PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS
Autor: Sindec Garanhuns | Publicado: 2014-07-19T22:11:00-03:00


O 
artigo 477, § 6º da CLT,
estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo
de Rescisão do Contrato de Trabalho.



 


PRAZOS DE PAGAMENTO





São os seguintes os prazos a serem
observados pelo empregador:&nbsp;

 
 a) Até o primeiro dia útil
imediato ao término do contrato; ou



 b)
 Até o 
10º (décimo) dia, contado da
data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio,
indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.


Os prazos são computados em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

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Exemplo 1

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Empregado com direito a 36 dias de aviso prévio foi 
demitido sem justa causa em 15.10.2014. Após cumprir o aviso prévio, tendo 
optado pela redução diária de 2 horas em sua jornada de trabalho, a homologação 
junto ao sindicado da categoria foi agendada para dia 20.11.2014, ou seja, o dia 
útil seguinte ao término do aviso prévio (contrato de trabalho).

&nbsp;

Exemplo 2

&nbsp;

Empregado com direito a 36 dias de aviso prévio foi 
demitido sem justa causa em 15.10.2014. Como o desligamento foi imediato, a 
homologação junto ao sindicado da categoria foi agendada para dia 24.10.2014, ou 
seja, a homologação foi realizada até o 10º limite contado da notificação da 
demissão. Como o 10º dia seria sábado (22.10.2014), a homologação e pagamento 
das verbas rescisórias junto ao sindicato foi feita no dia imediatamente 
anterior.

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VENCIMENTO DO PRAZO
NO SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO






Na hipótese do item “b” anterior, se o dia do
vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, o termo final será antecipado
para o dia útil imediatamente anterior, conforme exemplo 2 acima.




Para maiores detalhes quanto ao 
vencimento do prazo, acesse o tópico
Aviso 
Prévio.



 


MULTAS






Quando a empresa efetuar o pagamento das verbas rescisórias fora dos respectivos 
prazos acima mencionados, deverá pagar uma multa em favor do empregado no valor 
equivalente ao seu salário, conforme prevê o § 8º do art. 477 da CLT.



Até 
nov/09 a 
empresa poderia se eximir do pagamento da referida multa 
quando houvesse controvérsia acerca da existência da obrigação, seja pela 
relação de trabalho envolvendo as partes, pagamento parcial, reconhecimento do 
vínculo, dentre outros, cuja controvérsia afastava a multa, em vista das causas 
que envolvem a ruptura do liame empregatício. Era o que estabelecia a OJ 351 do 
TST:




"OJ-SDI1-351 MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS 
EM JUÍZO (cancelada) – Res. 163/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 
25.11.2009 Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver 
fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou 
a multa. Legislação: CLT, art. 477, "caput", §§ 6º e 8º."



Entretanto, a referida
OJ foi 
cancelada e a partir de nov/09 tal presunção deixou de existir, 
transfigurando-se ao empregador o ônus de provar o pagamento pontual das verbas 
rescisórias sob pena da aplicação da multa.

&nbsp;

Assim, ainda que haja controvérsia acerca do vínculo empregatício, pode o 
empregador ser condenado ao pagamento da referida multa caso o vínculo seja 
reconhecido pela Justiça do Trabalho, o que será objeto de contestação em fase 
de conhecimento.

&nbsp;

Homologação - Como Evitar Multas

&nbsp;

Para se eximir de qualquer obrigação, cabe ao empregador comparecer na data e 
horário para a homologação no sindicato com a documentação necessária e o 
respectivo valor líquido para pagamento. Caso a homologação não se efetive por 
ausência do empregado, a empresa estará desobrigada do pagamento da multa, já que foi 
ele é quem deu causa à mora.



É 
importante que a empresa não trabalhe no limite do prazo para pagamento da 
rescisão, ou seja, sempre que possível, marque a homologação, seja no sindicato 
(condição exigida geralmente para quem tem mais de um ano de empresa) ou na própria empresa 
(com menos de um ano), com um ou dois dias de antecedência do fim do prazo. 



Assim, qualquer motivo impeditivo que impossibilite a homologação, ainda haverá 
tempo hábil para que se possa efetuar o pagamento no dia seguinte e ainda 
cumprir o prazo legal.

&nbsp;

Nota: O empregador que descumprir o prazo para pagamento das verbas 
rescisórias estará sujeito, além da multa a favor do empregado, ao pagamento da multa de 160 
UFIR 
(por trabalhador), no caso de fiscalização do Ministério do Trabalho.



 


CLÁUSULAS MAIS FAVORÁVEIS AO EMPREGADO NAS CONVENÇÕES
COLETIVAS – OBEDIÊNCIA






Existem convenções coletivas de
trabalho que determinam prazos menores para pagamento de verbas rescisórias, bem como multas superiores aos 
fixados na CLT e em normas do MTE.



