Autor: luiz carlos andrade junior | Publicado: 2012-08-02T12:30:00-03:00












O reajuste salarial de 11% passa a valer a partir de hoje, 1º de agosto. Isto significa que constará no holerite que&nbsp;

os agentes irão receber no 5º dia útil de setembro. Ainda em 2011, foi aprovada pela ALESP proposta que definiu

&nbsp;um reajuste de 15% no ano passado (valendo a partir de julho de 2011) e 11% para este ano. O reajuste foi para

&nbsp;os agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária, além dos policiais civis e

&nbsp;militares.

&nbsp;Confira o projeto de lei aprovado pela ALESP e sancionado pelo governador:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 2011

Mensagem A-nº 067/2011, do Senhor Governador do Estado São Paulo, 22 de agosto de 2011

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre&nbsp;

Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre a reclassificação dos valores dos

&nbsp;vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de

&nbsp;Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.

A medida decorre de estudos realizados no âmbito das Secretarias da Administração Penitenciária e de

&nbsp;Gestão Pública, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos nº 141, de

&nbsp;17 de agosto de&nbsp;2011, a&nbsp;mim encaminhada pelo Titular da Pasta a que se vinculam os servidores da

&nbsp;carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária,

&nbsp;texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha

&nbsp;alta consideração.

Geraldo Alckmin

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

São Paulo,17 de agosto de 2011.



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº.141/2011.

(Ref. Processo SAP/GS nº. 1019/2011)

Excelentíssimo Senhor Governador,

Trata o presente de projeto de lei complementar, contendo alteração de dispositivos da Lei Complementar nº. 959,

&nbsp;de 13 de setembro de 2004, que reestruturou a carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da Lei&nbsp;

Complementar nº. 898, de 13 de julho de 2001, que instituiu a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

A propositura resultou de estudos técnicos desenvolvidos pelo Departamento de Recursos Humanos, desta

&nbsp;Pasta, em conjunto com a Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública, visando

&nbsp;valorizar como também recompor as perdas salariais sofridas pelos integrantes da carreira de Agente de&nbsp;

Segurança Penitenciária - ASP e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – AEVP, que laboram&nbsp;

nas Unidades Prisionais.

Referido reajuste salarial importará na alteração dos vencimentos do Agente de Segurança Penitenciária, bem como,

&nbsp;do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária em duas etapas, ou seja, a partir de 1º de julho de 2011 e a partir de

&nbsp;1º de agosto de 2012, na conformidade dos Anexos I a IV, que fazem parte integrante do projeto de lei complementar.

Além desse reajuste também proponho, no caso do Agente de Segurança Penitenciária a unificação e aumento do&nbsp;

valor do Adicional de Local de Exercício, que ficará compreendido em dois níveis (Local I e II), e para o Agente de

&nbsp;Escolta e Vigilância Penitenciária o aumento do valor da Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância – GAEV.

Assim, a concretização desta medida, conferirá melhor retribuição aos servidores o que, certamente, servirá de

&nbsp;incentivo à fixação desses profissionais no local de trabalho e um maior comprometimento com a qualidade das

&nbsp;atividades por eles desenvolvidas.

Expostos assim os motivos que nortearam a apresentação desta, submeto-a a elevada apreciação de Vossa Excelência.

LOURIVAL GOMES

Secretário de Estado



Lei Complementar nº&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; , de&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; de 2011

Dispõe sobre a reclassificação dos valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança

&nbsp;Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que

&nbsp;trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo artigo 2º da Lei

&nbsp;Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na seguinte&nbsp;

conformidade:

I - Anexo I desta lei complementar, a partir de 1º de julho de 2011;

II - Anexo III desta lei complementar, a partir de 1º de agosto de 2012.

Artigo 2º - Os valores dos vencimentos dos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária,

de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo artigo 3º da&nbsp;Lei

&nbsp;Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na seguinte

&nbsp;conformidade:

I - Anexo II desta lei complementar, a partir de 1º de julho de 2011;

II - Anexo IV desta lei complementar, a partir de 1º de agosto de 2012.

Artigo 3º - Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação:

I - da Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992:

a) o artigo 2º:

“Artigo 2º - As Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) serão classificadas nos seguintes termos:

I - Local I, se a USISP possuir população carcerária inferior a 500 (quinhentos) detentos;

II - Local II, se a USISP possuir população carcerária igual ou superior a 500 (quinhentos) detentos.” (NR);

b) o artigo 3º, alterado pelo artigo 4º, inciso I, “a”, da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho 2008:

“Artigo 3º - Os valores do Adicional de Local de Exercício ficam fixados na seguinte conformidade:

I - R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), para o Local I;

II - R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais), para o Local II.

”(NR);

II – da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, o “caput” do artigo 12, alterado pelo inciso III do artigo 4º&nbsp;

da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008:

“Artigo 12 - Fica instituída a Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV aos integrantes da classe de

&nbsp;Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de valor correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais)”. (NR).

Artigo 4º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos inativos e pensionistas.

Artigo 5º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias&nbsp;consignadas

&nbsp;no orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, suplementadas, se necessário, mediante&nbsp;&nbsp;utilização&nbsp;

de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964.

Artigo 6º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho

&nbsp;de 2011.

Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2011.

Geraldo Alckmin



ANEXO I

a que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2011

VIGÊNCIA: 1º/7/2011

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR (R$)

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I 626,98

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE II 703,56

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE III 749,19

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE IV 794,85

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE V 885,66

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI 981,87

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII 1.072,71

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VIII 1.172,62



ANEXO II

a que se refere o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº , de de de 2011

VIGÊNCIA: 1º/7/2011

AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA

NÍVEIS DE VENCIMENTOS (R$)

I II III IV V VI

396,30 513,53 648,35 794,86 981,88 1.072,72



ANEXO III

a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2011

VIGÊNCIA: 1º/8/2012

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR (R$)

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 695,95

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE II &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 780,95

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE III &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 831,60

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE IV &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 882,28

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE V &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 983,08

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1.089,88

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII &nbsp;&nbsp; 1.190,71

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VIII &nbsp; 1.301,61



ANEXO IV

a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº , de de de 2011

VIGÊNCIA: 1º/8/2012

AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA

NÍVEIS DE VENCIMENTOS (R$)

I &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 439,89

II&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 570,02

III&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 719,67

IV&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 882,29

V&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1.089,89

VI&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1.190,72


&nbsp;