FLEXIBILIZAÇÃO NEGOCIADA: Trabalho em feriados deve ser previsto em convenção
Autor: AVANÇO_SOCIAL | Publicado: 2014-02-06T00:11:00-08:00











Autorização necessária

Trabalho em feriados deve ser previsto em convenção
É necessária autorização que conste de convenção coletiva para
que profissionais do comércio possam trabalhar em feriados. Com base no artigo
6-A da Lei 10.101/2000, incluído por meio da Lei 11.603/2007, a 3ª Turma do
Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de Recurso de Revista do Sendas Supermercado e
manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Assim, o
supermercado continua proibido de utilizar funcionários ligados ao Sindicato
dos Empregados no Comércio de Duque de Caxias (RJ) nas lojas de Magé (RJ) em
feriados religiosos, nacionais, estaduais ou municipais. A multa em caso de
trabalho destes empregados em feriados chega a R$ 300 por pessoa.
O sindicato entrou com ação junto à Vara do Trabalho de Magé
para que o Sendas fosse proibido de obrigar os funcionários filiados a
trabalharem na outra cidade durante os feriados. A ação foi julgada
parcialmente procedente, com a definição da multa de R$ 300 — divididos entre o
Fundo de Amparo ao Trabalhador e o sindicato, que deveria repassar parte do
dinheiro aos empregados — em caso de descumprimento. O Sendas apresentou
recurso junto ao TRT-1, que rejeitou a alegação por conta do artigo 6-A da Lei 10.101,
que torna necessária a autorização em convenção coletiva para o trabalho
durante os feriados, desde que observada a legislação municipal.
Isso motivou o Recurso de Revista ao TST, relatado pelo ministro
Maurício Godinho Delgado. De acordo com ele, “as normas e critérios jurídicos
aplicáveis aos feriados são, basicamente, os mesmos que se aplicam à figura do
repouso semanal imperativo”, sendo que o tratamento igualitário já é ponto
pacífico na jurisprudência e vale em todos os aspectos relevantes. O ministro
apontou que, entre estes aspectos, estão a duração do repouso, a incidência da
remuneração e os critérios para o cálculo do pagamento.
No entanto, a regulamentação do trabalho nos feriados foi
alterada em 2007, segundo ele, por conta da inclusão do artigo 6-A da Lei
10.101. O TST está respeitando a necessidade de observação da legislação da
cidade e da autorização em convenção coletiva, disse Godinho Delgado, que citou
precedentes (Recurso Ordinário 415700-84.2009.5.01.0000 e o Recursos de Revista
41700-66.2008.5.03.0098, 40100-54.2008.5.03.0148 e 79900-79.2008.5.15.0011).
Assim, como não há norma na convenção coletiva dos empregados no comércio de
Duque de Caxias que autorize a prática, “inviável o trabalho aos feriados”,
apontou o ministro, que também defendeu a manutenção da multa.
Ao explicar as razões que o levaram a não conhecer do recurso, o
relator afirmou que os recursos ao TST, Superior Tribunal de Justiça e Supremo
Tribunal Federal “não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar
a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal". A decisão do
TRT-1, segundo ele, está de acordo com a jurisprudência atual e notória do
próprio Tribunal Superior do Trabalho sobre o assunto, sem que se verifiquem as
violações apontadas pelo Sendas. Com informações da Assessoria
de Imprensa do TST.
Íntegra
da decisão em anexo.



Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-fev-05/previsao-convencao-coletiva-trabalho-feriado-proibido



Leia a íntegra do Acórdão:



Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-RR-129900-54.2009.5.01.0491

Firmado por assinatura digital em 23/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da

Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/lfm/jb/ef

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHO EM

FERIADOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR NORMA

COLETIVA. ART. 6º DA LEI 10101/2000. 2.

MULTA. O recurso de revista não preenche

os requisitos previstos no art. 896 da

CLT, pelo que inviável o seu

conhecimento. Recurso de revista não

conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso

de Revista n° TST-RR-129900-54.2009.5.01.0491, em que é Recorrente

SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. e Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS NO

COMÉRCIO DE DUQUE DE CAXIAS.

