Autor: GERCIANE | Publicado: 2012-04-11T09:56:00-07:00


  
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos   
      Revista   Jurídica Virtual  
      Brasília, vol. 1, n. 5, Setembro 1999  
      &nbsp;   
      EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ESTRUTURA   JUDICIÁRIA BRASILEIRAIves Gandra da Silva Martins   Filho
Subprocurador-Geral   do Trabalho
Assessor Especial da Casa Civil da Presidência da República
Mestre em Direito Público pela Universidade de BrasíliaIntroduçãoQuando se fala em Reforma do   Poder Judiciário, com vistas à sua modernização e aperfeiçoamento, de tal   modo que a prestação jurisdicional seja mais acessível a todos, rápida,   barata e com satisfatório nível de resultado na solução das demandas   judiciais, não se deve esquecer a experiência do passado.O serviço que a História presta   ao cientista social é o de ser o seu laboratório de pesquisas. Enquanto o   físico pode reproduzir em laboratório as experiências que confirmem ou   refutem suas teses, o legislador não pode, para verificar o acerto de sua   concepção sobre determinado modo de conduta social, editar a norma em caráter   experimental. O impacto na vida de milhões de pessoas, se a concepção não   estiver respaldada pela adequada captação da realidade social, será enorme,   nociva e de difícil reparação posterior.Daí a necessidade de se   aproveitar as lições do passado, verificando quais os modelos que deram certo   e os que se mostraram inadequados para organizar a vida em sociedade. É   evidente que somente o conhecimento da História não é suficiente para se   garantir a perfeição relativa da legislação editada, mas é elemento   fundamental para se evitar muitos erros de avaliação. Isto porque o   conhecimento do passado é de extrema importância para se compreender o   presente. Esse é o serviço que a História presta ao legislador.Tendo em vista essa premissa   básica, o estudo que ora se faz da evolução da estrutura judiciária   brasileira, visa, na sua singeleza, trazer à memória as origens das   instituições judiciárias que ora existem no Brasil, desde as suas mais   remotas matrizes portuguesas, para que se conheçam as razões que levaram   nossos antepassados a optarem por esta ou aquela forma de organizar a   distribuição da Justiça no Brasil.2) A ESTRUTURA JUDICIÁRIA   COLONIALMatrizes PortuguesasNas origens do Reino Português,   a administração da Justiça era função do rei. Em muitos documentos e leis da   época, a Justiça é considerada a primeira responsabilidade do rei. Como, na   Idade Média, a corte real era ambulante, o rei trazia consigo juízes que o   auxiliavam na função judicante. Esses juízes recebiam o nome de ouvidores   do cível e ouvidores do crime, conforme a matéria de especialização que   julgavam, e passaram a compor o que se denominou de Casa da Justiça da   Corte.Para apreciar as causas cíveis   e criminais, as matrizes normativas básicas utilizadas pelos ouvidores   eram:Lex Romana Wisigothorum –        direito comum dos povos germânicos; 
Privilégios – direitos        assegurados aos nobres pelos reis; 
Forais – leis particulares locais,        asseguradas pelos reis. 
Com a expansão do reino pela reconquista do        território da península ibérica aos mouros, e a uniformização das normas        legais, consolidadas nas Ordenações do Reino (Afonsinas de 1480,        Manoelinas de 1520 e Filipinas de 1603), foram surgindo outras figuras        para exercerem a função judicante e aplicarem as diversas formas        normativas: 
juízes da terra        (ou juízes ordinários) – eleitos pela comunidade, não sendo letrados,        que apreciavam as causas em que se aplicavam os forais, isto é, o        direito local, e cuja jurisdição era simbolizada pelo bastão vermelho        que empunhavam (2 por cidade). 
juízes de fora        (figura criada em 1352) – nomeados pelo rei dentre bacharéis letrados,        com a finalidade de serem o suporte do rei nas localidades, garantindo a        aplicação das ordenações gerais do Reino. 
juízes de órfãos – com        a função de serem guardiões dos órfãos e das heranças, solucionando as        questões sucessórias a eles ligados. 
provedores – colocados acima dos        juízes de órfãos, para o cuidado geral dos órfãos, instituições de        caridade (hospitais e irmandades) e legitimação de testamentos (feitos,        naquela época, verbalmente, o que gerava muitos problemas). 
corregedores –        nomeados pelo rei, com função primordialmente investigatória e recursal,        inspecionando, em visitas às cidades e vilas que integravam sua comarca,        como se dava a administração da Justiça, julgando as causas em que os        próprios juízes estivessem implicados. 
desembargadores -        magistrados de 2ª instância, que apreciavam as apelações e os recursos        de suplicação (para obter a clemência real). Recebiam tal nome porque        despachavam ("desembargavam") diretamente com o rei as        petições formuladas pelos particulares em questões de graça e de        justiça, preparando e executando as deciões régias. Aos poucos, os reis        foram lhes conferindo autoridade para tomar, em seu nome, as decisões        sobre tais matérias, passando a constituir o Desembargo do Paço. 
Quando a Casa de Justiça da   Corte passou a constituir um tribunal de apelação com a denominação de Casa   da Suplicação, foi formada por duas Mesas, uma do Cível e outra do   Crime, sendo esta última o Desembargo do Paço (denominado então de   "Casinha"), que julgava as apelações nas causas criminais em que a   pena aplicada fosse a de morte e para as quais se postulava a clemência   régia. A partir de 1521, o Desembargo do Paço tornou-se corte independente e   especial, e, em 1532, foi criada a Mesa de Consciência e Ordens para a   resolução dos casos jurídicos e administrativos referentes às ordens   militar-religiosas, que tinham foro privilegiado (Ordens de Cristo, de Avis e   de Santiago). Acabou exorbitando sua função, para julgar as causas   eclesiásticas envolvendo os clérigos do Reino. A Casa da Suplicação tornou-se   a Corte Suprema para Portugal e para as Colônias, com a instituição dos Tribunais   de Relação como cortes de 2ª instância (foram sendo criadas as Relações   do Porto, para Portugal, da Bahia, para o Brasil, e de Goa, para a Índia).   Assim, a Casa da Suplicação passou a ser o intérprete máximo do direito   português, constituindo suas decisões assentos que deveriam ser   acolhidos pelas instâncias inferiores como jurisprudência vinculante.
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As instâncias recursais variavam conforme o valor da causa,   podendo haver apelação direta para a Relação se o valor da causa   ultrapassasse o que o Corregedor ou o Provedor pudessem decidir como instância   última. Essa é a origem do instituto da alçada como limite valorativo   para revisão de determinada decisão.b) Primórdios da Justiça no   BrasilQuando Martim Afonso de   Sousa desembarcou no Brasil, em 1530, com a primeira expedição   colonizadora, veio com amplos poderes, incluindo os judiciais e   policiais. O mesmo ocorreu com os donatários das capitanias   hereditárias, o que logo demonstrou ser desaconselhável, em face do   arbítrio com que a função judicial era exercida por alguns.A instalação, com Tomé de Sousa,   de um Governo-Geral no Brasil, em 1549, foi o marco inicial da   estruturação do Judiciário brasileiro, uma vez que trouxe consigo o   Desembargador Pero Borges para desempenhar a função de Ouvidor-Geral,   encarregando-se da administração da Justiça.Assim, originariamente, a administração   da Justiça, no Brasil, fazia-se através do Ouvidor-Geral, que   ficava na Bahia, ao qual se poderia recorrer das decisões dos ouvidores   das comarcas, em cada capitania, que cuidavam da solução das contendas   jurídicas nas vilas.Como, no entanto, as funções   judiciais eram, nesses primórdios, confundidas com as funções administrativas   e policiais, temos também exercendo atividades jurisdicionais nas comarcas,   durante o período colonial, os chanceleres, contadores e vereadores   que compunham os Conselhos ou Câmaras Municipais. As figuras dos   corregedores, provedores, juízes ordinários e juízes de fora, próprias da   Justiça Portuguesa, começaram a aparecer no Brasil, na medida em que a   colonização foi se ampliando, exigindo uma estrutura burocrática e   administrativa mais sofisticada.Na Bahia, surgiu a figura dos juízes   do povo, eleitos pela população local, que perdurou de 1644 até 1713.   Outra figura com jurisdição restrita era a dos almotacés, que julgavam   as causas relativas a obras e construções, cabendo de sua decisão recurso   para os ouvidores da comarca (extintos por Lei de 26 de agosto de 1830).Em cada comarca, o corregedor   passou a ser a autoridade judiciária superior sobre ouvidores e demais   juízes. No entanto, esse sistema monocrático de estruturação   judiciária demonstrou seu ponto fraco no abuso de poder com que se   administrava a Justiça em muitas capitanias e na própria sede do   governo-geral.
