NOTAS DE AULA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Autor: Sergio Mateus | Publicado: 2010-06-04T15:31:00-07:00

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO&nbsp;(Lições de Fernanda Marinela)
A responsabilidade civil do Estado tem fundamento na legalidade e na isonomia.Diferente da antiguidade, hoje o Estado é sujeito responsável.A atuação do Estado independe da vontade do administrado, ou seja, é impositiva.Os princípios da responsabilidade civil do Estado são mais rigorosos que os do setor privado. Isso se dá porque a atuação estatal é feita de forma impositiva. 
O fundamento para a responsabilidade civil do Estado pela prática de atos ilícitos é o princípio da legalidade.Mas, se o Estado realiza uma conduta lícita, tal como a construção de um presídio ou de um cemitério, tendo em vista que se trata de interesse público, a fundamentação para a responsabilidade civil do Estado se dá em face do princípio da isonomia. Visto que, se todos ganham com tais atos não é justo que apenas quem more próximo ao local arque com os prejuízos. Veja: &nbsp; Ilicitude – legalidadeLicitude – isonomia.

Evolução da responsabilidade civil do EstadoEm um primeiro momento o Estado era sujeito irresponsável[1], o monarca era o dono da verdade (teoria da irresponsabilidade civil do Estado).Com a evolução, surge o Estado enquanto sujeito responsável. Todavia, ele não passa de sujeito irresponsável para ser responsável geral. Por isso, surge responsabilidade em situações pontuais.No Brasil a partir de 1916 o Estado passa a ser responsável total por meio da responsabilidade subjetiva[2].

Teria da responsabilidade subjetiva
Culpa do agenteEm um primeiro momento o Estado surge como sujeito responsável apenas em situações específicas - só existia diante de condutas ilícitas praticadas pelo Estado.
Elementos:- conduta do Estado;- dano[3];- nexo causal;- elemento subjetivo – culpa / dolo do agente.
Quando surge a responsabilidade subjetiva no Brasil, a vítima tinha que provar esses quatro elementos, o que tornava a tarefa dificílima, principalmente no tocante à culpa / dolo do agente.
Culpa do serviço Posteriormente a responsabilidade subjetiva caminhou no sentido da culpa do agente para a culpa do serviço. O que significa é que a vítima não precisava mais provar a culpa do agente bastava provar a culpa do serviço[4] (Faute du service) que também era chamada de culpa anônima. Teoria que surge na França. Veja que na modalidade de responsabilidade subjetiva para ser excluída a responsabilidade basta excluir um dos seus elementos. 


Teoria da responsabilidade objetiva
A partir de 1946 o Brasil caminhou da responsabilidade subjetiva para a responsabilidade objetiva.

Defende a reparação do dano fruto de conduta ilícita, mas também há a responsabilidade na conduta lícita desde que haja dano.
É composta pelos seguintes elementos:
- conduta;- dano;- nexo de causalidade.
Veja que ela não possui o elemento subjetivo. Contudo, é possível a exclusão dessa responsabilidade?
Há duas teorias:
Teoria do risco integral: ela não admite excludente, afirma que havendo dano haverá responsabilidade, logo a reparação do dano é certa.
Teoria do risco administrativo: ela admite excludente da responsabilidade (exclusão de um dos elementos). Essa teoria é a adotada no Brasil.
Excepcionalmente no Brasil é adotada a teoria do risco integral:­- substância nucleares;- material bélico;- danos ambientais.

A exclusão da responsabilidade objetiva se dá sempre que faltar qualquer dos três elementos. São exemplos da exclusão da responsabilidade objetiva: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima etc.
Motorista que dirigia de forma exemplar e a vítima se jogou na frente da viatura = Culpa exclusiva da vítima – exclui a responsabilidade do Estado.
Motorista maluco e vítima suicida = culpa concorrente não exclui a responsabilidade o que há é uma diminuição da indenização porque o valor será calculado conforme a participação de cada um. Não sendo possível definir o grau de culpa de cada agente a indenização é dividida em duas partes iguais.

De acordo com a nossa jurisprudência coexistem as duas teorias (objetiva e subjetiva).
Nem sempre o dever de indenizar está fundado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo trata da responsabilidade extracontratual. Se há situações determinadas de indenização (vinculo jurídico) não será embasada no art. 37, § 6º da CRFB/88.
Sujeitos: - pessoa jurídica de direito público – responsabilidade da Administração direta (U. E, M, DF) e Administração indireta.+- pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público – se enquadra aqui a prestadora de serviço público.

Responsabilidade primária – a pessoa jurídica é chamada a responder pelo ato de seu próprio agente.Ex.: Imagine que um motorista da autarquia atropele uma pessoa. A vítima ajuíza ação em face da autarquia. Esta é condenada a pagar por ato de agente seu.

Responsabilidade subsidiária – se determinada autarquia não tem capital suficiente para responder pelos danos, o Estado é chamado para complementar o pagamento. Isso acontece porque o agente é da autarquia e, assim, haverá ordem de preferência (primeiro pagará a autarquia, somente se ela não possuir patrimônio suficiente pagará o Estado).

