IBGE: a estimativa de população pode ser contestada!
Autor: Claudio Omar | Publicado: 2012-09-07T20:08:00-03:00

No último dia 31/08, o IBGE divulgou a estimativa de população do país, estados e municípios, cumprindo disposições da Lei Federal nº 8.443, de 16/07/1992. A relevância desse fato decorre de que tal estimativa é utilizada para fins de definir as quotas referentes aos fundos constitucionais de participação a que alude o § único, do artigo 161, da Constituição Federal. Traduzindo, para o que nos interessa aqui em Rio Grande: define, por exemplo, nossa quota no Fundo de Participação dos Municípios, FUNDEB e outros. Então, o assunto é de fundamental importância, não acham?
Ocorre que a metodologia empregada pelo IBGE não capta incrementos demográficos atípicos, como o que estamos experimentando em Rio Grande, por conta da intensa migração de pessoas que para cá se mudam para trabalhar no Polo Naval. É evidente que os recém-chegados demandam os serviços prestados pela Prefeitura do Rio Grande (saúde, habitação, infra-estrutura urbana etc.), sem que tenhamos alterações para maior nas quotas mencionadas nesta mensagem. Este é o "xis" do problema!
Felizmente, o §1º do já citado artigo 102, da Lei Federal nº 8.443/92, abre o prazo de 20 dias para que sejam apresentados recursos contra a estimativa de população à autoridade local que assim o entender de fazê-lo. É claro, esta é uma tarefa que só pode ser realizada oficialmente pelas autoridades constituídas. Por isso, fiz contato com o Sr. Prefeito Fábio Branco e, logo após, com a Srª Maria do Carmo, Gerente da Agência local do IBGE. Fiquei sabendo que cabe recurso e, sendo o mesmo bem fundamentado, há boas perspectivas de que seja acolhido - havendo, inclusive, precedentes dessa natureza, segundo a Srª Maria do Carmo me informou.
Imediatamente, o Sr. Prefeito Fábio Branco determinou à sua equipe que levantem os dados da evolução da demanda por matrícula nas escolas municipais (e estaduais, se possível), da demanda por atendimento à saúde (consultas, internações etc.), da quantidade de alvarás de licença para construir e respectiva metragem quadrada, e outros indicadores que possam ser relacionados ao incremento demográfico do Município não captado pela metodologia do IBGE. Com base nesses dados, deve ser elaborado um ofício a ser subscrito pelo Sr. Prefeito, pedindo contestando a estimativa de população projetada para Rio Grande e pedindo a revisão da mesma. Este documento deve ser entregue oficialmente, pela Prefeitura, à Gerência local do IBGE, que desencadeará a tramitação técnica do mesmo, até que seja tomada uma decisão final pelo órgão, que será conhecida em outubro deste ano, quando será feita a publicação definitiva das estimativas de população do país, estados e municípios. Continuarei monitorando a evolução do assunto!
Meus amigos: esta iniciativa ilustra como atuarei, se for eleito Vereador da nossa querida Rio Grande, com muito trabalho, lisura e preparo técnico. Para ilustrar, as principais atribuições de um vereador são as seguintes:
Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em leis, buscando organizar a vida da comunidade.
Função Fiscalizadora: o vereador tem o poder/dever de fiscalizar a administração municipal, verificando a correta aplicação dos recursos orçamentário-financeiros, o que tipicamente é feito por meio de pedidos de informação submetidos ao plenário e, após aprovados, encaminhados pelo Presidente da Câmara ao Prefeito Municipal.
Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada as atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Sob o amparo desta função, o vereador pode propor emendas, articular a participação dos segmentos da comunidade interessado em determinados assuntos ou projetos, inclusive propondo a realização de audiências públicas e diligências em órgãos municipais, estaduais e federais, bem como outras entidades, sempre na promoção e defesa dos interesses maiores do Município.
Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.
Por ora, é isto. Permaneço à disposição dos amigos para eventual ajuda. Façam contato por meio da aba "FALE COMIGO", no alto página, que enviarei as respostas diretamente para o e-mail indicado!