PROCESSO Nº 0099125-81.2009.8.06.0001.
Autor: Semeando ideais | Publicado: 2015-05-18T11:04:00-03:00


PARECER Nº 61/2015.1ª CÂMARA CÍVEL.APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO Nº 0099125-81.2009.8.06.0001.APELANTE: D.L.P.APELADO: J.M.P.S.RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO AÍRTON ALBUQUERQUE FILHO.Trata-se de Recurso de Apelação interposto por D.L.P. contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação de Anulação de Casamento movida contra J.M.P.S.Aduziu a Autora a ocorrência de vício de vontade por erro essencial quanto à pessoa do outro, em razão de tomar conhecimento, apenas após o casamento, que o seu consorte é portador de moléstia grave e transmissível. Alegou que, a partir de então, o cônjuge passou a demonstrar comportamento agressivo e revelar fatos desabonadores, o que inviabilizaria a vida em comum. Requereu a procedência da ação, com a anulação do casamento celebrado.Em Contestação, fls. 133/136, o Promovido afirmou prévio conhecimento da Autora acerca da enfermidade existente e negou a ocorrência dos demais fatos alegados pela parte adversa. Requereu a improcedência da demanda.Réplica, fls. 162/164, refutando os argumentos da peça contestatória. Reafirma a tese de desconhecimento acerca do estado de saúde do cônjuge, uma vez que os exames apenas foram realizados após o casamento. Parecer ministerial, fls. 174/175, opinando pela procedência da demanda.Sentença, fls. 176/178, julgou improcedente o feito, considerando a ausência de provas acerca do caráter violento do Promovido, além da verossimilhança da tese por este defendida, de prévio conhecimento da moléstia, uma vez que “na atualidade, o mais comum é que os noivos mantenham relações sexuais antes do casamento, não havendo provas a indicar que, no caso concreto, o relacionamento dos litigantes fugia a essa regra.”Apelação, fls. 182/183, reafirmando a tese de erro essencial quanto à pessoa do cônjuge, demonstrado pela ulterioridade do diagnóstico e a impossibilidade da vida em comum. Requereu o provimento do recurso.Não foram apresentadas as contrarrazões recursais, consoante certificado às fls. 189 dos autos.Eis o relatório.PARECERA controvérsia reside em saber da existência ou não de conhecimento prévio, por parte da Recorrente, acerca de enfermidade grave e transmissível que acomete o Recorrido, circunstância que define a possibilidade de anulação de casamento celebrado entre as partes.Corrobora a tese da Apelante o fato de que, em 09 e 10 de junho de 2009, poucos dias após o casamento, os exames clínicos foram realizados pelo Promovido. Considerando a ausência de diagnóstico antecedente, uma vez que nenhum outro laudo ou exame foi acostado aos autos, e que a mera presença de sintomas visíveis não implica em prévio conhecimento da enfermidade, à míngua de conhecimento técnico específico para realizar tal diagnóstico, temos que – oficialmente – as partes não detinham conhecimento acerca da moléstia.Assim, resta configurado o erro essencial sobre a pessoa do cônjuge, definido pelo Código Civil, circunstância que autoriza a anulação do casamento:Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:[...]III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável, ou de moléstia grave e transmissível, pelo contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;Em que pese o entendimento do juízo a quo, entendemos que não nos é autorizado conjecturar acerca do grau de intimidade havido entre as partes antes do casamento. O que é comum, em nosso entender, não pode ser tomado como regra.Mesmo porque, vale salientar, o nubente era seminarista e viu-se liberado de seus votos apenas em 06 de julho de 2009, consoante documento constante às fls. 142 dos autos, o que também não nos permite inferir acerca de sua vida íntima. Manifesta a jurisprudência:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CASAMENTO. ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CÔNJUGE (CC, art. 1.557, I e II). REQUISITOS. APREENSÃO. ILÍCITO PENAL. IMPUTAÇÃO AO VARÃO. FATOS ANTECEDENTES AO ENLACE. VIDA SOCIAL IRREPREENSÍVEL. DISSIMILAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATOS CLANDESTINOS. CONHECIMENTO. FATO GRAVE. AFETAÇÃO DA HONORABILIDADE E BOA FAMA. VIDA EM COMUM. INSUPORTABILIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO. MODULAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. 1.O princípio da identidade física do Juiz, conquanto vigorante no processo civil e revestido de pragmatismo, pois derivado da constatação de que o juiz que colhera a prova, tendo mantido contato com as partes e aferido pessoalmente impressões que extrapolam o consignado nos termos processuais, resta provido de elementos aptos a subsidiarem a elucidação da lide, deve ser interpretado de forma temperada e em consonância com a dinâmica procedimental, que é desenvolvida no interesse das partes e sob método revestido de racionalidade e logicidade. 