ainda sobre aposentadoria
Autor: bebela | Publicado: 2011-09-23T19:17:00-07:00


O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, de outrolado, firmou entendimento, por meio do Prejulgado nº 1921, que o servidor estatutárioque se aposente voluntária ou compulsoriamente pelo Regime Geral de PrevidênciaSocial deve ser desligado do serviço público, sob o argumento de que a aposentadoriaé uma situação que gera a vacância do cargo, independentemente do regimeprevidenciário em 6 CONCLUSÃOA exoneração de servidor público titular de cargo efetivo em decorrência daaposentadoria por tempo de contribuição, salvo se o mesmo a solicitar, é totalmentearbitrário e integralmente divorciado dos preceitos constitucionais e legais vigentes.Senão vejamos:a)

a) os regimes jurídicos de trabalho (celetista e estatutário) não podem ser confundidoscom os regimes de previdência (RGPS e RPPS);b) a aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pelo RGPS, não é causa deperda de cargo público, pois não está inclusa no § 1º do art. 41, da ConstituiçãoFederal;c) a legislação previdenciária não exige mais o afastamento do segurado para receber aaposentadoria, exceto se se tratar de aposentadoria por invalidez, aposentadoriacompulsória (70 anos) ou aposentadoria especial, nos termos do art. 54, da Lei nº8213/91;d) o texto constitucional não veda a percepção simultânea de proventos deaposentadoria decorrentes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com aremuneração de cargo público, logo inaplicável o disposto no art. 40, da ConstituiçãoFederal;e) a vedação prevista no § 10, do art. 37, da Constituição Federal não alcança osservidores titulares de cargos efetivos aposentados pelo RGPS, posto que taldispositivo constitucional aplica-se, tão-somente, aos servidores vinculados a RegimePróprio de Previdência Social (RPPS);f) o ato que põe fim ao vínculo jurídico sem a observância de um processoadministrativo, não se presta para validar o desligamento de qualquer servidor estável.Ante o todo exposto, entendo, salvo melhor juízo, que o direito dosempregados privados e dos empregados públicos, qual seja o de continuar no empregoe no serviço público, respectivamente, após a obtenção do benefício da aposentadoriapor tempo de contribuição, é extensivo também aos servidores titulares de cargosefetivos, sob pena de violação ao princípio da legalidade.&nbsp;que se e REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASCASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. PrevidenciárioGASPARINI, Diogenes. Saraiva, 2004.MEIRELLES, Hely Lopes. Malheiros Editores, 2006.SILVA, JoséManual de Direito. 7. ed. São Paulo: LTr, 2006.Direito Administrativo. 9. ed. rev. e atual. São Paulo:Direito Administrativo Brasileiro. 32. ed. São Paulo:ncontra o servidor.
Por todas as razões acima, entendo que o servidor municipal titular de cargoefetivo que vier a se aposentar pelo RGPS tem o direito constitucional e legal de nãoser exonerado do cargo público e, por via de conseqüência, de permanecer no serviçopúblico até o atingimento da idade-limite (70 anos), salvo se incorrer nas situaçõesprevistas no § 1º do art. 41 da Constituição Federal ou, por iniciativa própria, solicitaro seu desligamento no ato da concessão da aposentadoria ou a qualquer tempo a partirdela.