DECRETO Nº 25.560 de 19 de novembro de 2014
Autor: Edvaldo pena da silva | Publicado: 2014-11-29T15:27:00-08:00






ATENÇÃO POVO DE TERREIRO!

 PROVAVELMENTE EM DEZEMBRO DESTE ANO ACONTECERÁ O CADASTRAMENTO DOS 
TERREIROS NA PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR,ESSE DOCUMENTO É DE 
EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA O NOSSO POVO QUE GARANTE ACESSO Á DIVERSOS 
PROGRAMAS E INCLUSIVE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS COMO IPTU etc.LEIA O DECRETO
 ABAIXO E POR FAVOR DIVULGUEM,ESSA INFORMAÇÃO PRECISA CHEGAR A TODOS OS 
TERREIROS DE SALVADOR.


 DECRETO Nº 25.560 de 19 de novembro de 2014



 Reconhece as formas de Organização dos Povos e  Comunidades de 
Terreiros, para os fins que indica.  O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, 
CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento
 no inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município,  Considerando 
que a Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso VI, do 
art. 5º, consagra a liberdade de expressão, de consciência e de crença, 
assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na 
forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias, como 
um dos direitos fundamentais; 
 Considerando que o Estatuto da 
Igualdade Racial, Lei 12.288/2010, em seus artigos 23 a 26, assim como a
 Constituição do Estado da Bahia em seu artigo 275, inciso I, determinam
 a ação do Estado e dos Municípios na proteção ao patrimônio religioso, 
material e imaterial, do segmento religioso em questão;
 
Considerando que o Decreto Federal nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007,
 define como Povos e Comunidades Tradicionais os grupos culturalmente 
diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias
 de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos 
naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, 
ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas 
gerados e transmitidos pela tradição;
 Considerando que cada 
templo religioso dos Povos e Comunidades de Terreiros, baseado em sua 
nação de origem, tem uma etnia que deve ser reconhecida enquanto tal, 
sem necessidade de assumir outras denominações que não expressem sua 
natureza eminentemente religiosa,

DECRETA:
 Art. 1º O 
Município do Salvador reconhece para os fins jurídicos e administrativos
 as organizações dos Povos e Comunidades de Terreiros, de acordo com 
suas terminologias e nomenclaturas, na forma do Anexo único deste 
Decreto.
 Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal da Reparação 
organizar, atualizar e disponibilizar aos entes Públicos, através do seu
 sistema integrado de informática, o banco de dados contendo o registro 
dos Povos e Comunidades de Terreiros, existentes na Cidade do Salvador.
 Parágrafo único.
  São considerados como Povos e Comunidades de Terreiros, para fins 
deste decreto, Unzo, Mansu, Terreiros, Centros de Caboclo, Centros de 
Umbanda, Kimbanda, Ilê, Ilê Axé, Kwé e Humpame.
 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR,  em 19 de novembro de 2014.
 ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO Prefeito JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO Chefe do Gabinete do Prefeito
 IVETE ALVES DO SACRAMENTO Secretária Municipal da Reparação

 PRÓXIMA ETAPA O CADASTRAMENTO.


 Para a realização deste cadastramento será elaborado um questionário, 
vinculado a um programa que servirá de instrumento de coleta de dados, 
onde  constará o roteiro estruturado de questões aplicadas a todos os 
Terreiros/Casas Religiosas, com as seguintes informações:  A) Dados de Identificação e Localização do Terreiro/Casa;  B) Dados de Identificação do responsável principal e demais da escala hierárquica própria, conforme a Nação do Terreiro/Casa;  C) Identificação e Caracterização do Terreiro/Casa.