Venda de HABITE-SE e o Real Class 
Autor: Marquinho do PT | Publicado: 2013-01-31T17:34:00-08:00










A venda de Habite-se por Oficiais dos Bombeiros que o&nbsp;Ministério Público do Pará&nbsp;está
 investigando é só a ponta do iceberg das inúmeras ilegalidades que 
ocorrem em Belém nos processos de licenciamento de edificações em &nbsp;nossa
 cidade. Em verdade os Bombeiros não concedem HABITE-SE quem o faz é a 
Prefeitura de Belém por meio da sua Secretaria de Urbanismo, a vistoria 
do Bombeiros é um dentre outros documentos exigidos pela PMB para 
conceder o HABITE-SE, vejamos o texto da Lei&nbsp;N.º&nbsp;7400,&nbsp;25 DE JANEIRO DE 1988. que assim conceitua o&nbsp;HABITE-SE
 – documento fornecido pelo Poder Executivo Municipal, através do qual 
autoriza a ocupação e uso da edificação;" (Art. 3º XLIX). &nbsp;Segundo a 
nossa Lei de Edificações&nbsp;





Art.
 13. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a 
vistoria pela Prefeitura e expedido respectivo "habite-se".






Parágrafo Único. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitalidade ou de utilização.

Art. 14. Após a conclusão as obras, deverá ser requerida vistoria à Prefeitura.

§1º. O requerimento de vistoria será sempre assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.

§2º. O requerimento de vistoria deverá ser acompanhado de:

I – projeto ou elementos da consulta prévia, aprovado;

II – certificado de garantia de instalação dos elevadores fornecido pela firma instaladora, quando for o caso;

III – declaração 
dos responsáveis técnicos pelas obras, quanto às condições de 
estabilidade e segurança da edificação ou, quando for o caso, de fiel 
cumprimento dos projetos;

IV – documentos 
dos demais órgãos envolvidos na aprovação dos projetos, que atestem 
condições de habitação e segurança da edificação;

V – comprovação da recuperação da calçada, na faixa correspondente a testada do lote.

Art. 15. Por 
ocasião da vistoria, se for constatado o não cumprimento do projeto 
aprovado ou das recomendações constantes da consulta prévia, o 
responsável técnico ou proprietário será autuado de acordo com as 
disposições desta lei e obrigado a regularizar a situação da obra.

Art. 16. Após a 
vistoria, obedecidas as exigências da lei, a Prefeitura fornecerá ao 
proprietário certificado de aprovação da obra – o "Habite-se".






O Habita-se é o resultado de todo um processo de licenciamento 
urbanístico e ambiental, conforme o caso, que exige toda uma adequação 
das edificações em Belém à legislação urbanística. Sabemos que o mercado
 imobiliário é ganancioso que vê na corrupção de agentes públicos uma 
forma de lucrar ainda mais com seus empreendimentos, por meio da não 
obediência à legislação urbanística. Podemos imaginar quantos 
empreendimentos em Belém que não possuem Habite-se ou até mesmo o 
obtiveram de forma fraudulenta. Acredito que é hora de abrirmos a caixa 
preta dos processos de licenciamento de obras em Belém, pois se existem 
aqueles que foram corrompidos, existem também os corruptores. Conceder 
HABITE-SE sem ter clareza sobre se a edificação cumpriu ou não todas as 
condições da legislação urbanística, é muito grave pois coloca em risco a
 vida de muitos, são irresponsabilidades como essa que nos faz lembar a 
tragédia do Real Class que é mais um simbolo do desrespeito e da 
impunidade em nossa cidade.

Maurício Leal, Professor da Faculdade de Direito da UFPA.