Contrato de experiência
Autor: Severino Brêda da Silva  | Publicado: 2010-08-21T09:03:00-07:00

Sumário
1. Introdução
2. Preenchimento do contrato - Cuidados
3. Prazo do contrato
4. Readmissão - Novo contrato de experiência
5. Anotação na carteira de trabalho
6. Afastamentos durante o contrato
6.1 Auxílio-doença
6.2 Acidente do trabalho
7. Estabilidade provisória no contrato de experiência
7.1 Acidente do trabalho
7.2 Cipeiro e gestante
7.3 Dirigente sindical
8. Rescisão antecipada do contrato – Direito à indenização
8.1 Rescisão antecipada por iniciativa do empregador sem justa causa
8.2 Rescisão motivada pelo empregado
8.3 Cláusula assecuratória de direito recíproco de aviso prévio
8.4 Cautelas a serem tomadas na rescisão contratual
9. Indenização adicional
9.1 Extinção do contrato
9.2 Rescisão antecipada
10. Verbas rescisórias
10.1 Extinção normal do contrato
10.2 Rescisão antecipada - Sem justa causa - Iniciativa do empregado
10.3 Rescisão antecipada - Sem justa causa - Iniciativa do empregador
10.4 Rescisão antecipada - Com justa causa - Iniciativa do empregado (rescisão indireta)
10.5 Falecimento do empregado
11. Prazo para pagamento das verbas rescisórias
12. Seguro-desemprego
13. Penalidades
14. Modelo de contrato de experiência
 

1. INTRODUÇÃO
 
O contrato de experiência tem por objetivo dar condições para que empregado e empregador se conheçam.
O empregador, entre outros critérios, quer saber durante a experiência: a qualificação, a assiduidade, a produtividade, o perfil, a disciplina e o dinamismo do trabalhador; e o empregado por sua vez: o plano de carreira, os benefícios, as condições de trabalho, a possibilidade de desenvolvimento profissional, o reconhecimento profissional e o salário.
 
2. PREENCHIMENTO DO CONTRATO - CUIDADOS
 
I - O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA JÁ DEVE ESPECIFICAR QUAL A FUNÇÃO A SER EXERCIDA PELO EMPREGADO.

É necessário para evitar reclamações por acúmulo de função ou o exercício de dupla função, tal como acontece comumente entre as profissões:
a) a função de motorista cumulativa com a função de ajudante;
b) secretária com a de telefonista;
c) porteiro com a de zelador; ou
d) professor com a de coordenador de ensino.
 
II - HORÁRIO DE TRABALHO

Qual o horário a ser acordado pelas partes? Deve ser especificado se haverá compensação e/ou prorrogação de horas.
No caso de compensação:
Sábados: 07:20 horas ou 04:00 horas

III - SALÁRIO

O empregador deverá deixar claro que verbas farão parte da remuneração do empregado e a forma de pagamento: salário mensal; diário; quinzenal; salário-hora; comissão; e produção.
Quanto mais detalhados os valores a serem recebidos, de forma discriminada no contrato de experiência, evitam-se dúvidas posteriores, até para a elaboração de folha de pagamento e holerite. Auxilia, também, para a análise da fiscalização do trabalho e da Justiça do Trabalho, em caso de reclamação trabalhista.
 
IV - DURAÇÃO DO CONTRATO
 
A duração do contrato de experiência deve estar expressa, não somente constando o prazo da experiência, por exemplo: 90 dias, como também os períodos de início e término do contrato e, posteriormente, o início e o término da prorrogação.
 
Nota Verbanet
A referida prorrogação somente deverá ser assinada no dia de seu vencimento e nunca antecipadamente.
 
V - LOCAL DE TRABALHO
 
O empregado deve saber, na assinatura do contrato, qual o local da prestação do serviço. Especialmente quando o empregado é contratado num local e prestará serviços em outro. No caso de transferência, sempre trabalhar com aditivos contratuais, para que, de forma atualizada, se saiba o local de prestação de serviços do empregado.
 

