Liberada a Regularização de Modificações na Altura da Suspenção
Autor: Luiz  | Publicado: 2014-03-26T09:49:00-03:00

Saiu a tão esperada Liberação da Regularização de Alterações na Suspensão. E felizmente para nós fusqueiros, não será medido mais pela altura farol, o que nos impedia de legalizar nossos VWs a ar, pois o fusca na altura original já ficava com o farol abaixo da altura mínima permitida.

Agora será medido pela parte mais baixa do carro tendo esta que estar a no mínimo 100mm(10cm) do chão. Também será permitido a utilização de suspensão regulável.

Segue abaixo a publicação de Hoje no Diário Oficial da União

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/03/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=82&amp;totalArquivos=108


Nº 58, quarta-feira, 26 de março de 2014
82
ISSN 1677-7042
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o
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2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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Ministério das Cidades
.


CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO Nº 479, DE 20 DE MARÇO DE 2014

Alterar o art. 6º da Resolução CONTRAN nº 292, de 09 de agosto de 2008,

que dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei

nº  9503, de  23 de  setembro  de 1997,  que  instituiu o  Código de  Trânsito

Brasileiro.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando das competências que lhe

conferem os incisos I e XI do art. 12 da Lei n 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código

de  Trânsito Brasileiro  -  CTB,  conforme Decreto  nº  4.711, de  29  de maio  de  2003,  que trata  da

coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;

Considerando o disposto na RESOLUÇÃO Nº 463, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013;

Considerando o que consta do Processo nº 80001.002957/2007-02,

Considerando o que consta do Processo n° 80000.017433/2012-85, resolve:

Art.  1º  Esta Resolução  altera  o  art. 6º  da  Resolução  CONTRAN nº  292,  de  09 de  agosto de

2008, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6º Os veículos de  passageiros e de cargas, exceto veículos de duas  ou três rodas e

quadriciclos, usados, que sofrerem  alterações no sistema de suspensão, ficam  obrigados a atender aos

limites e exigências previstos nesta Resolução, cabendo a cada entidade executora das modificações e ao

proprietário do veículo a responsabilidade pelo atendimento às exigências em vigor.

§1º Nos veículos com PBT até 3500 kg:

I - o sistema de suspensão poderá ser fixo ou regulável.

II - A altura mínima  permitida para circulação deve ser maior ou igual  a 100 mm, medidos

verticalmente do solo ao ponto mais baixo da carroceria ou chassi, conforme anexo I.

III  - O  conjunto de  rodas  e pneus  não  poderá tocar  em parte  alguma  do veículo  quando

submetido ao teste de esterçamento.

§2º Nos veículos com PBT acima de 3.500 kg:

I -  em qualquer  condição de  operação, o nivelamento  da longarina  não deve  ultrapassar dois

graus a partir de uma linha horizontal.

II - A verificação do cumprimento do disposto no inciso I será feita conforme o Anexo I.

III - As dimensões de intercambiabilidade entre o caminhão trator e o rebocado devem respeitar

a norma NBR NM - ISO 1726.

IV - É vedada a alteração na suspensão dianteira, exceto para instalação do sistema de tração

e para incluir ou excluir eixo auxiliar, direcional ou auto direcional.

§ 3º Os veículos que tiverem sua suspensão modificada, em qualquer condição de uso, deverão

inserir no  campo das observações  do Certificado de Registro  de Veiculo -  CRV e do  Certificado de

Registro e Licenciamento de Veiculo - CRLV a altura livre do solo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.