Trânsito - homicídio em acidente de trânsito só pode ser culposo (sem intensão de matar)
Autor: Oton - twitter: @Otonieljc | Publicado: 2011-09-13T04:06:00-03:00


Terça-feira, 06 de setembro de 2011
Concedido HC para desclassificar crime de homicídio em acidente de trânsito 





A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na
 tarde de hoje (6), Habeas Corpus (HC 107801) a L.M.A., motorista que, 
ao dirigir em estado de embriaguez, teria causado a morte de vítima em 
acidente de trânsito. A decisão da Turma desclassificou a conduta 
imputada ao acusado de homicídio doloso (com intenção de matar) para 
homicídio culposo (sem intenção de matar) na direção de veículo, por 
entender que a responsabilização a título “doloso” pressupõe que a 
pessoa tenha se embriagado com o intuito de praticar o crime.



O julgamento do HC, de relatoria da ministra Cármen Lúcia Antunes 
Rocha, foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Luiz&nbsp;Fux, que, 
divergindo da relatora, foi acompanhado pelos demais ministros, no 
sentido de&nbsp;conceder a ordem.&nbsp;A Turma determinou a remessa dos autos à 
Vara Criminal da Comarca de Guariba (SP), uma vez que, devido à 
classificação original do crime [homicídio doloso], L.M.A havia sido 
pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri daquela localidade.



A defesa alegava ser inequívoco que o homicídio perpetrado na direção
 de veículo automotor, em decorrência unicamente da embriaguez, 
configura crime culposo. Para os advogados, “o fato de o condutor estar 
sob o efeito de álcool ou de substância análoga não autoriza o 
reconhecimento do dolo, nem mesmo o eventual, mas, na verdade, a 
responsabilização deste se dará a título de culpa”.



Sustentava ainda a defesa que o&nbsp;acusado “não anuiu com o risco de 
ocorrência do resultado morte e nem o aceitou, não havendo que se falar 
em dolo eventual, mas, em última análise,&nbsp;imprudência ao conduzir seu 
veículo em suposto estado de embriaguez, agindo, assim, com culpa 
consciente”.



Ao expor seu voto-vista, o ministro Fux afirmou que “o homicídio na 
forma culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação
 atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção 
perante a embriaguez alcoólica eventual”. Conforme o entendimento do 
ministro, a embriaguez que conduz&nbsp; à responsabilização a título 
doloso&nbsp;refere-se àquela em que a pessoa tem como objetivo se encorajar e
 praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo.



O ministro Luiz Fux afirmou que, tanto na decisão de primeiro grau 
quanto no acórdão da Corte paulista, não ficou demonstrado que o acusado
 teria ingerido bebidas alcoólicas com o objetivo de produzir o 
resultado morte. O ministro frisou,&nbsp;ainda,&nbsp;que a análise do caso não se 
confunde com o revolvimento de conjunto fático-probatório,&nbsp;mas sim de 
dar aos fatos apresentados uma qualificação jurídica diferente. Desse 
modo, ele votou pela concessão da ordem para desclassificar a conduta 
imputada ao acusado para homicídio culposo na direção de veiculo 
automotor, previsto no artigo 302 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito 
Brasileiro).



KK/AD


Processos relacionados
HC 107801