Considerações acerca da busca e apreensão de veículos financiados - Parte I
Autor: Marcos Castelan | Publicado: 2015-03-27T13:00:00-07:00



O país vive uma onda de recessão
econômica, onde grande parte dos consumidores não possuem recursos o
suficientes para bancar seus bens de consumo e suas necessidades básicas
simultaneamente. Assim, sendo, como grande parte do poder de compra reduziu, bo
a
parte da população opta pelos financiamentos juntos ás instituições bancárias,
visando assim conquistar alguns bens de consumo, como por exemplo, veículos
novos ou usados. Não conseguindo adimplir regularmente as parcelas do
financiamento, o pesadelo começa. Múltiplas cobranças, notificações e no final
das contas, a tão temida busca e apreensão.



Como ela funciona? Como é regulamentada?
Quais as peculiaridades e curiosidades acerca desta ação tão temida e ao mesmo
tempo tão desconhecida pelos consumidores? Vamos solucionar algumas dúvidas
neste tópico.



a) O que é a ação de busca apreensão?

A ação de busca e apreensão é
regulamentada pelo Decreto Lei 911/1969, que há pouco tempo sofreu algumas
alterações pelo advento da Lei nº. 13.043/2014. Esta ação tem como finalidade,
devolver ao credor fiduciário, ou seja, a instituição financeira, a posse do
bem em virtude de eventual ocorrência de inadimplemento contratual, como por
exemplo deixar de pagar algumas parcelas de seu financiamento.



b) Qual o número de parcelas necessárias
para que possa ser ajuizada a ação de busca e apreensão?

A lei não estipula um número de parcelas
vencidas necessárias para ajuizar a busca e apreensão. Todavia, as instituições
bancárias, após vencidas algumas parcelas, entram em contato com o devedor,
seja por telefone, seja por notificação extrajudicial, informando-o do
vencimento da dívida.



c) Como funciona o procedimento de busca e
apreensão?

O funcionamento é bem simples.



1)&nbsp;Inicialmente, o consumidor deve estar em
mora, ou seja, em atraso com o pagamento das parcelas do seu financiamento;



2)&nbsp;Em seguida, a instituição financeira deve
notificar o consumidor por escrito, por meio de notificação extrajudicial,
emitida por Cartório. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu
entendimento no sentido de que a notificação extrajudicial enviada de Comarca
distinta da Comarca do devedor, desde que recebida, é o suficiente para
constituir a mora deste;



3)&nbsp;Constituída ou não a mora por meio da
notificação extrajudicial, o banco irá ajuizar a ação de busca e apreensão
cumulada com uma liminar. A ação deverá ser instruída com os documentos básicos
de representação da instituição bancária, bem como contrato de financiamento do
consumidor, gravame do veículo provando alienação fiduciária, e ainda, cópia da
notificação extrajudicial comprovando a mora do devedor;



4) Protocolada a ação, o magistrado irá
analisar se é cabível o deferimento da liminar de busca e apreensão. Se houve a
notificação extrajudicial do devedor, e esta for efetivamente válida, a liminar
de busca e apreensão será concedida. Caso contrário, o pedido de liminar será
indeferido e o banco será cientificado para emendar sua petição inicial no
prazo hábil sob pena de extinção do processo;



5)&nbsp;Caso a liminar seja concedida, o
magistrado irá ordenar a expedição do competente mandado de busca e apreensão,
do qual será cumprido por um Oficial de Justiça, e caso necessário, este pode
solicitar apoio policial para realizar a apreensão do bem. Importante, o bem
pode ser apreendido onde quer que esteja e nas mãos de quem quer que se
encontre;



6)&nbsp;Feita a apreensão, é lavado o auto de
busca e apreensão pelo Oficial de Justiça. Fique ligado, faça constar no auto
de apreensão as benfeitorias existentes no veículo, como por exemplo: rodas de
liga leve, aparelhos de som etc..



7)&nbsp;Após o veículo ser levado, você terá cinco dias para pagar a dívida, ou quinze dias para apresentar sua defesa por intermédio de um advogado. A apresentação da defesa é de suma importância! Contrate um advogado para esta etapa.



Estes são alguns itens básicos sobre como
se inicia a busca e apreensão, bem como funciona o procedimento de busca e
apreensão do bem.



d) O banco enviou uma notificação, mas um
parente que convive comigo assinou ela. Tem validade?

Sim. O § 2º do Decreto Lei nº. 911/69, diz
claramente que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e
poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se
exigindo que a assinatura constante do referido aviso, seja a do proprietário.
Esta redação foi modificada pela Lei nº. 13.043/2014.



e) Se eu pagar as parcelas vencidas,
consigo evitar a ação de busca e apreensão?

Infelizmente não. Quando a ação é
proposta, a hipótese de purgação da mora, ou seja, pagar as parcelas vencidas
deixa de existir, passando a ser exigível o valor integral da dívida,
devidamente discriminado na petição inicial apresentada pela instituição
financeira.



f) O financiamento do veículo pertencente
à minha empresa está atrasado. Foi ajuizada ação de busca e apreensão. É nosso
único veículo, sem ele nossa atividade comercial ficará prejudicada. O que
fazer?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que
é cabível a manutenção do bem alvo de garantia fiduciária na posse do devedor,
desde que demonstrado que este se mostra como sendo indispensável para o
exercício da atividade empresarial.&nbsp;Precedentes:&nbsp;AgRg no CC 127629/MT; AgRg no
REsp. 1193791/MG e REsp 1349709/SP.



Como o conteúdo acerca das ações de busca
e apreensão é muito extenso, estaremos em momento posterior postando a segunda
parte deste artigo. Caso possua algum problema do gênero, procure seu advogado
de confiança, o conhecimento é a melhor defesa.