Competência da Justiça do Trabalho em razão da matéria trabalhista envolvendo servidores públicos
Autor: Leokiru | Publicado: 2013-06-03T22:59:00-03:00







Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
reclamações trabalhistas contendo pedidos de índole trabalhista, mesmo que
movidas contra as pessoas jurídicas de direito público interno, quando ausente
qualquer prova da incidência de regime jurídico de natureza administrativa.
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Retoma-se neste artigo o tema da
competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que envolvam a
Administração Pública direta, autárquica e fundacional e respectivos
servidores. A reflexão se faz necessária ante o esvaziamento dessa competência
em razão da matéria, provocado por equívocos de interpretação que,
simplesmente, ignoram a vigência do art. 114, I, da Constituição da República,
com novo texto dado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, e inadequada
compreensão dos efeitos da decisão proferida na ADI n. 2135-4, de 02/8/2007,
que restabeleceu a redação original do art. 39 da mesma Carta constitucional,
de modo a considerarem a competência da Justiça do Trabalho guiada não pelo
critério material, mas sim em razão da pessoa, ou seja, da presença do ente
público na relação jurídico-processual.



Indaga-se, no caso, se a Justiça do
Trabalho é competente, ou não, para deslindar a reclamação trabalhista movida
contra ente público por servidor não formalmente inserido no regime
administrativo – comumente denominado “estatutário”.



Em defesa da competência da Justiça do
Trabalho, no tocante às reclamações trabalhistas, é preciso não esquecer que ela
ainda se orienta pelo critério material, e não meramente em razão da pessoa dos
litigantes.



Com efeito, para chegar a tal
conclusão, basta que se aprecie o art. 114, I, da Constituição da República,
com texto dado pela emenda Constitucional n. 45:



Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de
trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração
pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.



Se tal competência se determinasse pela
qualidade da pessoa do litigante, ou seja, da presença do ente público
empregador, não teria o texto constitucional mencionado aquelas pessoas
públicas expressamente como sujeitas à competência da Justiça do Trabalho,
desde que em jogo as relações de trabalho.



Tal conclusão é singela, mas
irrecusável, segundo se constata.



O STF, como se sabe, na ADI-3395-6, em
27/01/2005, assentou que a competência da Justiça do Trabalho estabelecida no
dispositivo acima transcrito não alcança as “causas que sejam instauradas entre
o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem
estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”.



Prestigiou, portanto, a natureza
do vínculo jurídico entre Poder Público e servidores, e não a simples presença
do ente estatal nessa relação.



Depois, o STF, na ADI n. 2135-4, em
02/8/2007, com expresso efeito “ex nunc”, restaurou a obrigatoriedade de
instituição do Regime Jurídico Único (RJU) previsto na redação original do art.
39 da Constituição de 1988, por União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
para si, suas autarquias e fundações públicas. Com isso, repristinou aquele
comando no sentido de que os citados entes federados “instituirão, no âmbito de
sua competência”, tal RJU - entendido, necessariamente, por aquele Tribunal,
como o “estatutário”.



Daí a confusão generalizada nos
tribunais, relativamente à competência da Justiça do Trabalho, a ponto de
entendê-la como sujeita, apenas, ao critério subjetivo, pouco importando a
matéria debatida.



Importante ressaltar, de mais a mais,
que somente os servidores que ingressam no serviço público mediante concurso
público podem ser inseridos ou transpostos para o RJU, conforme reiteradas
decisões do próprio STF, uma delas na ADI n. 1150, de 23/3/1995. Os não
concursados anteriores a 5/10/1988, amparados ou não pela estabilidade especial
contida no art. 19 do ADCT/CF/1988, permanecem no serviço público, mas como
regidos pela CLT. E os que burlaram a regra do concurso público prevista no
art. 37, II e §2º, da CF/1988, nem mesmo podem nele permanecer, ante a nulidade
da admissão, muito menos serem considerados “estatutários”. Essas duas
situações continuam sob a competência material da Justiça do Trabalho.



Então, as decisões tomadas nas
referidas ADIs devem ser interpretadas em conjunto: as causas que versem
relação jurídico-administrativa estão, sem dúvida, fora da competência da
Justiça do Trabalho. Outrossim, o Poder Público deve instituir (é isso -
“instituir” - que consta da redação primitiva restaurada do art. 39 da CF) o
RJU de natureza administrativa. Tal providência depende de&nbsp;lei&nbsp;de
cada ente federado. Por isso que o mesmo velho art. 39 fala em “no âmbito de
sua competência”. Decisões judiciais, nem mesmo do Col. STF, com toda a sua
autoridade judicante, podem substituir essas leis locais instituidoras do RJU.
Consequentemente, estarão excluídas da competência da Justiça do Trabalho
somente as ações oriundas de comprovada relação jurídico-administrativa.



Registre-se, ainda, que, sem a
comprovação da existência e vigência do RJU “estatutário”, e sem a prova de que
o servidor reclamante esteja sujeito a esse regime especial, presume-se a
relação jurídica submissa à CLT, porque, ao contrário do “estatutário”, esse
regime contratual independe de formalidade para se instaurar (o contrato de
trabalho tem como característica a mera consensualidade).



Em outras palavras, persiste o critério
material a reger a competência trabalhista insculpida no item I do art. 114 da
CF.



E, excluídas as causas decorrentes das
relações jurídico-administrativas travadas entre o Poder Público e seus
servidores, as ações trabalhistas, mesmo ajuizadas contra esses entes públicos,
fundadas em relações de emprego, são da competência material da Justiça do
Trabalho, como bem explica a doutrina, na voz, por todos, de Amauri Mascaro
Nascimento (Curso de Direito Processual do Trabalho, 22ª ed.,&nbsp; Ed.
Saraiva: São Paulo, 2007, p. 221 e ss.).



Em resumo, a competência da Justiça do
Trabalho, à luz do art. 114, I, da Constituição da República, firma-se, ainda,
em razão da matéria (trabalhista), e não em razão da pessoa. Compete-lhe,
assim, processar e julgar reclamações trabalhistas contendo pedidos de índole
trabalhista, mesmo que movidas contra as pessoas jurídicas de direito público
interno, quando ausente qualquer prova da incidência de regime jurídico de
natureza administrativa.


Evanna Soares


Procuradora Regional do Ministério Público do
Trabalho na 7ª Região (CE). Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais (UMSA,
Buenos Aires). Mestra em Direito Constitucional (Unifor, Fortaleza).
Pós-graduada (Especialização) em Direito Processual (UFPI, Teresina).
LeoKiru
DIREITO EM QUESTÃO
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AMÉM
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