FCC - TRE AL E TRE PE
Autor: João Maurício | Publicado: 2012-01-22T15:45:00-08:00

<!--[if gte mso 9]>     Normal   0   21         false   false   false                             MicrosoftInternetExplorer4   <![endif]--><!--[if gte mso 9]>     <![endif]--><!--[if !mso]> 
st1\:*{behavior:url(#ieooui) }
 <![endif]--><!--[if gte mso 10]> 
 /* Style Definitions */
 table.MsoNormalTable
 {mso-style-name:"Tabela normal";
 mso-tstyle-rowband-size:0;
 mso-tstyle-colband-size:0;
 mso-style-noshow:yes;
 mso-style-parent:"";
 mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
 mso-para-margin:0cm;
 mso-para-margin-bottom:.0001pt;
 mso-pagination:widow-orphan;
 font-size:10.0pt;
 font-family:"Times New Roman";
 mso-ansi-language:#0400;
 mso-fareast-language:#0400;
 mso-bidi-language:#0400;}
table.MsoTableGrid
 {mso-style-name:"Tabela com grade";
 mso-tstyle-rowband-size:0;
 mso-tstyle-colband-size:0;
 border:solid windowtext 1.0pt;
 mso-border-alt:solid windowtext .5pt;
 mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
 mso-border-insideh:.5pt solid windowtext;
 mso-border-insidev:.5pt solid windowtext;
 mso-para-margin:0cm;
 mso-para-margin-bottom:.0001pt;
 mso-pagination:widow-orphan;
 font-size:10.0pt;
 font-family:"Times New Roman";}
 <![endif]-->  
TRE AL &nbsp;(FCC)
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Noções de Direito Constitucional 21. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que: (A) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. (B) Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. (C) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente após cinco dias de sua prisão. (D) É proibida a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva. (E) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo lícito invocá-las para eximir-se de obrigação legal a todos imposta. 
A letra a) é literalidade da CF/88, sendo, portanto nosso gabarito.De fato, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. 
b) Lembram do nosso RGA x H3T???RGA – Inafiançável e imprescritívelH3T – Inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. 
c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente IMEDIATAMENTE e não após 5 dias como diz a questão. 
d) Embora adotemos a forma laica de Estado em que não se professa nenhuma religião, é garantida a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
e) Essa alternativa trata da escusa de consciência e ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para descumprir disposição legal a todos imposta e se recusar a cumprir prestação alternativa na forma da lei. &nbsp;__________________________________22. Com relação aos Direitos Sociais é INCORRETO afirmar que é direito do trabalhador urbano e rural: (A) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, tendo sempre direito de participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (B) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. (C) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. (D) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. (E) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. 
CUIDADO!!! A questão quer a alternativa errada. 
A letra a) erra quando diz que os empregados sempre terão direito à participação na gestão da empresa. No entanto, conforme a CF/88, a gestão na empresa é excepcional. É, portanto, o gabarito da questão.
Letra b) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.&nbsp; É literalidade da CF/88. Percebam que a regra para aquele que trabalha um dia de noite, outro de tarde, aí mais um de noite etc, é jornada de trabalho de 6 horas, o que pode ser alterada mediante negociação coletiva. 
c) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. É isso mesmo o que diz a CF/88. Apenas tomem muito cuidado, pois quando se trata de adicional noturno, a CF/88 apenas diz que a remuneração do horário noturno será superior a do diurno. A CF/88 não diz qual será esse percentual. Somente que será maior!!!
d) Correta também. Apenas tomem cuidado porque as bancas gostam de falar em contravenção, quando na verdade, é CRIME a retenção DOLOSA do salário.
e) Perfeita! Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.__________________________________23. Sobre os Estados Federados é correto afirmar: (A) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao sextuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e nove, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais abaixo de doze. (B) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. (C) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.&nbsp; (D) Compete ao Congresso Nacional dispor sobre os regimentos internos das Assembleias Legislativas e respectivas polícias e dos serviços administrativos de suas secretarias, e prover os respectivos cargos. (E) Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluídas, em regra, as decorrentes de obras da União.
A alternativa (A) erra pois o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. 

