DIREITOS SOCIAIS
Autor: ALDINEI RODRIGUES MACENA | Publicado: 2011-04-18T15:02:00-03:00


O Estado Liberal pôs fim ao Absolutismo, concedendo aos homens uma igualdade formal. Porém, se por um lado reconhecia e protegia direitos fundamentais e indispensáveis como o direito à vida, liberdade e principalmente propriedade, deixava de conhecer o homem como trabalhador, que era, devido a própria natureza do capitalismo e do liberalismo, considerado apenas como máquina de produção.
No Estado Mínimo, as Leis ignoravam a situação dos menos favorecidos quando se tratava das relações de trabalho, dignidade e consumo, isso dava, sem dúvidas, margem aos abusos da classe dominante, que não hesitavam em substituir a mão de obra de trabalhadores quando lhes parecia vantajoso.
Não existia qualquer proteção ao trabalhador, pois quando se acidentava, adoecia ou envelhecia, era logo dispensado e estava entregue à indigência, pois não existia a seguridade social. Os salários eram baixos e as condições de trabalho as piores possíveis, a regra era apenas uma: Lucro a qualquer preço, mesmo à custa do trabalho infantil, mesmo com salários ínfimos e humilhantes ofertado às mulheres, mesmo à custa de doenças e de mutilação dos empregados.
Mas, essas injustiças não estavam presentes apenas no setor trabalhista, pois,&nbsp;como os salários eram extremamente baixos, os operários não conseguiam oferecer ou alcançar dignidade às suas famílias, suas crianças não tinham acesso à escola, assim também era na área da saúde, pois não existia qualquer tipo de assistência por parte do Estado. Os trabalhadores e suas famílias, não conseguiam garantir sequer condições mínimas de vida, como alimentação e moradia.
Percebe-se assim que, apesar de ser reconhecido o valor da livre iniciativa, o valor social do trabalho era (e em minha opinião ainda é) ignorado, não havia distribuição de bens e serviços essenciais, como saneamento, nem mesmo se cogitava a reforma agrária. A imundice da Idade média se prolongava, condenando apenas à classe operária e os menos favorecidos.
Mas, como disse Maquiavel, ferrenho defensor do absolutismo, que o "Povo até admite obediência, mas não suporta a opressão", as revoltas e reivindicações cresceram, no México foram dados os primeiros passos para corrigir esses erros com o surgimento da Constituição Mexicana de 1917, mas a maior eclosão foi na Rússia, com o manifesto comunista de Marx e Lennin, culminando no socialismo.
Diante da ameaça constante do comunismo, o Capitalismo teve que ser reformulado, assim como o Estado teve de reconhecer e proteger alguns Direitos, mas não apenas isso como também garantir, tutelar e oferecer esses direitos. Assim surgem os direitos sociais.
Esses Direitos foram sendo reconhecidos e tutelados pelo Estado, sendo aperfeiçoados a cada ano, no Brasil a Constituição da República Federativa é considerada a melhor, mais ampla e polêmica de todos os tempos e prevê diversos direito, sendo dedicados aos direito sociais o capítulo II, dos artigos 6º ao 11º entre outros. "Art.&nbsp;6º&nbsp;-&nbsp;São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".
A constituição dá especial proteção aos trabalhadores, urbanos e rurais, dedicando o extenso parágrafo 7º, além disso, prevê também o direito a sindicato (por livre associação e criação), à greve, liberdade de exercício de profissão.
Estão previstos também na Declaração Universal dos Direitos do Homem, do artigo XXII até XXVII, são eles: o direito ao trabalho, ao lazer, a um mínimo de padrão de vida familiar, educação, saúde, cultura.
Essas previsões na CF. e na declaração Universal são de extrema importância, vez que implica na obrigação do Estado em garantir o acesso a todos esses Direitos, mesmo que isso implique em oferecer assistência aos menos favorecidos.
Não se pode conceber, por exemplo, o País sem Previdência Social, sem Escolas e hospitais públicos , sem espaços públicos destinados ao lazer, sem financiamento de moradias e planos habitacionais, sem programas de distribuição de renda e inserção social e tampouco sem segurança pública.
Na realidade, o ideal é que a justiça social ocorresse sem a intervenção do Estado, porém, segundo Thomaz Hobbes: "O homem é lobo do próprio homem", com isso podemos perceber que o limite das ideologias e discursos por justiça social, seja nas classes abastadas ou até mesmo na própria classe média, é o próprio bolso.
Devido a essa ausência de distribuição de renda, a melhor opção continua sendo o modelo Aristotélico de Justiça Distributiva, pelo qual fica claro o conceito de isonomia, cabendo ao Estado arrecadar os recursos necessários e depois distribuí-los para todos nas formas de serviços, etc.