Guarda Municipal é assunto de Artigo de Revista sobre Administração no Paraná    
Autor: GUARDA CIVIL JUAZEIRO DO NORTE | Publicado: 2014-03-10T08:31:00-07:00

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GUARDA MUNICIPAL COMO ÓRGÃO GARANTIDOR  DA ORDEM PÚBLICA?

RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo 
precípuo analisar a participação e a legitimidade de atuação da Guarda 
Municipal como ente do sistema de segurança pública na esfera municipal.
 A constituição de 1988 incumbe às Guardas Municipais a proteção de 
bens, serviços e instalações, mas na prática não se limitam somente ao 
instituído no artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, que, por si só,
 já são bastante amplos, conforme a interpretação dada ao texto legal. 
Sua atuação é muito mais diversa, sejam ostensivamente nas ruas, no 
trânsito, na proteção do meio ambiente, no reordenamento dos espaços 
públicos e na proteção as garantias dos direitos fundamentais aos 
cidadãos. Os Guardas Municipais, dotados de poder de polícia, 
uniformizados, com a possibilidade de estarem armados, são agentes 
importantes na esfera da segurança pública, dentro da sua 
municipalidade.
     PALAVRAS-CHAVE: Guarda municipal. Segurança pública. Poder de polícia. Porte de arma de fogo. Ordem pública.
     &nbsp;


1. APRESENTAÇÃO
  
   As Guardas Municipais surgiram no Brasil no período feudal, onde 
serviam para a proteção das propriedades, e mantiveram a função de zelar
 pela segurança das cidades até que, com o golpe militar e as novas 
ameaças fascistas, a segurança pública foi militarizada, e sua 
responsabilidade transferida aos Estados membros, pois se via a ameaça 
de um inimigo externo ao Brasil, fato esse que nunca ocorreu em quase 
cinco décadas.
     A violência interna caracterizada pela 
fragilização de alicerces como a família, a igreja e o Estado e os 
agravantes do capitalismo e do desemprego estrutural trouxeram uma nova 
realidade para as comunidades, onde o país não enfrenta mais o risco de 
uma ameaça externa e que a marginalidade se tornou assunto de grande 
relevância pelas cidades. Por isso os municípios através, seja das 
Guardas Municipais, seja das Policias Militares pelas operações 
delegadas, buscam contribuir cada vez mais com a sensação de bem estar 
social e com a manutenção da ordem pública em seus territórios.
  
   &nbsp;Por isso, em virtude da insuficiência dos Estados membros e da União
 em cuidar sozinhos da Segurança Pública, se faz necessária à 
participação dos municípios através das Guardas Municipais dispostas no 
artigo 144, § 8º, da Constituição Federal.
     A discussão a 
respeito das atribuições da Guarda Municipal vem acontecendo diante das 
esferas judiciais devido a sua criação ser facultativa na Carta Magna, 
além da já mencionada proteção aos bens, serviços e instalações 
públicas. Todavia, a Constituição Republicana confere aos municípios a 
faculdade de legislar sobre assuntos de interesse local e, na prática, a
 atuação dessas instituições já ocorre na segurança pública pela 
proximidade entre seus agentes e os cidadãos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
     1.1. Da Guarda Municipal como instituição garantidora da ordem pública
  
