Agravo em Recurso Ordinário para o TST
Autor: Cristina Fossá | Publicado: 2009-06-09T09:38:00-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOPROC Nº TST ROAA-1961/2003-000-11-00.2.................., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, com base na IN nº 17 dessa C. Corte, alterada pela Resol. nº 131/2005-TST, e no art. 245, II, do RITST, não se conformando, data maxima venia, com a Respeitável Decisão proferida através do DESPACHO publicado em 18/08/2005 que negou seguimento ao recurso ordinário em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores subfirmados, interpor o presenteAGRAVO, com fundamento nas razões de fato e de Direito constantes das razões anexas, pelo que requer seja admitido e processado o presente recurso para o fim de ser provido, sendo conhecida e, a final, provida a pretensão de mérito da Agravante no recurso ordinário interposto.Termos em que, Pede e espera Deferimento.Porto Alegre/RS, 23 de agosto de 2005.p.p. RIVADÁVIA ROSA FILHOOAB/RS nº 59.230Ref.: AGRAVO NO RECURSO ORDINÁRIO Nº 1961/2003-000-11-00.2AGRAVANTE: RAZÕES DO AGRAVOEMÉRITO MINISTRO RELATOR:EMINENTES MINISTROS:1) BREVE INTRÓITO“Uma causa justa não deixa de sê-la em razão de alguns erros”. FIODOR DOSTOIEVSKINo caso dos autos o imperativo não é só do interesse da parte, mas também, e, principalmente, da ordem jurídica, visando preservá-la em seus princípios e fundamentos, assegurando a vigência efetiva da Constituição e das leis.Aliás, não poderia ser de outra forma, dado ao caráter instrumental do processo – de meio e não fim em si mesmo. Do lado da parte Agravante – persiste a carência absoluta de justiça representada pelos termos do Despacho que a refuta no que tange à negativa de seguimento do recurso. 2) DA VIOLAÇÃO AO ART. 795 caput e § 1º DA CLT E AOS ARTS. 244 e 154 DO CPC (c/c art. 769/CLT)– DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO (O QUAL NÃO É UM FIM EM SI MESMO) E DO DIREITO SUBJETIVO-MATERIALComo realça com acerto o renomado NELSON NERY JR.: “o processo é o instrumento de realização do direito material” (“Teoria Geral dos Recursos”, 6ª ed., RT, 2004, p. 409). – (g.n.)Nessa linha de pensamento foram introduzidas no ordenamento jurídico processual nacional as Leis nº 10.352, 10.358 e 10.444, fruto da inserção no Direito brasileiro da antiga doutrina estrangeira consagradora do princípio da instrumentalidade do processo, como meio para a realização ou efetivação do direito material da parte.E tanto é antigo o princípio da instrumentalidade do processo, hoje universalmente proclamado, que remonta à primeira metade do século passado, conforme nos noticia o insigne HUMBERTO THEODORO JR., com apoio nas doutrinas do jurista alemão SCHÖNKE e dos italianos ANDRIOLI e CARNELUTTI:“Interpretação das leis processuais(...) os preceitos de procedimento hão de ser encarados como normas de conveniência e interpretados sempre com a maior liberalidade possível, como recomenda Schönke.EM OUTRAS PALAVRAS, ‘AS LEIS PROCESSUAIS NÃO HÃO DE SER UM OBSTÁCULO QUE FRUSTRE O DIREITO MATERIAL DA PARTE. (...) A UTILIZAÇÃO DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO NÃO DEVE SER UM OBSTÁCULO NO CAMINHO DA PRONTA REALIZAÇÃO DO VERDADEIRO DIREITO’ (Schönke, Derecho Procesal Civil, ed. 1950, § 3º, p. 21).O fim último do processo não é outro senão o da pacificação social por meio da justa composição do litígio (CARNELUTTI, Instituciones del Proceso Civil, ed. 1973, v. I, nº 1, ps. 21-22). (...)Andrioli lembra três princípios que, finalmente, devem sempre inspirar o intérprete das leis processuais, diante de sua aplicação ao caso concreto, e que são os seguintes: (...)2º) o processo deve conceder à parte a mesma utilidade que esta poderia conseguir através da norma substancial; excepcionais são os casos em que a prestação jurisdicional não coincide com a prestação de direito material; 3º) o processo de cognição visa a concluir com um pronunciamento de mérito; excepcional é a hipótese de extinguir-se por inobservância formal de regras procedimentais (Andrioli, Lezioni di Diritto Processuale Civile, Nápoles, 1973, I, nº 5, ps. 19-20).” (ressaltos nossos)(HUMBERTO THEODORO JR., “Curso de Direito Processual Civil”, Editora Forense, RJ, 36ª edição, volume I, pp. 20-1)Com base nesse princípio fundamental de processo, além da edição das susomencionadas leis federais no Direito brasileiro, formou-se jurisprudência no E. Superior Tribunal de Justiça, que evidencia a consagração pretoriana do princípio da instrumentalidade do processo, o qual deve buscar sempre o atendimento de sua finalidade – a proteção e amparo do direito material da parte:“O processo contemporâneo, calcado na instrumentalidade e na efetividade, instrumento de realização do justo, não deve abrigar pretensões de MANIFESTO FORMALISMO”. (STJ, 4ª T., REsp 178342-RS, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 20.8.1998, v.u., DJU 03.11.1998, p. 168) – g.n.