DIREITO AMBIENTAL
Autor: Kamilla Azevedo | Publicado: 2013-09-13T07:40:00-07:00


DIREITO AMBIENTAL&nbsp;





Trata-se
de uma matéria interdisciplinar, que tem ligação com o direito penal, civil,
administrativo, internacional, econômico, financeiro, processual.&nbsp;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O seu campo de atuação é a
DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, ou seja, a preservação, a manutenção do meio
ambiente é uma matéria por si só abstrata, ela visa o interesse difuso, isto é,
o DESTINATÁRIO É INDETERMINADO, não temos como identificar quem será aquele que
irá se beneficiar com uma política saudável de proteção ambiental. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ART.
225, CRFB – “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.”




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
expressão “bem de uso comum do povo” do art. 225 não está se referindo ao bem
público de uso comum daquela clássica divisão de bens públicos oferecida pelo
Código Civil Brasileiro (CC/16, art. 66 e NCC, art.99), que divide os bens
públicos em: bem de uso comum, bem de uso especial e bem dominical. O bem
público de uso comum que aparece no CCB e é trabalhado pelo direito
administrativo não se confunde com esse bem de uso comum. Veja que o art. 225
não fala em bem público de uso comum e sim em bem de uso comum do povo. Essa
distinção é fundamental porque muita gente liga ao bem público de uso comum e é
um erro grosseiro, porque temos diversas propriedades particulares que são
abraçadas por restrições ambientais, limitações administrativas, que geram
restrições ao uso da propriedade, mas não deixam de ser particulares.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; José
Afonso da Silva no seu livro Direito Ambiental Constitucional afirma que na
verdade o que o art. 225 quer se referir é um bem de interesse público. O que
se criou com a redação do art. 225 foi um bem de interesse público e o direito
administrativo começa a chamar atenção desse detalhe dizendo que os tipos de
bem público são aqueles do art. 99 do NCC e ao lado deles tem-se bens de
interesse público, que não necessariamente são bens públicos. Podem ser
perfeitamente bens particulares, mas gravados com restrições legais. A lei faz
restrições no seu uso, chamadas limitações administrativas, para preservar o
interesse de toda coletividade.&nbsp; É um bem
de interesse comum.&nbsp; A manutenção do meio
ambiente é um interesse público, difuso, indeterminado, mas que não autoriza
que o cidadão ingresse alegando ser um bem de uso comum. 



Considerada por Celso Fiorillo (Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 2007, p.21) como “[...] um conceito jurídico indeterminado”, a expressão meio ambiente comporta uma infinitude de elementos ocasionando uma grande dificuldade na elaboração de seu conceito, a ponto de nem mesmo os especialistas conseguirem elaborar um em definitivo. Coube, portanto, à legislação brasileira (Lei 6.938/1981) elaborar seu próprio conceito:



&nbsp;“Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; [...]”



Tal conceito, longe de satisfazer todas as aspirações doutrinárias especialmente por ser um tanto simplista e não deixar claro a presença do meio ambiente artificial e cultural, foi importante para estabelecer um parâmetro inicial, que seria alargado em 1988, com a nova Constituição Federal. Não que a Lei Maior traga uma nova definição em se corpo legal, mas carrega em si uma série de princípios e garantias que explicitam ser o meio ambiente algo bem mais complexo do que a definição legal, apesar do forte caráter patrimonial contido no artigo 225.

É possível observar o nível de complexidade contida na expressão meio ambiente, pelo excelente conceito trazido por Edis Milaré (2007, p. 111) citando Ávila Coimbra:



“[...] meio ambiente é o conjunto de elementos abióticos (físicos e químicos) e bióticos (flora e fauna), organizados em diferentes ecossistemas naturais e sociais em que se insere o Homem, individual e socialmente, num processo de interação que atenda ao desenvolvimento das atividades humanas, à preservação dos recursos naturais e das características essenciais do entorno, dentro das leis da natureza e de padrões de qualidade definidos.”

Através do conceito supra, se vê comportado dentro da expressão meio ambiente não apenas os aspectos naturais, condizentes com o os dizeres propalados pelo movimento ambientalista, mas também o homem como parte das interações e suas realizações. Hodiernamente, é indissociável da noção de meio ambiente as questões relativas ao meio ambiente artificial e cultural.



Tem-se, portanto, dois aspectos a serem considerados para uma concepção satisfatória de meio ambiente: a natureza em si e as realizações humanas. É por esse enfoque que pretende se avaliar o que realmente constitui o meio ambiente, objeto do Direito Ambiental.



A compreensão do objeto do Direito Ambiental está indissociavelmente atrelada à compreensão total de tudo o que se encerra dentro do conceito de meio ambiente, conforme singelamente demonstrado na explanação supra. Os conceitos legal e doutrinário de meio ambiente trabalhados, trazem à tona a complexidade da questão abordada pelo ramo do direito em estudo.

O conceito de meio ambiente, contudo, apenas adquiriu a relevância já destacada no momento em que foi transposto ao mundo jurídico e se tornou um bem a ser protegido. E, pela complexidade de seu significado, a doutrina tratou de criar uma forma de se proteger não apenas o amálgama de interações e elementos, mas também cada elemento individualmente considerado.



Objeto - é o meio ambiente - lei de política nacional de meio ambiente.



Bem tutelado - Valores materiais e imateriais que serve de objeto para uma relação jurídica;





1.1 Macrobem ambiental ( o meio ambiente como um todo)



Por macrobem deve ser entendido o meio ambiente como um todo, em seu conceito mais profundo e adequado. O macrobem ambiental é, portanto, o conjunto de interações e elementos nos termos citados pelo conceito de Ávila Coimbra. O meio ambiente em sua máxima complexidade, em sua máxima extensão; todas as formas de vida interagindo entre si e com todas suas manifestações e criações.

A proteção do macrobem se dá em nível igualmente amplo com o de sua concepção; considera-se atentatório ao macrobem toda e qualquer ação que vitima o equilíbrio ecológico e, necessariamente, danifica o meio ambiente. Logo, quaisquer ecossistemas perturbados são exemplos de atividade destrutiva do macrobem ambiental. Mais do que isso, qualquer atividade atentatória à garantia da vida humana – conforme o enfoque antropocêntrista do direito brasileiro – é considerada como danosa ao macrobem, pois, em última instância, a noção de macrobem se confunde com tudo o que influencia diretamente a harmonia do meio ambiente.&nbsp;&nbsp;



1.2 Microbem ambiental (fauna, flora, água, etc)

Ao contrário da visão condensada que comporta a definição de macrobem ambiental, microbem ambiental é todo e qualquer elemento constituinte e integrante do meio ambiente. Os microbens, ao interagirem, é que formam o meio ambiente e, consequentemente, o macrobem ambiental. Por serem individualmente considerados, muitos possuem tratamentos legislativos próprios, tornando-os verdadeiros bens ambientais individuais. Destaca-se a seguir os mais importantes, conforme classificação de Édis Milaré.





Objetivos do Direito Ambiental:



A
idéia do direito ambiental brasileiro é que ele está intimamente ligado com o
desenvolvimento econômico e com o desenvolvimento social e não apenas em
matéria de preservação ambiental propriamente dita. O direito ambiental não foi
criado apenas para proteger, preservar o meio ambiental. Esta seria uma visão
equivocada, pois o direito ambiental brasileiro em momento algum quer frear o
desenvolvimento sócio econômico. Pelo contrário, se frear o desenvolvimento
sócio econômico, com certeza, estará gerando indiretamente uma maior agressão
ao meio ambiente, pois atividades irregulares começarão a aparecer.




O direito ambiental não visa preservação cega e burra, ela visa
compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente,
gerando também um desenvolvimento social. Este é o elo do direito ambiental com
o direito econômico.




A preocupação do direito ambiental é com o homem, com a figura do ser
humano. O aspecto social do direito ambiental cresceu muito a ponto de na CRFB, art. 200 quando fala no sistema
único de saúde diz competir, além de outras atribuições, colaborar com a
proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Há uma relação
entre o direito ambiental e o direito do trabalho.

A principal preocupação do direito ambiental hoje é com o homem. Vejam,
por exemplo, nos princípios elencados na Declaração do Rio 92, princípio nº 1:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “Os seres humanos estão no
centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma
vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza.”



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De certa forma, há muito tempo,
a nossa principal lei ambiental, a Lei 6.938/81 já falava isso no caput do art.
2º.



Os objetivos são:



- Assegurar a qualidade ambiental;

- A perpetuidade da vida na terra e

- Assegurar um meio ambiental saudável às futuras gerações (responsabilidade entre as gerações);



Conceito jurídico indeterminado - PNMA - art 3°, I&nbsp;:



Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;



Aspectos:



Meio ambiente natural (rural) -&nbsp;O meio ambiente natural ou físico é constituído pelos recursos naturais, como o solo, a água, o ar, a flora e a fauna, e pela correlação recíproca de cada um destes elementos com os demais. Esse é o aspecto imediatamente ressaltado pelo citado inciso I do art. 3º da Lei nº. 6938, de 31 de agosto de 1981;



O meio ambiente artificial&nbsp;(urbano) - é o construído ou alterado pelo ser humano, sendo constituído pelos edifícios urbanos, que são os espaços públicos fechados, e pelos equipamentos comunitários, que são os espaços públicos abertos, como as ruas, as praças e as áreas verdes. Embora esteja mais relacionado ao conceito de cidade o conceito de meio ambiente artificial abarca também a zona rural, referindo-se simplesmente aos espaços habitáveis, visto que nele os espaços naturais cedem lugar ou se integram às edificações urbanas artificiais.



