Norma que facilita julgamentos no Carf gera preocupação em especialistas
Autor: Braga Consultoria Tributária | Publicado: 2012-05-02T13:54:00-07:00





Editada em janeiro, a
Portaria 1/2012 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(Carf) do Ministério da Fazenda vem causando discussões. A norma flexibilizou o
sobrestamento de processos fiscais que versem sobre matérias admitidas como de
repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, mas ainda não julgadas pela
corte. O regimento interno do órgão proíbe que processos sejam decididos
antes que o Judiciário dê a palavra final, mas isso tem abarrotado os
escaninhos do Conselho. Especialistas reconhecem a boa intenção da portaria,
mas questionam se ela não foi além de definir a aplicação prática do
procedimento, e acabou criando uma regra nova.




A portaria regulamentou
o que dizem os parágrafos 1º e 2º do artigo 62-A do Regimento Interno
do Carf. Os dispositivos dizem que “ficarão sobrestados os julgamentos
dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos
extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do
art. 543-B [ do CPC ]“, e explicam que o sobrestamento no Carf pode
ser feito de ofício, pelo relator do caso, ou por provocação das partes.



No entanto, a portaria
determinou que os sobrestamentos só poderiam ser feitos caso
as partes — ou o relator do caso no Carf — comprovassem a admissão de recurso
extraordinário sobre a mesma matéria no STF, bem como o sobrestamento dos
demais processos judiciais sobre o assunto nas instâncias inferiores. A regra
passou a valer não só para os casos futuros, mas também para os que já
estavam sobrestados.



A única unanimidade que
envolve a portaria é que ela veio para salvar o órgão de um engessamento
causado pela demora do STF em julgar matérias tributárias. Advogados que
militam no Carf, conselheiros do órgão e especialistas ouvidos pela ConJur
fazem coro quando elencam os motivos para a edição da portaria,
principalmente em relação à celeridade que pretende garantir. Mas o consenso
acaba aí.



Um exemplo é a opinião
de Ives Gandra da Silva Martins , especialista em Direito
Tributário. Para ele, a norma foi um “esforço inútil” da Fazenda. “Se o juiz é
obrigado a sobrestar, com muito mais razão deve fazê-lo o órgão
administrativo”, afirma. O assunto será discutido em simpósio de Direito
Tributário organizado anualmente por ele há mais de 30 anos e que este ano
tratará de questões polêmicas do Carf. Segundo Martins, um levantamento feito
com especialistas no tema — entre eles, conselheiros do Carf — já mostrou que
“pouco menos de um terço foi contra o sobrestamento”, diz.



O tributarista, que
também é professor emérito das Universidades Mackenzie e UniFMU, explica que,
caso o Carf tome a portaria ao pé da letra e se adiante em julgar alguma
matéria que espera julgamento no STF, e os ministros do Supremo depois
decidirem de forma diferente, a Fazenda vai acabar gerando demanda para o
Judiciário — exatamente o que a repercussão geral e o regimento interno do Carf
pretendiam evitar.



Solução urgente


Estima-se que, até dezembro do ano
passado, antes da edição da portaria, cerca de 70% dos processos estavam parados
aguardando posicionamento do Supremo. Com a edição da portaria, no entanto, a
expectativa é que todos esses recursos sejam pautados nos próximos meses.



Entre os casos parados
que passaram a poder ser julgados está o da transferência de dados bancários à
Receita Federal sem a intermediação do Judiciário. O caso aguarda julgamento no
Supremo Tribunal Federal, em uma ação que discute a constitucionalidade da Lei
Complementar 105/2001. Em março, o Carf se adiantou e decidiu que a Receita não
pode acessar dados bancários de contribuintes sem autorização da Justiça.



Outros casos também
aguardam posicionamento do Supremo. O mais recente e um dos que mais trazem
recursos ao Conselho é o da cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido de empresas estrangeiras coligadas ou controladas por companhias
brasileiras.



Segundo a tributarista Mary
Elbe Queiroz , “a interpretação do sobrestamento no Carf estava muito
alargada, muito abrangente, e não se estava julgando quase nada”. A
interpretação correta, segundo ela, é que somente devem ser sobrestados casos
exatamente iguais aos admitidos pelo Supremo. “Um processo pode ter vários
temas. O Conselho deve ter a liberdade de analisar caso a caso.”



Opiniões
divididas&nbsp;


Ainda recente, a norma causa receio. Alguns conselheiros — a maioria
representantes do Fisco — chegam a evitar comentar sobre o tema, argumentando
haver orientação da Presidência de que só os membros da Câmara Superior,
composta pelos presidentes das câmaras de julgamento, podem se pronunciar sobre
o caso.



