A IMPORTÂNCIA DA IMPLANTAÇÃO DE POLITICAS DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO PARA UM MELHOR DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO E FINANCEIRO DAS EMPRESAS
Autor: Gustavo Marcondes Broca | Publicado: 2013-07-31T07:01:00-07:00






Há muito tempo, desde o surgimento das atividades
laborais, vem se discutindo sobre as questões a respeito de acidentes do
trabalho. Tais discussões têm criado normas com o objetivo de resguardar
integridade física e psicológica do trabalhador.

O empregador tem o dever de prevenir os acidentes do
trabalho, porém, diante de ineficiência do empregador em evitar tais acidentes,
o Estado se tornou interventor através do Programa Nacional de Prevenção de
Acidentes do Trabalho, realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Antes de analisarmos as politicas de prevenção de
acidentes do trabalho, precisamos definir o que é acidente do trabalho. A Lei
nº 8.213/91 nos conceitua que:



“Art.&nbsp;19.&nbsp;Acidente do trabalho é o que
ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do
trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando
lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou
redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”



Assim sendo, podemos concluir que acidente do trabalho é
aquele ocorrido com o trabalhador, no exercício de sua função laboral,
originando lesão física ou psíquica que lhe cause perda temporariamente ou
permanentemente de sua capacidade laboral, podendo ainda lhe causar a morte.

Contudo, há que ressaltarmos que as doenças ocupacionais
também são consideradas acidentes do trabalho pela nossa legislação, vejamos o
que estabelece o artigo 20 da Lei 8.123/91:

“Art. 20.
Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes
entidades mórbidas:

I - doença
profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do
trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação
elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do
trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições
especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente,
constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º&nbsp;Não
são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença
degenerativa;

b) a inerente a
grupo etário;

c) a que não
produza incapacidade laborativa;

d) a doença
endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva,
salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto
determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º&nbsp;Em
caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista
nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o
trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social
deve considerá-la acidente do trabalho.”

Não obstante o artigo 21 da mesma lei (Lei 8.123/91)
estabelece que os casos que se equiparam também a acidentes do trabalho:

“Art.
21.&nbsp;Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente
ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído
diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade
para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua
recuperação;

II - o acidente
sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de
agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de
trabalho;

b) ofensa física
intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao
trabalho;

c) ato de
imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de
trabalho;

d) ato de pessoa
privada do uso da razão;

e) desabamento,
inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III - a doença
proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua
atividade;

IV - o acidente
sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução
de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação
espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito;

c) em viagem a
serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de
seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio
de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso
da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja
o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§&nbsp;1º&nbsp;Nos
períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de
outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o
empregado é considerado no exercício do trabalho.

§&nbsp;2º&nbsp;Não
é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que,
resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências
do anterior.”

Deste modo, fica evidenciado que o Estado estabeleceu, através
da legislação vigente, proteção ao trabalhador prevendo as causas de acidentes
do trabalho, bem como suas equiparações.

O acidente do trabalho é uma situação muito prejudicial,
não só para o trabalhador, mas para empresa e para o Estado, causando
consequências trabalhistas, previdenciárias e podendo até originar
consequências criminais.

Os efeitos trabalhistas oriundos do acidente do trabalho
são, a interrupção do contrato de trabalho nos primeiros 15(quinze) dias a
conta do acidente, suspenção do contrato de trabalho a partir do 15º dia do
afastamento, concessão de estabilidade ao trabalhador após alta médica,
reintegração e readaptação no trabalhador acidentado, registro do acidente do
trabalha na Carteira de Trabalho e Previdência Social(CTPS), contagem do tempo
de serviço e recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS)
correspondente ao período de afastamento, inclusive para fins de férias.

Já os efeitos previdenciários são inúmeros, tais como a
emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho(CAT), concessão de
auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez, concessão de
auxílio-acidente, concessão de pensão por morte(se for o caso), possibilidade
de ação regressiva pleiteando as despesas com o acidentado e possibilidade do
aumento da alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho(SAT) em decorrência do
Fator Acidentário de Prevenção(FAT).

Como se não bastasse tantas consequências o empregador
será responsável criminalmente pelo descumprimento de normas de proteção ao
trabalhador, conforme previsto no artigo 19, § 2º da Lei 8.213/91.

Para incentivar melhores condições de trabalho para o
trabalhador o Estado resolveu onerar as empresas que mais acidentam o
trabalhador através de tarifação individual.

O decreto 6.042/07 criou o FAT- Fator Acidentário de
Prevenção, o qual tem por finalidade calcular as alíquotas das tarifações de
forma individual relacionadas ao Seguro Acidente de Trabalho(SAT) de cada empresa.

Calculado sobre os dois últimos anos de todo histórico de
acidentes registrado na Previdência Social, o FAT analisado por empresas e
classificados pela CNAE 2.0(Classificação Nacional de Atividade Econômica).

Contudo, visando não só onerar, o FAT concede bonificação
para as empresas que registrem diminuição de acidentes do trabalho e nos casos
onde não se registram ocorrências a empresa paga a metade da alíquota prevista
do SAT.

A priori o recolhimento pela graduação de risco da
empresa deveria ser recolhido em sua totalidade, independentemente dos diversos
estabelecimentos e das diversas atividades que ela pratica.

Todavia, o Decreto nº 2.173/97 obrigou as empresas
pagarem a alíquota máxima de 3%(risco grave) sem que levassem em consideração a
quantidade efetiva de funcionários expostos aos riscos. Deste modo, deixou de
existir a possibilidade de enquadramento de cada estabelecimento e passou a ser
considerada como um todo.

Sendo assim, está mais oneroso para as empresas que estão
elencadas no grupo de risco considerados graves e daquelas que tem registrado acidentes
do trabalho.

Algumas empresas tem implementado politicas de prevenção
de acidentes do trabalhado com o objetivo de diminuírem a oneração imposta pela
legislação previdenciária, bem como para aumentarem o seu processo produtivo.
Uma vez que, afastando um trabalhador por acidente do trabalho a empresa tem
gastos não só com o afastamento em si, mas com a substituição do funcionário
afastado, com aumento da alíquota do risco da FAT e bem como os riscos de ter
que indenizar o trabalhador.

Portanto, nos dias de hoje mister se faz a implantação de
politicas de prevenção de acidentes do trabalho para um melhor desenvolvimento
produtivo e financeiro das empresas.







Bibliografia

FOGAÇA, Bruno Leonardo. Direito Previdenciário(Apostila de
Pós-Graduação de Direito do Trabalho p/ Gestão de Pessoas –INPG); 2013.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL – Site: http://www.inss.gov.br/conteudoDinamico.php?id=464

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL – Site: http://www2.dataprev.gov.br/fap/fap.htm

Lei 8.213/91(Planos de
Benefícios da Previdência Social e dá outras providências) – Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
RECEITA FEDERAL - Site: http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/fap.htm