Estatuto Adictos Brasil
Autor: lufercam45 | Publicado: 2009-04-18T08:05:00-07:00

Estatuto Adictos/Brasil/PoaDa EntidadeA Adictos/Brasil/Poá é uma entidade criada para dar auxilio profissional, educacional, empresarial, habitacional, e outros voltados à inserção de ex-dependentes químicos que após cumprirem sua estada de internação de mínimo sete (7) meses e Maximo nove (9) meses de abstinência química, possam ter referencia de onde buscar ajuda e dignidade profissional entre os seus.O objetivo é resgatar a profissão de cada adicto, seu potencial, suas habilidades e mudar os conceitos postos, por meio de seus méritos e capacidade sem ser alvo de discriminação por ser ex-dependente químico. A entidade fará parcerias com órgãos públicos e privados que desejam dar oportunidade de emprego e cursos de especialização para as diversas áreas, ao qual manteremos um cadastro de Associados da Adictos/Brasil/Poá, que será atualizada e posta a disposição dos órgãos parceiros do Projeto.Os Associados somente poderão fazer uso das vagas e Direção da Entidade se estiverem estudando seja qual for a sua escolaridade, 1º grau, 2º grau, 3º grau, Mestrado, Doutorado, PHD e outros.A Adictos/Brasil/Poá, é a primeira (1º) associação de adictos, que o sócio só poderá participar na apresentação de documento que comprove sua estada em Clinica, Hospital, Comunidade Terapêutica, e seja confirmada por órgão do Governo Municipal e Ministério Público, Promotoria ou Justiça em conjunto.O objetivo do acompanhamento obrigatório da Secretaria de Saúde do Município quanto da emissão de documento, na internação dos adictos é dar visibilidade e credibilidade a entidade que acolhe o dependente químico sua família e qualquer cidadão Brasileiro.A participação do Ministério Publico, Promotoria e Justiça, é de dirimir duvidas no Município, para reclames de familiares, entidades que trabalhem com dependência química, dos adictos e qualquer cidadão que se manifestar, contra ou a favor. Do Ingresso1-	Somente poderá fazer parte do Grupo Adictos/Brasil/Poa, na categoria sócio e empreendedor, ex-dependentes químicos que comprovem seu tratamento em clinicas, hospitais e comunidades terapêuticas e tenham terminado os nove (9) meses de tratamento, assistidos por órgãos de Assistência Social, Saúde do Município, Ministério Publico, Promotoria e Justiça que emitirão documento publico de estada e acompanhamento e os fundadores do projeto, do Instituto Nova Vida.1a- A não apresentação de documentos comprobatórios de exigência publica oficial para atuar com dependentes químicos, apresentados pelo adicto ou do local onde esteve interno, será considerado invalido.2-	O adicto após ter toda a documentação aprovada, devera formular uma carta de ciência de próprio punho, atestando cumprir a regra numero um da permanência no grupo Adictos/Brasil que é a abstinência ao uso de drogas ilícitas e se manter estudando.Parágrafo Único – O adicto que descumprir a regra de abstinência perdera o vinculo ao Projeto Adictos/Brasil ao qual estiver como empreendedor ou associado.Colaboradores/Conselheiros1 – Terão acento como Conselheiro do Projeto Adictos/Brasil um representante da OAB, um do CREMERS, um dos Bancos Públicos, um dos Bancos Privados, e outras categorias reconhecidas, como entidade representativa, que manifestem por escrito seu interesse em participar do Conselho, registrando em cartório e indicar o nome do conselheiro que atuara por dois (2) anos, cabendo uma reeleição apenas, sem direito a voto em eleição interna da associação.Parágrafo Único – Não poderão participar do conselho empresas ligadas a tabaco e bebidas alcoólicas.Do ObjetivoCriar frentes de trabalho entre os adictos associados nas diversas áreas existentes de mercado, profissionalizando-os para a concorrência que o mercado exige, mantendo-os ativos no estudo e tornando-os empreendedores, exemplo:Os profissionais que forem pedreiros, e desejarem montar um grupo de trabalho, serão aperfeiçoados e após indicados pela Adictos/Brasil/Poá e Instituto Nova Vida ou outros parceiros a realizar seu trabalho no local indicado pelos clientes cadastrados que desejam oportunizar esta mão de obra.Todos os outros profissionais Adictos em suas devidas áreas de escolha terão o mesmo inicio no Projeto Incubadora/Adictos, para grupos ou individual.Do CadastroO sistema de cadastro será feito pelo Instituto Nova Vida, Adictos/Brasil/Poá , que já mantém um cadastro de trabalho feito nas reuniões de adictos e dependentes químicos nos diversos bairros onde palestram e recebem oportunidades de simpatizantes do objetivo e causa.Parágrafo Único: As pessoas físicas e jurídicas que desejarem oferecer