MPF/DF CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PROGRAMAS DE TV COM ABORDAGEM POLICIAL
Autor: Luzimar Jr | Publicado: 2015-03-04T17:05:00-08:00








Principal objetivo é discutir a adoção de medidas para evitar
violação de direitos humanos


Como evitar a violação de direitos humanos durante a exibição de programas de
TV, classificados como “policialescos”. Este é o tema de uma audiência pública
convocada pelo Ministério Público Federal (MPF) no DF&nbsp;e que deve reunir
representantes dos Ministérios da Justiça e das Comunicações, de emissoras de
TV e da sociedade em geral. O evento, marcado para o dia 16 de maço, será
realizado no auditório da Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF)
das 9h às 13 horas.

A
decisão de promover a audiência pública partiu da procuradora da República Ana
Carolina Alves Araújo Roman, que está à frente de um inquérito civil,
instaurado para apurar suspeitas de abusos cometidos por duas emissoras de TV
que mantém programação local no Distrito Federal. No edital de convocação para
o evento, a procuradora frisou que durante 30 dias, o MPF monitorou a
programação de quatro programas televisivos, exibidos pelas TV Brasília e
Record: “Foi constatado que tais programas transmitem imagens de suspeitos
presos em ações da Polícia Civil do Distrito Federal, com a conivência de
autoridades policiais e sem autorização dos suspeitos”, detalha o documento,
completando que a prática configura desrespeito à dignidade da pessoa humana.

Para
participar da audiência pública, os interessados devem fazer inscrição prévia
pelo e-mail PRDF-GabAA@mpf.mp.br&nbsp;ou
via telefone&nbsp;(61) 3313-5494. No
ato da inscrição, é preciso fornecer nome completo, a entidade ou órgão público
– caso seja vinculado a algum – e ainda se deseja manifestar-se durante o
debate. A quantidade total de inscritos dependerá da capacidade do Auditório
Pedro Jorge, onde o evento será realizado.

De
acordo com as regras previstas no edital, a audiência será iniciada pelo MPF
que, em 30 minutos, fará uma exposição dos motivos para a realização do evento,
bem como os aspectos fáticos e jurídicos que envolvem a questão. Em seguida,
deverão falar os representantes dos dois ministérios convidados e das emissoras
de TV, sendo que cada um poderá usar a palavra por 15 minutos. A programação
prevê, na sequência, manifestações da sociedade – pessoas que fizeram a
inscrição prévia . |Neste caso,&nbsp;o prazo de cada interferência é de 10 minutos.
A última etapa será&nbsp;o fechamento do evento, com conclusões e eventuais
encaminhamentos.



Serviço
Local: Procuradoria da República no Distrito Federal&nbsp;

Endereço:
SGAS 604, Lote 23, Av. L2 Sul, Brasília/DF&nbsp;

Horário:
9h às 13h





Edital&nbsp;de&nbsp;Convocação&nbsp;de&nbsp;Audiência&nbsp;Pública



Tema:&nbsp; Adoção de medidas junto às
emissoras de televisão com o fito de evitar a violação de direitos humanos nos
programas chamados “policialescos”, onde são exploradas imagens dos suspeitos
presos em ações da Polícia Civil do Distrito Federal, sem autorização dos
mesmos.



O&nbsp;MINISTÉRIO&nbsp;PÚBLICO&nbsp;FEDERAL, pela
Procuradora da República subscritora, por meio do presente edital e:



CONSIDERANDO&nbsp;a Resolução nº 82, de
29 de fevereiro de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público que dispõe
sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos
Estados;



CONSIDERANDO&nbsp;que&nbsp;o&nbsp;Ministério&nbsp;Público&nbsp;é&nbsp;instituição&nbsp;permanente,&nbsp;essencial&nbsp;à&nbsp;funçãojurisdicional&nbsp;do&nbsp;Estado,&nbsp;incumbindo-lhe&nbsp;a&nbsp;defesa&nbsp;da&nbsp;ordem&nbsp;jurídica,&nbsp;do&nbsp;regime&nbsp;democrático&nbsp;edos&nbsp;interesses&nbsp;sociais&nbsp;e&nbsp;individuais&nbsp;indisponíveis&nbsp;(CF/88,&nbsp;art.&nbsp;127,&nbsp;caput);



