Autor: Marcus W Valverde | Publicado: 2008-09-09T18:19:00-07:00

RECURSO ESPECIAL Nº 535.646 -RJ (2003/0049909-4)RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITORECORRENTE : FRANCISCO FERREIRO GERPE -ESPÓLIOADVOGADO : ANNALICE MEDEIROS AGUIAR E OUTRORECORRIDO : MARIA ELENA NOVO BLANCOADVOGADO : JESUS QUINTANS NOVO E OUTROEMENTAPartilha de bens. Separação decretada na Espanha. Competência daJustiça brasileira para decidir a partilha de bens imóveis localizadosno país. Ausência de necessidade de homologação de sentençaestrangeira sobre o estado das pessoas. Art. 15, parágrafo único, daLei de Introdução ao Código Civil.1. Havendo nos autos, confirmado pelo acórdão, partilha de bensrealizada em decorrência da separação, impõe-se o processo dehomologação no Brasil, aplicando-se o art. 89, II, do Código de ProcessoCivil apenas em casos de partilha por sucessão causa mortis.2. Não há necessidade de homologação de sentenças meramentedeclaratórias do estado das pessoas (art. 15, parágrafo único, da Lei deIntrodução ao Código Civil).3. Recurso especial conhecido e provido.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, porunanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do votodo Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Ari Pargendlervotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro HumbertoGomes de Barros.Brasília (DF), 8 de novembro de 2005 (data do julgamento).MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITORelatorRECURSO ESPECIAL Nº 535.646 -RJ (2003/0049909-4)RELATÓRIOO EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO:Espólio de Francisco Ferreiro Gerpe interpõe recurso especial comfundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da DécimaQuarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assimementado:"AÇÃO DECLARATÓRIA.IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.DIREITO À MEAÇÃO. CASAL DE ESTRANGEIROS.SEPARAÇÃO NO EXTERIOR. HOMOLOGAÇÃO DAPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE.Não se vincula ao processo, em razão do princípio daidentidade física, o Juiz que, embora tenha presidido a audiência, nãocolheu provas.Não se admite, em território nacional, a execução desentença estrangeira que fira a norma do art. 89, do Código de ProcessoCivil.Sentença confirmada" (fl. 349).Opostos embargos de declaração (fls. 354/355), foram rejeitados (fls. 358a 359).Sustenta o recorrente contrariedade ao artigo 15, inciso II, da Lei deIntrodução ao Código Civil e 483 do Código de Processo Civil, aduzindo que devem sera sentença do divórcio e a respectiva partilha homologadas pelo Supremo TribunalFederal.Alega que a exegese do artigo 89, inciso II, do Código de Processo Civil,se refere à sucessão causa mortis e não ao procedimento de divórcio e da respectivapartilha de bens.Aponta dissídio jurisprudencial, trazendo à colação julgados, também,desta Corte.Contra-arrazoado (fls. 377 a 381), o recurso especial (fls. 362 a 369) foiadmitido (fls. 388/389).Opina o Dr. Eduardo Antônio Dantas Nobre, Subprocurador-Geral da República, pelo não-provimento do recurso especial (fls. 394 a 396).É o relatório.RECURSO ESPECIAL Nº 535.646 -RJ (2003/0049909-4)EMENTAPartilha de bens. Separação decretada na Espanha. Competência daJustiça brasileira para decidir a partilha de bens imóveis localizadosno país. Ausência de necessidade de homologação de sentençaestrangeira sobre o estado das pessoas. Art. 15, parágrafo único, daLei de Introdução ao Código Civil.1. Havendo nos autos, confirmado pelo acórdão, partilha de bensrealizada em decorrência da separação, impõe-se o processo dehomologação no Brasil, aplicando-se o art. 89, II, do Código de ProcessoCivil apenas em casos de partilha por sucessão causa mortis.2. Não há necessidade de homologação de sentenças meramentedeclaratórias do estado das pessoas (art. 15, parágrafo único, da Lei deIntrodução ao Código Civil).3. Recurso especial conhecido e provido.VOTOO EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO:A recorrida ajuizou ação declaratória alegando que casou na Espanhacom o finado Francisco Ferreiro Gerpe em 25/11/43 pelo regime da comunhão parcial,sendo decretada a separação em 1º/8/73; que, na constância do casamento, o casaladquiriu bens, sem que houvesse a partilha quando da separação; que o varão faleceuem 15/1/97; que o pedido feito para habilitar-se no inventário foi negado, porque estavajá separada; que não há dúvida de que tem direito a 50% dos bens adquiridos durante ocasamento.A sentença julgou procedente o pedido ao fundamento de que provadonos autos, sem impugnação, que a autora estava casada com o falecido sob o regimelegal da comunhão parcial, sendo impertinente exigir-se a prova de que contribuiu para aformação do patrimônio comum.O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a sentença. Primeiro, afastou a questão da nulidade em decorrência do princípio da identidade física do Juiz, porque o entendimento pacificado é no sentido de que “não se vincula ao processo oJuiz que, embora tenha presidido a audiência, não colheu provas, justamente comoaconteceu na espécie” (fl. 350). Em seguida, considerou que “a circunstância dodivórcio do casal ter sido feito na Espanha, ocasião em que se fez a partilha dos bens,inclusive daqueles existentes no Brasil, não tem qualquer importância ou influência parao desfecho da presente demanda. Aliás, não custa afirmar, só teria, se o nosso diplomaprocessual não tivesse norma de competência exclusiva, reservando à justiçabrasileira para conhecer ações relativas a imóveis situados no Brasil e, também, paraproceder inventário e partilha de bens aqui situados (art. 89, I e