CADASTRO AMBIENTAL RURAL  - CAR
Autor: Reginaldo Romualdo Pereira | Publicado: 2013-08-09T09:32:00-03:00

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Entrevista com a advogada, Dra. Roberta Sfair, a qual explica sobre o CAR - Cadastro Ambiental Rural.&nbsp;

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1.&nbsp;&nbsp; O que é o
CAR? E qual é o seu objetivo?



Dra.
Roberta Sfair: O Cadastro Ambiental
Rural é um registro público eletrônico de âmbito nacional de todos os imóveis
rurais para fins de controle, monitoramento, planejamento ambiental e combate
ao desmatamento.

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2.&nbsp;&nbsp; A
inscrição no CAR é obrigatória? 



Dra. Roberta Sfair: Sim. É
obrigatória para todos os imóveis rurais, sejam eles proprietários ou
possuidores, públicos ou privados, inclusive aqueles trabalhados pelo
agricultor familiar, o qual se beneficiará de um cadastramento simplificado. 



3.&nbsp;&nbsp; Onde deverá
ser feita a inscrição?



Dra. Roberta Sfair:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A inscrição dos imóveis rurais no CAR
deverá ser feita preferencialmente junto ao órgão ambiental municipal ou
estadual, conforme previsão do Novo Código Florestal, Lei 12.651/12.
Entretanto, atualmente está sendo feita no site do Ministério do Meio Ambiente,
mediante assessoramento de profissional habilitado na área ambiental, para não
incorrer em erros e prejuízos ao proprietário ou ao possuidor da terra rural.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; 



4.&nbsp;&nbsp; O que é
preciso para fazer a inscrição no CAR?



Dra. Roberta Sfair: Além
das declarações, comprovação de posse ou propriedade é necessário apresentar um
memorial descritivo, planta ou croqui do imóvel rural. Essa configuração
dependerá do tipo de constituição do imóvel rural, bem como, atendendo
exigências específicas de cada órgão ambiental, por região. 



5.&nbsp;&nbsp; E quanto
à reserva legal, todo imóvel rural deve manter área de cobertura de vegetação
nativa. E quem não a tiver, o que fazer?



Dra. Roberta Sfair: Esse é
sem dúvida o ponto mais polêmico dessa matéria, porque em regra, toda
propriedade deve manter um percentual mínimo de sua superfície com área de
reserva legal, que no de cerrado é de 20%. Todavia, com a aprovação do Novo
Código Florestal Federal, Lei 12. 651/12, ocasião em que foi criada a figura do
CAR, a falta de reversa legal ou área de preservação permanente na propriedade,
não mais passará desapercebido pelo órgão ambiental, seja ela municipal,
estadual ou federal. E assim, o proprietário ou possuidor do imóvel rural
deverá aderir ao Programa de Regularização Ambiental – PRA. Ou seja, os
interessados vão precisar reflorestar ou recompor na propriedade, mediante
projeto elaborado por profissional habilitado ou compensar, adquirindo outra
área, dentro do Estado de Goiás, conforme a aprovação recente do Novo Código
Florestal Estadual, criado pela Lei nº. 18.102 de 18 de junho de 2013 que serão
acompanhados pelo órgão ambiental municipal e estadual.



6.&nbsp;&nbsp; Quais são
os benefícios da inscrição no CAR?



Dra. Roberta Sfair: Além de
possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel
rural, a inscrição no CAR também traz: i) Obtenção de crédito
agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, ii)
Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no
mercado; iii) Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos,
dentre outros. 







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Dra.
Roberta dos Santos Sfair

Advogada
Especialista em Direito Ambiental pela PUC-GO; Presidente da Comissão de Meio
Ambiente da OAB/GO, Subseção de Caldas Novas; Professora de Direito Ambiental da
UNICALDAS (Faculdade de Caldas Novas).