Aula 10 - Direito do Trabalho
Autor: Gisele Salgado | Publicado: 2009-05-12T10:37:00-07:00

OBS: aula 9 foi provaAula 10CONTRATO DE TRABALHODefinição de Contrato de trabalho• “ (...) define-se o contrato de trabalho como o negócio jurídico expresso ou tácito mediante o qual uma pessoa natural obriga-se perante pessoa natural, jurídica ou ente despersonificado a uma prestação pessoal, não-eventual, subordinada e onerosa de serviços” (Godinho, p.489)• É o “acordo de vontades, tácito ou expresso, pelo qual uma pessoa física coloca seus serviços à disposição de outrem, a serem prestados com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação ao tomador” (Godinho p. 489)• “Definimos relação de emprego como a relação jurídica de naturezacontratual tendo como sujeitos o empregado e o empregador e como objeto o trabalho subordinado, continuado e assalariado” (Amauri Mascaro, p, 328)• Art. 442 CLT – Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego• Texto do artigo 442. Texto complicado, pois resolveu conciliar duas correntes a que entendia que era um contrato e a que não entendia (acontratualista). Texto confuso, pois coloca ao mesmo tempo a teoria contratualista e a teoria da relação de trabalho e institucionalista.• Contrato de trabalho hoje é visto como um contrato de adesão. Nesse tipo de contrato a liberdade e vontade de uma das partes não é expressa no contrato.• A denominação é de contrato de trabalho, porém o conteúdo técnico é de contrato de emprego. É possível diversos contratos de trabalho, mas a CLT vai proteger o contrato de emprego. Características do Contrato de Trabalho• Contrato de Direito privado -  Contrato entre partes, com interesses privados. A imperatividade das normas jurídicas trabalhistas não transforma o contrato de trabalho em contrato de Direito Público.• Contrato sinalagmático – As partes tem obrigações contrárias e contrapostas. Há reciprocidade nas obrigações. Essas obrigações não se restringem ao pagamento de salário uma vez prestado o serviço. Há uma série de obrigações contratuais, mesmo quando cessa o serviço (casos de suspensão, interrupção do contrato de trabalho). • Contrato consensual – É um contrato que se estabelece sem necessidade de manifestação expressa das partes contratuais. O contrato de trabalho não precisa ser formal ou solene, podendo ser até mesmo tácito, em regra geral. Contrato de trabalho é consensual, pois impera a informalidade. • Contrato intuito personae – Contrato em que a pessoalidade é importante. Infungibilidade da figura do empregado.• Contrato de trato sucessivo – prestações centrais do contrato sucedem-se no tempo. Contrato de caráter contínuo e permantente• Contrato de atividade – Contrato que a obrigação principal de uma das partes é a obrigação de fazer, que se cumpre continuamente no tempo.• Contrato oneroso – Contraponto de prestação de trabalho versus parcelas salariais. Onerosidade é uma das características centrais do contrato de emprego.• Contrato dotado de alteridade –  Risco inerente a prestação de serviços e seu resultado ocorre por conta do empregador.• Contrato complexo – possibilidade de ser acompanhado de outros contratos, como por exemplo, os contratos acessórios, ao comodato de imóvel residencial, mandato, etc. Uma vez que são contratos acessórios, geralmente quando extinto o contrato de trabalho, esses também são extintos automaticamente. Porém, pode-se contratar diferente, e fazer com que o contrato acessório se preserve, mesmo extinto o contrato principalElementos do contrato de trabalho• Elementos essenciais – ausência ou irregularidade de um desses elementos pode comprometer a existência ou validade do contrato• Art. 104 I a III do CC• Capacidade das partes- É a capacidade para o exercício de atos da vida laborativa. o Quanto ao empregador não há alteração no disposto sobre a capacidade no Direito Civil. o Quanto ao empregado entende-se que há plena capacidade para atos da vida trabalhista aos 18 anos. o Entre 16 e 18 anos há capacidade relativa. Há capacidade relativa também para o empregado de 14 anos vinculado através do contrato