Autor: P.E.S.J.S. | Publicado: 2010-07-03T13:04:00-03:00

Uma vida sem violênciaé um direito nossoEm 1993, as Nações Unidas – ONU realizaram aConferência Mundial sobre Direitos Humanos quereconheceu a violência contra a mulher como um obstáculoao desenvolvimento, à paz e aos ideais de igualdadeentre os seres humanos. Considerou também que a violênciacontra a mulher é uma violação aos direitos humanose que esta violência se baseia, principalmente, nofato da pessoa agredida pertencer ao sexo feminino.A violência contra a mulher ocorre tanto na rua comoem casa. Mas, ao contrário dos homens, as mulheres e ascrianças são as principais vítimas da violência sofrida noespaço doméstico, praticada, sobretudo, por maridos,companheiros, pais e padrastos. Em 1998, somente nomunicípio do Rio de Janeiro, foram registrados 31.206casos de agressões físicas contra mulheres, em sua maioriapraticados por membros da família.Apesar de elevado, esse número, certamente, está subestimado,visto que, seja por medo — nos casos de estupro— ou por intimidações de diversas naturezas — nos casosde violência doméstica, muitas mulheres não recorrem àsdelegacias de polícia para denunciar agressões, ameaças,espancamentos e outras formas de violência.Você já foi vítima de violência dentro de sua própriacasa? Você já foi vítima de violência sexual? Você conhecealguma mulher que sofra ou já tenha sofrido essestipos de violência?Se você respondeu SIM a alguma destas perguntas,saiba que há como denunciar e ter orientação legal gratuitapara defender os direitos das mulheres. Procureneste guia algumas indicações de serviços que podemajudar as vítimas de violência doméstica e sexual.Não se acostume a conviver com a violência.Denuncie! O silêncio é cúmplice da violência!O que é a violênciacontra a mulher?Em 1994, o Brasil assinou a Convenção Interamericanapara Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contraa Mulher. Esta Convenção entende que a violência contraa mulher inclui violência física, sexual e psicológica:a) que tenha ocorrido dentro da família ou unidade domésticaou em qualquer outra relação interpessoal,em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmodomicílio que a mulher e que compreende, entreoutros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual;b) que tenha ocorrido na comunidade e seja perpetradapor qualquer pessoa e que compreende, entre outros,violação, abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas,tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestroe assédio sexual no lugar de trabalho, bem comoem instituições educacionais, estabelecimentos de saúdeou qualquer outro lugar, ec) que seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seusagentes, onde quer que ocorra.A Convenção recomenda que todos os esforços devemser feitos para prevenir essas formas de violência e atenderàs suas vítimas com respeito e eficiência.O que são as DelegaciasEspecializadas de Atendimentoà Mulher – DEAMsNo Rio de Janeiro, as Delegacias Especializadas deAtendimento à Mulher – DEAMs foram criadas emjulho de 1986, com a finalidade específica de dar atendimentoe orientação à mulher vítima de violência. Todamulher tem o direito de ser recebida em qualquer delegaciade seu bairro ou de sua cidade. Mas, se preferir,pode procurar uma DEAM. Estas delegacias especializadasde atendimento às mulheres têm competência parareceber as queixas e apurar os seguintes crimes: lesão corporal;ameaça; estupro e atentado violento ao pudor;maus-tratos; abandono de incapaz; constrangimento ilegal;sequestro e cárcere privado; sedução; aborto provocadopor terceiro; corrupção de menores e rapto1 .A criação destas delegacias se tornou necessária peladificuldade das mulheres denunciarem violências sofridasdiante de policiais pouco sensíveis aos crimes contraelas praticados. As estatísticas das DEAMs de 1996 a1998 demonstram que a maior parte do atendimentofeito nestas delegacias foi de crimes de lesões corporais eameaças, praticados, principalmente, por maridos, companheirosou namorados. Foram registrados, também,muitos crimes de estupro.Todo crime relatado numa delegacia deve ser registradoem