3. PRAZO DO CONTRATO

O contrato de experiência não poderá exceder 90 dias, incluída a prorrogação.
O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias, e só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado.
(Arts. 445, parágrafo único, e 451 da CLT e Súmula nº 188 TST)
 
Desta forma, temos que o contrato de experiência não poderá ultrapassar 90 dias, nem sofrer mais de uma prorrogação.
 
Exemplo 1:
 
Empregado admitido em 02.02.2007 com contrato de experiência firmado por 30 dias e prorrogado posteriormente por mais 60 dias, total 90 dias.
 
Início do contrato
 
 Término do Contrato Início da prorrogação Término da prorrogação
02.02.2007 03.03.2007 04.03.2007 02.05.2007


Exemplo 2:
 
Empregado admitido em 16.03.2006 com contrato de experiência de 30 dias, prorrogado por mais 15 dias, total 45 dias.
 

Início do contrato
 
 Término do contrato Início da prorrogação Término da prorrogação
16.03.2007 14.04.2007 15.04.2007 29.04.2007

A prorrogação do contrato de experiência deverá ser expressa, não podendo ficar contida na subjetividade do empregador. A falta de assinatura do empregado na prorrogação do contrato de experiência será considerado contrato por prazo indeterminado.
 
  
4. READMISSÃO - NOVO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
 
Para celebração de novo contrato de experiência, deve-se aguardar um prazo de 6 meses, no mínimo, sob pena de o contrato ser considerado por tempo indeterminado.
Lembramos que se justifica um novo contrato somente na hipótese de exercício de nova função, uma vez que não há coerência em testar o desempenho do mesmo empregado para função anteriormente exercida.
 
Exemplo:

Prazo do Contrato: 60 dias

Início do Primeiro Contrato: 02.03.2007
 
Término: 30.04.2006

Período de 6 (seis) meses
 
                                                                                 Novo Contrato
 
  
 

1              2             3                4               5               6           1º Novembro
 
  
 

|_________|_________|_________|_________|_________|__________|
 
  
 

Maio      Junho         Julho        Agosto      Setembro    Outubro      Novembro
 
  
 

Somente a partir de 1º de novembro de 2007 poderá ser formalizado novo contrato de experiência.
 
  
 

(Art. 452 da CLT)
 
  
 

5. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO
 
  
 

O contrato de experiência deve ser anotado na parte de "Contrato de Trabalho" da CTPS do empregado, bem como na parte destinada a "Anotações Gerais".
 
  
 

Exemplo:
 
  
 

O(a) portador(a) trabalha em caráter de experiência pelo prazo de.........., conforme contrato assinado em separado.
 
  
 

        São Paulo,...... de......... de........ .
 
  
 

        Carimbo e assinatura do responsável pela empresa
 
  
 

6. AFASTAMENTOS DURANTE O CONTRATO
 
  
 

6.1 Auxílio-doença
 
  
 

O empregado que durante o contrato de experiência fica afastado percebendo o benefício de auxílio-doença previdenciário tem seu contrato de trabalho suspenso.
 
  
 

Os primeiros 15 dias de afastamento pagos pela empresa devem ser contados normalmente como dias trabalhados.
 
  
 

Dessa forma, durante os 15 primeiros dias o prazo do contrato de experiência flui normalmente, sendo assim, somente a partir do 16º dia de afastamento ocorre a suspensão contratual.
 
  
 

Exemplo 1:
 
  
 

Empregado admitido em contrato de experiência em 19.01.2007, por 90 dias, afasta-se por doença dia 05.04.2007, iniciando o auxílio-doença (16º dia) dia 20.04.2007. Então:
 
  
 

- contrato de experiência: 19.01 a 15.04.2007
 
  
 

- atestado médico dos primeiros 15 dias: 05.04 a 19.04.2007
 
  
 

O contrato de experiência deste empregado poderá ser rescindido normalmente na data prevista (15.04.2007), pois o atestado médico dos primeiros 15 dias pagos pela empresa ainda estão dentro do Contrato.
 
 
  
 

Início do                     Afastamento                 Término do                Término do
 
  
 

Contrato                     inicial                           afastamento                Contrato |___________________|___________________|__________________|              19.01.2007            05.04.2007                 15.04.2007                  15.04.2007
 
 
  
 

                                      Afastamento de 11 dias
 
  
 

                                         dentro do contrato
 
  
 

                             |____________________|
 
  
 

Exemplo 2:
 
  
 

Empregado admitido em contrato de experiência em 19.02.2007, por 60 dias, afasta-se por doença dia 20.03.2007, iniciando o auxílio-doença (16º dia) dia 04.04.2007, retornando ao trabalho dia 20.04.2007. Então:
 
  
 

- contrato de experiência: 19.02 a 19.04.2007;
 
  
 

- atestado médico dos primeiros 15 dias: 20.03 a 03.04.2007;
 
  
 

- auxílio-doença: 04.04 a 18.04.2007 (afastamento de 15 dias dentro do contrato);
 
  
 

- retorno ao trabalho: 20.04.2007;
 
  
 

- o empregado terá de cumprir 15 dias contados do dia 20.04.2007;
 
  
 

- término do contrato: 04.05.2006.
 
 
  
 

Início do                Auxílio-doença             Auxílio-doença           Término final do
 
  
 

Contrato                    inicial                        no contrato                    Contrato
 
 
  
 

   |__________________|__________________|____________________|
 
  
 

  18/02                      04/04                            18/04                       04/05/06
 
  
 

                  Auxílio-doença dentro
 
  
 

                   do contrato – 15 dias
 
  
 

                  |_________________|
 
 
  
 

O contrato de experiência desse empregado será extinto somente no dia 04.05.2007, contados os 15 dias de afastamento dentro do contrato, tornando-se por tempo indeterminado se a prestação de serviço ultrapassar essa data.
 
  
 

6.2 Acidente do trabalho
 
  
 

No afastamento por acidente do trabalho, ocorre a interrupção do contrato de trabalho, considerando todo o período como de efetivo serviço. Sendo assim o contrato não sofrerá solução de continuidade, vigorando plenamente em relação ao tempo de serviço.
 
  
 

Conclui-se, portanto, que, se o período de afastamento do empregado for menor que o prazo previsto para o contrato de experiência, após a alta médica, prevalece o prazo final do contrato.
 
  
 

Na hipótese de o afastamento resultar período superior ao prazo previsto no contrato de experiência, deve prevalecer da mesma forma o término do contrato ajustado pelas partes.
 
  
 

Exemplo 1:
 
  
 

Empregado admitido em contrato de experiência em 02.03.2007 por 60 dias, acidenta-se no trabalho dia 20.03.2007, iniciando o auxílio-doença acidentário (16º dia seguinte) dia 05.04.2007, retornando ao trabalho dia 20.04.2007. Então:
 
  
 

- contrato de experiência: 02.03 a 30.04.2007;
 
  
 

- atestado médico dos primeiros 15 dias seguintes: 20.03 a 04.04.2007;
 
  
 

- auxílio-doença acidentário: 05.04 a 19.04.2007;
 
  
 

- retorno ao trabalho: 20.04.2007;
 
  
 

- término do contrato: 30.04.2007.
 
 
  
 

Início do              Período de auxílio       Retorno           Término do
 
  
 

contrato             doença acidentário      trabalho           contrato
 
 
  
 

|________________|________________|_____________|_____________|
 
  
 

02.03                  05.04 a 19.04               20.04            30.04.2007
 
 
  
 

O contrato de experiência desse empregado poderá ser extinto normalmente no dia 30.04.2007.
 
  
 

Exemplo 2:
 
  
 

Empregado admitido em contrato de experiência em 02.02.2007 por 60 dias, acidenta-se no trabalho dia 20.02.2007, iniciando o auxílio-doença acidentário (16º dia seguinte) dia 08.03.2007, liberado para retorno ao trabalho a partir do dia 10.04.2007. Então:
 
  
 

- contrato de experiência: 02.02 a 02.04.2007;
 
  
 

- atestado médico dos primeiros 15 dias seguintes: 20.02 a 07.03.2007;
 
  
 

- auxílio-doença acidentário: 08.03 a 09.04.2006;
 
  
 

- término do contrato: 02.04.2007.
 
