CHEGA DE PRIVATARIA NO SERVIÇO PÚBLICO!
Autor: Moderador | Publicado: 2009-06-29T18:04:00-07:00

LEI 5026/09: EM CADA ARTIGO UM ATAQUECONTRA O SERVIÇO PÚBLICO E A POPULAÇÃO!Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde e ao esporte, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. Parece incrível mas é verdade o Prefeito Pae$ e os Vereadore$ que estamos denunciando em cartaz com foto não querem mais se responsabilizar por nenhuma área que atenda a maioria da população que os elegeu!§1º As Organizações Sociais cujas atividades sejam dirigidas ao ensino poderão atuar exclusivamente em creches e no reforço escolar. §2º As Organizações Sociais cujas atividades sejam dirigidas à saúde poderão atuar exclusivamente em unidades de saúde criadas a partir da entrada em vigor desta Lei, no Hospital Municipal Ronaldo Gazolla e nos equipamentos destinados ao Programa de Saúde da Família. Estes dois artigos foram emendas incluídas no projeto como satisfação aos 2000 servidores e sindicalistas que lotaram a Cinelândia e a galeria da Câmara dos Vereadore$ no dia da votação. Ainda assim o Prefeito Pae$ quer driblar a conquista da pressão popular e CONVERTER OS PAMs E CMSs EM “EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA” GARANTINDO DESSA FORMA A ENTREGA DA GESTÃO DESTES PARA AS ORGANIZAÇÕE$ $OCIAI$!§ 3º Os contratos de gestão de que trata esta Lei serão submetidos ao controle externo da Câmara dos Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo. § 4º O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas jurídicas que já obtiveram tal qualificação perante outros Entes Públicos, observados os requisitos desta Lei. Alguém em seu juízo perfeito pode acreditar no controle exercido por uma Câmara composta de parlamentares respondendo processo por formação de milícias, de Vereadore$ financiados por empresários interessados no negócio das O$s e pelo Tribunal de Contas com conselheiros escolhidos pelo Prefeito? É a velha história de pôr raposa cuidando de galinheiro!!! Também está garantido que empresários já qualificados como O$ por uma erma prefeitura nos confins do país também possam disputar o seu quinhão sem precisar passar pela etapa de credenciamento. O negócio é molezinha mesmo!!!Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como Organização Social: b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; No Brasil das entidades pilantrópicas.... Engana-me que eu gosto!!! II – ter sede ou filial localizada no Município do Rio de Janeiro; É só alugar uma saletinha na Av. Rio Branco iguais àquelas dos agiotas! IV – comprovar a presença, em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação específica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas, notória competência e experiência comprovada na área de atuação. Diversas personalidades historicamente dedicadas à saúde pública já alertaram: fora dos quadros estatais não há quem possua knowhow mínimo para tocar políticas públicas estratégicas como as da área de saúde. Estamos falando de vidas !!!V – ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável, quanto ao preenchimento dos requisitos formais para sua qualificação como Organização Social, do Secretário Municipal da área correspondente. No caso da saúde, a caneta está na mão do Dr. Hans Dohmann que em visita aos hospitais no início da gestão escondia dos interlocutores a presença deste projeto de lei na câmara. Na cultura, o mando está com a Dra. Jandira Feghali, aquela que jura ser comunista mesmo fazendo parte do governo do Pae$ (ex PFL, ex PSDB, e agora no PMDB do Sarney). Na educação o autógrafo será da Sra. Claudia Costin, ex assessora executiva de banqueiros internacionais!Seção II Do Conselho de Administração: Art.3º VI - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem; Ajuda de custo é o que atualmente recebemos como se fosse salário. ´Não quero nem pagar pra ver os montantes dessa folha de pagamento!Seção III Do Contrato de Gestão Art.7º I - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; Aqui estão expressos os pilares da lógica empresarial - qualidade e produtividade (pra quem?!)  - inadmissíveis quando tratamos de vidas humanas! Parágrafo único. O Secretário Municipal da pasta competente deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário. Um verdadeiro cheque em branco! Afinal, prá que poder legislativo?!Seção IV Da Execução e fiscalização do contrato de Gestão § 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados, periodicamente, por comissão de avaliação indicada pelo Secretário Municipal composta por profissionais de notória especialização, que emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado àquela autoridade e aos órgãos de controles interno e externo. Antes de chegar à Câmara de Vereadore$ e ao TCM a “avaliação/fiscalização” já vai mastigadinha POR UMA COMISSÃO INDICADA PELO SECRETÁRIO. Já devem estar comprando as balas Juquinha para distribuir ao povo!Art. 12. Às Organizações Sociais serão destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. § 1º Ficam assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. § 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para fins do disposto nesta Lei, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela Organização Social. § 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às Organizações Sociais, consoante cláusula expressa do contrato de gestão. É ESTARRECEDOR! AS PESSOAS ELEITAS PELOS CARIOCAS PARA CUIDAR DO PATRIMÔNIO DA CIDADE DECIDIRAM, QUASE NA ENCOLHA, QUE O $ DOS NOSSOS IMPOSTOS PARA FINACIAR A SAÚDE, O $ DA EDUCAÇÃO, O $ DA CULTURA E O $ DOS DEMAIS SERVIÇOS PÚBLICOS VAI ILEGALMENTE PARA A CONTA DE UM GRUPO PRIVADO!Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser substituídos por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município. A princípio, o iluminado presidente da O$ pode vender quaisquer equipamentos comprados com o nosso dinheiro. Para repor outro no lugar é só procurar as empresas dos amigos, pois licitação é algo inexistente no vocabulário privado!Art. 14. Fica facultada ao Poder Executivo a cessão especial do servidor para as Organizações Sociais, com ônus para origem, durante a vigência do contrato de gestão. § 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social. § 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por Organização Social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria. O PREFEITO PAE$ VAI TENTAR CINICAMENTE ENTREGAR, A CUSTO ZERO PARA AS O$, A GESTÃO DOS VALIOSOS E EXPERIENTES RECURSOS HUMANOS MUNICIPAIS. ESTÁ NORMATIZADA TAMBÉM A COMPRA DA CONSCIÊNCIA DE ALGUNS POUCOS QUE RECEBERÃO UMAS MIGALHAS PARA EXERCER CARGOS DE CHEFIA NA O$ E TENTAR CONVENCER OS DEMAIS QUE UM DIA CHEGARÁ A SUA VEZ. O GROSSO DA FOLHA DE PAGAMENTOS VAI SER MESMO FEITA SEM CONCURSO – O FAMOSO JANELÃO PARA ABRIGAR OS CABOS ELEITORAIS DESTAS INDIGNAS AUTORIDADES. Daí já sabemos o que acontece: Pessoas sem nenhum compromisso com a carreira pública, cuja rotatividade é inevitável devido a falta de direitos, atrasos de salários...Art. 17. A Organização Social fará publicar na imprensa e no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de noventa dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de serviços e obras necessários à execução do contrato de gestão, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público. Ou seja, o Contrato de Gestão é um verdadeiro cheque em branco, pois o trem da alegria e a farra das compras será decidida após fechado o negócio. Art. 20. Os requisitos específicos de qualificação das Organizações Sociais serão estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, a ser editado no prazo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei. Aqui no finalzinho o Prefeito Pae$ e os Vereadore$ invalidam o Art. 2º e todos os outros que pretendiam dar uma aparência de moralidade a esta privataria. É o PMDB quem vai decidir por decreto quem vai tomar conta de que!