O meio ambiente cultural é o patrimônio histórico, artístico, paisagístico, ecológico, científico e turístico e constitui-se tanto de bens de natureza material, a exemplo dos lugares, objetos e documentos de importância para a cultura, quanto imaterial, a exemplo dos idiomas, das danças, dos cultos religiosos e dos costumes de uma maneira geral. Embora comumente possa ser enquadrada como artificial, a classificação como meio ambiente cultural ocorre devido ao valor especial que adquiriu.



O meio ambiente do trabalho, considerado também uma extensão do conceito de meio ambiente artificial, é o conjunto de fatores que se relacionam às condições do ambiente de trabalho, como o local de trabalho, as ferramentas, as máquinas, os agentes químicos, biológicos e físicos, as operações, os processos, a relação entre trabalhador e meio físico. O cerne desse conceito está baseado na promoção da salubridade e da incolumidade física e psicológica do trabalhador, independente de atividade, do lugar ou da pessoa que a exerça.



Portanto, o meio ambiente é necessariamente algo que faz parte de nossas vidas e de que também fazemos parte. Está no problema da falta de esgoto sanitário, da falta de água, da energia elétrica, do ar poluído, da qualidade dos alimentos, da disposição dos vários tipos de lixo, do carro de som, dos panfletos dos políticos, da ventilação, do ordenamento das praças e quarteirões, da higiene e segurança no trabalho, do resguardo do patrimônio histórico e arqueológico, da proteção às danças e costumes, da defesa dos animais e das florestas, do transporte público, da arborização urbana, do consumo verde, da industrialização adequada etc.


Beneficiários da proteção ambiental:

Antropocentrismo - inicialmente - homem o único destinatário;

Ecocentrismo (antropocentrismo moderado) - valor&nbsp;intrínseco do meio ambiente - homem beneficiário indireto;

Biocentrismo;

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Tradicionalmente, o direito é
informado por uma visão antropocêntrica &gt; o homem é o ser que está no
centro do universo, sendo que todo o restante gira a seu redor. Defende a
centralidade indiscutível do ser humano.






Para o ecocentrismo, o ser
humano deve se limitar a determinadas atividades agrícolas e industriais, e
assumir de forma notória seu lado biológico e ecológico, assumindo-se como um
dos componentes da natureza.






Já o biocentrismo sustenta a
existência de valor nos demais seres vivos. Insiprado no biocentrismo nasceu a
defesa dos direitos dos animais (abolicionismo), movimento que vai de encontro
à utilização dos animais como instrumento do homem, de sua propriedade,
chegando a colocá-los como sujeito de alguns direitos.



CARÁTER TRANSGERACIONAL - A extensão do conteúdo da proteção 
                da vida (não apenas a humana), como fundamento de constituição 
                de novos direitos, torna-se viável a partir do momento 
                em que reconhecemos que a vida humana que se protege no texto 
                constitucional não é a vida atual, mas simultaneamente, 
                como a potencial, como a própria vida que se protege, não 
                pode ser somente a humana, que estaria inserida no conjunto global 
                dos interesses e direitos das futuras gerações.Trata-se de uma responsabilidade de todos, 
                visando à proteção ao direito do desenvolvimento 
                da vida.









&nbsp;PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL&nbsp;


Direito ambiental como direito humano -&nbsp;O reconhecimento do meio ambiente como direito das gerações presentes e futuras.&nbsp;Embora não tenha havido previsão expressa sobre o reconhecimento do direito ao meio ambiente no documento de 1948, verificamos que em 1972 a Organização das Nações Unidas manifesta-se sobre a problemática ambiental desencadeada por um modelo de exploração desenfreada do ecossistema, celebrando a Declaração de Estocolmo.



A ênfase na preservação e melhoramento do ambiente humano norteou a emissão de vinte e seis princípios, nos quais se vislumbram a preocupação em não dissociar o desenvolvimento dos países das políticas ambientais capazes de assegurar o direito ao meio ambiente equilibrado às presentes e às futuras gerações.

Com a Declaração de Estocolmo de 1972, a questão ambiental ganha proteção internacional, através de um&nbsp;

documento, subscrito por vários paises, dentre eles, o Brasil.

Muito embora já tenhamos a questão ambiental reconhecida pela ONU, órgão de expressividade internacional, é preciso ainda buscar o liame jurídico que insere definitivamente o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado como direito humano.

faz-se necessário encontrar o liame entre Direitos Humanos e Meio Ambiente, analisando este último sob a ótica de um direito fundamental.

A ligação entre esses dois pontos pode ser verificada a partir da classificação que alguns autores atribuem aos direitos humanos.

Manoel Gonçalves Ferreira Filho&nbsp;[7]&nbsp;classifica os direitos humanos em direitos de primeira, segunda e terceira geração, compreendendo que tais direitos correspondem, respectivamente, aos direitos de liberdade, igualdade e fraternidade, completando assim o lema da Revolução Francesa: liberdade, igualdade e fraternidade.

A terceira geração de direitos humanos para o mencionado autor, qual seja, a fraternidade, está ligada especialmente à qualidade de vida e à solidariedade entre os seres humanos.

Por tal motivo ele afirma que os principais direitos de solidariedade são: o direito à paz, o direito ao desenvolvimento, o direito ao meio ambiente e o direito ao patrimônio comum da humanidade.

A classificação dos direitos humanos sob o ponto de vista da Constituição Federal de 1988, não segue exatamente a classificação apontada por Manoel Gonçalves Ferreira Filho, mas no que diz respeito especificamente ao meio ambiente, a Carta Magna estabelece um artigo específico, no qual, reconhece-o como direito de todos, competindo à coletividade e ao poder público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Eis o inteiro teor do art. 225 da Constituição Federal:



Todos têm direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.



As correntes que fundamentam os direitos humanos revelam que estes são inerentes ao homem, que é necessário uma positivação para que se possa buscar a efetividade, mas também que os direitos humanos surgem de uma consciência social que faz a humanidade partilhar de valores comuns a&nbsp; partir da mudança de paradigmas.

O meio ambiente como direito reconhecido no âmbito internacional e consagrado no direito pátrio no art. 225 da Constituição Federal é compreendido como direito fundamental e, por via de conseqüência, também um dos Direitos Humanos relacionados diretamente à qualidade de vida do ser humano.

Dessa forma logo se vislumbra o nexo entre Direitos Humanos e Meio Ambiente, posto que este último sendo previsto expressamente no texto constitucional constitui-se como direito fundamental e inerente a toda uma coletividade.



O Ambiente sadio e ecologicamente equilibrado é um direito subjetivo de todos e oponível ao Estado e aos particulares. Isso implica dizer que todos possuem direitos subjetivos a preservação do ambiente, direito esse que funciona como garantia contramajoritária, uma vez que é oponível a todo e qualquer intento de revogação, mesmo com o apoio da maioria.



Previsto no art 225 da CF.é direito de todos e é a partir de tal constatação que se estrutura todo o sistema normativo ambiental brasileiro.&nbsp;



DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL -&nbsp;&nbsp;ART 170 cf-&nbsp;



O desenvolvimento está condicionado à preservação do ambiente para esta e para as futuras gerações. O direito ambiental sustenta-se não na necessidade de impedir o desenvolvimento da humanidade, mas na de compatibilizar esse desenvolvimento com a preservação ambienta. Um dos princípios mais importantes é aquele que condiciona as atuações governamentais, as políticas públicas e as produções normativas à obrigação de respeitar o ambiente, sem abrir mão do necessário desenvolvimento.&nbsp;



O desenvolvimento sustentável tem o objetivo de tentar harmonizar a preservação dos recursos ambientais e o desenvolvimento econômico. Para isso, busca soluções para que, sem causar o esgotamento desnecessário dos recursos naturais, exista a possibilidade de garantir condições dignas e humanas de vida, possibilitando uma melhor distribuição de renda. O principio do direito ambiental ligado ao direito econômico, é elemento de fundamental importância para a utilização lógica dos recursos naturais e possibilitar uma apropriação racional dos recursos biológicos. É nesse principio que a legislação ambiental funciona como instrumento de intervenção na ordem financeira e econômica.



O princípio do desenvolvimento sustentável tem como substância a conservação dos alicerces da produção e reprodução do homem e suas atividades, conciliando o crescimento econômico e a conservação do meio ambiente, numa relação harmônicas entre os homens e os recursos naturais para que as futuras gerações tenham também oportunidade de ter os recursos que temos hoje, em seu equilíbrio dinâmico.



Meio ambiente e desenvolvimento devem ser pensados de maneira sustentável para que as pessoas tenham condições de viver de forma digna com a melhoria da qualidade de vida por meio do desenvolvimento econômico e a conservação dos recursos ambientais, pois nossa Constituição nos garante o direito a um meio ambiente equilibrado e uma vida saudável, entre outros também de fundamental importância.



PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO&nbsp;




Norteia toda a nossa matéria e seu entendimento é muito simples. A recuperação,
se possível, de um dano ambiental é extremamente longa, com raras exceções. O
ideal todo de uma política nacional do meio ambiente é evitar o dano. Toda a
legislação ambiental brasileira se monta nisso: evitar o dano e não depois
tentar remediá-lo, consertá-lo ou puni-lo. Quer-se evitar o dano ambiental, daí
porque o princípio da prevenção, que vai orientar toda a matéria ambiental,
especialmente a matéria de licenças ambientais. O licenciamento ambiental é
totalmente peculiar, é abraçado por regras próprias do direito ambiental.



O direito ambiental está muito
preocupado em evitar o dano e a forma que se achou para evitar o dano é criar
um complexo procedimento de licenciamento ambiental. Toda e qualquer atividade
que potencialmente possa causar dano ambiental requer um procedimento complexo
de licenciamento.



Quando houver certeza das consequências danosas ao ambiente, a conduta potencialmente causadora do dano deve ser evitada. &nbsp;Isso significa que uma das bases de todo sistema jurídico ambiental é a evitabilidade do dano, através da aplicação de medidas de prevenção às consequências danosas.

