Aposentadoria Especial para Profissionais da Área da Saúde
Autor: Carla da Silva Pontes | Publicado: 2016-09-07T16:48:00-03:00



Aposentadoria Especial para Profissionais da Área da Saúde




&nbsp; &nbsp; &nbsp; Os profissionais da área de
saúde durante a sua jornada de trabalho estão, constantemente, expostos a agentes
físicos, biológicos e químicos que causam danos a sua saúde e sua integridade
física. Esse tempo de labor prestado sob condições insalubres enseja o
reconhecimento do tempo de serviço como especial.

 

Os serviços de assistência
médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins, quando haja contato
obrigatório do trabalhador com organismos doentes ou com materiais infectocontagiosos, são considerados insalubres.&nbsp;

A Turma Nacional de Uniformização
(TNU), em recente decisão, reconheceu a condição especial da prestação de
serviço aos trabalhadores que exercem atividades de limpeza e higienização em
ambientes hospitalares, estando submetidos aos mesmos riscos que médicos e
enfermeiros. Ademais, a presença no ambiente de trabalho de agentes nocivos
reconhecidamente cancerígenos, listado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, é
suficiente para a comprovação da efetiva exposição do segurado.



O que é aposentadoria
especial?

A aposentadoria especial é uma espécie de
aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário para a
aposentadoria, concedida em razão do trabalhador exercer seu labor em ambiente
de trabalho prejudicial a sua saúde e a sua integridade física por um período
de 15, 20 ou 25 anos. 



Qual o tempo de contribuição necessário para o profissional
da área da saúde que trabalha com agentes nocivos à saúde requerer a
aposentadoria especial?

No caso de profissionais da área de saúde ou
atividades afins, conforme o anexo IV do Regulamento da Previdência Social (RPS),
em regra, é de 25 anos o tempo de contribuição para o trabalhador que no exercício
suas funções, esteve efetivamente exposto a agentes nocivos físicos, químicos,
biológicos ou associação de agentes.



Quais os agentes nocivos à saúde?

O rol de agentes nocivos químicos, físicos e
biológicos ou associação dos agentes prejudiciais à saúde ou integridade
física, que consta do anexo IV do Decreto 3.048/99 para fins de aposentadoria
especial, é apenas exemplificativo, conforme entendimento do Superior Tribunal
de Justiça.



São agentes nocivos
encontrados na área da saúde: 

a) Físicos – Trabalho realizado com exposição
aos raios Alfa, Beta, Gama e X, aos nêutrons e às substâncias radioativas para
fins industriais, terapêuticos e diagnósticos; Tais como: Radiografia,
Tomografia Computadorizada, mamografia, angiografia, fluoroscopia, dentre
outros.

b) Químicos – esterilização de materiais e
higienização.

c) Biológicos – Trabalho em estabelecimento de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou
com manuseio de materiais contaminados.



A
quem é devida a aposentadoria especial?

A aposentadoria especial é devida
ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este
somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que
tenha trabalhado exposto a agente nocivo à saúde. 



Existe carência para se poder
requer a aposentadoria?

Sim. A legislação estabelece
um mínimo de 180 contribuições mensais para o segurado fazer jus a
aposentadoria especial, cuja concessão está sujeita a comprovação de que durante
vinte cinco anos trabalhou de maneira efetiva exposto a agentes nocivos
prejudiciais a sua saúde, de forma permanente, ou seja, de forma não ocasional
nem intermitente. 

Considera-se tempo de trabalho
permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no
qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente
nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. 



Como é feita a comprovação da
atividade especial?

A comprovação do exercício de
atividade especial é disciplinada pela lei vigente à época em foi efetivamente
prestado. A partir da promulgação da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva
comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde, o que não era
exigido anteriormente, quando o enquadramento de uma atividade especial era
feito presumidamente por categoria profissional.&nbsp; 



A aposentadoria especial exige
idade mínima e a há incidência do fator previdenciário? 

Não. Para a concessão da aposentadoria
especial não se exige idade mínima do segurado. Ademais, não há incidência do
fator previdenciário.



Qual o valor do benefício?

A Renda Mensal Inicial é de
100% do salário de benefício. 



Posso converter o tempo de trabalho
especial em tempo de atividade comum?

Sim. De acordo com o RPS, é
admissível a conversão do tempo de atividade sob condições especiais em tempo
de atividade comum para efeito de aposentadoria, na hipótese de o segurado ter
trabalhado em condições especiais e passado a laborar em atividade comum. 



Posso voltar a trabalhar
depois de me aposentar?

Depende. Se o aposentado
especial voltar a trabalhar exercendo atividade em ambiente insalubre, seu
benefício será suspenso. Entretanto, não há proibição para que retorne ao labor
em atividade comum após a sua aposentadoria.



A aposentadoria é devida ao
servidor público?

Sim. A aposentadoria especial também
é devida ao servidor público, conforme prevista no art. 40, § 4º, inciso III da
Constituição Federal. Caso não haja legislação específica que regulamente tal
aposentadoria, deve ser aplicada de forma supletiva as regras contidas na Lei
8.213/91, especificamente em seu artigo 57, segundo entendimento do Supremo
Tribunal Federal.



Dessa forma, faz jus a aposentadoria
especial, desde que preenchido os requisitos previstos no artigo 57
da Lei 8.213/91, os profissionais da área de saúde e atividades afins, sejam
eles empregados ou servidores públicos, cujas atividades, de forma permanente, foram
exercidas em condições nocivas à sua saúde.&nbsp;




Texto original de autoria da Dra. Carla da Silva
Pontes publicado no Jornal Correio da Paraíba, Caderno Cidades, Página B4,
folha Direito em Foco, Coluna Palavra de Ordem, 07 de setembro de 2016.



Permitida a reprodução do conteúdo publicado neste espaço, desde que registrada a autoria e citada a fonte.
Recomendamos que leia também:
Aposentadoria Especial da Pessoa com Deficiência







Sobre a Autora:












Carla da Silva Pontes&nbsp;é editora de&nbsp;[Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos], &nbsp;Advogada no &nbsp;Escritório Advocacia Pontes, Membro da Comissão de Defesa dos Direitos de Pessoas com Deficiência; Especialista em Direito Civil, negocial e imobiliário; Especialista em Direito material e Processual do Trabalho; Graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.