Advogada empregada de banco não consegue jornada de seis horas
Autor: Adriana D'Ávila | Publicado: 2011-07-02T09:36:00-07:00

Extraído de: Espaço Vital  &nbsp;- 28 de Junho de 2011 &nbsp;É indevida a jornada de bancário de seis horas a advogado empregado  de banco, cujo contrato de trabalho fixe jornada de oito horas,  considerada como dedicação exclusiva. Em sua composição plena, a  Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu ontem  (27), por maioria, aplicar a Súmula nº 117 do TST ao julgar o caso da  advogada Vanessa de Oliveira Rodrigues, que trabalhou no Banco Mercantil  do Brasil S.A., que não receberá, assim, como extras, a sétima e a  oitava horas trabalhadas. A SDI-1 reformou decisão da 7ª Turma  do TST, que determinara ao banco o pagamento das horas extras excedentes  à sexta diária. Para a Turma, o advogado compõe a categoria dos  profissionais liberais regulamentada pela Lei nº 8.906/94 e tem seu enquadramento definido em razão da atividade preponderante do seu empregador. O  julgado - agora reformado - concluíra que a advogada deveria ser  enquadrada como bancária, conforme o item V da Súmula nº 102 do TST,  segundo o qual o advogado empregado de banco que não exerça cargo de  confiança está submetido à jornada de seis horas. Admitida como  estagiária no Banco Mercantil em julho de 2001, a advogada passou a  assistente 1 em agosto de 2002, e foi promovida mais duas vezes até ser  demitida em novembro de 2006. Ao expor seu voto, a relatora dos  embargos, ministra Maria de Assis Calsing, destacou o registro feito  pelo TRT da 3ª Região (MG) de que a contratação, desde o início, foi de  oito horas e voltada para o exercício de funções tipicamente jurídicas. O  voto observou a semelhança entre as situações do advogado e do  engenheiro como empregados. E, com relação ao engenheiro, a SDI-1 já  decidiu pela possibilidade da adoção da Súmula nº 117, pela qual os  empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias  profissionais diferenciadas não se beneficiam do regime legal relativo  aos bancários. Tema polêmico na SDI-1, a questão levantou  divergência de entendimento da ministra Delaíde Alves Miranda Arantes e  do ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST, que negaram  provimento aos embargos do Banco Mercantil e adotaram a jornada de  bancário para a advogada. O presidente manifestou, inclusive,  sua preocupação com a Súmula nº 102, ainda vigente. A maioria dos  ministros, porém, acompanhou o voto da relatora, restabelecendo o  acórdão regional. Assim, não cabe a jornada de bancário de seis horas a  advogado (a) empregado (a) de banco, cujo contrato de trabalho fixe  dedicação exclusiva em jornada de oito horas. O Banco Mercantil  do Brasil é um banco brasileiro de médio porte, com sede em Belo  Horizonte (MG) É uma empresa que atua no mercado financeiro nacional, há  mais de 65 anos, e está classificado entre os 25 maiores bancos do  país. Recentemente abriu uma agência nas Ilhas Cayman. Os  advogados Carlos Odorico Vieira Martins, Carlos Eduardo Guimarães  Martins e Ângela Cristina Romariz Barbosa Leite Pirfo atuaram na defesa  do banco. (E-ED-RR nº 69600-92.2007.5.03.0022 - com informações do TST e da redação do Espaço Vital).