Os danos ambientais, são na sua maioria irreparáveis, &nbsp;e a aplicação da prevenção quando a ocorrência do dano for certa é fundamental. &nbsp;&nbsp;



PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO



O Princípio da Precaução, é também conhecido como Princípio da Prudência ou da Cautela. Muito comum, no entanto, é confundi-lo com o Princípio da Prevenção,o que evidentemente não deve ocorrer.Foi internacionalmente reconhecido no Principio nº 15 da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento- Rio 92, cujo Brasil é signatário.Na Constituição, a Precaução, está expressamente designada no Art. 225, V, o qual prevê o dever do Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.



erto é que em meio a tantas descobertas tecnológicas, nas mais variadas áreas do saber humano, torna-se muito difícil, às vezes, precisar o que pode ser danoso para a saúde do homem e a preservação do meio ambiente, como um todo. Em suma: o que é tido como inócuo poderá se transformar em algo extremamente perigoso no futuro, e vice-versa.

Daí, a existência da precaução, pois diante da incerteza cientifica sobre determinado assunto, deve-se agir com prudência, de modo a afastar algum possível risco.




Como já dito, os Princípios da Precaução e da Prevenção não se confundem. Enquanto o Princípio da Precaução se preocupa com os possíveis riscos, o Principio da Prevenção se debruça aos impactos ambientais já conhecidos, ao longo do tempo.







O licenciamento ambiental e os estudos de impacto ambiental são informados pelo Princípio da Prevenção, com o objetivo de prevenir os danos ambientais que uma determinada atividade poderia causar ao meio ambiente, caso a mesma operasse a revelia do licenciamento.





Não apenas quando o resultado danoso é certo e conhecido. Há hipóteses em que a ciência não atinge a convicção segura acerca do resultado. Não se sabe ao certo se determinada atitude causará dano ou não ao ambiente.

Nesses casos, ausentes a certeza e convicção do dano, os atos potencialmente danosos devem ser coibidos porque o bem jurídico maior a ser preservado é a sanidade do ambiente e consequentemente da vida humana e não os valores patrimoniais e comerciais. É este, inclusive, o sólido entendimento da declaração final exarada na Conferência da ONU do Rio 92.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO



O princípio da cooperação parte da premissa de que não só um Estado, isoladamente, mas todos, envolvendo suas populações, solidarizem-se na proteção do meio ambiente. Além disso, aguarda-se a mútua cooperação na proteção do meio ambiente, cooperação esta que se não alcançada, levará à aplicação de outro princípio, o do poluidor-pagador, no qual se impõe ao causador do dano ambiental o dever de arcar com os custos da eliminação ou, ao menos, diminuição do dano[52].

No Brasil, esse princípio está sendo analisado genericamente no caput do art. 225 da Constituição Federal de 1988, bem como objeto do princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro. Alem disso, ele está ligado ao direito à participação, já que está ligada a sociedade que tem acesso às informações, podem disseminá-las, articulando assim soluções plausíveis, principalmente porque este assunto os interessa pessoalmente



O Meio Ambiente desconhece fronteiras e a natureza não se submete a demarcações políticas. O Direito&nbsp;Ambiental é transfronterisço e de nada valem legislações ou políticas públicas se não forem pensados a partir da globalidade.

A eficiência da preservação do ambiente pressupõe que transcendam as fronteiras dos Estados. A cooperação internacional é a única forma e&nbsp;eficazmente combater os danos ao ambiente nos dias de hoje.&nbsp;

PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL&nbsp;&nbsp;

Diante da complexidade do bem ambiental,toda vez que danificado, complexa também será a reparação dos estragos realizados. O Direito Ambiental enfatiza em sua essência sempre a prevenção e a precaução. Mas, diante da ocorrência de um dano e na medida do possível, prevale-se e impõe-se a preferência pela reparação ao Estado Anterior.&nbsp;

PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO



A informação ambiental não tem o fim exclusivo de formar opnião pública. Valioso formar a consciência ambiental, mas com fins próprios, administrativos e judiciais, para manifestar-se. O grande destinatário da informação - o povo, em todos os seus seguimentos, incluindo o científico e não-governamental - tem o que dizer e opinar. As informações ambientais recebidas pelos órgãos públicos devem ser transmitidas à sociedade civil, excetuando-se as matérias que envolvam comprovadamente segredo industrial ou do Estado. A informação ambiental deve ser transmitida sistematicamente, e não só nos chamados acidentes ambientais. A informação ambiental deve ser transmitida de forma a possibilitar tempo suficiente aos informados para analisarem a matéria e poderem agir diante da Administração Pública e do Poder Judiciário .



É o direito da população receber e ter acesso às informações sobre todos os procedimentos, públicos ou privados, &nbsp;que intervenham no meio ambiente. Assim, a população tem o direito de ser informado sobre a qualidade dos bens ambientais, sobre a realização de obras e atividade efetivas e potencialmente poluidoras.



PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL





Através do princípio da participação, a sociedade deixa de ser mera espectadora e assume o papel de coadjuvante e parceira na preservação ambiental. Este princípio traduz o envolvimento de todos os segmentos da sociedade, nas questões ambientais, como um pleno exercício da cidadania e como a mais consciente e honesta demonstração de respeito ao Planeta Terra. Ele manifesta-se de diversas formas, que podem ser acionadas simultâneamente pela comunidade.







Atribuindo responsabilidade à sociedade pela preservação ambiental, este princípio conscientiza-a de sua parceria com o Governo, para gerir e zelar pela questão sobre o meio ambiente.




A efetivação desta participação social, por parte daqueles que respondem pela manutenção do equilíbrio ambiental, via ordenamento jurídico, assegurará a este mecanismo de participação, ser um dos elementos vitais, para garantir a sobrevivência no Planeta Terra.







Este elemento tem sobrenome: respeito, e tem sede: o coração dos homens de boa vontade e de coragem para fazer uma revolução na forma de agir perante o meio ambiente em que vivem.






E está acolhido na grande maioria das leis brasileiras que fazem parte da mais avançada legislação ambiental do mundo.




É através desse princípio que a população participa das políticas públicas ambientais na esfera administrativa (audiências, consultas públicas e recursos administrativos). Propõe ações judiciais no Poder Judiciário (ação civil pública, ação popular, mandado de segurança coletivo, etc), ou votando através de mecanismos legislativos (plebiscitos, referendo e iniciativa popular da lei).&nbsp;



POLUIDOR PAGADOR






O Princípio do Poluidor Pagador decorre do Princípio e do instituto da responsabilidade civil. O conceito do aludido Princípio advém das Diretivas da Comunidade Européia que preceituou que as pessoas, sejam elas naturais ou jurídicas, regidas pelo direito público ou privado, devem pagar os custos das medidas que sejam necessárias para eliminar a contaminação ou para reduzi-la ao limites fixados pelos padrões ou medidas equivalentes que assegurem a qualidade de vida, inclusive os fixados pelo Poder Público.







Possui caráter preventivo ou repressivo. Será preventivo quando buscar evitar a ocorrência do dano ambiental, como por exemplo, no processo do Licenciamento Ambiental.








Por seu turno, o caráter repressivo é vislumbrado quando da reparação de um dano, como ocorre em um acidente, no qual, um petroleiro derrama óleo no mar, poluindo e matando as águas e a fauna marinha.





Contudo, em absoluto, o Princípio do Poluidor Pagador não significa: "se pagar, posso poluir".




O Artigo 4º, VII da Lei 6938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) prevê o Princípio do Usuário Pagador que impõe ao usuário a contribuição pela utilização de recursos ambientais, com fins econômicos, sendo que essa valoração dos recursos naturais não pode excluir faixas populacionais de menor poder aquisitivo.








O uso dos recursos naturais se dá basicamente de duas formas distintas: a gratuita e a onerosa, dependendo de sua raridade e necessidade para prevenir catástrofes.


Água e ar constituem exemplos relacionados ao uso gratuito dos recursos naturais. Petróleo, ouro são exemplos relacionados ao uso oneroso dos recursos naturais.




Então, pelo Principio do Usuário Pagador, os consumidores poderão pagar pelo uso da água, vez que, em geral, se paga pela captação, tratamento e distribuição da água. A exceção a essa regra é a Bacia do Rio Paraíba do Sul, em São Paulo, onde o uso dos recursos hídricos já são tarifados.&nbsp;





Feita
toda e qualquer política de prevenção, feito todo e qualquer complexidade do
licenciamento ambiental, se aparecer o dano, claro que vamos para o outro lado
da moeda. Para isso serve o princípio do
poluidor pagador,
que também a própria CRFB no art. 225, § 3º reconhece.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “As condutas e atividades
consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas
ou jurídicas, a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A teoria objetiva é a teoria
utilizada para responsabilizar o poluidor e isso não está na CRFB e sim na
principal lei ambiental que temos que é a Lei 6.938/81, no art. 14, § 1º.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “Sem obstar a aplicação das
penalidades previstas neste artigo, é o
poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou
reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua
atividade. O Ministério Público da União
e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil
e criminal por danos causados ao meio ambiente.”




