Presidenta Dilma cria Comissão da Verdade e Lei de Acesso à Informação
Autor: Artigo 5º | Publicado: 2011-11-21T11:07:00-08:00

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, na sexta-feira, dia 18 de novembro, o projeto de lei que institui a Comissão da Verdade e o que garante o acesso à informação.  A Comissão se destina a investigar as violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988. Já a segunda assegura e facilita aos cidadãos brasileiros o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais dos Três Poderes. Para a presidenta, as duas leis tratam de assuntos distintos, mas estão diretamente ligadas entre si. “São leis que representam um grande avanço institucional e um passo decisivo na consolidação da democracia brasileira. Leis que tornam o Estado brasileiro mais transparente e garantem o acesso à informação e, ao mesmo tempo, o direito à memória e à verdade e, portanto, ao pleno exercício da cidadania”, destacou. Dilma Rousseff lembrou que essas leis darão ao cidadão mais poder de controle e de fiscalização do Estado. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também frisou o importante significado jurídico, político e histórico das duas novas leis. “A informação não é poder do que governa, mas é algo que pertence à sociedade e ao povo”, defendeu.  Cardozo afirmou que garantir ao cidadão conhecer informações públicas é fundamental para a transparência, ética e democracia.Comissão da VerdadeA Comissão terá um prazo de dois anos para apurar as violações cometidas no período estabelecido. Sete membros, nomeados pela Presidência da República farão o trabalho, que irá complementar a atuação de duas comissões criadas anteriormente. Uma delas é a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, que julga pedidos formais de desculpas do Estado aos cidadãos brasileiros que participaram da luta histórica contra a ditadura e a favor da democracia. A outra é a Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, responsável pelo reconhecimento de pessoas desaparecidas por participação em atividades políticas, entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e que tenham sido mortas em dependências policiais. Durante a solenidade, Cardozo ressaltou que a verdade histórica tem um componente pedagógico insubstituível. “Com a verdade, nós sabemos onde e como erramos, onde e quando acertamos. Com a verdade, nós sabemos o que deve ser feito para que os maus exemplos não se repitam”.A proposta da criação da Comissão foi inspirada na experiência de outros países, como Argentina, Chile, Peru, Guatemala, El Salvador. O projeto de lei que cria a Comissão da Verdade foi enviado ao Congresso Nacional pelo poder Executivo em maio de 2010. Em setembro de 2011, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, e em outubro do mesmo ano, no Senado Federal.Acesso à InformaçãoA Lei entrará em vigor seis meses após a sanção presidencial e vai contribuir para a transparência na administração pública, para o acompanhamento de ações do Estado e para o exercício da cidadania. A proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo em maio de 2009 e aprovada na Câmara dos Deputados em março deste ano e, no fim de outubro, pelo Senado Federal. Pela Lei de Acesso à Informação, instituições públicas passam a ter o dever de disponibilizar na internet informações básicas, como competência, estrutura organizacional e execução orçamentária, por exemplo. Também arquivos públicos, planos de governo, auditorias, prestações de conta e informação produzida por entidade privada em decorrência de vínculo com o poder público deverão ser facilmente acessados por qualquer pessoa. Para requerer acesso a informações públicas, o cidadão não precisará apresentar nenhuma justificativa e, caso seja negado, cabe recurso. O sigilo de documentos, somente justificável em casos de proteção da segurança do Estado e informações de caráter pessoal, não poderá mais ser renovado indefinidamente. Os prazos de sigilo também foram reduzidos: o tempo para documentos ultrassecretos é de 25 anos, secretos, 15 anos e reservados, cinco. Somente os documentos ultrassecretos poderão ter prorrogação no prazo, uma única vez e por igual período. Assim, o tempo máximo de sigilo será de 50 anos.   A nova lei também institui uma comissão de reavaliação de informações que deverá atuar em contato com Casa Civil. Essa comissão terá poderes para rever a classificação de documentos, e somente ela poderá autorizar a prorrogação de sigilo de arquivos ultrassecretos.  Os órgãos terão ainda a obrigação de informar à comissão quando da classificação de arquivos ultrassecretos. Os órgãos terão a obrigação de rever suas classificações atuais em até dois anos, contados a partir da vigência da lei. O critério de classificação deve ser o menos restritivo possível: deve considerar o interesse público e a possibilidade de desclassificação antes do prazo final diante da ocorrência de eventos específicos. Além disso, qualquer pessoa poderá, a qualquer momento, solicitar a revisão da classificação junto ao órgão.Fonte: Ministério da Justiça