CCJ APROVA P.L. 3376/2004 E EQUIPARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CRÉDITOS TRABALHISTAS
Autor: Joanilson Barbosa dos Santos | Publicado: 2009-11-26T12:03:00-08:00

Brasília, 25/11/2009 - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira projeto de lei que equipara os honorários advocatícios aos créditos trabalhistas, em face de sua natureza alimentar. O PL 3.376/2004 é de autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO) e seu relator é o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), cujo parecer pela constitucionalidade e juridicidade foi aprovado no mérito pela CCJ. Para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil Cezar Britto, o projeto corrige antiga omissão e injustiça de que eram vítimas os advogados, "os quais vinham sofrendo graves prejuízos, em razão de os honorários serem preteridos em relação aos demais créditos". Britto disse que a entidade se mobilizará para que o projeto seja aprovado em plenário das duas Casas do Congresso.Para o presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, conselheiro federal (PI) Marcus Vinicius Furtado Coelho, a aprovação do PL 3.376 foi "mais uma grande vitória da gestão do presidente Cezar Britto, que se soma à conquista da inviolabilidade do direito de defesa, à aprovação pela Câmara da lei que criminaliza as prerrogativas  e à que diminiu o prazo prescricional de ações contra advogados, dentre outras vitórias legislativas". Ele destacou também como importante o fato de que, "ao equiparar os honorários aos créditos trabalhistas, o advogado passa a figurar com prioridade no recebimento de precatórios e no concurso de credores em casos de insolvência civil e liquidação de empresas".Para o relator do PL 3.376, deputado Regis de Oliveira, a equiparação entre os honorários e os créditos trabalhistas fixados por decisão judicial ou por contrato escrito entre as partes, "justifica-se, por analogia, dado o caráter alimentar de  que ambos os créditos se revestem". O parlamentar observou ainda, em seu relatório aprovado pela CCJ, que tanto os créditos trabalhistas quanto os honorários advocatícios resultam do trabalho humano - daí a importância de que sejam equiparados dentro da Lei 8.906/1994.A seguir, íntegras do  relatório e voto e do texto do projeto  de lei dos honorários advocatícios, aprovados pela CCJ da Câmara dos Deputados:PROJETO DE LEI N° 3.376, DE 2004Acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Autor: Deputado Rubens OtoniRelator: Deputado Regis de OliveiraI - RELATÓRIOTrata-se de projeto de lei de autoria do ilustre deputado Rubens Otoni que visa acrescentar parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.906/94, com o objetivo de classificar os honorários advocatícios em crédito supraprivilegiados, equiparando essa remuneração aos créditos trabalhistas.De um lado, a atual redação do art. 24 da Lei nº 8.906/94, considera os honorários advocatícios títulos executivos. De outro, o citado preceito atribui a essa remuneração a condição de crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.Art. 24 - A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.Como justificativa, o autor alega que "a equiparação pleiteada justifica-se, por analogia, dado o caráter alimentar de que ambos os créditos se revestem, pois, sem dúvida, tanto um quanto o outro resulta do trabalho humano. A omissão da lei, ao deixar de classificar o aludido crédito como supraprivilegiado, tem acarretado prejuízos de monta para os advogados, em razão de os honorários ficarem preteridos em relação aos demais créditos."É o relatórioII - VOTO DO RELATORDe acordo com a alínea "a", do inciso IV do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o exame dos aspectos constitucionais, de juridicidade e técnica legislativa das proposições sujeitas à apreciação da Câmara e de suas Comissões.Art. 32 - São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou área de atividades:IV - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadaniaa) - Aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões.De outra parte, a alínea "d", do inciso IV, do art. 32, do RICD, atribui à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania competência para apreciar projetos com matérias relacionadas às funções essenciais da Justiça, situação que se enquadra ao presente caso, por força do que dispõe o art. 133, da Constituição Federal.RICDArt. 32 -IV - ...d)  - assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça.Constituição FederalArt. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.O projeto de lei em questão preenche o requisito da constitucionalidade, na medida em que está em consonância com o inciso I, do art. 22, da Magna Carta, que atribui à União competência privativa para legislar, entre outras matérias, sobre direito processual civil.De igual forma, o instrumento legislativo escolhido, lei ordinária, é apropriado ao fim a que se destina.No que tange a juridicidade, a proposição está em conformação ao direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico vigente.No que se refere à técnica legislativa, o projeto de lei, de maneira equivocada, propõe o acréscimo de parágrafo único ao art. 24 da Lei 8.906/94, que já possui quatro parágrafos. Desta forma, a proposta deve ser aperfeiçoada, de maneira que o acréscimo normativo proposto passe a corresponder ao § 5º do discutido preceito.No mérito, o projeto de lei 3.376/04, sintetiza antigos e justos anseios dos profissionais do direito, no que se refere à matéria de honorários advocatícios.Em primeiro lugar, atribui natureza alimentar aos honorários dos advogados, considerando tais créditos supraprivilegiado, equiparando-os aos créditos trabalhistas.Esse é o entendimento que prevalece para a doutrina dominante."Como um dos direitos constitucionais do trabalhador, o salário deve ser capaz de atender suas necessidades e as de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, etc. (natureza alimentar do salário definida na Lei Maior). Do mesmo modo, os honorários dos profissionais liberais têm idêntica destinação, conferindo-lhes a evidente natureza alimentar." (ONÒFRIO, Fernando Jacques, "Manual de Honorários Advocatícios", Editora Forense, 2ª edição, p. 28).Já no entendimento jurisprudencial há muita controvérsia em torno da natureza alimentar dos honorários. Exemplo:Para a Primeira Turma do STJ, cujo entendimento afasta a natureza alimentar dos sucumbenciais"os honorários contratuais representam a verba necessarium vitae através da qual o advogado provê seu sustento, ao contrário do quantum da sucumbência da qual nem sempre pode dispor".Já o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema da seguinte forma:Os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive alimentícios."