II, do C.P.C.)” (fl. 351).Assim alicerçado, afastou o argumento de que teria de ser feita homologação da partilharealizada perante a Justiça espanhola. Advertiu, por fim, que não se admite a execuçãode sentença estrangeira que fira norma do art. 89 do Código de Processo Civil.Os embargos de declaração do espólio recorrente foram rejeitados.Para demonstrar o cabimento do especial, o espólio recorrente trazementa de julgado desta Terceira Turma, sem maiores esclarecimentos, sequerfazendo a devida demonstração analítica. Em seguida, reproduz trecho de obradoutrinária contendo precedente do Supremo Tribunal Federal sobre homologação desentença estrangeira. Finalmente, indica que a exegese do art. 89, II, do Código deProcesso Civil é sobre sua aplicação nos casos de sucessão causa mortis.Pelo dissídio, não há como dar guarida ao especial, à míngua dosrequisitos que o autorizam.Vejamos, então, pela letra "a".O que chama atenção neste feito é a circunstância de ter havido anteriorpedido de habilitação. De fato, a decisão anterior que indeferiu o pedido de habilitaçãodeixou muito claro que “a sentença que decretou a separação do casal, na Espanha,não necessita de ser previamente homologada pelo Supremo Tribunal Federal paraproduzir efeitos no Brasil” (fl. 27), considerando que o art. 15, parágrafo único, da Lei deIntrodução dispõe que “não dependem de homologação as sentenças meramentedeclaratórias do estado das pessoas” (fl. 28). Concluiu o Juiz que a sentença espanhola“não foi proferida para ser executada no Brasil, motivo pelo qual não precisa de préviahomologação” (fl. 28).No caso, concretamente, o que se está fazendo é reconhecer, para o que não há necessidade de homologação, que a autora estava, de fato, separada do decujus e que pretende ver reconhecido seu direito à partilha dos bens adquiridos durantea constância do casamento, localizados no Brasil.Na verdade, o que se pode extrair dos autos é que foi decretada aseparação na Espanha e que essa separação dispensa homologação no Brasil. Oacórdão assinalou que "a circunstância do divórcio do casal ter sido feito na Espanha,ocasião em que se fez a partilha dos bens, inclusive daqueles existentes no Brasil, nãotem qualquer importância ou influência para o desfecho da presente demanda" (fl. 351).Com efeito, nos autos há um documento em que se dá notícia de umapartilha de bens como "trâmite prévio para a execução de sentença de separaçãoconjugal ditada pelo Tribunal Eclesiástico do Arcebispado de Santiago de Compostela"(fl. 94), destacada ao final que "transcorrido o prazo previsto no art. 1.079 da Lei deJulgamento Cível, sem se haver formulado impugnação nem oposição às operações deliquidação da sociedade de bens aqüestos dos litigantes neste processo de execuçãode sentença eclesiástica, realizadas pelo único Contador nomeado Sr. Manuel RieiroAlvite, procede sua aprovação, mandando sua protocolização conforme o art. 1.081 damesma Lei" (fl. 104v).Na petição de fls. 111 a 114, a mulher afirma que o documento da partilhanão pode produzir nenhum efeito, seja porque não foi registrado seja porque não foihomologada a partilha pelo Supremo Tribunal Federal. Ora, tal equivale a afirmar que,de fato, partilha houve e se partilha houve, impõe-se considerá-la, o que depende dehomologação já hoje pelo Superior Tribunal de Justiça.Veja-se que o art. 89, II, do Código de Processo Civil alcança apenasaquelas partilhas decorrentes de sucessão hereditária. É certo que há precedentesantigos do Supremo Tribunal Federal entendendo que se aplica o dispositivo tambémem casos de partilha oriunda da separação (SE nº 2.446/Paraguai, Relator o MinistroAntônio Neder, DJ de 17/12/79; SE nº 2.709/Estados Unidos da América do Norte,Relator o Ministro Antônio Neder, DJ de 22/8/80). Mais recentemente, porém, o Plenodo Supremo Tribunal Federal passou a considerar homologável a sentença de partilhade bens em casos de separação, considerando não ofendido o art. 89 do Código deProcesso Civil, na linha de interpretação restrita no sentido de que alcança apenas apartilha em virtude da sucessão causa mortis (SE nº 3.408/Estados Unidos da Américado Norte, Relator o Ministro Rafael Mayer, DJ de 31/10/85; SEC nº 4.512/ConfederaçãoHelvética, Relator o Ministro Paulo Brossard, DJ de 2/12/94). Essa orientação estáexplicitada por Celso Agrícola Barbi quando menciona que a "disposição legal não selimita ao inventário, mas também à partilha. Essa, quando houver mais de um herdeiro,terá também de ser aqui procedida" (Comentários, Forense, 10ª ed., 1998, pág. 299).Com essas razões, conheço do especial e lhe dou provimento para julgarimprocedente o pedido formulado nesta ação, invertidos os ônus da sucumbência.TERCEIRA TURMANúmero Registro: 2003/0049909-4 REsp 535646 / RJNúmeros Origem: 200100127485 200213506962 274852001PAUTA: 21/06/2005 JULGADO: 08/11/2005RelatorExmo. Sr. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITOPresidenta da SessãoExma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHISubprocurador-Geral da RepúblicaExmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSOSecretárioBel. MARCELO FREITAS DIASAUTUAÇÃORECORRENTE : FRANCISCO FERREIRO GERPE -ESPÓLIOADVOGADO : ANNALICE MEDEIROS AGUIAR E OUTRORECORRIDO : MARIA ELENA NOVO BLANCOADVOGADO : JESUS QUINTANS NOVO E OUTROASSUNTO: Civil - Sucessão -Inventário -PartilhaCERTIDÃOCertifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe nasessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nostermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho eAri Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.Brasília, 08 de novembro de 2005MARCELO FREITAS DIASSecretário