Lotação provisória a pedido do servidor para tratamento de saúde de filho deficiente
Autor: Carla da Silva Pontes | Publicado: 2015-11-19T13:15:00-03:00




Lotação provisória a pedido do servidor para tratamento de saúde de filho deficiente&nbsp;






A
saúde é um direito de todos os cidadãos brasileiros e deve ser garantida pelo
Estado, conforme dispõe o Art. 196, da Constituição Federal de 1988 - CF/88, que
envolve muito mais do que cuidar de doenças, abrange também a prevenção de
condições que diminuam o bem-estar das pessoas. 



Cabe ao Estado, à sociedade e à
família o dever de assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a
efetivação dos seus direitos referentes à vida, à saúde, à habilitação e à reabilitação, à acessibilidade, aos avanços científicos e tecnológicos, à
dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar, nos termos do Art.
8º do Estatuto da pessoa com deficiência.


No
mesmo sentido prescreve os artigos 227 da CF/88 e o Art. 4º do Estatuto da
Criança e do Adolescente, que incumbe ao Estado, à família e à sociedade
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à dignidade, à convivência
familiar, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência. 





Compete,
ainda, ao Poder Público e aos seus órgãos garantir às pessoas portadoras de
deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive do direito à
saúde, dispensando tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar a
garantia de seu acesso aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de
seu adequado tratamento, nos termos do Art. 2º, Parágrafo único, inciso II,
alínea d, da Lei nº 7.853/89, viabilizando, dessa forma, o desenvolvimento e a
autossuficiência da pessoa com deficiência.&nbsp;






A
responsabilidade pelo desenvolvimento pleno da criança, o que inclui o direito
à saúde e ao tratamento adequado, é compartilhada entre os pais, o Estado e a
sociedade. Desse modo, o Poder Público e seus órgãos tem a obrigação de
garantir ao servidor o acesso de seu filho com deficiência a tratamento
multidisciplinar especializado em localidade diversa da que exerce a sua função,
quando for imprescindível para a eficácia da terapia indicada. Neste caso, o
servidor pode se valer do instituto da remoção.




A
remoção nada mais é do que a movimentação do servidor dentro do quadro da
instituição, com ou sem mudança de sede. O Ilustre Ivan Barbosa Rigolin ensina
que “Na remoção o servidor não sai do quadro onde estava lotado, ainda que
dentro do mesmo quadro, mude de sede, ou seja, transfira-se de endereço do
local de trabalho”.



De
regra, a remoção é ato discricionário da Administração Pública, contudo, em
casos excepcionais, como na hipótese para tratamento de saúde de dependente que
viva a suas custas, esta se converte em ato vinculado, independentemente do
interesse da Administração, desde que seja comprovada por junta médica oficial
a necessidade da remoção, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III,
alínea b da Lei 8.112/90. No mesmo sentido, o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Estado da Paraíba prevê a remoção provisória em seu art. 34,
inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 58/2003.


De
maneira que quando atendidos os requisitos legais, surge o direito do servidor
à remoção, ou seja, a Administração Pública tem o dever de promover o
deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro funcional, ainda que em prejuízo
aos seus interesses e suas conveniências.


Os
princípios constitucionais devem ser ponderados para prevalecer por sua
absoluta exceção, o direito constitucional à saúde, quando for necessário o
exercício da lotação provisória pelo servidor para tratamento de saúde de filho
com deficiência. Além disso, deve prevalecer o superior interesse da criança,
de acordo com o art. 32, item 2, da Convenção sobre os direitos das pessoas com
deficiência, a fim de lhe proporcionar uma condição de vida mais saudável e
digna. 


Ademais,
com base na proteção conferida constitucionalmente à família conforme previsto
no art. 226 da CF/88 e no direito fundamental à saúde disposto no art. 196 da
CF/88, possibilita-se a remoção do servidor público para outra localidade, no
âmbito do mesmo quadro, por motivo de saúde do seu dependente, que fica
condicionada, apenas, à comprovação da necessidade por junta médica oficial. Logo,
afasta-se expressamente o interesse da Administração para o seu deferimento,
sendo desnecessária, inclusive, a existência de vaga na localidade para onde se requer a remoção.


A
colocação do servidor em lotação provisória tem por objetivo dar maior
assistência ao filho com deficiência, que na grande maioria dos casos tem
acompanhamento multiprofissional desde tenra idade e já se encontra ambientado
com os profissionais de outra localidade, cuja presença e suporte dos pais é de
extrema importância para se alcançar resultados satisfatórios. 


O Poder Público tem o
dever de assegurar aos dependentes com deficiência do servidor a proteção à
saúde, além de garantir o acesso a serviços de saúde e de reabilitação, mesmo
que para isso seja indispensável à remoção provisória do servidor para outra
localidade, ainda que não exista previsão expressa em regimento interno. Logo,
a Administração Pública tem a obrigação de zelar pelo acesso da criança com
deficiência ao melhor padrão possível de saúde, considerando suas necessidades
especiais, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em descumprimento de
norma constitucional.



Artigo de autoria da Dra. Carla da Silva Pontes, publicado no Jornal Correio da Paraíba, Caderno Cidades, Página B4, folha Direito em Foco, 18 de novembro de 2015.





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Sobre a Autora:












Carla da Silva Pontes&nbsp;é editora de&nbsp;[Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos], &nbsp;Advogada no &nbsp;Escritório Advocacia Pontes, especialista em Direito Civil, negocial e imobiliário; Especialista em Direito material e Processual do Trabalho; Membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.