A atenuante da confissão espontânea reconhecida frente a alegação de legitima defesa
Autor: Renan | Publicado: 2015-11-24T16:25:00-08:00


O
problema: 

O
artigo 65 III alínea d do CP prevê como atenuante a confissão da autoria do
delito perante autoridade. In verbis: 

Art.
65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - ter o agente: 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) confessado espontaneamente,
perante a autoridade, a autoria do crime;

Em contrapartida
a previsão legal em seu artigo 25 prevê a excludente de ilicitude da legitima
defesa: 

Art. 25&nbsp;-
Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários,
repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Trata-se a legitima defesa de excludente da
ilicitude, ou seja, quando o agente comete um ato expressamente proibido em
lei, há a previsão também expressa de situações onde embora o ato seja ilícito a
conduta do agente não o será.

A dúvida do julgador surgia quando o réu
apesar da alegação de legitima defesa vinha a ser condenado, deve o mesmo ser
beneficiado com a atenuante da confissão espontânea diante do fato de ter
assumido a autoria do crime ou não poderá ser configurada eis que apesar de
admitir o delito o agente alegou agir sob conduta que não poderia ser
considerada ilícita??????



Os entendimentos: 



A jurisprudência entendia que quando o réu
confessava o delito mas alegava ter agido sob a excludente da legitima defesa,
este na verdade não admitia o cometimento do crime e portanto seria inaplicável
a atenuante da confissão espontânea. 



Frise-se os presentes julgados do tribunal de
Justiça do Distrito Federal no ano de 2008: 

Ementa:&nbsp;APELAÇÃO CRIMINAL -
TENTATIVA DE HOMICÍDIO -&nbsp;CONFISSÃOCUMULADA&nbsp;COM&nbsp;INVOCAÇÃO&nbsp;DE&nbsp;LEGÍTIMA&nbsp;DEFESA&nbsp;- REJEIÇÃO DA ATENUANTE - JULGAMENTO NÃO CONTRÁRIO À PROVA
DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE PENA-BASE EXACERBADA - 1. APENAS A DECISÃO
COMPLETAMENTE DISSOCIADA DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS ENSEJA O NOVO JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 2. PODEM OS JURADOS NEGAR A ATENUANTE DA&nbsp;CONFISSÃO&nbsp;ESPONTÂNEA QUANDO O RÉU, A PAR DE CONFESSAR A AUTORIA DO
CRIME, INVOCA A DIRIMENTE DALEGÍTIMA&nbsp;DEFESA, ESTA SIM, MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS E CORRETAMENTE REJEITADA PELOS JUÍZES LEIGOS.3. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA CONSIDERAR-SE, PARA FIM DE FIXAÇÃO DA PENA, A EXISTÊNCIA
DE INQUÉRITOS POLICIAIS E DE PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO COMO INDICATIVO DE
MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.( TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20030710084215 DF (TJ-DF)
Data de publicação: 19/11/2008)

&nbsp;

Ementa:&nbsp;APELAÇÃO CRIMINAL -
HOMICÍDIO QUALIFICADO -&nbsp;CONFISSÃOCUMULADA&nbsp;COM&nbsp;INVOCAÇÃO&nbsp;DE&nbsp;LEGÍTIMA&nbsp;DEFESA&nbsp;- REJEIÇÃO DA ATENUANTE - JULGAMENTO NÃO CONTRÁRIO À PROVA
DOS AUTOS - ALEGADO BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA PENA - NÃO OCORRÊNCIA -
PENA-BASE EXACERBADA - REDUÇÃO PROPORCIONAL - PROVIMENTO PARCIAL. 1. APENAS A
DECISÃO COMPLETAMENTE DISSOCIADA DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS ENSEJA O NOVO
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 2. PODEM OS JURADOS NEGAR A ATENUANTE DA&nbsp;CONFISSÃOESPONTÂNEA QUANDO O RÉU, A PAR DE CONFESSAR A AUTORIA DO
CRIME, INVOCA A DIRIMENTE DA&nbsp;LEGÍTIMA&nbsp;DEFESA, ESTA SIM, MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS E CORRETAMENTE REJEITADA PELOS JUÍZES LEIGOS. 3. NÃO OCORRE BIS IN IDEM
NA APLICAÇÃO DA PENA SE O JUIZ SENTENCIANTE DECLARA EXPRESSAMENTE QUE O FATO DE
TER O RÉU ATACADO A VÍTIMA QUANDO ESTA SE ENCONTRAVA COMPLETAMENTE EMBRIAGADA
CONTARÁ APENAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E NÃO COMO
QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IVDO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO
PENAL . 4. SE A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA EM PATAMAR EXACERBADO, SEM QUE SE
LEVASSE EM CONTA A PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AO RÉU, CUMPRE
REDUZI-LA AOS LIMITES DE SUA JUSTA MEDIDA. 5. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO (TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20060150087082 DF (TJ-DF) Data
de publicação: 25/03/2008)



