CARTA DA 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE À SOCIEDADE  BRASILEIRA
Autor: Antonio Jardim | Publicado: 2011-12-06T13:17:00-02:00


Todos usam o SUS: SUS na Seguridade Social!&nbsp;

Política Pública, Patrimônio do Povo Brasileiro

Acesso e Acolhimento com Qualidade: um desafio para o sus

Nestes cinco dias da etapa nacional da 14ª Conferência Nacional de Saúde reunimos&nbsp;

2.937 delegados e 491 convidados, representantes de 4.375 Conferências Municipais e&nbsp;

27 Conferências Estaduais.

Somos aqueles que defendem o Sistema Único de Saúde como patrimônio do povo&nbsp;

brasileiro.

Punhos cerrados e palmas! Cenhos franzidos e sorrisos.

Nossos mais fortes sentimentos se expressam em defesa do Sistema Único de Saúde.

Defendemos intransigentemente um SUS Universal, integral, equânime,&nbsp;

descentralizado e estruturado no controle social.

Os compromissos dessa Conferência foram traçados para garantir a qualidade de&nbsp;

vida de todos e todas.

A Saúde é constitucionalmente assegurada ao povo brasileiro como direito de todos e&nbsp;

dever do Estado. A Saúde integra as políticas de Seguridade Social, conforme&nbsp;

estabelecido na Constituição Brasileira, e necessita ser fortalecida como política de&nbsp;

proteção social no País.

Os princípios e as diretrizes do SUS &nbsp;– de descentralização, atenção integral e&nbsp;

participação da comunidade &nbsp;– continuam a mobilizar cada ação de usuários,&nbsp;

trabalhadores, gestores e prestadores do SUS.

Construímos o SUS tendo como orientação a universalidade, a integralidade, a&nbsp;

igualdade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.

O SUS, como previsto na Constituição e na legislação vigente é um modelo de reforma&nbsp;

democrática do Estado brasileiro. É necessário transformarmos o SUS previsto na&nbsp;

Constituição em um SUS real.

São os princípios da solidariedade e do respeito aos direitos humanos fundamentais que&nbsp;

garantirão esse percurso que já é nosso curso nos últimos 30 anos em que atores sociais&nbsp;

militantes do SUS, como os usuários, os trabalhadores, os gestores e os prestadores,&nbsp;

exercem papel fundamental na construção do SUS.

A ordenação das ações políticas e econômicas deve garantir os direitos sociais, a&nbsp;

universalização das políticas sociais e o respeito às diversidades etnicorracial,&nbsp;

geracional, de gênero e regional. Defendemos, assim, o desenvolvimento sustentável e um projeto de Nação baseado na soberania, no crescimento sustentado da economia e no&nbsp;

fortalecimento da base produtiva e tecnológica para diminuir a dependência externa.

A valorização do trabalho, a redistribuição da renda e a consolidação da democracia&nbsp;

caminham em consonância com este projeto de desenvolvimento, garantindo os direitos&nbsp;

constitucionais à alimentação adequada, ao emprego, à moradia, à educação, ao acesso à&nbsp;

terra, ao saneamento, ao esporte e lazer, à cultura, à segurança pública, à segurança&nbsp;

alimentar e nutricional integradas às políticas de saúde.

Queremos implantar e ampliar &nbsp;as Políticas de Promoção da Equidade para reduzir as&nbsp;

condições desiguais a que são submetidas as mulheres, crianças, idosos, a população&nbsp;

negra e a população indígena, as comunidades quilombolas, as populações do campo e&nbsp;

da floresta, ribeirinha, a população LGBT, a população cigana, as pessoas em situação&nbsp;

de rua, as pessoas com deficiência e patologias e necessidades alimentares especiais.

As políticas de promoção da saúde devem ser organizadas com base no território com&nbsp;

participação inter-setorial articulando a vigilância em saúde com a Atenção Básica e&nbsp;

devem ser financiadas de forma tripartite pelas três esferas de governo para que sejam&nbsp;

superadas as iniqüidades e as especificidades regionais do País.

