DECRETO 7.602, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST
Autor: Lana Vieira | Publicado: 2011-11-08T11:03:00-08:00



Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST.A
 PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o 
disposto no artigo 4 da Convenção no 155, da Organização Internacional 
do Trabalho, promulgada pelo Decreto no 1.254, de 29 de setembro de 
1994, DECRETA:
Art. 1o Este Decreto dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST, na forma do Anexo.Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 7 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.DILMA ROUSSEFFCarlos Lupi


Alexandre Rocha Santos PadilhaGaribaldi Alves Filho



Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2011POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHOOBJETIVO E PRINCÍPIOSI
 - A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST tem por 
objetivos a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do 
trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos, 
relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da 
eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho;II - A PNSST tem por princípios:a)universalidade;b)prevenção;c)precedência das ações de promoção, proteção e prevenção sobre as de assistência, reabilitação e reparação;d)diálogo social; ee)integralidade;III
 - Para o alcance de seu objetivo a PNSST deverá ser implementada por 
meio da articulação continuada das ações de governo no campo das 
relações de trabalho, produção, consumo, ambiente e saúde, com a 
participação voluntária das organizações representativas de 
trabalhadores e empregadores;DIRETRIZESIV - As 
ações no âmbito da PNSST devem constar do Plano Nacional de Segurança e 
Saúde no Trabalho e desenvolver-se de acordo com as seguintes 
diretrizes:a)inclusão de todos trabalhadores brasileiros no sistema nacional de promoção e proteção da saúde;b)harmonização
 da legislação e a articulação das ações de promoção, proteção, 
prevenção, assistência, reabilitação e reparação da saúde do 
trabalhador;c)adoção de medidas especiais para atividades laborais de alto risco;d)estruturação de rede integrada de informações em saúde do trabalhador;e)promoção da implantação de sistemas e programas de gestão da segurança e saúde nos locais de trabalho;f)reestruturação
 da formação em saúde do trabalhador e em segurança no trabalho e o 
estímulo à capacitação e à educação continuada de trabalhadores; eg)promoção de agenda integrada de estudos e pesquisas em segurança e saúde no trabalho;RESPONSABILIDADES NO ÂMBITO DA PNSSTV
 - São responsáveis pela implementação e execução da PNSST os 
Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social, sem
 prejuízo da participação de outros órgãos e instituições que atuem na 
área;VI - Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego:a)formular
 e propor as diretrizes da inspeção do trabalho, bem como supervisionar e
 coordenar a execução das atividades relacionadas com a inspeção dos 
ambientes de trabalho e respectivas condições de trabalho;b)elaborar e revisar, em modelo tripartite, as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho;c)participar
 da elaboração de programas especiais de proteção ao trabalho, assim 
como da formulação de novos procedimentos reguladores das relações 
capital-trabalho;d)promover estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, propondo o seu aperfeiçoamento;e)acompanhar
 o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificados
 pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à
 Organização Internacional do Trabalho - OIT, nos assuntos de sua área 
de competência;f)planejar, coordenar e orientar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador; eg)por intermédio da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO:1.elaborar estudos e pesquisas pertinentes aos problemas que afetam a segurança e saúde do trabalhador;2.produzir
 análises, avaliações e testes de medidas e métodos que visem à 
eliminação ou redução de riscos no trabalho, incluindo equipamentos de 
proteção coletiva e individual;3.desenvolver e executar ações 
educativas sobre temas relacionados com a melhoria das condições de 
trabalho nos aspectos de saúde, segurança e meio ambiente do trabalho;4.difundir informações que contribuam para a proteção e promoção da saúde do trabalhador;5.contribuir
 com órgãos públicos e entidades civis para a proteção e promoção da 
saúde do trabalhador, incluindo a revisão e formulação de regulamentos, o
 planejamento e desenvolvimento de ações interinstitucionais; a 
