21 ANOS DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Autor: ALMEIDA RIBEIRO ADVOCACIA | Publicado: 2011-08-09T00:47:00-03:00

Muito dos textos postados neste blog fazem referência ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de um dispositivo revolucionário que atingiu seu escopo de maneira satisfatória e, sem exagero algum, pode-se dizer que revolucionou o sistema legislativo do país.
No dia 11 de setembro de 2010 a Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) - completou 20 anos da sua promulgação, e no dia 11 de março deste ano o dispositivo supra completou 19 anos de vigência. 
Para aqueles que não estão familiarizados com os termos jurídicos, segue aqui uma explicação: o CDC foi promulgado em 11 de setembro de 1990, porém, o legislador infraconstitucional conferiu seis meses para que as pessoas pudessem se adequar ao novo estatuto legal antes deste gerar algum efeito em suas vidas. Juridicamente esse período é denominado como “vacatio legis”.
Esse sistema legal tornou-se modelo não só no Brasil como no mundo inteiro, tamanha sua abrangência na proteção do consumidor perante fornecedores de produto e/ou serviço, como também a profissionais, empresários e comerciantes.
Estudos apontam que a vontade de tutelar o interesse dos consumidores surgiu após o presidente norte americano John Kennedy, em 1962, ter feito um discurso onde considerou que defender o consumidor era um desafio para o mercado, tamanha sua importância nas relações sociais e econômicas.
Claudia Lima Marques relatou em seus estudos que a ONU em 1985 ‘estabeleceu diretrizes para esta legislação e consolidou a idéia de que se trata de um direito humano de nova geração (ou dimensão), um direito social econômico, um direito de igualdade material do mais fraco, do leigo, do cidadão civil nas suas relações privadas frente aos profissionais, aos empresários, às empresas, aos fornecedores de produtos e serviços, que nesta posição são experts, parceiros considerados “fortes” ou em posição de poder. ’
No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170 contemplaram o dever do Estado brasileiro de promover, por lei, a defesa do consumidor, bem como constituí-lo como um principio da ordem econômica nacional.
Mas foi o artigo 48 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADT) que fixou prazo de cento e vinte dias, após a promulgação da Constituição Federal, para que o Congresso Nacional elaborasse o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, o Código de Defesa do Consumidor tornou-se um instrumento para equilibrar as diferenças entre fornecedores e consumidores para que o primeiro, diante de sua situação econômica não utilize desta para impor condições desfavoráveis na relação de consumo, para obter vantagens indevidas.
Pelo princípio da vulnerabilidade, o consumidor independentemente de sua condição social, de seu grau de educação, de sua raça, de sua origem e profissão, é considerado pelo CDC como um ser vulnerável no mercado de consumo. É esse o princípio maior que se deve orientar na interpretação do código.
Mas afinal, à guisa da Lei 8.078/90, o que se entende por consumidor e fornecedor?
O artigo 2º do CDC objetivamente define consumidor como sendo a pessoa, não importa se é física ou jurídica, que adquire e utiliza como destinatário final um produto e/ou serviço. 
Em contrapartida, fornecedor é aquele que habitualmente, mediante atividade profissional ou mercantil, coloca no mercado de consumo produtos e/ou serviços.
A qualidade da pessoa, se física ou jurídica, de direito privado ou de direito pública, nacional ou estrangeira, pelo CDC, independe para ser adjetivado como fornecedor. A lei exige apenas que estejam presentes habitualidade e o cunho profissional ou mercantil.
&nbsp;Em nossa opinião a melhor definição de fornecedor é extraída do artigo 966 do Código Civil de 2002 quando define o empresário, vejamos:
&nbsp;“Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços."
Nem sempre uma relação que tem uma parte como fornecedora de mercadoria e/ou serviços e outra como destinatária destes pode ser considerada como relação de consumo, consequentemente, ser tutelada pela Lei 8.078/90.
Para que isso aconteça, mister que atividade exercida pelo fornecedor tenha habitualidade com cunho profissional ou comercial, e que o cliente seja o destinatário final do produto ou serviço colocado no mercado de consumo. Do contrário, salvo algumas exceções, não é relação de consumo, e, portanto, não está protegida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Sobre a identificação se determinada relação é ou não tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, como dito anteriormente, coube a doutrina e jurisprudência definir como se caracteriza uma relação de consumo protegida pela lei 8.078/90.
Surgiram, assim, três teorias distintas acerca do significado de relação de consumo, são elas: maximalista, finalista e por fim, bystander ou consumidor equiparado.
Pela teoria maximalista, a interpretação que se dá ao artigo 2º do Código de Defesa Consumidor tem que ser extensiva, por ser este um princípio da ordem econômica nacional consagrado pela magna carta como garantia fundamental da pessoa humana.
