DIREITO FUNERÁRIO
Autor: Ton MarMel Jurista. Advogado | Publicado: 2016-07-08T08:27:00-07:00



A morte é um fato jurídico que traz inúmeras
consequências para a Ciência Jurídica, com repercussão que começa durante o
velório, nos preparativos para o enterro e se estende após o sepultamento.







A sociedade brasileira convive com várias normas
jurídicas sobre a morte, infelizmente leis soltas e que se encontram espalhadas
nos inúmeros ramos do direito, que para a segurança jurídica, necessária se faz
a codificação dessas normas que hoje constituem num verdadeiro sistema
funerário, com grande autonomia em relação aos demais ramos jurídicos.







Algumas decisões dos Tribunais Superiores, ainda
bem acanhadas e remotas, consideram o direito funerário como pertencente ao
direito público.

Sabe-se que a morte traz inúmeras implicações
jurídicas sob os mais variados aspectos.







Espalham-se as normas regulando direitos sobre o
cadáver, sepulturas e cemitérios, sepultamento e cremação de cadáveres, remoção
e trasladação de corpos, legislação municipal sobre cemitérios, crimes contra o
sentimento de respeito aos mortos, serviços funerários, registros de óbitos e
outros correlatos.







São normas de direito civil, administrativo,
tributário, penal, processo penal, medicina legal, saúde pública, todas atuando
sem a sintonia necessária para se estabelecer a tão sonhada segurança jurídica.







Começando pelo direito civil, logo se verifica no
art. 6o&nbsp;do Código Civil que a existência da pessoa
natural termina com a morte, presumindo-se esta, quanto aos ausentes, nos casos
em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.







A lei 9434/97, em seu artigo 3º determina conceito
de morte, como sendo a encefálica. Assim expressamente tem-se que a retirada
post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a
transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte
encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das
equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e
tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.







Definido o conceito legal de morte, passa-se agora
estudar quais são as providências que serão tomadas a respeito do cadáver.



Nos dias atuais, existem no Brasil dois tipos de
funeral. O enterro em sepulturas, o mais comum, e a cremação em fornos
crematórios específicos.



Sobre a cremação, esta modalidade está
regulamentada em Minas Gerais por meio da Lei nº 18.795, de 31 de março de
2010, que em seu artigo 1º, determina: 



Art. 1° – Será cremado o cadáver:



I – daquele que houver
manifestado a vontade de ser cremado, por documento público ou particular;



II – por interesse da família,
desde que a pessoa falecida não se tenha manifestado em contrário, na forma do
inciso I;



III – no interesse da saúde
pública.



§ 1° – A cremação será feita
mediante apresentação de atestado de óbito, firmado por dois médicos ou por um
médico-legista, determinando a causa da morte e indicando a inexistência de
indícios de morte violenta.



§ 2° – Constatada a existência de
indícios de morte violenta, o médico-legista fará referência expressa ao fato
no laudo pericial e o encaminhará à autoridade policial, e a cremação somente
ocorrerá mediante autorização judicial.



§ 3° – Para efeito do disposto no
inciso II, a família limita-se ao cônjuge, ou aos descendentes, aos ascendentes
e aos irmãos, se maiores ou capazes, atuando, nessa ordem, um na falta do
outro.







Outra questão importante para o direito funerário é
saber quem tem o direito de sepultar, já que o sepultamento possui regramento
ligado ao direito de personalidade e proteção à dignidade humana.



A doutrina de Zygouris entende que esse direito
pertence, em primeiro momento, aos descendentes. Somente os filhos, os
descendentes, podem se ocupar desta tarefa transgeracional, cabendo-lhes a
honra e o dever de sepultar os corpos de seus genitores, que pela ordem natural
da vida, podemos perder os pais e vir a ser órfãos.



Alguns textos sagrados dispõem que o sepultamento é
o dever por excelência dos filhos do falecido. Quando o falecido não tiver
parentes, o dever de sepultar se transfere ao Poder Público.







A Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dispõe
sobre os registros públicos, com tríplice objetivo de buscar alcançar
autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.



