Compra e venda. Condomínio edilício – vaga de garagem. Atos a serem praticados.
Autor: Sancho Neto. Of.s. | Publicado: 2014-07-03T07:20:00-07:00



Questão esclarece acerca dos atos a serem praticados quando ocorrer a
 alienação de vaga de garagem considerada como acessória da unidade 
autônoma para outro condômino.

 Para esta edição do Boletim Eletrônico a Consultoria do IRIB selecionou
 questão acerca dos atos a serem praticados quando ocorrer a alienação 
de vaga de garagem considerada como acessória da unidade autônoma para 
outro condômino. Veja como a Consultoria do IRIB se posicionou acerca do
 assunto, valendo-se dos ensinamentos de Mario Pazutti Mezzari:

 Pergunta: No caso de condomínio edilício, quais atos 
devo praticar quando ocorrer a alienação de vaga de garagem considerada 
como acessória da unidade autônoma para outro condômino?

 Resposta: Mario Pazutti Mezzari abordou este tema com muita propriedade. Vejamos o que ele nos ensina:

 “A vaga considerada como acessória da unidade: neste 
caso a vaga será considerada área de uso comum de divisão 
não-proporcional, não terá matrícula imobiliária própria, ela integrará a
 descrição da unidade principal (que pode ser residencial ou não 
residencial), e a possibilidade de ser alienada a estranhos ao 
condomínio sofre limitações estabelecidas no Código Civil, artigo 1.339,
 que diz em um de seus parágrafos:

 ‘§ 2º – É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua 
unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se 
essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não
 se opuser a respectiva assembleia geral.’

 Portanto, a alienação a outro condômino é livre, devendo ser precedida 
de cálculos feitos por profissional, uma vez que a unidade-vendedora 
perderá a área de uso comum de divisão não proporcional, o que trará 
diminuição na área total e na fração ideal de terreno; o mesmo dar-se-á 
com a unidade-compradora, uma vez que ela terá aumento de sua área total
 pelo acréscimo da área de uso comum de divisão não-proporcional 
relativa à vaga adquirida, aumentando também sua fração ideal no terreno
 e nas coisas comuns.

 Certamente isso deverá ser instrumentalizado segundo as regras do 
artigo 108 do Código Civil e irá gerar atos registrais, os quais entendo
 devam ser os seguintes: (1) na unidade-vendedora, registra-se a venda 
da vaga de garagem com sua respectiva parcela de fração ideal e 
averbam-se as alterações (para menor) na área total e na fração ideal de
 terreno; (2) na unidade-compradora averba-se a aquisição e também as 
alterações (para maior) na área total e na fração ideal de terreno.” 
(MEZZARI, Mario Pazutti. "Condomínio e Incorporação no Registro de 
Imóveis", 3ª ed., Norton Editor, Porto Alegre, 2010, p. 184-185).

 Para maior aprofundamento na questão, recomendamos a leitura da obra mencionada.

 Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da 
Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique 
entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, proceda aos 
ditames das referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial 
local.
Seleção: Consultoria do IRIB.


 Fonte: Base de dados do IRIB Responde.