Margem de preferência para aquisição de disco para moedamargem de preferência para aquisição de disco para moeda
Autor: [carrinho.online] | Publicado: 2012-11-13T21:30:00-02:00

Decreto nº 7843: 


DECRETO Nº 7.843, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012


Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º&nbsp;da Lei nº&nbsp;8.666, de 21 de junho de 1993.





A PRESIDENTA DA REPÚBLICA,&nbsp;no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,&nbsp;caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 5º, 6º, 8º&nbsp;e 9º&nbsp;do art. 3º&nbsp;da Lei nº&nbsp;8.666, de 21 de junho de 1993,&nbsp;

DECRETA:&nbsp;

Art.&nbsp;1º&nbsp; Fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de disco para moeda, conforme percentuais e descrições do Anexo I, em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, para fins do disposto no&nbsp;art. 3º&nbsp;da Lei nº&nbsp;8.666, de 21 de junho de1993, e com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Parágrafo único.&nbsp;Os editais para aquisição dos produtos descritos no Anexo I, publicados após a data de entrada em vigor deste Decreto, deverão contemplar a aplicação da margem de preferência de que trata o&nbsp;caput.&nbsp;

Art.&nbsp;2º&nbsp; Será aplicada a margem de preferência de que trata o art. 1º&nbsp;apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme a regra de origem estabelecida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§&nbsp;1º&nbsp;O licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, formulário de declaração de cumprimento da regra de origem, conforme modelo publicado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§&nbsp;2º&nbsp;Na modalidade de pregão eletrônico:

I - o licitante declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende à regra de origem; e

II - o formulário referido no § 1º&nbsp;deverá ser apresentado com os documentos exigidos para habilitação.&nbsp;

§&nbsp;3º&nbsp;O produto que não atender às regras de origem ou cujo licitante não apresentar tempestivamente o formulário referido no § 1º&nbsp;será considerado como produto manufaturado estrangeiro para fins deste Decreto.&nbsp;

Art. 3º&nbsp; A margem de preferência de que trata o art. 1º&nbsp;será calculada sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme a fórmula prevista no Anexo II e as seguintes condições:

I - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e

II - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE sempre que seu valor for superior a PM.&nbsp;

Art. 4º&nbsp;&nbsp;A margem de preferência de que trata o art. 1º&nbsp;será aplicada para classificação das propostas:

I - após a fase de lances, na modalidade de pregão; e

II - no julgamento e classificação das propostas, nas demais modalidades de licitação.

§&nbsp;1º&nbsp;A margem de preferência não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional.

§&nbsp;2º&nbsp;Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe de cumprir a obrigação prevista no inciso II do § 2º&nbsp;do art. 2º, deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação da margem de preferência.

§ 3º&nbsp;Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência só será aplicada se todos os itens que compõem o grupo ou lote atenderem à regra de origem de que trata o art. 2º.

§ 4º&nbsp;A aplicação da margem de preferência não excluirá a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances, prevista no&nbsp;§ 8º&nbsp;do art. 24 do Decreto nº&nbsp;5.450, de 31 de maio de 2005.

§&nbsp;5º&nbsp;A aplicação da margem de preferência não excluirá o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto nos&nbsp;arts. 44&nbsp;e&nbsp;45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§&nbsp;6º&nbsp;A aplicação da margem de preferência ficará condicionada ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no&nbsp;§ 9º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993.&nbsp;

Art.&nbsp;5º&nbsp; A margem de preferência de que trata o art. 1º&nbsp;será aplicada até 31 de dezembro de 2013, para os produtos descritos no Anexo I.&nbsp;

Art.&nbsp;6º&nbsp;&nbsp;Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;

Brasília, 12 de novembro de 2012; 191º&nbsp;da Independência e 124º&nbsp;da República.&nbsp;

DILMA ROUSSEFFGuido Mantega&nbsp;

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2012&nbsp;

ANEXO I

PRODUTO




CÓDIGO NCM

DESCRIÇÃO

MARGEM DE PREFERÊNCIA


73.26.90.90

Discos de aço para moedas

20%



&nbsp;&nbsp;ANEXO II&nbsp;


Fórmula:


PM = PE x (1+M), sendo:&nbsp;

PM = preço com margem&nbsp;

PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro&nbsp;

M = margem de preferência em percentual, conforme estabelecido no Anexo I.

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