 
  
 

Início do                Auxílio-doença               Término do contrato
 
  
 

Contrato                Acidentário |_________________|___________________|__________________|
 
  
 

02.02                    08.03 a 09.04                        02.04.2007
 
 
  
 

O contrato de experiência desse empregado extingue-se normalmente no dia 02.04.2007.
 
  
 

7. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
 
  
 

7.1 Acidente do trabalho
 
  
 

A legislação previdenciária determina que, em caso de acidente de trabalho sofrido pelo empregado, é assegurada a manutenção de seu contrato de trabalho, pelo prazo mínimo de 12 meses a contar da cessão do auxílio acidentário, independentemente da concessão de auxílio-acidente.
 
  
 

(Art. 118 da Lei nº 8.213/1991)
 
  
 

7.2 Cipeiro e gestante
 
  
 

Pelo disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
 
  
 

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
 
  
 

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
 
  
 

(Inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988)
 
  
 

7.3 Dirigente sindical
 
  
 

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos do disposto na CLT.
 
  
 

(§ 3º do art. 543 da CLT)
 
  
 

Prevalece na doutrina e jurisprudência trabalhista o entendimento de que não há estabilidade no curso de contrato por prazo determinado. Um dos motivos sustentados é o de que a estabilidade não altera a natureza do contrato de experiência que é incompatível com qualquer forma de estabilidade, seja gestante, dirigente sindical, membro da CIPA ou outra forma de estabilidade provisória.
 
  
 

8. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – DIREITO À INDENIZAÇÃO
 
  
 

Qualquer das partes pode rescindir antecipadamente o contrato de experiência.
 
  
 

8.1 Rescisão antecipada por iniciativa do empregador sem justa causa
 
  
 

Não havendo cláusula recíproca de direito de rescisão, o empregador, ao dispensar o empregado antes do término, fica obrigado ao pagamento de indenização igual à metade da remuneração que o empregado teria direito até o final do contrato
 
  
 

(Art. 479 da CLT)
 
  
 

Exemplo:
 
  
 

Indenização
 
  
 

Empregado admitido em contrato de experiência de 30 dias a partir de 02.04.2007, com salário de R$ 500,00, foi dispensado sem justa causa após ter trabalhado 20 dias.
 
  
 

Cálculo da indenização:
 
  
 

- salário: R$ 500,00;
 
  
 

- contrato de experiência: de 02.04 a 1º.05.2007;
 
  
 

- prazo: 30 dias;
 
  
 

- dias trabalhados: De 02 a 21.04.2007;
 
  
 

- dias que faltam: 10 dias = (30 dias - 20 dias trabalhados);
 
  
 

- dias para o pagamento da indenização: 05 dias (10 dias x 50%);
 
  
 

- valor da indenização: R$ 83,33 = (R$ 500,00 ÷ 30 x 10 x 50%);
 
  
 

- indenização a ser paga ao empregado: R$ 83,33.
 
  
 

8.2 Rescisão motivada pelo empregado
 
  
 

O empregado ao rescindir o contrato de experiência antecipadamente deverá indenizar o empregador dos prejuízos que resultarem desse fato. A indenização não poderá exceder a que receberia em idênticas condições.
 
  
 

(Art. 480, § 1º, da CLT)
 
  
 

Esse prejuízo deverá ser comprovado materialmente, uma vez que, em reclamatórias trabalhistas, os juízes têm exigido documentos comprobatórios do prejuízo causado pelo empregado ao empregador devido à rescisão antecipada do contrato.
 
  
 

Exemplo:
 
  
 

Cálculo da indenização:
 
  
 

- salário: R$ 1.000,00;
 
  
 

- contrato de experiência: de 02.04 a 1º.05.2007;
 
  
 

- prazo: 30 dias;
 
  
 

- rescisão contratual: 21.04.2007;
 
  
 

- dias que faltam para o termino do contrato: 10 dias;
 
  
 

- dias para o pagamento da indenização: 5 dias = (10 dias x 50%);
 
  
 

- valor da indenização: R$ 166,67 = (R$ 1.000,00 ÷ 30 x 10 x 50%);
 
  
 

- indenização a ser paga ao empregador: R$ 166,67.
 
