Remuneração de sócio pessoa física - pró labore, lucro ou juros sobre capital próprio?
Autor: Methodus Assessoria | Publicado: 2012-09-25T07:46:00-07:00


Trabalhamos sob uma carga tributária extremamente elevada. 
Empresários e administradores não podem desconhecer os impactos 
tributários das decisões tomadas, pois o custo fiscal do país gira em 
torno de 40% do Produto Interno Bruto (PIB).



Nessa árdua luta pela redução dos custos tributários, fator de 
sobrevivência em um mercado competitivo e global, a gestão fiscal assume
 papel de extrema relevância. No mercado, inclusive, vem ganhando 
projeção o conceito de Governança Tributária, tal a complexidade e 
importância dessa matéria no dia-a-dia das empresas e também das pessoas
 físicas.



Boas iniciativas empresariais acabam definhando frente a alta 
tributação e ao maremoto formado pela burocracia fiscal advinda das 
diversas esferas governamentais e dos diversos órgãos da administração 
pública (veja o artigo O Desgaste Causado pelas Obrigações Acessórias).



Na gestão tributária os administradores devem estar atentos a todas 
as oportunidades de economia fiscal, quer sejam grandes ou pequenas.



No presente texto coloco em discussão a forma de remuneração dos 
sócios administradores. Em muitas empresas, sobretudo as pequenas, 
médias e também as familiares, ainda há uma tendência de realizar a 
remuneração dos sócios administradores apenas com o pagamento de 
pró-labore.



O custo fiscal do pró-labore é elevado, pois sobre este recai 
contribuição previdenciária da pessoa física (11%) e da empresa (20%), 
além do imposto de renda na fonte com base na tabela progressiva, cuja 
alíquota pode chegar em 27,5%.



Seria esta a única ou a melhor alternativa? Depende.



Em empresas lucrativas há a possibilidade de remunerar os sócios 
através da distribuição de lucros, apurados e demonstrados 
contabilmente, sobre os quais não recai a contribuição previdenciária ou
 o imposto de renda (lucros apurados a partir de 1996), desde que 
satisfeitas todas as determinações legais.

Desta forma, por exemplo, numa empresa lucrativa em que haja o 
pagamento mensal de R$ 10.000,00 a título de pró-labore, para cada 
sócio, há a possibilidade de se repensar a forma de remunerá-los, 
reduzindo o valor do pró-labore, de forma coerente, e cobrindo a 
diferença mediante a distribuição de lucros.



Tal ideia é possível inclusive para aplicação nas empresas optantes pelo Lucro Presumido. Veja mais detalhes no artigo Lucro Presumido - Distribuição de Lucros Antes do Encerramento do Trimestre.



Nas empresas lucrativas que pagam imposto de renda pela sistemática de Lucro Real,
 ainda há uma terceira boa possibilidade que é o pagamento ou 
creditamento de Juros Sobre o Capital Próprio (JSCP) aos sócios. Em 
linhas gerais, tais juros nada mais são do que uma retribuição pelo 
capital mantido na pessoa jurídica. Em outras palavras, se a pessoa 
jurídica toma recursos no mercado financeiro e tem que pagar juros, 
então, por uma questão de isonomia, é razoável também remunerar o 
capital que os sócios disponibilizam ao empreendimento.



A despesa com JSCP é permitida pela legislação fiscal, desde que 
observados e respeitados determinados limites. Para maiores detalhes 
recomendamos a leitura do artigo TJLP: Como Deduzir os Juros no Lucro Real.



Os Juros Sobre Capital Próprio são contabilizados como despesa na 
pessoa jurídica e desta forma podem reduzir o custo tributário relativo 
ao Imposto de Renda  (IRPJ)  e a Contribuição Social  (CSLL)  em até 34% (25% de IRPJ + 9% de CSLL)
 . O JSCP sobre apenas a retenção de IRRF sob uma alíquota de 15% 
(exclusivo na fonte, quando pago à pessoas físicas). Grosso modo temos 
uma vantagem de 19% (redução de 34% de IRPJ/CSLL contra um custo de IRRF
 de 15%).



A remuneração de JSCP pode ser bastante interessante, porém precisa 
ser precedida de uma análise um pouco mais cuidadosa, sobretudo quando 
envolver sócias pessoas jurídicas ou quando não há a certeza de que a 
empresa encerrará o ano com lucro contábil e fiscal suficiente, neste 
último caso, principalmente, não haveria sentido contabilizar tal 
despesa se a pessoa jurídica já está operando com prejuízo.



Ademais, no geral, alguns cuidados adicionais também são necessários, tais como:



a) de acordo com o inciso II, § 5ºdo artigo 201 pelo Decreto 4.729/2003,
 são tributáveis os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda
 que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício.



A Instrução Normativa INSS 971/2009 estipula, no §6º, do
 seu artigo 57, que a tributação previdenciária recaia sobre os valores 
que excederem ao lucro apurado em balanço, nestes termos:



§ 6º Para fins do disposto no inciso II do § 5º, o valor a ser 
distribuído a título de antecipação de lucro poderá ser previamente 
apurado mediante a elaboração de balancetes contábeis mensais, devendo, 
nesta hipótese, ser observado que, se a demonstração de resultado final 
do exercício evidenciar uma apuração de lucro inferior ao montante 
distribuído, a diferença será considerada remuneração aos sócios.”&nbsp;



b) é importante prever no contrato social,
  que a sociedade vai apurar a demonstração de resultado mensalmente ou 
qualquer período inferior a 12 meses. OS referidos balanços, com a 
respectiva demonstração de resultado, devem ser transcritos no Livro 
Diário, para comprovar a existência dos lucros distribuídos.



c) nos termos do artigo 52 da Lei 8.212/1991 é proibido à empresa em débito para com a Seguridade Social: 

- distribuir bonificação ou dividendo a acionista;

- dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio-cotista, 
diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda 
que a título de adiantamento.”



d) nos termos do artigo 889 do RIR/1999
 as pessoas jurídicas não poderão, enquanto estiverem em débito, não 
garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal:

– distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas;

– dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, 
bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais
 ou consultivos.”

Na atual conjuntura tributária qualquer possibilidade de economia 
fiscal não deve ser desprezada. Pequenos cuidados com a conformidade da contabilidade e ideias razoavelmente simples podem trazer bons resultados.



Fonte: Portal Tributário