssimo, indisponível eimprescritível de conhecimento do estado
biológico de filiação,&nbsp;consubstanciado no princípio constitucional da dignidade da pessoa&nbsp;humana (CF, art. 1º, III), encontrando
apoio na busca da verdade&nbsp;real. Destarte, máxime em ações de estado,
não se apresenta&nbsp;aconselhável privilegiar a coisa julgada formal em detrimento do&nbsp;direito à identidade genética, consagrado
na Constituição Federal&nbsp;como direito fundamental, relacionado à personalidade.

5. Descabe, assim, na espécie, recusar o ajuizamento da nova ação&nbsp;(CPC, art. 268), quando há apenas coisa
julgada formal decorrente&nbsp;da extinção do processo anterior e a ação
posteriormente proposta&nbsp;atende aos pressupostos jurídicos e legais necessários ao seu&nbsp;processamento.

6. Os embargos de declaração, no caso, foram opostos pelo ora&nbsp;recorrente com o intuito de prequestionar
a matéria inserta no art.

471 do Estatuto Processual Civil. Tal o desiderato dos embargos,
não&nbsp;há
por que inquiná-los de protelatórios, devendo ser afastada a multa&nbsp;aplicada pela eg. Corte local em sede de
declaratórios (Súmula&nbsp;98⁄STJ).

7. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a&nbsp;multa aplicada no julgamento dos embargos
de declaração."

(REsp 1.215.189⁄RJ, Quarta Turma, Rel. Min.&nbsp;RAUL ARAÚJO, DJe&nbsp;de 1º⁄2⁄2011)



Destarte, a
decisão transitada em julgado, fundada na extinção do processo&nbsp;sem resolução de mérito (CPC, art. 267),
está sob o manto da coisa julgada formal, e não&nbsp;material, o que, em regra, possibilita a
discussão da controvérsia em nova ação (CPC, art.&nbsp;268), conforme ocorreu na hipótese em
exame. Como dito, a primeira ação foi ajuizada contra&nbsp;a FEMCO no juízo incompetente, tendo sido,
por essa razão, extinto o processo sem&nbsp;resolução do mérito. A seguir, foi proposta nova ação de
cobrança contra aquela entidade de&nbsp;previdência privada perante o Juízo Comum estadual,
competente para processar e julgar o&nbsp;feito, sanando, assim, o vício anterior.

Portanto, não
está configurada a alegada ofensa à coisa julgada.

(IV)&nbsp;Relativamente ao mérito:

No caso em
exame, de um lado, a FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE&nbsp;SOCIAL - FEMCO -, por meio de convênio de
adesão, celebrou ajuste com a patrocinadora&nbsp;aderente do fundo (COFAVI - CIA. FERRO E AÇO DE VITÓRIA
S⁄A) e, de outro, celebrou&nbsp;contrato
com os empregados dessa patrocinadora, os quais aderiram a plano de benefícios.

Portanto, como
normalmente sucede em contratações do gênero, foram&nbsp;estabelecidas duas relações jurídicas
distintas. A primeira baseada na relação formada entre a&nbsp;COFAVI e a FEMCO, segundo a qual à
patrocinadora incumbia aportar recursos em prol da&nbsp;entidade previdenciária, além de arrecadar
as contribuições de seus empregados participantes,&nbsp;repassando-as à fundação, a quem caberia,
como contraprestação, a administração do fundo.&nbsp;A segunda, por sua vez, baseada na relação
formada entre a FEMCO e os empregadosparticipantes, competindo a estes o
adimplemento, por desconto em folha, das contribuições&nbsp;individuais, e à entidade de previdência
privada a obrigação de garantir aos beneficiários&nbsp;assistidos do fundo o pagamento de
complementação⁄suplementação de aposentadoria,&nbsp;quando implementados os requisitos para o
recebimento do benefício.

Com efeito, o
contrato de previdência privada é "firmado pelos participantes e&nbsp;as entidades de previdência complementar,
formalizando-se na adesão ao plano de&nbsp;benefícios de natureza previdenciária e;
outra relação contratual se forma quando o planode benefícios é patrocinado, formalizando-se
esta relação no convênio de adesão firmado&nbsp;entre o patrocinador e os instituidor e as
entidades responsáveis pela gestão do plano de&nbsp;benefícios. O objeto do contrato firmado
com os participantes é a concessão dos benefícios&nbsp;ajustados. Por outro lado, o objeto do
contrato firmado com os patrocinadores ou&nbsp;instituidores é o de obter a eficaz gestão
do plano de benefícios, de modo a atender as metas&nbsp;que nele estabeleceram em prol de seus
empregados ou associados. Em suma, é contratada a&nbsp;gestão do plano. O contrato de previdência
não vincula diretamente os gestores da entidade&nbsp;e os patrocinados, instituidores,
participantes e assistidos dos planos de benefício,&nbsp;firmando-se o contrato com a entidade de
previdência privada. A responsabilidade&nbsp;contratual, portanto, incide diretamente
sobre a entidade. Na responsabilidade contratual,&nbsp;qualquer das partes, quando falta com a
sua obrigação, responde pelo prejuízo que causou a&nbsp;outra, seja cumprindo compulsoriamente a
obrigação, seja ressarcindo as perdas e os danos&nbsp;sofridos" (MOREAU, Pierre.&nbsp;Responsabilidade Jurídica na Previdência
Complementar:Responsabilidade na gestão dos recursos garantidores.&nbsp;São Paulo: Quartier Latin, 2011, pp.&nbsp;161⁄162).