“o caráter de instrumentalidade do processo, lembrando-se sempre que a forma existe para servir ao processo a fim de agilizar a entrega da prestação jurisdicional e não para criar-lhe obstáculos.” (grifos nossos) (STJ, 1ª TURMA, REsp nº 182.936-0/AL, REL. MIN. JOSÉ DELGADO. Unânime. DJ 01/03/1999).“Não é razoável admitir que um vício inocente possa desviar o processo da FINALIDADE para a qual foi concebido: a boa e segura distribuição da prestação jurisdicional.” (grifos nossos) (STJ, 1ª T., REsp 12172, REL. MIN. GOMES DE BARROS, j. 10.6.1992, DJU 24.8.1992, p. 12978).“Cumpre, portanto, ao Juiz, SEM EMBARGO DAS OBJEÇÕES PROCESSUAIS apontadas pelas decisão agravada, voltar os olhos para a controvérsia que os autos noticiam.” (STJ, AGR. INST. Nº 204.230/SP, J. 05.04.1999, DJ de 16.04.1999, REL. MIN. BUENO DE SOUZA) (g.n.)Vê-se dos precedentes dessa E. Corte Superior que não encontra amparo em lei orientações que perfilham formalismo exacerbado em detrimento do direito material veiculado pelo jurisdicionado no processo.Nesse sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal já houve por decidir, cassando Respeitável Decisão por afronta ao inc. XXXV do art. 5º da CF, que:“ O rigorismo no formalismo (que, diga-se, não encontra respaldo na lei) pretendido pelo TST é equivalente à negativa de prestação jurisdicional, por evidente empecilho ao devido processo legal.Por fim, diz estar caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ‘no momento em que foi negada a apreciação de violação substantiva, em favor da forma, isto é, se a decisão se recusa a aplicar o direito federal que deveria incidir sobre o fato da causa’. (...)É uma MANIFESTAÇÃO EXTREMADA DO FORMALISMO QUE AFETA A PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA.” (grifos nossos) (STF, RE nº 395.662 no AgR/RS, REL. MIN. GILMAR MENDES, VOTO-VISTA, J. 15.03.2004, DJU 23.04.2004) Dentro dessa perspectiva, o ilustrado Min. aposentado do STJ ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, Vice-Pres. do IBDPC e um dos principais membros da Comissão de Reforma do CPC que culminou na promulgação das leis acima citadas, introdutórias da instrumentalidade no processo brasileiro, também preleciona que a forma não pode se prestar a servir de óbice à proteção efetiva do direito subjetivo articulado em juízo pela parte: “O formalismo processual, salientou o Min. Sálvio de Figueiredo ao votar no agravo interno no AI 150.010, ‘deve estar a mercê da atuação jurisdicional. O rigor da forma, salvo exceções exigidas pelo sistema, NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DA PARTE E A PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL DEDUZIDA EM JUÍZO’.” (apud ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, “Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno”, 2ª edição, Editora Forense, RJ, 2002, p. 180)A Respeitável Decisão recorrida ao não atender a pretensão de amparo do direito material veiculado pela obreira, sob fundamento na ofensa – inocorrente – à norma de procedimento, negou, em conseqüência, a efetividade concreta do direito da parte.Assim, restaram violadas, em sua literalidade e teleologia as disposições dos arts. 244 e 154 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT:“Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a FINALIDADE.“Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a FINALIDADE essencial.” (grifos nossos) Ora, não atentar para o direito material da parte por suposta inobservância de regra procedimental é, consoante os precedentes jurisprudenciais acima colacionados, conferir culto e louvor demasiado ao formalismo em manifesto prejuízo da proteção jurisdicional efetiva e à finalidade mesma para a qual o processo existe e sem a qual a sua existência não se justificaria.Como se ventilou supra, o que importa é o alcance da finalidade do ato, que, in casu, houve: a admissão do recurso pela Colenda Instância ad quem. De forma que, desconsiderando o princípio da “instrumentalidade das formas” no Direito processual, a Respeitável Decisão recorrida não atendeu, efetivamente, a disposição do art. 244 do CPC (c/c 769/CLT): “Segundo proclamou o recente IX Congresso Mundial de Direito Processual, é em dispositivo do nosso CPC que se encontra