Ação Revisional
Autor: Maninho Alves | Publicado: 2011-10-26T07:59:00-07:00

A economia brasileira vai bem, obrigado! E isso tem afetado diretamente a vida financeira de nós brasileiros nos últimos anos. Várias mudanças podem ser vistas, mais emprego, mais oportunidades de negócios, mercado aquecido, investimentos estrangeiros, etc.
Mas talvez, a mudança com a qual o brasileiro mais convive nos dias atuais é a disponibilidade de crédito.
Hoje tem sido consideravelmente simples adquirir bens dos mais diversos, com financiamentos em parcelas a perder de vista e que cabem no bolso de qualquer um.
Acontece que isso também traz um problema, pois muitos bancos e financeiras têm se aproveitado dessa busca por crédito e têm abusado daqueles que de boa fé querem adquirir bens financiados.
As maiores irregularidades podem ser vistas no financiamento de carros: juros altos, impostos embutidos, multas irregulares e o pior: capitalização de juros.
Se você financiou um carro recentemente, possivelmente está sendo lesado por um desses meios e deve buscar a ajuda de um profissional para tentar revisar seu contrato.
A Ação Revisional tem sido amplamente utilizada para rever essas diversas irregularidades, principalmente no que tange à capitalização irregular de juros.
O que acontece na maioria das vezes, é que a financeira, não entrega cópia do contrato de financiamento ao cliente, pois sabe que após ter sido feito o negócio, com o passar dos meses, o cliente recorrerá àquele documento para verificar os juros e sua forma de aplicação. Isso fatalmente o levaria a juízo, quando colocasse, na ponta do lápis, as parcelas devidas e o real valor do carro.
Mas a falta do contrato não impede a protocolização da Ação Revisional.
O juiz pode ordenar, de forma preliminar, que o Contrato de Adesão seja juntado pela financeira aos autos.
Ao se ler o contrato de adesão percebe-se de pronto a prática do que chamamos de anatocismo, que nada mais é do que a incidência de juros sobre os juros acrescidos ao saldo devedor.
Os juros obtidos por meio desta prática são somados ao capital e é usado como base para o cálculo da nova contabilização de juros.
Trata-se de prática veemente proibida pela legislação brasileira. A vedação sobrevém do Decreto n.º 22.626/33 que estabelece ser “proibido contar juros dos juros (…)”.
A Lei n.º 1.521/51 que trata dos crimes contra a economia popular, em seu artigo 4.º dispõe que:
“constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito; b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida”.
Partindo desta premissa, o STF editou a Súmula 121 que dispõe ser “vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”.
Frente a tais abusos e usurpações que com o passar dos meses inviabilizam a vida financeira do devedor, não resta outra opção, senão buscar amparo no Poder Judiciário, a fim de ser revista a relação contratual, ditando-se as reais obrigações do financiado, protegendo-o das intempéries arbitrárias das financeiras que até o momento tem posto à margem as normas relativas às negociações comerciais e financeiras previstas na legislação vigente. Ação Revisional pode diminuir o valor de sua parcela em até 50% (cinqüenta por cento).
Elisvam Alves