Marlene Parra está preocupada com inconstitucionalidade de projeto que tramita na Câmara de Vereadores de Pimenta Bueno
Autor: Assessoria | Publicado: 2011-08-19T06:03:00-07:00

Está tramitando na Câmara de Vereadores de Pimenta Bueno Projeto de Lei nº 1978/11, que denomina o Aeroporto Municipal de Pimenta Bueno "Euflávio Odilon Ribeiro", de autoria do vereador Ananias Pereira de Jesus. A vereadora Marlene Parra pediu vistas ao departamento jurídico da Casa de Leis por entender que o Projeto é inconstitucional, o que gerou a insatisfação de alguns vereadores, mesmo entre eles havendo um profissional do Direito.

A vereadora quer deixar "bem claro antes de tudo" que jamais será contra a uma justa homenagem, ainda mais quando esta se referir a um dos empresários mais importantes não apenas de Pimenta Bueno, mas de todo o Estado de Rondônia. Marlene Parra afirma que a inconstitucionalidade do Projeto está na Lei 6.454/77 de 24 de Outubro de 1977 que "dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos".

A Lei diz em seu Art. 1º diz que "é proibido, em todo território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta". A parlamentar observa que, estando o empresário Euflávio Odilon Ribeiro, do Grupo Cairu ainda vivo, a Lei Municipal que denomina o Aeroporto de Pimenta Bueno é inconstitucional.

Morosidade do Jurídico da Câmara
Marlene Parra pediu vistas ao Projeto de Lei nº 1978/11 no último dia 08 quando foi realizada a primeira Sessão noturna do ano depois da mudança no Regimento Interno. Entretanto, na segunda Sessão noturna ocorrida no último dia 15 qual não foi a surpresa da parlamentar ao ver que o mesmo Projeto estava de volta à Pauta do Dia ainda sem o Parecer Jurídico da Casa de Leis, o que gerou várias discussões, segundo ela, desnecessárias.

"É simples: basta o setor jurídico da Câmara de Vereadores me afirmar através de Parecer assinado pelo Advogado da Casa de Leis que a Lei Municipal que dá nome de pessoa viva ao Aeroporto Municipal está de acordo com os princípios da a Legislação vigente no Brasil, e tudo bem; dou por encerrado o assunto", disse a vereadora à nossa Reportagem na manhã desta sexta-feira (19).

Marlene Parra reconhece ainda o merecimento do empresário Euflávio Ribeiro em receber tão justa homenagem, desde que esta não fira os princípios da Constituição Brasileira.

Outras inconstitucionalidades
Não há como abordar este assunto sem mencionar a antiga Rua Rogério Weber, que posteriormente se tornou Avenida Brasil e atualmente se chama Turíbio Odilon Ribeiro. Este último nome também é de pessoa viva, mais especialmente o pai dos empresários Eugênio e Euflávio Ribeiro, proprietários do Grupo Cairu, situado na referida Avenida.

Marlene Parra reforça que "por tudo o que representa a 'família Cairu' ao município de Pimenta Bueno, todas as homenagens são no mínimo justas, mas nem por isso o Poder Público poderá fazer vistas grossas à Constituição", diz Marlene Parra acrescentando que está apenas cumprindo com o seu papel de fiscalizadora, eleita pelo povo para fiscalizar, observar e defender a boa aplicabilidade da Lei no município.

"Conheço o Euflávio a trinta anos e admiro a projeção que tomou sua vida profissionial, saindo de uma portinha de madeira onde funcionava uma pequena bicicletaria para uma das maiores montadoras de bicicletas do Brasil, gerando mais de mil empregos em Pimenta Bueno, e por isso mesmo acredito que, como entendido de Lei que é, não apenas entenderá o meu posicionamento em defender a Constituição Nacional sobre este Projeto de Lei Municipal, como ainda espero receber dele total apoio no tocante a esta matéria", concluiu Marlene Parra.