2.O princípio da identidade física do juiz, de acordo com o dispositivo que o imprecara no sistema processual, é modulado de conformidade com a premissa de que a vinculação somente perdura em permanecendo o juiz que presidira a audiência, coletara provas e encerrara a instrução em exercício no Juízo no qual transita a ação, resultando que, em havendo seu afastamento das atividades jurisdicionais ou do Juízo no qual transita a lide, por qualquer motivo, a vinculação cessa, pois o processo, acima de tudo, é conduzido de forma impessoal e no interesse das partes, não do órgão judicial (CPC, art. 132). 3.A anulação do casamento sob o prisma da subsistência de erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge exige o cumprimento de três requisitos cumulativamente: (i) a anterioridade ao casamento da circunstância ignorada pelo cônjuge, (ii) a descoberta do erro posteriormente ao casamento, e (iii) a ignorância de crime ou de relevante erro quanto à identidade, a honra e boa fama do outro cônjuge, que torne a vida em comum insuportável, conduzindo a satisfação desses pressupostos à invalidação do negócio jurídico traduzido no enlace matrimonial (CC, art. 1.557, I e II). 4.Apreendido que, no momento do enlace, o varão descortinava condutas social e profissional irrepreensíveis, aparentando se tratar de jovem promissor por exercer e ter exercitado relevantes funções públicas decorrentes dos cargos em comissão que ocupara, induzindo à esposa essa expectativa, e que, passados poucos meses do enlace, viera a consorte ser despertada para realidade com o comunicado da prisão em flagrante do marido sob a acusação de estar enredado na prática de fato ilícito traduzido na traficância de substâncias entorpecentes, os fatos induzem à invalidação do casamento sob o prisma da subsistência de erro essencial sobre a pessoa do marido. 5.Apurado que, aliado ao fato de que desconhecia a vida clandestina do marido, os fatos que se descortinaram, denunciando sua personalidade e que estava envolvido em atividades ilícitas cuja gênese era antecedente ao casamento, ensejam a qualificação de que o enlace derivara de erro essencial da esposa sobre a pessoa do consorte e que os fatos em que se envolvera ele, além de afetarem a honorabilidade e dignidade do casal, tornaram a vida em comum insustentável, pois destruíra qualquer confiança que a esposa poderia dispensar ao consorte, ensejando, então, a invalidação do casamento na forma autorizada pelo legislador civil. 6.Apelação conhecida e provida. Unânime. (TJDFT - Acórdão n.707452, 20120110468770APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/08/2013, Publicado no DJE: 02/09/2013. Pág.: 61) AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO - ALEGADO ERRO ESSENCIAL - TOXICOMANIA DO CÔNJUGE - FATO DESCONHECIDO - INSUSTENTABILIDADE DA CONVIVÊNCIA EM COMUM - AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL - SENTENÇA - DECRETAÇÃO DA ANULAÇÃO - REMESSA IMPROVIDA - UNÂNIME.Restando amplamente comprovado nos autos que a autora ignorava o fato de ser o réu dependente de drogas, realidade que só veio à tona alguns meses depois do matrimônio, tornando insustentável a convivência entre as partes, impõe-se a decretação da anulação do casamento, eis que cuida a hipótese de erro essencial em relação à pessoa do cônjuge. Ação proposta dentro do prazo decadencial de dois anos previsto no art. 178, §7º, inciso I, do Código Civil. (TJDFT - Acórdão n.119839, RMO109299, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/09/1999, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 24/11/1999. Pág.: 28) "CASAMENTO." ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. IMPRUDENCIA. A MULHER QUE ACEITA CONTRAIR CASAMENTO APOS QUATRO OU CINCO MESES DE NAMORO, AINDA QUE NÃO TENHA TIDO PERFEITAS CONDIÇÕES PARA CONHECER AS CIRCUNSTANCIAS QUE DEPOIS TORNARAM INSUPORTAVEL A VIDA EM COMUM, NÃO ESTA INIBIDA DE PROMOVER COM EXITO A AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CASAMENTO, POR ERRO ESSENCIAL. ARTS. 218 E 219, I DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - REsp 86.405/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/1996, DJ 14/10/1996, p. 39012)Pelo exposto, opinamos pelo conhecimento do recurso, posto que tempestivo e admissível, e por seu provimento, com a decretação de nulidade do casamento celebrado entre as partes.É o parecer, salvo melhor juízo.Fortaleza, 20 de abril de 2015.CARMEN LÍDIA MACIEL FERNANDESProcuradora de Justiça