PREFEITURA É CONDENADA POR NÃO FISCALIZAR BARULHO EM FESTAS
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2016-06-17T14:26:00-03:00



Dano moral, prevaricação, crime de improbidade: a não fiscalização do barulho produzido em festas e a perturbação do sossego dos moradores poderia ser classificada em outros blogs, mas preferi aqui, no Direito Administrativo.
Isso porque é tanto incumbência do município autorizar o exercício de atividades como fiscalizar tal exercício, além de coibir atividades que perturbem o sossego e o...
 bem-estar da comunidade.
Uma vez que a Prefeitura de Botucatu, a despeito de instada diversas vezes a agir, permaneceu inerte, foi ajuizada ação de indenização por danos morais e os autos foram remetidos ao Ministério Público para a apuração de eventual crime praticado pelas autoridades.&nbsp;
O exemplo é bom, salutar. Porque não apenas as festas rave têm perturbado o sono dos brasileiros.



A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por 
maioria de votos, a Prefeitura de Botucatu por não fiscalizar perturbação do 
sossego provocada por salão de festas que realizava eventos – inclusive festas raves – sem isolamento 
acústico. A Administração municipal e o proprietário do imóvel deverão indenizar 
solidariamente o reclamante em R$ 10 mil reais, por danos morais. Cópias dos 
autos foram remetidas ao Ministério Público para apuração de eventual crime de 
prevaricação e/ou improbidade cometida pelas autoridades 
municipais.        Consta dos autos 
que a Municipalidade, apesar de receber várias reclamações, não tomou 
providências quanto à perturbação provocada pelas raves promovidas no 
local, que produziam mais de 24 horas de barulho excessivo e grande quantidade 
de sujeira nos portões da vizinhança. Apurou-se, ainda, que o alvará para 
funcionamento do local estava vencido desde 2011 e não fora renovado. 
        O desembargador Marrey Uint 
citou em seu voto o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que atribui 
aos municípios a competência para autorizar o exercício de atividades 
industriais ou comerciais dentro de seu território, bem como a fiscalização de 
suas atividades. Citou, também, a Lei nº 4.127/2000, de Botucatu, que proíbe a 
perturbação do sossego e bem-estar da comunidade com emissão de sons e 
vibrações.         Para o 
desembargador, tanto o proprietário do imóvel quanto a Prefeitura devem 
indenizar o reclamante por danos morais em razão de lesão aos seus direitos ao 
bem-estar e qualidade de vida. “No caso concreto houve, de fato, a perturbação 
citada, sob os olhos negligentes da Prefeitura, que não exerceu corretamente 
seus poderes no interesse da comunidade. Não foi um mero evento isolado, mas sim 
ocorrências que perduraram por vários meses. Acrescente-se que a Prefeitura 
permitiu a continuidade do exercício da atividade no local ao completo arrepio 
da lei”, afirmou.        Também 
participaram do julgamento os desembargadores Amorim Cantuária e Camargo 
Pereira.        Apelação nº 1001036-95.2015.8.26.0079

        Comunicação 
Social TJSP&nbsp;


TODOS OS DIREITOS RESERVADOS

Respeite o direito autoral.

Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
visita. É só acessar:

BELA ITANHAÉM

TROCANDO EM MIÚDOS

"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES

GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS
PRODUÇÃO JURÍDICA
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize.&nbsp;A great day and a great week!&nbsp;


Maria da Gloria Perez Delgado Sanches