S/A  X Sociedade LTDA
Autor: Administradores Anhanguera SRC - 4° A | Publicado: 2011-10-05T17:56:00-07:00

Sociedade Anônima X Sociedade LTDA Sociedade LimitadaSociedade AnônimaSão contratuais (o ato constitutivo é fundamentado através do contrato social).O Decreto 3708/19 não é limitadora, as o contrato social possui cláusulas essenciais e cláusulas acidentais.Possuem estatuto.A Lei 6404/76 limita o estatuto.Ambas são constituídas por vontade das partes. As sociedades anônimas são regidas pela Lei 6404/76 que, a grosso modo, não sofreu modificações até os dias de hoje. Legislação pertinente às sociedades anônimas:Lei 6404/76Lei 10303/2001Decreto 3708/49 (subsidiariamente) As sociedades limitada e anônima não apresentam diferenças com relação à tributação.A sociedade anônima é o tipo societário utilizado pelas grandes incorporações. Ela se presta à necessidade de grande captação de recursos.O art. 425 do Código Civil de 2003 trata dos contratos atípicos, que são aqueles que não tem tipificação legal. Este dispositivo tem causado, atualmente, muita discussão doutrinária.Historicamente as sociedades anônimas tiveram seu berço vinculado à ordem do Estado, pois este, objetivando arrecadar recursos para a realização de grandes obras, e até mesmo para patrocinar as guerras, emitia títulos (ações), que eram resgatáveis, proporcionando aos seus titulares os bônus ou os revezes dos empreendimentos (podia haver lucro ou prejuízo).As companhias de colonização são as verdadeiras mães das sociedades anônimas. Organizadas nos séculos XVII e XVIII, as grandes navegações careciam de grandes investimentos, geralmente oriundos da realeza e da burguesia, que começava, nesta época, a ensaiar a Revolução Industrial (que, por sua vez, causou a criação de todos os tipos de sociedades comerciais que temos nos dias de hoje).As Companhias das Índias Orientais, construídas inicialmente na Holanda, partiam para o oriente atrás de especiarias e pedras preciosas, produtos com elevado poder de comercialização.As Companhias das Índias Ocidentais eram no total de quatro: a francesa, a sueca, a dinamarquesa e a holandesa. Esta última realizou uma das mais bem sucedidas viagens de exploração com objetivo específico de explorar o nordeste brasileiro, com a fundação da cidade de Olinda.Podemos entender a trajetória histórica das sociedades anônimas através de três períodos distintos (síntese utilizada por Fábio Ulhôa Coelho):OUTORGA – Quando a participação societária só era permitida com autorização do monarca. É o primeiro momento das sociedades anônimas.AUTORIZAÇÃO – Neste momento esta autorização era concedida pelo governo.REGULAMENTAÇÃO (período atual) – Observa-se apenas o regime jurídico próprio para o registro das sociedades nos órgãos competentes. CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADES ANÔNIMASÉ uma sociedade eminentemente de capital, onde a figura do sócio é totalmente irrelevante dentro do sistema e da relação societária.A LEI 8021/90 criou uma situação peculiar em relação às sociedades anônimas quando aboliu os chamados títulos ao portador. Mas o Código Civil de 2003 já permite alguns títulos ao portador.São sociedades de práticas mercantis de grande porte e que movimentam captação elevada de recursos.São constituídas através de um estatuto, acolhendo na classificação societária o título de sociedade institucional.Suas ações são civilmente negociáveis, sendo inclusive transmitidas através do direito sucessório.Possibilitam a negociação das ações na Bolsa de Valores e no Mercado de Balcão, tendo então a classificação de abertas ou fechadas. CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES ANÔNIMASREQUISITOS PRELIMINARESA subscrição do capital social por, pelo menos, duas pessoas (a legislação anterior exigia sete). A subscrição é um contrato plurilateral complexo pelo qual o acionista se torna titular das ações emitidas pela sociedade anônima.Trata-se de um contrato plurilateral pois a relação existe entre a sociedade anônima e cada um dos sócios pode se dar de forma diferente: um sócio possui 10%, o outro possui 20%, etc: Sociedade AnônimaSócios10%10%12%15%20%33% Sociedade LimitadaSociedade AnônimaSócio gerente e sócio cotistaSócio ordinário e sócio preferencial  A realização da subscrição de, pelo menos, 1/10 do preço da ação deverão ser integralizadas como entrada quando a subscrição for a prazo. Se a sociedade for uma instituição financeira, este valor aumenta para 50%. Sociedade LimitadaSociedade AnônimaCapital social abstratoÉ uma sociedade capitalista.O capital social existe (e é obrigatório que exista).  