Alienação Parental é crime e dá cadeia
Autor: Revendo Imagens | Publicado: 2012-08-08T13:45:00-07:00


Agora é lei: manipular criança ou adolescente contra seu genitor gera&nbsp;punição





O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.

Art. 2º Considera-se ato de alienação 
parental a interferência na formação psicológica da criança ou do 
adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou 
pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda 
ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao 
estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único. São formas 
exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados 
pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com 
auxílio de terceiros:

I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II – dificultar o exercício da autoridade parental;

III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V – omitir deliberadamente a genitor 
informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, 
inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI – apresentar falsa denúncia contra 
genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou 
dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII – mudar o domicílio para local 
distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da 
criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com 
avós.

Art. 3º A prática de ato de alienação 
parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de 
convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas 
relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral 
contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes
 à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

Art. 4º Declarado indício de ato de 
alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento 
processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá 
tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o 
Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação 
da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para 
assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva 
reaproximação entre ambos, se for o caso.

Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança
 ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, 
ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade 
física ou psicológica
da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.

Art. 5º Havendo indício da prática de ato
 de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se 
necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

§ 1º O laudo pericial terá base em ampla 
avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, 
compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de 
documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da 
separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos 
envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta 
acerca de eventual acusação contra genitor.

§ 2º A perícia será realizada por 
profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em 
qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou 
acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.

§ 3º O perito ou equipe multidisciplinar 
designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo 
de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável 
exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa 
circunstanciada.

Art. 6º Caracterizados atos típicos de 
alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de 
criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o 
juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente 
responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos
 processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade
 do caso:

I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III – estipular multa ao alienador;

IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII – declarar a suspensão da autoridade parental.

Parágrafo único. Caracterizado mudança 
abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar,
 o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a 
criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das 
alternâncias dos períodos de convivência familiar.

Art. 7º A atribuição ou alteração da 
guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva 
convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses 
em que seja inviável a guarda compartilhada.

Art. 8º A alteração de domicílio da 
criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência 
relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo 
se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

Art. 9º ( VETADO)

Art. 10. (VETADO)

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo de Tarso Vannuchi

Esta nova 
lei conceitua a alienação parental como “a interferência na formação 
psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um 
dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente 
sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou 
que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com 
este”.

Conforme a lei, é alienação realizar campanha de desqualificação 
contra o pai ou a mãe; dificultar o exercício da autoridade parental; 
atrapalhar o contato dos filhos com genitor; criar empecilhos para a 
convivência familiar; omitir deliberadamente a genitor informações 
relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e
 alterações de endereço; apresentar falsa denúncia contra genitor; ou 
mudar o domicílio para local distante visando dificultar a convivência 
dos menores com o outro genitor, com familiares ou com avós.