Marco Civil da Internet - MCI
Autor: Marcelo Miranda | Publicado: 2016-07-07T09:38:00-03:00




Em primeiro lugar vamos explicar
do que se trata o assunto. Também chamada como "A Constituição da Internet
do Brasil", o “Marco Civil da Internet” é um projeto de lei que entrou em
vigor em 23 de junho de 2014 e visa regular técnica e legalmente o uso da grande
rede no Brasil.





A construção do projeto foi
originada a partir de uma grande discussão, de cunho criminal, sobre uma lei
conhecida popularmente como “Lei Azeredo”, e evoluiu incluindo a sociedade na
discussão, inclusive com encaminhamento de propostas on-line para o projeto. Esse formato foi de grande valia para que o
conteúdo da lei possuísse uma abrangência que atendesse aos anseios de todos os
envolvidos.&nbsp; Ainda assim, o projeto não
deixou de ser debatido no congresso nacional nos moldes “tradicionais” com
todas as pressões e concessões de interesses ideológicos que envolvem esse
modelo. Isso ocasionou um resultado não ideal, sem, contudo, invalidar a
legitimidade de todo o processo e seu resultado.



O texto garante a neutralidade da
rede, protege a privacidade na internet, isenta provedores de responsabilidade
por conteúdos gerados por terceiros e ainda visa estimular a inclusão digital.
Por exemplo, um dos princípios da lei é o respeito à liberdade de expressão
online assim como à forma com que as pessoas usam a internet hoje. Apesar de já
estar em vigor, alguns aspectos da lei carecem de regulamentação a fim de
facilitar sua implementação. O caso mais evidente é a questão das exceções
técnicas para a neutralidade da rede e outros temas como privacidade e
Desenvolvimento da Internet, que também precisarão ser enfrentados. 



Privacidade nas Comunicações



Um elemento importante para que
seja aplicado o princípio da liberdade de expressão. Certas articulações sociais
ou empresarias precisam necessariamente de confidencialidade entre as partes. A
vigilância ou monitoria limitam a livre comunicação e podem constranger o livre
pensamento.

   

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NetMundial – Privacidade

O direito à privacidade deve ser protegido. A isso se inclui a não sujeição à vigilância arbitrária ou ilegal, coleta, tratamento ou uso de dados pessoais. O direito à proteção da lei contra tais interferências deve ser garantido. Procedimentos, práticas e legislação a respeito de vigilância das comunicações, suas interceptações e coletas de dados pessoais, incluindo vigilância em massa, interceptação e coleta, devem ser revisados. Isso deve se dar através de um viés que apoie o direito à privacidade por meio da garantia e implementação efetiva de todas as obrigações sujeitas às leis internacionais dos direitos humanos.



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Se aplica o mesmo direito fundamental reconhecido na Constituição
Federal é o da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e telefônicas.








Gestão das informações



Todos os contratos de prestação
de serviço devem ser explícitos em relação à proteção, coleta, armazenamento,
tratamento e proteção dos dados. A cessão de dados a terceiros é
terminantemente proibida sem autorização prévia. &nbsp;Após o término da prestação do serviço, a
desejo do usuário, todos os dados podem ser apagados, se ele assim decidir. O
acesso a dados armazenados, relativo a fluxo de informações e comunicações
privadas por terceiros, somente poderá ocorrer mediante autorização judicial.
Aqui se aplica também a questão da proteção à privacidade, à vida privada, ao
sigilo das comunicações e aos dados pessoais. O mesmo não se aplica ao acesso
às informações do próprio usuário que estarão sempre disponíveis desde que
sejam solicitadas.



Neutralidade da rede

   

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NetMundial – Neutralidade da rede

A Internet deve ser preservada como um ambiente fértil e inovador baseado em uma arquitetura de sistema aberto, com colaboração voluntária, gestão coletiva e participação, apoiando a natureza ponta-a-ponta da Internet aberta, e buscando especialistas técnicos para resolver problemas técnicos no local apropriado de uma maneira consistente com esta abordagem aberta e colaborativa”.


