Autor: Bill | Publicado: 2011-03-02T07:59:00-08:00

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§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.
Art.&nbsp;219.&nbsp;&nbsp;A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§&nbsp;1o&nbsp; A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§&nbsp;2o &nbsp; Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§&nbsp;3o &nbsp; Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§&nbsp;5o&nbsp;&nbsp;Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§&nbsp;6o&nbsp;&nbsp;Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art.&nbsp;220.&nbsp;&nbsp;O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei.
Art.&nbsp;221.&nbsp;&nbsp;A citação far-se-á:
I&nbsp;-&nbsp;pelo correio;
II&nbsp;-&nbsp;por oficial de justiça;
III&nbsp;-&nbsp;por edital.
Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
a) nas ações de estado;
b) quando for ré pessoa incapaz;
c) quando for ré pessoa de direito público;
d) nos processos de execução;
e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
f) quando o autor a requerer de outra forma.
Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Art.&nbsp;224.&nbsp;&nbsp;Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Art.&nbsp;225.&nbsp;&nbsp;O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I&nbsp;-&nbsp;os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II&nbsp;-&nbsp;o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III&nbsp;-&nbsp;a cominação, se houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV&nbsp;-&nbsp;o dia, hora e lugar do comparecimento; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V&nbsp;-&nbsp;a cópia do despacho;&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
VI&nbsp;-&nbsp;o prazo para defesa; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
VII&nbsp;-&nbsp;a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os réus; caso em que as cópias, depois de conferidas com o original, farão parte integrante do mandado. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art.&nbsp;226.&nbsp;&nbsp;Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:
I&nbsp;-&nbsp;lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;
II&nbsp;-&nbsp;portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;
III&nbsp;-&nbsp;obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado.
Art.&nbsp;227.&nbsp;&nbsp;Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Art.&nbsp;228.&nbsp;&nbsp;No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
Art.&nbsp;229.&nbsp;&nbsp;Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.
Art.&nbsp;230.&nbsp;&nbsp;Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Art.&nbsp;231.&nbsp;&nbsp;Far-se-á a citação por edital:
I&nbsp;-&nbsp;quando desconhecido ou incerto o réu;
II&nbsp;-&nbsp;quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
III&nbsp;-&nbsp;nos casos expressos em lei.
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
Art.&nbsp;232.&nbsp;&nbsp;São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I&nbsp;-&nbsp;a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II&nbsp;-&nbsp;a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III&nbsp;-&nbsp;a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV&nbsp;-&nbsp;a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V&nbsp;-&nbsp;a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis. (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o no II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 e parágrafo único renumerado pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)
Art.&nbsp;233.&nbsp;&nbsp;A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;A multa reverterá em benefício do citando.
Seção IV
Das Intimações&nbsp;Art.&nbsp;234.&nbsp;&nbsp;Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
Art.&nbsp;235.&nbsp;&nbsp;As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
Art.&nbsp;236.&nbsp;&nbsp;No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.
Art.&nbsp;237.&nbsp;&nbsp;Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:
I&nbsp;-&nbsp;pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;
II&nbsp;-&nbsp;por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo.
Art.&nbsp;238.&nbsp;&nbsp;Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Art.&nbsp;239.&nbsp;&nbsp;Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;A certidão de intimação deve conter: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
I&nbsp;-&nbsp;a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;
II&nbsp;-&nbsp;a declaração de entrega da contrafé;
III - &nbsp;a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Art.&nbsp;240.&nbsp;&nbsp;Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)
Art.&nbsp;241.&nbsp;&nbsp;Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
I&nbsp;-&nbsp;quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
II&nbsp;-&nbsp;quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
III&nbsp;-&nbsp;quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
IV&nbsp;-&nbsp;quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
V&nbsp;-&nbsp;quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Art.&nbsp;242.&nbsp;&nbsp;O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.
§&nbsp;2o&nbsp; Revogado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994:
Texto original: Não tendo havido prévia intimação do dia e hora designados para a audiência, observar-se-á o disposto nos arts. 236 e 237.
