ACÓRDÃO - PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2007-12-31T20:47:00-03:00

TRT – RO-00283.2001.000.23.00-3 - (AC. TP. N.º 3411/2001)
ORIGEM : 1843/1999 - 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT
RELATORA : JUÍZA MARIA BERENICE
REVISOR : JUIZ JOÃO CARLOS
1º RECORRENTE : MITSUI ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO : HÉLIO LUIZ GARCIA
2º RECORRENTE : MLS (RECURSO ADESIVO)
ADVOGADO : ILMO GNOATTO E OUTRO
RECORRIDOS : OS MESMOS

EMENTA

PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ACOLHIMENTO. Muito embora, a Reclamada não tenha invocado a prescricão qüinqüenal, em sua peça de defesa, acolhe-se a prefacial ora argüida, visto que o referido instituto pode ser alegado na instância ordinária, ou seja, em primeiro ou segundo grau (inteligência do artigo 162 do Código Civil Brasileiro e Enunciado nº 153/TST).

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas.


I - RELATÓRIO

A Egrégia 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, sob a Presidência do Excelentíssimo Juiz do Trabalho José Hortêncio Ribeiro Júnior, de conformidade com a r. sentença de fls.214/222, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial.


Inconformada, recorreu ordinariamente a Reclamada às fls. 223/231, pugnando pela reforma da sentença quanto à determinação de devolução de descontos e argüindo a prescrição qüinquenal. 


Depósito recursal recolhido e custas processuais pagas e comprovadas às fls. 232 e 233, respectivamente. 


Foram oferecidas contra-razões às fls. 236/243. 


Recurso adesivo interposto às fls. 244/247.


Contra-razões ao recurso adesivo, às fls. 252/255.


O Ministério Público do Trabalho, nos termos do parecer de fl. 259, da lavra da digna Procuradora Inês Oliveira de Sousa, opinou pelo prosseguimento do feito, ressalvado o direito de, em sessão, se manifestar sobre matéria que julgar cabível. 


É, em síntese, o relatório.




II - ADMISSIBILIDADE


Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinário e Adesivo, bem assim das contra-razões.




III - MÉRITO


RECURSO DA RECLAMADA

PRESCRIÇÃO

Argúi, a Reclamada, em suas razões de recurso, a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores a 08 de novembro de 1994, com fundamento no artigo 7º, XXIX, da atual Carta Política.


Em contra-razões, o Reclamante alega preclusa a oportunidade porquanto entende que o momento oportuno para tal seria por ocasião da defesa, na forma prevista no art. 303 do CPC.


Há que se ressaltar que, sobre o tema, inexiste na CLT qualquer alusão, mas o Código Civil estabelece:


"Art. 162 - A prescrição pode ser alegada em qualquer instância pela parte a quem aproveita."


O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, através do Enunciado nº 153, cristalizou entendimento definindo o momento de alegação da prescrição.


"Prescrição - Oportunidade de sua argüição - Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária."


Ainda, neste sentido, o eminente José Luiz Ferreira Prunes em sua obra A Prescrição no Direito do Trabalho, 2ª edição, página 204, leciona:


"Apura-se que mesmo a prescrição sendo "matéria de defesa", não necessita ser abordada quando do primeiro momento em que o demandado fala nos autos. Seria plausível que se entendesse que sua invocação deveria ser na contestação, mas pode ser ao correr da audiência. Assim, antes de encerrada a instrução, poderá validamente ser argüida até quando das razões finais.

Mas não apontada nesse momento nem por isso preclui o direito do demandado, uma vez que pode apontá-la como defesa em suas razões recursais, em suas contra-razões e até mesmo tem sido admitido por alguns tribunais que isso seja feito "da tribuna", na oportunidade da sustentação oral perante o Tribunal que julgar o recurso.".


A jurisprudência assim tem se manifestado sobre o tema:


"PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. OPORTUNIDADE. Admissível a argüição da prescrição apenas no recurso ordinário, sem embargo de silente a defesa a respeito do tema(CCB, art. 162). PROCESSO TRT-RO-1526/97 - Relator: JUIZ JOÃO AMILCAR - Brasília, 29 de julho de 1997(data do julgamento).


PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL - A prescrição dos direitos patrimoniais não é pronunciável de ofício (art. 166, do Código Civil), mas pode ser alegada em qualquer momento, na instância ordinária (art. 162, do Código Civil, interpretado pelo Enunciado/TST nº 153). Todavia a parte interessada deve fazê-lo nos momentos processuais próprios. A sustentação oral (art. 554/CPC combinado com art. 56, do Regimento Interno) presta-se apenas para defesa das teses constantes do recurso, não sendo o meio adequado para inovar o que se contém nas razões recursais. Se assim não fosse violar-se-ia o princípio do contraditório eis que o recorrido não teria oportunidade de manifestar-se sobre a matéria. Por isto é que a última oportunidade para alegar a prescrição é na interposição do recurso ordinário. (Acórdão: 1ª T - 0169/88 - Processo: TRT-RO-1170/87 - Relator: JUIZ FERNANDO A. V. DAMASCENO DJU 23/03/88)


Portanto, a argüição da prescrição se deu em tempo oportuno. Ajuizada a reclamatória em 08 de novembro de 1999 (fl. 65), estão prescritas todas as pretensões acionáveis anteriores à 08.11.94, nos termos do art. 7º, XXIX, "a" da CF.


