Legislação de Mídia Exterior em Campinas
Autor: luiz filipe | Publicado: 2011-11-19T11:48:00-08:00

Sempre quando vimos um Outdoor, é considerado como Mídia Exterior, também temos outras formas de nos comunicarmos como Signos ou Pictogramas que são imagens onde a linguagem é uma só em todo o mundo que também são utilizadas como mídia externa. Temos exemplo de placas de sinalização para signos e placas informando posto de gasolina, restaurante, etc para pictogramas.Esse tipo de Comunicação é muito usado nas grandes cidades, em Campinas não podia ser diferente, sempre por onde passamos vimos na grande parte da cidade vários tipos de mídia exterior e até em aguns casos um do lado do outro.O Outdoor é um meio de comunicação que traz um impacto imediato e uma maneira eficaz de transmitir a mensagem, pois sempre que estamos passando é o que mais se chama a atenção.Mas é importante resaltar que existem leis&nbsp;a ser cumpridas para que esse tipo de trabalho seja exercido, pois sem isso poderiamos ter uma poluição visual em Campinas.Vamos agora conhecer algumas leis que são aplicadas na cidade de Campinas:
1977►Lei nº 4.740, de 27 de Setembro de 1977 (Dispõe sobre licença e meios de publicidade no município de Campinas);
►Decreto nº 5.281, de 29 de Novembro de 1977 (Aprova o Regulamento da Lei nº 4740, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre licença e meios de publicidade no Município de Campinas)1980►Lei nº 5.002, de 10 de Julho de 1980 (Altera dispositivos da Lei 4.740, de 27/09/1977 e dá outras providências.)1981►Decreto nº 6.615, de 19 de Agosto de 1981 (Altera a redação do artigo 11 do decreto nº 5281, de 29 de novembro de 1977, que aprova o regulamento da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre licença e meios de publicidade no município de Campinas)
►Lei nº 5.186, de 15 de Dezembro de 1981 (Acrescenta parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977)1985►Lei nº 5.596, de 05 de Setembro de 1985 (Altera dispositivos da Lei 4.740, de 27/09/1977.)1991►Lei nº 6.598, de 02 de Setembro de 1991 (Revoga as letras “G” e “F” do artigo 6º da Lei 5.002, de 10.07.1980, que alterou o artigo 6º da Lei 4.740, de 27.09.1977, e dá outras providências.)►Lei nº 6.599, de 04 de Setembro de 1991 (Disciplina a colocação de “out-doors” nas avenidas expressas)►Lei nº 6.626, de 19 de Setembro de 1991 (Dispõe sobre licença e meios de publicidade no Município de Campinas e dá outras providências)►Lei nº 6.659, de 10 de Outubro de 1991 (Altera dispositivos da Lei 4.740, de 27/09/1977. (Publicidade em Ônibus Urbanos e outros meios de transporte coletivo).)►Lei nº 6.772, de 21 de Novembro de 1991 (Dispõe sobre a pintura de equipamentos públicos municipais e dá outras providências)►Decreto nº 10.649, de 11 de Dezembro de 1991 (Altera a redação do artigo 11 do Decreto Nº 5.281, de 29 de novembro de 1977, alterado pelo Decreto nº 6.615, de 19 de agosto de 1981, que aprova o regulamento da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre licença e meios de publicidade no município de Campinas)1992►Lei nº 7.006, de 01 de Junho de 1992 (Altera dispositivos da Lei 4.740, de 27/09/1977)1993►Decreto nº 11.275, de 13 de Setembro de 1993 (Estabelece normas para a publicidade em veículos de transporte individual de passageiros, autorizada pelo artigo 1º da lei 4.740, de 27 de setembro de 1977, com suas alterações posteriores.)