Autor: Jorge E.Cardoso Rocha | Publicado: 2012-05-03T22:11:00-03:00



    
13 razões para veto total da proposta de reforma do Código Florestal



Texto reflete exame minucioso do projeto à luz dos compromissos de Dilma assumidos em sua campanha nas eleições de 2010&nbsp;

03/05/2012por André Lima, Raul Valle e Tasso Azevedo*Para
 cumprir seu compromisso de campanha e não permitir incentivos a mais 
desmatamentos, redução de área de preservação e anistia a 
crimes&nbsp;ambientais,&nbsp;a presidenta Dilma terá que reverter ou recuperar, no
 mínimo, os&nbsp;dispositivos identificados abaixo. No entanto, a maioria dos
 dispositivos&nbsp;são irreversíveis ou irrecuperáveis por meio de veto 
parcial.A hipótese de vetos pontuais a alguns ou mesmo a todos 
os dispositivos aqui comentados, além de não resolver os problemas 
centrais colocados por cada&nbsp;dispositivo (aprovado ou rejeitado), terá 
como efeito a entrada em vigor&nbsp;de&nbsp;uma legislação despida de clareza, de 
objetivos, de razoabilidade, de&nbsp;proporcionalidade e de justiça social. 
Vulnerável, pois, ao provável&nbsp;questionamento de sua 
constitucionalidade.&nbsp;Além disso, deixará um vazio de&nbsp;proteção em temas 
sensíveis como as veredas na região de cerrado e os&nbsp;mangues.

Para 
preencher os vazios fala-se da alternativa de uma Medida 
Provisória&nbsp;concomitante com a mensagem de veto parcial. Porém esta não é
 uma solução,&nbsp;pois devolve à bancada ruralista e à base rebelde na 
Câmara dos Deputados&nbsp;o&nbsp;poder final de decidir novamente sobre a mesma 
matéria. &nbsp;

A Câmara dos&nbsp;Deputados infelizmente já demonstrou por 
duas vezes - em menos de um ano -&nbsp;não ter compromisso e responsabilidade
 para com o Código Florestal.&nbsp;Partidos&nbsp;da base do governo como o PSD, 
PR, PP, PTB, PDT capitaneados pelo PMDB,&nbsp;elegeram o Código Florestal 
como a "questão de honra" para derrotar&nbsp;politicamente o governo por 
razões exóticas à matéria.

