(11) Sonegação fiscal não justifica mais alta carga tributária na economia
Autor: Auto Governo Coletivo | Publicado: 2011-11-13T13:03:00-03:00

A alta carga tributária no Brasil, composta de um número elevado de impostos, taxas e contribuições, além de alíquotas extorsivas, seja pelo percentual em si, seja pela relação deste com sua base de contribuição, que normalmente é extensa, sempre foi justificada como compensação a sonegação fiscal. Ou seja, por conta da cultura da sonegação verificada, os governos sempre defenderam a tese de que seria impossível para o Estado manter suas funções sem carga tributária alta, muito embora seja fato notório que dos temas das campanhas eleitorais, indistintamente, não faltem críticas ao modelo tributário vigente, especialmente no sentido da redução do número de impostos e da necessidade de se construir um sistema o mais justo possível para todos.

No entanto, a cada dia que passa o Governo, munido de recursos tecnológicos computacionais, amplia seus mecanismos de controle e de cruzamento de dados e informações sobre o contribuinte (Pessoas Física e Jurídica), dificultando assim a passos largos a prática da sonegação. Tanto isso é verdade que a arrecadação tributária aumenta a cada dia, não necessariamente por conta exclusiva do crescimento da economia ou do recebimento de atrasados, mas também devido a eficiência dos métodos e sistemas de recolhimento de impostos cada vez mais presentes nas mãos do Estado – em outras palavras, está ficando mais difícil ao contribuinte deixar de pagar impostos sem que o Governo saiba, ainda que cálculos e estatísticas demonstrem que a prática da sonegação é algo muito comum no conjunto da economia; mas a contar pelo andar da carruagem, é um ato do contribuinte que está com os dias contados.

Uma vez que as justificativas da alta carga tributária ser necessária em decorrência da sonegação, e havendo agora por parte do Governo eficiência arrecadatória, o que resulta na diminuição da sonegação, por quê, então, a carga tributária permanece alta? Ora, se o discurso que sustentava essa tese sempre esteve pautado no motivo “sonegação”, o que se deduz, agora, é que o peso dos impostos na economia e no bolso do cidadão deveria diminuir, com menos impostos e alíquotas menores. Mas não é isso que ocorre, infelizmente, pois o que se observa é que a soma dos impostos a pagar corresponde a quase cinco meses de trabalho de cada cidadão. É muito, sem dúvida, e a má notícia é que tende a aumentar com o passar do tempo, basicamente por dois motivos: primeiro, porque o dinheiro oriundo dos impostos já está consolidado como parte do orçamento público (tem destino certo e daquilo que já está concretizado o Governo dificilmente é capaz de abrir mão) e, segundo, porque o tamanho do Estado cresce no tempo, sendo necessário então mais recursos para mantê-lo.

SE SONEGAR É CRIME, COBRAR DUAS VEZES TAMBÉM É CRIME

Quando o Estado, através da ação daqueles que o dirigem, recorre a argumentação de que a carga tributária alta é consequência direta da sonegação, chega a rés do chão, isto é, no mesmo nível daquele que não recolhe impostos ou o faz parcialmente. Isto porque, com o fito de manter a arrecadação, o Estado cobra daquele que normalmente paga também a parte daquele que não paga. E isto, obviamente, é crime, uma agressão moral, porque trata-se de uma cobrança indevida, na forma de percentuais compensatórios destinados a suprir a arrecadação daqueles que não recolhem seus impostos. Prática absolutamente condenável esta, porque, além de punir aquele que não sonega, que está dentro da lei, o Estado, que se diz de Direito, ao invés de usar devidamente o Poder de que dispõe para construir o Bem, comporta-se tal qual um marginal, quebrador de normas morais e de regras legais instituídas.

Para os Governos, sempre foi mais fácil aumentar impostos para fazer caixa através do concurso das famosas “canetadas”, ao invés de cobrar de quem deve. Hoje, a tecnologia está a favor do Estado em termos de eficiência arrecadatória, mas os impostos não baixam. A par disso, também deverá ser mais frequente operações contra a sonegação fiscal desencadeadas pelo Estado, punindo criminalmente empresários e pessoas, ainda que em termos de retorno aos cofres públicos o índice seja apenas de cerca de 10% do montante devido, conforme notícia veiculada no jornal "Folha de São Paulo" do dia 09/11/2011, sob o título “Operação em 16 Estados e DF aponta sonegação fiscal de R$ 1,5 bi”; portanto, que a sociedade se prepare, porque o Governo quer mais dinheiro, e se não obter esse sucesso em suas operações, certamente terá na aplicação de punições aos infratores.

NÃO SERIA A SONEGAÇÃO UM DIREITO E UM DEVER DO CONTRIBUINTE?

