BREVE EXPLANAÇÃO ACERCA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE AO NÍVEL MUNICIPAL
Autor: Danillo Macêdo | Publicado: 2011-10-18T18:40:00-07:00

Por&nbsp; Danillo Macêdo
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  Com o advento da atual constituição, os Municípios, ao lado da União e  dos Estados, formalmente passaram a ser de direito, um ente da  federação, passando a ter a partir daquele momento, uma garantia de  autonomia política, administrativa e legislativa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  A partir desta autonomia legislativa, os municípios passaram a poder  legislar sobre assuntos de interesse local. Diante de este poder é que  surgem as leis e os atos normativos municipais que devem guardar uma  subordinação e uma compatibilidade com a Constituição Federal, Estadual e  com a Própria Lei Orgânica Municipal. Essa Lei Orgânica configura-se  como a lei mais importante do ordenamento jurídico municipal, a forma  que ela ostenta maior grau de legitimidade dentre as normas locais. Ela é  elaborada mediante um procedimento mais difícil, que lhe garante  supremacia, imutabilidade relativa e supralegalidade. Para sua  concretização são necessários dois turnos de votação, num prazo entre  uma votação e outra de dez dias, com o quórum de dois terços de seus  membros, devendo ser promulgada pela Câmara Municipal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  O controle de constitucionalidade municipal não é tarefa exclusiva do  poder judiciário. O poder executivo pode fazer o controle de  constitucionalidade a exemplo do veto que o chefe do executivo municipal  faz quando percebe que um projeto de lei não é constitucional. De outro  lado, a própria assembleia legislativa (no caso do município a câmara  de vereadores) por meio de suas Comissões de Constituição e Justiça,  pode exercer o controle de constitucionalidade durante o processo  legislativo ao verificar incompatibilidade da lei com o texto  constitucional.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  O judiciário quando exerce o controle por meio difuso, qualquer juiz  local ou da comarca mais próxima exerce o controle de  constitucionalidade em casos concreto como, por exemplo, um cidadão que  entra com uma determinada ação questionando uma lei que verse sobre  IPTU. Em sede de controle concentrado, a Reclamação n. 383 do STF  entendeu que podem os tribunais de justiça analisar a  constitucionalidade das leis municipais ante normas constitucionais  estaduais que reproduzem regra de constituição de observância  obrigatória. Por previsão constitucional, os Estados-membros poderão  instituir ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos  normativos municipais, em face da constituição estadual. Com  a Reclamação n. 383, os parâmetros de controle de constitucionalidade  da Constituição Federal e das constituições estaduais guardam autonomia  entre si para determinar a instância competente para apreciar a  impugnação de inconstitucionalidade. Portanto se a ação de  inconstitucionalidade é proposta contra a Constituição Federal, a  competência pertence ao Supremo Tribunal Federal; se a mesma ação é  proposta contra a constituição estadual, a competência pertence ao  tribunal de justiça.No controle abstrato de constitucionalidade, seja em que nível for a eficácia temporal dos efeitos é ex tunc e a eficácia subjetiva erga omnes, no âmbito de sua competência, com a consequência retirada da norma do ordenamento jurídico. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Diante  o exposto da Reclamação n. 383, e com interpretação da Constituição  Federal nos art. 125 § 2º, não existe controle de constitucionalidade de  Lei Orgânica Municipal “LOM” perante o tribunal de justiça, devendo a  norma ser retirada do ordenamento pelos meios ordinários existentes.  Somente é impetrada ação direta de inconstitucionalidade perante o  tribunal de justiça quando as normas municipais violarem a constituição  estadual, e não contra normas que violem Leis Orgânicas Municipais.  Quando houver violação desta, pode ser ajuizado, como exemplo, um  mandato de segurança, uma ação anulatória ou Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que é a denominação dada no Direito brasileiro  à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito  fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito  Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição.


&nbsp;Referência: Novo controle de constitucionalidade municipal / Manoel Carlos de Almeida Neto. -- Imprenta: Rio de Janeiro, Gen, Forense, 2011.