Diretriz 21
Autor: Adriano Dal Bosco | Publicado: 2010-09-21T09:22:00-03:00

Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público.  Objetivo Estratégico I:   Formação e capacitação continuada dos servidores públicos em Direitos Humanos, em todas as esferas de governo. Ações programáticas:  Apoiar e desenvolver atividades de formação e capacitação continuadas interdisciplinares em Direitos Humanos para servidores públicos.  Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Educação; Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério das Relações Exteriores Recomendações: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a realização continuada de cursos de formação em Direitos Humanos Recomenda-se às comissões de Direitos Humanos do Poder Legislativo oferecer formação continuada na temática dos Direitos Humanos Recomenda-se aos Tribunais de Justiça promover a formação e capacitação continuada dos operadores do sistema de Justiça nos níveis federal, estadual e distrital    Incentivar a inserção da temática dos Direitos Humanos nos programas das escolas de formação de servidores vinculados aos órgãos públicos federais.  Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República Parceiro: Ministério da Fazenda/Escola de Administração Fazendária   Publicar materiais didático-pedagógicos sobre Direitos Humanos e função pública, desdobrando temas e aspectos adequados ao diálogo com as várias áreas de atuação dos servidores públicos.  Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Parceiros: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)    Objetivo Estratégico II: Formação adequada e qualificada dos profissionais do sistema de segurança pública.  Ações programáticas:  Oferecer, continuamente e permanentemente, cursos em Direitos Humanos para os profissionais do sistema de segurança pública e justiça criminal.  Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República   Oferecer permanentemente cursos de especialização aos gestores, policiais e demais profissionais do sistema de segurança pública.  Responsável: Ministério da Justiça   Publicar materiais didático-pedagógicos sobre segurança pública e Direitos Humanos.  Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República   Incentivar a inserção da temática dos Direitos Humanos nos programas das escolas de formação inicial e continuada dos membros das Forças Armadas.  Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Defesa   Criar escola nacional de polícia para educação continuada dos profissionais do sistema de segurança pública, com enfoque prático.  Responsável: Ministério da Justiça Recomendação: Recomenda-se aos estados, ao Distrito federal e aos municípios a instituição de programas de formação qualificada e permanente dos profissionais do sistema de segurança pública em Direitos Humanos.   Apoiar a capacitação de policiais em direitos das crianças, em aspectos básicos do desenvolvimento infantil e em maneiras de lidar com grupos em situação de vulnerabilidade, como crianças e adolescentes em situação de rua, vítimas de exploração sexual e em conflito com a lei.  Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios implementar ações de capacitação e de supervisão dos policiais nesses grupos vulneráveis de crianças e adolescentes.