Segundo consta
dos autos, o empregado recorrido, participante do plano de&nbsp;benefícios e aposentado pelo regime geral
de previdência, em 11 de março de 1991, efetuou&nbsp;os pagamentos das contribuições devidas à
entidade de previdência privada. A seguir, em 5 de&nbsp;junho de 1991, foi-lhe concedido pela
FEMCO o benefício contratado (fl. 1.095), após o&nbsp;devido implemento das exigências,
passando, então, à condição de assistido. A partir daí, a&nbsp;entidade previdenciária começou a
creditar, mensalmente, em seu favor o valor&nbsp;correspondente à complementação⁄suplementação de
aposentadoria, até que, em março de&nbsp;1996 (fls. 1.464⁄1.465), a FEMCO, com a denúncia do
convênio de adesão, suspendeu o&nbsp;referido
pagamento.

Nesse contexto,
o empregado cumprira regularmente sua parte no acordo&nbsp;celebrado com a FEMCO, pagando a
contribuição devida, ainda que esta não tenha sido&nbsp;repassada pela COFAVI à entidade
previdenciária. Tanto que, conforme salientado pelo&nbsp;colendo Tribunal de origem, já estava
recebendo a complementação⁄suplementação de&nbsp;aposentadoria, quando veio a ser declarada a falência da
COFAVI, em maio de 1996, com&nbsp;efeitos
retroativos a 19 de fevereiro de 1995, e denunciado o convênio de adesão pela&nbsp;FEMCO, em março de 1996. Não há, pois,
vício nessa relação jurídica que desobrigue a&nbsp;entidade de previdência privada de sua
contraprestação em relação ao assistido.

No vértice da
outra relação jurídica estabelecida, a COFAVI, consoante&nbsp;alegado nos autos, já a partir de março de
1990 (fl. 647), deixou de aportar à FEMCO os&nbsp;recursos que lhe cabiam como patrocinadora do fundo e de
repassar-lhe os valores&nbsp;arrecadados
dos empregados participantes.

A FEMCO narra
que buscou administrativamente o recebimento do montante&nbsp;das contribuições indevidamente retidas
pela COFAVI. Tendo sido infrutíferas as tentativas,&nbsp;ajuizou, em 29 de outubro de 1991, ação de
cobrança e pleiteou perante a Delegacia de&nbsp;Polícia a abertura de inquérito policial por apropriação
indébita, tendo o Ministério Público&nbsp;oferecido a respectiva denúncia. Aduz, a seguir, que, em
outubro de 1993, celebrou acordo&nbsp;com a COFAVI, nos autos daquele processo cível, com
sentença homologatória da transação&nbsp;(fl. 649). No entanto, a patrocinadora não cumpriu o
mencionado acordo.

Diante do
inadimplemento da COFAVI, iniciou-se a execução do respectivo&nbsp;título executivo judicial, em março de
1994. Sem êxito, a FEMCO denunciou o convênio de&nbsp;adesão, por meio do processo judicial
505⁄95, com notificação aforada em março de 1996 e&nbsp;recebida pela patrocinadora em abril do
mesmo ano. Com a denúncia, foram suspensos pela&nbsp;FEMCO, retroativamente a 1º de março de
1996, os pagamentos dos benefícios de&nbsp;complementação⁄suplementação de aposentadoria em favor dos
empregados da COFAVI (fls.&nbsp;651⁄655
e 1.763⁄1.831).

Assim, no que
diz respeito às alegações da recorrente, a prática de ato ilícito&nbsp;está situada na relação jurídica
estabelecida entre a própria FEMCO e a patrocinadora&nbsp;COFAVI, mas não na relação estabelecida
entre a entidade de previdência privada e o&nbsp;empregado, que, como visto, cumpriu devidamente sua
prestação contratual. Consoante&nbsp;acima
salientado, foi a patrocinadora que unilateralmente deixou de proceder ao
aporte de&nbsp;recursos à
FEMCO e de repassar-lhe as contribuições arrecadadas dos empregados.

Não há fato
extraordinário ou imprevisível na quebra de algum patrocinador de&nbsp;fundo de previdência privada, pois, sendo
sociedades empresárias, acham-se submetidas aos&nbsp;riscos inerentes às atividades econômicas.
Por isso mesmo, cabe à entidade de previdênciaprivada adotar cautelas, atuando
com observância das técnicas profissionais, promovendo&nbsp;auditorias periódicas e o permanente
acompanhamento do fluxo de caixa na relação mantida&nbsp;com a patrocinadora de fundo, de modo a
verificar, durante a vigência do convênio de adesão,&nbsp;a saúde financeira da sociedade empresária
encarregada das contribuições e dos repasses&nbsp;respectivos.