Seja por não atender ao interesse 
público nacional por uma legislação que&nbsp;salvaguarde o equilíbrio 
ecológico, o uso sustentável dos recursos&nbsp;naturais&nbsp;e a justiça social, 
seja por ferir frontalmente os princípios do&nbsp;desenvolvimento 
sustentável, da função social da propriedade rural, da&nbsp;precaução, do 
interesse público, da razoabilidade e proporcionalidade, da&nbsp;isonomia e 
da proibição de retrocesso em matéria de direitos sociais, o&nbsp;texto 
aprovado na Câmara dos Deputados merece ser vetado na íntegra pela 
presidenta da República.Ato contínuo deve ser constituído uma 
força tarefa para elaborar uma&nbsp;proposta de Política Florestal ampla para
 o Brasil a ser apresentada no&nbsp;Senado Federal e que substitua o atual 
Código Florestal elevando o grau de&nbsp;conservação das florestas e 
ampliando de forma decisiva as oportunidades&nbsp;para aqueles que desejam 
fazer prosperar no Brasil uma atividade rural&nbsp;sustentável que nos dê 
orgulho não só do que produzimos, mas da forma como&nbsp;produzimos.Enquanto
 esta nova lei é criada, é plenamente possível por meio da&nbsp;legislação 
vigente e de regulamentos (decretos e resoluções do CONAMA) 
o&nbsp;estabelecimento de mecanismos de viabilizem a regularização ambiental e
 a&nbsp;atividade agropecuária, principalmente dos pequenos produtores 
rurais.13 razões para o veto total1. 
Supressão do artigo primeiro do texto aprovado pelo Senado 
que&nbsp;estabelecia os princípios jurídicos de interpretação da lei que 
lhe&nbsp;garantia&nbsp;a essência ambiental no caso de controvérsias judiciais 
ou&nbsp;administrativas.&nbsp;Sem esse dispositivo, e considerando-se todos os 
demais problemas abaixo&nbsp;elencado neste texto, fica explícito que o 
propósito da lei é simplesmente&nbsp;consolidar atividades agropecuárias 
ilegais em áreas ambientalmente&nbsp;sensíveis, ou seja, uma lei de anistia 
florestal. &nbsp;Não há como sanar a&nbsp;supressão desses princípios pelo veto.2.
 Utilização de conceito incerto e genérico de pousio e supressão 
do&nbsp;conceito de áreas abandonadas e subutilizadas. Ao definir pousio 
como&nbsp;período de não cultivo (em tese para descanso do solo) sem limite 
de tempo&nbsp;(Art. 3 inciso XI), o projeto permitirá novos desmatamentos em 
áreas de&nbsp;preservação (encostas, nascentes etc.) sob a alegação de que 
uma floresta&nbsp;em&nbsp;regeneração (por vezes há 10 anos ou mais) é, na 
verdade, uma área&nbsp;agrícola&nbsp;"em descanso". Associado ao fato de que o 
conceito de áreas abandonadas ou&nbsp;subutilizadas, previsto tanto na 
legislação hoje em vigor como no texto do&nbsp;Senado, foi deliberadamente 
suprimido, teremos um duro golpe na&nbsp;democratização do acesso e da terra,
 pois áreas mal-utilizadas, possuídas&nbsp;apenas para fins especulativos, 
serão do dia para a noite terras&nbsp;"produtivas&nbsp;em descanso". Essa brecha 
enorme para novos desmatamentos não pode ser&nbsp;resolvida com veto.3.
 Dispensa de proteção de 50 metros no entorno de veredas (inciso XI 
do&nbsp;ART. 4º ART). Isso significa a consolidação de ocupações 
ilegalmente&nbsp;feitas&nbsp;nessas áreas como também novos desmatamentos no 
entorno das veredas hoje&nbsp;protegidas. Pelo texto aprovado, embora as 
veredas continuem sendo&nbsp;consideradas área de preservação, elas estarão 
na prática desprotegidas,&nbsp;pois seu entorno imediato estará sujeito a 
desmatamento, assoreamento e&nbsp;possivelmente a contaminação com 
agroquímicos. Sendo as veredas uma das&nbsp;principais fontes de água do 
Cerrado, o prejuízo é enorme, e não é sanável&nbsp;pelo veto presidencial.4.
 Desproteção às áreas úmidas brasileiras. Com a mudança na forma 
de&nbsp;cálculo das áreas de preservação ao longo dos rios (art.4o), o 
