EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA NO BRASIL
Autor: Fórum potiguar de Segurança pública | Publicado: 2010-02-18T18:00:00-08:00

EVOLUÇÃO HISTÓRICA do Gabinete de gestão integrada no brasil     1ª Fase: ORIGEM     Em 2000, no âmbito do governo federal foi lançado o Plano Nacional de Segurança Pública 2000-2002, visando provomer a articulação de diferentes órgãos federais, estaduais e municipais, de entidades privadas e da sociedade no combate ao crime. Recursos passaram a ser destinados via Fundo Nacional de Segurança Pública, instituído pela Lei 10.201/01. Entre as 124 ações previstas no plano, constaram propostas de políciamento integrado entre as polícias e repressão conjunta entre as polícias Federal e Rodoviária Federal de modo a intensificar e incentivar sua integração operacional, etímulo a melhor integração entre as polícias civil e militar mediante harmonização das respectivas bases territoriais, sistemas de comunicação e informação, treinamento básico e planejamento comum descentralizado.               Em 2002 foi elaborado pelo Instituto de Cidadania o “Projeto Segurança Pública para o Brasil”(PSPB), tendo como coordenadores Antonio Carlos Biscaia, Benedito Domingos Mariano, Luis Eduardo Soares e Roberto Armando Ramos de Aguiar. O objetivo do documento foi submeter à apreciação da sociedade um projeto de segurança pública visando reduzir diversas modalidades de violência que se manifestam sob a forma da criminalidade. Em 2003, no governo de Luis Inácio Lula da Silva, o referido projeto passou a vigorar como “Plano Nacional de Segurança Pública” (PNSP). Dentre  as diversas ações propostas no documento, constam reformas substantivas na esfera da União, Estados e Municípios com a criação do “Sistema Único de Segurança Pública” (SUSP).               O PNSP (2003) propõe que o organismo central de governo deve promover liderança, mobilizar os setores pertinentes, estimular a diversidade dos participantes, engajar a comunidade, mobilizar o maior número de parceiros institucionais e informais, e conduzir o processo segundo as mediações do tripé diagnóstico-planejamento-avaliação. Propõe ainda, nos três níveis governamentais, a instauração de um novo ângulo de abordagem da problemática da segurança pública, a formação de um sujeito institucional para a gestão da política de segurança e a negociação de uma nova aliança, respeitando as especificidades das esferas governamentais, e fomentando a criação de uma “coordenação unificada” para a gestão da política integrada de segurança pública.   “Nesse contexto, as secretarias de segurança e, por conseqüência, as polícias, assim como o Ministério da Justiça, não estarão mais isolados no comando da política de segurança pública. Cada projeto, cada estratégia, cada intervenção será pensada e implementada a partir da articulação entre secretaria de segurança ou o Ministério da Justiça e os setores governamentais responsáveis por educação, saúde, esporte e lazer, cultura, trabalho e ação social, planejamento, habitação, transporte, saneamento etc. Os projetos serão sempre integrados, assim como os problemas enfrentados são como novelos compostos por fios diversos e quase indiscerníveis”. (PSPB, 2002)                 A proposta de criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ocorreu devido a  dificuldade de integração das polícias estaduais, existência de conflitos de competência, duplicidade de gerenciamento de equipamentos e ações. O SUSP centra-se no estabelecimento de interface entre as polícias estaduais, polícias federais e guardas municipais. Sugere a criação de um “Conselho Consultivo de Segurança Pública” com representantes da sociedade civil, chefes e comandantes das polícias, tendo como objetivo o acompanhamento da política unificada de segurança pública, vinculando-se diretamente ao gabinete do Secretário de Segurança Pública dos Estados. O SUSP, fomenta a unificação progressiva das academias e escolas de formação, criação de áreas territoriais integradas de segurança pública, órgãos integrados de informação e inteligência policial, corregedoria única, e grupo unificado de mediação de conflitos.   Nos meses de julho e agosto do ano de 2003, a União, representada pelo Ministério da Justiça, e por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, celebrou com os Estados membros e o Distrito Federal, um “Protocolo de Intenções”, estabelecendo um sistema de interface entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública, as Secretaria de Segurança Pública Estaduais, o Departamento de Polícia Federal e Departamento de Polícia Rodoviária Federal, buscando identificar os principais focos de criminalidade e violência, propor conjuntamente soluções, com base no Sistema Único de Segurança Pública, e coordenar a atuação dos partícipes, segundo as cláusulas e condições estabelecidas no referido convênio.  Ressalta-se que na primeira cláusula do protocolo de intenções, foi previsto como objeto, a criação de um Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública, responsável pela coordenação nos Estados e no Distrito Federal, do Sistema Único de Segurança Pública, composto pelos titulares dos órgãos do Sistema de Justiça Criminal, nos níveis Federal (Representado por integrante da SENASP, Superintendentes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal) e Estadual (Secretário de Segurança Pública e, a seu critério, o Chefe de Polícia Civil, Comandante Geral da Polícia Militar e demais dirigente dos órgãos subordinado a Secretaria de Segurança Pública Estadual), devendo os partícipes envidar esforços para integrar no GGI, representantes das Secretarias Municipais de Segurança Pública e  Guardas Municipais, bem como Ministério Público e Judiciário.   O GGI teve origem em 2003 a partir de atuações integradas em gerenciamento de crises e núcleos de gestão comum de segurança pública existentes no Minsitério das Justiça e em algumas unidades federativas. No mesmo período o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Justiça, promoveu uma ação contigencial na área de segurança pública no Estado do Espírito Santo, enfocando o  desmantelamento da estrutura montada pelo crime organizado. O ponto que impulsinou ações rápidas do governo federal foi um episódio violento que chocou o País, o assassinato de um juiz da Vara de Execuções Criminais em Vitória. Ocorreu uma junção de forças dos governos federal e estadual com o objetivo de combater o narcotráfico e o crime organizado no Estado. A experiência conjunta foi determinante para posterior criação do GGI, a partir de uma experiência integrada entre o governo federal e governo estadual, envolvendo a Polícia Federal, Receita Federal, Polícias Civil e Militar e o Ministério Público.    