PROMOTORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AJUÍZA AÇÃO PARA OBRIGAR A PREFEITURA DE IPATINGA A OFERECER VAGAS EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA
Autor: 7ª Promotoria de Justiça de Ipatinga | Publicado: 2012-05-30T14:16:00-07:00



Nessa quarta-feira, 30 de
maio, a 7ª. Promotoria de Justiça de Ipatinga, com atribuição de defesa da
infância e juventude, ajuizou ação civil pública contra o Município de Ipatinga, postulando que seja compelido a prestar o serviço
público de educação infantil, de forma ininterrupta (excetuados os finais de semana e feriados) e em
período integral (matutino e vespertino) durante todos os meses do ano, em creches para crianças
de até 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade, em condição de igualdade, e em
pré-escolas a todas as crianças a partir dos 4 (quatro) anos de idade, quer por
meio de rede própria, conveniada ou indireta, respeitados os princípios da
universalidade e gratuidade, sob
pena de pagamento de multa diária, no valor de R$1.000,00, a ser revertida ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com destinação específica para a educação infantil.

Postula-se, liminarmente, inclusive, que esse serviço
público de educação infantil seja prestado já no próximo mês de julho, quando,
tradicionalmente, os estabelecimentos têm suas atividades suspensas.

Conforme destacado na ação
ajuizada, é de conhecimento público e notório que o MUNICÍPIO DE IPATINGA vem
sistematicamente negligenciando a oferta de educação infantil a milhares de
crianças. Numerosos exemplos podem ser ofertados relatando a desídia municipal
no provimento de vagas suficientes para atender em condições de igualdade todas
as crianças em idade de escolarização infantil. 

Segundo dados fornecidos
pela Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça da Infância e da
Juventude, a partir do Censo Escolar de 2009 e tendo como parâmetro as metas
estabelecidas pelo PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO/2001, o Município de Ipatinga
muito necessita investir na oferta de vagas à educação infantil, não só
possibilitando o acesso a uma instituição de ensino, mas garantindo a
permanência, provendo espaço, recursos e profissionais qualificados.

Eis a situação da educação
infantil detectada no Município de Ipatinga em 2009:&nbsp;



 

  
TOTAL DE
  CRIANÇAS

 

  
0 a 3 anos

  
4 a 5 anos

 

  
14.607

  
7.703

 





 

  
MATRÍCULA INICIAL

 

  
Creches

  
Pré-escolas

 

  
   

    
Municipal

    
Privada

    
Total

   

    
145

    
2.284

    
2.429

   




  
   

    
Municipal

    
Privada

    
Total

   

    
1.444

    
3.285

    
4.729

   




 





 

  
DEMANDA
  REPRIMIDA

 

  
Creches

  
Pré-escolas

 

  
-12.178

  
-2.974

 






&nbsp;A meta do Plano Nacional de
Educação/2001 para a educação infantil foi a seguinte:

“1. Ampliar a oferta de
educação infantil de forma a atender, em cinco anos, a 30% da população de até
3 anos de idade e 60% da população de 4 e 6 anos (ou 4 e 5 anos) e, até o final
da década, alcançar a meta de 50% das crianças de 0 a 3 anos e 80% das de 4 e 5
anos.”

O Município de Ipatinga não
atendeu as metas do PNE para os anos de 2006 e 2010.

Com efeito, até o ano de
2010, a meta era atender pelo menos 50% das crianças de 0 a 3 anos e 80% das
crianças de 4 e 5 anos, sendo que o Município de Ipatinga só conseguiu alcançar
16,6% das crianças de 0 a 3 anos, ao passo que 61,4% das crianças de 4 e 5 anos
estavam matriculadas na pré-escola.

Ou seja, em 2009, das
14.607 crianças de 0 a 3 anos, apenas 145 estavam matriculadas em creches da
rede municipal. E das 7.703 crianças de 4 e 5 anos, apenas 1.444 estavam
matriculadas em pré-escolas municipais. E, segundo informado pela Secretaria
Municipal de Educação, estimou-se uma demanda de 5.991 crianças não atendidas
na educação infantil gratuita.

Em 2010 a situação pouco
mudou. Segundo dados do Censo Escolar de 2010, a rede pública municipal de
ensino de Ipatinga contou com 219 matrículas iniciais em creches, e 1.426
matrículas em pré-escolas. 

E de acordo com o Censo
Escolar de 2011, a rede pública municipal de ensino de Ipatinga teve 238
matrículas iniciais em creches, e 1.650 matrículas em pré-escolas.

Os dados fornecidos pela
Secretaria Municipal de Educação de Ipatinga informam que, no ano de 2011,
18,11% da população de 0 a 3 anos foi atendida nas instituições públicas de
educação infantil - 3.018 crianças, sendo 2.785 pela rede conveniada. Por outro
lado, 33,98% das crianças de 4 anos estavam na pré-escola – 1.659, sendo 1.209
pela rede conveniada. Quanto às crianças de 5 anos, consta que o total atendido
pela rede pública foi de 2.398 crianças, sendo 1.167 pela rede conveniada. 

