DISCUSSÃO OPORTUNA: 13º SALÁRIO NA PREFEITURA DE CAMPOS! SEM HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO!!
Autor: Meu buraco não é rosa... | Publicado: 2011-07-07T17:50:00-03:00

Mais uma vez, esqueceram de calcular o 13º salário conforme legislação específica: sem hora extra e sem adicional noturno! Quando será que vão corrigir esse erro!!Na justiça, quem sabe?DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
1. INTRODUÇÃOA gratificação de Natal, 13º salário, foi instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962.
Em 1965, a Lei nº 4.749, de 12 de agosto, determinou que entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano o empregador deverá pagar, a título de adiantamento, o 13º salário, sendo a metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.Desta forma, quando a primeira parcela for paga no mês de novembro, o valor corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário do mês de outubro.Em 03 de novembro de 1965, as leis citadas foram regulamentadas pelo Decreto nº 57.155.
INTEGRAÇÃO AO SALÁRIOO adicional noturno, bem como as horas extras noturnas, pagos com habitualidade, integram o salário para todos os efeitos legais, conforme Enunciado I da Súmula TST nº 60 (RA 105/74, DJ 24.10.1974):Descanso Semanal Remunerado - Adicional NoturnoDescanso Semanal Remunerado - Hora Extra NoturnaFérias13º SalárioAviso Prévio Indenizado
HORAS EXTRAS E NOTURNASAs horas extras integram o 13º salário, conforme se depreende do Enunciado TST 45: "A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina, prevista na Lei 4.090, de 1962." O adicional noturno também integra o 13º salário por força do Enunciado I da Súmula TST 60: "O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos." Quando o empregado realizar um determinado número de horas extras ou horas noturnas, sem haver variação, não precisará fazer a média, apenas deverá incluir-se os valores. 
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADEOs adicionais de insalubridade e de periculosidade integram o pagamento do 13º salário, uma vez que fazem parte da remuneração do empregado. Estes adicionais, como são percentuais aplicados sobre valores determinados (salário-mínimo ou salário-base, conforme o caso), não se faz média. 13º SALÁRIO1ª Parcela: 50% de adiantamento até 30 de novembro 2ª Parcela: até 20 de dezembro, deduzindo-se o IRF, INSS e o valor da 1ª parcela. O 13º salário sofre descontos para a Previdência Social e para o Imposto de Renda. Mas preste atenção: Esses descontos são calculados sobre o valor total do 13º salário, mas só desconta-se quando há o pagamento da 2º parcela.
CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.Art. 7º. O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.


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SEÇÃO IVDa Remuneração e do Abono de FériasArt. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.§ 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.
SEÇÃO VIIIDAS PENALIDADESArt. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular.Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Alterado pela Lei n.º 7.855 , de 24-10-89, DOU 25-10-89).
CAPÍTULO IIDA REMUNERAÇÃO§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei n.º 1.999 , de 01-10-53, DOU 07-10-53).
JURISPRUDÊNCIATST - RECURSO DE REVISTA: RR 801000420025040561 80100-04.2002.5.04.0561Resumo: Recurso de Revista. Horas Extras. Adicional Noturno. Repouso Semanal Remunerado. Reflexos.Relator(a): Dora Maria da CostaJulgamento: 05/08/2009Órgão Julgador: 8ª Turma,Publicação: 07/08/2009RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS.Considerando que as horas extras e o adicional noturno repercutem não só sobre o repouso remunerado, mas também sobre o aviso prévio, as férias, FGTS e 13º salário, a incidência das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso remunerado já propicia a que o DSR tenha sua majoração computada no valor das parcelas em questão. Caso contrário, incorrer-se-ia em afronta ao princípio do non bis in idem , nos termos do entendimento desta Corte Superior . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no particular.

ACORDAM, em 10a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTÔNIO CELSO AGUILAR CORTEZ (Presidente), TORRES DE CARVALHO E URBANO RUIZ. São Paulo, 26 de janeiro de 2010.SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICOAPELAÇÃO COM REVISÃO N 457.520.5/0-00HORAS EXTRAS E COBRANÇA - 1a INST. N 1901/2003CHAVANTES/OURINHOS - 1a VARA CÍVELPREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTESADEMIR DA SILVA E OUTROSVOTO N. 9327/09Ação ordinária. Servidores municipais. Regime estatutário. Pretensão à inclusão das horas extras no cálculo do 13° salário. Possibilidade. Art. 166 da Lei Municipal n. 2.093/92. Apelação da Municipalidade não provida.Contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a requerida ao pagamento dos valores apurados a título de diferenças referentes à gratificação de Natal dos anos de 1998 a 2002 (fls 39/43), apelou a Municipalidade alegando que a gratificação por serviço extraordinário tem caráter eventual e não se incorpora nem se integra ao cálculo da gratificação de Natal, nos termos do parágrafo único do art. 166 da Lei Municipal n 2.093/92, que o Administrador Público agiu de acordo com a legislação vigente e que houve cerceamento de defesa Foram apresentadas contra razões defendendo a sentença.Quanto ao mérito propriamente dito, a Lei Municipal n 2.093/92, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Chavantes, no que concerne à gratificação de Natal, estabelece que. Art 166' O funcionário terá direito a uma gratificação de Natal a ser paga no mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único A gratificação prevista neste artigo corresponderá a 1/12 da remuneração paga ao funcionário no ano correspondente, inclusive o mês de dezembro Como se vê, a gratificação de Natal tem por base a remuneração do servidor público, isto é, o vencimento mais as vantagens pecuniárias por ventura percebidas Nos termos da sentença, que merece menção pela clareza""Considerada a expressa previsão legal, imperiosa a conclusão de que o cálculo da gratificação de Natal deve ser feito sobre os valores integrais pagos ao servidor público municipal durante o ano, inclusive sobre os valores recebidos mensalmente a título de gratificação pelos serviços extraordinários prestados"Ademais, de acordo com o inciso VIII do art. 7° da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos, conforme o §3° de seu art. 39, o décimo terceiro deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.Assim a decisão está correta e não merece qualquer reparo Ante o exposto, nega-se provimento à apelação da Municipalidade, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.