FEMINÍCIO- Comentário sobre a Lei 13.104/2015- Rogério Grecco
Autor: Daniel F. Werneck Miranda | Publicado: 2016-01-25T08:48:00-08:00




Imagem cedida por: rogeriogreco.com.br


INTRODUÇÃO




Infelizmente, inúmeras
infrações penais são praticadas no interior dos lares, no seio das
famílias. Desde agressões verbais, ofensivas às honras subjetiva e
objetiva das pessoas, passando por ameaças, lesões corporais,
crimes contra o patrimônio, violências sexuais, homicidios e tantos
outros crimes. Esses fatos passsaram a merecer uma atenção especial
dos criminólogos, que identificaram que os chamados broken homes
(lares desfeitos ou quebrados) eram uma fonte geradora de delitos
dentro, e também fora dele.


Gerardo Landrove Díaz,
analisando espeficamente as situações de infrações penais
praticadas no interior dos lares, nos esclarece que:




“Dentro das
tipologias que levam em conta a relação prévia entre vítima e
autor do delito (vítima conhecida ou desconhecida) temos que
ressaltar a especial condição das vítimas pertencentes ao mesmo
grupo familiar do infrator; tratam-se de hipóteses de
vulnerabilidade convivencial ou doméstica. Os maus tratos e as
agressões sexuais produzidos nesse âmbito têm, fundamentalmente,
como vítimas seus membros mais débeis: as mulheres e as crianças.
A impossibilidade de defesa dessas vítimas – que chegam a sofrer,
ademais, graves danos psicológicos – aparece ressaltada pela
existência a respeito de uma elevada cifra negra.”


Contudo, isso não
quer dizer que esse grupo de pessoas apontado como vulnerável, ou
seja, mulheres e crianças, sejam vítimas somente no interior dos
lares. As mulheres, principalmente, pela sua simples condição de
pertencerem ao sexo feminino, têm sido vítimas dentro e fora dele,
o que levou o legislador a despertar para uma maior proteção.


Sob a ótica de uma
necessária e diferenciada proteção à mulher, o Brasil editou o
decreto 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando a Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a
Mulher, concluída em Belém do Pará, em 09 de junho de 1994.


Os artigos 1º, 3º
e 4º, alínea “a”, da referida Convenção dizem,
respectivamente:Art. 1º. Para os efeitos desta Convenção
deve-se entender por violência contra a mulher qualquer ação ou
conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento
físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público
como no privado.Art. 3º. Toda mulher tem direito a uma vida
livre de violência, tanto no âmbito público como no privado.


Art. 4º. Toda
mulher tem direito ao reconhecimento, gozo, exercícios e proteção
de todos os direitos humanos e às liberdades consagradas pelos
instrumentos regionais e internacionais sobre direitos humanos. Estes
direitos compreendem, entre outros:a) o direito a que se respeite
sua vida.


A
LEI Nº 13.104, de 9 de março de 2015




Seguindo as
determinações contidas na aludida Convenção, em 7 de agosto de
2006 foi publicada a Lei nº 11.340, criando mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º
do art. 226 da Constituição Federal, que ficou popularmente
conhecida como “Lei Maria da Penha” que, além de dispor sobre a
criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, estabeleceu medidas de assistência e proteção às mulheres
em situação de violência doméstica e familiar, nos termos
dispostos no art. 1º da mencionada Lei.Em 9 de março de 2015,
indo mais além, fruto do Projeto de Lei do Senado nº 8.305/2014,
foi publicada a Lei nº 13.104, que criou, como modalidade de
homiício qualificado, o chamado feminicídio, que ocorre quando uma
mulher vem a ser vítima de homicídio simplesmente por razões de
sua condição de sexo feminino.Jeferson Botelho Pereira, com o
brilhantismo que lhe é peculiar, dissertando a respeito do tema,
sobre os tipos possiveis de feminicídio, preleciona que:


“A doutrina
costuma dividir o feminicídio em íntimo, não íntimo e por
conexão.Por feminicídio íntimo entende aquele cometido por
homens com os quais a vítima tem ou teve uma relação íntima,
familiar, de convivência ou afins.O feminicídio não íntimo é
aquele cometido por homens com os quais a vítima não tinha relações
íntimas, familiares ou de convivência.


