ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
Autor: Antonio Furtado | Publicado: 2012-01-30T10:54:00-08:00

ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS INTERGOVERNAMENTAIS 

I. TEORIA GERAL DAS ORGANIZAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS


1. INTRODUÇÃO


Fatores para o surgimento da organizações intergovernamentais:


a) Necessidade de cooperação internacional;

b) Institucionalização do Direito Internacional, deixando de ser um direito das relações bilaterais ou multilaterais dos Estados;


Surgimento:


São um fenômeno da modernidade. Tendo seus contornos definidos a partir do início do século XIX. Constituídas pelos Estados através de acordo mútuo (tratados internacionais) para agirem em nome deles, atribuindo-lhes competências para o cumprimento de suas funções.


Primeira Organização: Finda a 1ª guerra mundial, cria-se a Liga das Nações cuja experiência, ainda que falha e bastante defeituosa, deu margem para criação da Organização das Nações Unidas (ONU), a partir do final da 2ª guerra mundial.


2. DEFINIÇÃO


Não existe, em Direito Internacional Positivo, uma definição precisa de organização internacional que consiga, de maneira satisfatória, expor o fenômeno em toda a sua complexidade. A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, de 1986, define como uma organização intergovernamental (art. 2º, § 1º, alínea i). 


Organização Intergovernamental x Organização Interestatal 


ORGS X ONG'S


EXEMPLOS DE ONG'S:

AI - Anistia Internacional

CICV - Comitê Internacional da Cruz Vermelha

MSF - Médicos Sem Fronteiras

WWF - Fundo Mundial da Vida Selvagem

FIFA - Federação Internacional de Futebol


3. CARACTERÍSTICAS


São sujeitos do DIP e apresentam as seguintes características:

a) são criadas por Estados - Interestatais diferenciando de organizações de natureza privada;

b) são instituídas por tratados internacionais multilaterais, que as constitutuem e estabelecem suas regras e competências;

c) são criadas à base de um acordo de vontades. Livre manifestação dos Estados que não estão obrigados a participarem se não são de seu interesse;

d) têm capacidade civil e personalidade jurídica própria distinta da dos seus membros (Estados);

e) compôem-se de órgãos de caráter permanente, que são distintos e independentes dos demais membros da organização;

f) gozam, junto aos seus órgãos e delegados governamentais acreditados, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício de suas funções;


4. CLASSIFICAÇÃO

ONU - manutenção da paz e da segurança internacional

de fins gerais OEA - segurança continental e cooperação dos Estados americanos

a) quanto aos fins que perseguem: 

de fins específicos: FMI e Banco Mundial- cooperação econômica; UNESCO e OIT - cooperação social, cultural e humanitária; UPU (União Postal Universal, UIT (União Internacional de Telecomunicações) e a AIEA (Agência Internacional de Energia Atômica) - de cooperação técnica.


Universal: ONU (fins gerais); UNESCO (fins específicos); OMS(fins específicos)

b) quanto ao alcance territorial: 

regional: OEA (fins gerais); ALADI - Associação Latino-Americana de Integração (fins específicos); NAFTA - Acordo de Livre Comércio da América do Norte (fins específicos).


Independentes: não mantém relação de vinculação com qualquer ordem jurídica interna, devendo respeito somente ás regras do direito internacional. 


c) quanto à sua independência: 


dependentes: Como a UPU cujo convênio constitutivo (art. 20) lhe impõe a superior fiscalização do Governo Suíço. Também as organizações que, com base no instrumento convencional, matem relação de depedência para com outra, como é o caso de algumas agências especializadas da ONU.


Abertas ilimitadamente - caso da ONU


d) Quanto à participação de Estados: Abertas limitadas - caso da OEA


Fechadas - não permitem a entrada de nenhum outro Estado que não tenha participado originariamente da sua criação.


5. PROCESSO DECISÓRIO


As decisões e deliberações das organizações intergovernamentais são normalmente tomdas por votações em assembleias-gerais ou órgãos congêneres.


