INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
Autor: Revista Pará Fiscal  | Publicado: 2016-12-08T11:55:00-08:00


Publicado no DOE de nº
33.259 de 28.11.16



Dispõe sobre
o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a
Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos, instituído
pela Lei n.° 5.529, de 5 de janeiro de 1989.



O SECRETÁRIO
DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto n.° 154 de 05 de junho
de 2011,



RESOLVE:



Art. 1º
O Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou
direitos, incidente nas doações de quaisquer bens ou direitos, poderão ser
objeto de parcelamento, no limite máximo de 36 (trinta e seis) parcelas,
observadas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.



§ 1° Não serão objeto de parcelamento os créditos
tributários de importância inferior à quantia equivalente a 2.000 (duas mil) Unidades
Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.



§ 2° O valor de cada parcela não poderá ser
inferior a 500 (quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.



Art. 2°
O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal e
expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso administrativo ou judicial,
bem como desistência do que tenha sido interposto, conforme disposto no § 1° do
art. 51 da Lei n.° 6.182, de 30 de dezembro de 1998.



Art. 3°
O pedido de parcelamento deverá ser dirigido à autoridade competente para
apreciá-lo, conforme a natureza e o valor do crédito tributário, ficando a
critério da mesma, após a análise do pedido e as condições de solvência do
requerente, o seu atendimento e a fixação do número de parcelas em que o valor
será desdobrado.



Art. 4°
É competente para apreciar o pedido de parcelamento:



I - o Coordenador Executivo Especial de
Administração Tributária&nbsp; de IPVA/ITCD -
CEEAT-IPVA/ITCD, quando o valor total do crédito tributário a ser parcelado for
igual ou inferior a 300.000 (trezentas mil) UPF-PA;



II - o Secretário de Estado da Fazenda, quando o
valor total do crédito tributário a ser parcelado for superior ao limite fixado
no inciso I do caput deste artigo.



Art. 5°
O pedido de parcelamento será formalizado mediante o preenchimento de
formulário próprio, em 2 (duas) vias, conforme modelo Anexo Único, e instruído
com os seguintes e principais documentos:



I - comprovante de recolhimento da 1ª (primeira)
parcela no valor mínimo de 20 % (vinte por cento) do montante do crédito tributário
a ser parcelado;



II - cópia do documento de formalização do crédito
tributário, quando houver.



§ 1° O titular da CEEAT-IPVA/ITCD, ao receber o
pedido de parcelamento sobre o qual não lhe compete decidir, revisará as informações
constantes do requerimento e acrescentará outras que julgar necessárias,
enviando o expediente à autoridade competente para apreciá-lo em até 2 (dois)
dias após a data da protocolização.



§ 2° A autoridade competente poderá solicitar
documentação complementar que julgar necessária para a análise da situação econômico-financeira
do sujeito passivo.



§ 3° Enquanto não deferido o parcelamento, o
sujeito passivo fica obrigado a recolher, até o último dia útil de cada mês,
inclusive o do mês da protocolização, o valor correspondente à parcela, conforme
o montante do crédito tributário e o prazo solicitado.



§ 4° O não cumprimento do disposto no § 3º deste
artigo implicará indeferimento do pedido, ficando vedado novo pedido de
parcelamento para o mesmo crédito tributário.



Art. 6°
Considera-se valor total do crédito tributário para efeito de pedido de
parcelamento:



I - o montante do imposto devido e não pago pelo
sujeito passivo e os acréscimos decorrentes da mora, conforme o disposto nos incisos
II e III do caput e § 1°, do art. 6° da Lei n.° 6.182, de 30 de dezembro de
1998;



II - o formalizado mediante Auto de Infração e
Notificação Fiscal - AINF, o valor total lançado e os acréscimos decorrentes da
mora, conforme o disposto nos incisos II e III do art. 6° da Lei n.° 6.182, de
30 de dezembro de 1998.



Art. 7°
Para o cálculo do valor total do crédito tributário e apuração dos juros de
mora, a contagem dos prazos é efetuada considerando-se o mês calendário, que
compreende o período do 1° (primeiro) dia de cada mês até o último dia do mesmo
mês.



Art. 8°
O crédito tributário objeto de parcelamento, nos termos desta Instrução
Normativa, será consolidado na data da concessão, deduzido o valor dos
recolhimentos efetuados como antecipação, na forma do disposto no inciso I do
caput e o § 3° do art. 5°, e dividido pelo número de parcelas restantes.



Art. 9°
O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de
juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento
até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês
em que o pagamento estiver sendo efetuado, conforme disposto no § 2° do art. 6°
da Lei n.° 6.182, de 30 de dezembro de 1998.



Art. 10.
O pagamento será efetuado por meio de débito automático das parcelas em conta
corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria de Estado
da Fazenda.



