AULA - 04.02 - TRT
Autor: APROBATUM - VOU PASSAR EM 2009!!! | Publicado: 2009-02-12T01:55:00-08:00

PREPARATÓRIO PARA O TRT04/02/09  Direito Processual do Trabalho - Aula 01Prof: Antônio Queiroz (antonio_queiroz_jr@yahoo.com.br) fone: 32985600Bibliografia Sugerida:- Curso de Direito Processual do Trabalho, Carlos Henrique Bezerra Leite- Direito Processual do Trabalho, Cleber Lúcio de Almeida, ed Del Rey.- Curso de Processo Individual do Trabalho, Bolívar Viégas Peixoto, ed.    Forense- CLT atualizada- Ler Regulamento Interno do TST e TRT- Baixar Súmulas TST e TRT/MGPROCESSO DO TRABALHOØ História     È provável que o Processo do Trabalho exista antes mesmo do Direito do Trabalho. Não existia, na época, legislação própria para o Direito do Trabalho, mas já existiam formas de solução de conflito.· Autotutela/Autodefesa (solução de conflito trabalhista)          Antigamente os trabalhadores quebravam as máquinas para demonstrar insatisfação. Mas isso era ineficaz, pois as máquinas eram repostas/consertadas dias depois. Então, perceberam que a melhor solução era cruzar os braços e parar completamente a produção. NÃO TEM A PARTICIPAÇÃO DO ESTADO.Greve: 1º instrumento de solução de conflito trabalhista.· Autocomposição          Com o passar do tempo (atendendo à classe trabalhista e ao empresariado), O ESTADO PASSA A INTERVIR, mediando conflitos. A isso dá-se o nome de autocomposição.Autocomposição ocorre quando o Estado intervém nas relações das pessoas, chamando as partes para uma composição. Não é o Estado quem decide e sim as partes.Renúncia seria autocomposição? Para Godinho, Amaury Marcaro sim!                       Para Jorge Luiz Soto Mayor não!(sobre este tema ler o texto da Prof. Adriana Goulart Senna)                     Autocomposição pode ser:- extrajudicial (antigamente só existia esta). Tinha a Conciliação   como seu exemplo máximo.- judicial (hoje a conciliação também é possível via judicial)                                 Arbitragem também é método de autocomposição? Para Prof. sim, mas esta não é uma posição unânime.Comissão de Conciliação Prévia (CCP) – art. 625 “A” CLT: Dá idéia de ser um “filtro” às reclamações trabalhistas. Seria a primeira fase do Processo Trabalhista.Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Pode haver                 - dentro das empresas;                     Comissão de      - dentro dos sindicatos      Conciliação Prévia:         - organizadas por grupos de empresas   - núcleos intersindicais                                   Sua composição tem que ser paritária, ou seja, representante dos empregados e dos empregadores.                        Existindo a CCP, obrigatoriamente o conflito tem que ser submetido a esta. Isto pode ser feito por meio de simples petição ou levado a termo.                       O prazo prescricional estaria suspenso ou não? Art. 625 F e 625 G:Art. 625-F. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.  (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)Parágrafo único. Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2º do art. 625-D. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F.  (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)O prazo prescricional suspende-se à partir da submissão à CCP (10 dias ou enquanto durar o procedimento)Submetido o conflito à CCP, reclamando verbas rescisórias, p/ex. Se chega-se a um acordo quanto a estas verbas, significa abrir mão das horas extras? NÃO, art. 625 E:Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) (grifo nosso)· Heterocomposição (método de solução de conflito)Há existência das partes, mas aqui quem decide é um terceiro. O mais conhecido por nós é a jurisdição.Hoje em dia discute-se formas de solução de conflito que não seja a jurisdição (justiça do trabalho, no caso), em virtude da alta quantidade de processos existentes. Pode, aqui, a arbitragem prestar-se a solução de conflito?Para o Prof. Godinho NÃO (isto importaria em renúncia-vedada pelo direito do trabalho)Para Prof Pimenta e Profa. Adriana Goulart SIM. Tem um texto destes professores que trata deste tema “Método de Solução de Conflito”Ø História da justiça do trabalho no Brasil· Até 1920-1923 existia Tribunal Rural em SP. Mas era um na capital e outros somente nas grandes cidades (desse modo o povo não tinha acesso ao Tribunal)· No 1º governo Getúlio são instituídos órgãos administrativos para a solução de conflitos trabalhistas. Eram as Comissões Mistas de Conciliação e, posteriormente, as Juntas de Conciliação e Julgamento. Estes órgãos eram estritamente administrativos, ou seja, suas decisões não tinham força judiciária/força executiva. Estas decisões eram expedidas por termos e estes termos eram executados pela justiça comum.