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação. (§&nbsp;3o&nbsp;renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO SUMÁRIOArt.&nbsp;275.&nbsp;&nbsp;Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) 
I&nbsp;-&nbsp;nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País;&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 
I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
II - nas causas, qualquer que seja o valor (Retificado) (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;
g) nos demais casos previstos em lei.
Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Retificado) (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 3º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.&nbsp; (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 2º Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação de perícia. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
Art. 279. Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
Parágrafo único. Nas comarcas ou varas em que não for possível a taquigrafia, a estenotipia ou outro método de documentação, os depoimentos serão reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
Art. 280. No procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) 
I - não será admissível ação declaratória incidental, nem a intervenção de terceiro, salvo assistência e recurso de terceiro prejudicado; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
II - o perito terá o prazo de quinze dias para apresentação do laudo; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
III - das decisões sobre matéria probatória, ou proferidas em audiência, o agravo será sempre retido. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Art. 281 - Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de dez dias. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
TÍTULO VIII
DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I
DA PETIÇÃO INICIALSeção I
Dos Requisitos da Petição Inicial&nbsp;Art.&nbsp;282.&nbsp;&nbsp;A petição inicial indicará:
I&nbsp;-&nbsp;o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II&nbsp;-&nbsp;os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III&nbsp;-&nbsp;o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV&nbsp;-&nbsp;o pedido, com as suas especificações;
V&nbsp;-&nbsp;o valor da causa;
VI&nbsp;-&nbsp;as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII&nbsp;-&nbsp;o requerimento para a citação do réu.
Art.&nbsp;283.&nbsp;&nbsp;A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Art.&nbsp;284.&nbsp;&nbsp;Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Art.&nbsp;285.&nbsp;&nbsp;Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Seção II
Do PedidoArt.&nbsp;286.&nbsp;&nbsp;O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: &nbsp; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I&nbsp;-&nbsp;nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; &nbsp; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II&nbsp;-&nbsp;quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III&nbsp;-&nbsp;quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art.&nbsp;287.&nbsp;&nbsp;Se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação da pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença (arts. 644 e 645). 
Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4o, e 461-A). (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Art.&nbsp;288.&nbsp;&nbsp;O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
Art.&nbsp;289.&nbsp;&nbsp;É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.
Art.&nbsp;290.&nbsp;&nbsp;Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.
Art.&nbsp;291.&nbsp;&nbsp;Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.
Art.&nbsp;292.&nbsp;&nbsp;É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;São requisitos de admissibilidade da cumulação:
I&nbsp;-&nbsp;que os pedidos sejam compatíveis entre si;
II&nbsp;-&nbsp;que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III&nbsp;-&nbsp;que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.
Art.&nbsp;293.&nbsp;&nbsp;Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.
Art.&nbsp;294.&nbsp;&nbsp;Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. (Redação dada pela Lei nº 8.718, de 14.10.1993)
Seção III
Do Indeferimento da Petição InicialArt.&nbsp;295.&nbsp;&nbsp;A petição inicial será indeferida:&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I&nbsp;-&nbsp;quando for inepta;&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II&nbsp;-&nbsp;quando a parte for manifestamente ilegítima;&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III&nbsp;-&nbsp;quando o autor carecer de interesse processual;&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV&nbsp;-&nbsp;quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, §&nbsp;5o); &nbsp; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V&nbsp;-&nbsp;quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vl&nbsp;-&nbsp;quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. &nbsp; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Considera-se inepta a petição inicial quando:&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I&nbsp;-&nbsp;Ihe faltar pedido ou causa de pedir;
II&nbsp;-&nbsp;da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
III&nbsp;-&nbsp;o pedido for juridicamente impossível;
IV&nbsp;-&nbsp;contiver pedidos incompatíveis entre si.
Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
CAPÍTULO II
DA RESPOSTA DO RÉUSeção I
Das Disposições Gerais&nbsp;Art.&nbsp;297.&nbsp;&nbsp;O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.
Art.&nbsp;298.&nbsp;&nbsp;Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.
Art.&nbsp;299.&nbsp;&nbsp;A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.
