TVs Canção Nova e Aparecida podem sair do ar
Autor: Vitória Certa | Publicado: 2011-12-02T04:23:00-08:00

O Ministério Público Federal em Guaratinguetá ajuizou duas ações civis  públicas com pedido para que sejam declarados nulos, ao final das ações,  os processos administrativos que culminaram nas concessões das outorgas  das TVs Canção Nova, sediada em Cachoeira Paulista (canal 35-E), e  Aparecida, sediada no município de mesmo nome (canal 59-E), realizados  em 1997 e 2001, respectivamente.

Para o MPF, as concessões  outorgadas pelo Ministério das Comunicações à Fundação Nossa Senhora de  Aparecida, mantenedora da TV Aparecida, e à Fundação João Paulo II,  mantenedora da Canção Nova, devem ser anuladas pois ocorreram “sem a  observância de processo de licitação obrigatório para concessão de  serviço público”, previsto pela Constituição de 1988. 

Ambas as  emissoras transmitem nacionalmente programação evangelizadora de  diferentes correntes da Igreja Católica e seus sinais estão disponíveis  para antena parabólica e nos sinais das TVs abertas que integram a  programação da maioria das operadoras de TV a cabo. 

Em setembro  de 1997, a Fundação João Paulo II requereu ao Ministério das  Comunicações autorização para criar uma geradora de sinais de televisão  após ter ciência da liberação do canal 35-E, de caráter educativo, ao  município de Cachoeira Paulista. Em julho de 1998, sem a abertura de  concorrência, a presidência da República concedeu a outorga, ratificada  pelo Congresso Nacional em março de 2000. Em maio daquele ano, a União e  a Fundação João Paulo II assinaram contrato de concessão, válido por 15  anos. 

Em fevereiro de 2001, processo semelhante ocorreu com a  Fundação Nossa Senhora Aparecida, que requereu ao Ministério das  Comunicações autorização para uma geradora assim que tomou ciência da  inserção do canal 59-E, de caráter educativo, destinado ao município de  Aparecida. Em junho de 2001, sem a abertura de concorrência, a  presidência da República concedeu a outorga, ratificada pelo Congresso  Nacional em setembro de 2002. Em outubro daquele ano, a União e a  Fundação Nossa Senhora Aparecida assinaram contrato de concessão, válido  por 15 anos. 

Para o procurador da República Adjame Alexandre  Gonçalves Oliveira, autor de ambas as ações, a concessão de serviços de  natureza pública requer obrigatoriamente licitação, conforme prevê o  artigo 175 da Constituição Federal. Para o MPF, o artigo 14 do Decreto  Lei 236/67, usado pelo Ministério das Comunicações como argumento legal  para as concessões, uma vez que diz não ser necessário edital para a  outorga de canais de televisão educativa, não é compatível com a  Constituição de 1988.

O procurador da República acrescenta que,  ainda que seja admitida a compatibilidade entre o artigo 14 do Decreto  Lei 236/67 e a Constituição de 1988, o Código Brasileiro de  Telecomunicações não prevê nenhuma hipótese de dispensa de licitação.  Para o MPF, também é inconstitucional a redação dada pelo Decreto  2108/1996, ao parágrafo 1º do artigo 13 do decreto 52795/63, que prevê a  dispensa de licitação para a escolha de emissoras educativas, já que  criado após a Constituição de 1988, que cria a obrigação da licitação  para a contratação de qualquer serviço público.

Para o MPF,  somente a licitação dos canais educativos permitiria à administração  pública selecionar a entidade mais capacitada tecnicamente e que  apresente o melhor projeto educacional. 

Gonçalves afirma que o  pedido de cassação das concessões não tem nenhum vínculo com o tipo de  conteúdo transmitido pelas emissoras, “mas com o fato de terem sido  outorgadas sem licitação, o que põe em cheque a utilização democrática e  transparente desse meio de comunicação, que é eminentemente público”

Segundo  as ações civis públicas propostas pelo MPF, a ausência de licitação  anula todos os atos posteriores, principalmente, o contrato de concessão  firmado entre a União e a entidade interessada.
Reportagem extraída de:http://www.diariosp.com.br/noticia/detalhe/5072/TVs+Cancao+Nova+e+Aparecida+podem+sair+do+ar