MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM EXECUÇÃO FISCAL
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2016-06-30T15:54:00-03:00

Verifica-se, com a análise dos autos, que o impetrante, por meio do presente mandado de segurança, pretende a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem, em sede de embargos infringentes já opostos naquela execução fiscal. Entretanto, cumpre salientar que, o Mandado de Segurança não se presta a substituir recurso próprio contra decisão judicial (Lei 12.016/09 e Súmula 267 do STF), pena de ser desconstituída a sua finalidade maior de "remédio heróico" a amparar direito líquido e certo ameaçado ou já atingido. Conforme orienta doutrina e jurisprudência acerca do tema, "Incabível mandado...
de segurança para rever provimento jurisdicional que decidiu embargos infringentes em causa que, por seu valor não ensejava apelação.
&nbsp;RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA
CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
RECORRENTE : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
ADVOGADO : RUI EDUARDO COSTA ABRANTES E OUTRO(S)
RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTERES. : MARIA IZILDA DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA
CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO): Trata-se de recurso ordinário em mandado de
segurança interposto pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE)
contra acórdão do TJMG (e-STJ, fls. 130/134) que, "na conformidade da ata dos
julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos" (e-STJ, fl. 132),
negou provimento ao agravo regimental interposto pelo DMAE contra decisão que
indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, nos seguintes termos:
Verifica-se, com a análise dos autos, que o impetrante, por meio
do presente mandado de segurança, pretende a reforma da
decisão proferida pelo juízo de origem, em sede de embargos
infringentes já opostos naquela execução fiscal.
Entretanto, cumpre salientar que, o Mandado de Segurança não
se presta a substituir recurso próprio contra decisão judicial (Lei
12.016/09 e Súmula 267 do STF), pena de ser desconstituída a
sua finalidade maior de "remédio heróico" a amparar direito
líquido e certo ameaçado ou já atingido.
Conforme orienta doutrina e jurisprudência acerca do tema,
"Incabível mandado de segurança para rever provimento
jurisdicional que decidiu embargos infringentes em causa que,
por seu valor não ensejava apelação. Inadmissível admitir-se que
o acesso ao segundo grau.seja alcançado substituindo-se a
apelação pelo pedido de segurança visando simplesmente o
reexame da sentença" (TRF-2a Seção, MS 114.455-DF, rel. Min.
Eduardo Ribeiro, j. 16.12.86, não conheceram. V.u., DJU 5.3.87,
p.3.253).
Neste viés, tratando-se de decisão que negou provimento aos
embargos infringentes, há que se proceder à interpretação acima
exposta, concluindo-se que o recurso cabível seria o de agravo
de instrumento, com previsão no artigo 522, do Código de
Processo Civil.
De plano, pois, incabível, por esta via, a revisão referido ato
judicial, por extrapolar os limites do mandado de segurança, tendo-o como mero substituto de recurso próprio, o que é defeso
por Lei.
Com tais razões e com base nos dispositivos acima citados
INDEFERE-SE A INICIAL, determinando-se a baixa e o
arquivamento dos autos" (e-STJ fls. 93/94).
No recurso ordinário, interposto em 7/11/2011 (e-STJ, fl. 138), alega o
recorrente, em síntese, que é plenamente cabível a impetração do mandamus , na
hipótese, porque a decisão atacada que não permitiu a realização de parcelamento
por terceiros fere seu direito líquido e certo de receber seus créditos, uma vez que
há previsão na legislação municipal (LC 337/03).
Afirma que como não é cabível qualquer recurso com efeito
suspensivo, sendo o mandado de segurança o remédio adequado para evitar a
ilegalidade cometida.
Informa que contra a decisão do juízo de primeiro grau opôs embargos
infringentes, o qual foi não provido, não podendo o recorrente ficar sem o direito ao
duplo grau de jurisdição.
Sustenta que não caberia a interposição de agravo de instrumento no
caso dos autos e tampouco o recurso extraordinário que possui hipóteses de
admissibilidade limitadíssimas, diante da necessidade de demonstração da
repercussão geral e da necessidade de afronta direta a constituição.
