TCU Determina Carreira Exclusiva de TI em Toda Esfera Pública
Autor: Trombetas de Jericó | Publicado: 2014-05-21T14:32:00-03:00

ACÓRDÃO Nº 1200/2014 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 023.414/2013-8.
2. Grupo I – Classe de Assunto: V – Relatório de Levantamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: TCU.
3.2. Responsável: não há.
4. Órgãos: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça (vinculador); Conselho Nacional do
Ministério Público; Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação; Senado Federal; Superior
Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da
União; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral.
5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).
8. Advogado constituído nos autos: não há.

9.1. informar aos órgãos governantes superiores, ou seja, ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (MPOG), ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
(Dest), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP), bem como aos órgãos do Poder Legislativo, que as informações apresentadas no presente
relatório de levantamento, além de outros trabalhos desenvolvidos por este Tribunal (e. g. Acórdãos
786/2006, 2.471/2008, 2.585/2012, e 1.233/2012, todos do Plenário), indicam a necessidade de
reformulação da política de pessoal de TI no que concerne à:

9.1.1. criação de cargos específicos da área de TI, distribuídos em carreira, de forma a propiciar a oportunidade de crescimento profissional;

9.1.2. atribuição das funções gerenciais exclusivamente a servidores ocupantes de cargos efetivos de TI;

9.1.3. estipulação de remuneração coerente com a relevância das atribuições desenvolvidas;

9.1.4. permanente capacitação dos servidores, incluindo nessas ações o conteúdo multidisciplinar necessário ao exercício das atribuições inerentes a essas funções, cujas competências vão além dos conhecimentos de Tecnologia da Informação;

9.2. determinar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU:

9.2.1. ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público que orientem as instituições sob sua jurisdição a:

9.2.1.1. identificar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, situações em que atividades sensíveis e estratégicas inerentes à TI, como tarefas de planejamento, coordenação, supervisão, controle e governança, estejam sendo exercidas por agentes externos ao quadro permanente de pessoal da instituição, sugerindo a substituição desses por servidores ou empregados públicos efetivos, e

9.2.1.2. a elaborar plano de ação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com vistas à gradativa substituição dos referidos agentes externos por servidores ou empregados públicos efetivos, em período previamente definido no referido plano, segundo estudos e planejamentos relativos à disponibilidade e/ou à contratação de pessoal efetivo para o exercício dessas atividades, caso não seja possível a substituição imediata dos agentes externos mencionados;

9.2.3. ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação que mantenham e atualizem periodicamente estudo quantitativo acerca da necessidade de alocação de Analistas em Tecnologia da Informação (ATIs) para atender às demandas dos órgãos integrantes do Sisp;

9.2.6. ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que empregue maior celeridade na análise da proposta de criação da carreira específica de Analista em Tecnologia da Informação (ATI), com remuneração que entender adequada e coerente com a relevância das atribuições desenvolvidas, visando reduzir a elevada taxa de evasão dos ocupantes do cargo de ATI, cuja taxa de ocupação do cargo está em torno de 75%, situação que perdurará mesmo após a posse dos novos concursados, em virtude da possível desistência de aproximadamente 25% dos candidatos aprovados no segundo concurso para ATI;

9.3.2. ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da União que utilizem as informações contidas neste levantamento a fim de:

9.3.2.1. estabelecer estratégias que visem a minimizar a rotatividade do pessoal efetivo, atuante na área de TI, inclusive com o desenvolvimento de ações voltadas à criação de carreira específica de TI, com remuneração compatível com as atribuições dos respectivos cargos, de modo a tratar as principais causas da evasão de pessoal identificadas na tabela 26;

9.3.2.2. contornar as dificuldades para seleção de pessoal efetivo, atuante na área de TI, apontadas na tabela 25 do levantamento que integra esta deliberação;

Acrescento a Declaração de Voto.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Senhor Presidente,

Senhores Ministros,

Senhor Procurador-Geral,

Congratulo o eminente Relator das Contas de Governo, Ministro José Jorge e sua equipe, pelo trabalho ora apresentado por Sua Excelência, o qual propicia o exercício, por este Tribunal, de mister constitucional dos mais nobres atribuídos ao Controle Externo.

Pretendo tratar de um aspecto diferenciado e pontual, mas, nem por isso, irrelevante. Refiro-me à governança no Setor Público. Creio que muitos dos problemas hoje mencionados podem ser superados com forte investimento em melhorias nessa Governança Pública. No caso, vou me referir apenas à Governança na área de Tecnologia da Informação.

Tendo acompanhado com particular interesse nos últimos anos a situação da governança de TI no âmbito da Administração Pública Federal, não pude deixar de observar a preocupação registrada no Relatório apresentado por Sua Excelência em relação à possibilidade de deficiências nos controles gerais de TI, apuradas quando da prolação do Acórdão 3132/2012-Plenário, virem a afetar o desempenho do sistema que está sendo desenvolvido para gerir toda a base de dados e os principais processos relacionados à dívida pública federal.

Na auditoria que fundamentou o mencionado decisum, conforme registrado no Relatório, foram detectadas fragilidades como a inexistência de uma política de segurança de informação devidamente formalizada, a ausência de critérios claramente definidos para a política de acesso ao sistema e a inexistência de gerenciamento de riscos na área de TI. É sabido que muitas outras atividades governamentais relevantes, sobretudo na área social, são suportadas por sistemas deTI, cuja falha eventual implicaria danos significativos à sociedade e ao Estado.

