Financiamento da Educação Básica 2015
Autor: Emerson Carvalho | Publicado: 2015-02-13T07:27:00-08:00




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MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO

MINISTÉRIO
DA FAZENDA

PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 17, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

OS MINISTROS DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto
no art. 15 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e no art. 7º do Decreto nº
6.253, de 13 de novembro de 2007, resolvem:

Art. 1º Na operacionalização
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB, serão observados, no exercício de 2015,
os parâmetros anuais estabelecidos na forma dos seguintes anexos à presente
Portaria:

I - no Anexo I são definidos:

a) o valor anual por aluno,
estimado no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, desdobrado por etapas,
modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, na forma
do disposto nos&nbsp;arts. 10&nbsp;e&nbsp;36, § 2º, da Lei
nº 11.494/2007, observadas as ponderações definidas por meio da&nbsp;Resolução/MEC nº
01, de 24 de julho de 2014;

b) a estimativa da receita
total dos Fundos, tomando como base a composição prevista no&nbsp;art. 3º, incisos
I a VIII, da Lei nº 11.494/2007;

c) a Complementação da União
ao FUNDEB, distribuída por Estado e Distrito Federal, calculada à base de 10%
das receitas dos Fundos, originárias da contribuição dos Estados, Distrito
Federal e Municípios, na forma do disposto no&nbsp;art. 6º da Lei
nº 11.494/2007, deduzida da parcela a que se refere o&nbsp;art. 4º, § 2º,
do mesmo diploma legal, c/c o&nbsp;art. 4º da Lei
nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

II - no Anexo II é
contemplado o cronograma de repasses mensais da complementação da União aos
entes governamentais beneficiários, desdobrados por mês e Unidade Federada
Estadual, observando o disposto no&nbsp;art. 6º, § 1º,
e&nbsp;art. 7º da Lei
nº 11.494/2007&nbsp;c/c&nbsp;art. 4º da Lei
nº 11.738/2008;

III - no Anexo III é
divulgado o valor por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério - FUNDEF, de cada Estado e do Distrito Federal, referente ao
exercício de 2006, atualizado com base no INPC de 6,06% (referente ao período
de julho de 2013 a junho de 2014), incidente sobre o valor atualizado e adotado
como referência no exercício de 2014, em cumprimento ao disposto no&nbsp;art. 32, § 2º,
da Lei nº 11.494/2007.

Art. 2º O valor anual mínimo
nacional por aluno, na forma prevista no&nbsp;art. 4º, §§ 1º e
2º, e no&nbsp;art. 15, IV, da
Lei nº 11.494/2007, fica definido em R$ 2.576,36 (Dois mil,
quinhentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos), previsto para o
exercício de 2015.

§ 1º O valor definido no
caput poderá ser ajustado em razão de mudanças, no decorrer do exercício de
2015, no comportamento das receitas do FUNDEB provenientes das contribuições
dos Estados, Distrito Federal e Municípios, ora estimadas e divulgadas na forma
do Anexo I, ou por ocasião do ajuste a que se refere o&nbsp;art. 6º, § 2º,
da Lei nº 11.494/2007.

§ 2º Na hipótese de
realização de ajuste, na forma do § 1º, a distribuição da Complementação da
União por Estado e Distrito Federal, a que se refere o art. 1º, II, para o
respectivo exercício, será objeto de revisão e divulgação.

Art. 3º Serão divulgados na
Internet, no sítio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no
endereço eletrônico www.fnde.gov.br, os seguintes dados do FUNDEB, desdobrados
por Estado, Distrito Federal e Município:

I - número de alunos
considerados na distribuição dos recursos, por segmento da educação básica;

II - coeficientes de
distribuição de recursos;

III - receita anual prevista,
baseada nos parâmetros anuais do Fundo, divulgados por meio desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de 2015.