O conceito de força tarefa integrada foi ampliado pela SENASP,  criando-se o GGI para gerir os processos de Políticas Públicas de Segurança Pública no Brasil. Ficou estabelecido que o Gabinete, seria um órgão deliberativo e executivo, preservador da plena autonomia e da identidade dos órgãos integrantes, não criando vínculo de relação hierarquiazada  entre os mesmos, devendo suas decisões serem tomadas por consenso. Coube à Secretaria Estadual de Segurança Pública, a responsabilidade pela articulação de seus membros, e organização das atividades relacionadas ao pleno funcionamento do Gabinete, se constituindo como uma Secretaria Executiva, tudo isto em consonância com as diretrizes previstas no Plano Nacional de Segurança Pública. Abaixo segue comentário em artigo de Luiz Eduardo Soares sobre a criação do GGI, quando Secretário Nacional de Segurança Pública.     “Aos governos estaduais e federal caberia instalar Gabinetes de Gestão Integrada da Segurança Pública, um em cada estado, que funcionaria como braço operacional do Susp e começaria a trabalhar com base no entendimento político, antes mesmo da normatização que o institucionalizaria. O GGI seria um fórum executivo que reuniria as polícias, de todas as instâncias, e, mediante convite, as demais instituições da Justiça criminal. As decisões seriam tomadas apenas por consenso, para que se eliminasse o principal óbice para a cooperação interinstitucional: a disputa pelo comando.” [1]                 No Diário Oficial da União n.º   156 de 14 de agosto de 2003 o Ministério da Justiça publicou extrato de cada um dos protocolos de adesão dos estados ao SUSP. O primeiro protocolo foi firmado com o Estado do Rio Grande do Sul,  tendo como objeto a instalação de uma “Agencia Técnica Regional da Secretaria Nacional de Segurança Pública” (ATR) e a formação de um “Gabinete para Gestão Integrada da Segurança Pública” no combate à criminalidade, composto pelos titulares dos órgãos do sistema de justiça criminal. Os demais protocolos celebrados já não faziam mais referência  as ATR, porém estabeleceram um sistema de interface entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública e as secretarias de Segurança Pública dos Estados, departamentos da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, buscando identificar focos de criminalidade e violência, tendo como objeto a criação de “Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública” (GGI) para coordenar o SUSP nos Estados.               Segue, como modelo, extrato do Protocolo de Intenções firmado entre o Ministério da Justiça e o Estado do Espírito Santo:  DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 3 – N.º 156, QUINTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2003     SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA     EXTRATOS DE PROTOCOLOS DE INTENÇÃO     [...]   Nº 002/2003. PARTÍCIPES: Ministério da Justiça, [...] por meio da Secretaria nacional de segurança Pública [...] e o Estado do Espírito Santo [...] por intermédio da Secretaria de estado de segurança pública [...] Objeto: 1) Criação de Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública que coordenará no Estado o Sistema Único de Segurança Pública. O gabinete será composto pelos titulares dos órgãos do Sistema de Justiça criminal, nos níveis Federal (Representante da SENASP, Superintendência da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal) e Estadual (Secretário de Estado de Segurança Pública e, a seu critério, o Chefe de Polícia, Comandante Geral da Polícia Militar e demais  dirigentes dos órgãos subordinados a Secretaria de Estado de Segurança Pública). O Gabinete, órgão deliberativo e executivo, preservará plenamente a autonomia e identidade dos órgãos integrantes e não estabelecerá qualquer relação de hierarquia entre eles. As decisões do Gabinete serão tomadas por consenso. A Secretaria de Estado de Segurança Pública caberá a Secretaria executiva do Gabinete, a qual será responsável pela articulação de seus membros e organização das atividades a ele relacionadas. Os partícipes envidarão esforços para integrar no gabinete representantes das Secretarias Municipais de Segurança Pública e/ou Guardas Municipais, bem como o Ministério Público e Judiciário. Vigência: 31 de dezembro de 2006. Data de Assinatura: 22/4/2003.         Segue os protocolos firmados, segundo a ordem cronológica, com vigência até 31 de dezembro de 2006:  - Protocolo 001 de 07/04/2003: Rio Grande do Sul;  - Protocolo  002 de 22/04/2003: Espírito Santo;  - Protocolo 003 de 13/05/2003: Minas Gerais;  - Protocolo 004 de 13/05/2003: Rio de Janeiro;  - Protocolo 005 de 26/05/2003: Santa Catarina;  - Protocolo 006 de 28/05/2003: Alagoas;  - Protocolo 007 de 28/05/2003: Rio Grande do Norte;  - Protocolo 008 de 28/05/2003: Piauí;  - Protocolo 009 de 30/06/2003: São Paulo;  - Protocolo 010 de 23/06/2003: Mato Grosso do Sul;  - Protocolo 011 de 08/07/2003: Acre;  - Protocolo 012 de 09/07/2003: Rondônia;  - Protocolo 013 de 09/07/2003: Roraima;  - Protocolo 014 de 08/07/2003: Amazonas;  - Protocolo 015 de 10/07/2003: Pará;  - Protocolo 017 de 22/07/2003: Bahia;  - Protocolo 018 de 22/07/2003: Sergipe;  - Protocolo 019 de 23/07/2003: Paraíba;  - Protocolo 022 de 24/07/2003: Ceará;  - Protocolo 025 de 06/08/2003: Goiás;  - Protocolo 026 de 05/08/2003: Mato Grosso.                 Na prática, após a criação do SUSP, a primeira experiência de ação integrada envolvendo o governo federal e governo estadual, a Polícia e a Receita Federal, Polícias Civil e Militar e o Ministério Público foi decorrente da constituição de uma força tarefa com o objetivo de combater o narcotráfico e o crime organizado no Estado do Espírito Santo no primeiro semestre de 2003. A partir dos resultados obtidos e das reuniões ocorridas, surgiu naquele estado o primeiro GGI a operar no Brasil. Em 22 de agosto de 2003 o GGI, conforme primeira ata de reunião, deliberou em reunião ordinária sobre a forma de funcionamento, proposta de regimento interno, o ações contra o crime organizado. Participaram da primeira reunião do GGI: Jose Roberto Santoro – Subprocurador Federal (coordenador); Rodney Rocha Miranda – Secretário de Segurança Pública; Agesandro da Costa Pereira – Presidente da OAB; Henrique Herkenhoff – Procurador da república; Ubirajara Vieira Bello – Delegado Federal; Jose Ramão Mariano Filho – Inspetor Chefe da SPRF; Angela Modanes – Promotora de Justiça; Fábio Halmosy Ribeiro – Promotor de Justiça; Luiz Moulin Ferraz – Secretário de Estado de Justiça e Enio Chaves dos Reis – Tenente Coronel PM.                