Em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho

de origem, a Parte interpõe o presente recurso de revista, que foi

admitido pelo TRT.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de

revista. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do

Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos comuns de

admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

fls.2

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1. TRABALHO EM FERIADOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ART. 6º DA LEI 10101/2000.

2. MULTA

O Tribunal Regional, quanto ao tema “labor em feriados

– legislação aplicável – autorização em norma coletiva”, assim decidiu:

“MÉRITO

O Juízo "a quo" julgou procedentes em parte a ação cautelar

inominada e a reclamação trabalhista de obrigação de não fazer, para

que a Senda se abstenha de utilizar o trabalho de seus empregados

representados pela entidade requerente-autora em suas lojas situadas

na cidade de Magé em dias de feriados religiosos, nacionais, estaduais e

municipais, enquanto não houver convenção coletiva de trabalho que

autorize, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 300,00 (trezentos

reais), por empregado, por feriado, trabalhado, ratificando a liminar

anteriormente concedida, determinando que multa seja revertida ao FAT e ao

sindicato requerente, na base de 50% para cada um, devendo o requerente

autor destinar sua parte em benefício de seus representados, mediante

comprovação a ser realizada nos autos, sob o fundamento de que o trabalho

em feriados nas atividades do comércio em deve ser precedido de

autorização em convenção coletiva, consoante o disposto no artigo 6º-A da

Lei n° 10.101/00.

Salienta o recorrente que a sentença é contrária à Lei Federal; que de

acordo com o artigo 7º do Decreto 27.048/49, que regulamentou o artigo 8º

da Lei 605/49; que a ré, por ser um supermercado, se encontra dentre as que

possuem permissão permanente para o trabalho nos dias de repouso; que não

há que se falar em previsão junto às convenções coletivas da categoria; que

inaplicável o disposto no artigo 6º-A da Lei n° 10.101/00, vez que o Decreto

27.048/49, que regulamentou o artigo 8º da Lei 605/49, é uma legislação

específica, que deve prevalecer em relação à regra geral, consoante o § 2º do

artigo 2º da LICC.

Sem razão.

A controvérsia tratada nos autos diz respeito à obrigatoriedade ou

não de autorização em convenção coletiva para realização do labor em

feriados dos empregados representados pela sindicato nas lojas da

Sendas - Magé.

Assim passo a análise das normas invocadas pelas partes.

A Lei n° 605/49 assim dispõe em seu artigo 1º:

"Todo empregado tem direito ao repouso seminal

remunerado de vinte e quatro horas consecutivas,

preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências

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técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo

com a tradição local."

Ora, a Lei n° 605/49 trata do semanal remunerado e o pagamento

de salário nos feriados de forma genérica.

Eis o disposto no "caput" do artigo 7º do Decreto n° 27.048/49, que

regulamentou a Lei n° 605/1949:

"É concedida, em caráter permanente e de acordo com o

disposto no § 1º do art. 6º, permissão para o trabalho nos dias de

repouso a que se refere o art. 1º, nas atividades constantes da

relação anexa ao presente regulamento.

1º Os pedidos de permissão para quaisquer outras

atividades, que se enquadrem no § 1º do art. 6º, serão

apresentados às autoridades regionais referidas no art. 16, que os

encaminharão ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio,

devidamente informados.

§ 2º A permissão dar-se-á por decreto ao Poder

Executivo."

Dentre as atividades constantes no anexo constam:

Varejistas de peixe.

Varejistas de carnes frescas e caça.

Venda de pão e biscoitos.

Varejistas de frutas e verduras.

Varejistas de aves e ovos.

Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias,

inclusive manipulação de receituário).

Flores e coroas."

No entanto, no art. 6º-A da Lei n° 10.101/00, incluído pela Lei n°

11.603/07 é expressa ao dispor que:

"É permitido o trabalho em feriados nas atividades do

comércio em geral, desde que autorizado em convenção

coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos

termos do art. 30, inciso I, da Constituição."

