COMENTÁRIOS SOBRE A DEFESA DA LIVRE CONCORRÊNCIA
Autor: Breno Nogueira da Cruz | Publicado: 2011-11-10T03:52:00-08:00


O ponto de partida para iniciarmos a falar sobre livre concorrência ocorreu quando houve a publicação do chamado Sherman Act (EUA-1890), na defesa da livre concorrência. Agregue-se o caráter instrumental, cada vez mais nítido na legislação antitruste, direcionado para a implementação de políticas econômicas.

A Lei n.º 8.884/94 juntamente com as normas que a complementam são instrumentos fundamentais para a política de concorrência, o Poder Público se vale dessa legislação para preservar e promover a livre concorrência nos mercados. 

Através da aplicação legal, busca-se a preservação do jogo competitivo, inibindo ou coibindo certos tipos indesejáveis de condutas dos agentes econômicos, atuando preventivamente na estrutura dos mercados e acentuando as pressões sobre as empresas para que operem com maior eficiência, de forma a assegurar à coletividade os “benefícios econômicos” que a livre concorrência pode trazer ao consumidor. 

Os benefícios econômicos trazem consigo a variedade de escolha, melhor qualidade dos produtos e serviços, além de menores preços; aos agentes econômicos, a liberdade de atuação e de crescimento por seus próprios méritos à coletividade o desenvolvimento econômico do País, que gozará de um parque industrial moderno, melhorando a vida quotidiana.


Para assegurar a livre concorrência o Estado tem que coibir as práticas econômicas proibidas, são elas:

A)&nbsp;&nbsp; Monopólio Privado – Exprime o regime em que uma empresa, com exclusividade, produz e vende certas espécies de mercadorias; decorre, via de regra, de situações de fato, e sua forma mais usual é o açambarcamento de mercadorias para serem vendidas a preço que a empresa desejar;



B)&nbsp;&nbsp;&nbsp;Oligopólios – É o tipo de estrutura econômica nas quais poucas empresas detêm a maior parcela do mercado de um determinado serviço ou produto e controlam os preços e a demanda de um grande número de consumidores. Cada uma das empresas envolvidas nesta prática de concentração é bastante forte para influenciar o mercado, mas não o é para desprezar a reação de seus competidores;



C)&nbsp;&nbsp;Truste – Configura-se no tipo de estrutura econômica em que várias empresas, que já detêm a maior parte do mercado, fundem-se para assegurar este controle, estabelecer preços elevados e garantir altas margens de lucro;



D)&nbsp;&nbsp;&nbsp;Cartel – Exprime forma de concentração de empresas com o objetivo de monopolizar o mercado e afastar a concorrência. Tem como principais características a pluralidade de empresas privadas independentes entre si, a existência de acordo voluntário para a exploração conjunta de certos produtos e serviços, a possibilidade de dissolução prática e teórica do vínculo jurídico e a fixação prévia dos objetivos gerais e da função de cada um de seus componentes. Os cartéis podem ser:



Destaca-se o papel do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que a Lei 8.884/94 elevou a autarquia federal, com atribuição para decidir sobre a prática de infração da ordem econômica e aplicar penalidade, além de apreciar atos de concentração econômica, aprovando-os ou não.

A Lei 8.884/94 prevê, em seu Art. 53, o chamado compromisso de cessação, sem implicar na confissão quanto à matéria de fato, podendo ser celebrado em qualquer fase do processo administrativo, livrando o agente da aplicação da penalidade.



No comentário de Carla Lobão Barroso de Souza,



&nbsp;“o compromisso de cessação é um instrumento de composição de conflitos concorrenciais, conferindo a lei que o adotou, além de uma orientação repressiva do abuso do poder econômico, uma posição de proteção à concorrência, revelando que a concorrência efetiva e prontamente restaurada é tão importante para o mercado quanto à repressão, uma vez que a cessação espontânea traz benefícios imediatos para o mercado. O objetivo desse instrumento é a imediata restauração da concorrência”. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na vertente da atuação preventiva, celebra-se o compromisso de desempenho (Art. 58), que permite o controle sobre o cumprimento das condições previstas no §1º do Art. 54. Além disso, a aprovação pelo CADE do ato pode ficar condicionada ao atendimento de outras condições especificadas no termo de desempenho. A principal vantagem desse dispositivo é formalizar a monitoração e a cobrança dos resultados efetivos dos alegados ganhos de eficiência, sob pena do seu descumprimento injustificado levar à revogação da autorização dada pelo CADE.

Embora a Lei 8.884/94 defina-o como “órgão judicante”, suas decisões constituem atos administrativos, porquanto desprovidos do caráter de "definitividade", podendo ser revistos pelo Poder Judiciário, de que não faz parte, sendo órgão do Poder Executivo. Entenda-se, pois, a expressão ligada à noção de contencioso administrativo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim, com todo esse exposto acima, vemos que o papel do CADE na economia e principalmente na livre concorrência do mercado é de suma importância para assegurar aos cidadãos todo e qualquer direito ditado pela economia, assegurando também o trabalho digno e justo.

Observamos que o Estado está cada vez mais preocupado com o “bem estar econômico” da sociedade, podemos ver isso com a transformação do CADE em autarquia que revela, seguramente, a intenção de dotá-lo de maior eficiência na repressão ao abuso do poder econômico, o que implica maior autonomia.



Breno Nogueira da Cruz