Gerente Geral Bancário tem direito às horas extras.
Autor: Henrique Guimarães Advogados | Publicado: 2012-03-03T17:39:00-08:00






1 – INCONSTITUCIONALIDADE.

O enquadramento dos Gerentes Gerais Bancários no  artigo 62, II da CLT afronta diretamente o artigo 7, XIII e XV da  Constituição Federal, o qual assegura a todos os trabalhadores,  indistintamente, os direitos ao repouso semanal remunerado e a limitação  da jornada de trabalho.

O entendimento de que o Gerente Geral Bancário não teria direito às  horas extras também afronta a Convenção 01 do Tratado de Versalhes,  firmado em 28 de junho de 1.919, estabelecendo a todos jornada diária de  8 horas e 48 horas semanais.

Temos ainda afronta ao artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos do  Homem, aprovada na Assembléia Geral da ONU, em 10 de dezembro de 1948,  que em seu artigo 24 estabelece:

“Artigo 24
Todo o homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação  razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.”

Isto porque a declaração Universal dos Direitos do Homem é FONTE DO  DIREITO DO TRABALHO, possuindo força jurídica vinculante, uma vez que a  Declaração já integra os costumes internacionais e os princípios gerais  do Direito Internacional, como também todo ou parte do conteúdo da  Declaração já fora incorporado aos textos constitucionais de vários  Estados; várias resoluções da ONU adotadas em âmbito internacional têm  por base o conteúdo da Declaração, assim como várias decisões proferidas  por Cortes Nacionais têm a Declaração Universal como fonte de direito. 

Nessa concepção, o dispositivo mencionado (art. 24) da Declaração se  aplica a todos os Estados e não apenas àqueles signatários da Declaração  Universal, uma vez que tais dispositivos integram o direito costumeiro  internacional, independente da intenção dos seus redatores em 1948.

De qualquer forma, o Brasil assinou a Declaração Universal dos Direitos  Humanos na própria data de sua adoção e proclamação, em 10-12-1948,  sendo imperiosa sua aplicação ao caso em tela, conforme preceitua o  artigo 5º§1º e §2º da Constituição Federal.

Outrossim, o próprio artigo 8º da CLT autoriza a aplicação do art. 24 da  declaração supra. E,  quando em confronto a norma do artigo 62, I e II  da CLT com o artigo 7º, XIII da CF, não há como se negar sua  inconstitucionalidade.

Assim, não há como se aplicar o artigo 62, I ou II da CLT aos gerentes  bancários, em vista da sua INCONSTITUCIONALIDADE em controle concentrado  de constitucionalidade.

2 – ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224 DA CLT.

Entretanto, acaso se entenda constitucional e aplicável o artigo 62, I e  II da CLT, temos que o Gerente Geral Bancário pertence a “categoria dos  bancários”, sendo inviabilizado pelo  artigo 57 da CLT  a  aplicabilidade do artigo 62, I e II  da CLT aos bancários, uma vez que o  artigo 57 remete o enquadrando do gerente-bancário a artigo específico,  qual seja: Art. 224 da CLT (por se encontrar no Título III, capítulo I  da CLT).

3 – EXISTÊNCIA DE QUADRO DE HORÁRIO E JORNADA PRÉ ESTIPULADA.

O direito as horas extras para o gerente bancário também restará  assegurado quando se demonstrar a existência de jornada de trabalho fixa  ou rígida, geralmente impressa em documentos de suma importância, tais  como: Contrato de Trabalho, Ficha do Empregado e no Quadro de Horário  existente nas Agências. Estes documentos devem ser juntados ao processo,  mesmo em fotocópia, a fim de se demonstrar ao Juiz a existência de  jornada fixa, bem como sua obrigatoriedade de cumprimento pelos  gerentes.

Outro documento importante são as folhas de presença, uma vez que muitos  gerentes apesar de serem “dispensados” de sua assinatura, possuem  folhas de presença ou ponto eletrônico atribuídos, onde consta uma  jornada pré estipulada mínima exigida.

4 - GERÊNCIA MEDIANA (Art. 224 CLT)

Os bancos atribuem a pomposa nomenclatura de “Gerente Geral” a alguns de  seus empregados, afirmando ser este a “maior” autoridade da agência em  sua área, como se realmente detivesse todos os requisitos legais e  poderes para tal, como se realmente ainda existisse a figura da  “autoridade máxima da agência”,  o qual poderia realizar manobras por  sua própria vontade que colocariam em risco a atividade econômica do  reclamado (alter ego). 