a mais bela regra do atual Direito Processual, a saber, a insculpida no art. 244, onde se proclama que ‘quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade’ (STJ-RT 683/183).” (grifos nossos) (THEOTONIO NEGRÃO, “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, Saraiva, SP, 30ª edição, 1999, pág. 297)De outra parte, conforme salientou Vossa Excelência, na Respeitável Decisão recorrida, se trata de mera “irregularidade”, sendo, por isso mesmo, sanável, eis que não se trata de nulidade e, mesmo que o fosse, não o é, segundo a vontade da lei ou de qualquer dispositivo legal, prevista expressamente como insanável. Bem por isso, apenas à título de argumento, mesmo que houvesse a suposta transgressão ao art. 830 da CLT – o que, à evidência, não houve, conforme abaixo articulado –, inocorreria nulidade no caso dos autos e sim mera irregularidade formal, a qual, consoante a própria etimologia do termo e natureza jurídica da pretensa infração, sempre permite sua regularização; nesse sentido é a jurisprudência de Tribunal Superior:“‘O atual CPC prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar o máximo os atos processuais, regularizando sempre que possível as nulidades sanáveis’ (STJ-RT 659/183).” (grifos nossos) (THEOTONIO NEGRÃO, “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, Saraiva, SP, 30ª edição, 1999, pág. 296)Note(m), EMINENTE(S) MINISTRO(S), mesmo que se fosse admitir a existência de nulidade, segundo a lei federal (CLT), essa só pode ser declarada ex officio se se tratar de nulidade absoluta, e, ainda assim, no caso de nulidade por incompetência de foro:“Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.§ 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.” (grifos nossos) Como a hipótese dos autos não se adequa à disposição sobrecitada, tem-se por violada em sua literalidade pela Respeitável Decisão recorrida.Ademais, a eficácia do art. 795 da CLT restou comprometida pelo fato de não ter sido argüida pelo Recorrido a afronta o desrespeito a dispositivo legal sobre o qual se funda a Respeitável Decisão recorrida.A par da violação ao art. 795, colocou-se o Respeitável Decisum em dissídio com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que“Não basta a simples indicação de nulidades relativas, cobra-se para sua declaração, além da prova do prejuízo, a impugnação congruo tempore.” (grifos nossos) (STF, RE nº 251445, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 03.06.2000, DJ de 03.08.2000, pág. 68) - (grifos nossos) Por derradeiro, mas não menos importante, importa considerar que a lei em nenhum momento estabelece ser requisito “específico” de admissibilidade da ação rescisória – e o caso sequer se trata de ação rescisória (CPC/485), e sim de anulatória (CPC/486) – ou do recurso ordinário a autenticação das próprias peças constantes do processo originário. Se fosse requisito “específico” da ação anulatória – cfe. reconhece a R. Decisão ter se tratado, no início do seu relatório –, ou mesmo da rescisória ou do recurso ordinário a CLT ou o CPC o teria explicitamente o previsto, porém, como o legislador não o fez não se pode pretender criar jurisprudencialmente óbice à análise do mérito do recurso, sob pena de infringência do princípio da separação dos poderes (CF art. 2º) e ao art. 22, inc. I, da Constituição Federal – o que, com efeito, houve no caso dos autos. Ao exigir do jurisdicionado o que a lei (CLT ou CPC) não expressamente requer dele, a Respeitável Decisão recorrida outrossim afronta o princípio constitucional da legalidade (CF 5º II), pois que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.3) DA VIOLAÇÃO AO ART. 830 DA CLT E DA INAPLICABILIDADE DA OJ nº 84 DA SBDI-2 À ESPÉCIE– DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO OPERÁRIO OU PROIBIÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEMPreceitua o art. 830 da CLT:“Art. 830 - O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou Tribunal.” (grifos nossos) Ademais da jurisprudência acima citadas do E. STJ acerca da desnecessidade da autenticação das peças constantes dos próprios autos originários, a Respeitável Decisão recorrida não atendeu à prescrição contida na parte final do sobrecitado dispositivo.