um documento chamado Registro de Ocorrência(RO). Depois de ir à delegacia, se for preciso, avítima deve ser encaminhada ao Instituto Médico Legal(IML) para fazer um exame médico. No IML, um médicoexaminará a vítima, avaliará a gravidade da agressãosofrida e enviará à Polícia um Laudo Pericial. Com esteimportante documento, com as declarações da vítima,1 Conforme a resolução 082/86 que criou as Delegacias Especializadas deAtendimento à Mulher.com o depoimento do acusado (quando encontrado) edas testemunhas (quando houver), a Delegada poderácompletar o Inquérito Policial. Este Inquérito, depoisde concluído, será enviado para um Promotor de Justiça,membro do Ministério Público, que dará início àação penal. A partir daí, novamente, serão ouvidos, agorana presença de um juiz, a vítima, o acusado e as testemunhas.Examinando as provas e os depoimentos, o juizjulgará se o acusado é ou não culpado.Pela lei, quando a Delegacia abre um inquérito, estesó poderá ser arquivado por um Promotor de Justiça.A DEAM é uma instituição policial que está prontapara receber e apurar a sua denúncia, mas a DEAM nãotem o poder de arquivar um inquérito, mesmo que avítima peça.A partir de 1995, a Lei 9.099, mudou alguns procedimentos.Assim, no caso de agressões físicas (lesões corporais)consideradas de natureza leve2 e ameaças, a vítimadeve apresentar queixa na DEAM que preencherá oRO (Registro de Ocorrência) e, encaminhará a vítimaao Instituto Médico Legal para fazer exame de corpo dedelito. Depois disso, a DEAM não é mais a responsávelpela abertura de inquérito. A Delegada envia oRegistro de Ocorrência, com dados relativos à vítima eao acusado, para um Juizado Especial Criminal. EsteJuizado é o responsável pelo julgamento do fato. NoJuizado, em um primeiro momento, vítima e agressorsão estimulados a uma conciliação, situação em que o2 As lesões corporais de natureza leve são aquelas que agridem a integridadecorporal ou a saúde, sem provocar risco de vida ou danos permanentes e/ou irreversíveis. As lesões graves e gravíssimas são aquelas que provocamperigo de vida, incapacidade, perda ou debilidade permanente de membro,sentido ou função, aceleração de parto, incapacidade para o trabalho,enfermidade incurável, deformidade permanente e aborto.O movimento de mulheres avalia que a Lei 9.099/95 precisa ser modificada,pois nenhuma lesão corporal deve ser considerada, a princípio, umato de menor poder ofensivo, principalmente quando ocorre nas relaçõesfamiliares.acusado poderá pagar uma indenização e encerrar o fato,caso a vítima concorde. Se a vítima não quiser a conciliaçãoe se ficar comprovado que o acusado é realmente oagressor, o Juizado poderá condená-lo a uma multa ou àprestação de serviços comunitários, dando por concluídoseu julgamento3.Nos casos de agressões mais graves, se a vítima estivermuito machucada, deve ir direto a um hospital públicoonde há sempre um policial de plantão. Mas deve procurarlogo uma DEAM e ir ao IML fazer o exame de corpode delito para a abertura do inquérito contra seu agressor.No caso de crimes de estupro e de atentado violentoao pudor, a vítima deve, depois de ir à polícia e ao IML,procurar atendimento médico ginecológico para saberse foi contaminada por alguma doença sexualmentetransmissível. Se a vítima engravidar em decorrência desseestupro, ela tem o direito, se quiser, de fazer um abortopermitido pela lei.As Delegacias Especializadas de Atendimento à MulherVítima de Violência fazem parte das atividades desenvolvidasno âmbito da Secretaria de Estado de SegurançaPública.3 Existe um enunciado criminal oriundo do VII Encontro Nacional deCoordenadores de Juizados Especiais, de maio de 2000, que prevê que ojuiz do Juizado Especial Criminal poderá determinar o afastamento doagressor do lar, com base na Lei nº 9.099/95.DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DEATENDIMENTO À MULHER DO ESTADODO RIO DE JANEIRODEAM-RIO (CENTRO)Rua Silvino Montenegro, 1/3° andarTel.: (21) 399-3690, 399-3692 e 233-0113Referência: Prédio da Polinter, perto da RodoviáriaNovo Rio, em frente ao armazém número 6 do Caisdo Porto. Está prevista, para os próximos meses, amudança