Entretanto, ao se analisar a realidade (e a verdade) da situação posta inegavelmente se chega à conclusão noutro sentido.

Na verdade, o “Gerente Geral”, atualmente, nada mais é do que um médio  gerente bancário, enquadrado no artigo 224§2º da CLT, uma vez que não  possui amplos poderes de mando e gestão, não podendo se sobrepor a  decisão de qualquer outros gerentes (Gerente Operacional e Gerentes de  Negócios, p.ex.), além de haver necessidade de consultar o Comitê de  Crédito e os Gerentes descritos para todas as decisões da Agência,  sempre dependendo da anuência dos outros colegas gerentes para efetivar o  crédito de empréstimos na conta corrente de clientes, atividade esta  que mais coloca em risco o reclamado.

Ora, se o Gerente Geral tem que submeter todas as operações de Crédito  ao Comitê de Crédito, não existe poder de concessão isolado de crédito,  uma vez que todas operações deveriam passar pelo crivo do Comitê de  crédito. 

Ademais, se a principal função de um banco é emprestar dinheiro,  conceder  crédito, como podemos falar em poderes de mando, gestão ou  fidúcia especial se o Gerente, quer seja Geral ou não, sequer pode  realizar emprestímo sozinho. 

Por outro lado, não existe nos bancos, a gestão “Plena” de uma agência  por “um só” Gerente. As agências, primeiramente são controladas pelo  sistema informatizado dos bancos, frise-se melhores que os de primeiro  mundo, estando todos empregados subordinados as instruções impostas  pelos programes de computador. E, mesmo que assim ano se entenda, as  agências também  são controladas pelo Comitê de Crédito, o qual é  soberano em suas decisões e composto dos diversos gerentes existentes,  sendo que estes têm voto com igual valor, deliberando atos de  administração em conjunto,  sempre se submetendo ao controle,  acompanhamento e fiscalização cotidianas uns dos outros e dos  Superintendentes.  

Cumpre-nos indagar: Gerentes do que??? Se sequer podem isoladamente  liberar um empréstimo na conta corrente dos clientes. Tendo que se  subordinar em mais este quesito aos demais colegas gerentes, bem como ao  comitê de crédito... INVIÁVEL, pois o enquadramento dos Gerentes Gerais  no artigo 62, II da CLT e clara a fraude da pomposa nomenclatura de  “gerente geral”, não passando de meros gerentes medianos.

Assim, inegável o direito dos Gerentes Gerais às horas extras diariamente realizadas.

5 – CONCEITO JURÍDICO.

Temos ainda o conceito jurídico De Plácido e Silva  a embasar tal entendimento:

“Gerência tem sentido próprio, revelando o mandato convencional ou  contratual, em que se investe a pessoa para que possa desempenhar a  administração dos negócios de um estabelecimento ou de uma sociedade  comercial no qual se contém poderes amplos para que se possam cumprir  os objetivos do próprio estabelecimento ou da sociedade comercial.(...)

O gerente, assim, é a pessoa que se coloca, sob qualquer denominação, para tratar de todos os negócios de um estabelecimento ou do comércio de outra pessoa ou de uma firma, no lugar em que este é exercido ou em outro qualquer.

É, portanto, pessoa que está autorizada a dirigir os negócios de outrem,  ou seus próprios, se sócio da firma, praticando, nesta razão, todos os atos indispensáveis à efetividade dessa direção.” (g.n.)

6 – CASOS SEMELHANTES

O colendo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no processo nº  00372-2003-115-15-00-2, relatado pela ilustre Juíza Regina Dirce Gago de  Faria Monegatto, em idêntico caso, entendeu serem devidas as horas  extras a um Gerente Geral sob os seguintes fundamentos:

“(...)Não basta para enquadrar-se o reclamante na exceção prevista no  artigo 62, II, da CLT, a simples afirmação do reclamado de que este  possuía cargo de confiança, possuindo subordinados e exercer seu mister  com total autonomia, como se o próprio reclamado fosse. É preciso que  disso haja prova robusta e inequívoca.

E, esse não é o caso dos autos.

