TRANSPORTE DE VALORES
Autor: AGENTE GERALDO JESUS | Publicado: 2014-05-05T17:53:00-03:00


Transporte de valores
A
 atividade de transporte de valores consiste no transporte de numerário,
 bens ou valores, mediante a utilização de veículos, comuns ou 
especiais.

Requisitos de autorização

O exercício da atividade de transporte de valores, cuja propriedade e
 administração são vedadas a estrangeiros, dependerá de autorização 
prévia do DPF, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: 

I -possuir capital social integralizado mínimo de 100.000 (cem mil) UFIR; 

II -prova de que os sócios, administradores, diretores e gerentes da 
empresa de segurança privada não tenham condenação criminal registrada; 

III -contratar, e manter sob contrato, o mínimo de 16 (dezesseis) vigilantes com extensão em transporte de valores; 

IV -comprovar a propriedade de, no mínimo, 02 (dois) veículos especiais; 

V -possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança, observando-se: 


a) uso e acesso exclusivos ao estabelecimento; 

b) dependências destinadas ao setor&nbsp; administrativo;

c) dependências destinadas ao setor operacional, dotado de sistema de comunicação; 

d) local seguro e adequado para a guarda de armas e munições, 
construído em alvenaria, sob laje, com um único acesso, com porta de 
ferro ou de madeira, reforçada com grade de ferro, dotada de fechadura 
especial, além de sistema de combate a incêndio nas proximidades da 
porta de acesso; 

e) garagem exclusiva para, no mínimo, 02 (dois) veículos especiais de transporte de valores; 

f) cofre para guarda de valores e numerários, com os dispositivos de segurança necessários; 

g) alarme capaz de permitir, com rapidez e segurança, comunicação com órgão policial próximo ou empresa de segurança privada; 

h) vigilância patrimonial e equipamentos elétricos, eletrônicos ou de filmagem, funcionando ininterruptamente; 

i) sistema de comunicação próprio, que permita a comunicação ininterrupta entre seus veículos e a central da empresa. 

§ 1º Caso adote um sistema de comunicação complementar, a 
empresa deverá comprovar a sua aquisição à DELESP ou CV, que fará 
comunicação à CGCSP. 

§ 2º A comprovação, por parte da empresa, da contratação do
 efetivo mínimo de vigilantes poderá ser feitaaté 60 (sessenta) dias 
após a publicação do alvará de funcionamento. 

§ 3º O objeto social da empresa deverá estar relacionado, 
somente, às atividades de segurança privada que esteja autorizada a 
exercer. 

Art. 15. As empresas que desejarem constituir filial ou 
outras instalações na mesma unidade da federação onde houver 
estabelecimento da empresa já autorizado, não necessitarão de nova 
autorização do Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, 
ficando, no entanto, obrigadas a proceder conforme o art. 5° desta 
portaria. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 



Certificado de Segurança 

Art. 16. O interessado que pretender autorização para 
funcionamento de empresa de transporte de valores deverá possuir 
certificado de segurança, conforme estabelecido nos arts. 6º e 7º desta 
portaria. Certificado de Vistoria 

Art. 17. Os veículos especiais utilizados pelas empresas de
 transporte de valores deverão possuir Certificado de Vistoria, cuja 
expedição ou renovação deverá ser requerida pelo interessado à DELESP ou
 CV da circunscrição do estabelecimento ao qual o veículo especial 
estiver vinculado, desde que esteja com a autorização de funcionamento 
em vigor, devendo anexar: 

I -cópia do documento que comprove a posse ou propriedade do veículo especial; 

II -fotografias dos veículos especiais, coloridas, de 
frente, lateral, traseira e do sistema de comunicação veicular, quando 
da primeira expedição; 

III -cópias autênticas dos certificados de qualidade e de conformidade; 

IV -documentação que comprove a regularidade junto ao órgão de trânsito competente; 

V - comprovante do recolhimento da taxa de vistoria de 
veículo especial de transporte de valores (Texto alterado pela Portaria 
nº 515/2007-DG/DPF); 

§ 1º O veículo especial deverá atender às exigências 
contidas na Portaria nº 1.264/MJ, de 29 de setembro de 1995, e 
alterações posteriores, bem como em regulamentação do Comando do 
Exército, incluindo sistema de comunicação, por veículo, que permita a 
comunicação ininterrupta com a central da empresa. 

§ 2º A DELESP ou CV, após analisar o requerimento de 
vistoria do veículo especial, comunicará ao interessado a data, horário e
 local em que será realizada a vistoria, juntamente com a guarnição e o 
armamento utilizado. 

§ 3º Não será expedido certificado de vistoria para os veículos especiais que não estiverem em perfeitas condições de uso. 

