Os Direitos Constitucionais do Meio Ambiente
Autor: Diego | Publicado: 2011-11-25T19:40:00-02:00

&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Queridos leitores, é importante deixar claro que todo cidadão  brasileiro tem seu direito previsto na Constituição Federal em relação  ao Meio Ambiente preservado e de qualidade. Muitos não sabem que grande  parte dos municípios por exemplo ao despejarem&nbsp; esgoto doméstico sem nenhuma forma de  tratamento em rios e córregos estão cometendo um crime constitucional e  ferindo gravemente os direitos do cidadão, que poderá reivindicar às  autoridades competentes uma solução eficaz para o problema. 
 &nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Abaixo está o Art. 225 da Constituição Federal do Brasil, relacionado ao Meio Ambiente:
 
 
CAPÍTULO VI
 DO MEIO AMBIENTE
 
Art.  225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se  ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo  para as presentes e futuras gerações.
  &nbsp;&nbsp; § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
 &nbsp;&nbsp; I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
&nbsp;&nbsp;II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do  País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de  material genético;
&nbsp;&nbsp;III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais  e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e  a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer  utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem  sua proteção;
&nbsp;&nbsp; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade  potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente,  estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
&nbsp;&nbsp; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas,  métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de  vida e o meio ambiente;
&nbsp;&nbsp; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a  conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
&nbsp;&nbsp; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a  extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
&nbsp;&nbsp;§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar  o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo  órgão público competente, na forma da lei.
&nbsp;&nbsp; § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente  sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções  penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os  danos causados.
&nbsp;&nbsp; § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do  Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio  nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de  condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto  ao uso dos recursos naturais.
&nbsp;&nbsp;§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos  Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos  ecossistemas naturais.
&nbsp;&nbsp; § 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua  localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser  instaladas.