DA POSSIBILIDADE DE DISPENSA DAS ASSINATURAS EM CONTRATOS ENTRE PARTICULARES PARA A EXECUÇÃO COMO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COM BASE LEGAL NO ARTIGO 221 DO CÓDIGO CÍVIL DE 2002
Autor: Raphael Swerts | Publicado: 2016-03-28T14:41:00-03:00


Por: Raphael Swerts



<!--[if !supportLists]-->1-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->INTRODUÇÃO.

É
sabido que no direito, existe uma tradição cotidiana entre os entes intitulados
pelo código civil de pessoas Físicas – particulares - bem como, as não menos
importantes pessoas Jurídicas de direito público e privado, o que a groso modo,
quando celebram o instrumento particular de acordo, ou seja, firmam um
contrato, seja ele de qualquer objeto, atestam que além das assinaturas dos
contratantes, figuram também neste mesmo ato as assinaturas de duas testemunhas
que “supostamente” presenciaram aquele ato solene.



Desta
forma, após colhida as assinaturas das respectivas testemunhas, presume-se que
o contrato está sadio, e pronto para gerar efeitos no mundo Jurídico. A praxe
de tais assinaturas se torna eficaz para simplesmente atestar que aquele ato
foi verdadeiro, onde a ótica testemunhal poderá dar fé e legitimidade àquela
solenidade de acordo de vontades, fazendo valer o acordo sobre as penas legais
ali definidas. Todavia, essas mesmas testemunhas não possuem nenhuma
responsabilidade sobre os efeitos do respectivo contrato firmado, uma vez que,
tal responsabilidade de cumprimento das cláusulas ali firmadas são estritamente
do contratante e do contratado.



Ocorre
que nem todas as pessoas que firmam esses contratos no dia-a-dia estão munidas
de conhecimentos jurídicos específicos que norteiam as regras contratuais, ou
também existem aquelas que não possuem condições de contratar um profissional
do direito para que o faça sem prejuízo de erro. E assim, não raramente,
depara-se com uma grande gama de contratos firmados de forma lícita, obedecendo
aos requisitos legais do negócio jurídico amparado pelo artigo 104 do
código civil, mas em contrapartida, geralmente, ou em sua maioria não possuindo
nenhuma assinatura testemunhal, e em outros casos, contendo somente uma única
assinatura.



Diante
disso, surge uma problemática técnica e acadêmica, uma vez que, se uma das
partes, isto é, o contratando ou o contratado, quebrar ou simplesmente não
cumprir alguma das cláusulas contidas no instrumento contratual, certamente, o
que se sentir prejudicado poderá solicitar o cumprimento do acordo de forma
Legal. 



À primeira
vista, a medida técnica judicial para resolver este impasse é simples e está
assegurada no código de processo civil no artigo 585, II, onde garante que os
contratos firmados entram no rol taxativo dos títulos executivos
extrajudiciais, porém no seu inciso II, traz uma regra formal de que só será
considerado título extrajudicial se as assinaturas de duas testemunhas. Eis o
problema.



Vide regra, o Judiciário tende-se a inclinar
no pensamento de que se encontrasse ausente uma das duas testemunhas exigidas
pelo artigo 585, II do Código de Processo Civil, este, não poderá ser admitido
como título extrajudicial, por quebra da formalidade do ato.



Ressalta-se que essa regra do artigo
descrito acima, é datada de 1973, data esta da promulgação do Código de Processo
Civil ainda vigente em tempos atuais, o que estava em plena consonância com o
antigo artigo 135 do saudoso Código Civil de 1916, onde trazia em seu bojo a
redação de que “o instrumento particular, feito e assinado, ou somente
assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo
subscrito por duas testemunhas...”.



Portanto,
naquela época se o contrato não tivesse as duas assinaturas das testemunhas
como narrava o antigo artigo 135 do código de 1916, o instrumento particular
poderia ser taxado como irregular ou até mesmo sob alegação de nulidade dos
atos praticados por mero desleixo do cumprimento da formalidade que lhe era
imposta para a solenidade.



Sendo
assim, com o avançar da construção social e a mudança dos paradigmas que
norteiam o direito, se fez necessário em 10 de janeiro de 2002, a promulgação
no “Novo Código Civil”, onde se
aplica a regra acadêmica de que “lei
posterior revoga lei anterior”, tornou-se letra morta da Lei o artigo 135
do Código de 1916, onde nascia para o direito o artigo 221 do atual Código Civil,
que inovou ao trazer a dispensa das assinaturas das testemunhas nos contratos
firmados entre particulares. Porém e ainda não se sabe porque, tais
formalidades das duas assinaturas testemunhais ainda são cobradas nas relações
contratuais mesmo com a inovação que o novo código trouxe.



Desta
feita, motivos não faltam, e por ser cristalino a mudança de paradigma na
elaboração dos contratos privados, este estudo propõe-se a analisar a necessária
formalidade, ainda em uso pelo Poder Judiciário que insiste em pactuar os
contratos, não deixando de ceder a execução contratual como título executivo
por falta de assinatura testemunhal.



&nbsp;&nbsp;

2 – O PRINCÍPIO DA BOA FÉ COMO REQUISITO
DE VALIDADE CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DISPENSANDO AS TESTEMUNHAS NA RELAÇÃO
CONTRATUAL RESPALDADO PELAS BASES DO NEGÓCIO JURÍDICO.



2.1 – Do Princípio
da Boa-Fé Objetiva



Nesta
seção não será abordada toda a construção sobre o princípio da boa-fé e seus
conceitos, bem como o instituto do Negócio Jurídico como lecionam os manuais de
direito civil, mas sim, será trabalhado a importância deste requisito nas
negociações contratuais onde por sua vez, de forma autônoma, faz cumprir o
papel testemunhal contido no saudoso Código de 1916, que continha expressamente
a necessidade de duas testemunhas na relação contratual, já corrigido pelo novo
Código Civil de 2002.



Com
o caminhar da evolução social e o que se conhece como mundo globalizado, aguçou-se
o contexto de um exagerado senso de consumismo regulado pela formalidade dos
contratos entre particulares para assegurar o direito das partes no negócio jurídico
a ser celebrado, garantindo o equilíbrio comercial.



Ao
contrário das ciências exatas que perpetua no tempo, o Direito ancorado nas
ciências sociais aplicadas, sofre metamorfoses para acompanhar o desenvolvimento
bem como as mudanças contemporâneas de um mundo moderno, em que o contexto conduz
a mudanças nos paradigmas das regras contratuais com o fito de controlar as
cláusulas que incorporam os contratos de forma geral.



