Demissão por não usar equipamento de proteção.
Autor: JULIANO ALEXANDE CHANDRETTI | Publicado: 2013-07-26T14:09:00-03:00

      Demissão por não usar equipamento de proteção.            É crescente o número de condenações de empresas, em ações trabalhistas, para   o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade, decorrentes de   irregularidade no fornecimento e/ou utilização dos equipamentos de proteção   individual (EPIs).   Em muitas situações, a Justiça do Trabalho aponta o fornecimento irregular   dos equipamentos, a não utilização pelos empregados ou mesmo a utilização   incorreta, atribuindo à empresa a responsabilidade pela falha.  Nesse sentido, é importante observar que não basta para a empresa informar,   em juízo, o fornecimento dos equipamentos de proteção, colocados à disposição   dos empregados. É imprescindível que haja uma comprovação da real entrega   destes, em perfeito estado de conservação e quantidade suficiente, assim como   uma fiscalização efetiva quanto à sua regular e correta utilização.  Isso porque alguns empregadores apenas se preocupam em fornecer o EPI e   colher a assinatura do empregado, indicando o tipo de material que está sendo   entregue. Ocorre que, muitas vezes o empregado, mesmo recebendo o equipamento,   deixa de utilizá-lo por conta de fatores como esquecimento, incômodo e   comprometimento da mobilidade e agilidade do serviço.  Desta forma, em uma eventual ação trabalhista, a empresa não está plenamente   resguardada apenas pela apresentação dos recibos de entregas de EPIs. Ela   precisa comprovar que sua correta utilização era fiscalizada, o que pode ser   feito por meio de advertências e suspensões aos empregados que descumprem esse   procedimento.   A atitude pode até mesmo configurar rescisão por justa causa do contrato de   trabalho. Isso é possível, pois, pelo não fornecimento de EPI, além da empresa   ficar exposta a condenações ao pagamento de adicional de insalubridade  /   periculosidade, poderá ser responsabilizada pela ocorrência de eventuais   acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais por exposição a riscos   ambientais.  Portanto, considerando a gravidade das possíveis consequências decorrentes do   irregular uso de EPIs, a empresa pode usar com rigor as penalidades   disciplinares, inclusive aplicar a justa causa pela recusa na utilização do   equipamento.  A partir do momento que o empregado percebe que a não utilização de EPI pode   ter como consequência o seu desligamento da empresa, este, ainda que não queira,   certamente fará uso do equipamento. Até mesmo porque terá conhecimento de que a   recusa pela utilização dos equipamentos de proteção pode ensejar, por culpa   única e exclusiva sua, a rescisão do contrato de trabalho sem o recebimento das   verbas a que faria jus numa dispensa sem justa causa.  Como já ressaltado, a empresa que não fiscaliza a utilização de EPI por seus   funcionários assume o risco de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais e,   como consequência, pode ser responsabilizada pelo pagamento de dano moral,   material, estético e pensão vitalícia, impactando o custo da empresa. Se os   procedimentos de controle de utilização dos EPIs são observados, esse risco pode   ser minimizado.  Atualmente, há diversos equipamentos de proteção adaptados para cada função,   razão pela qual não se justifica a recusa dos empregados para utilização destes.   É preciso conscientizar a todos que se trata da segurança do próprio   trabalhador.   Com efeito, uma empresa que não fiscaliza e não repreende a ausência de   utilização do EPI, não transmite credibilidade quanto à aplicação das normas de   segurança do trabalho. Uma postura negligente da empresa desestimula os   empregados e faz com que estes não prezem pelo uso e conservação do equipamento,   e, consequentemente, pela sua própria segurança, trazendo uma imagem negativa   para a empresa, além das consequências jurídicas já expostas.  A mudança de postura da sociedade diante do estabelecimento de novas regras   de certa forma leva tempo para consolidar-se e não é algo fácil. Mas podemos   observar que as regras que trazem a possibilidade de cobrança coercitiva, com   aplicação de penalidades, são mais facilmente seguidas.  Prova disso é que hoje tornou-se natural o cumprimento de normas que há   poucos anos sequer eram cogitadas. Isso poder ser exemplificado com a utilização   obrigatória do cinto de segurança.  Entretanto, é possível observar que outras normas, apesar de estarem em fase   de adaptação - como a preferência do pedestre em travessias de faixas -, já   trazem mudanças concretas no comportamento da sociedade.  Quanto à entrega e fiscalização do uso dos equipamentos de proteção   individual, cabe, nesse momento, à empresa fazer o rigoroso controle dos   funcionários e promover a conscientização destes pelo regular uso.   Agindo desta forma, poder-se-á reverter o entendimento dos tribunais no   sentido de que a responsabilidade é sempre da empresa pela não utilização do EPI   pelos empregados.     (*)  é advogada especializada em direito do trabalho do Trigueiro Fontes   Advogados.            Fonte: Valor Econômico, por Priscilla   Costa Halasi (*), 25.07.2013-- Juliano Alexandre ChandrettiEng.º de Segurança do TrabalhoTel.&#39;. 011 954136129Skype.&#39;. jchandrettiBlog.&#39;.      www.chandretti.blogspot.comwww.assistenciatecnicaepericiajudicial.blogspot.com