INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA #3
Autor: Victor Farias e Anderson Bruno | Publicado: 2011-08-14T19:56:00-03:00

1. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. DANO MATERIAL E MORAL. 			 			
In casu, os  pais e a filha ajuizaram ação indenizatória por danos materiais e  morais em decorrência de falta de prestação de socorro à mãe por ocasião  do parto, o que ocasionou gravíssimas sequelas à filha recém-nascida  (paralisia cerebral quadriplégica espástica, dificuldades de deglutição,  entre outras). Noticiam os autos que, na ocasião do parto, as salas de  cirurgia da maternidade estavam ocupadas, razão pela qual a parturiente  teve que aguardar a desocupação de uma delas, além do que, na hora do  parto, não havia pediatra na sala de cirurgia, tendo o próprio obstetra  atendido a criança que nasceu apresentando circular dupla do cordão  umbilical, o que lhe causou asfixia. Houve também demora no atendimento e  socorro à criança em virtude da ausência do pediatra na sala de parto e  da lotação do CTI. A Turma, ao prosseguir o julgamento, conheceu  parcialmente do recurso especial interposto pela maternidade para, nessa  parte, dar-lhe provimento, apenas para determinar, de acordo com a  jurisprudência do STJ, que a incidência da correção monetária seja a  partir da fixação do valor da indenização (Súm. n. 362-STJ). Em razão da  sucumbência mínima da recorrida, preservou a condenação aos ônus  sucumbenciais fixada pelo tribunal a quo. Confirmou-se a  decisão recorrida quanto à responsabilidade objetiva da sociedade  empresária do ramo da saúde, observando-se, ainda, que essa  responsabilidade não equivale à imputação de uma obrigação de resultado;  apenas lhe impõe o dever de indenizar quando o evento danoso proceder  de defeito do serviço, sendo cediça a imprescindibilidade do nexo causal  entre a conduta e o resultado. Ademais, nos termos do § 1º e § 4° do  art. 14 do CDC, cabe ao hospital fornecedor demonstrar a segurança e a  qualidade da prestação de seus serviços, devendo indenizar o paciente  consumidor que for lesado em decorrência de falha naquela atividade.  Precedentes citados: AgRg no REsp 1.190.831-ES, DJe 29/6/2010; AgRg no  Ag 897.599-SP, DJe 1º/2/2011; REsp 1.127.484-SP, DJe 23/3/2011; EDcl no  Ag 1.370.593-RS, DJe 4/5/2011; AgRg no REsp 763.794-RJ, DJe 19/12/2008;  REsp 1.148.514-SP, DJe 24/2/2010; REsp 1.044.416-RN, DJe 16/9/2009, e  REsp 604.801-RS, DJ 7/3/2005. REsp 1.145.728-MG, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/6/2011.&nbsp;

 			2. IMUNIDADE PARLAMENTAR. DECRETACÃO DE OFÍCIO. TJ. 			 			

Em ação  indenizatória, o juiz julgou procedente o pedido de danos morais  decorrentes da entrevista concedida por deputado estadual em programa  transmitido pelo rádio no qual acusou o prefeito (autor da ação) de  haver utilizado R$ 100 milhões dos cofres da prefeitura para patrocinar  as últimas eleições, tanto a municipal quanto a estadual. Porém, o TJ,  em apelação, reconheceu de ofício a imunidade do parlamentar e,  consequentemente, julgou improcedente o pedido indenizatório. Daí o REsp  alegar violação do art. 515 do CPC, afirmando que o TJ não poderia  reconhecer de ofício a imunidade parlamentar se, em nenhum momento, essa  imunidade fora arguida pelas partes. Para o Min. Relator, o acórdão  recorrido afastou o dever de indenizar por reconhecer a imunidade do  parlamentar. Explica que o reconhecimento da imunidade não retira apenas  a responsabilidade criminal, mas também a responsabilidade civil, bem  como, sendo a matéria preceito de ordem pública, pode ser conhecida de  ofício pelo órgão julgador, ainda que a parte não a tenha suscitado.  Aponta que a imunidade material, também denominada "inviolabilidade  parlamentar", está prevista no art. 53, caput, da  CF/1988 (com a redação dada pela EC n. 35/2001), dispondo serem os  deputados e senadores invioláveis civil e penalmente, por quaisquer de  suas opiniões, palavras e votos. Para a jurisprudência do STF, a  imunidade, que obsta a propositura de ação civil ou penal contra o  parlamentar por motivo de opiniões ou votos proferidos no exercício de  suas funções, é absoluta, permanente, de ordem pública até quanto às  declarações divulgadas por meio de entrevistas jornalísticas na imprensa  local, que guardam conexão com o desempenho do mandato parlamentar,  especialmente se estiver presente uma das funções inerentes ao ofício  legislativo, que é fiscalizar os atos do Poder Executivo. Ademais,  observa que o STF reconheceu a imunidade do recorrido ao julgar RE com a  mesma base fática em exame, ou seja, a mesma entrevista, mas em que  figuraram como partes o irmão do recorrente (como autor) e o recorrido.  Diante do exposto, a Turma, ao prosseguir o julgamento, negou provimento  ao recurso. Precedentes citados do STF: AI 473.092-AC, DJ 28/3/2005, e  RE 603.430-PB, DJe 3/5/2010. REsp 734.218-PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/6/2011.&nbsp;

