Um breve estudo sobre a Legislação Ambiental brasileira e convenções internacionais
Autor: Luiz Antonio Alves Pereira | Publicado: 2012-03-23T06:12:00-07:00

Um breve estudo sobre a Legislação Ambiental brasileira e convenções internacionais




Ao ministrarmos cursos em vários centros de proteção ambiental e em muitas empresas de navegação os quais militam constantemente com a problemática dos acidentes ambientais provocados por derramamentos de óleos, em nossas palestras refrentes às questões legislativas pertinentes ao assunto, muitos cursandos solicitaram que idealizássemos um meio rápido e resumido de pesquisa nos qual estes conseguissem de maneira prática informarem-se das legislações ambientais vigentes e de alguns tratados internacionais diretamente ligados aos aspectos de suas ações em “Oil Recovery”. 
Assim ao reunirmos informações que acreditamos serem uteis para uma rápida pesquisa de campo esperamos estar contribuindo co esses profissionais em sua lida cotidiana, por isso nos referimos aos temas de forma sucinta deixando margem para uma pesquisa mais pormenorizada, porém com a indicação dos raciocínios que possivelmente deverão ser tomados. 


O direito Ambiental no Brasil
Subentende-se que o Direito Ambiental seja um conjunto de normas jurídicas relacionadas à proteção do meio ambiente. Podendo ser conceituado como direito transversal ou horizontal, estando intimamente relacionado todos os ramos do direito.
O Direito Ambiental diz respeito à proteção jurídica do meio ambiente. Para facilitar a sua abordagem didática, Sérgio Ferraz e Diogo de Figueiredo Moreira Neto utilizam o nome “direito ecológico”. Ambos os autores o consideram como o conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos estruturados organicamente ou sistematizados que buscam um comportamento disciplinado que não atente contra a sanidade do meio ambiente. Já Celso Fiorillo e José Afonso da Silva dividem o meio ambiente em: natural, artificial, cultural e do trabalho. Esta divisão não é a única, pois muitos autores costumam não incluir o meio ambiente do trabalho dentro do objeto do direito ambiental.
Mais do que um Direito individualizado, o Direito Ambiental é uma concepção de aplicação da ordem jurídica que se intrinca, em todos os ramos do Direito. O Direito Ambiental, portanto, tem uma dimensão bio/sócio/econômica que se devem harmonizar sob o conceito de sustentabilidade A legislação ambiental destina-se ao controle de poluição, em suas diversas formas. A quantidade de normas dificulta a complexidade técnica, o conhecimento e a instrumentalização e aplicação do direito neste ramo do direito. O ideal é a extração de um sistema coerente, cuja finalidade é a proteção do meio ambiente. Para a aplicação das normas de direito ambiental, é importante compreender as noções básicas e adequá-las à interpretação dos direitos ambientais. 
Se a vontade de dominar a Natureza é tão antiga quanto o próprio homem, não se pode negar que a sua proteção também remonta aos tempos mais antigos. Os agricultores mais antigos deixavam a terra em pouso para que esta se pudesse fortalecer, muitos povos tinham na "Mãe Natureza" uma divindade e mesmo nas religiões monoteístas como o Judaísmo, o Cristianismo ou o Islamismo não é raro as referências nas escrituras ao dever de proteção que o homem tem sobre todas as obras de Deus. Talvez o primeiro e mais notável ecologista tenha sido São Francisco de Assis que na sua inserção cosmológica do homem na Natureza enquanto parte da criação divina, sente a necessidade de chamar o lobo de "irmão lobo", a andorinha de "irmã andorinha", etc..
Vejamos que desde os idos dos anos trinta já havia a preocupação ambiental, através de leis e decretos que esboçaram nossa legislação atual.


Leis e Decretos iniciais:
DECRETO Nº 23.629, de 23/12/33&nbsp;Aprova o regulamento para o embarque e desembarque de inflamáveis, explosivos, corrosivos e produtos agressivos em geral no porto do Rio de Janeiro;
DECRETO Nº 23.777, de 23/01/34 Regulariza o lançamento do resíduo industrial das usinas açucareiras nas águas fluviais;
DECRETO Nº 24.602, de 06/07/34&nbsp;Dispõe sobre a Instalação, no País, de Fábricas Civis Destinadas ao Fabrico de Armas e Munições de Guerra;
DECRETO N° 24.643, de 10/07/34 Decreta o Código de Águas;
DECRETO Nº 24.645, de 10/07/34 Estabelece medidas de proteção aos animais;
DECRETO Nº 1.713, de 02/08/37&nbsp;Cria o Parque Nacional de Itatiaia;
DECRETO-LEI Nº 25, de 30/11/37 Organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;
DECRETO-LEI Nº 2.490, de 16/08/40&nbsp;Estabelece Novas Normas para o Aforamento dos Terrenos de Marinha e dá outras providências;
DECRETO-LEI Nº 3.094, de 05/03/41 Dispõe sobre as fontes de águas minerais, termais e gasosas;
DECRETO-LEI Nº 4.146, de 04/03/42 Dispõe sobre a proteção dos depósitos fossilíferos;
DECRETO-LEI Nº 7.841, de 08/08/45 Código de Águas Minerais;
DECRETO Nº 28.524, de 18/08/50&nbsp;Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento anexo à mesma, assinados em Washington, a 2 de dezembro de 1946;
DECRETO Nº 28.840, de 08/11/50 Declara integrada ao território nacional a plataforma submarina, na parte correspondente a esse território, e dá outras providências;
LEI N° 2.419, de 10/02/55 Institui a Patrulha Costeira e dá outras providências
DECRETO Nº 37.884, de 13/09/55 Regula a exportação de plantas ornamentais;
LEI N° 3.824, de 23/11/60 Torna obrigatória a destoca e consequente limpeza das bacias hidráulicas, dos açudes, represas ou lagos artificiais;
DECRETO Nº 46.873, de 21/01/61 Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, entre os Estados Unidos do Brasil e outros países, assinado em Washington, em 4 de dezembro de 1956;
LEI N° 3.924, de 26/06/61 Dispõe sobre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos ;
DECRETO Nº 50.877, de 29/06/61 Dispõe sobre o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do País e dá outras providências;
LEI Nº 4.118, de 27/08/62 Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências;
LEI DELEGADA Nº 4, de 26/09/62&nbsp;Dispõe sobre a Intervenção no Domínio Econômico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessários ao Consumo do Povo;
LEI N° 4.466, de 12/11/64 Determina a arborização das margens das rodovias do Nordeste, bem como a construção de aterros - barragens para represamento de águas;
LEI Nº 4.504, de 30/11/64 Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. 
Entretanto percebe-se que foi apenas nos anos 60 que a proteção do ambiente foi catapultada para a ribalta da discussão política, logo também para o Direito. De uma visão puramente antropocêntrica do direito, nos últimos anos tem-se passado a uma visão mais abrangente que inclui o dever de preservação do meio ambiente, os direitos dos animais, entre outros.
Os antecedentes históricos da legislação ambiental brasileira remontam às Ordenações Filipinas que estabeleciam normas de controle da exploração vegetal no país, além de disciplinar o uso do solo, conspurcação de águas de rios e a regulamentação a caça. 
Na Lei n° 4.717/65 foram tratados de forma pioneira assuntos relacionados ao direito material fundamental. Todavia, a matéria do meio ambiente só foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através da Lei 6.938/81, que estabeleceu a PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente. Em 1985 foi editada a Lei 7.347, que proporcionou a oportunidade de agir processualmente, através da Ação Civil Pública, toda vez que houvesse lesão ou ameaça ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. No projeto da citada Lei, em seu artigo 1º, inciso IV, foi a primeira oportunidade onde se falou de defesa dos direitos difusos e coletivos do cidadão; porém, este inciso foi vetado pelo Presidente da República.
A Constituição Federal de 1988, no entanto, trouxe ao nosso ordenamento jurídico a defesa dos bens coletivos, através da inclusão da redação constante no artigo 225. Que define em sua plenitude o termo “Sustentabilidade” Admite, inclusive, a existência de uma terceira espécie de bem: o bem ambiental. Este bem é caracterizado por não ter uma propriedade definida, isto é, não é interesse único do particular, nem tampouco é considerado bem público: é um bem comum, de uso coletivo de todo um povo. 
A ação civil pública, entretanto, foi introduzida novamente em nosso ordenamento jurídico quando da edição da Lei 8.078/90, que acrescentou o inciso IV, do artigo 1º, da Lei 7.347/85, anteriormente vetado. A Lei 8.078/90 também definiu os direitos metaindividuais, criando os institutos dos direitos difusos, coletivos, individuais e homogêneos.




CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para às presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
O Meio ambiente na Constituição 1988
Na constituição Republicana vigente estatui-se que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para às presentes e futuras gerações” (art. 225 CR/88). Segundo José Afonso da Silva em Direito Constitucional Positivo: “É um campo que integra na sua Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas”; 
Os objetivos instituídos foram os de preservarem-se a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizando as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. Definir em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. Exigir na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. E Por fim proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade.
A Constituição, além desses meios de atuação do Poder Público, impõe condutas preservacionistas a quantos possam direta ou indiretamente gerar danos ao meio ambiente.&nbsp; Assim aquele que explora recurso ambiental fica obrigado a recuperar o ecossistema degradado (principio do poluidor pagador), de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente na forma da lei.&nbsp; 
A Carta Magna dá ainda ênfase à atuação preventiva, sem se descuidar, no entanto de medidas repressivas (intento este que originou a LEI 9.605 Lei de crimes ambientais), ao exigir a recuperação do meio ambiente degradado por atividades danosas, e especialmente ao sujeitar as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da reparação civil aos danos causados.&nbsp; Vale exemplificar a art. 173,§ 5o, que prevê a possibilidade de responsabilização das pessoas jurídicas independentemente da responsabilidade de seus dirigentes, sujeitando-as às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica, que possui como princípio norteador a defesa do meio ambiente.
O art. 225,§ 4oda Constituição declara patrimônio nacional a floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira, não para torná-las estaticamente preservadas; ao contrário, sua utilização econômica inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, é admissível, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente.&nbsp; Com isso segue a até transpõe Diplomas Constitucionais mais recentes como o da Bulgária; Portugal e Espanha na proteção ao meio ambiente.&nbsp; Toma consciência de que a qualidade do meio ambiente se transformara num bem, num valor em si, cuja preservação, recuperação e revitalização se tornaram um imperativo do Poder Público, para assegurar a saúde, o bem-estar do homem e as condições de seu desenvolvimento; em verdade, para assegurar o direito fundamental à vida.&nbsp; As normas constitucionais assumiram a consciência de que o direito à vida, como matriz de todos os demais direitos fundamentais do homem, é que há de orientar todas as formas de atuação no campo da tutela do meio ambiente.&nbsp; Compreendeu que ele é valor preponderante, acima de quaisquer considerações como as de desenvolvimento, respeito ao direito de propriedade, como as de iniciativa privada.
Observaremos abaixo alguns dispositivos legais vigente em nosso país.


LEI Nº 4.717, de 29 de Junho de 1965 – “Regula a ação popular”.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
§ 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (Redação dada pela Lei nº 6.513, de 1977)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 4º Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 5º As certidões e informações, a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 6º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 7º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória.
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) incompetência;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) vício de forma;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) ilegalidade do objeto;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) inexistência dos motivos;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) desvio de finalidade.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Art. 3º Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1º, cujos vícios não se compreendam nas especificações do artigo anterior, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis com a natureza deles.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - A admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - A operação bancária ou de crédito real, quando:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - A empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) o respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - As modificações ou vantagens, inclusive prorrogações que forem admitidas, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão de serviço público, sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos instrumentos.,
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V - A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa, quando:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, ou constantes de instruções gerais;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) o preço de compra dos bens for superior ao corrente no mercado, na época da operação;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) o preço de venda dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI - A concessão de licença de exportação ou importação, qualquer que seja a sua modalidade, quando:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) houver sido praticada com violação das normas legais e regulamentares ou de instruções e ordens de serviço;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) resultar em exceção ou privilégio, em favor de exportador ou importador.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII - A operação de redesconto quando sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecer a normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VIII - O empréstimo concedido pelo Banco Central da República, quando:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) concedido com desobediência de quaisquer normas legais, regulamentares,, regimentais ou constantes de instruções gerias:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) o valor dos bens dados em garantia, na época da operação, for inferior ao da avaliação.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IX - As emissões, quando efetuada sem observância das normas constitucionais, legais e regulamentadoras que regem a espécie.


DA COMPETÊNCIA
Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. (Incluído pela Lei nº 6.513, de 1977)


DOS SUJEITOS PASSIVOS DA AÇÃO E DOS ASSISTENTES
Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º Se não houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas neste artigo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º No caso de que trata o inciso II, item "b", do art. 4º, quando o valor real do bem for inferior ao da avaliação, citar-se-ão como réus, além das pessoas públicas ou privadas e entidades referidas no art. 1º, apenas os responsáveis pela avaliação inexata e os beneficiários da mesma.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular


DO PROCESSO
Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) a requisição, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor (art. 1º, § 6º), bem como a de outros que se lhe afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos, ficando prazos de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o atendimento.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º O representante do Ministério Público providenciará para que as requisições, a que se refere o inciso anterior, sejam atendidas dentro dos prazos fixados pelo juiz.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º Se os documentos e informações não puderem ser oferecidos nos prazos assinalados, o juiz poderá autorizar prorrogação dos mesmos, por prazo razoável.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - Quando o autor o preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação. A publicação será gratuita e deverá iniciar-se no máximo 3 (três) dias após a entrega, na repartição competente, sob protocolo, de uma via autenticada do mandado.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - Qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas, Salvo, quanto a beneficiário, se a citação se houver feito na forma do inciso anterior.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V - Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 10 (dez) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI - A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. O proferimento da sentença além do prazo estabelecido privará o juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) anos, e acarretará a perda, para efeito de promoção por antiguidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o órgão disciplinar competente.
Art. 8º Ficará sujeita à pena de desobediência, salvo motivo justo devidamente comprovado, a autoridade, o administrador ou o dirigente, que deixar de fornecer, no prazo fixado no art. 1º, § 5º, ou naquele que tiver sido estipulado pelo juiz (art. 7º, n. I, letra "b"), informações e certidão ou fotocópia de documento necessários à instrução da causa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. O prazo contar-se-á do dia em que entregue, sob recibo, o requerimento do interessado ou o ofício de requisição (art. 1º, § 5º, e art. 7º, n. I, letra "b").
Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
Art. 10. As partes só pagarão custas e preparo a final.
Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 12. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 14. Se o valor da lesão ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença; se depender de avaliação ou perícia, será apurado na execução.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º Quando a lesão resultar da falta ou isenção de qualquer pagamento, a condenação imporá o pagamento devido, com acréscimo de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º Quando a lesão resultar da execução fraudulenta, simulada ou irreal de contratos, a condenação versará sobre a reposição do débito, com juros de mora.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3º Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 4º A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a seqüestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 15. Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinará a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 16. Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução. o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 17. É sempre permitida às pessoas ou entidades referidas no art. 1º, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)


DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Para os fins desta lei, consideram-se entidades autárquicas:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) o serviço estatal descentralizado com personalidade jurídica, custeado mediante orçamento próprio, independente do orçamento geral;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) as pessoas jurídicas especialmente instituídas por lei, para a execução de serviços de interesse público ou social, custeados por tributos de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Público;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições para-fiscais.
Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.
Art. 22. Aplicam-se à ação popular as regras do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrariem os dispositivos desta lei, nem a natureza específica da ação.


Brasília, 29 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Milton Soares Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.1965 e republicado no DOU de 8.4.1974




LEI N° 5.357, de 17 de novembro de 1967 – “Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras, e dá outras providências”. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: 
"Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:" 
Art. 1° - As embarcações ou terminais marítimos ou fluviais de qualquer natureza, estrangeiros ou nacionais, que lançarem detritos ou óleo nas águas que se encontrem dentro de uma faixa de 6 (seis) milhas marítimas do litoral brasileiro, ou nos rios, lagoas e outros tratos de água ficarão sujeitos às seguintes penalidades: 
a) as embarcações, à multa de 2% (dois por cento) do maior salário-mínimo vigente no território nacional, por tonelada de arqueação ou fração; 
b) os terminais marítimos ou fluviais, à multa de 200 (duzentas) vezes o maior salário-mínimo vigente no território nacional. 
Parágrafo Único - Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro. 
Art. 2° - A fiscalização desta Lei fica a cargo da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, em estreita cooperação com os diversos órgãos federais ou estaduais interessados. 
Art. 3° - A aplicação da penalidade prevista no Artigo 1° e a contabilidade da receita dela decorrente far-se-ão de acordo com o estabelecido no Regulamento para as Capitanias de Portos. 
Art. 4° - A receita proveniente da aplicação desta Lei será vinculada ao Fundo Naval, para cumprimento dos programas e manutenção dos serviços necessários à fiscalização da observância desta Lei. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 




LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 – “Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faz saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Esta Lei, com fundamento no art. 8º, item XVII, alíneas c, h e i , da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente e institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. 


DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VIII - recuperação de áreas degradadas; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) afetem desfavoravelmente a biota; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V - recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera. 


DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 5º - As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios estabelecidos no art. 2º desta Lei. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único - As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente. 


DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - Órgão Superior: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, com a função de assistir o Presidente da República na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - Órgão Central: a Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, do Ministério do Interior, à qual cabe promover, disciplinar e avaliar a implantação da Política Nacional do Meio Ambiente; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - Órgãos Setoriais: os órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Federal, direta ou indireta, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, cujas entidades estejam, total ou parcialmente, associadas às de preservação da qualidade ambiental ou de disciplinamento do uso de recursos ambientais; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e de controle e fiscalização das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas áreas de jurisdição. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º - Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3º - Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 4º - De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico e científico às atividades da SEMA. 


DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 7º - É criado o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, cuja composição, organização, competência e funcionamento serão estabelecidos, em regulamento, pelo Poder Executivo. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único - Integrarão, também, o CONAMA: 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) representantes dos Governos dos Estados, indicados de acordo com o estabelecido em regulamento, podendo ser adotado um critério de delegação por regiões, com indicação alternativa do representante comum, garantida sempre a participação de um representante dos Estados em cujo território haja área crítica de poluição, asssim considerada por decreto federal; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Presidentes das Confederações Nacionais da Indústria, da Agricultura e do Comércio, bem como das Confederações Nacionais dos Trabalhadores na Indústria, na Agricultura e no Comércio; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Presidentes da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) dois representantes de Associações legalmente constituídas para a defesa dos recursos naturais e de combate à poluição, a serem nomeados pelo Presidente da República. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 8º Incluir-se-ão entre as competências do CONAMA: 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - estabelecer, mediante proposta da SEMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pela SEMA; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pela SEMA; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO); 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V - determinar, mediante representação da SEMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos. 


DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - o zoneamento ambiental; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - a avaliação de impactos ambientais; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI - a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º - Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º - Nos casos e prazos previstos em resolução do CONAMA, o licenciamento de que trata este artigo dependerá de homologação da SEMA. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3º - O órgão estadual do meio ambiente e a SEMA, esta em caráter supletivo, poderão, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinar a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das condições e limites estipulados no licenciamento concedido. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 4º - Caberá exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os Governos Estadual e Municipal interessados, o licenciamento previsto no caput deste artigo, quando relativo a pólos petroquímicos e cloroquímicos, bem como a instalações nucleares e outras definidas em lei.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 11 - Compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º - A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental serão exercidos pela SEMA, em caráter supletivo da atuação do órgão estadual e municipal competentes. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º - Inclui-se na competência da fiscalização e controle a análise de projetos de entidades, públicas ou privadas, objetivando a preservação ou a recuperação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração predatórios ou poluidores. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 12 - As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único - As entidades e órgãos referidos no " caput " deste artigo deverão fazer constar dos projetos a realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação ambiental e à melhoria da qualidade do meio ambiente. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; Art. 13 - O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando: 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - à fabricação de equipamentos antipoluidores; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - a outras iniciativas que propiciem a racionalização do uso de recursos ambientais. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único - Os órgãos, entidades, e programas do Poder Público, destinados ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas, considerarão, entre as suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - à suspensão de sua atividade. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 4º - Nos casos de poluição provocada pelo derramamento ou lançamento de detritos ou óleo em águas brasileiras, por embarcações e terminais marítimos ou fluviais, prevalecer o disposto na Lei nº 5.357, de 17 de novembro de 1967. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 15 - É da competência exclusiva do Presidente da República, a suspensão prevista no inciso IV do artigo anterior por prazo superior a 30 (trinta) dias. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º - O Ministro de Estado do Interior, mediante proposta do Secretário do Meio Ambiente e/ou por provocação dos governos locais, poderá suspender as atividades referidas neste artigo por prazo não excedente a 30 (trinta) dias. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º - Da decisão proferida com base no parágrafo anterior caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Presidente da República. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 16 - Os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão adotar medidas de emergência, visando a reduzir, nos limites necessários, ou paralisar, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, as atividades poluidoras. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único - Da decisão proferida com base neste artigo, caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Ministro do Interior. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 17 - É instituído, sob a administração da SEMA, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à consultoria técnica sobre problemas ecológicos ou ambientais e à indústria ou comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 18 - São transformadas em reservas ou estações ecológicas, sob a responsabilidade da SEMA, as florestas e as demais formas de vegetação natural de preservação permanente, relacionadas no art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, e os pousos das aves de arribação protegidas por convênios, acordos ou tratados assinados pelo Brasil com outras nações. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único - As pessoas físicas ou jurídicas que, de qualquer modo, degradarem reservas ou estações ecológicas, bem como outras áreas declaradas como de relevante interesse ecológico, estão sujeitas às penalidades previstas no art. 14 desta Lei. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; Art. 19 -(VETADO). 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Brasília, em 31 de agosto de 1981; 160º da Independência e 93º da República. 
JOÃO FIGUEIREDO 
Mário David Andreazza 


LEI No 7.347, de 24 de Julho de 1985. – “Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências”.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; l - ao meio-ambiente;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ll - ao consumidor;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;III – à ordem urbanística; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)&nbsp; .(Revogado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)
&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;IV – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Renumerado do Inciso III, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V&nbsp;-&nbsp;por infração da ordem econômica e da economia popular; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI&nbsp;-&nbsp;à ordem urbanística. (Redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único&nbsp;&nbsp;A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 4° Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO). (Redação dada pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 5°&nbsp; Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto) &nbsp; (Vide REsp 222582 /MG - STJ)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)&nbsp; (Vide REsp 222582 /MG - STJ)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente os Ministérios Públicos e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)
Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. (Renumerado do Parágrafo Único com nova redação pela Lei nº 8.078, de 1990)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 20. O fundo de que trata o art. 13 desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp; Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.&nbsp; (Incluído Lei nº 8.078, de 1990)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (Renumerado do art. 21, pela Lei nº 8.078, de 1990)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário. (Renumerado do art. 22, pela Lei nº 8.078, de 1990)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Brasília, em 24 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da república.
JOSÉ SARNEY
Fernando Lyra




Ao realizarmos uma coletânea de Leis Federais consideramos 17 as mais importantes em nosso Código Legislativo Ambiental que serão citadas abaixo.


1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Patrimônio Cultural (Decreto Lei 25, de 30/11/1937).
Este decreto organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, incluindo como patrimônio nacional os bens de valor etnográfico, arqueológico, os monumentos naturais, além dos sítios e paisagens de valor notável pela natureza ou a partir de uma intervenção humana. A partir do tombamento de um destes bens, fica proibida sua destruição, demolição ou mutilação sem prévia autorização do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN), que também deve ser previamente notificado, em caso de dificuldade financeira para a conservação do bem. Qualquer atenta do contra um bem tombado equivale a um atentado ao patrimônio nacional.


2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Florestas (Lei 4771 de 15/09/1965).
Determina a proteção de florestas nativas e define como áreas de preservação permanente (onde a conservação da vegetação é obrigatória): uma faixa de 10 a 500 metros nas margens dos rios (dependendo da largura do curso d'água), a beira de lagos e de reservatórios de água, os topos de morro, encostas com declividade superior a 45º e locais acima de 1800 metros de altitude. Também exige que propriedades rurais da região Sudeste do país preservem 20% da cobertura arbórea, devendo tal reserva ser averbada no registro de imóveis, a partir do que fica proibido o desmatamento, mesmo que a área seja vendida ou repartida. As sanções que existiam na lei foram criminalizadas a partir da Lei dos Crimes Ambientais, de 1998.


3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fauna Silvestre (Lei 5.197 de 03/01/1967).
Classifica como crime o uso, perseguição, apanha de animais silvestres, a caça profissional, o comércio de espécimes da fauna silvestres e produtos que derivaram de sua caça, além de proibir a introdução de espécie exótica (importada) e a caça amadorística sem autorização do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Também criminaliza a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis (como o jacaré) em bruto. O site do IBAMA traz um resumo comentado de todas as leis relacionadas à fauna brasileira, além de trazer uma lista das espécies brasileiras ameaçadas de extinção.


4.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atividades Nucleares (Lei 6.453 de 17/10/1977). 
Dispõe sobre responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com as atividades nucleares. Entre outros, determina que quando houver um acidente nuclear, a instituição autorizada a operar a instalação nuclear tem a responsabilidade civil pelo dano, independente da existência de culpa. Se for provada a culpa da vítima, a instituição apenas será exonerada de indenizar os danos ambientais. Em caso de acidente nuclear não relacionado a qualquer operador, os danos serão suportados pela União. A lei classifica como crime produzir, processar, fornecer, usar, importar, ou exportar material sem autorização legal, extrair e comercializar ilegalmente minério nuclear, transmitir informações sigilosas neste setor, ou deixar de seguir normas de segurança relativas à instalação nuclear.


5.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parcelamento do solo urbano (Lei 6.766 de 19/12/1979)
Estabelece as regras para loteamentos urbanos, proibidos em áreas de preservação ecológica, naquelas onde a poluição representa perigo à saúde, em terrenos alagadiços. Da área total, 35% devem se destinar ao uso comunitário (equipamentos de educação, saúde lazer, etc.). o projeto deve ser apresentado e aprovado previamente pelo Poder Municipal, sendo que as vias e áreas públicas passarão para o domínio da Prefeitura, após a instalação do empreendimento. Obs.: a partir da Resolução 001 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) de 23 de janeiro de 1986, quando o empreendimento prevê construção de mais de mil casas, tornou-se obrigatório fazer um Estudo Prévio de Impacto Ambiental.


6.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição (Lei 6.803, de 02/07/1980). 
De acordo com esta lei, cabe aos estados e municípios estabelecer limites e padrões ambientais para a instalação e licenciamento da indústrias, exigindo Estudo de Impacto Ambiental. Municípios podem criar três classes de zonas destinadas a instalação de indústrias: 1) zona de uso estritamente industrial: destinada somente às indústrias cujos efluentes ruídos ou radiação possam causar danos à saúde humana ou ao meio ambiente, sendo proibido instalar atividades não essenciais ao funcionamento da área; 2) zona de uso predominantemente industrial: para indústrias cujos processos possam ser submetidos ao controle da poluição, não causando incômodos maiores às atividades urbanas e repouso noturno, desde que se cumpram exigências, como a obrigatoriedade de conter área de proteção ambiental que minimize os efeitos negativos. 3) zona de uso diversificado: aberta a indústrias que não prejudiquem as atividades urbanas e rurais.


7.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 17/01/1981).
A mais importante lei ambiental. Define que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente de culpa. O Ministério Público (Promotor Público) pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados. Também esta lei criou os Estudos e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), regulamentados em 1986 pela Resolução 001/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). O EIA/RIMA deve ser feito antes da implantação de atividade econômica que afete significativamente o meio ambiente, como estrada, indústria, ou aterros sanitários, devendo detalhar os impactos positivos e negativos que possam ocorrer por causa das obras ou após a instalação do empreendimento, mostrando ainda como evitar impactos negativos. Se não for aprovado, o empreendimento não pode ser implantado.


8.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902, de 27/04/1981).
Lei que criou as figuras das "Estações Ecológicas" (áreas representativas de ecossistemas brasileiros, sendo que 90% delas devem permanecer intocadas e 10% podem sofrer alterações para fins científicos) e das "Áreas de Proteção Ambiental" (APAS - onde podem permanecer as propriedades privadas, mas o poder público pode limitar e as atividades econômicas para fins de proteção ambiental). Ambas podem ser criadas pela União, Estado, ou Município. Informação importante: tramita na Câmara dos Deputados, em regime de urgência para apreciação em plenário, o Projeto de Lei 2892/92, que modificaria a atual lei, ao criar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.


9.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ação Civil Pública (Lei 7.347 de 24/07/1985).
Lei de Interesses Difusos, que trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico. A ação pode ser requerida pelo Ministério Público, a pedido de qualquer pessoa, ou por uma entidade constituída há pelo menos um ano. Normalmente ela é precedida por um inquérito civil.


10. Gerenciamento Costeiro (Lei 7661, de 16/05/1988). 
Regulamentada pela Resolução nº 01 da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar em 21/12/1990, esta lei traz as diretrizes para criar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Define Zona Costeira como o espaço geográfico da interação do ar, do mar e da terra, incluindo os recursos naturais e abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre. O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (GERCO) deve prever o zoneamento de toda esta extensa área, trazendo normas para o uso de solo, da água e do subsolo, de modo a priorizar a proteção e conservação dos recursos naturais, o patrimônio histórico, paleontológico, arqueológico, cultural e paisagístico. Permite aos Estados e Municípios costeiros instituírem seus próprios planos de gerenciamento costeiro, desde que prevalecem as normas mais restritivas. As, praias são bens públicos de uso do povo, assegurando-se o livre acesso a elas e ao mar. O gerenciamento costeiro deve obedecer as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
11. IBAMA (Lei 7.735, de 22/02/1989).
Lei que criou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), incorporando a Secretaria Especial do Meio Ambiente (que era subordinada ao Ministério do Interior) e as agências federais na área de pesca, desenvolvimento florestal e borracha. Ao IBAMA compete executar e fazer executar a política nacional do meio ambiente, atuando para conservar, fiscalizar, controlar e fomentar o uso racional dos recursos naturais (hoje o IBAMA subordina-se ao Ministério dos Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal).


12. Agrotóxicos (Lei 7.802 de 11/07/1989).
A Lei dos Agrotóxicos regulamenta desde a pesquisa e fabricação dos agrotóxicos até sua comercialização, aplicação, controle, fiscalização e também o destino da embalagem. impõe a obrigatoriedade do receituário agronômico para venda de agrotóxicos ao consumidor. Também exige registro dos produtos nos Ministérios da Agricultura e da Saúde e no IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Qualquer entidade pode pedir o cancelamento deste registro, encaminhando provas de que um produto causa graves prejuízos á saúde humana, meio ambiente e animais. A indústria tem direito de se defender. O descumprimento da lei pode render multas e reclusão inclusive para os empresários.


13. Exploração Mineral (Lei 7.805 de 18/07/1989). 
Esta lei regulamenta a atividade garimpeira. A permissão da lavra é concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) a cidadão brasileiro, ou cooperativa de garimpeiros autorizada a funcionar como empresa, devendo ser renovada a cada cinco anos. É obrigatória a licença ambiental prévia, que deve ser concedida polo órgão ambiental competente. Os trabalhos de pesquisa ou lavra que causarem danos ao meio ambiente são passíveis de suspensão, sendo o titular da autorização de exploração dos minérios responsável polos danos ambientais. A atividade garimpeira executada sem permissão ou licenciamento é crime. O site do DNPM na Internet oferece a íntegra desta lei e de toda a legislação que regulamenta a atividade mineraria no país. Já o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal oferece comentários detalhados da questão da mineração.


14. Política Agrícola (Lei 8.171 de 17/01/1991). 
Esta lei, que dispõe sobre Política Agrícola, coloca a proteção do meio ambiente entre seus objetivos e como um de seus instrumentos. Num capítulo inteiramente dedicado ao tema, define que o Poder Público (federação, estados, municípios) deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora; realizar zoneamentos agro-ecológicos para ordenar a ocupação de diversas atividades produtivas (inclusive instalação de hidrelétricas), desenvolver programas de educação ambiental, fomentar a produção de mudas de espécies nativas, entre outros. Mas a fiscalização e uso racional destes recursos também cabe aos proprietários de direito e aos beneficiários da reforma agrária. As bacias hidrográficas são definidas como as unidades básicas de planejamento, uso, conservação e recuperação dos recursos naturais, sendo que os órgãos competentes devem criar planos plurianuais para a proteção ambiental. A pesquisa agrícola deve respeitar a preservação da saúde e do ambiente, preservando ao máximo a heterogeneidade genética.


15. Engenharia Genética (Lei 8.974 de 05/01/1995). 
Regulamentada pelo Decreto 1752, de 20/12/ 1995, a lei estabelece normas para aplicação da engenharia genética, desde o cultivo, manipulação e transporte de organismos geneticamente modificados (OGM), até sua comercialização, consumo e liberação no meio ambiente. Define engenharia genética como a atividade de manipulação em material genético que contém informações determinantes de caracteres hereditários de seres vivos. A autorização e fiscalização do funcionamento de atividades na área, e da entrada de qualquer produto geneticamente modificado no país, é de responsabilidade de vários ministérios: do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e da Amazônia Legal (MMA), da Saúde (MS), da Reforma Agrária. Toda entidade que usar técnicas de engenharia genética é obrigada a criar sua Comissão Interna de Biossegurança, que deverá, entre outros, informar trabalhadores e a comunidade sobre questões relacionadas à saúde e segurança nesta atividade. A lei criminaliza a intervenção em material genético humano in viva (exceto para tratamento de defeitos genéticos), e também a manipulação genética de células germinais humanas, sendo que as penas podem chegar a vinte anos de reclusão.


