Orçamento federal prevê reajustes para Fundeb e Piso
Autor: SINSEPMSM | Publicado: 2011-09-30T18:33:00-03:00

                                 Por: CNTE, em 23 de setembroO  Projeto de Lei Orçamentária da União para 2012, enviado ao Congresso  Nacional, estipula o valor do Fundeb relativo aos anos iniciais do  ensino fundamental urbano em R$ 2.009,45.Isso  significa que, em comparação com o valor vigente do Fundo (R$  1.729,33), o reajuste para o próximo ano é de 16,2%. Já em relação à  projeção de dezembro de 2010 (R$ 1.722,05), a correção corresponde a  16,69%.A  partir de 2012 duas situações até pouco tempo improváveis acontecerão:  dois estados do Nordeste (Piauí e Rio Grande do Norte) deixarão de  receber a complementação da União e um estado do Sudeste (Minas Gerais) e  um do Sul (Paraná) passam a ficar abaixo da média nacional de  investimento do Fundeb e terão de ser socorridos por verbas federais. E  essa situação exige um olhar mais atento dos pesquisadores e  trabalhadores, pois indica, por um lado – e no mínimo – maior esforço  fiscal por parte de uns e corrosão dos indicadores sociais e tributários  por parte dos até então considerados “estados ricos”.Conforme consta no orçamento federal, a previsão de suplementação da União ao Fundeb, em 2012, é a seguinte:Tabela 1: Complementação da União*Correspondente  a 90% do total do Fundeb 2012 (R$ 106 bilhões), sendo que R$ 1 bilhão  reserva-se à complementacão do piso salarial do magistério.

No entendimento da CNTE, à luz do art. 5º da&nbsp;Lei 11.738,  o mesmo percentual de correção do Fundeb deve ser aplicado ao piso  salarial profissional nacional. E a Confederação tem considerado, ao  longo dos anos, para extração do índice de reajuste, os últimos valores  de vigência do Fundeb em relação ao anunciado para o ano subsequente,  tendo em vista duas situações: i) porque as correções (a maior ou a  menor) realizadas no decorrer de cada ano impactam, automaticamente, as  remunerações dos profissionais do magistério (60% do Fundo); e ii)  porque a categoria decidiu não permitir que os impactos da crise  financeira de 2009 fossem compensados nos salários dos educadores. Esta  última circunstância trata-se de uma decisão político-sindical, que  contrapõe inclusive a compensação financeira da União aos estados e  municípios, realizada com base nas perdas no Fundeb decorrentes da crise  mundial, à qual não se voltou para a valorização dos profissionais da  educação (MP 485/10) – situação que a CNTE considera inconstitucional e  imoral.Assim  sendo, vale a pena resgatar a memória de cálculo da CNTE referente à  correção do PSPN, a fim de esclarecê-la a quem tem dúvida:Tabela 2: PSPN/CNTEA  primeira observação é sobre a incidência inicial do reajuste (janeiro  de 2009). A CNTE considera que a decisão da cautelar na ação direta de  inconstitucionalidade (ADIn 4.167), em dezembro de 2008, não interferiu  na atualização do valor do Piso, prevista no art. 5º da Lei 11.738, mas  tão somente na vigência oficial da norma, preservando-se a quantia real  do PSPN. Ademais, o valor de R$ 950,00 foi convencionado, à luz da  arrecadação tributária dos entes federados, para viger em janeiro de  2008, e só não ocorreu porque a Lei foi aprovada e sancionada em julho  daquele ano. Portanto, em se mantendo a interpretação dos gestores de  não correção do Piso, em 2009, teríamos o “congelamento” de seu valor  real por 24 meses, constituindo espécie de apropriação indébita contra a  Lei. E essa situação é inadmissível para a categoria.

Outra observação refere-se aos percentuais de correção anual. Como dito  acima, a CNTE utiliza a referência do último valor vigente do Fundeb  para comparação com o publicado (anunciado) a cada ano, e a nossa  memória de cálculo é a seguinte:

Tabela 3: Fundeb*Valores passíveis de alteração até dezembro de 2011.

O terceiro e último comentário sobre a sistemática de cálculo da CNTE  para o Piso diz respeito ao caráter prospectivo do reajuste. O parágrafo  único do art. 5º da Lei 11.738 diz que a “atualização de que trata o  caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de  crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais  do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da&nbsp;Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.” Esta, por sua vez, preceitua (in verbis, grifos nossos):
Art. 15. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subseqüente:
I - a estimativa da receita total dos Fundos;
II - a estimativa do valor da complementação da União;
III - a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado;
IV - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.

