A NOVA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, CONQUISTA DA CIDADANIA
Autor: ZAIDAN | Publicado: 2012-05-23T14:57:00-07:00




A NOVA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO,
CONQUISTA DA CIDADANIA









INTRODUÇÃO





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Finalmente em 18 de maio
deste ano entrou em vigor a Lei Federal nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011,
após 180 dias de espera, Lei que permite o acesso a qualquer cidadão a informações
contidas em órgãos públicos ou privados, a estes ligados por força de prestação
de serviços delegados, concedidos ou permitidos, alcançando também as
autarquias e fundações públicas. O interstício foi necessário à divulgação para
conhecimento público e adequação dos Poderes Públicos e entidades privadas ao
conteúdo deste dispositivo legal (art. 47).





A LEI &nbsp;





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Após 23 anos de vigência da
Constituição federal de 1988, com a edição da Lei de Acesso a Informação
qualquer cidadão poderá receber de órgãos públicos e entidades privadas
administrativamente a estes ligadas informações de seu interesse de forma
rápida, facilitada, gratuita e inclusive em tempo real, como explicitam os
artigos 1º, §1º, inciso I em coordenação com o artigo 10, §1º, inciso II, §§3º
e 5º, artigos 12 e 7º, inciso I, desburocratizando e principalmente
desmistificando certos aspectos obscuros da administração direta, indireta e
fundacional, especialmente no tocante a transparência e gerenciamento de
recursos financeiros e de pessoal, abrangendo a estruturação e gestão de cada
um deles abem do uso racional dos recursos públicos, otimização dos mesmos e
dos serviços prestados ao público pela publicidade dos atos administrativos de
gestão e controle gerencial de verbas públicas, em respeito ao contribuinte que
mantém esta superestrutura mediante o pagamento de impostos e do bem estar da
sociedade, destinatária das ações governamentais, sendo estes os fins maiores
do administrador público, a contribuição cidadã bem gerida e a sociedade bem
atendida em suas justas demandas. Esta Lei é realmente uma grande conquista do
povo Brasileiro em direção da plenitude do exercício da cidadania.





OS OBJETIVOS DA
LEI





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pretende este conjunto de
normas representadas pela Lei Federal nº. 12.527/2011, propiciar ao cidadão
contribuinte o monitoramento em tempo real (artigo 8º, §4º), e inclusive por
meio eletrônico artigo 8º, §2º e §3º, incisos I ao VII), das atividades
desenvolvidas pelos diversos órgãos da administração pública, seja direta,
indireta, autárquica ou fundacional, referentes a gestão, operacionalização,
gastos, custos e organização (artigo 7º, incisos V, VI e VII), permitindo-se
assim que a sociedade existe exerça diretamente o controle efetivo dos atos e
ações produzidos pelos entes públicos mediante o acesso livre as informações de
interesse social, como preceituam os artigos 8º e 21. 





MECANISMOS DE
MANUZEIO DA LEI





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As informações de interesse
coletivo guardadas pelos entes públicos serão divulgadas independentemente de
requerimento da parte interessada (artigo 8º).



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quando solicitadas as
informações elas devem prestadas além de rápida e gratuitamente também sem
questionamento dos motivos determinantes do pedido (ratigo 10, §3º), bem como
dispensadas as exigências tidas por absurdas ou exageradas, sem razoabilidade
lógica ou jurídica (artigo 10, §1º), devendo os órgãos responsáveis,
(informantes), para qualificar a prestação da informação, criarem serviços de
orientação ao cidadão solicitante (informando) para melhor acesso a informação,
atendendo desta forma o que determina o artigo 9º, em seu §1º.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em sendo negada a informação,
sem justificativa ou sendo esta rechaçada, a autoridade responsável pela
negativa responde administrativamente (artigo 7º, §4º) e quando a informação
desaparecer o seu guardião será submetido a sindicância para apuração das
circunstancias deste desaparecimento e suas responsabilidades (artigo 7º, §5º),
bem como sendo oferecido ao informando possibilidade de recurso contra decisão
do informante que negou o acesso a informação, destacando-se que a negativa
deve sempre ser fundamentada (artigo 11, §1º, incisos I e II, combinado com os
artigos 15 e 16.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O acesso a informação tem de
ser facultado ao informando imediatamente ou no mínino em 10 e no máximo em 20 ou
30 dias a partir da solicitação, conforme as peculiaridades de disponibilização
atinentes as mesmas (artigo 11, §§1º e 2º).



