Congresso derruba veto e Estado fica sem royalties
Autor: Dr. Taylor Jasmim Junior | Publicado: 2013-03-07T04:33:00-08:00


O Congresso impôs na noite desta terça-feira (06) uma derrota histórica ao Espírito Santo. Numa sessão tumultuada e com protestos ignorados, o plenário derrubou os vetos da presidente Dilma Rousseff (PT) à nova lei que redivide o dinheiro do petróleo em áreas já licitadas e provoca perdas bilionárias aos Estados produtores de petróleo e gás, sobretudo Espírito Santo e Rio de Janeiro. Hoje uma nova batalha se inicia, desta vez na Justiça, com uma série de ações das bancadas capixaba e fluminense pedindo a anulação da sessão conjunta desta quarta.




&nbsp;Espírito Santo e Rio foram tratorados em tumultuada sessão do Congresso




A apuração seguiu madrugada adentro e o placar só deve ser conhecido nesta quinta-feira, embora não haja dúvidas sobre o tombamento dos vetos. Apesar de suas questões regimentais terem adiado a sessão por quase uma hora, fracassaram todas as tentativas de parlamentares do Rio e do Espírito Santo de impedir a sessão.&nbsp;




O presidente do Congresso e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), usou a conhecida sagacidade e a experiência para rejeitar todas as questões de ordem. O clima ficou tão acirrado que parte das bancadas dos dois Estados deixou o plenário para não legitimar a “farsa” e também não fizeram a votação nas cédulas. Os senadores Ricardo Ferraço (PMDB) e Magno Malta (PR) também tiveram seus pedidos de cancelamento da sessão negados.&nbsp;






A sessão foi marcada por muita confusão, gritos e até plaquetas e camisas hasteadas por representantes de Estados não produtores. Renan cortou microfones do plenário, bateu-boca por causa disso com o deputado Antony Garotinho (PR-RJ, que lhe tomou o microfone) e, em menos de uma hora, já havia encerrado a fase de questionamentos dos oradores e partido para a ordem do dia. “É uma tratorada”, reclamavam deputados no plenário. O presidente foi chamado de “arbitrário e ditador”, mas, ante as provocações levantadas, disse que pautou o tema por decisão dele próprio, reiterando que havia publicado na internet, no prazo e na íntegra, todos os avulsos da lei vetada.&nbsp;




Renan ainda rebateu todos os questionamentos, entre os quais a exigência de haver comissão mista e parecer publicado sobre cada um dos vetos e apontaram outras ilegalidades, inclusive a invalidade do regime de urgência para a matéria aprovada em 2012. Ele também ignorou negou pedido de Garotinho para tentar inverter a pauta, votando primeiro o orçamento. Argumentou que os vetos trancam a pauta do Congresso. O alagoano também se recusou a pôr em votação o pedido de adiamento da pauta feito por Molon. Ele, porém, atendeu um requerimento para acabar logo com a discussão da matéria.&nbsp;








No meio da batalha campal, capixabas e fluminenses deixaram o plenário. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) anunciou que entrará hoje com vários mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal, pois as ilegalidades foram flagrantes, aponta: “Renan não atendeu questões de ordem corretas, não publicou avulsos e nos botou para fora. Tenho certeza que vamos derrubar esta sessão no STF, pelos seus vícios. Renan rasgou o regimento e a Constituição”.



As duas bancadas ainda devem ajuizar um mandado de segurança coletivo, usando todas as ações de Renan consignadas em ata, uma delas a de impedir a manifestação dos oradores por 20 minutos. Alessandro Molon (PT-RJ) entrará com várias ações, assim como o governo do Rio.&nbsp; Ainda ontem, Lindbergh e Ricardo Ferraço (PMDB) entraram com mandados, mas o relator, ministro Luiz Fux, decidiu não deliberar antes da votação do Congresso. Ferraço era outro a lamentar: “É a primeira vez que vejo um veto presidencial não ser defendido pelos líderes do governo”.



“Renan infringiu nosso direito de questionamento. A sessão e ele não têm legitimidade”, disse o deputado Lelo Coimbra (PSDB). Seus colegas Rose de Freitas (PMDB), Paulo Foletto (PSB), Iriny Lopes (PT) e César Colnago (PSDB) pensam o mesmo. “Está tudo eivado de inconstitucionalidades”, frisou Rose. “Não vamos legitimar esse ato de rasgar a Constituição e ferir direitos adquiridos”, pontuou Iriny. “Foi despudorado. O congesso virou terra de foras-da-lei”, discursou Colnago.



Para Magno Malta, toda a votação é&nbsp; juridicamente inviável. “É ação politiqueira, feita na marra para agradar eleitor. Romperam com tudo e vão perder no STF”. Molon também alertou para os riscos jurídicos: “A votação é um atropelo. É vitória de Pirro. Ganham hoje e perderão amanhã. O Supremo não vai se omitir, e se fizer isso é porque não há mais segurança jurídica no país”. A Confederação Nacional dos Municípios, que patrocina a causa, distribuiu uma planilha com ganhos futuros para seduzir parlamentares.


Dilma terá 48h para sancionar


Após a publicação no Diário Oficial da lei com vetos tombados, a presidente Dilma Rousseff terá 48 horas para sancionar o texto. Ela não terá, neste caso, a prerrogativa de veto, já exercida na mesma lei em dezembro. Se a presidente não se manifestar nesse prazo, cabe ao presidente do Senado, Renan Calheiros, o poder de sancionar a lei.



Esse é o preceito constitucional explicado ontem pelo procurador chefe da procuradoria de Petróleo do governo do Estado, Gustavo Holliday, presente no Congresso. Há uma expectativa de que Dilma se omita, até para manter coerência na sua posição contra quebra de contratos, restando a Renan sancionar a nova legislação.



Algum prazo para a vigência da lei Vital do Rêgo pode dar fôlego aos Estados e municípios produtores de petróleo e gás. Segundo Gustavo, a nova legislação, inclusive o procedimento de repasses das receitas, precisa ser regulamentada por meio de decreto do Executivo federal, e não há prazo específico para a publicação desse decreto.



Assim como os governos de São Paulo e do Rio, o Espírito Santo já vai entrar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal. Toda a minuta do recurso já está pronta, e a Adin vai conter pedido de liminar para suspender imediatamente os efeitos da lei até decisão de mérito da Corte. Na última segunda-feira, o procurador-geral do Estado, Rodrigo Júdice, articulou com a procuradoria do Rio os detalhes das ações, que são semelhantes.