Texto contendo as principais ideias da Lei 9.966
Autor: Deinne Airles da Silva | Publicado: 2012-04-15T10:36:00-07:00





Texto contendo as principais ideias da Lei 9.966

Dispõe sobre a prevenção, o controle e a
fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias
nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.&nbsp;





Convenções citadas:

- MARPOL 73/78:&nbsp;&nbsp;Convenção Internacional&nbsp;
para a Prevenção da Poluição Causada por navios. Foi uma importante convenção
ambiental marítima.



-&nbsp;CLC/69:&nbsp;Convenção Internacional sobre
Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969,
ratificada pelo Brasil.

-&nbsp;OPRC/90:&nbsp;Convenção Internacional sobre
Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, de 1990,
ratificada pelo Brasil.





Alguns Conceitos:

XVI –&nbsp;alijamento: todo despejo deliberado de resíduos e outras
substâncias efetuado por embarcações, plataformas, aeronaves e outras
instalações, inclusive seu afundamento intencional em águas sob jurisdição
nacional;

XVII – lastro limpo: água de lastro contida em um tanque que, desde que
transportou óleo pela última vez, foi submetido a limpeza&nbsp;em nível tal
que, se esse lastro fosse descarregado pelo navio parado em águas limpas e
tranqüilas, em dia claro, não produziria traços visíveis de óleo na superfície
da água ou no litoral adjacente, nem produziria borra ou emulsão sob a
superfície da água ou sobre o litoral adjacente.

- Plano de Emergência: corresponde ao conjunto de medidas que determinam
e estabelecem as responsabilidades setoriais e as ações a serem desencadeadas
imediatamente após um incidente. Também define os recursos humanos,
equipamentos e materiais complementares para a prevenção, controle e combate da
poluição das águas.

- Plano de Contingência: conjunto de procedimentos e ações que visam à
integração dos diversos planos de emergência setoriais.&nbsp;Também define os
recursos humanos, equipamentos e materiais complementares para a prevenção,
controle e combate da poluição das águas.





Importante:

- Órgão&nbsp;regulador
da indústria do petróleo: Agência Nacional de Petróleo (ANP).

- A lei 9.966 engloba as Águas Interiores e
Marítimas.

- As substâncias nocivas ou perigosas
classificam-se em 4 categorias em relação ao risco causado a saúde humana e o
ecossistema aquático:&nbsp;A -&nbsp;risco Alto; B -&nbsp;risco Médio; C -&nbsp;risco
Moderado&nbsp;e D -&nbsp;Baixo risco.&nbsp;

Obs.:&nbsp;As águas que se enquadram na categoria A
jamais devem ser lançadas em águas sob juridisção nacional.





- Os portos organizados, instalação portuária,&nbsp;plataformas&nbsp;e&nbsp;instalação
de apoio&nbsp;são obrigados a terem&nbsp;instalação ou meios adequados&nbsp;para
o&nbsp;recebimento e tratamento de resíduos.





- Antes da implantação de instalação ou meios
adequados&nbsp;para receber e tratar os resíduos, será feito um&nbsp;Estudo
Técnico,&nbsp;o qual analisará as&nbsp;7&nbsp;seguintes questões:&nbsp;1)
dimensões da instalações; 2) localização apropriada da instalações; 3) Capacidade
das instalações de recebimento e tratamento dos diversos tipos de resíduos,
padrões de qualidade e locais de descarga de seus efluentes; 4) os parâmetros e
a metodologia de controle operacional; 5) a quantidade e o tipo de
equipamentos, materiais e meios de transporte destinados a atender situações
emergenciais de poluição; 6) a quantidade e qualidade do pessoal a ser
empregado; 7) o cronograma de implantação e início da operação das instalações.







Manual de Procedimento Interno, Plano de Emergências
Individuais e Plano de Contingência



- O&nbsp;Manual de Procedimento Interno&nbsp;serve
para gerenciar os riscos de poluição e gerir os resíduos. Esse Manual é
elaborado pelas entidades exploradoras de portos organizados e instalação
portuária, proprietários ou operadores de plataformas. O documento tem que ser
aprovado pelo órgão ambiental competente.

*Não elaborar o manual = infração e pena: multa.