A alternativa (B) erra pois os Estados poderão, mediante lei COMPLEMENTAR, instituir aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 
C) Perfeita. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.&nbsp; 
D) O Congresso Nacional não se intromete nas Assembléias Legislativas. 
E) Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, EXCLUÍDAS, as decorrentes de obras da União. Se a obra é da União, as águas serão delas. 

24. Quanto aos Municípios, considere as seguintes assertivas: I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.&nbsp; II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de onze Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes. III. Nos Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município. Está correto o que se afirma APENAS em&nbsp; (A) I e II.(B) I e III.(C) I e IV.(D) II e III.(E) II e IV.
O item I está correto. Lembrem-se que Município não possui Constituição e sim Lei Orgânica.II – é loucura tentar decorar a tabela que passo quanto à este item. No entanto a resposta está errada, pois até 15.000 habitantes o Município terá 9 Vereadores.No entanto, os itens III e IV as tabelas devem ser decoradas, até mesmo porque não são difíceis e podem fazer o diferencial na hora da prova. 
III – Nos Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. 
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: 
      até 10.000      20% dos Deputados Estaduais  
      10.001 até 50.000      30%   
      50.001 até 100.000      40%  
      100.001 até 300.000      50%  
      300.001 até 500.000      60%  
      mais de 500.000      75%  

Correto o item.
IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do MunicípioA Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores – É crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências 
      7%      até 100 mil habitantes  
      6%      de 100 mil a 300 mil habitantes  
      5%      de 300.001 a   500.000 habitantes  
      4,5%      de 500.001 a   3 milhões de habitantes  
      4%      de 3.000.001    a 8 milhões de habitantes  
      3,5%      acima de 8.000.001 habitantes   
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Item errado. 
Gabarito letra B.&nbsp;________________________________25. Com relação ao Distrito Federal é correto afirmar que, dentre outras situações, (A) é governado por Deputado Federal escolhido pela Câmara dos Deputados. (B) é permitida sua divisão em Municípios. (C) não possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. (D) lei estadual disporá sobre a utilização por seu Governo das polícias civil e militar. (E) reger-se-á por lei orgânica. 
O Distrito Federal terá um Governador. O DF não pode ser dividido em Municípios e será regido por Lei Orgânica, votada em 2 turnos com interstício mínimo de 10 dias entre eles com aprovação de pelo menos 2/3 dos membros da Câmara Legislativa. Isso mesmo, o DF não tem Assembléia Legislativa. Ele tem Câmara Legislativa.Portanto, letra e) é o nosso gabarito. 
___________________________________26. Sobre o Poder Legislativo é correto afirmar que&nbsp; (A) cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos. (B) o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária. (C) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio minoritário. (D) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada  Estado, em  cada Território e no Distrito Federal. (E) a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por três e quatro oitavos.
A e E) Cada Estado e DF elegerão 3 Senadores com mandato de 8 anos, sendo renovado o Senado por 1/3 e 2/3 de quatro em quatro anos.
B) o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, um ano antes das eleições para que nenhuma unidade tenha menos de 8 ou mais de 70.
C) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. 
(D) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em  cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Correta, sendo, portanto, o gabarito.&nbsp; 
27. No tocante ao Poder Executivo, considere as seguintes assertivas: I. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. II. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até sessenta dias após a proclamação do resultado. III. Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Está INCORRETO o que se afirma APENAS em (A) I e III.(B) I e IV.(C) II e III.(D) II e IV.(E) II, III e IV.
CUIDADO!!! A questão quer a ERRADA!!!
I. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. Perfeita!!!II. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até 20 dias após a proclamação do resultado. III. Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Perfeita!!!Assim, alternativa C) é o gabarito. 
___________________________________28. Com relação ao Supremo Tribunal Federal é correto afirmar que (A) compõe-se de doze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. (B) os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. (C) poderá, de ofício, mediante decisão de um terço dos seus membros, aprovar súmula que terá efeito vinculante. (D) o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de dezessete membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução. (E) o Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Presidente da República e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Procurador Geral da República. Fazendo as devidas correções:(A) compõe-se de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. (B) os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Gabarito!!!(C) poderá, de ofício, mediante decisão de 2/3 dos seus membros, aprovar súmula que terá efeito vinculante. Lembrando que pode ser de ofício ou por provocação.(D) o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução. (E) o Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
___________________________________29. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á de, no mínimo, (A) nove membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto. (B) quatro juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal. (C) três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (D) sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto. (E) cinco juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Por falta de melhor opção, o gabarito é letra d. Falo isso porque os advogados não são escolhidos por voto secreto. 

