Entendimento pan-óptico da ordem pública
Autor: Isaac de Souza, MSc, ASE | Publicado: 2012-02-22T12:13:00-02:00






A
ordem pública é uma das situações complexas prevista no ordenamento jurídico do
Estado Democrático de Direito. Por isso, a compreensão conceitual e legal são
indispensáveis à efetividade da ação operacional.

Conceitualmente,
ordem pública é uma expressão constituída pelo substantivo feminino ordem<!--[if !supportFootnotes]-->[i]<!--[endif]-->,
do latim ordine, e pelo
feminino do adjetivo público<!--[if !supportFootnotes]-->[ii]<!--[endif]-->, do latim publicu. 

Teixeira; Gomes [2010/2011(?)] destacaram o
conceito de ordem pública, segundo Caldas Aulete, afirmando que é “o complexo das
instituições, dispositivos e regras que visam a manter o bom funcionamento do
serviço público, a segurança e amoralidade nas relações entre indivíduos e
instituições, em princípio não substituíveis por acordos ou convenções”.

Aquelas autoras, citando Bobbio (1998),
evidenciaram as duas concepções possíveis da ordem pública. Na primeira,
encontram-se a materialidade e objetividade da ordem pública, que é, segundo o
autor:

Concebida ao mesmo tempo como uma circunstância
de fato como um fim do ordenamento político e estatal e nesse
sentido o encontramos na legislação administrativa, policial e penal como
sinônimo de convivência ordenada, segura, pacífica e equilibrada, isto
é, normal e conveniente aos princípios gerais de ordem desejados pelas opções
de base que disciplinam a dinâmica de um ordenamento (BOBBIO, 1998, p. 851).

Nesse sentido, o objetivo da ordem pública
é a “tranquilidade social, política e econômica
ligada à convivência ‘ordenada’ [...] dos vários sujeitos de um ordenamento”.

Bobbio
(1998) destaca, também, a “ordem pública internacional”. Nesse caso, os “limites de Ordem
pública” são “originados em princípios fundamentais da comunidade internacional”.
Para o autor “o conceito de Ordem pública internacional é usado com um sentido
diferente, em referência às relações postas em prática no âmbito da comunidade
internacional, tendo os Estados por protagonistas”. (BOBBIO, 1998, p.852)

Quanto
ao entendimento legal, Taranta (2008) esclarece que “a ordem
pública consiste num agrupado dos princípios fundamentais”, previstos na
Constituição da República Portuguesa, e “o conceito de ordem pública pode ser
analisado sob [...] a perspectiva da ordem pública interna [...] e da ordem
pública internacional”. 

Na
legislação brasileira, observa-se que, no Código Penal Brasileiro, não há uma menção sequer
relacionada à ordem pública. Em contrapartida, conforme previsto no Código de Processo Penal (CPP), permite-se “proceder à reprodução simulada dos
fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública” (Art. 7⁰.) e que, por uma
“gravíssima questão de ordem pública”, poderá haver interrogatório virtual de
um réu preso (Art. 185, § 2o) e uma “prisão preventiva poderá
ser decretada como garantia da ordem pública [...]” (Art.312). Note-se, ainda,
que o CPP prevê o “desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma
região”, quando “o interesse da ordem pública o reclamar [...]” (Art. 427) e
que “as sentenças estrangeiras não serão homologadas, nem as
cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes”
(Art.&nbsp;781).

No
Art. 17 do Decreto-Lei
no&nbsp;4.657, de 4 de setembro de 1942, a
ordem pública conta com a proteção de qualquer ofensa, juntamente com a
soberania nacional e os bons costumes , descrita em leis, atos, sentenças e
quaisquer declarações de vontade de outro país. Em consequência disso,
certamente, no Código Civil Brasileiro há
– nos artigos 20; 122; 606 (parágrafo único); 1.125 e 2.035 (parágrafo único) –
cinco referências específicas, evidenciando a importância da ordem pública.

