O direito de ir e vir barrado pelos pedágios
Autor: Enquanto Houver Esperança | Publicado: 2012-12-20T09:01:00-08:00




 
 
 
 
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Uma
aluna do 9º semestre de Direito da Universidade Católica de Pelotas
(UCPel), Márcia dos Santos Silva, apresentou um trabalho intitulado
"A Inconstitucionalidade dos Pedágios",&nbsp; trabalho que
chocou, impressionou e orientou os presentes.&nbsp;A estudante
apresentou o trabalho de conclusão de curso e formou-se em agosto de
2008.&nbsp;Ela não sabia que área do Direito pretende seguir, mas
garante que vai continuar trabalhando e defendendo a causa dos
pedágios.A jovem de 22 anos apresentou o "Direito
fundamental de ir e vir" nas estradas do Brasil. Ela, que mora
em Pelotas, conta que, para vir a Rio Grande apresentar seu trabalho
no congresso, não pagou pedágio e, na volta, faria o mesmo.
Causando surpresa nos participantes, ela fundamentou seus atos
durante a apresentação.Márcia explica que na Constituição
Federal de 1988, Título II, dos "Direitos e Garantias
Fundamentais", o artigo 5 diz o seguinte:"Todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade " E no inciso XV do artigo: "é
livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo
qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele
sair com seus bens". A jovem acrescenta que "o direito de
ir e vir é cláusula pétrea na Constituição Federal, o que
significa dizer que não é possível violar esse direito. E ainda
que todo o brasileiro tem livre acesso em todo o território nacional
O que também quer dizer que o pedágio vai contra a
constituição".Segundo Márcia, as estradas não são
vendáveis. E o que acontece é que concessionárias de pedágios
realiza contratos com o governo Estadual de investir no melhoramento
dessas rodovias e cobram o pedágio para ressarcir os gastos. No
entanto, no valor da gasolina é incluído o imposto de Contribuição
de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), e parte dele é
destinado às estradas. "No momento que abasteço meu carro,
estou pagando o pedágio. Não é necessário eu pagar novamente Só
quero exercer meu direito, a estrada é um bem público e não é
justo eu pagar por um bem que já é meu também", enfatiza.A
estudante explicou maneiras e mostrou um vídeo que ensinava a passar
nos pedágio sem precisar pagar. "Ou você pode passar atrás de
algum carro que tenha parado. Ou ainda passa direto. A cancela, que
barra os carros é de plástico, não quebra, e quando o carro passa
por ali ela abre. Não tem perigo algum e não arranha o carro",
conta ela, que diz fazer isso sempre que viaja. Após a apresentação,
questionamentos não faltaram. Quem assistia ficava curioso em saber
se o ato não estaria infringindo alguma lei, se poderia gerar multa,
ou ainda se quem fizesse isso não estaria destruindo o patrimônio
alheio. As respostas foram claras. Segundo Márcia, juridicamente não
há lei que permita a utilização de pedágios em estradas
brasileiras.

Quanto
a ser um patrimônio alheio, o fato, explica ela, é que o pedágio e
a cancela estão no meio do caminho onde os carros precisam passar e,
até então, ela nunca viu cancelas ou pedágios ficarem danificados.
Márcia também conta que uma vez foi parada pela Polícia
Rodoviária, e um guarda disse que iria acompanhá-la para pagar o
pedágio. "Eu perguntei ao policial se ele prestava algum
serviço para a concessionária ou ao Estado.

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 -->Afinal,
um policial rodoviário trabalha para o Estado ou para o governo
Federal e deve cuidar da segurança nas estradas. Já a empresa de
pedágios, é privada, ou seja, não tem nada a ver uma coisa com a
outra", Acrescenta. Ela defende ainda que os preços são iguais
para pessoas de baixa renda, que possuem carros menores, e para quem
tem um poder aquisitivo maior e automóveis melhores, alegando que
muita gente não possui condições para gastar tanto com pedágios.
Ela garante também que o Estado está negando um direito da
sociedade. "Não há o que defender ou explicar. A constituição
é clara quando diz que todos nós temos o direito de ir e vir em
todas as estradas do território nacional", conclui. FONTE:
JORNAL AGORA