      O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á,   no mínimo, de sete membros, escolhidos:      Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
  
      I - mediante eleição, pelo voto secreto:a) três juízes dentre os Ministros do   Supremo Tribunal Federal&nbsp;b) dois juízes dentre os   Ministros do Superior Tribunal de Justiça      &nbsp;I - mediante eleição, pelo   voto secreto:&nbsp;a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de   Justiça;b) de dois juízes, dentre juízes de   direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça  
      II - por nomeação do Presidente da   República, dois juízes dentre seis advogados de notável   saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo   Supremo Tribunal Federal      II - de um juiz do Tribunal Regional Federal   com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo   Tribunal Regional Federal respectivo  
      
      III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois   juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral,   indicados pelo Tribunal de Justiça.
  
O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.30. No tocante aos Tribunais Regionais Eleitorais é correto afirmar que (A) os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por três anos, no mínimo, e nunca por mais de três triênios consecutivos. (B) elegerão seus Presidentes e Vices-Presidentes dentre os representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados. (C) lei ordinária disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. (D) os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias, mas serão removíveis. (E) também são compostos por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

      O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete   membros, escolhidos:      Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
  
      I - mediante eleição, pelo voto secreto:a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal   Federal&nbsp;b) dois juízes dentre os   Ministros do Superior Tribunal de Justiça      &nbsp;I - mediante eleição, pelo   voto secreto:&nbsp;a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de   Justiça;b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos   pelo Tribunal de Justiça  
      II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes   dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados   pelo Supremo Tribunal Federal      II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na   Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal,   escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo  
      
      III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois   juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral,   indicados pelo Tribunal de Justiça.
  
O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.Assim, letra e).
Noções de Direito Eleitoral 31. A respeito do registro de candidatos é correto afirmar que (A) a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse. (B) os partidos políticos ou coligações não poderão substituir candidatos registrados que, posteriormente ao registro, forem considerados inelegíveis. (C) os partidos políticos não poderão solicitar à Justiça Eleitoral o cancelamento do registro de candidatos que dele tiverem sido expulsos. (D) o requerimento de registro de candidatos é atribuição exclusiva dos partidos políticos e coligações, não podendo os candidatos fazê-lo diretamente em nenhuma hipótese. (E) os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número identificador do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de dois algarismos à direita.
A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, assim a alternativa correta é a letra a).

