INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI NAS REVENDAS DE PRODUTOS NACIONAIS
Autor: Ketti Mary Hamam | Publicado: 2014-01-09T14:12:00-02:00


Parecer Normativo RFB nº 24, de 28.11.2013 - DOU de 29.11.2013&nbsp;










&nbsp; 









Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. 





Produtos Revendidos por Estabelecimento Industrial. Fato Gerador. Inocorrência.&nbsp;&nbsp;






Ementa: Regra geral, não ocorre fato gerador do 
IPI na saída de estabelecimento industrial de produto fabricado por 
terceiro e por ele revendido. Todavia, haverá ocorrência do fato gerador
 nas saídas promovidas pelo estabelecimento adquirente
 dos produtos sempre que este for considerado equiparado a industrial 
pela legislação de regência do imposto.&nbsp;





Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 , Regulamento do IPI - RIPI/2010, arts. 4º e 35, II.&nbsp;





Relatório&nbsp; 









O presente Parecer tem por objetivo reformular a
 orientação posta no Parecer Normativo RFB nº 13, de 6 de setembro de 
2013, que atualizou e revogou o Parecer CST nº 459, de 1970.&nbsp;





2. No caso em questão, estabelecimento 
industrial adquire de outros estabelecimentos industriais produtos 
idênticos aos de sua fabricação para atender às necessidades crescentes 
do mercado. Os produtos comprados já vêm preparados para a
 venda aos consumidores, não necessitando de nenhuma espécie de 
melhoramento. Discute-se a incidência do Imposto sobre Produtos 
Industrializados (IPI) na revenda desses produtos.&nbsp;










Fundamentos&nbsp; 









3. A saída de produtos de estabelecimento 
industrial é a hipótese, por excelência, que caracteriza a ocorrência do
 fato gerador do imposto, relativamente a produtos nacionais, conforme 
disposto no inciso II do art. 35 do Decreto nº 7.212,
 de 15 de junho de 2010 , Regulamento do IPI - RIPI/2010, abaixo 
reproduzido:&nbsp; 










&nbsp;Art. 35. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):&nbsp;&nbsp;










&nbsp;(...)&nbsp;&nbsp; 









&nbsp;II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.&nbsp;&nbsp;










4. Nesse sentido, o fator gerador do imposto 
ocorre na saída dos produtos dos estabelecimentos que os houver 
industrializado, não havendo, em regra, nova obrigação tributária 
relacionada com o IPI quando esses produtos saírem do estabelecimento
 que os adquiriu para mera revenda, ou seja, sem que haja nova operação 
de industrialização nos termos do art. 4º do Decreto nº 7.212, de 15 de 
junho de 2010 , Regulamento do IPI - RIPI/2010.&nbsp;










5. Para tanto, deve o estabelecimento industrial
 manter uma perfeita separação entre os produtos fabricados e 
adquiridos, de sorte a possibilitar à Secretaria da Receita Federal do 
Brasil o controle adequado, sob pena de se exigir o imposto,
 indistintamente, sobre a totalidade dos produtos saídos.&nbsp; 









6. Entretanto, cabe ressaltar que, haverá 
incidência do IPI nas hipóteses em que o estabelecimento adquirente dos 
produtos for considerado equiparado a industrial pela legislação de 
regência do imposto. Neste caso, o revendedor será contribuinte
 do IPI e, por conseguinte, a saída de produto do seu estabelecimento 
configurará fato gerador do imposto.&nbsp;










Conclusão&nbsp; 









7. Diante do exposto, conclui-se que, regra 
geral, não ocorre fato gerador do IPI na saída de estabelecimento 
industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido. 
Todavia, haverá ocorrência do fato gerador nas saídas promovidas
 pelo estabelecimento adquirente dos produtos sempre que este for 
considerado equiparado a industrial pela legislação de regência do 
imposto.&nbsp;










8. Fica revogado o Parecer Normativo RFB nº 13, de 2013.&nbsp; 










À consideração do Coordenador-Substituto do GT-IPI.&nbsp; 




RUI DIOGO LOUSA BORBA&nbsp; 




Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil&nbsp; 




De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit.&nbsp; 





MARCOS VINICIOS C. L. TAPAJÓS&nbsp; 




Coordenador do GT-IPI&nbsp; 




Substituto&nbsp; 




De acordo. À consideração do Subsecretário de Tributação e Contencioso.&nbsp;





CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA&nbsp; 




Coordenadora-Geral da Cosit&nbsp; 




Substituta&nbsp; 




De acordo. Encaminhe-se ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação. &nbsp;




FERNANDO MOMBELLI&nbsp; 




Subsecretário de Tributação e Contencioso&nbsp; 




Substituto&nbsp; 




Aprovo o presente Parecer Normativo.&nbsp; 




CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO&nbsp; 




Secretário da Receita Federal do Brasil&nbsp;&nbsp;



Fonte: Receita Federal