CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS Pacto de San José
Autor: Felipe Carvalho | Publicado: 2011-01-26T09:25:00-08:00

                Adotada e aberta à assinatura na Conferência         Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de         Costa Rica, em 22 de novembro de 1969.                     PREÂMBULO            Os Estados Americanos signatários da presente Convenção,            Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do         quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal         e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do         homem;            Reconhecendo que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de         ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como         fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma         proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou         complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos;            Considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da         Organização dos Estados Americanos, na Declaração Americana dos         Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do         Homem, e que foram reafirmados e desenvolvidos em outros instrumentos         internacionais, tanto em âmbito mundial como regional;            Reiterando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do         Homem, só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento do         temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada         pessoa gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem         como dos seus direitos civis e políticos; e            Considerando que a Terceira Conferência Interamericana Extraordinária         (Buenos Aires, 1967) aprovou a incorporação à própria Carta da         Organização de normas mais amplas sobre direitos econômicos, sociais         e educacionais e resolveu que uma convenção interamericana sobre         direitos humanos determinasse a estrutura, competência e processo dos         órgãos encarregados dessa matéria;            Convieram no seguinte:                 PARTE I                 DEVERES DOS ESTADOS E DIREITOS PROTEGIDOS            Capítulo I            ENUMERAÇÃO DE DEVERES            Artigo 1º - Obrigação de respeitar os direitos            1. Os Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os         direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno         exercício a toda pessoa que esteja sujeita a sua jurisdição, sem         discriminação alguma por motivo de raça,       cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra         natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou         qualquer outra condição social.            2. Para os efeitos desta Covenção, pessoa é todo ser humano.            Artigo 2º - Dever de adotar disposições de direito interno            Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1º         ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra         natureza, os Estados Partes comprometem-se a adotar, de acordo com as         suas normas constitucionais e com as       disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra         natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e         liberdades.                 Capítulo II                 DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS            Artigo 3º - Direito ao reconhecimento da personalidade            jurídica. Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua         personalidade jurídica.            Artigo 4º - Direito à vida            1. Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito         deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.         Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.            2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só         poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de         sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que         estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.         Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se         aplique atualmente.            3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam         abolido. 4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos         políticos nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.            5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da         perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta,         nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.            6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia,         indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos         os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido         estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.            Artigo 5º - Direito à integridade pessoal            1. Toda pessoa tem direito de que se respeite sua integridade física,         psíquica e moral. 2. Ninguém deve ser submetido a torturas nem a penas         ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da         liberdade deve ser tratada com respeito devido à dignidade inerente ao         ser humano.            3. A pena não pode passar da pessoa do delinqüente.            4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em         circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à         sua condição de pessoas não condenadas.            5. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos         adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez         possível, para seu tratamento. 6. As penas privativas da liberdade         devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social         dos condenados.            Artigo 6º - Proibição da escravidão e da servidão            1. Ninguém pode ser submetido a escravidão ou a servidão, e tanto         estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são         proibidos em todas as suas formas. 2. Ninguém deve ser constrangido a         executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se         prescreve, para certos delitos, pena privativa da liberdade acompanhada         de trabalhos forçados, esta disposição não pode ser interpretada no         sentido de que proíbe o cumprimento da dita pena, imposta por juiz ou         tribunal competente. O trabalho forçado não deve afetar a dignidade         nem a capacidade física e intelectual do recluso.            3. Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos         deste artigo: a) os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de         pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal         expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou         serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das         autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser         postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas         de caráter privado; b) o serviço militar e, nos países onde se admite         a isenção por motivos de consciência, o serviço nacional       que a lei estabelecer em lugar daquele;            c) o serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a         existência ou o bem-estar da comunidade; e            d) o trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas         normais.            Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal            1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.            2. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas         causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições         políticas dos Estados Partes ou pelas leis de acordo com elas         promulgadas.            3. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento         arbitrários. 4. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das         razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou         acusações formuladas contra ela.            5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à         presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer         funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo         razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o         processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem         o seu comparecimento em juízo.            6. Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou         tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a         legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a         prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados Partes cujas leis         prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua         liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim         de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não         pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela         própria pessoa ou por outra pessoa.            7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os         mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de         inadimplemento de obrigação alimentar.            Artigo 8º - Garantias judiciais            1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e         dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente,         independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na         apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para         que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil,         trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.            2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua         inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o         processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes         garantias mínimas:            a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou         intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou         tribunal;            b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação         formulada; c) concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para         a preparação de sua defesa;            d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido         por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em         particular, com seu defensor; e) direito irrenunciável de ser assistido         por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a         legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem         nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;            f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e         de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras         pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;            g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a         declarar-se culpada; e            h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.            3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de         nenhuma natureza. 4. O acusado absolvido por sentença transitada em         julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.            5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para         preservar os interesses da justiça.            Artigo 9º - Princípio da legalidade e da retroatividade            Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em         que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito         aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no         momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito         a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por         isso beneficiado.            Artigo 10º - Direito a indenização Toda pessoa tem direito de ser         indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença         passada em julgado, por erro judiciário.            Artigo 11º - Proteção da honra e da dignidade            1. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento         de sua dignidade.            2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em         sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua         correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.            3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências         ou tais ofensas.            Artigo 12º - Liberdade de consciência e de religião            1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião.         Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas         crenças, ou de mudar de religião ou de crença, bem como a liberdade         de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou         coletivamente, tanto em público como em privado.            2. Ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar         sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar         de religião ou de crenças. 3. A liberdade de manifestar a própria         religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às         limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger         a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou         liberdades das demais pessoas.            4. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus         filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja         acorde com suas próprias convicções.            Artigo 13º - Liberdade de pensamento e de expressão            1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão.         Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir         informações e idéias de toda natureza, sem consideração de         fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou         artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.            2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar         sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem         ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar:            a) o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou            b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde         ou da moral públicas.            3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios         indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de         papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e         aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros         meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e         opiniões.            