Além disso,
incumbe à entidade de previdência privada a constituição de&nbsp;reservas que garantam o adimplemento dos
benefícios contratados, consoante dispõe o art.&nbsp;202,&nbsp;caput,
da Constituição Federal. A Lei 6.435⁄77 já estabelecia a necessidade de as&nbsp;entidades de previdência privada
constituírem reservas técnicas, provisões e fundos para&nbsp;garantir o cumprimento dos compromissos
assumidos perante os participantes ou assistidos&nbsp;dos planos de benefícios. Também a Lei
Complementar 109⁄2001, que revogou a&nbsp;supramencionada lei, disciplina essa necessidade de
constituição de reservas técnicas,&nbsp;provisões e fundos para assegurar o adimplemento das
obrigações assumidas pela entidade&nbsp;previdenciária. Há, inclusive, previsão, em ambas as leis,
de, em caso de insuficiência de&nbsp;recursos
para pagamento dos benefícios, ser autorizada a intervenção ou liquidação&nbsp;extrajudicial da entidade previdenciária.

Cumpre
salientar, outrossim, que a Lei 6.435⁄77 previa a possibilidade de&nbsp;responsabilização solidária dos
administradores da patrocinadora que não cumprissem com o&nbsp;dever de repassar à entidade
previdenciária as contribuições a que estavam obrigados. Na LeiComplementar
109⁄2001, atualmente em vigor, também há previsão de responsabilização dos&nbsp;administradores da patrocinadora pelos
prejuízos causados à entidade previdenciária, por falta&nbsp;de aporte das contribuições a que estão
obrigados ou de repasse das contribuições recolhidas&nbsp;dos empregados.

Cumpre
transcrever as normas pertinentes:

a) a
Constituição Federal, em seu art. 202, dispõe:

"Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter&nbsp;complementar e organizado de forma
autônoma em relação ao&nbsp;regime geral de previdência social, será
facultativo, baseado na&nbsp;constituição de reservas que garantam o
benefício contratado, e&nbsp;regulado por lei complementar.

§ 1º A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao&nbsp;participante de planos de benefícios de
entidades de previdênciaprivada o pleno acesso às informações relativas à
gestão de seus&nbsp;respectivos planos.

§ 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições&nbsp;contratuais previstas nos estatutos,
regulamentos e planos debenefícios das entidades de previdência privada não
integram o&nbsp;contrato
de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dosbenefícios concedidos,
não integram a remuneração dos&nbsp;participantes, nos termos da lei.

§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada&nbsp;pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, suas autarquias,&nbsp;fundações, empresas públicas, sociedades
de economia mista e outras&nbsp;entidades públicas, salvo na qualidade de
patrocinador, situação na&nbsp;qual, em hipótese alguma, sua contribuição
normal poderá exceder a&nbsp;do segurado.

§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União,
Estados,&nbsp;Distrito
Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações,&nbsp;sociedades de economia mista e empresas
controladas direta ou&nbsp;indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de&nbsp;previdência privada, e suas respectivas
entidades fechadas de&nbsp;previdência privada.

§ 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior&nbsp;aplicar-se-á, no que couber, às empresas
privadas permissionárias&nbsp;ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando&nbsp;patrocinadoras de entidades fechadas de
previdência privada.

§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4º deste artigo&nbsp;estabelecerá os requisitos para a
designação dos membros das&nbsp;diretorias das entidades fechadas de
previdência privada e&nbsp;disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e
instâncias&nbsp;de
decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e&nbsp;deliberação."&nbsp;(grifou-se)



b) a Lei
6.435⁄77, vigente à época da denúncia do convênio de adesão pela&nbsp;FEMCO e da decretação da falência da
COFAVI, dispunha sobre as normas destinadas a&nbsp;entidades de previdência privada,
estabelecendo o seguinte:

"Art. 4º Para os efeitos da presente Lei, as entidades de
previdência&nbsp;privada
são classificadas:

(...)

§ 1º As entidades fechadas não poderão ter fins lucrativos.

(...)



Art. 34. As entidades fechadas consideram-se complementares do&nbsp;sistema oficial de previdência e
assistência social, enquadrando-sesuas atividades na área de competência do
Ministério da Previdência&nbsp;e Assistência Social.

§ 1º As patrocinadoras supervisionarão as atividades das entidades&nbsp;referidas neste artigo, orientando-se a
fiscalização do poder público&nbsp;no sentido de proporcionar garantia aos
compromissos assumidos&nbsp;para com os participantes dos planos de benefícios.

§ 2º No caso de várias patrocinadoras, será exigida a
celebração de&nbsp;convênio de adesão entre estas e a entidade de previdência, no
qual&nbsp;se estabeleçam, pormenorizadamente, as condições de solidariedade&nbsp;das partes, inclusive quanto ao fluxo de
novas entradas anuais de&nbsp;patrocinadoras.

(...)



Art. 36. As entidades fechadas serão reguladas pela legislação
geral&nbsp;e
pela legislação de previdência e assistência social, no que lhes for&nbsp;aplicável, e, em especial, pelas
disposições da presente Lei.

(...)



Art. 39. As entidades fechadas terão como finalidade básica a&nbsp;execução e operação de planos de
benefícios para os quais tenhamautorização específica, segundo normas gerais e
técnicas aprovadas&nbsp;pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência&nbsp;Social.