Segue abaixo notícia veiculada no Ministério da Justiça sobre a criação do GGI no Espírito Santo:  “ [...] Instalado há 45 dias, o Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública do Espírito Santo foi criado como primeira experiência do Sistema Único de Segurança Pública. A idéia do ministro Márcio Thomaz Bastos é implantar essa ferramenta para unificar padrões, serviços de inteligência e mecanismos de combate à violência nos Estados. Para tanto, segundo o secretário Luiz Eduardo Soares, é fundamental estabelecer convênios de cooperação entre os governos estaduais.[2]        2ª Fase: Implementação     Em 28 de agosto de 2003, o Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública – Coordenação Geral de Ensino, realizou um seminário de oito horas com a participação de 41 profissionais da área de segurança pública (peritos criminais, bombeiros, policiais civis e militares, policiais federais, policiais rodoviários federais, gestores, comissionados) com representantes de 26 unidades federativas.  O encontro teve como objetivo a elaboração coletiva de um documento de referência para a <!--[if gte vml 1]>                                                    <![endif]-->criação dos Gabinetes de Gestão Integrada em Segurança Pública (GGI).  <!--[if gte vml 1]>     <![if !mso]>            <![endif]>          1ª Logomarca do GGI     - 2003          <![if !mso]>          <![endif]>   <![endif]-->Em termos metodológicos, o seminário iniciou com uma breve apresentação pessoal de cada participante,  atividades lúdicas, apresentação dos objetivos do encontro, palestras de nivelamento, divisão de grupos em três estações temáticas, e posterior apresentação e validação do material produzido em plenária.  A primeira estação temática elaborou a estruturação do GGI: a) Princípios – “autonomia dos estados e agilidade do órgão”; b) Constituição – “membros natos conforme protocolo de intenções entre os Estados e Ministério da Justiça, e membros convidados conforme a necessidade”; c) Estrutura interna – “secretaria executiva, equipe de apoio conforme demanda, estrutura física na secretaria de segurança, regimento interno, fluxograma de gestão administrativa, e sala de apoio administrativo”.  A segunda estação temática definiu o funcionamento do GGI: a) Reuniões ordinárias quinzenais, no período de instalação; b) deliberações consensuais; c) Análise de informações oriundas de diversos órgãos integrantes do sistema, para tomada de decisão; d) Fortalecimento da visão da coordenação como facilitadora de uma articulação integrada;  e) Catalisação de informações produzidas e socializadas; f) Atuação de forma sistêmica e complementar às ações dos órgãos constituídos respeitando suas competências; g) Cumprimento as deliberações; h) Criação de grupos temáticos visando à participação de outras instituições que tenham interface com a segurança pública; e, i) Mediação do planejamento operacional, tático e estratégico entre os órgãos componentes do GGI.  A terceira e última estação temática definiu  as prioridades estratégicas do GGI:  a) Implementação de políticas vinculadas ao plano nacional de segurança pública e aos planos estaduais, observadas as peculiaridades locais; b) garantia da representação da SENASP na composição do GGI, para facilitar a comunicação, articulação e o alcance dos objetivos; c) Estabelecimento de uma rede estadual/nacional de intercâmbio de informações e experiências, para alimentação de um sistema de planejamento em nível nacional, com agendas de Fóruns Regionais e Nacionais; d) Elaboração de um planejamento estratégico das ações integradas a serem implementadas; e) Criação de indicadores para mediar a eficiência dos sistemas de segurança pública; f) Promoção da atuação conjunta e sinérgica dos órgãos que integram o gabinete, visando a prevenção e controle da criminalidade; g) Identificação de demandas e definição de prioridades com base em diagnósticos; h) Garantia de um sistema onde a ente e a estatística trabalhem de forma integrada; e, i) Difusão da filosofia de gestão integrada em segurança pública.  Ao final do seminário foi elaborada uma lista de contatos dos participantes, como forma de intercâmbio e troca de experiências:          Nome         UF         Função             Romário Célio   Barbosa Gonçalves         Acre         Tenente   Coronel             Ailton Carlos De Lima   Villanova         Halagaos         Perito   Criminal             Robervaldo   Silva         Alagoas         Secretário             Jacinta De Fátima   Pernambuco Costa         Amapá         DPC             Maria Do   Socorro P. Do Nascimento         Amapá         Escrivã             Irineu   Loufares Brandão         Amazonas         DPC             Júlio César   Lobão Moreira         Bahia         DPC             Jurandir João   Moisés         Bahia         DPC             Laécio Giovani   Macambira Marques         Ceará         Sec. Executivo             Andreis Silvio   Dal’lago         Distrito Federal         Major             Anilton   Roberto Turíbio         Distrito   Federal         Delegado DPF             Cleverson Lautert Cruz         Distrito   Federal         DPRF             Omar Gomes   Filho         Distrito Federal         Coronel             Antonio Marcos   De Souza Reis         Espírito Santo         Capitão PM             Valdi Marques   De Sousa         Goiás         Superintendente             Aurilene Maria   Oliveira Everton         Maranhão         Assessora             Wilquerson Felizardo Sandes         Mato Grosso         Major             Marcos   Siqueira Moraes         Minas Gerais         Diretor             Miriam   Assumpção E Lima         Minas Gerais         Major             Marco Antônio   Rocha Dos Remédios         Pará         Assessor             Waldemiro   Nascimento         Pará         Chefe De   Gabinete             Renato M.   Oliveira Filho         Paraíba         Assistente   Técnico             Marcelo Jugend         Paraná         Chefe De Gab.             Gustavo   Augusto Lima         Pernambuco         Secretário             José A.   