Convenção Coletiva de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Armação dos Búzios
Autor: RH EM EVIDÊNCIA | Publicado: 2011-10-05T06:19:00-07:00


      CONVENÇÃO   COLETIVA DE TRABALHO&nbsp;2011/2012

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          NÚMERO     DA SOLICITAÇÃO:           MR011141/2011    


          
    
          SIND EMPREGADOS COMERCIO HOTELEIRO     SIMILARES DE NITEROI, CNPJ n. 30.132.815/0001-95, neste ato representado(a)     por seu Presidente, Sr(a). SERGIO TRAJANO DE SA;

E

SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE ARMACAO DOS BUZIOS,     CNPJ n. 02.314.601/0001-02, neste ato representado(a) por seu Presidente,     Sr(a). THOMAS WEBER;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as     condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 



CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no     período de 1º de março de 2011      a 28 de fevereiro de 2012 e a data-base da categoria     em 1º de março.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos     Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares, com abrangência     territorial em Armação dos Búzios/RJ.

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Salários, Reajustes e Pagamento

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<!--[endif]-->Piso Salarial

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<!--[endif]-->CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PISOS     SALARIAISFicam     estabelecidos os seguintes pisos salariais para os empregados que laboram     em Hotéis, Motéis,     Pousadas, Flat's, Resorts&nbsp;e&nbsp;Meios de Hospedagem, Restaurantes,     Restaurantes Self Service, Churrascarias,&nbsp;Bares, Lanchonetes e Demais     Estabelecimentos&nbsp;Similares,&nbsp;representados por     este instrumento normativo:
a) Nível I -&nbsp;R$ 630,00 (seiscentos e trinta     reais), como por exemplo:&nbsp;Servente, Auxiliar de     Serviços Gerais, Balconista, Atendente, Jardineiro, Mensageiro, Fiscal de     Patrimônio, etc.
Parágrafo único     – O piso salarial     hora será de R$ 2,86 (dois reais e oitenta e seis&nbsp;centavos).
b) Nível II - R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais),&nbsp;como     por exemplo:&nbsp;&nbsp;&nbsp;Ajudante de Cozinha, Cumin,     Arrumadeira (Camareira), Lavadeira, Lancheiro, Chapeiro, Operador de     Pizzaria, Forneiro, Copeiro, Auxiliar de Almoxarife, etc;
Parágrafo único     – O piso salarial     hora será de R$ 3,00 (três reais).
c)     Nível III - R$ 700,00 (setecentos reais),     como por     exemplo:&nbsp;&nbsp;Recepcionista, Secretária,&nbsp;Auxiliar de     Escritório, Auxiliar Administrativo, Agenciador de Reservas, Auxiliar     Financeiro, Cozinheiro, Sushimans, Saladeira,&nbsp;&nbsp;Churrasqueiros,     Garçons, Governanta,&nbsp;Padeiro, Confeiteiro, &nbsp;Bartender (Barman,     Barwoman), Barista,&nbsp;Pizzaiolo, Motoboy (Entregadores de pizza     motorizados), Caixa, Almoxarife,&nbsp;&nbsp;&nbsp;Motorista, Recreadores,     &nbsp;Profissionais de Manutenção tais como: Pedreiro, Eletricista, Pintor     e&nbsp;etc.;
Parágrafo único – O piso salarial hora será de R$     3,18 (três reais e dezoito centavos).
a)&nbsp; Os empregados     cuja admissão seja para exercer Cargo     de Confiança, Coordenação ou Gerência, Sommeliers e Maitre&nbsp;o     salário inicial será o combinado entre as partes, não podendo ser inferior     ao piso estabelecido para os empregados estabelecido no Nível III.

Reajustes/Correções     Salariais

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<!--[endif]-->CLÁUSULA QUARTA - DOS REAJUSTES
Fica&nbsp; &nbsp;concedido&nbsp; aos&nbsp;     Empregados&nbsp;&nbsp;que laboram em Hotéis,     Motéis, Pousadas, Flat's, Resorts&nbsp;e&nbsp;Meios de Hospedagem,     Restaurantes, Restaurantes Self Service, Churrascarias,&nbsp;Bares,     Lanchonetes e Demais Estabelecimentos&nbsp;Similares&nbsp;&nbsp;do&nbsp;     município de&nbsp; Armação dos Búzios,&nbsp;reajuste     salarial&nbsp;de 6,5%     (seis e meio por cento) a partir de 01 de março de 2011,&nbsp;calculável     sobre o salário percebido em fevereiro&nbsp;de     2011:
Parágrafo     primeiro:&nbsp;Poderão ser compensados os reajustes espontâneos     concedidos nos últimos 12 (doze) meses;
Parágrafo segundo:&nbsp;Para     os empregados admitidos após março de 2010, o reajuste poderá ser     proporcional ao número de meses trabalhados;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo terceiro: após&nbsp;a&nbsp;&nbsp;aplicação&nbsp;     do&nbsp;índice&nbsp;estabelecido&nbsp; no caput, caso&nbsp; o salário do     empregado não atinja o piso salarial convencionado na Cláusula Terceira,     alíneas a, b e     c&nbsp; este passará a receber o piso salarial mínimo     convencionado de acordo com a sua função.
Pagamento de     Salário – Formas e Prazos

