Leis Aprovadas pelo Legislativo (2004 - 2008)
Autor: BARCELLOS | Publicado: 2012-05-24T11:34:00-07:00



&nbsp;·&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Lei nº 260 (20/02/2004): Modifica os
parágrafos 1o e 2o, parágrafos 2o e 3o,
da lei municipal nº 215/001, de 11/09/2001, e contém outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Lei nº 261 (08/03/2004): Autoriza denominar parque de exposição desta cidade e
contém outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Lei nº 262 (29/04/2004): Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal
para negociar com a CEMIG a execução de obras de eletrificação rural e/ou
urbana, para atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no
âmbito do município.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Lei nº 263 (06/05/2004): Autoriza o poder executivo a doar imóvel com
instituição de encargos, o imóvel que menciona. 

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Lei nº 264 (06/05/2004): Autoriza o poder executivo a doar imóvel com
instituição de encargos, o imóvel que menciona. 

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Lei nº 265 (06/05/2004): Autoriza o poder executivo a doar imóvel com
instituição de encargos, o imóvel que menciona. 

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Lei nº 266 (07/07/2004): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Lei nº 267 (29/07/2004): Dispõe sobre o horário de funcionamento de
instituições bancárias e congêneres localizadas no município de Veríssimo, e
contém outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Lei nº 268 (03/05/2004): Institui o código sanitário do município de
Veríssimo/MG, e contém outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Lei nº 269 (22/09/2004): Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos
secretários municipais, do município de Veríssimo, para a legislatura&nbsp; 2005 a 2008, e contém outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Lei nº 270 (01/10/2004): Fixa os subsídios dos vereadores do município de
Veríssimo, para a legislatura 2005
 a 2008, e contém outras disposições.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Lei nº 271 (10/02/2005): Autoriza o executivo
municipal a firmar convenio de cooperacao administrativa com a justiça
eleitoral, atraves do cartorio da 277 zona eleitoral da comarca de Uberaba e
contem outras disposiçôes.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 272 (04/04/2005):
Institui o Ensino Fundamental no municipio de Verissimo e dá outras
providencias.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 273 (12/04/2005):
Dispõe sobre a criação de ponto de táxi na comunidade de Rufinópolis, no
municipio de Verissimo e contém outras dispoições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 274 (12/04/2005):
Transforma em
 Centro Educacional o que mensiona e dá outras providências.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei nº 275 (12/05/2005):
Dipõe sobre o instuição do Conselho Muncipal Antidrogras – COMAD e dá outras
providências.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei nº 276 (17/05/2005):
Autoriza o Executivo Muncipal a contratar parcelamento de dívida para com o
FGTS junto a CEF e dá outras providências.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei nº 277 (17/05/2005):
Cria a gratificação de incentivo ao corpo docente da rede muncipal de ensino e
dá outras providencias.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei nº 278 (17/08/2005):
Dispõe sobre diretrizes orçamentarias para o exercicio financeiro de 2006 e dá
outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei nº 279 (08/07/2005):
Autoriza o Executivo Municpal a firmar convênio de cooperação com a UNIUBE e
contém outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei nº 280 (05/08/2005):
Dispõe sobre plantação de cana no municipio de Verissimo/MG, e contém outras
disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei nº 281 (11/08/2005):
dispõe sobre padronização visual de veículos e aluguel denominados “táxis” e
contém outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei nº 282 (11/08/2005):
Declara de utilidade pública a Pastoral da Criança e contém outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 283 (05/09/2005): Modifica
o anexo VI da lei complementar numero 100 de 20/12/1994.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 284 (05/09/2005):
Modifica o parágrafo único do art. 57B da lei municipal 217/2005.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 285 (05/09/2005):
Modifica o art. 35 da lei municipal 241/2002.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 286 (05/09/2005):
Modifica a lei 86/1994, que criou o conselho municipal de saúde de
Veríssimo/MG, e dá outras providências.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei nº 287 (21/10/2005):
Autoriza o executivo a firmar convênio com o Estado de Minas Ferais visando
recurso do FUNDOMAQ e contém outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei nº 289 (01/11/2005):
Acrescenta dispositivo na lei complementar numero 118/95 de 14/11/1995 e
contém&nbsp; outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei nº 290 (03/11/2005):
Modifica denominação de logradouro publico desta cidade e conté&nbsp; outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei nº 291 (03/11/2005):
Concede subvenção ou ajuda financeira às entidades que mensiona e dá outras
providências.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 292
(03/11/2005):Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Municipio de
Verissimo e contém outras dispsoições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 293 (03/11/2005):
Estima a receita e fixa despesas do orçamento programa para o exercício de
2006.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 294 (15/12/2005):
Estabelece a pauta para a cobrança do ITBI de imóveis rurais e contém outras
disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 295 (15/12/2005):
Modifica denominação do Ambulatório Municipal e dá contém outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 296 (15/12/2005):
Modifica logradouro público desta cidade e conte outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 297 (15/12/2005):
Modifica logradouro público desta cidade e conte outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 298 (14/03/2006): Aprova o
Plano Decenal Municipal de Educação do Município de Veríssimo e dá outras
Providências.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei
nº 299 (14/03/2006): Estabelece as normas de proteção do patrimônio cultural do
Município de Veríssimo e seu respectivo procedimento.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 300 (14/03/2006):
Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Veríssimo.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei
nº 301 (10/05/2006): Modifica denominação de Logradouro Público desta cidade e
contém outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei
nº 302 (10/05/2006): Autoriza a doação de área e dá outras providências.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 303 (19/05/2006): Revoga a Lei 280/2005 que
Dispõe sobre a plantação de cana no Município e contem outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 304 (17/07/2006): Acrescenta dispositivo na Lei
Complementar n.º 118/95 de 14 de novembro
de 1.995 e contém outras disposições