Por certo que a Lei n° 10.101/2000 alterou a regra anterior,

restringindo o trabalho nos dias de feriados nas atividades do comércio

em geral à expressa autorização em norma coletiva.

Neste sentido, houve revogação tácita do Decreto n° 27.048/49 na

parte em que dispõe sobre a matéria, consoante o §1º do artigo 2º da

LICC.

Ressalto que tanto o Decreto n° 27.048/49 quanto a Lei n°

10.101/2000 tratam especificamente do labor em feriados do comércio.

Portanto, não procede a alegação de que o Decreto, por ser lei especial,

deveria prevalecer.

Assim, não há como afastar a aplicação de lei posterior.

Neste sentido a seguinte ementa:

"RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM

FERIADOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NECESSIDADE

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DE AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ART. 6º DA

LEI 10101/2000. PRECEDENTES. Os feriados são dias

específicos, situados ao longo do ano-calendário, destacados

pela legislação em face de datas comemorativas cívicas ou

religiosas, em que o empregado pode sustar a prestação de

serviços e sua disponibilidade perante o empregador.

As normas e critérios jurídicos aplicáveis aos feriados são,

basicamente, os mesmos que se aplicam à figura do repouso

semanal imperativo. Na espécie, onde se discute a aplicação e

melhor exegese hermenêutica de qual norma deve regular o

trabalho em feriados dos comerciários, bem como da

necessidade ou não de previsão em pacto coletivo, vale

relembrar mudança normativa ocorrida em setembro de 2007. É

que, sem prejuízo da previsão do art. 9º da Lei 606/49 de folga

compensatória, a Medida Provisória n°5. 388, de 5.9.2007,

posteriormente convertida na Lei 11603/2007, inserindo o art.

6-A na Lei 10101/00, fixou a necessária autorização em

convenção coletiva de trabalho, respeitada também a legislação

municipal, no que tange à permissão de labor em feriados nas

atividades do comércio em geral. A observância de tais

requisitos (permissão em norma coletiva e previsão em

legislação municipal) como condição ao trabalho em feriados

dos comerciários vem sendo adotada por esta Corte. Na hipótese,

o Regional expressamente consignou que a norma coletiva não

previu a necessária autorização para o trabalho em feriados.

Ausente tal requisito, inviável o trabalho aos feriados. Recurso

de revista conhecido e provido." (RR - 45800-14.2008.5.03.0050

Publicação: DEJT - 04/11/2011 - Ministro Relator Mauricio

Godinho Delgado - Sexta Turma - pesquisado no sítio

www.tst.gov.br em 07.02.2011)

Como já ressaltado, na decisão que indeferiu a liminar na

ação cautelar inominada (0001299.54.2009.501.0491), ao

analisar o recurso ordinário em sede de mandado de segurança

impetrado pela Sendas, o C. TST firmou seu entendimento

quanto à matéria, cujos fundamentos ratifico:

"( ... ) Fácil é compreender que os supermercados (caso dos

autos), nos termos dos dispositivos examinados, dispunham de

autorização legal para funcionar aos domingos e em dias feriados

(civis e religiosos), inexistindo, portanto, norma restritiva quanto

ao exercício de suas atividades. Não obstante a estabilidade do

quadro, com o advento da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de

2000, modificou-se a disciplina anteriormente vigente, para

passar a permitir o trabalho em feriados nas atividades do

comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva

de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do

art. 30, inciso I, da Constituição (art. 6 0-A da Lei n°

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10.101/2000, incluído pela Lei n° 11 .603/2007). Indene de