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
Ministro de Estado da Educação

ANEXO I

Valor anual por
aluno estimado, no âmbito do Distrito Federal e dos Estados, e estimativa de
receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - 2015


 

  
Valor anual por aluno estimado, por etapas, modalidades e
  tipos de estabelecimentos de ensino da educação básica (Art. 15, III,
  da lei nº 11.494/2007) - R$1,00

 

  
UF

  
ENSINO PÚBLICO

 

  
EDUCAÇÃO INFANTIL

  
ENSINO FUNDAMENTAL

  
ENSINO MÉDIO

 

  
CRECHE INTEGRAL

  
PRÉ-ESCOLA INTEGRAL

  
CRECHE PARCIAL

  
PRÉ-ESCOLA PARCIAL

  
SÉR INICIAIS URBANA

  
SÉR INICIAIS RURAL

  
SÉR FINAIS URBANA

  
SÉR FINAIS RURAL

  
TEMPO INTEGRAL

  
URBANO

  
RURAL

  
TEMPO INTEGRAL

  
INT ED. PROFISSIONAL

 

  
AC

  
3.880,89

  
3.880,89

  
2.985,30

  
2.985,30

  
2.985,30

  
3.433,09

  
3.283,83

  
3.582,36

  
3.880,89

  
3.731,62

  
3.880,89

  
3.880,89

  
3.880,89

 

  
AL

  
3.349,27

  
3.349,27

  
2.576,36

  
2.576,36

  
2.576,36

  
2.962,82

  
2.834,00

  
3.091,64

  
3.349,27

  
3.220,46

  
3.349,27

  
3.349,27

  
3.349,27

 

  
AM

  
3.349,27

  
3.349,27

  
2.576,36

  
2.576,36

  
2.576,36

  
2.962,82

  
2.834,00

  
3.091,64

  
3.349,27

  
3.220,46

  
3.349,27

  
3.349,27

  
3.349,27

 

  
AP

  
4.688,51

  
4.688,51

  
3.606,55

  
3.606,55

  
3.606,55

  
4.147,53

  
3.967,20

  
4.327,85

  
4.688,51

  
4.508,18

  
4.688,51

  
4.688,51

  
4.688,51

 

  
BA

  
3.349,27

  
3.349,27

  
2.576,36

  
2.576,36

  
2.576,36

  
2.962,82

  
2.834,00

  
3.091,64

  
3.349,27

  
3.220,46

  
3.349,27

  
3.349,27

  
3.349,27

 

  
CE

  
3.349,27

  
3.349,27

  
2.576,36

  
2.576,36

  
2.576,36

  
2.962,82

  
2.834,00

  
3.091,64

  
3.349,27

  
3.220,46

  
3.349,27

  
3.349,27

  
3.349,27

 

  
DF

  
4.415,43

  
4.415,43

  
3.396,48

  
3.396,48

  
3.396,48

  
3.905,95

  
3.736,13

  
4.075,78

  
4.415,43

  
4.245,60

  
4.415,43

  
4.415,43

  
4.415,43

 

  
ES

  
3.842,42

  
3.842,42

  
2.955,71

  
2.955,71

  
2.955,71

  
3.399,06

  
3.251,28

  
3.546,85

  
3.842,42

  
3.694,63

  
3.842,42

  
3.842,42

  
3.842,42

 

  
GO

  
4.185,65

  
4.185,65

  
3.219,73

  
3.219,73

  
3.219,73

  
3.702,69

  
3.541,70

  
3.863,68

  
4.185,65

  
4.024,66

  
4.185,65

  
4.185,65

  
4.185,65

 

  
MA

  
3.349,27

  
3.349,27

  
2.576,36

  
2.576,36

  
2.576,36

  
2.962,82

  
2.834,00

  
3.091,64

  
3.349,27

  
3.220,46

  
3.349,27

  
3.349,27

  
3.349,27

 

  
MG

  
3.561,81

  
3.561,81

  
2.739,85

  
2.739,85

  
2.739,85

  
3.150,83

  
3.013,84

  
3.287,82

  
3.561,81

  
3.424,82

  
3.561,81

  
3.561,81

  
3.561,81

 

  
MS

  
4.005,90

  
4.005,90

  
3.081,46

  
3.081,46

  
3.081,46

  
3.543,68

  
3.389,61

  
3.697,75

  
4.005,90

  
3.851,83

  
4.005,90

  
4.005,90

  
4.005,90

 

