CARTA DE SOLIDARIEDADE À OCUPAÇÃO LANCEIROS NEGROS - PORTO ALEGRE/RS
Autor: Direito à Cidade RS | Publicado: 2015-11-29T04:04:00-08:00






&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Vimos por meio desta carta manifestar nossa solidariedade e apoio aos companheiros da Ocupação Lanceiros Negros, localizada no &nbsp;centro da cidade de Porto Alegre, &nbsp;a qual é articulada pelo Movimento de Luta dos Bairros e Favelas – MLB entidade que integra o Fórum Estadual de Reforma Urbana do Rio Grande do Sul – FERU | RS.



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Entendemos que a moradia é um direito humano e um componente fundamental para o cumprimento da função social da propriedade urbana e da cidade, conforme previsto na Constituição Federal, e que prédios públicos desocupados do Estado devem, na cidade, servir para moradia popular, &nbsp;conforme Constituição Estadual em suas disposições transitórias (Art. 14 da Constituição Estadual). &nbsp;Neste momento em que, o estado, mais especialmente a região metropolitana de Porto Alegre tem sido o palco de &nbsp;vários despejos, &nbsp;considerado pela ONU uma grave violação aos direitos humanos (Resolução nº 2004/2841 do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas)[1], é fundamental que possamos &nbsp;reafirmar a necessidade de se avançar na proteção e na garantia de direitos fundamentais, como o direito à moradia, &nbsp;e na &nbsp;democratização da cidade, &nbsp;especialmente dos espaços públicos e das áreas centrais a exemplo do que ocorre na já consolidada Ocupação Vinte de Novembro e como vem sendo pautado na luta da Ocupação Saraí, ambas localizada no centro de Porto Alegre.



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Desde o dia 14 de novembro, a Ocupação Lanceiros Negros traz vida, com as suas 98 famílias, &nbsp;para um prédio vazio, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul localizado no centro de Porto Alegre. São famílias que, a exemplo de milhares de outras no estado do Rio Grande do Sul, não têm outras alternativas de moradia e são vítimas da exclusão social ocasionada pela pressão da especulação imobiliária e da incapacidade do Poder Público de prover moradia digna e da sua ineficácia em regular o mercado de terra, conforme definido na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).

Lanceiros Negros, Saraí, Vinte de Novembro nos levam a uma reflexão: Quem tem direito a morar no centro das grandes cidades? Quem tem direito aos equipamentos e serviços públicos, ali disponíveis? A cidade está a serviço de quem?



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Mesmo na luta por um direito constitucional e ocupando um prédio que não cumpre, com uma função social desde 2006, a Ocupação Lanceiros Negros está ameaçada de despejo, pois o Estado do Rio Grande do Sul já entrou com Ação de Reintegração de Posse.



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Entendemos que esta ação do Estado é muito contraditória, visto que recentemente o mesmo Estado, através deste Conselho instalou um Grupo de Trabalho para prevenir e mediar conflitos urbanos. Neste sentido, judicializar este conflito, sem ao menos dialogar com os moradores, é uma atitude que se choca frontalmente com o que tem sido deliberado nas conferencias e nas plenárias do Conselho Estadual das Cidades. &nbsp;



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Importante destacar que o Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto Estadual Nº 51.712/2014 e que tem por finalidade “buscar alternativas concretas para a solução de situações específicas relacionadas com a desocupação de áreas públicas e privadas urbanas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul – Grupo de Trabalho dos Conflitos Fundiários”, vem na esteira de uma Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos[2], que diz ser papel, ação &nbsp;e competência comum a todos os entes federados “promover o diálogo e a negociação entre as partes afetadas pelo conflito, instituições e órgãos públicos das três esferas da federação e entidades da sociedade civil vinculados ao tema, com o objetivo de alcançar soluções pacíficas nos conflitos fundiários urbanos, garantindo o direito à moradia digna e adequada e impedindo a violação dos direitos humanos”.



Requeremos:

&nbsp;- A suspensão da Ação de Reintegração de Posse movida contra a ocupação Lanceiros Negros, &nbsp;através da sinalização do governo do Estado do Rio Grande do Sul ao Poder Judiciário informando o seu interesse em abrir dialogo a partir do &nbsp;Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto Estadual Nº 51.712/2014;



&nbsp;- O IMEDIATO estabelecimento do Grupo de Trabalho, pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul, &nbsp;como o espaço para a mediação do conflito vivido pela Ocupação Lanceiros Negros;



- A realização de uma Audiência Pública, chamada pelo Grupo de Trabalho de Conflitos Fundiários urbanos do Conselho estadual das Cidades, para tratar sobre o tema dos conflitos fundiários urbanos envolvendo as ocupações de Porto Alegre, a sociedade civil e os representantes dos poderes executivo e legislativo &nbsp;do município e do Estado bem como também do poder judiciário;



- O compromisso do governo do estado do Rio Grande do Sul com o Despejo Zero – nenhum despejo sem que existam respostas, em nível de políticas públicas, que garantam o direito à moradia das famílias.



&nbsp;- A desapropriação por abandono, pelo Município de Porto Alegre/RS do prédio ocupado conforme prevê o art. 1276, caput do Código Civil Brasileiro.[3]&nbsp;





[1] “A prática de despejos forçados é (considerada) contrária as leis que estão em conformidade com os padrões internacionais de direitos humanos, e constitui uma grave violação de uma ampla gama de direitos humanos, em particular o direito á moradia adequada.” Resolução nº 2004/2841 do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.



[2] Resolução Recomendada nº 87/2009 do Conselho Nacional das Cidades.



[3] Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.



§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.



§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.