Lei n°6.316/75 - Lei n°6.316/75 de Dezembro de 1975
Autor: Fernanda Luiza | Publicado: 2011-09-09T17:37:00-07:00

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.&nbsp;
O Presidente da República:&nbsp;
Faço saber que o Congresso Nacional&nbsp;decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  


CAPÍTULO I  Dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 1º&nbsp;São criados o Conselho Federal e  os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com a  incumbência de fiscalizar o exercício das profissões de Fisioterapeuta e  Terapeuta Ocupacional definidas no Decreto-lei nº 938, de 13 de outubro  de 1969.  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     § 1º. Os Conselhos Federal e Regionais a que se refere  este artigo constituem, em conjunto, uma autarquia federal vinculada ao  Ministério do Trabalho.  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     § 2º. O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia  Ocupacional terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o  País e os Conselhos Regionais em Capitais de Estados ou Territórios.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 2º&nbsp;O Conselho Federal compor-se-á de 9 (nove) membros  efetivos e suplentes, respectivamente, eleitos pela forma estabelecida  nesta Lei.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     § 1º. Os membros do Conselho Federal e respectivos  suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos por um Colégio  Eleitoral integrado de 1 (um) representante de cada Conselho Regional,  por este eleito em reunião especialmente convocada.  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     § 2º. O Colégio Eleitoral convocado para a composição  do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão,  aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições 24  (vinte e quatro) horas após a sessão preliminar.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     § 3º. Competirá ao Ministro do Trabalho baixar as  instruções reguladoras das eleições nos Conselhos Federal e Regionais de  Fisioterapia e Terapia Ocupacional.  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 3º&nbsp;Os membros dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e  Terapia Ocupacional e os respectivos suplentes, com mandato de 4  (quatro) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do  voto pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em  importância não excedente ao valor da anuidade ao membro que deixar de  votar sem causa justificada.  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     § 1º. O exercício do mandato do membro do Conselho  Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional,  assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão  subordinados, além das exigências constantes do artigo 530 da  Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, ao  preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas:  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     I - cidadania brasileira;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     II - habilitação profissional na forma da legislação em vigor;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 4º&nbsp;A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá:  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     I - por renúncia;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     II - por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     III - por condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     IV - por destituição de cargo, função ou emprego,  relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou  privada, em virtude de sentença transitada em julgado;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     V - por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     VI - por ausência, sem motivo justificado, a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas em cada ano.  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 5º&nbsp;Compete ao Conselho Federal:  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     II - exercer função normativa, baixar atos necessários à  interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do  exercício profissional, adotando providências indispensáveis à  realização dos objetivos institucionais;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     III - supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     IV - organizar, instalar, orientar e inspecionar os  Conselhos Regionais e examinar suas prestações de contas, neles  intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade  administrativa ou financeira ou a garantia da efetividade do princípio  da hierarquia institucional;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     V - elaborar e aprovar seu Regimento, ad referendum do Ministro do Trabalho;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     VI - examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos  Regionais, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade  de orientação e uniformidade de ação;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     VII - conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar-lhes assistência técnica permanente;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     VIII - apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     IX - fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e  multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a  que estejam jurisdicionados;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     X - aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a  abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes a  mutações patrimoniais;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     XI - dispor, com a participação de todos os Conselhos  Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como  Tribunal Superior de Ética Profissional;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     XII - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     XIV - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     XV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     XVI - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos  créditos adicionais, ou balanços a execução orçamentária e o relatório  de suas atividades.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 6º&nbsp;Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional serão organizados nos moldes do Conselho Federal.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 7º&nbsp;Aos Conselhos Regionais, compete:  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     II - expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     III - fiscalizar o exercício profissional na àrea de sua  jurisdição, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre  os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     IV - cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     V - funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     VI - elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     VII - propor ao Conselho Federal as medidas necessárias ao  aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício  profissional;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     VIII - aprovar a proposta orçamentária e autorizar a  abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações  patrimoniais;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     IX - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     X - arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e  adotar todas as medidas destinadas a efetivação de sua receita,  destacando e entregando ao Conselho Federal as importâncias  correspondentes a sua participação legal;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     XI - promover, perante o juízo competente, a cobrança das  importâncias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas,  esgotados os meios de cobrança amigável;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     XII - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     XIII - julgar as infrações e aplicar as penalidades  previstas nesta Lei e em normas complementares do Conselho Federal;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     XIV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     XV - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos  créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária, o relatório  de suas atividades e a relação dos profissionais registrados.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 8º&nbsp;Aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais  incumbe a administração e a representação legal dos mesmos  facultando-se-lhes suspender o cumprimento de qualquer deliberação de  seu Plenário que lhes pareça inconveniente ou contrária aos interesses  da instituição, submetendo essa decisão do Ministério do Trabalho ou ao  Conselho Federal, respectivamente.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 9º&nbsp;Constitui renda do Conselho Federal:  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     I - 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de  anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     II - legados, doações e subvenções;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     III - rendas patrimoniais.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 10.&nbsp;Constitui renda dos Conselhos Regionais:  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     I - 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     II - legados, doações e subvenções;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     III - rendas patrimoniais.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 11.&nbsp;A renda dos Conselhos Federal e Regionais só  poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis à  fiscalização do exercício profissional, bem como em serviços de caráter  assistencial, quando solicitados pelas Entidades Sindicais.  