CONSIDERANDO&nbsp;ser&nbsp;função&nbsp;institucional&nbsp;do&nbsp;Ministério&nbsp;Público,&nbsp;dentre&nbsp;outras,&nbsp;zelar&nbsp;peloefetivo&nbsp;respeito&nbsp;dos&nbsp;Poderes&nbsp;Públicos&nbsp;e&nbsp;dos&nbsp;serviços&nbsp;de&nbsp;relevância&nbsp;pública,&nbsp;bem&nbsp;comoefetivar&nbsp;os&nbsp;direitos&nbsp;assegurados&nbsp;na&nbsp;Constituição,&nbsp;promovendo&nbsp;as&nbsp;medidas&nbsp;necessárias&nbsp;a&nbsp;suagarantia&nbsp;(CF/88,&nbsp;art.&nbsp;129,&nbsp;II);



CONSIDERANDO&nbsp;também,&nbsp;ser&nbsp;função&nbsp;institucional&nbsp;do&nbsp;Ministério&nbsp;Público,&nbsp;dentre&nbsp;outras,promover&nbsp;o&nbsp;inquérito&nbsp;civil&nbsp;e&nbsp;a&nbsp;ação&nbsp;civil&nbsp;pública,&nbsp;para&nbsp;a&nbsp;proteção&nbsp;do&nbsp;patrimônio&nbsp;público&nbsp;esocial,&nbsp;do&nbsp;meio&nbsp;ambiente&nbsp;e&nbsp;de&nbsp;outros&nbsp;interesses&nbsp;difusos&nbsp;e&nbsp;coletivos&nbsp;(CF/88,&nbsp;art.&nbsp;129,&nbsp;III);



CONSIDERANDO&nbsp;o apurado no Inquérito
Civil Público n° 1.16.000.002996/2014-86 que, após o acompanhamento por 30
(trinta) dias dos programas televisivos&nbsp;DF alerta, veiculado pela
TV Brasília,&nbsp;Balanço
Geral DF,&nbsp;DF
no Ar&nbsp;e&nbsp;DF Record, veiculados pela TV Record,&nbsp;foi
constatado que&nbsp;tais programas&nbsp;transmitem imagens de suspeitos
presos em ações da Polícia Civil do Distrito Federal, com a conivência de
autoridades policiais e sem autorização dos suspeitos,&nbsp;desrespeitando,
assim,&nbsp;os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

CONSIDERANDO&nbsp;que a Lei Complementar
n° 75/93 determina ser função institucional do Ministério Público Federal zelar&nbsp;pela
observância dos princípios constitucionais relativos&nbsp;à comunicação social,
bem como pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, dos serviços de
relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias,
condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na
lei, relativos à comunicação social (inciso II, alínea “d” e inciso IV do art.
5°);



CONSIDERANDO&nbsp;ser cabível ao
Ministério Público Federal o exercício da&nbsp;defesa dos direitos
constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito&nbsp;pelos
concessionários e permissionários de serviço público federal (art. 39, inciso
III, da Lei Complementar n° 75/93);



CONSIDERANDO&nbsp;que as emissoras de
televisão são concessionárias de serviço público federal e, portanto, detêm
obrigações quanto ao respeito às normas constitucionais e infralegais
pertinentes;



CONSIDERANDO&nbsp;que ao Ministério
Público Federal cabe exigir o respeito à dignidade da pessoa humana do preso,
zelando para que não seja submetido a tratamentos degradantes, especialmente
aqueles que sirvam para desprezar sua honra, sua dignidade e sua condição de
presumidamente inocente perante o Estado, até o eventual trânsito em julgado da
sentença penal condenatória;



CONSIDERANDO&nbsp;que a
Constituição Federal, no seu art 1°, consagra a dignidade da pessoa humana como
um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e, no seu artigo 5°,
assegura que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou
degradante, sendo invioláveis&nbsp;a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou
moral decorrente de sua violação e, por fim, prevê que a lei punirá qualquer
discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;



CONSIDERANDO&nbsp;que a Constituição
Federal protege a liberdade de informação jornalística, nos termos do art. 220,
assegurando que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a
informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer
restrição,&nbsp;desde que observado o disposto na Constituição,&nbsp;não
se configurando como uma liberdade absoluta, portanto;