3. PECULATO. ESTAGIÁRIA DE DIREITO. ADVOGADA. 			  			 			
In casu, as  ora pacientes foram denunciadas porque a primeira, na qualidade de  estagiária de Direito, e a segunda, como advogada, juntamente com um  procurador do INSS, teriam fraudado aquele instituto, fazendo acordos em  ações de revisão de benefícios previdenciários propostas pelas  primeiras, cujos cálculos dos valores devidos eram alterados para maior,  propiciando aos envolvidos o recebimento de parcela significativa do  montante apurado. No writ em questão, alega-se, principalmente,  que as pacientes foram processadas e condenadas pelo crime de peculato  (art. 312 do CP), tipo penal em que se faz imprescindível a atuação  conectante de servidor público, todavia os fatos pelos quais o referido  procurador teria sido condenado em outras ações, nas quais não foram  denunciadas as pacientes, são diversos daqueles que deram suporte à  ação penal a que elas respondem. Assim, se ausente a circunstância  elementar do crime, a ação deve ser trancada ou as acusadas, absolvidas.  A Turma consignou que somente pode ser imputado o crime de peculato ao  estranho, ou seja, não servidor público, quando a sua atuação ilícita  dá-se em coparceria com quem ostente essa qualidade. Contudo, não se  verifica primo ictu oculi que aquele revestido da condição de  servidor público, no caso, o procurador do INSS, não teria, pelos fatos  narrados na denúncia, sido processado em outra ação penal. É que foram  vários os processos criminais contra ele e outras pessoas integrantes do  referido esquema de fraude, todos com trânsito em julgado. Desse modo,  mostra-se correto o tribunal a quo quando afirma que, somente  pela análise da denúncia e da sentença proferida nos autos originários,  não é possível sustentar a alegação de que ficou provado, no decorrer da  instrução da ação penal, que o mencionado agente público, que teria  sido coautor do crime de peculato com as pacientes, não fora condenado  em outra ação penal pelas condutas imputadas a elas. Observou-se, ainda,  que a via própria para a análise dessa e das demais questões (pedido de  desclassificação para o crime de estelionato, suposta ilegalidade na  dosimetria da pena e ausência de prova da materialidade do delito) é o  recurso de apelação, ainda pendente de julgamento no tribunal de origem.  Diante desses fundamentos, entre outros, não se conheceu do habeas corpus. HC 201.273-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 28/6/2011.&nbsp;&nbsp;

4. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. DEFENSOR DATIVO. OITIVA. TESTEMUNHA. 			
  			 			
Trata-se de habeas corpus em  favor de ex-prefeito condenado, por infração à norma do art. 89 da Lei  n. 8.666/1993, à pena de quatro anos e seis meses de detenção em regime  inicial semiaberto. Entre outras alegações, sustenta-se nulidade da  instrução criminal por ausência de intimação da defesa de expedição da  carta precatória para oitiva de testemunha. A Turma, por maioria,  concedeu a ordem ao entendimento de que, no caso, era obrigatória a  intimação do advogado constituído pelo paciente da expedição da  precatória para a oitiva da testemunha de acusação, o que não ocorreu,  sendo, desse modo, violado o art. 222 do CPP. Observou-se que, mesmo  diante do fato de o depoimento da testemunha ter sido irrelevante para a  condenação, a verdade é que até o ato solene da audiência não se  poderia ter certeza do que ela iria dizer. Assim, consignou-se que a  hipótese é de nulidade absoluta, visto que, diante do não comparecimento  do advogado, sequer foi designado defensor dativo. HC 172.901-RS, Rel. originário Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Jorge Mussi, julgado em 28/6/2011. 
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