A
antiga premissa utilizada como regra dos contratos intitulado de princípio do pacta sunt servanda, em outras palavras
e mais popularmente conhecido com o significado de que “os contratos fazem leis
entre as partes” e completamente baseado pela autonomia da vontade, não
prosperam mais em tempos atuais. De certo, surge uma suposta nova teoria
contratual, que está direcionando o que antes era a simples manifestação de
vontade das partes para um patamar onde os indivíduos passam a se tornar um
tipo de instrumentalização jurídica social, adquirindo controle e atribuindo
várias obrigações cogentes; isto é, faz-se referência às regras que devem ser integralmente cumpridas, mesmo que as partes tenham argumentos
contrários diante de um fato, porém de forma justa.



Assim sendo,
seguindo as bases desta ainda embrionária teoria contratual, o instrumento
particular de contrato em debate está atrás da função social que deve ser
conduzido através da regra geral da boa-fé. Desta feita, essa função social dos
contratos, carrega consigo de forma harmoniosa o princípio da boa-fé no momento
da elaboração do negócio jurídico, que por sua vez, far-se-á também na
obrigação de cumprir os efeitos a serem produzidos do instrumento pactuado.



De certo, a
ideia de igualdade parece, em diversas ocasiões, possível somente no plano das
ideias. A aplicação da boa-fé objetiva pode auxiliar neste contexto de modo a
garantir a justa igualdade entre os pares, onde o sentimento de justiça faça
jus.



Para elevar a
discussão a outro patamar, o princípio da boa-fé objetiva mudou os pensamentos
tradicionais em uma espécie de quebra de paradigmas emergentes devidamente
ligados às fontes dos direitos bem como das obrigações subjetivas. Com isso,
todas aquelas obrigações contratuais possuem como farol norteador, ou melhor
dizendo, como ponto de partida tal princípio em comento com o foco de tutelar o
ordenamento jurídico. Fato é que, existe uma limitação nos contratos tão
somente regidos pela regra da autonomia da vontade, isto é, em um panorama
geral, tal autonomia prevalece sem afinidade e eficiência, uma vez que, a
informação não é exercida de fato.

&nbsp; 

A regra geral
da boa-fé se mostra um grande fundamento para a interdição de itens
autoritários na formação de negócios jurídicos, mostrando-se assim, uma forma de
estabelecer a mediação diretamente nos contratos em geral. Sendo assim, tal
premissa está chancelada no atual Código de Defesa do Consumidor bem como, o no
novo Código Civil, visto que um percentual significativo dos contratos firmados
entre particulares possuem seus objetos ancorados nessas normas legais. 



Assim sendo,
não há que se falar que essa regra geral do princípio da boa-fé objetiva se aplica
tão somente para “este” ou para “aquele” ramo do direito específico, pelo
contrário, trata-se de uma cláusula universal do direito, que tem deus seus
pilares na lealdade, liberdade de informação, dever de cautela, coerência de
que faz jus a sociedade moderna.



Quando dois
agentes pactuam e celebram um acordo de vontades, ou seja, firmam um contrato,
presume-se que ali está sendo praticado o princípio da boa-fé objetiva, sem
intenção de lesar outrem, dando o final do instrumento, por meio das assinaturas,
fé que todo o ato tem seu objeto lícito, possível, determinado como preconiza o
artigo 104 do Código Civil de 2002, sem a necessidade de terceiros assistir e
compactuar para que o instrumento venha ter validade.

&nbsp;&nbsp;

2.2 – Boa-Fé
Objetiva como Cláusula Geral dos Negócios Jurídicos.



Com a inovação e
promulgação do Novo Código Civil de 2002 assegura-se que a menção da boa-fé
objetiva tem o tom de consentimento como cláusula geral pelo civilistas
atuantes no mundo jurídico contemporâneo. Desta forma, o estudo do tema induz
uma produção teórica no que tange às premissas da denominada “cláusula geral”.



Segundo entendimento
geral dos militantes do direito, as famosas Cláusulas Gerais aqui ventiladas, encontram-se
formalidades contidas na Lei de maneira generalizada e de forma abstrata onde
surgidas no caso concreto, deverá ser preenchida pelo Magistrado. Corroborando
para tal, as sábias palavras do grande civilista Nelson Nery Jr. e Rosa Maria
de Andrade Nery (2005), definem cláusulas gerais como “normas orientadoras sob forma de diretrizes, dirigidas precipuamente ao
juiz, vinculando-o ao mesmo tempo em que lhe dão liberdade para decidir.”<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->



Seguindo este diapasão,
no que se refere às cláusulas gerais, devem ter natureza de direção, uma vez
que, são as normas jurídicas que conduzem para a realidade todas as ideias respaldadas
pelos princípios. Além disso, atenta-se para a cláusula geral pois, essa, é de
ordem pública, tendo o Juiz o dever de aplicar de forma ex officio. Desta feita, a redação do artigo 113 do Novo Código
Civil de 2002 traz a seguinte redação, “os
negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar
de sua celebração. ”



Percebe-se neste ponto
que a vontade do Legislador foi dar um tratamento para a boa-fé subjetiva, isto
é, o dispositivo descrito alhures traz consigo a natureza jurídica de
compreensão do negócio jurídico, e neste sentido, demonstra que o douto julgador
deve procurar a real intenção/finalidade dos demandantes, haja vista o que
descreve o artigo 112 do mesmo diploma legal descrito acima assegurando que “nas declarações de vontade se atenderá mais
à intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem.”



É cristalino da leitura dos
dispositivos normativos acima, a dedutiva que a boa-fé subjetiva se torna
totalmente vital para o entendimento dos negócios jurídicos, torna-se mais
detalhado no tocante aos contratos, apontando o modelo que o juiz deverá
utilizar como base.



Neste contexto, mais uma vez, tornam-se
indispensáveis os comentários dos professores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de
Andrade Nery descritos no livro de 2003 “Novo Código Civil Anotado”, os quais
carregam em seu bojo o tratamento referente aos sistemas de cláusulas gerais
que confirmam o debate do tema em estudo:



“O CC está
impregnado de cláusulas gerais, que se caracterizam como fonte de direito e de
obrigações. É necessário portanto, conhecer-se o sistema de cláusulas gerais
para poder entender-se a dinâmica do funcionamento e do regramento do CC no
encaminhamento e nas soluções dos problemas que o direito privado apresenta. Há
verdadeira interação entre as cláusulas gerais, os princípios gerais do
direito, os conceitos legais indeterminados e os conceitos determinados pela f
unção. A solução dos problemas reclama a atuação conjunta desse arsenal”.<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->



De certo, a boa-fé como cláusula
geral, de maneira estrita, avoca aos contratos bem como os negócios jurídicos,
as obrigações agregadas para ambas as partes. Ainda como objeto de análise, é
notório que o instituto do “pacta sunt
servanda” deixa de ter seu valor, pois, ao serem firmadas as cláusulas no
documento contratual, abstém-se do valor que tornaria lei entre os pactuantes,
dando assim oportunidade ao Magistrado a fazer a melhor análise interpretativa
no caso concreto, sendo sempre norteado pelos princípios da razão, moral e
ética. 



