OS SISTEMAS JUDICIAIS DO CANADÁ E DE ONTÁRIO - THE CANADIAN AND ONTARIO'S JUDICIAL SYSTEMS
Autor: PAULO HENRIQUE CONTI | Publicado: 2010-09-10T20:38:00-07:00

Dennis O’Connor - Associate Chief Justice of Ontario
O sistema legal canadense foi instituído pela Constituição escrita de 1867, onde foram definidas as esferas do Poder Legislativo, em um sistema de monarquia constitucional e de governo parlamentarista, comandado por um Primeiro Ministro.
O ano de 1982 foi um ano decisivo para o Direito Constitucional canadense, quando foi promulgado o Constitutional Act, integrado como parte da Constituição do Canadá, por iniciativa do Primeiro Ministro Pierre Trudeau e assinado pela Rainha da Inglaterra. Este ato legislativo, de força constitucional, contém a Carta Canadense de Direitos e Liberdades (Canadian Charter of Rights and Freedoms), em suas primeiras trinta e cinco seções, estabelecendo princípios e garantias para todos os que vivem no Canadá em questões da vida civil e questões criminais, o que eles chamam de Bill of Rigths.
A aplicação dessas fontes constitucionais pode ser efetuada por todos os juízes canadenses, em um sistema de controle difuso de constitucionalidade. Não existe uma corte exclusivamente constitucional. O sistema judiciário é estabelecido segundo os padrões da common law inglesa e funciona em três níveis de julgamento: tribunais locais de julgamento (trial courts), tribunais de apelação (appeal courts) em cada província e o Supremo Tribunal do Canadá (Supreme Court of Canada).
Há uma estrutura judicial federal, constituída por três órgãos:
a) a Supreme Court of Canada, formada por nove ministros;
b) a Federal Court of Canadá, que atua com uma divisão de julgamentos e outra de apelações, sendo vinte juízes de primeiro grau e onze&nbsp;de segundo grau. Essa corte federal tem competência para julgar os processos contra a Coroa e seus membros, os relacionados às Forças Armadas Canadenses no exterior e os conflitos entre as províncias, bem como para rever decisões de conselhos federais (boards) e processos em matéria de direitos autorais, marcas e patentes de invenção, além de competência residual sobre outras matérias não designadas especificamente para qualquer outra corte;
c) a Tax Court of Canada.
Há também uma estrutura judicial estadual, de duplo grau, formada por órgão cujos nomes variam conforme a província em que localizadas. São cortes provinciais e superioras de primeiro grau e cortes de apelação.
Apenas os juízes provinciais de primeiro grau são nomeados pelo governo da província. Os juízes federais e os juízes das cortes superioras e de apelações estaduais são nomeados pelo governo federal, após um comitê analiser as&nbsp;indicações efetuadas pela Ministra da Justiça, que também ocupa o cargo de Procuradora Geral (Attorney General of Canadá).
Para tornar-se juiz, o advogado com mais de dez anos de experiência deve informar seu interesse, candidatando-se à vaga. Para tornar-se juiz de uma corte superior ou de uma corte&nbsp;de apelações, o advogado também tem que ter praticado por pelo menos dez anos a função de professor de direito. Não há progressão na carreira. A nomeação é para o cargo específico. Há obrigação de ser bilíngue, pois os processos podem tramitar em inglês ou francês. Os processos são iniciados em inglês, mas qualquer das partes pode solicitar que seu processo tramite em francês.
Há, ainda, vários órgãos administrativos de julgamento sobre matérias especiais, chamados quasi-judicial tribunals, ou boards, como o Canadian International Trade Tribunal, o Canadian Artists and Producers Professional Relations Tribunal, o&nbsp;Canadian Human Rights Tribunal, o Canada Pension Plan Pension Appeals Board, sendo que alguns deles são de amplitude estadual, como o Ontario Labour Relations Board (OLRB), que soluciona os conflitos decorrentes do trabalho.
Tratam-se de órgãos governamentais autônomos que funcionam como agências reguladoras, mas com poderes para julgar conflitos e proferir condenações. Seus membros não são juízes e são designados para mandados temporários por serem especialistas na matéria da qual tratarão, aplicando o que eles chamam de direito regulamentar ou regulatório (regulatory law). 
Além disso, há tribunais de arbitragem privada, principalmente para questões civis e de família. Muitos tribunais de arbitragem privada são subordinados às cortes. Atuam sob sua supervisão, para garantir que o processo seja justo.
A CORTE DE ONTÁRIO
A Justiça Estadual de Ontário de primeiro grau é constituída por dois órgãos, Ontario Court of Justice e Superior Court of Justice.&nbsp;A distribuição de competência se faz por lei. Está distribuída por todo o estado e trata principalmente de casos criminais, comerciais, civis e de família. Os julgamentos são presididos por um juiz individual, que decide os fatos através de uma avaliação de probabilidade (balance of evidences) nos processos civis, e de certeza, nos processos criminais (beyond reasonable doubt).
