Autor: Confraria da Aprovação | Publicado: 2014-07-01T12:24:00-07:00

E agora, alguns exercícios sobre Direito Administrativo! Avante!






DIREITO ADMINISTRATIVO




01- São formas de extinção do ato administrativo, exceto:

a) A revogação.

b) A rescisão.

c) A contraposição. 

d) A cassação.

e) A anulação.



02- Relativamente à vinculação e discricionariedade dos atos
administrativos, correlacione as colunas apontando como vinculado ou
discricionário cada um dos elementos do ato administrativo e assinale a opção
correta.

(1) Vinculado

(2) Discricionário

( ) Competência.

( ) Forma.

( ) Motivo.

( ) Finalidade.

( ) Objeto.

a) 1 / 1 / 2 / 1 / 2

b) 2 / 2 / 1 / 1 / 2

c) 1 / 1 / 1 / 2 / 2

d) 2 / 2 / 2 / 1 / 1

e) 1 / 2 / 2 / 1 / 2



03- Assinale a opção que contemple uma forma de vacância comum
aos cargos efetivos e em comissão.

a) Promoção.

b) Demissão.

c) Exoneração.

d) Readaptação.

e) Redistribuição.



04- Assinale a opção que contemple um exemplo de licença não
remunerada do servidor público.

a) Licença para capacitação.

b) Licença para tratamento da própria saúde, por seis meses.

c) Licença para o desempenho de mandato classista.

d) Licença à adotante.

e) Licença por motivo de acidente em serviço.



05- São penalidades disciplinares, exceto:

a) A destituição de cargo em comissão.

b) A cassação de aposentadoria.

c) A suspensão.

d) O afastamento preventivo.

e) A advertência.



06- Correlacione as infrações disciplinares com as penalidades a
ela aplicáveis e assinale a opção correta, considerando os artigos 117 e 132 da
Lei n. 8.112/90.

(1) Demissão com incompatibilidade para nova investidura pelo
prazo de cinco anos.

(2) Demissão com proibição de retorno ao serviço público
federal.

( ) Crime contra a Administração Pública.

( ) Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento
da dignidade da função pública.

( ) Improbidade administrativa.

( ) Corrupção.

( ) Atuar junto às repartições públicas como procurador de
terceiros sem qualquer grau de parentesco.

a) 2/2/1/1/2

b) 1/2/1/2/1

c) 2/1/1/2/2

d) 1/1/2/2/2

e) 2/1/2/2/1



07- Assinale a opção que elenque dois princípios norteadores da
Administração Pública que se encontram implícitos na Constituição da República
Federativa do Brasil e explícitos na Lei n. 9.784/99.

a) Legalidade / moralidade.

b) Motivação / razoabilidade.

c) Eficiência / ampla defesa.

d) Contraditório / segurança jurídica.

e) Finalidade / eficiência.



08. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição, em especial

(A) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia
elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado,
segundo as normas da legislação específica.

(B) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta,
justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

(C) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para
regular preços ou normalizar o abastecimento.

(D) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros
perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios
correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

(E)) para contratação de profissional de qualquer setor artístico,
diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela
crítica especializada ou pela opinião pública.



09. Considere as assertivas a respeito dos atributos do ato
administrativo:

I. Os atos administrativos,
qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de
legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça.

II. A imperatividade existe
em todos os atos administrativos, sendo o atributo que impõe a coercibilidade
para seu cumprimento ou execução.

III. A possibilidade que
certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria
Administração, independentemente de ordem judicial, consiste na
auto-executoriedade.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.

(B)) I e III.

(C) II.

(D) II e III.

(E) III.



10. Observe as seguintes proposições:

I. A faculdade de que dispõe
a Administração Pública de ordenar, coordenar, controlar e corrigir suas
atividades decorre do poder disciplinar.

II. Dentre os atributos do
poder de polícia, a autoexecutoriedade permite à Administração, com os próprios
meios, decidir e executar diretamente suas decisões, sem intervenção do
Judiciário.

III. O poder normativo da
Administração Pública se expressa por meio das resoluções, portarias,
deliberações, instruções e dos decretos.

IV. O poder discricionário
permite ao administrador editar atos que exorbitem os ditames legais, desde que
convenientes e oportunos.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.

(B) I e IV.

(C) I, II e III.

(D)) II e III.

(E) III e IV.



11. Com o objetivo de punir determinado servidor público, o
superior hierárquico, ao invés de instaurar regular processo disciplinar, já
que possuía competência para tanto, valeu-se do instituto legal da remoção ex
officio que, contudo, somente poderia ser utilizado para atender a
necessidade do serviço público. Em virtude deste fato, a remoção, que culminou
com a transferência do servidor para outra unidade da federação, será nula em
virtude da inobservância do requisito do ato administrativo denominado

(A) objeto.

(B) forma.

(C) imperatividade.

(D) auto-executoriedade.

(E)) finalidade.



12. No que tange à licitação, é correto afirmar:

(A) Para a compra e alienação de bens imóveis, a Administração
Pública pode se valer do tipo de licitação denominado pregão.

(B)) A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória nas
concessões de direito real de uso.

(C) Havendo interesse público, a autoridade competente pode
substituir a tomada de preços pelo convite.

(D) O concurso destina-se à escolha de trabalho técnico,
científico, artístico ou contratação de serviço ou fornecimento de bens.

(E) O leilão é o tipo de licitação entre quaisquer interessados
para a venda de bens sem utilidade para a Administração.



13. Com relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar
que o poder

(A) disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar
infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas
sujeitas à disciplina administrativa.

(B) regulamentar é inerente ao chefe do Executivo para, mediante
decreto, expedir atos normativos compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la.

(C)) discricionário vincula o administrador público à competência,
forma e objeto do ato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito.

(D) hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e
corrigir as atividades administrativas, no âmbito da Administração Pública.

(E) Legislativo, no exercício do poder de polícia que compete ao
Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das
liberdades públicas.



14. O leilão é uma
modalidade de licitação 

(A) adequada para a
venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente
apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, independentemente do
valor da avaliação.

(B) adequada somente
para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou
superior ao valor da avaliação.

(C) que a
Administração Pública pode utilizar para a alienação de qualquer bem imóvel, a
quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

(D) que a
Administração Pública pode utilizar para a alienação de bem imóvel, a quem
oferecer o maior lance, independentemente do valor da avaliação.

(E) adequada para a
venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente
apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao
valor da avaliação.



Nas questões que se seguem,
assinale:

C – se a proposição estiver
correta

E – se a mesma estiver incorreta

15. Pregão é uma das 6 modalidades de licitação
utilizadas no Brasil,
considerada como um aperfeiçoamento do regime de licitações para a
Administração Pública Federal. Esta modalidade possibilita o incremento da
competitividade e ampliação das oportunidades de participação nas licitações,
por parte dos licitantes que são Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas
interessadas em vender bens e/ou serviços comuns conforme os editais e contratos
que visam o interesse público.

16. Também chamado de Leilão Reverso ou Holandês, o
Pregão é realizado em lances sucessivos e decrescentes, no chamado "quem
dá menos" (NBS). Desta forma, a Administração Publica que está comprando,
gera economia significa o bom uso do dinheiro público.

17. O pregão pode ser Presencial (onde os licitantes se
encontram e participam da disputa) ou Eletrônico (onde os licitantes se encontram
em sala virtual pela internet, usando sistemas de governo ou particulares). O
designado responsável pelo pregão tem o nome de Pregoeiro.

18. O pregão é caracterizado por inverter as fases de um
processo licitatório comum regido pela lei 8.666/93.
Ou seja, primeiro ocorre a abertura das propostas das licitantes e depois é
procedido o julgamento da habilitação dos mesmos. O Pregão é regido pela Lei
Federal Brasileira nº10.520/200

19. Outro grande diferencial do Pregão em relação as
demais modalidades de licitação é a sua economicidade, pois, como os licitantes
podem baixar suas ofertas e disputar a venda do objeto em questão, os preços costumam
chegar a patamares bem mais baixos do que os conseguidos com as demais
modalidades. Também a redução do tempo em que se transcorre a licitação é
menor, e isto viabiliza contratações mais rápidas e eficientes.

20. Atualmente, a modalidade Pregão eletrônico é a que mais cresce, e as suas
inovações e benefícios estão sendo estendidos para as outras modalidades, como
o uso de internet para registro de ata, e afins. O projeto de lei que pode vir
a mudar a Lei 8.666/93 traz estas inovações.

Quanto aos poderes da Administração, podemos
afirmar que: 



 

  
  


  
  
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21.
Poder Discricionário - No poder discricionário a lei deixa uma
certa margem para que o agente público possa agir. Nele o agente visando o interesse
público, aplica a conveniência e oportunidade na execução do ato administrativo.
O agente público escolhe a melhor possibilidade que se aplica ao caso concreto.
Como esse poder segue os ditames da lei, ele poderá ser revisado no âmbito da
própria administração ou mesmo na via judicial. O Judiciário não avalia o
mérito (conveniência e oportunidade), mas apenas os aspectos de legalidade.
Entretanto, há na doutrina e jurisprudência entendimento (não consolidado) de
que o Poder Judiciário pode, sim, examinar os motivos do ato, e declarar sua
nulidade. Outros entendem que o juiz não pode substituir o administrador
público.&nbsp; Não se pode confundir
discricionariedade com arbitrariedade. Na arbitrariedade o agente atua fora dos
limites da lei (ato ilegal) e na discricionariedade sua conduta é legal, ele
utiliza apenas os critérios da conveniência e oportunidade.


22. Poder Vinculado - No
poder vinculado a lei ao conferir determinada atribuição ao administrador
público, faz de forma que não lhe deixa margem para escolha. Não deixa espaço
para liberdade de atuação da administração. Não há interpretação subjetiva do
agente público. Importante lembrar que todos os atos administrativos são
vinculados quanto à competência, forma e objeto. Esses elementos, no momento de
sua aplicação, não podem ser valorados. Cabe ao agente apenas a sua aplicação. 


23. Poder Regulamentar -
No poder regulamentar o Estado tem a prerrogativa de editar
atos gerais para completar e dar aplicabilidade às leis. Ele não tem o poder de
alterar ou revogar a lei que é uma função legislativa. Caso cometa esse abuso o
Congresso Nacional poderá sustar o ato regulamentar (art. 49, V, CF/88).&nbsp; Na doutrina há dois entendimentos sobre o
poder regulamentar – um amplo e outro restrito. No restrito, entende que é a
prerrogativa do chefe do Poder Executivo, prevista no artigo 84, V, da Constituição
Federal. Poder de editar regulamentos e decretos. Já no sentido amplo, são os
atos expedidos pelas autoridades administrativas de editar atos normativos que
explicam e auxiliam na aplicação de normas gerais e abstratas. Dentre esses
atos destaca-se: as instruções normativas, resoluções e portarias.&nbsp; Importante destacar que o poder regulamentar
não pode existir sem lei e, além disso, ato normativo não pode contrariar a
lei. Dessa forma, pode haver controle judicial de legalidade, mas no
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) não haverá controle de controle
de constitucionalidade desses atos pela via da Adin (ação direta de
inconstitucionalidade). 


24. Poder Hierárquico
- O poder hierárquico é caracterizado pelo poder de comando de agentes
administrativos superiores sobre seus subordinados. Nele o superior tem a
prerrogativa de ordenar, fiscalizar, rever, delegar e avocar as tarefas de seus
subordinados. Essa subordinação é de caráter interno e não se confunde com vinculação
que é de caráter externo. 
A administração pública é toda organizada, em observância ao princípio
constitucional da legalidade, em uma estrutura hierárquica que lhe possibilita
executar suas finalidades. Não existe hierarquia entre agentes que exercem
funções estritamente jurisdicional (o juiz é livre para decidir) e legislativa
( sua competência é delineada pela Constituição). 



25.
Poder Disciplinar&nbsp; - O
poder disciplinar é uma especialização do poder hierárquico. A administração
tem o poder de fiscalizar as atividades exercidas por seus servidores e demais
pessoas a ela ligadas, exigindo-lhes uma conduta adequada aos preceitos legais.
O não-cumprimento sujeita esses agentes a sanções disciplinares. Essas sanções
devem obedecer ao princípio da proporcionalidade, devendo a sanção ser adequada
a conduta ilícita praticada pelo agente. Sua aplicação está sujeita ao processo
administrativo disciplinar, em observância ao princípio constitucional do devido
processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e aos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). 


26. Poder de Polícia&nbsp; - O poder de polícia é a faculdade de dispõe
a administração pública para condicionar e restringir a liberdade e propriedade
individual em prol do interesse público. Nesse sentido, ela é denominada de
polícia administrativa. Infere-se do conceito acima, que princípio norteador da
aplicação do poder de polícia administrativa é o princípio da predominância do
interesse público sobre o interesse privado. São atributos do poder de polícia
a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade. Importante
distinguir polícia administrativa de polícia judiciária (polícia federal e
polícia civil) e polícia de manutenção da ordem pública (polícia militar). Na
polícia administrativa o poder incide sobre bens, direitos e atividades; ela
fiscaliza e pune o ilícito administrativo. Já na polícia judiciária e de manutenção
da ordem pública incide diretamente sobre pessoas, preocupando-se com a
ocorrência de delitos penais. A doutrina entende que o poder de polícia é discricionário,
mas como expresso anteriormente deve seguir o princípio constitucional da
legalidade. Como todo ato administrativo o poder de polícia deve observar os
requisitos de validade que são: competência, forma, finalidade, motivo e
objeto. A princípio não pode se delegado e não poderiam ser praticados por
particulares. Pode o particular, excepcionalmente, praticar ato material preparatório
ou sucessivo de poder de polícia. Entendo, que o particular nunca pode aplicar
sanção administrativa.



Quanto ao Decreto nº 1.171/94: 

27.
Das Regras Deontológicas

I - A dignidade, o decoro, o zelo, a
eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem
nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele,
já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos,
comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da
tradição dos serviços públicos.

II - O servidor público não poderá
jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir
somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o
inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e
o desonesto, consoante as regras contidas no art.
37, caput, e §
4°, da Constituição Federal.

III - &nbsp; A
moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o
mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio
entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá
consolidar a moralidade do ato administrativo.

IV- &nbsp; A
remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou
indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como
contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como
elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como
consequência, em fator de legalidade.

V - &nbsp; O
trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser
entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão,
integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu
maior patrimônio.

VI -  A
função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se
integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos
verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou
diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

VII - Salvo os casos de segurança nacional,
investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração
Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos
termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito
de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o
bem comum, imputável a quem a negar.

VIII -Toda pessoa tem direito à
verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses
da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode
crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão
ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a
de uma Nação.

IX -  A
cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público
caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus
tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma
forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público,
deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao
equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade
que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para
construí-los.

X -Deixar o servidor público qualquer
pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções,
permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na
prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade,
mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

XI -  0
servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores,
velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.
Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes,
difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da
função pública.

XII - Toda ausência injustificada do
servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público,
o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

XIII - 0 servidor que trabalha em
harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão,
colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a
grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.



28. São deveres fundamentais do
servidor público:

a) &nbsp;&nbsp; desempenhar,
a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

b) &nbsp;&nbsp; exercer
suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando
prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de
filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo
setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao
usuário;

c) &nbsp;&nbsp;&nbsp; ser
probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter,
escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa
para o bem comum;

d) &nbsp;&nbsp; jamais
retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens,
direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

e) &nbsp;&nbsp; tratar
cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação
e contato com o público;

f) &nbsp;&nbsp;&nbsp; ter
consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se
materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

g) &nbsp;&nbsp; ser
cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e
as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer
espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade,
religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de
causar-lhes dano moral;

h) &nbsp;&nbsp; ter
respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer
comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

i) &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; resistir
a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e
outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em
decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

j) &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; zelar,
no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da
vida e da segurança coletiva;

l) &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ser
assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao
trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;

m) &nbsp; comunicar
imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao
interesse público, exigindo as providências cabíveis;

n) &nbsp;&nbsp; manter
limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais
adequados à sua organização e distribuição;

o) &nbsp;&nbsp; participar
dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas
funções, tendo por escopo a realização do bem comum;

p) &nbsp;&nbsp; apresentar-se
ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

q) &nbsp;&nbsp; manter-se
atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes
ao órgão onde exerce suas funções;

r) &nbsp;&nbsp;&nbsp; cumprir,
de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de
seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez,
mantendo tudo sempre em boa ordem.

s) &nbsp;&nbsp;&nbsp; facilitar
a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

t) &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; exercer
com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas,
abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do
serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

u)&nbsp;&nbsp;&nbsp; abster-se,
de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade
estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e
não cometendo qualquer violação expressa à lei;

v) &nbsp;&nbsp;&nbsp; divulgar
e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código
de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.