Isso porque segundo a doutrina de
Renan Lotufo, em sua obra os “Comentários
ao Novo Código Civil”, assegura que a redação do artigo 113 traz o seguinte
entendimento técnico:



a função
interpretativa da boa-fé, que deverá nortear os destinatários do negócio
jurídico, visando conferir o real significado que as partes lhe atribuíram,
procedendo com lisura, ou, na hipótese de cláusulas ambíguas, conferir
preferência ao significado que a boa-fé aponte como mais razoável.<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->



Ora, ao analisar cuidadosamente o
dispositivo em comento, percebe-se que ali se encontra marcada a boa-fé
objetiva como cláusula geral, justificada pelo fato de que a mesma está
diretamente entrelaçada pela forma subjetiva, a tal da boa intenção, e
probidade, não importando se a expressão se destaque de forma isolada.



Exemplo
disso dá-se o mesmo entendimento ao tratar-se do artigo 187 do Código Civil de
2002, onde nele, a boa-fé está estabelecida como linha tênue com o exercício regular
de direito, todavia, é a luz contida no artigo 422 do mesmo diploma legal que
de forma conceituada atribui à boa-fé objetiva como cláusula geral quando diz
que, “Os contratantes serão obrigados a
guardar assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de
probidade e boa-fé”.



Como
conseguinte, a regra jurídica em estudo, é sim devidamente classificada como
regra procedimental, isto é, coage as partes pactuantes a conduzir o contrato
com tal princípio já explanado, ou seja, aqui a compreensão da colaboração
mútua se faz indispensável dentro dos ditames dos bons usos e costumes, sempre respaldado
na confiança de ambas as partes, fazendo assim que o acordo contratual seja
sadio e perfeito. Decorrente disso, a boa-fé objetiva deve ser observada na
fase pré-contratual, durante a execução do contrato e também na fase
pós-contratual. 



A
grosso modo, as partes na elaboração contratual bastam agir com o princípio da
boa-fé objetiva, respeitando as regras legais, pois, como leciona Carlos Roberto (2007) que diz, “Do ponto de
vista do direito, somente vontade que se exterioriza é considerada suficiente
para compor suporte fático de negócio jurídico. A vontade que permanece
interna, como acontece com a reserva mental, não serve a esse desiderato, pois
que de difícil, senão impossível, apuração."<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->




&nbsp;Desta forma, não restam dúvidas que, antes de
qualquer coisa, deve ser entendida a boa-fé como forma auxiliar a guiar o
magistrado na aplicação da norma ao contrato, dentro da equidade e das regras
da razão é o que se espera do Poder Judiciário, e após todo o discorrido sobre
como a boa-fé objetiva está inteiramente ligada ao negócio jurídico contratual,
pois como já enfatizado várias vezes no bojo deste estudo, estes requisitos por
si só podem construir de forma solida as vontades dos contratantes. 



E se assim o é, porque
quando uma das partes descumpre qualquer uma das obrigações pactuadas, a Lei
exige que no documento contratual conte duas assinaturas testemunhais para ter
licitude para execução do mesmo como título executivo extrajudicial? Não basta
o princípio da boa-fé objetiva conforme explanado acima? 



Enfim, a seguir serão
confrontados os dispositivos legais do Antigo Código Civil de 1916 onde o
Legislador trazia sua vontade expressa no artigo 135 alegando a necessidade de
assinatura de duas testemunhas para que o contrato tivesse valor. Em outro
momento, será analisada ainda a mudança do paradigma da exigência testemunhal
em contratos com a promulgação do Novo Código Civil de 2002 onde o artigo 221
revoga o do código anterior. Lado outro, será abordado o artigo 585, II do
Código de Processo Civil, que traz as regras de execução de título executivo
extrajudicial. 





3
-
A REVOGAÇÃO FEITA PELO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 SOBRE A OBRIGAÇÃO DO
CONTRATO SER ASSINADO POR TESTEMUNHAS CONTIDA NO CÓDIGO DE 1916, TORNANDO MERA
FORMALIDADE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 585, II DO CPC.



Para
compreender e analisar o estudo a ser desenvolvido neste capitulo, faz-se
necessário a priori, o entendimento do artigo 585, II do Código de Processo
Civil vigente, uma vez que, o mesmo, é a chave para toda a problemática que
norteia esta celeuma.



A
leitura expressa do referido artigo, aqui objeto de análise, apresenta-se
abaixo. Ressalta-se o fato de que a redação do mesmo remonta-se a janeiro do
1973, século passado.



Art. 585- São títulos executivos extrajudiciais: 



II- a escritura pública ou outro documento público
ou particular assinado pelo devedor;&nbsp;o
documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o
instrumento de transação referendado pelo Ministério Público ou pelos advogados
dos transatores; (grifo nosso)



Percebam
que, o contrato ali intimamente chamado de “documento
particular” está incluso nas hipóteses de títulos exequíveis de forma
extrajudicial, entretanto carrega em seu bojo a obrigatoriedade de que este
instrumento seja assinado além dos pactuantes, por duas testemunhas.



Para
que se possa fazer mais claro o pensamento daquela época, ou seja, anos
setenta, faz-se jus atentarmos para os pensamentos dos juristas daquela data, e
assim sendo a revista dos tribunais, ativa até os dias de hoje, trouxe um
artigo do jurista José de Moura Rocha com o tema “Sistematica do Novo Código Civil”, datado de 1978, com o seguinte
ensinamento:



Refere-se ainda o n. II a
“documento público ou particular assinado pelo devedor e subscrito por duas
testemunhas”. Altera, corrigindo, o preceituado no direito anterior quando se
falava em “instrumento público” e “instrumento particular”.

Por instrumentos públicos
ou particulares há de se entenderem quaisquer que venham a constituir
obrigação. Sendo particular deverá ser assinado pelo devedor e subscrito por
duas testemunhas. Devemos notar que se trata de “subscrito”, não de
“confirmado”.

Os públicos serão os
documentos realizados por oficial público (notário).

Mais tecnicamente
poderíamos dizer ser documento particular todo aquele que seja instrumento de
constituição de qualquer obrigação. Aliás, é esta a orientação seguida pelo
código luso e Lopes Cardoso escreve: “Atribuir ao verbo “constituir”, o sentido
em que, nesse preceito, se emprega o substantivo derivado, pode-se afirmar que
a condição de o título ser instrumento constitutivo duma obrigação, é de ordem
geral. Só um documento que se constitua ou afirme uma obrigação pode ser título
executivo”.

