Revisão dos Tetos: prazo decadencial a contar da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF
Autor: Malcon Robert | Publicado: 2013-08-30T10:06:00-03:00



 Bom dia!Não há melhor recompensa do que um dia, embora passados alguns anos, você se deparar com decisões que acompanhem sua linha de entendimento; no caso que ora vou expor, há quase 5 anos publiquei um artigo - lançado durante um Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, no Rio de Janeiro, onde fui palestrante, aliás - em que defendia a ideia de que nos casos em que o Supremo Tribunal Federal - STF entendesse que o raciocínio aplicado pelo INSS no cálculo da concessão dos benefícios estaria "equivocado", dever-se-ia estabelecer um novo marco para o início da contagem do prazo decadencial para tal pleito, no caso, da data do referido julgamento, como se somente tivéssemos em tal momento a "actio nata" - direito de ação, digamos assim. Fundamento tal posicionamento na premissa de que até tal momento havia um ato administrativo com presunção de legitimidade, que somente depois de tal decisão, deixaria de ter validade, daí ser razoável, após ampla divulgação de tal resultado, estabelecer a publicação de tal julgamento como prazo de contagem para os 10 anos.Pois bem, vejam a seguinte decisão da Turma Recursal de Sergipe:

 

  
  
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PODER JUDICIÁRIO

 

  
 

  
  
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Parte superior do
  formulário


  
   

    
    
INFORMAÇÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO NUM. 8

   

    
    
Descrição
    do Documento

    
    
Revisão.Teto.Decadência.Provimento

    
    
Tipo

    
    
HTM

   

    
    
Nr.
    do Processo

    
    
0501492-19.2011.4.05.8500

    
    
   

    
    
Data
    da Inclusão

    
    
16/05/2011

    
    
   

    
    
Juiz(a)
    que validou

    
    
Edmilson
    da Silva Pimenta

    
    
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Parte inferior do
  formulário


 

  
  
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PREVIDENCIÁRIO.
  REVISÃO DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AO NOVO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS
  Nºs 20/98 E 41/03. NÃO APLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103, DA
  LEI Nº 8.213/91, IN CASU. MÉRITO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DOS
  JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE. RECURSO
  EXTRAORDINÁRIO Nº 564.354-9/SE. REPERCURSSÃO GERAL. STF. IMPROVIMENTO DESSE
  RE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.&nbsp; PROVIMENTO DO RECURSO. 

I – Não há que se
  falar em decadência, in casu, uma vez que a controvérsia envolvendo a
  questão dos tetos constitucionais a que se referiram as ECs 20 e 41 só foi
  definitivamente resolvida pelo STF, em sede de repercussão geral, em
  08/09/2010, marco a partir do qual deverá correr o prazo decadencial para
  revisões de benefícios fundadas na tese, retro, esposada pelo Pretório
  Excelso. 

II – Há de ser aplicada
  ao presente caso a decisão proferida pelo STF, quando do julgamento do RE nº
  564.354-9/SE, que, ao negar-lhe provimento, manteve acórdão proferido por
  esta Turma Recursal no Processo nº 2006.85.00.504903-4.

III – No aludido
  processo entendeu o Relator, juiz Ronivon de Aragão, que uma vez alterado o
  valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor (trazido
  pelas EC’s nºs 20/98 e 41/03) deverá ser aplicado sobre o mesmo
  salário-de-benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos
  reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB (Renda Mensal do
  Benefício) que passará a perceber o segurado, havendo sido acompanhado, à
  unanimidade, pelos pares;

IV – Provimento do
  recurso. Procedência do pleito autoral.

&nbsp;

&nbsp;I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso
  contra sentença que declarou a decadência do direito de revisar benefício de
  aposentadoria. 

O pleito autoral
  reclama a revisão do benefício pela aplicação da majoração do teto de
  contribuição, determinada pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003,
  sendo que a aposentadoria em questão foi concedida em 1995.

II. FUNDAMENTAÇÃO

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  Compartilho de entendimento esposado pelo juiz Ronivon de Aragão no
  bojo do processo nº 0501160-52.2011.4.05.8500, cujo acórdão foi unânime, o
  qual peço venia para transcrever:

&nbsp;

(...)

Esclareça-se que a Emenda
  Constitucional nº 20, de dezembro de 1998, elevou o teto de contribuição de
  R$ 1.081,50 (hum mil e oitenta e um reais e cinqüenta centavos) para R$
  1.200,00 (hum mil e duzentos reais). De sua parte, a Emenda nº 41, de
  dezembro de 2003, mudou de novo o valor máximo de R$ 1.869,34 (hum mil,
  oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos) para R$
  2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), sem aumento proporcional dos
  benefícios dos aposentados, o que geraria direito ao reajuste. 