Dou provimento.



DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS


Na inicial, postulou o Reclamante a restituição de valores cobrados – R$ 19.349,20 (dezenove mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte centavos) - em face do não pagamento de cheques e notas fiscais de venda de mercadorias efetuadas pelo Reclamante e não pagas pelos clientes, alegando que a empresa cobrava do Reclamante os cheques dos clientes que foram devolvidos e os valores das notas fiscais também não pagas. 


A Reclamada, ao contestar, sucintamente, sustentou que não realizava tais descontos, aduzindo que na realidade efetuou adiantamentos ao Reclamante, conforme "os comprovantes de pagamento dos meses de 02/10/97 R$ 250,00; 09/10/97 R$ 600,00 e 03/11/97 R$ 600,00." (fl. 73). 


O Juízo Sentenciante deferiu a devolução dos descontos, sob o fundamento de que os cheques que se encontram em poder do Reclamante eram nominais à Reclamada e, em estando na posse do Reclamante, evidenciam o pagamento por ele, e quanto às notas fiscais, diante da contestação inespecífica, deferiu os valores discriminados na inicial.


Inconformada, recorre a Reclamada sustentando que "Em primeiro lugar que a Recorrente não tem este procedimento e em segundo lugar o valor apresentado pelo Recorrido é totalmente infundado, pois, para ser verdade, o Recorrido teria que ter outra atividade remunerada para poder solver com suas despesas básicas" (fl. 226). 


Primeiramente, cumpre esclarecer que a recorrente contestou o pedido, negando a existência de quaisquer descontos nos salários do reclamante, restando a este, portanto, desincumbir-se do ônus probatório que lhe cabia, demonstrando a veracidade de suas alegações lançadas na exordial.


Compulsando-se os autos, depreende-se que o reclamante juntou cheques nominais à Reclamada e que foram devolvidos por insuficiência de fundos. Também produziu, o reclamante, prova testemunhal no sentido de que eram cobrados dos vendedores os cheques devolvidos e as notas fiscais não pagas pelos clientes.


Colho do depoimento do preposto:


"(...) que os cheques devolvidos e quando ocorria falta de dinheiro no acerto, o reclamante parcelava este pagamento diretamente com o gerente comercial; (...) que acaso o pagamento não fosse realizado durante a venda, o vendedor ficava com a via da nota fiscal para realizar o recebimento posteriormente; que quando o cliente não pagava a nota ficava com o vendedor;(...)que não havia necessidade de aprovação anterior do cadastro para realização das vendas". (fl. 204).


As testemunhas trazidas ao feito pelo obreiro, declararam o efetivo desconto por parte do empregador, quando afirmaram:


"Que trabalhou para a reclamada de 86 a 92 na função de vendedor: (...) que quando o cliente não pagava ou o cheque do cliente fosse devolvido, o vendedor deveria pagar o valor correspondente; que os valores eram descontados das folhas de pagamento; que dependendo do valor e do acerto feito, poderia parcelar o pagamento referente aos clientes inadimplentes;" ( Paulo Pinto Correa).


"que trabalhou para reclamada de 1978 a1997, inicialmente como vendedor, tendo outros cargos como gerente de comprovas e supervisor de vendas; que o reclamante trabalhava como vendedor; que o cliente efetuava os pagamentos diretamente ao vendedor; que se o cliente não pagasse este valor era cobrado do vendedor; que o vendedor pagava os valores referentes aos clientes inadimplentes através de desconto em folha de pagamento ou através de cheques; que quase sempre era efetuado através de cheques; que o vendedor ficava com as notas fiscais das compras que não foram pagas e dos cheques devolvidos, a partir do momento que realizava o pagamento destes débitos junto à reclamada; (...)"( Luiz Salomoni).


Testemunhas da Reclamada:


"(...) que o reclamante foi em uma época da equipe de vendedores da qual o depoente é supervisor; que 99% das vendas o pagamento era efetuado diretamente ao vendedor e a menor parte através de boleto bancário; que quando o cliente não pagava estes valores ficavam em aberto sendo que o depoente nunca viu tais valores serem cobrados dos vendedores; que os vendedores não efetuavam pagamento dos valores não recebidos, (...)que o reclamante fez um acerto com a empresa reclamada referente ao pagamento de notas fiscais que se encontravam em aberto; (...). ( Nilton de Campos Curado – fl. 206).