A posição brasileira foi de
simplificar, definindo os elementos: é título executivo extrajudicial o
documento particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do
qual conste a obrigação de pagar quantia determinada ou de entregar coisa
fungível, E, em sendo assim, serão requisitos formais: as assinaturas do
devedor e das testemunhas. É requisito substancial: a obrigação a que se refere
o título (documento).<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]-->



No
mesmo sentido Negrão (2014) mostra aparentemente o mesmo tipo de pensamento
quando afirma que, “exigindo a lei processual, tanto quanto a lei
substantiva (art. 135) apenas que o documento seja “subscrito” pelas
testemunhas, não são reclamadas suas presenças no ato.<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]-->




Desta
feita, ao se apegar somente como fundamento isolado o art. 585, II do CPC, em
sua análise fria, entende-se que o instrumento particular só será exequível se
for devidamente assinado pelos contratantes – aqueles que já possuem a boa-fé
objetiva implícita – bem como por duas testemunhas que ali se fizeram presentes
ao ato da celebração contratual.



E
não é de se assustar porque tido essa obrigatoriedade solene das testemunhas
expressamente descrita no Código de processo Civil de 1973, pois, este estava
em total inclinação na sincronia, harmonia e sintonia com o artigo 135, do já
finado Código Civil de 1916, o chamado, famoso código de Clóvis Beviláqua, que claro, ao caminhar da evolução
social, fez-se necessária a promulgação no Novo Código Civil Brasileiro agora,
datado de 2002, em plena vigência no ordenamento jurídico. 



Para
melhor elucidar, vale demonstrar a redação do artigo 135 do falecido Código
Civil de 1916 que narrava o seguinte:



Art. 135. O&nbsp;instrumento
particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na
disposição e administração livre de seus bens,&nbsp;sendo subscrito por duas
testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas
os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros
(art. 1067), antes de transcrito no registro de público. 

Parágrafo único. A prova do
instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal” (grifo
nosso).



Ora,
a grafia aqui apresentada é quase idêntica do artigo 585, II do Código de
Processo Civil, explorado acima. Perceba que aqui também o contrato é chamado
de instrumento particular”, sendo condicionada a assinatura a duas
testemunhas para que este, torna-se um negócio jurídico válido.



Este
era o pensamento jurídico da época como mostra Antônio José de Souza Levenhagem
na sua obra do mesmo momento jurídico estudado, onde ele comentou o art. 135 do
Código Civil de 1916, alegando que:



Instrumento particular é o
escrito feito e assinado, ou somente assinado, por quem se acha na livre
disposição e administração de seus bens. Estando esse documento, assinado por
quem se obriga, subscrito também por duas testemunhas, faz provas de obrigações
de qualquer valor.

Obrigações convencionais
vêm&nbsp; a ser os contratos e as declarações unilaterais de vontade entre vivos,
cujo objeto for de&nbsp; ordem econômica. Assim, não podem ser provadas, por
escrito particular, obrigações do direito de família e disposições de última
vontade. Mesmo em se tratando de ato de natureza econômica, o escrito
particular não servirá de prova, se para o negócio a lei exigir instrumento
público (arts.133 e 134).

Portanto, de acordo com o
art. 135 aqui transcrito, o documento particular feito e assinado, ou apenas
assinado, faz prova plena das obrigações convencionais de qualquer valor, desde
que subscrito por duas testemunhas.Essa prova, porém vale apenas entre
partes.Para valer contra terceiros, ou seja,contra quem não tenha tomado parte
no ato- deve ser transcrito no registro público (Lei dos Registros Públicos-
nº.015, de 31-12-1973- art. 127, inciso I). Esse registro não é exigido para a
validade do ato em si, mas para dar-lhe publicidade e torná-lo conhecido e
eficaz contra terceiro.

Ao exigir o Código a
assinatura de duas testemunhas, não significa que essas testemunhas tenham
presenciado o negócio e nem mesmo que tenha assistido à confecção do documento.&nbsp;A
exigência das duas testemunhas é tão somente para formalizar o documento e
tornar a obrigação válida entre as partes, imprimindo ao título a presunção de
traduzir a verdade dos fatos.&nbsp;Nesse
sentido é de distinguir-se a testemunha do contrato, ou do negócio, daquela que
apenas formalizou o escrito. O artigo 135 exige apenas duas que subscrevam o
documento. “Não exige que tais testemunhas saibam do negócio nas suas minúcias.<!--[if !supportFootnotes]-->[7]<!--[endif]-->
(Grifo nosso) 





Não
poderia ser diferente, pois como já dito, o artigo 135 do Código Civil de 1916
estava totalmente interligado com o artigo 585, II do Código de Processo Civil,
e vice e versa, não cabendo uma outra análise para a situação vivenciada
naquela época. Todavia, os tempos mudaram, e com a promulgação da lei 10.406 de
2002 que é o atual Código Civil, o legislador altera seu entendimento e quebra
o paradigma ao inovar no artigo 221 da Lei revogadora quando, afasta a
obrigatoriedade do ato solene testemunhal, isto é, torna-se desde 2002
totalmente desnecessária as assinaturas das testemunhas em instrumentos
particulares, qual seja, os contratos conforme descrito o artigo 221 do CC/02 a
seguir: 



Art. 221. O&nbsp;instrumento
particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre
disposição e administração de seus bens, prova as obrigações
convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão,
não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro
público. 

Parágrafo único. A prova do
instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal” (grifo
nosso).



É cristalino aos olhos de quem faz uma
simples leitura nos dispositivos acima demonstrados, qual sejam, o art. 135 do
CC/16 e o art. 221 do CC/02, que basicamente, o direito ali tutelado é o mesmo,
entretanto a única mudança extraída dessa comparação é o extermínio do vocábulo
de subscrição por duas testemunhas, o que hoje não mais encontra respaldo na
Lei Civil em vigor.



A questão aqui é de uma simplicidade
franciscana, uma vez que, se o que se encontra no artigo 221 do Novo Código
Civil é a desnecessidade de constar no contrato as assinaturas das duas
testemunhas anteriormente indispensável, não há que se falar em exigência das
mesmas na execução extrajudicial, pois, apesar do artigo 585, II do Código de
Processo Civil ainda insiste nessa decadente formalidade, tornando-se
totalmente destoante do momento jurídico atual.



Na análise da contemporaneidade de acordo
com estudos de mercado, o momento contratual sofreu nos últimos tempos uma
metamorfose em sua estrutura solene pactual, isto é, através do cenário
consumista existente na atualidade, deixando de lado os valores de mercado,
tais pactos são feitos com a novíssima moeda de plástico, os então conhecido~s como
cartão de crédito e débito, pois a modernidade mostra uma forma mais fácil,
ágil e segura para as partes contratantes.



