EXAME DE ORDEM
Autor: FILMES CLÁSSICOS E SERIADOS ANTIGOS | Publicado: 2011-10-28T03:09:00-07:00


STF decide que exame de Ordem&nbsp;é constitucional A  exigência de aprovação prévia em exame de Ordem para que bacharéis em  direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo  Plenário do STF. Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao  RExt (603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso  teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será  aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico. A votação acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia - clique aqui),  não viola qualquer dispositivo constitucional. Concluíram desta forma  os demais ministros presentes à sessão: Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen  Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes,  Celso de Mello e Cezar Peluso. O  recurso foi proposto pelo bacharel, o qual afirmava que o exame para  inscrição na OAB seria inconstitucional, contrariando os princípios da  dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das  profissões, entre outros. Votos O  relator do caso, ministro Marco Aurélio, considerou que o dispositivo  questionado do Estatuto da Advocacia não afronta a liberdade de ofício  prevista no inciso XIII, artigo 5º, da CF/88 (clique aqui),  conforme argumentava o bacharel em direito autor do recurso. Para o  ministro, embora o referido comando constitucional impeça o Estado de  opor qualquer tipo de embaraço ao direito dos cidadãos de obter  habilitação para a prática profissional, quando o exercício de  determinada profissão transcende os interesses individuais e implica  riscos para a coletividade, "cabe limitar o acesso à profissão em função do interesse coletivo". "O constituinte limitou as restrições de liberdade de ofício às exigências de qualificação profissional",  afirmou o ministro Marco Aurélio, ao citar o próprio inciso XIII,  artigo 5º, da Carta Magna, que prevê para o livre exercício profissional  o respeito às qualificações estabelecidas em lei.Primeiro  a seguir o voto do relator, o ministro Luiz Fux apontou que o exame da  OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de  tornar sua organização mais pluralista. "Parece plenamente razoável  que outros setores da comunidade jurídica passem a ter assento nas  comissões de organização e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o  que, aliás, tende a aperfeiçoar o certame, ao proporcionar visão mais  pluralista da prática jurídica", disse. Para  Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de  integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à  observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. Antes, porém, ele afirmou que o exame em si é a medida adequada à finalidade a que se destina, ou seja, a "aferição  da qualificação técnica necessária ao exercício da advocacia em caráter  preventivo, com vistas a evitar que a atuação do profissional inepto  cause prejuízo à sociedade". Também  acompanhando o relator, a ministra Cármen Lúcia fez breves  considerações sobre a matéria. Ela frisou que o exame da OAB atende  plenamente a regra constitucional que condiciona a liberdade ao trabalho  ao atendimento de qualificações profissionais estabelecidas em lei  (inciso XIII do artigo 5º da CF/88). O Estatuto da Advocacia,  acrescentou ela, foi produzido coerentemente com o que a sociedade, em  um Estado democrático, exige da OAB. Em  seguida, o ministro Ricardo Lewandowski disse que se aplica ao caso a  chamada "teoria dos poderes", desenvolvida em 1819 na Suprema Corte  norte-americana. Reza essa tese que, quando se confere a um órgão  estatal determinadas competências, deve-se conferir-lhe, também, os  meios para executá-las. No mesmo sentido,  segundo ele, o artigo 44, inciso II, do Estatuto da Ordem é claro, ao  atribuir à entidade a incumbência de "promover, com exclusividade, a  representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a  República Federativa do Brasil".Por  seu turno, o ministro Ayres Britto destacou que o fato de haver, na  CF/88, 42 menções à advocacia, à OAB e ao Conselho Federal da OAB já  marca a importância da advocacia em sua função de intermediária entre o  cidadão e o Poder Público. Ele citou, entre tais passagens  constitucionais, o artigo 5º, inciso XIII, que dispõe ser livre o  exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações profissionais  que a lei estabelecer. Portanto, segundo Ayres Britto,  o dispositivo faz uma mescla de liberdade com preocupação social, que é  justamente o que ocorre com o exame contestado no RExt, pois, segundo o  ministro, ele é "uma salvaguarda social". Também  se manifestando pelo desprovimento do RExt, o ministro Gilmar Mendes  disse que a situação de reserva legal qualificada (o exame da OAB) tem  uma justificativa plena de controle. No seu entender, tal controle não  lesa o princípio da proporcionalidade, porque o exame contém abertura  bastante flexível, permitindo aos candidatos participarem de três exames  por ano. Para  o decano da Corte, ministro Celso de Mello, é lícito ao Estado impor  exigências com "requisitos mínimos" de capacidade, estabelecendo o  atendimento de certas qualificações profissionais, que sejam condições  para o regular exercício de determinado trabalho, ofício ou profissão.  Segundo o ministro, as prerrogativas dos advogados traduzem meios  essenciais destinados a proteger e amparar os "direitos e garantias" que  o direito constitucional reconhece às pessoas. Os ministros Dias Toffoli e Cezar Peluso acompanharam integralmente o voto do relator. Entidades Entidades  da advocacia nacional consideraram a decisão do STF uma grande vitória.  O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que além de a  advocacia ter sido contemplada com o reconhecimento de que a qualidade  do ensino é fundamental na defesa do Estado Democrático de Direito, "a  cidadania é quem sai vitoriosa com essa decisão unânime do STF. Isso  porque ela é a grande destinatária dos serviços prestados pelos  advogados". O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros  ingressou como amicus curiae no processo. Em petição dirigida ao  ministro Marco Aurélio, do STF, o presidente do Instituto, Fernando  Fragoso, defende que a prova, além de se amoldar aos preceitos da CF/88 (clique aqui),  "representa instrumento imprescindível e eficaz de proteção da  sociedade brasileira, no que tange à qualificação dos advogados" (clique aqui).  Ao manifestar-se pela AASP, que também foi admitida na condição de amicus curiae, o diretor Alberto Gosson Jorge Júnior, ao defender a prova, declarou: "O exame da Ordem constitui uma exigência perfeitamente afinada com o inciso XIII do artigo 5º da CF/88"'. Processo relacionado: RExt 603583 - clique aqui.
 Clique aqui e leia a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio.
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Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 26 de outubro de 2011.
ISSN 1983-392X