Autor: Rosario Etchepare | Publicado: 2012-04-30T17:10:00-07:00



Capacidade Legal está em discussão











Será discutida em audiência pública a capacidade legal da pessoa com deficiência nesta quinta-feira, dia 3, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Estarão presentes a Ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, a Procuradora da República, Eugênia Augusta Gonzaga, a Deputada Federal e relatora desse projeto de lei, Rosinha da Adefal e o diretor da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (Abraça), Francisco Alexandres Dourado Mapurunga.

O projeto de Lei propõe a alteração da Legislação Brasileira, para que esta entre em consonância com o artigo 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU), tratado internacional assinado pelo Brasil que evidencia que a regra deve ser a capacidade legal assistida. Dessa forma, a pessoa não pode ter a limitação das suas capacidades somente por ter uma deficiência.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, as pessoas com deficiência intelectual, inclusive as com autismo, síndrome de Down e paralisia cerebral grave são total ou parcial, e, compulsoriamente, impedidas de exercer sua cidadania. Em muitos casos os familiares se veem obrigados, mesmo que não desejem, a promover sua interdição, porque de outra forma essas pessoas não teriam acesso a documentos como o passaporte ou o ajuizamento de ações perante o Judiciário Brasileiro, por exemplo.

A Relatora do Projeto de Lei acredita que a pessoa deve ser vista na sua totalidade, e que deve ser estudado caso a caso antes da interdição da pessoa com deficiência, para que todo o potencial da pessoa seja aproveitado. Segundo Rosinha da Adefal, há pessoas com deficiência intelectual em plenas condições cívicas, maiores de idade, escolarizadas, profissionais estáveis no mercado de trabalho, com família constituída, que possuem filhos, e que não são consideradas capazes para a vida civil.

Artigo 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU)

1. Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiência têm o direito de serem reconhecidas em qualquer parte como pessoas perante a lei.

2. Os Estados Partes deverão reconhecer que as pessoas com deficiência têm capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.

3. Os Estados Partes deverão tomar medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deficiência ao apoio que necessitarem no exercício de sua capacidade legal.

4. Os Estados Partes deverão assegurar que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional relativo aos direitos humanos. Estas salvaguardas deverão assegurar que as medidas relativas ao exercício da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as preferências da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influência indevida, sejam proporcionais e apropriadas às circunstâncias da pessoa, se apliquem pelo período mais curto possível e sejam submetidas à revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial. As salvaguardas deverão ser proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa.

5. Os Estados Partes, sujeitos ao disposto neste Artigo, deverão tomar todas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar às pessoas com deficiência o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar as próprias finanças e de ter igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e deverão assegurar que as pessoas com deficiência não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens.

FONTE:MOVIMENTO DOWN.