de aprendiz. o Capacidade relativa permite ao trabalhador jovem praticar validamente, sem assistência de responsável legal, diversos atos laborais. o Pode praticar: prestar trabalho, assinar recibo de pagamentoo Não pode praticar sozinho: requerimento para expedição de CTPS, celebração contratual, assinatura de termo de rescisão d o contrato de trabalho (art. 17, parágrafo 1 e art. 439 da CLT). Propor ação trabalhista na Justiça do Trabalho (art. 789 da CLT, assistência)o Cessação da incapacidade civil no âmbito Civil, não interfere na incapacidade no âmbito trabalhista• Licitude do objeto – O objeto do trabalho não pode tido como tipo legal criminal. Não é válido o contrato de trabalho com objeto ilícito. o Art. 166 II do CCo Ilícito é o trabalho que compõe um tipo legal penal ou concorre diretamente para ele. o Diferente de trabalho irregular. Trabalho que se realiza em despeito a norma imperativa vedatória do labor em certas circunstâncias ou envolvente de certos tipos de empregado. Ex: cirurgião que opera sem ter credencial para tal, tem um trabalho irregular, mas não ilícito, uma vez que o seu trabalho não é ilegal, ser médico. o Tese doutrinária. Quando o trabalho não estiver diretamente relacionado com o trabalho ilícito, esse trabalho não é considerado ilícito para fins trabalhistas. Ex: servente de prostíbuloo Discussão sobre o apontador do jogo do bicho• Forma prescrita ou não vedada por lei – Contrato de trabalho em geral, é um contrato não solene, do tipo informal, consensual, podendo ser tácito. Enunciado 212 do TST. Porém, há sempre um mínimo de instrumentalização formal.• Higidez ou manifestação da vontade – O consenso do contrato de trabalho deve estar livre de vícios (erro, dolo, coação). Provando a existência de vício, o contrato de trabalho pode ser anulado.• Elementos naturais- são elementos comuns e recorrentes em quase todos os contratos de trabalho. São elementos naturais: jornada de trabalho, que tem em quase todos os contratos (exceção: empregado doméstico, empregado ocupante de cargo/função de confiança, empregado de jornada incompatível com controle)• Elementos acidentais – São o termo e a condição. o Termo, diz quando o contrato de trabalho termina, pode ser certo ou incerto. Somente é possível em alguns tipos de contrato de trabalho a estipulação de um termo. Enunciado 212 TSTo Hipótese de não concorrência pode ser um elemento acidental no contrato de trabalho Nulidades do Contrato de Trabalho• Caso de vícios e defeitos do Contrato de trabalho• Teoria trabalhista das nulidades (diferente da civil)• No Direito Civil o que for entendido como absolutamente nulo não tem efeito jurídico nenhum. Art. 182 CC. Retroage-se com efeito ex tunc, do momento da decretação judicial da nulidade• No Direito do Trabalho é diferente. O contrato de trabalho tido como nulo enseja todos os efeitos jurídicos, até o instante da decretação da unidade. Regra do efeito ex nunc da decretação da nulidade percebida. Não pode o enriquecimento sem causa, é imoral, e não permitido pelo Direito do Trabalho. • Porém, essa teoria trabalhista pode ser aplicada plenamente ou restritivamente. Isso depende de se analisar cada caso. • Caso de nulidade total ou parcial• Caso absoluta e relativa. Nulidade relativa é a anulabilidade. Nulidade absoluta ocorre quando são feridas normas de proteção ao trabalho. • Nulidade e prescrição. Prescrição total – Enunciado 294 TSTModalidades de contrato de trabalho• Contratos expressos o São os contratos que há revelação da vontade das partes. Pode ser expresso escrito ou verbal. o Art. 442 e 443 da CLTo Formalidade requisito excepcional no tocante à manifestação de vontade das parteso Há casos em que a lei exige uma forma escrita – contrato de trabalho temporário (art. 11 Lei 6019 de 1974), artista profissional (art. 9  Lei 6533 de 1978), atleta profissional de futebol (art. 3 Lei 6354 de 1976), contrato provisório de trabalho (Lei 9601 de 1998), contrato de trabalho voluntário, contrato de experiência (art. 443, parágrafo 2, c da CLT)• Contrato tácitoo Art. 442 e 443 da CLTo É permitido pela