“MOVIMENTO NBR ABNT 18801/10 PRA JÁ!”
Autor: AQUOTTI | Publicado: 2012-01-18T06:55:00-08:00

Quero compartilhar este artigo, abaixo,&nbsp; que recebi do senhor Gilberto  Kfouri, engenheiro civil, advogado,  pós-graduado em Direito do Estado, pós-graduado em Direito Sanitário e  pós-graduando em Engenharia de Segurança do Trabalho e funcionário  público.&nbsp; ""Gostaria de dar    minha contribuição ao “MOVIMENTO NBR ABNT 18801/10 PRA    JÁ!”, sugerindo a impetração de Mandado de Segurança    Coletivo ou uma&nbsp;Ação Civil    Pública, em razão do ato coator do Presidente do Conselho Técnico da    Associação Brasileira de Normas Técnicas, que de forma unilateral e arbitrária    cancelou a norma (ver&nbsp;abaixo), como se esta fosse propriedade    daquela.
   Cumpre destacar que as normas    técnicas refletem a expressão soberana&nbsp;da vontade da sociedade, cabendo    à&nbsp;ABNT tão-somente a normalização, não no sentido de ser a criadora da    norma, mas&nbsp;no sentido de ser a aglutinadora das comissões. Esse é o    espírito da resolução 7/92, que atribuiu à ABNT o papel de Forum Nacional de    Normalização Brasileira. Frise-se que quem elabora as normas são os atores    sociais, os membros da sociedade, que têm condições de equacionar as    necessidades de cada setor. 
Ademais, a NBR 18801 já&nbsp;havia passado por duas    consultas nacionais públicas, estava homologada e publicada, portanto, valida    e vigente desde 01/12/2010, aguardando apenas o transcurso do prazo da vacatio legis (um ano) para a sua    aplicabilidade (eficácia), quando, de inopino, foi invalidada, alguns dias    antes de entrar em vigor. &nbsp;   &nbsp;Não há dúvida    de que se trata de uma ofensa ao princípio da supremacia do interesse público    e um atentado contra o Estado Democrático de Direito, que se traduz na    garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente na defesa    dos direitos de seus trabalhadores e na melhoria de suas condições de vida.    Nesse sentido, confira-se o art. 7º, XXII, da Constituição   Federal.    Verbis:
Art.    7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à    melhoria de sua condição social:
XXII    - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,    higiene e segurança;
Importante    registrar que a abrupta medida autoritária da ABNT, já atacada pela Moção de    Repudio em trâmite na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (viés    político), pode ser combatida também por Mandado de Segurança Coletivo ou Ação    Civil Pública. Ambas as ações podem ser propostas tanto por    Associações/Sindicatos quanto pelo Ministério Publico, ou até mesmo por    partidos políticos (viés judicial). 
Assim    procedendo, estaria o ato abusivo sendo guerreado nas três esferas de Poder    interno: administrativo, legislativo e judiciário. Cabendo ainda, a depender    de estudo mais apurado, levar a demanda junto à Organização Internacional do    Trabalho. 
Reforçando o    viés político, sugere-se também uma Audiência Pública na Assembléia    Legislativa do Estado de São Paulo, na qual todos os envolvidos na elaboração    e no "veto" da norma fossem convidados a comparecer.    
Importante    considerar, finalmente, como ultima ratio, a    possibilidade de uma manifestação de rua do MOVIMENTO NBR 18801/10    PRÁ JÁ! em frente à&nbsp;    ABNT, a fim de exigir a revogação do ato e exprimir o inconformismo da    sociedade brasileira.&nbsp; ... ""