Credor consegue dar prosseguimento a processo na fase de execução que ficou no arquivo por mais de cinco anos
Autor: Ronaldo Suares | Publicado: 2016-11-10T15:18:00-08:00

A  7ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso de um executante, afastando a  prescrição intercorrente declarada pelo juízo da Vara do Trabalho de São  Sebastião e determinando o prosseguimento do feito. A prescrição tinha sido  declarada porque o credor ficou mais de cinco anos sem se manifestar, o que fez  com que o processo fosse provisoriamente arquivado.     Em seu recurso, o credor não se conformou com a declaração da prescrição  intercorrente, que extinguiu a execução. Segundo ele defendeu, o instituto da prescrição  intercorrente é &quot;inaplicável na Justiça do Trabalho&quot;.     A ação trabalhista foi ajuizada em 24 de janeiro de 2007. Em 12 de dezembro  daquele ano, as partes firmaram acordo devidamente homologado pelo juízo da VT.     Em 26 de março de 2008, o trabalhador noticiou o descumprimento do acordo, e,  logo no dia 4 de abril seguinte, foi expedida citação à devedora, uma pessoa  física, para comprovar o pagamento, sob pena de execução.     Foi feito, então, o bloqueio de um veículo de propriedade do devedor, e, em  seguida, determinou-se a manifestação do credor, no prazo de 10 dias, acerca de  ofícios recebidos, porém este se manteve silente.     Em 12 de setembro de 2008, foi renovada a notificação diretamente ao  trabalhador, a qual retornou com a informação &quot;Não existe o número  indicado&quot;. Determinou-se, assim, a baixa provisória dos autos em 20 de  outubro de 2008, aguardando a manifestação do interessado em arquivo.     Em 22 de setembro de 2009, quase um ano depois, foi determinada a expedição e  entrega de certidão de crédito ao exequente e, também, o posterior arquivamento  definitivo dos autos. Em 19 de abril de 2013, o executado foi incluído no Banco  Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, em 9 de outubro de 2014, o juízo  da VT decretou a prescrição intercorrente.     O relator do acórdão, desembargador Luiz Roberto Nunes, deu razão ao credor e  afirmou que &quot;a prescrição intercorrente é aplicável na Justiça do  Trabalho, consoante Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, somente nas  hipóteses em que houver inércia do credor, ou seja, quando ele deixar de  praticar ato de sua exclusiva responsabilidade&quot;. O magistrado ressaltou  que &quot;não se aplica a prescrição intercorrente nos casos em que a parte não  tiver dado causa à paralisação do processo ou estiver exercendo o jus  postulandi&quot;.     O acórdão salientou também que &quot;deve ser considerada a dificuldade natural  do credor em dar impulso ao feito, diante da árdua tarefa de encontrar o  devedor e seus bens para apresentação em juízo&quot;, além do que &quot;a coisa  julgada deve ser respeitada, sob pena de se prestigiar o devedor  inadimplente&quot;.     O colegiado complementou, dizendo que &quot;o artigo 878 da CLT dispõe que cabe  ao Judiciário Trabalhista a promoção da execução – ainda que ex officio -,  independentemente de requerimento da parte&quot;, o que, em outras palavras,  significa &quot;materializar a execução de título judicial, que representa não  apenas a entrega do direito do interessado, mas a própria satisfação da justiça  determinada na decisão cognitiva, em respeito à coisa julgada&quot;.     &quot;O juiz não somente pode como deve promover a execução ex officio , nos  termos do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, e do artigo 876,  parágrafo único, da CLT&quot;, sublinhou o relator.     Por fim, o colegiado afirmou que, apesar do silêncio do autor em momento  anterior, &quot;é certo que ele sequer foi notificado quando do desarquivamento  dos autos, como prevê o artigo 40 da Lei 6.830/1980&quot;.     Além do mais, ponderou a Câmara, o juízo de origem &quot;não procurou renovar  as eficientes medidas expropriatórias hoje disponíveis ao Judiciário  Trabalhista, tais como a utilização dos sistemas Renajud e Infojud, ou renovar,  após o desarquivamento, a pesquisa via BacenJud&quot;.     E, por tudo isso, a Câmara concluiu que, &quot;muito embora o processo tenha  ficado arquivado provisoriamente por mais de cinco anos, não há que se falar em  prescrição intercorrente&quot;. (Processo 0008200-38.2007.5.15.0121) - Ademar Lopes Junior