Autor: Fábio | Publicado: 2009-01-15T12:13:00-08:00

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS01 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:a)      A reforma constitucional, no sistema constitucional brasileiro, não conhece limites materiais.b)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, existem normas  de hierarquia diferenciada na Constituição.c)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os princípios  gravados com cláusula pétrea  devem ser interpretados de forma tão estrita que a simples alteração de sua expressão literal, mediante emenda, pode significar  uma violação da Constituição.d)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as cláusulas pétreas protegem direitos e garantias individuais que não integram expressamente o capítulo relativo aos direitos individuais.e)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  as  disposições constitucionais transitórias não são modificáveis mediante emenda constitucional.02 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:a)      A decisão final de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de normas tem eficácia ex nunc, necessariamente.b)      A liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade pode ter eficácia ex nunc ou ex tunc.c)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal, em sede de controle abstrato de normas,  declarar a inconstitucionalidade e não a constitucionalidade de norma impugnada.d)      A eficácia jurídica da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle incidental, está condicionada à suspensão de execução da lei pelo Senado Federal.e)      Contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, em processo de controle abstrato de normas do direito estadual,  não cabe recurso extraordinário.03 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:a)      No contexto de sua autonomia, os Estados-membros estão impedidos de instituir um regime parlamentar de Governo.b)      Os Estados podem instituir uma Corte Constitucional com poderes para julgar as questões constitucionais, especialmente a ação direta de inconstitucionalidade.c)      A Constituição estadual pode estabelecer que a representação interventiva, no plano estadual, deverá ser proposta pelo Procurador-Geral ou Advogado-Geral do Estado.d)      É legítima previsão constitucional que condicione a nomeação ou a destituição de Secretários estaduais à aprovação da Assembléia Legislativa.e)      Os Estados-membros não estão impedidos  de constituir um sistema legislativo bicameral.04 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:a)      É legítimo o provimento  de cargos públicos, mediante aproveitamento, transformação, acesso ou ascensão funcional.b)      O direito de greve do servidor público será exercido nos termos previstos em lei complementar.c)      Nos termos da Constituição, a estabilidade no cargo adquire-se após dois anos de efetivo exercício.d)      A disponibilidade do servidor público dar-se-á com proventos integrais.e)      O servidor estável poderá perder  o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo, no qual se lhe assegure ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.05 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:a)      As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a prisão provisória de eventual indiciado.b)      As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida à sua investigação.c)      As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação ou escuta telefônica de pessoa submetida à sua investigação.d)      As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a busca e apreensão de documentos, no domicílio de pessoa submetida à sua investigação.e)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  é legítima a decretação da indisponibilidade de bens pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.06 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:a)      Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,  medida provisória não pode estabelecer limitações a direitos e garantias individuais.b)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, medida provisória pode dispor  sobre matéria reservada à lei complementar, desde que seja aprovada pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.c)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  o prazo de 90 dias para cobrança da contribuição social, instituída por medida provisória, conta-se a partir do primeiro dia de vigência da medida inaugural.d)      Disposição constitucional que tenha sido objeto de alteração constitucional  introduzida após 1995 pode ser regulamentada mediante medida provisória.e)      Medida provisória é um típico instrumento do processo legislativo federal, sendo vedada a sua utilização no plano estadual.07 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:a)      Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, nos processos criminais, os Ministros de Estado, desde que a instauração do processo seja autorizada pelo Congresso Nacional.b)      Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os crimes políticos.c)      Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados pela Justiça do Trabalho.d)      Cabe recurso extraordinário de decisão definitiva proferida no âmbito dos juizados especiais.e)      Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da representação interventiva, na hipótese de recusa à execução do direito federal por parte do Estado-membro.08 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:a)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo legal.b)      A prisão provisória não se compatibiliza com o princípio constitucional da presunção de inocência.c)         Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a determinação contida na lei de crimes hediondos no sentido de que os autores de determinados crimes cumpram a condenação em regime fechado atenta contra o princípio da individualização da pena.d)             A condenação criminal proferida com base exclusiva em provas obtidas no inquérito criminal é plenamente válida.e)      O direito a permanecer calado está limitado estritamente à esfera do processo criminal.09 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:a)      Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o controle incidental perante os Tribunais exige que, toda vez que renovado pedido de declaração de inconstitucionalidade em relação à mesma lei, deve o órgão fracionário submeter a controvérsia ao plenário ou, se for o caso, ao órgão especial da Corte. b)     O direito pré-constitucional pode ser objeto de controle incidental ou abstrato de normas. c)     Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, pode o órgão fracionário de Tribunal de Justiça deixar de aplicar o referido diploma sem observância da chamada "reserva de plenário". d)     O Senado Federal, após a suspensão da execução da lei inconstitucional, não está  impedido de revogar ou modificar o referido ato de suspensão. e)     Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não é instrumento idôneo para se obter, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.10 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:a)      A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza que as disposições protegidas pelas cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer alteração. b)     Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, os direitos assegurados em tratado internacional firmado pelo Brasil têm hierarquia constitucional e estão ipso jure protegidos por cláusula pétrea. c)     Os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea são somente aqueles elencados no catálogo de direitos individuais. d)     Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, a introdução de um sistema parlamentar de governo ou do regime monárquico pode ser realizada por simples Emenda Constitucional. e)     Segundo o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade.11 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:a)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc ou ex tunc. b)     A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas há de ter sempre eficácia ex tunc. c)     O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, freqüentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronúncia da nulidade. d)     Os tratados internacionais não podem ser objeto de impugnação em sede de controle abstrato de normas. e)     A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, são instrumentos de caráter dúplice ou ambivalente.12 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:a)      Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem sua sede material na disposição constitucional que determina a observância do devido processo legal. b)     Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode cogitar, em qualquer hipótese, de renúncia de direito fundamental no ordenamento constitucional brasileiro. c)     No caso de colisão entre direitos fundamentais, deve o intérprete identificar o direito ou a garantia hierarquicamente superior a fim de solver o conflito. d)     Não há  limite constitucional expresso ou implícito para as chamadas "reservas legais simples". e)     Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, os direitos fundamentais não têm aplicação às relações privadas.13 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:a)      No direito constitucional brasileiro, o princípio do direito adquirido protege contra mudança das situações estatutárias ou dos regimes jurídicos. b)     As leis de ordem pública aplicam-se de imediato, independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. c)     A aplicação da lei que amplia os prazos de prescrição aquisitiva ou extintiva às situações em curso viola o princípio do ato jurídico perfeito. d)     A tentativa de alteração, mediante lei, de situação jurídica submetida a termo ou a condição insuscetível de ser modificada a arbítrio de outrem atenta contra o princípio constitucional do direito adquirido. e)     Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o princípio do direito adquirido afirma-se inclusive em face de alteração introduzida mediante Emenda Constitucional.14 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:a)      Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado na ausência de advogado deve ser considerada prova ilícita para todos os fins. b)     A denúncia genérica no processo penal configura lesão ao princípio da ampla defesa e do contraditório. c)     A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos na Constituição Federal, há  de ser considerada tão-somente a lei que define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena. d)     Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais, constitui prova ilícita se utilizada em qualquer processo judicial ou administrativo. e)     A disposição do Código de Processo Penal brasileiro segundo a qual o silêncio do acusado pode ser interpretado em seu desfavor foi recebida pela ordem constitucional de 1988. 15 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:a)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o valor da prévia e justa indenização na desapropriação há de ser assegurado já por ocasião da imissão provisória na posse. b)     Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a retrocessão, no caso de tredestinação ou adestinação do bem expropriado, configura simples direito pessoal que se resolve em perdas e danos. c)     A indenização da propriedade, no caso de desapropriação para fins de reforma agrária, não há de ser necessariamente prévia, uma vez que o pagamento do imóvel há de se fazer mediante entrega de títulos da dívida agrária. d)     Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as condições de uso, gozo e fruição da propriedade material ou imaterial não podem ser objeto de alteração mediante decisão legislativa superveniente. e)     A Constituição Federal autoriza a desapropriação pelo município de terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.16 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:a)      A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não permite a criação de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica, por base territorial. b)     A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva é obrigatória para filiados ou não-filiados. c)     A participação dos sindicatos nas negociações coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente os seus próprios representantes. d)     As normas que integram o capítulo referente aos direitos sociais são normas constitucionais programáticas. e)     A Constituição Federal assegura um direito de greve absoluto ou irrestrito. 17 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:a)      Os Estados-membros podem adotar, no âmbito do seu poder de conformação, o regime parlamentar de governo.b)       A não-aplicação pelo Estado-membro do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais configura violação a princípio constitucional sensível, podendo dar ensejo a representação para fins de intervenção federal.c)       Os Estados-membros podem dispor sobre o sistema eleitoral, sendo-lhes possível adotar, por exemplo, o sistema distrital misto nas eleições parlamentares estaduais e municipais.d)       A Câmara do Distrito Federal pode dispor sobre a organização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cabendo-lhe, se for o caso, definir a estrutura do controle direto de inconstitucionalidade no âmbito daquela Corte.e)       A competência legislativa concorrente disciplinada na Constituição Federal impõe que o Estado-membro somente atue supletivamente.18 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:a)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria objeto de medida provisória rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional pode ser objeto de nova medida provisória na mesma sessão legislativa. b)     A reedição de medida provisória não produz qualquer efeito jurídico relevante, uma vez que, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fórmula adotada não evita uma solução de continuidade normativa. c)     Contribuição social instituída mediante medida provisória, sucessivamente reeditada, poderá  ser exigida 90 (noventa) dias após publicação do ato normativo inaugural, independentemente de sua conversão em lei. d)     Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a cláusula de convalidação ou de ratificação de medida provisória, na hipótese de reedição. e)     A Constituição Federal proíbe a utilização de medida provisória pelo Estado-membro.19 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:a)      Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os créditos de natureza alimentícia poderão ser pagos independentemente de precatório. b)     No pagamento das sentenças judiciais proferidas contra as pessoas jurídicas de direito público, é ilegítima a atribuição de precedência de pagamento aos créditos de natureza alimentícia. c)     O pagamento de indenização pela desapropriação não se submete ao regime precatório, uma vez que a Constituição Federal consagra, na espécie, o princípio da justa e prévia indenização. d)     O valor do crédito constante de precatório deve ser atualizado monetariamente, a partir de 10 de julho do exercício de sua expedição, até a data do efetivo pagamento, devendo ser expedido novo precatório para o pagamento, pela Fazenda Pública, do quantum correspondente à atualização se não houver previsão normativa determinando o pagamento de uma só vez do valor atualizado. e)     A não-inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos, constantes de precatórios judiciários, pode dar ensejo ao seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.20 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:a)      Ressalvada a competência da Justiça Militar, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, bem como os crimes contra a organização do trabalho. b)     Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas movidas por funcionários públicos contra a União. c)     Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações propostas contra a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, inclusive aquelas relativas à falência e a acidente de trabalho. d)     É da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes políticos, cabendo recurso diretamente para o Superior Tribunal de Justiça. e)     As causas que envolvam instituição de previdência social e segurado poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro de domicílio dos segurados ou beneficiários, devendo o recurso cabível ser interposto perante o Tribunal de Justiça competente.21 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:a)      Compete ao Advogado-Geral da União a formulação da representação interventiva contra o Estado-membro, no caso de eventual lesão aos princípios sensíveis. b)     O Advogado-Geral da União pode deixar defender a constitucionalidade da lei ou ato impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, especialmente se entender que se trata de ato normativo incompatível com a Constituição Federal.c)       Compete ao órgão central da Advocacia-Geral da União a representação judicial nas execuções da dívida ativa.d)       O Advogado-Geral da União somente poderá ser destituído após a aprovação do ato de exoneração pela maioria absoluta do Senado Federal.e)       Compete ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União no caso de crime de responsabilidade.22 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:a)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão. b)     É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. c)     A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular o comércio internacional e a integração entre os países. d)     É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto, bem como o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos. e)     A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos fixados em lei complementar. 23 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:a)      A fixação ou o tabelamento de preços não se afigura compatível com a ordem constitucional brasileira, que adota a livre iniciativa como princípio fundamental. b)     A Constituição Federal veda expressamente que a navegação de cabotagem seja exercida por empresas estrangeiras. c)     A Constituição Federal permite que se conceda tratamento favorecido à empresa brasileira de capital nacional. d)     A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras. e)     A Constituição Federal não proíbe que se concedam privilégios fiscais exclusivamente às empresas públicas.24 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:a)      Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, qualquer alteração que afete os direitos fundamentais configura lesão expressa à cláusula pétrea. b)     Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não só as normas constantes do catálogo de direitos fundamentais, mas também outras normas consagradoras de direitos fundamentais constantes do Texto Constitucional podem estar gravadas com a cláusula de imutabilidade. c)     Os direitos previstos em tratados internacionais firmados pelo Brasil somente poderão ser alterados mediante emenda constitucional. d)     É vedada a alteração de disposições transitórias constantes do texto constitucional original. e)     Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é admissível a argüição de inconstitucionalidade de norma constitucional originária.25 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:a)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade. b)     A ação direta de inconstitucionalidade por omissão permite que o Supremo Tribunal Federal expeça, provisoriamente, a norma que o legislador deixou de editar. c)     A Constituição autoriza expressamente que o constituinte estadual institua, no seu âmbito, a ação direta por omissão. d)     Nos termos da Constituição, o habeas-data destina-se exclusivamente à defesa dos direitos de eventual atingido em face de entidades estatais. e)     A Constituição estadual pode atribuir ao Chefe da Advocacia do Estado a competência para propor a representação interventiva contra os municípios.26 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:a)      Mandado de segurança somente pode ser utilizado para a defesa de direitos e garantias individuais, sendo vedado o seu uso com objetivo de defender atribuições ou prerrogativas de órgãos públicos. b)     A decisão proferida em mandado de injunção supre plenamente a omissão legislativa. c)     O salário do trabalhador é irredutível, salvo disposição contida em acordo ou convenção coletiva. d)     A contribuição sindical, fixada pela assembléia geral, será descontada em folha de qualquer trabalhador independentemente de sua vinculação ao sindicato. e)     Lei complementar não pode estabelecer restrições ao direito de greve do servidor público.27 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:a)      Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, não cabe liminar em ação declaratória de constitucionalidade. b)     A Constituição autoriza expressamente a instituição de ação declaratória de constitucionalidade no âmbito do Estado-membro. c)     A representação interventiva com objetivo de assegurar a execução de leis federais há de ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal. d)     É cabível a propositura de recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça estadual proferida em ação direta de inconstitucionalidade, desde que a norma estadual eleita como parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória por parte do constituinte estadual. e)     Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional.28 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:a)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proteção do direito adquirido impede mudanças no regime de um dado instituto jurídico. b)     Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as leis de ordem pública hão de respeitar o princípio do direito adquirido. c)     O caráter de garantia institucional que se atribui ao direito de propriedade impede qualquer alteração legislativa de seu conteúdo ou configuração. d)     É legítimo invocar direito adquirido contra alteração no estatuto da moeda. e)     Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar legitimamente direito adquirido em face de mudança de um estatuto jurídico como, por exemplo, o Estatuto dos Servidores Públicos.29 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:a)      É legítima a extradição de brasileiro naturalizado.b)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a extradição de português beneficiado com o estatuto da igualdade.c)      A Constituição brasileira admite a extradição nos casos de crimes políticos ou de opinião.d)      A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a extradição de pessoas que enfrentam, nos países requerentes, acusações que poderão acarretar a sua condenação à pena de morte.e)      O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico de drogas.30 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:a)      Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os direitos fundamentais não podem ser regulados por medida provisória. b)     Nos casos autorizados pela Constituição, pode o legislador ordinário alterar completamente a conformação de determinados direitos fundamentais. c)     Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a limitação aos direitos fundamentais há de observar o princípio da proporcionalidade. d)     É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual os direitos fundamentais não têm aplicação às relações entre particulares. e)     Em caso de colisão entre direitos fundamentais, recomenda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se identifique e se aplique a norma de hierarquia mais elevada.31 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:a)      Além da aplicação da lei mais benéfica, em se tratando de leis penais no tempo, afigura-se razoável, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se proceda à combinação interpretativa de disposições da lei velha e da lei nova com o objetivo de assegurar a aplicação da lex mitior. b)     Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a prisão civil do devedor fiduciante. c)     Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional disposição legal que vede a progressividade do regime de cumprimento da pena para crimes hediondos. d)     A Constituição Federal admite a interceptação telefônica para fins de investigação criminal, administrativa ou parlamentar. e)     A norma superveniente que amplie o prazo de prescrição tem aplicação imediata, independentemente dos reflexos que produza nas situações concretas, por se tratar de norma de conteúdo processual.32 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:a)      Nos termos da Constituição, a proteção contra a despedida arbitrária há de ser estabelecida em lei ordinária.b)      É permitida a criação de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.c)      A Constituição admite a não-equiparação dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vínculo empregatício.d)      A Constituição legitima a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.e)      Nos termos da Constituição, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.33 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:a)      A Constituição Federal elenca, de forma precisa e expressa, a competência dos Estados-membros e da União.b)      Adotou-se, no sistema federativo brasileiro, um rígido modelo horizontal de distribuição de competência legislativa.c)      Nos termos da Constituição brasileira, os municípios não dispõem de competência material específica.d)      Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.e)      O Distrito Federal é dotado de todas as competências reconhecidas aos Estados-membros.34 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:a)      É amplo o poder constituinte do Estado-membro, facultando-se-lhe dispor, de forma incondicionada, sobre o sistema eleitoral e o sistema de governo.b)      No âmbito das competências do Estado-membro, não se exclui a possibilidade de instituição de uma verdadeira Corte Constitucional.c)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo legislativo previsto na Constituição Federal aplica-se aos Estados-membros.d)      Nos termos da Constituição, a criação de municípios é decisão que compete exclusivamente aos Estados-membros.e)      A Constituição não veda, expressamente, o direito de secessão dos entes federados.35 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:a)      A responsabilidade civil objetiva das entidades de direito público exonera o eventual atingido da prova do nexo de causalidade. b)     Não influi no juízo sobre a responsabilidade civil da administração a eventual contribuição ou concorrência da vítima para o evento danoso. c)     Nos termos da Constituição, o ato lícito da administração não poderá dar ensejo à responsabilidade civil. d)     A responsabilidade civil do Estado adotada pela Constituição é ampliada pela idéia de que se aplica entre nós a teoria da equivalência das condições. e)     A doutrina e a jurisprudência brasileiras admitem que a responsabilidade civil do Estado submete-se entre nós à teoria do dano direto e imediato ou da interrupção do nexo causal.36 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:a)      A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador após a posse. b)     As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão, na forma do regimento, discutir e votar determinados projetos de forma definitiva. c)     A convocação extraordinária do Congresso Nacional não poderá ser requerida pelos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. d)     A deliberação do Congresso Nacional que suspende a eficácia de ato regulamentar do Poder Executivo é insuscetível de controle judicial. e)     É legítima deliberação do Congresso Nacional, na sessão extraordinária, sobre qualquer matéria que esteja submetida à sua apreciação.37 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:a)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo bancário de eventuais indiciados. b)     Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de poderes para decretar a prisão preventiva de eventual indiciado. c)     A comissão representativa do Congresso Nacional que deve atuar no período de recesso dispõe de poderes para emendar a Constituição ou decretar a perda de mandato de parlamentares. d)     Não se pode invocar sigilo profissional perante Comissão Parlamentar de Inquérito. e)     Não se pode alegar o direito de permanecer calado perante Comissão Parlamentar de Inquérito.38 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:a)      Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, as medidas provisórias não se submetem a processo de controle de constitucionalidade. b)     É legítima a edição de medida provisória sobre matérias que devem ser reguladas mediante lei complementar, desde que a sua conversão em lei se dê com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. c)     Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social prevista em medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a sua conversão em lei. d)     Não se pode regulamentar norma constitucional resultante do processo de reforma constitucional aprovada a partir de 1995 mediante edição de medida provisória. e)     Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se pode editar medida provisória nas matérias que não podem ser disciplinadas mediante edição de lei delegada. 