Autor: Jorge Ferreira S. Filho | Publicado: 2016-11-26T16:39:00-02:00



BEM DE FAMÍLIA – NOTAS DIDÁTICAS – Jorge Ferreira da Silva Filho. 

Atualização 11/12/2016


 

  
PRINCIPAIS
  INSTRUMENTOS NORMATIVOS

  


  
&nbsp;Código Civil – Artigos 1711 1722. 

&nbsp; Lei 8.009/90 

 

  
tópicos

  


  
INTRODUÇÃO. No Século XIX, no Estado do Texas (USA), surgiu uma
  lei que objetivou proteger a pequena propriedade rural contra a penhora em
  execução por dívida. No Brasil não foi diferente. A pequena propriedade rural
  foi amparada (CF 5º, XXVI). O direito à moradia ganhou status constitucional
  (CF 6º). Caminhou-se no sentido de impedir que em muitos casos o imóvel do
  devedor, utilizado para moradia de sua família, fosse penhorado e levado ao
  leilão. Essa ideia básica aportou no direito brasileiro por meio de dois instrumentos:
  o Código Civil; a Lei 8009/90. No primeiro, temos as disposições sobre o bem
  de família instituído pela vontade das partes. No segundo instrumento, o bem
  de família decorre de simples tutela legal sem necessidade de qualquer ato
  pelos beneficiados. A regra geral é: Bem de família não se penhora para pagar
  dívidas do seu proprietário.&nbsp; 



ESPÉCIES DE BEM DE FAMÍLIA. São duas as espécies, ou categorias:
  o bem de família legal; bem de família voluntário, ou convencional. 



O BEM DE FAMÍLIA LEGAL. O então presidente José Sarney, em 1990,
  criou a Medida Provisória 143, posteriormente convertida na Lei 8009/90,
  instrumento promulgado pelo Senador Nelson Carneiro. Essa norma passou a
  proteger a família, no tocante a não permitir que o imóvel usado como lar fosse
  levado à praça para pagar dívidas. O texto legal é didático e direto. 

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade
  familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil,
  comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos
  cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam,
  salvo nas hipóteses previstas nesta lei. 

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual
  se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza
  e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que
  guarnecem a casa, desde que quitados. 

Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras
  de arte e adornos suntuosos.



A INSTITUIÇÃO FÁTICA DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL. &nbsp;A entidade familiar goza da proteção legal
  sem a necessidade de praticar qualquer ato jurídico formal para instituir o
  bem de família. Basta que um dos imóveis de propriedade de um dos entes da
  família seja utilizado como residência dessa. &nbsp;



A LOCAÇÃO DE IMÓVEL ÚNICO DA FAMÍLIA NÃO DESCARACTERIZA A PROTEÇÃO
  LEGAL. Embora diga a lei que o imóvel objeto da tutela é o residencial,
  no caso de a família ter apenas um imóvel e ceder seu uso e gozo em locação, &nbsp;esse fato não afasta a impenhorabilidade, desde
  que comprovado que a renda “destina-se à subsistência da família” (Cf. REsp 439.920-SP,
  rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, julgado em 9/12/2003). 



PROTEÇÃO AOS BENS MÓVEIS DE DEVEDOR QUE RESIDE EM IMÓVEL LOCADO. Quem
  não tem imóvel próprio e reside em imóvel alugado goza de proteção contra a
  penhora de seus bens móveis. Diz a Lei 8.009/90, Art. 2º, Parágrafo único;&nbsp; caso
  de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que
  guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o
  disposto neste artigo.



AÇÕES DE EXECUÇÃO QUE CONSEGUEM &nbsp;PENHORAR O BEM DE FAMÍLIA.&nbsp; Trataremos, agora, das exceções à proteção
  dada pela lei quanto à impenhorabilidade do bem de família. O Art. 3º da Lei
  8.009/90 tinha a seguinte redação:
  “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil,
  fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - em razão dos
  créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas
  contribuições previdenciárias; II - pelo titular do crédito decorrente do
  financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos
  créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III --
  pelo credor de pensão alimentícia; IV - para cobrança de impostos, predial ou
  territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V -
  para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo
  casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de
  crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento,
  indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança
  concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)”. 

O Inciso I foi revogado
  pela LC 150/2015 e o inciso III teve sua redação modificada pela Lei
  13.144/2015.&nbsp; 

O inciso III, agora enuncia:
  “pelo credor de pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do
  seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal,
  observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida”. 