Art. 18. Após a vistoria do veículo especial, a DELESP ou 
CV emitirá relatório, consignando a proposta de aprovação ou os motivos 
que ensejaram a reprovação. (Texto alterado pela Portaria nº 
515/2007-DG/DPF) 

§ 1º Aprovada a vistoria, o certificado de vistoria será expedido pelo Superintendente Regional, tendo validade de 01 (um) ano. 

§ 2º O requerimento de renovação do certificado de vistoria
 deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias antes da data 
do seu vencimento, devendo ser instruído com os documentos previstos no 
art. 17 desta portaria, além das taxas de vistoria e de renovação do 
certificado de vistoria. 

§ 3º Do ato que reprovar a vistoria caberá recurso, em 10 (dez) dias, dirigido ao Superintendente Regional. 

§ 4º O recurso poderá ser instruído com a prova do saneamento das irregularidades apontadas. 

§ 5º O Superintende Regional decidirá o recurso com base na
 documentação existente, podendo designar uma Comissão Especial para 
vistoria definitiva. 

§ 6º A decisão definitiva de reprovação poderá ensejar a 
lavratura do auto de infração correspondente. (Texto alterado pela 
Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 

§ 7º Na hipótese de reprovação definitiva, o interessado 
somente poderá solucionar a irregularidade por meio da apresentação de 
novo processo. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 

Art. 19. Os veículos especiais de transporte de valores 
somente poderão trafegar acompanhados da via original ou cópia 
autenticada do respectivo certificado de vistoria, afixado na parte de 
dentro do pára-brisa do veículo. 



Processo de autorização 

Art. 20. Para obter autorização de funcionamento, as 
empresas de transporte de valores deverão apresentar&nbsp; requerimento 
dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, anexando
 os seguintes documentos: (Texto alterado pela Portaria nº 
515/2007-DG/DPF). 

I -cópia ou certidão dos atos constitutivos e alterações 
posteriores, registrados na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa 
Jurídica; 

II -comprovante de inscrição nos órgãos fazendários federal, estadual e municipal; 

III -certidões negativas de débito do FGTS, da Previdência Social, da Receita Federal e da Dívida Ativa da União; 

IV -comprovante do capital social integralizado mínimo de 100.000 (cem mil) UFIR; 

V -cópia da Carteira de Identidade, inscrição no Cadastro 
de Pessoas Físicas, Título de Eleitor e Certificado de Reservista dos 
administradores, diretores, gerentes e sócios; 

VI -certidões negativas de registros criminais expedidas 
pela Secretaria de Segurança Pública, Polícia Federal, assim como pela 
Justiça Federal, Estadual, Militar dos Estados e da União, onde houver, e
 Eleitoral, relativamente aos sócios, administradores, diretores e 
gerentes, das unidades da federação onde mantenham domicílio e pretendam
 constituir a empresa; 

VII -revogado; 

VIII -memorial descritivo do uniforme dos vigilantes, 
mencionando apito com cordão, logotipo da empresa, plaqueta de 
identificação, acompanhado de fotografias coloridas, de corpo inteiro do
 vigilante devidamente fardado, de frente, costas e lateral; 

IX -declaração das Forças Armadas e Auxiliares ou das 
DELESP e CV, informando que o modelo de uniforme apresentado não é 
semelhante aos utilizados por aquelas instituições; 

X- fotografias das instalações físicas da empresa, em 
especial da fachada demonstrando o nome e a logomarca da empresa, do 
setor operacional e do local de guarda de armas e munições; (Texto 
alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 

XI -cópia dos documentos de propriedade de, no mínimo, 02 
(dois) veículos especiais de transporte de valores de uso exclusivo, 
dotados de sistema de comunicação, identificados e padronizados, 
contendo nome e logotipo da empresa; 

XII -fotografias coloridas dos veículos especiais, 
demonstrando o nome e logomarca da empresa, da frente, lateral, traseira
 e do sistema de comunicação veicular; 

XIII -autorização para utilização de freqüência concedida pelo órgão competente ou contrato com prestadora de serviço; 

XIV - comprovante de recolhimento da taxa de expedição de 
alvará de funcionamento da empresa de segurança, salvo na hipótese de 
autorização para nova atividade, nos termos do art. 102, § 5 º . (Texto 
alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 

Art. 21. As empresas de transporte de valores autorizadas a
 funcionar na forma desta portaria deverão comunicar o início de suas 
atividades à Secretaria de Segurança Pública da respectiva Unidade da 
Federação. 



