Descarte as pilhas corretamente
Autor: Condomínio Residencial Golden Park | Publicado: 2011-10-13T19:37:00-07:00

Prezados.Achei excelente a decisão da separação e retirada do lixo do corredor, porém diante do cartaz afixado no elevador, sugiro a observação das seguintes normas com relação ao descarte de pilhas e baterias:Resolução CONAMA Nº 401/2008Art. 22. Não serão permitidas formas inadequadas de disposição ou destinação final de pilhas e baterias usadas, de quaisquer tipos ou características, tais como:I - lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais, ou em aterro não licenciado;II - queima a céu aberto ou incineração em instalações e equipamentos não licenciados;III - lançamento em corpos d’água, praias, manguezais, pântanos, terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas, redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, ou redes de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas à inundação.LEI MUNICIPAL Nº 7.217, DE 08/12/2006 - Pub. BM nº 1.758, de 22/12/2006Autoriza o Poder Executivo a criar normas e procedimentos para serviço de coleta e disposição final de pilhas, baterias, lâmpadas de mercúrio e similares nos comércios e vias públicas do Município.LEI MUNICIPAL Nº 7.217, DE 08/12/2006 - Pub. BM nº 1.758, de 22/12/2006Autoriza o Poder Executivo a criar normas e procedimentos para serviço de coleta e disposição final de pilhas, baterias, lâmpadas de mercúrio e similares nos comércios e vias públicas do Município.Autoriza o Poder Executivo a criar normas e procedimentos para serviço de coleta e disposição final de pilhas, baterias, lâmpadas de mercúrio e similares nos comércios e vias públicas do Município.O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar normas e procedimentos para serviço de coleta e disposição final de pilhas, baterias, lâmpadas de mercúrio e similares nos estabelecimentos que comercializarem esses componentes. Parágrafo único. Entende-se como similares, qualquer lixo químico.Art. 2º O estabelecimento que comercializar os componentes dispostos no "caput" do artigo 1º, deverá dispor de recipiente coletor apropriado para seu depósito conforme regulamento.Art. 3º As despesas resultantes da regulamentação desta Lei, ficará a cargo das pessoas que comercializam os produtos objetos desta Lei.Art. 4º O Executivo disporá de 60 (sessenta) dias para regulamentar esta Lei, em parceria com o Conselho Municipal de Meio Ambiente. Art. 5º O comerciante disporá de 60 (sessenta) dias, após a regulamentação, para realização das adequações necessárias para o cumprimento desta Lei.Art. 6º Em caso de descumprimento desta Lei, fica o comerciante sujeito a multa no valor de 1 (um) salário mínimo vigente.Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 08 de dezembro de 2006.Ainda aproveito para propor a colocação de um recipiente para descarte e após podendo ser encaminhado para estabelecimentos comerciais (supermercados, shopping e empresas).Agradeço desde já a atenção.Obrigada.Colaboração da moradora Karen Franz