39 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:a)      Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar toda e qualquer causa de interesse dos magistrados em geral. b)     O Supremo Tribunal Federal somente poderá apreciar denúncia contra Ministro de Estado após a autorização de instauração do processo pela Câmara dos Deputados. c)     Compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar e julgar a representação interventiva nos casos de violação do princípio sensível e de recusa à execução de lei federal. d)     Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas-corpus contra ato de membro de Tribunal de Justiça. e)     Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.40 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:a)      Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, o legislador não pode conferir tratamento privilegiado a outros créditos, além dos créditos de natureza alimentícia, para os fins de pagamento mais favorecido. b)     É legítimo o pagamento de vantagens pecuniárias asseguradas a servidores em decisão judicial de caráter cautelar ou em tutela antecipada. c)     Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é recomendável que se utilizem indexadores como a OTN - Obrigações do Tesouro Nacional ou BTN - Bônus do Tesouro Nacional nos precatórios, de modo a facilitar a atualização de seu valor. d)     Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, os créditos de natureza alimentícia deverão ser pagos independentemente de precatório. e)     Em caso de plena disponibilidade de recursos, poderá o legislador adotar o sistema de pagamento direto.41 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:a)      Compete à Justiça Federal processar todos os crimes previstos em tratados ou convenções internacionais. b)     Compete à Justiça Militar processar e julgar todos os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves. c)     Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos termos da lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. d)     Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações criminais movidas contra seus próprios juízes. e)     Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência.42 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:a)    Compete ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas. b)     O Procurador-Geral da República será nomeado para o cargo para um mandato de dois anos, admitida apenas uma recondução. c)     A Constituição determina, em casos excepcionais, que órgãos do Ministério Público assumam atribuições de assessoria jurídica de entidades públicas. d)     O Advogado-Geral da União somente poderá ser destituído após a aprovação do Senado Federal. e)     Compete ao Advogado-Geral da União a propositura da representação interventiva, no caso de afronta aos chamados princípios sensíveis.43 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:a)      Nos termos da Constituição, o petróleo somente pode ser explorado pela União ou por empresa pública federal. b)     A Constituição preconiza o incentivo às empresas brasileiras de capital nacional. c)     Nos termos da Constituição, a navegação de cabotagem somente poderá ser realizada por embarcações brasileiras. d)     É legítima a desapropriação de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado com pagamento mediante títulos da dívida pública. e)     Os imóveis públicos urbanos poderão ser adquiridos mediante usucapião.44 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:a)      A exigência de depósito prévio de parte do valor da multa administrativa aplicada como condição de admissibilidade do recurso administrativo em matéria previdenciária ou fiscal viola o princípio da ampla defesa e do contraditório.b)      A proibição de concessão de tutela antecipada ou de concessão de liminar contra o Poder Público em matéria de vencimentos de servidores viola o princípio da proteção judicial efetiva.c)      A fixação de prazo para impetração de mandado de segurança não se afigura compatível com a própria garantia que se pretende outorgar.d)      A interceptação telefônica pode-se dar mediante autorização do Ministério Público.e)      É inválida a condenação criminal fundada exclusivamente nos elementos informativos do inquérito policial.45 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:a)      É possível invocar-se direito adquirido contra mudanças de um dado regime ou de um determinado instituto jurídico.b)      As leis de ordem pública aplicam-se independentemente da proteção do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito.c)      No sistema constitucional brasileiro, veda-se expressamente a aplicação de qualquer lei com caráter retroativo.d)      A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal consagra a possibilidade de se invocar direito adquirido contra a Constituição Federal.e)      Preenchidos os requisitos para a aposentadoria segundo a lei vigente ao tempo da aposentação, reconhece-se a existência a direito adquirido.46 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:a)      A Constituição Estadual pode estabelecer, legitimamente, que qualquer convênio ou obrigação assumida pelo Estado-membro somente produzirá efeitos após a aprovação do ato pelo Poder Legislativo Estadual.b)      A regra da Constituição Federal que veda a recondução dos membros da mesa das Casas Legislativas é de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros.c)      Os requisitos para nomeação dos membros do Tribunal de Contas da União contidos na Constituição Federal são de observância obrigatória pelo constituinte estadual.d)      O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal não tem força         vinculante para o Estado-membro.e)      A criação de municípios é matéria da alçada exclusiva do Estado-membro.47 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:a)      Os Ministros de Estado somente poderão ser processados e julgados nos processos por crime comum após a autorização da Câmara dos Deputados.b)      A imunidade a atos estranhos ao exercício das funções, prevista  na Constituição Federal em relação ao Presidente da República,  pode ser estendida aos Governadores de Estado.c)      A Constituição Estadual não pode condicionar a instauração de processo-crime contra o Governador do Estado à prévia aprovação da Assembléia Legislativa.d)      A definição de crime de responsabilidade e a fixação das  regras  do  processo  de     impeachment no âmbito estadual são da competência privativa da União.e)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prerrogativa de foro das pessoas investidas em cargos públicos, em relação aos processos penais pendentes, não cessa com o término do mandato, quer o crime tenha ocorrido antes ou durante o exercício da função pública.48 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:a)      A Constituição Federal adota um modelo vertical de distribuição de competência legislativa.b)      A Constituição Federal admite expressamente a possibilidade de delegação da competência  legislativa federal para os Estados-membros.c)      Cabe ao órgão responsável pela advocacia do Estado-membro a propositura de representação interventiva contra Município.d)      O modelo de competência legislativa concorrente consagrado na Constituição Federal condiciona a elaboração de ato normativo estadual à existência prévia da norma federal.e)      No âmbito da autonomia dos Estados-membros, coloca-se até mesmo  a possibilidade de adoção de um sistema parlamentar de Governo.49 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:a)      Qualquer juiz de primeiro grau, turma ou câmara de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de lei no sistema incidental ou concreto vigente no Brasil.b)      Os Estados-membros estão impedidos expressa ou implicitamente de instituir a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a ação declaratória de constitucionalidade.c)      A interpretação conforme a Constituição não pode ser utilizada no âmbito dos juízos e Tribunais ordinários, porquanto tal prática corresponde, efetivamente, a uma declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.d)      A legitimidade da suspensão pelo Legislativo de ato do Executivo que exorbite dos limites do poder regulamentar é suscetível de verificação em sede de controle de constitucionalidade.e)      O Chefe de Poder Executivo municipal não pode deixar de cumprir lei sob a alegação de incompatibilidade com a Constituição Federal.50 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:a)      A ordem econômica consagrada na Constituição Federal, calcada na livre iniciativa, é compatível com política de controle ou tabelamento de preços.b)      A Constituição Federal preconiza o incentivo à empresa brasileira de capital nacional.c)      A pesquisa e a lavra de recursos minerais poderão ser efetivadas mediante autorização ou concessão da União a empresas brasileiras ou estrangeiras.d)      O transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior são privativos de empresas brasileiras.e)      A pesquisa e a lavra das jazidas de Petróleo, bem como a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio  dos minerais nucleares poderão ser objeto de contrato com empresas estatais ou privadas.51 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:a)      A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria  enquanto espécies tributárias.b)      O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição social instituída por medida provisória conta-se da data da publicação do referido ato normativo.c)      De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade de impostos dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange inclusive as máquinas e equipamentos utilizados.d)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a adoção da progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano depende de exclusiva decisão  legislativa do Município.e)      Os partidos políticos gozam de ampla e irrestrita imunidade de tributos.52 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:a)      O Senado Federal não está obrigado a suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto ou incidental de normas.b)      Os Estados-membros podem atribuir competência para julgar as ações diretas a uma Corte Constitucional.c)      Qualquer juiz ou órgão fracionário de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade incidental de lei na ordem constitucional brasileira.d)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não constitui instrumento adequado para impugnação de lei inconstitucional.e)      Os Estados-membros podem adotar controle abstrato de normas do direito estadual ou municipal em face da Constituição estadual ou da Constituição Federal.53 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:a)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça proferida em controle abstrato de normas.b)      Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional originária.c)      Os atos tipicamente regulamentares são passíveis de impugnação em controle abstrato de normas.d)      A liminar em ação direta de inconstitucionalidade deve ser deferida com eficácia ex tunc.e)      O Supremo Tribunal Federal declara, freqüentemente, a inconstitucionalidade da lei com eficácia ex nunc.54 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:a)      Os Estados-membros dispõem de plena autonomia na criação de novos municípios, não podendo o legislador federal interferir na disciplina da matéria.b)      A intervenção federal pode ser decretada pela suspensão por parte do Estado-membro do pagamento de dívida fundada ou flutuante.c)      A não-aplicação do mínimo da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, configura violação a princípio sensível apta a ensejar a representação interventiva.d)      Compete ao Advogado-Geral da União a formulação da representação interventiva.e)      Compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da representação interventiva nos casos de violação a princípio sensível ou na hipótese de recusa à execução de lei federal.55 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:a)      Os Estados-membros dispõem de amplo poder de conformação de sua ordem constitucional, estando autorizados a disciplinar, no seu âmbito, a forma de Governo e o sistema eleitoral.b)      Os Estados-membros estão impedidos pela Constituição Federal de instituir ação declaratória de constitucionalidade.c)      O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal não vincula o Estado-membro.d)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial a projeto de lei aprovado não supre o vício de iniciativa verificado.e)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Estados-membros estão autorizados a proceder a uma revisão constitucional especial nos moldes da estabelecida na Constituição Federal.56 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:a)      O princípio segundo o qual a força probatória do inquérito policial se esgota com a apresentação da denúncia constitui regra inafastável em qualquer condição.b)      Não constitui prova ilícita a captação por meio de fita magnética de conversa entre presentes autorizada por um dos interlocutores, se realizada em legítima defesa.c)      É inconstitucional a prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária em garantia.d)      A existência de outros processos penais sem trânsito em julgado contra o mesmo réu não pode ser apreciada como maus antecedentes por implicar violação do princípio da presunção de inocência.e)      A exigência de comprovação de depósito como pressuposto de admissibilidade e garantia recursal afronta o princípio da ampla defesa e do contraditório.57 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:a)      As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão discutir e votar determinados projetos de forma definitiva.b)      A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador após a posse.c)      A convocação extraordinária do Congresso Nacional não poderá ser requerida pelos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.d)      A Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de poderes para decretar a prisão preventiva de eventual indiciado.e)      A comissão representativa do Congresso Nacional, que deve atuar no período de recesso, dispõe de poderes para emendar a Constituição ou decretar a perda de mandato de parlamentares.58 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:a)      A criação de territórios, bem como sua transformação em Estado serão disciplinadas em lei ordinária federal.b)      A União, os Estados e os Municípios não estão impedidos de subvencionar cultos religiosos ou igreja.c)      A outorga de tratamento diferenciado a cidadãos ou empresas do Estado-membro é perfeitamente compatível com a Constituição.d)      Em determinados casos, a intervenção federal poderá realizar-se sem a designação de um interventor.e)      No caso de não-execução da lei federal, a intervenção federal dependerá de provimento à representação formulada pelo Advogado-Geral da União.59 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:a)      Na hipótese de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados.b)      O afastamento do Presidente e do Vice-Presidente do País há de ser precedido, em qualquer hipótese, da necessária licença do Congresso Nacional.c)      O recebimento de denúncia ou queixa contra o Presidente da República, por prática de crime comum, implica suspensão do exercício de funções presidenciais.d)      A vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente implica, em qualquer hipótese, a realização de eleições noventa dias após aberta a última vaga.e)      Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria absoluta, computados os votos em branco.60 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:a)      A Constituição de 1988 conferiu aos municípios a condição de autênticos integrantes da Federação.b)      Os Estados-membros não estão impedidos de adotar medida provisória como espécie legislativa estadual.c)      Nos termos da Constituição Federal, o Estado-membro não pode, em qualquer hipótese, legislar sobre matéria de competência privativa da União.d)      A Constituição estadual deve instituir ação direta de controle de constitucionalidade de ato normativo tanto de direito estadual quanto municipal em face da Constituição Federal.e)      Os Estados-membros não estão impedidos de celebrar tratados internacionais, desde que com a interveniência expressa da União.61 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:a)      Os direitos sociais são considerados direitos de conteúdo meramente programático.b)      A prova obtida de forma ilícita poderá ser utilizada em qualquer outro processo, vedada a sua utilização naquele para o qual foi originariamente produzida.c)      Segundo a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, a interceptação telefônica somente poderá efetivar-se mediante autorização da autoridade judicial, nos casos expressamente previstos em lei.d)      O princípio constitucional que assegura a ampla defesa e contraditório não permite que se realize o interrogatório do indiciado perante a autoridade policial na ausência do advogado.e)      Segundo orientação dominante na jurisprudência, os direitos fundamentais passíveis de restrição mediante atividade legislativa podem ter seu âmbito de proteção reduzido de forma ilimitada.62 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:a)      Segundo entendimento dominante na doutrina, os direitos fundamentais podem ser regulamentados por medida provisória.b)      Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos estão elencados de forma exaustiva.c)      Os direitos constantes de tratados internacionais são intangíveis, não podendo ser alterados sequer por emenda constitucional.d)      Segundo a jurisprudência dominante, somente os direitos constantes do catálogo de direitos individuais gozam de proteção da cláusula pétrea.e)      No sistema constitucional brasileiro, os direitos previstos em tratado internacional são dotados de força de uma norma constitucional.63 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:a)      Não cabe liminar em ação declaratória de constitucionalidade.b)      Os atos de caráter regulamentar não podem ser objeto de impugnação em ação direta de inconstitucionalidade.c)      Segundo a orientação dominante, os Estados-membros não podem adotar ação declaratória de constitucionalidade no seu âmbito.d)      A decisão proferida em ação direta por omissão permite que o Supremo Tribunal Federal assuma a posição de autêntico legislador positivo.e)      Entre as técnicas de decisão utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, assume relevo a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.64 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:a)      A Câmara dos Deputados atua como Casa revisora no que diz respeito a projetos de Emenda Constitucional aprovados pelo Senado Federal.b)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, a emenda parlamentar a projetos de iniciativa privativa do Executivo ou do Judiciário há de guardar relação de pertinência com a matéria objeto da proposta.c)      A Constituição Federal não proíbe que se adote medida provisória na regulamentação de dispositivo cuja redação tenha sido alterada por emenda constitucional aprovada a partir de 1995.d)      A alegação de lesão a normas constitucionais relativas ao processo legislativo não é suscetível de exame pelo Poder Judiciário em mandado de segurança.e)      As chamadas questões interna corporis são passíveis de controle judicial.65 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:a)      É pacífica a orientação em favor da edição de medida provisória em matéria relativa a direito penal.b)      Nos termos da orientação dominante, medida provisória não pode dispor sobre matéria orçamentária.c)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria de lei complementar pode ser regulada por medida provisória desde que o Congresso Nacional a aprove por maioria absoluta de votos.d)      Não se afigura legítima a revogação de medida provisória antes do decurso do prazo constitucionalmente fixado.e)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode a Corte, em casos excepcionais, examinar a existência do pressuposto relativo à urgência para a edição de medida provisória.66 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a assertiva correta quanto ao Distrito Federal.a)      No âmbito do Distrito Federal, a organização da Defensoria Pública e da Polícia Civil constitui tarefas de competência legislativa do Distrito Federal.b)      Compete ao Distrito Federal, nos termos da Constituição Federal, a organização do Poder Judiciário local.c)      O Distrito Federal dispõe de competência legislativa estadual e municipal.d)      A Constituição não prevê a possibilidade de decretação de intervenção federal no Distrito Federal.e)      A Constituição não proíbe a divisão do Distrito Federal em municípios.67 - (ESAF/PFN/98) - Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisões definitivas de mérito do STF:a)      nas ações diretas de inconstitucionalidadeb)      nas causas referentes a tratado ou lei federalc)      nas ações declaratórias de constitucionalidaded)      na argüição de descumprimento de lei fundamentale)      quando contrariado dispositivo constitucional68 - (ESAF/PFN/98) - A Emenda Constitucional poderá ser proposta pelo:a)      Presidente da Repúblicab)      Presidente do Senado Federalc)      Presidente da República, exclusivamented)      Presidente da República e do Senadoe)      Presidente do Senado e da Câmara dos Deputados69 - (ESAF/PFN/98) - A inconstitucionalidade por omissão compreende:a)      omissões ocorridas no texto legalb)      falta de quorumc)      omissão da iniciativa do poder competented)      omissão de medida para tornar efetiva a normae)      omissão de formalidade substancial70 - (ESAF/PFN/98) - A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo (pelas):a)      Presidente da República e o Procurador-Geral, conjuntamenteb)      Presidente da República ou pelo Procurador-Geral da Repúblicac)      Mesas do Senado e da Câmara, conjuntamented)      Conselho Federal da OABe)      Mesas das Assembléias Legislativas71 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:a)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual.b)      A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade tem o condão de restaurar provisoriamente a vigência do direito revogado pela norma impugnada.c)      A Constituição Federal veda, expressamente, a instituição, pelo Estado-membro, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade.d)      A decisão proferida em sede de controle abstrato de normas somente terá eficácia após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.e)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe concessão de cautelar em ação declaratória de constitucionalidade.72 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:a)      A Constituição de 1988 consagra um regime de democracia representativa absolutamente incompatível com qualquer forma de democracia direta ou "de identidade".b)      A Constituição de 1988 não impede que o legislador ordinário crie um tipo de "recall " para cassar o mandato do representante infiel às teses programáticas assumidas durante o processo eleitoral.c)      A filiação partidária não constitui condição de elegibilidade no sistema constitucional brasileiro.d)      A fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, lei complementar poderá estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade, além daquelas já previstas na Constituição Federal.e)      Nos termos da Constituição Federal, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.73 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:a)      A Constituição Federal não impede que o legislador ordinário federal opte por um sistema eleitoral que, nas eleições parlamentares, combine o sistema proporcional com o sistema majoritário-distrital.b)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o cômputo dos votos brancos como votos válidos para efeito de obtenção do quociente eleitoral revela-se incompatível com a Constituição Federal.c)      Nos termos da Constituição Federal, os Estados não dispõem de autonomia para disciplinar o sistema eleitoral a ser adotado para as eleições estaduais e municipais.d)      Realizada a distribuição inicial das cadeiras pelo sistema proporcional, optou a Constituição brasileira, no caso de necessidade de distribuição de vagas remanescentes, pelo critério de maior resto.e)      Será considerado eleito Presidente o candidato que, computados os votos brancos e nulos, obtiver a maioria absoluta de votos.74 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:a)      O Distrito Federal constitui uma autêntica unidade federada, dispondo de amplo poder de auto-organização em relação à sua estrutura administrativa e à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.b)      A Constituição do Estado-membro pode condicionar a eficácia de convênio celebrado pelo Poder Executivo à aprovação pelo Poder Legislativo local.c)      Na ordem constitucional brasileira, o Estado-membro, no âmbito do seu poder de auto-organização, está impedido de instituir um Poder Legislativo bicameral e um regime parlamentar de Governo.d)      Dentro do poder de conformação da sua ordem constitucional, pode o Estado-membro estabelecer "quorum" para a aprovação de emenda constitucional mais rígido do que o previsto na Constituição Federal.e)      Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o Estado-membro pode adotar modelo de revisão constitucional simplificado, tal como previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.75 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:a)      No sistema constitucional brasileiro, a estabilidade do servidor público somente pode ser afastada em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se assegure ao servidor a ampla defesa.b)      Em caso de extinção do cargo, o servidor estável será colocado em disponibilidade com proventos integrais.c)      A lei pode estabelecer limites para as pensões por morte diferentes daqueles existentes para os próprios vencimentos ou remuneração.d)      Nos termos da Constituição Federal, é lícita, em qualquer hipótese, a acumulação de proventos de aposentadoria em cargo público com os vencimentos de outro cargo obtido mediante concurso.e)      A Constituição brasileira não admite as formas derivadas de provimento de cargo público.76 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:a)      Nos termos da Constituição Federal, os projetos de lei deverão ser aprovados, necessariamente, pelo plenário da Câmara e do Senado Federal.b)      Decisão do Congresso Nacional no sentido de sustar a eficácia de ato normativo que exorbite dos limites do poder regulamentar pode ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.c)      No processo de reforma constitucional, o Senado Federal atua como Casa revisora.d)      Na hipótese de superação do veto parcial, a disposição vetada de um projeto de lei sancionado pelo Presidente da República entrará em vigor com eficácia retroativae)      A comissão representativa do Congresso Nacional, em funcionamento no período de recesso, dispõe de todos os poderes típicos do órgão legislativo, podendo deliberar inclusive sobre emenda constitucional e sobre a cassação de deputados ou de senadores.77 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:a)      Nos termos da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações movidas por funcionários públicos federais contra a União.b)      Os conflitos entre trabalhadores brasileiros e entes de direito público externo não podem ser apreciados pela Justiça brasileira, em face do princípio da soberania e da decorrente imunidade de jurisdição.c)      A justiça do trabalho é competente para processar e julgar todas as controvérsias relacionadas com direito sindical.d)      O crime político deverá ser processado e julgado pela justiça federal, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.e)      Contra decisão de Tribunal Regional Federal cabe mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal.78 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:a)      Habeas corpus contra decisão de membro do Tribunal de Justiça há de ser impetrado perante o Supremo Tribunal Federal.b)      As ações penais contra Ministro de Estado dependem sempre da autorização da Câmara dos Deputados.c)      Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou Organismo Internacional e Município.d)      Segundo a jurisprudência dominante, todas as ações em que os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados são de competência do Supremo Tribunal Federal.e)      Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso extraordinário contra decisão dos juizados especiais.79 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:a)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social instituída por medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a edição da primeira medida, posteriormente reeditada.b)      O princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade.c)      Nos termos da Constituição Federal, os rendimentos da aplicação financeira realizada pelos Estados ou Municípios podem ser legitimamente tributados pela União.d)      Em casos excepcionais, pode a União, mediante lei complementar, instituir isenções de tributos estaduais ou municipais.e)      A imunidade tributária dos entes públicos não se estende às autarquias e fundações mantidas pelo poder público.80 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:a)      Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar, validamente, direito adquirido em face de normas constitucionais.b)      É pacífico o entendimento segundo o qual o princípio do direito adquirido protege o indivíduo contra mudanças nos estatutos e institutos jurídicos.c)      Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar validamente o princípio do direito adquirido em face das leis de ordem pública.d)      O princípio do direito adquirido é um instituto típico do direito privado, não se aplicando às relações regidas pelo direito público.e)      Direito adquirido e ato jurídico perfeito são conceitos complementares, aplicando-se o primeiro às relações jurídicas de direito público e o segundo ao direito privado, especialmente aos contratos.81 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:a)      Segundo o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, os direitos sociais são insuscetíveis de alteração mediante emenda constitucional.b)      Extingue-se em dois anos, para o trabalhador urbano, o direito de reivindicar créditos resultantes de relações do trabalho.c)      A participação nos lucros da empresa é um direito inalienável do empregado.d)      Nos termos da Constituição Federal, o salário do trabalhador pode sofrer redução com base em convenção ou acordo coletivo.e)      Nos termos da Constituição Federal, o aviso-prévio poderá ser inferior a 30 dias.82 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:a)      É facultada aos sindicatos a participação nas negociações coletivas de trabalho.b)      Não é permitida a criação de mais de uma organização sindical, representativa de uma mesma categoria profissional, em uma mesma base territorial.c)      A fundação de sindicato deverá ser homologada no órgão estatal competente.d)      O aposentado não tem direito a participar de organização sindical.e)      A contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical é obrigatória para todos os membros da categoria profissional.83 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:a)      A Constituição Federal consagra a obrigatoriedade do regime único para os servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.b)      O servidor público ocupante de cargo efetivo adquire estabilidade após dois anos de estágio probatório.c)      O funcionário público estável somente poderá perder o cargo no caso de prática de falta grave apurada em processo administrativo no qual se assegure ao servidor ampla defesa.d)      Nos termos da Constituição Federal, o sistema de aposentadoria do servidor público federal há de ser custeado mediante contribuição do servidor e da própria União, na forma da lei.e)      A Constituição Federal assegura plena isonomia entre cargos ou funções idênticos ou assemelhados.84 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:a)      Segundo a orientação dominante na doutrina e na jurisprudência, o provimento de cargo público mediante ascensão funcional é plenamente compatível com a ordem constitucional vigente.b)      Os cargos e empregos públicos são privativos de brasileiro.c)      Os conflitos entre o servidor público federal e a Administração, especialmente os decorrentes de acordos coletivos, hão de ser regulados pela Justiça do Trabalho.d)      O servidor público pode exercer o direito de greve na forma estabelecida em lei ordinária.e)      No caso de responsabilidade civil do Estado, o agente público responde, em ação regressiva, somente na hipótese de dolo.85 - (ESAF/AFC/97) -  É vedada a adoção de medida provisória:a)      na regulamentação de artigo da Constituição Federal, cuja redação tenha sìdo   alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995b)      sobre matéria legislativa integrante de Códigoc)      sobre processo penald)      sobre matéria tributáriae)      na vigência de estado de sítio ou de defesa86 - (ESAF/AFC/97) -  Com respeito ao direito econômico, é correto afirmar que:a)      somente a União pode legislar sobre a matériab)      os Estados podem editar normas gerais e normas suplementares. para atender a suas peculiaridadesc)      os Estados só podem editar normas suplementares, para atender a suas peculiaridadesd)      é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiose)      pode ser objeto de legislação federal ou estadual, mas necessariamente por lei complementar87 - (ESAF/AFC/97) -  Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que:a)      não podem versar sobre direito penalb)      são feitas por delegação ao Presidente da República, que pode, ou não, tê-las solicitadoc)      podem, conforme a delegação, ser apreciadas, enquanto projeto, pelo Congresso Nacional, em votação única, vedada qualquer emendad)      devem ser elaboradas pelo Presidente da República, exclusivamente, e no prazo de 60 dias, permitida uma única prorrogaçãoe)      não podem ser modificadas por medidas provisórias88 - (ESAF/AFC/97) -  A fixação dos limites globais para o montante da divida consolidada dos Estados:a)      é da competência do Congresso Nacional, por proposta do Presidente da Repúblicab)      é da competência privativa da Câmara das Deputadosc)      é da competência privativa do Senado Federald)      é da competência privativa do Senado Federal, por proposta da Presidente da Repúblicae)      é feita por lei complementar, de iniciativa privativa do Presidente da República.89 – (CESPE/AFCE/TCU/96): A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.(1)     Se a União instituir taxa não&shy;‑prevista na Constituição – não‑cumulativa e com base de cálculo e fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados –, vinte por cento do produto da arrecadação pertencerão aos Estados e ao Distrito Federal.(2)     Pertence ao Município de Tiradentes – MG – todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta municipal.(3)     Pertence ao Estado da Bahia todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta estadual.(4)     A União deverá entregar aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quarenta e sete por cento do total nacional da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.(5)     A Constituição, fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal.90 – (CESPE/AFCE/TCU/96): Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição impôs limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com relação ao assunto, julgue os itens abaixo.(1)     As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser editadas no nível federal, qualquer que seja o tributo subjacente.(2)     Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos, sempre, por meio de lei complementar.(3)     A instituição de empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária.(4)     Nos termos da Constituição e em conformidade com o princípio da legalidade, qualquer majoração ou instituição de tributos deve vir veiculada em lei.(5)     Existe a possibilidade de que a competência da União para instituir impostos não‑discriminados na Constituição seja exercida por meio de lei ordinária.91 – (CESPE/AFCE/TCU/96): Julgue os itens seguintes, relativos às atribuições constitucionais do Poder Judiciário.(1)     A Constituição Federal estabelece, como regra, a irrecorribilidade das decisões do Tribunal Superior Eleitoral. Somente cabe recurso, para outro Tribunal, das decisões daquela Corte denegatórias de habeas corpus ou de mandado de segurança e das que contrariem a Constituição.(2)     A sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal, será executada pela primeira instância da Justiça Estadual do domicílio do réu-executado.(3)     Nos termos da Constituição, a atribuição de processar e julgar, originariamente, todos os mandados de injunção é privativa do Supremo Tribunal Federal, haja vista a incumbência desse órgão de conhecer as impugnações diretas contra atos e omissões do Congresso Nacional ou de suas Casas.(4)     Os órgãos da Justiça Federal são os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais e os Juízes Estaduais – estes, nas demandas entre segurado e instituição federal de previdência social, sempre que a comarca não seja sede de Juízo Federal.(5)     As ações rescisórias nem sempre são julgadas pelo órgão prolator da decisão transitada em julgado.92 – (CESPE/AFCE/TCU/96): Julgue os itens abaixo, relativos à vigência, à eficácia e à hierarquia das normas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro.(1)     A posição hierárquica de uma norma é definida pelas regras constitucionais vigentes. Por essa razão, pode-se encontrar, hoje, decreto presidencial vigendo com força de lei, tendo sido recepcionado como tal pela Constituição superveniente.(2)     As normas jurídicas devem ser editadas em conformidade com a Carta Política vigente. É certo, porém, que, sobrevindo uma nova Constituição, a norma jurídica inferior, cuja origem seja formalmente incompatível com o novo processo legislativo, não será recepcionada.(3)     Uma medida provisória só será eficaz quando for convertida em lei, o que deverá ocorrer até trinta dias após a sua edição.