É que todas as peças constantes dos autos do presente recurso ordinário foram conferidas pelo Egrégio Tribunal a quo antes de subirem a esta Colenda Corte; se houvesse qualquer falsificação ou desconformidade com os originais, a teria expressamente indicado o Presidente daquela E. Corte antes de ordenar a subida dos autos ao TST.Aliás, o Eminente Ministro Athos Gusmão Carneiro bem como o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, no REsp nº 202.244 (DJU de 06.09.1999) explanam que a praxis forense demonstra ser desnecessária a exigência de autenticação de peças já judicializadas (dos autos originários e fruto da atividade jurisdicional do Tribunal a quo) – que não são documentos particulares –, porquanto, em havendo falsidade, esta seria de plano verificada pela Corte de origem, obstando a remessa do recurso com tais vícios ao Tribunal Superior:“tal exigência vem de encontro à orientação antiformalista prestigiada pela doutrina processual moderna, infensa aos excessos do ‘cartorialismo’ reinol.As cópias de peças constantes do próprio processo não são, e temos este asserto por curial, aqueles ‘documentos particulares’ a que se refere o art. 384 do CPC para exigir sua autenticação a fim de que valham como ‘certidões’. A lei, outrossim, não exige as ‘certidões textuais’ extraídas por escrivão, de que cuida o art. 365, I, do CPC, mas se contenta com ‘cópias’ das peças do processo necessárias ao instrumento de agravo. Estas cópias, se não impugnadas, presumem-se verdadeiras, e assim decidiu a 3ª Turma do STJ no AgReg. 116.822, rel. Min. Waldemar Zveiter (DJU de 20.10.1997, p. 53.054).Na 4ª Turma do STJ, bem assinalou o Min. Ruy Rosado de Aguiar, ao votar no REsp. 202.244 (DJU de 06.09.1999) que ‘melhor entendimento que dispensa essa exigência meramente burocrática, que causa demora e acarreta despesas, somente justificada quando houver FUNDADA DÚVIDA sobre a veracidade do documento. A experiência forense mostra que o cuidado é desnecessário, pois nunca me deparei com falsificação no traslado, que SERIA FACILMENTE CONSTATADA MEDIANTE SIMPLES INFORMAÇÃO DO CARTÓRIO.“A disposição legal se explica para aqueles documentos cujos originais não estão nos autos e que, uma vez apresentados por cópia, ficam com a parte. Quando se trata de instruir o agravo com peças já judicializadas, cujos originais estão entranhados nos autos onde proferida a decisão, parece DESNECESSÁRIA E MESMO EXAGERADA A INSISTÊNCIA NA AUTENTICAÇÃO.A confiança que se deposita nas pessoas de direito público deve ser estendida às pessoas de direito privado, SOB PENA DE QUEBRA DE UM PRINCÍPIO DE IGUALDADE que as circunstâncias não justificam nem aplaudem.’”(apud ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, “Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno”, 2ª edição, Editora Forense, RJ, 2002, pp. 179-180) Ora, se é assente que opera-se o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, deve, a fortiori, com muito mais razão, ser estendido à jurisprudência mais benéfica ao operário.In casu, além disso, segundo o considerado maior doutrinador de hermenêutica brasileiro de todos os tempos e ex-Ministro do STF, o sempre citado Carlos Maximiliano, as normas que fixam formalidades ao recurso ou à ação devem ser interpretadas ad restringenda (restritivamente), i.é, em prol do jurisdicionado:“Maximiliano trata da aplicação das regras de hermenêutica, para caso semelhante, dizendo deverem ser interpretadas estritamente ‘as frases que estabelecem formalidades em geral, bem como as fixadoras de condições para um ato jurídico ou recurso judiciário)’ (grifos do Autor) (Hermenêutica e aplicação do direito, cit., n. 233, p. 205).” (negritos nossos)(NELSON NERY JR., in “Teoria Geral dos Recursos”, 6ª edição, atual., amp. e reform., Editora RT, SP, 2004, pp. 415-6)Tem-se, pois, por comprometida a validade e eficácia da parte final do dispositivo contido no art. 830 da CLT.De outro lado, houve, na espécie, contrariedade à redação da Súmula nº 84 desta Colenda Corte Superior, eis que, como referido no início do relatório da própria Decisão impugnada, não se trata, no caso, originariamente, de ação rescisória (art. 485 do CPC fundado em alguma das hipóteses de seus incisos), e sim de ação anulatória (art. 486 do CPC).Sob pena de contraditoriedade com os seus próprios termos, a Respeitável Decisão recorrida não poderia ter aplicado ao caso a OJ 84 da SBDI-2 do Colendo TST, pois que esse Enunciado retrata a hipótese de ação “rescisória” e não anulatória. A ação rescisória, por evidente, se funda numa das hipóteses do art. 485 do CPC, as quais discrepam cabalmente do caso do art. 486, que, além de ter por fulcro sentença meramente homologatória e não sentença de mérito (art. 485 caput), se fundamenta na anulação do julgado com base em vício na manifestação do consentimento da parte. Portanto, não há aplicar-se a OJ nº 84 da SBDI-2 deste Colendo TST ao caso vertente.Por outro lado, também não incide a