Microsseguros - SUSEP
Autor: Fabio Freitas | Publicado: 2011-11-03T21:51:00-02:00

Microsseguros - Seguro para os Segmentos de Baixa Renda no  Brasil
Introdução
A preocupação com a  situação das populações menos favorecidas é hoje uma tendência mundial, não  apenas pelas questões humanitárias envolvidas, mas pelas consequências sociais,  econômicas, políticas e, até mesmo, ecológicas geradas pela desigualdade e pela  miséria. O tema tem sido recorrente nos mais importantes fóruns de discussão  internacionais, mobilizando os melhores especialistas de todas as áreas na  busca de soluções que promovam a diminuição da pobreza e a inclusão social. O  fato ganha vieses mais graves com os efeitos das mudanças climáticas em função  do aquecimento global, cujos impactos nas populações carentes costumam ser  ainda mais devastadores.De acordo com  pesquisas realizadas por conceituadas instituições internacionais, enquanto nos  países desenvolvidos a maior parte da população está coberta por algum tipo de  seguro, nos 100 países mais pobres do mundo pouco menos de 3% da população  possui algum tipo de cobertura. Porém, são as famílias pobres que estão  especialmente vulneráveis aos riscos, tanto aqueles causados pela natureza,  quanto aos causados por ocorrências do cotidiano.No Brasil a situação  não é diferente, pois as classes menos favorecidas estão mais frequentemente  expostas às doenças, acidentes, mortes e a uma série de danos e perdas  relacionadas aos bens e a propriedade em função da natureza de suas atividades  e do ambiente em que vivem. Estas ocorrências, além dos impactos sociais e  econômicos causados aos mais carentes, geram a cada período uma série de gastos  extraordinários para o Governo, cujos recursos poderiam ser mais bem empregados  caso houvesse algum tipo de mecanismo que oferecesse uma proteção adequada para  os segmentos mais pobres da população.Neste contexto, o  microsseguro surge como uma alternativa para beneficiar o crescimento econômico  e o desenvolvimento humano, desempenhando um papel fundamental, já que se  encontra na fronteira entre os serviços financeiros e a proteção social,  incorporando elementos de ambos. Por essas razões, o microsseguro vem se  constituindo como parte da estratégia dos governos de muitos países para  diminuir a pobreza, ao tornar os sistemas financeiros mais inclusivos por meio  da promoção do acesso a serviços como poupança, crédito e seguros para a  população de baixa renda.Primeiras ações da SUSEP voltadas  para o Segmento de Baixa Renda
A Superintendência de  Seguros Privados (SUSEP), na qualidade de órgão responsável pelo controle e  fiscalização dos mercados de seguro, previdência complementar aberta,  capitalização e resseguro, atendendo às  diretrizes governamentais para incentivar a criação de produtos e serviços  financeiros adaptados à realidade da população de baixa renda e dos  micro-empreendedores formais e informais, no final de 2003 iniciou  discussões internas com o objetivo de implementar ações para incentivar a  comercialização de seguros simplificados e de baixo custo.Como resultado, em  21/09/2004 foi editada a Circular SUSEP 267/2004, a primeira norma sobre seguro de vida em grupo popular, estabelecendo Condições  Gerais padronizadas e seus respectivos parâmetros.Outro fato relevante ocorrido na mesma época foi a  edição do Decreto  5.172/2004 que reduziu o IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) para  o Ramo Vida, de 7% para 2%, chegando a alíquota zero em 2006. Esta mudança tem  tido repercussão positiva na comercialização dos produtos do Ramo Vida em  geral. À época da elaboração da norma, constituía-se em uma das principais reivindicações do  mercado segurador 1.Além disso, a edição da Resolução CNSP 110/2004,  de 7/5/2004, que resultou na criação de ouvidorias na quase totalidade das  seguradoras, estabeleceu importantes mecanismos para salvaguardar os direitos  dos consumidores, principalmente daqueles menos favorecidos.Na seqüência, em  17/11/2005, foi editada a Circular SUSEP 306/2005 sobre seguro popular de automóvel,  estabelecendo Condições Gerais padronizadas para o ramo.Embora não tenham  sido elaboradas normas específicas de seguro popular para outros ramos pela  SUSEP, as normas para os Ramos Vida e Auto acabaram por estimular o provimento  de seguros para o segmento de baixa renda, inspirados no desempenho positivo  das apólices comercializadas, despertando assim o mercado brasileiro para este  segmento.Microsseguro x Seguro Popular
