SOLIDARIEDADE CONTRATUAL E INTERNACIONALIZAÇÃO DOS CONTRATOS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO
Autor: Boaretto, Lopes e Gomes Advogados Associados | Publicado: 2011-07-25T17:58:00-07:00

Denise Andrade Gomes
Advogada, mestranda&nbsp; Sociedade da Informação - Direito Digital e das Telecomunicações
Sumário: Introdução - 1. Antecedentes históricos - 2. O Direito e sua função social - 2.1 Limites à liberdade contratual: a função social do contrato - 3. Solidariedade contratual e o princípio da boa-fé - 4. Internacionalização dos contratos – Conclusão – Bibliografia.
INTRODUÇÃO
O presente artigo busca de início apresentar uma breve abordagem do contexto histórico que deu origem aos princípios constitucionais da solidariedade e da boa-fé objetiva, não os relegando, porém, somente ao campo do Direito, porque este não se pode dissociar da antropologia, da filosofia e da sociologia.
Toma por base a realidade social do final do século XIX e início do século XX, buscando uma conceituação da função social do Direito e da função social do contrato, tido como uma conseqüência a socialização do Direito, que se fará efetivamente presente com a publicação da Constituição Federal de 1988, seguida pelo Código de Defesa do Consumidor, sem olvidar a socialização do Direito Civil, mais evidente na teoria dos contratos.
Mais adiante, demonstramos que o Estado passa a intervir na ordem econômica a fim de exigir condutas regradas, ou seja, é o dirigismo contratual que se efetiva exigindo que as relações contratuais devam ser pautadas por um comportamento ético que encerra em si a boa-fé objetiva, os deveres de solidariedade, de probidade, de respeito a dignidade humana, sem contudo perder sua finalidade econômica, traduzindo-se em ideal de justiça do Estado Social.
Encerramos o presente trabalho fazendo uma breve referencia a globalização que através do desenvolvimento tecnológico permitiu que as fronteiras fossem cruzadas com maior facilidade. Com o processo de ampliação das fronteiras temos como conseqüência natural a crescente internacionalização das relações jurídicas, e, ainda, constatada a consagração nos textos legais da maioria dos países, a valoração dos direitos humanos, a solidariedade, a boa-fé e a ética, devem ser tidos como elementos comuns na formação do contrato, sejam eles, documentais ou virtuais, firmados entre nacionais ou estrangeiros, respeitadas as diversidades culturais.

1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS
A teoria contratual clássica fundamentou-se nas teorias individualistas dos séculos XVIII e XIX. Desses fundamentos destacamos a autonomia privada que nos levou as grandes máximas do pact sunt servanda e da relatividade dos contratos, porém, surge no final do século XIX o questionamento aos princípios do liberalismo clássico , sendo descartado o individualismo em virtude dos nefastos resultados obtidos a partir da Revolução Francesa em 1789 e da Revolução Russa em 1917 .
Nessa época a principal função dos contratos era proteger e preservar os interesses privados, garantindo, assim, a circulação das riquezas e, por conseqüência, a ordem econômica que se efetiva por meio dos contratos. 
Por essa ocasião e, até bem pouco tempo, o direito contratual tinha como ideologia principal (de cunho liberal) o privilégio do indivíduo dotado de patrimônio, o que pode ser constatado nos códigos civis, como, por exemplo, no Código Civil de Napoleão e no Código Civil Brasileiro de 1916.
Ocorre que a revolução não conseguiu garantir a tão sonhada liberdade e, em especial a liberdade contratual que acabou gerando abusos entre os contratantes. Tornou-se necessário a intervenção estatal como forma de equilibrar as desigualdades geradas, provocando a crise do modelo tradicional dos contratos que passa do estado liberal ao estado social.
Desta feita, nota Cláudia Lima Marques que :
Com a industrialização e massificação das relações, especialmente através da conclusão de contratos de adesão, ficou evidente que o conceito clássico de contrato não mais se adaptava à realidade socioeconômica do século XX.
Em muitos casos o acordo de vontades era mais aparente do que real; os contratos pré-redigidos tornaram-se a regra e deixavam claro o desnível entre os contratantes – um, autor efetivo das cláusulas; outro, simples aderente -, desmentindo a idéia de que, assegurando-se a liberdade contratual, estaríamos assegurando a justiça contratual.
(...)
A crise na teoria contratual era inconteste. Em 1937, Gaston Morin sabiamente preconizava a “revolta dos fatos contra os códigos”, o declínio e o fim da concepção clássica do contrato.
Pois, apesar de asseguradas, no campo teórico do direito a liberdade e autonomia dos contratantes, no campo prático dos fatos, o desequilíbrio daí resultante, já era flagrante.
Assim, passou-se a ter uma limitação contratual pelo intervencionismo estatal no contexto de um liberalismo social, surgindo, nesse momento, a noção de solidariedade com Durkheim. Essa noção de solidariedade confere ao Estado um fundamento para sua intervenção, sendo a negociação considerada o meio eficaz de solucionar conflitos.
Durkheim afirma que a solidariedade está associada à divisão social do trabalho que tem como fim a função de criar um sentimento de solidariedade entre as pessoas.