dúvidas que a Lei n° 10101/00, ao dispor sobre a matéria relativa

ao trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral,

regulou-a de modo diverso, na medida em que autorizou o

funcionamento de estabelecimentos comerciais, aí incluídos os

Supermercados, tão somente com expressa autorização em

acordo ou convenção coletiva, observada a legislação municipal

vigente. A fortalecer a tese da alteração do ordenamento jurídico,

no que diz respeito à regulamentação do labor dos comerciários

em dias feriados, sobreleva destacar, pela excelência de

conteúdo, trecho da obra do eminente Juiz Titular da 19ª Vara do

Trabalho de Brasília Grijalbo Fernandes Coutinho: -Para

distinguir-se de FHC, o presidente Lula afastou ainda mais os

comerciários do convívio familiar nos dias destinados ao

descanso. É que a sua medida provisória, convertida na Lei n°

11.603, de 5 de dezembro de 2007, flexibiliza em nível bastante

elevado as condições de trabalho dos empregados do comércio

em geral, ao permitir que os patrões tenham os trabalhadores em

seus estabelecimentos nos feriados, o que depende apenas de

negociação celebrada via convenção coletiva de trabalho, isto é,

comerciários, na visão dos poderes Executivo e Legislativo,

estão obrigados a trabalhar em todos os feriados, desde que assim

disponha a convenção coletiva de trabalho desta categoria

profissional.- (O direito do trabalho flexibilizado por FHC e

Lula, São Paulo: LTr, 2009, p. 145) (sublinhei) Para a hipótese

dos autos, tem-se, efetivamente, que se operou a revogação tácita

da Lei n° 605/49, na parte em que dispõe sobre o funcionamento

do comércio em dias feriados, consoante inteligência do § 1º do

art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma

vez que a realidade posta rechaça a incidência conjunta dos

diplomas legais sob exame. Essa, aliás, é a expressão de Maria

Helena Diniz, segundo a qual a revogação será tácita, quando

houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de

que a nova passa a regular parcial ou inteiramente a matéria

tratada pela anterior... - (Lei de introdução ao código civil

brasileiro interpretada, 15ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 89).

E conclui (obra citada, p. 89-90): - A revogação tácita ou indireta

operar-se-á, portanto, por força de aplicação supletiva do art. 2º ,

§ 1º, primeira parte, da Lei de Introdução quando a nova lei

contiver algumas disposições incompatíveis com as da anterior,

hipótese em que se terá derrogação, ou quando a novel norma

reger inteiramente toda a material disciplinada pela lei anterior,

tendo-se, então, a ab-rogação.- Consequentemente, prevalece o

labor em feriados nas atividades do comércio em geral, aí

incluídos os supermercados (caso dos autos), tão somente com

expressa autorização em acordo ou convenção coletiva, sem

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olvidar o disposto na legislação municipal vigente. Nesse

cenário, com base nos presentes fundamentos e considerando

que não restou demonstrada a existência de norma coletiva a

autorizar o trabalho em dias feriados, não vislumbro qualquer

ilegalidade ou abuso de poder capaz de motivar a concessão da

ordem pleiteada pela Impetrante. À vista de todo o exposto, nego

provimento ao recurso ordinário.( ... )"

Nego provimento” (g.n).

Em sede de julgamento de embargos de declaração, o TRT

apreciou o tema “multa”, tendo esclarecido que:

“CONHECIMENTO

Conheço dos embargos por preenchidos os pressupostos legais de

admissibilidade.

MÉRITO

O v. acórdão ora atacado negou provimento ao recurso ordinário e

julgo improcedente a ação cautelar.

Sustenta o embargante que o Julgado não se manifestou sobre a

suspensão da multa aplicada no período compreendido entre 14.09.2009 e

22.10.2010, por força da decisão preferida no mandado de segurança.

Com parcial razão.

De fato, houve omissão no Julgado quanto ao requerimento formulado

no recurso ordinário de que a multa seja aplicada tão-somente nos dias em

que não havia autorização de funcionamento da loja devido à liminar

concedida no mandado de segurança (fi. 176-verso).

A r. sentença, ratificando a liminar concedida, acolheu

parcialmente o pedido, determinando que a ré se abstenha de utilizar o

trabalho de seus empregados representados pelo sindicato-autor em

suas lojas na cidade de Magé em feriados religiosos, nacionais, estaduais

e municipais, enquanto não houve norma coletiva que autorize, sob

pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), fixando

o valor histórico das multas vencidas pelo descumprimento da liminar

no importe de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), no

período de 07.09.2009 a 08.03.2011 (fl. 159).