29. E vedado ao servidor público;

a) o uso do cargo ou função, facilidades,
amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para
si ou para outrem;

b) prejudicar deliberadamente a reputação de
outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

c) ser, em função de seu espírito de
solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código
de Ética de sua profissão;

d) usar de artifícios para procrastinar ou
dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe
dano moral ou material;

e) deixar de utilizar os avanços técnicos e
científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu
mister;

f) permitir que perseguições, simpatias,
antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no
trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas
hierarquicamente superiores ou inferiores;

g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou
receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão,
doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa,
para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o
mesmo fim;

h) alterar ou deturpar o teor de documentos
que deva encaminhar para providências;

i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa
que necessite do atendimento em serviços públicos;

j) desviar servidor público para atendimento
a interesse particular;

l) retirar da repartição pública, sem estar
legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio
público;

m) fazer uso de informações privilegiadas
obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de
amigos ou de terceiros;

n) apresentar-se embriagado no serviço ou
fora dele habitualmente;

o) dar o seu concurso a qualquer instituição
que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

p) exercer atividade profissional aética ou
ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.



30. Das Comissões De Ética

- Em todos os órgãos e entidades da
Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em
qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público,
deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar
sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o
patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento
susceptível de censura.

- À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos
organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os
registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar
promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor
público.

- A pena aplicável ao servidor público pela
Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo
parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

- Para fins de apuração do comprometimento
ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei,
contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente,
temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que
ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as
autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas
públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça
o interesse do Estado.



31)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quanto à anulação ou
invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar, à vista da
jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; Revoga-se ato administrativo ilegal e
anula-se ato administrativo válido;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; A revogação do ato administrativo é prerrogativa
exclusiva do Poder Judiciário, uma vez que a Administração Pública não pode
revogá-lo "ex officio";

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp; A revogação do ato administrativo pode ser
levada a efeito tanto pela própria Administração Pública como pelo Poder
Judiciário;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp; A Administração pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos; ou revogá-los, por motivos de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a
apreciação judicial;



32)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre a noção de
Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. A função administrativa do Estado será desempenhada por órgãos e agentes de
todos os poderes, ainda que predominantemente pelo Poder Executivo.
II. No sentido material, considera-se Administração Pública o desempenho da
função administrativa, como por exemplo, a gestão de bens e de serviços
públicos.
III. Através da desconcentração administrativa é possível atribuir a
particulares, por ato administrativo, ou por contrato, a execução de serviços
públicos.
São verdadeiras somente as afirmativas:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; I e II

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; I E III

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp; II e III

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp; I, II e III



33)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Analise as frases
abaixo:
A- o poder disciplinar é considerado discricionário, uma vez que caberá ao superior
hierárquico decidir pela punição ou não do servidor público, bem como pela
instauração ou não da sindicância/processo administrativo. Todavia, decidindo
pela aplicação da pena não lhe será facultado eleger a sanção cabível, uma vez
que as leis estatutárias, em geral, são taxativas e inflexíveis a este
respeito.
B- as agências reguladoras detêm poder de inovar a ordem jurídica, criando
obrigações para as pessoas físicas e jurídicas submetidas à sua fiscalização,
independente da existência de lei anterior que fixe o referido dever. É o que
se chama poder normativo.
C- os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são fundamentais para
o correto exercício do poder de polícia e do poder disciplinar.
D-o princípio da motivação, assim como da segurança jurídica, assumem
importância no processo administrativo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; apenas a alternativa A é falsa

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; apenas a alternativa B é falsa

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp; apenas as alternativas A e B são falsas

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp; apenas as alternativas C e D são falsas



34) Assinale a alternativa
incorreta:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; O poder discricionário confere ao
administrador certa liberdade para a prática de atos administrativos, no que se
refere á escolha se sua oportunidade e conveniência.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; Os chefes do Executivo pode regulamentar a
lei por decreto.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp; Poder de polícia é a faculdade de que dispõe
a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens,
atividade e direitos individuais, em benefício da sociedade ou do Estado.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp; Considerando a natureza e os efeitos da
atuação da polícia administrativa, os atos administrativos praticados nesse
esfera são estritamente vinculados.



35) O servidor público
Theobaldo morreu, sendo certo que estava investido em cargo de direção.
Sabendo-se que o regimento interno não dispõe a respeito, ele será substituído
pelo servidor

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; mais idoso da repartição onde trabalhava, conforme
preceitua a jurisprudência majoritária.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; mais antigo do órgão ou entidade, por
expressa previsão legal.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp; previamente designado pelo dirigente máximo
do órgão ou entidade.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp; que vier a ser designado, escolhido sempre
entre os três mais antigos do órgão ou entidade.



36) Acerca do ato
administrativo, assinale V para o VERDADEIRO e F para o FALSO.
( ) ato jurídico, editado pelo Estado, em matéria administrativa, é denominado
ato institucional;
( ) ato que o Estado edita como senhor e como detentor de potestade pública, é
denominado ato de império e gestão;
( ) a motivação do ato administrativo, no estado de Direito, em regra é
obrigatória;
( ) todo ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico;
( ) auto-executoriedade do ato administrativo é o traço peculiar ao ato, pelo
qual a Administração concretiza imediatamente as decisões tomadas, sem
recorrer, para isso, ao Judiciário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; V
- V - V - V - F;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; V - F - V - V - V.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp; F - V - V - V - V;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp; F - F - V - V - V;



37) Ato administrativo inexistente é:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; Ato administrativo que não foi praticado;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; Ato administrativo que não chega a entrar no
mundo jurídico por falta de um elemento essencial e que, em consequência, não é
passível de convalidação;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp; Ato administrativo que embora padeça de
graves vícios na sua formação é passível de ser objeto de convalidação;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp; Ato praticado com defeito de forma;



38) A espécie de ato
administrativo compatível com a licença é:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; Ato enunciativo;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; Ato negocial;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp; Ato ordinatório;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp; Ato discricionário;



39) A revogação de um ato
administrativo, quando parcial, chama-se:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; Repristimação;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; Cassação;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp; Retificação;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp; Derrogação;



40) A atividade negativa que
sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não
fazer, caracteriza o poder:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; Hierárquico;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; Normativo;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp; Discricionário;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp; De polícia;



41. Assinale a alternativa incorreta 

a) Nenhum servidor receberá remuneração inferior a 2&nbsp; salários mínimos. 

b) O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8
(oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos.&nbsp;

c) O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e
cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de
Ministro de Estado ocupado.&nbsp; 

d) O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e
cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.&nbsp; 

e) Independentemente do valor do cargo em comissão ou função
comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o
ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). 



42. Assinale a alternativa incorreta:

a) Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença
do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e
enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento
funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. 

b) A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo
efetivo, por até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias e,
excedendo estes prazos, sem remuneração, por até noventa dias. 

c) Não será concedida nova licença em período inferior a dezoito
meses do término da última licença concedida. 

d) Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar
cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território
nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo. 

e) O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o
período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato
a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça
Eleitoral. 



43. Assinale a alternativa incorreta: &nbsp;Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do
serviço: 

a) por 1 (um) dia, para doação de sangue; 

b) por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; 

c) por 10 (dez) dias consecutivos em razão de casamento

d) por oito dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge,
companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou
tutela e irmãos. 



44.
A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considere:

I. Conjunto de princípios ou padrões morais que norteiam a
conduta dos agentes públicos no exercício de suas funções e a prática dos atos
administrativos.

II. Adequação entre meios e fins, vedada imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente
necessárias ao atendimento do interesse público.

Os
itens I e
II referem-se,
respectivamente, aos princípios da

(A)
finalidade e adequabilidade.

(B)
legalidade e finalidade.

(C)
continuidade e moralidade.

(D)
moralidade e proporcionalidade.

(E)
eficiência e proporcionalidade.



45.
Sendo um dos requisitos do ato administrativo, o objeto consiste

(A)
na criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a
pessoas, coisas e atividades sujeitas à ação do Poder Público.

(B)
na situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato
administrativo.

(C)
no revestimento exteriorizador do ato administrativo.

(D)
no resultado específico que cada ato deve produzir, conforme definido na lei.

(E) no poder conferido pela lei ao administrador para que
ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de
sua prática.



46.
Nas hipóteses de danos causados a terceiros, o servidor que o causou responderá
perante

(A)
ao Poder Legislativo.

(B)
à Fazenda Pública, em ação direta e progressiva.

(C)
ao órgão em que atuava, em ação administrativa.

(D)
ao Tribunal de Contas.

(E)
à Fazenda Pública, em ação regressiva.



47.
Na prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento
ilícito, o agente público está sujeito à pena de suspensão dos direitos
políticos com duração de, no mínimo,

(A)
cinco anos e, no máximo, dez anos.

(B)
dois anos e, no máximo, quatro anos.

(C)
três anos e, no máximo, seis anos.

(D)
oito anos e, no máximo, dez anos.

(E)
oito anos e, no máximo, doze anos.



48.
Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, considere as hipóteses abaixo,
previstas na Lei de Licitações:

I. Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

II. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e
esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a
Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

III. Contratação de profissional de qualquer setor artístico,
diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela
crítica especializada ou pela opinião pública.

Estas
hipóteses correspondem, respectivamente, a casos de

(A)
inexigibilidade, dispensa e dispensa.

(B)
dispensa, inexigibilidade e dispensa.

(C)
dispensa, dispensa e dispensa.

(D)
inexigibilidade, inexigibilidade e dispensa.

(E)
dispensa, dispensa e inexigibilidade.



49.
Na sessão pública para recebimento das propostas do pregão eletrônico, o autor
da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por
cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a
proclamação do vencedor. Não havendo pelo menos três ofertas nestas condições,

(A)
poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos
lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

(B)
todos os proponentes presentes, independentemente do número, poderão oferecer
novos lances verbais e sucessivos.

(C)
o pregoeiro reabrirá prazo para que novos concorrentes apresentem propostas.

(D)
a sessão será suspensa e o processo encaminhado à autoridade competente para
decidir sobre o prosseguimento ou não do pregão.

(E) o pregoeiro declarará encerrada a sessão e prejudicado
o pregão.



50.
De acordo com a Lei no
9.784/99,
que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, a competência

(A)
é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída
como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

(B)
para decisão de recursos administrativos é delegável.

(C)
não pode ser delegada para órgão que não seja hierarquicamente subordinado ao
órgão delegante.

(D)
para edição de atos normativos pode ser delegada.

(E)
pode ser feita por ato interno, desnecessária a sua publicação.



51. Os candidatos aprovados em
concurso público na esfera federal, cujo prazo de validade não expirou, aguardam
a respectiva nomeação. Contudo, foram surpreendidos com a abertura de novo
concurso para o preenchimento dos mesmos cargos. Esta decisão do órgão
responsável pelo certame

(A) somente é válida se todos os
aprovados no concurso posterior alcançarem notas superiores às dos concursados
anteriores.

(B)) é vedada, uma vez que não se admite a abertura de novo concurso
enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade
não expirado.

(C) é válida, desde que os cargos
postos em disputa sejam de livre nomeação e o interesse público justifique a
necessidade de novo concurso.

(D) é permitida, desde que os
classificados no concurso posterior não sejam nomeados antes dos concursados

anteriores com direito à
nomeação.

(E) atende ao interesse público e
possibilita que os aprovados em ambos os certames integrem uma única lista
classificatória que será considerada para efeito de ordem de aproveitamento.



52. No que concerne à posse e ao
exercício, é correto afirmar que:

(A)) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em
exercício é de quinze dias, contados da data da posse.

(B) A posse ocorrerá no prazo de
quinze dias contados da publicação do ato de provimento.

(C) O servidor será demitido do
cargo se não entrar em exercício dentro do prazo de trinta dias, contados do
ato de provimento.

(D) Ao entrar em exercício, o
servidor estável nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a
estágio probatório por período de doze meses.

(E) A promoção interrompe o tempo
de exercício, que passa a ser contado novamente para efeitos do estágio probatório.



53. A investidura do servidor em
cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física e mental verificada em inspeção médica,
decorre da forma de provimento derivado denominada

(A) reintegração.

(B) recondução.

(C) aproveitamento.

(D)) readaptação.

(E) reversão.



54. A vacância do cargo público
decorrerá, dentre outras hipóteses, de

(A) reversão.

(B)) posse em outro cargo inacumulável.

(C) nomeação.

(D) aproveitamento.

(E) recondução.



55. Com relação ao disposto sobre
as férias observe as seguintes proposições:

I.
Dentre outras hipóteses, as férias poderão ser interrompidas por motivo de
convocação para serviço eleitoral.

II.
As faltas ao serviço poderão ser levadas à conta de férias até o máximo de dez
dias.

III.
O servidor poderá acumular suas férias, até o máximo de três períodos, no caso
de necessidade do serviço.

IV.
As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas
pelo servidor, e no interesse da administração pública.

Estão corretas APENAS

(A) I e II.

(B) I e III.

(C)) I e IV.

(D) II e III.

(E) III e IV.



56. É certo que, o servidor
poderá, diante de novos argumentos, interpor pedido de reconsideração perante a
autoridade

(A) que houver expedido o ato,
que deverá decidir o pleito dentro do prazo improrrogável de 60 dias.

(B) competente, dentro do prazo
de 15 dias, a contar da publicação ou da ciência do ato impugnado.

(C) imediatamente superior àquela
que tiver expedido o ato, que decidirá em até 15 dias.

(D) imediatamente superior à que
tiver expedido a decisão, que decidirá dentro do prazo legal de 10 dias,

podendo ser renovado uma única
vez.

(E)) que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, que
deverá decidir dentro do prazo de 30 (trinta) dias, não podendo ser renovado.



57. Sobre o vencimento e a
remuneração, é INCORRETO afirmar:

(A)) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito poderão ser
compensadas a critério da chefia imediata, mas não serão consideradas como
efetivo exercício.

(B) O servidor que for demitido
em débito com o erário terá o prazo de sessenta dias para quitar seu débito.

(C) Remuneração é o vencimento do
cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em
lei.

(D) O servidor perderá a
remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

(E) O vencimento não será objeto
de arresto, sequestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos
resultantes de decisão judicial.



58. No que tange à acumulação
remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que

(A) é totalmente vedada a
percepção de vencimento de cargo efetivo com proventos de inatividade.

(B) a proibição de acumular não
se aplica às empresas públicas nem às sociedades de economia mista.

(C) o médico pode acumular a
remuneração de dois cargos junto ao mesmo hospital municipal, independentemente
da compatibilidade de horários.

(D)) é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor,
havendo compatibilidade de horários.

(E) não se admite, em nenhuma
hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.



59. Em virtude de um mesmo ato
comissivo praticado no desempenho de suas funções, constatou-se a responsabilidade
administrativa, civil e penal do servidor público, que poderá

(A) ser processado apenas na
esfera penal, uma vez que esta, pela sua natureza, absorve as demais.

(B)) responder cumulativamente pelas sanções oriundas das três esferas,
já que independentes entre si.

(C) sofrer somente a penalidade
administrativa, visto ser infração tipicamente administrativa.

(D) ser passível apenas das
penalidades decorrentes das esferas administrativa e penal, por ser falta
disciplinar.

(E) responder cumulativamente
somente pelas sanções administrativa e civil, restando a penal absorvida pela
primeira.



60. Nos termos do disposto na Lei
no 8.112/90, a reversão 

(A) constitui forma de provimento
derivado que culmina com o retorno à atividade do servidor posto em disponibilidade.

(B)) é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez,
quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da
aposentadoria.

(C) é o deslocamento do servidor,
a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

(D) resulta da investidura do
servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física.

(E) constitui ato administrativo
discricionário pelo qual o agente exonerado reingressa no serviço público.



61. Tendo em vista a Lei no 8.112/90, e em relação às férias
dos servidores públicos civis da União, é INCORRETO afirmar que

(A) para o primeiro período
aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.

(B) as férias, dentre outras
hipóteses, poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou
comoção interna.

(C) é permitido o parcelamento
das férias em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no
interesse da administração pública.

(D)) o servidor terá direito a 30 dias de férias, que podem ser
cumuladas por até 3 períodos, no caso de necessidade do serviço.

(E) é vedado levar à conta de férias
qualquer falta ao serviço.



62. O servidor que NÃO entrar em
exercício dentro do prazo legal de

(A)) 15 dias, contados da data da posse, será exonerado do cargo.

(B) 30 dias, contados do ato de
provimento, será afastado provisoriamente do cargo.

(C) 60 dias, contados da
publicação do ato de provimento, poderá ser posto em disponibilidade.

(D) 15 dias, contados da data da
nomeação, poderá ser afastado do cargo.

(E) 30 dias, contados da data da
posse, será posto em disponibilidade.



63. No que tange às penalidades
disciplinares, considere:

I.
Configura abandono de cargo punível com suspensão, a ausência intencional do
servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

II.
Ao servidor que faltar ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias,
intercaladamente, durante o período de 12 meses, será aplicada a pena de
demissão.

