UFBA implanta Serviço de Informações ao Cidadão
Autor: Cau Magalhães | Publicado: 2012-05-20T11:03:00-07:00


A
 partir de 16 de maio, a Universidade Federal da Bahia passou a contar 
com o Serviço de Informações ao Cidadão, em cumprimento à Lei nº 12.527,
 sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, que 
tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos 
cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos 
três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O
 serviço tem uma estrutura para atendimento presencial, que funcionará 
de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, no andar térreo da Biblioteca 
Universitária de Saúde (BUS), campus do Canela. A autoridade responsável
 pelo monitoramento da implementação da Lei na UFBA, nomeada por 
portaria da reitora Dora Leal Rosa, é a professora Lidia Maria Batista 
Brandão Toutain. Perguntas poderão também ser encaminhadas através do 
email&nbsp;sic@ufba.br.

O
 Portal UFBA também passou por modificações para atender à lei nº 
12.527. No alto da página principal, foi inserida uma linha amarela que 
termina, à direita, em duas abas onde está escrito, na primeira, Acesso a
 Informações e direciona o usuário ao portal de Acesso a Informações da 
Controladoria Geral da União. A segunda, Brasil, direciona para o portal
 Brasil.gov.br, do Governo Federal.

Para
 ter acesso ao sistema eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão 
da UFBA basta, na página principal do portal, clicar no link Acesso a 
Informações, que está ao lado de Iniciar, logo abaixo do Brasão da 
Universidade, repetindo-se ainda na parte baixa do portal, ou ainda, no 
ícone Acesso a Informações, logo acima do UFBA em Pauta (ver 
ilustração).

A
 professora Lidia Toutain declara que “A UFBA engaja-se neste programa, 
neste espírito, para tornar-se mais transparente a todos, mais acessível
 a todos, mais democrática, possibilitando ao cidadão interagir, com 
críticas ou sugestões. O sistema é simples e qualquer cidadão poderá 
aceder. Pais e filhos podem ver caminhos a trilhar dentro da 
universidade, através do acesso a informações”.

A
 publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo
 para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das 
ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior 
participação popular e o controle social das ações governamentais, o 
acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma 
melhoria na gestão pública.

No
 Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na 
Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e 
Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe que: “todos têm direito a 
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou 
de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
 pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja 
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

A
 Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, 
inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São estes os 
dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, 
estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações 
públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por 
qualquer pessoa.

Fonte:&nbsp;https://www.ufba.br/noticias/ufba-implanta-servi%C3%A7o-de-informa%C3%A7%C3%B5es-ao-cidad%C3%A3o



Por: Jeilson Barreto Andrade&nbsp;

Secretaria da Direção&nbsp; - Instituto de Humanidades, Artes e Ciências Prof. Milton Santos - IHAC