Lado outro, no que tange sua natureza seja
um simples contrato de compra e venda como qualquer outro, a sua simplicidade
na forma, faz como seja totalmente liberto da prática antiquada de exigir
assinaturas testemunhais como antes. 



Assim, hoje, este modelo se perfaz na
maioria das negociações contratuais tanto de pessoas físicas quanto de pessoas
jurídicas, seja em contratos de compra e venda de bens móveis, de prestação de
serviço dentre outros, isto sem mencionar uma maneira mais simples ainda que
são as negociações feitas na rede mundial de computadores, a internet, onde se
quer o contratante vê o contratado de forma física, ainda assim, é dispensada a
obrigatoriedade das assinaturas das duas testemunhas, bastando apenas, a
digitação da senha do cartão de crédito - o negócio jurídico está perfeito e
válido, sem mesmo a assinatura do contratante.



Desta maneira, vale ressaltar, conforme já
explanado alhures, a desobrigação das assinaturas testemunhais ancorada no
artigo 221 do CC/02, ultrapassado é o entendimento de que a luz do artigo 585,
II do CPC/73, postular essa imposição esdrúxula no momento de se requerer este
instrumento particular como título executivo extrajudicial. A ótica atual é de
que bastaria tão somente as assinaturas dos agentes pactuantes para que este se
tornasse título exequível de caráter extrajudicial.



Ora, o socorro para os puristas desta
situação e uma solução sincera para tal empasse, está resguardada no artigo 126
do Código de Processo Civil que com clareza traz a argumentação de que “o
juiz não se exime de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide
caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do
direito”. (Grifo nosso). 



Apoiando
tal pensamento temos as palavras de Negrão (2014):



&nbsp;A interpretação das leis
não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil
(...). Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando
‘contra legem’, pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais
atenda as aspirações da justiça e do bem comum.<!--[if !supportFootnotes]-->[8]<!--[endif]--> 



Na obra “Hermenêutica e Aplicação do Direito” o jurista Carlos Maximiliano
(2011) traz a seguinte explanação:



Tem o magistrado, nos
países cultos, a obrigação peremptória de despachar e decidir todos os feitos
que se enquadrem na sua jurisdição e competência e estejam processados em
regra. Não é lícito abster-se de julgar, sob o pretexto, ou razão, de ser a lei
ambígua, omissa ou obscura; não ter a mesma previsto a circunstância
particulares do caso; ou serem incertos os fatos da causa. As normas positivas,
direta e inteligentemente interpretadas, o Direito subsidiário e os princípios
gerais da ciência de que o magistrado é órgão e aplicador fornecem os elementos
para aquilatar a procedência do pedido”.<!--[if !supportFootnotes]-->[9]<!--[endif]-->





Neste diapasão, o Ilustre Julgador
determinará no caso concreto um exame da problemática entre a norma Civil e a
norma Processual, agindo, portanto, como leciona o artigo 126 do próprio CPC.



Em detrimento das argumentações, o impasse
entre o atual artigo 221 do CC/02 que revogou o artigo 135 do Código Civil de
1916, que retirou a obrigatoriedade das assinaturas das testemunhas em
contratos, e o artigo 585, II do CPC que ainda obriga tal formalidade para que
possa ter o direito a executividade extrajudicial, tende-se a perpetuar por um
longo tempo.



Inequívoco é que a regra trazida pelo Código
de Processo Civil no que tange aos títulos executivos extrajudiciais, em seu
inciso II, está totalmente desatualizada para os tempos modernos, tendo em
vista a nova regulamentação trazida pelo artigo 221 do Código Civil atual, como
explicitado até aqui.





4 - O QUE DIZ A JURISPRUDENCIA DOS
TRIBINAIS REGIONAIS E SUPERIOR SOBRE O ASSUNTO



Os
posicionamentos dos Tribunais Regionais bem como do Tribunal Superior não
inovaram neste aspecto, continuando a fechar os olhos para a evolução da norma
e, de forma majoritária, formam o pensamento contido no Código Civil de 1916, sob
a alegação que a falta ou apenas a presença de uma só testemunha, não tem o
contrato a força de título executivo extrajudicial como preconiza o artigo 585,
II do CPC, como pode se ver a seguir:



TJMG - Processo: Apelação Cível&nbsp;- 1.0592.14.001208-5/001 - Relator(a):&nbsp;Des.(a) Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO) /Data
de Julgamento:&nbsp;24/11/2015 / Data
da publicação da súmula:&nbsp;04/12/2015 

Ementa:&nbsp;
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.&nbsp;EXECUÇÃO&nbsp;DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.&nbsp;CONTRATO&nbsp;DE COMPRA E
VENDA. AUSÊNCIA DETESTEMUNHAS. ART. 585, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Nos termos
do art. 585, do Código Civil, são títulos executivos extrajudiciais, dentre
outros, o documento particular assinado pelo devedor e por duas&nbsp;testemunhas.
Ausentes as assinaturas de duas&nbsp;testemunhas, não pode, o&nbsp;contrato&nbsp;particular de compra e venda de imóvel rural ser
considerado título executivo extrajudicial apto a ensejar propositura de ação
executiva. 



TJMG - Processo: Agravo de Instrumento-Cv –
1.0344.12.002185-4/001- Relator(a):&nbsp;Des.(a) José de Carvalho Barbosa / Data de
Julgamento:&nbsp;22/10/2015 / Data
da publicação da súmula:&nbsp;05/11/2015

Ementa:&nbsp;
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE&nbsp;EXECUÇÃO&nbsp;DE TJMG - TÍTULO
EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA SUSCETÍVEL DE
CONHECIMENTO DE OFÍCIO E NÃO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ANÁLISE -
CABIMENTO -CONTRATO&nbsp;PARTICULAR DE
CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS&nbsp;TESTEMUNHAS&nbsp;- TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL - ART. 585, II, DO CPC. A exceção de pré-executividade somente é
cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a
matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a
decisão possa ser tomada&nbsp;sem&nbsp;necessidade de
dilação probatória, conforme decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do REsp. 1.293.558/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. O&nbsp;contrato&nbsp;particular de
confissão de dívida assinado pelo devedor e por duastestemunhas,
constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso II, do
CPC.&nbsp;



TJMG
- Processo: Apelação Cível&nbsp; - 1.0702.14.008665-4/001 - Relator(a):&nbsp;Des.(a) Valdez
Leite Machado / Data de Julgamento:&nbsp;22/10/2015 / Data
da publicação da súmula:&nbsp;29/10/2015