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As informações quanto ao seu
conteúdo são classificadas em ULTRASECRETAS, que ficam inacessíveis durante 25
anos, SECRETAS, não divulgadas por 15 anos,&nbsp;
RESERVADAS, indisponíveis por 05 anos e RESTRITAS, de cunho pessoal,
ligadas a imagem e intimidade das pessoas, preservadas de publicação por 100
anos (artigo 24, §1ª e 31, inciso I).



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A classificação acima
descrita será revista a cada 02 anos, a partir da vigência da Lei de Acesso a
Informação, vigorando até lá os prazos contidos nas leis anteriores (artigo 39,
§3º).



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Lei responsabiliza civil,
criminal e administrativamente os entes públicos ou a serviço destes pelo
vazamento, manuseio inadequado, uso indevido, extravio ou por desvio de
finalidade de informações por eles custodiadas (artigo 32, I a VII), com
punições que vão da advertência ao crime de responsabilidade até improbidade
administrativa (artigo 32, §1º, II e §2º combinado com artigo 33), ainda com
direito a indenização diretamente paga por parte do órgão responsável (artigo
34).





CURIOSIDADES





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os municípios têm 60 dias
para regulamentar, através de lei, o processo para liberação do acesso a
informação sob sua guarda e do recurso em caso de negativa de permissão ao
acesso a elas, a partir da vigência da Lei (artigo 40 e 45). Enquanto não for
promulgada esta lei regulamentar municipal todo o procedimento para acessar
informações será regido pelo descrito na Lei Federal nº. 12.527/2011, a Lei de
Acesso a Informações.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O artigo 44 da Lei de Acesso
a Informações alterou o artigo 126-A da lei que regula os servidores públicos
federais LF. 8.112/1990, para criar o que eu chamo de “DELAÇÃO PREMIADA DE
SERVIDOR PÚBLICO”, vez que facultou ao servidor público em posição
hierarquicamente inferior delatar atos suspeitos de improbidade ou crime ou
lesivos a administração de seus superiores sem sofrerem retaliações, punições
com base na hierarquia por parte destes ou de quaisquer outros que os sucederem
ou lhe forem de grau maior.





CONCLUSÃO 





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabe–nos ressaltar que o
acesso é mais abrangente que a simples prestação da informação, alcançando
manuseá-la, copiá-la, reproduzi-la de qualquer modo, recebê-la por meios
físicos ou eletrônicos, asseverar-e de sua autenticidade e legalidade dos
processos para sua confecção, guarda e transmissão (artigos 4º, 6º, 9º, 10º e
11), sendo desta forma cristalizado o direito fundamental constitucionalmente
garantido no artigo 5º, inciso XXXIII, a quase 24 anos, aperfeiçoando os
mecanismos de controle social das atividades dos Poderes Estatais, posto que a
Lei de Acesso a Informação abrange dados depositados no Ministério Público,
Poder Legislativo, além do Poder Executivo.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por fim, possibilita a LF.
12.527/2011, o efetivo monitoramento social dos atos de nossas autoridades
enquanto gerindo recursos provenientes do pagamento de tributos pelo cidadão,
colaborando eficazmente com a transparência das ações governamentais e a ética
e moralidade no exercício das funções públicas, que sempre devem nortear
qualquer ato ou serviço voltado para a coletividade.







Sairé/PE, 22 de
Maio de 2012.







Doutor Oswaldo Kury Zaidan Júnior

Advogado
Inscrito na OAB/PE nº. 15.528-D

Diretor
Secretário Geral Adjunto da CAA-OAB/PE

Assessor
Jurídico do Sindicato Rural de Frei Miguelinho/PE