Licenciamento Ambiental
Autor: vinícius César | Publicado: 2010-06-25T11:06:00-07:00

É um dos instrumentos da Política       Nacional do Meio Ambiente, por meio do qual os órgãos ambientais       analisam a viabilidade ambiental da localização, instalação,       ampliação e operação das atividades ou empreendimentos       utilizadores de recursos naturais, visando o controle, conservação,       melhoria e recuperação ambiental, de forma a promover o desenvolvimento       socio-econômico, em consonância com os princípios do       desenvolvimento sustentável.

O licenciamento é constituído de uma série de atos       administrativos tendentes a um resultado conclusivo, que é a “Licença       Ambiental”.

Estão sujeitas ao licenciamento ambiental todas as atividades que       utilizem recursos ambientais e possam ser causadoras efetivas ou potenciais       de poluição ou de degradação ambiental, desenvolvidas       por pessoas físicas e jurídicas, inclusive as entidades das     administrações públicas federal, estadual e municipal.

O licenciamento ambiental,       considerado instrumento preventivo, consiste em um procedimento uno, dividido       em três fases distintas, ou seja, em três licenças que       estabelecem condições e medidas de controle ambiental, que       deverão ser observadas pelo empreendedor.

De acordo com a Lei Estadual nº 11.411/87 e a Resolução       COEMA nº O8/04, o Sistema de Licenciamento Ambiental do estado do       Ceará compõe-se das seguintes modalidades de Licenças,       Autorizações e Cadastros:

 Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento       do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização       e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo       os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas       fases de sua implementação.

Saliente-se que nesta fase do licenciamento ainda não é autorizado       o início de obras.

 Licença de Instalação (LI) - autoriza o início       da instalação do empreendimento ou atividade de acordo com       as especificações constantes dos planos, programas e projetos       executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais       condicionantes, da qual constituem motivo determinante. 

Neste momento não é autorizada a operacionalização       do empreendimento.

Licença de Operação (LO) - autoriza a operação       da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação       do efetivo cumprimento das exigências das licenças anteriores       (LP e LI), bem como do adequado funcionamento das medidas de controle ambiental,       equipamentos de controle de poluição e demais condicionantes       determinados para a operação. 

 A Alteração da Licença, está condicionada à existência       de Licença de Instalação (LI) ou Licença de       Operação (LO), observando, ainda, o seu respectivo prazo       de validade, quando porventura ocorrer modificação no contrato       social da empresa, empreen-dimento, atividade ou obra, ou qualificação       de pessoa física.

Será igualmente exigida a alteração da Licença,       no caso de ampliação ou alteração do empreendimento,       obra ou atividade, obedecendo à compatibilidade do processo de licenciamento       em suas etapas e instrumentos de planejamento, implantação       e operação (roteiros de caracterização, plantas,       normas, memoriais, portarias de lavra), conforme exigência da SEMACE. 

A Licença de Instalação e Operação (LIO)       será conce-dida para implantação de projetos de assentamento       de reforma agrária e de carcinicultura, observadas, respectivamente,       a Resolução CONAMA n° 289, de 25 de outubro de 2001 e       a Resolução COEMA n° 02, de 27 de março de 2002,       consoante às especificações do projeto básico,       medidas e condições de controle ambiental estabelecidas pelo órgão       ambiental. 

 A Licença Simplificada (LS), será concedida exclu-sivamente       quando se tratar da localização, implantação       e operação de empreendimentos ou atividades de porte micro,       com pequeno potencial poluidor-degradador e cujo enquadramento de cobrança       de custos situe-se nos intervalos de A, B ou C, constantes da Tabela n° 01       do Anexo III da Resolução COEMA nº 08/2002. O processo       de licenciamento ambiental simplificado constará de Licença       Prévia (LP) e Licença de Instalação/Operação       (LIO). 

 A Autorização Ambiental (AA), será concedida a em-preendimentos       ou atividades de caráter temporário. Caso o empreen-dimento,       atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário,       exceda o prazo estabelecido de modo a configurar situação       permanente, serão exigidas as licenças ambientais correspondentes,       em substituição à Autorização Ambiental       expedida.


Prazos de validade das Licenças,          Autorizações e Cadastros ::.       As licenças Ambientais já possuem seus prazos de validade         estabelecidos pela Resolução CONAMA n° 237, de 19 de         dezembro de 1997, entretanto o estado do Ceará, referendado pelo         Conselho Estadual do Meio Ambiente-COEMA, prevê de forma mais restritiva,         prazos de validade compreendidos entre um e três anos, de acordo         com o porte e o potencial poluidor-degradador da atividade.