Ementa:&nbsp;
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À&nbsp;EXECUÇÃO&nbsp;-&nbsp;EXECUÇÃO&nbsp;LASTREADA EM NOTA
PROMISSÓRIA VINCULADA ACONTRATO&nbsp;- AUSÊNCIA DE
ASSINATURA DE UMA DAS&nbsp;TESTEMUNHAS&nbsp;- AUSÊNCIA DE
NULIDADE - NOTA PROMISSÓRIA NÃO ASSINADA PELO EMITENTE - REQUISITO FORMAL NÃO
ATENDIDO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL -&nbsp;EXECUÇÃONULA.&nbsp;
- A falta de assinatura de uma das&nbsp;testemunhas&nbsp;não nulifica o&nbsp;contrato&nbsp;quando as
disposições dele constantes forem hígidas e incidirem na nota promissória a ele
vinculado.&nbsp;
- Não tendo a nota promissória que aparelha a&nbsp;execução&nbsp;sido assinada por
seu emitente, consoante determinam os artigos 54 do Decreto 2.044/1908, e 75 e
76 do Decreto n. 57.663/66, que regulou a Lei Uniforme de Genebra, não se
constitui em título executivo hábil, o que enseja a nulidade do feito executivo.



TJMG
- Processo: Apelação Cível&nbsp;– 1483172-52.2014.8.13.0024 / Relator(a):&nbsp;Des.(a) Valdez
Leite Machado Data de Julgamento:&nbsp;22/01/2015 / Data
da publicação da súmula:&nbsp;30/01/2015

Ementa:&nbsp;
EMENTA: AÇÃO EXECUÇÃO -&nbsp;CONTRATO&nbsp;DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO POR PARTE DO CREDOR -
PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - INÉPCIA DA
INICIAL INOCORRENTE - SENTENÇA CASSADA.&nbsp;- O&nbsp;contrato&nbsp;de prestação de
serviços educacionais é título executivo extrajudicial, desde que devidamente&nbsp;assinado&nbsp;pelo devedor e por
duas&nbsp;testemunhas, conforme dispõe
o art. 585, II, CPC. - A teor do que estabelece o art. 615, IV do CPC,
tratando-se de&nbsp;contrato&nbsp;bilateral, para
ser aceito como título executivo, o&nbsp;contrato&nbsp;de prestação de
serviços educacionais deve vir acompanhado da comprovação do adimplemento do
credor, qual seja, da prova da efetiva prestação do serviço, como ocorre na
hipótese dos presentes autos.



TJ-SP - Agravo Regimental AGR
02520336620128260000 SP 0252033-66.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa:&nbsp;AGRAVO
INTERNO - Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso
LOCAÇÃO - EXECUÇÃO DE&nbsp;TÍTULO&nbsp;EXTRAJUDICIALFUNDADA EM
DUPLICATA E CONTRATO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - Sem a assinatura das
testemunhas no contrato não está caracterizado&nbsp;o documento como&nbsp;título&nbsp;executivo, nos termos do&nbsp;art.&nbsp;585&nbsp;,&nbsp;II&nbsp;, do CPC&nbsp;, bem como a locação não autoriza o
saque de duplicata mercantil, impondo a extinção da execução por inexistência
de&nbsp;título&nbsp;executivo&nbsp;que autorize a execução. - Agravo não
provido.





TJ-SP - Agravo de&nbsp;instrumento&nbsp;AI 20410387020148260000 SP 2041038-70.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa:&nbsp;EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL&nbsp;INSTRUMENTO&nbsp;PARTICULARASSINADO&nbsp;POR&nbsp;APENAS&nbsp;UMA&nbsp;TESTEMUNHA&nbsp;FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O&nbsp;instrumento&nbsp;particular de confissão de dívida&nbsp;assinado&nbsp;somente por umatestemunha&nbsp;não consubstancia título executivo
extrajudicial inteligência do art. 585 , II , do CPC precedentes do C. Superior
Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal ausência de interesse de agir da
Exequente, sob o prisma da inadequação da demanda matéria de ordem pública,
passível de apreciação a qualquer momento processual e inclusive de ofício pelo
magistrado necessidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos
termos do art. 267 , VI, do CPC reforma da r. decisão recorrida. RECURSO DA
EXECUTADA NÃO PROVIDO, com observação de julgamento de extinção, sem resolução
do mérito, do processo.

Encontrado em:&nbsp;27ª Câmara
de Direito Privado 30/06/2014 - 30/6/2014 Agravo deInstrumento&nbsp;AI 20410387020148260000





TJ-PR - Apelação APL 13830527
PR 1383052-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa:&nbsp;DECISÃO:
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso 1 e julgou prejudicado o recurso 2. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO
INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL.&nbsp;INSTRUMENTOPARTICULAR
DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS.
CONTRATO&nbsp;ASSINADO&nbsp;POR&nbsp;APENAS&nbsp;UMATESTEMUNHA. PERDA DA FORÇA
EXECUTIVA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 585, II, DO CPC. DOCUMENTO QUE
NÃO SE PRESTA A EMBASAR DEMANDA EXECUTIVA. FEITO EXTINTO ANTE A FALTA DE TÍTULO
EXECUTIVO HÍGIDO A APARELHAR A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO
PREJUDICADO O RECURSO DO BANCO. 1. Padece de força executiva o&nbsp;instrumento&nbsp;particular de confissão de dívida&nbsp;assinado&nbsp;apenaspor uma&nbsp;testemunha. 2. A ausência de
qualquer requisito legal não conduz à invalidade do negócio jurídico que lhe
deu origem, contudo, será carente de executoriedade por ausência de característica
legalmente exigida. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1383052-7 - Curitiba - Rel.:
Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 24.06.2015)

Encontrado em:&nbsp;o&nbsp;instrumento&nbsp;particular de confissão de dívida&nbsp;assinado&nbsp;apenaspor uma&nbsp;testemunha, quando não se
tratar...&nbsp;ASSINADO&nbsp;POR&nbsp;APENAS&nbsp;UMATESTEMUNHA. PERDA DA FORÇA
EXECUTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART...&nbsp;assinado&nbsp;apenas&nbsp;por uma&nbsp;testemunha. 2. A ausência de
qualquer requisito legal não conduz à..





