Aula de Regulamentação - Prof. Michele
Autor: Tiago | Publicado: 2011-08-30T11:11:00-07:00

Resumo: Regulamentação profissional·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A lei que regula o exercício da profissão de aeronauta é a lei: &nbsp;7.183 de 5 de Abril de 1984.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aeronauta: é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É considerado também como aeronauta aquele que exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, mas com o contrato de trabalho regido pelas leis Brasileiras. &nbsp; A profissão aeronauta é privativa de brasileirosEmpresas brasileiras que operam em linhas internacionais poderão utilizar comissários estrangeiros, desde que o numero não exceda a um terço dos comissários brasileiros existentes a bordo da aeronave. ·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tripulante: É o aeronauta no exercício de função específica a bordo da aeronave.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São tripulantes: comandante / co- piloto / comissário&nbsp; / mecânico de vôo / navegador / radoperador de vôo/ operadores de equipamentos especiais instalados em aeronaves , inspac 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Comandante: é o piloto responsável pela operação e segurança da aeronave, exerce a autoridade que a legislação aeronáutica lhe atribui.
Co- piloto: piloto que auxilia o comandante na operação da aeronave.
Comissário:&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;é o auxiliar do comandante, encarregado do cumprimento das normas relativas à segurança e atendimento dos passageiros a bordo e da guarda de bagagens, documentos, valores e malas postais que lhe tenham sido confiados pelo comandante.
Mecânico de vôo:&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;auxiliar do comandante, encarregado da operação e controle de sistemas diversos conforme especificação dos manuais técnicos da aeronave.
Navegador: auxiliar do comandante, encarregado da navegação da aeronave quando a rota e o equipamento o exigirem. Radioperador de vôo: auxiliar do comandante, encarregado de fazer radiocomunicação.
Operadores de equipamentos especiais instalados: em aeronaves homologadas para serviços aéreos especializados, devidamente autorizados pelo Ministério da Aeronáutica.
Inspac: &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;de acordo com a Portaria intermistral n. 3.016 de 5 de fevereiro de 1988 também é considerado tripulante o Inspetor de Aviação Civil (inspac) quando no exercício da missão a bordo de aeronave, ele é tripulante, mas não faz parte da tripulação, o trabalho dele é fiscalizar se a empresa esta cumprindo as normas da lei 7.183 incluindo as relacionadas á segurança de vôo.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; TRIPULAÇÕES: é o conjunto de tripulantes que exercem função a bordo de aeronave. Uma tripulação pode ser: mínima, simples, composta e de revezamento.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tripulação mínima: é determinada na forma de certificação de tipo de aeronave. Para vôos de instrução, experiência, vistoria, translada.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pode ter uma jornada de até 11 horas. (Poderá ampliar 60 minutos em alguns casos.)Pode voar até 9 horas e trinta minutos.Pode fazer até 5 pousos e se caso a critério do empregador estender a 6 pousos aumentará uma hora no repouso que precede a jornada.Em caso de desvio para alternativa, são permitido 6 pousos.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tripulação simples: é uma tripulação mínima acrescida dos tripulantes necessários para realizar o vôo.Pode uma jornada de até 11 horas diurna e 10 horas noturno. &nbsp;(Poderá ampliar a jornada em 60 minutos em alguns casos.)Pode até 9 horas e trinta minutos de vôo.Pode fazer até 5 pousos e se caso a critério do empregador estender para 6 pousos aumentará uma hora no repouso que precede a jornada.Em caso de desvio para alternativa é permitido mais um pouso, sendo assim poderá até 6 pousos.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Interrupção programada por mais de 4 horas de uma tripulação simples : *se for* proporcionado acomodações para repouso dos tripulantes, a jornada terá a duração acrescida da metade do tempo de interrupção
