Autor: CORRETOR DE  IMOVEIS | Publicado: 2012-09-21T06:25:00-07:00






RESOLUÇÃO-COFECI N° 1.256/2012(Publicada no D.O.U. de 02/07/12, Seção 1, pág. 162)Torna obrigatório o arquivamento no CRECI dedocumentos referentes a lançamentos imobiliários erespectivas incorporações e dá outras providências.O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – COFECI, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 16, inciso XVII, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de1978;CONSIDERANDO que o artigo 14, § 1º, da Lei nº 9.613 de 03 de março de1998, que instituiu o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), reserva aoCOFECI, na condição de órgão regulador e fiscalizador das atividades de promoção imobiliáriae compra e venda de imóveis, a obrigação de disciplinar tais atividades, o que se faz atravésda Resolução COFECI nº 1.168/2010, editada por força da citada Lei nº 9.613/98;CONSIDERANDO a necessidade de se exercer melhor fiscalização sobreo trabalho de comercialização de imóveis em lançamentos imobiliários, a fim de oferecer maiorsegurança técnico-jurídica à sociedade na aquisição desses bens;CONSIDERANDO que a dignidade do corretor de imóveis e de seusclientes não pode ser aviltada no exercício da atividade profissional por condições inadequadasde trabalho;CONSIDERANDO que é obrigação do Corretor de Imóveis, pessoa naturalou jurídica, respeitar a tabela mínima de honorários homologada por seu respectivo Regional(Conselho Regional de Corretores de Imóveis);CONSIDERANDO a decisão adotada pelo E. Plenário em Sessãorealizada no dia 22 de junho de 2012, na cidade de Fortaleza/CE,R E S O L V E:Art. 1º - Cópias do contrato de prestação de serviços para venda deimóveis integrantes de lançamentos imobiliários e dos atos constitutivos da respectivaincorporação devidamente registrada no Cartório de Registro Imobiliário competente deverãoser arquivados no Regional antes da data de início das operações de venda ou decadastramento de interessados.Art. 2º - Nos contratos a que se refere o artigo 1º os profissionais eempresas inscritos no Regional terão de obedecer à tabela de honorários mínimos homologadapelo Regional.Parágrafo Único - Dos honorários a que se refere este artigo não poderãoser deduzidos valores para compensação de premiações por produtividade, taxas degerenciamento, de coordenação ou qualquer outro tipo de desconto, seja a que título for.Art. 3º - É vedado aos inscritos no Regional cobrarem de seus clientes,para si ou para terceiros, qualquer taxa a título de assessoria administrativa, jurídica ou outra,assim como devem denunciar ao Regional a cobrança de tais taxas quando feitas peloincorporador, pelo construtor ou por seus prepostos.Art. 4º - Os plantões de vendas instalados junto a empreendimentosprontos ou em construção deverão oferecer condições mínimas de utilização, de modo apreservar a dignidade humana de seus usuários (Corretores e clientes), tais como aeração,instalações sanitárias, mobiliário, equipamento e pessoal especializado que garantam omínimo aceitável de higiene, conforto e segurança.Art. 5º - Aos Corretores de Imóveis é vedado realizarem trabalho depanfletagem de material impessoal.Art. 6º - O descumprimento de qualquer dos ordenamentos destaResolução implicará cometimento de falta grave, conforme estabelece a Resolução COFECI nº315/1991, sem prejuízo das demais cominações legais, especialmente as contidas na Lei6.530 de 12 de maio de 1978.Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Fortaleza(CE), 22 de junho de 2.012João Teodoro da Silva Edecio Nogueira CordeiroPresidente Diretor Secretário