Como as mencionadas cláusulas são
mais benéficas para o empregado, elas prevalecem sobre o que é determinado em
Lei, sendo obrigatória, por parte dos empregadores, a sua observância.




Exemplo



Considerando que um empregado tenha sido demitido sem justa causa (aviso 
indenizado) em 10.06 e a convenção coletiva da categoria estabeleça um prazo de 
8 dias para homologação da rescisão de contrato, o empregador deverá calcular as 
verbas rescisórias, agendar a homologação junto ao respectivo sindicato até o 
dia 18.06, sob pena do pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.



Neste caso, como há previsão convencional de que a homologação deve ser feita 
até o 8º dia, prevalece este prazo em detrimento do prazo estabelecido na alínea 
"b" do § 6º do art. 477 da CLT (10º dia).



 
 JURISPRUDÊNCIAS




EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A multa prevista 
no art. 477, § 8º, da CLT aplica-se ainda quando o pagamento das verbas 
rescisórias ocorre no prazo legal, porém a homologação dá-se tardiamente. Isso 
porque a rescisão contratual é ato complexo, que compreende não só o simples 
pagamento das parcelas devidas, mas também a necessária formalização do ato, o 
que se dá, justamente, mediante sua homologação. O atraso causa prejuízo ao 
trabalhador, pois apenas com a homologação da rescisão lhe são entregues as 
guias TRCT e CD/SD, bem como a chave de conectividade social - documentos 
indispensáveis ao levantamento dos depósitos efetuados na conta vinculada do 
FGTS e também à habilitação ao recebimento do seguro-desemprego. (TRT da 3.ª 
Região; Processo: 00746-2012-062-03-00-5 RO; Data de Publicação: 05/06/2013; 
Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria; 
Revisor: Emerson Jose Alves Lage; Divulgação: 04/06/2013.&nbsp; 

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EMENTA: DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. Via de regra, 
a mora no pagamento das parcelas rescisórias não enseja indenização por danos 
morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a 
quitação extemporânea das verbas trabalhistas, v.g., a multa estabelecida no 
artigo 477 da CLT, além do acréscimo de juros de mora. Assim, só 
excepcionalmente e ante a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes 
diretamente do atraso no pagamento das parcelas, haverá reparação civil dos 
danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da 
personalidade do trabalhador, não sendo esse o caso dos autos. Apelo obreiro 
desprovido. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01111-2012-132-03-00-1 RO; Data de 
Publicação: 31/05/2013; Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora; Relator: 
Heriberto de Castro; Revisor: Luiz Antonio de Paula Iennaco; Divulgação: 
29/05/2013.

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ACÓRDÃO - MULTA - ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONTROVÉRSIA 
Havendo razoável controvérsia sobre a existência do liame empregatício, 
reconhecido somente em juízo, é inaplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, 
da CLT. PROC. Nº TST-RR-151/2000-371-04-00.6. Ministra-Relatora MARIA CRISTINA 
IRIGOYEN PEDUZZI. Brasília, 15 de agosto de 2007.



MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. 
O prazo para a quitação das verbas rescisórias, quando há pedido de demissão do 
obreiro, com a dispensa de cumprimento do aviso prévio, é aquele previsto na 
alínea “b” do § 6º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, 
dez dias, contados da data da comunicação da ruptura contratual. Assim, tendo a 
reclamada observado o referido prazo, não pode ser condenada ao pagamento da 
multa estipulada pelo § 8º do artigo 477 do diploma celetista. Decisão por 
unanimidade, acompanhada pelos Juízes José Pitas e Eurico Cruz Neto. PROCESSO 
TRT 15ª REGIÃO Nº 00979-2006-117-15-00-8. Juíza Relatora OLGA AIDA JOAQUIM 
GOMIERI. Decisão N° 021539/2007.



RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. QUITAÇÃO DAS VERBAS 
RESCISÓRIAS. PAGAMENTO COMPLEMENTAR. AJUSTE DE DIFERENÇAS. PROVIMENTO. A 
aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o 
empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas 
rescisórias. Pelo que se depreende do v. acórdão regional, não houve o alegado 
atraso no pagamento da dívida, mas mero ajuste de diferenças, sem que se pudesse 
imputar má-fé à reclamada. Assim, sendo incontroverso que a quitação das verbas 
rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, a mera 
existência de diferenças em favor do empregado não torna devido o pagamento da 
multa. PROC. Nº TST-RR-1729/2004-007-17-00.7. Ministro Relator ALOYSIO CORRÊA DA 
VEIGA. Brasília, 22 de agosto de 2007.



EMENTA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT – VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO Na 
forma da OJ-SDI-I n. 351 do TST, incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, 
da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo 
inadimplemento gerou a multa. PROCESSO N. : 00285-2006-153-15-00-4 - RO. Juiz 
Relator JOSÉ PITAS. Decisão N° 045212/2007.




Bases: 
IN SRT
MTE 15/2010 e os citados no texto.