Visam os defensores desta corrente atingir um número cada vez maior de pessoas nas relações de mercado, como entendeu a professora Claudia Lima Marques, que, diga-se de passagem, não adere àquele posicionamento.
Ou seja, pela teoria maximalista o Código de Defesa do Consumidor constitui-se num controle normativo do mercado de consumo com regras e princípios que tutelam todos que de uma forma ou de outra participem deste mercado. Atua como um código geral voltado para esse segmento, não necessariamente para proteger o consumidor não profissional.
Assim destinatário final do produto e/ou serviço configura-se quando estes sejam retirados ou utilizados de forma definitivamente, de modo que o bem ou serviço adquirido põe fim na cadeia produtiva respectiva. 
Enfim, para os maximalistas para que seja relação de consumo, pouco importa a destinação econômica do produto ou serviço feita pelo consumidor, basta apenas que estes sejam retirados do mercado em definitivo.
Críticos desta corrente entendem que uma interpretação extensiva do Código de Defesa do Consumidor tira o caráter protetivo do vulnerável deixando de ser uma exceção para se tornar uma regra substituindo, destarte, as atribuições do Código Civil para regular de maneira geral os negócios empresariais.
Frente aos maximalistas, tem-se a corrente finalista, adotada inclusive pelo STJ, que interpreta como sendo destinatário final aquele que adquire o produto ou utiliza o serviço não como uma atividade meio da cadeia de produção, mas sim, o consome para seu uso próprio e de sua família.
Entende essa corrente que aquisição do produto ou utilização de serviço para fomentar atividade comercial não pode ser considerada relação de consumo, pois nesse caso, o consumidor não figura como destinatário final, mas sim intermediário.
Nesse sentido o Ministro Barros Monteiro do STJ firmou a seguinte posição: 
“A lei consumerista, à evidência, não veio contemplar o comerciante, puro e simples, que no seu campo de atuação profissional, adquire bens e contrata serviços com finalidade de implementar a sua atividade negocial.” 
&nbsp;Além disso, a corrente finalista entende que a relação de consumo é de cunho subjetivo.
Por ser o consumidor a parte mais vulnerável da relação de consumo, ele tem que receber uma proteção diferenciada para evitar abusos no mercado de consumo que o envolve, tendo como conseqüência, a proteção da ordem econômica e social inerente a “um direito de igualdade material do mais fraco”.
Criticas a teoria finalista residem justamente na interpretação restrita que se emprega ao Código de Defesa do Consumidor, que por ser uma norma de cunho social e de direito fundamental, tem que estar disponibilizada a um número cada vez maior de pessoas.
Essa corrente impede que o Código de Defesa do Consumidor proteja o consumidor intermediário em razão do produto ou serviço não ser para consumo próprio.
Essa proteção conferida apenas ao consumidor vulnerável e que adquire o produto ou utiliza o serviço para si mesmo, defendida pelos finalistas, não consegue acompanhar a rapidez com que o mercado tem se desenvolvido. 
A par disso, nos últimos anos surgiu a corrente denominada como consumidor bystander.
Essa corrente originou da interpretação sistemática de vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles, o parágrafo único do artigo 2º, o artigo 17 e artigo 29.
O consumidor equiparado ou bystander não é destinatário final da relação de consumo, mas um terceiro prejudicado desta.
Diz o parágrafo único do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor:
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Ao nosso ver, essa corrente mitiga o rigor técnico adotado pelos finalistas e põe limites no campo de incidência abrangente defendida pelos maximalistas.
Essa equiparação se justifica em função do potencial lesivo que a falha no produto ou serviço venha causar, que pode incidir na segurança, saúde e etc. das pessoas.
Rizzato Nunes nos dá o seguinte exemplo de consumidor bystander:
&nbsp;“...na queda de um avião, todos os passageiros (consumidores do serviço) são atingidos pelo evento danoso (acidente de consumo)(...) Se o avião cai em área residencial, atingindo a integridade física ou o patrimônio de outras pessoas (que não tinham participado da relação de consumo), estas são, então, equiparadas ao consumidor, recebendo todas as garantias legais instituídas no CDC.”
Portanto, a aplicação conjugada de alguns dispositivos do Código de Defesa do Consumidor estende a proteção a terceiros que venham ser vítimas de uma relação de consumo da qual não participou.
Ao longo dos anos, frente os avanços tecnológicos e a expansão desenfreada do mercado de consumo, coube à doutrina e a jurisprudência delinear o campo de atuação do Código de Defesa do Consumidor a fim de buscar um equilíbrio entre as partes em situações específicas decorrentes desta nova ordem mundial.
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