Teto não se aplica à soma de salários de dois cargos públicos
Autor: ADRIANO da Silva RIBEIRO | Publicado: 2017-05-01T16:39:00-07:00

      STF  Teto não se aplica à soma de salários de dois cargos públicos  Decisão em repercussão geral foi tomada por maioria pelo plenário do Supremo.   quinta-feira, 27 de abril de 2017                    inCompartilhar2                            O   plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 27, que o teto   constitucional remuneratório deve ser considerado apenas em relação a   cada uma das remunerações nos casos de acúmulo legal de dois cargos   públicos.   Por maioria, os ministros acompanharam o relator, Marco Aurélio, e aprovaram a seguinte tese em repercussão geral:     "Nos casos   constitucionalmente autorizados de acumulações de cargos, empregos e   funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal,   pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a   observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do   agente público."    A decisão foi tomada em julgamento   conjunto de dois REs nos quais o Estado MT questionou decisões do TJ   contrários à restrição de remuneração acumulada de dois cargos públicos   exercidos pelo mesmo servidor.   Para o ministro Marco Aurélio,   relator, esse entendimento da Corte sobre a matéria "não derruba o   teto". Ele considerou que o teto remuneratório continua a proteger a   Administração Pública, "só que tomado de uma forma sistemática e,   portanto, não incompatível com um ditame constitucional que viabiliza a   cumulação de cargos".  O RE 602.043 diz respeito à soma   das remunerações provenientes da cumulação de dois cargos públicos   privativos de médico. O caso teve origem em mandado de segurança   impetrado por servidor público estadual que atuava como médico na   Secretaria de Saúde e na Secretaria de Justiça e Segurança Pública. Ao   julgar a ação, o TJ/MT assentou a ilegitimidade do ato do secretário de   Administração do Estado que restringiu a remuneração acumulada dos dois   cargos ao teto do subsídio do governador.  O RE 612975 refere-se à   aplicabilidade do teto remuneratório sobre parcelas de aposentadorias   percebidas cumulativamente. Um tenente-coronel da reserva da PM e que   também exercia o cargo de odontólogo, nível superior do SUS vinculado à   Secretaria de Estado de Saúde, impetrou mandado de segurança no TJ/MT   contra determinação do secretário de Administração de Mato Grosso que   determinou a retenção de parte dos proventos em razão da aplicação do   teto remuneratório. Ao julgar a questão, o TJ entendeu que o teto deve   ser aplicado, isoladamente, a cada uma das aposentadorias licitamente   recebidas, e não ao somatório das remunerações. Assentou que, no caso da   acumulação de cargos públicos do autor, a verba remuneratória percebida   por cada cargo ocupado não ultrapassa o montante recebido pelo   governador.  Voto do relator  O julgamento foi iniciada na   quarta-feira, 26. Ocasião na qual o relator, ministro Marco Aurélio,   proferiu votou no sentido de negar provimento aos recursos para que os   valores em questão sejam recebidos em sua totalidade. Para ele, "o   Estado não pode dar com uma das mãos e tirar com a outra".  "Não é possível que assente   admissível o exercício simultâneo, porque autorizado pelo texto   constitucional, e na contramão deste, afaste a contrapartida de que lhe é   natural, que no todo, quando então ter-se ia a prestação de serviço   gratuito, ou em parte, mitigando-se o que devido."  A regra do teto constitucional,   segundo o ministro, apresenta dois objetivos: impedir a consolidação de   "supersalários" e proteger o erário, porém afirmou que o teto não pode   servir de desestímulo para aqueles que pretendem exercer funções   importantes. Segundo o ministro, "a interpretação constitucional não   pode conduzir ao absurdo de modo a impedir a acumulação de cargos que já   tenham alcançado patamar máximo de vencimentos".  O ministro reconheceu a   inconstitucionalidade da expressão "percebidos cumulativamente ou não",   contida no artigo 1º da EC 41/03, que deu nova redação ao artigo 37,   inciso XI, da CF. Segundo ele, deve ser considerada interpretação   conforme a Constituição, sem redução de texto, para que se englobe   situações jurídicas com a cumulação de cargos autorizada pela CF.  O relator também reconheceu a   inconstitucionalidade do artigo 9º da EC 41/03, afastando   definitivamente o artigo 17 do ADCT, tendo em vista que esse dispositivo   "surtiu efeitos na fase de transformação dos sistemas constitucionais".  Divergência  Único a divergir, o ministro Edson   Fachin votou pelo provimento de ambos os recursos. Para ele, "a   garantia da irredutibilidade só se aplicaria se o padrão remuneratório   nominal tiver sido, então, obtido de acordo com o direito e compreendido   dentro do limite máximo fixado pela Constituição".  Com base no artigo 17 do ADCT, o   ministro entendeu que os valores que ultrapassam o teto remuneratório   devem ser ajustados sem que o servidor possa alegar direito adquirido.   Assim, considerou que o teto remuneratório é aplicável ao conjunto das   remunerações recebidas de forma cumulativa.Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI257982,31047-Teto+nao+se+aplica+a+soma+de+salarios+de+dois+cargos+publicos    Processos relacionados: REs 602.043 e 612.975