Limites de Despesa com Pessoal Previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Autor: Hailton Vieira | Publicado: 2012-03-16T12:07:00-03:00

20 – De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000, é
correto afirmar, acerca da verificação do cumprimento aos limites da despesa
com pessoal, que



A)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Se a despesa com pessoal exceder o limite, os gastos com cargos em
comissão ou funções de confiança deverão ser reduzidos no mínimo em vinte por
cento.

B)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Se a despesa com pessoal exceder a noventa e cinco por cento do
limite, é vedada, ao poder ou órgão em que incorrer, a concessão de aumento
decorrente da revisão geral anual de remuneração.

C)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Se a despesa com pessoal exceder o limite, o excesso deve ser
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo no mínimo metade no primeiro.

D)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Se a despesa com pessoal exceder o limite, e não alcançada a
redução no prazo estabelecido, enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá
receber transferências constitucionais.

E)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;A verificação do cumprimento aos limites será efetuada
quadrimestralmente, comparando o mês atual com os onze meses anteriores.



Comentários
e gabarito da questão:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O art. 169 da Constituição Federal
estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, dos
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos
em Lei Complementar. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os referidos limites constam da LeiComplementar nº 101/2000, que dispõe que a despesa com pessoal, em cada período
de apuração e em cada Ente da Federação, não pode exceder os percentuais da
Receita Corrente Líquida (RCL), a ser verificados ao final de cada
quadrimestre.

 

  
I 

  
&nbsp;União: 50%
  (cinqüenta por cento);

 

  
II 

  
&nbsp;Estados: 60%
  (sessenta por cento);

 

  
III 

  
&nbsp;Municípios: 60%
  (sessenta por cento).

 




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Caso
a despesa total com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco por cento) do limite,
ficam vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:

I -&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Concessão de vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de
sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral
anual, prevista no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

II -&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Criação de cargo, emprego ou função;

III -&nbsp;&nbsp;Alteração de estrutura de carreira que
implique aumento de despesa;

IV -&nbsp;&nbsp;Provimento de cargo público, admissão
ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente
de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança;

V -&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Contratação de hora extra, salvo exceções
previstas no inciso II do
§ 6o&nbsp;do art. 57 da
Constituição&nbsp;e as
situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se
a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão ultrapassar os limites definidos
no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas anteriormente, o percentual
excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no
primeiro, adotando-se, entre outras, as seguintes
providências:

I -&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Redução em pelo menos vinte por cento das
despesas com cargos em comissão e funções de confiança; 

II -&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Exoneração dos servidores não
estáveis.&nbsp;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se
as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para
assegurar o restabelecimento da despesa com pessoal ao nível permitido, poderá
haver a perda de cargo de servidores estáveis, desde que ato normativo motivado
de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade
administrativa objeto da redução de pessoal.&nbsp;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se
a redução não for alcançada no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o
excesso, o ente não poderá:

I -&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Receber transferências voluntárias. Isto não afeta as demais
transferências constitucionais obrigatórias;

II -&nbsp; &nbsp;&nbsp;Obter garantia, direta ou indireta, de
outro ente;

III -&nbsp;&nbsp;Contratar operações de crédito,
ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que
visem à redução das despesas com pessoal.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para efeitos das verifcações de limites
definidas acima, a despesa total com
pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos
onze imediatamente anteriores,
adotando-se o regime de competência.




Gabarito: Letra A