Sistemas decisórios:

a) Sistema da unanimidade - por esse sistema todos os Estados concordam em cumprir as decisões da Orgnanização, sem possibilidade de dissidência;

b) Sistema da dissidência - pelo qual se deixa de aplicar determinada resolução para os Estados (chamados dissidentes) que não a aprovaram;

c) Sistemda do voto ponderado - em que alguns Estados podem ter direito a mais votos, como é no caso do Fundo Monetário Internacional (tem mais poder os Estados com mais quotas na organização) e do Conselho de Segurança no qual apenas 15 Estados tem direito de voto e cinco - EUA, França, Reino Unido, Rússia e China - têm direito de veto;

d) Sistema da maioria simples e da maioria qualificada - pelo qual, no primeiro, prevalece a vontade da metade mais um dos Estados votantes, e no segundo, ganha a vontade de 2/3 dos membros votantes, como disciplinado no art. 18, § 2º, da Carta da ONU etc.


6. SEDE DA ORGANIZAÇÃO




As organizações internacionais, salvo raríssimas exceções, não dispõem de uma base territorial, a exemplo do que ocorre com os Estados. Se é certo que a ONU, às vezes, pode exercer temporariamente certas competências territoriais (normalmente ligadas`a complicados processos de descolonização, como se deu no Iran Ocidental e no Cambodja).


Para que tenham então o seu lugar no globo, tais organizações necessitam que um Estado determinado disponibilize parcela de seu território nde ela possa se estabelecer, para ali gerir os interesses para os quais se constituiu. Tal pressupõe a existência de um tratado bilateral entre a organização e o Estado, sob cujo território aquela estabelecerá sua sede.


ACORDO DE SEDE


A este compromisso entre a organização e o Estado dá-se o nome de acordo de sede.


SEDE DA ONU


A sede principal da ONU é em Nova York, contudo, a mesma orgnanização mantém seu escritório em Genebra, na Suíça, e a sua Corte Internacional de Justiça na Haia, nos Países Baixos.


ACORDO DE SEDE E A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AOS ESTADOS


Os acordos de sede normalmente impõem obrigações aos Estados, tanto em relação às imunidades e privilégios da organização que ali se establece, como ainda as obrigações relativas aos representantes de outras potências estrangeiras, na organização (delegados à assembleia geral, membros de um conselho etc.) e junto a ela.


Mas não é só no lugar de sua sede que a organização goza de privilégios, sendo assim também nos territórios dos Estados-membros, bem como no território de Estados que dela ainda não fazem parte, mas que com a mesma mantêm relações. 


IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES


As garantias do direito diplomático são extensíveis aos seus representantes exteriores, assim como às suas instalações e aos seus bens móveis.


7. ADMISSÃO DE NOVOS MEMBROS


Existem duas classes de membros de uma organização internacional: os originários e os admitidos.

a) Membros origináros - são os que participaram do processo de formação da organização em sua gênese, tendo subscrito ab initio (e, claro, ratificado) o seu tratado constitutivo.

b) Membros admitidos - São membros admitidos, aqueles que, nao tendo participado da elaboração do ato constitutivo da organização, a este aderiram posteriormente


Condições para de ingresso para não membros variam de organização para organização, podem ser inclusive geográficas.


A Carta das Nações Unidas limita a admissão como membro da Organização aos "Estados amantes da Paz que aceitarrem as obrigações contidas na presente Carta e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações (art. 4º, § 1º), devendo tal admissão ser efetuada pela assembleia geral, medidante recomenação do Conselho de Segurança (art, 4º, § 2º). 


8. REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS


Cada Estado-membro de uma organização internacional mantém nela uma representação ou comissão permanente, cujos componentes estão protegidos pelas imunidades diplomáticas.


Além da representação governamental outras podem existir, dependendo do que dispõe o tratado-fundação de algumas organizações internancionais. 

Exemplo: A Organização Internacional do Trabalho compôem-se:

50% de representantes do governo;

25% de representantes dos empregadores;

25% de representantes dos empregados.

Assim, nos termos do art. 7º, § 1º, da Constituição da OIt, o Conselho de Administração compõe-se de 56 pessoas, sendo:

a) 28 representantes dos governos;

b) 14 representantes do empregadores;

c) 14 representantes do empregados.


9. SANÇÕES AOS ESTADOS-MEMBROS


O descumprimento das obrigações assumidas para com a organização internacional pode trazer ao seu Estado-membro consequências diversas, a depender do que dispõe o respectivo acordo constitutivo, por votos dos demais membros num de seus órgãos.