Há todo um discurso “cívico” na ponta da língua de qualquer autoridade pública, independentemente das esferas de Poder em que atuam e dos cargos que ocupam (no Legislativo nem tanto, pois que por sua natureza reinam mais hipocria e conveniências), de que pagar impostos é bom porque permite investimentos em prol da sociedade (pelo menos é o que se apregoa em teoria), além de ser uma obrigação. 

Do ponto de vista da Lei, sonegar é crime passível de pena de reclusão, como se sabe, porque recolher tributos é uma obrigação, e todo aquele que não o faz conspira contra o Estado, privado que fica de recursos para investimentos e custeio de bens e serviços públicos, como saúde, segurança e educação, por exemplo.

No sentido ético, a sonegação é condenável porque enquanto uns pagam outros deixam de fazê-lo, em prejuízo não só do Estado, mas também da sociedade e daquele que efetuou o recolhimento devido. Pior quando uma empresa qualquer, de cujo produto ou serviço constem tributos embutidos, realiza a venda mas não repassa ao Governo o valor correspondente em impostos - neste caso, o maior prejudicado não é o Estado, diretamente, mas sim o consumidor, que ficou com menos dinheiro no bolso por ter adquirido algo com preço mais alto, sendo beneficiado apenas no processo a empresa que realizou a venda.

Mas e quando a empresa não embute no preço final da mercadoria ou serviço os impostos devidos, como é fato em inúmeros casos? Ocorre, nesta conjuntura, cinco situações distintas: prejuízo ao Estado e a sociedade (que ficaram sem a sua parte), concorrência desleal (pois quem tem um preço menor tende a vender mais), benefício direto ao consumidor (que pagou menos e por isso economizou), aquecimento das vendas (produtos e serviços mais baratos favorecem o consumo) e crescimento econômico (vendas maiores representam aumento na produção e mais empregos).

Cabe aqui uma pergunta: quanto de dinheiro informal em circulação, isto é, não contabilizado oficialmente, serviu e serve para manter a economia funcionando num ritmo tal que atenda as necessidades das pessoas? Seguramente um montante significativo; e se todo esse dinheiro tivesse sido recolhido para o Governo, o contribuinte teria sido beneficiado diretamente? Com esse modelo que temos de Estado, repleto de imperfeições, a sociedade teria sido beneficiada na mesma medida dos recolhimentos efetuados? Acreditamos que não, obviamente, porque não é necessário a existência de um caixa forte para proporcionar benefícios para a sociedade, o que importa, isto sim, é como o dinheiro dos impostos é fiscalizado, utilizado e investido em prol do bem comum.

Apologia a sonegação à parte, até porque seria crime, não seria tal prática um expediente exclusivo de sobrevivência financeira, seja de empresas, seja de pessoas? O que se poderia esperar diante de um Estado perdulário, não confiável em termos políticos, juridicos e institucionais, de alto custo para ser mantido, separado da sociedade para atender, primeiramente, as necessidades daqueles que no Poder estão? Não outra coisa senão sonegação como defesa do cidadão contra o poder do Estado, embora haja um percentual de contribuintes que fazem da sonegação uma regra de vida, não uma excessão de sobrevivência, por pensarem somente em seus próprios interesses, não coletivamente, independentemente das condições fiscais e tributárias da economia ser-lhes ou não favoráveis.

É verdade que é o consumidor final quem paga o preço da alta carga tributária, mas quem cuida de transferir a coleta ao Governo é o empresário quando efetua o recolhimento das respectivas guias fiscais. Mas na prática, em um ambiente completamente desfavorável para a atividade empresarial, tamanha as distorções existentes, não é tão simples assim, pois inúmeros fatores concorrem contra a estabilidade e saúde financeira das empresas, descapitalizando-as, especialmente no que diz respeito aos micro e pequenos negócios, muito mais vulneráveis aos percalços da economia e as imposições do Estado - portanto, nem toda empresa que não recolhe impostos o faz voluntariamente, mas sim movida por circunstâncias alheias a sua vontade.

Quem duvidar ou transferir unilateralmente ao contribuinte-empresário toda a responsabilidade pela sonegação, tratando-o como criminoso contumaz, como vilão, ou até mesmo como incompetente, que monte uma empresa e sinta por si mesmo na prática todas as consequências de ser empreendedor neste País, alguém que deveria ser tratado de modo mais respeitoso e justo pelas autoridades governamentais – a sugestão vale, inclusive, para os políticos em geral e todos os burocratas do Governo que, sentados confortavelmente em seus gabinetes, criam medidas e elaboram anteprojetos de lei equivocados ou completamente dissociados do ambiente econômico.

