TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS MANDA PREFEITO DE VIRGEM DA LAPA  PRESTAR CONTAS À CÂMARA MUNICIPAL.
Autor: Blog do Vereador Rosqueiro | Publicado: 2014-06-30T12:38:00-03:00



Terror &nbsp;dos Corruptos


Em 2010,
quando vereador representando o Povo de Virgem da Lapa,(2009 a 2012) fiz inúmeras
cobranças no plenário da Câmara Municipal e na Radio “Morada FM”, através do
Programa&nbsp; “ A Câmara e o Povo”,&nbsp; cobrando do Prefeito Municipal daquela época
a Prestação de Contas da administração do nosso Município. Pois bem! Travamos
um grande debate a favor da Transparência nos Serviços Públicos. O Prefeito e
toda sua equipe incluindo vereadores que davam sustentação ao governo, alegavam
sim ter prestado contas, confundindo assim a população de Virgem da Lapa com
informações nada salutar para uma&nbsp;
democracia,(mentiras), pois, não aceitavam que o Legislativo(VEREADORES DA OPOSIÇÃO) cumprissem com o dever constitucional de fiscalizar o erário público. Descontente com
a negativa por parte do Prefeito e equipe de prestar contas ao Povo, instruí colegas da mesa da Câmara a entrar com um MANDATO DE SEGURANÇA, contra o Prefeito exigindo do mesmo a prestar contas ao Povo de Virgem da Lapa. E assim o fizemos, através do Dr. Anizio de Souza Ferreira.&nbsp;

Vejam abaixo o desenrolar deste Mandato que somente foi decidido no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.















EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA –
MUNICÍPIO DE VIRGEM DE LAPA/MG – PREFEITO MUNICIPAL – CÂMARA MUNICIPAL – LEI
ORGÂNICA – PRESTAÇAO DE CONTAS: OBRIGAÇÃO PREVISTA – NEGATIVA – JUSTIFICATIVA –
PLAUSIBILIDADE 1. A
negativa do Prefeito Municipal em encaminhar à Câmara a prestação de contas do
exercício findo, no prazo e condições estabelecidos na Lei Orgânica do
Município, configura ilegalidade passível de correção pela via do Mandado de
Segurança. 2. Ainda que louvável a preocupação ambiental demonstrada pelo
Prefeito Municipal, não é plausível a sua negativa de prestar as contas do
Executivo quando justificada exclusivamente pela preocupação com o meio
ambiente, que restaria de alguma forma minimamente prejudicado com a extração das
necessárias cópias reprográficas dos documentos que representam as contas
públicas.


Apelação Cível Nº
1.0034.11.002993-0/001 - COMARCA DE Araçuaí - Apelante(s):
CÂMARA MUN VIRGEM LAPA - Apelado(a)(s): PREFEITO MUN VIRGEM LAPA


A C Ó R D Ã O






Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª
CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade
da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA,
E NOS TERMOS DO ART. 515,§3º DO CPC, CONCEDER A SEGURANÇA.



DES. OLIVEIRA FIRMO 

Relator.























Des.
Oliveira Firmo (RELATOR)



VOTO



I – RELATÓRIO



Trata-se
de APELAÇÃO interposta pela CÂMARA MUNICIPAL DE VIRGEM DA LAPA/MG
da sentença (f. 27-29) que indeferiu, por ilegitimidade ativa, a inicial do MANDADO DE SEGURANÇA que impetrou contra ato omissivo do PREFEITO
MUNICIPAL DE VIRGEM DA LAPA/MG de não
prestar as contas do exercício
financeiro de 2010 até o dia 15.4.2011conforme previsto na Lei Orgânica Municipal. Sem
custas e honorários
advocatícios. 



A apelante
sustenta que o Presidente da Câmara Municipal tem legitimidade para representar a Câmara
em juízo, por força do disposto no art.
33, I, da Lei Orgânica Municipal, sendo para isso desnecessária a prévia
aprovação do Plenário daquela
Casa. Em razão disso, pede seja
provido o recurso para cassar a sentença, determinando-se o processamento da ação (f. 35-37). 



Instada a
apresentar contrarrazões, a autoridade prestou informações sustentando, em preliminar,
a ocorrência de litispendência com outro writ que versa sobre a mesma pretensão, e, no mérito,
pugnando pela denegação da ordem (f.
46-51). Juntou documentos (f.
52-56).



Em diligência, solicitandas informações ao Juízo da 2a
Vara da Comarca de Araçuaí/MG para esclarecer
sobre a alegada litispendência (f.
61), foram atendidas com documentos (f. 69-94).