16. Recursos Hídricos (Lei 9.433 de 08/01/1997)
A lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos define a água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico, que pode ter usos múltiplos (por exemplo: consumo humano, produção de energia, transporte aquaviário, lançamento de esgotos). A partir dela, a gestão dos recursos hídricos passa a ser descentralizada, contando com a participação do Poder Público, usuários e comunidades. São instrumentos da nova Política das Águas: 1- os Planos de Recursos Hídricos: elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País, visam gerenciar e compatibilizar os diferentes usos da água, considerando inclusive a perspectiva de crescimento demográfico e metas para racionalizar o uso, 2- a outorga de direitos de uso das águas: válida por até 35 anos, deve compatibilizar os usos múltiplos, 3- a cobrança pelo seu uso (antes, só se cobrava pelo tratamento e distribuição), 4- os enquadramentos dos corpos d'água (a ser regulamentado). A lei prevê a formação de 1- Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (integrado conselho nacional e estaduais de Recursos Hídricos, bem como os Comitês de Bacia Hidrográfica; 2- Conselho Nacional de Recursos Hídricos, composto por indicados pelos respectivos conselhos estaduais de recursos hídricos, representantes das organizações civis do setor e de usuários, 3- Comitês de Bacias Hidrográficas, compreendendo uma bacia ou sub-bacia hidrográfica, cada comitê deve ter representantes de governo, sociedade civil e usuários com atuação regional comprovada. 4- Agências de bacia: com a mesma área de atuação de um ou mais comitês de bacia, têm entre as atribuições previstas, a cobrança de uso da água e administração dos recursos recebidos, 5- Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos: para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão. 


17. Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 12/02/1998). 
A Lei dos Crimes Ambientais reordena a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. A partir dela, a pessoa jurídica, autora ou coautora da infração ambiental, pode ser penalizada, chegando à liquidação da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. Por outro lado, a punição pode ser extinta quando se comprovar a recuperação do dano ambiental e - no caso de penas de prisão de até 4 anos - é possível aplicar penas alternativas. A lei criminaliza os atos de pichar edificações urbanas, fabricar ou soltar balões (pelo risco de provocar incêndios), maltratar as plantas de ornamentação (prisão de até um ano), dificultar o acesso às praias, ou realizar um desmatamento sem autorização prévia. As multas variam de R$ 50 a R$ 50 milhões. Para saber mais o IBAMA tem, em seu site, um quadro com as principais inovações desta lei, bem como de todos os vetos presidenciais.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Coletânea de Leis Federais
Para conhecimento e pesquisa rápida listamos abaixo as Leis Ambientais Federais em ordem cronológica até 2007
LEI N° 1.533, de 31/12/51 Altera Disposições do CPC, Relativas ao Mandato de Segurança
LEI N° 2.419, de 10/02/55 Institui a Patrulha Costeira e dá outras providências
LEI N° 3.824, de 23/11/60 Torna obrigatória a destoca e conseqüente limpeza das bacias hidráulicas, dos açudes, represas ou lagos artificiais
LEI N° 3.924, de 26/06/61 Dispõe sobre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos 
LEI DELEGADA Nº 4, de 26/09/62&nbsp;Dispõe sobre a Intervenção no Domínio Econômico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessários ao Consumo do Povo 
LEI Nº 4.118, de 27/08/62 Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências 
LEI N° 4.132, de 10/09/62 Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre a sua aplicação 
LEI Nº 4.150, de 21/11/62 Institui o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta, concedida, autárquica ou de economia mista, através da Associação Brasileira de Normas Técnicas e dá outras providências 
LEI N° 4.348, de 26/06/64 Nos processos de mandado de segurança, serão observadas as seguintes normas 
LEI Nº 4.452, de 05/11/64 Altera a Legislação relativa ao Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências
LEI N° 4.466, de 12/11/64 Determina a arborização das margens das rodovias do Nordeste, bem como a construção de aterros - barragens para represamento de águas
LEI Nº 4.504, de 30/11/64 Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências
LEI N° 4.591, de 16/12/64 Dispõe sobre o condomínio em edificações, de um ou mais imobiliárias
LEI N° 4.717, de 29/06/65 Regula a Ação Popular
LEI N° 4.771, de 15/09/65 Institui o Novo Código Florestal
LEI Nº 4.778, de 22/09/65 Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovação de planos de loteamento para venda de terrenos em prestações
LEI N° 4.797, de 29/10/65 Torna obrigatório, pelas empresas concessionárias de serviços públicos, o emprego de madeiras preservadas e dá outras providências
LEI N° 4.947, de 06/04/66 Fixa normas de Direito Agrário, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências
LEI N° 5.106, de 02/09/66 Dispõe sobre os incentivos concedidos a empreendimentos florestais
LEI Nº 5.173 de 27/10/66 Dispõe sobre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia; extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), cria a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e dá outras providências
LEI N° 5.197, de 03/01/67 Dispõe sobre a Proteção à Fauna
LEI N° 5.318, de 26/09/67 Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento
LEI N° 5.357, de 17/11/67 Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras, e dá outras providências
LEI Nº 5.371, de 05/12/67&nbsp;Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências
LEI N° 5.868, de 12/12/72 Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências
LEI N° 5.870, de 26/03/73 Acrescenta alínea ao Artigo 26, da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal
LEI Nº 5.889, de 17/12/73 Institui Normas Reguladoras do Trabalho Rural
LEI N° 6.001, de 19/12/73 Dispõe sobre o Estatuto do Índio 
LEI N° 6.050, de 24/05/74 Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento
LEI N° 6.151, de 04/12/74 Dispõe sobre o Segundo Plano Nacional de Desenvolvimento (PND), para o período de 1975 a 1979
LEI N° 6.225, de 14/07/75 Dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão e dá outras providências
LEI N° 6.276, de 01/12/75 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pela Lei 5.438, de 20 de Maio de 1968
LEI Nº 6.340, de 05/07/76 Estabelece regime especial para o aproveitamento das jazidas de substâncias minerais em áreas específicas objeto de pesquisa ou lavra de petróleo, e dá outras providências
LEI Nº 6.360, de 23/09/76 Dispõe sobre a vigilância Sanitária a que Ficam Sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras providências
LEI N° 6.437, de 20/08/77 Configura infrações à Legislação Sanitária Federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências
LEI Nº 6.453, de 17/10/77 Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares, e dá outras providências
LEI Nº 6.507, de 19/12/77 Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização da Produção e do Comércio de Sementes e Mudas, e dá outras providências
LEI N° 6.513, de 20/12/77 Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de interesse Turístico; Sobre o inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; Acrescenta inciso ao Artigo 2° da Lei 4.132 de 10 de Setembro de 1962; Altera a redação e acrescenta dispositivos à lei 4.717, de 29 de Junho de 1965, e dá outras providências
LEI Nº 6.514, de 22/12/77 Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho
LEI N° 6.535, de 15/06/78 Acrescenta dispositivo ao Artigo 2° da Lei n° 4.771, de 15 de Setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal
LEI N° 6.567, de 24/09/78 Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências
LEI N° 6.576, de 30/09/78 Dispõe sobre a proibição do abate de açaizeiro em todo o território nacional e dá outras providências
LEI N° 6.607, de 07/12/78 Declara o Pau-Brasil árvore Nacional, institui o Dia do Pau-Brasil, e dá outras providências
LEI N° 6.631, de 19/04/79 Acrescenta parágrafo ao Artigo 35, do Decreto-lei n° 221, de 28 de Fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências
LEI N° 6.638, de 08/05/79 Estabelece normas para a prática didática - científica da vivissecção de animais e determina outras providências
LEI Nº 6.662, de 25/06/79 Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências
LEI N° 6.746, de 10/12/79 Altera o disposto nos Artigos 49 e 50 da Lei n° 4.504, de 30 de Novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e dá outras providências
LEI N° 6.766, de 19/12/79 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências
LEI N° 6.803, de 02/07/80 Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências
LEI Nº 6.894, de 16/12/80 Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências
LEI N° 6.902, de 27/04/81 Define o que são as Estações Ecológicas
LEI N° 6.938, de 31/08/81 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências
LEI Nº 7.092, de 19/04/83&nbsp;Cria o Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Bens, fixa condições para o exercício da atividade e dá outras providências
LEI N° 7.173, de 14/12/83 Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de Jardins Zoológicos, e dá outras providências
LEI Nº 7.203, de 03/07/84&nbsp;Dispõe sobre a Assistência e Salvamento de Embarcação, Coisa ou Bem em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores
LEI N° 7.347, de 24/07/85 Disciplina Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens de Direitos do Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico (VETADO) e dá outras providências
LEI N° 7.365, de 13/09/85 Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis
LEI Nº 7.369, de 20/09/85 Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade
LEI Nº 7.410, de 27/11/85 Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e da outras providências
LEI Nº 7.498, de 25/06/86&nbsp;Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Enfermagem, e dá outras providências
LEI Nº 7.509, de 04/07/86 Disciplina o transporte de madeira em toros, por via fluvial
LEI N° 7.511, de 07/07/86 Altera dispositivos da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal
LEI Nº 7.542, de 26/09/86 Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências
LEI Nº 7.566, de 19/12/86 Autoriza a Criação do Fundo para Desenvolvimento Integrado do Vale do Rio Doce
LEI Nº 7.599, de 15/05/87 Altera dispositivo da Lei nº 7.194, de 11 de junho de 1984, que autoriza a inclusão de recurso da União, e dá outras providências
LEI N° 7.643, de 18/12/87 Proíbe a Pesca de Cetáceos nas Águas Jurisdicionais Brasileiras, e dá outras providências
LEI Nº 7.653, de 12/02/1989&nbsp;Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências
LEI N° 7.661, de 16/05/88 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências
LEI N° 7.679, de 23/11/88 Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências
LEI Nº 7.731, de 14/02/89 Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências
LEI Nº 7.732, de 14/02/1989 Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais, e dá outras providências
LEI N° 7.735, de 22/02/89 Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências
LEI N° 7.754, de 14/04/89 Estabelece medidas para proteção das florestas estabelecidas nas nascentes dos rios e dá outras providências
LEI Nº 7.766, de 11/05/89&nbsp;Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário
LEI Nº 7.787, de 30/06/89 Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências
LEI N° 7.796, de 10/07/89 Cria a Comissão Coordenadora Regional de Pesquisa na Amazônia CORPAM e dá outras providências
LEI N° 7.797, de 10/07/89 Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências
LEI N° 7.802, de 11/07/89 Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências
LEI N° 7.803, de 15/07/89 Altera a redação da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis n° 6.535, de 15 de julho de 1978 e 7.511, de 7 de julho de 1986
LEI N° 7.804, de 18/07/89 Altera a Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação a Lei n° 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei n° 6.803, de 2 de julho de 1980, a Lei n° 6.902, de 21 de abril de 1981,e dá outras providências
LEI N° 7.805, de 18/07/89 Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o regime de Matrícula, e dá outras providências 
LEI Nº 7.876, de 13/11/89&nbsp;Institui o Dia Nacional da Conservação do Solo a ser comemorado, em todo o País, no dia 15 de abril de cada ano
LEI Nº 7.886, de 20/11/89 Regulamenta o Art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências
LEI Nº 7.990, de 28/12/89 Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências
LEI Nº 7.997, de 11/01/90 Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional do Carvão, e dá outras providências
LEI Nº 8.001, de 13/03/90 Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei Nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências
LEI N° 8.005, de 22/03/90 Dispõe sobre a Cobrança e Atualização dos Créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências
LEI N° 8.028, de 12/04/90 Dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências
LEI N° 8.029, de 12/04/90 Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências
LEI Nº 8.078, de 11/09/90 Dispõe sobre a Proteção do Consumidor e dá outras providências
LEI Nº 8.080, de 19/09/90 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências
LEI Nº 8.167, de 17/01/91Altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências
LEI N° 8.171, de 17/01/91 Dispõe sobre a política agrícola
LEI Nº 8.176, de 08/02/91Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis
LEI Nº 8.257, de 26/11/91Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providências
LEI N° 8.287, de 20/12/91 Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso
LEI N° 8.490, de 19/11/92 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências
LEI Nº 8.617, de 04/01/93 Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências
LEI Nº 8.625, de 12/02/93 Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre Normas Gerais para a Organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências
LEI Nº 8.629, de 25/02/93 Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal
LEI Nº 8.630, de 25/02/93 Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências
LEI Nº 8.657, de 21/05/93 Acrescenta parágrafos ao art. 27 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências
LEI Nº 8.661, de 02/06/93 Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências
LEI Nº 8.665, de 18/06/93 Cancela débitos para com a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, e dá outras providências
LEI N° 8.723, de 28/10/93 Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências
LEI Nº 8.746, de 09/12/93 Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei Nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências
LEI Nº 8.874, de 29/04/94 Dispõe sobre Restabelecimento do Prazo Fixado pelo Art. 59 da Lei Nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para Instalação, Modernização, Ampliação ou Diversificação de Empreendimentos Industriais e Agrícolas nas Áreas de Atuação da SUDAM e SUDENE
LEI Nº 8.918, de 14/07/94&nbsp;Dispõe sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas, Autoriza a Criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências
LEI Nº 8.970, de 28/12/94 Transforma a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM em empresa pública, e dá outras providências
LEI Nº 8.974, de 05/01/95 Regulamenta os incisos II. e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências
LEI Nº 9.017, de 30/03/95&nbsp;Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências
LEI Nº 9.051, de 18/05/95&nbsp;Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações
LEI Nº 9.055, de 01/06/95 Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências
LEI Nº 9.112, de 10/10/95 Dispõe sobre a Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Vinculados
LEI Nº 9.265, de 12/02/96 Regulamenta o inciso LXXVII do art 5° da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania
LEI N° 9.272, de 03/05/96 Acrescenta incisos ao Artigo 30 da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola
LEI N° 9.294, de 15/07/96 Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4° do Art. 220 da Constituição Federal. * Regulamentada pelo Decreto n° 2.018, de 01/10/1996
LEI Nº 9.393, de 19/12/96&nbsp;Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre o pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências
LEI Nº 9.427, de 26/12/96 Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências
LEI Nº 9.431, de 06/01/97 Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País
LEI Nº 9.432, de 08/01/97 Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências
LEI N° 9.433, de 08/01/97 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989
LEI Nº 9.445, de 14/03/97 Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais
LEI Nº 9.478, de 06/08/97 Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências
LEI Nº 9.479, de 12/08/97&nbsp;Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica a produtores de borracha natural e dá outras providências
LEI N° 9.456, de 25/04/97 Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, de 04/02/98 Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências
LEI Nº 9.497, de 11/09/97&nbsp;Dispõe sobre a implantação e a gestão do Parque Histórico Nacional dos Guararapes
LEI Nº 9.503, de 23/09/97&nbsp;Institui o Código de Trânsito Brasileiro
LEI Nº 9.537, de 11/12/97&nbsp;Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências
LEI N° 9.605, 12/02/98 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas&nbsp; derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
LEI N° 9.610, de 19/02/98 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências
LEI Nº 9.636, de 15/05/98&nbsp;Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências
LEI Nº 9.649, de 27/05/98&nbsp;Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências
LEI Nº 9.712, de 20/11/98&nbsp;Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária
LEI Nº 9.765, de 17/12/98&nbsp;Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações
LEI Nº 9.782, de 26/01/99 Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outra providências
LEI Nº 9.785, de 29/01/99&nbsp;Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano)
LEI Nº 9.787, de 10/02/99&nbsp;Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências
LEI Nº 9.790, de 23/03/99 Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
LEI N° 9.795, de 27/04/99 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências 
LEI Nº 9.960, de 28/01/00 Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências
LEI Nº 9.966, de 28/04/00 Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências 
LEI Nº 9.974, de 06/06/2000 Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. &nbsp;
LEI Nº 9.976, de 03/07/2000&nbsp; Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências. &nbsp;
LEI Nº 9.984, de 17/07/2000&nbsp; Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. &nbsp;
LEI Nº 9.985, de18/06/2000&nbsp; Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. &nbsp;
LEI Nº 9.990, de 21/07/2000&nbsp; Prorroga o período de transcrição previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio o petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências, a altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que altera a legislação tributária federal. &nbsp;
LEI Nº 9.991, de 24/07/2000&nbsp; Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e da outras providências. &nbsp;
LEI Nº 9.993, de 24/07/2000&nbsp; Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia. &nbsp;
LEI Nº 9.994, de 24/06/2000&nbsp; Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências. 
LEI Nº 11.284 de 02/03/2006 Altera o Código Florestal dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal-FNDF A proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público; A garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação das florestas.
LEI Nº 11.428 de 22/12/2006 Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. Consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as formações florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. O CONAMA irá estabelecer a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica. Mesmo que degradadas, as áreas não deixam de ser consideradas Mata Atlântica. A utilização da mata atlântica far-se-á de forma a conservar o ecossistema e garantir o desenvolvimento sustentável, sem sua degradação.
LEI Nº 11.448 de15/01/2007 Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública. Disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.


LEI Nº 11.442 de 05/01/2007 Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980. A atividade é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas categorias: Transportador Autônomo de Cargas–TAC e empresa de Transporte Rodoviário de Cargas–ETC. O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte. A responsabilidade do transportador cobre o período compreendido entre o momento do recebimento da carga e o de sua entrega ao destinatário.


Coletânea de Decretos Federais
Ao citarem-se as Leis Federais tornasse imperiosa a exposição dos Decretos Federais pertinentes ao Meio Ambiente, acreditamos que será de grande utilidade para uma pesquisa direta e rápida.


