Avanço: Dilma assina decreto de regulamentação das cotas nas instituições de ensino superior
Autor: Bamidele - Organização de Mulheres Negras PB | Publicado: 2012-10-18T11:42:00-07:00


Por Priscila Estevão e Terlúcia Silva





Esta semana, mais precisamente na última segunda feira (15), a Presidenta Dilma Rousseff publicou em diário oficial a assinatura do decreto 7.824/12 que regulamenta a Lei de Cotas e a portaria normativa do Ministério da Educação com informações complementares sobre a nova legislação. O decreto garante reserva de 50% das vagas em todos os cursos das universidades e institutos federais de educação a estudantes advindos integralmente de escolas públicas, levando em consideração a renda familiar e a cor ou raça dos candidatos.Assunto considerado bastante polêmico, a adoção do sistema de cotas em instituições federais de ensino superior ainda divide opiniões no que diz respeito a ser ou não a favor da adoção dessas novas medidas. Porém, nesse debate os discursos do “contra” ou “a favor” estão superados e a assinatura do decreto só coloca o país no rol dos países que reconhece que as oportunidades de ingresso no ensino superior não tem sido igual para todos os grupos sociais e raciais, além de reafirmar a luta histórica dos movimentos negros no país em busca superação das desigualdades raciais, sobretudo, no campo da educação.

Tais medidas são legais e estão previstas em instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, como na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial que prevê no § 2 do artigo 2º que “Os Estados Membros tomarão, se as circunstâncias o exigirem, nos campos social, econômico, cultural e outros, medidas especiais e concretas para assegurar, como convier, o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos raciais ou de indivíduos pertencentes a esses grupos, com o objetivo de garantir-lhes, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais”.&nbsp; E reconhecidas, em âmbito nacional como medidas constitucionais pelo STF – Supremo Tribunal Federal, em 26 de abril deste ano.

Muitos colocam como argumento principal que a implementação desse tipo de sistema na educação brasileira representará uma queda no "padrão acadêmico" por causa da "má formação" dos ingressos. No entanto, já existem pesquisas que apontam o bom desempenho de alunos cotistas no ensino superior (1ª turma de cotistas da UERJ).&nbsp;

De fato, o objetivo principal das cotas não é melhorar a universidade, mas sim o de tentar democratizar o acesso e isso é o que parece que ainda não está sendo absorvido por uma grande parte da sociedade brasileira.Jorge Werthein, presidente do Centro Braileiro de Estudos Latino-Americanos afirma em seu artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo (30-08-2012) que:"A América Latina é a região mais desigual do planeta e o Brasil, o terceiro mais desigual entre esses países. A educação não está imune a essa desigualdade e estamos tentando corrigir isso e aumentar a qualidade. Temos evidências de que aqueles que já ingressaram nas universidades por cotas estão com rendimento comparável ao dos demais. É hora de concentrar esforços para que a lei tenha o melhor impacto. É fundamental que as universidades tenham um programa de apoio para os ingressantes. Mas não só para os cotistas: o ingresso dos alunos está marcado por grandes deficiências, sejam eles de escolas públicas ou privadas".Dialogando com a opinião acima citada, a professora Surya Pombo do Centro de Educação (e NEABI)da UFPB, também expõe sua opinião a favor das cotas, enfatizando a questão racial:“Pesquisas diversas demonstram que a universidade publica brasileira é desigual, pois excluiu setores da sociedade como negros, indígenas, alunos de escolas públicas, etc. É para tentar reverter esse quadro que as ações afirmativas são essenciais. As cotas são um tipo de ação afirmativa, inicialmente relacionadas com os processos de ingresso na universidade. No entanto, o ingresso não resolve todos os problemas, pois a permanência também precisa ser levada em consideração, para que as cotas façam funcionar uma universidade democrática, plural.”, afirma.Enfatiza-se que as cotas são medidas especiais e temporárias tomadas pelo Estado, espontânea ou compulsoriamente, com o objetivo de reduzir desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidades e tratamento, bem como de compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização, decorrentes de motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros. Portanto, representam um avanço no que diz respeito principalmente ao desenvolvimento social do país como um todo, significando, sobretudo, um passo em direção a superação do racismo, ampliando possibilidades reais de alteração na vida das pessoas que acessarão tal medida.



A universidade vai ser reflexo da sociedade. Este é um grande passo para a democratização do ensino superior no Brasil.

“Ôôôô, o filho do pedreiro vai poder virar doutor...”