O nascituro como sujeito de direitos da personalidade
Autor: A verdade liberta | Publicado: 2012-07-18T12:04:00-03:00



Ticiana Rafael
Xenofonte[1]&nbsp;





A Carta Magna brasileira erigiu à condição de fundamento da
república “a dignidade da pessoa humana” – art. 1º, III. Isso nos permite
afirmar que o nosso ordenamento jurídico tem como objetivo precípuo a promoção
do homem enquanto ser, sem que para tanto se lhe exija qualquer condição, ou,
nas valorosas palavras Constituição da República, “sem distinção de qualquer
natureza”.&nbsp;Corroborando com a ideia de universalização da dignidade humana, o
Código Civil vigente estatui em seu art. 2º que “a personalidade civil da
pessoa começa do nascimento com vida;&nbsp;mas a lei põe a salvo, desde a
concepção, os direitos do nascituro” – destaque acrescido.

Afastadas as indagações de ordem filosófica, antropológica e
biológica, cuja complexidade exige abordagem em momento propício, sob o ponto
de vista da ciência jurídica o início da personalidade tem significativa
importância.&nbsp; No campo do Direito Civil, os doutrinadores defendem, com
base no art. 1º da Codificação Civil[2], que
“personalidade jurídica” traduz a aptidão do homem para ser sujeito de direitos
e deveres. Nada obstante, conforme citado anteriormente, mesmo o nascituro, que
ainda não tem existência autônoma (apartada do útero materno), merece proteção
do sistema legal, sendo, pois, sujeito de direitos. Mas como então poderia ele
ser titular de prerrogativas legais na órbita civil, enquanto ser&nbsp;nondum
natus[3]?

Para resolver esse aparente contra-senso, propomos uma
análise fundada na delimitação dos conceitos de&nbsp;direitos patrimoniais&nbsp;e&nbsp;direitos
existenciais. Efetivamente, aos direitos patrimoniais,&nbsp;v.g.,&nbsp;o
direito de propriedade, se aplicam sem reserva os artigos 1º e 2º do Estatuto
Civil, já que para o exercício de tais garantias, necessário se faz o
nascimento com vida. Entretanto, deve-se esclarecer que o instituto sob
abordagem não se trata, em verdade, de “personalidade jurídica”, e sim de
“capacidade jurídica”. Nesse sentido temos que, o nascituro, enquanto reservar
a si essa condição, não poderá ser proprietário de um imóvel, por exemplo, já
que ainda não é dotado de “capacidade jurídica”. Se acaso tal ser humano recebe
em doação qualquer bem, o direito de propriedade se encontrará sob condição
suspensiva em razão de o seu exercício estar condicionado a evento futuro e
incerto, qual seja, o de vir ao mundo com vida. Portanto, reitere-se,
“capacidade jurídica” é atributo cuja aquisição somente se dá com o ato de
nascer vivo.

Por outro lado, a condição de ser que ainda se encontra em
formação no ventre materno, não impede que ao nascituro seja dispensada a
proteção dos seus direitos existenciais. A essa conclusão nos conduz a redação
do já mencionado art. 2º do Código Civil brasileiro. Tais direitos seriam, a
título ilustrativo, o direito à vida, à dignidade, à integridade física, entre
outros.

Assim sendo, podemos afirmar que a criança com vida
intra-uterina, embora sem ter capacidade, é dotada de personalidade, merecendo
todo respeito e proteção.

Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal julgou
procedente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54/DF), na
qual lamentavelmente permitiu às genitoras de fetos anencefálicos o aborto
assistido sem que tal fato configure delito, tal como previsto no Código Penal
brasileiro.

Um dos argumentos usados pelo ministro relator do caso foi o
de que, obrigar a mulher a dar continuidade à gestação de embrião cuja vida é
sabidamente inviável, em decorrência de má formação, fere sobremaneira a sua
dignidade, liberdade e autodeterminação.

Com a devida vênia, a decisão citada passou ao largo do
intento constitucional de promoção do ser humano. O tema demanda profundas
reflexões. Todavia, em apertada síntese, podemos rematar a discussão sugerida
inicialmente rememorando que não há acepção de pessoas na ordem constitucional
brasileira: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza”, como preceitua o art. 5º da Lei Maior. Daí se depreende que, a
dignidade do feto não é menos relevante do que a de sua genitora, porquanto, a
vida humana tem o mesmo valor em qualquer estágio, não cabendo ao intérprete
restringir onde o constituinte deliberadamente não o fez.

Invocando, por fim, as lições do saudoso Papa João Paulo II,
enunciadas por ocasião da edição do documento encíclico ‘Evangelium Vitae’,&nbsp;“às
vezes, temem-se para o nascituro condições de existência tais que levam a
pensar que seria melhor para ele não nascer. Mas estas e outras razões
semelhantes, por mais graves e dramáticas que sejam,&nbsp;nunca podem
justificar a supressão deliberada de um ser humano inocente”.







[1]&nbsp;Advogada graduada na
Universidade Regional do Cariri - URCA

[2]&nbsp;Art. 1º. Toda pessoa é capaz de
direitos e deveres na ordem civil.

[3]&nbsp;Expressão latina que significa
“não nascido”