FICHAMENTO -- FRANÇA -- HERMENEUTICA JURÍDICA
Autor: Professor Vasco | Publicado: 2012-03-10T13:50:00-08:00


FRANÇA, R. Limongi. Hermenêutica jurídica. 7.ed. São Paulo: Saraiva, 1999.



p. 3 -- O autor começa o texto diferenciando interpretação de hermenêutica jurídica. Pelo que consta, interpretar a lei é estabelecer uma relação jurídica "mediante a percepção clara e exata da norma estabelecida pelo legislador". Assim, a hermenêutica jurídica é uma ciência humana que tem por intento o estudo e sistematização dos processos pelos quais a interpretação se utilizará para atingir a consecução dos seus fins, a saber, fixar aquela relação jurídica vinculada a um conhecimento analítico da norma. Conclui que "a interpretação, portanto, consiste em aplicar as regras, que a hermenêutica perquire e ordena, para o bom entendimento dos textos legais".Tanto a hermenêutica quanto a interpretação, não devem se restringir a lei, visto que a lei e as demais expressões do Direito apresentam falhas. O que deve ser explorado é o Direito que a lei exprime, tendo em vista que nem sempre o legislador se manifesta com a clareza e segurança necessárias. Pelos arquivos da história, a possibilidade de interpretar não foi contínua. "No terceiro prefácio ao Digesto, o Imperador Justiniano determinou que quem ousasse tecer comentários interpretativos à sua compilação incorreria em crime de falso e as suas obras seriam sequestradas e destruídas". Sendo as nossas leis atuais dotadas de abstratividade e generalidade, constituídas por preceitos comuns (commune praeceptum), nada impede que sejam interpretadas, de modo a serem melhor enquadradas ao caso concreto. 



p. 5 -- A interpretação das leis apresenta várias espécies que podem ser divididas segundo três critérios: quanto ao agente, natureza e extensão da interpretação.&nbsp;



Em relação ao agente, a interpretação pode ser pública (caso seja proferida por um órgão do poder público) ou privada, caso seja levada a efeito por particulares, especialmente os comentários feitos pelos jurisconsultos. Subdivide-se a interpretação pública em autêntica (oriunda do próprio órgão feitor da lei através de uma nova lei), judicial (como o próprio nome diz, aquela realizada pelo órgão do poder judiciário) e administrativa (realizada por órgãos não detentores do poder legislativo ou judiciário). Por fim, o autor cita ainda a interpretação pública usual advinda do direito consuetudinário (costumes interpretativos).



Quanto à natureza, a interpretação pode ser gramatical, lógica, histórica e sistemática.&nbsp;

Na gramatical o intérprete analisa o significado e alcance de cada palavra do preceito legal.&nbsp;

Na interpretação lógica, ele pressupõe a gramatical, elevando-a a um nível de interconexão entre as orações e locuções do texto na tentativa de não se limitar a conhecer apenas as palavras, mas o poder e o alcance do preceito em si (Scire leges non hoc est verba earum tenere sed vim ac potestatem). "Este tipo de interpretação é fundamental para o conhecimento da mens legislatoris (e não da mens legis, como querem alguns), pois constitui o principal meio para a descoberto do exato mandamento que o poder estatal prescreveu ao estabelecer a norma jurídica".&nbsp;

Na interpretação histórica, o intérprete investiga questões sociológicas, econômicas e políticas relacionadas ao dispositivo legal em uma dimensão temporal. Indaga sobre as "condições de meio e momento da elaboração da norma legal, bem assim das causas pretéritas da solução dada pelo legislador". Pode ser dividida em interpretação histórica remota e próxima. Na primeira, o intérprete dirige-se às origens da lei (origo legis) "cujas raízes se estendem ás próprias manifestações primeiras da instituição regulada". Na segunda é desnecessário ir à origem tão remota, sendo suficiente observar a (occasio legis), principalmente utilizando as fontes advindas das publicações dos debates sobre os projetos aprovados pelo legislativo.

Na sistemática a norma jurídica é inquirida dentro de um contexto de conexão com o estatuto onde se encontra ou com todo o sistema jurídico conforme o caso. "No seugndo caso, importa atender à própria índole do direito nacional com relação a matérias semelhantes à da lei interpretada; ao regime político do país; às últimas tendências do costume, da jurisprudência e da doutrina, no que concerne ao assunto do preceito etc.".



Quanto à extensão, temos três espécies: declarativa, extensiva e restritiva.

Interpretação declarativa é "aquela cujo enunciado coincide, na sua amplitude, com aquele que, à primeira vista, parece conter-se nas expressões do dispositivo". O intérprete se limita a declarar que a mens legislatoris coincide exatamente com o que depreende da lei. "Não é preciso dizer, é este o tipo normal de interpretação, pois o pressuposto é o de que o legislador saiba expressar-se convenientemente".

Na Interpretação extensiva (ampliativa) o intérprete julga ser a intenção do legislador mais ampla do que a fórmula legal. O autor ainda completa: "mas não apenas isso [...] tendo deduzido a mens legislatoris dentro de limites moderados e cientificamente plausíveis, adapta essa intenção do fautor da norma às novas exigências da realidade social". Assim, para ele, ao adaptar aquilo que é pretendido pelo legislador a realidade social, o intérprete estará utlizando a interpretação extensiva.

Na Interpretação restrtiva o intérprete percebe que o legislador "usou de expressões aparentemente mais amplas que o seu pensamento". Quando se afirma que as leis fiscais devem ser interpretadas de forma restritiva, significa que, na dúvida, "a orientação deve ser favorável ao erário público".

p.13 -- Sistemas Interpretativos são "[...] orientações esposadas pelos juristas, quanto ao uso e à importância atribuída às diversas espécies de interpretação". Refere-se também à maior ou menor liberdade do intérprete. Dividem-se em três classes: Sistema dogmático, Sistema histórico-evolutivo e sistema de livre pesquisa.
O sistema dogmático, exegético ou jurídico tradicional é também conhecido por sistema francês, por estar relacionado a promulgação do Código de Napoleão. "Na verdade, para a época, esse monumento do direito ocidental representou uma síntese notável, o que deu aos hermeneutas a impressão de que, na verade, ali se continha todo o direito". Dentro deste sitema dintingui-se duas orientações: a extremada e a moderada. A extremada diz que a lei é sempre clara e que seus termos correspondem ao pensamento do legislador. Aqui a missão do intérprete é "não reformar a lei, mas explicá-la" devendo "aceitar os seus defeitos". A corrente moderada diz que, em casos duvidosos, recomenda-se a interpretação sistemática bem como a "consulta das fontes que propiciaram o texto ao legislador" terminando até mesmo por indagar sobre do espírito da lei.