NJ Especial: TJP nº 13 do TRT-MG considera devidas horas extras por tempo de espera para início de jornada se condução é fornecida por empregador
Autor: LUIZ CLAUDIO BORGES | Publicado: 2016-12-06T02:53:00-08:00



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Em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de setembro de 2016, o 
Tribunal Pleno do TRT de Minas, com base no artigo 896, parágrafo 4º, da
 CLT, e 3º da Resolução GP 9/2015 do Tribunal, conheceu de Incidente de 
Uniformização de Jurisprudência (IUJ), determinando, por maioria simples
 de votos, a edição da Tese Jurídica Prevalecente nº 13, que ficou com a
 seguinte redação: 
"TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO 
EMPREGADOR. INCIDENTE UNIF. JURISPRUDENCIA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
 DE OUTRO MEIO DE CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS 
DEVIDAS.  Constitui tempo à disposição o período em que o 
empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, 
aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do 
trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de 
transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é 
devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os 
limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela súmula n. 366 do 
TST.". Histórico do IUJO
 Ministro Relator da 6ª Turma do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, ao 
examinar o recurso de revista interposto em face de acórdão do TRT 
mineiro (RO 1116-25.2014.5.03.0072), publicado após a vigência da Lei n.
 13.015, de 21 de julho de 2014, constatou a existência de decisões 
divergentes no âmbito do TRT-MG e, com base nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 
896 da CLT, determinou ao Tribunal mineiro a uniformização da 
jurisprudência sobre o tema: "Horas extraordinárias. Tempo à disposição. Tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador". 
Na
 sequência, o 1º Vice-Presidente Judicial, Ricardo Antônio Mohallem, 
determinou a suspensão do andamento dos processos com idêntica discussão
 até o julgamento do incidente. 
Após a distribuição ao 
desembargador Sércio da Silva Peçanha, para que atuasse como relator do 
incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ), os autos foram 
remetidos à Comissão de Uniformização de Jurisprudência para emissão de 
parecer.  O Ministério Público do Trabalho também emitiu o parecer, 
opinando pela uniformização Jurisprudência, com a adoção do verbete 
sugerido pela Comissão de Jurisprudência, em relação a 3ª corrente. 
A
 empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, ao argumento de que 
detém situação fática análoga ao tema discutido, requereu sua 
participação no processo como "amicus curiae" ("Amigo da Corte"), o que 
foi indeferido pelo relator. 
O objeto do IUJ - CorrentesAo
 analisar a questão posta para a Unificação de Jurisprudência, a 
Comissão de Jurisprudência do TRT-MG concluiu que o cerne da 
controvérsia estava em definir se constitui (ou não) tempo à disposição 
do empregador: (I) o período em que o empregado aguarda nas dependências
 da empresa o início da jornada de trabalho, logo após chegar ao local 
de trabalho em transporte fornecido pelo empregador, e, também, (II) o 
período em que o trabalhador, ao final da jornada diária, espera a 
condução disponibilizada pela empresa para retornar à residência. 
Após
 minucioso trabalho de pesquisa, a Comissão de Jurisprudência elaborou 
quadro com as correntes existentes no Tribunal mineiro sobre o tema, que
 podem ser resumidas:
1ª Corrente: O
 período transcorrido entre a chegada antecipada da condução fornecida 
pelo empregador e o início da jornada de trabalho ou o da espera pelo 
transporte, ao término do expediente, constituem tempo à disposição da empresa, nos termos do caput do art. 4º da CLT. 
2ª Corrente: O
 período transcorrido entre a chegada antecipada da condução fornecida 
pelo empregador e o início da jornada de trabalho ou o da espera pelo 
transporte, ao término do expediente, não constituem tempo à disposição, nos termos do caput do art. 4º da CLT. 
3ª Corrente:  O tempo de espera no local de embarque ou desembarque do transporte fornecido pelo empregador somente pode
 ser considerado como à disposição (art. 4º da CLT) nas hipóteses em que
 o trabalhador não possa se utilizar de outro meio de transporte, tal 
como ocorre em relação às horas itinerantes. 
4ª Corrente: Entende-se como tempo à disposição do empregador (art. 4º da CLT) apenas o período antecedente à jornada, no qual o empregado já se encontra nas dependências da empresa, em razão da chegada antecipada da condução fornecida por esta. 
A Comissão sugeriu, então, diferentes redações para verbetes, contemplando os entendimentos expressados nas quatro correntes. 
Entendimento do relatorPara
 o relator, a redação que mais estaria de acordo com a jurisprudência 
majoritária no TRT-MG, poderia ser construída por meio da junção de mais
 de uma das redações de verbete sugeridas pela Comissão. E, em sua 
análise, ele dividiu a situação em dois períodos: 
a)
 O período em que o empregado aguarda nas dependências da empresa o 
início da jornada laboral, logo após chegar ao local de trabalho em 
transporte fornecido pelo empregador. Segundo o 
relator, em decorrência da aplicação da Súmula nº 366 do TST, é possível
 concluir que o tempo entre a chegada do empregado ao estabelecimento do
 empregador, por qualquer meio, e o início da jornada, é tido como tempo
 à disposição do empregador e, como tal, deve ser remunerado como extra.
 Ele ressaltou que, inclusive, há uma confluência entre a primeira, 
terceira e quarta correntes nesse sentido, sendo esta também a posição 
dominante no TST e também no TRT-MG, conforme todo o levantamento feito 
pela Comissão de Jurisprudência. E isso, esclareceu, independentemente, 
se o empregado tem ou não a possibilidade de se deslocar por outro meio.
 