A questão posta na obra de Durkhueim “Da Divisão do Trabalho Social” tem como essência o seguinte questionamento: como é possível o indivíduo ao tornar-se mais independente, depender ainda mais da sociedade?
Para responder a proposição, Durkheim distingue dois tipos de solidariedade: a solidariedade mecânica e a solidariedade orgânica. A solidariedade mecânica, característica das sociedades pré-capitalistas, é aquela onde os indivíduos se identificam através da família, da religião e dos costumes, possuindo os mesmos valores e sentimentos, porque pertencem a uma mesma coletividade. A solidariedade orgânica, característica das sociedades capitalistas, é aquela onde através do trabalho social os indivíduos são interdependentes; não se assemelham, são diferentes, porém, necessários, como os órgão de um ser vivo. Assim, o mais importante na divisão social do trabalho não é a produtividade e sim a solidariedade que gera entre os homens.
É de se salientar que a solidariedade já havia sido objeto de estudo de outros autores, dentre eles podemos citar o trabalho de Henri Marion (1883) e Charles Guide (1893), porém, a primeira formulação da doutrina da solidariedade é atribuída a Léon Bourgeois (1896), em sua obra “Solidariedade”, na qual foi desenvolvida a noção de dívida social.
Segundo Léon Beourgeois, a solidariedade é o elo da sociedade que corresponde a um quase-contrato tácito de adesão entre o indivíduo e a sociedade, existindo um laço que os une, onde os homens dependem uns dos outros e a solidariedade entre eles é natural e social .
A doutrina do solidarismo desde o ponto de vista sociológico, como movimento filosófico e político exerceu grande influência no Direito.
Nesse sentido, leciona Marques que “desde fins do século XIX, o direito não ignorava o aparecimento das doutrinas socialistas, exigindo normas de tutela específica da classe operária e de suas relações com o empresariado” .
Nota-se que, inclusive, a doutrina civilista influenciada pelas transformações sociais, econômicas e ideológicas passou, também, por uma transformação e reformulação, no que resultou na socialização da teoria contratual.
Conforme elucida Marques :
A Igreja Católica propõe, em suas encíclicas, uma doutrina social a mudança de uma moral individual para uma ética social, combatendo tanto as idéias marxistas quanto as do liberalismo selvagem, pois considera que a razão do Estado é velar pelo bem comum, devendo, portanto amparar os direitos dos cidadãos, especialmente os mais fracos. (...)
As idéias de Jhering foram o ponto de partida da “jurisprudência de interesses” do início do nosso século e tiveram uma atuação libertadora para os juízes ao interpretar as leis e preencher as lacunas, pois poderiam eles aplicar os juízos de valores contidos na lei sem descuidar do caso concreto em julgamento. Porém, infelizmente, a “função social do direito privado” preconizada por Jhering permaneceu nas páginas dos livros e revistas doutrinárias, não chegando a sensibilizar o legislador de direito civil. Temas como a responsabilidade por dano, o abuso de direito, a teoria da base do negócio jurídico (Geschaftsgrundlage), a onerosidade excessiva, as restrições sociais ao direito de propriedade, a proteção da confiança nas relações contratuais, as cláusulas abusivas nos contratos de adesão, só encontrariam alguma disciplina legal após a Segunda Guerra ou no pioneiro Código Civil italiano de 1942.
Outrossim, a solidariedade contratual questionava o dogma da autonomia da vontade segundo a qual o indivíduo é o melhor defensor de seus interesses. Esta doutrina tenta conciliar os imperativos clássicos da estabilidade e seguridade jurídica com princípios como o da solidariedade, da proporcionalidade, dentre outros.


2. O DIREITO E SUA FUNÇÃO SOCIAL
Solidaristas como Duguit, Saleilles e Demogue destacam a importância da função social do Direito. Duguit critica a finalidade egoísta do direito subjetivo, tal qual como entendido tradicionalmente e, assinala como as metas do individualismo estão distantes da realidade. Saleilles, por seu turno, propõem a criação de novas obrigações por parte daquele que redige um contrato de adesão e considera que este tipo de contrato não é na realidade um contrato, pois não é obra da solidariedade contratual e, portanto, devem ser interpretados em função dos interesses da coletividade. Para Demogue, a finalidade do Direito não está essencialmente voltada ao indivíduo, mas sim no grupo social, pois não existem indivíduos livres ou exilados, mas sociais. O Direito existe graças a sociedade, portanto, todos os fenômenos jurídicos são por sua vez sociais. Assim, Demogue adota uma concepção social do direito, rebatendo o ponto de vista individualista, pois considera o Direito como um fato social.
Karl Renner (1870-1950), ao elaborar o conceito de função social com base nas idéias marxistas afirmou que :
Qualquer processo econômico que observo isoladamente do ponto de vista técnico é por sua vez uma parte da totalidade do processo social de produção e reprodução, separado pelo pensamento. Se esse processo for visto em conjunto, a função econômica torna-se função social do instituto jurídico.
Leon Duguit (1859-1928) também estudou a função social afirmando que todo ser humano tem uma função social, devendo desenvolver todo seu potencial como, a individualidade física, a moral e a intelectual o máximo possível. Sustentou que a propriedade é condição indispensável para a prosperidade, portanto, esta seria uma função social.