Num ambiente assim, punitivo para a atividade econômica, não seria exagero afirmar nem duvidar que a sonegação seja entendida pelo contribuinte como um recurso, na forma não só de um direito, mas também de um dever – direito porque o dinheiro dos impostos não representa um retorno em benefícios sociais como deveria (haja vista a mercantilização da saúde, através da medicina privada, e o grande número de escolas e universidades pagas, por exemplo), portanto, melhor ficar com quem trabalha para produzí-lo, que saberá aplicá-lo muito melhor para o atendimento de suas necessidades; e dever, porque trata-se da própria sobrevivência, ainda que a margem da legalidade, estimulada esta pelas ações do próprio Estado. Esta é a verdade, quer se queira ou não admiti-la.

MODELO TRIBUTÁRIO VENAL E MÁQUINA PÚBLICA CARA

Em função do desenvolvimento tecnológico, especialmente na área da informação, o Estado tornar-se-á cada vez mais capaz de fiscalizar e monitorar o contribuinte e seu dinheiro em circulação na economia, como já ressaltado. Também não faltarão operações de combate aos crimes contra a ordem tributária e campanhas de conscientização do consumidor sobre os benefícios decorrentes da exigência da nota ou cupom fiscal no ato da compra, para, assim, aumentar as receitas públicas.

Tudo isso seria perfeito não fosse o fato do modelo tributário vigente ser venal, punitivo, injusto, na medida em que busca extrair o máximo de energia monetária do contribuinte e devolver o mínino possível para a sociedade em benefícios sociais e infraestrutura. E onde fica a diferença daquilo que é arrecadado com o montante que de fato volta para a construção do bem comum? No custo de manutenção da máquina pública, que é o conjunto do Estado com todas as suas despesas próprias de funcionamento e da folha de pagamento, consumindo somas altíssimas de recursos tributários para sua sobrevivência.

Chega-se, então, a conclusão lógica de que a gênese da alta carga tributária no País decorre da imperfeição do Estado, com seu modelo legal, administrativo, político e econômico, o qual favorece a corrupção, o mau uso e o desperdício do dinheiro público e o consumo de vantagens, benefícios e privilégios por parte do grosso funcionalismo público.

Decorre da constatação dessas imperfeições, o entendimento segundo o qual o conceito de Estado precisa ser reformulado, porque trata-se, sem dúvida, de um modelo arcaico, ultrapassado, e que não representa um Poder voltado para a sociedade, como deveria ser, pois desta encontra-se apartado por estar a serviço, primeiro, daqueles que dele fazem parte e dele sobrevivem - como se observa, o Estado é um Poder que não contempla o todo, isto é, a coletividade - no sentido de assegurar liberdade, garantir igualdade de oportunidades, estimular a criatividade do indivíduo, investir no conhecimento, promover justiça e arbitrar conflitos -, mas sim uma parte do todo, daí porque ser um sistema defeituoso.

E nos moldes do que vem sendo proposto pela filosofia contempladora do conceito de um governo autocoletivo, destacam-se - conforme abordagens feitas na postagem (05) Modelo Tributário, Previdência, justiça fiscal e comercial e funcionalismo público no AGC -, a diminuição do tamanho do Estado (deve ser mais barato para a sociedade mantê-lo), a instituição de um teto limite de vencimentos para o setor público de 10 mil PMNs (em valores de hoje R$ 10 mil), a implantação do Círculo Virtuoso Previdenciário (tendo como referência o consumo pessoal), a retenção tributária municipal (para melhor fiscalização do dinheiro público e sua correta aplicação), a criação do Contrato Puro de Trabalho (em substituição a Legislação Trabalhista, sem prejuízos para o trabalhador), a extinção dos Ministérios da Previdência e do Trabalho (um simples banco público seria capaz de regular todo o sistema), a diminuição substancial da burocracia, o fomento a atividade econômica, o tratamento no mesmo nível de regime dos quadros do funcionalismo com os trabalhadores da iniciativa privada, a inclusão do cidadão na vida pública (através de uma maior participação popular nas questões políticas, com o Curso Informativo de Cidadania, Legislação e Administração Pública, o sorteio eleitoral para escolha dos representantes públicos e a extinção de partidos políticos) e, finalmente, a redução do número de impostos para sete, apenas, dentre outras propostas.

Por defendermos a ideia de que a democracia requer avanços significativos, estabelecendo-se assim uma ordem antenada com a realidade atual e que se faz urgente, propomos a filosofia do AutoGoverno Coletivo (AGC). No nosso entendimento, é um avanço porque trata-se de um sistema político de organização social a partir do qual a Administração Pública, em todas as suas instâncias, encontra-se sob controle da sociedade (na forma de maior representação popular individual), a quem cabe, por direito e dever, gerir o próprio destino.

Ademais, somente por meio da inclusão política do cidadão na vida pública é que serão mais justas as relações entre o Estado e a sociedade, entre o Governo e o contribuinte. Em suma, trata-se de uma proposta de renúncia ao poder individual em prol do coletivismo político e social, com a vantagem de permitir substancial redução da carga tributária, permitindo assim que o cidadão tenha em mãos mais recursos decorrentes do seu trabalho.