realização de levantamentos para a identificação das causas de acidentes
 e doenças nos ambientes de trabalho; e 6.estabelecer parcerias e 
intercâmbios técnicos com organismos e instituições afins, nacionais e 
internacionais, para fortalecer a atuação institucional, capacitar os 
colaboradores e contribuir com a implementação de ações globais de 
organismos internacionais;VII - Compete ao Ministério da Saúde:a)fomentar
 a estruturação da atenção integral à saúde dos trabalhadores, 
envolvendo a promoção de ambientes e processos de trabalho saudáveis, o 
fortalecimento da vigilância de ambientes, processos e agravos 
relacionados ao trabalho, a assistência integral à saúde dos 
trabalhadores, reabilitação física e psicossocial e a adequação e 
ampliação da capacidade institucional;b)definir, em conjunto com
 as secretarias de saúde de Estados e Municípios, normas, parâmetros e 
indicadores para o acompanhamento das ações de saúde do trabalhador a 
serem desenvolvidas no Sistema Único de Saúde, segundo os respectivos 
níveis de complexidade destas ações;c)promover a revisão periódica da listagem oficial de doenças relacionadas ao trabalho;d)contribuir para a estruturação e operacionalização da rede integrada de informações em saúde do trabalhador;e)apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas em saúde do trabalhador;f)estimular o desenvolvimento de processos de capacitação de recursos humanos em saúde do trabalhador; eg)promover a participação da comunidade na gestão das ações em saúde do trabalhador;VIII - Compete ao Ministério da Previdência Social:a)subsidiar
 a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à 
interseção entre as ações de segurança e saúde no trabalho e as ações de
 fiscalização e reconhecimento dos benefícios previdenciários 
decorrentes dos riscos ambientais do trabalho;b)coordenar, 
acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral de 
Previdência Social, bem como a política direcionada aos Regimes Próprios
 de Previdência Social, nas áreas que guardem inter-relação com a 
segurança e saúde dos trabalhadores;c)coordenar, acompanhar e 
supervisionar a atualização e a revisão dos Planos de Custeio e de 
Benefícios, relativamente a temas de sua área de competência;d)realizar
 estudos, pesquisas e propor ações formativas visando ao aprimoramento 
da legislação e das ações do Regime Geral de Previdência Social e dos 
Regimes Próprios de Previdência Social, no âmbito de sua competência; ee)por intermédio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:1.realizar
 ações de reabilitação profissional; e 2.avaliar a incapacidade 
laborativa para fins de concessão de benefícios previdenciários.GESTÃOIX
 - A gestão participativa da PNSST cabe à Comissão Tripartite de Saúde e
 Segurança no Trabalho - CTSST que é constituída paritariamente por 
representantes do governo, trabalhadores e empregadores, conforme ato 
conjunto dos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego, da Saúde e da 
Previdência Social.X - Compete à CTSST:a)acompanhar a implementação e propor a revisão periódica da PNSST, em processo de melhoria contínua;b)estabelecer os mecanismos de validação e de controle social da PNSST;c)elaborar, acompanhar e rever periodicamente o Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho;d)definir
 e implantar formas de divulgação da PNSST e do Plano Nacional de 
Segurança e Saúde no Trabalho, dando publicidade aos avanços e 
resultados obtidos; ee)articular a rede de informações sobre SST.XI
 - A gestão executiva da Política será conduzida por Comitê Executivo 
constituído pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da 
Previdência Social; eXII - Compete ao Comitê Executivo:a)coordenar e supervisionar a execução da PNSST e do Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho;b)atuar
 junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que as 
propostas orçamentárias de saúde e segurança no trabalho sejam 
concebidas de forma integrada e articulada a partir de cada programa e 
respectivas ações, de modo a garantir a implementação da Política;c)elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas no âmbito da PNSST encaminhando-o à CTSST e à Presidência da República;d)disponibilizar periodicamente informações sobre as ações de saúde e segurança no trabalho para conhecimento da sociedade; ee)propor campanhas sobre Saúde e Segurança no Trabalho.





Fonte:&nbsp;http://www.renastonline.org/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=770:decreto-7602-de-7-de-novembro-de-2011-dispoe-sobre-a-politica-nacional-de-seguranca-e-saude-no-trabalho-pnsst&amp;catid=6:legislacao&amp;Itemid=5