  
MT

  
3.560,60

  
3.560,60

  
2.738,93

  
2.738,93

  
2.738,93

  
3.149,76

  
3.012,82

  
3.286,71

  
3.560,60

  
3.423,66

  
3.560,60

  
3.560,60

  
3.560,60

 

  
PA

  
3.349,27

  
3.349,27

  
2.576,36

  
2.576,36

  
2.576,36

  
2.962,82

  
2.834,00

  
3.091,64

  
3.349,27

  
3.220,46

  
3.349,27

  
3.349,27

  
3.349,27

 

  
PB

  
3.349,27

  
3.349,27

  
2.576,36

  
2.576,36

  
2.576,36

  
2.962,82

  
2.834,00

  
3.091,64

  
3.349,27

  
3.220,46

  
3.349,27

  
3.349,27

  
3.349,27

 

  
PE

  
3.349,27

  
3.349,27

  
2.576,36

  
2.576,36

  
2.576,36

  
2.962,82

  
2.834,00

  
3.091,64

  
3.349,27

  
3.220,46

  
3.349,27

  
3.349,27

  
3.349,27

 

  
PI

  
3.349,27

  
3.349,27

  
2.576,36

  
2.576,36

  
2.576,36

  
2.962,82

  
2.834,00

  
3.091,64

  
3.349,27

  
3.220,46

  
3.349,27

  
3.349,27

  
3.349,27

 

  
PR

  
3.653,14

  
3.653,14

  
2.810,11

  
2.810,11

  
2.810,11

  
3.231,62

  
3.091,12

  
3.372,13

  
3.653,14

  
3.512,63

  
3.653,14

  
3.653,14

  
3.653,14

 

  
RJ

  
3.839,22

  
3.839,22

  
2.953,25

  
2.953,25

  
2.953,25

  
3.396,23

  
3.248,57

  
3.543,90

  
3.839,22

  
3.691,56

  
3.839,22

  
3.839,22

  
3.839,22

 

  
RN

  
3.349,27

  
3.349,27

  
2.576,36

  
2.576,36

  
2.576,36

  
2.962,82

  
2.834,00

  
3.091,64

  
3.349,27

  
3.220,46

  
3.349,27

  
3.349,27

  
3.349,27

 

  
RO

  
4.044,56

  
4.044,56

  
3.111,20

  
3.111,20

  
3.111,20

  
3.577,88

  
3.422,32

  
3.733,44

  
4.044,56

  
3.889,00

  
4.044,56

  
4.044,56

  
4.044,56

 

  
RR

  
5.447,31

  
5.447,31

  
4.190,24

  
4.190,24

  
4.190,24

  
4.818,77

  
4.609,26

  
5.028,28

  
5.447,31

  
5.237,80

  
5.447,31

  
5.447,31

  
5.447,31

 

  
RS

  
4.459,70

  
4.459,70

  
3.430,54

  
3.430,54

  
3.430,54

  
3.945,12

  
3.773,60

  
4.116,65

  
4.459,70

  
4.288,18

  
4.459,70

  
4.459,70

  
4.459,70

 

  
SC

  
4.190,74

  
4.190,74

  
3.223,65

  
3.223,65

  
3.223,65

  
3.707,20

  
3.546,01

  
3.868,38

  
4.190,74

  
4.029,56

  
4.190,74

  
4.190,74

  
4.190,74

 

  
SE

  
4.045,14

  
4.045,14

  
3.111,65

  
3.111,65

  
3.111,65

  
3.578,40

  
3.422,81

  
3.733,98

  
4.045,14

  
3.889,56

  
4.045,14

  
4.045,14

  
4.045,14

 

  
SP

  
4.413,50

  
4.413,50

  
3.395,00

  
3.395,00

  
3.395,00

  
3.904,25

  
3.734,50

  
4.074,00

  
4.413,50

  
4.243,75

  
4.413,50

  
4.413,50

  
4.413,50

 

  
TO

  
4.401,73

  
4.401,73

  
3.385,95

  
3.385,95

  
3.385,95

  
3.893,84

  
3.724,54

  
4.063,14

  
4.401,73

  
4.232,43

  
4.401,73

  
4.401,73

  
4.401,73

 

  
BR

  


 








 