No Brasil, o  termo “seguro popular” é usado para designar produtos massificados com  importâncias seguradas e prêmios de pequeno valor. Mas, seguro popular não é o  mesmo que microsseguro, uma vez que este está direcionado para as necessidades  específicas das famílias de baixa renda, enquanto que o seguro popular é para  todos os tipos de consumidores e apenas significa seguro de pequenos valores.Ramos sob a responsabilidade de outros  supervisores no Brasil
O Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP é o órgão deliberativo do  sistema e a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP é o órgão executor das  políticas delineadas pelo CNSP e também a autoridade responsável pela  supervisão e controle dos mercados de seguros. Porém, a autoridade da SUSEP não  cobre todos os segmentos de seguro. Seguro Saúde:
A ANS – Agência Nacional de Saúde,  vinculada ao Ministério da Saúde e criada pela Lei 9.961/00, de 2000, é a  autoridade supervisora de seguros de saúde, responsável pela regulação,  controle e supervisão das atividades de assistência à saúde suplementar.A Lei 9.656/98,  de 1998, estabeleceu as regras para os planos e seguros privados de assistência  à saúde e, em 2001, a Lei 10.185/01 transferiu para a ANS a competência para supervisionar o seguro saúde no Brasil  que, até então, era da SUSEP.A classificação das companhias que operam planos de saúde está  definida pela RDC  39/00, enquanto a RDC 65/01 estabelece as regras a serem adotadas pelas  sociedades seguradoras especializadas em seguros saúde.De acordo com a informação fornecida pela ANS 2, no Brasil há outras formas de provedores que fornecem seguro saúde para os segmentos de baixa renda 3, além das companhias de seguros especializadas em seguro saúde. As formas legais destas entidades são:a) Cooperativa médica -  sociedades de pessoas, sem fins lucrativos, constituídas conforme o disposto na  Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que operam Planos Privados de  Assistência à Saúde;b) Cooperativa odontológica -  sociedades de pessoas, sem fins lucrativos, constituídas conforme o disposto na  Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que operam exclusivamente Planos  Odontológicos;c) Autogestão - entidades de  autogestão que operam serviços de assistência à saúde ou empresas que, por  intermédio de seu departamento de recursos humanos ou órgão assemelhado,  responsabilizam-se pelo Plano Privado de Assistência à Saúde destinado,  exclusivamente, a oferecer cobertura aos empregados ativos, aposentados,  pensionistas ou ex-empregados, bem como a seus respectivos grupos familiares  definidos, limitado ao terceiro grau de parentesco consangüíneo ou afim, de uma  ou mais empresas, ou ainda a participantes e dependentes de associações de  pessoas físicas ou jurídicas, fundações, sindicatos, entidades de classes  profissionais ou assemelhados.d) Filantropia - entidades sem  fins lucrativos que operam Planos Privados de Assistência à Saúde, que tenham  obtido certificado de entidade filantrópica junto ao Conselho Nacional de  Assistência Social - CNAS e declaração de utilidade pública federal junto ao  Ministério da Justiça ou declaração de utilidade pública estadual ou municipal  junto aos Órgãos dos Governos Estaduais e Municipais.e) Odontologia de grupo -  empresas ou entidades que operam exclusivamente Planos Odontológicos,  excetuando-se àquelas classificadas na modalidade de cooperativa odontológica.f) Medicina de grupo -  empresas ou entidades que operam Planos Privados de Assistência à Saúde,  excetuando-se àquelas classificadas nas modalidades de cooperativa médica,  autogestão e filantropia.Seguro Rural:
No que diz  respeito ao Seguro Rural, a SUSEP só é responsável pela normatização e  fiscalização dos seguros operados por seguradoras. Estes seguros normalmente  estão voltados para médios e grandes produtores rurais. Os seguros voltados  para os segmentos de baixa-renda são providos por programas governamentais.O Decreto-Lei  n.º  73/66 (art. 24) também permite que cooperativas de seguro comercializem seguros  agrícolas. Neste caso, as atividades de seguros são supervisionadas por outros  setores do Governo. Programa  de Garantia da Atividade Rural (PROAGRO)
