DIREITO CIVIL 5 - 23/08/12
Autor: Guia de Publicidade | Publicado: 2012-08-24T14:48:00-03:00


23/08/12 – PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO CASAMENTO:

ART. 1.525 C.C. – “O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos:”

I – “certidão de nascimento ou documento equivalente ” 
II – “autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial de casar” – obs. Sendo o homem ou mulher maior de 16 anos e menor de 18, com autorização de ambos os pais se casarem.
- havendo gravidez na menor de 16 anos, o juiz irá determinar que os conjugues, até completarem a maior idade hábil, residam com seus pais.

IMPORTANTE: maior de 16 anos = ação de suprimento de idade
 menor de 16 anos = ação de suprimento de consentimento (se um dos pais não quiser). 

III – “declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar” – obs. A pessoa que for testemunhas como falso testemunho irá sofrer as sanções previstas no art. 342 e 343 do Código Penal.

IV – “declaração do estado civil, do domicilio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos”

V – “certidão de óbito do conjugue falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio” – obs. O inciso acima trata das questões essências, se uma pessoa já foi casada e se divorciou, pois tem que cumprir os requisitos que segue acima, para fazer uma nova celebração de casamento.


ART. – 1.526 – C.C. – “A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro civil, com a audiência do Ministério Público” 

Parágrafo único: “Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz” – obs. Após estar pronta a habilitação o cartório de registro civil, irá encaminhar para o promotor de justiça, e o mesmo irá verificar se existir alguma exigência que não foi cumprida ou impedimento, se houver, irá encaminhá-lo para o juízo competente (família), se não irá retornar para o cartório de registro civil para que seja feita a celebração do casamento. 

ART. – 1.527 – C.C. – “Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa loca, se houver”

Parágrafo único: “A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a publicação” – obs. O prazo para impedimento se conta a partir desse feito, tendo em vista que o mesmo responder por falso testemunho como citado acima. É obrigação do cartório frente a imprensa local (jornais) publicar todos os atos solenes que irão ocorrer.

ART. – 1.528 – C.C. – “É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens” – obs. Os impedimentos se houver, no prazo de 15 dias. Os deveres dos nubentes se houver desistência de algum na hora do ato da celebração, irá responder por danos morais e matérias se houver. O cartório é obrigado a informar para os conjugues qual será o regime de bens, tendo em vista que hodiernamente a não manifestação dos nubentes se aplica o regime parcial de bens. Sendo que se houver interesse no regime universal, ou com separação vai ter que ser feito por escritura pública e ser anexada junto ao certificado de habilitação, com prazo de validade para 90 dias.

Art. 1.529. “Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas”
Art. 1.530. “O oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu”.
Parágrafo único. Podem os nubentes requerer prazo razoável para fazer prova contrária aos fatos alegados, e promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé.
 Obs. Após a interposição dos impedimentos, o oficial irá passar aos nubentes que dentre 3 dias tem que apresentarem provas, e no prazo de 10 dias produzidas as provas de ambas as partes, dentro de 5 dias, o juiz irá decidir.

Art. 1.531. “Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação.”

Art. 1.532. “A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado”
Obs. Não ocorrendo a prática da celebração dentro dos 90 dias, perde-se o prazo e irá ter que fazer todo o procedimento novamente dos artigos 1.525 a 1.532 do C.C.

DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

Art. 1.533. “Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531”.
Art. 1.534. “A solenidade realizar-se-á na sede do cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, querendo as partes e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifício público ou particular”.
§ “1o Quando o casamento for em edifício particular, ficará este de portas abertas durante o ato”. 
§ “2o Serão quatro as testemunhas na hipótese do parágrafo anterior e se algum dos contraentes não souber ou não puder escrever”.