“Novidades” da reforma trabalhista
Autor: Escritório de Advocacia Andréa Cristina Ferrari | Publicado: 2017-01-23T16:44:00-02:00



“Novidades” da reforma trabalhista

Para quem conhece a insuperável Germinal, de Émile Zola, as passagens a seguir são bem familiares. Em Germinal,
 Zola apresenta uma descrição vívida das condições de trabalho da classe
 operária do século XIX, reconstruindo a placitude desumanizante a que 
eram reduzidas as comunidades de carvoeiros da época, representadas, no 
romance, por minas do
 norte da França, como Marchienne e Montsou. Seu texto espelha bem as 
tendências da sua época (1885): naturalismo, realismo crítico, 
darwinismo, marxismo, positivismo comtiano.

Pois bem. 

A certa altura, num diálogo entre as personagens Etienne e Maheu, lê-se o seguinte diálogo: 


−&nbsp;A companhia é rica?

&nbsp;&nbsp;− É, sim. Tem milhões e milhões,
 nem dá para contar. São dezenove galerias, treze para exploração e seis
 para bombeamento de água e ventilação. Dez mil operários, concessão&nbsp; 
que se estende por sessenta e sete aldeias, extração de cinco mil 
toneladas por dia, uma estrada de ferro&nbsp; que liga todas as galerias, 
oficinas e fábricas! Ah! Dinheiro é o que não falta.


Em outra passagem, bem adiante, lê-se a descrição de uma realidade muito
 distinta, refletindo a percepção comum de Etienne, Rasseneur e 
Souvarine:

O operário não podia aguentar 
mais, a revolução não tinha feito mais que lhes agravar as misérias. A 
partir de 89, os burgueses é que se enchiam, e tão avidamente que nem 
deixavam o resto no fundo do prato para o trabalhador limpar. Quem 
poderia demonstrar que os trabalhadores tinham tido um quinhão razoável 
no extraordinário aumento da riqueza e bem-estar dos últimos cem anos? 
Zombaram deles ao declará-los livres. Livres para morrerem de fome, isso
 sim, do que, aliás, não se privavam. Não dava pão a ninguém o votar em 
malandros que, eleitos, só queriam locupletar-se, pensando tanto nos 
miseráveis como nos suas velhas botinas.

E noutro momento, sob a cruenta tensão entre o forte e o fraco, o mesmo Étienne indaga-se:

Teria Darwin razão, o mundo não 
seria mais que um campo de batalha, com os fortes comendo os fracos para
 a melhoria e a continuidade da espécie? Essa questão o perturbou, […] Mas
 uma ideia iluminou suas dúvidas: em seu primeiro discurso, retomaria 
sua antiga explicação da teoria. Se fosse preciso que uma classe 
destruísse a outra, não seria o povo, cheio de vida, que devoraria a 
burguesia, enfraquecida de tanto luxo?

********

Riqueza, pobreza, distribuição de 
renda, direitos trabalhistas, lei do mais forte… Onde isto tudo nos 
leva? E o que tem a ver com a nossa realidade?

Vejamos.

O Governo Federal encaminhou para a Câmara dos Deputados, no último mês de dezembro (23/12/2016), o Projeto de Lei n. 6.797/2016,
 que pretende promover uma “minirreforma” trabalhista no Brasil. Havia 
de ser, originalmente, uma medida provisória, ainda que fossem 
absolutamente duvidosos, no caso, os requisitos constitucionais da 
necessidade e da urgência (artigo 62, caput,
 CF); no entanto, após a contrariedade externada pelas centrais 
sindicais, entendeu-se por bem encaminhar o projeto para o Poder 
Legislativo federal, como naturalmente decorre do artigo 22, I, da 
Constituição. Nada obstante, pretende-se que tramite em regime de 
urgência… “O Brasil tem pressa”. Resta saber do quê. 

O projeto traz diversas “novidades” 
que merecem a nossa consideração. No seu âmago ideológico, a ideia da 
prevalência do negociado sobre o legislado em relação a diversos 
direitos sociais previstos na Constituição, na Consolidação das Leis do 
Trabalho e em outras leis federais, como a Lei n. 6.019/1974. 
Consideremos alguns deles. 