oportunidades de trabalho deverão passar por entrevista para serem comunicadas a como proceder, identificação, contrato, responsabilidade, aval e data iniciam/fim e acompanhamento da entidade no trabalho. Da DiretoriaA Diretoria será composta por 1 (um) Presidente; 1º Vice-Presidente; 1 (um) 2º  Vice-Presidente e 12 (doze) Vice-Presidentes com as funções definidas por este estatuto ou de forma complementar pelo regimento interno.Compete ao Presidente da Associação à distribuição dos encargos e competências especificados neste artigo, entre os Vices-Presidentes, alem das atribuições já previstas neste estatuto ou em regimento interno.Compete á diretoria as seguintes atribuições além de outras eventualmente previstas no Regimento Interno.1-	administrar a ordem, cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto, as deliberações da Assembléia Geral e as resoluções aprovadas pelo Conselho Superior e Diretoria;2-	elaborar o Regimento Interno, bem como as suas modificações;3-	deliberar sobre a admissão e eliminação de Associados nos termos deste Estatuto;4-	encaminhar ao Conselho Superior os assuntos que, a seu critério, de conformidade com este Estatuto, devam ser submetido á sua apreciação;5-	aprovar a distribuição das funções dos integrantes dos Departamentos, da Secretaria e da Tesouraria;6-	constituir o quadro de funcionários e fixar-lhes remunerações e atribuições;7-	constituir comissões especializadas, inclusive de caráter permanente, bem como grupos de trabalhos, que colaborem na administração da ordem e nos demais assuntos de seu interesse e no geral;8-	deliberar sobre a celebração de convênios de cooperação mutua com empresas e entidades em geral, com intuito de desenvolver atividades de interesse do setor e das finalidades da associação;9-	aplicar as penalidades prevista pelo Estatuto;10-	fixar, anualmente, os prazos de pagamento e os valores das taxas de inscrição e expediente, das contribuições dos associados e os índices a serem observados na aplicação das penalidades pecuniárias previstas;11-	autorizar despesas extra-orçamentarias;12-	deliberar e estabelecer as regras do Regulamento Interno da Câmara de Arbitragem dos Adictos.A Diretoria reunir-se-á, com a periodicidade que estabelecer a maioria de seus membros em sua 1ª (primeira) Reunião (RD) anual, realizada no mês de janeiro de cada ano.A Diretoria examinara e votara no mês de novembro, de cada ano, a Proposta Orçamentária para o exercício seguinte, e os programas de trabalho, para o mesmo período.A Diretoria elaborara, ate 31 de março de cada ano, um Relatório das Atividades da Associação relativas ao exercício anterior. Por motivo justificado, a critério da Diretoria, será permitido aos Diretores licenciarem-se ate o prazo maximo de 3 (três) meses por ano, ininterrupta ou cumulativamente.Parágrafo Único. O diretor que renunciar ou, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, perdera automaticamente o seu mandato, devendo o cargo ser preenchido pela Diretoria, “ad-referendum” do Conselho Superior.Compete ao Presidente, exercer as seguintes atribuições além de outras eventualmente previstas nos regimentos;1-	presidir as Reuniões da Diretoria (RD) do Conselho Superior (RCS) e das Assembléias Gerais (AG);2-	instalar as Assembléias Gerais Extraordinárias (AGE);3-	representar a Associação em juízo ou fora dele, não podendo contrair obrigações, transigir, renunciar direitos, dispor do patrimônio social ou, de qualquer forma, onera-lo sem autorização da Diretoria;4-	convocar as Reuniões da Diretoria (RD) e do Conselho Superior (RCS);5-	convocar as Assembléias Gerais (AG) Ordinais (AGO) ou Extraordinárias (AGE);6-	superintender todo o movimento da Entidade, tomando as necessárias providencias, para o bom andamento dos trabalhos; 7-	cumprir e fazer cumprir o que for aprovado pela Diretoria, pelo Conselho Superior e pelas Assembléias Gerais;8-	assinar as atas das seções e os termos da abertura e encerramento dos livros da Secretaria e da Tesouraria em conjunto com o Secretario e com o Vice-Presidente designado para o acompanhamento do movimento financeiro, respectivamente;9-	assinar, quando necessário, em conjunto com outro Diretor, a correspondência;10-	autorizar despesas orçamentárias;11-	assinar cheques e visar contas a pagar em conjunto com o Vice-Presidente designado para o acompanhamento do movimento financeiro; Parágrafo Único. O Presidente delegara poderes aos Vices-Presidentes e Diretores, para a execução dos encargos de sua competência.  