Periculosidade para Vigilantes. 30%. Sancionada Lei 12.740/2012.
Autor: Rômulo Oliveira | Publicado: 2012-12-25T19:55:00-03:00


Uma pergunta recorrente nos escritórios de advocacia trabalhista teve a resposta alteradaSim, o vigilante tem direito ao adicional de periculosidade.&nbsp;


A Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2012, deu nova redação ao art. 193 da CLT para alterar os critérios para caracterização das atividades perigosas. A antiga redação do art. 193 da Consolidação considerava perigosa aquela atividade que, por sua natureza ou métodos de execução, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. O adicional devido ao eletricitário tinha como fundamento a Lei nº 7.369/85.
Agora, com a nova redação, além dos trabalhadores que trabalhem com inflamáveis, energia elétrica ou explosivos, tem direito ao adicional de periculosidade o empregados expostos ao risco de "II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". Parece-me que a nova lei visa, imediatamente, assegurar o adicional ao empregado de empresa de segurança, especialmente as que prestam serviços às instituições bancárias. Mas, tal como redigido, de forma mediata, &nbsp;assegurou o plus salarial aos empregados que exerçam atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, alcançando, também, o vigia e o segurança pessoal. Ou alguém duvida que também estes sujeitam-se a risco acentuado em virtude de exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência físicas?

O implemento do adicional aos empregado de empresas de vigilância não terá maior impacto no caixa do empregador. Na maioria dos estados existem norma coletiva assegurando o adicional de periculosidade aos vigilantes. O novo adicional pode ser compensado com outros benefícios da mesma natureza previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Uma boa notícia para a categoria profissional.

Veja, abaixo, o inteiro teor da Lei 12.740/2012.













Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos





LEI Nº 12.740, DE&nbsp;8 DE DEZEMBRO DE 2012.




Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.




A PRESIDENTA DA REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:




"Art. 193.&nbsp;São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

.........................................................................................................

§ 3º&nbsp;Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR)



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a&nbsp;Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo CardozoCarlos Daudt Brizola

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2012