Marco de Retrocesso
Autor: Pamela Kenne | Publicado: 2016-04-05T05:46:00-07:00


A autonomia universitária aparece historicamente como um conceito em disputa. De um lado é pauta histórica dos movimentos sociais, colocando a instituição a comando e serviço público: com autonomia para direcionar a sua produção intelectual às demandas da maioria da população, ao desenvolvimento regional e rumo à soberania científica e tecnológica nacional. De outro lado se coloca a serviço das grandes empresas: com autonomia para produzir de acordo com as demandas do mercado. O que rege o direcionamento dessa disputa é o modo de gestão e financiamento.

Os governos FHC foram marcados pela política de Autonomia Financeira dentro das universidades. Modelo de gestão que inseriu dentro das instituições públicas ampla abertura ao financiamento privado a partir das fundações de apoio. Essas medidas estavam aliadas ao interesse de assegurar o monopólio da produção intelectual e tendo como consequência a política de cortes em gastos públicos com a educação. Cortes que tinham em vista, principalmente, o pagamento dos juros da dívida pública.

Já nos primeiros governos petistas foram realizadas as regulamentações das parcerias público-privadas dentro das universidades, como a lei de incentivo tecnológico. Com as críticas feitas durante todo o processo, pode-se olhar para trás e afirmar: tais regulamentações não cumpriram com o papel de ampliar o poder público na administração da produção intelectual do Brasil e traçar estrategicamente um plano desenvolvimento tecnológico e científico do país. Pelo contrário, a produção tecnológica e científica da universidade brasileira se manteve e se mantém na lógica produtivista, desenvolvendo e melhorando produtos de curto prazo para o mercado, além de anular todo e qualquer potencial criativo e a função social da instituição.

Sobre contexto atual: após um passo à frente rumo à democratização do ensino superior brasileiro a partir das políticas educacionais implementadas, são dados dois passos para trás em relação à função social da produção intelectual do país. O quarto governo petista, insistindo na tentativa de conciliação de classes e pressionado por uma direita que exige a destinação massiva de recursos públicos para o capital financeiro via dívida pública, vacila ao implementar uma política econômica recessiva que corta gastos em setores públicos – como a educação. Decorrendo disso políticas de ampliação da intervenção privada dentro das universidades a partir do financiamento.

Insistindo no erro: devido à necessidade de incentivos à inovação tecnológica, com o princípio desvirtuado de transformar a universidade em agente de desenvolvimento de produtos instantâneos para a competição do mercado, implementa-se uma política de flexibilização à atuação das empresas privadas dentro das instituições de ensino. Tal política está representada no Marco de Ciência e Tecnologia, de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), presente nos itens da Agenda Brasil.

O marco legal regulamenta as parcerias público-privadas de longo prazo, tendo em vista como princípio fundamental a desburocratização e maior flexibilidade de atuação à iniciativa privada. As principais ressalvas do marco são: a possibilidade de dispensa de licitação nas contratações de serviços e compra de produtos destinados a atividades de pesquisa; a possibilidade de contratação, por parte do setor privado, de professores das universidades públicas em regime de dedicação exclusiva; a possibilidade de utilização da estrutura física e das equipes presentes nos institutos de pesquisa por parte das empresas; a possibilidade de que a União financie a produção das empresas, e a possibilidade da entrega da propriedade intelectual sobre o resultado das pesquisas ao setor privado.

Os retrocessos são claros: a contratação dos professores em regime de dedicação exclusiva por parte do setor privado pode ser ilustrada como a captação de profissionais para as grandes empresas dentro do setor público, em que este desenvolverá apenas o conhecimento demandado pelo mercado ao invés do que é de interesse público. Além disso, será crucial na formação dos futuros profissionais que atuarão para as próprias empresas financiadoras.

A concepção de extensão também passa por um desvio: passa a ser vista na perspectiva difusionista e presente na política de “transferência tecnológica”. O modelo da produção extensionista, nesta lógica, trata-se de produzir mercadorias para serem utilizadas (ou vendidas) por grandes empresas.

A entrega da propriedade intelectual sobre o que é produzido na esfera pública às empresas não se trata de algo menos do que de uma “apropriação privada do patrimônio científico público”, como define o Andes em sua crítica ao Marco Legal de Ciência e Tecnologia. Em tese, isso significa colocar a infraestrutura pública e a força intelectual das universidades à disposição de multinacionais e oligopólios em detrimento do desenvolvimento da pesquisa básica de qualidade, de novas empresas e produtos tecnológicos nacionais e da geração de novos conhecimentos.

Trata-se ainda da desvirtuação do termo “inovação tecnológica”, em que este se afasta da perspectiva de desenvolvimento tecnológico nacional, com uma produção a serviço da economia brasileira. Ao contrário, a concepção de inovação tecnológica de que trata as emendas está aliada à reles variação acelerada da produção decorrente das parcerias público-privadas dentro das universidades, e de acordo com as exigências do mercado.

O Marco Legal de Ciência e Tecnologia está à contramão de um projeto de universidade e sociedade que caminha em direção da superação das desigualdades sociais, do desenvolvimento econômico e da soberania científica nacional. Este projeto representa apenas os interesses superficiais do mercado, corresponde apenas às demandas imediatistas de uma lógica produtivista e beneficia apenas o oligopólio empresarial.

Ao contrário do que está posto nas emendas, é necessário uma regulamentação da produção científica que coloque na ordem do dia a necessidade de ampliar o controle estatal da produção tecnológica do país; que incentive o desenvolvimento de empresas e demais setores públicos de tecnologia e que trace um plano estratégico de desenvolvimento científico para o país – isso de modo a colocar o setor privado em submissão aos interesses públicos.

Para além disso, a universidade não pode estar a serviço apenas do desenvolvimento econômico, colocando toda a sua produção intelectual a disposição de produzir novas tecnologias para movimentar o mercado. A universidade deve estar a serviço do povo, dos/as trabalhadores/as e dos movimentos sociais. Deve alinhar-se com um projeto de emancipação da classe trabalhadora, desenvolvendo tecnologias sustentáveis e conhecimentos em benefício da maioria da população. A universidade deve cumprir sua função social e regional, deve ser aberta e enraizada na sociedade, valorizando todo tipo de conhecimento – muito além da normatização científica imposta pelo mercado. A universidade deve formar profissionais críticos e comprometidos com a superação das desigualdades sociais, produzir emancipação a partir do conhecimento e colocar a ciência a serviço de uma sociedade justa e igualitária.