ASSOCIAÇÃO CASA DE CULTURA CÁSSIA   AFONSO DE ALMEIDA.  ESTATUTO SOCIAL  (DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL – LEI Nº. 10.406/2002).
Autor: Casa de Cultura Cássia Afonso de Almeida | Publicado: 2014-01-12T08:35:00-08:00


ASSOCIAÇÃO CASA DE CULTURA CÁSSIA AFONSO DE&nbsp;



ALMEIDA, doravante simplesmente designada neste estatuto de&nbsp;



Associação, com sede e foro no município de Mateus Leme/MG, na Rua&nbsp;



Meyer, nº 105, Bairro Vila Suzana, CEP: 35.670-000, é uma associação&nbsp;



civil de direito privado, de caráter sociocultural, sem fins lucrativos, sem&nbsp;



cunho político ou partidário, constituída por tempo indeterminado, regida&nbsp;



pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem&nbsp;



aplicadas, com a finalidade de atender a todos a que ela se associem,&nbsp;



independentemente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença&nbsp;



religiosa, constituindo-se pelo fundo social até agora pertencente ao&nbsp;



Instituto Humberto Mauro, entidade registrada no Cartório de Registro&nbsp;



Civil de Pessoas Jurídicas sob nº 56029, para quem o patrimônio deve&nbsp;



retornar em caso de dissolução da Associação.&nbsp;



I - DOS FINS



Enquanto associação civil sociocultural, a Associação tem como&nbsp;



finalidades e objetivos principais:



1. Promover a manutenção, administração e as atividades da Casa de&nbsp;



Cultura Cássia Afonso de Almeida, estabelecida no mesmo endereço e&nbsp;



município;&nbsp;



2. Defender os bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos ao&nbsp;



patrimônio cultural material e imaterial mundial, do Brasil, do Estado de&nbsp;



Minas Gerais e do município de Mateus Leme;



3. Propugnar pelos direitos humanos e a cidadania, tendo em vista o&nbsp;



desenvolvimento humano e social e a qualidade de vida da comunidade em&nbsp;



que se insere;



4. Buscar o desenvolvimento sustentável da cultura, por meio da prestação&nbsp;



de serviços à comunidade, tendo em vista seu crescimento econômico e&nbsp;



social;



5. Promover o voluntariado;



6. Defender a ética, a paz, a democracia e outros valores universais.&nbsp;



II – DOS ASSOCIADOS



A Associação será formada por um número ilimitado de associados,&nbsp;



podendo se filiar somente maiores de 18 anos, dispostos a seguir os&nbsp;



propósitos estatutários da sociedade, mas sem responder, subsidiariamente,&nbsp;



pelas obrigações sociais da Associação, estando distinguidos em três&nbsp;



categorias:



a) Associados Fundadores: os que participaram da Assembleia Geral de&nbsp;



fundação da Associação e que assinaram a ata de constituição, com direito&nbsp;



a votarem e a serem votados em todos os níveis ou instâncias; e que contribuem financeiramente para a manutenção da Associação.



b) Associados Efetivos: quaisquer associados cujo ingresso&nbsp;



tenha sido aprovado pelo Conselho Diretor; possuem direito de votar&nbsp;



e de se candidatar a qualquer cargo eletivo da entidade, nesta última&nbsp;



eventualidade depois de decorridos 2 (dois) anos de seu ingresso; e que&nbsp;



contribuem financeiramente para a manutenção da Associação;&nbsp;



c) Associados Beneméritos e Colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas&nbsp;



que, a critério do Conselho Diretor, e em seguida a decisão ratificada&nbsp;



pela Assembleia Geral, sejam reconhecidas pela prestação de relevantes&nbsp;



serviços à Associação, e/ou que contribuem com donativos e doações.



III – DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS



Sobre os deveres dos associados fundadores e efetivos:&nbsp;



a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;



b) Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral;



c) Zelar pelo bom nome da Associação;



d) Defender o patrimônio e os interesses da Associação;



e) Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;



f) Comparecer por ocasião das eleições;



g) Votar por ocasião das eleições;&nbsp;



h) Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para&nbsp;



que a Assembleia Geral tome providências;&nbsp;



i) prestigiar e defender a entidade, lutando pelo seu engrandecimento;&nbsp;



j) trabalhar em prol dos objetivos da sociedade, respeitando os objetivos&nbsp;



estatutários;&nbsp;



k) estar presente às Assembleias Gerais;&nbsp;



l) satisfazer os compromissos que contraiu com a Associação, inclusive&nbsp;



as contribuições destinadas à sua autossustentação, honrando pontualmente com as obrigações associativas;



m) participar das atividades culturais, estreitando os laços de solidariedade&nbsp;



e fraternidade entre os demais associados;&nbsp;



n) observar na sede da entidade ou onde ela se faça representar as normas&nbsp;



de boa educação e disciplina.



