Prefeito de Tapes Sylvio Tejada é condenado pelo Tribunal de Contas do Estado
Autor: Luciane Godinho da Silva | Publicado: 2011-08-22T11:17:00-07:00

Estado do Rio Grande do Sul Tribunal de ContasGabinete do Conselheiro Cezar MiolaTRIBUNAL DE CONTAS&nbsp;Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO  ALEXANDRE MARIOTTI
Processo nº 001611-02.00/09-4
Matéria: PROCESSO DE  CONTAS
Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL DE TAPES
Exercício: 2009
Gestores:  SYLVIO TEJADA XAVIER E JOSÉ PATRÍCIO FARIAS
Órgão Julgador: SEGUNDA  CÂMARA
Data da sessão: 25-11-2010
PROCESSO DE CONTAS. MULTA. PARECERDESFAVORÁVEL (SYLVIO TEJADA XAVIER).  PARECERFAVORÁVEL (JOSÉ PATRÍCIO FARIAS).RECOMENDAÇÃO AO ATUAL GESTOR.As condutas infringentes a regras e  princípiosconstitucionais e à legislação incidente  determinam aimposição de penalidade pecuniária e a emissão  deparecer desfavorável à aprovação das  Contas.A inexistência de falhas no período de  substituiçãoimpõe a emissão de parecer favorável.As infringências ao ordenamento jurídico  justificamrecomendação ao atual Administrador no sentido  daimplementação de medidas preventivas e  corretivas.RELATÓRIOTrata-se do Processo de Contas dos Senhores  Sylvio Tejada Xavier(Prefeito) e José Patrício Farias  (Vice-Prefeito), Administradores do Municípiode Tapes no exercício de 2009 (o segundo, de 12  a 19-01 e de 07 a20-02-2009; e, o primeiro, nos demais  períodos).A Supervisão de Instrução de Contas Municipais  – SICM noticia aocorrência de falhas (fls. 185 a 187).No Processo de Gestão Fiscal relativo ao  período examinado, estaSegunda Câmara, em sessão de 20-05-2010, emitiu  parecer peloatendimento à Lei Complementar nº  101/2000.Intimados os Gestores, apenas o Prefeito,  presta esclarecimentos(fls. 201 a 209), através de Procurador  devidamente habilitado (o AdvogadoGladimir Chiele – fl. 112), juntando  documentação comprobatória (fls. 210 a255), a partir de cujo exame a SICM (fls. 256 a  274) conclui pelapermanência de todos os apontes, a saber:1.1 – pagamento de diárias com base na Lei  Municipalnº 2.194/2003, que prevê valores para a  indenização dos servidorescomissionados, em deslocamento para fora do  Município, superiores aosdevidos aos servidores efetivos, nas mesmas  circunstâncias. Privilégioinfringente ao princípio da impessoalidade,  expresso no caput do artigo 37da Constituição Brasileira (fls. 95, 96, 121 e  122);2.1 – cedências de três estagiários, com ônus  para o Município,destinadas ao atendimento de necessidades do  Fórum e da DefensoriaPública locais. Despesas com repercussão anual  de R$ 20.484,00. Satisfaçãode demandas de outras esferas do Poder Público  em detrimento das que sãopróprias do Município, tais como a  reivindicação de um veículo formuladapelo Conselho Tutelar, a qual foi, inclusive,  objeto de Termo de Ajustamentode Conduta – TAC, firmado entre o Executivo  Municipal e o Ministério Públicoem 04-08-2009. Deficiências de aparelhamento do  Conselho Tutelar,prejudiciais à sua ação institucional, voltada  à execução da política deatendimento dos direitos da criança e do  adolescente, prevista nos artigos 86e 132 da Lei Federal nº 8.069/1990.  