Auxílio-inclusão
Autor: Assuntos referentes a Previdência Social e Trabalhista | Publicado: 2016-09-01T05:14:00-07:00


Pessoa com deficiência que trabalhe poderá receber auxílio-inclusão

Agência Câmara





Para
 ter direito ao benefício, o trabalhador com deficiência deverá ter 
registro formal em carteira de trabalho ou ser servidor público; o 
trabalhador também não poderá receber o Benefício de Prestação 
Continuada ou aposentadoria.

A
 deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentou à Câmara dos Deputados um 
projeto de lei (PL 2130/15) que concede auxílio-inclusão às pessoas com 
deficiência que ingressem no mercado de trabalho formal como 
contribuintes obrigatórios da Previdência (não autônomos) ou como 
servidores públicos de todas as esferas de governo.&nbsp;De
 acordo com o texto, o valor a ser pago dependerá da avaliação da 
deficiência e do grau de impedimento para o exercício da atividade 
laboral, mediante comprovação junto aos ministérios do Trabalho e do 
Planejamento.


O
 valor do auxílio-inclusão não poderá ser inferior a meio salário mínimo
 e não poderá ser acumulado com proventos de aposentadoria, exceto se a 
pessoa com deficiência continuar ou retornar ao trabalho.

BPCO texto estabelece ainda a suspensão do Benefício da Prestação Continuada (BPC),
 caso a pessoa passe a exercer atividade remunerada e a receber o 
auxílio. O BPC, instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas
 - Lei&nbsp;8.742/93),
 é destinado aos idosos acima de 65 anos e às pessoas com deficiência 
incapacitadas para o trabalho ou com renda familiar per capita inferior a
 ¼ do salário mínimo.De acordo com o
 projeto, se o contrato de trabalho for interrompido e a pessoa com 
deficiência for demitida, ela poderá optar pelo recebimento do 
seguro-desemprego ou do benefício. Se optar por receber as parcelas do 
seguro, o pagamento do BPC só será reativado após o recebimento de todas
 as parcelas do seguro.&nbsp;O 
auxílio-inclusão será pago pelas agências do Instituto Nacional do 
Seguro Social (INSS) e será custeado com recursos do Orçamento da 
Seguridade Social.&nbsp;Caráter indenizatórioA
 autora da proposta ressalta que o auxílio-inclusão terá caráter 
indenizatório e não previdenciário, ou seja, não integra o salário de 
contribuição nem será base de incidência da contribuição previdenciária,
 e, portanto, não será utilizado para o cálculo do valor da 
aposentadoria. “Trata-se de um benefício a ser pago exclusivamente 
durante a vida laboral da pessoa com deficiência”, explica a 
parlamentar.Segundo Mara Gabrilli, 
atualmente muitas pessoas com deficiência não entram no mercado de 
trabalho formal, porque têm medo de perder esse benefício, que muitas 
vezes garante o sustento das famílias.&nbsp;"O
 auxílio-inclusão vem justamente para encorajar as pessoas com 
deficiência a abrirem mão do benefício, porque eles vão receber outro. 
Vão ingressar no mercado de trabalho e se desenvolver como cidadãos, e 
não ficar estagnados só porque recebem um benefício", pondera.Despesas adicionais

O
 objetivo da medida, conforme a deputada, é custear, pelo menos em 
parte, as despesas adicionais que as pessoas com deficiência possuem 
para exercer uma atividade profissional, como contratação de cuidador, 
transporte diferenciado e tecnologias assistivas, entre outras.&nbsp;A
 parlamentar explica ainda que, embora seja um benefício indenizatório, o
 auxílio-inclusão tem estreita relação com o direito de acesso ao 
mercado de trabalho formal, por isso não foi inserido âmbito da Lei&nbsp;8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social.Tramitação

A proposta que tramita em&nbsp;caráter conclusivo,
 será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com 
Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de 
Cidadania.