Sociedade LimitadaSociedade AnônimaSócio gerente e sócio cotistaSócio ordinário e sócio preferencial  O depósito das entradas será feito em moeda corrente no Banco do Brasil ou em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Este depósito deverá ser realizado pelo sócio fundador dentro do prazo de até 5 dias do recebimento das quantias pagas pelos sócios representando as entradas.Estes depósitos têm a titularidade daqueles que subscreveram as ações em favor da companhia.Após o término do processo de conclusão, a companhia levantará este depósito. Caso o processo não seja concluído em 6 meses, caberá aos subscritores levantarem as quantias depositadas. MODALIDADES DE CONSTITUIÇÃOA Lei das Sociedades Anônimas prevê duas formas de subscrição: constituição por subscrição pública e constituição por subscrição particular.A constituição por subscrição pública ocorre quando os fundadores buscam recursos para a formação do capital social junto a investidores, através de convocação na mídia especializada (Jornal Valor Econômico, Jornal do Commercio, etc).Na subscrição particular inexiste a preocupação por parte dos fundadores em arrecadar recursos, uma vez que estes recursos já estão previstos ou arrecadados pela sociedade anônima.A emissão pública de ações está embasada no art. 19 da Lei 6385/76, que aponta os seguintes elementos de configuração:Utilização de listas de venda ou subscrição em anúncios destinados ao público.Utilização de agentes ou corretoras para a captação de investidores.Negociação realizada em estabelecimento público ou utilizando serviços públicos de comunicação. FORMALIDADES COMPLEMENTARESO art. 94 da Lei das Sociedades Anônimas reza que nenhuma sociedade poderá funcionar sem que seus ATOS CONSTITUTIVOS estejam devidamente arquivados e sejam publicados.Juntamente com o ATO CONSTITUTIVO assinado por todos os subscritores, deverá ser arquivado também, no caso de subscrição pública, os prospectos ou o jornal onde a mesma foi publicada.Deverão ser arquivados ainda:Relação completa de todos os subscritores com as respectivas qualificações e o número de ações adquiridas além do valor pago como entrada, devidamente autenticada pelos sócios fundadores.Comprovação do depósito das entradas (documento comprobatório).Duplicata (cópia) da ata das assembléias realizadas para a avaliação dos bens, quando o capital social for subscrito através dos mesmos (bens móveis e bens imóveis).Duplicata da ata da assembléia geral dos subscritores que deliberou a constituição da companhia. CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES ANÔNIMASDentro do Direito Empresarial, as sociedades anônimas são conhecidas como sociedades institucionais, eminentemente de capital, mercantis, nacionais ou estrangeiras, e abertas ou fechadas.Abertas são aquelas sociedades cujas ações são negociadas na Bolsa de Valores. Fechadas são aquelas em que as ações transacionam-se no Mercado de Balcão. O ACIONISTASociedade LimitadaSociedade AnônimaQuotasAções  O art. 106 da Lei das Sociedades Anônimas define qual é o principal dever do acionista.Dentro da constituição das sociedades anônimas, este dever é o dever de pagar o preço de emissão das ações que ele subscreveu. As ações subscritas poderão ser pagas à vista ou parceladamente, em prazo definido pelo estatuto, bem como no seu vencimento.Se o estatuto não indicar expressamente a forma de pagamento das subscrições, caberá aos órgãos de administração convocarem os subscritores através de anúncio público para comparecerem à sede da sociedade, estabelecendo-se o prazo para a subscrição (nesta hipótese específica o prazo não poderá ser superior a 30 dias a contar da data da publicação).O acionista que não observar este prazo estará constituído em mora, e somente através de previsão estatutária poderá interpelar a sociedade buscando saldar o débito e subscrever as ações.SUBSCRIÇÃOCOMPROMETIMENTOINTEGRALIZAÇÃOHaverá pagamento, por parte do devedor nos casos acima mencionados, das seguintes sanções pecuniárias:Os juros, de acordo com os valores indicados no estatuto, em um máximo de 12% ao ano. Se não houver indicação estatutária, este percentual será 6%.Correção monetária fixada pelos índices oficiais.Multa estatutária de, no máximo, 10%.Essas parcelas só existirão se houver previsão no ato constitutivo (estatuto).O sócio ou acionista em mora com a sociedade é conhecido como remisso, podendo a sociedade anônima acioná-lo judicialmente através de cobrança judicial, porque não há regra da antecipação dos vencimentos das parcelas.As sociedades anônimas, no caso da remissão, podem optar por três situações distintas, em funcão da formação do capital social:Vender as ações do sócio remisso na Bolsa de Valores.Esta venda na Bolsa de valores se realiza mediante leilão especial, aplicando-se também para as sociedades anônimas fechadas.Esta venda pode se realizar mesmo após a ação de execução.Ação de execução:Prazo de 24 horas para que o devedor pague ou nomeie bens a penhora.Senão o credor pode nomear os bens