OJ nº 84 da SBDI-2 à espécie por ter sido, segundo a Respeitável Decisão recorrida, empregada a analogia no caso, porém o foi em manifesto e total prejuízo do trabalhador (in malam partem), o que não encontra respaldo em lei, muito pelo contrário, afronta visceralmente o princípio protetivo, sob o qual se estrutura o próprio Direito do Trabalho.4) DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 225 e 219 DO CÓDIGO CIVIL E AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PRIMAZIA DA REALIDADEDispõe o Código Civil nos seus arts. 225 e 219, aplicáveis ao processo trabalhista por força do § ún. do art. 8º da CLT, verbis:“Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas FAZEM PROVA PLENA DESTES, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.” (g.n.)“Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.” (grifos nossos) É de Direito comum que as cópias de documentos em geral – para não dizer da cópia de documentos que refletem atos jurisdicionais –, bem como a declaração de autenticidade feita pelo procurador a que se reporta a R. Decisão recorrida, devem ser, por presunção legal juris et de jure (absoluta, que não admite alegação em contrário), consideradas verdadeiras e autênticas em virtude do princípio da presunção de boa-fé do jurisdicionado: quem alega ou supõe a má-fé deve comprová-la.Ao não atentar para o teor de tais disposições legais (arts. 225 e 219 da Lei Comum), a Respeitável Decisão recorrida houve por violá-las, pois, além do que acima se asseriu, ademais de meramente retratarem a atividade jurisdicional do Tribunal de origem, as fotocópias do recurso ordinário deveriam, por expresso imperativo legal, ser consideradas como prova plena dos atos jurisdicionais da Instância a quo.Nessa perspectiva, é entendimento jurisprudencial esposado de há muito no Superior Tribunal de Justiça que não se pode repelir as cópias de peças extraídas dos próprios autos da ação do Tribunal inferior se não houver fundada dúvida quanto à autenticidade de tais traslados; assim é que no julgamento do REsp nº 248.341, Rel. o Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, se afirmou que “parece melhor dispensar a autenticação das peças extraídas dos autos da ação principal para formar o instrumento, salvo se houver JUSTIFICADA IMPUGNAÇÃO à veracidade do documento.” (grifos nossos) (acórdão de 02.05.2000, Boletim do STJ nº 10, junho de 2000, p. 43 – apud ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, “Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno”, 2ª edição, Editora Forense, RJ, 2002, p. 181)Trata-se, reiterou a Min. Laurita Vaz, “‘de formalidade que só se justifica quando há dúvida quanto à veracidade dos documentos apresentados’ (AgRg. no Ag. Inst. n. 348.353, j. em 07.02.2002, in Inf. STF n. 122 – fev. de 2002).” (apud ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, “Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno”, 2ª edição, Editora Forense, RJ, 2002, p. 183).Bem por isso, é desnecessária a autenticação de tais peças judicializadas, enveredando contra a jurisprudência do STJ a Respeitável Decisão agravada:“Em recente aresto, a 4ª Turma do STJ confirmou que ‘não se faz necessária a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento contra decisões que denegam o processamento do recurso especial, uma vez que tais peças se encontram nos autos principais, salvo se houver DÚVIDA FUNDADA quanto à sua autenticidade’ (REsp. nº 294.502, rel. Min. Ruy Rosado, ac. 22.03.2001, in Inf. STJ nº 89 – março de 2001).” (grifos nossos) (apud ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, “Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno”, 2ª edição, Editora Forense, RJ, 2002, p. 180)“‘Não se justifica impedir o acesso à instância revisora, pelo fato de as cópias das peças obrigatórias não terem sido autenticadas, quando não questionada a sua autenticidade” (3ª Turma, REsp. nº 254.048, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 14.08.2000), bem como pela Corte Especial que sinalizou na mesma direção, no EREsp. nº 179.147, DJU de 30.10.2000.” (grifos nossos) (apud ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, “Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno”, 2ª edição, Editora Forense, RJ, 2002, p. 181)O dissídio jurisprudencial havido, in casu, está de molde a não apenas opor-se ao direito à tutela jurisdicional efetiva do direito material (CF 5º XXXV), senão que também ao novel princípio constitucional da celeridade e economia processual (CF 5º LXXVIII), segundo V. Aresto do E. STJ:“A necessidade de autenticação das