STF - Concursos da PF devem reservar vagas para pessoas com deficiência
Autor: AdvocaciA Ronaldo Lima Meireles | Publicado: 2012-12-07T10:23:00-02:00



Concursos da PF devem reservar vagas para pessoas com deficiência

  

  

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal 
Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Reclamação (Rcl 14145) 
apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) reconhecendo a 
validade de concursos para escrivão, perito criminal e delegado da 
Polícia Federal desde que a União garanta a reserva de vagas para 
pessoas com deficiência.



A reclamação foi ajuizada em julho deste ano contra a União, diante 
da publicação dos editais para os três concursos (Editais 9, 10 e 
11/2012) sem a previsão de reserva de vagas. Para a PGR, os editais 
contrariavam decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 676335.



Histórico



A discussão sobre a reserva de vagas em concursos para a PF remonta a
 2002, quando o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública a 
fim de que se declarassem inconstitucionais normas que implicassem 
obstáculo ao acesso aos cargos de delegado, perito, escrivão e agente. O
 pedido foi julgado improcedente pelo juiz da 1ª Vara Federal de Minas 
Gerais, por entender que pessoas com deficiência não poderiam “pretender
 desempenhar funções incompatíveis com a sua deficiência e/ou para as 
quais não estejam capacitadas”. Os cargos em questão, segundo ele, 
exigiriam “para seu desempenho plena aptidão física e mental”.



O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a 
improcedência com o mesmo fundamento de que as atribuições afetas aos 
cargos “não são compatíveis com nenhum tipo de deficiência física”, 
tendo em vista que seus titulares “estarão sujeitos a atuar em campo, 
durante atividades de investigação”, e poderiam “ser expostos a 
situações de conflito armado que demandam o pleno domínio dos sentidos e
 das funções motoras e intelectuais”.



Contra essa decisão, o MPF interpôs Recurso Extraordinário (RE 
676335) ao qual a ministra Cármen Lúcia deu provimento. Ela considerou 
que o acórdão do TRF-1 destoava da jurisprudência do STF, que assentou a
 obrigatoriedade da destinação de vagas em concursos públicos às pessoas
 com deficiência física, nos termos do artigo 37, inciso VIII, da 
Constituição.



Concurso suspenso



É esta a decisão que, segundo a PGR, está sendo descumprida pela 
União nos editais dos três concursos. Na Reclamação 14145, distribuída 
por prevenção à ministra Cármen Lúcia em julho, o então presidente do 
STF, ministro Ayres Britto (aposentado), já havia concedido liminar para
 suspender os concursos até que os editais fossem retificados, 
estabelecendo a reserva de vagas.



Para a União, a decisão anterior do STF no RE 676335, que a PGR alega
 ter sido violada, “só valeria para aquele determinado processo”. A 
suspensão do concurso, por sua vez, “traria sérias repercussões” para a 
atuação da PF, pois frustraria o cronograma para o preenchimento de 600 
vagas nesses três cargos e criaria “uma expectativa de ingresso nesse 
serviço especializado de indivíduos que, não obstante todo o respeito 
devido, apresentam condição incompatível com os requisitos e 
peculiaridades legais dos cargos”. Essa posição foi endossada pela 
Associação Nacional dos Delegados de Polícia, que apresentou impugnação à
 Reclamação.



Decisão



Ao decidir, a ministra Cármen Lúcia reiterou que a reserva de vagas 
determinada pela Constituição tem dupla função: inserir as pessoas com 
deficiência no mercado de trabalho e permitir o preenchimento de cargos 
públicos com pessoas qualificadas e capacitadas para o exercício da 
função. “Cabe à Administração Pública examinar, com critérios objetivos,
 se a deficiência apresentada é ou não compatível com o exercício do 
cargo, assegurando a ampla defesa e o contraditório ao candidato, sem 
restringir a participação no certame de todos e de quaisquer candidatos 
portadores de deficiência, como pretende a União”, afirmou.



A ministra destacou que na inclusão de reserva de vagas para pessoas 
com necessidades especiais deve ser assegurado que “o estabelecimento 
das condições especiais sejam compatíveis com as funções correspondentes
 aos cargos postos em competição”.



A relatora assinalou que a decisão proferida no RE 676335, “enquanto 
vigente, produz efeitos e deve ser observada pela autoridade 
administrativa ao promover concurso público para os cargos de delegado, 
perito, escrivão e agente da Polícia Federal”.



CF/AD

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