· CF/46 – esses órgãos passam a integrar o poder judiciário. Os juizes trabalhistas passam a ter todos os privilégios dos juizes comuns. Aqui tem-se o seguinte quadro:                                               TST                                                  ¯                                               TRT   ¯Juntas de Conciliação e Julgamento.· EC 24/99 – deixa de existir as Juntas de Conciliação e Julgamento e passa-se a ter as varas do trabalho. Também se nota a extinção dos juizes classistas, substituídos pelos juizes titulares das varas do trabalho.· EC 45/04- art. 114 CF:Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)            - competência material da Justiça do Trabalho: antes da EC 45/04 tava nas relações de emprego (núcleo). Após a EC 45/04 aumenta-se o leque de casos a serem julgados pela Justiça do Trabalho. Analisa-se, agora, não somente o direito material invocado, mas também, o pedido da parte (o pedido que define a competência). Há um elastecimento da competência da justiça material do trabalho.Relação de Trabalho (para Godinho)É uma relação jurídica (A e B liame em comum – trabalho). O objeto da relação jurídica é trabalho (transformação produtiva). De um lado tem-se o trabalhador e do outro o tomador de serviços.Como se distinguir esta relação de uma relação de consumo, por exemplo?O trabalhador tem que ser pessoa física! Na relação de consumo pode ser pessoa jurídica.                        Obs: para caracterização da relação de trabalho NÃO precisa se exigir contraprestação (dinheiro, p/ exemplo), pois se assim o fosse estaria se descaracterizando o trabalho voluntário.Revolução da justiça do trabalho: abarcar o maior número de trabalhadores possível (principalmente os mais necessitados, como os que não tem CTPS, p/ exemplo)A AJUF (Associação dos Juizes Federais) não concordando inteiramente com a EC 45/04, propôs ADIM 3395/05 relatando o esvaziamento da Justiça Federal face as ações pertinentes aos servidores públicos serem, agora, de competência da Justiça do Trabalho. Por liminar, obtiveram êxito. Então, mesmo a justiça do trabalho sendo competente, hoje quem julga as ações relativas a servidores públicos é a justiça federal.Ø Competência da Justiça do TrabalhoOs entes de direito público internacional, antigamente, possuíam a chamada imunidade jurisdicional (não estavam estas pessoas sujeitas à decisões dos Tribunais brasileiros). Existia uma cortesia para manter as relações internacionais. Hoje em dia esta figura (imunidade jurisdicional) não se aplica na justiça do trabalho, ou seja, nas matérias oriundas das relações de trabalho (doméstico, cooperativa, autônomo, eventual, temporário, empreitada...)Competência da Justiça do Trabalho – art. 114 CF:Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (sindicato como pessoa jurídica)IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)(modificado)Observações sobre o art. 114 CF:          Inc. lV) competência originária para julgar Mandato de Segurança é, em regra, do TRT. Mas podem existir casos em que as varas do trabalho também sejam competentes (p/ex. ato de fiscal do trabalho, quando for contra ato de alguma superintendência regional do trabalho...)                            Habeas Corpus: caso mais comum é do depositário infiel. A discussão travada hoje é se a justiça do trabalho tem competência para julgar crimes (na área do trabalho)? O melhor entendimento é que a competência para julgar, neste casos, é da justiça comum!                           Habeas Data: para liberação de um documento na superintendência regional do trabalho, p/ex: competência da justiça do trabalho.          Inc. V) conflito de competência: qualquer caso entre STJ e outro tribunal vai para o STF. As demais seguirão para TRT(estadual) ou TST (nacional).         