Entidades pedem à presidenta Dilma que não feche acordo com o Facebook por internet grátis
Autor: Rogério Loureiro | Publicado: 2015-04-23T11:24:00-07:00


Várias entidades questionam os efeitos positivos do acesso gratuito, no 
modelo defendido pelo Facebook para inclusão digital, e lembram à 
presidenta que a plataforma é um dos principais instrumentos de 
vigiância das agências de segurança da Informação dos Estados Unidos. 
Também ressaltam que "essa estratégia do Facebook e de outras grandes 
empresas, realizada em parceria com as operadoras de telecomunicações, 
representa uma grave violação da regra da neutralidade quando promove 
"acesso para todos" sob a máxima "internet grátis".

São Paulo, 23 de Abril de 2015
À Exma.
Presidenta da República Federativa do Brasil
Sra. Dilma Rousseff
Att.: Carta à Presidenta Dilma Rousseff sobre o acordo com o Facebook
Exma. Sra. Presidente,

As
 organizações e indivíduos abaixo-assinados manifestam sua contribuição 
ao debate com relação ao recente anúncio realizado por Vossa Excelência 
durante a 7ª Cúpula das Américas sobre o estabelecimento de uma parceria
 com o Facebook para a implementação do projeto "Internet.org" no 
Brasil. Embora estejamos de acordo com o diagnóstico de que há um grande
 déficit na qualidade e na extensão do acesso à Internet fixa e móvel em
 países em desenvolvimento como o Brasil,
consideramos
 que este projeto, promovido pelo Facebook em diversos países da América
 Latina, África e Ásia, pode colocar em risco o futuro da sociedade da 
informação, da economia no meio digital e os direitos dos usuários na 
rede, como a privacidade, a liberdade de expressão e a neutralidade da 
rede.

Pelo que foi apurado sobre o 
projeto até o momento, acreditamos que ao prometer acesso gratuito e 
exclusivo a determinados serviços e aplicativos o Facebook está na 
verdade limitando o acesso à Internet aos demais serviços existentes na 
rede e oferecendo aos que têm menos recursos econômicos o acesso à 
apenas uma parte do que constitui a Internet, o que viola os fundamentos
 e princípios basilares do Marco Civil da Internet (Lei nº 12965), da 
Declaração Multissetorial do NETMundial e dos Princípios para a 
Governança e Uso da Internet no Brasil do CGI.br (RES/2009/003/P), 
conforme elencamos a seguir:

• A lei nº
 12965 institui como fundamento do uso da Internet a liberdade de 
expressão, o reconhecimento da escala mundial da rede, a pluralidade e a
 diversidade, a abertura e a colaboração, a livre iniciativa, a livre 
concorrência e a defesa do consumidor (art.2º), assim como reconhece os 
princípios da proteção à privacidade, a preservação e garantia da 
neutralidade de rede e a garantia da preservação da natureza 
participativa da rede (art.3º). Lembramos também que a referida lei 
estabelece como objetivo do uso da Internet o direito de acesso a todos,
 o acesso à informação, ao conhecimento, à participação na vida cultural
 e política, a inovação e a adesão a padrões tecnológicos 
abertos(art.4º);
• O Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da 
Governança da Internet (NETMundial) reconheceu que a Internet é um 
recurso global que deve ser gerida pelo interesse público e identificou 
um conjunto de princípios comuns e valores, dentre os quais gostaríamos 
de ressaltar o caráter de espaço unificado e não fragmentado, onde 
datagramas e informação fluam livremente de ponta a ponta 
independentemente de seu conteúdo legal, a proteção e promoção da 
diversidade cultural e linguística, a arquitetura aberta e distribuída, 
preservando o ambiente fértil e inovador, a promoção de padrões abertos 
consistentes com os direitos humanos e com o desenvolvimento e a 
inovação na rede, e a preservação de um ambiente favorável à inovação 
sustentável e à criatividade, reconhecendo o empreendedorismo e o 
investimento em infraestrutura como condições para a inovação;
• Os Princípios para a Governança e Uso da Internet do 
Brasil aprovados pelo CGI.br, o Comitê Multissetorial de Governança da 
Internet no Brasil, buscam embasar e orientar ações e decisões com 
vistas à governança democrática e colaborativa, preservando e 
estimulando o caráter de criação coletiva da Internet, a universalidade,
 a diversidade, a inovação, a neutralidade e a padronização e 
interoperabilidade da rede. Enfatizamos ainda que essa estratégia do 
Facebook e de outras grandes empresas, realizada em parceria com as 
operadoras de telecomunicações, representa uma grave violação da regra 
da neutralidade quando promove "acesso para todos" sob a máxima 
"internet grátis". Esta prática que permite que apenas alguns 
aplicativos e serviços tenham privilégios na rede é conhecida 
internacionalmente como zero-rating (taxa zero) e, mesmo que possibilite
 o uso dos serviços mais populares, no longo prazo acaba gerando 
concentração da infraestrutura e monopólio sobre o tráfego de dados na 
rede, reduzindo tanto a disponibilidade de conteúdos, aplicativos e 
serviços na Internet, quanto a liberdade de escolha do usuário. Com 
isso, cabe perguntarmos como se espera que o Brasil desenvolva o setor 
de aplicativos, um dos mercados que mais cresce no mundo, se estes terão
 limitado seu acesso a grande parte da população.

