Novo Edital
Autor: Associação Casquense de Universitários | Publicado: 2012-01-12T06:57:00-08:00

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Edital de Reforma Estatutária
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Edital de reforma estatutária referente aos assuntos da Assembleia Geral de dezesseis de novembro de dois mil e onze, que decidiu pela inclusão do atual Artigo 25 ao Estatuto da Associação Casquense de Universitários e de ratificação dos assuntos da Assembleia Geral de vinte e quatro de fevereiro de dois mil e onze, que decidiu pela reforma do Estatuto da Associação Casquense de Universitários e do Regimento Eleitoral, além da criação do Regimento do Conselho Fiscal. As modificações seguem abaixo, bem como o Regimento do Conselho Fiscal.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Substituição do Art. 5º, que passa a conter o seguinte caput: “Todos os Associados da Acau deverão ser devidamente matriculados e registrados no Livro dos Associados”. O antigo Art. 5º passa a ser o Art. 6º e assim sucessivamente o ultimo artigo deste estatuto.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Alteração do § 2º do antigo Art. 5º artigo quinto, que passa a conter o seguinte teor: “São considerados Associados efetivos todos os alunos regularmente matriculados em cursos de ensino superior, residentes em Casca e registrados na Acau”, ao invés da antiga forma “São considerados Associados efetivos todos os alunos regularmente matriculados nas faculdades, residentes em Casca e registrados na Acau”.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Alteração do § 3º do antigo Art. 5º, que passa a conter o seguinte teor: “São considerados Associados transitórios todos os alunos inscritos em cursos pré-vestibulares ou outros cursos, ou ainda, alunos do ensino superior não-residentes em Casca, com menos direitos e obrigações do que os Associados efetivos, salvo limitações impostas pela diretoria”, ao invés da antiga forma “São considerados Associados transitórios todos os alunos inscritos em cursos pré-vestibulares ou outros cursos, com menos direitos e obrigações do que os Associados efetivos, salvo limitações impostas pela diretoria”.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Substituição do inciso III do Art. 8º, que passa a conter o seguinte teor: “Votar na Assembleia Geral”; ao invés da antiga forma: “Gozar dos benefícios, os quais são proporcionados pela Acau”.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Inclusão do inciso IV no antigo Art. 8º, que contem o seguinte teor: “Participar dos eventos proporcionados pela Acau”.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Inclusão do inciso quarto no antigo artigo nono, que contem o seguinte teor: “Comissão Eleitoral”.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Alteração no caput do antigo Art. 10º que passa a conter o seguinte teor: “A Assembleia Geral é o órgão máximo da Acau, constituída de todos os Associados efetivos e honorários”, ao invés da antiga forma: “A Assembleia Geral é o órgão máximo da Acau, constituída de todos os Associados efetivos”.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Alteração do inciso I do antigo Art. 12º, que passa a conter o seguinte teor: “Ser feita com, no mínimo, 48 horas de antecedência, afixando-se edital no quadro de anúncios e publicando-se nas vias de comunicação locais”, ao invés da antiga forma: Ser feita com, no mínimo, 48 horas de antecedência, afixando-se edital no quadro de anúncios e publicando-se na imprensa local.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Alteração no caput do antigo Art. 17º que passa a conter o seguinte teor: “As atas das reuniões da Assembleia Geral deverão constar no livro de atas, sendo estas aprovadas pelo plenário e assinadas logo após sua leitura, na mesma sessão, por todos os presentes” ao invés da antiga forma: As atas das reuniões da Assembleia Geral deverão constar no livro de atas, sendo estas aprovadas pelo plenário e assinadas logo após sua leitura, na mesma sessão, pela mesa diretora.