#Paulínia... Orçamento escapando pelo ralo
Autor: Décio Delfino | Publicado: 2017-02-22T14:53:00-08:00




É comum ouvir do Executivo e Legislativo a preocupação com o povo e a cidade de Paulínia, é comum também ouvir as justificativas das limitações dos vereadores diante das cobranças da população nas fiscalizações das gestões e no mau uso do dinheiro público, de modo que são representantes do povo e com poder para fazer mudanças em prol da população e da cidade garantido pela Constituição Federal, o que não é comum... Paulínia, cidade médio-pequena com um orçamento aprovado de&nbsp;R$ 1.394.390.600,00&nbsp;(um bilhão, trezentos e noventa e quatro milhões, trezentos e noventa mil, e seiscentos reais) para este ano, mesmo sem atingirem os valores previstos, tal como&nbsp;visto em anos anteriores, o montante arrecadado é bastante significativo, de modo infeliz a cidade vem com retrocesso nos últimos 15 anos.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos&nbsp;Tubunais de Contas dos Estados&nbsp;ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.



Difícil compreender um&nbsp;Polo cinematográfico&nbsp;de custo elevadíssimo na construção e administração que prometia um novo segmento de mercado no município, atraindo milhares de pessoas aumentando receita e a qualidade de vida na cidade, no entanto não gera receita prometida e sim ônus aos cofres público, tendo áreas sem proveito. Uma construção desmedida.


§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.



(Oficio Nº614/2010-JLB)&nbsp;- Assim como a revitalização do centro da cidade e a construção do manto sagrado embargado pela justiça, seguido de uma despesa aferida em mais de noventa e quatro milhões de reais.



§ 1o&nbsp;A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem&nbsp;desvios capazes de afetar o&nbsp; equelíbrio&nbsp;das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.



Na medida em que entra governo, sai governo, as dividas são anunciadas com valores diferentes, por ultimo&nbsp;R$ 300 milhões de reais, deixando o povo na dúvida, com o fator complicador do&nbsp;desaparecimento de centenas de contratos&nbsp;de dentro da prefeitura, não transparecendo a verdadeira situação contábil e financeira da cidade, aumentando a insegurança na realização das prioridades com projetos na educação, saúde, segurança, habitação, infraestrutura e a folha de pagamento dos funcionários ativos e inativos, juntamente na manutenção dos serviços essenciais e a preservação das áreas e prédios públicos que estão abandonados. Responsabilidade fiscal representa boa governança, convertida em planejamento e transparência, com projetos concretos para o melhor entendimento da população, conhecendo onde e como o dinheiro público está sendo gasto.
Regimento Interno&nbsp;- § 2º A função de fiscalização, compreendendo a contábil, financeira,&nbsp;orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração Indireta, é exercida com o auxílio do&nbsp;Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
b) acompanhamento das atividades financeiras do Município;
c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta incluída as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
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