O entendimento da jurisprudência se baseava
no sentido de que a confissão quando aparada em elementos defensivos como a
insurgência da legitima defesa não seria completa razão pela qual o autor não
estaria admitindo o cometimento do crime mas defendendo-se razão pela qual
seria inaplicável a atenuante da confissão espontânea. 



O entendimento majoritário seguia a linha de
que a admissão do réu apenas dos elementos objetivos do crime, não ensejaria a
confissão espontânea eis que para configurar o crime necessários os elementos
subjetivos. 



Ou seja, sem a admissão dos elementos
subjetivos o crime não estaria configurado e o réu teria admitido apenas meio
crime e portanto inaplicável a regra do artigo 65 III alínea d do CPP vigente. 



Apesar deste entendimento já haver sido
contrariado em decisão no ano de 1992, quando o STF (Supremo Tribunal Federal)
ao julgar o HC 69479 &nbsp;acolheu
entendimento do relator daquele caso, ministro Marco Aurélio, no sentido de que
“a simples postura de reconhecimento da prática do delito, e portanto da
responsabilidade, atrai a observância – por sinal obrigatória – da regra
insculpida na alínea “d” do inciso III do artigo 65 do CP”, a maioria da
jurisprudência seguia a risca de que diante da arguição de legitima defesa
seria inviável a aplicação da atenuante da confissão espontânea. 



A mudança: 



O entendimento jurisprudencial passou a se
modificar após o julgamento do HC 99436 em 26/10/2010 quando a primeira Turma do STF concedeu a
ordem para que o impetrante Jorge Luiz Portela Costa, condenado a sete anos de
reclusão por homicídio tentado, tivesse sua pena recalculada.

Esta foi a jurisprudência: 


EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A circunstância atenuante pertinente à confissão
espontânea, ainda que parcial, é aplicável àquele que confessa a autoria do
crime independentemente da admissão do dolo ou das demais circunstâncias
narradas na denúncia. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido. (HC 99436 / RS -
RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a):&nbsp;
Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento:&nbsp;
26/10/2010&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Órgão Julgador:&nbsp; Primeira Turma Publicação DJe-235 DIVULG
03-12-2010 PUBLIC 06-12-2010 EMENT VOL-02445-01 PP-00113 Parte(s) PACTE.(S)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; : JORGE LUIZ PORTELA COSTA IMPTE.(S)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)



Naquele processo, o Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul havia negado o reconhecimento da confissão espontânea por
entender que “não opera em favor do réu, como atenuante, a admissão por ele
apenas das circunstâncias objetivas do crime”. A defesa recorreu, então, ao
Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também negou o pedido, alegando que “a
confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses de defesa não
tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65,
inciso III, alínea “d” do Código Penal (CP)”.



Apenas após a impetração do remédio processual
a confissão qualificada foi reconhecida e passou a ser um marco eis que mudaria
o entendimento majoritário dos julgadores. 



Ao reconhecer a aplicação da atenuante da
confissão espontânea mesmo quando há a existência da alegação de legitima
defesa o julgador passa a analisar muito mais do que os elementos objetivos e
subjetivos que configuram o crime mas também a própria natureza humana, eis que
confessar o delito é de regra contrário a natureza de qualquer um de nós. 



Basta se analisar a nossa primeira reação a
qualquer ato que consideramos errado desde a nossa infância quando apenas após
a insistência da mãe chegaríamos ao ponto de reconhecer o erro. 



