INTERNET – cobranças indevidas, baixa velocidade, quedas e SAC
Autor: Sebastião Dellaretti - advogado | Publicado: 2011-07-01T06:02:00-07:00

Diversas são as propagandas de internet com velocidades acima de Mb a preços promocionais, porém, após adquirido o serviço, se verifica que a velocidade não é a anunciada, o serviço cai a todo momento, além das cobranças indevidas que são inseridas nas faturas mensais e, na hora de reclamar, da dificuldade nos contados com o SAC.Vejamos algumas dicas que o Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC selecionou para que se possa exigir um serviço de maior qualidade, além de saber o que fazer para que seus direitos sejam cumpridos.Cobrança indevida – o consumidor tem direito de contestar o valor da conta junto à prestadora de serviços. Assim que a reclamação de cobrança indevida for realizada, ela deve ser suspensa, salvo se o fornecedor justificá-la e comprovar que o valor está correto. Caso seja comprovado que o valor pago pelo consumidor foi maior que o correto, a empresa deve devolver o valor pago a mais em dobro com juros e correção monetária. Por isso, é importante que todas as contas e comprovantes sejam devidamente guardados e que o consumidor verifique sempre os valores das faturas antes de realizar o pagamento.Baixa velocidade – é comum para diversas empresas cobrar pela velocidade de conexão que o consumidor pode vir a atingir e não a que ele efetivamente recebe. Essa prática das empresas é um desrespeito ao CDC (Código de Defesa do Consumidor).Apesar de existirem fatores que possam intervir na velocidade final da conexão, isso não exime a responsabilidade final da prestadora do serviço que tem responsabilidade solidária por força do CDC.Existem diversas maneiras de se testar a velocidade de conexão, uma delas pode ser através do site http://www.speedtest.net.Quedas da internet – ponto que incomoda muito os internautas são as constantes quedas da conexão. É importante ressaltar que o regulamento da Anatel relativo à banda larga fixa garante ao consumidor o desconto da assinatura proporcional ao número de horas ou fração superior a 30 minutos de interrupção ou degradação do serviço. Assim como comentamos na postagem neste blog do dia 10/06 -&nbsp;&nbsp;Direito dos Assinantes de Serviços de Televisão por Assinatura,&nbsp;é bom fazer um registro das quedas da internet uma vez que a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) obriga às operadoras manterem o registro de todas as interrupções por um período de dois anos. Assim, no caso de ser necessária uma ação judicial, basta apresentar o nosso controle e requerer que a operadora apresente o dela, que deverá ser bem mais completo.Atendimento ao consumidor – como os consumidores sempre enfrentaram problemas com os atendimentos das empresas, foi criada a Lei do SAC que determina, por exemplo, que o consumidor deve ter a possibilidade de falar com o atendente em todos os menus e submenus da gravação eletrônica. Além disso, o tempo de transferência de um atendente para outro não pode exceder um minuto e o atendimento inicial do cliente não pode estar condicionado ao fornecimento de dados pessoais.Outra regra determina que os atendentes não peçam para o consumidor repetir o seu problema para um segundo atendente, caso ela já o tenha explicado uma vez. O consumidor também tem direito a receber comprovante de resolução de demanda sem custo adicional&nbsp;É essencial entrar em contato com a empresa para fazer sua reclamação antes de tomar qualquer outra providência, dessa maneira ela ficará ciente de sua insatisfação. Essa reclamação pode ser por carta com aviso de recebimento ou via SAC, sendo importante o consumidor guardar o número de protocolo. Como as operadoras são obrigadas a guardar todas as gravações de reclamações, caso necessário, pode-se requerê-las para apresentação em juízo.O prazo para que a empresa responda às solicitações e reclamações do consumidor é de cinco dias úteis. Caso a resposta não seja dada no prazo ou seja insatisfatória, o consumidor deve reclamar na Anatel pelo telefone 1331 ou pelo&nbsp;site da agência, no Procon, ou em algum Juizado Especial Cível ou na Justiça Comum.Matéria retirada site do IDEC: http://www.idec.org.br/emacao.asp?id=2705