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<!--[endif]-->CLÁUSULA QUINTA - CONTA-SALÁRIO     (PAGAMENTO EM ESPÉCIE)Ficam     obrigadas as empresas a utilizarem para pagamento dos salários de seus     funcionários a Conta-Salário.
Parágrafo     único:     esta obrigação não se aplica as empresas que efetuarem o pagamento dos     salários e vales de seus funcionários em moeda corrente, ficando ressalvado     o direito do empregado solicitar a abertura da conta-salário ao     empregador.&nbsp;&nbsp;


CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO E DAS HORAS TRABALHADASFicam     obrigados os empregadores de fornecerem aos seus     empregados&nbsp;comprovantes de pagamento contento a identificação da     empresa (timbre discriminadamente), a natureza e o valor da importância     paga e dos descontos efetuados, inclusive o valor dos depósitos do FGTS. 



Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

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<!--[endif]-->Adicional de     Tempo de Serviço

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<!--[endif]-->CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL DE     ANTIGUIDADEOs     empregados com mais de 5 (cinco) anos de trabalho consecutivos na mesma     empresa, farão jus a um adicional de antiguidade de 3% (três por cento),     calculado pelo salário normativo.
Parágrafo     único:     para fins de pagamento do adicional de antiguidade será levado em     consideração o tempo trabalhado pelo empregado após 1º de maio de     2008.&nbsp;

Outros Adicionais

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<!--[endif]-->CLÁUSULA OITAVA - DAS GORJETAS     ESPONTÂNEASOs empregados que tiverem anotadas suas CTPS’s como     garçons, na hipótese da gorjeta ocorrer fora do controle do empregador (espontânea) farão     jus a um acréscimo em      seus CONTRACHEQUES de 10% (dez &nbsp;por cento), aplicável     sobre o piso salarial deste instrumento normativo para os empregados     qualificados. Ou&nbsp;seja, R$     70,00 (setenta reais) a título de estimativa de gorjetas,     para fins de encargos sociais, férias, 13º salário e reflexos sobre as     verbas resilitórias.

CLÁUSULA NONA - DA TAXA DE SERVIÇOSFica estabelecido a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho     entre o empregador e seus respectivos empregados para inclusão da Taxa de     Serviços nas notas de despesas dos fregueses, devento para tanto     as condições serem estabelecidas através de ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA com a     participação obrigatória do Sindicato Laboral assistindo aos     empregados.&nbsp;
Parágrafo primeiro: O montante &nbsp;arrecadado será     repassado aos empregados em forma de pontos,&nbsp;devendo constar     obrigatoriamente no Acordo Coletivo,&nbsp;obedecendo&nbsp;as condições     abaixo e as formalidades legais da CLT:
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;60% (sessenta por cento) do     montante alcançado será distribuído aos empregados, conforme critério     estabelecido em Assembléia;
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;40% (quarenta por cento) ficará     retido na empresa para custear os encargos sociais decorrentes.
Parágrafo segundo:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     deverá constar     obrigatoriamente na CTPS do empregado o salário fixo acrescido do     percentual compulsoriamente cobrado pela empresa pela prestação dos     serviços, bem como a discriminação no contracheque do valor variável     recebido mensalmente;
Parágrafo terceiro:&nbsp;&nbsp;&nbsp;fica     convencionado para efeito de indenização trabalhista,&nbsp;que a     remuneração será&nbsp; proporcional à     média dos últimos&nbsp;06 (seis) meses.
Parágrafo quarto:     a empresa se obrigará     a fornecer sempre que solicitada pelos empregados, planilha com montante     arrecadado, especificadamente, com o percentual dos 10% (dez por cento)     apurado no mês;
Parágrafo     quinto:     em reunião realizada     com os empregados a empresa formalizará a cobrança dos 10%, com a divisão     dos pontos&nbsp;conforme a função de cada um,&nbsp;bem como, os     critérios de avaliação, ficando a Entidade responsável pelo depósito dos     termos acordados perante a Superitendência Regional&nbsp;do Ministério do     Trabalho e Emprego via INTERNET, através do Sistema Mediador,
Parágrafo     sexto:     o Acordo Coletivo terá como duração o período máximo de 2 (dois) anos.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOSO empregado     quando contratado pela empresa que apresentar certificado de qualificação profissional     com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas para a função a ser     exercida,&nbsp; fará jus a um adicional de     5% (cinco por cento), tendo como base para cálculo o piso Convencionado na Cláusula 3ª, alíneas&nbsp;a, b e     c.
Parágrafo primeiro: entende-se como qualificação profissional válida, os certificados     chancelados pelo SENAC, SENAI, SEBRAE, AFAETEC e FAETEC, bem como,     aqueles&nbsp;&nbsp; reconhecidos pelas     entidades convenentes;
Parágrafo segundo: Fará jus também ao percentual o empregado que&nbsp;vier a se     qualificar obedecendo os critérios estabelecidos no caput;
Parágrafo terceiro: para o empregado já contratado que possua certificado de     qualificação profissional, fica a critério do empregador o reconhecimento e     a aplicação do percentual estabelecida no caput da cláusula.
Participação nos     Lucros e/ou Resultados

