Minicom publica norma para Canal da Cidadania, na TV digital
Autor: Marco Munhoz | Publicado: 2012-12-21T15:13:00-08:00

Minicom publica norma para Canal da Cidadania, na TV digitalO
 &nbsp;Ministério das Comunicações publicou nesta quarta, 19, a Portaria 
489/2012, que coloca em prática uma antiga determinação do Decreto de TV
 Digital (Decreto 5.820/2006) e cria efetivamente a figura do Canal da 
Cidadania. Trata-se de um canal de TV aberta, operando de forma digital e
 em multiprogramação. Esse canal deve ser solicitado ao Minicom por 
entes ou entidades públicas do município (prefeitura, Câmara Municipal 
ou mesmo uma fundação) e deve assegurar quatro faixas de programação. 
Uma para transmissão das atuações do poder público municipal, uma para o
 poder público estadual e duas para transmissões comunitárias.

A programação das duas faixas comunitárias (ou três no caso do 
Distrito Federal, que não tem governo municipal) ficará a cargo de 
associações locais. Essas associações serão selecionadas pelo Ministério
 das Comunicações. Segundo Octávio Pierante, diretor do Departamento de 
Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do 
Ministério das Comunicações, uma das razões para isso é o fato de o 
Minicom já selecionar as entidades que recebem as outorgas de rádio 
comunitária e, portanto, ter o know-how de como conduzir esse processo 
de seleção de maneira transparente.

"O importante é que as entidades selecionadas para fazer a 
programação sejam entidades abertas, sem vínculos políticos ou 
econômicos, que garantam os princípios estabelecidos na norma do canal 
da cidadania". Os princípios são os constitucionais (programação de 
caráter educativo, cultural, informativo, que promova a programação 
local, regional e independente) e ainda os princípios de universalização
 ao direito da informação e comunicação, diversidade de gênero, 
diversidade étnica, cultural entre outros. O Minicom também quer 
garantias de que essas associações responsáveis pela programação sejam 
abertas, independentes de governos, sem fins lucrativos, que permitam a 
difusão de conteúdos de interessados que inclusive não sejam parte da 
associação. "É o modelo de TV comunitária que já vem sendo praticado na 
TV por assinatura e que agora terá seu espaço na TV aberta", diz 
Pieranti.

Outro aspecto importante da Norma é que ela permite que essas faixas
 de programação comunitária vendam publicidade institucional, nos moldes
 hoje permitidos a emissoras educativas. Além da publicidade, as 
associações poderão financiar suas operações com doações, convênios e 
outras fontes, desde que não comprometam os princípios previstos para o 
Canal da Cidadania. Um aspecto importante é que nas faixas de livre 
programação estão vedados proselitismo político e religioso. Também 
estão proibidas publicidades de produtos e serviços e arrendamento de 
horário. "Seguimos os mesmos princípios da TV pública e das rádios 
comunitárias".

O processo de seleção das associações que serão qualificadas para 
programarem os canais levará em conta os critérios usuais de idoneidade,
 o estatuto das associações e também o fato de a associação já ter 
experiência na operação dos canais comunitários na TV por assinatura. 
Mas como serão pelo menos duas faixas por município, o entendimento do 
Minicom é que haverá uma pluralização das associações que operarão o 
canal comunitário.

EspectroO Minicom ainda não consegue assegurar que 
todos os municípios terão espaço para o Canal da Cidadania. "Na maior 
parte, já existem canais tecnicamente viabilizados, mas em algumas 
cidades (cerca de 900) o espectro é congestionado, e é possível que a 
viabilização dos canais só venha com a digitalização completa das 
emissoras", diz Pierante. A rigor, os canais públicos teriam espaço 
reservado entre os canais 60 e 69 de UHF, mas com a discussão sobre o 
dividendo digital e o uso das faixas de 700 MHz, ainda é possível haver 
um novo escalonamento dessa ocupação.

A norma prevê que as emissoras responsáveis pelo Canal da Cidadania 
deverão aderir a um operador de rede pública caso isso aconteça em 
condições isonômicas com as outras emissoras públicas. &nbsp;O Minicom não 
tem previsão de quando e se haverá esse operador de rede. "É algo ainda 
em estudo", diz Pierante.

Octávio Pierante explica que ainda é necessário uma análise jurídica
 para dizer se as entidades emissoras de rádio comunitária poderão ser 
responsáveis também pela programação das faixas livres do canal da 
cidadania.

A fiscalização da atuação do canal comunitário, diz Pierante, será 
conduzida da mesma forma como hoje é fiscalizada a radiodifusão 
comercial. Haverá sorteios estatísticos, fiscalização programada e 
fiscalização por denúncia.

A entidade pública responsável pelo canal deverá também se 
encarregar de criar um conselho comunitário que terá como função avaliar
 periodicamente a programação e ouvir a sociedade em relação ao canal.



Fonte:&nbsp;http://www.teletime.com.br/19/12/2012/minicom-publica-norma-para-canal-da-cidadania-na-tv-digital/tt/317659/news.aspx