Redução da maioridade penal 
Autor: Vilson Santos Ferreira | Publicado: 2015-04-02T02:47:00-03:00


O
que se vê cotidianamente e a cada dia com maior frequência nos noticiários, são
menores de idade envolvidos em crimes inclusive os considerados hediondos. Impera
na sociedade um clamor e um sentimento de
impunidade e o governo, gigante adormecido, não cabe mais a inercia e a negligencia
de que nada esta acontecendo. A questão é... a redução da maioridade penal, rebaixando a idade de
responsabilidade penal para dezesseis anos, assunto em pauta atual na Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ), seria a solução mais adequada para o problema?
O sistema penitenciário brasileiro está preparado para receber um considerável
numero de jovens infratores? 

Os
defensores da redução da maioridade penal
têm seus argumentos pautados, por exemplo, na capacidade e discernimento que o menor
de 18 anos tem para o voto, desta forma, também lhes cabe responder pelos seus
atos. Mas, o voto facultativo ao menor de 18 anos, não teria sido uma estratégia
plena de caráter politico? Assim como alguns dos ditos “programas sociais” que tem
mais a característica de “cabresto” do que gerar melhoria de vida social? Quem
pode afirmar que, no geral, os menores de 18 anos têm consciência e
discernimento suficiente para escolher o melhor representante? Há de se
observar que a legislação não permite que os menores de 18 anos candidatem-se a
cargos eletivos, seja ele qual for, são, portanto inelegíveis, o que comprova,
por parte do legislador, da não capacidade de discernimento plena.

O
que se constata é que há vários casos de pequenos infratores a serviço de
adultos que os corrompem. E como fica a situação destes adultos? Não caberia um
maior rigor penal pra tal?

O
fato é que se não houver uma considerável melhoria com maior rigor e gestão imparcial
e competente no sistema penitenciário, de nada vai contribuir aprisionar estes
menores. O resultado seria a criação de uma verdadeira “universidade pública” para
formação de delinquentes de nível superior, orientados por verdadeiros mestres
do crime que residem nos presídios brasileiros. Seria pura ilusão achar que
eles, ao termino de suas penas, sairiam prontos pra serem inseridos na sociedade
novamente. Mas enquanto o sistema prisional funcionar como uma colônia de férias
ou escritório de criminosos, nada mudará. A cadeia bem que poderia ser um lugar
em que por quem passasse por ela, nunca mais quisesse voltar. 

A
redução da maioridade penal é com certeza matéria polemica e cheia de controvérsias,
visto que, visa à correção das consequências geradas pelo crime, ao invés de
atacar as raízes desse mal que é a criminalidade.

Diante
dos fatos ocorridos, percebe-se uma verdadeira pressão por parte de alguns órgãos
e&nbsp;entidades,
pressionando a&nbsp;Comissão de Constituição e Justiça quanto
a não votação pela redução da maioridade, pautada na alegação de
inconstitucionalidade, haja vista que os direitos fundamentais, entre eles a
inimputabilidade do menor, são considerados cláusula pétrea da Constituição
Federal. Sendo assim, não pode sofrer alteração e mesmo que seja aprovada,
poderá ser questionada ante o Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, deverá
declará-la inconstitucional.