Histórico recente do acesso à informação pública no Brasil
Autor: Sadraque Ferreira | Publicado: 2012-06-28T06:00:00-07:00





A
 Constituição da República Federativa do Brasil reconhece o direito de
acesso a informações públicas como um direito fundamental do indivíduo.
Desde a promulgação do texto constitucional em 1988, diversas normas têm
 abordado a questão do acesso às informações. 

Além
 dessas ações no plano legislativo, iniciativas administrativas também
têm contribuído para o desenvolvimento de um cenário de transparência na
 gestão pública brasileira. 

Vejamos
 agora um panorama histórico sobre a evolução pela qual temos passado,
desde a promulgação da Constituição Cidadã em 1988, até publicação da
Lei de Acesso à Informação, em novembro de 2011.



1988 - Constituição Federal

Neste
 ano, o Brasil comemorava a promulgação de sua nova Constituição, uma
conquista importante para o processo de redemocratização do País. 

Já
 em seu texto original, a Constituição garante a todos o direito ao
acesso à informação. No Artigo 5º, que prevê os direitos individuais e
coletivos, o texto constitucional afirma: 

Art. 5º ( ...)

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
(...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
&nbsp;

Mais
 adiante, no art. 216, a Constituição estabeleceu a responsabilidade da
administração pública sobre a gestão dos documentos públicos e sobre os
procedimentos de acesso dos interessados:


Art. 216.&nbsp;&nbsp; ... § 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.





1991 - Lei nº 8.159 - Política Nacional de arquivos públicos e privados
Em
 1991, a Lei nº 8.159 instituiu a Política Nacional de arquivos públicos
 e privados e dispôs claramente sobre o dever do Poder Público de cuidar
 da gestão documental e da proteção a documentos de arquivos. 

A
 Lei trouxe os conceitos de arquivos públicos, arquivos privados, tratou
 da organização e administração de Instituições Arquivísticas Públicas e
 do acesso e do sigilo dos documentos públicos.


Art. 1º É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.... Art. 4º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.





1997 - Lei nº 9.507 - Rito processual do habeas data
Esta
 importante Lei regulamentou o direito constitucional assegurado aos
indivíduos, de conhecer dados relativos à sua pessoa, constantes de
registros em entidades governamentais ou de caráter público, e de
retificá-los se estiverem incorretos.

Art. 7° Conceder-se-á habeas data: 

I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.







1998 - Emenda Constitucional nº 19

Dez
 anos após a promulgação da Constituição Federal, o Artigo 37 foi
alterado pela Emenda nº 19, passando a prever também o dever de a
Administração Pública possibilitar o acesso às informações públicas:


§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: ...
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto 


no art. 5º, X e XXXIII;




1999 - Lei nº 9.784/1999: Lei do Processo Administrativo

Em
 1999 a Lei nº 9.784, conhecida como a Lei do Processo Administrativo,
foi de fundamental importância ao instituir normas básicas sobre o
processo administrativo, com o objetivo de proteger os direitos daqueles
 que utilizam os serviços públicos e de promover o melhor cumprimento
dos fins da Administração Pública.


Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
…
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;





2000 - Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi um dos marcos fundamentais da política de transparência pública governamental brasileira. 

Esta
 importante norma instituiu os instrumentos de transparência da gestão
fiscal, aos quais deveria ser dada ampla divulgação para o
acompanhamento da sociedade: planos, orçamentos, leis de diretrizes
orçamentárias, prestações de contas e parecer prévio, Relatório Resumido
 da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.



Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.





2002 - Lei nº 10.520 - Pregão presencial e eletrônico
A
 partir de 2002, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
 passaram a adotar uma nova modalidade de licitação para aquisição de
bens e serviços comuns, o pregão, que é uma espécie de “leilão ao
inverso”, ou seja, aquele em que ao final do processo o menor lance é o
vencedor.

Esta
 Lei já previu a possibilidade de realização do pregão por meio
eletrônico, modalidade que posteriormente passou a ser amplamente
adotada pela Administração Pública.


Art. 1º&nbsp; Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
…

Art. 2º, § 1º&nbsp; Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.




2004 - Portal da Transparência do Governo Federal



Além
 das leis, iniciativas administrativas também compõem o quadro de ações
que, historicamente, têm contribuído para estabelecer uma cultura da
transparência em nosso País. Após a publicação da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o grande marco das políticas de transparência
do governo foi a criação do Portal da Transparência do Poder Executivo
Federal, em 2004. 

Por
 meio do Portal, a sociedade pode consultar os gastos do Poder Executivo
 Federal, sem necessidade de cadastro ou senha, podendo colaborar com o
controle das ações de seus governantes, no intuito de checar se os
recursos públicos estão sendo usados como deveriam. O objetivo do Portal
 é apoiar a boa e correta aplicação dos recursos públicos, por meio do
acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

Desde
 a sua criação, o Portal recebeu inúmeros aprimoramentos, com o intuito
de ampliar o volume de recursos disponíveis para consulta e também para
facilitar o acesso dos cidadãos, por&nbsp; meio de consultas mais
simplificadas e adoção da linguagem cidadã.