Inobservância ao disposto no artigo 4ºda Lei Federal nº 4.320/1964, segundo o qual os  recursos do PoderExecutivo Municipal devem ser aplicados em suas  próprias despesas (fls. 96,97, 122 a 124);2.2.1 – contratação de Agentes Comunitários de  Saúde e deControle da Dengue mediante convênio mantido  com a APAE – Associaçãode Pais e Amigos dos Excepcionais de Tapes,  ajuste firmado em 11-02-2005e cujo prazo de vigência sofreu a última  prorrogação em 28-12-2008,prevendo um novo período de 12 meses, a contar  de 31-12-2008.Terceirização de pessoal infringente das  disposições da EmendaConstitucional nº 51/2006, conforme orientação  estabelecida pelo TribunalPleno na decisão proferida no Processo nº  003707-02.00/06-7, em sessão de20-12-2006 (fls. 98 e 124);2.2.2 – repasses de recursos públicos à APAE  executados naRubrica 335043010000 – Subvenções Sociais –  Instituições de CaráterAssistencial, Cultural e Educacional, que não  integra o cálculo de despesascom pessoal para efeito de aferição do limite  estabelecido na alínea b doinciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº  101/2000. Dispêndios queconsubstanciam despesas com pessoal, pois a  contratação dos servidoresprevista no convênio deveria ter sido feita  diretamente pelo Poder Público,consoante disposto na Emenda Constitucional nº  51/2006. Gastos, até o finaldo exercício, no montante de R$ 264.927,65  (fls. 99, 125 e 126);2.2.3 – ausência de recolhimento da  contribuição previdenciáriadevida ao INSS – Instituto Nacional de  Seguridade Social – pela APAE, nacondição de empregadora dos Agentes  Comunitários de Saúde e dos Agentesde Controle da Dengue. Isenção da contribuição  previdenciária asseguradaàs entidades filantrópicas pelo artigo 55,  inciso V, da Lei Federalnº 8.212/1991, no exercício de suas finalidades  institucionais, que nãoalcança a intermediação de mão de obra pactuada  com o Município deTapes. Passivo potencial que a qualquer momento  poderá ser reivindicadopelo INSS, acrescido de encargos de mora,  levando ao comprometimentodos recursos da execução orçamentária de  exercícios futuros. Irregularidadejá apontada nos exercícios de 2006, 2007 e 2008  e que, somada aos valoresrelativos ao exercício de 2009, perfaz o  montante de R$ 1.673.517,02 (fls. 99a 101 e 126 a 128);2.2.4 – desatendimento da reiterada sugestão  deste Tribunal deContas, contida nos Processos nºs  003712-02.00/06-5 e 010618-02.00/07-6,relativos aos exercícios de 2006 e 2007, no  sentido de que fosse efetuadaconsulta junto ao INSS para dirimir dúvidas  quanto ao alcance do Certificadode Entidade de Fins Filantrópicos – CEFF no que  concerne à contribuiçãopatronal. A falta de contribuição para o INSS  constou do rol deirregularidades que deram ensejo à imposição de  multa ao Administrador,consoante decisão proferida no Processo nº  010618-02.00/07-6. Premênciada adoção de tal medida administrativa, diante  da falta de provisionamentodos valores não pagos, revelando a inexistência  de ação planejada etransparente voltada à prevenção de riscos e à  correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, medida  acautelatória prevista noartigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000.  Eventual reconhecimento dadívida que poderá ensejar ao Ordenador de  Despesas o dever de restituiçãodos encargos de mora a que der causa, conforme  prevêem os incisos XIV doartigo 1º do Decreto-Lei nº 201/1967, e o X do  artigo 10 da Lei Federalnº 8.429/1992, combinados com o artigo 1º da  LRF (fls. 101, 102, 128 a130);3 – deficiências no registro, controle e guarda  de benspermanentes. Ausência de realização de  inventários, sendo que os valoresregistrados na Contabilidade não apresentam  expressão nos registrosauxiliares de patrimônio, além da destinação  dos bens não ser processadamediante requisição formal e da ausência de  elaboração de termos deresponsabilidade pela guarda dos bens  patrimoniais. Inobservância aodisposto nos artigos 94, 95 e 96 da Lei Federal  nº 4.320/1964 (fls. 103, 130e 131);4.1 – falta de envio de informações ao SISCOP.  