Inc. VIll) Execuções – próprias decisões                                                –contribuições sociais. Procedimento está disciplinado na Lei 10.035/00. Magistrado somente irá executar as contribuições sociais a partir da sua própria decisão ou se houver acordo. Aqui É OBRIGATÓRIO a enumeração das parcelas que incidirão as contribuições sociais. E quem faz isso é o juiz (mas abre-se uma prerrogativa para o advogado também fazer)         Inc. Vl) Dano – moral: assédio moral, sexual estão no campo do moral. É de competência da justiça do trabalho.                                    - estético: é de competência da justiça do trabalho também;                                    - material: para TRT/MG dano estético e dano material teriam o mesmo modo de solução, pois indenizando-se a da conduta já se resolveria o caso.            As ações em que se discute acidente do trabalho são de competência da justiça do trabalho (relação de trabalho – empregado X empregador). Lembrando que, nos casos de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho (INSS X empregado), a competência é da justiça comum. Analisa-se, aqui (na justiça comum), se a indenização é devida, porque pagá-la, se houve o acidente de trabalho ou não... Tanto é que pode-se ter acidente de trabalho reconhecido na justiça comum, para fins previdenciários, e pode-se não ter este reconhecimento na justiça do trabalho e vice versa (procedimento disciplinado na Lei 8212/91). As demais ações previdenciárias são de competência da justiça federal. O que define a competência é o PEDIDO (relação jurídica que se baseia o pedido) e não o direito material empregado na solução do conflito.          Inc. Vll) São as chamadas ações anulatórias de imposição de multa administrativa; ações que se discute recolhimento ou responsabilidade acerca das contribuições sindicais (p/ex: empregado quer parar de contribuir com o sindicato mas este não para de descontar os valores na folha daquele. Pode-se reclamar este abuso na justiça do trabalho)                      FGTS: P/exemplo: CEF é órgão responsável pela gerencia do fundo. Se uma empresa não recolhe o FGTS ou se o empregado vai reclamar a recomposição dos valores ambos (tanto a CEF quanto o empregado) irão à justiça federal. Mas se for uma ação em que o empregado propõe uma ação contra o empregador (falando da falta de depósito do FGTS) a competência é da justiça do trabalho.                      Regrinha: se não tem a CEF no meio a competência é da justiça do trabalho!PIS: inscrição do PIS: competência da justiça do trabalho;         Seguro desemprego: Não é benefício trabalhista. É benefício previdenciário! Contudo, o não fornecimento das guias ou a não percepção do benefício, por culpa do empregador, é de competência da justiça do trabalho.         Previdência privada: Se a empresa descumpre alguma norma referente ao recolhimento da previdência privada a competência é da justiça do trabalho.OBS: QUAISQUER DISCUSSÕES ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO (EMPREGADO X EMPREGADOR) SÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO          Inc lX) Competência Material derivada: o que não for relação de trabalho mais que a lei dispuser como sendo de competência da justiça do trabalho é dela sua competência. Mas se a lei disser que  NÃO é competência da justiça do trabalho esta não será competente.                       Competência Material – que fale sobre relação de trabalho;                                                                - que a lei não fale que a Justiça do        Trabalho não é competente.Competência em Razão da PessoaA partir da competência material já se define a competência em razão da pessoa. P/ex: Cargo em comissão é competência de quem? Questão encontra-se em discussão hoje em dia (se seria competência da justiça comum ou justiça do trabalho). Para Prof. é competente a justiça do trabalho.Competência em Razão do Lugar (“ratione loci”)É a competência em razão do lugar da prestação de serviço (a regra é esta). Isso facilita a coleta de prova (mas na prática não funciona assim. É usada a competência de onde se propôs a ação).EXCEÇÕES: · art. 651§1º CLT viajante/caixeiro – Aplica-se a filial a que     esteja subordinado ou, quando não houver agência, pode ser     o local de domicílio.Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento (competência da justiça do trabalho, conforme alteração da EC 45/04 ao art. 114 CF) é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (modificado)                       · Art. 651 § 2º CLT brasileiro no exterior – Justiça brasileira              quando não houver tratado.§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.                        · Art. 651 § 3º CLT empregador que promova realização de   atividades fora da sede. P/ex: empresa de engenharia,   construção civil. É no local da celebração do contrato ou do   domicílio (é o que, geralmente, mais acontece)Competência Absoluta: em razão da matéria (juiz de ofício)Competência relativa: as demais (somente a parte poder requerer, na primeira oportunidade, sobre pena de preclusão)Ø Aplicação das normas de Dir. Processual do Trabalho (art. 769 CLT)Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.A CLT rege-se pela aplicação subsidiária do CPC quando:                        - a norma não seja incompatível com os princípios que regem o Dir. do   Trabalho;                        - casos omissos (lacuna)São exemplos: Art. 466 CPC (não há este instituto no Processo do Trabalho)Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.                                       Prescrição de ofício: é inaplicável no Proc. Do trabalho (vai de encontro aos princípios da proteção integral e da finalidade social)                                       Execução fiscalØ Princípios Gerais do ProcessoPor ser Proc. do Trabalho, rege-se pelos princípios gerais do  processo.Princípio do Devido Processo LegalÉ princípio? A teoria que prevalece, no Proc. do Trabalho, é que não é principio e sim um ideal. Decorrem, do devido processo legal, alguns princípios informadores do processo:Princípio da Ampla Defesa (produção de provas)Princípio do Contraditório (dizer e contradizer)Princípio da Isonomia (oportunidades iguais para ambas as partes)Princípio da Economia Processual.. entre outrosØ Princípios Comuns ao Proc. Civil aplicados ao Proc. do TrabalhoEm regra todos os princípios de Proc. Civil são aplicados ao Proc. do Trabalho, respeitadas as peculiaridades da área Trabalhista. O único princípio que não se aplica ao Proc. do Trabalho é o Princípio da Identidade Física do Juiz. Isso se dá porque, desde tempos atrás, todos os órgãos da justiça do trabalho eram colegiados. Sendo assim, não se podia obrigar a ter apenas um juiz julgando, preservando sua identidade física. Até hoje este princípio não se aplica ao Proc. do Trabalho.Princípio Dispositivo da DemandaJustiça tem que ser provocada. EXCEÇÃO: art. 39 CLT: casos em que, de ofício, o juiz do trabalho tem que abrir uma reclamatória trabalhista (em regra para reconhecimento de vínculo). Outra EXCEÇÃO nota-se nas execuções de ofício das contribuições sociaisArt. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)Princípio do Impulso OficialA justiça do trabalho, sendo provocada por iniciativa da parte, o juiz é responsável pelo andamento do processo (art. 262 CPC)Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.Princípio da InstrumentalidadeQuando não houver forma prescrita em lei mais o ato atingir sua finalidade, este ato é válido. P/ex: citação. Se a citação não foi válida, mas o réu compareceu espontaneamente à audiência, esta é considerada válida (atingiu sua finalidade)Princípio do da Impugnação EspecíficaEm regra não se admite a contestação por termos gerais (impugnação geral). Tem que relatar todos os fundamentos da inicial. EXCEÇÃO: MP, Advogado Dativo e Curador.Princípio da Estabilidade da LideP/ ex: mudança de pedido (aditamento). No CPC á até a citação válida. No Pro. Do Trabalho é até a entrega da defesa. Isso se dá pois no Proc. do Trabalho não existe despacho saneador. Após a entrega da defesa NÃO é permitida a alteração do pedido (por nada!!!)Princípio da Eventualidade Tem íntima relação com o principio da impugnação específica. No princípio da eventualidade tem-se que argüir toda a matéria de defesa existente.Princípio da Preclusão Decorre da máxima “o direito não socorre àqueles que dormem”. Espécies de preclusão:                        - Preclusão Máxima: coisa julgada (transitada em julgada)                        - Preclusão Temporal: na lei tem-se o prazo de 8 dias para interpor o recurso ordinário. Se for interposto no 9º dia precluiu-se o direito                        - Preclusão Lógica: decorre da própria lógica, do item processual. Observado que já se passou o prazo do recurso, não adianta mais.                        - Preclusão Consumativa: p/ex: se, interposto um recurso ordinário, o advogado lembra-se de uma matéria que não argüiu no rec. ordinário anterior, não pode aditar ou propor o mesmo recurso novamente!!                        - Preclusão ordinária: p/ex: recurso ordinário interposto antes da publicação da decisão. É INTEMPESTIVO!!! Tem que esperar publicar a decisão para começar a contar o prazo para interposição do recurso.Princípio da OralidadeA priori todos acham que o princ. da oralidade reside unicamente na execução de atos processuais de forma oral. Mas não é assim! Para explicá-lo tem-se sua subdivisão em:                                               - Princ. da economia processual;                        - Princ. da concentração dos atos processuais (audiência é UNA!! Mas o juiz pode fragmenta-la se achar necessário);                        - Princ. da imediatidade (juiz, no calor dos debates, que pode discorrer sobre a valoração da prova)                        - Princ. da irrecorribilidade das decisões interlocutórias (em regra as decisões interlocutórias são irrecorríveis no Proc. do Trabalho mas cabe protesto-que é futuramente alegado no recurso)                        - Princ. da identidade física do juiz: não é admitido no Proc. do Trabalho (entendimento sumulado)                        - Princ. da lealdade processual (art. 14, 17 e 18 CPC): idéia de litigância de má fé (hoje admite-se litigância de má-fé em conjunto parte + advogado)Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)II - alterar a verdade dos fatos;  (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)                        - Princ. do ônus da prova (art. 818 CLT): incumbe a parte que alegou provar o alegado. Este principio não é muito usado no Proc. do Trabalho pois grande parte das pessoas que litigam na justiça do trabalho são hipossuficientes. Há muitos casos de inversão do ônus da prova em questões que versam sobre Código de Defesa do Consumidor.Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.           Ø Princípios Específicos/Peculiares do Proc. do TrabalhoPrincípio da Proteção Integral do TrabalhadorAssim como o Dir. material do trabalho entende ser a relação empregado X empregador naturalmente desnivelada, o Proc. do Trabalho também concorda que as partes são desiguais (p/ex: quem detém o cartão de ponto do trabalhador é o empregador; quem arquiva os recibos de pagamento é o empregador; o empregador tem mais testemunhas...). O empregador está mais bem amparado. Diante disso a LEI confere ao empregado hipossuficiente certas vantagens, p/ex: justiça gratuita! Assim, não cabe a prescrição de ofício, pois esta é matéria de defesa (se o juiz manifestar estaria infringindo o principio da proteção integral).Princípio da Finalidade SocialJuiz do trabalho, como conhecedor da desigualdade existente entre as partes, deve propiciar que a lide seja travada de forma igual a ambas as partes (juiz não deve advogar. Deve apenas evitar diferença entre as partes). O juiz trabalha, neste caso, com finalidade social.Princípio da ConciliaçãoConciliação no Proc. do Trabalho não só cumpre um papel relevante como é,  inclusive, OBRIGATÓRIA em dois momentos (art. 846 e 850 CLT):- aberta a audiência                        - terminada a instruçãoArt. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. (Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão. (grifo nosso)Princípio da Normatização ColetivaO Proc. do Trabalho é o único que sua decisão (sentença) tem força de lei.Princípio do Ius PostulandiÉ a possibilidade de se “aventurar” na justiça do trabalho sem a necessária representação de advogado. A parte pode ir até o TST sem advogado, mas para Recurso Extraordinário (STF) é necessário auxilio de advogado.Princípio da Extrapetição/ultrapetiçãoAção trabalhista funcionaria como um inquérito. Bastaria o juiz estar ciente das provas e dos fatos para prolatar sua decisão.Isso já acontece na súmula 212 TST (não havendo pedido de juros o juiz, mesmo assim, tem que aplica-lo juntamente com a correção monetária). Acontece, também, quando uma pessoa tem direito a adicional de insalubridade, mas a perícia comprova que este também tem direito a adicional de periculosidade.Ø JØ