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A rede não pode interferi em nenhuma hipótese no trafego das
informações, todas elas devem ser tratadas da mesma maneira, conforme a
velocidade da contratação. O poder aquisitivo, não pode influenciar em quem ou
qual conteúdo pode ser acessado. Garantir que os serviços dos provedores de
internet sejam neutros com tráfego não discriminatório é necessário para
garantir que cada vez mais pessoas tenham a capacidade de expressão, além de
promover a diversidade de pensamentos.

Não deve haver por parte dos
provedores nenhum tipo de monitoramento ou filtro de conteúdo, ou seja, todo o
controle do fluxo de informações, das aplicações e controles devem ficar nas
pontas (o chamado princípio “end-to-end”),
ou seja, nas mãos dos seus usuários.



Liberdade de expressão 



“Todo o
indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o
direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e
difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer
meio de expressão”



A liberdade de expressão deve ser
analisada em consonância com outros direitos fundamentais. Um deles é o direito
de resposta; outro é o direito de indenização pelos danos morais e materiais
sofridos no caso de violações de imagem, honra, intimidade ou privacidade. Esse
é um dos motivos pelos quais a Constituição veda o anonimato com relação à
livre manifestação do pensamento: numa sociedade democrática, o direito de
dizer também gera a responsabilidade no que for dito, na medida em que esta
fira direitos fundamentais de terceiros. A vedação ao anonimato tem por
fundamento apenas evitar a impossibilidade da identificação de eventuais
responsáveis por violação de direitos de terceiros.



Responsabilidade dos provedores

   

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NetMundial – Proteção de provedores

“As limitações de responsabilidade de provedores devem ser implementadas de uma forma que respeitem e promovam o crescimento econômico, a inovação, a criatividade e o fluxo livre de informações. A este respeito, a cooperação entre todas as partes interessadas deve ser encorajada para levar em conta e deter a atividade ilegal, de acordo com um processo justo”.


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Em princípio, no Brasil, os provedores não têm responsabilidade pela
ação dos usuários, embora algumas exceções tenham sido incluídas na Lei. Caso
esses provedores fossem responsabilizados de alguma forma pelos conteúdos postados
em suas plataformas, a sua tendência seria de remover as publicações a fim de
evitar possíveis processos judiciais, gerando assim uma “censura prévia”. 

Passa a ter responsabilidade se
ele não atender a uma ordem judicial que determine a remoção de um conteúdo
específico, seja por ofensa ou alguma violação de direito autoral.



Guarda de “logs”



Cabe a todo administrador de um
sistema autônomo guardar os dados dos logs de conexão por um ano, sob sua
responsabilidade e a guarda de dados de logs de aplicação tem de acontecer por
seis meses. Em ambos os casos, mediante autorização judicial, as autoridades
podem requerer que esses dados sejam guardados por tempo superior ao prazo
estabelecido, mantendo sigilo sobre a ação.



Desenvolvimento e acesso à Internet

   

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NetMundial – Acesso à Internet

A governança da internet deve promover oportunidade universal e igualitária, além de internet com preço acessível e de alta qualidade para que assim possa ser uma ferramenta efetiva para possibilitar o desenvolvimento humano e inclusão social. Não deve haver barreiras sem motivos razoáveis ou discriminatórios para a entrada de novos usuários. O acesso público é uma ferramenta poderosa para o provimento de acesso à internet



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O acesso à internet e o desenvolvimento de ações relativas a ela são
fatores importantes dentro do contexto da liberdade de expressão. Nunca antes a
comunicação e a produção de conteúdo dos mais diversos tipos foram tão
possibilitadas quanto têm sido dentro do ambiente virtual, já que qualquer pessoa
tem a capacidade de emitir uma opinião ou informação via os mais diversos tipos
de mecanismos disponíveis na web, além de produzir todo tipo de material
digital. É possível afirmar ainda que o acesso à internet garante maior
participação dos cidadãos nas decisões públicas, como exemplo o próprio MCI
teve a participação da sociedade via Internet com suas sugestões para o projeto
de lei.






A capacitação para uso da
internet está estabelecida como um direito, bem como o dever do Estado na
prestação da educação, em todos os níveis de ensino, de capacitação, integrada
a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da
internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e
o desenvolvimento tecnológico.



