Autor: CANINDE QUIRINO ASSU | Publicado: 2016-12-26T10:03:00-08:00



VEJA COMO FICA A LEI DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS ACS E ACE DO BRASIL, DEPOIS QUE FOI DERRUBADO PARCIALMENTE O VETO 40.









REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI 210/16, TRANSFORMADO NA LEI FEDERAL 13.342/16



Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,



Para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006.



O Congresso Nacional decreta:



Art. 1º - O Art. 2º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:



“§ 1º - As atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias são consideradas insalubres, devendo o grau de insalubridade ser aferido entre 20% a 40% da sua remuneração, através de Laudo Técnico, sendo fiscalizado pelo órgão competente o acesso aos equipamentos de proteção individual adequado às particularidades de suas atividades e a realização de exames médicos periódicos.



§ 2º - Aplicam-se aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, independentemente da forma do regime jurídico do vínculo na Administração Direta, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial, com 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos de trabalho em condições insalubres, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei Federal 8.213/91.”



LEI FEDERAL 8.213/91

Subseção IVDa Aposentadoria Especial

Art.&nbsp;57.&nbsp;A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º&nbsp;A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º&nbsp;A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

§ 3º&nbsp;A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§&nbsp;4º&nbsp;O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§&nbsp;5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§&nbsp;6º&nbsp;O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o&nbsp;inciso II do art. 22 da Lei no&nbsp;8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§&nbsp;7º&nbsp; O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no&nbsp;caput.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§&nbsp;8º&nbsp; Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social&nbsp;-&nbsp;INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)



&nbsp;§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)





Cabe aqui neste espaço, explicar&nbsp;para a categoria que o PL ( Projeto de Lei 1628) oriundo da Câmara&nbsp;federal foi transformado no PL 210 no Senado Federal, convertido para a lei 13.342/16 vetado os art. 1º, 3º, 4º, com a permanência&nbsp;do art. 2º que é o tempo de contribuição&nbsp;para a aposentadoria, desde que o ACS &nbsp;e ACE, tenham contribuído&nbsp;com a Previdência.

Com a derrubada do veto 40 de forma parcial, ou seja apenas o veto do adicional de insalubridade foi derrubado, mantido os outros, mais para a categoria foi uma grande conquista já&nbsp;que o ACS e ACE poderão&nbsp;a partir&nbsp;da promulgação da lei e publicação no&nbsp;diário&nbsp;oficial da união&nbsp;requerer sua aposentadoria conforme os art.&nbsp;57 e 58 da lei 8.213/91.

Alem do mais as&nbsp;cidades&nbsp;que pagam o adicional sobre o salario minimo, terão&nbsp;que adequar ao valor do&nbsp;Piso Salarial&nbsp;da categoria estabelecido pela&nbsp;Lei 12.994/14.

Vale ressaltar&nbsp;que os três&nbsp;senadores do RN votaram a favor na derrubada do veto da insalubridade, mantendo os outros, Os deputados Fabio Faria, Felipe Maia, Zenaide Maia votaram da mesma forma dos Senadores, e os Deputados Beto Rosado, Rogério&nbsp;Marinho, Antonio Jacome e Walter Alves não&nbsp;compareceram a sessão. o Deputado Rafael Mota votou com o Governo para manter o veto.







Analize e estudo da matéria.

Canindé quirino e Damião Costa/Diretores do SINDAS/RN