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<!--[endif]-->CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA     PARTICIPAÇÃO NOS LUCROSFaculta-se     às empresas, sem qualquer caráter de obrigatoriedade, fixar a participação     dos empregados em seus lucros ou resultados, benefícios a ser instituído     por comissão&nbsp;laboral e empresarial, formalizado através de Acordo Coletivo de Trabalho     específico, onde deverão constar regras claras e objetivas quanto a fixação     dos direitos substantivos da antecipação, regras adjetivas, inclusive mecanismos     de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,     periodicidade de distribuição, período de vigência e prazo para revisão do     acordo e demais critérios e condições, tais como programa de metas,     resultados e prazos pactuados previamente, na forma da legislação     pertinente.
Parágrafo     único:&nbsp;o     prazo mínimo de 6 (seis meses) para antecipação dos resultados, previsto no     Art. 3º, § 2º da&nbsp;Lei n.º 10.101, poderá ser antecipado mediante     aprovação dos empregados em Assembléia      Geral Extraordinária, especificamente, convocada para     este fim, com a participação do Sindicato Laboral.&nbsp;


Auxílio     Alimentação

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<!--[endif]-->CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO     FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃORegras especiais para o fornecimento de alimentação na forma que     segue: 
a)&nbsp;As empresas&nbsp; que&nbsp;possuírem&nbsp; e&nbsp;     mantiverem&nbsp; restaurantes &nbsp;em funcionamento, fornecerão refeições     aos seus empregados, mediante combinação de preços, através de acordo     previamente firmado entre as partes, observando-se os valores constantes do     anexo do decreto nº 94.062 de 27/03/87, os quais não poderão ser superiores     a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo federal, para quem fizer     2 (duas) refeições diárias, ou seja, almoço e jantar;
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;o empregado que optar por não     fazer as refeições na empresa, não poderá pleitear qualquer compensação     financeira;
c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;o empregado que fizer apenas uma     refeição na empresa, neste caso, o percentual a ser descontado será de     apenas 10% (dez por cento) do salário mínimo federal.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO VALE ALIMENTAÇÃO FACULTATIVOFica     facultado as empresas, com a devida aquiescência do empregado, oferecerem     VALE ALIMENTAÇÃO em substituição ao fornecimento da &nbsp;ALIMENTAÇÃO     Convencionada na Cláusula     Décima Segunda, podendo também optar em fornecer os dois     benefícios.
Parágrafo     primeiro:     O Vale Alimentação não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos     reais)&nbsp; mensais;
Parágrafo     segundo:     a&nbsp; participação do empregado a ser descontada em Contracheque, não     poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do valor do Vale Alimentação     fornecido pela empresa;
Parágrafo     terceiro:     optando o empregado &nbsp;pelo recebimento do Vale Alimentação, este     perderá o direito de fazer as refeições na empresa, ficando ressalvado o     direito com a devida anuência do empregador.
Parágrafo     quarto:     por ter natureza jurídica de&nbsp;Alimentação,&nbsp;e não configurar     acréscimo patrimonial ao empregado, não há incidência da Contribuição     Previdenciária, FGTS e de Verbas Rescisórias, logo não     constituí&nbsp;Salário In Natura.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Auxílio     Transporte

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<!--[endif]-->CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO VALE     TRANSPORTELevando-se     em consideração as características geográficas da região e as dificuldades     de transporte no município de Armação dos Búzios, ficam facultada as     empresas, quando solicitadas pelos empregados por escrito, de custear em     espécie (R$) o deslocamento de ida e vinda do empregado ao trabalho,     devendo obedecer aos mesmos critérios estabelecidos na lei 7.418, de 16 de     dezembro de 1985.



Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

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<!--[endif]-->Normas para     Admissão/Contratação

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<!--[endif]-->CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA     ADMISSÃO DE MOTOBOYS E USO DE VEÍCULOS PARTICULARES


O     empregado admitido para exercer a função de MOTO BOY, fará jus ao piso salarial     convencionado neste instrumento coletivo para os empregados QUALIFICADOS.     Porém o uso de veículos de propriedade do empregado deverá ser objeto de CONTRATO ESPECIAL     entre as partes, cujo valor não integrará a remuneração decorrente do seu     Contrato de Trabalho.
Parágrafo     primeiro:     Ficam obrigadas as empresas que oferecem serviços de entrega em domicílio,     através de motocicletas ou outro meio de transporte a fazer um seguro em     benefício do empregado condutor.
Parágrafo segundo: O valor da apólice do seguro deve ser     objeto de acordo entre o empregado condutor e o empregador por ocasião da     contratação, além da cobertura física, deverá cobrir também danos     materiais.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;
Desligamento/Demissão

