LUCRO REAL - Adições e Exclusões
Autor: Escritório Contabil - Alpha | Publicado: 2011-01-10T12:17:00-08:00

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA 

Autor: Paulo Henrique 

PARTE 1.2 – ADIÇÕES E EXCLUSÕES NO LUCRO REAL 

LALUR – ADIÇÕES E EXCLUSÕES

Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-lei 1.598/77, art. 6, § 2):
I – os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com o Regulamento, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;
II – os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com o Regulamento, devam ser computados na determinação do lucro real.
A determinação da base real exige demonstrações financeiras, ajustando-se o lucro líquido apurado no Demonstrativo de Resultados, após a CSLL e antes do IR, pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação.
LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL (LALUR)
Os controles de adições, exclusões e compensações do Lucro Real são efetuados em Livro próprio para isto, chamado "Livro de Apuração do Lucro Real" (LALUR).
Este Livro contém 2 partes:
PARTE "A" - é a parte onde irão discriminados os ajustes, por data, ao Lucro Real, como: despesas indedutíveis, valores excluídos, e a respectiva Demonstração do Lucro Real. 
Exemplo:
PARTE A  - REGISTRO DOS AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO                                           Pág. 12 
DATA      H  I  S  T  Ó  R  I  C  O      ADIÇÕES   EXCLUSÕES
NATUREZA DOS AJUSTES      
05.10.2001 MULTA registradas Livro Diário, fl. 108 6.438,47    
31.10.2001 MULTA registradas Livro Diário, fl. 115 612,39    
29.11.2001 MULTA registrada Livro Diário, fl. 129 510,68    
18.12.2001 MULTA registradas Livro Diário, fl. 137 5.938,92 13.500,46   
30.11.2001 DIVIDENDOS recebidos registrados Livro Diário, fl. 130      1.744,00

TOTAL     A D I Ç Õ E S    E    E X C L U S Õ E S            13.500,46            1.744,00 

31.12.2001 DEMONSTRATIVO DO LUCRO REAL      
Período de 01.10.2001  a  31.12.2001          
R E S U L T A D O    D O     P E R Í O D O    15.001,00  
A D I Ç Õ E S :      
MULTAS           13.500,46   

TOTAL DAS ADIÇÕES              13.500,46   

E X C L U S Õ E S :      
DIVIDENDOS   1.744,00  

TOTAL DAS EXCLUSÕES    1.744,00  

LUCRO REAL ANTES DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS   26.757,46  

COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS:      

Período base de 1997      (8.027,23)   

LUCRO REAL APÓS A COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS     18.730,23   

31 de Dezembro de 2001,          

____________________________(assinatura)
Paulo Henrique - Sócio Gerente  
______________________ (assinatura)
Daniela Teixeira- Contador CRC ............. 



Nos casos de redução/suspensão mensal do lucro real através de balanços/balancetes, a parte A do Lalur deve ser preenchida mensalmente. A parte B do Lalur deve ser preenchida apenas no último mês do ano.
PARTE "B" - incluem-se os valores que afetarão o Lucro Real de períodos-base futuros, como, por exemplo: Prejuízos a Compensar, Depreciação Acelerada Incentivada, Lucro Inflacionário Acumulado até 31.12.1995, etc.
Exemplo:
PARTE B   -  CONTROLE DE VALORES QUE CONSTITUIRÃO AJUSTE DO LUCRO LIQUIDO DE EXERCÍCIOS FUTUROS Pág. 52

CONTA: PREJUÍZO FISCAL ANO CALENDÁRIO 1998
DATA  H I S T Ó R I C O Para efeitos de Correção Monetária   Controle de Valores 
Mês de Ref. Valor a Corrigir    Coef. 
Débito 
Crédito 
Valor Corrigido   D/C 


