GESTÃO FINANCEIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E O REGIME DE ADIANTAMENTOS
Autor: Blog do Guina | Publicado: 2014-08-22T23:12:00-03:00









É
fato notório que o administrador educacional- da rede particular ou do ensino
público- se depara em seu dia-a-dia com um sem número de situações, umas
rotineiras e outras imprevistas, que exigem decisão rápida para determinada
compra ou contratação de serviço.

Na
rede particular de ensino, cada instituição regulamenta o assunto sob sua
própria ótica, estabelecendo sua política financeira que, em tese, está
contemplada ao tamanho e ao sistema organizacional existente.

Na
rede pública de ensino, por sua vez, as regras, como não poderiam deixar de
ser, devem obedecer à legislação que disciplina o assunto, que envolvem as leis
federais de Direito Financeiro (4.320/64) e de Licitações (8.666/93) e pela lei
complementar de Responsabilidade Fiscal (101/2000). O artigo 212 da
Constituição diz que a União deve aplicar no mínimo 18% (e os estados e
municípios, 25%) de suas receitas em Educação. A verba que vem do governo
federal é distribuída pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Já os recursos municipais são administrados pelas secretarias que compõem a
organização interna do município, geralmente envolvendo as áreas de educação,
finanças e compras.

Nitidamente,
a regra para compras e contratações na administração pública é a submissão ao
processo ordinário de licitação. No entanto, algumas despesas não podem, sob
coerente justificativa, aguardar os prazos do processo licitatório, sob risco
de causar prejuízos e emperrar o funcionamento da unidade escolar. Para essas
circunstâncias, desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 4.320/1964, portanto
há cinco décadas, existe o Regime de Adiantamento, que consiste, conforme a
Artigo 68 da referida Lei “na entrega de numerário a servidor, sempre precedida
de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam
subordinar-se ao processo normal de licitação”.

O
município deve possuir leis e decretos que estabeleçam e regulamentem o regime
de adiantamentos, com a presença requisitos mínimos, tais como a definição
clara e objetiva dos gastos que podem ser utilizados- aqueles urgentes e
inadiáveis- prazos para concessão e prestação de contas, formas de pagamento,
penalidades e valores máximos para cada despesa. Observa-se que o regime de
adiantamentos para a rede pública municipal de ensino segue a mesma linha que
todas as outras áreas da administração municipal, o que há de peculiar na área
educacional é a existência de canais junto ao Governo Federal, como o Programa Dinheiro
Direto na Escola (PDDE) depósitos na conta bancária da entidade executora da
escola, geralmente da Associação de Pais e Mestres (APM), cujo processo de
prestação de contas segue outra regulamentação.

A
fiscalização é feita pelo Tribunal de Contas estadual, e esta regulamentada por
Instruções próprias que exigem que as prestações de contas comprovem a
regularidade do adiantamento concedido e das despesas efetuadas. Exige-se, para
tanto: cópia da nota de empenho; a autorização da autoridade competente; os
originais dos documentos fiscais da despesa; e o comprovante do depósito
bancário do saldo não utilizado. 

Para
a gestão de rede pública municipal de ensino, assim como para toda a administração
pública, todos os fornecedores têm, em tese, o mesmo direito de concorrer para
fornecer seus produtos, fazendo-o sempre em condições de igualdade de
tratamento numa salutar competição. Nesse prisma, a aplicação do regime de
adiantamentos deve se revestir de parâmetros para que sua técnica não
ultrapasse o limite do aceitável. Isso significa dizer que as despesas
emergenciais, não suportáveis ao processo e tempo que incorre o processo
licitatório, devem se restringir a pequenos consertos, reparos e a compra de
itens indispensáveis para funcionamento da unidade escolar, principalmente em cuidados
com a integridade dos recursos materiais e humanos. 

Qualquer
lista elaborada de bens e serviços aplicáveis ao adiantamento estaria longe de
esgotar o assunto, dada sua amplitude de situações que exigem ação rápida ação
do administrador escolar. Por outro lado, diversas falhas comumente ocorrem com
a aplicação do adiantamento, principalmente em rotinas que pressupõe
planejamento administrativo para efetuação dos gastos, tais como projetos
pedagógicos, festividades, decorações, paisagismo, entre outras.

A
concessão de adiantamentos, ainda em vigor e respeitada, é que cada servidor só
pode ter no máximo dois adiantamentos em seu nome – e cada concessão para
determinado tipo de despesa – não podendo, portanto, acumular adiantamentos.
Isto vale, portanto, para forma de pagamento adotada, quer o órgão utilize o
cartão de pagamento de despesas, movimentação eletrônica adaptada, cheque,
entre outras.

O
servidor que recebe um adiantamento deve prestar contas no prazo, comumente
determinado em lei ou decreto próprio do órgão público em trinta dias, e se não
o fizer ou se sua prestação de contas não for aprovada, deverá haver a vedação
em se conceder novo adiantamento. 

No
que tange à prestação de contas, invariavelmente a mesma deve ser feita num
processo que contém a documentação das despesas efetuadas, elencadas em um
balancete assinado tanto pelo detentor do adiantamento como pelo ordenador da
despesa, sendo objeto de aprovação do controle interno educacional e financeiro
do órgão público, e no final, do Tribunal de Contas responsável pela
fiscalização e auditoria.

Não
obstante a aplicação correta dos gastos, como já mencionado acima, os
documentos fiscais devem estar em acordo à legislação do estado e município
onde a escola se encontra se houver a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal
eletrônica, a mesma deve ser considerada como imprescindível. Retenções de
tributos deverão ser observadas, assim como a vinculação do documento fiscal ao
CNPJ do município onde a unidade escolar está localizada.

&nbsp;Nos casos de irregularidade – e registros de
casos neste sentido não faltam pelo Brasil afora- o servidor não recebe a
quitação, pelo Tribunal de Contas, e é condenado a devolver o valor recebido,
podendo, ainda, sofrer outras penalidades, decorrentes de processo
administrativo e até na área criminal. 

Importante
não terminar sem ressaltar, que o acompanhamento do processo de despesas por
parte da unidade escolar deve ser feita com o envolvimento de várias pessoas,
exercentes de diferentes funções dentro da administração municipal, pois o
administrador educacional, por mais virtuoso que seja em suas atribuições, não
pode estar distante de qualquer instrução ou técnica administrativa que exerça
influência sobre a vida escolar.


Por Agnaldo
Gonçalves Bento