Dilma Rousseff assina Medida Provisória que cria o Sistema de Prevenção da Mortalidade Materna
Autor: Dom Luiz Gonzaga Bergonzini | Publicado: 2012-01-07T00:05:00-08:00



Em nosso blog, na página Aborto, provamos que as mortes maternas são decorrentes do precário atendimento médico às gestantes e que os números de abortos apresentados pelos abortistas são inverídicos.&nbsp;
A precariedade do atendimento médico atinge as mulheres residentes em regiões mais pobres, periferia ou distantes dos centros de medicina.&nbsp;Mesmo em capitais dos estados, o atendimento médico das gestantes é inadequado, provocando mortes desnecessárias. Em Belo Horizonte, 95,5% das mortes maternas acontecidas em 2010 poderiam ter sido evitadas. &nbsp;As mortes acontecem até pela falta de verificação da pressão arterial durante a gestação&nbsp;(AQUI)&nbsp; Há casos de mulheres que não são atendidas nenhuma vez antes da hora do parto e há mulheres que não conseguem ser atendidas nem na hora do parto. Em Brasília, Capital do Brasil, uma gestante ficou com o feto morto no útero durante oito dias e outra recebeu o feto num vidro (AQUI)&nbsp;
Os números de abortos utilizados pelos abortistas são inverídicos. Os abortistas utilizam os números dos&nbsp;abortos espontâneos para dizer que as mulheres querem praticar aborto. Os abortos espontâneos atingem até&nbsp;40% das gestações.&nbsp;(AQUI)&nbsp;
Os abortistas são nazistas, stalinistas, preconceituosos e discriminadores (AQUI), pois&nbsp;&nbsp;querem higienizar a raça humana do Brasil, &nbsp;matando as crianças filhas das mulheres pobres ou negras&nbsp;
A Medida Provisórias n. 557, de 26.12.2011, assinada pela presidente institui o Sistema de Prevenção da Mortalidade Materna, com a finalidade é &nbsp;garantir a melhoria do acesso, da cobertura e da qualidade da atenção à saúde materna, notadamente nas gestações de risco.&nbsp;
Como dissemos no outro post, &nbsp;&nbsp;&nbsp;o aborto não é uma questão&nbsp;discutível, &nbsp;por se tratar de uma vida humana que deve ser preservada e do direito de nascer de cada ser humano gerado, o primeiro de todos os direitos. 
Esperamos que, de agora em diante, números verdadeiros sejam registrados e que o objetivo de garantir às mulheres brasileiras, sem nenhuma discriminação, o direito à maternidade e o atendimento médico qualificado, para não mais acontecerem mortes evitáveis.&nbsp;
A seguir a Medida Provisória n. 557, de 26.12.2011.&nbsp;

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 557, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
&nbsp;Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei no&nbsp;8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei no&nbsp;9.782, de 26 de janeiro de 1999.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art.&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Fica instituído o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, no âmbito da Política de Atenção Integral à&nbsp;Saúde da Mulher, coordenada e executada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de garantir a melhoria do acesso, da cobertura e da qualidade da atenção à saúde materna, notadamente nas gestações de risco.Art.&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;O Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna é constituído pelo cadastramento universal das gestantes e puérperas, de forma a permitir a identificação de gestantes e puérperas de risco, a avaliação e o acompanhamento da atenção à saúde por elas recebida durante o pré-natal, parto e puerpério.Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;O Sistema será coordenado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, e gerido em cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios.Art.&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;Compete ao Ministério da Saúde:I&nbsp;-&nbsp;estabelecer as normas de implementação do Sistema;II&nbsp;-&nbsp;coordenar e orientar a implantação do Sistema em todo o território nacional;III&nbsp;-&nbsp;instituir e gerenciar sistema informatizado, de acesso compartilhado entre os gestores federal, estaduais, distrital e municipais de saúde e Conselhos de Saúde;IV&nbsp;-&nbsp;estabelecer metas e indicadores de monitoramento e avaliação dos componentes de cadastro, vigilância e acompanhamento do Sistema; eV&nbsp;-&nbsp;estabelecer políticas, programas e ações com o objetivo de aprimorar a atenção à saúde das gestantes e puérperas de risco.Art.&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;A gestão do Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna será realizada pelas seguintes instâncias:I&nbsp;-&nbsp;Comitê Gestor Nacional; eII&nbsp;-&nbsp;Comissões de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento das Gestantes e Puérperas de Risco.Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir Comitês Gestores para atuação junto ao Sistema.Art.