Assim, o “conceito jurídico de ordem
pública” tem merecido especial atenção dos tribunais brasileiros, perquiridos
frequentemente, sobre a prisão preventiva como garantida da
ordem pública e credibilidade da justiça.

Mas, “a única definição legal para o conceito de ordem pública”,
alertam Teixeira; Gomes [2010/2011(?)]. Encontra-se
no Decreto 88.777/83 que aprovou “o regulamento
para as policias militares e corpos de bombeiros militares” dos Estados,
Territórios e Distrito Federal. Esses órgãos foram reorganizados pelo Decreto-Lei 667 e modificações posteriores.

A despeito disso, a ordem pública é destacada na Constituição Federal de 1988, nos
incis III do Art. 34; Art. 136 e Art. 144, mencionado em a Seguranca - significado do termo. 

Sobre
a efetividade da ação operacional de garantia da ordem pública, no Parecer n⁰ GM 25, da Advocacia Geral da União
(aprovado em 10/08/01 e publicado, no Diário Oficial da União, em 13/08/01) há
uma análise minudente e completa.

Por outro lado, ao contrário do que afirmaram
Teixeira; Gomes, os conceitos de “grave Perturbação ou Subversão
da Ordem”<!--[if !supportFootnotes]-->[iii]<!--[endif]-->; “manutenção da Ordem Pública”<!--[if !supportFootnotes]-->[iv]<!--[endif]-->; “ordem
Pública”<!--[if !supportFootnotes]-->[v]<!--[endif]--> e “perturbação
da Ordem”<!--[if !supportFootnotes]-->[vi]<!--[endif]-->, conforme destacado no citado parecer estão atualizados à
realidade do Estado Democrático de Direito porque:

mereceram
recepção pela Carta atual os atos normativos federais que, em lhe sendo
anteriores, tiveram (e têm) em mira as Polícias Militares, ontem e hoje – forças
auxiliares e reserva do Exército –, conquanto subordinadas aos Governadores dos
Estados e do Distrito Federal. Dentre esses atos, relevam o Decreto-lei nº 667,
com a letra que lhe conferiu aquele de nº 2 010, de 1 983, e o Decreto nº 88
777, em seguida editado (30.9.83), pelo qual se aprovou o - Regulamento para as
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200) [...] (PARECER N⁰ GM 025, p.2).



Além
disso, o Parecer ora destacado esclareceu a efetividade da ação operacional das
forças armadas, nos casos dos artigos citados texto constitucional, e das
forças públicas estaduais, quando se verifica que:

O
aludido emprego das Forças Armadas tem por finalidade a preservação (ou o
restabelecimento) da ordem pública, inclusive pelo asseguramento da
incolumidade das pessoas e do patrimônio (público, e privado). E a realçada
preservação (ou restabelecimento) é da competência das Polícias Militares, nos
termos da Lei Maior.

Em
tais situações, portanto, as Forças Armadas, porque incumbidas (emergencial e
temporariamente) da preservação, ou do restabelecimento, da ordem pública,
devem desempenhar o papel de Polícia Militar, têm o dever de exercitar - a cada
passo, como se fizer necessário - a competência da Polícia Militar. Decerto,
nos termos e limites que a Constituição e as leis impõem à própria Polícia
Militar (v., por exemplo, do art. 5º da Carta, os incisos: II; III, parte
final; XI e XVI) (PARECER N⁰ GM 025, p.2).

Observa-se, afinal, que a garantia da ordem
pública efetiva-se, no Estado Democrático de Direito, por meio de concepções
legais elaboradas e amplamente alisadas, segundo os mandamentos constitucionais
vigentes. 







BOBBIO, Norberto Bobbio; MATTEUCCI,
Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário
de política. Tradução
de Carmen C. Varriale et al. 11ª. Ed. Brasília:
Editora UnB, 1998. v. 1, p.
851-852.