  
 

8.3 Cláusula assecuratória de direito recíproco ao aviso prévio
 
  
 

Só haverá aviso prévio dentro do contrato de experiência se houver no contrato cláusula recíproca de rescisão antecipada
 
  
 

(Art. 481 da CLT)
 
  
 

Exemplo:
 
  
 

Contrato de experiência: de 03.04 a 12.06.2007
 
  
 

Prazo do contrato: 70 dias
 
  
 

Rescisão contratual: 08.06.2007
 
  
 

Aviso prévio de 30 dias: de 09.06 a 08.07.2007
 
  
 

O empregado ou empregador, aplicando-se o disposto no artigo 481 da CLT, fará jus além do aviso prévio às verbas rescisórias previstas para a rescisão contratual de contrato a prazo indeterminado.
 
  
 

8.4 Cautelas a serem tomadas na rescisão contratual
 
  
 

1 - Quando o término do contrato de experiência se der na sexta-feira e o empregado trabalha de segunda a sexta-feira compensando o sábado.
 
  
 

O procedimento a ser adotado para a empresa poderá ser: deixar de compensar o sábado durante a semana ou efetuar o pagamento das horas compensadas como horas extras.
 
  
 

2 - Contrato de experiência que termina no sábado
 
  
 

Quando o contrato de experiência tiver data prevista para seu encerramento no próprio sábado, o pagamento do domingo poderá caracterizar a continuidade do contrato a prazo indeterminado.
 
  
 

Exemplo:
 
  
 

Término do contrato: dia 03 de junho de 2006 (sábado)
 
  
 

Dia 04 (domingo): a empresa não paga ou pode efetuar o pagamento do domingo como “domingo indenizado”.
 
  
 

Comunicação da rescisão quando o contrato termina em feriado, final de semana ou dia não útil na empresa.
 
  
 

O empregado deve ser pré-avisado da intenção da empresa em rescindir o contrato de trabalho no seu término.
 
  
 

Exemplo:
 
  
 

Encerramento do contrato: 04 de junho (domingo, dia em que o empregado não trabalha).
 
  
 

Data do comunicado: o comunicado deve ser feito na sexta-feira, colocando o contrato como encerrado em 04 de junho.
 
  
 

9. INDENIZAÇÃO ADICIONAL
 
  
 

O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal
 
  
 

(Art. 9º da Lei nº 7.238/1984)
 
  
 

9.1 Extinção do contrato
 
  
 

A indenização adicional prevista no artigo 9º das Leis nºs  6.708/1979 e 7.238/1984 não será devida quando houver a extinção do contrato de experiência, uma vez que ela só é devida na ocorrência de rescisão contratual sem justa causa.
 
  
 

9.2 Rescisão antecipada
 
  
 

Ocorrendo rescisão antecipada do contrato de trabalho, entende-se que o empregado fará jus à indenização adicional do art. 9º das Leis nºs 6.708/1979 e 7.238/1984, além da indenização citada no art. 479 da CLT, desde que o contrato de experiência seja projetado para o mês da data-base da categoria.
 
  
 

Exemplo:
 
  
 

Valor da indenização
 
  
 

Salário: R$ 500,00
 
  
 

Prazo do contrato: 90 dias
 
  
 

Admissão: 13.02.2007
 
  
 

Término: 13.05.2007
 
  
 

Data-base: Maio
 
  
 

Rescisão: 10.04.2007
 
  
 

Entende-se que o empregado terá direito à indenização adicional de um salário, no caso R$ 500,00, por ter sido dispensado sem justa causa no período de 30 dias da data-base da categoria.
 
  
 

10. VERBAS RESCISÓRIAS
 
  
 

10.1 Extinção normal do contrato
 
  
 

a) saldo de salário;
 
  
 

b) salário-família;
 
  
 

c) férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;
 
  
 

d) 13º salário proporcional;
 
  
 

e) saque do FGTS – código de liberação 04.
 
  
 

Deposita-se o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, se ainda não foi depositado, em GRRF.
 
