SINDSPUC pede anulação da eleição do Conselho Municipal de Saúde
Autor: fabinhocnv | Publicado: 2013-07-14T15:28:00-07:00


ILUSTRÍSSIMOS (AS) SENHORES (AS) REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DA BAHIA – PROMOTORIAS DE JUSTIÇA – SEÇÃO CANAVIEIRAS, CONSELHO NACIONAL
DE SAÚDE, CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
CANAVIEIRAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANAVIEIRAS,





O SINDSPUC –
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canavieiras, com sede no
município de Canavieiras, no Estado da Bahia, situada à Avenida Cel. Augusto
Luís de Carvalho, 208, Centro, inscrito no CNPJ, sob nº 10.242.346/0001-50,
entidade que representa os Usuários do Sistema Único de Saúde no Conselho
Municipal de Saúde de Canavieiras, REQUER
dos órgãos supracitados, PROVIDÊNCIAS referentes aos termos posteriores.





Da eleição da Presidente para o Conselho Municipal de Saúde de
Canavieiras. DO ATO. DOS EFEITOS. DA NULIDADE. DO LEGÍTIMO. DA IRREGULARIDADE.DA RESPOSTA. DAS PROVIDÊNCIAS.



Confere-se pleno o direito a
participação popular colegiada com ênfase do que consta na legislação
pertinente, na sua inumeralidade, referenciadas na Lei Maior da
Constitucionalidade no Brasil. Atribuindo assim, ato proibitivo a eleição da
Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Canavieiras, concernente
ao cargo de Presidente.



Ao entender que sérios prejuízos
comprometerão as atividades a serem desenvolvidas no município, dentro do
âmbito de saúde pública, será plausível de descrédito popular, qualquer ação do
Conselho Municipal de Saúde de Canavieiras.



Em observância ao que preceitua a Lei
Municipal nº 672/2003, Capítulo III, Seção IV, Art. 14, § 9º que diz: “Os conselheiros não devem ter
vínculo de dependência ou comunhão de interesse com qualquer um dos demais
segmentos representados no Conselho, ressalvadas as hipóteses das
representações sindicais”. Conceituamos sobre o autobenefício administrativo sem o relacionamento
com as necessidades coletivas, como identificaremos nos relatos conseguintes.



“...§2º
- O Secretário de Saúde integra o Conselho como membro nato da representação do
governo, como elemento a mais dessa representação, só devendo ter direito a
voto, se não quebrada a paridade”.



Neste comenos, atentamos sobre a
nulidade da eleição para presidente da diretoria executiva do Conselho
Municipal de Saúde, uma vez que não foi respeitado o princípio da paridade
estabelecido pela Lei Municipal 672/2003, bem como o que está posto no artigo
14, § 9º da mesma lei.



Da IRREGULARIDADE



Partindo do inicial evento: A plenária realizada no dia 13 de junho de 2013, no
auditório da SEMED, Caio Peltier, esta que elegeu as entidades para
representarem os USUÁRIOS do SUS no Conselho de Saúde, teve como Presidente da
Comissão Eleitoral, o Sr. JOSÉ AMORIM
CRUZ, Assessor da Secretária de Saúde, membro, portanto ligado diretamente
ao governo, até então, sem vestígios de problemas. Porém, dentro da manipulação
das inscrições para as entidades civis organizadas concorrerem, atos ilícitos
aconteceram, como a inscrição da Associação dos Usuários dos Serviços Públicos
e Direitos Sociais do Cidadão Canavieirense – COMITÊ DO CIDADÃO CANAVIEIRENSE (AUDSPUC), cuja entidade tinha como
presidente até posterior data o Sr. JOSÉ
AMORIM CRUZ. Portanto, do início a irregularidade.

De ato contínuo, a mesma entidade
encaminha ofício indicando seus representantes para a composição do Conselho,
dos quais o Titular não se fez presente para a posse, estando apenas a suplente
indicada, Srª TÂNIA SILVA OLIVEIRA,
esta que tem como cônjuge o Sr. CHEFE DA
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA – (Cargo
Comissionado) e Servidor da FUNASA. Outra vez ferindo o que determina a
legislação municipal, no seu artigo 14,
§ 9º.



Em outro momento deve ser submetida a
uma análise a participação dos Profissionais de Enfermagem, como segmento dos
Trabalhadores da Saúde, pois sob o ponto de vista legal, a representação da
classe só deveria acontecer por servidores da área devidamente pleno de seus
direitos e deveres, neste caso, efetivos
e concursados. Porém, os representantes indicados, Sr. Edval Teixeira Pinto e Srª Liliane de Almeida Couto, são
recém-contratados pela atual gestão da Secretaria de Saúde, incorrendo assim em
dois atos graves: 1 – A não obediência da CF/88, no que se refere à admissão de
servidores; e 2 – O não cumprimento do que determina a Lei Municipal 672/2003,
Capítulo III, Seção IV, Art. 14, § 9º.



Do que consta o Decreto Municipal
298/13, de 25 de junho de 2013, que dispõe sobre a nomeação dos membros do
Conselho Municipal de Saúde, se examina que foram nomeadas 16 (dezesseis)
representações, obedecendo a determinações previstas pelas Leis Municipais
672/2003 e 930/2010. Contudo, é valido salientar para o entendimento dos
relatos e fatos abordados e compreensão do REQUERIMENTO
exposto, que só participaram do evento de posse 13 (treze) representações e
algumas delas ainda, só com os suplentes. Deve-se observar ainda, que das 03
(três) entidades que não foram empossadas, 02 (duas) não compareceram e não
apresentaram qualquer justificativa, elas: LABORCLÍNICA (Prestadora de serviços
de saúde ao SUS) e o GRUPO MUSICAL 2 DE JANEIRO (USUÁRIOS do SUS); 01 (uma)
outra, a representação dos ACE’s – Agente de Combate às Endemias, estava
presente, porém, a indicação fora feita por imposição do CHEFE DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA e COORDENADOR do Setor, Sr. EDSON
RAMOS BITTENCOURT, evento que a classe não aceitou requerendo a
substituição imediata da sua representatividade, ficando acordado perante a
plenária a realização de assembleia da classe sem qualquer interferência de
representantes de outros segmentos e ou dos cargos de chefia, e apresentasse
num prazo de 03 (três) dias a indicação do titular e suplente da categoria.



Em suma, é passível de observação das
irregularidades encontradas e os meios de manipulação pelo interesse da gestão
saúde em Canavieiras. Dá-se então, a
pedido do REQUERENTE, a ANULAÇÃO do ATO DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DOCONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANAVIEIRAS.



Da RESPOSTA



Em resposta, é de valor sustentável à
moral e o caráter das pessoas, o posicionamento lícito de RENÚNCIA à Diretoria Executiva do CMSC da então Secretária de Saúde
e demais Diretores, eleitos erroneamente por ato irregular.



Das PROVIDÊNCIAS



Ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DABAHIA – PROMOTORIAS DE JUSTIÇA – SEÇÃO CANAVIEIRAS, CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE,CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANAVIEIRAS ESECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANAVIEIRAS, REQUEREMOS que sejam tomadas as medidas cabíveis para que seja
resguardado o direito livre de participação popular na execução das atividades
de saúde, constantes das prerrogativas do Controle Social e Gestão
Participativa. Que a as Normas estabelecidas sejam cumpridas e a Lei seja
respeitada.





Termos estes,

Pede Deferimento,

Canavieiras-BA, 12 de
julho de 2013.





Francisco Marcos Silva

PRESIDENTE


SINDSPUC