4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com         o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral         da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.            5. A lei deve proibir toda a propaganda a favor da guerra, bem como toda         apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua         incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à         violência.            Artigo 14º - Direito de retificação ou resposta            1. Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas         em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que         se dirijam ao público em geral tem direito a fazer, pelo mesmo órgão         de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que         estabeleça a lei.            2. Em nenhum caso a retificação ou a resposta eximirão das outras         responsabilidades legais em que se houver incorrido.            3. Para a efetiva proteção da honra e da reputação, toda         publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou         televisão, deve ter uma pessoa responsável que não seja protegida por         imunidades nem goze de foro especial.            Artigo 15º - Direito de reunião            É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício         de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela         lei e que sejam necessárias, em uma sociedade democrática, no         interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas,         ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e         liberdades das demais pessoas.            Artigo 16º - Liberdade de associação            1. Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins         ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas,         sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.            2. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições         previstas pela lei que sejam necessárias, em uma sociedade         democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da         ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os         direitos e liberdades das demais pessoas.            3. O disposto neste artigo não impede a imposição de restrições         legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação,         aos membros das forças armadas e da polícia.            Artigo 17º - Proteção da família            1. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve         ser protegida pela sociedade e pelo Estado.            2. É reconhecido o direito do homem e da mulher de contraírem         casamento e de fundarem uma família, se tiverem a idade e as         condições para isso exigidas pelas leis internas, na medida em que         não afetem estas o princípio da não-discriminação       estabelecido nesta Convenção.            3. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento         dos contraentes.            4. Os Estados Partes devem tomar medidas apropriadas no sentido de         assegurar a igualdade de direitos e a adequada equivalência de         responsabilidades dos cônjuges quanto ao casamento, durante o casamento         e em caso de dissolução do mesmo. Em caso de dissolução, serão         adotadas disposições que assegurem a proteção necessária aos         filhos, com base unicamente no interesse e conveniência dos mesmos.            5. A lei deve reconhecer iguais direitos tanto aos filhos nascidos fora         do casamento como aos nascidos dentro do casamento.            Artigo 18º - Direito ao nome            Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de         um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito,         mediante nomes fictícios, se for necessário.            Artigo 19º - Direitos da criança            Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição         de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado.            Artigo 20º - Direito à nacionalidade            1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.            2. Toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo         território houver nascido, se não tiver direito a outra.            3. A ninguém se deve privar arbitrariamente de sua nacionalidade nem do         direito de mudá-la.            Artigo 21º - Direito à propriedade privada 1. Toda pessoa tem direito         ao uso e gozo dos seus bens. A lei pode subordinar       esse uso e gozo ao interesse social.            2. Nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, salvo mediante o         pagamento de indenização justa, por motivo de       utilidade pública ou de interesse social e nos casos e na forma         estabelecidos pela lei.            3. Tanto a usura como qualquer outra forma de exploração do homem pelo         homem devem ser reprimidas pela lei.            Artigo 22º - Direito de circulação e de residência            1. Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem         direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as         disposições legais.            2. Toda pessoa tem direito de sair livremente de qualquer país,         inclusive do próprio.            3. O exercício dos direitos acima mencionados não pode ser restringido         senão em virtude de lei, na medida indispensável, em uma sociedade         democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a         segurança nacional, a segurança ou a ordem públicas, a moral ou a         saúde públicas, ou os direitos e liberdades das demais pessoas. 4. O         exercício dos direitos reconhecidos no inciso 1 pode também ser         restringido pela lei, em zonas determinadas, por motivo de interesse         público.            5. Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for         nacional nem ser privado do direito de nele entrar.            6. O estrangeiro que se ache legalmente no território de um Estado         Parte nesta Convenção só poderá dele ser expulso em cumprimento de         decisão adotada de acordo com a lei.            7. Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território         estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns         conexos com delitos políticos e de acordo com a legislação de cada         Estado e com as convenções internacionais.            8. Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro         país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade         pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça,         nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões         políticas.            9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.            Artigo 23º - Direitos políticos            1. Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e         oportunidades: a) de participar na direção dos assuntos públicos,         diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos; b) de         votar e ser eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas         por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre         expressão da vontade dos eleitores; e            c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções         públicas de seu país. 2. A lei pode regular o exercício dos direitos         e oportunidades a que ser refere o inciso anterior, exclusivamente por         motivos de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução,         capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em         processo penal.            