§ 1º Independentemente de autorização específica, as entidades&nbsp;fechadas poderão incumbir-se da prestação
de serviços assistenciais,&nbsp;desde que as operações sejam custeadas
pelas respectivas&nbsp;patrocinadoras e contabilizadas em separado.

(...)



Art. 40. Para garantia de todas as suas obrigações, as
entidades&nbsp;fechadas constituirão reservas técnicas, fundos especiais e
provisões&nbsp;em conformidade com os critérios fixados pelo órgão normativo do&nbsp;Ministério da Previdência e Assistência
Social, além das reservas e&nbsp;fundos determinados em leis especiais.

§ 1º As aplicações decorrentes do disposto neste artigo serão
feitas&nbsp;conforme
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 2º O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer diretrizes&nbsp;diferenciadas para uma determinada
entidade, ou grupo de entidades,&nbsp;levando em conta a existência de condições
peculiares relativamente&nbsp;a suas patrocinadoras.

(...)



Art. 42. Deverão constar dos regulamentos dos planos de
benefícios,&nbsp;das
propostas de inscrição e dos certificados dos participantes das&nbsp;entidades fechadas, dispositivos que
indiquem:

(...)

§ 4º&nbsp;Os administradores das patrocinadoras que
não efetivarem&nbsp;regularmente as contribuições a que estiverem obrigadas, na
formados regulamentos dos planos de benefícios, serão solidariamente&nbsp;responsáveis com os administradores das
entidades fechadas, nocaso de liquidação extrajudicial destas, a eles se
aplicando, no que&nbsp;couber, as disposições do Capítulo IV desta Lei.

(...)



CAPÍTULO IV

Da Fiscalização e Intervenção

SEÇÃO I

Normas Gerais

Art. 51. Sempre que ocorrer insuficiência de cobertura, ou&nbsp;inadequada aplicação das reservas
técnicas, fundos especiais ouprovisões, ou anormalidades graves no setor
administrativo de&nbsp;qualquer entidade de previdência privada, a critério do
órgãofiscalizador, poderá este nomear, por prazo determinado, um&nbsp;diretor-fiscal com as atribuições e
vantagens que, em cada caso,&nbsp;forem fixados pelo órgão normativo.

(...)



Art. 55. Para resguardar os direitos dos participantes,
poderá ser&nbsp;decretada a intervenção na entidade de previdência privada, desde&nbsp;que se verifique, a critério do órgão
fiscalizador:

I - atraso no pagamento de obrigação líquida e certa;

II - prática de atos que possam conduzi-la à insolvência;

III - estar a entidade sendo administrada de modo a causar
prejuízo&nbsp;aos
participantes;

IV - estar a entidade em difícil situação econômico-financeira;

V - aplicação de recursos em desacordo com as normas e&nbsp;determinações do Conselho Monetário
Nacional.

Parágrafo único. A intervenção terá como objetivo principal a&nbsp;recuperação da entidade.

(...)



Art. 63. As entidades de previdência privada não poderão solicitar&nbsp;concordata e não estão sujeitas à
falência, mas tão-somente aoregime de liquidação extrajudicial, prevista nesta
Lei.



Art. 64. Reconhecida a inviabilidade de recuperação da
entidade, o&nbsp;Ministro de Estado da área a que estiver vinculada decretará a sua&nbsp;liquidação extrajudicial e nomeará o
liquidante.

Parágrafo único. O liquidante terá amplos poderes de administração&nbsp;e liquidação, inclusive para representar a
entidade, em juízo ou fora&nbsp;dele."&nbsp;&nbsp;(grifou-se)



c) por sua vez,
a Lei Complementar 109⁄2001, atualmente em vigor, que&nbsp;revogou a mencionada Lei 6.435⁄77, prevê:

"Art. 1º O regime de previdência privada, de caráter
complementar e&nbsp;organizado de forma autônoma em relação ao regime geral
deprevidência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas&nbsp;que garantam o benefício, nos termos do
caput do art. 202 daConstituição Federal, observado o disposto nesta Lei
Complementar.

(...)



Art. 9º As entidades de previdência complementar constituirão&nbsp;reservas técnicas, provisões e fundos, de
conformidade com oscritérios e normas fixados pelo órgão regulador e
fiscalizador.

§ 1º A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às&nbsp;provisões e aos fundos de que trata o
caput será feita conformediretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário
Nacional.

§ 2º É vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou&nbsp;limites mínimos de aplicação.

(...)



Art. 11. Para assegurar compromissos assumidos junto aos&nbsp;participantes e assistidos de planos de
benefícios, as entidades deprevidência complementar poderão contratar operações
de&nbsp;resseguro,
por iniciativa própria ou por determinação do órgãoregulador e fiscalizador,
observados o regulamento do respectivo&nbsp;plano e demais disposições legais e
regulamentares.

Parágrafo único. Fica facultada às entidades fechadas a garantia&nbsp;referida no caput por meio de fundo de
solvência, a ser instituído na&nbsp;forma da lei.

(...)



Art. 13. A
formalização da condição de patrocinador ou instituidor de&nbsp;um plano de benefício dar-se-á mediante
convênio de adesão a ser&nbsp;celebrado entre o patrocinador ou instituidor e a entidade
fechada,&nbsp;em
relação a cada plano de benefícios por esta administrado e&nbsp;executado, mediante prévia autorização do
órgão regulador e&nbsp;fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo.

