Lei 9.870 de 23 de novembro de 1999
Autor: Dra.Maria Cristina Piovani Pinto da Luz | Publicado: 2012-08-26T14:24:00-07:00


        




Lei que fala sobre os direitos dos alunos inadimplentes (Lei 9.870 de 23 de novembro de 1999)


     
      
     

    
     


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades 
escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será 
contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua 
renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno 
ou o responsável. (Vide Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001)

        § 1o O valor anual ou semestral referido no caput deste 
artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da 
semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo 
número de parcelas do período letivo.

        § 2o (VETADO)

        § 3o O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos
 parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze
 ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de 
pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou 
semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores.

        § 4o Será nula, não produzindo qualquer efeito, cláusula 
contratual de revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade
 ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data 
de sua fixação, salvo quando expressamente prevista em lei.

        Art. 2o O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em 
local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o 
valor apurado na forma do art. 1o e o número de vagas por sala-classe, 
no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para 
matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino.

        Parágrafo único (VETADO)

        Art. 3o (VETADO)

        Art. 4o A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da 
Justiça, quando necessário, poderá requerer, nos termos da Lei no 8.078,
 de 11 de setembro de 1990, e no âmbito de suas atribuições, comprovação
 documental referente a qualquer cláusula contratual, exceto dos 
estabelecimentos de ensino que tenham firmado acordo com alunos, pais de
 alunos ou associações de pais e alunos, devidamente legalizadas, bem 
como quando o valor arbitrado for decorrente da decisão do mediador.

        Parágrafo único. Quando a documentação apresentada pelo 
estabelecimento de ensino não corresponder às condições desta Lei, o 
órgão de que trata este artigo poderá tomar, dos interessados, termo de 
compromisso, na forma da legislação vigente.

        Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando 
inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o 
calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula 
contratual.

        Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a 
retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras 
penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o 
contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, 
compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 
1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais 
de noventa dias.

        § 1o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e 
superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de 
transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da
 adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.(Vide Medida 
Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001)

        § 2o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino 
fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, 
celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços 
educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos 
termos do caput deste artigo.

        § 3o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou 
seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata 
matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias 
de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em 
estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série 
correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a 
continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o 
disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

        Art. 7o São legitimados à propositura das ações previstas na
 Lei no 8.078, de 1990, para a defesa dos direitos assegurados por esta 
Lei e pela legislação vigente, as associações de alunos, de pais de 
alunos e responsáveis, sendo indispensável, em qualquer caso, o apoio 
de, pelo menos, vinte por cento dos pais de alunos do estabelecimento de
 ensino ou dos alunos, no caso de ensino superior.

        Art. 8o O art. 39 da Lei no 8.078, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido."

        Art. 9o A Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 7o-A. As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de
 instituições de ensino superior, previstas no inciso II do art. 19 da 
Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, poderão assumir qualquer das 
formas admitidas em direito, de natureza civil ou comercial e, quando 
constituídas como fundações, serão regidas pelo disposto no art. 24 do 
Código Civil Brasileiro.

Parágrafo único. Quaisquer alterações estatutárias na entidade 
mantenedora, devidamente averbadas pelos órgãos competentes, deverão ser
 comunicadas ao Ministério da Educação, para as devidas providências.

Art. 7o-B. As entidades mantenedoras de instituições de ensino superior, sem finalidade lucrativa, deverão:

I - elaborar e publicar em cada exercício social demonstrações financeiras, com o parecer do conselho fiscal, ou órgão similar;

II - manter escrituração completa e regular de todos os livros 
fiscais, na forma da legislação pertinente, bem como de quaisquer outros
 atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial, em 
livros revestidos de formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

III - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da 
data de emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e
 a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer 
outros atos ou operações que venham a modificar sua situação 
patrimonial;

IV - submeter-se, a qualquer tempo, a auditoria pelo Poder Público;

V - destinar seu patrimônio a outra instituição congênere ou ao 
Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades, promovendo, 
se necessário, a alteração estatutária correspondente;

VI - comprovar, sempre que solicitada pelo órgão competente:

a) a aplicação dos seus excedentes financeiros para os fins da instituição de ensino;

b) a não-remuneração ou concessão de vantagens ou benefícios, por 
qualquer forma ou título, a seus instituidores, dirigentes, sócios, 
conselheiros ou equivalentes.

Parágrafo único. A comprovação do disposto neste artigo é 
indispensável, para fins de credenciamento e recredenciamento da 
instituição de ensino superior.

Art. 7o-C. As entidades mantenedoras de instituições privadas de 
ensino superior comunitárias, confessionais e filantrópicas ou 
constituídas como fundações não poderão ter finalidade lucrativa e 
deverão adotar os preceitos do art. 14 do Código Tributário Nacional e 
do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, além de atender ao 
disposto no art. 7o-B.

Art. 7o-D. As entidades mantenedoras de instituições de ensino 
superior, com finalidade lucrativa, ainda que de natureza civil, deverão
 elaborar, em cada exercício social, demonstrações financeiras atestadas
 por profissionais competentes."

        Art. 10. Continuam a produzir efeitos os atos praticados com
 base na Medida Provisória no 1.890-66, de 24 de setembro de 1999, e nas
 suas antecessoras.

        Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 12. Revogam-se a Lei no 8.170, de 17 de janeiro de 
1991; o art. 14 da Lei no 8.178, de 1o de março de 1991; e a Lei no 
8.747, de 9 de dezembro de 1993.

        Brasília, 23 de novembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Pedro Malan
Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.1999 (Edição extra)