Os 22 anos do Código de Defesa do Consumidor
Autor: GFriso | Publicado: 2012-09-12T08:31:00-03:00





No dia 11/09 o Código
de Defesa e Proteção do Consumidor completou 22 anos. &nbsp;

Ao longo desse tempo de existência,
acompanhado de vários movimentos de educação para o consumo que disseminam os
direitos e os deveres de cada cidadão, o CDC&nbsp; passou a ser uma lei
conhecida pelos brasileiros, conforme resultado da pesquisa “O Brasileiro e o
Código de Defesa do Consumidor”, realizada pela Escola de Direito do Rio de
Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito Rio). &nbsp;

O resultado do estudo, publicado na Gazeta
do Povo, revelou que o CDC é conhecido por 70% dos brasileiros, mas isso ainda
não se refletiu na busca plena pela concretização desses direitos. Seis em cada
dez consumidores deixam de reclamar nos órgãos de defesa quando enfrentam
problemas de consumo ou não ficam satisfeitos com um produto ou serviço
adquirido.

Entre os motivos apontados para não
reclamar, 37% dos consumidores avaliam que “não compensa”, 31% dizem que
“demora muito” e 8% dizem que “sentem vergonha” em reclamar.

Essa lei, popular entre os consumidores,
passará por mudanças. O anteprojeto, foi encaminhado pelo Ministro do Superior
Tribunal de Justiça, Herman &nbsp;Benjamim, presidente da comissão de juristas,
&nbsp;que elaborou as modificações do CDC &nbsp;para o relator da comissão especial,
o senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES).&nbsp; O Ministro em entrevista a Coluna de
Defesa do Consumidor do O Globo, &nbsp;informou que o anteprojeto passará pela
comissão especial antes de ir a plenário. Essa comissão ouvirá especialistas,
receberá emendas e estudará a incorporação de 596 projetos de lei&nbsp; que
propõem mudanças no CDC e tramitam atualmente no congresso. &nbsp;

A proposta de alteração do Código
contempla três aspectos: a prevenção do superendividamento, regras específicas
sobre o comércio eletrônico e disciplinamento das ações coletivas.

Apesar do temor das entidades de defesa do
consumidor em relação à aprovação de mudanças que reduzem o direito dos
consumidores, o Ministro foi categórico: “…
a proteção do consumidor é uma das poucas matérias que, de certa maneira, goza
de um consenso no Congresso Nacional. Citaria duas outras que estão no mesmo
patamar: as que garantem proteção às pessoas portadoras de deficiências e aos
idosos. Nessas três áreas há consenso no Congresso de que qualquer modificação
deve ser feita para ampliar direitos e não para reduzir ou impedir direitos já
previstos. O esforço de atualização está concentrado apenas em três áreas, que
mereciam uma atualização mais ampla. O Código tem 22 anos e, nesse período, foi
mudado cerca de dez vezes e, em nenhuma delas, houve perda de direitos.”

O Presidente da Comissão também ressaltou
que as atualizações do CDC foram &nbsp;amplamente discutidas com diversos
seguimentos da sociedade. &nbsp;“Fizemos
mais de 20 reuniões e audiências públicas antes de o projeto começar a tramitar
no Parlamento. E as participações foram excelentes. Fizemos primeiro reuniões
técnicas com o Ministério da Justiça, Procons, ministérios públicos, Febraban,
e com representantes do comércio eletrônicos e dos cartões de créditos. E
depois nos reunimos com as associações de consumidores. E quando o anteprojeto
já estava na sua versão mais acabada, mas antes da versão final, ainda fizemos
audiências públicas em Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro, Cuiabá, Belém e
Recife,” afirma.

Esse cenário apresentado pelo Ministro
sobre as mudanças no CDC é mais uma razão para os consumidores comemorarem
nesse 22º aniversário do Código e aproveitar essa data para pensar que, apesar
das dificuldades para acessar os órgãos de defesa, é preciso insistir e registrar
uma reclamação. &nbsp;Pois não adianta ter uma lei extremamente moderna e
atualizada se a sociedade não a usa para exigir seus direitos.





Fonte: SOS Consumidor

Colaboração:&nbsp;Elisa M.Waszyk, membro da Comissão de Direito do Consumidor - OAB/SP, Subseção Santo Amaro