31.12.98 Prejuízo Fiscal n/ano, cfe. Página 05 - Parte A, d/livro 12.98 * *   18.033,20  18.033,20   C 
Nota: os campos com asterisco (*) não são mais preenchidos a partir de 31.12.1995, data da extinção da correção monetária.
Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posteriores (Lei 9.249/95, art. 6).
A atualização dos valores referidos até 31.12.1995 será efetuada tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996 – R$ 0.8287 (Lei 9249/95, art. 6, parágrafo único).
AS ADIÇÕES NA PARTE "A" DO LALUR
As adições, fundamentalmente, são representadas por despesas contabilizadas e indedutíveis para a apuração do Lucro Real, como multas indedutíveis, doações, brindes, etc.
Assim, uma empresa que apurou um lucro contábil de R$ 100.000,00, mas contabilizou despesas não aceitas como redutoras para fins fiscais,  de R$ 20.000,00, deverá ajustar o lucro contábil, via Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), uma vez que este lucro não pode e não deve ser alterado contabilmente. Desta forma procede-se a adição ao lucro contábil de R$ 20.000,00, na Parte "A"  do LALUR, o que produz, na prática, um efeito de anulação da despesa contabilizada. Este ajuste mantém o lucro contábil em R$ 100.000,00, porém, para fins fiscais o aumentará para R$ 120.000,00, valor equivalente ao que representaria o lucro contábil, caso não tivessem sido contabilizadas as despesas não dedutíveis.
É de notar que não há, neste caso, nenhuma necessidade de controle a ser efetuado na Parte "B" do LALUR, pois a despesa é indedutível. O controle na Parte "B" far-se-ia necessário se a dedutibilidade fosse vinculada a um evento futuro, como por exemplo, de despesas com a constituição de provisões, que são dedutíveis apenas quando o fato provisionado ocorrer. Nesta última hipótese, a despesa seria adicionada e anotada na Parte "B" do LALUR, para ser excluída, quando efetivamente a perda provisionada se materializasse.

ADIÇÕES AO LUCRO REAL
1) Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas  referente ao ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil (Art. 1, Lei 9.532/97).
2) Os pagamentos efetuados à sociedade civil quando esta for controlada, direta ou indiretamente, por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes, controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos, (Decreto-lei 2.397/87, art. 4).
3) Encargos de depreciação, apropriados contabilmente, correspondentes ao bem já integralmente depreciado em virtude de gozo de incentivos fiscais previstos no Regulamento do Imposto de Renda; Exemplo: Parcela da depreciação acelerada incentivada.
4) Perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), realizadas em mercado de renda fixa ou variável (Lei 8.981/95, art. 76, § 3°).
5) Despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores, ressalvado a hipótese em que são considerados salários indiretos (Lei 9.249/95, art. 13, inciso IV).
6) Contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica (Lei 9.249/95, art. 13, inciso V).
7) Doações, exceto as expressamente admissíveis como dedutíveis (Lei 9.249/95, art. 13, inciso VI).
8) Despesas com brindes (Lei 9 249/95, art. 13, inciso VII).
9) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (a partir de 1997), registrado como custo ou despesa operacional (Lei 9.316/96, art. 1 e parágrafo único).
10) Perdas apuradas nas operações realizadas nos mercados de renda variável e de swap, que excederem os ganhos auferidos nas mesmas operações (Lei 8.981/95, art. 76, § 4°).
11) Provisões, exceto a provisão de férias, 13º salário e as provisões técnicas obrigatórias das companhias de seguro e de capitalização e a perda no recebimento de créditos que estiverem em conformidade com os artigos 9º a 12 da Lei 9.430/96.
12) A parcela realizada da reserva de reavaliação, quando computada no resultado do exercício e ainda não tributada. Exemplo: a empresa reavalia uma construção e todo o mês é contabilizada como despesa a depreciação sobre o valor dessa reavaliação, essa depreciação sobre  a reavaliação do imóvel deve ser adicionada ao lucro. 
13) As participações nos lucros atribuídas a administradores e partes beneficiárias de sua emissão (art. 463 do Regulamento do IR).
14) Saldos do lucro inflacionário acumulado, realizado no período-base.
15) Perda apurada na alienação ou baixa de investimento adquirido mediante dedução do IRPJ (exemplo: quotas do Finor, Finam). (art.429 RIR/99).
16) Resultado negativo da equivalência patrimonial no capital social de coligada ou controlada.
17) Prejuízos de alienação de ações, títulos ou quotas de capital, com deságio superior a 10% (dez por cento) dos respectivos valores de aquisição, salvo se a venda houver sido realizada em bolsa de valores ou decorrer de participações permanentes.
18) Multas por infração a norma legal, tais como multas de trânsito, multas de ofício (aplicada na autuação pelo fiscal, não confundir com a multa de mora pelo pagamento em atraso do tributo, a qual é plenamente dedutível), outra multas pelo não cumprimento da lei.
19) Valor da variação cambial passiva, amortizada no ativo diferido, que tiver sido excluída em 2.001 do lucro real (art.2, parágrafo único da Lei 10305/01).
20) Tributos com exigibilidade suspensa (§1º do art.41 da Lei nº 8.981/95). Devem ser adicionados para fins do Lucro Real os tributos contabilizados em contas de resultado  do período e que foram suspensos por processo administrativo ou judicial de defesa, com o sem depósito judicial.  A lei 8981/95 dispõe as seguintes situações de exigibilidade suspensa do crédito tributário que devem ser adicionadas ao Lucro Real (Art. 151.-incisos I a IV do CTN);I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
21) Observar que o Imposto de Renda  Pessoa Jurídica é indedutível para a própria base de cálculo.
22) Depreciação de carros de Luxo, barcos, apartamentos e outros bens utilizado pela Diretoria da empresa e que não estejam ligados intrinsecamente com a atividade da empresa (inciso III art. 13. 9.249/96).
23) Na venda de bens do ativo permanente que foram reavaliados, deve ser adicionado ao Lucro Real o valor da reserva de reavaliação constante no Patrimônio Líquido ( sendo capitalizada ou não referente ao bem.
24) Perda no recebimento de créditos que não estiverem em conformidade com os artigos 9º a 12 da Lei 9.430/96.
23) Valores  controlados  na parte B de Lalur que anteriormente  foram excluídos por previsão legal e que deverão ser adicionados ao lucro real em função da sua realização. Exemplo: Receitas  auferidas de órgãos públicos superior a 12 meses que foram anteriormente excluídas e devem ser adicionados por ocasião do recebimento ( ver tópico específico). Para isso, é importante que o Contador, antes de concluir as adições ao lucro real, verifique  se no Lalur de anos anteriores consta valores que devem ser adicionados no exercício.
EXCLUSÕES AO LUCRO REAL
Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei 1.598/77, art. 6, § 3º):
I – os valores cuja dedução seja autorizada pelo Regulamento e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período de apuração;
II – os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com o Regulamento, não sejam computados no lucro real;
III – o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitado a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas no Regulamento, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação (Lei 9.065/95, art. 15 e parágrafo único).
Adiante uma lista básica dos principais valores excluíveis, desde que atendido as particularidades da legislação que regem cada assunto:

