QUESTÕES PASSÍVEIS DE RECURSO - XXI EXAME DE ORDEM
Autor: EVELYN WÜRZIUS | Publicado: 2016-12-02T10:21:00-03:00


PROVA TIPO 2 - VERDE



QUESTÃO 37&nbsp;



"Tiago celebrou contrato de empreitada com a sociedade Obras Já Ltda. para construção de piscina e duas quadras..."



Recurso com base nos artigos 609 e 610 do Código Civil.



QUESTÃO 43



"Felipe e Ana, casal de namorados..."



A questão em análise teve como gabarito apontado pela banca a letra “C”, todavia, merece ser anulada em razão de ter duas assertivas como gabarito possíveis. Senão vejamos.



Conforme interpretação do parágrafo único do art. 942: "se houver coautores na prática do ilícito (inadimplemento) a responsabilidade será solidária".



Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.



Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os coautores e as pessoas designadas no art. 932.



Portanto, a letra C e D estão corretas, merecendo a anulação da questão.



QUESTÃO 45



"Maria, mãe de João, criança com nove ano..."



Tal questão possui duas alternativas corretas, as letras A e D, sendo passível de anulação.



QUESTÃO 51



"Rosana e Carolina pretendem reunir esforços..."



Questão que também possui duas alternativas corretas, a letra A com base no artigo 980, parágrafos segundo e sexto do Código Civil. E, letra D com base no artigo 980-A, parágrafo quinto.



QUESTÃO 66 - Processo Penal


Imagem do filme Psicose - também usada no Portal Exame de Ordem


Requerer anulação da questão em fase desta tratar de matéria do Código Penal Militar, não abordada pelo edital do exame.&nbsp;



Sendo prescrita no art. 9º do Código Penal Militar, e a definição do juízo competente, no caso em tela, exigiria o conhecimento do delito de corrupção passiva previsto no CPM.&nbsp;



Para que a súmula 90 do STJ e art. 79, I, CPP fossem aplicados era pressuposto que o examinando soubesse quanto à existência do delito de corrupção no Código Penal Militar.



QUESTÃO 71



"O empregado Júlio foi vítima de um assalto, fora do local de trabalho..."



Esta questão possui duas alternativas corretas, letras A e C. Lei 6.858 de 1980.



QUESTÃO 73



"As irmãs Rita e Tereza trabalham para o mesmo empregador..." Uma engravida e a outra adota. Quanto a estabilidade:



Esta questão merece ser anulada, pois possui previsão a três entendimentos, constando três alternativas corretas, vejamos:



Alternativa A (dada como gabarito da prova pela FGV): diz que somente Rita tem direito aos 5 meses de estabilidade após o parto;



Alternativa C: em conformidade com súmula do TST também ambas possuem estabilidade, Rita de 5 meses após o parto e Tereza de 5 meses após a efetiva adoção.



Alternativa D: com base no art. 72, parágrafo primeiro da Lei 8.213.



Merecendo ser anulada por constar múltiplas assertivas corretas.



QUESTÃO 77



"Um empregado ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de vale transporte..."



Questão apontada como correta pala FGV é a D, porém a alternativa A está correta com base na Súmula 460 do TST:



"Súmula 460. Vale transporte. Ônus da prova.



É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício."&nbsp;