FERREIRA, A. B. H. Novo
Dicionário Eletrônico Aurélio versão 7.0. 5ª. Edição do
Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. By Regis Ltda. 2010. CD-ROM 



<!--[if !supportEndnotes]-->




<!--[endif]-->





<!--[if !supportFootnotes]-->[i]<!--[endif]--> Disposição
conveniente dos meios para se obterem os fins [...]disposição metódica; arranjo
de coisas segundo certas relações [...] boa disposição; bom arranjo;
arrumação [...] Qualidade de quem é metódico [...] regra ou lei estabelecida
[...] tranquilidade pública resultante da conformidade às leis [...]
disciplina, subordinação [...] determinação de autoridade; mandado, prescrição,
ordenação [...] documento ou instrução que autoriza ou determina a execução de
uma ação [...] boa administração [...] maneira, modo, disposição [...] Renque,
fila, fileira [...] classe ou hierarquia de cidadãos [...] classe de pessoas
que exercem determinada profissão liberal [...] [...] feição especial ou
característica da organização política e social [...] série, sequência [...]
lei, regulamento [...] publicação de leis, regulamentos ou instruções acerca de
serviço militar [...] companhia de pessoas que fazem voto de viver sob a
autoridade de certas regras [...] classe de honra instituída por um governo ou
por um soberano, para recompensar o mérito de um indivíduo ou instituição [...]
confraria de seculares ligados à Igreja, e que se comprometem a cumprir
determinados preceitos exarados em estatuto próprio [...] sacramento que
confere o poder de exercer funções eclesiásticas [...] sistema de relações
fixas entre as dimensões de certas partes dum edifício, como pedestal, coluna e
entablamento [...] categoria taxonômica compreendida entre a classe e a família
[...] ordinal de um elemento de um conjunto ordenado [...] comunidade católica
[...] comando [...].





<!--[if !supportFootnotes]-->[ii]<!--[endif]-->
“Do, ou relativo, ou pertencente ou destinado ao povo, à coletividade [...] ao
governo de um país [...] do uso de todos; comum [...] aberto a quaisquer
pessoas [...] conhecido de todos; manifesto, notório [...]e que se realiza em
presença de testemunhas [...] não secreto”.





<!--[if !supportFootnotes]-->[iii]<!--[endif]--> “14) - Corresponde a todos os tipos de ação, inclusive as decorrentes de
calamidade pública, que por sua, natureza, origem, amplitude, potencial
e vulto: a) superem a capacidade de
condução das medidas preventivas e repressivas tomadas pelos Governos
Estaduais; b) sejam de natureza tal que, a critério do Governo Federal,
possam vir a comprometer a integridade nacional, o&nbsp;livre funcionamento de
poderes constituídos, a lei, a&nbsp;ordem e a prática
das instituições; (DECRETO, 88.777, 1983, Art. 2⁰).





<!--[if !supportFootnotes]-->[iv]<!--[endif]--> “19) - É o exercício dinâmico do Poder de Polícia, no campo da segurança
pública, manifestado por atuações predominantemente ostensivas, visando a
prevenir, dissuadir, coibir ou reprimir eventos que violem a ordem pública;”
(DECRETO, 88.777, 1983, Art. 2⁰).





<!--[if !supportFootnotes]-->[v]<!--[endif]--> “21) - Conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento jurídico da Nação,
tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis, do interesse
público, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica,
fiscalizado pelo Poder de Polícia, e constituindo uma situação ou condição que
conduza ao bem comum;” (DECRETO, 88.777, 1983, Art. 2⁰).





<!--[if !supportFootnotes]-->[vi]<!--[endif]--> “25 - Abrange todos os tipos de ação, inclusive as decorrentes de calamidade
pública que, por sua natureza, origem, amplitude e potencial possam vir a
comprometer na esfera estadual, o exercício dos poderes constituídos, o
cumprimento das leis e a manutenção da ordem pública, ameaçando a população e propriedades
públicas e privadas;” (DECRETO, 88.777, 1983, Art. 2⁰).