GABARITO EXTRAOFICIAL DE 2ª FASE TRABALHISTA - EXAME X
Autor: ÉTICA PROFISSIONAL, DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO | Publicado: 2013-06-17T16:21:00-07:00





Peça
Prático-Profissional

&nbsp;


Ação de Consignação em Pagamento




1.
Endereçamento, nº processo e qualificação das partes
&nbsp;
Excelentíssimo
Senhor Doutor Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Maceió/AL.



Consignante:


Zegna
Modas Ltda., CNPJ 1.1.0001/00, com sede na Rua Lopes Quintas, 10 – Maceió – AL,
CEP




&nbsp;Consignado:
Joana Firmino, brasileira, casada, costureira,
residente na Rua Lopes Andrade, nº 20 – Maceió – AL, CEP: 10.0001-00, data de
nascimento, nome da mãe, nº RG, CPF, CTPS nº e série, PIS.


2.
Competência


Justiça do Trabalho


3. Peça
Processual e o Respectivo Fundamento


Ação de Consignação em Pagamento – CPC 890 e
CLT, 769


4. Teses
Cabíveis e os respectivos fundamentos legais




TESES: Joana
trabalhou para Zenga Modas Ltda. de 12.09.2008 à 11.10.2012, ocasião em que foi
dispensada sem justa causa, recebendo o aviso prévio indenizado. Joana foi
cientificada de que no dia 15.10.2012, seria homologada a sua rescisão e seriam
pagas as verbas rescisórias, porém, a empregada não compareceu para
homologação. Assim, visa


a presente ação a consignação das seguintes
verbas rescisórias, bem como a entrega da CTPS do aparelho de celular.




5.
Pedidos Pertinentes




&nbsp;CONSIGNAÇÃO:

&nbsp;

1) Saldo de salário de 11 dias (referente ao mês de
outubro de 2012);




2) Décimo terceiro proporcional de 2012 (10/12,
considerada a projeção do aviso);




3) Férias integrais em dobro + 1/3 ( 12.09.10 à
12.09.11); 




4) Uma férias integral simples + 1/3 (12.09.11 à
12.09.12);




5) Uma férias proporcionais 2/12 + 1/3 (12.09.12 à
11.10.12, considerado o aviso prévio indenizado);




6) Entrega da CTPS;




7) Entrega do aparelho de celular




8) Entrega das guias para requerimento do
Seguro-desemprego e das guias para levantamento dos depósitos &nbsp;fundiários.




A multa
de 40% do FGTS, bem como o pagamento referente ao último mês de trabalho, serão
recolhidos diretamente na Caixa Econômica Federal, como determina a legislação
vigente.




&nbsp;QUESTÕES:


1. 
a) Com
base nos art. 62, II e parágrafo único e art. 2º, ambos da CLT, o ocupante de
cargo de confiança será assim considerado caso exerça os chamados poderes de
direção ou gestão, com destaque no poder de organização, fiscalização e o
disciplinar, além de receber gratificação de função de, no mínimo, 40% do
respectivo salário efetivo.




&nbsp;b) Jéssica poderá reivindicar o pagamento de
horas extras, pois recebia uma gratificação de função inferior a 40% do salário,
uma vez que a gratificação de R$ 1.000,00 representa 30% do seu salário.



2. 


a) O
autor poderá recorrer dos pedidos em que foi vencido, interpondo o Recurso
Ordinário Adesivo no prazo alusivo às contrarrazões, nos termos do art. 500,
CPC e Súmula 283, TST.




&nbsp;b) Caso ambas as empresas tivessem recorrido
ordinariamente, e tendo a empresa “Y” requerido sua exclusão da lide, há a
necessidade da reclamada “X” efetuar o depósito recursal, pois, nos termos da
Súmula 128, II, TST, havendo pedido de exclusão da lide, haverá a necessidade
de efetuar depósito recursal.

&nbsp;



3. 



a) Com
base na Súmula 384, II, TST, é aplicável multa prevista em instrumento
normativo, mesmo que seja repetição do texto legal.



&nbsp;



b) O fenômeno jurídico processual que ocorreu em
relação ao pedido de multa foi a Litispendência, prevista no art. 301, §1º,
CPC.





4. 



a) Com
base na OJ 390, SDI-1, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional
aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados
positivos da empresa.



&nbsp;



b) De acordo com a Lei 10.101/00, art. 3º, §5º,
a participação nos Lucros e Resultados será tributada pelo imposto sobre a
renda exclusivamente na fonte, em separados dos demais rendimentos recebidos,
no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual
constante do anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário
na Declaração de Ajuste Anual. Importante frisar que a referida tabela isenta a
incidência tributária quando o valor do PLR anual compreender de R$ 0,00 a R$
6.000,00.

&nbsp;