A penhora eletrônica de dinheiro no NCPC
Autor: Sandra Valéria | Publicado: 2016-09-01T12:39:00-07:00











A penhora eletrônica de dinheiro no NCPC –&nbsp;



 1. Localização do dispositivo



 A penhora de ativos financeiros localizava-se no artigo 655 do CPC de 
1973 e agora situa-se no artigo 854 do NCPC. Ambos os dispositivos estão
 inseridos na parte do Código destinada ao Processo de Execução e 
precisamente no capitulo destinado a execução por quantia certa contra 
devedor solvente.



 Contudo, enquanto o artigo 655 estava inserido 
na Subseção II, intitulada de da citação do devedor e indicação de bens,
 artigo 854 está inserto na Subseção V que é intitulada de da Penhora de
 Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira. Neste particular, é 
melhor o NCPC porque o tema em tela não se refere nem a citação e nem a 
indicação de bens a serem penhorados, mas, precisamente, da penhora 
propriamente dita.



 2.  Requerimento do exequente



 O 
legislador perdeu excelente oportunidade de retirar a expressão a 
requerimento do exequente constante do dispositivo revogado. Foi mantida
 a expressão e em nosso sentir esta é uma posição de retrocesso tendo em
 vista que o dinheiro é o primeiro bem na ordem preferencial da execução
 por quantia (art. 835, I) e esta é a forma típica de se proceder a 
penhora de ativos financeiros do executado, já que a instituição 
financeira é o local onde se depositam os referidos valores. É preciso 
que o legislador enxergue a atividade executiva como atividade pública 
onde o Estado tem o dever de outorgar a tutela em favor do exequente.&nbsp;

Tendo sido provocado a satisfazer a norma jurídica concreta revelada no 
título executivo, é dever do Estado prestar a tutela jurisdicional.



 3. Sem dar ciência previa do ato ao executado



 Esta foi uma inovação importantíssima que não constava no texto do 
artigo 655 do CPC de 1973. Agora, diz o artigo 854 que o ato de 
apreensão online dos ativos financeiros serão realizados sem a ciência 
prévia do executado. Assim, antes mesmo de proceder a citação do 
executado (no processo de execução) ou a sua intimação (no cumprimento 
de sentença) proceder-se-á a realização do ato de apreensão dos ativos 
financeiros pela forma descrita no dispositivo. A inovação é importante 
pois normalmente a citação ou intimação prévia permitia que o executado 
esvaziasse suas contas bancárias tornando infrutífero o ato de penhora.



 4.  Apreensão dos ativos financeiros e penhora



 O novo dispositivo criou um ato constritivo prévio à penhora, o qual 
denominou de apreensão de ativos financeiros que traz como vantagem o 
fato de ser realizado sem dar ciência prévia ao executado. Essa 
apreensão é feita na própria conta do executado sem transferência dos 
valores para a conta do juízo. Há apenas um bloqueio do valor 
apresentado pelo exequente no seu requerimento ou petição inicial e que 
torna tal quantia indisponível. Tal ato somente será convolado em 
penhora, e, assim poderá ser transferido em depositado em conta do juízo
 depois da impugnação prevista no artigo 854, §3°.

 Como a penhora
 é conceituada como um ato de apreensão e depósito do bem do executado. O
 que se fez foi isolar o momento da apreensão do momento do depósito.



 5. Determinação da indisponibilidade



 Com uma redação melhor do que a do artigo 655 do CPC de 1973, o artigo 
854 do NCPC foi claro ao dizer que a comunicação do magistrado é para 
determinar a indisponibilização da quantia no valor da execução e não 
mais para, primeiro requisitar informações e depois proceder o bloqueio.

 6. Indisponibilização excessiva cancelada de ofício

 Enquanto a penhora de dinheiro deve ser requerida pelo exequente, a 
eventual indisponibilização excessiva, se percebida pelo juiz, deve de 
ofício ser cancelada nos limites do excesso nas 24 horas seguintes ao 
bloqueio. Tal dispositivo é na verdade uma resposta contra a enorme 
quantidade de situações que vem acontecendo na prática forense onde o 
executado tem diversas contas bloqueadas em seu CPF superando o valor do
 crédito exequendo e criando uma situação de enorme prejuízo para o 
mesmo.