§ 1º Admitir-se-á solidariedade entre patrocinadores ou
entre&nbsp;instituidores, com relação aos respectivos planos, desde
queexpressamente prevista no convênio de adesão.

§ 2º O órgão regulador e fiscalizador, dentre outros requisitos,&nbsp;estabelecerá o número mínimo de
participantes admitido para cadamodalidade de plano de benefício.

(...)



Art. 18. O plano de custeio, com periodicidade mínima anual,&nbsp;estabelecerá o nível de contribuição
necessário à constituição dasreservas garantidoras de benefícios, fundos,
provisões e à cobertura&nbsp;das demais despesas, em conformidade com os critérios fixados pelo&nbsp;órgão regulador e fiscalizador.

§ 1º O regime financeiro de capitalização é obrigatório para os&nbsp;benefícios de pagamento em prestações que
sejam programadas econtinuadas.

§ 2º Observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e&nbsp;atuarial, o cálculo das reservas técnicas
atenderá às peculiaridades&nbsp;de cada plano de benefícios e deverá estar
expresso em nota técnica&nbsp;atuarial, de apresentação obrigatória, incluindo as hipóteses&nbsp;utilizadas, que deverão guardar relação
com as características da&nbsp;massa e da atividade desenvolvida pelo
patrocinador ou instituidor.

§ 3º As reservas técnicas, provisões e fundos de cada plano de&nbsp;benefícios e os exigíveis a qualquer
título deverão atenderpermanentemente à cobertura integral dos compromissos
assumidos&nbsp;pelo
plano de benefícios, ressalvadas excepcionalidades definidas&nbsp;pelo órgão regulador e fiscalizador.



Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas
terão&nbsp;como
finalidade prover o pagamento de benefícios de caráterprevidenciário,
observadas as especificidades previstas nesta Lei&nbsp;Complementar.

Parágrafo único. As contribuições referidas no caput
classificam-se&nbsp;em:

I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios
previstos no&nbsp;respectivo plano; e

II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits,
serviço&nbsp;passado
e outras finalidades não incluídas na contribuição normal.



Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das&nbsp;entidades fechadas, ao final do exercício,
satisfeitas as exigênciasregulamentares relativas aos mencionados planos, será
destinado à&nbsp;constituição
de reserva de contingência, para garantia de benefícios,&nbsp;até o limite de vinte e cinco por cento do
valor das reservas&nbsp;matemáticas.

§ 1º Constituída a reserva de contingência, com os valores
excedentes&nbsp;será
constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios.

§ 2º A não utilização da reserva especial por três exercícios&nbsp;consecutivos determinará a revisão
obrigatória do plano de&nbsp;benefícios da entidade.

§ 3º Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de&nbsp;contribuições, deverá ser levada em
consideração a proporçãoexistente entre as contribuições dos patrocinadores e
dos&nbsp;participantes,
inclusive dos assistidos.

(...)



Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas
entidades&nbsp;fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes
eassistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem&nbsp;prejuízo de ação regressiva contra
dirigentes ou terceiros que deram&nbsp;causa a dano ou prejuízo à entidade de
previdência complementar.

§ 1º O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre&nbsp;outras formas, por meio do aumento do
valor das contribuições,instituição de contribuição adicional ou redução do
valor dos&nbsp;benefícios
a conceder, observadas as normas estabelecidas peloórgão regulador e
fiscalizador.

§ 2º A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos&nbsp;assistidos, sendo cabível, nesse caso, a
instituição de contribuiçãoadicional para cobertura do acréscimo ocorrido em
razão da revisão&nbsp;do plano.

§ 3º Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes
ao&nbsp;déficit
previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração&nbsp;de responsabilidade mediante ação judicial
ou administrativa, os&nbsp;respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na&nbsp;redução proporcional das contribuições
devidas ao plano ou em&nbsp;melhoria dos benefícios.

(...)



Art. 23. As entidades fechadas deverão manter atualizada sua&nbsp;contabilidade, de acordo com as instruções
do órgão regulador efiscalizador, consolidando a posição dos planos de
benefícios que&nbsp;administram e executam, bem como submetendo suas contas aauditores
independentes.

Parágrafo único. Ao final de cada exercício serão elaboradas as&nbsp;demonstrações contábeis e atuariais
consolidadas, sem prejuízo doscontroles por plano de benefícios.

(...)



Art. 25. O órgão regulador e fiscalizador poderá autorizar
a&nbsp;extinção de plano de benefícios ou a retirada de patrocínio,
ficando&nbsp;os patrocinadores e instituidores obrigados ao cumprimento da&nbsp;totalidade dos compromissos assumidos com
a entidade&nbsp;relativamente aos direitos dos participantes, assistidos e
obrigações&nbsp;legais, até a data da retirada ou extinção do plano.

Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput
deste&nbsp;artigo, a situação de solvência econômico-financeira e atuarial
daentidade deverá ser atestada por profissional devidamente&nbsp;habilitado, cujos relatórios serão
encaminhados ao órgão regulador&nbsp;e fiscalizador.

(...)



Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma&nbsp;regulamentada pelo órgão regulador e
fiscalizador, exclusivamente:

I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos&nbsp;servidores da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dosMunicípios, entes denominados patrocinadores; e

II - aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter&nbsp;profissional, classista ou setorial,
denominadas instituidores.

