O preço da alienação
Autor: Carol Amorim | Publicado: 2013-06-23T18:52:00-07:00

Caros amigos,
Hoje estou aqui para dar
continuidade ao assunto do momento: “O Gigante acordou”.

Como de costume, abri o facebook,
e algumas páginas de notícias para “saber” o que acontecia no mundo.


Todo mundo já sabe, que temos
grupos e pessoas organizando manifestos e convidando o público via web, eu mesma
tenho participado de alguns. Entretanto, uma das postagens de um evento no
facebook me chamou à atenção, era um link do blog Maria
Frô, no qual o autor fala brevemente sobre a PEC 37 e motivos para que
sejamos a favor de tal medida.
O texto diz o seguinte:


“DO
PORQUÊ DEVEMOS SER A FAVOR DA PEC 37
&nbsp;Igor Nogueira*, especial para o Maria Frô


&nbsp;20/06/2013
Não pretendo adentrar em detalhes técnicos
aqui porque escrevo para que o máximo de pessoas possa compreender, mas
asseguro que a melhor doutrina do Direito não enxerga compatibilidade dentro do
ordenamento jurídico brasileiro para que o Ministério Público instaure
investigação criminal por contra própria e depois seja parte acusatória no
processo penal (essa, sim, função sua e obrigatória).

A Constituição Federal, ao listar as funções
do Ministério Público no art. 129 (http://bit.ly/WuZWDW), não colocou
investigação criminal entre elas. Ou seja, isso foi uma OPÇÃO do constituinte –
representante do povo brasileiro. A previsão constitucional é que o MP pode
requisitar diligências ou a abertura de inquérito policial à autoridade
competente.

Foi o PRÓPRIO Ministério Público, por meio de
uma resolução de seu Conselho Nacional (http://bit.ly/19iXpEW), que se concedeu
o direito de promover investigação criminal. Não há qualquer lei que lhe
atribua essa função. Basicamente, o MP legislou em favor próprio por meio de
uma resolução.

A mídia golpista diz que a PEC pretende tirar
o poder de investigação do MP. Isso é pura manipulação. O MP vai poder seguir
instaurando procedimentos investigatórios de naturezas diversas previstas no ordenamento
jurídico. Apenas deixará de promover investigação CRIMINAL. Ou seja, não vão
lhe retirar poder de investigação nenhum, pois ele nunca teve poder de
investigação criminal e ninguém perde o que nunca teve.

Nossa Constituição estabelece que a policia
judiciária (civil e federal) é que tem a função de apurar crimes e promover a
investigação criminal (http://bit.ly/14jn79m), sob controle externo do MP.
Entretanto, uma investigação criminal
promovida pelo Ministério Público é controlada por quem? 

Uma investigação
presidida pelo MP é despida de qualquer forma de fiscalização, ocorre de modo
totalmente livre, dando margem à toda espécie de abuso e ilegalidade. Os
promotores gozam de garantias (e de corporativismo) que impedem qualquer
controle externo, mesmo por parte do Juiz. Por maior que seja o crime que
venham a cometer no exercício de sua função no máximo são punidos com uma
aposentadoria compulsória de alta remuneração.

O Ministério Público utiliza como fundamento
para instaurar investigação criminal um suposto silêncio da Constituição
(interpretação essa que é um absurdo, porque a constituição listou
expressamente as funções que queria delegar ao MP). Para solucionar esse
impasse é que foi feita a 

Proposta de Emenda à Constituição n. 37, conhecida
como PEC37, que pretende deixar EXPLÍCITO aquilo que o MP faz questão de fingir
não entender.

A velha mídia não tem compromisso com a
democracia, com os direitos fundamentais e com as garantias que o povo
brasileiro conquistou a duras penas, por isso se posiciona tão veemente contra
a PEC37, pois essa PEC representaria o fim de seu show midiático, de suas
condenações antes mesmo de qualquer julgamento, de suas “fontes secretas” etc.

Não se enganem, meus amigos. Quem está do lado
da democracia e da justiça social deve dizer SIM à PEC37. Se ainda tiver dúvida
basta ver quem está contra: inimigos históricos da democracia e da cidadania.


&nbsp;*Igor Nogueira é advogado, bacharel em Direito
pela UFF.”


Fiquei um tanto preocupada com o
que li, e com a possível interpretação que um leigo, assim como eu, faria. Ouso
dizer que as informações fornecidas sobre as funções do Ministério Público,
ficaram vagas em relação ao previsto na Constituição
Federal de 1988 no seu Artigo 129,
por isso resolvi transcrever parte do artigo abaixo: 


“Art. 129. São funções institucionais do
Ministério Público:
I -
promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II
- zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância
pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas
necessárias a sua garantia;
III - promover o
inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV
- promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de
intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V -
defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI
- expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência,
requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei
complementar respectiva;
VII
- exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei
complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências
investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos
jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe
forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a
representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.”


Em determinado momento o autor
sugere que o MP legislou em causa própria. Acredito que ele esteja se referindo
à&nbsp; Lei Complementar
75/1993 que parece OBSERVAR o artigo
129 da Constituição Federal. 
Eu não tenho formação em direito,
mas, para mim, fica bem claro que não há vazão em nossa Constituição, que
permita ao MP, se aproveitar e conceder a si mesmo o poder investigatório que
vem exercendo. Afinal, o que significa “instaurar
inquérito”?


Obviamente o inquérito instaurado
pelo MP não é o mesmo instaurado pela Polícia, mas vejam como o exemplo o caso
do “Mensalão”, ainda não vemos efetividade nas sentenças é claro, mas o caso
veio a público com transparência. Mérito da Polícia Federal? Ou ação efetiva do
órgão idôneo que representa o povo brasileiro? O que vimos, afinal, durante a
investigação do Mensalão?
A Proposta de Emenda à Constituição
de Número 37 do ano de 2011 (PEC
37), por sua vez, tem o propósito, em minha opinião, de revogar o que já é
lei. E mais uma vez, vemos em nosso País a ação redundante de criar Leis para Leis, como o nosso Ministro
Joaquim Barbosa coloca de forma muito propícia, por sinal.


Um detalhe muito interessante foi
que, na mesma discussão do tal evento, outro colega divulgou o link de um blog
(Blog
do Ludwig Almeida) que publicou em abril desse ano uma nota informando que o
deputado federal Lourival Mendes (autor
da PEC 37) será investigado por USO
CAIXA DOIS. Na ocasião, a notícia saiu no site da revista Época (coluna
de Felipe Patury) e também em vários blogs além desse que citei.
Comentei que esse é o tipo de
coisa que PRECISA, ser divulgada,
mas que não flui tanto quanto os “Memes” da web, infelizmente, pois deveria
despertar interesse maior, uma vez que, os principais prejudicados somos nós, o
povo.


Li em outras notas oficiais que a
OAB é plenamente favorável à medida, pois somente dessa forma se evitaria
abusos e o cidadão teria direito à defesa, ou seja, a forma que demanda serviços
de advogados, conveniente, não?
Veja trecho retirado do site da OAB: 


Ao defender a
aprovação da PEC, o conselheiro Luiz Flávio Borges D’Urso (SP) disse que a
medida é necessária para garantir o exercício da defesa. “Ganha a cidadania com
isto”, afirmou, lembrando que a Constituição é clara ao estabelecer quem deve
conduzir a investigação no Brasil.’Se o Ministério Público não tem poderes para
investigar, é porque há uma divisão de Poderes, para se evitar os abusos’. (http://www.oab.org.br/noticia/25648/plenario-da-oab-e-favoravel-a-aprovacao-da-pec-37)


Pois bem, me respondam vocês se
algum réu envolvido no caso “Mensalão” teve reprimido seu direito a advogado? A
OAB fala em evitar abusos, mas quem é o órgão responsável por controlar e
impedir tais abusos? BINGO, o MP segundo a nossa Constituição, como vimos lá em
cima. E acrescento ainda o § 1º do Art 129 – “A legitimação do Ministério
Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros,
nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.” Em
resumo, a ação do MP não impede a polícia de exercer seu poder de investigação
criminal, apenas quer garantir que o processo será legítimo.
No último dia 18, houve um debate
aberto, no qual Roberto Gurgel, procurador geral da república, evidencia fortes
argumentos contra a PEC 37, recomendo essa leitura no portal EBC,
para que possamos entender um pouco melhor a ausência de bom senso dessa
proposta. Se bem que, quem conhece a atuação dos três poderes e a função do MP enquanto
representante do povo, já sabe que, senso nessa proposta, não há nenhum, uma
vez que o MP é um órgão independente, que não é subordinado a nenhum dos três
poderes e a nenhum ministério.


Não quero cair na “mesmice” e
repetir e discursos, por sinal muito plausíveis, que tenho visto, apenas
gostaria que os leitores refletissem um pouco sobre o perfil da polícia que
temos, e também sobre o perfil dos deputados que temos, em especial esse que
escreveu a PEC 37. Pesquisem LOURIVAL
MENDES, seu histórico, sua carreira e seu legado. Verão que não estamos
lutando em vão.
Repito, não tenho formação na
área jurídica, entretanto procuro ler e interpretar, na medida do possível,
nossas complexas leis, e não me dou por satisfeita com conteúdos de artigos
escritos de forma, aparentemente, simples, porém, tendenciosa.


#NãoàPEC37 (Ôh coisa azeda)
Links para consulta:
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
PEC
37: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=969478&amp;filename=PEC+37/2011
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Lei
Complementar Nº 75/1993: (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Constituição
Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Revista
Época: http://colunas.revistaepoca.globo.com/felipepatury/tag/lourival-mendes/
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Blog
do Ludwig Almeida: http://blogdoludwigalmeida.blogspot.com.br/2013/04/deputado-federal-lourival-mendes-sera.html
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Blog
Maria Frô: http://mariafro.com/2013/06/20/igor-nogueira-do-porque-devemos-ser-a-favor-da-pec-37/