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c) Primeiros Tribunais   BrasileirosPara diminuir os poderes dos   ouvidores no Brasil, decidiu Filipe II, como monarca da União Ibérica   de Portugal e Espanha, dar à Justiça na colônia um órgão colegiado,   instituindo, assim, um Tribunal de Relação no Brasil. Essa é a origem da Relação   da Bahia, criada em 1587, mas instalada efetivamente apenas em 1609. Como   a nova forma de administração colegiada da Justiça feria os interesses dos   governadores-gerais, que tinham maior controle sobre os ouvidores,   conseguiram estes a supressão da Relação em 1626. No entanto, a colegialidade   já era uma conquista irreversível como elemento de segurança do   jurisdicionado na revisão dos julgados singulares. Assim, em 1652 é   reinstalada a Relação da Bahia, como Corte Superior Brasileira.A influência dos donatários das   capitanias também se fazia sentir sobre os ouvidores em suas comarcas, razão   pela qual também se fez mister afastar essa ingerência indevida do poder   administrativo sobre o poder judicial. Assim, por Alvará de 24 de março de   1708, deixou-se claro que os ouvidores das capitanias eram juízes   da coroa e não dos donatários.Com o fito de desafogar o   excesso de processos que comprometiam o bom funcionamento da Relação da   Bahia, foi criada em 1734 a Relação do Rio de Janeiro, que só foi   efetivamente instalada em 1751. Era composta por 10 desembargadores,   divididos em 4 Câmaras de 2 ou 3 juízes. Antes de começar a sessão,   celebrava-se Missa, pedindo luzes a Deus para que as decisões a serem tomadas   fossem presididas pelo ideal de Justiça.No período do Vice-Reinado, as   dificuldades de acesso das províncias mais distantes do Norte, para fazerem   chegar os recursos para a Relação da Bahia, deu azo à instituição de um órgão   recursal colegiado de nível inferior às Relações: em 1758 foi criada a Junta   de Justiça do Pará, presidida pelo governador da província e composta   pelo ouvidor, intendente, um juiz de fora e 3 vereadores, adotando uma forma   processual sumária. A partir de 1765, passaram a ser criadas outras juntas   semelhantes, para os lugares mais distantes da colônia. Assim, aos poucos, foi se   estruturando a Justiça no Brasil, através da criação de Cortes de Justiça   responsáveis pela revisão das sentenças dos magistrados singulares de 1º   grau.
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O novo modelo, que assegurava   um melhor julgamento da causa em primeira instância, em face da consciência   de que a sentença seria revista por um órgão superior colegiado, trouxe,   no entanto, a deficiência do distanciamento dos fatos, registrados nos   autos, mas sem que o magistrado superior tivesse ouvido as testemunhas, o que   dificulta a perfeita captação do efetivamente ocorrido. A verdade dos autos   passa a ser a realidade, ainda que os depoimentos testemunhais não tenham   sido perfeitamente retratados nos registros feitos nos autos.Chama a atenção, dentre as   normas de caráter processual editadas logo no início do período imperial, a Lei   de 31 de março de 1824, que recomendava aos juízes que fundamentassem   suas sentenças, o que mostra que antes da independência, a discricionariedade   na administração da Justiça foi nota característica da magistratura colonial.d) Juizados EspeciaisA partir do século XVII,   começam a funcionar no Brasil tribunais e juizados especializados,   concedendo-se privilégio de foro para determinadas matérias e pessoas:Juntas Militares e Conselhos de Guerra – para        julgar os crimes militares e crimes conexos;
Juntas da Fazenda –        para apreciar as questões alfandegárias, tributárias e fiscais;
Juntas do Comércio – para        apreciar as questões econômicas, envolvendo também a agricultura, navegação,        indústria e comércio. 
e) Estrutura Judiciária   Brasileira no Final do Período ColonialA Justiça Brasileira, no fim do   período colonial, possuía seus magistrados e tribunais próprios, mas com as   instâncias recursais derradeiras instaladas em Portugal, estruturando-se da   seguinte forma:   
          JUSTIÇA BRASILEIRA NO PERÍODO COLONIAL     
          1ª Instância           Juiz de Vintena           Juiz de paz para os lugares     com mais de 20 famílias, decidindo verbalmente pequenas causas cíveis, sem     direito a apelação ou agravo (nomeado por um ano pela Câmara Municipal)     
          
          Juiz Ordinário           Eleito na localidade, para as     causas comuns.     
          
          Juiz de Fora           Nomeado pelo rei, para     garantir a aplicação das leis gerais (substituía o ouvidor da comarca).     
          2ª Instância           Relação da Bahia           Fundada em 1609, como     tribunal de apelação (de 1609 a 1758, teve 168 desembargadores)     
          
          Relação do Rio de Janeiro           Fundada em 1751, como     tribunal de apelação     
          3ª Instância           Casa da Suplicação           Tribunal supremo de     uniformização da interpretação do direito português, em Lisboa.     
          
          Desembargo do Paço           Originariamente fazia parte     da Casa da Suplicação, para despachar as matérias reservadas ao rei,     tornou-se corte autônoma em 1521, como tribunal de graça para clemência nos     casos de penas de morte e outras.     
          
          Mesa da Consciência e Ordens           Para as questões relativas às     ordens religiosas e de consciência do rei (instância única).     

Com a vinda da família real ao   Brasil em 1808, a Relação do Rio de Janeiro foi transformada em Casa da   Suplicação para todo o Reino, com 23 desembargadores (Alvará de 10   de maio de 1808), criando-se, então, as Relações do Maranhão, em 1812, e de   Pernambuco, em 1821.Como órgãos superiores das jurisdições   especializadas, foram instituídos nessa época:Conselho Supremo Militar        (Alvará de 1 de abril de 1808);
Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência        e Ordens        (Alvará de 22 de abril de 1808);
Juiz Conservador da Nação Britânica        (Decreto de 4 de maio de 1808), como garantia de foro privilegiado para        os súditos ingleses, sendo exercido por um juiz brasileiro, mas eleito        pelos ingleses residentes no Brasil e aprovado pelo embaixador britânico        (foi mantido após a independência brasileira, como parte do tratado de        reconhecimento da independência pela Inglaterra, sendo extinto pela Lei        de 7 de dezembro de 1831);
Intendente Geral de Polícia        (Alvará de 10 de maio de 1808), com jurisdição sobre os juízes        criminais, que recorriam para ele, podendo prender e soltar presos para        investigação;
Real Junta do Comércio, Agricultura,        Fábricas, Navegação do Estado e Domínios Ultramarinos        (Decreto de 23 de agosto de 1808). 
3) A ESTRUTURA JUDICIÁRIA   IMPERIALO Poder Judicial na   Constituição de 1824A Constituição Imperial de 1824   deu nova feição à Justiça Brasileira, elevando-a, pelo constitucionalismo   montesquiano, a um dos Poderes do Estado (Poder Judicial – Título VI)   e estruturando-a da seguinte forma:   
          Justiça Brasileira no Período Imperial     
          1ª Instância           Juízes de Paz           Para conciliação prévia das     contendas cíveis e, pela Lei de 15 de outubro de 1827, para instrução     inicial das criminais, sendo eleitos em cada distrito.     
          
          Juízes de Direito           Para julgamento das contendas     cíveis e crimes, sendo nomeados pelo Imperador.     
          2ª Instância           Tribunais de Relação     (Provinciais)           Para julgamento dos recursos     das sentenças (revisão das decisões)     
          3ª Instância           Supremo Tribunal de Justiça           Para revista de determinadas     causas e solução dos conflitos de jurisdição entre Relações Provinciais.     

