Competências dos Municípios (STF)
Autor: Endie Eloah | Publicado: 2010-08-22T07:33:00-07:00

Competências dos Municípios no tocante às atribuições de interesse local (jurisprudências do STF):CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILTÍTULO III - Da Organização do EstadoCAPÍTULO IV - Dos Municípios 						 						    Art>. <30>. Compete aos Municípios:     “O <art>. <30>  impõe aos Municípios o encargo de transportar da zona rural para a sede  do Município, ou Distrito mais próximo, alunos carentes matriculados a  partir da 5º série do ensino fundamental. Há aqui indevida ingerência na  prestação de serviço público municipal, com reflexos diretos nas  finanças locais. O preceito afronta francamente a autonomia municipal.  Também em virtude de agressão à autonomia municipal tenho como  inconstitucional o § 3º do art. 35 da Constituição estadual: ‘as Câmaras  Municipais funcionarão em prédio próprio ou público, independentemente  da sede do Poder Executivo’. Isso é amplamente evidente. (...) Por fim, é  ainda inconstitucional o § 3º do art. 38 da CE, já que os limites a  serem observados pela Câmara Municipal na fixação dos subsídios do  Prefeito e do Vice-Prefeito estão definidos no inciso V do art. 29 da  Constituição de 1988, não cabendo à Constituição estadual sobre eles  dispor. Há, aqui, afronta à autonomia municipal." (ADI 307, voto do Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 13-2-2008, Plenário, DJE de 1º-7-2009.)      Art>. <30>. Compete aos Municípios:"> I - legislar sobre assuntos de interesse local;     “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.” (Súmula 645)       “(...) o acórdão recorrido está em harmonia com a pacífica  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido de que o  Município tem competência para legislar sobre a distância mínima entre  postos de revenda de combustíveis.” (RE 566.836-ED, voto da Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 30-6-2009, Primeira Turma, DJE de 14-8-2009.) Vide: RE 235.736, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 21-3-2000, Primeira Turma, DJ de 26-5-2000.       “Ocorrência de descompasso de decreto  municipal frente à legislação estadual ao impedir o embarque ou  desembarque de passageiros das linhas intermunicipais fora de terminais.  Inteligência do <art>. <30>, I, da CF. Compete aos Estados-membros explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal. ADI 2.349/ES.” (RE 549.549-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 25-11-2008, Segunda Turma, DJE de 19-12-2008.)       "O poder constituinte dos  Estados-membros está limitado pelos princípios da Constituição da  República, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as  quais se tem o respeito à organização autônoma dos Municípios, também  assegurada constitucionalmente. O <art>. <30>, I,  da Constituição da República outorga aos Municípios a atribuição de  legislar sobre assuntos de interesse local. A vocação sucessória dos  cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia  política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja  competência é exclusiva dos Municípios, o art. 75, § 2º, da Constituição  de Goiás fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de  auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política  assegurada pela Constituição brasileira. Ação direta de  inconstitucionalidade julgada procedente." (ADI 3.549, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 17-9-2007, Plenário, DJ de 31-10-2007.)       "Resolução12.000-001, do Secretário de  Segurança do Estado do Piauí (...). Aparência de ofensa aos arts. 30, I,  e 24, V e VI, da CF. Usurpação de competências legislativas do  Município e da União (...). Aparenta inconstitucionalidade a resolução  de autoridade estadual que, sob pretexto do exercício do poder de  polícia, discipline horário de funcionamento de estabelecimentos  comerciais, matéria de consumo e assuntos análogos." (ADI 3.731-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 29-8-2007, Plenário, DJ de 11-10-2007.) No mesmo sentido: ADI 3.691, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 29-8-2007, Plenário, DJE de 9-5-2008.       "Os Municípios têm autonomia para  regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis  estaduais ou federais válidas, pois a Constituição lhes confere  competência para legislar sobre assuntos de interesse local." (AI 622.405-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 22-5-2007, Segunda Turma, DJ de 15-6-2007.) No mesmo sentido: AI 729.307-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 27-10-2009, Primeira Turma, DJE de 4-12-2009; RE 189.170, Rel. p/ o ac. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 1º-2-2001, Plenário, DJ de 8-8-2003; RE 321.796-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 8-10-2002, Primeira Turma, DJ de 29-11-2002; RE 237.965-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 10-2-2000, Plenário, DJ de 31-3-2000; RE 182.976, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 12-12-1997, Segunda Turma, DJ de 27-2-1998. Vide: ADI 3.731-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 29-8-2007, Plenário, DJ de 11-10-2007.       "Distrito Federal: competência legislativa para fixação de tempo  razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios. A imposição  legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços  prestados pelos cartórios não constitui matéria relativa à disciplina  dos registros públicos, mas assunto de interesse local, cuja competência  legislativa a Constituição atribui aos Municípios (...)." (RE 397.094, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-8-2006, Primeira Turma, DJ de 27-10-2006.)       "Os Municípios são competentes para legislar sobre questões que  respeitem a edificações ou construções realizadas no seu território,  assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de  segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público." (AI 491.420-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 21-2-2006, Primeira Turma, DJ de 24-3-2006.)       "A competência constitucional dos Municípios de legislar sobre  interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria  Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos  Estados. O legislador constituinte, em matéria de legislação sobre  seguros, sequer conferiu competência comum ou concorrente aos Estados ou  aos Municípios." (RE 313.060, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 29-11-2005, Segunda Turma, DJ de 24-2-2006.)       "Atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila. Matéria que  não se confunde com a atinente às atividades fim das instituições  bancárias. Matéria de interesse local e de proteção ao consumidor.  Competência legislativa do Município." (RE 432.789, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-6-2005, Primeira Turma DJ de 7-10-2005.) No mesmo sentido: AC 1.124-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 9-5-2006, Primeira Turma, DJ de 4-8-2006; AI 427.373-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 13-12-2006, Primeira Turma, DJ de 9-2-2007.       "O Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, <art>. <30>,  I), com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que  instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários  (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes  segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a  propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações  sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação  de bebedouros. Precedentes." (AI 347.717-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 31-5-2005, Segunda Turma, DJ de 5-8-2005.)       "Exigindo a Lei Complementar 35, de 1998, e seu regulamento, o  Decreto 16.712/1998, do Município do Rio de Janeiro, como requisito para  o licenciamento de obras a apresentação, pelo construtor, da apólice do  seguro garantia criado pelo DL 73/1966, art. 20, e, comportou-se a legislação municipal nos limites da competência legislativa do Município (CF, <art>. <30>, I). Acontece que a alínea e  do art. 20 do DL 73, de 1966, foi revogada pela MP 2.221/2001. Essa  revogação tornou a citada legislação municipal sem eficácia e  aplicabilidade. No momento em que a lei federal restabelecer a  obrigatoriedade do seguro de que trata a mencionada legislação  municipal, voltará esta a ter eficácia plena e aplicabilidade. Nesse  sentido, empresta-se à LC 35/1998 e ao seu regulamento, o Decreto  16.712, de 1998, do Município do Rio de Janeiro, interpretação conforme à  Constituição." (RE 390.458, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 17-6-2004, Plenário, DJ de 18-2-2005.)       "Competência do Município para proibir o estacionamento de veículos  sobre calçadas, meios-fios, passeios, canteiros e áreas ajardinadas,  impondo multas aos infratores. Lei 10.328/1987, do Município de São  Paulo, SP. Exercício de competência própria – CF/1967, art. 15, II,  CF/1988, <art>. <30>, I – que reflete exercício do poder de polícia do Município." (RE 191.363-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 3-11-1998, Segunda Turma, DJ de 11-12-1998.)       "Autonomia municipal. Disciplina legal de assunto de interesse local.  Lei municipal de Joinville, que proíbe a instalação de nova farmácia a  menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza. Extremo a que  não pode levar a competência municipal para o zoneamento da cidade, por  redundar em reserva de mercado, ainda que relativa, e, consequentemente,  em afronta aos princípios da livre concorrência, da defesa do  consumidor e da liberdade do exercício das atividades econômicas, que  informam o modelo de ordem econômica consagrado pela Carta da República  (art. 170 e parágrafo, da CF)." (RE 203.909, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 14-10-1997, Primeira Turma, DJ de 6-2-1998.)       "Longe fica de vulnerar a autonomia municipal, considerado o decreto  do chefe do Poder Executivo, decisão mediante a qual se glosa ato  proibindo, em todo o território do Município, a fabricação e  comercialização de armas de fogo e munição." (AI 189.433-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 29-9-1997, Segunda Turma, DJ de 21-11-1997.)