Alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Autor: Alberto Borges Fernandes | Publicado: 2017-04-04T16:40:00-03:00





Colaboração na Postagem Dª Mônica Preuss



LEI No&nbsp;13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017


Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.



O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o&nbsp;Esta Lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Art. 2o&nbsp;O art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 457. ................................................................................

.........................................................................................................

§ 3o&nbsp;Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

§ 4o&nbsp;A gorjeta mencionada no § 3o&nbsp;não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

§ 5o&nbsp;Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos §§ 6o&nbsp;e 7o&nbsp;deste artigo serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612 desta Consolidação.

§ 6o&nbsp;As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3o&nbsp;deverão:

I - para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente

em favor do trabalhador;

II - para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser

revertido integralmente em favor do trabalhador;

III - anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.

§ 7o&nbsp;A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros do § 6o&nbsp;deste artigo.

§ 8o&nbsp;As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.

§ 9o&nbsp;Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3o&nbsp;deste artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

§ 10. Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3o&nbsp;deste artigo, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim.

§ 11. Comprovado o descumprimento do disposto nos §§ 4o, 6o, 7o&nbsp;e 9o&nbsp;deste artigo, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, observadas as seguintes regras:

I - a limitação prevista neste parágrafo será triplicada caso o empregador seja reincidente;

II - considera-se reincidente o empregador que, durante o período de doze meses, descumpre o disposto nos §§ 4o, 6o, 7o&nbsp;e 9o&nbsp;deste artigo por mais de sessenta dias." (NR)

Art. 3o&nbsp;Esta Lei entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação oficial.

Brasília, 13 de março de 2017; 196o&nbsp;da Independência e 129o&nbsp;da República.

MICHEL TEMER

Osmar Serraglio

Marcos Pereira



LEI No&nbsp;13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços

relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o&nbsp;Esta Lei objetiva incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos.

Art. 2o&nbsp;O § 2o&nbsp;do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 428. ................................................................................

.........................................................................................................

§ 2o&nbsp;Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.

..............................................................................................." (NR)

Art. 3o&nbsp;( VETADO).

Art. 4o&nbsp;O art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 430. ................................................................................

.........................................................................................................

III - entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

..........................................................................................................

§ 3o&nbsp;O Ministério do Trabalho fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo.

§ 4o&nbsp;As entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo deverão cadastrar seus cursos, turmas e aprendizes matriculados no Ministério do Trabalho.

§ 5o&nbsp;As entidades mencionadas neste artigo poderão firmar parcerias entre si para o desenvolvimento dos programas de aprendizagem, conforme regulamento." (NR)

Art. 5o&nbsp;O art. 431 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas nos incisos II e III do art. 430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.

..............................................................................................." (NR)

Art. 6o&nbsp;Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de março de 2017; 196o&nbsp;da Independência e 129o&nbsp;da República.

MICHEL TEMER

Ronaldo Nogueira de Oliveira