Antes de buscar ressaltar casos específicos, desejo chamar a atenção para o quadro já exposto por este Tribunal em outras oportunidades, no sentido de que, a despeito de estar sendo verificada uma evolução, a governança de TI no âmbito da Administração Pública Federal ainda comporta muitas oportunidades de melhoria.

Essa foi a constatação do levantamento realizado em 2012 pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) deste Tribunal, após ouvir 350 instituições da Administração Pública Federal, trabalho que resultou no Acórdão 2585/2012-Plenário, relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

Apenas para destacar um número, a referida fiscalização apurou que 83% das instituições não possuem gestão de continuidade de serviços de TI, o que coloca em risco a continuidade do negócio, em face da possível ausência ou desatualização de planos que garantam a recuperação dos serviços diante de interrupções não previstas.

Observe-se que, no levantamento realizado pelo Tribunal em 2010, 74% das instituições pesquisadas declararam que seu negócio é afetado se os sistemas de informação pararem de funcionar de forma adequada (conforme registrado no Acórdão 1233/2012-Plenário, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz). Nossa Administração Pública já é muito dependente da tecnologia da informação e essa dependência tende a crescer.

Entre as diversas oportunidades de melhoria verificadas nos levantamentos realizados pelo Tribunal, destaco, nesta ocasião, a necessidade de a Administração Pública aprimorar a política de pessoal da área de TI. Isto porque, em essência, se a estrutura de pessoal estiver bem cuidada, a tendência natural é a paulatina resolução da maioria das fragilidades atinentes à governança de TI. E sem a incorporação à estrutura de pessoal do Estado brasileiro de bons gerentes de TI, dificilmente alcançaremos as melhorias pretendidas e necessárias, tanto na governança de TI quanto nas contratações públicas de TI.

Já em 2006 o Tribunal alertou o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a necessidade de prover os setores de informática dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal da estrutura organizacional e de quadro permanente de pessoal que fossem suficientes para realizar o planejamento, a definição, a coordenação, a supervisão e o controle das atividades de informática (item 9.8 do Acórdão 786/2006-Plenário, de minha relatoria).

Essa medida foi reiterada em 2008, sob o formato de recomendação, quando o Tribunal acrescentou a necessidade de ser avaliada a conveniência e a oportunidade da criação de carreira específica de TI (item 9.4.5 do Acórdão 2471/2008-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler).

Muito embora, em resposta a esses comandos, o Governo Federal tenha, mediante a Lei 11.907/2009, criado 350 cargos de Analista em Tecnologia da Informação - ATI e 750 Gratificações Temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, o levantamento realizado pelo Tribunal em 2012 identificou que:

- 26% das instituições têm elevada dependência de pessoas externas ao quadro para sua gestão de TI (funções gerenciais);

- em 36 de 57 instituições analisadas (63%) ocorre a alocação de cargo ou função de TI para outra finalidade que não a atuação em TI;

- 40% das instituições não têm um plano de capacitação de pessoal em gestão de TI; e

- a taxa de evasão do cargo de ATI é a mais alta entre os cargos administrados pelo MPOG (apenas 67% dos nomeados permanecem em exercício).

Ressalto, ainda, que os cargos de ATI foram inseridos não em carreira específica, mas sim no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Além disso, já considerando os valores constantes da Lei 12.778/2012, a remuneração mensal continua incompatível com os valores pagos pelo mercado privado. Considerando a relevância da TI nos dias atuais, e considerando a realidade do mercado privado, é preciso avaliar se essas condições são suficientes para manter no serviço público os profissionais de TI de que Estado necessita, capazes de conduzir a Administração Pública Federal aos melhores níveis de governança de TI. A alta taxa de evasão desse cargo parece ser um indicativo de resposta.

Vê-se que é preciso dar um passo adiante. Os dados apresentados pelo Tribunal são subsídios para que a Administração Pública Federal possa analisar o caminho já percorrido e avaliar a melhor direção a seguir.

Considerando a experiência obtida nas fiscalizações deste Tribunal, não posso deixar de registrar que uma boa política de pessoal de TI passa necessariamente pela: criação de cargos específicos da área de TI, distribuídos em carreira, de forma a propiciar aos servidores a oportunidade de crescimento profissional; atribuição das funções gerenciais exclusivamente para servidores ocupantes de cargos efetivos de TI; estipulação de remuneração coerente com a relevância das atribuições desenvolvidas; e a permanente capacitação desses servidores.

Vislumbro que, com persistência, esforço e criatividade, o Estado brasileiro alcançará os níveis desejados de governança de TI.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União continuará cumprindo seu papel de realizar o diagnóstico dessa evolução e indicar os pontos que merecem maior atenção. É um dever desta Corte e de todas as autoridades públicas do país buscar a máxima eficiência no uso da tecnologia da informação, recurso estratégico para toda e qualquer instituição, pública ou privada.

Feitas essas colocações, Sr. Presidente, Srs. Ministros e Procurador Geral, concluo reafirmando meus louvores ao distinto trabalho levado a efeito nesta ocasião, sob direção do eminente Ministro José Jorge, e VOTO pela aprovação do Parecer Prévio apresentado por Sua Excelência.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de maio de 2013.


AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Ministro-Substituto