CAPÍTULO II  Do Exercício Profissional  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 12.&nbsp;O livre exercício da profissão  de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, em todo território nacional,  somente é permitido ao portador de Carteira Profissional expedida por  órgão competente.  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     Parágrafo único. É obrigatório o registro nos  Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à  fisioterapia ou terapia ocupacional, na forma estabelecida em  Regulamento.  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 13.&nbsp;Para o exercício da profissão na administração  pública direta e indireta, nos estabelecimentos hospitalares, nas  clínicas, ambulatórios, creches, asilos ou exercício de cargo, função ou  emprego de assessoramento, chefia ou direção será exigida como condição  essencial, a apresentação da carteira profissional de Fisioterapeuta ou  de Terapeuta Ocupacional.  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     Parágrafo único. A inscrição em concurso  público dependerá de prévia apresentação da Carteira Profissional ou  certidão do Conselho Regional de que o profissional está no exercício de  seus direitos.  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 14.&nbsp;O exercício simultâneo, temporário ou definitivo,  da profissão em área de jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais  submeterá o profissional de que trata esta Lei às exigências e  formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal.  

CAPÍTULO III  Das Anuidades  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 15.&nbsp;O pagamento da anuidade ao  Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de  legitimidade do exercício da profissão.  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     Parágrafo único. A anuidade será paga até 31 de  março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro  do profissional ou da empresa.  

CAPÍTULO IV  Das Infrações e Penalidades  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 16.&nbsp;Constitui infração disciplinar:  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     I - transgredir preceito do Código de Ética Profissional;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     II - exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou  facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não registrados ou aos  leigos;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     III - violar sigilo profissional;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a Lei defina como crime ou contravenção;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     V - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada  de órgão ou autoridade do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia  Ocupacional, em matéria de competência deste, após regularmente  notificado;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     VI - deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional  de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, as contribuições a que está  obrigado;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     VII - faltar a qualquer dever profissional prescrito nesta Lei;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     VIII - manter conduta incompatível com o exercício da profissão.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     Parágrafo único. As faItas serão apuradas, levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 17.&nbsp;As penas disciplinares consistem em:  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - advertência;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - repreensão;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     III - multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     IV - suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 7º;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     V - cancelamento do registro profissional.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     § 1º. Salvo os casos de gravidade manifesta ou  reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à gradação deste  artigo, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal para  disciplina do processo de julgamento das infrações.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     § 2º. Na fixação da pena serão considerados os  antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as  circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     § 3º. As penas de advertência, repreensão e multa  serão comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não se  fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso  de reincidência.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     § 4º. Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso com efeito suspensivo, ao Conselho Federal:  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     I - voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     II - " ex officio ", nas hipóteses dos incisos IV e V deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da decisão.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     § 5º. As denúncias somente serão recebidas quando  assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhada da  indicação dos elementos comprobatórios do alegado.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     § 6º. A suspensão por falta de pagamento de anuidades,  taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser  cancelado o registro profissional, após decorridos 3 (três) anos.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     § 7º. É lícito ao profissional punido requerer, à  instância superior, revisão do processo, no prazo de 30 (trinta) dias  contados da ciência da punição.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     § 8º. Das decisões do Conselho Federal ou de seu  Presidente, por força de competência privativa, caberá 30 (trinta) dias,  contados da ciência para o Ministro do Trabalho.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     § 9º. As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     § 10. A instância ministerial será última e definitiva, nos assuntos relacionados com a profissão e seu exercício.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 18.&nbsp;O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no ReguIamento.  


CAPÍTULO V  Disposições Gerais  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 19.&nbsp;Os membros dos Conselhos farão  jus a uma gratificação, por sessão a que comparecerem, na forma  estabelecida em legislação própria.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 20.&nbsp;Aos servidores dos Conselhos de Fisioterapia e  Terapia Ocupacional aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis  do Trabalho.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 21.&nbsp;Os Conselhos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional  estimularão, por todos os meios, inclusive mediante concessão de  auxílio, segundo normas aprovadas pelo Conselho Federal, as realizações  de natureza cultural visando ao profissional e à classe.  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 22.&nbsp;Os estabelecimentos de ensino superior, que  ministrem cursos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, deverão enviar,  até 6 (seis) meses da conclusão dos mesmos, ao Conselho Regional da  jurisdição de sua sede, ficha de cada aluno a que conferir diploma ou  certificado, contendo seu nome, endereço, filiação, e data da conclusão.   

CAPÍTULO VI  Disposições Transitórias   

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 23.&nbsp;A carteira profissional de que trata o Capítulo  II somente será exigível a partir de 180 (cento e oitenta) dias  contados da instalação do respectivo Conselho Regional.  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 24.&nbsp;O primeiro Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional será constituído pelo Ministro do Trabalho.  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 25.&nbsp;Esta Lei  entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em  contrário.&nbsp;Brasília, 17 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.&nbsp;
ERNESTO GEISEL 
Ney Braga 
Arnaldo Prieto 
Paulo de Almeida Machado 

Publicação:       
                        Diário Oficial da União - Seção 1               - 18/12/1975                           , Página 16805                             (Publicação Original)                         
                        Coleção de Leis do Brasil               - 1975              , Página 235               Vol. 7                        (Publicação Original)&nbsp;
Fonte: 
Câmara dos Deputados