Decisão do STF sobre complementação de aposentadoria afeta 6.600 recursos sobrestados no TST
Autor: Elisandra Cortez | Publicado: 2013-02-25T07:39:00-08:00




O
 Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu na quarta-feira (20.02), 
no julgamento do Recurso Extraordinário (RE nº 586.456), que cabe à 
Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência 
complementar privada. Como a matéria teve repercussão geral reconhecida,
 o entendimento passa a valer para todos os processos semelhantes que 
tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário – sobretudo na 
Justiça do Trabalho.&nbsp;

No mesmo julgamento, o STF decidiu também 
modular os efeitos da decisão e definiu que continuam na Justiça do 
Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito proferida 
até ontem. Os demais processos em tramitação que ainda não tenham 
sentença, a partir de agora, deverão ser remetidos à Justiça Comum.No
 Tribunal Superior do Trabalho, 6.660 recursos extraordinários sobre o 
tema se encontram sobrestados na Vice-Presidência, aguardando a decisão 
do STF. Com a decisão e a modulação, esses recursos serão analisados e, 
conforme as peculiaridades, cada um receberá um tipo de encaminhamento.A
 primeira possibilidade diz respeito a processos que não tiveram 
sentença de mérito ainda porque a Justiça do Trabalho, no primeiro ou no
 segundo graus, declarou-se incompetente, e uma das partes recorreu a 
fim de ver reconhecida a competência. Estes casos devem ser remetidos à 
Justiça Comum.Nos recursos em que só se questiona a competência
 já declarada em sentença de mérito pela Justiça do Trabalho, o processo
 deve retornar à Vara do Trabalho para execução. Finalmente, nos casos 
em que, além da competência, o recurso pretende discutir outros temas, a
 Vice-Presidência examinará sua admissibilidade em relação a eles.Leading caseO chamado leading case,
 ou paradigma, julgado pelo STF foi o RE nº 586.453, interposto pela 
Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) contra decisão na qual 
foi condenada a incorporar à complementação de aposentadoria de uma 
ex-funcionária a parcela relativa a participação nos lucros. O caso, 
iniciado na 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE), chegou ao TST como 
agravo de instrumento, ao qual a Segunda Turma negou provimento. A 
Petros interpôs o recurso extraordinário cujo seguimento foi negado pela
 Vice-Presidência do TST. Por meio de outro agravo, a fundação conseguiu
 levar o caso ao STF, onde teve repercussão geral reconhecida.O
 principal argumento da fundação contra a competência da Justiça do 
Trabalho foi o de que a decisão que a reconheceu teria violado os arts. 
114 e 122, § 2º, da Constituição da República. Segundo a Petros, a 
relação entre o fundo fechado de previdência complementar e o 
beneficiário não seria de natureza trabalhista.A relatora do 
RE, Ministra Ellen Gracie (aposentada), acolheu a argumentação da 
fundação quando do início do julgamento, em 2010, e foi seguida pelos 
Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Foi a 
relatora, também, que propôs a modulação, por entender que a remessa à 
primeira instância dos milhares de processos sobre o tema atualmente em 
tramitação acarretariam danos à celeridade e à eficiência processuais, 
"além de um insuportável prejuízo aos interessados".Processo relacionado: AIRR nº 1.240/62.2005.5.20.003Fonte: TST