Pois bem.

Há de se ressaltar, por oportuno, que
  a matéria foi exaustivamente discutida no âmbito desta Turma Recursal. 

Consigne-se que, ocupando a posição
  de Juiz Relator da 3ª Relatoria desse Colegiado, em 31/07/2007, ao dar
  provimento ao recurso interposto pelo aposentado Luiz Fernandes dos Santos
  (Processo nº 2006.85.00.504903-4) em face da sentença que julgou improcedente
  o seu pleito de revisão, proferi o voto abaixo transcrito, permitindo que
  fosse aplicado o novo teto estabelecido na EC nº 20/98 ao seu benefício, sob
  os seguintes fundamentos:

(...) Da aplicação
  do limite máximo do valor dos benefícios do RGPS instituído pela EC nº. 20/98
  aos benefícios já concedidos: O art. 14, da EC nº. 20/98 estabeleceu novo limite
  máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixando-o em R$
  1.200,00 (um mil e duzentos reais): Art. 14 - O limite
  máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de
  que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil
  e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser
  reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real,
  atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de
  previdência social. Este dispositivo, entretanto, não determinou um
  reajuste automático nos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência,
  mas tão somente modificou o chamado “teto” dos valores dos benefícios do
  RGPS. Com isso, não se pode dizer que os benefícios em manutenção devam ser
  reajustados automaticamente com o mesmo coeficiente de proporcionalidade. O
  reajuste do benefício percebido deve ser feito segundo os índices
  estabelecidos legalmente, conforme afirmado pelo INSS em sua peça de defesa.
  Compulsando os autos, contudo, verifica-se que não é essa a pretensão do
  autor na presente ação. Não pretende este ver reajustado seu benefício e
  tampouco ver mantido o coeficiente de proporcionalidade entre o benefício
  percebido e o limite máximo para ele estipulado. Em verdade, aspira o autor à
  continuidade dos reajustes de seu benefício de acordo com os índices
  oficiais, legalmente fixados, mas limitado o valor do benefício, a partir da
  EC nº. 20/98, ao “teto” por ela fixado e não mais ao “teto” vigente antes da
  referida Emenda, como manteve o órgão previdenciário. Razão lhe assiste. “O
  cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato continuado é
  efetivado, em regra, sobre o salário de benefício (Lei nº. 8.213/91)”[1][1],
  e tem como limite máximo o maior valor de salário de contribuição. Assim,
  após a definição do salário de benefício, calculado sobre o
  salário-de-contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da
  previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá
  direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável a que se pode chegar
  é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da
  RMB que perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do
  salário-de-benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado
  perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor limite dos
  benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o
  mesmo salário-de-benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos
  reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o
  segurado. Não se trata de reajustar e muito menos de alterar o benefício.
  Trata-se, sim, de manter o mesmo salário-de-benefício calculado quando da
  concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios
  do RGPS. Neste sentido é a seguinte decisão, proferida no âmbito do Supremo
  Tribunal Federal, que, embora monocrática, sinaliza o entendimento do STF
  acerca da questão posta: “DECISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
  TETO - APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20/98 -
  CONSIDERAÇÕES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Cumpre
  atentar para a norma do artigo 14 da Emenda Constitucional nº.
  20, de 15 de dezembro de 1998: O limite máximo para o valor
  dos benefícios do regime geral da previdência social de que
  trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e
  duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta emenda,
  ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real,
  atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do
  regime geral de previdência social. Em bom vernáculo, o preceito trouxe à
  balha teto a ser observado. Vale dizer que, considerados os
  cálculos decorrentes do salário-de-contribuição, tem-se como a incidir, em aplicação imediata, que não se confunde com a retroativa, o teto fixado. As premissas do acórdão impugnado não permitem
  qualquer dúvida: reconheceu-se não um acréscimo ao benefício
  conflitante com os cálculos que, à época do início da satisfação, desaguaram
  em certo valor. Tanto é assim que, com base nos cálculos efetuados no
  processo, pela contadoria do Juízo, proclamou-se que normalmente o recorrido,
  não houvesse antes teto diverso, perceberia quantia superior.
  Em outras palavras, concluiu-se que, feitos os cálculos, incidiu, sobre o
  pagamento do que seria devido, o redutor. Procura o Instituto redirecionar a
  própria norma do artigo 14 da Emenda Constitucional nº.
  20/98, substituindo a referência nele contida a teto de benefício por teto de contribuição. Em momento
  algum, caminhou-se para um aumento do que auferido pelo agravado. Tão-somente
  se entendeu que passou ele a ter jus, com o novo teto
  estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 20/98, a partir
  da respectiva promulgação, ao afastamento do redutor pretérito, assentando-se
  o direito a benefício que ficou aquém dos R$ 1.200,00. Isso
  ocorreu, logicamente - e se deve presumir o que guarda sintonia com a ordem
  natural das coisas -, levando em conta os salários-de-contribuição que
  serviram de base aos cálculos iniciais. Vê-se, portanto, que a Turma Recursal
  não decidiu de modo contrário aos textos constitucionais mencionados pelo
  Instituto. Simplesmente sopesou a natureza jurídica do teto e
  aí afastou a óptica segundo a qual se trataria de disciplina para o futuro,
  não se coadunando com benefício implantado em data anterior à
  promulgação da emenda, pouco importando que, ante os
  salários-de-contribuição, alcançaria o segurado patamar diverso e que só não
  foi atendido, sob o ângulo da percepção do benefício, do
  pagamento a cargo do Instituto, frente à existência de teto,
  majorado pela Emenda Constitucional nº 20/98, assim como veio
  a ser pela Emenda Constitucional nº 41/03, artigo 5º.
  Repita-se, mais uma vez, que o Direito conta com institutos, vocábulos e
  expressões com sentido próprio, o que o revela uma verdadeira ciência, um
  todo norteado pela organicidade. 2. Nego seguimento ao recurso. 3.
  Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2005. Ministro MARCO AURÉLIO –
  Relator”. (Classe/Origem RE451243/SC, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a) Min.
  - MARCO AURÉLIO, DJ 23/08/2005, Julgamento: 01/08/2005). É o caso dos autos.
  Da condenação ao pagamento das diferenças: Pleiteia ainda o autor a
  condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das diferenças encontradas
  entre o valor do benefício a que tem direito, calculado com base no novo
  “teto” introduzido pela EC nº. 20/98 e o valor do benefício de fato percebido
  por ele, acrescidas de correção monetária e juros. Verifica-se que a parte
  autora teria direito ao recebimento do benefício com base nas normas
  inseridas pela EC nº. 20/98, desde quando elas entraram em vigor, ou seja, na
  data da publicação daquele documento, vez que se trata de normas de aplicação
  imediata. Assim sendo, são devidas as diferenças pleiteadas. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para condenar
  o INSS ao pagamento do benefício ao segurado de acordo com o novo teto dos
  benefícios da Previdência Social estabelecido pela EC nº. 20/98,
  condenando-o, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas nas parcelas
  vencidas após a publicação do referido documento legal, observando-se a
  prescrição qüinqüenal, atualizadas na forma do Manual de Cálculos desta
  Justiça Federal, acrescidas de juros de mora, no percentual de 1% (um por
  cento) ao mês, a partir da citação válida. Sem custas e nem honorários
  advocatícios. É como voto. Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO – Relator.

