Decisão da OEA é vinculante
Autor: José Elesbán  | Publicado: 2010-12-27T23:37:00-02:00

Do Terra Magazine

Decisão  do Caso Araguaia não é de Corte de repúblicas bananeiras como imagina  Jobim. As decisões da Corte Interamericana são vinculantes&nbsp;

–1. A Corte Interamericana de Direitos Humanos acaba de  condenar o Brasil. Isto  por ter conferido, — pela sua lei de  autoanistia de (Lei n.6683, de 1979)–, um "bill de indenidade" aos  responsáveis por assassinatos e desaparecimentos de 62  pessoas, entre  1972 e 1979, na região do Araguaia e em repressão a grupo de contraste à  ditadura militar.

Como todos sabem trata-se de uma Corte de Justiça, com jurisdição  internacional. Ou melhor, a Corte Interamericana tem competência para  declarar, em matéria de direitos humanos, o direito aplicável no âmbito  dos estados- membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) que a  aceitaram, como é o caso do Brasil.

O Brasil é subscritor da Convenção Americana de  Direitos Humanos. Mais ainda, expressamente aceitou a jurisdição da  Corte Interamericana de Direitos Humanos. 

Essa referida Corte é composta por sete juízes,  eleitos e entre  "nacionais dos Estados-membros da Organização dos Estados Americanos"  (OEA).

Os seus juízes são eleitos a "título pessoal, dentre os juristas da  mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de  direitos humanos, que reúnam as condições para o exercício das mais  elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam  nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos".

Uma comparação. Por força da Convenção de Roma de 18 de julho de 1998  foi constituído o Tribunal Penal Internacional (TPI). Apenas sete (7)  Estados membros da Organização das Nações Unidas, como por exemplo  Estados Unidos, China, Israel e Índia, não aceitam a jurisdição do TPI.

Como conseqüência da não aceitação, os sete (7) Estados referidos  estão fora da jurisdição do TPI. Portanto, o TPI, por falta de  legitimação, não pode instaurar processos contra os sete (7) estados.  Ainda que tenham sido consumados crimes de genocídio, de guerra,   delitos contra a humanidade e crimes de agressões internacionais: esses  crimes estão na competência do TPI.

O Brasil aceita a jurisdição internacional do TPI. Portanto, está  sujeito à sua jurisdição. O mesmo acontece com a Corte Interamericana de  Direitos Humanos.

E a jurisdição internacional, ocorrida a aceitação pelo estado,  prevalece sobre a nacional. É hierarquicamente superior. Por exemplo:  num caso de genocídio consumado no Brasil e após a instalação do TPI  (1998), uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de atipicidade  ficará submetida, por força de hierarquia das normas, a entendimento  contrário do TPI.

No caso de conflito entre a decisão nacional  e a de Corte  internacional competente, prevalecerá a internacional: o STF  recentemente entendeu legítima a Lei de Anistia de 1979 (uma autoanistia  preparada e imposta pelo ilegítimo governo militar). A Corte  Interamericana, com relação ao Araguaia, entende diversamente. Assim,  prevalece a decisão da Corte Interamericana. Sobre essa obviedade, já  cansou de explicar o professor Fábio Conder Comparato.

Com efeito. A jurisdição internacional, da Corte Interamericana, é  viculante e prevalente. Em outras palavras, vale a decisão da Corte  Interamericana relativamente aos 62 desaparecidos do Araguaia.

–2. A Corte Européia de Direitos Humanos, com sede na francesa cidade  de Estrasburgo e instituída pela Convenção Européia para a Salvaguarda  dos Direitos Humanos, tem jurisdição vinculante em todos os  Estados-membros da União Européia.

Cesare Batisti, a propósito, foi a esse Corte Européia para anular os  processos condenatórios da Justiça italiana e confirmados pela mais  alta corte de Justiça daquele país (Corte de Cassação da Itália).

Caso tivesse a Corte Européia dado razão a Batisti, as decisões da  Corte de Cassação (que o Supremo Tribunal da Itália) estariam revogadas.

Como ensinam todos os juristas europeus, sem qualquer divergência e   ao interpretarem a Convenção e a força imperativa das decisões da Corte  Européia de Direitos Humanos,  " as sentenças da Corte Européia dos  direitos do homem são diretamente vinculantes para os Estados membros da  Convenção".

–3. Para o ministro Nelson Jobim, a decisão da Corte Interamericana,  no caso Araguaia, é política e não prevalece sobre o Supremo Tribunal  Federal (STF).

Trata-se de um argumento de autoridade e nada mais. Não é jurídico. É  um palpite, sem consistência jurídica mínima, de uma autoridade que  responde, às vezes com uniforme militar,  pelo ministério da Defesa.

O entendimento de Jobim demonstra total desconhecimento do que seja o alcance da jurisdição internacional.

Se Jobim, por exemplo, determinar, como ministro da Defesa, a invasão  de comunidades indígenas para perpetração de genocídio, estará, ainda  que o STF diga que não, sujeito à jurisdição do Tribunal Penal  Internacional e poderá, até, ser preso preventivamente. Ficará, no  exemplo dado e caso a Força cumpra uma ilegal e inconstitucional ordem  jobianiana,  na cela ao lado de Rodovan Karadizic, o carniceiro dos  bálcãs.

– Walter Fanganiello Maierovitch– 




Texto do Terra Magazine, visto no blog do Luís Nassif.