O caso do "Termo de Compromisso n° 022/2010 - SEMURB" - Parte 02
Autor: Dayvson Moura | Publicado: 2011-03-01T06:09:00-08:00

Por Dayvson MouraParece-me que a primeira parte desta postagem não andou agradando aos cargos comissionados da Prefeitura. Não digo aqueles que fazem o seu trabalho corretamente, mas aqueles que recebem para monitorar tudo que venha a prejudicar a imagem da Prefeita e seus aliados.Conforme prometido, segue-se agora a 2a. parte do Caso "Termo de Compromisso n° 022/2010 - SEMURB" - dessa vez sob a óptica do Direito Ambiental:O Licenciamento Ambiental   é um Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que foi  estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. A principal  função desse instrumento é conciliar o desenvolvimento econômico com a  conservação do meio ambiente.A lei estipula que é obrigação do  empreendedor buscar o licenciamento ambiental  junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais do planejamento de  seu empreendimento e instalação até a sua efetiva operação.Na Resolução normativa CONAMA nº 237/97, o licenciamento ambiental é definido como o procedimento administrativo pelo qual o órgão  ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a  operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos  ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas  que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental,  considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas  aplicáveis ao caso.A licença ambiental é um documento com prazo de validade definido no qual o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas pela atividade que está sendo licenciada. Ao receber a  Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a  manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala. Ou seja, podemos concluir que qualquer projeto que possa desencadear  efeitos negativos (impactos ambientais) no meio ambiente precisa ser  submetido a um processo de licenciamento. O licenciamento ambiental é a principal ferramenta que a sociedade tem para controlar a  manutenção da qualidade do meio ambiente, o que está diretamente ligado  com a saúde pública e com boa qualidade de vida para a população.Assim sendo, conclui-se que o licenciamento ambiental é o instrumento  que o poder público possui de controlar a instalação e operação das  atividades, visando preservar o meio ambiente para as sociedades atual e  futura.Os principais documentos técnicos de um processo de licenciamento são: • Requerimento – Caracterização do Empreendimento • Termo de Referência • Estudos Ambientais (EIA/RIMA, PCA, RCA, etc) • Projeto Básico Ambiental (PAE, PGRS, PRAD, Programas de monitoramento, educação ambiental, etc).Isto aplica-se a todo e qualquer empreendimento, sem qualquer distinção ou tratamento diferenciado, independente do poder econômico do empreendimento.Terminada a parte teórica do que é Licenciamento e Licença Ambiental, vamos ver o que o Termo de Compromisso da SEMURB x UNP estabeleceu:CLÁUSULA QUARTA   – Enquanto não obtiver as Licenças aqui tratadas e vigorar este Termo de Compromisso, os estabelecimentos poderão operar sob as seguintes condicionantes:De início, temos a SEMURB aplica um tipo de compensação inadequada para tentar enquadrar e não aplicar as sanções previstas em Lei para todo aquele que descumpre o procedimento de Licenciamento, criando um tipo de acordo extrajudicial (alvo de críticas na parte 01) que não só trata de forma diferenciada a UNP, como também, age de forma ilegal ao colocar um termo de compromisso (sem validade jurídica) como substitutivo (ainda que temporário) da Licença Ambiental.CLÁUSULA SEXTA – Com a finalidade de impedir que o Auto de Infração produza efeitos, o Processo Administrativo nº 047147/2010-55 (“Procedimento Administrativo”), aberto junto à SEMURB por força do Auto de Infração mencionado na Cláusula Quinta, acima, passará a integrar o presente Termo e as partes concordam que o Auto de Infração e o Procedimento Administrativo ficarão suspensos até que as Licenças sejam definitivamente obtidas, desde que a COMPROMITENTE cumpra suas obrigações deste Termo dentro dos prazos aqui estabelecidos.O dispositivo voltado exclusivamente para a sanção administrativa, é o Decreto 99.724/90, que regulamenta a Lei n. 6.938/81. Em seu art. 42, dispõe que as multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa quando o infrator, se obrigar à adoção de medidas específicas para cessar e corrigir imediatamente a degradação ambiental.Em outras palavras, a interpretação da SEMURB é incorreta, pois, para que as multas não sejam cobradas, seria necessário a cessão ou correção IMEDIATA do dano ambiental, "motivo gerador" do termo de compromisso. E o que segue-se neste acordo entre partes é ainda mais agravante quando chegamos a Cláusula Sétima:CLÁUSULA SÉTIMA – A COMPROMITENTE, como ato de Compensação Ambiental pelo funcionamento das Unidades das Avenidas Nascimento de Castro, Floriano Peixoto, Sen. Salgado Filho e Eng. Roberto Freire sem as necessárias licenças ambientais e urbanísticas, deverá doar ao Município do Natal no prazo de 60 (sessenta) dias, quatro equipamentos de Medição de Pressão Sonora – Decibelímetro, que deverão ser entregues na SEMURB, à tutela do Setor de Fiscalização Ambiental – SFA.O preço por toda degradação ambiental ocorrida desde a criação das unidades de ensino da UNP são de apenas 04 decibelímetros (Decibelímetro Digital com Leq ITDEC-4020 · Instrutemp Instrum Medição  Ltda Preço: R$ 1.003,28), valor infinitamente inferior ao dano ambiental temporal causado pela instalação do empreendimento sem o devido licenciamento da Universidade. O que caracteriza, ainda mais, a ilegalidade do Termo de Compromisso pelo desacordo com os Princípios da Moralidade, Supremacia do Interesse Público e Razoabilidade.Além disto, vamos a uma definição de compensação ambiental:A Compensação Ambiental é um mecanismo para  contrabalançar os impactos sofridos pelo meio ambiente, identificados no  processo de licenciamento ambiental no momento da implantação de  empreendimentos.Os recursos são destinados à implantação e  regularização fundiária de unidades de conservação, sejam elas federais,  estaduais ou municipais. E nunca para aquisição de aparelhos ou equipamentos com fins públicos.Foi instituída pela Lei 9.985/2000,  que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). É  aplicada para empreendedores privados e públicos.Agora vem a melhor parte:CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Fica instituída a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste Termo de Compromisso, a ser calculada a partir da data da constatação do descumprimento até a data da comprovação de adequação por parte da compromitente.Esta parte, somada a data retroativa do termo no final do texto publicado:OBS: O PRESENTE TERMO DE COMPROMISSSO PASSA TER EFICÁCIA A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA, OU SEJA, 09 DE SETEMBRO DE 2010.Daria aos cofres públicos a bagatela de R$ 90.000 (noventa mil reais), tendo em vista que da publicação do termo até a data de hoje (de 09 de Setembro de 2010 até 01 de Março de 2011) não é de conhecimento público que a UNP tenha dado entrada no procedimento de licenciamento e, tão pouco, cumpridos todos as cláusulas propostas.Mais uma denuncia para o Ministério Público do Meio Ambiente, Patrimônio Público ou qualquer um que tenha bom senso apurar e penalizar a Prefeitura do Natal por tamanho descaso ao erário público e ao meio ambiente.Aguardemos mais publicações.