É um programa criado  em 1973 (Lei n.º 5.969, de 12/12/1973), gerenciado e subsidiado pelo Governo  Federal, através do Ministério da Agricultura   e do Banco Central (BACEN), com foco nos agricultores e suas  cooperativas. O Ministério da Agricultura é responsável pela gestão técnica do  seguro e o BACEN pela administração  dos  seus  recursos.O programa é um instrumento de política agrícola instituído  para que o produtor rural tenha garantido um valor complementar para  pagamento do seu custeio agrícola em casos de ocorrência de  fenômenos naturais, pragas e doenças, que atinjam bens, rebanhos e plantações. O programa, porém,  não está especialmente focado em agricultores de baixa renda.Programa de Garantia da  Atividade Agropecuária MAIS (PROAGRO MAIS) 
O PROAGRO MAIS é um programa instituído em 2004 e inserido  no âmbito do PROAGRO para atender aos pequenos produtores de baixa renda,  vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar  (Pronaf) nas operações de custeio agrícola (adesão obrigatória).Esse programa é gerido pelo BACEN e pelo Ministério do  Desenvolvimento Agrário (MDA). As taxas únicas de 2% são pagas pelos produtores  rurais.Comissão  Consultiva de Microsseguros do CNSP
Em 15/04/2008, o  Conselho Nacional de Seguros Privados, por meio do Ato CNSP 10/2008, criou a Comissão Consultiva de Microsseguros, presidida pelo Superintendente da  SUSEP e composta por:- dois representantes  do Ministério da Fazenda;
- dois representantes  da SUSEP;
- um representante do  Banco Central do Brasil;
- um representante do  Ministério da Previdência Social;
- dois representantes  da Federação Nacional de Empresas de Seguros Privados e Capitalização -  FENASEG;
- dois representantes  da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de  Capitalização, de Previdência Privada, e das Empresas Corretoras de Seguros e  de Resseguros – FENACOR; e
- dois representantes  da Escola Nacional de Seguros – FUNENSEG.A Comissão tem por  objetivo promover estudos sobre microsseguros e assessorar o CNSP no que se  refere aos seus aspectos técnicos e operacionais. Foi ao longo do tempo  agregando mais partes interessadas no processo de implementação de uma  estrutura regulatória adequada ao desenvolvimento dos microsseguros no País, o  que vem possibilitando o aumento da consciência das autoridades responsáveis  pela definição das políticas do setor - uma recomendação básica para a obtenção  do alinhamento de práticas de regulação e supervisão voltadas para as  características particulares dos microsseguros, além de facilitar o diálogo,  especialmente sobre as questões fiscais, sociais e operacionais.Grupo de Trabalho de Microsseguros da SUSEP
Em 12 de junho de  2008, a SUSEP instituiu, por meio da Portaria  SUSEP no 2.960, o Grupo de Trabalho de Microsseguros (GT  SUSEP), com a finalidade de apresentar estudos e assessorar a Comissão  Consultiva de Microsseguros, em relação aos aspectos técnicos, legais e  operacionais do microsseguro.O GT SUSEP, diretamente subordinado ao Superintendente da SUSEP, foi composto por representantes de todos os departamentos da Autarquia 4, possibilitando, em maior ou menor grau, o envolvimento de todos as áreas com as questões que envolvem os microsseguros. Vale ressaltar que esta composição tem sido fundamental para a quebra de barreiras internas, permitindo a sensibilização dos diferentes setores sobre o tema.Em sua segunda  reunião, o GT SUSEP, entre outras decisões, aprovou um cronograma de atividades  que estabeleceu a apresentação de Relatórios Parciais ao superintendente da  SUSEP, os quais estão disponíveis nos links abaixo:    

Relatório I - Definição do conceito de “microsseguro”, identificação do público-alvo e definição do conceito de “população de baixa-renda” para fins de microsseguro, de agosto de 2008;
Relatório II - Identificação das Barreiras Regulatórias para o microsseguro no Brasil, de outubro de 2008;
Relatório III – Partes Interessadas em Microsseguros e Respectivos Papéis, de maio de 2009; e    
Relatório IV – Principais Parâmetros para Produtos de Microsseguros, de agosto de 2009. 