Em 14.09.2009, foi concedida liminar no mandado de segurança

(0415700-84.2009.5.01.0000), para cassar a liminar proferida nesta

reclamação trabalhista, determinando que a autoridade coatora procedesse

qualquer ato que tenha por finalidade proibir a abertura da loja da impetrante,

aplicar multa ou determinar o fechamento da loja situada no Município de

Magé durante os feriados, bem como expedir mandado de citação, penhora e

avaliação no que diz respeito à aplicação de multa em decorrência de tal

funcionamento. (fls. 45/46).

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E, consoante tramitação do SAP, em 22.10.2010, foi publicada a

decisão de fls. 82/86, que denegou a segurança, revogando a liminar

anteriormente concedida, registrando que, "somente com a expressa

autorização em convenção coletiva poderá ser permitido o trabalho dos

empregados da reclamada em dias feriados, cabendo assinalar que a

inobservância deste requisito ensejará a aplicação de multa diária, no

valor de R$ 300,00, por empregado e por feriado trabalhado, conforme

decidido pelo MM. Juízo a quo."

Por certo que o deferimento de liminar, em sede de mandado de

segurança ou não, decorre de um juízo provisório e em caráter precário,

consoante o disposto no inciso III do art 7º da Lei n° 12.016/2009,

podendo ser alterado a qualquer tempo.

E não se confirmando a situação que causou o deferimento da

liminar, a sua revogação gera efeitos "ex tunc".

Assim, a parte que se beneficia da liminar, fica sempre sujeita à

sua revogação e, portanto, submetida aos efeitos inerentes ao

descumprimento de obrigação ocasionado pelo deferimento da medida.

Nesse sentido é a súmula n° 405 do Supremo Tribunal Federal:

"Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no

julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar

concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária".

Portanto, com a revogação da liminar anteriormente concedida no

mandado de segurança, a empresa perdeu a proteção judicial que lhe

assegurou o direito de que, naquele momento, a autoridade coatora

procedesse qualquer ato que tivesse por objetivo proibir a abertura da loja,

aplicar multa ou determinar o fechamento da loja ou expedir mandado de

citação, penhora e avaliação no que diz respeito à aplicação de multa em

decorrência de tal funcionamento.

Neste sentido, não há que se falar em exclusão da multa no período

em que foi concedida a liminar em mandado de segurança.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos de

declaração opostos por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., tão-somente para

prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo” (g.n).

A Parte, em suas razões recursais, pugna pela reforma

do v. acórdão regional. Argumenta que a Lei 605/49, regulamentada pelo

Decreto 27.048/49, em seu artigo 7° autoriza de forma permanente o

trabalho aos domingos e feriados. Sustenta que é empresa que atua no

segmento do comércio varejista, "supermercado", e desenvolve mas várias

das atividades elencadas no anexo ao Decreto 27.048/49, estando

perfeitamente enquadrada como mercado, atualmente "supermercado".

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Aduz que é entendimento dominante da jurisprudência

dos tribunais pátrios que os supermercados se inscrevem na exceção

prevista na relação anexa ao artigo 7º do Decreto 27.048/49, ou seja,

possuem autorização permanente para o trabalho em domingos. Defende que

“está autorizada por Lei a abrir nos dias feriados, inexistindo, pois,

qualquer infração à legislação”.

Segue alegando que não há que se falar em aplicação

de multa, na medida em que sempre esteve amparada por lei que garantisse

a abertura de suas lojas em fins-de-semana e feriados, consoante

exaustivamente demonstrado. Por fim, requer que “Ademais, ainda que assim

não fosse, o que se admite apenas por epítrope, o período fixado pela

sentença encontra-se em desencontro com a realidade dos autos, na medida

em que no período compreendido entre 14 de setembro de 2009 e 22 de outubro

de 2010, o direito da Recorrente de funcionar nos fins-de-semana e

feriados estava plenamente assegurado, por força de decisão liminar no

Mandado de Segurança n.° 0415700-84.2009.5.01.0000. Tal fato, por si,

tem o condão de reduzir a multa aplicada”.

