O caso de Adriana Ancelmo e a farsa da igualdade perante a lei
Autor: Marcela Azevedo | Publicado: 2017-04-05T08:43:00-07:00


Por Adriana Brito, Assistente Social e militante do MML/SP




A Constituição Federal brasileira de 1988, apesar de fundamentar-se no princípio da Igualdade de todo cidadão perante a Lei, não é aplicada assim no cotidiano, já que tal igualdade contraditoriamente reproduz desigualdades. Recentemente pudemos constatar isto por meio da soltura de Adriana de Lourdes Ancelmo, ex-primeira dama do estado do Rio de Janeiro, que teve sua prisão preventiva decretada por envolvimento em crimes tais como: lavagem de dinheiro, corrupção, entre outros, assim como seu marido, o ex-governador Sergio Cabral.&nbsp;

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Adriana foi presa em 6 de dezembro do ano passado e em 17 de março, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, substituiu sua prisão preventiva por prisão domiciliar. A decisão teve como base uma norma do Código de Processo Penal que permite a mudança de regime de mulheres que tenham filho de menos de 12 anos e estejam cumprindo prisão preventiva. Adriana tem dois filhos, de 11 e 14 anos.

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O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, que abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, suspendeu a prisão domiciliar, após pedido do Ministério Público Federal. No entanto, no dia 24 de março, o Superior Tribunal de Justiça (SJT), por meio da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, concedeu liminar restabelecendo a decisão inicial de prisão domiciliar.

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Mesmo se apoiando no argumento de que estava apenas corrigindo um erro recursal do MPF, a decisão da Ministra demonstra na vida real o caráter de classe da justiça brasileira que não tem a mesma eficiência quando se trata das mulheres pertencentes à classe trabalhadora mais empobrecida. Quando encarceradas nos inúmeros Centros de Detenção Provisórios que constituem também o sistema de encarceramento brasileiro, muitas chegam a permanecer mais de um ano aguardando a primeira audiência. &nbsp;Mas no caso de Adriana Ancelmo, a ministra concedeu a liminar de Paris por meio de assinatura digital, numa velocidade que só funciona para a burguesia. Aliás, essa mesma ministra negou um pedido feito no ano passado pela defesa de uma mulher – mãe de duas crianças – presa em flagrante com porte de drogas.

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Com uma população carcerária de aproximadamente 607 mil pessoas, o Brasil ocupa o 4ª lugar no ranking mundial dos países que mais encarceram no mundo. No que diz respeito às mulheres, conforme noticiado na página do CNJ – Conselho Nacional de Justiça[1], entre os anos de 2000 a 2014, a população carcerária feminina passou de 5.601 para 37. 380. Portanto, houve um crescimento de 567% em 15 anos.

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Com toda certeza a grande maioria das mulheres presas não gozam dos mesmos privilégios que Adriana, advogada, moradora de uma das regiões mais elitizadas do Rio de Janeiro: Leblon. Muitas das trabalhadoras encarceradas sequer sabem escrever o próprio nome ou tem entendimento sobre os elementos jurídicos dos quais podem se valer para recorrer a sua defesa. Não têm advogados que possam trabalhar para assegurar sua defesa, pois apesar do sistema garantir defensores públicos ou, na falta desse, providenciar advogados, muitas vezes a encarcerada o conhece apenas no momento da audiência. Além disso, muitas delas não sabem nem os motivos que as levaram a estarem presas, pois seus companheiros as envolvem em atividades ilícitas sem que elas se deem conta e quando a polícia chega, ela entra na situação como cúmplice.&nbsp;

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Enquanto Adriana usufrui dos seus privilégios de classe, mesmo após receber acusação de crimes como lavagem de dinheiro público, as demais mulheres pertencentes à classe trabalhadora empobrecida, em sua grande maioria, negras, moradoras das periferias dos grandes centros urbanos, continuam presas, longe de seus filhos que, muitas vezes, nunca mais têm contato.&nbsp;

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Assim se constitui o Sistema Carcerário brasileiro como uma das instituições políticas responsáveis pela manutenção e reprodução das desigualdades entre as classes sociais e ao mesmo tempo também como um meio de controlar a luta de classes.

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Frente a essa expressão da barbárie social, nós do Movimento de Mulheres em Luta (MML), nos colocamos na defesa de uma justiça que garanta condições iguais de julgamento e recuperação social. Sabemos, porém, que essas condições não são possíveis na sociedade capitalista que se beneficia do sofrimento e miséria de muitos para manter os lucros e privilégios de poucos.

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Por isso, contra todas essas desigualdades, é necessária a luta unificada de mulheres e homens da classe trabalhadora que derrote todas as tentativas de retirada dos nossos direitos e que inverta a lógica presente na sociedade, colocando como prioridade as demandas sociais e não o lucro.

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Por condições de vida e sobrevivência dignas! Por um sistema de recuperação social não excludente e anti-racista! Por uma sociedade verdadeiramente justa e igualitária, uma sociedade socialista!

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<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80853-populacao-carceraria-feminina-aumentou-567-em-15-anos-no-brasil