O Supremo Tribunal de Justiça foi efetivamente criado pela   Lei de 18 de setembro de 1828, compondo-se de 17 Ministros (ao mesmo   tempo em que foi extinta a Casa da Suplicação, o Desembargo do Paço e a Mesa   da Consciência e Ordens).A Constituição de 1824 não   contemplou qualquer sistema semelhante aos modelos atuais de controle de   constitucionalidade. A influência francesa ensejou que se outorgasse ao   Poder Legislativo a atribuição de "fazer leis, interpretá-las,   suspendê-las e revogá-las", bem como "velar na guarda da   Constituição" (art. 15, n. 8º e 9º).Assim, o problema criado foi o   de se atribuir a função uniformizadora da interpretação da lei à Assembléia   Legislativa, que não o exerceu, levando o Conselho de Estado (instituído   pela Lei de 23 de novembro de 1841) a ser o órgão interpretativo da lei,   quando deveria ser o Supremo Tribunal de Justiça.Assim, o Supremo Tribunal de   Justiça se limitava a apreciar os recursos de revista que lhe eram   oferecidos, com base exclusiva em nulidade manifesta ou injustiça   notória no julgamento da causa pelas instâncias inferiores. Tratava-se,   na verdade, de uma Corte de distribuição de Justiça e não de um tribunal de   uniformização de jurisprudência, já que seus julgados não vinculavam os   Tribunais de Relação das Províncias. Além disso, os juízes não   tinham a garantia de inamovibilidade, o que levou o Imperador, em 1850, a   determinar a aposentadoria compulsória de juízes que inocentaram traficantes   de escravos.b) A instituição do Tribunal do   JúriCom a promulgação do Código   Criminal, de 16 de dezembro de 1830, no qual, apesar dos acirrados   debates, manteve-se mantida a pena de morte, foi instituído, para o   julgamento dos crimes em geral, o Conselho do Júri (ou Juízo de   Jurados), inspirado no modelo inglês.Na realidade, a figura do Tribunal   do Júri teve sua origem na Lei de 18 de junho de 1822, sobre os crimes   de imprensa, tendo sido estendido para os demais crimes com o Código   Criminal.O Conselho do Júri se   desdobrava em Júri da Acusação (para decidir sobre a pronúncia do   acusado, tendo sido abolido esse júri prévio pela Lei 261, de 1841) e Júri   do Julgamento. Era presidido por um juiz criminal e composto por jurados   eleitos pela Câmara Municipal dentre 60 jurados nas capitais e 30 jurados nas   cidades e vilas.Apesar da previsão na   Constituição de 1824, a instituição do Tribunal do Júri nunca foi estendida para   o cível. Com o Código de Processo Criminal, de 29 de novembro de 1832,   restou consagrada a instituição. c) A Universalização da   Judicatura no Período RegencialO período regencial do Império,   durante a menoridade de D. Pedro II, foi marcado pela extinção das   antigas figuras dos ouvidores, corregedores e chanceleres como magistrados   (Decreto de 5 de dezembro de 1832), universalizando-se a figura do juiz   como magistrado de 1ª instância, em suas diversas modalidades:Juiz Municipal –        escolhido pelo presidente da Província, dentre os nomes constantes de        uma lista tríplice eleita pela Câmara Municipal, em substituição da        antiga figura do juiz ordinário local.
Juiz de Paz –        eleito pela população da cidade ou vila, para mandato de 4 anos, teve        seu poder aumentado no período regencial, para incluir o próprio        julgamento das questões penais de pequena monta (restringindo-se,        posteriormente, seus poderes pela Lei 261, de 1841).
Juiz de Direito –        nomeado pelo Imperador, em substituição à também vetusta figura do juiz        de fora, recebeu poderes especiais durante a regência, para atuar como        chefe de polícia (perdendo essa função pela Lei 261, de 1841). 
Os poderes especiais concedidos   aos juízes de paz e juízes de direito durante o período regencial em matéria   criminal foram devidos aos fortes distúrbios da ordem pública ocorridos   então.d) Os Tribunais do ComércioCom a promulgação do Código   Comercial pela Lei 556, de 25 de junho de 1850, determinava-se a criação   dos Tribunais do Comércio no Rio de Janeiro, Pernambuco e Bahia, como   foro privilegiado para os comerciantes. Seriam presididos por um magistrado   letrado e por comerciantes deputados. Apreciariam originariamente ou em grau   recursal as causas mercantis, que também podiam ser apreciadas   originariamente pelos juízes do comércio. Tiveram vida curta os   tribunais comerciais, uma vez que o Decreto 2.342, de 6 de agosto de 1873,   veio a retirar-lhes sua função judicante, deixando-os como simples órgãos   administrativos de registro de atos comerciais.
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Relação da Bahia        (incluindo Sergipe) – 11 desembargadores 
Relação de Pernambuco        (incluindo Paraíba e Alagoas) – 11 desembargadores 
Relação do Maranhão        (incluindo o Piauí) – 7 desembargadores 
Relação de São Paulo        (incluindo Paraná) – 7 desembargadores 
Relação de Minas Gerais –        7 desembargadores 
Relação do Rio Grande do Sul        (incluindo Santa Catarina) – 7 desembargadores 
Relação do Pará        (incluindo Amazonas) – 7 desembargadores 
Relação do Ceará        (incluindo Rio Grande do Norte) – 7 desembargadores 
Relação do Mato Grosso –        5 desembargadores 
Relação de Goiás –        5 desembargadores 
4) ESTRUTURA JUDICIÁRIA   REPUBLICANAO Poder Judiciário na   Constituição de 1891A característica principal da   primeira Constituição Republicana foi a do estabelecimento da dualidade da   Justiça Comum, instituindo a Justiça Federal para apreciar as   causas em que a União fosse parte. Mas não só. Todas as questões de natureza   constitucional seriam da competência dos juízes federais, que poderiam   declarar a inconstitucionalidade das leis nos casos concretos, surgindo,   assim, o controle difuso de constitucionalidade das leis em nosso   país.O Supremo Tribunal de Justiça   passava a Supremo Tribunal Federal, composto por 15 Ministros. Passou   a ter função uniformizadora da jurisprudência em matéria de direito   constitucional e federal através da emenda constitucional de 3 de setembro de   1926, reparando-se, assim, o equívoco do sistema judiciário imperial, que não   fora corrigido com a promulgação da Carta Magna Republicana em 1891.O regime republicano inaugurou   a adoção do controle judicial de constitucionalidade das leis para a   realidade brasileira. A influência do Direito Norte-Americano foi decisiva   para a consolidação do modelo difuso, consagrado já na chamada   Constituição Provisória de 1890 (art. 58, § 1º, a e b) e confirmada pela   Constituição de 1891, pelo qual qualquer juiz ou tribunal poderia, no caso   concreto, afastar a aplicação de lei, por considerá-la inconstitucional.A Constituição de 1891 previu a   instituição dos Tribunais Federais, mas estes nunca chegaram a ser   criados durante a República Velha, pela qual perdurou nossa primeira carta   política. Assim, pelo Decreto 3.084, de 5 de novembro de 1898, surgiram   apenas os juízes federais, sendo sua lotação por Estado distribuída da   seguinte forma: 1 juiz seccional, 3 juízes substitutos e 3 juízes suplentes.Os Tribunais de Relação das   Províncias passavam a Tribunais de Justiça dos Estados (19 Tribunais),   como órgãos de cúpula da Justiça Comum Estadual, ostentando,   inicialmente, as mais variadas denominações:   
          Tribunais de Justiça dos Estados     
          Instalação           Nome original do tribunal     
          09/03/1891           Corte de Apelação do Distrito Federal     
          04/06/1891           Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo         
          19/06/1891           Superior Tribunal de Justiça do Pará     
          15/07/1891           Tribunal da Relação do Estado do Rio de Janeiro         
          01/08/1891           Superior Tribunal de Justiça do Paraná     
          01/10/1891           Superior Tribunal de Justiça de Santa Catarina     
          01/10/1891           Superior Tribunal de Justiça do Piauí     
          10/10/1891           Superior Tribunal de Justiça do Mato Grosso     
          08/12/1891           Tribunal de Justiça de São Paulo     
          16/12/1891           Tribunal da Relação do Estado de Minas Gerais     
          08/03/1892           Superior Tribunal de Justiça do Rio Grande do     Sul     
          01/06/1892           Superior Tribunal de Justiça de Alagoas     
          01/07/1892           Superior Tribunal de Justiça do Rio Grande do     Norte     
          12/07/1892           Tribunal da Relação do Ceará     
          08/08/1892           Tribunal de Apelação e Revista da Bahia     
          04/11/1892           Superior Tribunal de Justiça do Amazonas     
          29/12/1892           Superior Tribunal de Justiça do Sergipe     
          01/01/1893           Superior Tribunal de Justiça de Goiás     
          23/02/1893           Supremo Tribunal de Justiça da Paraíba do Norte         
A República manteve os juízes   de direito (que no Rio Grande do Sul eram denominados de Juízes de   comarca), os juízes municipais (denominados em alguns Estados como   juízes distritais), os tribunais do júri e os juízes de paz   (que continuavam sendo eletivos).
