Veículos com isenção de impostos para pessoas com deficiência e autistas
Autor: Carla da Silva Pontes | Publicado: 2016-07-13T07:25:00-03:00



Veículos com isenção de IPI, IOF, ICMS e IPVA para pessoas com deficiência e autistas



O Censo Demográfico de 2010 registrou 45 milhões
de pessoas com algum tipo de deficiência, o que corresponde a 23,9% da
população brasileira. Na Paraíba, mais de um milhão de paraibanos têm algum
tipo de deficiência.&nbsp;
Para garantir o exercício do direito das Pessoas com
Deficiência (PCD) em igualdade de condições com as demais pessoas, a legislação
pátria prevê, dentre outros direitos, a isenção de impostos para compra de
automóveis, tais como: O imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto
sobre operações financeiras (IOF), imposto sobre circulação de mercadorias e
prestação de serviços (ICMS) e o imposto sobre a propriedade de veículos
automotores (IPVA).

 

O IPI e o IOF são impostos de competência da União, cuja
isenção deverá ser solicitada junto à Receita Federal do Brasil. Ao passo que o
ICMS e o IPVA são de competência dos Estados e deverão ser requeridos na
Fazenda Pública Estadual.


Segundo as normas que instituem os impostos
acima citados, a deficiência é classificada como: 


a) Deficiência&nbsp;Física – alteração completa ou parcial de um
ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função
física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,
hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com
deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que
não produzam dificuldades para o desempenho de funções;


b) Deficiência&nbsp;Visual – acuidade visual igual ou menor que 20/200
no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º - (tabela
de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações. É importante
informar que a visão monocular é classificada como deficiência visual no Estado
da Paraíba, o que dá direito a isenção do ICMS e do IPVA. 


c)&nbsp;Deficiência Mental (severa ou profunda) - funcionamento
intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos
dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas,
tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização da
comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho. Nos
termos da Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2/2003, presume-se doença metal
severa, F.72 (CID-10), aquela na qual a pessoa com deficiência apresenta
cumulativamente: déficit significativo na comunicação, que pode ser manifestado
através de palavras simples; atraso acentuado no desenvolvimento psicomotor; alteração
acentuada no padrão de marcha (dispraxia); autocuidados simples sempre
desenvolvidos sob rigorosa supervisão e, déficit intelectual atendendo ao nível
severo.&nbsp; Já a doença mental profunda, F.73
(CID-10), deve apresentar cumulativamente: grave atraso na fala e linguagem com
comunicação eventual através de fala estereotipada e rudimentar; retardo
psicomotor gerando grave restrição de mobilidade (incapacidade motora para
locomoção); incapacidade de autocuidado e de atender suas necessidades básicas;
outros agravantes clínicos e associação com outras manifestações
neuropsiquiátricas; déficit intelectual atendendo ao nível profundo.


As PCD e autistas que adquirirem automóveis de
passageiros de fabricação nacional estão isentas do pagamento do IPI (Lei nº
8.989/1995). É importante esclarecer que não se aplica as PCD e autistas a
exigência, para isenção do IPI, de que o veículo seja equipado com motor de
cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro
portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem
renovável ou sistema reversível de combustão. Ademais, a lei não estipula teto
para o valor do veículo a ser adquirido com isenção. Contudo, a PCD só poderá
requerer tal benefício, uma vez, a cada dois anos. 


A isenção do IOF, para PCD, nas operações de
financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação
nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), se restringe a deficiência
física, que deve ser atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde
residir em caráter permanente o deficiente. O laudo médico deve especificar: o
tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir
automóveis convencionais; a habilitação do requerente para dirigir veículo com
adaptações especiais, descritas no referido laudo (Lei nº 8.383/91). Por falta
de previsão legal as PCD visual, mental severa ou profunda, assim como os
autistas, não têm direito à isenção do IOF.


São isentos do pagamento do IPVA, no Estado da
Paraíba, os veículos de fabricação
nacional ou nacionalizados, de propriedade de PCD física, visual, mental severa
ou profunda, ou autista. A isenção é limitada a um veículo por beneficiário e
só será concedida se o valor venal não for superior ao estabelecido na
legislação estadual para o gozo da isenção do ICMS, ou seja, R$ 70.000,00 (setenta
mil reais), nos termos da Lei nº 7.131/2002 do Estado da Paraíba com redação
dada pela lei nº 10.446/2015. 


O Estado da Paraíba, a partir do Decreto nº
33.616/2012, passou a contemplar a isenção do ICMS na compra de veículo automotor novo, também, para a PCD
visual, mental severa ou profunda, ou autistas, adquirido
por este ou por intermédio de seu representante legal, cujo registro
deve ser feito em nome do deficiente ou do autista. Ademais, o adquirente do
veículo não poderá ter débitos Junto a Fazenda Pública Estadual. Tal benefício
se aplica a veículo cujo preço de venda ao consumidor pelo fabricante,
incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil
reais). A comprovação da deficiência mental severa ou profunda, ou autismo,
deverá ser atestada por laudo médico e psicológico conjunto, podendo ser
suprida pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para a
concessão da isenção de IPI. 


Dessa forma, as PCD e os autistas que
adquirirem veículo próprio têm direito à isenção do IPI, ICMS e IPVA, de forma
cumulativa, desde que o valor do veículo não ultrapasse R$ 70.000,00. Caso seja
superior a esta quantia, terá direito apenas a isenção do IPI. Além disso, a
PCD física terá direito, ainda, a isenção do IOF.




Artigo de autoria da Dra. Carla da Silva Pontes, publicado no Jornal Correio da Paraíba, Caderno Cidades, Página B4, folha Direito em foco, Coluna Palavra de Ordem, 13 de julho de 2016.
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Sobre a Autora:












Carla da Silva Pontes&nbsp;é editora de&nbsp;[Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos], &nbsp;Advogada no &nbsp;Escritório Advocacia Pontes, Membro da Comissão de Defesa dos Direitos de Pessoas com Deficiência; Especialista em Direito Civil, negocial e imobiliário; Especialista em Direito material e Processual do Trabalho; Graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.