JULGAMENTOS POLÊMICOS!
Autor: Sebastião Marques | Publicado: 2012-12-17T22:43:00-08:00



POR 5 VOTOS CONTRA 4 STF DECIDE QUE PODE CASSAR MANDATOS DE DEPUTADOS FEDERAIS



Incompleto, pois apenas nove (9) dos onze (11) ministros votaram, e de maneira apertada, por 5 a 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu que pode cassar mandatos de deputados eleitos pelo povo, sendo ele, &nbsp;o Supremo, um poder que não surge das urnas.&nbsp;



Alguns ministros, em especial, aquele que proferiu o voto de desempate - Ministro Celso de Mello - pensavam e votaram há cerca de um ano de maneira e por motivos exatamente opostos aos de agora. Dirão alguns, como aliás disse o próprio Presidente do STF, Joaquim Barbosa, recém convertido a categoria de herói nacional, que seria um absurdo um deputado preso continuar a exercer o mandato.&nbsp;



Com todo respeito, não é esta a questão.&nbsp;Julgar aqueles que têm o chamado foro privilegiado e condená-los a pena de prisão, se se convencerem das provas contidas nos autos, é da competência do STF. Justa ou não, não vem ao caso aqui. &nbsp;A questão é saber se cassar mandato de deputado federal não seria competência exclusiva da Câmara Federal. O que está escrito de modo absolutamente claro no art. 55 da Constituição Federal vale ou não? Até pouquíssimo tempo atrás os mesmos ministros que, neste julgamento, decidiram que podem cassar mandatos, entenderam e decidiram de modo contrário. Por que mudaram o entendimento?



Por outro lado, a Câmara dos Deputados, segundo já adiantou o seu Presidente, Deputado Marco Maia, parece disposta a não aceitar essa decisão tomada pelo STF por um placar tão apertado. O Presidente da Câmara, aliás, considera a decisão do Supremo uma ingerência, isto é, uma intervenção indevida do Poder Judiciário no Poder Legislativo. Assim também pensam e se expressaram publicamente os mais respeitados juristas do Brasil. Diante desse impasse, tudo leva a crer que o país vai dar início a uma crise institucional de grandes proporções e de final ainda imprevisível.&nbsp;



Ingenuamente, pensam alguns tantos, que os ministros do Supremo Tribunal Federal não são políticos. Que julgam apenas tecnicamente. Isso não é e nunca foi verdade. Ingenuamente, pensam outros tantos que os ministros do Supremo são seres de condutas absolutamente inquestionáveis e acima de qualquer suspeita. Também isso não é verdade. Embora se denominem supremos, são seres humanos mortais e falíveis como qualquer um de nós.

Mas essas não são as mais importantes questões neste momento. Penso que o jornalista Bob Fernandes, neste seu comentário para o Jornal da Gazeta, mais uma vez, botou o dedo na ferida. Resumiu tudo em pouco mais de dois minutos. E o fez muito bem. Disse tudo. Confiram.






JULGAMENTO DE LEO SILVEIRA E ESMERALDO, NO TRIBUNAL ELEITORAL DE MINAS, PROSSEGUE HOJE, DIA 18/12/2012.

Saindo da esfera de um julgamento de repercussão nacional, Ação Penal 470 (Mensalão), entro agora num julgamento de interesse local. O Recurso Eleitoral nº 122157, que tem o Ministério Público Eleitoral como Autor e como Réus os candidatos eleitos Leo Silveira e Esmeraldo Pereira, respectivamente, prefeito e vice eleitos, que tiveram seus registros cassados pela Juiza da 218a. Zona Eleitoral, Dra. Arlete Aparecida da Silva Coura.

Ontem, dia 17/12/2012, conforme estava previsto, o RE nº 122157 começou a ser julgado. O julgamento, entretanto, foi suspenso por um pedido de vista do Juiz Carlos Alberto Simões. Conforme publicado ontem mesmo, as 17:33 horas, no portal do TRE-MG, o julgamento prosseguirá hoje, dia 18.

Durante a sessão de ontem, antes do pedido de vista, ocorreram dois fatos bastante significativos que merecem registro aqui no BLOG. O representante do Ministério Público Eleitoral, que acompanha o julgamento em Belo Horizonte, opinou favoravelmente a Leo Silveira e Esmeraldo Pereira sob o argumento de que a Fundação de Saúde de Pirapora, onde aconteceram as condutas proibidas pela lei eleitoral, é uma fundação privada e, por essa razão, a decisão da Juiza deveria ser reformada.

Em seguida, porém, o Juiz Relator do Recurso, Flávio Bernardes, até com certa dureza, perguntou se o Representante do Ministério Público havia lido o processo. Ou seja, ele só poderia justificar a afirmação do Representante do Ministério Público pelo desconhecimento do que está nos autos do processo.

A mim, me causa estranheza, e chama especialmente a atenção, o fato de o mesmo Ministério Público Eleitoral, que é uno e indivisível, pouco importa quem é o promotor que está atuando, possa se manifestar de forma diametralmente oposta na mesma causa. Em Pirapora, onde os fatos narrados na petição inicial aconteceram, o Representante do Ministério Público, obviamente, jamais deixaria de ter um cuidado tão elementar quanto o de certificar-se de que a Fundação de Saúde é pública.

Ademais, os pedidos foram acatados por uma Juiza, que julgou procedente a ação e condenou os Réus. Obviamente, não deixaria ela passar despercebido um aspecto tão elementar quanto ser a Fundação de Saúde pública ou privada. De mais a mais, em Pirapora, até o reino mineral sabe que a&nbsp;Fundação Municipal de Saúde foi criada por decreto do prefeito Warmilon Braga e é mantida com recursos públicos. 

Em linguagem popular, eu diria que esse Promotor, que acompanha e se manifestou de maneira tão canhestra o processo no TRE-MG, chutou contra o próprio gol. Felizmente, porém, não conseguiu fazer o gol contra.

Até o final da tarde de hoje, dia 18, se não houver nenhum incidente processual, será proclamado o resultado do julgamento. E saberemos todos qual o destino dos votos dos eleitores de Pirapora. Vamos aguardar.