(4)     Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.(5)     Diversamente da situação em que se edita correção de lei que ainda não está em vigor, a correção de texto de lei vigente é considerada como sendo lei nova.Nas questões 93 a 100, julgue os itens que se seguem.93 – (CESPE/AFCE/TCU/96): Na Federação Brasileira,(1)     cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios.(2)     os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios.(3)     há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central.(4)     a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito.(5)       a forma de Estado é, em realidade, unitária.94 -   (CESPE/AFCE/TCU/95): A hierarquia das normas jurídicas no Brasil faz com que(1)     uma lei, em sentido estrito, somente possa ser revogada por uma outra lei, em sentido estrito, a ela posterior.(2)     às leis federais subordinem-se os decretos federais, e a estes, as leis estaduais.(3)     os tratados internacionais, depois de aprovados e ratificados pelo Brasil, tenham status afim com  o de uma lei ordinária.(4)     exista uma diferença, entre leis complementares e leis ordinárias, contida apenas na reserva constitucional do conteúdo das primeiras e no quorum diverso para sua aprovação.(5)       uma lei municipal possa ser declarada inconstitucional em relação à Constituição estadual.95 - (CESPE/AFCE/TCU/95): O interesse é(1)     difuso quando é transindividual, de natureza divisível, e seus titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.(2)     coletivo quando é transindividual, de natureza indivisível, e seus titulares são grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica de base.(3)     individual homogêneo quando é idêntico entre várias pessoas, mesmo que a origem não seja comum.(4)     público primário quando é o interesse visado pela Administração Pública.(5)       público secundário quando é o interesse visado pela coletividade na busca da realização do bem comum.96 -   (CESPE/AFCE/TCU/95): No sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil,(1)     só se procede a controle por órgãos do Poder Judiciário.(2)     somente o Supremo Tribunal Federal se pronuncia in abstracto sobre a constitucionalidade de uma lei.(3)     o Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso.(4)     há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual.(5)     não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação de juízo sobre inconstitucionalidade de lei.97 - (CESPE/AFCE/TCU/95): A intervenção nas unidades federadas, no regime da Constituição de 1988,(1)     só é autorizada à União, sendo vedada aos Estados-membros.(2)     não contempla a intervenção em Municípios, mesmo porque tais entes não integram a Federação.(3)     é processo em que participam apenas os Poderes Executivo e Legislativo, não tomando parte o Poder Judiciário.(4)     pode ser realizada para assegurar a observância do princípio constitucional dos direitos da pessoa humana.(5)       pode ser realizada para repelir invasão estrangeira.98 - (CESPE/AFCE/TCU/95): Na repartição de competências na Federação brasileira,(1)     compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.(2)     é competência exclusiva da União a preservação da fauna.(3)     é competência exclusiva da União a legislação sobre procedimentos em matéria processual.(4)     compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.(5)       compete privativamente à União legislar sobre proteção à infância e à juventude.99 - (CESPE/AFCE/TCU/95): Na estrutura do Poder Legislativo brasileiro,(1)     compete privativamente ao Senado Federal aprovar a escolha de Governador de Território.(2)     Deputados e Senadores são eleitos pelo voto direto, por sistema proporcional.(3)     compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não forem apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.(4)     durante o recesso do Poder Legislativo federal, funciona Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita pelas duas Casas do mesmo.(5)     cada legislatura vai de 15 de fevereiro a 30 de junho, recomeçando em 1º de agosto e encerrando em 15 de dezembro.100 - (CESPE/AFCE/TCU/95): A Constituição disciplina a repartição da receita de forma que(1)     pertencem aos municípios cinqüenta por cento do produto do imposto sobre a propriedade territorial rural e do produto do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, relativamente aos imóveis situados e aos veículos licenciados, respectivamente, em seus territórios.(2)     a União não pode condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.(3)     parcelas da arrecadação do imposto de renda, do imposto sobre produtos industrializados e dos impostos extraordinários destinam-se ao Fundo para Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro‑Oeste.(4)     vinte e um inteiros e cinco décimos por cento (21,5%) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados são entregues ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.(5)       pertencem aos distritos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação dos impostos municipais.101 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): É correto afirmar que o princípio do acesso ao Poder Judiciário:a)      pode ser condicionado ao prévio percurso da instância administrativa;b)      depende do prévio esgotamento da via administrativa;c)      só pode ser limitado por lei;d)      assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempre que um direito for lesado ou ameaçado de lesão;e)      está condicionado ao pagamento de taxas judiciárias.102 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): Na hipótese de o Presidente da República não efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação de contas referentes ao exercício anterior, deve-se proceder à tomada de contas pelo(a):a)      Congresso Nacional;b)      Câmara dos Deputados;c)      Senado Federal;d)      Tribunal de Contas da União;e)      Ministério Público Federal.103 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): As Emendas à Constituição são promulgadas:a)      pelo Presidente da República;b)      pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;c)      pela Mesa do Senado Federal;d)      pelo Presidente do Congresso Nacional;e)      pelo Presidente da Câmara dos Deputados.104 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO):  É correto afirmar que a  Lei Complementar é:a)      hierarquicamente superior à Lei Ordinária;b)      espécie normativa destinada a especificar dispositivo constitucional de eficácia contida;c)      expressamente prevista na Constituição para normatizar matérias certas e exige para sua aprovação quorum de maioria absoluta;d)      não hierarquicamente superior à Lei Ordinária e utilizada para legislar sobre matéria constitucional relevante, a critério do Poder Legislativo;e)      irrevogável pela sua natureza própria.105 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): Compete  ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição. Nestes termos, é CORRETO afirmar que:a)      a Constituição da República prevê o controle da constitucionalidade de lei por órgão misto,  político e  jurisdicional;b)      a declaração de constitucionalidade das leis  pode ser feita por órgão fracionário de tribunal, sem a necessidade de observação do princípio da reserva de plenário;c)      havendo declaração de inconstitucionalidade em Ação Direta, caberá ao Senado a suspensão da execução da lei, sem o que a decisão do Supremo Tribunal Federal não poderá ser aplicada a todos  (efeito erga omnes);d)      o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pode propor Ação Declaratória de Constitucionalidade;e)      membro do Senado Federal pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.106 – (ESAF/TFC/96): O Distrito Federal tem características jurídicas ora iguais ora diferentes daquelas dos Estados que compõem a Federação.  A esse respeito, assinale a opção correta.(a)       Da mesma forma do que ocorre nos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal é o responsável pela manutenção e organização do Ministério Público que atua no seu território.(b)       Da mesma forma que os Estados-membros da Federação, o Distrito Federal é responsável pela manutenção de três Poderes locais, o Executivo, o Legislativo e o judiciário.(c)       Diferentemente dos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal não tem o poder de auto-organização, não podendo reger-se por normas próprias de natureza constitucional.(d)       Diferentemente do que ocorre nos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal tem o seu governador nomeado por ato do Presidente da República.(e)       Diferentemente dos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal pode legislar sobre assuntos da competência reservada dos municípios.107 – (PROCURADOR DO RS/97): A espécie de norma constitucional que grande parte da doutrina brasileira denomina hoje de "norma constitucional de eficácia restringível" e que JOSÉ AFONSO DA SILVA chamou de "norma de eficácia contida" tem, entre suas características, a de(A)    não produzir nenhum efeito jurídico.(B)    produzir efeitos exclusivamente no condicionamento de legislação futura.(C)    depender, para a produção da plenitude de sua eficácia, de regulamentação legal futura.(D)    permitir que lei posterior venha a inviabilizar sua aplicabilidade.(E)    entrar no mundo jurídico com eficácia plena e aplicabilidade imediata.108 - (PROCURADOR DO RS/97): O poder constituinte instituído pode ser exercido, no Brasil, a partir da Constituição de 1988, no âmbito(A)    da União, exclusivamente.(B)    da União e dos Estados.(C)    da União, dos Estados e do Distrito Federal.(D)    da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(E)    da União, dos Estados e das Regiões Metropolitanas.109 – (PROCURADOR DO RS/97): Na distribuição de poderes na federação brasileira, a competência municipal, em matéria administrativa, estende-se sobre os assuntos(A)    de peculiar interesse do Município.(B)    que não foram enumerados na competência da União.(C)    não compreendidos na competência dos Estados.(D)    de interesse local.(E)    determinados pela legislação federal e estadual.110 – (PROCURADOR DO RS/97): Decretos-legislativos e resoluções válidos, emanados do Poder Legislativo competente, são(A)    hierarquicamente inferiores a leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias.(B)    passíveis de veto pelo Presidente da República.(C)    instrumentos do mesmo nível dos decretos e resoluções do Executivo.(D)    revogáveis por lei complementar.(E)    instrumentos de nível primário, subordinados diretamente à Constituição.111 – (PROCURADOR DO RS/97): O mandado de injunção na Constituição de 1998 visa a(A)    tornar viável o exercício de direitos constitucionais.(B)    tornar efetiva norma constitucional programática.(C)    proteger direito líquido e certo.(D)    conferir aplicabilidade plena aos direitos sociais.(E)    declarar a inconstitucionalidade de omissões do legislador ordinário.112 – (PROCURADOR DO RS/97): O controle judicial incidental e o controle judicial principal, de constitucionalidade, no Brasil, distinguem-se um do outro porque(A)    o primeiro opera ex tunc e, o segundo, ex nunc.(B)    a eficácia do primeiro é erga omnes, e a do segundo, inter partes.(C)    a competência do Senado para suspender a execução da lei declarada inconstitucional aplica-se só ao primeiro.(D)    o primeiro controle é concentrado na cúpula do aparelho judicial; o segundo, difuso no sistema.(E)    a obrigatoriedade da maioria absoluta dos votos dos membros dos tribunais ou dos membros dos respectivo órgãos especiais é requisito só do segundo.113 – (PROCURADOR DO RS/97): A competência denominada literalmente de concorrente pela Constituição de 1988(A)    cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.(B)    exclui a competência da União de legislar normas específicas para a sua própria esfera de poder.(C)    confere, em qualquer caso, liberdade legislativa plena aos Estados;(D)    pode colocar limites à atuação dos poderes municipais.(E)    importa a revogação da lei estadual, na hipótese de superveniência de lei do Congresso Nacional que lhe for contrária.114 – (TFCE/TCU/96): A respeito do processo legislativo disciplinado na Constituição Federal, assinale a opção correta.A)         uma proposta de emenda à Constituição, tendente a abolir a separação dos poderes, não deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional. Todavia, se as Casas Legislativas vierem a aprová-la e promulgá-la, a proposição será válida, já que passará a integrar o texto constitucional.B)        Derrubado o veto presidencial, o projeto de lei deverá ser encaminhado ao Presidente do Senado, logo após a deliberação do Congresso Nacional, a fim de ser por ele promulgado.C)       O projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional será necessariamente revisto pela outra. Logo, os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores sempre terão o Senado Federal como Casa revisora.D)       O Presidente da República pode vetar qualquer texto ou expressão de projeto de lei, desde que o ato seja devidamente fundamentado e tenha respaldo constitucional.E)        A matéria constante de projeto de lei ou de emenda constitucional somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.115 – (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL/97): Ocorrendo conflito entre normas federais e estaduais, versando tema específico submetido à competência concorrente, determina a Constituição que deve prevalecer(A)    a regra estadual, visto que a autonomia dos Estados é o ponto de partida da ordem federativa.(B)    a norma federal, visto que a competência estadual é remanescente, não podendo excluir nenhuma lei de âmbito superior.(C)    a norma mais recente, visto que sendo a competência concorrente e igual, resolve-se o conflito pelas regras de direito intertemporal.(D)    a norma federal geral superveniente, visto que esta suspende a eficácia da norma estadual que a contrarie.(E)    a norma federal, visto que a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência dos Estados.116 – (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL/97): A entidade da Administração Pública que abrir um concurso para datilógrafos do sexo feminino, para preencher cargo vago em uma penitenciária de mulheres, pratica ato(A)    ilegal, por vulnerar o princípio da isonomia.(B)    nulo, visto que a jurisprudência dominante em nossos Tribunais não admite quaisquer restrições à livre acessibilidade aos cargos públicos.(C)    anulável, dependendo da arguição de interessado que possa provar a procedência da distinção.(D)    legal, uma vez que o princípio da razoabilidade admite certas restrições tendo em vista as atribuições e condições de exercício do cargo.(E)    legal, visto que o Poder Público tem a faculdade discricionária de fixar, no edital, condições respeitantes à desigualdade física, moral e intelectual dos candidatos à função pública.117 – (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL/97): Em matéria de controle de constitucionalidade em abstrato de atos normativos impugnados em face da Carta da República, a Constituição determina que(A)    cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.(B)    se deve entrar com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.(C)    é inadmissível, em face da lei em tese, o controle concentrado, mediante ação direta.(D)    cabe apenas o controle difuso.(E)    cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.118 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): Em relação ao Estado brasileiro, julgue os itens abaixo:1)      O Brasil é uma república federativa, de modo que os componentes da federação, notadamente os estados-membros, detêm e exercem soberania.2)      A adoção, pelo Brasil, do princípio republicano em lugar do monárquico produz conseqüências no ordenamento jurídico, tais como a necessidade de meios de legitimação popular dos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo e a periodicidade das eleições.3)      Não há, no sistema constitucional brasileiro, uma rigorosa divisão de poderes; as funções estatais é que são atribuídas a diferentes ramos do poder estatal, e de modo não-exclusivo.4)      O princípio que repousa sob a noção de Estado de direito é o da legalidade.5)      No Estado democrático de direito, a lei tem não só o papel de limitar a ação estatal como também a função de transformação da sociedade.119 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): O constituinte fez opção muito clara por Constituição abrangente.  Rejeitou a chamada constituição sintética, que é constituição negativa, porque construtora apenas de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade, modelo de constituição que, às vezes, se chama de constituição-garantia (ou constituição-quadro).  A função garantia não só foi preservada como até ampliada na Constituição, não como mera garantia do existente ou como simples garantia das liberdades negativas ou liberdades-limites.  Assumiu ela a característica de constituição-dirigente, enquanto define fins e programa de ação futura, menos no sentido socialista do que no que de uma orientação social democrática, imperfeita, reconheça-se.  Por isso, não raro, foi minuciosa e, no seu compromisso com a garantia das conquistas liberais e com um plano de evolução política de conteúdo social, nem sempre mantém linha de coerência doutrinária firme.  Abre-se, porém, para transformações futuras, tanto seja cumprida.  E aí está o drama de toda constituição dinâmica: ser cumprida.José Afonso da Silva. Informações ao leitor. In Curso de direito constitucional positivo.  São Paulo, 14ª ed., Malheiros, p. 8, 1997 (com adaptações).Com o auxílio do texto e da teoria da constituição, julgue os itens seguintes.1)      A doutrina constitucionalista aponta o fenômeno da expansão do objeto das constituições, que têm passado a tratar de temas cada vez mais amplos, estabelecendo, por exemplo, finalidades para a ação estatal.  Considerando a classificação das normas constitucionais em formais e materiais, é correto afirmar que as normas concernentes às finalidades do Estado são apenas formalmente constitucionais.2)      As normas constitucionais, do ponto de vista formal, caracterizam-se por cuidar de temas como a organização do Estado e os direitos fundamentais.3)      As normas constitucionais que consagram os direitos fundamentais consubstanciam elementos limitativos das constituições, porquanto restrigem a ação dos poderes estatais.4)      A Constituição brasileira em vigor permite e prevê a possibilidade de sua própria transformação, disciplinando os modos por meio dos quais sua reforma pode ocorrer; acerca da reforma constitucional, a doutrina á pacífica no sentido de que limitam a ação do poder constituinte derivado apenas as restrições expressas no texto constitucional.5)      Assim como os demais produtos do processo legislativo, as emendas constitucionais estão sujeitas a controle de constitucionalidade, tanto formal quanto material; em consequência, poderá ser julgada inconstitucional a emenda à constituição que careça de sanção presidencial.120 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição.  Essa conformidade com os ditames constitucionais, agora, não se satisfaz apenas com a atuação positiva de acordo com a constituição.  Exige mais, pois omitir a aplicação de normas constitucionais, quando a Constituição assim a determina, também constitui conduta inconstitucional.José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo.  São Paulo, Malheiros, 14ª ed. p.50, 1997.Com o auxílio do texto, julgue os seguintes itens.1)      A Constituição de 1988 estabelece mecanismos de repressão da inconstitucionalidade causada apenas por ação, não por omissão.2)      Só nos atos legislativos há inconstitucionalidade controlável judicialmente.3)      Ocorre inconstitucionalidade se a norma jurídica hierarquicamente inferior mostra-se incompatível com a Constituição.4)      A inconstitucionalidade das normas pode dar-se sob os ângulos formal e material.5)      Nos países que reconhecem a inconstitucionalidade por omissão, esta ocorre, por exemplo, quando o legislador impede o gozo de algum direito inscrito na constituição, por sua inércia em regulamentá-lo.121 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Acerca da teoria das constituições, julgue os itens seguintes.1)      Diz-se outorgada a constituição que surge sem a participação popular.2)      A vigente Constituição da República, promulgada em 1988, prevê os respectivos mecanismos de modificação por meio de emendas, podendo ser classificada, por esse motivo, como uma constituição flexível.3)      Considerando a classificação das normas constitucionais em formais e materiais, seriam dessa última categoria sobretudo as normas concernentes à estrutura e à organização do Estado, à regulação do exercício do poder e aos direitos fundamentais.  Desse ângulo, outras normas, ainda que inseridas no corpo da Constituição escrita, seriam constitucionais tão-somente do ponto de vista formal.4)      Conhece-se como constituição-dirigente aquela que atribui ao legislador ordinário, isto é, infraconstitucional, a missão de dirigir os rumos do Estado e da sociedade.5)      A Supremacia material e formal das normas constitucionais é atributo presente tanto nas constituições rígidas quanto nas flexíveis.122 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): O poder de reforma jamais atingirá, portanto, a eminência representada pela ilimitação da atividade constituinte.  Chamemo-lo um “poder constituinte constituído”, como faz Sánchez Agesta; “poder constituinte derivado”, conforme Garcia Pelayo; ou “poder constituinte instituído”, segundo Georges Burdeau; devemos encará-lo, nas palavras de Pontes de Miranda, como uma “atividade constituidora diferida” ou um “poder constituinte de segundo grau”.Nelson de Souza Sampaio.  O poder de reforma constitucional.  Salvador, Progresso, p.42-3, 1954.Com o auxílio do texto, julgue os itens que se seguem, relativos ao poder constituinte.1)      Do ponto de vista do direito interno, considera-se o poder constituinte não-sujeito a qualquer limitação.2)      Quanto ao poder constituinte derivado, este encontra limitações impostas pelo poder constituinte originário.3)      Ao poder constituinte instituído, há limitações de ordens temporal, circunstancial e material.4)      Na Constituição brasileira, as limitações à reforma constitucional conhecidas como cláusulas pétreas proíbem apenas emendas que extirpem, por inteiro, a forma federativa de Estado, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.5)      Se uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que vise estabelecer a nomeação, pelo Presidente da República, dos governadores dos estados federados seguir as normas constitucionais e regimentais aplicáveis ao processo de tramitação das PECs, nenhum óbice jurídico haverá à sua promulgação e entrada em vigor.123 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Os parlamentares brasileiros, como sabemos, têm a atribuição legítima de modificar a Constituição, nos casos permitidos, com a maioria qualificada de três quintos.  Quando os três quintos não são obtidos, isso significa simplesmente que não há decisão a respeito de reforma constitucional.  De modo algum se podem daí inferir falhas no desempenho legislativo que venham a exigir formatos não-ordinários [para as votações de propostas de emenda à Constituição].          Se fosse o caso de apelar para qualquer mecanismo constituinte, que critérios deveríamos adotar para decidir o que deve e o que não deve ser submetido a tal dinâmica extraordinária?          A discussão carece de sentido.  As chances de uma reforma política funda, que modifique o núcleo do sistema eleitoral e diminua as margens de liberdade dos parlamentares, são muito reduzidos, quer se trate de um Congresso constituinte ou do Congresso tal como existe.  Essa necessidade de mudança pode estar presente no mapa privado de preferências da maioria dos parlamentares.  Mas isso tem pouco a ver com seu comportamento em votações.Renato Lessa. Entre o fato e o limite. In: Folha de São Paulo, p.1-3, 13/9/97 (com adaptações).Com o auxílio do texto, julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo.1)      Os únicos legitimados a apresentar proposta de emenda à Constituição são os membros do Congresso Nacional.2)      Supondo que haja sido rejeitada uma proposta de emenda à Constituição abolindo o segundo turno nas eleições para cargos executivos no país, somente na sessão legislativa seguinte nova proposta com a mesma matéria poderá ser apresentada.3)      Se o Presidente da República decretar intervenção federal em um estado-membro, isso terá como efeito colateral impedir a promulgação de qualquer proposta de emenda à Constituição em trâmite no Congresso Nacional.4)      A proposta de emenda à Constituição de iniciativa de deputado federal é votada apenas no Senado Federal; inversamente, a de iniciativa de senador é votada apenas na Câmara dos Deputados.  Em ambos os casos, exige-se o quorum de três quintos para a aprovação da proposta.5)      Considerando que a Constituição da República confere autonomia administrativa e financeira a cada um dos Poderes e define-lhes as competências, suponha uma proposta de emenda à Constituição que pretenda atribuir ao Poder Executivo as competências do Senado Federal, extinguindo-se esse órgão, mas mantendo a Câmara dos Deputados.  À luz das normas constitucionais, essa proposta poderia tramitar regularmente no Congresso Nacional, mas, se viesse a ser aprovado, deveria ser vetada pelo Presidente da República.124 – (CESPE/AUDITOR DO TCU/97): O Estado Federal consiste em uma descentralização política,1)      caracterizada pela autonomia – decorrente de lei federal – dos estados-membros.2)      caracterizada pela existência do poder constituinte derivado, de que são investidos os estados-membros, e em função do qual estes editam suas próprias constituições.3)      caracterizada pela capacidade administrativa das unidades que promovem a desconcentração do poder.4)      caracterizada pela repartição de competências entre as unidades federadas – repartição essa que, na Constituição Brasileira, está erigida como cláusula pétrea.5)      em que a rigidez constitucional e o controle da constitucionalidade são necessários à sua mantença.125 – (CESPE/AUDITOR DO TCU/97): Em relação à supremacia constitucional, julgue os itens abaixo.1)      Não há supremacia formal da Constituição costumeira em relação às demais leis do mesmo ordenamento jurídico.2)      A supremacia constitucional pode ser visualizada, do ponto de vista jurídico, como supremacia formal.3)      A Constituição Brasileira vigente não é revestida de supremacia, haja vista proclamar que todo o poder emana do povo, sendo este, então, supremo perante o ordenamento jurídico do Brasil.4)      O princípio da supremacia da Constituição é a primordial conseqüência da rigidez constitucional.5)      Considerando que a Constituição de um Estado moderno objetiva organizar o próprio poder, pode-se concluir que, à luz da supremacia constitucional, a Carta Política Brasileira delimita e regula o poder constituinte originário.126 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Acerca das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.1)      A rigidez das normas constitucionais decorre dos mecanismos diferenciados, previstos para sua modificação, em relação aos das demais normas jurídicas.2)      Considera-se que a constituição encontra-se no nível mais importante do ordenamento jurídico e dá validade a todas as suas normas; exatamente por isso, a norma infraconstitucional que contravier à constituição deverá ser privada de efeitos.3)      Apenas as normas das constituições escritas possuem supremacia.4)      A Constituição brasileira em vigor é flexível, em razão da grande quantidade de temas que disciplina.5)      O regime jurídico brasileiro não aceita o princípio da supremacia da Constituição.127 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): O poder constituinte1)      originário  está sujeito, juridicamente, a limitações oriundas das normas subsistentes da ordem constitucional anterior.2)      derivado está sujeito, do ponto de vista do direito interno, a certas limitações, cuja observância pode ser aferida por meio do controle de constitucionalidade.3)      instituído não pode produzir emenda constitucional na vigência de intervenção federal.4)      derivado não pode abolir nenhum direito previsto na Constituição de 1988.5)      originário condicionou a aprovação de emendas constitucionais a um determinado quórum especial e à sanção do Presidente da República; faltando um desses requisitos, a proposta de emenda não entrará em vigor.128 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.1)        O controle de constitucionalidade é instrumento de autopreservação das constituições, estando integralmente presente tanto nas de tipo rígida quanto nas flexíveis.2)        No Brasil, convivem o controle judicial difuso e o controle judicial concentrado de constitucionalidade, havendo entre eles diferenças relativas aos efeitos da decisão judicial, aos legitimados para promover o controle, ao processo e aos órgãos competentes para realizá-lo.3)        Em razão de a Constituição brasileira haver adotado mecanismos de controle judicial difuso de constitucionalidade, qualquer órgão judicial, monocrático ou colegiado, inclusive os órgãos fracionários dos tribunais, pode declarar, em qualquer julgamento, a incompatibilidade de determinada norma jurídica com a Constituição.4)        Mesmo a decisão proferida no controle judicial difuso de constitucionalidade pode vir a produzir efeitos erga omnes.5)        A intervenção federal também pode funcionar como mecanismo de controle de constitucionalidade.129 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.1)        Considere a seguinte situação: Marcelo é Delegado de Polícia Federal e, em operação de rotina, prende Bruno em flagrante delito de tráfico internacional ilícito de substância entorpecente.  Na carceragem da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal (SR/DPF), Marcelo põe-se a ameaçar Bruno, caso ele não confesse o nome dos demais integrantes de sua quadrilha.  Diz-lhe, por exemplo, que “você não terá sossego” enquanto não os apontar, que ”você e sua família poderão arrepender-se” se não colaborarem com a ação policial e que “você não sabe com quem está lidando”, e que ele, por ser traficante de drogas, “não é ser humano”, entre outras bravatas.  Marcelo, no entanto, embora repita essas afirmações várias vezes a cada dia, durante a prisão de Bruno, preserva-lhe a integridade física.  Na situação apresentada, Marcelo não chegou a ultrapassar os limites do que preceitua a Constituição.2)        A Constituição brasileira protege o direito à vida, e não tolera, em circunstância alguma, a pena de morte.3)        Considere a seguinte situação: Cláudia é namorada de Luís e recebe uma carta endereçada a ele.  Por ser muito curiosa, Cláudia não resiste e abre a carta. Na situação descrita, além de haver praticado o delito de violação de correspondência, Cláudia feriu norma constitucional.4)        Considera a seguinte situação: Antônio e Pedro são homossexuais e vivem na mesma casa, que foi adquirida com o resultado do trabalho de ambos e está em nome deles.  Os dois são maiores, capazes e economicamente independentes.  Na situação descrita, postas de lado possíveis discussões religiosas, culturais e morais, Antônio e Pedro, juridicamente, têm direito à proteção constitucional de seu modo de vida.5)        Considere a seguinte situação: a assembléia legislativa de um estado da federação aprovou lei, que veio a ser sancionada pelo governador, criando o título de Benfeitor do Estado, a ser outorgado por ato do chefe do Poder Executivo e que conferiria ao respectivo portador certas vantagens e privilégios, como alíquotas tributárias reduzidas e pontos adicionais em concursos públicos e licitações.  Na situação descrita, a despeito da aparente ofensa ao princípio da igualdade, esta, na verdade, não foi ferido, porquanto a Constituição Federal consagra a igualdade perante a lei, que é dirigida aos aplicadores da lei, mas não a igualdade na lei, direcionada ao legislador.130 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): Com relação aos direitos políticos, julgue os itens abaixo.(1)       Os direitos políticos compreendem as faculdades de votar e de ser votado e nelas esgotam-se.(2)       O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros alfabetizados e maiores de dezoito anos.(3)       O sufrágio no Brasil possui índole capacitária e censitária.(4)       No Brasil, quem tem capacidade eleitoral passiva tem, necessariamente, a ativa; todavia, nem todo eleitor é elegível.(5)       Inelegibilidade é diferente de inalistabilidade, que, por sua vez, é diferente de incompatibilidade.131 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Dispõe o art. 102, I, a, da Constituição da República de 1988:“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:I – processar e julgar, originariamente:a)    a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;”À vista desse dispositivo e considerando as regras acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.1)        No Brasil, só o Supremo Tribunal Federal exerce o controle de constitucionalidade.2)        No Brasil, só a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade prestam-se à realização do controle de constitucionalidade.3)        Além da constitucionalidade das leis e dos atos normativos federais e estaduais, o Poder Judiciário pode também efetuar controle de constitucionalidade de atos administrativos.4)        A ação direta de inconstitucionalidade pode ser ajuizada apenas por certos sujeitos a que a constituição da República expressamente deu legitimidade para tanto.5)        As emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade, por serem normas que passam a integrar a própria Constituição.132 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Considerando as normas constitucionais que regem os direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.