Petição Inicial - Ação Revisional: Rito Especial
Autor: Rodrigo | Publicado: 2012-01-04T07:17:00-08:00

Problema: Sua cliente é a empresa DELTAS LTDA, que atua no ramo de reforma e manutenção de máquinas e equipamentos pesados. Em 05 de maio de 2009, transitou em julgado sentença de 1º grau condenando sua cliente ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos ao funcionário Manoel da Silva, após realização de perícia que constatou a existência de condições insalubres (manuseio de tintas e solventes). Entretanto, em 05 meses pretende a empresa terceirizar os serviços de pintura, extinguindo o setor onde o funcionário Manuel da Silva trabalha, sendo este beneficiário de estabilidade por ser dirigente sindical. Redija a medida cabível para defender os interesses de sua cliente.
Dados relevantes: Empresa sediada na cidade de Manaus – AM, pessoa jurídica de direito privado. Reclamação trabalhista ajuizada pelo funcionário: 1357/2008, 14ª Vara do Trabalho de Manaus. O funcionário será transferido para o setor do almoxarifado. A sentença anterior condenou a porcentagem sobre o salário mínimo vigente.


Peça:


EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS – AM.












DELTAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., sediada na ......., nº..., (bairro), Manaus – AM, por seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional constante na procuração anexa (doc. ...), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e 471, I, do CPC propor a presente
AÇÃO REVISIONAL
Pelo rito especial, em face de MANOEL DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na (ENDEREÇO COMPLETO), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS (RESUMO DA DEMANDA ANTEROR)
01)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em __/__/____ o requerido ajuizou reclamação trabalhista em face da requerente, sob o nº 1357/2008 nesta d. Vara do Trabalho, no intuito de receber adicional de insalubridade, pelo qual foi determinada perícia para apuração das condições.
02)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tendo o Sr. Perito verificado a existência de condições insalubres, foi determinado em sentença que a requerente pagasse o respectivo adicional, à base de __% sobre o salário mínimo vigente e reflexos.
03)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A respeitável sentença TRANSITOU EM JULGADO em 05 de maio de 2009, ou seja, há mais de 02 anos.
04)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No entanto, a requerente, visando melhores lucros, produtividade e mantendo um plano econômico para o presente ano pretende, DENTRO DE 05 (CINCO) MESES, extinguir o setor onde o requerido labora atualmente, pelo que vai realocá-lo no setor do almoxarifado, pois é beneficiário de estabilidade sindical.
DO CABIMENTO DA PRESENTE DEMANDA
05)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A possibilidade da presente medida tem previsão legal no artigo 471, I do CPC, in verbis:
“Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, SALVO:
I – se, tratando-se de RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA, sobreveio MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a REVISÃO do que foi estatuído na sentença;” [Grifei]
06)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ademais, a Consolidação das Leis do Trabalho é omissa neste sentido processual, motivo pelo qual, com fundamento no artigo 769 do diploma, é o direito processual comum fonte subsidiária ao direito processual do trabalho.
07)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Inobstante, Excelência, importante verificar que não é cabível a ação rescisória, pois o TRÂNSITO EM JULGADO SE DEU HÁ MAIS DE DOIS ANOS.
DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
08)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A correlação existente entre as demandas faz com que a presente seja distribuída por dependência à anterior, o que requer desde já.
DA SENTENÇA A SER REVISADA
09)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A r. sentença foi proferida por este d. juízo nos autos do processo nº 1357/2008, a qual condenou a requerente ao pagamento de adicional de insalubridade à base de ___%.
10)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Isso se deu porque o sr. Perito, em vistoria realizada, verificou que o requerido manuseava produtos químicos nocivos à saúde, como tintas e solventes.
DA RELAÇÃO CONTINUADA
11)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A relação entre requerente e requerido CONTINUOU, não se tratando a sentença de decretação de rescisão indireta, sendo o requerido funcionário da requerente até o presente momento.
DA MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO
12)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O requerido não mais irá laborar em ambiente insalubre, com riscos à sua saúde, pois que será transferido para o setor de almoxarifado.
13)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nos termos do artigo 194 da CLT, o direito à percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade CESSA com a extinção do risco à sua saúde.
14)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Entretanto, necessário observar que a requerente não pode meramente cessar o pagamento, ainda que cesse os riscos, pois consistiria em alteração unilateral, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico.
15)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por tal motivo a requerente deseja seja a r. sentença proferida nos autos do processo nº 1357/2008 revisada, de modo a exonerá-la do pagamento de adicional de insalubridade a partir do momento da extinção do atual setor do requerido.
DOS PEDIDOS
16)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Seja a presente demanda distribuída por DEPENDÊNCIA ao processo nº 1357/2008 desta Vara;
b)&nbsp;&nbsp; A REVISÃO da respeitável sentença proferida nos autos do processo nº 1357/2008 desta Vara, de modo a exonerar a requerente do pagamento de adicional de insalubridade ao requerido a partir de sua transferência ao setor de almoxarifado.
DOS REQUERIMENTOS FINAIS
17)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Requer, por fim:
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sejam as publicações e intimações realizadas exclusivamente em nome do patrono que esta subscreve, sob pena de nulidade;
b)&nbsp;&nbsp; A citação do requerido para que, querendo, apresente a resposta cabível, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão;
c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A procedência total da presente ação consoante exposto e pleiteado.
DAS PROVAS
18)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A requerente protesta provar o alegado por todos os meios admitidos, sem exceção, inclusive o depoimento pessoal do requerido, oitiva de testemunhas e prova pericial no novo setor de labor.
DO VALOR DA CAUSA
19)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atribui-se à causa o valor de R$ ... (VALOR POR EXTENSO).
Termos nos quais,
Pede deferimento.
Local, data.


___________________________________Advogado(a)OAB/... nº...
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