Artigo 7º
Autor: Fabinho | Publicado: 2010-04-06T02:30:00-07:00

Contrato de Trabalho:  A empresa tem 48 horas para assinar a carteira conforme artigo 29 da CLT, somente declaração do ministério público. Multa contratação de não registrar R$ 20.000,00.  Período de Experiência é de no máximo 30 dias.    O Artigo 7º da Constituição, são os direitos dos trabalhadores urbanos e ruraisChamada de clausula pética ou seja não pode ser mudada. Somente se mudar a constituição.						  I - Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;A dispensa do trabalho (demissão), existem 4 maneiras de serem feitas, 2 do empregado e 2 do empregador:  Empregador:1º sem justa causa2º com justa causa  Empregado:Pedido de Dispensa Rescisão Indireta/Contratual  Este artigo garante todos os direitos do trabalhador se ele for dispensado pela forma de: Sem Justa causa por parte do empregador e Rescisão Indireta/Contratual por parte do Empregado. Esses dois tipos de dispensa geram ao trabalhador o direito a:Seguro desemprego						Fundo e garantia por tempo de trabalho13 salário proporcionalFérias proporcional    II - Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário;Este direito se dá quando a dispensa for sem justa causa ou rescisão indireta/Contratual, gerando assim o seguro desemprego, que garante ao trabalhador uma renda mensal para que ele consiga manter suas necessidades básicas durante um período que é calculado dependendo do tempo de serviço que ele trabalhou na empresa em que foi dispensado. Após 40 dias receberá a primeira parcela.6 meses a 1 ano = 3 parcelas1 ano a 2 anos = 4 parcelasMais de 2 anos = 5 parcelas  IV - Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atende suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;O salário mínimo é fixado em um valor mínimo em todo o território nacional, alguns estados pode fixar seu salário mínimo, desde que seja maior que o salário mínimo nacional. Este direito visa atender todas as necessidades básicas citadas no Inciso IV, este direito terá reajustes periódicos, normalmente feito ano a ano sendo vigorado a partir do mês de maio de cada ano.  VI - Irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo;O trabalhador não pode ter seu salário reduzido, (na mesma carga horária), salvo em convenção ou acordo coletivo, estes dois últimos usados por exemplo; quando há uma crise no setor e para que seja evitado dispensa em massa, firma-se um acordo de redução de salário, com regras definidas pela convenção ou acordo coletivo, seguindo uma data base.  VIII - Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;Décimo terceiro salário ou gratificação natalina, ela pode ser divida em no máximo 2 vezes porem 1 delas deve ser paga em dezembro. Pode ser feito um acordo interno. Por exemplo: Pagar uma prestação em dezembro, como manda a lei e outra no mês de aniversário do trabalhador.  IX - Remuneração do trabalho noturno superior à diurno;Adicional Noturno. Neste inciso temos diferença entre empregado rural e urbano:  URBANOHorário: das 22h até as 05h = 7 horasValor: no mínimo 20%Hora: 52'30''  RURAL AGRICULTURAHorário: das 21h até as 05h = 8 horasValor: no mínimo 25%Hora: 60 minutos  RURAL PECUÁRIAHorário: das 20h até as 04h = 8 horasValor: no mínimo 25%Hora: 60 minutos