Impostos na nota: Lei Nº 12.741, de 8 de Dezembro de 2012.
Autor: Pachêco Contabilidade | Publicado: 2012-12-11T12:50:00-08:00



LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Emitidos por ocasião da venda ao consumidor
 de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar,
 dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor 
aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e
 municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços 
de venda.



§ 1º A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em 
relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas 
hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos
 fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

§ 2º A informação de que trata este artigo poderá constar de painel 
afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio 
eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, 
ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou
 serviços postos à venda.

§ 3º Na hipótese do § 2º, as informações a serem prestadas serão 
elaboradas em termos de percentuais sobre o preço a ser pago, quando se 
tratar de tributo com alíquota ad valorem, ou em valores monetários (no 
caso de alíquota específica); no caso de se utilizar meio eletrônico, 
este deverá estar disponível ao consumidor no âmbito do estabelecimento comercial.

§ 4º ( VETADO).

§ 5º Os tributos que deverão ser computados são os seguintes:
I – Imposto
 sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre 
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
 Comunicação (ICMS);
II – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
III – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
IV – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
V – (VETADO);
VI – (VETADO);
VII – Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) – (PIS/Pasep);
VIII – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
IX – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a
 importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás 
natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).

§ 6º Serão informados ainda os valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação,
 na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de 
operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% 
(vinte por cento) do preço de venda.

§ 7º Na hipótese de incidência do imposto sobre a importação, nos termos do § 6o, bem como da incidência do Imposto
 sobre Produtos Industrializados – IPI, todos os fornecedores constantes
 das diversas cadeias produtivas deverão fornecer aos adquirentes, em 
meio magnético, os valores dos 2 (dois) tributos individualizados por 
item comercializado.

§ 8º Em relação aos serviços de natureza financeira, quando não seja 
legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações de que
 trata este artigo deverão ser feitas em tabelas afixadas nos 
respectivos estabelecimentos.

§ 9º ( VETADO).

§ 10. A indicação relativa ao IOF (prevista no inciso IV do§ 5º) 
restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente 
aquele tributo.

§ 11. A indicação relativa ao PIS e à Cofins (incisos VII e VIII do § 5º), limitar-se-á à tributação incidente sobre a operação de venda ao consumidor.

§ 12. Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor,
 deve ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados
 e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto.

Art. 2º Os valores aproximados de que trata o art. 1º serão apurados 
sobre cada operação, e poderão, a critério das empresas vendedoras, ser 
calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito 
nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e 
análise de dados econômicos.

Art. 3º O inciso III do art 6º da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ………………………………………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………………………………
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e 
serviços, com especificação correta de quantidade, características, 
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os 
riscos que apresentem;”
…………………………………………………………………………………………………………………….(NR)

Art. 4º ( VETADO).

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator 
às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078, de 
1990.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega




MENSAGEM Nº 554, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.

Senhor
 Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos 
termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, 
por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.472, de 2007 (nº 174/06 no Senado Federal), que “Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor”.

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Parágrafo 4º do art. 1º

“§
 4º Devido ao seu caráter informativo, do valor aproximado a que se 
refere o caput deste artigo, não serão excluídas parcelas de tributos 
que estejam sob discussão judicial ou administrativa, instauradas entre 
contribuintes e qualquer das entidades políticas tributantes, não 
podendo, ademais, o referido valor constituir confissão de dívida ou 
afetar as relações jurídico-tributárias entre tais entidades e os 
contribuintes, de direito ou de fato.”

Razões do veto

“O dispositivo obriga a apresentação ao consumidor
 de informação temerária, dissociada do efetivo recolhimento de tributos
 ainda em discussão administrativa ou judicial, situação em que, via de 
regra, está presente uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ademais, a proposta afronta a finalidade central da proposição, que é trazer informação adequada ao consumidor final, além de franquear a quem deve prestar as informações margem de manobra que pode inviabilizar a fiscalização e o cumprimento da própria lei.”

Incisos V e VI do § 5º e § 9º do art. 1º

“V – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR);

VI – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);”

“§ 9º O imposto
 de renda a que se refere o inciso V do § 5º deverá ser apurado, 
exclusivamente para efeito da divulgação de que trata esta Lei, como se 
incidisse sobre o lucro presumido.”

Razões dos vetos

“A
 apuração dos tributos que incidem indiretamente na formação do preço é 
de difícil implementação, e a sanção desses dispositivos induziria a 
apresentação de valores muito discrepantes daqueles efetivamente 
recolhidos, em afronta à própria finalidade de trazer informação 
adequada ao consumidor final.”

Ouvido, ainda, o Ministério da Justiça opinou pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito:

Art. 4º

“Art. 4º O inciso IV do art 106 da Lei nº 8.078, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 106. ………………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………………..

IV – informar, conscientizar e motivar o consumidor
 através dos diferentes meios de comunicação, bem como indicar a 
entidade responsável pela apuração, cálculo e informação do montante dos
 tributos incidentes sobre mercadorias e serviços, nos termos da 
legislação específica;

…………………………………………………………………………………………………………………………….’ (NR)”

Razão do veto

“O
 dispositivo colide com o art. 2º do projeto que delimita parâmetros 
suficientes para definição da entidade responsável pelo cálculo dos 
tributos”

Essas,
 Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos 
acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada 
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.