Pero la propiedad no es un derecho; es una función social. El propietario, es decir, el poseedor de una riqueza tiene, por el hecho de poseer esta riqueza, una función social que cumplir; mientras cumple esta misión sus actos de propietario están protegidos. Si no la cumple o la cumple mal si por ejemplo no cultiva su tierra o deja arruinarse su casa, la intervención de los gobernantes es legitima para obligarle a cumplir su función social de propietario que consiste en asegurar el empleo de las riquezas que posée conforme su destino. 
Porém, foi Santi Romano (1875-1947), constitucionalista italiano, quem desenvolveu o conceito de função social como poder-dever, ou seja, o exercício de um direito subjetivo de tal modo que não contrarie o interesse público.
Após a Segunda Guerra Mundial foi sentido pelos ordenamentos jurídicos que todo direito individual deveria corresponder uma função social . Essa conjuntura leva o Estado a criar mecanismos de intervenção nos negócios individuais, dando uma nova concepção acerca dos contratos privados, inserindo a função social no direito de propriedade, para logo após ser inserida a idéia de interesse social norteadora dos contratos privados, sendo o princípio da função social de interesse para toda a sociedade. 
Em âmbito nacional vários foram os estudiosos que se dedicaram a este tema, porém, o Código Civil de 1916 concebido sob forte influência do individualismo típico do século XIX no qual predominava a visão absoluta da livre iniciativa, não havendo nenhuma referência à função social do contrato ou da propriedade.
O Estado social em nossa legislação se fez sentir com a Constituição de 1934 sendo bem delineado na Constituição de 1988 regulando a ordem econômica e social para além do pretendido pelo Estado liberal.

2.1 LIMITES À LIBERDADE CONTRATUAL: A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO
Em nosso país somente na década de 80 a socialização do Direito Civil, mais evidente na teoria dos contratos, se fará efetivamente presente com a publicação da Constituição Federal de 1988, seguida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, nossa legislação acompanhou a tendência mundial que tem por objetivo assegurar às partes contratantes a efetiva igualdade de condições.
Assim, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, em o Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, se justifica, de acordo com uma ideologia Aristotélica, tratar de maneira desigual os desiguais na medida de suas desigualdades para que possa, desta forma, assegurar a igualdade material. Não se trata aqui de desvalorizar as conquistas do Estado Liberal e nem, por outro lado, supervalorizar a ideologia socialista, mas sim buscar uma terceira via onde se possa levar em consideração as vantagens de cada uma delas. E essa ponderação de valores deve ser presente na nova teoria geral dos contratos para que se alcance, por um lado, a circulação de riquezas, mas que não se esqueça, por outro lado, de garantir a dignidade do ser humano que está a contratar. 
Assim o contrato deixa de ser visto como de interesse apenas dos contratantes, porque permitir abusos contratuais contraria ao preceito constitucional que prima pela dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) que tem por fundamento a construção de uma sociedade justa e solidária (art. 3º, III, CF).
No entanto, conforme salienta Sérgio Massaru Takoi, “na realidade o princípio da solidariedade não se confunde mais com os sistemas de proteção social, embora possa ser seu fundamento, na medida em que exige um plus, qual seja, o debate público entre Estado e sociedade visando o melhor resultado em termos sociais” .
As transformações havidas na sociedade, bem como no campo da política, da cultura, da economia, dentre outras, produziram, também, transformações legislativas. No Brasil, conforme já salientado, essas transformações se fizeram presente a partir da Constituição Federal de 1988 que traz como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana , introduzindo várias modificações na ordem privada.
Das modificações mais notáveis destacamos o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e a substituição do Código Civil de 1916.
O Código de Defesa do Consumidor reconheceu a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, garantindo sua proteção por meio da facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se aí, a inversão do ônus da prova a seu favor. 
O Código Civil e outros estatutos legais, dentre eles o Código de Defesa do Consumidor, regulam o direito privado e, não poderia permanecer à margem da nova ordem constitucional, tais como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, sempre observando o princípio da dignidade da pessoa humana como mandamento do hermeneuta. Como direito fundamental, a dignidade da pessoa humana é a garantia da convivência em um Estado Democrático de Direito, que deverá promover sua evolução individual como membro social e coletivo conjugado ao princípio de solidariedade .
Pudemos observar que nos séculos XVIII e XIX que os contratos eram voltados precipuamente às atividades comerciais e industriais, entretanto, foram modificadas suas estruturas ao longo do século XX visando atender as evoluções sociais e econômicas da sociedade . Por essa ocasião observava-se a produção em escala industrial de bens e serviços, sendo que este último ganha relevância no fim do século XX.
Ao final da década de 1960 iniciou-se a crise do sistema capitalista, sendo os principais coadjuvantes o déficit fiscal do Estado, o processo inflacionário e os sindicatos de trabalhadores que pleiteavam ganhos salariais reais .
