Regras de propaganda eleitoral
Autor: Adailton Gomes | Publicado: 2012-07-11T11:36:00-03:00



De acordo com a Lei Eleitoral (Lei 9.504/97), a propaganda eleitoral é permitida a partir do dia 6 de
julho.

Aos que forem condenados por propaganda antecipada, a penalidade é a aplicação de&nbsp;multa de R$
5.000,00 a R$ 25.000,00, aplicada ao responsável
pela divulgação e ao beneficiário da propaganda, quando comprovado o seu
conhecimento prévio.

Regra geral da propaganda eleitoral: Qualquer tipo
de propaganda deve mencionar a legenda partidária do candidato. Na propaganda
de prefeito e vice, deve-se mencionar a coligação e as legendas de todos os
partidos que a integram.

Apresentamos na sequência um resumo das principais regras sobre propaganda contidas na legislação eleitoral para as eleições de 2012:



- PROPAGANDA PERMITIDA:

- Em bens
particulares: fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4 m²
(mediante autorização do proprietário);

Obs.:
A veiculação de propaganda em bens particulares deve ser espontânea e gratuita,
sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.

- Colocação de cavaletes, bonecos,
cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo
das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do
trânsito de pessoas e veículos;

Obs.:
Para caracterizar-se como “móvel”, a propaganda só pode ser colocada no local
depois das 6 horas da manhã, e retirada até as 22 horas.

- Distribuição de folhetos, volantes
e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do
partido, coligação ou candidato.

Obs.:
Toda propaganda impressa deve conter o CNPJ ou o CPF do responsável pela
confecção e de quem a contratou, e a respectiva tiragem.

Obs.:
O custo do material deve ser lançado na respectiva prestação de contas.

- Funcionamento de alto-falantes e
amplificadores de som, no horário de 8:00 às 22:00 horas (até a véspera da
eleição) – inclusive carro de som que transite pela cidade divulgando jingles
ou mensagens de candidatos;

- Realização de comícios e
utilização de aparelhagem de sonorização fixa (apenas no horário entre 8:00 h.
da manhã até meia noite);

- Realização de caminhadas,
carreatas e passeatas;

- No dia da eleição é permitida
apenas a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor, através
do uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos;

- Divulgação
paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal
impresso, de até 10 anúncios por veículo, em datas diversas, para cada
candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 de página de jornal
padrão e de 1/4 de página de revista ou tabloide;

Obs.:
O anúncio deve conter, de forma visível, o valor pago pela inserção.



- PROPAGANDA PROIBIDA:

- Nos bens cujo uso dependa
de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de
uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização
de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e
outros equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de
placas, estandartes, faixas e assemelhados;

Obs.:
Consideram-se “bens de uso comum” aqueles a que a população em geral tem
acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos,
ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.

Penalidade pelo descrumprimento:
Restauração do bem e, se não cumprida, multa de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00.

- Nas árvores e nos jardins
localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios,
mesmo que não lhes cause dano;

- Funcionamento de alto-falantes e
amplificadores de som a menos de 200 m. da Prefeitura, Câmara, quartel da
Polícia Militar, hospitais e casas de saúde, escolas, bibliotecas públicas,
igrejas e teatros, quando em funcionamento;

- Qualquer propaganda no dia da
eleição, inclusive uso de som e carreatas;

- Confecção, utilização,
distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas,
chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao
eleitor;

- Realização de showmício e de
evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação,
remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião
eleitoral;

- Mediante outdoors (não caracteriza
outdoor a placa afixada em propriedade particular com tamanho até 4 m2);

- Mediante trios elétricos (exceto
para sonorização de comícios);

- No dia da
eleição (até o término do horário de votação): aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bandeiras,
broches, dísticos ou adesivos, de modo a caracterizar manifestação coletiva,
com ou sem utilização de veículos;

- O uso de
símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas pelo Município. Constitui crime, com
pena de 6 meses a um ano de detenção, ou prestação de serviços à comunidade
pelo mesmo período, e multa no valor de R$.10.641,00 a R$ 21.282,00.

CONSEQUÊNCIAS PELO DESCUMPRIMENTO: Em regra:
determinação para retirada da propaganda no prazo de 48 horas, e multa em
alguns casos.



- PROPAGANDA NO RÁDIO:

- É vedado às emissoras de rádio
durante a campanha eleitoral:

- usar trucagem, montagem ou outro
recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem
candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse
efeito;

- veicular propaganda política ou
difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus
órgãos ou representantes;

- dar tratamento privilegiado a
candidato, partido ou coligação;

- veicular ou divulgar programas com
alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente,
exceto programas jornalísticos ou debates políticos;

- divulgar nome de programa que se
refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive
se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele
adotada;

- transmitir programa apresentado ou
comentado por candidato escolhido em convenção.

- É permitida a
transmissão de debates entre candidatos (a prefeito ou vereador), conforme regras previstas na Lei
Eleitoral.

- HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO:

- A partir de 21 de agosto (45
dias);

- Horário: de 7:00 às 7:30 h., e das
12:00 às 12:30 h.

- Candidatos a prefeito: segundas,
quartas e sextas-feiras;

- Candidatos a vereador: terças,
quintas e sábados;

- Inserções para os candidatos a
prefeito e vice: 30 minutos diários (total), divididos em inserções de até 60
segundos, conforme decidir cada partido, distribuídas das 8 h. à meia noite;

- A propaganda não pode degradar ou
ridicularizar outros candidatos;

- Candidato a prefeito não pode
pedir votos para vereadores de sua coligação no horário da eleição majoritária,
e vice-versa.

- É permitido que participe do
horário eleitoral qualquer cidadão, desde que não remunerado pela campanha, e
que não seja filiado a partido integrante de outra coligação.



- PROPAGANDA NA INTERNET:

- Somente pode ser realizada das
seguintes formas:

I - em site do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça
Eleitoral e hospedado em provedor no País; 

II - em site do partido ou da coligação, nas mesmas condições; 

III - por meio de e-mails para
endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação (não
pode comprar listas de e-mails);

IV - por meio de blogs, redes
sociais (ex. Facebook, Twitter), sites
de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado
por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa
natural.

- PROPAGANDA PROIBIDA NA INTERNET:

- Qualquer tipo de propaganda
eleitoral paga;

- Em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;

- Em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da
Administração Pública;

- De forma anônima (positiva ou
negativa);

- Penalidade: Multa de R$ 5.000,00 a
R$ 30.000,00.

- O envio de e-mails de propaganda
deverá possibilitar ao destinatário requisitar o seu descadastramento. Uma vez
feito tal pedido, o remetente deverá excluí-lo em 48 horas.



Espírito da lei para a restrição de atos
em campanha eleitoral: a campanha eleitoral deve ser momento para apresentação
de ideias e projetos dos candidatos, buscando a lei evitar a influência de
outros fatores (marketing, poder econômico, auxílios, etc).