   Todos os órgãos que têm a incumbência de contribuir de alguma maneira
 com a Segurança pública, com previsão expressa no artigo 144 da 
Constituição são responsáveis pela manutenção da Ordem Pública. É 
inconteste, portanto que a Guarda Municipal deve participar desse 
mister. No entanto, é necessário fazer um resgate sobre o conceito de 
ordem pública.
     A ordem pública pode ser entendida ainda, como
 sendo o estado de paz social que experimenta a população, decorrente do
 grau de garantia individual ou coletiva proporcionada pelo Poder 
Público que envolve, além das garantias de segurança, tranquilidade e 
salubridade, as noções de ordem moral, estética, política e econômica, 
independentemente de manifestações visíveis de desordem. (Bol. Res. 
PM/RJ n n. 68,15/04,82).
     Já para Rodrigues (art.2003), as 
“forças policiais tem como missão a preservação da ordem pública, 
assegurando aos cidadãos o exercício dos direitos e garantias 
fundamentais”, senão vejamos um pouco mais o conteúdo desta obra.
     A
 atividade policial está voltada para a preservação da ordem pública, e 
se caracteriza pelo combate ao crime. Quando o Estado não consegue 
impedir a prática do ilícito, deve reprimi-lo, colhendo os elementos 
necessários para a propositura da ação penal. A ação dos agentes 
policiais deve estar voltada para a defesa dos direitos do cidadão, mas 
isso não impede o uso legítimo da força que deve se afastar da 
arbitrariedade e do abuso. 
     A Guarda Municipal por estar
 inserida no capitulo que fala sobre a segurança pública, também teria o
 papel de garantidora da Ordem pública segundo a opinião de Ventris 
(2010, p. 85),
     Não é por acaso que a Guarda Municipal 
está inserida no Titulo V da Constituição Federal, no qual é tratado da 
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Eis a missão! Falhando
 os órgãos que devem zelar pela Soberania do Estado, o próprio Estado é 
colocado em xeque! 
     [...]
     A missão fundamental das Guardas Municipais é garantir ao cidadão o acesso ao serviço público municipal com segurança, e
 possibilitar o exercício dos direitos e garantias fundamentais 
previstos na Constituição Federal e nos termos do art. 5, § 2º da CF nos
 tratados internacionais subscritos pelo Brasil. (Grifo nosso.)
  
   &nbsp;Dada a multiplicação dessas instituições por todo país, e a sua 
efetiva participação na manutenção da ordem pública, junto com os demais
 agentes de segurança pública das três esferas estatais e com a 
participação de todos, é de grande importância, a regulamentação 
definitiva destes órgãos por parte do Poder Público federal para a 
padronização das Guardas Municipais em todo Brasil.
     1.2. Da definição e aspectos históricos da guarda municipal&nbsp;
  
   Segundo Ventris (2010, p. 91), podemos definir a Guarda Municipal 
como uma “Instituição Pública Municipal, uniformizada, hierarquizada, 
desmilitarizada, armada ou não, de criação constitucionalmente 
facultativa, por iniciativa exclusiva do Executivo Municipal”. 
Salientamos que esta instituição deve ser criada mediante lei, para 
atuar na prestação de serviços públicos no âmbito da segurança pública 
municipal e no contexto da preservação da ordem pública.
     Com 
relação à instituição quando o referido autor aponta que conforme 
permissivo constitucional de instituição da criação é “facultativa por 
iniciativa exclusiva do Executivo Municipal”, ou seja, o município tem a
 faculdade/possibilidade de criar a sua Guarda Municipal, conforme as 
necessidades locais ou clamor popular. Só o município pode decidir se 
cria ou não Guarda Municipal, e após a criação o município pode ate 
desconstitui-la caso ache necessário.
     Ainda segundo Ventris apud Jeová Santos e Zair Sturaro, (2010, p. 92), a Guarda Municipal seguiria os seguintes procedimentos:
     Uma
 vez criada, a Guarda Municipal atua subordinada, funcionalmente e 
juridicamente ao Poder Executivo Municipal como órgão da Administração 
Pública inserida no contexto da preservação da ordem pública e da segurança pública municipal. (Grifo nosso.) 
  
   Com relação aos aspectos históricos da Guarda Municipal, faz-se 
necessário relembrar que, até o período militar, as Guardas Municipais 
eram responsáveis pela segurança das cidades conforme trecho da obra de 
Frederico (2011. p. 11),
     Em 1936, com o estabelecimento do que se chamou o “Estado Novo”, a
 feição totalitária dos estados nazi-fascistas, não havia mais o que se 
falar em autonomia dos Estados e Municípios, e, portanto, em forcas 
dissuasórias do poder central. Se a Guarda Municipal e a Guarda Civil 
eram ainda uteis como instrumento de contenção popular, elas iam 
perdendo a posição antes desfrutada para as Forcas Armadas, em especial 
para o Exercito; [...] Através do Decreto-Lei 667 e suas modificações, 
garantiu-se as Policias Militares, a Missão Constitucional de Manutenção
 da Ordem Publica, dando-lhes exclusividade do planejamento e execução 
do policiamento ostensivo, com substancial reformulação do conceito de “autoridade policial”,
 assistindo-se, também, a extinção de “polícias” fardadas, tais como: 
Guarda Civil, Corpo de Fiscais do DET, Guardas Rodoviários do DER e 
Guardas Noturnos. A partir de 1968, a Policia Militar passou a executar, com exclusividade, as atribuições de policiamento ostensivo. (Grifo nosso.)
  