Deste modo, levando em
consideração os dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação, o
Município de Ipatinga atendeu, em 2011, 7.075 crianças em creches e
pré-escolas, da rede pública e conveniada – de um total superior a
24.000 crianças de 0 a 5 anos. Coube à rede conveniada, através de 54 entidades
privadas, o atendimento de 5.161 crianças.

Verifica-se facilmente que
o Município de Ipatinga, em vez de assumir sua responsabilidade legal e
constitucional de garantir o acesso à educação infantil, tem transferido às
entidades privadas, através de convênios, conflituosa
e problematicamente administrados, o atendimento às crianças em creches e
pré-escolas.

A própria Secretaria
Municipal de Educação informou que no ano de 2011 houve um aumento de cerca de
16% do atendimento feito pela rede municipal e aproximadamente 41% do
atendimento feito pela rede conveniada, em relação ao ano de 2010.

De fato, em 2010 havia 37
instituições conveniadas, que atendiam 3.660 crianças em creches e pré-escolas,
sendo 1.509 em creches e 2.151 em pré-escolas. Em 2011, 54 entidades
conveniadas atenderam 5.161 crianças, sendo 2.805 em creches e 2.356 em
pré-escolas. O custo dos repasses desses convênios, no ano de 2011, foi de R$20.263.907,36 (vinte milhões, duzentos
e sessenta e três mil, novecentos e sete reais e trinta e seis centavos).

Este aumento do atendimento
pela rede conveniada não condiz com a meta informada pela Secretaria Municipal
de Educação, de que, a longo prazo, haverá a “municipalização do atendimento,
como prevê a proposta da CONAE para congelamento das matrículas na rede
conveniada a partir de 2014 e extinção dos convênios até 2018”. 

Certo é que a crescente
terceirização da educação infantil em Ipatinga tem causado graves prejuízos às
crianças e suas famílias.

Desde a instauração do
inquérito civil que instrui a ação ajuizada, inúmeras denúncias e reclamações
aportaram nesta Promotoria de Justiça – de pais requerendo vagas em creches e
pré-escolas para seus filhos, ou reclamando do não-funcionamento das
instituições; do Conselho Tutelar noticiando a falta de atendimento e de vagas
para o ensino infantil, bem como a paralisação das atividades das creches; de
vereador relatando a insolvência das creches, diante do corte de 25%, e a
paralisação das atividades; de sindicato dos empregados de instituições
beneficentes noticiando atraso no pagamento dos salários; e, especialmente, de
várias entidades conveniadas insurgindo-se contra a devolução de saldo de
convênio, contra o atraso ou falta de repasse dos recursos e contra o corte de
25% das verbas dos convênios de 2011, e informando a paralisação parcial ou
total do atendimento, como forma de protesto.

Oportuno fazer menção à
denúncia formulada por vários representantes de entidades conveniadas da
educação infantil, apresentada em setembro de 2011, questionando as medidas
tomadas pela Secretaria Municipal de Educação referentes aos convênios firmados
em 2011. Apontam que, no ano passado, houve aumento do atendimento nas creches
e pré-escolas a pedido da Secretaria de Educação – o que realmente ocorreu,
conforme dados acima expostos. Contudo, no mês de setembro, as entidades
conveniadas foram instadas a formular novos Planos de Trabalho, adaptando-os ao
anunciado corte de 25% das verbas dos convênios, referentes às três últimas
parcelas de 2011.

Segundo informado pelo
Secretário Municipal de Educação Maurício
Mayrink Vieira, em depoimento prestado na Promotoria de Justiça, seria
preservado, qualitativa e quantitativamente, o atendimento das crianças de 0 a
5 anos, eis que a redução pretendida atingiria, na maioria dos casos, o saldo
positivo relativo aos repasses mensais dos convênios. 

Fato é que, sem adentrar no
mérito da decisão tomada pela administração municipal, a situação tornou-se
mesmo caótica, conforme se nota das inúmeras reclamações das entidades
dirigidas a esta Promotoria de Justiça, anunciando a paralisação parcial ou
total das atividades, o corte de salários dos funcionários, a contração de
dívidas etc. 

Sem aprofundar nos
problemas específicos dos convênios firmados pelo Município de Ipatinga com as
entidades, que não é objeto da ação, vale mencionar que a celebração de
convênios pela Administração Pública visando à transferência de recursos para
entidades privadas sem fins lucrativos submete-se às regras da Lei nº. 8.666/93
e da Instrução Normativa nº. 01/2008, da Prefeitura de Ipatinga, que devem ser
respeitadas pelos convenentes.

Destaque-se que a
celebração de convênios depende da prévia apresentação de Plano de Trabalho que
obedeça aos requisitos legais, nos termos do art. 116 da Lei nº. 8.666/93. E o
repasse dos recursos do convênio deve ser feito em estrita conformidade com o
Plano de Aplicação aprovado, e pode ser suspenso caso haja irregularidade ou
inadimplência na prestação de contas.