(1)       A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional.(2)       Se Pedro é Agente de Polícia Federal e, juntamente com outros colegas, está de posse de um mandado de prisão, expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo, por este haver participado de tráfico internacional de entorpecentes, e se Marcelo é encontrado, à noite, pela equipe policial no barraco em que mora, e não consente na entrada dos policiais, e nem aceita entregar-se, então Pedro poderá ingressar na residência de Marcelo e efetuar a prisão imediatamente.(3)       Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de Polícia Federal e comanda uma equipe organizada para investigar e eventualmente prender em flagrante Antônio, um importante servidor público federal, suspeito de exigir propina.  Com base em escuta autorizada judicialmente, e com a colaboração de Sandro, empresário vítima das exigências ilegais de Antônio, a equipe acompanha o empresário a uma reunião marcada por Antônio na casa deste, no período da noite.  Logo após a chegada de Sandro, Antônio anuncia que, se aquele não lhe pagar a quantia de R$ 50.000,00, será impedido de participar em licitações na administração pública federal pelo prazo de dois anos.  Nesse momento, em que se consumou o crime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antônio e o prendeu em estado de flagrância, embora fosse noite.  É correto afirmar que, na situação apresentada, a equipe agiu corretamente.(4)       Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do Brasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais, um dia, transitando em uma cidade brasileira dessa região, foi abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Polícia Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguações, então, nessas circunstâncias, Augusto agiu inconstitucionalmente.(5)       O indivíduo que sofrer ato ilegal de agente público contra o direito líquido e certo de locomoção pode recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança, contra a ilegalidade, sem prejuízo da ação penal que poderá vir a ser instaurada, caso se configurar o crime de abuso de autoridade.133 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Ainda acerca dos direitos fundamentais na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.(1)       Se Patrícia foi presa em flagrante pelo crime de descaminho, em detrimento dos interesses da União, e, ao chegar à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal para ser autuada, apresentou cédula de identidade regularmente expedida, Júlio, o Delegado de Polícia Federal que presidia o inquérito policial, para prevenir possíveis e eventuais dúvidas acerca da pessoa da autuada, determinou que fossem coletadas suas impressões papiloscópicas, então Júlio feriu a Constituição.(2)       Considere a seguinte situação: João e Maria firmaram um contrato de empréstimo, mediante o qual esta emprestou àquele a importância de R$ 5.000,00, a ser devolvida após seis meses, sob pena de prisão de João.  Após o término do prazo contratual, João tornou-se inadimplente e, a despeito dos prazos de tolerância concedidos pela     credora, não liquidou o débito.  Maria, então, com apoio no instrumento contratual ajuizou ação contra o devedor impontual, requerendo ordem judicial para que ele fosse preso, até o pagamento da dívida.  É correto afirmar que, na situação apresentada, esse último pedido não pode merecer deferimento.(3)       Considere a seguinte notícia, de autoria do jornalista Lúcio Vaz, divulgada na Folha de S. Paulo, em 15/09/97: a Câmara dos Deputados pagou o salário de sete jogadores e do supervisor do time de futebol do Itumbiara Esporte Clube.  Todos eles foram contratados por meio do gabinete do deputado Zé Gomes da Rocha (PSD – GO), presidente do clube de 94 a 96, que confirmou ter contratado os jogadores pelo gabinete e disse que voltará a fazê-lo se for presidente do clube de novo. Em face dessa notícia e partindo da premissa de que é inconstitucional e lesivo ao patrimônio público o pagamento de remuneração, com verba pública, em situação de ofensa aos princípios da finalidade e da moralidade, qualquer cidadão poderia ajuizar, com base na Constituição, mandado de segurança contra os atos do citado parlamentar.(4)       O habeas corpus é cabível não só contra a lesão a certo direito como também se houver apenas ameaça a ele.(5)       A Constituição, por exigência do princípio da segurança jurídica, não permite a retroatividade da lei penal, em hipótese alguma.134 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Considerando as normas constitucionais disciplinadoras dos direitos políticos, julgue os itens abaixo.(1)       No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os indivíduos maiores de dezoito anos.(2)       Todos aqueles que podem votar podem ser votados.(3)       O condenado criminalmente por decisão passada em julgado não pode votar nem ser votado, enquanto durarem os efeitos da condenação.(4)       A condenação por ato de improbidade administrativa implica a suspensão dos direitos políticos.(5)       O estrangeiro não pode ser candidato a cargo eletivo no Brasil.135 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Em relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem,(1)       É possível a instauração do processo legislativo em virtude de anteprojeto de lei pelo povo.(2)       Qualquer membro do Congresso Nacional pode apresentar anteprojeto de lei acerca de qualquer matéria.(3)       O Presidente da República pode editar medidas provisórias em casos de relevância e urgência, a seu juízo, as quais senão forem convertidas em lei em até sessenta dias após a publicação, perderão eficácia, desde a edição.(4)       A regra, na tramitação de projeto de lei, é a de que o projeto aprovado em uma das casas do Congresso Nacional será revisto pela outra e, se aprovada, remetido à sanção presidencial, ou se sofrer rejeição, arquivado. Se a Casa revisora emendar o projeto, este voltará à casa iniciadora.  O Presidente da República poderá vetar o projeto aprovado.(5)       Se o Presidente da República receber projeto aprovado pelo Congresso Nacional e não o vetar expressamente em até quinze dias, seu silêncio terá efeito de sanção.136 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Em relação ao Poder Executivo, na Constituição em vigor, julgue os itens a seguir.(1)       A eleição do Presidente da República dá-se pelo sistema proporcional.(2)       No Brasil, o Presidente da República é, simultaneamente, chefe de Estado e de Governo.(3)       Até a publicação do edital que rege o presente concurso público considera-se eleito o Presidente da República que, registrado por partido político, obtivesse maioria absoluta de votos, excluídos do cômputo os brancos e nulos.(4)       Até a publicação do edital que rege o presente concurso público, a eleição do Presidente da República ocorria, necessariamente, mediante dois turnos de votação.(5)       Entre as atribuições do Presidente da República está a de expedir decretos, os quais, no entanto, devem limitar-se à fiel execução das leis.137 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): O controle de constitucionalidade(1)       pode ser preventivo ou repressivo, no Brasil.(2)       pode ser concentrado ou difuso, no Brasil.(3)       na modalidade difusa, quanto assim admitido pelo ordenamento jurídico de um país, significa a possibilidade de que qualquer juiz, em qualquer grau de jurisdição, reconheça a inconstitucionalidade de uma norma jurídica necessária à solução de um conflito e, em conseqüência, deixe de aplicá-la ao caso concreto.(4)       exercido, no Brasil, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) produz sempre efeito contra todos (erga omnes), inclusive contra aqueles, portanto, que não foram parte do processo gerador de inconstitucionalidade.(5)       é tarefa exclusiva do Poder Judiciário, no Brasil.138 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): À luz das normas constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.(1)       Sabendo que o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União – RJU estabelece os deveres do servidor público e as sanções aplicáveis em caso de inobservância deles, a saber: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo ou função comissionada, e supondo que o Presidente da República, no exercício do poder regulamentar de que dispõe como chefe da administração pública federal, resolva criar mais uma modalidade de sanção: a disponibilidade sem remuneração, é correto afirmar que ele poderia fazê-lo sem afronta à Constituição, desde que baixasse o competente decreto.(2)       A Constituição estabelece que os direitos e garantias fundamentais nela previstos têm seu gozo sujeito à regulamentação, por lei, de cada um deles.(3)       No interesse da investigação criminal, a Constituição admite que o preso fique incomunicável por um prazo razoável, até que seja interrogado, somente após o que terá amplo direito de se entrevistar com seu advogado.(4)       A Constituição prevê que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança. No entanto, o cidadão pode ser recolhido à prisão, em certos casos, antes mesmo de ser condenado por sentença criminal  transitada em julgado.(5)       Considere a seguinte situação: Carlos é adepto radical de um movimento pacifista-anárquico, sendo, por isso, contrário até à existência do Estado. Não concorda, também, pela mesma razão, com a imposição compulsória de nenhuma dever jurídico às pessoas, como o pagamento de impostos, o serviço militar obrigatório e as prestações alternativas previstas na lei em lugar deste. Carlos, por sua atitude, refugiou-se com a família em uma praia distante.  Conforme a situação apresentada, se mantiver a recusa ao cumprimento das obrigações a todos impostas e das prestações alternativas previstas em lei, Carlos poderá ser privado de direitos, mesmo estando fundamentado em convicções filosóficas e políticas.139 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Imagine que os meios de comunicação hajam realizado ampla cobertura jornalística acerca de Guilherme, cidadão brasileiro suspeito de haver posto um artefato explosivo em um avião de carreira, apontando-o como efetivo responsável pelo ato que causou o pouso forçado da aeronave, com lesões corporais em dezenas de passageiros e duas mortes. Todas as notícias basearam-se nas apaixonadas declarações que Luís, Delegado de Polícia Federal, fez em público, afirmando sua convicção pessoal quanto à culpabilidade de Guilherme, em razão dos indícios de que dispunha até aquele momento.  Guilherme, devido ao intenso burburinho que se formou em torno de sua pessoa, entrou em depressão, foi demitido e seus filhos sofreram o repúdio dos colegas de escola.  Alguns meses depois, quando a imprensa já deixara de comentar o assunto, o inquérito policial chegou a termo e o delegado responsável, Luís, apontou como verdadeiro culpado no relatório final, Antônio, outro passageiro do avião, que, aliás, confessou o crime.  Antônio foi denunciado pelo Ministério Público Federal e acabou condenado pelo delito. Tendo em conta a situação acima e as normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.(1)       Não caberia indenização a Guilherme, por parte dos meios de comunicação, porquanto a Constituição consagra a liberdade de manifestação do pensamento.(2)       Uma vez que a autoridade policial responsável pela investigação formasse sua íntima convicção acerca da culpabilidade de Guilherme, caberia a este provar a própria inocência.(3)       Se Antônio, no processo penal, se recusasse, perante a autoridade judicial, a fazer qualquer declaração, seu silêncio deporia contra si e poderia redundar em condenação.(4)       Sabendo que a competência para julgar o crime é, em princípio, da Justiça Federal, nenhuma nulidade haveria se Antônio fosse denunciado, processado e condenado pela Justiça Comum, desde que, nesta, lhe fosse facultado o pleno exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.(5)       Se ficasse provado somente depois de ser condenado e ter cumprido a pena que, na realidade, Antônio não fora responsável pelo delito, ele poderia pleitear indenização do Estado pela prisão decorrente de erro judiciário.140 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): PROCURADOR PEDE EXPLICAÇÃO – Laudos levantam dúvidas quanto à culpa do professor. São Paulo – O Procurador da República Pedro Barbosa afirmou ontem que não vai denunciar o professor Leonardo Teodoro de Castro, acusado pela Polícia Federal como autor do atentado à bomba no avião da TAM, enquanto não forem esclarecidas as divergências existentes nos dois laudos anexados ao inquérito sobre o caso.  Ele disse que o Ministério Público Federal vai chamar os peritos para que eles expliquem os laudos ou então vai requerer investigações complementares, que poderiam ser condensadas num novo laudo.  As dúvidas foram levantadas pelo diretor do Instituto de Criminalística (IC) da Polícia Civil de São Paulo, Osvaldo Negrini. Jornal do Brasil, p. 5, 12/9/97.Em face da situação apresentada e considerando as normas constitucionais que dispõem acerca dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.(1)       Casos como o referido no trecho do jornal (atentado à bomba contra avião), considerados como terrorismo, são passíveis de pena de morte, segundo exceção prevista na Constituição.(2)       Caso o Procurador da República recebesse da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal o inquérito concluído e se quedasse inerte, nada fazendo no prazo legal, caberia ação penal movida por qualquer cidadão, ainda que o crime fosse de ação penal de iniciativa pública.(3)       Se o Procurador da República oferecesse denúncia contra o suspeito apontado pelo inquérito policial e aquela fosse recebida – dando início, assim, ao processo da ação penal -, caberia ao juiz competente determinar a imediata inscrição do nome do denunciado no chamado rol dos culpados.(4)       Considere a seguinte situação: Cláudio, um Agente de Polícia Federal, obteve informação de que o suspeito, em liberdade, estaria preparando um novo atentado.  Em razão disso e para evitar qualquer demora, Cláudio realizou uma escuta não-autorizada no telefone do suspeito, conseguindo fartos elementos de sua culpabilidade, tanto do atentado anterior quanto dos planos do segundo.  Nada obstante, o suspeito consegue levar seu plano adiante e derruba um novo avião.  Conforme a situação apresentada, é correto afirmar que Cláudio não poderá utilizar as gravações que fez para instruir a ação penal decorrente do inquérito – até porque, se o fizer, poderá provocar a anulação de todo o processo.(5)       Considere a seguinte situação: O suspeito de um crime do mesmo tipo do que foi objeto da notícia jornalística causou a queda de um avião, acarretando a morte de centenas de passageiros.  Ele perdeu o vôo e foi preso.  Na carceragem do DPF, foi posto em uma cela coletiva, vindo a sofrer grave espancamento por parte dos demais presos, revoltados com a maldade daquele ato.  Na situação apresentada, o suspeito poderia processar a União pelo desrespeito à sua integridade física e, dependendo da situação, os policiais responsáveis por ela.141 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Levando em conta as normas constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue os itens abaixo.(1)       Ao lado da função legislativa propriamente dita, isto é, de produção de normas gerais, o Poder Legislativo tem também funções fiscalizadoras e de controle.(2)       No Brasil, o Poder Legislativo da União é bicameralista.  Nos estados-membros, no Distrito Federal e nos Municípios, diferentemente, é unicameralista.(3)       O Congresso Nacional, eventualmente, possui atribuições de julgamento, agindo à semelhança do Poder Judiciário.(4)       O Poder Legislativo detém certas atribuições meramente deliberativas, nas quais decide acerca de certos atos, mas sem produzir normas jurídicas.(5)       Estritamente com base na Constituição, o Congresso Nacional pode convocar qualquer pessoa para prestar informações acerca de assunto previamente determinado.142 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Ainda com relação ao Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem.(1)       A finalidade constitucional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, é exclusivamente a representação do povo brasileiro.(2)       Os territórios federais são considerados autarquias territoriais da União. Por essa razão, não têm autonomia política e, em conseqüência, não elegem representantes à Câmara dos Deputados nem ao Senado Federal.(3)       Apesar de a Constituição assegurar a participação popular no processo legislativo, inclusive na fase de iniciativa, não é qualquer cidadão que pode dar início a ele.(4)       As leis complementares diferem das ordinárias porque, quanto à matéria, a Constituição estabelece quando é o caso de uma e quando é o de outra.  Ademais, o quorum de aprovação é diverso para cada uma dessas espécies.(5)       Com base em delegação de competência do Congresso Nacional, o Presidente da República pode editar leis acerca de certas matérias.143 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Com relação ao Poder Executivo na Constituição vigente, julgue os itens seguintes.(1)       O mandato do Presidente da República é de quatro anos.(2)       Ocorrendo impedimento do Presidente da República, este será substituído pelo Vice-Presidente.  Se o impedimento for de ambos, serão convocados, sucessivamente, ao exercício da Presidência, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.(3)       Tanto no presidencialismo quanto no parlamentarismo, em se tratando de uma república, coincidem as pessoas do chefe de Estado e do chefe de governo.(4)       O Presidente da República, no Brasil, não tem funções próprias apenas do Poder Executivo.(5)       Compete ao Presidente da República sancionar e fazer publicar as leis.  Apesar disso, existem certos atos legislativos do Congresso Nacional que prescindem da sanção presidencial.144 – (ESAF/AFC/96): Assinale a assertiva correta:(a)       Nos termos da Constituição, qualquer órgão fracionário do Tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade incidental de uma dada norma.(b)       A decisão que reconhece a inconstitucionalidade da lei, proferida pelo juiz de primeiro grau em ação civil pública, é dotada de eficácia erga omnes.(c)       A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade e no mandado de injunção não tem qualquer efeito jurídico.(d)       Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito pré-constitucional não pode ter a sua legitimidade aferida em processo de controle abstrato de normas.(e)       O ato de caráter regulamentar pode ser objeto de impugnação em ação direta de inconstitucionalidade.145 – (ESAF/AFC/96): Assinale a assertiva correta:(a)       A Constituição Federal não reconhece o princípio da igualdade entre os Estados como postulado fundamental das relações internacionais.(b)       A erradicação da pobreza não integra o elenco de objetivos fundamentais explicitados na Constituição brasileira.(c)       A prevalência dos direitos humanos, a não intervenção, a solução pacífica dos conflitos e a concessão de asilo político constituem, na expressão da Constituição, postulados que regem as relações internacionais do Brasil.(d)       A opção da Constituição de 1988 por uma democracia representativa exclui qualquer participação direta do povo nas decisões fundamentais.(e)       Embora aberta à cooperação internacional, a Constituição brasileira não contém qualquer referência à cooperação ou integração com a América Latina.146 – (ESAF/AFC/96): Assinale a assertiva correta:(a)       No âmbito de sua autonomia, podem os Estados-membros instituir Corte Constitucional destinada a apreciar ação direta de inconstitucionalidade proposta contra ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição estadual.(b)       O ordenamento constitucional brasileiro não permite que os Estados-membros adotem um modelo parlamentar de governo.(c)       Os Estados-membros não estão obrigados a observar o princípio do concurso público para investidura em cargos públicos estaduais.(d)       A representação interventiva, nos casos de ofensa aos chamados “princípios sensíveis”, pode ser proposta, no plano federal, pelo Procurador-Geral da República ou pelo Advogado-Geral da União e, no plano estadual, pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Procurador-Geral do Estado.(e)       O principio constitucional da obrigatoriedade de licitação para contratos de obras, serviços, compras e alienações não afeta as entidades públicas estaduais.147 – (ESAF/AFC/96): Assinale a assertiva correta:(a)       Aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de Emenda Constitucional pode ser vetado pelo Presidente da República.(b)       Os Estados-membros não têm qualquer participação ou iniciativa, direta ou indireta, no processo de Emenda da Constituição Federal.(c)       Os direitos individuais consagrados em Tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil faça parte têm hierarquia constitucional e não podem ser alterados por Emenda Constitucional.(d)       Os princípios constitucionais protegidos por cláusula pétrea não podem ser suprimidos por Emenda Constitucional.(e)       A Constituição Federal brasileira pode ser modificada mediante iniciativa popular.148 – (CESPE/BACEN/97): A análise dos sistemas jurídicos demonstra que a lei é, de modo geral, considerada como ato cuja elaboração constitui monopólio do Poder Legislativo, salvo no sistema jurídico muçulmano, dominado pela concepção teocrática do poder, e no sistema jurídico africano, em que as manifestações cíclicas do poder individualizado promovem a substituição da vontade do órgão legislativo pela vontade do ditador.  O Poder Legislativo é a sede da lei formal e da lei material.  No primeiro caso, para identificar a fonte da lei no Parlamento e, no segundo, para indicar o conteúdo da lei, como fazem os ordenamentos constitucionais, a exemplo do brasileiro, que discriminam na Constituição a matéria, vale dizer, o conteúdo da lei.Raul Machado Horta.  Estudos de direito constitucional.  Belo Horizonte, Del Rey, 1995 (com adaptações).De acordo com o texto e com as normas constitucionais aplicáveis ao Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.(1)       No Brasil, o Poder Legislativo é organizado bicameralmente.(2)       Desde que obedecidas, quanto ao aspecto procedimental, as normas constitucionais e regimentais que disciplinam, no processo legislativo, a tramitação de um anteprojetos de lei, o Poder Legislativo federal pode editar lei ordinária acerca de qualquer matéria.(3)       Segundo a concepção teórica da estrutura do Poder Legislativo federal, a Câmara dos Deputados representa o povo e o Senado Federal, os estados componentes da Federação e o Distrito Federal – assim, todos eles, independentemente de população, têm o mesmo número de representantes no Senado.(4)       Embora a produção de normas gerais seja função precípua do Poder Legislativo e não do Poder Executivo nem do Poder Judiciário, existem matérias que só podem ser reguladas por lei de iniciativa do Presidente da República.(5)       Além das funções tipicamente legislativas e das investigações conduzidas pelas comissões parlamentares de inquérito, cabem ao Poder Legislativo outras atribuições, como fiscalização e controle – inclusive por meio do Tribunal de Contas da União (TCU).149 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): Nos capítulos LX e LXIV de Esaú e Jacó, Machado de Assis traça o ambiente de perplexidade e de surpresa com que o povo recebeu a notícia da proclamação da República.          Quando Aires saiu do Passeio Público, suspeitava alguma coisa, e seguiu até o Largo da Carioca.  Poucas palavras e sumidas, gente parada, caras espantadas, vultos que arrepiavam caminho, mas nenhuma notícia clara nem completa.          (...)          Aires quis aquietar-lhe o coração.  Nada se mudaria; o regime, sim, era possível, mas também se muda de roupa sem trocar de pele.  Comércio é preciso.  Os bancos são indispensáveis.  No sábado, ou quando muito na segunda-feira, tudo voltaria ao que era na véspera, menos a constituição.A ironia do texto não impede que sejam tecidas algumas considerações sobre conseqüências jurídicas e políticas da forma de governo republicana, bem como acerca da natureza das constituições e do poder constituinte.  Com relação a esses temas, julgue os itens abaixo:(1)       Conforme a doutrina moderna, em uma república, idealmente, os que exercem funções políticas representam o povo e decidem em seu nome, mediante mandatos renováveis periodicamente.(2)       A constituição que se segue a um movimento revolucionário que conquista o poder, com ruptura da ordem jurídica anterior, é tida como obra do poder constituinte originário.(3)       Uma constituição que se origina de órgão constituinte composto de representantes do povo denomina-se constituição outorgada.(4)       Constituições, como a brasileira de 1988, que prevêem a possibilidade de alteração do seu próprio texto, embora por um procedimento mais difícil e com maiores exigências formais do que o empregado para a elaboração de leis ordinárias, classificam-se como constituições semi-rígidas.(5)       Como é típico do princípio republicano, o chefe do Poder Executivo brasileiro, durante a vigência do seu mandato, pode ser responsabilizado por crimes políticos, embora não o possa ser por crimes comuns.150 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): O direito de ampla defesa, juntamente com o princípio do devido processo legal, é garantido pela Constituição brasileira.  Com relação ao tema, julgue os itens a seguir.(1)       A garantia da ampla defesa não é incompatível com a fixação de prazos para a apresentação de provas e recursos no âmbito administrativo.(2)       Por força da garantia da ampla defesa, todas as provas requeridas pelo acusado devem ser admitidas pela autoridade que preside o processo contra ele aberto.(3)       Não ofende o princípio do devido processo legal nem a garantia da ampla defesa e suspensão imediata do pagamento de benefício devido pela previdência a seu segurado, tão logo a administração receba evidências de fraude na concessão do benefício, contanto que, pelo menos antes da cassação definitiva do benefício, o segurado tenha a oportunidade de apresentar as suas razões.(4)       Não ofende a garantia da ampla defesa a produção de prova testemunhal, sem a presença do acusado, se este, intimado à audiência, a ela não comparecer sem motivo justificado.(5)       As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.151 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): A respeito dos direitos fundamentais da Constituição de 1988, julgue os itens seguintes.(1)       Considere que, em uma investigação criminal, realizada sem autorização judicial, foi feita a gravação de comunicações telefônicas de J. Silva e que, no entanto, não se apurou o cometimento de nenhum crime por parte deste; mas as gravações revelaram fato que poderiam, em tese, ensejar a aplicação de sanções administrativas a ele.  Nessa situação a administração não poderá punir J. Silva com base exclusivamente nos fatos tornados conhecidos pela gravação realizada.(2)       Sabendo que, segundo a Constituição, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é correto concluir que enquanto não sejam definidas por lei as qualificações necessárias para o desempenho de certa atividade profissional, ela não poderá ser exercida.(3)       Qualquer indivíduo, desde que brasileiro, é parte legítima para ajuizar ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.(4)       A Constituição não admite penas de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados. (5)       Mesmo sabendo que a Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não é correto afirmar que o indivíduo somente possa ser legitimamente preso depois de transitada em julgado a sentença condenatória.152 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): Acerca das emendas à Constituição, julgue os itens que se seguem.(1)       A proposta de emenda à Constituição que disponha sobre regime jurídico dos servidores públicos, importando aumento de despesa, é da iniciativa exclusiva do Presidente da República.(2)       A proposta de emenda à Constituição votada e aprovada no Congresso Nacional não é submetida à sanção do Presidente da República antes de ser promulgada.(3)       Uma emenda à Constituição que institua a forma unitária de Estado é, ela própria, inconstitucional e pode ser assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).(4)       No quadro da hierarquia das normas, a emenda à Constituição situa-se no mesmo nível das normas produzidas pelo poder constituinte originário.(5)       O texto constitucional admite expressamente que a Constituição seja emendada por meio de proposta de certo número de cidadãos do país.153 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça, julgue os seguintes itens.(1)       Um cidadão de cinqüenta e cinco anos, de reputação ilibada, respeitado professor de Direito, que nunca exerceu a advocacia nem se inscreveu na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não preenche os requisitos pessoais para ser nomeado Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas preenche os requisitos pessoais para ser indicado Ministro do STF.(2)       Os membros do Ministério Público são subordinados hierarquicamente aos Juízes perante os quais atuam.(3)       Cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão recorrida contrariar lei federal.(4)       O Procurador-Geral da República é a autoridade máxima dos Ministérios Públicos da União e dos estados.(5)       Considere a seguinte situação: Um segurado do INSS ajuizou ação contra essa autarquia em comarca do interior do seu estado, que não é sede de vara de juízo federal.  A demanda tinha expressivo valor econômico e a sua especial importância recomendou rápida solução para o litígio.  O INSS não possuía procuradores lotados naquela cidade.  Nessas condições, agiu corretamente o juiz, ao nomear o promotor de justiça do local para, em caráter excepcional, atuar como representante judicial da autarquia no caso, e apenas na primeira instância.154 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): A respeito do sistema tributário nacional, julgue os itens abaixo.(1)       Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, mas há impostos que podem ter a sua alíquota alterada por ato do Poder Executivo.(2)       Somente a União, por meio de lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.(3)       A União não pode instituir imposto sobre a renda dos municípios; não há, porém, limitação a que um imposto federal incida sobre a renda de autarquias dos municípios.(4)       A União não pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.(5)       Visando proteger o nível de atividade econômica em seu território, o estado-membro está constitucionalmente autorizado a graduar diferentemente as alíquotas dos seus tributos, em razão da região de procedência ou de destino dos bens.155 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): Julgue os itens a seguir, relativos a medidas provisórias.(1)       Sabendo que a Emenda Constitucional n. 11, de 1996, estabeleceu que é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei, é correto afirmar que o Presidente da República não pode expedir medida provisória para regular a admissão desses professores, técnicos e cientistas estrangeiros no quadro das universidades.(2)       O Presidente da República pode, legitimamente, reeditar medida provisória que o Congresso Nacional não tenha apreciado no prazo de trinta dias da sua edição.(3)       Em casos de especial urgência é possível, por meio de medida provisória, tipificar como crime condutas danosas à sociedade.(4)       Sabendo que a Constituição estabelece que lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público, é correto afirmar que essa mesma matéria não pode ser regulada por meio de medida provisória.(5)       A medida provisória não pode regular diferentemente assunto já disciplinado por lei ordinária.156 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): A idéia da inaplicabilidade da lei inconstitucional é uma decorrência do princípio da hierarquia das leis (...).  Na ordem jurídica interna, a Constituição é a lei suprema, a matriz de todas as outras manifestações normativas do Estado. (...)  O Parlamento ou Congresso é, no regime constitucional, mero e simples mandatário, cujos poderes se encontram enumerados no instrumento formal do mandato, que é a Constituição.  Não lhe é possível, pois, juridicamente, praticar atos em contradição com os dispositivos constitucionais, porque, assim agindo, estaria excedendo os limites de sua competência. (...)  Todo o ato que lhe for contrário é destituído de valor jurídico.Lúcio Bittencourt. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis. Rio de Janeiro, Forense, 1968, p. 63-4.Com o auxílio do texto acima e da teoria do controle da constitucionalidade das leis, julgue os itens seguintes.(1)       Tanto a inconstitucionalidade formal como a inconstitucionalidade material de uma lei geram a sua nulidade.(2)       Qualquer juiz de primeira instância, ou qualquer turma ou outro órgão fracionário de tribunal, pode proclamar a inconstitucionalidade de uma lei, no exercício do chamado controle difuso de constitucionalidade (por via de exceção).(3)       Mesmo que apenas parte de um artigo de lei seja inconstitucional, o julgador deverá, necessariamente, proclamar a inconstitucionalidade do texto integral do artigo.(4)       Se o STF, apreciando um mandado de segurança, proclamar a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão, por si, somente produzirá efeitos para as partes envolvidas no processo.(5)       No controle difuso, o julgador somente pode proclamar a inconstitucionalidade de uma lei se uma das partes ou o Ministério Público expressamente o requerer.157 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): A respeito do controle abstrato da constitucionalidade de normas no direito brasileiro, julgue os itens que se seguem.(1)       Somente o STF exerce o controle abstrato da compatibilidade de lei ou ato normativo federal ou estadual com a Constituição Federal.(2)       A decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade, proclamando a inconstitucionalidade de uma lei, tem eficácia ex nunc, isto é, a lei somente se torna inconstitucional a partir da decisão final da Corte.(3)       A omissão legislativa também pode ensejar a ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.(4)       Qualquer partido político pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no STF contra legitimidade de lei federal.(5)       Declarada, em definitivo, inválida uma lei, pelo STF, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, um fiscal do INSS não poderá autuar uma empresa por descumprimento de obrigação fixada na mesma lei.158 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): Julgue os seguintes itens.(1)       Pela sistemática instituída na Constituição de 1988, a seguridade social é totalmente financiada por recursos provenientes de contribuições sociais dos empregadores e dos trabalhadores, não sendo possível que o Congresso Nacional crie outras contribuições para esse fim.(2)       Os membros do Congresso Nacional e das assembléias legislativas somente podem responder a processo judicial ou administrativo, mesmo que de caráter fiscal, em seguida à autorização da casa legislativa a que pertençam.(3)       Mesmo que o Presidente da República vete projeto de lei por entendê-lo inconstitucional, o veto pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto.(4)       Não se admite emenda parlamentar em projeto de lei da iniciativa exclusiva do Presidente da República.(5)       As leis complementares não têm a mesma posição hierárquica das normas constitucionais que regulam.159 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): No que tange ao processo legislativo, julgue os seguintes itens.(1)       A circunstância de uma lei complementar ter tratado exclusivamente de matéria reservada à lei ordinária não a torna formalmente inconstitucional.(2)       A lei complementar que trata exclusivamente de matéria reservada à lei ordinária poderá ser revogada por lei ordinária superveniente.(3)       Todo e qualquer artigo da Constituição pode ser alterado, desde que mediante emenda constitucional.(4)       Mesmo discordando de um projeto de lei modificador que inclua no Código Civil o seguinte texto: “não é permitido o condomínio de coisas móveis”, é proibido ao Presidente da República vetar somente a palavra “não”.(5)       É inválida a proposta de emenda constitucional que tenha por objeto transformar o Brasil em Estado unitário.160 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens a seguir, relativos ao sistema tributário nacional:(1)       O fato de as taxas serem cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis impõe que sejam graduadas segundo a capacidade econômica do usuário.(2)       O caráter não-cumulativo do imposto sobre produtos industrializados permite a compensação do que for devido com o montante cobrado a título de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.(3)       No sistema constitucional vigente, uma lei pode autorizar um regulamento a descrever fatos geradores de obrigações tributárias.(4)       A vedação constitucional de utilizar tributo com efeito de confisco dirige-se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.(5)       O princípio da não-utilização de tributo com efeito de confisco não se aplica às contribuições previdenciárias devidas pelo empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).161 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Acerca dos atos normativos do sistema jurídico brasileiro, julgue os itens abaixo.(1)       A falta de lei reclamada pela Constituição para disciplinar determinado tema pode ser suprida por decreto baixado pelo Presidente da República, com vigência limitada ao advento da lei citada.(2)       Lei ordinária pode confiar ao seu regulamento a tarefa de estabelecer sanções para o descumprimento dos deveres nela previstos.(3)       Mesmo tendo sito votado como lei ordinária, o Código Tributário Nacional (CTN) – Lei n. 5.172/66 – não pode, hoje, ser revogado por outra lei ordinária, nas partes em que dispõe sobre normas gerais em matéria de legislação tributária.(4)       Mesmo convencido de que o Presidente da República, ao expedir um decreto, exorbitou da sua função regulamentar, o Congresso Nacional não pode baixar ato sustando o decreto aludido, em razão do princípio da separação dos poderes.(5)       O meio à disposição do Congresso Nacional para impugnar decreto presidencial em conflito com a lei é a ação direta, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra o ato normativo.162 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública brasileira.(1)       Em atenção  ao interesse público, a administração pode dispensar a audiência do particular afetado por decisão versando sobre a imposição de multa.(2)       Dado que, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição, todas as pessoas dispõem de ação judicial tendente da invalidar ato administrativo ilegal, a administração pública deve abster-se de rever seus atos, mesmo quando neles constate nulidade.(3)       A ação tendente a anular ato lesivo ao patrimônio público é o mandado de segurança.(4)       Lei federal pode circunscrever a defesa do particular, em processo administrativo de cobrança de débito previdenciário, à comprovação de o débito já ter sido pago ou à existência de incorreções no valor exigido pelo poder público.(5)       O ajuizamento de ação pode ser condicionado ao exaurimento prévio de todas as instâncias administrativas, desde que lei complementar disponha nesse sentido.163 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens que se seguem, acerca da federação.(1)       O sistema federativo brasileiro é composto por quatro espécies de pessoas jurídicas de direito público, entre elas os municípios.(2)       Uma vez que a Constituição Federal define as competências exclusivas da União e dos municípios, é correto dizer que as competências não-incluídas em nenhuma dessas duas órbitas dizem respeito somente aos estados, desde que tais competências não sejam concorrentes.(3)       Todos os estados e o Distrito Federal elegem o mesmo número de senadores, pois estes são seus representantes junto ao Legislativo federal.(4)       Apenas no plano federal o Legislativo é bicameral.(5)       Lei complementar não pode autorizar a União a desempenhar serviço de interesse local.164 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Quanto ao controle jurisdicional da administração pública, julgue os seguintes itens.(1)       Como instrumento judicial de controle da legalidade do ato administrativo, o mandado de segurança não pode voltar-se contra ato cujo agente faça parte de pessoa jurídica que não exerça atribuição do poder público.(2)       Os processos em que forem partes instituição da previdência social e segurado serão decididos pela justiça estadual, no foro de domicílio do segurado ou beneficiário, se a comarca não for sede de vara federal.(3)       O recurso cabível contra sentença prolatada pela justiça estadual, no exercício da competência federal para dirimir conflitos previdenciários, será sempre da competência do tribunal de justiça do estado.(4)       A competência para processar e julgar mandado de segurança contra autoridade federal no exercício de competência federal é do juiz federal, salvo se o agente que praticou o ato estiver sob a jurisdição originária de algum tribunal federal.(5)       Um fiscal de contribuições previdenciárias não pode autuar empresa pelo descumprimento de lei declarada inconstitucional, pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade transitada em julgado.165 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Acerca da federação brasileira, julgue os itens abaixo.(1)       Nas hipóteses de legislação concorrente,  os estados poderão legislar sobre normas gerais, caso a União não exerça sua competência para editá-las.(2)       O órgão federal competente pode cobrar a contribuição previdenciária relativa aos valores pagos aos funcionários dos estados e dos municípios, pois a imunidade tributária de que estas duas últimas espécies de entidades gozam refere-se apenas aos impostos.(3)       Os estados jamais podem legislar sobre matérias de competência legislativa privativa da União.(4)       Por meio de convênio administrativo, os estados podem delegar ao INSS, mediante remuneração, a tarefa de fiscalizar o correto recolhimento das contribuições previdenciárias que lhes são devidas pelas empresas sediadas em seus respectivos territórios.(5)       Como não pode estabelecer obrigações para os estados, a Constituição determinou apenas à União que instituísse regime jurídico único para os servidores de sua administração pública direta, suas autarquias e suas fundações públicas.166 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens a seguir, a respeito de normas constitucionais relativas à administração pública brasileira.(1)       O procedimento administrativo disciplinar afasta o contraditório e a ampla defesa, pois o servidor investigado sempre tem acesso ao Judiciário, no caso de lesão a direito.(2)       Apesar de os cargos públicos serem acessíveis a todos os brasileiros, a lei pode estabelecer requisitos para o seu provimento.(3)       A Constituição prevê hipóteses nas quais é lícita a acumulação de dois cargos públicos.(4)       O direito dos servidores públicos civis à livre associação sindical depende de regulamentação do direito de greve.(5)       Em decorrência do princípio da legalidade da administração, os atos por ela praticados gozam de presunção relativa de legitimidade.167 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens seguintes.(1)       Os imóveis públicos urbanos não são usucapíveis.(2)       O Tribunal de Contas da União pertence à estrutura do Judiciário.(3)       Em regra, as deliberações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são tomadas por maioria simples, presente à sessão a maioria absoluta dos seus membros.(4)       Tendo em vista que, nos contratos licitados, existe equilíbrio econômico-financeiro entre o preço pago pela administração pública e o serviço prestado pelo particular, a regularidade fiscal em relação ao INSS não constitui condição para licitar.(5)       Os incentivos fiscais não podem ser concedidos às empresas devedoras de contribuições previdenciárias. 168 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens que se seguem.(1)       Embora a Constituição garanta o direito de reunião, independentemente de autorização, é necessário o aviso prévio à autoridade competente.(2)       Somente os juízes e membros do Ministério Público detêm a garantia da irredutibilidade de vencimentos.(3)       Empresas públicas federais e estaduais sujeitam-se ao regime das empresas privadas, caso se dediquem ao desenvolvimento de atividades típicas destas.(4)       Os tempos de serviço público federal, estadual e municipal são computados reciprocamente, para efeitos de aposentadoria.(5)       Em todos os casos, a aposentadoria do servidor público federal será integral.169 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:(a)       Segundo o entendimento dominante da jurisprudência, os tratados são dotados de hierarquia superior à da lei.(b)       O regulamento de execução goza de preeminência em relação ao regulamento autorizado e ao regulamento delegado no modelo constitucional brasileiro.(c)       Os tratados internacionais que instituam direitos individuais são dotados de hierarquia constitucional.(d)       O regulamento delegado constitui categoria expressamente prevista no ordenamento constitucional brasileiro.(e)       O texto constitucional não admite a delegação legislativa em matéria de lei complementar.170 – (ESAF/AFTN/96): Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a assertiva correta.(a)       Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto ou em processo de controle abstrato de normas.(b)       A declaração de inconstitucionalidade incidental nos Tribunais poderá dar-se mediante decisão das Turmas ou dos demais órgãos fracionários.(c)       No caso de suspensão de execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional, poderá o Senado Federal suspender o ato normativo impugnado, admitindo-se inclusive que se suspenda apenas uma ou algumas das disposições declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.(d)       O ato do Congresso Nacional que suspende ato normativo que exorbite os limites do Poder Regulamentar pode ter a sua legitimidade aferida pelo Supremo Tribunal Federal.(e)       A decisão sobre a incompatibilidade entre o direito ordinário pré-constitucional e norma constitucional há de ser proferida pela maioria dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial.171 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:(a)       A declaração de inconstitucionalidade proferida na ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia ex tunc, desfazendo ipso jure todos os atos singulares praticados com base na lei inconstitucional.(b)       A declaração de inconstitucionalidade proferida na ação direta de inconstitucionalidade ou no controle incidental tem eficácia ex nunc.(c)       Se o Supremo Tribunal Federal julgar improcedente a ação declaratória de constitucionalidade, deverá declarar a inconstitucionalidade da norma que teve a sua declaração de constitucionalidade requerida.(d)       Na decisão definitiva de mérito proferida na ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal poderá declarar a inconstitucionalidade de normas com eficácia ex nunc.(e)       O Supremo Tribunal Federal tem jurisdição para fiscalizar a validade das normas aprovadas pelo poder constituinte originário.172 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:(a)       O Estado-membro no uso de sua autonomia pode adotar a forma parlamentar de Governo.(b)       O modelo de iniciativa legislativa adotado pela Constituição Federal não vincula o constituinte estadual, podendo este fixar sistema diverso, especialmente no que respeita às iniciativas privadas do Poder Executivo.(c)       Os Estados podem instituir controle abstrato de normas para aferição da legitimidade do direito municipal em face da Constituição Estadual ou da Constituição Federal.(d)       Lei orgânica do Distrito Federal deverá dispor sobre a organização e competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.(e)       A Constituição do Estado-membro pode exigir que o processo-crime contra o Governador do Estado dependa da autorização específica da Assembléia Legislativa.173 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:(a)       Entre os princípios fundamentais da ordem constitucional, no que respeita às relações internacionais, não se encontra a concessão de asilo político.(b)       O texto constitucional reconhece expressamente a possibilidade de transferência de parcela de soberania a entes supranacionais.(c)       A igualdade entre os Estados é princípio fundamental da República Federativa em suas relações internacionais.(d)       O direito editado por autoridades supranacionais integra a ordem jurídica brasileira, independentemente de qualquer processo de recepção ou de transformação.(e)       Os princípios gerais de direito internacional público têm preeminência em relação ao direito positivo ordinário no sistema constitucional brasileiro.174 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:(a)       São bens da União as ilhas fluviais e lacustres.(b)       São bens da União   as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.(c)       Pertencem aos Estados as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.(d)       São bens dos Estados os potenciais de energia hidráulica.(e)       São bens do Estado os recursos minerais.175 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:(a)       No caso de alegada violação aos chamados "princípios sensíveis", a decretação da intervenção federal dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.(b)       No caso de recusa à execução de lei federal, a intervenção depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.(c)       Constitui fundamento suficiente para a decretação da intervenção do Estado no Município a não-aplicação do mínimo exigido da receita municipal da manutenção e desenvolvimento do ensino.(d)       Em todas as hipóteses de intervenção, deverá o decreto presidencial ser submetido ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa.(e)       Cabe à Advocacia-Geral do Estado formular a representação perante o Tribunal de Justiça para assegurar a observância pelos Municípios de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei.176 - (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:(a)       O princípio da presunção de inocência consagrado na Constituição não permite que se proceda ao lançamento do nome do réu no rol dos culpados após a sentença de pronúncia no processo penal.(b)       Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a escuta telefônica poderá ser efetivada, para fins de investigação criminal, desde que devidamente autorizada pelo juiz.(c)       O princípio da presunção de inocência não é compatível com a prisão cautelar.(d)       Nos termos da Constituição Federal, os direitos previstos em Tratados têm hierarquia constitucional.(e)       Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o legislador ordinário não pode, tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena, estabelecer que determinados crimes serão submetidos a regime exclusivamente prisional fechado.177 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:(a)       A medida provisória não pode instituir crime ou fixar pena.(b)       Decretos regulamentares podem estabelecer restrições ou limitações a direitos individuais.(c)       Medida provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que a sua conversão em lei se opere mediante decisão da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.(d)       Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e garantias individuais gravados com a cláusula pétrea são apenas aquelas constantes do art. 5º da Constituição.(e)       Emenda constitucional não pode alterar disposição transitória da Constituição.178 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:(a)       A sanção do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é hábil para convalidar eventual vício de iniciativa.(b)       É admissível a rejeição pelo Congresso Nacional de veto total a um projeto de lei.(c)       A Constituição Federal assegura iniciativa popular também para as Emendas Constitucionais.(d)       Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, não podem ser objeto de medida provisória as matérias que não podem ser objeto de delegação.(e)       O Presidente da República pode retirar da apreciação do Congresso Nacional medida provisória recém-editada.179 – (CESPE/CONSULTOR DO SENADO/96): Considerando o atual Texto Constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem.(1)       São normas formalmente constitucionais as concernentes à forma do Estado, à forma do Governo e ao modo de aquisição e exercício do poder.(2)       O controle jurisdicional difuso de constitucionalidade ocorre pela via incidental e emana do princípio da supremacia da Constituição Federal.(3)       O Estado brasileiro, que tem entre seus objetivos promover o bem-estar de todos e erradicar a marginalização,  tem, entre seus fundamentos, o pluralismo político.(4)       A fusão e o desmembramento de municípios dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, e se concretizam por lei complementar do Congresso Nacional.(5)       A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.  A autonomia desses entes federativos pressupõe a repartição de competências para o exercício e o desenvolvimento de suas atividades normativas.180 – (CESPE/CONSULTOR DO SENADO/96): Com relação ao processo legislativo brasileiro, julgue os itens a seguir.(1)       Pelo texto da Constituição Federal, e correto afirmar que, no processo contemporâneo de elaboração normativa, existe, ao lado da lei, outro ato normativo primário geral.(2)       A Constituição vigente é rígida, pois impede deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.(3)       A importância da lei no estado de direito é indiscutível: ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; com isso, é correto afirmar que, em tudo, pode imiscuir-se a lei ordinária.  Há, inclusive, um domínio constitucionalmente reservado à lei ordinária, mas não há um domínio vedado à mesma.(4)       O processo de formação a lei, no Direito brasileiro, prevê uma fase introdutória, a iniciativa; uma fase constitutiva, que compreende a deliberação e a sanção; e uma fase complementar, correspondente à promulgação e à publicação.  Assim, é correto afirmar que a lei é um ato simples, de efeito complexo e indeterminado.(5)       O veto presidencial, que pode ser total ou parcial, no Direito brasileiro, é um ato de deliberação negativa do qual resulta a rejeição definitiva do projeto, tendo o Presidente da República quinze dias úteis para expressá-lo.181 – (CESPE/CONSULTOR DO SENADO/96): Considerando o atual Texto Constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.(1)       O poder político do Estado é uno, indivisível e indelegável, exercido por meio de funções distintas que são repartidas internamente.  Essa separação de funções do poder político do Estado requer o exercício das mesmas, preponderantemente por um órgão, cabendo ao Poder Legislativo o desempenho de parte específica do poder estatal.(2)       A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.(3)       A Seguridade Social, conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, assegura os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo a Constituição Federal adotado os princípios da diversidade da base de financiamento e da universalidade da cobertura e do atendimento.(4)       Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.  No entanto, dependendo do caso, é preciso ser provocado pelo Poder Legislativo ou pelo Supremo Tribunal Federal, devendo o decreto de intervenção, inevitavelmente, especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, bem como conter a nomeação do interventor.(5)       O Estado é agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da economia nacional, podendo livre e diretamente explorar atividade econômica, com a exigência, contudo, de ser observada a igualdade na competição com o particular.182 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Em relação à atividade legislativa regulada no texto constitucional vigente, julgue os itens que se seguem.(1)       A discussão e a votação de um projeto de lei podem ser atribuídos às Comissões das Casas Legislativas, nos termos dos respectivos Regimentos Internos.  Portanto, uma lei pode ser promulgada sem que tenha havido qualquer deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados e/ou do Senado Federal.(2)       A disciplina normativa relativa à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação das leis deve ser veiculada em lei complementar.(3)       Ao contrário do que ocorre com um projeto de lei, a matéria constante de emenda constitucional rejeitada nunca poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.(4)       Às Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é atribuída, constitucionalmente, a iniciativa de proposição de leis ordinárias e complementares, competência essa não atribuída às Mesas das mesmas Casas Legislativas.(5)       Na hipótese de o veto presidencial não ser mantido pelo Congresso Nacional, a competência para a promulgação da lei será privativa do Presidente do Senado.183 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Com relação à desapropriação de imóveis rurais por interesse social, para fins de reforma agrária, julgue os itens a seguir.(1)       Entre os entes federativos, somente os Municípios não têm atribuição constitucional para efetivar a desapropriação.(2)       A indenização devida ao proprietário deve ser paga previamente à imissão do expropriante na posse do imóvel.(3)       A operação de transferência de propriedade do imóvel expropriado não está sujeita à incidência do imposto municipal que recai sobre a transmissão, inter vivos, de bens imóveis.(4)       A média propriedade rural, ainda que improdutiva, somente será suscetível de expropriação se o seu proprietário possuir outra.(5)       Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária não poderão negociar o título dominial que lhes for destinado.  Não lhes interessando prosseguir com a exploração da terra, o órgão público competente procederá à arrecadação e à nova distribuição da terra, indenizando as benfeitorias realizadas pelos ocupantes que se retirarem.184 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Considerando o que dispõe o texto constitucional, julgue os itens seguintes, acerca do custeio e dos benefícios da Seguridade Social.(1)       É assegurada a preservação do valor real dos benefícios.  Dessa forma, qualquer aposentadoria paga, presentemente, pela Previdência Social, não poderá ficar abaixo, em número de salários mínimos, do patamar da renda mensal inicial.(2)       Todos os salários-de-contribuição, considerados no cálculo de algum benefício, devem ser corrigidos monetariamente.(3)       A Constituição excepcionou a aplicação dos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade para efeito da incidência de contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social.(4)       Em decorrência do princípio constitucional da imunidade recíproca, os Estados e os Municípios não são sujeitos passivos das contribuições, instituídas pela União, destinadas ao custeio da Seguridade Social.(5)       Se a União instituir nova fonte de custeio para a Seguridade Social, o produto da arrecadação dessa contribuição social integrará o montante a ser repartido, proporcionalmente, entre os entes federativos.185 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): A Constituição Federal prevê a participação dos empregados no financiamento da Seguridade Social, por meio de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.  Considerando os preceitos do texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca deles, julgue os itens abaixo.(1)       Essas contribuições devem ser arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  Se, diversamente, a arrecadação for efetivada pela União, restará descaracterizada a natureza jurídica de contribuição, evidenciando-se, nessa hipótese, tratar-se de imposto.(2)       Os contribuintes, as bases de cálculo e os fatos geradores dessas contribuições sociais devem ser definidos em lei complementar que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária.(3)       A contribuição social que incida sobre o lucro deve ser instituída por meio de lei complementar, haja vista tratar-se de idêntica base de cálculo e mesmo fato gerador do Imposto de Renda.(4)       A contribuição social que recai sobre a folha de salários prevista em lei ordinária incide, também, sobre o pro labore devido aos administradores.(5)       Deve ser instituída por meio de lei complementar a contribuição social que tenha por base de cálculo os valores pagos a trabalhadores autônomos.186 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/96):  A respeito da competência legislativa concorrente, definida no texto constitucional, julgue os itens a seguir.(1)       A União, os Estados e o Distrito Federal são concorrentemente competentes para legislar acerca de previdência social.(2)       A competência da União é limitada à fixação de normas gerais, no âmbito da legislação relativa à defesa da saúde.(3)       Sendo omissa a União, em sua atividade legislativa, os Estados, para atenderem às suas peculiaridades, ficam investidos de competência plena para legislar a respeito da proteção à infância e à juventude.(4)       O Estado que legisla, plena e legitimamente, acerca da matéria de competência concorrente, terá as suas respectivas leis revogadas quando, exercitando sua competência constitucionalmente definida, a União editar suas leis e estas dispuserem contrariamente às regras fixadas no âmbito estadual.(5)       Não pode ser objeto de emenda à Constituição a proposta que intente alterar a competência concorrente dos entes federativos.187 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Com relação ao controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, julgue os itens abaixo.(1)       Os dispositivos da lei orgânica de um município podem ser questionados, mediante  ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.(2)       O Supremo Tribunal Federal deve pronunciar-se acerca da constitucionalidade de projeto de lei, sempre que provocado por alguma das Casas Legislativas.(3)       Os decretos do Presidente da República podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.(4)       O controle de constitucionalidade é exercido, de forma incidente, em todos os níveis de jurisdição.  Todavia, embora o Juiz de primeiro grau possa, por si só, afastar a aplicação de um lei que considere inconstitucional, os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade da mesma lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros – ou do respectivo órgão especial.(5)       Todas as decisões terminativas e definitivas do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, produzem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário.188 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:(a)       A interceptação de comunicação telefônica pode-se realizar mediante autorização judicial, policial ou fazendária.(b)       A prova obtida de forma ilícita poderá ser utilizada em qualquer outro processo, vedada a sua utilização naquele para o qual foi originariamente obtida.(c)       As leis de caráter restritivo devem observar o princípio da proporcionalidade ou do devido processo legal na acepção substantiva.(d)       O depoimento do indiciado perante autoridade policial sem a presença de advogado é nulo de pleno direito.(e)       O  lançamento do nome do réu no rol dos culpados previsto no Código de Processo Penal é compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência.189 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:(a)       Os filhos de brasileiro que esteja a serviço do Brasil nascidos no exterior terão de fazer opção pela nacionalidade brasileira quatro anos após completarem a maioridade.(b)       Os portugueses submetidos ao estatuto de igualdade equiparam-se aos brasileiros natos.(c)       A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.(d)       Nos termos da Constituição, os filhos de brasileiros que não estejam a serviço do Brasil nascidos no exterior poderão fazer opção pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo.(e)       A Constituição proíbe a extradição do brasileiro nato ou naturalizado.190 - (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:(a)       A ação popular destina-se a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.(b)       Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, é inconstitucional a fixação de prazo para a impetração de mandado de segurança.(c)       Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão proferida em mandado de injunção pode suprir a eventual omissão legislativa.(d)       A denúncia vaga ou genérica no processo penal é plenamente compatível com o princípio constitucional do direito de defesa.(e)       O princípio da presunção de inocência não permite a prisão cautelar ou provisória.191 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:(a)       Os Estados-membros não podem recusar fé aos documentos públicos da União, facultando-se-lhes, porém, recusar o reconhecimento de documentos de outros Estados ou dos Municípios.(b)       Enquanto unidade federada, o Distrito Federal é dotado somente de competências legislativas estaduais.(c)       A inexistência de lei federal de caráter geral impede a promulgação de lei estadual sobre a matéria.(d)       Na sua organização, os Estados-membros submetem-se aos princípios constitucionais sensíveis e aos princípios estabelecidos.(e)       A criação de regiões metropolitanas depende de lei ordinária estadual.192 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva que não contém um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito fundado pela Constituição de 1988:(a)       a soberania(b)       a fidelidade partidária(c)       a dignidade da pessoa humana(d)       a cidadania(e)       o pluralismo político.193 – (ESAF/TTN/97): Assinale a assertiva correta:(a)       Mandado de injunção permite que o juiz assuma a função de legislador.(b)       Mandado de segurança não pode ser utilizado na defesa de interesse de competência de órgão público.(c)       A liberdade de expressão e a liberdade artística não pode sofrer qualquer tipo de restrição legal ou judicial, porque a Constituição veda a instituição de todo e qualquer sistema de censura.(d)       A ampliação do prazo prescricional em matéria criminal não se aplica aos fatos praticados antes da entrada em vigor da lei, aplicando-se o princípio da anterioridade em matéria penal.(e)       A ação popular somente pode ser proposta para defesa do patrimônio público contra eventual ato lesivo.194 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:(a)       As leis de ordem pública aplicam-se independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.(b)       O mandado de injunção coletivo é plenamente compatível com a ordem constitucional brasileira.(c)       A prisão civil por dívida do depositário infiel, em decorrência de contrato de alienação fiduciária em garantia, contraria o disposto em tratado internacional de que o Brasil faz parte, revelando-se, por isso, inconstitucional.(d)       O princípio da presunção de inocência impede a prisão provisória ou cautelar.(e)       Os direitos previstos em tratado internacional têm, no ordenamento jurídico brasileiro, hierarquia constitucional.195 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:(a)       A Constituição Federal não proíbe a realização de concurso de ascensão funcional.(b)       A lei pode estabelecer, em qualquer hipótese, limite de idade para admissão no serviço público.