Terceira Seção do STJ define que desacato continua a ser crime 
Autor: Júlio Medeiros | Publicado: 2017-05-29T08:12:00-07:00


      

Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal
 de Justiça (STJ) decidiram que desacatar funcionário público no 
exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme 
previsto no artigo 331 do Código Penal.&nbsp;



Após uma decisão
 da Quinta Turma de dezembro de 2016 pela descriminalização da conduta, o
 colegiado afetou um habeas corpus para que a seção (que reúne as duas 
turmas de direito penal do STJ) pacificasse definitivamente a questão.



Segundo o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto vencedor,
 a tipificação do desacato como crime é uma proteção adicional ao agente
 público contra possíveis “ofensas sem limites”.

Para o magistrado, a figura penal do desacato não prejudica a 
liberdade de expressão, pois não impede o cidadão de se manifestar, 
“desde que o faça com civilidade e educação”.



O ministro destacou que a responsabilização penal por desacato existe
 para inibir excessos e constitui uma salvaguarda para os agentes 
públicos, expostos a todo tipo de ofensa no exercício de suas funções.



Sem benefícios



Com outros fundamentos, o ministro Rogerio Schietti Cruz acompanhou o
 voto vencedor e disse que a exclusão do desacato como tipo penal não 
traria benefício concreto para o julgamento dos casos de ofensas 
dirigidas a agentes públicos.



Ele explicou que, com o fim do crime de desacato, as ofensas a 
agentes públicos passariam a ser tratadas pelos tribunais como injúria, 
crime para o qual a lei já prevê um acréscimo de pena quando a vítima é 
servidor público.



Schietti lembrou que, apesar da posição da Comissão Interamericana de
 Direitos Humanos ser contrária à criminalização do desacato, a Corte 
Interamericana de Direitos Humanos, órgão que efetivamente julga os 
casos envolvendo indivíduos e estados, já deixou claro em mais de um 
julgamento que o direito penal pode responder a eventuais excessos na 
liberdade de expressão.



Acrescentou, por outro lado, que o Poder Judiciário brasileiro deve 
continuar a repudiar reações arbitrárias eventualmente adotadas por 
agentes públicos, punindo pelo crime de abuso de autoridade quem, no 
exercício de sua função, reagir de modo autoritário a críticas e 
opiniões que não constituam excesso intolerável do direito de livre 
manifestação do pensamento.



Abuso de poder



O relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que ficou 
vencido no julgamento, votou pela concessão do habeas corpus para 
afastar a imputação penal por desacato. O magistrado destacou que o 
Brasil assinou
 em 1992 a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San 
José) e que a tipificação do desacato como tipo penal seria contrária ao
 pacto por afrontar a liberdade de expressão.



Para o ministro, eventuais abusos gestuais ou verbais contra agentes 
públicos poderiam ser penalmente responsabilizados de outra forma, e a 
descriminalização do desacato não significaria impunidade.



Ao acompanhar o relator, o ministro Ribeiro Dantas – que foi relator do 
caso julgado em dezembro pela Quinta Turma – afirmou que não se deve 
impor uma blindagem aos agentes públicos no trato com os particulares. 
Ele disse que o Judiciário gasta muito tempo e dinheiro para julgar 
ações por desacato, muitas vezes decorrentes do abuso do agente público 
que considera como ofensa a opinião negativa do cidadão.