CHEGA AO FIM A SEPARAÇÃO JUDICIAL.
Autor: Genivaldo Alves Batista | Publicado: 2010-07-28T15:25:00-07:00


Com o advento da Emenda Constitucional de nº 66 de 13 de julho de 2010, que atribuiu nova redação ao parágrafo 6º do art. 226, da Carta Magna, dispondo que “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, entende-se que chega ao fim o instituto da separação judicial no sistema jurídico brasileiro. 

Assim, pois, tendo a mencionada emenda constitucional suprimido do Texto Maior a parte final do referido dispositivo, na qual se preceituava que o casamento civil somente poderia ser dissolvido pelo divórcio “após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”, não há mais que se falar em implemento do interregno bienal do início da separação de fato, ou mesmo o anual do provimento judicial que determinou a separação do casal, para a decretação do divórcio daqueles casais que manifestarem, em juízo ou fora dele, desejo nesse sentido.

Destarte, caiu por terra a obrigação constitucional e legal do implemento dos requisitos temporais de separação, seja de fato ou judicial, para a concessão do divórcio.

Nesse contexto, sustenta a eminente jurista Maria Berenice Dias, em recente artigo publicado do sítio oficial do Instituto Brasileiro de Direito de Família, que:

”O instituto da separação foi eliminado. Todos os dispositivos da legislação infraconstitucional a ele referente restaram derrogados e não mais integram o sistema jurídico. Via de consequência, não é possível buscar em juízo a decretação do rompimento da sociedade conjugal”. 

Noutra passagem do mesmo artigo, esclarece a especialista que:

”É necessário alertar que a novidade atinge as ações em andamento. Todos os processos de separação perderam o objeto por impossibilidade jurídica do pedido (CPC 267, inc. VI). Não podem seguir tramitando demandas que buscam uma resposta não mais contemplada no ordenamento jurídico.
(...)
Como o pedido de separação tornou-se juridicamente impossível, ocorreu a superveniência de fato extintivo ao direito objeto da ação, o que precisa ser reconhecido de ofício pelo juiz (CPC 462). Deste modo seque há a necessidade de a alteração ser requerida pelas partes. Somente na hipótese de haver expressa oposição de ambos os separandos à concessão divórcio deve o juiz decretar a extinção do processo”. SIC.

Fato é que, após a entrada em vigor da EC. 66/10, para que se dê a extinção do casamento pelo divórcio, basta a manifestação do desejo dos nubentes pelo fim do matrimônio, seja pelo ingresso em juízo com ação de divórcio litigioso, seja pelo requerimento da homologação do divórcio consensual no juízo competente. Ou ainda na forma extrajudicial, feita por escritura pública junto ao tabelionato de registro civil, nos moldes da Lei nº 11.441/2007, atendendo, por óbvio, os seus requisitos.

Portanto, com o desaparecimento do ordenamento jurídico pátrio do instituto da separação judicial, restou como único meio hábil para se por termo ao casamento civil, o divórcio. Seja em juízo ou extrajudicialmente, agora não mais tendo que se cumprir o lapso temporal, que outrora se apresentava como requisito indispensável à decretação judicial ou homologação por sentença do fim do matrimônio, ou mesmo para lavratura de escritura pública em cartório pondo fim ao vínculo conjugal.


Bibliografia:

Constituição Federal de 1988, disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm , acessado em 26/07/2010.

Lei nº 11.441/2007, disponível em:
&nbsp;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm, acessado em 26/07/2010.

Maria Berenice Dias, EC 66/10 — e agora?, disponível em: www.ibdfam.org.br/?artigos&amp;artigo=646, acessado em 23/07/2010.


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Genivaldo Alves Batista é Advogado, Pós-graduando em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Paulista de Direito – EPD, Membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/SP, subseção Penha de França, possui Curso Intensivo em Advocacia Previdenciária pela Escola Superior da Advocacia - ESA/SP, Ex-funcionário público do Estado de São Paulo, vasta experiência na seara do Direito Civil (Contratos, Família e Sucessões, etc), Processual Civil, Previdenciário e Trabalhista.