Descumprimentoao artigo 2º, § 1º, da Resolução nº 612/2002,  deste Tribunal de Contas.Falha já verificada no exercício anterior (fls.  103, 104 e 131);4.2 – expiração do prazo de vigência dos  instrumentoscontratuais, sem que tenha sido providenciada  sua aditivação em relação àsTomadas de Preços nºs 011 e 12/2008, que  geraram os Contratos nºs 237 e235/2008, respectivamente. Infringência ao  princípio constitucional daeficiência (fls. 104, 131 e 132);2 da consolidação – a remessa de normas à Base  de LegislaçãoMunicipal do Tribunal de Contas do Estado – BLM  não foi procedida deacordo com as condições e os prazos previstos  na Resolução nº 843/2009 ena Instrução Normativa nº 12/2009, ambas desta  Casa (fls. 185 e 186).O Órgão Técnico consigna que não foram  constatadasirregularidades nos períodos em que o Senhor  José Patrício Farias,Vice-Prefeito, esteve à frente do Executivo  Municipal (fl. 273).Instado, o Ministério Público junto ao Tribunal  de Contasmanifesta-se por meio do Parecer MPC nº  8120/2010, exarado pela Adjuntade Procurador Fernanda Ismael, concluindo, em  síntese, pela advertência àOrigem; imposição de multa e emissão de  pareceres desfavorável à aprovação das Contas do Senhor Sylvio Tejada Xavier e  favorável àquelasrelativas ao Senhor José Patrício Farias (fls.  275 a 281).É o relatório.VOTOI – O conjunto das irregularidades apontadas  nos autos,notadamente aquelas objeto dos apontes nºs  2.2.1, 2.2.2, 2.2.3, 2.2.4 e 3,revela a prática de atos administrativos e de  gestão contrários às normas deadministração financeira e orçamentária e a  dispositivos constitucionais,constituindo motivo para fundamentar, além da  emissão de parecerdesfavorável à aprovação das Contas do Senhor  Sylvio Tejada Xavier,também a aplicação de penalidade  pecuniária.Especialmente quanto à matéria versada no  tópico nº 2.2 esubitens (convênio firmado com a APAE –  Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais de Tapes, visando o  desenvolvimento de atividades deprogramas de saúde elencados no plano de  trabalho anexo ao termo aditivode 29-12-2008, destacando o PACS – Programa de  Agentes Comunitários deSaúde e o PNCD – Programa Nacional de Controle  da Dengue), sãoreiteradas as manifestações da Corte, e deste  Conselheiro, tanto em sede deorientação quanto nos processos de contas,  reafirmando que a“terceirização” de ações e serviços de saúde e  as repetidas alocações deencargos afetos à Administração para  associações, cooperativas ou outrasinstituições e empresas intermediadoras do  fornecimento de mão-de-obraviolam os princípios que regem o Sistema Único  de Saúde, expressos noartigo 198 da Constituição da República, e as  disposições da Lei Federalnº 8.080/1990 (arts. 7º e 24).Nesse sentido, ressalto importante decisão  prolatada peloTribunal Pleno (sessão de 19-03-2008), em  declinação de competência,nos autos da Prestação de Contas do Prefeito de  Carazinho (Processonº 002624-02.00/05-9, Relator o Conselheiro  Helio Saul Mileski), exercíciode 2004. Sobredito decisum, confirmado em sede  de reconsideração(Processo nº 003560-02.00/08-9 – sessão de  17-12-2008, Relator oConselheiro Victor José Faccioni) e adotado  como orientação normativa a seraplicada aos órgãos jurisdicionados, acolheu os  termos dos Pareceresnºs 0029/2007, da douta Auditoria, e 0151/2008,  do MPC. Deliberação nomesmo sentido se deu também nos Processos nºs  007514-02.00/08-0 (Executivo de Vila Maria), 007939-02.00/08-0 (Executivo de  Cotiporã),005428-02.00/08-0 (Executivo de São Francisco  de Paula) e006492-02.00/08-3 (Executivo de Carazinho), em  sessões de 05-11-2009,03-12-2009, 04-03-2010 e 23-09-2010,  respectivamente. E, em todos oscasos, o parecer exarado pela Casa foi no  sentido da desaprovação dasContas.A situação também revela afronta ao princípio  da acessibilidadeaos cargos e empregos públicos pelas vias  constitucionalmente previstas(art. 37, incs. II e IX), bem como incide nas  disposições da