As provas são produzidas pelas partes, sem interferência do Juiz, pelo método do adversarial system. O papel do juiz é mais tímido, decide apenas nos limites das provas e argumentos apresentados pelas partes. Não investiga. Atua apenas com um mediador imparcial do processo.
A Corte de Justiça de Ontário conta com aproximadamente trezentos juízes de tempo integral. Além deles há cerca de trinta juízes a tempo parcial, ou per diem. A idade para aposentadoria dos Juízes de Ontário é de 65 anos, sendo compulsória aos 75 anos. Alguns juízes com 65 anos ou mais de idade são designados para atuar em regime de tempo parcial. A eles são atribuídas funções em vacâncias ou doenças dos demais juízes. Também são usados extensivamente para combater os atrasos e em projetos especiais.
Há também juízes de paz, para decidir ofensas de menor gravidade, como questões de trânsito, emissão de mandados e estabelecimento de fianças, sob a supervisão do Presidente da Corte ou de um Juiz Regional Sênior, por ele designado para funções administrativas.
Na corte de apelações (Court of Appeal of Ontario) atuam o presidente e outros vinte e dois juízes. Suas decisões criam precedentes judiciais. Recebe, em média,&nbsp;setecentas apelações civis e novecentas criminais por ano. Os julgamentos são feitos por colegiado de três ou cinco membros e decididos por maioria. Praticamente não existe reforma sobre questões de fato, apenas em casos extremos. A decisão sobre os fatos controvertidos é incumbência do juiz de primeiro grau, que tem contato direito com as partes e provas, pelo princípio da oralidade. Mesmo em questões de direito, mais de dois terços dos recursos são rejeitados.
Os juízes de primeiro grau recebem salários de CAN 245.000 (duzentos e quarenta e cinco mil dólares canadenses) por ano. Os juízes de cortes de apelação CAN 275.000 e os juízes da Suprema Corte CAN 320.000. Os Chief-Justices, presidentes dos tribunais, recebem um adicional de CAN 25.000 por ano. O dólar canadense é equivalente ao dólar americano. A carga tributária incidente é de aproximadamente 30% sobre os vencimentos. Os salários são estabelecidos em valores suficientes para garantir a independência dos Juízes.
Uma decisão de 1997 da Suprema Corte do Canadá considerou que a previsão constitucional da independência judicial exigia que o governo criasse comissões independentes para lidar com a questão da remuneração dos juízes. Considerou-se que os juízes não pareceriam imparciais e independentes se tivessem que julgar processos contra o governo, tendo que negociar salários e outros benefícios diretamente com esse mesmo governo.
Em Ontário, desde 1995 há um acordo (Framework Agreement) que constitui uma comissão que conduz estudos sobre os níveis adequados de salários, pensões e benefícios para os juízes da província, revisando-os a cada três anos. O relatório dessa comissão é cogente no que diz respeito a salários e benefícios, mas não em relação às pensões.
Os Juízes não podem ser afastados da função, o que ocorre apenas em decorrência de punição por ato parlamentar, após investigação de&nbsp;uma comissão presidida pelo presidente do tribunal. Aparentemente, houve apenas três casos em toda a historia do Canadá.
A aposentadoria dos juízes estaduais ocorre com 65 anos. Nas cortes federais com 75 ou após quinze anos de trabalho, segundo uma regra matemática complexa.
link: http://www.ontariocourts.on.ca/---
Dennis O'Connor - Associate Chief Justice of Ontario
The Canadian legal system was established by the written Constitution of 1867, which defined spheres of the legislature in a system of constitutional monarchy and parliamentary government, led by a Prime Minister.
The year 1982 was a decisive year for the Canadian Constitutional Law, when was promulgated the Constitutional Act, integrated as part of the Canadian Constitution by the initiative of Prime Minister Pierre Trudeau and signed by the Queen of England. This legislative act, which has constitutional force, contains the Canadian Charter of Rights and Freedoms in its first thirty-five sections, establishing principles and guarantees for all those living in Canada in matters of civil life and criminal matters, which they call the Canadian Bill of Rigths.
The application of these constitutional sources can be made by all Canadian judges in a system of diffuse control of constitutionality. The judiciary is established by the standards of English common law and works on three levels of judging: local trial courts, appellate courts in each province and the Supreme Court of Canada.
There is a federal court structure, consisting of three organs:
a) The Supreme Court of Canada, made up of nine ministers;
b) The Federal Court of Canada, which operates with a division of judgments and a division of appeals with twenty first instance judges and eleven second degree judges. This federal court has jurisdiction to hear cases against the Crown and its members, related to the Canadian Armed Forces abroad and the conflicts between the provinces,&nbsp;to review decisions of federal boards and procedures relating to copyrights, trademarks and patents, as well as residual jurisdiction on other matters not specifically assigned to any other court;
c) The Tax Court of Canada.
