CONHEÇAM O ESTATUTO DO IDOSO
Autor: OXENTEMÍDIA | Publicado: 2013-05-10T04:02:00-03:00








Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos





LEI No&nbsp;10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

Mensagem de vetoVigência
Texto compilado
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO IDisposições Preliminares

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 1o&nbsp;É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 2o&nbsp;O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 3o&nbsp;É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 4o&nbsp;Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1o&nbsp;É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2o&nbsp;As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 5o&nbsp;A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 6o&nbsp;Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 7o&nbsp;Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na&nbsp;Lei no&nbsp;8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.

TÍTULO IIDos Direitos Fundamentais

CAPÍTULO IDo Direito à Vida

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 8o&nbsp;O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 9o&nbsp;É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

CAPÍTULO II

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 10.&nbsp;É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1o&nbsp;O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II – opinião e expressão;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III – crença e culto religioso;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV – prática de esportes e de diversões;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V – participação na vida familiar e comunitária;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI – participação na vida política, na forma da lei;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2o&nbsp;O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3o&nbsp;É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

CAPÍTULO IIIDos Alimentos

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 11.&nbsp;Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 12.&nbsp;A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 13.&nbsp;As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 13.&nbsp; As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 14.&nbsp;Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

CAPÍTULO IVDo Direito à Saúde

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 15.&nbsp;É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1o&nbsp;A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I – cadastramento da população idosa em base territorial;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2o&nbsp;Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3o&nbsp;É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 4o&nbsp;Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 16.&nbsp;Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 17.&nbsp;Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I – pelo curador, quando o idoso for interditado;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 18.&nbsp;As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 19.&nbsp;Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 19.&nbsp; Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I – autoridade policial;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II – Ministério Público;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III – Conselho Municipal do Idoso;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV – Conselho Estadual do Idoso;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V – Conselho Nacional do Idoso.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 1o&nbsp; Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 2o&nbsp; Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no&nbsp;caput&nbsp;deste artigo, o disposto na&nbsp;Lei no&nbsp;6.259, de 30 de outubro de 1975.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)

CAPÍTULO VDa Educação, Cultura, Esporte e Lazer

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 20. O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 21.&nbsp;O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1o&nbsp;Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2o&nbsp;Os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 22.&nbsp;Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 23.&nbsp;A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 24.&nbsp;Os meios de comunicação manterão espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 25.&nbsp;O Poder Público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.

CAPÍTULO VIDa Profissionalização e do Trabalho

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 26.&nbsp;O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 27.&nbsp;Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 28.&nbsp;O Poder Público criará e estimulará programas de:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I – profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II – preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III – estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.

CAPÍTULO VIIDa Previdência Social

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 29.&nbsp;Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo,&nbsp;pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela&nbsp;Lei no&nbsp;8.213, de 24 de julho de 1991.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 30.&nbsp;A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. O cálculo do valor do benefício previsto no&nbsp;caput&nbsp;observará o disposto no&nbsp;caput&nbsp;e&nbsp;§ 2o&nbsp;do art. 3o&nbsp;da Lei no&nbsp;9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários-de-contribuição recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no&nbsp;art. 35 da Lei no&nbsp;8.213, de 1991.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 32. O Dia Mundial do Trabalho, 1o&nbsp;de Maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas.

CAPÍTULO VIIIDa Assistência Social

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 33.&nbsp;A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 34.&nbsp;Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do&nbsp;caput&nbsp;não será computado para os fins do cálculo da renda familiar&nbsp;per capita&nbsp;a que se refere a Loas.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 35.&nbsp;Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 1o&nbsp;No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2o&nbsp;O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1o, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3o&nbsp;Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o&nbsp;caput&nbsp;deste artigo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 36.&nbsp;O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.&nbsp;&nbsp;(Vigência)

CAPÍTULO IXDa Habitação

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 37.&nbsp;O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1o&nbsp;A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2o&nbsp;Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3o&nbsp;As instituições que abrigarem idosos são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades deles, bem como provê-los com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 38.&nbsp;Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;I – reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 12.418, de 2011)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Parágrafo único.&nbsp; As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 12.419, de 2011)

CAPÍTULO XDo Transporte

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 39.&nbsp;Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1o&nbsp;Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2o&nbsp;Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3o&nbsp;No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no&nbsp;caput&nbsp;deste artigo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 40.&nbsp;No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:&nbsp;(Regulamento)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 41.&nbsp;É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 42.&nbsp;É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo.

TÍTULO IIIDas Medidas de Proteção

CAPÍTULO IDas Disposições Gerais

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 43.&nbsp;As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III – em razão de sua condição pessoal.

CAPÍTULO IIDas Medidas Específicas de Proteção

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 44.&nbsp;As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V – abrigo em entidade;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI – abrigo temporário.