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Alteração do § único do antigo Art. 20º, que passa a conter o seguinte teor: “Os cargos para Presidente, Vice-presidente, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros, serão preenchidos por eleições diretas, os cargos de departamento serão de confiança do presidente e após o preenchimento destes cargos, a Assembleia Geral indicará os elementos para o Conselho Fiscal, na forma do Regimento” ao invés da antiga forma: “Os cargos para Presidente, Vice-presidente, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros, serão preenchidos por eleições diretas, os cargos de departamento serão de confiança do presidente e após o preenchimento destes cargos, a Assembleia Geral indicará os elementos para o Conselho Fiscal”.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Inclusão do § único no antigo Art. 24º, que contém o seguinte teor: “Tais atribuições específicas não serão necessariamente rígidas, podendo ser exercidas pelos diversos membros da diretoria, desde que haja concordância entre os mesmos”.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Alteração do inciso X do antigo Art. 25º, que passa a conter o seguinte teor: “Apresentar, ao término de sua gestão, relatório das atividades da Diretoria, bem como uma relação dos bens relevantes da Acau, na forma deste estatuto” ao invés da antiga forma: “Apresentar, ao término de sua gestão, relatório das atividades da Diretoria”.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Inclusão do § único no antigo Art. 27º, que contém o seguinte teor: “Caso haja transporte para o turno da manhã, é indispensável que o 1º Secretário esteja cursando neste turno.”<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Inclusão do § único no antigo Art. 28º, que contém o seguinte teor: “Caso haja transporte para o turno da tarde, é indispensável que o 2º Secretário esteja cursando neste turno.”<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Inclusão do inciso VI no antigo Art. 29º, que contém o seguinte teor: “Efetuar as devidas cobranças dos associados da Acau”.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Alteração do caput do antigo Art. 30º que passa a conter o seguinte teor: “São atribuições do 2º Tesoureiro” ao invés da antiga forma “É atribuição do 2º tesoureiro”.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Substituição do inciso I do antigo Art. 30º que passa a conter o seguinte teor: “Auxiliar o 1º Tesoureiro em suas funções”. O antigo inciso primeiro passa a ser o inciso segundo.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Inclusão da Sessão III ao Capitulo III, que dispõem sobre o seguinte teor:Do Conselho Fiscal e da Comissão Eleitoral<!--[if !supportLists]-->Art. 34.°&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O Conselho Fiscal é o órgão que fiscaliza as ações financeiras da diretoria.<!--[if !supportLists]-->Art. 35.°&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Poderá ser formado em Assembleia Geral, mediante proposta subscrita por 20% dos membros efetivos da Acau, na forma do Regimento Conselho Fiscal.<!--[if !supportLists]-->Art. 36.°&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Será composto por três membros, a saber: Presidente, Vice-presidente e Secretário.<!--[if !supportLists]-->Art. 37.°&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A Comissão Eleitoral é o órgão que organiza as eleições para a renovação da Diretoria da Acau.<!--[if !supportLists]-->Art. 38.°&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Será formada em Assembleia Geral, nas eleições anuais, ou sempre que for necessário.<!--[if !supportLists]-->Art. 39.°&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Será composta por três membros, a saber: Presidente, Vice-presidente e Secretário, na forma do Regimento Eleitoral.O antigo Art. 32º passa a ser o Art. 40º e assim sucessivamente até o ultimo artigo deste estatuto.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Alteração do caput do antigo Art. 32º que passa a conter o seguinte teor: “As eleições para a diretoria serão realizadas por voto secreto e direto, universal, na forma do regimento eleitoral” ao invés da antiga forma: “As eleições para a diretoria serão realizadas por voto secreto e direto, universal, no ultimo dia útil do mês de outubro, de acordo com o regimento eleitoral, elaborado pela diretoria, em consonância com este Estatuto, no recinto a ser designado previamente pela Diretoria”.