DECRETO Nº 23.629, de 23/12/33&nbsp;Aprova o regulamento para o embarque e desembarque de inflamáveis, explosivos, corrosivos e produtos agressivos em geral no porto do Rio de Janeiro
DECRETO Nº 23.777, de 23/01/34 Regulariza o lançamento do resíduo industrial das usinas açucareiras nas águas fluviais
DECRETO Nº 24.602, de 06/07/34&nbsp;Dispõe sobre a Instalação, no País, de Fábricas Civis Destinadas ao Fabrico de Armas e Munições de Guerra
DECRETO N° 24.643, de 10/07/34 Decreta o Código de Águas
DECRETO Nº 24.645, de 10/07/34 Estabelece medidas de proteção aos animais
DECRETO Nº 1.713, de 02/08/37&nbsp;Cria o Parque Nacional de Itatiaia
DECRETO-LEI Nº 25, de 30/11/37 Organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
DECRETO-LEI Nº 852, de 11/11/38 Mantém, com modificações, o Decreto Nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 2.490, de 16/08/40&nbsp;Estabelece Novas Normas para o Aforamento dos Terrenos de Marinha e dá outras providências
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; DECRETO-LEI Nº 3.094, de 05/03/41 Dispõe sobre as fontes de águas minerais, termais e gasosas
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; DECRETO-LEI Nº 3.438, de 17/0741&nbsp;Esclarece e Amplia o Decreto-Lei nº 2.490, de 16 de agosto de 1940
DECRETO-LEI Nº 3.763, de 25/10/41&nbsp;Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 3.914, de 09/12/41 Altera a Lei de Introdução do Código Penal (Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941)
DECRETO-LEI Nº 4.146, de 04/03/42 Dispõe sobre a proteção dos depósitos fossilíferos
DECRETO-LEI Nº 7.841, de 08/08/45 Código de Águas Minerais
DECRETO Nº 21.713, de 02/08/46&nbsp;Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de Dezembro de 1944 e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29 de Maio de 1945
DECRETO Nº 28.524, de 18/08/50&nbsp;Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento anexo à mesma, assinados em Washington, a 2 de dezembro de 1946
DECRETO Nº 28.840, de 08/11/50 Declara integrada ao território nacional a plataforma submarina, na parte correspondente a esse território, e dá outras providências
DECRETO Nº 37.884, de 13/09/55 Regula a exportação de plantas ornamentais
DECRETO Nº 46.873, de 21/01/61 Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, entre os Estados Unidos do Brasil e outros países, assinado em Washington, em 4 de dezembro de 1956
DECRETO Nº 49.974, de 21/01/61 Regulamenta, sob a denominação de Código Nacional de Saúde, a Lei nº 2.312, de 3 de setembro de 1954, de "Normas Gerais Sobre Defesa e Proteção da Saúde"
DECRETO Nº 50.877, de 29/06/61 Dispõe sobre o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do País e dá outras providências
DECRETO Nº 52.493, de 23/09/63&nbsp;Promulga a Convenção sobre a Organização Marítima Consultiva Internacional, assinada em Genebra, a 06 de março de 1948
DECRETO Nº 52.916, de 22/11/63&nbsp;Modifica o Decreto nº 1.936, de 20 de dezembro de 1962, e dá outras providências
DECRETO Nº 55.649, de 28/01/65&nbsp;Dá Nova Redação ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.246, de 11/12/36
DECRETO Nº 55.841, de 15/03/65 Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho
DECRETO Nº 58.016, de 18/03/66 Regulamenta o disposto na Lei Nº 4.797, de 20 de outubro de 1965 e dá outras providências
DECRETO Nº 58.054, de 23/03/66&nbsp;Promulga a Convenção para a proteção da flora, fauna e das belezas cênicas dos países da América&nbsp;
DECRETO-LEI Nº 32, de 18/11/66&nbsp;Institui o Código Brasileiro do Ar
DECRETO Nº 60.183, de 08/02/67 Altera o nome do Parque Nacional do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto nº50.923, de 6 de julho de 1961, para Parque Nacional da Tijuca, (PNT), com as dimensões e demais características previstas no presente Decreto, e dá outras providências
DECRETO-LEI N° 221, de 28/02/67 Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 227, de 28/02/67 Dá nova redação Decreto-lei Nº 1.985 (Código de Minas) de 29/01/40
DECRETO-LEI Nº 240, de 28/02/67&nbsp;Define a política e o sistema nacional de metrologia e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 271, de 28/02/67 Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências
DECRETO Nº 60.571, de 10/04/67&nbsp;Institui a Comissão de Coordenação de Transportes a Granel e dá outras providências
DECRETO Nº 62.458, de 25/03/68 Regulamenta o Capítulo VIII (Títulos I e II) do Decreto-Lei Nº 221/67, de 28.02.67 - Isenções Gerais e Incentivos para Investimentos na Indústria Pesqueira
DECRETO Nº 62.934, de 02/07/68 Aprova o regulamento do Código de Mineração
DECRETO Nº 63.234, de 12/09/68 Institui o "Dia da Ave" e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 411, de 08/01/69 Dispõe sobre a administração dos Territórios Federais, a organização dos seus Municípios e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 453, de 05/02/69&nbsp;Aprova o Acordo de Pesca, entre o Brasil e a Argentina, assinado em Buenos Aires, em 29/12/67
DECRETO-LEI Nº 454, de 05/02/69&nbsp;Aprova o Acordo do Conservação dos Recursos Naturais do Atlântico Sul, entre o Brasil e a Argentina, assinado em Buenos Aires, em 29/12/67
DECRETO Nº 64.618, de 02/06/69 Aprova o Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarcações Pesqueiras
DECRETO-LEI Nº 756, de 11/08/69 Dispõe sobre a Valorização Econômica da Amazônia e dá outras providências
DECRETO Nº 65.026, de 20/08/69&nbsp;Promulga a Convenção Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico
DECRETO-LEI Nº 1.134, de 16/11/70 Altera a sistemática de incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais
DECRETO Nº 69.048, de 11/08/71 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra situada dentro dos limites do Parque Nacional da Tijuca, Estado da Guanabara, a que se refere o Decreto nº 60.183, de 8 de fevereiro de 1967 
DECRETO Nº 70.186, de 23/02/72 Dispõe sobre a administração das áreas integrantes do Parque Nacional da Tijuca
DECRETO Nº 72.135, de 26/04/73&nbsp;Promulga o Acordo sobre Camarão Brasil-Estados Unidos
DECRETO Nº 72.676, de 22/08/73&nbsp;Promulga o Acordo sobre Transportes Marítimos Brasil-União Soviética
DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, de 05/12/73&nbsp;Aprova o texto da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, concluída em Washington, a 2 de dezembro de 1946
DECRETO Nº 73.497, de 17/01/74&nbsp;Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia
DECRETO Nº 74.557, de 12/09/74 Cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, e dá outras Providências
DECRETO Nº 74.600, de 24/09/74&nbsp;Promulga o Convênio sobre a Entrada de Navios Nucleares em Águas Brasileiras e sua Permanência em Portos Brasileiros
DECRETO-LEI N° 1.413, de 14/08/75 Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais
DECRETO N° 76.389, de 03/10/75 Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição industrial de que trata o Decreto-Lei 1.413, de 14 de agosto de 1975, e dá outras providências
DECRETO N° 76.872, de 22/12/75 Regulamenta a Lei n° 6.050, de 24 de Maio de 1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos de abastecimento 
DECRETO N° 78.171, de 02/08/76 Dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária das águas minerais destinadas ao consumo humano 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, de 30/09/76&nbsp;Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo 
DECRETO-LEI Nº 1.483, de 06/10/76 Dispõe sobre a correção monetária do valor dos recursos florestais e dos direitos de sua exploração, e dá outras providências 
DECRETO-LEI Nº 1.503, de 23/12/76 Dispõe sobre incentivos fiscais para empreendimentos florestais 
DECRETO Nº 79.094, de 05/01/77 Regulamenta a Lei Nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que Submete ao Sistema de Vigilância Sanitária os Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Drogas, Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, Saneantes e outros 
DECRETO N° 79.134, de 17/01/77 Dispõe sobre a regulagem de motor a óleo diesel, e dá outras providências 
DECRETO Nº 79.367, de 09/03/77 Dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água, e dá outras providências
DECRETO Nº 79.437, de 28/03/77 Promulga a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, 1969
DECRETO N° 80.978, de 12/12/77 Promulga a convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultura e natural, de 1972 
DECRETO Nº 81.107, de 22/12/77 Define o elenco de atividades consideradas de alto interesse para o desenvolvimento e a segurança nacional, para efeito do disposto nos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei Nº 1.413, de 14 de agosto de 1975
DECRETO Nº 81.771, de 07/06/78 Regulamenta a Lei Nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização da Produção e do Comércio de Sementes e Mudas, e dá outras Providências
DECRETO Nº 83.411, de 04/05/79 Concede à Companhia Nacional de Mineração-Granito Tijuca o direito de lavrar gabro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro
DECRETO No 83.540, de 04/06/79 Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969, e dá outras providencias
DECRETO N° 84.017, de 21/09/79 Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros 
DECRETO Nº 84.973, de 29/07/80 Dispõe sobre a co-localização de Estações Ecológicas e Usinas Nucleares 
DECRETO Nº 85.050, de 18/08/80&nbsp;Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 69, de 18 de outubro de 1978
DECRETO-LEI Nº 1.809, de 07/10/80 Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dá outras providências 
DECRETO-LEI Nº 1.865, de 26/02/81 Dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de substâncias minerais que contenham elementos nucleares 
DECRETO Nº 86.028, de 27/05/81 Institui em todo o Território Nacional a Semana Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências
DECRETO N° 86.176, de 06/07/81 Regulamenta a Lei no 6.513, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico, e dá outras providencias
DECRETO Nº 86.955, de 18/02/82 Regulamenta a Lei Nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, alterada pela Lei Nº 6.934, de 13 de julho de 1981, que dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização da Produção e do Comércio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes, Estimulantes ou Biofertilizantes destinados à Agricultura, e pelo Decreto-Lei Nº 1.899, de 21 de dezembro de 1981, que Institui Taxas Relativas às Atividades do Ministério da Agricultura
DECRETO Nº 87.079, de 02/04/82 Aprova as Diretrizes para o Programa de Mobilização Energética
DECRETO Nº 87.455, de 12/08/82&nbsp;Cria Reserva Ecológica de Sauim-Castanheiras, e dá outras providências
DECRETO Nº 87.458, de 16/08/82&nbsp;Promulga o texto da Resolução nº 358, da IX Assembléia Geral da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI), que aprovou Emendas à Convenção da Organização
DECRETO N° 87.561, de 13/09/82 Dispõe sobre as medidas de recuperação e proteção ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, e dá outras providências 
DECRETO Nº 87.566, de 16/09/82 Promulga o texto da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em Londres, a 29 de dezembro de 1972
DECRETO Nº 87.586, de 20/09/82&nbsp;Amplia a área do Parque Nacional de Itatiaia, criado pelo Decreto nº 1.713, de 14 de janeiro de 1937, e dá outras providências
DECRETO Nº 87.588, de 20/09/82&nbsp;Cria, no Estado do Espírito Santo, a Reserva Biológica de Sooretama, com os Limites que Especifica, e dá outras providências
DECRETO Nº 88.207, de 30/03/83 Define prioridades a serem observadas na execução da política de reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF
DECRETO N° 88.351, de 01/06/83 Regulamenta a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei n° 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 2.063, de 06/10/83 Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos, e dá outras providências
DECRETO Nº 89.336, de 31/01/84 Dispõe sobre as Reservas Ecológicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico, e dá outras providências
DECRETO Nº 89.496, de 29/03/84&nbsp;Regulamenta a Lei Nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências
DECRETO Nº 90.034, de 09/08/84 Autoriza a Telecomunicações de Rio de Janeiro S.A. TELERJ a instalar uma torreta de duas antenas para o seu sistema transmissor no Parque Nacional da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências
DECRETO Nº 90.225, de 25/09/84&nbsp;Dispõe sobre a Implantação da Área de Proteção Ambiental de Guapi-Mirim, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências
DECRETO Nº 90.857, de 24/01/85 Estabelece Reserva de Minérios Nucleares, de seus Concentrados ou de Compostos Químicos de Elementos Nucleares, dispõe sobre Estoque de Material Fértil e Físsil Especial, e dá outras providências
DECRETO Nº 91.304, de 03/06/85 Dispõe sobre a implantação de área de proteção ambiental nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e dá outras providências
DECRETO N° 92.302, de 16/01/86 Regulamenta o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de que trata a Lei n°7.347, de 24 de Julho de 1985, e dá outras providências 
DECRETO Nº 92.530, de 09/04/86 Regulamenta a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências
DECRETO Nº 93.412, de 14/10/86 Revoga o Decreto nº 92.212, de 26 de dezembro de 1985, regulamenta a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade e dá outras providências
DECRETO Nº 93.413, de 15/10/86 Promulga a Convenção nº 148 sobre a Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho
DECRETO Nº 93.957, de 21/01/87&nbsp;Dispõe sobre o regime jurídico da aprovação de projetos de florestamento para fins de aplicação dos recursos dos Fundos de Investimento de que trata o Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências
DECRETO Nº 94.076, de 05/03/87&nbsp;Institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas e dá outras providências
DECRETO Nº 94.391, de 29/05/87 Cria Grupo de Trabalho destinado a estudar e propor ações que orientem o Poder Executivo na busca de solução definitiva quanto à atividade garimpeira em Serra Pelada, e dá outras providências
DECRETO Nº 94.406, de 08/06/87&nbsp;Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências
DECRETO Nº 94.854, de 08/09/87 Altera a redação do § 3° do art. 2°, do Decreto n° 93.537, de 5 de novembro de 1986, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Borracha - CNB, e dá outras providências
DECRETO Nº 95.715, de 10/02/88 Regulamenta as desapropriações para Reforma Agrária e dá outras providências
DECRETO N° 95.733, de12/02/88 Dispõe sobre a inclusão no orçamento dos projetos e obras e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrentes da execução desses projetos e obras 
DECRETO 96.044, de 18/05/88 Aprova o regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos, e dá outras providências
DECRETO Nº 96.233, de 28/06/88 Dispõe sobre a aplicação dos incentivos fiscais para o desenvolvimento florestal do País
DECRETO Nº 96.943, de 12/10/88 Dispõe sobre os incentivos e créditos oficiais a projetos agrícolas e pecuários na Amazônia Legal e dá outras providências
DECRETO Nº 96.944, de 12/10/88 Cria o Programa de Defesa do Complexo de Ecossistemas da Amazônia Legal e dá outras providências
DECRETO Nº 96.999, de 20/10/88&nbsp;Cria, no litoral do Estado de Sergipe, a Reserva Biológica de Santa Isabel e dá outras providências
DECRETO Nº 97.458, de 15/01/89 Regulamenta a concessão dos Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade
DECRETO Nº 97.507, de 13/02/89 Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração de ouro, e dá outras providências
DECRETO Nº 97.535, de 20/02/89 Dispõe sobre a redistribuição das competências da extinta SUNAMAM e dá outras providências
DECRETO Nº 97.592, de 27/03/89 Aprova o Regulamento para o Transporte de Madeira em toros por via fluvial, de que trata a Lei n° 7.509, de 4 de julho de 1986
DECRETO Nº 97.612, de 10/04/89 Promulgação do Protocolo Adicional à Convenção Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico
DECRETO N° 97.628, de 10/04/89 Regulamenta o artigo 21 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, e dá outras providências 
DECRETO N° 97.632, de 10/04/89 Dispõe sobre a regulamentação do artigo 2°, Inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de Agosto de 1981, e dá outras providências
DECRETO N° 97.633, de 10/04/89 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Proteção à Fauna - CNPF, e dá outras providências 
DECRETO N° 97.634, de 10/04/89 Dispõe sobre o controle da produção e da comercialização de substância que comporta risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, e dá outras providências 
DECRETO N° 97.635, de 10/04/89 Regula o artigo 27 do Código Florestal e dispões sobre a prevenção e combate a incêndio florestal, e dá outras providências 
DECRETO N° 97.636, de 10/04/89 Prorroga o prazo de funcionamento dos Trabalhos da Comissão Executiva e do grupo de proteção do meio ambiente, das comunidades indígenas, das populações envolvidas no processo extrativista e as ribeirinhas de que trata o Decreto 96944, de 12 de Outubro de 1988, e dá outras providências 
DECRETO N° 97.637, de 10/04/89 Dispõe sobre a suspensão temporária dos incentivos fiscais e créditos oficiais visando a reavaliação e reorientação dos mesmos, e dá outras providências
DECRETO Nº 97.718, de 05/05/89&nbsp;Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental do Igarapé Gelado, no Estado do Pará
DECRETO Nº 97.719, de 05/05/89&nbsp;Cria a Reserva Biológica do Tapirapé
DECRETO Nº 97.720, de 05/05/89&nbsp;Cria a Floresta Nacional do Tapirapé-Aquiri
DECRETO N° 97.822, de 08/06/89 Institui o Sistema de Monitoramento Ambiental e dos Recursos Naturais por Satélite - SIMARN, e dá outras providências 
DECRETO Nº 97.888, de 29/06/89 Dispõe sobre a comprovação da realização de trabalhos de pesquisa e lavra mineral, para os fins do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
DECRETO Nº 97.946, de 11/07/89 Dispõe sobre a Estrutura Básica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá outras providências
DECRETO Nº 97.995, de 26/07/89 Inclui os Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho
DECRETO N° 98.161, de 21/09/89 Dispõe sobre a administração do fundo Nacional de Meio Ambiente, e dá outras providências
DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, de 15/12/89&nbsp;Aprova os textos da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio, de 1985, e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio, de 1987
DECRETO N° 98.812, de 09/01/90 Regulamenta a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências
DECRETO N° 98.816, de 11/01/90 Regulamenta a Lei n° 7.802, de 11 de Julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências 
DECRETO Nº 98.830, de 15/01/90&nbsp;Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências
DECRETO Nº 98.890, de 25/01/90 Dispõe sobre área de exercício de atividade de garimpagem, na Gleba Uraricaá Santa Rosa, no Estado de Roraima
DECRETO Nº 98.892, de 26/01/90&nbsp;Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Superior do Meio Ambiente (CSMA)
DECRETO Nº 98.897, de 30/01/90 Dispõe sobre as reservas extrativistas e dá outras providências
DECRETO N° 98.914, de 31/01/90 Dispõe sobre a instituição, no território nacional, de Reservas Particulares do Patrimônio Natural, por destinação do proprietário 
DECRETO Nº 98.942, de 12/02/90 Dispõe sobre a coordenação das atividades de proteção a saúde pública e ao meio ambiente, em razão do uso da mistura álcool-metanol-gasolina, e dá outras providências
DECRETO Nº 98.973, de 21/02/90 Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências
DECRETO Nº 99.193, de 27/03/90&nbsp;Dispõe sobre as atividades relacionadas ao zoneamento ecológico-econômico, e dá outras providências
DECRETO Nº 99.221, de 25/04/90&nbsp;Cria a Comissão Interministerial para a Preparação da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Cima), e dá outras providências
DECRETO Nº 99.246, de 10/05/90&nbsp;Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 99.193, de 27 de março de 1990
DECRETO N° 99.274, de 06/06/90 Regulamenta a Lei n° 6.902, de 27 de Abril de 1981, e a Lei n° 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências 
DECRETO Nº 99.277, de 06/06/90 Cria, no Estado do Amazonas, a reserva biológica do Uatamã, e dá outras providências
DECRETO N° 99.280, de 06/06/90 Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio
DECRETO Nº 99.353, de 27/06/90 Dispõe sobre a coordenação e supervisão do Programa Grande Carajás e dá outras providências
DECRETO Nº 99.534, de 19/09/90 Promulga a Convenção nº 152 - Convenção Relativa à Segurança e Higiene nos Trabalhos Portuários
DECRETO Nº 99.556, de 01/10/90 Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no Território Nacional e dá outras providências
DECRETO Nº 99.656, de 26/10/90 Dispõe sobre a criação, nos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, da Comissão Interna de Conservação de Energia (CICE), nos casos que menciona, e dá outras providências
DECRETO Nº 99.851, de 25/11/90 Dispõe sobre a liberação da importação de carbonato de sódio (barrilha), e dá outras providências
DECRETO N° 66, de 18/03/91 Promulga a Convenção Para a Conservação das Focas Antárticas, concluída em Londres, a 1° de Junho de 1972 
DECRETO Nº 78, de 05 de abril de 1991 Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e dá outras providências
DECRETO Nº 101, de 17/04/91 Regulamenta a Lei nº 8.167 de 16 de janeiro de 1991, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências
DECRETO Nº 126, de 22/05/91 Promulga a Convenção nº 162, da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre a utilização do Asbesto com Segurança
DECRETO Nº 127, de 22/05/91 Promulga a Convenção nº 161, da Organização Internacional do Trabalho - OIT relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho
DECRETO Nº 153, de 25/06/91 Altera o Decreto nº 101, de 17/04/91, que regulamenta a Lei Nº 8.167, de 16/01/91, que altera a legislação do Imposto do sobre a renda relativa a Incentivos Fiscais, estabelece novas condições operacionais dos fundos de investimentos regionais e dá outras providências
DECRETO Nº 157, de 02/07/91&nbsp;Promulga a Convenção nº 139, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígeros
DECRETO Nº 175, de 10/07/91 Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), instituído pela Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e a que se referem as disposições do Capítulo XVI da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências
DECRETO Nº 181, de 24/07/91 Promulga os Ajustes ao Protocolo de Montreal Sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, de 1987
DECRETO Nº 225, de 07/10/91 Promulga a Convenção sobre a Proibição do Uso Militar ou Hostil de Técnicas de Modificação Ambiental&nbsp;
DECRETO Nº 318, de 31/10/91 Promulga o novo texto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais
DECRETO Nº 439, de 03/02/92 Promulga o Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina
DECRETO Nº 468, de 06/03/92&nbsp;Estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo e dispõe sobre a tramitação de documentos sujeitos à aprovação do Presidente da República
DECRETO N° 563, de 05/06/92 Institui o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil 
