Nova Rouanet: 5 anos ou prazo indeterminado?
Autor: Consultance Ltda | Publicado: 2010-02-13T11:36:00-02:00

O Globo – RJ, Suzana Velasco, em 3/02/2010


Um ponto confuso do projeto que substitui a Lei Rouanet, enviado ao Congresso na última quinta-feira, vem causando divergências no meio cultural.

Produtores culturais temem que, ao revogar a Lei Rouanet, a nova lei seja automaticamente submetida à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010, que determina, como as LDO dos últimos quatro anos, que toda lei de incentivo fiscal seja submetida a uma revisão a cada cinco anos. Essa medida seria contrária a um compromisso do ministro da Cultura, Juca Ferreira, que assegurou que a nova lei, como a Rouanet, seria válida por prazo indeterminado.

O ministro da Cultura interino, Alfredo Manevy, afirma que o compromisso foi mantido: – No projeto que enviamos para consulta pública, havia um artigo que submetia a lei à LDO. Agora retiramos esse artigo do projeto – afirma Manevy.

FONTE:http://blogs.cultura.gov.br/blogdarouanet 

Proposição: PL-6722/2010 Avulso 


Autor: Poder Executivo 

Data de Apresentação: 29/01/2010 

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II 

Regime de tramitação: Prioridade

Apensado(a) ao(a): PL-1139/2007 

Situação: CEC: Aguardando Designação de Relator.

Ementa: Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura, e dá outras providências. 


Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e revoga as Leis nºs 8.313, de 1991; 9.312, de 1996; 9.999, de 2000 e 11.646, de 2008; revoga, também, dispositivos das Leis nºs 8.849, de 1994; 9.064, de 1995; 9.065, de 1995; 9.532, de 1997; 9.874, de 1999 e artigos das Medidas Provisórias nºs 2.189-49 e 2.228-1, ambas de 2001. 

Indexação: Criação, Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, mobilização, aplicação, recursos financeiros, apoio, projeto cultural, valorização, promoção, difusão, cultura, atividade cultural, inclusão, gestão, sociedade civil, artista, empresário, entidade de classe, normas, avaliação, atividade cultural, aprovação, Ministério da Cultura, utilização, Fundo Nacional da Cultura, apoio financeiro, fundos, transferência financeira, dedução, Imposto de Renda, contribuinte, pessoa física, pessoa jurídica, doação, divulgação, informação, (Internet), transparência administrativa, critérios, penalidade, infração, legislação, manutenção, premiação, Ordem do Mérito Cultural. _ Criação, Programa Prêmio Teatro Brasileiro, fixação, Lei de Diretrizes Orçamentárias, valor, dedução, incentivo, cultura. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, imposto de renda, doação, patrocínio, projeto cultural, aprovação, Ministério da Cultura, aquisição, cota, Fundo de Investimento Cultural e Artístico, Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, Vale-Cultura. _ Revogação, Lei Rouanet, dispositivos, lei federal, Medida Provisória, imposto de renda, Legislação Tributária Federal, alteração, (Pronac), concessão, incentivo fiscal, destinação, construção, cinema, Municípios, criação, (Ancine). 

Despacho: 

2/2/2010 - Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade 

- PLEN (PLEN ) 

MSC 43/2010 (Mensagem) - Poder Executivo 



Legislação Citada 

Requerimentos, Recursos e Ofícios

- PLEN (PLEN ) 

REQ 6179/2010 (Requerimento de Apensação) - Raul Henry 

Última Ação:

3/2/2010 - Comissão de Educação e Cultura (CEC) - Recebimento pela CEC.