Longe de mim analisar fatores psicológicos de
criação ou certo ou errado pois distanciam em muito do meu mero conhecimento,
apenas faço alusão ao fato de que admitir o erro é atitude contrária ao próprio
instinto de auto preservação do ser humano. 



Os tribunais passaram a entender que em
complemento a admissão do cometimento do delito, em razão de nossa natureza, seriam
agregados elementos defensivos como forma de racionalização das atitudes do
réu, mas que mesmo acompanhados destes elementos cabe a aplicação da diminuição
da pena. 



Nesse sentido
transcrevo uma verdadeira aula sobre o assunto do Exmo Des. João Batista
marques Tovo ao julgar o acórdão Nº 70065206021 em recente julgado: 



Confessar
é admitir a autoria do fato imputado, o que o réu fez. Aos menos avisados, a
confissão é um ato contrário à natureza humana, pois vai de encontro ao
instinto de preservação.&nbsp; Mas,
paradoxalmente, a confissão pode ser justamente manifestação do instinto de
preservação, e normalmente é, aliás.&nbsp;
Posto diante de evidências que impedem a negação da autoria, o indivíduo
é naturalmente induzido a admitir o inegável, o mais das vezes agregando
elementos defensivos. É o que se convencionou chamar de confissão qualificada,
em oposição à confissão simples. No caso dos autos, o que se tem é uma
confissão qualificada. SÍLVIO admitiu ter desferido as facadas, mas sem saber
que agredia Maria Santina, já que agiu em legítima defesa putativa

A
confissão simples, de todo modo, pode ter o singelo motivo de despertar
benevolência do interlocutor, com atenuação da pena, sempre que possível. É
essa – segundo observação empírica – a razão da maioria das confissões.
Trata-se de expressão de estratégia adaptativa, na medida em que a confissão
fruto de imposição moral é absolutamente incomum. Mas é possível que autores de
crimes eventuais, educados sob rígidos critérios morais – o que é cada vez mais
raro – sintam-se compelidos à confissão, assumindo o castigo como forma de
redenção.

&nbsp;&nbsp;&nbsp; Como regra, portanto, a confissão nada tem
de espontânea, sendo quase invariavelmente ditada por fatores externos que a
motivam.&nbsp; Dessa feita, não considero
apropriado estabelecer diferença de tratamento entre confissões simples e
qualificadas, completas ou incompletas, expressão de arrependimento ou
imposição das evidências. O que deve ser considerado é se a confissão auxiliou
no estabelecimento da verdade, simplificando o árduo processo crítico da prova.
E deve-se atenuar com frequência para estimular as confissões.



Nesse sentido é o
entendimento jurisprudencial atual do TJ/RS, mesmo Tribunal de origem do HC 99436
: 



Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E AMEAÇA. ARTIGO 121, § 2°,
INCISOS I, III E IV, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II E 147, COMBINADO COM O
ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL. ARGUIÇÃO DE
NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO QUANTO À TESE DE
LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE ATENUAÇÃO DA PENA EM
RAZÃO DA CONFISSÃO E DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO.
PLEITO MINISTERIAL DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, COM CONSIDERAÇÃO DAS
QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTES. Com a alteração promovida pela Lei n.
11.689/08, todas as teses defensivas absolutórias passaram a ser representadas
pelo quesito único do inciso III do artigo 483 do Código de Processo Penal.
Ausência de quesitação específica da tese de legítima defesa putativa que não
constitui irregularidade. Precedentes do STJ. Não carece submeter atenuantes ou
agravantes ao crivo do Conselho de Sentença, já que se trata de questões
objetivas, sobre as quais pode dispor o magistrado. Veredicto que constitui uma
interpretação razoável da prova. Tese de que o réu não agiu com animus necandi,
ou desistiu voluntariamente da execução do homicídio que encontram resistência
na narrativa da ofendida. Embora SÍLVIO pudesse ter agredido-a mais gravemente,
deixou o local do fato após desferir diversos cortes na face e no corpo da
ofendida, deixando-a desacordada e sem ajuda. Plausível concluir que acreditava
que ela estava morta, ou morreria inevitavelmente, a afastar as teses
desclassificatórias. A versão de legítima defesa putativa constante da defesa
pessoal também é incompatível com o relato da ofendida e da testemunha
presencial. Soberania do Júri. Decisão mantida.&nbsp;
Melhor consideração das circunstâncias judiciais, que leva à exasperação
da pena-base. Irreparável a consideração das qualificadoras na primeira fase,
sendo que o reconhecimento como agravantes traria idêntico resultado punitivo,
sendo indiferente o momento do seu proveito. Redução da pena diante do
reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a qual não precisa ser
completa para que seja aplicada. Maior diminuição da pena pela tentativa,
diante do iter criminis percorrido. Fixação de regime semiaberto. Prisão
preventiva revogada, vencido o relator no ponto. RECURSOS PARCIALMENTE
PROVIDOS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº
70065206021, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João
Batista Marques Tovo, Julgado em 29/10/2015) (grfei)



