Lei dos profissionais do salão de beleza 13352/16
Autor: Célio Silva | Publicado: 2016-11-06T17:30:00-02:00




LEI Nº 13.352, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016&nbsp;
Publicada no DOU de 28/10/2016



Altera a&nbsp;Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.&nbsp;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A&nbsp;Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts.&nbsp;1º-A,&nbsp;1º-B,&nbsp;1º-C&nbsp;e&nbsp;1º-D:"Art. 1º-A&nbsp;Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, nos termos definidos nesta Lei, com os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.§ 1º&nbsp;Os estabelecimentos e os profissionais de que trata o&nbsp;caput, ao atuarem nos termos desta Lei, serão denominados salão-parceiro e profissional-parceiro, respectivamente, para todos os efeitos jurídicos.§ 2º&nbsp;O salão-parceiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo profissional-parceiro na forma da parceria prevista no&nbsp;caput.§ 3º&nbsp;O salão-parceiro realizará a retenção de sua cota-parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria.§ 4º&nbsp;A cota-parte retida pelo salão-parceiro ocorrerá a título de atividade de aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza, e a cota-parte destinada ao profissional-parceiro ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de beleza.§ 5º&nbsp;A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor.§ 6º&nbsp;O profissional-parceiro não poderá assumir as responsabilidades e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão-parceiro, de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio.§ 7º&nbsp;Os profissionais-parceiros poderão ser qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais.§ 8º&nbsp;O contrato de parceria de que trata esta Lei será firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas.§ 9º&nbsp;O profissional-parceiro, mesmo que inscrito como pessoa jurídica, será assistido pelo seu sindicato de categoria profissional e, na ausência deste, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego.§ 10. São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, de que trata esta Lei, as que estabeleçam:I&nbsp;- percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;II&nbsp;- obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;III&nbsp;- condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;IV&nbsp;- direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;V&nbsp;- possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;VI&nbsp;- responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;VII&nbsp;- obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.§ 11. O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria tratada nesta Lei.""Art. 1º-B&nbsp;Cabem ao salão-parceiro a preservação e a manutenção das adequadas condições de trabalho do profissional parceiro, especialmente quanto aos seus equipamentos e instalações, possibilitando as condições adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde estabelecidas no&nbsp;art. 4º&nbsp;desta Lei.""Art. 1º-C&nbsp;Configurar-se-á vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro quando:I&nbsp;- não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nesta Lei; eII&nbsp;- o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria.""Art. 1º-D&nbsp;O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no&nbsp;Título VII&nbsp;da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943." Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.Brasília, 27 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER&nbsp;
Marcos Pereira&nbsp;
Geddel Vieira Lima



















































Coordenadoria de Gestão Normativa e JurisprudencialÚltima atualização em 28/10/2016



JURISPRUDÊNCIA COERENTE:

RELAÇÃO DE EMPREGO
Configuração
O trabalho de cabeleireiro em salão de beleza confunde-se com o objetivo social
da empresa, emergindo desta circunstância presunção inicial quanto à existência
de trabalho subordinado, eis que, em princípio, a autonomia não se coaduna com
a necessária presença constante e disponibilidade para atender às demandas do
salão. Afastada, no entanto, tal presunção, pelos elementos probatórios em seu
conjunto, que corroboram a versão patronal a respeito da autonomia e natureza
jurídica da relação mediante contrato de parceria, impõe-se a manutenção da r.
sentença em que negado o vínculo de emprego. Recurso do reclamante a que se
nega provimento. (PJe-JT TRT/SP 10006869620155020703 - 14ªTurma - RO -
Rel. Marcos Neves Fava - DEJT 03/03/2016)