<!--[if gte vml 1]><v:shape id="_x0000_i1030"
   type="#_x0000_t75" alt="" style='width:425.25pt;height:145.5pt'/><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->
Aos magistrados eram   garantidas, pela Constituição de 1891, a vitaliciedade e a irredutibilidade   de vencimentos, o que também reparava os abusos do tempo do Império   contra magistrados que discordassem das políticas governamentais.O Poder Judiciário na   Constituição de 1934A Revolução de 30, que levou Getúlio   Vargas ao Poder e que deu fim à República Velha, teve como um de seus   frutos imediatos a instituição da Justiça Eleitoral, através da   promulgação do Código Eleitoral pelo Decreto 21.076, de 24 de   fevereiro de 1932, pois uma das reclamações de maior peso contra o sistema   político anterior era a da facilidade com que se davam as manipulações   eleitorais, uma vez que a "fiscalização" era das próprias   autoridades estaduais e municipais.Assim, já em 20 de maio de 1932   era instalado o Tribunal Superior Eleitoral, integrando a Justiça   Eleitoral também os Tribunais Regionais Eleitorais nos Estados e o juízes   eleitorais. Essa estrutura viria a ser referendada pela Constituição de   1934 como ramo especializado do Poder Judiciário, juntamente com a Justiça   Militar. Os anseios da Revolução Constitucionalista de 1932, que   levantaram São Paulo contra o regime autoritário de Vargas, obtinham sucesso   com a nova Carta Política.A Justiça do Trabalho   então criada ficava fora do Poder Judiciário, cujas garantias da magistratura   passavam a ser, além da vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos, a da   inamovibilidade. No caso dos magistrados trabalhistas, a existência da   representação classista temporária impedia a extensão dessas garantias a seus   membros.O Supremo Tribunal Federal, que   teve sua composição diminuída para 11 ministros pelo Decreto 19.656,   de 3 de fevereiro de 1931, passou, com a Constituição de 1934, a ser   denominado de Corte Suprema.A Constituição de 1934   introduziu profundas e significativas alterações no sistema de controle de   constitucionalidade brasileiro. Por um lado manteve, no art. 76, III, b e   c, as disposições contidas na Constituição de 1891, e por outro, o   constituinte determinou que a declaração de inconstitucionalidade somente   poderia ser realizada pela maioria da totalidade de membros dos tribunais.   Consagrou, outrossim, a competência do Senado Federal para suspender a   execução de qualquer lei ou ato declarado inconstitucional pelo Poder   Judiciário, emprestando efeito erga omnes à decisão do Supremo   Tribunal Federal. Introduziu, por outro lado, a figura da representação   interventiva para fins de intervenção federal nos Estados.Pela Lei 244, de 11 de setembro   de 1936, era instituído, no âmbito da Justiça Militar o Tribunal de   Segurança Nacional, com sede no Distrito Federal, para funcionar em   estado de guerra ou de grave comoção intestina, julgando militares e civis   que atentassem contra a segurança do Estado.
<!--[if gte vml 1]><v:shape id="_x0000_i1031"
   type="#_x0000_t75" alt="" style='width:375.75pt;height:267pt'/><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->O Poder Judiciário na   Constituição de 1937A Carta Política de 1937,   imposta por Getúlio Vargas, com o fechamento do Congresso para a   instituição do "Estado Novo", alterou substancialmente a atividade   do Poder Judiciário, na medida em que extinguiu a Justiça Federal e   a Justiça Eleitoral. 
<!--[if gte vml 1]><v:shape id="_x0000_i1032"
   type="#_x0000_t75" alt="" style='width:461.25pt;height:145.5pt'/><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->
A Carta de 1937 revelou-se um retrocesso   no que tange ao sistema de controle de constitucionalidade. Embora não   tenha introduzido qualquer modificação formal no texto constitucional que   tratava do modelo difuso de controle (art. 101, III, b e c), o constituinte   rompeu com a tradição jurídica brasileira, consagrando, no art. 96, parágrafo   único, princípio segundo o qual, no caso de ser declarada a   inconstitucionalidade de uma lei, poderia o Presidente da República submeter   novamente ao Parlamento a lei declarada inconstitucional. Confirmada a   validade da lei por dois terços de votos em cada uma das Casas da assembléia,   tornava-se insubsistente a decisão do Tribunal.Não bastasse tanto, o Chefe do   Poder Executivo deixou claro que a atividade de controle de   constitucionalidade das leis, exercido pelo Supremo Tribunal Federal,   não seria respeitada pelo governo, se este considerasse que a decisão do STF   contrariasse o interesse nacional (Decreto-Lei 1.564, de 5 de setembro de   1939, cassando declaração de inconstitucionalidade de lei tributária   proferida pelo STF). Assim, essa atividade de controle de constitucionalidade   existiria, na realidade, apenas no papel, como, de resto, a própria estrutura   legal que pretendia legitimar o governo.O Poder Judiciário nas   Constituições de 1946 e 1967A Constituição democrática   de 1946 veio a restabelecer a Justiça Federal, indo além: criou o Tribunal   Federal de Recursos, como instância revisional das sentenças prolatadas   pelos juízes federais, composto por 9 ministros (arts. 103-105). O Ato   Institucional nº 2, de 1965, elevaria esse número para 13. O Tribunal foi   regulamentado pela Lei nº 33, de 13 de maio de 1947, sendo efetivamente   instalado em 23 de junho de 1947.Restabelecida também a Justiça   Eleitoral, como instituição responsável não apenas pelo julgamento das   contendas eleitorais, mas como organizadora dos pleitos (arts. 109-121), teve   a Constituição de 1946 o mérito de trazer para o seio do Poder Judiciário a Justiça   do Trabalho, transformando seus Conselhos em Tribunais (arts. 122-123).   Completando o quadro das Justiças Especiais, ficou mantida a Justiça   Militar como foro especial para os militares (arts. 106-108), cujos   órgãos de base passaram a ser as auditorias militares.A grande novidade da Carta   Magna de 1946, no campo do controle de constitucionalidade das leis,   foi a introduzida pela Emenda Constitucional nº 16/65, com a instituição da ação   direta de inconstitucionalidade contra a lei em tese, adotando-se o controle   concentrado, mas sem dispensar o controle difuso nos casos concretos.A Constituição autoritária   de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1, de 1969, frutos do Regime   Militar implantado pela Revolução de 1964, mantiveram a estrutura básica do   Poder Judiciário.O Ato Institucional nº 5, de   1968, que conferiu ao Chefe do Poder Executivo Federal poderes quase   ilimitados, permitiu que pudesse demitir, remover, aposentar ou colocar em   disponibilidade os magistrados, sendo suspensas as garantias   constitucionais da vitaliciedade e inamovibilidade. O Ato   Institucional nº 6, que se lhe seguiu, atingiu diretamente o Supremo   Tribunal Federal, reduzindo de 16 para 11 o número de seus ministros.Com a Emenda nº 7/77 (outorgada   depois do fechamento do Congresso, através do "Pacote de Abril"),   houve a criação do Conselho Nacional da Magistratura, como órgão   disciplinar, competindo-lhe receber reclamações contra membros dos Tribunais   e sendo-lhe facultado avocar processo disciplinares contra juízes de primeiro   grau. Essa mesma emenda introduziu a figura da avocatória: poder dado   ao Supremo Tribunal Federal, por solicitação do Procurador-Geral da   República, de avocar toda e qualquer causa em curso perante qualquer órgão   judicante. Uma vez avocada, cabia ao STF processá-la e julgá-la como se fosse   questão de sua competência originária.
<!--[if gte vml 1]><v:shape id="_x0000_i1033"
   type="#_x0000_t75" alt="" style='width:381.75pt;height:267pt'/><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->O Poder Judiciário na   Constituição de 1988A maior inovação da Constituição   de 1988 quanto à estruturação do Poder Judiciário foi a criação do Superior   Tribunal de Justiça como Corte de uniformização de jurisprudência em   torno da legislação federal, permitindo que o Supremo Tribunal Federal   pudesse assumir feições de Corte Constitucional, como guardião maior da   Constituição.O STJ, que surgiu da   transformação do TFR em tribunal superior, passou a ser o órgão de cúpula   da Justiça Comum, tanto Estadual quanto Federal, ao lado do TST, TSE e   STM nas Justiças Especializadas.Adotou-se, como sistemática   recursal no âmbito do STJ e STF, a orientação segundo a qual o STJ apenas   aprecia a questão infra-constitucional debatida na decisão do TRF ou do TJ.   Se houver matéria constitucional envolvida, a parte deverá interpor,   simultaneamente, recurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o   STF, aguardando a apreciação do primeiro para, só então, discutir a matéria   constitucional. O modelo tem suas deficiências, na medida em que exige a   interposição antecipada de recurso que, possivelmente, poderá não ser   necessário, se a questão for resolvida com a correta exegese apenas da   legislação infra-constitucional.Os juizados especiais,   cíveis e criminais, para pequenas causas (causas cíveis de menor complexidade   e infrações penais de menor potencial ofensivo) foi inovação da Carta   Política de 88 que se vai tornando realidade, com a implementação do ideal de   melhor acesso à Justiça. O simplificação do procedimento que neles se   verifica, com dispensa de advogados, promoção da conciliação e revisão por   turma de juízes de 1º instância, contribui para a generalização desse modelo   rápido e barato de composição de conflitos em sociedade.
