Atendimento Socioeducativo Sistema acompanha a aplicação de medidas socioeducativas por meio de parcerias entre governos
Autor: Adão Luz | Publicado: 2016-01-27T22:33:00-03:00


A&nbsp;Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República&nbsp;(SDH/PR) é responsável pela articulação das políticas e normas regulamentadoras para a proteção e promoção dos direitos de adolescentes cumprindo medida socioeducativa.

Sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), tal tarefa é executada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), por qual é organizada a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes aos quais é atribuída a prática de ato infracional.

Instituído pela Lei Federal 12.594/2012 em 18 de Janeiro de 2012, o&nbsp;Sinase&nbsp;é também regido pelos artigos referentes à socioeducação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), pela Resolução 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pelo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Resolução 160/2013 do&nbsp;Conanda).

Como órgão gestor nacional do&nbsp;Sinase, a&nbsp;SDH/PR&nbsp;articula ações com instituições do Sistema de Justiça; governos estaduais, municipais e distrital; ministérios das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Justiça, Trabalho, Cultura e Esporte. Além disso, busca informar profissionais da socioeducação, veículos de imprensa e setor produtivo, entre outros, para que o processo de responsabilização do adolescente possa adquirir um caráter educativo, (re)instituindo direitos, interrompendo a trajetória infracional e promovendo a inserção social, educacional, cultural e profissional.

Vinculada à&nbsp;SNPDCA, a Coordenação-Geral do&nbsp;Sinase&nbsp;coordena a execução da política nacional de atendimento socioeducativo, integrando as ações do&nbsp;Sinase&nbsp;dos diferentes ministérios e estabelecendo diretrizes nacionais de atuação – como aquelas previstas pelo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, além de parâmetros arquitetônicos, de segurança, de gestão e de socioeducação para unidades.

Para que todas as políticas setoriais sejam levadas em contra no estabelecimento de diretrizes nacionais, a Coordenação–Geral coordena uma Comissão Intersetorial e apoia fóruns e redes de proteção estaduais e municipais, subsidiando ainda a melhora na infraestrutura das unidades de todas as unidades federadas.

&nbsp;Objetivos





Foto: Agnaldo Soares Lima

Legenda: Adolescente em atividade socioeducativa na internação Provisória – NAI de São Carlos





As ações do&nbsp;Sinase&nbsp;são executadas tendo como base um&nbsp;Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo Diretrizes e Eixos Operativos.

O&nbsp;SINASE&nbsp;busca&nbsp;enquanto&nbsp;sistema integrado&nbsp;articular em todo o território nacional os Governos Estaduais e Municipais, o Sistema de Justiça, as políticas setoriais básicas (Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, etc.) para assegurar efetividade e eficácia na execução das Medidas Socioeducativas de Meio Aberto, de Privação e Restrição de Liberdade, aplicadas ao adolescente que infracionou.















Objetiva ainda, de forma primordial, o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos enquanto promove alinhamentos conceitual, estratégico e operacional, estruturados em bases éticas e pedagógicas.

Grandes linhasTendo como premissa básica a necessidade de se constituir parâmetros mais objetivos e procedimentos mais justos que evitem ou limitem a discricionariedade, o&nbsp;SINASE&nbsp;reafirma a diretriz do Estatuto sobre a&nbsp;natureza pedagógica&nbsp;da medida socioeducativa. Para tanto, este sistema tem como plataforma inspiradora os acordos internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, em especial na área dos direitos da criança e do adolescente.

Outrossim, priorizaram-se as&nbsp;medidas em meio aberto&nbsp;(prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida) em detrimento das medidas privativas ou restritivas de liberdade em estabelecimento educacional (semiliberdade e internação), haja vista que estas somente devem ser aplicadas em caráter de excepcionalidade e brevidade). Trata-se de estratégia que busca reverter a tendência crescente de internação dos adolescentes bem como confrontar a sua eficácia invertida, uma vez que se tem constatado que a elevação do rigor das medidas não tem melhorado substancialmente a inclusão social dos egressos do sistema socioeducativo.

Como importante ação para qualificar o atendimento socioeducativo e atuar de forma ágil na apuração do ato infracional e na inserção do adolescente no cumprimento da medida socioeducativa, o&nbsp;SINASE&nbsp;prevê a instalação e funcionamento do&nbsp;Atendimento Inicial Integrado, também conhecido como Núcleo de Atendimento Integrado (NAI).

Fonte: SDH