IV – DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS



Sobre os direitos dos sócios fundadores e efetivos quites com suas&nbsp;



obrigações sociais:



a) Encaminhar ao Conselho Diretor da Associação sugestões e propostas de&nbsp;



interesse sociocultural;&nbsp;



b) solicitar ao Conselho Diretor reconsideração de atos que julguem não&nbsp;



estar de acordo com os Estatutos;&nbsp;



c) tomar parte dos debates e resoluções da Assembleia Geral;&nbsp;



d) ter acesso às atividades e dependências da Associação;&nbsp;



e) votar e ser votado para qualquer cargo eletivo, após 2 (dois) anos de&nbsp;



filiação para os sócios efetivos;&nbsp;



f) convocar Assembleia Geral, mediante requerimento assinado por 1/3 dos&nbsp;



sócios efetivos;



g) pedir sua exclusão do quadro de associados;



h) gozar dos benefícios oferecidos pela entidade na forma prevista neste&nbsp;



Estatuto.



V – DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO



A admissão dos associados se dará independente de classe social,&nbsp;



nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa, e para seu ingresso, o&nbsp;



interessado deverá preencher ficha de inscrição, e submetê-la à aprovação&nbsp;



do Conselho Diretor, que observará os seguintes critérios:



a) Cópia da Cédula de Identidade, CPF e comprovante de endereço;



b) Concordar com o presente estatuto, e expressar em sua atuação na&nbsp;



entidade e fora dela, os princípios nele definidos;



c) Ter idoneidade moral e reputação ilibada;



d) Em caso de associado contribuinte, assumir o compromisso de honrar&nbsp;



pontualmente com as contribuições associativas.



VI – DO DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO



É direito do associado se desligar quando julgar necessário, protocolando&nbsp;



junto à Secretária da Associação seu pedido de demissão.



VII – DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO



A exclusão do associado se dará nas seguintes questões:



a) Grave violação do Estatuto;



b) Difamar a Associação, seus membros, associados ou objetos sociais;



c) Atividades que contrariem decisões de Assembleias;



d) Desvio dos bons costumes;



e) Conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;



f) Falta de pagamento de três parcelas consecutivas das contribuições&nbsp;



associativas (no caso de associado contribuinte);



g) O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido&nbsp;



mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação.



Parágrafo único – A perda da qualidade de associado será determinada pelo&nbsp;



Conselho Diretor, cabendo sempre recurso à Assembleia Geral.



VIII – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA&nbsp;



Sobre a estrutura da entidade e as inter-relações de suas unidades&nbsp;



constitutivas, a Assembleia Geral, o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal:&nbsp;



A) Da Assembleia Geral&nbsp;



a) A Assembleia Geral é o órgão máximo da entidade, na qual participam&nbsp;



os sócios fundadores e os sócios efetivos que estejam em pleno gozo de&nbsp;



seus direitos, conforme previsto nos Estatutos.&nbsp;



b) A Assembleia Geral elegerá um Conselho Diretor e um Conselho Fiscal,&nbsp;



definindo suas funções, atribuições e responsabilidades por meio de um&nbsp;



Regimento Interno.&nbsp;



c) A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente, no final ou começo de&nbsp;



cada ano, para exame dos atos administrativos do Conselho Diretor e do&nbsp;



Conselho Fiscal, e, a cada dois anos, para eleger os membros desses dois&nbsp;



Conselhos. Ela também pode se reunir, extraordinariamente, em qualquer&nbsp;



ocasião, convocada pelo Conselho Diretor e/ou pelo Conselho Fiscal ou por&nbsp;



1/3 dos sócios em pleno gozo de seus direitos.&nbsp;



Sobre as atividades competentes à Assembleia Geral&nbsp;



a) deliberar sobre o relatório de atividades e contas da sociedade&nbsp;



apresentados pelo Conselho Diretor e pelo Conselho Fiscal;&nbsp;



b) eleger o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;&nbsp;



c) autorizar a alienação ou estabelecer ônus sobre os bens pertencentes à&nbsp;



Associação;&nbsp;



d) determinar e atualizar as linhas de ação política e cultural da entidade;&nbsp;



e) estabelecer o montante da anuidade dos associados;&nbsp;



f) decidir sobre a exclusão de um associado proposta pelo Conselho&nbsp;



Diretor;



g) reformular os estatutos.



