Audiência Pública
Autor: Antonio Carlos de Medeiros - Dedé | Publicado: 2011-05-29T09:44:00-07:00

AUDIÊNCIA PÚBLICA:&nbsp;
DEVER DO PODER PÚBLICO E DIREITO DA POPULAÇÃO
A audiência Pública é uma exigência da Lei de Responsabilidade fiscal, que exige transparência nos atos públicos. É a forma que o governante tem de dar publicidade e prestar informações aos contribuintes e a população, de uma forma mais clara e objetiva, sobre o cumprimento das metas fiscais fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Se as mesmas foram alcançadas ou não, quais as dificuldades encontradas e as correções que tiveram que ser feitas.
Com o objetivo de dar mais transparência as ações do governo, seja municipal, estadual ou federal, a audiência pública esta diretamente ligada ao cumprimento das metas fiscais, permitindo assim, que a sociedade conheça e compreenda as contas públicas em termos de receitas e despesas. 
Para a realização de uma Audiência Pública não se existe um modelo pré-estabelecido, apenas que jamais se deve esquecer o foco principal, que diz respeito às metas fiscais. Uma audiência pública deve ser realizada para esclarecer e apresentar dados, por isso, é preciso apresentar os resultados, as receitas, despesas e a dívida pública.
Em relação aos resultados, deve-se apresentar se foram apurados o déficit ou superávit. Caso tenha existido déficit, como foi financiado e em caso de superávit, para onde foram direcionados os recursos. Ao se falar de receita, se avalia o desempenho, seu comparativo com os valores previstos, se corresponderam às expectativas ou não e por que. As despesas com pessoal é de grande importância, para que se tenha uma noção dos gastos, se foram ultrapassados e como foram solucionados. Por último, falar da dívida pública é informar seu montante, as parcelas liberadas, quanto se pagou de juros, entre outros.
 As audiências públicas devem ser realizadas a cada quatro meses como forma de cumprir a Lei Complementar n° 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que está em vigor desde o dia de cinco de maio de 2000, que se constitui no principal instrumento regulador das contas públicas do País. Dentre seus&nbsp; incisos, parágrafos, alíneas e artigos, encontra-se preconizado no § 4º de seu artigo 9º, que, determina que até o final de maio, deve ser publicado o desempenho fiscal do primeiro quadrimestre do ano; até o final de setembro, sobre o segundo quadrimestre e até o final de fevereiro do ano subseqüente sobre o terceiro e último quadrimestre, que vem a ser sobre o acumulado em todo o ano. Nesses mesmos meses, o administrador deve publicar o Relatório Quadrimestral de Gestão fiscal – RGF, além dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária – RREO, de periodicidade bimestral.
É de inteira responsabilidade do Legislativo Municipal, através do Presidente da casa ou da Comissão de Orçamento e Finanças, solicitar do Executivo a realização das audiências, mas caso isso não seja feito, o próprio Executivo pode manifestar sua disposição em realizá-la. As Audiências Públicas devem ser realizadas na sede da Câmara Municipal e deve ser aberta pelo Presidente da Câmara Municipal e coordenada pelo Prefeito ou seu representante legal e sua equipe de Assessoria Contábil e Administrativa, conduzindo de forma técnica e não política.