Assevera que, inexistindo outros recursos somente é cabível o
mandado de segurança como opção, "porque não adianta admitir que existia uma
outra via recursal, sendo que os requisitos para a interposição do mesmo não se
configuravam e, por outro lado, direito líquido e certo do impetrante foi subtraído,
ao extinguir uma execução sob o argumento de que houve parcelamento realizado
por terceiro, sendo que há norma municipal (Lei Complementar n. 337/03) que
explicitamente autoriza" (e-STJ, fl. 150).
Requer o provimento do recurso.
Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 158). Parecer do MPF pelo não provimento do recurso ordinário em
mandado de segurança (e-STJ, fls. 172/178).
É o relatório. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.794 - MG (2012/0088982-6)
VOTO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA
CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO (RELATORA): – Tem-se na origem mandado de
segurança impetrado pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE)
contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da
Comarca de Uberlândia/MG nos autos da execução fiscal n. 702062702874, que
extinguiu o feito executivo ao fundamento de que terceiro não poderia realizar o
parcelamento de débitos do executado (e-STJ, fls. 40/42).
Os embargos infringentes opostos não foram providos nos termos da
decisão de e-STJ, fls. 55/56.
Os aclaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 68) e o recorrente
impetrou mandado de segurança.
O Tribunal local, em decisão unipessoal do relator, indeferiu a petição
inicial do mandamus ao fundamento de que o mandado de segurança não se
presta a substituir recurso próprio contra decisão judicial, aplicando o disposto na
Súmula 267 do STF e que "o recurso cabível seria o agravo de instrumento, com
previsão no art. 522 do Código de Processo Civil" (e-STJ, fl. 93).
Os embargos de declaração opostos pelo DEMAE foram rejeitados
nos termos do acórdão de e-STJ, fls. 112/115.
Interposto agravo regimental, o Tribunal local denegou a segurança,
sob o fundamento que não pode o writ ser utilizado como sucedâneo recursal, in
verbis :
Sem dúvida que, quanto ao mandado de segurança, após
esgotados todos os meios passíveis de manifestação de sua
irresignação, pelos recursos próprios, inclusive dos quais se valeu
a parte agravante, não poderia ele substituir ou ser utilizado como
mais uma tentativa de demonstrar sua irresignação, pretendendo
a reforma, sob pena de ser desconstituída a sua finalidade maior
de "remédio heróico" a amparar direito líquido e certo ameaçado
ou já atingido (e-STJ, fl.134).
A controvérsia constante dos autos refere-se ao cabimento do writ impetrado em face de decisão contra a qual há previsão legal de recurso próprio.
Na hipótese, o recorrente pretende desconstituir decisão judicial
proferida em sede de embargos infringentes, nos moldes do art. 34 da Lei n.
6.830/80, lançando mão da ação mandamental.
Ocorre que a jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira
Seção desta Corte pacificou o entendimento pela inadequação do Mandado de
Segurança em tais situações ao entendimento de que, contra as sentenças
prolatadas em execuções de pequeno valor, cabem, apenas, os embargos
infringentes, afigurando-se viável o manejo do recurso extraordinário caso subsista
controvérsia de índole constitucional.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO
FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR 50 OTN. ART. 34 DA
LEI 6.830/80. SENTENÇA. RECURSOS CABÍVEIS: EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES OU
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
AÇÃO IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. ATO JUDICIAL
TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
267/STF E 268/STF.
1. Só são oponíveis embargos de declaração e embargos
infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções
fiscais previstas no art. 34 da Lei n.º 6.830/80, regra
excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso
extraordinário, quando houver questão constitucional debatida.
Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/3/2013, Dje 25/3/2013 e RMS
42.738/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013.
2. É incabível o mandado de segurança quando empregado
como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF, ou
impetrado em face de ato judicial transitado em julgado, a teor
dos óbices existentes na Súmula 268/STF e no art. 5º, III, da Lei
12.016/09.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS
47.099/SP, rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
4/3/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO
EM FACE DE DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, JULGA
EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEI 6.830/80). INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. INADMISSIBILIDADE.
