Direito de resposta pode ser regulamentado esta semana pelo Senado
Autor: Movimento Pró-Conselho de Comunicação do DF | Publicado: 2012-03-13T15:44:00-03:00



O Senado Federal poderá votar ainda esta semana o projeto de lei
do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que regulamenta o direito de resposta na
imprensa. O projeto está na pauta de votações da Comissão de Constituição e
Justiça, em caráter terminativo. 



Com o fim da Lei de Imprensa, declarada inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal, a interpretação do direito de resposta, previsto
constitucionalmente, ficou dependendo do arbítrio dos juízes. O projeto de
Requião recupera o detalhamento de sua aplicação. 



De acordo com o projeto, o direito de resposta será “gratuito e
proporcional” à ofensa, se o conteúdo da matéria atentar contra a "honra,
intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem" do ofendido. É
claro que se houver retratação ou retificação espontânea do veículo, o direito
de resposta não precisará ser concedido, independentemente do trâmite das ações
por dano moral. 



O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, Pedro
Taques (PDT-MT) é favorável ao projeto de Requião, com ressalvas pouco
significativas. Se o projeto for aprovado na Comissão e não houver recursos, a
matéria não precisará ser votada em plenário. 



Abaixo, o texto do projeto. 



PROJETO DE LEI DO
SENADO Nº 141, DE 2011&nbsp;


Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por
matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:


Art. 1º&nbsp;Esta Lei
disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em
matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
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Art. 2º Ao ofendido em matéria divulgada,
publicada ou transmitida por veículo de comunicação social fica assegurado o
direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.
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§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se
matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de
comunicação social independentemente do meio ou plataforma de distribuição,
publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por
equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito,
o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou
passível de identificação.
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§ 2º Ficam excluídos da definição de matéria
estabelecida no § 1º deste artigo os meros comentários realizados por usuários
de Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.
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§ 3º A retratação ou retificação espontânea,
a que sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e
dimensão do agravo, impede o exercício do direito de resposta, mas não
prejudica a ação de reparação por dano moral.

