“Reforma trabalhista não vai criar nenhum posto de trabalho”
Autor: Audicea Rodrigues | Publicado: 2017-07-17T15:27:00-03:00


“É importante
que o trabalhador compreenda que a reforma não é a chave para a solução do
emprego no país”, diz desembargador Wilson Fernandes, Wilson Fernandes,
presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. “É a alteração da
economia que vai trazer novos empregos”.



O desembargador
Wilson Fernandes (foto), presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (que
abrange São Paulo, Região Metropolitana e Baixada Santista), é enfático ao
dizer que a reforma trabalhista, sancionada nesta quinta-feira (13) pelo
presidente Michel Temer e publicada no dia seguinte no Diário Oficial, não vai
aumentar o número de postos de trabalho. “Ela tem sido vendida com a ideia de
que vai combater o desemprego. Isto, segundo minha avaliação, é um equívoco
muito grande”, diz.









Além do fato de
que os argumentos utilizados para mudar a lei, em muitos pontos, são
equivocados, o desembargador destaca que, em sua opinião, os problemas
diretamente relacionados ao enorme desemprego de cerca de 14 milhões de
pessoas, hoje, no país, é a economia. “É a alteração da economia que vai trazer
novos emprego”, afirma. “O país vive uma crise política. Esta crise está
gerando uma crise econômica, que tem gerado desemprego.”



Para ele, também
ao contrário dos argumentos dos que trabalharam pela construção da reforma
trabalhista, “a lei não traz segurança jurídica”. O que daria ao sistema essa
chamada segurança “é a interpretação reiterada, uniforme dos tribunais ao longo
do tempo”.



Fernandes falou
à RBA:



O que o sr.
diria aos trabalhadores a respeito de como a reforma trabalhista os afetará?



É importante que
o trabalhador compreenda que esta reforma não é a chave para a solução do
emprego no país. Ela tem sido vendida com a ideia de que vai combater o
desemprego. Isto, segundo minha avaliação, é um equívoco muito grande. O país
vive uma crise política. Esta crise está gerando uma crise econômica, que tem
gerado desemprego. Com a crise, os empresários tendem a resistir ao
investimento. Isto provoca retração ao investimento, e nada tem a ver com legislação
trabalhista, que é a mesma há muitas décadas, com pequenas alterações, e nunca
inibiu investimento. Há alguns anos tínhamos índice de desemprego muito baixo
com a mesma legislação. Imaginar que mudando a lei vão surgir novos empregos
não me parece uma conclusão adequada.



A experiência em
outros países mostra o contrário, que essas reformas aumentam o desemprego?



Exatamente. Dou
como exemplo a terceirização, que agora pode ser utilizada na atividade-fim. As
empresas que têm empregados atuando na atividade-fim podem terceirizar
contratando empregados terceirizados. Mas para fazer isso têm que demitir os
empregados atuais. Para cada posto de trabalho novo que abre, tem um
desempregado novo na rua. E com um agravante: os empregados que ela despede não
podem ser contratados de novo em menos de um ano e meio, uma quarentena enorme.
A terceirização não vai gerar rigorosamente um posto de trabalho novo. Mais de
cem artigos da CLT foram alterados. Não sabemos exatamente o que vai ser
alterado por medida provisória. Tem um compromisso, supostamente, do presidente
da República em alterar algumas coisas desse texto.



Um dos pontos
seria a questão relativa às mulheres…



A nova lei
permite que gestantes trabalhem em atividades insalubres. Isso é absolutamente
inadequado. É muito bom que faça essa alteração, isso é muito sério. Essa seria
uma das alterações que ele faria. Outra seria a questão do imposto sindical.
Mas ontem ouvi que não, que esse compromisso ele não assumiu. Vamos ter que
esperar para ver o que vai sair daí. Agora, para o trabalhador podemos dizer
que os sindicatos vão perder muita força na negociação. Temos hoje alguns
sindicatos que são fortes e têm legitimidade, representam de fato o
trabalhador. Outros, a grande maioria, não representa coisa nenhuma. A maioria
foi criada para se beneficiar do imposto sindical. No Brasil temos cerca de 17
mil sindicatos, dos quais mais da metade nunca celebrou uma convenção coletiva.
São sindicatos que não representam nada, nenhuma categoria. Recebem o imposto
sindical. Sem o imposto esses sindicatos menores vão desaparecer e os grandes
vão ter muitas dificuldades de cumprir seu papel, se não tiverem o imposto
sindical para executar suas atividades.



Eu sempre
defendi o fim do imposto sindical, mas acho que isso deve se dar no contexto de
uma ampla reforma sindical, o que precisaria ser paulatino. De um dia para
outro, perdendo essa fonte de recurso, vão morrer de inanição.









