▓ JURISPRUDÊNCIAS - 2016 ▓ - DIREITO ADMINISTRATIVO (STF, STJ e TCU)
Autor: Adiel Ferreira Jr | Publicado: 2017-01-05T07:16:00-08:00


PRINCIPAIS DECISÕES &nbsp;DE DIREITO
ADMINISTRATIVO - Divididos por assunto. Atualize-se!



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Autarquias. Agências reguladoras e executivas. 






JUL/16
 – STJ: A inscrição como advogado, nos quadros da OAB, de
 quem apresente diploma ou certidão de graduação em direito
 "obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e
 credenciada" (art. 8º, II, do Estatuto da Advocacia) não
 pode ser impedida pelo fato de o curso de Direito não ter sido
 reconhecido pelo MEC. (REsp 1.288.991-PR)




14
Empresa pública e sociedade de economia mista.





DEZ/15
 – STF: As sociedades de economia mista prestadoras de serviço
 público de atuação própria do Estado e de natureza não
 concorrencial submetem-se ao regime de precatório. (RE 852302
 AgR/AL)







SÚMULA
 N. 572 - O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro
 de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a
 responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua
 inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade
 passiva para as ações de reparação de danos fundadas na
 ausência de prévia comunicação.





26
Licitações, contratos e convênios. Fundamento constitucional.
Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações.
Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e
efeitos. Pregão e consulta. Contratos administrativos: conceito e
características. Invalidação. Principais espécies de contratos
administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos
administrativos. 








NOV(I)/16
 – STJ: Cingiu-se a controvérsia a saber se a conduta de
 contratar serviços de forma fraudulenta está abrangida ou não
 pelo tipo penal previsto no art. 96, I e V, da Lei n. 8.666/1993. Da
 leitura da referida normal legal, percebe-se que nela se pune
 aquele que frauda licitação instaurada para a aquisição de bens
 ou mercadorias, ou o contrato dela decorrente, elevando
 arbitrariamente os preços ou tornando, por qualquer modo,
 injustamente mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.
 Entende-se que, no caso, o art. 96 da Lei n. 8.666/1993 apresenta
 hipóteses estreitas de penalidade, entre as quais não se encontra
 a fraude na licitação para fins de contratação de serviços.
 Ocorre que o tipo penal deveria prever expressamente a conduta
 de contratação de serviços fraudulentos para que fosse possível
 a condenação do réu, uma vez que o Direito Penal deve obediência
 ao princípio da taxatividade, não podendo haver interpretação
 extensiva em prejuízo do réu. (REsp 1.571.527-RS, Rel.
 Min. Sebastião Reis, por unanimidade, julgado em 16/10/2016, DJe
 25/10/2016).









SET(I)/16
 – STF: Por ofensa à competência privativa da União
 para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos,
 o Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação
 direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.041/2005 do
 Estado de Mato Grosso do Sul, sem efeito repristinatório em relação
 às leis anteriores de mesmo conteúdo. A lei impugnada instituiu a
 chamada Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVDC).
 Tal documento passou a ser exigido dos interessados em participar
 de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades
 estaduais, seja por meio de negociações diretas, seja por
 modalidades de licitação existentes. (ADI 3.735/MS,
 rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 8-9-2016.)







NOV(I)/16
 – TCU: O comando contido no art. 64, § 2º, da Lei 8.666/1993
 pode ser utilizado, por analogia, para fundamentar a contratação
 de licitante remanescente, observada a ordem de classificação,
 quando a empresa vencedora do certame assinar o contrato e, antes
 de iniciar os serviços, desistir do ajuste, desde que o novo
 contrato possua igual prazo e contenha as mesmas condições
 propostas pelo primeiro classificado. Caso de fundamentação
 doutrinária plausível. (Acórdão 2737/2016 Plenário, Pedido de
 Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo.)







NOV(I)/16
 – TCU: Apesar de
 a previsão de garantia de manutenção de proposta não estar
 incluída no item editalício específico da qualificação
 econômico-financeira (isto é, no subitem 8.2.9.2 do Edital, Peça
 10, p. 23), a Lei 8.666/1993 a inclui no rol da documentação
 relativa à qualificação econômico-financeira. Há, portanto,
 cumulação de dois requisitos para a qualificação
 econômico-financeira sem o devido amparo legal: exigência de
 patrimônio líquido igual ou superior a 5% (parte final do subitem
 8.2.9.2.2 do Edital) e de garantia de manutenção de proposta de 1%
 (subitem 8.2 e 8.2.1 do Edital), ambos sobre o valor estimado do
 futuro contrato. A
 exigência de garantia de participação na licitação,
 concomitantemente com a de patrimônio líquido mínimo ou de
 capital social mínimo, afronta o disposto no art. 31, § 2º, da
 Lei 8.666/1993,
 ainda que a
 prestação de garantia seja exigida como requisito autônomo de
 habilitação, deslocada no edital das exigências de qualificação
 econômico-financeira.
 (Acórdão 2743/2016
 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos
 Bemquerer.)