Irresignado, o INSS, entendendo que a
  referida decisão afrontara a Constituição Federal de 1988, interpôs Recurso
  Extraordinário perante o STF, protocolado sob o nº RE 564354-SE.

Por se tratar de tema com notável
  importância jurídica e relevância econômica, política e social, o STF admitiu
  o referido recurso extraordinário, atribuindo-lhe a qualidade de repercussão
  geral, requisito esse essencial para a sua admissibilidade.

No entanto, em 08/09/2010, aquela
  Corte, em sessão plenária, por maioria de votos, negou provimento ao dito
  Recurso Extraordinário (RE 564354/SE). 

Participaram da sessão o presidente
  da Corte, Ministro Cezar Peluso, bem como os ministros Carmem Lúcia Antunes
  Rocha, Gilmar Mendes, Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio, Ricardo
  Lewandowski, Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Dias Toffoli.

De acordo com o voto proferido pela
  Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha:

(...) a pretensão
  posta na lide não ofende o ato jurídico perfeito ou o princípio da
  irretroatividade das leis. O que se extrai da leitura do art. 14, da EC nº
  20/98 é que não ocorreu mero reajuste do teto previdenciário, mas sim
  majoração (...) diversamente do que sustenta a recorrente, a pretensão que o
  recorrido busca é a de manter os seus reajuste de acordo com os índices
  oficiais, conforme determinado em lei, sendo possível que , por força desses
  reajustes, seja ultrapassado o antigo teto, respeitando, por óbvio, o novo
  valor introduzido pela Emenda Constitucional nº 20/98. 