O feminicídio por
conexão é aquele em que uma mulher é assassinada porque se
encontrava na “linha de tiro” de um homem que tentava matar outra
mulher, o que pode acontecer na aberratio ictus”.


Devemos observar,
entretanto, que não é pelo fato de uma mulher figurar como sujeito
passivo do delito tipificado no art. 121 do Código Penal que já
estará caracterizado o delito qualificado, ou seja, o feminicídio.
Para que reste configurada a qualificadora, nos termos do §2-A, do
art. 121 do diploma repressivo, o crime deverá ser praticado por
razões de condição de sexo feminino, que efetivamente ocorrerá
quando envolver:


I – violência
doméstica e familiar;


II – menosprezo ou
discriminação à condição de mulher.




Assim, por exemplo,
imagine-se a hipótese em que alguém, que havia sido dispensado de
seu trabalho por sua empregadora, uma empresária, resolve matá-la
por não se conformar com a sua dispensa, sem justa causa. Nesse
caso, como se percebe, o homicídio não foi praticado simplesmente
pela condição de mulher da empregadora, razão pela qual não
incidirá a qualificadora do feminicídio, podendo, no entanto, ser
qualificado o crime em virtude de alguma das demais situações
previstas no §2º do art. 121 do Código Penal.


Agora, raciocinemos com
a hipótese onde o marido mata sua esposa, dentro de um contexto de
violência doméstica e familiar. Para fins de reconhecimento das
hipóteses de violência doméstica e familiar deverá ser utilizado
como referência o art. 5º, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006, que diz, verbis:


Art. 5o Para os
efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra
a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause
morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano
moral ou patrimonial:I – no âmbito da unidade doméstica,
compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com
ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;II
– no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada
por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por
laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;


III – em qualquer
relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha
convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.Parágrafo
único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de
orientação sexual.


Em ocorrendo uma das
hipóteses previstas nos incisos acima transcritos, já será
possível o reconhecimento da qualificadora relativa ao
feminicídio.O inciso II, do §2-A, do art. 121 do Código Penal
assegura ser também qualificado o homicídio quando a morte de uma
mulher se der por menosprezo ou discriminação à essa sua condição.
Menosprezo, aqui, pode ser entendido no sentido de desprezo,
sentimento de aversão, repulsa, repugnância à uma pessoa do sexo
feminino; discriminação tem o sentido de tratar de forma diferente,
distinguir pelo fato da condição de mulher da vítima.


Merece ser frisado,
por oportuno, que o feminicídio, em sendo uma das modalidades de
homicídio qualificado, pode ser praticado por qualquer pessoa, seja
ela do sexo masculino, ou mesmo do sexo feminino. Assim, não existe
óbice à aplicação da qualificadora se, numa relação homoafetiva
feminina, uma das parceiras, vivendo em um contexto de unidade
doméstica, vier a causar a morte de sua companheira.






O CONCEITO DE
MULHER




Para que possa ocorrer
o feminicídio é preciso, como vimos anteriormente, que o sujeito
passivo seja uma mulher, e que o crime tenha sido cometido por razões
da sua condição de sexo feminino. Assim, vale a pergunta, quem pode
ser considerada mulher, para efeitos de reconhecimento do homicídiio
qualificado?


A questão, longe
de ser simples, envolve intensas discussões nos dias de hoje. Tal
fato não passou despercebido por Francisco Dirceu Barros que previu
as discussões que seriam travadas doutrinária e
jurisprudencialmente, e propôs uma série de problematizações, a
saber:


“Problematização
I: Tício fez um procedimento cirúrgico denominado
neocolpovulvoplastia alterando genitália masculina para feminina,
ato contínuo, Tício, através de uma ação judicial, muda seu nome
para Tícia e, consequentemente, todos seus documentos são
alterados. Posteriormente, em uma discussão motivada pela opção
sexual de Tícia, Seprônio disparou 05 tiros, assassinando-a.



Pergunta-se: Seprônio
será denunciado por homicídio com a qualificadora do inciso VI (Se
o homicídio é cometido: VI – contra a mulher por razões de
gênero)?


