Preservação da “Incolumidade das pessoas e do patrimônio”
Autor: Isaac de Souza, MSc, ASE | Publicado: 2012-03-06T22:17:00-03:00



No
Caput artigo 144 da Carta
Constitucional de 1988, verifica-se que “a segurança
pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para
a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio
[...]”. 

Desse texto, ressaem dois pontos
fundamentais. O primeiro, indicando que a segurança pública é, antes de tudo,
um “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”. O outro,
explicitando que a finalidade da segurança pública “é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

Do primeiro ponto, destacam-se o “dever[i]”,
a “responsabilidade[ii]” e
“todos[iii]”.
Nesse caso, os entes principais são o “Estado” e “todos”. Ao Estado é atribuído
o dever, competindo-lhe assegurá-lo, com exclusividade. O direito à segurança é destinado a “todos”, conforme consagrado no mandamento
constitucional. Em consequência disso, o provimento da segurança pública é
“dever” do estado-federativo autônomo (União – com a polícia federal[iv]
e polícias rodoviária federal[v]
e ferroviária federal[vi]
–, Distrito Federal, estados – com as polícias civis[vii]
e militares[viii]
e corpos de bombeiros-militares – e municípios, com as guardas municipais[ix])
a fim de assegurar tranquilidade e paz social ao cidadão, comunidades,
sociedade e ao próprio Estado.

&nbsp;Mas, o “dever” de assegurar o direito de
“todos” somente ocorrerá de forma satisfatória com o apoio consequente da
“responsabilidade” de “todos”. A “responsabilidade” implica na integração de
“todos”. Assim, o cidadão, as comunidades, a sociedade e os órgãos responsáveis
pela efetividade da segurança pública devem desenvolver ações compartilhadas,
visando à proteção de “todos” por meio da “preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio”. 

Do segundo ponto, destaca-se, então, a
“preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. A “preservação da ordem
pública” é a primeira metade da equação. A preservação “da incolumidade das pessoas e do
patrimônio” é a outra metade da equação. 



Neste texto, o destaque será a preservação
“da incolumidade das
pessoas e do patrimônio”, considerando que a “preservação
da ordem pública” foi abordada no entendimento
pan-óptico da ordem pública.

Consequentemente,
conforme destaca Ferreira (2010) a preservação
(substantivo feminino) é o “ato ou efeito de preservar (-se) [...] ação que
visa garantir a integridade e a perenidade de algo [...]”. É um “verbo transitivo direto” (“livrar
de algum mal; manter livre de corrupção, perigo ou dano; conservar”); “verbo
transitivo direto e indireto” (“livrar, defender, resguardar”) e “verbo
pronominal” (“defender-se, proteger-se, resguardar-se”). Incolumidade (do
Latim incolumitate) é um substantivo
feminino e significa “qualidade ou estado de incólume”. Para o dicionarista,
incólume (do Latim incolume) é um
adjetivo de dois gêneros, significando “1. Livre de perigo; são e salvo;
intato, ileso [...] 2. Bem conservado” (FERREIRA, 2010). 

As
características linguísticas desses termos favoreceram, certamente, a
preferência do constitucionalista pela escolha de um termo caracterizador do
estado de proteção desejável às pessoas e ao patrimônio. Daí a preservação da
“incolumidade das pessoas” e a preservação da “incolumidade do patrimônio”.

Por
outro lado, é interessante o
posicionamento expresso em ”ética,
cidadania e segurança pública” assim descrito: 

“A
redação do artigo constitucional, a nosso ver, foi absolutamente infeliz porque
não se pode colocar, lado a lado, pessoas e patrimônio, estatuindo que a
Segurança Pública preserve a ‘incolumidade das pessoas’ e a ‘incolumidade do
patrimônio’. A ‘pessoa humana’ é sagrada. O ‘patrimônio’ não é sagrado, o patrimônio
só se justifica no serviço que preste à pessoa humana”.



Do
texto extraído, observa-se que a “pessoa humana” está grafada antes de “patrimônio”.
Isso ratificou a vontade do autor da “Constituição cidadã” que prioriza direito
e proteção às pessoas humanas. Além disso, não se conhece nenhuma orientação política,
jurídica ou policial que determine procedimento diverso de proteger, com
absoluta prioridade, “as pessoas humanas”.

Em
ambas as formas de preservação, os órgãos policiais elencados anteriormente
devem participar efetivamente, ao cumprirem suas missões constitucionais. Nessa
mesma, devem agir os demais profissionais de segurança e empresas de segurança,
constituídos legalmente, para preservar a “incolumidade das pessoas e do
patrimônio”. &nbsp;&nbsp;

Afinal,
o propósito da determinação constitucional implica a proteção
absoluta, definida ou não em normas infraconstitucionais, capaz de colocar as
pessoas e o patrimônio “livres
de perigos; sãos e salvos; intatos, ilesos e bem conservados”.



FERREIRA, A. B. H. Novo
Dicionário Eletrônico Aurélio versão 7.0. 5ª. Edição do
Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. By Regis Ltda. 2010. CD-ROM 





[i] “Do latim debere”, Dever é “verbo transitivo direto”
(“1. Ter obrigação de [...] 2. Ter de pagar; estar na obrigação de restituir
[...] 3. Ter de; precisar [...]); “Verbo transitivo direto e indireto” (“5.
Dever [...]); “Verbo transitivo circunstancial e indireto” (“6. Estar obrigado
ao pagamento de [...]); “Verbo transitivo indireto” (“7. Seguido da preposição de
e de um verbo no infinitivo, indica probabilidade, suposição”); “Verbo
intransitivo” (“8. Ter dívidas ou deveres. 9. V.
dever [...]); “Verbo pronominal” (“10. Consagrar-se, dedicar-se,
aplicar-se”[...]); “Substantivo masculino” (“11. Obrigação, tarefa;
incumbência”[...] “12 [...]Obrigação moral” [...] 13 [...] “Obrigação moral
determinada, expressa numa regra de ação”) (FERREIRA, 2010).



[ii] “Substantivo
feminino. 1. Qualidade ou condição de responsável. 2.
Jur. Capacidade de entendimento
ético-jurídico e determinação volitiva adequada, que constitui pressuposto
penal necessário da punibilidade. Responsabilidade civil. Jur. Condição
jurídica daquele que está obrigado a reparar dano material ou moral causado por
ato ilícito ou abuso de direito que tenha praticado, ou por imputação legal
independentemente de culpa. Responsabilidade
moral. Filos. 1. Situação de um agente consciente com relação aos atos
que ele pratica voluntariamente. 2. Obrigação de reparar o mal que se causou a
outros” (FERREIRA, 2010).



[iii] “Pronome
indefinido. 1. Todas as pessoas;
toda a gente; todo o mundo [...]”(FERREIRA, 2010).



[iv] “A polícia federal, instituída por lei como órgão
permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira,
destina-se a:I - apurar infrações
penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e
interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim
como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou
internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e
de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima,
aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com
exclusividade, as funções de polícia judiciária da União (CF de 1988, At.144, §
1º).



[v] “A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado
e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao
patrulhamento ostensivo das rodovias federais” (CF de 1988, At.144, § 2º).



[vi] “A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado
e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao
patrulhamento ostensivo das ferrovias federais” (CF de 1988, At.144, § 3º).



[vii] “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de
carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia
judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares (CF de 1988,
At.144, § 4º).



[viii] “às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a
preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das
atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”
(CF de 1988, At.144, § 5º).



[ix] “Os Municípios poderão constituir guardas municipais
destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a
lei” (CF de 1988, At.144, § 8º).