  
UF

  
ENSINO PÚBLICO

  
INSTITUIÇÕES CONVENIADAS

  
Estimativa de Receitas FUNDEB 2015 (Art. 15, I e
  II, da Lei nº11.494/2007) R$ mil

 

  
AEE

  
EDUCAÇÃO

  
EJA

  
CRECHE INTEGRAL

  
CRECHE

PARCIAL

  
PRÉ-ESCOLA

INTEGRAL

  
PRÉ-ESCOLA

PARCIAL

  
FORMAÇÃO POR ALTERNÂNCIA

 

  
ESPECIAL

  
INDÍG / QUIL

  
AVAL. PROCESSO





  
INT ED. PROFISSIO

  
ENSINO MÉDIO RURAL

  
ENSINO MÉDIO INT ED. PROFIS.

  
EDUC. INDÍG./ QUIL.

  
EJA - AVAL. NO PROCES.

  
EJA - INT ED. PROFIS. DE
  NÍVEL MÉDIO

  
CONTRIBUIÇÃO DOS ESTADOS, DF
  E MUNICÍPIOS

  
COMPLEM. DA UNIÃO (*)

  
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA

 

  
AC

  
3.582,36

  
3.582,36

  
3.582,36

  
2.388,24

  
3.582,36

  
3.283,83

  
2.388,24

  
3.880,89

  
2.985,30

  
3.880,89

  
3.880,89

  
3.582,36

  
2.388,24

  
3.582,36

  
849.624,10

  
0,00

  
849.624,10

 

  
AL

  
3.091,64

  
3.091,64

  
3.091,64

  
2.061,09

  
3.091,64

  
2.834,00

  
2.061,09

  
3.349,27

  
2.576,36

  
3.349,27

  
3.349,27

  
3.091,64

  
2.061,09

  
3.091,64

  
1.728.152,00

  
447.007,10

  
2.175.159,10

 

  
AM

  
3.091,64

  
3.091,64

  
3.091,64

  
2.061,09

  
3.091,64

  
2.834,00

  
2.061,09

  
3.349,27

  
2.576,36

  
3.349,27

  
3.349,27

  
3.091,64

  
2.061,09

  
3.091,64

  
2.424.340,20

  
581.291,90

  
3.005.632,10

 

  
AP

  
4.327,85

  
4.327,85

  
4.327,85

  
2.885,24

  
4.327,85

  
3.967,20

  
2.885,24

  
4.688,51

  
3.606,55

  
4.688,51

  
4.688,51

  
4.327,85

  
2.885,24

  
4.327,85

  
823.637,50

  
0,00

  
823.637,50

 

  
BA

  
3.091,64

  
3.091,64

  
3.091,64

  
2.061,09

  
3.091,64

  
2.834,00

  
2.061,09

  
3.349,27

  
2.576,36

  
3.349,27

  
3.349,27

  
3.091,64

  
2.061,09

  
3.091,64

  
6.779.940,60

  
2.330.508,60

  
9.110.449,20

 

  
CE

  
3.091,64

  
3.091,64

  
3.091,64

  
2.061,09

  
3.091,64

  
2.834,00

  
2.061,09

  
3.349,27

  
2.576,36

  
3.349,27

  
3.349,27

  
3.091,64

  
2.061,09

  
3.091,64

  
4.063.567,70

  
1.187.345,00

  
5.250.912,70

 

  
DF

  
4.075,78

  
4.075,78

  
4.075,78

  
2.717,18

  
4.075,78

  
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2.717,18

  
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3.396,48

  
4.415,43

  
4.415,43

  
4.075,78

  
2.717,18

  
4.075,78

  
1.737.903,80

  
0,00

  
1.737.903,80

 

  
ES

  
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3.546,85

  
3.546,85

  
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3.546,85

  
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2.364,57

  
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2.955,71

  
3.842,42

  
3.842,42

  
3.546,85

  
2.364,57

  
3.546,85

  
2.517.922,50

  
0,00

  
2.517.922,50

 

  
GO

  
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3.863,68

  
3.863,68

  
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3.863,68

  
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2.575,78

  
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4.185,65

  
4.185,65

  
3.863,68

  
2.575,78

  
3.863,68

  
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0,00

  
4.178.789,90

 

  
MA

  
3.091,64

  
3.091,64

  
3.091,64

  
2.061,09

  
3.091,64

  
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2.061,09

  
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2.576,36

  
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3.349,27

  
3.091,64

  
2.061,09

  
3.091,64

  
2.883.624,60

  
2.575.778,20

  
5.459.402,80

 

  
MG

  
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3.287,82

  
3.287,82

  
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3.287,82

  
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2.191,88

  
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2.739,85

  
3.561,81

  
3.561,81

  
3.287,82

  
2.191,88

  
3.287,82

  
12.016.473,10

  
0,00

  
12.016.473,10

 

  
MS

  
3.697,75

  
3.697,75

  
3.697,75

  
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3.697,75

  
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2.465,17

  
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4.005,90

  
4.005,90

  
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2.465,17

  
3.697,75

  
2.007.473,30

  
0,00

  
2.007.473,30

 

  
MT

  
3.286,71

  
3.286,71

  
3.286,71

  
2.191,14

  
3.286,71

  
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2.191,14

  
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2.738,93

  
3.560,60

  
3.560,60

  
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2.191,14

  
3.286,71

  
2.319.504,90

  
0,00

  
2.319.504,90

 

  
PA

  
3.091,64

  
3.091,64

  
3.091,64

  
2.061,09

  
3.091,64

  
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2.061,09

  
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2.576,36

  
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3.349,27

  
3.091,64

  
2.061,09

  
3.091,64

  
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PB

  
3.091,64

  
3.091,64

  
3.091,64

  
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3.091,64

  
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2.061,09

  
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2.576,36

  
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3.349,27

  
3.091,64

  
2.061,09

  
3.091,64

  
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2.394.309,40

 

  
PE

  
3.091,64

  
3.091,64

  
3.091,64

  
2.061,09

  
3.091,64

  
2.834,00

  
2.061,09

  
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2.576,36

  
3.349,27

  
3.349,27

  
3.091,64

  
2.061,09

  
3.091,64

  
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481.881,10

  
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PI

  
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3.091,64

  
3.091,64

  
2.061,09

  
3.091,64

  
2.834,00

  
2.061,09

  
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3.349,27

  
3.091,64

  
2.061,09

  
3.091,64

  
1.831.187,10

  
353.085,20

  
2.184.272,30

 

  
PR

  
3.372,13

  
3.372,13

  
3.372,13

  
2.248,09

  
3.372,13

  
3.091,12

  
2.248,09

  
3.653,14

  
2.810,11

  
3.653,14

  
3.653,14

  
3.372,13

  
2.248,09

  
3.372,13

  
6.886.468,50

  
0,00

  
6.886.468,50

 

  
RJ

  
3.543,90

  
3.543,90

  
3.543,90

  
2.362,60

  
3.543,90

  
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2.362,60

  
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2.953,25

  
3.839,22

  
3.839,22

  
3.543,90

  
2.362,60

  
3.543,90

  
8.252.309,20

  
0,00

  
8.252.309,20

 

  
RN

  
3.091,64

  
3.091,64

  
3.091,64

  
2.061,09

  
3.091,64

  
2.834,00

  
2.061,09

  
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2.576,36

  
3.349,27

  
3.349,27

  
3.091,64

  
2.061,09

  
3.091,64

  
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271.630,00

  
1.976.156,30

 

  
RO

  
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3.733,44

  
3.733,44

  
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2.488,96

  
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4.044,56

  
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2.488,96

  
3.733,44

  
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0,00

  
1.392.526,20

 

  
RR

  
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5.028,28

  
5.028,28

  
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5.028,28

  
4.609,26

  
3.352,19

  
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4.190,24

  
5.447,31

  
5.447,31

  
5.028,28

  
3.352,19

  
5.028,28

  
616.718,00

  
0,00

  
616.718,00

 

  
RS

  
4.116,65

  
4.116,65

  
4.116,65

  
2.744,43

  
4.116,65

  
3.773,60

  
2.744,43

  
4.459,70

  
3.430,54

  
4.459,70

  
4.459,70

  
4.116,65

  
2.744,43

  
4.116,65

  
7.548.304,90

  
0,00

  
7.548.304,90

 

