Condução de veículo não é atribuição de Oficial de Justiça
Autor: Gisleia Menezes | Publicado: 2015-10-26T06:11:00-02:00


Prezados Colegas,

Esse post tem como único objetivo trazer à tona um parecer jurídico expedido pelo&nbsp;TRT da 23ª Região,&nbsp;onde&nbsp;consta, expressamente, que dentre as atribuições do Oficial de Justiça não está inserida a condução de veículo.



Disponibilizo documentos relacionados a um processo administrativo que, por ironia, foi provocado pela própria Administração, fazendo com que a Seção de Legislação se manifestasse especificamente quanto à obrigatoriedade, ou não, de o Oficial de Justiça conduzir veículo para o cumprimento de mandados.

Para entender a situação, explico:



Após um bom tempo contando com acompanhamento policial em viagens para cumprimento de mandados na Jurisdição da Eg. Vara do Trabalho de Água Boa-MT, a Administração "acordou" para a seguinte pergunta (antiga e simples para questões complexas):



"Porque só esta Oficial solicita a expedição de portaria para autorizar acompanhamento policial e, ainda, com a prerrogativa de o veículo oficial ser conduzido pelo militar designado?". Ou seja, porque com "todo mundo" é diferente?



Eu poderia responder facilmente sem a necessidade de qualquer via processual: eu "não tenho" que agir como "todo mundo" porque eu não sou "todo mundo".



Uma vez que penso diferente da maioria dos meus colegas de trabalho, obviamente vou agir diferente deles. Ou seja, desde a posse no cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal eu trago comigo a convicção de que "conduzir" veículo não faz parte das minhas atribuições.



Saliento que esse assunto já foi tratado outras vezes pela Administração, porém por iniciativas minhas, e em certa ocasião, minha e de um colega Oficial, o que torna esse fato mais curioso.


Também registro que neste caso, em particular, o Tribunal contava (e ainda conta) com a vantagem de não arcar com as diárias dos Militares designados, diferente de situações em momentos passados.



Importante observar, ainda, que minhas solicitações nesse sentido foram frutos de interesses próprios, por não concordar em me submeter aos riscos de viajar sozinha por estradas vicinais de difícil acesso, geralmente para locais ermos e, em regra, sem cobertura de telefonia celular.&nbsp;



Oras, em um eventual incidente com o veículo ou comigo, por menor que fosse, eu ficaria à mercê da sorte. E, convenhamos, nenhuma pessoa em sã estado de consciência se coloca em risco dessa forma, pelo trabalho.

Faço questão, sempre e mais uma vez, de observar que profissionais de carreiras a meu ver similares, como fiscais e auditores, trabalham em EQUIPE.



E não me perguntem como meus colegas, no Brasil inteiro, fazem para cumprir mandados em regiões inóspitas e perigosas, tais e quais, ou ainda mais difíceis que a região do Vale do Araguaia, em Mato Grosso.



Não vou me adentrar às peculiaridades de cada Oficial de Justiça, portanto deixo uma dica: pergunte a cada um deles, individualmente. Faça isso e terá respostas das mais variadas e criativas.



Mas esse não é o caso.



Então, voltando ao assunto em tela, acrescento que tal manifestação se deu em um processo administrativo com&nbsp;referência direta e estrita a situações pessoais e individuais&nbsp;relacionadas à saúde - in casu, atividades que requerem ortostase contínua: a mesma posição por muito tempo, horizontal ou vertical, prejudicial ou com esforço físico, que possua conexa direta ou indireta com a atividade de condução veicular; bem como tarefas que promovam a piora do quadro de dores com diagnóstico de fibromialgia.

Portanto, o conteúdo exposto deve ser devidamente analisado dentro do contexto em que se apresenta.

Fato que, de forma alguma, invalida o parecer exarado no que diz respeito ao esclarecimento, em definitivo, quanto à ausência de comandos que possam embasar qualquer tentativa de se fazer obrigar o Oficial de Justiça a conduzir veículo para o trabalho.

Peço desculpas pela publicação difícil de leitura, e a compreensão do visitante, que precisará aumentar a visualização da tela (Ctrl+).




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que Deus nos abençoe a todos,

Gisleia Menezes



"E não vos conformeis com este mundo, mas transformai-vos pela renovação do nosso entendimento” (Romanos 12:2).