CARTA DA 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE À SOCIEDADE BRASILEIRA
Autor: PET SAÚDE | Publicado: 2011-12-22T07:40:00-02:00

 
  &nbsp;CARTA DA 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE À SOCIEDADE BRASILEIRA 
Todos usam o SUS: SUS na Seguridade Social! Política Pública, Patrimônio do Povo Brasileiro 
Acesso e Acolhimento com Qualidade: um desafio para o sus 
Nestes  cinco dias da etapa nacional da 14ª Conferência Nacional de Saúde  reunimos 2.937 delegados e 491 convidados, representantes de 4.375  Conferências Municipais e 27 Conferências Estaduais. 
Somos aqueles que defendem o Sistema Único de Saúde como patrimônio do povo brasileiro. 
Punhos cerrados e palmas! Cenhos franzidos e sorrisos. 
Nossos mais fortes sentimentos se expressam em defesa do Sistema Único de Saúde. Defendemos intransigentemente um SUS Universal, integral, equânime, descentralizado e estruturado no controle social. 
Os compromissos dessa Conferência foram traçados para garantir a qualidade de vida de todos e todas. 
A  Saúde é constitucionalmente assegurada ao povo brasileiro como direito  de todos e dever do Estado. A Saúde integra as políticas de Seguridade  Social, conforme estabelecido na Constituição Brasileira, e necessita  ser fortalecida como política de proteção social no País. 
Os  princípios e as diretrizes do SUS – de descentralização, atenção  integral e participação da comunidade – continuam a mobilizar cada ação  de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores do SUS. 
Construímos  o SUS tendo como orientação a universalidade, a integralidade, a  igualdade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde. 
O  SUS, como previsto na Constituição e na legislação vigente é um modelo  de reforma democrática do Estado brasileiro. É necessário transformarmos  o SUS previsto na Constituição em um SUS real. São  os princípios da solidariedade e do respeito aos direitos humanos  fundamentais que garantirão esse percurso que já é nosso curso nos  últimos 30 anos em que atores sociais militantes do SUS, como os  usuários, os trabalhadores, os gestores e os prestadores, exercem papel  fundamental na construção do SUS. 
A  ordenação das ações políticas e econômicas deve garantir os direitos  sociais, a universalização das políticas sociais e o respeito às  diversidades etnicorracial, geracional, de gênero e regional.&nbsp;

Defendemos,  assim, o desenvolvimento sustentável e um projeto de Nação baseado na  soberania, no crescimento sustentado da economia e no fortalecimento da  base produtiva e tecnológica para diminuir a dependência externa. 
A  valorização do trabalho, a redistribuição da renda e a consolidação da  democracia caminham em consonância com este projeto de desenvolvimento,  garantindo os direitos constitucionais à alimentação adequada, ao  emprego, à moradia, à educação, ao acesso à terra, ao saneamento, ao  esporte e lazer, à cultura, à segurança pública, à segurança alimentar e  nutricional integradas às políticas de saúde. 
Queremos  implantar e ampliar as Políticas de Promoção da Equidade para reduzir  as condições desiguais a que são submetidas as mulheres, crianças,  idosos, a população negra e a população indígena, as comunidades  quilombolas, as populações do campo e da floresta, ribeirinha, a  população LGBT, a população cigana, as pessoas em situação de rua, as  pessoas com deficiência e patologias e necessidades alimentares  especiais. 
As  políticas de promoção da saúde devem ser organizadas com base no  território com participação inter-setorial articulando a vigilância em  saúde com a Atenção Básica e devem ser financiadas de forma tripartite  pelas três esferas de governo para que sejam superadas as iniqüidades e  as especificidades regionais do País. 
Defendemos  que a Atenção Básica seja ordenadora da rede de saúde,  caracterizando-se pela resolutividade e pelo acesso e acolhimento com  qualidade em tempo adequado e com civilidade. 
A  importância da efetivação da Política Nacional de Atenção Integral à  Saúde da Mulher, a garantia dos direitos sexuais e dos direitos  reprodutivos, além da garantia de atenção à mulher em situação de  violência, contribuirão para a redução da mortalidade materna e  neonatal, o combate ao câncer de colo uterino e de mama e uma vida com  dignidade e saúde em todas as fases de vida. 
A  implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra  deve estar voltada para o entendimento de que o racismo é um dos  determinantes das condições de saúde. Que as Políticas de Atenção  Integral à Saúde das Populações do Campo e da Floresta e da População  LGBT, recentemente pactuadas e formalizadas, se tornem instrumentos que  contribuam para a garantia do direito, da promoção da igualdade e da  qualidade de vida dessas populações, superando todas as formas de  discriminação e exclusão da cidadania, e transformando o campo e a  cidade em lugar de produção da saúde. Para garantir o acesso às ações e  serviços de saúde, com qualidade e respeito às populações indígenas,  defendemos o fortalecimento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.&nbsp;

