ENTENDA O QUE LEVOU A JUSTIÇA BLOQUEAR OS BENS DO PREFEITO JACOB E DE OUTRAS PESSOAS
Autor: carlos alberto Martins | Publicado: 2016-01-29T21:21:00-02:00


Os graves problemas
com o transporte público no município de Amparo parecia que não tinha fim, mas
graças o empenho do Ministério Público e da Justiça, depois de 33 anos, nossa
população deve se libertar do descaso e abusos praticados pela empresa Amparo
Turismo.&nbsp;

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O Promotor de
Justiça, Dr. Gilson Ricardo Magalhães,
após fazer um profundo levantamento dos problemas no transporte coletivo em
Inquérito Civil Público, colecionando ampla documentação (fotos, depoimentos, abaixo
assinado com mais de 2000 mil assinaturas), chegou à conclusão que a empresa Amparo Viação e Turismo só permanecia
prestando os péssimos serviços graças a conluio de gestores da Administração, inclusive
do atual prefeito JACOB. 



Com oferecimento da
Ação Civil Pública (n.º 0004495-02.2015.8.26.0022), o Dr. Fernando Leonardi Campanella, titular da 1ª Vara Cível
da Comarca de Amparo, decidiu na última quarta-feira, 27.01.2016, deferir a
liminar e por fim no descaso que vinha ocorrendo no transporte coletivo.



ENTENDA
O QUE DIZ O MINISTÉRIO PÚBLICO: 



“(...) certo que
todas as condutas praticadas pelos requeridos sempre beneficiaram a empresa
requerida, que permaneceu no Monopólio do transporte coletivo, sem licitação,
com permissão ilícita e sem fiscalização” 



“(...) Na atual
administração municipal apurou-se que são responsáveis pelo Transporte Público
o Prefeito Jacob, o Secretário de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 4º
da Lei Municipal n.º 3708/12 e seus subordinados, sendo a Coordenadora de
Transito e Transporte e o Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte”; 



“Todavia,
o interesse de sempre beneficiar a empresa requerida constatado na gestão
passada permaneceu na atual gestão, de modo que os requeridos LUIS OSCAR VITALE
JACOB, PAULO AFONSO, MARIA STELA E ADRIANO, continuaram sem punir a empresa
ilícita, não deram prioridade para a realização da licitação, somente iniciando
após provocação do Ministe´rio Público e iniciaram com vícios claros,
atrasando-a até a presente data, o que novamente demonstra conluio da empresa
requerida com os novos gestores do Transporte coletivo do Município, com
reiteradas condutas em detrimento do interesse público”. 



Na Ação Civil
Pública o Ministério Público deixa claro que há um conluio entre a empresa de ônibus
e os gestores da Administração Pública. 



Nos pedidos da ação
o Promotor de Justiça requer o bloqueio de todos os bens dos requeridos como
medida de garantia ao pagamento de Dano Moral coletivo no importe de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), além de impor outras obrigações como, por
exemplo, fazer nova licitação de forma honesta dentro de 120 (cento e vinte
dias) e encerrar a atividade da empresa Amparo Viação e Turismo no prazo de 30
(trinta) dias sob pena de multa pessoal ao atual prefeito JACOB. 



O Ministério
Público também requer que todos os envolvidos em beneficiar a empresa em
detrimento do interesse dos usuários sejam condenados pelos crimes da
Improbidade Administrativa previstos na Lei n.º 8.429/92. 



ENTENDA
A DECISÃO DA JUSTIÇA: 



O Dr. Fernando
Leonardi Campanella da 1ª Vara Cível da Comarca de Amparo, após longa análise
dos documentos que instrui a Ação Civil Pública, deferiu, ou seja, antecipou a
maior parte dos pedidos do Ministério Público do Estado de São Paulo na ação
judicial. 

