Reconhecimento de Filiação: Voluntário
Autor: Thalles Franklin | Publicado: 2013-10-18T21:45:00-03:00

1.
Lições Iniciais

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Antes
da promulgação da Constituição Federal de 1988 a realidade fático-jurídica da
família brasileira era bem diversa da atual, em que os filhos havidos fora do
casamento, os ilegítimos (assim chamados na época), eram tratados com
discriminação. Nos tempos atuais, sob a perspectiva da igualdade de filiação,
todos os filhos fazem jus aos mesmos direitos, sendo vedada a prática de atos
discriminatórios, como afirma o art. 227, § 6º da Carta Constitucional, assim
como o art. 1.596 do Código Civil.

Seguindo uma linha de raciocínio divergente, mas não incorreta, os filhos havidos fora do vínculo conjugal não são acobertados pela chamada presunção de paternidade. De antemão, deve-se frisar para o fato que tal presunção não é uma afronta ao princípio da igualdade, grande marco do Constitucionalismo Moderno. A presunção pode ser em relação à mãe – de maternidade – ou em relação ao pai – de paternidade. No primeiro caso a presunção é de certeza (mater semper certa est), em que se presume certo o vínculo biológico maternal. Já no segundo caso, constata-se a denominada&nbsp;pater is est,&nbsp;em que não há plena certeza do vínculo biológico paternal, contudo há presunção.



2.
Conceito

O
reconhecimento de filiação classifica-se em voluntário, espontâneo ou
perfilhação e judicial, coativo ou forçado. Desenvolve-se a primeira
classificação na ocorrência de “alguém, por meio de ato e manifestação solene e
válida, declara que determinada pessoa é seu filho” (VENOSA, 2010, p. 251). Já
a segunda classificação “decorre da sentença na ação de investigação de
paternidade, na qual se reconhece que determinada pessoa é progenitor de outra”
(VENOSA, 2010, p. 251).

O
reconhecimento voluntário somente é cabível quando não houver registro civil ou
o filho é registrado apenas em relação a um dos pais. Não há vínculo jurídico
de parentesco entre o filho e o pai antes do reconhecimento, coexistindo apenas
o vínculo biológico. Contudo, como afirma Gonçalves (2010, p. 326), “se tal ato
[reconhecimento] não se realiza voluntariamente, assegura-se ao filho o
reconhecimento judicial por meio da ação de investigação de paternidade”.
Leciona o art. 1.609, no parágrafo único, que “o
reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu
falecimento, se ele deixar descendentes”. Ou seja, só haverá reconhecimento
póstumo de paternidade ou maternidade se o filho deixar herdeiros. 

Deve-se
atentar para o fato que os meios empregados são distintos (reconhecimento
voluntário ou judicial), contudo o resultado objetivado é o mesmo:
reconhecimento da filiação, seja reconhecendo espontaneamente ou forçosamente.
É direito de toda pessoa ter conhecimento sobre seu pai e sua mãe. Venosa
(2010) afirma que a origem genética não pode ser considerada direito à
filiação, em que no mundo contemporâneo a ideia predominante é a de laços
afetivos e não de consanguinidade. Salienta-se que não se deve excluir a origem
genética, mas que na realidade social atual o que se deve levar mais em consideração
é a realidade afetiva. 



3.
Espécies de Reconhecimento Voluntário

A
Lei 8.560/92 dispõe acerca da investigação de paternidade dos filhos havidos
fora do casamento. A referida lei reorganizou o ordenamento jurídico civil da
época, o qual o conteúdo em questão estava parcelado no Código Civil de 1916 e
no Estatuto da Criança e do Adolescente. O atual Código Civil, em seu art.
1.609, seguiu a mesma linha e repetiu o disposto no incisos do art. 1º da
supracitada lei, em que prevê as espécies de reconhecimento voluntário do filho
havido fora do casamento. São elas: I - no
registro de nascimento; II - por escritura pública ou escrito particular, a ser
arquivado em cartório; III - por testamento, ainda que incidentalmente
manifestado; IV - por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que
o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que contém. Como
salienta o caput do mesmo artigo, o reconhecimento dos filhos havidos fora do
casamento é irrevogável. Ainda, o art. 1.610 do Código Civil reforça o fato de
que nem mesmo quando o reconhecimento for feito em testamento. 

Passa-se
agora ao exame de cada espécie de reconhecimento voluntário. A primeira delas é
por meio do registro de nascimento. Neste
caso, o reconhecimento ocorre diretamente no termo do registro civil, em que
ambos ou apenas um dos pais declara a pessoa a ser registrada como seu filho. O
reconhecimento, desde que assinado pelo declarante, faz prova eficaz. Não se
pode reconhecer filho já registrado. Caso isso ocorra, não produzirá efeitos
jurídicos, pois não é possível ter dois pais ou duas mães. 