projeto&nbsp;deixa&nbsp;desprotegidos, segundo cálculos do Instituto Nacional de 
Pesquisas da&nbsp;Amazônia (INPA), 400 mil km2 de várzeas e igapós. Isso 
permitirá que esses&nbsp;ecossistemas riquíssimos possam ser ocupados por 
atividades agropecuárias&nbsp;intensivas, afetando não só a biodiversidade 
como a sobrevivência de&nbsp;centenas de milhares de famílias que delas fazem
 uso sustentável.5. Aumento das possibilidades legais de novos 
desmatamentos em APP - O&nbsp;novo&nbsp;texto (no §6º do Art4o) autoriza novos 
desmatamentos indiscriminadamente&nbsp;em&nbsp;APP para implantação de projetos de
 aquicultura em propriedades com até 15&nbsp;mólulos fiscais (na Amazônia, 
propriedades com até 1500ha - na Mata&nbsp;Atlântica propriedades com mais de
 mil hectares) e altera a definição das&nbsp;áreas de topo de morro reduzindo
 significativamente a sua área de&nbsp;aplicação&nbsp;(art.4º, IX). Em nenhum dos 
dois casos o Veto pode reverter o estrago que&nbsp;a&nbsp;nova Lei irá causar, 
ampliando as áreas de desmatamento em áreas&nbsp;sensíveis.6. 
Ampliação de forma ampla e indiscriminada do desmatamento e 
ocupação&nbsp;nos&nbsp;manguezais ao separar os Apicuns e Salgados do conceito de 
manguezal e ao&nbsp;delegar o poder de ampliar e legalizar ocupações nesses 
espaços aos&nbsp;Zoneamentos Estaduais, sem qualquer restrição objetiva (§§ 
5º e 6º do art.&nbsp;12). &nbsp;Os estados terão amplos poderes para legalizar e 
liberar novas&nbsp;ocupações nessas áreas. Resultado - enorme risco de 
significativa perda de&nbsp;área de manguezais que são cruciais para 
conservação da biodiversiadade e&nbsp;produção marinha na zona costeira. Não 
tem com resgatar pelo Veto as&nbsp;condições objetivas para ocupação parcial 
desses espaços tão pouco o&nbsp;conceito de manguezal que inclui apicuns e 
salgados.7. Permite que a reserva legal na Amazônia seja 
diminuída mesmo para&nbsp;desmatamentos futuros, ao não estabelecer, no art. 
14, um limite temporal&nbsp;para que o Zoneamento Ecológico Econômico 
autorize a redução de 80% para&nbsp;50%&nbsp;do imóvel. A lei atual já traz essa 
deficiência, que incentiva que&nbsp;desmatamentos ilegais sejam feitos na 
expectativa de que zoneamentos&nbsp;futuros&nbsp;venham legaliza-los, e o projeto 
não resolve o problema.8. Dispensa de recomposição de APPs. O 
texto revisado pela Câmara&nbsp;ressuscita&nbsp;a emenda 164 (aprovada na primeira
 votação na Câmara dos Deputados, contra&nbsp;a&nbsp;orientação do governo) que 
consolida todas as ocupações agropecuárias&nbsp;existentes às margens dos 
rios, algo que a ciência brasileira vem&nbsp;reiteradamente dizendo ser um 
equívoco gigantesco. Apesar de prever a&nbsp;obrigatoriedade de recomposição 
mínima de 15 metros para rios inferiores a&nbsp;10 metros de largura, fica em
 aberto a obrigatoriedade de recomposição de&nbsp;APPs de rios maiores, o que
 gera não só um possível paradoxo (só partes&nbsp;dos&nbsp;rios seriam 
protegidas), como abre uma lacuna jurídica imensa, a qual só&nbsp;poderá ser 
resolvida por via judicial, aumentando a tão indesejada&nbsp;insegurança 
jurídica. O fim da obrigação de recuperação do dano ambiental&nbsp;promovida 
pelo projeto condenará mais de 70% das bacias hidrográficas da&nbsp;Mata 
Atlântica, as quais já tem mais de 85% de sua vegetação 
nativa&nbsp;desmatada. Ademais, embora a alegação seja legalizar áreas que já
 estavam&nbsp;"em produção" antes de supostas mudanças nos limites legais, o 
projeto&nbsp;anistia todos os desmatamentos feitos até 2008, quando a 
última&nbsp;modificação&nbsp;legal foi em 1986. Mistura-se, portanto, os que 
agiram de acordo com a lei&nbsp;da época com os que deliberadamente 
