SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL GARANTE O PRAZO DE 10 ANOS PARA O CONTRIBUINTE REQUERER RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO.
Autor: Diego Garcia | Publicado: 2011-09-08T10:29:00-07:00


O plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar provimento ao Recurso Extraordinário n° 566621, entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação.Foram seis votos favoráveis à manutenção do entendimento da corte Federal e quatro contrários.O&nbsp;Recurso Extraordinário discutia a constitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n° 118/05, dispositivo este que&nbsp;determinou a aplicação retroativa do seu art. 3º, norma que, ao interpretar o art. 168, I, do CTN,&nbsp;fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o contribuinte buscar a repetição de indébitos tributários (restituição) relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação.No início do julgamento, em maio de 2010, cinco ministros – Ellen Gracie (relatora), Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso – manifestaram-se pela inconstitucionalidade do dispositivo da LC 118, por violação à segurança jurídica. O entendimento foi de que a norma teria se sobreposto, de forma retroativa, à jurisprudência do STJ, que consolidou interpretação no sentido de que o prazo seria de dez anos contados do fato gerador.Ainda na ocasião, ao analisar o art. 3º da LC 118/05, a ministra Ellen Gracie entendeu que o dispositivo não teria caráter meramente interpretativo, pois traria inovação ao mundo jurídico, reduzindo o prazo de dez anos consolidado pela jurisprudência do STJ.O julgamento foi interrompido, em março de 2010, por um pedido de vista do ministro Eros Grau. Seu sucessor, o ministro Luiz Fux, apresentou seu voto-vista, também pelo desprovimento do recurso. Ele concordou com a relatora, no sentido de que a LC 118 não é uma norma interpretativa, pois cria um direito novo, no interesse da Fazenda.Cinco mais cincoA chamada tese dos "cinco mais cinco", firmada pelo STJ, decorreu da aplicação combinada dos arts. 150, parágrafos 1º e 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. De acordo com interpretação de tais artigos, o contribuinte tinha o prazo de cinco anos para solicitar a restituição de valores, contados do decurso do prazo para homologação, também de cinco anos, mas contados do fato gerador. Com isso, na prática, nos casos de homologação tácita, o prazo era de dez anos contados do fato gerador.DivergênciaNo início do julgamento divergiram da relatora os ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Gilmar Mendes. De acordo com o ministro Marco Aurélio, a LC 118/05 apenas interpreta a regra que já valia – ou seja, a reclamação dos valores pagos indevidamente deve ser feita no prazo de cinco anos segundo o que estaria previsto desde 1966, no CTN.Tema pacificadoNo último dia 2, com a disponibilização da decisão do RExt 561.908, esse entedimento foi confirmado. O ministro Marco Aurélio negou seguimento ao RExt 561.908, da União, e fez referência ao que foi decido pela Corte no RExt 566.621. Fazendo prevalecer o entendimento de que a redução do praxo de prescrição trazida pela LC 118/05 apenas pode ser aplicada depois de 9/6/05.Noticia retirada de: www.stf.jus.br