Poder público pagará R$ 120 mil a pais de criança que morreu sem equipamento
Autor: Eduardo Fanchioti | Publicado: 2016-07-30T11:53:00-03:00


A União, o estado do 
Paraná e o município de Londrina foram condenados a pagar 
solidariamente&nbsp;R$ 120 mil aos pais de uma criança que morreu sem um 
equipamento que deveria ter sido fornecido, por força de decisão 
judicial, pelo Poder Público.&nbsp;A decisão é do juiz&nbsp;Bruno Henrique Silva 
Santos, da 3ª Vara Federal de Londrina. “A análise dos autos permite 
concluir que os ora réus atuaram de forma negligente no cumprimento da 
decisão de antecipação de tutela proferida no processo anterior, não 
dispensando a atenção que o caso merecia”, registrou.

No caso, o 
poder público foi obrigado a pagar por um marca-passo diafragmático à 
criança, diagnosticada desde que nasceu, em 2003,&nbsp;com uma doença 
congênita que&nbsp;atrapalhava sua respiração. Em março de 2012, a Justiça 
condenou União, estado e município a pagarem&nbsp;pelo equipamento e deu 
prazo de 120 dias para o&nbsp;cumprimento da decisão, o que não ocorreu. Dois
 meses depois o menino morreu. Segundo a defesa dos pais da criança, a 
demora foi culpa exclusiva do Poder Público, pois o aparelho pedido 
estava disponível na fábrica para pronta entrega.

Defesa&nbsp;
Os três&nbsp;réus na ação argumentaram que a responsabilidade civil 
pretendida é subjetiva, pois o caso analisa suposta omissão estatal sem 
apontar nexo causal entre os fatos. Disse ainda que não há certeza de 
que o equipamento pedido realmente ajudaria o paciente, trazendo-lhe a 
cura da doença, mas que apenas reduziria seu sofrimento. O governo do 
Paraná também citou que, segundo pediatra da criança, a morte se deu por
 infecção, iniciada no sistema urinário e se espalhou pelo resto do 
corpo.
O estado ainda disse que o aparelho viria dos Estados 
Unidos, que o médico responsável pela cirurgia não apresentou todos os 
documentos necessários e mudou o hospital onde aconteceria a cirurgia, o
 que gerou a necessidade de novo orçamento. O município de Londrina 
disse que não teria competência para a operação solicitada.

O 
perito consultado no caso confirmou em parte os argumentos do Poder 
Público.Embora não fosse possível mensurar as chances de sucesso da 
operação, apontou que o aparelho que vinha sendo utilizado pelo menino 
poderia facilitar as infecções respiratórias — o aparelho solicitado 
diminuiria esse risco.

Responsabilidade objetiva
&nbsp;
O juiz, entretanto, entendeu que a legislação brasileira determina, em 
casos envolvendo o Poder Público, que a responsabilidade é objetiva, 
seguindo a teoria do risco administrativo e da solidariedade social. 
“Não se pode perder de vista que o bem jurídico a ser tutelado era a 
saúde e o bem estar de uma criança, que, nesta condição, deveria ter 
sido atendida com total prioridade”, disse o juiz, complementando a 
demora estatal não deve ser tolerada.

“Está plenamente 
caracterizada, nessa linha, a mora injustificada culposa, portanto do 
Estado do Paraná, que agiu negligentemente, não dispensando ao caso a 
atenção e o cuidado que lhe eram exigidos. A União e a Autarquia 
Municipal de Saúde não podem, igualmente, se furtar de sua 
responsabilidade na perpetração do ilícito. A concorrência desses entes 
para o evento danoso está igualmente demonstrada nestes autos, já que, 
mesmo intimados a dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da 
tutela, permaneceram inertes”, afirmou o julgador.

Bruno Santos 
argumentou ainda que os réus tiveram vantagem econômica com a morte do 
menino, pois não compraram o equipamento pedido ou pagaram a cirurgia 
necessária. O juiz destacou ainda que a condenação deve ocorrer para que
 outros entes estatais não pensem ser possível descumprir determinações 
da Justiça.

Fonte: Conjur