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
parágrafo 1º do art. 14 da Lei 6.938/81 trazendo a teoria objetiva e
com uma certa novidade. Constitucionalmente falando, a teoria objetiva é posta
na CRFB de 88 no art. 37, § 6º e este artigo traz a teoria objetiva
apenas para a pessoa jurídica de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos. Essa é uma colocação pacífica na
interpretação do § 6º do art. 37 da CRFB e a própria Lei 6.938/81
estende a teoria objetiva a pessoa física, se ela for causadora do dano
ambiental.&nbsp; 




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O § 1º do art. 14 da
Lei 6.938/81 fala em “o poluidor”. Mas quem é o poluidor?&nbsp; É vago. O poluidor será abraçado pela teoria
objetiva. Fazer uma remissão ao lado do poluidor, ao art. 3º da
mesma lei. O conceito de poluidor está no inciso IV do art. 3º.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; E não é apenas a novidade da
pessoa física. Essa é a previsão gritante em relação a Constituição. Voltamos a
insistir, a CRFB traz a teoria objetiva no art. 37, § 6º para as
pessoas jurídicas. Então, a lei ambiental já está estendendo a teoria objetiva
também a pessoa física. Mas tem mais. Quando o art. 37, § 6º da CRFB
traz a pessoa jurídica de direito privado para a teoria objetiva, ela traz
apenas as pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviço público. Esse conceito de poluidor no inciso
IV do art. 3º da Lei 6.938/81 traz também as pessoas jurídicas de
direito privado, mas não faz menção a que atividade ela faz, o que permite
também a estender a pessoa jurídica de
direito privado prestadora de atividade econômica, que obviamente deve ser
uma causadora de dano ambiental maior.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ex.:
Petrobrás é abraçada pela teoria objetiva. A Petrobrás não presta serviço
público algum. O fundamento é a lei ambiental, que estendeu a teoria objetiva
para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de atividade
econômica.




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; OBS: Dano Nuclear – Para Luiz
Oliveira aplica-se a teoria objetiva ao dano nuclear. Não há teoria do risco
integral. Em matéria de dano nuclear a CRFB prevê a teoria objetiva no art. 21,
XXIII.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “Compete a União:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXIII – explorar os serviços e
instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a
pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o
conteúdo de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes
princípios e condições:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)a responsabilidade civil por
danos nucleares independe da existência de culpa.”



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Isto é teoria objetiva. A
questão toda é falar que isso é risco integral. Muita gente fala que o único
exemplo de risco integral no Brasil é o dano nuclear. Não existe no direito
administrativo brasileiro teoria do risco integral, esqueçam o seguro
obrigatório do trânsito, pois isto é legislação específica. Não existe teoria
do risco integral e com o dano nuclear não é diferente. A CRFB não fala em
risco integral e sim que no dano nuclear independe da existência de culpa. E
isso é teoria objetiva: independer de existência de culpa. E mais, a prova que
não é teoria do risco integral, é que a própria lei que regula o dano nuclear
no direito brasileiro elenca excludentes de responsabilidade (Lei 6.453/77, 8º).
Se tem excludentes para o dano nuclear não pode se tratar de teoria do risco
integral. O que caracteriza a teoria do risco integral é a não existência de
excludentes.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “O
operador não responde pela reparação do dano resultante de acidente nuclear
causado diretamente por conflito armado, hostilidade, guerra civil, insurreição
ou excepcional fato da natureza.”



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Operador
é o nome que se dá aquele que utiliza energia nuclear. A lei traz excludentes,
não pode ser risco integral.




&nbsp;&nbsp;


PRINCÍPIO DO USUÁRIO PAGADOR




O Artigo 4º, VII da Lei 6938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) prevê o Princípio do Usuário Pagador que impõe ao usuário a contribuição pela utilização de recursos ambientais, com fins econômicos, sendo que essa valoração dos recursos naturais não pode excluir faixas populacionais de menor poder aquisitivo.







O uso dos recursos naturais se dá basicamente de duas formas distintas: a gratuita e a onerosa, dependendo de sua raridade e necessidade para prevenir catástrofes.




Água e ar constituem exemplos relacionados ao uso gratuito dos recursos naturais. Petróleo, ouro são exemplos relacionados ao uso oneroso dos recursos naturais.







Então, pelo Principio do Usuário Pagador, os consumidores poderão pagar pelo uso da água, vez que, em geral, se paga pela captação, tratamento e distribuição da água. A exceção a essa regra é a Bacia do Rio Paraíba do Sul, em São Paulo, onde o uso dos recursos hídricos já são tarifados.





PRINCÍPIO DO ACESSO EQUITATIVO AOS AOS RECURSOS NATURAIS








A referência mais importante ao princípio do acesso equitativo aos recursos naturais no ordenamento jurídico brasileiro é a classificação do meio ambiente pelo caput do art. 225 do texto constitucional como “bem de uso comum do povo”, equidade essa que é considerada também no que diz respeito às gerações futuras. Ademais, da mesma maneira que os direitos civis e sociais, trata-se de um direito fundamental cuja fundamentação se encontra no princípio da dignidade da pessoa humana, que está previsto no inciso III do art. 1° da Constituição Federal. Essa apropriação privada dos recursos ambientais coletivos, e conseqüente imposição dos riscos ambientais a uma parcela não privilegiada da população, consiste em uma afronta direta ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado da mesma maneira que à isonomia apregoada pelo texto constitucional em relação a todos os cidadãos:







Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; (...)





FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL


As
 Constituições Brasileiras anteriores a 1988, não tratavam a questão 
ambiental com a devida preocupação, isso se deu talvez pelo fato do 
Brasil ter uma tradição econômica voltada ao extrativismo e à 
agricultura, atividades exercidas de forma rudimentar até o século 
passado.

Desta
 feita, a Constituição Imperial de 1824 não fazia qualquer menção ao 
meio ambiente, tendo em vista que a tradição econômica se voltava a 
exportação agrícola e mineral, portanto, os recursos naturais eram 
vistos apenas sob a ótica da economia.

&nbsp;A
 mesma tendência pode ser observada na Constituição Republicana de 1934,
 a única inovação estava limitada a estabelecer a competência privativa 
da União para legislar sobre minas e terra, esse dispositivo era 
utilizado para beneficiar a minoria privilegiada, mesmo assim 
representou um avanço no sentido de normatizar alguns elementos da 
natureza.

Após
 o golpe de 1930, que culminou coma Constituição de 1934, houve um 
esboço de mudança de preocupações com o meio ambiente em sentido lato, 
de forma que no texto da citada Carta, havia a previsão de
 proteção às belezas naturais, patrimônio histórico, artístico e 
cultural e competência da União em matéria de riquezas do subsolo, 
mineração, águas, florestas, caça, pesca e sua exploração.

Com
 o advento do Estado Novo, foi outorgada a Constituição de 1937, que 
reforçou a tendência com a preocupação relacionada aos monumentos 
históricos, artísticos e naturais. Atribuiu competência para União 
legislar sobre minas, águas, florestas, caça, pesca, subsolo e proteção 
das plantas e rebanhos.

A
 Constituição de 1946 nada inovou quanto ao meio ambiente, pois manteve 
praticamente as mesmas previsões da Carta anterior. Mesmo após o golpe 
ditatorial de 1964 que trouxe a baila a Constituição de 1967, nada havia
 de inovação no tocante à matéria ambiental; porém devemos ressaltar uma
 única inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 1/69 que trazia em
 seu artigo 172 o seguinte texto:

Art. 172 .
 A lei regulará, mediante prévio levantamento ecológico, o 
aproveitamento agrícola de terras sujeitas a intempéries e calamidades. O
 mau uso da terra impedirá o proprietário de receber incentivos e 
auxílios do Govêrno.

A
 inovação foi o uso inédito do vocábulo “ecológico”. No entanto, os 
dispositivos constante nesta Constituição, bem como nas anteriores, 
objetivavam apenas o aspecto econômico dos recursos e belezas naturais, 
não tinham o escopo de proteger o meio ambiente enquanto direito de 
todos. Neste sentido, conforme leciona MEDEIROS:

De
 qualquer sorte, apesar de não possuírem uma visão holística do ambiente
 e nem uma conscientização de preservacionismo, por intermédio de um 
desenvolvimento técnico-industrial sustentável, essa Cartas tiveram o 
mérito de ampliar, de forma significativa, as regulamentações referentes
 ao subsolo, à mineração, à flora, à fauna, às águas, dentre outros 
itens de igual relevância[1].




A
 primeira Constituição do Brasil a tratar do tema meio Ambiente de forma
 sensata e voltada ao bem comum de todos foi a Constituição Federal de 
1988, que trouxe grandes inovações na esfera ambiental, pois procurou 
dar efetiva tutela ao meio ambiente, trazendo mecanismos para sua 
proteção e controle. Sem dúvidas podemos afirmar que é uma “Constituição
 Verde”, principalmente por reconhecer o meio ambiente equilibrado como 
direito fundamental, não apenas da geração presente, mas também e 
principalmente das futuras gerações, neste sentido, pontifica José 
Afonso da Silva:

O
 ambientalismo passou a ser tema de elevada importância nas 
Constituições mais recentes. Entre nelas deliberadamente como direito 
fundamental da pessoa humana, não como simples aspecto da atribuição de 
órgãos ou de entidades públicas, como ocorria em Constituições mais 
antigas[2](...)

(...)

Constituição
 de 1988 foi, portanto, a primeira a tratar deliberadamente da questão 
ambiental. Pode-se dizer que ela é uma Constituição eminentemente 
ambientalista[3].

