Concurso público e os direitos dos candidatos a serem nomeados
Autor: WAGNER MESQUITA | Publicado: 2011-07-31T15:17:00-07:00

&nbsp;O&nbsp; tema     relevante é o direito de ser nomeado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Durante     muito tempo em nosso País, a doutrina e a jurisprudência firmaram o entendimento de que     a aprovação em concurso público gerava mera expectativa de direito a nomeação.     Somente quando violada a ordem de classificação, o candidato poderia ter direito perante     o Judiciário.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Levado ao     extremo, esse entendimento permitiu a ocorrência de situações esdrúxulas como a de     candidatos que, após intensa dedicação, obtinham a aprovação dentro do número das     vagas oferecidas e amargavam o dissabor de ver expirar-se o prazo de validade de um     concurso sem nomeação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Impunha o     interesse público a efetivação de medidas coercitivas desse poder discricionário     verdadeiramente absurdo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O momento     é chegado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Após o     julgamento do RE n° 192568-0-PI, DJU de 13.09.96, pelo Supremo Tribunal Federal é     possível reconhecer o dever da Administração Pública de nomear os candidatos aprovados     para as vagas disponíveis ou oferecidas no edital.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O voto     lúcido do Ministro-relator, Marco Aurélio, acompanhado dos Ministros Maurício Correa e     Francisco Rezek, teve a ementa redigida nos seguintes termos:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;"CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - PARÂMETROS - OBSERVAÇÃO. As     cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública.     Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna da concorrência.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;CONCURSO  PÚBLICO - VAGAS - NOMEAÇÃO. O princípio da razoabilidade     é conducente a presumir-se, como objeto do concurso, o preenchimento  das vagas existentes. Exsurge configurador de desvio de poder ato da     Administração Pública que implique nomeação parcial de candidatos,  indferimento da     prorrogação do prazo do concurso sem justificativa socialmente  aceitável e publicação     de novo edital com idêntica finalidade. "... Como o inciso IV (do  artigo 37 da     Constituição Federal) tem o objetivo manifesto de resguardar  precedências na     seqüência dos concursos, segue-se que a Administração não poderá,  sem burlar o     dispositivo e sem incorrer em desvio de poder, deixar escoar  deliberadamente o período de     validade do período de concurso anterior para nomear os aprovados em  certames subsequentes.     Fora isto possível e o inciso IV tornar-se-ía letra morta,  constituindo-se na mais     rúptil das garantias" (4).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Na mesma     linha de entendimento tem se pronunciado o Superior Tribunal de Justiça em outros casos,     parecendo firme a iniciativa de tutelar o direito dos candidatos aprovados.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Se a     Administração oferece no edital determinado número de vagas é evidente que os     candidatos aprovados no limite tem efetivamente direito a nomeação. Se, contudo, não     foi fixado o número de vagas cuja ocupação se pretende, - o que em princípio não nos     parece correto, - é razoável presumir-se que o concurso se destina as vagas existentes e     as que vierem a ocorrer no período de validade do concurso.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A não     nomeação nessas condições viola direito líquido e certo do cidadão-candidato,     passível de ser contrastado não só perante o Judiciário, mas também junto aos     Tribunais de Contas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A vista     dessa evolução da jurisprudência, na qualidade de Procurador-Geral do Ministério     Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, ingressei com representação no     TCDF para que essa Corte firme entendimento sobre essas questões, entre outras,     promovendo recomendações aos órgãos jurisdicionados, e, assim, tornando eficazes os     princípios constitucionais consagrados.     NOTAS1. Cf. Alteração promovida pelo Dec. 88.376, de 10.07.83 2. Proc. TC-012.919/94 - 2 , DOU, de 15.04.963. Proc. TC-012.919/94-2, DOU, de 15.04.964. Celso Antonio Bandeira de Melo in Regime Constitucional dos servidores da     Administração Direta e Indireta, página 74.