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Inclusão do Art. 41º no Capitulo IV, que contém o seguinte teor: “Para isso, será formada uma comissão eleitoral, composta por 3 membros, com a finalidade exclusiva de organizar e apurar as eleições”. Os antigos artigos 33 á 39 foram eliminados do Estatuto e passam a integrar, com algumas alterações, o Regimento Eleitora.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Substituição do Capitulo V, que passa a conter o seguinte teor:Do Transporte e do Repasse da Verba<!--[if !supportLists]-->Art. 42.°&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->É obrigação da Associação Casquense de Universitários disponibilizar transporte para seus associados, de Casca até o local onde estudarem.<!--[if !supportLists]-->§ único°. &nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O transporte dos universitários deverá ser disponibilizado apenas em caso de viabilidade para a Associação.<!--[if !supportLists]-->Art. 43.°&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Os prazos para a inscrição no transporte deverão ser respeitados, sob pena de multa, definida pela diretoria, ou impedimento do uso deste.<!--[if !supportLists]-->§ 1°. &nbsp; <!--[endif]-->Caso a matrícula for comprovadamente efetuada após o prazo estipulado, o Art. 42. ° deverá se ignorado.<!--[if !supportLists]-->§ 2°. &nbsp; <!--[endif]-->A solicitação para o pedido de transporte dos estudantes que se matricularam após o prazo definido pela Acau deve ser feita em até 10 dias após o início do uso do transporte, salvo casos estritamente excepcionais, definidos pela diretoria.&nbsp;&nbsp; <!--[if !supportLists]-->Art. 44.°&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Os veículos devem ser escolhidos conforme a quantidade de passageiros, através de uma licitação, na forma que for mais viável para a associação.<!--[if !supportLists]-->Art. 45.°&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Todos os associados efetivos que estudarem fora do município gozarão do repasse de verba concedido pela prefeitura, em paridade e proporcionalidade.<!--[if !supportLists]-->Art. 46.°&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O direito ao repasse só será delegado aos Associados que colaborarem com as atividades solicitadas pela Prefeitura Municipal ou pela Associação.<!--[if !supportLists]-->§ 1°. &nbsp; <!--[endif]-->A seleção para as atividades deverá ocorrer na forma de sorteio, não se repetindo os Associados que já participaram de alguma das atividades, a não ser que todos já tenham sido selecionados.<!--[if !supportLists]-->§ 2°. &nbsp; <!--[endif]-->Caso não puder comparecer ao evento em que for sorteado, o associado terá outra oportunidade no próximo evento.<!--[if !supportLists]-->§ 3°. &nbsp; <!--[endif]-->Caso falte novamente, o associado ainda poderá trocar seu encargo com outro associado, somente se o último se dispuser.<!--[if !supportLists]-->§ 4°. &nbsp; <!--[endif]-->Eliminadas todas as possibilidades, o associado perderá o direito ao auxílio na forma do Estatuto.<!--[if !supportLists]-->Art. 47.°&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Caso não colaborar nas atividades da Acau ou da Prefeitura Municipal quando solicitado, o associado perderá o direito ao repasse do mês referente à sua falta.<!--[if !supportLists]-->Art. 48.°&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Todos os alunos deverão respeitar as normas de convivência e uso definidas para o transporte.<!--[if !supportLists]-->§ único°. &nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Os alunos que não cumprirem as normas estarão sujeitos a punições, definidas pela diretoria.<!--[if !supportLists]-->Art. 49.°&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Só terão direito ao transporte os associados que estiverem em conformidade com o pagamento estipulado.<!--[if !supportLists]-->Art. 50.