B) Do Conselho Diretor&nbsp;



O Conselho Diretor é um órgão colegiado, composto por cinco sócios&nbsp;



fundadores ou efetivos, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser&nbsp;



reeleitos, responsável pela representação social e pela administração da&nbsp;



entidade; o Conselho Diretor é constituído de um presidente, um vice-

presidente, um diretor secretário, um diretor tesoureiro e um diretor&nbsp;



cultural.&nbsp;



&nbsp;Sobre as atividades competentes ao Conselho Diretor:&nbsp;



a) cumprir e fazer cumprir os Estatutos e as resoluções da Assembleia&nbsp;



Geral;&nbsp;



b) aprovar a criação ou a extinção de comissões de trabalho e programas de&nbsp;



atividades segundo objetivos bem definidos;



c) elaborar o orçamento anual;&nbsp;



d) elaborar o Regimento Interno da Associação e apresentá-lo para&nbsp;



aprovação à Assembleia Geral.&nbsp;



e) cumprir as funções, atribuições e responsabilidades definidas no&nbsp;



Regimento Interno aprovado pela Assembleia Geral;



f) contratar e destituir, a qualquer tempo, os funcionários remunerados;&nbsp;



g) emitir parecer sobre as operações de crédito e aquisição de bens móveis&nbsp;



ou imóveis.&nbsp;



C) Conselho Fiscal&nbsp;



O Conselho Fiscal, composto de três membros efetivos e dois suplentes,&nbsp;



será eleito simultaneamente ao Conselho Diretor e na mesma Assembleia&nbsp;



Geral Ordinária, com mandato de 2 (dois) anos, podendo seus membros&nbsp;



serem reeleitos.&nbsp;



Sobre as atividades que competem ao Conselho Fiscal:&nbsp;



a) auxiliar o Conselho Diretor na administração financeira da Associação;



&nbsp;



b) analisar e fiscalizar as ações do Conselho Diretor, sua prestação de&nbsp;



contas e demais atos administrativos e financeiros;



c) convocar Assembleia Geral dos sócios a qualquer tempo, caso julgue&nbsp;



necessário.&nbsp;



IX – DAS ELEIÇÕES



As eleições para os Conselhos ocorrerão a cada dois anos em Assembleia&nbsp;



Geral. Todos os sócios fundadores e efetivos, estes depois de 2 (dois) anos&nbsp;



de sua admissão, podem concorrer participando de uma chapa somente, e&nbsp;



serem reeleitos pelo mesmo período.&nbsp;



As eleições serão convocadas por edital fixado na sede, com antecedência&nbsp;



mínima de 60 (sessenta) dias do término dos seus mandatos. Nos&nbsp;



primeiros 15 (quinze) dias deverão ser registradas na Secretaria as chapas&nbsp;



concorrentes. Pode ser eleito a qualquer cargo, todo associado contribuinte&nbsp;



pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, quite com as obrigações sociais,&nbsp;



comprovados através da Secretaria da Associação.



X – DA PERDA DE MANDATO



Perderão o mandato os membros que incorrerem em:



I. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;



II. Grave violação deste Estatuto;



III. Abandono de cargo, assim considerada a ausência não justificada em&nbsp;



03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem a expressa comunicação à&nbsp;



Secretaria da Associação;



IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo&nbsp;



da Associação;



V. Conduta duvidosa.



Parágrafo Único – A perda do mandato será declarada pelo Conselho&nbsp;



Diretor e homologada pela Assembleia Geral convocada somente para este&nbsp;



fim, nos termos da Lei, onde será assegurado o amplo direito de defesa.



XI – DA RENÚNCIA



Em caso de renúncia de qualquer membro do Conselho Diretor ou do&nbsp;



Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes, se houver; se não houver, será convocada uma nova eleição para o cargo vago.



Parágrafo Primeiro – O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser&nbsp;



protocolado na Secretaria da Associação, que o submeterá dentro do prazo&nbsp;



de 30 (trinta) dias no máximo, a deliberação da Assembleia Geral.



