SUPERSALÁRIOS  E VANTAGENS IDEM
Autor: Rodolfo Cerveira | Publicado: 2017-01-19T17:15:00-08:00














O Senado instalou uma comissão no dia
10.11.16, para apresentar um Projeto de Lei, que deverá ser submetido à
apreciação do Congresso antes do recesso parlamentar (23/12), sobre as
remunerações extrateto, e tem por finalidade principal acabar com essa prática
milionária nos três poderes da República. Aos salários mensais de membros de
certas instituições do Governo Federal, ao longo do tempo, foram sendo
incorporadas vantagens que alguns apelidaram de “penduricalhos” e que fazem esses
valores ascenderem acima do ordenamento legal e da ética cidadã. Essas altas
cifras mensais são fruto da inclusão paulatina, feita ao longo dos anos pelas
próprias corporações e passam despercebidas pela sociedade. Enquanto isso, os que
“podem menos” e a população em geral, têm seus pisos salariais regulados pela
gestão executiva, baseadas numa legislação oficial previamente discutida e
aprovada. Ao passo que os ordenados mensais dos que “podem mais”, são
discutidos e aprovados no interior das próprias corporações. Um exemplo: os
integrantes do Ministério Público de Minas Gerais receberam com caráter
retroativo valores do auxílio-moradia (atualmente R$4.377, 00), relativo ao
período de set/94 a fev/02. O argumento apresentado é que os deputados
estaduais recebiam ditos subsídios desde essa época. O montante sacado dos
cofres públicos chegou a um bilhão de reais. Quantas ações do gênero não foram
recorridas em todo o território nacional? É bom esclarecer que o
“auxílio-moradia” teve o seu início na esfera parlamentar e depois passou a ser
recebido pelo Poder Judiciário e membros do Ministério Publico. O Tribunal de
Justiça, do Rio de Janeiro, instituiu o auxílio-educação, destinado aos filhos
de seus magistrados. É bem possível que essa vantagem vá repercutir em todo o
território nacional. Um fato interessante sobre o comentado auxílio-moradia é
que já foi objeto de Ação Ordinária (n. 1649). Aprovada, determinou que o
“benefício” fosse pago a todos os juízes do país, mesmo àqueles que moram em residência
própria. Todavia, o caso mais estranho de supersalários é o dos “juízes
auxiliares” – são os juízes convocados de outras plagas para ajudarem na lide
diária no STF – pois, segundo uma revista especializada, dos 19 juízes auxiliares
convocados para atuar como coadjuvantes no STF, 16 deles recebem além do limite
fixado, atualmente R$-33.700,00, barramento constitucional para o vencimento
dos três poderes. Uma irrisão a toda prova. Publicação especializada na área
jurídica informa que em 2015, o então presidente do STF, ministro Ricardo
Lewandowaski, propôs uma nova LOMAM – Lei Orgânica da Magistratura que, além
das atuais vantagens, acrescenta: auxílio-transporte, auxílio-alimentação,
auxílio-plano de saúde, auxílio-capacitação, ajuda para mudança e ajuda para
locais de difíceis acessos, auxílio-educação (o Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro já paga). Também prevê a venda da metade de seus 60 dias de férias.
Felizmente, ela está parada no STF. Presume-se, ninguém deve ser contra que os
nossos magistrados sejam pagos regiamente, justificando-se tal procedimento,
pela posição que ocupam na pirâmide social e o nível de conhecimento que
acumulam (não só o jurídico), desde que os recursos arrecadados pelo governo
possam suportar semelhante ônus, conjuntamente com os encargos financeiros dos
setores da educação, da saúde, dos transportes coletivos, etc. Porém, não é o
caso, pois essas áreas da administração pública sempre foram mal servidas
financeiramente. O descompasso é antigo, e não acontece só no Poder Judiciário/Ministério
Público; o Executivo e o Legislativo praticam as mesmas ou piores heresias
financeiras, nesse último as vantagens são quase insuperáveis, e elas se estendem
ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores.
Sendo que as vantagens e subsídios dessas corporações acabam fluindo para
outros órgãos, como é o caso do Tribunal de Contas da União, dos Estados e mais
uma excrescência criada em passado recente: os Tribunais de Contas dos Municípios
(no Ceará a Procuradoria Pública está sugerindo a extinção do órgão). Esse
arrastão dos recursos públicos, consumidos por órgãos específicos, talvez seja
um item ponderável na situação falimentar em que se encontram alguns Estados da
Federação, ajudando o cenário de recessão que atravessa a nação brasileira. O
Rio de Janeiro declarou estado de calamidade financeira (rubrica nova na
técnica contábil, como dizem os entendidos), assim como Minas Gerais e Rio
Grande do Sul. Espera-se que a Comissão Especial que examina os supersalários
no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, cuja relatora é a Senadora Kátia
Abreu (PMDB-GO), confirme o que está explícito no inciso XI, do Art. 37, da
Constituição, e regulamente definitivamente a questão dos salários “milionários”
acima do teto. A relatora da Comissão também defende o fim das permissões do
CNJ que garantem o efeito cascata nos aumentos salariais dos magistrados,
sempre que os ministros do STF recebem um reajuste salarial.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;



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