(c)       É vedada a acumulação de proventos da aposentadoria com os vencimentos de cargo efetivo obtido mediante concurso público, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas na Constituição.(d)       Em caso de dano contra terceiros, o funcionário público há de responder civilmente,  independentemente da configuração de culpa ou dolo.(e)       É eficaz a criação de cargo público independentemente da existência de previsão orçamentária.196 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:(a)       Os Estados-membros não podem adotar o modelo parlamentar de Governo.(b)       O Distrito Federal é dotado de competência legislativa em tudo idêntica à dos Estados-membros.(c)       Os Estados-membros dispõem de ampla autonomia, no plano constitucional, podendo inclusive  adotar um sistema eleitoral diverso daquele estabelecido na Constituição Federal.(d)       A Câmara do Distrito Federal poderá outorgar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal a competência para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo distrital em face de sua Lei Orgânica.(e)       Compete ao Advogado-Geral do Estado a formulação de representação interventiva contra o Município.197 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:(a)       As normas que prevêem o direito de livre associação sindical e o direito de greve aos servidores públicos são auto-executáveis.(b)       A admissão de pessoal no âmbito das empresas estatais pode-se fazer independentemente de concurso público.(c)       As empresas públicas que desempenhem atividade econômica submetem-se ao mesmo regime jurídico-administrativo das demais empresas públicas e sociedades de economia mista.(d)       A proibição de acumulação de cargos ou empregos não se aplica às empresas estatais.(e)       Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública ou sociedade de economia mista.198 - (ESAF/AFTN/96): Quando uma lei ou alguns dos seus artigos são declarados definitivamente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, são retirados do ordenamento jurídico:(a)  pela publicação do acórdão  do Supremo Tribunal Federal no Diário Oficial da União(b)  por lei complementar(c)  por resolução do Senado(d)  por decreto legislativo(e)  por medida provisória199 - (ESAF/AFTN/94): Quanto ao direito ordinário pré-constitucional é correto afirmar-se:(a)       a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que toda lei ordinária incompatível com a norma constitucional superveniente deve ser considerada inconstitucional, podendo, por isso, sua legitimidade ser aferida no processo de controle abstrato de normas.(b)       é todo ele incompatível com a nova Constituição.(c)       deve ser considerado como recebido pela nova ordem constitucional, desde que se mostre com ela compatível tanto sob o aspecto formal, quanto sob o aspecto material.(d)       deve ser considerado como recebido pela nova ordem constitucional, desde que se mostre compatível com a Constituição de uma perspectiva estritamente formal.(e)       a incompatibilidade entre lei anterior e norma constitucional superveniente refere-se apenas a aspectos materiais (conteúdo). Essa incompatibilidade não pode, todavia, ser aferida no processo de controle abstrato de normas.200 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:(a)       O direito pré-constitucional não é suscetível de exame na via do controle abstrato de normas.(b)       Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Governador de um Estado não pode impugnar, em ação direta de inconstitucionalidade, lei ou ato normativo de outro Estado.(c)       As súmulas dos Tribunais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.(d)       Os atos meramente regulamentares podem ser impugnados na via da ação direta de inconstitucionalidade.(e)       Todos os atos normativos do Distrito Federal estão submetidos ao controle de constitucionalidade abstrato perante o Supremo Tribunal Federal.201 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:(a)       É válida declaração  de inconstitucionalidade de lei proferida incidentalmente pelos órgãos fracionários, pelos órgãos especiais ou pelo Pleno dos Tribunais.(b)       O Advogado-Geral da União não poderá escusar-se a fazer a defesa de ato impugnado em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.(c)       A representação interventiva, no caso de alegada afronta aos "princípios sensíveis" ou para assegurar a execução de lei federal, será proposta pelo Advogado-Geral da União.(d)       Nos termos expressos da Constituição Federal, os Estados-membros dispõem de autonomia para instituir ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.(e)       O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual, seja em face da Constituição Federal, seja em face da própria Constituição Estadual.202 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:(a)       O princípio do direito adquirido protege o indivíduo contra a mudança do padrão monetário.(b)       O princípio da presunção de inocência não obsta a que se determine a prisão preventiva do eventual acusado.(c)       É legítimo invocar a existência de direito adquirido a um dado instituto do direito.(d)       A liberdade de consciência e de crença pode ser invocada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, sendo legítima, inclusive a recusa ao cumprimento de prestação alternativa.(e)       É ilegítima a invocação do direito de permanecer calado perante Comissão Parlamentar de Inquérito.203 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:(a)       Os Estados-membros podem adotar medida provisória como espécie legislativa.(b)       A intervenção federal nos Estados, na hipótese de violação dos princípios sensíveis ou para assegurar a execução do direito federal, depende de representação do Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal.(c)       A Constituição Federal não impede  que o Estado-membro adote um sistema parlamentar de governo ou um modelo bicameral.(d)       Os Estados-membros não podem instituir direitos fundamentais diversos daqueles previstos na Constituição Federal.(e)       Cabe ao Distrito Federal dispor, na sua Lei Orgânica, sobre a organização e funcionamento do Tribunal de Justiça e Ministério Público local.204 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:(a)       O Estado-membro vincula-se ao sistema de iniciativa legislativa privativa do Executivo fixado pela Constituição Federal.(b)       O Distrito Federal poderá instituir ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça destinada a aferir a legitimidade de seus atos normativos em face da sua Lei Orgânica.(c)       É ilegítima decisão do constituinte estadual que condiciona a instauração de processo-crime contra o Governador à outorga de licença pela Assembléia Legislativa.(d)       Conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, no modelo de responsabilidade civil do Estado consagrado pela Constituição, é obrigatório a denunciação da lide ao servidor para fins de regresso no caso de dolo ou culpa.(e)       A exigência de concurso público para a investidura em cargo público não exclui a  possibilidade de que a Administração utilize do instituto da ascensão funcional.205 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:(a)       O princípio da anterioridade da lei não se aplica às infrações administrativas.(b)       A omissão legislativa pode ensejar responsabilidade civil do Estado.(c)       O regime de responsabilidade civil previsto na Constituição não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.(d)       Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o dano causado por sentença judicial civil por equívoco na interpretação da Lei pelo Juiz enseja responsabilidade do Estado.(e)       O Estado não responde por prejuízo causado a particulares por ação legítima do poder público.206 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:(a)       No modelo constitucional de 1988, todas as leis devem ser aprovadas pela maioria dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.(b)       Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a medida provisória não conhece limite de caráter material, podendo inclusive conter definição de crimes e cominação de penas.(c)       A resolução do Congresso Nacional que susta os atos normativos do Executivo exorbitantes do poder regulamentar não é suscetível de revisão no âmbito judicial.(d)       É lei complementar toda aquela votada como tal pelo Congresso Nacional.(e)       Em se tratando de suspensão de execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal, o Senado Federal não está obrigado a proceder à imediata suspensão do ato.207 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:(a)       As Comissões Parlamentares de Inquérito, dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem determinar a prisão cautelar dos eventuais indiciados ou a condução coercitiva de testemunha.(b)       O parlamentar federal perderá o cargo se investido no cargo de Secretário de Estado.(c)       Os projetos de lei encaminhados pelo Presidente da República poderão ter início na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.(d)       É admissível a rejeição parcial do veto total.(e)       As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a quebra do sigilo bancário de eventual investigado.208 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:(a)       No sistema constitucional, se nenhum candidato à Presidência da República obtiver a maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos, computados os brancos e nulos.(b)       Na eleição para Governador e Prefeito Municipal, considerar-se-á eleito aquele que obtiver a maioria de votos.(c)       Os Senadores são eleitos pelo sistema proporcional.(d)       É plenamente legítima, do prisma constitucional, decisão do legislador ordinário federal com vistas a introduzir o sistema distrital misto para a eleição dos deputados federais.(e)       Aplica-se aos deputados estaduais as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidade.209 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:(a)       A medida provisória, aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, pode dispor sobre matéria sujeita à disciplina mediante lei complementar.(b)       Entendimento dominante na doutrina considera ilegítima a reedição de medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo constitucionalmente fixado.(c)       A superação das cláusulas pétreas, no sistema constitucional brasileiro, pode-se dar pelo modelo da dupla revisão, procedendo-se à revogação ou à alteração da disposição proibitiva e à introdução da disposição ou da modificação pretendida.(d)       A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, do estado de defesa ou de estado de sítio.(e)       A sanção do Presidente da República sana o vício de iniciativa, no caso de projeto de lei de iniciativa privativa do Executivo.210 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens abaixo.(1)       No direito brasileiro, somente o STF e os Tribunais de Justiça dos estados têm competência originária para processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade.(2)       O Presidente da República exerce, no Brasil, controle preventivo da constitucionalidade das leis.(3)       No controle da constitucionalidade das leis pela via da exceção, a decisão só aproveita ao interessado que provocou o pronunciamento do órgão jurisdicional. O ato ou a lei permanecem válidos, portanto, no que se refere à sua força obrigatória com relação a terceiros.(4)       O pronunciamento da constitucionalidade de uma lei, pelo STF, com efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, não ocorre em sede de habeas corpus, mandado de segurança ou ação ordinária – seja em decisão originária, seja em decisão recursal.(5)       O controle da constitucionalidade das leis pressupõe a existência de uma constituição plástica.211 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens que se seguem, acerca do sistema tributário nacional.(1)       Os empréstimos compulsórios destinados ao atendimento de despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa ou de sua iminência, devem ser instituídos mediante lei complementar.  Todavia, os impostos extraordinários podem ser instituídos pela União – também no caso de guerra externa ou sua iminência – mediante lei ordinária.(2)       O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não é regulado em única lei, já que os Estados têm competência para instituir a exação no âmbito de cada uma dessas unidades federativas.(3)       A União deve entregar 22,5% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ao Fundo de Participação dos Municípios.  Todavia, a entrega a um município da parcela que faz jus, oriunda desse Fundo, pode ser condicionada ao pagamento dos seus débitos para com o INSS.(4)       A alíquota do imposto sobre produtos industrializados pode ser alterada por ato do Poder Executivo.(5)       A União pode instituir, na lei complementar que fixa as normas gerais em matéria tributária, isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.212 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens seguintes, a respeito do financiamento da seguridade social.(1)       A participação dos trabalhadores no custeio da seguridade social deve vir disciplinada em lei complementar, haja vista a Constituição ter recepcionado a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).(2)       A contribuição para o PIS e a contribuição social incidente sobre os valores pagos, a título de pro labore, aos diretores das empresas têm idêntica base de cálculo – razão pela qual esta última exação é disciplinada em lei complementar.(3)       O ordenamento jurídico impõe aos empregadores diversas contribuições para o custeio da seguridade social, entre as quais incluem-se a contribuição social sobre o lucro, a contribuição incidente sobre o faturamento (COFINS), a contribuição incidente sobre a folha de salários e a contribuição para o PIS.(4)       Ressalvada a instituição de contribuição social a ser exigida dos seu próprios servidores – destinada ao custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social -, os estados e os municípios, em nenhuma outra hipótese, poderão instituir contribuição social.(5)       Os partidos políticos e as entidades religiosas não estão obrigados ao recolhimento de contribuições sociais incidentes sobre as respectivas folhas de salário.213 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens que se seguem, relativos aos preceitos constitucionais de organização do Estado Brasileiro.(1)       Quando a competência para legislar sobre determinada matéria é atribuída concorrentemente à União e aos estados, à lei federal caberá a fixação de normas gerais.  Inexistindo, porém, tais normas, leis estaduais poderão fixar aqueles preceitos gerais, desde que haja delegação formal do Congresso Nacional.(2)       A União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência legislativa privativa – como desapropriação, sistema monetário, direito penal e direito eleitoral.(3)       A criação de novos municípios é feita mediante lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar editada pelo mesmo estado.  A consulta popular, contudo, só será realizada após conclusão favorável dos estudos de viabilidade municipal.(4)       O servidor público civil estável poderá perder o cargo em decorrência de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa – hipótese em que a demissão se consumará independentemente de decisão judicial.(5)       A União é o ente federativo investido de competência para intervir nos estados.  Porém, em relação aos municípios, a União só poderá intervir se estes estiverem localizados em territórios federais.214 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens a seguir, relativos à ordem social disciplinada na Constituição Federal.(1)       É garantia aos segurados da previdência social a irredutibilidade do valor dos seus benefícios.(2)       As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente podem sujeitar uma pessoa jurídica a sanções penais.(3)       É vedada a vinculação orçamentária de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.  Assim, será inconstitucional a disposição de lei orçamentária federal que, por exemplo, vincule 18% da receita resultante de impostos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.(4)       As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não são passíveis de usucapião.(5)       Não é permitida a destinação de subvenções a instituições privadas de saúde com fins lucrativos, a menos que tais instituições prestem assistência médica, mediante convênio, junto ao sistema único de saúde pública.215 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97):  Julgue os seguintes itens, referentes à organização dos poderes da União.(1)       Quando a União for autora ou ré, a causa poderá ser ajuizada na seção judiciária da Justiça Federal sediada no Distrito Federal ou, concorrentemente, na seção judiciária do domicílio da parte contrária.(2)       O conflito de jurisdição entre um juiz federal e um juiz de direito, no bojo de uma demanda entre um segurado e o INSS, será processado e julgado pelo STF – haja vista os órgãos judiciários conflitantes estarem vinculados a tribunais diversos.(3)       Encerrada a ação de conhecimento proposta por um segurado-beneficiário contra o INSS, a decisão final que tenha reconhecido, em favor do autor, diferenças no valor do benefício previdenciário será executada diretamente e não por meio de precatório.(4)       O Presidente da República, autorizado por resolução do Congresso Nacional, pode elaborar lei delegada que discipline o orçamento do INSS.(5)       A criação de cargos e funções, no âmbito da estrutura administrativa do INSS, é atribuição privativa do Presidente da República.216 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens abaixo, acerca dos direitos e garantias fundamentais outorgados pelo texto constitucional aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.(1)       Ressalvadas situações de flagrante delito e desastre, nenhuma autoridade policial pode penetrar na casa de um indivíduo sem que este consinta.  Além disso, à noite, somente por ordem judicial se adentra a residência de alguém com o objetivo de realizar-se diligência investigatória.(2)       O seguro-desemprego, o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e o salário-família são garantidos aos trabalhadores rurais.(3)       Para alcançar a condição de brasileiro nato, não é necessário que o filho de pai brasileiro ou mãe brasileira – que não estejam a serviço do país – seja registrado em consulado brasileiro ou venha a residir no Brasil antes da maioridade.(4)       As hipóteses de cassação dos direitos políticos são previstas em numerus clausus na Constituição – entre elas, a improbidade administrativa e a condenação criminal transitada em julgado.(5)       Os analfabetos não podem concorrer a cargos eletivos dos poderes executivos – municipais, estaduais e federal -, embora possam concorrer a mandatos legislativos.217 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Considerando as normas constitucionais a respeito dos benefícios previdenciários e do custeio da seguridade social, julgue os itens seguintes.(1)       As taxas e as contribuições sociais não podem ser instituídas com base de cálculo idêntica à de impostos já existentes.(2)       É auto-aplicável o dispositivo constitucional que assegura a correção monetária da média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, no cálculo da aposentadoria previdenciária.(3)       O Atos das Disposições Constitucionais Transitórias ordenou a revisão do valor dos benefícios previdenciários, a fim de restabelecer o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data da sua concessão.  Ademais, o texto constitucional ordenou a perpetuação dessa vinculação, em número de salários, para o efeito de garantir-se a irredutibilidade dos benefícios.(4)       O texto constitucional impõe que os fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições sociais sejam definidos na lei complementar que fixar as normas gerais em matéria tributária.(5)       Contribuições novas, não-previstas na Constituição Federal, poderão ser criadas somente mediante lei complementar e desde que se destinem à expansão do sistema de seguridade e não simplesmente à sua manutenção.218 – (ESAF/TÉC. JUDICIÁRIO/TJ/CE): Assinale a assertiva correta.(a)       A medida provisória pode dispor sobre matéria a ser regulada por lei complementar, desde que aprovada pela maioria qualificada dos membros do Congresso Nacional (maioria absoluta).(b)       Os Estados-membros estão impedidos de adotar ao medida provisória.(c)       A reedição de medida provisória, em qualquer caso, afeta o princípio da divisão dos poderes, sendo, por isso, inconstitucional.(d)       À medida provisória aplicam-se as mesmas limitações estabelecidas na Constituição para a lei delegada.(e)       Medida provisória não pode definir crime ou fixar pena.219 - (ESAF/TÉC. JUDICIÁRIO/TJ/CE): Assinale a assertiva correta.(a)       A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação não admite qualquer restrição ou limitação por parte do Poder Público, pois isto equivaleria ao restabelecimento da censura prévia.(b)       A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de dívida decorrente de atividade produtiva.(c)       O legislador poderá outorgar ao júri competência para conhecer também de crimes culposos contra a vida.(d)       O uso de propriedade particular pelo Poder Público depende de indenização prévia.(e)       A liberdade de exercício de qualquer trabalho, assegurada a constitucionalmente, torna inviável que lei ordinária, de qualquer forma, restrinja essa liberdade.220 - (ESAF/TÉC. JUDICIÁRIO/TJ/CE): Assinale a assertiva correta.(a)       Serão processadas e julgadas perante a Justiça estadual, do foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara ou juízo federal, cabendo recurso para o Tribunal Regional Federal competente.(b)       As causas e conflitos envolvendo Estado-membro e a União serão processados e julgados perante o Superior Tribunal de Justiça.(c)       A Fazenda Pública não pode saldar, por meio de precatória, créditos de natureza alimentícia, devidos em virtude de sentença judicial.(d)       Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de uma lei pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do órgão especial.(e)       Compete ao Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento da ação direta de legalidade.221 - (ESAF/TÉC. JUDICIÁRIO/TJ/CE): Assinale a assertiva correta.(a)       A Constituição consagra sistema de direito de nacionalidade que assegura a nacionalidade a todos os nascidos no Brasil.(b)       O brasileiro que adquirir outra nacionalidade perde inevitavelmente a nacionalidade brasileira.(c)       A Constituição assegura a nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.(d)       Dentre os cargos privativos de brasileiro nato encontram-se os de oficial das forças armadas, da carreira diplomática, os de parlamentar e os de Ministro do Supremo Tribunal Federal.(e)       Além das previstas na Constituição, a lei poderá estabelecer outras distinções entre brasileiros natos e naturalizados.222 - (ESAF/TÉC. JUDICIÁRIO/TJ/CE): Assinale a assertiva correta.(a)       Aos Estados pertencem as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.(b)       Todas as terras devolutas pertencem à União.(c)       Os potenciais de energia hidráulica pertencem aos Estados-membros.(d)       Os lagos e rios que banhem mais de um Estado ou sirvam de limites com outros países são bens da União.(e)       Aos Estados-membros pertencem os recursos naturais da plataforma continental.223 -   (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STJ/99): Recentemente, foi publicada na imprensa oficial a seguinte notícia de julgamento:“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n.º 9.494, de 10/9/97, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)”Considerando o texto transcrito, assinale a opção correta.(a)       A lei referida no texto versa sobre matéria de interesse da fazenda pública.  Logo, qualquer um dos TRF’s poderia, em tese, proferir a decisão de idêntico teor, no exercício do controle difuso da constitucionalidade das leis.(b)       A decisão em questão deverá ser reformada pela instância superior, já que a instância prolatora atribuiu efeito vinculante à decisão – o que só será admitido no ordenamento jurídico brasileiro se for aprovado projeto de emenda constitucional que discipline reforma do Poder Judiciário.(c)       O tribunal prolator agiu no exercício do controle concentrado da constitucionalidade das leis.  Logo, a decisão notificada pode ter sido proferida pelo STJ.(d)       O ordenamento jurídico brasileiro admite que qualquer órgão do Poder Judiciário, singular ou coletivo, pronuncie-se acerca da constitucionalidade das leis subjacentes às demandas postas a julgamento.  Todavia, somente um, entre os órgãos da estrutura judiciária brasileira, tem competência para proferir decisão com o alcance definido na notícia.(e)     A exemplo do que ocorre no orbe do direito constitucional norte-americano, de onde remontam as origens do controle de constitucionalidade das leis, este se efetiva, no Brasil, sob a exclusiva modalidade difusa, pois os juízes e tribunais não se pronunciam sobre a constitucionalidade de lei em tese, mas tão-somente de forma incidental.224 – (CESPE/TÉCNICO LEGISLATIVO/MPE/GO): Na vigência do regime jurídico anterior à Constituição Federal de 1988 (CF), determinado tema havia sido disciplinado por meio de lei ordinária.  A  CF passou a exigir que o mesmo assunto fosse disciplinado por lei complementar.  Em face dessa situação, assinale a opção correta.(a)          A antiga lei foi recepcionada pelo novo ordenamento jurídico.(b)          A mencionada lei foi revogada pelo advento da CF.(c)          Tornou-se materialmente inconstitucional a referida lei, devendo ser proposta ação direta de inconstitucionalidade a fim de expurgá-la do ordenamento jurídico.(d)          A lei em questão poderá, na vigência da nova CF, ser alterada por meio de projeto de lei ordinária.(e)          A referida lei será tida como formalmente incompatível com o novo ordenamento jurídico, podendo ser obtida a declaração de sua inconstitucionalidade, seja por meio do controle difuso, seja por meio de controle concentrado de constitucionalidade.225 – (CESPE/DELEGADO PC/GO): Caso determinada lei se torne materialmente incompatível com a Constituição Federal em decorrência de aprovação de Emenda Constitucional, é correto afirmar que a lei(a)          foi revogada.(b)          tornou-se inconstitucional.(c)          foi automaticamente recepcionada pelo novo texto.(d)          poderá ser considerada como recepcionada pelo novo texto constitucional somente após manifestação do STF.(e)          Deixará de vigorar somente após declaração do Senado Federal.226 – (CESPE/DELEGADO PC/GO/98): De acordo com jurisprudência do STF, se a escuta telefônica, sem autorização judicial, for utilizada como meio de prova,(a)          o processo será nulo independentemente da existência de outras provas.(b)          esse meio de prova será aceito e o processo será válido, haja vista a aplicação ao direito processual penal do princípio da verdade material.(c)          ainda que esse meio de prova não possa ser admitido, se houver outras provas que independa da escuta, o processo será válido.(d)          o processo será nulo, ainda que a escuta tenha sido feita com autorização judicial. A escuta caracteriza invasão da intimidade do indivíduo, sendo, portanto, totalmente excluída do ordenamento jurídico brasileiro.(e)          será ela considerada prova inválida, ainda que tenha sido gravada por um dos interlocutores.227 - (CESPE/ESCRIVÃO PF/98): Uma norma ou um ato inconstitucionais, ao infringirem uma norma constitucional, afetam toda a Constituição e, até serem destruídos, manifestam-se como elementos estranhos na ordem jurídica.  Essa norma infringida não vive isolada, pertence a um sistema de normas e é, com pertencer-lhe, que se revela fundamento de validade de outras normas e de certos atos.  A violação de uma norma constitucional surge com uma quebra na integridade do sistema da Constituição.Jorge Miranda. Manual de Direito Constitucional. Coimbra: Coimbra, 1988, t. II, p. 306 (com adaptações).À luz da teoria relativa ao controle de constitucionalidade como meio de garantia da Constituição, julgue os itens que se seguem.(1)          No Brasil, há dois modos de controle de constitucionalidade: o concentrado e o por via de ação.(2)          No controle concentrado de constitucionalidade, qualquer cidadão é parte legítima para suscitar a contrariedade de uma norma à Constituição da República, contanto que o faça por meio de advogado, valendo-se da ação adequada e perante o Supremo Tribunal Federal (STF).(3)          Desde que o Poder Judiciário profira julgamento no sentido da inconstitucionalidade de uma norma e desde que esse julgamento transite em julgado, tal norma passará a ser considerada como revogada, não podendo mais aplicar-se a caso algum.(4)          No controle de constitucionalidade suscitado pelo interessado no curso de uma ação qualquer, o julgamento da argüição de inconstitucionalidade caberá, inicialmente, ao juiz competente para apreciar a causa, qualquer que seja ele, mesmo que de primeiro grau.(5)          O efeito do julgamento definitivo de ação direta de inconstitucionalidade pelo STF é, como regra geral, ex tunc, isto é, atinge a norma desde o seu surgimento.228 - (CESPE/ESCRIVÃO PF/98): Ainda em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.(1)          Apenas o Ministério Público, por meio do Procurador-Geral da República, é parte legítima para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.(2)          No sistema constitucional brasileiro, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recursos, questões relativas à inconstitucionalidade de normas jurídicas.(3)          Se utilizado o meio processual correto, qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma;  no caso dos tribunais, contudo, esse julgamento somente pode ser realizado, como regra geral, pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial da corte.(4)          No controle de constitucionalidade, já existe, em certo caso, o chamado efeito vinculante das decisões judiciais, inclusive para os demais órgãos do Poder Judiciário.(5)          A intervenção federal pode ser utilizada como mecanismo para o controle de constitucionalidade de atos em face da Constituição Federal. 229 - (CESPE/ESCRIVÃO PF/98): Julgue os itens a seguir, acerca do Direito Constitucional, da Constituição e do poder constituinte.(1)          Para o direito, o sentido relevante de Constituição é o jurídico, que trata do efetivo poder social em um determinado Estado, isto é, o que busca definir os chamados fatores reais de poder.(2)          Tradicionalmente, as normas constitucionais definidoras dos direitos e das garantias individuais constituem elementos limitadores da ação estatal.(3)          A fixação dos direitos e das garantias dos indivíduos é um dos objetos da Constituição.(4)          Considerando a noção de constituição material, o ato de um agente público pode ser considerado inconstitucional, mesmo que afete norma não-constante do texto da Constituição escrita.(5)          Embora as alterações da Constituição sejam obra e manifestação do poder constituinte, elas, no regime constitucional brasileiro, sofrem limitações de várias ordens.230 - (CESPE/ESCRIVÃO PF/98): Considerando as normas constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens abaixo.(1)          Os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição, em especial no art. 5º, aplicam-se tão-somente aos brasileiros e aos estrangeiros naturalizados.(2)          De acordo com a Constituição, pode ser condenado ao pagamento de indenização o servidor público, inclusive policial, que causar dano moral a qualquer pessoa, mesmo ao preso condenado por sentença transitada em julgado.(3)          Se João, Delegado de Polícia Federal, prende Carla, famosa traficante de drogas, e a exibe à imprensa contra a vontade dela, pode ser condenado ao pagamento de indenização por dano material ou moral decorrente da violação da imagem da pessoa.(4)          Se Pedro, fugitivo da justiça, homizia-se à noite na casa de sua irmã Mariana, durante perseguição, e a dona da casa não permite a entrada da equipe policial, então os policiais poderão ingressar na residência para efetuar a prisão de Pedro apenas no dia seguinte.(5)          É inconstitucional a legislação que permite a interceptação telefônica, uma vez que a Constituição classifica como inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados, sendo, em conseqüência, também inconstitucionais os atos de persecução criminal que se  baseiem na quebra ilícita desse sigilo.231 - (CESPE/ESCRIVÃO PF/98): Em relação aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens.(1)          Os chamados remédios constitucionais, ou remédios do direito constitucional, constituem em meios à disposição do indivíduo para provocar a atuação das autoridades competentes, com o fim de evitar ou sanar ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais ou coletivos.(2)          Se Armando, simples cidadão, tomar conhecimento de que na Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal (DPF) de algum estado da Federação estão sendo praticados atos ilícitos pelo respectivo superintendente, poderá, por meio de simples petição, dirigir-se ao Diretor-Geral do DPF para apontar as ilegalidades, estando esta autoridade obrigada a despachar a petição.(3)          Se é o caso de habeas corpus, não cabe mandado de segurança.(4)          Com o alargamento promovido pela Constituição de 1988 na área dos remédios constitucionais, passou a ser possível a impetração de mandado de segurança coletivo, para a defesa de qualquer interesse coletivo, por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que legalmente constituída.