There is a state judicial structure which operates in dual degree, formed by a body whose names vary depending on the province where located. There are provincial courts, as the first degree of Justice, and courts of appeals.
Only first instance provincial judges are appointed by the provincial government. Judges of superior state courts, federal judges and judges of courts of appeals are appointed by the federal government, after reviewed by a committee statements made by Minister of Justice, who also holds the post of Attorney General of Canada.
To become a judge, a pratice lawyer with over ten years experience must inform his&nbsp;interest, applying to the a judge. To become a superior court judge or a appeal court judge, counsel must also have practiced as law professor for at least ten years. There is no career progression. The appointment is for the specific position. All of them must be bilingual, because the processes can flow&nbsp;in English or French. Cases starts&nbsp;in English, but either party may request that their&nbsp;case be processed in French.
There are also several bodies of trial on special subjects, called quasi-judicial tribunals, or boards, as the Canadian International Trade Tribunal, the Canadian Artists and Producers Professional Relations Tribunal, the Canadian Human Rights Tribunal, the Canada Pension Plan Pension Appeals Board, some of which has&nbsp;state amplitude, as the Ontario Labour Relations Board (OLRB), which resolves conflicts arising from employment disputes. These are autonomous government bodies that act as regulators, but they have the power to dismiss&nbsp;conflicts. Its members are not judges and are appointed for temporary orders because they are experts in the matter, applying&nbsp;regulatory law.
Moreover, there are private courts of arbitration, particularly for civil and family matters. Many private arbitration courts are subordinate to the judicial courts, acting under their supervision, to ensure that the process would be&nbsp;fair.
THE COURT OF ONTARIO
The State Court of Ontario in its first degree consists of two bodies, Ontario Court of Justice and Superior Court of Justice. The jurisdiction of each other is defined by estatute. It is distributed throughout the state and deals mainly with criminal, commercial, civil and family cases. Trials are presided over by an individual judge, who decides the facts through an assessment of probability in civil cases, and beyond reasonable doubt in criminal proceedings.
Evidences are produced by the parties, without interference from the courts, by the adversarial system method. The role of the judge is more shy, deciding only within the limitations of the evidence and arguments presented by the parties. He does not investigate, but acts&nbsp;as impartial mediator of the process.
In the State Court of Ontario sit approximately three hundred full-time judges. Besides them there are about thirty part time judges, or per diem judges. The retirement age for Judges of Ontario is 65 years, and mandatory at age 75. Some judges with 65 years of age or older are assigned to work in part-time. Per diem judges are typically assigned in cases of a vacancy or of the illness of a full-time judge and are also used extensively in dealing with backlog-reduction initiatives and special projects.
There are also Justices of the Peace, who decide minor offenses such as traffic issues, issuing warrants and setting bail, under the supervision of the Chief Justice or the one designated Regional Senior Judge.
In the Court of Appeal of Ontario act the Chief-Justice&nbsp;and other twenty-two Justices. Their decisions establish judicial precedents. It receives seven hundred civil appeals and nine hundred criminal appeals per year. Judgments are made by collegiate of three or five members and decided by majority vote. Virtually, there is no reform on issues of fact, only in extreme cases. The decision on the facts at issue is the assignment of the first instance judge, which has direct contact with the parties and evidence, by the principle of orality. Even in matters of law, more than two thirds of appeals are rejected.
The first instance judges receive salaries of CAN 245 000 (two hundred and forty-five thousand Canadian dollars) per year. The judges of appellate courts earn CAN 275,000 and the judges of the Supreme Court earn CAN 320,000. The Chief-Justices receive an additional 25,000 per year. The Canadian dollar is equivalent to U.S. dollars. The tax burden incident is approximately 30% of the salaries. Wages are set at enough values to ensure the independence of judges. 
The 1997 decision of the Supreme Court of Canada held that the constitutional requirement of judicial independence necessitated that governments create independent remuneration commissions to deal with issues of judicial compensation. Judges would not appear to be impartial and independent where they were seen, on the one hand, to hear and determine cases in which the government was the principal litigator and, on the other hand, to negotiate salaries and benefits directly with that same government.
In Ontario there is a Framework Agreement provided for a Remuneration Commission to conduct an inquiry into the appropriate levels of salaries, pensions, and benefits for provincial judges in 1995 and every third year. The Commission deliberates and prepares its report. In accordance with the Framework Agreement, the report is binding on the province with respect to salaries and benefits but not with respect to pensions.
Judges cannot be relieved of the function. It happens&nbsp;only as a result of punishment, by an act of parliament after investigation by a commission headed by Chief Justice. It seens that there were only three cases in the entire history of Canada.
Retirement of state judges is at 65 years old. In the federal courts with 75 year old or after fifteen years of work, according to a complex mathematical rule. 
link: http://www.ontariocourts.on.ca/