CARGOS PÚBLICOS
Autor: Ernani Eugenio Gayoso de Melo | Publicado: 2013-10-17T11:50:00-03:00


CARGOS
PÚBLICOS











Os
servidores estatutários, submetidos ao regime jurídico estatutário, são
ocupantes de cargos públicos.



Esses
se sujeitam a regime estatutário, estabelecidos em lei por cada uma das
unidades da federação (União, Estados e Municípios) e modificável
uniteralmente, desde que todos os direitos já adquiridos pelo servidor sejam
totalmente respeitados e preservados. Quando nomeados, eles ingressam numa
situação jurídica antecipadamente definida, à qual se submetem com o ato da
posse; não existindo nenhuma possibilidade de qualquer mudança das normas
vigentes por meio do instrumento de contrato, ainda que exista concordância da
própria Administração e do respectivo funcionário, porque se trata de normas de
ordem pública não derrogáveis pelas partes. 



Algumas
categorias profissionais se enquadrarão necessariamente como servidores
públicos, possuidores, ou melhor, ocupantes de cargos e submetidos
exclusivamente pelo regime estatutário, estabelecidos por leis próprias: se
trata dos membros da Advocacia Pública, Defensoria pública, Magistratura,
Ministério Público, Polícia e Tribunal de Contas. Embora exerçam atribuições
reconhecidas como constitucionais, fazem-no mediante vínculo empregatício com o
próprio Estado, ocupam cargos especialmente criados por lei e submetem-se a
regime estatutário próprio estabelecidos pelas respectivas leis orgânicas. Vale
salientar também que os serventuários que trabalham em serviços auxiliares de
justiça serão ocupantes de cargos.



Vamos
agora definir a expressão cargo através de uma observação feita por Celso
Antônio Bandeira de Mello: “cargo é a denominação dada à mais simples unidade
de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente”.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Devido as muitas competências previstas na Carta Magna para
cada uma das unidades da federação são portanto distribuídas entre seus
respectivos órgãos, cada qual dispondo de certo e determinado número de cargos
criados por lei, que lhe confere denominação própria, define suas atribuições a
fixa o padrão de vencimento e remuneração. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nos termos do artigo 37, II, com
redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, “a investida em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Todas exceções dizem unicamente respeito aos cargos em
comissão, declarados, em lei, de livre nomeação&nbsp;
e exoneração. Como exemplos de ocupantes de cargo em comissão no âmbito
da União os Ministros de Estado de livre nomeação e demissão pelo Presidente da
República, chefe do Poder Executivo. Além dos cargos em comissão, a nossa atual
Constituição Federal estabelece outras exceções como as referentes dos membros
dos Tribunais.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cargo público é, no meu simples entender, um lugar e um
conjunto de deveres a ele pertinentes, dado, ou melhor, confiado pelo Estado a
uma determinada&nbsp; pessoa física que,
praticando ações em nome deste, está sempre desempenando atividade de interesse
da sociedade em geral. Segundo a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, artigo
3º, que é o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das
Autarquias e das Fundações Públicas afirma: “é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que devem ser cometidas a um servidor”.



Como
quer que seja, cargo é o lugar, o posto, ocupado por pessoa física que tem para
com o Estado uma série de deveres ou obrigações; o cargo e a pessoa física, seu
ocupante, na maioria das vezes o seu titular, constituem o órgão, que é o setor
do aparelhamento administrativo destinado a executar determinadas funções.




Para
finalizar esse pequeno estudo o servidor público, ocupante de cargo público,
ingresso na carreira através de concurso público, de provas ou de provas e
títulos, após três anos de efetivo serviço adquire estabilidade só podendo ser
afastado mediante processo judicial ou administrativo. Então o servidor nomeado
por concurso somente adquire a estabilidade depois desse período de tempo; esse
período é conhecido por estágio probatório e tem por finalidade apurar se o
funcionário apresenta condições para o exercício do cargo, referentes à
moralidade, assiduidade, disciplina e eficiência.



Ernani Eugenio Gayoso de Melo