LEI DE PROMOÇÕES: Decreto regulamenta calendário de atos administrativos visando as promoções anuais.
Autor: Nosso Informativo | Publicado: 2015-05-05T14:16:00-07:00


O Diário Oficial desta terça-feira (05) trouxe publicado o Decreto nº 25.154/2015, que regulamenta o artigo 19 da Lei Complementar nª 515/2014. Pelo art. 19 da Lei de Promoção de Praças, o Chefe do Executivo regulamentaria o calendário referentes à divulgação dos atos administrativos relativos às promoções efetuadas anualmente nos dias 21 de abril, 25 de abril e 25 de dezembro.

Com isso, todos os procedimentos administrativos relativos às promoções nas respectivas datas já tem uma data previamente definida, evitando com que ocorra atrasos no ato de promoção, como o que aconteceu na de abril. Para as promoções de 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro, os militares realizarão a inspeção de saúde nos dias 10 de janeiro, 05 de maio e 05 de setembro, respectivamente, com a publicação do resultado em trinta dias.

Ainda pela regulamentação, as OPM’s terão até o dia 05 de março (para promoção de 21 de abril), 01 de julho (para promoção de 25 de agosto) e 01 de novembro (para promoção de 25 de dezembro) para a remessa à Comissão de Promoção de Praças das relações de alterações de praças, fichas de informação, ficha disciplinar atualizada, certidão de antecedentes criminais – autoridade judiciária, atas de inspeção de saúde e de condicionamento físico.

A computação de vagas se dará nas datas de 10 de março, para as promoções de abril, 10 de julho, para as promoções de agosto, e 10 de novembro, para as promoções de dezembro, com a publicação do Quadro de Acesso em 30 de março, 25 de julho e 25 de novembro para as promoções de abril, agosto e dezembro, respectivamente.

Confira o Decreto nº 25.154, de 04 de maio de 2015


DECRETO Nº 25.154, DE 04 DE MAIO DE 2015.

&nbsp;Regulamenta o artigo 19 da Lei Complementar Estadual n.º 515,

de 09 de junho de 2014, e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,&nbsp;no exercício da competência inscrita no art. 64, inciso V, da Constituição deste Estado, e no art. 19º da Lei Complementar Estadual n.º 515, de 09 de junho de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1º &nbsp;As promoções asseguradas aos Praças Militares Estaduais, pelo art.&nbsp; 19, caput, da Lei Complementar nº 515, de 09 de junho de 2014, serão realizadas, em cada ano, nos dias 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro, com observância do calendário fixado no Anexo Único, a este Decreto.

Art. 2º&nbsp; A Comissão de Promoção de Praças receberá, nas datas estabelecidas no Anexo Único, a este Decreto, a Relação de Alterações de Praças, que deve registrar, em ordem cronológica, todos os fatos, ocorrências e eventos vividos pelo Praça Policial Militar ou pelo Praça Bombeiro Militar, no âmbito de suas instituições, desde o momento inicial da praça.

§1º Em caso de transferência de Praça Policial Militar ou de Praça Bombeiro Militar, a OPM/BM de origem fica obrigada a remeter todas as alterações havidas na vida funcional do transferido, até a data do desligamento, à OPM/BM destinatária, que, por sua vez, assume o dever de encaminhar, à Comissão de Promoção de Praças, o registro de tais alterações e de outras que vierem a ocorrer até o encerramento da Relação de Alterações de Praças.

§2º São obrigatórias, e da exclusiva responsabilidade do Comandante, do Chefe ou do Diretor da correspondente OPM/BM, a confecção e a remessa, nas datas estabelecidas no Anexo Único, a este Decreto, dos documentos referidos no caput e no parágrafo anterior, à Comissão de Promoção de Praças.

§3º A entrada da Relação de Alteração de Praças, no Protocolo da Comissão de Promoção de Praças, após a data estabelecida como limite, para esse fim, no Anexo Único, a este Decreto, acarreta a imediata inclusão do Praça Policial Militar ou do Praça Bombeiro Militar no Quadro de Acesso, com o total de pontos obtidos no último semestre, salvo se dele não puder constar, por um dos motivos enumerados pelo art. 13, incisos I a VI, ou dele precisar ser excluído, por um dos motivos enumerados pelo art. 14, incisos I a V, ambos da Lei Complementar nº 515, de 09 de junho de 2014.

Art. 3º&nbsp; A escrituração da Ficha de Reconhecimento, pela Comissão de Promoção de Praças, terá por base os registros consignados na Relação de Alterações de Praças e obedecerá a critério único, capaz de contemplar a antiguidade e o merecimento, como definidos pelos arts. 3º, caput e §§ 1º e 2º, e 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 515, de 09 de junho de 2014.

§1º Para os fins previstos no caput deste artigo, a OPM/BM, onde o Praça estiver servindo, encaminhará, à Comissão de Promoção de Praças, os documentos ficha disciplinar, ficha de informações, certidão de antecedentes criminais – autoridade judiciária – e outros que se fizerem necessários, devidamente atualizados, com adstrição à data limite fixada pelo Anexo Único, a este Ato Regulamentar.

§2º A escrituração, de que cuida este artigo, observará o modelo constante do Anexo 1 e as Instruções postas no Anexo 2, ambos da Lei Complementar nº 515, de 09 de junho de 2014.

Art. 4º&nbsp; Os órgãos de apoio à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, deste Estado, em especial os de ensino, de saúde e de pessoal, deverão desenvolver ações de planejamento e de operacionalização, capazes de propiciar o exato cumprimento da norma contida no art. 29, § 2º, da Lei Complementar nº 515, de 09 de junho de 2014.

Art. 5º &nbsp;Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de maio de 2015,

194º da Independência e 127º da República.

&nbsp;ROBINSON FARIA

Kalina Leite Gonçalves