33. Os partidos políticos (A) podem não ter caráter nacional, sendo lícita a subordinação a entidades ou governos estrangeiros. (B) não têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. (C) adquirem personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. (D) com registro no Tribunal Superior Eleitoral poderão credenciar delegados perante o Juiz Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral. (E) não podem ser incorporados uns pelos outros, situação que leva à extinção de ambos.
Vejam só: Os partidos políticos somente podem ter caráter nacional, possuem&nbsp; autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e adquirem personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no cartório competente. Além disso, podem ser incorporados uns pelos outros. Portanto, sabendo constitucional, e por exclusão, deve ser marcada a alternativa d).
34. Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido, pelo menos, (A) no primeiro dia útil do ano em que se realizarem as eleições. (B) seis meses antes da data fixada para as eleições majoritárias. (C) um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais. (D) três meses antes da data fixada para as eleições&nbsp; proporcionais.   (E) até o dia da convenção para escolha de candidatos.
Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido, pelo menos, um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.   Letra c).
35. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os&nbsp; (A) maiores de dezoito anos. (B) funcionários da Justiça Eleitoral. (C) candidatos a cargos eletivos nas eleições majoritárias. (D) candidatos a cargos eletivos nas eleições proporcionais. (E) analfabetos.
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os&nbsp; analfabetos, maiores de 70 anos e os que tenham entre 16 e 18 anos. 
36. Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da (A) legalidade. (B) obrigatoriedade. (C) moralidade. (D) proporcionalidade. (E) contradição. 
O enunciado expressa o princípio da legalidade. Sendo assim, a letra a) o nosso gabarito. 
TRE – PE – FCC
De acordo com a Constituição Federal brasileira, conceder-se-á mandado de injunçãoa) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.Essa alternativa trata do mandado de segurança e não do mandado de injunção. Assim, lembre-se que o mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
b) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.Isso é habeas data. Lembre-se que o habeas data serve para 2 coisas:1) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
2) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
&nbsp;c) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.Isso é o habeas data.
d) para assegurar o conhecimento de informações relativas à terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.Cuidado!!! O habeas data serve para obter informação relativa à pessoa do impetrante. São informações pessoais e não coletivas como ocorre no direito de informação.
e) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.Mandado de injunção: sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. É o gabarito!!!

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete, no âmbito da União,
a) ao Presidente da República, com aprovação do Supremo Tribunal Federal.
b) ao Presidente do Supremo Tribunal Federal com aprovação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral.
c) aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.
d) aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação do Presidente da República.
e) ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com aprovação da Ordem dos Advogados do Brasil.
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
&nbsp;O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
&nbsp;I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.Portanto, o gabarito é letra c. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, de
a) um juiz, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, de quatro Ministros do Supremo Tribunal de Justiça e de dois juízes, dentre os membros da Câmara dos Deputados, escolhidos pelo Congresso Nacional.
b) três juízes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, de três juízes, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e, por nomeação do Presidente da República, de um juiz, dentre dez advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.
c) dois juízes, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, de quatro juízes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal de Justiça e, por nomeação do Presidente da República, de um juiz dentre três advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
d) quatro juízes, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, de um juiz, dentre os Ministros do Supremo Tribunal de Justiça e de dois juízes, dentre os membros do Senado Federal, escolhidos pelo Congresso Nacional.
e) três juízes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, de dois juízes, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e, por nomeação do Presidente da República, de dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

      Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no   mínimo, de sete membros, escolhidos:      &nbsp;§ 1º - Os Tribunais Regionais   Eleitorais compor-se-ão:
  
      I - mediante eleição, pelo voto secreto:a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   três juízes dentre os Ministros   do Supremo Tribunal Federal&nbsp;b) dois juízes dentre os   Ministros do Superior Tribunal de Justiça      &nbsp;I - mediante eleição, pelo   voto secreto:&nbsp;a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de   Justiça;b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos   pelo Tribunal de Justiça  
      II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes   dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados   pelo Supremo Tribunal Federal      II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na   Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal,   escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo  
      
      III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois   juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral,   indicados pelo Tribunal de Justiça.
  

Portanto, gabarito é ÉEEEEEEEEEGGGGGGGGGGGGUUUUUUUUAAAAAAAA&nbsp; DE NOVO!!!!

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as
a) denegatórias de habeas data.
b) denegatórias de mandado de injunção.
c) denegatórias de mandado de segurança.
d) que reformem decisão do Tribunal Regional Eleitoral em ação de cassação de mandato.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) que mantêm decisão do Tribunal Regional Eleitoral em ação de cassação de mandato.