Pelas provas testemunhais produzidas, claro restou que o autor não era a  autoridade máxima dentro da agência em que prestava seus serviços, uma  vez que sua segunda testemunha, afirmou “...na agência, quem tinha  poderes para liberar empréstimo superior a R$ 5.000,00 era o gerente  administrativo; ...na época, o gerente administrativo era o Edson; o  reclamante não tinha poderes para demitir ou contratar funcionários; o  reclamante não podia assinar sozinho documentos do banco; quando o  reclamante saía da agência, tinha que informar obrigatoriamente o  gerente administrativo...”(fl. 296). 

A terceira testemunha do autor, ouvida por precatória às fls. 332/333,  afirmou que na agência existia o comitê de crédito, cuja finalidade era  analisar operações de crédito superiores à alçada que detinham os  gerentes, de R$ 5.000,00. Afirmou que referido comitê era composto pelo  supervisor (a testemunha), o gerente operacional (reclamante) e o  gerente administrativo. Afirmou ainda referida testemunha, que somente o  gerente administrativo tinha poder de veto no comitê.

Não bastasse isso e, embora o reclamado insista na tese de que o autor  tinha liberdade total de horários, o preposto do banco admitiu em seu  depoimento de fls. 163/164, que o reclamante tinha que cumprir a jornada  contratual.

Assim, do conjunto probatório, a nenhuma outra conclusão poderia ter  chegado o juízo de origem, a não ser de que o autor não se encontrava  investido da autonomia e dos poderes indispensáveis para estar  enquadrado na hipótese do artigo 62, inciso II, da CLT, como quer fazer  crer o reclamado, uma vez que tinha obrigatoriamente que cumprir a  jornada contratual, estando, portanto, sujeito ao limite diário de oito  horas, na forma do § 2º, do artigo 224, da CLT. “

Cumpre-nos ainda colacionar sentença em caso de idêntica similitude, no  processo nº 01037-2005-019-15-00-0, sentenciado pela i. Juíza Suzeline  Longhi Nunes de Oliveira, vejamos:

“... (fls.2)...
Da jornada de Trabalho – 
...
Como regra, considerando as peculiaridades da forma de prestação de  serviços em ambiente bancário, cumpre observar que a norma do artigo 62,  II da Consolidação das Leis do Trabalho, só se aplica ao gerente de  banco se, paralelamente ao padrão salarial mais elevado, o cargo por ele  ocupado for de confiança excepcional, ou seja, colocar em jogo a  própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua  segurança e a ordem essencial do desenvolvimento de sua atividade.

No caso dos autos verifica-se que embora intitulado nessa condição pela  reclamada restou comprovado, pela prova testemunhal, a inexistência do  poder de mando e gestão do reclamante bem como a inexistência de  participação em setor de vital importância para a empresa.

A reclamada não comprovou sequer a existência de procuração que  menciona. A sua 1ª testemunha esclareceu que embora detentora dessa não  tem autorização para assinar sozinha.  Verifica-se também a limitação no  poder de comprometer a condições da agência se considerando a autonomia  praticamente ínfima do valor para concessão de empréstimos, a  existência de Comitê de crédito, que embora não tenha a abrangênia  descrita pelo reclamante na inicial, limita as decisões a serem tomadas.  Por fim, existia na agência o gerente administrativo que cuidava da  administração funcional da agência, descaracterizando qualquer  argumentação de que o reclamante era a autoridade máxima na agência.

Por tais motivos, enquadra-se o reclamante sim no exercício de função de  confiança especial, que nos termos do artigo 224, §2º, da CLT e súmula  102, IV do TST são devidas como extras as horas laboradas quando  excedentes da 8ª diária.(...)"

Desta forma, é ilegal e nula, conforme artigo 9ª da CLT, a rotulação  imposta ao “Gerente Geral” de maior autoridade, ou absoluta, sendo que  na prática não possuí os mínimos poderes para liberar crédito  isoladamente. 

De outro lado, os bancos possuem o ônus de comprovar que o Gerente Geral  tenha amplos poderes de mando e gestão, autonomia para contratar ou  despedir empregados, deferir operações de forma isolada, uma vez que em  tudo está subordinado ao Comitê de Crédito, dependente da autorização  dos demais gerentes e do comitê de crédito para liberação de qualquer  empréstimo.

7 - Conclusão.

Portanto, o Gerente Geral faz jus às horas extras excedentes da oitava  diária, tal qual os demais gerentes bancários, uma vez que não se  enquadra no artigo 62, II da CLT, mas unicamente no artigo 224 §2º da  CLT, sendo, na realidade, apenas mais um Gerente Médio Bancário.