EFD CONTRIBUIÇÕES
Autor: Rodrigo Coelho | Publicado: 2013-08-29T13:28:00-03:00


Instrução Normativa RFB 
nº 1.387, de 21 de agosto de 2013

DOU de&nbsp;22.8.2013

Altera a Instrução Normativa 
    RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a 
    Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da 
    Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) 
    e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) 
    e dá outras providências.&nbsp;

O 
 SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe 
 confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da 
 Receita Federal do Brasil, aprovado pela
 Portaria MF 
 nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da
 Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 
 1999, e no Decreto nº 6.022, 
 de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º 
 Os arts. 4º, 9º, 10 e 11 da Instrução 
 Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, passam a vigorar com a 
 seguinte redação:

  
"Art. 
  4º 
  .............................................................................



  
  

III - 
  em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos 
  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, as pessoas 
  jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da
  Lei nº 9.718, de 27 de 
  novembro de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;



  
  

V - 
  em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos 
  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2012, as pessoas 
  jurídicas que desenvolvam as demais atividades relacionadas nos arts. 7º 
  e 8º, e no Anexo II, todos da Lei 
  nº 12.546, de 2011.



  
  

§ 4º 
  Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 
  2014, no caso de a pessoa jurídica ser sócia ostensiva de Sociedades em 
  Conta de Participação (SCP), a EFD-Contribuições deverá ser transmitida 
  separadamente, para cada SCP, além da transmissão da EFD-Contribuições 
  da sócia ostensiva." (NR)



  
"Art. 
  9º 
  ............................................................................

§ 1º 
  A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o 
  contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações 
  neles constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação 
  aplicável.

§ 2º 
  A recepção do arquivo digital da EFD-Contribuições não implicará 
  reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, 
  nem homologação da apuração das contribuições efetuada pelo 
  contribuinte." (NR)



  
"Art. 
  10. A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º, 
  ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, 
  ao infrator, das multas previstas no art. 57 da
  Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 
  de agosto de 2001." (NR)



  
"Art. 
  11. 
  ….........................................................................

§ 1º 
  O direito de o contribuinte pleitear a retificação da EFD-Contribuições 
  extingue-se em 5 (cinco) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício 
  seguinte àquele a que se refere a escrituração substituída.



  
  

§ 3º 
  A pessoa jurídica poderá apresentar arquivo retificador da escrituração, 
  em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de 
  fato:

I - 
  na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior 
  ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao escriturado no 
  arquivo original, desde que o débito tenha

sido 
  também declarado em DCTF; e

II - 
  na hipótese prevista no inciso III do § 2º, decorrente da não 
  escrituração de operações com direito a crédito, ou da escrituração de 
  operações geradoras de crédito em desconformidade com o leiaute e regras 
  da EFD-Contribuições.

§ 4º A pessoa jurídica que transmitir arquivo 
  retificador da EFD-Contribuições, alterando valores que tenham sido 
  informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), 
  deverá apresentar, também, DCTF retificadora, observadas as disposições 
  normativas quanto à retificação desta." (NR)


Art. 2º A entrega da EFD-Contribuições, relativa a 
 fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013, 
 para os importadores e para as pessoas jurídicas que procedam à 
 industrialização de Cervejas de malte e cervejas sem álcool, em embalagem de 
 lata, classificadas nos códigos 2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03, da Tabela de 
 Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo
 Decreto nº 7.660, de 23 de 
 dezembro de 2011, fica prorrogado para o 10º (décimo) dia útil do mês 
 seguinte ao da publicação desta Instrução Normativa.



Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos 
 casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que 
 ocorrerem nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na 
 data de sua publicação. 


 


 CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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