 7. Intimação da apreensão dos ativos financeiros



 
Prevê o NCPC que deverá ser feita a intimação do executado deste ato de 
apreensão. Esta intimação tanto pode ser através de seu advogado, quanto
 pessoalmente.

 É curioso notar que tratando-se de processo de 
execução (título extrajudicial), e, considerando que este ato de 
apreensão é feito sem a ciência do executado, é bem possível que ele nem
 tenha sido citado da própria  execução, mas já possa ser intimado da 
referida apreensão. Nesta hipótese, será feito pessoalmente como admite o
 art. 854, §2.



 8. O momento da penhora



 Rejeitada ou não 
apresentada a manifestação do executado contra a apreensão de seus 
ativos financeiros tem-se por imediatamente convolada a apreensão em 
penhora propriamente dita, sem a necessidade de fazer um termo de 
penhora formalizando o referido ato. Com a convolação, segue-se, 
imediatamente (24hs seguintes) a transferência da quantia da conta do 
executado para a conta do juízo.



 9. Termo de penhora



 Há 
pouco mais de 1 ano a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 
decisão unanime reconheceu a legalidade do bloqueio de valores feito 
pelo sistema Bacenjud sem a lavratura do termo de penhora. A discussão 
havia porque o executado não tinha a segurança de quando iniciava seu 
prazo para oferecimento da impugnação, nos termos do artigo 475-J do 
CPC. No NCPC este problema não existirá e de fato é absolutamente 
desnecessário o termo de penhora, pois o prazo para impugnação do 
executado não se conta mais da penhora nos termos do artigo 523, §1º. 
Assim, sendo intimado da apreensão dos seus ativos financeiros o 
executado poderá atacar o referido ato por intermédio da míni impugnação
 do artigo 854, §3º no tocante às matérias da indisponibilidade 
excessiva e impenhorabilidade do valor apreendido.



 10. A mini impugnação do artigo 854, §3º



 Trata-se de modalidade de oposição do executado (cumprimento de 
sentença ou processo de execução) que ataca o ato executivo de apreensão
 de ativos financeiros. Esta modalidade de defesa é feita intra autos da
 própria execução e tem limitação horizontal em relação ao conteúdo do 
que pode ser alegado, ou seja, apenas a impenhorabilidade da quantia e a
 indisponibilidade excessiva poderão servir de fundamento ao pedido 
desconstitutivo do ato de apreensão.  Também tem limitação da cognição 
vertical porque só admite a prova documental (comprovar em cinco dias). O
 prazo é de cinco dias e tem início da intimação do executado. Enquanto 
não rejeitada a impugnação ou expirado o prazo para oferece-la não pode 
acontecer a conversão da apreensão em penhora e o dinheiro permanece na 
conta do executado.



 11. Indisponibilidade excessiva X excesso de execução



 No inciso II do §3º do artigo 854 diz o legislador que na sua 
impugnação o executado deve comprovar  em cinco dias que “ainda 
remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros”. A 
expressão “ainda remanesce” foi utilizada porque já deveria o magistrado
 fazer o controle inicial, antes mesmo de o executado ser intimado, de 
que a indisponibilidade teria sido em desacordo com o valor da execução.

 A indisponibilidade é excessiva em relação ao valor pretendido na 
execução (cumprimento de sentença ou processo de execução). Uma coisa é 
indisponibilidade excessiva outra coisa é o excesso de execução. Apenas a
 primeira que pode ser alegada nesta impugnação, pois o excesso de 
execução só mesmo na oposição padrão do Código (impugnação do executado 
ou embargos à execução). É no contraste do requerimento inicial do 
cumprimento de sentença ou da petição inicial do processo de execução 
que deve acontecer contraste com o valor apreendido para verificação do 
suposto excesso.



 12. Impenhorabilidade



 Nos termos do artigo 833, IV, são impenhoráveis:

 IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as 
remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e 
os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de 
terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos
 de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, 
ressalvado o § 2o;

 Segundo o §2º do mesmo dispositivo tem-se que:

 § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de
 penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de 
sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) 
salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no 
art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

 Deve o executado demonstrar 
que o dinheiro apreendido insere-se em alguma das hipóteses do inciso 
IV, e, por outro lago que estão afastadas as situações do parágrafo 
segundo.