Destarte
 a Constituição de 1988, ao reconhecer o equilíbrio ambiental como 
fundamental para a vida, trata o meio ambiente sob o crivo do 
antropocentrismo, pelo qual se estabelece os direitos fundamentais 
sempre fundados no direito à vida. Neste sentido, :

O
 que é importante – escrevemos de outra feita – é que se tenha a 
consciência de que o direito à vida, como matriz de todos os demais 
direitos fundamentais do Homem, é que há de orientar todas a formas de 
atuação no campo da tutela do meio ambiente. Cumpre compreender que ele é
 um fator preponderante, que há de estar acima de quaisquer outras 
considerações com as de desenvolvimento, com as de respeito ao direito 
de propriedade, com as da iniciativa privada. Também estes são 
garantidos no texto constitucional, mas a toda evidência, não podem 
primar sobre o direito fundamental à vida, que está em jogo quando se 
discute a tutela da qualidade do meio ambiente. É que a tutela da 
qualidade do meio ambiente é instrumental no sentido de que, através 
dela, o que se protege é um valor maior: a qualidade de vida.[4]

Apesar
 de representar um avanço legislativo ainda são necessárias outras 
medidas, para que sejam mudados comportamentos de forma a dar 
efetividade á proteção ambiental, neste sentido, pontifica MILARÉ:

Não
 basta, entretanto, apenas legislar. É fundamental que todas as pessoas e
 autoridades responsáveis se lancem ao trabalho de tirar essas regras do
 limbo da teoria para a existência efetiva da vida real, pois, na 
verdade, o maior dos problemas ambientais brasileiros é o desrespeito 
generalizado, impunido ou impunível, à legislação vigente. É preciso, 
numa palavra, ultrapassar-se ineficaz retórica ecológica – tão inócua, 
quanto aborrecida – por ações concretas em favor do ambiente e da vida. 
Do contrário, em breve, nova modalidade de poluição – a “poluição 
regulamentar” – ocupará o centro de nossas atenções[5].

A
 Constituição de 1988 também trata, através do caráter interdisciplinar,
 o aspecto econômico do meio ambiente, como exemplo na ploítica de 
habitação, de reforma agrária, da extração de petróleo, etc. No entanto,
 nestes casos aintenção é regular aspectos econômicos, sociais, 
procedimentais, abrangendo ainda natureza penal, sanitária, 
administrativa, entre outras. O Meio Ambiente é tratado com a devida 
atenção e ênfase, no artigo 225: 

Art.
 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
 de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se 
ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo 
para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)

II
 – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do 
País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de 
material genético;&nbsp;&nbsp; (Regulamento) &nbsp;&nbsp;&nbsp; (Regulamento)

III
 – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e 
seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a
 supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização
 que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua 
proteção;&nbsp; (Regulamento)

IV
 – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade 
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, 
estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

V
 – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, 
métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de 
vida e o meio ambiente; (Regulamento)

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII
 – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
 coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de 
espécies ou submetam os animais a crueldade.&nbsp; (Regulamento)

§
 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o 
meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo 
órgão público competente, na forma da lei.

§
 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente 
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais
 e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos 
causados.

§
 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar,
 o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e 
sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que 
assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos 
recursos naturais.

§
 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos 
Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos 
ecossistemas naturais.

§
 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua 
localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser 
instaladas.

Sobre
 o meio ambiente como bem de uso comum não implica limitá-lo apenas aos 
bens públicos, o direito ao meio ambiente equilibrado serve inclusive 
para limitar o uso das propriedades privadas, pois
 podem ser fixadas obrigações a serem cumpridas por seus proprietários. 
Estes têm o dever de envidar esforços visando a proteção do meio 
ambiente. Além disso, o equilíbrio ambiental passa a ser um dever de 
todos e um direito indisponível, cuja natureza é de direito público 
subjetivo, nas palavras de MILARÉ: 

cria-se
 para o Poder Público um dever constitucional, geral e positivo, 
representado por verdadeiras obrigações de fazer, vale dizer, de zelar 
pela defesa (defender) e preservação (preservar) do meio ambiente[6].

Sobre
 a previsão legal de resguardar direitos, cujos destinatários ainda não 
existem, ou seja o direito ao meio ambiente equilibrado para as futuras 
gerações, assim leciona MEDEIROS:

Assim,
 o homem, na condição de cidadão, torna-se detentor do direito a um meio
 ambiente saudável e equilibrado e também sujeito ativo do Dever 
Fundamental de proteção do meio ambiente, de tal sorte que propomos a 
possibilidade de se instituir, no espaço participativo e na ética, uma 
caminhada rumo a um ordenamento jurídico fraterno e solidário. Ancora-se
 a análise da preservação ambiental como um direito fundamental, 
constitucionalmente reconhecido. Porém, esta não é a única questão 
suscitada: a proteção ambiental constitui-se em responsabilidade tanto 
do indivíduo quanto da sociedade, admitindo suas posições no processo de
 preservação, reparação e promoção, assim, reveladas como um dever 
fundamental. Como inerente do direito, pressupomos a exploração dos 
conceitos de eficácia e de efetividade da norma em relação à aplicação 
de princípios jurídicos à proteção do meio ambiente.[7]

Dessa
 forma a responsabilidade pelo direito das futuras gerações depende 
fundamentalmente da participação comunitária, neste sentido, conforme as
 letras de CARVALHO:
O
 Direito Ambiental abriu amplamente as portas para a participação da 
comunidade e de outros aparelhos do pode estatal na proteção da nossa 
grande casa. O cidadão e o Poder Judiciário entram com força decisiva 
nesse magno combate do milênio: salvar o planeta[8].




A ORDEM ECONÔMICA E O MEIO AMBIENTE EM UMA PERSPECTIVA HISTÓRICA 





Do ponto de vista jurídico, o tema relativo à Ordem Econômica 
envolvendo o meio ambiente recebeu impulso Constitucional a partir da 
Constituição do Império de 1924, pois tanto esta, quanto a primeira 
Constituição Republicana, de 1891, foram omissas quanto à regulamentação
 do assunto (Nascimento, 1997: 18). Neste sentido, a Constituição de 
1934 foi a primeira a consignar princípios e normas sobre a Ordem 
Econômica.(Silva, 1997:718). Nos textos dos artigos 115 a 143, em título
 que denominou “Da Ordem econômica e social”, sua finalidade era a de 
possibilitar a todos uma existência digna. O texto Constitucional 
demonstrou preocupação com uma ordem econômica e social à medida que 
abordou temas como: liberdade econômica, nacionalização progressiva de 
bancos, depósitos e empresa de seguros em todas as suas modalidades, 
vedação à usura, entre outros. Seu objetivo era o de uma ordem econômica
 mais branda e principalmente com motivações sociais. A mesma 
regulamentação foi impressa nas Constituições de 1937 (artigos 135 a 
155), de 1946 (artigos 145 a 162), de 1967 (artigos 157 a 1660) e de 
1969 (artigos 160 a 174), que resultou na emenda constitucional nº 1/69 
(Nascimento, 1997: 19).


A Constituição de 1988 possui um título exclusivamente dedicado à 
Odem Econômica e Financeira, descrito dos artigos 170 a 192. O artigo 
170 prevê uma ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e
 na livre iniciativa, tendo como principal finalidade assegurar a todos 
uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, desde que 
observados os seguintes princípios:&nbsp;


I. Soberania Nacional;

II. Propriedade Privada;

III. Função Social da Propriedade;

IV. Livre concorrência;

V. Defesa do Consumidor;

VI. Defesa do Meio ambiente;

VII. Redução das Desigualdades Regionais e Sociais;

VIII. Busca do Pleno Emprego;

IX. Tratamento Favorecido para Empresa de Pequeno Porte constituídas 
sob as leis Brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.&nbsp;




O respeito aos princípios formadores da ordem econômica serve como um
 norte para o correto exercício da Ordem Econômica, bem como da 
fiscalização Estatal. O desrespeito, em contraposição, reporta ao 
ilícito, que pode ser punido civil, administrativa e penalmente.&nbsp;


Princípios das normas sociais e econômicas no direito ambiental:

- Desenvolvimento e meio ambiente;

-Princípios gerais do art 170 CF;



- função social da propriedade e do meio ambiente - A função social da propriedade, por força dos dispositivos 
constitucionais citados, encontra-se, portanto, necessariamente atrelada à 
questão atinente à preservação ambiental. Espera-se, contudo, que com a vigência do novo Código 
    Civil, os operadores jurídicos incorporem definitivamente esta configuração 
    da Propriedade vinculada à Função Social e Ambiental, desapegando-se da 
    postura conservadora que insiste em exaltar a Propriedade individualista, 
    cujo aproveitamento é deixado ao sabor das vontades e interesses 
    particulares do proprietário (p. 82).
  


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A função social do meio ambiente urbano está disposta no 
artigo 182, § 2º, competindo ao município, mediante ações 
previstas no Plano Diretor, a fixação do conteúdo da função social da 
propriedade urbana. 


-&nbsp; função social da propriedade rural -&nbsp; Já a função social da propriedade rural materializa-se por 
meio do conteúdo constitucional previsto no título VII, capítulo III, que trata 
Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. O artigo 186 estabelece 
que é necessário atender, simultaneamente, aos seguintes requisitos, segundo 
critérios e graus estabelecidos em lei ordinária:


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; I – aproveitamento racional e adequado; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e 
preservação do meio ambiente;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;III – observância das disposições que regulam as relações de 
trabalho; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e 
dos trabalhadores.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Dentre os requisitos, encontra-se a utilização adequada dos 
recursos naturais, que constitui, portanto, elemento integrante da função social 
da propriedade rural. Da mesma forma como estatuído nos princípios da ordem 
econômica previstos no artigo 170, a propriedade deve também proteger e defender 
o meio ambiente, consolidando, assim, o disposto no artigo 225 da Constituição.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Assim, a propriedade rural deve, do ponto de vista econômico, 
aproveitar racionalmente o potencial produtivo da propriedade, ou seja, fazer 
uso sustentável da terra, cujos parâmetros estão traçados na regulamentação 
contida na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, mormente 
no artigo 6º. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;No aspecto social, devem-se observar as disposições que 
regulam as relações de trabalho, favorecer o bem-estar dos proprietários e 
trabalhadores, respeitando-se as leis trabalhistas e os contratos de trabalho, 
bem como os contratos de arrendamento e parceria rurais (art. 9º, 
§§ 4º e 5º da Lei nº 
8.629/93).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Do ponto de vista ecológico, deve-se garantir a preservação 
do meio ambiente. De acordo com Benedito Ferreira Marques (2001),





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;a adequada utilização dos recursos naturais e a 
    preservação do meio ambiente,

 exige o respeito à vocação natural da 
    terra, com vistas à manutenção tanto do potencial produtivo do imóvel como 
    das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos 
    ambientais, para o equilíbrio ecológico da propriedade e, ainda, a saúde e 
    qualidade de vida das comunidades vizinhas (p. 54; grifos do original).
  



