leia...
Autor: Tomé... humano! | Publicado: 2011-09-08T03:08:00-07:00


Conheça o “Estatuto da Diversidade Sexual” recentemente apresentado ao Senado.agosto 30th, 2011
O Globo
A Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai apresentar &nbsp;um anteprojeto de lei para criar o Estatuto da Diversidade Sexual.A proposta foi elaborada com contribuições de movimentos sociais e é endossada pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT).
A OAB propõe criar um marco legal de defesa de direitos de cidadãos homossexuais, criminalizar a homofobia e sugerir políticas públicas de inclusão. O estatuto tem 109 artigos e sugere a alteração de 132 dispositivos legais. Entre as sugestões, estão alterações nos códigos Civil, Penal e Militar e na Consolidação das Leis do Trabalho.
O texto sugere, por exemplo, a possibilidade de concessão de licença-natalidade a casais homossexuais que adotarem crianças. Também consolida na lei garantias como o pagamento de pensão por morte e auxílio-reclusão e inclusão de parceiro como dependente no Imposto de Renda.
“A forma que o Estado moderno tem encontrado para assegurar visibilidade e segurança a quem é alvo do preconceito e discriminação é instituir microssistemas com a imposição de normas afirmativas. Daí, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança, do Idoso e da Igualdade Racial.A edição de legislação especial não afronta o princípio da igualdade. Ao contrário, o consagra, pois é o tratamento diferenciado que garante a isonomia”, diz o texto.
Os defensores da proposta argumentam que a consolidação da legislação poderá garantir a aplicação de jurisprudências favoráveis ao reconhecimento de direitos a casais homossexuais sem que os interessados tenham que levar os casos aos tribunais.
Na justificativa do anteprojeto, a OAB também argumenta que o Executivo e o Judiciário têm avançado no reconhecimento de direitos dos homossexuais, mas no Legislativo a tramitação de propostas ligadas a essas questões estão paradas.
O texto do anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual será submetido ao Conselho Federal da OAB, que tem a prerrogativa de encaminhar a proposta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.(Agência Brasil)
O anteprojeto pode ser lido em sua íntegra &nbsp;neste link.Segue alguns trechos da lei.Art. 7º – É inviolável a liberdade de consciência e de crença,&nbsp;sendo proibidaqualquer prática que obrigue o indivíduo a renunciar ou negar sua identidadesexual.Art. 11 – É considerado discriminatório, em decorrência da orientação sexual ouidentidade de gênero:I – proibir o ingresso ou a permanência em estabelecimento público, ouestabelecimento privado aberto ao público;II – prestar atendimento seletivo ou diferenciado não previsto em lei;III – preterir, onerar ou impedir hospedagem em hotéis, motéis, pensões ousimilares;&nbsp;(Pousadas e casas de retiro cristãs serão obrigadas a hospedar parceiros de mesmo sexo como se fossem uma família tradicional?)IV – dificultar ou impedir a locação, compra, arrendamento ou empréstimo debens móveis ou imóveis;V – proibir expressões de afetividade em locais públicos, sendo as mesmasmanifestações permitidas aos demais cidadãos.Art. 12 – O cometimento de qualquer desses atos ou de outras práticasdiscriminatórias configura crime de homofobia, na forma desta lei, além deimportar responsabilidade por danos materiais e morais.Art. 14 – A união homoafetiva deve ser respeitada em sua dignidade e merecea&nbsp;especial proteção do Estado&nbsp;como entidade familiar.Art. 15 – A união homoafetiva faz jus a todos os direitos assegurados à uniãoheteroafetiva no âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões, entre eles:I – direito ao casamento;II – direito à constituição de união estável e sua conversão emcasamento;III – direito à escolha do regime de bens;IV – direito ao divórcio;V – direito à filiação, à adoção e ao uso das práticas de reproduçãoassistida;VI – direito à proteção contra a violência doméstica ou familiar;VII – direito à herança, ao direito real de habitação e ao direito àconcorrência sucessória.Art. 21 – É garantido o acesso às técnicas de reprodução assistida particular oupor meio do Sistema Único de Saúde – SUS, de forma individual ou conjunta.§ 1º – É admitido o uso de material genético do casal para práticasreprodutivas.Art. 23 – Não pode ser negada a habilitação individual ou conjunta à adoção decrianças e adolescentes, em igualdade de condições, em decorrência daorientação sexual ou identidade de gênero dos candidatos.&nbsp;(Orfanatos católicos, também?)Art. 25 – É assegurada licença-natalidade a qualquer dos pais, sem prejuízo doemprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.Art. 26 – Estabelecido o vínculo de filiação socioafetiva, é assegurado oexercício do poder familiar, ainda que o casal esteja separado.Art. 32 – Nos registros de nascimento e em todos os demais documentosidentificatórios, tais como carteira de identidade, título de eleitor, passaporte,carteira de habilitação,&nbsp;não haverá menção às expressões&nbsp;“pai”&nbsp;e&nbsp;“mãe”,&nbsp;quedevem ser substituídas por&nbsp;“filiação”.Art. 33 – Transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais têm direito à livreexpressão de sua identidade de gênero.Art. 35 – É assegurado acesso aos procedimentos médicos, cirúrgicos epsicológicos destinados à adequação do sexo morfológico à identidade degênero.Parágrafo