Problematização
II: Tícia, entendendo que psicologicamente é do sexo masculino,
interpõe ação judicial e, muda seu nome para Tício,
consequentemente, todos seus documentos são alterados.
Posteriormente, em uma discussão motivada pela opção sexual de
Tício, Seprônio disparou 05 tiros, assassinando-o.


Pergunta-se:
considerando que a vítima é biologicamente mulher, mas foi
registrada como Tício, Seprônio será denunciado por homicídio com
a qualificadora do inciso VI (Se o homicídio é cometido: VI –
contra a mulher por razões de gênero)?


Problematização
III: Tício, tem dois órgãos genitais, um feminino e outro
masculino. O órgão genital biologicamente prevalente é o
masculino. Certo dia, em uma discussão motivada pela opção sexual
de Tício, Seprônio disparou 05 tiros, assassinando-o.Pergunta-se:
considerando que a vítima também tem um órgão genital feminino,
Seprônio será denunciado por homicídio com a qualificadora do
inciso VI (Se o homicídio é cometido: VI – contra a mulher por
razões de gênero)?


As discussões
lançadas são perfeitamente possíveis de acontecer. Assim,
precisamos definir, com precisão, o conceito de mulher para fins de
reconhecimento da qualificadora em estudo.


Inicialmente,
podemos apontar um critério de natureza psicológica, ou seja,
embora alguém seja do sexo masculino, psicologicamente, acredita
pertencer ao sexo feminino, ou vice versa, vale dizer, mesmo tendo
nascido mulher, acredita, psicologicamente, ser do sexo masculino, a
exemplo do que ocorre com os chamados transexuais.


O transexualismo ou
síndrome de disforia sexual, de acordo com as lições de Genival
Veloso de França é uma:


“inversão
psicossocial, uma aversão ou negação ao sexo de origem, o que leva
esses indivíduos a protestarem e insitirem numa forma de cura por
meio da cirurgia de reversão genital, assumindo, assim, a identidade
do seu desejado gênero”.


E continua,
dizendo:


“As
características clínicas do transexualismo se reforçam com a
evidência de uma convicção de pertencer ao sexo oposto, o que lhe
faz contestar e valer essa determinação até de forma violenta e
desesperada. Em geral não tem relacionamento sexual, nem mesmo com
pessoas do outro sexo, pois só admitem depois de reparada a situação
que lhe incomoda. Somaticamente, não apresentam qualquer alteração
do seu sexo de origem. Quase todos eles têm genitais normais”.Essa
é a posição defendia por Jeferson Botelho Pereira, quando assevera
que:“Transexualismo: Diante das recentes decisões da Lei nº
11.40/2006, em relação à Lei Maria da Penha, em especial o TJGO,
acredito que o transexual pode figurar como autor ou vítima do
delito de feminicídio.


Homossexualismo
masculino: Também em função dos precedentes dos Tribunais
Superiores, em havendo papel definido na relação, é possível o
homossexual masculino figurar como vítima do feminicídio.


Homossexualismo
feminino: Acredito não haver nenhum óbice também para figurar
tanto como autor ou vítima do crime de feminicídio”.


O segundo critério,
apontado e defendido por Francisco Dirceu Barros, diz respeito àquele
de natureza biológica. Segundo o renomado autor, através
dele:“identifica-se a mulher em sua concepção genética ou
cromossômica. Neste caso, como a neocolpovulvoplastia altera a
estética, mas não a concepção genética, não será possível a
aplicação da qualificadora do feminicídio.


O critério
biológico identifica homem ou mulher pelo sexo morfológico, sexo
genético e sexo endócrino: a) sexomorfológico ou somático resulta
da soma das características genitais (órgão genitais externos,
pênis e vagina, e órgãos genitais internos, testículos e ovários)
e extragenitais somáticas (caracteres secundários –
desenvolvimento de mamas, dos pêlos pubianos, timbre de voz, etc.);
b) sexo genético ou cromossômico é responsável pela determinação
do sexo do indivíduo através dos genes ou pares de cromossomos
sexuais (XY – masculino e XX – feminino) e; c) sexo endócrino é
identificado nas glândulas sexuais, testículos e ovários, que
produzem hormônios sexuais (testosterona e progesterona)
responsáveis em conceder à pessoa atributos masculino ou feminino.