1. Conforme orientação desta Corte, "nas execuções fiscais de
que trata o art. 34 da Lei n. 6.830, de 1980, a sentença está
sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento
constitui a palavra final do processo", tratando-se "de opção do
legislador, que só excepciona desse regime o recurso
extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional" (RMS
37.753/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012).
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 47.452/SP, rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
30/3/2015)
Desse modo, revela-se incabível o Mandado de Segurança impetrado,
já que, na hipótese, está sendo empregado como sucedâneo recursal, o que atrai
a incidência do disposto na Súmula 267/STF: "Não cabe mandado de segurança
contra ato judicial passível de recurso ou correição".
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO JUDICIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DECISÃO QUE
CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. ACÓRDÃO QUE
INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXISTÊNCIA DE RECURSO
PRÓPRIO. SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
[...]
4. "O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso,
sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível
de impugnação prevista em lei (art. 557, § 1º. do CPC),
consoante o disposto na Súmula 267 do STF" (AgRg no RMS
35.133/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 19.4.2013.).
Recurso ordinário improvido (RMS 42.116/RJ, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/2/2016)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO TERATOLÓGICA.
AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267/STF.
1. O mandado de segurança contra ato judicial só é cabível em
situações excepcionais, em que manifestamente teratológico o
julgado, hipótese que não se reconhece no caso.
2. Consoante o disposto na Súmula n. 267 do STF, é incabível
mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.
3. Agravo regimental desprovido (AgRg no RMS 29.684/PA, Rel.
Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª
Região), Primeira Turma, DJe 31/8/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO
EM FACE DE DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, JULGA
EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEI 6.830/80).
INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. INADMISSIBILIDADE.
1. Conforme orientação desta Corte, "nas execuções fiscais de
que trata o art. 34 da Lei n. 6.830, de 1980, a sentença está
sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento
constitui a palavra final do processo", tratando-se "de opção do
legislador, que só excepciona desse regime o recurso
extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional" (RMS
37.753/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RMS 47.452/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe
30/3/2015)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO
FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OTN. ART. 34
DA LEI 6.830/80. SENTENÇA. RECURSOS CABÍVEIS:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES
OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. AÇÃO IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL.
ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 267/STF E 268/STF.
1. Só são oponíveis embargos de declaração e embargos
infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções
fiscais previstas no art. 34 da Lei n.º 6.830/80, regra
excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso
extraordinário, quando houver questão constitucional debatida.
Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/3/2013, Dje 25/3/2013 e RMS
42.738/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013.
2. É incabível o mandado de segurança quando empregado
como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF, ou
impetrado em face de ato judicial transitado em julgado, a teor
dos óbices existentes na Súmula 268/STF e no art. 5º, III, da Lei
12.016/09.
3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no RMS
47.099/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
4/3/2015)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO
RECURSO ANTERIOR. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS
INFRINGENTES REJEITADOS. INADMISSIBILIDADE DO
MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
267/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I - Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças
prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do
art. 34 da Lei n. 6.830/1980, revelando-se possível a
subsequente interposição de recurso extraordinário na hipótese
de subsistir controvérsia de índole constitucional.
II - A admissão de mandado de segurança contra decisão judicial
está limitada a casos de flagrante ilegalidade ou de manifesta
teratologia, o que não ocorre nos presentes autos.
III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta
violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência
reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da
Constituição da República.
IV - O Agravante não apresenta argumentos capazes de
desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as
alegações veiculadas no recurso anterior.
V - Agravo regimental improvido.
(AgRg no RMS 39.511/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe
19/12/2014)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS
INFRINGENTES DESPROVIDOS (ART. 34 DA LEI 6.830/80).
NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
ACÓRDÃO PARADIGMA: RMS 37.753/MG, REL. MIN. ARI
PARGENDLER, DJE 12.12.2012. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
2. Por opção do legislador, das sentenças prolatadas em
Execuções de pequeno valor cabem, apenas, os Embargos
Infringentes (art. Lei 6.830/80) e, subsistindo controvérsia de
índole constitucional, o recurso extraordinário, sendo inviável a
impetração do Mandado de Segurança ao Tribunal a quo, sob
pena de subverter esse sistema recursal (RMS 37.753/MG, Rel.