Por um lado, as convenções e os 
acordos coletivos de trabalho, que são os negócios jurídicos coletivos 
de caráter normativo previstos no artigo 611 da CLT (pelos quais “categorias
 econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, 
no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de 
trabalho”), ganham força de lei – e prevalecem sobre quaisquer outras leis − nos seguintes casos: 

(a) parcelamento ou gozo de 
férias em até três vezes, com pagamento proporcional ao tempo gozado 
pelo trabalhador, sendo certo que uma das frações não poderá ser 
inferior a duas semanas; 

(b) livre pactuação da forma de cumprimento da jornada de trabalho, desde que não ultrapassado o limite mensal de 220 horas; 

(c) possibilidade de pagamento
 da participação nos lucros e resultados quando a empresa divulgar seus 
balancetes trimestrais ou no limite dos prazos estipulados em lei para 
tais balancetes, desde que seja feito em não menos que duas parcelas; 

(d) horas “in itinere” (i.e.,
 o modo de compensação do tempo de deslocamento entre casa e trabalho 
nos supostos de ausência ou insuficiência de transporte público 
compatível); 

(e) intervalo intrajornada (respeitado o “minimum minimorum” de trinta minutos); 

(f) a ultratividade dos 
instrumentos coletivos da categoria (o que significa que, afastada a 
inteligência da Súmula 277 do TST – como se deu, liminarmente, na ADPF 
n. 323, da relatoria do Min. Gilmar Mendes −, a ultratividade dos 
acordos e convenções coletivas deverá ser decidida unicamente no âmbito 
da autonomia privada coletiva, i.e., dos próprios acordos);

(g) a adesão ao “programa 
seguro-emprego”, da Lei n. 13.189/2015, que derivou do “programa de 
proteção ao emprego” (PPE) do governo anterior;

(h) o estabelecimento de plano de cargos e salários;

(i) o regulamento de empresa;

(j) o banco de horas, 
garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal de trabalho 
(e não for compensada) com acréscimo de no mínimo 50%;

(k) o trabalho remoto;

(l) a remuneração por produtividade; e

(m) o registro da jornada de trabalho.



Tudo parece, portanto, extremamente 
adequado. Saem fortalecidos a democracia, o diálogo social, o movimento 
sindical e os direitos trabalhistas. Certo?

Errado. 

O artigo 7º, caput, da Constituição estabelece que o seu rol de direitos sociais “stricto sensu” compreende “os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social” (g.n.). Dito de outro modo, o chamado princípio da norma mais favorável tem status constitucional no Brasil, de modo que, ao menos no caso brasileiro, as convenções e acordos coletivos do trabalho têm função eminentemente “protetora”: sua finalidade básica é melhorar a condição do trabalhador (alteração “in meius”).

Parafraseando Jean-Jacques Javillier, prevalece a ordem pública social, pela qual o&nbsp;“sempre mais”&nbsp;jurídico conduz ao “sempre melhor” social. Daí que, a rigor, a negociação coletiva deveria servir para elevar a condição social dos trabalhadores: essa é, constitucional e historicamente, a sua função social.

É basicamente por isto, aliás, que o 
inciso XXVI do mesmo artigo 7º estatui o “reconhecimento” das convenções
 e acordos coletivos de trabalho (i.e., do “negociado”): para que esses 
instrumentos normativos possam prever condições sociais superiores àquelas derivadas dos direitos sociais mínimos descritos no artigo 7º. Excepcionalmente, é verdade, a negociação coletiva poderá reduzir direitos; mas sempre com a devida contrapartida social (porque se trata de negócio jurídico coletivo assimilado à transação – de concessões recíprocas −, não às renúncias) e nas exclusivas hipóteses do texto constitucional: jornada (art. 7º, XIII, in fine), salário (art. 7º, VI, in fine) e turnos ininterruptos de revezamento (artigo 7º, XIV, in fine). Somente nesses casos. 

