ONU aceita recurso do ex-presidente Lula sobre as violações de suas garantias no Brasil
Autor: Nilson | Publicado: 2016-10-26T17:55:00-03:00







A defesa do ex-presidente Lula
informa em nota nesta quarta-feira 26&nbsp;que "o Alto-Comissariado das
Nações Unidas para os Direitos Humanos informou que o comunicado individual
feito em julho em defesa do ex-presidente passou por um primeiro juízo de
admissibilidade e foi registrado perante aquele órgão".


Além disso, o governo brasileiro foi
intimado a apresentar 'informações ou observações relevantes à questão da
admissibilidade da comunicação' no prazo de dois meses". O advogado
Cristiano Zanin Martins, que defende Lula, lembra que, na peça protocolada em
Genebra, "foram listadas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis,
adotado pela ONU, praticadas pelo juiz Sergio Moro e pelos procuradores da
Operação Lava-Jato contra Lula".


"Avançamos mais um passo na
proteção das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso
comunicado pela ONU", afirma o advogado. "É especialmente importante
saber que, a partir de agora, a ONU estará acompanhando formalmente as
grosseiras violações que estão sendo praticadas diariamente contra Lula no
Brasil", diz ele.


Leia a íntegra do comunicado:


Nota


Na qualidade de advogados do
ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva recebemos hoje (26/10/2016) documento
emitido pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos,
informando que o comunicado individual feito em 28/07/2016 em favor de Lula
passou por um primeiro juízo de admissibilidade e foi registrado perante aquele
órgão. O mesmo comunicado informa que o governo brasileiro foi intimado também
nesta data para apresentar "informações ou observações relevantes à
questão da admissibilidade da comunicação" no prazo de dois meses.


Na peça protocolada em julho, foram
listadas diversas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela
ONU, praticadas pelo juiz Sergio Moro e pelos procuradores da Operação
Lava-Jato contra Lula.


Tal Pacto assegura, dentre outras
coisas: (a) proteção contra prisão ou detenção arbitrária (Artigo 9º); (b)
direito de ser presumido inocente até que se prove a culpa na forma da lei
(Artigo 14); (c) proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na
privacidade, família, lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra e
à reputação (Artigo 17); e, ainda, (d) do direito a um tribunal independente e
imparcial (Artigo 14).


A ação pede ao Conselho que se
pronuncie sobre as arbitrariedades praticadas pelo Juiz Sergio Moro contra
Lula, seus familiares, colaboradores e advogados. As evidências apresentadas na
ação se reportam, dentre outras coisas: (i) à privação da liberdade por cerca
de 6 horas imposta a Lula em 4 de março de 2016, por meio de uma condução
coercitiva sem qualquer previsão legal; (ii) ao vazamento de materiais
confidenciais para a imprensa e à divulgação de ligações interceptadas; (iii) a
diversas medidas cautelares autorizadas injustificadamente; e, ainda, (iv) ao
fato de Moro haver assumido em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal,
em 29/03/2016, o papel de acusador, imputando crime a Lula por doze vezes, além
de antecipar juízo de valor sobre assunto pendente de julgamento.


A ação cita precedentes da Comissão
de Direitos Humanos da ONU e de outras Cortes Internacionais, os quais mostram
que, de acordo com a lei internacional, o Juiz Moro, por já haver cometido uma
série de ações ilegais contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados,
perdeu de forma irreparável sua imparcialidade para julgar o ex-Presidente.


Avançamos mais um passo na proteção
das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicado
pela ONU. A data é emblemática porque justamente hoje nos encontramos em
Boston, para discutir o fenômeno do lawfare com especialistas da Universidade
de Havard. É especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU
estará acompanhando formalmente as grosseiras violações que estão sendo
praticadas diariamente contra Lula no Brasil.


Brasil 247