Custódio         Pernambuco         Coronel             Raimundo   Nonato Leite Barbosa         Piauí         Diretor             Carlos Da Cruz   Sampaio Júnior         Rio de Janeiro         Coordenador             José Paulo   Pereira Souto         Rio de Janeiro         Subsecretário             Christian   Cirino De Madeiros          Rio Grande do Norte         DPC             Júlio Cézar   Dalpaz Consul         Rio Grande do Sul         Major             Manoel Vicente   Ilha Bragança         Rio Grande do Sul         Major             Edson Simões   De Souza         Rondônia         DPC             Maria Da   Conceição Mendonça Lobo         Roraima         Assessora             Ricardo Lemos   Thomé         Santa Catarina         DPC             José Carlos   Muller Filho         Santa Catarina         Perito   Criminal             Sérgio   Meirelles Carvalho         São Paulo         Coor. De Polícia             Riccardo Cappi         SENASP         Consultor             Suamy Santana   Da Silva         SENASP         Coordenador             Zaqueu da   Silva Teixeira         SENASP         Diretor             José Péricles Menezes De Oliveira         Sergipe         Coronel             Leoclécia Do   Couto S. Guimarães         Sergipe         Sup. Técnico             Juscelino   Cardoso Da Mota         Tocantins         DPC                          Após o seminário com os representantes dos estados, foi elaborado um  Termo de Referência do GGI e encaminhado para as Unidade federativas. Segue na integra:     TERMO DE REFERÊNCIA 2003     1. Contextualização                 Os focos da criminalidade variam segundo os Estados e regiões, mas as polícias, para alcançarem níveis razoáveis de eficiência e respeito às leis, devem atender a algumas exigências organizacionais mínimas: SEM GESTÃO NÃO HÁ POLÍTICA DE SEGURANÇA e POLÍTICA DE SEGURANÇA IMPLICA ARTICULAÇÃO SISTÊMICA DAS INSTITUIÇÕES.  Sendo assim, uma política de segurança pública eficiente tem como pressupostos:  ·                   Articulação Interinstitucional  ·                   Planejamento Sistêmico  ·                   Reforma das Polícias Introduzindo Mecanismos de Gestão - Dados Qualificados, Diagnósticos Rigorosos, Planejamento Sistemático, Avaliação Regular e Monitoramento Corretivo     Esta eficiência está baseada, ainda, no estabelecimento de rotinas, funções, processos e estruturas ágeis e adequadas ao cumprimento das metas e diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Segurança Pública. Estas diretrizes estão divididas em dois programas de ação:     <!--[if gte vml 1]>   <![endif]--> <!--[if gte vml 1]>   <![endif]-->     Em função destas diretrizes, o Plano Nacional de Segurança Pública estabelece as seguintes metas de ação:  ·                   Promover a expansão do respeito às leis e aos direitos humanos  ·                   Contribuir para a democratização do Sistema de Justiça Criminal  ·                   Aplicar com rigor e equilíbrio as leis no sistema penitenciário, respeitando os direitos dos apenados e eliminando suas relações com o crime organizado  ·                   Reduzir a criminalidade e a insegurança pública  ·                   Controlar o crime organizado  ·                   Eliminar o poder armado de criminosos que impõem sua tirania territorial a comunidades vulneráveis e a expandem sobre crescentes extensões de áreas públicas  ·                   Bloquear a dinâmica do recrutamento de crianças e adolescentes pelo tráfico  ·                   Ampliar a eficiência policial  ·                   Reduzir a corrupção e a violência policiais  ·                   Valorizar as polícias e os policiais, reformando-as e requalificando-os, levando-os a recuperar a confiança popular e reduzindo o risco de vida a que estão submetidos.     Reconhece-se, deste modo, a necessidade de criação do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) organizado para integrar de maneira prática os órgãos pertinentes ao campo de justiça criminal. Deve-se salientar, no entanto, que esta integração prática não implica em unificação destes órgãos. Para tal, a coordenação do SUSP nos estados é efetivada pelo Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública que age como um fórum deliberativo e executivo que opera por consenso, sem hierarquia e respeitando a autonomia das instituições que o compõem. Este gabinete age segundo três linhas mestras de ação:  ·                                          O incremento da integração entre os órgãos do sistema de justiça criminal;  ·                                          A implantação do planejamento estratégico como ferramenta gerencial das ações empreendidas pelo sistema de justiça criminal; e  ·                                          A constituição da informação como principal ferramenta de ação policial.     <!--[if gte vml 1]>   <![endif]-->Neste sentido, é necessário criar ou aprimorar o funcionamento de unidades de articulação e integração ligadas diretamente às Secretarias Estaduais de Segurança Pública. Além do Gabinete de Gestão Integrada, visualizamos a criação de outras duas unidade, de Gestão de Informação e de Inteligência. Os organismos de Gestão Integrada de Informação são responsáveis por empreender uma integração prática das informações dos diversos órgãos do sistema de justiça criminal e produzir diagnósticos fundamentais para a elaboração das políticas de segurança pública. Os organismos de Inteligência são responsáveis por articular os sistemas locais de inteligência com os sistemas de inteligência dos outros estados, criando uma rede nacional de inteligência.              Estas unidades não possuem uma ordem cronológica única para a sua criação. Excetuando o caso dos Gabinetes de Gestão Integrada que estão sendo criados atualmente em cada estado brasileiro, podemos encontrar atualmente órgãos ligados às Secretarias Estaduais de Segurança Pública que já executam os papéis estabelecidos para estes organismos. Dentro da lógica de racionalização de custos, fica estabelecido à necessidade de aproveitar estes grupos e incrementá-los de modo a capacitar sua ação para interagir com os Gabinetes de Gestão Integrada. O formato de estruturação destes organismos, conforme proposto pela SENASP, está sendo sugerida em modelo anexo.              No caso dos três estados onde existem Agências Técnicas – Minas Gerais, Rios Grandes do Sul e Rio Grande do Norte – propõem que estas agências sejam articuladas para atuarem como parceiras dos comitês executivos.     