Legislação (Portarias e Leis)
Autor: André Souza | Publicado: 2010-10-24T20:18:00-07:00

LEI No 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973  Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos,  Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.Portaria Nº 044 de 03 de janeiro de 2002 - Define as atribuições do Agente Comunitário de Saúde – ACS – na prevenção e no controle da malária e da dengue.Lei Nº 10.507 de 10 de julho de 2002 - Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.Portaria Nº 979 de 24 de maio de 2004  - Atualizar, na forma do Anexo desta Portaria, os valores do Piso da  Atenção Básica (PAB) e do Piso da Atenção Básica Ampliado (PAB-A),  utilizando a estimativa da população para Estados e Municípios relativa  ao ano de 2003.Portaria Nº 1.043 de 01 de junho de 2004 - Reajusta o valor do incentivo financeiro ao Programa de Agentes Comunitários de SaúdePortaria Nº 1.433 de 14 de julho de 2004  - Redefine critérios de avaliação para habilitação de municípios em  Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada - GPAB-A e em Gestão Plena do  Sistema Municipal, e dá outras providências.Portaria Nº 1.572 de 29 de julho de 2004 - Estabelece o pagamento de próteses dentárias totais em Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPDPortaria Nº 2.513 de 23 de novembro de 2004  - Atualiza o valor do incentivo adicional aos Agentes Comunitários de  Saúde, integrantes do Programa Agentes Comunitários de Saúde ou do  Programa Saúde da Família.Portaria Nº 021 de 05 de janeiro de 2005  - Estabelece os mecanismos e as responsabilidades para o financiamento  da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e dá outras providências.Portaria Nº 543 de 08 de abril de 2005  - Autoriza repasse do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais  de Saúde, para intensificação das ações de vigilância e controle da  tuberculose, e dá outras providências.Portaria Nº 1.072 de 04 de julho de 2005 - Estabelecer aditivo de valor concedido a Municípios do Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde da Família - PROESF.Portaria Nº 2.084 de 26 de outrubro de 2005  - Estabelece os mecanismos e as responsabilidades para o financiamento  da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e dá outras providências.Portaria Nº 156 de 19 de janeiro de 2006 - Dispõe sobre o uso da penicilina na atenção básica à saúde e nas demais unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).Portaria Nº 648 de 28 de março de 2006  - Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão  de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o  Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de  Saúde (PACS).Portaria Nº 649 de 28 de março de 2006  - Define valores de financiamento para o ano de 2006, com vistas à  estruturação de Unidades Básicas de Saúde para as equipes Saúde da  Família, como parte da Política Nacional de Atenção Básica.Portaria Nº 650 de 28 de março de 2006  - Define valores de financiamento do PAB fixo e variável mediante a  revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica,  para a estratégia de Saúde da Família e para o Programa de Agentes  Comunitários de Saúde, instituídos pela Política Nacional de Atenção  Básica.Portaria Nº 687 de 30 de março de 2006 - Aprova a Política de Promoção da Saúde.Portaria Nº 822 de 17 de abril de 2006 - Altera critérios para definição de modalidades das ESF dispostos na Política Nacional de Atenção Básica.Portaria Nº 971 de 03 de maio de 2006 - Aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde.Portaria Nº 1010 de 08 de maio de 2006  - Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas  escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes  públicas e privadas, em âmbito nacional.Portaria Nº 1027 de 10 de maio de 2006  - Define os novos tetos financeiros, os procedimentos para programação  do POA/PA e o prazo de execução e prestação de contas da Fase I do  Componente 1 PROESF.Portaria Conjunta Nº 48 de 30 de junho de 2006  - Divulga os municípios que integram os planos de trabalho do  Pró-Saúde(Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em  Saúde) e das Residências Médicas em Medicina de Família e Comunidade.Portaria Nº 1.600 de 17 de julho de 2006 - Aprova a constituição do Observatório das Experiências de Medicina Antroposófica no Sistema Único de Saúde (SUS).Portaria Nº 2.133 de 11 de setembro de 2006  - Define o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica - PAB,  para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do  Fundo Nacional de Saúde aos municípios e ao Distrito Federal, e divulga  os valores anuais/mensais da parte fixa do PAB, por município e Distrito  Federal.Portaria Nº748 de 10 de outubro de 2006 - Residencial Terapêutico em Saúde Mental e sua classificação.Portaria Nº749 de 10 de outubro de 2006 - Atenção a Saúde do Sistema Penitenciário.Portaria Nº750 de 10 de outubro de 2006  - Normas de cadastramento das equipes da Estratégia de Saúde da  Família, nos tipos: Equipe de Saúde da Família - ESF, Equipe de Saúde da  Família com Saúde Bucal - ESFSB e Equipe de Agentes Comunitários de  Saúde - ACS, no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES.Portaria Nº 2.527 de 19 de outubro de 2006 - Define os conteúdos mínimos do Curso Introdutório para profissionais da Saúde da Família.Portaria Nº 853 de 11 de novembro de 2006  - Incluir na Tabela de Serviços/classificações do Sistema de Cadastro  Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES de Informações do SUS, o  serviço de código 068 - Práticas Integrativas e ComplementaresPortaria Nº 154 de 24 de janeiro de 2008 - Cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF