DIREITO À HONRA
Autor: SENÔ BEZERRA | Publicado: 2016-12-21T04:48:00-02:00




DIREITO À HONRA-ANDRÉA NEVES GONZAGA MARQUES &nbsp;
                

por ACS — publicado em 05/04/2010 00:00 NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL



Ontem em comentário referente a uma postagem no Facebook envolvendo certa figura política surgiu a palavra "honra". Em nossas pesquisas apuramos que cada sociedade tem seu "código de honra", que expressa condutas aceitas naquele meio.Como a Constituição Federal contempla em seu bojo&nbsp; as questões relativas à honra fomos buscar mais informações a respeito e nos deparamos com o texto que segue(Senô Bezerra) :

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O direito à honra, à reputação ou consideração social, 
abrangendo a honra externa ou objetiva e a interna ou subjetiva  perfila
 como um direito de personalidade, que se reporta ao âmbito do direito 
civil, mas por ter sido recepcionado pela Constituição Federal (inciso 
X, do art. 5º, CF), como integrante dos direitos fundamentais, gera a 
exigência de sua observância, ou seja, um efeito inibitório (chilling 
effect)  não só perante os particulares, mas também sobre a esfera 
pública.
Honra, proveniente do latim honor, indica a própria dignidade de uma
 pessoa, que vive com honestidade e probidade, pautando seu modo de vida
 nos ditames da moral.  Para o jurista italiano Adriano de Cupis a honra
 é a dignidade pessoal refletida na consideração dos outros (honra 
objetiva) e no sentimento da própria pessoa (honra subjetiva).  A pessoa
 jurídica também pode ser objeto de ofensa ao direito à honra, pois 
poderá ter sua reputação maculada, ainda que esta não possua o 
sentimento da própria dignidade. 
Entretanto, ainda que a conduta de determinado cidadão não esteja 
conforme a conduta que a sociedade ou a respectiva comunidade tenha 
adotado como parâmetro de honorabilidade ou probidade, ainda que se 
comporte de forma a não coadunar seus atos com sua dignidade, não há que
 desconsiderá-la. Nesse diapasão, há de ressaltar a lição de José 
Martinez de Píson Cavero:
Baseada a honra na dignidade da pessoa, inerente a sua própria 
condição, não se pode negar que, de acordo com o texto constitucional, o
 ataque à honra será aquele que o seja àquela dignidade, 
independentemente dos méritos ou deméritos ou qualquer outra 
circunstância: assim, chamar prostituta uma mulher pode ser constitutivo
 de delito de injúria se esta expressão ataca a sua dignidade pessoal, 
independentemente de que exerça tal "profissão", já que proferir tal 
expressão, em determinadas circunstâncias, pode-se considerar lesivo a 
sua dignidade, porquanto supõe desprezo ou deshonra. 
Observa-se em nossa Constituição que o legislador não excluiu a 
limitação da liberdade de expressão, quando se tratar de direitos da 
personalidade, tais como o direito à honra (§ 1º, art. 220, CF).
 A situação de tensão entre esses direitos e o direito à livre 
expressão vem sendo debatida nos tribunais de diversos Estados 
democráticos, já que valores de alta relevância para a manutenção da 
democracia como a liberdade de expressão e a preservação de direitos 
individuais, muitas vezes, se colocam em posição antagônica, a ensejar 
análise mais atenta em cada caso concreto. O que não se deve fazer é 
estabelecer um parâmetro para a resolução de colisão de direitos 
fundamentais, aferindo arbitrariamente os interesses em conflito.
Para Gilmar Ferreira Mendes o Tribunal Constitucional alemão já 
considerou, em algumas análises de casos concretos, que os valores 
constitucionais ora em comento (liberdade de comunicação e os direitos 
da personalidade) configuram elementos essenciais da ordem 
democrático-liberal (freiheitlich demokratische Ordnung) estabelecida 
pela Constituição alemã (Lei Fundamental), de modo que a nenhum direito 
ou princípio deve ser atribuída primazia absoluta em relação a outro. 
Afirma ainda aquele constitucionalista que na impossibilidade de uma 
compatibilização dos interesses conflitantes, há de se contemplar qual 
direito deverá ceder lugar, no caso concreto, para permitir adequada 
solução da colisão. 
Nesse sentido, mencionamos a lição de Gilmar Mendes, verbis:
(...) Como demonstrado, a Constituição brasileira, tal como a 
Constituição alemã,conferiu significado especial aos direitos da 
personalidade, consagrando o princípio da dignidade humana como 
postulado essencial da ordem constitucional, estabelecendo a 
inviolabilidade do direito à honra e à privacidade e fixando que a 
liberdade de expressão e de informação haveria de observar o disposto na
 Constituição, especialmente o estabelecido no art. 5º, X.
Portanto, tal como no direito alemão, afigura-se legítima a outorga 
de tutela judicial contra a violação dos direitos de personalidade, 
especialmente do direito à honra e à imagem, ameaçados pelo exercício 
abusivo da liberdade de expressão e informação. 

No entanto, devemos estar atentos para o fato de que a liberdade de 
expressão não poderá ser mitigada por pretensões de queixosos 
hipersensíveis , que exigem dos órgãos judiciários a análise de seus 
queixumes, sobrecarregando-os com questões solucionáveis, em tese, pelo 
"esforço interpretativo de compatibilização ou de harmonização" entre o 
direito à livre expressão e o direito à honra.  
Para o constitucionalista lusitano Jónatas Machado, a liberdade de 
expressão deve ser amplamente protegida, sem prejuízo da existência de 
sanções constitucionalmente adequadas para as violações especialmente 
claras e graves dos diretos de personalidade.  Até mesmo na doutrina 
constitucionalista norte-americana, que tem defendido caráter absoluto 
das liberdades de expressão e de imprensa, visando à manutenção e 
exaltação da democracia, não prevalece sempre a tese absolutista de 
enaltecer o direito à livre expressão em detrimento aos direitos de 
personalidade, tal como o direito à honra. "Às vezes, devemos reduzir as
 vozes de alguns para podermos ouvir as vozes de outros". 
Não é à toa que constitucionalistas vêm adotando a teoria mencionada
 por Jónatas Machado, afirmando que os direitos de personalidade 
configuram limites constitucionalmente imanentes das liberdades de 
comunicação, sendo a inversa também verdadeira. 
Relevante ressaltar que, muitas vezes, a relação de tensão havida 
entre tais direitos (honra e livre expressão) não consegue ser amenizada
 tão-somente por meio de apelo ao valor da dignidade humana, já que 
ambos nela se escoram. 
Nesse sentido, vale lembrar a lição do constitucionalista chileno Humberto Nogueira Alcalá, verbis:
Nos caso de colisão do direito à liberdade de opinião e de liberdade
 de informação com o direito à honra ou o direito à privacidade deve 
realizar-se a ponderação de direitos, buscando reduzir ao máximo a 
eventual afetação de cada um já que ambos constituem aspectos derivados 
da dignidade da pessoa humana, de cada uma e de todas as pessoas.
Entre os direitos fundamentais não se pode falar de hierarquia de 
direitos como têm feito alguns de nossos tribunais superiores de 
justiça, senão de equilíbrio, já que tanto a honra, a privacidade, a 
liberdade de opinião e de informação se encontram no mesmo nível de 
direitos humanos e fundamentais protegidos pela Constituição. 
O direito à honra, como os demais direitos de personalidade, não é 
absoluto, nem ilimitado. Prova disto encontramos na legislação penal 
pátria, pelo qual o limite da honra resta estabelecido, em alguns casos,
 pela exceptio veritatis, ou seja, a exceção da verdade, por meio da 
qual o agente deve provar a veracidade do fato que imputou.
Convém lembrar que tanto o Pacto Internacional de Direitos Civis e 
Políticos, como a Convenção Americana de Direitos Humanos protegem a 
pessoa de "ataques ilegais" à sua honra ou reputação. No entanto, 
conforme bem citado por Humberto Nogueira Alcalá, uma informação que 
afete a honra de uma pessoa será lícita e legítima, quando se refere a 
fatos de relevância pública que questionam a honradez de uma figura 
pública ou, de uma pessoa privada envolvida em tema de relevância 
pública e quando existe um interesse legítimo dos membros da sociedade 
em discutir assuntos que incidam diretamente naquela sociedade. 
Para Alcalá, na área pública, a mácula sobre a honradez não se dá 
pelo simples fato de se expressar livremente, informando a sociedade 
sobre determinado ato praticado pelo agente, de forma a duvidar-se de 
sua honra ou probidade, mas "em tales casos las personas afectadas se 
deshonran em virtud de sus propios actos". 
Expressar-se livremente é, antes de tudo, uma exigência da sociedade
 democrática, da qual exige-se o pluralismo, a tolerância e a 
mentalidade ampla.  Dessa forma é que o sistema interamericano de 
direitos humanos enfrenta a eventual colisão de direitos fundamentais 
havida entre o direito à honra e a liberdade de expressão: a liberdade 
de se criticar o Poder Público de forma ampla e irrestrita é garantida 
pela liberdade de expressão, ainda que a crítica seja dura e de mal 
gosto. 
Sobre a matéria, importa ressaltar o assunto com o relevo ofertado 
pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a seguir descrito:

(...) É especialmente no caso da arena política onde a crítica 
política se realiza freqüentemente mediante juízos de valor e não 
mediante declarações exclusivamente baseadas em fatos. Pode resultar 
impossível demonstrar a veracidade das declarações, tendo em vista que 
os juízos de valor não admitem prova. De maneira que, uma norma que 
obrigue ao crítico dos funcionários públicos a garantir as afirmações 
fáticas têm conseqüências pertubadoras para a crítica da conduta 
governamental. Ditas normas sugerem a possibilidade de que quem critica 
de boa fé o governo seja sancionado por sua crítica. Ademais, a ameaça 
de responsabilidade penal para desonrar a reputação de um funcionário 
público inclusive com expressão de um juízo de valor ou de uma opinião, 
pode utilizar-se como meio para suprimir a crítica e os adversários 
políticos. Mais até, ao proteger os funcionários contra expressões 
difamantes, as leis de desacato estabelecem uma estrutura que, em última
 instância, protege ao próprio governo das críticas. 
Diversas têm sido as Cortes Constitucionais que sustentam essa 
perspectiva de que o debate sobre tema público deverá ser amplo, 
desinibido, ainda que alcance ataques veementes, cáusticos e 
desagradavelmente agudos ao governo e seus funcionários e agentes.  
Assim, se estabelecem limites sobre a capacidade do Estado de 
silenciar seus críticos, sobretudo a imprensa, por meio de procedimentos
 civis e criminais. A mais importante fonte dessa tese na doutrina 
constitucional norte-americana operou-se na decisão da Suprema Corte, em
 1964, em New York Times v. Sullivan, pelo qual interpretou-se a 
Primeira Emenda da Constituição Americana (que preconiza a liberdade), 
conferindo-lhe o significado de que a imprensa não pode ser 
criminalmente processada por difamar o Estado como entidade abstrata. 
Aquela Corte limita ainda o poder de servidores públicos receberem 
indenizações em ações de difamação, eis que tais agentes não podem ser 
indenizados por afirmações tidas como falsas sobre desempenho de suas 
atividades, a não ser que provem que aquelas menções foram publicadas 
com conhecimento ou grave negligência (reckless disregard) sobre sua 
falsidade. 
Dessa forma se mostra razoável a diminuição da proteção ao direito à
 honra de uma pessoa pública, sobretudo quando se constata a necessidade
 de transparência na divulgação de atos praticados por agentes públicos,
 não constituindo injúria qualquer excesso na publicação e menção 
daqueles atos. Por esta razão se mostra tão necessária à vivência 
democrática e pluralista a liberdade de expressão. Nesse sentido, 
Humberto Nogueira Alcalá afirma que a "faculdade das pessoas de emitir 
opiniões e realizar uma crítica acerca dos agentes e órgãos estatais 
(governo, administração, parlamento, tribunais de justiça), é inerente 
ao regime democrático." 
No entanto, caberá aos juízes, realizar, in casu, a ponderação e 
analisar os conceitos de relevância pública e veracidade da informação. 
 A ausência dessa relevância pública determina a prevalência do direito à
 honra sobre a liberdade de expressão. É relevante ressaltar que este 
critério tem sido adotado pelos tribunais internacionais de direitos 
humanos, tais como a Corte Européia de Direitos Humanos (CEDH) e a Corte
 Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Corroborando tal entendimento, tem sempre declarado o Supremo 
Tribunal Federal que "a proteção da privacidade e da própria honra não 
constitui direito absoluto, devendo ceder diante do interesse público, 
do interesse social" (voto do Min. Carlos Mário Velloso na Petição 
577-DF, RTJ 148 (2):367, maio, 1994; e voto do Min. Eros Grau no HC 
87.341-3/ PR, fevereiro, 2006). 
No histórico julgamento do STF, no Habeas Corpus 82.424/RS, pelo 
qual discutiu-se o crime de racismo e anti-semitismo, propagado pela 
publicação de obra literária com referências preconceituosas e 
discriminatórias, nossa Suprema Corte declarou, verbis:
(...)
As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser 
exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na 
própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte). O 
preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o "direito à
 incitação ao racismo", dado que um direito individual não pode 
constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os 
delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da 
pessoa humana e da igualdade jurídica. 

Em sentido subjetivo, deve-se realçar a necessidade de se determinar
 se o sujeito passivo da informação que macule a honra é pessoa de 
relevância pública (ou uma figura pública).   A pessoa pública que 
adquire notoriedade pelo cargo que ocupa ou pela função que exerce 
perante o Estado, ou aquela que adquire notoriedade ou projeção por 
envolver-se com questões estatais, deve se sujeitar a limites mais 
amplos de críticas à sua honra, assumindo o risco que isso acarreta, do 
que um particular. Assim, o desenvolvimento da tolerância e pluralismo 
no regime democrático se diferencia dos regimes autoritários, já que 
naqueles as pessoas de relevância pública se convertem, conscientemente,
 em sujeitos passivos da proteção de sua honra em relação às suas 
atividades públicas. 
Há que se notar que, em comparação ao particular, os agentes do 
serviço público possuem amplo campo de defesa perante a sociedade, para 
resguardar a sua honra e rebater as acusações proferidas, sobretudo 
quanto ao acesso aos meios de comunicação.
Neste sentido, apresentamos a clara manifestação do Tribunal 
Constitucional Espanhol, no caso em que a liberdade de expressão 
operacionalizada pelo jornalista José Maria García se opôs ao direito à 
honra do Presidente da Federação Espanhola de Futebol:
A crítica de uma conduta que se estima comprovada de um personagem 
público pode certamente resultar penosa - e às vezes extremamente penosa
 - para este, mas em um sistema inspirado nos valores democráticos, a 
sujeição a essa crítica é parte inseparável de todo cargo de relevância 
pública. E neste contexto, é claro que se trata - independentemente da 
justiça das apreciações realizadas - de avaliações de uma atuação 
concreta, e não de meros insultos ou desqualificações de sua função 
pública ditadas por um ânimo vexatório ou a inimizade pura e simples.  

Mencionamos ainda o mesmo Tribunal Constitucional Espanhol, em sua 
Sentença 107/88, que versa sobre o tema em comento da seguinte forma:
"(...) o valor preponderante das liberdades públicas do art. 20 da 
Constituição somente pode ser protegido pelas matérias a que se referem e
 pelas pessoas que neles intervêm e contribuam, em conseqüência, a 
formação da opinião pública, alcançando, então, seu máximo nível de 
eficácia justificadora frente ao direito à honra, o qual se debilita, 
proporcionalmente, como limite externo das liberdades de expressão e 
informação, enquanto seus titulares são pessoas públicas, exercendo 
funções públicas ou resultam implicadas em assuntos de relevância 
pública, obrigadas por ele a suportar um certo risco de que seus 
direitos subjetivos da personalidade resultem afetados por opiniões ou 
informações de interesse geral, pois assim requer o pluralismo político,
 a tolerância e o espírito de abertura, sem os quais não existe 
sociedade democrática. Pelo contrário, a eficácia justificadora de ditas
 liberdades perde sua razão de ser no suposto de que se exercitem em 
relação a condutas privadas carentes de interesse público, e cuja 
difusão e ajuizamento público são desnecessários (...)" 
 
Dessa forma, para que a liberdade de expressão prevaleça sobre o 
direito à honra, em caso de colisão entre esses dois direitos, devemos 
considerar se o ato informado tenha relevância pública para a formação 
da opinião daquela respectiva sociedade ou se a pessoa afetada pela 
informação publicada era realmente pessoa que estaria sujeita à 
transparência e publicidade de seus atos e conseqüentemente, ao 
escrutínio público. Somente diante de tal análise poderemos ofertar 
maior ou menor amplitude do direito à honra sobre o direito à liberdade 
de expressão ou, ao contrário, sobrepujar a livre expressão, tornando 
tênue o direito à honra.