Artigo 24º - Igualdade perante a lei            Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm         direito, sem discriminação, a igual proteção da lei.            Artigo 25º - Proteção judicial            1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer         outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que         a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos         pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando         tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no         exercício de suas funções oficiais.            2. Os Estados Partes comprometem-se:            a) a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal         do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal         recurso;            b) a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e            c) a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda         decisão em que se tenha considerado procedente o       recurso.                 DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS                 Artigo 26º - Desenvolvimento progressivo            Os Estados Partes comprometem-se a adotar providências, tanto no         âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente         econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena         efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e         sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da         Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos         Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por         outros meios apropriados.                 Capítulo IV                 SUSPENSÃO DE GARANTIAS, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO            Artigo 27º - Suspensão de garantias            1. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que         ameaçe a independência ou segurança do Estado Parte, este poderá         adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados         às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em         virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam         incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito         Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos         de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.            2. A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos         determinados nos seguintes artigos: 3º (Direito ao reconhecimento da         personalidade jurídica), 4º (Direito à vida), 5º (Direito à         integridade pessoal), 6º (Proibição da escravidão e servidão), 9º         (Princípio da legalidade e da retroatividade), 12º (Liberdade de         consciência e de religião), 17º (Proteção da família), 18º         (Direito ao nome), 19º (Direitos da criança), 20º (Direito à         nacionalidade), e 23º (Direitos políticos), nem das garantias         indispensáveis para a proteção de tais direitos.            3. Todo Estado Parte que fizer uso do direito de suspensão deverá         informar imediatamente os outros Estados Partes na presente Convenção,         por intermédio do Secretário-Geral da Organização dos Estados         Americanos, das disposições cuja       aplicação haja suspendido, dos motivos determinantes da suspensão e         da data em que haja dado por terminada tal suspensão.            Artigo 28º - Cláusula federal            1. Quando se tratar de um Estado Parte constituído como Estado federal,         o governo nacional do aludido Estado Parte cumprirá todas as         disposições da presente Convenção, relacionadas com as matérias         sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.            2. No tocante às disposições relativas às matérias que correspondem         à competência das entidades componentes da federação, o governo         nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, em         conformidade com a sua constituição e suas leis, a fim de que as         autoridades competentes das referidas entidades possam adotar as         disposições cabíveis para o cumprimento desta Convenção.            3. Quando dois ou mais Estados Partes decidirem constituir entre eles         uma federação ou outro tipo de associação, diligenciarão no sentido         de que o pacto comunitário respectivo contenha as disposições         necessárias para que continuem sendo efetivas no novo Estado assim         organizado as normas da presente Convenção.            Artigo 29º - Normas de interpretação            Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido         de: a) permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir         o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na         Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista;            b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que         possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados         Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos         referidos Estados; c) excluir outros direitos e garantias que são         inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática         representativa de governo; e            d) excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração         Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais         da mesma natureza.            Artigo 30º - Alcance das restrições            As restrições permitidas, de acordo com esta Convenção, ao gozo e         exercício dos direitos e liberdades nela reconhecidos, não podem ser         aplicadas senão de acordo com leis que forem promulgadas por motivo de         interesse geral e com o propósito para o qual houverem sido         estabelecidas.            Artigo 31º - Reconhecimento de outros direitos            Poderão ser incluídos no regime de proteção desta Convenção outros         direitos e liberdades que forem reconhecidos de acordo com os processos         estabelecidos nos artigos 69º e 70º.                 Capítulo V                 DEVERES DAS PESSOAS            Artigo 32º - Correlação entre deveres e direitos            1. Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a         humanidade. 2. Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos         dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem         comum, em uma sociedade democrática.                 PARTE II                 MEIOS DE PROTEÇÃO                 Capítulo VI                 ÓRGÃOS COMPETENTES            Artigo 33º            São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o         cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes nesta         Convenção:            a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada         a Comissão; e            b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a         Corte.                 Capítulo VI                 COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS            Seção 1 - ORGANIZAÇÃO            Artigo 34º            A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete         membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de         reconhecido saber em matéria de direitos humanos.            