AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS – JULHO DE 2014
Autor: Sindec Garanhuns | Publicado: 2014-07-19T22:17:00-03:00


 
  

  
  SALÁRIOS


Pagamento de salários - mês de 
JUNHO/2014 - Para maiores detalhes, acesse o tópico 

Salários - Prazo de Pagamento.

Base legal: 

Art. 459, parágrafo único da CLT.

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Nota: 
O dia 05/04/14 é considerado dia útil (5º dia) para efeito de pagamento de 
salários. Assim, para quem efetua o pagamento em dinheiro, poderá fazê-lo até 
esta data. Para quem efetua o pagamento via transferência bancária ou cheque, o 
prazo deve ser antecipado para dia 04/07/2014.

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07/07/2014


 
  
  
  
  FGTS


Recolhimento do mês de 
 JUNHO/2014 - Maiores informações, acesse
 FGTS - Aspectos Gerais. 
As informações de recolhimento ao FGTS devem ser transmitidas (via arquivo) com 
antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data de recolhimento.

Base legal: 
 Artigo 15 da Lei 8.036/90

Nota¹:
 Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia 
útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 07, considerando dia não 
útil os constantes no 
 calendário divulgado pelo BACEN. 
 

Nota²: Caso não haja 
recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, a empresa deverá 
transmitir um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausência de fato gerador 
(sem movimento), para a primeira competência da ausência de informações. Para as 
competências subsequentes a empresa está dispensada de tal obrigação, até que 
haja a ocorrência de recolhimentos ao FGTS e/ou fato gerador da contribuição 
previdenciária.


 
  
  
  GFIP/SEFIP


GFIP (Guia de Recolhimento do 
FGTS e de Informações à Previdência Social) transmitida via Conectividade Social 
- referente mês JUNHO/2014. Deve ser apresentada mensalmente, 
independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições 
previdenciárias. Maiores informações, acesse
GFIP - SEFIP 
e também 
FGTS - Tabelas e Orientações Básicas para Preenchimento GFIP/SEFIP.

Base Legal:
Art. 
32 e 32-A da Lei 8.212/91 e
Instrução 
Normativa RFB 925/2009.

Nota: Caso não haja 
expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada para o dia de 
expediente bancário imediatamente anterior, considerando dia não útil os constantes no 
calendário divulgado pelo BACEN. 


 
  
  
  
  CAGED


Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - referente a 
JUNHO/2014. A


Portaria MTE 2.124/2012 tornou 

obrigatória (a partir de jan/13) a utilização de certificado digital válido, 
padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do CAGED. Para maiores detalhes, acesse o tópico Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

Base legal: Art. 3º da Portaria 235/2003 do MTE.

Nota: Embora inexista dispositivo legal expresso, recaindo este prazo em dia não útil, o entendimento é de que o CAGED 
deverá ser entregue no primeiro dia útil imediatamente anterior, para evitar que 
o empregador arque com as penalidades pela entrega fora de prazo.

Informalmente,
 em contato com a Central de Atendimento do CAGED, esta informou que a 
entrega pode ser feita via internet a qualquer momento até o dia 07, 
inclusive aos finais de semana.






 
10/07/2014


 
  
  INSS - GPS - SINDICATOS


Encaminhar 
cópia da GPS, relativa à competência JUNHO/2014, ao Sindicato da categoria 
mais numerosa entre os empregados. Havendo recolhimento de contribuições em mais 
de uma guia, encaminhar cópias das guias (Decreto 
3.048/1999, art. 225, V).

Base legal: 
Artigo 225, inciso V do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - 
RPS


Nota: Embora tenha ocorrido a alteração da data de recolhimento da GPS do 
dia 10 para o dia 20, quanto ao prazo de entrega da respectiva guia à entidade 
sindical representativa não houve alteração. No entanto, recomendamos a consulta 
ao sindicato da categoria.






 
15/07/2014


 
  
  
  CSLL/PIS/COFINS - FONTE - SERVIÇOS


Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS - retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena de 
JUNHO/2014 (Lei 10.833/2003). Códigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo artigo 74 da&nbsp; 
Lei 11.196/2005, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.

Nota:
 Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia 
útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 15, considerando dia não 
útil os constantes no 
calendário divulgado pelo BACEN.


 
  
  INSS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS,&nbsp; DOMÉSTICOS E FACULTATIVOS


Pagamento
 da contribuição de empregados domésticos, facultativos e contribuintes 
individuais (exemplo dos autônomos que trabalham por conta própria ou 
prestam serviços a pessoas físicas), relativo à competência 
JUNHO/2014. Mais detalhes, acesse o tópico 
INSS - Contribuinte Individual.



