Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
Autor: Augusto Brasileiro | Publicado: 2012-02-23T02:58:00-08:00

Jucesp inicia registro de novo regime jurídico que protege bens particulares de  empresário individual em caso de dívidas

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) inicia nesta segunda-feira,  9 de janeiro, o registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada  (Eireli). O novo tipo jurídico permite a constituição de empresa por uma única  pessoa, sem ter a necessidade da existência de sócio para proteger os bens  particulares do proprietário. No caso da Eireli, apenas o patrimônio social da  empresa responde pelas dívidas do negócio.  
Para o presidente da Jucesp, José Constantino de Bastos Júnior, a nova  modalidade representa um avanço nas políticas de estímulo ao empreendedorismo.  “Além de oferecer maior segurança ao empresário, a Eireli será uma alternativa  contra a formação de empresas que utilizam pessoas irregularmente como sócias,  dando maior transparência e simplicidade aos procedimentos de constituição  empresarial”, afirma.  
Conforme previsto pela lei 12.441/2011, que cria a Empresa Individual de  Responsabilidade Limitada, o dono da Eireli deve ser titular da totalidade do  capital social do negócio, devidamente integralizado. Esse capital deve  corresponder a pelo menos 100 vezes o valor do maior salário mínimo vigente, que  desde o último dia 1º de janeiro corresponde a R$ 622. Dessa forma, o capital  mínimo obrigatório para a constituição de Eireli será de R$ 62.200.  
A lei possibilita também que empresas constituídas em regime societário  possam se transformar em Eireli, ou seja, a nova categoria de empresa individual  “poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num  único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração”, diz a  lei. Entretanto, o empreendedor só pode ter um único negócio neste formato.  
Como registrar uma Eireli na Jucesp  
- O interessado deve acessar o portal da Jucesp e entrar no sistema Cadastro  Web por meio de login e senha. Qualquer cidadão pode criar seu login no próprio  site, informando dados pessoais e conta de e-mail.  
- Para criar uma nova empresa, o usuário clica em “Eireli” e “Constituição”,  preenche o formulário com as informações sobre o empreendimento e clica em  “gravar”.  
- Para transformar uma empresa já existente em Eireli, o usuário clica em  “Eireli”, “Constituição” e marca a opção “Constituição por transformação”.  Preenche o formulário com as informações sobre o empreendimento e clica em  “gravar”.  
- No sistema de impressão, são gerados dois boletos: o Dare (Documento de  Arrecadação de Receitas Estaduais), no valor de R$ 54, e o Darf (Documento de  Arrecadação de Receitas Federais), no valor de R$ 21.  
- Com os requerimentos e os boletos impressos, o interessado deve pagar as  taxas em uma agência bancária e protocolar o seu pedido na Jucesp, com as três  vias do contrato social preenchido e os comprovantes de pagamento das taxas.  
- Após entrada na Junta Comercial, o processo é analisado. Se não houver  exigência quanto à documentação, a alteração leva até quatro dias úteis para ser  liberada.  
*Em breve, também estarão disponíveis no sistema os  atos de alteração e de encerramento de Eireli. **Para saber mais sobre como  constituir sua empresa, clique  aqui para acessar a instrução normativa do Departamento Nacional de Registro  de Comércio (DNRC).

Fonte: Jucesp