Defendemos que a Atenção Básica seja ordenadora da rede de saúde, caracterizando-se&nbsp;

pela resolutividade e pelo acesso e acolhimento com qualidade em tempo adequado e&nbsp;

com civilidade.

A importância da efetivação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da&nbsp;

Mulher, a garantia dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos, além da garantia de&nbsp;

atenção à mulher em situação de violência, contribuirão para a redução da mortalidade&nbsp;

materna e neonatal, o combate ao câncer de colo uterino e de mama e uma vida com&nbsp;

dignidade e saúde em todas as fases de vida.

A implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra deve estar&nbsp;

voltada para o entendimento de que o racismo é um dos determinantes das condições de&nbsp;

saúde. Que as Políticas de Atenção Integral à Saúde das Populações do Campo e da&nbsp;

Floresta e da População LGBT, recentemente pactuadas e formalizadas, se tornem&nbsp;

instrumentos que contribuam para a garantia do direito, da promoção da igualdade e da&nbsp;

qualidade de vida dessas populações, superando todas as formas de discriminação e&nbsp;

exclusão da cidadania, e transformando o campo e a cidade em lugar de produção da&nbsp;

saúde. Para garantir o acesso às ações e serviços de saúde, com qualidade e respeito às&nbsp;

populações indígenas, defendemos o fortalecimento do Subsistema de Atenção à Saúde&nbsp;

Indígena. A Vigilância em Saúde do Trabalhador deve se viabilizar por meio da&nbsp;

integração entre a Rede Nacional de Saúde do Trabalhador e as Vigilâncias em Saúde&nbsp;

Estaduais e Municipais. Buscamos o desenvolvimento de um indicador universal de&nbsp;

acidentes de trabalho que se incorpore aos sistemas de informação do SUS. Defendemos&nbsp;

o fortalecimento da Política Nacional de Saúde Mental e Álcool e outras drogas,&nbsp;

alinhados aos preceitos da Reforma Psiquiátrica antimanicomial brasileira e coerente&nbsp;

com as deliberações da IV Conferência Nacional de Saúde Mental.

Em relação ao financiamento do SUS é preciso aprovar a regulamentação da Emenda&nbsp;

Constitucional 29. A União deve destinar 10% da sua receita corrente bruta para a&nbsp;

saúde, sem incidência da Desvinculação de Recursos da União (DRU), que permita ao Governo Federal a redistribuição de 20% de suas receitas para outras despesas.&nbsp;

Defendemos a eliminação de todas as formas de subsídios públicos à comercialização&nbsp;

de planos e seguros privados de saúde e de insumos, bem como o aprimoramento de&nbsp;

mecanismos, normas e/ou portarias para o ressarcimento imediato ao SUS por serviços&nbsp;

a usuários da saúde suplementar. Além disso, é necessário manter a redução da taxa de&nbsp;

juros, criar novas fontes de recursos, aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras&nbsp;

(IOF) para a saúde, tributar as grandes riquezas, fortunas e latifúndios, tributar o tabaco&nbsp;

e as bebidas alcoólicas, taxar a movimentação interbancária, instituir um percentual dos&nbsp;

royalties do petróleo e da mineração para a saúde e garantir um percentual do lucro das&nbsp;

empresas automobilísticas.

Defendemos a gestão 100% SUS, sem privatização: sistema único e comando único,&nbsp;

sem “dupla-porta”, contra a terceirização da gestão e com controle social amplo. A&nbsp;

gestão deve ser pública e a regulação de suas ações e serviços deve ser 100% estatal,&nbsp;

para qualquer prestador de serviços ou parceiros. Precisamos contribuir para a&nbsp;

construção do marco legal para as relações do Estado com o terceiro setor. Defendemos&nbsp;

a profissionalização das direções, assegurando autonomia administrativa aos hospitais&nbsp;

vinculados ao SUS, contratualizando metas para as equipes e unidades de saúde.&nbsp;

Defendemos a exclusão dos gastos com a folha de pessoal da Saúde e da Educação do&nbsp;

limite estabelecido para as Prefeituras, Estados, Distrito Federal e União pela Lei de&nbsp;

Responsabilidade Fiscal e lutamos pela aprovação da Lei de Responsabilidade Sanitária.