   Essa maneira de segurança descentralizada, na qual os municípios têm 
autonomia na segurança pública era a regra até então, quando, após o 
regime militar, foi substituída pelo modelo centralizado militarizado de
 segurança pública.
     Mas o fato é que, na prática, as 
necessidades da sociedade e o próprio crescimento das Guardas 
Municipais, além do apoio governamental, reverteram essa tendência 
pós-segunda guerra e hoje, o modelo adotado no pós-guerra se mostra 
ultrapassado, pois a sociedade exige, em decorrência das necessidades, 
uma maior participação dos municípios e por seguinte na Guarda Municipal
 na Segurança Pública.
     2. DA FUNCIONALIDADE E DO PODER DE POLICIA INCIDENTE
  
   As Guardas Municipais ocupam as mais diversas funções, que vão do 
patrulhamento de vias, vigilância patrimonial, assistência a ações da 
defesa civil até o auxílio ao serviço funerário em algumas regiões do 
Brasil. Mas para que tais ações ocorram de maneira legitima os agentes 
públicos são investidos pelo poder de polícia através do serviço público
 para que os particulares cumpram as determinações oriundas do Poder 
Público objetivando o interesse público.
     O questionamento é 
que, por vezes, esse poder de polícia empregado pelos Guardas na 
realização dos seus serviços é questionado por particulares ou por 
integrantes de outras forças de segurança, por ignorância, 
desconhecimento, ou até mesmo rivalidade entre instituições. Entretanto,
 o Estado exterioriza a sua soberania através do poder de polícia com os
 atributos da auto-executoriedade e força coercitiva para dentro da 
legalidade, e essa soberania estatal é una, indivisível e indelegável. 
Por isso vejamos o que Osmar Ventris (2011, p. 63) diz sobre o instituto
 do poder de polícia:
     Trata-se de Poder Uno, é um 
instrumento da Soberania do Estado. Por ser uno, é indivisível. Não 
existem dois poderes de polícia dentro do mesmo, Estado. Ou se tem, ou 
não se tem poder de policia. Recentemente, um Senador da República 
argumentou que estaria, mediante PEC de sua autoria, “dando um pouquinho
 de poder de policia para as Guardas Municipais”, Equívoco! Primeiro 
porque a Guarda Municipal tem poder de polícia, pois atua em nome do 
Estado-Poder Público, segundo porque poder de polícia não dá pra 
fracionar, diminuir ou aumentar: ou tem ou não tem.
     A 
citação supra, traz o quanto nossos parlamentares desconhecem assuntos 
de interesse geral, e que o poder de polícia é um só e deve ser 
respeitado, pois emana de todos os entes federativos. União, Estados, 
municípios e Distrito Federal.
     2.1. Guardas Municipais e a prisão em flagrante
  
   Um ponto muito questionado e polêmico na atuação dos Guardas 
Municipais, para alguns integrantes das Policias Militares, Civis, 
políticos e até mesmo integrantes do Poder Judiciário por entender se 
tratar de usurpação da função pública a realização de prisões por parte 
da Guarda Municipal. Para um melhor entendimento, vejamos, no Código 
Penal a definição do crime de usurpação da função pública: “Usurpar o 
exercício da função pública: Pena–detenção de três meses a dois anos, e 
multa Parágrafo único. Se do ato o agente aufere vantagem: reclusão, de 
dois a cinco anos, e multa”.
     A jurisprudência pátria, em 
especial o STJ quando acionado, em diversos julgados referentes à 
suposta ilegalidade da prisão em flagrante feita por Guardas Municipais,
 vem negando os habeas corpus, entendendo ser legitima a atuação dessa instituição nessas situações, senão vejamos:
     PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
 TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA 
MUNICIPAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. ART. 301 DO CPP. ORDEM 
DENEGADA. 1. A prisão em flagrante efetuada pela Guarda
 Municipal, ainda que não esteja inserida no rol das suas atribuições 
constitucionais (art. 144, § 8º, da CF), constitui ato legal, em 
proteção à segurança social. 2. Se a qualquer do povo é permitido 
prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em 
proibição ao guarda municipal de proceder à prisão. (Grifo
 nosso.) 3. Eventual irregularidade praticada na fase pré-processual não
 tem o condão de inquinar de nulidade a ação penal, se observadas às 
garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, 
restando, portanto, legítima a sentença condenatória. 4. Ordem denegada.
 Decisão Vistos, relatados e 
discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os 
Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por 
unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia 
Filho, Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. 
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Félix Fischer.
    