Art. 3º&nbsp;O direito de resposta ou retificação deve ser
exercido no prazo decadencial de sessenta dias, contado da data da última
divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva, mediante
correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de
comunicação social ou, inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele
responda, independentemente de quem seja o responsável intelectual pelo agravo.
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§ 1º O direito de resposta ou retificação
poderá ser exercido, de forma individualizada, em face de todos os veículos de
comunicação social que tenham divulgado, publicado ou republicado, transmitido
ou retransmitido, o agravo original.
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§ 2º O direito de resposta ou retificação
poderá ser exercido, também, conforme o caso:
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I – pelo representante legal do ofendido
incapaz ou da pessoa jurídica;
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II – pelo cônjuge, descendente, ascendente ou
irmão do ofendido que esteja ausente do País ou tenha falecido depois do
agravo, mas antes de decorrido o prazo de decadência do direito de resposta ou
retificação.
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Art. 4º&nbsp;A resposta ou retificação atenderão, quanto à
forma e à duração, ao seguinte:
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I – praticado o agravo em mídia escrita ou na
Internet, terá a resposta ou retificação o destaque, a publicidade, a
periodicidade e a dimensão da matéria que a ensejou;
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II – praticado o agravo em mídia televisiva,
terá a resposta ou retificação o destaque, a publicidade, a periodicidade e a
duração da matéria que a ensejou, acrescida de três minutos;
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III – praticado o agravo em mídia
radiofônica, terá a resposta ou retificação o destaque, a publicidade, a
periodicidade e a duração da matéria que a ensejou, acrescida de dez minutos.
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§ 1º Se o agravo tiver sido divulgado,
publicado ou republicado, transmitido ou retransmitido, em mídia escrita ou em
cadeia de rádio ou televisão para mais de um município ou Estado, idêntico
alcance será conferido à divulgação da resposta ou retificação.
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§ 2º O ofendido poderá requerer que a
resposta ou retificação seja divulgada, publicada ou transmitida no mesmo
espaço, dia da semana e horário do agravo.
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§ 3º A resposta ou retificação cuja
divulgação, publicação ou transmissão não obedeça ao disposto nesta Lei é
considerada inexistente.
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Art. 5º&nbsp;Se o veículo de comunicação social ou quem
por ele responda não divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retificação
no prazo de sete dias, contado do recebimento do respectivo pedido, na forma do
art. 3º, o ofendido poderá demandá-lo em juízo.
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§ 1º É competente para conhecer do feito o
juízo do domicílio do ofendido ou, se este assim o preferir, aquele do lugar
onde o agravo tenha apresentado maior repercussão.
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§ 2º A ação de rito especial de que trata
esta Lei será instruída com as provas do agravo e do pedido de resposta ou
retificação não atendido, bem como com o texto da resposta ou retificação a ser
divulgado, publicado ou transmitido, sob pena de inépcia da inicial, e
processada no prazo máximo de trinta dias, vedados:
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I – a cumulação de pedidos;
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II – a reconvenção;
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III – o litisconsórcio, a assistência e a
intervenção de terceiros.
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§ 3º Tratando-se de veículo de mídia
televisiva ou radiofônica, o ofendido poderá requerer o direito de dar a
resposta ou fazer a retificação pessoalmente.
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Art. 6º&nbsp;Recebido o pedido de resposta ou retificação,
o juiz, dentro de vinte e quatro horas, mandará citar o responsável pelo
veículo de comunicação social para que:
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I – em igual prazo, apresente as razões pelas
quais não o divulgou, publicou ou transmitiu;
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II – no prazo de três dias, ofereça
contestação, que deverá limitar-se à demonstração da veracidade das informações
divulgadas, publicadas ou transmitidas, observado o seguinte:
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a) tratando-se de calúnia, a prova da verdade
somente se admitirá se o ofendido tiver contra si sentença penal condenatória
transitada em julgado;
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b) tratando-se de difamação, a prova da
verdade somente se admitirá se:
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1 – o ofendido for funcionário público e a
ofensa relativa ao exercício de suas funções;
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2 – o ofendido for órgão ou entidade que
exerça funções de autoridade pública;
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3 – o ofendido permitir a prova.
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Parágrafo único. O agravo consistente em
injúria não admitirá a prova da verdade.
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Art. 7º&nbsp;O juiz, nas vinte e quatro horas seguintes à
citação, tenha ou não se manifestado o responsável pelo veículo de comunicação,
conhecerá do pedido e, havendo justificado receio de ineficácia do provimento
final, fixará desde logo a data e demais condições para a veiculação da
resposta ou retificação em prazo não superior a dez dias.
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§ 1º Se o agravo tiver sido divulgado ou
publicado por veículo de mídia impressa cuja circulação seja semanal, quinzenal
ou mensal, a resposta ou retificação será divulgada em edição extraordinária ou
na edição seguinte à da ofensa.
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§ 2º A medida antecipatória a que se refere o
caput deste artigo poderá ser reconsiderada ou modificada a qualquer momento, em
decisão fundamentada.
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§ 3º O juiz poderá, a qualquer tempo, impor
multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, bem como
modificar-lhe o valor ou a periodicidade, caso verifique que se tornou
insuficiente ou excessiva.
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§ 4º Para a efetivação da tutela específica
de que trata esta Lei, poderá o juiz, de ofício ou mediante requerimento,
adotar as medidas necessárias, tais como imposição de multa por tempo de
atraso, remoção de pessoas e coisas, aquisição de equipamento e suspensão das
atividades do veículo de comunicação, se necessário com requisição de força
policial.
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§ 5º A suspensão das atividades do veículo de
comunicação a que se refere o § 4º deste artigo não será determinada por prazo
superior a noventa dias.
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Art. 8º&nbsp;Será recusada a divulgação, publicação ou
transmissão de resposta ou retificação:
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I – que não tenha relação com as informações
contidas na matéria a que pretende responder;
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II – que pretenda refutar informações ou
declarações baseadas em inquéritos, procedimentos ou processos, administrativos
ou judiciais, em curso, desde que não sejam reservados, sigilosos ou façam
juízo de condenação;
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III – que contenha expressões caluniosas,
difamatórias ou injuriosas a respeito do veículo de comunicação social que
tenha divulgado, publicado ou transmitido o agravo, bem como sobre seus
responsáveis ou terceiros;
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IV – que se refira a terceiros, em condições
que criem para estes igual direito de resposta;
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V – que vise a rebater matéria crítica às
leis e atos do Poder Legislativo ou destinada a demonstrar sua inconveniência
ou inoportunidade;
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VI – que tenha por objeto:
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a) a crítica literária, teatral, artística,
científica ou desportiva, salvo se esta contiver calúnia, difamação ou injúria.
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b) a reprodução, integral ou resumida, de
relatórios, pareceres, decisões ou atos proferidos pelos órgãos das Casas
legislativas, desde que a matéria não seja reservada ou sigilosa;
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c) a reprodução integral, parcial ou
abreviada, a notícia, crônica ou resenha dos debates escritos ou orais, perante
juízes e tribunais, bem como a divulgação de despachos e sentenças e de tudo
quanto for ordenado ou comunicado por autoridades judiciais;
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d) a divulgação de articulados, quotas ou
alegações produzidas em juízo pelas partes ou seus procuradores;
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e) a divulgação, a discussão e a crítica de
atos e decisões do Poder Executivo e seus agentes, desde que não se trate de
matéria de natureza reservada ou sigilosa.
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Art. 9º&nbsp;O juiz prolatará a sentença no prazo máximo
de trinta dias, contado do ajuizamento da ação, salvo na hipótese de conversão
do pedido em reparação por perdas e danos.
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Parágrafo único. As ações judiciais
destinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou retificação
previsto nesta Lei processam-se durante as férias forenses e não se suspendem
pela superveniência delas.
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Art. 10.&nbsp;Das decisões proferidas nos processos
submetidos ao rito especial estabelecido nesta Lei cabem recursos sem efeito
suspensivo.
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Art. 11. A gratuidade da
resposta ou retificação divulgada pelo veículo de comunicação não abrange as custas
processuais nem exime o autor do ônus da sucumbência.
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Parágrafo único. Incluem-se entre os ônus da
sucumbência os custos com a divulgação, publicação ou transmissão da resposta
ou retificação, caso a decisão judicial favorável ao autor seja reformada em
definitivo.
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Art. 12.&nbsp;Os pedidos de reparação ou indenização por
danos morais, materiais ou à imagem serão deduzidos em ação própria, salvo se o
autor, desistindo expressamente da tutela específica de que trata esta Lei, os
requerer, caso em que processo seguirá pelo rito ordinário.
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§ 1º O ajuizamento de ação cível ou penal
contra o veículo de comunicação ou seu responsável com fundamento na
divulgação, publicação ou transmissão ofensiva não prejudica o exercício
administrativo ou judicial do direito de resposta ou retificação previsto nesta
Lei.
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§ 2º A reparação ou indenização dar-se-á sem
prejuízo da multa a que se refere o § 3º do art. 7º.
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Art. 13. Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICAÇÃO
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A proposição que ora submetemos à apreciação
desta Casa tem por objetivo oferecer rito especial e célere às respostas a
ofensas levadas à mídia, que, até o julgamento da Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) nº 130 pelo Supremo Tribunal Federal, eram
submetidas à Lei de Imprensa (Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967).
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A propósito, em boa hora nossa Suprema Corte
considerou incompatível com o texto constitucional a mencionada Lei de
Imprensa. Tratava-se de diploma anacrônico, concebido sob os influxos de um
período autoritário e de aplicabilidade praticamente nula. De fato, sempre
sobressaíram suas inconformidades com a Constituição em vigor e seus preceitos
democráticos, libertários e igualitários.
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Consideramos, porém, que a retirada do
diploma legal do ordenamento jurídico deixou um vácuo que precisa ser
preenchido com um novo marco normativo. Consentâneo com a atual ordem
constitucional, esse novo regramento se faz necessário a fim de que sejam
adequadamente disciplinadas as relações da mídia com a sociedade, de forma a assegurar
justiça e segurança jurídica.
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Referimo-nos particularmente às regras que
disciplinam o direito de resposta do ofendido. Em nosso entendimento, conquanto
assegurado no plano constitucional, esse direito necessita de normas
infraconstitucionais de organização e procedimento que tornem possível seu
efetivo exercício. 

