RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA: RAZÕES DE UMA DISCORDÂNCIA
Autor: Blog Pontes de Miranda | Publicado: 2011-08-15T11:12:00-07:00


&nbsp; &nbsp; &nbsp;A nota abaixo é a transcrição literal de um posicionamento por mim tomado no grupo de discussões virtual do IBDP (Insituto Brasileiro de Direito Processual) - N/NE. Como ocorre na maioria dos casos, posicionei-me contrário ao modismo presente na Ciência do Processo. Como a maioria das opiniões lá eram favoráveis ao tema, mas, a meu ver, boa parte delas, eram despidas de maiores fundamentos teóricos, resolvi escrever uma mensagem eletrônica maior, cujo título é o mesmo desta nota. Vamos a ela.
&nbsp; &nbsp; &nbsp; Prezados,
&nbsp; &nbsp; &nbsp;Resolvi&nbsp;explicitar o porquê de minha convicção contra o problema da relativização. Seguem, abaixo, as razões:
&nbsp; &nbsp; &nbsp; a) muitos dos problemas relacionados à coisa julgada, na verdade, nada tem a ver com ela. Por exemplo, o falso problema do art. 741, p.&nbsp;único, CPC, que, como bem analisou Beclaute, é referente à eficácia executiva da setença que pode ser&nbsp;encoberta pelo exercício por parte do executado de uma exceção&nbsp;gerada pela decisão do STF em controle abstrato de constitucionalidade. Em suma, temos, nesse caso, por expressa previsão legal, uma regra que, senão extingue, possibilita&nbsp;o tolhimento da eficácia executiva da sentença,&nbsp;algo que ocorre, mutatis mutandis, de há muito, com a prescrição da pretensão executiva (que exsurge da eficácia da sentença).&nbsp;Vejam que, se bem entendermos&nbsp;a distinção entre eficácia da sentença, imperatividade do ato&nbsp;estatal&nbsp;e coisa julgada, nos moldes&nbsp;feitos por Pontes de Miranda&nbsp;(obviamente, não ignoro a contribuição de Liebman para o tema, sua tese, todavia, é, no mínimo, incompleta, não só por não trabalhar com as cinco eficácias, mas também por emaranhar, ao não trabalhar com o conceito de ação material, os planos material, pré-processual e processual do direito), problemas como este em comento passam ao largo da coisa julgada;
&nbsp; &nbsp; &nbsp; b) como bem disse Marinoni, num dos melhores livros dele, a coisa julgada não é objeto do discurso jurídico, como são outros conceitos como o de vida,&nbsp;liberdade, patrimônio, dignidade. Tais noções devem ser&nbsp;descobertas processualmente. A coisa julgada não,&nbsp;ela é pressupostos do discurso jurídico, é o que faz dele distinto de outros discursos como&nbsp;o da moral e o da política.&nbsp;&nbsp;É&nbsp;óbvio que não estou a dizer que toda decisão judicial deve ser apta a&nbsp;gerar coisa julgada (minhas bases ovidianas bem demonstram isso), mas o mínimo de previsão dela é indispensável (premissa lógica) para a definição do discurso jurídico. Desse&nbsp;modo, a coisa julgada não pode ser objeto de ponderação, do tipo: coisa julgada x dignidade, coisa julgada x verdade real (sem adentrar na problemática em torno desta última, que, a meu ver, é infrutífera);
&nbsp; &nbsp;c) não&nbsp;obstante, partindo da ideia de que a coisa julgada pode ser descoberta processualmente,&nbsp;cometeríamos um erro de método ao,&nbsp;em princípio, por de lado a coisa julgada em face de outros valores como o da verdade (norte do&nbsp;leading case). Não há ponderação feita em hipótese.&nbsp;Ou&nbsp;o legislador&nbsp;deixa margem para a&nbsp;ponderação no caso concreto ou não o faz. Penso, por exemplo, ainda com Marinoni, que a vedação do uso de meios probatórios ilícitos, no âmbito do processo penal, foi de toda completada&nbsp;pelo legislador;
&nbsp; &nbsp; &nbsp;d) talvez o maior problema dentro da discussão do tema seja o relativo às premissas da&nbsp;TGD. Muitos do que escrevem sobre a relativização sequer têm noção dos três planos do fenômeno jurídico. Do tipo, dizer que a norma inconstitucional (e, pior, a decisão que nela se baseia),&nbsp;é inexistente. Maior abusrdo não pode&nbsp;existir. Esquecem, ou ignoram, por exemplo, que Marcelo&nbsp;Neves (a meu ver, o maior jurista brasileiro vivo), ainda nos albores de sua vida acadêmica, aplicando, de certo modo, a tese ponteana, definiu a norma inconstitucional como&nbsp;pertinente ao sistema&nbsp;(= existente)&nbsp;e eficaz (portanto, apta a incidir) até&nbsp;ser desfeita pela decretação de sua inconstitucionalidade.&nbsp;Façam uma coisa, perguntem as pessoas ligadas a vocês e estudiosas do direito constitucional se já leram este&nbsp;belo trabalho (Teoria da Inconstitucionalidade das Leis. Saraiva, 1988).&nbsp;&nbsp;Perguntem, do mesmo modo, se já leram o livro de Jorge Miranda&nbsp;Contributo à Teoria da Inconstitucionalidade, o qual trabalha com o problema como de inexistência jurídica. Garanto que&nbsp;em bom número o conhecimento da obra&nbsp;do jurista lusitano é maior. Um retrato de nossa Ciência Jurídica: o de fora é sempre melhor;
&nbsp; &nbsp; &nbsp;e) ainda no tema, muitos autores,&nbsp;como Dinamarco, chegam ao absurdo de dizer que decisões injustas não podem ser consideradas. Ora, na ótica do direito positivo,&nbsp;o que seria uma decisão injusta senão aquela que é violadora das normas jurídicas? Chegam, até mesmo, ao absurdo de proclamar a inexistência das decisões;
&nbsp; &nbsp; f) mas, a meu ver, o maior problema é: quem vai garantir a justeza da decisão relativizadora? Não há nada no sistema que o&nbsp;faça. A não ser, numa total&nbsp;inversão de valores, a própria coisa julgada.&nbsp;Parece que tal questionamento, lançado pelo&nbsp;&nbsp;professor Ovídio Baptista da Silva, ainda não tem, a meu ver, resposta.&nbsp;Foi isso que destruiu a teoria de Francesco Carnelutti, pois, ao fim e ao&nbsp;cabo,&nbsp;pode não haver uma justa composição da lide, de modo que, por via oblíqua, ele acabava definindo a atividade jurisdicional&nbsp;como&nbsp;a que produz coisa julgada;
&nbsp; &nbsp; &nbsp; g) por fim, como processualizar a ação material (mesmo, aqui, faço questão de ser fiel as minhas bases) de relativização? Caso a causa tenha chegado ao tribunal, o juízo de 1a. instância pode processá-la e jugá-la? É algo que precisa ser respondido.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; Quero dizer, como conclusão, que não sou contra a discussão, no âmbito da Política Jurislativa, da relativização da coisa julgada. Estamos, inclusive, num momento propício para tanto em virtude do Projeto do NCPC. Acho, ademais, que toda a problemática em torno da formação e do desfazimento da coisa julgada é de viés infraconstitucional. Não concordo, todavia, com a ideia de deixar para órgão jurisdicional a última palavra sobre o tema.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; No aguardo das considerações e, principalmente, das críticas de todos.
&nbsp; &nbsp; &nbsp; Recife, 15 de abril de 2011.
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Roberto P. Campos Gouveia Filho