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tripulação composta: É uma tripulação simples, acrescida de um piloto qualificado ao nível de piloto em comando, um mecânico de vôo (quando o equipamento exigir), e o mínimo de 25 % do número de comissários. Aos tripulantes acrescidas terão poltronas reclináveis.Pode uma jornada de até 14 horas.(poderá ampliar 60 minutos em alguns casos.)Pode até 12 horas de vôo.Pode fazer 6 pousos.&nbsp;Em caso de desvio para alternativa é permitido mais um pouso, sendo assim poderá até 7 pousos.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tripulação de revezamento: É uma tripulação simples acrescida de mais um piloto qualificado ao nível de piloto em comando, um co-piloto, um mecânico de vôo (quando o equipamento assim o exigir), e de 50 % do número de comissários. Aos pilotos e mecânico acrescidos terão descanso horizontal e comissários o número de assentos reclináveis iguais á metade de seu número para o inteiro superior.Pode uma jornada de até 20 horas. (poderá ampliar 60 minutos em alguns casos.)Pode até 15 horas de vôo.Pode fazer até 4 pousos.Em caso de desvio para alternativa é permitido mais um pouso, sendo assim poderá 5 pousos.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; * Casos em que o poderá ampliar 60 minutos na jornada da trip. Mínima, simples composta e de revezamento*: a critério exclusivo do comandante no caso de inexistência em local de escala regular, de acomodações apropriadas para o pouso, espera longa por condições meteorológicas desfavoráveis ou trabalho de manutenção e por imperiosa necessidade.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As tripulações composta ou revezamento só poderão ser empregadas em vôos internacionais: Mediante programação para atender atrasos ocasionados por condições meteorológica ou por trabalho de manutenção, em situações excepcionais, mediante autorização do Ministério da Aeronáutica.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Uma tripulação composta poderá ser utilizada em vôos domésticos: Para atender atrasos ocasionados por condições meteorológicos desfavoráveis ou por trabalho de manutenção.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Um tipo de tripulação só poderá ser transformado:Na origem do vôo e até o limite de 3 horas, contadas a partir da apresentação da tripulação previamente escalada.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A contagem de tempo para limite de jornada: será a partir da hora da tripulação original ou do tripulante de reforço, considerando o que ocorrer primeiro. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qualquer ampliação dos limites das horas de trabalho: deverá ser comunicada pelo comandante ao empregador, 24 horas após a viagem, o qual no prazo de 15 dias, a submeterá á apreciação do Ministério da Aeronáutica. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Horário noturno: será computado como 52’30 cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A duração do trabalho semanais e mensais: computado os tempos de vôo, de serviço em terra durante a viagem, de reserva, 1/3 do sobreaviso, assim como o tempo de deslocamento como tripulante extra, tempo de simulador, não excederá 60 horas semanais e 176 horas mensais.


·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Viagens: é o trabalho realizado pelo tripulante, contado desde a saída de sua base (até o regresso á mesma. ·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Jornada: é a duração do trabalho, contada entre à hora da apresentação no local de trabalho e à hora em que é encerrado.&nbsp; &nbsp;Hora que inicia a jornada na base domiciliar: será contada a partir da hora de apresentação do aeronauta no local do trabalho&nbsp;Hora que inicia a jornada fora da base domicilia será contada a partir da hora da apresentação do aeronauta no local estabelecido pelo empregador .A apresentação no aeroporto não deverá ser inferior a 30 minutos da hora prevista para o início do vôo. 
Hora que a jornada é encerrada: 30 minutos após a parada final dos motores.Se ao chegar do lado de fora do aeroporto para pegar a condução para ir ao hotel e a condução não estiver esperando pela tripulação, somente neste caso a jornada será encerrada no horário em que a condução chegar e não 30 minutos após a parada dos motores.Em terra a jornada é encerrada com o término dos serviços em terra.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Hora de vôo: é o período entre o início do deslocamento até o momento do corte dos motoresHoras que pode voar no mês trimestre e ano:&nbsp;Aviões turbo hélice : mês 100/ trimestre 255/ ano 935.Aviões a jato: &nbsp;mês 85/ trimestre 230 / ano 850.Quando o aeronauta tripular diferentes tipos de aeronave será observado o menor limite.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Períodos de repouso: é o espaço de tempo ininterrupto após uma jornada em que o tripulante fica desobrigado de prestação de qualquer serviço.O repouso terá a duração relacionada: ao tempo da jornada anterior.Após jornada de até 12 horas: tem que ter 12 horas de repouso.Após jornada de mais de 12 horas e até 15 horas: tem 16 horas de repouso. Após jornada de 15 horas: tem que ter 24 horas de repouso.
Fora da base o tripulante terá direito a acomodações, transporte entre aeroporto e local de repouso.
