Autor: Carlos Alberto | Publicado: 2011-11-16T11:07:00-08:00






 

  
  

  
   

    
    
Publicação de
    Decreto

   



 

  
  

  
   

    
    
Conass
    Informa n.396 de 09 de novembro de 2011 

Foi publicado no DOU de
    ontem (08), o Decreto n.7602, que dispõe sobre a Política Nacional de
    Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST

   



 

  
  

  
   

    
    
DECRETO N. 7.602, DE 7 DE
    NOVEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no
    Trabalho - PNSST.
    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
    84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em
    vista o disposto no artigo 4 da Convenção no 155, da Organização
    Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto no 1.254, de 29 de
    setembro de 1994,
    D E C R E T A :
    Art. 1o Este Decreto dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde
    no Trabalho - PNSST, na forma do Anexo.
    Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 7
    de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
    Carlos Lupi
    Alexandre Rocha Santos Padilha
    Garibaldi Alves Filho

ANEXO
    POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO OBJETIVO E PRINCÍPIOS
    I - A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST tem por
    objetivos a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do
    trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos,
    relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da
    eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho;
    II - A PNSST tem por princípios:
    a) universalidade;
    b) prevenção;
    c) precedência das ações de promoção, proteção e prevenção sobre as de
    assistência, reabilitação e reparação;
    d) diálogo social; e
    e) integralidade;
    III - Para o alcance de seu objetivo a PNSST deverá ser implementada por
    meio da articulação continuada das ações de governo no campo das relações
    de trabalho, produção, consumo, ambiente e saúde, com a participação
    voluntária das organizações representativas de trabalhadores e
    empregadores;
    DIRETRIZES
    IV - As ações no âmbito da PNSST devem constar do Plano Nacional de
    Segurança e Saúde no Trabalho e desenvolver-se de acordo com as seguintes
    diretrizes:
    a) inclusão de todos trabalhadores brasileiros no sistema nacional de
    promoção e proteção da saúde;
    b) harmonização da legislação e a articulação das ações de promoção,
    proteção, prevenção, assistência, reabilitação e reparação da saúde do
    trabalhador;
    c) adoção de medidas especiais para atividades laborais de alto risco;
    d) estruturação de rede integrada de informações em saúde do trabalhador;
    e) promoção da implantação de sistemas e programas de gestão da segurança e
    saúde nos locais de trabalho;
    f) reestruturação da formação em saúde do trabalhador e em segurança no
    trabalho e o estímulo à capacitação e à educação continuada de
    trabalhadores; e
    g) promoção de agenda integrada de estudos e pesquisas em segurança e saúde
    no trabalho;
    RESPONSABILIDADES NO ÂMBITO DA PNSST
    V - São responsáveis pela implementação e execução da PNSST os Ministérios
    do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social, sem prejuízo da
    participação de outros órgãos e instituições que atuem na área;
    VI - Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego:
    a) formular e propor as diretrizes da inspeção do trabalho, bem como
    supervisionar e coordenar a execução das atividades relacionadas com a
    inspeção dos ambientes de trabalho e respectivas condições de trabalho;
    b) elaborar e revisar, em modelo tripartite, as Normas Regulamentadoras de
    Segurança e Saúde no Trabalho;
    c) participar da elaboração de programas especiais de proteção ao trabalho,
    assim como da formulação de novos procedimentos reguladores das relações
    capital-trabalho;
    d) promover estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua
    competência, propondo o seu aperfeiçoamento;
    e) acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e convenções
    ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em
    especial à Organização Internacional do Trabalho - OIT, nos assuntos de sua
    área de competência;
    f) planejar, coordenar e orientar a execução do Programa de Alimentação do
    Trabalhador; e
    g) por intermédio da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de
    Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO:
    1. elaborar estudos e pesquisas pertinentes aos problemas que afetam a
    segurança e saúde do trabalhador;
    2. produzir análises, avaliações e testes de medidas e métodos que visem à
    eliminação ou redução de riscos no trabalho, incluindo equipamentos de
    proteção coletiva e individual;
    3. desenvolver e executar ações educativas sobre temas relacionados com a
    melhoria das condições de trabalho nos aspectos de saúde, segurança e meio
    ambiente do trabalho;