de endereço da DEAM-Rio Centro.DEAM-CAXIASRua Tenente José Dias, 344 - CentroTel.: (21) 399-3710, 399-3711 e 671-7757Referência: em frente ao Colégio Santo AntônioDEAM-NOVA IGUAÇURua Joaquim Sepa, 180 - Marco 2Tel.: (21) 399-3720 e 399-3721Referência: dois pontos de ônibus depois daFaculdade de Nova IguaçuDEAM-OESTEAv. Cesário de Mello, 4138 - Campo GrandeTel.: (21) 399-5710, 399-5718 e 413-4823Referência: perto do Cemitério e das SendasDEAM-NITERÓIAvenida Amaral Peixoto, 577 - CentroTel.: (21) 399-3698, 399-3700 e 399-3701Referência: em frente ao Fórum, no prédio da76ª Delegacia de PolíciaDEAM-SÃO GONÇALOAvenida 18 do Forte, 578 - MutuáTel.: (21) 399-3730 e 399-3731Referência: após o Clube Mauá, primeira rua àdireita, ao lado da 72ª Delegacia de PolíciaObs.: Está prevista para 2000 a abertura de novasDEAMs no Estado do Rio de Janeiro.Um guia de defesa, orientação e apoio 13Além das Delegacias Especializadas de Atendimentoà Mulher existem outros serviços que podemajudar as mulheres vítimas de violênciadoméstica e sexual.CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOSDA MULHER DO RIO DE JANEIRO – CEDIMO CEDIM é um órgão do Estado que atua na defesados direitos das mulheres.Rua Camerino, 51 - CentroTel.: (21) 263-1097 Telfax: (21) 263-0004Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9:30 às 19hReferência: perto da Avenida Marechal Floriano, emfrente ao prédio da Embratel.Funciona no CEDIM:Centro Integrado de Atendimento à Mulher – CIAMPresta atendimento psico-social e jurídico às vítimasde violência doméstica e sexual que sofrem algumaforma de discriminação.Tel.: (21) 283-3630Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 16hPara primeiro atendimento o horário é: 2ª, 4ª e 5ªfeira, das 9 às 15hTambém espera-se para o 2º semestre do ano 2000 aampliação das atividades do CIAM, que passará afuncionar na Rua Regente Feijó nº 15, próximo aoCEDIM. Para maiores informações entre em contatocom o CEDIM.O CEDIM também encaminha mulheres vítimas deviolência doméstica e sexual para outras organizaçõesprofissionais de apoio e de defesa da mulher. Nessesentido, o CEDIM, em parceria com a organizaçãoSER MULHER, a Escola de Serviço Social da UFRJ e14 Violência contra a mulhera Secretaria Estadual de Segurança Pública estádesenvolvendo uma Rede de Profissionais para apoiaros Serviços Públicos de Atendimento às MulheresVítimas de Violência, que terá início no 2º semestrede 2000.NÚCLEOS INTEGRADOS DEATENÇÃO À MULHER – NIAMsNos municípios abaixo funcionam os NIAMs, mantidospelas prefeituras locais com apoio do CEDIM.NIAM Três RiosEstação Rodoviária Roberto Silveira, 39 sl. 11 - CentroTel.: (24) 255-4250Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 10 às 17hReferência: perto da Praça da AutonomiaNIAM QuissamãRua Barão de Vila Franca, 376 - CentroTel.: (24) 768-1306 / 768-1021 ramal 2082Fax: (24) 768-1130Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 8 às 11:30he das 13:30 às 17hReferência: perto do antigo DetranNIAM ResendeAv. Rita Ferreira da Rocha, s/n° Jardim JaliscoAnexo ao Centro Administrativo da PrefeituraTel.: (24) 355-3222 ramal 2216Fax: (24) 355-2612Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 8 às 17hReferência: perto da DelegaciaNIAM Barra MansaRua Luiz Ponce, 263 a 265Tel.: (24) 322-6062 ramal 142Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 8 às 17hReferência: portão 1 da PrefeituraUm guia de defesa, orientação e apoio 15NIAM Nova IguaçuPrédio Novo da PrefeituraCoordenadoria de Projetos EspeciaisRua Athayde Pimenta de Moraes, 528/2º - CentroTel.: (21) 667-1278Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 17hReferência: em frente ao cemitérioNIAM PetrópolisCentro de Cidadania Desembargador Jorge LorettiItaipavaEstrada União Indústria, 11.860Tel.: (24) 222-3852Fax: (24) 237-4057Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 17hReferência: perto do supermercado Bramil, na antigaescola Cândido PortinariNIAM FriburgoRua Augusto Spineli, 160 - CentroTel.: (24) 522-5278Horário de atendimento: 2ª, 4ª e 5ª feira, das 13 às 18h3ª e 6ª feira, das 9 às 18hReferência: Funciona no antigo prédio da LBA, narua da