Cartão de Crédito III
Autor: PROCON MARICÁ | Publicado: 2012-01-23T08:26:00-08:00

Legislação   Código de Defesa do  ConsumidorArt. 2º - Consumidor  é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou  serviço como destinatário final.Parágrafo único - Equipara-se a  consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que  haja intervindo nas relações de consumo.Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física  ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os  entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,  montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,  distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou  imóvel, material ou imaterial.§ 2º - Serviço é qualquer  atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,  inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,  salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.DAS PRÁTICAS ABUSIVASArt. 39 - É vedado ao fornecedor de  produtos ou serviços:III - enviar ou entregar ao consumidor,  sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;V - exigir do consumidor vantagem  manifestamente excessiva;VII - repassar informação depreciativa,  referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;XI - aplicar fórmula ou índice de  reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.Parágrafo único - Os serviços prestados e  os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista  no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de  pagamento.Art. 40 - O fornecedor de serviço  será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévioArt. 46 - Os contratos que regulam as  relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não Ihes for dada a  oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os  respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a  compreensão de seu sentido e alcance.DAS CLÁUSULAS ABUSIVASArt. 51 - São nulas de pleno direito,  entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de  produtos e serviços que:IV - estabeleçam obrigações consideradas  iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada,  ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;VI - estabeleçam inversão do ônus da  prova em prejuízo do consumidor;VIII - imponham representante para  concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;XI - autorizem o fornecedor a cancelar o  contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao  consumidor;XII - obriguem o consumidor a ressarcir  os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito Ihe seja  conferido contra o fornecedor;XV - estejam em desacordo com o sistema  de proteção ao consumidor.§ 1º - Presume-se exagerada, entre outros  casos, a vantagem que:III - se mostra excessivamente onerosa  para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o  interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.§ 2º - A nulidade de uma cláusula  contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua  ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a  qualquer das partes.§ 4º - É facultado a qualquer consumidor  ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a  competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual  que contrarie o disposto neste Código ou de qualquer forma não assegure o  justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.Art. 52 - No fornecimento de produtos ou  serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao  consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo  prévia e adequadamente sobre:II - montante dos juros de mora e da taxa  efetiva anual de juros;III - acréscimos legalmente previstos;IV - número e periodicidade das  prestações;V - soma total a pagar, com e sem  financiamento.§ 1º - As multas de mora decorrentes do  inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a  dois por cento do valor da prestação.§ 2º - É assegurada ao consumidor a  liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução  proporcional dos juros e demais acréscimos.DOS CONTRATOS DE ADESÃOArt. 54 - Contrato de adesão é aquele  cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou  estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços,  sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu  conteúdo.§ 1º - A inserção de cláusula no  formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.§ 3º - Os contratos de adesão escritos  serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis,  de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.§ 4º - As cláusulas que implicarem  limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque,  permitindo sua imediata e fácil compreensão.