►Decreto nº 11.327, de 25 de Outubro de 1993 (Dá nova redação ao Decreto 11.275, de 13 de setembro de 1993, que estabelece normas para a publicidade em veículos de transporte individual de passageiros, autorizada pelo artigo 1º da Lei 4.740, de 27 de setembro de 1977, com suas alterações posteriores)1994►Lei nº 7.850, de 22 de Abril de 1994 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaços publicitários nos ônibus de transporte coletivo urbano para a divulgação de campanhas educacionais na área de saúde pública)►Lei nº 7.893, de 11 de Maio de 1994 (Dispõe sobre a proibição da distribuição de panfletos nos semáforos e dá outras providências. (DOM 12/05/1994: 01))►Lei nº 7.940, de 16 de Junho de 1994 (Dispõe sobre concessão de exploração de serviços de publicidade para doação e colocação de placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos e dá outras providências.)►Decreto nº 11.690, de 16 de Dezembro de 1994 (Regulamenta a Lei nº 7.850, de 22 de abril de 1994, que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Destinação de Espaços Publicitários nos Ônibus de Transporte Coletivo Urbano Para a Divulgação de Campanhas Educacionais na Área da Saúde Pública)►Lei Nº 8.180, de 20 de Dezembro de 1994 (Proíbe anúncios de bebidas alcoólicas e cigarros, nos coletivos urbanos)1996►Lei nº 8.745, de 16 de Janeiro de 1996 (Dispõe sobre autorização para distribuição de folhetos nas vias públicas do Município de Campinas e dá outras providências)►Decreto nº 12.419, de 26 de Novembro de 1996 (Dispõe Sobre a Publicidade dos Avisos de Licitações Instauradas nas Modalidades de Tomada de Preços e Concorrência)►Lei nº 9.143, de 10 de Dezembro de 1996 (Altera a redação de dispositivos da Lei municipal 8.745/96)►Lei nº 9.207, de 31 de Dezembro de 1996 (Dispõe Sobre Pintura e Colagem de Cartazes em Muros, Paredes, Tapumes, Etc, Que Tenham Fins Publicitários e Dá Outras Providências)2000►Lei nº 10.445, de 22 de Março de 2000 (Fica Proibido o Patrocínio nos Eventos Desportivos e dá Outras Providências)►Decreto nº 13.406, de 12 de Julho de 2000 (Regulamenta a Lei nº 10.445, de 22 de março de 2000, que determina que “fica proibido o patrocínio nos eventos desportivos e dá outras providências“)►Lei nº 10.564, de 27 de Novembro de 2000 (Proíbe anúncios de bebidas alcoólicas e cigarros nos táxis, nos veículos que integram a frota de transporte alternativo, bem como aqueles de aluguel)►Lei nº 10.697, de 29 de Novembro de 2000 (Altera a redação de dispositivo da Lei Municipal n° 9.143/96)►Lei nº 10.744, de 22 de Dezembro de 2000 (Dispõe sobre a divulgação do número do processo de aprovação de loteamentos, junto a Prefeitura Municipal de Campinas, em materiais de propaganda, para venda, e em painéis instalados no local do empreendimento)2001►Resolução nº 03, de 14 de Maio de 2001 (Regulamenta e disciplina a propaganda em painéis removíveis, denominados cavaletes, nas vias públicas de Campinas – SP, consoante prevê a Lei Municipal n° 9207, de 31 de dezembro de 1996)►Lei nº 10.845, de 24 de Maio de 2001 (Autoriza a Veiculação de Publicidade nos Veículos do Serviço Público Municipal de Transporte e Dá Outras Providências)►Lei nº 10.941, de 20 de Setembro de 2001 (Dispõe sobre o uso dos espaços públicos ou de publicidade para campanhas educativas contra violência à mulher)►Lei nº 10.985, de 22 de Outubro de 2001 (Dispõe sobre a publicação gratuita no site oficial da Prefeitura Municipal de Campinas de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas das cidades pertencentes à região metropolitana de Campinas)►Lei nº 11.105, de 21 de Dezembro de 2001 (Institui a taxa de fiscalização de anúncios – TFA)2002►Lei nº 11.163, de 28 de Março de 2002 (Torna obrigatória a afixação de cartazes contendo o número do disque-denúncia de Campinas nos veículos vinculados ao transporte coletivo urbano, táxis, escolares e nos próprios municipais e dá outras providências)►Lei nº 11.268, de 10 de Junho de 2002 (Disciplina a realização de campanhas de arrecadação de dinheiro para fins de tratamento de doenças, nas ruas