Exercício 5 - Direito Processual Penal - Prisões
Autor: Diego | Publicado: 2012-01-14T12:03:00-08:00

TJDFT - 2008 - Juiz de Direito - (aplicada em 27/02/2009)Quando a nossa Carta Política dita no inciso LVII, do artigo 5º, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, consagra em nosso sistema constitucional o “princípio da presunção de inocência”. Em assim sendo e visando à tutela da liberdade pessoal, é de mister que o Estado, antes de comprovar a culpabilidade do indivíduo, que, segundo tal princípio, é constitucionalmente inocente, assim o considere, dispensando a ele, até o trânsito em julgado da sentença, tal tratamento. Como lidar, então, com as diversas espécies de prisões provisórias, em face da atual ordem constitucional? Poder-se-ia afirmar, já a esta altura, que se encontra afastada a constitucionalidade da prisão temporária nas suas diversas espécies? Fundamente a resposta.Obs.: "Como nós estamos cansados de saber, a prisão temporária é uma espécie de prisão provisória ou cautelar, juntamente com a prisão preventiva e a prisão em flagrante. Acontece que com a utilização de dois termos diferentes, houve quem discorresse sobre as prisões provisórias de modo geral e quem se detivesse na prisão temporária. Confesso que, ao ler o enunciado, também fiquei em dúvida acerca do que o examinador estava efetivamente perguntando. Contudo, como foi mencionada a prisão temporária NAS SUAS MAIS DIVERSAS ESPÉCIES, o termo em questão foi utilizado como sinônimo de prisão cautelar."Li rápido e não me detive nesse "detalhe". Centrei-me na ponderação entre os interesse em conflito, de forma a compatibilizar a prisão cautelar com o princípio em comento, e esqueci de falar mais detidamente sobre os requisitos exigidos para a decretação da prisão. Minha Resposta: O princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5, LVII, do texto constitucional, explicita que o reconhecimento de uma infração penal pressupõe sentença condenatória com trânsito em julgado, quando, então, o indivíduo sofrerá a chamada “prisão pena”. Como consectário lógico de tal lição, poder-se-ia pensar que quaisquer medidas que restringissem a liberdade do acusado, antes do provimento jurisdicional condenatório de caráter definitivo, ensejariam afronta ao referido princípio de envergadura constitucional, pois partiriam, ao revés, de uma presunção de culpa. O raciocínio acima não procede, pois casos há, no âmbito da persecução penal, que exigem uma resposta estatal de natureza excepcional, pautada na proporcionalidade, a ensejarem medidas restritivas da liberdade do acusado, sem que haja qualquer afronta às disposições constitucionais assecuratórias da liberdade humana e doutros direitos correlatos. É certo dizer que o princípio em tela é multifacetário, exprimindo-se como regra de julgamento, processo e tratamento, em fase pré-processual (investigatória) e processual, a criar um conjunto de garantias que beneficiam o indivíduo enquanto figurar como réu. Entretanto, a presunção de não-culpabilidade não tem o condão de suprimir a missão estatal de investigação e punição de criminosos através do amplo espectro instrumental de persecução criminal previsto na ordem jurídica, de forma a proporcionar o necessário e funcional combate à criminalidade em geral, sob pena de se institucionalizar a impunidade e o caos social.Assim, no choque entre a liberdade individual e a pretensão punitiva do Estado, ambos valores constitucionais, a tutela jurisdicional deverá pautar-se, em consonância com o princípio da ponderação de interesses, por um juízo de proporcionalidade, através do qual a prisão deverá figurar como medida de natureza estritamente excepcional, apta e imprescindível para a regular marcha investigatória e processual. A título de exemplo, pode-se imaginar uma investigação criminal que esteja sendo embaraçada pelo investigado, porquanto este constrange testemunhas do fato delituoso. Outrossim, imagine-se que o acusado intente fugir do distrito da culpa para impedir a aplicação da lei penal, dada a patente condenação em virtude do rico acervo probatório que lhe é desfavorável. Tais situações hipotéticas evidenciam um contrabalanceamento entre a liberdade individual e o jus puniendi estatal em que este prevalece.Conclui-se, do exposto, que havendo prova da existência do crime e indícios bastantes de autoria, autoriza-se a decretação de prisão cautelar nas hipóteses em que a lei autorizar.Ressalte-se que em nenhum momento o acusado será privado da ampla defesa e do contraditório, estando à sua disposição, sempre, o remédio constitucional do Habeas Corpus, para que se restabeleça seu status libertatis, bem jurídico dos mais relevantes, quando indevidamente cerceado.Em relação à prisão temporária, que possui prazo preestabelecido, cabe apenas em âmbito investigatório, ou seja, pré-processual, e nas hipóteses previstas na lei 7.960/89, segundo doutrina majoritária e jurisprudência pacífica, é constitucional, assim como as demais espécies de prisão cautelar, e os fundamentos que sustentam sua constitucionalidade foram brevemente esposados acima.Cabe salientar que a lei 12. 403/11, nominada “nova lei de prisões”, veio possibilitar uma efetiva aplicação do princípio da proporcionalidade em tal matéria, pois a depender das exigências do caso concreto, possibilita a utilização de várias medidas de cunho cautelar que são diversas da prisão, a resguardar a pretensão punitiva do Estado e, ao mesmo tempo, evitar as intempéries que uma restrição completa da liberdade, como ocorre por meio das prisões cautelares. Aplicam-se, destarte, medidas menos gravosas que, sob o prisma constitucional, atenuam aviltamentos à dignidade da pessoa humana.Resposta da Rodada: Segundo o art. 5º, inc. LXI, da CF, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.Trata-se, à exceção do flagrante, de uma cláusula de reserva de jurisdição, em que o magistrado, preenchidas as condições da prisão cautelar, tem a possibilidade de decretá-la em benefício da sociedade. A prisão cautelar é a prisão decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, e tem o objetivo de assegurar a eficácia das investigações ou do processo penal. Existem três tipos de prisão cautelar: prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária.Para a sua legalidade, mister se preencham os pressupostos do “fumus comissi delicti”, que consiste na plausibilidade do direito de punir, constatada por meio de elementos informativos que confirmem a prova da materialidade e indícios de autoria; e do “periculum libertatis”, que consiste no perigo concreto que a permanência do acusado em liberdade acarreta para a investigação criminal, o processo penal, a efetividade do direito penal ou a segurança social. Como todos os princípios constitucionais, a presunção de inocência deve ser ponderada com outros princípios, a fim de se extrair a melhor solução no caso em concreto. Trata-se, “in casu”, de tolher a liberdade de um indivíduo para a segurança de toda uma sociedade – o que, diante da excepcionalidade inerente a essa modalidade de prisão, se faz necessário em alguns casos.Pela regra de tratamento, o princípio da presunção de inocência impede qualquer antecipação de juízo condenatório, ou seja, a regra é que o indivíduo responda o processo em liberdade, a exceção é que esteja preso no curso do processo.Trata-se de medida de natureza excepcional que não pode ser utilizada como cumprimento antecipado da pena, vale dizer: a prisão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, desde que não perca seu caráter excepcional, sua qualidade de instrumento para a eficácia do processo, e se mostre necessária a luz do caso concreto.Assim, a prisão temporária continua em pleno vigor no ordenamento jurídico brasileiro. Isto foi corroborado pelas atuais mudanças do Código de Processo Penal sobre o tema, trazidas pela Lei nº 12.403/11.