”Com todo
respeito às posições em contrário, entendemos que o único
critério que nos traduz, com a segurança necessária exigida pelo
direito, e em especial o direito penal, é o critério que podemos
denominar de jurídico. Assim, somente aquele que for portador de um
registro oficial (certidão de nascimento, documento de identidade)
onde figure, expressamente, o seu sexo feminino, é que poderá ser
considerado sujeito passivo do feminicídio.


Aqui, pode ocorrer
que a vítima tenha nascido com o sexo masculino, sendo tal fato
constado expressamente de seu registro de nascimento. No entanto,
posteriormente, ingressando com uma ação judicial, vê sua
pretensão de mudança de sexo atendida, razão pela qual, por conta
de uma determinação do Poder Judiciário, seu registro original vem
a ser modificado, passando a constar, agora, como pessoa do sexo
feminino. Somente a partir desse momento é que poderá, segundo
nossa posição, ser considerada como sujeito passivo do feminicídio.


Assim, concluindo,
das três posições possiveis, isto é, entre os critérios
psicológico, biológico e jurídico, somente este último nos traz a
segurança necessária para efeitos de reconhecimento do conceito de
mulher.


Além disso, não
podemos estender tal conceito a outros critérios que não o
jurídico, uma vez que, in casu, estamos diante de uma norma penal
incriminadora, que deve ser interpretada o mais restritamente
possível, evitando-se uma indevida ampliação do seu conteúdo que
ofenderia, frontalmente, o principio da legalidade, em sua vertente
nullum crimen nulla poena sine lege stricta.






CAUSAS DE
AUMENTO DE PENA NO FEMINICÍDIO




Diz o §7º, do art.
121 do Código Penal:


§7º A pena do
feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime
for praticado:I – durante a gestação ou nos 3 (três) meses
posteriores ao parto;II – contra pessoa menor de 14 (catorze)
anos, maior de 60 (sessenta anos) ou com deficiência;III – na
presença de descendente ou de ascendente da vítima

Antes de
analisarmos cada uma das hipóteses de aumento de pena, vale
ressaltar que embora a segunda parte do §4º, do art. 121 do Código
Penal tenha uma redação parecida com aquela trazida pelo §7º do
mesmo artigo, asseverando que se o crime de homicídio doloso for
praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos ou maior de 60
(sessenta) anos, a pena será aumentada de 1/3 (um terço), havendo,
mesmo que parcialmente, um conflito aparente de normas, devemos
concluir que as referidas majorantes cuidam de situações distintas,
aplicando-se, pois, o chamado princípio da especilidade, ou seja,
quando estivermos diante de um feminicídio, e se a vítima for menor
de 14 (catorze) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, como prevêem os
dois parágrafos, deverá ser aplicado o §7º, do art. 121 do
estatuto repressivo.&nbsp;



Dessa forma, o §4º, nas hipóteses
mencionadas, será aplicado por exclusão, ou seja, quando não se
tratar de feminicídio, aplica-se o §4º do art. 121 do diploma
penal.



Ao contrário do que
ocorre no §4º, do art. 121 do Código Penal, onde foi determinado o
aumento de 1/3 (um terço), no §7º do mesmo artigo determinou a lei
que a pena seria aumentada entre o percentual mínimo de 1/3 (um
terço) até a metade. Assim, o julgador poderá percorrer entre os
limites mínimo e máximo. No entanto, qual será o critério para
que, no caso concreto, possa o julgador determinar o percentual a ser
aplicado? Existe alguma regra a ser observada que permita a escolha
de um percentual, partindo do mínimo, podendo chegar ao máximo de
aumento?



Imaginemos a hipótese
onde o agente foi condenado pelo delito de homicídio qualificado,
caracterizando-se, outrossim, o feminicídio. Vamos considerar que o
crime foi consumado e que o fato foi praticado contra uma senhora que
contava com 65 anos de idade. 