Súmula nº 331do TST, registrando, ainda, que a utilização de  tal prática distorce aapuração do percentual de gastos com pessoal  previstos no artigo 19 daLRF.Destaco, ainda, que a ocorrência em foco foi  igualmente apontadanas Contas dos três exercícios anteriores  (Processos nºs 003382-02.00/07-3,010618-02.00/07-6 e 007037-02.00/08-0). A  equipe auditora noticia que, de2006 a 2009, o valor que o INSS poderá exigir  da APAE, a título decontribuição previdenciária não recolhida, e  que deverão ser assumidas peloErário, atinge o montante nominal de R$  1.673.517,02. Registrando, poroportuno, que o Gestor era o Sr. Sylvio Tejada  Xavier (fls. 98 a 102 e 124 a130).Por fim, cabe recomendar ao atual Administrador  que evite aocorrência de falhas como as apontadas e  implemente medidas corretivasem relação àquelas passíveis de regularização  e, em especial, que seabstenha de efetivar ou renovar a contratação  de pessoal através dequaisquer entes com o fito de intermediar o  fornecimento de mão-de-obra, oque deverá ser examinado em futura  auditoria.II – Já no que diz com o Senhor José Patrício  Farias, Vice-Prefeito,considerando os seus exíguos períodos de gestão  e a ausência de falhasespecíficas a ele imputáveis, entendo descaber  a imposição de penalidadepecuniária ao mesmo.III – Em face do exposto, acolhendo in totum os  fundamentos doinforme técnico e aqueles declinados no parecer  ministerial, voto por:a) impor multa no valor de R$ 1.500,00 ao  Senhor Sylvio TejadaXavier, nos termos dos artigos 67 da Lei  Estadual nº 11.424/2000 e 132 do Regimento Interno deste Tribunal, por afronta a  normas constitucionais elegais reguladoras da gestão  administrativa;b) remeter os autos à Supervisão de Instrução  de ContasMunicipais para que proceda à elaboração do  demonstrativo da penalidadepecuniária imposta na alínea a deste decisum,  em conformidade com odisposto na Resolução nº 585/2001;c) intimar o Responsável para que, no prazo de  30 dias, comprovea este Tribunal o recolhimento do valor de que  trata a alínea a destedecisório aos Cofres do Estado;d) extrair-se Certidão de Decisão – Título  Executivo, nos termosda Instrução Normativa nº 06/2004, caso não  cumprida a presente decisão eapós o seu trânsito em julgado;e) recomendar ao atual Gestor que evite a  ocorrência de falhascomo as apontadas no relatório, em especial as  destacadas no título I destevoto e adote providências corretivas em relação  àquelas passíveis deregularização, a serem aferidas em futuro  procedimento de fiscalização juntoàquele Órgão e, especificamente se abstenha de  efetivar ou renovar acontratação de pessoal através de quaisquer  entes com o fito de intermediaro fornecimento de mão-de-obra;f) emitir parecer desfavorável à aprovação das  Contas do SenhorSylvio Tejada Xavier, Prefeito do Município de  Tapes no exercício de 2009,com fundamento no artigo 3º, incisos VIII e XI,  da Resolução nº 414/1992;g) emitir parecer favorável à aprovação das  Contas do SenhorJosé Patrício Farias, Vice-Prefeito do  Município de Tapes, no exercício de2009, com fundamento no artigo 5° da mesma  Resolução;h) dar ciência do parecer de que trata a alínea  f deste decisório aoProcurador Regional Eleitoral, consoante  preceitua o artigo 87 do RegimentoInterno desta Corte;i) dar ciência da presente decisão, do  relatório e voto que afundamentam, bem como do parecer de que cuida a  mesma letra f, aoMinistério Público Estadual;j) após o trânsito  em julgado, cumpridos os procedimentosreguladores, seja o processo encaminhado ao  Legislativo Municipal de Tapes,para o exercício de suas competências  constitucionais e legais.É o meu voto.Gabinete, em 25-11-2010.Conselheiro Substituto Alexandre  Mariotti,Relator.AMVT001611094-16.