Artigo 35º            A Comissão representa todos os Membros da Organização dos Estados         Americanos.            Artigo 36º            1. Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela         Assembléia Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos         pelos governos dos Estados membros.            2. Cada um dos referidos governos pode propor até três candidatos,         nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado membro         da Organização dos Estados Americanos. Quando for proposta uma lista         de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional de Estado         diferente do proponente.            Artigo 37º            1. Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão         ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados         na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. Logo depois da         referida eleição, serão determinados por sorteio, na Assembléia         Geral, os nomes desses três membros.            2. Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo         Estado.            Artigo 38º            As vagas que ocorrerem na Comissão, que não se devam à expiração         normal do mandato, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da         Organização, de acordo com o que dispuser o Estatuto da Comissão.            Artigo 39º            A Comissão elaborará seu Estatuto e submetê-lo-á à aprovação da         Assembléia Geral e expedirá seu próprio Regulamento.            Artigo 40º            Os serviços de secretaria da Comissão devem ser desempenhados pela         unidade funcional especializada que faz parte da Secretaria-Geral da         Organização, e deve dispor dos recursos necessários para cumprir as         tarefas que lhe forem confiadas pela Comissão.            Seção 2 - FUNÇÕES            Artigo 41º            A Comissão tem a função pincipal de promover a observância e a         defesa dos direitos humanos e, no exercício do seu mandato, tem as         seguintes funções e atribuições:            a) estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América;         b) formular recomendações aos governos dos Estados membros, quando o         considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em         prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus         preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para         promover o devido respeito a esses direitos;            c) preparar os estudos ou relatórios que considerar convenientes para o         desempenho de suas funções;            d) solicitar aos governos dos Estados membros que lhe proporcionem         informações sobre as medidas que adotarem em matéria de direitos         humanos;            e) atender às consultas que, por meio da Secretaria-Geral da         Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados membros         sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas         possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que eles lhe solicitarem;            f) atuar com respeito às petições e outras comunicações, no         exercício de sua autoridade, de conformidade com o disposto nos artigos         44º a 51º desta Convenção; e            g) apresentar um relatório anual à Assembléia Geral da Organização         dos Estados Americanos.            Artigo 42º            Os Estados Partes devem remeter à Comissão cópia dos relatórios e         estudos que, em seus respectivos campos, submetem anualmente às         Comissões Executivas do Conselho Interamericano Econômico e Social e         do Conselho Interamericano de Educação, Ciência e Cultura, a fim de         que aquela zele por que se promovam os direitos decorrentes das normas         econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes         da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo         Protocolo de Buenos Aires.            Artigo 43º            Os Estados Partes obrigam-se a proporcionar à Comissão as         informações que esta lhes solicitar sobre a maneira pela qual o seu         direito interno assegura a aplicação efetiva de quaisquer         disposições desta Convenção.            Seção 3 - COMPETÊNCIA            Artigo 44º            Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental         legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização,         pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou         queixas de violação desta       Convenção por um Estado Parte.            Artigo 45º            1. Todo Estado Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de         ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer         momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão         para receber e examinar as comunicações em que um Estado Parte alegue         haver outro Estado Parte incorrido em violações dos direitos humanos         estabelecidos nesta Convenção. 2. As comunicações feitas em virtude         deste artigo só podem ser admitidas e examinadas se forem apresentadas         por um Estado Parte que haja feito uma declaração pela qual reconheça         a referida competência da Comissão. A Comissão não admitirá nenhuma         comunicação contra um Estado Parte que não haja feito tal         declaração.            3. As declarações sobre reconhecimento de competência podem ser         feitas para que esta vigore por tempo indefinido, por período         determinado ou para casos específicos.            4. As declarações serão depositadas na Secretaria-Geral da         Organização dos Estados Americanos, a qual encaminhará cópia das         mesmas aos Estados membros da referida Organização.            Artigo 46º            1. Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os         artigos 44º ou 45º seja admitida pela Comissão, será necessário:            a) que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição         interna, de acordo com os princípios de direito internacional         geralmente reconhecidos;            b) que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data         em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da         decisão definitiva; c) que a matéria da petição ou comunicação         não esteja pendente de outro processo de solução internacional; e            d) que, no caso do artigo 44º, a petição contenha o nome, a         nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou         pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.            2. As disposições das alíneas a e b do inciso 1 deste artigo não se         aplicarão quando:            a) não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o         devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se         alegue tenham sido violados; b) não se houver permitido ao presumido         prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição         interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los;            e, c) houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados         recursos.            