Ministério Público: denega manifestação (f. 98-100).



Sem preparo (art. 10, II da Lei no
14.939/2003).

É o relatório.

II – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Vistos os pressupostos de admissibilidade, conheço da
APELAÇÃO.



III – PRELIMINAR

Verifica-se que o pedido deduzido neste MANDADO DE SEGURANÇA não se confunde com aquele constante do writ apontado pelo impetrado como sendo o gerador da alegada identidade de ações (proc. no 0034.11.002992-2). É que neste mandamus a impetração objetiva compelir a autoridade indicada como coatora a prestar contas do exercício de 2010
à frente do Poder Executivo
municipal e, no outro writ, pretende-se obrigá-la a prestar contas dos gastos com “festividades de Virgem da Lapa, do ano de 2010” (f. 70-72v.). 



Logo, sendo o pedido
desta ação mais amplo do que o outro deduzido no indicado writ, não existe a alegada identidade de ações geradora da litispendência.

Nesses termos, REJEITO
A PRELIMINAR.



IV – MÉRITO



IV –a)

Aqui, indeferiu-se a inicial ao fundamento da ilegitimidade
da CÂMARA MUNICIPAL DE VIRGEM DA LAPA/MG,
porque seu Presidente não teria submetido à análise dos demais vereadores
municipais seu intento de impetrar
este writ.



Equivocada a sentença, pois o
Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE VIRGEM
DA LAPA/MG tem sim legitimidade para representar o Legislativo Municipal na
medida em que foi eleito para ocupar
o respectivo cargo diretivo (f.
10-12), exercendo, assim, mandato
que lhe confere poder de representação daquele órgão em
juízo.

Com efeito,
injustificável o indeferimento da inicial, o que macula a sentença de nulidade, impondo a sua cassação 



No particular, registro que desde a primeira determinação de emenda da inicial houve desacerto nas decisões prolatadas
nestes autos, tumultuando o regular processamento do feito. De
fato, inicialmente ordenou-se a adequação do polo passivo (f. 19) e, em seguida,
reconhecendo-se equivocada essa
determinação, apontou-se vício no polo ativo (f. 23).



IV –b)

A despeito
de a sentença merecer cassação, verifica-se
que a causa versa questão exclusivamente de direito
e a autoridade apontada como coatora
já prestou informações quando contrarrazou o recurso (f. 46-51), o
que conduz à conclusão de que o
feito está pronto para julgamento, podendo este Tribunal julgar
desde logo a lide na forma do §3o
do art. 515 do Código de Processo
Civil (CPC).



Assim, compulsando os autos, sou que há prova da negativa da autoridade
indicada como coatora de apresentar à impetrante as contas do Poder Executivo local do exercício de 2010, visto que o próprio PREFEITO MUNICIPAL DE VIRGEM DA LAPA/MG reconhece que “vem optando
por manter em seus arquivos apenas a pasta original dos documentos, evitando a
reprodução exacerbada de cópias xerográficas” (f. 48).



Ainda
que louvável a preocupação do alcaide com o meio
ambiente, isso não desconstitui
a sua obrigação de enviar à Câmara
Municipal a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo até o dia 15 de abril, porque se
trata de múnus exclusivamente seu previsto na Lei Orgânica do Município de Virgem da Lapa/MG. (<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->)
E sendo essa obrigação da autoridade aqui apontada como coatora, deve o Poder Executivo local suportar os respectivos custos
para seu cumprimento.

Dessa
forma, a negativa do PREFEITO MUNICIPAL DE VIRGEM DA LAPA/MG
importa em ilegalidade que
deve ser sanada pela concessão da ordem pleiteada neste writ.



V – CONCLUSÃO



&nbsp;POSTO ISSO,
DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, REFORMANDO
A SENTENÇA E, NOS TERMOS DO ART. 515, §30 DO CPC, CONCEDER A ORDEM
PARA DETERMINAR AO PREFEITO MUNICIPAL DE VIRGEM DA LAPA/MG QUE ENCAMINHE À
CÂMARA MUNICIPAL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2010, NA FORMA DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL.



Custas: apelado, isento (art. 10, I da Lei no 14.939/2003).



Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei no 12.016/2009).





É o voto.





Des. Washington Ferreira (REVISOR) - De acordo com o(a)
Relator(a).

Des. Wander Marotta - De acordo com o(a) Relator(a).



SÚMULA: "DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A SENTENÇA, E NOS TERMOS DO ART. 515,§3º DO
CPC, CONCEDER A SEGURANÇA"






























































































































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<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> &nbsp;&nbsp;Art. 66 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

(...)

XI – encaminhar à
Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do
exercício findo;