OAB - Segunda Fase - XXI Exame - Gabarito Comentado Pela FGV 
Autor: Leandro Pereira Passos | Publicado: 2017-01-24T15:35:00-02:00


PEÇA PROFISSIONAL:&nbsp;A Associação Alfa, constituída há 3 (três) anos, cujo objetivo é a defesa do patrimônio social e, particularmente,
do direito à saúde de todos, mostrou-se inconformada com a negativa do Posto de Saúde Gama, gerido pelo
Município Beta, de oferecer atendimento laboratorial adequado aos idosos que procuram esse serviço. O
argumento das autoridades era o de que não havia profissionais capacitados e medicamentos disponíveis em
quantitativo suficiente. Em razão desse estado de coisas e do elevado número de idosos correndo risco de morte,
a Associação resolveu peticionar ao Secretário municipal de Saúde, requerendo providências imediatas para a
regularização do serviço público de Saúde.
O Secretário respondeu que a situação da Saúde é realmente precária e que a comunidade precisa ter paciência e
esperar a disponibilização de repasse dos recursos públicos federais, já que a receita prevista no orçamento
municipal não fora integralmente realizada. Reiterou, ao final e pelas razões já aventadas, a negativa de
atendimento laboratorial aos idosos. Apesar disso, as obras públicas da área de lazer do bairro em que estava
situado o Posto de Saúde Gama, nos quais eram utilizados exclusivamente recursos públicos municipais,
continuaram a ser realizadas.
Considerando os dados acima, na condição de advogado(a) contratado(a) pela Associação Alfa, elabore a medida
judicial cabível para o enfrentamento do problema, inclusive com providências imediatas, de modo que seja
oferecido atendimento adequado a todos os idosos que venham a utilizar os serviços do Posto de Saúde. A
demanda exigirá dilação probatória. (Valor: 5,00)
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à
pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. 



Gabarito Comentado pela FGV:&nbsp;A peça adequada nesta situação é a petição inicial de uma Ação Civil Pública. A petição deve ser endereçada ao
Juízo Cível da Comarca X ou ao Juízo de Fazenda Pública da Comarca X, já que os dados constantes do enunciado
não permitem identificar a organização judiciária do local.
O(A) examinando(a) deve indicar, na qualificação das partes, a Associação Alfa como demandante, e o Município
Beta, como demandado.
A legitimidade ativa da Associação Alfa decorre do fato de ter sido constituída há mais de 1 (um) ano e destinar-se
à defesa do patrimônio social e do direito à saúde de todos, atendendo ao disposto no Art. 5º, inciso V, alíneas a e
b, da Lei nº 7.347/85. A legitimidade passiva do Município Beta é justificada por ser o responsável pela gestão do
Posto de Saúde Gama.
O cabimento da ação civil pública decorre do fato de o objetivo da demanda judicial ser a defesa de todos os
idosos que procuram o atendimento do Posto de Saúde Gama. Como se discute a qualidade do serviço público&nbsp;oferecido à população e esses idosos não podem ser individualizados, trata-se de típico interesse difuso,
enquadrando-se no Art. 1º, incisos IV e VIII, da Lei nº 7.347/85.
O que se verifica, na hipótese, é a necessidade de defesa do direito à vida e à saúde dos idosos que procuram os
serviços do Posto de Saúde Gama, bem como de sua dignidade, amparados pelo Art. 1º, inciso III, pelo Art. 5º,
caput, pelo Art. 6º e pelo Art. 196, todos da CRFB/88. Na fundamentação, deve ser indicado que esses direitos
estão sendo preteridos para a realização de obras públicas na área de lazer, o que é constitucionalmente
inadequado em razão da maior importância dos referidos direitos. Afinal, sem vida e saúde, não há possibilidade
de lazer. O Município tem o dever de assegurar o direito à saúde dos idosos e de cumprir a competência
constitucional conferida para fins de prestação do serviço público de saúde (Art. 30, inciso VII, Art. 196 e Art. 230,
todos da CRFB/88).
É importante que o(a) examinando(a) formule pedido de concessão de medida liminar, a fim de compelir o
Município a regularizar o sistema de saúde e prestar o atendimento laboratorial adequado aos idosos na
localidade abrangida pelo Posto de Saúde. O examinando deve indicar a proteção constitucional dos direitos à
vida e à saúde, bem como da dignidade humana, e o risco de ineficácia da medida final, se a liminar não for
deferida, tendo em vista a urgência da situação, uma vez que os idosos estão sujeitos a complicações de saúde e a
risco de morte, caso não recebam o tratamento de saúde adequado. Deve ser demonstrada, portanto, a presença
do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Ao final, deve ser formulado pedido para que a medida pleiteada em caráter liminar seja tornada definitiva.
Deve ser requerida a produção das provas necessárias à demonstração da narrativa inaugural.
Por fim, deve-se apontar o valor da causa. 



