Direitos Humanos - Uniao Estavel para casais homossexuais
Autor: Léo Mendes | Publicado: 2011-05-06T16:58:00-07:00

Os dez ministros presentes no julgamento do STF  (Supremo Tribunal Federal) na quinta-feira (5) entenderam que casais com orientação sexual homossexual (gays e lésbicas ) e de identidades de genero feminina ( travestis e transexuais )  devem  desfrutar de direitos semelhantes aos de casais heterossexuais, como pensões,  aposentadorias e inclusão em planos de saúde. Os homossexuais que tentarem a  adoção devem acabar apelando à Justiça. Conheça as perguntas e as respostas mais  frequentes após a histórica decisão da mais alta corte do país.   1 - O que é uma união estável? Para uma união ser considerada estável, de acordo  com a Constituição, são necessárias quatro condições: que seja duradoura,  pública, contínua e que tenha objetivo de constituir família. As uniões estáveis  levam ao reconhecimento de todo casal heterossexual como "entidade familiar".  Essa interpretação agora se estende a casais gays. No texto constitucional, a  definição é a que segue: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a  união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei  facilitar sua conversão em casamento" Leia mais   2 - Por que a união estável foi estendida aos  homossexuais? Os ministros entenderam de duas maneiras distintas.  Uma delas indica que os deputados constituintes contemplam a possibilidade na  Carta Magna por meio de um "silêncio eloquente". Eles acreditam que os  parlamentares evitaram tratar de uniões estáveis de pessoas do mesmo sexo para  evitar restrições textuais aos gays, o que contrariaria os princípios da  igualdade e da dignidade. Outra interpretação diz que os homossexuais formam  uniões não contempladas pela legislação vigente, mas devem ser preservados da  insegurança jurídica. Por isso, devem ser ligados a organizações familiares até  que o Congresso legisle sobre o tema. Leia mais   3 - A união estável garante quais direitos? Pensão alimentícia no caso de separação, inclusão  em plano de saúde, declaração conjunta de Imposto de Renda, herança, separação  de bens no caso de fim da união, compartilhamento da guarda de filhos e  facilidades para transformar a união estável em casamento -- com possibilidade  de posterior transferência de sobrenome. Mas o próprio relator dos casos no  Supremo, ministro Carlos Ayres Britto, admitiu que a decisão trará consequências  imprevisíveis, incluindo medidas polêmicas como adoção de crianças por casais  gays e tentativas de fertilização in vitro. Leia mais   4 - Qual é a diferença entre união estável e casamento  civil? A união estável se define pela convivência  estabelecida com o objetivo de constituir família -- independentemente do tempo  da relação. O casamento civil abre mais possibilidades, como a escolha do regime  de bens e a mudança de nome. A união estável não exige uma cerimônia, enquanto o  casamento civil pede a participação de duas testemunhas e de um juiz de paz. A  união estável é concluída assim que registrada no cartório, e o casamento civil  pede prazo de pelo menos 16 dias para retirada da certidão -- o matrimônio  começa a valer a partir dessa data de recebimento. Leia mais   5 - Decisões desse tipo já tinham sido tomadas antes no Brasil e  em outros países? Sim. Antes de relatar os casos, o ministro Ayres  Britto pediu um levantamento nos Estados para saber se a união estável de  homossexuais já era reconhecida apesar da falta de um pronunciamento da maior  corte do país. Ele detectou que decisões nesse sentido já tinham sido tomadas em  tribunais de dez unidades federativas: Acre, Alagoas, Distrito Federal, Espírito  Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo.  Essas decisões, de primeira ou segunda instâncias, pesaram a favor do movimento  gay no julgamento no STF. Os juízes desses tribunais autorizaram não apenas as  uniões civis homossexuais, mas também pleitos de pensão e herança. Além disso,  mais de 20 países de todo o mundo reconheceram a união estável de pessoas do  mesmo sexo antes do Brasil, incluindo o Uruguai. Outros, como a Argentina e  várias partes dos Estados Unidos, já permitem casamentos gays. Leia mais   6 - Casais homossexuais sem filhos podem ser  chamados de família? Sim. A decisão do Supremo de reconhecer a  possibilidade de união estável também para pessoas do mesmo sexo coloca esses  casais em uma das três formas explícitas pela Constituição sobre organização  familiar. As outras duas são o casamento civil e a família monoparental, com um  dos pais e os filhos. Há ministros do STF que acreditam que a união homoafetiva  deva ser definida pelo Poder Legislativo como outra forma de organização  familiar.   7 - A partir de quando vale a decisão do  Supremo? O registro de uniões estáveis homossexuais em  cartório deve valer a partir da segunda semana de maio. A Associação de Notários  e Registradores (Anoreg) decidiu que a decisão do Supremo só vale depois da  definição de diretrizes e normatização do novo modelo de cadastro. Adversários  da iniciativa também aguardam a divulgação do acórdão -- o resumo da decisão do  Supremo -- para tentar atrasar ou inviabilizar a efetivação plena da resolução  da corte.   8 - Por que o Supremo decidiu sobre o assunto, e  não o Congresso? A corte foi procurada para analisar dois pedidos:  um deles do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), para que  funcionários públicos homossexuais estendam benefícios a seus parceiros, e o  outro da Procuradoria-Geral da República (PGR), para admitir casais gays como  "entidade familiar". De acordo com as iniciativas, o direito dos homossexuais à  união estável já estava de alguma forma contemplado pela Constituição. "Tudo que  não está juridicamente proibido, está juridicamente permitido", disse o relator  Ayres Britto. Nos últimos anos, o Congresso teve projetos de lei sobre o assunto  para serem votados, mas não os colocou em pauta por razões políticas.   9 - A decisão do STF basta para que os casais homossexuais tenham  os mesmos direitos dos heterossexuais? Não. A decisão viabiliza a união estável, mas  benefícios mais polêmicos, como a adoção, devem acabar chegando à Justiça. A  transformação da união estável em casamento civil, também. Ministros do Supremo  e lideranças do movimento gay acreditam que os juízes de primeira instância, que  receberão a maioria dos processos desse tipo, vão definir os limites da  aplicabilidade no dia a dia e que apenas seguirão a decisão da corte  integralmente no que diz respeito à união estável e suas consequências mais  definidas. No caso dos registros em cartório, eventuais pedidos recusados podem  ser imediatamente levados à Justiça, que remeterá à decisão do Supremo para  consolidar a união estável de pessoas do mesmo sexo.10 - O que preciso para fazer minha união estável homossexual ?          Vá a um cartório com sua companheira ou companheiro , leve duas testemunhas, prova de endereço,    CPF   e    RG e faça uma escritura de união estável.Isso se faz comumente num  cartório de notas.Não precisa de advogado.Caso o cartório se recuse a fazer o registro ligue no telefone "100" e denuncie o fato no módulo LGBT, procure o centro de referencia LGBT da sua cidade ( Em Goiania funciona na Avenida Goiás, onde funcionava a Escola Estadual rui barbosa , no Centro), procure ajuda de uma ong LGBT ( em Goiás agltgo@yahoo.com.br) e faça valer a decisão do STF.Léo Mendes - Jornalista , Bacharel em Direito, e presidente da articulação brasileira de gays - artgay.