Artigo 47º            A Comissão declarará inadmissível toda petição ou comunicação         apresentada de acordo com os artigos 44º e 45º quando:            a) não preencher algum dos requisitos estabelecidos no artigo 46º;            b) não expuser fatos que caracterizem violação dos direitos         garantidos por esta Convenção;            c) pela exposição do próprio peticionário ou do Estado, for         manifestamente infundada a petição ou comunição ou for evidente sua         total improcedência; ou            d) for substancialmente reprodução de petição ou comunicação         anterior, já examinada pela Comissão ou por outro organismo         internacional.            Seção 4 - PROCESSO                      Artigo 48º            1. A Comissão, ao receber uma petição ou comunicação na qual se         alegue violação de qualquer dos direitos consagrados nesta         Convenção, procederá da seguinte maneira:            a) se reconhecer a admissibilidade da petição ou comunicação,         solicitará informações ao Governo do Estado ao qual pertença a         autoridade apontada como responsável pela violação alegada e         transcreverá as partes pertinentes da petição ou comunicação. As         referidas informações devem ser enviadas dentro de um prazo razoável,         fixado pela Comissão ao considerar as circunstâncias de cada caso;            b) recebidas as informações, ou transcorrido o prazo fixado sem que         sejam elas recebidas, verificará se existem ou subsistem os motivos da         petição ou comunicação. No caso de não existirem ou não         subsistirem, mandará arquivar o expediente; c) poderá também declarar         a inadmissibilidade ou a improcedência da petição ou comunicação,         com base na informação ou prova supervenientes;            d) se o expediente não houver sido arquivado, e com o fim de comprovar         os fatos, a Comissão procederá, com conhecimento das partes, a um         exame do assunto exposto na petição ou comunicação. Se for         necessário e conveniente, a Comissão procederá a uma investigação         para cuja eficaz realização solicitará, e os Estados interessados lhe         proporcionarão, todas as facilidades necessárias;            e) poderá pedir aos Estados interessados qualquer informação         pertinente e receberá, se isso lhe for solicitado, as exposições         verbais ou escritas que apresentarem os interessados; e            f) pôr-se-á à disposição das partes interessadas, a fim de chegar a         uma solução amistosa do assunto, fundada no respeito aos direitos         humanos reconhecidos nesta Convenção. 2. Entretanto, em casos graves e         urgentes, pode ser realizada uma investigação, mediante prévio         consentimento do Estado em cujo território se alegue houver sido         cometida a violação, tão-somente com a apresentação de uma         petição ou comunicação que reúna todos os requisitos formais de         admissibilidade.            Artigo 49º            Se se houver chegado a uma solução amistosa de acordo com as         disposições do inciso 1, f, do artigo 48º, a Comissão redigirá um         relatório que será encaminhado ao peticionário e aos Estados Partes         nesta Convenção e, posteriormente, transmitido, para sua publicação,         ao Secretário-Geral das Organização dos Estados Americanos. O         referido relatório conterá uma breve exposição dos fatos e da         solução alcançada. Se qualquer das Partes no caso o solicitar,         ser-lhe-á proporcionada a mais ampla informação possível.            Artigo 50º            1. Se não se chegar a uma solução, e dentro do prazo que for fixado         pelo Estatuto da Comissão, esta redigirá um relatório no qual exporá         os fatos e suas conclusões. Se o relatório não representar, no todo         ou em parte, o acordo unânime dos membros da Comissão, qualquer deles         poderá agregar ao referido relatório seu voto em separado. Também se         agregarão ao relatório as exposições verbais ou escritas que         houverem sido feitas pelos interessados em virtude do inciso 1, e, do         artigo       48º.            2. O relatório será encaminhado aos Estados interessados, aos quais         não será facultado publicá-lo.            3. Ao encaminhar o relatório, a Comissão pode formular as         proposições e recomendações que julgar adequadas.            Artigo 51º            1. Se, no prazo de três meses, a partir da remessa aos Estados         interessados do relatório da Comissão, o assunto não houver sido         solucionado ou submetido à decisão da Corte pela Comissão ou pelo         Estado interessado, aceitando sua competência, a Comissão poderá         emitir, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, sua opinião e         conclusões sobre a questão submetida à sua consideração.            2. A Comissão fará as recomendações pertinentes e fixará um prazo         dentro do qual o Estado deve tomar as medidas que lhe competirem para         remediar a situação examinada. 3. Transcorrido o prazo fixado, a         Comissão decidirá, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, se         o Estado tomou ou não medidas adequadas e se publica ou não seu         relatório.                 Capítulo VIII                 CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS            Seção 1 - ORGANIZAÇÃO            Artigo 52º            1. A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados membros         da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta         autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos         humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das         mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual         sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.            2. Não deve haver dois juízes da mesma nacionalidade.            Artigo 53º            1. Os juízes da Corte serão eleitos, em votação secreta e pelo voto         da maioria absoluta dos Estados Partes na Convenção, na Assembléia         Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos         mesmos Estados.            2. Cada um dos Estados Partes pode propor até três candidatos,         nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado membro         da Organização dos Estados Americanos. Quando se propuser uma lista de         três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional de Estado         diferente do proponente. Artigo 54º            1. Os juízes da Corte serão eleitos por um período de seis anos e só         poderão ser reeleitos uma vez. O mandato de três anos dos juízes         designados na primeira eleição expirará ao cabo de três anos.         Imediatamente depois da referida eleição, determinar-se-ão por         sorteio, na Assembléia Geral, os nomes desses três juízes. 2. O juiz         eleito para substituir outro cujo mandato não haja expirado completará         o período deste.            3. Os juízes permanecerão em funções até o término dos seus         mandatos. Entretanto, continuarão funcionando nos casos de que já         houverem tomado conhecimento e que se encontrarem em fase de sentença         e, para tais efeitos, não serão substituídos pelos novos juízes         eleitos.            