(5)          Se Lúcia – adversária política de Ana, governadora de um estado – ajuizar ação popular contra atos praticados por Ana e o pedido da ação for julgado improcedente, deverá haver condenação da autora às custas judiciais e ao ônus da sucumbência, desde que se tenha alegado, na contestação, má-fé da autora.232 – (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STM/99): É característica da federação brasileira adotada pela Constituição de 1988,(a)          a impossibilidade de formação de novos estados-membros, a partir da subdivisão dos atuais.(b)          a autonomia municipal para criação dos juizados especiais com jurisdição local.(c)          a enumeração taxativa das competências legislativas estaduais.(d)          a possibilidade de intervenção da União nos estados ou no Distrito Federal, para assegurar a observância de princípios constitucionais significativos, como forma republicana de governo ou direitos humanos fundamentais.(e)          a legitimidade dos prefeitos para propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais de justiça estaduais.233 -  (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STM/99): Os direitos humanos hoje são entendidos como concreções históricas do princípio da dignidade humana e como tal cumprem a importante função de legislar um regime político.  A democracia, como ideal a ser atingido, será tanto maior quanto mais efetividade lograrem esses direitos em determinado Estado.  Nesse sentido, a Constituição da República brasileira em vigor(a)          é aberta ao futuro, pois permite a incorporação de novos direitos aos já enunciados, independentemente de alteração formal do seu texto.(b)          poderia ter avançado mais, se tivesse contemplado o respeito aos direitos fundamentais de índole individual como limitações materiais à ação reformadora do poder constituinte derivado.(c)          é bem sistemática, pois traça a distinção entre garantias e direitos, entre direitos individuais e direitos coletivos, indicando o regime jurídico a que pertence cada um desses grupos.(d)          foi tímida ao tratar dos direitos sociais fundamentais: a este título só amparou os direitos trabalhistas.(e)          resolveu o problema da efetividade dos direitos sociais ao prever o mandado de injunção. 234 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STM/99): Ao Poder Judiciário incumbe o controle de constitucionalidade das leis.  Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.(I)            O STF somente declara a constitucionalidade no âmbito do controle concentrado.  O controle difuso é realizado pelos juízes e demais tribunais.(II)          O STF não conhece ação direta de inconstitucionalidade quando, para concluir pela violação de norma constitucional, é necessário o prévio confronto entre o dispositivo legal impugnado e outras normas jurídicas infraconstitucionais.(III)         A ação declaratória de constitucionalidade, de competência do STF, tem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual.(IV)        O STF somente admite liminares – e com eficácia ex nunc – em ações visando declarar a inconstitucionalidade; nas ações declaratórias de constitucionalidade, elas são inadmissíveis.(V)         No controle concreto, não há óbice à declaração de inconstitucionalidade incidental que tenha como parâmetro norma constitucional revogada.A quantidade de itens certos é igual a:(a)          1          (b)       2          (c)       3          (d)       4          (e)       5235 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STM/99): Ao lado da função típica do Poder Legislativo, legislar, outras atividades podem e devem ser desenvolvidas, posto que a tripartição de poderes não encerra rígida divisão de tarefas.  Nesse contexto, incluem-se trabalhos de significativa importância das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), os quais nem sempre se processam com a tranqüilidade desejada, pois os seus limites de atuação têm sido questionados.  Acerca desse assunto, julgue os itens abaixo.(I)            O STF entende que os poderes investigatórios dos membros da CPI são menores que os dos juízes.(II)          Nenhuma testemunha pode, perante CPI, invocar direito de permanecer calada, alegando dever de manter sigilo profissional.(III)         Os poderes investigatórios de uma CPI afirmam-se como instrumentos básicos para que ela possa processar e julgar os acusados.(IV)        O prazo para conclusão dos trabalhos de uma CPI há de ser determinado, o que não impede a possibilidade de sua prorrogação.(V)         A criação de uma CPI requer a indicação inicial do fato a ser apurado; não se pode criar uma CPI para investigar se há algo a ser investigado.Estão certos apenas os itens:(A)  I, II e V       (b)  I, III e IV       (c)  I, IV e V             (d)  II, III e IV            (e)  II, III e V236 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STM/99): Acerca do processo legislativo, assinale a opção incorreta.(a)          As leis complementares são requeridas quando há expressa indicação da Constituição da República e são aprovadas por maioria absoluta.(b)          O veto por inconstitucionalidade parcial da lei é admitido;  porém, ao contrário da declaração judicial de inconstitucionalidade, somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.(c)          As medidas provisórias não podem ser utilizadas para regulamentar as emendas constitucionais que operaram as chamadas reformas administrativa e previdenciária.(d)          A criação de cargos, funções ou empregos públicos é matéria sob reserva de lei de iniciativa privativa do Presidente da República;  este modelo, por força do federalismo, deve ser seguido pelos estados e municípios, adequando-se a iniciativa, conforme o caso, ao governador ou ao prefeito.(e)          Posto que é rígida a Constituição da República, a aprovação de emendas constitucionais requer especial procedimento, sendo necessárias a discussão da proposta em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, e a aprovação, mediante voto, de, pelo menos, dois terços dos respectivos membros.237 – (CESPE/PROCURADOR INSS/99): “Fita revela tortura e PM sugerindo matar – Gravação feita sigilosamente em São Paulo por presos em uma delegacia e por soldados da Polícia Militar durante preleções de um oficial registra humilhação, tortura e sugestão para matar.  O comandante do 5º Batalhão de Policiamento Militar Metropolitano, tenente-coronel Edson Pimenta Bueno Filho, diz à tropa que “vagabundo é caixão”.  De acordo com depoimentos de soldados à Ouvidoria da Polícia, a expressão e uma das formas de o oficial ordenara morte de criminosos feridos em tiroteio, antes de chegarem ao hospital.  No 26º Distrito Policial, em Socomã (zona sudeste), os presos gravaram uma blitz ocorrida após tentativa de fuga.  Policiais civis xingam os detentos e os chamam de “orangotango”, “macaco” e “paraíba”.  O policial que comandou a operação gritou ameaças como “quero um”, “vai tomar tiro”, “tou louco pra sentar o dedo em vocês”.  A fita foi retirada do distrito policial por parentes de presos e encaminhada ao Ministério Público pelo coordenador da Pastoral Carcerária e pela secretária do movimento.Caderno Cotidiano. In: Folha de S. Paulo. 10/10/99 (com adaptações)Em face das informações contidas na notícia e de acordo com a Constituição da República, julgue os itens abaixo.(1)          O desrespeito à dignidade dos presos, além de ofender seus direitos fundamentais, ataca um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.(2)          A Constituição estabelece que a pena não passará da pessoa do condenado.  Por isso, se um policial praticar tortura contra um preso na presença de seu superior, que nada faz para impedi-lo, este não poderá ser responsabilizado pelo crime.(3)          A despeito de ser inafiançável, o crime de tortura deve ser objeto de ação penal, condenação e execução em determinados prazos, previstos na lei, pois, do contrário, a pretensão estatal de punir e executar a pena poderá ser atingida pela prescrição.(4)          Na hipótese de ser julgado procedente o pedido judicial de indenização por parte de um preso ofendido  por policial, tanto a pessoa jurídica do Estado quando a pessoa física do policial podem ser responsabilizados.(5)          Errou a Pastoral Carcerária ao encaminhar a fita ao Ministério Público, pois não compete a esse órgão estatal exercer controle sobre a atividade policial.238 - (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Acerca da disciplina constitucional dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.(1)          Garantias dos direitos fundamentais são instituições jurídicas criadas em favor do indivíduo para que ele possa usufruir dos direitos fundamentais propriamente ditos.(2)          Os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações, como são conhecidos, sucederam-se historicamente, de maneira que os direitos fundamentais de primeira geração hoje não são mais aplicados.(3)          Os direitos fundamentais de primeira geração estão associados à liberdade; os de Segunda, à igualdade; os de terceira, à fraternidade.(4)          A possibilidade de indenização do dano moral, que a Constituição eleva à categoria de direito fundamental, assiste apenas às pessoas naturais.(5)          Nos crimes cuja ação penal seja de iniciativa pública, apenas o Ministério Público pode provocar a atividade jurisdicional, estando banidos do atual sistema constitucional os procedimentos penais ex officio, bem como a ação penal instaurada por meio de portaria.239 - (CESPE/PROCURADOR INSS/99):  Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo.(1)          No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos estados.(2)          Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios.(3)          Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal.  O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no estado.  Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.(4)          Considere a seguinte situação hipotética: Dois estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação.  Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos.  O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo estado.  Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.(5)          Considere a seguinte situação hipotética: Carolina é vereadora de um município da região Norte do país e, indignada com uma emenda constitucional que, a seu ver, causou dano às finanças de seu município, escreveu um artigo e remeteu-o à publicação em jornais de Brasília.  No artigo, deferiu violentos ataques pessoais à honra do Presidente do Congresso Nacional, que resolveu processá-la criminalmente.  Nessas condições, apesar de deter inviolabilidade por suas opiniões e palavras no exercício do mandato, Carolina poderá ser condenada judicialmente porque agiu fora do território municipal.240 - (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Considerando as normas constitucionais acerca da comunicação social, julgue os itens que se seguem.(1)          A Constituição impõe à comunicação social respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de maneira que a lei pode impedir aos meios de comunicação a veiculação de matérias que ofendam esses valores.(2)          Compete ao Presidente da República, por decreto, estabelecer meios que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao ambiente.(3)          Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiofusão sonora e de sons e imagens, a qual independe de licitação.(4)          O Ministério das Comunicações não tem o poder de outorgar concessão à emissora de televisão sem ouvir o Congresso Nacional.(5)          Considere a seguinte situação hipotética:  A empresa Amoral Comunicação Ltda., detém concessão como emissora de televisão.  O órgão competente do poder público federal seguidamente aplicou punições à empresa por ofensa às normas legais disciplinadoras dessa atividade, as quais previam a possibilidade de cancelamento da concessão nesses casos.  Nessa situação, o cancelamento será possível ainda antes do prazo da concessão, desde que mediante ação judicial.241 - (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Em relação ao Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem.(1)          Os órgãos diretivos do Poder Legislativo brasileiro, que é bicameral em todas as esferas de governo, são as respectivas mesas, nas quais devem estar presentes, tanto quanto possível, todas as representações políticas de partidos e blocos parlamentares participantes da Casa.(2)          O Senado Federal possui oitenta e um membros, de maneira que as decisões do seu plenário são tomadas validamente, como regra geral, com a presença mínima de quarenta e um senadores, sendo que, nesses casos, as deliberações precisam apenas de maioria simples dos presentes.(3)          As Assembléias Legislativas têm legitimidade constitucional para, individualmente, propor emenda à Constituição da República, desde que na Assembléia proponente a proposta haja contado com três quintos dos votos dos respectivos deputados estaduais.(4)          Considere a seguinte situação hipotética:  O Presidente da República remeteu ao Congresso Nacional anteprojeto de lei dispondo quanto ao provimento e à remuneração de cargos de militares das forças armadas, matéria que é de sua iniciativa privativa.  Durante a discussão do anteprojeto, um deputado federal apresentou emenda para a elevação do soldo desses servidores.  O anteprojeto foi aprovado nas comissões e em plenário, juntamente com a emenda.  Igualmente aconteceu a aprovação no Senado Federal, e o projeto foi enviado à sanção do Chefe do Poder Executivo.  Na situação descrita, deve o Presidente da República vetar a elevação do soldo dos servidores, por ser inconstitucional.(5)          Considere a seguinte situação hipotética:  César é uma pessoa física, não-servidor público, que, temporariamente, se ofereceu para manter sob sua guarda recursos públicos da representação de um órgão federal em uma distante cidade do interior do país.  Algum tempo depois disso, surgiu a suspeita de que aquele cidadão ter-se-ia apropriado de parte dos recursos, o que gerou a formulação de comunicação ao Tribunal de Contas da União.  Este órgão administrativo determinou a realização de tomada de contas especial (TCE) relativamente ao referido cidadão, que, insatisfeito, impetrou mandado de segurança contra a TCE, alegando que não estava obrigado a prestar contas por ser pessoa física e, ademais, por não ser servidor público.  Nessas condições, o mandado de segurança deve ser indeferido, pois conflita com as disposições constitucionais incidentes.242 - (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.(1)          No caso de mandado de segurança de competência originária de TRF, o recurso adequado contra o acórdão que o julgar será o recurso extraordinário ou o recurso especial, dependendo de o fundamento da decisão ter sido, respectivamente, constitucional ou infraconstitucional.(2)          Considere a seguinte situação hipotética:  O Presidente da República ajuizou ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de liminar, de lei que criava determinada contribuição social.  O STF concedeu o provimento liminar.  Nesse ínterim, vários juízes, país afora, começaram a conceder liminares, em ações individuais, eximindo os contribuintes do pagamento da referida contribuição.  Nessas circunstâncias, estritamente de acordo com o texto constitucional, as liminares dos juízes federais são válidas, pois a decisão liminar em ação declaratória de constitucionalidade não tem efeito vinculante.(3)          As causas de que autarquia federal seja parte têm de ser julgadas pela justiça federal.(4)          No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) em relação a determinada lei federal não impede que a compatibilidade dessa lei com a Constituição seja discutida em ações individuais.(5)          Nem todos os órgãos e entidades legitimados pela Constituição para provocar o controle concentrado de constitucionalidade por meio de ADIn têm legitimidade para ajuizar essa ação contra lei federal contrária ao texto constitucional em relação a qualquer matéria.243 - (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Em relação ao Poder Executivo brasileiro, julgue os itens abaixo.(1)          Compete ao Presidente da República a nomeação dos ministros de Estado, a qual, em certas situações, se condiciona à aprovação do Conselho da República.(2)          No exercício do poder regulamentar, o Presidente da República pode aprovar regulamentos e baixar decretos para a execução da lei e da Constituição, sendo válida a expedição de normas que disciplinem por inteiro as disposições constitucionais enquanto não sobrevier lei, complementar ou ordinária, que as regulamente.(3)          A despeito das recentes alterações no capítulo constitucional pertinente ao Presidente da República, o sistema constitucional brasileiro continua a não admitir candidaturas autônomas nem avulsas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.(4)          Considere a seguinte situação hipotética:  Lucas, Mateus e Jonas são candidatos à presidência da República.  No fim da apuração dos votos do primeiro turno de votação, os dois primeiros resultaram os mais votados, mas nenhum deles logrou reunir os votos necessários à eleição desde logo.  Antes da Segunda votação, Lucas veio a falecer.  Nessa situação, deve realizar-se segundo turno, para o qual Jonas deve ser convocado a disputar o cargo com Mateus.(5)          Considere a seguinte situação hipotética: Juvenal é o Presidente da República e Anfilófio, o Vice-Presidente, eleitos para mandado de quatro anos, no período de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2006.  Dois meses após a posse, Juvenal e Anfilófio falecem devido a contaminação por um vírus mutante desconhecido.  Convocam-se novas eleições e são eleitos Gilvan e Artaxerxes para os cargos em questão, vindo estes a tomar posse em 1º de maio de 2003.  Nessas condições, de conformidade com as normas constitucionais hoje vigentes, o mandato dos novos eleitos findará em 31 de dezembro de 2006.244 - (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Em função das normas constitucionais concernentes à ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes.(1)          A fim de estimular e desenvolver os agentes econômicos internos, a lei brasileira deve outorgar tratamento privilegiado à empresa brasileira de capital nacional e de pequeno porte.(2)          Considere a seguinte situação hipotética:  O município Y precisou construir um hospital no terreno onde estava construído um clube recreativo.  Para tanto, o prefeito municipal declarou o clube como bem de interesse público e o desapropriou, determinando que o pagamento, tanto da terra quanto das benfeitorias, fosse prévio e em dinheiro.  Nesse caso, o prefeito agiu em consonância com o capítulo constitucional concernente à política urbana.(3)          Nem todos os imóveis rurais são passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, ainda que não sejam produtivos ou não estejam cumprindo sua função social.(4)          Considere a seguinte situação hipotética:  O Banco Central do Brasil (BACEN) autorizou o funcionamento da empresa financeira denominada Banco Lucrofácil S.A.  Após algum tempo de atuação, os controladores do banco houveram por bem mudar de ramo e extinguir a empresa.  Para tanto, anunciaram estar dispostos a vender a autorização recebida do BACEN a outro grupo empresarial que tivesse interesse em ingressar na área financeira.  De fato, um grupo econômico interessou-se e adquiriu a autorização, criando nova pessoa jurídica com base nela, o Banco Lucrofacílimo S.A.  Nessa época, o antigo banco foi dissolvido.  Nessas circunstâncias, em face da Constituição, a venda de autorização é negócio juridicamente nulo.(5)          Considere a seguinte situação hipotética: Como agente normativo e regulador da atividade econômica, a União aprovou, por decreto do Presidente da República, documento intitulado Diretrizes de Planejamento para a atividade Econômica Nacional: 2000-2005.  Nesse documento, a União definiu as áreas de atividades às quais se deveriam dedicar os entes da administração indireta, assim como estatuiu os ramos da atividade econômica que reputou inadequados para o interesse nacional.  Para estes ramos, o decreto previu diversas sanções para as empresas, públicas e privadas, que persistissem nas atividades inadequadas.  Nessa situação, em face do papel do Estado na busca do interesse público, as sanções previstas no planejamento econômico da União são constitucionalmente legítimas.245 – (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF/99): Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos consagrados na Constituição da República, assinale a opção correta.(a)  Considere a seguinte situação:  Recentemente, em uma telenovela, produziu-se uma situação em que uma criança, aproveitando-se da ausência dos pais, saiu sorrateiramente de casa à noite, à procura de um amigo.  Chegando em casa e dando pela falta do filho, os pais dirigiram-se à delegacia de polícia.  O pai, então, acusou um homem de haver seqüestrado a criança.  Em seqüência, uma equipe de policiais dirigiu-se à casa do pretenso seqüestrador, o qual estava, em verdade, inteiramente alheio ao paradeiro da criança.  Os policiais encontravam-se no interior da residência quando o suspeito chegou e levaram-no preso – fato este ocorrido após as 22 horas.  Em uma situação real, não havendo a caracterização de flagrante e tendo a diligência policial sido realizada à noite, a casa do suspeito não poderia vir a ser invadida para se efetivar a prisão – salvo se a diligência se efetivasse mediante mandado de prisão expedido por autoridade judicial.(b)  Considere a seguinte situação:  Em uma recente encenação televisiva, em que se representava situação ocorrida no século passado, um indivíduo foi detido e mantido incomunicável, objetivando-se, com isso, impedirem-se prejuízos às investigações.  Ademais, sua prisão não foi comunicada a qualquer pessoa ou autoridade.  Em uma situação real e presente, a prisão do indivíduo haveria de ser necessariamente comunicada ao juiz competente, embora pudesse, por ordem judicial e no interesse das investigações, temporariamente ser mantido o conscrito incomunicável e não ser dada ciência da prisão a qualquer pessoa de sua esfera pessoal.(c)  Considere a seguinte situação hipotética:  Em um país vizinho ao Brasil, instalou-se regime político de exceção.  Suprimidas as garantias de um Estado democrático de direito, foi editada uma lei pelo grupo que tomou o poder, consoante a qual seria crime a criação de qualquer partido político, bem assim a divulgação de idéias, por qualquer meio, que contrariassem a ideologia do movimento que se instalara no poder.  Nessa situação, se aquele país pedisse ao Brasil a extradição de um seu nacional que lá tivesse praticado algum desses crimes políticos, o governo brasileiro só poderia entregar o estrangeiro se houvesse tratado internacional de extradição celebrado entre os dois países.(d)  Considere a seguinte situação hipotética:  Mévio obteve junto ao Banco X um empréstimo financeiro, com garantia hipotecária, o qual deveria ser liquidado integralmente após dois anos.  Decorrido esse prazo e não tendo havido o pagamento do mútuo, o banco X providenciou a execução do contrato.  No curso do processo, constatou-se, contudo, que Mévio estava em lugar incerto e não-sabido e que o imóvel dado em garantia da dívida fora alienado a terceiro antes do início da execução.  O banco X postulou, então, ao juízo da execução, a decretação da prisão de Mévio.  Nessa situação, a prisão não poderá ser decretada, sob pena de violação de garantia individual prevista na Constituição.(e)  Considere a seguinte situação hipotética:  Caio foi submetido a cirurgia de emergência em hospital particular, localizado em Brasília, para onde foi levado em decorrência de grave acidente de trânsito, ocorrido nas proximidades daquele nosocômio.  Após quatro semanas de internação, Caio obteve alta hospitalar.  Suspeitando, contudo, que o cheque, oriundo de outra praça, dado em pagamento das despesas não estaria provido de fundos, a direção do hospital determinou que não permitisse a saída do paciente das instalações do hospital até que se assegurasse de que o cheque não seria devolvido pelo banco sacado – o que deveria acorrer em cinco dias.  Nessa situação,  o instrumento processual de sede constitucional de que o paciente deve valer-se para obter ordem judicial que lhe garanta sair do hospital é o mandado de segurança.246 – (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF/99):  Considere a seguinte situação hipotética:  O STF processou e julgou mandado de segurança preventivo, impetrado por um partido político, em que se discutia a constitucionalidade de um projeto legislativo.  A corte concedeu a ordem postulada, determinando à casa legislativa em que tramitava o projeto que o arquivasse em definitivo.  O pronunciamento em questão do STF seria, em tese,(a)          cabível na hipótese de projeto de emenda constitucional elaborado no sentido de extirpar do ordenamento jurídico o instituto da irredutibilidade de salários.(b)          cabível em face da tramitação de qualquer projeto de emenda constitucional.(c)          cabível em face da tramitação de qualquer projeto de lei ou emenda constitucional.(d)          Cabível na hipótese de projeto de emenda constitucional em que se propusesse concomitantemente a extinção do Senado Federal, das assembléias legislativas estaduais e das constituições estaduais.(e)          Incabível, já que o controle de constitucionalidade das leis, latu sensu, exercido de forma direta pelo STF, só incide sobre normas jurídicas, sendo inconcebível, pois, em face de projetos de normas.  Logo, trata-se de controle exercido a posteriori, ou seja, após a promulgação da norma.247 -  (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF/99):  Julgue os itens que se seguem, relativos ao sistema tributário nacional e ao processo legislativo.(I)            Considere a seguinte situação hipotética:  Objetivando obter recursos para a recuperação e manutenção das rodovias federais, foi promulgada lei de iniciativa do Presidente da República instituindo taxa a ser cobrada dos usuários das estradas brasileiras.  Consoante a lei que a instituiu, a exação novel seria cobrada por ocasião do recolhimento do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).  A base de cálculo da taxa seria a mesma do IPVA e a alíquota seria equivalente a dez por cento do valor do referido imposto.  No caso, em razão da iniciativa do projeto, sua tramitação ter-se-ia iniciado na Câmara dos Deputados – o que não se alteraria ante eventual pedido de urgência do Presidente da República.  Todavia, a lei é inconstitucional.(II)          Considere a seguinte situação hipotética:  Ante a necessidade de realizar obras públicas e de socorrer os desabrigados, em face da destruição causada pelas intensas chuvas havidas no sul do estado, a Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em regime de urgência, projeto de iniciativa do governador do Estado mediante o qual se instituiu a cobrança de empréstimo compulsório.  Na situação proposta, o empréstimo compulsório não violará a Constituição da República se for instituído por meio de lei complementar estadual.(III)         Supondo que existisse no Brasil um território federal, e que leis federais promulgadas instituindo, no âmbito daquele território, a cobrança do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), então tais leis seriam constitucionais, ante a inexistência de vício de competência, somente se o citado território não fosse dividido em municípios.(IV)        Considere a seguinte situação hipotética:  Graco, Tício e Otaviano decidiram criar uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada.  O capital com que cada sócio participaria na sociedade seria de cem mil reais.  Tício – profissional da área médica -, proprietário do imóvel no qual a empresa desenvolveria suas atividades, integralizou a sua participação societária por meio da transferência do referido bem à sociedade.  Nessa situação, não será devido o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) por ocasião da transferência do imóvel de Tício para a pessoa jurídica.(V)         Considerando que o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe:  “Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito esse prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional”, é inconstitucional a majoração de alíquota de imposto sobre produtos industrializados por meio de ato do Poder Executivo, sem a interferência do Congresso Nacional, até porque o princípio da legalidade em matéria tributária – acolhido expressamente pela Constituição – veda que se exija ou aumente tributo sem lei que o estabeleça.Estão certos apenas os itens:(a)       I, II e IV           (b)       I, II e V            (c)       I,III e IV           (d)       II, III e V          (e)       III, IV e V   248 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF/99):   Acerca da disciplina constitucional da nacionalidade, dos direitos políticos e dos direitos sociais, assinale a opção incorreta.(a)          Considere a seguinte situação hipotética:  Jardel, de nacionalidade brasileira e contando trinta e seis anos de idade, figura entre os prováveis escolhidos para vaga de ministro do STF.  Ocorre que Jardel, filho de pai espanhol e mãe brasileira, nasceu na Espanha.  Nessa situação, Jardel será considerado brasileiro nato – podendo, portanto, ser nomeado ministro do STF – se, por ocasião do seu nascimento no estrangeiro, sua mãe estivesse a serviço do Brasil.  Todavia, ainda que sua mãe não exercesse tal atividade, Jardel também será considerado brasileiro nato se, aos trinta anos de idade, tiver vindo residir no Brasil e optado por essa nacionalidade.(b)          Os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores.  Ademais, os analfabetos não podem ser candidatos a cargos eletivos, embora possam alistar-se como eleitores.(c)          Considerando que, seis meses antes do pleito, um candidato à reeleição tenha renunciado ao mandato de governador de um dos estados brasileiros, então não haverá impedimento a que, pelo mesmo estado, seus dois filhos sejam candidatos aos cargos de senador e deputado federal, respectivamente.(d)          Considerando que o contrato de trabalho entre um empregado e a empresa Z tenha sido rescindido, é certo que, na hipótese de o aviso prévio ser-lhe devido, o prazo do mesmo será, no mínimo, de trinta dias, ainda que, no curso da relação laboral, o salário do empregado tenha sido pago semanalmente e que a demissão tenha ocorrido com menos de um ano de vigência do contrato de trabalho.(e)          A Constituição da República assegura aos trabalhadores domésticos o direito ao seguro-desemprego, mas apenas na hipótese de desemprego involuntário.249 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF/99): Relativamente à ordem social, disciplinada na Constituição da República, assinale a opção incorreta.(a)          A União é investida de competência para instituir contribuição social não prevista na Constituição, mas deverá fazê-lo mediante lei complementar.  Ademais, a contribuição novel não poderá ter por base de cálculo o lucro, a receita ou o faturamento das empresas.(b)          O texto constitucional estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos e a imprescritibilidade dos direitos dos índios sobre as terras imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários aos seu bem-estar.(c)          Considerando que um indivíduo tenha-se naturalizado brasileiro em 1989, a Constituição não veda que ele seja proprietário de empresa jornalística e de radiofusão sonora e de sons e imagens.(d)          A Constituição  garante a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos  maiores de sessenta e cinco anos de idade.(e)          A Constituição proíbe a destinação de recursos públicos a instituições privadas de ensino de natureza confessional.250 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF/99): Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro.(I)            Considere a seguinte situação hipotética: Cedendo a pressões de Estados e organismos internacionais relativamente à preservação da floresta amazônica, o governo federal intenciona criar um território federal em área que presentemente integra os Estados do Amazonas e do Pará.  Nessa situação, a criação do território há de ser feita mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.(II)          Considere a seguinte situação hipotética:  O governador de um estado da Federação deixou de repassar, por três meses consecutivos, os recursos orçamentários destinados ao Poder Judiciário, de modo que os servidores e magistrados não receberam os seus vencimentos e já não há mais material de expediente para o funcionamento dos juízos.  Nessas circunstâncias, ante a coação exercidas sobre o Poder Judiciário, a União poderá intervir naquele estado, o que se fará mediante prévia requisição do STF.  O decreto presidencial de intervenção deverá, contudo, ser submetido à apreciação do Congresso Nacional.(III)         Considere a seguinte situação hipotética:  O prefeito de um município do Estado do Acre apropriou-se de verba federal cuja utilização estava sujeita a prestação de contas perante órgão federal.  Nesse caso, o julgamento do prefeito far-se-á perante o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.(IV)        Considere a seguinte situação hipotética:  Um professor de engenharia civil da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) aposentou-se regularmente, aos cinqüenta e cinco anos.  Em conseqüência, ele foi aprovado em concurso público para provimento do cargo de professor de engenharia civil promovido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).  Nessa situação, não há óbice à percepção simultânea dos proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo de professor da UFMG.(V)         Considere a seguinte situação hipotética:  Sofrendo os efeitos da ausência de legislação federal que definisse uma política de emigração e imigração, o Estado de Roraima adotou lei regulando plenamente a matéria, intentando, com tal providência, minimizar, naquela unidade da Federação, os efeitos da ocupação de postos de trabalho por estrangeiros.  