Autor: Resumo | Publicado: 2013-09-01T13:54:00-07:00


Processo do trabalho – Resumo 6

Resposta do Reclamado e Procedimento
Sumaríssimo



Resposta do réu



Defesa - Em audiência escrita ou
verbal.



Tipos de defesa: Contestação,
reconvenção, exceção e declaratória incidental.

O reclamante que der causa
a&nbsp;dois arquivamentos seguidos, fica impossibilitado por 6 meses de
reclamar na JT. (art. 732 CLT).



Observações sobre a contestação:

Se não houver contestação&nbsp;haverá
revelia.

Princípio da
impugnação&nbsp;especificada.

Art. 319 CPC. Se o réu
não&nbsp;contestar a ação reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Art. 844 CLT. Se o reclamado
não&nbsp;comparecer à audiência haverá revelia e confissão quanto à matéria de
fato.

A compensação só pode
ser&nbsp;alegada como matéria de defesa.&nbsp;&nbsp;Somente dívidas de natureza
trabalhista.

Idem quanto à retenção.

Na rescisão do contrato de trabalho
qualquer&nbsp;compensação não poderá exceder o equivalente a um mês de
remuneração.



Prescrição – Prejudicial
de&nbsp;mérito.

Lei 11.280. O juiz pode
alegar&nbsp;de ofício.

Exceções.

O oferecimento de
exceção&nbsp;suspende o processo.

Porém no PT é admissível
nos&nbsp;próprios autos da reclamação trabalhista.

Art. 800 CLT – Abre-se vista
ao&nbsp;exceto por 24 horas.

No processo do trabalho o
valor&nbsp;da causa é irrelevante para fixação da competência territorial.

A incompetência relativa
não&nbsp;pode ser declarada de ofício, se não for invocada haverá a prorrogação
da competência.

Art. 799, parágrafo 2º:

Das decisões sobre exceções&nbsp;de
suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas de feito, não
caberá recurso, podendo no entanto as partes alegá-las novamente no recurso que
couber da decisão final.

Súmula 214, c, do TST:

Cabe recurso da decisão
que&nbsp;acolhe exceção de incompetência territorial com a remessa dos autos
para o TRT distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante
art. 799, parágrafo 2º. da CLT.

Apresentada a exceção
de&nbsp;suspeição ou impedimento, o Juiz ou o TRT designará audiência dentro de
48 horas, para instrução e julgamento da exceção.

Art.801- O juiz,
presidente ou juiz classista, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser
recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes:

a)inimizade pessoal;

b)amizade íntima;

c)parentesco por consangüinidade ou
afinidade até o terceiro grau civil;

d)interesse particular na causa.



Reconvenção.&nbsp;Ataque contra
o&nbsp;autor.

Não se admite a reconvenção&nbsp;da
empresa em caso de ação de cumprimento proposta pelo sindicato, na qualidade de
substituto processual, pois nesse caso está atuando em nome dos associados e
não em nome próprio.

Provas:

Procedimento ordinário
–&nbsp;&nbsp;3&nbsp;testemunhas;

Inquérito para apuração de
falta&nbsp;grave. 6 t;

Procedimento sumaríssimo – 2

Perícia – Quando a prova do&nbsp;fato
depender de conhecimento técnico ou científico.

Pode ser determinada de ofício.

Processo do trabalho

Art. 195 CLT. § 2º&nbsp;- Arguida em
juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato
em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma
deste Art., e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do
Ministério do Trabalho.

OJ 98 da SDI-II do TST:

Cabe mandado de segurança
para&nbsp;atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais.

IN 27/2005 – Art. 6º. Os
honorários&nbsp;periciais serão suportados pela parte sucumbente na pretensão
objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

Parágrafo único. Faculta-se ao
juiz,&nbsp;em relação à perícia, exigir depósito prévio dos honorários,
ressalvadas as lides decorrentes da relação de emprego.

Súmula 6. VIII - É do empregador
o&nbsp;ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da
equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977)

Nº 212 DESPEDIMENTO. ÔNUS&nbsp;DA
PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O ônus de provar o término
do&nbsp;contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o
despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de
emprego constitui presunção favorável ao empregado.

