Banco responde por fraude se não provar culpa externa
Autor: COMISSÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR - OAB/CE Crato | Publicado: 2012-07-30T05:32:00-07:00


“Infere-se que houve fraude 
cometida por  terceiro em prejuízo do consumidor (...) devendo a ré 
responder pelo  ocorrido, uma vez que não demonstrou (...) que o fato 
tenha se dado por  culpa exclusiva de terceiro”. Com essa justificativa,
 o Tribunal de  Justiça de São Paulo condenou o Banco Santander a 
ressarcir cliente em  R$ 37,3 mil, referentes a débito registrado 
ilegalmente, além de  indenizá-lo em mais R$ 10 mil por danos morais, 
acrescidos de correção  monetários e juros moratórios.

O autor da ação trabalhou no Brasil  até maio de 2006, fixando 
residência no país. Retornou aos Estados  Unidos pouco depois, mas 
manteve conta no Banco Real — comprado pelo  Santander em 2010 — apenas 
para lançamento de taxas de cartão e pequenos  gastos para quando 
voltasse ao país. Embora tenha deixado um depósito  de R$ 14 mil, foi 
informado já no fim de 2009 que o gerente do banco o  procurava, pois 
havia contraído débito superior a R$ 20 mil.

Consta  na petição que o autor não se preocupava em acompanhar sua conta
 pela  internet, pois estava tranquilo quanto a seu saldo. Transtornado,
 acusou  a fraude, mas o banco respondeu que não detectou nada de 
anormal nas  análises, verificando saques pelo titular nos caixas 24 
horas.

O  Santander negou qualquer movimentação suspeita, alegando que as  
transações foram feitas com cartão magnético, que sempre esteve em posse
  do correntista, e digitação de senha. No entanto, de acordo com o juiz
  do caso, Luiz Fernando Pinto Acuri, os documentos trazidos pela 
defesa,  representada por Leandro Figueira de Oliveira e Walter Rosa de 
Oliveira,  da Raminelli e Oliveira Advogados, demonstram que o autor não
 estava no  Brasil no momento dos saques.

“De outro lado (...), é sabido que  inúmeras fraudes são cometidas por 
meios eletrônicos, pelas mais  diversas formas, em prejuízo de clientes 
bancários”, afirma Acuri.  “Portanto, a simples justificativa de 
existência de um cartão e de senha  não leva à atribuição de 
responsabilidade exclusiva pelo ocorrido ao  consumidor.”

O magistrado lembrou ainda que, de acordo com o  artigo 14 da Lei 
8.078/1990, a ré responde independentemente de  existência de culpa e 
somente exclui sua responsabilidade pelos danos  causados se as 
hipóteses presentes no parágrafo 3º da lei forem  identificadas. Em 
outras palavras, o banco só se eximiria da condenação  se comprovasse 
que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou se  os erros 
fossem exclusivos de terceiro.

“Anote-se que a ré não  trouxe aos autos nenhum elemento, ainda que 
mínimo, para levar à  conclusão diversa, informando (...) não ter outras
 provas a produzir”,  destacou Acuri. “Ademais, não há dúvidas de que o 
ocorrido, até mesmo  tendo em vista que o banco não admitiu até hoje a 
ocorrência da fraude  (...), trouxe ao consumidor efetivos transtornos, 
angústia, com  alteração de seu bem-estar, o que também caracteriza dano
 de natureza  moral.”

Diante disso, e tendo em vista as características da  relação entre as 
partes — que justificam a aplicação do Código de Defesa  do Consumidor —
 a 11ª Vara Cível de São Paulo julgou procedente a ação,  obrigando o 
Santander a ressarcir o autor pelos valores discriminados  na petição, 
indenizá-lo pelos danos morais provocados e assumir as  despesas 
processuais e os honorários do advogado, fixados em 10% do  total da 
condenação. Cabe recurso.

Procedimento Ordinário 583.00.2010.109987-3
Fonte: Conjur - Consultor Jurídico  - 27/07/2012