VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUANTO ÀS COBRANÇAS FEITAS A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS", "REGISTRO DO CONTRATO" E "AVALIAÇÃO DO BEM". 
Autor: advbr | Publicado: 2014-12-18T14:39:00-08:00


Processo:&nbsp;0008322-22.2014.8.16.0026/0 (Decisão Monocrática)
Segredo de Justiça:&nbsp;Não
Relator(a):&nbsp;Marcelo de Resende Castanho
Órgão Julgador:&nbsp;2Âª Turma Recursal
Comarca:&nbsp;Campo Largo
Data do Julgamento:&nbsp;17/12/2014 00:00:00
Fonte/Data da Publicação:&nbsp;&nbsp;17/12/2014
Ementa
Roberto José Ludwig, Julgado em 18/02/2014). 3. : a cobrança é lícita até 25/02/2011 (início da vigência daServiço de terceiros Resolução CMN 3.954/2011), desde que discriminado o serviço prestado, quem o prestou e o proveito obtido pelo contratante (atendimento ao dever de informação, incidência dos arts. 6º, inciso III e 31 do Código de Defesa do Consumidor), com a juntada de notas ficais, ou qualquer outro documento hábil a demonstrar a efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu na espécie, gerando o direito à repetição do indébito. Precedentes: TJPR - 18ª C.Cível - AC - 953855-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 11.12.201); TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1072362-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 27.11.2013; TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1058349-0 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 13.11.2013. 4. : considerando que os valores exigidos pelas tarifasJuros remuneratórios ilegais não foram cobrados do consumidor no momento da contratação, mas foram diluídos nas prestações mensais, sobre as quais incidiram os juros remuneratórios pactuados no contrato, tem-se que, em sendo indevidos os custos administrativos, também o serão os juros deles decorrentes e que, por isso, devem ser restituídos com a ressalva de que a data da incidência de tais juros flui do início ao fim das prestações pagas pelo consumidor. 5. : A devolução do indébito deve ocorrer de ,Forma de restituição forma simples consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 116.902/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014. Ademais, em havendo previsão contratual e tratando-se de matéria que gerou intensa discussão jurídica, inviável afastar-se o engano justificável para a cobrança. Por fim, há que se consignar que eventual cobrança por serviço não prestado trata-se de inexecução contratual, caso em que não há previsão legal de restituição em dobro.&nbsp;Diante do exposto, na forma do ar

Íntegra do Acórdão&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Ocultar Decisão Monocrática&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ2ª TURMA RECURSAL - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0008322-22.2014.8.16.0026Recurso: 0008322-22.2014.8.16.0026Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Pagamento IndevidoRecorrente(s): Banco Safra S.ARecorrido(s): Alair Aparecida Padilha SchiavonRECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.TARIFAS BANCÁRIAS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTECOLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO 13.17 DASTURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. ENUNCIADOS 102 E 103DO FONAJE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. nada impede a revisão contratual, como seRestituição e revisão contratual:sabe, eis que ilegalidades não merecem convalidação, e eventuais tarifas indevidasgeram sim direito à restituição, ainda que em contrato tido por encerrado eindependente de comprovação de má fé ou erro.2. : a cobrança da tarifa só é permitida se houver prova daRegistro do contratoefetiva prestação do serviço e do respectivo valor, sob pena de ofensa ao direito deinformação, previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III, c/cart. 31), o que não ocorreu na espécie, ensejando a repetição do indébito.Precedente: VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, NO CASOCONCRETO, QUANTO ÀS COBRANÇAS FEITAS A TÍTULO DE"SERVIÇOS DE TERCEIROS", "REGISTRO DO CONTRATO" E"AVALIAÇÃO DO BEM". SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS, Recurso Cível Nº71004367710, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:Roberto José Ludwig, Julgado em 18/02/2014).3. : a cobrança é lícita até 25/02/2011 (início da vigência daServiço de terceirosResolução CMN 3.954/2011), desde que discriminado o serviço prestado, quem oprestou e o proveito obtido pelo contratante (atendimento ao dever de informação,incidência dos arts. 6º, inciso III e 31 do Código de Defesa do Consumidor), coma juntada de notas ficais, ou qualquer outro documento hábil a demonstrar aefetiva prestação do serviço, o que não ocorreu na espécie, gerando o direito àrepetição do indébito. Precedentes: TJPR - 18ª C.Cível - AC - 953855-0 - Foz doIguaçu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 11.12.201); TJPR - 17ªC.Cível - AC - 1072362-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana deCuritiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 27.11.2013; TJPR - 17ªC.Cível - AC - 1058349-0 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca daRegião Metropolitana de Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J.13.11.2013.4. : considerando que os valores exigidos pelas tarifasJuros remuneratóriosilegais não foram cobrados do consumidor no momento da contratação, mas foramdiluídos nas prestações mensais, sobre as quais incidiram os juros remuneratóriospactuados no contrato, tem-se que, em sendo indevidos os custos administrativos,também o serão os juros deles decorrentes e que, por isso, devem ser restituídoscom a ressalva de que a data da incidência de tais juros flui do início ao fim dasprestações pagas pelo consumidor.5. : A devolução do indébito deve ocorrer de ,Forma de restituição forma simplesconsoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, AgRgno AREsp 116.902/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014. Ademais, em havendo previsãocontratual e tratando-se de matéria que gerou intensa discussão jurídica, inviávelafastar-se o engano justificável para a cobrança. Por fim, há que se consignar queeventual cobrança por serviço não prestado trata-se de inexecução contratual, casoem que não há previsão legal de restituição em dobro.I ? RELATÓRIORelatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O presente recurso comporta decisão monocrática, haja vista se tratar de matéria pacífica najurisprudência dos Tribunais e desta Turma Recursal (art. 557 do CPC; Enunciado 13.17 TRR; eEnunciado 102/103 FONAJE).No mérito, o recurso interposto merece parcial provimento, conforme fundamentação constante naementa.III ? DISPOSITIVODiante do exposto, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcialprovimento ao recurso, para afastar a condenação imposta de repetição na forma DOBRADA.&nbsp;Condena-se o recorrente ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios,estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Intimações e diligências necessárias.Curitiba, 16 de dezembro de 2014.MARCELO DE RESENDE CASTANHOJuiz Relator