Artigo 55º            1. O juiz que for nacional de algum dos Estados Partes no caso submetido         à Corte conservará o seu direito de conhecer do mesmo.            2. Se um dos juízes chamados a conhecer do caso for de nacionalidade de         um dos Estados Partes, outro Estado Parte no caso poderá designar uma         pessoa de sua escolha para fazer parte da Corte na qualidade de juiz ad         hoc.            3. Se, dentre os juízes chamados a conhecer do caso, nenhum for da         nacionalidade dos Estados Partes, cada um destes poderá designar um         juiz ad hoc.            4. O juiz ad hoc deve reunir os requisitos indicados no artigo 52º.            5. Se vários Estados Partes na Convenção tiverem o mesmo interesse no         caso, serão considerados como uma só parte, para os fins das         disposições anteriores. Em caso de dúvida, a Corte decidirá.            Artigo 56º            O quorum para as deliberações da Corte é constituído por cinco         juízes.            Artigo 57º            A Comissão comparecerá em todos os casos perante a Corte.            Artigo 58º            1. A Corte terá sua sede no lugar que for determinado na Assembléia         Geral da Organização, pelos Estados Partes na Convenção, mas poderá         realizar reuniões no território de qualquer Estado membro da         Organização dos Estados Americanos       em que o considerar conveniente a maioria dos seus membros e mediante         prévia aquiescência do Estado respectivo. Os Estados Partes na         Convenção podem, na Assembléia Geral, por dois terços dos seus         votos, mudar a sede da Corte.            2. A Corte designará seu Secretário.            3. O Secretário residirá na sede da Corte e deverá assistir às         reuniões que ela realizar fora da mesma.            Artigo 59º            A Secretaria da Corte será por esta estabelecida e funcionará sob a         direção do Secretário da Corte, de acordo com as normas         administrativas da Secretaria-Geral da Organização em tudo o que não         for incompatível com a independência da Corte. Seus funcionários         serão nomeados pelo Secretário-Geral da Organização, em consulta com         o Secretário da Corte.            Artigo 60º            A Corte elaborará seu Estatuto e submetê-lo-á à aprovação da         Assembléia Geral e expedirá seu Regimento.            Seção 2 - COMPETÊNCIA e FUNÇÕES            Artigo 61º            1. Somente os Estados Partes e a Comissão têm direito de submeter caso         à decisão da Corte.            2. Para que a Corte possa conhecer de qualquer caso, é necessário que         sejam esgotados os processos previstos nos artigos 48º a 50º.            Artigo 62º            1. Todo Estado Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de         ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer         momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno         direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os         casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção.            2. A declaração pode ser feita incondicionalmente, ou sob condição         de reciprocidade, por prazo determinado ou para casos específicos.         Deverá ser apresentada ao Secretário-Geral da Organização, que         encaminhará cópias da mesma aos outros       Estados membros da Organização e ao Secretário da Corte.            3. A Corte tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à         interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que         lhe seja submetido, desde que os Estados Partes no caso tenham         reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por         declaração especial, como prevêem os incisos anteriores, seja por         convenção especial.            Artigo 63º            1. Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade         protegidos nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao         prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará         também, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências         da medida ou situação que haja configurado a violação desses         direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.            2. Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer         necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos         assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas         provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que         ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a         pedido da Comissão.            Artigo 64º            1. Os Estados membros da Organização poderão consultar a Corte sobre         a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes         à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. Também         poderão consultá-la, no que lhe compete, os órgãos enumerados no         capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada         pelo Protocolo de Buenos Aires.            2. A Corte, a pedido de um Estado membro da Organização, poderá         emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis         internas e os mencionados instrumentos internacionais.            Artigo 65º            A Corte submeterá à consideração da Assembléia Geral da         Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório         sobre suas atividades no ano anterior. De maneira especial, e com as         recomendações pertinentes, indicará os casos em que um Estado não         tenha dado cumprimento as suas sentenças.            Seção 3 - PROCESSO            Artigo 66º            1. A sentença da Corte deve ser fundamentada.            2. Se a sentença não expressar no todo ou em parte a opinião unânime         dos juízes, qualquer deles terá direito a que se agregue à sentença         o seu voto dissidente ou individual.            Artigo 67º            A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de         divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte         interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido         seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da         notificação da sentença.            Artigo 68º            1. Os Estados Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão         da Corte em todo caso em que forem partes.            2. A parte da sentença que determinar indenização compensatória         poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente         para a execução de sentenças contra o Estado.            Artigo 69º            A sentença da Corte deve ser notificada às partes no caso e         transmitida aos Estados Partes na Convenção.                 Capítulo IX            DISPOSIÇÕES COMUNS            Artigo 70º            1. Os juízes da Corte e os membros da Comissão gozam, desde o momento         de sua eleição e enquanto durar o seu mandato, das imunidades         reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo Direito Internacional.         Durante o exercício dos seus cargos gozam, além disso, dos         privilégios diplomáticos necessários para o desempenho de suas         funções.            2. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da         Corte nem dos membros da Comissão, por votos e opiniões emitidos no         exercício de suas funções.            