Neste panorama, segundo observa Aldacy Rachid Coutinho :
O projeto neoliberal se apresenta como o novo, o pós-moderno, o inevitável. Em verdade, enseja novas vulnerabilidades sociais na medida em que propaga a capitulação do trabalho como categoria central de construção das relações pessoais na sociedade – esquecendo-se que tal categoria se constitui no elemento estabilizador da sociedade capitalista – sem propor um novo instrumento de coesão pacificação social. (...) Agregue-se ao fato de que no campo jurídico, em decorrência das políticas neoliberais, presente se faz uma retratação do Estado em setores vários, que se minimiza especialmente na intervenção econômica, acompanhada de um crescente alargamento da atuação normativa particular no campo laboral, o qual desde sempre reconheceu o pluralismo, porém vivido sob a ótica da indisponibilidade relativa das normas jurídicas heterônomas. Anotem-se, a título de exemplo, as discussões em torno da proposição governamental de alteração legislativa para impor a primazia do negociado sobre o legislado.
Traçado este breve panorama histórico, observamos que o contrato por ocasião da Revolução Francesa era tido como a expressão do liberalismo e capacidade de autodeterminação do indivíduo fundado na vontade livre, sendo o indivíduo considerado o melhor defensor de seus próprios interesses. 
O desequilíbrio entre os indivíduos tornou-se mais evidente diante da fragilidade dos ideais de liberdade apregoados pela Revolução, tornando-se mais evidente nas relações de trabalho. O processo de formação dos contratos foi simplificado pela criação dos contratos de massa evidenciando a padronização das cláusulas e a despersonalização dos contratantes.
A socialização no direito obrigacional se justifica por ser o contrato um instrumento da política econômica e social, sendo ele, inclusive, o instrumento legal para o exercício de iniciativas econômicas, não podendo ele ficar restrito à autonomia da vontade, já que a própria Constituição de 1988 estabeleceu que a livre iniciativa deve ter um valor social.
Com esse enfoque, Flávio Tartuce afirma que a função social do contrato deve ser entendido “como regramento contratual de ordem pública (art. 2035, parágrafo único, do CC), pelo qual o contrato deve ser necessariamente, analisado e interpretado de acordo com o contexto da sociedade” , e mais adiante arremata que a função social constitui “verdadeiro princípio geral do ordenamento jurídico, abstraído das normas, do trabalho doutrinário, da jurisprudência, dos aspectos sociais, políticos e econômicos da sociedade” .
Roberto Senise Lisboa leciona que :
A função social do contrato e do direito, entretanto, não é adversa ao reconhecimento dos direitos da personalidade, como aparentemente se pode achar. Pelo contrário, é de interesse nitidamente social o reconhecimento desses direitos.
Protegendo-se o indivíduo, tutela-se, por decorrência, a sociedade, cujo precípuo interesse deve ser, indubitavelmente, o bem comum, inserindo-se nessa concepção o bem de cada um pelo desenvolvimento social e para a preservação da espécie.
Adriano Lichtenberger Parra apresenta a função social do contrato como :
Uma premissa, estabelecida pelo interesse social, a que todos os princípios, aplicações e interpretações jurídico-contratuais devem tomar como diretriz básica e fundamental a ser seguida, objetivando a procura do bem comum, sob pena de ocorrer um desvio de finalidade da norma e sujeitar-se a uma interferência estatal para a harmonização do interesse particular com o da coletividade.
O Código Civil de 2002, conforme anteriormente mencionado, alterou significantemente o direito contratual, especialmente o disposto no artigo 421 que prevê a observância da função social dos contratos no âmbito da autonomia privada, tendo como fundamento a dignidade da pessoa humana.
Neste passo lembramos as palavras de Judith Martins Costa :
O princípio da função social, ora acolhido expressamente no Código Civil, constitui, em termos gerais, a expressão da sociedade ao Direito Privado, projetando em seus corpos normativos e nas distintas disciplinas jurídicas a diretriz da solidariedade social (Constituição Federal, art. 3º, III, in fine). (...) o princípio da função social, (...) indica um caminho a seguir, oposto ao do individualismo predatório.
Porém, a tutela da função social do contrato não se restringe ao artigo 421 do Código Civil de 2002 podendo ser percebida em outros artigos, tais como, as normas que atribuem caráter de nulidade relativa aos atos praticados em estado de perigo (art. 156), que disciplinam a lesão (art. 157), que vedam a onerosidade excessiva (arts. 478 à 480), entre outros.
A função social do contrato não pretende anular a autonomia da vontade, ao contrário, pretende garantir o equilíbrio contratual e proteger o interesse social quando em contraste com o interesse particular. Assim, a função social do contrato se compatibiliza com os ideais do Estado social. A liberdade de contratar está amplamente difundida no Código Civil, porém, há de se considerar sua concepção social em detrimento do individualismo oriundo do liberalismo absoluto, aplicando-se os preceitos da justiça social, sendo, portanto, a autonomia privada limitada.
Não se deve perder de mira que o interesse social sobre o privado não é o único denominador da função social do contrato, pois tal característica está presente em outras limitações de autonomia privada como no caso dos demais preceitos de ordem pública. A função social do contrato positivou-se com a vigência do Código Civil de 2002, mas, foi além; constituiu-se em uma cláusula geral que contém um princípio jurídico.


3. SOLIDARIEDADE CONTRATUAL E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Notadamente o Direito Civil incorporou valores fundamentais e inalienáveis como a garantia de justiça mantendo os atos de autonomia privada em sintonia com a sua utilidade social. Por esta razão, princípios tais como os da igualdade, da boa-fé objetiva, da função social e da solidariedade agem conjuntamente com a autonomia privada. 
