LEI CAMATA: Gastos com Pessoal
Autor: J. A. Tabajara | Publicado: 2011-08-23T14:07:00-07:00

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&nbsp;A "Lei Camata" teve por objetivo regulamentar dispositivo assim expresso na Constituição Federal de 1988: 
"Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar." 
O texto, numa singela interpretação gramatical, não comporta ampliação, limitando ao legislador a tarefa de quantificar o percentual dos gastos com servidores públicos,sem distinção de natureza ou função, em todas as esferas do poder público E sob esse entendimento primário, foram editadas sucessivamente: A Lei Complementar nº 82, de 27.03.1995; a Lei Complementar nº 96, de 31.05.l999, e por último, a Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000. Neste último diploma legal, por sua pertinência com esta abordagem, merece destaque o seguinte bloco de texto:
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&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; Das Despesas com Pessoal
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; Subseção I
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp; Definições e Limites
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; Art.18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas,
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros do
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; pessoais e contribuições recolhidas pelo ente às atividades de previdência."&nbsp;
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; (Nossa Obs.: São "entes da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada município)
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 
O PECADO ORIGINAL
A Lei Camata, em todas as suas edições, regulamentou ipsis litteris o mandamento constitucional que, por sua natureza, não&nbsp; comportaria o aprofundamento de tão importante item orçamentário: Gastos com Servidores Públicos. Não obstante, uma única palavra acrescentada ao caput do referido artigo 169 da CF, poderia encaminhar a solução de um problema crônico adstrito a essa área visceral para a nação brasileira.
Eis como essa palavra ampliaria o sentido do dispositivo: "Art. 169. A despesa com pessoal administrativo, ativo e inativo..."


A IMPORTÂNCIA DA DISCRIMINAÇÃO&nbsp; 
O Estado - sociedade política originada por "contrato social" - tem por objetivo único o bem público. Nesse sentido, todo seu plano básico de gestão financeira importa na aplicação dos recursos disponíveis nessa ATIVIDADE-FIM, destacando-se EDUCAÇÃO
SAÚDE E SEGURANÇA: Professores em sala de aula; profissionais da saúde em hospitais, e força pública nas ruas, são os missionários do bem público, identificados com a atividade-fim do Estado. Já o pessoal empregado na função administrativa, exerce a atividade-meio da gestão pública, na condição de coadjuvantes do papel do Estado.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A limitação indiscriminada de "despesa com pessoal" - tal como enuncia a lei - deixa a critério do gestor público a livre escolha do pessoal que irá "consumir" as respectivas dotações, legitimando o nepotismo.&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Neste ponto do comentário, cabe sublinhar a expressão gastos como aplicável realmente à máquina burocrática, eis que a remuneração do pessoal empregado na atividade-fim configura investimento!
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 No momento em que este artigo está sendo elaborado, a mídia informa que servidores públicos nas áreas da Educação, da Segurança e da Saúde reivindicam o cumprimento de decisões judiciais que lhes asseguram remunerações mais justas.
Por outro lado, a imprensa gaúcha divulga com destaque que o Tribunal de Justiça do RS acaba de determinar a extinção de 155 cargos em comissão (as famosas CCs), criados discricionariamente pelo Governador do Estado no início de seu mandato. A conotação entre esses episódios é clara: O Governador comprometeu recursos do erário para empregar pessoal burocrático, dentro da permissividade da Lei Camata, constrangendo os servidores da atividade-fim do Estado a buscar justiça pelo uso de movimentos sociais, "remédio heróico" da Democracia.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É impositiva a revisão desse dispositivo constitucional por meio de emenda, ou a ampliação interpretativa no contexto da lei complementar, restringindo a limitação ao pessoal empregado na esfera pública administrativa, com recálculo dos respectivos índices. Caso contrário, estará sendo consagrado um "sistema que se presta à recorrente geração de crises".&nbsp;