Prazos Processuais Novo Código de Processo Civil
Autor: FERNANDA DA SILVA | Publicado: 2016-06-15T11:10:00-03:00


CAPÍTULO III
DOS PRAZOS




Seção I
Disposições Gerais




Art. 218. &nbsp;Os atos 
processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.






§ 1o Quando a lei for 
omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.






§ 2o Quando a lei ou o juiz 
não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após 
decorridas 48 (quarenta e oito) horas.






§ 3o Inexistindo preceito 
legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a 
prática de ato processual a cargo da parte.






§ 4o Será considerado 
tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.






Art. 219. &nbsp;Na contagem de 
prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias 
úteis.






Parágrafo único. &nbsp;O disposto neste artigo 
aplica-se somente aos prazos processuais.






Art. 220. &nbsp;Suspende-se o 
curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de 
janeiro, inclusive.






§ 1o Ressalvadas as férias 
individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do 
Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares 
da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.






§ 2o Durante a suspensão do 
prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.






Art. 221. &nbsp;Suspende-se o 
curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer 
das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que 
faltava para sua complementação.






Parágrafo único. &nbsp;Suspendem-se os prazos 
durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a 
autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a 
duração dos trabalhos.






Art. 222. &nbsp;Na comarca, 
seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá 
prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.






§ 1o Ao juiz é vedado 
reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.






§ 2o Havendo calamidade 
pública, o limite previsto no caput 
para prorrogação de prazos poderá ser excedido.






Art. 223. &nbsp;Decorrido o 
prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, 
independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte 
provar que não o realizou por justa causa.






§ 1o Considera-se justa 
causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por 
si ou por mandatário.






§ 2o Verificada a justa 
causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.






Art. 224. &nbsp;Salvo 
disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e 
incluindo o dia do vencimento.






§ 1o Os dias do começo e do 
vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se 
coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado 
depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.






§ 2o Considera-se como data 
de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação 
no Diário da Justiça eletrônico.






§ 3o A contagem do prazo 
terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.




Art. 225. &nbsp;A parte poderá 
renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de 
maneira expressa.






Art. 226. &nbsp;O juiz 
proferirá:






I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;




II - as decisões interlocutórias no prazo de 
10 (dez) dias;




III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) 
dias.






Art. 227. &nbsp;Em qualquer 
grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual 
tempo, os prazos a que está submetido.






Art. 228. &nbsp;Incumbirá ao 
serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os 
atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:






I - houver concluído o ato processual 
anterior, se lhe foi imposto pela lei;




II - tiver ciência da ordem, quando 
determinada pelo juiz.




§ 1o Ao receber os autos, o 
serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no 
inciso II.




§ 2o Nos processos em autos 
eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de 
forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça.




Art. 229. &nbsp;Os 
litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia 
distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em 
qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.




§ 1o Cessa a contagem do 
prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas 
um deles.




§ 2o Não se aplica o 
disposto no caput aos processos em 
autos eletrônicos.




Art. 230. &nbsp;O prazo para a 
parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério 
Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.






Art. 231. &nbsp;Salvo 
disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:&nbsp;






I - a data de juntada aos autos do aviso de 
recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;




II - a data de juntada aos autos do mandado 
cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;




III - a data de ocorrência da citação ou da 
intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;




IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação 
assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;




V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da 
citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando 
a citação ou a intimação for eletrônica;




VI - a data de juntada do comunicado de que 
trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de 
origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em 
cumprimento de carta;




VII - a data de publicação, quando a intimação 
se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;




VIII - o dia da carga, quando a intimação se 
der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.




§ 1o Quando houver mais de 
um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas 
a que se referem os incisos I a VI do caput.




§ 2o Havendo mais de um 
intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.




§ 3o Quando o ato tiver de 
ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe 
do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do 
prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se 
der a comunicação.




§ 4o Aplica-se o disposto no 
inciso II do caput à citação com hora 
certa.






Art. 232. &nbsp;Nos atos de 
comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação 
ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz 
deprecado ao juiz deprecante.



Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm