MUDANÇAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DERRUBAM A DISCUSSÃO DE QUE A LEI MARIA DA PENHA DEVA SER ESTENDIDA AOS HOMENS
Autor: Marlene Scofield Rocha Laricchia | Publicado: 2011-05-08T16:08:00-07:00

Dentre as novas mudanças do Código de Processo Penal, trazidas pela Lei 12.403 de 04 de maio de 2011, uma é de suma importância para as mulheres, aquela que põe por terra a discussão de que a Lei Maria da Penha deva ser estendida aos homens, sejam estes homossexuais ou não.
O inciso III do artigo 319 do CPP passa a ter a seguinte redação: “ Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: ... III. Proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; ...”
Assim, não há mais razão para que os nossos Magistrados lancem mão da LMP para determinar o afastamento do agressor da vítima nas relações homoafetivas entre homens, conforme ocorreu em abril deste ano, eis que esta medida de natureza cautelar está agora á disposição no Código de Processo Penal que abrange e ampara&nbsp;todos os agentes passivos na prática de crimes, independentemente de sua orientação sexual.
Nunca é demais lembrar que o sujeito de direito protegido pala Lei Maria da Penha é a mulher e o agente agressor é o homem. A única exceção diz respeito ao sexo do agressor que pode ser uma mulher no caso de relações homoafetivas entre mulheres. O objetivo da Lei em proteger tão somente a mulher é claro quando em seu artigo 1º emuncia: &nbsp;Art. 1o&nbsp; Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.”(G.N.)Nesse passo temos que observar as questões históricas que culminaram na criação de uma lei visando a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar. A violência contra a mulher é uma construção cultural reproduzida através das gerações de forma tão natural que, muitas vezes, a mulher nem percebe que está sendo agredida e o homem não reconhece ser um agressor.
A LMP é uma medida extraordinária que visa reparar desigualdades históricas que estabeleceram uma sociedade onde ainda se pode observar a supremacia do homem e a subordinação da mulher. 
A Lei não é preconceituosa, nem injusta, mas trata de proteger uma classe extremamente oprimida, a História é testemunha da discriminação sofrida através dos séculos e da luta empreendida por algumas mulheres que ousaram, uma delas aquela que deu o nome à Lei.
Muitas se calaram e ainda se calam, por medo, vergonha, dependência econômica, fragilização emocional. A violência doméstica e familiar, na maioria das vezes, acontece entre quatro paredes, sem testemunhas, e pode se perpetuar por anos ou pela vida toda.As estatísticas não mentem, no Brasil a cada quatro minutos uma mulher é agredida por seus maridos, namorados, companheiros ou ex, e estes números são assustadores. 
Infelizmente, embora em casos isolados, ainda persiste a atitude discriminatória e valores distorcidos em relação às mulheres, pelo que a sociedade não pode calar diante da tentativa de por em risco o avanço jurídico instituído pela LMP em relação à proteção das mulheres aceitando que ela se estenda aos homens, sob pena de banalizarmos a aplicação da Lei e voltarmos ao status quo ante, quando a mulher denunciava, voltava para casa e apanhava novamente para renunciar ao direito de se ver amparada e protegida pela Justiça.
Escrito por Marlene Scofield em 08/05/2011