III.
Quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão, a ação
disciplinar prescreverá em até 10 anos.

IV.
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver
praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Está correto APENAS o que se
afirma em:

(A) I, II
e III.

(B) I e III.

(C) I e IV.

(D) II, III
e IV.

(E)) II e IV.



64)&nbsp; O servidor público,
nomeado para cargo de provimento efetivo, será submetido a estágio probatório,
oportunidade em que será avaliado pela Administração Pública. Quando constatar
que o servidor não preenche os requisitos exigidos para o cargo, a
Administração Pública deverá adotar a seguinte providência:

a) demitir o servidor após instaurar processo disciplinar

b) demitir o servidor de forma sumária

c) exonerar o servidor após instaurar processo disciplinar

d) exonerar o servidor após assegurar o direito de defesa, não
havendo necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar



65)&nbsp; Segundo a Lei 8.429/92,
pode-se afirmar que:

a) somente o servidor público pode enquadrar-se como sujeito ativo
da improbidade administrativa

b) os membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal
de Contas não podem ser incluídos como sujeitos ativos, por desfrutarem da
prerrogativa da vitaliciedade

c) mesmo um particular que induza ou concorra para a prática do
ato de improbidade ou dele de beneficie direta ou indiretamente sofre a
incidência da lei

d) os mesários em eleição e os jurados não podem figurar no rol
dos sujeitos ativos da conduta tida por atentatória da probidade



66)&nbsp; Um servidor público já
ocupa, remuneradamente, um cargo público de professor em universidade federal
constituída sob forma de autarquia e outro cargo público de médico junto à
Administração direta de um Estado. Considerando que haja compatibilidade de
horários, esse servidor:

a) Poderá ainda ocupar remuneradamente um emprego público qualquer
em uma sociedade de economia mista municipal;

b) Poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de médico
junto à Administração direta de um Município;

c) Poderá ainda ocupar remuneradamente um emprego público qualquer
em uma empresa subsidiária de uma empresa pública federal;

d) Não poderá ocupar remuneradamente nenhum outro cargo ou emprego
público, seja junto à Administração direta, seja junto às entidades da
administração indireta, suas subsidiárias ou sociedades controladas pelo Poder
Público, de qualquer nível da Federação.



67)&nbsp; Ao servidor público civil
é assegurado o direito à livre associação sindical e aos seguintes direitos,
dela decorrentes:

a) Ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto
processual;

b) Inamovibilidade do dirigente sindical até o final do mandato,
exceto se a pedido;

c) Desconto em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for
filiado, do valor das mensalidades e contribuições definidas pela diretoria do
sindicato;

d) Ser nomeado para cargo em comissão após o mandato sindical,
preterindo servidor não sindicalizado;



68)&nbsp; Com referência ao
concurso público:

a) Somente pode ser de provas e títulos;

b) É obrigatório somente para os órgãos da administração direta,
autárquica e fundacional;

c) Obriga a nomeação do aprovado, observado o número de vagas
declaradas no edital de concurso;

d) É dispensado para ingresso de ex-combatentes no serviço
público, para contratação temporária de excepcional interesse público e outras
hipóteses previstas na Constituição Federal;



69)&nbsp; Assinale a alternativa
CORRETA:

a) A prática de atos de improbidade administrativa pelo servidor
público poderá acarretar a suspensão de seus direitos políticos;

b) O sequestro dos bens do servidor público, devido a danos por
ele causados ao patrimônio público, somente poderá ser decretado após o
trânsito em julgado da sentença prolatada no processo respectivo;

c) A ação principal, no tocante à improbidade administrativa, terá
rito ordinário e poderá ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público;

d) O ressarcimento ao erário, em caso de improbidade administrativa,
poderá vir a ser dispensado quando ocorrer o reconhecimento, pelo servidor
público, dos atos praticados indevidamente, caracterizando-se em tal hipótese a
transação;



70)&nbsp; Com relação à lei
nº8.112/90, pode-se afirmar que:

a) de acordo com as regras constitucionais em vigor, em que a
obrigatoriedade do regime jurídico único foi abolida, a lei nº 8.112/90
aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista da União;

b) trata-se de legislação que pode ser aplicada também para os
Estados e para os Municípios, pois a União tem competência para estabelecer,
por lei, normas gerais sobre as questões relativas aos servidores públicos;

c) a lei nº 8.112/90 somente se aplica para a Administração
Direta, autárquica e fundacional da União.

d) a
lei estabelece o regime contratual para disciplinar as relações jurídicas entre
a União e seus servidores, não adotando o regime estatutário.

__________

71. Julgue os itens abaixo,
relativos à administração indireta.

I. As empresas públicas e as
sociedades de economia mista não se sujeitam a procedimentos licitatórios por
terem o mesmo tratamento jurídico das empresas privadas.

II. As sociedades de economia
mista só podem adotar a forma de sociedade anônima.

III. O capital de empresa pública
é todo estatal.

IV. Não é permitido às autarquias
desempenhar atividades econômicas.

V. As fundações públicas são,
exclusivamente, pessoas jurídicas de direito público.

A quantidade de itens certos é
igual a

A) 1.

B) 2.

C) 3.

D) 4.

E) 5.

__________

72. Com relação aos órgãos e agentes públicos, assinale a opção
correta.

A) A CF admite a investidura derivada de cargo público para
servidores civis, mediante a realização de concurso interno.

B) Os órgãos administrativos não têm personalidade jurídica.

C) Como decorrência do poder hierárquico, o agente público pode
editar atos regulamentares.

D) Os tribunais de contas estaduais são órgãos independentes, mas
só podem ir a juízo por meio da procuradoria geral da assembléia legislativa,
por não possuírem personalidade judiciária.

E) Os agentes públicos só podem prover seus cargos por concurso
público.



73.
No que se refere ao servidor público civil, segundo a CF, assinale a opção
correta.

A)
Somente após regular sindicância, o servidor público estável que participa de
greve da categoria e, portanto, comete falta grave, fica sujeito à aplicação da
pena de demissão.

B)
É permitida a acumulação do cargo de médico com o de professor de música da
rede municipal de ensino.

C)
É permitido ao servidor afastado para o exercício de cargo eletivo contar o
tempo de mandato para fins de tempo de serviço.

D)
O servidor público que é eleito prefeito, em caso de haver compatibilidade de
horário, perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da percepção do
cargo eletivo.

E)
Todo concurso público deve conter, em seu edital, reserva de vagas para pessoas
portadoras de necessidades especiais.



74. Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.

A) Quando o agente público explicita a motivação do ato
administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos
fundamentos de direito.

B) O ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua
utilidade.

C) A competência para a prática do ato administrativo, seja
vinculado, seja discricionário, é condição para a sua validade, mas admite-se a
delegação do seu exercício por vontade do delegante.

D) O ato administrativo discricionário pode ser motivado após sua
edição.

E) A presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à
administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo.

__

75) Afirmando que "as
competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e
intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da
finalidade de interesse público a que são atreladas", referimo-nos ao
princípio do(a):

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; Proporcionalidade;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; Interesse público;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp; Finalidade;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp; Razoabilidade;



76) Na administração pública,
aos atos praticados devem atender à finalidade legal, atendendo ao princípio
da:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; Abrangência;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; Disponibilidade;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp; Impessoalidade;

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Hierarquia administrativa.



77) São consideradas pessoas
jurídicas de direito público que executam atividades típicas da Administração
Pública:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; Autarquias e empresas públicas;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; Autarquias e fundações públicas;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp; Empresas públicas e sociedades de economia
mista;

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Autarquia, empresas públicas e fundações públicas.



78) As pessoas jurídicas que
integram a Administração Pública Federal indireta têm em comum:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; somente a criação por lei específica;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; sua natureza jurídica;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp; apenas o fato de possuírem personalidade e
patrimônio próprios;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp; criação por lei específica, personalidade e
patrimônio próprios;



79) Sobre os poderes da
Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

a)&nbsp;&nbsp; os atos administrativos
relativos ao poder de polícia têm como característica a auto-executoriedade

b)&nbsp;&nbsp; o poder regulamentar
será exercido pelo chefe do Poder Executivo ao expedir decretos explicando o
conteúdo das leis

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; o poder disciplinar
permite que o chefe do Poder Executivo, se houver previsão na lei, aplique
punições aos servidores de todos os poderes

&nbsp;d)&nbsp; o poder hierárquico
permite a uma autoridade rever os atos praticados por seus subordinados tanto
no aspecto de mérito quanto no aspecto de legalidade



80) O Processo Administrativo
é o conjunto de procedimentos utilizados pela Administração para o adequado
registro de seus atos, controle de seus agentes e solução de controvérsias com
os administrados.
No âmbito do Processo Administrativo, é correto afirmar:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; É formal, obedecendo a uma processualística
determinada;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; Obedece ao princípio inquisitorial;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp; Não admite dilação probatória;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp; Está vinculado ao princípio da ampla defesa;



81) O ingresso no serviço
público depende:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; Do preenchimento da condição de brasileiro
nato;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; Da prestação de concurso público de provas,
ou de provas e títulos, para quaisquer cargos;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp; Da prestação de concurso público de provas,
ou de provas e títulos, salvo para os cargos ou empregos regidos pela C.L.T.;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp; Da prestação de concurso público de provas,
ou de provas e títulos, salvo para os cargos cujos titulares sejam demissíveis
"ad nutum" e outros indicados em lei;



82) A Administração Pública
pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, bem como revogá-los
por motivo de conveniência ou oportunidade, no exercício do princípio da:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; Autotutela;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; Discricionariedade;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp; Razoabilidade;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp; Auto-executoriedade;



83) A rescisão do contrato
administrativo ocorre:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; Por exigência do contratado;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; Somente quando houver acordo entre a Administração
Pública e o contratado;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp; Por ato próprio e unilateral da Administração
em razão de inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp; Exclusivamente em decorrência de decisão judicial;



84) A modalidade de licitação
necessária para o contrato de concessão de direito real de uso é:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp; A concorrência;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp; O leilão;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp; O convite;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp; A tomada de preço;



85) Celso Antônio Bandeira de
Mello distingue as empresas públicas e as sociedades de economia mista em duas
categorias: as prestadoras de serviços públicos e as exploradoras de atividade
econômica. Com relação aos regimes jurídicos dessas empresas, marque a alternativa
correta:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp; Os bens das empresas públicas e sociedades de
economia mista exploradoras de atividade econômica são penhoráveis e
prescritíveis. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp; De acordo com preceito constitucional, é livre
a acumulação de emprego nestas entidades com um outro em empresa controlada
direta ou indiretamente pelo poder público. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp; A responsabilidade da Empresa Pública por
atos de seus prepostos é sempre de natureza objetiva, conforme determinada a
Constituição da República. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp; As empresas públicas e sociedades de economia
mista, que desempenham atividades de instituição financeira, não sujeitas à
liquidação extrajudicial determinada pelo Banco Central. 



86) Quando, em licitação
sujeita à Lei nº 8.666/93, duas ou mais empresas participam reunidas em consórcio,
é:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; obrigatória a adoção da modalidade de concorrência.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; permitido o somatório de quantitativos e/ou
valores das empresas participantes, para efeito de qualificação, observados
condicionamentos legais.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp; necessária a constituição do consórcio por
meio de instrumento público, arquivado na Junta Comercial.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp; permitida a liderança de empresa brasileira
ou de empresa estrangeira, se o consórcio for formado pelas duas.



87)&nbsp;&nbsp;&nbsp; É regra própria do
regime jurídico do pregão, nos termos da legislação federal pertinente:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; o prazo fixado para a apresentação das propostas,
contado a partir da publicação do aviso, não será superior a oito dias úteis.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; no curso da sessão pública para recebimento
das propostas, todos os interessados ou seus representantes presentes poderão
fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp; para julgamento e classificação das
propostas, será adotado o critério de menor preço, ou técnica e preço,
observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e
parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp; encerrada a etapa competitiva e ordenadas as
ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos
de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação
do atendimento das condições fixadas no edital.





88) Administração Pública é
um conjunto de órgãos:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; Em que se dividem os poderes do Estado;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; Instituídos para a consecução dos objetivos
do Governo;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp; Que demonstram a soberania posta em ação;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp; Que praticam atos de governo;



89) A Constituição Federal
estabelece o princípio da ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos
públicos.
Pode-se afirmar corretamente que:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; Nas regras do concurso público não podem ser
feitas discriminações entre brasileiros natos ou naturalizados, excetuando-se
alguns cargos que são privativos de brasileiros natos previstos na Carta Magna;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; Via de regra, as normas para a acessibilidade
e concurso público são impositivas para todo o universo da Administração, salvo
as sociedades de economia mista e empresas públicas;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp; A contratação excepcional sem concurso
público está terminantemente proibida pela Constituição Federal atual;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp; Faz-se mister novo concurso público para elevação
nos níveis de uma determinada carreira pública ou nas linhas de ascensão
funcional preestabelecidas para esta carreira;



90) Empresa concessionária,
prestadora de serviço público causa danos a particulares. Configura-se sua responsabilidade
objetiva desde que:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; A prestação do serviço seja a causa única do
dano;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; O dano tenha ocorrido por omissão na
prestação do serviço e a vítima não tenha culpa concorrente;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp; O agente do concessionário, causador do dano,
tenha agido com culpa;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp; O Poder Público concedente não seja responsabilizado
solidariamente;



91. “Administração Pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos
instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o
conjunto das funções necessárias ao serviços públicos em geral: em acepção
operacional, é desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços
próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.&nbsp; Numa visão global, a Administração é, pois,
todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços,
visando à satisfação das necessidades coletivas.&nbsp; A Administração não pratica atos do governo;
pratica, tão-somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional,
segundo a competência do órgão de seus agentes.&nbsp;
São os chamados atos administrativos.”

Quanto à definição de “Administração Pública” acima enunciada, podemos
afirmar que:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp; <!--[endif]-->está totalmente correta

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp; <!--[endif]-->está parcialmente correta

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp; <!--[endif]-->está inorreta

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp; <!--[endif]-->nada podemos afirmar com tais dados



92. São características da
Administração Pública:

1) As pessoas que exercem as atividades de administração pública
são agentes de Direito Público, especialmente designados, podendo também serem
designados por delegação.

2) Os objetivos perseguidos pela Administração Pública são sempre
estabelecidos por lei, ou seja, são sempre vinculados e não discricionários.

3) Os interesses são sempre públicos, isto é, visando a
coletividade como um todo, segundo o princípio da isonomia.

4) As atividades administrativas e seus atos em geral gozam de
executoriedade prática, ou possibilidade imediata de serem realizados.

5) A natureza da Administração é munus público (encargo que alguém
de exercer), ou seja, o que procede de natureza pública ou da lei, obrigando o
agente ao exercício de certos encargos visando o benefício da coletividade ou
da ordem social.

Estão corretas:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;
<!--[endif]-->todas as proposições estão corrretas

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;
<!--[endif]-->estão corretas somente 1, 2 e 5

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;
<!--[endif]-->estão corretas somente 1, 3, 4&nbsp; 5

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;
<!--[endif]-->estão corretas 1, 2, 4 e 5



93. Quanto aos
enuncioados a seguir:

1. A Natureza da Administração Pública é a
de um munus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa,
conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade,
impondo ao administrador público a obrigação de cumprir fielmente os preceitos
do Direito e da Moral administrativa que regem sua atuação, pois tais preceitos
é que expressam a vontade do titular dos interesses administrativos - o povo -
e condicionam os atos a serem praticados no desempenho do munus público que lhe
é confiado. 

2. Os Fins da
Administração Pública resumem-se num único objetivo: o bem comum da
coletividade administrativa; toda atividade deve ser orientada para esse objetivo;
sendo que todo ato administrativo que não for praticado no interesse da
coletividade será ilícito e imoral.

3. No desempenho
dos encargos administrativos o agente do Poder Público não tem a liberdade de
procurar outro objetivo, ou de dar fim diverso do prescrito em lei para a
atividade; descumpri-los ou renunciá-los eqüivalerá a desconsiderar a
incumbência que aceitou ao empossar-se no cargo ou função pública.Em última
análise, os fins da Administração consubstanciam-se em defesa do interesse
público, assim entendidas aquelas aspirações ou vantagens licitamente almejadas
por toda a comunidade administrativa, ou por parte expressiva de seus membros;
o ato ou contrato administrativo realizado sem interesse público configura
desvio de finalidade.

É/Estão correta(s):

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;
<!--[endif]-->somente a 1

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;
<!--[endif]-->somente 1 e 2

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;
<!--[endif]-->somente 1e 3

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;
<!--[endif]-->todas estão corretas e se complementam




94 - Sobre as entidades da Administração
Pública Indireta, analise as afirmativas:

I. A empresa pública será criada, mediante
autorização do Poder Legislativo, para desempenhar atividade considerada típica
do Estado.

