Declaração dos direitos do homem e do cidadão
Autor: Fabiana | Publicado: 2010-06-17T11:54:00-07:00

Art.1.º Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As  distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum. Art. 2.º A finalidade de toda associação política é a conservação dos  direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a  liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão. Art. 3.º O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na  nação. Nenhum corpo, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela  não emane expressamente. Art. 4.º A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o  próximo: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem  por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade  o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados  pela lei. Art. 5.º A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo  que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser  constrangido a fazer o que ela não ordene. Art. 6.º A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o  direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a  sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja  para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente  admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a  sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e  dos seus talentos. Art. 7.º Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos  determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os  que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias  devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude  da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de  resistência. Art. 8.º A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente  necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei  estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada. Art. 9.º Todo acusado é considerado inocente até ser declarado  culpado e, se se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor  desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido  pela lei. Art. 10.º Ninguém pode ser molestado por suas opiniões , incluindo  opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem  pública estabelecida pela lei. Art. 11.º A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais  preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar,  escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta  liberdade nos termos previstos na lei. Art. 12.º A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de  uma força pública; esta força é, pois, instituída para fruição por  todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada. Art. 13.º Para a manutenção da força pública e para as despesas de  administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser  dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades. Art. 14.º Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos  seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de  consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a  repartição, a colecta, a cobrança e a duração. Art. 15.º A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente  público pela sua administração. Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos  direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição. Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado,  ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública  legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia  indenização.