CIDE/Combustíveis: contribuição de intervenção no domínio econômico 
Autor: Carlos Lange | Publicado: 2015-08-26T17:01:00-03:00






ORIGEM DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM COMBUSTÍVEIS

A&nbsp;Lei n&nbsp;º&nbsp;10.336, de 19 de dezembro de 2001&nbsp;, instituiu a Cide-Combustíveis, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes,&nbsp;diesel&nbsp;e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis (fuel-oil&nbsp;), gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível.

FATOS GERADORES

A CIDE-Combustíveis tem como&nbsp;fatos geradores&nbsp;as seguintes operações, realizadas com os combustíveis elencados no art. 3º da&nbsp;Lei nº 10.336, de 2001(gasolinas,&nbsp;diesel&nbsp;, querosenes, etc.):


a) a comercialização no mercado interno; e

b) a importação.


CONTRIBUINTES

São contribuintes da Cide-Combustíveis, o&nbsp;produtor&nbsp;, o&nbsp;formulador&nbsp;e o&nbsp;importador&nbsp;(pessoa física ou jurídica) dos combustíveis elencados no art. 3º daLei nº 10.336, de 2001&nbsp;.

APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Nas operações relativas à comercialização no mercado interno, assim como nas operações de importação, a base de cálculo é a "&nbsp;unidade de medida" adotada na&nbsp;Lei nº 10.336, de 2001&nbsp;, para cada um dos produtos sobre os quais incide a contribuição. Corresponde, assim, à&nbsp;quantidade comercializada do produto&nbsp;, expressa de acordo com o art. 3º da&nbsp;Lei nº 10.336, de 2001&nbsp;.

Dedução do Valor de Cide Pago em Operação Anterior

Do valor da Cide-Combustíveis incidente na comercialização no mercado interno, poderá ser deduzido o valor da Cide devido em operação anterior:


a)&nbsp;pago&nbsp;pelo próprio&nbsp;contribuinte quando da&nbsp;importação&nbsp;; ou

b)&nbsp;pago&nbsp;por outro&nbsp;contribuinte quando da aquisição no&nbsp;mercado interno&nbsp;.


Obs.:&nbsp;A dedução será feita pelo&nbsp;valor global&nbsp;da Cide pago nas importações realizadas no mês, levando em conta o conjunto de produtos importados e comercializados, sendo&nbsp;desnecessária a segregação&nbsp;por espécie de produto.



ALÍQUOTAS

A Cide-Combustíveis incidirá no&nbsp;mercado interno&nbsp;, assim como na&nbsp;importação,&nbsp;com as seguintes alíquotas: (Legislação:&nbsp;&nbsp;Lei 10.336/01&nbsp;, arts. 5&nbsp;o&nbsp;.e 9&nbsp;o&nbsp;; e&nbsp;Dec 4.066/01&nbsp;, art. 1&nbsp;o&nbsp;)


a) gasolinas e suas correntes, incluídas as correntes que, por suas características, possam ser utilizadas alternativamente para a formulação de diesel, R$ 501,10 por m&nbsp;3&nbsp;;

b) diesel e as correntes que, por suas características, sejam utilizadas exclusivamente para a formulação de diesel, R$ 157,80 por m&nbsp;3&nbsp;;

c)querosene de aviação, R$ 21,40 por m&nbsp;3&nbsp;;

d) outros querosenes, R$ 25,90 por m&nbsp;3&nbsp;;

e) óleos combustíveis (fuel oil), R$ 11,40 por t;

f) gás liqüefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural e de nafta, R$ 104,60 por t; e

g) álcool etílico combustível, R$ 22,54 por m&nbsp;3&nbsp;.


ISENÇÕES

Nafta Petroquímica, Destinada à Elaboração de Petroquímicos não Alcançados pela Incidência

É isenta da Cide-Combustíveis, a&nbsp;nafta petroquímica&nbsp;, importada ou adquirida no mercado interno,&nbsp;destinada&nbsp;à elaboração, por central petroquímica, de produtos petroquímicos&nbsp;não referidos&nbsp;no ITEM IV, acima, atendidos os termos e condições estabelecidos pela ANP.


Obs.:&nbsp;No entanto,&nbsp;presume-se destinada à produção de gasolina&nbsp;, a nafta cuja utilização (na elaboração daqueles produtos) não seja comprovada. hipótese em que a Cide é devida desde a data de sua aquisição ou importação, pela central petroquímica.


Produtos Vendidos para Comercial Exportadora

São ainda isentos da Cide-Combustíveis, os&nbsp;produtos&nbsp;referidos no ITEM IV,&nbsp;vendidos a empresa comercial exportadora&nbsp;, conforme definida pela ANP,com o fim&nbsp;específico&nbsp;de exportação&nbsp;para o exterior, observado o seguinte:


a)&nbsp;A empresa comercial exportadora que no&nbsp;prazo de 180&nbsp;(cento e oitenta) dias, contado da data de aquisição, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento da Cide, até o décimo dia subseqüente ao vencimento deste prazo (para a empresa efetivar a exportação), mediante a aplicação das alíquotas específicas aos produtos adquiridos com essa finalidade mas não exportados.

b)&nbsp;A empresa comercial exportadora que&nbsp;alterar&nbsp;a destinação do produto adquirido com o fim específico de exportação, ficará sujeita ao pagamento da Cide objeto da isenção na aquisição, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência da revenda no mercado interno.

c)&nbsp;Nos casos previstos nas letras&nbsp;a&nbsp;e&nbsp;b&nbsp;, acima, os valores serão&nbsp;acrescidos de&nbsp;:


c.1)&nbsp;multa de mora&nbsp;(apurada na forma do&nbsp;caput&nbsp;e do § 2&nbsp;o&nbsp;do art. 61 da&nbsp;Lei&nbsp;n&nbsp;o&nbsp;&nbsp;9.430/1996&nbsp;), calculada a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de aquisição dos produtos; e

c.2)&nbsp;juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -&nbsp;Selic&nbsp;, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de aquisição dos produtos, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.



PAGAMENTO

No caso de comercialização, no&nbsp;mercado&nbsp;interno&nbsp;, a Cide-Combustíveis devida será apurada mensalmente e deve ser paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.
Na&nbsp;importação&nbsp;, a Cide-Combustíveis deverá ser paga na data do registro da Declaração de Importação (DI).

(Fonte: SRF do Brasil)