desmataram áreas protegidas apostando&nbsp;na&nbsp;impunidade (que o projeto visa 
garantir). Cria-se, assim, uma situação&nbsp;anti-isonômica, tanto por não 
fazer qualquer distinção entre pequenos e&nbsp;grandes proprietários em 
situação irregular, como por beneficiar aqueles&nbsp;que&nbsp;desmataram 
ilegalmente em detrimento dos proprietários que o fizeram de&nbsp;forma legal
 ou mantiveram suas APPs conservadas. &nbsp;É flagrante, portanto, a&nbsp;falta de
 razoabilidade e proporcionalidade da norma contida no artigo 62,&nbsp;e&nbsp;um 
retrocesso monumental na proteção de nossas fontes de água.9. 
Consolidação de pecuária improdutiva em encostas, bordas de 
chapadas,&nbsp;topos de morros e áreas em altitude acima de 1800 metros (art.
 64) o que&nbsp;representa um grave problema ambiental principalmente na 
região sudeste do&nbsp;País pela instabilidade das áreas (áreas de risco), 
inadequação e&nbsp;improdutividade dessas atividades nesses espaços. No 
entanto, o veto&nbsp;pontual&nbsp;a esse dispositivo inviabilizará atividades 
menos impactantes com espécies&nbsp;arbóreas perenes (café, maçã dentre 
outras) em pequenas propriedades&nbsp;rurais,&nbsp;hipóteses em que houve algum 
consenso no debate no Senado. O Veto parcial&nbsp;resolve o problema 
ambiental das encostas no entanto não resolve o&nbsp;problema&nbsp;dos pequenos 
produtores.10. Ausência de mecanismos que induzam a 
regularização ambiental e&nbsp;privilegiem o produtor que preserva em relação
 ao que degrada os recursos&nbsp;naturais. O projeto revisado pela Câmara 
suprimiu o art. 78 do Senado, que&nbsp;vedava o acesso ao crédito rural aos 
proprietários de imóveis rurais não&nbsp;inscritos no Cadastro Ambiental 
Rural - CAR após 5 anos da publicação da&nbsp;Lei. Retirou também a regra que
 vedava o direcionamento de subsídios&nbsp;econômicos a produtores que tenham
 efetuado desmatamentos ilegais&nbsp;posteriores a julho de 2008. Com isso, 
não só não haverá instrumentos que&nbsp;induzam a adesão aos Programas de 
Regularização Ambiental, como fica&nbsp;institucionalizado o incentivo 
perverso, que premia quem descumpre&nbsp;deliberadamente a lei. Propriedades 
com novos desmatamentos ilegais&nbsp;poderão&nbsp;aderir ao CAR e demandar 
incentivos para recomposição futura. Somando-se&nbsp;ao&nbsp;fato de que foi 
retirada a obrigatoriedade de publicidade dos dados do&nbsp;CAR,&nbsp;este perde 
muito de seu sentido. Um dos únicos aspectos positivos de todo&nbsp;projeto 
foi mutilado. Essa lacuna não é sanável pelo veto. A lei perde um&nbsp;dos 
poucos ganhos potenciais para a governança ambiental.11. Permite
 que imóveis de até 4 módulos fiscais não precisem recuperar&nbsp;sua&nbsp;reserva
 legal (art.68), abrindo brechas para uma isenção 
quase&nbsp;generalizada.&nbsp;Embora os defensores do projeto argumentem que esse 
dispositivo é para&nbsp;permitir a sobrevivência de pequenos agricultores, 
que não poderiam abrir&nbsp;mão de áreas produtivas para manter a reserva, o 
texto não traz essa&nbsp;flexibilização apenas aos agricultores familiares, 
como seria lógico e foi&nbsp;defendido ao longo do processo legislativo por 
organizações&nbsp;socioambientalistas e camponesas. Com isso, permite que 
mesmo&nbsp;proprietários&nbsp;que tenham vários imóveis menores de 4 MF - &nbsp;e, 
portanto, tenham terra&nbsp;mais&nbsp;que suficiente para sua sobrevivência - 
possam se isentar da recuperação&nbsp;da&nbsp;RL. Ademais, abre brechas para que 
imóveis maiores do que esse tamanho,&nbsp;mas&nbsp;com matrículas desmembradas, se
 beneficiem dessa isenção. Essa isenção&nbsp;fará&nbsp;com que mais de 90% dos 
imóveis do país sejam dispensados de recuperar&nbsp;suas&nbsp;reservas legais e 
jogaria uma pá de cal no objetivo de recuperação da Mata&nbsp;Atlântica, 
