! TCM DESAPROVA CONTAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE !
Autor: Diretorio Municipal Araripe | Publicado: 2011-11-17T04:46:00-08:00


      



Secretária Heliane e o seu IRMÃO, prefeito DR. GERMANO

 

 PARECER  Ex positis,&nbsp;e por tudo que dos autos consta, esta representante do&nbsp;MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTASjunto a esta Colenda&nbsp;CORTE,&nbsp;emite o presente parecer no sentido&nbsp;que sejam julgadas&nbsp;IRREGULARES&nbsp;as mencionadas contas, na&nbsp;forma do art. 13, inciso III,&nbsp;da Lei Estadual n° 12.160/93,&nbsp;com as cominações sugeridas. Ressalte-se que o presente parecer se encontra supedaneado na veracidade presumida das informações técnicas e documentos acostados aos autos. É o parecer, salvo melhor juízo, que ora submetemos à apreciação dos Doutos Julgadores. Procuradoria de Contas,&nbsp;Fortaleza, 19/09/2011.&nbsp;(-)! Divulgamos abaixo parecer do TCM - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, desaprovando as contas da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ANO DE 2009.
  Ao ler o relatório vocês terão uma idéia da falta de organização, do descontrole com os gastos da educação e da falta de compromisso de uma gestão com algo tão importante para um município, que é a EDUCAÇÃO. OS PROFESSORES ENTENDERÃO AO LER ESSE RELATÓRIO O POR QUE DE NÃO ESTAREM RECEBENDO O ABONO NO FINAL DO ANO, QUE NA GESTÃO DE DR. HUMBERTO, CHEGOU A SER PAGO ATÉ 2 MIL REAIS. &nbsp;A SECRETARIA APLICOU APENAS 58,61% DOS RECURSOS DO FUNDEB COM OS PROFISSIONAIS, QUANDO A LEI MANDA APLICAR NO MINIMO 60%. &nbsp;
   
 
 
 
 
Alguns trechos do relatório:
 
 
 
 
                   6. Informou-se, preliminarmente, que as diárias concedidas aos servidores e secretários elencados à fl. 204 ultrapassaram 50% da remuneração mensal e que tal fato decorreu da ausência de instrumento legal.  Com o intuito de sanar tais falhas, a Defesa anexou aos autos cópia dos comprovantes que motivaram a concessão de diárias e alegou que a verba é de caráter indenizatório, não integrando, portanto, a remuneração do gestor.  O Corpo Técnico ratifica a falha, em virtude da inexistência de instrumento legal municipal que regule a matéria e da inobservância ao disposto no artigo 28, da Lei n° 8.212/1991.  Diante do exposto, sugerimos a aplicação de multa, imputação de débito e nota de improbidade administrativa.&nbsp; 
 DIÁRIAS PAGAS A FUNCIONÁRIOS REPRESENTANDO MAIS DE 50% DO SALÁRIO, ISSO É ILEGAL. 
 
                
 7. Constatou-se, inicialmente, que as despesas realizadas com a remuneração dos profissionais do magistério representaram apenas 58,61% do total dos recursos do FUNDEB que ingressaram no exercício em exame. Observou-se também uma divergência no valor de R$ 132.376,96 (cento e trinta e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos) nos resultados obtidos no site da STN e nos apurados no SIM. 
         
 Em relação à divergência entre os valores registrado no SIM e no STN, a defendente nada declara, tampouco anexa documentos. Diante da falta de justificativas, permanece a falha.   Quanto à aplicação dos recursos no FUNDEB, a Interessada acredita que não foram computadas todas as despesas vinculadas; no entanto, remete documentação que, segundo o Corpo Técnico, não é suficiente para comprovar a total aplicação dos recursos.  Sobre o assunto é importante ressaltar o que é preconizado no art. 22 da Lei Federal n° 11949/2007, in verbis:  Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.&nbsp; 
DESCUMPRIMENTO DA LEI DO FUNDEB.
       
 
   Abaixo relatório na íntegra.




    
 
     COM A PALAVRA O POVO DO ARARIPE.