- O&nbsp;Plano de Emergências Individuais: cada&nbsp;porto
organizado, instalação portuária, plataformas e instalação de apoio&nbsp;deve
dispor de seu plano, o qual é aprovado pelo órgão ambiental competente.

*A ausência desse plano é uma infração e a pena
leva a multa.





-&nbsp;Em uma mesma área em que há porto
organizado, instalação de apoio, plataformas e instalação de apoio quem deve
dispor do&nbsp;Plano de Emergência&nbsp;são as entidades exploradoras de portos
organizados e instalação portuária, proprietário ou operador da plataforma.

*Não será feito um Plano de Emergência Individual,
mas um que funcione como&nbsp;Coletivo.



*Se não existir esse Plano a pena será multa.





- O Órgão Ambiental competente consolidará o Plano
de Emergência acima citado em Plano de Contingência Local ou Regional, em
articulação com a defesa civil.





- As&nbsp;auditorias ambientais bienais&nbsp;são
obrigatórias para as entidades exploradoras de portos organizados e instalação
portuária, proprietário ou operador de plataforma.

*A falta de auditorias bienais é uma infração e
gera multa.





- O livro de Registro de Óleo: serve para anotar as
movimentações de óleo, lastro e misturas oleosas e as entregas feitas às
instalações quanto ao recebimento e tratamento de resíduos. Esse Livro é
obrigatório em plataformas e navios com arqueação bruta superior a 50 (cinqüenta)
que transportem óleo ou utilize-o para sua movimentação ou operação. Deve ser
mantido a bordo.

*A ausência do Livro de Registro de Óleo é uma
infração e a pena é de multa.



- O Livro de Registro de Carga: criado com o
objetivo de se fazer anotações sobre: carregamento; descarregamento; transferência
de carga, resíduos ou misturas para tanques de resíduos; limpeza dos tanques de
carga, transferência proveniente de tanque de resíduos, lastreamento de tanque
de carga, transferência de água de lastro sujo para meio aquático e&nbsp; descargas na água, em geral. Esse livro é
obrigatório em navios que transportam substâncias nocivas ou perigosas a granel
e deve ser mantido a bordo.

*A ausência do Livro é uma infração e gera: multa e
retenção do navio até que a situação seja regularizada.



- Um navio que transporta substância perigosa ou
nociva de forma fracionada, deve ter a bordo um documento que especifique e localize
esses produtos no navio. Devendo o agente ou responsável conservar
cópia do documento até que a substância seja desembarcada.





- É obrigatório que as embalagens das
substâncias nocivas ou perigosas contenham identificação e advertência dos
riscos. Essas embalagens contendo tais produtos são armazenadas – amarradas e
estivadas para evitar acidentes.





- Os navios que se enquadram na CLC/69 para
trafegar e permanecerem em águas sob jurisdição nacional são obrigados a terem
um Certificado ou Garantia Financeira Equivalente.



* Se
não tiver esse documento, a embarcação será retida e só será liberada após o
depósito de caução (cautela, precaução) como garantia para pagamento das
despesas decorrentes da poluição.





- O
Órgão Federal Ambiental anualmente atualiza a lista de substâncias proibidas ou
que exijam maiores cuidados e medidas especiais na sua movimentação.



- A
lavagem de um tanque e depois adicionada água 5% acima (superior) de seu
limite, essa água só poderá ser descarregada: a situação que ocorrer o lançamento
se enquadra na MARPOL 73/78; não pode ser lançada em área ecologicamente
sensível; os procedimentos para a descarga devem ser aprovados pelo órgão ambiental.





- É
vedado o lançamento de água que está 5% inferior ao limite do tanque.





- Os esgotos sanitários, águas servidas de
navio, plataformas e instalação de apoio equiparam-se as substâncias nocivas ou
perigosas classificadas na categoria C (moderado risco).



*Os lançamentos devem atender os
regulamentos da legislação sobre Vigilância Sanitária.





- É
proibida a descarga de óleo, misturas oleosas e lixo em águas sob jurisdição
nacional, exceto nas situações permitidas pela MARPOL 73/78.





- Não
será permitida a descarga de qualquer tipo de plástico, inclusive cabos sintéticos,
redes sintéticas de pesca e sacos plásticos.