<!--[if gte vml 1]><v:shape id="_x0000_i1034"
   type="#_x0000_t75" alt="" style='width:381.75pt;height:267pt'/><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->   
          Justiça Comum Brasileira no Período Republicano     
          1ª Instância           Juízes de Direito           Para as causas criminais,     cíveis e comerciais (Justiça Estadual).     
               Juízes Federais           Para as causas em que a União     for parte (tributárias, administrativas, e previdenciárias).     
          2ª Instância           Tribunais de Justiça           Para julgar as apelações das     sentenças (reexame do direito e dos fatos).     
               Tribunais Regionais Federais           Criados pela Constituição de     1988 para julgar as apelações na Justiça Federal.     
          3ª Instância           Superior Tribunal de Justiça           Criado pela Constituição de     1988 (mediante transformação do antigo Tribunal Federal de Recursos) para     uniformização da jurisprudência em torno da lei federal (tanto na Justiça     Estadual quanto na Federal).     
          4ª Instância           Supremo Tribunal Federal           Para interpretação e     resguardo da Constituição (desde a Constituição de 1891 até a de 1988,     também atuava como órgão uniformizador da jurisprudência federal).     

A complexa estrutura judiciária   brasileira, com a possibilidade, na prática, de qualquer demanda ser alçada   ao Supremo Tribunal Federal, torna a Justiça Brasileira, no seu conjunto, extremamente   lenta, com infindáveis instâncias decisórias, o que está a exigir   uma simplificação que passa, necessariamente, pela redução dos recursos   cabíveis, com a fixação de alçadas e previsão de pressupostos recursais mais   restritivos quanto ao acesso aos Tribunais Superiores.O elemento simplificador e   aglutinador de demandas que se encontra na Carta Política de 1988 é o   relativo às ações coletivas: o mandado de segurança coletivo   (CF, art. 5º, LXX) e a ação civil pública (CF, art. 129, III), para   defesa de interesses difusos e coletivos. Trata-se do fenômeno da coletivização   do processo, que permite a extensão da decisão de uma demanda a todos os   afetados pela mesma causa.Em matéria de controle de   constitucionalidade das leis, a Emenda nº 3/93 introduziu o instituto da ação   declaratória de constitucionalidade como valioso instrumento de solução   rápida das controvérsias constitucionais, intentanda pelo governo quando   pairar dúvidas sobre as medidas provisórias que edite. 5) Justiça do trabalhoFase Embrionária:Império: As causas relativas a prestação   de serviços eram apreciadas pela Justiça Comum, pelo rito   sumaríssimo (Leis de 1830, 1837 e 1842 e Regulamento de 1850), sendo que   as causas trabalhistas no âmbito rural eram dirimidas pelos juízes de paz   (Decreto de 1879).República:Instituição dos Conselhos   Permanentes de Conciliação e Arbitragem, no âmbito dos sindicatos   (Decreto 1.637, de 1907), que não chegaram a ser efetivamente implementados;Instituição, em São Paulo, do Patronato   Agrícola (Lei Estadual 1.299-A, de 1911), para prestar assistência   judiciária aos trabalhadores rurais na cobrança de salários, e dos Tribunais   Rurais (Lei Estadual 1.869, de 1922), para apreciar as controvérsias   relativas aos contratos de locação de serviços rurais com imigrantes   estrangeiros;Fase Administrativa:O núcleo básico da futura   Justiça do Trabalho se encontra no Conselho Nacional do Trabalho,   criado pelo Decreto 16.027, de 1923, no âmbito do então Ministério da   Agricultura, Indústria e Comércio, para funcionar tanto como órgão consultivo   em matéria laboral, quanto como instância recursal em matéria   previdenciária e trabalhista, esta última em relação às demissões de   empregados nas empresas públicas.Com a subida de Getúlio   Vargas ao poder, após a Revolução de 30, foi criado o Ministério do   Trabalho (Decreto 19.433, de 1930) e foram instituídas, com representação   paritária das categorias profissional e econômica, as:Comissões Mistas de Conciliação        (Decreto 21.396, de 1932), para solução dos conflitos coletivos de        trabalho; e
Juntas de Conciliação e Julgamento        (Decreto 22.132, de 1932), para dirimir os conflitos individuais de        trabalho. 
A Constituição de 1934   foi a primeira a prever expressamente a existência da Justiça do Trabalho,   mas fora do Poder Judiciário (art. 122), dando azo às controvérsias entre os   Professores Waldemar Ferreira e Oliveira Viana, no momento da   regulamentação do dispositivo constitucional, quanto à representação   classista e a outorga de poder normativo à Justiça do Trabalho, rejeitadas   pelo primeiro.A Constituição de 1937   adotou claramente o modelo corporativista da Justiça do Trabalho, defendido   por Oliveira Viana, mas ainda com caráter administrativo (art. 139),   sendo efetivamente instalada em 1º de maio de 1941, com a seguinte estrutura:   
          Órgãos           Localização     
          Conselho Nacional do Trabalho           Com sede em Brasília, no Ministério do Trabalho         
          8 Conselhos Regionais do Trabalho           No Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Rio     Grande do Sul, Bahia, Pernambuco, Ceará e Pará     
          36 Juntas de Conciliação e Julgamento           Nas capitais e principais cidades brasileiras     

Fase Judiciária:A Constituição de 1946   promoveu a integração da Justiça do trabalho dentro do Poder Judiciário   (art. 94, V), transformando o Conselho Nacional do Trabalho em Tribunal   Superior do Trabalho e os Conselhos Regionais em Tribunais Regionais   do Trabalho (art. 122).A Constituição de 1988   veio a ampliar a estrutura judiciária trabalhista, ao prever a criação de, no   mínimo, um TRT por Estado, o que resultou na ampliação substancial do   modelo original de 1941:   
          TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO     
          Região           Estados           Sede           Criação           Juízes     
          1º           Rio de Janeiro           Rio de Janeiro           1941           54 (36 togados)    
          2º           São Paulo (Grande São Paulo)           São Paulo           1941           64 (42 togados)    
          3º           Minas Gerais           Belo Horizonte           1941           36 (24 togados)    
          4º           Rio Grande do Sul           Porto Alegre           1941           36 (24 togados)    
          5º           Bahia           Salvador           1941           29 (19 togados)    
          6º           Pernambuco           Recife           1941           18 (12 togados)    
          7º           Ceará           Fortaleza           1941           8 (6 togados)    
          8º           Pará e Amapá           Belém           1941           23 (15 togados)    
          9º           Paraná           Curitiba           1975           28 (18 togados)    
          10º           Distrito Federal e Tocantins           Brasília           1981           17 (11 togados)    
          11º           Amazonas e Roraima           Manaus           1981           8 (6 togados)    
          12º           Santa Catarina           Florianópolis           1981           18 (12 togados)    
          13º           Paraíba           João Pessoa           1985           8 (6 togados)    
          14º           Rondônia e Acre           Porto Velho           1986           8 (6 togados)    
          15º           São Paulo (interior e litoral)           Campinas           1986           36 (24 togados)    
          16º           Maranhão           São Luís           1988           8 (6 togados)    
          17º           Espírito Santo           Vitória           1989           8 (6 togados)    
          18º           Goiás           Goiânia           1989           8 (6 togados)    
          19º           Alagoas           Maceió           1991           8 (6 togados)    
          20º           Sergipe           Aracaju           1991           8 (6 togados)    
          21º           Rio Grande do Norte           Natal           1991           8 (6 togados)    
          22º           Piauí           Teresina           1991           8 (6 togados)    
          23º           Mato Grosso           Cuiabá           1992           8 (6 togados)    
          24º           Mato Grosso do Sul           Campo Grande           1992           8 (6 togados)    
A estrutura judiciária   trabalhista de primeira instância comporta, atualmente, 4.507 juízes   (2.289 togados e 2.218 classistas), distribuídos em 1.109 Juntas de   Conciliação e Julgamento em todo o país.A evolução da prestação   jurisdicional trabalhista em termos quantitativos pode ser avaliada   através do seguinte quadro gráfico, que mostra como este ramo do Judiciário   recebe e julga mais da metade de toda a demanda judicial do Poder Judiciário   brasileiro:   