      São&nbsp;irrecorríveis&nbsp;as decisões do Tribunal Superior   Eleitoral      Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais&nbsp;somente caberá recurso quando  
      I - salvo as que contrariarem esta Constituição      I - forem proferidas contra disposição expressa desta   Constituição ou de lei  
      II - denegatórias de "habeas-corpus"      II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre   dois ou mais tribunais eleitorais  
      III -   denegatórias mandado de segurança
      III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de   diplomas nas eleições federais ou estaduais  
      
      IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos   eletivos federais ou estaduais  
      
      V - denegarema) "habeas-corpus"b)&nbsp;&nbsp;mandado de segurançac) "habeas-data"d) mandado de injunção  














Sendo assim, o gabarito é letra c). 
O Ministério Público da União tem por chefe o
a) Procurador-Geral da República, cuja destituição é de iniciativa do Presidente da República.
b) Advogado-Geral da União, nomeado pela Câmara dos Deputados.
c) Procurador-Geral da República, nomeado pelo Senado Federal.
d) Ministro da Justiça, nomeado pelo Presidente da República.
e) Ministro da Justiça, cuja destituição é de iniciativa do Senado Federal.
O chefe do Ministério Público da União é o Procurador Geral da República. Ele é a mesma pessoa que o Procurador Geral Eleitoral que não faz parte do TSE, mas que atua junto a ele. O Procurador Geral da República é nomeado pelo Presidente da República e é admitida a sua recondução. 
No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais, ao autor
a) compete o exercício solidário do direito de utilização de sua obra com a sociedade face o interesse público que se sobrepõe ao privado, independentemente de prazo.
b) compete o exercício solidário do direito de publicação de sua obra com a sociedade face o interesse público, independentemente de prazo.
c) pertence o direito exclusivo de publicação de sua obra, intransmissível aos herdeiros.
d) pertence o direito exclusivo de utilização de sua obra, intransmissível aos herdeiros.
e) pertence o direito exclusivo de reprodução de sua obra, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. 
Ao autor pertence o direito exclusivo de reprodução de sua obra, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar, ah não, mais uma vez é ela!!! ÉGUA!!!
Os terrenos de marinha, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais são de propriedade
a) da União, apenas.
b) respectivamente dos Estados, da União e dos Estados.
c) dos Estados, apenas.
d) respectivamente da União, dos Estados e dos Municípios.
e) dos Municípios, apenas.

      São bens da União      São bens dos Estados  
      I - os que atualmente lhe pertencem e os que   lhe vierem a ser atribuídos      I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes,   emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as   decorrentes de obras da União  
      II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das   fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de   comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei      II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que   estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios   ou terceiros  
      III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em   terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites   com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham,   bem como os terrenos marginais e as praias fluviais      III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à   União  
      IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com   outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras,   excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas   áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as   referidas no art. 26, II      IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da   União  
      V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona   econômica exclusiva   
  
      VI - o mar territorial   
  
      VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos   
  
      &nbsp;VIII – os potenciais de   energia hidráulica   
  
      IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo   
  
      &nbsp;X - as cavidades naturais   subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos   
  
      XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.   
  

Verificamos, assim, que todos os bens do enunciado se referem aos bens da União. 

Sobre o Distrito Federal,
a) poderá ser dividido em dois  Municípios, caso sua população ultrapasse mais de dez milhões de habitantes.O Distrito Federal, jamais poderá ser dividido em Municípios, tanto é que ele acumula as competências tanto dos Estados como as dos Municípios. Ele é uma mistura de Estado com Município.
b) é regido por decreto legislativo.O Distrito Federal é regido por Lei Orgânica, votada em 2 turnos, com interstício mínimo de 10 dias entre eles e com aprovação de 2/3 da Câmara Legislativa, que é o Poder Legislativo do Distrito Federal. &nbsp;&nbsp;&nbsp; c) poderá ser convertido em Estado, se a Capital do país retornar ao Rio de Janeiro em caso de guerra, conforme expressamente previsto na Constituição Federal.Não há essa previsão. &nbsp; d) é vedada sua divisão em Município.Perfeito. É isso aí.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) será convertido em Estado se sua população ultrapassar trinta milhões de habitantes, conforme expressamente previsto na Constituição Federal.Não há essa previsão. Por favor, não viaje!!!
Tibério, servidor público estável, foi demitido, cujo cargo de diretor foi ocupado por Pilatos, também servidor público estável, que ocupava cargo de auxiliar na mesma repartição pública. A demissão de Tibério foi invalidada por sentença judicial e, conforme previsto na Constituição Federal, por consequência será
a) reintegrado ao cargo de diretor e Pilatos será reconduzido ao seu cargo de origem que se encontra vago, sem direito à indenização.Quando a demissão é anulada por decisão judicial ou por meio de decisão administrativa, o servidor, se estável, será reintegrado com direito a todas as vantagens e seu eventual ocupante, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, posto em disponibilidade ou aproveitado em cargo compatível, sem direito a nenhum tipo de indenização.É o gabarito da questão. Nas outras, o cara viajou legal!!!!&nbsp; b) diretamente conduzido ao cargo de origem de Pilatos, que se encontra vago.
c) posto em disponibilidade porque seu cargo está ocupado por Pilatos e não pode ser rebaixado de função.
d) promovido de cargo à titulo de compensação por ter sido demitido.
e) avaliado previamente por psicólogo, que emitirá laudo sobre os efeitos da demissão e se tem condições ou não de voltar ao trabalho público.