Desta forma a presença do Estado passa a confrontar-se com o direito privado tutelando as funções sociais que devem permear as relações jurídicas obrigacionais, não tolerando a autonomia privada como princípio absoluto em contraposição ao contratante mais vulnerável, seja econômica ou juridicamente.
Em outras palavras, o Estado passa a intervir na ordem econômica a fim de exigir condutas regradas, ou seja, é o dirigismo contratual que se efetiva, dentre outros, pelo princípio da boa-fé objetivando o equilíbrio entre os contratantes, salvaguardando a parte mais vulnerável consoante os valores de solidariedade, boa-fé e dignidade da pessoa humana.
A boa-fé não é um princípio contemporâneo, advém da fides e da bona fides no Direito romano, que segundo leciona Roberto Senise Lisboa “passou a ser visualizada pelo romano como poder – nas relações externas –, e como promessa – o respeito à palavra dada –, em evolução conseqüente à idéia inicial de fides ética, na qual se constatava o ingrediente de ordem moral, ainda que desprovido de sanção jurídica” .
A bona fides continha o sentido de dever de adimplemento e era utilizada para “embasar soluções quanto a negócios que não tinham fundamento na lei romana” .
No auge do liberalismo as relações jurídicas privadas fundavam-se exclusivamente na vontade, onde a interferência estatal somente se dava para garantir a ordem pública e os bons costumes. Assim, no século XIX, a obrigatoriedade dos contratos que abrigava a máxima pacta sunt servanda restringiu o princípio da boa-fé ao aspecto subjetivo.
O Direito dessa época não possuía interesse no conflito social que se instalava pelo desequilíbrio nas relações jurídicas contratuais, pois era proveniente da manifestação livre da vontade.
Assim, no Código Civil Francês de 1804, somente a força da vontade poderia criar obrigações entre os contratantes, ficando a boa-fé relegada ao plano subjetivo, ou seja, aspectos de foro íntimo.
Foi o Código Civil alemão, no início do século XX, que ampliou a noção de boa-fé extrapolando o subjetivismo com bases éticas fundamentadas na confiança, na honra e na lealdade em consonância com a real intenção das partes contratantes.
O Código Civil alemão contemplou a boa-fé em sua dupla dimensão, a subjetiva e a objetiva, sendo que esta última impõe uma regra de conduta a ser observada no cumprimento das obrigações, mas, só fortalecida de fato, no final do século XX, conforme se infere dos artigos 157 e 242 do citado diploma legal, in litteris: .
§ 157 Auslegung von Verträgen
Verträge sind so auszulegen, wie Treu und Glauben mit Rücksicht auf die Verkehrssitte es erfordern.
§ 242 Leistung nach Treu und Glauben
Der Schuldner ist verpflichtet, die Leistung so zu bewirken, wie Treu und Glauben mit Rücksicht auf die Verkehrssitte es erfordern.
Todavia, deve-se ter em mente que a boa-fé subjetiva não se transformou na boa-fé objetiva. Ambas convivem no mundo jurídico tendo cada qual um papel específico. Como bem elucida Cláudio Luiz Bueno de Godoy a “boa-fé subjetiva e objetiva são conceitos diversos, o primeiro encerrando mesmo um estado e o segundo, um princípio, de especial incidência no campo contratual” . 
O autor supracitado, ao referir-se a boa-fé objetiva acrescenta que :
(...), encerrando princípio implícito e inferido do solidarismo imposto pela Constituição Federal brasileira (arts. 3º, I, e 170, caput), muito embora levado ao texto positivo e expresso d Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, III), e mesmo do novo Código Civil, a boa-fé objetiva significa um standard, um padrão de comportamento reto, leal, veraz, de colaboração mesmo, que se espera dos contratantes.
Não se pode olvidar que, também, a legislação civil italiana, com a reforma do Código Civil italiano em 1942, disciplinou a boa-fé objetiva em muitos de seus dispositivos, determinando que credor e devedor devem observar a “regra de cortesia”, pela qual devem agir honestamente conjugado ao espírito de cooperação, dando, assim, à boa-fé objetiva um caráter mais ligado aos valores sociais da solidariedade e da justiça.
Vejamos alguns exemplos:
Art. 1175 Comportamento secondo correttezza
Il debitore e il creditore devono comportarsi secondo le regole della correttezza (Cod. Civ. 1337, 1358) . 
Art. 1337 Trattative e responsabilità precontrattuale
Le parti, nello svolgimento delle trattative e nella formazione del contratto, devono comportarsi secondo buona fede (1366,1375, 2208) .
No direito pátrio o Código Civil de 1916 ficou restrito à boa-fé subjetiva, sem qualquer alusão aos deveres de conduta das partes nas relações obrigacionais, porém, com o advento da Constituição Federal de 1988 com bases na justiça social e na dignidade humana, embora silente quanto à boa-fé objetiva, esta emana dos princípios da livre iniciativa e da solidariedade, conforme corroboração deste entendimento Paulo Nalin afirma que “a boa-fé não está expressamente anotada na Constituição, sendo dela, todavia, derivada, o que não lhe retira a importância sistêmica e a eficácia legal. Realiza a boa-fé, em nível concreto (negocial), o princípio constitucional da solidariedade, donde, creio, é oriunda” . 
