DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – ASPECTOS LEGAIS
Autor: Bruno Gusmão | Publicado: 2012-11-18T09:15:00-08:00

Doar sangue é um ato louvável, humanitário, digno e reverenciado mundialmente. 

Além de sua dimensão subjetiva (que só é compreendida por quem doa sangue), existe a dimensão humanística (salvar vidas) e social (compromisso de vida, um ato de cidadania!).

Para celebrar a dignidade do ato e reforçar a importância da contribuição dos cidadãos saudáveis para a manutenção da vida, a Organização Mundial de Saúde (OMS) estabeleceu que o dia 14 de junho é o “Dia Mundial do Doador Voluntário de Sangue” e o dia 25 de novembro, o dia nacional de doação de sangue. 

No Brasil, a nossa Carta Magna em seu art. 199, §4º, deixa a cargo de lei complementar a regulamentação da matéria quanto à doação, coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, sendo editada a lei 10.205/01 para tanto.

Ainda no âmbito nacional, em 1950, foi editada a lei 1.075/50 pelo então General Eurico Gaspar Dutra (Presidente do Brasil) no qual enfatizou em seu artigo 1º, que “Será consignada com louvor na folha de serviço de militar (...) a doação voluntária de sangue”, sendo dispensado do ponto, no dia da doação, o militar que comprovar sua contribuição para os bancos de sangue (art.2º).

Várias são as leis que regulamentam a doação de sangue, mas focaremos apenas quanto às legislações aplicáveis aos Milicianos Mineiros.

No Estado de Minas Gerais a doação de sangue é regulamentada pela Lei 11.105/93 e, em seu artigo 1º, eleva o espírito humanitário da norma e reafirma a previsão da Lei Federal ao prever que o “militar que doar sangue a banco de sangue estadual será dispensado do registro do ponto no dia da doação e terá direito a um dia de descanso, acrescido às suas férias regulamentares”. 

Em síntese, podemos afirmar que as leis balizadoras da doação sangue no âmbito da POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (PMMG) é a Lei Federal 1075/50 e a Lei Estadual 11.105/93 e são, portanto, as normas legais válidas e que devem ser observadas pela Administração Militar.

Não obstante tal previsão legal, por não raras vezes, tais leis são “feridas de morte” por normas internas da Instituição que violam tais preceitos, sendo, inclusive objeto de vários debates na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e que devem ter suas aplicações questionadas.

Mas este não é o caso do Memorando nº: 1899 da PMMG, confeccionado pelo Estado Maior (EMPM) no ano de 1994.

Tal Memorando foi editado para REGULAMENTAR APENAS AS SOLICITAÇÕES DE DOAÇÕES DE SANGUE POR CIDADÃOS CIVIS, com o objetivo de frear as enxurradas de solicitações feitas PELO PÚBLICO EXTERNO da Instituição, diretamente aos Comandantes.

Frise-se, este Memorando tem o único e claro objetivo de RECOMENDAR a Administração Militar para que antes de repassar os pedidos de doações de sangue feitas pelo PÚBLICO EXTERNO à tropa, faça uma filtragem dos pedidos para que sejam evitados possíveis desfalques nas escalas de serviços. 

EQUIVOCADAMENTE ou quiçá INTENCIONALMENTE, alguns (mas ainda existentes) Administradores, têm usado o aludido Memorando para coibir a doação de sangue ou interpelar militares, atitude esta que é flagrantemente ARBITRÁRIA, sendo até razoável acreditar que esta distorção de interpretação se deva à carência de um mínimo conhecimento jurídico e/ou na ausência de uma leitura completa do memorando, pois sua redação é bem simples e direta E DEIXA BEM CLARO QUE APLICA-SE SOMENTE PARA OS CASOS DE SOLICITAÇÕES DE DOAÇÕES DE SANGUE REQUERIDAS POR TERCEIROS.

Nesta esteira, ao interpretar qualquer legislação Militar, o Administrador deve se atentar ao máximo para o real objetivo buscado pela norma, interpretando-a de forma integral e não “picotar” partes do texto legal para indeferir uma comunicação de doação de sangue aviada por um Militar, pois são várias as notícias de que a Administração tem utilizado das nove recomendações previstas no Memorando em questão para embasar indeferimentos de comunicações de doação de sangue.

Agindo desta forma abusiva e divorciada da legislação aplicável à espécie, o administrador estará cometendo algumas infrações disciplinares, que a título de exemplo, podemos citar: 

a) Administrador que negar a doação de sangue: em tese poderá ser responsabilizado disciplinarmente, conforme artigo 13, XIV, CEDM, quando age de maneira injusta ou parcial restringindo direito de qualquer pessoa;

b) Administrador que utiliza de norma não aplicável ao caso concreto: em tese, poderá ser responsabilizado disciplinarmente ao demonstrar desídia das suas funções, quando conforme art. 14, II, CEDM o gestor é contrário às normas legais, regulamentares e a documentos normativos, administrativos ou operacionais;

c) Administrador que torna público o motivo arbitrário do indeferimento: em tese, poderá ser responsabilizado disciplinarmente quando contribuir para a desarmonia entre os integrantes das respectivas IMEs, por meio de divulgação de notícia, comentário ou comunicação infundados, conforme art. 14, XII, CEDM. 

d) E, neste último exemplo, caso o militar vítima dessa situação tenha sua imagem e moral maculada, poderá ajuizar Ação de Indenização por Danos Morais contra o gestor. 

Assim, podemos concluir que não obstante ser um DIREITO DO MILITAR doar sangue no dia de serviço, é de bom alvitre que COMUNIQUE à Administração com antecedência de pelo menos dois dias sobre a doação, fazendo-a por escrito, não podendo à Administração negá-la sem motivo justo, pois trata-se de DIREITO e NÃO DE CONCESSÃO, já que as Legislações supra mencionadas não fazem qualquer menção à “concessão” e, interpretações abusivas, podem ferir alguns princípios Constitucionais, como v.g, da Legalidade e Impessoalidade, todos consagrados no caput do artigo 37 da CR/88. 

Bruno Oliveira Gusmão - OAB/MG 129.198