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<!--[endif]-->CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS     HOMOLOGAÇÕESAs     homologações de rescisões&nbsp;contratuais,&nbsp; cujo&nbsp; tempo&nbsp; de     serviço do empregado ultrapasse 1 (ano), serão submetidas obrigatoriamente     à assistência do Sindicato Laboral nos termos do art. 477, da CLT, sem ônus para o     empregado e empregador.Parágrafo único: O empregado dispensado sem justa causa, no     período de 30 (trinta) dias que antecede a data base (correção salarial),     terá direito à indenização adicional equivalente ao seu salário mensal,     conforme artigo 9º da Lei 7238/79.a)     O&nbsp;tempo do Aviso Prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da     indenização adicional do art. 9º da Lei n.º 7238/79.
Aviso Prévio

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<!--[endif]-->CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AVISO     PRÉVIO ESPECIALOs&nbsp; empregados &nbsp;maiores&nbsp; de 45 (cinquenta e     cinco) anos, que tenham&nbsp; mais de&nbsp;5 (cinco) anos     consecutivos na empresa na época da demissão, farão jus a um Aviso Prévio Especial&nbsp;de 60     (sessenta) dias. Mantendo-se os critérios previstos no     artigo 487 e seguintes da CLT.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA BAIXA NA CTPSConforme     artigo 17 da IN/SRF     n.º 15 de 14 de julho de 2010, quando o Aviso Prévio for     indenizado, a data da Saída a ser anotada na CTPS do empregado deve ser:
a) na     página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada     para o Aviso Prévio indenizado; e
b) na     página relativa às Anotações Gerais, a data do ùltimo dia efetivamente     trabalhado pelo empregado.

Mão-de-Obra     Temporária/Terceirização

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<!--[endif]-->CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO CONTRATO     DE TEMPORADAConsiderando     a característica turística da região, e a necessidade de novas admissões para o período de novembro a março     (ALTA TEMPORADA), fica Convencionado que as empresas poderão admitir novos     empregados, obedecendo para tanto os seguintes critérios:
a) Os     estabelecimentos integrantes da categoria representada por esta Convenção     Coletiva de Trabalho, poderão instituir Contrato de Trabalho por Temporada,     em qualquer atividade desenvlvida pela empresa, para admissões que     representam acréscimo no número de empregados em conformidade com a lei     9.601, de 21 de janeiro de 1998, para o período de novembro a março, não     podendo o contrato ser superior a 5 (cinco) meses;
b) os     salários não poderão ser inferiores ao piso estabelecido na Cláusula     terceira, alineas a, b e c&nbsp; deste instrumento normativo;
c) fica     estabelecido para efeito de indenização pelo término do contrato ou na     hipótese de ocorrer rescisão antecipada do contrato de trabalho a regra     prevista nos artigos 479 e seguintes da CLT (Contrato de Experiência);
d) fica     o empregador obrigado anotar a carteira de Trabalho e Previdência Social -     CTPS do empregado, mantendo afixado no quadro de avisos da empresa cópia da     Convenção Coletiva e da relação dos empregados contratados por temporada,     com as datas do início e do término dos contratos, bem como, depositarão     cópia do Contrato de Trabalho no Sindicato Laboral;
e) no     que pertine a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -     FGTS, obedecerá ao Decreto n.º 99.684, de 08 de novembro de 1990;
f) findo     prazo de 5 (cinco) meses, permanecendo o empregado a disposição do     empregador, passará o Contrato de Trabalho a vigorar sem determinação de     prazo;
&nbsp;&nbsp;

Contrato a Tempo     Parcial

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<!--[endif]-->CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO CONTRATO     POR TEMPO PARCIALFica convencionado que as empresas representadas por     esta Convenção poderão contratar empregados adotando o regime de tempo     parcial previsto no Art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, c/c Art.     58-A da CLT, obedecendo aos seguintes critérios:
a) O contrato será sempre com anotação na CTPS do     empregado e por prazo indeterminado, não     podendo ultrapassar o limite máximo de 25 (vinte cinco) horas semanais e o     mínimo de 05 (cinco) horas diárias;
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;determinação no contrato de     trabalho do número mínimo de horas semanais a serem trabalhadas, o valor do     salário-hora, que não poderá ser menor do que o percebido, nas mesmas     funções, por empregado que cumpre tempo integral;
c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;na hipótese de não ser alcançada o     numero mínimo de horas contratadas, o empregado fará jus ao recebimento do     mínimo contratado;
d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     para os empregados já     contratados, a adoção do regime de tempo parcial será efetuada mediante     opção manifestada perante a empresa, e com assistência do Sindicato Laboral.
Parágrafo     único: As horas laboradas no período noturno,     normatizadas no Art. 73 e seus parágrafos, da CLT, terão um acréscimo de     20% (vinte por cento), aplicável sobre o valor da hora contratada.
Estágio/Aprendizagem

