A valoração das provas no processo administrativo tributário à luz da verdade material
Autor: Marcus Vinicius de Faria Ribeiro | Publicado: 2013-08-18T21:30:00-03:00








Texto por Maika Thiessen Ribeiro



elaborado em atividade de curso de pós graduação lato sensu em Diteiro Tributário -&nbsp;UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP









PARA
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “SE
A ADMINISTRAÇÃO TEM POR FINALIDADE ALCANÇAR VERDADEIRAMENTE O
INTERESSE PÚBLICO FIXADO NA LEI, É ÓBVIO QUE SÓ PODERÁ FAZÊ-LO
BUSCANDO A&nbsp;VERDADE MATERIAL,
AO INVÉS DE SATISFAZER-SE COM A&nbsp;VERDADE
FORMAL, JÁ QUE ESTA, POR
DEFINIÇÃO, PRESCINDE DO AJUSTE SUBSTANCIAL COM AQUILO QUE
EFETIVAMENTE É, RAZÃO POR QUE SERIA INSUFICIENTE PARA PROPORCIONAR
O ENCONTRO COM O INTERESSE PÚBLICO SUBSTANTIVO”.&nbsp;(MELLO,
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE.&nbsp;CURSO
DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 26. ED.,
SÃO PAULO: MALHEIROS EDITORES, 2009, P. 502.) (GRIFOS NOSSOS) 2.
DE IGUAL MODO, JAMES MARINS ASSEVERA QUE “A EXIGÊNCIA DA&nbsp;VERDADE
MATERIAL&nbsp;CORRESPONDE À BUSCA PELA
APROXIMAÇÃO ENTRE A REALIDADE FACTUAL E SUA REPRESENTAÇÃO FORMAL:
APROXIMAÇÃO ENTRE OS EVENTOS OCORRIDOS NA DINÂMICA ECONÔMICA E O
REGISTRO FORMAL DE SUA EXISTÊNCIA; ENTRE A MATERIALIDADE DO EVENTO
ECONÔMICO (FATO IMPONÍVEL) E SUA FORMALIZAÇÃO ATRAVÉS DO
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO”.&nbsp;(MARINS,
JAMES.&nbsp;DIREITO PROCESSUAL
TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. SÃO PAULO:
DIALÉTICA, 2001, P. 177)&nbsp;(GRIFO NOSSO)



COM
BASE NOS DOIS EXCERTOS ACIMA,&nbsp;COMO SE
DEVE DAR, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO,&nbsp;A
VALORAÇÃO DAS PROVAS À LUZ DO&nbsp;PRINCÍPIO
DA VERDADE MATERIAL?






1.
INTRODUÇÃO 






Trata-se de pergunta proposta ao aluno, o qual
deve analisar o valor das provas no processo administrativo
tributário sob a ótica do princípio da verdade material.




2.
DESENVOLVIMENTO




Primeiramente, antes de passar a análise da
pergunta, é necessário elucidar alguns conceitos, tais como o da
prova e princípio da verdade material.

De acordo com Silva (2005, p. 1125)1,
prova pode
ser conceituada como:

[...] a denominação,
que se faz, pelos meios legais, da existência ou veracidade de um
fato material ou de um ato jurídico, em virtude da qual se conclui
por sua existência do fato ou do ato demonstrado. A prova consiste,
pois, na demonstração
de existência ou
da veracidade
daquilo que se
alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta.
[...] Em conseqüência, somente há prova
quando, pela demonstração, se produz uma luz suficiente para achar
a verdade ou quando os elementos componentes da demonstração
estabeleceram uma força
suficiente para
produzir a certeza ou convicção. [...].




Então, segundo o autor acima citado,
entende-se por prova a demonstração de um conjunto de elementos que
permitem o investigador a chegar a uma certeza e convicção da
existência de determinado fato ou ato.


Já em relação ao conceito de princípio, pode ser definido
como alicerce de um sistema jurídico, como é sustentado por Mello
(1986, p. 230): 


Mandamento
nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição
fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o
espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e
inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do
sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido
harmônico. 2





Delimitado o significado de princípio cabe agora definir o
significado do princípio da verdade material. Segundo Medular
(2008, p. 170)3
pode-se conceituar:



O
princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio da
oficialidade, exprime que a Administração deve tomar as decisões
com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se
satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem
o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados,
informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar
jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos.