Nº 338 JORNADA DE
TRABALHO.&nbsp;REGISTRO. ÔNUS DA PROVA

I - É ônus do empregador que conta
com&nbsp;mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma
do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de
frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual
pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res.
121/2003, DJ 21.11.2003)

II - A presunção de veracidade
da&nbsp;jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode
ser elidida por prova em contrário.&nbsp;(ex-OJ nº 234 da SBDI-1 -
inserida em 20.06.2001)

III - Os cartões de ponto
que&nbsp;demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como
meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que
passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se
desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003).

Se o reclamante requerer o
vínculo&nbsp;de emprego e a reclamada negar a prestação de tais serviços, é do
empregado o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.

Se o reclamante requerer o
vínculo&nbsp;de emprego e a reclamada, na defesa, admitir a prestação de
serviços do obreiro, não como empregado, mas como autônomo, será do empregador
o ônus de comprovar que a relação havida não era de emprego (fato obstativo do
direito do autor).&nbsp;

O Juiz pode inverter o ônus
da&nbsp;prova em favor do empregado, caso não existam outras provas
suficientes.

Processo do trabalho

Depoimento pessoal é diferente&nbsp;interrogatório.

Depoimento pessoal é&nbsp;requerido
pela outra parte.

Interrogatório – de ofício
pelo&nbsp;Juiz.

O interrogatório pode
repetir-se&nbsp;várias vezes, enquanto o depoimento pessoal é único.

Nº 74 CONFISSÃO&nbsp;I - Aplica-se a
pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não
comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº
74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

II - A prova pré-constituída
nos&nbsp;autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta
(art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de
provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)



Procedimento sumaríssimo.



Art.&nbsp;852. a&nbsp;852 I CLT

Do Procedimento Sumaríssimo

Art. 852-A. Os dissídios individuais
cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do
ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.&nbsp;

Parágrafo único. Estão excluídas do
procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública
direta, autárquica e fundacional.
Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:&nbsp;

I - o pedido deverá ser certo ou
determinado e indicará o valor correspondente
II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do
nome e endereço do reclamado;&nbsp;&nbsp;

III - a apreciação da reclamação
deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo
constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário
da Junta de Conciliação e Julgamento.&nbsp;&nbsp;

§ 1º O não atendimento, pelo
reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no
arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da
causa.&nbsp;

§ 2º As partes e advogados comunicarão
ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se
eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de
comunicação.&nbsp;&nbsp;

Art. 852-C. As demandas sujeitas a
rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção
de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar
simultaneamente com o titular.

Art. 852-D. O juiz dirigirá o
processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas,
considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as
que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para
apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Art. 852-E. Aberta a sessão, o juiz
esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os
meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em
qualquer fase da audiência.&nbsp;

Art. 852-F. Na ata de audiência serão
registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das
partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova
testemunhal.

Art. 852-G. Serão decididos, de
plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento
da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença.

Art. 852-H. Todas as provas serão
produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas
previamente.&nbsp;

§ 1º Sobre os documentos apresentados
por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem
interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do
juiz.&nbsp;&nbsp;

§ 2º As testemunhas, até o máximo de
duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento
independentemente de intimação.&nbsp;

§ 3º Só será deferida intimação de
testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não
comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata
condução coercitiva.&nbsp;

§ 4º Somente quando a prova do fato o
exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao
juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito. §
5º&nbsp;(VETADO)&nbsp;

§ 6º As partes serão intimadas a
manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias. &nbsp;

§ 7º Interrompida a audiência, o seu
prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta
dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.&nbsp;

Art. 852-I. A sentença mencionará os
elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em
audiência, dispensado o relatório.&nbsp;

§ 1º O juízo adotará em cada caso a
decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e
as exigências do bem comum.&nbsp;

§ 2º&nbsp;(VETADO)&nbsp;&nbsp;

§ 3º As partes serão intimadas da
sentença na própria audiência em que prolatada.&nbsp;

Procedimento sumário.
Lei&nbsp;&nbsp;5584/70.

Bibliografia. Renato Saraiva –
Processo do Trabalho e&nbsp;CLT.