Ex-conselheiro e
advogado tributarista, Rodrigo Leporace Farret , do escritório
Bichara, Barata &amp; Costa Advogados, afirma que a portaria tem dois lados de
uma mesma moeda. Um deles é a celeridade processual de recursos administrativos
de matérias tributárias. O outro é o Carf se adiantar e correr o risco de ver
suas decisões virarem motivo de ações judiciais. “É compreensível que o próprio
órgão tenha encontrado uma medida alternativa para resolver o problema do
engessamento, que foi a portaria. Mas ainda é muito cedo para dizer se é uma
medida boa ou ruim”, diz.



O conselheiro e
advogado Moises Giacomelli defende a portaria. Afirma que o
Conselho deve julgar “com base no que acha correto, e o contribuinte, se
discorda, deve ir ao Judiciário”. O que não se pode mais admitir, segundo ele,
é o órgão continuar “travado” porque o Supremo demora para julgar.
“Sabidamente, o Conselho tem servido como contraponto e análise crítica do que
vem sendo decidido pela Justiça”, afirma.



Conselheiro e auditor
fiscal, Luiz Eduardo Santos é outro defensor da portaria.
Falando em nome do presidente do Carf, Otacílio Cartaxo, autor da portaria, ele
afirma que o texto regulamentou um procedimento, e interpretou o que diz o
artigo 62-A do Regimento Interno. A decisão de editar a norma, conta o auditor,
foi precedida de estudo da legislação sobre o sobrestamento nos casos de
repercussão geral.



O estudo conclui, ele
diz, que o Regimento Interno do STF determina que a repercussão geral é um
instituto diferente do sobrestamento. O primeiro é tratado pelo artigo 322,
cujo parágrafo único diz: “Para efeito da repercussão geral, será considerada a
existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes”.
Dessa forma, a repercussão geral seria um “critério de admissibilidade” e não
está diretamente relacionada ao sobrestamento, este tratado no artigo 328, que
diz: “Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível de
reproduzir-se em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o(a) Relator(a),
de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará o fato aos
tribunais ou turmas de Juizado Especial, a fim de que observem o disposto no
art. 543-B do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes informações, que
deverão ser prestadas em cinco dias, e sobrestar todas as demais causas com
questão idêntica”.



Segundo Santos, o
regimento interno dá ao STF a possibilidade de sobrestar, mas não afirma que
todo caso que está sob repercussão geral deve ser sobrestado. Com base nisso, e
no que diz o Ricarf, Cartaxo elaborou a portaria. O entendimento não é
consensual. Segundo o próprio conselheiro, alguns membros do Carf defendem o
sobrestamento de todo caso analisado pelo Supremo. Já outros acreditam que só
os que tiverem sido explicitamente declarados sobrestados é que devem aguardar
o posicionamento dos ministros.



Ato secreto 

O tributarista Flávio Eduardo Silva de Carvalho , do
escritório Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados, acredita que a
portaria traz um assunto ainda mais delicado, que é a competência do presidente
do Carf para editar uma medida com esse conteúdo. “A portaria vai além da
competência que o presidente do Conselho tem, segundo o Regimento Interno. A
mudança só poderia ter sido feita pelo próprio ministro da Fazenda”, diz.



Ele lembra ainda que a
portaria sequer foi publicada no Diário Oficial da União, como normalmente o
são os atos normativos do Carf. Para encontrá-la, deve-se ir à seção de “Avisos
e Notícias” do site do órgão e procurar, entre as pautas de julgamento e os
informes de casos retirados de pauta, sua publicação, no dia 6 de janeiro. A
portaria foi veiculada como “Boletim de Pessoal”, como se fosse uma norma
administrativa referente apenas aos funcionários do órgão. Alguns conselheiros,
por isso, a têm como mera orientação, e não como regra. Também por isso, entre
os conselheiros e advogados militantes no Carf há quem diga que a norma foi
deliberadamente escondida para evitar polêmicas em torno do tema.



Luiz Eduardo Santos
nega a tentativa de abafamento. Ele afirma que a norma não foi publicada no
Diário Oficial “porque não vincula terceiros, só o pessoal interno”.



Confrontado sobre a
dificuldade em encontrar a íntegra do texto no site do Conselho, Santos disse
desconhecer o caso. “Não tinha noção do problema. Isso deveria estar na seção
de ‘Legislação’ do site. Se não está, é por uma questão operacional”. O auditor
da Receita afirmou que irá contatar o setor de informática para facilitar a
acessibilidade da norma.