PRESIDENTE DA ABADE PARTICIPOU DE DEBATE NA CÂMARA DE DEPUTADOS SOBRE A LEI DE COTAS E BPC E TRABALHO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Autor: Márcio Rodrigues | Publicado: 2011-07-15T13:11:00-04:00

O Presidente da ABADE, Márcio Rodrigues, participou da audiência pública sobre BPC x Trabalho formal para a pessoa com deficiência na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, dia 06/07/2011, (quarta-feira, Brasília - DF. A sessão foi aberta pela Deputada Federal Manuela D’Avila, Presidente da Comissão e foi presidida pele Deputada Federal Rosinha da Adefal e teve como expositores: Maria Aparecida Gugel - Subprocuradora-Geral do Trabalho; Carlos Aparício Clemente - Vice-Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região e Coordenador das ações do sindicato com relação à inclusão da pessoa com deficiência no setor metalúrgico, referência nesta área no Brasil; Moisés Bauer Luiz - Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Vera Lúcia Ribeiro Albuquerque - Secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; Maria José Freitas - Diretora do Departamento de Benefícios Assistenciais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.Vários pontos de vista foram apresentados durante a audiência, que seguramente será divulgado pelos parlamentares presentes e pelos meios de comunicação, mas como estamos as vésperas do 20º aniversário da Lei de Cotas, aproveito para apresentar resumo dos pontos que levamos à Comissão: 1º - De cada 4 (quatro) vagas reservadas às pessoas com deficiência, apenas 1(uma) está ocupada, por descaso da fiscalização,  provocando  um desvio  de remuneração de R$ 1,205 bilhões mensais ou R$ 15,6 bilhões anuais (cálculos projetados com base na RAIS – 2009), recursos estes que deveriam ir para o bolso dessas pessoas através do trabalho.2º - Há problemas de confiabilidade dos registros do Ministério do Trabalho sobre cumprimento da Lei de Cotas por ação fiscal e demonstramos que a atual gestão apagou os registros de inserção de pessoas com deficiência que o Ministério havia registrado até o ano de 2004.3º - Há problemas de confiabilidade dos registros da RAIS porque o Ministério recebe as informações das empresas sobre pessoas com deficiência mas não analisa seu conteúdo, o que distorce os resultados apresentados. Apresentamos dois casos concretos de erros de lançamento. Um deles se repetiu em 4 anos consecutivos.       4º - Pessoas com deficiência representam 14,5% da população brasileira, porém ocupam menos de 1% das vagas do mercado formal de trabalho.5º - Pessoas com deficiência, mulheres, negros e profissionais com mais de 45 anos tem acesso restrito a cargos de direção nas 500 maiores empresas brasileiras.6º - Público alvo do BPC Trabalho é de 873.353 pessoas, que é total de beneficiários do BPC com deficiência com idade entre 16 e 45 anos, representando 5,1% dos 17 milhões de pessoas com deficiência em idade de trabalhar.RESPOSTAS AOS TRÊS ARGUMENTOS FREQUENTEMENTE UTILIZADOS CONTRA O TRABALHO FORMAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA1 . Não há pessoas com deficiência em número suficiente para ocupar as vagas da Lei de Cotas“A afirmação é inconsistente porque a Lei de Cotas contemplava, em 2009, cerca de 883.434 vagas para pessoas com deficiência e o país tinha cerca de 17 milhões de pessoas com deficiência em idade de trabalhar.Lembramos que os resultados do Censo do IBGE de 2010 trarão detalhamento da nova situação brasileira, o que aguardamos com ansiedade. Porém, o censo do ano 2000 identificou 15,2 milhões de pessoas com deficiência em idade de trabalhar no mercado formal e constatou que 7,8 milhões se declararam “ocupados”, mas os registros do Ministério do Trabalho indicavam que apenas 2.375 pessoas com deficiência foram inseridas no trabalho formal por ação fiscal naquele ano.Dez anos depois, os registros acumulados do Ministério do Trabalho indicam a inserção de 222.384 pessoas com deficiência, com um déficit de descumprimento que atinge 664.152 pessoas”.2 .Pessoas com deficiência não têm escolaridade necessária para ocupar as vagas no trabalho formal“A escolaridade dos trabalhadores com deficiência e sem deficiência é muito semelhante, segundo informações fornecidas pelas empresas brasileiras ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos anos 2007, 2008 e 2009.Distribuição dos trabalhadores formais deficientes e não deficientes por escolaridade: Brasil, 