Folga: A folga só terá início após a conclusão do repouso da jornada.&nbsp;Tem que ser na base contratual e deverá ocorrer no máximo no sexto período. O número de folgas não deverá ser inferior a 8 períodos de 24 horas por mês. Destas 8 folgas, 2 deverá ser consecutivas e incluir um sábado ou um domingo.
Quando o tripulante for para curso fora da base, sua folga poderá ser gozada neste local, devendo no regresso, uma licença remunerada de 1 dia para cada 15 fora da base. A licença remunerada não deverá coincidir com sábado, domingo ou feriado se a permanência do tripulante fora da base for superior a 30 dias.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Escala: Deverá ser publicada no mínimo semanal, divulgada com antecedência mínima de 2 dias para a primeira semana de cada mês e 7 dias para as semanas subseqüentes.A escala deverá ser num sistema de rodízio.O aeronauta deverá manter em dia o ccf e o cht e informar a escala 30 dias antes do vencimento das mesmas.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobreaviso: o tripulante fica no local de sua escolha). Se for acionado o tripulante terá 90 minutos após receber o comunicado para chegar ao trabalho. Período de no máximo 12 horas por dia. Não deverá exceder 2 dias semanais e 8 mensais.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Reserva: é o tempo em que o aeronauta fica no local do trabalho á disposição da empresaPeríodo de no máximo 6 horas por dia. Se for prevista reserva no prazo superior a 3 horas, o empregador deverá assegurar acomodações para descanso.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Remuneração: Somas das quantias recebidas. Não faz parte da alimentação e transporte.A hora de vôo noturna para efeito de remuneração é contada 52´30 cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.Considera-se vôo noturno o realizado entre o pôr e o nascer do sol.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Alimentação: durante a viagem o tripulante terá direito a alimentação em terra ou em vôo . Quando em terra duração de 45 minutos a 60 minutos.Quando em vôo, servida com um intervalo de 4 horas. Vôos realizados entre 22 às 6 horas, com 3 ou mais horas de vôo, deverá ser servida uma refeição.Se o aeronauta em reserva ou treinamento entre 12 e 14 horas, e entre 19 a 21 horas, terá direito a alimentação com duração de 60 minutos. Este intervalo não será computado na duração da jornada de trabalho. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assistência médica: Fora da base à empresa deverá assegurar assistência médica em casos de urgência, bem como remoção por vias aéreas para o retorno á base. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Férias: será anuais de 30 dias. O aeronauta terá que assinar as férias 30 dias antes. A empresa manterá atualizado o quadro de férias, deverá haver um rodízio nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro.Ressalvados os casos de rescisão de contrato, as férias não poderão se converter em abono pecuniário. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Transferências:
Transferência provisória: Não tem mudança de domicílio. Serão notificado 15 dias antes.O aeronauta sai da sua base de 30 a 120 dias. E terá direito a alimentação, transporte, e transporte aéreo de ida e volta. No regresso terá uma licença remunerada de 2 dias para o primeiro mês e mais 1 dia para cada mês subseqüente, sendo que no mínimo 2 dias não deverão coincidir com sábado, domingo ou feriado.&nbsp;Quando retorna deverá permanecer na base por 180 dias.

A transferência provisória poderá ser transformada em permanente.

