REGIME ESPECIAL - SUSPENSÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS CUJA SAÍDA INTERESTADUAL ESTEJA SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% - SP
Autor: Ketti Mary Hamam | Publicado: 2014-01-09T13:33:00-02:00


Portaria CAT 108, de 24-10-2013


(DOE 25-10-2013)&nbsp;



Disciplina a concessão de regime especial para
a suspensão do lançamento do ICMS devido no
desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas
que serão objeto de saídas interestaduais
sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do
Senado Federal 13, de 25-04-2012.



O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista
o disposto na Resolução do Senado Federal 13, de 25-04-2012,
e no artigo 489 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado
pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:&nbsp;



Artigo 1º - O estabelecimento localizado neste Estado cujas
operações resultem saldos credores elevados e continuados
do ICMS em virtude da aplicação da alíquota de 4,0% nas
operações interestaduais com bens e mercadorias importados
do exterior ou com conteúdo de importação superior a 40%,
conforme previsto na Resolução do Senado Federal 13, de
25-04-2012, poderá solicitar regime especial para que o lançamento
do imposto incidente nas operações de importação seja
supenso, total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer
a saída da mercadoria importada ou do produto resultante de
sua industrialização.&nbsp;



Artigo 2º - O estabelecimento localizado neste Estado
deverá requerer o regime especial observando-se as regras constantes
da Portaria CAT 43, de 26-04-2007, e as desta portaria.


§ 1º - O requerente deverá indicar, em seu pedido, o percentual
pretendido de suspensão do ICMS incidente nas operações
de importação, juntando os documentos necessários para a
comprovação de que o referido percentual é suficiente para
inibir a formação de saldos credores elevados e continuados
em razão da aplicação da alíquota de 4,0% em suas operações
interestaduais.&nbsp;



§ 2º - A autoridade fiscal poderá exigir outros documentos
para aferir a consistência das informações prestadas, bem como
determinar a realização de diligência fiscal.


§ 3° - A concessão do regime especial fica condicionada
a que o estabelecimento importador, por qualquer de seus
estabelecimentos:



1 - seja emitente de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e adote a
Escrituração Fiscal Digital - EFD;

2 - promova o desembarque e o desembaraço aduaneiro da
mercadoria importada em território paulista;

3 - esteja em situação regular perante o fisco;

4 - não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:


a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de
até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;

c) débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e
Imposição de Multa - AIIM, em relação ao qual não caiba mais
defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo
previsto na legislação;

d) débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de
Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa,
relativos a crédito indevido do imposto proveniente
de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais
concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º,
XII, “g”, da Constituição Federal;

5 - na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto
no item 4:


a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou
administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais
ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do
Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador
da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição
na dívida ativa;

b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto
de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja
sendo regularmente cumprido;

c) o Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda
não julgado definitivamente na esfera administrativa seja
garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro
de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do
Coordenador da Administração Tributária.




Artigo 3º - A decisão acerca do pedido de regime especial
de que trata esta portaria caberá ao Diretor Executivo da Administração
Tributária.&nbsp;



Parágrafo único - A decisão relativa ao deferimento do
pedido estabelecerá o percentual de suspensão do ICMS devido
nas operações de importação de mercadorias.&nbsp;



Artigo 4º - Da decisão referida no artigo 3º poderá ser interposto
recurso dirigido ao Coordenador da Administração Tributária,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação.&nbsp;



Artigo 5º - Os documentos fiscais emitidos com base no
regime especial de que trata esta portaria, além dos demais
requisitos previstos na legislação, deverão conter a observação:
“Suspensão de ___ % (indicar o percentual a que se refere o
parágrafo único do artigo 3º) do ICMS devido no desembaraço
aduaneiro, conforme Regime Especial nº ____ (indicar o número do regime especial), nos termos da Portaria CAT nº ___ (indicar
o número desta portaria)”.&nbsp;



Artigo 6º - A critério do Diretor Executivo da Administração
Tributária, o regime especial poderá ser alterado, suspenso,
revogado ou cassado.&nbsp;



Artigo 7º - A decisão do Diretor Executivo da Administração
Tributária será:


I - notificada ao requerente;&nbsp; 

II - publicada, mediante extrato do despacho de concessão
do regime especial.&nbsp;



Artigo 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.



Fonte: Sefaz SP