2007-2009 Fonte: Elaboração SDTI/PMO a partir de MTE/RAISPessoas já formadas no ensino regular, com cursos de aprendizagem oferecidos pelo sistema “S” ou outros, profissionais liberais etc. entram nas estatísticas das deficiências por conta de violência urbana, acidentes de motocicletas e de automóveis, acidentes de trabalho. A deficiência também é adquirida em situações de lazer, férias ou doenças, como a Diabetes, que leva muitas pessoas à cegueira. Mas a vida não pára; o conhecimento que a pessoa adquiriu até aquele momento não desaparece a partir da deficiência. Isto vale para juízes, advogados, empresários, jornalistas, deputados, enfim, para qualquer pessoa”.2. O Benefício de Prestação Continuada - BPC é um obstáculo para a inserção da pessoa com deficiência no Mercado de Trabalho“É inconsistente a afirmação de que o Benefício de Prestação Continuada - BPC seja um obstáculo para a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.O debate em torno do BPC/LOAS merece melhor atenção porque quem o recebe está no seio de famílias extremamente pobres e, em muitas situações, o BPC é a principal renda destas.O esforço conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com outros ministérios como o Ministério da Educação, Ministério do Trabalho e Emprego, de entidades especializadas, quando os assistem, seus familiares e a sociedade podem garantir novos horizontes com melhor qualidade de vida, acesso à escola e direitos de cidadania a estas pessoas que hoje vivem marginalizadas socialmente.Para receber o BPC é necessário:•        Ser incapaz para a vida independente e para o trabalho;•        Ter renda mensal bruta familiar inferior a um quarto do salário mínimo;•        Não possuir outro benefício, salvo o da assistência médica.O Decreto 6.214 de 26/09/2007 que regulamentou o Benefício da Prestação Continuada abriu a possibilidade de quem o recebe ingressar no mercado de trabalho e retornar ao mesmo. O regulamento previa a implantação de condições necessárias para a realização de avaliação social e a sua integração à avaliação médica.O impacto do BPC no mercado formal é quase nulo, porque o nível de escolaridade exigido pelas empresas cria um abismo quase intransponível para a maioria absoluta destes seres humanos. A Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, do Ministério do Trabalho, apresentou os seguintes níveis de escolaridade dos trabalhadores com deficiência em 31/12/2009:Analfabetos:                                        1,0%Com 1º Grau Incompleto:                      22,3%Com 1º Grau Completo ou mais:            76,7%                                   Total:               100%Já os registros de escolaridade dos beneficiários com deficiência, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, apresenta esta distribuição em 2011 (dados amostrais revisão CadÚnico):Não alfabetizados:                                65,7%Com 1º Grau Incompleto:                      29,2%Com 1º Grau Completo ou mais:            05,1%                                   Total:               100%O fato é que enquanto o mercado de trabalho formal retém apenas 1% dos trabalhadores com deficiência analfabetos, a situação dos beneficiários do BPC (pessoas com deficiência) sem alfabetização é de 65,7%.Considerando escolaridades a partir da 8ª série completa ou mais, os trabalhadores com deficiência no mercado formal são 76,7% enquanto que os beneficiários do BPC (pessoas com deficiência) representam apenas 5,1%.  Os dados da RAIS de 2007, 2008 e 2009 também indicam que mais da metade dos trabalhadores com deficiência ocupados já tinham concluído ou superado o ensino médio.Cerca de 27 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, 1,8 milhões recebem o BPC, o que representa apenas 6,6% do totalPirâmide etária dos benefícios ativos em fevereiro de 2011 aos beneficiários do BPC com deficiênciaFaixa Etária Masculino Feminino Total0 a 5 anos 39.720 30.637 70.3576 a 14 anos 144.227 104.886 249.11315 a 18 anos 72.189 51.110 123.29919 a 24 anos 101.903 72.316 174.21925 a 30 anos 101.095 73.863 174.95831 a 35 anos 82.153 66.797 148.95036 a 40 anos 73.990 67.384 141.37441 a 45 anos 68.231 69.056 137.28746 a 50 anos 62.822 68.470 131.29251 a 55 anos 57.392 65.830 123.22256 a 60 anos 54.537 61.197 115.73461 a 64 anos 42.116 47.436 89.55265 anos ou mais 53.202 67.643 120.845Total 953.577 846.625 1.800.202Fonte: Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS