Autor: COMISSÃO PREVIDÊNCIA SOCIAL ILHA DO GOVERNADOR | Publicado: 2012-12-01T11:02:00-08:00



ACIDENTE DE TRABALHO

Empregador não tem direito a receber auxílio-acidente

Por Jomar Martins

Sócio cotista de
empresa, vinculado à seguridade social pública, não tem direito ao benefício do
auxílio-acidente. Afinal, por trabalhar em seu próprio negócio, não está
subordinado a nenhum patrão. Em função desta falta de previsão legal,&nbsp;a
10ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul&nbsp;rejeitou&nbsp;o recurso de um pequeno empresário de Nova Petrópolis, que perdeu a ação
contra o INSS na primeira instância.&nbsp;

O autor foi vítima
de acidente de trânsito em janeiro de 1988, tendo que amputar a perna esquerda
na altura da tíbia, o que lhe tirou a mobilidade para o trabalho. Ele contatou
o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para pleitear o benefício do
auxílio-doença. Como lhe foi negado pela via administrativa, ele ingressou com
uma Ação Acidentária Trabalhista.

O INSS alegou em
juízo que não havia ficado demonstrada a ocorrência de dano qualificado que
ensejasse direito ao benefício. Após realizada a perícia, a autarquia voltou
aos autos para argumentar pelo descabimento do benefício. Motivo: falta de
previsão legal, em face de sua condição de empregador.

O juiz de Direito
Édison Luís Corso disse que, ao tempo deste evento, vigorava a Lei 6.367/1976,
que previa a concessão de auxílio suplementar ao acidentado do trabalho. A lei
continha, no parágrafo 2º, do artigo 1º, os seguintes dizeres: ‘‘Esta Lei não
se aplica ao titular de firma individual, ao diretor, sócio gerente, sócio
solidário, sócio cotista e sócio de indústria de qualquer empresa, que não
tenha a condição de empregado, nem ao trabalhador autônomo e ao empregado
doméstico.’’

Conforme o
magistrado, esta regra foi repetida no parágrafo 1º do artigo 18 da Lei
8.213/1991, quando trata do auxílio-acidente. Por isso, julgou o pedido
improcedente.

O autor apelou ao
Tribunal de Justiça. Sustentou que a Lei 8.213/1991, em sua redação original,
visava ao alargamento da gama de possíveis beneficiários do auxílio-acidente,
incluindo os trabalhadores avulsos, os segurados especiais e presidiários que
exercessem atividade remunerada. &nbsp;Sustentou que a lei deixou de contemplar
as situações particularizadas daqueles que, mesmo contribuintes, não estavam
inscritos como empregados, seja por força das condições físicas do seu trabalho,
seja em decorrência de como o seu trabalho se originou, como o autônomo.
Advogou a possibilidade de sua equiparação aos segurados especiais.

O relator do
recurso, desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, concordou com a sentença.
Afirmou no acórdão que a questão foi analisada com ‘‘acuidade e justeza’’ pela
procuradora de Justiça com atuação no colegiado. Para Maria de Fátima Dias
Ávila, a sentença não merece ser reformada, tendo em vista que a legislação
acidentária não prevê a concessão de auxílio-acidente a contribuinte
individual, independentemente do tipo de atividade exercida, seja ele titular
de micro, pequena ou grande empresa. ‘’Com efeito, a legislação vigente à época
do acidente, a Lei 6.367/1976, previa, em seu artigo 1º, parágrafo 2º, que as
suas disposições não se aplicavam àqueles que não tinham condição de empregado,
caso do autor’’.

Segundo a
procuradora, a legislação que entrou em vigor após o acidente manteve a mesma
restrição, impossibilitando a concessão do benefício de auxílio-acidente
àqueles contribuintes inscritos na Previdência Social como ‘individual’, sendo
devido apenas ao segurado empregado (artigo 11, inciso I), ao trabalhador
avulso (artigo 11, inciso VI) e ao segurado especial (artigo 11, inciso VII).

‘‘Assim, sendo o autor
contribuinte individual, por ser sócio cotista de empresa de responsabilidade
limitada (fls. 14-6), estando vinculado à Seguridade Social como
comerciário/empresário (fl. 38), não faz jus ao benefício de auxílio-acidente,
pois não estava sob a subordinação de qualquer patrão, mas sim trabalhando em
prol do seu próprio negócio’’, encerrou a procuradora em seu Parecer à 10ª.
Câmara Cível.

Também foram
unânimes em rejeitar o pedido os desembargadores Túlio de Oliveira Martins e
Ivan Balson Araujo, em sessão de julgamento do dia 29 de setembro.