LEI 13.369/2016 - RECONHECE A PROFISSÃO DE DESIGNER DE INTERIORES E AMBIENTES 
Autor: DIREITO DO TRABALHO | Publicado: 2017-02-16T14:52:00-08:00



LEI Nº 13.369, DE&nbsp;12 DE DEZEMBRO DE 2016.

Mensagem de veto
Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de&nbsp;designer&nbsp;de interiores e ambientes e dá outras providências.



O&nbsp;PRESIDENTE DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;

Art. 1o&nbsp; É reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de&nbsp;designer&nbsp;de interiores e ambientes, observados os preceitos desta Lei. &nbsp;

Art. 2o&nbsp;&nbsp;Designer&nbsp;de interiores e ambientes é o profissional que planeja e projeta espaços internos, visando ao conforto, à estética, à saúde e à segurança dos usuários, respeitadas as atribuições privativas de outras profissões regulamentadas em lei. &nbsp;

Art. 3o&nbsp;&nbsp;(VETADO).&nbsp;

Art. 4o&nbsp;&nbsp;Compete ao&nbsp;designer&nbsp;de interiores e ambientes: &nbsp;

I - estudar, planejar e projetar ambientes internos existentes ou pré-configurados conforme os objetivos e as necessidades do cliente ou usuário, planejando e projetando o uso e a ocupação dos espaços de modo a otimizar o conforto, a estética, a saúde e a segurança de acordo com as normas técnicas de acessibilidade, de ergonomia e de conforto luminoso, térmico e acústico devidamente homologadas pelos órgãos competentes; &nbsp;

II - elaborar plantas, cortes, elevações, perspectivas e detalhamento de elementos não estruturais de espaços ou ambientes internos e ambientes externos contíguos aos interiores, desde que na especificidade do projeto de interiores; &nbsp;

III - planejar ambientes internos, permanentes ou não, inclusive especificando equipamento mobiliário, acessórios e materiais e providenciando orçamentos e instruções de instalação, respeitados os projetos elaborados e o direito autoral dos responsáveis técnicos habilitados; &nbsp;

IV - compatibilizar os seus projetos com as exigências legais e regulamentares relacionadas a segurança contra incêndio, saúde e meio ambiente; &nbsp;

V - selecionar e especificar cores, revestimentos e acabamentos; &nbsp;

VI - criar, desenhar e detalhar móveis e outros elementos de decoração e ambientação; &nbsp;

VII - assessorar nas compras e na contratação de pessoal, podendo responsabilizar-se diretamente por tais funções, inclusive no gerenciamento das obras afetas ao projeto de interiores e na fiscalização de cronogramas e fluxos de caixa, mediante prévio ajuste com o usuário dos serviços, assegurado a este o pleno direito à prestação de contas e a intervir para garantir a sua vontade; &nbsp;

VIII - propor interferências em espaços existentes ou pré-configurados, internos e externos contíguos aos interiores, desde que na especificidade do projeto de interiores, mediante aprovação e execução por profissional habilitado na forma da lei; &nbsp;

IX - prestar consultoria técnica em&nbsp;design&nbsp;de interiores; &nbsp;

X - desempenhar cargos e funções em entidades públicas e privadas relacionadas ao&nbsp;design&nbsp;de interiores; &nbsp;

XI - exercer o ensino e desenvolver pesquisas, experimentações e ensaios relativamente ao&nbsp;design&nbsp;de interiores;&nbsp;

XII - observar e estudar permanentemente o comportamento humano quanto ao uso dos espaços internos e preservar os aspectos sociais, culturais, estéticos e artísticos.&nbsp;

Parágrafo único. Atividades que visem a alterações nos elementos estruturais devem ser aprovadas e executadas por profissionais capacitados e autorizados na forma da lei.&nbsp;&nbsp;

Art. 5o&nbsp;&nbsp;O&nbsp;designer&nbsp;de interiores e ambientes, no exercício de suas atividades e atribuições, deve zelar principalmente: &nbsp;

I - pela conduta ética; &nbsp;

II - pela transparência para com seu contratante, prestando-lhe contas e atendendo-o quanto às suas necessidades; &nbsp;

III - pela sustentabilidade; &nbsp;

IV - pela responsabilidade social; &nbsp;

V - pela segurança dos usuários, evitando a exposição desses a riscos e potenciais danos. &nbsp;

Art. 6o&nbsp;&nbsp;(VETADO).&nbsp;

Art. 7o&nbsp;&nbsp;(VETADO).&nbsp;

Art. 8o&nbsp;&nbsp;(VETADO).&nbsp;

Art. 9o&nbsp;&nbsp;Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;

Brasília, 12 de dezembro de 2016; 195o&nbsp;da Independência e 128o&nbsp;da República.&nbsp;


MICHEL TEMERAlexandre de MoraesEsteves Pedro Colnago JuniorGrace Maria Fernandes Mendonça