DECRETO Nº 71.885 - DE 9 DE MARÇO DE 1973 - DOU DE 9/3/73
Autor: Welington Almeida Pinto | Publicado: 2014-02-27T05:56:00-08:00


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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; DECRETO Nº 71.885 - DE 9 DE MARÇO DE 1973



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Aprova
o Regulamento da Lei nº
5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado
doméstico, e dá outras providências.


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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº
5.859, de 11 de dezembro de 1972.


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DECRETA:


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&nbsp;Art. 1º


Art. 1º São
assegurados aos empregados domésticos os benefícios e serviços da Lei Orgânica
da Previdência Social, na conformidade da.


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&nbsp;Art. 2º


Art. 2º Excetuando
o Capítulo referente a férias, não se aplicam aos empregados domésticos as
demais disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.


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Parágrafo
único. As divergências entre empregador doméstico relativas a férias e anotação
na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ressalvada a competência da
Justiça do Trabalho, serão dirimidas pela Delegacia Regional do Trabalho.


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&nbsp;Art. 3º


Art. 3º Para
os fins constantes da Lei nº
5.859, de 11 de dezembro de 1972, considera-se:


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I
- empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de
finalidade não lucrativa à pessoa ou a família,&nbsp;
no âmbito residencial destas.


II
- empregador doméstico a&nbsp; pessoa ou
família que admita a seu serviço empregado doméstico.


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&nbsp;Art. 4º


Art. 4º O
empregado doméstico ao ser admitido no emprego, deverá apresentar os seguintes
documentos:


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I
- Carteira de Trabalho e Previdência Social.


II
- Atestado de Boa Conduta emitido por autoridade policial, ou por pessoa
idônea, a juízo do empregador.


III
- Atestado de Saúde, subscrito por autoridade médica responsável,&nbsp; a critério do empregador doméstico.


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&nbsp;Art. 5º


Art. 5º Na
Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado doméstico serão
feitas,&nbsp; pelo respectivo empregador, as
seguintes anotações:


&nbsp;


I
- data de admissão.


II
- salário mensal ajustado.


III
- início e término das férias.


IV
- data da dispensa.


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&nbsp;Art. 6º


Art. 6º Após
cada período contínuo de 12 (doze) meses de trabalho prestando à mesma pessoa
ou família, a partir da vigência deste Regulamento, o empregado doméstico fará
jus a férias remuneradas, nos termos da&nbsp;
Consolidação das Leis do Trabalho, de 20 (vinte) dias úteis, ficando a
critério do empregador doméstico a fixação do período correspondente.


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&nbsp;Art. 7º


Art. 7º Filiam-se
à Previdência Social, como segurados obrigatórios, os que trabalham como
empregados domésticos no território nacional,&nbsp;
na forma do disposto na alínea I do artigo 3º deste Regulamento.


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&nbsp;Art. 8º


Art. 8º O
limite de 60 (sessenta) anos para filiação à Previdência Social, previsto no
artigo 4º do Decreto-Lei
nº 710, de 28 de julho de 1969, não se aplica ao empregado doméstico que:


&nbsp;


I
- inscrito como segurado facultativo para todos os efeitos, nessa qualidade já
vinha contribuindo na forma da legislação anterior.


II
- já sendo segurado obrigatório, tenha adquirido ou venha a adquirir a condição
de empregado doméstico após se desligar de emprego ou atividade de que decorria
aquela situação.


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&nbsp;Art. 9º


Art. 9º Considerar-se-á
inscrito para os efeitos da Lei nº
5.859, de 11 de dezembro de 1972, o empregado doméstico que se qualificar
junto ao Instituto Nacional de Previdência Social, mediante apresentação da
Carteira do Trabalho e Previdência Social.


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§
1º Os empregados domésticos, inscritos como segurados facultativos, passam, a
partir da vigência deste Regulamento, a condição de segurados
obrigatórios,&nbsp; independentemente de nova
inscrição.


§
2º A inscrição dos dependentes incumbe ao próprio segurado e será feita,&nbsp; sempre que possível, no ato de sua inscrição.


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&nbsp;Art. 10.


Art. 10. O
auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez do empregado doméstico serão
devidos a contar da data de entrada do respectivo requerimento.


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&nbsp;Art. 11.


Art. 11. O
custeio das prestações a que se refere o presente regulamento será atendido
pelas seguintes contribuições:


&nbsp;


I
- do segurado, em percentagem correspondente a 8% (oito por cento) do seu
salário-de-contribuição, assim considerados para os efeitos deste Regulamento,
o valor do salário-mínimo regional.


II
- do empregador doméstico, em quantia igual à que for devida pelo segurado.


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Parágrafo único.
Quando a admissão, dispensa ou afastamento do empregado doméstico ocorrer no
curso do mês, a contribuição incidirá sobre 1/30 avos do salário-mínimo
regional por dia de trabalho efetivamente prestado.


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&nbsp;Art. 12.


Art. 12. O
recolhimento das contribuições, a cargo do empregador doméstico, será realizado
na forma das instruções a serem baixadas pelo Instituto Nacional de Previdência
Social, em formulário próprio, individualizado por empregado doméstico.


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Parágrafo
único. Não recolhendo na época própria as contribuições a seu cargo, ficará o
empregador doméstico sujeito às penalidades previstas no artigo 165 do Regulamento
Geral da Previdência Social,, aprovado pelo Decreto nº&nbsp; 60.501,&nbsp;
de 14 de março de 1969.


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&nbsp;Art. 13.


Art. 13. Aplica-se
ao empregado doméstico e respectivo empregador, no que couber, o disposto no
Regulamento Geral da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 60.501, de 14
de março de 1969. 


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&nbsp;Art. 14.


Art. 14. O
Ministro do Trabalho e Previdência Social baixará as instruções necessárias à
execução do presente Regulamento.


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&nbsp;Art. 15.


Art. 15. O
presente Regulamento entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação
revogadas as disposições em contrário.


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EMÍLIO G.
MÉDICI


Júlio Barata


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