TST aprova Súmulas sobre: jornada 12X36, estabilidade e dispensa
Autor: Júnior Andrade | Publicado: 2012-09-26T04:37:00-07:00

 Regulamentação da jornada especial de 12x36&nbsp;

 Os 
ministros do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, acolheram 
sugestão do juiz do trabalho Homero Matheus Batista da Silva de se 
adotar nova Súmula para tratar do regime de trabalho em 12x36.

 Nos
 termos da proposta de redação, abaixo transcrita, a jornada 
diferenciada será válida exclusivamente por acordo coletivo, sendo que o
 empregado não fará jus a adicional de hora extra pelo trabalho das 11ª e
 12ª horas.

 JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE.

 É
 valida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 
36 de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante 
acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, 
assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado 
não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na
 décima primeira e décima segunda horas. 
 Os ministros destacaram que as decisões do TST sobre o assunto tem se firmado com os seguintes aspectos: o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal,
 permite a flexibilização da jornada de trabalho por meio de negociação 
coletiva; na jornada 12x36 existe efetiva compensação de horas; no 
regime de 12x36 a jornada mensal tem um total de 180 horas, número mais 
favorável do que o limite constitucional de 220 horas; a jornada 
especial não pode ser imposta e só poderá ser adotada por meio de 
negociação coletiva; e se reconhecida a validade do regime, não poderá 
haver pagamento das horas posteriores à 10ª tendo como limite a 12ª hora
 - como extraordinárias. 
 Além dos fundamentos jurídicos 
levantados, os ministros levaram em consideração as manifestações de 
categorias profissionais e econômicas, que, de forma expressiva, se 
posicionam a favor do regime especial de 12x36.

 Dispensa por causa por doença gera direito a reintegração

 A
 nova Súmula do TST que trata sobre dispensa discriminatória aprovada na
 2ª Semana do TST - garante a reintegração ao empregado portador de HIV -
 ou outra doença grave que tenha sido dispensado sem justa causa, desde 
que comprovada a discriminação. 
 O presidente do TST, ministro 
João Oreste Dalazen, observou que a adoção da nova Súmula se deu diante 
da jurisprudência pacificada do TST que indica haver presunção de ato 
discriminatório na dispensa de trabalhador vitimado por vírus HIV. A 
nova Súmula foi analisada a partir de uma proposta de iniciativa do 
ministro Maurício Godinho Delgado. 
 O presidente realça que a nova Súmula está alinhada ao texto dos seguintes dispositivos: artigo 3º, inciso IV (princípio da dignidade humana), artigo 5º da CF
 (princípio da isonomia), as Convenções nºs 111 e 117 da Organização 
Internacional do Trabalho (OIT), e ainda a Declaração sobre os 
Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, onde foi 
reafirmado o compromisso da comunidade internacional em promover a 
"eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação".

 Para
 Dalazen, a nova Súmula, ajusta a jurisprudência do TST às preocupações 
mundiais em se erradicar práticas discriminatórias existentes nas 
relações de trabalho. Neste contexto, assinala que é papel do poder 
judiciário dar amparo ao empregado acometido de doença. 
 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇAO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇAO. 
 "Presume-se
 discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de 
outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o
 empregado tem direito à reintegração no emprego".

 Estabilidade para gestante contratada por tempo determinado

 A
 partir de agora, o Tribunal Superior do Trabalho reconhece a 
estabilidade provisória de gestante mesmo quando o contrato de trabalho 
for por tempo determinado. 
 A redação anterior do item III da 
Súmula nº 244, era expressa no sentido de que a empregada gestante 
admitida mediante contrato de experiência não tinha direito à 
estabilidade provisória. A justificativa era a de que a extinção da 
relação de emprego dava-se em razão do término do prazo contratual, não 
constituindo dispensa arbitrária ou sem justa causa. 
 O 
cancelamento do item proposto pela comissão de jurisprudência do 
Tribunal Superior do Trabalho deu-se em razão de entendimento de que as 
garantias à gestante não devem ser limitadas em razão da natureza da 
modalidade contratual.

 Um dos fundamentos que orientou a alteração foi o de que o alvo da proteção conferida pela Constituição
 da República é também o nascituro. Os princípios da isonomia, garantia 
na dignidade da pessoa humana e proteção à maternidade também foram 
considerados na proposição. 
 Nesse sentido, foi aprovada a 
seguinte redação para o inciso III da súmula 244: III A empregada 
gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, 
inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante 
contrato por tempo determinado. 
 
FONTE: Equipe Técnica AD, Extraído de: 
COAD
&nbsp;- 17 de Setembro de 2012
http://coad.jusbrasil.com.br/noticias/100062355/tst-aprova-sumulas-sobre-jornada-12x36-estabilidade-e-dispensa