No Congresso e no STF, dia D para o futuro de comunidades indígenas e quilombolas publicado em 3 de dezembro de
Autor: Dignitatis | Publicado: 2014-12-03T05:05:00-08:00

http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/congresso-e-stf-hoje-e-dia-d-para-indigenas-e-quilombolas.htmlNo Congresso e no STF, dia D para o futuro de comunidades indígenas e quilombolas              publicado em 3 de dezembro de 2014 às 10:20                                                        	                  	    MAMA ÁFRICA E SONHOS DE CURUMIM  03 de dezembro de 2014 o Governo Federal, o Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional, o que poderá restar de esperança?     por Eduardo Fernandes de Araújo e  Maria Augusta Assirati  Tacape atômico baixa no soho/ E o grito de socorro é universal(…)  Reteso o arco da nova aliança/ Dor signo flecha cruza o céu da aldeia global/  A esperança é que no fim do episódio Sonhos de Curumim. (Chico César)   Em outubro desse ano Dilma Roussef foi reeleita presidenta do Brasil   com o apoio de setores da esquerda, do campo popular democrático, e da   classe trabalhadora, cuja militância na reta final das eleições, foi   fundamental para a definição de uma apertada disputa contra a direita   tucana. A opção eleitoral enquanto resíduo das esperanças   depositadas por mais de 20 anos no Partido dos Trabalhadores e no   governo instaurado em 2003 com o Presidente Lula ganharam um último   suspiro. Ou seja, a vitória de Dilma pode ter sido uma derrota da   direita, no entanto, os fatos e práticas pós-eleitorais têm colocado em   questão a capacidade que essa vitória terá de impedir retrocessos no   campo político das conquistas históricas nas dimensões dos direitos   sociais, econômicos, culturais e ambientais.  Por certo que a reeleição e manutenção do Partido dos Trabalhadores   no Governo Federal manifestou a opção pela continuidade de um projeto de   Estado brasileiro centrado na afirmação, ampliação, e consolidação de   direitos humanos combinada com a participação democrática popular eficaz   e maior efetividade, transparência e capilaridade das instituições do   Estado – Governo. Porém, a conjuntura econômica internacional, a   efervescente movimentação à direita e as relações que se estabelecem   como um mantra pela garantia da governabilidade não favorecem ações que   avancem na radicalização das conquistas sociais populares. Num arco de   coalizão governamental tão flexível, a difícil tarefa de composição   ministerial demonstra que o passo à esquerda virou uma dança em que   ninguém tira os pés do chão, e as inclinações, acenos e cenas centram as   escolhas em nomes que representam o agronegócio, os bancos privados, a   indústria e o mercado especulativo. No Congresso, as forças   conservadoras ganharam terreno e continuam a pautar o governo e o poder   judiciário.  Justamente por tudo isso, sinalizar qual será o campo em que cada   qual irá jogar nos próximos quatro anos, é essencial na trilha da   consolidação desse projeto democrático. Mas ainda que não se chegue a   tanto, é responsabilidade obrigatória desse governo, tentar, ao menos,   impedir retrocessos em relação ao que se conseguiu conquistar.  Uma ótima oportunidade para o governo federal externar sua posição   está dada. Hoje (03/12), duas iniciativas explicitam mais uma vez que a   bancada ruralista e seus aliados não medirão esforços para concretizar   seus planos de expansão na concentração de terra. Não por acaso no mesmo   dia, Legislativo e Judiciário se tornarão novamente arenas de disputa   entre a possibilidade de aprofundar as garantias e a promoção de   direitos, e o risco de retrocesso em relação a conquistas que   aparentemente estavam consolidadas normativamente. O Congresso Nacional   estará centrado na discussão de um projeto de lei do Senador Romero Jucá   que visa regulamentar o artigo 231 da Constituição Federal, e do   Substitutivo do Deputado Osmar Serraglio à PEC 215. E o Supremo Tribunal   Federal terá novamente na pauta a discussão da ADI 3239, interposta com   a finalidade de que se declare a inconstitucionalidade do Decreto   Federal 4887/03.  Essas medidas que estarão em pauta, se aprovadas e implementadas ou   acatada no âmbito do STF, darão concretude ao retrocesso por meio da   redução dos direitos que indígenas e quilombolas têm sobre suas terras,   repercutindo em temas caros como o modelo de desenvolvimento, a relação   da sociedade com o Estado, e as questões ambientais, fazendo perpetuar a   violência física e simbólica contra essas comunidades, pois, trata-se   de direitos expressamente consagrados no ordenamento jurídico   brasileiro.  