Bom senso prevalece
Autor: Consultoria e Assessoria Juridica de Negócios Imobiliários de Goiás | Publicado: 2010-03-23T07:39:00-07:00

Bom senso prevalece


Numa decisão louvável, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados derrubou projeto de lei que propunha alterações à ação civil pública. Principal instrumento jurídico para a proteção ao meio ambiente, infelizmente este tipo de ação se prolonga por muitos anos, em diversos casos. Essa demora invariavelmente prejudica ou a causa ambiental ou o governo e as empresas que precisam suspender investimentos em obras até o fim da tramitação do processo. 
Em vez de agilizar os processos, o projeto agravaria esses prejuízos, comprometendo a segurança jurídica de quem constrói obras imobiliárias e de infraestrutura com o devido licenciamento ambiental dos órgãos públicos. Previa, por exemplo, que também partidos políticos e sindicatos pudessem ajuizar ações civis públicas, além dos agentes atualmente autorizados, como Ministério Público, União, Estados, Municípios, organizações não-governamentais e sociedades de amigos de bairros. 

Isso abriria a porta a partidos de oposição paralisarem na Justiça obras públicas, somente para prejudicar o partido da situação. E autorizaria sindicatos de trabalhadores a suspenderem obras de construtoras, a fim de pressioná-las nas negociações salariais. 

O projeto ainda autorizava sindicatos a abrirem ações civis públicas em matéria trabalhista. Possibilitava ao requerente mudar o objeto da ação, protelando indefinidamente sua tramitação. Permitia ao juiz determinar quem deve produzir a prova, quando esta produção é atribuição de quem alegar o prejuízo. Autorizava o juiz a embargar uma obra mesmo que o autor da ação não tenha pedido essa providência liminar. E estipulava um difuso "dano moral coletivo". 

Espera-se agora que o Congresso remova outras fontes desnecessárias de insegurança jurídica, como o artigo 47 da MP 472, que atribui à Caixa a responsabilidade de instituir e operar o CNPI -Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Impedidas de Operar com os Fundos e Programas Habitacionais Públicos ou Geridos por Instituição Pública e com o Sistema Financeiro da Habitação. 

Não se trata de defender empresas que transgridam a legislação. Nem de questionar a qualidade da gestão da Caixa. Mas não se pode deixar ao arbítrio de uma instituição financeira a decisão de proibir uma construtora de contratar financiamentos com qualquer fundo, programa habitacional público e bancos privados e públicos que operam com os recursos da Caderneta de Poupança e do FGTS. 

Cabe exclusivamente ao Poder Judiciário fazê-lo, sempre assegurando o mais amplo direito à defesa. Esta atribuição não é competência da Caixa, ainda mais por ela ser também parte interessada, na qualidade de responsável por grande parte das operações de concessão de crédito imobiliário no âmbito do SFH e do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. 
Outra ilegalidade do cadastro é punir todas as outras empresas em que figure como sócio aquele que participa do controle da construtora acusada por vícios de construção. É preciso revogar o artigo da MP e discutir a questão com mais profundidade com o setor da construção, antes que agentes públicos cometam injustiças por discricionariedade ou excesso de zelo.