da cidade, conforme especifica e dá outras providências)►Lei nº 11.342, de 30 de Agosto de 2002 (Fica criado no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Campinas a “Agência da Solidariedade” – cadastro municipal de voluntários e entidades e dá outras providências)►Lei nº 11.343, de 30 de Agosto de 2002 (Cria, na grade de programação da rádio educativa municipal – fm 101.9mhz, divulgação diária do mapa geo-referenciado da violência de Campinas e de orientações preventivas sobre segurança e dá outras providências)►Lei nº 11.413, de 06 de Novembro de 2002 (Estabelece normas sobre a afixação e conservação em áreas públicas de placa informativa sobre a propriedade delas e sobre as condições de sua ocupação por particulares e dá outras providências)2003►Lei nº 11.459 de 06 de Janeiro de 2003 (Disciplina a instalação de mobiliário urbano no Município e dá outras providências)►Lei nº 11.543, de 12 de Maio de 2003 (Obriga a padronização das placas de obras realizadas pela Prefeitura Municipal)►Lei nº 11.546, de 12 de Maio de 2003 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivos com o telefone do Disque Denúncia)►Lei nº 11.699, de 13 de Outubro de 2003 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes contendo o número telefônico da ouvidoria geral do Município de Campinas, nos táxis, veículos escolares e todos os veículos vinculados ao transporte coletivo urbano e dá outras providências)2004►Lei nº 11.916, de 26 de Março de 2004 (Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a ceder espaços públicos para colocação de outdoors e painéis)►Instrução Normativa nº 002, de 30 de Março de 2004 – DRM/SF (Dispõe sobre o procedimento de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela Agência de Propaganda e Publicidade)►Decreto nº 14.742, de 30 de Abril de 2004 (Regulamenta a Lei Municipal nº 11.916, de 26 de março de 2004, que autoriza a municipalidade de Campinas a ceder espaços públicos para a colocação de engenhos publicitários)►Lei n° 12.003, de 22 de Junho de 2004 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, no site oficial da Prefeitura e em todas as unidades básicas de saúde, da relação de medicamentos existentes, daqueles em falta e o local onde encontrá-los na Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências)►Lei nº 12.017, de 01 de Julho de 2004 (Dispõe sobre o funcionamento das rádios comunitárias (RADCOM) no Município de Campinas e da outras providências)►Lei nº 12.055, de 31 de Agosto de 2004 (Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo, observar em suas propagandas e no seu material de comunicação, a condição de igualdade entre mulheres e homens e a diversidade étnico-racial que compõe a População Brasileira)►Decreto nº 14.944, de 14 de Outubro de 2004 (Cria Área Especial de Intervenção, fixa normas para instalação de anúncios nessa área e dá outras providências)►Lei nº 12.159, de 16 de Dezembro de 2004 (Altera a Redação do Artigo 2° da Lei N° 9.207, de 31 de Dezembro de 1996, que Dispõe sobre a Pintura e Colagem de Cartazes em Muros, Paredes, Tapumes, etc, que Tenham Fins Publicitários e Dá ouTras Providências”)2005►Lei nº 13.308, de 16 de Maio de 2008 (Proíbe a venda, o uso e propaganda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados nas dependências dos estabelecimentos de ensino públicos municipais, dos ginásios e clubes municipais. (DOM 17/05/2008: 01))►Comunicado nº 09, de 24 de Agosto de 2005 (Dispõe sobre a proibição da utilização de espaços públicos, postes, muros entre outros, pelos promotores de eventos patrocinados pela Prefeitura Municipal de Campinas. (DOM 25/08/2005:7))2006►Ordem de Serviço nº 02, de 16 de Janeiro de 2006 (Dispõe sobre autorização para protocolar