Não há, portanto, previsão 
constitucional para a flexibilização, via negociação coletiva, do gozo 
das férias (art. 7º, XVII, c.c. art. 134/CLT), ou do registro de ponto 
(art. 74/CLT), ou da participação nos lucros e resultados (art. 7º, XI, 
1ª parte, c.c. Lei n. 10.101/2000, art. 3º, §§ 2º e 4º), ou das horas “in itinere” (art.
 58, §2º, CLT, apesar de decisões condescendentes do TST, como, p. ex., 
no RR n. 414.174/1998.9, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, in DJU
 28.6.2002), ou do banco de horas (art. 59, §2º, CLT), ou do trabalho 
remoto (art. 6º, par. único, CLT), ou do intervalo intrajornada (art. 
71/CLT; o próprio TST já reconheceu a sua estrita vinculação com a saúde
 do trabalhador, ut Súmula
 n. 437, II), ou ainda da remuneração por produtividade (que, nalguns 
casos, não deve ser sequer admitida, a bem da dignidade da pessoa 
humana, como no caso do corte de cana-de-açúcar: v., p. ex., Processo n. 0001117-52.2011.5.15.0081, Ministério Público do Trabalho v. Usina Santa Fé, rel. Des. Hélio Grasselli, j. 3.10.2013;
 na média diária, o cortador no interior de São Paulo cortava doze 
toneladas de cana, caminhava 8,8 quilômetros, desferia 133.332 golpes de
 facão, fazia 36.630 flexões e giros de corpo e perdia oito litros de 
água, tudo para manter o seu ganho por produção, o que era certamente 
desumano). 

Imagine você, leitor, que seus dois 
filhos sejam contratados para o desempenho de funções em teletrabalho (=
 trabalho remoto) para duas empresas diferentes; uma, digamos, do setor 
bancário, e a outra, do comércio varejista. O seu primeiro filho recebe,
 processa e organiza, de sua própria casa, informações relativas a 
clientes do banco que o contratou. O seu segundo filho, integrado ao 
departamento pessoal da empresa que o &nbsp;contratou, faz o apontamento das 
horas extras dos comerciários que trabalharam presencialmente na 
loja-sede, a partir dos controles de jornada e dos atestados que lhe são
 enviados. Nenhum deles sofre controle de ponto formal e ambos se ativam
 de segunda a sábado. Suponha, no entanto, que a convenção coletiva que 
rege as condições de trabalho dos bancários na respectiva base 
territorial preveja, a despeito do artigo 6º, par. único, da CLT, que o 
teletrabalho prestado sem controle formal de ponto não configure vínculo
 empregatício. Já a convenção coletiva dos comerciários é calada, no 
particular; não trata do teletrabalho em nenhuma hipótese. No limite, 
embora os dois filhos tenham executado atividades semelhantes, na mesma 
base territorial, sob as mesmas circunstâncias, um – o comerciário – 
terá o vínculo reconhecido pelo seu empregador, com todos os direitos 
trabalhistas pertinentes; já o outro – o bancário – não o terá, ante a 
falta de registro formal de ponto e o teor da respectiva convenção 
coletiva. Haverá ensejo para essas distinções, se o PL n. 6.797/2016 for
 convertido em lei. Parece-lhe justo? Ou, ao menos, parece-lhe razoável?

Não é. Malfere o próprio princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput, CF). É, ademais, um uso impróprio das negociações coletivas. 

Com efeito, como já advertiu João de Lima Teixeira Filho (v. SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas; TEIXEIRA, Lima.&nbsp;Instituições de Direito do Trabalho. 22ª ed. São Paulo: LTr, 2005. v. II. p. 1193-1194), a funcionalidade das negociações coletivas guia-se por dois pressupostos básicos: em primeiro lugar, aquele segundo o qual “quão mais rígida é a organização sindical, mais tormentosa é a negociação coletiva“; e o segundo, aquele segundo o qual “quão mais fortes e representativos são os sindicatos, menor é a necessidade de intervenção legislativa“.
 Daí que, a valer a máxima assim vertida – como, cremos, há de valer −, a
 ideia vazada no PL n. 6.797/2016, quanto à prevalência do negociado 
sobre o legislado em grande parte dos direitos trabalhistas típicos 
(para além do que textualmente autorizou a Constituição), seria oportuna
 e útil se, a rigor, o atual quadro sindical brasileiro apontasse para o
 predomínio de sindicatos fortes e representativos. É esse o caso? 
Seguramente, não. A uma, a organização sindical brasileira é extremamente rígida (vide
 os incisos II e IV do art. 8º da CF). E, a duas, a unicidade sindical 
construiu, no Brasil, uma estrutural sindical frágil e pouco 
representativa. Basta ver os números: apesar da unicidade, o Brasil tem mais de 15.000 sindicatos atualmente – muitos dos quais criados somente para arrecadas a contribuição sindical obrigatória do artigo 8º, IV, da Constituição&nbsp;−,
 alcançando pouco mais de 17% (dezessete por cento) dos trabalhadores 
ocupados; já na Alemanha, em que prevalece a pluralidade sindical, os 
sindicatos não ultrapassam a casa das dezenas, mas são muito mais 
representativos. Já por isso, várias categorias profissionais 
brasileiras possuem sindicatos colaborativos ou mesmo “bancados” pelo 
empregador, sem qualquer compromisso com a classe laboral que tencionam 
representar; é o fenômeno do sindicalismo amarelo. Serão esses os sindicatos a garantir, sob a égide do PL n. 6.797/2016, que a negociação coletiva represente avanços no patrimônio jurídico do trabalhador? De certo que não. 

