TST - Folga em outro dia desobriga empresa de pagar domingo em dobro
Autor: Denison Nobre | Publicado: 2011-06-14T23:43:00-07:00

Por unanimidade, a Quinta  Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Nova América Agrícola  da obrigação de pagar em dobro o serviço prestado aos domingos por  ex-empregado da empresa. O relator, ministro João Batista Brito Pereira,  esclareceu que, quando é adotado o regime de trabalho de uma folga  concedida a cada cinco dias de trabalho, não é devido o pagamento em  dobro.   

No processo analisado, o trabalhador rural, demitido sem justa causa,  pleiteou, entre outras diferenças salariais, o pagamento em dobro dos  domingos trabalhados. Alegou que trabalhava nas safras no sistema 5 X 1,  sem autorização legal, judicial ou administrativa, pois a adoção do  sistema tinha sido feita pela empresa, de forma unilateral.  

Na 2ª Vara do Trabalho de Assis, em São Paulo, o pedido foi negado.  Entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas)  condenou a empresa a pagar em dobro pelos domingos trabalhados. Pela  interpretação do TRT, o descanso semanal deve ser “preferencialmente aos  domingos” (conforme o artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal)  justamente para que o empregado possa recompor as energias e conviver  com a família.  

Ainda de acordo com o Regional, o sistema de trabalho adotado pelo  empregador não era mero regime de compensação de jornada, nos termos dos  artigos 59, parágrafo 2º, da CLT e 7º, inciso XIII, da Constituição  Federal, e sim de jornada especial de trabalho, uma vez que não  considera como ciclo semanal aquele prestado entre os sete dias da  semana, mas entre uma folga e outra.  

O TRT também rejeitou o argumento de que há previsão legal (Lei nº  605/49 e Decreto nº 27.048/49) para que o trabalhador rural preste  serviços aos domingos e feriados em caráter permanente, por entender que  a autorização é destinada aos empregados de usinas de açúcar e de  álcool, não podendo ser estendida aos trabalhadores da zona rural  indistintamente. 

Já a empresa sustentou, no recurso de revista ao TST, que não era  devido o pagamento em dobro do trabalho prestado nos domingos, na medida  em que havia a concessão de folga a cada cinco dias de serviço.  Apresentou acórdão de outro Tribunal, segundo o qual, nos regimes de  revezamento (no caso 5X1), o domingo é dia normal de trabalho, ao  contrário do feriado, em que o trabalho é proibido, sob pena de  pagamento em dobro das horas trabalhadas. 

Ao examinar o recurso, o ministro Brito Pereira explicou que o  artigo 67 da CLT assegura a todo empregado pelo menos um descanso  semanal de 24 horas consecutivas. Assim, se obrigado a trabalhar no  domingo, por razões de conveniência da empresa ou utilidade pública, o  empregado deve ter direito a folga compensatória dentro da mesma semana  de trabalho. 

Como verificou o Regional, houve compensação da prestação de serviço  no domingo com folga em outro dia da semana por causa da adoção do  regime de uma folga concedida a cada cinco dias de trabalho, logo,  concluiu o relator, a empresa não era obrigada a pagar em dobro pelo  trabalho prestado nos domingos. O ministro também destacou a Súmula nº  146 do TST, segundo a qual “o trabalho prestado em domingos e feriados,  não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração  relativa ao repouso semanal”. Ou seja, havendo concessão de folga  compensatória em outro dia da semana, como na hipótese, a empresa não  está obrigada a pagar em dobro pelo serviço aos domingos prestado pelo  trabalhador, tendo em vista que é a ausência da folga compensatória que  leva à obrigação do pagamento em dobro.  

Por consequência desse entendimento, os ministros da Quinta Turma  deram provimento ao recurso da empresa para excluir da condenação o  pagamento em dobro do trabalho prestado nos domingos.&nbsp;

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