  
SC

  
3.868,38

  
3.868,38

  
3.868,38

  
2.578,92

  
3.868,38

  
3.546,01

  
2.578,92

  
4.190,74

  
3.223,65

  
4.190,74

  
4.190,74

  
3.868,38

  
2.578,92

  
3.868,38

  
4.571.649,10

  
0,00

  
4.571.649,10

 

  
SE

  
3.733,98

  
3.733,98

  
3.733,98

  
2.489,32

  
3.733,98

  
3.422,81

  
2.489,32

  
4.045,14

  
3.111,65

  
4.045,14

  
4.045,14

  
3.733,98

  
2.489,32

  
3.733,98

  
1.529.770,80

  
0,00

  
1.529.770,80

 

  
SP

  
4.074,00

  
4.074,00

  
4.074,00

  
2.716,00

  
4.074,00

  
3.734,50

  
2.716,00

  
4.413,50

  
3.395,00

  
4.413,50

  
4.413,50

  
4.074,00

  
2.716,00

  
4.074,00

  
30.554.485,70

  
0,00

  
30.554.485,70

 

  
TO

  
4.063,14

  
4.063,14

  
4.063,14

  
2.708,76

  
4.063,14

  
3.724,54

  
2.708,76

  
4.401,73

  
3.385,95

  
4.401,73

  
4.401,73

  
4.063,14

  
2.708,76

  
4.063,14

  
1.429.218,90

  
0,00

  
1.429.218,90

 

  
BR

  


  
121.270.668,60

  
10.914.360,20

  
132.185.028,70

 



(*) 90% do
total anual (art.
4º, § 2º, da Lei 11.494/2007)




ANEXO III

VALOR POR ALUNO / ANO, POR ESTADO E DISTRITO FEDERAL, DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE&nbsp; VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF 2006

R$1,00



&nbsp;
ESTADOS
Valor por aluno / ano, a ser observado no FUNDEB (art.32, § 2º, da Lei 11.494/2007)
Séries Iniciais UrbanoSéries Iniciais RuralQuatro Séries finais UrbanoQuatro séries finais RuralEspecial (Urbano e Rural)
AC2.626,772.679,312.758,112.810,642.810,64
AL1.128,091.150,651.184,491.207,051.207,05
AM1.489,281.519,071.563,751.593,531.593,53
AP2.787,322.843,062.926,682.982,432.982,43
BA1.160,601.183,811.218,631.241,841.241,84
CE1.160,651.183,861.218,681.241,891.241,89
DF2.734,452.789,132.871,172.925,862.925,86
ES2.531,522.582,152.658,102.708,732.708,73
GO1.694,451.728,341.779,171.813,061.813,06
MA*1.063,851.085,131.117,051.138,321.138,32
MG1.703,551.737,621.788,721.822,801.822,80
MS2.226,932.271,472.338,282.382,812.382,81
MT1.859,651.896,851.952,641.989,831.989,83
PA*1.063,851.085,131.117,051.138,321.138,32
PB1.301,271.327,301.366,341.392,361.392,36
PE1.345,211.372,121.412,471.439,381.439,38
PI1.205,181.229,291.265,441.289,551.289,55
PR1.975,482.014,992.074,252.113,762.113,76
RJ1.879,871.917,461.973,862.011,462.011,46
RN1.854,371.891,461.947,091.984,181.984,18
RO1.982,512.022,162.081,632.121,292.121,29
RR3.495,113.565,013.669,863.739,763.739,76
RS2.318,922.365,302.434,872.481,252.481,25
SC2.164,172.207,452.272,382.315,662.315,66
SE1.870,831.908,251.964,372.001,792.001,79
SP2.833,182.889,842.974,843.031,503.031,50
TO2.367,432.414,782.485,812.533,152.533,15




(*) Considerado o valor mínimo nacional por aluno/ano a que se refere o&nbsp;Dec. Nº 5.690/2006


D.O.U., 30/12/2014 - Seção 1


Foi retirado do texto
original apenas os estados que recebem complementação da União.




Fonte: www.fnde.gov.br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&amp;sgl_tipo=PIM&amp;num_ato=00000017&amp;seq_ato=000&amp;vlr_ano=2014&amp;sgl_orgao=MF/MEC