Responsabilidade civil dos transportadores e a jurisprudência do STJ
Autor: Adriano Godinho | Publicado: 2012-03-30T10:17:00-03:00

O portal do Superior Tribunal de Justiça divulgou nota em que diversos julgados sobre a responsabilidade civil dos transportadores foram destacados. Segue a transcrição dos sete casos selecionados e, abaixo, faremos os comentários (fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&amp;tmp.texto=103275).Garoto de 11 anos morre vítima de bala perdida durante assalto a cobrador de ônibus; passageiro sofre atropelamento fatal após descer de veículo em movimento para fugir de assalto; estudante fica cego de um olho após lesão decorrente de objeto arremessado para dentro de coletivo; grávida fica paraplégica após levar tiro em ônibus; motorista que andava armado é assassinado ao reagir a assalto; PM fardado leva tiro durante assalto e não pode mais trabalhar. De quem é a culpa?São muitas e variadas as questões sobre responsabilidade civil que chegam ao Superior Tribunal de Justiça, unificador da legislação infraconstitucional. Entre elas, está a discussão sobre a responsabilidade de empresas de transportes coletivos, cuja função é levar o passageiro, incólume, de um lugar para outro, por crimes ocorridos durante o trajeto. Afinal, a empresa também é vítima e se defende, alegando, geralmente, caso fortuito ou força maior.1 - Em 1994, o hoje aposentado ministro Torreão Braz, relatou o REsp 50.129, no qual votou pela concessão de indenização por causa de morte durante assalto num vagão de trem da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). Na ocasião, ele lembrou que o caso fortuito ou a força maior caracterizam-se pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento. “No Brasil contemporâneo, o assalto à mão armada nos meios de transporte de cargas e passageiros deixou de revestir esse atributo, tal a habitualidade de sua ocorrência, não sendo lícito invocá-lo como causa de exclusão da responsabilidade do transportador”, afirmou.2 - No caso do garoto vítima de bala perdida, a empresa foi condenada, inicialmente, a pagar à mãe indenização por danos morais e um salário e meio por mês até a data em que o filho completaria 25 anos. O Tribunal de Justiça manteve a responsabilidade da empresa, mas retirou a obrigação do valor mensal, pois não teria se comprovado o dano material. Ao examinar o caso, em 1998, o STJ manteve a decisão, reconhecendo a responsabilidade da empresa na morte do menor. “Não vulnera a lei a decisão que impõe à empresa a prova da excludente da responsabilidade pela morte de um passageiro”, afirmou o relator, ministro Ruy Rosado de Aguiar, também aposentado. Na ocasião, o relator transcreveu trecho do voto do desembargador Cláudio Vianna Lima, do Rio de Janeiro, sobre o caso. “Elas (as concessionárias de transportes) podem exigir do concedente tarifas mais adequadas e acobertar-se dos riscos mediante contratos de seguro, a exemplo do que acontece nos países desenvolvidos”, disse o desembargador no voto. “O que não se concebe é que famílias inteiras, geralmente de parcos ou de nenhum recurso (o usuário de tais serviços pertence às classes mais humildes) fiquem desamparadas, relegadas à miséria, por decorrência de uma exegese fossilizada da lei que remonta ao começo do século”, completou. (Resp 175.794).3 - Durante assalto à mão armada em ônibus, passageiros pediram para que o motorista abrisse as portas. Um deles saltou com o veículo em movimento, foi atingido pelas rodas traseiras e morreu. Os pais entraram na Justiça. Condenada, a empresa alegou, em recurso especial, que a morte decorreu do assalto, causado por terceiro, o que é excludente de responsabilidade da empresa transportadora.Apesar de a Segunda Seção já ter firmado jurisprudência reconhecendo o argumento da empresa de que o assalto à mão armada dentro de coletivo constitui força maior a afastar a responsabilidade da transportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro, o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do caso, deu apenas parcial provimento ao recurso especial. Segundo entendeu, houve precipitação do rapaz, até compreensível nas circunstâncias. “Mas houve um outro ingrediente, e este atribuído à empresa: é que o motorista do coletivo, imprudentemente, abriu as portas para que os passageiros saltassem”, ressaltou. “Não importa se o fez para ajudar ou não. Relevante é que, ao fazê-lo, em situação de evidente perigo para aqueles que se atirassem na via pública com o ônibus em movimento, assumiu o ônus das consequências, e, por via reflexa, a empresa