Transferência permanente: Tem mudança de domicílio. Serão notificado 60 dias antes.O aeronauta sai da base por mais de 120 dias. E terá uma ajuda de custo de 4 vezes o valor do salário mensal calculado na media dos 12 últimos meses. Transporte aéreo para si e dependentes. A translação de bagagem. Uma dispensa de 8 dias dentro dos 60 dias seguintes à sua chegada á nova base. Quando retornar o interstício entre a transferência será de 2 anos, ou seja deverá permanecer na base por 2 anos.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Portaria interministerial n. 3.016: De 5 de fevereiro de 1988 expede instruções para execução da lei 7. 183, de 5 de abril de 1984, que dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta.Ficam aprovadas as instruções assinadas pelos Ministros de Estado do trabalho e da Aeronáutica. ·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A empresa poderá utilizar-se de instrutores não subordinados a elas: em situações de treinamentos de pilotos, quando no seu quadro de tripulantes não existirem instrutores habilitados para aquele equipamento.&nbsp; 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As empresas poderão ministrar instrução em suas aeronaves: para técnicos, quando os empregadores dos respectivos tripulantes, não possuírem o equipamento necessário.&nbsp;&nbsp; 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poderão ser admitidos instrutores estrangeiros: em caráter temporário, na falta de tripulantes brasileiros.O contrato de instrutor estrangeiro será regido pelas leis brasileiras, por razão de até 6 meses. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os aeronautas são classificados: em funções técnicas e não técnicas.São tripulantes técnicos: comandante, co-piloto, mecânico de vôo, navegador, radioperador de vôo, instrutor de vôo (piloto habilitado para ministrar a instrução em vôo.), credenciado (instrutor de vôo habilitado pela autoridade aeronáutica).São tripulantes não técnicos: comissários, os operadores de equipamentos especiais instalados em aeronaves homologadas.São subordinados técnicos e disciplinadamente ao comandante: todos os membros das tripulações técnicas e não técnicas.Na tripulação simples quem substituir o comandante é: o co-piloto, não sendo na composta e revezamento. O comandante poderá delegar atribuições a outros membros da tripulação com exceção: as que se relacionem com segurança de vôo. O comandante na sua autoridade poderá: desembarcar pessoas que comprometam a ordem, disciplina, pondo em risco a segurança. / alijar a carga . / No caso de pouso forçado a autoridade do comandante persiste até que a autoridade designada pelo Ministério da Aeronáutica assuma a responsabilidade. / O comandante e o explorador da aeronave não serão responsáveis por prejuízos ou conseqüências decorrentes das medidas disciplinares previstas: desde que sem excesso de poder./É de responsabilidade do comandante: guarda de valores. / regulamentação dos tripulantes ao que se referem a limites de jornada, limites de hora de vôo, repouso, fornecimento de alimentação./ adiantamento ou suspensão da partida da aeronave. / providencia de medico ou policia na primeira escala./ mal súbito ou óbito á bordo. / colocar no diário de bordo óbitos e nascimentos. /prestar assistência a quem se encontra em perigo de vida, no mar, no ar, ou em terra (a assistência poderá ser uma simples informação) diário de bordo será assinado pelo comandante e conterá ex: matricula da aeronave, data do vôo, nomes dos tripulantes, lugar as saída e chegada, tempo de vôo e de jornada, nascimento, óbito, escala forçada em território estrangeiro, adiantamento ou suspensão da partida da aeronave.Ao receber ordem para pousar de órgão controlador de vôo: o comandante deverá dirigir-se para o aeródromo que lhe foi indicado para pouso. Se razoes técnicas, impedirem de fazê-lo deverá ser solicitado ao órgão controlador uma alternativa que ofereça melhores condições de segurança.No caso de manifestar inobservância da ordem recebida, a autoridade aeronáutica poderá requisitar os meios necessários para interceptar ou deter a aeronave.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O numero de comissários será estabelecido: da segurança dos passageiros e conforme a duração da jornada de trabalho. Poderá o órgão competente do Ministério da Aeronáutica, considerando o interesse da segurança de vôo, as características da rota e do vôo, a programação a ser cumprida, determinar a composição da tripulação ou modificações que se tornarem necessárias.&nbsp; 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Uma tripulação só poderá operar aeronaves de terceiros: quando o serviço de transporte aéreo destes não se constituir em atividade essencial.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O empregador deverá propiciar condições de revalidação: dos certificados ccf e cht, sem ônus para o empregado.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O tripulante não poderá: exercer simultaneamente mais de uma função a bordo de aeronave, mesmo que seja titular de licenças relativas as mesmas.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Jornada entre 23 e 6 horas: com uma jornada de mais de 3 horas no regresso de uma tripulação simples, os tripulantes não poderão ser escalados para um novo trabalho nesse mesmo horário, no período noturno subseqüente.&nbsp; &nbsp;
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Hora noturna em terra: das 22 horas às 05 horas.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Hora noturna em vôo: entre o pôr e o nascer do sol. ·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O pagamento das férias será feito: 2 dias antes do seu início.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os infratores das disposições constantes da lei número 7.183, de 05 de abril de 1984 e desta Portaria interministerial: ficam sujeitos à multa de no mínimo 20 e no máximo 200 vezes os valores de referência. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação, com objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;