Nova Lei do Cade descriminaliza atos e beneficia réus
Autor: Twister | Publicado: 2012-06-19T12:41:00-07:00

No dia 29 de maio, entrou em vigor a Lei 12.529/2011, a Lei do Super 
Cade, com inovações no marco regulatório da defesa da concorrência no 
Brasil. A nova estrutura do sistema confere maior racionalidade à 
política de combate às práticas lesivas à concorrência e organiza de 
forma mais eficaz as instituições desse setor.Ainda que a nova lei tenha caráter eminentemente administrativo, existem mudanças no campo do direito penal que merecem atenção.Em
 primeiro lugar, houve uma descriminalização importante no setor da 
concorrência. Práticas como a venda casada ou o dumping deixam de ser 
consideradas delitos, embora ainda possam ser punidas 
administrativamente. Restou como crime nesta seara apenas o cartel, o 
acordo lesivo entre concorrentes com capacidade de lesionar a ordem 
econômica. Os relatórios do legislativo explicam a manutenção apenas do 
delito de cartel: esta prática pode ser apurada de forma imediata e 
objetiva — basta verificar o ajuste entre concorrentes — enquanto as 
demais condutas anticoncorrenciais exigem uma análise mais criteriosa do
 contexto econômico na qual foram realizadas, de seus efeitos 
compensatórios, ou das consequências líquidas da conduta. E tal análise,
 pela sua complexidade, não é cabível dentro da pesada e rígida 
estrutura do processo penal.Como a lei penal retroage para 
beneficiar o réu, todas as investigações e processos por crimes 
concorrenciais diferentes do cartel serão arquivados, extintas as penas 
aplicadas nos casos já julgados e retomada a primariedade daqueles 
condenados.Uma segunda novidade é a ampliação dos efeitos da 
leniência, instituto pelo qual o acusado da prática anticoncorrencial 
colabora com as investigações para identificar os demais envolvidos e 
para obtenção de provas que comprovem a infração. Em troca, é extinta ou
 reduzida sua pena. A celebração do acordo de leniência com a autoridade
 administrativa impede o início da ação penal e suspende o prazo de 
prescrição. Uma vez cumprido o acordo em todos os seus termos, fica 
extinta a sanção penal.O acordo de leniência já existia na lei 
anterior, mas sua extensão agora é distinta. Antes, afetava a 
punibilidade apenas dos crimes concorrenciais, como cartel. Agora também
 incide sobre crimes de licitação ou de formação de bando ou quadrilha, 
quando conexos ao crime de cartel. Essa ampliação facilitará a 
realização dos acordos, uma vez que confere segurança ao cooperante de 
que não será punido pelos crimes que ajudou a apurar, desde que seu 
auxílio colabore efetivamente com as investigações.Um ponto 
preocupante é a conferência à Superintendência-Geral do Cade do poder de
 inspecionar in loco empresas investigadas, com a faculdade de conferir 
livros comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, e de extrair ou 
requisitar cópias de quaisquer documentos ou dados eletrônicos sem 
autorização judicial.Não se nega a importância dessa inspeção 
para a colheita de dados e provas importantes para a caracterização do 
cartel. Mas tal prática deveria vir acompanhada de controle do 
Judiciário, para evitar excessos e abusos. A permissão para verificar 
computadores e arquivos eletrônicos, bem como para extração de cópias 
sobre qualquer assunto que possa indicar cartel, pode implicar em uma 
extensa quebra de sigilo, cuja realização mereceria a autorização prévia
 de um magistrado. Certamente o dispositivo legal será questionado 
quanto à sua constitucionalidade.Por fim, perdeu o legislador a 
oportunidade de solucionar um impasse importante: a competência para 
processar e julgar o crime de cartel. O debate sobre a atribuição da 
Justiça comum ou da Justiça Federal para atuar nesses julgamentos 
contribui para a morosidade dos processos, vez que a lei não é clara 
sobre a questão.O projeto de lei previa a competência da Justiça 
Federal para apurar todos os crimes de cartel, mas um erro formal de 
redação levou o Poder Executivo a vetar o dispositivo. Assim, a questão 
sobre a Justiça competente para tratar desses casos — em especial quando
 a prática do cartel afeta mais de uma unidade da Federação — continua 
em aberto.Estas são as primeiras impressões sobre os reflexos 
penais da nova Lei do Cade. Com o passar do tempo, é possível que surjam
 novas indagações e questões. No entanto, o natural desconforto com a 
inovação deve ceder espaço à percepção da importância da nova lei e aos 
avanços da proteção à concorrência dela advindos.Fonte: Conjur