"(...)que os vendedores eram responsabilizados pelo inadimplemento das vendas realizadas a clientes que não fossem cadastrados e não autorizado pela empresa; que somente nestes casos vendedores seriam responsabilizados pelos pagamentos; que o reclamante fez um acordo com a empresa reclamada para pagamento referente a uma venda efetuada para uma empresa que já havia encerrado suas atividades; (...) (Ermeson Francisco Goulart -fl. 206).


Ao contestar a ação, a demandada deixou de impugnar especificamente o pedido de devolução dos descontos perpetrados, limitando-se a trazer argumentos capazes de justificar o procedimento do desconto, sem contestar as importâncias alegadas na inicial, o que faz presumidamente verdadeiros os fatos alegados na inicial., nos termos do art. 302 do CPC.


Cuida-se do "ônus da impugnação específica", corolário da norma realçada, segundo a qual "(...) Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados (...)".


Manuel Antônio Teixeira Filho leciona:


"Quando se fala que a impugnação do réu deve ser específica se está, de um lado, proibindo a elaboração de contestações genéricas, vagas, onde o réu se limita a dizer que o autor não faz jus ao que pede, que as suas pretensões são absurdas e o mais, e, de outro, exigindo que ele se pronuncie, de maneira precisa (específica), sobre os fatos (pertinentes e relevantes) alegados pelo autor, indicando, inclusive, os motivos pelos quais repele as alegações do adversário."

("A Petição Inicial e a Resposta do Réu" – São Paulo: LTr, 1996 - pág. 298).


E, arremata:


"Quando dissemos que o ônus da impugnação específica permite ao juiz fixar os limites da controvérsia estávamos a nos referir à particularidade de que somente os fatos controvertidos devem ser objeto de atividade probatória; assim, se o réu deixou de impugnar determinado fato, este, em princípio, estará fora do tema da controvérsia, porque é legalmente admitido como verdadeiro."

( "A Petição Inicial e a Resposta do Réu" – São Paulo: LTr, 1996 - pág. 299).


Assim também Pontes de Miranda:


"Se o réu deixou de impugnar um fato ou alguns fatos e há presunção de verdade, cessou a controvérsia sobre o fato ou os fatos não-impugnados".

("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. IV - 3ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 1996 - pág. 140).


Desta forma, emerge do conjunto probatório que o empregado pagou indevidamente pelos cheques de emissão de clientes da Reclamada e que foram devolvidos por insuficiência de fundos e pelas compras não pagas e comprovadas pelas notas fiscais acostadas aos autos. 


Assim, correta a sentença que condenou a Reclamada a devolver os descontos perpetrados.


Nego provimento.




RECURSO ADESIVO – RECLAMANTE

SALÁRIOS - PISO DA CATEGORIA



O Reclamante requereu pagamento de diferenças salariais e seus reflexos argumentando que a empresa não pagou o piso salarial conforme previsto nas convenções coletivas de trabalho.


A Reclamada defendeu-se alegando que a reclamante recebia salário acrescido de comissões cujo montante sempre foi superior ao piso convencional.


A análise do Juízo a quo sobre o tema foi a seguinte:


"(...) A empresa reclamada efetuava o pagamento de salário misto, ou seja, composto de parte fixa e parte variável. Ao observarmos os recibos de pagamento, verificamos que da soma das duas parcelas, ou seja, do salário fixo com o variável, chega-se ao montante muito superior ao piso salarial da categoria".


O contrato de trabalho acostado à fl. 96, em sua cláusula 12 dispõe: "O empregado em contra-partida perceberá o salário fixo de NCz$ 19.907,06 (Dezenove mil e Novecentos e Sete Cruzeiros e Seis centavos), mais uma verba variável a título de comissões, cujo pagamento será, a exemplo do fixo, mensal. § 1º A remuneração avençada acima, nunca será inferior ao piso normativo da categoria ou ao mínimo legal". 


A Convenção Coletiva estabelece tão-somente o valor mínimo que o Reclamante deve receber mensalmente pelo seu trabalho. Se o valor recebido foi superior ao piso constitucional não há que se falar em ofensa à convenção coletiva de trabalho. No presente caso, restou comprovado que o montante recebido pela reclamante era superior ao piso convencional.


Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento de diferenças salariais e seus reflexos em face do piso convencional.


Nego provimento.




IV – CONCLUSÃO 


Pelo exposto, conheço dos Recursos, Ordinário patronal e adesivo obreiro e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do Reclamado e nego provimento ao recurso do Reclamante, nos termos da fundamentação.


ISTO POSTO:

DECIDIU o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, por unanimidade, conhecer dos Recursos, Ordinário patronal e Adesivo obreiro para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do Reclamado e negar provimento ao recurso do Reclamante, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ausentes, os Exmos. Senhores Juízes Roberto Benatar, momentaneamente com causa justificada, e José Simioni, em férias regulamentares. 


Cuiabá-MT., 12 de dezembro de 2001. (4ª f.)








MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA

Juíza Relatora






Fonte: DJ/MT nº 6.332

Data de Publicação: 01/02/2002

Data de Circulação: 04/02/2002-2ª f.

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fonte: TRT.23