Direito Administrativo - Perda do cargo público
Autor: Suellen Barbosa Vasconcelos da Costa | Publicado: 2012-03-14T11:46:00-03:00

CESPE - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa (2011)&nbsp;&nbsp;&nbsp;Em 2000, João ingressou no serviço público federal como&nbsp;médico concursado de um hospital público. Desde 2008, João é o&nbsp;diretor desse hospital e, em 2010, ele foi aprovado em concurso e&nbsp;nomeado para o cargo de professor em uma universidade federal.&nbsp;Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai,&nbsp;habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender&nbsp;chamados urgentes do hospital. Nos momentos em que se ausenta&nbsp;da universidade, João comunica a ausência a um colega professor,&nbsp;que, então, o substitui. A filha de João ocupa cargo de confiança,&nbsp;como sua assessora, na direção do hospital, o que o deixa à vontade&nbsp;para se ausentar do hospital com frequência, pois sabe que o deixa&nbsp;em boas mãos.
Com referência à situação hipotética acima, e considerando as&nbsp;normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue o&nbsp;seguinte item:
João somente poderá perder o cargo público de médico em razão de sentença judicial transitada em julgado. Certo ou errado?

Resolução:
Antes de &nbsp;analisarmos a questão, percebam que a banca CESPE colocou quase um livro de informações nno enunciado, mas a resposta não depende da leitura do texto.
Ok, só vamos comentar um dos itens da prova... mas, por vezes, isso costuma acontecer. Quando o texto for muito grande, procure o que a questão quer antes de ler o enunciado, isso pode poupar um tempo precioso e evitar desgaste durante a prova. =)

A perda de cargos públicos por servidores estáveis é um assunto sempre corriqueiro em provas, mas é bastante simples de estudar pois está tudo explícito e taxativamente previsto na legislação.&nbsp;
A questão em comento é embasada nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, a lei 8.112, e&nbsp;ela&nbsp;aponta 2 hipóteses em que é possível a perda do cargo. São elas:1. sentença judicial transitada em julgado;
2. processo administrativo disciplinar.
Lei 8.112/90, art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.&nbsp;&nbsp;
&nbsp;A&nbsp;Constituição Federal, ao versar sobre esse assunto, amplia essas possibilidades e traz 4 hipóteses de perda do cargo. São elas:
1. em virtude de sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 41, §&nbsp;1º, I);&nbsp;2. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa&nbsp;(CF, art. 41, §&nbsp;1º, II);&nbsp;3. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa&nbsp;(CF, art. 41, §&nbsp;1º, III);4. por excesso de despesa com pessoal.
Poucas pessoas atentam para essa quarta possibilidade de perda do cargo (porque ela não está no artigo 41 da CF - onde estão as outras três hipóteses), e por isso as bancas adoram cobrar isso em provas.Vamos ver o que diz o artigo 169 da CF:
CF, Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 4º Se as medidas adotadas visando o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo não forem suficientes, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (com alterações)
§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.&nbsp;
O erro da asseriva está em afirmar que João SOMENTE&nbsp;&nbsp;pode perder o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado, pois a lei 8.112 - norma que a questão cita - traz também a possibilidade de perda por meio de um processo administrativo disciplinar.
A título de curiosidade: A vitaliciedade, garantia funcional assegurada aos magistrados e membros do Ministério público, é uma "estabilidade melhorada" e, depois de adquirida, só permite a perda do cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.

Gabarito: ERRADO&nbsp;