°&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Não terão direito ao transporte:<!--[if !supportLists]-->I&nbsp; – &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Os associados que estiverem em atraso com os pagamentos há mais de dois meses ou estiverem em débito com a Associação;<!--[if !supportLists]-->II&nbsp; – &nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Os alunos que não respeitarem os prazos de inscrição, fixados pela diretoria;<!--[if !supportLists]-->III&nbsp; – &nbsp; <!--[endif]-->Os associados que não entregarem a documentação exigida no prazo estipulado.O antigo Capítulo V e seus respectivos artigos passam a compor o Capítulo VI e assim sucessivamente até o ultimo capitulo deste Estatuto.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Substituição do inciso IV do antigo Art. 43º que passa a conter o seguinte teor: “Promoções e eventos”. O antigo inciso IV passa a compor o inciso V.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Inclusão do Art. 55º ao atual Capitulo VI que contém o seguinte teor: “Ao final de cada mandato, o Presidente da Acau apresentará um arrolamento de todos os bens relevantes da Acau, seja os adquiridos durante sua gestão, seja aqueles herdados das gestões anteriores”.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Alteração do caput Art. 2º segundo do Regimento Eleitoral, que passa a conter o seguinte teor: “A Comissão Eleitoral é composta por 3 membros efetivos e 3 suplentes eleitos pela diretoria e aprovados pela Assembleia Geral” ao invés da antiga forma: ”A Comissão Eleitoral é composta por 3 membros efetivos e 3 suplentes eleitos pela diretoria”.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Modificação do inciso III do Art. 10º do Regimento Eleitoral, que passa a conter o seguinte teor: “Ser aluno do Ensino Superior regularmente inscrito e estar frequentando as aulas”, ao invés da antiga forma: “Ser aluno da Universidade regularmente inscrito e estar frequentando as aulas”.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Inclusão do § único ao Art. 11º do Regimento Eleitoral, que contém o seguinte teor: “Caso houver impedimento da realização da eleição na data definida, poderá ser baixada portaria de transferência de data, constando em ata lavrada pela diretoria”.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Substituição do Art. 13º do Regimento Eleitoral, que passa a conter o seguinte teor: “Os concorrentes deverão ser registrados previamente perante a Comissão Eleitoral, adrede escolhida”. O antigo Art. 13º passa a ser o Art. 14º e assim sucessivamente até o ultimo artigo do Regimento.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Alteração do caput do antigo Art. 14º, que passa a conter o seguinte teor: “A apuração será feita pela Comissão Eleitoral imediatamente após o encerramento da votação”, ao invés da antiga forma: ”A apuração será feita imediatamente após o encerramento da votação”.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Inclusão do § único ao antigo Art. 14º, que contém o seguinte teor: “A apuração será diretamente acompanhada por um representante de cada chapa concorrente”.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Alteração do antigo Art. 15º, que passa a conter o seguinte teor: “Será permitida no recinto a presença de todos os votantes, desde que seja mantida a devida ordem”.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Inclusão do Art. 17º ao Capítulo VI do Regimento Eleitoral, que contem o seguinte teor: “Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem a maioria simples de votos, em seus respectivos cargos.<!--[if !supportLists]-->§ 1°. &nbsp; <!--[endif]-->No caso de empate, proceder-se-ão novas eleições, podendo concorrer tão somente os candidatos anteriormente registrados.<!--[if !supportLists]-->§ 2°. &nbsp; <!--[endif]-->Em caso de novo empate, formar-se-á, em Assembleia Geral, uma nova chapa, que, se aprovada, será automaticamente eleita e empossada na mesma seção, na forma deste regimento.<!--[if !supportLists]-->§ 3°. &nbsp; <!--[endif]-->Em caso de chapa única, será considerada eleita quando obtiver um terço de votos favoráveis no total de votos.