TJ-SC - Agravo de Instrumento&nbsp;AG 20130468680 SC 2013.046868-0 (Acórdão) (TJ-SC) Data de publicação: 18/11/2013

Ementa:&nbsp;AGRAVO DE&nbsp;INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR
QUANTIA CERTA. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA DE DUAS&nbsp;TESTEMUNHAS.
AJUSTE&nbsp;ASSINADO&nbsp;POR&nbsp;APENASUMA,
ALÉM DOS DEVEDORES. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 585 , II , DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VÍCIO CONSTATADO. TÍTULO INEXIGÍVEL. OBJEÇÃO
ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO
DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. "Constitui título executivo extrajudicial o&nbsp;instrumento&nbsp;particular&nbsp;assinadopor duas&nbsp;testemunhas, nos termos do
inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil . '[...] na espécie,
desnaturado de sua natureza cambiária, o&nbsp;instrumento&nbsp;de confissão de dívida não subscrito
pelas duas&nbsp;testemunhas,
nos termos do art. 585 , II , do CPC , não constitui título executivo, e a
controvérsia que dele emanar há de ser dirimida pelas regras do Direito
Comum" (Embargos de Declaração no Agravo deInstrumento&nbsp;n. 1.386.597/MS, Rel. Min. Raul
Araújo, j. em 16/5/2013)'. [...]" (Apelação Cível n. 2012.092219-8 e
2013.014336-2, de Brusque, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des.
Robson Luz Varella, j. 17-9-2013).

Encontrado em:&nbsp;/A
BANRISUL. Advogado:&nbsp;&nbsp;Gustavo Dal Bosco (54023/RS) Agravo de&nbsp;Instrumento&nbsp;AG 20130468680 SC 2013.046868-0
(Acórdão) (TJ-SC) Rejane Andersen





Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça;



STJ - Decisão Monocrática.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 599217 SC 2014/0267587-0

Data de publicação: 05/12/2014 - &nbsp;RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.187 - RS
(2011/0015744-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : DONACIANO
BASTOS CABRAL ADVOGADO : JOAQUIM FRANCISCO BARBOSA DE MELLO E OUTRO (S)
RECORRIDO : CELESTE PINHEIRO VALDEZ - SUCESSÃO ADVOGADO : FRANCISCO JOSÉ SOLLER
DE MATOS PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS.
FALTA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATOS DE ENTREGA DE COISA CERTA.
EXCEPCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Consoante jurisprudência iterativa da
Casa, o documento particular, que não contenha a assinatura de duas
testemunhas, não preenche os requisitos do aludido dispositivo legal, não
autorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito
nele inscrito (art.&nbsp;585,&nbsp;II, do&nbsp;CPC).&nbsp;



STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1234187 RS 2011/0015744-0 (STJ) 

Data de publicação: 17/06/2015

RECURSO ESPECIAL Nº
1.234.187 - RS (2011/0015744-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : DONACIANO BASTOS CABRAL ADVOGADO : JOAQUIM FRANCISCO BARBOSA DE
MELLO E OUTRO (S) RECORRIDO : CELESTE PINHEIRO VALDEZ - SUCESSÃO ADVOGADO :
FRANCISCO JOSÉ SOLLER DE MATOS PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. FALTA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATOS DE
ENTREGA DE COISA CERTA. EXCEPCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Consoante
jurisprudência iterativa da Casa, o documento particular, que não contenha a
assinatura de duas testemunhas, não preenche os requisitos do aludido
dispositivo legal, não autorizando, portanto, a utilização da via executiva
para a cobrança do crédito nele inscrito (art.&nbsp;585,&nbsp;II, do&nbsp;CPC). 2. A assinatura das testemunhas é um
requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a
existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter
absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do
contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto
dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser
suprida. Precedentes



Enfim, como o posicionamento uniforme dos Tribunais ainda é na
insistência da manutenção da aplicação do artigo 585, II, necessita-se de um
amplo debate doutrinário e jurisprudencial com o passar do tempo, onde a
mudança se não legislativa, só ocorrerá com a coragem de discussão do tema
pelos acadêmicos até que possa surgir algum efeito, para retirar o cabresto que
está sendo vestido, ofuscando-se a tentativa de um novo olhar para a
sistemática.

&nbsp;&nbsp;

5 - O
NOVO CPC 2015 TROUXE ALGUMA INOVAÇÃO SOBRE A MATÉIA?



A
novidade e talvez, uma das maiores mudanças para o mundo jurídico, está
acontecendo neste momento, pois o Legislador trouxe outra proposta processual
civil com o advento da Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, onde esta, revogará o
Código de Processo Civil atual, o de 1973.



Com
o fim da vacatio legis¸ em Março de
2016, passará a valer as regras do Novo Código de Processo Civil que apresenta
algumas inovações processuais como: a criação de novos mecanismos para a
busca&nbsp;da conciliação entre as partes; a simplificação da defesa do réu;
mudanças na contagem de prazos para as&nbsp;partes; a criação de uma ordem de
julgamento dos&nbsp;processos; a redução do número de recursos e a unificação
dos prazos recursais; a alteração das regras referentes aos&nbsp;honorários
advocatícios;&nbsp;e, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica&nbsp;da
sociedade, dentre outras.



Com tantas mudanças, no que tange a matéria em
estudo, isto é, a revogação
sobre a obrigação do contrato ser assinado por testemunhas tornando
desnecessária a obrigação imposta pelo art. 585, II do agora antigo CPC na
execução extrajudicial, infelizmente, ficou paralisada no tempo, uma vez que, o
novo código não trouxe mudanças neste aspecto como se pode perceber da
comparação dos dispositivos a seguir:



Artigo 585, II do Código de Processo Civil de 1973;



Art. 585. São títulos executivos
extrajudiciais:&nbsp;

I - a letra de câmbio, a nota promissória,
a duplicata, a debênture e o cheque;&nbsp;

II - a escritura pública
ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular
assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação
referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados
dos transatores;

III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e
caução, bem como os de seguro de vida;&nbsp;

IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;&nbsp;

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel
de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de
condomínio;&nbsp;

&nbsp;VI - o crédito de
serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as
custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;&nbsp; 

VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente
aos créditos inscritos na forma da lei;&nbsp;

&nbsp;VIII - todos os demais
títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.&nbsp; 

§ 1o&nbsp;A propositura de qualquer ação
relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de
promover-lhe a execução

§ 2o&nbsp;Não dependem de homologação pelo
Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos
extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia
executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do
lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da
obrigação. (Grifo Nosso)



Artigo 784 do Novo Código de Processo Civil de 2015;



Art. 784. &nbsp;São títulos executivos
extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória,
a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro
documento público assinado pelo devedor;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas)
testemunhas;

IV - o instrumento de transação
referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia
Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador
credenciado por tribunal;

V - o contrato garantido por hipoteca,
penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por
caução;

VI - o contrato de seguro de vida em caso
de morte;

VII - o crédito decorrente de foro e
laudêmio;

VIII - o crédito, documentalmente
comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios,
tais como taxas e despesas de condomínio;

IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda
Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Grifo nosso)

X - o crédito referente às contribuições
ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva
convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente
comprovadas;

XI - a certidão expedida por serventia
notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas
devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em
lei;

XII - todos os demais títulos aos quais,
por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

§ 1o&nbsp;A propositura de qualquer ação
relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de
promover-lhe a execução.

