Os pilares da impunidade
Autor: Igor Regis | Publicado: 2012-05-30T08:24:00-07:00


Publicada no caderno "OAB" da Folha Dirigida

Falta de provas concretas, lentidão excessiva nos julgamentos e penas mais brandas do que o esperado. Esses são os principais fatores que despertam na sociedade a sensação de impunidade. &nbsp;Mas existem diversos outros fatores contribuem para essa percepção por parte de grande parte da população. Para o diretor da Escola Paulista de Magistratura (EPM), desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo, a complexidade da legislação brasileira e os desencontros entre as situações que compões os código são as principais. "O legislador, ao invés de fazer um quadro bem organizado das penas, ele vai misturando as situações, ocasionadas por casos de grande repercussão. Isso gera uma porção de brechas para que o advogado do eventual criminoso, consiga por meio de um mandamento legal, se valer de recursos que livrem o seu cliente de uma pena mais severa" afirma.



Armando de Toldedo: "A culpa é da legislação mal formada"

O Código Penal Brasileiro foi criado em 1940, já o Código de Processo Penal foi criado um ano depois. Ambos sofreram diversas modificações desde que entraram em vigor, em 1º de janeiro de 1942, decorrentes de alterações em dispostivos, definição de novos tipos crimes e pela criação de estatutos, como o do idoso, criação e adolescente, e do torcedor. Armando de Toledo ressalta que esse conjunto de mudanças e inclusões torna necessária uma reforma na legislação. "Já há um estudo avançado para a reforma do nosso código penal. Acredito que em breve nós realizaremos as modificações necessárias para organizar essa confusão legislativa. Com isso começaremos a atualizar o código penal e incluir novos crimes que fazem parte da sociedade atual" destaca.

Já para o deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP), as principais causas da chamada "sensação de impunidade" são a falta de agilidade dos processos judiciários e a falta de um investimento em inteligência policial. Capez afirma que se antecipar ao crime é a questão principal. "Falta a existência de um órgão específico e permanente, dotado de estrutura para fazer uma investigação continuada sobre os crimes. Por meio de&nbsp;interceptação telefônica, monitoração de redes sociais, e infiltração, evitando que um criminoso, ou uma quadrilha repita os mesmos crimes" explica. Quanto a demora na tramitação de processos o deputado aponta como solução a autonomia dos Tribunais de Justiça. "Acho que o judiciário deveria ter autonomia financeira, podendo utilizar o dinheiro decorrente da resolução de processos. Em estados onde isso acontece os processos duram no máximo dois anos, pois existe investimento em pessoal para dar andamento" Fernando Capez cita o exemplo de São Paulo, que tem mais 22 milhões de processos e não conta com essa autonomia.

Além dos falhas na legislação, na investigação e no andamento dos julgamentos Toledo e Capez ressaltam a falta de estrutura do sistema penitenciário no Brasil, que ocasionam a antecipação de liberdades, ou progressão de penas. "Por uma série de benefícios que são possíveis conceder ao detento, se busca antecipar liberdades, porque efetivamente o preso sai muito caro pro estado, e não há estrutura suficiente para suportar a quantidade de detentos" afirma o diretor da EPM. Somado a este fator ambos atentam para a possibilidade de responder o processo em liberdade, como um ponto a ser revisto para combater a impunidade. "Responder o processo em liberdade contribui para uma certa impunidade, pelo fato de o processo demorar para ser julgado. Ao meu ver, deveríamos adotar um sistema parecido como o dos Estados Unidos, onde se estipula uma fiança para responder o processo em liberdade, que é devolvida ao réu em caso de liberdade, ou então que ele espere detido pelo julgamento" destaca Fernando Capez.

Os pontos ressaltados pelo diretor da EPM e pelo deputado estadual indicam a necessidade de estrutura para que a lei seja de fato cumprida, o que passa pela investigação inteligente, julgamento ágil e detenção adequada, tendo como base uma lei sólida, organizada e atualizada. Para Armando Toledo, a soma desses fatores contribuirá para o fim dessa sensação de impunidade. Mas o desembargador ressalta que a vontade de lutar contra a impunidade não pode sobrepor os direitos do indivíduo e à Constituição da República, que diz claramente que ninguém pode ser considerado culpado até que lhe seja atribuído a sentença.