Estatuto DCE-UTFPR/CAMPUS-PG
Autor: Will | Publicado: 2010-09-16T10:10:00-07:00

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Artigo 3º - São direitos dos membros do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG:   a)         Participação   direta, pela palavra oral ou escrita, em qualquer comissão, departamento,   órgão representativo de base e instância deliberativa do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG;   b)         Votar e   ser votado em Assembléia Geral;   c)         Participar   das atividades organizadas pelo DCE-UTFPR/CAMPUS-PG;   d)         Criar   comissões de qualquer natureza, que não firam a hierarquia estabelecida por   esse Estatuto.       Artigo 4º - São deveres dos membros do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG:   a)         Respeitar   e cumprir as disposições do presente estatuto;   b)         Preservar   o patrimônio público, da UTFPR e do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG;   c)         Respeitar   as decisões das instâncias deliberativas dos estudantes.         Capítulo III  Dos princípios e finalidades       Artigo 5º - São princípios e finalidades do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG:   a)         Representar   seus membros, no todo ou em parte, judicial ou extrajudicialmente, defendendo   os interesses do conjunto destes, sem qualquer distinção de raça, cor,   religião, nacionalidade, sexo, idade, convicção política ou social;   b)         Lutar   pelo ensino público, gratuito, democrático e de qualidade, em todos os   níveis, voltado aos interesses da população brasileira, na UTFPR e no Brasil;   c)         Buscar   a aproximação entre os corpos discente, docente e técnico-administrativo da Universidade   Tecnológica Federal do Paraná;   d)         Organizar   e incentivar promoções de caráter político, cultural, científico e social que   visem o aprimoramento da formação universitária de seus membros e cidadã dos   brasileiros;   e)         Lutar   contra todas as formas de opressão ,exploração e discriminação;   f)           Lutar   pela implementação de políticas que facilitem a permanência dos estudantes   nas universidades;   g)         Lutar   pela efetiva ocupação das vagas discentes nos órgãos colegiados da UTFPR;    h)         Defender   a paridade da participação estudantil nos Órgãos Colegiados em relação aos   demais segmentos da Universidade.           Capítulo IV  Do Patrimônio       Artigo 6o - O patrimônio do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG   promoverá a manutenção dos princípios e finalidades do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG e   é constituído por todos os bens de qualquer natureza que o DCE-UTFPR/CAMPUS-PG   possui e pelos que vier a possuir por meio de aquisições, contribuições,   subvenções, legados, saldos dos exercícios financeiros e quaisquer outras   formas não vedadas pela lei.   Artigo 7º - Qualquer alteração do patrimônio do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG   somente poderá ser realizada mediante a decisão da maioria absoluta das   coordenadorias da Diretoria do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG e com a ciência e anuência   de, no mínimo, 2/3 do Conselho Representativo do DCE.   Artigo 8º - Os recursos financeiros do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG   são:   a)         As   contribuições espontâneas dos estudantes;   b)         Os   lucros provenientes do emprego de capital ou bens patrimoniais;   c)         As   receitas de qualquer promoção, convênio ou atividade realizada pelo DCE-UTFPR/CAMPUS-PG;   d)         Quaisquer   doações que não interfiram na autonomia administrativa, financeira e política   do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG;   e)         As   rendas eventuais.       Artigo 9º - As despesas devem ser aprovadas pela maioria   absoluta das coordenadorias do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG, sendo que, no momento da   sua contratação, as despesas só poderão gerar obrigações futuras que   ultrapassem o período da gestão em exercício com aprovação pelo Conselho   Representativo do DCE.   Artigo 10 - A Diretoria do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG é obrigada   a prestar contas de sua gestão financeira semestralmente à Assembléia Geral e   trimestralmente ao Conselho Representativo do DCE, responsável pela sua   aprovação.    Artigo 11 - Após aprovada, a prestação de contas deve ser   afixada em mural na sede do DCE e em site criado e divulgado para este fim.   Artigo 12 - No caso de ausência temporária de diretoria   responsável pela gestão do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG, caberá ao Conselho Representativo   do DCE a administração do patrimônio desta, observando-se o disposto no   presente estatuto.     