Pontos Importantes da Lei 9.605
Autor: Deinne Airles da Silva | Publicado: 2012-04-19T14:36:00-07:00



&nbsp;A lei 9605 (lei dos crimes
ambientais) aborda sobre as sanções penais e administrativas, resultantes de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.



- Principais partes da lei:
infrações contra a fauna e flora, poluições e infrações administrativas.



- Os crimes enquadrados
nesta lei incidem em penas (na medida de sua culpabilidade).



Exemplo de infração: O
Diretor, Administrador, Membro de conselho e de órgão técnico, auditor,
gerente, preposto ou mandatário de pessoa jurídica que sabendo da conduta criminosa
de outra pessoa deixar de impedir essa prática, quando podia agir para
evitá-la.





Exemplo de infração: O
Diretor, Administrador, Membro de conselho e de órgão técnico, auditor,
gerente, preposto ou mandatário de pessoa jurídica que sabendo da conduta criminosa
de outra pessoa deixar de impedir essa prática, quando podia agir para
evitá-la.



- As pessoas jurídicas são
responsabilizadas nas 3 esferas: administrativa, civil e penal.



- A responsabilidade das
pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas (autoras, co-autoras ou
participantes do fato).



- Poderá ser desconsiderada
a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento
de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.



- Para impôr
a pena, a autoridade competente observará 3 aspectos:

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Gravidade
do fato (em relação ao meio ambiente e a saúde pública);

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Os
antecedentes do infrator (quanto ao cumprimento da legislação de interesse
ambiental);

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A
situação econômica do infrator (no caso de multa).



- Pena
restritiva de direito: foram criadas com o objetivo de servir como
uma pena alternativa à prisão. São elas: 1) Recolhimento domiciliar; 2)
Prestação pecuniária; 3) Suspensão parcial ou total de atividades; 4) Prestação
de serviços à comunidade; 5) interdição temporária de direitos.



- Na pena de interdição
temporária de direito está a afirmação: é vedada a pessoa de participar de licitações
por 3 anos, em caso de crime culposo e em crime doloso, por 5 anos.



- A prestação pecuniária, ou
seja, pagamento em dinheiro a vítima ou entidade pública ou privada com
finalidade social, não pode ser inferior a 1 salário mínimo e não pode ser
superior a 360 salários mínimos. Se chegará ao valor pago, por dedução, através
do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.





- 4 circunstâncias que
atenuam (diminuem) a pena:

1-
Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

2-
Arrependimento do infrator ( manifestação espontânea em reparar o dano) ou em
limitar significativamente a degradação ambiental;

3- O
agente realiza comunicação prévia do perigo iminente (alto, elevado)&nbsp; da degradação ambiental;

4-Colaborar
com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

-
Para verificar a reparação será feito um laudo de reparação do dano ambiental e
as condições que o juiz impor devem relacionar-se com a proteção do meio
ambiente.



- 2
circunstâncias que agravam a pena, porém não constituem e nem qualificam o
crime:

1-
Reincidência nos crimes de natureza ambiental, ou seja, cometer novamente algum
crime ambiental.

2-&nbsp; O agente (de entidades públicas ou privadas)
cometer a infração:

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Para
obter vantagem pecuniária;

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Coagir
(forçar, obrigar) outra pessoa na execução material;

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->De
maneira grave,&nbsp; afetar ou expor a perigo
a saúde pública e o meio ambiente;

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Concorrendo
para danos em propriedade alheia;

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Atingir
unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime
especial de uso;

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Atingir
áreas urbanas ou assentamentos humanos;

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Em
perigo de defeso a fauna;

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Em
domingos ou feriados;

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->À
noite;

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Em
épocas de secas ou inundações;

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->No
interior do espaço territorial especialmente protegido;

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Com
o emprego de métodos cruéis para capturar ou abater animais;

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Através
de fraude ou abuso de confiança;

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Através
do abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; 

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Atingir
espécies ameaçadas, ou seja, aquelas listadas em relatórios oficiais feitos por
autoridade competente;

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A
pessoa jurídica mantida, parcial ou totalmente, por verbas públicas ou
beneficiada por incentivos fiscais;

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A
pessoa jurídica mantida, parcial ou totalmente, por verbas públicas ou
beneficiada por incentivos fiscais;

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
dano for facilitado por funcionário público no exercício de suas funções.



