Fundamentos constitucionais do Estado e da Administração Pública
Autor: João Henrique | Publicado: 2011-05-17T05:40:00-07:00

DISCIPLINA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPROFESSOR: ADM. JOÃO HENRIQUE A. NUNESALUNO: ____________________________________________ASSUNTO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADATA: &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;/&nbsp;&nbsp;&nbsp; / 2011


Fundamentos constitucionais do Estado e da Administração Pública

"A sociedade tem o direito de pedir conta, a todo agente público, quanto à sua administração."(Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, 1789)


A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
A República Federativa do Brasil, conforme definido no art. 1º da Constituição Federal de 1988, "é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e o Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I- a soberania;II- a cidadania;III- a dignidade da pessoa humana;IV- os valores do trabalho e da livre iniciativa;V- o pluralismo político."
Em seguida, no seu art. 3º, estabelece que são objetivos fundamentais da República construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos.
A Constituição Federal de 1988, em relação à Administração Pública, no art. 37 define que "A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." Fica evidenciado, assim, que a função da Administração Pública é atender, sem discriminação, as pessoas que habitam um país ou quaisquer de suas subdivisões.É necessário observar que a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal são Entidades Estatais de Direito Público, com poderes políticos e administrativos. Deve-se entender "Entidade" como a pessoa jurídica ou privada; Entidades Estatais, pessoas jurídicas de Direito Público; Entidades Autárquicas, pessoas jurídicas de Direito Público e Natureza Administrativa, criadas por lei específica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. Funcionam nos termos de suas próprias leis e regulamento próprio, podendo desenvolver atividades econômicas, educacionais e previdenciárias.
ADMINISTRAÇAO PUBLICA
O termo administração é definido como "(i) o ato, processo ou efeito de administrar; (ii) o ato de reger, governar ou gerir negócios públicos" (HOUAISS, 2001, p. 86). O adjetivo público indica algo "(i) relativo ou pertencente a um povo, a uma coletividade; (ii) relativo ou pertencente ao governo de um país, estado, cidade etc; (iii) que pertence a todos, comum; (iv) que é aberto a quaisquer pessoas; (v) sem caráter secreto; manifesto transparente" (HOUAISS, 2001, p. 2330). Enquanto o adjetivo público tem origem no século XIII, o substantivo administração surge no século XIV. A Administração Pública é a soma de todo o aparelho de Estado, estruturada para realizar os serviços públicos, visando à satisfação das necessidades da população, ou seja, o bem comum. Assim, administrar é gerir, por meio da prestação e execução, os serviços públicos. A Administração Pública, dessa forma, deve atuar como um eixo de transmissão entre o governo e a sociedade com o objetivo de concretizar o bem comum.O aparelho de Estado, em sentido amplo, no contexto da Administração Pública, deve ser entendido como a estrutura organizacional do Estado, em seus três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário; e, três níveis: União, Estados e Municípios. O aparelho do Estado é constituído pelo governo, ou seja, por uma cúpula dirigente nos três poderes, por um corpo de funcionários e pela força militar. Deve-se ressaltar que as atribuições dadas pela Constituição Federal de 1988 ao Ministério Público tornaram aquela instituição praticamente um "quarto poder".Para Matias-Pereira (2010a, p. 10),' a expressão Administração Pública, num sentido amplo, é todo o sistema de governo, todo o conjunto de ideias, atitudes, normas, processos, instituições e outras formas de conduta humana, que determinam: (a) como se distribui e se exerce a autoridade política; (b) como se atendem aos interesses públicos. Assim, a Administração Pública pode ser entendida como a estrutura do Poder Executivo, que tem a missão de coordenar e implementar as políticas públicas. Apresenta-se como um conjunto de atividades diretamente destinadas à execução concreta das tarefas consideradas de "interesse público" ou comum numa coletividade ou numa organização estatal.
Administração Direta: (i) estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios; (ii) conjunto de unidades organizacionais que integram a estrutura administrativa de cada um dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, abrangendo não só as unidades destituídas de autonomia, mas também os órgãos autônomos e os fundos. Essa expressão é utilizada também para designar a forma de execução em que as ações são realizadas diretamente pelos órgãos públicos. Assim, diz-se que uma obra ou serviço é executado por administração direta quando as atividades que produzem o resultado final são desempenhadas, no todo ou em grande parte, por entidades públicas. Embora a administração direta seja integrada também pelas unidades das estruturas dos poderes Legislativo e Judiciário, no seu emprego mais usual, a expressão designa apenas o conjunto de unidades que são subordinadas à Chefia do Poder Executivo (SANCHES, 1997).
Administração Indireta: Conjunto de entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria, compreendendo: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista; e fundações públicas.


CONCEITOS JURÍDICOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Os conceitos jurídicos de Administração Pública são: o formal ou estrutural, e o material ou funcional. No sentido formal, Administração Pública compreende órgãos, pessoas jurídicas e agentes que tenham sido incumbidos de exercer uma das funções do poder político, que é a função executiva (administrativa). No sentido material, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos, que é a função administrativa.A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, Entidades, Órgãos e Agentes, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, com flexibilidade nos processos, sem ferir os trâmites legais e ações administrativas. Esses princípios visam permitir às instituições e pessoas alcançarem seus objetivos, atendendo a todos com igualdade e respeitando a Constituição Federal.A palavra moral deriva do latim moralis (relativo aos costumes) e, de acordo com a parte da filosofia que estuda os costumes, visa assinalar o que é honesto e virtuoso. Equivale, em regra, ao conceito emprestado à ética. Seu uso expressivo decorre de um dever geral determinado na Constituição Federal a todos os agentes públicos em todos os seus atos (veja o art. 37, em particular o § 4º da Constituição Federal).
PROBIDADE ADMINISTRATIVA
Existe uma conexão entre a probidade administrativa e o objetivo final na Administração Pública, na qual não pode prevalecer o desejo nem vontade pessoal. Na Administração Pública, a liberdade é regida por lei, que restringe os atos do gestor à satisfação e atendimento do interesse da coletividade indistintamente, obedecendo aos princípios da legalidade e impessoalidade. A condição do ato administrativo tem como principal referência a competência, o aparelho de Estado deve ter o objetivo e finalidade de satisfazer a vontade e o interesse público.A definição da expressão improbidade administrativa foi criada para especificar aquela conduta antiética que fere ou se distancia dos padrões morais admitidos por um código de conduta. Assim, conduta ímproba e conduta antiética são sinônimos. A expressão improbidade administrativa, em geral, é empregada para definir toda e qualquer violação ética no trato da "coisa pública".A doutrina se divide em duas correntes que conferem amplitude diversa à expressão: (i) define aquela conduta que se desvia do dever de condução da "coisa pública" de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; ou (ii) define apenas aquela conduta desonesta que lesa o patrimônio público.Para um número significativo dos teóricos que cuidam da prática jurídica do controle ético da Administração Pública, o seu desvio, independentemente do dano causado, mas apenas por se tratar de ato desonesto ou administração de má qualidade, significa que houve um ato de improbidade administrativa. No entanto, há uma parcela dos teóricos que entende ser improbidade somente a imoralidade que gere prejuízo ao erário.