CONTROLE CONCENTRADO - OBJETO DE CONTROLE:
Autor: Direito em Quadrinhos | Publicado: 2013-10-28T14:24:00-07:00


OBJETO
DE CONTROLE:

 

  
  
ADIN

  
  
<!--[if !supportLists]-->1. <!--[endif]-->Leis
  ESTADUAIS ou FEDERAIS

<!--[if !supportLists]-->2. <!--[endif]-->Atos
  normativos ESTADUAIS ou FEDERAIS
  = É Lei em sentido material, uma vez que não possuem forma de lei e
  sim conteúdo de lei. P.ex.:
  decreto legislativo, resolução, medida provisória. 

ATOS
  DE NATUREZA ADMINISTRATIVA X ADIN: em regra não pode ser objeto de ADIN.
  Exceção:

<!--[if !supportLists]-->3. <!--[endif]-->Decretos
  autônomos (são
  decretos editados sem que exista lei a ser regulamentada) – quando houver um
  decreto que deveria regulamentar uma lei que não existe e, ainda assim esse
  decreto for é editado, esse será passível de controle de constitucionalidade
  via ADIN (Obs.: se houvesse a lei o controle seria de legalidade).

<!--[if !supportLists]-->4. <!--[endif]-->Atos
  administrativos com fundamento constitucional – p.ex.: art. 84 VI da CF, que dispõe
  que compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante
  decreto sobre (...). O fundamento desse decreto está na própria
  constituição, portanto, se esse decreto violar dispositivos da constituição o
  controle será de constitucionalidade via ADIN.



O que é
  necessário para que o ato normativo
  seja objeto de ADIN? 

(a). Que a norma seja primária = será
  primário o ato normativo que encontrar condição de validade diretamente no
  texto constitucional, sem a intermediação de outras verificações de
  legalidade Obs: em regra, decretos e portaria são normas secundárias, já que
  regulamentam a lei. 

(b). Que a norma seja material = são as
  chamadas normas gerais e
  abstratas de aplicação indiscriminada a todas as pessoas

Obs. Por isso a
  Doutrina sustenta que nem todo decreto e nem toda resolução podem ser objeto
  de ADIN, basta faltar-lhes generalidade e abstração. Ex: resolução que
  autoriza presidente da republica a se ausentar do país por mais de 15 dias (art.
  49, III da CF)

Exceção:

Todavia, há duas
  exceções em que normas de efeito concreto (atos normativos formais)
  permitirão controle abstrato, são elas:

<!--[if !supportLists]-->(i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  <!--[endif]-->Normas
  que criam municípios;

<!--[if !supportLists]-->(ii)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  <!--[endif]-->Normas
  que abrem crédito extraordinário do orçamento.



ATENÇÃO: NÃO PODEM SER OBJETO DE ADIN:

<!--[if !supportLists]-->a) <!--[endif]-->Lei anterior a CF

<!--[if !supportLists]-->b) <!--[endif]-->Ato de eficácia exaurida (toda
  carga de eficácia, pois se ainda restar carga de eficácia pode ser objeto de
  ADIN)

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp; <!--[endif]-->Lei já revogada.

 

  
  
ADC

  
  
<!--[if !supportLists]-->v
  <!--[endif]-->Leis ou atos normativos FEDERAIS. 

 

  
  
ADO

  
  
Em regra, é a própria ausência de ato normativo,
  de regulamentação na Constituição (omissão total). Na omissão total o objeto
  é exatamente a ausência de regulamentação na constituição. Note-se que na
  omissão total não há qualquer ato a ser impugnado. Já na omissão parcial
  existe um ato sendo impugnado. 

 

  
  
ADPF

  
  
<!--[if !supportLists]-->v
  <!--[endif]-->Atos normativos, executivos,
  regulamentares, decretos judiciais, interpretação constitucional. 

Já na ADPF
  incidental são objetos de controle:

<!--[if !supportLists]-->v
  <!--[endif]-->Lei ou atos normativos, federais,
  estaduais e municipais, incluindo atos anteriores a CF. 

(quando for relevante
  o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo
  federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição).

Obs.: Súmula não é
  objeto de controle de constitucionalidade. Súmula vinculante ou não só pode
  ser controle revisão, entendimento majoritário. Minoritariamente há quem
  entenda que sim.

 




Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz Parte superior do
formulário



Considerando
a jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade, assinale a
opção correta.

<!--[if !supportLists]-->Ø&nbsp; <!--[endif]-->Resoluções
do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público podem ser objeto de controle
concentrado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, de ação
declaratória de constitucionalidade e de arguição de descumprimento de preceito
fundamental. - CERTO


<!--[if !supportLists]-->Ø&nbsp; <!--[endif]-->A arguição
de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra atos normativos e
atos judiciais, mas não contra atos administrativos. - ERRADO