- &nbsp;Nos casos de condenação a pena privativa de
liberdade não será superior a três anos, ou seja, a pena do condenado a prisão
não será superior a três anos. Se for aplicado o valor máximo da multa e
esta revelar-se ineficaz, então, PODERÁ ser aumentada em até 3 vezes. levando
sempre em conta o valor da vantagem econômica obtida (auferida).







- A perícia
produzida no inquérito civil ou no juízo cível PODERÁ SER&nbsp; usada no processo penal, instaurando-se o
contraditório. OBS: Princípio do contraditório: quando uma das partes
alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-lhe oportunidade de
resposta.





- SEMPRE QUE
POSSÍVEL, a sentença penal condenatória, irá fixar o valor mínimo para reparar
os
danos causados pela infração. Levando em conta, os prejuízos sofridos pelo
ofendido ou pelo meio ambiente.



- Transitada
em julgado a sentença condenatória, a execução pode ser efetuada pelo valor
fixo nos termos do caput, sem prejudicar a liquidação para apurar os danos
sofridos. OBS.: Transição em julgado: corresponde a uma decisão
(sentença ou acórdão) judicial que não se pode mais recorrer.



- As penas
aplicáveis isolada, cumulativamente ou alternativamente às pessoas jurídicas
são:
1) Multa; 2) Restritivas de direito; 3) Prestação de serviços à comunidade.





- A proibição de contratar
com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá
exceder o prazo de 10 anos.



- A pessoa jurídica
constituída ou utilizada, preponderantemente (principalmente), com o fim de
permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime que trata neste lei terá
decretada:

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->1 -
Sua liquidação forçada, ou seja, extinção da pessoa jurídica. Todo o patrimônio
da pessoa jurídica que foi usado ou não para execução da infração será perdido;

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->2 -
Seu patrimônio será considerado instrumento de crime;

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->3 -
E esse patrimônio será perdido em favor do FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL.



- Verificada
a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os
respectivos autos (encaminhando as peças que constituem o processo).
OBS.: Lavrar os autos: dar encaminhamento as peças que constituem o processo.



- Os
instrumentos usados para a infração serão vendidos e será garantida sua
descaracterização através de reciclagem.



- As infrações
penais previstas nesta lei, a ação penal é pública incondicionada.
OBS.: Ação Penal Pública Incondicionada: exemplos – furto, roubo, receptação,
estelionato, etc.





- Quantos aos crimes de
menor potencial ofensivo: 1 – A declaração que exclui a punição,
depende de LAUDO DE CONSTATAÇÃO do reparo do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade
de reparação do dano.

2 – Caso o LAUDO DE
CONSTATAÇÃO comprove que a reparação NÃO FOI COMPLETA, o prazo de suspensão do
processo será prorrogado&nbsp; até o período
máximo e haverá acréscimo de mais um ano, com suspensão do prazo de prescrição.

3 – No período de
prorrogação não se aplicarão: 

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Proibição
de frequentar determinados lugares;

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Proibição
de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Comparecimento
PESSOAL E OBRIGATÓRIO em juízo, MENSALMENTE, para informar e justificar suas
atividades.

4 - Finalizado o prazo de
prorrogação,&nbsp; será lavrado (encaminhado)
um novo LAUDO DE CONSTATAÇÃO de reparação do dano ambiental. 

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->De
acordo com seu resultado, pode ser novamente prorrogado o período de suspensão
até o máximo previsto.









