Pensão Alimentícia
Autor: Oton - twitter: @Otonieljc | Publicado: 2011-07-25T07:52:00-03:00

Lei não prevê prestação de contas sobre pensão alimentícia dos filhosPoder  de administrar dinheiro é de quem tem a guarda, dizem especialistas;  prisão de devedor é defendida como forma mais eficaz de forçar pagamentoDo G1A  mãe ou o pai que possui a guarda dos filhos não tem o dever de prestar  contas ao outro mensalmente sobre o destino da pensão alimentícia.  Segundo especialistas ouvidos pelo G1, a fiscalização de contas pode ser  pedida na Justiça, mas não há lei específica obrigando aquele que  recebe a especificar que tipo de gastos está fazendo com os valores  recebidos.

“A  lei não prevê isso, uma obrigação mensal de fazer uma prestação”, afirma  o juiz Marco Aurélio Paioletti Martins Costa, da 2ª Vara da Família e  Sucessões de São Paulo. “Poderia ser melhor regulamentado, para isso,  precisaria de uma lei, mas hoje já é possível se conseguir alguma coisa,  exercer esse direito em juízo.”

A  prisão do ex-jogador Zé Elias, na última quinta-feira (21), em São  Paulo, pelo não pagamento de pensão dos dois filhos que tem com a  ex-mulher Silvia Regina Corrêa de Castro, reacendeu a discussão sobre o  pagamento de pensão alimentícia.

Segundo  o juiz, a lei atualmente fala em fiscalização, por isso, apesar de não  haver um dispositivo específico, o pai pode pedir informações sobre o  destino do valor da pensão. “O pai tem direito a fiscalizar, acompanhar a  forma de criação do filho, o que envolve a aplicação dos recursos  financeiros, tudo que seja relacionado à educação sustento e criação do  filho. E isso é um dever, porque toda obrigação corresponde a dever”,  afirma.

“Não  tem uma lei específica, mas o pai pode entrar com uma ação para  fiscalização de pensão alimentícia. É um dever de fiscalização. Podemos  falar que falta uma atenção a esse ponto”, diz a advogada Camila  Rodrigues Carnier de Almeida, especialista em direito de família. "Tem  decisões que não admitem esse pedido e tem outros que sim", explica.

Já  para outro especialista, o advogado Luiz Kignel, uma lei mais  específica poderia gerar ainda mais brigas. “Como a mãe tem a guarda,  ela tem administração dos ativos dos menores. Não tem que prestar  contas. Eu acredito que uma fiscalização obrigatória disso seria pior,  porque gera mais discussão. Óbvio que tem mães e pais que abusam, mas  não tem uma situação perfeita. A situação ideal seria ninguém ter que se  separar”, afirma. "Nós temos sempre três versões, a do pai, a da mãe e a  verdadeira. É preciso que os pais entrem em um acordo."

PRISÃO
Ainda  na opinião dos especialistas, a prisão continua o meio mais efetivo  para assegurar o pagamento nesses casos. “Se não paga pensão tem que  mandar prender, porque são alimentos, filhos menores. Tem pais que  abusam do direito e não pagam nada. Pensão é um binômio:  necessidade-possibilidade. Se eu vivo ostentando, faço uma prova contra  mim mesmo”, afirma Kignel. “Prisão é uma sanção punitiva, e hoje em dia é  a prisão o que efetivamente repercute, que tem efeito”, complementa  Almeida.

“A  forma de coerção não é a melhor, mas é a mais eficaz, é a que surte  melhor efeito de fazer com que o devedor inadimplente acabe cumprindo  com a sua obrigação. Ele não fica com presos comuns, fica em um presídio  só com a mesma natureza de prisão civil”, complementa Costa.

No  caso do jogador, a dívida chega a quase R$ 1 milhão, de acordo com  informações da atual mulher de Zé Elias. Ele entrou com uma ação pedindo  a revisão do valor, mas como deixou de pagar as últimas três  prestações, foi preso. Na última sexta (22), a Justiça de SP negou habeas corpus ao jogador.  “É um valor muito alto, aí vai haver toda uma discussão sobre se ele  precisa pagar todo esse valor mesmo”, diz a advogada. "Ele poderia pedir  ao juiz uma antecipação de tutela [decisão imediata]. Não adianta parar  de pagar que vai preso", afirma o magistrado.

Nelson  Sussumu Shikicima, presidente da Comissão de Direito Familiar da Ordem  dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, respondeu às principais  dúvidas dos internautas sobre o tema a pedido do G1. Clique aqui para tirar suas dúvidas sobre pensão alimentícia.

Veja a seguir mais questões sobre pensão alimentícia:

Como é feito o cálculo para o pagamento da pensão?
O  juiz fixa o valor com base nos ganhos do pai e da necessidade da  criança. Segundo decisões judiciais, a pensão deve girar em torno de 33%  ou um terço do ganho líquido (o salário menos o Imposto de Renda e  INSS) e independe do número de filhos.
E quando o pai não tem salário fixo?
A pensão é calculada pelo padrão de vida levado pelo casal durante o casamento.
Quando os pais não podem arcar com a pensão, quem deve pagar?
Na  ausência absoluta dos pais, a pensão pode ser requerida dos avós,  bisavós e assim por diante, dos parentes com relação mais próxima. Se  não há condições financeiras para pagar o valor definido, os pais podem  pedir a revisão ao juiz, mas nunca atrasar o pagamento até a decisão  final.

Quando a mãe passa a morar com novo companheiro ou se casa novamente, o pai pode pedir revisão da pensão?
O pai deve continuar pagando a pensão integral ao filho. Apenas a pensão à ex-mulher é encerrada.
Se os filhos não querem visitar o pai, ele precisa continuar pagando pensão?
Sim.  Se o pai quiser manter contato com os filhos, deve investigar se a mãe é  responsável pela distância, e vice-versa. A alienação parental, quando  os pais tentam colocar o filho contra o ex, é crime.

A prisão por não pagamento da pensão acaba com a dívida?
Não.  A prisão pode durar entre 30 e 90 dias. O devedor pode apresentar  argumentos de que não consegue pagar, e o juiz decidirá sobre a dívida.  Se voltar a não pagar, pode ser preso novamente.

O pai preso só pode deixar a prisão se pagar o valor devido?
O  pagamento encerra a prisão, mas há a possibilidade de liberdade se  houver comprovação da impossibilidade de pagar. A decisão depende do  juiz.

É preciso pedir comprovante de quem recebe a pensão?
Sim.  Se o valor é depositado em conta, o comprovante é o próprio depósito.  Se não, um recibo assinado pode evitar problemas futuros.

Um cônjuge pode ser obrigado a pagar pensão ao filho do marido com outro?
Não há obrigação legal de pagamento de pensão nesses casos, pois não há ligação de parentesco.

Filho adotivo tem direito à pensão?
Sim. Têm os mesmos direitos e é proibida a discriminação.