Pensão para dependentes de ferroviários deve corresponder à remuneração de ativos
Autor: Ligia | Publicado: 2012-08-27T08:22:00-03:00

Pensão para dependentes de ferroviários deve corresponder à remuneração de ativos  Recurso repetitivoREsp 1211676A Primeira Seção do Superior Tribunal de   Justiça (STJ) pacificou entendimento que beneficia pensionistas de   ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Em julgamento   de recurso representativo de controvérsia repetitiva, os ministros   decidiram que os pensionistas têm direito à complementação de benefícios   para que a pensão corresponda à remuneração dos ferroviários na ativa. O   ministro Arnaldo Esteves Lima considerou que a lei que instituiu a   complementação de benefícios de aposentadoria, regulando disposição   constitucional, não interfere na regra de concessão. "Não vejo, com a   devida vênia, como prevalecer a interpretação pretendida pela União no   sentido de que a complementação da pensão implicaria majorar   indevidamente o benefício que fora concedido na forma da lei em vigor   por ocasião do óbito", afirmou Esteves Lima. "A lei destinada a   disciplinar a complementação dos proventos dos ferroviários aposentados e   das pensões devidas aos seus dependentes, por ser norma específica, em   nada interfere na regra de concessão da renda mensal devida a cargo do   INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária   geral", completou. Lei vigente A União   recorria de decisão em que Tribunal Regional Federal (TRF) determinara a   complementação do benefício previdenciário da pensão especial a   dependente de ferroviário contratado pela RFFSA antes de 31 de outubro   de 1969. Para o TRF da 5ª Região, lei de 1991 garantiu que o valor da   pensão correspondesse ao valor da aposentadoria do instituidor da   pensão. Para a União, a regra aplicável deveria ser a da lei   vigente à época da concessão. Valeria, portanto, decreto de 1979   dispondo que a pensão devida seria de 50% do valor da aposentadoria a   que teria direito se fosse aposentado na data do falecimento mais 10%   por beneficiário, até o máximo de cinco. Jurisprudência consolidadaO   ministro Arnaldo Esteves Lima afirmou que o entendimento do STJ é   consolidado em favor dos beneficiários. Para o relator, a lei assegura   ao pensionista o direito de equivalência entre esse benefício e o valor   de aposentadoria dos inativos. A mesma norma, em outro dispositivo,   equipara de forma permanente os valores de aposentadoria dos inativos à   remuneração dos ativos. O relator acrescentou que, apesar de o   caso não tratar dessa hipótese – já que o ex-ferroviário efetivamente   foi contratado antes de 31 de outubro de 1969 –, lei de 2002 ampliou o   alcance do direito à complementação de aposentadoria para os   ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991. Lima também   esclareceu que a hipótese não se confunde com o julgado do Supremo   Tribunal Federal (STF) que entende ser indevido aumento de pensões antes   da Lei 9.032/95, já que a incidência dessa lei não foi alegada pela   União. O relator acrescentou que o STF não tem conhecido de recursos em   ações similares, por entender que a eventual ofensa à Constituição, caso   existisse, seria indireta, não comportando recurso extraordinário. -- Ligia Neves    Advogada(21) 2697-4873www.juridicorj.comBendito é o meu desejo porque é realizado!    "O segredo do sucesso é a constância no objetivo!"