Autor: INDECCON | Publicado: 2012-06-26T23:46:00-07:00




INDECCON: JUSTIÇA
PODE RESPONSABILIZAR CONCER POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADAS POR ASSALTOS
NA BR-040 



A Concer que explora rodovia tem o dever de
indenizar quando, por serviço defeituoso, põe em risco a segurança dos cidadãos
que inevitavelmente param na praça de pedágio e mesmo transitam ao longo do
trecho pedagiado. Esse é uma dos precedentes mais fortes que vem fazendo a
Justiça melhor refletir sobre a responsabilidade das concessionárias que
administram as rodovias pedagiadas no país.&nbsp;&nbsp;
Foi o entendimento dos integrantes da 5ª Câmara Cível do TJRS, para
negar provimento à apelação da Sulvias S.A. Concessionária de Rodovias naquele
Estado, em ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de
assalto ocorrido na via.

A Sulvias argumentou, entretanto, que a
segurança reclamada não é de sua obrigação enquanto concessionária de rodovia.
Explicou que seus deveres estão restritos à manutenção das pistas de rolamento,
sinalização, informação e cobrança de pedágio. Registrou, ainda, que também que
já foi vitimada por assalto, e que este tipo de acontecimento é imprevisível,
esclarece Tesch”





“Nossa ações buscam
demonstrar que apesar do Estado ser obrigado a fornecer estradas em condições
decentes aos milhares de cidadãos usuários, o mesmo, se mostra inerte com já é
sabido, criando as concessões para explorar as rodovias, sendo certo que dessa
forma as empresas passam a fazer as vezes do Estado. São delegados poderes para
explorar a via por um bem comum, mediante o pagamento de um pedágio; diga-se de
passagem, caro, informa Marcio Tesch”



“Para a Concer é
muito fácil, como demonstra o contrato alegar que não tem poder de polícia de
segurança pública na estrada, o que, de certa maneira é valido, uma vez que tal
poder seria um daqueles que o Estado NÃO PODE TRANSFERIR ou delegar a
particular para que o faça. Contudo, as próprias concessionárias afirmam em
seus contratos de concessão a execução dos serviços delegados, dentre os quais
destaca-se a segurança do usuário na via, por conta&nbsp; de pavimentação correta, túneis, obras de
artes especiais, sinalização e&nbsp;
DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA., explica”



“Para termos uma
idéia o descaso é tão grande que nem sequer existem câmeras ao longo da via
para se identificar assaltantes, como determina o Contrato. A Concer, portanto,
em que pese a sua afirmação de que a segurança do usuário é serviço público de
obrigação do Estado, ou seja, da Polícia Rodoviária Federal, enquanto os
dispositivos de segurança previstos em contrato ( câmeras, telefones ao longo
da via, etc) não forem instalados de forma eficiente para atender aos usuários
consumidores que pagam pelo serviço e não o tem, por omissão, HAVERÁ
RESPONSABILIDADE&nbsp; DA CONCER de reparar
danos materiais e morais da vítima de roubos na BR-040, esclarece Marcio Tesch,
presidente do Indeccon”

&nbsp;“ Ainda mais, existe clausula do contrato de
concessão de obriga a Concer e outras concessões a manterem um contrato de
seguro de responsabilidade civil para o pagamento de danos causados a
integridade física ( material e moral) dos usuários. O art. 14 do Código de
Defesa do Consumidor é claro: “ O
fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a
prestação dos serviços....”

Nesse caso os defeitos estão inseridos na falta de
dispositivos de segurança e outros que deveriam existir e dariam sim maiores
garantias de segurança aos usuários e tem-se ainda o Código de Defesa do
Consumidor, que determina que a responsabilidade do Estado pelo serviço público
remunerado por tarifa ou preço público é‚ de natureza objetiva, tanto para as
condutas comissivas como para as omissivas", explica
Marcio Tesch”



“Portanto,
o Indeccon orienta a todos que sejam lesados na sua integridade física e moral
em situações com vem acontecendo na estrada, seja de acidentes e principalmente
assaltos, com perda moral e patrimonial, com base nesse art. 14 do CDC para que
ingressem na Justiça, cobrando as perdas e danos que tiveram, concluiu Marcio
Tesch, Presidente do Indeccon”







MARCIO TESCH

PRESIDENTE DO
INDECCON