Direito de ser esquecido na web: Direito a privacidade x Direito ao acesso a informação
Autor: Paloma Mendes | Publicado: 2014-06-01T06:58:00-07:00




Mais uma decisão, sobre o "direito de ser esquecido", que traz novos conflitos entre o direito a privacidade e o direito ao acesso a informação. Vale a pena a discussão!

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Boa leitura!

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Abraço, 

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Paloma Mendes Saldanha

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Retirada de links de buscas de internautas acirra polêmica entre EUA e União Europeia

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Fonte: Tiinside Online﻿

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A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) de que qualquer pessoa tem o "direito de ser esquecida" na internet, tomada há pouco mais de duas semanas, já dá margem a muita polêmica, principalmente porque devem se tornar termo da proposta que será detalhada nos próximos meses para a atualização das leis de proteção de dados pessoais da Comissão Europeia. O órgão regulador anunciou recentemente que os sites de redes sociais e serviços de buscas podem enfrentar processos judiciais caso deixem de obedecer às novas regras de proteção de privacidade europeias.
A sentença foi aplicada pela Corte Europeia ao Google, arrolado em uma ação judicial movida por um cidadão espanhol, após denúncia em 2010 à Agência Espanhola de Proteção de Dados (EAPD) contra o jornal "La Vanguardia" e o site de buscas. A EAPD não aceitou a denúncia contra o jornal espanhol, por considerar que ele "publicou legalmente a informação", mas considerou que o Google deveria "adotar as medidas necessárias para retirar os dados". Isso levou a empresa a apresentar recurso à Audiência Nacional espanhola, que levou o caso ao TJUE.
Nos primeiros dias após a decisão, cerca de mil europeus pediram ao Google para apagar links com informações pessoais — que são processadas e armazenadas nos servidores da empresa —, sendo que cerca de metade dessas pessoas tinha condenações criminais e metade não, segundo pessoas informadas sobre os pedidos disseram ao New York Times. Entre os pedidos de exclusão havia o de um ator solicitando que os links para artigos sobre o caso com uma garota menor de idade e um médico, com comentários negativos, fossem apagados.
Para especialistas, a exigência europeia fará as empresas enfrentarem um desafio considerável para atender às solicitações. O Google sozinho movimentou mais de 23 milhões de visitas no mês passado em todo o mundo para remover links de material com direitos autorais. Ocorre que grande parte da retirada desses links é automatizada e normalmente trata-se de questões simples como derrubar um link de um filme roubado. Mas, lidar com a retirada de queixas feitas por pessoas é uma tarefa muito mais complexa, além de exigir a contratação empregados adicionais para lidar com situações nem sempre claras, segundo os especialistas.
O Google agora colocou um formulário na sua ferramenta de buscas para que os europeus possam solicitar os links que querem que sejam removidos. A empresa também disse que planeja criar um comitê consultivo para "cultivar uma conversação pública sobre essas questões".

Impasse
Embora o novo precedente tenha consagrado o "direito a ser esquecido", analistas dizem que ele gera um novo conflito entre o direito de acesso à informação e à privacidade. Segundo eles, a Europa tem tido por muito tempo uma postura agressiva em relação aos direitos individuais na era digital. Cada nação na União Europeia já tem uma agência de proteção de dados, através da qual os cidadãos podem recorrer para obter ajuda em apagar seus históricos online.
A indústria de tecnologia também reagiu, classificando a decisão como um golpe contra o livre fluxo de informações na web e uma vitória daqueles que querem encobrir erros do passado — incluindo pedófilos, políticos corruptos e empresários inescrupulosos.
"Uma maneira simples de entender o que aconteceu aqui é que você tem uma colisão entre um direito a ser esquecido e o direito de saber. Do ponto de vista do Google, tem de haver um equilíbrio", disse Eric Schmidt, CEO do Google, em recentes comentários sobre a decisão. "O Google acredita, depois de analisar a decisão, que é vinculativo, que o equilíbrio que foi atingido está errado."

Acesso bloqueado
Historicamente, muitos pedidos foram destinados a bloquear o acesso mais amplo para o que muitos vêem como parte do domínio público. Segundo o jornal americano, a Indaco Systems, uma empresa romena que opera um site que publica processos judiciais liberados pelo governo, tem recebido centenas de queixas de cidadãos que estão preocupados com o acesso público a documentos judiciais que os envolvem. Muitas das queixas são estimuladas pelos links do Google que levam aos autos.
"A indexação do Google de uma informação pública oficial leva essa informação para um novo nível, incluindo publicidade, mas não viola a própria finalidade da informação pública", disse Adrian Nicolaide, advogado da Indaco, ao New York Times. "A informação é pública ou não é, e neste caso qualquer pessoa deve ter acesso livre a ela porque é pública."
A decisão também reflete a existência de pontos de vista historicamente divergentes sobre a privacidade entre EUA e Europa, acentuados com o vazamento de documentos secretos feito pelo ex-colaborador da Agência de Segurança Nacional dos EUA (NSA, na sigla em inglês), Edward Snowden, que revelaram a existência de práticas de espionagem internacional do governo americano.
A decisão do tribunal "ecoa aquilo que identificamos como uma tendência social, que é a vontade dos indivíduos de ter o contole de sua vida online", disse Isabelle Falque-Pierrotin, presidente da agência francesa de proteção de dados. Segundo ela, a agência recebe cerca de 2 mil reclamações por ano de pessoas que querem que o conteúdo da internet ou de ligações telefônicas não seja exibido. Isabelle disse que a decisão recente da Corte Europeia foi citada nas denúncias feitas à agência. "É muito cedo para dizer que [a decisão] vai levar a um aumento automático, mas fiquei surpresa que num prazo de 24 horas várias pessoas que estavam reclamando mencionaram a decisão do tribunal", disse ela ao jornal americano. "Os advogados são muito eficientes."﻿