Novas regras para aposentadoria por tempo de contribuição já estão em vigor
Autor: SINDICATO SINPREM  | Publicado: 2015-06-21T08:07:00-07:00


 
Cálculo leva em conta a soma da idade e tempo de contribuição da pessoa

Da Redação (Brasília) – A nova regra de cálculo das aposentadorias 
por tempo de contribuição foi estabelecida pela Medida Provisória nº 
676, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18). 
Agora, o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados 
somando a idade e o tempo de contribuição do segurado – a chamada Regra 
85/95 Progressiva. Alcançados os pontos necessários, será possível 
receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário. A 
progressividade ajusta os pontos necessários para obter a aposentadoria 
de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros.

Até dezembro 2016, para se aposentar por tempo de contribuição, sem 
incidência do fator, o segurado terá de somar 85 pontos, se mulher, e 95
 pontos, se homem. A partir de 2017, para afastar o uso do fator 
previdenciário, a soma da idade e do tempo de contribuição terá de ser 
86, se mulher, e 96, se homem. A MP limita esse escalonamento até 2022, 
quando a soma para as mulheres deverá ser de 90 pontos e para os homens,
 100 – conforme a tabela abaixo:







Mulher
Homem


Até dez/2016
85
95


De jan/2017 a dez/18
86
96


De jan/2019 a dez/19
87
97


De jan/2020 a dez/20
88
98


De jan/2021 a dez/21
89
99


De jan/2022 em diante
90
100





Com a nova regra, os trabalhadores vão se aposentar com 85 e 95 anos?

Não! 85 e 95 é o número de PONTOS que eles deverão atingir para se 
aposentarem integralmente. O número de pontos é igual à idade da pessoa 
mais o tempo de contribuição com o INSS. (ex: uma mulher de 53 anos que 
tiver trabalhado por 32 anos já pode receber aposentadoria integral. O 
mesmo vale para um homem de 59 que tiver trabalhado por 36 anos). Esses 
números serão gradualmente aumentados até 2022, quando chegarão a 90 
pontos para as mulheres e 100 para os homens.

Então agora só se aposenta por tempo de contribuição quem atingir os 85 ou 95 pontos?

Não. Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, os 
segurados da Previdência Social precisam ter 30 anos de contribuição, no
 caso das mulheres, e 35 anos, no caso dos homens. A nova regra é uma 
opção de cálculo, que permite afastar a aplicação do Fator 
Previdenciário. Caso a pessoa deseje se aposentar antes de completar a 
soma de pontos necessários, ela poderá se aposentar, mas vai haver 
aplicação do fator previdenciário e, portanto, potencial redução no 
valor do benefício.

Qual a idade mínima para se aposentar pela Regra 85/95?

Pelas regras de hoje, NÃO existe idade mínima para aposentadoria por 
tempo de contribuição no INSS. O que é exigido para esse tipo de 
aposentadoria é o tempo mínimo de contribuição, de 30 anos para mulheres
 e de 35 para homens. A regra 85/95 não muda em nada o requisito de 
acesso ao benefício. A nova regra traz uma nova forma de cálculo do 
valor do benefício, permitindo que não se aplique o Fator Previdenciário
 para quem atingir os pontos.

Esta regra acaba como Fator Previdenciário?

Não, ele continua em vigor. A nova regra é uma opção. Caso a pessoa 
deseje se aposentar antes de completar a soma de pontos necessários, ela
 poderá se aposentar, mas vai haver aplicação do fator previdenciário e,
 portanto, potencial redução no valor do benefício.

Muda alguma coisa para quem já se aposentou?

Não. Para quem já está aposentado não há nenhuma mudança.

Me aposentei recentemente. Posso pedir alguma revisão?

Não. Este entendimento já é pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.
 Para os que se aposentaram com outra legislação, não cabe nenhum tipo 
de revisão em função da mudança das regras.

Por que as mudanças são necessárias?

Para garantir uma Previdência sustentável e contas equilibradas para o
 futuro, de modo a assegurar a aposentadoria dos trabalhadores de hoje, 
mas também de seus filhos e netos.

Mas por que mudar as regras?

Diversos países estão revendo seu modelo de previdência por causa do 
aumento da expectativa de vida e da rápida transição demográfica que 
estão vivendo. As pessoas estão vivendo mais tempo e recebendo 
aposentadoria por um período maior de tempo, o que aumenta os custos da 
Previdência. Simultaneamente, no caso brasileiro, as taxas de 
fecundidade estão caindo, o que significa que nas próximas décadas 
haverá menos contribuintes para cada idoso.

Hoje há mais de 9 pessoas em idade ativa para cada idoso. Em 2030 
serão 5 na ativa para cada idoso. Em 2050, 3 e, em 2060, apenas 2,3 
trabalhando.

Por que instituir essa progressividade do sistema de pontos?

Porque o modelo não pode ser estático, já que a expectativa de vida 
do brasileiro continuará crescendo. A Previdência Social precisa seguir 
regras que se adequem às novas realidades sociais para garantir que no 
futuro ela seja sustentável. Vincular o sistema de pontos à expectativa 
de vida é uma forma de garantir uma adequação gradual do sistema, 
evitando mudanças bruscas no futuro.

A discussão sobre o replanejamento da Previdência está encerrada?

Não. No dia 30 de abril o governo federal criou um Fórum de Debates 
com trabalhadores, aposentados, pensionistas e empregadores para 
continuar debatendo o tema, que é de vital importância para o futuro do 
país.

Fonte: http://www.previdencia.gov.br/noticias/servico-novas-regras-para-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-ja-estao-em-vigor/