"É Inconstitucional!!" - Juiz aponta incoerência legal na proibição da canabis no Brasil
Autor: Elias Ulrich | Publicado: 2014-01-29T16:32:00-02:00



Em decisão absolutamente inédita, o juiz-substituto Frederico Ernesto Cardoso Maciel, da 4ª vara de Entorpecentes de Brasília, absolveu um homem flagrado traficando 52 trouxas de maconha por considerar inconstitucional a proibição da droga. Na sentença dada em outubro do ano passado, o juiz compara o uso da maconha com o cigarro e álcool, para concluir que há uma "cultura atrasada" no Brasil.

"Soa incoerente o fato de outras substâncias entorpecentes, como o 
álcool e o tabaco, serem não só permitidas e vendidas, gerando milhões 
de lucro para os empresários dos ramos, mas consumidas e adoradas pela 
população, o que demonstra também que a proibição de outras substâncias 
entorpecentes recreativas, como o THC, são fruto de uma cultura atrasada
 e de política equivocada e violam o princípio da igualdade, 
restringindo o direito de uma grande parte da população de utilizar 
outras substâncias", diz o juiz na sentença. 

Ele cita vários exemplos que comprovariam o uso da maconha como droga 
recreativa e medicinal, além do baixo potencial nocivo. A sentença 
exemplifica os casos do Uruguai, Califórnia e até a posição do 
ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Portaria da ANVISA é ato administrativo, não pode restringir direitos 

O inspirado juiz Maciel partiu do princípio de que a Lei de Drogas, de 2006, não listou 
quais entorpecentes são ilícitos, e delegou ao Ministério da Saúde 
(MS) a competência para fazer essa relação. O magistrado considerou 
incompleta a portaria ministerial de 1998 que indica quais substâncias 
são consideradas entorpecentes, entre elas o TetraHidroCanabinol (THC) 
encontrado na folha da maconha. Para ele, o ministério deveria 
justificar porque faz constar o princípio ativo da canabis na 'famigerada' lista F
 da portaria, que inclui o THC.

"A portaria 344/98, indubitavelmente um ato administrativo que restringe
 direitos, carece de qualquer motivação por parte do Estado e não 
justifica os motivos pelos quais incluem a restrição de uso e comércio 
de várias substâncias, em especial algumas contidas na lista F, como o 
THC, o que, de plano, demonstra a ilegalidade do ato administrativo". 

"Soa incoerente o fato de outras substâncias entorpecentes, como o 
álcool e o tabaco, serem não só permitidas e vendidas, gerando milhões 
de lucro para os empresários dos ramos, mas consumidas e adoradas pela 
população, o que demonstra também que a proibição de outras substâncias 
entorpecentes recreativas, como o THC, são fruto de uma cultura atrasada
 e de política equivocada e violam o princípio da igualdade, 
restringindo o direito de uma grande parte da população de utilizar 
outras substâncias".&nbsp; 
Apesar da sentença ter sido dada em outubro passado, o caso só ganhou 
repercussão na comunidade jurídica no último dia 16/01, quando o 
Tribunal de Justiça do Distrito Federal colocou a ação em pauta para 
analisar a apelação do Ministério Público. Ainda não há data para o novo
 julgamento.

O fato é que o nosso querido juiz de Brasília demonstrou ter tomado o tempo para desenvolver reflexão sofisticada sobre a questão.&nbsp; "Isso abriu um precedente para discutir a legalidade da maconha. Eu 
achei a decisão muito bonita e muita fundamentada. Ele sabe o que está 
falando", diz o advogado do acusado, Jurandir Soares de Carvalho Júnior.

Vamos acompanhar de perto o caso, tratando de festejar a importante vitória para o movimento anti-proibicionista. Não falei que 2014 era o nosso ano?! :-)