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A Lei nº 8.629/93, ao regulamentar o artigo 
186, não estabeleceu critérios claros para verificar se a propriedade rural está 
cumprindo sua função social relativamente ao aspecto ambiental. A falta de 
parâmetros mais concretos, no entanto, não pode servir como empecilho a que se 
dê plena proteção ao meio ambiente, conforme previsto no artigo 225 da 
Constituição Federal.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;As disposições concernentes tanto à função social da 
propriedade urbana como à função social da propriedade rural devem 
compatibilizar-se com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
previsto no artigo 225 da Constituição Federal, que apresenta um novo 
componente: a necessidade de atendimento também dos interesses das futuras 
gerações.&nbsp;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Portanto, a função social, sob seus diversos aspectos, além 
de contemplar os interesses do proprietário sobre a propriedade, deve levar em 
conta os interesses coletivos visando à promoção do bem comum, dando à 
propriedade melhor destinação do ponto de vista dos interesses sociais. "Isto 
significa que a função social da propriedade atua como fonte de imposição 
de comportamentos positivos – prestação de fazer, portanto, e não 
meramente, de não fazer – ao detentor do poder que deflui da 
propriedade", afirma Eros Grau (2003, p. 213; grifos do original).

MEIO AMBIENTE - ART 225 CF

Norma Matriz - Art.
225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
&nbsp; 
O caput, ou seja, a cabeça do artigo, a norma central do art. 225, estabelece que&nbsp; “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.&nbsp; Tal norma, na visão doutrinária&nbsp; de&nbsp; JOSÉ AFONSO DA SILVA (Direito ambiental constitucional, p. 54), representa a&nbsp; “norma princípio, a norma matriz,&nbsp; substancialmente reveladora do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.&nbsp; 
A expressão “todos” se refere às pessoas naturais (nós), homens e mulheres; crianças, adultos e idosos, de nacionalidade Brasileira, bem como aos estrangeiros residentes no país, e também, aos índios, o que denota uma carga “antropocêntrica” no conteúdo da cabeça do referido artigo, ou seja, os seres humanos gravitam no centro do referido direito.

&nbsp;O direito assegurado no&nbsp; caput&nbsp; é o de todos poderem usufruir de um “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, considerado pelo Constituinte Originária (o que elaborou a Constituição Federal de 1998) como “bem de uso comum”,&nbsp; ou seja, o meio ambiente é um&nbsp; bem difuso, pertencente a toda coletividade.&nbsp; Com isto,&nbsp; os interesses ou direitos difusos são transindividuais, indivisíveis, e a sua titularidade é exercida sempre por pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias de fato.

Devido às características de tal direito (meio ambiente ecologicamente equilibrado), a manutenção mesmo se torna fundamental para a preservação da espécie humana, pois se trata de direito que visa assegurar&nbsp; “à sadia qualidade de vida”,&nbsp; o que impõe a todos das&nbsp; “presentes”&nbsp; e&nbsp; “futuras gerações”&nbsp; o dever de defender e preservar a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.&nbsp; &nbsp;
Tal imposição às gerações presentes denota uma clara alusão ao princípio do desenvolvimento sustentável. Quanto às futuras, demonstra a preocupação do Constituinte Originário em relação à necessidade de guardar parcela dos recursos ambientais para os nossos descendentes, num verdadeiro pacto intergeracional com aqueles que ainda não foram nem concebidos.&nbsp;&nbsp;


INSTRUMENTOS DE GARANTIA AO REFERIDO DIREITO (MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO) - O § 1º, do art. 225, ainda na visão do constitucionalista JOSÉ AFONSO DA SILVA&nbsp; (Direito ambiental constitucional, p. 54), “estatui sobre os instrumentos de garantia da efetividade do direito enunciado no caput do artigo”.&nbsp; 

Desta forma, o&nbsp; § 1º, do art. 225,&nbsp; em seus incisos I a VII, estabelece uma série de incumbências ao Poder Público de forma ampla&nbsp; (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, bem como ao&nbsp; Pode Executivo, Legislativo e Judiciário das referidas esferas, quando existentes), para assegurar a&nbsp; efetividade&nbsp; do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. São, em apertada síntese, deveres do Poder Público, que deverá cumpri-los, sempre visando à&nbsp; efetividade&nbsp; do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.&nbsp;

Os incisos I e II, do&nbsp; § 1º, do art. 225, estabelecem, respectivamente,que o Poder Público deverá&nbsp; “preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas”&nbsp; e&nbsp; “preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético”.

&nbsp;Com esta incumbência, o Poder Público, em sua atuação, por exemplo legislativa (elaborando leis), deve estabelecer leis que visem a preservação, restauração e/ou que promovam o manejo das espécies e ecossistemas, bem como, por exemplo, em âmbito do poder executivo,&nbsp; fiscalizar as entidades de pesquisa e aquelas que promovam a manipulação de material genético, a fim de, sempre e sempre, manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado.&nbsp;&nbsp;

O inciso III, do&nbsp; § 1º, do art. 225, refere-se aos&nbsp; espaços territoriais especialmente protegidos, que devem ser definidos em todas as unidades da federação&nbsp; (todos os Estados sem exceção deverão estabelecer os mesmos), por iniciativa do Poder Público (ler Poder Público em sentido amplo, o que leva a conclusão de que as mesmas poderão ser cridas por qualquer ato, podendo ser, por exemplo, um Decreto do Poder Executivo ou uma lei de efeitos concretos),&nbsp; sendo a alteração e a supressão dos mesmos, permitida somente&nbsp; através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.&nbsp; &nbsp;

No que se refere ao dispositivo retromencionado, podemos exemplificar tais espaços, como as unidades de conservação da natureza, que podem ser de proteção integral e de uso sustentável, ambas previstas na lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Não obstante, existem diversos espaços territoriais a seremespecialmente protegidos que bebem da fonte constitucional deste referido dispositivo, tais como&nbsp; as Áreas de Preservação Permanente (APP), a Reserva legal (RL), os Jardins Zoológicos, e etc.&nbsp;


Um dos instrumentos mais importantes de controle ambiental é o que está previsto no inciso IV, do § 1º, do art. 225, sendo desta forma, incumbência do Poder Público, “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmnte causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade”.&nbsp; 

Tal estudo deve ser prévio,&nbsp; e&nbsp; em regra é público, e obrigatório de ser realizado nos casos que a instalação de obra ou atividade seja potencialmente causadora de&nbsp; “significativa”&nbsp; degradação ambiental. Possui regulamentação na Resolução Conama n° 001/1986, que foi recepcionada no que não contraria a Constituição Federal de 1988. Tal Resolução deve ser o norte para os órgãos ambientais definirem o procedimento de realização deste instrumento que integra a&nbsp; Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA).


Pela dicção do inciso V, do § 1º, do art. 225, o Poder Público, deve “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”. As leis nº 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos) e nº 11.105/2005 (lei de Biossegurança e Organismos Geneticamente Modificados) são exemplos de regulamentação infraconstitucional por parte do poder legislativo visando tal controle. A primeira regula todo o&nbsp; ciclo de vida dos agrotóxicos, seus componentes e afins,&nbsp; e a segunda regula os organismos geneticamente modificados, mais conhecidos como OGM. 

No que se refere ao ensino e conscientização pública para preservação do meio ambiente,&nbsp; é incumbência do Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, consoante ao disposto no inciso VI, do § 1º, do art. 225, que está regulamentado pela lei 9.795/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA).&nbsp;

&nbsp;Desta forma, tal papel é do Estado, o que não proíbe o particular de promover a educação ambiental e a conscientização pública sobre a necessidade de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, numa típica “filantropia ambiental”, sendo, contudo, uma mera faculdade.


Estudamos que o caput do art. 225 denota a preocupação de proteger o meio ambiente para&nbsp; “os seres humanos”.&nbsp;&nbsp; Não obstante, o inciso&nbsp; VII, do&nbsp; § 1º, do art. 225, se funda no “biocentrismo”, que estabelece a incumbência ao Poder Público do dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Em nível infraconstitucional o tema é regulamento por diversas normas, tais como a lei 12.428/06, lei do Bioma Mata Atlântica (LBMA); a lei 5.197/67, lei de proteção a fauna (LPF); a lei 9.985/00, lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). E mais, a parte final de tal dispositivo, veda o tratamento cruel aos animais, e serviu de fundamentação constitucional para que o STF declarasse a inconstitucionalidade de diversas leis estaduais que regulamentavam rinhas de galos e canários, bem como para afastar a prática da farra do boi.


DETERMINAÇÕES AOS PARTICULARES NO SENTIDO DE ASSEGURAR O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - Analisada a “norma princípio, norma matriz”, do caput do art. 225, no item 2, e os “instrumentos de garantia da efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”&nbsp; previstos nos incisos do § 1º, do art. 225, no item 3, chega–se ao momento da análise, consoante leciona&nbsp; JOSÉ AFONSO DA SILVA&nbsp; (Direito ambiental constitucional, p.54), “do conjunto de determinações particulares”,&nbsp; em relação a&nbsp; objetos e setores, referidos nos § §2° a 6°, do art. 225. 

O § 2º, do art. 225, determina que “aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.”, ou seja, é uma&nbsp; norma de cunho lógico, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado, por ser de titularidade difusa, não pertencendo ao poder público,&nbsp; nem ao particular, mas sim, a toda coletividade, não admite sua degradação em prol do interesse individual. 