Ementa:
CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (ARTIGO 121,
§ 2º, INCISOS II, III E IV, E ARTIGO 121, § 2º, INCISO V, AMBOS DO CP).
INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROVA. PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. A defesa
constituída pelo réu interpôs seu apelo com base no artigo 593, do CPP, de
forma genérica, ou seja, sem especificar em qual ou quais das alíneas do inciso
III do referido dispositivo se embasava seu inconformismo. Após, em sede de
razões recursais, o defensor restringe sua inconformidade às alíneas
"c" e "d", do referido artigo legal. Conhecimento do seu
recurso na amplitude do termo de interposição, com fulcro na Súmula nº 713, do
STF. Assim, não se constata nulidade posterior à pronúncia, nem a sentença contrariou
à lei expressa ou à decisão dos Jurados, afastando-se as alíneas "a"
e "b" do dispositivo em comento. Outrossim, a decisão dos Jurados não
pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos,
encontrando amparo em segmento do conjunto probatório, tornando inviável a
determinação de novo julgamento, afastando-se, igualmente, a alínea
"d" do artigo supra. Nesse sentido, os Jurados decidiram em
conformidade com a tese acusatória, que encontra respaldo nas provas material e
testemunhal colhidas, inclusive no que diz com o reconhecimento das diversas
qualificadoras imputadas contra o réu. Quanto ao apenamento imposto ao acusado
- alínea "c" do inciso III do artigo 593 do CPP -, foi fixado de
forma necessária e suficiente aos fins de reprovação e prevenção dos crimes
perpetrados, não havendo motivos para reduzi-lo, eis que devidamente sopesadas
as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, as quais restaram, em
parte, desfavoráveis ao réu, motivo pelo qual suas penas-base foram dosadas
acima do mínimo legal previsto para a espécie, de forma justa e proporcional,
incluindo-se aí as qualificadoras reconhecidas pelo Júri. Salienta-se que, em
relação ao primeiro fato, tendo em vista a existência das três circunstâncias
qualificadoras reconhecidas pelo Júri, correta a utilização de uma delas para
qualificar o delito, e as demais na segunda fase de dosimetria da pena. Ainda
nesse ponto, não vinga o pedido subsidiário da defesa, de reconhecimento das
atenuantes previstas nas alíneas "a", "b" e "d"
do inciso III do artigo 65 do Código Penal, pois, nos termos do artigo 492, do
CPP, apesar de não haver proibição expressa da quesitação de tais
circunstâncias, verifica-se que as mesmas devem ser direcionadas diretamente ao
Juiz Presidente do Júri, o qual analisará, no caso concreto, se devem incidir.
Contudo, no caso concreto, não houve qualquer solicitação da defesa em
Plenário. Quanto à atenuante da confissão espontânea, tendo o réu admitido a
autoria delituosa, ainda que sob o abrigo da tese da legítima defesa, tal
afasta a possibilidade de reconhecimento de tal circunstância, devendo esta ser
reconhecida, com a conseqüente redução da pena do réu. Voto vencido. Por
derradeiro, quanto ao regime carcerário imposto ao réu, como o inicial fechado,
também nada a reparar, eis que de acordo com o artigo 33, § 2º, alínea
"a", do Código Penal. APELO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA. (Apelação
Crime Nº 70062834601, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 24/09/2015) 



Em
igual raciocínio o Exmo Des. LUIZ MELLO GUIMARÃES, ao discordar do relator no
processo Nº 70062834601, teve maioria por entender a aplicação da atenuante
mesmo sob a alegação da legitima defesa: 



Finalmente, não compartilho do entendimento
esposado pelo Relator no tocante à “confissão qualificada”.

