DIGNIDADE DO TRABALHADOR
Autor: DOUGLAS ROCHA | Publicado: 2017-03-14T19:32:00-07:00



MINHA CARTEIRA DE TRABALHO NÃO FOI ASSINADA, PERCO
MEUS DIREITOS?





A
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é alvo de constantes dúvidas
dos trabalhadores. Não é para menos, pois trata-se de um documento importantíssimo
para todo cidadão, já que nela deve ser anotado o histórico profissional do
trabalhador. Todavia, a principal dúvida da maioria dos empregados é se
perderão seus direitos trabalhistas pelo fato de o seu contrato de trabalho não
ter sido anotado na CTPS. 

Antecipadamente podemos dizer que os direitos
trabalhistas e previdenciários não serão perdidos pelo simples fato de a
Carteira de Trabalho não ter sido anotada corretamente, apesar de sabermos que
a CTPS deve ser anotada pelo empregador em um prazo máximo de 48 horas.


Se a Carteira de Trabalho deve ser assinada no
prazo de 48 horas e nela deve constar todo o histórico profissional do
trabalhador, por que os direitos não são perdidos?




A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é clara
ao dizer que “Art. 443 – O contrato individual de trabalho poderá ser
acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo
determinado ou indeterminado” (destacamos).



&nbsp;Desta forma, podemos perceber que a legislação
trabalhista em vigor reconhece o vínculo de emprego verbal, ou seja, sem que
exista um contrato de trabalho assinado ou, mais especificamente, sem as
devidas anotações na CTPS.



&nbsp;Além disso, o Direito do Trabalho possui um
princípio importantíssimo chamado de princípio da primazia da realidade
(conhecido também como princípio da verdade real). Tal preceito diz que no
Direito do Trabalho, o importante é o que ocorre na prática mais do que aquilo
que se escreve em um documento.



&nbsp;Isto quer dizer que o empregado, comprovando a sua
relação de emprego com o empregador, tem todos os seus direitos trabalhistas
assegurados não importa se este vínculo foi registrado na Carteira de Trabalho
ou não.



Para demonstrar o vínculo de emprego que não foi
anotado na CTPS o trabalhador pode apresentar comprovantes de recebimento de
salário, documentos que indiquem ordens do empregador, chamar testemunhas para
certificarem a prestação dos serviços, entre outros. A reclamação trabalhista é
a maneira mais comum para pleitear os direitos dos empregados que não tiveram
sua Carteira de Trabalho anotada corretamente.

Tudo o que se disse sobre os trabalhadores que não
tiveram a CTPS anotada por seu empregador serve também para aqueles empregados
que possuem anotações que não condizem com a realidade, como em casos que a
prestação de serviços se inicia sem a anotação e apenas após um tempo o
contrato de trabalho é registrado na Carteira de Trabalho.



&nbsp;Desta forma, caso você não tenha o seu contrato de
trabalho devidamente anotado na CTPS, procure um advogado e ingresse com uma
reclamação trabalhista junto à Justiça do Trabalho, pois VOCÊ TEM TODOS OS
DIREITOS assegurados, mesmo que sua Carteira de Trabalho esteja em branco.



&nbsp;ANOTAÇÃO É OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR



Como sabemos, todas as anotações na CTPS são
obrigações do empregador e devem ser feitas em no máximo 48 horas. Caso o
patrão não cumpra tal prazo, a irregularidade poderá ser denunciada ao
Ministério do Trabalho e Emprego (ou Delegacia do Trabalho) mais próximo.