O agente foi condenado
e o julgador, ao fixar a pena base, determinou o patamar minimo (12
anos de reclusão), após avaliar as circunstâncias judiciais. Não
havia circunstâncias atenuantes ou agravantes. Uma vez comprovado
nos autos que o agente tinha conhecimento da idade da vítima, qual o
percentual de aumento a ser aplicado ? Se determinar 1/3 (um terço),
por exemplo, a pena final será de 16 anos de reclusão; se entender
pela aplicação do percentual máximo, a pena final será de 18 anos
de reclusão. Enfim, a diferença será ainda maior à medida que a
pena base for superior aos 12 anos e terá repercussões importantes
quando, após o efetivo trânsito em julgado da sentença penal
condenatória, for iniciada a fase da execução penal, interferindo,
por exemplo, na contagem do tempo para a progressão de regime,
livramento condicional etc.


O critério que
norteará o julgador, segundo nosso posicionamento. será o princípio
da culpabilidade. Quanto maior o juízo de reprovação no caso
concreto, maior será a possibilidade de aumento. Como se percebe,
não deixa de ser também um critério subjetivo mas, de qualquer
forma, o juiz deverá motivar a sua decisão, esclarecendo as razões
pelas quais não optou pela aplicação do percentual mínimo. 



Na verdade, como o
processo é dialético, ou seja, é feito de partes, tanto a
aplicação do percentual mínimo, ou qualquer outro em patamar
superior devem ser fundamentados, porque o orgão acusador e a defesa
precisam tomar conhecimento dessa fundamentação para que possam,
querendo, ingressar com algum tipo de recurso, caso venham a dela
discordar.


Dessa forma, em
sendo condenado o agente que praticou o feminicídio, quando da
aplicação da pena, o juiz deverá fazer incidir no terceiro momento
do critério trifásico, previsto no art. 68 do Código Penal, o
aumento de 1/3(um terço) até a metade, se o crime for praticado:


I – durante a
gestação ou nos 3(três) meses posteriores ao parto


Ab
initio, para que as causas de aumento de pena previstas pelo inciso
I, do §7º, do art. 121 do Código Penal possam ser aplicadas é
preciso que, anteriormente, tenham ingressado na esfera de
conhecimento do agente, ou seja, para que o autor do feminicídio
possa ter sua pena majorada, quando da sua conduta tinha que saber,
obrigatoriamente, que a vítima encontrava-se grávida ou que, há
três meses, tinha dado realizado seu parto. Caso contrário, ou
seja, se tais fatos não forem do conhecimento do agente, será
impossível a aplicação das referidas majorantes, sob pena de
adortarmos a tão repudiada responsabilidade penal objtiva, também
conhecida como responsabilidade penal sem culpa ou pelo resultado.&nbsp;

Na
primeira parte do inciso I sub examen, podemos extrair as seguintes
hipóteses, partindo do pressuposto que o agente conhecia a gravidez
da vítima, e que agia com a finalidade de praticar um feminicídio:


A mulher e o feto
sobrevivem – nesse caso, o agente deverá responder pela tentativa
de feminicídio e pela tentativa de aborto;


A mulher e o feto
morrem – aqui, deverá responder pelo feminicídio consumado e pelo
aborto consumado;


A mulher morre e o
feto sobrevive – nessa hipótese, teremos um feminicídio
consumado, em concurso com uma tentativa de aborto;


A mulher sobrevive e o
feto morre – in casu, será responsabilizado pelo feminicídio
tentado, em concurso com o aborto consumado.


Se o agente causa a
morte da mulher por razões da condição de sexo feminino, nos 3
(três) meses posteriores ao parto, também terá sua pena majorada.
Aqui, conta-se o primeiro dia do prazo de 3 (três) meses na data em
que praticou a conduta, e não no momento do resultado morte. Assim,
por exemplo, se o agente deu início ao atos de execução do crime
de feminicídio, agredindo a vítima a facadas, e essa vem a falecer
somente uma semana após as agressões, para efeito de contagem do
prazo de 3 (três) meses será levado em consideração o dia em que
desferiu os golpes, conforme determina o art. 4º do Código Penal,
que diz que se considera praticado o crime no momento da ação ou da
omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.




