Princípios Constitucionais da Administração Pública
Autor: paed | Publicado: 2017-01-15T08:38:00-08:00

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Princípio de uma ciência são as
proposições básicas, fundamentais, e típicas que condicionam todas as
estruturas subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces da
ciência. É o conceito de José Cretella Junior. A Constituição de 1988 em seu
art. 37 dispõe os cinco princípios que regem a administração pública, são eles:




PRINCÍPIO DA LEGALIDADE



É o princípio básico de todo o
Direito Público. A doutrina costuma usar a seguinte expressão: enquanto na
atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração
Pública é o inverso, ela só pode fazer o que a lei permite, deste modo, tudo o
que não está permitido é proibido.&nbsp;
Assim, como ensina Maria Sylvia Di Pietro, “a Administração Pública não
pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie,
criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende
da lei”. 



PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE



Segundo Hely Lopes Meirelles o
princípio da impessoalidade nada mais é que o clássico princípio da finalidade,
o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim
legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa
ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. É em decorrência
desse princípio que temos o concurso e a licitação. 



Marcelo Alexandrino e Vicente
Paulo ensinam que “a impessoalidade da atuação administrativa impede, portanto,
que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de
terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral e abstrato por
essência. Impede o princípio, perseguições ou favorecimentos, discriminações
benéficas ou prejudiciais aos administrados. Qualquer ato praticado em razão de
objetivo diverso da tutela do interesse da coletividade será inválido por
desvio de finalidade. 



PRINCIPIO DA MORALIDADE



O Direito Administrativo elaborou
um conceito próprio de moral, diferentemente da moral comum.&nbsp; A moral administrativa significa o dever do
administrador de não apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente,
procurando sempre o melhor resultado para a administração. Toda atuação do
administrador é inspirada no interesse público. Por esse princípio, o
administrador não aplica apenas a lei, mas vai além, aplicando a sua
substância.&nbsp; 



A Constituição de 1988 enfatizou
a moralidade administrativa, prevendo que “os atos de improbidade importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade
dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação previstas em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível”. 



É interessante demonstrar um
trecho de decisão proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco
Aurélio: “o agente público não só tem que ser honesto e probo, mas tem que
mostrar que possui tal qualidade”.



PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE



Destina-se, de um lado, à
produção dos efeitos externos dos atos administrativos. Existem atos que não se
restringem ao ambiente interno da administração porque destinam-se a produzir
efeitos externos – dai ser necessária a publicidade.&nbsp; Esse princípio também se justifica para permitir
a qualquer pessoa que fiscalize os atos administrativos, ensejando a possibilidade
de obter certidões que poderão servir para o ajuizamento da Ação Popular, por
exemplo.&nbsp; A regra é que o princípio da
publicidade somente poderá ser excepcionada quando o interesse público assim
determinar. 



PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA



Alexandre de Morais define o
princípio da eficiência como aquele que impõe à Administração Pública direta e
indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de
suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa,
eficaz, sem burocracia, e sempre em busca de qualidade, primando pela adoção
dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos
recursos públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir-se uma
rentabilidade social. 



Esse princípio acrescentado aos
anteriores pela Ementa Constitucional 19, de 1988, conhecida como Reforma Administrativa,
Maurício Antônio Ribeiro Lopes afirma que se trata de princípio meramente
retórico. É possível, no entanto, invoca-lo para limitar a discricionariedade
do Administrador, levando-o a escolher a melhor opção. Eficiência é a obtenção
do melhor resultado com o uso racional dos meios. Atualmente, na Administração
Pública, a tendência é a prevalência do controle de resultados sobre o controle
dos meios. As informações são do curso AudioJus.