peças, como requisito de admissibilidade do agravo, não encontra respaldo na legislação processual, nem se ajusta ao escopo do processo como instrumento de atuação da função jurisdicional do Estado, atritando, inclusive, com os PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE.” (grifos nossos) (STJ, 4ª TURMA, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, REsps. nº 204.887, ac. de 15.02.2001, e nº 276.706, de 01.03.2001 – apud ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, “Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno”, 2ª edição, Editora Forense, RJ, 2002, p. 181)Com efeito, a par da contrariedade às normas federais e constitucionais susomencionadas a Respeitável Decisão recorrida atenta contra a boa-fé presumida da trabalhadora (ora Recorrente), não se podendo supor a má-fé da parte sem qualquer fundamento para tanto. E isso, efetivamente sucedeu na espécie sub judice ao se decidir pelo não conhecimento do mérito do recurso com arrimo na não autenticação dos atos judiciais fotocopiados do Tribunal a quo. Por último, não se pode olvidar o princípio de que a realidade reflete sempre e necessariamente a verdade, de conformidade com o princípio da primazia da realidade.Assim é que em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos. A verdade dos fatos, o fato real, deve prevalecer sobre a forma, representada pelos atos judiciais praticados pelo Tribunal a quo e documentados nos autos.O argumento de que o princípio não é juridicamente previsto não deve prosperar, uma vez que segundo orientação jurisprudencial de Tribunal Superior, os princípios prevalecem sobre as normas por serem o fundamento mesmo delas, que norteia sua aplicação ou não ao caso:“Lembro-me do seguinte: a balança tem dois pratos: um prato é o princípio, e o outro, a norma. Não há dúvida de que o princípio tem que prevalecer sobre a norma. O princípio é muito mais importante, porque dá a diretriz. Essa lição é do autor argentino AGUSTIN GORDILLO, de que o princípio é que dá o sentido, a direção. Sobre isso não há dúvida, como o Sr. Ministro Ari Pargendler bem argumentou.“(...) não é possíveI ao juiz dar prevalência à lei, contra o direito.” (STJ, RMS nº 6.063/RS (9538448-5), REL. MIN. ARI PARGENDLER, j. 13.03.1997, unânime; excerto do Voto do Min. Adhemar Maciel) (grifos nossos) 5) DA APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº28/TST, POR ANALOGIA (ART. 8º DA CLT), AO CASO, DIANTE DO PRINCÍPIO PROTETIVO DO DIREITO DO TRABALHO QUE OBSTA A INVOCAÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM, EM PREJUÍZO DO TRABALHADORA Instrução Normativa nº 28 dessa Colenda Corte que “dispõe sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-DOC)”, fundada na Lei nº 9.800 e na Medida Provisória nº 2.200-2 – permite às partes, advogados e peritos utilizar a internet para a prática de atos processuais dependentes de petição escrita, possibilitando o envio e recebimento eletrônico de documentos e petições, sem a necessidade de apresentação posterior de impressos manualmente assinados e tampouco autenticados ou em originais, nestes termos:“Art. 2º As petições, acompanhadas ou não de anexos, apenas serão aceitas em formato PDF (Portable Document Format), no tamanho máximo, por operação, de 2 Megabytes. Art. 3º O envio da petição por intermédio do e-DOC DISPENSA A APRESENTAÇÃO POSTERIOR DOS ORIGINAIS OU DE FOTOCÓPIAS AUTENTICADAS.” (g.n.)Assim, paradoxalmente, confere-se “autenticidade, integridade e validade jurídica” aos documentos enviados em forma eletrônica e, despreza-se, na Respeitável Decisão recorrida, os documentos sem a autenticação manual cujo conteúdo não foi contestado por nenhuma das partes. Por analogia, e em função do princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, cumpre aplicar-se tal norma ao caso dos autos, pois não se pode admitir, sem absurdidade, que se aceite documentos fotocopiados não autenticados enviados pela internet e recuse-se, terminantemente, os mesmos documentos judicializados só porque não o foram apresentados via eletrônica, sob pena de abismal contraditoriedade.Pelo que, requer-se, desde já, a incidência ao caso vertente dos arts. 2º e 3º da IN nº 28/TST, em analogia benéfica (protetiva) ao trabalhador.6) DA CONTRARIEDADE AO ART. 5º XXXV DA CF – DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO E GARANTIA FUNDAMENTAL DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA E ADEQUADASegundo o direito fundamental à efetividade da prestação jurisdicional “não se pode dar à lei interpretação que impeça ou dificulte o exercício da garantia constitucional