Estatuto do Nascituro
Autor: Antônio Hezir Gomes Ribeiro Guimarães | Publicado: 2013-06-08T20:04:00-03:00


Eu fico imaginando até onde vai a estupidez humana. Eu já perdi a capacidade de ficar triste com ela: hoje eu dou risada; e também perdi a capacidade de me surpreender com ela: eu já percebi que um passo depois do outro vamos mais fundo no poço (se é que já não começamos a cavar).



O referido estatuto começa mal desde o segundo artigo. Vejam:



"Art. 2º - Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido.



Parágrafo único - O conceito de nascituro inclui os seres humanos

concebidos “in vitro”, os produzidos através de clonagem ou por outro meio&nbsp;científica e eticamente aceito."



Percebam que, se o ser humano não foi concebido pelo sexo, "in vitro" ou pela clonagem, só será protegido SE, e somente SE, o outro método científico usado for eticamente aceito. Em outras palavras, se for criada uma forma de concepção diferente da "in vitro" e da clonagem, e esta não for eticamente aceita, não haverá proteção ao nasciturno. Isso, por si, contradiz o primeiro artigo: "Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a proteção integral ao nascituro". O segundo artigo automaticamente invalida o primeiro por limitar a proteção que deveria ser integral.



Um outro fator importante, é que, como considera o óvulo fecundado "in vitro" ainda não inserido no útero da mão como nasciturno protegido, o estatuto considera o óvulo fecundado como &nbsp;ser humano "concebido". Guardemos esse conceito para usá-lo depois.



Vamos ver a beleza do art. 4:



"Art. 4º - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, a expectativa do direito à vida, á saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."



Isso significa que, se a mãe, aos 2 meses de gravidez, descobrir que sua própria chance de sobrevivência à gravidez é 0%, mas que o aborto a manteria viva, e que o nasciturno tem apenas 1% de chance de vida se a gravidez for levada até o fim, "é dever da família, da sociedade e do estado" manter a gravidez, matar a mãe e apostar tudo, "com absoluta prioridade", e, com isso, condenar a mãe por uma chance ínfima da&nbsp;"expectativa do direito à vida".



E o art. 9 corrobora com o 4 quando diz que ele não pode ser discriminado por "probabidade de sobrevida", ou seja, não pode-se discriminá-lo em relação à mãe por isso:



"Art. 9º - É vedado ao Estado e aos particulares discriminar o nascituro, privando-o da expectativa de algum direito, em razão do sexo, da idade, da etnia, da origem, da deficiência física ou mental ou da probalidade de sobrevida."



Já o art. 11 prioriza os pais, pois exige, em seu&nbsp;§1&nbsp;o consetimento deles para o diagnóstico pré-natal. Ou seja, aqui o direito do nasciturno às técnicas oferecidas pelo SUS pode ser barrada pela vontade dos pais, o que se contrapõe diretamente ao art. 4, que diz ser dever do estado, entre outros, a saúde do nasciturno.



"Art. 11 - O diagnóstico pré-natal respeitará o desenvolvimento e a integridade do nascituro, e estará orientando para sua salvaguarda ou sua cura individual.

§ 1º - O diagnóstico pré-natal deve ser precedido do consentimento dos pais, para que os mesmos deverão ser satisfatoriamente informados.

§ 2º - É vedado o emprego de métodos de diagnóstico pré-natal que façam a mãe ou o nascituro correrem riscos desproporcionais ou desencessários."



O art. 15 tenta corrigir ao&nbsp;§1 do art. 11, ou seja, se os pais não consentirem o diagnóstico pré-natal, importante para a saúde do nasciturno, o Ministério Público requererá ao juiz, basicamente, que obrigue o diagnóstico.:



"Art. 15 - Sempre que, no exercício do poder familiar, colidir o&nbsp;interesse dos pais com o do nascituro, o Ministério Público requererá ao juiz que lhe&nbsp;dê curador especial."



Já o art. 23 coroa a ignorância brasileira sobre os fatos da ciência:



"Art. 23 – Causar culposamente a morte de nascituro.

Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 1º A pena é aumentada de um terço se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

§ 2º - o Juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária."



Observem: como eu disse antes, o óvulo fecundado é ser humano concebido. O Código Penal Brasileiro define:



"Crime culposo

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia."



Em outras palavras: é criminosa toda mulher que, caso haja em sua menstruação óvulos fecundados que não aderiram ao útero, não os acolher, armazenar adequadamente, dirigir-se a um centro de fecundação artificial e utilizá-los em fecundação artificial garantindo, assim, "a expectativa do direito à vida" garantida pelo estatuto. Será obrigação da toda mulher garantir que todo e qualquer "ser humano concebido" em seu interior receba os mesmos direitos, não podendo discriminá-los pela sua "probalidade de sobrevida".


Para quem acha que o exemplo anterior é fantasioso, lembrem-se que é criminosa toda mulher que sofrer um aborto espontâneo por ter, erradamente, medido o peso de uma sacola de compras e levar mais peso do que deveria. Isso é negligência e, portanto, temos uma criminosa.

Caso ela não sabia que está grávida, digamos, de umas 3 semanas, beber muito, sofrer um aborto espontâneo, for ao hospital e for diagnosticado o aborto, então ela é uma criminosa.

E a melhor de todas: se ela sabe que vai morrer se não abortar, e os médicos se recusarem a realizar o aborto por não quererem problemas com a lei, e ela provocar um aborto para continuar viva, ela é uma criminosa. Claro que, numa situação de vida ou morte, sendo ameaçada por um bandido, ela poderia ser beneficiada por ter cometido o crime em legítima defesa. Se o Estatuto do Nasciturno for aprovado, essa alegação não será válida.

Então, antecipando a aprovação e a sanção presidencial ao projeto de lei:

Parabéns às mulheres, os mais lindos futuros vasos descartáveis do Brasil!



Fontes:

Código Penal Brasileiro

Estatuto do Nasciturno