<!--[if !supportLists]-->§ 4°. &nbsp; <!--[endif]-->Caso houver mais de dois terços de votos brancos ou nulos (independentemente de ser chapa única ou não) formar-se-á, em Assembleia Geral, uma nova chapa, que, se aprovada, será automaticamente eleita e empossada na mesma seção, na forma deste regimento.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Inclusão do Art. 18º ao Capítulo VI do Regimento Eleitoral, que contém o seguinte teor: “A posse deverá proceder logo após a confirmação da eleição, sendo que a diretoria eleita trabalhará em concomitância com a diretoria em exercício, até o primeiro dia do ano posterior, quando a diretoria eleita assumirá integralmente os trabalhos.<!--[if !supportLists]-->§ único. &nbsp; <!--[endif]-->Em última instância, cada diretoria deverá responder pelos assuntos referentes ao ano de sua gestão”.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Inclusão do Art. 19º ao Capítulo VI do Regimento Eleitoral, que contém o seguinte teor: “O Presidente, no ato de sua posse, pronunciará o seguinte compromisso: Prometo cumprir, manter e defender o regimento da Associação Casquense de Universitários – Acau e exercer o meu cargo sob inspiração da solidariedade humana, da lealdade e da honra”.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Alteração do antigo Art. 16º do Capítulo VII do Regime Eleitoral, que passa a conter o seguinte teor: “Caberá recurso para a impugnação das eleições, caso fira dispositivos deste regimento e do Estatuto da Acau, por qualquer Associado efetivo, mediante requerimento dirigido à Comissão Eleitoral, até 24 horas após a publicação do resultado das eleições” ao invés da antiga forma: “Caberá recurso para a impugnação das eleições, caso fira dispositivos deste regimento e do Estatuto da Acau, por qualquer associado, mediante requerimento dirigido à Comissão Eleitoral, até 24 horas após a publicação do resultado das eleições”.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Alteração do antigo Art. 19º do Capítulo VII, que passa a conter o seguinte teor: “Caberá ao Presidente da Comissão Eleitoral dar posse aos eleitos, na forma do Regulamento” ao invés da antiga forma: Caberá ao Presidente da Comissão Eleitoral dar posse aos eleitos até 10 (dez) dias após a eleição.<!--[if !supportLists]-->Ø <!--[endif]-->Criação do Regimento do Conselho Fiscal que contem o seguinte teor:Capítulo IDos fins do Conselho Fiscal<!--[if !supportLists]-->Art. 1.°&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O Conselho Fiscal é o órgão destinado a fiscalizar as atividades, investimentos, receitas e despesas operadas pela diretoria.Capítulo IIDa formação do Conselho Fiscal<!--[if !supportLists]-->Art. 2.°&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O Conselho Fiscal poderá ser constituído a qualquer tempo, desde que a diretoria esteja constituída e em pleno funcionamento.<!--[if !supportLists]-->Art. 3.°&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Será constituído mediante proposta subscrita por 20% dos Associados efetivos, encaminhada ao Presidente da Acau.<!--[if !supportLists]-->Art. 4.°&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O Presidente em relação ao Art. 3º terá três dias para a convocação da Assembleia Geral, reunida especialmente para tal fim.<!--[if !supportLists]-->Art. 5.°&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O Conselho Fiscal será formado por três membros, a saber: Presidente, Vice-presidente e Secretário.<!--[if !supportLists]-->Art. 6.°&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Os candidatos aos cargos deverão apresentar-se à Assembleia Geral, que definirá os membros do conselho fiscal, lavrando ata que será registrada no livro de atas da Acau.<!--[if !supportLists]-->§ 1°. &nbsp; <!--[endif]-->Caso haja concorrência pelos cargos, os candidatos serão eleitos pela maioria simples dos presentes.<!--[if !supportLists]-->§ 2°. &nbsp; <!--[endif]-->Caso não haja concorrência, os candidatos serão automaticamente eleitos.<!--[if !supportLists]-->§ 3°. &nbsp; <!