CONDIÇÕES  DA  AÇÃO -  NATUREZA JURÍDICA
Autor: Euripedes Brito Cunha | Publicado: 2014-02-24T04:59:00-08:00






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CONDIÇÕES DA&nbsp; AÇÃO – NAUREZA&nbsp; JURÍDICA.


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Visamos&nbsp;&nbsp; com&nbsp;
este&nbsp; trabalho, 


deixar claro que as condições


da&nbsp;&nbsp; ação postas&nbsp;
na alínea VI,


do art. 267 do CPC constituem


&nbsp;matéria substantiva e não de


&nbsp;natureza processual.


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<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->INTRODUÇÃO.


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.O&nbsp; &nbsp;&nbsp;Código&nbsp;
de Processo Civil &nbsp;lista no item
VI do art. 267,as chamadas condições&nbsp; da
ação que constituem requisitos sem cujo atendimento deve ser posto logo na
petição inicial, sem o que o processo &nbsp;&nbsp;não poderá prosperar como reza o caput&nbsp; do&nbsp; art.267,
e a ação deverá ser extinta sem solução&nbsp;&nbsp;
do&nbsp; mérito.


Como supra ser informado, tais
disposições&nbsp; fazem parte do texto do
digesto processual civil, todavia,&nbsp;
entendemos&nbsp; que a sua
natureza&nbsp; jurídica é de direito&nbsp; material&nbsp;
Não processual.


O inciso VI , do citado art. 267,
em números clausus ,cita quais são essas condições e para melhor entendimento
do nosso trabalho, aqui reproduzimos para, em seguida, examinarmos isoladamente
cada uma dessas denominadas condições da ação.


<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Possibilidade jurídica do pedido;


<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Legitimidade das partes;


<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Interesse&nbsp;
processual.


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2 EXAME&nbsp; ISOLADO DE CADA UMA&nbsp; DESSAS&nbsp;
CONDIÇÕES.


2.1 ) POSSIBILIDADE JURÍDICA


Quando da elaboração da petição
inicial, o advogado dentre outras coisas, deve ter presente o exame se o
alvo&nbsp; da pretensão do seu cliente encontra
apoio na legislação pátria ou não, ou até se há impedimento expresso. Cito
como, exemplo desta última hipótese a cobrança&nbsp;
de dívida oriunda de defesa em jogo, defesa em&nbsp; nosso direito positivo. Ou o casamento entre
pessoas do mesmo sexo, ainda não previsto na lei brasileira, como ocorre em
outros países, a exemplo de Portugal e da França.


Não&nbsp; se encontrando nenhum desses obstáculos na
legislação civil, ou mesmo ausente qualquer proteção&nbsp; legal para a pretensão deduzida em juízo, a
ação não poderá prosperar, merecendo&nbsp;
,&nbsp; em consequência, a&nbsp; extinção sem&nbsp;
mais delongas.


Ora, examinar se o valor&nbsp; cobrado é ou não originário de jogo, já é
examinar o&nbsp; mérito, isto é, a relação
jurídica de direito material&nbsp; subjacente.
Portanto a&nbsp;&nbsp; matéria é de direito material&nbsp; e&nbsp; não
processual.


É&nbsp;
fato: se o juiz é forçado a examinar a existência ou não, &nbsp;de um prévio negócio jurídico&nbsp;&nbsp; entre as partes, isto é, se há uma anterior
relação de direito material, é evidente que a presença da possibilidade
jurídica traduz-se no exame&nbsp; meritório.
Não processual.


2.2)&nbsp;
LEGITIMIDADE&nbsp; DAS&nbsp;&nbsp; PARTES.


Consiste a legitimidade das
partes,&nbsp; no caso a legitimidade genérica
e a legitimidade para a causa, para só depois deferir a citação.


A legitimidade para a causa,
implica o exame destinado para constatar se , efetivamente, existe uma
vinculação jurídica de direito material entre as partes , protegida legalmente.


Assim, se a ação é possessória,
deve haver a prova da posse por tarte do autor e a sua turbação ou esbulho de
parte do réu. É, sem duvida,&nbsp; portanto ,
imprescindível a prova&nbsp; da&nbsp; relação&nbsp;
de direito&nbsp;&nbsp; material para
sustentar o curso da ação judicial.


O autor deve provar &nbsp;a posse
e a turbação ou esbulho , ou&nbsp; mesmo a
ameaça de esbulho para&nbsp;&nbsp; merecer que a
ação siga seu curso, seja para ser julgada procedente ou não, a depender da
prova que for colhida. Mas o prévio exame da presença do direito material não
pode ser afastado.


Não se&nbsp; trata de um exame de
direito processual, mas de direito material.


Caímos, então, &nbsp;&nbsp;nas mesmas exigências anteriores: o juiz&nbsp; haverá de examinar mesmo antes de despachar a
inicial deferindo a citação da parte adversa, &nbsp;a questão material,&nbsp; se da narrativa e da documentação extrai-se
existir uma relação de direito&nbsp; material,
um negócio jurídico entre elas, as partes ou não, isto é se dará ou curso ao
processo.