Artigo 71º            Os cargos de juiz da Corte ou de membro da Comissão são incompatíveis         com outras atividades que possam afetar sua independência ou         imparcialidade, conforme o que for determinado nos respectivos         Estatutos.            Artigo 72º            Os juízes da Corte e os membros da Comissão perceberão honorários e         despesas de viagem na forma e nas condições que determinarem os seus         Estatutos, levando em conta a importância e independência de suas         funções. Tais honorários e despesas de viagem serão fixados no         orçamento-programa da Organização dos Estados Americanos, no qual         devem ser incluídas, além disso, as despesas da Corte e da sua         Secretaria. Para tais efeitos, a Corte elaborará seu próprio projeto         de orçamento e submetê-lo-á         à aprovação da Assembléia Geral, por intermédio da         Secretaria-Geral. Esta última não poderá nele introduzir         modificações.            Artigo 73º            Somente por solicitação da Comissão ou da Corte, conforme o caso,         cabe à Assembléia Geral da Organização resolver sobre as sanções         aplicáveis aos membros da Comissão ou aos juízes da Corte que         incorrerem nos casos previstos nos respectivos Estatutos. Para expedir         uma resolução, será necessária maioria de dois terços dos votos dos         Estados membros da Organização, no caso dos membros da Comissão; e,         além disso, de dois terços dos votos dos Estados Partes na         Convenção, se se tratar dos juízes da Corte.                 PARTE III                 DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS                 Capítulo X            ASSINATURA, RATIFICAÇÃO, RESERVA, EMENDA, PROTOCOLO E DENÚNCIA            Artigo 74º            1. Esta Convenção fica aberta à assinatura e à ratificação ou         adesão de todos os Estados membros da Organização dos Estados         Americanos.            2. A ratificação desta Convenção ou a adesão a ela efetuar-se-á         mediante depósito de um instrumento de ratificação ou de adesão na         Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos. Esta         Convenção entrará em vigor logo que onze Estados houverem depositado         os seus respectivos instrumentos de ratificação ou de adesão. Com         referência a qualquer outro Estado que a ratificar ou que a ela aderir         ulteriormente, a Convenção entrará em vigor na data do depósito do         seu instrumento de ratificação ou de adesão.            3. O Secretário-Geral informará todos os Estados membros da         Organização sobre a entrada em vigor da Convenção.            Artigo 75º            Esta Convenção só pode ser objeto de reservas em conformidade com as         disposições da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados,         assinada em 23 de maio de 1969.            Artigo 76º            1. Qualquer Estado Parte, diretamente, e a Comissão ou a Corte, por         intermédio do Secretário-Geral, podem submeter à Assembléia Geral,         para o que julgarem conveniente, proposta de emenda a esta Convenção.            2. As emendas entrarão em vigor para os Estados que ratificarem as         mesmas na data em que houver sido depositado o respectivo instrumento de         ratificação que corresponda ao número de dois terços dos Estados         Partes nesta Convenção. Quanto aos outros Estados Partes, entrarão em         vigor na data em que eles depositarem os seus respectivos instrumentos         de ratificação.            Artigo 77º            1. De acordo com a faculdade estabelecida no artigo 31º, qualquer         Estado Parte e a Comissão podem submeter à consideração dos Estados         Partes reunidos por ocasião da Assembléia Geral projetos de Protocolos         adicionais a esta Convenção, com a finalidade de incluir         progressivamente no regime de proteção da mesma outros direitos e         liberdades.            2. Cada Protocolo deve estabelecer as modalidades de sua entrada em         vigor e será aplicado somente entre os Estados Partes no mesmo.            Artigo 78º            1. Os Estados Partes poderão denunciar esta Convenção depois de         expirado um prazo de cinco anos, a partir da data da entrada em vigor da         mesma e mediante aviso prévio de um ano, notificando o         Secretário-Geral da Organização, o qual deve informar as outras         Partes.            2. Tal denúncia não terá o efeito de desligar o Estado Parte         interessado das obrigações contidas nesta Convenção, no que diz         respeito a qualquer ato que, podendo constituir violação dessas         obrigações, houver sido cometido por ele anteriormente à data na qual         a denúncia produzir efeito.                 Capítulo XI                 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS            Seção 1 - COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS            Artigo 79º            Ao entrar em vigor esta Convenção, o Secretário-Geral pedirá por         escrito a cada Estado membro da Organização que apresente, dentro de         um prazo de noventa dias, seus candidatos a membro da Comissão         Interamericana de Direitos Humanos. O Secretário-Geral preparará uma         lista por ordem alfabética dos candidatos apresentados e a encaminhará         aos Estados membros da Organização pelo menos trinta dias antes da         Assembléia Geral seguinte.            Artigo 80º            A eleição dos membros da Comissão far-se-á dentre os candidatos que         figurem na lista a que se refere o artigo 79º, por votação secreta da         Assembléia Geral, e serão declarados eleitos os candidatos que         obtiverem maior número de votos e a       maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados membros. Se,         para eleger todos os membros da Comissão, for necessário realizar         várias votações, serão eliminados sucessivamente, na forma que for         determinada pela Assembléia Geral,       os candidatos que receberem menor número de votos.                      Seção 2 - CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS            Artigo 81º            Ao entrar em vigor esta Convenção, o Secretário-Geral solicitará por         escrito a cada Estado Parte que apresente, dentro de um prazo de noventa         dias, seus candidatos a juiz da Corte Interamericana de Direitos         Humanos. O Secretário-Geral preparará uma lista por ordem alfabética         dos candidatos apresentados e a encaminhará aos Estados Partes pelo         menos trinta dias antes da Assembléia Geral seguinte.            Artigo 82º            A eleição dos juízes da Corte far-se-á dentre os candidatos que         figurem na lista a que se refere o artigo 81º, por votação secreta         dos Estados Partes, na Assembléia Geral, e serão declarados eleitos os         candidatos que obtiverem maior número de votos e a maioria absoluta dos         votos dos representantes dos Estados Partes. Se, para eleger todos os         juízes da Corte, for necessário realizar várias votações, serão         eliminados sucessivamente, na forma que for determinada pelos Estados         Partes, os candidatos que receberem menor número de votos.