TÍTULO IVDa Política de Atendimento ao Idoso

CAPÍTULO IDisposições Gerais

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 46.&nbsp;A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 47.&nbsp;São linhas de ação da política de atendimento:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I – políticas sociais básicas, previstas na&nbsp;Lei no&nbsp;8.842, de 4 de janeiro de 1994;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III – serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV – serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI – mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso.

CAPÍTULO IIDas Entidades de Atendimento ao Idoso

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 48.&nbsp;As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a&nbsp;Lei no&nbsp;8.842, de 1994.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III – estar regularmente constituída;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 49.&nbsp;As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I – preservação dos vínculos familiares;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II – atendimento personalizado e em pequenos grupos;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III – manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV – participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V – observância dos direitos e garantias dos idosos;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI – preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 50.&nbsp;Constituem obrigações das entidades de atendimento:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II – observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III – fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V – oferecer atendimento personalizado;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI – diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII – oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VIII – proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IX – promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; X – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XI – proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XII – comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XIII – providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XV – manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XVII – manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 51.&nbsp;As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.

CAPÍTULO IIIDa Fiscalização das Entidades de Atendimento

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 52.&nbsp;As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 53.&nbsp;O art. 7o&nbsp;da&nbsp;Lei no&nbsp;8.842, de 1994,&nbsp;passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art. 7o&nbsp;Compete aos Conselhos de que trata o art. 6o&nbsp;desta Lei a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas." (NR)



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 54.&nbsp;Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 55.&nbsp;As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I – as entidades governamentais:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) advertência;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) afastamento provisório de seus dirigentes;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) fechamento de unidade ou interdição de programa;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II – as entidades não-governamentais:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) advertência;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) multa;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) interdição de unidade ou suspensão de programa;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1o&nbsp;Havendo danos aos idosos abrigados ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2o&nbsp;A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3o&nbsp;Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 4o&nbsp;Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o idoso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.

CAPÍTULO IVDas Infrações Administrativas

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 56.&nbsp;Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações do&nbsp;art. 50 desta Lei:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 58.&nbsp;Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso.

CAPÍTULO VDa Apuração Administrativa de Infração àsNormas de Proteção ao Idoso

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 59.&nbsp;Os valores monetários expressos no Capítulo IV serão atualizados anualmente, na forma da lei.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1o&nbsp;No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2o&nbsp;Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 61. O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I – pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II – por via postal, com aviso de recebimento.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 62.&nbsp;Havendo risco para a vida ou à saúde do idoso, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas para a fiscalização.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 63. Nos casos em que não houver risco para a vida ou a saúde da pessoa idosa abrigada, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas para a fiscalização.

CAPÍTULO VIDa Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 64.&nbsp;Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das&nbsp;Leis nos&nbsp;6.437, de 20 de agosto de 1977, e9.784, de 29 de janeiro de 1999.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 65. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não-governamental de atendimento ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 66. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos do idoso, mediante decisão fundamentada.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 67.&nbsp;O dirigente da entidade será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 68.&nbsp;Apresentada a defesa, o juiz procederá na conformidade do art. 69 ou, se necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a necessidade de produção de outras provas.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1o&nbsp;Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão 5 (cinco) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2o&nbsp;Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará a autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de 24 (vinte e quatro) horas para proceder à substituição.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3o&nbsp;Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento do mérito.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 4o&nbsp;A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento.

TÍTULO VDo Acesso à Justiça

CAPÍTULO IDisposições Gerais

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 69.&nbsp;Aplica-se, subsidiariamente, às disposições deste Capítulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta Lei.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 70.&nbsp;O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1o&nbsp;O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2o&nbsp;A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3o&nbsp;A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 4o&nbsp;Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

CAPÍTULO IIDo Ministério Público

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 72.&nbsp;(VETADO)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 73.&nbsp;As funções do Ministério Público, previstas nesta Lei, serão exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 74. Compete ao Ministério Público:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III – atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV – promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VIII – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IX – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; X – referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1o&nbsp;A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2o&nbsp;As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3o&nbsp;O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 75.&nbsp;Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 76.&nbsp;A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

