Autor: Herberte | Publicado: 2012-08-30T19:16:00-03:00


Justiça determina suspensão de concurso em Apicum-Açu






Em decisão proferida no dia 29 de agosto, o Juiz Marco Adriano Ramos 
Fonsêca, Titular da Comarca de Bacuri, acolheu pedido do Ministério 
Público Estadual, determinando a suspensão do Concurso Público para as 
áreas de Educação e Saúde na cidade de Apicum-Açu, termo judiciário de 
Bacuri. As inscrições para o concurso tiveram início nesta semana, e as 
provas estavam previstas para o dia 30 de setembro.

Entretanto, o Ministério Público Estadual ingressou na última 
terça-feira (28) com a Ação Civil Pública em face do Município de 
Apicum-Açu e do Instituto Coelho Neto, que foi contratado para executar o
 certame, tendo em vista que o Edital do concurso apresentou vários 
vícios que o tornam ilegais, tais como a ausência da constituição prévia
 da Comissão do Concurso Público, proibição de isenção da taxa de 
pagamento, o que inviabiliza a participação no concurso e conseqüente 
possibilidade de acesso a empregos públicos de muitos cidadãos que não 
tem condições de arcar com os custos da taxa sem prejuízo do seu próprio
 sustento e de sua família.

Na 
decisão, Marco Adriano Fonseca destacou que a Constituição Federal ao 
consagrar o Concurso Público como forma de ingresso em cargos públicos 
visou com isso permitir, a todas as pessoas, igualdade de oportunidades 
de disputar cargos ou empregos na Administração Pública, sendo o 
Concurso Público um instrumento democrático que proporciona o próprio 
exercício da cidadania.

Desta forma,
 afirmou que o Edital padece de vício de inconstitucionalidade, por 
violação ao princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput, da 
CF/88) e ao direito fundamental de acessibilidade ao trabalho (art. 6º, 
caput, e 170, inciso VIII, da CF/88), ofendendo ainda mais 
especificamente o princípio da acessibilidade aos cargos públicos, 
mediante concurso público (art. 37, incisos I, II e IV), vez o item 2.16
 do Edital exclui a possibilidade de isenção da taxa de inscrição, 
qualquer que seja o motivo alegado pelo pretenso candidato, o que impede
 que pessoas carentes possam se submeter ao concurso público, 
especialmente ao se considerar a amplitude do certame, que compreende o 
preenchimento de cargos dos mais diversos níveis de ensino.

O magistrado reconheceu, ainda, a violação ao princípio constitucional 
da publicidade, vez que o Edital do concurso não especificou a 
composição da Comissão do Concurso Público que supervisionará o certame,
 a qual deveria ter sido constituída antes mesmo da publicação do 
Edital.

Em sua decisão, o Juiz Marco
 Adriano Ramos Fonsêca destacou, ainda, que “não se mostra razoável a 
realização do presente concurso público às vésperas das Eleições 
Municipais de 2012, especialmente ao se observar que a prova objetiva 
está prevista para o dia 30 de setembro próximo, fim de semana anterior 
às Eleições, que ocorrerão no dia 7 de outubro”.

“Desta forma a manutenção do calendário do presente certame poderá 
comprometer a própria credibilidade do evento, bem como, ser fator de 
desequilíbrio para as eleições vindouras”, segue ele.

Acrescentou, ainda, que o calendário divulgado no Edital do certame 
violou integralmente o acordo celebrado pelo Município de Apicum-Açu e o
 Ministério Público Estadual, no qual ficou estipulado que o Concurso 
Público deveria ser realizado até o dia 05 de agosto de 2012, prazo 
máximo que foi estabelecido a fim de evitar a coincidência com o 
calendário eleitoral.

Dessa forma, 
determinou a suspensão da continuidade do concurso público, inclusive, 
com a suspensão do período de inscrições, até o resultado do processo.
(Ascom/CGJ)

Fonte: Jornal Pequeno