Boletim Informativo 03.07.2017 a 08.07.2017
Autor: SYSTAX | Publicado: 2017-07-13T05:43:00-03:00

  Boletim Informativo Semanal                                             Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br                                                                                                                                                                                                                    Boletim                           Informativo                           Semanal                                                                                                                       03/07/2017 a 08/07/2017                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ICMS/MG  As aquisições interestaduais de mercadorias passíveis de utilização automotiva, não listadas no Anexo Único do Protocolo ICMS nº 41/2008, estão sujeitas à substituição tributária prevista no item 999.0 do capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG?                                                                                                                                                                                                   Conheça o Systax DFE                               Monitoramento da Legislação Tributária                               AL - ICMS  Produtos de papelaria - Substituição tributária - Prorrogação                                     MA  ICMS  Substituição tributária  Pilhas, baterias, isqueiros - Exclusão                                        MS  ICMS  Insumos agropecuários  Isenção  Alteração                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ICMS/MG  As aquisições interestaduais de mercadorias passíveis de utilização automotiva, não listadas no Anexo Único do Protocolo ICMS nº 41/2008, estão sujeitas à substituição tributária prevista no item 999.0 do capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG?                                          O Art. 58 da Parte I do Anexo XV do RICMS/MG, regulamenta as disposições da Cláusula primeira, §§ 4º e 5º do Protocolo ICMS nº 41/2008, que disciplina sobre a aplicabilidade do ICMS-ST às mercadorias não relacionadas em seu Anexo Único.                      O referido artigo prevê que a responsabilidade pela apuração e recolhimento do ICMS-ST de mercadorias previstas no item 999.0 do capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV (Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo), está restrita ao industrial fabricante, ao importador de veículos automotores ou outros estabelecimentos designados nas convenções da marca, celebradas entre o estabelecimento fabricante de veículos automotores e os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição, detentor de regime especial.                       Assim, mesmo que a mercadoria não esteja relacionada no Anexo Único do Protocolo ICMS nº 41/2008, estará sujeita à substituição tributária quando for comercializada por substitutos tributários intimamente ligados à indústria automotiva previstos na legislação mineira.                      Base Legal: Art. 58 da Parte I do Anexo XV do RICMS/MG e Consulta de contribuinte nº 105/2017.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Conheça o Systax DFE                        Gestão e auditoria de documentos fiscais eletrônicos  (NF-e, CT-e, NFC-e)                                              Benefícios imediatos para sua empresa                                                 Garantia de todas as NF-e emitidas para seus CNPJs. E sem ficar obrigado a fazer a manifestação do destinatário!                          Cruzamento dos XML com a EFD-ICMS/ IPI e EFD-Contribuições.                           Monitoramento de cancelamentos e eventos da NF-e, situação cadastral dos fornecedores e outras validações.                          Baixo investimento.                          Não exige esforço de TI.                                                                       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Base Legal: Comunicado SRE nº 34/2017                                                                                                                                                                                                                                                                                                            MA  ICMS  Substituição tributária  Pilhas, baterias, isqueiros - Exclusão                                                A Resolução Administrativa nº 6/2017 excluiu do regime de substituição tributária, as operações internas e interestaduais com isqueiros de bolso a gás, não recarregáveis, pilhas e baterias de pilha, elétricas. A alteração vigorará a partir de 01/07/2017.                                                  Base legal: Resolução Administrativa nº 6/2017                                                                                                                                                                                                                                              MS  ICMS  Insumos agropecuários  Isenção  Alteração                          O RICMS/MS foi alterado, para estender a aplicação da isenção do ICMS nas saídas internas de insumos agropecuários, às remessas realizadas por estabelecimento agropecuário para qualquer estabelecimento localizado neste Estado, para fins de depósito, em seu nome, e posterior retorno ao estabelecimento de origem.                                                Base legal: Decreto MS nº 14.775/2017                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    (11) 3177-7707                                                                                                        comercial@systax.com.br                                                                                                        Av. Paulista, 1776 - 11º and. - São Paulo/SP                                                                                              www.systax.com.br                                                                                                                                                                                                                                               Systax Sistemas Fiscais                       Acompanhe-nos:                                                                                                                                                                                     Caso prefira não receber mais nossas mensagens clique aqui.