DECRETO Nº 8.502/15: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação em Matéria de Defesa
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2015-08-19T21:13:00-03:00



DECRETO Nº 8.502, DE 18 DE AGOSTO DE 2015


Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Berlim, em 8 de novembro de 2010

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,&nbsp;caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que foi firmado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da&nbsp;(clique em "mais
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 República Federal da Alemanha sobre Cooperação em Matéria de Defesa, em Berlim, em 8 de novembro de 2010;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº&nbsp;219, em 18 de abril de 2013; e

Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 7 de junho de 2013, nos termos de seu Artigo 8;&nbsp;

DECRETA:&nbsp;

Art. 1º&nbsp;Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Berlim, em 8 de novembro de 2010, anexo a este Decreto.&nbsp;

Art. 2º&nbsp;São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do&nbsp;inciso I do caput do art. 49 da Constituição.&nbsp;

Art. 3º&nbsp;Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;

Brasília, 18 de agosto de 2015; 194º&nbsp;da Independência e 127º&nbsp;da República.&nbsp;&nbsp;

DILMA ROUSSEFF

Jaques Wagner

Mauro Luiz Iecker Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.2015

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OGOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA

O Governo da República Federativa do Brasil

e&nbsp;

O Governo da República Federal da Alemanha

&nbsp;(doravante denominados “as Partes”),&nbsp;

Buscando contribuir para a paz e a segurança internacional;&nbsp;

Desejando fortalecer as várias formas de cooperação de defesa entre as Partes, tendo como base a reciprocidade e o interesse mútuo; &nbsp;

Acordam o seguinte:&nbsp;

Artigo 1

Áreas de Cooperação&nbsp;

(1)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A cooperação entre as Partes poderá incluir:&nbsp;

1.&nbsp;&nbsp; assuntos relacionados à política de defesa, bem como a treinamento&nbsp; e operações militares;&nbsp;

2.&nbsp;&nbsp; pesquisa e desenvolvimento, aquisição de produtos e serviços de defesa, bem como apoio logístico;&nbsp;

3.&nbsp;&nbsp; assessoramento em equipamentos de defesa; &nbsp;

4.&nbsp;&nbsp; compartilhamento de conhecimentos e experiências nas áreas da ciência e tecnologia;&nbsp;

5.&nbsp;&nbsp; intercâmbio de informações relacionadas a assuntos de segurança internacional;&nbsp;

6.&nbsp;&nbsp; compartilhamento de experiências sobre questões relacionadas à prevenção de conflitos internacionais e a operações de gerenciamento de crises; e&nbsp;

7.&nbsp;&nbsp; outras áreas correspondentes no domínio da defesa que possam ser de interesse mútuo para as Partes.&nbsp;

(2)&nbsp;&nbsp; A cooperação será conduzida pelos princípios de igualdade, reciprocidade e interesse mútuo e será implementada em conformidade com a legislação nacional e com as obrigações internacionais de cada Parte.&nbsp;

Artigo 2

Atividades e Métodos de Cooperação&nbsp;

A cooperação entre as Partes poderá ser realizada mediante as seguintes atividades:&nbsp;

1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; intercâmbio de visitas de delegações de representantes civis e militares de alto nível;&nbsp;

2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; visitas mútuas a instituições militares ou de defesa;&nbsp;

3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; intercâmbio de instrutores e alunos entre instituições de treinamento militar relacionadas;&nbsp;

4.&nbsp;&nbsp;&nbsp; participação mútua de membros da Forças Armadas em eventos culturais e desportivos; e&nbsp;

5.&nbsp;&nbsp;&nbsp; intercâmbio de informações sobre projetos de desenvolvimento relacionados à tecnologia militar e a sistemas de defesa.&nbsp;

Artigo 3

Respeito à Carta das Nações Unidas&nbsp;

Na execução das atividades de cooperação no âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a respeitar os princípios e as finalidades da Carta das Nações Unidas, que incluem igualdade soberana dos Estados, integridade e inviolabilidade territorial, bem como não intervenção nos assuntos internos de outros Estados.&nbsp;

Artigo 4

Finanças&nbsp;

(1)&nbsp;&nbsp; Todas as atividades desenvolvidas no âmbito deste Acordo estarão sujeitas à disponibilidade de recursos financeiros.&nbsp;

(2)&nbsp;&nbsp; A não ser que seja acordado de forma contrária, cada Parte será responsável por todas as despesas contraídas por seu pessoal.&nbsp;

(3)&nbsp;&nbsp; Serviços prestados por uma Parte à outra Parte, por ocasião da implementação deste Acordo, serão indenizados à Parte prestadora dos serviços em conformidade com entendimentos específicos entre as Partes.&nbsp;

Artigo 5

Proteção da Informação Sigilosa&nbsp;

Todas as atividades de implementação do presente Acordo serão realizadas em conformidade com os acordos bilaterais existentes sobre a proteção mútua da informação sigilosa.&nbsp;

Artigo 6

Protocolos Complementares / Mecanismos de Implementação / Emendas&nbsp;

(1)&nbsp;&nbsp; Com o consentimento de ambas as Partes, protocolos complementares a este Acordo poderão ser assinados em áreas específicas de cooperação no domínio de defesa. &nbsp;

(2)&nbsp;&nbsp; Mecanismos relativos à implementação deste Acordo ou de seus protocolos complementares poderão ser desenvolvidos e implementados pelas autoridades competentes das Partes. Tais mecanismos de implementação deverão estar restritos aos temas do presente Acordo e deverão ser consistentes com as respectivas legislações das Partes.&nbsp;

(3)&nbsp;&nbsp; Este Acordo poderá ser emendado com o consentimento mútuo das Partes, por via diplomática. &nbsp;

Artigo 7

Solução de Controvérsias&nbsp;

Qualquer controvérsia que se origine da interpretação ou implementação deste Acordo será solucionada mediante negociação direta entre as Partes, por via diplomática.&nbsp;

Artigo 8

Entrada em vigor&nbsp;

O presente Acordo entrará em vigor no trigésimo (30º) dia após a data de recebimento da notificação, por escrito e por via diplomática, pela qual o Governo da República Federativa do Brasil informa o Governo da República da Alemanha de que foram cumpridos seus requisitos legais internos, necessários à entrada em vigor deste Acordo.&nbsp;

Artigo 9

Denúncia&nbsp;

(1)&nbsp;&nbsp; Qualquer Parte poderá, a qualquer momento, notificar a outra, por escrito e por via diplomática, da sua decisão de denunciar o presente Acordo. &nbsp;

(2)&nbsp;&nbsp; A denúncia produzirá efeito noventa (90) dias após a data de notificação e não afetará programas e atividades em curso no âmbito do presente Acordo, a menos que as Partes decidam de outro modo. &nbsp;

(3)&nbsp;&nbsp; As obrigações das Partes relativas a assuntos financeiros e proteção da informação sigilosa, conforme estabelecido nos Artigos 4 e 5, continuarão a ser aplicáveis, não obstante o término deste Acordo.&nbsp;

Em fé do que, os plenipotenciários, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram este Acordo.&nbsp;

Feito em Berlim, ao&nbsp;&nbsp; dia de novembro de 2010 , em dois originais, nos idiomas português, alemão e inglês. Em caso de divergência na interpretação dos textos em português e alemão, o texto em inglês prevalecerá.



PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL&nbsp;

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PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA&nbsp;