Quanto às responsabilidades (civil, administrativa e penal) em matéria ambiental, o § 3º, do art. 225, da Constituição Federal de 1988 determina que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”&nbsp; Tais determinações encontram-se regulamentadas em nível infraconstitucional pela lei nº 9.605/1998, no que se refere aos ilícitos penais e administrativos, esta última prevista nos artigos 70/76, ambos a serem estudados detidamente na AULA 03. Estaremos também, detidamente, o art. 14, §1°, da lei nº 6.938/1981,&nbsp; lei da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), no que se refere à responsabilidade civil por danos ambientais, que é objetiva no Direito Ambiental Brasileiro, independente da existência de culpa.



JURISPRUDÊNCIA DO STJ&nbsp; -&nbsp; SÚMULA N. 467-STJ. Prescreve em cinco anos,contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.&nbsp;&nbsp;

O § 4º, do art. 225, determina que “a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.”&nbsp;&nbsp;

Desta forma, o legislador constituinte reconheceu a importância de se proteger com mais urgência tais Biomas, devido os mesmos serem mais sensíveis e possuírem uma riquíssima biodiversidade que necessita de uma maior preservação, o que não impede que haja propriedade particular em tais áreas abrangidas pelos referidos Biomas. Todavia, tal parágrafo&nbsp; não inclui o Bioma Cerrado e a Caatinga.&nbsp; Portanto, em prova de concurso público, o examinador pode questionar se o Cerrado e/ou a Caatinga são patrimônio nacional. &nbsp;

O STF se pronunciou sobre o assunto, no RE n° 134.297/95, de relatoria do Ministro Celso de Mello, ensinando que:&nbsp;

“A norma inscrita no art. 225, §4.º, da Constituição deve ser interpretada de modo harmonioso com o sistema jurídico consagrado pelo ordenamento fundamental, notadamente com a cláusula que, proclamada pelo art. 5.º, XXII, da Carta Política, garante e assegura o direito de propriedade em todas as suas projeções, inclusive aquela concernente à compensação financeira devida pelo Poder Público ao proprietário atingido por atos imputáveis à atividade estatal. O preceito consubstanciado no art. 225, §4.º, da Carta da República, além de não haver convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas, também não impede a utilização, pelos próprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas áreas que estejam sujeitas ao domínio privado, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental.”


Quanto às terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, o § 5º, do art. 225, determina que as mesmas&nbsp; sejam indisponíveis quando necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.&nbsp; Por fim, o § 6º, do art. 225, determina que “as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas”.




POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE&nbsp;

A Política Nacional de Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 




Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter 
formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco
 legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem 
desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso cada Estado 
ou Município tinha autonomia para eleger as suas diretrizes políticas em
 relação ao meio ambiente de forma independente, embora na prática 
poucos realmente demonstrassem interesse pela temática.


Porém, a partir desse momento começou a ocorrer uma integração e uma 
harmonização dessas políticas tendo como norte os objetivos e as 
diretrizes estabelecidas na referida lei pela União. Um aspecto 
importante disso foi a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente, um 
sistema administrativo de coordenação de políticas públicas de meio 
ambiente envolvendo os três níveis da federação que tem como objetivo 
dar concretude à Política Nacional do Meio Ambiente.


Sendo assim, este trabalho se propoe a estudar os aspectos gerais da 
Política Nacional do Meio Ambiente, que são o conceito, o objetivo, os 
princípios, os instrumentos e o Sistema Nacional do Meio Ambiente. 
Trata-se de de uma pesquisa eminentemente bibliográfica que visa a 
servir de introdução à temática para aqueles com pouca familiaridade com
 o assunto.


2 Política Nacional do Meio Ambiente


A Lei nº 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e
 institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de
 formação e aplicação, e dá outras providências. Essa é a mais relevante
 norma ambiental depois da Constituição Federal da 1988, pela qual foi 
recepcionada, visto que traçou toda a sistemática das políticas públicas
 brasileiras para o meio ambiente. 

Segundo Luís Paulo Sirvinskas
 a lei em questão definiu conceitos básicos como o de meio ambiente, de 
degradação e de poluição e determinou os objetivos, diretrizes e 
instrumentos, além de ter adotado a teoria da responsabilidade. De 
acordo com Ricardo Carneiro,
 a política ambiental é a organização da gestão estatal no que diz 
respeito ao controle dos recursos ambientais e à determinação de 
instrumentos econômicos capazes de incentivar as ações produtivas 
ambientalmente corretas.


Maria Cecília Junqueira Lustosa, Eugênio Miguel Canepa e Carlos 
Eduardo Frickmann Young afirmam o seguinte sobre a Política Nacional do 
Meio Ambiente:

O conjunto de metas e mecanismos que visam reduzir os impactos 
negativos da ação antrópica – aqueles resultantes da ação humana – sobre
 o meio ambiente. Como toda política, possui justificativa para sua 
existência, fundamentação teórica, metas e instrumentos, e prevê 
penalidades para aqueles que não cumprem as normas estabelecidas. 
Interfere nas atividades dos agentes econômicos e, portanto, a maneira 
pela qual é estabelecida influencia as demais políticas públicas, 
inclusive as políticas industriais e de comércio exterior

Sendo assim, por Política Nacional do Meio Ambiente se compreende as 
diretrizes gerais estabelecidas por lei que têm o objetivo de harmonizar
 e de integrar as políticas públicas de meio ambiente dos entes 
federativos, tornando-as mais efetivas e eficazes.

3 Objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente

Luís Paulo Sirvinskas afirma que a Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivo 
tornar efetivo o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, princípio matriz contido no caput do art. 225 da 
Constituição Federal. E por meio ambiente ecologicamente equilibrado se 
entende a qualidade ambiental propícia à vida das presentes e das 
futuras gerações.

No entendimento de Antônio Inagê de Assis Oliveira,
 o objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente é viabilizar a 
compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a utilização 
racional dos recursos ambientais, fazendo com que a exploração do meio 
ambiente ocorra em condições propícias à vida e à qualidade de vida.


Na verdade, a Política Nacional do Meio Ambiente possui objetivo geral e objetivos específicos, estando o primeiro previsto no caput do art. 2º da Lei nº 6.938/81:


A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, 
melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia à vida, visando 
assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos 
interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida 
humana.


Dessa maneira, o objetivo geral da Política Nacional do Meio Ambiente
 está dividido em preservação, melhoramento e recuperação do meio 
ambiente. Preservar é procurar manter o estado natural dos recursos 
naturais impedindo a intervenção dos seres humanos. Significa perenizar, perpetua, deixar intocados os recursos ambientais


Melhorar é fazer com que a qualidade ambiental se torne 
progressivamente melhor por meio da intervenção humana, realizando o 
manejo adequado das espécies animais e vegetais e dos outros recursos 
ambientais. É a atribuição ao meio ambiente de condições melhores do que ele apresenta.


Recuperar é buscar o status quo ante de uma área degradada por
 meio da intervenção humana, a fim de fazer com que ela volte a ter as 
características ambientais de antes.
 A recuperação é o objetivo mais difícil, em alguns casos até 
impossível, de ser alcançado, tendo em vista as características próprias
 do dano ambiental, sendo mais importante do que a punição de um 
degradador a imposição da recuperação do qeu foi degradado quando isso 
for possível. 


Por sua vez, os objetivos específicos estão disciplinados pela lei em
 questão de uma forma bastante ampla no art. 4º da Lei em comento

Art. 4º – A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I – à compatibilizacao do desenvolvimento econômico-social com a 
preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

II – à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa
 à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da 
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos 
Municípios;

III – ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade 
ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

IV – ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnológicas nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

V – à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação
 de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência 
publica sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do 
equilíbrio ecológico;

VI – à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à
 utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a 
manutenção do equilíbrio ecológico propicio à vida;

VII – à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de 
recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário da contribuição
 pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Tanto o objetivo geral quanto os objetivos específicos conduzem à 
concepção de que a Política Nacional do Meio Ambiente, ao tentar 
harmonizar a defesa do meio ambiente com o desenvolvimento econômico e 
com a justiça social, tem como primeira finalidade maior a promoção do 
desenvolvimento sustentável e como última finalidade maior a efetivação 
do princípio da dignidade da pessoa humana. 

4 Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente

Os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente não coincidem 
exatamente com os princípios do Direito Ambiental, embora todos guardem 
coerência entre si e tenham a mesma finalidade, visto que por razões de 
estilo e metodologia a Ciência Jurídica e um texto legal se expressam de
 maneira diferente[12]. 

O art. 2º da Lei nº 6.938/81, apos estabelecer o objetivo geral da 
Política Nacional do Meio Ambiente, define o que chama de princípios 
norteadores da ações:

I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, 
considerando o meio ambiente como um patrimônio publico a ser 
necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

III – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

IV – proteção dos ecossismtemas, com a preservação das áreas representativas;

V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI – incentivo ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

VII – acompanhamento do estado de qualidade ambiental;

VIII – recuperação de áreas degradadas;

IX – proteção de áreas ameaçadas de degradação;

X – educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a 
educação da comunidade, objetivando capacita-la para participação ativa 
na defesa do meio ambiente. 

A enunciação de princípios é normalmente construída em forma de 
oração, em que o verbo indica a natureza e o rumo das ações ao passo que
 as metas são substantivas[13]. Paulo de Bessa Antunes[14]
 salienta que nem todos os princípios do Direito Ambiental estão 
explicitamente presente na principiologia determinada pela Política 
Nacional do Meio Ambiente. 

Na verdade, a aplicabilidade dos princípios do Direito Ambiental é 
muito mais ampla do que a dos princípios da Política Nacional do Meio 
Ambiente, posto que estes são uma decorrência daqueles. Tanto é que a 
redação da maioria dos incisos do artigo citado mais do que princípios 
sugere um elenco de ações que melhor condizem com a característica de 
meta do que de princípios propriamente ditos. 