Como bem sintetizado por Cláudio Luiz Bueno de Godoy :
(...) o solidarismo social ostenta um primeiro contorno, que vale para quaisquer das relações jurídicas, paritárias ou não, de, justamente, preservar uma substancial igualdade entre as pessoas, garantindo que suas contratações sejam justas e, mais, marcadas pelo padrão e exigência de colaboração entre os contratantes, assim socialmente úteis, enquanto palco de prestígio das escolhas valorativas do sistema.
E Roberto Senise Lisboa complementa :
As diversas correntes de pensamento do movimento solidarista do século XIX convergem em pontos fundamentais contra os quais não há o que se criticar: a reciprocidade pessoal necessária e a existência de uma base normativa a regulá-la. E nada de romântico se espera disso.
Trata-se da cooperação assentada no princípio da dignidade pessoal, do respeito, que se presta como conduta que não apenas o outro espera do seu parceiro negocial (expectativa), mas também reflexamente a coletividade, num sentido de comprometimento pela segurança do tráfico mediante a adoção de contratos justos.
Por fim, as relações contratuais devem ser pautadas por um comportamento ético que encerra em si a boa-fé objetiva, os deveres de solidariedade, de probidade, de respeito a dignidade humana, sem contudo perder sua finalidade econômica, traduzindo-se em ideal de justiça do Estado Social.

4. INTERNACIONALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
De início, cumpre salientar que, para um contrato ser considerado internacional “a conclusão da avença, a capacidade das partes e o objeto contratual estejam relacionados a mais de um sistema jurídico” .
A globalização permitiu que as fronteiras fossem cruzadas com maior facilidade tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas. Com o processo da ampliação das fronteiras temos como conseqüência natural a crescente internacionalização das relações jurídicas.
Essa internacionalização deve-se principalmente à evolução tecnológica dos meios de comunicação, entretanto, tal proximidade não pode nos levar a crer em um mundo mais igualitário, uma vez que essa evolução tecnológica pode ser utilizada tanto para a construção como para a destruição.
A interatividade entre pessoas de diversos países, com a velocidade que a tecnologia atual permite, reclama padrões de comportamento, sendo a ética o elemento fundamental nesse processo, a fim de evitar-se que os mais fortes prevaleçam sobre os mais fracos.
É certo que a globalização e o desenvolvimento tecnológico atuaram diretamente sobre a valoração dos contratos internacionais, exigindo que se tracem novas formas para a resolução de possíveis conflitos, especialmente daqueles contratos celebrados de forma não tradicional.
Conforme assinala Nádia de Araújo, foi no século XIV que se iniciou a formulação para resolver conflitos de contratos internacionais, partindo-se do elemento de conexão – local da celebração e local da execução, adotada ainda hoje em nosso país.
A princípio, o uso da lei local da celebração fazia sentido pela dificuldade da contratação entre ausentes. Essa situação continuou por muito tempo, pois a mobilidade das pessoas era menor e a comunicação à distância incerta e escassa. O local da assinatura do contrato não era um lócus aleatório, mas onde os negócios se realizavam .
Com a globalização, superadas as dificuldades de outrora, os critérios clássicos perderam força, para paulatinamente, serem substituídos pela autonomia da vontade, podendo as partes designar qual seria a lei aplicável aos contratos internacionais celebrados.
Os países europeus acolheram a autonomia da vontade das partes para elegerem a lei a ser aplicada, iniciando-se, assim, a uniformização das regras conflituais relativas aos contratos internacionais resultando na Convenção de Roma de 1980, em vigor desde 1991, diferentemente do que ocorre na América Latina , cujos países optaram pela adoção do critério do local da celebração ou local da execução do contrato .
Conforme enfatiza Maria Helena Diniz :
Como o Brasil foi um dos signatários da Convenção Internacional sobre o Direito Aplicável aos Contratos Internacionais, aprovada na Quinta Conferencia Especializada sobre Direito Internacional Privado, realizada entre os dias 14 e 19 de março de 1994, no México, com sua ratificação, ficará superado o critério de conexão da lex loci celebrationis previsto no art. 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, que impede a autonomia da vontade na escolha do direito aplicável ao contrato que lhe seja mais apropriado, pois os contratantes passarão a ter a possibilidade de submeter suas relações contratuais ao direito vigente num país, escolhido por elas. Tal Convenção veio a acatar, no âmbito de sua incidência, a autonomia da vontade dos contratantes como elemento de conexão entre o direito aplicável e o contrato internacional e, além disso, admite o dépeçage , ao dispor na parte final do § 1º do art. 7º que a opção do direito aplicável feita pelos contratantes pode referir-se à totalidade ou a uma parte do contrato. 
Já na Idade Média havia a preocupação em regulamentar as relações havidas entre os comerciantes que buscava manter em situação de igualdade os contratantes, independentemente do lugar ou da lei pessoal, caindo praticamente no desuso em função da edificação das grandes codificações. É a denominada lex mercatoria.
A globalização fez ressurgir a discussão em torno da lex mercatoria, tendo em vista a insatisfação com a inadequação das leis nacionais para o comércio internacional contemporâneo.