pois, segundo dados do Ipea, 67% do passivo de reserva legal&nbsp;está&nbsp;em 
áreas com até 4 módulos.12. Cria abertura para discussões 
judiciais infindáveis sobre a&nbsp;necessidade&nbsp;de recuperação da RL (art.69).
 A pretexto de deixar claro que aqueles que&nbsp;respeitaram a área de 
reserva legal de acordo com as regras vigentes à&nbsp;época&nbsp;estão regulares, 
ou seja, não precisam recuperar áreas caso ela tenha sido&nbsp;aumentada 
posteriormente (como ocorreu em áreas de floresta na Amazônia,&nbsp;em&nbsp;1996),
 o projeto diz simplesmente que não será necessário nenhuma&nbsp;recuperação,
 e permite que a comprovação da legalidade da ocupação 
sejam&nbsp;com&nbsp;"descrição de fatos históricos de ocupação da região, 
registros de&nbsp;comercialização, dados agropecuários da atividade". Ou 
seja, com simples&nbsp;declarações o proprietário poderá se ver livre da RL, 
sem ter que&nbsp;comprovar&nbsp;com autorizações emitidas ou imagens de satélite 
que a área efetivamente&nbsp;havia sido legalmente desmatada.13. 
Desmonte do sistema de controle da exploração de florestas nativas 
e&nbsp;transporte de madeira no País. O texto do PL aprovado permite manejo 
da&nbsp;reserva legal para exploração florestal sem aprovação de plano de 
manejo&nbsp;(que equivale ao licenciamento obrigatório para áreas que não 
estão em&nbsp;reserva legal), desmonta o sistema de controle de origem de 
produtos&nbsp;florestais (DOF - Documento de Origem Florestal) ao permitir 
que vários&nbsp;sistemas coexistam sem integração. A Câmara rejeitou o 
parágrafo 5º do&nbsp;art.&nbsp;36 do Senado o que significa a dispensa de 
obrigação de integração dos&nbsp;sistemas estaduais com o sistema federal 
(DOF). Como a competência por&nbsp;autorização para exploração florestal é 
dos estados (no caso de&nbsp;propriedades&nbsp;privadas rurais e unidades de 
conservação estaduais) o governo federal&nbsp;perde&nbsp;completamente a 
governança sobre o tráfico de madeira extraída ilegalmente&nbsp;(inclusive 
dentro de Unidades de conservação federais e terras indígenas)&nbsp;e&nbsp;de 
outros produtos florestais no País. Essa lacuna não é sanável pelo 
veto&nbsp;presidencial.Há ainda outros pontos problemáticos no texto 
aprovado confirmado pela&nbsp;Câmara cujo veto é fundamental e que demonstram
 a inconsistência do texto&nbsp;legal, que se não for vetado por completo 
resultará numa colcha de&nbsp;retalhos.A todos estes pontos se somam 
os vícios de origem insanáveis deste PL como&nbsp;é&nbsp;o caso da definição 
injustificável da data de 22 de julho de 2008 como&nbsp;marco&nbsp;zero para 
consolidação e anistia de todas irregularidades cometidas contra&nbsp;o 
Código Florestal em vigor desde 1965. Mesmo que fosse levado em conta 
a&nbsp;última alteração em regras de proteção do código florestal esta data 
não&nbsp;poderia ser posterior a 2001, isso sendo muito generoso, pois a 
última&nbsp;alteração em regras de APP foi realizada em 1989.Por essas razões não vemos alternativa sensata à presidente da República&nbsp;se&nbsp;não o Veto integral ao PL 1876/99.

&nbsp;* Em 02 de maio de 2012, por

André Lima
 - Advogado, mestre em Política e&nbsp;Gestão Ambiental pela UnB, Assessor de
 Políticas Públicas do Instituto de&nbsp;Pesquisa Ambiental da Amazônia 
(IPAM), Consultor Jurídico da Fundação SOS&nbsp;Mata Atlântica e 
Sócio-fundador do Instituto Democracia e&nbsp;Sustentabilidade;

Raul Valle
 - Advogado, mestre em Direito Econômico pela Faculdade de&nbsp;Direito&nbsp;da 
Universidade de São Paulo e Coordenador Adjunto do 
Instituto&nbsp;Socioambiental;

Tasso Azevedo - Eng. Florestal, Consultor e Empreendedor&nbsp;Sociambiental, ex-Diretor Geral do Serviço Florestal Brasileiro.