DUVIDAS SOBRE PLANOS EMPRESÁRIAIS
Autor: João Carlos Coutinho Neves Filho | Publicado: 2011-09-14T09:07:00-07:00

 Toda empresa pode viabilizar a seus funcionários contratarem um plano de saúde sem comprometer sua receita.  Basta os mesmos terem pactuado um acordo antes da contratação do mesmo.Tirando duvidas:1. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADORA legislação trabalhista não obriga o empregador a fazer convênio com plano de saúde - médico ou odontológico - para beneficiar seus empregados. Essa obrigação pode decorrer de norma coletiva de trabalho ou ser concedida por liberalidade da empresa, que espontaneamente faz convênio e oferece aos seus empregados.Se oferecido espontaneamente o plano de saúde, entendemos que a empresa não mais poderá deixar de conceder esse benefício aos empregados, pois isso configuraria alteração prejudicial ao empregado, conforme o artigo 468 da CLT. Todavia, entendemos que a empresa poderá migrar para outro plano de saúde que lhe seja mais econômico, desde que o novo plano possua a mesma cobertura do anterior.2.   DESCONTO DO EMPREGADONão há na legislação determinação de percentual a ser descontado do empregado pela sua participação em plano de saúde. Esse percentual poderá ser objeto de norma coletiva de trabalho ou ajustado entre a empresa e os empregados. É comum as empresas contribuírem com 50% da mensalidade para o plano de saúde e efetuarem o desconto de 50% do empregado.Nada impede que a empresa contribua integralmente para o plano que beneficia diretamente o empregado ou que desconte o valor integral do empregado, tendo em vista que o plano de saúde empresarial pode ser mais vantajoso que o plano de saúde individual.Para poder efetuar o desconto da mensalidade do plano de saúde em folha de pagamento de salário, o empregado deverá autorizá-lo previamente por escrito, e a adesão ao plano deverá ser espontânea. Se ficar demonstrado que o empregado foi obrigado (coagido) a aderir ao plano de saúde, referido desconto será considerado inválido, e a empresa poderá ser condenada a devolver o valor descontado do empregado.CLT, art. 462 , e Súmula TST nº 342Ressaltamos que, se a empresa fornece gratuitamente o plano de saúde ao empregado, não poderá  alterar essa condição mais benéfica e passar a descontá-lo, pois isso também configura alteração prejudicial ao empregado, conforme o artigo 468 da CL3.   TRIBUTAÇÃO DE INSS E FGTSA Lei nº 8.212/1991 (art. 28, § 9º ) determina que o valor relativo a serviço de saúde, médico ou odontológico, próprio da empresa ou a ela conveniado, não é base para a incidência de INSS, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Assim, como a legislação se refere a empregados e dirigentes, o valor que a empresa custeia, relativamente ao plano de saúde destes, não é base para a incidência de INSS.O plano de saúde, além de incluir os empregados e dirigentes da empresa, pode permitir a inclusão dos dependentes. Contudo, a legislação não inclui na dispensa de tributação os dependentes dos empregados ou dirigentes. Desse modo, entendemos que, se a empresa custear, no todo ou em parte, a participação no plano de saúde dos dependentes, sobre esse valor haverá incidência de INSS.Esse mesmo regramento também se aplica quanto à dispensa ou não de recolhimento do FGTS, por força do disposto na Lei nº 8.036/1990 (art. 15, § 6º ), que diz não se incluírem na base de cálculo do FGTS as parcelas elencadas no § 9º do artigo 28 da Lei nº .212/1991.4. AFASTAMENTO DO EMPREGADOA jurisprudência trabalhista tem decidido que a empresa não pode suspender o direito ao plano de saúde quando o empregado encontra-se afastado por auxílio-doença comum ou acidentário, nem por invalidez, que é justamente quando ele mais necessita de cuidados médicos.Assim, entendemos que, mediante norma coletiva de trabalho, a empresa pode incluir cláusula no contrato de trabalho para que, em caso de afastamento do empregado por licença médica e/ou benefício junto à Previdência Social, este se comprometa a ir mensalmente até a empresa para efetuar o pagamento da sua parte na mensalidade do plano de saúde. E empresa, então, elabora um recibo declarando o recebimento, para ser assinado em cada mês pelo empregado.Em caso de afastamento por férias, entendemos que o valor do plano de saúde do empregado pode ser descontado normalmente na folha de pagamento mensal, salvo determinação em contrário em norma coletiva de trabalho.4.   RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHOA Lei nº 9.656/1998 (art. 30 ) possibilita, mediante acordo diretamente com a seguradora do plano de saúde, que o empregado que contribui para o plano de saúde na empresa mantenha-se no referido plano, nas mesmas condições anteriores, após a extinção do seu contrato de trabalho, desde que o empregado:a) tenha contribuído para o plano de saúde;b) tenha sido demitido sem justa causa;c) assuma o pagamento integral da mensalidade para o plano de saúde.O período de manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições da vigência durante o contrato de trabalho, será de um terço do tempo de permanência no plano, garantido um mínimo de seis meses e um máximo de 24 meses ou até o trabalhador ser admitido em um novo emprego.Exemplo 1: Empregado que trabalhou e contribuiu para o plano de saúde na empresa por 11 meses tem direito a manter o plano de saúde pelo período de seis meses após a rescisão de seu contrato de trabalho.Exemplo 2: Empregado que trabalhou e contribuiu para o plano de saúde na empresa por cinco anos tem direito a manter o plano de saúde por dois anos.Exemplo 3: Empregado que trabalhou e contribuiu para o plano de saúde na empresa por quatro anos e obteve emprego após ficar 12 meses desempregado terá direito a manter o plano de saúde pelos 12 meses em que ficou sem emprego.5.   EMPREGADO APOSENTADOA Lei nº 9.656/1998 (art. 30 ) possibilita ao empregado aposentado que tenha contribuído para o plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, mediante acordo diretamente com a seguradora do plano de saúde, manter o plano nas mesmas condições anteriores, após a extinção do seu contrato de trabalho sem justa causa. Há duas situações:1 - Aposentado que tenha contribuído por 10 anos ou mais: é assegurado o direito de manutenção como beneficiário por prazo indeterminado, nas mesmas condições da cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.2 - Aposentado que tenha contribuído por menos de 10 anos: é assegurado o direito da manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.Em qualquer das duas situações, o trabalhador aposentado perderá o direito de se manter no plano de saúde, nas condições estabelecidas no artigo 31 da Lei nº 9.656/1998, quando for admitido em novo emprego.
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