Normalmente, são duas as formas de punição impostas pelas organizações internacionais ao Estado faltoso:

a) a suspensão dos direitos e;

b) exclusão do Estado dos quadros da Organização.


Exemplo: Carta das Nações Unidas

art. 5º - suspensão dos direitos;

art. 19 - suspensão do direito de voto.

art. 6º - expulsão 


Membro permanente do Conselho de Segurança (EUA, França, Reino Unido, Rússia e China) e o poder de Veto. Não poderão ser expulsos, já que a recomendação é feita pelo Conselho de Segurança.


10. RETIRADA VOLUNTÁRIA DOS ESTADOS-MEMBROS


Nos tratados constitutivos permissimos de denúncia, a saída voluntária de um Estado-membro não está condicionada a não ser a dois elementos:

a) aviso prévio, consistente no lapso temporal entre a manifestação formal do Estado de se retirar da organização e o rompimento efetivo do vínculo que deocorre de sua de condição de parte no tratado;

b) a atualização de contas, relativa à regularização da situação financeira do Estado para com a entidade. Incluídas as contribuições financeiras passadas e obrigações financeiras que eventualmente tiver contraído na qualidade de membro, junto a determinadas organizações de caráter econômico.


Exemplo: Brasil se desligou da Liga das Nações em 1926, no governo de Artur Bernandes que pleiteava uma cadeira permanente no conselho de segurança.

Estados Unidos se retiraram da OIT em 1977 e da UNESCO em 1984, alegando, em ambos os casos, inconformismo com a politização das referidas entidades.

 
As organizações internacionais, salvo raríssimas exceções, não dispõem de uma base territorial, a exemplo do que ocorre com os Estados. Se é certo que a ONU, às vezes, pode exercer temporariamente certas competências territoriais (normalmente ligadas`a complicados processos de descolonização, como se deu no Iran Ocidental e no Cambodja).
 
Para que tenham então o seu lugar no globo, tais organizações necessitam que um Estado determinado disponibilize parcela de seu território nde ela possa se estabelecer, para ali gerir os interesses para os quais se constituiu. Tal pressupõe a existência de um tratado bilateral entre a organização e o Estado, sob cujo território aquela estabelecerá sua sede.
 
10.1. ACORDO DE SEDE
 
A este compromisso entre a organização e o Estado dá-se o nome de acordo de sede.
 
10.2. SEDE DA ONU
 
A sede principal da ONU é em Nova York, contudo, a mesma orgnanização mantém seu escritório em Genebra, na Suíça, e a sua Corte Internacional de Justiça na Haia, nos Países Baixos.
 
10.3. ACORDO DE SEDE E A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AOS ESTADOS
 
Os acordos de sede normalmente impõem obrigações aos Estados, tanto em relação às imunidades e privilégios da organização que ali se establece, como ainda as obrigações relativas aos representantes de outras potências estrangeiras, na organização (delegados à assembleia geral, membros de um conselho etc.) e junto a ela.
 
Mas não é só no lugar de sua sede que a organização goza de privilégios, sendo assim também nos territórios dos Estados-membros, bem como no território de Estados que dela ainda não fazem parte, mas que com a mesma mantêm relações. 
 
10.4. IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES
 
As garantias do direito diplomático são extensíveis aos seus representantes exteriores, assim como às suas instalações e aos seus bens móveis.
 
7. ADMISSÃO DE NOVOS MEMBROS
 
Existem duas classes de membros de uma organização internacional: os originários e os admitidos.
a) Membros origináros - são os que participaram do processo de formação da organização em sua gênese, tendo subscrito ab initio (e, claro, ratificado) o seu tratado constitutivo.
b) Membros admitidos - São membros admitidos, aqueles que, nao tendo participado da elaboração do ato constitutivo da organização, a este aderiram posteriormente
 
Condições para de ingresso para não membros variam de organização para organização, podem ser inclusive geográficas.
 
A Carta das Nações Unidas limita a admissão como membro da Organização aos "Estados amantes da Paz que aceitarrem as obrigações contidas na presente Carta e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações (art. 4º, § 1º), devendo tal admissão ser efetuada pela assembleia geral, medidante recomenação do Conselho de Segurança (art, 4º, § 2º). 
 
8. REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS
 
Cada Estado-membro de uma organização internacional mantém nela uma representação ou comissão permanente, cujos componentes estão protegidos pelas imunidades diplomáticas.
 
Além da representação governamental outras podem existir, dependendo do que dispõe o tratado-fundação de algumas organizações internancionais. 
Exemplo: A Organização Internacional do Trabalho compôem-se:
50% de representantes do governo;
25% de representantes dos empregadores;
25% de representantes dos empregados.
Assim, nos termos do art. 7º, § 1º, da Constituição da OIt, o Conselho de Administração compõe-se de 56 pessoas, sendo:
a) 28 representantes dos governos;
b) 14 representantes do empregadores;
c) 14 representantes do empregados.
 
9. SANÇÕES AOS ESTADOS-MEMBROS
 
O descumprimento das obrigações assumidas para com a organização internacional pode trazer ao seu Estado-membro consequências diversas, a depender do que dispõe o respectivo acordo constitutivo, por votos dos demais membros num de seus órgãos.
 
Normalmente, são duas as formas de punição impostas pelas organizações internacionais ao Estado faltoso:
a) a suspensão dos direitos e;
b) exclusão do Estado dos quadros da Organização.
 
Exemplo: Carta das Nações Unidas
art. 5º - suspensão dos direitos;
art. 19 - suspensão do direito de voto.
art. 6º - expulsão 
 
Membro permanente do Conselho de Segurança (EUA, França, Reino Unido, Rússia e China) e o poder de Veto. Não poderão ser expulsos, já que a recomendação é feita pelo Conselho de Segurança.
 
10. RETIRADA VOLUNTÁRIA DOS ESTADOS-MEMBROS
 
Nos tratados constitutivos permissimos de denúncia, a saída voluntária de um Estado-membro não está condicionada a não ser a dois elementos:
a) aviso prévio, consistente no lapso temporal entre a manifestação formal do Estado de se retirar da organização e o rompimento efetivo do vínculo que deocorre de sua de condição de parte no tratado;
b) a atualização de contas, relativa à regularização da situação financeira do Estado para com a entidade. Incluídas as contribuições financeiras passadas e obrigações financeiras que eventualmente tiver contraído na qualidade de membro, junto a determinadas organizações de caráter econômico.
 
Exemplo: Brasil se desligou da Liga das Nações em 1926, no governo de Artur Bernandes que pleiteava uma cadeira permanente no conselho de segurança.
Estados Unidos se retiraram da OIT em 1977 e da UNESCO em 1984, alegando, em ambos os casos, inconformismo com a politização das referidas entidades.
 
11. ORDEM JURÍDICA DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
 
As organizações internacionais possuem um ordem jurídica própria, distinta dos ordenamentos estatais, que dita as regras sobre seu funcionamento e extensão dos seus poderes. Os vínculos que essa ordem jurídica mantêm com as ordens internas dos seus Estados-membros ou mesmo com o direito das gentes, deve ser analisado à luz do convênio constitutivo da organização em causa. É no seu convênio constitutivo - que é um tratado multilateral especial - que se estabelecem as regras sobre sua organização interna, bem como as relativas às relações da organização com os seus membros e com o Direito Internacional.
 
O entendimento atual relativo à ordem jurídica das organizações internacionais é o de ser ela autônoma em confronto com as ordens interna e internacional. Essa ordem organizacional autônoma pode, inclusive, excepcionar as regras gerais do Direito Internacional Público quando incompatíveis com ela, como também já assentado pela jurisprudência internacional.
 
12. A QUESTÃO DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES
 
Diferente do que ocorre no domínio das imunidades do Estado à jurisdição de outro é o caso das imunidades da própria organização internacional à justiça de um determinado Estado, quer em matéria trabalhista, quer em outros âmbitos. Assim, quando se trata de organizações internacionais, mesmo havendo conflito com o direito positivo nacional sua imunidade não pode ser afastada. As regras sobre imunidades da organizaçâo provêm de um texto escrito, ou seja, de tratados internacionais que determinam claramente quais as imunidades se fazem presentes em cada caso.