2. Composição e Estrutura  2.1.Gabinete de Gestão Integrada                    O Gabinete de Gestão Integrada deverá ser composto pelos seguintes membros dos órgãos de justiça criminal:  Membros natos:  ·                   Secretário de Segurança Pública (ou outro que exerça atribuições análogas), e a seu critério:  ·                   Comandante Geral da Polícia Militar  ·                   Comandante Geral do Corpo de Bombeiro  ·                   Diretor do Sistema Estadual de Defesa Civil (quando houver)  ·                   Diretor do Sistema Penitenciário  ·                   Chefe da Polícia Civil  ·                   Diretor da Polícia Técnica (quando houver)  ·                   Superintendente da Polícia Federal  ·                   Superintendente da Polícia Rodoviária Federal  ·                   Presidente do Tribunal de Justiça  ·                   Procurador Geral do Ministério Público  ·                   Mediador – representante da SENASP                 Membros convidados: Conforme necessidade     2.2. Secretaria Executiva        <!--[if gte vml 1]>     <![if !mso]>            <![endif]>          Secretaria     Executiva          <![if !mso]>          <![endif]>      <![if !mso]>            <![endif]>          ggi          <![if !mso]>          <![endif]>      <![if !mso]>            <![endif]>          Agência     Técnica     (Quando     houver)                <![if !mso]>          <![endif]>      <![if !mso]>            <![endif]>          Gestão     da Informação          <![if !mso]>          <![endif]>      <![if !mso]>            <![endif]>          Inteligência          <![if !mso]>          <![endif]> <![endif]-->                             3. Missão     ·                   Implementar as políticas vinculadas ao plano nacional de segurança e aos planos estaduais, observadas as  peculiaridades locais;    ·                   Garantir a representação da SENASP para facilitar a comunicação, a articulação e o alcance dos objetivos;  ·                   Estabelecer uma rede estadual/nacional de intercâmbio de informações e experiências, que alimente um sistema de planejamento em nível nacional, com agendas de fóruns regionais e nacionais;  ·                   Elaborar um planejamento estratégico das ações integradas a serem implementadas;  ·                   Criar indicadores que possam medir a eficiência dos sistemas de segurança pública;     ·                   Promover a atuação conjunta de forma sinérgica dos órgãos que integram o gabinete, visando a prevenção e controle da criminalidade;  ·                   Identificar demandas e eleger prioridades, com base em diagnósticos;  ·                   Garantir um sistema onde a inteligência e a estatística trabalhem de forma integrada;  ·                   Difundir a filosofia de gestão integrada em segurança pública        4. Atribuições     4.1. Gabinete de Gestão Integrada  ·                   Articular de forma que torne mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos de justiça criminal;  ·                   Contribuir para a integração e harmonização dos órgãos do sistema de justiça criminal na execução do diagnóstico, planejamento, implementação e monitoração de políticas de segurança pública;  ·                   Incentivar programas de prevenção e repressão qualificada da criminalidade;  ·                   Promover a interlocução das agencias de segurança pública para o planejamento e execução de ações integradas em situações emergenciais;  ·                   Elaboração do planejamento estratégico do GGI e monitoramento do cumprimento das metas estabelecidas.  ·                   Instituir Grupos Temáticos visando tratar temas específicos.  ·                   Deliberar consensualmente;  ·                   Analisar informações, oriundas dos diversos órgãos integrantes do sistema, para tomada de decisão;  ·                   Fortalecer a visão da coordenação como facilitador em uma articulação integrada;  ·                   Desenvolver mecanismo de monitoramento e avaliação para facilitar a tomada de decisão;  ·                   Catalisar as informações produzidas e socializá-las;  ·                   Atuar de forma sistêmica e complementar às ações dos órgãos constituídos respeitando suas competências;  ·                   Dar cumprimento as deliberações;  ·                   Mediar o planejamento operacional, tático e estratégico entre os órgãos componentes do GGI;      4.2. Secretaria Executiva     ·                   Elaborar e acompanhar a pauta de trabalho do GGI;  ·                   Preparar despachos e controlar expediente pessoal do coordenador do GGI;  ·                   Secretariar reuniões, lavrar as atas e promover medidas destinadas ao cumprimento das decisões;  ·                   Orientar e controlar as atividades administrativas do GGI;  ·                   Supervisionar e orientar as atividades de protocolo, arquivo e patrimônio do GGI;  ·                   Executar o trabalho de digitação de correspondência do GGI;  ·                   Receber e encaminhar documentação de interesse do GGI;  ·                   Solicitar e controlar os serviços de telecomunicações, reprografia, limpeza, copa, manutenção de máquinas e equipamentos e outros serviços administrativos do GGI;  ·                   Providenciar e controlar a públicação de atos oficiais;  ·                   Executar as atividades de controle de pessoal;  ·                   Ser o interlocutor com a SESP para providenciar o deslocamento em serviço do pessoal do GGI  ·                   Organizar as demandas de recursos físicos e humanos para que o GGI constitua um ambiente de interlocução entre as agências de segurança pública;  ·                   Disseminar as orientações e políticas propostas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública para a reorganização do sistema de segurança pública dos estados;  ·                   Coletar e sistematizar informações produzidas pelos organismos de Gestão de Informação visando subsidiar as reuniões do comitê gestor;  ·                   Desenvolver um cadastro estadual temático das melhores práticas desenvolvidas pelos órgãos de justiça criminal no estado;  ·                   Organizar a realização de cursos de capacitação de policiais e profissionais da área de segurança pública promovidos pela SENASP em caráter nacional;  ·                   Analisar a demanda e organizar cursos de capacitação de policiais e profissionais da área de segurança pública relativos à situação específica de cada estado, conforme deliberação do GGI;  ·                   Identificar temas prioritários para a segurança pública no estado e constituir grupos de trabalho para analisar, propor estratégias e metodologias de monitoração dos resultados de ações relativas a estes temas específicos, visando subsidiar o GGI;     6. Funcionamento do GGI     ·                   No período de instalação os Gabinetes de Gestão Integrada terão reuniões ordinárias quinzenais e posteriormente, mensalmente.  ·                   Caso ocorra situação extraordinária, os gabinetes de gestão integrada poderão se reunir a qualquer tempo.  ·                   A Secretaria Executiva terá atividades permanentes diárias.  ·                   Os Grupos Temáticos terão suas atividades restritas ao período de execução das tarefas estabelecido pelo Comitê Gestor. Após este período, elas deixarão de existir.     7. Recursos Físicos                   Os Gabinetes de Gestão Integrada, para atuarem como elementos integradores e mediadores entre os órgãos de justiça criminal, devem possuir recursos físicos que facilitem o processo de interlocução entre estes órgãos e crie uma situação de trabalho marcada pela inexistência de cadeias hierárquicas. Assim, recomendamos que a sala de reuniões do GGI tenha o formato de um semicírculo. Este formato, marcado pela inexistência de ângulos fechados, impede que algum dos participantes se veja na situação de coordenador do grupo.(segue modelo anexo). Observa-se que a localização das instalações da sala de apoio da secretaria executiva deve ser próxima à sala de reunião do GGI.  A sala do GGI deverá possuir todos os recursos necessários de mídia e comunicação para facilitar a interlocução e exposição por parte dos membros do Gabinete de Gestão Integrada de suas contribuições em relação aos temas abordados nas reuniões. Estes recursos incluem datashow, telas de projeção, telas de vídeo, vídeo-cassete, aparelhos de DVD e computadores. Esta estrutura física servirá como uma referência para os órgãos do sistema de justiça criminal em relação ao planejamento de uma política interna de comunicação e tomada de decisões. Os GGIs devem disponibilizar para os seus membros softwares de análise estatística, análise geográfica de informações e gerenciamento estratégico de modo a facilitar o alcance dos seus objetivos.     8. Recursos Humanos                Cada gabinete terá um corpo de profissionais do tamanho adequado à realidade do estado e ao seu empenho do sentido de execução das atribuições previstas. Acreditamos que a eficiência do gabinete na execução de suas atividades estará diretamente ligada à formação de seus profissionais e a ligação destes com os órgãos de segurança pública. Caso não haja no estado profissionais capacitados em sociologia do crime, estatística criminal, gerenciamento de crises e planejamento estratégico, o gabinete deverá solicitar a SENASP a promoção de cursos de capacitação para seus membros.     9. Relacionamento com a SENASP     Através do estabelecimento de Convênios, os Gabinetes de Gestão Integrada e a Secretaria Nacional de Segurança Pública pactuarão os termos e as condições das parcerias de execução de atividades. Nestes termos, além da definição de critérios de produção e divulgação de dados de interesse mútuo, serão firmados os itens que por ventura as partes julguem pertinentes, tais como cursos, aquisição de equipamentos e programas de informática. Ao mesmo tempo, fará parte das atividades do gabinete a realização de encontros periódicos dos mediadores e representantes dos gabinetes estaduais e do Distrito Federal com a equipe técnica da SENASP. Nestes encontros serão discutidos os resultados alcançados por cada um dos gabinetes. Será objeto destes encontros, também, o compartilhamento de experiências executadas pelas Sessões de Orientações de Políticas Institucionais dos gabinetes.     10. Normas e Procedimentos     Os Gabinetes de Gestão Integrada serão instituídos por normativa própria dos integrantes do sistema de justiça criminal, devendo no regimento interno contemplar as atribuições e as tarefas acima enunciadas. Da mesma forma, a normativa deve deixar claro que todas as unidades estão obrigadas a fornecer as informações solicitadas, sob pena de infração administrativa. A SENASP, por sua vez, também públicará instrumento jurídico reconhecendo a existência dos gabinetes e a forma de relacionamento e apoio que será dispensada a cada um deles.        Os GGIs do Espírito Santo e Mato Grosso, com regimentos próprios, passaram a figurar como referência na implantação de gabinetes nas diversas unidades federativas. Como forma de agilizar a implantação dos Gabinetes de Gestão Integrada no período de 2003 a 2004, a Secretaria Nacional de Segurança Pública também enviou representantes[3] a vários estados, na tentativa de difundir via GGI a filosofia e as diretrizes constantes do Plano Nacional de Segurança Pública, a respeito do novo modelo de política pública federal de repasses de recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública para esta área, onde foi difundidas prioritariamente a necessidade de criação do SUPS (Sistema Único de Segurança Pública) com a adesão dos Estados membros e o Distrito Federal, organizado para integrar de maneira prática os órgãos pertinentes ao campo da justiça criminal, e conseqüentemente a criação dos Gabinetes de Gestão Integrada, órgão efetivado nos estados para coordenação do referido sistema.  Ressaltam-se as atividades e ações integradas que estão sendo levadas a efeito nesses estados, tendo o GGI deliberado por consenso, sobre os mais diversos temas afetos a segurança pública, tais como: crimes contra a pessoa, crime organizado, crimes contra o patrimônio, contrabando, conflitos de massa, conflitos sociais, operações de fronteira, questões indígenas, questões agrárias, gerenciamento de crises, crimes ambientais, vitimização, exploração infantil, crimes eletrônicos, violência sexual, violência doméstica, tráfico de drogas, tráfico de armas, roubo de veículos, roubo de cargas, lavagem de dinheiro, pirataria, capacitação policial, direitos humanos, projetos diversos encaminhados a SENASP visando captação de recurso do FNSP, entre outros.              Nesses Estados, a composição e estrutura dos gabinetes, seguem a filosofia definida no Termo de Referência, elaborado durante o Workshop, e que orienta a instalação dos referidos gabinetes nos entes federados, tendo sido montado atualmente a seguinte composição e estrutura: Membros Natos e Membros Convidados, Uma Secretaria Executiva, uma Agência Técnica, uma Agência de Inteligência, uma Agência de Informações, e Coordenadorias Temáticas que funcionam enquanto duram o fim a que se destinam.   