RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AUXILIARES E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM FRENTE UM ERRO NAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM SOB SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO DO ENFERMEIRO
Autor: Prof. Edson Gomes | Publicado: 2016-04-28T07:21:00-07:00







Edson Gomes*



Durante o atendimento de enfermagem o paciente pode sofrer algum dano, nascendo para ele o direito de reparação e dependendo da atitude do Auxiliar ou Técnico em enfermagem durante o atendimento, suas ações será avaliada eticamente, podendo resultar em uma condenação.



A possibilidade de indenização determina-se pela tipologia do erro, ultrapassando os limites do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e incorrendo em penalidades previstas no código civil.



No entanto é primordial observar que, apurada o grau de culpabilidade, conforme previsão os Artigos 927, 186 e 951 do Código Civil Brasileiro (CCB), bem como o artigo 12 do Código de Ética, mas este não são apenas os uma parte da legislação que trata da responsabilidade.



Em se falando de enfermeiro, teríamos um caso definido, já que elas são responsáveis por todas as atividades da enfermagem, como atividade privativa do enfermeiro, prevista no a Lei 7.498/1986, Art. 11. I, a, b, c. Mas ao tratar de Auxiliares e Técnicos em Enfermagem a mesma lei cria no Art. 15, tira destes profissionais a autonomia para realizar qualquer atividade sem a presença do enfermeiro, colocando na posição de coautores, pois só realizam suas atividade sob orientação, supervisão e coordenação de um enfermeiro.



O Art. “927 do Código Civil Brasileiro, afirma que “Aquele profissional que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Pois bem, diante da falta de responsabilidade legal dos profissionais de nível médio, quando em equipe, o ato ilícito só seria praticado pelo enfermeiro, os demais profissionais seriam coautores.



Observa-se que no Parágrafo único. do Art. 927 “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”, neste caso se observa que o legislador originário afirma, determina dois tipos de Responsabilidades, a objetiva, a qual não se analisa a culpa, apenas indenizando, e uma subjetiva, que requer analisar os elementos da culpabilidade, negligencia, imprudência e imperícia.



Neste diapasão o Código de ética da enfermagem trás a previsão no Art. 12. “Assegurar à pessoa, família e coletividade assistência de enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência” dos profissionais de enfermagem de praticarem a enfermagem sem dano aos pacientes, portanto na ocorrência de erro, é necessário apurar os elementos formadores da culpa.

Os profissionais de nível médio, agindo fora da equipe e isoladamente, sem que tenha cumprido prescrição de enfermagem, longe da supervisão e sem orientação, serão autores do erro, respondendo sozinhos, do contrário, entendo serem coautores em razão da linha de subordinação que é exercida sobre estes. Além da subordinação, a atividades desenvolvidas pelos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem, são realizadas sobre “madamus” de um enfermeiro, ou seja, são realizadas sobre ordens definidas nas prescrições de enfermagem, que se caracteriza pela dependência do trabalhador, tanto no ajuste quanto na execução de serviços, que requer supervisão e avaliação.



REFERÊNCIAS



BRASIL. Lei n°7.498, 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, e dá outras providências. Disponível em .Acesso em 25 de Abr de 2016.&nbsp;



BRASIL. LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em 25 de Abr de 2016.



CONSELHO FERDERAL DE ENFERMAGEM. Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Disponível.Acesso em 25 de Abr de 2016.



* Edson Gomes é Auxiliar de Enfermagem, Bacharel em Direito e Especialista em História