Aos Primeiros e Segundo Vice-Presidente, pela ordem, compete, além de outras eventualmente previstas nos Regimentos, substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos e desempenar os poderes que lhes forem delegados pelo Presidente da Associação em Exercício.Aos demais Vices-Presidentes compete, as seguintes atribuições além de outras eventualmente previstas nos Regimentos;1-	coordenar, supervisionar e determinar as diretrizes das áreas que lhes competem;2-	assinar propostas de novos Associados admitidos pela Diretoria;3-	substituir o Presidente na sua falta e impedimentos deste e dos primeiros e segundo Vice-Presidente, com preferência pela ordem, aos responsáveis assuntos por Assuntos Técnicos, Administrativo; de Relações Publicas e Assuntos Sociais; de Assuntos Culturais; Financeiro, e da Sede;4-	elaborar os programas de trabalho para o exercício seguinte;5-	organizar as respectivas áreas que lhes correspondem, podendo departamentiza-las e designar chefias;6-	escolher seus responsáveis entre Associados;7-	desempenhar os poderes que lhes forem delegados pelo Presidente da Associação em exercício. O Vice-presidente designado para o acompanhamento das atividades relacionadas a Assuntos Administrativos compete exercer as seguintes atribuições, além de outras eventualmente previstas nos Regimentos; 1-	orientar e dirigir os serviços da Secretaria;2-	despachar o expediente;3-	secretariar as Reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais;4-	manter atualizado e em boa ordem o arquivo e o cadastro;5-	redigir a correspondência;6-	preparar, de acordo com o Presidente, a Ordem do dia das Reuniões de Diretoria;7-	assinar a correspondência em conjunto com o Presidente, quando necessário;8-	elaborar o relatório Anual das Atividades.Ao Vice-Presidente designado para acompanhar o movimento Financeiro compete, além de, outras eventualmente previstas nos Regimentos, as seguintes atribuições;1-	orientar e dirigir os serviços da Tesouraria, respondendo pela boa ordem da Contabilidade, fornecendo balanços e demonstrações necessárias pela Diretoria;2-	elaborar a previsão financeira para o exercício seguinte, submetendo-a a aprovação da Diretoria;3-	arrecadar a receita e pagar despesas autorizadas, ficando sob seu controle o serviço de cobrança;4-	assinar cheques em conjunto com o Presidente.Ao Vice-Presidente designado para as funções de Relações Publicas e Assuntos Sociais compete, além de outras eventualmente previstas nos Regimentos, promover o intercambio com outras entidades e de outras categorias profissionais e econômicas, com órgãos públicos e divulgar as atividades da Entidade, objetivando a valorização da Categoria, como também, compete, promover a união da classe, servindo para estreitar a convivência social entre os associados, através de reuniões, visitas, excursões, solenidades, eventos e outras atividades de congraçamento.Ao Vice-Presidente designado para as funções relacionadas a Assuntos Culturais compete, além de outras atribuições eventualmente previstas nos Regimentos, incentivar o estudo o aperfeiçoamento e a difusão da inserção profissional dos Ex-dependentes Químicos, por meio de:1-	cursos, conferencias, reuniões, debates e congressos;2-	biblioteca especializada;3-	adições de obras, boletins e monografias;4-	intercambio cultural.Ao Vice-Presidente designado para o acompanhamento dos Assuntos Técnicos compete exercer as seguintes atribuições, além de outras eventualmente previstas nos Regimentos:1-	supervisionar pesquisas e trabalhos técnicos;2-	organizar e dirigir grupos de estudo3-	elaborar pareceres técnicos.Ao Vice-Presidente designado para acompanhar os assuntos relativos á Sede, além de outras atribuições eventualmente previstas nos regimentos, compete:1-	administrar o funcionamento da Sede;2-	observar a normal conservação do prédio e de seus pertences;3-	promover o funcionamento de serviços do interesse dos Associados, tais como: salas de aula e sua infra-estrutura, auditório, bar, restaurante (sem bebidas de álcool), biblioteca, acervo sobre a historia dos Adictos e outros que forem aprovados pela Diretoria.Aos demais Vices-Presidentes sem designação especifica compete a Coordenação de trabalhos estabelecidos durante as reuniões de Diretoria, coordenação essa expressa em ato formal do Presidente.Do Conselho FiscalCompete ao Conselho Fiscal as seguintes atribuições além de outras eventualmente previstas no Regimento Interno:1-	examinar e fiscalizar a gestão administrativa e financeira da Diretoria;2-	elaborar, ao final de cada exercício, parecer sobre o Balanço Geral e Contas, documento esse que fará parte integrante do Relatório Anual da Diretoria;3-	convocar Assembléia Geral, quando necessário;Parágrafo 1º. Os membros efetivos do Conselho Fiscal escolherão entre si o seu Presidente, com as atribuições de convocar