Ainda, dispõe a Lei
8.666/93, no art. 116, § 6º, que quando
da conclusão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes,
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, serão devolvidos ao órgão repassador dos recursos. 

Portanto, o repasse de
recursos financeiros do Município de Ipatinga para entidades privadas, para a
promoção da educação infantil, é sujeito a rigorosas regras, que não podem
deixar de ser observadas pela Administração Pública, sob pena de
responsabilização.

Além dos problemas
relacionados aos convênios entre as entidades e o Município de Ipatinga,
causadores de grande instabilidade e insegurança às famílias das crianças
usuárias do atendimento pela rede conveniada, outras questões também preocupam.

Segundo dados da Secretaria Municipal de Educação de Ipatinga referentes
ao ano de 2010, 20,3% das entidades conveniadas apresentava infraestrutura
precária nos seus ambientes internos (conforto térmico/visual e acústico,
qualidade do ar, segurança, organização espacial, banheiros, mobiliário etc.),
e quase 10% apresentava precária instraestrutura básica (pavimentação, esgoto,
energia, abastecimento de água, coleta de lixo, área de recreação etc). Ainda, 33,9%
não tinha condições de atender o número de crianças que estavam matriculadas,
enquanto 29,2% não tinha condições de atender nem mais uma criança. 

Insta lembrar que, de
acordo com as metas estabelecidas para a educação infantil no Plano Nacional de
Educação/2001, o padrão mínimo de infraestrutura das instituições de educação
infantil, públicas e privadas, deve assegurar o atendimento das características
das distintas faixas etárias e das necessidades do processo educativo quanto a:
1. espaço interno, com iluminação, insolação, ventilação, visão para o espaço
externo, rede elétrica e segurança, água potável, esgotamento sanitário; 2.
instalações sanitárias e para a higiene pessoal das crianças; 3. instalações
para preparo e/ou serviço de alimentação; 4. ambiente interno e externo para o
desenvolvimento das atividades, conforme as diretrizes curriculares e a
metodologia da educação infantil, incluindo o repouso, a expressão livre, o
movimento e o brinquedo; 5. mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos; 6.
adequação às características das crianças especiais (item 1.3, subitem 2 do PNE).

O PNE também estabeleceu
que, a partir do segundo ano de sua vigência, somente poderá ser autorizada a
construção e funcionamento de instituições de educação infantil, públicas ou
privadas, que atendam aos requisitos de infra-estrutura definidos no subitem 2, e que, em cinco anos, todos os
prédios de educação infantil estejam adaptados aos padrões mínimos.

Outro ponto a ser destacado é a necessidade de garantir o atendimento
integral para as crianças de 0 a 5 anos, bem como funcionamento permanente das
creches e pré-escolas durante todo o ano letivo. 

É diretriz da educação
infantil, prevista no Plano Nacional de Educação, a contemplação do atendimento
em tempo integral para as crianças de idades menores, especialmente das
famílias de renda mais baixa, quando os pais trabalham fora de casa.
Estabeleceu-se, como meta, “adotar progressivamente o atendimento em tempo
integral para as crianças de 0 a 6 anos” (leia-se: de 0 a 5 anos). A Secretaria
Municipal de Educação informou que atendeu, em 2011, 4.047 crianças de 0 a 5
anos em tempo integral (de um total de 7.075 crianças matriculadas na rede
municipal ou conveniada).

Também não tem ocorrido o
atendimento ininterrupto nas creches e pré-escolas. Ora, o atendimento jamais
pode ser interrompido no período reservado às férias escolares, sob pena de,
neste interregno, restarem desamparadas e em grave situação de risco justamente
as crianças que mais necessitam do atendimento.

Cabe ao Município de
Ipatinga oferecer atividades pedagógicas para seus alunos da educação infantil durante
os períodos de férias escolares, no mesmo horário de atendimento dos dias
letivos, devendo os respectivos funcionários usufruir das férias de forma
escalonada, de maneira a não prejudicar o atendimento prestado.

Por todo o exposto, vê-se
que o Município de Ipatinga, ao longo de gestões administrativas passadas e
presente, tem negligenciado a oferta regular e eficaz de educação infantil às
crianças de 0 a 5 anos, deixando de compreender a importância da educação no
processo formador do cidadão.

A Promotoria de Justiça da
Infância e da Juventude de Ipatinga oportunizou ao Município de Ipatinga, através
de sua Secretaria Municipal de Educação, a celebração de compromisso de
ajustamento de conduta, visando à regularização progressiva do atendimento à
educação infantil. Mas o TAC não foi aceito, forçando o Ministério Público Estadual
a recorrer ao Poder Judiciário.

A ação civil pública – cuja
cópia integral da petição inicial pode ser acessada neste link – foi
distribuída ao Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Ipatinga. Aguarda-se
seja a liminar apreciada nos próximos dias.