 O destaque da jurisprudência citada acima é o entendimento que a prisão
 em flagrante efetuada por guardas se configura como ato legal em 
proteção a segurança social, desmistificando o caráter apenas 
patrimonial da Guarda Municipal, in verbis:
     RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. 1.
 Não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, consequentemente,
 em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais, que estavam 
de ronda e foram informados da ocorrência da prática de tráfico de 
drogas na ocasião, se pode fazê-lo qualquer do povo (artigo 301 do 
Código de Processo Penal). (Grifo nosso.) 2. Recurso improvido. Decisão Vistos,
 relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, 
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
 unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. 
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Maria Thereza de 
Assis Moura e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, 
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o 
Sr. Ministro Nílson Naves. Referência Legislativa LEG:FED DEL:003689 
ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00301 Jurisprudência/STJ – Acórdãos
  
   Em ambos os casos, o crime de tráfico de drogas, que é crime 
permanente, do qual não cessa a flagrância, justifica a prisão feita por
 guardas municipais, mais é necessário salientar, que aparentemente, os 
réus presos e a conduta dos guardas não tinham nenhuma relação com a 
proteção do patrimônio público.
     A legitimação da atuação das 
Guardas por parte do Egrégio Tribunal não finda por aí, em virtude de 
mais julgados que merecem especial destaque. Em mais um desses julgados a
 turma nega provimento a Recurso Especial em hábeas corpusque 
alegava a ilegalidade da prisão efetuada por guardas municipais e 
policial militar sem mandado, mais que tinham conhecimento da decretação
 de prisão preventiva:
     RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
 PROCESSUAL PENAL. PRISÃOPREVENTIVA. Prisão cautelar decretada, com 
esteio no artigo 312, do CPP, ao fundamento da necessidade de garantia 
da ordem pública e aplicação da lei penal. Paciente foragido do distrito
 de acusação. Impetração e razões recursais que alvejam, exclusivamente,
 ilegalidade na atuação de guardas municipais e de um policial, que 
ingressaram na residência do paciente, sem mandado, e efetivaram 
apreensão de cocaína. Arguição que não possui o condão de elidir a 
custódia prévia imposta. Não se trata de auto de prisão em “flagrante”. 
Recurso desprovido. Decisão Por unanimidade, negar provimento ao 
recurso.
     &nbsp;O caráter de uma instituição de defesa da 
sociedade resta claro, nesse caso em que a Guarda e policiais se 
utilizam de suas prerrogativas para efetuar a prisão do individuo com a 
prisão preventiva decretada, e que afastam questionamentos contrários à 
atuação da Guarda Municipal apenas em situações de flagrância.
   
  Um último questionamento a respeito da atuação da Guarda Municipal diz
 respeito à possibilidade desses agentes abordarem pessoas em fundadas 
suspeitas.
     Para entender tal conceito, vamos verificar o que dizem os artigos 240, § 2º, e 244 do CPP, vejamos:
     ART.
 240 § 2º, Proceder-se–á busca pessoal quando houver fundada suspeita de
 quem alguém oculte consigo arma proibida ou objetos [...].
     ART. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita (grifo
 nosso) de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos 
ou papeis que constituam corpo de delito ou busca domiciliar.&nbsp; 
     Os questionamentos aqui se resumem ao que seria a fundada suspeita e quem são os agentes com competência para efetuá-la.
  