5 Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente são aqueles 
mecanismos utilizados pela Administração Pública ambiental com o intuito
 de atingir os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. De 
acordo com Paulo de Bessa Antunes[15],
 os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente encontram 
fundamento constitucional no art. 225 da Constituição Federal, 
especialmente no § 1º e seus incisos.

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente estão elencados pela Lei nº 6.938/81:

Art. 9º – São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I – o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

II – o zoneamento ambiental;

III – a avaliação de impactos ambientais;

IV – o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

V – os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação
 ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade 
ambiental;

VI – a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo 
Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção
 ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; 

VII – o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

VIII – o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;

IX – as penalidades disciplinares ou compensatórias não cumprimento 
das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação 
ambiental.

X – a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser 
divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e 
Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; 

XI – a garantia da prestação de informações relativas ao Meio 
Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando 
inexistentes; 

XII – o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. 

Os padrões de qualidade são as normas estabelecidas pela legislação 
ambiental e pelos órgãos administrativos de meio ambiente no que se 
refere aos níveis permitidos de poluição do ar, da água, do solo e dos 
ruídos. Paulo Affonso Leme Machado[16] destaca que os padrões de qualidade ambiental fornecem os valores máximos de lançamento de poluentes permitidos. 

O estabelecimento de zoneamento urbanístico ou ambiental é comumente 
feito por meio do Plano Diretor ou de Códigos Urbanísticos Municipais, 
ficando na maioria das vezes a cargo dos Municípios, embora os Estados e
 a União também tenham competência para estabelecer algum tipo de 
zoneamento. O zoneamento é uma delimitação de áreas em que um 
determinado espaço territorial é dividido em zonas de características 
comuns e com base nesta divisão são estabelecidas as áreas previstas nos
 projetos de expansão econômica ou urbana. 

A avaliação de impacto ambiental é um instrumento de defesa do meio 
ambiente, constituído por um conjunto de procedimentos técnicos e 
administrativos que visam à realização da análise sistemática dos 
impactos ambientais da instalação ou operação de uma atividade e suas 
diversas alternativas, com a finalidade de embasar as decisões quanto ao
 seu licenciamento. Antônio Inagê de Assis Oliveira[17]
 destaca que é por meio da avaliação de impactos ambientais que os 
impactos ambientais de uma determinada atividade são levantados, de 
maneira a se apontar a viabilidade ambiental da atividade ou não, 
visando a aumentar os impactos positivos e a diminuir os impactos 
negativos.

O licenciamento ambiental é o processo administrativo complexo que 
tramita perante a instância administrativa responsável pela gestão 
ambiental, seja no âmbito federal, estadual ou municipal, e que tem como
 objetivo assegurar a qualidade de vida da população por meio de um 
controle prévio e de um continuado acompanhamento das atividades humanas
 capazes de gerar impactos sobre o meio ambiente. No entendimento de 
Marcos Destefenni
 o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo que tramita 
junto aos órgãos ou entidades ambientais competentes e que visa a 
determinar as condições e exigências para o exercício de uma atividade 
potencial ou efetivamente causadora de impactos ao meio ambiente.

Paulo de Bessa Antunes
 cita que alguns instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, 
embora não estejam elencados pela Lei nº 6.938/81, são de importância 
imensa, como é o caso do Fundo Nacional de Meio Ambiente cirado pela Lei
 nº 7.797/89, já que se trata de um agente financiador de projetos 
ambientais. Nessa ordem de idéias, Edis Milaréressalta que as leis estaduais e municipais podem conter também 
indicações de instrumentos para a implementação da Política Nacional do 
Meio Ambiente, com as necessárias adaptações à realidade de cada ente 
administrativo.


Para José Afonso da Silva
 esses instrumentos estão alocados em três grupos distintos. O primeiro é
 o dos instrumentos de intervenção ambiental, que são os mecanismos 
condicionadores das condutas e atividades relacionadas ao meio ambiente (
 incisos I, II, III, IV e VI do art. 9º da citada Lei). 


O segundo é o dos instrumentos de controle ambiental, que são as 
medidas tomadas pelo Poder Público no sentido de verificar se pessoas 
públicas ou particulares se adequaram às normas e padrões de qualidade 
ambiental, e que podem ser anteriores, simultâneas ou posteriores à ação
 em questão (incisos VII, VIII, X e IV do art. 9º da lei citada). Por 
fim, o terceiro é o dos instrumentos de controle repressivo, que são as 
meidas sancionatórias aplicáveis à pessoa física ou jurídica (inciso IX 
da Lei citada).&nbsp; 


6 Sistema Nacional do Meio Ambiente


De acordo com o caput do art. 6º da Lei nº 6.938/81, o Sistema 
Nacional do Meio Ambiente é o conjunto de órgãos e entidades da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de fundações 
instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da
 qualidade ambiental. Paulo de Bessa Antunes
 vislumbra a influência da National Environmental Policy Act sobre esse 
sistema, que tem como finalidade estabelecer uma rede de agências 
governamentais, nos três níveis da federação, com o objetivo de 
implementar a Política Nacional do Meio Ambiente.


No entendimento de Edis Milaré,
 o SISNAMA é de fato e de direito uma estrutura político-administrativa 
governamental aberta à participação de instituições não-governamentais 
por meio dos canais competentes, constituindo na verdade o grande 
arcabouço institucional da gestão ambiental no Brasil. José Afonso da 
Silva
 destaca que o SISNAMA é o conjunto articulado de órgãos, entidades, 
normas e práticas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos 
Territórios, dos Municípios e de fundações instituídas pelo Poder 
Público sob a coordenação do CONAMA.

De acordo com Paulo de Bessa Antunes,
 o SISNAMA é o conjunto de órgãos e instituições encarregados da 
proteção ao meio ambiente nos níveis federal, estadual e distrital e 
municipal, conforme definido em lei. O Sistema Nacional do Meio Ambiente
 representa a articulação dos órgãos e entidades ambientais em todas as 
esferas da administração pública, com o objetivo de trabalhar as 
políticas públicas ambientais de uma maneira conjunta.


O SISNAMA está situado no âmbito do Poder Executivo da mesma maneira 
que os demais sistemas administrativos, como o Sistema Nacional de 
Educação, o Sistema Nacional de Segurança e o Sistema Nacional de Defesa
 do Consumidor. A consideração de um sistema envolve um caráter de todo e
 neste reconhecimento podem auxiliar a: a) identificação de relação 
entre as partes componentes, b) a localização de um padrão que rege as 
conexões encontradas e c) encarando-se o todo com a percepção de uma 
findalidade determinada.


7 Objetivo e Estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente


Para Luís Paulo Sirvinskas,
 o objetivo do SISNAMA é tornar realidade o direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, conforme está previsto na Constituição 
Federal e nas normas infraconstitucionais nas diversas esferas da 
federação. De acordo com José Afonso da Silva,
 o objetivo do SISNAMA é proteger o meio ambiente e melhorar a qualidade
 de vida por meio da coordenação dos órgãos e entidades públicas Segundo Ricardo Toledo Neder,
 o SISNAMA é o conjunto de instituições públicas que atuam na defesa e 
na gestão da qualidade ambiental e dos órgãos públicos cuja atuação pode
 afetar diretamente o meio ambiente. Luís Paulo Sirvinskas afirma que o SISNAMA é constituído por uma rede de agências instituições e órgãos ambientais.


O Sistema Nacional do Meio Ambiente é o conjunto de órgãos e 
entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e 
de fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e
 melhoria da qualidade ambiental. Edis Milaré
 afirma que o SISNAMA é composto pelos órgãos e entidades da União, dos 
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações 
instituídas pelo Poder Público, que têm o objetivo de proteger o meio 
ambiente e a qualidade de vida da sociedade.


A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente estruturou o Sistema Nacional do Meio Ambiente com os seguintes órgãos formadores:


Art. 3º. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), constituído 
pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
 Municípios e pelas fundações instituídas pelo Poder Público, 
responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, tem a 
seguinte estrutura: 

I – Órgão Superior: o Conselho de Governo; 

II – Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); 

III – Órgão Central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República (SEMAM/PR); 

IV – Órgão Executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); 

V – Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades da Administração 
Pública Federal direta e indireta, as fundações instituídas pelo Poder 
Público cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade 
ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais, 
bem assim os órgãos e entidades estaduais responsáveis pela execução de 
programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades 
capazes de provocar a degradação ambiental; e 

VI – Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis 
pelo controle e fiscalização das atividades referidas no inciso 
anterior, nas suas respectivas jurisdições.


Para Vladimir Passos de Freitas,
 estão fora do Sisnama as pessoas jurídicas que não fazem parte da 
administração publica, a exemplo das associações e das fundações 
particulares previstas no art. 20 e 24 do Código Civil.


Contudo, o fato de na composição dos conselhos ambientais ser 
obrigatória a participação da sociedade civil, como reza o art. 20 da 
Resolução 237/97 do CONAMA, assim como na comissão gestora de parte dos 
fundos ambientais, além da menção no art. 225 da Constituição Federal ao
 dever da coletividade de manter o meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, serve para reforçar a participação da sociedade civil na 
Política Nacional do Meio Ambiente e no Sistema Nacional do Meio 
Ambiente, especialmente por meio de organizações não governamentais.


O Sistema Nacional do Meio Ambiente é uma instituição sem 
personalidade jurídica, e não um instituto jurídico ou legal, que possui
 atribuições que são executadas por meio de órgãos, entidades e 
instituições que o integram. A idéia é que do Ministério do Meio 
Ambiente às secretarias estaduais e municipais de meio ambiente, o 
trabalho siga os mesmos princípios, finalidade e procedimentos