Prazos para entrega do Sped Fiscal em todos os estados
Autor: Rodrigo Pinheiro | Publicado: 2012-06-13T12:06:00-03:00

&nbsp; A pesquisa junto ao fisco Estadual justifica-se na medida em que não há uma norma nacional que unifique tais prazos.  Apresentamos abaixo uma relação das legislações estaduais que regulamentam o prazo de entrega do SPED Fiscal.A pesquisa junto ao fisco Estadual justifica-se na medida em que não há uma norma nacional que unifique tais prazos. Enganam-se os que fundamentam unicamente no Protocolo ICMS 03/2011, pois o mesmo trata do início da obrigatoriedade e não no prazo de entrega do dever instrumental.Percorremos o “Labirinto Legislativo” do ICMS nos 25 Estados obrigados à entrega do SPED Fiscal e podemos notar a falta de uniformidade para uma obrigação acessória que tem por escopo padronizar a principal obrigação acessória estadual. Lembramos que o Distrito Federal e o Estado de Pernambuco ainda não estão na obrigatoriedade de entregar a EFD.O contribuinte que possuir estabelecimento em estados distintos deve se atentar quanto ao prazo, pois o atraso na entrega acarreta multas e pode impor ao contribuinte outras sanções de natureza administrativa.Pretendemos com este apanhado legislativo colaborar com os contribuintes, fazendo uma última ressalva: este texto foi finalizado em 05/06/2012 e é altamente recomendável que após esta data o contribuinte consulte o fundamento legal vigente na data da sua consulta, pois o fisco pode alterar estas datas utilizando-se do aparato legislativo que tem ao seu favor.Ao fisco fica a sugestão: unifique a data de entrega do SPED Fiscal em nível nacional, como ocorre com a EFD-Contribuições. REGIÃO SUL FUNDAMENTO LEGAL NO ESTADO RS até o dia 15 do mês subsequente IN 45/98, Título I, Capítulo LI, item 3.4 PR até o 25º dia do mês subsequente RICMS/PR, art. 264-D SC até o 20º dia&nbsp; do mês subsequente RICMS/SCAnexo 11, art. 33 REGIÃO SUDESTE FUNDAMENTO LEGAL NO ESTADO SP até o dia 25 do mês subseqüente Portaria CAT 147/2009, art. 10 MG até o dia 25 do mês subseqüente RICMS/MG, Anexo VII, Parte 1, art. 54 RJ até o 15º dia&nbsp; do mês subsequente Portaria 743/2010, art. 5º ES até o 20º dia&nbsp; do mês subsequente RICMS/ES, art. 758-J REGIÃO CENTRO-OESTE FUNDAMENTO LEGAL NO ESTADO GO até o dia 15 do mês subsequente RICMS/GO Art. 356-O MT até o ultimo dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente PORTARIA N° 166/2008, art.12 MS até o dia 20 do mês seguinte  Art. 12 do Subanexo XIV ao anexo XV do RICMS/MS DF LIVRO ELETRÔNICO REGIÃO NORTE FUNDAMENTO LEGAL NO ESTADO AC até o dia 25 do mês subseqüente RICMS/AC, Art. 121-L AM até o 20º dia&nbsp; do mês subsequente Decreto 28.841/2009, art. 19 AP até o 15º dia&nbsp; do mês subsequente RICMS/AP, Art. 222-U PA até o 15º dia&nbsp; do mês subsequente IN SEFA nº 8/2011, Art. 6º RO até o 10º dia&nbsp; do mês subsequente RICMS/RO, Art. 406-L RR até o dia 20 do mês seguinte Portaria Sefaz 245/2010 TO até o 9º dia útil do mês subsequente Portaria Sefaz&nbsp; 1.415/2009 REGIÃO NORDESTE FUNDAMENTO LEGAL NO ESTADO MA até o 20º dia&nbsp; do mês subsequente RICMS/MA, Art. 321-M PI até o 20º dia&nbsp; do mês subsequente RICMS/PI, Art. 566-D CE até o dia 15 do mês subseqüente RICMS/CE, Art. 276-E RN até o dia 15 do mês subseqüente RICMS/RN, Art. 623/N PB até o dia 15 do mês subseqüente Portaria GSER nº 101/2012 PE LIVRO ELETRÔNICO AL até o dia 25 do mês subseqüente IN SEF 19/2009, Art. 12 SE até o 20º dia&nbsp; do mês subsequente Portaria SEFAZ nº 73/2012, Art. 9º BA até o dia 25 do mês subseqüente RICMS/BA, Art. 250, §2º EFD CONTRIBUIÇÕES FUNDAMENTO LEGAL NACIONAL FEDERAL até o 10º dia útil do segundo mês subsequente IN RFB 1.252/2012, Art. 7º Texto confeccionado por: Carlos Batista da Silva