Autor: Nadia de Araujo | Publicado: 2012-08-12T17:59:00-07:00

Texto Integral da Lei de Introduçãos às normas do Direito Brasileiro, antiga LICC





Presidência da 
RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos 
Jurídicos



DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO 
DE 1942.



Vide Decreto-Lei 
nº 4.707, de 1942


Lei de Introdução às 
normas do Direito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 
12.376, de 2010







O Presidente da 
República

, usando da atribuição que 
lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a 
vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente 
publicada.

§ 
1o  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei 
brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente 
publicada. (Vide Lei 2.145, de 1953)  
(Vide Lei nº 
2.410, de 1955)  (Vide Lei nº 3.244, de 
1957)  (Vide Lei nº 4.966, de 
1966)  (Vide Decreto-Lei nº 333, de 
1967)

§ 
2o  (Revogado pela Lei nº 12.036, 
de 2009).

§ 
3o  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova 
publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos 
parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

§ 
4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei 
nova. 

Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a 
lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961)

§ 
1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o 
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a 
matéria de que tratava a lei anterior. 

§ 
2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais 
a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

§ 
3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se 
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Art. 3o  Ninguém se escusa de cumprir a lei, 
alegando que não a conhece.

Art. 
4o  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo 
com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Art. 5o  Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos 
fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o 
ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 
1957)





§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei 
vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído 
pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 
2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por 
êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, 
ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 
1957)

§ 
3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba 
recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 
1957)

Art. 
7o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as 
regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os 
direitos de família.

§ 
1o  Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei 
brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da 
celebração.

§ 
2o O casamento de 
estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares 
do país de ambos os nubentes. (Redação dada 
pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 
3o  Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de 
invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

§ 
4o  O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do 
país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro 
domicílio conjugal.

§ 
5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante 
expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto 
de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de 
bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente 
registro. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 
1977)

§ 6º  O divórcio realizado no 
estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido 
no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido 
antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação 
produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia 
das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de 
seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, 
decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de 
divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. 
(Redação dada pela Lei nº 
12.036, de 2009).

§ 
7o  Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família 
estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou 
curador aos incapazes sob sua guarda.

§ 
8o  Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á 
domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

Art. 8o  Para qualificar os bens e regular as 
relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem 
situados.

§ 
1o  Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o 
proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a 
transporte para outros lugares.

§ 
2o  O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a 
pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

Art. 
9o  Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei 
do país em que se constituirem.

§ 
1o  Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e 
dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades 
da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

§ 
2o  A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida 
no lugar em que residir o proponente. 

Art.  10.  A 
sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o 
defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos 
bens.

§ 1º A 
sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei 
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os 
represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. 
(Redação dada pela Lei nº 9.047, de 
1995)

§ 
2o  A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a 
capacidade para suceder.

Art. 11.  As 
organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as 
fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem. 

§ 
1o  Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais, agências ou 
estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo 
brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.

§ 
2o  Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de 
qualquer natureza, que eles tenham constituido, dirijam ou hajam investido de 
funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptiveis de 
desapropriação.

§ 
3o  Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos 
prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes 
consulares.

Art. 12.  É 
competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no 
Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

§ 1o  Só à autoridade judiciária brasileira compete 
conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil. 

§ 
2o A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o 
exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as 
diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei 
desta, quanto ao objeto das diligências.

Art.  13.  A 
prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, 
quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais 
brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Art. 14.  Não 
conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do 
texto e da vigência.

Art. 15.  Será 
executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes 
requisitos:

a) haver sido 
proferida por juiz competente;

b) 
terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; 


c) ter passado 
em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no 
lugar em que foi proferida;

d) estar 
traduzida por intérprete autorizado; 

e) ter sido 
homologada pelo Supremo Tribunal Federal. (Vide art.105, I, i da 
Constituição Federal).

Parágrafo 
único.   (Revogado pela Lei nº 12.036, 
de 2009).

Art. 
16.  Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei 
estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer 
remissão por ela feita a outra lei.

Art. 17.  As 
leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, 
não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem 
pública e os bons costumes.

Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades 
consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro 
Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos 
de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 
1957)

Art. 19. Reputam-se válidos todos os atos indicados no artigo 
anterior e celebrados pelos cônsules brasileiros na vigência do Decreto-lei nº 
4.657, de 4 de setembro de 1942, desde que satisfaçam todos os requisitos 
legais. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 
1957)

Parágrafo único. No caso em que a celebração dêsses atos tiver sido 
recusada pelas autoridades consulares, com fundamento no artigo 18 do mesmo 
Decreto-lei, ao interessado é facultado renovar o pedido dentro em 90 (noventa) 
dias contados da data da publicação desta lei. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 
1957)

Rio de 
Janeiro, 4 de setembro de 1942, 121o da Independência e 
54o da República.
GETULIO VARGASAlexandre Marcondes 
FilhoOswaldo Aranha. 


Este texto não substitui o publicado no 
DOU de 9.9.1942