A corte da OEA e o STF
Autor: José Elesbán  | Publicado: 2010-12-27T23:30:00-02:00

Corte da OEA fez o que STF deixou de fazer | Valor Online

Maria Inês Nassif
  16/12/2010&nbsp;     Fatalmente isso iria acontecer: a Corte Interamericana de Direitos  Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil  pelo desaparecimento de 62 militantes do PCdoB, durante a repressão à  Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974. A decisão da Corte faz o que o  Supremo Tribunal Federal (STF) não fez, em abril, quando teve  oportunidade: reconheceu que os crimes dos agentes de Estado não são  políticos, mas contra a humanidade.


A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) da Ordem  dos Advogados do Brasil (OAB), que questionava a anistia a  representantes do Estado acusados de torturar e matar opositores  políticos durante o regime militar (1964-1985), foi derrubada, no final  de abril, por sete votos a dois. Prevaleceu a opinião do relator da  matéria, ministro Eros Grau, de que não cabia ao Judiciário rever um  "acordo político" que teria resultado no perdão para "crimes políticos" e  "conexos". Os fatos históricos não convalidam a tese de "acordo  político", e sequer a de "crime político". Da mesma forma, é possível  contestar os argumentos do presidente do Supremo, Cezar Peluso, que  falou em "generosidade", no "princípio da igualdade" e da "legitimidade"  das partes que fizeram o suposto acordo. O princípio da igualdade é  altamente duvidoso: a própria OAB apresentou ao STF o caso de 495  integrantes da FAB que não foram beneficiados pela anistia. Da  "legitimidade" mais ainda, pois quem impôs a lei foi o último governo  militar, que tinha o poder das armas e uma bancada governista manietada.  Aliás, aprovou a lei com os votos de uma maioria obtida artificialmente  nas urnas, graças a mudanças na legislação eleitoral e partidária  impostas seguidamente pelo regime, à medida em que a oposição ameaçava  sua hegemonia no Legislativo.

Com sua decisão, o STF legitimou a anistia à tortura, considerada  crime hediondo pela Constituição de 1988 - portanto imprescritível e  inafiançável - , mesmo sabendo que os familiares dos desaparecidos na  Guerrilha do Araguaia demandavam a condenação do país por esses crimes  na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Anteriormente, a Corte  havia anulado as auto-anistias dos regimes autoritários do Peru, da  Argentina e do Chile. Era inevitável que fizesse o mesmo com o Brasil,  na primeira ação relativa à ditadura militar no país julgada no âmbito  da OEA. O risco de que uma decisão dessas do STF resultasse num  constrangimento diplomático era evidente. O Brasil, afinal, é signatário  da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Judiciário faz parte do Estado que deve cumprir Convenção

O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, disse ontem que a  decisão da Corte não obriga o Supremo a rever o seu julgamento. Se não  havia a intenção do Estado de cumprir um acordo internacional - e o  Judiciário faz parte do Estado -, não existiriam razões para que  assinasse a Convenção. Peluso jogou a responsabilidade para outras  instâncias: nada impede ao Executivo indenizar ex-presos políticos e  familiares de mortos e desaparecidos, como tem feito; também é possível  resgatar o passado. De resto, a decisão da Corte é só "sinalização". Não  interfere na decisão do STF.

O resgate histórico desse período negro, que é a bandeira de  instituições comprometidas com os direitos humanos e familiares de  mortos e desaparecidos do regime militar, não é uma questão pessoal.  Essa reivindicação tem sido tratada como uma vingança dos opositores da  ditadura, contrária à "generosidade" expressa por uma lei de anistia  ampla. Não foi por falta de generosidade que países vizinhos abandonaram  leis que anistiavam agentes de Estado que torturaram e mataram. Foi  pela convicção - expressa pela Corte Interamericana - de que a  democracia no continente apenas se consolidará se houver um acerto com o  passado. É preciso, no mínimo, consolidar a cultura de que o passado  não é um exemplo a ser seguido.

O aparelho policial e militar foi altamente prejudicado pela presença  de agentes que se acostumaram a viver à sombra e acima da lei. Quando  se fala em abuso policial e do poder das milícias nas favelas do Rio,  por exemplo, ninguém se lembra que a origem dessa autonomia policial  diante das leis e perante o resto da sociedade remonta ao período em que  o aparelho de repressão tinha licença para sequestrar, matar e torturar  sem se obrigar sequer a um registro policial. E que a manutenção da  tortura como instrumento de investigação policial existe, atinge  barbaramente os setores mais vulneráveis da população e continua não  sendo punido. A anistia a agentes do Estado tem se estendido, sem  parcimônia, até os dias de hoje.


Texto de Maria Ines Nassif, no Valor Online, reproduzido no blog do Luís Nassif.&nbsp;