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Autor: Malcon Robert | Publicado: 2014-05-26T11:49:00-03:00


Bom dia, Prezados!



É com enorme satisfação que expomos à venda nossa primeira obra, mais do que oportuna para o momento, especialmente porque soubemos há pouco de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ que corrobora uma das linhas mestre delineada nessa obra, qual seja, a de que circunstâncias não analisadas no ato concessório não estão alcançadas pelo prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Abaixo trecho do voto proferido no último dia 22 de maio nos autos do AgRg no REsp 1.407.710/PR:



"O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.

Conforme consignei no decisum , ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo assim se manifestou (fls. 400-401, e-STJ, grifei): 'Assim, é de se entender que a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício . Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração.

Ocorre que, da análise do processo administrativo, verifica-se, todavia, que não tendo sido discutido o reconhecimento do tempo especial quando da concessão do benefício, não ocorreu decadência, havendo

incidência apenas, em tese, da prescrição , a qual é objeto do parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, e que atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos.'

O posicionamento desta Corte é o de que, quando não se tiver negado o próprio direito reclamado, não há falar em decadência. Consoante se extrai dos autos, não houve indeferimento do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, uma vez que não chegou a haver discussão a respeito desse pleito.

Efetivamente, o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração."



Oportuna, também, a lembrança de que os pedidos que envolvem boa parte das Revisões mais conhecidas, ou foram previstas por lei em momento posterior ao ato concessório (art. 58 do ADCT, "Buracos Negro e Verde", entre outros), ou dizem respeito a circunstâncias alheias ao mesmo ato concessório ("Revisão dos Tetos", Desaposentação, inclusão de valores ou tempo de contribução oriundos de ação trabalhista etc.), o que vai ao encontro da decisão do STJ, pois em tais hipóteses também seus comandos não foram analisados no ato concessório, daí não se falar em incidência do prazo decadencial decenal.



Deste modo, certamente tal decisão fará parte da segunda edição!



Abraços e boa leitura!

Atenciosamente,

Professor Malcon




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