§ 2o&nbsp;Os títulos executivos extrajudiciais
oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

§ 3o&nbsp;O título estrangeiro só terá eficácia
executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do
lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de
cumprimento da obrigação.



Ora, como demonstrado, apesar de todas as
argumentações em prol da inaplicabilidade do artigo em destaque, bem como das
motivações discorridas neste estudo, o legislador optou pela manutenção do
arcaico, ao decidir pela não retirada da obrigatoriedade da assinatura das duas
testemunhas em execução extrajudicial – não o entendendo como ultrapassado e
distante da evolução cultural e social brasileira no que diz respeito à
elaboração dos contratos. Optou-se assim por deixar a matéria de título
executivo extrajudicial.



6 - CONSIDERAÇÕES FINAIS



Este estudo mostra a
necessidade em abrir para debate o tema abordado, qual seja, a possibilidade de
dispensa das assinaturas em contratos entre particulares para a execução como título
executivo extrajudicial, com base legal no artigo 221 do código civil de 2002, desbancando assim o artigo 585,
II do código de processo civil, uma vez que, tal temática se faz inovadora,
assim sendo, trouxe consigo um caráter instigante, e tentador. A busca para as
perguntas que rodeiam este assunto foi desafiadora, tendo em vista as poucas
discussões teóricas acerca da temática. 



De outra feita,
entende-se como motivador a reflexão sobre o tema, considerando aspectos
importantes do atual contexto jurídico, mais precisamente no que diz respeito à
exigibilidade das duas assinaturas testemunhais em título executivo
extrajudicial, uma vez que o artigo 221 do código civil tenha abandonado desde
2002 essa obrigatoriedade no instrumento particular.



Os obstáculos ao estudo
foram inúmeros. Destaca-se, contudo, a precariedade de informações necessárias
para discutir com maior profundidade, visto que, a doutrina e a jurisprudência,
fazem um só coro para afirmar que sem as “indispensáveis” assinaturas das duas
testemunhas, o título é totalmente inexequível. &nbsp;



Superada a fase dos
obstáculos, é sadio considerar que a pesquisa rendeu frutos significativos e
podem ser apresentados nos seguintes aspectos:



O primeiro diz respeito à
já mencionada, necessidade de se contribuir para o aprimoramento da discussão
sobre o caso em estudo, que infelizmente é muito escasso.



O segundo se dá na
inegável conclusão de que o artigo 585, II do código de processo civil faz
menção à obrigatoriedade das duas testemunhas, porque na sua época, isto é 1973
estava totalmente alicerçado no falecido código civil de 1916, que em seu
artigo 135, trazia expressamente a obrigatoriedade de assinaturas testemunhais
no instrumento particular contratual, todavia, com advento da promulgação do
novo código civil de 2002, houve a revogação em parte do artigo anterior, para
retirar a expressão “sendo subscrito por
duas testemunhas.”



Além disso, o terceiro
aspecto, é a análise do princípio da boa-fé objetiva, que reforça a teoria de
que basta tão somente as partes pactuantes assinarem o contrato, com base legal
no artigo 221 do CC/02 para que o negócio jurídico seja considerado perfeito,
independentemente da assinatura de quaisquer testemunhas, podendo assim,
perfazer o entendimento de que o contrato, pode ser sim título executivo
extrajudicial ao contrário como manda o artigo 585, II do Código de Processo Civil.



O quarto e último aspecto
contributivo gira em torno do Legislador, ou seja, ao longo de toda discussão
falou-se muito que o caso ventilado é inoperante, inadequado para os tempos
atuais, que não faz mais jus sua aplicação como quer o art. 585 do CPC,&nbsp; mas o certo é o representante do povo, o
Legislador, teve em 2015 com a promulgação da Lei 13.105/15, que nada mais é do
que a redação do Novo Código Civil, a chance de fazer alterações para a retirada
da obrigatoriedade das testemunhas sobre os títulos executivos extrajudiciais
do ordenamento jurídico, mas, não o fez – gerando a suspeita da necessária
vivência nostálgica da década de 1970, quando da promulgação do CPC.



Assim sendo, é pertinente
deixar registrado o convite para o desenvolvimento de novas análises e
discussões sobre o tema em combatido, com o intuito de ampliar e aprimorar o
debate, pois, certo é que, enquanto esta análise não for levada mais a sério
pelos aplicadores da lei, certamente o poder judiciário continuará com milhares
e milhares de ações para julgamento por não simplificar a forma processual de
título executivo judicial.

&nbsp;&nbsp;

7 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS



NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de
Andrade. Código Civil Comentado. 3.
ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2005. 



Nelson Nery Jr.
e Rosa Maria de Andrade Nery. Novo Código Civil Anotado. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2ª Edição, 2003.



Lotufo, Renan. Comentários ao Novo Código Civil.
Volume I. São Paulo: Editora Saraiva, 2003. 



GONÇÁLVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro:
volume I, Parte Geral. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007.



ROCHA. José de Moura, Sistemática do Novo Código Civil, Editora Revista dos Tribunais,
1978.



LEVENHAGE. Antônio José de Souza, Código Civil, Comentários Didáticos,
Editora Atlas, 198l. 



NEGRÃO. Theotônio, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva,
46ª Edição, 2014.



MAXIMILIANO. Carlos, Hermenêutica e Aplicação do Direito, Editora Forense, 20ª Edição,
2011.



BRASIL. Código Civil (1916). Código Civil Brasileiro, 1916.
Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico, 1916.



BRASIL. Código Civil (2002). Novo Código Civil Brasileiro, 2002.
Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico, 2002.



BRASIL. Código de Processo Civil (1973). Código de Processo Civil Brasileiro,
1973. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico, 1973.



BRASIL. Código de Processo Civil (2015). Novo Código de Processo Civil Brasileiro,
2015. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico, 2015.



FERRIANI, Adriano. As Testemunhas e o Documento Particular como Título Executivo
Extrajudicial, 03 de Abril de 2013. Disponível em http://www.migalhas.com.br/Civilizalhas/94,MI175458,21048As+testemunhas+e+o+documento+particular+como+titulo+executivo.
Acesso em 16/01/2016.



KOHN, Edigar. A Necessidade da Presença
das Testemunhas para que o Documento Particular Tenha força Executiva, 11 de
fevereiro de 2011. Disponível em http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=2183.
Acesso em 16/01/2016.






























































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<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->
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<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> Nelson
Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade
Nery. Novo Código Civil Anotado. São Paulo: Editora Revista dos
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NEGRÃO. Theotônio, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor,
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