O DIA EM QUE RENAN COLOCOU O STF DE JOELHOS
Autor: Francisco Demontiê Gonçalves Macedo | Publicado: 2016-12-08T13:58:00-03:00


Em 5.12.2016, o Ministro Marco Aurélio, do Supremo
Tribunal Federal, deferiu medida liminar, a pedido do partido Rede
Solidariedade, para afastar o Senador Renan Calheiros da Presidência do Senado
Federal, pois este virara réu em ação penal que tramita naquela Corte Suprema.


Abre-se aqui um parêntese para esclarecer que o problema
jurídico, vislumbrado pelo Ministro Marco Aurélio, do Senador Renan continuar
na Presidência do Senado, é que o ocupante desse cargo está na linha de substituição/sucessão
dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, cujos ocupantes não
podem ser réus em ações criminais.


A Constituição da República estabelece que, se o
Presidente e o Vice-Presidente forem afastados dos seus respectivos cargos, serão
substituídos (no caso de impedimento, causa temporária) ou sucedidos (no caso
de vacância, causa definitiva), sucessivamente (nessa ordem, sem interrupção)
pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal e
pelo Presidente do STF (cargos da linha substitutiva/sucessória).


Vale observar que, aparentemente, a Constituição não
tratou da situação específica em que as pessoas ocupantes dos cargos da linha substitutiva/sucessória
sejam ou venham a se tornar réus: qual seria o órgão competente para decidir
sobre o afastamento dessas pessoas rés, se o Poder Judiciário ou o Poder
Legislativo? Se tais pessoas deveriam deixar ou não os cargos? Em caso de
decidir-se pelo afastamento, em que&nbsp;momento este deveria ocorrer, se imediatamente
ou só na iminência de ter-se que assumir os cargos de Presidente ou
Vice-Presidente?


Enquanto o Congresso Nacional não legislar (manifestação
política) a respeito, cabe ao STF, em sua constituição plena, dar as respostas
jurídicas acerca&nbsp;dessa questão jurídica, pois é o órgão guardião da Constituição.


Fecha-se o parêntese.


Em 5.12.2016, a mando do Ministro Marco Aurélio, o
Oficial de Justiça Avaliador Federal Wessel Teles de Oliveira, por volta das
21h30min, foi à casa oficial ocupada pelo Senador Renan, com a finalidade de notificá-lo
da referida decisão.


O Senador estava em casa, mas não atendeu o Oficial
de Justiça.


Em 6.12.2016, o Oficial de Justiça foi ao Senado
Federal, e lá ficou, sendo enganado pela assessoria do Senador Renan, das 11h
até as 15h, quando então recebeu um documento que informava os motivos da
recusa do Senador Renan em receber o mandado judicial de notificação. 


Cumpre ressaltar que não há previsão na legislação
brasileira para a recusa, justificada ou não, ao cumprimento de uma ordem
judicial escrita, respondendo o autor dessa conduta pelo crime de prevaricação,
que não cabe prisão em flagrante delito, por não ser
crime inafiançável.


Diante da situação, ou seja, ordem do Ministro Marco
Aurélio e descumprimento expresso do Senador Renan, a Ministra Cármen Lúcia,
Presidente do STF, apressou-se e colocou em votação, em 7.12.2016, a decisão proferida
pelo Ministro Marco Aurélio, para ser referendada ou não pelo Tribunal Pleno
(todos os Ministros do STF).


A maioria dos Ministros do STF&nbsp;acompanhou o
voto divergente, do Ministro Celso de Mello, que referendou apenas em parte a
decisão do Ministro Marco Aurélio, para o fim de: i) reconhecer que réus em
ação penal não podem substituir ou suceder nos cargos de Presidente ou
Vice-Presidente da República; ii) deixar de afastar o Senador Renan do cargo de
Presidente do Senado, por ausência do requisito atinente ao perigo da
demora, uma vez que, em caso de substituição ou sucessão dos cargos de
Presidente e Vice-Presidente, ocupados cumulativamente por Michel Temer,
atualmente, o Senador Renan ainda não seria chamado, e sim o ocupante do cargo
de Presidente da Câmara,&nbsp;Deputado Federal Rodrigo Maia, primeiro da
linha de sucessão.


Os fatos envolvendo essa questão jurídica ganharam
uma fenomenal repercussão social, devido a Renan ser réu e investigado
em outros 11 inquéritos pelo STF e ter sido o protagonista mor das manifestações
ocorridas no País, em 4.12.2016. Entretanto, pode-se dizer que, do ponto de
vista estritamente jurídico, não há qualquer inconstitucionalidade ou
ilegalidade na solução adotada pelo STF.


Mas, é claro e evidente que, política, social e moralmente, 7 de dezembro de 2016 ficará marcado como o dia em que Renan
colocou o STF de joelhos.