35
Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza
jurídica do domínio público.&nbsp;





SET(I)/16
 – STJ: O contrato de compra e venda de bens dominicais
 cedidos por enfiteuse deve se revestir de formalidades sem as quais
 se desnatura a sua natureza jurídica. Logo, não é somente
 o (1)pagamento do laudêmio que diferencia essa
 espécie de transferência onerosa entre vivos, mas, e,
 principalmente, (2)a autorização da União para a
 realização do negócio jurídico. Como se trata de bem público de
 interesse da União, ela deve acompanhar de perto, por meio da
 SPU, a realização de sua transferência, pois, como dispõe
 a lei, pode ocorrer a vinculação do imóvel ao serviço público.
 Ademais, os Cartórios de Registro de Imóveis têm a obrigação de
 não lavrar nem registrar escrituras relativas a bens imóveis de
 propriedade da União sem a certidão da SPU, sob pena de
 responsabilidade dos seus titulares. (REsp 1.590.022-MA, Rel. Min.
 Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 9/8/2016, DJe
 8/9/2016.)





38
Domínio público aéreo.&nbsp;





DEZ(I)/16
 – STJ: O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe
 continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de
 voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o
 descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e
 justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.





48
Controle interno e externo da Administração Pública.&nbsp;



AGO/16
 – STJ: O controle externo da atividade policial exercido pelo
 Ministério Público Federal não lhe garante o acesso irrestrito
 a todos os relatórios de inteligência produzidos pela
 Diretoria de Inteligência do Departamento de Polícia Federal, mas
 somente aos de natureza persecutório-penal. (REsp
 1.439.193-RJ)





50
Controle jurisdicional da Administração Pública no Direito
Brasileiro. Judicialização das Políticas Públicas.





NOV(I)/16
 – STJ: É essencial,
 incluso no conceito de mínimo existencial, o direito de pessoas com
 necessidades especiais poderem frequentar universidade pública,
 razão pela qual não pode a instituição alegar a
 incidência da cláusula da reserva do possível como justificativa
 para sua omissão em providenciar a conclusão de obras de adaptação
 em suas edificações e instalações.
 (REsp 1.607.472-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade,
 julgado em 15/9/2016, DJe 11/10/2016.)





56
Agentes públicos: servidor público e funcionário público;
natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos
constitucionais. 






NOV(I)/16
 – STJ: Não se mostra razoável a possibilidade de desconto em
 parcela única sobre a remuneração do servidor público dos dias
 parados e não compensados provenientes do exercício do direito de
 greve. (RMS 49.339-SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, por
 unanimidade, julgado em 6/10/2016, DJe 20/10/2016.)





NOV(II)/16
 – STF: Em suma, o Plenário decidiu: 
 

a)
 declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, cabeça, e § 1º, da
 Lei 14.016/2010, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção
 de responsabilidade pelo Estado; 
 

b)
 conferir interpretação conforme à Constituição ao restante do
 diploma impugnado, proclamando que as regras não se aplicam a quem,
 na data da publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou
 tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei estadual
 10.393/1970, os requisitos necessários à concessão; e 
 

c)
 quanto aos que não implementaram todos os requisitos, conferir
 interpretação conforme para garantir-lhes a faculdade da contagem
 de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime
 Geral da Previdência Social, nos termos do art. 201, § 9º, da
 Constituição Federal, ficando o Estado responsável pelas
 decorrências financeiras da compensação referida.  (ADI 4420/SP,
 rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Teori Zavascki,
 julgamento em 16.11.2016. (ADI-4420))





OUT(V)/16
 – STF [repercussão geral]: A administração pública deve
 proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do
 exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em
 virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É
 permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será,
 contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada
 por conduta ilícita do Poder Público. (RE 693456/RJ, rel. Min.
 Dias Toffoli, 27.10.2016. (RE-693456))





62
Exigência constitucional de concurso público para investidura em
cargo ou emprego público. Regime previdenciário do servidor
estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de
transição. O sistema de previdência complementar. 






SET(I)/16
 – STF: Com base no princípio da segurança jurídica, a
 Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou
 mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Nacional de
 Justiça (CNJ) que invalidara critério estabelecido por comissão
 de concurso para aferir pontos de títulos de especialização em
 certame voltado à outorga de delegações de notas e registros.
 (MS 33.406/DF, rel. orig. min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão
 min. Roberto Barroso, julgamento em 6-9-2016.)





SET(III)/16
 – STF: O Plenário julgou procedente pedido formulado em ação
 direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da
 Lei 6.697/1994 do Estado do Rio Grande do Norte. Os dispositivos
 impugnados asseguraram a permanência de servidores da Fundação
 Universidade Regional do Rio Grande do Norte (URRN) admitidos em
 caráter temporário, entre o período de 8 de janeiro de 1987 a 17
 de junho de 1993, sem a prévia aprovação em concurso público, e
 tornaram sem efeitos os atos de direção da universidade que, de
 qualquer forma, excluíssem esses servidores do quadro de pessoal.
 (ADI 1241/RN, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 22-9-2016.)





59
Improbidade administrativa. [Lei 8429]



MAI(I)/16
 – STJ: Não configura bis in idem a coexistência de
 (1)título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e
 (2)sentença condenatória em ação civil pública de
 improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao
 erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a
 dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no
 momento da execução do título remanescente[o valor de um desconta
 no outro]. (REsp 1.413.674-SE)





60
Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou
estrangeira. [Lei 8429]






FEV/16
 – STF [repercussão geral]: É prescritível a ação de
 reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito
 civil.(RE 669069/MG)



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