§ 1º Caso não ocorra o débito automático em conta
corrente, por qualquer motivo, o contribuinte deverá emitir Documento de Arrecadação
Estadual - DAE para quitação da parcela.



§ 2º Na hipótese de pagamento em valor superior à
parcela devida, a diferença será automaticamente compensada na parcela
imediatamente seguinte.



Art. 11.
Implicará imediata revogação do parcelamento, independente de comunicação
prévia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, na hipótese do não
pagamento de 2 (duas) parcelas mensais, consecutivas ou não, ou o não pagamento
da última parcela.



Parágrafo único. Na ocorrência da hipótese prevista
no caput deste artigo, o saldo remanescente será inscrito na Dívida Ativa,
conforme o disposto no art. 52 da Lei n.º 6.182, de 30 de dezembro de 1998.



Art. 12.
Não será concedido novo parcelamento de crédito tributário enquanto o anterior
não estiver integralmente quitado.



§ 1º O reparcelamento de crédito tributário somente
será admitido uma única vez, a critério do Secretário de Estado da Fazenda,
limitado exclusivamente à alteração do número de parcelas.



§ 2º Na hipótese de revogação do parcelamento, é vedada
a concessão de novo parcelamento em relação ao saldo remanescente.



Art. 13.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial do Estado, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2017.



NILO EMANOEL
RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda



ANEXO
ÚNICO






 

  
  


  
  
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

  
  
PEDIDO DE PARCELAMENTO DO ITCD

 

  
  
O contribuinte, abaixo identificado, requer, nos termos da Instrução
  Normativa nº 20, de 24 de novembro de 2016, parcelamento(s) débito(s)
  fiscal(is) do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação
  de quaisquer bens ou direitos , incidente nas doações de quaisquer bens e
  direitos, e declara estar ciente de que:
  1. O presente pedido implica confissão irretratável do débito fiscal e
  expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou
  judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto, conforme
  disposto no § 1º do art. 51 , da lei nº 6.182 , de 30 de dezembro de 1998.
  2. O não pagamento de 2 (duas) parcelas mensais, consecutivas ou não, ou o
  não pagamento da última parcela, implicará imediata revogação do
  parcelamento, independente de comunicação prévia, ficando o saldo devedor
  automaticamente vencido, devendo o saldo remanescente ser inscrito em divida
  ativa, conforme o art. 52 , da lei nº 6.182 , de 30 de dezembro de 1998.
  3. O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido
  de juros equivalentes à taxa referencial do sistema especial de liquidação e
  de custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir data do
  deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento),
  relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, conforme o
  disposto no § 2º do art. 6º da lei nº 6.182, de 30 de dezembro 1998.

 

  
  
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

 

  
  
RAZÃO SOCIAL, FIRMA OU NOME:

 

  
  
CARTEIRA DE IDENTIDADE:

  
  
CNPJ/CPF:

 

  
  
LOGRADOURO E NÚMERO:

 

  
  
BAIRRO:

  
  
MUNICÍPIO:

 

  
  
TELEFONE/FAX:

  
  
E-MAIL:

 

  
  
DADOS DA DOAÇÃO

 

  
  
CARACTERÍSTICA DO PARCELAMENTO

 

  
  
ANO/EXERCÍCIO

  
  
VENCIMENTO

  
  
VALOR DO ITCD

 

  
  


  
  


  
  


 

  
  


  
  


  
  


 

  
  


  
  


  
  


 

  
  
TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:

 

  
  
CONTRIBUINTE E/OU REPRESENTANTE LEGAL COM FIRMA RECONHECIDA

 

  
  
NOME

  
  
DATA DO PEDIDO

  
  
ASSINATURA

 

  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


 

  
  
RESERVADO AO FISCO

 

  
  
Defiro o presente pedido de parcelamento
  em.............................. parcelas mensais, iguais e sucessivas, nas
  condições abaixo especificadas:

 

  
  
TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

  
  


 

  
  
TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSOLIDADO

  
  


 

  
  


 

  
  
Nº DA
  PARCELA

  
  
VALOR DA
  PARCELA

  
  
DATA DO VENC

  
  
REDUÇÃO

  
  
VLR. PARC.
  ATUALIZADA

  
  
DATA DO PGTO.

 

  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


 

  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


 

  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


 

  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


 

  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


 

  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


 

  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


 

  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


 

  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


 

  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


 

  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


 

  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


 

  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


 

  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


 

  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


 

  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


 

  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


  
  


 

  
  
Informação complementar:

 

  
  
Indefiro o presente pedido de parcelamento em decorrência de:

 

  
  
PROTOCOLO

  
  
Belém (PA), de de Autoridade responsável