DECRETO Nº 598, de 08/07/92 Delega competência ao Ministro das Minas e Energia para a prática dos atos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica, à derivação de águas e à concessão de lavra mineral
DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, de 16/06/92&nbsp;Aprova o texto das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio, adotadas em Londres, a 29 de junho de 1990 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, de 19/11/92 Aprova os textos da Convenção nº 136 e da Recomendação nº 144, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre "Proteção contra as Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno", adotadas em Genebra, a 30 de junho de 1971, durante a LVI Sessão da Conferência Internacional do Trabalho 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, de 21/12/92 Aprova o texto da Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, concluída em Viena, a 21 de maio de 1963 
DECRETO N° 750, de 10/02/93 Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançados e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências 
DECRETO Nº 822, de 17/05/93 Dispõe sobre a Aplicação dos Recursos em Moeda Corrente, Decorrentes de Alienações no Âmbito do Programa Nacional de Desestatização, em Programas e Projetos da Ciência e Tecnologia, da Saúde, da Segurança Pública e do Meio Ambiente
DECRETO Nº 830, de 03/06/93 Promulga o Acordo de Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha, de 12.05.1983
DECRETO Nº 853, de 02/07/93 Dá nova redação ao § 1º do art. 26 do Decreto nº 101, de l7 de abril de 1991, que estabelece prazo para opção da sistemática de incentivos fiscais instituída pela Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991
DECRETO Nº 875, de 19/07/93 Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito
DECRETO Nº 895, de 16/08/93 Dispõe sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, e dá outras providências
DECRETO Nº 911, de 03/09/93 Promulga a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963
DECRETO Nº 917, de 08/09/93 Aprova o Programa Nacional de Levantamentos Geológicos Básicos do Brasil para o período de 1993-1999, e dá outras providências
DECRETO Nº 918, de 08/09/93 Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual para o Desenvolvimento do Setor Mineral, e dá outras providências
DECRETO Nº 949, de 05/10/93 Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que Dispõe sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnológica da Indústria e da Agropecuária e dá outras providências
DECRETO Nº 964, de 22/10/93 Regulamenta o Conselho Nacional da Amazônia Legal
DECRETO Nº 1.021, de 27/12/93 Dispõe sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de combustíveis, apuração das infrações e penalidades
DECRETO Nº 1.040, de 11/01/94 Determina aos agentes financeiros oficiais a inclusão, entre as linhas prioritárias de crédito e financiamento, dos projetos destinados à conservação e uso racional da energia e ao aumento da eficiência energética
DECRETO Nº 1.049, de 25/01/94 Define Normas para a Implantação do Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, de 03/02/94 Aprova o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio-Ambiente e Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro, no período de 5 a 14/06/92 
DECRETO Nº 1.141, de 19/05/94 Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas
DECRETO N° 1.147, de 24/05/94 Institui o Dia Nacional da Botânica, declara, a palmeira brasileira Carnaúba, planta símbolo do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, cria a Medalha do Mérito Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências
DECRETO N° 1.160, de&nbsp;21/06/94 Cria a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Sustentável (CIDES), e dá outras providências
DECRETO N° 1.205, de 01/08/94 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, e dá outras providências 
DECRETO Nº 1.253, de 27/09/94 Promulga a Convenção Nº 136, da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno, assinada em Genebra em 30 de junho de 1971
DECRETO Nº 1.254, de 29/09/94 Promulga a Convenção nº 155, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981
DECRETO Nº 1.255, de 29/09/94 Promulga a Convenção nº 119, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Proteção das Máquinas, concluída em Genebra, em 25 de junho de 1963
DECRETO N° 1.282, de 19/10/94 Regulamenta os Artigos 15, 19, 20 e 21, da Lei n° 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e dá outras providências 
DECRETO N° 1.298, de 27/10/94 Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais, e dá outras providências 
DECRETO Nº 1.306, de 09/11/94 Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os artigos 13 e 20, da Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu Conselho Gestor e dá outras providências
DECRETO Nº 1.354, de 29/12/94 Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, o Programa Nacional da Diversidade Biológica, e dá outras providências
DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, de 10/04/95 Aprova o texto da Convenção nº 134, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho dos Marítimos, adotada em Genebra, em 30 de outubro de 1970, durante a LV Sessão da Conferência Internacional do Trabalho 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, de 04/05/95 Aprova o texto da Convenção Nº 170, da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança na utilização de produtos químicos no trabalho, adotada pela 77ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 1990 
DECRETO Nº 1.501, de 24/05/95 Dispõe sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de combustíveis, apuração das infrações e penalidade, e dá outras providências
DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, de 06/06/95 Aprova o Texto do Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção do Meio Ambiente, Adotado em Madri, em 3 de outubro de 1991, e Assinado pelo Brasil em 4 de outubro de 1991 
DECRETO Nº 1.524, de 20/06/95 Aprova o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM
DECRETO Nº 1.530, de 22/06/95 Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982
DECRETO N° 1.540, de 27/06/95 Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Grupo de Coordenação incumbido da atualização do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) 
DECRETO Nº 1.541, de 27/06/95 Regulamenta o Conselho Nacional da Amazônia Legal
DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, de 03/07/95 Aprova o Texto do Protocolo à Convenção Internacional para a Conservação do Atum Atlântico, adotado em Madri, em 5 de junho de 1992 
DECRETO Nº 1.574, de 31/07/95&nbsp;Promulga a Convenção nº 137, da Organização Internacional do Trabalho, sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Manipulação de Cargas nos Portos, assinada em Genebra, em 27 de junho de 1973
DECRETO Nº 1.646, de 26/09/95&nbsp;Regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína, em suas diversas formas e outras substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Lei n° 9.017, de 30 de março de 1995
DECRETO Nº 1.675, de 13/10/95&nbsp;Dispõe sobre o Programa de Ação Social em Saneamento - PROSEGE, e dá outras providências
DECRETO Nº 1.694, de 13/11/95 Cria o Sistema Nacional de Informações da Pesca e Aqüicultura - SINPESQ, e dá outras providências
DECRETO Nº 1.695, de 13/11/95 Regulamenta a Exploração de Aqüicultura em Águas Públicas Pertencentes à União e dá outras providências
DECRETO Nº 1.696, de 13/11/95 Cria a Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo
DECRETO Nº 1.697, de 13/11/95 Cria o Grupo-Executivo do Setor Pesqueiro - GESPE, e dá outras providências
DECRETO Nº 1.709, de 20/11/95 Declara de Preservação Permanente as Florestas e Demais Formas de Vegetação Autóctone Situadas no Imóvel que Menciona
DECRETO Nº 1.735, de 07/12/95 Acresce parágrafos ao art. 15 do Decreto nº 101, de 17 de abril de 1991, que regulamenta a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991
DECRETO Nº 1.752, de 20/12/95 Regulamenta a Lei Nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, e dá outras providências
DECRETO Nº 1.775, de 08/01/96&nbsp;Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências
DECRETO Nº 1.787, de 12/01/96 Dispõe sobre a Utilização de Gás Natural para Fins Automotivos, e dá outras providências
DECRETO Nº 1.808, de 07/02/96&nbsp;Aprova o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, de 29/02/96 Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo, assinada pelo Brasil em 13 de janeiro de 1993 
DECRETO Nº 1.832, de 04/03/96 Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários
DECRETO Nº 1.842, de 22/03/96 Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, e dá outras providências
DECRETO Nº 1.861, de 12/04/96 Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, particularmente sobre as transferências de Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear e de Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia a eles relacionada, de aplicação na área nuclear, de que trata a Lei Nº 9.112, de 10 de outubro de 1995
DECRETO Nº 1.866, de 16/04/96 Dispõe sobre a Execução do Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995
DECRETO Nº 1.886, de 29/04/96 Regulamenta disposições da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências
DECRETO Nº 1.904, de 13/05/96 Institui o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH
DECRETO Nº 1.905, de 16/05/96 Promulga a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, Especialmente como "Habitat" de Aves Aquáticas, Conhecida como Convenção de Ramsar, de 02 de fevereiro de 1971
DECRETO Nº 1.920, de 29/05/96 Dá nova redação ao art. 7º do Decreto n° 101, de 17 de abril de 1991, e dá outras providências
DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, de 29/05/96 Aprova o texto das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotadas em Copenhague, em 25 de novembro de 1992 
DECRETO Nº 1.922, de 05/06/96 Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural e dá outras providências
DECRETO Nº 1.930, de 17/06/96 Cria a Comissão de Acompanhamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Extrativismo - PRODEX, em Apoio ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO
DECRETO Nº 1.963, de 25/07/96 Suspende as autorizações e concessões para exploração de Mogno e Virola, pelo período de dois anos, e dá outras providências
DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, de 16/08/96 Aprova os textos das Convenções nºs 163, 165 e 166, da Organização Internacional do Trabalho 
DECRETO Nº 1.999, de 04/09/96 Aprova a alteração do art. 8° do Estatuto Social da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM
DECRETO N° 2120, de 13/01/97 Dá nova redação aos arts. 5, 6, 10 e 11 do Decreto No. 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis No 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, de 22/01/97 Aprova o texto da Convenção de Segurança Nuclear, assinada pelo Brasil em 20 de setembro de 1994
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, de 04/02/97 Aprova o texto do Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Européia e os seus Estados-Membros e o Mercosul e os seus Estados - Partes, assinado em Madri, em 15/12/95
DECRETO Nº 2.178, de 17/03/97 Altera o Decreto nº 89.496 (art. 14, § 3º do art. 16, § 4º do art. 42 e § 5º do art. 43) de 29.03.84, que Regulamenta a Lei nº 6.662 de 25.07.89, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação
DECRETO Nº 2.181, de 20/03/97 Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, 9 julho de 1993, e dá outras providências
DECRETO Nº 2.184, de 24/03/97 Regulamenta o art. 2° da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios ou Estados da Federação a exploração dos portos federais
DECRETO Nº 2.210, de 22/04/97 Regulamenta o Decreto-Lei n° 1.809, de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON), e dá outras providências
DECRETO Nº 2.213, de 25/04/97&nbsp;Dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílico hidratado para as indústrias alcoolquímicas da Região Nordeste, previstas nos Decretos nºs. 410, de 30 de dezembro de 1991, e 1.407, de 2 de março de 1995
DECRETO Nº 2.233, de 23/05/97 Dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962
DECRETO Nº 2.250, de 11/06/97 Dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado a reforma agrária e dá outras providências
DECRETO Nº 2.302, de 14/08/97 Regulamenta a Lei n° 9.445 de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências
DECRETO Nº 2.310, de 25/08/97&nbsp;Promulga o Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América
DECRETO Nº 2.314, de 04/09/97&nbsp;Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas
DECRETO Nº 2.327, de 23/09/97&nbsp;Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, composição do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e dá outras providências
DECRETO Nº 2.332, de 01/10/97&nbsp;Promulga o Acordo sobre Quarentena Vegetal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de China
DECRETO Nº 2.348, de 13/10/97&nbsp;Regulamenta a Lei n° 9.479, de 12 de agosto de 1997, que concede subvenção econômica a produtores de borracha natural, e dá outra providências
DECRETO Nº 2.350, de 15/10/97&nbsp;Regulamenta a Lei nº 9.055, de 1º' de junho de 1995, e dá outras providências
DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, de 04/11/97&nbsp;Aprova o texto da Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos para fins de Detecção, assinada em Montreal, em 1º de março de 1991
DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, de 04/11/97&nbsp;Aprova o texto do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, concluído em Genebra, em 26 de janeiro de 1994
DECRETO Nº 2.413, de 04/12/97&nbsp;Dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados
DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, de 12/12/97&nbsp;Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe, assinado pelo Governo brasileiro em Madri, em 24 de julho de 1992
DECRETO Nº 2.455, de 14/01/98&nbsp;Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências
DECRETO Nº 2.457, de 14/01/98&nbsp;Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências
DECRETO Nº 2.473, de 26/01/98&nbsp;Cria o Programa Florestas Nacionais, e dá outras providências
DECRETO Nº 2.486, de 02/02/98&nbsp;Cria a Floresta Nacional de Carajás, no Estado do Pará, e dá outras providências
DECRETO Nº 2.494, de 10/02/98&nbsp;Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências
DECRETO Nº 2.518, de 12/03/98&nbsp;Promulga a Convenção número 144 da OIT sobre Consultas Tripartites para promover a Aplicação das Normas Internacionais do Trabalho, adotada em Genebra, em 21 de junho de 1976
DECRETO Nº 2.519, de 16/03/98&nbsp;Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992
DECRETO Nº 2.535, de 06/04/98&nbsp;Promulga o Acordo sobre Cooperação em Matéria de Quarentena e Saúde Animal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, em Brasília, em 8 de fevereiro de 1996
DECRETO Nº 2.577, de 30/04/98&nbsp;Dá nova redação ao art. 3° do Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995, que regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio)
DECRETO Nº 2.586, de 12/05/98&nbsp;Promulga o Acordo sobre Cooperação em Matéria Ambiental, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Buenos Aires, em 09 de abril de 1996
DECRETO Nº 2.590, de 14/05/98&nbsp;Dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílico hidratado para as indústrias alcoolquímicas da região Nordeste, previstas nos Decretos nos 410, de 30 de dezembro de 1991, 1.407, de 2 de março de 1995, e 2.213, de 25 de abril de 1997
DECRETO Nº 2.594, de 15/05/98&nbsp;Regulamenta a Lei n° 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências
DECRETO Nº 2.595, de 15/05/98&nbsp;Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Promoção de Comércio nº 4, Sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, lavrada em 16 de março de 1998
DECRETO Nº 2.607, 28/05/98 Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina
DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, de 29/05/98&nbsp;Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, 1990, concluída em Londres, em 30 de novembro de 1990
DECRETO Nº 2.612, de 03/06/98&nbsp;Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências
DECRETO Nº 2.614, de 03/06/98&nbsp;Altera a redação do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda
DECRETO Nº 2.635, de 25/06/98&nbsp;Institui o Comitê de Comercialização de Álcool Etílico Combustível - CAEC e dá outras providências
DECRETO Nº 2.648, de 01/07/98&nbsp;Promulga o Protocolo da Convenção de Segurança Nuclear, assinada em Viena, em 20 de setembro de 1994
DECRETO Nº 2.655, de 02/07/98&nbsp;Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências
DECRETO Nº 2.657, de 03/07/98&nbsp;Promulga a Convenção n° 170 da OIT, relativa à Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho, assinada em Genebra, em 25 de junho de 1990
DECRETO Nº 2.661, de 08/07/98&nbsp;Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências
DECRETO Nº 2.669, de 15/07/98&nbsp;Promulga a Convenção nº 163 da OIT, sobre o Bem-Estar dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto, assinada em Genebra, em 8 de outubro de 1987
DECRETO Nº 2.671, de 15/07/98&nbsp;Promulga a Convenção nº 164 da OIT, sobre a Proteção da Saúde e a Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 8 de outubro de 1987
DECRETO Nº 2.680, de 17/07/98&nbsp;Altera a redação e acresce dispositivo ao Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda
DECRETO Nº 2.707, de 04/08/98&nbsp;Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994
DECRETO Nº 2.712, de 10/08/98&nbsp;Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil e Argentina, de 30 de dezembro de 1994
DECRETO Nº 2.741, de 20/08/98&nbsp;Promulga a Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação, Particularmente na África
DECRETO Nº 2.742, de 20/08/98&nbsp;Promulga o Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente, assinado em Madri, em 4 de outubro de 1991
DECRETO Nº 2.750, de 26/08/98&nbsp;Promulga o Acordo para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, em Brasília, em 15 de setembro de 1994
DECRETO Nº 2.788, de 28/09/98&nbsp;Altera dispositivos do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994, e dá outras providências
DECRETO Nº 2.835, de 04/11/98&nbsp;Dá nova redação a alínea "a" do inciso III do art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 2.681, de 21 de julho de 1998, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e dá outras providências
DECRETO Nº 2.840, de 10/11/98&nbsp;Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas águas sob jurisdição brasileira e dá outras providências
DECRETO Nº 2.851, de 30/11/98&nbsp;Dispõe sobre programas de amparo à pesquisa científica e tecnológica aplicados à indústria do petróleo, e dá outras providências
DECRETO Nº 2.854, de 02/12/98&nbsp;Dá nova redação aos arts. 21 e 29 do Decreto n° 81.771, de 7 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas
DECRETO Nº 2.864, de 07/12/98&nbsp;Promulga o Tratado sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares, assinado em Londres, Moscou e Washington, em 1º de julho de 1968
DECRETO Nº 2.866, de 07/12/98&nbsp;Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (AAP.PC/7), firmado em 16 de julho de 1998, entre os Governos do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai
DECRETO Nº 2.869, de 09/12/98&nbsp;Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aqüicultura, e dá outras providências
DECRETO Nº 2.870, de 10/12/98&nbsp;Promulga a Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, assinada em Londres, em 30 de novembro de 1990
DECRETO Nº 2.886, de 17/12/98&nbsp;Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM)
DECRETO Nº 2.905, de 28/12/98&nbsp;Altera o art. 1º do Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998
DECRETO Nº 2.923, de 01/01/99&nbsp;Dispõe sobre a reorganização de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal
DECRETO Nº 2.926, de 07/01/99&nbsp;Estabelece diretrizes para a exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado, e dá outras providências
DECRETO Nº 2.929, de 11/01/99&nbsp;Promulga o Estatuto e o Protocolo do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia, adotados em Madri, em 13 de setembro de 1983, e em Viena, em 4 de abril de 1984, respectivamente, e assinados pelo Brasil em 05 de maio de 1986
DECRETO Nº 2.931, de 11/01/99&nbsp;Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 13 de outubro de 1998
DECRETO Nº 2.953, de 28/01/99&nbsp;Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá outras providências
DECRETO Nº 2.956, de 03/02/99&nbsp;Aprova o V Plano Setorial para os Recursos do Mar (V PSRM)
DECRETO Nº 2.959, de 10/02/99&nbsp;Dispõe sobre medidas a serem implementadas na Amazônia Legal, para monitoramento, prevenção, educação ambiental e combate a incêndios florestais
DECRETO Nº 2.972, de 26/02/99 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências 
DECRETO Nº 2.977, de 01/03/99 Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, em 4 de julho de 1995
DECRETO Nº 2.997, de 23/03/99&nbsp; Dispõe sobre a implantação das estruturas do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria Especial de Políticas Regionais da Câmara de Políticas Regionais 
DECRETO Nº 3.026, de 13/04/99 Promulga o Convênio para a Preservação, Conservação e Fiscalização dos Recursos Naturais nas Áreas de Fronteira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 15 de agosto de 1990
DECRETO Nº 3.027, de 13/04/99 Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências
DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, de 19/04/99 Aprova o texto da Convenção Internacional para a Proteção de Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978
DECRETO N° 3.059, de 14/05/99 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências
DECRETO N° 3.179, de 21/09/99 Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
DECRETO Nº 3.238, de 10/11/99 Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, Estado de Rondônia, e dá outras providências 
DECRETO Nº 3.369, de 23/02/00 Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo nº 6, subscrito ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu, de 1980, de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, de 27 de junho de 1992 
DECRETO Nº 3.420, de 20/04/00 Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF, e dá outras providências 
DECRETO Nº 3.421, de 20/04/00 Altera a denominação do Parque Nacional do Monte Pascoal, e dá outras providências.
DECRETO N°4.097 de /&nbsp; /2002 Altera a redação dos arts. 7oe 19 dos Regulamentos para os transportes rodoviário e ferroviário de produtos perigosos, aprovados pelos Decretos n° 96.044, de 18 de maio de 1988, e Decreto n°98.973, de 21 de fevereiro de 1990, respectivamente.
DECRETO N°4.613 de&nbsp;&nbsp; /&nbsp;&nbsp; /2003 Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
DECRETO N° 5975 de&nbsp;&nbsp; /&nbsp;&nbsp; /2006 Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2º da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
DECRETO N° 5981 de&nbsp; /&nbsp;&nbsp; /2006 Dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
DECRETO N° 5940&nbsp; /&nbsp;&nbsp; /2006 Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.


