Dia histórico
Autor: Sérgio Maggio | Publicado: 2011-11-18T07:16:00-08:00

Nunca mais sigilo oferecerá guarida ao desrespeito', afirma Dilma                Presidente sancionou nesta sexta a lei que cria Comissão da Verdade.Ela também assinou lei que acaba com sigilo eterno de documentos oficiais.                                                                                                                                                                              Priscilla Mendes                                                                                                                                 Do G1, em Brasília                                                                                                                                                                                                                                                                       A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta sexta-feira  (18) a lei que cria a Comissão da Verdade e a Lei de Acesso à  Informação.   A Comissão da Verdade irá apurar violações aos direitos humanos entre  1946 e 1988 - período que inclui a ditadura militar - e terá dois anos  para produzir um relatório com conclusões e recomendações sobre os  crimes cometidos.   A Lei de Acesso à Informação acaba com o sigilo eterno de documentos  públicos e estabelece prazo máximo de 50 anos para que as informações  classificadas pelo governo como ultrassecretas sejam mantidas em  segredo.   Dilma e ministros na cerimônia de sanção da lei da Comissão da Verdade (Foto: Roberto Stuckert /PR)   A presidente – presa e torturada pela ditadura – disse ser “um grande  orgulho sancionar essas duas leis” e que “o silêncio e o esquecimento  são sempre uma grande ameaça”.   “Nenhum ato ou documento contra os direitos humanos pode ser colocado  sob sigilo de espécie alguma. O sigilo não oferecerá nunca mais guarida  ao desrespeito, aos direitos humanos no Brasil", afirmou.   A presidente classificou como “fundamental" o conhecimento do passado  pela população, "principalmente o passado recente, quando muitas pessoas  foram presas, torturadas e mortas”.   Dilma foi aplaudida diversas vezes durante a cerimônia, que contou com a  presença dos quatro comandantes das Forças Armadas, além de ministros e  parlamentares. A presidente falou em “subordinação do Estado aos  direitos humanos”.   “Acredito que [...] a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação e  da lei que cria e instala a Comissão da Verdade são momentos especiais  que ficarão para sempre marcados na histórica do Brasil e colocam nosso  país num patamar superior, de subordinação do estado aos direitos  humanos”.   saiba mais      'Economist' analisa 'atraso' brasileiro em lidar com os crimes da ditadura   Ela disse ainda que a sanção “corresponde plenamente ao nosso  compromisso com a transparência de todos os órgãos públicos, garante o  acesso a historia do país e reforma o exercício cotidiano na  fiscalização do Estado”.   Membros da comissão Dilma não anunciou nesta sexta os sete membros da comissão. O texto  prevê que os integrantes deverão ser "de nacionalidade brasileira,  designados pelo Presidente da República, com base em critérios como o da  pluralidade, reconhecimento de idoneidade e de conduta ética e por  defesa da democracia, da institucionalidade constitucional e dos  direitos humanos".   Durante o trabalho, o grupo poderá requisitar informações a órgãos  públicos, inclusive sigilosas, convocar testemunhas, realizar audiências  públicas e solicitar perícias.   O texto do projeto incorporou mudança incluída na Câmara sob pressão da  oposição. Na época, uma emenda apresentada pelo DEM e aprovada pelos  deputados vetou a indicação de "quem exerce cargo no Executivo e em  partido, quem não tenha condições de atuar com imparcialidade e quem  esteja no exercício de cargo em comissão ou função de confiança".   A comissão contará com 14 funcionários, além do suporte técnico,  administrativo e financeiro da Casa Civil. A comissão terá ainda de  enviar aos órgãos públicos competentes informações que ajudem na  localização e identificação de restos mortais de pessoas desaparecidas  por perseguição política.Lei de Acesso à Informação O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que, com a Lei de  Acesso à Informação, “a informação será colocada com extrema publicidade  e com restrições pequeníssimas” e ressaltou que o tema foi tratado no  Congresso Nacional não como uma questão partidária, mas sim de Estado.   Para o ministro, “não é com abuso de poder, castração de pensamento e  supressão de pensamento que se controla a paz de um povo e seu  desenvolvimento”. Cardozo afirmou que, “com a verdade, sabemos onde e quando erramos e o  que deve ser feito para que os maus exemplos não se repitam”. “Não há restrições que se admitam. Há sempre luz do sol, há sempre  conhecimento para que efetivamente a sociedade brasileira possa ter  consciência de absolutamente tudo no que diz respeito a esses direitos  fundamentais”, disse.   A proposta que acaba com o sigilo eterno - enviada ao Congresso pelo  ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2009 - padroniza o acesso a  informações públicas no país, obrigando governos federal, estaduais e  municipais a atender demandas por dados e documentos assim que  requisitados. Documentos relativos a violação dos direitos humanos,  inclusive aqueles produzidos durante o regime militar (1964-1988), não  poderão ficar sob sigilo.   O texto prevê ainda a criação de uma comissão com membros do Executivo,  Legislativo e Judiciário, responsável pela classificação dos documentos  em três tipos: reservado (mantidos em segredo por 5 anos), secreto (15  anos) e ultrassecreto (25 anos).   Atualmente, o documento ultrassecreto fica guardado por 30 anos, mas  esse prazo pode ser prorrogado sucessivamente. Com a nova lei, os o  prazo de 25 anos poderá ser prorrogado apenas uma vez. A contagem do  prazo começa a partir da produção do documento.