solicitação de “Licença de Publicidade”. (DOM 21/02/2006:9) (Conforme orientação do Decreto 14.944, de 14/10/2004 e Decreto 15.379, de 13/02/2006))►Decreto nº 15.379, de 13 de Fevereiro de 2006 (Dispõe sobre os prazos e procedimentos para adequação das publicidades na Área Especial de Intervenção, criada pelo Decreto 14.944, de 14/10/2004, e dá outras providências. (revoga o artigo 11 do Decreto))►Lei nº 12.496, de 08 de Março de 2006 (Altera a Redação do artigo 1º da lei 10.845 de 24 de maio de 2001 que “Autoriza a Veiculação de Publicidade nos Veículos do Serviço Público Municipal de Transporte e dá outras Providência”)►Decreto nº 15.437, de 25 de Abril de 2006 (Regulamenta a Lei 11.916, de 26 de março de 2004, que “Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a ceder espaços públicos para colocação de outdoors e painéis.” )►Decreto nº 15.438, de 25 de Abril de 2006 (Regulamenta a Lei 11.459, de 06/01/2003, que “Disciplina a instalação de mobiliário urbano no Município e dá outras providências.” (Revoga a Decreto 8.866, de 24/07/1986))►Comunicado s/nº, de 26 de Julho de 2006 (Dispõe sobre a regularização junto ao Setec pelos anunciantes, agenciadores e empresas que exploram as atividades através de out doors, front light, back light ou outra forma de publicidade instaladas em solo público, em áreas remanescentes, ou os não portadores das respectivas autorizações. ( instação irregular – retirada a partir de 14/08/2006 ) DOM 27/07/2006:16)►Resolução nº 07, de 28 de Agosto de 2006 (Dispõe sobre o prazo do requerimento para obtenção de licença ou renovação de utilização ou exploração de publicidade no solo público no município de Campinas. (DOM 30/08/2006:10) (conforme Lei 11.916, de 26/03/2004 e Decreto 14.742, de 30/04/2004 e Decreto 15.437, de 25/04/2006))►Decreto nº 15.585, de 29 de Agosto de 2006 (Dispõe sobre o prazo de requerimento para obtenção de licença ou renovação de utilização ou exploração de publicidade, em áreas particulares no município de Campinas. (DOM 30/08/2006:1))►Lei nº 12.635, de 25 de Setembro de 2006 (Autoriza a veiculação de publicidade dos órgãos municipais voltados à divulgação do potencial turístico, econômico, social e histórico do Município. (atos, programas, obras, serviços e campanhas pagas pelos órgãos públicos))2007►Decreto nº 15.749, de 16 de Janeiro de 2007 (Dispõe sobre a instalação de engenhos publicitários que especifica. (revoga Decreto 14.742, de 30/04/2004 e Decreto 15.437, de 25/04/2006 ) DOM 18/01/2007:1-2)►Comunicado s/nº, de 21 de Março de 2007 (Dispõe sobre obtenção de nova autorização ou licença pelas empresas que exploram engenhos publicitários, mesmo que já tenham equipamentos instalados em solo público e/ou particular, de acordo com o Decreto 15.749, de 16/01/2007. (DOM 23/03/2007: 18))►Decreto nº 15.836, de 28 de Maio de 2007 (Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto 15.749, de 16/01/2007, que “dispõe sobre a instalação de engenhos publicitários que especifica”. (DOM 29/05/2007: 01))►Decreto nº 16.117, de 26 de Dezembro de 2007 (Altera dispositivos do Decreto 15.749, de 16/01/2007, que “Dispõe sobre a instalação de engenhos publicitários que especifica”. (DOM 27/12/2007:1))2008►Lei nº 13.502, de 22 de Dezembro de 2008 (Dispõe sobre a publicação, nos classificados dos jornais locais da Cidade de Campinas, de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes. (DOM 23/12/2008: 02))2009►Lei nº 13.760, de 23 de Dezembro de 2009 (Acrescenta dispositivo na Lei 7.940, de 16 de junho de 1994, que dispõe sobre a concessão de exploração de serviços de publicidade para doação e colocação de placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos e dá outras providências. (DOM 24/12/2009: 03))