Base legal: Artigo 
30, inciso I, alínea "a" da 
Lei 8.212/91.



Nota: Não havendo 
expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) 
imediatamente posterior ao dia 15, considerando dia não útil os constantes no 
calendário divulgado pelo BACEN.






 
18/07/2014



 
  
  
  
  IRRF - DIVERSOS



Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos 
geradores do mês de JUNHO/2014.

Base legal: 

Artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei 11.196/2005.&nbsp; 
A Medida Provisória
447/2008 
(convertida na
Lei 
11.933/2009), alterou o art. 70 da lei 11.196/05, prorrogando o prazo de 
recolhimento para o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de 
ocorrência do fato gerador.

Nota¹: 
Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil 
(bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os 
constantes no 

calendário divulgado pelo BACEN.


 
  
  GPS/INSS 
 - EMPRESAS E EQUIPARADAS / CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL


Recolhimento das contribuições previdenciárias de 
JUNHO/2014 - (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007). 
A Medida Provisória
447/2008 
(convertida na
Lei 
11.933/2009), 
prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato 
gerador. A contribuição sobre a produção rural está prevista no art. 30, 
incisos III, IV, X a XII
da
Lei 
8.212/91 e
art. 184 
da IN RFB 971/2009.

Obs: A Resolução 39 INSS-DC, de 23/11/2000, 
que fixou em R$ 29,00 o recolhimento mínimo para a GPS, a partir da competência 12/2000, 
foi alterada pela

Instrução Normativa RFB 1.238/2012, que fixou em R$ 10,00 o valor 
mínimo a 
recolher a partir da competência Janeiro/2012. Recolhimentos inferiores a
 este valor deverão ser adicionados nos períodos subsequentes.

Nota¹: Não havendo 
expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente 
anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no 
calendário divulgado pelo BACEN.


 
  
  GPS/INSS - 
 EMPRESAS TI / TIC / CALL CENTER


Recolhimento das contribuições 
previdenciárias de JUNHO/2014. O art. 30, I, "b" da
 Lei 
8.212/91, os arts. 7º, 8º e 9º, III da
 Lei 
12.546/2011 e o
 ADE Codac 86/2011- dispõe que, até 31 de dezembro de 2014, contribuirão 
sobre a receita bruta as seguintes empresas (conforme
 
 Lei 11.774/2008):

- As que atuam nas áreas de 
 tecnologia da informação (TI), de tecnologia da informação e comunicação (TIC) 
 e Call Center;

- As que fabricam vestuários e 
 seus acessórios, artigos têxteis, chapéus, calçados, botões, couros, 
 grampos, dentre outros.

Nota: O recolhimento 
deverá ser feito por meio de DARF nos seguintes códigos:

- 2985 - Contribuição 
 previdenciária sobre receita bruta - Empresas prestadoras de serviços de TI 
 e TIC;

- 2991 - Contribuição 
 previdenciária sobre receita bruta - Demais.

Nota: Não havendo 
expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente 
anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no 
 calendário divulgado pelo BACEN.


 
  
  GPS / RECLAMATÓRIA 
 TRABALHISTA - SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO


Recolhimento das Contribuições 
Previdenciárias referente ao mês de JUNHO/2014 sobre os pagamentos de 
reclamatórias trabalhistas, referente aos códigos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917, 
na hipótese de não reconhecimento de vínculo e do acordo homologado em que não 
há a indicação do período em que foram prestados os serviços aos quais se refere 
o valor pactuado.

Base legal:
Ato Declaratório Executivo Codac nº 
54 da SRF de 30 de julho de 2010.

Nota¹: Havendo o 
parcelamento do crédito e se o vencimento deste for diferente do dia 20, o prazo 
para recolhimento da contribuição previdenciária é o mesmo do parcelamento. 

Nota²: Não havendo 
expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) 
imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no 
calendário divulgado pelo BACEN.






 
21/07/2014


 
  
  GPS/INSS 
 - EMPRESAS 
 ENQUADRADAS NO
  SIMPLES NACIONAL


Recolhimento das contribuições previdenciárias de 
JUNHO/2014 - (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007). 
A Medida Provisória
447/2008 
(convertida na
Lei 
11.933/2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do 
mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. 

Obs: A Resolução 39 INSS-DC, de 23/11/2000, 
que fixou em R$ 29,00 o recolhimento mínimo para a GPS, a partir da competência 12/2000, 
foi alterada pela

Instrução Normativa RFB 1.238/2012, que fixou em R$ 10,00 o valor 
mínimo a 
recolher a partir da competência Janeiro/2012. Recolhimentos inferiores a
 este valor deverão ser adicionados nos períodos subsequentes.

