MARREIRO EXCLUI DO PCCR TRABALHADORES DOS 40%(SERVENTES, VIGIAS...)
Autor: SINTEPP - ALENQUER | Publicado: 2015-06-15T15:23:00-07:00




Não
conseguimos compreender o porquê do Governo Marreiro alijar, segregar, os
demais trabalhadores da educação, quando constrói um PCCR apenas para o
MAGISTÉRIO, uma vez que, o Ministério da Educação, Conselho Nacional de
Educação e Câmara de Educação Básica na sua RESOLUÇÃO Nº 5, DE 3 DE AGOSTO DE
2010, fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos
Funcionários da Educação Básica pública. Isto, deveria ser do conhecimento do
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, dos VEREADORES desta Casa, que vão votar, e do EXECUTIVO
que construiu o PCCR que está na pauta de votação. Como diziam os mais antigos,
deveriam saber “de cór e salteado” sobre isso.

Leia
a Resolução pela qual nos pautamos para a construção do nosso PCCR da educação
em 2012.





MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 3 DE
AGOSTO DE 2010 (*)

Fixa as Diretrizes
Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Funcionários da Educação
Básica pública.

O Presidente da Câmara de
Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no artigo 9º, § 1º, alíneas “a”, “e” e “g” da Lei nº
4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24
de novembro de 1995; no artigo 8º, § 1º, e Título VI da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, os quais regulamentam o artigo 206, inciso V e parágrafo
único, e o artigo 211 da Constituição Federal; no inciso III do artigo 61 da
mesma Lei, com a redação dada pela Lei nº 12.014, de 6 de agosto de 2009,
observando o disposto no artigo 40 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e
tendo em vista o Parecer CNE/CEB nº 9/2010, homologado por despacho do Senhor
Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 30 de julho de 2010,
resolve:



Fixar, em regime de
colaboração e com base no Parecer CNE/CEB nº 9/2010, as Diretrizes Nacionais
para orientar a elaboração dos Planos de Carreira e Remuneração dos
Funcionários da Educação Básica pública de que trata o inciso III do artigo 61
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.



&nbsp;Art. 2º A presente Resolução aplica-se aos
profissionais descritos no inciso III do artigo 61 da Lei nº 9.394/96, o qual
considera profissionais da Educação Básica os trabalhadores em educação,
portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim,
desde que habilitados nos termos da Resolução CNE/CEB nº 5/2005, que cria a
área de Serviços de Apoio Escolar (21ª Área Profissional) ou de dispositivos
ulteriores sobre eixos tecnológicos sobre o tema, em cursos de nível médio ou
superior. 



Parágrafo único. Os entes
federados que julgarem indispensável a extensão de parte ou de todos os
dispositivos da presente Resolução aos demais trabalhadores da educação poderão
aplicá-los em planos de carreira. 



Art. 3º Os critérios para
a remuneração dos profissionais da educação de que trata a presente Resolução
devem pautar-se pelos preceitos da Lei nº 11.494/2007, em seu artigo 40, bem
como pelo artigo 69 da Lei nº 9.394/96, que define os percentuais mínimos de
investimento dos entes federados na educação.



&nbsp;Parágrafo único. Além das fontes de recursos
para o pagamento dos profissionais de que trata a presente Resolução, previstas
no caput, também são fontes de recurso as descritas no artigo 212 da
Constituição Federal e no artigo 60 do seu Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, acrescidos dos recursos provenientes de outras fontes vinculadas
à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

&nbsp;Art. 4º Todos os entes federados devem instituir
planos de carreira para os profissionais da educação a que se refere o inciso
III do artigo 61 da Lei nº 9.394/96, que atuem nas escolas e órgãos da rede de
Educação Básica, incluindo todas as suas modalidades e, no que couber, aos
demais trabalhadores da educação, conforme disposto no parágrafo único do
artigo 2º desta Resolução, dentro dos seguintes preceitos: 

I – reconhecimento da
Educação Básica pública e gratuita como direito de todos e dever do Estado, que
a deve prover de acordo com o padrão de qualidade estabelecido na Lei nº
9.394/96, sob os princípios da gestão democrática, de conteúdos que valorizem o
trabalho, a diversidade cultural e a prática social, por meio de financiamento
público que leve em consideração o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi),
garantido em regime de cooperação entre os entes federados, com
responsabilidade supletiva da União; 

II – acesso à carreira por
concurso público de provas e diplomas profissionais ou títulos de escolaridade
no caso dos demais trabalhadores, orientado para assegurar a qualidade da ação
educativa;

&nbsp;III – remuneração condigna para todos;