e presidir as reuniões do órgão.Parágrafo 2º. Os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos em suas faltas e impedimentos pelo seus suplentes, observada a ordem de eleição.Parágrafo 3º. O Conselho Fiscal se reunira, preferencialmente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.Da Representação Mediante ConvenioCabe a  Diretoria deliberar sobre a criação da Representação Mediante Convenio (RCM), devendo, para tanto, fixar sua área territorial e seus limites de competência de acordo com o Regimento Interno em vigor.Das EleiçõesAs eleições serão regidas por um regimento eleitoral aprovado pela Assembléia Geral da Entidade e se darão por voto Universal Direto, Secreto, Presencial, Via Correio, Meio Eletrônico, ou outro meio na forma estabelecida no mencionado Regimento.Os membros da Diretoria, o Conselho Superior e o Conselho Fiscal terão mandato de três (3) anos. No caso dos Membros da Presidência só será permitida uma reeleição, entendida como tal a eleição para mandato sucessivo, para o mesmo ou para outro cargo da Diretoria.Parágrafo Único . Somente poderão votar e ser votados os Associados em situação regular, com a Associação e a Tesouraria. Da Assembléia GeralA Assembléia Geral, órgão soberano, constituído pela reunião dos Associados Efetivos, em situação regular com a Tesouraria, reunir-se-á ;1-	por convocação da Diretoria, por deliberação da maioria de seus membros;2-	por convocação do Presidente da Ordem;3-	por convocação do Conselho Superior, ou do Conselho Fiscal;4-	a requerimento de , pelo menos, um quinto (1/5) dos referidos Associados;Parágrafo Único – Compete á Assembléia Geral as seguintes atribuições alem de outras eventualmente previstas no Regimento Interno ; 1-	eleger os administradores;2-	destituir os administradores;3-	aprovar as contas;4-	alterar o estatuto;5-	deliberar sobre a dissolução e liquidação da Associação;6-	deliberar, em grau de recurso, sobre a exclusão de Associado.Parágrafo 2º. A presente Associação, somente poderá ser dissolvida através de voto concorde da maioria dos presentes á assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem 2/3 ( dois terços) dos associados em situação regular, ou com menos de 1/3 ( um terço ) nas convocações seguintes.A Assembléia Geral poderá ser Ordinária ou Extraordinária.Parágrafo 1º. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á anualmente para:1-	examinar e votar o Relatório da Diretoria, o Balanço Geral da Associação e o Parecer do Conselho Fiscal a do Conselho Superior.2-	Examinar e aprovar as contas;3-	Eleger e empossar os administradores, quando for o caso;4-	Deliberar sobre assuntos de interesse, necessidade ou urgência referentes á Associação.Parágrafo 2º. A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses da Ordem o exigir, e especialmente para;1-	Revogar as Resoluções da Diretoria ou do Conselho Superior.2-	Aprovar o regimento eleitoral.3-	Para reformar parcial ou totalmente o presente Estatuto.4-	Para dispor, alienar ou onerar bens imóveis do Patrimônio da Entidade.5-	Aprovar outros assuntos de interesse na Associação.Do Patrimônio SocialO patrimônio será constituído por;1-	todos os bens, direitos e valores atuais e os que vierem a ser incorporados;2-	todas as somas resultantes das contribuições anuais e das taxas e multas fixadas neste Estatuto;3-	doações recebidas, legados e partes beneficiarias nas campanhas de fundos autorizados e patrocinados pela Ordem;4-	resultados provenientes de cursos, palestras,seminários e congressos promovidos pela Associação.5-	Outras receitas auferidas pela associação, provenientes de seu objeto social.A alienação do patrimônio, envolvendo bens imóveis, somente deverá ser feita pela Diretoria, após aprovação da Assembléia Geral.Em caso de dissolução da Associação deliberada em Assembléia Geral, o remanescente do Patrimônio Liquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais, terá o destino que a Assembléia resolver, sem prejuízo do disposto na legislação em vigor.A convocação da Assembléia Geral deverá ser feita com 10 (dez) dias de antecedência, no mínimo, mediante edital afixado na Sede e publicado no Diário Oficial da União e ainda por meio de carta a ser encaminhada aos Associados por Correio ou meio eletrônico, no endereço por estes indicados, contendo, de forma sucinta a data e local de realização, bem como a ordem do dia, com exceção dos casos previstos neste Estatuto.Os Associados em pleno gozo de seus direitos poderão ser representados nas Assembléias Gerais, através de representantes com procuração devidamente outorgada para este fim, os quais deverão, obrigatoriamente encaminha-la á mesa, antes de sua instalação.