Qual é a Responsabilidade de um Gerador de resíduos após enviá-los para um Aterro?
Autor: Monitor de Aterros | Publicado: 2010-10-19T10:38:00-07:00

A questão de&nbsp;responsabilidade e co-responsabilidade pelos resíduos&nbsp;após a&nbsp;"destinação final" sempre causa&nbsp; dúvidas aos geradores. 

Isto é bem normal pois, afinal de contas, se&nbsp;houve a&nbsp;destinação final dos resíduos,&nbsp;supostamente, não há mais&nbsp;responsabilidade do gerador e sim do gerenciador, certo?

Na verdade, as coisas não funcionam bem assim.&nbsp;

Se você gerou um resíduo perigoso, você será responsável até que ele não exista mais (esconder debaixo do tapete não significa eliminá-lo, ok?)&nbsp;e,&nbsp;independente das "garantias"&nbsp;que alguma empresa possa dar, a legislação ambiental é bem clara e&nbsp;taxativa&nbsp;quanto a responsabilidade do gerador.

O melhor a fazer&nbsp;é elaborar um contrato bem&nbsp;feito&nbsp;no qual defina claramente&nbsp;os custos de remediação para o Aterro e o prazo indeterminado para a remediação do local. 

O problema é que dificilmente a empresa que gerencía o aterro que você destinou seus resíduos vai existir quando tudo começar vazar e&nbsp;pior de tudo: muitas das empresas que&nbsp;utlilizaram o aterro&nbsp;não existirão quando&nbsp;o solo estiver contaminado&nbsp;deixando o abacaxi&nbsp;de remediar&nbsp;o aterro pra algumas poucas empresas. (vide Petrobrás&nbsp;com o&nbsp;Mantovani)

Sei que esta questão é&nbsp;complexa&nbsp;e por isso, fiz uma pequena coletânea&nbsp;com opiniões&nbsp;de especialistas e de leis braileiras sobre este assunto.
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"A responsabilidade do gerador do resíduo, perdurará, portanto, mesmo após sua disposição final, posto que o destinatário, ao assumir a carga, solidariza-se com o gerador, e assim permanece a responsabilidade deste enquanto possível a identificação do resíduo."&nbsp; Antonio Fernando Pinheiro Pedro -&nbsp;Pinheiro Pedro Advogados.

"Resíduos Industriais – aqueles gerados em indústrias. A responsabilidade pelo manejo e destinação desses resíduos é sempre da empresa geradora. No caso de tratamento ou disposição de alguns resíduos, a empresa escolhida para esse fim também é co-responsável."&nbsp; Instituto Ambiente em Foco
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 

Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

LEI Nº 12493 - 22/01/1999

Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências.

Art. 18. A responsabilidade pela execução de medidas para prevenir e/ou corrigir a poluição e/ou contaminação do meio ambiente decorrente de derramamento, vazamento, lançamento e/ou disposição inadequada de resíduos sólidos é:I - da atividade geradora dos resíduos, quando a poluição e/ou contaminação originar-se ou ocorrer em suas instalações;II - da atividade geradora de resíduos e da atividade transportadora, solidariamente, quando a poluição e/ou contaminação originar-se ou ocorrer durante o transporte;III - da atividade geradora dos resíduos e da atividade executora de acondicionamento, de tratamento e/ou de disposição final dos resíduos, solidariamente, quando a poluição e/ou contaminação ocorrer no local de acondicionamento, de tratamento e/ou de disposição final.
LEI Nº 3007, DE 09 DE JULHO DE 1998.
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E QUEIMA DE RESÍDUOS TÓXICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 2º - Compete ao gerador, bem como aos manipuladores secundários, em qualquer estágio, a responsabilidade pelos resíduos, de modo que sejam processados, transportados e manipulados, em condições que não constituam perigo imediato ou potencial para a saúde humana, ao equilíbrio ecológico das espécies e ao bem estar público, nem causem prejuízos ao meio ambiente.
Art. 4º - Compete ao gerador a responsabilidade pelos resíduos produzidos, compreendendo as etapas de acondicionamento, coleta, armazenamento, tratamento e destinação final.

Art. 5º - A tercerização de serviços de coleta, armazenamento, transporte, tratamento ou destinação final de resíduos não isentam de responsabilidade o gerador pelos danos que vierem a ser causados, bem como não isentam também os responsáveis pelo serviço tercerizado.