&nbsp;IV - reconhecimento da importância da carreira
dos profissionais da Educação Básica pública e desenvolvimento de ações que
visem à equiparação salarial com outras carreiras profissionais de formação
semelhante;

&nbsp;V – progressão salarial na carreira, por
incentivos que contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização e
aperfeiçoamento profissional; 

VI – composição da jornada
com parte dedicada à função específica e parte às tarefas de gestão, educação e
formação, segundo o projeto político-pedagógico da escola;

&nbsp;VII – valorização do tempo de serviço prestado
pelo servidor ao ente federado, que deverá ser utilizado como componente
evolutivo;

&nbsp;VIII – jornada de trabalho, preferencialmente,
em tempo integral de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais para os
profissionais da Educação Básica de que trata a presente Resolução;

&nbsp;IX – incentivo à dedicação exclusiva em um
único local de trabalho;

&nbsp;X – incentivo à integração dos sistemas de
ensino às políticas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
concernentes à formação inicial e continuada dos profissionais da educação nas
modalidades presencial e a distância, com o objetivo de melhorar a qualificação
e de suprir as carências de habilitação profissional na educação;

&nbsp;XI – apoio técnico e financeiro, por parte do
ente federado, que vise melhorar as condições de trabalho dos profissionais da
Educação Básica de que cuida a presente Resolução e erradicar e prevenir a
incidência de doenças profissionais;

&nbsp;XII – promoção da participação dos
profissionais da Educação Básica pública, de que trata a presente Resolução, na
elaboração e no planejamento, execução e avaliação do projeto
político-pedagógico da escola e da rede de ensino; 

XIII – estabelecimento de
critérios objetivos para a movimentação dos profissionais entre unidades
escolares, tendo como base os interesses da educação e a aprendizagem dos
estudantes;

&nbsp;XIV – regulamentação entre as esferas de
administração, quando operando em regime de colaboração, nos termos do artigo
241 da Constituição Federal, para a remoção e o aproveitamento dos
profissionais de que trata a presente Resolução, quando da mudança de
residência e da existência de vagas nas redes educacionais de destino, sem
prejuízos para os direitos dos servidores no respectivo quadro funcional.

&nbsp;Art. 5º Na adequação de seus planos de
carreira aos dispositivos das Leis nº 9.394/96, e nº 11.494/2007, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observar as seguintes
diretrizes:

&nbsp;I – assegurar a aplicação integral dos
recursos constitucionalmente vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, além de outros eventualmente destinados por lei à educação; 

II – fazer constar nos
planos de carreira a natureza dos respectivos cargos e funções dos
profissionais da educação, à luz do artigo 2º desta Resolução; 

III – determinar a
realização de concurso público de provas e títulos para provimento qualificado
de todos os cargos ou empregos públicos ocupados pelos profissionais da
Educação Básica de que trata a presente Resolução, na rede de ensino público
sempre que:

a) a vacância no quadro
permanente alcançar percentual igual a 10% (dez por cento), conforme a
legislação nacional e local, e a critério de colegiado da respectiva rede de
ensino, considerando-se esse percentual para cada um dos cargos ou empregos
públicos existentes; ou b) independentemente do número de cargos ou empregos
públicos vagos, após passados 4 (quatro) anos do último concurso havido para
seu provimento;

&nbsp;IV – fixar vencimento ou salário inicial para
as carreiras profissionais da educação, para os trabalhadores de que trata a presente
Resolução, de acordo com a jornada de trabalho definida nos respectivos planos
de carreira, diferenciados pelos níveis das habilitações, vedada qualquer
diferenciação em virtude da etapa ou modalidade de atuação do profissional; 

V – diferenciar os vencimentos
ou salários iniciais da carreira dos profissionais da Educação Básica de que
trata a presente Resolução por titulação profissional, entre os habilitados em
nível médio e os habilitados em nível superior e pós-graduação, de acordo com o
seu itinerário formativo;

&nbsp;VI – assegurar revisão salarial anual dos
vencimentos ou salários iniciais e das remunerações da carreira, de modo a
preservar o poder aquisitivo dos profissionais da Educação Básica de que trata
a presente Resolução, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal; 

VII – manter comissão
paritária entre gestores e profissionais da educação de que trata a presente
Resolução e os demais setores da comunidade escolar, para estudar as condições
de trabalho e prover políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional
e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade;

&nbsp;VIII – promover, por Resolução do respectivo
sistema de ensino, adequada relação numérica entre profissionais da Educação
Básica de que trata a presente Resolução e educandos, nas redes públicas de
ensino, nas etapas e modalidades da Educação Básica, prevendo limites menores
do que os atualmente praticados, a fim de melhor prover, nas duas situações, os
investimentos públicos, elevar a qualidade da educação e atender às condições
de trabalho dos profissionais tratados na presente Resolução, em consonância
com o que prevê o Parecer CNE/CEB nº 8/2010, que normatiza os padrões mínimos
de qualidade da Educação Básica nacional.

