Autor: Bruno Fontenele | Publicado: 2011-05-19T18:38:00-07:00

MAGNÍFICO SENHOR PRÓ-REITOR DE POLÍTICAS ESTUDANTIS (PRAE) DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO CEARÁ - CAMPUS DO ITAPERY. 




Bruno Fontenele Campêlo, aluno devidamente matriculado no Curso Pré-Vestibular UECEVEST no semestre de 2011.1 (comprovante em anexo) e também submetido à coordenação desta Pró-Reitoria de Políticas Estudantis, vem apresentar REQUERIMENTO ADMINISTRATIVOcom intenção de promover a igualdade de direito e de bom-senso, frente a discrimição diária que ocorre nas dependências do Restaurante Universitário desta Instituição de Ensino (a seguir demonstrada).FATOS:O Restaurante Universitário desta Instituição de Ensino vem limitando o acesso a suas instalações, bem como negando os serviços por ele prestados aos alunos do Curso Pré-Vestibular UeceVest sob a alegativa de que é nominado pelo termo “Universitário” e, tão somente pela sua denominação, os demais alunos (reconhecidos pelo próprio Governador do Estado do Ceará, como o caso do requerente) são afrontosamente discriminados pela simples razão de serem “Pré-Universitários”.O referido órgão desta Universidade de Ensino nega-se a compreender que os estudantes do Curso Pré-Universitário UeceVest estão legalmente vinculados a essa instituição através da Pró-Reitoria de Políticas Estudantis, e culminam com agressão, diariamente, a direito líquido e certo da classe dos estudantes Pré-Universitários vinculados a Universidade Estadual do Ceará. O sentido do termo “Restaurante Universitário” demonstra que o significado “Universitário” utilizado em seu segundo nome engloba (logicamente) o conjunto dos Estudantes presentes nessa Instituição de Ensino. Contudo, Magnífico Pró-Reitor, os alunos vinculados a essa Universidade não são apenas do Ensino Superior, uma vez que está presente outros grupos minoritários de forma legal e não clandestina, como dá a entender o posicionamento discriminatório e imoral do Restaurante Universitário.Reforçando esta ideia, encontra-se o informe divulgado por esta Pró-Reitoria no site uece.br, no qual já houve uma declaração genérica que visa “garantir o direito de alimentação à comunidade universitária”, a qual o requerente e tantos outros alunos (que são declaradamente vinculados a esta Pró-Reitoria), indubitavelmente, pertencemos. In verbis:
      Pró-Reitoria de Políticas Estudantis informaQua, 18 de Maio de 2011 16:14&nbsp;&nbsp; Com o objetivo de melhorar o atendimento e garantir o direito de alimentação à   comunidade universitária, a Pró-Reitoria de Políticas Estudantis (PRAE),   informa que a partir do dia 1º de Junho (01/06), o acesso ao Restaurante   Universitário (RU) estará condicionado à apresentação de identificação   estudantil (estudantes) e identidade funcional (servidores).Maiores informações procurar a coordenação do   Restaurante (3101.9677) ou a PRAE (3101.9675) (Negrito do Requerente).  

Sem, neste momento, citar a possibilade da impetração de mandado de segurança em vista do exaurimento das vias administrativas em caso de negativa por parte da autoridade responsável em resguardar, com igualdade, os direitos de maiorias e minorias e sem sequer penetrar em temas que foram geradores da criação do próprio Curso Pré-Universitário UeceVest e sua vinculação a Pró-Reitoria de Políticas Estudantis, tais como “incentivo ao estudo”, “igualdade a população de baixa renda” e tantos que poderiam compor verdadeiras teses, nesses contextos,REQUER-SE:por parte desta Pró-Reitoria, a simples declaração de que o estudante requerente (e todos os demais) são legalmente vinculados a esta Instituição de Ensino e, assim, podem usufruir do Restaurante Universitário enquanto matriculados.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Termos em que &nbsp;&nbsp;&nbsp; Pede deferimento &nbsp;&nbsp;&nbsp; Fortaleza, ___ de maio de 2011.