O
 modelo proposto pelo projeto Internet.org também traz efeitos 
desastrosos ao desenvolvimento de culturas regionais, comprometendo o 
direito de acesso à informação ao violar outro princípio fundamental do 
Marco Civil e da declaração Multissetorial do NETMundial, que é a 
liberdade de expressão. Em geral, plataformas como Facebook controlam 
por meio dos seus algoritmos e termos de uso os conteúdos e dados que 
circulam na rede, determinando de maneira centralizada e de acordo com 
critérios próprios e pouco transparentes os conteúdos mais visualizados 
pelos usuários. Tal cenário se agrava se lembrarmos que boa parcela da 
receita das empresas de Internet e operadoras 
de telefonia são hoje provenientes da venda de aplicações e conteúdos 
que acabam sendo fornecidos de forma imposta e verticalizada nos pacotes
 de serviços. 




A formação de conglomerados econômicos, devido ao 
processo de convergência dos meios de comunicação, tem feito com que as 
empresas que prestam serviços de acesso à Internet sejam as mesmas que 
fornecem conteúdos, gerando ainda mais concentração. Essa redução do 
número de serviços e aplicativos disponíveis resulta no desrespeito ao 
direito de escolha dos consumidores e à livre concorrência, na limitação
 da diversidade cultural e no cerceamento do livre fluxo de informações 
na rede.

Não podemos esquecer ainda que
 a plataforma tecnológica do Facebook tem sido uma dasprincipais portas 
para a vigilância em massa, colocando em risco outro importante 
princípio do Marco Civil e da declaração Multissetorial do NETMundial 
que é a privacidade dos cidadãos. A ausência de uma lei de proteção de 
dados no país agrava o problema e faz com que hoje os possíveis usuários
 dos serviços que serão disponibilizados pelo Internet.org fiquem 
vulneráveis aos interesses comerciais dessa plataforma e às pressões 
políticas que uma empresa com sede nos Estados Unidos está sujeita.

É
 por considerar que a universalização do acesso à Internet se dá a 
partir de políticas coerentes com a sua essencialidade, o que passa pela
 prestação do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte também em 
regime público e pelo fortalecimento de políticas já existentes, tais 
como cidades digitais, provedores comunitários integrados a telecentros,
 pontos de cultura, GESAC, estações digitais e iniciativas de 
comunicação comunitária, que nos posicionamos veementemente contra o 
acesso privilegiado ao mercado e aos dados dos brasileiros que o 
Facebook pretende obter com seu projeto através do Internet.org. Cabe 
também mencionar que existem excelentes alternativas internacionais que 
poderiam ser aproveitadas, tais como o Plan Ceibal no Uruguai, que busca
 fomentar as redes livres, o GuifiNet, uma parceria entre sociedade, 
ONGs e governos, OpenWRT, Commotion Wireless, entre outros.

Por
 último, vale lembrar que o Brasil possui um enorme contingente de 
organizações e ativistas que vêm atuando na promoção da inclusão 
digital. Ainda que nas políticas de acesso à banda larga o diálogo entre
 governo e sociedade civil não tenha se estabelecido de maneira 
satisfatória como ocorreu no Marco Civil, a aprovação da lei e seu 
processo de regulamentação são exemplares no incentivo à participação 
social e na existência de um canal efetivo de interlocução entre ambos 
os setores. A notícia de uma parceria com a empresa Facebook sem 
qualquer conhecimento prévio da sociedade civil, no entanto, diverge da 
postura democrática, transparente e inclusiva que tem sido adotada nas 
decisões e discussões relacionadas ao Marco Civil da Internet.

Conforme
 o exposto acima, concluímos que é de extrema importância que se 
preserve o desenvolvimento da economia digital e que se garantam os 
direitos estabelecido pela Marco Civil da Internet assim como os 
princípios estabelecidos no encontro multissetorial NETMundial. Assim, 
as entidades ora signatárias requerem:

(i)
 Que não sejam firmados quaisquer acordos com a empresa Facebook no 
âmbito da sua iniciativa Internet.org que tenham como objeto o 
provimento de acesso grátis à Internet;
(ii)
 Que quaisquer acordos que venham a ser firmados com a empresa Facebook -
 ou quaisquer outras empresas - respeitem os direitos positivados pelo 
Marco Civil, em especial o da neutralidade de rede; e
(iii)Que se busque realizar amplo debate com a sociedade civil antes de fechar acordos desse tipo.

Desde
 já nos colocamos à disposição para um encontro presencial com Vossa 
Excelência para debatermos melhor o assunto e certos de sua habitual 
atenção, subscrevemos.

Artigo19
Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital - ABCID
Associação Software Livre do Brasil - ASL
Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé
Co:Laboratório de Desenvolvimento e Participação – COLAB/USP
Coletivo Digital
Coletivo Soylocoporti
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC
Frente Acorda Cultura
Hacklab Independência
Instituto Bem Estar Brasil
Instituto Beta Para Internet e Democracia - IBIDEM
Instituto de Defesa do Consumidor - Idec
Instituto Telecom
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Movimento Mega
PimentaLab – Unifesp
PROTESTE - Associação de Consumidores
Recursos Educacionais Abertos Brasil – REA-Br
Rede Livre
União Latina de Economia Política da Informação, Comunicação e Cultura - ULEPICC-Br
Anahuac de Paula Gil
Augusto César Pereira da Silva
Bruno Freitas
Camila Agustini
Raphael Martins
Diego Viegas
Hilton Garcia Fernandes
Iuri Guilherme dos Santos Martins
Marco Gomes
Raphael Martins
Reinaldo Bispo
Thadeu Cascardo
Thiago Zoroastro