&nbsp;5o&nbsp;&nbsp;Compete ao Comitê Gestor Nacional propor, ao Ministério da Saúde, a formulação de políticas, programas e ações no âmbito do Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna.§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O Comitê Gestor Nacional será coordenado pelo Ministério da Saúde e terá a sua composição e funcionamento definidos por ato do Ministro de Estado da Saúde.§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Fica assegurada a participação, no Comitê Gestor Nacional, de representantes das seguintes entidades:I&nbsp;-&nbsp;Conselho Nacional de Saúde - CNS;II&nbsp;-&nbsp;Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS;III&nbsp;- Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS;IV - Conselho Federal de Medicina - CFM; eV - Conselho Federal de Enfermagem - COFEN.§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;A participação no Comitê Gestor Nacional será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.Art.&nbsp;6o&nbsp;&nbsp;Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, conveniados ou não ao SUS, que realizem acompanhamento pré-natal, assistência ao parto e puerpério deverão instituir Comissões de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento de Gestantes e Puérperas de Risco.Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;As Comissões de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento das Gestantes e Puérperas de Risco deverão ser presididas pelo responsável técnico do estabelecimento de saúde.Art.&nbsp;7o&nbsp;&nbsp;Compete às Comissões de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento das Gestantes e Puérperas de Risco:I&nbsp;-&nbsp;informar a sua constituição ao Comitê Gestor Nacional e às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde da unidade da federação em que estiverem situadas, e manter cadastro atualizado da sua composição;II&nbsp;-&nbsp;cadastrar em sistema informatizado os dados de todas as gestantes e puérperas atendidas nos serviços do estabelecimento de saúde;III&nbsp;-&nbsp;incluir em sistema informatizado a relação de gestantes e puérperas de risco atendidas nos serviços de saúde, seu diagnóstico e o projeto terapêutico definido e executado, além de outras informações determinadas pelo Comitê Gestor Nacional;IV&nbsp;-&nbsp;informar, em sistema informatizado, a ocorrência de óbitos de mulheres gestantes ou puérperas, com informações sobre a investigação das causas do óbito e das medidas a serem tomadas para evitar novas ocorrências;V&nbsp;-&nbsp;fornecer, quando solicitada pelas autoridades sanitárias, a documentação necessária para investigação das causas de óbito de mulheres gestantes e puérperas;VI&nbsp;-&nbsp;propor aos gestores federal, estaduais, distrital e municipais do SUS a adoção de medidas necessárias para garantir o acesso e qualificar a atenção à saúde das gestantes e puérperas, e para prevenir o óbito materno;VII&nbsp;-&nbsp;implementar as políticas, programas e ações estabelecidas no âmbito do Sistema; eVIII&nbsp;-&nbsp;adotar e informar, aos gestores do SUS aos quais estejam vinculadas, as medidas complementares realizadas, de acordo com as suas especificidades locais, para o cumprimento das finalidades previstas no Sistema.Art.&nbsp;8o&nbsp;&nbsp;Para a execução das políticas, programas e ações instituídas no âmbito do Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, poderá a União, por intermédio do Ministério da Saúde:I&nbsp;-&nbsp;firmar convênios, acordos de cooperação, ajustes e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consórcios públicos, e com entidades privadas sem fins lucrativos, na forma da legislação vigente; eII&nbsp;-&nbsp;celebrar atos de cooperação técnica com Estados e Distrito Federal para disciplinar a atuação colaborativa de Institutos Médicos Legais e serviços de verificação de óbitos na investigação de casos de gravidez ou puerpério durante o procedimento de necropsia.Art.&nbsp;9o&nbsp;&nbsp;As políticas, programas e ações no âmbito do Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna serão custeados por:I&nbsp;-&nbsp;dotações orçamentárias da União consignadas anualmente nos orçamentos dos órgãos e entidades envolvidos em sua implementação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento fixados anualmente; eII&nbsp;-&nbsp;outras fontes de recursos destinadas por Estados, Distrito Federal e Municípios, e por outras entidades públicas e privadas.Art.&nbsp;10.&nbsp;&nbsp;Fica a União autorizada a conceder benefício financeiro no valor de até R$ 50,00 (cinquenta reais) para gestantes cadastradas no Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, com o objetivo de auxiliar o seu deslocamento e seu acesso às ações e aos serviços de saúde relativos ao acompanhamento do pré-natal e assistência ao parto prestados pelo SUS, nos termos de regulamento.§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O benefício financeiro poderá ser pago de forma parcelada.