Entendido como um direito
fundamental, o acesso à internet não corresponde apenas à navegação, mas também
à produção de conteúdo, seja pelo uso de ferramentas online, incluindo aí as
chamadas redes sociais; seja pela intervenção nos processos comunicativos, por
meio de comentários ou respostas a conteúdos prévios.



Padrões abertos



Recomendações de adoção de
padrões e dados abertos. Os dados abertos são parte importante para que o
cidadão possa exercer seus direitos de maneira plena, principalmente o de
liberdade de expressão e informação. Eles são necessários por garantirem que o
indivíduo possa ativamente conhecer o que seu governo está realizando ações de
acordo com o interesse público. Além disso, é necessário que o governo promova
seus dados abertos, dando poder e incentivando todos a participarem mais
ativamente das dinâmicas que realiza.



O governo federal já adota
algumas práticas de padrão aberto. O software livre, por exemplo, já é
fomentado em diversos programas. Diversos sites de órgãos governamentais
utilizam plataforma livre. 



Acesso à informação



Além disso, há a preocupação de
garantir que estes sistemas sejam estruturados, garantindo assim que todo
cidadão comum tenha acesso ao maior número de informações ativas e que existam
sistemas eficientes de acesso passivo. Também demonstra que o governo deve
fomentar aplicações de internet que favorecem a participação social nas
políticas públicas como plataformas de discussão de projetos de lei e
ferramentas que coloquem o cidadão em contato mais direto com os gestores
públicos.



Acessibilidade

   

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NetMundial – Documento final

“Acessibilidade: pessoas com deficiência devem desfrutar de pleno acesso aos recursos on-line. É preciso promover o projeto, desenvolvimento, produção e distribuição de informação, tecnologias e sistemas acessíveis na internet”


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O MCI deixa claro que a internet é essencial para que cada cidadão
possa exercer sua cidadania de forma plena, e explicito a necessidade do
fomento e garantia a acessibilidade para que, de fato todos possam ativamente
acessar a rede, independentemente de suas capacidades físico-motoras,
perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais. 



Reforço das garantias do consumidor



O MCI reforça que as relações de
consumo que ocorrem via internet devem seguir os padrões estabelecidos pelas
normas de proteção e defesa do consumidor



Em Resumo



O MCI trata de forma pioneira a
garantia de diversos direitos relacionados à internet e ao seu acesso, na
assertividade em garantir que a população tenha participação na fiscalização e
nas políticas de governo além de cunhar o fomento ao uso de tecnologias livres
e abertas relacionadas ao acesso. 

Questões de privacidade na rede
foram umas das principais preocupações durante a elaboração do MCI e foram
balizadas levando em consideração os princípios de liberdade de expressão, de
privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos. A retenção de
tempo determinado e a disponibilização dessas informações foram muito
influenciadas pelos órgãos de investigação (polícias e Ministério Público) mesmo
com a sociedade civil realizando pressão para não aprovação desta parte do
texto. Existem uma proposta de alteração do MCI que limita quais e quando essas
autoridades podem ter acesso as informações.



A isonomia no tratamento do fluxo
das informações foi uma garantia do MCI, implementada com a neutralidade da
rede, assegurando a não distinção por conteúdo, origem e destino, serviço,
terminal ou aplicação.



Apesar de não existir de forma
intencional, por parte do governo, para instauração de uma censura, existem
inúmeros processos judiciais para exclusão de conteúdos e ameaças a
“blogueiros” o que limitam de certa forma a liberdade de expressão.



O direito de acesso à internet
pode ser entendido como um desdobramento dos direitos fundamentais de expressão
e de comunicação, em seus âmbitos de acesso à informação e de livre
manifestação e formação do pensamento. O Brasil ainda carece de infra-estrutura
para esse direito ser colocado em prática de forma plena. Se fazem necessárias
mais políticas públicas com esse objetivo.

Democratizar a Rede significa:













“Supressão do analfabetismo digital”




Marcelo Miranda

Publicado na Revista Vias&amp;Rodovias de Julho/2016&nbsp;

viaserodovias.gov@gmail.com