§ 1º As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação&nbsp;ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

§ 2º As entidades fechadas constituídas por instituidores
referidos no&nbsp;inciso II do caput deste artigo deverão, cumulativamente:

I - terceirizar a gestão dos recursos garantidores das reservas&nbsp;técnicas e provisões mediante a
contratação de instituiçãoespecializada autorizada a funcionar pelo Banco
Central do Brasil ou&nbsp;outro órgão competente;

II - ofertar exclusivamente planos de benefícios na modalidade&nbsp;contribuição definida, na forma do
parágrafo único do art. 7o&nbsp;destaLei Complementar.

§ 3º Os responsáveis pela gestão dos recursos de que trata o
inciso I&nbsp;do
parágrafo anterior deverão manter segregados e totalmenteisolados o seu
patrimônio dos patrimônios do instituidor e da&nbsp;entidade fechada.

§ 4º Na regulamentação de que trata o caput, o órgão regulador e&nbsp;fiscalizador estabelecerá o tempo mínimo
de existência do instituidor&nbsp;e o seu número mínimo de associados.



Art. 32. As entidades fechadas têm como objeto a administração e&nbsp;execução de planos de benefícios de
natureza previdenciária.

Parágrafo único. É vedada às entidades fechadas a prestação de&nbsp;quaisquer serviços que não estejam no
âmbito de seu objeto,observado o disposto no art. 76.

(...)



Art. 44.&nbsp;Para resguardar os direitos dos
participantes e assistidos&nbsp;poderá ser decretada a intervenção na
entidade de previdênciacomplementar, desde que se verifique, isolada ou
cumulativamente:

I - irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas&nbsp;técnicas, provisões e fundos, ou na sua
cobertura por ativosgarantidores;

II - aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e
fundos&nbsp;de
forma inadequada ou em desacordo com as normas expedidaspelos órgãos
competentes;

III - descumprimento de disposições estatutárias ou de obrigações&nbsp;previstas nos regulamentos dos planos de
benefícios, convênios deadesão ou contratos dos planos coletivos de que trata o
inciso II do&nbsp;art. 26 desta Lei Complementar;

IV - situação econômico-financeira insuficiente à preservação da&nbsp;liquidez e solvência de cada um dos planos
de benefícios e daentidade no conjunto de suas atividades;

V - situação atuarial desequilibrada;

VI - outras anormalidades definidas em regulamento.

(...)



Art. 47. As entidades fechadas não poderão solicitar concordata e&nbsp;não estão sujeitas a falência, mas somente
a liquidação extrajudicial.



Art. 48. A
liquidação extrajudicial será decretada quando&nbsp;reconhecida a inviabilidade de recuperação
da entidade de&nbsp;previdência complementar ou pela ausência de condição para seu&nbsp;funcionamento.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar,
entende-se&nbsp;por
ausência de condição para funcionamento de entidade deprevidência complementar:

(...)

III - o não atendimento às condições mínimas estabelecidas pelo&nbsp;órgão regulador e fiscalizador.

(...)



Art. 57. Os créditos das entidades de previdência complementar, em&nbsp;caso de liquidação ou falência de
patrocinadores, terão privilégio&nbsp;especial sobre a massa, respeitado o
privilégio dos créditos&nbsp;trabalhistas e tributários.

Parágrafo único. Os administradores dos respectivos
patrocinadores&nbsp;serão responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados
àsentidades de previdência complementar, especialmente pela falta de&nbsp;aporte das contribuições a que estavam
obrigados, observado o&nbsp;disposto no parágrafo único do art. 63
desta Lei Complementar.

Art. 58. No caso de liquidação extrajudicial de entidade
fechada&nbsp;motivada pela falta de aporte de contribuições de patrocinadores
ou&nbsp;pelo não recolhimento de contribuições de participantes, os&nbsp;administradores daqueles também serão
responsabilizados pelosdanos ou prejuízos causados.

(...)



Art. 63. Os administradores de entidade, os procuradores com&nbsp;poderes de gestão, os membros de conselhos
estatutários, o&nbsp;interventor e o liquidante responderão civilmente pelos danos ou&nbsp;prejuízos que causarem, por ação ou
omissão, às entidades de&nbsp;previdência complementar.

Parágrafo único. São também responsáveis, na forma do&nbsp;caput, os&nbsp;administradores dos patrocinadores ou
instituidores, os
atuários, os&nbsp;auditores independentes, os avaliadores de gestão e outros&nbsp;profissionais que prestem serviços
técnicos à entidade, diretamente&nbsp;ou por intermédio de pessoa jurídica
contratada.

(...)



Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as
condições&nbsp;contratuais
previstos nos estatutos, regulamentos e planos debenefícios das entidades de
previdência complementar não integram&nbsp;o contrato de trabalho dos participantes,
assim como, à exceção dos&nbsp;benefícios concedidos, não integram a
remuneração dos&nbsp;participantes.

§ 1º&nbsp;Os benefícios serão considerados direito adquirido do&nbsp;participante quando implementadas todas as
condições&nbsp;estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do&nbsp;respectivo plano.

