FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - REGRAS DE FISCALIZAÇÃO 
Autor: Cândido C. de Mello Filho | Publicado: 2012-09-04T09:15:00-03:00



Norma da Secretária de Inspeção 
do Trabalho dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 
- FGTS e das Contribuições Sociais.





A Instrução Normativa SIT nº 99, de 23.08.2012, publicada no DOU 
de 24.08.2012 e retificada no DOU de 30.08.2012, dispõe sobre a fiscalização do 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais - CS 
instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001.

Cabe à Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT definir os projetos nos quais 
deve ser obrigatória, em todas as ações fiscais, a inclusão dos atributos 
relacionados à verificação de regularidade dos recolhimentos do FGTS, das CS e 
da formalização do vínculo de emprego nas ordens de serviço - OS.



O período mínimo a ser fiscalizado deve ter como início e término, 
respectivamente, a primeira competência não inspecionada e a penúltima 
competência exigível, definida por ocasião do encerramento da ação fiscal, 
facultando-se ao Auditor Fiscal do Trabalho - AFT atingir até a última.

Se durante a ação fiscal o AFT constatar indício de débito não notificado, a 
fiscalização deve retroagir a outros períodos, para fins de levantamento de 
débito.

O AFT deve notificar o empregador, por meio de Notificação para Apresentação 
de Documentos - NAD, para apresentar livros e documentos necessários ao 
desenvolvimento da ação fiscal, inclusive a apresentação em mídia e formatos 
acessíveis à fiscalização, arquivos digitais, em meio magnético ou eletrônico, 
quando mantidos pelo empregador e quando entender serem necessários ao exercício 
de suas atribuições legais.

O AFT deve observar o critério da dupla visita para a lavratura de autos de 
infração, na forma do art. 627 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, do 
art. 6º, § 3º, da Lei nº 7.855, de 24.10.1989, e do art. 55, § 1º, da Lei 
Complementar nº 123, de 14.12.2006, não se aplicando este critério para a 
emissão das notificações de débito.

Em caso de fiscalização de empregador que adote controle único e centralizado 
de documentos sujeitos à inspeção do trabalho, a instrução normativa sob comento 
determina regras diferenciadas.

O AFT pode examinar livros contábeis, fiscais e outros documentos de suporte 
à escrituração das empresas, assim como apreender documentos, arquivos digitais, 
materiais, livros e assemelhados, para a verificação da existência de fraudes e 
irregularidades, mediante termo lavrado de acordo com a Instrução Normativa nº 
89, de 02.03.2011.





Do Procedimento de Verificação do 
Recolhimento

O AFT deve verificar o recolhimento do FGTS e da CS incidentes sobre a 
remuneração paga ou devida aos trabalhadores, nos seguintes percentuais, 
estabelecidos em lei:

I - FGTS, à alíquota de 8%;

II - Contribuição Social prevista no art. 2º da LC nº 110, de 2001, à 
alíquota de 0,5%.

Na verificação do recolhimento do FGTS, o AFT deve observar ainda os 
seguintes percentuais:

a) nos contratos de aprendizagem previstos no art. 428 da CLT, o 
percentual de 2%;

b) no período de fevereiro de 1998 a janeiro de 2003, o percentual de 2% 
a 8% nos contratos por prazo determinado instituídos pela Lei nº 9601, de 
21.01.1998.

A norma sob comento ainda trata da Identificação da Base de Cálculo, 
orientando quais verbas integram a remuneração dos trabalhadores e quais não a 
integram; da Forma e Prazo do Recolhimento; do FGTS e da Contribuição Social na 
Rescisão ou na Extinção do Contrato de Trabalho; entre outros.

Ao constatar irregularidade, o AFT deve proceder ao levantamento do débito, 
individualizado por empregado, e emitir a notificação respectiva para que o 
empregador recolha a importância devida.

Ao constatar ser irregular o fornecimento de mão de obra, atribuindo-se ao 
tomador do serviço a responsabilidade pelo vínculo empregatício dos 
trabalhadores, o AFT deve expedir a notificação de débito de FGTS e CS contra o 
tomador.

Os depósitos de FGTS e CS eventualmente realizados pelo prestador de 
serviços, decorrentes dos contratos de trabalho de terceirização, devem ser 
abatidos do débito apurado.

A IN dispõe também dos procedimentos da fiscalização em Grupos Econômicos, em 
Órgãos Públicos, Frente a Confissões de Dívida na Caixa Econômica Federal, e 
procedimentos Especiais.

Considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao empregado, à exceção dos 
pagamentos efetuados até 15 de fevereiro de 1998, relativos ao mês da rescisão, 
ao imediatamente anterior e à indenização compensatória.

A apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS - CRF pelo empregador 
não inibe o levantamento e a emissão da notificação de débito.

Por fim, o AFT deve emitir Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da 
Contribuição Social - NDFC, quando for constatado débito por falta de 
recolhimento ou recolhimento a menor do FGTS e das contribuições sociais.

Esta Instrução Normativa entra em vigor em 10 de setembro de 2012 e revoga a 
Instrução Normativa SIT nº 84, de 13.07.2010.



Fonte: Editorial ITC.