Veja abaixo trechos
da decisão judicial:



“Suficientemente
documentado nos autos, para esta fase cognitiva sumariante, que a prestação dos serviços públicos de
transporte de passageiros no Município de Amparo vem ocorrendo ao arrepio da
Carta Magna (artigos 37, inciso XXI e 175, parágrafo único, inciso I),
afrontando comezinhos princípios e expressas disposições previstas nas leis
especiais que regem a matéria (artigos 2º e 118 da Lei nº 8.666/93; artigo 42,
parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.987/95), sem
perspectiva positiva e frutífera de que esta situação, ilegal, datada de
tempos, venha a ser modificada, observando-se verdadeiro desinteresse da
Prefeitura na realização de um certame que, quando aberto (Edital nº 003/14
Processo nº 1315/14), é acometido de máculas primárias/pueris ausência de
informações para que o licitante elabore proposta de valor de tarifa, plano
operacional e estudo econômico e financeiro, além de exigir experiência
específica e não observar a Lei da Mobilidade Urbana (cf. decisão judicial
lançada no mandado de segurança nº 0004875-59.2014.8.26-0022 fls. 180 do apenso
e parecer ministerial copiado as fls. 377/378 do mesmo apenso)”.



&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;“De maneira flagrantemente ilegal, observa-se
que nesses últimos 08 (oito) anos o transporte público de passageiros não vem
recebendo o tratamento emergencial que se espera, compatível com a
essencialidade do serviço, a acenar para o interesse da Prefeitura em atrasar
ou macular a licitação, mantendo-se, consequentemente, a outorga da permissão
ilícita”.



“E, comprovado o fumus boni iuris, indubitável a presença do periculum
in mora, porquanto, não obstante a flagrante ilegalidade, os serviços públicos
de transporte de passageiros vêm sendo prestados de forma absolutamente
deficitária, com frotas antigas, sem manutenção mecânica mínima, conduzidas por
motoristas sem a necessária e correspondente habilitação, expondo seus
usuários, malgrado a tarifa elevada, a graves e desnecessários riscos (cf.
documentado às fls. 302/30, fls. 434 dos apensos e matéria de jornal de fls. 83
e fotografias de fls. 86/89 deste volume), irregularidades que não podem
permanecer, pena de se chancelar uma situação afrontosa ao ordenamento jurídico
e, principalmente à população amparense, que merece um serviço adequado”.



O Juiz ainda conclui: 



“Em verdade, a péssima
qualidade dos serviços decorre diretamente da sua confortável situação, fruto
da certeza de inexistir ameaça de concorrência por meio de procedimento
licitatório, bem como e, principalmente, da absoluta ausência de fiscalização
do ente político contratante-permissionário, competente”.



E depois de bastante fundamentar sua decisão o Juiz titular da 1ª Vara
Cível da Comarca de Amparo, decide: 



Prazo de 30 dias para que o prefeito JACOB suspenda da prestação de
serviço da empresa Amparo Turismo, devendo assumir a prestação do transporte
coletivo com multa pessoal ao JACOB no valor de R$ 5.000,00 por dia. 



Determinou que em 48 horas o prefeito JACOB revogue a o Edital de
Licitação n.º 003/2014 devido os vícios que o contaminam, sob pena de multa de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) e deu 120 dias para que a Administração Municipal
promova a licitação, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00, com
encaminhamento de relatório mensal à 1ª Vara, sob pena de multa de R$
10.000,00. 



Além de proibir a empresa Amparo Turismo de contratar com o Poder
Público, o Dr. Fernando Leonardi Campanella, determinou que todos os bens de
todos os envolvidos sejam bloqueados (imóveis, veículos e conta corrente,
aplicação etc), para garantir o pagamento da indenização de Dano Moral no valor
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em favor da municipalidade. 

A Ação Civil Pública com a decisão proferida é inédita na cidade. Nunca
na história de quase dois séculos, foi preciso à interferência da Justiça para
revolver um problema cuja obrigação é do Poder Executivo. 




Também é inédito um prefeito em exercício do mandato ter seus bens
indisponíveis pela Justiça para garantir o pagamento de indenização por Dano
Moral, acusado de ter agido para beneficiar empresa de ônibus.&nbsp;



A decisão completa pode ser consultada no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:&nbsp;https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=0M0000HYM0000&amp;processo.foro=22&amp;dadosConsulta.localPesquisa.cdLocal=22&amp;cbPesquisa=NMPARTE&amp;dadosConsulta.tipoNuProcesso=UNIFICADO&amp;dadosConsulta.valorConsulta=luis+oscar+vitale+jacob&amp;paginaConsulta=1