maternidade.Espera-se para o 2º semestre de 2000 a inauguraçãodos seguintes NIAMs: Búzios, Niterói, Campos eLevy Gasparian. Nesses municípios, procure aPrefeitura para maiores informações.DEFENSORIA PÚBLICA DOESTADO DO RIO DE JANEIRODefensores PúblicosA Defensoria Pública é uma instituição que prestaserviço gratuito de orientação e defesa das pessoas quenão podem pagar um advogado particular e nem as despesasde um processo. A Defensoria Pública presta servi16Violência contra a mulherços nos mais diferentes casos como por exemplo: problemasde moradia, pensões alimentícias e outras questõesde família, defesas em ações criminais, orientação paraadoções, proteção ao meio ambiente, dentre outros.Em caso de necessidade, procure o Núcleo da DefensoriaPública mais próximo de sua casa. Os Núcleos nãofazem atendimento por telefone. Para outras informaçõesligue para: (21) 240-3377Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 11 às 17hNÚCLEO CENTRALRua Moncorvo Filho, 8 - CentroReferência: funciona dentro da Faculdade de Direitoda Universidade Federal do Rio de Janeiro, ao ladodo Hospital Souza AguiarNÚCLEO ANCHIETAPraça Genuíno Ventura, s/n°Referência: funciona no prédio da RegiãoAdministrativa de AnchietaNÚCLEO BANGURua Silva Cardoso, 349Referência: funciona no prédio da RegiãoAdministrativa de BanguNÚCLEO CAMPO GRANDERua Carlos da Silva Costa, 141Referência: atrás das SendasNÚCLEO INHAÚMAEstrada Velha da Pavuna, s/n°Referência: em frente à fábrica de pães Plus VitaNÚCLEO IRAJÁRua Monsenhor Félix, 512Referência: funciona no prédio da RegiãoAdministrativa de Irajá.NÚCLEO VILA ISABELRua Visconde de Santa Isabel, 34Referência: esta rua vai dar no antigo JardimZoológicoUm guia de defesa, orientação e apoio 17NÚCLEO SANTA CRUZRua Olavo Bilac, s/n°Referência: perto da Delegacia de Polícia e aolado do Corpo de BombeirosNÚCLEO BOTAFOGORua Moura Brasil, 23Referência: funciona no prédio da RegiãoAdministrativa de BotafogoNÚCLEO BARRA DA TIJUCAAvenida Ayrton Senna da Silva, 2.001Referência: em frente ao Casa ShoppingNÚCLEO POLÍCIA MILITARRua Salvador de Sá, 2Referência: funciona no Batalhão de choque da PMNÚCLEO SÃO CRISTÓVÃORua São Luiz Gonzaga, 207Referência: perto do Campo de São CristóvãoNÚCLEO PILARESAv. Suburbana, 6.653Referência: perto da Igreja São Benedito e das SendasNÚCLEO MADUREIRARua Cardoso de Souza, 274Referência: funciona no prédio da RegiãoAdministrativa de MadureiraNÚCLEO MÉIERRua Santa Fé, 50Referência funciona no prédio da RegiãoAdministrativa do MéierNÚCLEO RAMOSRua Uranos, 1230Referência: funciona no prédio da RegiãoAdministrativa de RamosNÚCLEO PETRÓPOLISEstrada União Indústria, 11.860Referência: funciona no Centro de CidadaniaDesembargador Jorge Loretti, em Itaipava, pertodo BramilNÚCLEO DE DIREITO DA MULHERE DE VÍTIMAS DA VIOLÊNCIAAv. Marechal Câmara, 314 - CentroReferência: perto da Santa CasaEm breve, este núcleo funcionará, também,no CEDIMNÚCLEO DE ATENDIMENTO À PESSOAIDOSA – NEAPIAv. Marechal Câmara, 314 - CentroReferência: perto da Santa CasaNÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDORE DE SERVIÇOS PÚBLICOS E VÍTIMAS DE ERROSMÉDICOS – NUDECOMAv. Marechal Câmara, 314 - CentroReferência: perto da Santa CasaNÚCLEO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA EADOLESCENTE / SERVIÇO DE ATENDIMENTOE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE– SAPECARua Benedito Hipólito, 163 - Cidade NovaReferência: atrás do Juizado da Infância eAdolescência – 1ª varaNÚCLEO DE ATENDIMENTO AOS PORTADORESDE NECESSIDADES ESPECIAIS – NUCOMPEEstrada Caetano Monteiro, 659Pendotiba - NiteróiNÚCLEO DE LOTEAMENTOSRua da Quitanda, 50/501 - CentroReferência: próximo à Avenida Rio BrancoNÚCLEO DE TERRAS E HABITAÇÃOAv. Marechal Câmara, 160 - CentroReferência: perto da Santa CasaUm guia de defesa, orientação e apoio 19ESCRITÓRIOS MODELO DEATENDIMENTO JURÍDICOMuitas Faculdades de Direito têm Escritórios Modeloque prestam assistência jurídica gratuita. Destacamosalguns destes Escritórios:Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJFaculdade de DireitoRua Moncorvo Filho, 8 - CentroTel.: (21) 221-6025Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 