Contém normas importantes sobre o
óbito, a começar pelo artigo 29, III, que obriga o registro do óbito no
registro civil de pessoas naturais. 



O artigo 77 do mesmo dispositivo legal determina
que nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do
lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista
do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas
pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.&nbsp;&nbsp;



A Lei de Registro Público em seu artigo 79
disciplina a obrigatoriedade de se fazer a declaração de óbitos:



1°) o chefe de família, a respeito
de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;



2º) a viúva, a respeito de seu
marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;



3°) o filho, a respeito do pai ou
da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no
nº 1; o parente mais próximo maior e presente;



4º) o administrador, diretor ou
gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que
nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;



5º) na falta de pessoa
competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos
últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento
tiver notícia;



6°) a autoridade policial, a
respeito de pessoas encontradas mortas.



Sendo o finado desconhecido, o assento deverá
conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais
aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa
auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter sido encontrado
morto, serão mencionados esta circunstância e o lugar em que se achava e o da
necropsia, se tiver havido. Neste caso, será extraída a individual
dactiloscópica, se no local existir esse serviço.



Em determinadas circunstâncias, é fundamental a
realização do exame necroscópico, a fim de determinar as causas que motivaram a
morte da vítima e, quando possível, estabelecer sua causa jurídica, a
identificação do morto, o tempo de morte e algo mais que possa contribuir no
interesse de esclarecer algo em favor da justiça.



A doutrina tem o costume de indicar três casos
previstos em lei para a realização da necropsia: morte violenta (por acidentes
de trânsito, do trabalho, homicídios, suicídios etc.), morte suspeita (sem
causa aparente) e morte natural de indivíduo não identificado.



O Código de Processo Penal, em seus artigos 162,
164 e 165, regula a obrigatoriedade da necroscopia:



Art. 162.&nbsp; A autópsia será
feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela
evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele
prazo, o que declararão no auto.



Parágrafo único.&nbsp; Nos casos
de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não
houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem
precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a
verificação de alguma circunstância relevante.



Art. 164. Os cadáveres serão
sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do
possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.



Art. 165.&nbsp; Para representar
as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao
laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente
rubricados.



Em Minas Gerais, também existe a Lei 11.976, de 07
de julho de 2009, que regulamenta a declaração de óbito e a realização de
estatísticas de óbitos em hospitais públicos e particulares, sendo importante
ressaltar que o artigo 5º da lei estabelece que as secretarias estaduais e
municipais de saúde instalarão comissões ou serviços de investigação e/ou
verificação de óbitos visando a resolução de casos de falecimentos por causas
mal definidas e a busca da plena notificação dos falecimentos ao Sistema Único
de Saúde.



Em Governador Valadares/MG, existe a Lei 5.349, de
31 de maio de 2004, que dispõe sobre sepultamento de carentes em cemitérios
municipais, cujo artigo 1º assim estatui:



Art. 1º&nbsp;A Secretaria Municipal de Assistência
Social, através de seu órgão competente, por solicitação escrita de
representante legal de pessoa carente falecida, providenciará o sepultamento
desta em cemitério público, mais próximo de sua residência, de acordo com
disponibilidade de vaga existente, segundo normas estabelecidas pelo Executivo
Municipal.

Parágrafo único Para efeito desta
Lei, consideram-se pessoas carentes aquelas cuja renda familiar não exceda o
valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos vigentes em Minas Gerais.



Ainda em Minas Gerais, a Lei 15.758/2005,
regulamenta o transporte intermunicipal de cadáveres e ossadas humanas no
Estado, assim prevendo:



Art. 1º O
serviço&nbsp; de&nbsp; transporte intermunicipal&nbsp; por via terrestre de
cadáveres e ossadas humanas exumadas e o fornecimento de&nbsp; urnas e caixões
mortuários somente poderão ser realizados&nbsp; por empresa regularmente
autorizada a prestar serviço funerário&nbsp; no Município em que ocorrer o
óbito ou no Município em que se dará&nbsp; o sepultamento.