Na concepção do MEC, com a qual a CNTE não concorda, o PSPN segue a seguinte trajetória:

Tabela 4: PSPN/MEC*Valor estimado pelo Orçamento da União 2012.

Cabe registrar, acerca do reajuste do MEC, que os percentuais são  extraídos dos dois últimos períodos do Fundeb. Para 2012, por exemplo,  valerá o crescimento verificado no valor mínimo per capita anual entre  2010 e 2011. E como o Ministério foi omisso em atualizar o per capita do  Fundo no segundo semestre de 2010 – valendo-se da Portaria  Interministerial nº 538-A (de 26 de abril) para efetuar a correção do  PSPN –, para o ano de 2012 o índice de correção do Piso supera o do  Fundeb, pois incorpora o atraso no reajuste de 2010. A título de  comprovação, o percentual verificado pela CNTE para correção do Piso em  2011 foi de 21,71% contra 15,84% do MEC.

A regra utilizada, hoje, pelo MEC, para reajuste do Piso está prevista  no PL 3.776/08 (versão aprovada no Senado), o qual também prevê a  mudança da data do reajuste do PSPN para o mês de maio – em função de a  consolidação do Fundeb ocorrer em abril de cada ano – e estabelece o  INPC/IBGE como fator de salvaguarda para eventuais situações em que a  correção do Fundeb ficar abaixo da inflação oficial.

Esse método, contudo, não possui base legal vigente (pois falta aprovar o  PL 3.776/08) e é perfeitamente cabível de contestação judicial contra  os gestores que o tem aplicado. Infelizmente, a CNTE não pode ser autora  das ações, haja vista o MEC não publicar os fatores de reajuste em atos  normativos, apenas os sugere aos entes públicos.

Questões importantes e preocupantes a serem consideradas sobre o Fundeb e o Piso

1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A União não tem zelado pela publicação periódica dos boletins do Fundeb, dificultando o controle social.
2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por consequencia desse desleixo, o governo federal tem contribuído  com a inobservância do art. 21, § 2º da Lei 11.494 (Fundeb), que  estabelece limite máximo de 5% para transferência dos recursos do Fundo  entre um período e outro.
3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nos dois últimos anos, mais de R$ 1 bilhão de reais a cada ano foi  repassado em períodos subsequentes, na forma de complementação da União  ao Fundeb, valores estes que na contabilidade dos municípios superam, e  muito, o percentual mencionado para remanejamento de verbas.
4.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pior: na maioria dos municípios contemplados com a suplementação  federal, essa verba remanescente (em atraso) não é computada para  pagamento dos salários dos professores. Ou seja: as administrações  públicas, ao arrepio da Lei, sonegam os 60% destinados à remuneração  docente, alegando tratar-se de “muito dinheiro a ser rateado entre os  professores”.&nbsp;Confira aqui&nbsp;a orientação da assessoria jurídica da CNTE sobre essa questão.
5.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para evitar essa situação o governo federal deveria,  necessariamente, rever o valor per capita do Fundeb no mês de agosto,  pelo menos, a fim de corrigir o fluxo de repasses para o Fundo no  segundo semestre, assim como para elaborar sua peça orçamentária com  base em informações mais atualizadas. Lembramos que por ocasião da crise  financeira (2009), em que o valor per capita do Fundeb diminuiu ao  longo do ano, o MEC e a Fazenda reviram para baixo o custo aluno por  duas vezes. Porém, nos anos seguintes, inclusive 2011, em que há  aumentos sucessivos do custo aluno, a União atrasa os repasses (a maior)  aos entes beneficiários de sua suplementação, criando os problemas  citados neste documento.

Orientações para os sindicatos da educação:

Diante da previsão orçamentária (federal) para o Fundeb e o Piso, os  orçamentos estaduais, distrital e municipais precisam prever, no mínimo,  a incidência do piso nacional nos vencimentos iniciais de carreira dos  profissionais do magistério com formação em nível médio.

Quanto à aplicação do percentual, em 2012, caso a administração pública  esteja cumprindo o Piso da CNTE, o percentual deve ser de 16,2%,  totalizando R$ 1.856,72. Em seguindo a orientação do MEC, o reajuste é  de 22,23% e o valor R$ 1.450,87.Em  ambos os casos, a referência mínima do piso nacional deve contemplar os  demais níveis dos planos de carreira, na perspectiva de consolidar a  valorização de todos os profissionais do magistério. Trata-se, em  resumo, da luta da CNTE pela efetiva vinculação do Piso à Carreira.Fonte: SINTE/RN