Nota²: 
 No caso das empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL, não havendo 
expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente 
 posterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no 
calendário divulgado pelo BACEN.



  
  PARCELAMENTOS INSS - REFIS - PAES - PAEX


 Recolhimento da parcela referente aos débitos perante o INSS - inclusive 
 parcelamentos previstos no 
 Decreto 3.342/2000, 
 na Lei 
 10.684/2003, 
 na MP 
 303/2006 
 e na
 
 MP 449/2008 convertida na
 
 Lei 11.941/2009.




  

 25/07/2014


 
  
  PIS/PASEP SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO (ENTIDADES S/ FINS LUCRATIVOS)


Recolhimento PIS/PASEP sobre folha de pagamento 
 JUNHO/2014 das Entidades sem Fins Lucrativos - código 8301. (artigo 2º da 
 Lei 9.715/98&nbsp; e art. 13, da
 MP 2.158-35/2001) - novo prazo fixado pelo art. 
 1º, inciso II da 
 MP 447/2008 
 (convertida na
 Lei 
 11.933/2009).

Nota:
 Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia 
útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 25, considerando dia não 
útil os constantes no 
 calendário divulgado pelo BACEN.




  

 31/07/2014


 
  
  
  
  CSLL/PIS/COFINS - FONTE - SERVIÇOS


Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos 
geradores ocorridos na 1ª quinzena de JULHO/2014 (Lei 
10.833/2003). Códigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo art. 
74 da 

Lei 11.196/2005, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.

Nota: 
Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil 
(bancário) imediatamente anterior ao último dia do mês, considerando dia não 
útil os constantes no 

calendário divulgado pelo BACEN.


 
  
  CONTRIBUIÇÃO 
  SINDICAL DOS EMPREGADOS


 
 Recolhimento da Contribuição Sindical descontada dos 
 salários dos empregados admitidos no mês anterior, devida anualmente aos 
 respectivos sindicatos de classe, associados ou não. Para maiores detalhes, acesse o 
 tópico&nbsp;Contribuição 
 Sindical dos Empregados.

 &nbsp;

 
 Base Legal:&nbsp;Art. 
 582 da CLT&nbsp;e&nbsp;Portaria 
 MTE 488/2005.

 &nbsp;

 
 Nota¹: 
 Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil 
 (bancário) imediatamente anterior ao último dia do mês, considerando dia não 
 útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.

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  EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO - INFORMAÇÃO AO MTE


 A partir de 1º de maio de 2010, conforme 
 
 Portaria MTE 550/2010, as empresas de trabalho temporário 
 deverão informar mensalmente ao Ministério do Trabalho e Emprego - 
 MTE, por meio do acesso ao 
 Sistema de 
 Registro de Empresas de Trabalho Temporário - SIRETT, os 
 contratos de trabalho temporários celebrados e prorrogados no mês anterior, 
 com os dados identificadores da tomadora, do empregado e o motivo da 
 contratação.


Base Legal:&nbsp;Portaria 
MTE 550/2010.




  
 
 OUTRAS OBRIGAÇÕES REGULARES



 
  
  
  Contribuição Sindical - Relação – Entrega


 Os empregadores que recolheram a contribuição sindical dos empregados no mês 
 anterior remetem, dentro de 15 dias contados da data do recolhimento, ao 
 sindicato da categoria profissional ou, na falta deste, ao órgão local do 
 MTE, a relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de 
 cada um, o salário e o valor recolhido.

&nbsp;

















  
















 
  
  Jornada de Trabalho Durante os Jogos do 
  Brasil na Copa do Mundo 2014


 
 A lei da copa (Lei 
 12.663/2012) 
 estabelece em seu art. 56 que a União&nbsp;poderá 
 declarar feriados nacionais os dias em que houver
 jogo 
 da Seleção Brasileira de Futebol. O parágrafo único do mesmo dispositivo 
 dispõe que&nbsp;os Estados, o Distrito 
 Federal e os Municípios que sediarão os eventos poderão declarar&nbsp;feriado&nbsp;ou 
 ponto facultativo os dias de sua ocorrência em seu território.

 &nbsp;

 Caso não seja estabelecido feriado nacional ou municipal, pode o empregador 
 (por meio de acordo, convenção coletiva ou banco de horas) dispensar os 
 empregados nos dias de jogos e compensar estas horas em outro dia, ou 
 durante a vigência do acordo de banco de horas. Veja maiores detalhes no 
 artigo
 
 Jornada de Trabalho - Folga Durante os Jogos da Copa do Mundo 2014.