II. As entidades da Administração Indireta
estão sujeitas ao controle hierárquico próprio do ente estatal a que estão
vinculadas.

III. A empresa pública integra a
Administração Indireta e tem personalidade jurídica de Direito Privado.

É/são verdadeira(s) somente a(s)
afirmativa(s):

a) I;

b) II;

c) III;

d) I e III;

e) nenhuma.



95 - Sobre a noção de Administração Pública,
analise as afirmativas a seguir:

I. A função administrativa do Estado será
desempenhada por órgãos e agentes de todos os poderes, ainda

que predominantemente pelo Poder Executivo.

II. No sentido material, considera-se
Administração Pública o desempenho da função administrativa, como

por exemplo, a gestão de bens e de serviços
públicos.

III. Através da desconcentração
administrativa é possível atribuir a particulares, por ato administrativo, ou
por

contrato, a execução de serviços públicos.

São verdadeiras somente as afirmativas:

a) I e II;

b) I e III;

c) II e III;

d) I, II e III;

e) nenhuma.



96 - Sobre o poder de polícia, analise as
afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia não se confunde com a
polícia judiciária. A polícia administrativa tem finalidade preventiva e a
policia judiciária atua de forma repressiva.

II. Todos os entes estatais são competentes
para exercer o poder de polícia sobre as atividades submetidas ao

seu controle.

III. A licença é exemplo de ato administrativo
que pode refletir o exercício do poder de polícia.

São verdadeiras somente as afirmativas:

a) I e II;

b) I e III;

c) II e III;

d) I, II e III;

e) nenhuma.



97 - De acordo com a classificação que divide
os órgãos públicos conforme a sua posição estatal, as Secretarias de Estado são
consideradas órgãos:

a) independentes;

b) colegiados;

c) autônomos;

d) superiores;

e) coletivos.



98) Sobre as normas constitucionais relativas
à Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

a) de acordo com a Constituição, as
autarquias serão criadas por lei e estão sujeitas às mesmas regras de
responsabilidade civil aplicáveis à Administração Direta;

b) uma das sanções aplicadas ao agente
público que praticar atos de improbidade administrativa é a suspensão de
direitos políticos;

c) de acordo com as normas constitucionais em
vigor, os concessionários de serviços públicos responderão objetivamente pelos
danos resultantes de atos praticados por seus agentes nessa qualidade;

d) a responsabilidade civil do agente público
é subjetiva, condicionada à demonstração de culpa ou dolo;

e) a fixação da remuneração dos servidores
públicos dos Estados e do Distrito Federal é feita por ato do Governador, sendo
obrigatório o reajuste geral anual.



99.
A Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, 

(A)
distribui, ordena, escalona e revê a atuação de seus agentes, de modo que as
atividades por eles desempenhadas obedeçam ao princípio da eficiência.

(B)
apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas
sujeitas à disciplina administrativa.

(C)
edita normas complementares à lei, que disponham sobre organização
administrativa ou relações entre os particulares que estejam em situação de
submissão especial ao Estado.

(D)
condiciona e restringe o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais
em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

(E)
pratica atos administrativos de sua competência, com liberdade de escolha
quanto à sua conveniência, oportunidade, forma e conteúdo.



100 - De acordo com as normas constitucionais
em vigor, se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a Administração
deverá adotar a seguinte providência:

a) exonerar o servidor em razão da extinção
do cargo;

b) demitir o servidor, sem justa causa;

c) colocá-lo em disponibilidade remunerada;

d) reintegrá-lo em outro cargo semelhante;

e) promover a sua aposentadoria com proventos
proporcionais ao tempo de serviço.



101.
No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como
característica, no que diz respeito a suas fontes, 

(A)
a codificação em nível federal, em respeito ao princípio da estrita legalidade.

(B)
o papel da jurisprudência como criadora de normas aplicáveis à Administração e
integradora de lacunas legais.

(C)
a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel
precípuo da doutrina na unificação da respectiva interpretação.

(D)
o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do
direito, mesmo em caráter praeter legem ou contra legem.

(E)
a prevalência de normas de caráter administrativo, como decretos, portarias e
resoluções, ainda que em face da aplicação da lei formal.



102.
NÃO são entidades integrantes da administração indireta da União:

(A)
os serviços sociais autônomos.

(B)
as associações públicas das quais seja parte.

(C)
as empresas públicas por ela constituídas.

(D)
as sociedades de economia mista por ela controladas.

(E)
as autarquias federais.



103.
Denominam-se cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que
atribuem à Administração determinados poderes, derrogatórios do regime jurídico
dos contratos privados. Entre estas cláusulas, estão as que confiram à Administração

(A)
o poder de provocar o Poder Judiciário para anular o contrato.

(B)
o poder de provocar o Poder Judiciário para revogar o contrato.

(C)
a faculdade de modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação ao
interesse público.

(D)
a faculdade de alterar o contrato, em acordo com o contratado,
independentemente dos limites legais de aumento ou supressão do seu objeto.

(E)
a obrigação de indenizar o contratado pela rescisão unilateral da
Administração, sem justa causa.



104.
A modalidade de licitação apropriada para a escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de remuneração ao vencedor, é

(A)
o pregão.

(B)
o concurso.

(C)
a concorrência.

(D)
o convite.

(E) a tomada de preços.



105.
Em tema de administração indireta, é INCORRETO afirmar que as Agências
Reguladoras

(A)
podem ter seus atos revistos ou alterados pelo Poder Executivo, através da
interposição de recurso hierárquico impróprio para outros órgãos e entidades da
Administração Pública.

(B)
são autarquias qualificadas com regime especial definido em suas leis
instituidoras e que fiscalizam assuntos atinentes às respectivas esferas de
atuação. 

(C)
sujeitam-se ao controle pelo Congresso Nacional e ao controle financeiro,
contábil e orçamentário pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de
Contas.

(D)
tem essa denominação devido à sua função normativa.

(E)
são dirigidas em regime de colegiado e seus diretores são escolhidos pelo Chefe
do Poder Executivo, após prévia aprovação do Senado Federal.



106.
Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente
constitui, nos termos da Lei no 8.429, de 02.06.1992, ato de improbidade
administrativa que 

(A)
causa prejuízo ao erário, sujeitando o agente ao ressarcimento equivalente até
quatro vezes o valor do dano, perda dos bens, perda da função pública, perda
dos direitos políticos de três a cinco anos, além de outras.

(B)
atenta contra os princípios da administração pública, sujeitando o agente à
suspensão da função pública, perda dos&nbsp;
direitos políticos de três a oito anos,&nbsp;
proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de sete anos,
além de outras.

(C)
importa enriquecimento ilícito, sujeitando o agente ao ressarcimento integral
do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,
suspensão da função pública, perda dos direitos políticos, além de outras.

(D)
causa prejuízo ao erário, sujeitando o agente ao ressarcimento integral do
dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se
concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos
políticos de cinco a oito anos, além de outras.

(E)
atenta contra os princípios da administração pública, sujeitando o agente à
suspensão da função pública, suspensão dos direitos políticos de quatro a oito
anos, proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público,
pelo prazo máximo de dois anos, além de outras.



107. Quanto à
administração indireta, centralizada e descentralizada, é INCORRETO afirmar que
a 

(A) empresa pública é
a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio
próprio e capital exclusivo, criada por lei para a exploração de atividade
econômica.

(B) sociedade de
economia mista é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com
participação exclusiva de particulares no seu capital e pública na sua administração.

(C) entidade paraestatal
desempenha, em regra, atividades de interesse público não privativas do Estado,
em regime predominantemente de direito privado, não possuindo fins lucrativos.

(D) autarquia é criada
por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, atua em nome próprio e responde
objetivamente pelos atos que seus agentes causarem a terceiros, sendo
assegurada a ação regressiva.

(E) a fundação pode
ser de direito privado instituída por particulares; de direito privado
instituída pelo Poder Público e de direito. 



108.
No que respeita ao procedimento licitatório, considere as assertivas:

I. A vinculação ao edital é princípio básico
de toda licitação, sendo o edital a lei interna da licitação, vinculando aos
seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu.

II. O princípio da adjudicação compulsória não
impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório e de forma
discricionária, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

III. O objeto da licitação confunde-se sempre
com o objeto do contrato, que pode ser obra, serviço, compra ou concessão,
como, também, alienação ou locação.

IV. Configura atentado ao princípio da
igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de
participação no edital, ainda que sob o pretexto de que são necessários à
garantia e segurança da execução do contrato.

V. Estabelecidas as regras da licitação,
tornam-se inalteráveis durante todo o procedimento, sendo que, enquanto vigente
o edital ou o convite, não poderá desviar-se de suas prescrições, quer quanto à
tramitação, quer quanto ao julgamento.

É
correto o que consta APENAS em

(A)
I
e IV.

(B)
I, III
e V.

(C)
I
e II.

(D)
II, IV
e V.

(E) III e IV.



109.
No que tange ao controle da administração pública, considere as assertivas
abaixo.

I. Os atos sujeitos ao controle judicial comum
são os atos administrativos em geral, quanto ao juízo da sua legalidade, conveniência,
oportunidade ou eficiência.

II. O controle no âmbito da Administração
direta ou centralizada decorre da subordinação hierárquica, e, no campo da Administração
indireta ou descentralizada, resulta da vinculação administrativa, nos termos
da lei instituidora das entidades que a compõem.

III. Através do controle administrativo a
Administração só anula o ato ilegal e revoga ou altera o ato legal mas
ineficiente, inoportuno ou inconveniente, se ainda passível de supressão ou
modificação.

IV. Nos recursos dirigidos à Administração
Pública, é incabível a intervenção de terceiros, ainda que comprovado um interesse
direto e efetivo na solução do recurso.

V. O controle interno objetiva a criação de
condições indispensáveis à eficácia do controle externo e visa assegurar a regularidade
da realização da receita e da despesa, possibilitando o acompanhamento da
execução do orçamento, dos programas de trabalho e a avaliação dos respectivos
resultados.

É
correto o que consta APENAS em

(A)
III
e V.

(B)
II, IV
e V.

(C)
II
e III.

(D)
I
e IV.

(E)
I, III
e IV.



110.
Considere as assertivas abaixo a respeito dos contratos administrativos:

I. No caso de obras ou serviços, o contrato
administrativo extinto pode ser renovado, independentemente de novo ajuste,
desde que idênticos ao objeto anteriormente contratado.

II. A anulação do contrato administrativo é ato
declaratório de invalidade preexistente, que opera efeitos ex tunc,
retroagindo às suas origens.

III. A inexecução sem culpa da parte, retardando
ou impedindo a execução do contrato administrativo, embora possa haver a sua
rescisão, não gera responsabilidade para os contratantes, porque tais eventos
atuam como causas justificadoras da inexecução do contrato.

IV. Fato da Administração é toda determinação
estatal ou da parte contratante, positiva ou negativa, geral, imprevista e
imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.

V. A rescisão administrativa do contrato
administrativo é efetivada por ato próprio e unilateral da Administração, por
inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público.

É
correto o que consta APENAS em

(A)
III, IV
e V.

(B)
III
e IV.

(C)
II, III
e V.

(D)
I
e IV.

(E) I, II
e IV.



111.
Considere:

I. Compra de material, equipamento ou gênero
industrial de produtor privativo no Brasil.

II. Aquisição de bens destinados exclusivamente
à investigação científica e tecnológica, com recursos concedidos por instituições
oficiais de fomento à pesquisa.

III. Serviços prestados por associações de
portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade,
desde que os preços sejam compatíveis com o mercado.

IV. Contratação de profissional do setor
artístico consagrado pela opinião pública, diretamente ou através de seu empresário.


As
assertivas acima representam situações em que a licitação deve ser

(A)
dispensável, dispensável, inexigível, obrigatória.

(B)
obrigatória, obrigatória, dispensável, inexigível.

(C)
inexigível, obrigatória, inexigível, dispensável.

(D)
dispensável, inexigível, obrigatória, dispensável.

(E)
inexigível, dispensável, dispensável, inexigível.



112.
Em matéria de serviço público, é INCORRETO afirmar que 

(A)
há outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei,
determinado serviço público ou&nbsp; de
utilidade pública.

(B)
a regulamentação e o controle do serviço público e de utilidade pública caberão
sempre ao Poder Público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos
usuários.

(C)
compete ao Estado-membro a realização de serviços de interesse geral, ou de
grupos ou categorias de habitantes disseminados pelo seu território, e em
relação aos quais não haja predominância do interesse local sobre o estadual.

(D)
os serviços uti universi ou gerais são divisíveis e mensuráveis na sua
utilização e devem ser mantidos por taxa ou tarifa.

(E)
a prestação do serviço público pode ser centralizada, descentralizada e
desconcentrada, e sua execução, direta e indireta.



113.
É certo que o ato administrativo

(A)
deve obedecer, ao ser revogado ou modificado, à mesma forma do ato originário,
pois o seu elemento formal é vinculado quanto à sua formação e quanto ao seu
desfazimento.

(B)
sempre resulta do fato administrativo estabelecido em tese.

(C)
tenha necessariamente declarada a sua validade ou invalidade para que adquira o
atributo da imperatividade.

(D)
classificado como de gestão é aquele que a Administração pratica usando de sua
supremacia sobre os destinatários, inclusive através da utilização de meios de
coerção sobre os interessados.

(E)
ordinatório atua tanto no âmbito interno como externo da Administração, estando
em posição inferior à lei, mas superior ao regulamento e ao regimento das
repartições.



114. Não pode ser considerada uma peculiaridade do contrato
administrativo:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; Seus prazos de início, conclusão e entrega
não poderem jamais ser prorrogados, sendo até admitidos os contratos que
estipulem prazos indeterminados, em razão da supremacia do interesse público
sobre o interesse privado;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; A admissão, prevista em lei, de alterações
bilaterais de tais contratos;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A extinção unilateral dos contratos quando
houver razões de interesse público ou falta do contratado;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp; A previsão legal de sanções administrativas e
penais;



115. É certo que o ato administrativo:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; deve obedecer, ao ser revogado ou modificado,
à mesma forma do ato originário, pois o seu elemento formal é vinculado quanto
à sua formação e quanto ao seu desfazimento.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; sempre resulta do fato administrativo estabelecido
em tese.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; tenha necessariamente declarada a sua validade
ou invalidade para que adquira o atributo da imperatividade.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp; classificado como de gestão é aquele que a
Administração pratica usando de sua supremacia sobre os destinatários,
inclusive através da utilização de meios de coerção sobre os interessados.



116.Nos processos administrativos disciplinares ou sancionatórios:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; Admitem-se as argüições de impedimentos e
suspeições;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; Não se admitem as argüições de impedimentos
ou suspeições;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Somente são admitidas argüições de impedimentos
e suspeições se houver lei autorizatória;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp; Somente admite-se argüição de impedimentos;



117.Quanto à posição estatal, os órgãos públicos se classificam
em:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; Singulares e colegiados;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; Simples e compostos;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Independentes e autônomos;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp; Nenhuma das alternativas é correta;



118.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
Poder de Polícia, prerrogativa outorgada ao Administrador Público para ser
utilizada de acordo com a lei no justo limite que interesse ao público exigir,
consiste em:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; Limitar, restringir ou condicionar o uso e o
gozo de bens e direitos individuais e coletivos;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; Punir ou reprimir os atos que mereçam recriminação
da sociedade;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na apuração policial dos atos dos administrados
e servidores que retratem infração administrativa;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp; Atividades da Administração Pública exclusivamente
na área do ordenamento urbano e ambiental;



119.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Uma
das seguintes alternativas é INCORRETA:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; O ato administrativo é sempre unilateral,
pois bilateral é o contrato;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; O ato administrativo é composto dos seguintes
requisitos: forma, motivo e objeto;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; O ato administrativo pelo qual o Estado
outorga ao particular a utilização privativa, temporária e sempre remunerada de
um bem público denomina-se permissão qualificada de uso de bem público;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp; O ato administrativo pode ser revogado pelo
agente público em decorrência do princípio da auto-executoriedade;



120.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considerando-se
o Controle da Administração, enquadra-se como autocontrole:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;&nbsp; O Mandado de Segurança;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp; O Mandado de Injunção;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Hábeas Corpus;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;&nbsp; O Pedido de Reconsideração.



121. Todo ato
administrativo é espécie do gênero:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ato do
administrado. 

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ato jurídico. 

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ato
complexo. 

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ato
vinculado. 

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ato de
gestão.



122. A recorribilidade contra ato injusto,
editado por autoridade máxima, dirigente de autarquia, confirmando decisão de
outra autoridade, a ela subordinada, é possível ainda administrativamente,
mediante a interposição de:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->recurso de
revista. 

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->mandado de
segurança.

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->recurso
hierárquico impróprio ou recurso de tutela. 

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->recurso
administrativo hierárquico próprio. 

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->recurso por
abuso de poder.



