STF declara constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha
Autor: Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher | Publicado: 2011-10-16T15:25:00-07:00



  

  

  
Por
 unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, 
nesta quinta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que afastou a aplicação do artigo 89 
da Lei nº 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e
 familiar contra a mulher, tornando impossível a aplicação dos 
institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional
 do processo.

A decisão foi tomada no&nbsp; julgamento do Habeas Corpus (HC) 106212, em 
que Cedenir Balbe Bertolini, condenado pela Justiça de Mato Grosso do 
Sul à pena restritiva de liberdade de 15 dias, convertida em pena 
alternativa de prestação de serviços à comunidade,&nbsp;contestava essa 
condenação. Cedenir foi punido com base no artigo 21 da Lei 3.688 (Lei 
das Contravenções Penais), acusado de ter desferido tapas e empurrões em
 sua companheira. Antes do STF, a defesa havia apelado, sucessivamente, 
sem sucesso, ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 
(TJ-MS) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No HC, que&nbsp;questionava a última dessas decisões (do STJ), a 
Defensoria Pública da União (DPU), que atuou em favor de Cedenir no 
julgamento desta tarde, alegou que o artigo 41 da Lei Maria da Penha 
seria inconstitucional, pois ofenderia o artigo 89 da Lei 9.099/95.

Esse dispositivo permite ao Ministério Público pedir a suspensão do 
processo, por dois a quatro anos, nos crimes em que a pena mínima 
cominada for igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja 
sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

A DPU alegou, também, incompetência do juízo que condenou Cedenir, 
pois, em se tratando de infração de menor poder ofensivo, a competência 
para seu julgamento caberia a um juizado criminal especial, conforme 
previsto no artigo 98 da Constituição Federal (CF), e não a juizado 
especial da mulher.

Decisão

Todos os ministros presentes à sessão de hoje do Plenário –&nbsp;à 
qual&nbsp;esteve presente, também, a titular da Secretaria Especial de 
Políticas para Mulheres, Iriny Lopes&nbsp;– acompanharam o voto do relator, 
ministro Marco Aurélio, pela denegação do HC.

Segundo o ministro Marco Aurélio, a constitucionalidade do artigo 41 
dá concretude, entre outros, ao artigo 226, parágrafo 8º, da 
Constituição Federal (CF), que&nbsp;dispõe que “o Estado assegurará a 
assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando 
mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

O ministro disse que o dispositivo se coaduna com o que propunha Ruy 
Barbosa, segundo o qual a regra de igualdade é tratar desigualmente os 
desiguais. Isto porque a mulher, ao sofrer violência no lar, encontra-se
 em situação desigual perante o homem.

Ele descartou, também, o argumento de que o juízo competente para 
julgar Cedenir seria um juizado criminal especial, em virtude da baixa 
ofensividade do delito. Os ministros&nbsp;apontaram que a violência contra a 
mulher é grave, pois não se limita apenas ao aspecto físico, mas também 
ao seu estado psíquico e emocional, que ficam gravemente abalados quando
 ela é vítima de violência, com consequências muitas vezes indeléveis.

Votos

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Luiz Fux disse que os 
juizados especiais da mulher têm maior agilidade nos julgamentos e 
permitem aprofundar as investigações dos agressores 
domésticos,&nbsp;valendo-se, inclusive, da oitiva de testemunhas.

Por seu turno, o&nbsp;ministro Dias Toffoli lembrou da desigualdade 
histórica que a mulher vem sofrendo em relação ao homem. Tanto que, até 
1830, o direito penal brasileiro chegava a permitir ao marido matar a 
mulher, quando a encontrasse em flagrante adultério. Entretanto, 
conforme lembrou, o direito brasileiro vem evoluindo e encontrou seu 
ápice na Constituição de 1988, que assegurou em seu texto a igualdade 
entre homem e mulher.

Entretanto, segundo ele, é preciso que haja ações afirmativas para 
que a lei formal se transforme em lei material. Por isso, ele defendeu a
 inserção diária, nos meios de comunicação, de mensagens afirmativas 
contra a violência da mulher e de fortalecimento da família.

No mesmo sentido votou também a ministra Cármen Lúcia, lembrando que a
 violência que a mulher sofre em casa afeta sua psique&nbsp;(autoestima) e 
sua dignidade. “Direito não combate preconceito, mas sua manifestação”, 
disse ela. “Mesmo contra nós há preconceito”, observou ela, 
referindo-se, além dela, à ministra Ellen Gracie e à 
vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat. E esse preconceito,
 segundo ela, se manifesta, por exemplo, quando um carro dirigido por um
 homem emparelha com o carro oficial em que elas se encontrem, quando um
 espantado olhar descobre que a passageira do carro oficial é mulher.

“A vergonha e o medo são a maior afronta aos princípios da dignidade 
humana, porque nós temos que nos reconstruir cotidianamente em face 
disto”, concluiu ela.

Também com o relator votaram os ministros Ricardo Lewandowski, 
Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e o 
presidente da Corte, ministro Cezar Peluso. Todos eles endossaram o 
princípio do tratamento desigual às mulheres, em face de sua histórica 
desigualdade perante os homens dentro do lar.

O ministro Ricardo Lewandowski disse que o legislador, ao votar o 
artigo 41 da Lei Maria da Penha, disse claramente que o crime de 
violência doméstica contra a mulher é de maior poder ofensivo. Por seu 
turno, o ministro Joaquim Barbosa concordou com o argumento de que a Lei
 Maria da Penha buscou proteger e fomentar o desenvolvimento do núcleo 
familiar sem violência, sem submissão da mulher, contribuindo para 
restituir sua liberdade, assim acabando com o poder patriarcal do homem 
em casa.

O ministro Ayres Britto definiu como “constitucionalismo fraterno” a 
filosofia de remoção de preconceitos contida na Constituição Federal de 
1988, citando os artigos&nbsp; 3º e 5º da CF.&nbsp; E o ministro Gilmar Mendes, ao
 também votar com o relator, considerou “legítimo este experimento 
institucional”, representado pela Lei Maria da Penha. Segundo ele, a 
violência doméstica contra a mulher “decorre de deplorável situação de 
domínio”, provocada, geralmente, pela dependência econômica da mulher.

A ministra Ellen Gracie lembrou que a Lei Maria da Penha foi editada 
quando ela presidia o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ensejou um 
impulso ao estabelecimento de juizados especiais da mulher.

Em seu voto, o ministro Cezar Peluso disse que o artigo 98 da 
Constituição, ao definir a competência dos juizados especiais, não 
definiu o que sejam infrações penais com menor poder ofensivo. Portanto,
 segundo ele, lei infraconstitucional está autorizada a definir o que 
seja tal infração.

FK/CG

  
 
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