Estatuto da OAB
Autor: Ladjany | Publicado: 2011-04-25T21:48:00-07:00

01. Homero, advogado especializado em Direito Público, após longos anos, obtém sentença favorável contra a Fazenda Pública Estadual. Requer a execução especial e apresenta, após o decurso normal do processo, requerimento de expedição de precatório, estabelecendo a separação do principal, direcionado ao seu cliente, dos honorários de sucumbência e postulando o desconto no principal de vinte por cento a título de honorários contratuais, cujo contrato anexa aos autos. O pedido é deferido pelo Juiz, mas há recurso do Ministério Público, que não concorda com tal desconto. De acordo com as normas estatutárias aplicáveis, é correto afirmar que:Resposta: é possível o pagamento de honorários advocatícios contratuais no processo em que houve condenação, havendo precatório, desde que o contrato seja escrito.Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no parágrafo 4º do artigo 22 do Estatudo da OAB:Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
02. Tertúlio,  advogado, testemunha a ocorrência de um acidente de trânsito sem vítimas,  envolvendo quatro veículos automotores. Seus dados e sua qualificação  profissional constam nos registros do evento. Posteriormente, em ação de  responsabilidade civil, o advogado Tertúlio é arrolado como testemunha por uma  das partes. No dia designado para o seu depoimento, alega que estaria  impossibilitado de realizar o ato porque uma das pessoas envolvidas poderia  contratá-lo como profissional, embora, naquele momento, nenhuma delas tivesse  manifestado qualquer intenção nesse sentido. A respeito do tema, é correto dizer  que:Resposta: a possibilidade decorre da ausência de efetiva  atuação profissional. 
 03. O magistrado Mévio, de larga experiência forense, buscando organizar o  serviço do seu cartório, edita Portaria disciplinando o horário de atendimento  das partes e dos advogados não coincidente com o horário forense. Os processos  passam a ser distribuídos, por numeração, com a responsabilização individual de  determinados servidores. Estabeleceu-se que os autos de final 0 a 3 teriam  atendimento ao público, aí incluídos advogados, das 11h às 13h, e daí  sucessivamente. Com tal organização, obteve o cumprimento de todas as metas  estabelecidas pela Corregedoria do Tribunal. À luz da legislação estatutária,  assinale a alternativa correta quanto a essa atitude.&nbsp;Resposta: O ato normativo do magistrado colide  frontalmente com o direito dos advogados de serem atendidos a qualquer momento  pelo Magistrado e servidores públicos.Para responder a  esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no inciso VIII do  artigo 7º do Estatuto da OAB:
Art. 7º São direitos do advogado:
VIII -  dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho,  independentemente de horário previamente marcado ou outra condição,  observando-se a ordem de chegada;&nbsp; 04. Xisto, advogado,  é convidado a ocupar o prestigiado cargo de Procurador-Geral de um município,  cargo de confiança do Prefeito Municipal passível de exoneração ad nutum. O  cargo é privativo de advogado. No entanto, ao assumir o referido cargo, ocorrerá  o (a):Resposta: exercício  limitado da advocacia.&nbsp;05. O advogado Caio  resolve implementar mudanças administrativas no seu escritório, ao passar a  compor o grupo de profissionais escolhido para gerenciá-lo. Uma das atividades  consiste na elaboração de um boletim de notícias comunicando aos clientes,  parceiros e advogados, a mudança na legislação e os julgamentos de maior  repercussão. Para ampliar a divulgação, contrata jovens de ambos os sexos para  distribuição gratuita, nos cruzamentos das mais importantes capitais do País.  Diante do narrado, é correto afirmar que:Resposta: o boletim de  notícias é meio adequado de publicidade quando o público-alvo são clientes do  escritório.&nbsp; &nbsp;