recorrente da qual era preposto”, concluiu o ministro. A decisão foi pelo caso fortuito em relação ao assalto, mas culpa concorrente, devendo ser abatido 50% do valor devido pela empresa. (Resp 294.610)4 - E o estudante do Rio Grande do Sul, que perdeu um olho, atingido por objeto atirado pela janela? Caso fortuito? A Terceira Turma aplicou a jurisprudência firmada. “A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova de ocorrência de fato de terceiro, comprovadas a atenção e cautela a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte”, afirmou o ministro Castro Filho, em 2003. Sem responsabilização da empresa, sem indenização para o estudante. “O arremesso de objeto, de fora para dentro do veículo, não guarda conexidade com a atividade normal do transportador. Sendo ato de terceiro, não há responsabilidade do transportador pelo dano causado ao passageiro por causa de objeto atirado pela janela”, acrescentou o ministro. (Resp 231.137)5 - A grávida, atingida por um tiro durante tentativa de assalto ao ônibus em que estava, teve paraplegia permanente dos membros inferiores, impedindo-a totalmente de exercer atividade remunerada, necessitando de ajuda de terceiros até para os atos mais corriqueiros da vida cotidiana. Ela conseguiu indenização da empresa.A sentença reconheceu que a empresa possui o dever legal e contratual, como transportador, de conduzir o passageiro são e salvo a seu destino. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A empresa recorreu, mas a Quarta Turma, por maioria, manteve a decisão de indenizar. “Por não ser mais ocorrência surpreendente, alcançando, inclusive, certo nível de previsibilidade em determinadas circunstâncias, as empresas que cuidam desse tipo de transporte deveriam melhor se precatar, a fim de oferecer maior garantia e incolumidade aos passageiros”, afirmou o ministro Cesar Asfor Rocha, que divergiu do relator e teve a tese seguida pelos demais membros da Turma.No julgamento, o ministro Ruy Rosado de Aguiar acrescentou: “A existência de dinheiro no caixa do cobrador é um atrativo, muitas vezes, para a prática do delito. Por isso, em outros países, já não se usa moeda para pagamento de transporte coletivo. Então, se a empresa não demonstrou que tomou as providências necessárias para evitar ou pelo menos diminuir o risco, que existe, penso que ela responde.” (Resp 232.649)6 - A família entrou na Justiça pedindo indenização pela morte do esposo e pai, um motorista de ônibus. Ele estava armado, e ao tentar evitar o roubo do cobrador e de passageiros, foi baleado pelos ladrões e acabou morrendo. O Tribunal de Justiça, por maioria, não responsabilizou a empresa. “Na ação de indenização, fundada em responsabilidade civil, promovida por vítima de acidente do trabalho ou por seus herdeiros, cumpre-lhes comprovar o dolo ou a culpa da empresa concessionária de transporte coletivo, expresso em ato positivo ou omissivo de seu preposto”, diz um trecho da decisão.No julgamento do recurso especial no STJ, o ministro Aldir Passarinho Junior fixou indenização para a viúva e filho, com pensão mensal e ressarcimento por dano moral de 50 mil para cada um. “Configurada situação em que a empresa, por omissão, permitiu que motorista seu andasse armado ao conduzir coletivo, bem como deixou de treiná-lo adequadamente para que não reagisse a assalto no ônibus, que terminou por lhe ceifar a vida, não se caracteriza, em tais circunstâncias, força maior a afastar a responsabilidade civil da empresa pela morte de seu empregado”, afirmou o relator. Aldir Passarinho Junior lembrou, ainda, que a morte ocorreu no exercício do contrato de trabalho, que o obrigava a trafegar por locais perigosos, expondo-se a risco que deve ser assumido pela empregadora, pois é inerente à atividade comercial que explora com intuito de lucro (Resp 437.328).7 - Ao examinar o recurso especial de policial militar que ficou inválido após levar tiro no pescoço durante assalto a ônibus, a Terceira Turma lembrou, inicialmente, que a empresa só responde pelos danos resultantes de fatos conexos com o serviço que presta, conforme jurisprudência fixada pela Segunda Seção. “A Turma deve decidir à base do que aconteceu: a parada irregular, contra a lei, que resultou na invalidez de um dos passageiros”, afirmou o agora presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, ao votar quando era membro da Turma. O então ministro Carlos Alberto Direito, já falecido, concordou com o relator. Ele afirmou que tal circunstância retira a substância dos precedentes sobre a exclusão do fato de terceiro para a