AINDA SOBRE COBERTURA DO PET/CT
Autor: ALMEIDA RIBEIRO ADVOCACIA | Publicado: 2011-08-21T22:21:00-03:00

O procedimento PET/CT é um desdobramento do tratamento oncológico e, ainda que o mesmo não conste no rol da ANS, tal tratamento é aceito pacificamente pela comunidade médica como sendo o mais eficaz e com maior rapidez no diagnóstico da evolução do câncer.
Bom lembrar que o PET/CT é capaz de detectar com enorme precocidade mínimas áreas de tumores que não podem ser vistos nos demais exames, senão tardiamente, quando o tumor já apresenta grandes dimensões e, portanto, maior gravidade para o paciente.
A eficiência no diagnóstico do tumor em outras áreas do corpo (metástase), por si só é de grande valia para o médico, pois, por meio deste procedimento, poderá o mesmo prescrever em tempo hábil o melhor tratamento para evitar a evolução do câncer.
Ou seja, o procedimento PET/CT é uma extensão do tratamento oncológico ao qual o paciente esta sendo submetido, destarte, a recusa das empresas de plano de saúde em cobrir a despesa com tratamento em questão, seria o mesmo que autorizar apenas parcialmente o tratamento oncológico previsto no contrato e, como sabemos, em relação a assistência à saúde é vedado a cobertura parcial, por razões óbvias.
Se o procedimento PET/CT é meio eficaz para diagnosticar a evolução do câncer e auxiliar o médico a adotar o melhor tratamento, o mesmo não pode ser descartado pela operadora de assistência à saúde, uma vez que o procedimento PET/CT atua como uma extensão do tratamento oncológico, este último com cobertura contratual. Aplicam-se aqui as disposições do artigo 35-F da Lei 9656/98, in verbis:
“a assistência a que alude o artigo 1º desta lei, compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta lei e do contrato firmado entre as partes”. 
O tratamento oncológico está incluído na área de cobertura do contrato sub judice, consequentemente, as estipulações contratuais de assistência à saúde, a fim de cumprir com sua função social, devem adaptar-se ao conteúdo técnico e cientifico que vigora no campo da medicina.
“Plano de Saúde Ação de Obrigação de Fazer - Negativa de atendimento quanto à realização do exame denominado PET-CT Ressarcimento de valores pagos pela autora -- Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A recusa de tal cobertura, limitando-se as obrigações da ré redundaria na negação da própria finalidade do contrato que é assegurar a continuidade da vida e da saúde, deixando o prestador de serviços de atuar com o cuidado próprio à sua atividade, especialmente em função da natureza a ela correspondente, cautela que tem a ver com a própria dignidade da pessoa humana e o quanto dela resulta, no tocante ao conveniado. Recurso improvido.” (TJSP. Apel. Cível nº 000778937.2010.8.26.0281. 5ª Câmara Direito Privado. Des. Rel. A.C. Mathias Coltro).
Logo, se há cobertura do tratamento oncológico, não é razoável que se deixe fora da área de cobertura um procedimento (PET/CT) eficaz e que auxilia o médico acompanhar e rechaçar a evolução do câncer. Pensar de maneira diferente, como faz crer as operadoras de saúde, é extirpar do nosso ordenamento jurídico os princípios da boa fé objetiva e o da função social do contrato.
Como bem observou o Ministro Menezes Direito, ‘assinalando o que parece óbvio: se o câncer é coberto pelo plano, tudo que a ele diga respeito também será, inclusive o tratamento quimioterápico com o medicamento indicado pelo médico e os exames para o necessário acompanhamento em discussão.’ 
Se você leitor tiver alguma dúvida sobre o tratamento que o&nbsp;Poder Judiciário&nbsp;tem e relação a negativa de&nbsp;cobertura do PET/CT entre em contato conosco.