123. Promulgada lei que, por seu caráter de
especificidade, enquadra situação jurídica individual, deixando, pois, de ser
"lei em tese", esta disposição que, formalmente, se denomina de lei,
na realidade é:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ato
vinculado.

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ato de
enquadramento funcional legislativo. 

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ato jurídico
de direito público externo.

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ato
administrativo material. 

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->regulamento.



124. O poder
discricionário e o poder arbitrário:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->se apóiam na
lei. 

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->são contrários à lei. 



<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->têm o mesmo
significado. 

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->são
permitidos à Administração.

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->não se confundem, pois o primeiro se apóia na lei, e o
segundo fere a lei.



125. O desfazimento
de ato administrativo nulo inicial:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->não influi,
em nada, sobre os atos posteriores. 

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->implica a
revogação de todos os atos subseqüentes

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->influi sobre
a duração dos atos complexos ZZcom os quais se interliga.

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->em nada
influi sobre os atos dele derivados.

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->importa a
anulação de todos os atos subseqüentes, mesmo os perfeitos.



126. Assinalar, nas
respostas abaixo, a alternativa correta:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ato
administrativo perfeito é aquele que completou o ciclo de formação, ou seja, é
o ato completo e acabado, não eivado de vício algum.

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ato
administrativo ineficaz é aquele que não padece de nenhuma ilegalidade.

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->validade é a
condição de existência do ato administrativo.

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ao Poder
Judiciário compete examinar a conveniência e a oportunidade do ato
administrativo.

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ato
administrativo nulo é o que não apresenta defeito grave.



127. Mérito, no
direito administrativo, é o aspecto do ato administrativo que diz respeito:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->à
legalidade.

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->à
legitimidade. 

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->à
oportunidade e à conveniência. 

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ao interesse
público e ao interesse social. 

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->à utilidade
pública e à necessidade pública.



128. O exame da
conveniência e oportunidade do ato administrativo:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->escapa ao
controle do Poder Judiciário algumas vezes. 

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->escapa
sempre ao controle do Poder Judiciário. 

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->é sujeito
sob o primeiro aspecto ao Poder Judiciário.

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->é sujeito
algumas vezes à apreciação jurisdicional. 

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->é sujeito
sempre ao controle jurisdicional.



129. Qual o
fundamento da revogação do ato administrativo?

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->abuso de
poder.

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->desvio de
poder. 

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ilegalidade.


<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->inoportunidade
ou inconveniência. 

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->nenhuma das
anteriores.



130. Quem é
competente para revogar o ato administrativo?

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->o Poder
Judiciário. 

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Poder
Legislativo.

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->a própria
autoridade que editou o ato ou seu superior hierárquico.

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->o Poder
Executivo.

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->qualquer
autoridade do Poder Judiciário.



131. Ao ato administrativo, mediante o qual o
Estado outorga ao particular a utilização privativa de bem público, por determinado
tempo, damos o nome de:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->permissão
qualificada de uso de bem público.

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->permissão
simples de uso de bem público. 

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->concessão de
uso. 

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->aviso para
uso de bem público. 

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->despacho
outorgando o uso de bem público.



132. O ato
administrativo é composto dos seguintes elementos:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->sujeito,
objeto e forma. 

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->sujeito,
objeto, forma e fim. 

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->motivo,
forma e fim. 

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->forma,
sujeito e motivo. 

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->sujeito,
objeto, forma, motivo e fim.



133.
Portaria de trânsito, editada pela autoridade competente, incide sobre os
motoristas, obrigando-os, e por isso se classifica entre os:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->atos
administrativos mistos. 

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->atos
administrativos vinculados. 

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->atos
administrativos externos. 

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->atos
administrativos discricionários. 

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->atos administrativos
de império.



134. Verificando que cessaram os motivos, em virtude
dos quais foi outorgada concessão de
serviço público, já que o progresso da técnica e novos inventos superaram os
empregados pelo concessionário, a Administração pode ocasionar o fim do
contrato firmado, valendo-se para tanto do instituto da:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->nacionalização.


<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->caducidade. 

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->resgate. 

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->revogação. 

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->encampação.



135. Nos contratos administrativos, as cláusulas são:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->exorbitantes
e derrogatórias do direito comum.

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->apenas
levemente exorbitantes do direito comum. 

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->apenas do
direito comum. 

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->são de todos
os tipos possíveis. 

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->são aleatórias.



136. Cláusulas exorbitantes, nos contratos administrativos,
são , aquelas
que:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->podem
figurar, normalmente, nos contratos de direito privado.

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->inseridas em
contratos de direito privado atentariam, se cumpridas, contra a ordem pública,
porque estranhas ao direito civil e mais próximas das sanções penais.

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->inseridas em
contrato de direito privado poderiam ser normalmente cumpridas, em razão de sua
natureza privatística.

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->não podem
figurar nos contratos de concessão de serviço público, pois estes são espécie
do género contrato administrativo.



137. Áleas ordinárias, nos contratos administrativos,
definem-se como:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->circunstâncias
que não influem, em nada, no pactuado com o Estado.

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->encargo
imprevisível e insuportável assumido pelos contratantes.

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->acréscimo
contínuo do custo de mão-de-obra, nos contratos comerciais.

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->eventos
desfavoráveis, mas previsíveis, que as partes assumiram o risco de correr,
quando firmaram contrato com o Estado.

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->evento
favorável, mas imprevisível, que as partes não assumiram o risco de correr,
quando ajustaram com o Estado.



138. Aleas extraordinárias, nos contratos administrativos,
definem-se como:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->eventos
imprevisíveis e insuportáveis, que desafiam os cálculos feitos pelas partes, no
momento da assinatura do contrato.

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->eventos
totalmente previsíveis, mas desfavoráveis, que desafiam os cálculos feitos
pelas partes, no momento da assinatura do contrato.

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->eventos ora
previsíveis, ora imprevisíveis, mas suportáveis, que em nada alteram a equação
financeira dos contratos.

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->eventos
desfavoráveis, mas previsíveis, que as partes assumiram o risco de correr,
quando firmaram o contrato.

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->eventos que
estavam, sem dúvida, na esfera de previsibilidade daquele que celebrou contrato
com a Administração.

139. A concessão para a exploração de serviço
público é contrato "comutativo", porque:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ocorre
mutação aleatória em suas cláusulas.

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ambos os
contratantes estão acordes quanto ao objeto do contrato.

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->porque uma
das partes apenas é obrigada a cumprir o pactuado.

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->as
cláusulas, nela insertas, são mutáveis.

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->prestações a
cargo das partes contratantes são eqüipolentes.



140. Diz-se que a
concessão de serviço público é celebrada "intuitu personae", porque:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->a
Administração, ao contratar, leva em conta a idoneidade da concessionária.

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->a
Administração deve intuir quem é seu contratante direto.

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->a
Administração deve escolher, indiferentemente, o concessionário.

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->a
Administração deve escolher objetivamente o concessionário.

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->o princípio
da igualdade deve presidir à escolha do concessionário.



141. "Sinalagmático perfeito" é o contrato de
concessão de Serviço público, porque:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->é contrato
que depende da concordância de ambos os contratantes.

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->gera
obrigações, desde o início, para o concedente e para o concessionário.

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->se
aperfeiçoa, quando ambos concordam com as cláusulas contratuais.

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->gera
obrigações apenas para a concessionária. 

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->gera
obrigações, eventualmente, para o concedente.



142. A concessão de serviço público de transporte de pessoas é contrato de
direito público classificado como:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->"gratuito",
porque transporte é dever do Estado.

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->"oneroso",
porque o usuário tem o preço descontado de seu salário.

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->"gratuito",
porque o usuário nada paga. 

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->"oneroso",
porque quem se utiliza do serviço – o
usuário ou utente - paga a tarifa.

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->"oneroso",
porque o Estado paga tarifa ao concessionário.



143. A concessão de serviço público é contrato de direito público, do tipo
dos contratos de adesão, porque:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->o Estado
fixa, em bloco, as cláusulas e o concessionário com elas concorda.

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->concedente e
concessionário aderem ao que foi pactuado.

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->o
concessionário redige as cláusulas e o Estado as aprova, em bloco.

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->todos.
Estado, poder concedente, concessionária, entidade que vai explorar o serviço,
redigem as cláusulas e a elas aderem.

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->a adesão do Estado, ao que pactuou a concessionária,
é feita por interesse público.



Nas questões que se
seguem, assinale:

C – se a proposição
estiver correta

E – se a mesma
estiver incorreta



Julgue os itens a seguir, acerca de licitações e contratos
administrativos.



144. Em razão do princípio da competitividade, a Lei n.º
8.666/1993 não admite, na licitação de obras e serviços, ainda que destinados
aos mesmos fins, o estabelecimento de projetos padronizados por tipos,
categorias ou classes. De igual modo, são vedadas, nas compras, padronizações
que imponham a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.



145. O contrato administrativo possui como uma de suas
características a natureza intuitu personae. Por essa razão, a lei veda
a subcontratação, total ou parcial, do objeto do contrato, a associação do
contratado com outrem, bem como a cessão ou transferência, salvo se estiverem
expressamente previstas no edital da licitação e no contrato. 



146.
Quanto ao regime jurídico da Administração Pública é correto afirmar:

(A)
A opção pelo regime de direito público ou de direito privado é feita
exclusivamente pela Constituição Federal.

(B)
O regime jurídico das empresas concessionárias e permissionárias para a
execução de serviços públicos delegados, pode ser fixado por decreto do Poder
Executivo.

(C)
Quando a Administração faz a opção pelo regime jurídico de direito privado, ela
se sujeita integralmente a esse regime.

(D)
A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado
ou regime jurídico de direito público.

(E)
Quando o legislador for omisso quanto ao regime a ser adotado na criação de uma
pessoa jurídica, aplica-se o direito privado.



147.
Sobre os órgãos e os agentes públicos é correto afirmar:

(A)
Os órgãos públicos são centros de competência, dotados de personalidade
jurídica, instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus
agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

(B)
Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como
partes integrantes dos mesmos e são dotados de vontade e capazes de exercer
direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais.

(C)
A distribuição de funções entre os vários órgãos da mesma Administração
denomina-se descentralização.

(D)
Os agentes públicos são pessoas físicas que executam função pública como
prepostos do Estado, não integrando os órgãos públicos.

(E)
Os agentes políticos, dada a sua importância, não se incluem entre os agentes
públicos, não constituindo uma categoria destes.



148.
Com referência aos serviços públicos é INCORRETA a afirmação:

(A)
Os serviços industriais são impróprios do Estado, por consubstanciarem
atividade econômica que só pode ser explorada diretamente pelo Poder Público
quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo, conforme definidos em lei.

(B)
O Estado pode delegar a execução de serviço público por meio de concessão a
empresas ou consórcios de empresas, os quais o executa por sua conta e risco.

(C)
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos
respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

(D)
Os serviços públicos são incumbência do Estado, que os presta sempre
diretamente, podendo fazê-lo de forma centralizada ou por meio de entidades da
Administração indireta.

(E)
Os serviços públicos podem ser gerais ou individuais, sendo aqueles o que a
Administração presta sem ter usuários determinados; e estes quando os usuários
são determinados e a utilização é particular e mensurável para cada destinatário.



149.
Sobre o controle da Administração Pública considere:

I. Sustação, pelo Congresso Nacional, de atos
normativos do Poder Executivo que exorbitam do poder regulamentar.

II. Anulação de um ato do Poder Executivo por
decisão judicial.

III. A auditoria do Tribunal de Contas sobre
despesas realizadas pelo Poder Executivo.

As
afirmações supra constituem, respectivamente, controle

(A)
popular; interno de legalidade e judicial.

(B)
popular; prévio e externo.

(C)
externo; externo e externo.

(D)
externo; judicial e judicial.

(E)
interno; prévio e externo.



150. A respeito do
controle da Administração é correto afirmar:

(A)
Trata-se de controle externo a ação de órgãos ou agentes do Poder Judiciário
para verificação da legitimidade e da regularidade dos atos praticados ainda
que pelo próprio judiciário.

(B)
O Poder Judiciário, quando provocado pelo interessado ou por legitimado, no
exercício do controle judicial do ato administrativo, pode revogar ato
praticado pelo Poder Executivo se constatado a sua ilegalidade.

(C)
Compete ao Congresso Nacional, exclusivamente por meio da Câmara dos Deputados,
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. 

(D)
A fiscalização da execução de um contrato durante a sua vigência é denominado
controle prévio.

(E)
O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional e a ele
compete, dentre outras funções, fiscalizar as contas nacionais das empresas
supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou
indireta, nos termos do tratado constitutivo.



Nas
questões se seguem, assinale:

C
= certo; E - errado



Julgue os itens subsequentes, referentes a
processos licitatórios.

151.
A publicidade dos atos licitatórios é ampla e irrestrita
em todas as fases da licitação, tanto aos participantes do certame como ao
público em geral.

152.
A adjudicação é o ato de celebração do contrato realizado
pela administração pública com o ganhador do processo licitatório.

153.
Caso o ganhador da licitação não celebre o contrato, a
administração pública deve obrigatoriamente convocar os licitantes
remanescentes, segundo a ordem de classificação obtida anteriormente.

154.
Na licitação dispensada, é facultado à administração
pública realizar ou não o processo licitatório.

155.
A carta-convite é um instrumento convocatório para a
modalidade convite e deve ser publicada em jornal de grande circulação na
localidade do processo licitatório.



Julgue os itens seguintes, acerca da
modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica.

156.
A modalidade pregão eletrônico é obrigatória nas
licitações para aquisição de bens e serviços comuns.

157.
O pregão eletrônico não se aplica à contratação de obras
de engenharia.

158.
A qualquer interessado é permitido acompanhar em tempo
real o pregão eletrônico pela Internet.

159.
Durante a sessão pública, os licitantes são informados,
em tempo real, do valor do menor lance registrado, sem que

haja identificação do licitante.

160.
Antes da realização de um pregão eletrônico, os pedidos
de esclarecimentos referentes ao processo licitatório devem ser enviados ao
pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão
pública, exclusivamente por meio eletrônico, pela Internet, no endereço
indicado no edital.



A
respeito da administração pública brasileira, julgue os itens subsequentes.

161.
Como
pessoas jurídicas de direito público, as autarquias têm personalidade jurídica,
patrimônio e receita próprios e são criadas com a finalidade de desempenhar
atividades próprias e típicas da administração pública.

162.
Como
regra, a criação e a extinção de órgãos públicos não pode acontecer por decreto
do chefe do Poder Executivo, mas apenas por lei.



Com
relação aos atos administrativos e ao poder de polícia administrativa, julgue
os itens a seguir.

163.
Tendo
em vista razões de conveniência e oportunidade no atendimento do interesse
público, mesmo os atos administrativos dos quais resultarem direitos adquiridos
poderão ser revogados unilateralmente pela administração.

164.
O
direito de a administração anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários expira em cinco anos, contados da data
em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

165.
Se,
no exercício do poder de polícia, determinada prefeitura demolir um imóvel
construído clandestinamente em logradouro público, o invasor de má-fé não terá
direito nem à retenção nem à indenização relativas a eventuais&nbsp; benfeitorias que tenha feito.



Acerca da qualidade no atendimento ao
público, julgue os itens a seguir.

166.
A
qualidade do atendimento ao público fundamenta-se na prestação da informação
correta, na cortesia do atendimento, na brevidade da resposta e na adequação do
ambiente para a realização do atendimento.

167.
A
avaliação de satisfação do usuário deriva da mesma premissa que orienta o
estabelecimento de padrões de qualidade pelas organizações públicas, ou seja,
da necessidade de envolver a ótica do cidadão sobre as demandas de atendimento.

168. Para planejar um programa de atendimento
ao público por um órgão público, é necessário investigar as experiências
bem-sucedidas em organizações privadas e tentar reaplicálas na realidade da
administração pública.

169.
O
trabalho desenvolvido pelo funcionário que exerça a função de atendimento ao
público deve ser considerado mera reprodução de procedimentos padronizados.

170.
O
atendente, ao desempenhar seu trabalho, cria uma possibilidade de relação
interpessoal que possibilita a aproximação entre a satisfação do
cliente/cidadão e os objetivos da organização.



Com relação aos atos e contratos
administrativos, julgue os itens a seguir.

171
Pelo critério subjetivo, ato administrativo é somente
aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele
editado pelos órgãos administrativos, seja pelos órgãos judiciais e
legislativos. Assim, juízes e parlamentares desempenham algumas atribuições tipicamente
administrativas, que dizem respeito ao funcionamento interno de seus órgãos e
servidores.

172
Se a administração pública conceder a determinada empresa
uma licença para construir, então, nesse caso, por se tratar de ato que confere
direitos solicitados pelo administrado, o atributo da imperatividade, pelo qual
os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da
concordância destes, inexistirá.

173
A competência é inderrogável, seja pela vontade da
administração, seja por acordo com terceiros, porque a competência é conferida
em benefício do interesse público.

