Consumidor não responde por honorários abusivos em cobrança extrajudicial
Autor: Fernanda Capel | Publicado: 2013-06-06T07:18:00-07:00




A 3ª turma do STJ deu provimento, por 
unanimidade, ao recurso do Procon/AP, que ajuizou ação civil pública 
contra União das Faculdades de Macapá, por exigir honorários 
advocatícios em cobrança administrativa de alunos inadimplentes. Segundo
 o autor, a cláusula contratual que prevê a imputação, ao devedor em 
mora, de responsabilidade ampla e sem limites pelo pagamento de 
honorários advocatícios extrajudiciais é abusiva. 


Em 1ª instância, o juízo julgou 
parcialmente procedente o pedido, sob o fundamento de que a cobrança 
extrajudicial de dívidas de consumidores não enseja o pagamento de 
honorários advocatícios contratados facultativamente pelo credor. 


Não contente com a decisão, o Procon 
interpôs recurso. A sentença, então, foi parcialmente reformada pelo 
TJ/AP, que aplicou o art. 395 do CC
 para reconhecer a licitude da contratação de cláusula expressa que 
imponha ao consumidor em mora o pagamento das despesas decorrentes de 
honorários advocatícios, mesmo que a cobrança seja efetivada pela via 
extrajudicial.


O autor recorreu, então, ao STJ sob o argumento de que a cobrança viola o art. 51, XII, do CDC.
 Afirmou ainda que a cláusula de imputação de responsabilidade pelo 
pagamento de honorários advocatícios decorrentes de cobrança de débitos 
caracteriza ilícita transferência de ônus decorrente do risco do negócio
 para o consumidor. Requereu então que a cláusula fosse retirada do 
contrato, por considerá-la abusiva e, portanto, nula. 


Em sua defesa, a instituição de ensino
 sustentou que o afastamento da possibilidade de contratação da 
responsabilidade do devedor em mora pelos honorários advocatícios 
contraria disposição legal do art. 395 do CC.


Ao analisar a ação, a ministra Nancy Andrighi, relatora, reconheceu que os arts. 389, 395 e 404 do CC "inserem
 expressamente a possibilidade de restituição de valores relativos a 
honorários advocatícios, independentemente de expressa previsão 
contratual". Ressaltou, contudo, que no caso em questão trata-se de
 contrato consumerista por adesão, em que o espaço negocial de ambas as 
partes deve ser mais restrito e limitado.


Segundo a relatora, o art. 51, XII, do
 CDC, ao disciplinar o tratamento conferido às cláusulas abusivas em 
contratos de consumo, prevê de forma expressa a nulidade das cláusulas 
que "obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito seja conferido ao consumidor". 


"Portanto, para a justa solução da
 presente controvérsia, deve-se analisar o atendimento e a relação dos 
honorários advocatícios com sua finalidade específica, para que se 
compreendam os exatos limites do adequado exercício do direito", afirmou em seu voto.&nbsp;




Prestação de serviço&nbsp;




Segundo a relatora, os valores 
referentes à remuneração profissional do advogado têm cabimento apenas 
quando se verifica a efetiva prestação de serviço profissional, "por
 consequência lógica, afasta-se a cobrança de honorários advocatícios 
quando não houver prestação de qualquer serviço que se adeque àqueles 
tipicamente previstos na legislação", afirmou em seu voto. 


A
 ministra afirmou, então, que é possível a inclusão de responsabilidade 
recíproca pelas despesas de cobrança a ser suportada pelo devedor, mas 
ressaltou que "é de se exigir que a efetiva contratação de advogado 
seja estritamente necessária, ante a existência de tentativas amigáveis 
frustradas". 




Processo relacionado: REsp 1274629









Confira o acórdão.

Fonte: Migalhas 06.06.13&nbsp;