Min. ARI PARGENDLER, DJe 12.12.2012; AgRg no RMS
43.205/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 05.09.2013; AgRg
no RMS 38.040/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe
19.02.2013; RMS 35.615/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES
LIMA, DJe 15.02.2013, AgRg no AgRg no RMS 43.562/SP, Rel.
Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.10.2013).
3. Agravo Regimental do Município de Leme/SP desprovido.
(AgRg no RMS 44.748/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 26/5/2014)
Em igual sentindo, as seguintes decisões monocráticas: RMS
46.256/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 29/4/2016, RMS 45.861/MG, Rel.
Min. Gurgel de Faria, DJe 19/4/2016, RMS 45.423/MG, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, DJe 5/4/2016.
Ademais, oportuno ressaltar que não consta nos autos a informação
de eventual interposição de recurso extraordinário (previsto conforme opção do
legislador). E, conforme assentado pela Primeira Turma do STJ, no RMS
33.042/SP (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 10/10/2011), e igualmente
pela Segunda Turma do STJ, no AgRg no RMS 36.974/SP (Rel. Ministro Mauro
Campbell, DJe de 25/4/2012), no regime da Lei 12.016/2009 subsistem os óbices
que sustentam a orientação das Súmulas 267 e 268 do STF, no sentido de que,
mesmo na hipótese de decisão judicial sujeita a recurso sem efeito
suspensivo, o mandado de segurança (a) não pode ser simplesmente
transformado em alternativa recursal (= substitutivo do recurso próprio) e (b)
não é cabível contra decisão judicial revestida de preclusão ou com trânsito
em julgado.
Assim, mesmo quando impetrado contra decisão judicial sujeita a
recurso sem efeito suspensivo, o mandado de segurança não dispensa a parte
impetrante de interpor o recurso próprio, no prazo legal, o que não ocorreu no caso
dos autos.
Dessa forma, incabível a utilização do mandamus na hipótese.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. PREVISÃO DE
RECURSO PRÓPRIO, DESPROVIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO.
1. Subsistem, no regime da Lei 12.016/2009, os óbices que
sustentam a orientação das súmulas 267 e 268 do STF, no
sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial
(a) não pode ser simplesmente transformado em alternativa
recursal (= substitutivo do recurso próprio) e de que (b) não é
cabível contra decisão judicial revestida de preclusão ou &nbsp;com trânsito em julgado. Isso significa que, mesmo quando
impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito
suspensivo, o mandado de segurança não dispensa a parte
impetrante de interpor o recurso próprio, no prazo legal.
2. Recurso ordinário desprovido. (STJ, RMS 33.042/SP, Rel.
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de
10/10/2011).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM
JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 268/STF E DO ART. 5º,
III, DA LEI N. 12.016/2009.
1. Consoante decidiu a Primeira Turma desta Corte, ao julgar
o RMS 33.042/SP, sob a relatoria do Ministro Teori Albino
Zavascki, subsistem, no regime da Lei 12.016/2009, os óbices
que sustentam a orientação das Súmulas 267 e 268 do STF,
no sentido de que, mesmo na hipótese de decisão judicial
sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado de
segurança (a) não pode ser simplesmente transformado em
alternativa recursal (= substitutivo do recurso próprio) e (b)
não é cabível contra decisão judicial revestida de preclusão
ou com trânsito em julgado. Conforme consignado no
referido julgamento da Primeira Turma, mesmo quando
impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito
suspensivo, o mandado de segurança não dispensa a parte
impetrante de interpor o recurso próprio, no prazo legal.
Também não cabe mandado de segurança contra decisão
judicial já transitada em julgado, porque admiti-lo seria
transformá-lo em ação rescisória. Daí a Súmula 268/STF:
"Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial
com trânsito em julgado".