2005 - Decreto nº 5.482 - Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública
Esse
 Decreto formalizou a criação do Portal da Transparência do Poder
Executivo Federal, estabelecendo a responsabilidade da
Controladoria-Geral da União pela sua gestão.O mesmo Decreto criou
também as Páginas de Transparência Pública, que são páginas na Internet
por meio das quais são divulgadas as despesas realizadas pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Federal, informando sobre execução
orçamentária, licitações, contratações, convênios, diárias e passagens.




2007 - Decreto nº 6.170 - SICONV
Em
 2007, o Governo Federal deu mais um importante passo na busca pela
melhoria da aplicação de recursos públicos. O Decreto nº 6.170
regulamentou os convênios, contratos de repasse e termos de cooperação
celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com
 órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, que
envolvessem a transferência de recursos dos orçamentos da União.

Essa
 norma criou o SICONV (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse), no qual as entidades privadas sem fins lucrativos devem se
cadastrar antes de celebrar qualquer convênio ou contrato de repasse com
 órgãos e entidades públicas.


Art. 3º As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal deverão realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, conforme normas do órgão central do sistema. 
...
Art. 13. A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria serão registrados no SICONV, que será aberto ao público, via rede mundial de computadores - Internet, por meio de página específica denominada Portal dos Convênios. 









2008 - Decreto nº 6.370  Fim das contas tipo “B”/Cartão de Pagamento do Governo Federal
Este
 Decreto foi muito importante também para o aprimoramento dos gastos
públicos, ao determinar o encerramento das contas bancárias destinadas à
 movimentação de suprimentos de fundos e instituir a obrigatoriedade de
utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, com vistas a
 aumentar a transparência e facilitar o controle desse tipo de gasto.


Art. 2º&nbsp; O Decreto nº 93.872, de 23 dezembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações:...Art. 45, § 5º&nbsp; As despesas com suprimento de fundos serão efetivadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF. …Art. 45-A.&nbsp; É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos. (NR) ...Art. 3º&nbsp; A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda encerrará as contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos até 2 de junho de 2008.


Também
 em 2008 foi lançado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Sancionadas – CEIS, que foi instituído formalmente pela Portaria nº 516,
 de 15 de março de 2010, da Controladoria-Geral da União:


&nbsp;Art. 1º Fica instituído o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, banco de dados que tem por finalidade consolidar e divulgar a relação de empresas ou profissionais que sofreram sanções que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. ...Art. 6º O CEIS será disponibilizado ao público permanentemente por meio da rede mundial de computadores, no endereço www. portaltransparencia. gov. br/ceis.





2009 - Lei Complementar nº 131  (acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal)

Esta
 Lei Complementar trouxe melhorias aos dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ampliando os mecanismos de transparência, com o
 objetivo de possibilitar a inclusão da participação popular no
acompanhamento dos gastos públicos. Criou também a obrigatoriedade de
todos os entes da Federação disponibilizarem a qualquer pessoa física ou
 jurídica o acesso a informações referentes às suas despesas e receitas.




2011 - Open Government Partnership e  Lei nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação

No
 ano de 2011, em reconhecimento aos esforços brasileiros na área de
transparência pública, o Brasil foi convidado pelo Governo dos Estados
Unidos da América para co-presidir a iniciativa chamada de Open
Government Partnership (OGP) ou Parceria para Governo Aberto, que tem o
objetivo de assegurar compromissos concretos de governos em todo o mundo
 nas áreas de promoção da transparência, luta contra a corrupção,
participação social e de fomento ao desenvolvimento de novas
tecnologias, de maneira a tornar os governos mais abertos, efetivos e
responsáveis. 
Ainda
 em 2011 foi publicada a Lei nº 12.527. A publicação da Lei de Acesso à
Informação representa a consolidação das políticas de transparência
governamental que vêm sendo adotadas nos últimos anos, ao instituir o
princípio fundamental de que o acesso à informação pública é a regra, e o
 sigilo, somente a exceção, garantindo o exercício pleno do direito de
acesso previsto na Constituição Federal. 

A
 Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das
informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos e avança
na área de transparência ativa, ao estabelecer obrigações de
transparência a todos os poderes e a todos os entes federativos,
proporcionando regulação sistêmica e harmônica sobre o tema do acesso à
informação no Brasil.

&nbsp;

Após
 esse histórico de conquistas, hoje o Brasil  é reconhecido
internacionalmente como referência em matéria de transparência ativa.
Mas o que isso significa?

Transparência
 ativa é a divulgação espontânea de informações governamentais à
sociedade, especialmente no que diz respeito à aplicação dos recursos
orçamentários. Ou seja, as informações são tornadas públicas,
principalmente pela Internet, sem precisar que alguém as solicite.

Devido
 ao reconhecimento de seus esforços na área de transparência, o Brasil
tem participado de várias iniciativas internacionais na área de
Transparência Pública e Governo Aberto, as quais têm como foco a
melhoria dos serviços públicos, por meio do incremento na transparência e
 responsabilidade dos governos e do engajamento da sociedade nos
esforços para o combate à corrupção.