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<!--[endif]-->CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - APERFEIÇOAMENTO     PROFISSIONAL PARA ALUNOS FORMADOS PELA FAETECAs     partes Acordam criar o Programa     de Aperfeiçoamento para Aquisição     de&nbsp;&nbsp;Experiência&nbsp;Profissional para os alunos     qualificados na área de Hotelaria e Similares pela FAETEC - Fundação de     Apoio à Escola Técnica, obediente as seguintes condições abaixo:
a)&nbsp;os     profissionais&nbsp;&nbsp;estarão aptos a exercerem o aperfeiçoamento, após     a conclusão do curso de qualificação profissional oferecido pela FAETEC e     mediante cadastro na Entidade Laboral;
b) a     empresa que&nbsp;se dispulser a receber os profissionais formados pela     FAETEC para o aperfeiçoamento da qualificação&nbsp;profissional, deverá se     cadastrar junto a Entidade Patronal;
c)     os&nbsp; profissionais serão encaminhados pela entidade laboral as empresas     que aderiram ao programa para entrevista, seleção e formalização do     contrato (padrão);&nbsp;&nbsp;&nbsp;
d) o     aperfeiçoamento profissional terá duração máxima de 3 (três) meses;
e) As     empresas fornecerão uma ajuda de custo, com base no piso salarial     convencionado correspondente a funçao&nbsp;&nbsp;exercida pelo     profissional, sendo esta proporcional as horas trabalhadas, bem como, as     passagens para o seu deslocamento diário;
f) As     entidades Convenentes ficarão responsável pela formalização do Contrato     Padrão a ser seguido pelas partes,&nbsp;juntamente com a Cláusula e alíneas     acima.&nbsp;&nbsp;

Outras normas     referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

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<!--[endif]-->CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA -     CONTRATO HORAAdmite-se     a modalidade de contratação do empregado por hora, mediante os seguintes     critérios Convencionados e Legislação em vigor:
Parágrafo     primeiro:     O contratado perceberá o salário hora mínimo, calculado conforme os pisos     salariais estabelecidos na CLÁUSULA TERCEIRA e suas ALÍNEAS;
Parágrafo     segundo:&nbsp;o     salário do contratado será proporcional ao número de horas efetivamente     trabalhadas no mês;
Parágrafo     terceiro:&nbsp;fica     garantido ao contratado o número mínimo de 25 (vinte e cinco) horas     semanais e&nbsp; 5 (cinco) horas diárias a serem laboradas;
a) na     hipótese de não ser alcançado o número&nbsp;de horas contratadas, o empregado     fará jus ao recebimento do mínimo contratado.
Parágrafo     quarto: os     descansos semanais remunerados serão pagos apurando-se a média das efetivas     horas trabalhadas durante a semana;
Parágrafo     quinto: as     férias&nbsp;serão remuneradas apurando-se a média das efetivas horas     trabalhadas durante o período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário     horá na data da concessão das férias, em conformidade com o artigo 142,     parágrafo 1º da CLT;&nbsp;
Parágrafo     sexto:&nbsp;&nbsp;o     13º salário será calculado e pago de acordo com a média das horas     trabalhadas durante o ano correspondente;
Parágrafo     sétimo     - ocorrendo rescisão do contrato de trabalho que, na forma da lei exija a     concessão de aviso prévio, este será fixado pela média das horas     trabalhadas nos 12 (doze) meses anteriores a rescisão ou, caso a relação     empregatícia tenha menos de 12 (doze) meses de duração, pela média das     horas trabalhadas nos meses de efetivo trabalho;
Parágrafo     oitavo     - para os empregados contratados sob a égide do contrato hora, fica defeso     a compensação de eventual jornada suplementar, bem como a adoção de banco     de horas;
Parágrafo     nono     -&nbsp; fica a empresa obrigada a depositar o Contrato Individual por Hora     de Trabalho no Sindicato Profissional, sob pena de sua nulidade.




Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

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<!--[endif]-->Duração e Horário

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<!--[endif]-->CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA     JORNADA DE 12 X 36 HORASA&nbsp;&nbsp;     jornada&nbsp; de&nbsp; trabalho&nbsp;&nbsp;     dos&nbsp;empregados&nbsp; poderá&nbsp;&nbsp; ser&nbsp; fixada&nbsp;     em&nbsp; 12&nbsp; (doze)&nbsp; horas&nbsp; de trabalho, por 36 (trinta e     seis) horas de descanso;
a) os empregados que trabalham em jornada de     trabalho de 12 X 36, não farão jus a horas extraordinárias, em razão da     natural compensação,&nbsp;em face da inexistência     de trabalho nas 36     (trinta e seis) horas seguintes, não havendo distinção     entre o trabalho     realizado no período diurno e noturno, salvo quanto ao adicional     previsto em lei,     incidente sobre as horas noturnas efetivamente trabalhadas (art. 73 da CLT);
b) considera-se já remunerado o trabalho realizado     aos domingos que porventura coincidam com a escala de trabalho, em face da     natural compensação decorrente das 36 (trinta e seis) horas de descanso,     excetuando-se os feriados;
c)&nbsp; na hipótese     de ultrapassar a jornada diária de 12 (doze) horas de trabalho de que trata     a alínea "a", os empregados farão jus a horas extraordinárias,     com os devidos acréscimos previsto em lei.
Compensação de     Jornada