  
 

10.2 Rescisão antecipada - Sem justa causa - Iniciativa do empregado
 
  
 

a) saldo de salário;
 
  
 

b) salário-família;
 
  
 

c) férias proporcionais acrescidas do respectivo de 1/3 constitucional;
 
  
 

d) 13º salário proporcional;
 
  
 

e) indenização ao empregador, se este comprovar o prejuízo.
 
  
 

Deposita-se o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior na GFIP.
 
  
 

10.3 Rescisão antecipada - Sem justa causa - Iniciativa do empregador
 
  
 

a) saldo de salário;
 
  
 

b) salário-família;
 
  
 

c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
 
  
 

d) 13º salário proporcional;
 
  
 

e) multa de 40% sobre o valor da conta vinculada do FGTS mais o mês da rescisão e o mês anterior;
 
  
 

f) indenização do art. 479 da CLT (50% dos dias faltantes para o término do contrato de experiência);
 
  
 

g) indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/1984, quando for o caso;
 
  
 

h) seguro-desemprego: deve ser fornecida a Comunicação de Dispensa - CD ao empregado;
 
  
 

i) saque do FGTS – código de liberação 01 - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
 
  
 

Deposita-se o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, se for o caso, e a multa dos 40% sobre o FGTS, em GRRF.
 
  
 

10.4 Rescisão antecipada - Com justa causa - Iniciativa do empregado (rescisão indireta)
 
  
 

a) saldo de salário;
 
  
 

b) salário-família;
 
  
 

c) férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;
 
  
 

d) 13º salário proporcional;
 
  
 

e) indenização do artigo 479 da CLT (50% dos dias faltantes para o término do contrato de experiência);
 
  
 

f) indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/1984, quando for o caso;
 
  
 

g) seguro-desemprego: deve ser fornecida a Comunicação de Dispensa (CD) ao empregado.
 
  
 

Deposita-se o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, se for o caso, e a multa dos 40% sobre o FGTS, em GRRF.
 
  
 

10.5 Falecimento do empregado
 
  
 

a) saldo de salário;
 
  
 

b) salário-família;
 
  
 

c) férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;
 
  
 

d) 13º salário proporcional;
 
  
 

e) saque do FGTS – código de liberação 23.
 
  
 

Deposita-se o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, GFIP.
 
  
 

11. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
 
  
 

O § 6º do artigo 477 da CLT dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
 
  
 

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
 
  
 

Em virtude do exposto, quando há extinção do contrato de experiência, faz-se o pagamento das verbas rescisórias no primeiro dia útil imediato ao término do contrato.
 
  
 

Exemplo:
 
  
 

Término do Contrato de Experiência: 11.05.2007 (sexta-feira)
 
  
 

Prazo para pagamento das verbas: 14.05.2007 – 1º dia útil após o término do contrato.
 
  
 

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização dele ou dispensa de seu cumprimento.
 
  
 

Na hipótese de ocorrer rescisão antecipada do contrato de experiência, o pagamento das verbas rescisórias poderá ser efetuado em 10 dias, desde que não ultrapasse o prazo-limite previsto para o pagamento das respectivas verbas quando do término do contrato.
 
  
 

Exemplo:
 
  
 

Contrato de experiência: de 04.05 a 03.06.2007
 
  
 

Rescisão antecipada: 24.05.2007
 
  
 

Prazo para pagamento das verbas: 02.06.2006 – 10 dias
 
  
 

Quanto à contagem dos 10 dias, aplica-se a regra prevista no caput do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.
 
  
 

(Súmula TST nº 380 e Ementas de 21 a 25 da Portaria SRT/MTE nº 1/2006 - DOU de 26.05.2006, que aprova Ementas Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho.
 
  
 

12. SEGURO-DESEMPREGO
 
  
 

Será assegurado o direito ao recebimento do benefício e/ou retomada do saldo de parcelas quando ocorrer a suspensão motivada por reemprego em contrato temporário, experiência, tempo determinado, desde que o motivo da dispensa não seja a pedido ou por justa causa, observando que o término do contrato ocorra dentro do mesmo período aquisitivo e tenha pelo menos 1 (um) dia de desemprego de um contrato para outro.
 