Aponta violação aos arts. 5º, II, CF e 7º do Decreto

27.048/49, que regulamentou o art. 8º, da Lei 605/49, bem como transcreve

arestos.

Sem razão.

Do cotejo entre essas razões de decidir adotadas pelo

Tribunal Regional e as alegações constantes do recurso de revista

interposto pela Parte, evidenciam-se fundamentos obstativos do seu

conhecimento.

Os feriados são dias específicos, situados ao longo

do ano-calendário, destacados pela legislação em face de datas

comemorativas cívicas ou religiosas, em que o empregado pode sustar a

prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador.

As normas e critérios jurídicos aplicáveis aos

feriados são, basicamente, os mesmos que se aplicam à figura do repouso

semanal imperativo.

Esse tratamento igualitário, pacífico na

jurisprudência, estende-se aos aspectos mais relevantes de tais figuras

jurídicas. Ilustrativamente, estende-se à duração do repouso – 24 horas

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Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

(embora, no feriado, o critério seja a noção de dias, e não de horas);

também à regra da imperatividade da fruição do descanso (arts. 1º e 8º,

da Lei 605/49); do mesmo modo, estende-se aos requisitos para incidência

da remuneração (arts. 6º e 8º, Lei 605; arts. 1º e 11, Decreto 27048/49).

O tratamento igualitário aplica-se ainda aos critérios de cálculo da

correspondente remuneração (arts. 7º e 8º, in fine, Lei 605),

complementando-se, por fim, no reconhecimento da mesma natureza jurídica

salarial de tais pagamentos efetuados ao longo do contrato.

Na espécie, onde se discute a aplicação e melhor

exegese hermenêutica de qual norma deve regular o trabalho em feriados

dos comerciários, bem como da necessidade ou não de previsão em pacto

coletivo, vale relembrar mudança normativa ocorrida em setembro de 2007.

É que, sem prejuízo da previsão do art. 9º da Lei 606/49 de folga

compensatória, a Medida Provisória n. 388, de 5.9.2007, posteriormente

convertida na Lei 11603/2007, inserindo o art. 6-A na Lei 10101/00, fixou

a necessária autorização em convenção coletiva de trabalho, respeitada

também a legislação municipal, no que tange à permissão de labor em

feriados nas atividades do comércio em geral.

De fato, reza o precitado art. 6º-A da Lei 10101/2000:

“É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em

geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e

observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da

Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)” (g.n.)

A observância de tais requisitos (permissão em norma

coletiva e observância da legislação municipal) como condição ao trabalho

em feriados dos comerciários vem sendo adotada por esta Corte, conforme

precedentes abaixo transcritos:

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. TRABALHO EM DIAS

FERIADOS. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA.

REVOGAÇÃO TÁCITA DO MODELO ANTERIOR. PREVALÊNCIA

DO ART. 6º-A DA LEI Nº 10.101/2000. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §

1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO

BRASILEIRO. 1. O art. 8º da Lei nº 605/49 impôs vedação ao trabalho em

dias feriados civis e religiosos, ressalvando os casos das empresas que, em

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Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

razão de suas exigências técnicas, não possam paralisar suas atividades. 2.

Sobreveio o Decreto nº 27.048/49, mediante o qual restou autorizada a

concessão de permissão para o trabalho nos domingos e em dias feriados

civis e religiosos, em caráter permanente, conforme atividades constantes de

sua relação anexa. 3. Com o advento da Lei nº 10.101/2000, a disciplina

anteriormente vigente foi modificada, para se autorizar o trabalho em dias

feriados nas atividades do comércio em geral, tão somente com expressa

autorização em acordo ou convenção coletiva, observada a legislação

municipal vigente, operando-se a revogação tácita da Lei nº 605/49, na parte

em que dispõe sobre a matéria. Inteligência do § 1º do art. 2º da Lei de

Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Recurso ordinário em mandado

de segurança conhecido e desprovido”. (TST- RO -

415700-84.2009.5.01.0000, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de

Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT

de 19.4.2011).

“RECURSO DE REVISTA. 1 - COMÉRCIO VAREJISTA DE

ALIMENTOS. FUNCIONAMENTO NOS FERIADOS. REQUISITOS.

NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO

COLETIVA DE TRABALHO. ART. 6.º-A DA LEI 10.101/2000. 1.1. A

jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que, em se tratando

de trabalho em dias feriados nas atividades do comércio em geral,

independentemente do ramo empresarial do empregador, deve-se aplicar o

disposto no art. 6.º-A da Lei 10.101/2000 em detrimento das disposições

contidas na Lei 605/49 e no Decreto 27.048/49, haja vista aquela norma ser

especial em relação a estas últimas. 1.2. Assim, no caso, ainda que as

atividades das reclamadas estejam previstas no rol do Decreto 27.048/49,

somente poderia ser exigido de seus empregados labor em feriados acaso

existente prévia autorização em convenção coletiva de trabalho e desde que

observada a legislação municipal a respeito. 1.3. Precedentes. Recurso de

revista conhecido e provido (…)”. (TST RR - 41700-66.2008.5.03.0098,

Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, DEJT de

30.11.2012).

“RECURSO DE REVISTA. COMÉRCIO. FUNCIONAMENTO EM

FERIADOS. AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE

TRABALHO. I. A Corte Regional concluiu que a permissão para trabalhar

nos feriados não depende de previsão em Convenção Coletiva de Trabalho,

sob o fundamento de que -no que diz respeito à Lei n.° 11.603/2007 esta

acresceu a exigência de negociação coletiva a autorizar o labor nos dias

destinados ao repouso no comércio em geral, tendo por escopo abrandar as

disposições contidas na Lei n.º 605/1949, de modo que remanesce a

autorização contida no art 7º do Decreto 27.048/49, para trabalho nos dias

nas atividades que relaciona, o que inclui a atividade desenvolvida pela

categoria econômica em questão - comércio de alimentos-. II. Todavia,

conforme jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior, após a

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vigência da Lei nº 11.603/07, que acrescentou o art. 6º-A à Lei nº

10.101/2000, faz-se necessária a previsão em Convenção Coletiva de

Trabalho para se exigir o trabalho nos feriados. III. Recurso de revista de que

se conhece e a que se dá provimento (…)”. (TST- RR -

40100-54.2008.5.03.0148, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma,

DEJT de 11.5.2012)

“RECURSO DE REVISTA. LABOR DOS COMERCIÁRIOS AOS

DOMINGOS E FERIADOS. SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE

AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA OU LEGISLAÇÃO

MUNICIPAL. ARTIGO 6º-A DA LEI Nº 10.101/2000. O artigo 6º-A da Lei

nº 10.101/2000, ao estipular que - é permitido o trabalho em feriados nas

atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção

coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art.

30, inciso I, da Constituição-, não conflita com o artigo 8º da Lei nº 605/49,

considerado o princípio hermenêutico da prevalência da norma mais recente

sobre a mais antiga. Acrescente-se que a jurisprudência deste c. Tribunal

pacificou-se no sentido de conceder plena eficácia a tal dispositivo.

Precedentes. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de

revista não conhecido em sua integralidade”. (TST- RR -

79900-79.2008.5.15.0011, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna

Pires, 3ª Turma, DEJT de 7.10.2011)

“RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM FERIADOS.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR

NORMA COLETIVA. ART. 6º DA LEI 10101/2000. PRECEDENTES. Os

feriados são dias específicos, situados ao longo do ano-calendário,

destacados pela legislação em face de datas comemorativas cívicas ou

religiosas, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua

disponibilidade perante o empregador. As normas e critérios jurídicos

aplicáveis aos feriados são, basicamente, os mesmos que se aplicam à figura

do repouso semanal imperativo. Na espécie, onde se discute a aplicação e

melhor exegese hermenêutica de qual norma deve regular o trabalho em

feriados dos comerciários, bem como da necessidade ou não de previsão em

pacto coletivo, vale relembrar mudança normativa ocorrida em setembro de

2007. É que, sem prejuízo da previsão do art. 9º da Lei 606/49 de folga

compensatória, a Medida Provisória n. 388, de 5.9.2007, posteriormente

convertida na Lei 11603/2007, inserindo o art. 6-A na Lei 10101/00, fixou a

necessária autorização em convenção coletiva de trabalho, respeitada

também a legislação municipal, no que tange à permissão de labor em

feriados nas atividades do comércio em geral. A observância de tais

requisitos (permissão em norma coletiva e previsão em legislação municipal)