174
Se a administração remover, de ofício, um funcionário
público, a fim de puni-lo por ter procedido de forma desidiosa, o ato de
remoção será ilegal, por ter sido praticado com finalidade diversa da prevista
em lei.

175
Distinguem-se os contratos administrativos dos contratos
de direito privado pela existência, nos primeiros, de cláusulas ditas
exorbitantes, decorrentes da participação, na relação jurídica bilateral, da
administração, que detém supremacia de poder para fixar as condições iniciais
do ajuste, utilizando normas de direito privado no âmbito do direito público.



176. Administração pública (ou gestão
pública) é, em sentido orgânico ou subjectivo, o conjunto de órgãos, serviços e
agentes do Estado,
bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias
locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais
como a segurança,
a cultura, a saúde e o bem
estar das populações. 

Quanto à afirmação acima, podemos dizer que:

<!--[if !supportLists]-->a) <!--[endif]-->está parcialmente correta

<!--[if !supportLists]-->b)
<!--[endif]-->está
totalmente correta

<!--[if !supportLists]-->c)
<!--[endif]-->está
totalmente incorreta

<!--[if !supportLists]-->d)
<!--[endif]-->nada
podemos afirmar com tais dados 



177. Julgue
os itens a seguir:

1. A administração pública, segundo o autor
,pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado
desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o
conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício
da função administrativa do Estado.

2. Sob o aspecto operacional, administração
pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços
próprios do Estado, em benefício da coletividade. A administração pública pode
ser direta, quando composta pelas suas entidades estatais (União, Estados,
Municípios e DF), que não possuem personalidade jurídica própria, ou indireta
quando composta por entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais.

3. Administração Pública tem como principal
objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

4. A administração pública é conceituada com
base nos seguintes aspectos: orgânico, formal e material.

5. Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di
Pietro o conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: "Em
sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser
definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime
jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em
sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode-se definir Administração Pública,
como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui
o exercício da função administrativa do Estado".

6. Em sentido objetivo é a atividade
administrativa executada pelo Estado, por seus órgãos e agente, com base em sua
função administrativa. É a gestão dos interesses públicos, por meio de
prestação de serviços públicos. É a administração da coisa pública (res
publica).

7. Já no sentido subjetivo é o conjunto de
agentes, órgãos e entidades designados para executar atividades
administrativas.

Assim, administração pública em sentido
material é administrar os interesses da coletividade e em sentido formal é o conjunto
de entidade, órgãos e agentes que executam a função administrativa do Estado.

8. As atividades estritamente administrativas
devem ser exercidas pelo próprio Estado ou por seus agentes.

Quantos itens estão corretos?

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp; <!--[endif]-->6

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp; <!--[endif]-->7

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp; <!--[endif]-->8

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp; <!--[endif]-->5



178. De acordo com a Constituição Federal, em
seu Art. 37, cinco princípios fundamentais devem nortear a Administração
pública: legalidade (a administração está sujeita à lei); moralidade (a
administração não pode desprezar o ético); impessoalidade (evitar o favoritismo
ou privilégios); publicidade (divulgação dos atos ao público) e 

(A) isonomia (todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza).

(B) eficiência (administração com qualidade).

(C) razoabilidade (a Administração Pública
deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional).

(D) proporcionalidade (o Estado deve procurar
sopesar as vantagens e desvantagens da medida tomada e, assim, decidir pela
tomada ou não do ato).

(E) motivação (a autoridade administrativa
deve apresentar as razões que a levaram a tomar uma decisão).



179-
Um dos princípios da Administração Pública que a diferencia da Administração
Privada é a LEGALIDADE. Nas opções que se seguem, marque a que melhor interpreta
o significado desse princípio.

a)
Embora a iniciativa privada deva submeter-se à lei, somente a Administração
Pública é rigorosamente fiscalizada. O Administrador deve observar esse
princípio estritamente, em detrimento de quaisquer outros.

b)
Legalidade é o atendimento à lei e permite que o Administrador na sua
observância defenda o interesse público secundário. 

c)
A legalidade é um conceito que incorpora em si a observância da lei, o
atendimento do interesse público primário e a ética profissional. 

d)
A ação do dirigente de uma empresa pública tem força de lei em qualquer
circunstância, já que a investidura do cargo obedece à Constituição Federal.

e)
Qualquer ato ou decisão praticados pelo Administrador público é considerado
legal, inclusive nos casos em que há a necessidade de disponibilização de bens
ou erários públicos fora dos limites da lei.



180-
Analise as afirmativas abaixo, indicando C para correto e E para
errado e escolha a opção que representa a sequência correta.

(
) Na gestão pública o dirigente utiliza-se de uma filosofia de negócios e,
portanto, assume riscos que são seu principal ingrediente.

(
) A gestão privada caracteriza-se por poder fazer tudo o que não lhe é
proibido, enquanto a pública caracteriza-se por fazer somente o que lhe é
permitido.

(
) A gestão pública é fiscalizada internamente por meio de um sistema
hierárquico, e essa fiscalização deriva do poder-dever de autotutela da
Administração.

(
) A gestão pública, diferentemente da gestão privada, submete-se à ficalização
financeiraorçamentária, exercida pelo poder executivo auxiliado pelos Tribunais
de Contas.

(
) Na gestão pública o cidadão-cliente é partícipe da avaliação de resultados,
embora não se torne partícipe da formulação de políticas públicas.

a)
C-C-E-E-E

b)
E-E-E-C-C

c)
E-C-C-E-E

d)
C-E-E-E-C

e)
E-E-C-C-C



Nas
questões que se seguem, assinale:

C
– se a proposição estiver correta

E
– se a mesma estiver incorreta



181. A administração pública, segundo o autor
,pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o
Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como
o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício
da função administrativa do Estado.

182. Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro o
conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: "Em sentido
objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como
a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de
direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo,
formal ou orgânico, pode-se definir Administração Pública, como sendo o conjunto
de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função
administrativa do Estado".

183. Em sentido objetivo é a atividade administrativa
executada pelo Estado, por seus órgãos e agente, com base em sua função
administrativa. É a gestão dos interesses públicos, por meio de prestação de
serviços públicos. É a administração da coisa pública (res publica).

184. Já no sentido subjetivo é o conjunto de agentes,
órgãos e entidades designados para executar atividades administrativas.

185. Assim, administração pública em sentido material é
administrar os interesses da coletividade e em sentido formal é o conjunto de
entidade, órgãos e agentes que executam a função administrativa do Estado.

186. Administração Direta é aquela composta por órgãos
ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os
próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias.

187. Administração Indireta é aquela composta por entidades
com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades
de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Segundo GRANJEIRO (in Administração Pública), são
essas as características das entidades pertencentes à Administração Indireta:

188. Autarquias: serviço autônomo, criado por lei específica,
com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios,
que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizada;

189. Fundação pública: entidade dotada de personalidade
jurídica de direito público ou privado, sem fins lucrativos, criada em virtude
de lei autorizativa e registro em órgão competente, com autonomia
administrativa, patrimônio próprio e funcionamento custeado por recursos da
União e de outras fontes;

190. Empresa pública: entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da
União, se federal, criada para exploração de atividade econômica que o Governo
seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa;

191. Sociedades de economia mista: entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, instituída mediante autorização
legislativa e registro em órgão próprio para exploração de atividade econômica,
sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em
sua maioria, à União ou a entidade da Administração indireta.

192. Agências reguladoras&nbsp;
- Sua função é regular a prestação de serviços públicos e organizar e
fiscalizar esses serviços a serem prestados por concessionárias ou
permissionárias, com o objetivo garantir o direito do usuário ao serviço
público de qualidade. Não há muitas diferenças em relação à tradicional
autarquia, a não ser uma maior autonomia financeira e administrativa, além de
seus diretores serem eleitos para mandato por tempo determinado.

193. Agências executivas&nbsp;
- São pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou até mesmo
órgãos públicos, integrantes da Administração Pública Direta ou Indireta, que
podem celebrar contrato de gestão com objetivo de reduzir custos, otimizar e
aperfeiçoar a prestação de serviços públicos. Seu objetivo principal é a
execução de atividades administrativas. Nelas há uma autonomia financeira e administrativa
ainda maior. São requisitos para transformar uma autarquia ou fundação em uma
agência executiva: a) tenham planos estratégicos de reestruturação e de
desenvolvimento institucional em andamento; b) tenham celebrado contrato de
gestão com o ministério supervisor.

194. A Natureza da
Administração Pública é a de um munus público para quem a exerce, isto é, a de
um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e
interesses da coletividade, impondo ao administrador público a obrigação de
cumprir fielmente os preceitos do Direito e da Moral administrativa que regem
sua atuação, pois tais preceitos é que expressam a vontade do titular dos
interesses administrativos - o povo - e condicionam os atos a serem praticados
no desempenho do munus público que lhe é confiado. 

195. Os Fins da Administração Pública resumem-se num único
objetivo: o bem comum da coletividade administrativa; toda atividade deve ser
orientada para esse objetivo; sendo que todo ato administrativo que não for
praticado no interesse da coletividade será ilícito e imoral.No desempenho dos
encargos administrativos o agente do Poder Público não tem a liberdade de
procurar outro objetivo, ou de dar fim diverso do prescrito em lei para a
atividade; descumpri-los ou renunciá-los equivalerá a desconsiderar a
incumbência que aceitou ao empossar-se no cargo ou função pública.Em última
análise, os fins da Administração consubstanciam-se em defesa do interesse
público, assim entendidas aquelas aspirações ou vantagens licitamente almejadas
por toda a comunidade administrativa, ou por parte expressiva de seus membros;
o ato ou contrato administrativo realizado sem interesse público configura
desvio de finalidade.

196. São características da Adminnistração Pública: 

a) As pessoas que exercem as atividades de administração pública
são agentes de Direito Público, especialmente designados, podendo também serem
designados por delegação.

b) Os objetivos perseguidos pela Administração Pública são sempre
estabelecidos por lei, ou seja, são sempre vinculados e não discricionários.

c) Os interesses são sempre públicos, isto é, visando a
coletividade como um todo, segundo o princípio da isonomia.

d) As atividades administrativas e seus atos em geral gozam de
executoriedade prática, ou possibilidade imediata de serem realizados.

e) A natureza da Administração é munus público (encargo que alguém
de exercer), ou seja, o que procede de natureza pública ou da lei, obrigando o
agente ao exercício de certos encargos visando o benefício da coletividade ou
da ordem social.



197. A Administração, visando o interesse social, desempenha suas
atividades diretamente através de seus agentes técnicos e administrativos,
devidamente selecionados, ou então o faz indiretamente, delegando para outra
personalidade jurídica de direito público, ou mesmo para uma instituição de
direito privado que possas agir em nome da referida Administração Pública, o
que significa, neste caso. outorga de competência, como ocorre nas concessões,
permissões, etc.

198. Regime jurídico-administrativo
- Baseia-se na harmonia entre duas idéias opostas : De um lado, a necessidade
de satisfação dos interesses públicos (= o bem comum da coletividade aí
incluída a prestação de serviços públicos), conduz à outorga de prerrogativas e
privilégios para a Administração Pública; Do outro lado, a proteção aos
direitos individuais (conquista alcançada com o fim do Estado absolutista e a
emergência do Estado liberal, muito bem representada pela Revolução Francesa)
frente ao Estado, serve de fundamento ao princípio da legalidade, um dos
esteios do Estado de Direito, ou seja a Administração Pública em toda a sua
atuação sujeita-se à fiel observância à Constituição e às leis.

199. Função Pública - Pode ser
entendida como atribuição, encargo ou competência para o exercício de determinada
função, assim também como o fim a que se destina o exercício da atividade. O
exercício da função não é desimpedido, livre, mas vinculado ao atendimento do
interesse público, da coletividade (interesse público primário) ou da
Administração (interesse público secundário). Os limites da função encerram a
noção de competência. Dá-se, pois, o nome
de competência aos limites impostos ao exercício da função. O emprego público corresponde à
possibilidade de exercício da função pública por contrato de trabalho regido
pela Consolidação das Leis do Trabalho (sociedade de economia mista, empresa
pública e mesmo a Administração direta, quando não adotado o regime
estatutário).

200.
E impossível a realização das atividades administrativas por um só centro de
poder; a multiplicidade exige a desconcentração. Órgãos públicos são, pois, centros de competência, ou unidades de
atuação, pertencentes a uma entidade estatal, dotados de atribuições próprias,
porém não dotados de personalidade jurídica própria. O artigo 12, § 2º, da Lei n. 9.784/99 define órgão
como: "a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração
direta e da estrutura da Administração indireta".

A respeito da
administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.



201.
Um
órgão que integra pessoas políticas do Estado, que têm competência para o
exercício de atividades administrativas é um órgão da administração direta.



202.
A
administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, desvinculadas
da administração direta, exercem atividades administrativas.



203.
Ao
ser instituída, uma fundação pública de direito público passa a compor a
administração direta.



204.
É
possível ao particular, por ato seu em vida, caso aceito pela administração
pública, instituir patrimônio e criar uma fundação pública.



205.
As
fundações públicas não possuem finalidade de exploração econômica com fins
lucrativos.



206. Cabe
ao Ministério Público Federal o companhamento e controle de legalidade da
administração pública sobre as fundações públicas federais.



207.
Mesmo
compondo a administração indireta, a autarquia está subordinada
hierarquicamente à entidade estatal à qual pertence.



208.
O
orçamento da autarquia é idêntico em sua forma ao da entidade estatal à qual
ela pertence.



Acerca dos atos administrativos e dos
contratos administrativos, julgue os itens de 209
a 217.



209. O
alvará de funcionamento de um estabelecimento é um exemplo de licença.



210. A
licença é um ato administrativo vinculado; o administrador será obrigado a
conceder a respectiva licença caso sejam atendidas todas as condições
necessárias, não existindo discricionariedade.



211. A
permissão é um ato administrativo vinculado, porém precário e pode ser revogado
a qualquer momento.



212. Ao
se revogar um ato administrativo, todos os efeitos produzidos por ele serão
desfeitos.



213.No
contrato administrativo, uma das partes propõe as cláusulas e a outra não pode
propor alteração. Nesse caso, é correto afirmar que esse tipo de contrato se enquadra
na categoria de contrato de adesão.



214. No
contrato administrativo é vedada a existência de cláusulas exorbitantes, pela
necessidade de paridade de condições das partes envolvidas.



215. Os
contratos administrativos serão regidos exclusivamente pelo direito público em
virtude da legislação que deve seguir a administração pública.



216. Ocorrendo
atraso injustificado no início da execução do contrato, é cabível ao
administrador público rescindir unilateralmente o contrato.



217. Mesmo
que esteja injustificadamente atrasado o pagamento pela administração pública
por 70 dias, não poderá o contratado interromper a execução de um contrato.



Com relação ao Estado, podemos afirmar
que:



218.
Elementos do Estado — O Estado é
constituído de três elementos originários e indissociáveis: Povo, Território e Governo soberano. Povo é o componente humano do Estado; Território, a sua base física; Governo soberano, o elemento condutor do
Estado, que detém e exerce o poder absoluto de auto­determinação e auto -
organização emanado do Povo. Não há nem pode haver Estado independente sem Soberania, isto é, sem esse poder
absoluto, indivisível e incontrastável de organizar-se e de conduzir-se segundo
a vontade livre de seu Povo e de fazer cumprir as suas decisões inclusive pela
força, se necessário. A vontade estatal apresenta-se e se manifesta através dos
denominados Poderes de Estado

&nbsp;

219.
Poderes de Estado — Os Poderes de Estado,
na clássica tripartição de Montesquieu, até hoje adotada nos Estados de Direito, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário,
independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente
indelegáveis (CF, art. 2º). Esses Poderes
são imanentes e estruturais do Estado (diversamente dos poderes administrativos, que são
incidentais e instrumentais da Administração), a cada um deles correspondendo
uma função que lhe é atribuído com
precipuidade. Assim, a função precípua do Poder Legislativo é a elaboração
da lei (função normativa); a função precípua do Poder Executivo é a conversão
da lei em ato individual e concreto (função administrativa); a
função precípua do Poder Judiciário é a aplicação coativa da lei aos litigantes
(função judicial). Referimo-nos à função precípua
de cada Poder de Estado porque, embora o ideal fosse a privatividade de cada função para cada Poder, na realidade isso não
ocorre, uma vez que todos os Poderes têm necessidade de praticar atos administrativos, ainda que
restritos à sua organização e ao seu funcionamento, e. em caráter excepcional
admitido pela Constituição, desempenham funções e praticam atos que, a rigor,
seriam de outro Poder. O que há, portanto, não é separação de Poderes com
divisão absoluta de funções, mas, sim, distribuição das três funções estatais
precípuas entre órgãos independentes, mas harmônicos e coordenados no seu funcionamento,
mesmo porque o poder estatal é uno e indivisível.