A  Vigilância em Saúde do Trabalhador deve se viabilizar por meio da  integração entre a Rede Nacional de Saúde do Trabalhador e as  Vigilâncias em Saúde Estaduais e Municipais. Buscamos o desenvolvimento  de um indicador universal de acidentes de trabalho que se incorpore aos  sistemas de informação do SUS. Defendemos o fortalecimento da Política  Nacional de Saúde Mental e Álcool e outras drogas, alinhados aos  preceitos da Reforma Psiquiátrica antimanicomial brasileira e coerente  com as deliberações da IV Conferência Nacional de Saúde Mental.
Em  relação ao financiamento do SUS é preciso aprovar a regulamentação da  Emenda Constitucional 29. A União deve destinar 10% da sua receita  corrente bruta para a saúde, sem incidência da Desvinculação de Recursos  da União (DRU), que permita ao Governo Federal a redistribuição de 20%  de suas receitas para outras despesas. Defendemos a eliminação de todas  as formas de subsídios públicos à comercialização de planos e seguros  privados de saúde e de insumos, bem como o aprimoramento de mecanismos,  normas e/ou portarias para o ressarcimento imediato ao SUS por serviços a  usuários da saúde suplementar. Além disso, é necessário manter a  redução da taxa de juros, criar novas fontes de recursos, aumentar o  Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para a saúde, tributar as  grandes riquezas, fortunas e latifúndios, tributar o tabaco e as bebidas  alcoólicas, taxar a movimentação interbancária, instituir um percentual  dos royalties do petróleo e da mineração para a saúde e garantir um  percentual do lucro das empresas automobilísticas. 
Defendemos  a gestão 100% SUS, sem privatização: sistema único e comando único, sem  “dupla-porta”, contra a terceirização da gestão e com controle social  amplo. A gestão deve ser pública e a regulação de suas ações e serviços  deve ser 100% estatal, para qualquer prestador de serviços ou parceiros.  Precisamos contribuir para a construção do marco legal para as relações  do Estado com o terceiro setor. Defendemos a profissionalização das  direções, assegurando autonomia administrativa aos hospitais vinculados  ao SUS, contratualizando metas para as equipes e unidades de saúde.  Defendemos a exclusão dos gastos com a folha de pessoal da Saúde e da  Educação do limite estabelecido para as Prefeituras, Estados, Distrito  Federal e União pela Lei de Responsabilidade Fiscal e lutamos pela  aprovação da Lei de Responsabilidade Sanitária. 
Para  fortalecer a Política de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde é  estratégico promover a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras em  saúde, investir na educação permanente e formação profissional de acordo  com as necessidades de saúde da população, garantir salários dignos e  carreira definida de acordo com as diretrizes da Mesa Nacional de  Negociação Permanente do SUS, assim como, realizar concurso ou seleção  pública com vínculos que respeitem a legislação trabalhista. e assegurem  condições adequadas de trabalho, implantando a Política de Promoção da  Saúde do Trabalhador do SUS. 
Visando  fortalecer a política de democratização das relações de trabalho e  fixação de profissionais, defendemos a implantação das Mesas Municipais e  Estaduais de Negociação do SUS, assim como os protocolos da Mesa  Nacional de Negociação Permanente em especial o de Diretrizes Nacionais  da Carreira Multiprofissional da Saúde e o da Política de  Desprecarização. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários no âmbito  municipal/regional deve ter como base as necessidades loco-regionais,  com contrapartida dos Estados e da União. 
Defendemos  a adoção da carga horária máxima de 30 horas semanais para a enfermagem  e para todas as categorias profissionais que compõem o SUS, sem redução  de salário, visando cuidados mais seguros e de qualidade aos usuários.  Apoiamos ainda a regulamentação do piso salarial dos Agentes  Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Controle de Endemias (ACE),  Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento  (AISAN) com financiamento tripartite.
Para  ampliar a atuação dos profissionais de saúde no SUS, em especial na  Atenção Básica, buscamos a valorização das Residências Médicas e  Multiprofissionais, assim como implementar o Serviço Civil para os  profissionais da área da saúde. A revisão e reestruturação curricular  das profissões da área da saúde devem estar articuladas com a regulação,  a fiscalização da qualidade e a criação de novos cursos, de acordo com  as necessidades sociais da população e do SUS no território. 
O  esforço de garantir e ampliar a participação da sociedade brasileira,  sobretudo dos segmentos mais excluídos, foi determinante para dar maior  legitimidade à 14ª Conferência Nacional de Saúde.&nbsp;
Este  esforço deve ser estendido de forma permanente, pois ainda há  desigualdades de acesso e de participação de importantes segmentos  populacionais no SUS. 
Há  ainda a incompreensão entre alguns gestores para com a participação da  comunidade garantida na Constituição Cidadã e o papel deliberativo dos  conselhos traduzidos na Lei nº 8.142/90. Superar esse impasse é uma  tarefa, mais do que um desafio. 
A  garantia do direito à saúde é, aqui, reafirmada com o compromisso pela  implantação de todas as deliberações da 14ª Conferência Nacional de  Saúde que orientará nossas ações nos próximos quatro anos reconhecendo a  legitimidade daqueles que compõe os conselhos de saúde, fortalecendo o  caráter deliberativo dos conselhos já conquistado em lei e que precisa  ser assumido com precisão e compromisso na prática em todas as esferas  de governo, pelos gestores e prestadores, pelos trabalhadores e pelos  usuários. 
Somos cidadãs e cidadãos que não deixam para o dia seguinte o que é necessário fazer no dia de hoje. Somos fortes, somos SUS. 
Brasília, DF, 4 de dezembro de 2011

&nbsp;http://conselho.saude.gov.br/14cns/docs/04_dez_carta_final.pdf