DIREITO INTERNACIONAL/ CONFLITO DE LEI NO ESPAÇO/ DIREITO CIVIL (LICC)
Autor: Prof. Alexandre Tramonte | Publicado: 2010-11-10T08:39:00-08:00

Em nosso ordenamento jurídico entende-se como conflito de leis no espaço, qualquer relação humana ligada a duas ou mais ordens jurídicas &nbsp;cujo as normas não são coincidentes. Sintéticamente pode-se dizer que o Direito Internacional Privado (DIPr), é um conjunto de regras de direito interno à busca de soluções quando mais de um ordenamento jurídico considera-se competente para decidir sobre um determinado assunto, indicando assim ao juiz local que lei – se a do foro ou a estrangeira; ou dentre duas estrangeiras - deverá ser aplicada a um caso (geralmente privado) que tenha relação com mais de um país.
O propósito deste artigo é de elucidar os conflitos de leis no espaço dentro do DIPr.
A possibilidade de o juiz de um país (“juiz do foro”) aplicar lei estrangeira decorre da necessidade de se reconhecer fatos e atos jurídicos constituídos em outros países e cuja negação pelo juiz do foro causaria uma injustiça.
Exemplo: Um contrato assinado entre um australiano de 16 anos de idade, domiciliado na Australia, e um brasileiro de 18 anos é motivo de litígio em juízo no Brasil. O brasileiro, que deseja anular o contrato, argumenta que o australiano é menor de idade, pois a capacidade jurídica plena no Brasil começa aos 18 anos; o australiano, em sua defesa, alega que a maioridade na Australia começa aos 16 anos e que é esta lei (a australiana) que o juiz deve aplicar para determinar a sua capacidade jurídica. Nestes termos, o juiz brasileiro acolherá a alegação do australiano. Por quê?
O DIPr brasileiro dispõe que a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre a capacidade: esta regra específica foi estabelecida pelo direito brasileiro pelo art. 7º da &nbsp;Lei de Introdução ao Código Civil para evitar, dentre outros problemas, que uma pessoa domiciliada num país estrangeiro e reconhecida ali como maior &nbsp;de idade venha a ser considerada menor de idade no Brasil caso a lei brasileira e a estrangeira divirjam nesse particular – um “conflito de leis”), o que seria inconveniente e injusto.
Vigência da lei no espaço: o Brasil adotou a doutrina da territorialidade moderada, aplicando o princípio da territorialidade (LICC, arts. 8º e 9º), e o da extraterritorialidade (arts, 7º, 10, 12 e 17, da LICC); no primeiro, a norma se aplica apenas no território do Estado que a promulgou; no segundo, os Estados permitem que em seu território a apliquem, em certas hipóteses, normas estrangeiras.
Referências Bibliográficas:AMORIM, EDGAR CARLOS. Direito Internacional Privado. Forense, 2003. ARAUJO, LUIS IVANI DE AMORIM. Curso de Direito dos Conflitos Interespaciais. Rio de Janeiro: Forense: 2002. REZEK, José Francisco. Direito internacional público:cursoelementar. São Paulo: Saraiva, 2002BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. São Paulo:http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_internacional_privado
Prof.Alexandre César Tramonte&nbsp;Fone: 17-81144514&nbsp;tramontefilho@hotmail.comhttp://alexandretramonte.blogspot.com/http://lattes.cnpq.br/5770154704647843&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;