A sanha do governo e do Congresso sobre os direitos e os cofres públicos não tem limites
Autor: AsprolfSindicato | Publicado: 2017-07-18T03:26:00-03:00








A sanha do governo e do Congresso sobre os direitos e os cofres públicos não tem limites. No último dia 13, enquanto Temer sancionava a Reforma Trabalhista, uma Comissão Mista da Câmara dos Deputados aprovou o relatório sobre a MP 783 (Medida Provisória), que cria o Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido como Refis. Na prática, um pacote de bondades para empresários sonegadores.

A MP é um verdadeiro escândalo. Prevê desconto de juros e multas para empresas devedoras de impostos atrasados e parcelamento “a perder de vista” de dívidas resultantes de multas por sonegação.


A MP é um verdadeiro escândalo. Prevê desconto de juros e multas para empresas devedoras de impostos atrasados e parcelamento “a perder de vista” de dívidas resultantes de multas por sonegação.



O relator da MP é o deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB). O deputado, ele mesmo um devedor da União no valor de R$ 62 milhões, aumentou o desconto nos juros e multa para até 99%, permitiu o parcelamento de dívidas fruto de multas por sonegação e de impostos retidos na fonte, aumentou em 10 vezes o valor limite para abater créditos fiscais e receber descontos nos encargos, e reduziu a entrada nesses casos de 7,5% para 2,5% da dívida consolidada.



Ao todo, foram mais de 20 alterações na proposta, que será analisada pelos plenários da Câmara e do Senado, antes de ir à sanção presidencial.



A União abrirá mão de R$ 250 bilhões em dívidas tributárias caso a medida provisória seja aprovada.Inicialmente a MP estabelecia, após pagamento à vista de 20% da dívida, redução dos juros em 90% e 50% nas multas, se o restante fosse quitado em janeiro, ou de 80% e 40% se parcelado em 145 vezes. Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o valor da entrada seria reduzido para 7,5% e a empresa poderia, cumulativamente, abater créditos fiscais.



Agora, Cardoso Júnior propôs redução de 99% nas multas e juros para pagamento à vista e 90% em ambos os encargos para parcelar em 145 vezes. Ele ampliou o valor de corte, para dívidas de até R$ 150 milhões, e reduziu o valor da entrada nesses casos a 2,5%.



A MP 783 proibia que fossem pagas ou parceladas as dívidas decorrentes de multas, quando ficar caracterizado que houve sonegação, fraude ou conluio. O relator, contudo, excluiu a vedação, dizendo que não fez parte do acordo com o governo para edição da MP e que “há inúmeros casos de desqualificação judicial” das multas aplicadas pela Receita Federal.



Além disso, há 11 artigos sem relação com o conteúdo inicial da medida provisória, chamados “jabutis”. São mudanças no voto do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nas regras de exportação de cigarros e nas concessões de serviços de radiodifusão, utilização de créditos para produtores de etanol, parcelamento de dívidas para clubes de futebol, instituições de ensino superior, igrejas, entre outros.



A alteração das regras do Carf , por exemplo, determina que cada conselheiro deste tribunal, que analisa os recursos das multas aplicadas pela Receita, tenha um vice indicado pelos contribuintes e, em caso de empate no julgamento, a decisão será em favor do devedor.



O Carf é o órgão que também está envolvido nas recentes denúncias de corrupção no país, em que empresas pagavam propina para não pagar dívidas tributárias.



Um escárnio contra os trabalhadores e o povoA preparação para aprovação dessa MP é um verdadeiro escárnio contra os trabalhadores e o povo pobre, principalmente no momento em que este governo e Congresso de corruptos, estão atacando brutalmente as condições de vida dos trabalhadores, sob a falsa justificativa de que o país precisa cortar gastos sociais. O fato é que esta MP faz parte do pagamento do governo pelos votos a favor da Reforma Trabalhista e para comprar o voto dos deputados para barrar a denúncia contra Temer na Câmara .



“Quando no país existem cerca de 20 milhões de desempregados, pesquisas indicam 61 milhões de brasileiros inadimplentes no país e os direitos estão sendo destruídos, governo e Congresso preparam esse presentão aos empresários”, &nbsp;avalia a dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, Rita de Souza.



“Quem deveria estar tendo isenção de dívidas e impostos são os trabalhadores. Mas este Congresso de picaretas é formado por uma maioria de empresários e corruptos que só age em benefício próprio e a serviço das empresas que financiaram suas campanhas. Um absurdo. Por isso, a CSP-Conlutas sempre alertou que não é possível ter nenhuma confiança nessa corja e é nas ruas e nas lutas que os trabalhadores podem barrar os ataques e por pra fora Temer e todos os corrutos”, disse Rita.





Com informações O Valor e Estadão