Nessa situação, tratando-se de matéria de competência concorrente da União  e dos Estados, a superveniência de lei federal suspenderia a eficácia da lei estadual, no que lhe fosse contrário.Estão certos apenas os itens:(a)       I, II e IV           (b)       I, II e V            (c)       I,III e IV           (d)       II, III e V          (e)       III, IV e V   251 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF/99): Assinale a opção correta acerca da organização e do funcionamento dos poderes definidos na Constituição da República.(a)          Considere a seguinte situação:  Recentemente, as Casas Legislativas aprovaram e o Presidente da República sancionou a Lei n.º 9.840, de 28/9/99, primeira lei de iniciativa popular promulgada na vigência da Constituição de 1988, que define e atribui conseqüências à conduta vedada de captação de sufrágio por parte de candidatos a cargos eletivos, sendo que a Constituição exige que projeto dessa natureza seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.  Nessa situação, considerando que no Estado de São Paulo estão alistados aproximadamente vinte e dois por cento do eleitorado nacional, é certo que a subscrição do projeto que resultou na retrocitada lei poderia, em tese, efetivar-se apenas por eleitores do Estado de São Paulo.(b)          Considere a seguinte situação hipotética:  O gestor de uma autarquia federal foi condenado pelo TCU a ressarcir ao erário os danos causados pelo desvio, a ele atribuído, de recursos públicos.  Nessa situação, a decisão do TCU imputando o débito ao referido gestor tem eficácia de título executivo.(c)          Supondo que alguns meses após a sua posse, ocorrida em 1º de janeiro de 1995, o Presidente da República viesse a falecer, sendo sucedido pelo vice-presidente, e que também este falecesse, no exercício da presidência, em fevereiro de 1997, então o presidente da Câmara dos Deputados exerceria a presidência da República até a realização de novas eleições diretas, sendo que os novos eleitos permaneceriam no cargo até 1º de janeiro de 1999.(d)          A concessão de indulto com base em lei votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República é atribuição do Poder Judiciário.(e)          Considerando que o STF, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade das leis, tenha julgado inconstitucional a lei que instituiu determinada contribuição social, então a Corte deverá comunicar a decisão ao Senado Federal, que é o órgão investido de competência privativa para proceder, em tais circunstâncias, à suspensão da execução da referida lei.252 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF/99): Acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.(a)          Considere a seguinte situação hipotética:  Tomando conhecimento da existência de uma jazida de esmeraldas em uma propriedade rural, a empresa W, do ramo de mineração, antecipou-se ao proprietário do solo e à cooperativa de garimpeiros estabelecida no local, obtendo, junto ao órgão federal competente, a autorização para a pesquisa e a outorga da lavra da jazida.  Nessa situação, embora a Constituição enquadre os recursos minerais entre os bens da União, o produto da lavra pertencerá à empresa W e o proprietário do solo terá assegurada participação nos resultados da lavra.(b)          Considere a seguinte situação hipotética:  O Presidente da República assinou decreto, autorizando o Ministério da Reforma Agrária a celebrar, em nome da União, convênios com os estados da Federação para a prática de ações que implementassem a descentralização das ações de governo voltadas à efetivação da reforma agrária.  Assim, celebrado convênio entre a União e o Estado de Mato Grosso do Sul, foi editada lei estadual regulando as desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária, no âmbito daquele Estado.  Com base nessa lei, o governador baixou diversos decretos de desapropriação, o que ensejou diversas decisões judiciais favoráveis aos expropriados, nas quais, em sede de controle difuso, afirmava-se a inconstitucionalidade da lei estadual.  Nessa situação, o STF poderá julgar a validade da referida lei em sede de ação declaratória de constitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, devendo a lei ser julgada inconstitucional.(c)          Nos termos do texto constitucional recentemente emendado, as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de produção e comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributários e administrativos.  Assim, aquelas sociedades não mais estão obrigadas a efetivar licitação para a contratação de serviços e compras, já que esse procedimento as colocaria em desvantagem na competitividade do mercado.(d)          Considerando que um indivíduo ocupe uma área urbana de duzentos metros quadrados, de propriedade do Distrito Federal, e ali estabeleça a sua moradia, adquirir-lhe-a o domínio após cinco anos de ocupação ininterrupta e sem oposição, desde que não seja proprietário de imóvel urbano ou rural. (e)          Considerando que um proprietário de solo urbano localizado em área incluída no plano diretor municipal mantenha-o subutilizado – até mesmo ante a aplicação da progressividade do IPTU -, então o poder público municipal poderá efetivar a desapropriação do imóvel, desde que o faça mediante pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro.253 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STJ/99): Considere que o governador do Distrito Federal tenha sancionado lei instituindo a cobrança de contribuição de melhoria, devida pelos proprietários de imóveis localizados nas imediações de uma ponte que seria construída sobre o Lago Paranoá.  O tributo novel seria devido em face do incremento de valor que a obra pública acarretaria às propriedades situadas nos locais definidos na lei sancionada.Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.(a)          Se algum cidadão pretender discutir judicialmente a cobrança do tributo, deverá fazê-lo perante a justiça federal.(b)          A Constituição autoriza que o Distrito Federal promova a instituição de contribuições de melhoria.(c)          Tal lei não poderia ser sancionada, pois, desde a promulgação da Constituição de 1988, não é mais possível a instituição de contribuição de melhoria.(d)          Nos termos do texto constitucional vigente, para que o tributo em questão seja juridicamente válido, a lei sancionada pelo governador há de ser de natureza complementar.(e)          A Constituição da República prevê expressamente a  possibilidade de o Presidente da República vetar e sancionar leis, não o fazendo em relação aos governadores das unidades federativas.  Logo, não é legítima a interferência do governador no processo legislativo da lei tributária em questão.254 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STJ/99): Julgue os itens que se seguem à luz do texto constitucional vigente.(I)            Considere a seguinte situação hipotética:  Identificando a necessidade de combater privilégios no âmbito do serviço público federal, o Presidente da República solicitou delegação ao Congresso Nacional para a elaboração de lei que reduzisse de sessenta para trinta dias o período de férias anuais de advogados e procuradores dos órgãos da administração pública federal, direta e indireta, dos magistrados e membros do Ministério Público da União, bem assim para que se extinguissem as férias forenses no âmbito dos tribunais federais.  Na situação apresentada, a edição da lei delegada estaria em harmonia com a Constituição da República, desde que a delegação se processasse sob a forma de resolução, por meio da qual se especificassem os termos do seu exercício e a necessidade de o projeto ser aprovado pelo Congresso Nacional em votação única e sem emendas.(II)          Considere a seguinte situação hipotética: Um grupo de trabalhadores rurais, organizados em movimento social que congrega indivíduos identificados como sem-terra, invadiu uma propriedade rural no sul do Estado do Pará.  O decreto expropriatário daquela fazenda, caracterizada como improdutiva, já havia sido publicado por ocasião da invasão, e estavam em curso os trâmites administrativos para a consumação da desapropriação.  Assim, diante da situação instaurada pelo movimento, providenciou-se o imediato ajuizamento da ação de desapropriação, ofertando-se ao expropriado indenização prévia – parte em dinheiro, pelo valor equivalente às benfeitorias úteis e necessárias, e parte em títulos da dívida agrária, pelo valor correspondente à terra nua.  Na situação apresentada, uma vez que a desapropriação para fins de reforma agrária é matéria afeta privativamente à esfera da União, o decreto citado terá sido expedido pelo Presidente da República e a respectiva ação, necessariamente ajuizada perante a justiça federal.  Ademais, a oferta de indenização descrita ocorreu nos moldes definidos pela Constituição.(III)         Considere a seguinte situação hipotética: Um cidadão apresentou a órgãos de persecução penal, estadual e federal, denúncias contra os desembargadores do tribunal de justiça de um estado da Federação.  No desenrolar da apuração, restou caracterizado o envolvimento de mais da metade dos membros daquele órgão judiciário.  Nessa situação, as ações penais de competência originária do tribunal de justiça em questão, em que aquela maioria de desembargadores é diretamente interessada, serão julgadas pelo STJ.(IV)        Considere a seguinte situação hipotética:  O poder público identificou a necessidade de construção de uma usina hidrelétrica em certa localidade de grande potencial energético, de forma a abastecer região de intensa demanda.  Ocorre que o local definido para a construção da aludida usina situava-se em terra indígena devidamente demarcada.  Nesse caso, a construção da usina só poderá ser implementada mediante autorização do Congresso Nacional, ouvida a comunidade indígena afetada.(V)         Considere a seguinte situação: A imprensa mundial tem noticiado a existência de grupos armados na Colômbia, cuja ação pode ser identificada como atentatória à ordem constitucional vigente naquele país e ao Estado democrático, uma vez que intenta a derrocada, pela força, de poderes constituídos e a imposição de novo governo, à revelia da livre manifestação da vontade popular.  Caso a situação apresentada ocorresse no Brasil, a ação descrita seria caracterizada pela Constituição da República como crime inafiançável e imprescritível.Estão certos apenas os itens:(a)       I, II e III    (b)     I, II e V       (c)     I,III e IV      (d)     II, IV e V    (e)     III, IV e V255 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STJ/99): Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a opção correta.(a)          A condenação de um Presidente da República por improbidade enseja a cassação dos seus direitos políticos.(b)          A moralidade pública sobrepõe-se às questões processuais.  Assim, é admissível, para efeitos penais, a prova obtida contra agente público por meio de violação, sem ordem judicial, do sigilo de suas comunicações telefônicas, desde que em assunto afeto à função pública exercida.(c)          A concessão de asilo político a governante estrangeiro não se coaduna com os princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais, à medida que, interferindo em assuntos afetos a outro país, violam-se os ditames de respeito à independência e à autodeterminação dos povos.(d)          Considerando a rigidez das regras definidas no texto constitucional – editado em momento histórico diverso do presentemente vivido -, não é possível a redução de salários dos trabalhadores como forma de reduzir demissões, nem mesmo por meio de convenção ou acordo coletivo.(e)          O trabalho insalubre em minas de carvão ou na operação de máquinas que possam causar mutilação só é permitido a partir dos dezoito anos de idade.256 – (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF/98): Como ensina Norberto Bobbio, os direitos do homem constituem uma classe variável, à medida que emergem gradualmente das lutas travadas por sua própria emancipação e das transformações da vida que essas lutas produzem.  Considerando o processo histórico em que se inserem, assinale a opção incorreta.(a)          A Declaração Universal dos Direitos do Humanos, aprovada em 1948 pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, manteve-se silente em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, o que era compreensível pelo momento histórico de afirmação plena dos direitos individuais.(b)          A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, como produto da Revolução Francesa de 1789, contém nitidamente a idéia de limitação do poder do Estado pela garantia de uma esfera de liberdade do cidadão, deixando bastante clara a dicotomia Estado-cidadão.(c)          A passagem do Estado Liberal para o Estado Social é acompanhada da idéia de que os direitos do homem só podem ser efetivamente garantidos pela necessária intervenção do Estado, seja para proteger liberdades ou para criar condições materiais para o exercício dos direitos sociais.(d)          A filosofia do direito natural, que teve John Locke seu precursor, defende a idéia de que o homem tem direitos inatos, derivados da sua condição humana;  é, por isso, uma teoria que leva em consideração apenas os chamados direitos de primeira geração, ou direitos cuja efetividade independe de uma atuação positiva do Estado.(e)          As constituições contemporâneas reconhecem o caráter histórico dos direitos humanos.  A Constituição Federal brasileira (CF), por exemplo, preceitua expressamente que a lista dos direitos referidos no art. 5º não é taxativa, o que supõe a incorporação de outros direitos, independentemente de reforma na CF.257 – (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF/98): O Supremo Tribunal Federal (STF) vem adequando a jurisprudência com relação ao controle de constitucionalidade às exigências de ordem prática.  Nessa perspectiva evolutiva, o STF(a)          resolveu que a declaração de inconstitucionalidade por omissão deve ter por conseqüência natural a expedição de uma ordem de legislar com prazo certo.(b)          admite que uma lei constitucional possa entrar em processo gradual de inconstitucionalidade pela mudança das circunstâncias fáticas.(c)          tem adotado súmulas com eficácia vinculante.(d)          vem admitindo, no âmbito da sua competência, que todas as leis do Distrito Federal possam ser impugnadas no controle abstrato.(e)          já declarou a inconstitucionalidade de norma constitucional oriunda do poder constituinte originário.258 – (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF/98): A CF traz a previsão de que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, enunciando, assim, o princípio genérico da igualdade ou da isonomia.  A respeito desse princípio, assinale a opção correta.(a)          A expressão “iguais perante a lei” significa que o princípio não se dirige ao legislador, mas ao aplicador da lei.(b)          O STF, na aplicação do cânone em referência, não admite a fixação de idade máxima como restrição ao acesso de cidadãos a qualquer cargo ou emprego público.(c)          A norma constitucional que prevê aposentadoria para mulher com idade inferior à do homem fere o princípio da isonomia, demonstrando que este não tem aplicabilidade imediata, mas é apenas um ideal a perseguir.(d)          A garantia do juiz natural e indispensável para a concretização do princípio da igualdade no plano jurisdicional, tal como prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos, cujo conteúdo proclama que todo homem, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.(e)          As distinções de tratamento postas em lei  são lícitas, porque há diferenças naturais entre as pessoas; ao juiz não cabe julgar se são arbitrárias, pois não pode se substituir ao legislador.259 – (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF/98):  As medidas provisórias continuam a ser tema de intensa discussão, sobretudo porque o Poder Legislativo não disciplina a sua utilização.  À jurisprudência tem sido relegada a difícil tarefa de fixar os limites e de traçar os contornos desses atos normativos.  Acerca da matéria, assinale a opção correta.(a)          Admite, em certos casos, que a medida provisória possa ter força de lei complementar.(b)          A medida provisória, ainda que não-reeditada, ou não-convertida em lei, poderá ser objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, pois pode ter produzido efeitos que devam ser anulados.(c)          Nada obsta que as recentes emendas constitucionais venham a ser regulamentadas por medida provisória, em substituição à inércia do legislador ordinário.(d)          A medida provisória só pode ser reeditada na mesma sessão legislativa.(e)          A competência do Presidente da República para a edição de medidas provisórias não se sobrepõe à competência privativa dos tribunais para iniciar o processo legislativo nem à competência do Senado Federal para expedir resoluções de caráter normativo.260 – (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF/98): A CF pode ser alterada para a garantia da sua eficácia, propiciando sua adequação às mudanças da realidade.  Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte derivado no Brasil.(a)          É possível estabelecer-se a prisão perpétua no Brasil, desde que esta seja a vontade do povo; para isso, seria conveniente uma consulta plebiscitária para legitimar a reforma constitucional.(b)          Seria inconstitucional uma emenda à CF para suprimir a vedação de sua reforma na vigência do estado de sítio.(c)          A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, bastando que o autor seja diverso.(d)          A flexibilidade ou rigidez da CF está diretamente ligada à existência ou não de cláusulas pétreas.(e)          A reforma da CF processa-se em dois turnos de votação e requer maioria absoluta.261 – (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF/98): A CF relaciona uma série de direitos e garantias individuais que constituem dimensões da liberdade e da própria dignidade humana, com ampla repercussão na área criminal.  A esse respeito, julgue os itens que se seguem.(I)            A tortura policial, seja física ou psicológica, é repudiada veemente pela ordem constitucional, sendo considerada como crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou de anistia. (II)          A extensão aos sucessores do condenado da obrigação de reparar o dano resultante do crime, caso admitida, representaria uma violação ao princípio magno de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.(III)         A norma que garante às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação não tem aplicabilidade imediata, pois depende da construção de celas apropriadas.(IV)        A instituição do júri popular pode ser abolida pela lei processual, desde que se garanta ao acusado um julgamento imparcial.A quantidade de itens certos é igual a(a)       0              (b)     1       (c)     2       (d)     3       (e)     4262 – (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF/98): A justiça e o bem-estar sociais constituem objetivos das normas constitucionais que visam à proteção de valores sociais fundamentais.  Diante da ordem social prevista na CF de 1988, julgue os itens a seguir.(I)            A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações voltadas exclusivamente para a garantia de benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, pensão por morte e seguro-desemprego.(II)          O planejamento familiar constitui assunto de interesse do Estado e não pode ser deixado à inteira liberdade do casal.  Em certas circunstâncias, como no caso de presídios, é legal a intervenção estatal para impor métodos contraceptivos.(III)         A inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos é uma regra não-contemplada na CF, de modo que inexiste óbice a que seja modificada a lei penal para responsabilizar criminalmente adolescentes com dezesseis ou dezessete anos.(IV)        Como a publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença do poder público, os internos de um presídio não podem criar um jornal, ainda que de circulação restrita, sem a autorização do diretor.  Ademais, não estando no gozo de liberdade, também a manifestação das idéias e do pensamento sofrem natural restrição.(V)         Considere que um preso, desesperado porque sua família estava em sérias dificuldades financeiras e sem condições de pagar o aluguel, tenha anunciado que doaria um de seus rins em troca de uma pequena casa para abrigar seus filhos, tendo sido procurado por muitos interessados.  Mesmo moralmente compreensível, é correto afirmar que negócio seria inconstitucional.Assinale a opção correta.(a)          Apenas o item II está certo.(b)          Apenas o item III está certo.(c)          Apenas o item V está certo.(d)          Apenas os itens I e III estão certos.(e)          Apenas os itens IV e V estão certos.263 – (CESPE/DELEGADO PC/GO/98): A Constituição Federal de 1988 manteve, em linhas gerais, o mesmo sistema de controle de constitucionalidade anteriormente vigente.  Ampliou-se, por exemplo, a legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn).  Algumas outras novidades foram introduzidas por meio de emenda constitucional, tais como a ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Comparando-se a ADIn e a ADC, assinale a opção correta.(a)          Ambas constituem instrumento de controle difuso de constitucionalidade.(b)          Apenas lei ou ato normativo federal ou estadual pode ser objeto de ADIn, e apenas lei ou ato normativo federal pode ser objeto de ADC.(c)          As mesmas pessoas legitimadas à propositura da ADIn poderão propor ADC.(d)          As decisões do STF em ambas as ações produzirão, nos termos da Constituição Federal, efeito vinculante.(e)          Haverá necessidade, em ambos os casos, de manifestação do Senado Federal a fim de que as decisões do STF produzam efeitos erga omnes.264 - (CESPE/DELEGADO PC/GO/98): Uma denúncia anônima informou à polícia que, em determinada casa, estaria ocorrendo um crime.  Comparecendo ao local, a polícia constatou que muito provavelmente a denúncia seria verídica.  Em face dessa situação e considerando que já era noite, a polícia(a)          somente poderá invadir a mencionada casa se houver consentimento de seu morador, salvo se for este que estiver cometendo o crime.(b)          somente poderia invadir a casa durante o dia, desde que obtivesse ordem judicial.(c)          Somente poderá invadir a casa por ordem judicial.  A invasão poderia, nesse caso, ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite.(d)          poderá invadir a casa independentemente de ordem judicial.(e)          não poderá, em hipótese alguma, invadir a casa, haja vista ter sido anônima a denúncia e a Constituição Federal vedar o anonimato.265 – (CESPE/AFCE/TCU/98):  (...) a Constituição, atualmente, é o grande espaço, o grande locus, onde se opera a luta jurídico-política.  O processo constituinte é, hoje, processo que se desenvolve sem interrupção, inclusive após a promulgação, pelo Poder Constituinte, de sua obra.  A luta, que se trava no seio da Assembléia Constituinte, após a elaboração do documento constitucional, apenas se transfere para o campo da prática constitucional (aplicação e interpretação).  Por isso, a Constituição pode ser visualizada como processo e como espaço de luta.Clémerson Merlin Clève. A fiscalização abstrata de constitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo. Revista dos Tribunais. 1995. P. 18Em vista do texto e considerando a teoria e as normas acerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, julgue os itens.(1)          O controle de constitucionalidade é atribuição apenas do Poder Judiciário.(2)          O controle de constitucionalidade realiza-se com base em critérios exclusivamente jurídicos.(3)          Todos os órgãos do Poder Judiciário são aptos a efetivar o controle de constitucionalidade, embora por meio de processos distintos e com efeitos diferentes.(4)          O Poder Judiciário, ao realizar o controle de constitucionalidade, pode apreciá-la tanto sob o ângulo formal quanto sob o material.(5)          A Constituição de 1988 ampliou o número de sujeitos legitimados a ajuizarem ação direta de constitucionalidade, deste modo estimulando-os a levar à deliberação judicial questões surgidas no processo político.266 – (CESPE/AFCE/TCU/98): Acerca do arcabouço constitucional alusivo aos princípios gerais da atividade econômica, julgue os itens que se seguem.(1)          A Constituição não assegura, de modo irrestrito, o direito à propriedade privada.(2)          A despeito da proteção constitucional à livre concorrência, é juridicamente admissível o tratamento diferenciado de certos agentes econômicos.(3)          Como meio na busca do pleno emprego no âmbito do mercado nacional, a Constituição, sem ofensa ao princípio da igualdade, admite expressamente  o tratamento favorecido da empresa brasileira de capital nacional.(4)          Considere a seguinte situação hipotética:  O Congresso Nacional aprova lei definindo como imposição da segurança nacional que o Brasil passe a produzir equipamentos para a exploração de nióbio.  Publicada a lei, o Poder Executivo, dando-lhe cumprimento, cria a empresa denominada Nióbio do Brasil S.A. (NIOBRÁS), dedicada à fabricação e à comercialização dos citados bens.  Na situação apresentada, a exploração direta da atividade econômica pelo Estado não é inconstitucional.(5)          Considere a seguinte situação hipotética:  A empresa Companhia Capixaba de Energia é sociedade anônima privada e presta, com base em contrato de concessão, o serviço público de fornecimento de energia elétrica no território do Espírito Santo.  Ao longo do tempo, inúmeras reclamações de consumidores foram protocolizadas perante o órgão competente, dando notícia da deficiente prestação do serviço.  Na situação apresentada, desde que haja lei acerca do assunto e após procedimento administrativo em que se faculte o contraditório e a ampla defesa, é juridicamente possível a extinção do contrato de concessão em razão do serviço inadequadamente prestado.  267 – (CESPE/AFCE/TCU/98): Os três fatores determinantes da capacidade do Estado de investir em gente e diminuir as desigualdades são a vontade política, o volume da receita pública disponível e a eficiência com que gasta no social.  A curto prazo e nas condições da maioria das sociedades contemporâneas, a estrutura progressiva da tributação – sua preocupação em cobrar dos mais ricos e poupar os mais pobres – é irrelevante, quando não é nociva.  Gerar muito dinheiro para os governos, e fazê-lo de maneira que evite enfraquecer os incentivos a trabalhar e investir, é o que importa.            O estudo comparado da tributação e do gasto público revela fato chocante.  Há relação quase inversa entre a justiça dos sistemas tributários no papel e o êxito de cada um deles em financiar o gasta social capacitador e igualizador.  Onde há mais redistribuição de fato, como na França, a tributação indireta e “injusta” do consumo serve como fonte principal de receita pública.  Onde as desigualdade se agravam e o gasto social se restringe, como nos Estados Unidos, prevalece a homenagem à progressividade na tributação.            A tributação indireta do consumo, por tributos como o imposto sobre o valor agregado, pode gerar muito dinheiro com pouco desarranjo econômico.  A tributação direta e diretamente igualizadora, por tributos como o imposto de renda sobre pessoa física, não produz a receita necessária.  Nem pode fazê-lo, por enquanto, sem acarretar desincentivos, fugas e evasões devastadoras.Roberto Mangabeira Urger. “Impostos e paradoxos”. In: Folha de S. Paulo. 28/4/98, p. 2.Com base nas idéias e nos conceitos abordados no texto, e considerando o tratamento constitucional acerca da organização do Estado e do sistema tributário, julgue os itens a seguir.(1)          O Congresso Nacional, por meio de lei federal, poderia instituir no vigente sistema tributário o imposto sobre valor agregado, reduzindo a abrangência do ICMS, uma vez que a competência para legislar acerca de direito tributário é da União.(2)          Para eventual modificação válida do atual caráter progressivo do imposto de renda, bastaria que qualquer membro do Congresso Nacional apresentasse proposta de emenda à Constituição, a qual, após aprovada nas duas Casas daquele Poder, teria de ser sancionada e promulgada pelo Presidente da República e publicada na imprensa oficial.(3)          O princípio constitucional que fundamenta a progressividade de certos impostos é conhecido na doutrina majoritária como princípio da capacidade econômica.(4)          No quadro das diversas espécies de tributos, o caráter de progressividade é compatível apenas com os impostos.(5)          Sabendo que a Constituição estabelece caber à lei complementar dispor acerca das normas gerais em matéria de legislação tributária e que o diploma legislativo regular desse assunto atualmente é o Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei n.º 5.172/66, a qual foi promulgada sob a forma de lei ordinária, então é correto afirmar que, de acordo com a doutrina majoritária, em face da Constituição de 1988 o CTN é inconstitucional, não podendo tratar, por ser lei ordinária, de matéria reservada à lei complementar.268 – (CESPE/AFCE/TCU/98): Considerando as normas pertinentes aos remédios constitucionais na Constituição de 1988, julgue os itens a seguir.(1)          Apenas ações judiciais foram previstas na Constituição de 1988 como remédios constitucionais garantidores dos direitos fundamentais.(2)          A ação de habeas corpus destina-se a evitar qualquer ilegalidade praticada contra direito do cidadão no curso de processo penal.(3)          O mandado de segurança não tutela direito amparável por habeas corpus.(4)          O mandado de segurança pode ser impetrado, em certos casos, mesmo se necessário for o exame das provas.(5)          Qualquer direito previsto no ordenamento jurídico e não-regulamentado pode ser satisfeito por meio do mandado de injunção.269 – (CESPE/PERITO PF/97): Os princípios jurídicos são enunciados normativos que condicionam e orientam a criação, a interpretação e a aplicação das normas jurídicas.  Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os seguintes itens.(1)          Normas constitucionais e infraconstitucionais podem estabelecer exceções aos princípios jurídicos da tributação.(2)          Em face do princípio da legalidade, tributos só podem ser instituídos por lei ordinária, complementar ou constitucional.(3)          Não fere o princípio da isonomia tributária o estabelecimento de imposto progressivo.(4)          É possível a cobrança de tributo cujo fato gerador tenha ocorrido após a publicação da lei, embora esta não esteja ainda em vigor.(5)          As contribuições de seguridade social poder ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituir.270 - (CESPE/PERITO PF/97): Relativamente às contribuições sociais, julgue os itens a seguir.(1)          Caracterizam-se pela compulsoriedade, conjugada com a correspondente finalidade constitucional definida.(2)          As contribuições de seguridade social constituem receita do orçamento fiscal.(3)          A taxa de renovação da Marinha Mercante constitui exemplo de contribuição de intervenção no domínio econômico.(4)          São todas de competência exclusiva da União, inclusive as de seguridade social cobradas de quem não seja servidor de estado-membro, do Distrito Federal ou de municípios.(5)          São sempre criadas por meio de lei ordinária, inclusive se tiverem como fundamento a competência residual da União.GABARITO1     D2     B3     A4     E5     B6     C7     D8     A9     C10  E11  E12  A13  D14  B15  E16  A17   *18  C19  D20  A21  E22  A23  D24  B25  A26  C27  D28  B29  E30  C31  B32  E33  D34  C35  E36  B37  A38  D39  E40   *41  C42  A43  D44  E45  E46  C47  D48  B49  D50  A51  B52  A53  B54  C55  D56  B57  A58  D59  C60  B61  C62  A63  *64  B65  E66  C67  C68  A69  D70  B71  B72  D73  C74  C75  E76  B77  D78  E79   *80  C81  D82  B83  D84  D85  A86  B87  C88  D89  ECCEE90  ECCEC91  CEEEC92  CEECC93  ECEEE94  EECCC95  ECEEE96  EECCE97  EEECC98  CEECE99  CECCE100    CEECE101    D102    B103    B104    C105    B106    E107    E108    D109    D110    E111    A112    C113    D114    C115    D116    D117    A118    ECCCC119    EECEE120    EECCC121    CECEE122    CCCEE123    ECCEE124    ECEEC125    CCECE126    CCEEE127    ECCEE128    ECECC129    EECCE130    EEECC131    EECCE132    EECCE133    CCECE134    EECCE135    * EECE136    ECCEC137    CCCEE138    EEECC139    EEEEC140    EEECC141    CC * CE142    EECCC143    CCECC144    D145    C146    B147    D148    CECCC149    CCEEE150    CEECE151    CEECC152    ECCCE153    CECEE154    CCEEE155    CCECE156    CEECE157    CECEC158    EECEC159    CCECC160    EEECE161    EECEE162    EEEEE163    CECCC164    CCECC165    CEEEE166    ECCEC167    CECEC168    CECCE169    E170    D171    C172    E173    C174    B175    C176    A177    A178    B179    ECCEC180    CEEEE181    CCCEE182    CCCCE183    ECCCE184    ECEEC185    EEEEC186    CCCEE187    EECCE188    C189    D190    A191    D192    B193    D194    B195    C196    A197    E198    C199    E200    A201    B202    B203    A204    A205    B206    E207    D208    E209    D210       CCCCE211       CECCE212       EECCE213       ECECC214       C * ECE215       E * EEE216       ECCEE217       EEEEE218       E219       B220       A221       C222       D223       D224       A225       A226       C227       EEECC228       EECCC229       ECCCC230       ECCCE231       CCCEE232       D233       A234       B235       C236       E237       CECCE238       CECEE239       CEECC240       EEECC241       ECECC242       ECECC243       EECCC244       ECCCE245       D246       D247       C248       E249       E250       A251       B252       A253       B254       D255       E256       A257       B258       D259       E260       B261       A262       C263       B264       D265       EECCC266       CCECC267       EEEEE268       EECCE269       EECEC270       CECCE* ANULADA