NOVO HORIZONTE GANHA CASAS PRÓPRIAS E PREFEITURA NÃO "VIABILIZA" ÁREA PARA CONSTRUIR!!!!
Autor: Machado Filho 2012 | Publicado: 2011-10-25T11:58:00-02:00

NÃO HÁ INTERESSE POLÍTICO OU LAÇOS DE AMIZADES TRAVAM O PROGRAMA????
Acesse os links abaixo e saiba de casos "reais" de desapropriações para construção de casas proprias:
http://averdade.org.br/2011/09/desapropriada-area-em-diadema-para-construir-casas-populares/http://www.coronelmacedo.sp.gov.br/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=158:justica-garante-desapropriacao-de-terreno-para-construcao-de-casas-populares&amp;catid=78:popup&amp;Itemid=260http://www.acordacidade.com.br/noticias/73971/banners.php?id=238


Breves comentários sobre o instituto da Desapropriação
1 ConceitoDesapropriação é o  ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização  justa, em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda  diante do interesse social, despoja alguém de sua propriedade e a toma  para si.É, portanto, nos dizeres  de Celso Antônio Bandeira de Mello “(...) desapropriação se  define como o procedimento através do qual o Poder Público, fundado  em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente  despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirindo-o para si, em  caráter originário, mediante indenização prévia, justa e pagável  em dinheiro, salvo no caso de certos imóveis urbanos ou rurais, em  que, por estarem em desacordo com a função social legalmente caracterizada  para eles, a indenização far-se-á em títulos da dívida pública,  resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas, preservado seu valor real.”1.Da leitura deste conceito,  é possível auferir características importantes sobre o instituto  da desapropriação, tais como seus sujeitos, pressupostos e objeto,  os quais serão analisados no decorrer deste artigo.Marçal Justen Filho,  todavia, discorda parcialmente do conceito acima, vez que entende que  a desapropriação não se trata de um procedimento, mas sim de um ato  estatal unilateral, que pressupõe um procedimento prévio, tratando-se,  desta forma, do resultado deste procedimento. É unilateral, pois a  vontade do poder público se impõe a do proprietário do bem, que poderá  apenas discordar quanto ao valor da desapropriação, mas não dela  em si, podendo tal entrave ser resolvido na esfera judicial. Ressalva,  ainda, que a desapropriação é um ato de duplo efeito, sendo causa  de extinção e aquisição de domínio, o que não pode ser confundido  com transferência do direito de propriedade. Em outras palavras, o  expropriado perde o seu direito de propriedade, enquanto o poder público  adquire um novo direito sobre este mesmo objeto sem que, entretanto,  eventuais defeitos ou direitos relativos à relação jurídica anterior  se transfiram.
2 ObjetoPodem ser objeto de desapropriação  as coisas passíveis de direito de propriedade, ou seja, todo bem móvel  ou imóvel, público ou privado, corpóreo ou incorpóreo, incluindo-se  aqui até mesmo direitos em geral, com exceção aos personalíssimos.Por outro lado, não  são passíveis de desapropriação o dinheiro ou moeda corrente nacional,  excluindo-se aqui o dinheiro proveniente do estrangeiro, bem como moedas  raras. 
3 SujeitosA nossa Constituição  Federal determina quem é competente para efetuar a desapropriação.  Segundo enuncia somente a União possui competência para legislar sobre  o assunto (art. 22, II, CF), dividindo-se a competência ainda quanto  aos entes capazes de declararem a utilidade pública ou o interesse  social de um bem para fins de expropriação; e os entes responsáveis  pela efetiva desapropriação deste bem, ou seja, por praticar os atos  concretos para realizá-la.Pode figurar no pólo  ativo da desapropriação o ente federativo, ou seja, o Poder Público,  sendo possível a delegação de sua competência, com exceção quanto  à produção do ato expropriatório.Já no pólo passivo,  denominado de expropriado, encontra-se, geralmente, o particular, proprietário  do bem ou direito objeto da desapropriação. Todavia, a lei enuncia  que as pessoas jurídicas de direito público também podem ser sujeitos  passivos, visto que é possível a desapropriação de bem público  (art. 2º, parágrafo 2º, decreto-lei 3.365/41). Entretanto, deve-se  ter em mente sempre a autonomia dos entes federativos, sendo necessário  lei que o autorize. Portanto, o expropriado poderá ser pessoa física  ou jurídica, pública ou privada.
4 PressupostosOs pressupostos que autorizam  a desapropriação, como já mencionado são: a necessidade pública,  a utilidade pública e o interesse social; e se encontram previstos  no artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal. Também deve ser  considerada como requisito a necessidade do pagamento de justa indenização,  nos termos contidos em lei.O primeiro pressuposto  deve ser entendido como aquela ocasião em que surge um problema inadiável  e premente, para o qual a solução indispensável seria incorporar  ao domínio público o bem do particular.Já o segundo, concernente  a utilidade pública, pode ser verificado quando a utilização da propriedade  for considerada conveniente e vantajosa ao interesse público, não  constituindo um imperativo irremovível. Exemplos de tais situações  seriam: a segurança nacional, obras de higiene, casas de saúde, assistência  pública, conservação ou exploração de serviços públicos, conservação  e melhoramento de vias e logradouros públicos e outros.Quanto ao interesse social,  este se verifica quando a Administração estiver diante de interesses  que atinjam as camadas mais pobres da população, sendo necessária  a promoção da melhoria nas condições de vida, a redução de desigualdades,  bem como ao melhoramento na distribuição de renda e riquezas. Alguns  exemplos de desapropriação fundada no interesse social são: a construção  de casas populares, o aproveitamento de bens improdutivos e outros.