<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DO     BANCO DE HORASFica estabelecido a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho     entre o empregador e seus respectivos empregados para prorrogação e     compensação de jornadas de trabalho, devento para tanto as condições serem     estabelecidas através de ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA com a participação     obrigatória do Sindicato Laboral assistindo aos empregados, ficando&nbsp;a Entidade&nbsp;responsável     pelo depósito dos termos acordados perante a Superitendência do Ministério     do Trabalho e Emprego via INTERNET, através do Sistema Mediador,     obedecendo&nbsp;a condição abaixo e as formalidades legais da CLT:Parágrafo primeiro: para jornada de trabalho dos     empregados representados por esta Convenção Coletiva&nbsp;correspondente a 08     (oito) horas diárias e/ou a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o     empregador poderá compensar o excesso de horas trabalhadas,     não excedente     de 2 (duas) horas diárias,     pela&nbsp;correspondente diminuição em outro dia, desde que o faça nos     365 (trezentos e sessenta e cinco)&nbsp;dias subseqüentes,&nbsp;conforme     prevê o Art. 59, § 2º, da CLT, ou então pagará as horas extraordinárias não     compensadas, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento);
Parágrafo     segundo:     as empresas que instituírem BANCO DE HORAS, deverão obrigatoriamente     fornecer aos seus empregados uma planilha MENSAL, de forma que possibilite     o acompanhamento das horas efetivamente laboradas e/ou compensadas no mês;
Parágrafo     terceiro:&nbsp;     Fica expressamente proíbido a inclusão das horas trabalhadas nos domingos e     feriados no Banco de Horas;

Parágrafo     quarto: Os Acordos Coletivos de Trabalho     terão duração máxima de 2 (dois) anos.
Intervalos para     Descanso

<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO     REPOUSO INTRAJORNADAConsiderando     o período de abril a outubro (BAIXA     TEMPORADA) e objetivando a manutenção do QUADRO DE     FUNCIONÁRIOS da empresa, fica acordado que o intervalo para repouso e     alimentação de que trata o artigo 71 da CLT, poderá com a aquiescência do     empregado ser prorogado por um período máximo de 3 (três) horas, além das 2     (duas) horas permitidas pela Lei;
Parágrafo     único:     ocorrendo à prorrogação do intervalo intrajornada, além das 2 (duas) horas     permitidas em Lei, fica a empresa obrigada a fornecer os Vales-transporte     de forma que custeie integralmente as passagens do empregado.

Descanso Semanal

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<!--[endif]-->CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DESCANSO     SEMANALÉ     assegurado aos empregados descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas     consecutivas, sendo que à cada período de 04 (quatro) semanas, pelo menos     uma folga deverá coincidir com o domingo.&nbsp;

Controle da     Jornada

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<!--[endif]-->CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA     VARIÁVEL (FLEXÍVEL)A jornada de trabalho do     empregado poderá ser móvel,&nbsp;variável ou mista&nbsp;desde que     expressamente ajustada no Contrato de Trabalho, devendo a escala ser     divulgada pelo empregador com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
Parágrafo     primeiro - A     jornada de trabalho poderá ser ajustada em qualquer horário, tanto diurna,     quanto noturna ou mista, respeitadas a vedação existente na legislação     quanto ao trabalho dos menores de 18 anos em horário noturno;
Parágrafo&nbsp;     segundo&nbsp; -&nbsp;&nbsp;Para o empregado cujo     contrato encontra-se em vigor, a flexibilização da jornada dependerá da     expressa aquiescência do obreiro.&nbsp;
Parágrafo     terceiro -     O&nbsp; contrato&nbsp; de&nbsp; trabalho&nbsp;&nbsp; obedecerá&nbsp;&nbsp;     a&nbsp;&nbsp;CLT, Constituição Federal e as normas contidas neste     Instrumento Coletivo de Trabalho. 


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CRITÉRIOS PARA O CONTROLE DA JORNADAOs     empregadores poderão adotar sistemas&nbsp; alternativos de controle&nbsp;da     jornada de trabalho, nos termos da Portaria     MTE&nbsp;N.º 373 de 25.02.2011.
Parágrafo     primeiro:     os empregados terão direito sempre que solicitar a uma via impresa da sua     marcação do ponto: do dia, da semana&nbsp;e mês;
Parágrafo     segundo:&nbsp;As     empresas que não utilizam o ponto eletrônico, poderão continuar utilizando     a marcação Mecânica ou Manual.&nbsp;

