Judiciário de Campinas proíbe 'Marcha da Maconha' na cidade
Autor: LM Assessoria Jurídica | Publicado: 2011-05-26T04:04:00-07:00

O  juiz Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho, da 5ª Vara Criminal de  Campinas, proibiu, em decisão proferida nesta quarta-feira (25), a  realização da manifestação conhecida como 'Marcha da Maconha'.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O evento estava previsto para ocorrer no próximo sábado (28), a  partir das 13 horas, no largo do Rosário, centro da cidade de Campinas.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Segundo a decisão, “não cabe ao magistrado, neste momento, fazer  qualquer juízo a respeito da pretensão de ver o porte e consequente uso  de canabis sativa L, elencada como droga ilícita ser  descriminalizado, mas sim analisar e, eventualmente, coibir práticas que  encontram moldura em tipos penais incriminadores e que nada têm a ver  com a pretensão salutar de ver alterada legislação, no caso, penal”.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segue abaixo, a integra da decisão:

Autos nº 2011.028924-9  

  

  

  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Ministério Público propôs a presente medida cautelar, visando obstar a realização de manifestação intitulada “Marcha da Maconha”.  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   
Com a inicial, vieram documentos (fls. 39/87).   
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   
É O RELATÓRIO NECESSÁRIO.  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   
PASSO A DECIDIR.  

  
Por primeiro, afirmo presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dentre estes aqueles específicos das medidas cautelares.   

  
Sobre eles têm-se que a fumaça do bom direito repousa nos fatos que envolvem as marchas já realizadas e, ainda, nos atos que conclamam aquela que se pretende realizar, todos noticiados nesta medida, e quanto ao perigo na demora é fato que a manifestação está marcada para o próximo sábado.  

  
Os direitos à reunião e à manifestação de pensamento são garantidos constitucionalmente, é inegável, mas é inegável também, para os operadores do direito, que tais direitos não são ilimitados.   

  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não se trata, pois, de pretender desrespeitá-los, até porque foram conquistados a muito custo, já que no passado recente não eram permitidos.  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Portanto, hoje, em pleno Estado Democrático de Direito apesar de os referidos direitos à reunião e à manifestação de pensamento serem sólidos, nem por isso são ilimitados a permitir suplantarem os demais direitos e também garantias, igualmente estabelecidos na Constituição Federal. &nbsp;  

  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se o afrouxamento dos freios inibitórios sociais, por vezes, ocorre, a permitir a alteração da legislação, a fim de que além de legal, atendendo aos anseios sociais, seja também legítima nem por isso permirtir-se-á o descumprimento da legislação em vigor, em respeito ao próprio Estado Democrático de Direito.  

  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não cabe ao Magistrado, neste momento, fazer qualquer juízo a respeito da pretensão de ver o porte e conseqüente uso de canabis sativa L, elencada como droga ilícita ser descriminalizado, mas sim analisar e, eventualmente, coibir práticas que encontram moldura em tipos penais incriminadores e que nada têm a ver com a pretensão salutar de ver alterada legislação, no caso, penal.   

  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A propósito, a título de exemplo, tem-se a maneira salutar como é tratada a pretensão de descriminalização do aborto, o que não está a ocorrer no caso sob análise.  

  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É que os fatos noticiados com a inicial estão a deixar claro que não se trata de simples manifestação de pensamento, mas de prática jocosa, que tipifica ilícitos penais, por conclamar cidadãos a perpetrar delitos.  

  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Como se vê, não se trata de censura prévia, sendo o caso de impedir a realização da manifestação denominada “marcha da maconha”.  

  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por outro lado, é forçoso afirmar que trata-se de medida cautelar satisfativa.   

  
POSTO ISSO, proíbo a realização da marcha da maconha, com previsão para realizar-se no dia 28, próximo futuro, a partir das 13:00 horas, no Largo do Rosário, nesta Comarca, ou em qualquer outra ocasião, numa tentativa de descumprimento desta decisão.  

  
Para efetivar o cumprimento da medida que se impõe, determino que:   

  
1-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Seja expedido oficio ao Comandante do CPI II, para a prática dos atos de polícia preventiva, especificamente com relação à medida cautelar deferida e a prática de ilícitos penais outros, correlatos, que por ventura venham a ocorrer.&nbsp;   

  

  
2-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Seja expedido oficio ao Delegado de Policia Chefe do DEINTER II, para a prática dos atos de policia judiciária, que por ventura venham a ser necessários em razão do cumprimento da medida cautelar deferida.  

  

  
3-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Seja oficiado ao Secretário Municipal da Segurança Pública, para conhecimento e providências, já que o evento está programado para ocorrer em área de domínio público desta municipalidade.   

  

  
4-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A fim de que seja dado conhecimento da presente decisão, a todos, inclusive àqueles que estão a organizar a manifestação, comunique-se a Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça que providenciará a divulgação.   
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   

  
P. R. I. C.  

  
Campinas, 25 de maio de 2011.  

  

  

  
MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO  
JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL

Fonte: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia.aspx?Id=10625