    4. difundir informações que contribuam para a proteção e promoção da saúde
    do trabalhador;
    5. contribuir com órgãos públicos e entidades civis para a proteção e
    promoção da saúde do trabalhador, incluindo a revisão e formulação de
    regulamentos, o planejamento e desenvolvimento de ações
    interinstitucionais; a realização de levantamentos para a identificação das
    causas de acidentes e doenças nos ambientes de trabalho; e
    6. estabelecer parcerias e intercâmbios técnicos com organismos e
    instituições afins, nacionais e internacionais, para fortalecer a atuação
    institucional, capacitar os colaboradores e contribuir com a implementação
    de ações globais de organismos internacionais;
    VII - Compete ao Ministério da Saúde:
    a) fomentar a estruturação da atenção integral à saúde dos trabalhadores,
    envolvendo a promoção de ambientes e processos de trabalho saudáveis, o
    fortalecimento da vigilância de ambientes, processos e agravos relacionados
    ao trabalho, a assistência integral à saúde dos trabalhadores, reabilitação
    física e psicossocial e a adequação e ampliação da capacidade
    institucional;
    b) definir, em conjunto com as secretarias de saúde de Estados e
    Municípios, normas, parâmetros e indicadores para o acompanhamento das
    ações de saúde do trabalhador a serem desenvolvidas no Sistema Único de
    Saúde, segundo os respectivos níveis de complexidade destas ações;
    c) promover a revisão periódica da listagem oficial de doenças relacionadas
    ao trabalho;
    d) contribuir para a estruturação e operacionalização da rede integrada de
    informações em saúde do trabalhador;
    e) apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas em saúde do trabalhador;
    f) estimular o desenvolvimento de processos de capacitação de recursos
    humanos em saúde do trabalhador; e
    g) promover a participação da comunidade na gestão das ações em saúde do
    trabalhador;
    VIII - Compete ao Ministério da Previdência Social:
    a) subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à
    interseção entre as ações de segurança e saúde no trabalho e as ações de
    fiscalização e reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes
    dos riscos ambientais do trabalho;
    b) coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral
    de Previdência Social, bem como a política direcionada aos Regimes Próprios
    de Previdência Social, nas áreas que guardem inter-relação com a segurança
    e saúde dos trabalhadores;
    c) coordenar, acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos
    Planos de Custeio e de Benefícios, relativamente a temas de sua área de
    competência;
    d) realizar estudos, pesquisas e propor ações formativas visando ao
    aprimoramento da legislação e das ações do Regime Geral de Previdência
    Social e dos Regimes Próprios de Previdência Social, no âmbito de sua
    competência; e
    e) por intermédio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:
    1. realizar ações de reabilitação profissional; e
    2. avaliar a incapacidade laborativa para fins de concessão de benefícios
    previdenciários.
    GESTÃO
    IX - A gestão participativa da PNSST cabe à Comissão Tripartite de Saúde e
    Segurança no Trabalho - CTSST que é constituída paritariamente por
    representantes do governo, trabalhadores e empregadores, conforme ato
    conjunto dos Ministros de Estado do
    Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social.
    X - Compete à CTSST:
    a) acompanhar a implementação e propor a revisão periódica da PNSST, em
    processo de melhoria contínua;
    b) estabelecer os mecanismos de validação e de controle social da PNSST;
    c) elaborar, acompanhar e rever periodicamente o Plano Nacional de
    Segurança e Saúde no Trabalho;
    d) definir e implantar formas de divulgação da PNSST e do
    Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, dando publicidade aos
    avanços e resultados obtidos; e
    e) articular a rede de informações sobre SST.
    XI - A gestão executiva da Política será conduzida por Comitê Executivo
    constituído pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da
    Previdência Social; e
    XII - Compete ao Comitê Executivo:
    a) coordenar e supervisionar a execução da PNSST e do Plano Nacional de
    Segurança e Saúde no Trabalho;
    b) atuar junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que
    as propostas orçamentárias de saúde e segurança no trabalho sejam
    concebidas de forma integrada e articulada a partir de cada programa e
    respectivas ações, de modo a garantir a implementação da Política;
    c) elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas no âmbito da PNSST
    encaminhando-o à CTSST e à Presidência da República;
    d) disponibilizar periodicamente informações sobre as ações de saúde e
    segurança no trabalho para conhecimento da sociedade; e
    e) propor campanhas sobre Saúde e Segurança no Trabalho.
    &nbsp;