Gestão Ambiental Pública
Autor: Equipe TEMA | Publicado: 2014-05-09T07:52:00-07:00





 

Políticas Públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado direta ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar o direito de cidadania para determinado seguimento social, cultural, étnico, econômico, ambiental e etc. As políticas públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente e podem ser formuladas principalmente por iniciativa dos poderes executivo, ou legislativo, separada ou conjuntamente, a partir de demandas e propostas da sociedade em seus diversos seguimentos. A participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas em alguns casos é assegurada na própria lei que as institui. 

Gestão Ambiental é uma medida que visa ordenar as atividades humanas para que estas não agridam o meio ambiente. Os conhecimentos associados à Gestão Ambiental são bastante diversificados, tais como técnicas para a recuperação de áreas degradadas, técnicas de reflorestamento, métodos para a exploração sustentável de recursos minerais e o estudo de riscos e impactos ambientais para a avaliação de novos empreendimentos. À medida que a sociedade vai se conscientizando da necessidade de se preservar o meio ambiente, a opinião pública começa a pressionar as empresas a buscarem formas alternativas e racionais para o desenvolvimento das suas atividades econômicas. A família ISO 14000 aborda vários aspectos da gestão ambiental e fornece ferramentas práticas para que as empresas e organizações identifiquem e controlem o seu impacto ambiental, aprimorando constantemente seu desempenho ambiental.

Gestão Ambiental Pública corresponde, no contexto de uma cidade, às atividades dedicadas a melhoria da conservação e qualidade ambiental, tanto no espaço intra-urbano como na área de influência do município. É constituída pelo conjunto das atividades técnicas, administrativas, legais e normativas, unidas a mobilização da comunidade em prol da conservação ou recuperação do ambiente. Nesse caso, a Prefeitura funciona como um agente do planejamento estratégico, fomentando iniciativas locais e comunitárias. O grande desafio nesse caso é a descontinuidade dos projetos implantados, devido às mudanças periódicas de prefeitos ou mesmo de secretários, alternando assim rumos e prioridades de planos e programas. Neste caso, parte da solução está na criação de um Plano Diretor e uma Agenda 21, apoiados na participação popular, que darão suporte ao desenvolvimento sustentável no município.

Mas a Gestão Ambiental Pública pode ter abrangências maiores do que a supracitada. 

O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que “o meio ambiente ecologicamente equilibrado” é um “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, impondo ao “Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para garantir a efetividade deste princípio, a Constituição determina sete incumbências ao Poder Público e somente a ele. Essas incumbências motivaram a implementação de Políticas Públicas que vão desde a criação de órgão federais como o IBAMA e o Instituto Chico Mendes,  a promulgação de leis como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). 

Por fim, o estudo da Gestão Ambiental Pública é complexo e envolve o conjunto de objetivos, diretrizes e instrumentos de ação de que o Poder Público dispõe para produzir efeitos desejáveis sobre o meio ambiente, evitando assim os indesejáveis.






Fluxograma de alguns instrumentos da Gestão Ambiental Pública (clique na imagem para ampliá-la)