Autor: Camaleão Aposentado | Publicado: 2012-11-06T21:00:00-02:00

Olá pessoal !

Cópia da Lei 8.168 de 16/01/91 que regulamenta a Portaria 474/87 do MEC :



LEI Nº 8.168, DE 16
DE JANEIRO DE 1991




Dispõe sobre as funções de
confiança a que&nbsp;se refere a Lei nº 7.596, de 10
de abril de&nbsp;1987, e dá outras providências.







O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu&nbsp;sanciono a seguinte lei:



Art 1º As funções de confiança
integrantes do Plano Único de Classificação e&nbsp;Retribuição de Cargos e Empregos
a que se refere o art. 3º da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, são&nbsp;transformados em Cargos de
Direção (CD) e em Funções Gratificadas (FG).



§ 1º Os atuais ocupantes de
funções de confiança que continuarem no exercício dos&nbsp;cargos de direção e das funções
gratificadas resultantes da transformação prevista neste artigo, bem&nbsp;assim os que vierem a ser
nomeados ou designados para esses cargos ou funções, terão sua&nbsp;remuneração fixada nos termos dos
Anexos I e II desta lei.



§ 2º O ocupante de cargo de
direção poderá optar pela remuneração do CD ou pelo&nbsp;salário acrescido de verba de
representação na proporção de cinqüenta e cinco por cento do valor do&nbsp;CD correspondente.



§ 3º Poderão ser nomeadas ou
designadas para o exercício de cargo de direção e função&nbsp;gratificada pessoas não
pertencentes ao quadro ou tabela permanente da instituição de ensino, até o&nbsp;máximo de dez por cento do total
dos respectivos cargos e funções.



§ 4º Os valores referidos no § 1º
serão revistos nas mesmas bases e épocas de&nbsp;reajustamento geral da
remuneração dos serviços públicos federais.



§ 5º Os ocupantes de cargo de
direção e de funções gratificadas cumprirão,&nbsp;obrigatoriamente, o regime de
tempo integral.



Art 2º O Poder Executivo fixará,
mediante decreto, no prazo de trinta dias contados da&nbsp;data da publicação desta lei, com
base em proposta das instituições federais de ensino, o quadro&nbsp;distributivo dos cargos de
direção e das funções gratificadas.



Art 3º São vedados, nas
instituições federais de ensino, a concessão e o pagamento de&nbsp;qualquer gratificação pela
participação em órgão de deliberação coletiva ou por serviços especiais.



Art 4º Os efeitos financeiros
decorrentes do disposto nos artigos precedentes vigorarão a&nbsp;partir do primeiro dia do mês
subseqüente ao da publicação do decreto a que se refere o art. 2º



Art 5º As relações jurídicas
decorrentes das Medidas Provisórias nº 209, de 21 de&nbsp;agosto, nº 228, de 21 de setembro
e nº 251, de 24 de outubro, todas do ano de 1990, serão disciplinadas



pelo Congresso Nacional, nos
termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.



Art 6º Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.



Art 7º Revogam-se o art. 32 do Plano
único de Classificação e Retribuição de Cargos e&nbsp;Empregos, instituído pelo Decreto
nº 94.664, de 23 de julho de 1987, o Decreto nº 95.689, de 29 de&nbsp;janeiro de 1988, e demais
disposições em contrário.







Brasília, 16 de janeiro de 1991;
170º da Independência e 103º da República.



FERNANDO COLLOR



José Luitgard Moura de Figueiredo