Destarte, se a ação é de despejo &nbsp;no ,lugar de uma possessória, a ação só pode
prosperar para que&nbsp; o juiz decida quem é
portador do direito, se verificar a existência de um contrato de locação&nbsp; entre as partes. A&nbsp; não&nbsp;
comprovação dessa relação de direito material subjacente, deter minará &nbsp;a extinção da ação sem&nbsp; mais&nbsp;
exames, pois só é a ação de despejo só é &nbsp;cabível entre locador e locatário.


Como se verifica, o estudo da
petição de incoação é dirigido &nbsp;primeiramente
à constatação da presença de uma relação jurídica de direito material


O requisito ou a condição é tema
de direito&nbsp; material, jamais processual.


A legitimidade simples, sem
qualificação, consiste na verificação se a parte é maior e&nbsp; está&nbsp;
no pleno uso e gozo dos seus direitos. O menor e o interdito não pode
litigar judicialmente, a não por&nbsp; seu tutor
ou curador 


Enquanto isso, a ilegitimidade
para o processo ocorre quando não existe uma relação de direito material entre
os litigantes levando em consideração esta nossa afirmativa, podemos apoiarmo-nos
na lição de GALENO&nbsp; LACERDA, citada por &nbsp;LUIZ&nbsp;
FUX, segundo a qual, “ só tem
direito subjetivo público de ação se , em tese, o direito objetivo&nbsp; material admite o pedido.” (Curso de Direito
Processual Civil , Editora Florense,pág.155 2ª.ed.). 


Verifica-se sem dificuldade que a
base jurídica de sustentação do direito de ação, é o direito objetivo material.


2.3) &nbsp;INTERESSE DE AGIR 


Interesse&nbsp;&nbsp; de agir, também chamado de interesse
processual , traduz-se pela&nbsp; constatação
da presença de uma pretensão posta em juízo, e que se apresente razoável,
aceitável, legalmente protegível. Assim, se alguém propõe uma ação de
investigação&nbsp; de paternidade contra
determinado homem, está-se diante de uma pretensão legítima e razoável , o que
não significa que a ação tenha procedência. A procedência ou improcedência é
resultado da resolução do&nbsp; mérito, é a
decisão final da ação. 


Em razão do exposto, se alguém
propõe uma ação judicial contra o Estado visando ser&nbsp; nomeado para determinado cargo, ainda que
vago, não&nbsp; carrega consigo nenhuma
razoabilidade, posto para ocupar um cargo na administração pública, é
imprescindível submeter-se a concurso público. A pura pretensão, no caso, não
se mostra razoável objetivamente. Enfim,&nbsp;
não é titular de&nbsp; nenhuma
providência concretamente amparada pelo direito ( adequada à lei) e tenha sido
contrariada pelo acionado.


Deve haver , pois, interesse
processual do autor&nbsp; para ajuizar a ação
e do réu para contesta-la.


3.&nbsp; EM&nbsp;&nbsp;
RESUMO&nbsp; E EM CONCLUSÃO.


As chamadas condições da
ação&nbsp; , para prosperarem&nbsp; , impõe -se que as sustente um&nbsp; negócio jurídico de natureza&nbsp; material. Por isso,&nbsp; decidir sobre a presença ou não das condições
da ação no processo, o juiz&nbsp; há examinar
previamente, a existência&nbsp; de um negócio
jurídico subjacente. Não havendo este, evidentemente , a ação não prosperará.


Cuidam, portanto, as&nbsp; condições da ação de direito material e não
de direito processual, incluídas&nbsp;&nbsp; no
digesto processual e m razão de manifesto equívoco.


4. NÃO&nbsp; CONFUNDIR&nbsp;
AS CONDIÇÕES DA&nbsp; AÇÃO COM&nbsp; SEUS PRESSUPÓSTOS PROCESSUAIS. – ART. 267,IV&nbsp; DO CPC.


Destacamos aqui os seguintes
de&nbsp; necessários pressupostos processuais,
provocando em consequência, a extinção do processo sem resolução&nbsp; meritória, tais como petição inicial
imperfeita, ( sem indicação precisa das partes , seus endereços, - art. 267,
inc.I &nbsp;&nbsp;e IV-&nbsp;
prescrição ou decadência&nbsp; (
direito&nbsp; material, previsto Código
Civil),&nbsp; não atendimentos dos requisitos
dos arts.282 e 284,do CPC , exemplificativamente. 


Considera do que o escopo destas
linhas&nbsp; destinava-se a demonstrar a
natureza jurídica das condições da ação, deixamos o estudo dos pressupostos
para outro&nbsp; estudo específico.


Salvador, 24 de fevereiro de
2014.


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Euripedes Brito Cunha – ebc@britocunha.com.br


Euripedesbc.blogspot.com


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