a penhora (geralmente, as ações).Pode haver diferença entre o valor das ações (subscrição) e o valor de mercado das mesmas.Se as providências acima indicadas não lograrem êxito, poderá ainda a sociedade anônima:Declarar a caducidade das ações, apropriando-se das mesmas e das entradas porventura realizadas pelo remisso.Se a sociedade anônima possuir fundos, poderá integralizar as ações e vendê-las posteriormente (vale ressaltar que nestes fundos não se prevê os fundos legais e capital social).Caso a sociedade anônima não possua estes recursos, terá o prazo de um ano para conseguir novos compradores para as ações não integralizadas. Caso não consiga, o capital social deverá ser reduzido da parte das ações não integralizadas. DIREITOS ESSENCIAIS DOS ACIONISTASParticipação nos resultados da sociedade.Fiscalização da gestão e dos negócios empresariais.Direito de preferência na subscrição de novas ações.Direito de retirada (de sair da sociedade). As alienações têm que ser documentadas via boletim de subscrição.Os acionistas discidentes quanto às deliberações das assembléias gerais poderão retirar-se da sociedade, sendo reembolsados no valor patrimonial de suas ações.A preferência a que se refere o item 3 está ligada à aquisição de todos os valores mobiliários conversíveis em ações.Somente os acionistas que detenham mais de 5% do capital social poderão realizar fiscalização direta da gestão social. Os sócios que não possuírem este percentual realizarão esta fiscalização através do conselho fiscal. AÇÕESAs ações são o fracionamento do capital social das sociedades institucionais, sendo, por conseguinte, chamados de acionistas os seus sócios.A responsabilidade dos acionistas quanto às obrigações da sociedade anônima se limitam à integralização das ações dos quais é titular, ou seja, o acionista é responsável pelo preço de emissão das ações que subscreveu.As ações possuem, em função de sua negociabilidade, vários valores, que veremos a seguir:O primeiro valor que se atribui a uma ação é o seu PREÇO DE EMISSÃO, que é o valor pago pelo sócio quando da subscrição e formação do capital social não se deve confundir o preço de emissão com o valor de negociação das ações. As ações de uma sociedade anônima vão ter o seu valor apurado de acordo com o referencial utilizado. Um exemplo deste referencial é o valor do bem imóvel, que possui, em regra, três valores de incidência: o valor venal, o valor declarado na escritura e o valor de mercado. Com as ações acontece a mesma coisa, sendo os seguintes referenciais:VALOR NOMINAL – É o resultado da divisão do capital social pelo número de ações lançadas quando da fundação da sociedade anônima. Geralmente o estatuto social expressa o valor nominal das ações. Em alguns casos, entretanto, o estatuto social não expressa esses valores, criando as chamadas ações sem valor nominal. As ações, quando se apresentam sem valor nominal, criam a possibilidade da emissão de novas ações objetivando aumentar a captação da sociedade anônima.VALOR PATRIMONIAL – É o resultado da divisão do patrimônio total da sociedade pelo número de ações. É o valor devido ao acionista em caso de liquidação ou reembolso quando da retirada de um dos sócios.A MASSA RESÍDUA das sociedades limitadas é semelhante ao VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES das sociedades anônimas.VALOR DE NEGOCIAÇÃO – É o preço obtido pela ação quando de sua alienação (valor de mercado), e é definido por uma série de fatores econômicos: perspectiva de rentabilidade, patrimônio líquido, desempenho no setor, órgãos de administração e a conjuntura econômica.VALOR ECONÔMICO (valor patrimonial corrigido, para fins de indenização) – É geralmente calculado através de especialista de bens móveis utilizando-se de técnicas específicas de atualização ou dos índices oficiais fornecidos pelo governo. Alguns doutrinadores recomendam a utilização do fluxo de caixa descontado, que representa o valor racional a ser pago por 1 ação baseado na perspectiva de rentabilidade da empresa emissora (cálculo da ação através do fluxo financeiro da empresa).Valor patrimonial (retirada)PatrimônioValor de negociaçãoMercadoPREÇO DE EMISSÃO – É o preço pago pelo acionista quando da subscrição da ação, podendo ser parcelado ou à vista. Ele determina a participação do acionista em razão do capital social, indicando também o limite de sua responsabilidade nas obrigações sociais. O preço de emissão é indicado pelo estatuto e geralmente não se vincula mais à ação durante a existência da sociedade anônima. É fixado pelos fundadores da sociedade anônima, pela assembléia geral ou pelo conselho de administração quando se objetiva aumentar o capital social (o preço de emissão serve para aumentar o capital social).Fonte - Lições de Direito - Disponível em: http://migre.me/5QyJx