Capítulo V  Da organização e das instâncias deliberativas do DCE       Artigo 13 - Compõe o DCE-UTFPR/CAMPUS-PG por ordem   decrescente de poder deliberativo as instâncias:   a)         Assembléia   Geral;   b)         Conselho   Representativo;   c)         Diretoria.        Seção I - Da Assembléia Geral   Artigo 14 - A Assembléia Geral é o órgão máximo de   deliberações do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG, sendo composta por todos os membros do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG,   com igual direito à voz e voto.   Artigo 15 - A Assembléia Geral será realizada   ordinariamente a cada seis meses ou extraordinariamente sempre que convocada   pela Diretoria do DCE, por trinta por cento do Conselho Representativo do DCE   ou por cinco por cento dos membros do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG em abaixo-assinado   e deve presidida pela Diretoria do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG ou na ausência desta   pelo Conselho Representativo do DCE.   Artigo 16 - A convocação da Assembléia Ordinária deverá   ser feita com antecedência mínima de seis dias úteis e, da Assembléia   Extraordinária com antecedência mínima de dois dias úteis, sempre com pauta   previamente definida, devendo ser amplamente divulgada por meios de   comunicação disponíveis.   Artigo 17 - Para as competências descritas nos itens c e d   do artigo 20 desse Estatuto, a Assembléia Geral será convocada em duas etapas   específicas para este fim. A primeira para apresentar a denúncia ou proposta   de modificação estatutária e a segunda após quatro dias úteis a partir da   primeira, para apresentação de defesa por parte do acusado e conseqüente   deliberação ou discussão sobre modificação estatutária e conseqüente   deliberação.   Artigo 18 - A Assembléia Geral delibera somente mediante a   aprovação de maioria simples dos presentes e tem quorum mínimo de dois por   cento dos membros do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG, verificada por lista de assinatura   e contagem manual.   Artigo 19 - As deliberações da Assembléia Geral deverão   constar em ata, que deve ser lida e aprovada ao final da Assembléia, assinada   pela mesa que houver dirigido os trabalhos e publicada a toda comunidade   acadêmica em até seis dias úteis.   Artigo 20 - Compete à Assembléia Geral:   a)         Discutir   e votar recomendações, teses, moções e propostas apresentadas por qualquer de   seus membros.    b)         Deliberar   sobre assuntos de interesse dos estudantes e encaminhar suas decisões à   Diretoria do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG;    c)         Denunciar,   suspender ou destituir coordenadores do DCE, garantindo-lhes o direito de   defesa;   d)         Eleger   coordenadores substitutivos aos destituídos de quaisquer coordenadorias ou   coordenadores adicionais às coordenadorias que não a Coordenadoria Geral e de   Finanças e Patrimônio, cujos coordenadores só podem ser eleitos em   substituição a outro previamente destituído;   e)         Aprovar   propostas de modificações no atual Estatuto;   f)           Deliberar   sobre os casos omissos deste Estatuto.       Seção II - Do Conselho Representativo do DCE   Artigo 21 - O Conselho Representativo do DCE, doravante   designado CR-DCE, é a instância deliberativa imediatamente abaixo da   Assembléia Geral e é composto pelos representantes dos Centros Acadêmicos   (CAs), Associações Acadêmicas (AAs), Diretórios Acadêmicos (DAs) e pela   Diretoria do DCE.    § 1º - Na ausência, e somente na ausência, de   Diretório Acadêmico, serão eleitos, por eleição direta, secreta e   proporcional, dois representantes do campus Ponta Grossa para representá-lo   no CR-DCE.   § 2º - No CR-DCE, cada Centro Acadêmico, Associação   Acadêmica, Diretório Acadêmico, ou representante de campus terá direito a um   voto e à Diretoria do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG caberá apenas um voto.   § 3º - É vedada a acumulação de direito a mais de um   voto a qualquer integrante do CR-DCE.   § 4º - Na primeira reunião de cada gestão do CR-DCE,   será eleito um coordenador para suas reuniões.   Artigo 22 - O CR-DCE reunir-se-á ordinariamente no mínimo   duas vezes ao mês e extraordinariamente sempre que convocado com dois dias   úteis de antecedência por um terço dos seus votantes ou pela Diretoria do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG,   mediante convocatória com pauta previamente definida a todos os seus   integrantes.   Artigo 23 - O quorum mínimo para instalação de CR-DCE   deliberativo é de um quarto do total de membros constituídos, tendo caráter   apenas consultivo no caso de quorum inferior.   § 1º - As decisões do CR-DCE serão tomadas por   maioria simples dos votos, exceto nos casos previstos nesse Estatuto, e   deverão constar em ata assinada pela mesa que houver dirigido os trabalhos,   devendo ser lida e aprovada na reunião subseqüente.   Artigo 24 - Compete ao Conselho Representativo do DCE:   a)         Encaminhar,   conjuntamente com a Diretoria do DCE, as deliberações da Assembléia Geral ou   do próprio CR-DCE;   b)         Criar e   dissolver comissões internas que julgar necessárias;   c)         Fiscalizar   e dar pareceres sobre os relatórios e prestações de conta da Diretoria do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG;   d)         Convocar   Assembléia Geral;   e)         Convocar   as eleições da Diretoria do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG, aprovar o Regimento   Eleitoral, analisar e julgar recursos do pleito eleitoral e dar posse à chapa   eleita para a Diretoria do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG;   f)           Receber   e cobrar o repasse dos representantes discentes a respeito das deliberações   dos Órgãos Colegiados e Departamentos;   g)         Deliberar   sobre os casos omissos desse Estatuto.       Seção III - Da Diretoria do DCE   Artigo 25 - A Diretoria do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG é o órgão   coordenador das atividades do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG, estando subordinado às   deliberações da Assembléia Geral e do CR-DCE.   Artigo 26 - Nenhum membro da diretoria do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG   será remunerado, sob qualquer forma ou pretexto, sendo vedada a distribuição   de lucros, dividendos ou bonificações aos mesmos.   Artigo 27 - A Diretoria funcionará sob forma de colegiado,   na qual, excluindo as peculiaridades referentes a cada cargo, todas as   coordenadorias possuem o mesmo peso de voto e igual responsabilidade pela   gestão, extrajudicial e judicialmente.   Artigo 28 - A Diretoria será organizada de acordo com a   divisão:   a)         Coordenadoria   Geral (composta por dois membros);   b)         Coordenadoria   de Finanças (composta por dois membros);   c)         Coordenadoria   de Comunicação (composta por no mínimo um membro);   d)         Coordenadoria   de Cultura e Eventos (composta por no mínimo um membro);   e)         Coordenadoria   de Extensão (composta por no mínimo um membro);   f)           Coordenadoria   de Assistência Estudantil (composta por no mínimo um membro);   g)         Coordenadoria   de Formação política e Movimentos Sociais (composta por no mínimo um membro);   h)         Coordenadoria   de Representação Discente (composta por no mínimo zero membros);   i)           Coordenadoria   de Integração Estudantil (composta por no mínimo zero membros);   j)           Coordenadoria   de Ensino e Pesquisa (composta por no mínimo zero membros).   Parágrafo Único - Estipular-se-á, na ata de posse, os membros da   Coordenadoria Geral e da Coordenadoria de Finanças para responsabilidades com   fins de movimentação de conta bancária e afins.   Artigo 29 - Compete à Diretoria:   a)         Representar   os estudantes de graduação da UTFPR junto à Comunidade Acadêmica e à   Sociedade;   b)         Cumprir   e fazer cumprir este Estatuto, suas próprias deliberações, as do CR-DCE e as   da Assembléia Geral;   c)         Zelar   pelo Patrimônio do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG;   d)         Defender   os interesses dos membros do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG;   e)         Orientar   e coordenar as atividades do DCE e deliberar acerca de teses, moções,   recomendações e propostas, observando o presente Estatuto, as deliberações do   CR-DCE e da Assembléia Geral e o programa apresentado pela chapa quando da   sua eleição;   f)           Manter   constantemente informados os estudantes acerca das deliberações e das   atividades do DCE;   g)         Prestar   contas do patrimônio e da sua gestão financeira trimestralmente ao CR-DCE e   semestralmente à Assembléia Geral e torná-las públicas a todos os estudantes;       Subseção I - Das atribuições   das coordenadorias       Artigo 30 - São atribuições da Coordenadoria Geral:   a)         Coordenar   as atividades gerais do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG;   b)         Representar   o DCE-UTFPR/CAMPUS-PG nas atividades em que este se fizer presente;   c)         Referenciar   a gestão nas metas do programa de campanha, competências das coordenadorias e   projetos apresentados;   d)         Dirigir   as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria do DCE;   e)         Manter   contato com outros grupos e entidades do movimento estudantil e universitário   dentro e fora da UTFPR;   f)           Assinar   junto aos Coordenadores de Finanças e Patrimônio os documentos e cheques   necessários à movimentação das contas do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG;   g)         Garantir   a redação das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e   das Assembléias, bem como o seu devido encaminhamento.       