          Processos solucionados pela Justiça do Trabalho     
          ANO           TST           TRTs           JCJs           ANO           TST           TRTs           JCJs     
          1941           148           1.790           8.086           1970           7.803           26.154           430.795     
          1942           400           2.698           21.042           1971           6.586           22.471           347.389     
          1943           546           3.266           26.402           1972           7.845           23.403           308.542     
          1944           867           3.161           34.688           1973           8.994           25.650           324.555     
          1945           1.137           3.364           39.195           1974           8.261           29.342           386.936     
          1946           1.869           4.037           59.680           1975           9.248           33.529           402.902     
          1947           1.850           4.377           67.263           1976           11.723           36.766           404.380     
          1948           2.076           4.229           54.811           1977           13.387           38.994           452.248     
          1949           2.054           4.801           63.926           1978           12.265           39.283           477.386     
          1950           2.403           5.019           66.065           1979           11.706           43.613           546.727     
          1951           2.368           5.248           78.049           1980           13.915           50.720           609.881     
          1952           1.886           6.496           74.557           1981           15.372           51.148           657.826     
          1953           2.286           6.868           97.386           1982           14.474           63.219           653.392     
          1954           3.694           6.796           80.958           1983           16.085           71.368           670.972     
          1955           6.229           5.638           88.786           1984           16.726           87.787           737.370     
          1956           3.743           7.145           100.500           1985           23.010           90.144           744.221     
          1957           4.492           7.863           140.089           1986           21.304           85.719           728.463     
          1958           5.490           9.710           127.528           1987           21.178           96.372           837.714     
          1959           6.450           10.581           133.686           1988           17.600           106.832           828.077     
          1960           7.190           11.765           124.347           1989           23.812           117.741           950.742     
          1961           8.450           12.832           147.435           1990           20.473           129.379           1.053.237     
          1962           7.779           12.347           167.314           1991           24.713           149.217           1.263.492     
          1963           7.930           13.586           248.697           1992           28.447           174.418           1.337.986     
          1964           9.561           16.829           271.792           1993           35.938           272.271           1.507.955     
          1965           9.868           15.758           305.852           1994           44.695           346.248           1.676.186     
          1966           9.053           17.896           293.817           1995           56.033           358.832           1.705.052     
          1967           8.442           15.864           378.293           1996           57.863           358.427           1.861.253     
          1968           6.855           15.804           405.201           1997           87.607           411.545           1.922.367     
          1969           5.872           24.952           474.492           1998           111.814           413.502           1.928.632     
Fonte: Relatórios Gerais da   Justiça do Trabalho, de 1951 a 1998.6) Justiça MilitarA Justiça Militar,   existente em nosso país desde os tempos da Colônia, como foro privilegiado   dos membros das Forças Armadas, foi mantida pela Constituição de 1891, mas   fora do Poder Judiciário, composta pelo Supremo Tribunal Militar como   órgão de cúpula e pelos Conselhos de Justiça, como organismos de 1ª   instância (compostos de um auditor e 4 juízes militares).A Constituição de 1934 integrou   a Justiça Militar ao Poder Judiciário. Durante o regimke de exceção do Estado   Novo (1937-1945), contou com o Tribunal de Segurança Nacional   entre seus órgãos (suprimido pela Constituição de 1946). O novo período de   exceção, decorrente do Regime Militar que assumiu o comando do país   pela Revolução de 31 de março (1964-1985), foi marcado por uma ampliação   da competência da Justiça Militar, para abranger os civis envolvidos em   questões de Segurança Nacional, voltando, após a Carta Magna de 1988, a ficar   limitada basicamente aos militares.O Superior Tribunal Militar,   como seu órgão de cúpula, é composto por 15 ministros, assim   distribuídos, quanto a suas origens: 4 generais, 3 almirantes, 3   brigadeiros, 3 advogados, 1 auditor-militar e 1 procurador. Pela extrema   especialização da matéria, o número de processos julgados pelo STM é pequeno,   como se pode verificar do quadro abaixo:   
          Superior Tribunal Militar     
          Ano           Processos Julgados           Ano           Processos Julgados     
          1991           593           1995           532     
          1992           469           1996           527     
          1993           536           1997           550     
          1994           454           1998           528     
Fonte: BNDPJ – Banco Nacional   de Dados do Poder Judiciário/STFAs auditorias militares,   como órgãos colegiados de 1ª instância da Justiça Militar, apresentaram, no   ano de 1998, o seguinte quadro de processos julgados por suas Circunscrições   Judiciárias Militares - CJM:
          Justiça Militar Federal - 1998     
          CJM           Unidade da Federação           Auditorias           Juízes Auditores           Processos Julgados    
          1ª           Espírito Santo e Rio de Janeiro          6           10           129*     
          2ª           São Paulo          2           4           32     
          3ª           Rio Grande do Sul          3           5           66     
          4ª           Minas Gerais          1           2           14     
          5ª           Paraná e Santa Catarina          1           2           20     
          6ª           Bahia e Sergipe          1           1           17     
          7ª           Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e     Alagoas          1           2           17     
          8ª           Paraná, Amazonas e Maranhão          1           2           14     
          9ª           Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Rondônia          1           2           19     
          10ª           Ceará e Piauí          1           2           9     
          11ª           Distrito Federal, Goiás e Tocantins          1           2           67     
          12ª           Amazonas, Acre e Roraima          1           2           44     
          Total               21           36           448     
*Não estão incluídos os processos julgados pela   4ª Auditoria Militar/1ª CMJ - Fonte: BNDPJ – Banco Nacional de Dados do Poder   Judiciário/STF7) Justiça EleitoralA Justiça Eleitoral, em   termos de constituição, é a mais "especial" das Justiças   Especializadas, uma vez que seus órgãos possuem uma composição idêntica para   todos os Estados, independentemente do tamanho do eleitorado, e seus juízes   atuam concomitantemente com outras atividades.Assim, todos os Tribunais   Eleitorais, incluindo o TSE, são compostos de 7 membros, dos quais 5   oriundos da magistratura (que continuam exercendo suas atividades normais nos   seus Tribunais de origem) e 2 oriundos da advocacia (e que continuam   exercendo-a, sem necessidade de afastamento), com mandatos temporários.   Funciona-se, assim, com uma composição mínima e com atividades em horário   posterior ao das sessões das demais Cortes (geralmente iniciando suas sessões   no final da tarde), tendo em vista o caráter sazonal das demandas, que   aumentam nos anos eleitorais e na proximidade dos pleitos.   