&nbsp;

Sua Excelência, a
  seguir, cita trecho do acórdão por mim relatado no julgamento do Processo nº
  2006.85.00.504903-4, assim frisando: 

Sendo esta a
  pretensão posta em juízo, entendo sem razão a autarquia recorrente, como bem
  colocado no voto condutor do acórdão recorrido. ‘O cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato
  continuado é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício (Lei nº.
  8.213/91)”[2][1], e tem como limite
  máximo o maior valor de salário de contribuição. Assim, após a definição do
  salário de benefício, calculado sobre o salário-de-contribuição, deve ser
  aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter
  a Renda Mensal do Benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a
  conclusão inarredável a que se pode chegar é a de que, efetivamente, a
  aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que perceberá o segurado
  deve ser realizada após a definição do salário-de-benefício, o qual se mantém
  inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim,
  uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo
  valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário-de-benefício calculado quando
  da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a
  nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata de reajustar e muito
  menos de alterar o benefício. Trata-se, sim, de manter o mesmo
  salário-de-benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora
  lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS’. (grifos nossos).

E conclui o seu raciocínio, apontando
  que:

(...) O acórdão
  recorrido não aplicou o art. 14 da EC 20/98 retroativamente, nem mesmo o fez
  com base ma retroatividade mínima, não tendo determinado o pagamento do valor
  aos beneficiários. O que se teve foi apenas permitir a aplicação do novo teto
  para fins de cálculo da renda mensal do benefício. (...) Não foi concedido
  aumento ao recorrido, mas o direito de ter o valor do seu benefício calculado
  com base em limitador mais alto , fixado pro norma constitucional emendada.
  (...) Concluo não ter o acórdão recorrido ofendido o princípio da
  irretroatividade das leis, nem mesmo os arts. 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso IV
  e 195, § 5º, da Constituição, e o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98,
  ao permitir a utilização do novo limitador quando do cálculo da renda mensal
  do benefício. Pelo exposto, conheço, em parte,
  do presente recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso
  extraordinário, por correta a decisão recorrida ao concluir ser possível a
  aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 àqueles que
  percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta
  os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculo iniciais. (grifos nossos).

&nbsp;

Acompanharam o entendimento da
  Excelentíssima Senhora Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha todos os demais
  ministros presentes naquela Sessão do Plenário, à exceção do Ministro Dias
  Toffoli. O voto vencido do eminente Ministro Dias Toffoli entendeu que a
  concessão de aposentadoria não é um ato continuado, mas um ato único, um ato
  jurídico perfeito, e como a EC 20/98 não previu sua retroatividade, a decisão
  questionada teria ferido um ato jurídico perfeito, afrontando com isso o
  artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

&nbsp;Por fim, prosseguindo no
  julgamento do feito, o STF superou a deficiência do recurso extraordinário,
  consistente no não prequestionamento do art. 5º, da Emenda Constitucional nº
  41/03 para que a decisão também alcançasse esse dispositivo, de modo que a
  parte dispositiva do voto passasse a ser a seguinte: 

(...) conheço, em parte, do presente recurso e, na parte conhecida, nego
  provimento ao recurso extraordinário, por correta a decisão recorrida ao
  concluir ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda
  Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 àqueles
  que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em
  conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos
  iniciais.

Vê-se que o STF acompanhando os
  fundamentos presentes no acórdão recorrido, reforçou o entendimento ali
  exarado de que a aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que
  perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do salário-de-benefício,
  o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao
  mesmo. E que, uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência
  Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário-de-benefício
  calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de
  se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. 

Ou seja, não se trata de reajustar e
  muito menos de alterar o benefício, mas tão-somente de manter o mesmo
  salário-de-benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora
  lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS.

Por fim, decai, assim, toda e
  qualquer divergência existente sobre o tema, vez que se trata de decisão
  proferida pelo STF, em relação à qual, por óbvio, não cabe mais qualquer
  discussão, tanto mais quando a situação fática do segurado autor se enquadra,
  à evidência, à situação jurídica retratada acima.

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  Assim, havendo sido a decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8213/91, quando
  a revisão da RMI for decorrência do acatamento da tese da aplicabilidade
  imediata das ECs 20 e 41, afastada por esta Turma Recursal em recentíssimo
  julgado (proc. nº 0501160-52.2011.4.05.8500) e, havendo a questão meritória
  sido definitivamente sufragada pelo Pretório Excelso, há se ser julgado
  procedente o presente recurso.

&nbsp;

III. DISPOSITIVO

Ante todo o
  exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado, julgando procedente o pleito
  autoral.

Diferenças a serem
  apuradas pelo setor de cálculos judiciais do juízo de origem, nos termos do
  manual de cálculos da Justiça Federal.

Sem custas. Condeno
  a parte recorrida, vencida, em honorários advocatícios no percentual de 10%
  (dez por cento) sobre o valor da condenação. 

ACÓRDÃO

"A Turma, de forma unânime,
  acompanhou o voto do relator."

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Gerado em 03 de Agosto de 2011 as 09:31:48

 



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