II – contra
pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com
deficiência




Tal como ocorre com o
inciso I analisado anteriormente, para que as majorantes constantes
do inciso II sejam aplicadas ao agente é preciso que todas elas
tenham ingressado na sua esfera de conhecimento, pois, caso
contrário, poderá ser alegado o chamado erro de tipo, afastando-se,
consequentemente, o aumento de pena.&nbsp;

Deverá, ainda, ser
demonstrado nos autos, através de documento hábil que a vítima era
menor de 14 (catorze) anos, ou seja, não tinha ainda completado 14
(catorze) anos , ou era maior de 60 (sessenta) anos. Tal prova deve
ser feita através de certidão de nascimento, expedida pelo registro
civil ou documento que lhe substitua, a exemplo da carteira de
identidade, conforme determina o parágrafo único do art. 155 do
Código de Processo Penal, de acordo com a redação que lhe foi
conferida pela Lei nº 11.690, de 9 de junho de 1990, que diz que
somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições
estabelecidas na lei civil.


A deficiência da
vítima, que pode ser tanto a física ou mental, poderá ser
comprovada através de um laudo pericial, ou por outros meios capazes
de afastar a dúvida. Assim, por exemplo, imagine-se a hipótese em
que o agente cause a morte de sua mulher, paraplégica, fato esse que
era do conhecimento de todos. Aqui, v.g, a paraplegia da vítima
poderá ser demonstrada, inclusive, através da prova testemunhal,
não havendo necessidade de laudo médico. O que se quer, na verdade,
é que o julgador tenha certeza absoluta dos fatos que conduzirão a
um aumento de pena considerável, quando da aplicação do art. 68 do
Código Penal.


Em ocorrendo a
hipótese de feminicídio contra uma criança (menor de 12 anos de
idade) ou uma mulher maior de 60 (sessenta), não será aplicada a
circunstância agravante prevista na alínea “h”, do art. 61 do
Código Penal, pois, caso contrário, estaríamos levando a efeito o
chamado bis in idem, onde um mesmo fato estaria incidindo duas vezes
em prejuízo do agente. Nesses casos, terá aplicação o inciso II,
do §7º do art. 121 do Código Penal, também devido à sua
especialidade.


III – na presença
de descendente ou de ascendente da vítima


Além do agente, que
pratica o feminicídio, ter que saber que as pessoas que se
encontravam presentes quando da sua ação criminosa eram
descendentes ou ascendentes da vítima, para que a referida causa de
aumento de pena possa ser aplicada é preciso, também, que haja
prova do parentesco nos autos, produzida através dos documentos
necessários (certidão de nascimento, documento de identidade etc.),
conforme preconiza o parágrafo único, do art. 155 do Código de
Processo Penal referido anteriormente.


Aqui, o fato de
matar a vítima na presença de seu descendente ou ascendente sofre
um maior juízo de reprovação, uma vez que o agente produzirá,
nessas pessoas, um trauma quase que irremediável. Assim,
exemplificando, raciocionemos com a hipótese onde o marido mata a
sua esposa na presença de seu filho, que contava na época dos fatos
com apenas 7 anos de idade. O trauma dessa cena violenta o
acompanhará a vida toda.


Infelizmente, tal
fato tem sido comum e faz com que aquele que presenciou a morte
brutal de sua mãe cresça, ou mesmo conviva até a sua morte, com
problemas psicológicos seríssimos, repercutindo na sua vida em
sociedade.&nbsp;

&nbsp;



BIBLIOGRAFIA




DÍAZ, Gerardo
Landrove. La moderna victimología. Valencia: Tirant lo Blanch, 1998.




DIRCEU BARROS,
Francisco. Feminicídio e neocolpovulvoplastia: As implicações
legais do conceito de mulher para os fins penais. In
http://franciscodirceubarros.jusbrasil.com.br/artigos/173139537/feminicidio-e-neocolpovulvoplastia-as-implicacoes-legais-do-conceito-de-mulher-para-os-fins-penais.
Acessado em 14 de março de 2015.




FRANÇA, Genival
Veloso. Fundamentos de medicina legal. Rio de Janeiro: Editora,
Guanabara Koogan, 2005;




PEREIRA, Jeferson
Botelho. Breves apontamentos sobe a Lei nº 13.104/2015, que cria o
crime de feminicídio no ordenamento jurídico brasileiro. In
http://jus.com.br/artigos/37061/breves-apontamentos-sobre-a-lei-n-13-104-2015-que-cria-de-crime-feminicidio-no-ordenamento-juridico-brasileiro.
Acessdo em 14 de março de 2015.