Michel Temer está inelegível por oito anos, decide TRE-SP
Autor: Dom Jaime Medeiros | Publicado: 2016-06-02T19:22:00-03:00



Advogado que representa Temer considera essa certidão do TRE “tecnicamente errada”.

Para o Tribunal Regional 
Eleitoral, o presidente interino Michel Temer está inelegível pelos 
próximos oito anos. Nesta quinta-feira (2/6), o tribunal enviou à zona 
eleitoral de Temer uma certidão para constar do sistema da Justiça 
Eleitoral que o vice-presidente não é mais um “candidato ficha limpa”, 
nos termos da alínea “p” do artigo 1º da Lei Complementar 94/1990, a Lei
 das Inelegibilidades.
A certidão é uma praxe do tribunal, 
definida em regra interna para se adequar à Lei da Ficha Limpa (Lei 
Complementar 135/2010). De acordo com esse despacho, toda vez que alguém
 é condenado em segundo grau pela Justiça Eleitoral, deve constar de seu
 cadastro eleitoral que ele é inelegível, nos termos da LC 64, sem 
necessidade de um despacho do relator.


O documento, publicado nesta quinta no andamento processual,&nbsp;diz: 
"Certidão de que, nesta data, em cumprimento ao despacho normativo 
proferido pelo Presidente nos autos do Recurso Eleitoral&nbsp; 
1901-88.2011.6.26.0000, foi transmitida mensagem eletrônica à 2ª Zona 
Eleitoral de São Paulo, para o comando do ASE 540 - inelegibilidade no 
Sistema ELO em nome de Michel Miguel Elias Temer Lulia".
No 
entanto, como a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral afirma que
 as condições de elegibilidade devem ser conferidas apenas no momento do
 registro, pode ser que o juiz responsável por uma eventual candidatura 
de Temer releve a condenação e autorize o registro.
Temer foi 
condenado em novembro de 2015 por ter feito doações eleitorais acima do 
limite permitido por lei. De acordo com o Ministério Público Eleitoral 
de São Paulo, ele declarou rendimentos de R$ 840 mil e fez doações de R$
 100 mil, durante as eleições de 2014.
A condenação foi confirmada
 pelo TRE no dia 12 de maio deste ano. Com isso, Temer tornou-se 
inelegível, conforme os requisitos da Lei da Ficha Limpa. Conforme a 
explicação do TRE, a partir do momento em que a Zona Eleitoral receber o
 comunicado, constará da certidão de quitação eleitoral de Temer que ele
 não é mais ficha limpa.
O advogado eleitoralista Gustavo Guedes,
 que representa Temer no TSE, considera essa certidão do TRE 
“tecnicamente errada”. “Ele não foi condenado à inelegibilidade, ele foi
 condenado por doação acima do limite legal. A inelegibilidade pode ou 
não ser uma consequência dessa condenação, mas isso quem vai dizer é o 
juiz que analisar o pedido de registro de candidatura”, afirma.
Guedes
 explica que a condenação por doação acima do limite legal tem como pena
 apenas o pagamento de multa. É diferente da condenação por abuso de 
poder econômico, crime eleitoral descrito no artigo 22 da LC 64, que tem
 como pena expressa a perda do mandato e a inelegibilidade por oito 
anos, diz ele. “Não se pode condenar alguém à consequência da pena, só 
ao que está escrito.”
Nos casos de doação acima do limite legal, 
de acordo com a explicação de Guedes, decisões do TSE afirmam que o juiz
 deve avaliar cada caso para saber se houve ou não abuso de poder 
econômico nelas. Caso isso não tenha acontecido, a doação não pode ser 
considerada causa de inelegibilidade.
RE 18.564
Fonte Conjur