Outras     disposições sobre jornada

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<!--[endif]-->CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DOMINGOS     E FERIADOS TRABALHADOSO     pagamento dos domingos e feriados serão pagos em conformidade com Súmula     (TST) nº.146, que determina o pagamento em dobro do trabalho prestado aos     domingos e feriados não compensados, sem prejuízo da remuneração relativa     ao repouso semanal.&nbsp;
Parágrafo     único:     os feriados laborados e não pagos pela empresa,&nbsp;poderão ser     compensados até 120 (cento e vinte) dias do seu labor:
a) Fica     facultado a empresa&nbsp; com a aquiescência do empregado, antecipar com     uma folga o feriado a ser futuramente trabalhado;
b) Não     havendo a compensação dos feriados laborados no prazo estabelecido acima     (120 dias), o empregado fará jus ao recebimento conforme&nbsp;Súmula 146 do     TST.&nbsp;



Saúde e Segurança do Trabalhador

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<!--[endif]-->Uniforme

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<!--[endif]-->CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DOS UNIFORMESRegras     especiais referentes&nbsp;aos uniformes na forma que segue:
a)&nbsp; As&nbsp; empresas&nbsp;     que&nbsp; exigirem&nbsp; o&nbsp; uso&nbsp; de&nbsp; uniformes, fornecerão     os mesmos&nbsp;aos seus respectivos empregados GRATUITAMENTE;
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;o empregado é obrigado a zelar     pela boa conservação do uniforme, e quando rescindido o contrato de     trabalho deverá devolve-lo em perfeito estado de conservação, desde que     cedido há menos de 3 (três) meses da data de rescisão;
c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; na hipótese do empregado que     estiver obrigado a devolver o uniforme não o fizer, será descontado de suas     verbas rescisórias a importância correspondente ao&nbsp; seu custo,     condicionando o desconto, a devida apresentação pela empresa&nbsp;do valor     pago&nbsp;ao Empregado e/ou&nbsp; Sindicato.
Aceitação de     Atestados Médicos

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<!--[endif]-->CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DOS     ATESTADOS MÉDICOSOs     Atestados Médicos apresentados pelos empregados com objetivo de justificar     faltas, desde que a empresa não disponha de serviços especializados     próprios, deverão ser fornecidos preferencialmente pelo SUS, Médicos do     Sindicato Laboral ou pelas Clínicas Conveniadas a Entidade.
Parágrafo     primeiro:     Os Atestados fornecidos por médicos particulares somente serão recusados,     quando apresentarem vícios formais ou for provada a sua ilegalidade pelo     empregador;
Parágrafo     segundo:     As declarações de comparecimento não abonam faltas, apenas as horas por ela     alcançadas;
Parágrafo     terceiro:     Os empregados doadores de sangue, poderão exercer o seu direito até 2     (duas) vezes ao ano, e consequentemente, terão estes&nbsp; dias abonados     pela empresa, mediante a apresentação da Declaração de Comparecimento     específica.



Relações Sindicais

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<!--[endif]-->Contribuições     Sindicais

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<!--[endif]-->CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DA     CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORALOs empregadores descontarão de     cada Empregado     Filiado (Associado) ao Sindicato, mensalmente, a quantia de     R$ 35,00 (trinta e     cinco reais) do seu salário, a título de Contribuição     Assistencial Associativa, e o recolherão para o Sindicato Laboral, em guias     próprias a serem fornecidas pela entidade&nbsp; credora até o dia 10 (dez)     do mês subsequente ao desconto.
Parágrafo primeiro - A Contribuição Assistencial     Associativa proporcionará ao empregado e seus dependentes ajuda no&nbsp;     Material Escolar,&nbsp;&nbsp;Consultas Médicas (Clínica Geral, Pediatria,     Ginecologia e Obstetrícia), Assistência Odontológica e Jurídica     Trabalhista, oferecidas nas dependências da entidade laboral, ou através de     convênios específicos, quando existirem.
Parágrafo Segundo- Para os empregados NÃO ASSOCIADOS     ao Sindicato Laboral, o desconto mensal será de R$ 8,00 (oito reais), devendo ser recolhido em guias     próprias a serem fornecidas pela entidade credora, até o dia 10     (dez)&nbsp;do mês subseqüente ao desconto,&nbsp;conforme decisão da     ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia&nbsp;03 de fevereiro de     2011, nos termos do Art. 513, alínea e, da CLT.
Parágrafo terceiro: os empregadores descontarão dos Empregados     que optarem pela Contribuição     Assistencial Associativa Alternativa o valor de R$ 17,00 (dezessete&nbsp; reais)     e o recolherá para a entidade laboral em guias próprias, até o dia 10 (dez)     do mês subequente ao desconto.
a)&nbsp;a Contribuição     Assistencial Associativa Alternativa proporcinará&nbsp;ao     empregado direito a Consultas     Odontológicas oferecidas nas dependências da entidade     laboral, Assistência     Jurídica Trabalhista, além de descontos nas Consultas Médicas     e Exames     Laboratoriais&nbsp;nas clínicas credenciadas ao Sindicato     ou através de convênios específicos, quando existirem.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONALOs empregadores, associados ou não, recolherão para a     Entidade Patronal,&nbsp; conforme decisão da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA,     realizada no dia 07 de fevereiro de 2011, a título de Contribuição Assistencial     Patronal em guias próprias a serem fornecidas pela entidade credora, com     vencimento&nbsp;no dia 01 de Agosto de 2011 em cota única anual,     OBRIGATÓRIAMENTE, com fulcro no Artigo 513, alínea “e” da CLT,&nbsp;a     importância de: 
              De 0 a       5 empregados
              R$ 300,00
      
