Mercado imobiliário
Autor: José Alberto Tostes | Publicado: 2017-03-08T15:25:00-03:00



Mercado
imobiliário

Autor:
José Alberto Tostes



Quanto ao mercado
imobiliário à venda da propriedade após intervenção poderá ser destinada a dois
tipos de compradores: o morador de baixa renda ou ao especulador imobiliário.
Em ambos os casos, a situação é preocupante, pois o vendedor poderá se
estabelecer em outro local inadequado recomeçando o processo de ocupação
ilegal.

Entende-se que a regularização fundiária é um
instrumento indissociável da intervenção urbanística, mas tais instrumentos têm
apresentado resultados inexpressíveis por várias razões de dificuldade para a
sua implantação, que são: “a capacidade dos técnicos em atuar em áreas
multidisciplinares com novos instrumentos impostos no Estatuto da Cidade, exige
um novo perfil técnico; A falta de integração entre órgãos públicos de um mesmo
município para medidas administrativas aumenta a morosidade dos processos
jurídicos; A descontinuidade da administração por motivos eleitorais; A
burocracia da legislação dos registros de imóveis e da estrutura dos cartórios,
com modelos arcaicos”. (PETINNE, SILVEIRA, OLIVEIRA, 2004, p.15).

Mas quando o gestor
público consegue sanar essas dificuldades e os aspectos que envolvem a
regularização fundiária são satisfeitos concorrem de forma significativa para o
desenvolvimento urbano do município e acaba por satisfazer não só as
necessidades dos moradores, mas também as suas perspectivas de melhorar sua
qualidade de moradia, sobretudo para os que vieram para a cidade em busca de
melhores condições de vida, trabalho e habitação. 

É nessa perspectiva de
ampliação da cidadania que a nova legislação urbanística orienta a prática do
planejamento democrático e participativo das cidades brasileiras. Em seu
âmbito, a regularização fundiária e imobiliária urbana prevê a democratização
do acesso a terra urbana. No entanto, entre a perspectiva e o acesso ainda
reside um longo e dramático percurso especialmente para quem não tem muito recursos
financeiros. Ainda persiste para muitos brasileiros a ocupação irregular e
inadequada como alternativa de moradia. A função social da propriedade prevista
no Estatuto da Cidade

Para Petinne, Silveira
e Oliveira o país redireciona a gestão e ordenamento das cidades pautadas numa
legislação urbanística onde: ”(...) as leis que formulavam uma cidade
excludente e segregadora estão sendo revistas sob uma ótica ética denominada de
direitos sociais. A Constituição Federal de 1988 inclui um capítulo sobre a política
urbana (Art. 182 e 183) ampliando os instrumentos de intervenção urbana a fim
de garantir a função social da cidade e da propriedade urbana. Esses artigos
foram regulamentados pela lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade” (2004, p.
04). 

Há de se considerar o
avanço na legislação urbanística com a aprovação do Estatuto da Cidade, pois
pela primeira vez na história do direito urbanístico se utiliza de forma
natural o conceito de interesse social e vincula a atuação dos agentes
urbanísticos ao interesse coletivo, valorizando as necessidades dos vários
setores da sociedade, e não exclusivamente de pequenos grupos abastados e
recorre-se a idéia de justiça social para orientar a partilha entre os ônus e
os bônus da urbanização. 

O Estatuto da Cidade
enquanto lei não poderá resolver todas as mazelas urbanas, mas permite a
intervenção mais concreta sobre o quadro de exclusão que caracteriza as cidades
brasileiras capacitando os municípios com vários instrumentos, destacando a
regularização fundiária e imobiliária urbana enquanto uma das premissas para
operacionalização do planejamento e gestão participativos e do princípio
constitucional da função social da propriedade urbana. Para Pereira o Estatuto
atuando como instrumento da política urbana estabelece limites para a
propriedade do solo, pois a lei detalha e especifica as condições para o
cumprimento da função social da propriedade, inclusive estabelecendo as
penalidades em caso de inobservância do que determina a Constituição, a partir
disso é que a função social da propriedade ganha legalidade operativa. (2004,
p.88).

Mais do que agir sobre
as conseqüências dos problemas é necessário que a gestão urbana intervenha nas
causas dos problemas, por isso é que se tem apostado no Estatuto da Cidade, o
que se espera é que a legislação realmente seja aplicada em prol da justiça
social e da equidade urbana, garantindo não só a habitação, mas, sobretudo
qualidade de vida na habitação de milhões de pessoas que ocupam os territórios
das cidades brasileiras. 

O espaço urbano
brasileiro convive hoje com um acentuado quadro de moradias que estão de alguma
forma em situação irregular. O mercado imobiliário e financeiro tem direcionado
sua política de habitação a população de poder aquisitivo mais alto
contribuindo para intensa e visível segregação sócio-espacial.

A segregação
socioeconômica reflete-se na segregação sócio-espacial e materializa-se na
construção de uma cidade ilegal, onde se concentram as moradias subnormais e
irregulares por serem estas a alternativa para o déficit habitacional que
assola o país. A legislação urbanística e a omissão do poder público concorrem
para a exclusão dessas famílias da cidade legal sendo necessário à reversão
desta realidade para cumprimento dos dispositivos legais da Constituição Federal
do direito fundamental à moradia e à cidade sustentável.

A política de
Regularização Fundiária e Imobiliária Urbana constitui-se em mecanismos capazes
de reverter à precariedade da realidade habitacional brasileira. Nesse sentido,
à intervenção do Setor Público implementando programas de Regularização,
atendendo o princípio constitucional de justiça social constitui-se em
prioridade básica porque permite legalizar a situação jurídica e técnica da
propriedade de famílias de baixa renda que se encontra em situação irregular.

A Regularização
Fundiária e Imobiliária permite a ampliação da cidade legal para os moradores
de áreas subnormais devolvendo-os a dignidade do direito de morar, pois o
titulo de propriedade garante a segurança deste direito e permite ao município
aumentar a receita tributária através do IPTU- Imposto Predial Territorial
Urbano- cobrado pelo município apenas quando há o cadastramento do imóvel no
órgão competente, possibilita financiamento para programa de habitação e
contribui para o desenvolvimento urbano, porque o município tende a reverter à
arrecadação dos tributos em melhoria na oferta de infraestrutura, serviços e
equipamentos urbanos, garantindo melhor qualidade de vida a todos os moradores
da cidade, independente da situação socioeconômica.

Pensar numa cidade
humana significa superar a ordem vigente a partir da participação de toda a
sociedade brasileira na gestão do urbano, pois o direito a cidade para Lefebvre
(1969), “manifesta-se como forma superior dos direitos: direito à liberdade, à
individualização na socialização, ao habitat e à habitação. O direito á obra (a
atividade participante) e o direito à apropriação (bem distinto da propriedade)
se imbricam dentro do direito à cidade.” (apud CARLOS, 1994, p.33). Assim, a
cidade enquanto construção social deverá se usufruída por todos que nela
habitam.

Finalmente a premissa
básica da gestão e do planejamento urbano é proporcionar um autêntico
desenvolvimento urbano entendido como “um processo (infinito) de conquista de
melhor qualidade de vida para a maior parcela possível da população e,
simultaneamente, de maior justiça social...” (SOUZA, 2001, p 02-03).