Questões de Direito e Processo Penal- OAB 2012
Autor: Rodrigo Gonçalves | Publicado: 2013-03-24T11:51:00-07:00



1 - Q224829 ( Prova: FGV
- 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Penal /
Dos Crimes Contra a Pessoa - contra a honra;&nbsp; )



Ana
Maria, aluna de uma Universidade Federal, afirma que José, professor concursado
da instituição, trai a esposa todo dia com uma gerente bancária.



A
respeito do fato acima, é correto afirmar que Ana Maria praticou o crime de



&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a) calúnia, pois atribuiu a José o crime de adultério, sendo cabível,
entretanto, a oposição de exceção da verdade com o fim de demonstrar a
veracidade da afirmação.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;
b) difamação, pois atribuiu a José fato desabonador que não constitui crime,
sendo cabível, entretanto, a oposição de exceção da verdade com o fim de
demonstrar a veracidade da afirmação, uma vez que José é funcionário público.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;
c) calúnia, pois atribuiu a José o crime de adultério, não sendo cabível, na
hipótese, a oposição de exceção da verdade.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;
d) difamação, pois atribuiu a José fato desabonador que não constitui crime,
não sendo cabível, na hipótese, a oposição de exceção da verdade.



Fundamentação



De acordo com o problema citado acima, a imputação da prática de uma 
possível traição por parte de José não constitui crime, não podendo Ana 
Maria responder pelo crime de calúnia, pois como bem descrito no art 138 do CP: " Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime". 




Ana
 Maria poderá ser sancionada pela prática do tipo penal conhecido como 
difamação, localizado no art 139 do CP, pois a aluna imputou a José 
determinado fato ofensivo à reputação do respectivo professor, causando-lhe prejuízos a imagem do profissional perante a sociedade.



Vale lembrar que, neste caso, não caberá a exceção da verdade, pois a imputação
 feita por Ana ao professor não possui nenhuma relação com o exercício 
da função de magistério na respectiva Instituição pública de ensino, não preenchendo um dos requisitos expressos no parágrafo único do art 139 do CP.



Gabarito:D


2 - Q224830 ( Prova: FGV
- 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Penal /
Dos Crimes Contra a Pessoa - contra a vida;&nbsp; )



José
dispara cinco tiros de revólver contra Joaquim, jovem de 26 (vinte e seis) anos
que acabara de estuprar sua filha. Contudo, em decorrência de um problema na
mira da arma, José erra seu alvo, vindo a atingir Rubem, senhor de 80 (oitenta)
anos, ceifando-lhe a vida.



A
esse respeito, é correto afirmar que José responderá



&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a) pelo homicídio de Rubem, agravado por ser a vítima maior de 60 (sessenta)
anos.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;
b) por tentativa de homicídio privilegiado de Joaquim e homicídio culposo de
Rubem, agravado por ser a vítima maior de 60 (sessenta) anos.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;
c) apenas por tentativa de homicídio privilegiado, uma vez que ocorreu erro
quanto à pessoa.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;
d) apenas por homicídio privilegiado consumado, uma vez que ocorreu erro na
execução.





Fundamentação



Como bem 
explanado no referido problema, José responderá apenas pelo homicídio 
privilegiado consumado, uma vez que ocorreu erro na execução.



De acordo com o art 73 do CP ( Aberratio ictus ),
 " Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, 
ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa 
diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no art 20, par 3 do CP ". 




Os
 candidatos devem prestar atenção na importante citação feita pelo tipo 
penal citado acima, pois José ao disparar os cinco tiros de revólver 
atinge pessoa diversa do que ele pretendia, tendo como consequência a não comunicação referente as&nbsp; condições ou qualidades da vítima, senão a da pessoa contra quem o agente queria pratica o crime, não podendo ocorrer o agravamento da pena pela condição da vítima ter mais de&nbsp; 60 anos.(art 60, II, "h" do CP).



José responderá por homicído privilegiado (art 121, par 1 do CP), tendo como direito a redução da pena de 1/6 a 1/3.




Gabarito: D








3 - Q224835 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira
Fase / Direito Processual Penal / Da Ação Penal;&nbsp; )



Tício
está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no
artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado
Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim
de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a
análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de
autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada subsidiária da
pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu



&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a) erroneamente, tendo em vista a Lei Processual admite a ação privada nos
crimes de ação pública quando esta não for intentada.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;
b) corretamente, pois a vítima não tem legitimidade para ajuizar ação penal
privada subsidiária da pública.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;
c) corretamente, já que a Lei Processual não admite a ação penal privada
subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público não se mantém
inerte.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;
d) erroneamente, já que a Lei Processual admite, implicitamente, a ação penal
privada subsidiária da pública.





Fundamentação



Questão de fácil entendimento!!!!!!!!



O art 5°, LIX da CR/88 prevê que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.



Este dispositivo constitucional introduz em nosso ordenamento jurídico a possiblidade de ocorre a chamada ação penal privada subsidiária da pública, nas hipóteses&nbsp; de inércia do titular da ação penal, ou seja, do Ministério Público.



O art 29 do CPP
 ratifica o entendimento da nossa Carta Política, quando dispõe:" Será 
admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for 
intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a 
queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos 
os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a
 todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como 
parte principal ".



No
 caso apresentado, o Ministério Público não foi inerte, pois após ter 
recebido os autos da Delegacia e, verificando a impossibilidade de 
apresentar a respectiva peça processual ( denúncia) por ausência de 
provas sobre a autoria, decide pelo arquivamento do feito.



O
 Ministério público poderá requer a devolução dos autos a Delegacia&nbsp; 
para a realização de novas diligências, tendentes a ilucidar alguns 
fatos que possam implicar no recebimento da denúncia.



O
 parquet também poderá requerer o arquivamento do feito ou&nbsp; se, perceber
 que os autos possui todos os dados necessários, oferecer a denúncia.






Gabarito: C