          Composição dos Tribunais Eleitorais     
          TSE           3 Ministros do STF           2 Ministros do STJ           2 Advogados           
    
          TREs           2 Desembargadores do TJ           1 Juiz do TRF           2 Juizes de Direito           2 Advogados     

O quadro abaixo, relativo aos   processos julgados pelo TSE após a promulgação da Constituição de   1988, permite visualizar as demandas à Justiça Eleitoral em ano de   "entre-safra" e em ano eleitoral:   
          Tribunal Superior Eleitoral     
          Ano           Processos Julgados           Ano           Processos Julgados     
          1989           1.572           1994           1.610     
          1990           1.775           1995           2.099     
          1991           948           1996           3.267     
          1992           2.379           1997           1.215     
          1993           1.200           1998           3.226     
Fonte: BNDPJ – Banco Nacional   de Dados do Poder Judiciário/STFQuanto aos Tribunais   Regionais Eleitorais, pode-se verificar o nível de demanda por Estado,   através da tabela abaixo, relativa ao ano de 1998:   
          TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS - 1998     
          Eetado           Processos Julgados          Estado           Processos Julgado    
          Acre          420           Paraíba          1.706     
          Alagoas          286           Paraná          1.273     
          Amapá          336           Pernambuco          2.492     
          Amazonas          -           Piauí          990     
          Bahia          1.126           Rio de Janeiro          -     
          Ceará          726           Rio Grande Norte          490     
          Distrito Federal          1.234           Rio Grande do Sul          967     
          Espírito Santo          -           Rondônia          662     
          Goiás          -           Roraima          486     
          Maranhão          1.303           Santa Catarina          1.100     
          Mato Grosso          1.061           São Paulo          5.207     
          Mato Grosso Sul          478           Sergipe          610     
          Minas Gerais          3.532           Tocantins          463     
          Pará          935           Total          
Fonte: BNDPJ – Banco Nacional   de Dados do Poder Judiciário/STF (Os dados não constantes do quadro   referem-se a Tribunais que não forneceram ao STF seus dados estatísticos).8) JUSTIÇA FEDERALA Justiça Federal, com a   Constituição de 1988, passou a contar, como órgãos de 2ª instância, com os Tribunais   Regionais Federais, assim distribuídos:   
          TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS     
          REGIÃO           SEDE           JUÍZES           ABRANGÊNCIA     
          1ª Região           Brasília           18           Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Bahia,     Piauí, Tocantins, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Amapá, Rondônia, Amazonas, Roraima     e Acre     
          2ª Região           Rio de Janeiro           23           Rio de Janeiro e Espírito Santo     
          3ª Região           São Paulo           27           São Paulo e Mato Grosso do Sul     
          4ª Região           Porto Alegre           23           Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná     
          5ª Região           Recife           10           Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Paraíba, Rio     Grande do Norte e Ceará     

A Justiça Federal de 1ª Instância conta, atualmente, com um total de 610   juízes, distribuídos em 395 varas federais.Quanto ao desempenho da Justiça   Federal, as estatísticas abaixo elencadas (relativas apenas ao período   posterior à Constituição de 1988, quando constituído o STJ), demonstram o   crescente aumento das demandas.   
          PROCESSOS SOLUCIONADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL     
          ANO           STJ           TRFs           Varas           ANO           STJ           TRFs           Varas     
          1989           3.711           22.765           129.896           1994           43.032           188.411           410.013     
          1990           11.742           89.335           172.068           1995           62.332           196.171           345.606     
          1991           19.267           85.356           271.740           1996           77.629           202.428           377.562     
          1992           31.428           124.609           422.981           1997           102.054           213.253           413.272     
          1993           35.105           162.670           328.733           1998           101.467           253.107           475.037     
Fonte: Relatórios Estatísticos do Superior   Tribunal de Justiça e da Justiça Federal, de 1998.9) JUSTIÇA ESTADUALO crescimento das apelações   interpostas para os Tribunais de Justiça de alguns Estados levou à criação   dos Tribunais de Alçada, que podem ser exclusivos para matéria cível   ou criminal. Assim, os recursos em demandas cíveis até determinado valor ou   criminais em relação a determinadas penas não são recorríveis para o Tribunal   de Justiça do Estado, mas ficam restritos ao âmbito dos Tribunais de Alçada   Cível ou Criminal.
<!--[if gte vml 1]><v:shape id="_x0000_i1035"
   type="#_x0000_t75" alt="" style='width:425.25pt;height:195pt'/><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->Um quadro panorâmico da   Justiça Estadual pode ser visualizado da seguinte forma, incluindo o número   de processos julgados no ano de 1998:   
          Justiça Estadual - 1998     
          ESTADO           Desembargadores           Julgados
no TJ          Juízes           Julgados
no 1º grau    
          SÃO PAULO           323 (191 de Alçada)          87.133           1.345           2.318.668     
          RIO DE JANEIRO           145          45.306           515           241.892     
          RIO GRANDE DO SUL           123          -           605           823.123     
          MINAS GERAIS           93 (50 de Alçada)          13.507           696           536.632     
          PARANÁ           84 (49 de Alçada)          10.344           437           186.528     
          BAHIA           30          6.463           361           11.044     
          DISTRITO FEDERAL           29          9.075           153           90.081     
          PERNAMBUCO           27          4.618           337           73.695     
          SANTA CATARINA           27          16.197           258           296.522     
          PARÁ           25          -           137           -     
          CEARÁ           23          -           330           -     
          ESPÍRITO SANTO           21          -           212           23.550     
          MATO GROSSO SUL           21          6.369           97           57.019     
          GOIÁS           20          10.174           196           80.606     
          MARANHÃO           20          2.180           194           23.951     
          MATO GROSSO           20          5.719           119           56.097     
          PARAÍBA           15          4.508           171           70.587     
          RIO GRANDE NORTE           15          -           113           -     
          AMAZONAS           14          -           128           -     
          PIAUÍ           13          1.631           132           17.473     
          RONDÔNIA           11          2.434           78           64.117     
          TOCANTINS           11          -           72           4.659     
          ALAGOAS           10          1.075           137           11.449     
          SERGIPE           10          2.253           94           40.645     
          ACRE           8          412           28           25.489     
          AMAPÁ           7          484           47           18.413     
          RORAIMA           7          378           15           -     
          TOTAL           1.152           230.260           7.007           4.938.083     
Fonte: BNDPJ – Banco Nacional   de Dados do Poder Judiciário/STF (Os dados não constantes do quadro referem-se   a Tribunais que não forneceram ao STF seus dados estatísticos).A constituição de juizados   especiais em todo o Brasil, generalizando o modelo simplificado de célere   de julgamento das pequenas causas, pode ser visualizado através do seguinte   quadro:   
          Juizados Especiais - 1998     
          Unidade da Federação           Juizados Especiais           Processos julgados           Unidade da Federação           Juizados Especiais           Processos julgados     
          São Paul          1.123           584.166           Rondônia          30           25.422     
          Rio Grande Sul          218           259.612           Acre          29           15.130     
          Rio de Janeiro          212           120.168           Maranhão          26           1.009     
          Paraná          102           41.117           Distrito Federal          22           14.935     
          Mato Grosso Sul          97           20.484           Pernambuco          21           -     
          Bahia          82           63.104           Alagoas          19           -     
          Paraíba          74           -           Minas Gerais          13           238.386     
          Rio Grande Norte          68           34.128           Sergipe          12           16.291     
          Mato Grosso          57           25.092           Amapá          9          8.694     
          Ceará          40           36.120           Piauí          9           10.550     
          Pará          38           -           Santa Catarina          9           29.142     
          Goiás          34           37.868           Tocantins          9           5.230     
          Espírito Santo          31           -           Roraima          6           -     
          Amazonas          30           6.661           Total           2.420           1.593.309     