Seção II
Da Contestação&nbsp;Art.&nbsp;300.&nbsp;&nbsp;Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
Art.&nbsp;301.&nbsp;&nbsp;Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I&nbsp;-&nbsp;inexistência ou nulidade da citação;&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II&nbsp;-&nbsp;incompetência absoluta;&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III&nbsp;-&nbsp;inépcia da petição inicial;&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV&nbsp;-&nbsp;perempção; &nbsp; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V&nbsp;-&nbsp;litispendência; &nbsp; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vl&nbsp;-&nbsp;coisa julgada;&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
VII&nbsp;-&nbsp;conexão; &nbsp; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vlll&nbsp;-&nbsp;incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IX&nbsp;-&nbsp;convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
X&nbsp;-&nbsp;carência de ação;&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Xl&nbsp;-&nbsp;falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art.&nbsp;302.&nbsp;&nbsp;Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
I&nbsp;-&nbsp;se não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II&nbsp;-&nbsp;se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;
III&nbsp;-&nbsp;se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.
Art.&nbsp;303.&nbsp;&nbsp;Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:
I&nbsp;-&nbsp;relativas a direito superveniente;
II&nbsp;-&nbsp;competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III&nbsp;-&nbsp;por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.
Seção III
Das Exceções&nbsp;Art.&nbsp;304.&nbsp;&nbsp;É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).
Art.&nbsp;305.&nbsp;&nbsp;Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.
Art.&nbsp;306.&nbsp;&nbsp;Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.
Subseção I
Da Incompetência&nbsp;Art.&nbsp;307.&nbsp;&nbsp;O excipiente argüirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina.
Art.&nbsp;308.&nbsp;&nbsp;Conclusos os autos, o juiz mandará processar a exceção, ouvindo o excepto dentro em 10 (dez) dias e decidindo em igual prazo.
Art.&nbsp;309.&nbsp;&nbsp;Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, decidindo dentro de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art.&nbsp;310.&nbsp;&nbsp;O juiz indeferirá a petição inicial da exceção, quando manifestamente improcedente. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art.&nbsp;311.&nbsp;&nbsp;Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente.
Subseção II
Do Impedimento e da Suspeição&nbsp;Art.&nbsp;312.&nbsp;&nbsp;A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135). A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com documentos em que o excipiente fundar a alegação e conterá o rol de testemunhas.
Art.&nbsp;313.&nbsp;&nbsp;Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal.
Art.&nbsp;314.&nbsp;&nbsp;Verificando que a exceção não tem fundamento legal, o tribunal determinará o seu arquivamento; no caso contrário condenará o juiz nas custas, mandando remeter os autos ao seu substituto legal.
Seção IV
Da Reconvenção&nbsp;Art.&nbsp;315.&nbsp;&nbsp;O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.&nbsp; (§ 1º&nbsp;renumerado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 2º&nbsp; Revogado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995:
Texto original: Não se admitirá reconvenção nas causas de procedimento sumaríssimo.
Art.&nbsp;316.&nbsp;&nbsp;Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias.
Art.&nbsp;317.&nbsp;&nbsp;A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.
Art.&nbsp;318.&nbsp;&nbsp;Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção.
CAPÍTULO III
DA REVELIA&nbsp;Art.&nbsp;319.&nbsp;&nbsp;Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
Art.&nbsp;320.&nbsp;&nbsp;A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
I&nbsp;-&nbsp;se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II&nbsp;-&nbsp;se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III&nbsp;-&nbsp;se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
Art.&nbsp;321.&nbsp;&nbsp;Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.
Art.&nbsp;322.&nbsp;&nbsp;Contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação. Poderá ele, entretanto, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.
CAPÍTULO IV
DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES&nbsp;Art.&nbsp;323.&nbsp;&nbsp;Findo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará a conclusão dos autos. O juiz, no prazo de 10 (dez) dias, determinará, conforme o caso, as providências preliminares, que constam das seções deste Capítulo.
Seção I
Do Efeito da ReveliaArt.&nbsp;324.&nbsp;&nbsp;Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Seção II
Da Declaração incidente