QUESTÃO 1:&nbsp;O Governador do Estado Z, no decorrer de seu mandato, é processado por agredir fisicamente um funcionário do
hotel em que se hospedara no decorrer de suas férias, pois esse funcionário não teria tido o devido cuidado no
transporte de suas malas. O fato ganhou as manchetes dos meios de comunicação, o que deu origem a uma forte
pressão popular para que o agente político respondesse penalmente pelo desvio de conduta cometido.
O Governador, preocupado, alega em sua defesa que se trata de conduta não passível de responsabilização, pois,
quando a Constituição estabelece que o Presidente da República não responde por crimes estranhos ao exercício
de sua função, estende tal direito, com base no princípio da simetria, a todos os chefes de Poder Executivo.
Sobre o fato descrito, responda aos itens a seguir.
A) Tem razão o Governador quando afirma que, se a conduta descrita fosse praticada pelo Presidente da
República, este não responderia criminalmente? Justifique. (Valor: 0,60)
B) No caso em tela, o Ministério Público poderia ajuizar a ação penal, de imediato, em face do Governador?
Justifique. (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere
pontuação.




Gabarito comentado pela FGV:&nbsp;A) Não possui. O que o Art. 86, § 4º, da CRFB/88 confere ao Presidente da República é uma prerrogativa de índole
processual, ou mesmo uma imunidade temporária à persecução penal. O preceito não dispõe que o Presidente é
irresponsável por crimes não funcionais praticados no curso do mandato, mas apenas que, por tais crimes, não
poderá ser responsabilizado enquanto não cessar sua investidura na Presidência da República.
B) Sim. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, as prerrogativas contempladas nesse preceito
da Lei Fundamental, por serem unicamente compatíveis com a condição institucional de Chefe de Estado, e não
com a de Chefe de Governo, são aplicáveis apenas ao Presidente da República, não sendo extensíveis aos
Governadores. Além disso, poder-se-ia alegar que a aplicação da simetria no caso em tela é medida violadora ao
princípio republicano. Nessa linha, o Governador do Estado Z, não gozando dessa prerrogativa, não possui nem
mesmo direito à imunidade temporária à persecução penal garantida ao Presidente, podendo a ação penal ser
ajuizada de imediato. 



QUESTÃO 2:&nbsp;O Governador de um Estado-membro da Federação vem externando sua indignação à mídia, em relação ao
conteúdo da Lei Estadual nº 1234/15. Este diploma normativo, que está em vigor e resultou de projeto de lei de
iniciativa de determinado deputado estadual, criou uma Secretaria de Estado especializada no combate à
desigualdade racial. Diante de tal quadro, o Governador resolveu ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal,
uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) impugnando a Lei Estadual nº 1234/15.
Com base no fragmento acima, responda, justificadamente, aos itens a seguir.
A) A Lei Estadual nº 1234/15 apresenta algum vício de inconstitucionalidade? (Valor: 0,60)
B) É cabível a medida judicial proposta pelo Governador? (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere
pontuação.