Os conteúdos desses relatórios foram fundamentais para a tomada de decisões no âmbito da Comissão.  Vale ressaltar ainda que, no decorrer dos trabalhos e ao longo de todo o  processo, os membros do GT, pelo conhecimento técnico específico dentro de sua  especialidade e área de atuação, desempenharam importante papel de apoio, compondo todos os Subgrupos de Trabalhos específicos criados pela Comissão Consultiva.Dinâmica dos Trabalhos da Comissão Consultiva de Microsseguros
Desde a sua  instituição até a realização do I Workshop de Microsseguros, a Comissão  Consultiva se reuniu nove (9) vezes para deliberar sobre suas estratégias de  atuação, definir conceitos, aprovar temas para pesquisas e promover debates sobre  assuntos de interesse comum.O ponto de partida  dos trabalhos realizados pela Comissão Consultiva foi a aprovação de um  cronograma para nortear suas atividades, cujas datas-limite para cada uma de  suas quatro etapas foram sendo ajustadas no decorrer do tempo, já que o prazo  estabelecido inicialmente, na maioria das vezes, se mostrava insuficiente em  função da complexidade dos temas abordados e da necessidade de se obter  consenso.As agendas para cada  reunião da Comissão Consultiva eram preparadas com base nos objetivos  pretendidos em cada etapa do cronograma. Por sua vez, o registro das principais  conclusões e decisões de cada reunião foi devidamente documentado por meio de  “memórias”, elaboradas pelos membros do GT SUSEP e aprovadas por todos os participantes  ao final de cada rodada.      Das reuniões participaram, além dos representantes dos  diversos órgãos e entidades dos setores público e privado que compunham a  Comissão, os membros do GT SUSEP e convidados especiais, geralmente  especialistas nos temas que se pretendia desenvolver, os quais apresentavam os  resultados de seus estudos.Também compareciam às  reuniões os responsáveis por programas de seguros voltados para segmentos mais  carentes da população, descrevendo suas experiências práticas e técnicas para  atingir o público-alvo pretendido.Não raro, verificava-se que alguns assuntos específicos demandariam discussões mais detalhadas, exigindo mais tempo para estudo e debates e, em muitos casos, diversas reuniões. Por isso, na medida em que se fazia necessário, eram criados subgrupos de trabalho 5, compostos por membros da Comissão e do GT SUSEP e por convidados – especialistas e servidores da SUSEP com reconhecido conhecimento nos assuntos a serem abordados com mais profundidade.O resultado das  conclusões consensuadas na esfera dos subgrupos – na forma de relatórios e atas  – era apresentado à Comissão Consultiva durante suas reuniões, quando então  eram novamente discutidas, podendo ser referendadas ou emendadas. Contudo, o  processo de discussão e análise prévias no âmbito dos subgrupos, embasava,  facilitava e agilizava o processo de tomada de decisões pela Comissão.Entre os diversos  subgrupos formados pela Comissão Consultiva, merece destaque o trabalho  realizado pelo Subgrupo de Pesquisas coordenado pela Escola Nacional de Seguros  (FUNENSEG) que, com base na definição de “população de baixa renda”  estabelecida pela Comissão para propósitos de estudos e pesquisas de  microsseguro, elaborou um completo Programa, cujos principais resultados estão  disponíveis no link Programa  de Pesquisas de Microsseguros.Boa parte dos  especialistas que realizaram estes estudos, assim como muitos convidados,  acabaram por se incorporar definitivamente à Comissão Consultiva, colaborando  de forma decisiva para os resultados positivos obtidos e, principalmente, para  o alinhamento de entendimentos entre os setores público e privado.Este processo  agregador acabou por transformar a Comissão Consultiva em um grande fórum de  debates sobre microsseguros, cujo resumo dos resultados e principais propostas  foi apresentado no Relatório Final ao Conselho  Nacional de Seguros Privados.Workshops de Microsseguros
