SISTEMA NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DE UNIDADES ARMAZENADORAS
Autor: Jovane Silva | Publicado: 2012-07-19T05:36:00-07:00



Desde a década de 70 se discute no âmbito do setor de armazenamento de grãos a introdução de mudanças no sentido de tornar o referido setor mais eficiente, transparente e com maior credibilidade. Em que pese às áreas técnica, científica e acadêmica nacional identificarem a longo tempo os principais fatores que levaram o setor a uma situação não satisfatória perante a sociedade, somente a partir do final dos anos 90 passou-se a adotar procedimentos para minimizá-los.

Entre os principais fatores que sempre foi citado encontra-se a necessidade de regulamentação mais adequada do setor de armazenamento. A necessidade de tratar de uma forma isonômica todos que guardam produtos agropecuários que se destinam, direta ou indiretamente, ao consumo ou uso da população é um dos pontos sempre colocados como fundamental. Outros fatores como: aumentar o investimento na capacitação da mão de obra que atua nesta atividade; financiamento com juros adequados, visando aumentar a capacidade estática de armazenamento (principalmente nas propriedades rurais), assim como incrementar os fluxos de recebimento e expedição de mercadorias; regulamentação técnica para o setor; recursos para pesquisa nesta área e difusão das mesmas ao setor diretamente relacionado, também sempre foram tidos como fundamentais para atingir este objetivo.

Desde a década de 70 se discute no âmbito do setor de armazenamento de produtos agropecuários a introdução de mudanças na legislação relativa a essa atividade. Grande parte do setor de armazenamento encontrava-se vinculado a Lei 1.102 de 1903. Esta legislação em que pese ser antiga regulamentou adequadamente o setor de armazéns gerais até bem pouco tempo. A necessidade de sua atualização fez com que várias propostas fossem elaboradas nas décadas de 80 e 90 sem, no entanto, serem aprovadas no Congresso Nacional.

Em 25 de maio 2000, após aprovação pelo Poder Legislativo, foi sancionada a Lei 9.973 que passou a regulamentar toda atividade de guarda e conservação de produtos agropecuários, subprodutos, derivados e resíduos de valor econômico realizadas por pessoas jurídicas, seja para guarda de produtos próprios, seja para prestação de serviços remunerados para produtos de terceiros.

A nova regulamentação unificou os procedimentos a serem adotados pelos armazéns pessoas jurídicas, sejam eles armazéns gerais ou não e introduziu uma série de dispositivos para atualização da legislação no intuito de buscar uma regulamentação mais isonômica possível, uniformização de procedimentos, modernização e transparência, possibilitando, desta forma, maior credibilidade ao setor.

Um dos principais avanços da nova legislação é sem dúvida o Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras. Ele merece um destaque especial, principalmente porque é o instrumento mais forte dentro da nova legislação para regulamentação técnica do segmento e para possibilitar a minimização das perdas, sejam quantitativas ou qualitativas.

Com a globalização dos mercados e o aumento da competitividade mundial, as relações comerciais estão se tornando cada vez mais rigorosas nas exigências de padrões de qualidade dos produtos que se adquire.

Na cadeia produtiva de grãos, percebe-se que o segmento de armazenagem apresenta algumas fragilidades quanto ao manuseio, guarda e conservação da produção. Os segmentos que se relacionam com os prestadores de serviços de armazenamento de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, principalmente grãos, têm reivindicado a necessidade de se estabelecer procedimentos que visem modernizar as atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários.

Objetivando a elevação dos padrões de qualidade e competitividade da agricultura brasileira, o Governo Federal sancionou a Lei 9.973, de 29/05/2000, criando em seu Artigo 2º o Sistema de Certificação.

O Decreto nº 3855/2001, que regulamentou a Lei n. º 9.973/2.000 instituiu o Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras para qualificação dos armazéns, considerados como pessoas jurídicas, destinados à guarda e conservação de produtos agropecuários, vinculando-o ao Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade. O Sistema de Certificação é coordenado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), com a participação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Os requisitos e procedimentos, técnicos e operacionais, assim como a definição dos documentos necessários ao exercício das atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, foram elaborados por um Grupo de trabalho - GT criado pela Portaria Interministerial MAPA/MIDIC nº 40, de 05 de março de 2004.

