Quem disse que o Estado não paga quando erra!
Autor: André Henrique Nabarrete | Publicado: 2012-03-07T12:17:00-03:00




Homem preso indevidamente, mesmo tendo pagado devidamente as pensões alimentícias devidas, receberá indenização do Estado.



Todos nós sabemos que a única prisão por dívida que ainda persiste em existir em nosso ordenamento jurídico é a por falta de pagamento de pensão alimentícia.



Sem entrar no mérito de ser ou não absurda sua existência, o fato é que se você não cumprir com sua obrigação e pagar a pensão, sem sombra de dúvidas você irá preso, salvo se houver uma justificativa muito boa para não ter pago ou se estiver discutindo a revisão, exoneração ou extinção da pensão alimentícia.



O que não se pode aceitar é que por falha do Estado uma pessoa sofra a constrição de sua liberdade estando ela adimplente com suas obrigações.



Nesse sentido, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização a um homem que foi preso indevidamente, após quitação integral de débito alimentício.



O valor da indenização é que não condiz com a humilhação, o constrangimento e o sofrimento aos quais o homem foi submetido ao ficar preso por mais de meia hora.



Para quem já presenciou o ambiente dos cárceres das delegacias estaduais ou mesmo dos Centros de Detenções Provisórias ou ao menos acompanha os noticiários acerca do sistema penitenciário brasileiro, é capaz de auferir quanto irrisória é uma indenização na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais).



Contudo, o que realmente importa é o exemplo, tanto para o Estado saber que será responsabilizado quando agir com culpa ou dolo contra o cidadão, como para este ter ciência de que pode e deve, sim, buscar seus direitos contra o Estado.



Segue, abaixo, o artigo “Prisão por dívida de pensão alimentícia já quitada resulta em indenização”, publicado no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:



“A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização a um homem que foi preso indevidamente, após quitação integral de débito alimentício.



O autor alegou que foi preso por dívida de alimentos quitada há 14 dias e já comunicado ao Juízo competente, permanecendo na prisão por 33 horas. Pelos danos morais suportados, requereu indenização no valor de R$ 35 mil.



A Fazenda Pública afirmou que a prisão coincidiu com o período de greve dos serventuários da Justiça, acrescentando que não houve efetivo cumprimento da obrigação, e que o Juízo somente responderia por danos decorrentes de dolo ou fraude.



Em sua decisão, o juiz Marcos Soares Machado, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, entendeu que a prisão do autor caracterizou ato ilícito decorrente da negligência do Estado.



De acordo com o texto da sentença, “considerando que a prisão não se alongou, e mais, que não foram declinadas consequências severas, reputo justa indenização de R$ 7 mil, bastante para minimizar o sofrimento do ofendido diante da negligência da Administração”.



A Fazenda apelou da decisão sustentando que não há que se falar em responsabilidade do Estado. Requereu, ainda, a reforma da sentença ou redução do valor indenizatório.



De acordo com o relator do processo, desembargador Leonel Costa, o depósito judicial de pensão foi efetuado em atraso em maio de 2004 e o mandado de prisão foi cumprido em agosto de 2006. Ainda assim, o autor foi preso, equivocadamente, quatorze meses após o pagamento por erro atribuído unicamente à Administração.



“O Estado, por sua prestação defeituosa do serviço, ao não atuar em conformidade com critérios ou padrões por ele estabelecidos, deu causa ao resultado danoso. Nem se questiona o sofrimento e humilhação de quem, como o autor, é privado de sua liberdade mesmo por dívida de alimentos já quitada. A sentença não merece quaisquer reparos. O valor indenizatório foi fixado com moderação e proporcionalidade”, concluiu.



Os desembargadores Antonio Carlos Malheiros e Amorim Cantuária também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso.



Apelação nº 0075558-03.2008.8.26.0000”