220. Organização do Estado — A organização do Estado é matéria
constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, à
estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes,
aos direitos e garantias dos governados. Após as disposições
constitucionais que moldam a organização
política do Estado soberano, surge, através da legislação complementar e
ordinária, a organização administrativa
das entidades estatais, de suas autarquias
e entidades paraestatais instituídas
para a execução desconcentrada e descentralizada de serviços públicos e outras
atividades de interesse coletivo, objeto do Direito Administrativo e das
modernas técnicas de administração.

No que se refere à ética no serviço público,
julgue os itens a seguir.

221. O mandato dos membros da comissão
de ética pública será de&nbsp; dois anos, não
sendo permitidas reconduções.

222. A secretaria executiva da
comissão de ética pública será vinculada à Casa Civil da Presidência da
República.

223. Qualquer cidadão poderá provocar
a atuação da comissão de ética pública visando à apuração de infração ética imputada
a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

224. Pessoas que exercem cargos de
natureza eventual, temporária ou excepcional não podem ser submetidas a procedimentos
de apuração por meio da comissão de ética pública.

225. Qualquer procedimento instaurado
para apuração de prática em desrespeito às normas éticas deverá ser mantido com
a chancela de reservado, até que seja concluído.

226. As penalidades de demissão,
suspensão ou advertência devem ser aplicadas pela comissão de ética pública
quando forem constatados, apurados e comprovados ilícitos penais, civis, de improbidade
administrativa ou de infração disciplinar.

227. Os agentes públicos que estejam
em gozo de licença não poderão ser submetidos às normas do código de ética.

228. Toda ausência injustificada do
servidor ao seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.

229. Uma perseguição sofrida por um
servidor por parte de seu chefe imediato é motivo justo para a alteração no
trato desse servidor com o público e com seus colegas de trabalho.

230. É dever do servidor público
comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário
ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

A respeito da administração pública, julgue
os itens subsequentes.

231. O INSS está inserido na
administração direta do Estado.

232. É possível a acumulação
remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões

regulamentadas.

233. O prazo de validade de um
concurso público é de três anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual
período.

324. Ao servidor que ocupe
exclusivamente cargo em comissão será aplicado o regime geral de previdência
social.

Acerca do direito administrativo, julgue os
itens a seguir.

235. Segundo a Escola Legalista, o
direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de leis administrativas
vigentes em determinado país, em dado momento.

236. O sistema administrativo
ampara-se, basicamente, nos princípios da supremacia do interesse público sobre
o particular e da indisponibilidade do interesse público pela administração.

237. A jurisprudência não é fonte de
direito administrativo.

238. Povo, território e governo
soberano são elementos do Estado.

Julgue os itens aseguir,&nbsp; a respeito dos agentes públicos.

239.. A demissão ou a destituição de
cargo em comissão, por valerse do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da função pública, não incompatibiliza o
ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco
anos.

240. A investidura é o ato pelo qual o
agente público vincula-se ao Estado. A investidura política realiza-se, em
regra, por eleição direta ou indireta, mediante sufrágio universal, ou restrito
a determinados eleitores, na forma da CF, para mandatos nas corporações
legislativas ou nas chefias do Poder Executivo.

241. Na remoção de ofício, é o próprio
interesse público que exige a movimentação do servidor, dentro do mesmo quadro
a que pertence, para outra localidade ou não.

242. A punição administrativa do
agente público depende do processo civil ou criminal a ser instaurado pela mesma
falta disciplinar.

Acerca da organização administrativa da
União, julgue os itens que se seguem.

243. Às autarquias não deve ser
outorgado serviço público típico.

244. Os atos dos dirigentes das
entidades paraestatais não se sujeitam ao mandado de segurança e à ação
popular, porque essas entidades têm personalidade de direito privado.

Acerca do controle e responsabilização da
administração, julgue os próximos itens.

245. No controle jurisdicional do ato
disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento
à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal, podendo proceder a incursões no mérito administrativo, mesmo porque a CF
assegura que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a
direito.

246. Para a configuração do ato de
improbidade decorrente de lesão a princípios administrativos, não se exige a
existência de dano ou prejuízo material.

Com relação aos serviços públicos, julgue os
itens a seguir.

247. Os serviços públicos propriamente
ditos são aqueles em que a administração pública, reconhecendo sua conveniência
para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou permite que sejam
prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle.

248. A delegação do serviço público
pode ser feita sob as modalidades de concessão, permissão e autorização.

249. As fundações autárquicas, as
empresas públicas e as sociedades de economia mista são espécies de entidades
paraestatais.

250. O serviço público, ao ser
concedido ao particular, que o executa por sua conta e risco, remunerando-se
por tarifas, passa a caracterizar-se como sendo privado.

251. De acordo com o princípio da supremacia
do interesse público, é correto afirmar que sempre que entrarem
em confronto

A) o interesse público e o interesse
particular, este primeiro deverá prevalecer.

B) o interesse público e o interesse
particular, este primeiro deverá prevalecer na medida essencial e necessária ao
atendimento dos interesses individuais.

C) o interesse público e o interesse
particular, este último deverá prevalecer.

D) o interesse público e o interesse
particular, este primeiro deverá prevalecer na medida essencial e necessária ao
atendimento dos interesses coletivos.

E) o interesse público e o interesse
particular, este primeiro deverá prevalecer na medida essencial e necessária ao
atendimento dos interesses individuais ou coletivos.



252. Quanto ao princípio da legalidade para a
Administração Pública, assinale a única alternativa correta:

A) Segundo esse princípio, a Administração
Pública somente pode fazer o que a lei permite.

B) Segundo esse princípio, a Administração
Pública somente pode fazer o que a lei autoriza e não proíbe.

C) Segundo esse princípio, a Administração
Pública somente pode fazer o que a lei permite, autoriza ou não proíbe.

D) Segundo esse princípio, a Administração
Pública somente pode fazer o que a lei não autoriza.

E) Segundo esse princípio, a Administração
Pública somente pode fazer o que a lei não proíbe.



253. No concernente à Administração de
Recursos Humanos, julgue cada uma das afirmativas a seguir e indique verdadeira
(V) ou falsa (F).

( ) As políticas e
práticas de recursos humanos não influenciam na eficácia da organização.

( ) A avaliação de
desempenho 360 graus fornece um feedback acerca do desempenho dado por
todos aqueles que formam o círculo de contatos diários do funcionário.

( ) Os conceitos de
avaliação de desempenho foram desenvolvidos quase exclusivamente com foco em funcionários
individuais. Isso reflete a crença tradicional de que os indivíduos são as
peças fundamentais na construção das organizações.

A sequência correta de cima
para baixo é

A) V, V, V

B) V, F, V

C) F, V, F

D) F, V, V

E) F, F, V



254. No âmbito da Administração de Recursos
Humanos, pode-se afirmar corretamente que o recrutamento é:

A) a descrição dos talentos, conhecimentos,
habilidades e outras características necessárias ao desempenho de um determinado
cargo.

B) o conhecimento dos planos de negócio da
organização para garantir que o número e o tipo certo de funcionários estão
disponíveis.

C) a programação de atividades específicas de
recursos humanos, como os treinamentos e as demissões.

D) o procedimento em que o candidato
desempenha uma amostra da função.

E) a formação de um grupo de candidatos a um
cargo. Pode ser interno à organização (considerando-se empregados atuais para
promoções ou transferências) ou externo.



255. Via de regra, as entidades da
Administração Pública Indireta:

A) não possuem personalidade jurídica.

B) não dispõem de patrimônio próprio.

C) são responsáveis pelos atos praticados
pelos seus dirigentes e agentes públicos.

D) não podem ser controladas pelo Poder
Judiciário.

E) não são auto-administráveis.



256. As autarquias, via de regra:

1. São criadas e extintas através de lei
específica.

2. Apresentam bens públicos penhoráveis.

3. Possuem prazo em quádruplo para contestar
e em dobro para recorrer de decisões judiciais.

Está(ão) incorreta(s) apenas

A) 1 e 3.

B) 3.

C) 1, 2 e 3.

D) 1.

E) 1 e 2.



257. As fundações governamentais:

1. São as únicas entidades da Administração
Pública Indireta que podem ser de Direito Público ou de Direito Privado.

2. São criadas ou autorizadas por lei
específica, dispensando a existência de uma lei complementar que defina sua
área de atuação.

3. Possuem imunidade tributária.

Está(ão) correta(s) apenas

A) 1 e 2.

B) 1.

C) 2.

D) 3.

E) 1 e 3.



258. Em relação ao fenômeno da
desconcentração, marque a única alternativa incorreta:

A) Quanto à estrutura, os órgãos públicos
podem ser independentes ou subalternos.

B) A desconcentração pressupõe uma
distribuição de competências interna.

C) Os órgãos públicos são centros
despersonalizados de competência.

D) A teoria que explica a atuação dos órgãos
públicos é a teoria da imputação.

E) Quanto à manifestação de vontade, os
órgãos públicos podem ser singulares ou colegiados.



259. Acerca do ato administrativo, assinale a
alternativa incorreta:

A) O ato administrativo é espécie do gênero
ato jurídico.

B) O ato administrativo figura como
manifestação unilateral de vontade.

C) O fato administrativo é espécie do gênero
ato administrativo.

D) É pressuposto do ato administrativo a
inexistência de

igualdade jurídica entre as partes, uma vez
que através dele se dá o exercício da supremacia do interesse público.

E) Os três Poderes – Legislativo, Judiciário
e Executivo –

editam atos administrativos.



260. Ainda sobre o ato administrativo,
analise as seguintes proposições.

1. Motivo e motivação, em Direito Público,
são institutos que se equivalem, sendo, ambos, elementos essenciais à
existência do ato administrativo.

2. Constituem elementos do ato administrativo
a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, de sorte que a
prática do ato em desconformidade com o que a lei estabelece para cada um
desses requisitos será nulo.

3. O ato administrativo discricionário é
aquele em que a lei não confere ao Administrador qualquer liberdade de atuação,
de sorte que nele não há espaço para a existência

de oportunidade ou conveniência em sua
prática.

4. Os atos de caráter normativo figuram como
uma das hipóteses em que a delegação de atos administrativos é vedada.

É verdadeiro que se afirma apenas em:

A) 1 e 2.

B) 2 e 3.

C) 3 e 4. 

D) 1 e 4.

E) 2 e 4.



261.
Quando se fala em ato administrativo discricionário, quer dizer que

(A)
o controle judicial é impossível, pois, a autoridade tem liberdade de atuação
na prática do ato administrativo.

(B)
a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade, diante do
caso concreto, de forma que ela poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis.

(C)
a autoridade competente tem arbitrariedade para atuar, podendo, desde que
justificadamente, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

(D)
a autoridade tem liberdade de atuação quanto à finalidade, em sentido estrito,
do ato administrativo.

(E)
na parte referente à conveniência, a autoridade nãotem liberdade de escolha,
devendo obedecer ao que dispõe a lei.



262.
A respeito do controle judicial da administração pública, é correto afirmar:

(A)
O poder Judiciário pode determinar a revogação do ato administrativo praticado
pelo Poder Executivo.

(B)
Todo e qualquer ato da administração, inclusive o discricionário, pode ser
objeto de controle judicial.

(C)
O habeas corpus não é medida adequada para correção de conduta administrativa.

(D)
O mandado de injunção é medida que visa assegurar

o
conhecimento ou retificação de informações referentes à vida do impetrante
constantes de registro ou banco de dados de entidade governamental ou de
caráter público.

(E)
O controle exercido pelo Tribunal de Contas é controle judicial da
administração pública.



263.
Sobre o impedimento e suspeição para atuar no processo administrativo, nos
termos da Lei no 9.784/99, considere:

I. É impedido de atuar em processo
administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou
administrativamente com cônjuge ou companheiro do interessado.

II. A autoridade ou servidor que incorrer em
impedimento

pode
continuar atuando no processo, desde que comunique o fato ao seu superior
hierárquico.

III. A omissão do dever de comunicar o
impedimento constitui falta média, para efeitos disciplinares.

IV. O indeferimento de alegação de suspeição
pode ser objeto de recurso, porém sem efeito suspensivo.

Está
correto o que se afirma APENAS em

(A)
II
e III.

(B)
II, III
e IV.

(C)
I, II
e IV.

(D)
I
e II.



(E) I e IV.


264. O princípio
da autotutela significa que a Administração Pública

(A)
exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os
ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de
recurso ao Poder Judiciário.

(B)
sujeita-se ao controle do Poder Judiciário, que pode anular ou revogar os atos
administrativos que forem inconvenientes ou inoportunos.

(C)
Direta fiscaliza as atividades das entidades da Administração Indireta a ela
vinculadas.

(D)
Indireta fica sujeita a controle dos órgãos de fiscalização do Ministério do
Planejamento mesmo que tenham sido criadas por outro Ministério.

(E)
tem liberdade de atuação em matérias que lhes são atribuídas por lei.

&nbsp;

265.
A anulação do ato administrativo

(A)
pode ser feita por conveniência e oportunidade.

(B)
pode se feita tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.

(C)
não pode ser feita pelo Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.

(D)
vale a partir da decisão anulatória, não retroagindo os seus efeitos.

(E)
é privativa da autoridade no exercício de função administrativ



266.
Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, segundo a
Lei no 9.784/99,
NÃO se inclui

(A)
divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas na Constituição.

(B)
objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de
agentes ou autoridades.

(C)
impulsão, de ofício, do processo administrativo, com prejuízo da atuação dos
interessados.

(D)
proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

(E)
adoção de formas simples, suficientes para propiciar

adequado
grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.



267.
Sobre as vantagens que podem ser pagas ao servidor, previstas na Lei no
8.112/90,
é correto que 

(A)
os adicionais, por serem devidos a todos os servidores,&nbsp; não são considerados vantagens.

(B)
as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, em
quaisquer hipóteses e condições.

(C)
as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

(D)
as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de
concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo
título ou idêntico fundamento.

(E)
a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se
dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 6
(seis) meses.



268.
Sobre as responsabilidades do servidor, previstas na Lei no
8.112/90,
considere:

I. Tratando-se de dano causado a terceiros,
responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

II. A obrigação de reparar o dano estende-se
aos sucessores até o segundo grau e contra eles será executada, até o limite do
valor da herança recebida.

III. A responsabilidade administrativa do
servidor será afastada em qualquer caso de absolvição criminal.

Está
correto o que se afirma SOMENTE em 

(A)
I.

(B)
I
e II.

(C)
II.

(D)
II
e III.

(E)
III.



269.
É inexigível a licitação

(A)
quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou
normalizar o abastecimento.

(B)
nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

(C)
para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou
através de empresário exclusivo,desde que consagrado pela crítica especializada
ou pela opinião pública.

(D)
nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gênerosperecíveis, no tempo
necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas
diretamente com base no preço do dia.

(E)
para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira,
necessários à manutenção

de
equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor
original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for
indispensável para a vigência da garantia.



270.
Tomada de preços é modalidade de licitação

(A)
que não pode ser substituída por concorrência.

(B)
exigível para obras e serviços de engenharia até2.000.000,00.

(C)
empregada apenas para obras e serviços de engenharia.

(D)
entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as
condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do
recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

(E)
entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as
condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do
recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.



271.
O prazo de validade das propostas no pregão presencial, se outro não for fixado
no edital, é de

(A)
03 (três) meses.

(B)
06 (seis) meses.

(C)
30 (trinta) dias.

(D) 60 (sessenta)
dias.

(E)
120 (cento e vinte) dias.



272. Analise as seguintes definições:

I. Ato administrativo vinculado por meio do
qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o
direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedado,
desde que satisfeitas as exigências legais.

II. Ato administrativo discricionário
mediante o qual a

Administração Pública faculta a prática de
certo ato jurídico ou concorda com o já praticado para lhe dar eficácia, se
conveniente e oportuno.

III. Ato administrativo, vinculado ou discricionário,
segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se
interesse, o direito de prestar um serviço público ou de usar, em caráter
privativo, um bem público.

Essas definições correspondem,
respectivamente, às seguintes espécies de atos administrativos:

(A) admissão, licença e concessão.

(B) licença, aprovação e permissão.

(C) autorização, concessão e licença.

(D) licença, alvará e concessão.

(E) aprovação, homologação e alvará.

&nbsp;

273. Assinale a alternativa correta acerca do
contrato administrativo.

(A) A garantia prestada pelo contratado será
liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro,
atualizada monetariamente.

(B) Nos casos de contratos que importem na
entrega de bens pela Administração, dos quais o contratante ficará depositário,
do valor da garantia deverá ser deduzido o valor desses bens.

(C) É permitido o contrato com prazo de
vigência indeterminado, desde que expressamente autorizado pelo administrador
público responsável pela assinatura do contrato.

(D) As cláusulas econômico-financeiras e
monetárias dos

contratos administrativos poderão ser
alteradas sem prévia concordância do contratado.

(E) A declaração de nulidade do contrato
administrativo não tem efeitos retroativos, devendo ser mantidos os atos já
produzidos até a data da respectiva declaração.



