Autor: Raquel Diegoli | Publicado: 2011-02-07T23:58:00-08:00

ATRASO NO BENEFÍCIO
O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), determinou que o INSS pague multa diária a um segurado porque o órgão atrasou a concessão da aposentadoria conquistada na Justiça. Segundo a decisão, a multa que o segurado receberá por dia corresponde a 3% do valor mensal da aposentadoria. Ou seja, se o atraso for de 30 dias, o aposentado receberá um mês de benefício a mais. O segurado que tem uma sentença na Justiça garantindo a implantação do benefício ou a revisão de seu valor pode recorrer a essa forma de pressão para que a Previdência cumpra a decisão. 
PENSIONISTAS 1
Os pensionistas do INSS podem conseguir um aumento no valor do benefício caso a aposentadoria que gerou a pensão tenha direito a alguma correção. Da mesma forma, quem recebe pensão de um segurado que não estava aposentado na data da morte (chamada de pensão originária) também pode ter direito à correção. Quem recebe a pensão deve saber qual é a origem do benefício. Se a pensão é decorrente de uma aposentadoria, o que vale á a data de concessão do benefício anterior. Um bom exemplo é a revisão dos benefícios por incapacidade, que foi reconhecida pelo INSS no fim do ano passado e já é paga nos postos. 
PENSIONISTAS 2
As pensões pagas pelo INSS decorrentes de aposentadorias que foram concedidas entre janeiro de 1992 e dezembro de 1996 podem ter um aumento de até 7,14% na Justiça. O reajuste só será concedido se o aposentado tiver estado empregado entre 1991 e 1993. Isso porque, nesse período, foram descontadas contribuições previdenciárias sobre o 13º salário, e essa grana não foi considerada pelo INSS no cálculo. Na época, ainda não havia a regra que destina a contribuição sobre o abono de Natal ao pagamento do 13º salário dos aposentados. 
BENEFÍCIOS ANOS 80
Com uma série de mudanças nas regras do INSS e altos níveis de inflação, a década de 80 acabou gerando diversas discussões na Justiça. Por esse motivo, quem se aposentou nesses anos pode ter direito a uma revisão. São oito as correções garantidas para quem se aposentou nesta década. Foi nessa época, por exemplo, que ocorreu o chamado buraco negro, período em que o INSS não aplicou corretamente a correção inflacionária sobre as contribuições, o que acabou reduzindo o valor do benefício. 
MINISTÉRIO PÚBLICO
As ações do Ministério Público de Santa Catarina contra sonegação somaram um volume recorde de R$ 227 milhões em 2010. Do montante, 12% (R$ 28 milhões) já foram recuperados. Outros R$ 55 milhões foram negociados pelos devedores para pagamento de forma parcelada. Em quatro anos, as ações criminais do MP em Santa Catarina apuraram R$ 617 milhões de impostos devidos ao Estado, a maior parte em ICMS. O volume de 2010 foi o maior do período. 
MUDANÇA DE HÁBITO
Renegociação não é um bicho de sete cabeças. Quem tem dinheiro a receber está aberto a esta possibilidade. E quem pode dar uma boa ajuda neste processo é a Câmara de Mediação e Arbitragem de Brusque, através da mediação e arbitragem, principalmente para intermediar as negociações. Mas, sair do superendividamento não é só renegociação. Exige uma profunda mudança nos hábitos de consumo e uma revisão nos gastos. É preciso planejamento e viver com bem menos do que se gasta. 
ZONA AZUL
A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu por unanimidade que o furto de veículo em estacionamento público pago, tipo Zona Azul, não gera direito à indenização. Em 2004 o mesmo tribunal, julgando um caso de Joinville, condenou a empresa operadora do estacionamento a indenizar um usuário que teve seu carro furtado, de lá para cá o entendimento mudou, inclusive em julgamentos posteriores no próprio Tribunal de Justiça. No recém caso julgado, um motorista teve seu veículo roubado em Navegantes. A jurisprudência estadual parece consolidada que não há direito à indenização. 
GÁS NATURAL VEICULAR
Em todo o Estado, oficinas mecânicas que instalam kit de gás natural veicular têm conseguido na Justiça a suspensão de uma exigência que encarece a custo do serviço. É que para o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Santa Catarina (Crea/SC), a instalação do kit exige a contratação de engenheiro mecânico e o registro da entidade. Quem não cumprir, está sujeito à multa de mais de R$ 4 mil. A suspensão da multa vem por mandado de segurança e já há decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) considerando a exigência do Crea/SC ilegal. 
CONVÊNIO MÉDICO
Um convênio médico deverá reembolsar uma beneficiária de todos os gastos relativos à gravidez e ao parto. Para a Justiça, os valores devem ser pagos porque não há exclusão prevista desses procedimentos no contrato.