Fonte: BNDPJ – Banco Nacional   de Dados do Poder Judiciário/STF (Os dados não constantes do quadro   referem-se a Tribunais que não forneceram ao STF seus dados estatísticos).10) CconclusãoAlgumas conclusões práticas   podem ser tiradas desta breve excursão pela história do desenvolvimento da   Justiça Brasileira:a) Estando o direito brasileiro   ligado à tradição romano-germânica de direito codificado, fruto da   elaboração parlamentar, não se justifica a busca da legitimação direta do   magistrado pelo voto popular, própria da tradição anglo-americana   de direito costumeiro, onde é o juiz que explicita o ordenamento   jurídico. Assim, o sistema eletivo dos magistrados locais (afora os juízes de   paz, que exercem apenas jurisdição voluntária) já não se coaduna com a   aplicação de um direito eminentemente federal, por magistrados dos quais se   espera que sejam intérpretes das leis votadas pelo Congresso Nacional e não   criadores de uma nova ordem jurídica.b) A federalização do direito   brasileiro, nas matérias de maior relevância, somada à seleção dos   candidatos à magistratura através de concurso público, faz do moderno juiz   de direito verdadeiro juiz de fora dos tempos antigos, responsável   pela garantia de aplicação do direito geral nas localidades do reino. Isto   porque a estruturação da carreira em várias entrâncias, a começar das menores   cidades do Estado até sua capital, torna o juiz recém nomeado um alienígena   na localidade em que iniciará sua carreira, organizando sua vida nessa nova   cidade, inicialmente como um corpo a ela estranho, mas também por isso, mais   capaz de julgar com a isenção própria de quem deve amoldar os costumes locais   à lei geral, unificando e otimizando os padrões de convívio social.c) A especialização da Justiça   como reflexo da crescente especialização dos ramos do conhecimento humano,   tornando impossível o domínio concentrado por qualquer profissional, é   realidade que não admite reversão para um modelo unificado de Justiça Comum.   A tendência natural é a de que, além da Justiça do Trabalho, Eleitoral e   Militar, outros ramos especializados venham paulatinamente a surgir, como   a Justiça Fiscal, Agrária, Administrativa ou Previdenciária,   permitindo uma melhor apreciação das demandas, por juízes que detenham um   conhecimento profundo desses ramos do Direito norteados por princípios   próprios e distintos.d) A necessidade de um   aperfeiçoamento técnico das decisões, somada à exigência de uma Justiça mais   barata e rápida, acessível assim aos pobres, torna fundamental a extinção   da representação classista na Justiça do Trabalho. Tal medida   representaria uma economia anual aos cofres públicos da ordem de 120 milhões   de reais. Economia que se impõe, na medida em que a atuação dos juízes   classistas é totalmente despicienda no contexto atual. Com efeito, os juízes   classistas, por não terem formação jurídica, carecem de conhecimento teórico   para discutirem questões processuais que estão umbilicalmente ligadas às   questões de direito material discutidas nos processos trabalhistas. E por   terem conhecimento apenas do ramo profissional de que são oriundos, não podem   efetivamente trazer qualquer experiência prática (que o próprio juiz togado   já não tenha) para resolver os problemas próprios de outros ramos   profissionais.e) A crescente demanda que chega   ao Judiciário, afogando os órgãos judicantes, de modo a comprometer a   celeridade e qualidade da prestação jurisdicional, está a exigir que se   prestigiem mais as formas alternativas de composição dos conflitos   sociais, tais como a conciliação, mediação e arbitragem, de modo a que   se tornem (as duas primeiras) condição prévia ao ajuizamento da ação, tal   como originariamente previsto na Constituição de Império e vivenciada desde   os juízes de paz do período colonial.f) O volume desproporcionado de   recursos que atolam as Cortes Superiores, caracterizado pela repetitividade   das questões (as estatísticas têm mostrado que quase 90% dos recursos   apreciados pelos Tribunais Superiores são sobre questões já decididas),   aponta para a urgente necessidade da adoção do efeito vinculante para   as decisões dos Tribunais Superiores. É de se destacar que o efeito   vinculante constitui elemento de democratização do acesso do cidadão aos   Tribunais Superiores, na medida em que as decisões dessas Cortes se espraiam   pelas instâncias inferiores, fazendo com que o império da lei, tal como   interpretada pelas instâncias superioras, já surta efeito imediatamente, sem   que o cidadão postulante tenha que percorrer todo o longo caminho para chegar   a obter um pronunciamento definitivo dessas Cortes, que, de antemão, já sabe   que lhe será favorável, em face da jurisprudência existente. Aproveitando o   dito popular, não é preciso que Maomé suba à montanha, já que a montanha pode   vir a Maomé.g) Também visando ao   desafogamento das Cortes Superiores, mister se faz a adoção de fórmula que permita   às instâncias de caráter extraordinário a seleção das causas que irão julgar,   conforme critério de transcendência política, social, econômica ou   jurídica da questão, aplicando-se às demais causas de natureza semelhante   a jurisprudência então firmada pelas Cortes Superiores. Seria o retorno da   fórmula da argüição de relevância do período da Carta Magna de 1967,   mas em versão simplificada, sem necessidade de justificação específica em   cada processo sobre os motivos pelos quais não será examinado. Essa fórmula   se justifica, na medida em que a garantia do duplo grau de jurisdição   constitui salvaguarda do cidadão quanto à administração da Justiça, enquanto   a existência de Cortes Superiores de uniformização de jurisprudência   constituem salvaguarda do Estado Federal, de aplicação e respeito indistinto,   em todas as unidades da federação, do direito federal. Daí que, à semelhança   da Corte Suprema americana, deve caber ao STF, por exemplo, a seleção das   questões que irá apreciar efetivamente, em face de sua relevância. Do   contrário, o excesso de processos de caráter repetitivo e sem maior   significado impedirá o exame profundo e célere das questões de maior   importância para a nação. h) Analisando a evolução do   sistema pátrio de controle de constitucionalidades das leis, que nasceu em   sua modalidade difusa e concreta, para depois evoluir para o modelo misto,   com a admissão também do controle concentrado e abstrato, quer através da   ADIn, quer através da ADC, verifica-se a necessidade de seu aperfeiçoamento,   pela previsão de forma que conjugue a concentração com a concretude, o que   seria possível através de instituto como o incidente de   inconstitucionalidade. Nele, a parte interessada em que seja dirimida   controvérsia sobre a constitucionalidade da lei que rege a matéria em debate   pode ter acesso imediato ao STF. Tal instituto não guarda relação com a   antiga avocatória, uma vez que esta era deflagrada pelo STF, enquanto o novo   instituto seria ofertado ao cidadão, para rápido acesso à Suprema Corte. O   incidente apresenta vantagens em relação à ADIn e à ADC, na medida em que   traz ao STF a questão da constitucionalidade da lei em caso concreto e não   apenas abstratamente, permitindo que o STF dissolva a dúvida existente já nos   alvores da controvérsia, sem esperar que esta se agudize pela demora na   ascensão do processo até a Suprema Corte.i) A fórmula adotada pela Justiça   do Trabalho, de apreciação concentrada de toda a matéria de direito –   constitucional e federal – pelo TST, através do recurso de revista, deve ser   estendida para o STJ, de modo a simplificar o modelo existente: em vez da   parte interpor, simultaneamente, recurso especial e recurso extraordinário   contra decisão de TRF ou TJ, poderia veicular também no recurso especial   eventual questão constitucional, que seria levada ao STF, caso a decisão do   STJ seja contrária à Constituição. Isso simplificaria sobremaneira o sistema   recursal na Justiça Comum, contribuindo para a celeridade na administração da   Justiça.O Poder Judiciário do   Terceiro Milênio deverá ser caracterizado, pois, pela qualidade   técnica de suas decisões (Justiça Social efetiva), baixo custo de   sua estrutura (Acessível na prática a todos), celeridade na prestação   jurisdicional (Justiça certa mas tardia equivale a Injustiça) e concentração   de demandas (Coletivização do processo). Para tanto, mister se faz que sua   estrutura seja modernizada de modo a fazer, efetivamente, do Poder   Judiciário pilar da cidadania, pelo respeito à Lei.BibliografiaAlmeida, José Maurício Pinto de   -   "O Poder Judiciário Brasileiro e sua Organização" (Juruá – 1992 –   Curitiba)Baleeiro, Aliomar – "A Constituição de   1891" (Centro de Ensino à Distância – 1987 – Brasília)Castro Jr., Osvaldo Agripino de   –   "A Democratização do Poder Judiciário" (Sérgio Antonio Fabris –   1998 – Porto Alegre)Cavalcanti, Themístocles   Brandão e Britto, Luiz Navarro de e Baleeiro, Aliomar – "A Constituição de   1967" (Centro de Ensino à Distância – 1987 – Brasília) Enciclopédia Verbo   Luso-Brasileira   (Editorial Verbo Ltda – 1963 – Lisboa) – Verbetes: Casa da Suplicação,   Desembargo do Paço, Mesa da Consciência e Ordens.Franca, Germano da – "O Poder Judiciário no   Brasil" (Jornal do Comércio – 1931 – Rio)Galvão de Sousa, J. P. – "História do Direito   Político Brasileiro" (Saraiva – 1962 – São Paulo)Koerner, Andrei – "O Poder Judiciário na   Constituição da República" (Dissertação de Mestrado apresentada ao   Departamento de Ciência Política da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências   Humanas da Universidade de São Paulo – 1992)Martins Filho, Ives Gandra da   Silva –   "História da Justiça do Trabalho" (LTr – 1998 – São Paulo)Mendes, Gilmar Ferreira – "Controle de   Constitucionalidade" (Saraiva – 1990 – São Paulo).Nequete, Lenine – "O Poder Judiciário no   Brasil a partir da Independência" (Sulina – 1973 – Porto Alegre)Nogueira, Octaviano – "A Constituição de   1824" (Centro de Ensino à Distância – 1987 – Brasília)Polletti, Ronaldo– "A Constituição de   1934" (Centro de Ensino à Distância – 1987 – Brasília)Porto, Walter Costa– "A Constituição de   1937" (Centro de Ensino à Distância – 1987 – Brasília)Robert, Cinthia – "O Acesso à Justiça –   Manual de Organização Judiciária" (Lumen Juris – 1999 – Rio)Sadek, Maria Tereza – "A Organização do Poder   Judiciário no Brasil" (in "Uma Introdução ao estudo   da Justiça", Sumaré – 1995 – São Paulo).Schwartz, Stuart B. – "Burocracia e Sociedade   no Brasil Colonial" (Perspectiva – 1979 – São Paulo)Sobrinho, Barbosa Lima e   Baleeiro, Aliomar –   "A Constituição de 1946" (Centro de Ensino à Distância – 1987 –   Brasília)