Teses institucionais da Defensoria Pública de São Paulo em Matéria de Execução Criminal
Autor: Professor Décio | Publicado: 2014-09-03T16:45:00-03:00

Fonte:&nbsp;http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=2825


2008



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<!--[endif]-->Tese
09/08 à A oitava prevista no
art. 118, inciso II, parágrafo 2º, da LEP deve ser realizada na presença do
juiz;

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<!--[endif]-->Tese
10/08 à A Lei 10216, marco da
reforma psiquiátrica no Brasil, derrogou a parte geral do Código Penal e da Lei
de Execuções Penais no que diz respeito à Medida de Segurança.







2009



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<!--[endif]-->Tese
06/09 à Os dias remidos devem
ser abatidos na pena que está sendo cumprida.

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<!--[endif]-->Tese
07/09 à A súmula vinculante nº
05, do STF, não se aplica na execução penal

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<!--[endif]-->Tese
08/09 à A decisão judicial de
indeferimento da progressão de regime prisional e da liberdade condicional com
base exclusivamente na gravidade delitiva e na longevidade da pena configura
fundamentação inidônea e abuso no poder de interpretar do magistrado,
extrapolando os limites do livre convencimento motivado.

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<!--[endif]-->Tese
10/09 à A prática de falta
grave não interrompe o lapso para concessão de benefícios.







2010



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<!--[endif]-->Tese
10/10 à A imposição de pena
restritiva de direitos como condição especial de cumprimento de pena privativa
de liberdade em regime aberto importa dupla punição pelo mesmo fato.

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<!--[endif]-->Tese
11/10 à A presa gestante ou
lactante tem direito a prisão domiciliar especial quando não houver vaga em
estabelecimento penal adequado.

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<!--[endif]-->Tese
12/10 à A pedido do
sentenciado é possível a alteração da pena restritiva de direito imposta na
sentença condenatória pelo juízo da execução criminal.

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<!--[endif]-->Tese
13/10 à O pressuposto
quantitativo exigido no art. 83, caput, do Código Penal não foi recepcionado
pela Constituição Federal de 05 de outubro de 1.988.







2012



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<!--[endif]-->Tese
10/12 Súmula: Ao reconhecer a falta grave o juiz deverá fundamentar sua decisão
para revogar os dias remidos, nos termos dos artigos 57 e 127 da LEP. Não
havendo motivação que justifique a exasperação, a perda deverá ser mínima, ou
seja, 01 (um) dia.







2013



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<!--[endif]-->Tese
05/13 Súmula: “O cumprimento de pena em meio aberto por uma execução não
suspende o prazo da prescrição da pretensão executória em outra, sempre que
seja possível ao Estado executá-la”.
Tese 06/13 Súmula: Súmula:
“Declarada extinta a punibilidade no processo de execução, e transitada em
julgado esta decisão para as partes, não pode o juiz da execução ‘revogá-la’,
ainda que, quando de sua prolação, houvesse recurso pendente da acusação em
processo de conhecimento, ao qual fora dado provimento para aumentar a pena
do(a) sentenciado(a)”.