Falso debate sobre a PEC 37
Autor: Toninho Evangelista | Publicado: 2013-06-24T06:02:00-07:00



Por Paulo Moreira Leite 

Desde janeiro
de 2013, é diretor da ISTOÉ em Brasília. Dirigiu a Época e foi redator chefe da
VEJA, correspondente em Paris e em Washington. É autor dos livros A Mulher que
era o General da Casa e O Outro Lado do Mensalão.

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SGeral: publicado em 23/06/2013

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O debate em torno da PEC 37 ocorre num momento
especialmente instrutivo para quem se preocupa com a preservação das
instituições democráticas.

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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A PEC, nós sabemos, pretende garantir exclusividade
às forças policiais no trabalho de investigação criminal.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Só para você ter uma ideia do que está acontecendo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dias atrás, tivemos um mutirão de 158 promotores. Os
jornais e emissoras de TV disseram que sua finalidade era combater a corrupção.
O próprio Roberto Gurgel, procurador-geral da República, deu um esclarecimento
em outra linha: "O MP está mobilizando a sociedade no sentido de mostrar
que o que se deseja com a PEC 37 é concentrar as investigações num único órgão
do Estado, a Polícia. É um retrocesso gigantesco para a persecução penal e para
o combate à corrupção.”

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É grotesco.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O procurador-geral admite que o Ministério Público
fez prisões e operações de busca com a finalidade de fazer propaganda de um
ponto de vista político e pressionar o Congresso. O Estado de S. Paulo, o mais
antigo dos grandes jornais do país, diz que é isso mesmo – e critica Gurgel, em
editorial. “Se fosse apenas uma demonstração de eficiência dos
Ministérios Públicos (MPs) estaduais e da Procuradoria-Geral da República no
cumprimento de suas atribuições funcionais, o mutirão contra a corrupção -
integrado por 158 promotores - mereceria aplauso. Infelizmente, porém, ele foi
realizado com propósitos corporativos e políticos.”&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Disse ainda o jornal: “Mais do que um ato de
protesto, essas operações midiáticas são uma verdadeira tentativa de retaliação
contra políticos, por parte do MP.” É isso, meus amigos: “uma tentativa de
retaliação contra políticos.” Quem quer retaliar os políticos? Até onde eu sei, quem faz isso é o eleitor, em urna.
Retalia quem não gosta, promove quem agrada e dá uma chance a quem levanta
esperanças. Fazemos isso pelo voto em urna, soberano, origem dos poderes da
nação.&nbsp;

É assim nas democracias, o pior regime que existe
com exceção de todos os outros.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vamos pensar um pouco mais. Nesta operação exemplar,
tivemos dezenas de prisões, operações de busca, e até dois parlamentares
paulistas com seus telefones grampeados, em algo que é uma campanha marketing.
Não se iluda. Em poucos dias, o saldo dessa operação de “demonstração” estará
nos jornais, um punhado de políticos será acusado a partir de informações
vazadas e o país estará estarrecido diante de mais um escândalo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sei que a corrupção existe e que é preciso que seja
punida e investigada. &nbsp;Mas a perseguição política não leva a parte alguma. Seleciona
alvos, define adversários e escolhe suas vítimas ao sabor de opções que não têm
caráter técnico.&nbsp;Só para dar um exemplo, que todos podem lembrar: não
é curioso que o celebre mensalão mineiro, pioneiro e original, iniciado nas
eleições de 1998, só tenha sido investigado anos depois que se apurou o
mensalão petista? E não é curioso que até ministros admitem que o interesse da
imprensa – uma instituição privada, com interesses próprios e visão política
própria – tenha interferido nesse comportamento? Não se deve
generalizar uma discussão que não tem mocinhos nem bandidos, mas é preciso
entender o principal: estamos assistindo a uma disputa de garantias
constitucionais e direitos democráticos. Este é o debate em torno da PEC 37.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não sou em
quem diz isso, mas a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, que acaba
de criar uma Comissão de Defesa da Constitucionalidade das Investigações
Criminais. Procurando esclarecer as coisas, o advogado Marcos Costa, presidente
da OAB-São Paulo apoia a PEC 37 e explica, em entrevista ao Estado de S. Paulo
de hoje: "A PEC
não quer restringir os poderes do Ministério Público, cujo papel é
relevantíssimo e está claramente estabelecido pela Constituição Federal de 88.
Na verdade, propõe restabelecer a imparcialidade na fase de investigação,
segundo a qual a Polícia Judiciária (Civil e Federal) investiga, o Ministério
Público denuncia, a Advocacia faz a defesa e o Judiciário julga." Para Costa, "quem acusa não pode comandar a
investigação, porque isso compromete a isenção, quebra o equilíbrio entre as
partes da ação penal". 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A PEC 37 devolve à polícia o direito de investigar
uma denúncia criminal. Já ao Ministério Público caberia &nbsp;determinar a
abertura de uma investigação e apresentar uma denúncia à Justiça, se for o
caso.&nbsp;Por quê? Como ensina o mesmo Estadão: “No Estado de Direito, quem
acusa não deve ter a prerrogativa de investigar, sob pena de se pôr em risco o
devido processo legal e ferir liberdades públicas e individuais.”