Art.2º O
transporte intermunicipal por via&nbsp; terrestre&nbsp; de cadáveres&nbsp;
e&nbsp; ossadas humanas exumadas se dará&nbsp; exclusivamente&nbsp; em carro
fúnebre registrado em nome da empresa funerária autorizada a executá-lo,&nbsp;
devendo constar no campo “espécie” do certificado do veículo a denominação
“veículo funerário”.



Parágrafo
único. Exclui-se da obrigação de que trata o caput deste artigo o transporte de
cadáveres e ossadas humanas exumadas por carro&nbsp; do&nbsp; Corpo de
Bombeiros Militar e do&nbsp; Instituto&nbsp; Médico Legal.



É certo que o desespero toma conta da família
quando se perde um ente querido, as pessoas ficam sem rumo, desorientadas e
necessitam de informações de como fazer para sepultar o&nbsp;de cujus.



Por isso, a Lei Estadual 14.183, de 30 de janeiro
de 2002, em Minas Gerais, torna obrigatória a afixação, em local visível, na
portaria de hospital e de clínica, de cartaz com informações sobre os
procedimentos a serem adotados pelo familiar ou responsável em caso de óbito de
paciente.



O cartaz será confeccionado e distribuído pela
Administração Pública e trará informações detalhadas sobre a liberação e o
traslado do corpo,&nbsp; o&nbsp; serviço&nbsp; gratuito de&nbsp; sepultamento,
os procedimentos notariais necessários à obtenção da certidão de óbito, bem
como os endereços e os horários de funcionamento dos cartórios de registro
civil competentes.



O direito penal também não silenciou a respeito da
tutela aos mortos, que previu um capítulo próprio para proteger o sentimento de
respeito àqueles que se foram. Assim, nos arts. 209, 210, 211 e 212 do Código
Penal Brasileiro, há condutas típicas para aquele que impede ou perturba
enterro ou cerimônia funerária, que viola sepultura, que destrói, subtrai ou
oculta cadáver e para aquele que comete vilipêndio a cadáver. Pune-se também a
calúnia contra os mortos, que vem prevista no artigo 138, § 2º do CP.
Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária:



Art. 209
– Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária

Pena –
detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo
único – Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem
prejuízo da correspondente à violência.

Violação
de sepultura



Art. 210
– Violar ou profanar sepultura ou urna funerária:

Pena –
reclusão, de um a três anos, e multa.

Destruição,
subtração ou ocultação de cadáver



Art. 211
– Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele:

Pena –
reclusão, de um a três anos, e multa.

Vilipêndio
a cadáver



Art. 212
– Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:

Pena –
detenção, de um a três anos, e multa.



Calúnia



Art. 138
– Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena –
detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 2º – É
punível a calúnia contra os mortos



Concluindo essas linhas gerais sobre o direito
funerário, tem-se que o Brasil ainda carece de normas condensadas numa só
legislação federal, ainda que normas gerais, considerando a competência
privativa do município para legislar sobre vários assuntos ligados ao direito
fúnebre no âmbito de sua competência em legislar sobre assuntos de interesse
local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.



Precisamos prestigiar o princípio da segurança
pública, entendido como aquilo que se confunde com justiça, principal
finalidade do direito e necessário aos indivíduos para o desenvolvimento de
suas relações sociais neste modelo atual de estado democrático e social de
direito, direito fundamental do cidadão a ter normalidade e estabilidade
jurídica, nos três aspectos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da
coisa julgada.



Por fim, deve-se fiel cumprimento à inspiração de
Beccaria, ao dizer que quanto maior for o número dos que compreendem e tenham
em suas mãos o sagrado código das leis, com menor frequência haverá delitos,
porque não há dúvida que a ignorância e a incerteza das penas ajudam à
eloquência das paixões.



“A vida não passa de uma
oportunidade de encontro; só depois da morte se dá a junção; os corpos apenas
têm o abraço, as almas têm o enlace.” (Victor Hugo).





(Jeferson Botelho)