Durante o ano de 2003, apenas os Estados de Espírito Santo, Rondônia, Paraíba, Mato Grosso, Alagoas, Pernambuco e Rondonia, cumpriram a meta estabelecida, no referido protocolo de intenções referente a criação dos GGIs. Os regimentos internos foram instituídos em confromidade com as peculiaridades regionais, tendo como referência os modelos dos Estados de Espírito Santo e Mato Grosso, conforme segue:  MODELO DE REGIMENTO INTERNO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA[4]        TÍTULO I  DA DEFINIÇÃO, OBJETIVOS E ORGANIZAÇÃO  Art. 1º O Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública (GGI) é um fórum deliberativo e executivo que opera por consenso, sem hierarquia e respeitando a autonomia das instituições que o compõem, objetivando a coordenação do Sistema Único de Segurança Pública no Estado, conforme termo de convênio com o Governo Federal, instituído pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – Ministério da Justiça.  Art. 2º A operacionalização do Sistema Único de Segurança Pública como desdobramento do Plano Nacional de Segurança, integra de maneira prática os órgãos pertinentes ao campo da justiça criminal.   Art. 3º O Gabinete de Gestão Integrada agirá segundo três linhas mestras de ação:   I - O incremento da integração entre os órgãos do sistema de justiça criminal;  II - A implantação do planejamento estratégico como ferramenta gerencial das ações empreendidas pelo sistema de justiça criminal; e   III - A constituição da informação como principal ferramenta de ação policial.     CAPÍTULO II  DOS OBJETIVOS  Art. 4º São objetivos básicos do Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública:  I - Promover a atuação conjunta de forma sinérgica dos órgãos que integram o Gabinete, visando à prevenção e ao controle da criminalidade no Estado de Mato Grosso;  II - Implementar as políticas vinculadas ao plano nacional e estadual de segurança pública;  III - Estabelecer uma rede estadual/nacional de intercâmbio de informações, experiências e práticas de gestão, que alimente o sistema de planejamento em nível nacional e regional;  IV - Desenvolver planejamento sistêmico entre as instituições envolvidas;  V - Garantir a representação da SENASP na composição do GGI para facilitar a comunicação, articulação e alcance dos objetivos;  VI - Criar indicadores que possam medir a eficiência do sistema de segurança pública;  VII - Identificar demandas e eleger prioridades, com base em diagnósticos;  VIII - Garantir um sistema onde a inteligência e a estatística trabalhem de forma integrada;  IX - Difundir a filosofia de gestão integrada em segurança pública.     CAPÍTULO III  DA ORGANIZAÇÃO  Art. 5º O Gabinete de Gestão Integrada terá a seguinte estrutura organizacional:  I – Membros Natos e Convidados  II – Secretaria Executiva   III – Coordenadorias Temáticas  § 1º O GGI será sediado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso.  § 2º O GGI será composto por membros que compõem o ciclo de justiça criminal, podendo conforme a necessidade, convidar outros atores sociais ou partes interessadas.  Art. 6º Os membros natos e convidados representam as 16 (dezesseis) entidades titulares do Gabinete de Gestão Integrada, conforme a seguinte composição:  § 1º Membros natos:  I - Secretário(a) de Justiça e Segurança Pública;  II - Comandante Geral da Polícia Militar;  III - Diretor(a) da Polícia Judiciária Civil;  IV - Superintendente da Polícia Federal;  V - Superintendente da Polícia Rodoviária Federal;   VI - Superintendente de Perícias e Identificação;  VII - Secretário Adjunto de Justiça e Sistema Prisional;  VIII -Comandante do Corpo de Bombeiros Militar;  IX - Representante da SENASP/ Ministério da Justiça;  X - Representante das Guardas Municipais.   § 2º Membros convidados:  I - Representante das Forças Armadas (EB, Marinha, Aeronáutica);  II - Presidente ou representante do Tribunal de Justiça;  III - Representante da Procuradoria Geral de Justiça;  IV - Representante da Justiça Federal;  V - Representante da Procuradoria da República;  VI - Representante da ABIN.  Art. 7º A Secretaria Executiva do GGI terá atividades permanentes e diárias, e consistirá da seguinte estrutura:   I – Secretário Executivo – Coordenador;   II – Gerente de Informações e Estatísticas;  III – Servidores de Carreira;  a – 02 (dois) Técnicos de Nível Superior;  b – 02 (dois) Agentes de Nível Médio.  § 1º Os cargos comissionados referidos nos incisos deste artigo poderão ser ocupados  por servidores civis ou militares estaduais, desde que possuam o perfil desejado para a atividade;  § 2º A SEJUSP disponibilizará os meios para os deslocamentos dos Membros ou Representantes do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública, quando para tratar de assuntos a ele relacionados;  § 3º O Secretário Executivo será indicado pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e nomeado pelo Governador do Estado, respondendo pela gestão da Secretaria Executiva do Gabinete de Gestão Integrada.  Art. 8º As Coordenadorias Temáticas terão suas atividades restritas ao período de execução de “forças-tarefas” estabelecidas e delegadas pelo GGI, sendo que após o período necessário, elas deixarão de existir.     TÍTULO II  DAS ATRIBUIÇÕES  Art. 9º São atribuições do Gabinete de Gestão Integrada, dentre outras:  I - Atuar de forma sistêmica e complementar às ações dos órgãos constituídos respeitando suas competências;  II - Realizar deliberações consensuais e dar cumprimento;  III - Analisar informações oriundas dos diversos órgãos integrantes do sistema, para tomada de decisão;  IV - Utilizar mecanismos de monitoramento e avaliação para facilitar a tomada de decisão;  V - Articular de forma que torne mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos de justiça criminal;  VI - Contribuir para a integração e harmonização dos órgãos do sistema de justiça criminal na execução do diagnóstico, planejamento, implementação e monitoração de políticas de segurança pública;  VII - Incentivar programas de prevenção e repressão qualificada da criminalidade;  VIII - Promover a interlocução das agências de segurança pública para o planejamento e execução de ações integradas em situações emergenciais;  IX - Elaboração do planejamento estratégico do GGI e monitoramento do cumprimento das metas estabelecidas;  X - Instituir Coordenadorias Temáticas visando a tratar temas específicos, inclusive com a participação de outras instituições que tenham interface com a segurança pública;  XI - Analisar a demanda e propor cursos de capacitação de policiais e profissionais da área de segurança pública relativos à situação específica do Estado;  XII - Identificar temas prioritários para a segurança pública no estado e constituir grupos de trabalho para analisar, propor estratégias e metodologias de monitoração dos resultados de ações relativas a estes temas específicos;  XIII - Incentivar a produção de indicadores criminais através de pesquisas de vitimização,  dentre outras fontes alternativas às polícias.  