NOVOS DIREITOS DOMÉSTICOS
Autor: Ciro Brito | Publicado: 2015-05-07T13:58:00-03:00


Ontem, 06 de maio, foi aprovado no Senado a famosa PEC das Domésticas, garantindo alguns direitos que antes a categoria não contava.



São eles:



Adicional Noturno

O projeto define trabalho noturno como o realizado entre as 22h e as 5h. A hora do trabalho noturno deve ser computada como de 52,5 minutos – ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. A remuneração do trabalho noturno deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna. Deverá ser pago pelo empregador.



FGTS

Tem direito ao depósito do FGTS por parte do empregador, de 8% do salário.



Seguro desemprego

O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa terá direito a seguro-desemprego no valor de um salário mínimo por até cinco meses, conforme o período em que trabalhou de forma continuada. Deverá ser pago, como normalmente já o é, pela Previdência Social.



Salário-família

O texto também dá direito ao salário-família, que é um benefício pago pela Previdência Social. O trabalhador autônomo com renda de até R$ 725,02 ganha R$ 37,18, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido. Quem ganha acima desse valor R$ 1.089,72, tem direito a R$ 26,20 por filho.



Auxílio creche e pré-escola

O pagamento de auxílio-creche dependerá de convenção ou acordo coletivo entre sindicatos de patrões e empregadas.



Seguro contra acidentes trabalhistas

Pelo texto aprovado no Senado, as domésticas passarão a ser cobertas por seguro contra acidente de trabalho, conforme as regras da previdência. A contribuição é de 0,8%, paga pelo empregador.



Indenização em caso de despedida sem justa causa

O empregador deverá depositar, mensalmente, 3,2% do valor recolhido de FGTS em uma espécie de poupança que deverá ser usada para o pagamento da multa dos 40% de FGTS que hoje o trabalhador tem direito quando é demitido sem justa causa. Se o trabalhador for demitido por justa causa, ele não tem direito a receber os recursos da multa e a poupança fica para o empregador.



A PEC das Domésticas foi promulgada em 3 de abril de 2013 e garantiu 16 direitos trabalhistas para a categoria.&nbsp;O texto aprovado define como empregado doméstico aquela pessoa que presta serviço de natureza não eventual por mais de dois dias na semana. A matéria veda a contratação de pessoa menor de 18 anos.&nbsp;A PEC aguardará a sanção presidencial e, só então, passará a ter data para entrar em vigor. A Presidenta Dilma não deverá criar óbice a sanção da PEC e logo logo os novos direitos domésticos entrarão em vigor. Sem dúvida é fim de uma batalha histórica da classe doméstica, que, finalmente, contará com uma série de direitos já anteriormente resguardados à outras categorias de trabalhadores.



Na prática, todos os novos direitos domésticos, desde os aprovados em 2013, como o INSS, vão implicar em um aumento real de R$ 100,86, para o empregador que paga um salário mínimo para o seu trabalhador doméstico. Esse valor corresponde a 11,79% do que se pagava até antes.



Os cálculos podem ser feitos da seguinte maneira:



Antes: necessidade de se pagar o salário mínimo (R$ 788,00) e vale transporte, descontando-se 6% (para uma passagem de R$ 2,40 x ida e volta = R$ 4,80 por dia x 6 dias na semana x 4 semanas por mês = R$ 115,20).

788&nbsp;- 47,28 = 740,72 + 115,20 = R$ 855,92 (quanto se gastava - considerando-se valores de salário e passagem de ônibus atualmente)



Depois: salário mínimo, INSS (12% empregador), FGTS (8%) e seguro acidente de trabalho (0,8%), descontando-se vale transporte (6%) e INSS (8% empregado):

6% de desconto VT = 47,28

8% de desconto de INSS = 63,04

12% de contribuição ao INSS = 94,56

8% de contribuição ao FGTS = 63,04

0,8% de contribuição de seguro a acidentes de trabalho = 6,30

788 - 47,28 - 63,04 = 677,68 + 115,20 + 94,56 + 63,04 + 6,30 = R$ 956,78 (quanto se gastará a partir da sanção presidencial - considerando-se valores de salário e passagem de ônibus atualmente)



Não há que se duvidar da justiça quanto aos direitos conquistados pela classe doméstica, visto que são trabalhadores como qualquer outro que, desde antes da aprovação dessa PEC, já faziam jus a tais direitos. Do lado do empregador, contudo, haverá que se fazer ginástica para encaixar as novas despesas no seu bolso, para além de todos os aumentos que nos últimos meses vêm acontecendo (gasolina, escola, supermercado etc).



Creio que o brasileiro, aos poucos, acostumar-se-á a viver como as famílias dos EUA e da Europa, onde, a não ser que se seja muito rico, tem-se, no máximo, diaristas para o que chamamos de "faxinas" (limpezas mais pesadas). Isso porque o custo de se manter um empregado doméstico é bem elevado.



De qualquer jeito, vemos a valorização dos empregados domésticos. Que bom!



Fonte: G1