Uma nova obrigação surge para o empregador
Autor: Amanda Dantas | Publicado: 2013-01-30T08:14:00-08:00



A Lei 12.692/2012 alterou os artigos 32, inciso VI e 80, inciso I, da Lei 8.212/91, obrigando as empresas, a partir da regulamentação do texto legal, a detalharem, mensalmente, para os empregados, todo e qualquer valor que for direcionado ao INSS e, ainda, que o órgão previdenciário, quando lhe for solicitado, preste esclarecimentos sobre as contribuições previdenciárias dos segurados.

São as alterações:Art. 32. A empresa é também obrigada a:VI -&nbsp;comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS. (Incluído pela Lei nº 12.692, de 2012).Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:I -&nbsp;enviar às empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições; (Redação pela Lei nº 12.692, de 2012).Assim, percebe-se que duas são as novas obrigações:

A do empregador é a seguinte:&nbsp;terá de, mensalmente, informar aos seus empregados, os valores que, sobre o total da remuneração paga no mês, foram recolhidos ao INSS.

A do INSS é a seguinte:&nbsp;terá de, quando solicitado, prestar às empresas e segurados, por meio de extrato, informações sobre o recolhimento das contribuições patronais ou dos segurados.

A diferença entre a obrigação do empregador e a do INSS, é que o empresário deverá, sem necessidade de requerimento, informar mensalmente o valor direcionado à previdência, e a autarquia previdenciária apenas quando houver solicitação.

Em tese, se a obrigação era a de detalhar os 11% (onze por cento) recolhidos sobre a remuneração paga para o empregado, agora, junto desta, deverão os empregadores discriminar o valor correspondente à parte empresarial ao INSS, isto é, explicitar os 20% (vinte por cento) que são recolhidos sobre a folha de pagamento.

Com o advento desta lei, é o mesmo que dizer que o empregado saberá o que está acontecendo com a sua aposentadoria e com as suas contribuições junto ao regime de previdência social.

Acerca do documento no qual as informações serão passadas para o empregado, como ainda não houve regulamentação legal, certamente será o holerite, no qual há muito tempo já vem discriminado o valor referente à parte do empregado.

Na prática, esta exigência é parecida com o que acontece com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, direito este que trimestralmente é informado ao empregado por meio de extratos enviados pela Caixa Econômica Federal - CEF, e que permitem ao empregado fazer a verificação da regularidade dos recolhimentos em sua conta vinculada.

Para muitos, esta lei, operacionalmente falando, onerará apenas os setores de Recursos Humanos, eis que, mais um trabalho para a área citada. Para outros, se revela em uma benesse ao empregado, pois, sendo a cota previdenciária do empregador parte integrante do recolhimento devido, terá o empregado, ao menos, a presunção de que tudo está em conformidade com a lei.Ainda existem aqueles que defendem que a imposição desta nova lei encerra-se em um beneficio bilateral, o qual cessará todo em qualquer tipo de questionamento acerca da parte previdenciária decorrente da relação de trabalho.Entendo que a imposição feita pela Lei 12.692, de 2012 é benéfica, pois existem casos de empregados que solicitam os benefícios previdenciários junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, tais como auxílios acidente, doença, maternidade, entre outros, e descobrem que não preenchem os requisitos para a concessão devido à inadimplência do empregador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento.

Muitos, ao se depararem com esta informação surpreendem-se, pois, acreditavam na idoneidade da relação de trabalho que mantém com o seu empregador.Importante se faz destacar que a irregularidade no recolhimento não impede apenas a concessão de alguns dos benefícios citados acima, mas, sobretudo, da aposentadoria.

Imaginemos o empregado que, atingido o tempo de trabalho necessário para aposentar-se, dirige-se ao INSS para o tão esperado beneficio e, pelo servidor da previdência, é informado de que preenche os requisitos. Como ficaria ao saber que a empresa em que trabalhou por anos não recolheu a previdência na forma como deveria? A quem se socorrer? Buscar a regularização nos entendimentos judiciais ou por meio de um pedido administrativo no próprio RH da empresa? A jurisprudência diz tais incorreções são sanadas apenas por imposições judiciais.Ante isso, com a nova regra, a mora patronal será facilmente constatada pelo empregado, podendo a meu ver, inclusive, motivar pedidos de rescisão indireta na Justiça do Trabalho caso não seja atendida a solicitação de regularização dos correspondentes recolhimentos.

O objetivo desta nova obrigação é aclarar, sobretudo para o empregado, o que de fato está sendo recolhido à Previdência Social, assegurando-lhe, por consequência lógica e jurídica, a condição de segurado detentor do direito a todo e qualquer beneficio previdenciário.Tendo isso como base, é importante dar conhecimento aos contadores e departamentos de Recursos Humanos que auxiliam o bom desenvolvimento das atividades empresariais, a fim de que não incorram em fiscalizações e aplicações de multas pelo desrespeito à nova imposição.