legislação trabalhista• Contrato individualo Refere-se a quantidade de empregados presentes no contrato de trabalho. No Brasil, costuma-se utilizar o contrato individual de trabalho. o É aquele em que só há um prestador de serviços (empregado)• Contrato plúrimoo É o contrato em que há dois ou mais componentes no pólo ativo da relação jurídicao Quanto há pluralidade de empregadores, não é considerado um contrato plúrimoo Obs: diferente do contrato por equipe – em que há unidade de interesse jurídico entre os empregados contratados. Ex: orquestra • Contrato coletivo de trabalhoo Figura do Direito Coletivo do Trabalhoo Convenção coletiva de trabalho – art. 611 CLTo Não há tipificação dessa figura• Contrato por tempo indeterminadoo É a regra no Direito do Trabalho brasileiroo “Contratos indeterminados são aqueles cuja duração temporal não tenha prefixado termo extintivo, mantendo duração indefinida ao longo do tempo” (Godinho, p. 520)o Quando não o contrato não estabelece nada sobre o seu termo, entende-se que é um contrato por tempo indeterminadoo O contrato por tempo indeterminado permite as estabilidades e garantias de emprego, tem regras especiais para as interrupções e suspensões contratuais e tem regras para as verbas rescisórias específicas• Contrato a termo o É quando o contrato de trabalho, já apresenta desde o início o momento em que esse contrato irá se extinguiro Não é necessária a forma escrita, porém é desejável, especialmente para facilitar a provao Art. 443, parágrafo 2 da CLTo Hitóteses: serviço cuja natureza jurídica ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, atividades empresariais de caráter transitório, pactuação mediante contrato de experiênciao Termo: pode ser termo certo (data específica), termo incerto (acontecimento, final da temporada de verão)o Prazo de vigência: máximo de 2 anos (art. 451 CLT) – exceção: contrato de experiência não pode exceder 90 dias (art. 445 CLT)o Prorrogação: somente uma vez (art. 451 CLT), mas não pode exceder o tempo máximo (2 anos ou 90 dias)o Deve-se esperar o prazo de 6 meses entre a realização de um contrato a termo e outro, caso contrário entende-se que foi estabelecido um contrato indeterminadoo Tem parcelas rescisórias mais restritas que o contrato por prazo indeterminadoModalidades de contrato a termo• 5 tipos de contrato a termo• Contrato de experiênciao “É o contrato empregatício cuja delimitação temporal justifica-se em função da fase probatória por que passam geralmente as partes em seguida à contratação efetivada” (Godinho, p, 541)o Também chamado de contrato a contento ou contrato de tirocínio ou contrato de provao Art. 443, parágrafo 2, CLTo Prazo máximo de 90 diaso Forma utilizada é a solene- porém a lei não faz menção a isso. Jurisprudência colocou esse requisito• Contrato de safra – art. 14 lei 5889 de 1973 Lei do Trabalho Rural• Contrato de obra certa – Lei 2959 de 1956. “É o pacto empregatício urbano a prazo qualificado pela presença de um construtor em caráter permanente no pólo empresarial da relação e pela execução de obra ou serviço certo com fator ensejador da prefixação do prazo contratual” (Godinho, p, 550)• Contrato por temporada – “São pactos empregatícios direcionados à prestação de trabalho em lapsos temporais específicos e delimitados em função da atividade empresarial” (Godinho, 552)• Contrato provisório – Lei 9601 de 1998o Regulação distinta do contrato a termo da CLTo Não precisa estar nas hipóteses de pactuação do contrato a termo da CLTo Pode ser para qualquer atividade desenvolvida na empresa ou estabelecimentoo Requisitos: contrato instituído por negociação coletiva, contrato instituído para que haja aumento nas admissões (aumento dos postos de trabalho)o Denominação: contrato especial por tempo determinado, novo contrato temporário, contrato de trabalho precário, contrato provisórioo Prazo de duração: 2 anos máximoo Tem vantagens tributárias e creditícias ao empregadoro Lei foi criada com o objetivo de gerar mais postos de trabalho frente ao desemprego. É considerada um caso de flexibilização das normas jurídicas trabalhistas.