Contra os professores, contra a educação...
Autor: oposicaosinteppb | Publicado: 2011-11-29T15:19:00-08:00

Mais um ataque a educação patrocinado pelos políticos que deveriam nos representar em um governo que se diz dos trabalhadores, até quando vamos aguentar?Em nota oficial, CNTE denuncia rebaixamento do índice de reajuste do piso                                                           Comissão de Finanças e Tributação da  Câmara dos Deputados cede à pressão da Fazenda e dos governadores e  rebaixa reajuste do piso nacional do magistério CNTE cobrará retratação do plenário da Casa  Em decisão que contraria o processo de  evolução do piso salarial profissional nacional do magistério (PSPN) e  os fundamentos constitucionais de financiamento dessa política pública, a  Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados  aprovou, no último dia 23 de novembro, parecer do dep. José Guimarães  (PT-CE), que estabelece o INPC/IBGE como único índice de reajuste anual  do PSPN. Para os cerca de dois milhões de  profissionais do magistério público da educação básica no país, essa  deliberação da CFT/Câmara requerida pela Fazenda Federal e por  governadores e prefeitos, não só anula a possibilidade de valorização do  piso e das carreiras profissionais – por meio de medida que contraria,  inclusive, preceito constitucional – como dá guarida aos entes federados  que, desde a vigência da norma federal lutam, deliberadamente,  inclusive por meio de ações judiciais no Supremo Tribunal Federal,  contra a Lei 11.738. Em 2008, após ano e meio de tramitação  do PL 619/07, o presidente Lula sancionou a Lei do Piso e sua sucessora,  a exemplo de toda base aliada do Governo Federal, utilizou-se dessa  importante conquista da educação para angariar prestígio e votos não só  dos/as trabalhadores/as em educação como também de grande parte do  eleitorado brasileiro. No entanto, paradoxalmente, desde que o  piso entrou em vigor, a CNTE e seus sindicatos filiados têm precisado  lutar pelo cumprimento dos preceitos da Lei – insistentemente  descumpridos por gestores públicos –, por entender que o piso é o  primeiro passo rumo à efetiva valorização de uma categoria profissional  castigada ao longo de décadas, e por que não dizer séculos! Prova dessa  luta está expressa nas 16 greves estaduais e nos inúmeros outros  movimentos paredistas municipais, deflagrados ao longo do ano de 2011,  em protesto aos desrespeitos à lei federal. Ainda sobre as greves, importante frisar  que, em nenhuma delas, as administrações públicas conseguiram comprovar  a falta de recursos para o pagamento do piso, haja vista o MEC não ter  utilizado os cerca de R$ 1 bilhão que dispõe para complementar os  vencimentos iniciais da categoria. Também o Supremo Tribunal Federal, no  julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI  4.167), rechaçou o argumento dos governadores de escassez de recursos  para cumprimento do piso, tanto por falta de provas como por considerar  que as administrações públicas tiveram tempo suficiente, desde a sanção  presidencial, para se adaptarem à norma. Ademais, o STF também foi  taxativo quanto à constitucionalidade do piso, que precisa, por óbvio,  ter sua valorização vinculada à principal fonte financiadora – o Fundeb. Lembramos, por oportuno, que o  Substitutivo do Senado, acordado entre o MEC e as entidades da educação,  e que mantém a perspectiva de aumento real do valor do piso, havia sido  aprovado, por unanimidade, nas Comissões de Educação; de Trabalho,  Administração e Serviço Público, além da Comissão de Constituição e  Justiça da Câmara dos Deputados, de forma que a CFT foi a única Comissão  a recusá-lo por razões meramente de economia fiscal. Por estas razões, a CNTE manifesta sua  absoluta insatisfação com a decisão da CFT/Câmara dos Deputados, ao  tempo em que procurará formas de reverter essa votação que compromete  qualquer possibilidade de melhoria das condições de vida e trabalho do  magistério público da educação básica. Enfatizamos, por fim, que essa decisão  da CFT/Câmara ocorre simultaneamente à pressão que o relator do PNE tem  sofrido para não propor nenhum percentual de investimento do PIB na  educação acima de 7%. Contudo, o indicativo do Governo Federal não  atende às demandas educacionais, a começar pela que exige valorização  salarial do magistério, razão pela qual a sociedade reforçará a  mobilização pelos 10% do PIB para a educação. Brasília, 24 de novembro de 2011 Diretoria Executiva da CNTE