Seria a solução para um Estado ideal?
Autor: Millian | Publicado: 2010-08-31T13:27:00-03:00

Muito mais do que o aspecto econômico, a concepção do Estado Mínimo é uma necessidade consoante o fato que o Estado é um mau gestor da coisa pública, seja pelo excesso de burocracia, seja à tentação à qual os governantes estão submetidos ao uso da máquina pública em proveito próprio, ou até mesmo, pela corrupção da máquina pública. Arrecada-se muito, mas se gasta mal, mantendo o aparelhamento estatal como hospitais, estradas, escolas, presídios etc. em péssimo estado de conservação.
A idéia de Estado Mínimo remete à Revolução Francesa passando pelas duas Guerras Mundiais, crises econômicas e mudanças nos cenários geopolítico.
Destaca-se o Consenso de Washington em 1989 realizada pelo Fundo Monetário Internacional-FMI e pelo Banco Mundial, demonstrou a necessidade de condicionamento de liberação de seus empréstimos à adoção de políticas de abertura econômica, de desestatização e de outro modelo de regulação econômica, como posição diametralmente oposta ao socialismo.
Afastado o fantasma do radicalismo dos apóstolos do neoliberalismo, é fantasioso acreditar que essas políticas foram implantadas e aceitas, pois denota na “perda” de poder pelos governantes. Leis visando a transparência na gestão pública a exemplo da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda não são plenamente aplicáveis aos maus gestores, reinando a sensação de impunidade.
Em nossas terras, um grande defensor desse conceito é Luiz Carlos Bresser Pereira (Por um partido de esquerda, democrático e contemporâneo. In: Lua Nova – Revista de Cultura e Política (Governo e Direitos), nº 39, 1997, pp. 53-72) cujas reformas pelas foi o principal responsável à frente do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e diz que elas não são neoliberais, e questiona: “Desde quando eliminar monopólios estatais, desde quando eliminar privilégios na previdência e recuperar seu equilíbrio financeiro, desde quando reformar o aparelho do Estado e tornar a burocracia mais responsável perante o governo e a nação, desde quando privatizar, desde quando abrir o país comercialmente de forma pragmática, desde quando lugar dia a dia (sic) pelo ajuste fiscal e a estabilidade da moeda é estar engajado em reformas neoliberais?”.
As recentes reformas econômicas não surtiram efeitos esperado em produzir um modelo que possa ser considerado como o Estado mínimo. Na realidade, a atuação estatal foi deslocada do campo empresarial para o campo da regulação e fiscalização dos serviços públicos e atividades econômicas. 
A reforma efetiva necessita da implantação de alterações no modo de agir estatal, além dos textos constitucionais já efetivados com novos institutos, novos direitos e nova estrutura administrativa. 
A idéia central de Estado Mínimo pressupõe um deslocamento das atribuições do Estado perante a economia e a sociedade, onde se predomina a não-intervenção estatal na economia. Para os neoliberalistas a única forma de regulação econômica é realizada pelas forças do mercado, as mais racionais e eficientes possíveis. 
Segundo estes, ao Estado Mínimo cabe garantir a ordem, a legalidade e concentrar seu papel executivo naqueles serviços inerentes ao Estado, ou seja, os poderes executivo, legislativo e judiciário e segurança pública (policiamento, forças armadas etc). Com isso, toda e qualquer forma de atuação econômica direta, como é o caso das empresas estatais seriam extintas, pois é vedado ao Estado qualquer a cumulação de capital.
Como concepção mais moderada do conceito de Estado mínimo, também denominada como Estado de Direito, afasta-se a cumulação de capital, mas se mantém o controle mediante o poder de regulação de serviços essenciais à população com o desenvolvimento de políticas públicas com suporte do fundo público, transferidos para as entidades privadas para esse fim, devidamente supervisionadas pelos poderes estatais, predominando sempre, o interesse comum.
No âmbito da doutrina liberal, prelecionada por Norberto Bobbio (Liberalismo e Democracia. São Paulo: Editora brasiliense, 2006), o Estado de Direito é aquele em que os poderes públicos estão subordinados às leis gerais do país (limite formal), mas também as leis estão subordinadas ao limite material dos direitos fundamentais considerados constitucionalmente. O Estado passa de executor e altamente interventor para uma posição de guardião com poderes limitados para intervir no domínio privado dos indivíduos era o de promover o máximo desenvolvimento da sociedade.
Com o estabelecimento de uma economia livre das interferências do Estado, a atuação estaria simplesmente calcada nos ditames da liberdade, da igualdade e da fraternidade entre os indivíduos, os quais deveriam ser livres para agir economicamente, mas com limites estabelecidos para evitar a exploração pelo poder econômico.
Para isso que se faz necessário o desenvolvimento de dispositivos de regulação como forma indireta de intervenção, somente aplicada em casos de fundamentada necessidade, propiciando assim, dirigir as políticas sociais, com objetivo de consolidar os direitos fundamentais do homem, com o uso da aptidão de gestão objetivando o lucro do capital privado que pode ser investido em setores básicos como: transporte, telecomunicações, energia, aviação, saúde e educação.
Um ótimo exemplo seria o desenvolvimento de parcerias entre o poder público com a iniciativa privada (PPPs) na qual, é franqueado um determinado setor de interesse estatal a exemplo de transporte e logística, mediante uma contraprestação. Em outros casos, o Estado financiaria a educação e saúde em entidades privadas, regulando os preços e incentivando a expansão de empregos e de ramos de atuação.
Caso ocorra algum desvio, em casos extremos o Estado pode reassumir a função fazendo uso de suas atribuições, retirando da esfera do gestor ineficiente, permitindo que outro possa exercer em seu lugar mediante nova concorrência objetivando a melhor vantagem ao Estado.
Com isso, o Estado se aparelha, mantendo a estrutura moderna, reduz a máquina administrativa, custosa e algumas vezes, ineficiente, sem a necessidade de manutenção de uma alta tributação, diminuindo o encargo ao cidadão.