  
 

(Art. 18, parágrafo único, da Resolução CODEFAT nº 467/2005)
 
  
 

Exemplo:
 
  
 

Empregado dispensado sem justa causa: 15.02.2007
 
  
 

Emprego anterior: 02 anos e 6 meses
 
  
 

Parcelas de direito: 5 parcelas
 
  
 

Admitido contrato de experiência: 16.02.2007
 
  
 

Prazo do contrato: 90 dias
 
  
 

Término: 15.05.2007
 
  
 

Nesse caso o empregado faz jus ao recebimento das 5 parcelas do período aquisitivo de 16 meses que estava em curso.
 
  
 

13. PENALIDADES
 
  
 

A infração às proibições do Título IV da CLT, dos artigos 442 a 510 da CLT e do Anexo I da Portaria MTE nº 290/1997 acarreta multa de 378,2847 UFIR = R$ 402,53 (378,2847 x 1.0641), dobrada na reincidência.
 
  
 

14. MODELO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
 
  
 

Contrato Individual de Trabalho de Experiência
 
  
 

Pelo presente instrumento particular de contrato individual de trabalho....... (empregador com endereço e CNPJ-MF) ............, neste ato representado por seu Diretor.... (qualificação com endereço) ...., e.... (empregado, com qualificação, profissão, endereço, número e série da Carteira de Trabalho)...., doravante denominado EMPREGADO, fica justo e contratado o seguinte:
 
  
 

Prazo de duração do contrato
 
  
 

1º - A duração deste contrato é de 90 (noventa) dias, a partir desta data e a título de experiência, na expectativa de uma contratação definitiva;
 
  
 

Prazo inicial de duração: de............a................
 
  
 

Função a ser exercida
 
  
 

2º - O EMPREGADO se obriga a prestar, ao EMPREGADOR, os serviços de.... (função)..... .
 
  
 

Horário de trabalho
 
  
 

3º - Cumprindo, a partir de..........., um expediente diário das.... às.... horas, com exceção dos sábados, mediante compensação de horário semanal.
 
  
 

Obriga-se também o EMPREGADO a prestar serviços em horas extraordinárias, nos termos do que dispõe o artigo 59 da CLT, sempre que lhe for determinado pela EMPREGADORA, na forma prevista em lei.
 
  
 

Aceita o EMPREGADO, expressamente, a condição de prestar serviços em qualquer dos turnos de trabalho da EMPREGADORA, isto é, tanto durante o dia como a noite, observadas as prescrições da Consolidação das Leis do Trabalho e do Documento Coletivo de Trabalho da Categoria.
 
  
 

Salário
 
  
 

4º - O EMPREGADOR pagará ao EMPREGADO um salário mensal de (valor).... (também por extenso), com os descontos de lei.
 
  
 

Transferência
 
  
 

5º - Fica ajustado, que o EMPREGADO aceitará ordem para a prestação de serviços tanto na localidade de celebração do Contrato de Trabalho, como em qualquer bairro ou cidade, capital ou território nacional, quer essa transferência seja transitória, quer seja definitiva.
 
  
 

6º - Em caso de dano causado pelo EMPREGADO, fica a EMPREGADORA autorizada a efetivar o desconto da importância correspondente ao prejuízo, conforme dispõe o parágrafo único do art. 482 da CLT.
 
  
 

7º - O EMPREGADO se compromete a respeitar, integralmente, o regulamento da empresa, aplicando a máxima diligência no desempenho de sua função.
 
  
 

Por estarem, ambos os contratantes, de inteiro acordo quanto ao teor deste instrumento, firmam-no, consciente e livremente, em duas vias de idêntico teor, uma para cada parte, bem como duas testemunhas idôneas, que a tudo assistiram.
 
  
 

Local e data
 
  
 

Assinaturas
 
  
 

Testemunhas:
 
  
 

TERMO DE PRORROGAÇÃO:
 
  
 

Por mútuo acordo entre as partes, fica o presente contrato de experiência, que deveria vencer nesta data, prorrogado até __/__/__.
 
  
 

(assinatura - empregadora)
 
  
 

(assinatura - empregado)
 
  
 

(assinaturas de 2 testemunhas).
 
  
 

Fundamentação legal: citada no texto.