DIA DO ADVOGADO: JUSTIÇA CÉLERE
Autor: Prof. Joao Batista Ericeira | Publicado: 2011-09-17T15:05:00-07:00




A paralisia do Congresso Nacional, mergulhado nas sucessivas crises e escândalos que o acometem ,remete matérias que seriam de sua competência ao exame do Supremo Tribunal Federal-STF, reforçam a falsa idéia do ativismo judicial, e por via de consequência, da invasão de atribuições dos poderes republicanos. Ao decidir que a Lei da Ficha Limpa só é aplicável nas eleições municipais de 2012, e ao admitir a união legal de casais do mesmo sexo, o órgão de cúpula do sistema judicial, provocado por interessados, decidiu, na omissão expressa do Poder Legislativo de desincumbir-se de sua função primordial: elaborar as leis reclamadas pela sociedade. 






Retornando do recesso de Julho, o STF encontrará em sua sobrecarregada pauta os julgamentos a seguir: criação de novas regras para o aviso prévio de empregados do setor privado; permissão para o aborto de fetos anencéfalos; demarcação de áreas quilombolas, dentre outros, evidenciando-se no conjunto matérias de elevada complexidade em que se mesclam direitos trabalhistas e sociais, questões bioéticas e étnicas.



Não obstante os esforços desenvolvidos nos últimos anos visando dar celeridade aos feitos, criando-se juizados especiais e itinerantes, o sistema judicial vê-se imerso em dificuldades múltiplas, que certamente não se resolverão com as reformas processuais fatiadas ou os novos códigos, bem como a necessária informatização processual. São medidas bem-vindas, mas o cerne da solução está na adoção de novas metodologias para a resolução dos conflitos.



A esse propósito merece destaque a Resolução nº 125, de 23/ 11/010, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, criando nos tribunais estaduais, federais e trabalhistas, os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, com a tarefa de formar mediadores e conciliadores, com atuação nos termos da legislação específica, instalando nas respectivas cortes os Centros de Solução de Conflitos e Cidadania. Exemplificativamente, a legislação de mediação e arbitragem, de comprovada eficácia, tem validade no ordenamento jurídico desde 1996, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro, sem esquecer que o vetusto Código de Processo Civil, ora em vigor, no artigo 267, VII, já o preconizava. Não se trata de anomia normativa, mas de vontade política e de compreensão de que as metodologias tradicionais não serão suficientes para enfrentar a demanda de litígios que sufoca o Judiciário brasileiro.



A Resolução do CNJ estipulou o prazo de 30 dias, a contar da publicação para que os tribunais instalassem os novos órgãos, e até o presente mais da metade das 56 cortes não puderam cumprir a determinação, que seriam de grande eficácia, sobretudo no contencioso envolvendo consumidores e empresas prestadoras de serviços, como bancos, planos de saúde, operadoras de telefonia. Quais as razões para a lentidão no cumprimento da norma? São várias. Embora alguns críticos apontem na direção dos tribunais, trata-se na verdade de simplificação.




As resistências começam pelos próprios litigantes que frequentemente optam por postergarem os feitos, não aceitando composições ou indenizações parciais, há, portanto paradigmas culturais a serem ultrapassados, juntamente com o tradicionalismo dos operadores do sistema jurídico e o seu apego ao processualismo burocratizado do passado.





Os métodos consensuais são eficientes, vêm sendo largamente empregados no meio empresarial, que constituiu câmaras de mediação e arbitragem e se valem de escritórios de advocacia para a solução de suas contendas negociais. Por que não empregá-los nos litígios envolvendo os direitos dos cidadãos? Percebi a sua importância quando de minha passagem pela direção das Escolas Superior e Nacional de Advocacia, da Ordem dos Advogados do Brasil, trazendo instituições e especialistas idôneos para o ministramento de cursos, tendo deles participado intensamente, o suficiente para entender que a cultura das soluções negociadas para a resolução dos conflitos requer a existência e a experiência de pessoas e instituições capazes de executá-las.





Nas comemorações do 11 de agosto, dia do advogado, evoco San Thiago Dantas, cujo centenário comemoramos este ano, um dos pioneiros de sua aplicação, tendo inclusive integrado o Comitê de Arbitragem do Tribunal de Haia. Vejo no seu emprego um dos caminhos para a modernização da advocacia.





Compreendo que se trata de processo social a exigir a participação da sociedade, das instituições jurídicas, dos movimentos sociais, todos em busca de serviços céleres de distribuição da Justiça, política pública essencial a consolidação do Estado de Direito no país.




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