NSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.218, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
Autor: Gracia Barradas | Publicado: 2011-12-22T09:51:00-08:00

 SECRETARIA DA RECEITA FEDERALDO BRASILINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.218, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011Altera a Instrução Normativa RFB nº1.052, de 5 de julho de 2010, que intitui a&nbsp;Escrituração Fiscal Digital da Contribuiçãopara o PIS/Pasep e da Contribuição para o&nbsp;Financiamento da Seguridade Social (Cofins).O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 doRegimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado&nbsp;pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo&nbsp;em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de&nbsp;1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts.10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no&nbsp;art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e no Decreto nº&nbsp;6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº1.052, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º A EFD-PIS/Cofins emitida de forma eletrônica deverá&nbsp;ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ouprocurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº944, de 29 de maio de 2009, utilizando-se de certificado digitalválido, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves&nbsp;Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que não tenha sido revogado eque ainda esteja dentro de seu prazo de validade, a fim de garantir a&nbsp;autoria do documento digital." (NR)"Art. 3º ....................................................................................I - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de&nbsp;janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Impostosobre a Renda com base no Lucro Real;II - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de&nbsp;julho de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação doImposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.§ 1º Fica facultada a entrega da EFD-PIS/Cofins às pessoas&nbsp;jurídicas não obrigadas, nos termos deste artigo, em relação aos fatosgeradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011.§ 2º A obrigatoriedade disposta neste artigo aplica-se às&nbsp;pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho&nbsp;de 1983, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de&nbsp;julho de 2012........................................................................................." (NR)"Art. 5º A EFD-PIS/Cofins será transmitida mensalmente ao&nbsp;Sped até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente aoque se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação,&nbsp;fusão e cisão total ou parcial.Parágrafo único. O prazo para entrega da EFD-PIS/Cofins&nbsp;será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e noveminutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia&nbsp;fixado para entrega da escrituração." (NR)"Art. 6º A apresentação da EFD-PIS/Cofins, nos termos desta&nbsp;Instrução Normativa, e do Manual de Orientação do Leiaute daEscrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da&nbsp;Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),definido em Ato Declaratório Executivo (ADE), editado com base no&nbsp;art. 9º, dispensa, em relação às mesmas informações, a exigênciacontida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de&nbsp;2001........................................................................................." (NR)Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, passa&nbsp;a vigorar acrescida do art. 3º-A:"Art. 3º-A Estão dispensados de apresentação da EFDPIS/Cofins:I - as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte&nbsp;(EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação deTributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de&nbsp;Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar&nbsp;nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos&nbsp;abrangidos por esse Regime;II - as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a&nbsp;Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja soma dos valores mensais daContribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurada seja igual ou&nbsp;inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no §&nbsp;5º;III - as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o&nbsp;início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades,relativamente às escriturações correspondentes aos meses em que se&nbsp;encontravam nessa condição;IV - os órgãos públicos;V - as autarquias e as fundações públicas; eVI - as pessoas jurídicas ainda não inscritas no Cadastro&nbsp;Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), desde o mês em que foramregistrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que&nbsp;foi efetivada a inscrição.§ 1º São também dispensados de apresentação da EFDPIS/Cofins, ainda que se encontrem inscritos no CNPJ ou que tenhamseus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais:I - os condomínios edilícios;II - os consórcios e grupos de sociedades, constituídos na&nbsp;forma dos arts. 265, 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembrode 1976;III - os consórcios de empregadores;IV - os clubes de investimento registrados em Bolsa de&nbsp;Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários&nbsp;(CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen);V - os fundos de investimento imobiliário, que não se enquadrem&nbsp;no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de1999;VI - os fundos mútuos de investimento mobiliário, sujeitos&nbsp;às normas do Bacen ou da CVM;VII - as embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e&nbsp;as unidades específicas do governo brasileiro no exterior;VIII - as representações permanentes de organizações internacionais;IX - os serviços notariais e registrais (cartórios), de que trata&nbsp;a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;X - os fundos especiais de natureza contábil ou financeira,&nbsp;não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de qualquer&nbsp;dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,&nbsp;bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de&nbsp;Contas;XI - os candidatos a cargos políticos eletivos e os comitês&nbsp;financeiros dos partidos políticos, nos termos da legislação específica;XII - as incorporações imobiliárias sujeitas ao pagamento&nbsp;unificado de tributos de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de2004;XIII - as empresas, fundações ou associações domiciliadas&nbsp;no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registrode propriedade ou posse perante órgãos públicos, localizados ou utilizados&nbsp;no Brasil;XIV - as comissões, sem personalidade jurídica, criadas por&nbsp;ato internacional celebrado pela República Federativa do Brasil e um&nbsp;ou mais países, para fins diversos; eXV - as comissões de conciliação prévia de que trata o art.&nbsp;1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000.§ 2º As pessoas jurídicas que passarem à condição de inativas&nbsp;no curso do ano-calendário, e assim se mantiverem, somenteestarão dispensadas da EFD-PIS/Cofins a partir do 1º (primeiro) mês&nbsp;do ano-calendário subsequente, observado o disposto no inciso III do&nbsp;caput.§ 3º Considera-se que a pessoa jurídica está inativa a partir&nbsp;do mês em que não realizar qualquer atividade operacional, nãooperacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado&nbsp;financeiro ou de capitais, observado o disposto no § 4º.§ 4º O pagamento de tributo relativo a anos-calendário anteriores&nbsp;e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória nãodescaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.§ 5º As pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ ficarão&nbsp;obrigadas à apresentação da EFD-PIS/Cofins a partir do mês em que&nbsp;o limite fixado no inciso II do caput for ultrapassado, permanecendo&nbsp;sujeitas a essa obrigação em relação ao(s) mês(es) seguinte(s) do anocalendário&nbsp;em curso.§ 6º Os consórcios que realizarem negócios jurídicos em&nbsp;nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas ou físicas,&nbsp;com ou sem vínculo empregatício, poderão apresentar a EFD-PIS/Cofins,&nbsp;ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis.§ 7º As pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto&nbsp;sobre a Renda com base no Lucro Presumido que, mesmo realizandoatividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive&nbsp;aplicação no mercado financeiro ou de capitais, não tenhamapurado a Contribuição para o PIS/Pasep ou a Cofins, deverão indicar&nbsp;na EFD-PIS/Cofins correspondente ao mês de dezembro de cada anocalendário,&nbsp;os meses em que não tiveram contribuições apuradas a&nbsp;escriturar."Art. 3º Esta Instrução Normativa&nbsp;entra em vigor na data de&nbsp;sua publicação.CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO