Novas hipóteses legais de faltas justificadas ao trabalho
Autor: Ellen Lindemann Wother | Publicado: 2016-03-19T17:17:00-07:00




No
dia 09/03/2016 entrou em vigor a Lei nº 13.257/2016 que estabelece princípios e
diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a
primeira infância, tendo em vista a especificidade e
a relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento do ser humano.

A Lei
nº 13.257/2016 alterou outros diplomas legais, como, por exemplo, o Código de
Processo Penal e a legislação trabalhista consolidada e esparsa vigente. 

Na
âmbito laboral, a novel legislação acarretou o acréscimo de novas hipóteses de
faltas justificadas no texto da Consolidação das Leis do Trabalho.

A
Consolidação das Leis do Trabalho, no seu artigo 473, já previa algumas
hipóteses que autorizam que o empregado deixe de comparecer ao serviço sem
prejuízo do salário. As hipóteses de faltas justificadas do empregado eram as
seguintes:



I -
até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente,
descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e
previdência social, viva sob sua dependência econômica;

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de
casamento;

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no
decorrer da primeira semana; 

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em
caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

&nbsp;V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não,
para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva. 

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as
exigências do Serviço Militar referidas na&nbsp;letra
"c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964&nbsp;(Lei
do Serviço Militar). 

&nbsp;VII - nos dias em que estiver comprovadamente
realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de
ensino superior. 

&nbsp;VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando
tiver que comparecer a juízo. 

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na
qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de
reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. 



A
partir da vigência da Lei n. 13.257, ocorrida em 09/03/2016, outras duas
hipóteses de faltas justificadas passam a integrar o rol previsto no artigo 473
da CLT:





<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->até 2 (dois) dias para
acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de
gravidez de sua esposa ou companheira; (inciso X do artigo 473 da CLT)

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->por 1 (um) dia por ano
para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (inciso XI do
artigo 473 da CLT)




Conforme
o novo inciso X do artigo 473 da CLT, a partir de &nbsp;09/03/2016 o empregado tem o direito de
justificar sua falta ao trabalho sem prejuízo do salário por até 2 dias para
acompanhar sua esposa ou companheira que encontra-se em estado gravídico em
consultas médicas e exames médicos complementares. 

A
justificativa deverá ser comprovada pelo funcionário por meio de comprovantes
ou atestados emitidos pelo médico ou representantes da clínica ou hospital onde
foram realizadas as consultas, exames e procedimentos médicos.

A
outra nova hipótese de falta justificada ao trabalho está prevista no inciso XI
do artigo 473 da CLT e consiste no acompanhamento do filho de até 6 anos de
idade em consulta médica.

Assim,
a partir de 09/03/2016 a mãe ou o pai de criança com até seis anos de idade
poderá faltar um dia por ano para acompanhar seu filho em consulta médica sem
prejuízo do seu salário. Para justificar a falta, se faz necessária a
apresentação de comprovante ou atestado assinado pelo médico consultado.

Normas
coletivas de diversas categorias profissionais apresentam cláusulas que versam
sobre a justificativa de faltas em hipóteses diversas das que são previstas na
legislação trabalhista. Muitas normas coletivas já vinham prevendo as hipóteses
agora previstas nos incisos X e XI do artigo 473 da CLT, ou, em muitos casos, regulam de forma diversa algumas questões, como o número de dias que podem ser
abonados ou as hipóteses que podem justificar a falta, como o acompanhamento de
filhos com idade superior a 6 anos em consultas médicas.

Nessa senda, é
importante ressaltar que o acréscimo das duas novas hipóteses legais de
justificativas de faltas ao trabalho não retiram ou reduzem direitos mais
benéficos previstos em normas coletivas da categoria profissional, prevalecendo
a norma que for mais favorável ao empregado.