Acabar com o fator previdenciário não é tão simples - Por Odasir Piacini Neto
Autor: Ciro Tadeu Galvão da Silva | Publicado: 2013-07-18T14:11:00-03:00


Na quinta-feira, 18 de julho de 2013, em mais um
 dia de protestos em nosso país, dessa vez, promovidos por entidades 
sindicais, uma das principais reinvindicações, ponto em comum entre 
todos os protestos, foi a exigência do fim do fator previdenciário.
No
 entanto, a extinção do fator em questão não é tão simples quanto 
parece, sendo certo que caso haja sua efetiva extinção, deverá se 
estabelecer uma série de medidas no intuito de preservar o equilíbrio 
financeiro e atuarial do sistema previdenciário.
O fator 
previdenciário foi criado com o advento da Lei n° 9.876/1999, que 
acrescentou o §7° ao artigo 29 da Lei n° 8.213/1991, estabelecendo que o
 fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo complexa formula estabelecida no anexo do referido diploma legal[1].
O
 fator é utilizado para o cálculo do salário de benefício, uma vez que 
incide sobre a média aritmética dos maiores salários de contribuição 
correspondentes a 80% de todo período contributivo, nos termos do artigo
 29, inciso I, da Lei n° 8.213/1991[2].
Ao
 criar o fator previdenciário, a intenção foi corrigir o equivoco 
legislativo originado pela Emenda Constitucional n° 20/1998, que deixou 
de incluir um limite mínimo de idade para as aposentadorias por tempo de
 contribuição do Regime Geral de Previdência Social.
A intento legis,
 portanto, foi evitar que segurados que preencham o requisito tempo de 
contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens) venham a se 
aposentar de forma precoce, uma vez que quanto mais cedo o segurado 
venha a se aposentar, maior será a incidência do fator previdenciário 
sobre a média aritmética de contribuições, e, consequentemente, menor 
será o salário de benefício.
Ocorre que a extinção da fórmula em 
análise, vindicada pelas entidades sindicais do país, não pode ocorrer 
sem que sejam tomadas medidas no intuito de preservar o equilíbrio 
financeiro e atuarial do sistema.
Isso porque a extinção do fator 
previdenciário, sem o estabelecimento de um limite de idade mínimo, 
permitiria aposentadorias precoces, sem a devida fonte de custeio, fato 
que, aliado à alta expectativa de vida dos segurados, acabaria, 
inequivocamente, por comprometer a saúde financeira do sistema, uma vez 
que os segurados contribuiriam por um período menor, ao passo que 
gozariam dos benefícios por um período maior.
Quebra-se, portanto,
 o dito “pacto intergeracional” em que uma geração de segurados trabalha
 para custear os benefícios das gerações passadas, aqueles que já se 
encontram aposentados, uma vez que os segurados estariam se aposentando 
mais cedo, e aqueles que já se encontram aposentados estariam vivendo 
mais, sem, no entanto, possuir a devida fonte para custear seus 
benefícios, tendo em vista que o “responsável” por custear seu 
benefício, também estará aposentado.
Dessa forma, a extinção do 
fator previdenciário deve ser vista com ressalvas, sempre considerando&nbsp;o
 equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, que pode ser preservado 
alterando-se a legislação de modo a incluir um limite de idade mínimo 
para aposentação, como ocorre no Regime Próprio de Previdência dos 
Servidores Públicos, em que o requisito tempo de contribuição e 
cumulativo com o requisito idade[3].
[1] F = Tc x a x [1+ Id + Tc x a) ]
Es 100
F= fator previdenciário;
Es = Expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;
Tc = Tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;
Id = Idade no momento da aposentadoria;
A = alíquota de contribuição.
[2] Art. 29. O salário-de-benefício consiste
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c
 do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores 
salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o 
período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário
[3]
 Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias
 e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo
 e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos 
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios 
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste 
artigo
(...)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo
 mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos
 no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as 
seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a)
 sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e 
cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b)
 sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se 
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)



Odasir Piacini Neto&nbsp;é advogado do Escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria e especialista em Direito Previdenciário

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2013