STF tem maioria para permitir que Pimentel seja processado sem aval da Assembleia
Autor: AGUIA DOURADA | Publicado: 2017-05-03T13:19:00-07:00

Ministros julgam ação do DEM que questiona artigo da Constituição 
mineira que diz ser preciso autorização prévia do parlamento para julgar
 governadores

BRASÍLIA - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) 
entendeu nesta quarta-feira, 3,&nbsp;que o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
 não precisa de autorização prévia da Assembleia Legislativa de Minas 
Gerais para tornar réu e julgar governadores do Estado. A Corte retomou 
na tarde desta quarta-feira o julgamento de uma ação do partido 
Democratas que pede que o recebimento de denúncia contra o governador 
não seja condicionado ao aval de deputados estaduais. 

Foto: Dida Sampaio|EstadãoJá se manifestaram nesse sentido os ministros Edson Fachin, 
Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, 
Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Apenas o ministro Dias Toffoli 
votou em sentido contrário até agora. 

O ministro Alexandre de Moraes, com quem o julgamento 
retomou, chamou de “norma-obstáculo” a necessidade de autorização prévia
 prevista em algumas constituições estaduais, e afirmou que ela é uma 
“degeneração atentou contra uma das cláusulas pétreas da Constituição 
Federal: a separação dos poderes”. 

“A norma-obstáculo prevista nestas constituições 
estaduais acabou por subtrair o exercício da jurisdição penal do 
Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses referentes aos governadores 
de Estado. A degeneração do espírito desta norma em sua aplicação 
concreta desvirtuou totalmente sua configuração original, resultando sua
 utilização prática um verdadeiro escárnio aos princípios regentes da 
República, com a clara, flagrante e ostensiva finalidade de criação, por
 parte dos governos estaduais, de um verdadeiro escudo protetivo para 
prática de atividades ilícitas pelos chefes dos poderes executivos 
estaduais e distrital”, afirmou Moraes, acompanhando o relator, ministro
 Edson Fachin. 

“Não é uma questão de certo ou errado, mas de muitas 
vezes a interpretação ser produto do seu tempo, e acho que no tempo 
atual, das 52 solicitações feitas (a assembleias legislativas) pelo Superior Tribunal de Justiça (para processar governadores de todo o País), mais da metade nem foi respondida”, destacou Barroso ao defender a dispensa de autorização prévia. 

Suspensão. Tanto Moraes como Barroso 
votaram, também, para que seja considerada inconstitucional a previsão 
da Constituição estadual de Minas Gerais de que os governadores do 
Estado devem ser afastados automaticamente em caso de recebimento de 
denúncia no STJ. “Entendo como consequência lógica do afastamento da 
necessidade de autorização prévia para o início da persecução penal em 
juízo contra os governadores de Estado, como consequência lógica desse 
afastamento, também a declaração inconstitucionalidade da automática 
suspensão do governador de Estado ou do DF do exercício do cargo”, disse
 

Caso o entendimento destes dois ministros não permaneça,
 a permanência do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), no
 mandato, ficará ameaçada, pois bastará que o STJ receba denúncia contra
 ele, tornando-o réu, para que ele perca o cargo. 

Segundo o Broadcast Político apurou, o ministro
 Herman Benjamin pretende levar o caso de Pimentel de volta à Corte 
Especial do STJ o quanto antes, tão logo o STF concluir o julgamento. 

Em outubro do ano passado, a Corte Especial do STJ 
decidiu por 8 votos a 6 que a abertura de ação penal contra Pimentel 
depende de uma prévia autorização da Assembleia Legislativa mineira, em 
um julgamento marcado por bate-boca entre ministros. 

Denúncia. Em maio do ano passado, a 
Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Pimentel ao STJ por 
corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Acrônimo. O
 petista é acusado de receber propina da montadora de veículos Caoa para
 favorecê-la no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio 
Exterior, pasta que comandou de 2011 a 2014 durante o primeiro mandato 
de Dilma Rousseff. 

O governador e a empresa negam irregularidades no caso. DO ESTADÃO.