como condição ao trabalho em feriados dos comerciários vem sendo adotada

por esta Corte. Na hipótese, o Regional expressamente consignou que a

norma coletiva não previu a necessária autorização para o trabalho em

feriados. Ausente tal requisito, inviável o trabalho aos feriados. Recurso de

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Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

revista conhecido e provido”. (TST- RR - 45800-14.2008.5.03.0050, Relator

Ministro Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT de 4.11.2011)

“(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO COMPANHIA

BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. (...) TRABALHO EM FERIADOS.

ART. 6º-A DA LEI N.º 10.101/2000. PERMISSÃO PARA ABERTURA

DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FERIADOS. O art. 6o-A da

Lei 10.101/2000 é expresso ao permitir o trabalho em feriados nas atividades

do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de

trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I,

da Constituição. Há tese no sentido de não ser inconstitucional a Lei

Municipal 5280/97, que estabeleceu diretrizes para fundamento da atividade

comercial no âmbito do Município de Salvador, tornando livre o trabalho em

quaisquer dias e horários, mas que a conduta no comércio denota abuso na

utilização do direito. Nesse sentido, manteve a r. sentença que deu

provimento à Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Empregados

em Supermercados, Hipermercados, Mercadinhos e Similares do Ramo

Atacadista e Varejista da cidade do Salvador, para que se adotem medidas

para que seja respeitado o direito ao descanso nos dias de feriados (e não o

mero pagamento de indenização por dia trabalhado) aos empregados das

acionadas, sob pena de multa. O dispositivo da v. decisão também arremata

que se houver norma coletiva que disponha sobre a compensação do labor

nesses dias, a comprovação da concessão da folga compensatória na mesma

semana do feriado ou a contratação de outros trabalhadores, que não os que

trabalharam durante a semana do feriado para o trabalho específico nesses

dias. Assim sendo, não há que se f a lar em afronta ao art. 7º, XV, da

Constituição Federal ou em contrariedade à Súmula nº 146 do C. TST, pois

não apresentam nenhuma correlação direta ao caso dos autos. O dispositivo

constitucional refere-se apenas ao repouso semanal remunerado, enquanto o

verbete deste C. Tribunal, embora se refira ao pagamento do trabalho

prestado em feriados, não estabelece quais os requisitos para a realização

desse trabalho em tais dias, nem traz o conteúdo fático relativo ao abuso do

direito de empresas comerciais na imposição de trabalho dos empregados em

dias de feriado, tão-somente com o pagamento da indenização correlata.

Recurso de revista não conhecido.” (RR-85800-59.2002.5.05.0002, Rel.

Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 31.7.2009)

Ausente norma coletiva prevendo a necessária

autorização para o trabalho em feriados, inviável o trabalho aos

feriados. Inobservado tal requisito, deve ser mantida a aplicação da

multa.

A decisão proferida pelo Regional, quanto aos temas

analisados, está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória

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Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

e atual desta Corte. Estando, portanto, o acórdão regional em consonância

com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste colendo TST,

afastam-se as violações apontadas, bem como a divergência

jurisprudencial, nos termos da Súmula 333/TST c/c o art. 896, §4º, da

CLT.

Ressalte-se, ainda, que as vias recursais

extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem

terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da

ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização

jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente

restrito, não permitindo cognição ampla.

Não se constata haver a demonstração, no recurso de

revista, de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de

interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta

de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes

das alíneas “a”, “b” e “c” do art. 896 da CLT.

O processamento do recurso de revista, portanto,

encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT, e Súmula 333/TST.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal

Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de

revista.

Brasília, 23 de outubro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

MAURICIO GODINHO DELGADO

Ministro Relator



Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10008C18C28265B5CC.