&nbsp;IX – observar os requisitos dos artigos 70 e
71 da Lei nº 9.394/96, que disciplinam as despesas que são ou não consideradas
gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, quanto à cedência de
profissionais para outras funções fora do sistema ou rede de ensino, visando à
correta caracterização das despesas com pagamento de pessoal como sendo ou não
gastos em educação;

&nbsp;X – manter, no respectivo órgão da Educação, a
vinculação profissional de todos os trabalhadores da educação de que trata a
presente Resolução, a fim de melhor acompanhar as despesas e os investimentos
decorrentes da manutenção e desenvolvimento do ensino;

&nbsp;XI – assegurar aos profissionais de que trata
a presente Resolução 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme o calendário
da escola;

&nbsp;XII – manter, em legislação própria, a
regulamentação da gestão democrática do sistema de ensino, da rede e das
escolas, fixando regras claras para a designação, nomeação e exoneração do
diretor de escola dentre os ocupantes de cargos efetivos das carreiras do
Magistério e dos profissionais da educação de que trata a presente Resolução,
respeitada a exigência de habilitação, com a participação da comunidade escolar
no processo de escolha do seu diretor; 

XIII – prover a formação
dos profissionais da educação de que trata a presente Resolução, de modo a
atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos
objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação inicial, pedagógica e
profissional, sob os seguintes fundamentos:

a) sólida formação inicial
básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos de suas competências de
trabalho;

&nbsp;b) associação entre teorias e práticas,
mediante estágios supervisionados, capacitação em serviço e formação
continuada; 

c) aproveitamento da
formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras
atividades;

&nbsp;XIV – assegurar, no próprio sistema ou em
colaboração com os demais sistemas de ensino, a oferta de programas permanentes
e regulares de formação continuada para aperfeiçoamento profissional, inclusive
em pós-graduação;

&nbsp;XV – promover, preferencialmente em
colaboração com outros sistemas de ensino, a universalização das exigências
mínimas de formação para o exercício da profissão dos profissionais da Educação
Básica de que trata a presente Resolução; 

XVI – instituir mecanismos
de concessão de licenças para aperfeiçoamento e formação continuada dos
profissionais de que trata a presente Resolução, de modo a promover a
qualificação;

&nbsp;XVII – instituir mecanismos que possibilitem a
formação continuada no local e horário de trabalho para os profissionais de que
trata a presente Resolução, por meio de convênios, preferencialmente realizados
com instituições públicas de ensino e, quando privadas, apenas com aquelas de
reconhecido padrão de qualidade;

&nbsp;XVIII – constituir incentivos de progressão
por qualificação do trabalho profissional, a partir dos seguintes referenciais,
podendo ser agregados outros: 

a) dedicação exclusiva ao
cargo, emprego público ou função na rede de ensino, desde que haja incentivo
para tal;

&nbsp;b) elevação dos níveis de escolaridade e da
habilitação profissional, segundo o itinerário formativo, possibilitando o
contínuo e articulado aproveitamento de estudos; 

c) avaliação para o
desempenho do profissional da educação de que trata a presente Resolução e do
sistema de ensino, que leve em conta, entre outros fatores, a objetividade, que
é a escolha de requisitos que possibilitem a análise de indicadores
qualitativos e quantitativos, e a transparência, que assegura que o resultado
da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores, com vistas
à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional ou do
sistema, a ser realizada com base nos seguintes princípios: 

1 – para o profissional da
educação escolar: 

1.1 – participação
democrática: o processo de avaliação deve ser elaborado coletivamente pelo
órgão executivo e os profissionais da educação de cada rede de ensino;

&nbsp;2 – para os sistemas de ensino:

&nbsp;2.1 – amplitude: a avaliação deve incidir
sobre todas as áreas de atuação do sistema de ensino, que compreendem: 

2.1.1 – a formulação das
políticas educacionais;

&nbsp;2.1.2 – a aplicação delas pelas redes de
ensino; 

2.1.3 – o desempenho dos
profissionais da educação;

&nbsp;2.1.4 – a estrutura escolar;

&nbsp;2.1.5 – as condições socioeducativas dos
educandos; 

2.1.6 – os resultados
educacionais da escola;

&nbsp;2.1.7 – outros critérios.

