Resolução 377 do Conama do Licenciamento Simplificado
Autor: MEIO AMBIENTE EM FOCO | Publicado: 2009-11-22T18:23:00-08:00

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 377, DE 9 DE OUTUBRO DE 2006Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificadode Sistemas de Esgotamento Sanitário.O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhesão conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu RegimentoInterno, anexo à Portaria nº 168, de 10 de junho de 2005, eConsiderando os termos do art. 12, § 1º, da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembrode 1997, que prevê a possibilidade de estabelecer procedimentos específicos para olicenciamento ambiental simplificado observadas a natureza, características e peculiaridades daatividade de pequeno impacto ambiental;Considerando que as obras de saneamento estão diretamente vinculadas à saúde pública e aocaráter mitigador da atividade de tratamento de esgotos sanitários;Considerando a atual situação dos recursos hídricos no país, cuja carga poluidora é, em grandeparte, proveniente de lançamento de esgotos domésticos sem prévio tratamento;Considerando a necessidade de integrar os procedimentos dos instrumentos da Lei nº 6.938, de31 de agosto de 1981, que institui a Política Nacional de Meio Ambiente e a Lei nº 9.433, de 8de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, resolve:Art. 1º Ficam sujeitos a procedimentos simplificados de licenciamento ambiental as unidades detransporte e de tratamento de esgoto sanitário, separada ou conjuntamente, de pequeno emédio porte.Parágrafo único. Os procedimentos simplificados referenciados no caput deste artigo não seaplicam aos empreendimentos situados em áreas declaradas pelo órgão competente comoambientalmente sensíveis.Art. 2º Para fins desta Resolução considera-se:I - unidades de transporte de esgoto de pequeno porte: interceptores, emissários e respectivasestações elevatórias de esgoto com vazão nominal de projeto menor ou igual a 200 l/s;II - unidades de tratamento de esgoto de pequeno porte: estação de tratamento de esgoto comvazão nominal de projeto menor ou igual a 50 l/s ou com capacidade para atendimento até30.000 habitantes, a critério do órgão ambiental competente;III - unidades de transporte de esgoto de médio porte: interceptores, emissários e estaçõeselevatórias de esgoto com vazão nominal de projeto maior do que 200 l/s e menor ou igual a1.000 l/s;IV - unidades de tratamento de esgoto de médio porte: estação de tratamento de esgoto comvazão nominal de projeto maior que 50 l/s e menor ou igual a 400 l/s ou com capacidade paraatendimento superior a 30.000 e inferior a 250.000 habitantes, a critério do órgão ambientalcompetente;V - sistema de esgotamento sanitário: as unidades de coleta, transporte e tratamento de esgotosanitário; eVI - Licença Ambiental Única de Instalação e Operação-LIO ou ato administrativo equivalente:ato administrativo único que autoriza a implantação e operação de empreendimento.Art. 3º O empreendedor ao requerer o licenciamento simplificado, para as unidades detransporte e de tratamento de esgoto sanitário, de médio porte, apresentará estudo na formadefinida pelo órgão ambiental competente mediante termo de referência, contendo no mínimo:I - informações gerais;II - dados do responsável técnico;III - descrição do projeto;IV - informações sobre a área do projeto;V - caracterização da vegetação;VI - caracterização dos recursos hídricos;VII - caracterização do meio socioeconômico;VIII - plano de monitoramento da unidade e do corpo receptor;eIX - medidas mitigadoras e compensatórias.Parágrafo único. As licenças prévia e de instalação poderão ser requeridas e, a critério doórgão ambiental, expedidas concomitantemente.Art. 4º As unidades de transporte e de tratamento de esgoto de pequeno porte, ressalvadas assituadas em áreas ambientalmente sensíveis, ficam sujeitas, tão-somente, à LIO ou atoadministrativo equivalente, desde que regulamentado pelo Conselho Estadual do MeioAmbiente.§ 1º A LIO ou ato administrativo equivalente citados no caput deste artigo serão requeridosmediante a apresentação dos seguintes documentos:I - informações gerais sobre o projeto e outras informações consideradas relevantes pelo órgãoambiental competente;II - declaração de responsabilidade civil e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica-ART;III - autorização para supressão de vegetação, quando for o caso;IV - Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos para lançamento de efluentes; eV - localização em conformidade com instrumento de ordenamento territorial do Município ou doDistrito Federal.§ 2º O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será de no máximo detrinta dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.Art. 5º Os órgãos ambientais definirão os critérios para o enquadramento de sistemas deesgotamento sanitário de pequeno e médio porte, de acordo com os parâmetros de vazãonominal ou população atendida.Art. 6º Os órgãos ambientais responsáveis pelo processo de licenciamento ambientalsimplificado terão o prazo de análise e decisão contado a partir da data do recebimento dopedido.§ 1º A concessão das licenças especificas deverá obedecer aos seguintes prazos máximos:I - noventa dias para Licença Prévia;II - noventa dias para Licença Prévia e de Instalação;III - noventa dias para Licença de Instalação; eIV - sessenta dias para Licença de Operação.§ 2º A contagem dos prazos de que trata este artigo será interrompida na data de solicitaçãodos documentos, dados e informações complementares, reiniciando-se a partir da data do seurecebimento.§ 3º A suspensão do prazo de análise será de até trinta dias, podendo ser prorrogado peloórgão ambiental, mediante solicitação fundamentada do empreendedor.§ 4º A não apresentação dos estudos complementares solicitados no prazo previsto no § 3ºacarretará o arquivamento do processo de licenciamento.Art. 7º Os empreendimentos que se encontrarem em processo de licenciamento ambiental nadata da publicação desta Resolução e que atenderem os requisitos nela previstos poderão serenquadrados como licenciamento ambiental simplificado, ou a LIO, desde que requerido peloempreendedor.Art. 8º Antes do inicio da operação poderão ser realizados testes pré-operacionais, medianteciência ao órgão ambiental competente.Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.MARINA SILVAPresidente do Conselho