Processo de revisão de autorização 

Art. 22. Para obter a revisão da autorização de 
funcionamento, as empresas de transporte de valores deverão apresentar 
requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança 
Privada, instruído com: (Texto alterado pela Portaria nº 
515/2007-DG/DPF) 

I - os documentos previstos nos incisos I, III, IV, V e VI,
 mencionados no art. 20 desta portaria; (Texto alterado pela Portaria nº
 515/2007-DG/DPF) 

II -relação atualizada dos empregados, das armas, das munições e dos veículos especiais utilizados; 

III -comprovante da contratação de seguro de vida dos vigilantes; 

IV – certificado de segurança válido, inclusive de suas 
filiais no mesmo Estado; (Texto alterado pela Portaria nº 
515/2007-DG/DPF) 

V -comprovante de quitação das penas de multa eventualmente
 aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos desta 
portaria. 

§ 1º Os vigilantes deverão estar com a formação, a extensão, a reciclagem e o seguro devida dentro do prazo de validade. 

§ 2º Os veículos especiais deverão estar com os certificados de vistoria válidos. 

§ 3º As empresas que possuírem autorizações específicas em 
escolta armada ou segurança pessoal deverão observar também os 
requisitos respectivos destas atividades. 



Atividade 

Art.23. As empresas de transporte de valores não poderão 
desenvolver atividades econômicas diversas das que estejam autorizadas. 

Art.24. As empresas de transporte de valores deverão 
utilizar uma guarnição mínima de 04 (quatro) vigilantes por veículo 
especial, já incluído o condutor, todos com extensão em transporte de 
valores. 

Art.25. No transporte de valores de instituições 
financeiras, as empresas de transporte de valores deverão utilizar 
veículos especiais, de sua posse ou propriedade, nos casos em que o 
numerário a ser transportado seja igual ou superior a 20.000 (vinte mil)
 UFIR. 

Parágrafo único. Nos casos em que o numerário a ser 
transportado for maior que 7.000 (sete mil) e inferior a 20.000 (vinte 
mil) UFIR, poderá ser utilizado veículo comum, de posse ou propriedade 
das empresas de transporte de valores, sempre com a presença de, no 
mínimo, 02 (dois) vigilantes especialmente habilitados. 

Art 26. Nas regiões onde for comprovada a impossibilidade 
do uso de veículo especial, as empresas de transporte de valores poderão
 ser autorizadas a efetuar o transporte por via aérea, fluvial ou por 
outros meios, devendo: 

I -utilizar, no mínimo, 02 (dois) vigilantes especialmente habilitados; 

II -adotar as medidas de segurança necessárias, por ocasião
 do embarque e desembarque dos valores, junto às aeronaves, embarcações 
ou outros veículos; 

III -observar as normas da Aviação Civil, da Capitania dos Portos ou de outros órgãos fiscalizadores, conforme o caso; 

IV -comprovar que possui convênio ou contrato com outra 
empresa de transporte de valores devidamente autorizada, quando não 
possuir autorização na(s) unidade(s) da federação por onde necessite 
transitar durante o transporte. 

§ 1º Aplicar-se-á o disposto neste artigo aos casos em que 
for necessário realizar o transporte de forma intermodal, isto é, por 
mais de uma modalidade de veículo, quer seja aéreo, fluvial ou por 
qualquer outro meio. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 

§ 2º Nas regiões onde for comprovada, perante a autoridade 
competente, a impossibilidade do uso de veículo especial pela empresa 
especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro com serviço 
orgânico de segurança, o transporte de numerário poderá ser feito por 
empresa de transporte de valores por via aérea, fluvial ou outros meios,
 condicionado à presença de vigilantes especialmente habilitados, em 
quantidades a serem fixadas pela DELESP ou CV da circunscrição. (Texto 
incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 

Art. 27. A execução de transporte de valores iniciar-se-á, 
obrigatoriamente, no âmbito da Unidade da Federação em que a empresa 
possua autorização. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 

Art 28. A mudança do local onde o veículo especial estiver operando deverá ser previamente comunicada à DELESP ou CV. 

§ 1° A desativação do veículo especial, e a eventual 
reativação, deverá ser precedida de expedição do Certificado de Vistoria
 respectivo, observando o procedimento previsto nos arts. 17 e18. 

§ 2° No caso de desativação temporária, a empresa 
comunicará à DELESP ou CV o motivo da desativação bem como o local onde o
 veículo especial poderá ser encontrado. 

Art. 29. As empresas de transporte de valores, as que 
possuem serviço orgânico de transporte de valores e os estabelecimentos 
financeiros poderão proceder à alienação entre si, a qualquer título, de
 seus veículos especiais, desde que haja a devida comunicação à DELESP 
ou CV em até 05 (cinco) dias úteis, devendo o adquirente requerer a 
renovação dos certificados de vistoria correspondentes, observando-se o 
procedimento previsto nos arts.17e 18. 

Informações obtidas na Portaria DPF nº 387/2006 - atualizadas em 01/04/2008