No que tange a questão indígena a PEC 215 e seu Substitutivo são, de   igual modo, flagrantemente inconstitucionais. A proposta de   regulamentação do parágrafo 6º do artigo 231 é repleta de impropriedades   jurídicas, até pelo simples fato de extrapolar os limites daquilo que o   próprio dispositivo assegura e prevê como objeto de intervenção   infraconstitucional. São iniciativas de parlamentares conservadores,   ligados e fortemente apoiados pela Confederação Nacional da Agricultura –   CNA, pelo agronegócio, por agentes do campo da exploração ilícita de   recursos naturais, como garimpo ilegal e extração irregular de madeira, e   do latifúndio. A ação direta de inconstitucionalidade 3239/03 proposta   pelo Partido Democratas para contestar a constitucionalidade do Decreto   Presidencial n. 4.887/03 que regula a ADCT 68 tem enquanto amicus curiae   (entidades que se colocam no processo para fortalecer o convencimento   dos ministros) ao lado do DEM a Confederação Nacional da Indústria e a   Associação Brasileira de Celulose e Papel. Ao lado do Decreto do Governo   estão a Coordenação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas de Mato   Grosso do Sul, a Concectas Direitos Humanos, a Justiça Global, o   Instituto Socioambiental, a Terra de Direitos, a Federação dos   Trabalhadores da Agricultura do Estado do Pará, a Procuradoria do Estado   do Pará, o Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Crioula, a   Associação de Moradores Quilombolas de Santana, Associação dos Quilombos   Unidos do Barro Petro e Indaiá, o INCRA, a Conferência Nacional dos   Bispos e o Estado do Paraná entre outros.  Para muito além, contudo, de entrar no mérito das complexas minúcias   do debate técnico-jurídico pertinente a essas proposições, o que importa   frisar, é que essas mediadas pretendem circunscrever aos interesses do   capital, as condições do acesso de quilombolas e indígenas às terras a   que têm direito. E por isso, contrapõem-se, para dizer o mínimo, ao   espírito democrático e social em que se funda nossa Constituição Federal   de 1988, restando na contramão de um esforço normativo voltado à   promoção de justiça social, de equidade, de minimização das   desigualdades. O êxito, portanto, da ADI 3239/03 e a aprovação das   medidas que visam alterar os dispositivos constitucionais indigenistas   inviabilizaria a regularização das terras quilombolas e as demarcações   de terras indígenas. Certamente, esperamos que o Movimento Indígena e o   Movimento Quilombola, assim como, suas assessorias, coordenações,   parceiros, parlamentares, Procuradoria Geral da República e outros   atores, por meio das diversas formas de mobilizações contrárias a essas   medidas, possam impedir o avanço dessas iniciativas e dar mais um passo   fundamental na luta em defesa dos direitos dos indígenas e quilombolas.  E o Governo, Presidenta Dilma, tem posição sobre o tema? Esperamos   que sim. Esperamos uma ótima resposta em defesa da constitucionalidade   do Decreto 4887/03 junto ao STF, e uma manifestação pública e expressa   de que o Governo Federal é contra a alteração da Constituição Federal no   que se refere à demarcação de terras indígenas. Esperamos, ainda, a   publicação dos atos que demarcam terras indígenas e regularizam terras   quilombolas que se já encontrem aptos para tanto.  Precisamos acreditar, Presidenta, nós do mesmo campo   democrático-popular que apostou em sua vitória como uma derrota da   direita, que o Governo Dilma cumprirá seu papel na afirmação e defesa de   uma posição firme contra os retrocessos, e em favor do aprofundamento   das conquistas sociais. Que os resíduos de esperança sejam festejados em   torés e saudações afro-brasileiras, sob os olhares sábios dos   Encantados, e ao som da música de Chico César Mama África: "Mama África, tem tanto   o que fazer/Além de cuidar neném/Além de fazer denguim/Filhinho tem que   entender/Mama África vai e vem/Mas não se afasta de você…"     Eduardo Fernandes de Araújo  é professor do   DCJ da UFPB, membro do Centro de Referência em Direitos Humanos   (CRDH/UFPB), orientador no Projeto Ymyrapytã: Povos Tradicionais e Meio   Ambiente. Fundador do Núcleo de Estudos e Pesquisas Afrobrasileiros e   Indígenas (NEABI/UFPB). Pesquisador e coordenador do GT Povos e   Comunidades Tradicionais, Questão Agrária e Conflitos Socioambientais do   IPDMS. Diretor da Ong Dignitatis e integrante da Rede Nacional de   Advogadas(os) Populares, atualmente é doutorando pela Universidade de   Coimbra no Centro de Estudos Sociais (CES) do doutoramento Direito,   Justiça e Cidadania no Século XXI. eduardofernandesaraujo@gmail.com  Maria Augusta Assirati é advogada e mestre   em Políticas Públicas pela Escola Nacional de Saúde Pública – FIOCRUZ.   Presidiu entre 2013 e 2014 a Fundação Nacional do Índio – Funai, onde   antes foi Diretora de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável. Exerceu   cargo de Diretora na Secretaria Geral da Presidência da República e de   Assessora Especial no Ministério da Justiça. Foi Coordenadora Geral na   Secretaria de Gestão Participativa do SUS. Atualmente é doutoranda no   Programa Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI pela Universidade de   Coimbra no Centro de Estudos Sociais (CES).-- &quot;A ordem universal frequentemente apresentada como irresistível é, todavia, defrontada e afrontada, na prática, por uma ordem local, que é sede de um sentimento e aponta um destino.&quot; M.S.