Pra saber mais de Saúde Mental
Autor: NADA SERÁ COMO ANTES LTDA. | Publicado: 2013-06-23T02:30:00-03:00


       
* LEIS

LEI N° 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

LEI N° 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001Dispõe
 sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos 
mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

LEI N° 9.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.



* DECRETOS

DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011 Regulamenta
 a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a 
organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a 
assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras 
providências.



* PORTARIAS

PORTARIA SAS/MS Nº 856, DE 22 DE AGOSTO DE 2012 Inclui, na tabela de tipo de estabelecimentos do SCNES, o tipo 78 - Unidade de Atenção em Regime Residencial.

PORTARIA GM/MS Nº 1.615, DE 26 DE JULHO DE 2012 Altera
 o item II do artigo 9º e os artigos 12 e 13 da Portaria nº 148, de 31 
de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação 
do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com 
sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de
 crack, álcool e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de 
Atenção Psicossocial e institui incentivos financeiros de investimento e
 de custeio.

PORTARIA GM/MS Nº 349, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 Altera
 e acresce dispositivo à Portaria n° 148, de 31 de janeiro de 2012, que 
define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de
 Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e
 com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, 
do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial e institui 
incentivos financeiros de investimento e de custeio.

PORTARIA MS/GM Nº 148, DE 31 DE JANEIRO DE 2012 Define
 as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de 
Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e 
com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras 
drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e 
institui incentivos financeiros de investimento e de custeio.

PORTARIA MS/GM Nº 132, DE 26 DE JANEIRO DE 2012Institui
 incentivo financeiro de custeio para desenvolvimento do componente 
Reabilitação Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema 
Único de Saúde (SUS).

PORTARIA MS/GM Nº 131, DE 26 DE JANEIRO DE 2012Institui
 incentivo financeiro de custeio destinado aos Estados, Municípios e ao 
Distrito Federal para apoio ao custeio de Serviços de Atenção em Regime 
Residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas, voltados para 
pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras 
drogas, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial.

PORTARIA MS/GM Nº 130, DE 26 DE JANEIRO DE 2012Redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24 h (CAPS AD III) e os respectivos incentivos financeiros.

PORTARIA MS/GM Nº 123, DE 25 DE JANEIRO DE 2012 Define os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua (eCR) por Município.

PORTARIA MS/GM Nº 121, DE 25 DE JANEIRO DE 2012Institui
 a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do 
uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no 
componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de 
Atenção Psicossocial.

PORTARIA MS/GM Nº 3.099, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 Estabelece,
 no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, recursos a serem 
incorporados ao Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e 
Hospitalar de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e 
Municípios referentes ao novo tipo de financiamento dos Centros de 
Atenção Psicossocial (CAPS).

PORTARIA GM/MS Nº 3.090, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011(*) Altera
 a Portaria nº 106, de 11 de fevereiro de 2000, e dispõe, no âmbito da 
Rede de Atenção Psicossocial, sobre o repasse de recursos de incentivo 
de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e 
funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT).

PORTARIA MS/GM Nº 3.089, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011(*) Dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

PORTARIA MS/GM Nº 3.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011(*) Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA MS/GM N° 1.190, DE 04 DE JUNHO DE 2009Institui
 o Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção em
 Álcool e outras Drogas no Sistema Único de Saúde - SUS (PEAD 2009-2010)
 e define suas diretrizes gerais, ações e metas.

PORTARIA MS/GM N° 1.876, DE 14 DE AGOSTO DE 2006Institui
 Diretrizes Nacionais para Prevenção do Suicídio, a ser implantadas em 
todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três 
esferas de gestão.

PORTARIA MS/SAS Nº 336, DE 27 DE JUNHO DE 2005 Habilita,
 com pendências a serem regularizadas pelo gestor estadual/municipal no 
prazo de 06 (seis) meses a partir da publicação desta portaria, os 
centros de atenção psicossocial ad para realizar os procedimentos 
previstos na portaria nº 189, de 20 de março de 2002.

PORTARIA GM/MS Nº 245, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005 Destina incentivo financeiro para implantação de Centros de Atenção Psicossocial e dá outras providências.

PORTARIA MS/GM Nº 1.608,&nbsp;DE 03&nbsp;DE&nbsp;AGOSTO&nbsp;DE 2004Constitui Fórum Nacional sobre Saúde Mental de Crianças e Adolescentes.

PORTARIA GM/MS N° 52, DE 20 DE JANEIRO DE 2004Institui o Programa Anual de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no SUS – 2004.

PORTARIA GM/MS Nº 855, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 Habilita,
 com pendências a serem regularizadas pelo gestor estadual/municipal, no
 prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação desta portaria, os 
serviços constantes do anexo para realizarem os procedimentos previstos 
na portaria nº 189, de 20 de março de 2002.

PORTARIA GM/MS Nº 854, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002 Habilita,
 com pendencias a serem regularizadas pelo gestor estadual/municipal no 
prazo de 06 meses a contar da publicação desta portaria, os centros de 
atenção psicossocial ad para realizar os procedimentos previstos na 
portaria nº 189, de 20 de março de 2002.

PORTARIA MS/SAS Nº 189, DE 20 DE MARÇO DE 2002 Inclui na tabela de procedimentos do SIH-SUS o grupo de procedimento descrito em anexo e seu procedimento.