Queiroz Galvão Não Repassa Habite-se á Caixa Econômica Federal
Autor: Naddja Kellianne | Publicado: 2012-06-21T12:03:00-07:00



Aborrecimento Nº 7 Habite-se

Que eu saiba, o Habite-se é algo fundamental para um imóvel ser entregue a seu proprietário. Estou morando a mais de 3 meses em um apartamento novo e sem saber o porque de ainda está pagando apenas os juros sob o valor financiado a Caixa resolvemos tirar essa dúvida ao nosso gerente. Chegando ao banco o gerente nos esclareceu que estamos a 3 meses pagando os juros e não o financimento propriamente dito porque a Queiroz Galvão não repassou o Habite-se, então para a Caixa Econômica Federal nós ainda não recebemos o apartamento sendo assim só iremos começar a pagar o bendito apartamento quando a Queiroz Galvão tiver a boa vontade de mandar o Abite-se pra lá.
Ótimo... Quer dizer QUE ESTAMOS PAGANDO MAIS DE 600 REAIS TODO MÊS PARA NADA? Só porque a construtora não disponibilizou um papel ou então estamos morando sem o Habite-se.
PA-LHA-ÇA-DA
A cada dia me decepciono ainda mais com essa construtora. E leitores que estão a receber ou já receberam o Baobá e o Barauna fiquem atentos a seus direitos e tirem a limpo a questão do Habite-se também, pois já ouvi de engenheiro falando pra proprietário que a culpa é da CEF e não da construtora.


O que é a certidão do habite-se


A certidão do
habite-se é um documento que atesta que o
imóvel foi construído seguindo-se as
exigências (legislação local) estabelecidas
pela prefeitura para a aprovação de projetos.
Contudo, este documento não é um certificado de
garantia de que a construção foi executada em
obediência às boas normas de engenharia e
arquitetura, e portanto, não atesta a segurança da
obra e muito menos, a qualidade.
Quando um projeto para construção de um
imóvel é aprovado pela prefeitura, significa que o
mesmo atendeu à legislação local e a
construção pode ser iniciada após a
liberação do alvará (documento
autorizando o início dos serviços). Quando a
construção atinge um nível em que a certidão do habite-se pode ser
emitida, o proprietário do imóvel faz a
requisição junto ao órgão competente
da prefeitura, que providenciará uma vistoria no
imóvel para constatar se o que foi construído
retrata o projeto aprovado inicialmente.
Se tudo estiver conforme o projeto aprovado, a certidão do habite-se é emitida
em poucos dias. No entanto, caso haja algum problema, a
certidão será liberada somente após a
resolução do mesmo. 


Para que serve o Habite-se

&nbsp;Imóveis que não têm a certidão
do habite-se perdem o valor na hora da venda, pois
estão na condição de irregulares perante a
prefeitura;
Contas de água, luz e telefone não significam que o
imóvel esteja regularizado junto à prefeitura.
Significa apenas que as exigências estabelecidas pelas
concessionárias destes serviços foram
atendidas;
Carnês de IPTU também não significam que o
imóvel esteja regularizado. Muitas prefeituras elaboram o
cadastro das construções irregulares somente com o
objetivo de arrecadarem impostos;
Prédios residenciais ou comerciais não podem
constituir condomínio legal, não sendo
possível o estabelecimento de uma convenção
que ampare os usuários e defina o rateio das despesas que
são comuns;
Entidades que financiam a compra de imóveis exigem a
certidão do habite-se para que o empréstimo
seja concedido;

Para a averbação (registro) do imóvel no
Registro Geral de Imóveis, é
necessária a certidão do habite-se.