455STJ - Direito Civil.
Autor: Samuel Morgan | Publicado: 2012-01-02T09:03:00-08:00



455 – STJ (novembro de
2010) - 3ª Turma: bem.família.
hipoteca.renúncia.impenhorabilidade.princípio da boa fé.

http://www.stj.gov.br/SCON/infojur/doc.jsp



-&gt;
Conclusão: Implica renúncia à impenhorabilidade do bem de família o seu
oferecimento em hipoteca ao credor.



-&gt;
Caso:

-
Um homem celebrou contrato de compra e venda de um estabelecimento comercial
junto a uma mulher, daí decorrendo uma escritura pública de confissão de dívida
com garantia hipotecária;

- para
garantia deste título executivo extrajudicial, houve como fiadores os genitores
do adquirente os quais, por sua vez, garantiram a dívida por meio da hipoteca
do único imóvel que possuem e que lhes serve de residência;

-
em ação de execução do título, houve a interposição de embargos à execução
pelos executados, os quais alegaram a impenhorabilidade do bem (de família);

- O
TJ/SP refutou a tese dos executados, afirmando que “o imóvel foi dado espontaneamente
em garantia, não se podendo alegar a impenhorabilidade, sob pena de violação ao
princípio da boa-fé, que norteia os contratos”,

-
diante dessa decisão, foi interposto recurso especial com fundamento no art.
105, III, “a”, da CF[1], e alegando
violação, principalmente, do art. 3º, V, da Lei (Federal) nº 8.009/90[2];

- Turma
negou provimento ao Resp.



-&gt;
Argumentos:

- muito
embora a dívida em questão tenha sido assumida em prol de uma entidade familiar,
composta pelo casal de recorrentes e por seu filho, a proteção conferida ao bem
de família deve sempre levar em consideração a conduta dos respectivos
beneficiários;

-
é nesse sentido que a boa-fé do devedor
é determinante para que se possa socorrer do favor legal, reprimindo-se quaisquer
atos praticados no intuito de fraudar credores ou retardar o trâmite dos processos
de cobrança;

- no
caso dos recorrentes em questão, é incontroverso que o oferecimento do imóvel –
repise-se, em garantia de dívida assumida em benefício da entidade familiar –
se deu de forma voluntária, cientes dos riscos do negócio;

- além
disso, o fato de o imóvel dado em garantia ser o único bem da família – circunstância
que os próprios recorrentes fizeram questão de ressaltar – foi certamente sopesado
ao oferecê-lo em hipoteca, sabedores de que o ato implicaria renúncia à impenhorabilidade;

- Assim,
não se mostra razoável que agora, ante à sua inadimplência, os recorrentes usem
esse&nbsp; fato&nbsp; como&nbsp;
subterfúgio&nbsp; para&nbsp; livrar&nbsp;
o&nbsp; imóvel da penhora;

- A
atitude contraria a boa-fé ínsita às
relações negociais, pois equivale à entrega de uma garantia que o devedor,
desde o início, sabia ser inexequível, esvaziando-a por completo;

- Desse
modo, inexiste ofensa ao art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990 e, consequentemente,
justificativa para anular a constrição imposta ao bem.







[1] Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III
- julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última
instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados,
do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a)
contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;



[2] Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer
processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra
natureza, salvo se movido:

V
- para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo
casal ou pela entidade familiar;