Este Grupo, coordenado pelo representante da CONAB, e que contou com a participação de representantes do MAPA, da CONAB, do Inmetro, da ABCAO, do CENTREINAR/UFV, da ABIMAQ, da OCB, do CONFEA e da CNA, desenvolveu e apresentou ao MAPA a proposta de Instrução Normativa, aprovada pelo MAPA e publicada em 12 de julho de 2007, como IN nº 33. A referida Instrução estabelece os requisitos técnicos, procedimentos operacionais e documentação que um armazém deve atender para ser certificado por um Organismo de Cerificação acreditado pelo Inmetro (responsável pela gestão do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC).

Foram definidos requisitos técnicos (obrigatórios e recomendados), procedimentos operacionais e documentação necessária. Para os requisitos obrigatórios foram estabelecidos prazos diferenciados para seu cumprimento. Os recomendados são requisitos considerados indutores de uma melhoria na guarda e conservação dos produtos, mas não são obrigatórios.

O MAPA já estabeleceu que, até janeiro de 2009, todas as pessoas jurídicas que prestam serviços remunerados de armazenamento para terceiros deverão, para funcionamento, estar certificados de acordo com as regras estabelecidas no Sistema de Certificação.


As regras estabelecidas na IN nº 33 baseiam-se em alguns aspectos primordiais:


-&nbsp;&nbsp; &nbsp;Exigência de equipamentos indispensáveis para a guarda e conservação dos produtos;
-&nbsp;&nbsp; &nbsp;Documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos;
-&nbsp;&nbsp; &nbsp;Registros de todas as ocorrências operacionais por profissional habilitado;
-&nbsp;&nbsp; &nbsp;Participação mais efetiva do Responsável Técnico dentro da unidade;
-&nbsp;&nbsp; &nbsp;Capacitação e treinamento dos funcionários dos armazéns;
-&nbsp;&nbsp; &nbsp;Higiene e limpeza em todo estabelecimento; e
-&nbsp;&nbsp; &nbsp;Monitoramento de micotoxinas e resíduos tóxicos.
&nbsp;&nbsp;

A Certificação é obrigatória para todas as unidades armazenadoras (em ambiente natural) de pessoas jurídicas que prestam serviços remunerados de armazenagem de produtos de terceiros, inclusive estoques públicos.

As unidades armazenadoras em ambiente natural que não prestam serviços remunerados ou, mesmos, as pessoas físicas que desenvolvem atividades de armazenamento poderão ser certificadas voluntariamente.

A Avaliação da Conformidade é um processo sistematizado, devidamente acompanhado e avaliado, que propicia um adequado grau de confiança aos consumidores de que um produto/serviço ou processo atende a requisitos pré-estabelecidos em normas ou regulamentos.

A certificação é um dos mecanismos de avaliação da conformidade e consiste no reconhecimento formal, concedido por um organismo independente acreditado pelo Inmetro, de que uma entidade tem competência técnica para realizar serviços específicos. É um indicador, para os usuários dos serviços, de que as atividades desenvolvidas por um prestador de serviços atendem a um padrão mínimo de qualidade e que possuem os requisitos técnicos mínimos necessários estabelecidos no regulamento de avaliação da conformidade.

A certificação garante através de uma avaliação criteriosa, imparcial e competente (realizada por entidade de 3ª parte), por meio de auditorias nas unidades armazenadoras. Este processo dar-se-á comparando as exigências previstas nas regras do Sistema de Certificação com aquelas existentes nos armazéns, aprovando-se somente aquelas que atenderem integralmente os requisitos obrigatórios e os&nbsp; demais procedimentos.

Os objetivos principais da certificação são: fortalecer a relação do setor armazenador com o setor produtivo e a sociedade, aumentando o profissionalismo do setor; reduzir as perdas que ocorrem durante o processo de armazenamento; tornar público, nacional e internacionalmente, de que o processo de armazenamento no Brasil possui um programa que atende aos requisitos legais e de mercado estabelecidos.

A Certificação levará certamente, entre outros pontos, a uma melhoria dos processos de manuseio, guarda e conservação dos produtos armazenados, nas relações comerciais; na redução das perdas, nos custos operacionais; e na maior facilidade de acesso ao mercador externo.

Não é à toa que os programas de avaliação da conformidade são uma tendência mundial e um forte instrumento competitivo na prática do comércio exterior. Além disso, são importantes ferramentas de desenvolvimento e de proteção ao consumidor.


*Coordenador do Comitê Técnico Consultivo do Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras

Fonte: Portal Agrolink