NOTA PÚBLICA DO CONANDA
Autor: Roosevelt Fernandes Jr | Publicado: 2012-08-07T19:25:00-04:00


PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA 
DE DIREITOS HUMANOS



Sobre a 
aprovação da Lei 12696/12que dispõe sobre os Conselhos Tutelares

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Em face à sanção 
da Lei Federal nº 12.696/12 pela Presidenta da República, que assegura os 
direitos sociais dos conselheiros tutelares, além de estabelecer parâmetros para 
o processo unificado de escolha dos mesmos nas cidades, o Conselho Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), no exercício de sua função 
institucional estabelecida na Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe 
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, torna pública a seguinte posição: 
No ano de 1998, o Conanda iniciou a trajetória de construção de 
parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares, por entender 
que eles constituem um dos instrumentos mais importantes do Sistema de Garantia 
de Direitos, como órgãos permanentes e autônomos encarregados pela sociedade de 
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, além de 
traduzir, sob o manto constitucional de nossa Carta Política, oportunidade de 
exercício pleno da democracia participativa da sociedade frente ao Estado. 
Em 2001, o Conselho aprovou a Resolução nº 75, em defesa dos direitos 
sociais de Conselheiros Tutelares, considerando que, embora não exista relação 
de emprego entre o Conselheiro Tutelar e a municipalidade que gere vínculo, a 
eles devem ser garantidos em lei os mesmos direitos conferidos pela legislação 
municipal aos servidores públicos que exercem em comissão, para cargos de 
confiança, neste caso vinculado ao Regime Geral da Previdência 
Social.Considerando a necessidade de atualização da Resolução nº 75, de 
22 de outubro de 2001, do Conanda, que estabeleceu os primeiros parâmetros de 
criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil, e o não 
cumprimento dessa pelos poderes executivos municipais, o processo de revisão foi 
reiniciado em 2008, acrescida de consulta pública de minuta de projeto de lei de 
regulamentação da função dos Conselheiros Tutelares.Em 2010, a 
supracitada resolução foi revogada pela Resolução nº 139, de 17 de março de 
2010, enquanto tramitava no Senado Federal o PLS 119/08 em conjunto com o PLS 
278/09.Neste momento, na oportunidade dos 22 anos do Estatuto da Criança 
e do Adolescente (ECA), durante a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, de 11 a 14 de julho, em Brasília, considerando que o 
PLS 278/09 já tinha sua redação final do substitutivo da Câmara dos Deputados ao 
Projeto de Lei nº 3754 aprovada, vimos emergir um sopro de mobilização que 
traduziu na sanção da atual lei 12.696 de 2012.Pela nova lei, os 
conselheiros devem receber remuneração (definida pelo município), cobertura 
previdenciária, ter acesso a férias (com acréscimo de um terço no salário), 
licenças maternidade e paternidade e gratificação natalina. Até então, as leis 
municipais deveriam dispor sobre eventual remuneração de seus membros. 
Esta nova orientação jurídica conserta um enorme equívoco histórico de 
interpretação quanto à garantia desses direitos sociais, restabelecendo a ordem 
constitucional para um conjunto significativo de trabalhadores e trabalhadoras 
que com a nova lei serão fortalecidos na dignidade laboral e, por conseguinte, 
na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Outro avanço, 
sempre defendido pelo Conanda, que está explícito e consagrado pela lei, é a 
contínua capacitação dos Conselheiros Tutelares, de modo que eles sejam 
preparados para o exercício de suas relevantes atribuições em sua 
plenitude.A lei , também unifica a data para processo de escolha dos 
Conselheiros Tutelares -primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição 
presidencial - e aumenta o mandato do conselheiro de três para quatro anos. A 
posse fica agendada para 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de 
escolha. Portanto, trata-se de importante decisão de fortalecimento dos 
Conselhos Tutelares que dará maior visibilidade ao processo de escolha 
facultativo, que nem sempre tinha expressivo número de eleitores nos municípios, 
que embora legitimasse o Conselheiro, não lhe garantia a devida 
representatividade.Nos termos da nova lei é vedado ao candidato doar, 
oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer 
natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Com a maior visibilidade do 
processo de escolha dos conselheiros tutelares, é possível imaginar as hipóteses 
de abuso de poder econômico; o que justifica utilizarmos da lei para coibir 
eventuais ocorrências.Desta feita, o Conanda, enaltece a aprovação da 
referida legislação, acreditando na necessidade de seguirmos aprimorando o 
Sistema de Garantia de Direitos, por meio de instrumentos legais e, 
especialmente, de orçamento público prioritários para os direitos de crianças e 
adolescentes. Nesse sentido, o Conanda visando cumprir o seu mister de 
órgão deliberativo de diretrizes nacionais pela promoção dos direitos de 
crianças e adolescentes, estabelecerá parâmetros para o calendário nacional do 
processo de escolha, norteando assim os Conselhos Municipais na aplicação das 
normas estatutária e da nova lei. Conclamamos a todos e todas 
conselheiros tutelares seguirem no cumprimento da promoção, proteção e defesa 
dos direitos da infância e adolescência brasileira, agora, mais fortalecidos na 
sua condição de trabalhador.Nesta oportunidade, o Conanda aproveita 
ainda para anunciar que, um dos resultados da 9° Conferência Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, foi a deliberação no âmbito da Política 
Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e do Plano Decenal, 
construída coletivamente, com ampla participação da sociedade civil organizada e 
orientada pelos principais marcos nacionais e internacionais, bem como pelas 
políticas públicas voltadas à infância e adolescência, da “Universalização e o 
Fortalecimento dos Conselhos Tutelares, objetivando a sua atuação 
qualificada”.Recomenda-se também que o sistema de garantia dos direitos das 
crianças e dos adolescentes de cada município promova articulação política 
necessária para a plena harmonia legislativa e reordenamentos necessários 
garantindo o pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares.Finalmente, o 
Conanda recomenda que cada Lei Municipal, ao criar novos Conselhos Tutelares, ou 
mesmo quando da necessária adequação à nova lei 12.696/12, leve em consideração 
o supracitado documento, bem como sejam respeitadas as determinações contidas na 
Resolução de N.º 139, de 17 de março de 2010, que dispõe sobre os Parâmetros 
para Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares, assim como as demais ações 
pertinentes deverão ser reguladas por meio de Resolução Específica do 
colegiado.

Brasília, 
06 de agosto de 2012.Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente CONANDA