Rádio Livre e outras Idéias
Autor: Rede aan! Artes Integradas | Publicado: 2009-07-13T17:32:00-07:00

• Após a emissão da Portaria pelo MC, a autorização só terá validade após tambémpassar pela Presidência da República e ser autorizada pelo CongressoNacional (Câmara e Senado) através de um Decreto Legislativo. Se o ato deautorização permanecer mais de 90 (noventa) dias sem que a Portaria tenhasido aprovada ou rejeitada, o Ministério das Comunicações poderá expediruma autorização provisória para que a emissora comece a funcionar (finalmente!).Mas se o Congresso Nacional não aprovar a Portaria, a autorizaçãoperde a validade e a rádio deve parar as transmissões;• A ANATEL indica o canal (freqüência) apropriado, respeitando um limite de4 km entre as emissoras para evitar interferências, pois é indicado um únicocanal para cada município;• A outorga valerá por dez anos, podendo ser prorrogada apenas se a entidadeexecutar o serviço de forma apropriada14.5.4 A lei, ora a lei...A Lei 9612/98 tem vários problemas e costuma ser um empecilho para a conquistade uma rádio comunitária. Tudo começa pelo padrão da outorga, anterior à próprialei, e que passa pelo Congresso Nacional. Na média, um em cada três congressistas(deputados e senadores) é dono ou testa de ferro de emissora de rádio e/ou14 Para saber mais, ver o manual Como instalar uma rádio comunitária em http://www.mc.gov.br/radio-comunitaria/manual e o texto Rádio Comunitária em http://www.mc.gov.br/radiodifusao/perguntasfrequentes/radio-comunitaria, ambos na página do Ministério das Comunicações.TV. É por isso que, a cada duas rádios comunitárias outorgadas, uma sai através dachamada “cota parlamentar”. Mas, na mídia comercial, a situação é ainda pior. Todasas rádios e TVs comerciais conseguem suas licenças com a intermediação de algumpolítico. Portanto, e apesar das conquistas já alcançadas, as regras que regulamas telecomunicações no Brasil ainda apresentam muitos problemas e precisam demudanças. Observando a Lei 9612/98, podemos constatar que:• A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) exige que as rádios trabalhemcom equipamento homologado. Ou seja, somente os transmissores,moduladores, compressores e antenas com a plaquinha de metal com o logotipoda ANATEL podem ser usados. E todos devem operar na mesma freqüênciaem um mesmo município. Segundo a lei, o transmissor deve ter até25 W (potência), antena de até 30 metros e alcance de um quilômetro, comoutros três quilômetros em volta sem nenhuma interferência de outra rádio.O problema é que estes equipamentos, com estas especificações, emitemos sinais radioelétricos (“as ondas do rádio”) numa distância de, no mínimo,10 quilômetros de raio. Assim, mesmo trabalhando com material apropriado,uma rádio, ainda que homologada pela ANATEL, pode ser multada o tempotodo ou interferir em outra comunitária a cinco quilômetros de distância;• Isso parte de um conceito mal pensado de comunidade. É difícil entender porque foi definido que uma comunidade existe no máximo em 4 km de entorno.Nas áreas rurais, por exemplo, uma comunidade pode ter mais de 40 km nasua volta. Por isso, uma norma mais apropriada para as rádios concederiauma licença para operação dentro do município para onde transmitem ou,pelo menos, se adequaria à realidade das comunidades onde se inserem;• Pela lei, não é permitido inserir propaganda comercial, a não ser sob a formade apoio cultural, de estabelecimentos localizados na área de cobertura darádio comunitária, o que inviabiliza bastante a sustentabilidade destas emissoras.Com financiamento público complementando suas fontes, somado aoapoio da economia local de pequena escala e transmitindo para todo o município,é possível que não apenas se sustentem, mas também produzam rendadistribuída, mesmo que modesta, para as comunidades onde estão inseridas.Tal prática, somada à possibilidade de aproximação e organização destas comunidadesem torno da rádio, pode propiciar condições de vida melhores,principalmente nos âmbitos econômico, cultural e social;• Também “é vedada a formação de redes na exploração do Serviço de RadiodifusãoComunitária, excetuadas as situações de guerra, calamidade públicae epidemias, bem como as transmissões obrigatórias dos Poderes Executivo,Judiciário e Legislativo, definidas em leis.” Desse modo, a lei isola as emissorascomunitárias, impossibilitando que as pequenas comunidades limitadas aum quilômetro de raio possam se articular e se comunicar como uma comu-