Prefeito sanciona Lei Orgânica da Procuradoria-Geral
Autor: ABUABARA | Publicado: 2012-07-18T19:03:00-07:00


18/07/2012 18:12:01


 

  Foto: Ivo Gonçalves/PMPA
  
  
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Lei vai balizar ações da PGM, permitindo que zele pela gestão municipal
  
  

  
  Foto: Ivo Gonçalves/PMPA
  
  
   
  
  
PGM vai defender demandas do município, além de prevenir conflitos





O prefeito José Fortunati sancionou nesta 
quarta-feira, 18, a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município 
(PGM), aprovada pela Câmara Municipal no mês passado. De acordo com a 
lei, a PGM irá defender as demandas da autonomia municipal, a prevenção 
dos conflitos e a assistência no controle da legalidade dos atos da 
administração pública. A cerimônia ocorreu no Salão Nobre do Paço 
Municipal (Praça Montevidéu, 10).&nbsp; (fotos)

O texto aprovado prevê ainda a transformação dos cargos de assessor para
 assuntos jurídicos e procurador no cargo de procurador municipal, o que
 garantirá a presença da PGM em todas as secretarias e autarquias, 
reduzindo o tempo de tramitação dos processos e, consequentemente, dando
 celeridade à execução das políticas públicas.&nbsp;

“A lei não foi construída para colocar&nbsp;os procuradores num pedestal. 
Mas nasce com a convicção de que&nbsp;dá a esses profissionais o papel que 
realmente o município necessita ter, balizando suas ações, permitindo 
que a Procuradoria zele pela gestão municipal”, afirmou o prefeito. 

Segundo o procurador-geral do Município, João Batista Linck Figueira, a 
Lei Orgânica vai ao encontro de uma tendência nacional de estruturação e
 organização das carreiras jurídicas, que fortalece e torna mais 
eficiente o serviço público. "Além de essencial para o controle da 
legalidade, a advocacia pública acumula, cada vez mais, o papel de 
impulsionadora da construção de políticas públicas. O grande objetivo da
 Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município é trazer para dentro da
 administração pública um instrumento de gestão”, disse Figueira.

O presidente da Associação dos Procuradores do Município, Armando 
Domingues, destacou que a reestruturação estabelecida na lei beneficia a
 Advocacia Pública para o bem da sociedade.

Melhorias com a aprovação do projeto:

-&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aperfeiçoamento e organização da Advocacia Pública, em atenção à Lei Orgânica do Município e à Constituição da República;

-&nbsp;&nbsp;&nbsp; Criação de uma única estrutura jurídica, fortalecendo o serviço público municipal;

-&nbsp;&nbsp;&nbsp; Presença da PGM em todas as secretarias e autarquias, reduzindo 
sobremaneira o tempo de tramitação dos processos para o fim de executar 
com celeridade as políticas públicas;

-&nbsp;&nbsp;&nbsp; Redução de análise e discussões jurídicas em um mesmo expediente, eliminando a burocracia exacerbada;

-&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fácil movimentação dos procuradores municipais, o que proporciona um serviço público eficiente, ágil e especializado.

Melhorias para a sociedade:

-&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atendimento das demandas com maior eficiência e agilidade (contratações mais rápidas, objetivas e mais econômicas);
-&nbsp;&nbsp;&nbsp; Formulações de políticas públicas capazes de enfrentar os problemas
 da cidade, seja na estruturação urbana, no atendimento à saúde, na 
educação, entre outros;
-&nbsp;&nbsp;&nbsp; A modernização da máquina pública com a implantação de sistema de 
atendimento de metas pelos servidores, em carreiras constituídas, 
oportuniza à administração e à população a correta avaliação do 
atingimento dos objetivos sociais;
-&nbsp;&nbsp;&nbsp; A estruturação da carreira auxilia no controle interno dos atos da administração pública;
-&nbsp;&nbsp;&nbsp; A sólida estrutura jurídica auxilia no debate do Município com os 
demais entes&nbsp;federativos, proporcionando uma igualdade de discussão nos 
debates do pacto federativo, seja no que se refere à repartição do bolo 
tributário ou mesmo na busca de recursos para implementação das 
políticas necessárias à população;
-&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estruturação de políticas de Estado e não políticas de governo, 
garantindo a continuidade das ações em prol da sociedade, 
independentemente da sucessão de administração.


  /procuradoria    
 


Texto de: Bibiana Barros
Edição de: Vanessa Oppelt ConteAutorizada a reprodução dos textos, desde que a fonte seja citada.