Lei sobre contratação temporária de pessoal no Pará é questionada em ADI 
Autor: Ana Maria | Publicado: 2017-04-16T19:02:00-03:00

Noticia publicada na Quarta-feira, 12 de abril de 2017
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  ADI questiona lei sobre contratação temporária de pessoal no Pará 

  
  
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no 
Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade 
(ADI) 5673, com pedido de liminar, na qual questiona regras da Lei 
Complementar 7/1991, do Estado do Pará. A norma local autoriza a 
contratação de pessoal por tempo determinado para trabalhar em quaisquer
 poderes do Estado, inclusive Tribunal de Contas e Ministério Público, 
visando atender necessidade temporária e de excepcional de interesse 
público.

Janot explica que a lei paraense permite a contratação de pessoal 
pelo estado, sem a realização de concurso público, para atender os casos
 de excepcional interesse público. Mas, ao estabelecer o regramento, 
incluiu como “exemplo” de caso de excepcional interesse público hipótese
 geral e abrangente de contratação temporária diante da falta de pessoal
 para execução de serviços essenciais. “O preceito, por conter cláusula 
genérica e excessivamente abrangente, dá ensejo a sucessivas 
contratações de servidores temporários para executar serviços essenciais
 e permanentes, em quaisquer dos órgãos da administração direta, 
autárquica e fundacional do Estado do Pará, com injustificada e 
indeterminada protelação de realização de concurso público para suprir 
falta de pessoal para execução de serviços essenciais”, ressaltou.

Narra ainda&nbsp;que o Estado do Pará já teria admitido, no período de 
2012 a 2016, mais de 26 mil servidores temporários para as mais diversas
 funções públicas, número quatro vezes e meia maior&nbsp;que o de concursados
 no mesmo período.

Na análise do procurador-geral, a norma impugnada, além de violar os 
dispositivos constitucionais de obrigatoriedade do concurso público, 
também não se enquadra nos casos de excepcionalidade de contratação 
temporária, conforme o artigo 37 da Constituição Federal (CF).&nbsp; “Em 
linhas gerais, para contratação temporária, nos moldes do art. 37, IX, 
da CF, é indispensável que a necessidade na qual se baseie a norma tenha
 índole temporária, que os serviços contratados sejam indispensáveis e 
urgentes, que o prazo da contratação seja predeterminado, que os cargos 
estejam previstos em lei e que o interesse público seja excepcional”, 
explica.

Janot sustenta que a edição de leis que prevejam a contratação de 
pessoas para atender necessidade temporária do excepcional interesse 
público deverá atender aos princípios da razoabilidade e da moralidade. 
Para ele, a lei impugnada também não pode dispor de forma genérica e 
abrangente, sem especificar as hipóteses ensejadas de contratação 
temporária.

Assim, pede que seja declarada a inconstitucionalidade das expressões
 “por exemplo” e “falta ou insuficiência de pessoal para a execução de 
serviços essenciais”, contidas no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 
Complementar paraense 7/1991.


Rito abreviado

O relator da ação, ministro Edson Fachin, adotou o rito abreviado 
previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs), a fim de 
possibilitar ao Tribunal a análise definitiva da questão. Ele solicitou 
informações à Assembleia Legislativa do Estado do Pará, a serem 
prestadas no prazo de dez dias e, após esse período, determinou que a 
advogada-geral da União e o procurador-geral da República se manifestem 
sobre o caso, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

JA/CR

  

 
Processos relacionadosADI 5673