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei
nº 305 (01/08/2006): Recompõe os subsídios de vereadores do Município de
Veríssimo, Estado de Minas Gerais, e contém outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei
nº 306 (01/08/2006): Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal de
Veríssimo - MG, e contém outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei
nº 307 (09/08/2006): Dispõe sobre as Diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei
nº 308 (09/08/2006): Autoriza denominação de logradouro público Desta cidade e
contém outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei
nº 309 (09/08/2006): Define o pequeno Valor para os pagamentos de obrigações em
virtude de sentença judicial transitada em julgado, por força da Constituição
Brasileira em seu art. 87 das Disposições Transitórias.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei
nº 310 (01/08/2006): Autoriza a
concessão de uso de área pública que menciona e contém outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei
nº 311 (01/08/2006): Acrescenta dispositivo na Lei Complementar n.º 118/95 de
14 de novembro de 1.995 e contém outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 312 (15/09/2006):
Dispõe sobre programa de esterilização no âmbito do município e contém outras
disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 313 (14/11/2006): Dispõe sobre a
instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS
e dá outras providências.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei
nº 314 (14/12/2006): Estima a Receita
e fixa a Despesa do Orçamento Programa para o Exercício de 2007.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 315
(14/12/2006): Concede subvenção ou ajuda financeira às Entidades que menciona e
dá outras providências.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei
nº 316 (22/12/2006): Acrescente dispositivo na Lei Complementar n.º 118 (de 14
de novembro de 1995), criando o Departamento de Assistência Social e contém
outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 317
(05/02/2007): Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de
Veríssimo, Estado de Minas Gerais, e contém outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei
nº 318 (16/04/2007): Dispõe sobre a instituição do Conselho
Municipal do FUNDEB e dá outras providências.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 319
(16/04/2007): Denomina logradouro público desta Cidade e contém outras
disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei
nº 320 (27/06/2007): Dispõe sobre o Orçamento do exercício financeiro de 2008,
e dá outras providências.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei
nº 321 (04/06/2007): Autoriza o município de Veríssimo, a participar de
consórcios públicos e dá outras providências.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei
nº 322 (04/06/2007): Modifica denominação de logradouro público e dá outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei
nº 323 (04/06/2007): Cria Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do
município de Veríssimo/ MG e dá outras providências.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei
nº 324 (04/06/2007): Cria o Conselho Municipal Anti-drogas (COMAD) e dá outras
providências.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei
nº 325 (__/__/2008): 

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei
nº 326 (04/06/2008): Modifica Anexo II da Lei n° 118/95 e contém outras
disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei
nº 327 (06/02/2008): Concede reajuste aos servidores da câmara municipal de
Veríssimo/ MG e contém outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei
nº 328 (06/02/2008): Recompõe subsídios dos vereadores de Veríssimo/ MG e
contém outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 329
(25/02/2008): Modifica parágrafo único do art. 57b da Lei Municipal 217/2001.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 330 (17/03/2008): Modifica o Art. 4°
da lei complementar 311/2008.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 331 (17/03/2008): Modifica o Art. 2°
da lei 326/2006.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 332 (17/03/2008): Dispõe sobre redução gradativa
da queima da cana-de-açúcar e dá outras disposições. 

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 333 (18/07/2008): Institui o Dia do Servidor
Publico Municipal e dá outras providências.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei
nº 334 (18/07/2008): Modifica denominação de logradouro público e dá outras
disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei
nº 335 (18/07/2008): Denomina Sede do PSF da cidade de Veríssimo/ MG, e dá
outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei
nº 336 (18/07/2008): Autoriza o poder executivo de Veríssimo/ MG, a realizar o
exame de emissões evocadas autoacústicas e dá outras providências.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 337 (18/07/2008): Autoriza o chefe do poder
executivo municipal de Veríssimo/ MG a implantar o programa de inseminação
artificial para bovinos e dá outras disposições.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 338
(18/07/2008): Modifica o art. 35 da lei 241/2002.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 339
(25/08/2008): 

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 340
(25/08/2008): Fixa os subsídios do prefeito e do vice-prefeito, do município de
Veríssimo/ MG, para a legislatura 2009 a 2012, e contém outras disposições. 

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei nº 341
(25/08/2008): Fixa os subsídios para os vereadores, do município de Veríssimo/
MG, para a legislatura 2009 a
2012, e contém outras disposições.



Obs: A partir de 1989, as leis passam a
iniciar uma nova numeração, da Lei nº 01, devido á constituição de 1988. Porém
as leis no período de 1989 e 1995 estão numeradas de forma não-regular, ou
seja, com numeração nova convivendo com numeração antiga. Além disso, durante
esse período, existem diversas lei desaparecidas

Segundo informações da funcionária do legislativo, as leis não foram
enviadas para a Câmara Municipal, e os funcionários da prefeitura municipal não
encontraram as leis do período citado.