TJAC NOVEMBRO DE 2014
Autor: advbr | Publicado: 2014-11-18T08:18:00-08:00




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0003694-22.2013.8.01.0000&nbsp;&nbsp; Embargos de Declaração / Seguro&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Relator(a):&nbsp;Waldirene Cordeiro
Comarca:&nbsp;Rio Branco
Órgão julgador:&nbsp;Segunda Câmara Cível
Data do julgamento:&nbsp;31/10/2014
Data de registro:&nbsp;13/11/2014
Outros números:&nbsp;0003694-22.2013.8.01.0000/50000

Ementa:&nbsp;PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPOTESES DESCRITAS NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição no aresto embargado. Ausentes essas hipóteses, revela-se incabível o acolhimento dos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados. 



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1001119-87.2014.8.01.0000&nbsp;&nbsp; Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Relator(a):&nbsp;Francisco Djalma
Comarca:&nbsp;Rio Branco
Órgão julgador:&nbsp;Câmara Criminal
Data do julgamento:&nbsp;06/11/2014
Data de registro:&nbsp;13/11/2014

Ementa:&nbsp;HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, DE OFÍCIO, EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. O atendimento do provimento jurisdicional no curso da ação penal, de ofício, pelo juízo das execuções penais, com a revogação da custódia preventiva do paciente, evidencia a perda superveniente do objeto.



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0000991-34.2012.8.01.0007&nbsp;&nbsp; Apelação / Furto Qualificado&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Relator(a):&nbsp;Francisco Djalma
Comarca:&nbsp;Xapuri
Órgão julgador:&nbsp;Câmara Criminal
Data do julgamento:&nbsp;06/11/2014
Data de registro:&nbsp;13/11/2014

Ementa:&nbsp;APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE&nbsp;DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Se as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao primeiro apelante, escorreita a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, notadamente pela subsistência de circunstâncias judiciais negativas e pela reincidência. O mesmo pode-se dizer quanto à fixação do regime prisional mais gravoso. 2. A substituição da pena carcerária por restritiva de&nbsp;direitos não é socialmente recomendável quando as circunstâncias do Art. 59, do Código Penal, são negativas, especialmente quando se verifica que um dos réus é reincidente e o outro revel, revelando que a medida é socialmente inadequada para o caso concreto. 3. Apelos improvidos. 



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1001092-07.2014.8.01.0000&nbsp;&nbsp; Habeas Corpus / Roubo Majorado&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Relator(a):&nbsp;Francisco Djalma
Comarca:&nbsp;Rio Branco
Órgão julgador:&nbsp;Câmara Criminal
Data do julgamento:&nbsp;06/11/2014
Data de registro:&nbsp;13/11/2014

Ementa:&nbsp;HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ABALADA. MODUS OPERANDI CARACTERIZADOR DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Se a necessidade de manutenção da custódia cautelar está bem assentada em decisão fundamentada para garantia da ordem pública, dado o modus operandi caracterizador da periculosidade do agente, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ. 2. A consecução de dois delitos de roubo, em horários diferentes, porém, numa mesma data, mediante o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas com, inclusive, prática de violência real, revela o status de periculosidade do agente, como condição adicional demonstrativa da garantia da ordem, justificando a adoção da medida excepcional. 3. Habeas corpus denegado. 



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0200197-62.2008.8.01.0009&nbsp;&nbsp; Apelação / Posse&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Relator(a):&nbsp;Regina Ferrari
Comarca:&nbsp;Senador Guiomard
Órgão julgador:&nbsp;Segunda Câmara Cível
Data do julgamento:&nbsp;31/10/2014
Data de registro:&nbsp;12/11/2014

Ementa:&nbsp;VV. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA ACESSÃO INVERTIDA. VALOR FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1.O caderno probatório evidencia que as construções no imóvel em questão foram realizadas bem antes do ajuizamento da presente ação de reintegração de posse, havendo há muito o autor abandonado o imóvel e não tendo se insurgido contra as edificações. 2. É de rigor a transferência do imóvel em favor daquele que de boa-fé edificou, sendo devido apenas o pagamento de indenização ao proprietário, quando demonstrado o cumprimento da função social da propriedade, bem como presentes interesses sociais e econômicos. Exegese do art. 1.255, do Código Civil (instituto da acessão inversa). 3. Perícia inconclusiva acerca do valor do terreno de modo a não servir de auxílio ao juízo singular e nem ao Tribunal para se chegar ao justo e adequado valor indenizatório. 4. Apuração do valor devido ao proprietário do terreno dar-se-á em sede de liquidação de sentença (por arbitramento) na forma do art. 475-C e D do CPC. 5. Apelo principal parcialmente provido para afastar o valor da indenização, a fim de que seja aferido em sede de liquidação de sentença. Recurso Adesivo desprovido. Vv. PROCESSO CIVIL E CIVIL. REIVINDICATÓRIA. POSSESSÓRIA. TENSÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA. AUSENTE REQUISITOS DA POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS PROVENIENTE DA EQUIDADE. PROPORCIONALIDADE COM AS ATUALIZAÇÕES DO MERCADO IMOBILIÁRIO. VALOR VENAL. DEFASADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a ação reivindicatória é de cunho petitório, assim, deve o autor provar a sua propriedade e a posse injusta do réu, uma vez que a demanda tem como objetivo assegurar ao titular do domínio, o uso e gozo da coisa. 2. Por outro lado, na ação possessória, seja de reintegração ou manutenção de posse é necessário que o autor prove sua posse e a ocorrência de esbulho ou turbação, logo, as duas ações têm naturezas diversas. 3. Na ação reivindicatória, o que a parte autora deve demonstrar de forma inequívoca não é a sua posse sobre o imóvel em litígio, mas, sim, o domínio, porquanto tal modalidade de ação é destinada a assegurar ao proprietário a possibilidade de reaver a coisa das mãos daquele que injustamente a possui, conforme preceito inserido no art. 1.228 do CC/2002, o que ocorreu na espécie, entretanto o Recorrente Miguel Mandu Neto, optou por ingressar com ação de reintegração de posse, situação não condizente com a realidade fática. 4. Quanto ao recuso adesivo identifico que o magistrado a quo utilizou-se de parâmetros proveniente da equidade para fins de atribuir o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de ressarcimento pelo imóvel descrito na matrícula n. 255, tendo em vista, que os valores apresentados não guardam relação de proporcionalidade com as atualizações do mercado imobiliário daquele Município. 5. Apelação e Recurso Adesivo. Desprovidos. 