 A Licença Prévia (LP) terá prazo de validade máximo         de um ano, independente do porte e do potencial poluidor-degradador do         empreendimento, podendo ser renovada de acordo com o cronograma de elaboração         dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade.

Esta Licença terá o prazo máximo de vigência         de cinco anos, devendo ser renovada anualmente.

 A Licença de Instalação (LI) terá prazo de         validade máximo de dois anos, independente do porte e do potencial         poluidor-degradador do empreendimento, podendo ser renovada de acordo         com o seu cronograma de implantação.

Esta Licença terá o prazo máximo de vigência         de seis anos, devendo ser renovada a cada dois anos.

 A Licença de Operação (LO) terá prazo de         validade mínimo de 01 ano e máximo de três anos,         de acordo com o potencial poluidor-degradador da atividade/empreendimento,         da seguinte forma: um ano para empreendimentos com alto potencial poluidor         degradador, dois anos para empreendimentos com médio potencial         poluidor degradador e três anos para empreendimentos com pequeno         potencial poluidor degradador.

A Licença de Alteração (LA) condicionada à existência         de Licença de Instalação (LI) ou Licença         de Operação (LO), observando ainda o seu respectivo prazo         de validade. 

A Licença de Instalação e Operação         (LIO) terá prazo de validade estabelecido em cronograma operacional,         não ultrapassando o período de três anos. 
A Licença Simplificada (LS) terá prazo de validade ou         renovação estabelecido no cronograma operacional, não         extra-polando o período de dois anos. 

 A Autorização Ambiental (AA) terá seu prazo esta-belecido         em cronograma operacional, não excedendo o período máximo         de um ano.

A Autorizarão para Exploração Florestal terá prazo         de validade igual a um ano.

 A Autorização para desmatamento terá prazo         de validade de, no máximo, um ano 

 Outras Autorizações terão prazo de validade de,         no máximo, um ano

A Autorização para Uso do Fogo Controlado terão         prazo de validade de, no máximo, um ano

 A Autorizarão para Transporte de Matéria-prima de Origem         Florestal terá prazo de validade quarenta e oito horas, a partir         do preenchimento dos dados do transporte pelo trans-portador.

 O Cadastro e Registro dos Consumidores de Matéria-prima de Origem         Florestal terá prazo de validade de um ano.

O Cadastro de Produtos Agrotóxicos Comercializados no Estado terá prazo         de validade de até cinco anos.

O Registro do estabelecimento comercializador ou utilizador de         agrotóxico       terá prazo de validade de um ano. 
.:: Prazo de Renovação das Licenças       Ambientais ::.Obedecerá a idêntico procedimento adotado para fins de         sua obtenção, inclusive no tocante aos custos e prazos         de validade, devendo sua solicitação efetuar-se no mínimo         120(cento e vinte) dias antes da data de validade da Licença.         Expirado o prazo de validade da licença sem que seja requerida         a sua renovação, ficará caracterizada infração       ambiental, estando o infrator sujeito às penas previstas em lei..::         Prazo para o cumprimento           dos condicionantes ::.
previstos nas Licenças         ou AutorizaçõesOs prazos serão contados a partir da data da concessão         da Licença ou Autorização. 
.:: Prazo para análise do requerimento           pela SEMACE ::.Os prazos de análises estabelecidos pela Superintendência         Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), são de no mínimo 60         (sessenta)dias para cada modalidade de Licença, considerando o         prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar do ato de protocolar         o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados         os casos em que houver EIA/RIMA e/ou Audiências Públicas,         quando o prazo mínimo será de 120 (cento e vinte) dias         e o máximo será de até 12 (doze) meses.

A contagem do prazo será suspensa, a partir da solicitação,         pela SEMACE, de estudos ambientais complementares ou de esclarecimentos         pelo empreendedor, retornando sua contagem a partir do pronto atendimento.

O prazo previsto para entrega dos estudos ambientais complementares e/ou         de esclarecimentos pelo empreendedor, dependerá da natureza da         solicitação, ficando sua determinação a cargo         do órgão ambiental.

O não cumprimento dos prazos estipulados implicará no arquivamento         do processo, o que não impedirá a apresentação         de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos         proce-dimentos estabelecidos, mediante novo pagamento de custo de análise.