(EREsp 706331/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2008, DJe 31/03/2008)Vale ressaltar que, esse entendimento vem na mesma linha de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, a qual reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios, independentemente de serem originados de relação contratual ou de sucumbência judicial, nos seguintes termos:"CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A definição contida no § 1-A do artigo 100 da Constituição Federal, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NATUREZA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional nº 30, de 2000"Entendo que os honorários advocatícios revestem-se de natureza alimentar e traduzem a dignidade profissional do causídico. Basta lembrar que a prestação do serviço feita por advogado tem caráter público, nos termos do parágrafo 1º, art. 2º, da Lei 8.906/94, donde se infere a sua importância para a sociedade.Reza, também, o parágrafo 2º do mencionado artigo, que seus atos constituem "múnus público". Esta expressão tem largo alcance, definida como "o que procede de autoridade pública ou da lei, e obriga o indivíduo a certos encargos em benefício da coletividade ou da ordem social" (FERREIRA, Aurélio Buarque de Hollanda. Novo Aurélio. Editora Nova Fronteira, p. 1.381).Nota-se, pois, a relevância do advogado, profissional indispensável à administração da justiçaDiante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de lei nº 3.376/04 e, no mérito, pela aprovação.Sala da Comissão, 23 de novembro de 2009.Deputado Regis de OliveiraRelatorCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPROJETO DE LEI Nº 3.376, DE 2004Acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Autor: Deputado Rubens OtoniRelator: Deputado Regis de OliveiraEMENDA MODIFICATIVA NºDê-se ao art. 24 do Projeto de lei a seguinte redação:O Congresso Nacional decreta:Art. 1º - O art.24 da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:"Art. 24............................................................................................§ 5º O privilégio de que trata este artigo equipara-se ao dos créditos trabalhistas, em decorrência de sua natureza alimentar".Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Comissões, 23 de novembro de 2009.Deputado Regis de OliveiraRelator. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . O art. 24 da Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte § 5º: Deputado Regis de Oliveira Deputado Rubens Otoni 5 . (Precedentes: Recurso Extraordinário nº 146.318-0/SP, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário nº 170.220-6/SP, Segunda Turma, Ministro José Delgado, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de agosto de 1998" (RE nº 470407/DF, DJ de 13/10/2006, Rel. Min. Marco Aurélio). - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça. Aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou área de atividades: . A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Deputado Regis de Oliveira Deputado Rubens Otoni...................................................PROJETO DE LEI DE N.º ,DE 2004(Do Sr. Rubens Otoni) Acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que " Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".O Congresso Nacional decreta:Art. 1º - O art.24 da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:"Art.24...........................................................................Parágrafo único. O privilégio de que trata este artigo é crédito de natureza absoluta, equiparando-se aos créditos trabalhistas, em face de sua natureza alimentar."Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃOO presente projeto de lei tem por objetivo alterar o art. 24 da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB", e representa o anseio da classe dos advogados, inconformada com a nãoequiparação dos créditos oriundos de honorários trabalhistas.A equiparação pleiteada justifica-se, por analogia, dado o caráter alimentar de que ambos os créditos se revestem, pois, sem dúvida, tanto um quanto o outro resulta do trabalho humano.A omissão da lei, ao deixar de classificar o aludido crédito como supraprivilegiado, tem acarretado prejuízos de monta para os advogados, em razão de os honorários ficarem preteridos em relação aos créditos privilegiados.A alteração proposta se faz necessária, a fim de que não se desincentive nem se desrespeite o advogado que precisa habilitar seus honorários em concurso de créditos, mormente nas falências e concordatas, já que os honorários advocatícios integram seu patrimônio civil, como acentuado por Paulo Luiz Netto Lobo em Comentários ao Estatuto da Advocacia, Brasília Jurídica, 2ª ed., 1996,pp.116/117.Cita-se, ainda, Marco Túlio de Rose que, do mesmo modo, defende se supraprivilegie o crédito decorrente de honorários advocatícios.Em que pese a doutrina encampar a tese aqui esposada, a jurisprudência se inclina no sentido de que os créditos decorrentes de honorários advocatícios não se enquadram na categoria desupraprivilegiados, atribuindo-lhes, apenas, o privilégio geral, o que significa preferência em relação, unicamente, aos créditos quirografários. Ou seja, os advogados somente perceberão seus honorários após satisfeitos os créditos trabalhistas, previdenciários e fiscais, créditos com direitos reais de garantia e créditos com privilégio especial sobre determinados bens.Na prática, o art.24 da Lei 8.906, de 1994, como hoje redigido, não possui qualquer eficácia, tornando-se "letra morta", em face dos privilégios antes mencionados.A percepção dos honorários advocatícios, em tais circunstâncias, torna-se extremamente difícil. Meses ou anos de trabalho podem ficar sem justa retribuição.O presente projeto busca reparar equívoco e espancar dúvida de interpretação jurisprudencial, mitigando a insegurança do advogado em relação à percepção de seus honorários.Contamos com o apoio de nossos eminentes pares, a fim de garantir rápida tramitação e aprovação deste projeto, de forma a resguardar a dignidade do advogado e seu sagrado direito os honorários.Sala das Sessões, em de Abril de 2004RUBENS OTONIDeputado Federal (PT-GO)