Para Meirelles (2005, p. 669)4
o princípio da verdade material: 


O
princípio da
verdade material,
também denominado da liberdade
na prova,
autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova lícita de
que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde
que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade
material em
contraste com a verdade
formal. Enquanto
nos processos judiciais o juiz deve cingir-se às provas indicadas no
devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade
processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de
novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes
de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela.

 

E por fim, Machado (2003, p. 83)5,
ensina que processo administrativo é regido pelo principio da
verdade real, de modo que:

[…]
A Administração, portanto, está obrigada a julgar a questão de
acordo com todos os dados que envolvem o problema, e não apenas com
base naqueles que foram formalmente inseridos no processo pelo
administrado. Se o contribuinte questiona um dos dados apontados
inicialmente no auto de infração, e que pode mudar o conhecimento
que se tem do fato gerador, então, a administração, em face do
princípio da verdade real, não pode ignorar esse questionamento.
Deve ser realizada, portanto, a prova que se fizer necessária para
verificar a procedência dos argumentos de defesa.




Diante do escólio dos juristas acima citados,
pode-se entender que o princípio da
verdade material ou real, significa
que no processo administrativo o Administrador além de poder
produzir prova, deve considerar todas as provas lícitas, documentos
e informações que lhe forem apresentadas, de modo que podem os
receber até o final do processo.

 
     Em contrapartida ao princípio da verdade material, está o
princípio da verdade formal inerente ao processo judicial civil, no
qual o juiz, em regra, restringe-se1 às provas apresentas pelas
partes, em determinado tempo sob pena de preclusão. 



Diante dos conceitos estabelecidos, cabe analisar como deve ocorrer a
valoração das provas dentro do processo administrativo tributário
à luz do princípio da verdade material ou real. 


Então, respondendo à pergunta, pode-se
afirmar que sob a luz do princípio da verdade real ou material todas
as provas lícitas, ou seja, todos os elementos informativos de atos
ou fatos daquilo que se busca demonstrar como verdade, devem ser
apreciados pelo Administrador no processo administrativo tributário,
não importando se essas provas foram trazidas pelas partes ou se
pelo próprio Administrador. 


Isso porque, no processo administrativo
tributário, o interesse público está acima das partes, haja vista
que o Estado só pode atuar com esta finalidade. Por isso, a
Administração não pode dispor dos interesses, em razão da
supremacia do interesse público, dessa forma se sujeita a
indisponibilidade dele. Logo, não há ônus de provar, mas sim
obrigação de produzir a prova. O ônus pressupõe disponibilidade
sobre o direito. Diante da obrigação de realizar a prova cabe a
Administração produzi-la de ofício e não se conformar com o
trazido pelo particular. 


Diferente do que ocorre no processo civil onde
se admite a verdade formal porque os interesses, via
de regra, são disponíveis das
próprias partes envolvidas na lide. Cabe, à parte, em regra, alegar
os fatos e produzir as provas, porque é só ela que vai se sujeitar
às consequencias benéficas ou maléficas de sua boa ou má atuação,
ao contrário do que ocorre na via administrativa.




3.
CONCLUSÃO





Conclui-se que no processo administrativo tributário as provas devem
ser colhidas sob a ótica do princípio da verdade material ou real,
pois esse permite que o Administrador forme sua convicção não
apenas com provas trazidas pelas partes, sendo permitido que elas
sejam produzidas de ofício. Dessa forma, todas as provas lícitas
são valoradas, pois a finalidade do processo administrativo
tributário é encontrar a verdade preservando a supremacia do
interesse público.



4.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 





MACHADO, Raquel
Cavalvanti Ramos. A prova no Processo Tributário- Presunção de
Validade do Ato Administrativo e Ônus da Prova. Revista
Dialética de Direito Tributário, São
Paulo, n. 96, p. 77-88, set. 2003.




MEDULAR, Odete.
Direito Administrativo Moderno. 12.
ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.




MEILRELES, Hely
Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30
ed. São Paulo: Malheiros, 2005.




MELLO, Celso Antônio
Bandeira de. Elementos de Direito Administrativo. 5. ed. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 1986.




SILVA, De Plácido e.
Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2005. 



1
 SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico.
 Rio de Janeiro: Forense, 2005. 
 



2
 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Elementos
 de Direito Administrativo. 5. ed. São
 Paulo: Revista dos Tribunais, 1986.



3
 MEDULAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 12. ed. São
 Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.



4
 MEILRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30
 ed. São Paulo: Malheiros, 2005.



5
 MACHADO, Raquel Cavalvanti Ramos. A prova no Processo Tributário-
 Presunção de Validade do Ato Administrativo e Ônus da Prova.
 Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 96,
 p. 77-88, set. 2003.