Daí que, a nosso sentir, seja pela 
literalidade constitucional, seja ainda pela condição hodierna do 
sindicato no Brasil, todas aquelas hipóteses de “negociado sobre o 
legislado” vaticinadas para além do que a Constituição expressamente 
autorizou servem basicamente para transformar a negociação coletiva em 
um caminho bem azeitado para a precarização das relações de trabalho e 
para a flexibilização de direitos sociais típicos. Logo, padecem do que 
eu chamaria, se bem-humorado estivesse, de “inconstitucionalidade 
uterina”. É dizer: nascerão inconstitucionais. Ponto final. Ou, mais apropriadamente, ponto-e-vírgula…
 Ao menos até que o STF dê a essa história o seu efetivo “ponto final” 
(que, esperemos, aproxime-se ao menos do nosso “ponto-e-vírgula”). 

Pensemos, por outro lado, na hipótese
 do artigo 611-A, VI, da CLT, na redação proposta pelo PL n. 6.797/2016 
(art. 1º). A Súmula n. 277 hoje diz que “&nbsp;[a]s
 cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas 
integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser 
modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho”. Consagrou, portanto, a chamada ultratividade das
 cláusulas normativas dos acordos e convenções coletivas de trabalho – 
mesmo após o prazo pactuado para a vigência desses acordos e convenções 
−, até o momento em que, em nova negociação coletiva, as partes 
interessadas disponham de outro modo. Mas, como visto, a súmula foi 
“suspensa” nos autos da ADPF n. 323, ajuizada pela Confederação Nacional
 dos Estabelecimentos de Ensino (conquanto súmulas do TST não sejam 
fonte formal do direito, i.e., não tenham função tipicamente normativa),
 em medida cautelar exarada pelo Ministro Gilmar Ferreira Mendes, emérito constitucionalista e sócio do Instituto Brasiliense de Direito Público… 

Agora, a vingar o PL n. 6.797/2016, 
as próprias categorias definirão os limites temporais de validade da 
norma ou instrumento coletivo de trabalho da categoria (e, inclusive, 
se, na ausência de nova previsão, as cláusulas normativas seguirão em 
vigor após expirado o prazo de vigência do instrumento coletivo). Isto 
será bom, talvez, para os sindicatos profissionais fortes, que 
conseguirão assegurar, nas convenções e acordos que celebrarem, a 
garantia de que os progressos conquistados em determinada negociação 
coletiva não expirarão com o tempo, se as empresas ou sindicatos 
patronais decidirem “endurecer” na rodada negocial subsequente. Mas o 
que dizer dos sindicatos mais frágeis, ou mesmo dos sindicatos 
“amarelos”, já reportados acima? As parcas conquistas de eventual 
negociação pretérita não tardarão a cair, pelo mero decurso de tempo, ao
 menor sinal negativo da economia; e, para tanto, bastará que as 
empresas ou os sindicatos patronais recusem-se a negociar novo acordo ou convenção e, subsequentemente, recusem-se a submeter o litígio à Justiça do Trabalho. Afinal, reza o artigo 114, §2º, da Constituição, que, “[r]ecusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo,
 ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do 
Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais 
de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”. Sem “comum acordo”, portanto, nada feito… E às favas com as “disposições convencionadas anteriormente”, que, pelo texto constitucional, deveriam ser “respeitadas”.

Pensará você, nobre leitor, o seguinte: “ora, neste caso, os trabalhadores que entrem em greve!” Mas com que respaldo? O de um sindicato frágil ou cooptado? 