Após esta básica exposição da legislação brasileira, se torna bastante pertinente uma rápida exposição dos documentos internacionais que integram o quadro de assuntos em “Oil Recivery”.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lembrando sempre que para uma pesquisa mais detalhada se faz importante a aquisição dos documentos na integra através de organismos competentes.


Documentos Internacionais


IMCO (Inter-Governmental Maritime Consultive Organization)
Órgão governamental criado em 1948. Principal fórum dos assuntos marítimos. Na época era especializada em temas da segurança marítima.


IMO (International Maritime Organization)
Em 1958 a IMCO foi reorganizada, tornando-se Agência das Nações Unidas e mudando seu nome em 1982 para IMO. Seus objetivos são melhorar as condições de segurança da vida humana no mar, proteção ao meio marinho e transporte de cargas, através de convenções internacionais, protocolos e emendas. Entre suas principais convenções destacam-se a MARPOL 73/78 e a SOLAS.


SOLAS 74 (International Convention for the Safety of Life at Sea)
A primeira versão foi adotada em 1914, em resposta ao acidente ocorrido com o Titanic. A segunda foi em 1929,  a terceira em 1948 e a quarta em 1960, entrando em vigor em 1965.
Aborda temas em determinadas áreas, tais como: vistorias, subdivisão dos navios, estabilidade, instalações elétricas, construção, combate a incêndio, salvamento de pessoas, comunicações, navegação e segurança da carga.
Em 1980, entrou em vigor a versão SOLAS 74 e suas respectivas emendas, substituindo a versão da Convenção SOLAS adotada em 1960, estabelecendo padrões mínimos para a construção de navios, dotação de equipamentos de segurança, procedimentos de emergência e inspeções e emissão de certificados.


OILPOL 54 (International Convention for the Prevention of Pollution of the Seas by oil, 1954)
Visa a prevenção da poluição causada por vazamento de óleo transportado pelos navios e outras substâncias consideradas ameaçadoras ao meio ambiente marinho. Foi realizada pelo governo britânico em 1954, por iniciativa do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas. Esta convenção já foi substituída por instrumentos mais recentes.


CLC 69 (Civil Liability Convention)
Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, foi realizada em Bruxelas no ano de 1969 e entrou em vigor a partir de 1975.
A CLC tem como objetivo principal estabelecer o limite de responsabilidade civil por danos a terceiros causados por derramamentos de óleo no mar, excluindo-se os derivados claros como gasolina, óleo diesel e querosene, criando assim um sistema de seguro compulsório, que se aplica aos navios petroleiros dos países signatários a esta Convenção. Esta Convenção está ratificada por 79 países entre eles o Brasil, excluindo-se os Estados Unidos.
A convenção assegura compensação adequada para pessoas que sofreram danos causados por derramamentos de óleo no mar. Ela entende que o dono do navio (armador) é sempre responsável pela poluição causada independente de culpa (conceito da responsabilidade objetiva).


FUNDO 71 / 92 (International Convention on the Establishment of an
International Fund for Compensation for Oil Pollution Damage - IOPC Fund)
Adotado em 1971, entrou em vigor em 1978 e saiu de vigor em maio de 2002, após ter sido emendada pelo protocolo 92. O Fundo 92, ora vigente, alterou a abrangência da FUND 71, estendendo sua aplicação à ZEE.
O Fundo complementa a CLC estendendo o pagamento dos danos causados por poluição por óleo para os proprietários da carga, passando estes a dividirem a responsabilidade com os armadores. O Fundo IOPC é uma organização intergovernamental, independente da IMO, que administra este sistema. Os recursos são provenientes de contribuições dos países recebedores de petróleo por mar, baseado na quantidade recebida e, conta com o patrocínio de empresas que utilizam o óleo cru e outros óleos pesados.


LDC 72 (Convention on the Prevention of Marine Pollution by Dumping of Wastes and other Matter – The London Dumping Convention)
A Convenção de Londres 1972 entrou em vigor em 1975. Esta convenção tem alcance global e contribui internacionalmente para o controle e a prevenção da poluição no ambiente marinho, regulamentando o alijamento de resíduos e outros objetos no mar por navios e plataformas.


MARPOL 73/78 (International Convention for the Prevention of Pollution from Ships)
Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, adotada em 1973. Com a adoção, em 1978, de um protocolo introduzindo diversas alterações ao texto original, a citada convenção ficou conhecida como Marpol 73/78. A partir de 84, foram publicadas várias emendas que visam introduzir regras específicas para cargas perigosas ou equivalentes às dos hidrocarbonetos.
Esta é considerada a principal convenção internacional sobre prevenção da poluição do meio ambiente marinho por navios, proveniente de operações ou acidentes.
A MARPOL 73/78 contempla atualmente seis anexos:
- Anexo I: Prevenção da poluição por óleo;
- Anexo II: Controle da poluição por substâncias nocivas líquidas;
- Anexo III: Prevenção da poluição por substâncias nocivas embaladas (fardos, containeres, tanques portáteis);
- Anexo IV: Prevenção da poluição por esgotos provenientes de navios;
- Anexo V: Regras para prevenção da poluição por lixo proveniente dos navios;
- Anexo VI: Prevenção da poluição do ar proveniente dos navios (em vigor a partir de maio de 2005).


SALVAGE 89 (International Convention on Salvage)
Convenção Internacional sobre Salvamento. Foi adotada em 28/04/89 e passou a vigorar em 14/07/96. Visa incentivar, mesmo monetariamente, operações de salvamento de navios ou outros tipos de embarcação e prevenir a poluição do ambiente marinho por tais operações.


OPRC 90 (International Convention on Oil Pollution Preparedness,
Response and Co-operation)
A Convenção Internacional sobre Preparo, Responsabilidade e Cooperação em Casos de Poluição por Óleo foi estabelecida pela IMO em 30/11/90 e passou a vigorar em 1995. Obriga as partes a elaborar Planos de Contingência em níveis nacional, regionais, locais e nas instalações, como navios, terminais e portos, de maneira que seja promovida harmonização entre eles. As partes devem-se comprometer a tomar todas as medidas adequadas para o preparo e atendimento em caso de poluição por óleo.


ISM Code (International Safety Management Code)
Após os acidentes ocorridos com Herald of Free Enterprise e Scandinavian Star, o Código Internacional de Gerenciamento de Segurança foi adotado pela Assembleia da IMO como resolução A.741(18) em 1991. Este código foi incluído no capítulo IX da SOLAS tornando obrigatório que seja estabelecido um sistema de gerenciamento de segurança a bordo. Ele visa orientar as companhias de navegação no gerenciamento da segurança e da prevenção da poluição. Entrou em vigor em julho de 1998 para navios de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta velocidade, e para navios petroleiros, químicos de gás, graneleiros e embarcações de carga de alta velocidade, com arqueação bruta igual ou superior a 500. Em julho de 2002 passou a valer para outros navios de carga e unidades móveis autopropulsadas de perfuração marítima, com arqueação bruta também igual ou superior a 500.


Declaração da Conferência da ONU no Ambiente Humano, Estocolmo, 5 a 16 de junho de 1972
A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, reunida em Estocolmo de 5 a 16 de junho de 1972, e, atenta à necessidade de um critério e de princípios comuns que ofereçam aos povos do mundo inspiração e guia para preservar e melhorar o meio ambiente humano,


I – PROCLAMA QUE:

1. O homem é ao mesmo tempo obra e construtor do meio ambiente que o cerca, o qual lhe dá sustento material e lhe oferece oportunidade para desenvolver-se intelectual, moral, social e espiritualmente. Em larga e tortuosa evolução da raça humana neste planeta chegou-se a uma etapa em que, graças à rápida aceleração da ciência e da tecnologia, o homem adquiriu o poder de transformar, de inúmeras maneiras e em uma escala sem precedentes, tudo que o cerca. Os dois aspectos do meio ambiente humano, o natural e o artificial, são essenciais para o bem-estar do homem e para o gozo dos direitos humanos fundamentais, inclusive o direito à vida mesma.

