Acordao  Justiça do Trabalho Contribuições Artigo 8º V da CF
Autor: Cícero | Publicado: 2012-04-07T10:55:00-07:00








PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


Justiça do Trabalho


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO


Processo TRT/SP nº. 0111200-65.2010.5.02.0071


RECURSO ORDINÁRIO DA 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO


RECORRENTE: SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO


RECORRIDO: SELCON SISTEMAS ELETRÔNICOS DE CONTROLE LTDA


Inconformado com a r. sentença de fls. 183/190, cujo relatório


adoto e que julgou procedente em parte a pretensão, o réu recorre


requerendo preliminarmente inépcia da inicial, ilegitimidade de parte e


carência de ação ou a reforma do julgado para que seja absolvido da


obrigação não fazer.


Contrarrazões apresentadas às fls. 224/228.


É o relatório.


V O T O


1. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de


admissibilidade.


2. Ao contrário do que afirma o réu, a petição inicial não se


ressente de vício que comprometa a sua aptidão para produzir os efeitos


desejados pelo autor, razão pela qual não prospera a preliminar de


inépcia.


3. Afere-se a legitimidade passiva para a ação pela mera afirmativa


de titularidade da relação jurídica litigiosa, razão por que não prospera a


preliminar de carência de ação em relação ao recorrente, apontado na


inicial como responsável pela obrigação exigida.


4. Pese embora o sindicato profissional possuir a prerrogativa de


recusar a homologação da rescisão do contrato de trabalho de


empregados da categoria profissional, tal deve ser feito de acordo com os


limites da ordem jurídica e não de maneira arbitrária.


A norma inscrita no inciso V do artigo 8º da Constituição da


República, que consagra o princípio de liberdade sindical negativa, mostra


que as contribuições ajustadas em normas coletivas são devidas apenas


pelos filiados à entidade sindical.


A razão é que apenas os filiados têm direito de voto na assembléia
que define a pauta de reivindicações perante o sindicato patronal e que,



portanto, podem consentir com o desconto sobre próprio o salário,


protegido contra descontos ilegítimos pela norma do inciso X do artigo 7º


da Constituição.


Daí que o sindicato profissional não tem o direito de exigir que dos


empregadores o desconto das contribuições confederativas dos


empregados não filiados como condição para a homologação da rescisão


dos respectivos contratos de trabalho.


Desse modo, o MM. Juízo de origem agiu de maneira acertada ao


declarar a inexigibilidade da obrigatoriedade do autor em comprovar o


recolhimento da contribuição confederativa dos trabalhadores não-filiados


ao sindicato como condição para a homologação da rescisão do contrato


de trabalho.


De ofício, na forma do artigo 461 do Código de Processo Civil,


como pressuposto de eficácia da decisão, fixo multa de dois pisos


salariais por trabalhador envolvido em caso de violação do presente


preceito, penalidade que reverterá à empresa, sem prejuízo de outras


medidas coercitivas.


Diante do exposto,


ACORDAM 



os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do



Trabalho da 2ª Região em: 

CONHECER do recurso ordinário e, no mérito,



NEGAR-LHE PROVIMENTO 



para manter a r. sentença impugnada, por



seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescentando, de ofício, a medida


coercitiva para caso de violação do preceito.


SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO


Desembargador Relator


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