Banco é condenado pela Justiça a recalcular dívida de cartão de crédito
Autor: J.ITACARAMBY | Publicado: 2017-04-20T11:09:00-07:00


O Banco BMG S/A foi condenado a recalcular uma dívida de sete anos, 
que já superou em três vezes o valor inicial. Conforme sentença do juiz 
Leonardo Naciff Bezerra, a instituição financeira não foi transparente 
ao oferecer, em vez de um empréstimo consignado, um saque de cartão de 
crédito com desconto em folha de pagamento. Por causa da indução a 
contratar a modalidade mais onerosa ao consumidor, a instituição 
financeira terá de pagar R$ 8 mil por danos morais ao correntista.



Em 2010, Jovenil Ramos celebrou contrato de empréstimo no valor de R$
 4.500, a serem pagos em parcelas mensais de R$ 270. Contudo, o valor 
era pago, sem atingir a totalidade da dívida. Ao analisar o processo, o 
magistrado constatou que a instituição financeira ofereceu um saque de 
cartão de crédito ao cliente, no qual se abatia, mensalmente, apenas o 
valor mínimo da fatura, impedindo a liquidação da dívida, que aumentava 
“vertiginosamente com o passar do tempo”.



Para Naciff Bezerra, o banco&nbsp; “violou os princípios da probidade e 
boa-fé, o que impõe a adequação do contrato em questão reconhecendo-o 
como contrato de mútuo com consignação em folha de pagamento, e não de 
saque com cartão de crédito, permitindo aplicar ao caso as diretrizes 
traçadas para o empréstimo consignado, em relação aos encargos 
pertinentes”.

Até o momento atual, Jovenil já havia pago mais de R$ 13 mil. Na 
sentença, o magistrado fixou os juros remuneratórios em 2,34%, conforme 
Tabela do Banco Central, afastando a incidência de capitalização mensal.
 Com o novo cálculo, caso seja apurado que a parte autora pagou mais do 
que deveria, o BMG deverá restituir a vítima em dobro da quantia apurada
 além da conta.



Modalidade perigosa

Na petição, Jovenil alegou que sua intenção, ao contrair o 
empréstimo, era celebrar o crédito consignado com desconto em folha de 
pagamento, e não o saque de um cartão de crédito. Sobre isso, o juiz 
ponderou que “o banco réu faltou informar ao autor, de forma clara e 
específica, de que os descontos se dariam sobre o valor mínimo da 
fatura”.



Tal modalidade de dívida é, na ótica de Naciff Bezerra, desleal com o
 cliente. “É de fácil percepção a proliferação deste tipo de demanda, na
 qual o consumidor imagina que celebrará um contrato de empréstimo 
(mútuo feneratício), enquanto na verdade se cuida de um contrato atípico
 de cartão de crédito”.

 











Para embasar a sentença, o juiz destacou que o Banco Central do 
Brasil (Bacen), notando o grande endividamento condizente com esse tipo 
de operação, lançou a Circular nº 3549/11 em 2011, que equipara o cartão
 de crédito consignado às demais operações de consignado “para 
desestimular as operações de financiamento consignado no cartão com 
prazos longos e preservar os objetivos prudenciais da regulamentação”.&nbsp;



Sobre
 o assunto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – em seu artigo 6º, 
inciso 3 - dispõe que é direito básico do consumidor a informação clara,
 adequada, com especificação correta, visando preservá-lo nos negócios 
jurídicos submetidos ao crivo da norma consumerista. Tal exigência 
também decorre de um dos deveres anexos do princípio da boa-fé objetiva,
 prevista no artigo 422 do Código Civil.&nbsp;



O magistrado elucidou 
que a legislação “procura adequar o princípio da livre manifestação de 
vontade à natureza própria da relação de consumo, no qual o consumidor 
encontra-se em situação de flagrante vulnerabilidade técnica, econômica e
 jurídica”.&nbsp;



A abusividade do cartão de crédito é tamanha, 
segundo destacou o juiz, “que houve a suspensão dos empréstimos 
consignados em Goiás, cuja medida fora tomada pelo Procon-GO e 
Secretaria de Gestão e Planejamento (SegPlan), seguindo recomendação do 
Ministério Público”.



Diante desse quadro, em que práticas 
abusivas são verificadas, “o Judiciário, valendo-se do sistema protetivo
 inaugurado pelo CDC, deve intervir nos contratos privados, definindo 
regras de equidade, com o objetivo de implantar ou restabelecer o 
equilíbrio nas relações das instituições financeiras com seus clientes, 
quando, em desvantagem exagerada destes, aquelas estejam se locupletando
 ilicitamente”. Veja sentença

Fonte; Site TJ-GO