Direitos do deficiente na compra de um veículo
Autor: sd santiago | Publicado: 2016-01-23T10:58:00-03:00





Direitos e Isenções de Impostos para pessoas com deficiência na Aquisição de Veículos



&nbsp;Veja na primeira parte desse artigo, 
quais são as pessoas com deficiência que podem requerer as isenções. 
Antes de fazer o requerimento aprenda como obter sua carteira de habilitação especial.

Quais são os Impostos?



IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados
IOF – Imposto Sobre Operações Financeiras
ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Quem tem Direito?

CARRO NOVO
Deficiente Físico condutor e não-condutor: IPI, IOF, ICMS, IPVA*
Deficiente Visual, Mental, Autista: IPI, IOF, ICMS, IPVA

CARRO USADO:Deficiente Físico: IOF, IPVA
Deficiente Físico não condutor: IPVA
Deficiente Visual, Mental, Autista: IPVA


AS LEIS

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI&nbsp;Lei 8.989, de 24/02/95, modificada pela Lei 10.754, de 31/10/2003.
Instrução Normativa – IN nº 375, de 2323/12/2003 da Secretaria da Receita Federal.
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF&nbsp;Lei 8.383, de 30/12/1991, e Decreto 2.219 de 02/05/1997.
IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS&nbsp;Decreto 14.876, de 12/03/1991.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA&nbsp;Lei 10.849, de 28/12/1992, modificada pela Lei 12.513, de 29/12/2003.


QUEM PODE REQUERER

1. Deficiente condutor: Isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal (deficiência física).
2. Deficiente não condutor: Isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal (deficiência física e visual).*
3. Deficiente não condutor: Isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal (deficiência intelectual e autismo).*



A isenção é válida para qualquer pessoa com deficiência, inclusive 
crianças. Neste caso, é necessário obter o laudo da Receita Federal 
assinado por um médico credenciado ao SUS (Sistema Único de Saúde).

É considerada pessoa com deficiência física aquela que apresenta 
alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, 
acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a 
forma de paraplegia,
 paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, 
triplegia, triparesia, hemiplegia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,
 membros com deformidades congênita ou adquirida, exceto as deformidades
 estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de 
funções. Mulheres mastectomizadas também têm isenção de impostos na compra de carro novo.

*(A partir de janeiro de 2013, a isenção do Imposto sobre Circulação de 
Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para veículos zero Km 
destinados a pessoas com deficiência será estendida também a “não 
condutoras”. Acesse aqui e veja mais informações.)

É considerada pessoa com deficiência visual aquela que apresenta 
acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor 
olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou 
ocorrência simultânea de ambas as situações.



A condição de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou a 
condição de autista, será atestada conforme critérios e requisitos 
definidos pela Portaria Interministerial SEDII/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003.&nbsp;
 O exame precisa ser feito por um psiquiatra e um psicólogo. Em caso de 
deficiência física, o exame deve ser realizado por um neurocirurgião e 
um psicólogo. Nos dois casos, o laudo precisa ter a assinatura do 
responsável pela clínica ou hospital que realizou o exame.

O benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois
 anos, sem limite do número de aquisições, conforme a vigência da Lei nº
 8.989, de 1995, atualmente prorrogada pela Lei 11.941/2009, art. 77, 
vigente até 31/12/2014.



Na segunda parte&nbsp;veremos como requerer a isenção do IPI, &nbsp;ICMS e IOF. &nbsp;Na&nbsp;última parte desse artigo, veja como requerer a isenção do IPVA.



A isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de 
Veículos Automotores) deverá ser requerida quando&nbsp;a pessoa com 
deficiência já estiver com o carro. O veículo zero ou usado deverá estar
 devidamente documentado em nome da pessoa com deficiência física. É 
necessário encaminhar os documentos abaixo, no posto fiscal da 
Secretaria da Fazenda ou na Delegacia da Fazenda.

Documentação Necessária para Veículo 0 Km:

Cópia autenticada do CPF,RG do requerente;
Cópia autenticada pelo DETRAN da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) que conste a aptidão para dirigir veículos adaptados;
Cópia autenticada pela DETRAN do Laudo de Perícia fornecido 
exclusivamente pelo DETRAN, especificando o tipo de defeito físico o 
tipo de veículo que o deficiente possa conduzir;
Cópia da Nota Fiscal referente às adaptações feitas no veículo (quando for o caso);
Declaração do deficiente físico, de que não possui outro veículo com Isenção com firma reconhecida;
Assinar pedido de reconhecimento de imunidade, isenção de IPVA em três vias;
Cópia Nota fiscal do Veículo (fabricante) Cópia do Cadastro, 1º emplacamento.


Documento Necessários para Veículos Usados

Cópia do CRV (Certificado de Registro de Veículo);
Cópia do CRLV (certificado de Registro e Licenciamento do Veículo);
Cópia autenticada pelo DETRAN da CNH (carteira Nacional de Habilitação) que conste a aptidão para dirigir veículos adaptados;
Cópia autenticada pelo DETRAN do Laudo de Perícia fornecido 
exclusivamente pelo DETRAN, especificando o tipo de defeito físico e o 
tipo veículo que o deficiente possa conduzir;
Cópia da Nota Fiscal referente as adaptações feitas no veículo com Isenção de IPVA;
Assinar pedido de reconhecimento de imunidade, isenção de IPVA em três vias.




Fone: Detran/ Deficienteciente.com