Advogado Tributarista, São Paulo, SP
Autor: Pinheiro AM | Publicado: 2012-09-30T18:42:00-07:00


Advocacia Adriano M Pinheiro

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D.E.Publicado em 
24/03/2011


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.72.99.001402-0/SC





RELATOR



:



Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK




APELANTE



:



UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)




PROCURADOR



:



Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional




APELADO



:



HERCILIO KOPROWSKI




ADVOGADO



:



Edson Kopsch e outros





EMENTA



PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EXTINÇÃO. 
EFEITOS.

É de praxe que a ação de execução fiscal seja declarada 
extinta quando da sentença que acolhe os embargos à execução, o que não quer 
dizer que a sentença não deva transitar em julgado para operar os efeitos nela 
previstos.



ACÓRDÃO



Vistos e relatados estes autos em que são partes as 
acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª 
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, 
votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente 
julgado.

Porto Alegre, 16 de março de 2011.



JOEL ILAN PACIORNIK 

Relator






Documento eletrônico assinado digitalmente por JOEL ILAN 
PACIORNIK, Relator, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu 
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16/03/2011 17:03:00 



<!-- Publ:  , crcOk: 22:40:50 30/09/12 -->

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.72.99.001402-0/SC





RELATOR



:



Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK




APELANTE



:



UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)




PROCURADOR



:



Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional




APELADO



:



HERCILIO KOPROWSKI




ADVOGADO



:



Edson Kopsch e outros





RELATÓRIO



Cuida-se de apelação aviada pela Fazenda Nacional 
contra sentença que, às fls. 19/21, julgou extinta a presente ação de execução, 
sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, visto que os embargos 
em apenso foram acolhidos, reconhecendo-se a nulidade da CDA.


A apelante, em suas razões de fls. 23/5, alega que o 
Juízo a quo não deveria ter extinguido o feito executivo quando os 
embargos em apenso ainda não transitaram em julgado.


Sem contrarrazões, vieram os autos.


É o relatório. Peço dia. 



JOEL ILAN PACIORNIK 

Relator






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PACIORNIK, Relator, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu 
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16/03/2011 17:15:53 



<!-- Publ:  , crcOk: 22:40:50 30/09/12 -->

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.72.99.001402-0/SC





RELATOR



:



Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK




APELANTE



:



UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)




PROCURADOR



:



Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional




APELADO



:



HERCILIO KOPROWSKI




ADVOGADO



:



Edson Kopsch e outros





VOTO



Não merece acolhida a presente irresignação 
recursal.


O resultado da execução está condicionado 
necessariamente ao dos embargos opostos. É de praxe que a ação de execução 
fiscal seja declarada extinta quando da sentença que acolhe os embargos à 
execução, o que não quer dizer que a sentença não deva transitar em julgado para 
operar os efeitos nela previstos.


Não é por puro capricho que os autos da execução 
estejam apensados aos dos embargos. Se a sentença dos embargos for reformada, o 
mesmo ocorre automaticamente com a sentença da execução. Por isso, geralmente a 
própria sentença dos embargos julga extintos ambos os feitos, não sendo 
necessária a prolação de sentença diversa para os autos da execução.


Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao 
apelo.



JOEL ILAN PACIORNIK 

Relator






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16/03/2011 17:25:02 



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/03/2011

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.72.99.001402-0/SC

ORIGEM: SC 73040037293







RELATOR



:



Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK




PRESIDENTE



:



ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA




PROCURADOR



:



Dr. LUIZ CARLOS WEBER







APELANTE



:



UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)




PROCURADOR



:



Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional




APELADO



:



HERCILIO KOPROWSKI




ADVOGADO



:



Edson Kopsch e outros





Certifico que este processo foi incluído na Pauta do 
dia 16/03/2011, na seqüência 97, disponibilizada no DE de 03/03/2011, da qual 
foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e 
as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.



Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do 
processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte 
decisão: 

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO 
APELO.







RELATOR ACÓRDÃO



:



Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK




VOTANTE(S)



:



Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK








:



Juiza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI








:



Des. Federal ALVARO EDUARDO 
JUNQUEIRA





ROSANE PEIXOTO DOS SANTOS BRUM 

Diretora Substituta de Secretaria






Documento eletrônico assinado digitalmente por ROSANE PEIXOTO 
DOS SANTOS BRUM, Diretora Substituta de Secretaria, conforme MP nº 
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17/03/2011 17:42:42