A verdade é que, se o sindicato não 
for forte o suficiente para inserir cláusulas de ultratividade nas suas 
negociações prévias, muito provavelmente não conseguirá, adiante, instar
 a categoria econômica a preservar, contra o seu interesse, direitos 
convencionais anteriores. Em síntese: quanto às conquistas pretéritas 
das diversas categorias profissionais, o que teremos, na grande maioria 
dos casos, será a famosa “ladeira abaixo”. E não apenas pela 
incapacidade de reafirmar tais conquistas nas suas novas negociações; 
assim será, sobretudo, pela confortável condição de quem, do lado 
oposto, não precisará, para se livrar de determinado custo, mover uma 
palha sequer. Bastará não negociar; não admitir a intervenção da Justiça do Trabalho; e aguardar placidamente. 

Mas não é só. 

Além disso, o PL n. 6.797/2016 
pretende regulamentar o artigo 11 da Constituição, prevendo a eleição de
 um representante dos empregados em toda empresa com mais de 200 
empregados, como manda o texto constitucional. Estabelece, porém, que o 
mandato será de dois anos, com possibilidade de reeleição e com garantia
 de emprego entre o registro da candidatura e os seis meses posteriores 
ao término do mandato. Convenções e acordos coletivos poderão ampliar 
para até cinco o número de representantes dos trabalhadores por 
estabelecimento. Quanto às suas funções na empresa, o projeto prevê que 
tais representantes terão “a garantia de participação na mesa de negociação do acordo coletivo de trabalho” (i.e.,
 nos negócios jurídicos coletivos que envolvam empresa e sindicato 
profissional), por um lado, e, por outro, o dever de atuar na 
conciliação de conflitos trabalhistas no âmbito da empresa, inclusive 
quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, no curso do contrato de 
trabalho, ou de verbas rescisórias. 


Regulamentar o artigo 11 da 
Constituição é, por si mesmo, um avanço. A figura do “representante de 
fábrica” (na verdade, de qualquer estabelecimento com mais de 200 
empregados) dormita na letra constitucional há vinte e oito anos, sem se
 despregar do papel. Ressalvem-se, aqui, as raras iniciativas dos 
sindicatos profissionais que, por meio da negociação coletiva, buscaram 
dar efetividade ao preceito (como, p. ex., os metalúrgicos do Vale do 
Paraíba paulista); mas, ainda assim, reduzindo essa representação de 
raiz constitucional à própria representação sindical, o que não reflete 
exatamente o espírito do texto constitucional (que tratou das entidades 
sindicais no artigo 8º; logo, no artigo 11, cuida de um tipo de 
representação obreira que não há de ser necessariamente sindical). Nisto, o PL n. 6.797 foi feliz: no texto proposto para o artigo 523-A/CLT, dirá que “a eleição deverá ser convocada por edital, […] o qual deverá ser afixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura, independentemente de filiação sindical, garantido o voto secreto, sendo eleito o empregado mais votado daquela empresa” (g.n.). 

Mas o “avanço” para por aí. &nbsp;&nbsp;&nbsp;

A Constituição reza que a representação dos trabalhadores nos estabelecimentos terá por finalidade exclusiva a de “promover-lhes o entendimento direto com os empregadores”.
 Isso não emerge claramente do texto do projeto de lei. A uma, é certo 
que “participar” da mesa de negociação nos acordos coletivos de trabalho
 não é, a rigor, função constitucional do representante de fábrica, mas,
 sim, do próprio sindicato, nos termos do art. 8º, VI, CF. A duas,
 “atuar na conciliação de conflitos trabalhistas no âmbito da empresa, 
inclusive quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, no curso do 
contrato de trabalho, ou de verbas rescisórias”,
 parece reservar aos representantes de fábricas uma função menor, 
distante da hipótese constitucional originária; sua função passa a ser a
 de conferir quitação à empresa em relação aos diversos direitos que 
possam vir a ser reclamados no curso do contrato e no seu término (inclusive verbas
 rescisórias). Com isso, elide-se a necessidade de intervenção do 
sindicato, notadamente nas rescisões (art. 477, §1º, CLT), facilitando 
as extinções de contratos de trabalho, por um lado, e por outro, 
sinalizando para um novo mecanismo de “homologação” dessas rescisões, 
fora do Poder Judiciário, que certamente abrigará fraudes.