Responsabilidade em relação à condutaHodiernamente coexistem as duas teorias, com prevalência da teoria objetiva. &nbsp;(no momento da prova, se houver dúvida responder que a teoria é objetiva)
Conduta comissiva – ação do estado = responsabilidade objetiva.
Conduta omissiva – omissão do estado = responsabilidade subjetiva (doutrina). 
Cuidado! Em caso de responsabilidade por omissão, deve-se atentar para a conduta do Estado. Visto que - além dos elementos, conduta, nexo, culpa ou dolo - haverá outros elementos:
- descumprimento de um dever legal[5];- respeito ao princípio da reserva do possível;- o dano tem que ser evitável (o Estado tinha como evitar e não o fez).
Situações de risco criadas pelo Estado – nesse caso existe ação = responsabilidade será objetiva.
Preso que pratica suicídio com as próprias roupas ou lençóis do presídio. Haverá, nesse caso, responsabilidade do Estado?R: Não, porque o Estado não é anjo de guarda. Contudo, se entra no presídio um elemento externo (arma que entrou no bolo da visita) haverá responsabilidade se o preso pratica suicídio com tal arma.Isso significa que se o serviço estiver sendo prestado dentro dos padrões normais, respeitando o princípio da reserva do possível, garantindo sempre o mínimo existencial, não haverá responsabilidade. 
Se um policial vê um furto e não faz nada. Haverá responsabilidade do Estado?R: Sim, em caso de dano evitável haverá responsabilidade objetiva do Estado.
Preso que foge e mata alguém na casa perto do presídio, qual a responsabilidade do Estado?R: Será objetiva porque o Estado criou o risco. Se o Estado constrói estabelecimento prisional próximo de local habitado estará assumido o risco. Será objetiva mesmo que o estado tenha construído o estabelecimento em área inabitada, mas com o tempo torna-se habita, pois o Estado é quem concede autorização para construir e meios para evitar as construções. 
E se o preso mata alguém a quilômetros do presídio, o Estado responde?R: O Estado poderá ser responsabilizado pela teoria subjetiva, desde que preenchidos os elementos.
E se o preso, fugitivo contumaz, foge e a quilômetros de distância do presídio assalta uma pessoa e leva seu veículo?R: A responsabilidade será objetiva, porque o preso é fugitivo contumaz. Há uma situação de risco criada pelo Estado.
Um preso mata o outro no presídio, qual a responsabilidade do Estado?R: Hoje a jurisprudência entende que se um preso mata o outro em razão da precariedade do sistema penitenciário (em razão da superlotação) a responsabilidade será objetiva, porque o Estado assume um risco desnecessário.
Em face de quem se ajuíza a ação?R: Segundo o STF a ação será ajuizada em face do Estado 
Vítima, em regra, ajuíza a ação em face do Estado = teoria da responsabilidade objetiva.
Defeito em um semáforo e acontece um acidente com danos haverá responsabilidade do Estado.R: Sim, haverá responsabilidade e será na modalidade objetiva porque o Estado assumiu um risco maior que o necessário. 

Dano jurídicoImagine que a Administração constrói um museu e este fica muito movimentado. Vários estabelecimentos comerciais se instalam. A Administração resolve mudar o museu de lugar. Haverá responsabilidade?R: Se não há lesão a direito não haverá responsabilidade. Não basta ter dano econômico. Tem que haver dano jurídico. Tem, ainda que ter dano certo – ele tem que ser determinado ou determinável.

O Estado responde por dano causado por atraso por fruto de congestionamento no trânsito?Para que haja responsabilidade o fato tem que ser anormal. Trânsito e poluição em cidade grande o Estado não será responsabilizado, porque não se trata de situação anormal.
Dano particularizadoPara ter responsabilidade deve haver dano particularizado com vítima determinada.
AçãoA vítima sofreu prejuízo ela pode ajuizar ação direta em face do agente?R: Segundo o STJ a vítima pode ajuizar ação em face do Estado (teoria objetiva), mas também em face do agente (teoria subjetiva). Se a vítima decide ajuizar ação em face do agente estará abrindo mão da teoria objetiva e terá que provar a culpa ou dolo do agente.O agente só responde se atuou com culpa ou dolo = responsabilidade subjetiva.Para a vítima é melhor a objetiva, todavia prevalecia o entendimento que a vítima poderia escolher entre uma e outra.No final de 2006 o STF mudou de opinião e afastou a possibilidade de se ajuizar a ação em função do agente político, e em 2008 afastou a possibilidade em face de outro agente. Sendo assim, só pode ajuizar em face da pessoa jurídica. Ou seja, somente em face do Estado e não do agente.
Direito de regressoO Estado, se condenado a pagar a vítima, tem direito a ação de regresso em face do agente que agiu com culpa ou dolo.
Denunciação da lideCabe denunciação da lide?Segundo a doutrina não cabe a denunciação da lide, porque trazendo o agente para o processo este transformará em responsabilidade subjetiva e, com isso, procrastinará o feito e trará fato novo para o processo e ampliação do conjunto probatório. Noutro passo, o STJ afirma que a denunciação da lide não é só possível como é aconselhável e representa economia processual. Todavia, deve-se se ater que quando o Estado denuncia a lide ele estará reconhecendo a responsabilidade.Por tal razão, a doutrina afirma que se o Estado não denuncia a lide ele não reconhecerá de plano a responsabilidade podendo discuti-la e, posteriormente, acionar regressivamente o agente.
Prazo prescricionalO prazo prescricional da ação de reparação do dano = posição que prevalece dec. 20910/32 – prazo de 5 anos. (posição majoritária)
Posição minoritária defende que segundo o art. 206 do Código Civil de 2002 o prazo será de 3 anos. (José dos Santos Carvalho Filho)
Qual o prazo prescricional da ação regressiva em face do agente?R: Art. 37, § 5° da Constituição Federal de 1988 a ação de regresso contra o agente por parte do Estado é imprescritível. 
[1] Teoria da irresponsabilidade do estado.[2] Teoria da responsabilidade subjetiva – dano, nexo, (culpa e dolo)[3] Se não existe dano haverá enriquecimento ilícito.[4] Serviço prestado de forma ineficiente ou de forma atrasado.[5] Todavia, o estado só pode ser cobrado dentro do princípio da reserva do possível. Por isso tem-se que respeitar o princípio da reserva do possível (ADPF 45).