- Exceto
nos casos permitidos pela lei 9966, a descarga de lixo, água de lastro,
resíduos de lavagem que contenham óleo ou outra substância nociva ou perigosa
de qualquer categoria irão para instalações ou meios adequados.





- A
descarga de óleo, misturas oleosas, substâncias nocivas ou perigosas de
qualquer categoria e lixo em águas sob jurisdição nacional poderá ser
excepcionalmente tolerada para salvaguarda de vidas humanas, pesquisa ou
segurança de navio nos termos do regulamento.





- Para
fins de pesquisa, deverão ser atendidas as seguintes exigências, no mínimo: a
descarga seja autorizada pelo órgão ambiental competente, após análise e
aprovação do programa de pesquisa; esteja presente, no local e hora da
descarga, pelo menos um representante do órgão ambiental que a houver
autorizado; o responsável pela descarga coloque à disposição, no local e hora
em que ela ocorrer, pessoal especializado, equipamentos e materiais de
eficiência comprovada na contenção e eliminação dos efeitos esperados.





- Quando
a descarga de óleo e substâncias nocivas ou perigosas, ou misturas que os
contenham, de água de lastro e de outros resíduos poluentes for
autorizada, isso não desobriga o responsável de reparar os danos causados ao
meio ambiente e de indenizar as atividades econômicas e o patrimônio público e
privado pelos prejuízos decorrentes dessa descarga.





- É obrigatório comunicar ao órgão
ambiental competente, à Capitania dos Portos e ao órgão regulador da indústria
do petróleo caso ocorra incidentes nos portos organizados, instalações
portuárias, dutos, navios, plataformas e suas instalações de apoio.

* Não comunicar a esses órgãos é uma infração. A pena é
multa.



- Antes de contratar um navio para
realização de transporte de óleo ou de substância enquadrada nas categorias A,
B, C ou D, a empresa privada ou particular só poderá efetuar após verificar que
a empresa transportadora está habilitada para operar de acordo com as normas da
autoridade marítima.

*O descumprimento é uma infração e gera pena
na forma de multa e suspensão imediata das atividades da empresa transportadora
em situação irregular.







- Respondem pelas infrações previstas neste
artigo, na medida de sua ação ou omissão:

1º) o proprietário do navio, pessoa física
ou jurídica, ou quem legalmente o represente;

2º) o armador ou operador do navio, caso
este não esteja sendo armado ou operado pelo proprietário;

3º) o concessionário ou a empresa
autorizada a exercer atividades pertinentes à indústria do petróleo;

4º) o comandante ou tripulante do navio;

5º) a pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, que legalmente represente o porto organizado, a instalação
portuária, a plataforma e suas instalações de apoio, o estaleiro, a marina, o
clube náutico ou instalação similar;

6º) o proprietário da carga.






- Valores das multas: mínimo = 7.000 reais
(sete mil reais); máximo = 50.000.000 reais (cinqüenta milhões de reais). 

*O
dinheiro das multas vai para o órgão que fez a autuação.





- A
aplicação das penas previstas neste artigo não isenta o agente de outras
sanções administrativas e penais previstas na Lei no9.605,
nem da responsabilidade civil pelas perdas e danos causados ao meio ambiente e
ao patrimônio público e privado.





- São
responsáveis pelo cumprimento desta Lei:

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Autoridade marítima;

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Órgão FEDERAL de meio ambiente;

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Órgão ESTADUAL de meio ambiente;

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Órgão REGULADOR DA INDÚSTRAI DO PETRÓLEO



- Obs.:
A negligência ou omissão dos órgãos públicos na apuração de responsabilidades
pelos incidentes e na aplicação das respectivas sanções legais implicará crime
de responsabilidade de seus agentes.







- O
órgão federal de meio ambiente, ouvida a autoridade marítima, definirá a
localização e os limites das áreas ecologicamente sensíveis, que deverão
constar das cartas náuticas nacionais.



-&nbsp;Os
planos de contingência estabelecerão o nível de coordenação e as atribuições
dos diversos órgãos e instituições públicas e privadas neles envolvidas.













Fonte:&nbsp;http://www.transanortefm.com/site/2011/11/27/petrobras-anuncia-vazamento-na-plataforma-p-40-na-bacia-de-campos/