OBSERVAÇÕES SOBRE A
  REVOGAÇÃO DO Inciso I do art. 3º da Lei 8.009/90. &nbsp;A Lei Complementar 150 /2015, via art. 46,
  revogou o inciso I do artigo 3º, da Lei Sarney. Com isso, um empregado doméstico
  não mais poderá penhorar o imóvel do seu anterior patrão, no qual prestara
  serviço. &nbsp;Nos motivos apresentados pelo
  Senador Candido Vacarezza, para justificara a revogação, encontra-se: “Ainda,
  atentando à ocorrência de possível inquidade na execução trabalhista,
  retiramos a possibilidade de que a penhora dos valores referentes à execução
  de Reclamação Trabalhista de autoria de empregado doméstico venha a recair
  sobre bem de família, hipótese que sempre consideramos injusta e cuja
  retirada contribuirá para a pacificação das relações sociais”.&nbsp; &nbsp;&nbsp;

&nbsp;Cf. http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=129645&amp;tp=1



PECULIARIDADES RELATIVAS AO BEM DE FAMÍLIA. Imóvel indivisível
  usado concomitantemente para fins residencial e empresarial goza da
  impenhorabilidade integral. Somente a viabilidade do desmembramento implica a
  penhorabilidade. Imóvel em construção de propriedade do devedor, desde que este
  não tenha outro imóvel e o esteja construindo para nele residir, goza da
  impenhorabilidade. O usufrutuário que reside na nua-propriedade está a salvo
  da penhora. Não se penhoram também o direito de uso e o de habitação previsto
  no Direito das Coisas. Garagem (espaço no estacionamento de um prédio
  residencial) lançada com fração ideal de terreno não é abrangida pela
  proteção do bem de família (DIAS, 596). O STJ caminhou para interpretações
  mais amplas e já julgou impenhorável, a garagem do apartamento residencial, o
  freezer, máquinas de lavar, teclado musical, computador, televisor, ar
  condicionado e antena parabólica (GAGLIANO, &nbsp;402)



EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO JURÍDICO SOBRE O TEMA. Houve muitas
  decisões nos tribunais no sentido de que o devedor solteiro, sem filhos,
  proprietário de imóvel no qual residisse sozinho, não poderia gozar da
  proteção do bem de família (a impenhorabilidade). As divergências nos
  tribunais brasileiros foram apaziguada com a edição da Súmula 364 do STJ,
  pela qual ficou decidido que a impenhorabilidade de bem de família estende-se
  ao imóvel de pessoas solteiras, viúvas ou separadas. Vigora o princípio da
  dignidade, ou seja, não se pode jogar alguém na rua para pagar uma dívida
  (DIAS, 587). Doutrina e Jurisprudência caminharam no sentido de que a família unipessoal (a pessoa que vive só) e a família binuclear (a constituída entre um cônjuge e os filhos do outro, gerados em relacionamentos anteriores) gozam do benefício (Tratado de Direito das Famílias. IBDFAM, 2.015, &nbsp;p. 688)



FORMAS DE INSTITUIÇÃO DO
  BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO.&nbsp; Institui-se
  o bem de família voluntário por duas vias: escritura pública; testamento. A
  validade da instituição depende do fato de que o valor do bem escolhido não
  ultrapasse 1/3 do patrimônio do instituidor. Isso implica que apenas famílias
  com expressivo patrimônio possam valer-se do instituto. Diz a lei (CC 1.711)
  Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou
  testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família,
  desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da
  instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel
  residencial estabelecida em lei especial. 



PESSOAS AUTORIZADAS A
  INSTITUIR O BEM DE FAMÍLIA. Nos termos da lei os cônjuges, o representante da
  entidade familiar e até um terceiro pode instituir um bem de família. Neste
  caso, os cônjuges devem aceitar expressamente a liberalidade.&nbsp; Diz a lei: CC 1.711 - Parágrafo único. O
  terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação,
  dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges
  beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.



CONTEÚDO DO BEM DE
  FAMÍLIA. Quando se pensa em bem de família a primeira ideia que nos vem é a
  de uma edificação residencial (casa ou apartamento). Entretanto, não são
  apenas os imóveis que podem ser instituídos como bem de família. Até valores
  mobiliários podem ser instituídos como bem de família. Enuncia a Lei: CC Art.
  1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com
  suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio
  familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na
  conservação do imóvel e no sustento da família.