(.......)"&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (grifou-se)



Dessas
considerações e transcrições, infere-se que, tendo o ex-empregado&nbsp;aposentado recorrido adimplido suas
obrigações contratuais, não pode a ele ser imposto o&nbsp;ônus de não mais receber os benefícios de
complementação ou suplementação de&nbsp;aposentadoria a que tem direito na relação jurídica
estabelecida com a entidade de&nbsp;previdência
privada, mormente quando o descumprimento do convênio de adesão ocorre por&nbsp;parte da ex-empregadora e patrocinadora do
fundo. Eventual crédito da entidade de&nbsp;previdência privada relaciona-se à massa falida de COFAVI
e, por isso, deve ser discutido no&nbsp;processo falimentar.

A falência da
COFAVI foi declarada, por sentença, em maio de 1996, tendo&nbsp;sido fixado como seu termo inicial a data
de 19 de fevereiro de 1995 (fls. 1.212⁄1.214).

Consoante
mencionado acima, no processo falimentar, inclusive, a FEMCO&nbsp;teve seu pedido de habilitação deferido
pelo d. Juiz de Direito, em abril de 2003, com o&nbsp;reconhecimento do crédito, com privilégio
especial (LC 109⁄2001, art. 57), de mais de R$&nbsp;17.000.000,00 (fls. 1.371⁄1.372),
decorrente daquelas contribuições que não lhe foram&nbsp;repassadas pela COFAVI. Pertence, então, à
FEMCO o crédito por ela habilitado no processo&nbsp;de falência, e não aos empregados
participantes do plano de previdência privada.

Desse modo, o
recebimento dos valores da massa falida pela FEMCO,&nbsp;conjuntamente com o pretendido afastamento
de responsabilidade pelo pagamento das&nbsp;complementações de aposentadoria contratadas pelos
empregados da COFAVI, ensejariaenriquecimento sem causa por parte da entidade
de previdência privada. Isso, porque, nessas&nbsp;condições, a FEMCO receberia da massa falida as
contribuições que não foram aportadas e&nbsp;repassadas pela COFAVI, mas, ainda assim, não adimpliria a
contraprestação contratada com&nbsp;os
empregados participantes do plano de benefícios, o que, como dito, é vedado
pelo&nbsp;ordenamento jurídico pátrio (CC⁄2002,
arts. 884 a
886).

Apenas a título
de esclarecimento, é importante salientar que a ora recorrente&nbsp;alega, na petição de recurso especial, a
inexistência de solidariedade entre os fundos&nbsp;FEMCO⁄COSIPA e FEMCO⁄COFAVI. No entanto, o
v. acórdão recorrido não reconheceu&nbsp;essa solidariedade, apenas entendeu que a entidade de previdência
privada não poderia se&nbsp;furtar
ao cumprimento de sua obrigação contratual de pagar os benefícios aos
participantes&nbsp;que
adquiriram o direito de recebimento da complementação de aposentadoria.

A eventual
ausência de fundo para suporte do custeio para o adimplemento&nbsp;contratual deve ser resolvida,
internamente, pela entidade de previdência privada. E, em caso&nbsp;de impossibilidade, a legislação
mencionada traz a possibilidade de intervenção ou liquidaçãoextrajudicial.

Com base nessas
considerações, mostra-se devida a responsabilização da&nbsp;FEMCO perante os participantes⁄assistidos,
ex-empregados da COFAVI, pelo pagamento da&nbsp;complementação de aposentadoria, contratado no plano de
benefícios. Tal entendimento&nbsp;refere-se
à situação ora examinada, de empregados que passaram à condição de assistidos
da&nbsp;FEMCO, em data anterior à denúncia do
convênio de adesão, em março de 1996.

Por fim, no
tocante à alegada violação do art. 538, parágrafo único, do Código&nbsp;de Processo Civil, o recurso merece
provimento.

Os embargos de
declaração, na espécie, foram opostos com o intuito de&nbsp;prequestionar a matéria
infraconstitucional trazida no presente recurso especial. Tal o&nbsp;desiderato dos embargos, não há por que
inquiná-los de protelatórios. Por isso que, em&nbsp;conformidade com a Súmula 98⁄STJ, deve ser
afastada a multa aplicada pelo colendo&nbsp;Tribunal local.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE&nbsp;AÇÕES – BRASIL TELECOM S⁄A - CONTRATO DE&nbsp;PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO,&nbsp;DO CPC - MULTA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE -&nbsp;INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98⁄STJ - VALOR
PATRIMONIAL DA&nbsp;AÇÃO - DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL –&nbsp;BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE - VERBA&nbsp;HONORÁRIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
DINHEIRO -&nbsp;FIXAÇÃO
COM BASE NOS ARTS. 20, § 4º, DO CPC - AGRAVO&nbsp;REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A multa imposta com fundamento no artigo
538, parágrafo único,&nbsp;do CPC, é de ser afastada, quando, embora tenham sido rejeitados
os&nbsp;embargos
de declaração, estes tenham sido opostos com a finalidade&nbsp;de prequestionamento da questão federal,
conforme disposto na&nbsp;Súmula n. 98 desta Corte,&nbsp;in verbis: 'Embargos de declaração&nbsp;manifestados com notório propósito de
prequestionamento não tem&nbsp;caráter protelatório'.

