Moção pela manutenção das penas no Novo Código Penal
Autor: Lilian Rockenbach | Publicado: 2013-05-24T08:01:00-07:00



MOÇÃO Nº 10, DE 2013



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os Artigos do Projeto de
Lei do Senado n.° 236 de 2012 - Reforma
do Código Penal Brasileiro – que tratam de crimes contra animais, receberam
emendas objetivando reduzir as penas previstas no texto original, sob a
justificativa da coerência e da proporcionalidade da punição, baseadas no
tamanho das penas aplicadas aos crimes contra animais e aos crimes contra os
humanos.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Propõe-se a presente
Moção, portanto, com o objetivo de apoiar a manutenção das penalizações para
crimes contra a fauna no Novo Código Penal - PLS 236/12.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Um crescente corpo de
estudos tem mostrado que pessoas que abusam e maltratam animais representam um
perigo iminente para a sociedade. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No estudo&nbsp;Cruelty To Animals And Other Crimes&nbsp;-
primeiro a examinar a relação entre a violência contra animais e crime no geral
- os professores Arnold Arluke e Jack Levin, da Northeastern University, e
Carter Lucas do MSPCA (Massachusetts Society for the Prevention of Cruelty to
Animals) indicam que 70% (setenta por cento) daqueles que cometeram crimes
contra os animais também haviam se envolvido em outro crime violento, com o uso
de drogas, e outros crimes desordenados.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
estudo também concluiu que uma pessoa que cometeu o abuso de animais é:



Cinco
     vezes mais propensa a cometer violência contra as pessoas
Quatro
     vezes mais propensa a cometer crimes contra a propriedade
Três
     vezes mais propensa a se envolver em delitos estando embriagadas ou
     desordenadas



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os
resultados deste estudo quebram o paradigma e devem servir para demonstrar que
um abusador de animais é frequentemente um perigo potencial para a sociedade, e
tem maior probabilidade de estar envolvido em outros crimes que não tenham
sido, até então, descobertos.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O&nbsp;Boletim Epidemiológico Paulista (BEPA), número
16/2005,&nbsp;informa que a crueldade contra os animais não deve ser
ignorada, mas encarada como a manifestação da agressividade latente, pois pode
mostrar sinais de um comportamento futuro violento contra humanos. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em pesquisa realizada
por&nbsp;DeViney, Dickert &amp; Lockwood, 1983, abusos contra animais
aconteceram em 88% das famílias em que ocorreram casos de abusos físicos contra
criança



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “Quando
animais sofrem abusos, as pessoas estão em perigo. Quando as pessoas sofrem
abusos, os animais estão em perigo”, Associação Internacional dos Chefes de
Polícia, 2000.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estes são apenas alguns
exemplos de estudos que&nbsp;ilustram a macabra conexão entre a crueldade
oferecida aos animais e a violência contra as pessoas, mas nos dão a certeza de
que&nbsp;necessitamos de uma legislação que puna de forma rigorosa os
atos&nbsp;de crueldade contra animais,&nbsp;não só para proteger os animais,
mas também para dar aos&nbsp; responsáveis pela aplicação da lei as ferramentas
de que necessitam para impedir criminosos violentos&nbsp; continuem na escalada
do seu&nbsp; terrível (e perigoso) comportamento que certamente culminará no
cometimento de crimes contra humanos.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Rogamos que o aumento das
penas previsto para crimes cometidos contra animais, no referido projeto de
lei, sirva de balizador para o aumento das penas para crimes contra os humanos,
e, se houver&nbsp; incoerências, que estas
sejam revistas e as penas aumentadas, jamais ser aceito o retrocesso conforme
emendas propostas para tal. Se a intenção é proteger mais adequadamente os
humanos, no que concordamos, devemos&nbsp;concentrar esforços em aumentar as
penas para quem comete crimes contra humanos, e não diminuir as penas para
crimes contra os animais!



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Esperamos que as
emendas&nbsp;que visam o retrocesso nas garantias expressas no PLS 236/12 sejam
desconsideradas.&nbsp;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Leis
mais rígidas e punição severa para quem comete crimes, contra animais e
humanos: é o que a sociedade espera.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim, por todo o
exposto, estando evidenciados o interesse público e a relevância de que a
matéria se reveste, propomos a seguinte Moção
de Apelo às autoridades parlamentares federais:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela para os Senhores Presidente
da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os
Senhores Líderes Partidários com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de
que empreendam todos os esforços necessários à manutenção ou ao aumento das
penas previstas para os crimes contra a fauna no Projeto de Lei do Senado n.
236 de 2012 - que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro – repudiando, por
conseguinte, as emendas que objetivam reduzir as penas previstas no Projeto
original.





Bibliografia





 

  
  
Boletim Epidemiológico Paulista (BEPA), número
       16/2005 - Violência Contra Animais e a Violência Doméstica: Qual a
       ligação? - Rita de Cassia Garcia.
Cruelty
       To Animals And Other Crimes 1997&nbsp;- Arnold Arluke e Jack Levin
       (Northeastern University), Carter Lucas MSPCA (Massachusetts Society for
       the Prevention of Cruelty to Animals).


 

  
 



Sala das Sessões, em 28/2/2013





a) Feliciano Filho