&nbsp;XIX – A avaliação para o desempenho
profissional a que se refere a alínea “c” do inciso anterior deve reconhecer a
interdependência entre o trabalho do profissional da educação de que trata a
presente Resolução e o funcionamento geral do sistema de ensino e, portanto,
ser compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades,
a fim de proporcionar ao profissional um momento de aprofundar a análise de sua
prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a
superação de suas dificuldades, possibilitando, dessa forma, seu crescimento
profissional e, ao sistema de ensino, indicadores que permitam o aprimoramento
do processo educativo;

&nbsp;XX – estabelecer mecanismos de progressão na
carreira também com base no tempo de serviço; 

XXI – elaborar e
implementar processo avaliativo do estágio probatório dos profissionais da
educação de que trata a presente Resolução, com participação desses
profissionais;

&nbsp;XXII – estabelecer, com base nas propostas
curriculares e na composição dos cargos e empregos públicos de carreiras dos
sistemas de ensino, quadro de lotação de pessoal que inclua o número de vagas
por cargo, região ou município e unidade escolar, a partir do qual se preveja a
realização dos concursos de ingresso, de remoção entre as unidades escolares e
de movimentação entre seus postos de trabalho;

&nbsp;XXIII – realizar, quando necessário, concurso
de movimentação interna dos profissionais da educação de que trata a presente
Resolução, em data anterior aos processos de lotação de profissionais
provenientes de outras esferas administrativas ou das listas de classificados
em concursos públicos; 

XXIV – regulamentar, por
meio de lei de iniciativa dos entes federados e em consonância com os artigos
10 e 11 da Lei nº 9.394/96 e o artigo 23 da Constituição Federal, a recepção de
profissionais de que trata a presente Resolução, de outras redes públicas; 

XXV – a fim de observar o
disposto no inciso anterior, os planos de carreira poderão prever a recepção de
profissionais de outros entes federados por permuta ou cessão temporária,
havendo interesse das partes e coincidência ou semelhança de cargos ou empregos
públicos, no caso de mudança de residência do profissional e existência de
vagas, na forma de regulamentação específica de cada rede de ensino, inclusive
para fins de intercâmbio entre os diversos sistemas, como forma de propiciar ao
profissional sua vivência com outras realidades laborais, como uma das formas
de aprimoramento profissional.

&nbsp;Art. 6º Os planos de carreira devem
estabelecer regras claras para o cálculo dos proventos dos profissionais da
educação de que trata a presente Resolução, ligados ao regime próprio de
aposentadoria dos entes federados.

&nbsp;Art. 7º A presente Resolução aplica-se,
inclusive, aos trabalhadores das escolas indígenas, do campo, prisionais e de
outras diversidades, os quais gozarão de todas as garantias aqui previstas,
considerando as especificidades dessas atividades profissionais.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 8º Durante os 10
(dez) primeiros anos de vigência da presente Resolução, os entes federados,
exceto para os cargos e empregos públicos cuja exigência para o exercício seja
obtida em nível superior, poderão exigir apenas a formação em nível médio para
o exercício de cargos e empregos públicos dos funcionários da Educação Básica
pública, devendo, no entanto, no período do estágio probatório, fornecer, nos
moldes descritos no inciso XVII do artigo 5º da presente Resolução, a formação
inicial necessária para o pleno exercício dessas atividades. Parágrafo único.
Ao final do estágio probatório, e após obter a formação necessária, o servidor
que tenha ingressado no serviço público nos moldes descritos no caput, fará
concurso de acesso para o cargo seguinte da mesma carreira do ingresso, como
condição para a posse neste novo cargo. Art. 9º Os entes federados poderão, nos
10 (dez) primeiros anos de vigência da presente Resolução, aplicar,
paulatinamente, o limite estabelecido no inciso III do artigo 5º para que seja
obrigatória a realização de concursos públicos para o provimento dos cargos e
empregos públicos de que trata a presente Resolução.

Art. 10. Ao final dos 10
(dez) primeiros anos de vigência da presente Resolução, todos os trabalhadores
da Educação Básica pública deverão ser servidores públicos. Parágrafo único. Os
cargos ou empregos públicos ocupados por trabalhadores não admitidos por
concurso público, independentemente da modalidade de contratação, serão
considerados vagos para as finalidades descritas no caput.

&nbsp;Art. 11. A presente Resolução entrará em vigor
na data de sua publicação.

FRANCISCO APARECIDO CORDÃO