Receita Federal abole a DBA - Declaração de Bagagem Acompanhada
Autor: Juscelino Nery | Publicado: 2012-01-12T21:55:00-03:00







A Receita Federal do Brasil
divulgou no final do ano passado que, a partir de 1° de janeiro de 2012,
passageiros vindos do exterior que não tiverem bens a declarar estarão
dispensados de apresentar a DBA – Declaração de Bagagem Acompanhada.



A medida foi adotada para
facilitar a vida dos viajantes que chegam do exterior. Porém, eu,
particularmente, tenho lá minhas indagações. Vai facilitar a vida dos cidadãos
ou dos muambeiros que se aproveitarão da fragilização da fiscalização
aduaneira?



Questiono isso porque já
trabalhei na área aduaneira recepcionando voos provenientes do exterior. E
garanto: não há, com raríssimas exceções, voluntariedade de passageiros vindos
do exterior em declarar fidedignamente, ou por que não dizer honestamente, bens
sujeitos à tributação trazidos do exterior em sua bagagem.



A regra é a malandragem, a
esperteza para livrar-se de tributação. Os muambeiros tradicionais – assim conhecidos
os que costumeiramente fraudam a fiscalização aduaneira, estão sempre prontos a
se aproveitarem do descuido da inspeção para passarem sorrateiramente as
muambas trazidas, sem pagar os tributos devidos.



Parece-me que o Estado
brasileiro quer mesmo abrir as portas de vez para a entrada de bens, mercadorias
e outras coisas à margem das leis no território do país. Ressalte-se que a função
aduaneira é uma das mais importantes para a proteção dos brasileiros,
evitando-se a entrada em nosso território de armas, drogas, entre outras coisas
nocivas à população. O cidadão deve saber disso.



Práticas manhosas de
burlar a vigilância aduaneira prejudicam a livre concorrência com os que
comercializam seus produtos de forma legal e em obediência à legislação
tributária; prejudicam o país, pois este perde recursos, e, quando algum
muambeiro consegue entrar no país sem pagar os tributos devidos beneficia-se em
detrimento daqueles que corretamente contribuem com suas obrigações legais.
Isso é inaceitável, injusto e desonesto.



Sonegar tributos é roubar
o povo. Ou como alguém acha que o Estado se mantém e disponibiliza bens e
serviços públicos para a população? Por meios dos tributos arrecadados, é
claro.&nbsp;



É óbvio que nosso país não
retribui a população de forma satisfatória os recursos despendidos por seus
cidadãos em tributos pagos. Essa contrapartida é deficitária, sim. Mas usar
essa desculpa para sonegar não é o meio adequado de protestar. Principalmente
os que se dizem cristãos, evangélicos, afinal estes devem ser exemplo na
sociedade, cultivando princípios e valores bíblicos.



A alegação de carga
tributária alta sempre vem à tona quando se discute assuntos pertinentes como
esse. Porém, em países com maior índice de desenvolvimento a carga tributária é
maior do que a nossa. A diferença é que lá a população tem a contrapartida satisfatória,
ao contrário do que acontece por aqui.



Mas também é preciso dizer
que os maiores reclamadores são também os maiores sonegadores. Ou alguém pensa
que algum empresário gosta de pagar tributos, pagar salários justos a seus
empregados, e por aí vai? Duvido, resguardadas as ínfimas exceções. É sempre
bom dizer isso pra não generalizar e pôr no mesmo saco o joio e o trigo.



Além disso, um dos
princípios da tributação é a capacidade contributiva. Ora, se alguém viajou
para o exterior, comprou, é porque tem recursos, e por conseguinte, possui
capacidade contributiva. Portanto, sem dúvida alguma deve ser alcançado pela
tributação.&nbsp;



É mediante os tributos que
os recursos são transformados em escolas, hospitais e outros bens e serviços à
população. Principalmente para os de menor poder aquisitivo.&nbsp;



Há desvio de recursos?
Sim, há; e como há. Mas ainda assim não se justifica a sonegação. Aliás, cidadania
não é apenas usufruir ou ter direitos, mas principalmente cumprir com seus
deveres e obrigações. Pagar tributos corretamente é exercer cidadania.&nbsp;



Desse modo, receio que a
medida adotada pela Receita Federal tenha efeito contrário do esperado – a arrecadação
voluntária. Eu duvido. Os muambeiros agradecem.