Gabarito comentado:&nbsp;A) A referida lei estadual apresenta vício de inconstitucionalidade formal, já que somente lei de iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo pode ciar órgão de apoio a essa estrutura de poder. É o que dispõe o Art. 61, § 1º,
inciso II, da CRFB/88, aplicável por simetria aos Estados, tal qual determina o Art. 25, caput.
B) Não. A resposta deve ser no sentido de negar o cabimento da ADPF diante da ausência das condições especiais
para a propositura daquela ação constitucional, ou seja, a observância do princípio da subsidiariedade, previsto
no Art. 4º, § 1º, da Lei nº 9882/99. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o princípio da
subsidiariedade rege a instauração do processo objetivo de ADPF, condicionando o ajuizamento dessa ação de
índole constitucional à ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de
lesividade indicada pelo autor.



QUESTÃO 3:&nbsp;Luís, governador do estado Beta, pertence a uma família de grande prestígio na esfera política estadual e é
casado com Carla, que pertence a outro importante clã político do mesmo estado. Após alguns desentendimentos
públicos, todos devidamente acompanhados pela mídia, o casal se divorciou. Imediatamente, Carla busca um
advogado e solicita orientação sobre a possibilidade de concorrer ao cargo de governador do estado Beta. Porém,
passadas duas semanas da consulta, Luís tem um infarto, não resiste e falece.
De acordo com o caso concreto acima narrado e tendo por referência os aspectos jurídico-constitucionais que
fundamentam o sistema jurídico brasileiro, responda aos itens a seguir.
A) Qual a resposta corretamente dada a Carla pelo advogado? (Valor: 0,60)
B) O advogado daria a mesma resposta, caso Carla o tivesse procurado após o falecimento de Luís? (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere
pontuação.



Gabarito Comentado pela FGV: A) Carla não pode se candidatar ao cargo de governador do estado Beta. Segundo a Súmula Vinculante 18,
editada pelo STF, a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a
inelegibilidade prevista no Art. 14, § 7º, da CRFB/88.
B) Não. Nesse caso, não há de ser seguida a orientação constante na Súmula Vinculante 18 do Supremo Tribunal
Federal, a qual não se aplica nos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges. Essa
posição foi reconhecida pelo STF como tese de repercussão geral, no RE 758461.&nbsp;



QUESTÃO 4:&nbsp;O prefeito do Município Sigma envia projeto de lei ao Poder Legislativo municipal, que fixa o valor do subsídio do
chefe do Poder Executivo em idêntico valor ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Tal
projeto é aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo. No dia seguinte ao
da publicação da referida norma municipal, o vereador José, do município Sigma, ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, a fim de que fosse tal lei declarada inconstitucional.
Diante do exposto, responda aos itens a seguir.
A) Há vício de inconstitucionalidade na norma municipal? Justifique. (Valor: 0,85)
B) A medida judicial adotada pelo Vereador está correta? Justifique. (Valor: 0,40)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere
pontuação. 



Gabarito Comentado pela FGV:&nbsp;A) A norma é formalmente inconstitucional, pois deveria ter sido iniciada pela Câmara Municipal, conforme
determina o Art. 29, inciso V, da CRFB/88. Além disso, também há inconstitucionalidade material na lei municipal,
pois o vício de iniciativa ofende, em consequência, o princípio da separação dos poderes, previsto no Art. 2º da
CRFB/88. Por outro lado, em relação ao valor fixado, não há vício de inconstitucionalidade, pois está de acordo
com o Art. 37, inciso XI, da CRFB/88, que limita o subsídio dos prefeitos ao teto constitucional.
B) O vereador não possui legitimidade para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal e a norma municipal não pode ser objeto de ADI, conforme estabelecem o Art. 102, inciso I,
alínea a, e o Art. 103, ambos da CRFB/88.