2. A proteção e o melhoramento do meio ambiente humano é uma questão fundamental que afeta o bem-estar dos povos e o desenvolvimento econômico do mundo inteiro, um desejo urgente dos povos de todo o mundo e um dever de todos os governos. 
3. O homem deve fazer constante avaliação de sua experiência e continuar descobrindo, inventando, criando e progredindo. Hoje em dia, a capacidade do homem de transformar o que o cerca, utilizada com discernimento, pode levar a todos os povos os benefícios do desenvolvimento e oferecer-lhes a oportunidade de enobrecer sua existência. Aplicado errônea e imprudentemente, o mesmo poder pode causar danos incalculáveis ao ser humano e a seu meio ambiente. Em nosso redor vemos multiplicar-se as provas do dano causado pelo homem em muitas regiões da terra, níveis perigosos de poluição da água, do ar, da terra e dos seres vivos; grandes transtornos de equilíbrio ecológico da biosfera; destruição e esgotamento de recursos insubstituíveis e graves deficiências, nocivas para a saúde física, mental e social do homem, no meio ambiente por ele criado, especialmente naquele em que vive e trabalha.
4. Nos países em desenvolvimento, a maioria dos problemas ambientais estão motivados pelo subdesenvolvimento. Milhões de pessoas seguem vivendo muito abaixo dos níveis mínimos necessários para uma existência humana digna, privada de alimentação e vestuário, de habitação e educação, de condições de saúde e de higiene adequadas. Assim, os países em desenvolvimento devem dirigir seus esforços para o desenvolvimento, tendo presente suas prioridades e a necessidade de salvaguardar e melhorar o meio ambiente. Com o mesmo fim, os países industrializados devem esforçar-se para reduzir a distância que os separa dos países em  desenvolvimento. Nos países industrializados, os problemas ambientais estão geralmente relacionados com a industrialização e o desenvolvimento tecnológico.
5. O crescimento natural da população coloca continuamente, problemas relativos à preservação do meio ambiente, e devem-se adotar as normas e medidas apropriadas para enfrentar esses problemas. De todas as coisas do mundo, os seres humanos são a mais valiosa. Eles são os que promovem o progresso social, criam riqueza social, desenvolvem a ciência e a tecnologia e, com seu árduo trabalho, transformam continuamente o meio ambiente humano. Com o progresso social e os avanços da produção, da ciência e da tecnologia, a capacidade do homem de melhorar o meio ambiente aumenta a cada dia que passa.
6. Chegamos a um momento da história em que devemos orientar nossos atos em todo o mundo com particular atenção às conseqüências que podem ter para o meio ambiente. Por ignorância ou indiferença, podemos causar danos imensos e irreparáveis ao meio ambiente da terra do qual dependem nossa vida e nosso bem-estar. Ao contrário, com um conhecimento mais profundo e uma ação mais prudente, podemos conseguir para nós mesmos e para nossa posteridade, condições melhores de vida, em um meio ambiente mais de acordo com as necessidades e aspirações do homem. As perspectivas de elevar a qualidade do meio ambiente e de criar uma vida satisfatória são grandes. É preciso entusiasmo, mas, por outro lado, serenidade de ânimo, trabalho duro e sistemático. Para chegar à plenitude de sua liberdade dentro da natureza, e, em harmonia com ela, o homem deve aplicar seus conhecimentos para criar um meio ambiente melhor. A defesa e o melhoramento do meio ambiente humano para as gerações presentes e futuras se converteu na meta imperiosa da humanidade, que se deve perseguir, ao mesmo tempo em que se mantém as metas fundamentais já estabelecidas, da paz e do desenvolvimento econômico e social em todo o mundo, e em conformidade com elas.
7. Para se chegar a esta meta será necessário que cidadãos e comunidades, empresas e instituições, em todos os planos, aceitem as responsabilidades que possuem e que todos eles participem eqüitativamente, nesse esforço comum. Homens de toda condição e organizações de diferentes tipos plasmarão o meio ambiente do futuro, integrando seus próprios valores e a soma de suas atividades. As administrações locais e nacionais, e suas respectivas jurisdições são as responsáveis pela maior parte do estabelecimento de normas e aplicações de medidas em grande escala sobre o meio ambiente. Também se requer a cooperação internacional com o fim de conseguir recursos que ajudem aos países em desenvolvimento a cumprir sua parte nesta esfera. Há um número cada vez maior de problemas relativos ao meio ambiente que, por ser de alcance regional ou mundial ou por repercutir no âmbito internacional comum, exigem uma ampla colaboração entre as nações e a adoção de medidas para as organizações internacionais, no interesse de todos. A Conferência encarece aos governos e aos povos que unam esforços para preservar e melhorar o meio ambiente humano em benefício do homem e de sua posteridade.
II - PRINCÍPIOS
Expressa a convicção comum de que:
Princípio 1
O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequadas em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar, tendo a solene obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras. A este respeito, as políticas que promovem ou perpetuam o apartheid, a segregação racial, a discriminação, a opressão colonial e outras formas de opressão e de dominação estrangeira são condenadas e devem ser eliminadas.
Princípio 2
Os recursos naturais da terra incluídos o ar, a água, a terra, a flora e a fauna e especialmente amostras representativas dos ecossistemas naturais devem ser preservados em benefício das gerações presentes e futuras, mediante uma cuidadosa planificação ou ordenamento.
Princípio 3
Deve-se manter, e sempre que possível, restaurar ou melhorar a capacidade da terra em produzir recursos vitais renováveis.
Princípios 4
O homem tem a responsabilidade especial de preservar e administrar judiciosamente o patrimônio da flora e da fauna silvestres e seu habitat, que se encontram atualmente, em grave perigo, devido a uma combinação de fatores adversos. Conseqüentemente, ao planificar o desenvolvimento econômico deve-se atribuir importância à conservação da natureza, incluídas a flora e a fauna silvestres.
Princípio 5
Os recursos não renováveis da terra devem empregar-se de forma que se evite o perigo de seu futuro esgotamento e se assegure que toda a humanidade compartilhe dos benefícios de sua utilização.
Princípio 6
Deve-se por fim à descarga de substâncias tóxicas ou de outros materiais que liberam calor, em quantidades ou concentrações tais que o meio ambiente não possa neutralizá-los, para que não se causem danos graves e irreparáveis aos ecossistemas. Deve-se apoiar a justa luta dos povos de todos os países contra a poluição.
Princípio 7
Os Estados deverão tomar todas as medidas possíveis para impedir a poluição dos mares por substâncias que possam por em perigo a saúde do homem, os recursos vivos e a vida marinha, menosprezar as possibilidades de derramamento ou impedir outras utilizações legítimas do mar.
Princípio 8
O desenvolvimento econômico e social é indispensável para assegurar ao homem um ambiente de vida e trabalho favorável e para criar na terra as condições necessárias de melhoria da qualidade de vida.
Princípio 9
As deficiências do meio ambiente originárias das condições de subdesenvolvimento e os desastres naturais colocam graves problemas. A melhor maneira de saná-los está no desenvolvimento acelerado, mediante a transferência de quantidades consideráveis de assistência financeira e tecnológica que complementem os esforços internos dos países em desenvolvimento e a ajuda oportuna que possam requerer.
Princípio 10
Para os países em desenvolvimento, a estabilidade dos preços e a obtenção de ingressos adequados dos produtos básicos e de matérias primas são elementos essenciais para o ordenamento do meio ambiente, já que há de se Ter em conta os fatores econômicos e os processos ecológicos.
Princípio 11
As políticas ambientais de todos os Estados deveriam estar encaminhadas para aumentar o potencial de crescimento atual ou futuro dos países em desenvolvimento e não deveriam restringir esse potencial nem colocar obstáculos à conquista de melhores condições de vida para todos. Os Estados e as organizações internacionais deveriam tomar disposições pertinentes, com vistas a chegar a um acordo, para se poder enfrentar as conseqüências econômicas que poderiam resultar da aplicação de medidas ambientais, nos planos nacional e internacional.
Princípio 12
Recursos deveriam ser destinados para a preservação e melhoramento do meio ambiente tendo em conta as circunstâncias e as necessidades especiais dos países em desenvolvimento e gastos que pudessem originar a inclusão de medidas de conservação do meio ambiente em seus planos de desenvolvimento, bem como a necessidade de oferecer-lhes, quando solicitado, mais assistência técnica e financeira internacional com este fim.


Princípio 13
Com o fim de se conseguir um ordenamento mais racional dos recursos e melhorar assim as condições ambientais, os Estados deveriam adotar um enfoque integrado e coordenado de planejamento de seu desenvolvimento, de modo a que fique assegurada a compatibilidade entre o desenvolvimento e a necessidade de proteger e melhorar o meio ambiente humano em benefício de sua população.
Princípio 14
O planejamento racional constitui um instrumento indispensável para conciliar às diferenças que possam surgir entre as exigências do desenvolvimento e a necessidade de proteger y melhorar o meio ambiente.
Princípio 15
Deve-se aplicar o planejamento aos assentamentos humanos e à urbanização com vistas a evitar repercussões prejudiciais sobre o meio ambiente e a obter os máximos benefícios sociais, econômicos e ambientais para todos. A este respeito devem-se abandonar os projetos destinados à dominação colonialista e racista.
Princípio 16
Nas regiões onde exista o risco de que a taxa de crescimento demográfico ou as concentrações excessivas de população prejudiquem o meio ambiente ou o desenvolvimento, ou onde, a baixa densidade d4e população possa impedir o melhoramento do meio ambiente humano e limitar o desenvolvimento, deveriam se aplicadas políticas demográficas que respeitassem os direitos humanos fundamentais e contassem com a aprovação dos governos interessados.
Princípio 17
Deve-se confiar às instituições nacionais competentes a tarefa de planejar, administrar ou controlar a utilização dos recursos ambientais dos estado, com o fim de melhorar a qualidade do meio ambiente.
Princípio 18
Como parte de sua contribuição ao desenvolvimento econômico e social deve-se utilizar a ciência e a tecnologia para descobrir, evitar e combater os riscos que ameaçam o meio ambiente, para solucionar os problemas ambientais e para o bem comum da humanidade.
Princípio 19
É indispensável um esforço para a educação em questões ambientais, dirigida tanto às gerações jovens como aos adultos e que preste a devida atenção ao setor da população menos privilegiado, para fundamentar as bases de uma opinião pública bem informada, e de uma conduta dos indivíduos, das empresas e das coletividades inspirada no sentido de sua responsabilidade sobre a proteção e melhoramento do meio ambiente em toda sua dimensão humana. É igualmente essencial que os meios de comunicação de massas evitem contribuir para a deterioração do meio ambiente humano e, ao contrário, difundam informação de caráter educativo sobre a necessidade de protegê-lo e melhorá-lo, a fim de que o homem possa desenvolver-se em todos os aspectos.
Princípio 20
Devem-se fomentar em todos os países, especialmente nos países em desenvolvimento, a pesquisa e o desenvolvimento científicos referentes aos problemas ambientais, tanto nacionais como multinacionais. Neste caso, o livre intercâmbio de informação científica atualizada e de experiência sobre a transferência deve ser objeto de apoio e de assistência, a fim de facilitar a solução dos problemas ambientais. As tecnologias ambientais devem ser postas à disposição dos países em desenvolvimento de forma a favorecer sua ampla difusão, sem que constituam uma carga econômica para esses países.
Princípio 21
Em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com os princípios de direito internacional, os Estados têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos em aplicação de sua própria política ambiental e a obrigação de assegurar-se de que as atividades que se levem a cabo, dentro de sua jurisdição, ou sob seu controle, não prejudiquem o meio ambiente de outros Estados ou de zonas situadas fora de toda jurisdição nacional.
Princípio 22
Os Estados devem cooperar para continuar desenvolvendo o direito internacional no que se refere à responsabilidade e à indenização às vítimas da poluição e de outros danos ambientais que as atividades realizadas dentro da jurisdição ou sob o controle de tais Estados causem a zonas fora de sua jurisdição.
Princípio 23
Sem prejuízo dos critérios de consenso da comunidade internacional e das normas que deverão ser definidas a nível nacional, em todos os casos será indispensável considerar os sistemas de valores prevalecentes em cada país, e, a aplicabilidade de normas que, embora válidas para os países mais avançados, possam ser inadequadas e de alto custo social para países em desenvolvimento.
Princípio 24
Todos os países, grandes e pequenos, devem ocupar-se com espírito e cooperação e em pé de igualdade das questões internacionais relativas à proteção e melhoramento do meio ambiente. É indispensável cooperar para controlar, evitar, reduzir e eliminar eficazmente os efeitos prejudiciais que as atividades que se realizem em qualquer esfera, possam Ter para o meio ambiente, mediante acordos multilaterais ou bilaterais, ou por outros meios apropriados, respeitados a soberania e os interesses de todos os estados.
Princípio 25
Os Estados devem assegurar-se de que as organizações internacionais realizem um trabalho coordenado, eficaz e dinâmico na conservação e no melhoramento do meio ambiente.


Princípio 26
É’ preciso livrar o homem e seu meio ambiente dos efeitos das armas nucleares e de todos os demais meios de destruição em massa. Os Estados devem-se esforçar para chegar logo a um acordo – nos órgãos internacionais pertinentes - sobre a eliminação e a destruição completa de tais armas.


Convenção de Viena 1985
Em 1981 o Conselho Governamental do UNEP estabeleceu um Grupo de Trabalho Ad Hoc de Especialistas Técnicos e Legais para a Elaboração de uma Estrutura Global para a Proteção da Camada de Ozônio. O objetivo do grupo era assegurar um tratado geral para enfrentar a destruição ozônio. Esperava-se que o primeiro passo de um acordo sobre a estrutura legal fosse relativamente fácil, mas diferenças entre os proponentes das medidas de controle sobre o uso de CFCs em vários setores (tal como nos Estados Unidos) e os que apoiavam limitações da capacidade de produção existente (tal como na CE) levaram a quatro anos de árduo trabalho e negociações. A Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio foi ratificada por 28 países em março de 1985. Ela continha promessas de cooperação em pesquisa e monitoramento, compartilhamento de informações sobre produção e emissões de CFC, e de aprovação de protocolos de controle se e quando necessários. Embora não contivesse compromissos para a tomada de ações para reduzir a produção e o consumo de CFC, a Convenção de Viena foi ainda assim um marco importante. Nações concordaram em princípio em enfrentar um problema ambiental global antes que seus efeitos fossem sentidos, ou que a sua existência fosse cientificamente provada - provavelmente o primeiro exemplo da aceitação de um "princípio da precaução" numa negociação internacional importante.


Protocolo de Montral 1987
Num planeta onde custa chegar-se a um acordo para atuar em favor do meio ambiente, o Protocolo de Montreal poderia converter-se em um convênio emblemático cujo cumprimento ajudaria a resolver um problema dos tempos modernos: a deterioração da camada de ozônio. O Protocolo de Montreal foi subscrito em 1987 e atualmente cerca de 180 nações estão comprometidas com suas metas de redução da produção de gases CFC (clorofluorocarbono), halons e brometo de metilo, cuja presença na atmosfera é considerada a principal causa do estreitamento da camada de ozônio.
Coincidindo com o Dia Mundial da Preservação da Camada de Ozônio, em 16 de setembro, este ano foram divulgadas as conclusões preliminares de uma avaliação científica sobre este problema. Os especialistas disseram que o Protocolo de Montreal está sendo cumprido e que nos próximos anos a camada de ozônio pode recuperar-se, mas também advertiram que será necessário continuar honrando os acordos internacionais para manter essa tendência. O problema começou a ser conhecido da opinião pública no início dos anos 80, e em 1983 foi subscrito o “Convênio de Viena”, o primeiro instrumento destinado a gerar ações para preservação do ozônio. Nessa época o tema ainda não era prioritário: apenas 20 países participaram.
Com o passar dos anos, o problema foi amplamente divulgado: o estreitamento da camada de ozônio impediria a filtragem adequada dos raios ultravioletas, o que, por sua vez, poderia causar problemas para a vida no planeta. O Protocolo de Montreal entrou em vigor em 1989, quando 29 nações mais a União Européia, produtores de 89% das substâncias nocivas à camada de ozônio, o haviam ratificado. Neste momento, um dos principais temas é a participação dos países em desenvolvimento no cumprimento das metas do Protocolo de Montreal, que objetiva o fim da utilização de produtos nocivos ao ozônio. A meta é conseguir isso até 2010.
Além de uma “Secretaria do Ozônio” do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA)), o Protocolo gerou outras instâncias, como um Fundo Multilateral destinado a ajudar os países em desenvolvimento na substituição tecnológica necessária para deixar de usar produtos que prejudicam a camada de ozônio. O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Banco Mundial têm projetos que apontam na mesma direção: o cumprimento do disposto no Protocolo de Montreal.
Depois da Cúpula
A Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável convocou 104 chefes de Estado e de governo, nove mil delegados, oito mil representantes de organizações não governamentais e quatro mil delegados dos meios de comunicação, segundo balanço oficial. Mas, qual foi seu legado? A maioria dos informes da imprensa datados de Johannesburgo no dia 4 de setembro, quando terminou o encontro, informava sobre reações desencontradas a respeito dos resultados finais: enquanto os organizadores demonstravam satisfação, a sociedade civil criticava a falta de compromissos assumidos por parte dos governos.
O site oficial da Cúpula refletia, após a reunião, parte desse balanço oficial. Diante das críticas pela falta de resultados, o secretário-geral da ONU, Kofi Annan, afirmou que Johannesburgo não foi o fim de um processo, "é o começo", afirmou. Durante os dez dias em que os delegados estiveram reunidos o encontro atraiu o interesse da imprensa, provocou debates e inspirou coberturas de numerosos sites. Grande parte dessa atividade cessou pouco depois do final da Cúpula, embora, seguramente, nos próximos meses e anos continuarão os comentários, análises e avaliações sobre uma das maiores conferências já realizadas na história.
Entretanto, na Internet é possível conseguir alguma informação sobre os resultados da Cúpula. Quase todas em inglês. Também estão disponíveis na Internet coberturas especiais como o periódico Terra Viva, que circulou durante a conferência, ou a realizada pela ONU via Internet "ao vivo". Ao navegar no site oficial também é possível encontrar em formato PDF as últimas versões publicadas da Declaração Política e do Plano de Ação subscritos em Johannesburgo. Também pode-se consultar o comunicado oficial sobre o acordo a respeito da água e dos serviços sanitários.
Por outro lado, alguns sites já exibem os comentários finais sobre a Cúpula. "É um passo adiante", disse o diretor-executivo do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), Klaus Toepfer, ao lembrar que as negociações foram muito difíceis. O Fundo Mundial para a Vida Silvestre (WWF) recorda que não se conseguiu um plano efetivo para o desenvolvimento sustentável e pergunta pelo futuro dos esforços multilaterais para erradicar a pobreza e proteger o meio ambiente. O Greenpeace, por sua vez, intitulou sua matéria sobre os resultados de Johannesburgo como "nada para os pobres, nada para o clima".
Acordos e compromissos ambientais
As conferências mundiais sobre temas ambientais reúnem governos, e com freqüência, seus máximos representantes em busca de acordos que reflitam um compromisso com o desenvolvimento sustentável. Esse é o propósito da Cúpula de Johannesburgo, mas também foi essencial em reuniões anteriores. A Cúpula Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, na África do Sul, convocada pela Organização das Nações Unidas (ONU), tem seus antecedentes na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano, realizada em Estocolmo em 1972, e na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992.
Em 1972, houve uma importante Declaração de princípios por parte dos governos que participaram do encontro. Essa reunião colocou a questão na agenda mundial e detalhou a responsabilidade dos seres humanos na conservação do meio ambiente. Há 30 anos foi algo inovador. Ao concluir essa primeira Conferência também foi adotado um plano de ação na qual se traçavam, entre outras, metas de avaliação do impacto ambiental e de educação sobre a importância da conservação. Duas décadas depois, a Conferência do Rio, também conhecida como Cúpula da Terra, introduziu o tema do desenvolvimento sustentável como elemento central da estratégia para conservar o planeta.
No Rio de Janeiro ficou evidenciada a dificuldade em negociar-se acordos relacionados com o meio ambiente entre países com interesses e prioridades estratégicas muito diversas. Mesmo assim, ao término dessa reunião - da qual participaram mais de uma centena de chefes de Estado e de governo e delegados de 170 países - foram subscritos cinco documentos, considerados um marco, ainda quando existam fundamentadas dúvidas sobre o compromisso para cumprir suas metas. A Cúpula da Terra produziu uma Declaração do Rio, que em seu primeiro princípio dizia: "Os seres humanos constituem o centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com a natureza".
Também gerou um Convênio sobre a Diversidade Biológica ou Biodiversidade, uma Declaração de Princípios sobre o Manejo, a Conservação e o Desenvolvimento Sustentável das Florestas e uma Convenção Marco sobre a Alteração do Clima, cujos textos foram objeto de intensas negociações. Porém, o documento mais importante foi a Agenda 21 ou Programa 21, um plano de ação para atingir o desenvolvimento sustentável no século XXI. O documento explica claramente os principais desafios que implica essa meta e traça pautas de ação para atingi-la. Um dos objetivos da Conferência de Johannesburgo é avaliar o cumprimento das ações previstas pela Agenda 21. Entretanto, há meses estão sendo publicados balanços que revelam o não cumprimento dessas metas por parte da comunidade internacional.