Artigo 31 - São atribuições da Coordenadoria de Finanças:   a)         Controlar   a movimentação financeira do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG;   b)         Efetuar   pagamentos e recebimentos de verbas, doações, contribuições ou legados,   devidamente comprovados, em nome do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG, que porventura lhe   sejam destinados;   c)         Assinar   junto com a Coordenadoria Geral os cheques e demais documentos necessários à   movimentação dos recursos financeiros do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG;   d)         Planejar   a política de gestão dos recursos financeiros do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG,   buscando formas alternativas de captação de recursos tendo em vistas a   independência e autonomia financeira da entidade;   e)         Prestar   contas perante a Diretoria, o CR-DCE e a Assembléia Geral, tornando-as   públicas para todos os estudantes.       Artigo 32 - São atribuições da   Coordenadoria de Comunicação:   a)         Criar   condições para publicação de informativos, jornais e panfletos do DCE e para   a criação e manutenção de uma página na internet, de modo que contenham a   divulgação das atividades do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG e publicações e resenhas   políticas, culturais, científicas e sociais de interesse dos estudantes;   b)         Divulgar   os eventos, debates e confraternizações que venham a ser promovidos pelo DCE-UTFPR/CAMPUS-PG;   c)         Manter   relações com a mídia estudantil e popular, buscando uma correspondência e   colaboração com ela.       Artigo 33 - São atribuições da Coordenadoria de Cultura e   Eventos:   a)         Desenvolver   e fomentar a criação artística e cultural entre os estudantes, criando   projetos e atividades diversas nessas áreas;   b)         Buscar   formas de realizar intercâmbios culturais entre os projetos culturais do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG   e as entidades e organizações externas afins;   c)         Organizar   confraternizações e outros eventos realizados pelo DCE-UTFPR/CAMPUS-PG.       Artigo 34 - São atribuições da Coordenadoria de Extensão:   a)         Acompanhar   os trabalhos de extensão realizados pela UTFPR e pelo DCE-UTFPR/CAMPUS-PG;   b)         Promover   eventos e discussões sobre a extensão na UTFPR e no Brasil que busquem o   aprimoramento da prática da extensão, o intercâmbio entre projetos de   extensão na UTFPR e a participação ativa dos estudantes nesses projetos;   c)         Auxiliar   os estudantes na criação de novos projetos de extensão.       Artigo 35 - São atribuições da Coordenadoria de Assistência   Estudantil:   a)         Elaborar   e intervir na elaboração da política de assistência estudantil da UTFPR;   b)         Fiscalizar   e participar ativamente de projetos relacionados ao auxílio e permanência do   estudante na UTFPR, auxiliando na definição de políticas de alimentação,   transporte, cultura, moradia e bolsas de permanência.       Artigo 36 - São Atribuições da   Coordenadoria de Formação política e Movimentos Sociais:   a)         Promover   cursos, palestras, seminários e debates visando à formação política e social   dos estudantes;   b)         Promover   espaços de planejamento e formação da gestão com os demais diretores.       Artigo 37 - É atribuição da   Coordenadoria de Representação Discente acompanhar os órgãos colegiados,   buscando interar e integrar todos os representantes discentes nesses órgãos,   visando à efetivação da participação dos representantes nos órgãos   colegiados.       Artigo 38 - São atribuições da   Coordenadoria de Integração Estudantil:   a)         Estimular,   fortalecer e auxiliar na constituição das Entidades de Base da UTFPR;   b)         Buscar   uma constante e progressiva integração entre os estudantes dos diversos   cursos e os demais segmentos da comunidade universitária.       Artigo 39 – São Atribuições da Coordenadoria de Ensino e   Pesquisa:   a)         Formular   e intervir na elaboração das diretrizes educacionais e científicas da UTFPR e   do sistema educacional brasileiro;   b)         Acompanhar,   intervir e discutir o desempenho, qualidade e caráter social das atividades   realizadas pela UTFPR no ensino e na pesquisa.         