A ação revisional de financiamento de veículos
Autor: Dra. Mariana Gonçalves | Publicado: 2013-09-25T19:23:00-07:00


Juros extorsivos, juros cumulativos, juros capitalizados, TAC - taxa de cadastro e taxa de retorno



 Em todo país, cresce o número de ações revisionais de financiamento de veículos, com o intuito de anular as cláusulas contratuais abusivas, impostas pelas financeiras, os tribunais superiores já estão consolidando jurisprudência no sentido de tornar nulas as cláusulas abusivas e reduzindo as parcelas do financiamento dos veículos financiados em até 40% (quarenta por centos), reconhecendo o direito dos consumidores, e tornando nulas as taxas e cobranças indevidas e abusivas, inclusive condenando as financeiras em repetição de indébito em dobro e danos morais, pela pratica abusiva dos bancos e financeiras.

 Os principais pontos da ação revisionais são: A cobrança de Taxa de Cadastro, Taxa de avaliação de veículos, Taxa de intermediações financeiras ou taxa de correspondente bancário, e Taxa de retorno, pontos indiscutivelmente abusivos na relação Consumerista, que devem ser devolvidas aos consumidores em dobro, conforme dispõe o&nbsp;&nbsp;artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

 Em relação aos juros cobrados abusivamente, são juros capitalizados, proibidos pela Súmula&nbsp;121 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, juros cumulativos, proibidos pela Súmula&nbsp;30&nbsp;do&nbsp;STJ&nbsp;–&nbsp;SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 Na relação Consumerista, implica em vários princípios entre eles o da informação, da transparência e o principio da boa-fé objetiva na relação contratual, que as financeiras&nbsp;&nbsp;ignoram, pois no ato da contratação, o consumidor assina o contrato em branco, só se limitando, a saber, o valor da parcela do financiamento, deixando de ser informado do custo efetivo total do financiamento, e o que esta sendo cobrado, que muitas vezes só tem conhecimento quando recebem a via do contrato meses depois da contratação.

 Tendo em vista a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o julgamento do referido Recurso Especial foi afetado à Segunda Seção do STJ, a fim de que todos os processos, que versem sobre o mesmo tema, sejam julgados conforme as orientações estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento desse Recurso. Dessa feita, o STJ prescreveu as seguintes orientações:

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSÉ possível a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, sem que isso implique cláusula abusiva, o que significa dizer que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Somente será admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que comprovada cabalmente a abusividade, que será verificada caso a caso.&nbsp;ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA Havendo encargos abusivos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), a mora não estará caracterizada. Contudo, a mora não poderá ser afastada com a mera constatação de que foram exigidos encargos abusivos ou o simples ajuizamento de Ação Revisional.&nbsp;ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.&nbsp;ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Somente será vedada a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, se houver, cumulativamente:(a) interposição de Ação Revisional;(a&nbsp;demonstração de que a alegação de cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência do STF ou STJ;&nbsp;(c) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução fixada pelo Juiz da causa. Correta a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão, quando constatada a mora, no mérito do processo.&nbsp;ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos Juízes de 1º e 2º graus de jurisdição conhecer de ofício, isto é, sem pedido expresso do consumidor, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.&nbsp; Ademais, quanto à capitalização de juros, muito debatida em vários recursos especiais, o STJ entendeu que tal recurso não constitui via adequada para o exame e discussão desse tema, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, vez que se trata de questão constitucional, já Sumulado pelo Supremo que editou a Súmula 121. Contudo se encontra tramitando no Supremo Tribunal Federal a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – Adin n. 2316/DF, cujo objeto é a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 2.170/01, que autoriza a capitalização mensal de juros nos contratos bancários.&nbsp; Discute-se a possibilidade ou não de se editar Medida Provisória para tratar de matéria do direito financeiro, reservada à lei complementar, em face da expressa vedação constitucional, prevista nos artigos 62, §1º, III e 192, ambos da Constituição Federal.&nbsp; Destaca-se que ainda não foi concluído o julgamento da Adin 2316/DF. Contudo, até o presente momento, já foram proferidos seis votos, sendo que quatro concederam a liminar para declarar inconstitucional e suspender os efeitos da supracitada Medida Provisória. Todavia há a existência da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que prescreve:“É vedada a Capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” A medida Provisória não terá outra sorte senão ser declarada a sua inconstitucionalidade, caso contrario seria uma afronta a supremacia do Supremo Tribunal Federal. Caso seja julgada Inconstitucional, orientando os juízes de 1º grau a respeito dessa questão tão discutida nos nossos Tribunais em todo País. Acabará com a farra dos bancos, que vem cobrando juros capitalizados nos contratos de financiamentos de veículos, taxas absurdas, deixando os consumidores em desvantagem exagerada na relação de consumo, auferindo grandes lucros à custa da classe produtora.