configuração da responsabilidade. “Fica evidente que a empresa agiu com culpa ao parar em lugar não devido e, particularmente, em lugar sabidamente perigoso”, acrescentou. Foi dito, ainda, que ele foi baleado apenas porque estava fardado.A indenização foi, então, determinada pelo relator, nos seguintes termos: “a pensão mensal é devida pela diferença entre o que o autor recebe do Estado como inativo e o que receberia no posto imediatamente superior ao de cabo, a partir do momento em que colegas seus, nas mesmas condições de tempo na carreira, teriam acesso a essa graduação”. A empresa foi condenada a pagar também 30 mil reais por dano moral e 30 mil por danos estéticos. (Resp 200.808)Comentamos: todos os sete casos decididos pelo STJ apresentam, como denominador comum, a análise da eventual responsabilidade civil dos transportadores por danos causados aos seus passageiros, especialmente em decorrência de assaltos e do lançamento de objetos, provenientes de fora e arremessados ou disparados em direção ao interior dos veículos.As decisões transcritas foram proferidas em épocas diferentes. Para investigá-las em conjunto, tomando-se por base as regras atualmente em vigor no ordenamento brasileiro, é necessário, em primeiro lugar, apontar os dispositivos do Código Civil que regem o tema. São, essencialmente, os seguintes:Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.Parágrafo único. Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá eqüitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.Do cotejo de todas as disposições transcritas, vê-se que a lei consagrou, em relação aos transportadores, a responsabilidade civil de natureza objetiva, isto é, a ser apurada independentemente de culpa ou dolo. Isso significa que todos os danos que decorram da atividade do transporte devem, em princípio, ser reparados, salvo se o transportador for capaz de demonstrar algum elemento que venha a romper o nexo de causalidade que uniria sua conduta aos danos.Cabe lembrar, ainda, que em se tratando de transportes coletivos, operados por concessão pública, caberá invocar o disposto no art. 43 do Código Civil, que, ao consagrar a mesma regra contida no art. 37, § 6º da Constituição da República, impõe a responsabilidade civil dos entes públicos por atos dos seus agentes que venham a causar danos a terceiros.Qualquer que seja a hipótese, contudo, a solução passará pelas mesmas premissas: a responsabilidade civil do transportador, seja ele ente público ou instituição privada, é objetiva, seja pela incidência dos citados dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aludidos, seja pela observância dos termos do Código de Defesa do Consumidor, ou mesmo diante do preceito contido no parágrafo único do art. 927 do Código Civil: por ser o transporte uma atividade de risco para os direitos de outrem, a responsabilidade por danos será apurada independentemente da verificação de culpa.Muito se discute acerca das circunstâncias que podem atenuar – ou mesmo exnonerar – a responsabilidade dos transportadores. O entendimento prevalecente é o de que nem a Constituição da República e tampouco o Código Civil abraçaram, neste domínio, a teoria do risco integral, que determinaria uma responsabilidade irrestrita e inafastável do transportador por quaisquer danos advindos da atividade do transporte.Sendo assim, há que admitir a existência de determinadas circunstâncias excludentes de responsabilidade, mencionadas, a propósito, nos preceitos do Código Civil já transcritos: o caso fortuito e a força maior, a culpa exclusiva da vítima e o ato de terceiro. Cumpre investigá-las em apartado.a) Em primeiro lugar, refira-se ao caso fortuito e à força maior. Malgrado sejam expressões corriqueiramente tomadas como sinônimas – e o próprio art. 393, parágrafo único, do Código Civil as trata conjuntamente –, é possível estabelecer um critério para distingui-las: enquanto o fortuito consiste num evento imprevisível, a força maior se caracteriza pela presença de um fato invencível, isto é, inevitável, ainda que previsível. Os efeitos, contudo, são os mesmos: no âmbito da responsabilidade civil, fortuito e força maior atuam como excludentes de responsabilidade, posto serem capazes de romper o nexo de causalidade porventura existente entre a conduta do agente (aqui, o transportador) e o dano experimentado pela vítima.O fortuito e a força maior são eventos extraordinários, ora imprevisíveis ora invencíveis, e demandam efetiva comprovação, por parte do transportador, de que não havia meios de evitar os danos ocorridos. Em diversas ocasiões, o próprio