Lei 5.303 que autoriza o Ensino Religioso nas Escolas Municipais do Rio de Janeiro
Autor: Sammy | Publicado: 2012-01-18T16:30:00-08:00

Veja, abaixo, na íntegra a Lei 5.303, que autoriza o Ensino Religioso nas Escolas públicas municipais do Rio de Janeiro. &nbsp;&nbsp;Senhor Presidente,&nbsp;
&nbsp;&nbsp;Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei n.º 862-A, de 2011, de autoria do Poder Executivo, que “Cria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor de Ensino Religioso e dá outras providências”.&nbsp; 
&nbsp;Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.&nbsp; 
&nbsp;EDUARDO PAES&nbsp; 

&nbsp;Ao&nbsp; 
&nbsp;Exmo. Sr.&nbsp; 

&nbsp;Vereador JORGE FELIPPE&nbsp; 
&nbsp;Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro&nbsp; 


&nbsp;&nbsp; 

LEI N.º 5.303 DE 19 DE OUTUBRO 2011.&nbsp; 
&nbsp;Cria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor de Ensino Religioso e dá outras providências.&nbsp; 
&nbsp;Autor: Poder Executivo&nbsp; 

&nbsp; O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp; 


&nbsp;Art. 1º Fica criada no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor de Ensino Religioso, para atuação exclusiva no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SME.&nbsp; 
&nbsp;Parágrafo único. A composição numérica de cargos da categoria funcional criada por esta Lei corresponde a seiscentas vagas para Professor de Ensino Religioso.&nbsp; 


&nbsp;Art. 2º O ingresso no cargo de Professor de Ensino Religioso dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, para atuação na rede Municipal de Ensino.&nbsp; 
&nbsp;Parágrafo único. Constará do edital do concurso público que os professores admitidos para ministrar a disciplina de Ensino Religioso deverão ser aproveitados para outras disciplinas compatíveis com a formação, quando não houver, justificadamente, turmas específicas para esta disciplina.&nbsp; 

&nbsp;Art. 3º As atribuições e especificações essenciais correspondentes à categoria funcional de Professor de Ensino Religioso encontram-se relacionadas no Anexo I desta Lei.&nbsp; 


&nbsp;Art. 4º Os professores de ensino religioso deverão ser credenciados pela Autoridade Religiosa competente, que exigirá deles formação religiosa obtida em instituição por ela mantida ou reconhecida.&nbsp; 

&nbsp;Art. 5º A implantação do ensino religioso, de caráter plural e de matrícula facultativa, priorizará inicialmente as escolas de ensino de turno integral.&nbsp; 

&nbsp;Art. 6º A categoria funcional de Professor de Ensino Religioso estruturar-se-á nos padrões de escalonamento e de vencimento-base constantes do Anexo II desta Lei.&nbsp; 
&nbsp; Parágrafo único. Os valores de vencimento-base constantes do Anexo II desta Lei referem-se ao mês de março de 2011 e estarão sujeitos aos reajustes gerais aplicáveis aos servidores municipais após aquela data.&nbsp; 

&nbsp;Art. 7º Fica obrigada a Secretaria Municipal de Educação-SME afixar, nas escolas municipais onde será implantado o ensino religioso, em locais de fácil e clara visualização, cartazes de tamanho mínimo no padrão A3 contendo a seguinte informação: Aos Senhores Pais ou Responsáveis, a Disciplina Ensino Religioso é de matrícula facultativa, conforme o §1º do art. 210 da Constituição Federal.&nbsp; 

&nbsp;Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os procedimentos que se façam necessários em complemento à matéria de que trata esta Lei.&nbsp; 

&nbsp;Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.&nbsp; 

&nbsp;Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp; 

&nbsp;EDUARDO PAES&nbsp; &nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;ANEXO I&nbsp;

&nbsp;CATEGORIA FUNCIONAL&nbsp;
&nbsp; PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO&nbsp; 


&nbsp;HABILITAÇÃO MÍNIMA&nbsp; 
&nbsp;Nível Superior com Licenciatura Plena.&nbsp; 


&nbsp;CARGA HORÁRIA&nbsp; 

Dezesseis horas semanais.&nbsp; 


&nbsp; ÁREA DE ATUAÇÃO&nbsp; 
&nbsp;Unidades Escolares de Ensino Fundamental da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino.&nbsp; 


&nbsp;DESCRIÇÃO SUMÁRIA&nbsp; 

Planejar, executar e avaliar, junto com os demais profissionais docentes e equipe técnico-pedagógica, as atividades do ensino religioso na aquisição de competências que favoreçam uma convivência fraterna e harmoniosa não só na escola como nos diferentes espaços sociais, preparando o aluno para a aceitação da diversidade e para o conhecimento da idéia de transcendência a partir de sua tradição religiosa.&nbsp; 


RESPONSABILIDADES GENÉRICAS&nbsp;
&nbsp;· manter-se atualizado em relação aos conhecimentos inerentes à sua especialidade docente;&nbsp; 

&nbsp;· responsabilizar-se pelo planejamento, requisição e manutenção do suprimento necessário à realização das atividades pedagógicas;&nbsp; 

&nbsp;· inteirar-se do Conteúdo Programático do Ensino Religioso a partir das orientações emanadas da respectiva autoridade religiosa;&nbsp; 

&nbsp;· manter um comportamento idôneo e coerente com os valores preconizados pelo ensino religioso;&nbsp; 

&nbsp;· participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar;&nbsp; 
&nbsp; 
&nbsp;· cumprir as orientações emanadas da direção do estabelecimento escolar e dos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação;&nbsp; &nbsp;· exercer a docência, de acordo com sua especialidade, direcionada a alunos dos anos iniciais e finais do ensino fundamental.&nbsp; 

&nbsp; 

&nbsp;ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS&nbsp; 

&nbsp;· interagir com os demais profissionais da unidade escolar para a construção coletiva do projeto político-pedagógico, garantindo a inserção dos valores morais, éticos e espirituais em todas as ações e espaços de convivência;&nbsp; &nbsp;· demonstrar interesse e comprometimento com sua formação continuada;&nbsp; &nbsp;· promover o reconhecimento e respeito dos valores éticos inerentes a todas as manifestações religiosas;&nbsp; 

&nbsp;· propiciar momentos de interação entre as diferentes matrizes religiosas trabalhadas na unidade escolar, visando a valorização e a visibilidade das diferentes práticas religiosas;&nbsp; 

&nbsp;· contribuir para a formação de um aluno crítico, solidário, competente, autônomo, e protagonista da construção de uma cultura de paz.&nbsp;