Resolução ANP 67/2011: uma medida mais prejudicial que benéfica
Autor: cRiPpLe_rOoStEr a.k.a. Kamikaze | Publicado: 2017-03-30T00:00:00-03:00

Muito já foi dito em tom ufanista acerca do sucesso que a substituição parcial da gasolina pelo etanol alcançou no Brasil, tanto o hidratado aplicado diretamente como combustível quanto o anidro para a mistura obrigatória na gasolina tipo C distribuída para o consumidor final. No entanto, a sazonalidade das matérias-primas hoje destinadas à produção do etanol naturalmente requer alguma provisão para garantir o suprimento ao longo do ano sem causar transtornos à comercialização da gasolina, e sob tal premissa foram instituídos os "estoques reguladores" por meio da Resolução ANP nº 67 de 9 de dezembro de 2011. Apesar da intenção aparentemente boa, a medida é deficiente por perpetuar uma perigosa dependência ao setor sucroalcooleiro e transferir à iniciativa privada o ônus de uma política energética que não oferece uma efetiva segurança ao consumidor e também se converte numa ameaça à competitividade do etanol diante de outras alternativas como o gás natural.

Se por um lado a obrigatoriedade da adição de etanol anidro à gasolina, atualmente fixada em 27%, é apontada como um mercado cativo para a indústria canavieira, por outro compromete a oferta de outros produtos cuja rentabilidade frequentemente se mostra superior como o etanol hidratado e o açúcar. Tal situação é constantemente usada como pretexto por defensores de um fim da mistura de etanol, motivados pelas mais diversas razões que vão desde uma insatisfação diante do aumento no consumo e temores quanto a um desgaste mais acentuado de componentes do motor e do sistema de combustível, passando pelos que simplesmente adotam um posicionamento hostil direcionado aos usineiros e optam por usá-los como bode expiatório para todos os problemas que vão desde a baixa qualidade da gasolina importada pela Petrobras até a corrupção que tomou proporções endêmicas na estatal durante os governos petistas. Porém, ao invés de considerar apenas a cana de açúcar, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - deveria haver contemplado o potencial de outras matérias-primas hoje subaproveitadas que oferecem perspectivas para uma maior estabilidade no fornecimento do etanol ao longo do ano e poderiam ainda proporcionar uma redução nos custos tanto para o consumidor final quanto para os produtores que hoje se veem obrigados a manter estoques parados sofrendo deterioração e eventuais perdas por evaporação.

Como se não bastasse atentar contra a eficiência dos modernos processos de logística just-in-time adotados pela maioria das indústrias, a Resolução ANP 67/2011 ainda acaba por desincentivar um fomento à produção do etanol a partir de outras matérias-primas eventualmente adequadas a uma maior inserção da "agricultura familiar" no mercado agroenergético, bem como a uma regionalização dos suprimentos que viria a reduzir a excessiva dependência pelo fornecimento quase exclusivo a partir de usinas mais concentradas em São Paulo e Alagoas. Ou parece tão absurdo integrar à cadeia produtiva do etanol outros cultivares como o milho no Centro-Oeste, o bagaço de uva na Serra Gaúcha, e raízes como o inhame d'água e a maniçoba forrageira no Norte e Nordeste como alternativas para garantir o fornecimento de etanol durante a entressafra da cana? Afinal, em que pese o rendimento em litros por hectare cultivado favorecendo a cana diante de outras plantas com altos teores de carboidratos e eventuais resíduos do beneficiamento industrial das mesmas, não convém ignorar a precariedade da infra-estrutura de transportes a nível nacional e o consequente impacto sobre o custo final em regiões mais afastadas dos grandes pólos da indústria canavieira.

Apesar de um recente entusiasmo que vem se formando ao redor do biogás/biometano como opção tanto para promover a auto-suficiência energética de produtores rurais quanto como complemento e eventual substitutivo ao gás natural de origem fóssil e até mesmo ao óleo diesel convencional em aplicações como o transporte coletivo, o etanol ainda há de permanecer ocupando uma posição de destaque na matriz energética do transporte no Brasil. Portanto, se faz cada vez mais necessário buscar alternativas para minimizar os riscos de desabastecimento em caso de quebras de safra da cana e também conferir maior flexibilidade aos usineiros para escalonar a produção de acordo com as demandas do mercado ao invés de manter uma situação que vem se revelando insustentável. Enfim, diante do impacto sobre o custo do etanol e também na percepção do consumidor quanto à viabilidade desse combustível, a Resolução ANP 67/2011 se revela mais prejudicial que benéfica.