CAPÍTULO IIIDa Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 78.&nbsp;As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 79.&nbsp;Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I – acesso às ações e serviços de saúde;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II – atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III – atendimento especializado ao idoso portador de doença infecto-contagiosa;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV – serviço de assistência social visando ao amparo do idoso.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do idoso, protegidos em lei.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 80.&nbsp;As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 81. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I – o Ministério Público;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III – a Ordem dos Advogados do Brasil;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1o&nbsp;Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2o&nbsp;Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 82.&nbsp;Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 83.&nbsp;Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1o&nbsp;Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do&nbsp;art. 273 do Código de Processo Civil.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2o&nbsp;O juiz poderá, na hipótese do § 1o&nbsp;ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3o&nbsp;A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 84.&nbsp;Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. As multas não recolhidas até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 85.&nbsp;O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 86.&nbsp;Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o pólo ativo, em caso de inércia desse órgão.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 89.&nbsp;Qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá, provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 90. Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de suas funções, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de ação pública contra idoso ou ensejar a propositura de ação para sua defesa, devem encaminhar as peças pertinentes ao Ministério Público, para as providências cabíveis.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 91.&nbsp;Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de 10 (dez) dias.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 92.&nbsp;O Ministério Público poderá instaurar sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1o&nbsp;Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil ou de peças informativas, determinará o seu arquivamento, fazendo-o fundamentadamente.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2o&nbsp;Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3o&nbsp;Até que seja homologado ou rejeitado o arquivamento, pelo Conselho Superior do Ministério Público ou por Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, as associações legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados ou anexados às peças de informação.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 4o&nbsp;Deixando o Conselho Superior ou a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, será designado outro membro do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

TÍTULO VIDos Crimes

CAPÍTULO IDisposições Gerais

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 93.&nbsp;Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da&nbsp;Lei no&nbsp;7.347, de 24 de julho de 1985.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 94.&nbsp;Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na&nbsp;Lei no&nbsp;9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.&nbsp;(Vide ADI 3.096-5 - STF)

CAPÍTULO IIDos Crimes em Espécie

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 95.&nbsp;Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os&nbsp;arts. 181&nbsp;e&nbsp;182 do Código Penal.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1o&nbsp;Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2o&nbsp;A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 97.&nbsp;Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 99.&nbsp;Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1o&nbsp;Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2o&nbsp;Se resulta a morte:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 100.&nbsp;Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 101.&nbsp;Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 102.&nbsp;Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 103.&nbsp;Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 105.&nbsp;Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 106.&nbsp;Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 107.&nbsp;Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 108.&nbsp;Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

TÍTULO VIIDisposições Finais e Transitórias

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 109.&nbsp;Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 110.&nbsp;O Decreto-Lei no&nbsp;2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:



"Art. 61. ............................................................................

............................................................................

II - ............................................................................

............................................................................

h)&nbsp;contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;

............................................................................." (NR)

"Art. 121. ............................................................................

............................................................................

§ 4o&nbsp;No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

............................................................................." (NR)

"Art. 133. ............................................................................

............................................................................

§ 3o&nbsp;............................................................................

............................................................................

III –&nbsp;se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos." (NR)

"Art. 140. ............................................................................

............................................................................

§ 3o&nbsp;Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:

............................................................................ (NR)

"Art. 141. ............................................................................

............................................................................

IV –&nbsp;contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.

............................................................................." (NR)

"Art. 148. ............................................................................

............................................................................

§ 1o............................................................................

I –&nbsp;se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos.

............................................................................" (NR)

"Art. 159............................................................................

............................................................................

§ 1o&nbsp;Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.

............................................................................" (NR)

"Art. 183............................................................................

............................................................................

III –&nbsp;se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos." (NR)

"Art. 244.&nbsp;Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:

............................................................................" (NR)



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 111.&nbsp;O&nbsp;O art. 21 do Decreto-Lei no&nbsp;3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:



"Art. 21............................................................................

............................................................................

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos." (NR)



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 112.&nbsp;O&nbsp;inciso II do § 4o&nbsp;do art. 1o&nbsp;da Lei no&nbsp;9.455, de 7 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art. 1o&nbsp;............................................................................

............................................................................

§ 4o&nbsp;............................................................................

II –&nbsp;se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;

............................................................................" (NR)



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 113.&nbsp;O&nbsp;inciso III do art. 18 da Lei no&nbsp;6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art. 18............................................................................

............................................................................

III –&nbsp;se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação:


............................................................................" (NR)




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 114.&nbsp;O&nbsp;art 1º da Lei no&nbsp;10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:






"Art. 1o&nbsp;As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei." (NR)




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 115. O Orçamento da Seguridade Social destinará ao Fundo Nacional de Assistência Social, até que o Fundo Nacional do Idoso seja criado, os recursos necessários, em cada exercício financeiro, para aplicação em programas e ações relativos ao idoso.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 116.&nbsp;Serão incluídos nos censos demográficos dados relativos à população idosa do País.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 117.&nbsp;O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei revendo os critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, de forma a garantir que o acesso ao direito seja condizente com o estágio de desenvolvimento sócio-econômico alcançado pelo País.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 118.&nbsp;Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação, ressalvado o disposto no&nbsp;caput&nbsp;do art. 36, que vigorará a partir de 1o&nbsp;de janeiro de 2004.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Brasília, 1o&nbsp;de outubro de 2003; 182o&nbsp;da Independência e 115o&nbsp;da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosAntonio Palocci FilhoRubem Fonseca FilhoHumberto Sérgio Costa LImaGuido MantegaRicardo José Ribeiro BerzoiniBenedita Souza da Silva SampaioÁlvaro Augusto Ribeiro Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.10.2003