Gratuidade (Ônibus - RJ)
Autor: paulo martins | Publicado: 2011-11-28T03:16:00-08:00



                          
 
                            
        
                          

O  Rio Ônibus e a  Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD 
        conscientes de suas responsabilidades sociais 
                          para com as pessoas portadoras de deficiência, 
                          uniram-se para cadastrar e emitir a carteira que concede 
                          o direito de viajar gratuitamente em linhas municipais nos ônibus convencionais 
                          de duas portas, sem ar condicionado, e nos microônibus 
                          urbanos sem ar condicionado da Cidade do Rio de Janeiro, 
                          de acordo com o que estabelecem a Lei nº 3167/2000 e
                          decretos nº 19936/2001 e  28673/2007.
                        

Veja, a seguir, os passos para a emissão do 
                          Passe Livre.

                        

1º Passo:
                           · Consultar, abaixo, o Decreto nº 28673/2007 para 
                          saber se é beneficiário ao direito da 
                          gratuidade.


"Art. 11. Para obtenção da gratuidade prevista no presente capítulo, o postulante 
        ou o seu representante legal deverá apresentar laudo emitido por profissional 
        habilitado da rede oficial federal, estadual ou municipal ou por ela credenciado, 
        comprovando ser portador de uma das condições abaixo elencadas e, quando necessário, 
        faça constar expressa necessidade de tratamento continuado e/ou de acompanhante 
        em seu deslocamento, para o portador de uma das seguintes condições: 
                        

      
                        

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos 
      do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a 
      forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraplesia, 
      triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia 
      cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades 
      estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho de funções;

      
                        

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta 
      e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências 
      de 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000Hz; 

        
                        

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou 
      menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica, a baixa visão, que significa 
      acuidade visual entre 0,03 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos 
      nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 
      60º; ou ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;  

        
                        

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente 
      inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas 
      a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidade acadêmica;
g) lazer e
h) trabalho

                        

V - associação de duas ou mais deficiências; 

                        
      

VI - pessoas ostomizadas, renais crônicos, transplantados e hansenianos;


      

VII - portadores do vírus HIV que necessitem de tratamento contínuo; 

      
      

VIII - doença crônica, devendo ser caracterizada através do documento 
      descrito no caput, acrescido das seguintes informações: 

a) indicação expressa da doença considerada como crônica, conforme Classificação 
        Internacional de Doenças (CID-10) da Organização Mundial de Saúde (OMS); 

b) caracterização da perda de funcionalidade; 

c) definição expressa do tempo de duração do tratamento e freqüência das consultas nas unidades de saúde; 

d) justificativa da necessidade de tratamento continuado, 
        assim entendido como aquele com periodicidade não inferior a duas vezes por mês; 

e) justificativa da necessidade de deslocamento e, quando preciso, de acompanhante. 

        
      

Parágrafo único. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência." 
      
      

2º Passo:
Caso esteja enquadrado em alguma das condições apresentadas acima, 
        então, dirigir-se a um dos postos de cadastramento, conforme endereços 
        listados abaixo, para a retirada do Formulário de cadastramento. Este deve ser 
        preenchido com o laudo médico de profissional habilitado da rede oficial federal, 
        estadual ou municipal do SUS - Sistema Único de Saúde, contendo o CID-10 (código da Doença);

Com o laudo médico original preenchido dirija-se novamente a um dos postos de cadastramento 
        para dar entrada na solicitação, munido também dos seguintes documentos originais:
      
      

Documento de Identificação (Identidade ou Certidão de Nascimento);
CPF (se possuir);
Comprovante de residência atual (conta de água, luz, gás ou telefone fixo);
O laudo médico para ser aceito deve: 
a) Ter o carimbo e assinatura do médico;
        b) Ser legível e ter o CID-10;
        c) Declarar, quando necessário, se faz tratamento continuado. Neste caso deve descrever o tempo 
        de duração do tratamento, o tipo de tratamento e a frequência com que comparece na unidade de saúde.
Justificar a necessidade de acompanhante, se necessário.