Após longos anos de discussão a respeito da aplicabilidade de uma nova lex mercatoria, ainda não se chegou a uma conclusão, pois, constituiria um ordenamento jurídico autônomo que independeria do ordenamento jurídico estatal, tornando-se uma alternativa para a ordem jurídica nacional aplicável. Seria basicamente um ordenamento jurídico complementar ao nacional e concebido em consonância com os usos e costumes .
Surge, então, como alternativa, a aplicação da arbitragem, conceito antigo no mundo jurídico. 
Conforme assinala Patrícia Peck Pinheiro :
Com o advento da Lei nº 9.307, de 1996, a nova Lei de Arbitragem no Brasil, que revogou os artigos do antigo Código Civil e do Código de Processo Civil que anteriormente regulavam o instituto, a arbitragem passou a ser mais aplicada no direito brasileiro. A nova lei trouxe alterações benéficas e um novo ânimo à questão da arbitragem, possibilitando em nosso país o mesmo desenvolvimento da justiça privada e as vantagens a ela inerentes.
Convém observar que no Brasil, com a Lei da Arbitragem as partes podem convencionar a solução dos litígios desde que observado o preceito do artigo 2º e seus parágrafos, a saber:
Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.
§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.
Historicamente tem-se buscado diversas soluções para a harmonização do comércio internacional, tais como Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), de 1947, e posteriormente com a conclusão da Rodada Uruguai e a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 1994. 
No MERCOSUL, desde sua constituição, houve quatro fases distintas: a) o anexo III do Tratado de Assunção; b) o Protocolo de Brasília; c) o Protocolo de Ouro Preto; e d) o Protocolo de Olivos.
Segundo Welber Barral :
A maior inovação foi sem dúvidas a introdução do TPR . Esta inovação foi claramente inspirada pela sistemática adotada pelo ESC/OMC, cujo Órgão de Apelação serve como instância uniformizadora das regras multilaterais. Como na OMC, pode-se prever que no Mercosul também haverá constantes recursos das decisões dos árbitros de primeira instância. Contudo, a maior delonga para solucionar o litígio será compensada pela maior segurança na harmonização interpretativa das regras do Mercosul. (...)
Em linhas gerais, pode-se dizer que o Protocolo é um resultado razoável para uma solução de compromisso. Se, por um lado, frustra a expectativa daqueles que advogam um sistema permanente para o Mercosul, por outro estipula regras processuais mais claras, e que ganham relevância no momento em que a estabilidade do bloco torna-se fundamental para elaborar uma estratégia de negociação frente à ALCA.
Não podemos deixar de citar, dentre as inúmeras tentativas de harmonização de normas para a resolução dos conflitos internacionais em matéria de contrato a Convenção da UNCITRAL sobre compra e venda internacional, a Conferência de Direito Internacional de Haia e o Instituto para a Unificação do Direito Privado – UNIDROIT.
Em conformidade com o inicialmente colocado, a globalização permitiu o estreitamento das relações interpessoais e de comércio, principalmente com o avanço tecnológico destacando-se, o uso da internet.
Os contratos passam rapidamente à internacionalização, de uma forma desmaterializada, porque, agora, cresce vertiginosamente a contratação por meio eletrônico.
Conforme observa Newton de Lucca :
A transição que vivemos é evidente. Assim como a Revolução Industrial haveria de modificar as feições do mundo, a ainda incipiente revolução digital irá transformar a face do planeta. A diferença entre uma e outra – se é que se tenha segurança, hoje, para tentar estabelecer um paradigma entre ambos – situa-se na velocidade surpreendentemente maior com que as referidas transformações irão ocorrer no decorrer da segunda. (...) 
Enquanto na sociedade industrializada era a quantidade de trabalho investida nos produtos e serviços que servia de paradigma de valor, na sociedade digitalizada, será a quantidade de informação e conhecimento que tais produtos e serviços conseguirem agregar que determinará a formação do paradigma.
Cumpre observar que na contratação internacional por meio eletrônico, embora não haja uma regulamentação específica, nem por isso fica à margem da mesma proteção aplicada aos demais contratos, mesmo aqueles internacionais. 
Uma das conseqüências da pós-modernidade é o relativismo contratual e a utilização dos princípios de solidariedade e boa-fé, princípios estes que devem nortear todos os tipos de contratos, sejam eles nacionais ou internacionais, ou, entre pessoas físicas e jurídicas, independentemente do modo de sua formação.
Dentro deste contexto, Cláudia Lima Marques destaca :
Propomos uma utilização atualizada do direito internacional privado, preenchendo essas normas com valores sociais que permitirão a harmonia das relações internacionais, necessária em nosso tempo; um DIPr de solução material dos complexos conflitos pós-modernos que agora envolvem direitos humanos e limites constitucionais, um DIPr “narrativo”, que vise a, que “discurse” – e ao mesmo tempo promova “discussão” – que efetive a necessária proteção dos mais fracos nos mercados internacionalizados dos dias de hoje.
Consagrada nos textos legais da maioria dos países, a valoração dos direitos humanos, a solidariedade, a boa-fé e a ética, devem ser um elemento comum na formação do contrato, sejam eles documentais ou virtuais, firmados entre nacionais ou estrangeiros, respeitadas as diversidades culturais.