(...)

4. Agravo regimental parcialmente provido."

(AgRg nos EDcl no Ag 928.938⁄RS, Terceira Turma, Rel. Min.&nbsp;MASSAMI UYEDA, DJe de 5⁄11⁄2009)



Diante do
exposto, deve ser conhecido o recurso especial e parcialmente&nbsp;provido, apenas para afastar a multa
aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

É como voto.







RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.267 - ES
(2011⁄0044203-5)





 

  
  
RELATOR

  
  
:

  
  
MINISTRO RAUL ARAÚJO

 

  
  
RECORRENTE

  
  
:

  
  
PREVIDÊNCIA USIMINAS
  INCORPORADOR DO

 

  
  
_&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

  
  
:

  
  
FUNDAÇÃO COSIPA DE
  SEGURIDADE SOCIAL

 

  
  
ADVOGADOS

  
  
:

  
  
SÉRGIO LUIZ AKAOUI
  MARCONDES E OUTRO(S)

 

  
  


  
  


  
  
ROBERTO ROSAS

 

  
  
RECORRIDO

  
  
:

  
  
DÉCIO ANTÔNIO DA ROS

 

  
  
ADVOGADOS

  
  
:

  
  
LUÍS FERNANDO NOGUEIRA
  MOREIRA

 

  
  


  
  


  
  
DANIELA RIBEIRO PIMENTA E
  OUTRO(S)

 





VOTO



O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA:&nbsp;Sr. Presidente,&nbsp;inicialmente, saúdo os eminentes
advogados.

O fundo de pensão é uma poupança privada com finalidade
previdenciária. O&nbsp;objetivo
da entidade do fundo de pensão é administrar a poupança previdenciária dos&nbsp;participantes e dos assistidos do plano e
pagar os benefícios conforme seu regulamento.

Portanto, no presente caso, se as pessoas se aposentaram e
passaram a&nbsp;receber
seus benefícios antes da falência da patrocinadora é porque dispunham ou&nbsp;deveriam dispor de reservas técnicas e
provisões suficientes para suportar o pagamento&nbsp;dos benefícios contratados. Nada obstante
a falência do patrocinador, não há como alegar&nbsp;que essas pessoas não têm direito de
continuar a receber seus benefícios, salvo na&nbsp;hipótese de liquidação da própria entidade
de fundo de pensão na forma da Lei&nbsp;Complementar n. 109.

Cumprimento o eminente Relator pelo primoroso voto, o qual
acompanho&nbsp;integralmente.







CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA



 

  
  
Número Registro:
  2011⁄0044203-5

  
  

  PROCESSO ELETRÔNICO

  
  
REsp 1.242.267 ⁄ ES

 





Números Origem:&nbsp;
024980029839&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
02498002983920100068&nbsp; 14900029039&nbsp; 24980029839





 

  
  


 







 

  
  
PAUTA: 27⁄11⁄2012

  
  
JULGADO: 04⁄12⁄2012

 

  
  


  
  


 



Relator

Exmo. Sr.
Ministro&nbsp;&nbsp;RAUL
ARAÚJO



Presidente da
Sessão

Exmo. Sr.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO



Subprocurador-Geral
da República

Exmo. Sr. Dr.
ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS



Secretária

Bela. TERESA
HELENA DA ROCHA BASEVI



AUTUAÇÃO





 

  
  
RECORRENTE

  
  
:

  
  
PREVIDÊNCIA USIMINAS
  INCORPORADOR DO

 

  
  
_

  
  
:

  
  
FUNDAÇÃO COSIPA DE
  SEGURIDADE SOCIAL

 

  
  
ADVOGADOS

  
  
:

  
  
SÉRGIO LUIZ AKAOUI
  MARCONDES E OUTRO(S)

 

  
  


  
  


  
  
ROBERTO ROSAS

 

  
  
RECORRIDO

  
  
:

  
  
DÉCIO ANTÔNIO DA ROS

 

  
  
ADVOGADOS

  
  
:

  
  
LUÍS FERNANDO NOGUEIRA
  MOREIRA

 

  
  


  
  


  
  
DANIELA RIBEIRO PIMENTA E
  OUTRO(S)

 





ASSUNTO: DIREITO
CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada



SUSTENTAÇÃO ORAL



Dr(a). SÉRGIO
LUIZ AKAOUI MARCONDES, pela parte RECORRENTE: PREVIDÊNCIA&nbsp;USIMINAS
Dr(a). DANIELA RIBEIRO PIMENTA, pela parte RECORRIDA: DÉCIO ANTÔNIO DA ROS



CERTIDÃO



Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em
epígrafe na sessão&nbsp;realizada
nesta data, proferiu a seguinte decisão:



A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento
ao recurso especial,&nbsp;apenas
para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração, nos
termos do voto&nbsp;do Senhor
Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis
Felipe Salomão votaram com&nbsp;o
Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.





 

  
  
Documento: 1196946

  
  
Inteiro Teor do Acórdão

  
  
- DJe: 07/03/2013

 




O presente Acórdão encontra-se publicado na Imprensa
Oficial, podendo ser acessado e conferido clicando neste link:



https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1196946&amp;sReg=201100442035&amp;sData=20130307&amp;formato=HTML