LIMITES IMPOSTOS AOS
  VALORES MOBILIÁRIOS VINCULADOS À INSITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA.&nbsp; Art. 1.713. Os valores mobiliários,
  destinados aos fins previstos no artigo antecedente, não poderão exceder o
  valor do prédio instituído em bem de família, à época de sua instituição. §
  1o Deverão os valores mobiliários ser devidamente individualizados no
  instrumento de instituição do bem de família. § 2o Se se tratar de títulos
  nominativos, a sua instituição como bem de família deverá constar dos
  respectivos livros de registro. § 3o O instituidor poderá determinar que a
  administração dos valores mobiliários seja confiada a instituição financeira,
  bem como disciplinar a forma de pagamento da respectiva renda aos
  beneficiários, caso em que a responsabilidade dos administradores obedecerá
  às regras do contrato de depósito.



O REQUISITO DA INSCRIÇAO
  NO REGISTRO DE IMÓVEIS. Não basta do título para que se constitua eleve certo
  bem à categoria de bem de família. É ainda necessária a sua inscrição no
  Serviço registral. Art. 1.714. O bem de família, quer instituído pelos
  cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro
  de Imóveis.



O BEM DE FAMÍLIA PODE SER
  PENHORADO EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE IPTU OU DESPESAS DE CONDOMÍNIO. Art.
  1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua
  instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de
  despesas de condomínio. Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas
  referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como
  bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar,
  salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz. 



DURAÇÃO DA PROTEÇÃO
  CONTRA PENHORA POR DÍVIDAS. Art. 1.716. A isenção de que trata o artigo
  antecedente durará enquanto viver um dos cônjuges, ou, na falta destes, até
  que os filhos completem a maioridade. 1720 Parágrafo único. Com o falecimento
  de ambos os cônjuges, a administração passará ao filho mais velho, se for
  maior, e, do contrário, a seu tutor. 



O BEM DE FAMÍLIA
  SOBREVIVE À SOCIEDADE CONJUGAL. Via de regra, a dissolução da sociedade conjugal
  pelo divórcio não implica a extinção de bem de família: CC Art. 1.721. A
  dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família. Se a
  dissolução decorrer da morte de um dos cônjuges, nasce a opção de o cônjuge
  sobrevivente pedir sua extinção, nos termos do art. 



PROIBIÇÃO DE DAR DESTINO
  DIVERSO À FINALIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.&nbsp;
  Art. 1.717. O prédio e os valores mobiliários, constituídos como bem
  da família, não podem ter destino diverso do previsto no art. 1.712 ou serem
  alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais,
  ouvido o Ministério Público. Art. 1.718. Qualquer forma de liquidação da
  entidade administradora, a que se refere o § 3o do art. 1.713, não atingirá
  os valores a ela confiados, ordenando o juiz a sua transferência para outra
  instituição semelhante, obedecendo-se, no caso de falência, ao disposto sobre
  pedido de restituição.



EFEITOS DA
  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. Art. 1.719. Comprovada a
  impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi
  instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou
  autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o
  instituidor e o Ministério Público.



O RESPONSÁVEL PELA
  ADMINISTRAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. Marido e mulher, companheiro e companheira
  são responsáveis concomitantemente pela administração do bem de família.
  CC&nbsp; 1.720. Salvo disposição em
  contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a
  ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.



FORMAS DE EXTINÇÃO DO BEM
  DE FAMÍLIA. CC. Como afirmado a dissolução da sociedade conjugal pelo
  divórcio não extingue o bem de família, mas se a extinção decorrer da morte
  de um dos cônjuges abre-se essa possibilidade, desde que nos termos da lei:
  CC 1720. Parágrafo único. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um
  dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se
  for o único bem do casal. Art. 1.722. Extingue-se, igualmente, o bem de família
  com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não
  sujeitos a curatela. 

 

  
REFERÊNCIAS

  


  
DIAS, Maria Berenice. Manual de
  direito de famílias. 10. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. 

GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo
  curso de direito civil: direito de família. Vol. 6. 3. ed. São Paulo:
  Saraiva, 2013. 

 

  
Exercícios de fixação

  


  
       



1) O bem de família
       voluntário é um instituto criado para fins de proteção à entidade
       familiar, no tocante à moradia. Podem instituí-los: a) os cônjuges,
       desde que respeitado o limite de 2/3 do patrimônio; b) o terceiro, por
       testamento, desde que haja anuência expressa da entidade familiar; c) o
       chefe da família monoparental; d) um rapaz solteiro, proprietário de
       dois apartamentos. 

2) Sobre o bem de
       família, não se pode dizer que: a) a garagem de um apartamento, que se
       constituiu em bem de família, é também bem de família. b) o usufrutuário
       de bem imóvel no qual ele reside com sua família é impenhorável. c) o
       direito de habitação é impenhorável. d) O direito de uso, previsto no
       Livro do direito das coisas, é impenhorável.