Capítulo VI  Das Eleições       Artigo 40 - Os   princípios que regem as eleições do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG são:    a)         A   supremacia da participação, da democracia e da construção coletiva do   processo eleitoral;   b)         A   transparência e a garantia de liberdade e pluralidade de idéias, assegurando   um processo legítimo e representativo.       Artigo 41 - As eleições para a Diretoria do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG   serão majoritárias e na forma de chapas, com voto direto, facultativo,   universal e secreto dos membros do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG.   Artigo 42 - Os integrantes das chapas à Diretoria do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG   poderão concorrer cumulativamente às vagas discentes nos órgãos colegiados,   não sendo permitida a participação de uma mesma pessoa em mais de uma chapa   para a Diretoria do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG.   Artigo   43 - As   chapas para Diretoria do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG deverão obedecer às exigências   de número mínimo de coordenadores para cada coordenadoria de acordo com o   artigo 28 do presente Estatuto.        Artigo   44 - Sob   requerimento da Diretoria do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG, novos coordenadores poderão   ser eleitos em Assembléia Geral, como exposto item d do artigo 20, para todas   as coordenadorias exceto as Coordenadorias Geral e de Finanças e Patrimônio,   que só poderão ter coordenadores eleitos no caso de destituição de outrem.       Artigo   45 - A   Diretoria do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG terá mandato de um ano de duração, com no   máximo uma semana a mais ou a menos de tolerância.       Artigo 46 - São eleitores nesse processo todos os membros   do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG.   Artigo 47 - Compete ao CR-DCE aprovar o Regimento e a   Comissão Eleitorais, em reunião com antecedência mínima de um mês do final do   mandato da gestão em exercício.   Parágrafo Único - A Comissão Eleitoral (CE) será responsável   pela realização de todo o processo eleitoral.   Artigo 48 - O Regimento Eleitoral deverá conter normas que   obedeçam ao presente Estatuto e regulamentem:   a)         A   composição, funcionamento e competências da Comissão Eleitoral;   b)         Os   requisitos para a inscrição das chapas;   c)         O   funcionamento da campanha eleitoral;   d)         Os   procedimentos de votação, fiscalização e apuração das eleições;   e)         As   possibilidades e a forma de apresentação e avaliação de recursos;   f)           As   penalidades para infrações às normas eleitorais.       Artigo 49 - Depois de estabelecida a CE, compete a esta   apresentar para aprovação, em reunião do CR-DCE, Edital de Eleição que deverá   conter:   a)         A data   da realização da eleição e horários de votação;    b)         O   prazo, horário, local e forma para inscrição de chapas;   c)         Período   em que poderá ser realizada a campanha eleitoral;   d)         Data,   horário e local da apuração do resultado das eleições;   e)         Convocação   de reunião do CR-DCE, na qual após julgados as eventuais apelações e   encaminhamentos decorrentes destes julgamentos dar-se-á a posse da nova   Diretoria;   f)           Composição   da Comissão Eleitoral e indicação nominal de seus componentes, seus números   de matrícula e respectivos cursos;   g)         Assinatura   dos componentes da Comissão Eleitoral e o carimbo oficial do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG;   h)         Data e   local da reunião do CR-DCE que aprovou o Edital de Eleição.         Capítulo VII  Das Disposições Gerais e Transitórias       Artigo 50 - A extinção do DCE-UTFPR/CAMPUS-PG se dará   somente com aprovação pela maioria absoluta da Diretoria do DCE, maioria   absoluta do CR-DCE e posterior aprovação em Assembléia Geral.   Parágrafo Único - Neste caso o seu patrimônio será destinado a   entidades congêneres, definidas de acordo com a última Assembléia Geral.   Artigo 51 - Os casos omissos no presente   estatuto serão decididos pela Assembléia Geral ou pelo Conselho   Representativo do DCE, sendo este último em resolução aprovada por no mínimo   quatro quintos da totalidade dos constituídos votantes e presentes.   Artigo 52 - O presente Estatuto só poderá ser modificado em   Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.   Artigo 53 - Este Estatuto entra em vigor depois de aprovado   pelas instâncias estudantis competentes, devendo ser registrado em cartório,   revogando-se as disposições em contrário.