Isso porque o art. 65, III, d, do CP
determina que a pena deve ser atenuada sempre que o réu confessar
espontaneamente a autoria do crime, não havendo, no dispositivo, a exigência de
que confesse o cometimento de crime propriamente dito, com todos os elementos
que envolvem sua caracterização.

E, embora não desconheça o posicionamento
jurisprudencial em contrário, inclusive deste Tribunal, entendo que seria
imprescindível a expressa exigência de que o cometimento do crime fosse
plenamente confesso para se poder exigi-lo como condição à atenuação da pena,
pois o dispositivo legal permite interpretação que é, claramente, mais
favorável ao acusado.

Ademais, o próprio legislador, na Exposição
de Motivos à Parte Geral do Código Penal, não faz a exigência referida,
limitando-se a afirmar que “Beneficia-se, como estímulo à verdade processual, o
agente que confessa espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime”.

Assim, tenho que, ao instituir-se tal
atenuante como forma de estímulo à verdade processual (sem exigir-se, repito,
que a confissão seja do “cometimento de fato ilícito, antijurídico e
culpável”), a intenção é apenas de que a admissão da autoria seja apta a
auxiliar no convencimento do julgador, e nada mais – justamente por isso,
diga-se, a necessidade de ser espontânea.

Desse modo, o réu deve ser beneficiado sempre
que a admissão da autoria for utilizada como um dos fundamentos de sua
condenação; ou, em outras palavras, em todos os casos nos quais se puder
deduzir que a ausência da confissão dificultaria consideravelmente o decreto
condenatório.

E note-se que isso faz muito mais sentido,
uma vez que a prova da autoria é ônus que incumbe ao Estado (Ministério
Público), enquanto qualquer excludente, para ser admitida, deve ser (ainda que
minimamente) comprovada pela defesa; portanto, não seria lógico deixar de
beneficiar um réu que, contribuindo para a própria condenação ao admitir a
autoria, suprindo eventuais falhas do Estado neste aspecto, alegasse uma
excludente que sua defesa não conseguisse comprovar.

Enfim, a atenuante da confissão está
intimamente ligada à sua contribuição para a verdade dos fatos, de modo que a
chamada “confissão qualificada”, no meu entendimento, não tem necessária
ligação com excludentes, dando-se quando, embora o réu admita a autoria, tal de
nada sirva para auxiliar o Juízo na formação de seu convencimento.

E, trazendo o raciocínio para o caso
concreto, a atenuante deve ser reconhecida em favor do réu.

É que se está a tratar de processo de
competência do Tribunal do Júri, em que o veredicto, não fundamentado, é
baseado na íntima convicção dos Jurados; portanto, em casos como o presente,
invariavelmente se impõe considerar que a confissão da autoria auxiliou na
decisão dos Julgadores de fato – pois a dúvida sempre milita em favor do réu.



Frise-se
que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a admissão da autoria
pelo agente, mesmo em caso de alegação de legitima defesa deve ser reconhecida
causando a diminuição da pena. 



Nesse
sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: 



PENAL
E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO
CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE JULGAMENTO
CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA EM APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
TRIBUNAL DO JÚRI. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DA APELAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO
DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO POR SE
TRATAR DE CONFISSÃO QUALIFICADA. ADMISSÃO DA AUTORIA DO FATO PORÉM SOB O PÁLIO
DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE (LEGÍTIMA DEFESA). RECONHECIMENTO DEVIDO. PLEITO DE
DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECURSO DE
LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS NÃO EVIDENCIADO.
DECRETAÇÃO DA REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 366
DO CPP). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1.
Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior

Tribunal
de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos

especial
e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da
ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou
teratologia.

