O direito ao silêncio - os meios de coibir o barulho de bares, vizinhos, festas etc.
Autor: Antonio Carlos Alves Pinto Serrano | Publicado: 2015-02-18T00:27:00-02:00



A sociedade moderna e principalmente o 
encontro de gerações provoca um debate perene quanto as limitações e aos
 direitos referentes a forma de se expressar por meio de reuniões 
sociais, festas, música, conversar, restaurantes, bares, bodegas, etc.



As
 tradicionais casas noturnas cumprem a norma em contrapartida cobram um 
preço caro que afasta parte significativa de jovens que aprontam festas 
por meio dos chamados “pancadões” e noutra são explorados por uma margem
 de empreendedores "cinzentos" que aproveitam brechas na lei para 
promover festas em residências ou locais alugados, nunca permanecendo 
tempo demasiado para almejar uma busca efetiva dos fiscais e agentes 
públicos.



No meio deste acorde fica o cidadão de bem que não sabe
 ou não tem tempo para reclamar e expor suas queixas para as autoridades
 competentes.



Inicialmente cabe apresentar as leis que 
regulamentam a questão e como o cidadão deve amparar o seu pedido 
administrativo e com isso iniciar uma batalha burocrática, mas que 
geralmente o fim é bastante favorável ao cidadão.



A Lei de 
regência da matéria quanto a permissão de funcionamento de bares, 
restaurantes e emissão de ruídos é de competência do município, por 
isso, cada cidadão deve pesquisar na sua cidade qual a Lei que 
regulamenta a matéria, porém, caso a desconheça o importante é saber a 
regra geral e como provocar as autoridades na coibição de abusos. Noutra
 vertente existe a Lei Federal que regulamenta crimes ambientais e 
podemos definir o barulho como um dano ambiental sonoro. Vejamos.



Na
 cidade de São Paulo, frente ao grande número de denúncias e problema 
relacionados com a matéria, foi implantado o programa PSIU – Programa de
 Silência Urbano – que combate a poluição sonora fundamentada em duas 
leis a primeira que determina o fechamento dos estabelecimentos após a 1
 (uma) hora da manhã e a segunda é com base nos ruídos emitidos pelos 
estabelecimentos.



Neste sistema municipal, pancadões e casas 
alugadas para festas (prática comum em São Paulo) aparentemente ficam de
 fora da aplicação da Lei, uma vez que agentes públicos encontram 
dificuldades inerentes a fiscalização, ante a mobilidade das festas e no
 caso das residências por estarem fora da concepção albergada pela 
legislação, frente inclusive ao direito constitucional de 
inviolabilidade da residência.



Todavia, a Câmara aprovou a Lei 
15.133, de 15 de março de 2010 que dispõe sobre o controle da poluição 
sonora emitida em locais de reunião e o escalonamento das multas. Esta 
nova premissa legislativa permite, em casos comprovados de aluguel de 
residência para festas ou, inclusive, festas particulares, a aplicação 
de multas quando ultrapassarem a margem sonora estabelecida pela 
Associação Brasileira de Normas Técnicas.



Outra alternativa para o
 cidadão seria a denúncia ao Ministério Público, por meio de 
representação (trata-se de uma carta explicando a situação e pedindo a 
investigação), com fundamento na Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 
1998, que descreve o crime de poluição que possa causar danos à saúde 
humana. Esta poluição que trata o artigo da lei exposto abaixo pode ser a
 poluição sonora.



Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza 
em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, 
ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa 
da flora:



Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.



§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II
 - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que 
momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos 
diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V
 - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou 
detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências 
estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.



§
 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar
 de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de 
precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.



A
 denúncia ao Ministério Público deve conter o nome do denunciante e os 
meios de encontrá-lo, endereço, telefone, e-mail, etc. Pode ser 
realizada até por e-mail dirigido a promotoria do meio ambiente da 
cidade ou por meio do portal do Ministério Público de seu estado, no 
caso de São Paulo - www.mp.sp.gov.br



A investigação e diligências
 pertinentes à realização de vistoria devem ser requisitadas pelo 
Promotor de Justiça a quem caberá decidir pelo prosseguimento da 
denúncia e eventual processo contra os envolvidos. Todavia, a mera 
incursão do parquet ministerial no caso, por vezes, é suficiente para 
solucionar a questão.



Denota-se, a pessoa não fica desamparada e 
os meios são suficientes para coibir a prática reiterada de abusos por 
meio da propagação de poluição sonora.



Ademais, nesses casos a 
parte interessada também pode individualmente processar o 
estabelecimento ou pessoa que cause transtorno, por meio de ação 
individual de reparação de danos morais, para isso é muito interessante 
instrumentalizar o pedido com meios de prova que possam demonstrar a 
prática do barulho excessivo, como a confecção de um vídeo, uma 
notificação extrajudicial informando o proprietário sobre o problema, 
testemunhas de vizinhos etc.



Para as causas com pedido de 
indenização formulado em até 20 (vinte) salários mínimos não existe a 
necessidade de advogado, desde que pedido seja realizado perante um 
Juizado Especial, o mais próximo da residência do solicitante. Em todos 
os Juizados Especiais existem pessoas gabaritadas e aptas ao 
atendimento, basta encaminhar as provas e o nome das testemunhas que os 
atendentes formulam o pedido e marcam a audiência.



Outro meio é a
 conciliação oferecida por diversos fóruns e Tribunais estaduais, basta 
encaminhar a reclamação que o Judiciário marca uma tentativa de 
conciliação extrajudicial, nos casos que envolve vizinhos pode ser uma 
solução razoável e barata para ambas as partes.



Espero ter colaborado com o tema e qualquer dúvida:

antoniocarlos@editoraverbatim.com.br



Antonio Carlos Alves Pinto Serrano

Advogado e editor



Antonio Serrano