 13. Prazo para embargar e impugnar à execução e prazo para impugnar o ato de apreensão



 Pode acontecer de o executado ter sido citado para o processo de 
execução quando esteja em curso o prazo para que ele se manifeste sobre a
 apreensão da quantia. Igualmente, pode ter sido intimado para pagar a 
quantia nos quinze dias do artigo 523, §3º e tenha que impugnar a 
apreensão.

 14. Preclusão da impugnação e alegação da mesma matéria em oposição (embargos ou impugnação do executado)

 Tanto os embargos quanto a impugnação preveem como fundamento da 
defesa/ação a penhora incorreta e/ou avaliação errônea. É incorreta a 
penhora feita em quantia maior do que a que foi pretendida na execução 
(indisponibilidade excessiva) e também é incorreta a penhora de bem 
impenhorável. Por se tratar de matéria de ordem pública pode o executado
 alegar tais matérias nos seus embargos ou na impugnação. A apreensão 
dos valores só se transformou em penhora após a rejeição ou o fim in 
albis do prazo da impugnação do artigo 854, §3º.



 15. Apreensão, penhora e prazo dos embargos de terceiro



 Segundo o artigo 675 do CPC:

 Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de 
conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no 
cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias 
depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da 
arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

 O
 STJ, novamente pela sua 3ª Câmara, decidiu que o termo inicial para 
apresentação de embargos de terceiro “em processo em fase de execução, 
com penhora online de valores, é de cinco dias a contar da colocação do 
dinheiro à disposição do credor, que ocorre com a autorização de 
expedição de alvará ou de mandado de levantamento” (Resp 1298780). 
Segundo o relator “como na penhora eletrônica não há arrematação, 
adjudicação ou remição, o artigo deve ser interpretado de maneira que o 
termo inicial seja a data em que o embargante teve a ciência inequívoca 
da efetiva turbação da posse de seus bens por ato de apreensão 
judicial“. Em nosso sentir a ciência inequívoca para início da contagem 
do prazo deveria ser a apreensão do dinheiro na referida conta, ou, na 
pior das hipóteses quando o dinheiro sai da conta do terceiro 
indevidamente esbulhado e destina-se à conta do juízo.



 16. 
Cancelamento da apreensão indevida (indisponibilidade excessiva ou 
quantia impenhorável) e responsabilidade da instituição financeira



 O cancelamento da apreensão indevida deve se dar com a mesma lepidez 
com que é feita a apreensão, pois, é certo que causa um enorme 
transtorno à vida do executado, que, inclusive, poderá requerer, desde 
que devidamente comprovado, o ressarcimento pelos eventuais prejuízos 
gerados pela medida constritiva indevida. O cancelamento pode ser feito 
de oficio, pode ser feito por provocação do executado em impugnação do 
artigo 854, §3º ou em oposição padrão do CPC (embargos ou impugnação). 
Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz 
determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou 
excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e 
quatro) horas. Segundo o §8º:

 A instituição financeira será 
responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da 
indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na
 execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da 
indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim 
determinar o juiz.



 17.  Penhora de faturamento de empresa



 
Corretamente o 655, §3º foi deslocado para outro dispositivo no novo 
CPC. A penhora de faturamento da empresa encontra-se no artigo 866 do 
NCPC.  Trata-se de caso de impenhorabilidade relativa, como diz o caput 
do dispositivo e é recheado de cautelas porque é medida muito drástica 
que tem enorme afetação social. Não é e nem deveria estar na penhora de 
dinheiro como constava no CPC revogado



 18. Penhora de dinheiro e partidos políticos



 Diz a regra do artigo 854, §9º:

 § 9o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a 
requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por 
meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema 
bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do
 órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha 
dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente
 a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.

 Em 
relação ao tema o novo CPC tratou melhor a restrição que antes estava 
contida no parágrafo quarto. É que o legislador antes mencionava a 
obediência ao artigo 15-A da lei dos partidos políticos, que isolava a 
responsabilidade dos partidos segundos os atos ilícitos práticos pelos 
órgãos de direção nacional, regional e municipal. Agora, a restrição, ao
 nosso ver descabida no artigo 15-A, não consta do CPC porque o partido é
 uno no seu registro perante o TSE e como tal deve responder pelos 
ilícitos. Exclui a responsabilidade do partido coligado, nos casos de 
coligações, ou seja, se partido x está coligado com o partido y e deste é
 o ilícito, o fato de estarem coligados não solidária o primeiro com o 
segundo, pois a coligação só se justifica para fins eleitorais.