A queda do Decreto 8243 e o "golpe" dos partidos
Autor: Rodrigo Carnier | Publicado: 2014-10-29T15:11:00-07:00

É uma lástima. O congresso acabou de derrubar o Decreto 8243. Eu tinha achado há alguns meses que ele já tinha sido derrubado, mas na verdade só estava desmoralizado. Agora derrubaram oficialmente:

http://www.epochtimes.com.br/camara-deputados-derruba-decreto-8243-decisao-final-senado/#.VFFogPnF92E

(Se vc não faz ideia do que foi este decreto e quer uma introdução do assunto, eu já falei deles nos dois posts abaixo: )

https://www.facebook.com/rodrigo.carnier/posts/10203134750982913

https://www.facebook.com/rodrigo.carnier/posts/10203135233474975

A justificativa para derrubarem o Decreto foi a de que "não há previsão constitucional para a influência da população sobre as políticas e os programas de governo, nem para a consolidação desta forma de participação como um método de governo". Isto é, a Constituição de 88 só previa a democracia representativa, ela não previa esta forma de democracia direta e participativa da população.

Só que previa. Os dois artigos abaixo deixam isso extremamente claro, o primeiro de maneira sintética e o segundo de maneira bastante extensiva:

http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Modelos_de_democracia_na_Constitui%C3%A7%C3%A3o_de_1988

http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=1375

É uma tremenda falta de caráter afirmar que não havia previsão, pois pouca gente confere esse tipo de coisa na própria Constituição. Então por que tanta gente quer convencer eu e vc de que mudar o jeito como se faz política é inconstitucional?

Ora, é porque os partidos se apoderaram da política e não querem deixar a população participar mais ativamente no cenário político. Eles têm pavor de mecanismos de maior participação direta.

"ONGs e conselhos regionais opinando na criação de leis?? Cidadão decidindo medidas do executivo??? Onde já se viu! Os cidadãos já são bem representados por seus deputados, senadores, prefeitos, governadores e presidentes. Mais atores nesse cenário vai desequilibrar este sistema verdadeiramente democrático..."

Piada, né?

Mas então eu pergunto a vcs: se há cidades em que a população decide o orçamento de cada novo mandato *diretamente*, e isso funciona muito bem, por que todo mundo tem tanto medo de que a população comece a fazer isso aos poucos no país todo?

A resposta é evidente: não é todo mundo que tem medo, são aqueles que estão satisfeitos com o jeito como se faz política (eleição a cada 4 anos, e depois disso, pouca coisa que o cidadão pode fazer para intervir no governo).

Já que os coxinhas gostam tanto de usar a palavra, eu vou usar também: sofremos um golpe hoje! Um golpe dos partidos, que derrubaram um decreto da Dilma que ia regularizar a forma da população participar mais diretamente na política.

Mas as chances de mudar isso não acabaram. O Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva, que várias pessoas estão tentando convencer o congresso a pedir que a população aprove, é uma tentativa de mudar as regras do jogo político e fazer os partidos compartilharem seu poder político com a população. Por favor, POR FAVOR, se informem a respeito e quando chegar a hora, decidam com sabedoria se querem essa mudança ou se estão mesmo satisfeitos com esta "democracia" representativa que vivemos.

OBS: Terminologia

1) Democracia direta: quando a população decide questões de governo diretamente. (Por exemplo, através de plebiscitos e referendos, como o que respondemos quanto ao desarmamento da população).
2) Democracia participativa: quando a população se organiza em ONGs e outros órgãos para atuar na esfera pública, em paralelo às atividades do governo.
3) Democracia representativa: quando a população elege representantes que atuarão na esfera pública através do governo, no lugar dela.

AS TRÊS formas estão previstas na Constituição de 88.