              De 6 até 10
              R$ 500,00
      
              De 11 até 20
              R$ 850,00
      
              De 21 a       30
              R$ 1300,00
      
              Acima de 31 empregados
              R$ 35,00 por empregado
      
Art. 513 - São prerrogativas dos Sindicatos: e) impor contribuições a todos àqueles que participam     das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais     representadas.&nbsp; Parágrafo único: a Contribuição     Assistencial Patronal da Cláusula acima proporcionará aos empregadores     direito a todos os benefícios oferecidos pelo Sindicato Patronal, como:     assessoria jurídica por on line, assessoria jurídica presencial,     assistência 24 horas (via celular), &nbsp;boletim jurídico com atualizações     das leis, julgados trabalhistas, modelos &nbsp;trabalhistas, boletim     informativo com os acontecimentos no ramo turísticos, divulgação no site do     Sindicato Patronal, indicações de hospedagens e alimentação para contatos     juntos ao Sindicato, preços diferenciado na taxa&nbsp; que e paga no Núcleo     de Conciliação Prévia, palestras dos temas solicitados pelas empresas     associada, descontos em convênios e parcerias para beneficiar     exclusivamente aos assistencializados.&nbsp;&nbsp;
Direito de     Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais

<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DO     DIREITO DE OPOSIÇÃO LABORALFica assinado o prazo de 15 (dez) dias, a todos os     empregados não associados, para manifestarem-se contrários ao desconto da     taxa assistencial em favor do Sindicato Laboral, iniciando-se no dia     01-03-2011 e terminando no dia 15-03-2011, importando o silêncio em consentimento.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DO DIREITO DE OPOSIÇÃO PATRONALFica assinado o prazo de 10     (dez) dias, a todos os empregadores , para manifestarem-se contrários ao     pagamento da Contribuição convencional obrigatória que se trata a cláusula     vigésima nona, em favor do Sindicato Patronal, iniciando-se no dia     04-04-2011 e terminando no dia 13-04-2011, importando o silêncio em     consentimento, assim facultando o sindicato patronal,&nbsp; em caso de inadimplência, o direito a     ação de cobrança em face da empresa que não se opor. 
Outras     disposições sobre representação e organização

<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DIA DO     COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARESFica convencionado que o dia 29 de julho,     data consagrada a Santa Marta, padroeira da Categoria, reconhecido como dia     dos empregados no Comércio Hoteleiro e Similares, e consequentemente, feriado. 



Disposições Gerais

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<!--[endif]-->Mecanismos de     Solução de Conflitos

<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DA     COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIAFicam mantidas para o município abrangido pela presente     Convenção Coletiva de Trabalho as regras originalmente inseridas na     Convenção que a instituiu, o Regimento Interno e as alterações posteriores,     que se consolidam como segue: 
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     A Comissão terá     composição paritária, sendo seus membros indicados pelas entidades     convenentes;b) Os empregados poderão se fazer acompanhar de     advogados particulares nas audiências conciliatórias, cujo honorário, nessa     hipótese, será assumido pelos empregados;
c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;Os empregados menores de 18     (dezoito) anos, deverão ser assistidos por seus representantes legais;
d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A Comissão reunir-se-á tantas     vezes quantas forem necessárias na Rua dois, lote n.º 45 - Loteamento Yucas     - Manguinhos - Armação dos Búzios;&nbsp;
e)&nbsp;As razões da demanda, poderão ser     articuladas por advogado desde que regularmente constituído;
f) O prazo de que trata o Art. 625-F, da CLT,     considerando o interesse do empregado, poderá ser prorrogado por&nbsp; mais 10 (dez) dias, caso não esteja ainda     frustrada definitivamente a conciliação;
g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;As audiências conciliatórias serão     realizadas sem qualquer ônus de natureza administrativa para os empregados;     
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;h) Considerando que a Comissão ora instituída não tem     competência para conciliar sem&nbsp;&nbsp;&nbsp;     indagação de vínculo empregatício, fica impedida a conciliação sem     que se respeite este pressuposto.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DO FOROAs divergências oriundas da presente Convenção     Coletiva de Trabalho, serão dirimidas na forma estabelecida no Art. 114, da     Constituição da República Federativa do Brasil.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Armação dos Búzios, 25 de     fevereiro de 2011.

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<!--[endif]-->     
              SERGIO TRAJANO       DE SA
Presidente
SIND EMPREGADOS COMERCIO HOTELEIRO SIMILARES DE NITEROI



THOMAS WEBER
Presidente
SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE ARMACAO DOS       BUZIOS

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