único – É garantida a realização dos procedimentos dehormonoterapia e transgenitalização particular ou pelo Sistema Único de Saúde– SUS.Art. 36 – Não havendo risco à própria vida, é vedada a realização de qualquerintervenção médico-cirúrgica de caráter irreversível para a determinação degênero, em recém-nascidos e crianças diagnosticados como intersexuais.Art. 37 – Havendo indicação terapêutica&nbsp;por equipe médica e multidisciplinar dehormonoterapia&nbsp;e de procedimentos complementares não-cirúrgicos, aadequação à identidade de gênero&nbsp;poderá iniciar-se a partir dos&nbsp;14 anos&nbsp;deidade.Art. 38 – As cirurgias de redesignação sexual podem ser realizadas somente apartir dos&nbsp;18 anos de idade.Art. 45 – Em todos os espaços públicos e abertos ao público é assegurado ouso das dependências e instalações correspondentes à identidade de gênero.&nbsp;(Todas os templos religiosos agora deverão ter um banheiro para gays?)Art. 48 – É obrigatória a inclusão do quesito orientação sexual e identidade degênero nos formulários e prontuários de informação nos sistemas hospitalarespúblicos e privados.Art. 50 – A orientação sexual ou identidade de gênero não pode ser usadacomo critério para seleção de doadores de sangue.Art. 51 – Os leitos de internação hospitalar devem respeitar e preservar aidentidade de gênero dos pacientes.Art. 53 – É proibido o oferecimento de tratamento de reversão da orientaçãosexual ou identidade de gênero, bem como fazer promessas de cura.Art. 60 – Os profissionais da educação têm o dever de abordar as questões degênero e sexualidade sob a ótica da diversidade sexual, visando superar todaforma de discriminação,&nbsp;fazendo uso de&nbsp;material didático&nbsp;e metodologias queproponham a eliminação da homofobia e do preconceito.Art. 61&nbsp;– Os estabelecimentos de ensino&nbsp;devem adotar materiais didáticos quenão reforcem a discriminação com base na orientação sexual ou identidade degênero.Art. 62 – Ao programarem atividades escolares referentes a datascomemorativas, as escolas devem atentar à multiplicidade de formaçõesfamiliares, de modo a evitar qualquer constrangimento dos alunos filhos defamílias homoafetivas. (dia dos pais e dia das mães nas escolas).Art. 65 – Nas escolas de ensino fundamental e médio e nos cursos superiores,é assegurado aos transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais, no ato damatrícula, o uso do nome social o qual deverá constar em todos os registrosacadêmicos.Art. 73 – A administração pública assegurará igualdade de oportunidades nomercado de trabalho a travestis e transexuais, transgêneros e intersexuais,atentando ao princípio da proporcionalidade.Art. 74 – A administração pública e a iniciativa privada devem promovercampanhas com o objetivo de elevar a qualificação profissional de travestis etransexuais, transgêneros e intersexuais.Art. 84 – Devem ser criadas delegacias especializadas para o atendimento dedenúncias por preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.Art. 87 – É assegurado às vítimas de discriminação a assistência do Estadopara acolhimento, orientação apoio, encaminhamento e apuração de práticasdelitivas.Art. 92 – É assegurado respeito aos homossexuais, lésbicas, bissexuais,transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais, de modo a terempreservadas a integridade física e psíquica, em todos os meios decomunicação de massa, como rádio, televisão, peças publicitárias, internet eredes sociais.Art. 93 –&nbsp;Os meios de comunicação não podem fazer qualquer referência decaráter preconceituoso ou discriminatório em face da orientação sexual ouidentidade de gênero.Art. 94 – Constitui prática discriminatória publicar, exibir a público, qualqueraviso sinal, símbolo ou emblema que incite à intolerância.Art. 96 – Configura prática discriminatória negar o fornecimento de bens ouprestação de serviços ao consumidor em decorrência de sua orientação sexualou identidade de gêneroArt. 98 – Nenhum estabelecimento público ou aberto ao público pode impediracesso ou estabelecer restrições em face da orientação sexual ou identidadede gênero.Art. 106 – A participação em condição de igualdade de oportunidade, na vidaeconômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente,por meio de:I – inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;II – modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequadoenfrentamento e a superação das desigualdades decorrentes do preconceitoe da discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero;&nbsp;III – promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate àdiscriminação e às desigualdades em todas as manifestações individuais,institucionais e estruturais;IV – eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais queimpedem a representação da diversidade sexual nas esferas pública eprivada;V – estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civildirecionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate àsdesigualdades, inclusive mediante a implementação de incentivos e critériosde condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;&nbsp;VII – implementação de&nbsp;programas de ação afirmativa&nbsp;destinados aoenfrentamento das desigualdades no tocante à educação, cultura, esporte elazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação demassa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.Imprimir | Favoritos |Compartilhar