Novas regras para o setor imobiliário começam a valer em 60 dias
Autor: LUCIANO VASCONCELOS | Publicado: 2016-06-10T14:36:00-07:00






Em 60 dias, um termo de
compromisso deve estabelecer critérios explícitos de compra e venda de imóveis
para evitar práticas abusivas.



Juliana Geraldo



Em aproximadamente 60 dias,
representantes do segmento imobiliário e das associações ligadas ao direito do
consumidor devem assinar a versão final do ‘Termo de Compromisso Nacional para
adoção de novas praticas contratuais do mercado imobiliário’. Trata-se de um
conjunto de regras que visam oferecer segurança jurídica ao mercado em todo o
País e evitar práticas abusivas previstas em cláusulas nos contratos de compra
e venda de imóveis.



O prazo foi estabelecido em
reunião realizada na última sexta-feira, 3, na sede da Câmara Brasileira da
Indústria da Construção (Cbic), em Brasília. De acordo com o presidente da
Comissão da Indústria Imobiliária do Sindicato das Indústrias da Construção
Civil (Sinduscon-AM), Marco Bolognese, que estava presente no encontro, entre
os principais objetivos do pacto está a definição de medidas visando reduzir o
número de processos judiciais envolvendo conflitos entre consumidores e
incorporadoras. Outra intenção é tornar menos traumático o processo de distrato
(desistência por parte do comprador) que, em função da crise tem registrado
crescimento expressivo. De acordo com os números do setor, 50 mil distratos
foram registrados em 2015 em todo o País. E em Manaus não é diferente. Conforme
os dados mais recentes da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do
Amazonas (Ademi). Apenas no mês de março, 95 contratos foram desfeitos por
impossibilidade de pagamento. O número representa 30,6% do total de unidades
comercializadas no mesmo mês (310 imóveis).

Às claras



A ausência das regras, diz
Bolognese, faz com que o consumidor não saiba exatamente seus direitos e
deveres na hora de comprar o imóvel. “Ele só descobre na hora de desfazer o
contrato se for necessário. Hoje, a prática é de que se devolva no máximo 70%
do que o cliente pagou, ficando 30% para cobrir custos administrativos da
incorporadora. Mas sem critérios firmes, cada empresa acaba estabelecendo suas
próprias medidas, que nem sempre agradam o cliente”, avaliou.

Embora só sejam divulgadas após a
assinatura do convênio, algumas das correções que devem constar no termo de
compromisso são as opções que o cliente saberá de antemão que terá no caso de
decidir desfazer o contrato, se terá ou não que pagar comissão aos corretores
de imóveis e demais detalhes sobre pagamentos de taxas e multas. “As regras
serão unificadas e válidas em todo o território nacional para facilitar a
negociação e evitar ainda mais ações judiciais”, reforçou.



Segundo ele, a falta de garantias
contratuais sobre procedimentos como o distrato já renderam ao setor, um
aumento de aproximadamente 300% no número de ações judiciais entre 2014 e 2016.
“Ter regras claras ajuda muito tanto para os clientes quanto para as
incorporadoras, uma vez que se o consumidor precisar ajuizar uma ação, tudo
‘fica parado’, não sendo vantajoso para ninguém”, salientou.

Critérios



No termo de compromisso, o
cliente terá, entre outras definições, duas opções para reaver o dinheiro em
caso de distrato. Pagar uma multa de 10% sobre o valor do imóvel até o limite
de 90% do valor já quitado, ou perder o valor do sinal, acrescido de mais 20%
sobre o que foi desembolsado.