Direito Processual - Composição da Lide
Autor: Redação Franquias | Publicado: 2013-04-19T17:11:00-03:00



A lide é objeto principal de toda a cadeia normativa de um país. Ela é o conflito de interesses qualificados pela pretensão de um interessado à resistência de outro.

Como todos sabem, os bens (sejam materias ou imateriais) são limitados, ou seja, não há disponibilidade para todos os interessados, já as necessidades são infinitas e é por isso que há o conflito. Uma vez trazido a tona, o conflito precisa ser resolvido para pacificar as partes.

Há três formas de composição da lide: a autotutela, a autocomposição e a heterocomposição.


Autotutela 
Ocorre quando uma parte resolve, unilateralmente, a lide. Geralmente ocorre através da força. A autotutela apenas é permitida no âmbito público, sendo vedada a sua utilização no campo privado como bem dispõe o art. 345 do Código Penal, in verbis






Art. 345, CP - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.




No entanto, apesar de não ser permitida em regra, a autotutela pode ser exercida em caso de legítima de defesa, penal ou civil, de si ou de terceiro, como dispõem os arts. 25 do CP e 188 do CC, in verbis 





Art. 188, CC - Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente 
quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não 
excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.




Art. 25, CP - Entende-se em legítima defesa quem, usando 
moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou 
iminente, a direito seu ou de outrem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de
 11.7.1984) 


O governo pode, no entanto, praticá-la pois está amparado pelo princípio da supremacia do interesse público.

Para ratificar sua pretensão e para ganhar amparo legal perante a mídia e eventuais invasores, é comum que a Administração Pública recorra ao Judiciário em busca de um mandado de restituição de posse, por exemplo, nos casos em que poderia ser utilizada a autotutela. Foi o que aconteceu em 2011 quando houve a invasão de um prédio da USP por estudantes, o governo poderia muito bem utilizar-se da autotutela para expulsar os invasores mas preferiu recorrer ao Judiciário e fazer isso de forma pacífica¹


Autocomposição
Na autocomposição, ocorrem: desistência, submissão ou transação.


Desistência: é quando há a renúncia à pretensão de uma das partes.&nbsp; 

&nbsp;Exemplo: Um antigo e fiel inquilino deixou de pagar 2 meses de aluguel mas retornou o pagamento logo após esse período. O locador poderia acioná-lo para que depositasse o pagamento desses dois meses mas, por conhecer o inquilino e saber que ele se encontrava doente nesse período, desiste de cobrá-lo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. Submissão: é a renúncia à resistência

Exemplo: Inquilino diz que não vai pagar o aluguel enquanto o proprietário na consertar a tubulação que está dando infiltrações na parede. No entanto, desiste de resistir, resolve ele mesmo consertar e pagar o aluguel.

&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3. Transação: é o acordo

Exemplo: Inquilino deve 3 meses de aluguel, que totalizariam R$1.000. Mas, como está desempregado, faz um acordo com o proprietário para pagar apenas R$500.


Heterocomposição
Um terceiro sem interesse na lide e nos seus desdobramentos intervém a fim de resolvê-la. Normalmente, é o juiz (agente do Estado) mas também pode ser o conciliador, o mediador ou o árbitro.
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1. Exemplo apenas a título ilustrativo, sem entrar no mérito da causa.