RIO ECO 1992
A ECO-92, Rio-92, Cúpula ou Cimeira da Terra são nomes pelos quais é mais conhecida a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD), realizada entre 3 e 14 de junho de 1992 no Rio de Janeiro. O seu objetivo principal era buscar meios de conciliar o desenvolvimento sócio-econômico com a conservação e proteção dos ecossistemas da Terra.
A Conferência do Rio consagrou o conceito de desenvolvimento sustentável e contribuiu para a mais ampla conscientização de que os danos ao meio ambiente eram majoritariamente de responsabilidade dos países desenvolvidos. Reconheceu-se, ao mesmo tempo, a necessidade de os países em desenvolvimento receberem apoio financeiro e tecnológico para avançarem na direção do desenvolvimento sustentável. Naquele momento, a posição dos países em desenvolvimento tornou-se mais bem estruturada e o ambiente político internacional favoreceu a aceitação pelos países desenvolvidos de princípios como o das responsabilidades comuns, mas diferenciadas. A mudança de percepção com relação à complexidade do tema deu-se de forma muito clara nas negociações diplomáticas, apesar de seu impacto ter sido menor do ponto de vista da opinião pública.
Em 1992, em Rio de Janeiro, representantes de quase todos os países do mundo reuniram-se para decidir que medidas tomar para conseguir diminuir a degradação ambiental e garantir a existência de outras gerações. A intenção, nesse encontro, era introduzir a idéia do desenvolvimento sustentável, um modelo de crescimento econômico menos consumista e mais adequado ao equilíbrio ecológico. Os encontros ocorreram no centro de convenções chamado Rio Centro. A diferença entre 1992 e 1972 (quando teve lugar a Conferência de Estocolmo) pode ser traduzida pela presença maciça de Chefes de Estado, fator indicativo da importância atribuída à questão ambiental no início da década de 1990. Já as ONGs fizeram um encontro paralelo no Aterro do Flamengo. O encontro paralelo era liberado para a população mediante pagamento. Além do encontro paralelo, certo é que as ONGs, conquanto não tivessem o direito de deliberar, participaram dos debates na CNUMAD de 1992.
Durante o evento, as forças armadas fizeram a proteção da cidade, gerando uma sensação de segurança, que motiva até hoje a defesa da utilização das forças armadas na segurança pública da cidade. O presidente da República Fernando Collor de Mello, transferiu, durante o evento a capital de Brasília para o Rio de Janeiro. Fazendo durante alguns dias, que o Rio voltasse a ser a capital do país, como foi de 1763 até 1960.
A ECO-92 frutificou a elaboração dos seguintes documentos oficiais: A Carta da Terra; três convenções (Biodiversidade, Desertificação e Mudanças Climáticas); uma declaração de princípios sobre florestas; a Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento; e a Agenda 21 (base para que cada país elabore seu plano de preservação do meio ambiente).
Convenção da Biodiversidade
A Convenção da Biodiversidade foi o acordo aprovado durante a RIO-92, por 156 países e uma organização de integração econômica regional. Foi ratificada pelo Congresso Nacional Brasileiro e entrou em vigor no final de dezembro de 1993. Os objetivos da convenção são a conservação da biodiversidade, o uso sustentável de seus componentes e a divisão eqüitativa e justa dos benefícios gerados com a utilização de recursos genéticos. Neste documento destaca-se o “Protocolo de Biosegurança”, que permite que países deixem de importar produtos que contenham organismos geneticamente modificados. Dos 175 países signatários da Agenda 21, 168 confirmaram sua posição de respeitar a Convenção sobre Biodiversidade.
Agenda 21
O principal documento produzido na RIO-92, o Agenda 21 é um programa de ação que viabiliza o novo padrão de desenvolvimento ambientalmente racional. Ele concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica. Este documento está estruturado em quatro seções subdivididas num total de 40 capítulos temáticos. Eles tratam dos temas:
Dimensões Econômicas e Sociais – enfoca as políticas internacionais que podem ajudar o desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento, as estratégias de combate à pobreza e à miséria, as mudanças necessárias a serem introduzidas nos padrões de consumo, as inter-relações entre sustentabilidade e dinâmica demográfica, as propostas para a promoção da saúde pública e a melhoria da qualidade dos assentamentos humanos;
Conservação e questão dos recursos para o desenvolvimento – apresenta os diferentes enfoques para a proteção da atmosfera e para a viabilização da transição energética, a importância do manejo integrado do solo, da proteção dos recursos do mar e da gestão eco-compatível dos recursos de água doce; a relevância do combate ao desmatamento, à desertificação e à proteção aos frágeis ecossistemas de montanhas; as interfaces entre diversidade biológica e medidas requeridas para a proteção e promoção de alguns dos segmentos sociais mais relevantes - analisa as ações que objetivam a melhoria dos níveis de educação da mulher, bem como a participação da mesma, em condições de igualdade, em todas as atividades relativas ao desenvolvimento e à gestão ambiental. Adicionalmente, são discutidas as medidas de proteção e promoção à juventude e aos povos indígenas, às ONG's, aos trabalhadores e sindicatos, à comunidade científica e tecnológica, aos agricultores e ao comércio e a indústria.
Revisão dos instrumentos necessários para a execução das ações propostas - discute os mecanismos financeiros e os instrumentos e mecanismos jurídicos internacionais; a produção e oferta de tecnologias ecos-consistentes e de atividade científica, enquanto suportes essenciais à gestão da sustentabilidade; a educação e o treinamento como instrumentos da construção de uma consciência ambiental e da capacitação de quadros para o desenvolvimento sustentável; o fortalecimento das instituições e a melhoria das capacidades nacionais de coleta, processamento e análise dos dados relevantes para a gestão da sustentabilidade.
A aceitação do formato e conteúdo da Agenda - aprovada por todos os países presentes à CNUMAD - propiciou a criação da Comissão de Desenvolvimento Sustentável (CDS), vinculada ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). A CDS tem por objetivo acompanhar e cooperar com os países na elaboração e implementação das agendas nacionais, e vários países já iniciaram a elaboração de suas agendas nacionais. Dentre os de maior expressão política e econômica, somente a China terminou o processo de elaboração e iniciou a etapa de implementação.
Conferindo a Agenda 21
As ONGs que participaram da RIO-92 acabaram desempenhando um papel fiscalizador, que pressiona os governos de todo o mundo a cumprir as determinações da Agenda 21.
De 23 a 27 de junho de 1997, em Nova Iorque, foi realizada a 19ª Sessão Especial da Assembléia-Geral das Nações Unidas. Com o objetivo de avaliar os cinco primeiros anos de implementação da Agenda 21, o encontro identificou as principais dificuldades relacionadas à implementação do documento, priorizou a ação para os anos seguintes e conferiu impulso político às negociações ambientais em curso.
Para os países em desenvolvimento, o principal resultado da Sessão Especial foi a preservação intacta do patrimônio conceitual originado na RIO-92. O documento final incorporou, assim, uma "Declaração de Compromisso", na qual os chefes de delegação reiteram solenemente o compromisso de seus países com os princípios e programas contidos na Declaração do Rio e na Agenda 21, assim como o propósito de dar seguimento a sua implementação.
Temas e desenvolvimentos
Camada de ozônio: A Eco-92 embasou      eventos como a conferência em Kyoto      no Japão, em 1997, que deu      origem ao Protocolo de Quioto, no qual a maioria das nações      concordou em reduzir as emissões de gases que ameaçam a camada de ozônio. 
Ar e água: um congresso da ONU em Estocolmo      em 2001, adotou um tratado para controlar 12 substâncias químicas organocloradas. Destinada a melhorar a      qualidade do ar e da água, a convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes pede a restrição ou      eliminação de oito substâncias químicas como clordano, DDT e os PCBs. 
Transporte alternativo: os automóveis      híbridos, movidos a gasolina e a energia elétrica, já reduzem as emissões de dióxido de carbono no Japão, na Europa e nos Estados Unidos. 
Ecoturismo: com um crescimento      anual estimado em 30%, o ecoturismo      incentivou governos a proteger áreas naturais e culturas tradicionais. 
Redução do desperdício: empresas adotam programas de reutilização e Redução, como acontecia com      as garrafas de PET      no Brasil antes que as empresas fossem taxadas com impostos sobre sua      compra dos catadores de lixo. 
Redução da chuva ácida: na década de 1980 os países desenvolvidos      começaram a limitar as emissões de dióxido de enxofre, lançado por usinas movidas a carvão.      A Alemanha adotou um sistema      obrigatório de geração doméstica de energia através de célula fotoelétrica. 

Convenção de Mudanças Climáticas e Protocolo de Quioto
A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, estabelecida a partir da Eco-92 e da Agenda-21, foi ratificada pela maioria dos países, mas o mesmo não aconteceu com o Protocolo de Quioto. Essa diferença se deve ao fato de a convenção apresentar apenas propostas, sem estabelecer prazos, nem limites para a emissão de poluentes.
Já o Protocolo de Quioto (1997 - Japão) estabeleceu metas para a redução da emissão de gases poluentes que intensificam o "efeito estufa", com destaque para o CO2. A ratificação do Protocolo de Quioto pelos países do mundo esbarrou na necessidade de mudanças na sua matriz energética. Os elevados custos recairiam, principalmente, sobre os países desenvolvidos, em especial os Estados Unidos. O presidente George W. Bush declarou que não iria submeter o avanço da economia norte-americana aos sacrifícios necessários para a implementação das medidas propostas, motivo pelo qual não ratificou o protocolo




Protocolo de Kyoto 1997
Em Kyoto, Japão, é assinado o protocolo de Kyoto, um novo componente da Convenção, que contém, pela primeira vez, um acordo vinculante que compromete os países do Norte a reduzir suas emissões. Os detalhes sobre como será posto em prática ainda estão sendo negociados e devem ser concluídos na reunião de governos que se realizará entre 13 e 24 de novembro deste ano em Haia, Holanda. Essa reunião é conhecida formalmente como a COP6 (VI Conferência das Partes).


Mudanças climáticas – Evolução dos debates
1988 - Organização Meteorológica Mundial (WMO) e Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) criam o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) para melhorar o entendimento científico sobre o tema através da cooperação dos países membros da ONU.
1990 - Sob recomendação do IPCC, a Assembléia Geral da ONU inicia as negociações para a adoção da Convenção sobre Mudanças Climáticas.
1992 - &nbsp;A Convenção Quadro das Nações Climáticas (UNFCCC) é adotada em 9 de maio, em Nova York. O Brasil é o primeiro país a assinar a Convenção, em 4 de junho, durante a Conferência Internacional sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Eco - 92), no Rio de Janeiro.
1994 - A Convenção é ratificada pelo Brasil em 28 de fevereiro e entra em vigor em 21 de março. A UNFCCC reconheceu as mudanças climáticas como um problema ambiental real e global; assumiu a interferência humana nas mudanças climáticas e a necessidade de cooperação internacional na solução da emissão de gases que contribuem com o efeito estufa num nível em que a ação humana não afete o clima ou que as mudanças ocorram lentamente, além de assegurar que a produção de alimentos e que o desenvolvimento econômico sejam sustentáveis.
1995 - No dia 7 de abril, em Berlim (Alemanha), acontece a primeira reunião anual dos representantes dos países signatários da UNFCCC. O encontro é denominado Conferência das Partes (COP). Na COP - 1 é proposta a constituição de um protocolo e decisão sobre o acompanhamento das obrigações da Convenção
2001 - As discussões são retomadas na COP - 6 1/2, em 27 de junho, em Bonn (Alemanha), já sem contar com os Estados Unidos, que se retira sob a alegação de que os custos para a redução de emissões seriam  muito elevados para a economia norte-americana. Os Estados Unidos contestam também a ausência de metas de redução para os países do Sul, em especial a China, Índia e o Brasil. Vale lembrar que os Estados Unidos são responsáveis por cerca de 25% das emissões globais de gases de efeito estufa conforme os registros de 1990 utilizados como parâmetro. No mesmo ano, entre 29 de outubro e 10 de novembro, em Marrakesh (Marrocos), acontece a COP - 7.
2002 - A Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+10) acontece entre os dias 26 de agosto e 4 de setembro, em Johanesburg, África do Sul. As negociações internacionais não têm grandes avanços. Mas inicia a discussão sobre o estabelecimento de metas de uso de fontes renováveis na matriz energética dos países. Entre os dias 23 de outubro e 1° de novembro acontece a COP - 8, em Nova Deli, na Índia.

2003 - A conferência Mundial sobre Mudanças Climáticas realizada em Moscou entre 29 de setembro e 3 de outubro teve como objetivo a ratificação do Protocolo de Kyoto pela Rússia. Diante da insegurança econômica dos russos, o Presidente Vladimir Putin não ratificou o Protocolo e adiou sua decisão para o segundo semestre de 2004. O governo russo também reforçou as incertezas científicas sobre a existência do aquecimento global, seguindo o discurso do governo americano, o que é inconcebível já que muitos estudos científicos concordam que o aquecimento global está em curso e que se dá por razões antropogênicas
2004 – Em 30 de setembro a Rússia ratifica sua adesão ao Protocolo de Kyoto. A Rússia, terceiro maior emissor (cerca de 17% do total global), era o único país capaz de fazer o protocolo entrar em vigor. Na COP10 delegados de cerca e 150 governos marcaram o relançamento das negociações sobre a mudança climática, com o novo impulso imprimido pela ratificação russa ao protocolo de Kyoto.
2005 – Em 16 de fevereiro entra em vigor o Protocolo de Kyoto. 
A COP11 foi marcada por um pacto estabelecido entre União Européia, Canadá e países em desenvolvimento (G77), o pacto ainda tem de se tornar oficial com a aceitação formal de todas as partes e concentra-se na adoção de oficinas de trabalho para definir passos contra o efeito estufa e as mudanças climáticas.


Enfim, parafraseando o Mestre Rodrigo Pereira Porto “ainda falta-nos conhecimento suficiente para melhor avaliar a situação, pois, por mais informação que dispomos, nem sempre ela é suficiente para estimar a dimensão dos danos que estamos causando a nós mesmos. Temos uma única certeza: no ritmo atual, nosso planeta, e a vida nele contida estarão comprometidos num futuro próximo”.
Portanto, ombreamo-nos com afinco em nossas aplicações ao tema, desenvolvendo saberes e culturas que nos permitam o mantenimento de nosso orbe preservando-o para as futuras gerações. Apesar de nossas necessidades cada dia mais crescente, não tenhamos um pensamento imediatista. Mas sim, ponderando que é nossa responsabilidade usufruir dos recursos naturais com parcimônia permitindo o reequilíbrio natural do meio ambiente.&nbsp;