Autor: Blog Hélio Gomes | Publicado: 2012-09-18T11:27:00-07:00



17/09/2012 · 4:13 PM

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Alterações na apuração das contribuições&nbsp;previdenciárias

A
Constituição Federal no artigo 195 estabelece que a seguridade social será
financiada, dentre outras hipóteses, pelas contribuições sociais doempregador&nbsp;incidente sobre a folha de salários e demais
rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física
que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e da&nbsp;empresa&nbsp;ou entidade a ela equiparada incidente sobre &nbsp;a&nbsp;receita ou o faturamento&nbsp;e &nbsp;o&nbsp;lucro.&nbsp;&nbsp;Com base na autorização constitucional foram criadas: a contribuição
previdenciária incidente sobre a folha de salário ou remuneração; a Cofins
incidente sobre a receita e o faturamento e a CSLL incidente sobre o lucro.

Ocorre que
em&nbsp;2003&nbsp;sobreveio uma alteração na Constituição Federal, que permitiu a
substituição gradual, total ou parcial, da contribuição do empregador incidente
sobre a folha de salário, por contribuição incidente sobre a receita ou o
faturamento (§ 13 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 42/2003).

Como se vê, muito embora as normas que tratam da
desoneração da folha de pagamento tenham entrado em vigor neste ano de 2012, o
processo foi deflagrado há aproximadamente&nbsp;10 (dez) anos.

Realmente, somente agora foi implementada a
substituição da contribuição previdenciária incidente sobre o salário e a
remuneração, para incidência sobre a receita bruta das empresas, excluídas: as
vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e a receita das
exportações.

As alterações na forma de apuração da contribuição
previdenciária acarretam, segundo o governo, redução da carga tributária.
&nbsp;Muito embora a receita de uma sociedade seja maior que a folha de
salário, no caso, as alíquotas aplicáveis sobre a receita (1% e 2%) são mais
baixas do que aquelas aplicáveis à folha de pagamento (geralmente 20%), o que
levaria à diminuição na tributação.

De acordo com o governo, as modificações têm por
objetivo aumentar a competitividade do setor industrial brasileiro, pela
diminuição dos custos dos empregados e administradores; estimular a
exportações; reduzir a informalização do mercado de trabalho pela transferência
da carga tributária da folha de salários para a receita.

Contudo, o processo foi iniciado gradualmente.
Tanto é assim, que a mudança não é aplicável a todas as empresas, mas
especialmente para aquelas que estão previstas nas normas legais, a saber:

- Setor
moveleiro; empresas áereas; empresas de ônibus; autopeças, setor têxtil e de
confecções; plástico; couro e calçados; material elétrico; aparelhos e
instrumentos mecânicos, que recolherão a contribuição àalíquota de&nbsp;1%;

- Call
centers e design houses; setor hoteleiro e empresas de TI e TIC I, que prestam
os serviços de: análise e desenvolvimento de sistemas; programação;
processamento de dados e congêneres; elaboração de programas de computadores,
inclusive de jogos eletrônicos; licenciamento ou cessão de direito de uso de
programas de computação; assessoria e consultoria em informática; suporte
técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados; e planejamento, confecção,
manutenção e atualização de páginas eletrônicas, que recolherão a contribuição
à&nbsp;alíquota de 2%.

Um aspecto importantíssimo refere-se à forma de
pagamento das contribuições para aquelas empresas que têm apenas uma parte de
suas atividades englobadas pelas novas alterações. Nesses casos, a empresa
deverá calcular proporcionalmente sua receita de acordo com os serviços e
produtos abrangidos pelas novas mudanças e os não atingidos, e recolher a
contribuição previdenciária sobre a receita e sobre a folha de forma
equivalente.

Conforme Ato Declaratório Executivo nº 86 de
01/12/2011, as empresas que estão enquadradas na mudança passaram a recolher a
contribuição por meio de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais),
ao invés de GPS (guia da previdência social), sob os seguintes códigos:

I – 2985 – Contribuição Previdenciária Sobre
Receita Bruta – Empresas Prestadoras de Serviços de Tecnologia da Informação –
TI e Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC; e

II – 2991 – Contribuição Previdenciária Sobre
Receita Bruta – Demais empresas.

Não serão atingidos pelas novas alterações, o
cálculo e recolhimento das demais contribuições incidentes sobre a folha de
salários e remunerações, tais como o Salário-educação, Incra, SENAC/SESC, SESI,
Sebrae, GILRAT e também não influirão no FGTS.

Finalmente, importantíssimo lembrar que, nos termos
das novas normas, a alíquota da COFINS/Importação fica acrescida em 1%, nas
operações de importação dos itens atingidos pelas alterações (autopeças, setor
têxtil e de confecções; plástico, borracha, couro e calçados, material
elétrico, aparelhos e instrumentos mecânicos, etc.). Segundo explicações do
governo, este aumento na alíquota da COFINS/Importação se justifica, para
conferir tratamento tributário isonômico entre os produtos nacionais e os
importados.