Por que a lei protege o consumidor?
Autor: Bernard Netto | Publicado: 2012-11-27T13:14:00-02:00


Uma lei para a sociedade atual.
A vida em sociedade tem tornado o consumo tão difundido que parece muito apropriado um direito que proteja o consumidor. E não é à toa: cancelar um contrato de cartão de crédito ou de telefone celular é uma tarefa que não raro se torna um verdadeiro suplício. O mesmo ocorre quando uma compra na Internet apresenta problemas, os produtos não&nbsp;são entregues ou, quando chegam, possuem&nbsp;defeitos que&nbsp;os tornam impróprios ao uso.
Mas, uma lei que beneficia uma das partes (no caso, o consumidor) não é uma lei injusta?



Pós-modernidade
Erik Jayme,&nbsp;grande jurista alemão, classificou esta era em que nos encontramos como pós-modernidade, um período&nbsp;com grandes distinções em relação&nbsp;ao anterior - a&nbsp;modernidade.&nbsp;Um dos traços marcantes desta sociedade pós-moderna é que os seus indivíduos estão dispostos a fazer o que for preciso para experimentar os prazeres e sensações que lhes são oferecidos.&nbsp;Com relação ao consumo, esta seria uma das razões pelas quais um grande número de pessoas assume enormes dívidas, comprometendo até a sua subsistência, com o objetivo de adquirir objetos e serviços de todas as espécies, dos mais importantes aos mais "fúteis".


Sociedade do consumo
É assim que Zygmunt Bauman, um dos mais influentes sociólogos do nosso tempo classifica o grupo em que vivemos. Segundo o autor, esta sociedade de consumidores seria o oposto da que nos antecedeu, a&nbsp;sociedade de produtores. O acúmulo de fortunas e reservas que era típico da sociedade de produtores foi substituído pela intensa circulação de mercadorias da sociedade de consumidores; a qualidade dos bens, que era determinada pela sua durabilidade, passa a ser medida por sua possibilidade de substituição. A regra era formar poupança, hoje a regra é contratar crédito.
Assim, em uma leitura conjunta de&nbsp;Jayme e Bauman, podemos dizer que "hoje" os&nbsp;desejos precisam ser alcançados&nbsp;"hoje". Se o consumidor precisar contrair uma&nbsp;dívida para isso, ele&nbsp;irá fazê-lo.


O fim do contrato
Antigamente, quando duas pessoas faziam um contrato, assinavam um documento que continha cláusulas estipuladas por ambas: era a vontade das duas partes!
Pense: um artesão produzia um tapete e o vendia a uma pessoa. Estes celebravam a compra e venda por meio de um contrato. Os contratantes&nbsp;podiam discutir diversos itens (cores do tapete, tamanho, tipo de material empregado, prazo de entrega, etc.).
Com a revolução industrial a fábrica passou a produzir tapetes sem perguntar ao consumidor quais as suas preferências, preestabeleceu dois ou três tipos e os reproduziu em larga escala. A produção passou a&nbsp;mil tapetes por dia, os quais eram vendidos para mil pessoas e, para tanto, seriam necessários mil contratos. Mas, é difícil discutir um tão grande número de contratos. A solução: assim como os tapetes, os contratos passaram a ser feitos todos iguais, sem perguntar ao consumidor quais as suas preferências. Surgiram assim os contratos por adesão: o fornecedor dita as cláusulas (escreve o contrato) e o consumidor, se quiser, adere (aceita) estas disposições. O consumidor não participa da formulação do contrato.
Porém a "evolução" não parou por aí: hoje há um grande número de produtos e serviços que são distribuídos sem qualquer contrato, sequer por adesão. É o caso, por exemplo, de serviços oferecidos através de sites na Internet que apenas divulgam uma Política de Uso, quando o fazem! Isto seria um dos indícios do fim do contrato.


Vulnerabilidade
Não é difícil pensar que um contrato elaborado apenas por uma das partes será um contrato desequilibrado, beneficiando sobretudo aquele que o escreveu. É o que vemos claramente nos serviços destinados ao grande público (telefonia, televisão por assinatura, cartão de crédito...).
Esta situação gerou um grande desequilíbrio entre consumidores e fornecedores. Tal desigualdade de condições atraiu a atenção do Direito, que, reconhecendo o consumidor como a parte vulnerável, desenvolveu normas para tentar reequilibrar a relação entre os que vendem e os que compram. Para tanto, foi criada uma série de mecanismos que, em tese, colocam o consumidor em igualdade (jurídica) com o fornecedor.


Conclusão
Juntando tudo temos: o consumidor é um sujeito que tem urgência em satisfazer seus desejos, e para alcançá-los, está disposto a enfrentar altos riscos; quando consome, depara-se com um mercado que naturalmente defende o fornecedor; para reequilibrar esta relação, o Direito criou regras que pretendem desenvolver a igualdade (jurídica) entre as partes, o direito do consumidor.