Para fortalecer a Política de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde é estratégico&nbsp;

promover a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras em saúde, investir na&nbsp;

educação permanente e formação profissional de acordo com as necessidades de saúde&nbsp;

da população, garantir salários dignos e carreira definida de acordo com as diretrizes da&nbsp;

Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, assim como, realizar concurso ou&nbsp;

seleção pública com vínculos que respeitem a legislação trabalhista. e assegurem&nbsp;

condições adequadas de trabalho, implantando a Política de Promoção da Saúde do&nbsp;

Trabalhador do SUS.

Visando fortalecer a política de democratização das relações de trabalho e fixação de&nbsp;

profissionais, defendemos a implantação das Mesas Municipais e Estaduais de&nbsp;

Negociação do SUS, assim como os protocolos da Mesa Nacional de Negociação&nbsp;

Permanente em especial o de Diretrizes Nacionais da Carreira Multiprofissional da&nbsp;

Saúde e &nbsp;o da Política de Desprecarização. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários no&nbsp;

âmbito municipal/regional deve ter como base as necessidades loco-regionais, com&nbsp;

contrapartida dos Estados e da União.

Defendemos a adoção da carga horária máxima de 30 horas semanais para a&nbsp;

enfermagem e para todas as categorias profissionais que compõem o SUS, sem redução&nbsp;

de salário, visando cuidados mais seguros e de qualidade aos usuários. Apoiamos ainda&nbsp;

a regulamentação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes&nbsp;

de Controle de Endemias (ACE), Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes&nbsp;

Indígenas de Saneamento (AISAN) com financiamento tripartite.

Para ampliar a atuação dos profissionais de saúde no SUS, em especial na Atenção&nbsp;

Básica, buscamos a valorização das Residências Médicas e Multiprofissionais, assim&nbsp;

como implementar o Serviço Civil para os profissionais da área da saúde. A revisão e&nbsp;

reestruturação curricular das profissões da área da saúde devem estar articuladas com a regulação, a fiscalização da qualidade e a criação de novos cursos, de acordo com as&nbsp;

necessidades sociais da população e do SUS no território.

O esforço de garantir e ampliar &nbsp;a participação da sociedade brasileira, sobretudo dos&nbsp;

segmentos mais excluídos, foi determinante para dar maior legitimidade à 14ª&nbsp;

Conferência Nacional de Saúde. Este esforço deve ser estendido de forma permanente,&nbsp;

pois ainda há desigualdades de acesso e de participação de importantes segmentos&nbsp;

populacionais no SUS.

Há ainda a incompreensão entre alguns gestores para com a participação da comunidade&nbsp;

garantida na Constituição Cidadã e o papel deliberativo dos conselhos traduzidos na Lei&nbsp;

nº 8.142/90. Superar esse impasse é uma tarefa, mais do que um desafio.

A garantia do direito à saúde é, aqui, reafirmada com o compromisso pela implantação&nbsp;

de todas as deliberações da 14ª Conferência Nacional de Saúde que orientará nossas&nbsp;

ações nos próximos quatro anos reconhecendo a legitimidade daqueles que compõe os&nbsp;

conselhos de saúde, fortalecendo o caráter deliberativo dos conselhos já conquistado em&nbsp;

lei e que precisa ser assumido com precisão e compromisso na prática em todas as&nbsp;

esferas de governo, pelos gestores e prestadores, pelos trabalhadores e pelos usuários.

Somos cidadãs e cidadãos que não deixam para o dia seguinte o que é necessário fazer&nbsp;

no dia de hoje. Somos fortes, somos SUS.

PLENARIA FINAL DA &nbsp;14ª CNS

Brasília, DF, 04/12/11