Aos Juízes é vedado o exercício da advocacia no
a) Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por exoneração.
b) Juízo do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por exoneração.
c) Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dez anos do afastamento do cargo por exoneração.
d) Juízo do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria.
e) Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria.
Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária. IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Com isso, o gabarito da questão é a letra a). Muito cuidado com o item III - dedicar-se à atividade político-partidária.&nbsp; Veja que aqui, ele não pode se dedicar à atividade político-partidária e PONTO!!!! Isso é, mesmo que ele esteja licenciado, ele não poderá se dedicar a ela. 
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
a) pela da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, no uso de suas atribuições, visando anular ato coator de seus membros.
b) pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente da República, nos interesses da sociedade brasileira, visando a revogação de ordem de autoridade coatora que tenha violado a Constituição Federal.
c) pelo Presidente do Senado Federal e pelo Procurador Geral da República, no exercício de suas funções, nos interesses da sociedade brasileira, objetivando a revogação de ordem de autoridade coatora em geral.
d) por partido político com representação no Congresso Nacional e também por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.e) pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral.
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacionalb) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Lembrando que o prazo de 1 ano é válido somente para as associações!!!Portanto, o gabarito é letra d). 

A fiscalização do Município será exercida
a) pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
b) pela Assembleia Legislativa do Estado mediante controle externo.
c) pelo Poder Judiciário do Estado, competindo ao juízo local exercer o controle interno.
d) pela Procuradoria Geral da República mediante controle externo.
e) pelo Tribunal de Contas da União mediante controle externo.
Conforme a CF/88, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.Vejam que a melhor opção a ser marcada é a letra a). 
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento
a) das determinações do Presidente da República.
b) de seus pressupostos constitucionais.
c) do parecer do Ministério da Justiça.
d) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
e) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. É vedada a edição de medidas provisórias sobre : a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementaresII – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiroIII – reservada a lei complementarIV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. &nbsp;Não editado o decreto legislativo a que se refere até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. 
Em vista do exposto, a alternativa correta é a letra b).
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Segundo a Constituição Federal, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente,
a) anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com a aplicação da súmula, independentemente do caso, intimando o membro do Ministério Público competente à intervir.
b) manterá o ato administrativo ou a decisão judicial, adequando-os à súmula, que deverá sempre ser aplicada independentemente do caso, face seu poder vinculante.
c) manterá o ato administrativo ou a decisão judicial, adequando-os à súmula, intimando o membro do Ministério Público competente para emitir parecer sobre a melhor adequação da súmula ao caso.
d) manterá o ato administrativo ou a decisão judicial por força do Princípio da Segurança Jurídica, aplicando a sumula em qualquer hipótese, intimando o Advogado Geral da União a intervir independentemente do caso.
e) anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. - Ofício ou provocação- 2/3- reiteradas decisões sobre matéria constitucional- vinculante quando da publicação na imprensa oficialA súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:I - o Presidente da República;II - a Mesa do Senado Federal;III - a Mesa da Câmara dos Deputados;IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República;VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.