Autor: Conselho Tutelar São Chico | Publicado: 2012-06-19T07:08:00-07:00



Câmara 
dos Deputados aprova projeto que garante direitos sociais e unifica a data de 
escolha dos Conselheiros Tutelares no Brasil



Plenário da Câmara dos Deputados 
aprovou proposta que concede aos conselheiros direitos como férias e cobertura 
previdenciária.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na 
quarta-feira (dia 13 de junho de 2012) o Projeto de Lei (PL) 3754/12, de 
iniciativa do Senado Federal, que garante direitos trabalhistas básicos aos 
Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta 
retorna ao Senado devido às mudanças feitas pelo substitutivo da deputada Erika 
Kokay.

Permaneceram no substitutivo todos os direitos 
previstos no projeto original: cobertura previdenciária, férias anuais 
remuneradas com adicional de 1/3, licença-maternidade, licença-paternidade e 
gratificação natalina (13º salário).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 
8.069/90 ) deixa para os municípios a atribuição de decidir se os Conselheiros 
Tutelares serão remunerados ou não. Sendo o PL aprovado pelo Senado e sancionado 
pela Presidente da República, a remuneração passa a ser obrigatória. A lei 
orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento 
da remuneração e para a formação continuada dos Conselheiros. "Os Conselheiros 
são pessoas que se dedicam aos direitos das crianças e não têm os seus direitos 
mais básicos garantidos, como se não fossem trabalhadores", disse o deputado 
Alessandro Molon.

Já Erika Kokay destacou que “quem fortalece o 
Conselho Tutelar fortalece os direitos de nossas crianças e adolescentes”. Ela 
foi relatora pela Comissão de Seguridade Social e Família. Já o deputado Arnaldo 
Faria de Sá relatou a matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de 
Cidadania.

Mandato 
ampliado

O texto aprovado também aumenta o mandato dos 
Conselheiros Tutelares de três para quatro anos e determina novo processo de 
escolha para a recondução permitida pelo Estatuto da Criança e do 
Adolescente.

Se sancionado o projeto, as eleições para 
escolher os Conselheiros Tutelares ocorrerão em todos os municípios em data 
unificada para todo o País – o primeiro domingo do mês de outubro do ano 
seguinte ao da eleição presidencial. E a posse dos Conselheiros ocorrerá em 10 
de janeiro do ano seguinte ao da escolha.

Lei 
federal

A relatora incorporou ao substitutivo uma emenda 
do deputado Arnaldo Jordy prevendo que uma lei federal estabelecerá os critérios 
de unificação do processo de escolha. “O projeto contempla uma mudança histórica 
para aqueles que têm mais contribuído para a proteção da criança e do 
adolescente, resgatando direitos fundamentais”, enfatiza Arnaldo 
Jordy



Texto do Conselheiro Tutelar brusquense Paulo 
Vendelino Kons (paulo_kons@yahoo.com.br – 47 
9997 9581), com informações da Agência Câmara de Notícias (Reportagem - Eduardo 
Piovesan e Edição – Pierre Triboli).





PARECER DA RELATORA, PELA COMISSÃO DE 
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA, AO PROJETO DE LEI Nº 3.754, DE 2012. SUBSTITUTIVO 
aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, em 13 de junho de 
2012.

“O Congresso Nacional decreta: 

Art. 1º. Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 
8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: 


Art. 132. Em cada município e região 
administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como 
órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, 
escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida uma 
recondução, mediante novo processo de escolha. 

Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá 
sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive 
quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais fica assegurado o 
direito a: 

I – cobertura previdenciária; 

II – gozo de férias anuais remuneradas, 
acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal; 

III – licença-maternidade; 

IV – licença-paternidade; 

V – gratificação natalina. 

Parágrafo único. Constará da lei orçamentária 
municipal e do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao 
funcionamento do Conselho Tutelar, remuneração e formação continuada dos 
conselheiros tutelares. 

Art. 135. O exercício efetivo da função de 
conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de 
idoneidade moral. 

Art.139. 

§ 1º O processo de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional, a cada 
quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da 
eleição presidencial. 

§ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá 
no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 

§ 3º. No processo de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao 
eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de 
pequeno valor.

Art. 2º. Para fins de unificação do processo de 
escolha dos membros do Conselho Tutelar previsto no parágrafo 1º do art. 139 da 
Lei nº 8.069, de 1990, deverão ser cumpridos os critérios a serem definidos em 
lei por proposta do Poder Executivo, dentro de 90 dias. 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua 
publicação”. 



Para 
refletir (transcrevo, na 
íntegra, texto publicado pela Rede de Proteção dos Conselhos Tutelares do 
Distrito Federal em blog, como indicado): 



REDE DE PROTEÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO 
DISTRITO FEDERAL - QUEM AMA CUIDA E EDUCA – CUMPRINDO A MISSÃO DE 
PROTEGER

http://ctceilandiasuldf20.blogspot.com.br/search?updated-max=2012-06-17T09:26:00-07:00&amp;max-results=7

sexta-feira, 15 de junho de 2012



“VITÓRIA DOS CONSELHEIROS 
TUTELARES DO BRASIL



A aprovação do PL 3754/2012 foi uma grande vitória para nós 
Conselheiros Tutelares do Brasil, sendo evidente que a Câmara dos Deputados, 
através da compreensão e sensibilidade dos lideres e dos deputados, cumpriram 
com o seu papel legislativo. Pelo outro lado, reconhecemos que várias ações 
foram realizadas, articulações, mobilizações, apelos e rogos foram decisivos e 
efetivamente importantes para o desfecho deste processo. Ressalto que o processo 
precisa ser finalizado na integra haja vista que a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da Republica, na 
pessoa da Excelentíssima Senhora Ministra Maria do Rosário e seus emissários, 
Carmen Silveira e Marcelo Nascimento - SEDH/PR, Marinete Neves - CONANDA, e os 
representantes do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares – FCNCT, 
George Luis Bonifacio - RN e Marli Helms Demuner – ES, os quais 
se dizem serem defensores de 
direitos humanos estranhamente trabalharam incansavelmente na tentativa de 
atropelar a aprovação do PL 3754/2012, chegando ao ponto de ameaçar a tirá-lo da 
pauta de votação, simplesmente por ciúme e frustração, uma vez que a SEDH/PR e o 
CONANDA não conseguem lograr êxito na aprovação de seus projetos no Congresso 
Nacional, por falta de competência e habilidade de articular e dialogar no mundo 
das ideias e entendimentos.”