2. No caso, em 24 de março de 2011 o Procurador da Fazenda
do Município de Leme foi intimado da sentença que rejeitou os
embargos infringentes, porém não interpôs recurso
extraordinário, mas impetrou o presente mandado de segurança
em 20 de julho de 2011, quando já havia transitado em julgado
aquela sentença, de maneira que incide na espécie o art. 5º, III,
da Lei n. 12.016/09.
3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no RMS
36.974/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 25/4/2012)
Desse modo, ante a não interposição do recurso adequado, conforme
consignado no julgado acima transcrito, ocorre o trânsito em julgado da decisão,
não cabendo mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em
julgado, porque admiti-lo seria transformá-lo em ação rescisória. Daí a Súmula 268/STF: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito
em julgado".
Em igual sentido:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO
CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO
JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da
impetração, a requerente serve-se da expedida via do mandamus
para sustar os efeitos da declaração do trânsito em julgado nos
EREsp 1.223.099/RJ e reformar a decisão que negou seguimento
ao Agravo interposto de decisão que indeferiu liminarmente o
Recurso Extraordinário, para que o Agravo seja remetido ao STF,
ou, alternativamente, seja recebido como Regimental.
2. Verifica-se que os EREsp 1.223.099/RJ já transitaram em
julgado, conforme fl. 231.
3. Nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei 12.016/2009, não
cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada
em julgado. Nesse sentido: RMS 49.027/SP, Rel. Ministro João
Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 03/12/2015.
4. Diante do exposto, foi indeferida a petição inicial e denegada a
segurança, nos termos dos artigos 5º, inciso III, e 6º, § 5º, da Lei
12.016/2009 e 212 do RISTJ.
5. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no MS 22.387/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
CORTE ESPECIAL, julgado em 20/4/2016, DJe 19/5/2016)
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NÃO ALEGADA NO
MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. SÚMULA 268/STF.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. O mandado de segurança contra ato judicial é excepcional,
somente podendo ser admitido nos casos de decisão
teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso.
2. Hipótese em que a impetrante não se insurge propriamente
contra a decisão proferida por ministro desta Corte, mas contra a
ausência de sua intimação, afirmando somente ter tomado
ciência da decisão monocrática que anulou a ação rescisória
após ter sido intimada pelo Tribunal de Justiça em que tramitava
a ação anulada.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que, nos casos de irregularidade da intimação do
acórdão, o prazo recursal começa a fluir no momento em que a
parte demonstra de forma inequívoca conhecimento do ato.
4. "A fluência do prazo recursal - que é peremptório e preclusivo (RT 611/155 - RT 698/209) - também tem início com a ciência
inequívoca, pela parte, da decisão que lhe é desfavorável. Se a
parte ingressa nos autos somente para argüir a irregularidade de
sua intimação e, ao assim proceder, demonstra possuir
conhecimento pleno e inquestionável do ato decisório que lhe foi
contrário, abstendo-se, no entanto, de impugná-lo, mediante
recurso adequado, inicia-se, aí, a partir desse momento, o curso
do prazo recursal. Jurisprudência" (STF, AI 204.517 AgR, Relator
Min. CELSO DE MELLO, DJ 2/2/2007).
5. No caso dos autos, ao tomar ciência da decisão monocrática
que deu provimento ao recurso em mandado de segurança, cabia
à parte requerer a devolução do prazo recursal ou interpor o
recurso cabível, sob pena de preclusão.
6. Escoando in albis o prazo recursal, preclui a possibilidade
de arguição da irregularidade da intimação, ocorrendo o
trânsito em julgado da decisão, o que impossibilita a
discussão da validade da decisão por meio de mandado de
segurança. Inteligência da Súmula 268 do STF.
Mandado de segurança denegado.
(MS 21.318/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE
ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 24/2/2016)
Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em
mandado de segurança.
É como voto.&nbsp;
Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.794 - MG (2012/0088982-6)

Respeite o direito autoral.

Gostou? Clique, conheça os blogs. É só acessar:

BELA ITANHAÉM

TROCANDO EM MIÚDOS

"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES

GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS
PRODUÇÃO JURÍDICA
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize.&nbsp;A great day and a great week!&nbsp;


Maria da Gloria Perez Delgado Sanches