STJ decidiu que assaltos à mão armada, a depender das circunstâncias, podem caracterizar força maior, a elidir a responsabilidade do transportador. A título de exemplo, pode-se citar as decisões proferidas nos seguintes processos: AgRg n. 866.619-TO; Resp 215.618; Resp 783.743; entre outros.No entanto, somente se reconhece a presença de fortuito ou de força maior quando o evento, por ser imprevisível ou invencível, é totalmente alheio ou estranho ao contrato de transporte, não podendo o transportador evitar suas consequências.Assim, normalmente caberá analisar, diante das circunstâncias do caso concreto, se seria razoável supor que os danos efetivamente derivam de evento imprevisível ou inevitável. Há, como se constata dos precedentes citados, uma nítida tendência rumo ao reconhecimento de que os assaltos cometidos nos veículos que servem para o transporte de passageiros não podem, em qualquer circunstância, ser considerados imprevisíveis, eis que diversas estatísticas demonstram que tais acontecimentos são corriqueiros, sobretudo em determinados locais e horários. Cabe às empresas de transporte, assim, adotar as devidas precauções, porque tais ilícitos consistem, na realidade, em elementos que integram o risco próprio da atividade de transporte.b) Outro fator excludente de responsabilidade é a culpa exclusiva da vítima. Embora a responsabilidade dos transportadores por danos provocados aos seus passageiros ou mesmo a terceiros seja objetiva, daí não decorre que serão eles, em todo e qualquer caso, responsáveis pela reparação dos danos. Se for possível demonstrar que o evento danoso se deu em função de um comportamento da própria vítima do acidente, para o qual a conduta do transportador não concorreu, caberá reconhecer que o dano é originado não do fato do transporte, mas de atos praticados pela própria pessoa transportada.Se o acidente é fruto do comportamento pouco ou nada zeloso da própria vítima, conclui-se que foi a sua conduta que ocasionou o acidente, livrando-se o transportador, portanto, da responsabilidade de responder pelos danos.Curiosamente, no terceiro precedente relatado pelo STJ, houve a responsabilização da empresa de transporte, porque se reconheceu que a conduta do motorista, ao abrir as portas do veículo para tentar salvar os passageiros, ao menos concorreu com a culpa da vítima dos danos. Ali, embora se tenha admitido que o assalto poderia ser equiparado a um evento fortuito – o que é passível de controvérsia, como se viu –, consagrou-se a tese da culpa concorrente, que, nos termos do art. 945 do Código Civil, permite um fracionamento da responsabilidade, arcando cada agente com parcela equivalente ao seu grau de culpa para a ocorrência dos danos.c) Finalmente, o transportador poderá, para tentar se furtar à reparação dos danos, argumentar que a sua origem repousa numa conduta de terceiro, alheia ao fato do transporte.Ocorre que o tratamento conferido pelo Código Civil à matéria revela extrema rigidez: consoante o teor do art. 735, nem mesmo a culpa de terceiro seria capaz de exonerar a responsabilidade do transportador.Assim, em tese, a simples demonstração de que o passageiro foi atingido por terceiro – por ter sido vítima de objeto arremessado do exterior do veículo – não seria capaz de elidir a responsabilidade da empresa, a quem restaria apenas o exercício do direito de regresso, depois de indenizada a vítima. Contudo, como tem entendido a melhor doutrina, acompanhada por maciça jurisprudência, há situações em que o fato de terceiro, desde que totalmente alheio ao transporte, pode ser equiparado ao fortuito ou à força maior, incidindo, portanto, o art. 734 do Código Civil, que libertaria a empresa do dever de indenizar.Nos casos em que se puder provar que os danos sofridos pelos passageiros decorre exclusivamente de ato de terceiro, haverá a ruptura do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano, estabelecendo-se o liame de causa e consequência em relação apenas ao comportamento do próprio terceiro, que terá sido o único responsável pelas lesões sofridas pelo passageiro.Em suma, não se pode dizer que qualquer destas questões esteja isenta de controvérsia; ao revés, ainda é palpitante a jurisprudência acerca de cada um deles, e não raro decisões conflitantes são proferidas nos tribunais brasileiros. Nem mesmo no STJ, como se vê, a matéria é pacífica. Apesar de certa oscilação, os precedentes citados, acompanhados de um correto entendimento sobre o papel das excludentes de responsabilidade, poderá contribuir para encontrar as soluções ideiais neste âmbito.