Novo Código Florestal – Evolução ou Retrocesso?
Autor: Luís Oscar Six Botton | Publicado: 2010-12-23T10:50:00-08:00

O debate sobre o novo Código Florestal Brasileiro, que já foi aprovado por uma comissão da Câmara, mas que ainda pende de aprovação pelo Congresso Nacional, tem provocado muita polêmica, especialmente em razão dos argumentos apresentados pelos seus defensores, que apontam para os benefícios sociais que serão experimentados quando da sua aprovação e vigência, se tal vier, efetiva e infglizmente, a ocorrer. 
Primeiramente há que se destacar que as mudanças propostas não o são (em especial no que tange a “flexibilização” das APPs) inteiramente voltadas a proporcionar maior oferta de alimentos ao povo brasileiro, uma vez que o agronegócio tem – na produção de grãos - o mercado externo como primeiro objetivo, visando o mercado interno num segundo plano.
De outro lado, mesmo que se tente – ingenuamente - encontrar elementos para justificar o interesse de exportar como sendo voltado ao consumo diretamente pelas pessoas mundo afora, não se obterá êxito. 
É que o interesse em ampliar as áreas de cultivo é, em grande parte, para a produção de biocombustíveis. Outra parcela, importante, tem interesse em ampliar as áreas do cultivo de soja, cujo grão é base da ração que alimenta o gado europeu e Chinês. 
O CO2 liberado como conseqüência do desmatamento para fins de produção de biocombustível em substituição aos combustíveis fósseis só encontra, para compensar os danos causados pela destruição das florestas, retorno de longuíssimo prazo. E, se considerarmos o CO2 que as florestas destruídas deixam de captar, provavelmente o saldo será negativo.
Do ponto de vista ambiental não é, portanto, inteligente promover a reforma do Código Florestal para incentivar a produção de biocombustíveis e ampliar as exportações de grãos, mais ainda considerando o modelo agrícola Brasileiro, calcado nas grandes propriedades, muitas implicadas na oferta de subempregos. 
O capital nacional, preocupado com uma alegada (mas, nesses termos, discutível) necessidade de crescimento econômico, pretende (na contramão da evolução da legislação ambiental) valer-se do Direito, via “flexibilização” do Código Florestal, para constituir autorização legal que propicie a ampliação das áreas agrícolas, em detrimento do meio ambiente.
Não se desconhece a necessidade de crescimento da economia brasileira. Contudo, o período em que se perseguia a sustentabilidade econômica a qualquer custo não é mais admissível, em especial no caso de países como o Brasil, que ainda detém reservas florestais importantes e necessárias ao equilíbrio dos ecossistemas, cada vez mais comprometidos.
Há outros caminhos para que se conquiste a sustentabilidade econômica, sem destruir florestas e sem se por em risco a sustentabilidade ambiental. O investimento na pesquisa para o desenvolvimento de novas tecnologias certamente proporcionará um crescimento econômico capaz de se sustentar sem aumentar o comprometimento do meio ambiente.
A sociedade brasileira há de dizer não à “flexibilização” que se pretende embutir no Código Florestal Brasileiro. A reforma do Código Florestal tem que visar a maior proteção do meio ambiente, jamais o retrocesso que se pretende com a “flexibilização” das APPs.
Luís Oscar Six Botton