   Para Noberto Avena, (2010, p. 634-635) a “busca pessoal será feita a 
partir de fundadas suspeitas de que o indivíduo, portando algo proibido 
ou ilícito, podendo ser realizada pela autoridade policial e seus 
agentes”. Ressalta ainda que por fundadas suspeitas entende-se a 
desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil.
     Conforme 
tais conceitos, a característica principal da busca pessoal é a 
subjetividade da sua realização, e a sua consequente verificação por 
autoridade policial.
     Novamente surge a indagação a respeito 
da Guarda Municipal no tocante a sua realização ou não. A resposta já 
seria dada de maneira afirmativa nesta obra quando abordado o assunto 
poder de policia, igualmente, o STJ, no hábeas corpus n.109. 
105-SP, em mais um julgado foi pacificado o assunto no tocante à 
permissão dos Guardas Municipais em realizar a busca pessoal.
    
 No voto do relator, Ministro Arnaldo Esteves Lima, fica explicita a 
possibilidade de busca pessoal a ser realizada por guardas municipais, 
por entender que seus membros são autorizados a defender a sociedade, 
quando forem solicitados pela população ou encontrarem infratores em 
flagrante delito, conforme exposto a seguir:
     A preliminar
 de nulidade suscitada pelo recorrente merece ser afastada. É certo que 
não se desconhecendo a limitação da atividade funcional dos guardas 
municipais trazidas pela Constituição Federal, dispositivo este que, no 
entanto, não retira de seus membros a condição de 
agentes da autoridade, e como tal autorizados à prática de atos de 
defesa da sociedade, sobretudo em circunstâncias como a dos autos, em 
que o acusado se encontrava em condição de flagrância, apontado pela 
vítima como autor de grave delito ocorrido momentos antes nas 
proximidades do local onde se encontrava.(Grifo nosso.)
  
   O artigo 66 da Lei de Contravenções Penais prevê que ao agente que 
não comunicar a ocorrência de crime de ação pública pode inclusive ser 
punido. Condição que também se aplica aos guardas municipais. Reforçando
 o entendimento que as Guardas Municipais podem prender em flagrante 
delito, realizar abordagem em suspeitos e que fazem parte, efetivamente,
 da Segurança Pública, a SENASP editou através de portaria a 
participação das Guardas Municipais ao sistema nacional de informações 
de segurança pública, INFOSEG, na portaria n. 48, de 27 de agosto de 
2012:
     PORTARIA N. 48, DE 27 DE AGOSTO DE 2012 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
     DOU de 29/08/2012 (n. 168, Seção 1, pág. 41) A
 SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições, que 
lhe confere o inciso X do art. 12 do Anexo I do Decreto n. 6.061, de 
2007 e o art. 40 da Portaria n. 1.821, de 13 de outubro de 2006; 
considerando que compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública – 
SENASP / MJ, estimular e propor aos órgãos estaduais e municipais a 
elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, 
objetivando controlar ações de organizações criminosas ou fatores 
específicos geradores de criminalidade e violência, bem como estimular 
ações sociais de prevenção da violência e criminalidade; considerando 
que o acesso a dados e informações de segurança pública são 
indispensáveis à formulação desses planos e programas, resolve: Art. 1º –
 Estabelecer que a adesão de municípios à Rede de Integração Nacional de
 Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização – INFOSEG, 
será disponibilizada anualmente pela Secretaria Nacional de Segurança 
Pública-SENSASP, no período de 1 a 30 de setembro e será regulada por 
essa portaria. 
     A Lei n. 12.681, de 04 de julho de 2012 
que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, 
também já comprova a efetividade dos municípios e das Guardas Municipais
 ao contemplar esses entes na legislação senão vejamos:
     Art.
 1º É instituído o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública,
 Prisionais e sobre Drogas – SINESP, com a finalidade de armazenar, 
tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, 
implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas 
relacionadas com: 
     I - segurança pública; 
     II - sistema prisional e execução penal; e 
     III - enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas. 
  
   A inovação no dispositivo legal que conta da inclusão dos municípios 
no sistema se justifica devido à crescente participação desses entes na 
implementação das políticas de Segurança Pública em todo Brasil, 
conforme o artigo 4º da lei se tem: “Os Municípios, o Poder Judiciário, a
 Defensoria Pública e o Ministério Público poderão participar do Sinesp 
mediante adesão, na forma estabelecida pelo Conselho Gestor.”
    