CONSIDERANDO, assim, que o que goza de ampla liberdade é o
pensamento, a criação, a expressão e a informação, não a informação distorcida,
que se confundem com acessos de fúria, em que se pretende a completa destruição
moral e social de alguém submetido à tutela judiciária ou mesmo em liberdade;



CONSIDERANDO o art. 221 da Constituição Federal, que traz, entre
os princípios da radiodifusão, a “preferência a finalidades educativas,
artísticas, culturais e informativas” e o “respeito aos valores éticos e sociais
da pessoa e da família”;



CONSIDERANDO, por fim, que o Decreto
52.795/1963&nbsp;prevê que as concessionárias e permissionárias de serviços de
radiodifusão, entre outros preceitos e obrigações, devem subordinar os
programas de informação, divertimento, propaganda e publicidade às finalidades
educativas e culturais inerentes à radiodifusão, bem como, na organização da
programação,&nbsp;não transmitir programas que atentem contra o sentimento
público, expondo pessoas a situações que, de alguma forma, redundem em constrangimento,
ainda que seu objetivo seja jornalístico (artigo 28, incisos 11 e 12);



CONSIDERANDO, assim, que as práticas de
tais programas&nbsp;abusam da liberdade jornalística, ferindo o direito à
imagem, à honra e à dignidade da pessoa humana,&nbsp;cujos titulares são, no
geral, centenas de pessoas meramente suspeitas ou acusadas pela prática de um
ilícito penal;



CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA&nbsp;a
realizar-se no dia&nbsp;16.3.2015 (dezesseis de março de dois mil e quinze),
às&nbsp;09:00 (nove horas da manhã), no Auditório Pedro Jorge, na sede
da Procuradoria da República no Distrito Federal (SGAS 604, Lote 23, Av. L2
Sul, Brasília/DF, CEP: 70200-640, com o objetivo de promover debate entre o
Ministério Público Federal, as autoridades públicas, entidades interessadas e a
sociedade sobre possível adoção de medidas junto às emissoras de televisão com
o fito de evitar a violação de direitos humanos nos programas chamados
“policialescos”, onde são exploradas imagens dos suspeitos presos em ações da
Polícia Civil do Distrito Federal, sem autorização dos mesmos.



A disciplina e agenda da audiência pública serão as seguintes:



I - A audiência será aberta às 09:00 (nove horas) pelo Ministério
Público Federal que, em trinta minutos, exporá os objetivos da audiência
pública e as peculiaridades fáticas e jurídicas que envolvem a questão;



II - A palavra será assegurada nesta ordem aos seguintes
participantes:

1 - Representantes do Ministério da Justiça, pelo prazo máximo de
quinze minutos;

2 - Representantes do Ministério das Comunicações, pelo prazo
máximo de quinze minutos;

3 - Representantes de Emissoras de Televisão, pelo prazo máximo de
quinze minutos cada;

4 - Demais interessados que se inscreveram para participar da
audiência pública pelo prazo máximo de dez minutos cada um;

6 - Por fim, a palavra retornará ao Ministério Público Federal
para exposição de conclusões e eventuais encaminhamentos que se façam
necessários.



III - Os períodos de intervenções acima definidos poderão ser
adequados pela coordenação conforme eventual necessidade decorrente da dinâmica
dos trabalhos desenvolvidos durante a audiência pública.



IV - Os trabalhos deverão encerrar-se no máximo às 13:00 (treze
horas).



V – A participação na audiência pública será garantida mediante
inscrição prévia através doe-mail&nbsp;PRDF-GabAA@mpf.mp.br&nbsp;ou
do telefone&nbsp;(61) 3313-5494, de acordo com a capacidade
física do local designado, informando-se, no ato de inscrição: nome completo,
entidade ou órgão público eventualmente vinculados e se deseja manifestar-se
oralmente nos debates;



VI – Excepcionalmente, poderá ser admitido o ingresso de
participantes não inscritos, no momento da realização da audiência pública,
caso haja vagas disponíveis, de acordo com a capacidade física do local
designado, mediante avaliação da assessoria do 2° Ofício da Cidadania.



Remetam-se os respectivos convites ao Ministério da Justiça,
Ministério das Comunicações, e emissoras de televisão.



Publique-se. Divulgue-se.



Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2015.



Ana Carolina Alves Araújo Roman

Procuradora da República