--[endif]-->A Assembleia Geral deliberará apenas sobre os ocupantes dos cargos e não sobre a constituição do Conselho Fiscal, pois o referido conselho estará constituído, uma vez apresentada a proposta de formação, nos termos deste regimento.Capítulo IIIDas Atribuições do Conselho Fiscal<!--[if !supportLists]-->Art. 7.°&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O Conselho Fiscal tem plenos direitos de:<!--[if !supportLists]-->I&nbsp; – &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Exigir prestação de contas da Diretoria;<!--[if !supportLists]-->II&nbsp; – &nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Consultar o Livro Caixa da Acau;<!--[if !supportLists]-->III&nbsp; – &nbsp; <!--[endif]-->Consultar os recibos, extratos, contratos e demais documentos de caráter financeiro.<!--[if !supportLists]-->IV&nbsp; – &nbsp;<!--[endif]-->Exigir a convocação de Assembleias Gerais que deliberem sobre as atividades da diretoria.<!--[if !supportLists]-->Art. 8.°&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->É vedado ao Conselho Fiscal:<!--[if !supportLists]-->I&nbsp; – &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Fazer movimentações financeiras, compras, pagamentos ou atividades semelhantes com os fundos da Acau;<!--[if !supportLists]-->II&nbsp; – &nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Retirar extratos das contas da Acau nos estabelecimentos bancários;<!--[if !supportLists]-->III&nbsp; – &nbsp; <!--[endif]-->Interferir nas decisões da diretoria.<!--[if !supportLists]-->Art. 9.°&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Caso o Conselho Fiscal encontre suspeitas de fraude, poderá exigir a convocação de Assembleia Geral que impugne a membros da diretoria ou, em última instância, toda a diretoria.<!--[if !supportLists]-->§ 1°. &nbsp; <!--[endif]-->A Assembleia Geral decidirá pela impugnação pela metade mais um dos votantes da referida Assembleia.<!--[if !supportLists]-->§ 2°. &nbsp; <!--[endif]-->Caso a impugnação seja aprovada, será formada na mesma seção uma comissão eleitoral, que convocará novas eleições, na forma do Estatuto.<!--[if !supportLists]-->§ 3°. &nbsp; <!--[endif]-->Se toda a Diretoria for impugnada, seus membros terão três dias para entregar a gestão da Acau ao Conselho Fiscal, sendo que este regerá a Associação até a eleição da nova diretoria.Capítulo IVDa Duração e da Dissolução do Conselho Fiscal<!--[if !supportLists]-->Art. 10.°&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Uma vez formado, o Conselho Fiscal atuará até o final do mandato da diretoria em questão.<!--[if !supportLists]-->Art. 11.°&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O Conselho Fiscal será automaticamente dissolvido com o fim dos trabalhos da diretoria em que se constituiu.<!--[if !supportLists]-->Art. 12.°&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O Conselho Fiscal poderá ser impugnado mediante proposta subscrita por 20% dos Associados efetivos, encaminhada ao Presidente da Acau.<!--[if !supportLists]-->§ 1°. &nbsp; <!--[endif]-->O Presidente convocará Assembleia Geral que apreciará a proposta, sendo esta aprovada pela metade mais um dos votos favoráveis dos presentes na referida Assembleia.<!--[if !supportLists]-->§ 2°. &nbsp; <!--[endif]-->Caso a impugnação seja aprovada, o Conselho Fiscal será automaticamente dissolvido.<!--[if !supportLists]-->§ 3°. &nbsp; <!--[endif]-->Poder-se-á formar um novo conselho fiscal, ainda na diretoria em questão, nos termos do Regimento.Capítulo VDas Disposições Finais<!--[if !supportLists]-->Art. 13.°&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O Conselho Fiscal tem plenos poderes para nomear comissões auxiliares com a finalidade de assegurar seus trabalhos.<!--[if !supportLists]-->Art. 14.°&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Os casos omissos no presente regimento serão resolvidos pela Assembleia Geral.<!--[if !supportLists]-->Art. 15.°&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O presente Regimento do Conselho Fiscal está em consonância com o Estatuto da Acau. <!--[if !supportLists]-->Art. 16.°&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Este regimento foi aprovado pela Assembleia Geral em 24 de fevereiro de 2011.&nbsp;&nbsp;