Nesta
lei observa-se que os crimes com menos poder ofensivo, a exemplo da infração de
“matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre,
nativos ou em rota migratória, sem a devida autorização da autoridade
competente, sem licença, permissão ou entrar em desacordo com a autorização”,
possuem como pena a detenção (privação de liberdade, ocasionada por crime menos
lesivo). Já as infrações mais graves (de maior potencial ofensivo, mais lesiva)
como “pescar utilizando: explosivo ou substância, que em contato com a água, produzam
efeito semelhante; substâncias tóxicas ou outro meio proibido pela autoridade
competente” as penas é a reclusão (privação da liberdade).&nbsp;- OBS: Na maioria das
infrações, a pena é acompanhada de multa.



- Se for comprovado o crime
sem intenção (crime culposo) a pena é reduzida, caso o seja caracterizado como
intencional, o crime é denominado de doloso, portanto, a pena é aumentada.



- No caso de guardar em casa
espécie silvestre que NÃO É considerada AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, o juiz &nbsp;PODE CONSIDERAR as circunstâncias e não
aplicar a pena.



- A
pena é aumentada pela metade se o crime for praticado:

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->1 –
Contra espécie RARA ou considerada AMEAÇADA DE EXTINÇÃO;

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->2 –
Caçar em período proibido

Se
for caça profissional, a pena é aumentada até o triplo – 3x);

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->3 –
Durante a noite;

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->4 -
Abuso de licença;

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->5 –
Em Unidade de Conservação;

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->6 –
Uso de métodos ou instrumentos que capaz de provocar a destruição em massa.



- A
pena é aumentada de um sexto (pena menor) a um terço (pena maior), se ocorrer a
morte do animal.







Algumas
infrações



Infração - Pescar
espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores
permitidos.

Infração - Pescar
quantidades superiores as permitidas ou por meio de aparelhos, apetrechos,
técnicas e métodos não permitidos.

Infração - Cortar árvore em
FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, sem que tenha PERMISSÃO&nbsp; da autoridade competente.

Infração - De forma direta
ou indiretamente, causar dano as Unidades de Conservação (UC) e as áreas
circundantes (localizadas em um raio de dez quilômetros) destas.

Infração - Se o dano ocorrer
na UC de Proteção Integral e afetar as ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, essa
circunstância tornará a pena agravante. 

Infração - Desmatar, EXPLORAR
ECONOMICAMENTE OU DEGRADAR FLORESTA, PLANTADA OU NATIVA, em terras de domínio
público ou devolutas, sem autorização do órgão competente. OBS.: Porém não é
crime quando o agente usa para sua SUBSISTÊNCIA IMEDIATA ou de sua família.

- Caso a área
EXPLORADA tenha mais de 1.000 hectares, a pena será aumentada em 1 ano por
milhar de hectare. Exemplo: exploração de floresta nativa com
2.000 hectares. Pena: 2 anos de reclusão + 2 anos de acréscimo ( 2.000
hectares).





- Autoridades competentes
para lavrar autos de infração ambiental e instaurar processo administrativo são 3:

1) Funcionários do
SISNAMA&nbsp;para fiscalizar;

2) Agentes da Capitania dos
Portos;

3) Agentes do Ministério da
Marinha. 



- A autoridade ambiental que
tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração
imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de
co-responsabilidade.



- Prazos máximos dos
processos administrativos:

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->20
dias para o infrator oferecer defesa ou impugnar o auto de infração;

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->30
dias para a autoridade competente julgar o auto de infração;

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->20
dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do
SISNAMA;

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->5
dias para pagamento de multa, contado do recebimento da notificação.



- Se o infrator cometer,
simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas cumulativamente, as
sanções a elas cominadas.



- &nbsp; Os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela
execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos
estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade
ambiental, ficam autorizados a celebrar, com FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL,TERMO DE COMPROMISSO COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS
responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de
estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados
efetiva ou potencialmente poluidores.&nbsp;



- O TERMO DE
COMPROMISSO permite que as pessoas físicas e jurídicas possam promover as
necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências
impostas pelas autoridades ambientais competentes.









&nbsp;Fonte da imagem:&nbsp;

http://www.alunosonline.com.br/geografia/biodiversidadenobrasil.html