Descanso de final de ano: vitória da advocacia
Autor: christian aristides drabek de freitas | Publicado: 2011-12-09T03:46:00-02:00

Foi com satisfação que a advocacia paulista recebeu a edição do Provimento nº 1.933/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que trata da suspensão dos prazos processuais do final de ano.&nbsp;Tão logo editado o provimento anterior, o de nº 1.926/2011, que reduziria drasticamente o tradicional período de descanso dos advogados no final de ano, há mais de um lustro, de 15 dias, as entidades representativas da advocacia – AASP, OAB-SP e IASP – se mobilizaram e procuraram demonstrar à cúpula do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo os danos que causaria tal medida.&nbsp;Mesmo diante de sólidos argumentos e do pedido de reconsideração do ofício encaminhado pelas entidades ao presidente do TJSP, o Conselho Superior da Magistratura insistia na manutenção daquela decisão, o que levou a advocacia a ingressar com Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de liminar, no Conselho Nacional de Justiça, iniciativa que se viu prejudicada com a edição do novo provimento.&nbsp;A AASP, durante vários dias, disponibilizou no site da entidade espaço para que os associados pudessem se manifestar sobre a decisão do TJSP. Em poucos dias, mais de 3.500 colegas demonstraram sua indignação com aquela malfadada decisão.&nbsp;A edição do Provimento nº 1.933/2011 traz, inegavelmente, à classe benefícios de toda ordem, tanto profissionais quanto sociais, uma vez que permitirá aos advogados o convívio de final de ano ao lado de seus familiares, ensejando a tranquilidade que inspiram as comemorações de Natal e Ano-Novo.&nbsp;Provimento CSM nº 1.933, de 6 de dezembro de 2011&nbsp;Altera a redação do Provimento CSM nº 1.926/2011&nbsp;O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais e regimentais,&nbsp;Considerando o Comunicado GP nº 1/2011, do Conselho Nacional de Justiça, datado de 5 do corrente, recomendando a todos os tribunais a observância dos termos da Resolução CNJ nº 8/2005, no sentido de suspender o expediente forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro, e de que nesse período serão igualmente suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como intimação de partes ou advogados, na 1ª e 2ª Instâncias, salvo quanto a medidas consideradas urgentes,&nbsp;Resolve:&nbsp;Art. 1º - Alterar a redação do art. 1º do Provimento CSM nº 1.926/2011, que passa a ser a seguinte:&nbsp;“Art. 1º - No período de 20 de dezembro de 2011 a 6 de janeiro de 2012, o expediente, no Foro Judicial de 1ª e 2ª Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça, dar-se-á pelo sistema de plantões judiciários, na forma dos Provimentos CSM nos 654/1999, 1.154/2006 e 1.155/2006 e da Resolução nº 495/2009.&nbsp;§ 1º - Nesse mesmo período, ficarão suspensos igualmente os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como intimação de partes ou advogados, na 1ª e 2ª Instâncias, salvo quanto a medidas consideradas urgentes.&nbsp;§ 2º - A Presidência do Tribunal de Justiça adotará as providências para, nesse período, aumentar o número de magistrados plantonistas previstos nas escalas normais de 1ª Instância, de modo a garantir a adequação do atendimento e o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional, de acordo com o disposto no art. 93, inciso XII, da Constituição Federal.&nbsp;§ 3º - As mesmas providências serão tomadas pelas Presidências das Seções de Direito Público, de Direito Privado e de Direito Criminal, em relação aos plantões de 2ª Instância”.&nbsp;Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.&nbsp;São Paulo, 6 de dezembro de 2011.&nbsp;(aa) Des. José Roberto Bedran,&nbsp;presidente do Tribunal de Justiça,&nbsp;Des. Antonio Augusto Corrêa Vianna,&nbsp;vice-presidente do Tribunal de Justiça em exercício,&nbsp;Des. Mario Devienne Ferraz,&nbsp;corregedor-geral da Justiça, em exercício,&nbsp;José Gaspar Gonzaga Franceschini,&nbsp;decano,&nbsp;Des. Ciro Pinheiro e Campos,&nbsp;presidente da Seção Criminal,&nbsp;Des. Luis Antonio Ganzerla,&nbsp;presidente da Seção de Direito Público e&nbsp;Des. Fernando Antonio Maia da Cunha,&nbsp;presidente da Seção de Direito Privado.&nbsp;Este texto não substitui o publicado no DJe, TJSP, Administrativo, 7/12/2011, p. 3. (in site Aasp)