TJ gaúcho nega partilha de bens em união estável
Autor: Spanholi e Brunetto | Publicado: 2011-10-10T10:18:00-07:00



 

  
  



Quem não contribuiu para a riqueza do casal não
  tem direito à meação dos bens, na hora da dissolução da união estável.
  Afinal, a Súmula 337 do Supremo Tribunal Federal exige prova de contribuição,
  aos moldes de uma sociedade de fato. Com este entendimento majoritário, a 8ª
  Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que
  não reconheceu o direito da mulher de dividir os bens do ex-companheiro,
  depois de quase 20 anos de união estável. O acórdão é do dia 4 de agosto.
  Cabe recurso.



O caso é originário da Comarca de Camaquã,
  município distante 127km de Porto Alegre. O juízo de origem reconheceu que
  ambos viveram em união estável no período de 1991 a 2009, mas indeferiu a
  partilha de bens, conforme solicitado na inicial. De acordo com a sentença, a
  autora confirma que sua ajuda nunca importou em aporte de dinheiro, mas
  somente em auxílio em tarefas diárias, sem qualquer relevância econômica,
  como: leitura de correspondência, busca de documentos, companhia em viagens,
  preenchimento de recibos, pagamentos diversos etc.



"Ademais, apesar desse auxílio, a autora
  nunca abandonou suas atividades econômicas, ficando com a integralidade das
  rendas (pensão por viuvez e aposentadoria) para seu próprio benefício ou de
  seu filho, a quem constantemente ajudava, em razão de problemas de
  saúde", destacou o juiz Luís Otávio Braga Schuch. E auxílio,
  companheirismo e cumplicidade são requisitos da união estável e
  "exteriorização do sentimento que unia o casal ao tempo da relação
  havida", complementou ele.



O juiz tomou como base para decidir os termos do
  artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, que admite a partilha dos bens
  quando estes são adquiridos com esforço comum - nos termos da Súmula nº 377
  do STF.



Assim, como o juiz entendeu que este auxílio não
  caracteriza esforço comum para aquisição patrimonial, visto ser desprovido de
  caráter econômico, concluiu pela inexistência de bens a partilhar. Derrotada,
  a mulher apelou ao Tribunal de Justiça.



Na fase recursal, a mulher argumentou que a
  decisão fere os princípios constitucionais, visto ser notória a
  inconstitucionalidade material do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil,
  ao estabelecer o regime da separação de bens aos maiores de 60 anos. Segundo
  a autora, o legislador não fez qualquer ressalva ao idoso que optar pela
  união estável, uma vez que está assegurado o regime da comunhão parcial de
  bens ou qualquer outro estabelecido pelos conviventes.



Além disso, alegou que a Súmula 377 do STF
  prescreve que, na separação legal de bens, se comunicarão aqueles adquiridos
  na constância do casamento, presumindo o esforço comum, sem necessidade de
  prova de contribuição financeira. Por fim, sustentou que, no quesito de
  contribuição para a formação do patrimônio comum, não deve ser considerada
  apenas a participação direta, mas também a colaboração indireta.



O relator do recurso, desembargador Luiz Felipe
  Brasil Santos, acatou o entendimento do juízo de origem quanto à regra de
  separação obrigatória/legal de bens na união estável, em que é aplicável a
  Súmula 337 do STF. A questão, aliás, já se encontra pacificada na
  jurisprudência do STJ.



Segundo o desembargador, neste caso, deve se
  exigir prova de contribuição, aos moldes de uma sociedade de fato.
  "Entender em sentido diverso significa descaracterizar o próprio regime
  de separação de bens, porquanto, ao fim e ao cabo, a presunção de
  contribuição seria uma forma de burlar a regra, tornando a separação
  obrigatória uma verdadeira comunhão parcial", justificou.



O voto do relator, denegando a Apelação, foi
  seguido pelo desembargador Alzir Felippe Schmitz. No entanto, o desembargador
  Rui Portanova teve entendimento diferente. Na sua visão, uma vez reconhecida
  a união estável, os bens do casal adquiridos durante a constância da união
  devem ser divididos, na razão de metade para cada um - independentemente de
  prova da contribuição específica.



Fonte: TJRS