ROTA TRANSPORTE LTDA
Autor: MADE IN IOS | Publicado: 2010-07-14T15:12:00-07:00

Em virtude da recente discussão acerca do atendimento de transporte realizado para a loja de comércio atacadista instalada no município de Ilhéus, próxima ao limite do município de Itabuna, vimos esclarecer que a Rota Transportes serve à linha intermunicipal do trecho Ilhéus-Itabuna, Rodovia BA-415, por direito e na forma da Lei, amparada por contrato de concessão do Governo da Bahia, sem qualquer conotação de favorecimento. 
 Vale salientar o que determina a Constituição do Estado da Bahia, no Artigo 11, “Compete ao Estado, além de todos os poderes que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal: X - elaborar e executar o plano viário estadual, exercer a polícia viária e executar os serviços de transporte intermunicipal, diretamente ou por concessão e permissão; Da mesma sorte, o Art. 59, inciso V, sobre a competência do Município nesse serviço: “organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, assim considerados aqueles cuja execução tenha início e conclusão no seu limite territorial, e que seja realizado, quando for o caso, exclusivamente com seus recursos naturais, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.”Não se trata de bom senso ou falta dele, a loja instalada fora dos limites territoriais do município de Itabuna não pode ser atendida por transporte coletivo urbano desta cidade por infringir as Constituições Federal e Estadual, saindo da esfera de competência da Secretaria de Transporte e Trânsito de Itabuna. Assim ocorre em todas as cidades onde são instaladas regiões metropolitanas, cujo serviço é prestado por empresas de transporte intermunicipal e até, interestadual, a exemplo de Petrolina – PE e Juazeiro – BA, divididas apenas por uma ponte e atendidas por uma empresa de transporte interestadual regulamentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e não por empresas de transporte coletivo urbano de qualquer das cidades exemplificadas. Em Salvador, de igual modo, as linhas que atendem a região metropolitana são intermunicipais, outorgadas pelo Estado da Bahia e fiscalizadas por sua Agência e não pela Prefeitura Municipal de Salvador, onde as empresas de transporte coletivo urbano não podem ultrapassar os limites territoriais do município. A Rota não formalizou denúncia contra as empresas de transporte coletivo urbano de Itabuna, diante da invasão dos limites territoriais de Ilhéus, que fere frontalmente os contratos de concessão intermunicipal. Entretanto, caso não sejam respeitados os direitos assegurados em Lei, tomaremos as providências que o caso requer.Esclarecemos ainda, que o ponto de parada no Shopping Jequitibá fora uma solicitação da Prefeitura Municipal atendida imediatamente quando autorizados, e que o ponto do CNPC, existente há mais de trinta anos, atendendo aos anseios e demandas regionais, alimentando os setores de comércio e serviços de Itabuna, não fere qualquer contrato de transporte coletivo urbano, se traduzindo na resposta legal de atendimento de transporte semi-urbano para cidades vizinhas, previsto em legislação estadual e federal.No que diz respeito ao trecho que passa pela loja Atacadão, situada no KM 24 da Rodovia Ilhéus-Itabuna, informamos que os usuários da cidade de Itabuna têm a sua disposição a linha Itabuna-Salobrinho, criada especialmente para atender aos estudantes universitários e outros, cujo valor da tarifa, de R$ 1,80 (hum real e oitenta centavos), é, inclusive, menor que a tarifa única praticada no transporte urbano das duas cidades, de R$ 2 reais.  Nesse sentido, julgamos oportuno o devido esclarecimento aos profissionais de imprensa e comunicação e nos colocamos à disposição para quaisquer informações ou esclarecimentos relacionados aos nossos serviços. Itabuna, 13 de julho de 2010.A DIRETORIA