2. O
pleito de nulidade da decisão dos jurados por contrariedade à

prova
dos autos não pode ser conhecida por esta Corte Superior sob

pena
de indevida supressão de instância, porquanto não foi objeto de

análise
perante o Tribunal de origem, já que o recurso de apelação

foi
interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do art.

593
do CPP, com o fim exclusivo de redução da pena.

3.
Tratando-se de apelação interposta contra decisões do Tribunal do

Júri,
dotada de efeito devolutivo restritivo, o conhecimento do

recurso
limita-se às questões efetivamente arguidas nas razões

recursais,
não sendo devolvido ao Tribunal de 2º Grau o conhecimento

amplo
da matéria. Inteligência da Súmula 713/STF. Precedentes.

4. A jurisprudência desta
Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, ou mesmo
qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter
agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida
e considerada para fins de atenuar a pena. Precedentes.

5.
Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, porquanto não

decorrido
prazo superior a 16 anos (art. 109, II, do CP), entre os

marcos
interruptivos, necessários à sua configuração, tendo em vista

a
decretação da revelia do réu, ensejando a suspensão do processo e

do
prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP.

6.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas

para
reduzir as penas a 12 anos de reclusão. (HC 87337 / SP

HABEAS
CORPUS 2007/016 9521-1Relator(a) Ministro NEFI CORDEIRO (1159) Órgão Julgador T6
- SEXTA TURMA Data do Julgamento 16/06/2015 Data da Publicação/Fonte DJe
25/06/2015) (grifo meu)



PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

DOSIMETRIA.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PERSONALIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTAÇÃO
OBJETIVA. AUSÊNCIA. AGRAVANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO.I
- A apresentação de razões recursais dissociadas da motivação utilizada pela
decisão recorrida configura deficiência na fundamentação, atraindo a incidência
da Súmula 284/STF. Precedentes.

II
- Ademais, a exasperação da pena-base lastreada em circunstâncias judiciais
desfavoráveis deve se fundar em elementos concretos deduzidos por meio de
fundamentação objetiva. Precedentes. Documento: 48637035 - RELATÓRIO E VOTO -
Site certificado Página 7 de 9 Superior Tribunal de Justiça

III - A jurisprudência
recente desta eg. Corte Superior firmou o

entendimento de que a
confissão qualificada, pela qual são suscitadas outras teses defensivas,
descriminantes ou exculpantes, enseja a incidência da circunstância atenuante
do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, devendo ser considerada na
segunda fase da dosimetria da pena. Precedentes.

Agravo
regimental desprovido (AgRg no REsp 1336976/RJ, Rel.

Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015).(grifei)



HABEAS
CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO

INSTRUMENTO
PROCESSUAL PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME
EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA.
POSSIBILIDADE. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

1.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a

racionalidade
do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal,vinha se
firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do
cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal
e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo
Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo
substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes.
Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de
verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante
a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e
ao devido processo legal.

2. A invocação de causa
excludente de ilicitude ou de culpabilidade não obsta reconhecimento da
incidência da atenuante da confissão espontânea de que cuida o art. 65, inciso
III, alínea d, do Código

Penal. Precedentes.

3.
Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício

para
reduzir a pena do paciente para 12 (doze) anos de reclusão, mantendo-se, no
mais, os termos da condenação (HC 283.620/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe

27/02/2014).



Ademais, há de se
ressaltar que em muitas situações a admissão do réu é essencial para o próprio
esclarecimento dos fatos narrados na denúncia e não apenas em situações onde o
réu não possua outra alternativa a não ser confessar o delito. 



Concluo então que
tendo em virtude os benefícios que a confissão da autoria trazem até mesmo para
a celeridade do processo tais como a certeza do autor do fato obtida através do
reconhecimento do agente pode se dizer que vem a premiar a decisão o
reconhecimento de tal atenuante nestas circunstâncias quando poderia o réu
simplesmente nada declarar em nenhuma fase do processo. 



Friso também que a
interpretação da lei que deve por regra ser favorável ao réu, na falta de
elementos complementares a atenuante do artigo 65 Inciso III alínea d tais como
a autoria total ou parcial do delito, torna-se constitucional o entendimento
majoritário da jurisprudência eis que aplica o provento por ser mais benéfico
ao réu.