Parágrafo Segundo – Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho&nbsp;



Fiscal, e respectivos suplentes, qualquer dos sócios poderá convocar&nbsp;



a Assembleia Geral que elegerá uma comissão eleitoral de 05 (cinco)&nbsp;



membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições no prazo&nbsp;



de 30 (trinta) dias. Os membros eleitos nestas condições complementarão o&nbsp;



mandato dos renunciantes.



XII - DA REMUNERAÇÃO



A Associação não remunera os membros do Conselho Diretor e do&nbsp;



Conselho Fiscal, não distribuindo rendimentos a qualquer título ou sob&nbsp;



nenhum pretexto, sendo que os excedentes de receita, eventualmente&nbsp;



apurados, serão obrigatória e integralmente aplicados no desenvolvimento&nbsp;



dos objetivos institucionais.&nbsp;



XIII - DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS



Os membros não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos&nbsp;



e obrigações sociais da Associação.



XIV - DO PATRIMÔNIO



O patrimônio da Associação será constituído e mantido:



I. Das contribuições dos associados contribuintes;



II. Das doações, legados, bens e valores adquiridos e suas possíveis rendas;



III. Dos aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos.



A Associação poderá aceitar ajudas, contribuições ou doações, depois de&nbsp;



examinadas e aprovadas as ofertas pelo Conselho Diretor, bem como firmar&nbsp;



convênios com organismos ou entidades públicas ou privadas, contanto&nbsp;



que não impliquem em sua subordinação a compromissos e interesses&nbsp;



que conflitem com seus objetivos e finalidades ou tragam riscos à sua&nbsp;



independência.&nbsp;



Todo o acervo e equipamentos pertencentes à Associação, adquiridos ou&nbsp;



recebidos por meio de doações, convênios, projetos ou similares, incluindo&nbsp;



quaisquer produtos, são bens permanentes e inalienáveis da sociedade,&nbsp;



salvo autorização em contrário expressa pela Assembleia Geral dos&nbsp;



associados.&nbsp;



XV- DA REFORMA ESTATUTÁRIA



O presente Estatuto poderá ser reformado no tocante à administração,&nbsp;



no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia&nbsp;



Geral, especialmente convocada para este fim, composta de associados&nbsp;



contribuintes quites com suas obrigações sociais, nos termos da Lei.



XVI - DA DISSOLUÇÃO



A Associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação&nbsp;



da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, composta&nbsp;



de associados quites com suas obrigações sociais, não podendo ela&nbsp;



deliberar sem voto concorde de dois terços dos presentes, e obedecendo aos&nbsp;



seguintes requisitos:



I. em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados;



II. em segunda chamada, meia hora após a primeira, com um terço dos&nbsp;



associados;



Parágrafo Único – Em caso de dissolução social da Associação, liquidado&nbsp;



o passivo, os bens remanescentes, serão destinados ao Instituto Humberto Mauro e, no caso deste renunciar a esse privilégio, a outra entidade&nbsp;



congênere, com personalidade jurídica comprovada, com&nbsp;



sede e atividade preponderante nesta cidade e devidamente registrada nos&nbsp;



órgãos públicos, nos exatos termos deste Estatuto.



XVII - DO EXERCÍCIO SOCIAL



O exercício fiscal terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão&nbsp;



elaboradas as demonstrações financeiras da Associação, de conformidade&nbsp;



com as disposições legais.



XVIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS



I. Os bens patrimoniais da Associação não poderão ser onerados, permutados&nbsp;



ou alienados sem a autorização da Assembleia Geral, convocada&nbsp;



especialmente para esse fim.&nbsp;



II. Nenhuma categoria dos sócios responde, nem mesmo subsidiariamente,&nbsp;



pelas obrigações ou compromissos assumidos pela Associação.&nbsp;



III. A elaboração e modificação do “Regimento Interno” da Associação são&nbsp;



de responsabilidade do Concelho Diretor, que apresentará sugestão para o&nbsp;



primeiro texto.



IV. A Associação compromete-se a honrar os compromissos, convênios, editais etc. assinados pelo Instituto Humberto Mauro enquanto este esteve à frente da Casa de Cultura Cássia Afonso de Almeida. &nbsp;



V. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor, com recurso, se&nbsp;



for o caso, para a Assembleia Geral.



Mateus Leme/MG, 19 de janeiro de 2013.



(Assinam, pela ordem, com nomes completos e funções, os fundadores,&nbsp;



presidente e demais diretores).



(Registre-se no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas).



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Texto com colaboração de Wilson Campos (Advogado/Presidente da&nbsp;



Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade,&nbsp;



da OAB/MG).



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