A
segunda espécie de reconhecimento voluntário é através de escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório.
Nesta ocasião, o declarante opta por meio indireto de reconhecimento, diverso ao
anterior, em que como afirma Gonçalves (2010, p. 330), “a escritura pode ser lavrada
especificamente para o reconhecimento, ou este pode fazer-se incidentemente em
escritura que tenha outros objetivos imediatos, desde que a manifestação seja
expressa e não deixe margem a nenhuma dúvida”. Em relação ao escrito
particular, é válido como reconhecimento, desde que expresso e específico, não
sendo admissível, segundo doutrina majoritária, com caráter incidental e que
não tenha finalidade de perfilhação, de acordo com ensinamento de Paulo Lôbo
(LÔBO, 2011).

O
terceiro tipo de reconhecimento voluntário é o realizado através de testamento, ainda que incidentalmente
manifestado. Nessa categoria, o reconhecimento pode se dar através de formas
específica ou indireta. Na primeira, o testamento tem o escopo direto de
reconhecer a filiação e não conteúdo essencialmente patrimonial. Ou seja, a sua
finalidade é o reconhecimento. Já a segunda é a mais comum de testamento, que
apesar de ter o fim patrimonial, contém cláusulas referentes ao reconhecimento
de filiação. Sendo assim, não é exigível que o testamento seja feito
especificamente para o reconhecimento, sendo possível sua feitura por via incidental,
como afirma o art. 1.609, III do Código Civil. 

A
quarta e última espécie de reconhecimento voluntário de filiação é através de manifestação expressa e direta perante o
juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do
ato que contém. Condiz com o inciso IV do art. 1.609 do Código Civil. Tal
dispositivo é claro ao afirmar que basta a manifestação direta e expressa em
juízo, não sendo necessária a finalidade específica do ato que a contém. Ou
seja, basta revelar em juízo, expressa e diretamente, que tal pessoa é seu
filho, não importando a finalidade do ato englobante. Desse modo, admite-se a
manifestação por via incidental. 



4.
Averiguação Oficiosa de Paternidade

Está
previsto na Lei 8.560/92, em seu art. 2º e respectivos incisos, o procedimento
administrativo denominado averiguação
oficiosa de paternidade, o qual é distinto
do reconhecimento voluntário e reconhecimento judicial. Pode-se afirmar que é o
“meio termo” da questão. Sabe-se que o termo “ofício” significa dever do cargo,
obrigação, ou seja, não abre espaço para faculdade (dependência de vontade das
partes). Tendo isso em vista, passa-se à análise do referido procedimento. 

Quando
o oficial do cartório de registro civil se deparar com registro incompleto, em
que a criança esteja registrada somente com o nome materno, deverá remeter
certidão integral do registro ao juiz, com informações pessoais do suposto pai
(nome, endereço, profissão etc.). Após, o juiz ouvirá a mãe sobre a paternidade
alegada e notificará o suposto pai para que se manifeste. Caso seja necessário,
o magistrado poderá determinar que a diligência ocorra em segredo de justiça.
Após isso, só tem dois resultados a serem concretizados, já que o magistrado
não tem a opção de arquivar o procedimento. Caso o suposto pai confirme
expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida
certidão ao oficial do cartório, para assim efetuar a averbação no registro do
filho. Contudo, se o pai não confirmar a paternidade a ele atribuída ou não
atender a notificação judicial no prazo de 30 dias, o juiz remeterá os autos ao
Ministério Público, para que assim inicie a ação de investigação de
paternidade.&nbsp; 



5.
Oposição ao Reconhecimento

O
art. 1.614 do Código Civil diz respeito à oposição ao reconhecimento de filiação.
Trata sob duas perspectivas: o filho ser maior ou menor. Sendo maior, poderá
ser contrário ao reconhecimento, ou seja, não pode ser reconhecido sem que haja
seu consentimento. Contudo, sendo menor, a realidade é outra. Neste caso, o
menor só poderá alegar oposição (impugnar) ao reconhecimento no prazo de 4 anos
após atingida a maioridade ou sua emancipação. Como exemplo, uma pessoa poderá
impugnar o reconhecimento de filiação alegando paternidade inverídica com o
intuito de descobrir a sua verdadeira origem genética.















Referências:

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 6: Direito de Família.7.ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010.LÔBO, Paulo. Direito Civil: famílias. 3 ed. São Paulo: Saraiva 2011.VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direito de Família. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010. Quer citar o texto?

FRANKLIN, Thalles. Reconhecimento de Filiação: Voluntário. Disponível em: &lt;http://www.artigojus.com.br/2013/10/reconhecimento-de-filiacao-voluntario.html&gt;. Acesso em: DATA DO ACESSO.





DATA DE PUBLICAÇÃO DO ARTIGO: 18 out. 2013