Prestação de Serviço Multiprofissional para a oferta de Acupuntura
Autor: Ewertom Cordeiro | Publicado: 2013-01-17T22:27:00-03:00


O plenário do COFFITO por meio de seu representante 
no Conselho Nacional de Saúde - CNS elaborou e apresentou uma minuta de 
 resolução que normatizará junto a Agência Nacional de Saúde - ANS a prestação 
de serviço multiprofissional para a oferta de acupuntura. A referida resolução 
foi aprovada na última reunião do CNS por unanimidade, em 12 de dezembro de 
2012.

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Após aprovação no CNS a resolução foi encaminhada 
para assinatura do Ministro da Saúde, Dr. Alexandre Padilha. Certamente, 
o Ministério da Saúde que já editou a portaria 971 que trata de forma 
multiprofissional da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares 
(PNPIC), no  Sistema Único de Saúde, não deixará de atender a mais esta 
solicitação legítima do CNS que, beneficiará ainda mais o bem estar e a saúde da 
população brasileira.

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CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

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RESOLUÇÃO 463/2012 DE 12 DE DEZEMBRO DE 
2012.<!-- o ignored -->

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O Plenário do Conselho Nacional de 
Saúde, em sua Ducentésima Quadragésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 
e 12 de dezembro de 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições 
conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 
28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006.

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Considerando o  principio do livre 
exercício profissional,  estabelecido no Art.5º Inciso XIII da Constituição 
Federal de 1988;

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Considerando oDecreto Presidencial no 
5.753, de 12 de abril de 2006 que referenda aAcupuntura como patrimônio cultural 
intangível da humanidade pela UNESCO em 17de outubro de 
2003;

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Considerando a Portaria MS nº 971, de 3 
de maio de 2006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e 
Complementares (PNPIC) no  Sistema Único de 
Saúde;

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Considerando as Recomendações do CNS nº 
027, de 15 de outubro de 2009, n° 05, de 12 de Abril de 2012 e a de n o 010, de 
11 de agosto de 2011;

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Considerando o que preconiza a Política 
Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, aprovada pelo Conselho 
Nacional de Saúde, pactuada na Comissão Intergestores Tripartite e 
implementada pelo Ministério da Saúde, que prevê a utilização multiprofissional 
da Medicina Tradicional Chinesa, no que concerne à 
Acupuntura;

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Considerando  a relevância social da 
saúde e a abrangência das coberturas prevista na Lei 9656/1998,  a necessidade 
de garantir o acesso e a utilização de ações e cuidados de saúde de 
qualidade  a todos os brasileiros e brasileiras e a obrigatoriedade das empresas 
de planos e seguros de cumprir a legislação vigente;

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Considerando que as práticas 
integrativas questionam o  modelo biomédico, sintomático, curativo praticado 
largamente na rede assistencial das empresas de planos e seguros desaúde.

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 Resolve:<!-- o ignored -->

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1. Deliberar que a Agencia Nacional de 
Saúde Suplementar - ANS, responsável pela regulamentação da relação entre 
operadoras de plano de saúde, prestadores de serviço e usuários, normatize a 
oferta da acupuntura, em seu formato multiprofissional, incluindo os 
profissionais de nível superior que prestam serviço à assistência suplementar 
com especialidade em Acupuntura, reconhecida pelos seus respectivos Conselhos 
Federais (Fonoaudiólogos, Fisioterapeutas, Cirurgiões Dentistas, Terapeutas 
Ocupacionais, Enfermeiros, Farmacêuticos, Psicólogos e Nutricionistas), no 
quadro de profissionais credenciados pelas empresas de planos e seguros, de 
acordo com o que prevê a legislação em vigor, Portarias do Ministério da Saúde 
nº 971, de 03 de maio de 2006 e a nº 154, de 18 de março 
2008.

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2. Deliberar que ao implementar políticas ou programas de saúde 
referentes às praticas integrativas e complementares em saúde, em especial com a 
oferta de ações e serviços de acupuntura, que a contratação de profissionais 
sejam por meio de concurso público ou outros, de forma multiprofissional, em 
todos os níveis de assistência, de acordo com o preconizado pela 
Política Nacional de Práticas integrativas e complementares no Sistema Único de 
Saúde.

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Alexandre Rocha Santos Padilha
Presidente do Conselho 
Nacional de Saúde

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Homologo a Resolução CNS Nº XXX, de 12 de dezembro de 2012, nos 
termos do Decreto de Delegação de Competência de 12 de novembro de 1991.

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Fonte: COFFITO