274. Assinale a alternativa correta sobre os
princípios inscritos na Lei de Licitações.

(A) A licitação destina-se a garantir a
observância do princípio da seletividade e a escolher a proposta mais vantajosa
para o contratado e será processada e julgada em estrita conformidade com os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da
publicidade.

(B) É vedado aos agentes públicos admitir,
prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que
estimulem a competição e impeçam distinções em razão da naturalidade, da sede
ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância pertinente ou
relevante para o objeto do contrato.

(C) A licitação não será sigilosa, sendo
públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao
conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

(D) Como critério de desempate na licitação,
não poderá ser dada nenhuma preferência a bens ou serviços produzidos ou
prestados por empresas brasileiras ou produzidos no País.

(E) O cidadão não poderá acompanhar o
desenvolvimento do procedimento licitatório, para não interferir, perturbar ou
impedir a realização dos trabalhos da comissão de licitação.



275. Sobre a desapropriação, é correto
afirmar que

(A) os bens do domínio dos Estados,
Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela
União, e os dos Municípios, pelos Estados, ficando dispensada, nesses casos, a
autorização legislativa.

(B) os concessionários de serviços públicos e
os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de
poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa,
constante de lei

ou contrato.

(C) declarada a utilidade pública, as
autoridades administrativas não poderão ainda penetrar nos prédios compreendidos
na declaração, devendo recorrer, nesse caso, ao

Poder Judiciário, para obtenção da competente
ordem judicial.

(D) o Poder Legislativo não poderá tomar a
iniciativa da desapropriação, cabendo, neste caso, ao Executivo, praticar os
atos necessários à sua declaração e efetivação.

(E) a desapropriação poderá efetivar-se
mediante acordo ou intentar-se por ordem administrativa do Chefe do Executivo,
dentro de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e
findos os quais este caducará.



276. Conforme legislação pertinente, no
processo da apuração de improbidade administrativa, antes da decisão final, poderá
ser determinada a seguinte medida:

(A) perda da função pública do agente público
acusado, por ordem judicial, desde que necessária à instrução processual e
garantida a sua ampla defesa.

(B) suspensão dos direitos políticos do réu
pelo prazo de até oito anos.

(C) cassação dos direitos políticos do réu.

(D) devolução imediata aos cofres públicos
dos valores percebidos indevidamente pelo réu, agente público ou não, acusado
de enriquecimento ilícito.

(E) afastamento do agente público do
exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, por ordem administrativa,
quando necessária à instrução processual.



277. Sobre os princípios constitucionais da
administração pública, podese afirmar que

I. o princípio da legalidade pode ser visto
como incentivador do ócio, haja vista que, segundo esse princípio, a prática de
um ato concreto exige norma expressa que o autorize, mesmo que seja inerente às
funções do agente público;

II. o princípio da publicidade visa a dar
transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização
do princípio da moralidade administrativa;

III. a exigência de concurso público para
ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio
da impessoalidade;

IV. o princípio da impessoalidade é violado
quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome
ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo;

V. a aplicação do princípio da moralidade
administrativa demanda a compreensão do conceito de “moral administrativa”, o
qual comporta juízos de valor bastante elásticos;

VI. o princípio da eficiência não pode ser
exigido enquanto não for editada a lei federal que deve definilo

e estabelecer os seus contornos.

Estão corretas as afirmativas

a) I, II, III e IV.

b) II, III, IV e V.

c) I, II, IV e VI.

d) II, III, IV e VI.

e) III, IV, V e VI.



278. O regime jurídicoadministrativo abrange
diversos princípios. Entre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincula
à limitação da discricionariedade administrativa.

a) Impessoalidade.

b) Presunção de legitimidade.

c) Razoabilidade.

d) Hierarquia.

e) Segurança jurídica.



279. Tratando-se de poder de polícia, sabese
que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da
medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da
medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente
desejados. P ara limitar tais excessos, impõese observar, especialmente, o seguinte
princípio:

a) legalidade.

b) finalidade.

c) proporcionalidade.

d) moralidade.

e) contraditório.



280. O princípio constitucional da eficiência
vincula-se à noção de administração:

a) patrimonialista.

b) gerencial.

c) descentralizada.

d) burocrática.

e) informatizada.



281. A finalidade, como elemento essencial de
validade do ato administrativo, corresponde na prática e mais propriamente à
observância do princípio fundamental de:

a) economicidade.

b) publicidade.

c) legalidade.

d) moralidade.

e) impessoalidade.



282. Assinale a opção correta, relativamente
ao&nbsp; princípio da legalidade.

a) Tal princípio é de observância obrigatória
apenas para a Administração direta, em vista do caráter eminentemente privatístico
das atividades desenvolvidas pela Administração indireta.

b) Não se pode dizer que todos os servidores
públicos estejam sujeitos ao princípio da legalidade, na medida em que, para
alguns, sua conduta profissional é regida precipuamente por regulamentos,
editados pelo Poder Executivo.

c) A inobservância ao princípio da
legalidade, uma vez verificada, cria para o administrador o dever – e não a
simples faculdade – de revogar o ato.

d) Tal princípio não autoriza o gestor
público a, nessa qualidade, praticar todos os atos que não estejam proibidos em
lei.

e) O princípio da legalidade é característico
da atividade administrativa, não se estendendo à atividade legislativa, pois
esta tem como característica primordial a criação de leis, e não sua execução.



283. No que tange aos princípios do Direito A
dministrativo, assinale a opção correta.

a) O princípio da moralidade administrativa
se vincula a uma noção de moral jurídica, que não se confunde com a moral
comum. Por isso, é pacífico que a ofensa à moral comum não implica também
ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

b) O princípio da autotutela faculta a
Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que
pratica.

c) O princípio da impessoalidade relacionase
ao fim legal previsto para o ato administrativo.

d) A inobservância ao princípio da
proporcionalidade pelo ato administrativo, por dizer respeito ao mérito do ato,
não autoriza o Poder Judiciário a sobre ele se manifestar.

e) O princípio da continuidade do serviço
público impediu que ocorresse um abrandamento com relação à proibição de greve
nos serviços públicos.



284. . Podese afirmar que:

I. O nepotismo é uma das formas de ofensa ao
princípio da impessoalidade na administração pública.

II. A moralidade administrativa é o princípio
segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo
uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à
realização de seus fins.

III. Nos termos do § 4º do art. 37 da
Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos e a perda da função
pública são penas alternativas, não sendo lícita a aplicação cumulativa delas,
em caso de ato de improbidade administrativa.

IV. A legalidade meramente formal não é
suficiente para legitimar os atos da administração pública; é necessária,
também, a realização efetiva e eficiente do interesse público.

V. A exigência constitucional de concurso
público para provimento de cargos públicos reflete a aplicação efetiva do
princípio da impessoalidade.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II, III, IV e V.

b) apenas I, II, III e IV.

c) apenas I, III, IV e V.

d) apenas I, II, IV e V.

e) apenas II, III, IV e V.



285. A vedação da aplicação retroativa da
nova interpretação da norma administrativa ampara-se no princípio da 

a) legalidade.

b) proporcionalidade.

c) finalidade.

d) segurança jurídica.

e) razoabilidade.



RESPOSTAS





 

  
  
01.

  
  
B

  
  
11.

  
  
E

  
  
21.

  
  
C

  
  
31.

  
  
D

  
  
41.

  
  
A

 

  
  
02.

  
  
A

  
  
12.

  
  
B

  
  
22.

  
  
C

  
  
32.

  
  
A

  
  
42.

  
  
C

 

  
  
03.

  
  
C

  
  
13.

  
  
C

  
  
23.

  
  
C

  
  
33.

  
  
C

  
  
43.

  
  
C

 

  
  
04.

  
  
C

  
  
14.

  
  
E

  
  
24.

  
  
C

  
  
34.

  
  
D

  
  
44.

  
  
D

 

  
  
05.

  
  
D

  
  
15.

  
  
C

  
  
25.

  
  
C

  
  
35.

  
  
C

  
  
45.

  
  
A

 

  
  
06.

  
  
E

  
  
16.

  
  
C

  
  
26.

  
  
C

  
  
36.

  
  
D

  
  
46.

  
  
E

 

  
  
07.

  
  
B

  
  
17.

  
  
C

  
  
27.

  
  
C

  
  
37.

  
  
B

  
  
47.

  
  
D

 

  
  
08.

  
  
E

  
  
18.

  
  
C

  
  
28.

  
  
C

  
  
38.

  
  
B

  
  
48.

  
  
E

 

  
  
09.

  
  
B

  
  
19.

  
  
C

  
  
29.

  
  
C

  
  
39.

  
  
D

  
  
49.

  
  
A

 

  
  
10.

  
  
D

  
  
20.

  
  
C

  
  
30.

  
  
C

  
  
40.

  
  
D

  
  
50.

  
  
A

 







 

  
  
51.

  
  
B

  
  
61.

  
  
D

  
  
71.

  
  
B

  
  
81.

  
  
D

  
  
91.

  
  
A

 

  
  
52.

  
  
A

  
  
62.

  
  
A

  
  
72.

  
  
B

  
  
82.

  
  
A

  
  
92.

  
  
A

 

  
  
53.

  
  
D

  
  
63.

  
  
E

  
  
73.

  
  
C

  
  
83.

  
  
C

  
  
93.

  
  
D

 

  
  
54.

  
  
B

  
  
64.

  
  
D

  
  
74.

  
  
B

  
  
84.

  
  
A

  
  
94.

  
  
C

 

  
  
55.

  
  
C

  
  
65.

  
  
C

  
  
75.

  
  
A

  
  
85.

  
  
A

  
  
95.

  
  
A

 

  
  
56.

  
  
E

  
  
66.

  
  
D

  
  
76.

  
  
C

  
  
86.

  
  
B

  
  
96.

  
  
D

 

  
  
57.

  
  
A

  
  
67.

  
  
A

  
  
77.

  
  
B

  
  
87.

  
  
D

  
  
97.

  
  
C

 

  
  
58.

  
  
D

  
  
68.

  
  
D

  
  
78.

  
  
D

  
  
88.

  
  
B

  
  
98.

  
  
E

 

  
  
59.

  
  
B

  
  
69.

  
  
A

  
  
79.

  
  
C

  
  
89.

  
  
A

  
  
99.

  
  
B

 

  
  
60.

  
  
B

  
  
70.

  
  
C

  
  
80.

  
  
D

  
  
90.

  
  
A

  
  
100.

  
  
C

 







 

  
  
101.

  
  
C

  
  
111.

  
  
E

  
  
121.

  
  
B

  
  
131.

  
  
A

  
  
141.

  
  
B

 

  
  
102.

  
  
A

  
  
112.

  
  
D

  
  
122.

  
  
C

  
  
132.

  
  
E

  
  
142.

  
  
D

 

  
  
103.

  
  
C

  
  
113.

  
  
A

  
  
123.

  
  
D

  
  
133.

  
  
C

  
  
143.

  
  
A

 

  
  
104.

  
  
B

  
  
114.

  
  
D

  
  
124.

  
  
E

  
  
134.

  
  
D

  
  
144.

  
  
E

 

  
  
105.

  
  
A

  
  
115.

  
  
A

  
  
125.

  
  
E

  
  
135.

  
  
A

  
  
145.

  
  
C

 

  
  
106.

  
  
D

  
  
116.

  
  
A

  
  
126.

  
  
A

  
  
136.

  
  
B

  
  
146.

  
  
D

 

  
  
107.

  
  
B

  
  
117.

  
  
D

  
  
127.

  
  
C

  
  
137.

  
  
D

  
  
147.

  
  
B

 

  
  
108.

  
  
B

  
  
118.

  
  
A

  
  
128.

  
  
B

  
  
138.

  
  
A

  
  
148.

  
  
D

 

  
  
109.

  
  
C

  
  
119.

  
  
C

  
  
129.

  
  
D

  
  
139.

  
  
E

  
  
149.

  
  
C

 

  
  
110.

  
  
C

  
  
120.

  
  
D

  
  
130.

  
  
C

  
  
140.

  
  
A

  
  
150.

  
  
E

 







 

  
  
151.

  
  
E

  
  
161.

  
  
C

  
  
171.

  
  
E

  
  
181.

  
  
C

  
  
191.

  
  
C

 

  
  
152.

  
  
E

  
  
162.

  
  
C

  
  
172.

  
  
C

  
  
182.

  
  
C

  
  
192.

  
  
C

 

  
  
153.

  
  
E

  
  
163.

  
  
E

  
  
173.

  
  
C

  
  
183.

  
  
C

  
  
193.

  
  
C

 

  
  
154.

  
  
E

  
  
164.

  
  
C

  
  
174.

  
  
C

  
  
184.

  
  
C

  
  
194.

  
  
C

 

  
  
155.

  
  
E

  
  
165.

  
  
C

  
  
175.

  
  
C

  
  
185.

  
  
C

  
  
195.

  
  
C

 

  
  
156.

  
  
E

  
  
166.

  
  
C

  
  
176.

  
  
B

  
  
186.

  
  
C

  
  
196.

  
  
C

 

  
  
157.

  
  
C

  
  
167.

  
  
C

  
  
177.

  
  
C

  
  
187.

  
  
C

  
  
197.

  
  
C

 

  
  
158.

  
  
C

  
  
168.

  
  
E

  
  
178.

  
  
B

  
  
188.

  
  
C

  
  
198.

  
  
C

 

  
  
159.

  
  
C

  
  
169.

  
  
E

  
  
179.

  
  
C

  
  
189.

  
  
C

  
  
199.

  
  
C

 

  
  
160.

  
  
C

  
  
170.

  
  
C

  
  
180.

  
  
C

  
  
190.

  
  
C

  
  
200.

  
  
C

 







 

  
  
201.

  
  
C

  
  
211.

  
  
E

  
  
221.

  
  
E

  
  
231.

  
  
E

  
  
241.

  
  
C

 

  
  
202.

  
  
E

  
  
212.

  
  
E

  
  
222.

  
  
C

  
  
232.

  
  
C

  
  
242.

  
  
E

 

  
  
203.

  
  
E

  
  
213.

  
  
C

  
  
223.

  
  
C

  
  
233.

  
  
E

  
  
243.

  
  
E

 

  
  
204.

  
  
E

  
  
214.

  
  
E

  
  
224.

  
  
E

  
  
234.

  
  
C

  
  
244.

  
  
E

 

  
  
205.

  
  
C

  
  
215.

  
  
E

  
  
225.

  
  
C

  
  
235.

  
  
C

  
  
245.

  
  
E

 

  
  
206.

  
  
C

  
  
216.

  
  
C

  
  
226.

  
  
E

  
  
236.

  
  
C

  
  
246.

  
  
C

 

  
  
207.

  
  
E

  
  
217.

  
  
C

  
  
227.

  
  
E

  
  
237.

  
  
E

  
  
247.

  
  
E

 

  
  
208.

  
  
C

  
  
218.

  
  
C

  
  
228.

  
  
C

  
  
238.

  
  
C

  
  
248.

  
  
C

 

  
  
209.

  
  
C

  
  
219.

  
  
C

  
  
229.

  
  
E

  
  
239.

  
  
E

  
  
249.

  
  
E

 

  
  
210.

  
  
C

  
  
220.

  
  
C

  
  
230.

  
  
C

  
  
240.

  
  
C

  
  
250.

  
  
E

 




 

  
  
251.

  
  
D

  
  
261.

  
  
B

  
  
271.

  
  
D

  
  
281.

  
  
E

  
  
291.

  
  


 

  
  
252.

  
  
A

  
  
262.

  
  
B

  
  
272.

  
  
B

  
  
282.

  
  
D

  
  
292.

  
  


 

  
  
253.

  
  
D

  
  
263.

  
  
E

  
  
273.

  
  
A

  
  
283.

  
  
C

  
  
293.

  
  


 

  
  
254.

  
  
E

  
  
264.

  
  
A

  
  
274.

  
  
C

  
  
284.

  
  
D

  
  
294.

  
  


 

  
  
255.

  
  
C

  
  
265.

  
  
B

  
  
275.

  
  
B

  
  
285.

  
  
D

  
  
295.

  
  


 

  
  
256.

  
  
B

  
  
266.

  
  
C

  
  
276.

  
  
E

  
  
286.

  
  


  
  
296.

  
  


 

  
  
257.

  
  
E

  
  
267.

  
  
D

  
  
277.

  
  
B

  
  
287.

  
  


  
  
297.

  
  


 

  
  
258.

  
  
A

  
  
268.

  
  
A

  
  
278.

  
  
C

  
  
288.

  
  


  
  
298.

  
  


 

  
  
259.

  
  
C

  
  
269.

  
  
C

  
  
279.

  
  
C

  
  
289.

  
  


  
  
299.

  
  


 

  
  
260.

  
  
E

  
  
270.

  
  
E

  
  
280.

  
  
B

  
  
290.

  
  


  
  
300.