Além disso, de mais relevante, o PL 
n. 6.797/2016 fixa em seis mil reais a multa por empregado não 
registrado (art. 47/CLT), acrescido de igual valor em caso de 
reincidência (entretanto, no caso de empregador rural, microempresas e 
empresas de pequeno porte, a multa será de apenas mil reais). Altera a 
Lei n. 6.019/1974 (Lei do Trabalho Temporário), para admiti-lo por até 
cento e vinte dias, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo 
período (i.e., o trabalhador temporário poderá permanecer na mesma 
empresa, em atividade-fim, sem gerar vínculo empregatício, por duzentos e
 quarenta dias; hoje, não pode fazê-lo por mais que seis meses). E passa
 a considerar regime de tempo parcial de trabalho (art. 58-A/CLT) aquele
 cuja duração seja de trinta horas semanais, sem possibilidade de horas 
extras semanais, ou aquele com jornada de vinte e seis horas semanais ou
 menos, que pode ser suplementado com mais seis horas extras semanais 
(atualmente a CLT fala em vinte e cinco horas semanais, com 
possibilidade de mais duas horas extras semanais). Nenhum segredo: 
exceto quanto àquela primeira alteração, mudou-se para flexibilizar mais.
 Permitir, com maior largueza, a utilização de hipóteses contratuais que
 deveriam ser residuais, porque geradores de menos direitos. Nada de 
novo sob o sol: tudo isto já vimos. 

Por isso, afinal, o título da coluna de hoje. E a referência inicial ao Germinal de Zola. “Pegou”, leitor? Veja só.

A “genética” do Direito do Trabalho 
sempre revelará a sua função tuitiva. A ideia de mínimos jurídicos 
assegurados por lei (salário mínimo, repousos semanais e anuais, 
intervalos intra e entrejornadas, limites de jornada etc.) veio a lume 
para justamente conferir alguma equipotência nas
 relações entre empregadores e trabalhadores hipossuficientes. Ou, o que
 é o mesmo: veio a lume para evitar, na feliz expressão de Étienne, que o
 mundo do trabalho se converta em um campo de batalha darwinista, na 
qual prevalecerá sempre a condição do mais forte. Mais: são os direitos 
trabalhistas constitucionais e legais mínimos aqueles que asseguram, 
afinal, que parte da riqueza gerada pela produção/circulação de bens e 
serviços seja segura e necessariamente distribuída entre os 
trabalhadores. 

Quando a maior parte desses direitos 
volta ao campo da livre negociação (ainda que coletiva), faltando-nos 
ainda uma organização sindical universalmente pujante e representativa, 
descem-se alguns degraus na escada da civilidade. Onde a lei já não 
garante mínimos, os seus padrões voltam a ser disputados pela força. E, 
não raro, em condições de assimetria. 

Isso não parece ser o futuro. Aparentemente, esse foi o nosso passado.

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Amigo leitor, não gosto muito de me repetir. Mas peço a sua licença, nesta segunda edição da coluna “Juízo de Valor”,
 para repetir o que fiz constar da primeira: nossa finalidade maior, ao 
abrir este espaço, foi a de estabelecer o bom debate em torno das 
grandes polêmicas nacionais e internacionais que se precipitam nos meios
 de comunicação, acerca do direito, da política, da economia e das 
relações sociais. É dizer: entender, dissecar e racionalizar – tanto quanto seja possível − as polêmicas públicas do país e do mundo. “Racionalizá-las”, no sentido de tentar enxergá-las com alguma(s) racionalidade(s), em
 um debate franco, transparente e objetivo; apartidário, mas jamais 
“neutro”. A ideia principal, no entanto, é a de que esta coluna seja 
construída com você. Indique as polêmicas e os temas que quer ver enfrentados. O e-mail está abaixo.

…A propósito, parte dos excertos reproduzidos no início, extraídos do texto original de Germinal, são de minha livre tradução. Espero que gostem. Até a próxima quinzena!

         
                
              
                                  
     
                         
                         
                                    Guilherme Guimarães Feliciano
 - 
                                                 Juiz titular da 1ª Vara
 do Trabalho de Taubaté, é professor associado II do Departamento de 
Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da 
Universidade de São Paulo. Doutor em Direito Penal pela USP e em Direito
 Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. 
Livre-docente em Direito do Trabalho pela USP, diluvius@icloud.com