CONCLUSÃO
O século XIX deixou como herança o liberalismo econômico, o poder absoluto da vontade, a igualdade formal e a primazia do patrimônio sobre a pessoa. A força do individualismo ficou marcada nas codificações como, por exemplo, a incontestabilidade da autonomia da vontade.
A contratação em massa e a desigualdade entre os contratantes fizeram com que a sociedade contemporânea passasse a exigir do Estado uma postura ativa viabilizando a solidariedade, o relativismo contratual e a justiça social. O Estado passa, então, a desempenhar o social, tutelando a igualdade real das partes contratantes e a dignidade da pessoa humana, consagrando princípios constitucionais no âmbito das relações privadas, dentre eles a função social da propriedade e do contrato, da solidariedade, e da boa-fé objetiva.
Assim, o contrato passa a ser um instrumento de convivência social e justiça eqüitativa, sendo a solidariedade um dos princípios jurídicos primordiais, superando o individualismo em favor da concepção da pessoa como elemento social.
O dever de solidariedade esculpido no princípio da boa-fé objetiva pressupõe a colaboração das partes integrantes das relações obrigacionais e, a boa-fé objetiva adquire duplo aspecto: a de regra de interpretação como limite ao exercício de direitos subjetivos; e, regra de conduta, incluindo um padrão ético.
A realidade contemporânea exige uma visão dinâmica das relações jurídicas obrigacionais, incluindo-se valores como a sociabilidade, solidariedade e a eticidade que permeiam o Direito dos povos, projetando-se sobre os contratos sejam eles nacionais ou internacionais. 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do. Direito do comércio internacional: aspectos fundamentais. São Paulo: Aduaneiras, 2004.
ARAÚJO, Nádia de. Direito internacional privado: teoria e prática brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
________________. Contratos internacionais – autonomia da vontade, Mercosul e convenções internacionais. 2. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
BARRAL, Welber. O novo sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL. Disponível em http://www.arcos.org.br/livros/estudos-de-arbitragem-mediacao-e-negociacao-vol2/primeira-parte-memoria/o-novo-sistema-de-solucao-de-controversias-do-mercosul, acessado em 06 de maio de 2010.
COSTA, Judith Martins. Crise e modificação da noção de contrato no Direito Brasileiro. Revista Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 3, 1992, p. 127-154.
COUTINHO, Aldacy Rachid. A autonomia privada: em busca dos direitos fundamentais dos trabalhadores. In SARLET, Ingo Wolfgang (org). Constituição, direitos fundamentais e direitos privados. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003
DE LUCCA, Newton. Direito do consumidor. São Paulo: Quartier Latin, 2003.
DI LORENZO, Wambert Gomes. Teoria do estado de solidariedade: da dignidade da pessoa humana aos seus princípios corolários. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.
DINIZ, Maria Helena. Tratado teórico dos contratos. vol. 1, 5. ed., São Paulo: Saraiva, 2003.
DUGUIT, Leon. Las transformaciones del derecho publico y privado. Buenos Aires: Heliasta, 1975.
FARIAS, Cristiano Chaves de; RONSENVALD, Nelson. Direito Civil – Direito das Obrigações. 3. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris.
LISBOA, Roberto Senise. Contratos difusos e coletivos. 3. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
________________. Tecnologia, confiança e sociedade. Por um novo solidarismo. In O direito na sociedade da informação II. Liliana Minardi Paesani(coordenadora). São Paulo: Atlas, 2009, p. 64-65.
GODOY, Cláudio Luiz Bueno. Função social do contrato: os novos princípios contratuais. São Paulo: Saraiva, 2004.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. o novo regime das relações de consumo. 5. ed. São Paulo:RT, 2005.
________________. Confiança no comércio eletrônico e proteção do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004
PERLINGIERI, Pietro. Perfis do direito civil: introdução ao direito civil constitucional. Trad. Maria Cristina de Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
NALIN, Paulo. Do contrato: conceito pós-moderno – em busca de sua formulação na perspectiva civil-constitucional. Curitiba: Juruá, 2001.
PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito digital. 3. ed., São Paulo: Saraiva, 2009.
SANTIAGO, Mariana Ribeiro. O princípio da função social do contrato. Curitiba: Juruá, 2006.
SILVA, Wanise Cabral. Sobre a crise do modelo contratual clássico. Revista de Ciências Sociais. Rio de Janeiro, v. 8, n. 1, p. 113, 2002.
SOUSA, José Pedro Galvão de. et al. Dicionário de política. São Paulo: T. A. Queiroz Editor, 1998.
TAKOI, Sérgio Massaru. Breves comentários ao princípio constitucional da solidariedade. In Revista de direito constitucional e internacional. V. 17, n. 66, p.293-310, jan./mar. 2009.
TARTUCE, Flávio. Função Social dos Contratos. São Paulo: Método, 2007.
TOMASEVICIUS FILHO, Eduardo. A Função Social da Empresa. Revista dos Tribunais, São Paulo, n 92, p 33-50, abr 2003, p. 35.
OLIVEIRA, Ubirajara Mach de. Princípios informadores do sistema de direito privado: a autonomia da vontade e a boa-fé objetiva. Revista de Direito do Consumidor, n. 23-24, p. 41-77, julho/dez. 1997.