Fórum Previdenciário em SC aprova novos enunciados e recomendações
Autor: Eduardo Costa Siqueira | Publicado: 2011-04-21T16:38:00-07:00

        Fórum Previdenciário em SC aprova novos enunciados e recomendações                Não é exigível a apresentação de memória  pormenorizada de cálculo das diferenças postuladas quando da propositura  da ação. Este é um dos sete Enunciados aprovados, durante a segunda  reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário de Santa Catarina, em  Florianópolis, na sede da OAB-SC. O encontro reuniu representantes da  magistratura federal e estadual, procuradores, defensores públicos,  advogados e dirigentes de entidades que atuam na área do Direito  Previdenciário. Ao final, aprovaram três recomendações. Os  operadores do Direito e magistrados também discutiram a necessidade de  fazer constar, nas decisões trabalhistas, a obrigação do empregador em  retificar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social, para que as contribuições dos segurados sejam automaticamente  inseridas no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Esta providência  evita a demanda na Justiça Federal de temas já discutidos na Justiça do  Trabalho. A solicitação será encaminhada para análise da Corregedoria do  Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.O  Fórum ressaltou a necessidade de agilização no julgamento dos processos  em tramitação no STF, no STJ e na Turma Nacional de Uniformização da  Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), principalmente dos  que tratam de benefícios assistenciais. Também será enviado ofício ao  INSS, solicitando a agilização dos processos administrativos de revisão  do artigo 29, inciso II da Lei 8213/91 (que regulamenta os benefícios da  Previdência). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.  Confira os enunciados:ENUNCIADO  8 -- A comprovação documental do endereço do (a) autor (a) deve ser  exigida somente quando houver indício fundado de inconsistência da  informação constante na petição inicial ou mediante impugnação do réu.ENUNCIADO  9 -- A juntada de cópia integral do processo administrativo não  constitui requisito indispensável ao ajuizamento da ação.ENUNCIADO  10 -- Nos pleitos de benefícios por incapacidade, não constituiu  documento indispensável para o ajuizamento da ação o atestado médico  atualizado, desde que a parte já tenha apresentado o documento  contemporâneo ao requerimento administrativo para comprovar a  necessidade de afastamento do trabalho.ENUNCIADO  11 -- A outorga de poderes para o foro em geral e poderes específicos  permite ao advogado defender os interesses da parte em juízo, sendo  desnecessário o minucioso detalhamento do objeto da demanda a ser  ajuizada.ENUNCIADO 12 -- Não é exigível a  apresentação de memória pormenorizada de cálculo das diferenças  postuladas quando da propositura da ação.ENUNCIADO  13 -- A postergação da análise do pedido de antecipação de tutela e/ou  medida cautelar não pode ser objeto de regulamentação por portaria.ENUNCIADO  14 -- Nos Juizados Especiais Federais, a intimação das partes sobre a  RPV (Requisições de Pequeno Valor) ou Precatório não obsta a seu  imediato encaminhamento ao Tribunal.RECOMENDAÇÃO 1  -- O Fórum recomenda que as Direções de Foro da Justiça Federal, por  suas Contadorias, atualizem sistemas e planilhas de cálculo,  especialmente para teses novas que estão sendo acolhidas pelo Tribunal e  Turmas Recursais, disponibilizando notas técnicas para acesso público.RECOMENDAÇÃO  2 - O Fórum deliberou no sentido de que seja recomendada aos juízes  federais a adoção das seguintes informações nos mandados requisitórios  para o cumprimento das execuções em ações previdenciárias:   1. Identificação da parte (segurado/dependente/beneficiário), com data de nascimento e/ou CPF;   2. Tempo a ser incluído averbado ou revisto - conforme item da sentença a ser citado;   3. Espécie de benefício (a ser concedido, restabelecido, convertido ou revisado);   4. NB (número do benefício) - conforme requerimento administrativo;   5. DER (data de entrada do requerimento) ou DIB (data de início do benefício) - em caso de concessão ou conversão;   6. DIP (data de início do pagamento) - na via administrativa, das prestações vincendas;   7. RMI: (renda mensal inicial) - calculada pela Contadoria ou ser apurada pela AADJ/EADJ do INSS;   8. RMA (renda mensal atual) - em caso de revisão;   9. Prazo para atendimento: 20/45 dias, a contar do recebimento.A  Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª. Região (COJEF)  ainda deverá estudar a possibilidade, juntamente com a Corregedoria, de  normatizar uma orientação aos magistrados para que adotem nos mandados  requisitórios para o cumprimento das execuções previdenciárias as  informações necessárias à implantação/revisão dos benefícios, a exemplo  da Orientação Normativa/COJEF 01, de 16.10.2008, do TRF da 1ª Região.  Tal medida visa a dar celeridade ao cumprimento das decisões judiciais,  cooperando com a prestação do serviço eficaz pelas Equipes de  Atendimento às Demandas Judiciais (EADJ) do INSS.RECOMENDAÇÃO  3 - O Fórum recomenda a adoção de medidas para a melhoria da qualidade  das perícias na Justiça Federal, sugerindo que os médicos peritos,  quando realizada a perícia em audiência, disponham de tempo suficiente  para resposta fundamentada aos quesitos e que, preferencialmente, a  perícia seja realizada por médico especialista na patologia apresentada  pelo autor.Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2011Apoio: www.aprovando.com.br  Concursos Públicos e Exames OAB