§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Compete ao Ministério da Saúde promover os atos necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos para o custeio do benefício de que trata este artigo e manter cadastro atualizado das beneficiárias.Art.&nbsp;11.&nbsp;&nbsp;Será de acesso público a relação das beneficiárias e dos respectivos benefícios de que trata o art. 10.Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;A relação a que se refere o&nbsp;caput&nbsp;terá divulgação em meios eletrônicos de acesso público e em outros meios previstos em regulamento.Art.&nbsp;12.&nbsp;&nbsp;A concessão do benefício financeiro dependerá de requerimento e do cumprimento, pela beneficiária, de condicionalidades relativas ao acompanhamento do pré-natal, na forma do regulamento.Art.&nbsp;13.&nbsp;&nbsp;Fica atribuída à Caixa Econômica Federal a função de atuar como agente responsável pela execução do repasse dos benefícios financeiros de que trata o art. 10, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Poder Executivo.Art.&nbsp;14.&nbsp;&nbsp;O servidor público, o empregado de entidade conveniada ou contratada pelo Poder Público ou aquele que atue em estabelecimento privado de saúde não conveniado, responsável pela organização e manutenção do cadastramento de gestantes no Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, será responsabilizado quando, dolosamente:I&nbsp;-&nbsp;inserir ou fizer inserir no Sistema dados ou informações falsas, ou diversas das que deveriam ser inscritas; ouII&nbsp;-&nbsp;contribuir para que pessoa diversa da beneficiária final receba o benefício.Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;A responsabilidade de que trata o&nbsp;caput&nbsp;consiste no ressarcimento integral do dano e aplicação de multa nunca inferior ao dobro e superior ao quádruplo da quantia paga indevidamente.Art. 15.&nbsp;&nbsp;Será obrigada a efetuar o ressarcimento da importância recebida a beneficiária que dolosamente tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio&nbsp;ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou se manter como beneficiária do benefício financeiro de que trata o art. 10.§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O valor apurado para o ressarcimento previsto no&nbsp;caput&nbsp;será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Apurado o valor a ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido pago pela beneficiária, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos créditos da União, na forma da legislação vigente.Art.&nbsp;16.&nbsp;&nbsp;A Lei no&nbsp;8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:“CAPÍTULO VIIDO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DA GESTAÇÃO E DO TRABALHO DE PARTO, PARTO E PUERPÉRIOArt. 19-J.&nbsp;&nbsp;Os serviços de saúde públicos e privados ficam obrigados a garantir às gestantes e aos nascituros o direito ao pré-natal, parto, nascimento e puerpério seguros e humanizados.§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados, ainda, a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de internação por ocasião do trabalho de parto, parto e pós-parto.§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;O acompanhante de que trata o § 1o&nbsp;será indicado pela parturiente.§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata o § 1o&nbsp;constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo...................................................................................................................................&nbsp;” (NR)Art.&nbsp;17.&nbsp;&nbsp;A Lei no&nbsp;9.782, de 26 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art.&nbsp;7o&nbsp;&nbsp;.....................................................................................................................................................................................................................................................XXVIII&nbsp;-&nbsp;fiscalizar a constituição das Comissões de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento das Gestantes e Puérperas de Risco no âmbito do Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna pelos estabelecimentos de saúde, públicos e privados, conveniados ou não ao Sistema Único de Saúde - SUS...................................................................................................................................&nbsp;” (NR)Art.&nbsp;18.&nbsp;&nbsp;As Comissões de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento das Gestantes e Puérperas de Risco deverão ser instituídas no prazo de noventa dias contados a partir da data de publicação desta Medida ProvisóriaArt. 19.&nbsp; Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190o&nbsp;da Independência e 123o&nbsp;da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaAlexandre Rocha Santos PadilhaMiriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011&nbsp;