Considerações acerca da aposentoria por idade
Autor: Gorito &amp; Moissinho | Publicado: 2011-12-27T04:44:00-08:00

1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;O parágrafo 7º do artigo 201, I da&nbsp;Constituição Federal de 1988, &nbsp;prevê a cobertura previdenciária para a contingência idade, entretanto, muitas dúvidas surgem em decorrência das exigências para a concessão do citado benefício.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A aposentadoria por idade é garantida ao segurado que comprove o cumprimento dos requisitos: idade de 65 anos se homem e 60 anos, se mulher, sendo reduzido em 5 anos para os trabalhadores rurais e, a carência exigida&nbsp;(180 contribuições ou de acordo com a tabela progressiva abaixo). 
4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para exemplificar listamos a tabela:

SEGURADOS URBANOSHOMEM65 ANOS

MULHER60 ANOS




SEGURADOS RURAISHOMEM60 ANOS

MULHER55 ANOS


Tabela progressiva de carência para segurados inscritos até 24 de julho de 1991
Ano de implementação das condiçõesMeses de contribuição exigidos
199160 meses
199260 meses
199366 meses
199472 meses
199578 meses
199690 meses
199796 meses
1998102 meses
1999108 meses
2000114 meses
2001120 meses
2002126 meses
2003132 meses
2004138 meses
2005144 meses
2006150 meses
2007156 meses
2008162 meses
2009168 meses
2010174 meses
2011180 meses

5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;O benefício pode ser requerido tanto voluntariamente, como pela empresa caso o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e tenha completado a idade de 70 anos, se homem e, 65 anos, se mulher, pois neste caso a aposentadoria é COMPULSÓRIA, sendo garantido ao segurado empregado a indenização prevista na legislação trabalhista.6.&nbsp;&nbsp;É oportuno destacar, que a Lei 10.666/2003 pacificou o entendimento já predominante, no sentido de que não é necessário que os requisitos idade mínima e qualidade de segurado sejam cumulativamente preenchidos, permanecendo o direiro à aposentadoria nesta hipótese mesmo após a perda da qualidade de segurado, desde que preenchidos os outros requisitos (idade e carência).7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;Insta salientar, que por conta das alterações legislativas, atualmente temos 3 situações a considerar:


Aos segurados que se filiaram ao RGPS antes da Lei 8.213/91 que já haviam cumprido TODOS os requisitos à época;



DIREITO ADQUIRIDOO segurado que tenha cumprido todos os requisitos para obter o benefício antes da vigência da lei nova possui direito adquirido à concessão pelas normas então vigentes
Aos segurados que se filiaram ao RGPS após da Lei 8.213/91. 
REGRAS PERMANENTES
Idade: 65 anos (homem)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 60 anos (mulher)Carência: 180 contrib.RMI: 70% do salário de benefício + 1% por grupo de 12 contrib.
Aos segurados que se filiaram ao RGPS antes da lei 8.213/91, mas que não haviam ainda cumprido todos os requisitos pelas regras então vigentes
REGRAS DE TRANSIÇÃOIdade: 65 anos (homem)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 60 anos (mulher)Carência: número de contribuições mensais prevista na tabela 
RMI: 70% do salário de benefício + 1% por grupo de 12 contrib.






8. É imprescindível que todos os segurados conheçam os seus direitos, uma vez que nem sempre os mesmos são reconhecidos pelos órgãos concedentes, assim, uma vez indeferido o pedido de concessão de aposentadoria por idade, só restará a via jurisdicional para ver sua pretensão satisfeita.

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