Nessas situações de chegada antecipada -, o fato gerador do 
direito ao recebimento, como extra, do tempo em que o empregado aguarda o
 início da jornada é, unicamente, a utilização do transporte fornecido 
pelo empregador, explicou o relator. Ou seja, não importa se o empregado
 possui outra opção para o deslocamento (transporte público), o que 
importa é que ele faz uso do transporte fornecido pelo empregador. 
Nesse quadro, na visão do desembargador, pelo menos no que se refere ao
 tempo de espera que antecede a jornada de trabalho do empregado, 
deveria ser firmada a jurisprudência no seguinte sentido: "O tempo 
despendido pelo empregado, após o desembarque em transporte fornecido
 pelo empregador, antes do início da jornada, constitui tempo a 
disposição e deve ser remunerado como horas extras, na forma do entendimento contido na Súmula 366 do TST e observado o disposto no art. 58, § 1º, da CLT". 
b)
 Período em que o trabalhador, ao final da jornada diária, espera a 
condução disponibilizada pela empresa para retornar à residência.  Conforme
 ponderou o desembargador relator, é comum que, ao término da jornada de
 trabalho, o empregado tenha que esperar pelo transporte fornecido pelo 
empregador. Mas, nesse caso, o direito do empregado de receber tal 
período de espera como extra, por ser tempo à disposição do empregado, 
gera mais polêmica. Isso porque o cidadão comum ao se deslocar nos 
diversos municípios também estão sujeitos a longos períodos de espera 
pelo transporte público. E, ao examinar a jurisprudência apresentada 
sobre o assunto, o julgador observou que a comparação ao empregado comum
 que necessita do transporte público para se deslocar é o principal 
fundamento utilizado pelas correntes que não consideram este período 
como tempo à disposição do empregador. "Realmente, não há como 
desprezar esta questão na análise da matéria, sob pena de onerar o 
empregador em situações que não destoam daquela vivida pela maioria dos 
empregados em seus deslocamentos", destacou o relator. 
Para 
ele, no entanto, é preciso diferenciar a situação em que o empregado 
dispõe de outro meio de locomoção, podendo fazer uso do transporte 
público regular, compatível com o término da jornada de trabalho, 
daquela vivida por muitos empregados que são obrigados a utilizar o meio
 de transporte fornecido pelo empregador, por não terem a opção do 
transporte público, ou de sua compatibilidade com a jornada de trabalho.
 Em situações como estas, frisou o relator, o empregado fica a mercê do 
empregador, aguardando o momento de saída do transporte fornecido, sem 
qualquer outra opção. E, diante da impossibilidade do empregado optar 
pela utilização de transporte público regular (situação assemelhada 
definida na Súmula nº 90 do TST ao tratar das horas in itinere), o
 empregador, nesse caso, deve remunerar o tempo de espera como 
extraordinário, desde que ultrapassado o limite previsto no art. 58, § 
1º, da CLT. Assim entendeu o relator, registrando que este também é o 
entendimento que prevalece no TST e no âmbito do TRT-MG, conforme notou 
dos julgados transcritos no acórdão. 
Destacando a necessidade de 
compatibilizar as correntes existentes, com a edição de verbete que 
retrate o posicionamento majoritário do TRT mineiro sobre o tema, o 
relator decidiu acolher, em parte, o parecer da Comissão de 
Jurisprudência, com base no art. 896, §§3º e 4º da CLT, e propôs a 
edição de Súmula de Jurisprudência Uniforme com a seguinte redação: 
"HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. I
 - O tempo de espera para o labor, antes do início da jornada e após o 
desembarque em transporte fornecido pelo empregador, constitui tempo à 
disposição do empregador e deve ser remunerado como horas extras, na 
forma do entendimento contido na Súmula nº 366 do TST e observado o 
disposto no art. 58 da CLT. II - O tempo de espera, após a jornada de 
trabalho, para o embarque em transporte fornecido pelo empregador, não é
 considerado como tempo à disposição do empregador, salvo a hipótese do 
empregado não poder se utilizar de  transporte público regular e em 
horário compatível com o término da jornada, para deslocar-se do 
trabalho para casa, quando então referido tempo deverá ser remunerado 
como horas extras, observado o disposto no art. 58, § 1º, da CLT". 
Entendimento do Tribunal PlenoNo
 entanto, o Pleno do TRT-MG, por maioria simples de votos, acolhendo os 
fundamentos expostos no parecer da Comissão de Jurisprudência, adotou o 
entendimento contido na terceira corrente jurisprudencial apontada pela 
Comissão de Jurisprudência e decidiu unificar a jurisprudência, com 
edição de verbete, com a seguinte redação: 
"TEMPO DE ESPERA. 
TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE 
OUTRO MEIO DE CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS 
DEVIDAS. Constitui tempo à disposição o período em que o 
empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, 
aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque ao final do 
trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de 
transporte compatível com a jornada de trabalho. Nessa hipótese, é 
devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os 
limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela Súmula n. 366 do 
TST".
Assim, tendo em vista a regra de que quando a decisão 
for tomada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno, o 
verbete transforma-se em súmula do Tribunal Regional da 3ª Região e 
quando a decisão for tomada pela maioria simples, o verbete torna-se 
tese jurídica prevalecente, no caso, determinou-se a edição de tese 
jurídica prevalecente de nº 13, com redação acima. 
IUJ-1116-25.2014.5.03.0072

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13/05/2013 06:03h - Turma concede horas extras a empregado que ficava esperando transporte da empresa para retorno do trabalho 


27/11/2015 06:00h - Espera de ônibus da empresa no fim de expediente não caracteriza tempo à disposição do empregador


03/05/2011 06:01h - Tempo de espera de transporte da empresa ou de início de jornada deve ser remunerado como extra



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