A Expans&atilde;o do Direito do Autor no &acirc;mbito internacional
Autor: Delance | Publicado: 2005-01-20T03:52:00-02:00

Ap&oacute;s a aprova&ccedil;&atilde;o do Digital Millennium Copyright Act (DMCA) nos Estados Unidos, a Europa pode sentir o fortalecimento da prote&ccedil;&atilde;o autoral na medida em que suas leis come&ccedil;arem a refletir a Diretiva Europ&eacute;ia de Direitos de Autor (EUCD). Mais do que puramente fortalecer, esses dispositivos expandem o direito do autor minando expressivamente suas limita&ccedil;&otilde;es. Essa vem sendo a tend&ecirc;ncia mundial desde a elabora&ccedil;&atilde;o do Tratado da OMPI sobre o Direito do Autor (WIPO Copyright Treaty) em 1996, com objetivo de gerar uma resposta ao crescente desafio de proteger obras intelectuais na era da Internet. Muito embora o tratado em si n&atilde;o tenha sido assinado por diversos pa&iacute;ses, serve de par&acirc;metro para o novo paradigma de prote&ccedil;&atilde;o ao direito do autor. Muitos estados n&atilde;o-signat&aacute;rios adotaram diversas de suas medidas em seu direito interno, como o caso do Brasil, com as novas leis de Direitos Autorais e Software de 1998.
Talvez a parte mais pol&ecirc;mica dos tratados seja a prote&ccedil;&atilde;o ao Controle Tecnol&oacute;gico de Acesso por meio da implanta&ccedil;&atilde;o de provis&otilde;es anti-circunven&ccedil;&atilde;o. A EUCD trata deste tema em seu artigo 6, ao determinar que a prote&ccedil;&atilde;o contra a neutraliza&ccedil;&atilde;o de medida eficaz de car&aacute;ter tecnol&oacute;gico. A princ&iacute;pio, t&ecirc;m essas o objetivo de proteger obras intelectuais contra usos que infrinjam o direito do autor como, por excel&ecirc;ncia, a pirataria. Na pr&aacute;tica, entretanto, como o poder da lei recai sobre o mecanismo de prote&ccedil;&atilde;o, e n&atilde;o sobre a obra em si, usos l&iacute;citos poderiam ser igualmente proibidos. Se uma produtora de DVDs quiser obrigar o usu&aacute;rio a assistir propagandas antes dos filmes, tal medida conta com a prote&ccedil;&atilde;o da lei. Quem ousar pular essa chatea&ccedil;&atilde;o correr&aacute; risco de ser visto como infrator, pois estar&aacute; violando um controle tecnol&oacute;gico de acesso. Obviamente tal medida restringe significativamente a liberdade de uso privado. Al&eacute;m das medidas de anti-circunven&ccedil;&atilde;o do artigo 6.1, a EUCD prev&ecirc; a proibi&ccedil;&atilde;o das ferramentas e mecanismos que possam ser utilizadas para esse fim. Com isso, alguma exce&ccedil;&atilde;o venha a ser prevista para a circunven&ccedil;&atilde;o de medidas de controle tecnol&oacute;gico corre o risco de n&atilde;o ter nenhum efeito pr&aacute;tico, pois de nada adiante permitir a conduta mas proibir as ferramentas. 
Este g&ecirc;nero de dispositivo legal visa dar aos detentores de direito o absoluto controle sobre a utiliza&ccedil;&atilde;o das obras protegidas, mesmo n&atilde;o sendo esse um dos objetivos originais do Direito do Autor. Tendo-se em vista a experi&ecirc;ncia desse tipo de legisla&ccedil;&atilde;o nos Estados Unidos atrav&eacute;s do DMCA, n&atilde;o &eacute; dif&iacute;cil imaginar que resultados semelhantes venham a ocorrer na Europa com a EUCD. A expans&atilde;o ao direito do autor carrega um enorme potencial de utiliza&ccedil;&atilde;o diversa da pretendida, como para defender monop&oacute;lios. A EUCD trata das Informa&ccedil;&otilde;es sobre Gest&atilde;o de Direitos (Rights Management Information, ou RMI) em seu artigo 7. Seria poss&iacute;vel fazer uso de dispositivos legais que protegem a gest&atilde;o de direitos para impedir o uso de certos formatos de arquivos de computador, criando obst&aacute;culos para a interoperabilidade de programas. Tal fato causaria s&eacute;rias dificuldades para o desenvolvimento de outros programas que viessem a concorrer numa &aacute;rea onde o monop&oacute;lio j&aacute; est&aacute; estabelecido. Desse modo ocorreria um preju&iacute;zo para a concorr&ecirc;ncia de iniciativas, como o software livre, que precisarem fazer uso de engenharia reversa para desenvolver programas capazes de utilizar os formatos de arquivos estabelecidos como padr&atilde;o no mercado. 
Tamb&eacute;m &eacute; fact&iacute;vel que se utilize a lei para impedir pesquisas em ramos como a criptografia, conforme j&aacute; ocorreu nos EUA, mesmo com as exce&ccedil;&otilde;es previstas pela legisla&ccedil;&atilde;o americana. Pode-se at&eacute; mesmo indiretamente coibir certas atividades legais, como o uso de obras com prop&oacute;sitos de cr&iacute;tica ou par&oacute;dia, por meio da proibi&ccedil;&atilde;o dos mecanismos que permitem a c&oacute;pia de material protegido. Tal fato iria claramente de encontro com a liberdade de express&atilde;o. At&eacute; mesmo discuss&otilde;es a respeito de falhas de seguran&ccedil;a e bugs em sistemas teoricamente poderiam sofrer repreens&atilde;o caso possam ser utilizadas para a circunven&ccedil;&atilde;o de medidas efetivas de controle tecnol&oacute;gico ou informa&ccedil;&otilde;es sobre gest&atilde;o de direitos. Deve-se notar que isso se daria mesmo que o teor das discuss&otilde;es fosse de interesse p&uacute;blico, e apenas apontassem para a exist&ecirc;ncia de falhas j&aacute; existentes em um programa. 
Essa exacerba&ccedil;&atilde;o foge aos princ&iacute;pios fundamentais que norteiam o direito do autor. O objetivo da prote&ccedil;&atilde;o autoral &eacute; incentivo &agrave; produ&ccedil;&atilde;o cultural, o que n&atilde;o &eacute; o mesmo que o controle total da obra. E se, por um lado, o monop&oacute;lio criado pela lei tem limites, por outro tem objetivos definidos com os quais as medidas de prote&ccedil;&atilde;o devem estar em conson&acirc;ncia. Nenhuma lei deve fornecer um direito que fuja a estes princ&iacute;pios, ou que permite que o direito do autor seja usado com o prop&oacute;sito de restringir outros direitos. Para que o direito do autor cumpra seus objetivos, &eacute; necess&aacute;rio manter o equil&iacute;brio entre a suas necessidades e os interesses e liberdades da sociedade.