Anotações erradas na CPTS geram multa às empresas
Autor: Adriano Vieira Nascimento | Publicado: 2013-08-15T16:04:00-03:00





“Todo
 e qualquer trabalho, mesmo que temporário, que caracterize uma relação 
empregatícia, deve ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência 
Social (CTPS)”, afirma Rodrigo Milano Alberto, especialista em Direito 
do Trabalho do Mesquita Barros Advogados.


“Esse documento, quando anotado, detém natureza jurídica de prova do 
serviço realizado. Ou seja, é uma presunção relativa de veracidade, 
podendo ser contraposta em face de prova robusta”, acrescenta.

O advogado avisa que todo empregador detém a obrigação de anotar na CPTS:
1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; As datas de admissão e desligamento (sem mencionar a modalidade);
2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; O cargo ou a função;
3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; O salário nominal;
4.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os dados da razão social e CNPJ da empresa;
5.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ou o CPF, no caso de trabalhador doméstico.






Anotações
Ele informa ainda, que anotações sobre as evoluções salariais, férias 
individuais e coletivas, contribuições sindicais e o banco depositário 
do FGTS, poderão ser substituídas por meio de uma ficha de registro e, 
quando solicitada, apresentada ao empregado ou auditor fiscal da DRT 
(Delegacia Regional do Trabalho).
Já dados como a condição de experiência, com o período específico, assim
 como a condição do empregado que exerce atividade eminentemente 
externa, devendo ser anotada a sua incompatibilidade de fixação de 
horário, diante da ausência de controle, podem ser registrados nas 
Anotações Gerais, localizada por volta da fl. 42 da CTPS, esclarece o 
especialista.
Rodrigo Milano alerta que é crucial que as anotações sejam verdadeiras, 
pois em nossa lei é vedada a rasura na CTPS. “Caso isso ocorra, uma 
multa administrativa correspondente a R$ 402,53 por empregado será 
cobrada. Qualquer correção necessária pode ser feita nas Anotações 
Gerais.”
Com relação ao tempo para as anotações, o advogado diz que a lei 
determina que sejam feitas ou na data-base; a qualquer tempo, por 
solicitação do empregado; no dia da rescisão contratual; ou na 
necessidade de comprovação na Previdência Social.&nbsp; “Porém, a empresa só 
pode permanecer 48h com a CTPS do empregado sob pena de caracterizar 
crime”, adverte.
“Também não deve ser anotado na CTPS, qualquer menção à existência de 
reclamação trabalhista, assim como afastamentos médicos e 
previdenciários”, completa.



Com informações do Correio Forense 



Se você estiver passando por situação análoga, procure um advogado. A 
Vieira Nascimento Advocacia &amp; Consultoria está ao seu inteiro 
dispor.



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