CDs e DVDs mais baratos? “Imunidade Musical”.
Autor: Priscila Yumiko Sakamoto | Publicado: 2013-10-17T17:05:00-04:00



As Imunidades Tributárias são hipóteses constitucionais de não
incidência de tributos. Estão distribuídas ao longo do texto constitucional,
como a imunidade do art.5,
LXXVI, da CF, que garante a gratuidade de registro de nascimento e óbito para
os reconhecidamente pobres, na forma da lei.



Como limitações ao poder de tributar, é no art. 150, IV, alíneas “a”
a “d”, que a Carta Magna reúne as principais imunidades tributárias, que podem
ser consideradas como verdadeiras cláusulas pétreas, ao trazer segurança
jurídica e garantias fundamentais aos contribuintes.



Tais imunidades garantem ao contribuinte o direito fundamental de
não sofrer imposições tributárias que excedam os limites constitucionais. Sendo possível deduzir que, qualquer emenda que tente subtrair ou dirimir tais
garantias, seja de pronto, inconstitucional. Por outro lado, emendas para ampliar
as hipóteses de não incidência de tributos e para criar novas hipóteses de
garantias aos contribuintes podem ser incluídas no texto constitucional.



Neste sentido, foi promulgada na última terça-feira, a Emenda
Constitucional 75, que inclui dentre as imunidades tributárias já previstas
pelo art. 150, VI da Constituição Federal a alínea “e”, que possui a seguinte
redação:



"e)
os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras
musicais ou litero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral
interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou
arquivos digitais que os contenham."



Em sua justificativa, o texto da Emenda 75 acredita, que a
instituição da imunidade tributária para a produção e a comercialização da
música composta ou gravada por artistas brasileiros, poderia atenuar o preço
atribuído ao produto original, em face dos produtos “piratas.”



Traçando um paralelo com a imunidade da alínea “d”, que atinge os
livros, jornais e periódicos e, também tem como finalidade a defesa e difusão da
cultura nacional, não se pode atribuir tanta força a esta emenda, a ponto de
acreditar que o acesso à cultura será ampliado e que a pirataria será dizimada.




Ainda, tem-se a ideia de que o acesso a qualquer tipo de material
cultural (principalmente os livros), é caro e elitista, mormente quando se
adentra ao mundo das fotocópias – que barateiam o acesso, e aos digitais ebooks – que o encarecem, sem falar nas reiteradas
decisões jurisprudenciais que estranhamente não lhes estendem a imunidade de
seus equiparados físicos.



Acreditar que a criação desta nova imunidade acabe ou diminua com
a pirataria de CDs e DVDs é ingenuamente crer que estudantes não tirem mais fotocópias
de obras completas, porque o original ficou 30% mais barato na livraria.



Toda política tributária imunizatória ou que diminua a imposição
fiscal é válida, contudo sua eficácia depende muito mais da iniciativa privada
(produtoras musicais e indústria fonográfica), que deve efetivamente repassar o
desencargo fiscal ao custo final dos produtos, do que propriamente dos tributos.
Ou seja, o problema da pirataria é muito mais extrafiscal, pois ainda que os
tributos imponham menor carga ao seu custo, os problemas externos que conglobam
todo esse sistema “pirateador” são maiores que a fiscalidade.