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0002183-78.2012.8.01.0014&nbsp;&nbsp; Agravo Regimental / Busca e Apreensão&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Relator(a):&nbsp;Regina Ferrari
Comarca:&nbsp;Tarauacá
Órgão julgador:&nbsp;Segunda Câmara Cível
Data do julgamento:&nbsp;07/11/2014
Data de registro:&nbsp;12/11/2014
Outros números:&nbsp;0002183-78.2012.8.01.0014/50000

Ementa:&nbsp;AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Amoldando-se o caso aos lindes do art. 557, do Código de Processo Civil, plenamente possível o julgamento monocrático pelo relator. 2. Impõe-se o desprovimento do agravo regimental que na sua essência não traz razões eficientes para infirmar o julgado hostilizado. 3. Agravo Regimental desprovido. 



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0012239-20.2009.8.01.0001&nbsp;&nbsp; Agravo Regimental / Busca e Apreensão&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Relator(a):&nbsp;Regina Ferrari
Comarca:&nbsp;Rio Branco
Órgão julgador:&nbsp;Segunda Câmara Cível
Data do julgamento:&nbsp;07/11/2014
Data de registro:&nbsp;12/11/2014
Outros números:&nbsp;0012239-20.2009.8.01.0001/50000

Ementa:&nbsp;AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 381 DO STJ. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS TRAZIDOS NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO APELO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO EM DESCONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NO TJAC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A insurgência contra pontos já esposados no recurso de apelação e analisados de modo exaustivo pela decisão combatida, sem que sejam trazidos novos argumentos sobre a matéria, impõe o não conhecimento do agravo regimental neste ponto. 2. Estando o recurso em desconformidade com o entendimento dominante no próprio Tribunal e em Tribunal Superior, é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, ao recurso de apelação. 3. Recurso conhecido em parte e desprovido. 



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0032291-66.2011.8.01.0001&nbsp;&nbsp; Agravo Regimental / Contratos Bancários&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Relator(a):&nbsp;Waldirene Cordeiro
Comarca:&nbsp;Rio Branco
Órgão julgador:&nbsp;Segunda Câmara Cível
Data do julgamento:&nbsp;20/10/2014
Data de registro:&nbsp;12/11/2014
Outros números:&nbsp;0032291-66.2011.8.01.0001/50000

Ementa:&nbsp;AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. PREPARO EFETIVADO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DESTE AGRAVO. PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A inexistência de demonstração nesta instância, da alegada hipossuficiência da instituição de crédito, sobretudo por ter esta efetivado o preparo, em primeiro grau, do apelo manejado, e ainda, o só fato de estar em fase de liquidação extrajudicial não implica obrigatoriedade do julgador, em reconhecer a condição de carente da parte. Petição de pedido de Assistência Judiciária indeferido. Em juízo de admissibilidade recursal, observou-se que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir), o Agravante, não beneficiário da justiça gratuita, não efetuou o preparo recursal. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, que enseja o reconhecimento da deserção. Inobservância do Art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça item VI, letra 'b'). Entendimento assente na jurisprudência de que a falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso. Agravo Regimental (Interno) não conhecido. 



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0015059-17.2006.8.01.0001&nbsp;&nbsp; Agravo Regimental / Busca e Apreensão&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Relator(a):&nbsp;Waldirene Cordeiro
Comarca:&nbsp;Rio Branco
Órgão julgador:&nbsp;Segunda Câmara Cível
Data do julgamento:&nbsp;13/10/2014
Data de registro:&nbsp;12/11/2014
Outros números:&nbsp;0015059-17.2006.8.01.0001/50000

Ementa:&nbsp;AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIA DA AJG. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em juízo de admissibilidade recursal, observou-se que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir), a Agravante, não beneficiária da justiça gratuita, não efetuou o preparo recursal. Inobservância do art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça item VI, letra 'b'). Entendimento assente na jurisprudência de que a falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso. Agravo Regimental (Interno) não conhecido. 



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0704816-26.2013.8.01.0001&nbsp;&nbsp; Agravo Regimental / Contratos Bancários&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Relator(a):&nbsp;Regina Ferrari
Comarca:&nbsp;Rio Branco
Órgão julgador:&nbsp;Segunda Câmara Cível
Data do julgamento:&nbsp;07/11/2014
Data de registro:&nbsp;12/11/2014
Outros números:&nbsp;0704816-26.2013.8.01.0001/50000

Ementa:&nbsp;AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE IDEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impõe-se o não conhecimento do agravo regimental, no que tange à comissão de permanência, eis que o agravante não traz argumentos novos capaz de infirmar o julgado hostilizado. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de permitir a capitalização mensal de juros em contratos celebrados após a publicação da MP n. 1.963-17/2000 (31/03/2000), desde que expressamente pactuada. 3. Agravo Regimental desprovido.