Mais um desmando tributário: Aumento de PIS e COFINS sobre combustíveis é inconstitucional
Autor: Observatório de Lavras | Publicado: 2017-07-27T10:54:00-03:00




Com a finalidade de carrear R$ 10,4 bilhões aos cofres públicos, o Governo Federal, na última sexta-feira, publicou o Decreto nº&nbsp;9.101/2017, que aumentou o&nbsp;PIS&nbsp;e a COFINS sobre combustíveis. A norma, contudo, assim como tantas outras que foram editadas às pressas como subterfúgio para elevar a arrecadação, ignora princípios constitucionais tributários fundamentais, de maneira que pode ser questionada judicialmente pelos contribuintes.

O aumento das contribuições sociais&nbsp;PIS&nbsp;e COFINS sobre combustíveis foi realizado através da diminuição dos coeficientes de redução que incidem sobre as alíquotas desses tributos. Disso decorreu uma elevação do&nbsp;PISincidente sobre o metro cúbico de gasolina de R$ 67,94 para R$ 141,10; quanto ao COFINS, foi majorado de R$ 313,66 para R$ 651,40. Como se percebe, os tributos mais que dobraram, refletindo em um aumento direto no preço dos combustíveis, que já pode ser visualizado nos postos de todo o país.

Ocorre que a majoração das alíquotas supracitadas incorre em manifesta inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, previsto no art.&nbsp;150,&nbsp;I, da&nbsp;Constituição Federal&nbsp;de 1988, que veda aos entes políticos a exigência ou aumento de tributo sem lei autorizativa.

Referida previsão constitucional consiste em garantia fundamental do contribuinte, assegurando-o de que apenas a lei em sentido estrito poderá aumentar tributos. Em outras palavras, o aumento do tributo, seja por modificação da sua base de cálculo ou por aumento de suas alíquotas, deve observar a reserva absoluta de lei, o que não foi respeitado no presente caso, já que a majoração foi realizada por meio de decreto.

A legalidade somente poderá ser atenuada nos casos previstos no art.&nbsp;153,&nbsp;§ 1º, da&nbsp;Constituição Federal. Isto é, a excepcionalidade da legalidade é atribuída apenas aos impostos extrafiscais e à CIDE-Combustível e ICMS-Combustível (vide art.&nbsp;153,&nbsp;§ 1º, da&nbsp;CF/88), não sendo prevista para o&nbsp;PIS/COFINS Importação.

As disposições do Decreto nº&nbsp;9.101/2017 não somente afrontam o princípio da legalidade, mas também violam a anterioridade nonagesimal estabelecida no art.&nbsp;150,&nbsp;III,&nbsp;c, da&nbsp;Constituição Federal, que impede a cobrança de tributos, no mesmo exercício financeiro, antes de decorridos noventa dias da data em que foi publicada a lei que os instituiu o aumentou.

De efeito, além do disposto no art.&nbsp;150,&nbsp;III,&nbsp;c,&nbsp;a&nbsp;Constituição Federalestabelece expressamente, em seu art.&nbsp;195,&nbsp;§ 6º, que as contribuições sociais só poderão ser exigidas após 90 (noventa) dias do seu aumento ou instituição. No caso, o Decreto nº&nbsp;9.101/2017 foi publicado em 21.07.2017, com vigência imediata, o que vai na contramão da anterioridade nonagesimal, frustrando todo planejamento tributário dos contribuintes.

À vista desse grave contexto de inconstitucionalidade, poderá o contribuinte questionar o aumento do&nbsp;PIS&nbsp;e da COFINS no judiciário, a fim de que sejam devidamente respeitadas as limitações ao poder de tributar estabelecidas na&nbsp;Constituição Federal, fazendo valer o principal objetivo do Direito Tributário, que é, justamente, coibir os desmandos do Estado tributante.