 O mesmo artigo, no inciso III da já suscitada Lei, obriga que o 
município tenha Conselho Municipal de Segurança Pública, realize ações 
de Polícia Comunitária, ou que mantenha Guarda Municipal para fazer 
parte do SINESP:
     Art. 4º (...)
     III - o
 Município que mantenha guarda municipal ou realize ações de 
policiamento comunitário ou, ainda, institua Conselho de Segurança 
Pública, visando à obtenção dos resultados a que se refere o § 2º.
     2.2. Dispositivos legais que regulamentam o porte de arma das guardas municipais
  
   Entre todos os temas envolvendo a ação dos guardas municipais, o tema
 mais polêmico é o uso de armas de fogo por parte desses agentes nas 
suas funções rotineiras. Muito se questiona se as Guardas, que não tem 
uma padronização a nível nacional, teriam condição de ministrar 
treinamento e aparecem dúvidas sobre a capacidade dos agentes em portar 
as armas de fogo.
     A Lei n. 10.826/2003 conhecida como o 
Estatuto do Desarmamento previu no artigo 6º as situações a respeito do 
porte de armas para as Guardas Municipais.
     Art. 6º É 
proibido o porte de arma de fogo em todo território nacional, salvo para
 os casos previstos em legislação própria e para:
     (...)
     III
 – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos 
Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes nas condições
 estabelecidas no regulamento desta Lei;
     (...)
     IV
 – integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de 50.000 
(cinquenta mil) habitantes e menos de 500.000 habitantes quando em 
serviço.
     O aludido dispositivo permite que os municípios
 com mais de 500 quinhentos mil habitantes e de capitais de Estados 
possam portar armamento letal, de serviço e de folga, já as cidades com 
um contingente populacional entre 50 cinquenta mil e 500 quinhentos mil 
habitantes só podem portar arma de fogo a serviço.
     Um grande 
questionamento surge para confrontar tal dispositivo, pois se discute se
 o fenômeno da violência estaria restrito apenas as grandes cidades de 
maior população, porque aparenta que foi esse sentido que a norma quis 
empregar.
     Justamente sobre tal entendimento, a jurisprudência
 de alguns Estados já apresenta precedentes no sentido de os guardas 
municipais poderem portar armas de fogo independente da quantidade de 
habitantes, senão vejamos o caso do município de Valinhos, em São Paulo,
 julgado pelo Tribunal de Justiça da Capital,
     INCIDENTE 
DE INCONSTITUCIONALIDADE Artigo 6°, inciso VI, da lei 10.826, de 
22/12/2003, alterada pela MP157, de 23/12/2003. – Proibição de Porte de 
Arma a Guardas Municipais de municípios com menos de 50 mil habitantes 
Afronta ao principio na isonomia – Ausência de razão justificadora do 
tratamento desigual – Incidente cuja procedência se proclama. A lei 
10.826/03 vedou o uso de arma de fogo excepcionou a Guarda Municipal dos
 municípios com mais de 250mil habitantes e menos de 500 mil habitantes,
 quando em serviço A medida Provisória 157/03 alterou o inciso VI do 
artigo 6° da lei 10.826/03 para ampliar a exceção, agora a contemplar a 
Guarda Municipal dos municípios com mais de 50 mil habitantes. Nenhum 
critério racional justifica a exclusão dos municípios com menos de 50 
mil habitantes, igualmente sujeitos à nefasta e crescente violência e 
submetidos à delinquência de idêntica intensidade a qualquer outro 
aglomerado urbano. Nítida violação do principio da isonomia, a fulminar a
 norma e a determinar sua exclusão do ordenamento, nas vias próprias 
cometidas ao Supremo Tribunal Federal. (Ação Direta de 
inconstitucionalidade n.139.191-0/0-00-São Paulo-Órgão Especial-Relator:
 Renato Nalini-29.11.2006-V.U.).
     Decisões nesse sentido 
são cada vez mais comuns em outras cidades do Brasil. Já a grade 
curricular e a exigência para armamento das guardas se encontram em 
regulamentos distintos, mais precisamente na Portaria n. 365 da DPF, da 
Instrução Normativa n. 23/05 do DPF. A disposição contida no Decreto n. 
5123/04, que disciplina a concessão do porte de arma aos guardas 
municipais com a competência de supervisão ao Departamento de Policia 
Federal através de convênio com os municípios ou diretamente, com a 
responsabilidade de fixar o currículo dos cursos de formação, fiscalizar
 o cumprimento das exigências, emitir os portes de arma de fogo aos 
guardas municipais, controlar e fiscalizar o armamento e munição 
utilizados e se houve a realização de treinamento técnico de, no mínimo,
 sessenta horas para armas de repetição e cem horas para arma 
semi-automática, com no mínimo sessenta e cinco por cento de conteúdo 
pratico, técnicas de defesa pessoal e tiro defensivo e estágio de 
qualificação profissional de, no mínimo, oitenta horas por ano.
  
   Há de salientar que não será concedido porte de armas a guardas 
municipais de calibre restrito às forças armadas, acima do calibre 
trezentos e oitenta. O Estatuto do Desarmamento traz outras exigências, 
de caráter vinculado, para a obtenção do porte de arma de fogo por parte
 das Guardas Municipais, como a existência de Corregedorias e Ouvidorias
 próprias, permanentes e autônomas para realização de controle interno e
 externo das atividades dos Guardas. Exames psicológicos periódicos de 
dois em dois anos.
     As Guardas Municipais questionam que tal 
burocracia oneraria demais os municípios, que não dispõem de recursos 
financeiros para o cumprimento da legislação, haja vista que cada Guarda
 Municipal, segundo a Matriz Curricular Nacional, SENASP 2005, deveria 
efetuar mais de 500 disparos ao longo do treinamento, enquanto que um 
soldado de policia não necessitaria de tal quantidade de disparos.
  
   Todavia, tamanha exigência imposta pelos órgãos governamentais é 
necessária para que se tenha a certeza que os guardas municipais que 
consigam tal autorização tenham plena capacidade técnica e psicológica 
de portar a arma de fogo, além do controle das suas atividades ser 
facilitado pela atuação das Corregedorias e Ouvidorias próprias e pela 
supervisão da Policia Federal.
     3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
  
   Com a onda de violência que toma conta do país o modelo de segurança 
facultado apenas aos Estados membros e a União se mostra ultrapassado.
  
   Os municípios, através de suas Guardas Civis já participam da 
Segurança Pública de fato, o que não caracteriza usurpação de função, 
devido ao inúmero aparato legislativo mostrado nesse esboço. A 
versatilidade das Guardas em serem utilizadas nos mais diversos tipos de
 policiamento justifica o título de um ente de segurança pública 
comunitária e versátil, pois sempre está mais próximo dos acontecimentos
 da comunidade, por residir e conviver nas cidades.
     
Conclui-se que a função das Guardas Municipais não se restringe ao 
caráter meramente patrimonial, como se apregoa pela maioria da 
população, em virtude da amplitude das suas atribuições no texto 
normativo e da sua proximidade das comunidades, quando necessária a 
prestação dos serviços.
     Por outro lado, é possível notar que 
as Guardas Municipais enfrentam dificuldades por causa da falta de 
padronização no território nacional, ou pela ausência de uma 
regulamentação que garanta uniformidade de procedimentos, recursos e 
procedimentos a serem adotados pelos profissionais dessas corporações.
  
   Outrossim, como em alguns países do primeiro mundo, a segurança 
pública parte para uma tendência municipalista, devido à proximidade dos
 munícipes das autoridades de cada cidade e as Guardas Municipais serem 
órgãos próprios desses municípios, protegendo os bens, serviços, 
instalações, colaborando com a manutenção da Ordem Pública por esta se 
encontrar intrinsecamente ligada ao seu mister constitucional e 
principalmente proteger os cidadãos de cada município.
     Referências
  
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   BRASIL, Ministério da Justiça. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Plano Nacional de Segurança Pública. Brasília: 2000.

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Fonte:&nbsp; Data: 05/03/2014
 Publicado em: Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal - nº 30 - Março/2014 - Pág. 308 •