Para apresentar os  resultados dos trabalhos realizados no seu âmbito de atuação desde a sua  criação, a Comissão promoveu nos dias 10 e 11 de setembro de 2009, no Rio de  Janeiro, o I Workshop de Microsseguros, que contou com a participação de  cerca de 150 pessoas dos mais diversos segmentos da sociedade, permitindo uma  discussão ampla e aberta com as diversas partes interessadas.O I Workshop contou com a participação de  especialistas do Centro para Regulação e Inclusão Financeira (CENFRI) da África  do Sul – que, com o aval da Comissão, desenvolveu um estudo e diagnóstico sobre  os microsseguros em nosso país – e, ainda, com o apoio do Banco Interamericano  de Desenvolvimento (BID) – que publicará compêndio, em espanhol e português,  sobre o workshop, incluindo as melhores pesquisas realizadas, para divulgação  às partes interessadas na América Latina.Em seguida, em 7 de  dezembro, foi realizado em Brasília o II Workshop de Microsseguros,  especialmente voltado para os principais responsáveis pelo estabelecimento de  políticas no país vinculadas ao setor.Participação  da SUSEP no IAIS-Microinsurance Network Joint Working Group
No cenário internacional, a SUSEP iniciou sua  participação em fóruns de discussão sobre o assunto no início de 2006, por  ocasião da formação do IAIS-CGAP Joint  Working Group on Microinsurance (em português, Grupo de Trabalho Conjunto IAIS-CGAP sobre Microsseguros), atualmente denominado IAIS-Microinsurance Network Joint Working Group (IAIS-MI JWG), grupo de trabalho formado por membros e observadores da International Association of Insurance Supervisors - IAIS 6  e por representantes do Microinsurance Network (ex-CGAP Working Group on Microinsurance).    A International Association of  Insurance Supervisors, da qual a SUSEP é membro, elabora  princípios, padrões e documentos-guia sobre a regulação e a supervisão de  seguros, aceitos mundialmente, constituindo-se como o principal fórum  internacional nos assuntos ligados à supervisão de seguros. Dela são membros efetivos mais de 190 supervisores e reguladores, de mais de 140 países, além de observadores, representados por grupos seguradores, grandes consultorias e outras entidades internacionais afins 7.    O Microinsurance Network foi criado em 2002 (à época, CGAP Working Group on Microinsurance) e  seus mais de 80 membros são representantes de organizações doadoras, agências  internacionais de desenvolvimento, especialistas em desenvolvimento de sistemas  financeiros, companhias de seguro privadas e outras partes interessadas que  estão envolvidas na promoção e suporte dos microsseguros nos países em  desenvolvimento, através da promoção do desenvolvimento e proliferação dos  serviços de seguros para pessoas de baixa-renda. O grupo auxilia no  desenvolvimento do microsseguro através de pesquisas, instrumentos de ação,  coordenação e conscientização.Em maio de 2007, durante reunião realizada  no Rio de Janeiro, o IAIS-MIN JWG finalizou o documento intitulado “Issues in Regulation and Supervision of  Microinsurance” (ou, em português, “Questões de Regulação e  Supervisão de Microsseguros”), cujo objetivo é estimular e proporcionar  embasamento para discussões sobre a regulação e a supervisão do microsseguro,  entre reguladores, supervisores, provedores e outras partes interessadas,  contando com uma estrutura integrada para o seu desenvolvimento, por intermédio  de políticas favoráveis, adaptações legais e regulatórias e construção da  capacidade institucional do setor, consistente com os princípios e práticas  internacionalmente aceitos - notadamente, os Princípios  Básicos de Seguros da IAIS - com foco em questões operacionais,  prudenciais, de governança e conduta de mercado.O documento também discute outros temas  relevantes, identificando tipos de produtos, consumidores e provedores,  destacando o papel dos supervisores e reguladores de seguros, na qualidade de  responsáveis pelo provimento de mecanismos capazes, agindo como facilitadores  no que se refere a esta tendência mundial.Em reconhecimento ao trabalho desenvolvido  pela Autarquia, desde outubro de 2007, o IAIS-MIN JWG é presidido pela SUSEP,  assim como o Subgrupo de Trabalho de Microsseguro da IAIS, sendo esta a  primeira vez que o Brasil preside um grupo de trabalho no âmbito da mais  prestigiada e reconhecida associação internacional do gênero.A participação da SUSEP no IAIS-MIN JWG tem sido decisiva para o  processo do estabelecimento de uma estrutura regulatória facilitadora aos  microsseguros no país. Os documentos produzidos no âmbito daquele grupo de  trabalho, além de fonte de inspiração, vêm norteando o rumo dos trabalhos da  Comissão Consultiva. O contato constante com seus membros, reconhecidos  especialistas internacionais no tema dos microsseguros, tem propiciado uma rica  troca de experiência, constituindo-se em inesgotável fonte de consulta.