A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA ERA DIGITAL: BLOG “POLITICA SECUNDUM IUS” COMO FERRAMENTA DE DIFUSÃO DO PATRIOTISMO E DA CIDADANIA
Autor: Vitor Hugo Fogaça | Publicado: 2010-09-26T11:36:00-07:00

Roteiro de Apresentação do Trabalho no I Simpósio Jurídico dos Campos Gerais.Conceito – Liberdade de Expressão e Comunicação"Nesse sentido, a liberdade de informação compreende a procura, o acesso, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada qual pelos abusos que cometer"."A liberdade de manifestação do pensamento tem seus ônus, tal como o de o manifestante identificar-se, assumir claramente a autoria do produto do pensamento manifestado, para, em sendo o caso, responder por eventuais danos a terceiros. Daí por que a Constituição veda o anonimato". (José Afonso da Silva) "A necessidade da comunicação humana leva o homem a difundir idéias e opiniões, primeiro, de modo direto, mediante a utilização de recursos primários, depois, com o advento gradativo da técnica, por meio de todos os instrumentos adequados à transmissão da mensagem." (Cretella Júnior) Disposições Legais:"Art. 11. A livre comunicação das idéias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei". (Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão)"Artigo XIX. Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras."(Declaração Universal dos Direitos do Homem) "Art. 5ºIV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;XIV - é assegurado a todos o acesso à informação....;Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.§ 1. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5., IV, V, X, XIII e XIV.§ 2. É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística."(Constituição da República Federativa do Brasil)"Art. 1o. É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de Informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer." (Lei 5.250/67 - Regula a liberdade de rnanifestação do pensamento e de informação)Casos de cerceamento da Liberdade de Expressão e Pensamento: - A mais desagradável das lembranças é a de Galileu, que envelheceu na prisão da inquisição por "haver pensado em astronomia diversamente de quanto o teriam os censores franciscanos e dominicanos", divulgando suas conclusões. Dentre os sobreviventes, o caso de Galileu é um dos mais infelizes registros de cerceamento à liberdade de expressão e comunicação da história da humanidade. - Autoridades da China bloquearam o acesso ao site de buscas do Google que funciona a partir de servidores de Hong Kong. Agora, os usuários chineses não conseguem ver o conteúdo censurado. Os computadores do governo da China estão bloqueando o conteúdo ou fazendo uma filtragem de links do http://www.google.com.hk/. (Jornal O Estado de São Paulo)- O Desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), proibiu o jornal O Estado de S. Paulo e o portal Estadão de publicar reportagens que contenham informações da Operação Faktor, mais conhecida como Boi Barrica. O recurso judicial, que pôs o jornal sob censura, foi apresentado pelo empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) - que está no centro de uma crise política no Congresso.(Jornal O Estado de São Paulo)