Autor: Thalis Mota | Publicado: 2012-06-29T12:59:00-07:00







O advogado tem, por Lei, direito a receber tratamento à altura da
dignidade da&nbsp;advocacia. É o que determina o parágrafo único do art. 6º, da
Lei 8.906/94:




Art. 6º. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados
e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e
respeito recíprocos.




Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os
serventuários da justiça&nbsp;devem dispensar ao advogado, no exercício da
profissão, tratamento compatível com a&nbsp;dignidade da advocacia e condições
adequadas a seu desempenho.






RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO.




Semelhante disposição encontra-se grafada no art. 44 do Código de Ética
e&nbsp;Disciplina da OAB, quando estabelece igual obrigação ao advogado:




Art. 44. Deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e
os funcionários do&nbsp;Juízo com respeito, discrição e
independência,&nbsp;exigindo igual tratamento e zelando
pelas&nbsp;prerrogativas a quem tem direito.&nbsp;








&nbsp;DA INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO, CORRESPONDÊNCIAS
E&nbsp;COMUNICAÇÕES.






A inviolabilidade do escritório, das correspondências e das comunicações
do&nbsp;advogado, no que diz respeito ao exercício profissional, são um dos
mais&nbsp;importantes pilares sobre os quais se assenta a autonomia e
independência do&nbsp;advogado.&nbsp;




Tal como ocorre com todos os demais direitos e prerrogativas do
advogado, o&nbsp;sigilo dos dados recebidos do cliente deve ser resguardado
pelo profissional da&nbsp;advocacia, não apenas na condição de direito, mas de
sagrado dever.&nbsp;




Assim é que o art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB diz que :&nbsp;




Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu
respeito, salvo grave&nbsp;ameaça do direito à vida, à honra, ou quando o
advogado se veja afrontado pelo próprio&nbsp;cliente e, em defesa própria,
tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse&nbsp;da causa.&nbsp;




Nos últimos anos, sob pretextos inquisitoriais, vinha se verificando uma
crescente&nbsp;violação a essa prerrogativa dos advogados, expondo o
profissional, injustamente,&nbsp;a situações vexatórias e constrangedoras, de
tal modo, até mesmo, a prejudicar o&nbsp;exercício da sua atividade.&nbsp;




A esse respeito, atualmente o Estatuto está assim redigido:&nbsp;






Art. 7º. São direitos do Advogado:&nbsp;






II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como
de seus instrumentos&nbsp;de trabalho, de sua correspondência escrita,
eletrônica, telefônica e telemática, desde que&nbsp;relativas ao exercício da
advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008) &nbsp;






§ 6&nbsp;O presentes indícios de autoria e materialidade da &nbsp;prática de
crime por parte de&nbsp;advogado, a autoridade judiciária competente poderá
decretar a quebra da inviolabilidade&nbsp;de que trata o inciso II do caput
deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado&nbsp;de busca e apreensão,
específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de&nbsp;representante da
OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos,&nbsp;das
mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como
dos&nbsp;demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre
clientes. (Incluído pela&nbsp;Lei nº 11.767, de 2008).






§ 7 O&nbsp;ressalva constante do § 6&nbsp;o&nbsp;deste artigo não se
estende a clientes do advogado&nbsp;averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus
partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da
inviolabilidade. (Incluído&nbsp;pela Lei nº 11.767, de 2008).&nbsp;




Portanto, como se vê, somente em casos em que estiverem presentes
indícios de&nbsp;autoria e materialidade da prática de crime por parte do
advogado é que poderá o&nbsp;Juiz decretar a quebra de inviolabilidade do
sigilo do escritório ou local de trabalho&nbsp;do advogado, bem como de seus
instrumentos de trabalho, de sua&nbsp;correspondência escrita, eletrônica,
telefônica e telemática.&nbsp;




Fora dessa hipótese, qualquer violação de sigilo ou interceptação de
comunicação&nbsp;será ilegal, configurando abuso de poder.


Fonte site da OAB-RJ