Direito de Adventista será analisado como Repercussão Geral
Autor: Paulo Santana | Publicado: 2011-07-09T14:08:00-03:00

Assunto tratado no Recurso Extraordinário  (RE) 611874 interposto pela União teve manifestação favorável do  Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à repercussão geral. O Plenário  Virtual da Corte, por votação unânime, considerou que o caso extrapola  os interesses subjetivos das partes, uma vez que trata da possibilidade  de alteração de data e horário em concurso público para candidato  adventista. O caso diz respeito à análise de um mandado de segurança,  pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1),  que entendeu que candidato adventista pode alterar data ou horário de  prova estabelecidos no calendário de concurso público, contanto que não  haja mudança no cronograma do certame, nem prejuízo de espécie alguma à  atividade administrativa. O TRF1 concedeu a ordem por entender que o  deferimento do pedido atendia à finalidade pública de recrutar os  candidatos mais bem preparados para o cargo. Essa é a decisão  questionada pela União perante o Supremo. Natural de Macapá (AP), o candidato se  inscreveu em concurso público para provimento de vaga no TRF-1. Ele foi  aprovado em primeiro lugar na prova objetiva para o cargo de técnico  judiciário, especialidade segurança e transporte, classificado para Rio  Branco, no Estado do Acre. Ao obter aprovação na prova objetiva, o  impetrante se habilitou para a realização da prova prática de capacidade  física que, conforme edital de convocação, deveria ser realizada nos  dias: 22 de setembro de 2007 (sábado) nas cidades de Brasília (DF),  Salvador (BA), Goiânia (GO), São Luís (MA), Belo Horizonte (MG) e  Teresina (PI); 29 de setembro de 2007 (sábado) nas cidades de Rio Branco  (AC), Macapá (AP), Cuiabá (MT), Belém (PA), Porto Velho (RO), Boa Vista  (RR) e Palmas (TO); e 30 de setembro de 2007 (domingo) para as provas  em Manaus (AM). Desde a divulgação do Edital de  Convocação para as provas práticas, o candidato tenta junto à  organizadora do concurso – Fundação Carlos Chagas – obter autorização  para realizar a prova prática no domingo (30/09/2007), mas não teve  sucesso. Através de email, a Fundação afirmou que não há aplicação fora  do dia e local determinados em edital. Com base nesta resposta, o candidato  impetrou mandado de segurança e entendeu que seu direito de liberdade de  consciência e crença religiosa, assegurados pela Constituição Federal  (artigo 5°, incisos VI e VIII) “foram sumariamente desconsiderados e,  consequentemente, sua participação no exame de capacidade física do  concurso está ameaçada, fato que culminará com a exclusão do Impetrante  do certame e o prejudicará imensamente, pois ostenta ala. colocação para  a cidade de classificação que escolheu (Rio Branco/AC)”. Segundo ele, o caso tem causado um grande  transtorno, uma vez que professa o Cristianismo sendo membro da Igreja  Adventista do Sétimo Dia, instituição religiosa que determina [sic]  guardar o sábado para atividades ligadas à Bíblia.Por meio do recurso extraordinário, a  União sustenta que há repercussão geral da matéria por esta se tratar de  interpretação do princípio da igualdade (artigo 5º, caput, da  Constituição Federal) em comparação com a norma do mesmo artigo (inciso  VIII) que proíbe a privação de direitos por motivo de crença religiosa.  Para a autora, as atividades administrativas, desenvolvidas com o  objetivo de prover os cargos públicos, não podem estar condicionadas às  crenças dos interessados. De acordo com o ministro Dias Toffoli,  relator do RE, a questão apresenta densidade constitucional e extrapola  os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as  esferas da Administração Pública, que estão sujeitas a lidar com  situações semelhantes ou idênticas. “Cuida-se, assim, de discussão que tem o  potencial de repetir-se em inúmeros processos, visto ser provável que  sejam realizadas etapas de concursos públicos em dias considerados  sagrados para determinados credos religiosos, o que impediria, em tese,  os seus seguidores a efetuar a prova na data estipulada”, afirma  Toffoli.