Num contexto de
altíssimo desemprego, essa reforma se torna ainda mais dramática, não?



Ela não vai
gerar nenhum posto novo de trabalho. Sobre a ideia de que empresários vão
investir muito mais porque terão segurança jurídica, eu insisto muito no
seguinte: a lei não traz segurança jurídica. Não é a lei, é a interpretação
reiterada, uniforme dos tribunais ao longo do tempo que traz segurança
jurídica. A nova lei estabelece algumas regras que o Ministério Público do
Trabalho entende que são inconstitucionais. Até que o Supremo decida isso,
esses dispositivos geram muito mais insegurança. A lei tem alguns poucos
dispositivos com aplicação imediata e que não vão criar grandes discussões, mas
tem outros importantes de constitucionalidade duvidosa.



Por exemplo?



A questão dos
honorários advocatícios. A questão dos honorários de advogado vai fazer com que
os advogados passem a ser mais cautelosos na postulação da ação porque, se
pedem mil e ganham cem, vão ter que pagar honorário sobre o que perderam. Isso
pode fazer com que, em uma ação em que o empregado ganhe alguma coisa, o que
ele ganhou vai ser utilizado para pagar honorário da parte contrária. Isso vai
estimular um maior cuidado na formulação dos pedidos. Até que o TST decida
reiteradamente num ou noutro sentido, não teremos a segurança de que isso fere
ou não a Constituição, se será seguida pelos tribunais ou não.



A lei traz
alguns poucos avanços, não em benefício de um empregado, mas que são
importantes para disciplinar algumas matérias. Por exemplo, na questão do tempo
que o empregado perde na condução oferecida pelo empregador. A jurisprudência
manda pagar como hora extra. Isso faz com que muitos empresários até bem
intencionados decidam não dar condução e contratar empregados mais próximos da
empresa. A lei acabou com isso (estabeleceu o fim da obrigatoriedade do
pagamento pelas empresas das chamadas horas in itinere, o tempo que o
trabalhador gasta em transporte fornecido pelo empregador). Acho um avanço,
porque, a pretexto de beneficiar o empregado, pode dificultar para algumas
pessoas. Conheço o caso de um empresário que tinha 70, 80 empregados de uma cidade
vizinha e tinha que dar condução. Quando ele descobre que tem que pagar isso
como hora extra, manda todo mundo embora e contrata outros de sua cidade. É um
avanço, mas não vamos dizer que é um benefício para o empregado. Óbvio que não.



E qual o impacto
da reforma na Justiça do Trabalho?



Num primeiro
momento essa reforma tem o potencial muito grande de criar novas discussões
judiciais. A tendência é que a gente tenha até acréscimo das ações. Num segundo
momento, não vai cair o numero de ações propriamente dito. O que vai reduzir
muito são os pedidos formulados em cada ação. Hoje o empregado pede 20 ou 30
coisas diferentes em algumas ações. Em se admitindo que não seja declarada a
inconstitucionalidade da questão dos honorários, com o tempo o empregado vai
deixar de pedir verbas que ele não tem certeza de que vai ganhar. Um exemplo
concreto: o empregado fez muitas horas extras e não recebeu. Procura um
advogado e o advogado cauteloso vai perguntar: “você tem prova de que fez essas
horas extras?” Se não tiver, melhor não pedir. Se pedir e não ganhar o pedido,
sobre o valor desse pedido vai pagar honorário da parte contrária.



As ações vão
aumentar ou diminuir?



Hoje temos no
país quase 5 milhões de ações por ano. Mas estudos do CNJ demonstram que metade
das ações são propostas para cobrar verbas rescisórias. É o caso do empregado
que é despedido e não recebe. Essas ações não vão deixar de ser propostas, não
importa se a lei mudou ou não. Essas ações vão continuar sendo propostas. Na
outra metade, pode ser que a médio e longo prazo haja uma redução. Eu diria que
só ao longo de alguns anos a gente vai ter estabilidade razoável a respeito de
como devem ser interpretados os novos dispositivos.

A lei vai
regularizar algumas situações como a questão do trabalho intermitente, por
exemplo, que é apresentada como algo que garante ter registro. Mas de que
adianta o trabalhador ter registro se não sabe quantos dias vai trabalhar por
mês, nem se vai trabalhar, nem quanto vai ganhar. Na verdade isso é uma
segurança para o empresário, não para o empregado. Não estou dizendo que
devesse ser assim ou diferente. O Judiciário não tem que defender este ou
aquele movimento da lei, mas aplicar a lei como está publicada. Isso não me
retira o direito de dizer que os argumentos utilizados para mudar a lei em
muitos pontos são equivocados. Na questão do desemprego, por exemplo, a lei não
vai mudar isso, obviamente. É a alteração da economia que vai trazer novos
empregos.



Fonte: RBA