5 ProcedimentoO procedimento da desapropriação  é dividido em duas fases. A primeira, denominada declaratória, tem  por escopo a declaração de utilidade pública ou interesse social.  A segunda fase, chamada executória, diz respeito às providências  no plano concreto para a efetivação da manifestação de vontade relativa  à primeira fase, podendo ser subdivida em administrativa (quando o  Poder Público e o expropriado acordam quanto à indenização e o ato  da expropriação) e judicial (quando a Administração entrar com Ação  Expropriatória perante o Poder Judiciário).Em primeiro lugar o poder  público deverá fazer uma declaração expropriatória, onde justificará  a utilidade pública ou o interesse social na desapropriação do bem.  Esta declaração pode ser feita pelo Poder Executivo, através de decreto,  ou Legislativo, por meio de lei, sendo necessário que o Executivo tome  as medidas necessárias relativas à efetivação da desapropriação.  Frise-se que a autorização legal é requisito indispensável nos casos  de desapropriação de bens públicos, como já dito anteriormente.A declaração deve conter  o responsável pela desapropriação, a descrição do bem, a declaração  de utilidade pública ou interesse social, a destinação a que se pretende  dar ao bem, o fundamento legal, bem como os recursos orçamentários  destinados à desapropriação. Essa declaração, uma vez expedida,  poderá produzir os efeitos de: a) submeter o bem à força expropriatória  do Estado; b) fixar o estado do bem, isto é, de suas condições, melhoramentos,  benfeitorias existentes; c) conferir ao Poder Público o direito de  penetrar no bem a fim de fazer verificações e medições, desde que  as autoridades administrativas atuem com moderação e sem excesso de  poder; d) dar início ao prazo de caducidade da declaração2.A caducidade a que se  refere o parágrafo anterior ocorre após cinco anos, nos casos de desapropriação  por necessidade ou utilidade pública, e dois anos, se fundada no interesse  social. Isto significa dizer que a Administração Pública possui desde  a data da expedição da declaração até o último dia do prazo para  propor ação de desapropriação e promover a citação conforme o  artigo 219 do Código de Processo Civil. Todavia, vale lembrar, que  a caducidade não extingue o poder de desapropriar o bem em questão,  visto que a declaração pode ser renovada após um ano contado da data  em que caducou a última declaração (art. 10, decreto-lei 3.365).É importante salientar  também que esta declaração não possui o condão de transferir a  posse do bem ao poder público de forma imediata, significando apenas  que a administração não precisa de título judicial para subjugar  o bem. Outro ponto que merece destaque quanto aos efeitos da declaração,  é que ainda que ela autorize o Poder Público a penetrar no imóvel,  tendo em vista o princípio da inviolabilidade dos domicílios, é necessário  o consentimento do proprietário ou autorização judicial para tanto.Destaque-se ainda que  sempre que o particular verificar alguma ilegalidade ou inconstitucionalidade  no ato de desapropriação, poderá oferecer impugnação judicial pelas  vias ordinárias, ou até mesmo através de mandado de segurança, sendo  possível o pleito de liminar que suspenda o procedimento até a decisão  final.Como já explanado, após  a expedição da declaração terá início a fase executória, que  poderá ser administrativa ou judicial. Em havendo acordo entre expropriante  e expropriado quanto aos valores da indenização, deverão ser obedecidas  as mesmas formalidades da compra e venda, encerrando-se o ato, nos casos  de bens imóveis, com o respectivo registro no Registro de Imóveis.Quando o Poder Público  desconhecer o proprietário do imóvel, deverá propor ação de desapropriação  perante o Poder Judiciário.Na hipótese de inexistir  acordo entre as partes, o Poder Público deverá recorrer ao Judiciário,  observando-se o disposto nos artigos 11 a 30 do Decreto-lei nº 3.365/41.  Lembre-se que cabe ao Magistrado apenas decidir a questão relativa  aos valores da indenização, sendo defesa a análise da existência  de utilidade pública ou interesse coletivo, tendo em vista se tratar  de um ato administrativo, não sendo cabível a intervenção de uma  esfera de poder em outra, salvo hipóteses de ilegalidade.Iniciado o procedimento  judicial, caso as partes entrem em consenso quanto ao preço, o juiz  apenas homologará o ato, e sua decisão servirá como título para  a transcrição no Registro de Imóveis. Não havendo acordo, o valor  será fixado pelo juiz, após arbitramento.Sublinhe-se também que  a desapropriação somente se completa após o pagamento de prévia  indenização, nos casos de bens imóveis, tal como preceitua a atual  Constituição Federal.
6 Imissão Provisória  na PosseO artigo 15 do decreto-lei  nº 3.365/41 abre a possibilidade do Poder Público requerer ao juiz  a imissão provisória na posse, ainda no início da lide, mas esta  só será concedida se for verificada urgência e depositado em juízo  valor fixado segundo critério previsto em lei, em favor do proprietário.
7 IndenizaçãoO direito de indenização  está protegido pela nossa Constituição Federal, que determina que  ela seja prévia, justa e em dinheiro, salvo a hipótese descrita nos  artigos 182, §4º, III e 184, do mesmo diploma.O cálculo do quantum  a ser indenizado deve levar em consideração aspectos como: a) o valor  do bem expropriado, incluindo-se aqui as benfeitorias que já existiam  no imóvel antes do ato expropriatório; b) lucros cessantes e danos  emergentes; c) juros compensatórios, merecendo destaque aqui as súmulas  164 e 618 do Supremo Tribunal Federal; e a nº 69, proferida pelo Superior  Tribunal de Justiça; d) juros moratórios; e) honorários advocatícios;  f) custas e despesas processuais; g) correção monetária e h) despesas  relativas ao desmonte e transporte de mecanismos instalados e em funcionamento  (art. 25, parágrafo único do mesmo decreto-lei).