1. Parcela de lucro de empreitada ou fornecimento contratado com pessoa jurídica de direito público, proporcional ao valor da receita não recebida, para contratos superiores a 12 meses.
2. Ganho de capital auferido na venda de bens do Ativo Permanente para recebimento do preço após o término do ano-calendário subseqüente ao da contratação.
3. Lucros e dividendos recebidos de participações societárias.
4. Resultado positivo da avaliação pela equivalência patrimonial.
5. Variações Cambiais Ativas (MP 2158-35, art. 30).
6. Variações Cambiais Passivas – Operações Liquidadas (MP 2158-35, art. 30). 
7. Amortização do deságio obtido na aquisição de participações societárias avaliadas pela equivalência patrimonial, enquanto não baixado o investimento.
8. Encargos financeiros auferidos após 2 meses do vencimento, relativos a créditos vencidos e não recebidos.
9. Parcelas das perdas apuradas nos mercados de renda variável que excederam os ganhos auferidos nas mesmas operações, adicionadas ao lucro líquido em período-base anterior, até o limite dos ganhos e perdas de operações da espécie computados no período-base.
10. Resultados positivos auferidos pelas sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica.
11. Provisões indedutíveis adicionadas ao lucro líquido em período base anterior que tenham sido revertidas a credito do resultado do exercício ou utilizadas para débito de despesas dedutíveis. Exemplo: Em 31/12/x1, a empresa provisiona um valor indedutível no Passivo  e adiciona ao lucro real, porém no ano seguinte (x2) estorna a referida provisão, contabilizando um resultado positivo que gerará IRPJ e CSSL se não for excluído via Lalur. 
12. Depreciação acelerada incentivada.
13. Amortização de ágio na aquisição de investimentos relevantes sujeitos á avaliação pela equivalência patrimonial e baixados no período-base.
14. Reversão de Provisões não dedutíveis.
15. Aplicações na aquisição de Certificados de Investimentos em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
16. Propaganda Eleitoral Gratuita, Lei 9.504, de 30/09/97, exclusão  para emissoras de rádio e televisão que transmitem programa eleitoral gratuito.
17. A partir de 01.01.2003, as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as despesas operacionais relativas aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos. Base: art. 39 da Lei 10.637/2002.Considera-se inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e no efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado. Inclusive os saldos em 31/12/20.

Para o controle das despesas consideradas indedutíveis, o Contador poderá criar contas contábeis específicas, exemplo: multas de trânsito, provisões indedutíveis, etc. Esse procedimento facilitará o trabalho das adições e exclusões no final do exercício, até porque se as despesas não estiverem agrupadas por contas é necessário individualizar e identificá-las no Lalur, ao invés de apenas citar o nome contábil e o código da conta.