Consideramos que os Códigos Civil e Penal não
têm detalhamento suficiente para a especificidade dessa demanda.
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Nesse sentido, o projeto que ora apresentamos
à consideração dos ilustres pares tem por escopo tornar possível o que era
praticamente inviável sob a égide da Lei nº 5.250, de 1967: impedir que os
agravos veiculados pela mídia, em qualquer de suas modalidades, permaneçam
impunes. Nesse sentido, presta uma homenagem ao princípio do contraditório
(art. 5º, LV, da Constituição), ao garantir ao ofendido a possibilidade de
apresentar dialeticamente as suas razões, a bem da veracidade das informações,
da segurança jurídica e da paz social.
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Cumpre esclarecer que a proposição busca dar
concretude ao disposto no inciso V do art. 5º constitucional:
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Art. 5º
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.....................................................................................
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem.
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E porque a resposta constitui direito
fundamental, não se deve admitir obstruções que impeçam o seu pleno exercício.
Trata-se de conferir a um direito fundamental a eficácia e a efetividade que
dele se esperam, consoante o § 1º do art. 5º da Constituição: “as normas
definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.
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São essas as razões que justificam a
apresentação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em 5 de abril de 2011.


Senador ROBERTO REQUIÃO(PMDB/PR)

LEGISLAÇÃO CITADA:
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LEI Nº 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967
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Regula a liberdade de rnanifestação do pensamento
e de informação.
.........................................................................................................................


CONSTITUIÇÃO FEDERAL

TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
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V - é assegurado o direito de resposta,
proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
imagem;