do direito de ação” (NELSON NERY JR., “Princípios do Processo Civil na Constituição Federal”, 8ª edição, rev., atual. e amp., Editora RT, SP, 2004, p. 134).A Respeitável Decisão agravada, data maxima venia, negou a proteção judicial efetiva (STF, RE 395662, Rel. Min. G. Mendes, Voto-vista) ao fazer preponderar a forma sobre a pretensão de direito material veiculada pela trabalhadora-Agravante no processo, cujo amparo se busca.O direito constitucional à prestação jurisdicional efetiva ou adequada restou comprometido pela Respeitável Decisão recorrida, eis que negada a apreciação da pretensão (meritum causae) da Agravante com base na prevalência da forma ou do processo sobre o direito material; o qual restou desprotegido por sequer considerado, em face do equívoco na adoção de postura predominantemente formalista pelo R. Decisum.Sintetizando a melhor doutrina, por todos o douto Nelson Nery Jr., enfatiza, na linha da jurisprudência do Egrégio STF, que a garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Carta Magna importa não apenas numa decisão exarada nos autos do processo, senão que na prestação jurisdicional adequada: “Pelo princípio fundamental do direito de ação, todos têm o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada [grifo do A.]. Não é suficiente o direito à tutela jurisdicional. É preciso que essa tutela seja a adequada, sem o que estaria vazio de sentido o princípio. (...) Nisso reside a essência do princípio: o jurisdicionado tem direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada [g. A.].” (grifos nossos) (NELSON NERY JR., “Princípios do Processo Civil na Constituição Federal”, 8ª edição, rev., amp. e atual., Editora RT, SP, 2004, pág. 132)Segundo o clássico Oskar Von Bülow – considerado o jurista que conferiu independência científica ao processo – o direito de ação “é o direito a uma sentença justa” (cf. Moacyr Amaral Santos) , i.é., que efetivamente promova o restabelecimento pleno do direito violado. Esse, o verdadeiro significado do que seria a prestação jurisdicional adequada ou efetiva, não havida no caso ora enfocado.7) DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE (ART. 5º II CF) E AO ART. 126 DO CPCDispõem o art. 5º, inc. II, da Constituição Federal e o art. 126 do CPC (c/c art. 769/CLT), respectivamente:“Art. 5º (omissis)“II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.“Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.” (grifos nossos) A Respeitável Decisão agravada exige da agravante autenticação das cópias dos atos judiciais promanados do Tribunal a quo, a título de requisito ‘específico’ de ação rescisória e como condição para o conhecimento (seguimento) do recurso ordinário.A lei trabalhista ou processual não determina, como requisito específico ao conhecimento do recurso ou da ação rescisória ou anulatória, a autenticação das peças, emanadas do próprio Tribunal de origem, que acompanham quaisquer desses meios de impugnação.A entender-se de outro modo, concessa maxima venia, estar-se-ia exigindo o que a lei não impôs expressamente ao jurisdicionado; em interpretação ampliativa in malam partem de dispositivo legal que vem em manifesto prejuízo do trabalhador, contrariando a índole protetiva do Direito do trabalho.Em inferência, equivocada se mostra a Respeitável Decisão agravada ao impor a autenticação das cópias dos atos do Tribunal a quo como “requisito ‘específico’” da ação anulatória ajuizada na origem, condicionando o conhecimento do recurso ordinário a tal exigência, à míngua de previsão legal.Razão pela qual, restou, no caso sob apreciação, salvo melhor juízo, violada a garantia fundamental da estrita legalidade das imposições do Poder estatal.8) DA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE (CF 5º caput ) E AO ART. 125, I, DO CPCPreceituam o art. 5º caput da CF e o art. 125, I, do CPC, respectivamente:“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (omissis)”“Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:I - assegurar às partes igualdade de tratamento;” (grifos nossos) Pelo princípio da supremacia da norma constitucional (hierarquia das normas) e nos termos da lei federal susomencionada, a lei ou o Poder estatal não podem tratar desigualmente as partes em relação a uma mesma situação de fato, devendo dispensar a ambas paridade de tratamento no processo.Exigir, ainda que com base em lei, autenticação das cópias dos atos judiciais do Tribunal inferior a uma parte e não a outra, é procedimento que atenta contra a garantia fundamental-constitucional da igualdade e à norma-princípio da paridade