Art. 10 São atribuições da Secretaria Executiva, dentre outras:  I - Elaborar e acompanhar a pauta de trabalho do GGI;  II - Preparar despachos e controlar expediente pessoal do Coordenador Executivo do GGI;  III - Secretariar reuniões, lavrar as atas e promover medidas destinadas ao cumprimento das decisões;  IV - Orientar e controlar as atividades administrativas do GGI;  V - Executar o trabalho de digitação de documentos;  VI - Elaborar proposta orçamentária do GGI;  VII - Organizar as demandas de recursos físicos e humanos para que o GGI constitua um ambiente de interlocução entre as agências de segurança pública;  VIII - Disseminar as orientações e políticas propostas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública para a reorganização do sistema de segurança pública dos estados;  IX – Coletar, sistematizar e difundir informações produzidas pelos Núcleos de Gestão de Informação visando subsidiar as reuniões do GGI;  X - Desenvolver um cadastro estadual temático das melhores práticas desenvolvidas pelos órgãos de justiça criminal no Estado;     TÍTULO III  DAS REUNIÕES     CAPÍTULO I  DAS ESPÉCIES  Art. 11 As reuniões do Gabinete de Gestão Integrada serão:  I – Ordinárias  II – Extraordinárias  Parágrafo Único. As reuniões instalar-se-ão por maioria absoluta de seus membros ou participantes.        CAPÍTULO II  DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS  Art. 12 As reuniões ordinárias serão realizadas uma vez ao mês e convocadas pela secretaria executiva, com no mínimo, 08 (oito) dias de antecedência.  § 1º As reuniões ordinárias terão o seguinte procedimento:  I – Abertura;  II – Apreciação e aprovação da ata anterior;  III - Leitura da pauta;  IV – Pedido de inclusão de assuntos;  V – Deliberação dos assuntos em pauta;  VI – Assuntos gerais.  § 2º A ata da reunião anterior deverá ser encaminhada para os membros do GGI com 08 (oito) dias de antecedência para apreciação e aprovação prévia conforme inciso II deste artigo.        CAPÍTULO III  DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS  Art. 13 As Reuniões Extraordinárias ocorrerão por convocação da secretaria executiva mediante provocação de qualquer dos membros.  § 1º Nas reuniões extraordinárias serão tratados exclusivamente os assuntos objetos da convocação.  § 2º Os procedimentos adotados nas reuniões extraordinárias serão os mesmos previstos no Art. 17 deste regimento, no que couber.        DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  CAPÍTULO ÚNICO  Art. 14 A cada reunião do GGI se fará rodízio na coordenação e direção dos trabalhos entre os membros presentes.  Art. 15 As decisões do Gabinete de Gestão Integrada serão sempre tomadas por consenso de seus membros.  Art. 16 As Resoluções do GGI serão assinadas pelos membros do Gabinete.  Art. 17 Este Regimento poderá ser modificado total ou parcialmente, mediante proposta de um ou mais membros do Gabinete de Gestão Integrada, sempre por consenso.  Art. 18 Em função dos assuntos a serem tratados no gabinete poderão ser convidados representantes de outras instituições, órgãos e/ou representantes da sociedade civil.  Art. 19 Este Regimento entrará em vigor na data de sua públicação, após lido e aprovado pelos membros do Gabinete de Gestão Integrada, revogadas as disposições em contrário.     Ativação dos GGIs pelo Brasil          Data da 1ª Reunião GGI         Estado         Documento de criação             22/08/2003         Espírito Santo         Lei Complementar 297/04             23/09/2003         Roraima                       29/09/2003         Paraíba                       07/10/2003         Mato Grosso         Decreto 5.992/05             15/10/2003         Alagoas                       03/11/2003         Minas Gerais (*)                       12/11/2003         Rondônia                       25/11/2003         Pernambuco         Decreto 26.800/04             19/01/2004         Acre         Decreto 12.770/05             24/05/2004         Mato Grosso do Sul         Decreto 11.805/05             21/06/2004         Goiás         Decreto 5.942/04             05/10/2004         Amapá                       08/11/2004         Tocantins         Decreto 2.269/04             23/11/2004         Sergipe                       02/12/2004         Paraná  (**)                       16/12/2004         Distrito Federal         Decreto 25.137/04             11/01/2005         Rio de Janeiro                       11/01/2005         Rio de Janeiro                       18/03/2005         Amazonas         Lei 59/05             29/03/2005         Bahia         Decreto 9.335/05             30/03/2005         Santa Catarina                       25/04/2005         Pará                       17/05/2005         Rio Grande do Norte         Decreto 18.273/05             28/07/2005         Ceará                       17/08/2005         Piuaí         Decreto 11.843/05             30/11/2005         São Paulo                        15/08/2006         Maranhão         Lei 8.434/2006            (*) Minas Gerais: Antes da adesão do Estado ao SUSP foi criado o Colégio de Integração da Defesa Social pelo Decreto 43.295/03. Após a adesão ao SUSP, pelo Decreto 43644 de 03/11/2003 foi criado o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública no Combate a Criminalidade (GISP)   (**) Paraná: Antes da adesão do Estado ao SUSP foi criado um colegiado denominado “Operação Mãos Limpas” que atua nos moldes do GGI, sendo preservada a nomeclatura já existente, se reune todas as segundas-feiras de manhã na sala de Gabinete do Governador.                 Em 2004, o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública, na ata da 22ª Reunião Ordinária, decidiu que para a apreciação dos projetos encaminhados pelos Estados em 2004, deveriam priorizar aqueles entes federados com GGIs em funcionamento.             [1] SOARES, Luis Eduardo. A Política Nacional de Segurança Pública: histórico, dilemas e perspectivas. Estud. av. vol.21 no.61 São Paulo Sept./Dec. 2007.      [2] Ministério da Justiça. Agência de Notícias.”Espírito Santo Adere ao Susp”. 17 de abril de 2003.      [3] Zaqueu da Silva Teixeira ; Suamy Santana Da Silva; Valmir Lemes de Oliveira; Robson Robin da Silva; Eraldo  Marques Viegas       [4] Regimento originário do GGI do Estado do Espírito Santo, adaptado pelo GGI de Mato Grosso com difusão em outros onze estados (2003)