de tratamento entre as partes no processo (CPC 125, inc. I).Na excelsa doutrina de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, não se pode interpretar ou aplicar uma norma infraconstitucional em desconformidade com o que preceitua a Constituição Federal, sob pena de atuação inconstitucional do Poder Público por infração ao princípio da igualdade (CF 5º caput):“o princípio da igualdade que, como se viu, se impõe ao próprio legislador, a fortiori, obriga o Judiciário e a Administração na aplicação que dão à lei. Da consagração constitucional da isonomia resulta a regra hermenêutica de que sempre se deverá preferir a interpretação que iguale, não a que discrimine.” (grifos nossos) (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Ex-Prof. Titular USP, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 1, 1990, Saraiva, p. 27)E é no Direito do trabalho onde essa igualação no processo se deveria fazer mais presente, de acordo com o princípio da proteção do trabalhador, reconhecidamente a parte mais fraca na relação de emprego.Ao atribuir-se o ônus da autenticação das peças processuais à Agravante e não à Empregadora, houve tratamento desigualitário e não paritário das partes no processo, de forma a Respeitável Decisão recorrida incorreu em afronta à norma do art. 125, inc. I, do CPC (c/c art. 769/CLT) e ao princípio constitucional da isonomia (CF 5º caput).9) DA OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL-FUNDAMENTAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF 5º LIV)Conforme a melhor doutrina processual e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a garantia fundamental do devido processo legal atua também no seu sentido substantivo, vale dizer, impondo a observância das normas de direito material: “A cláusula due process of law não indica somente a tutela processual, como à primeira vista pode parecer ao intérprete menos avisado. Tem sentido genérico, como já vimos, e sua caracterização se dá de forma bipartida, pois há o substantive due process e o procedural due process, para indicar a incidência do princípio em seu aspecto substancial, vale dizer, atuando no que respeita ao direito material, e, de outro lado, a tutela daqueles direitos por meio do processo judicial ou administrativo. (...)O conceito de ‘devido processo’ foi-se modificando no tempo, sendo que doutrina e jurisprudência alargaram o âmbito de abrangência da cláusula, de sorte a permitir interpretação elástica, o mais amplamente possível, em nome dos direitos fundamentais do cidadão.” (grifos nossos) (NELSON NERY JR., “Princípios do Processo Civil na Constituição Federal”, 8ª edição, rev., amp. e atual., Editora RT, SP, 2004, pág. 65)“A garantia do devido processo legal exerce-se EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE A LEI,” (grifos nossos) (STF, RE nº 426755/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 12.08.2004, DJ de 23.09.2004, p. 32)“‘O devido processo legal - CF, art. 5º, LV - exerce-se DE CONFORMIDADE COM A LEI’ (AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei),” (grifos nossos) (STF, AI nº 441397/SP, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 30.03.2004, DJ de 23.04.2004, p. 53)Como a Agravante articulou a infração à disposições legais e constitucionais, verberando o emprego do processo como um fim em si mesmo, a Respeitável Decisão recorrida ao não atender o preceituado nas normas de lei invocadas, bem como por não atentar à pretensão de direito material que se busca salvaguardar, incorreu em violação ao princípio do devido processo legal (CF 5º LIV) no seu sentido substantivo.10) DO REQUERIMENTOEm face do que se expôs e do que será suprido pelo elevado senso de justiça de VOSSA(S) EXCELÊNCIA(S), requer a Agravante: a) o provimento do presente Agravo para seguimento ao recurso ordinário interposto e, por economia e celeridade processual (CF 5º LXXVIII), a apreciação do mérito da causa pelo ÍNCLITO RELATOR deste recurso (em caso de reconsideração) ou pelo Egrégio Órgão Colegiado competente;b) Ad cautelam, na hipótese de improvimento do agravo, o prequestionamento das disposições constitucionais e infraconstitucionais invocadas;c) o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, por não dispor a Agravante de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento próprio;d) a procedência do presente Agravo e da pretensão de direito material veiculada no recurso ordinário, como medida da mais lídima e inteira Justiça.Termos em que, Pede e espera Deferimento.Porto Alegre/RS, 23 de agosto de 2005.p.p. RIVADÁVIA ROSA FILHOOAB/RS nº 59.230