15hReferência: perto do Hospital Souza Aguiar e doCampo de SantanaUniversidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJRua São Francisco Xavier, 524/7° andar - bloco ATel.: (21) 587-7443Horário de atendimento: 2ªa 6ª feira, das 9 às 12:30 edas 14:30 às 17:30hReferência: perto do MaracanãUniversidade Federal Fluminense – UFFRua Presidente Pedreira, 62Ingá, NiteróiTel.: (21) 620-8080 ramal 335Horário de atendimento: 2ªa 6ª feira, das 8 às 14e das 16:30 às 22hReferência: funciona na Faculdade de DireitoEscritório de Prática Jurídica da Escola de CiênciasJurídicas – UNIRIOEdifício Padre José de AnchietaAv. Pasteur, 458/térreo - UrcaTel.: (21) 543-6505Horário de atendimento: 2ª feira – das 12 às 17h3ª feira – das 9:30 às 12h edas 15 às 19h5ª feira – das 9 às 12hReferência: perto do Pinel20 Violência contra a mulherPontifícia Universidade Católica – PUCRua Marquês de São Vicente, 225Vila dos Funcionários - GáveaTel.: (21) 529-9514Horário de atendimento: ligar para marcar hora.Além da assistência jurídica, o escritório temassistentes sociais que atendem vítimas de violênciadoméstica.Referência: perto do PlanetárioUniversidade Cândido MendesCENTROFórum Universitário Cândido MendesRua 7 de Setembro, s/n°Tel.: (21) 531-2000 ramal 240Horário de atendimento: 2ªa 6ª feira, das 11 às 13he das 16 às 18hReferência: perto da Praça 15 e do Paço ImperialIPANEMAEscritório Modelo de Advocacia GratuitaRua Visconde de Pirajá, 177/8° andarTel.: (21) 523-4141 ramal 201Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 12he das 18 às 21hReferência: perto da Praça da PazFRIBURGOA Universidade Cândido Mendes estará inaugurandoseu escritório modelo no 2° semestre de 2000. Paramaiores informações, ligue para (24) 523-9972.Rua Professor Freze, 38 - VilageReferência: em frente ao novo FórumNúcleo de Prática Jurídica das Faculdades Integradas doInstituto Metodista BennettRua Marquês de Abrantes, 55 - FlamengoEntrada pela Travessa dos Tamoios, 21Tel.: (21) 557-1001 ramal 150Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 16 às 18hReferência: perto da Rua PaissanduUm guia de defesa, orientação e apoio 21Faculdade de Direito de Nova Iguaçu – ESAJUEscritório de Assistência JurídicaRua Bernardino de Melo, 2075, sobreloja - CentroTel.: (21) 667-8290Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 8 às 18he de 19 às 22hReferência: perto do Fórum de Nova IguaçuMINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DO RIO DE JANEIROPromotores e Procuradores de JustiçaO Ministério Público é um órgão do governo que temo poder de fiscalizar o cumprimento da lei, atuandocomo advogado da sociedade como um todo. É o MinistérioPúblico que inicia o processo penal, depois dereceber os inquéritos policiais enviados pelas delegacias.Presta um serviço público gratuito. Nos casos deviolência, se a polícia não aceitar registrar uma notíciaou queixa de ocorrência de crime, você pode recorrerdiretamente a um promotor nas Varas Criminais existentesno Fórum de sua cidade ou ir aos seguintes endereços:Centrais de InquéritosO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possui3 Centrais de Inquéritos, que funcionam nas cidadesdo Rio de Janeiro, Niterói e Duque de Caxias.Central de Inquéritos do Município do Rio de JaneiroAvenida Marechal Câmara, 370/2° andar - CentroTel.: (21) 550-9323 / 550-9324 / 550-9325 /550-9326Horário de atendimento: 2ª a 5ª feira, das 11 às 17hReferência: perto da Santa CasaCentral de Inquéritos do Município de NiteróiAv. Visconde de Sepetiba, 519/7° andar - CentroTel.: (21) 717-8926Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 11 às 17hReferência: em frente ao Fórum22 Violência contra a mulherCentral de Inquéritos do Município de CaxiasRua Gastão Cruz, 1256/8° andar - Jardim 25 deAgostoTel.: (21) 772-6594 e 772-6593Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 17hReferência: ao lado da Câmara Municipal6º Centro de Apoio Operacional da Defesada Cidadania, Meio Ambiente e ConsumidorÓrgão da Procuradoria de Justiça do Estado autorizadoa dar início a ações coletivas (mais de uma pessoalutando, conjuntamente, por uma mesma causa).Av. Nilo Peçanha, 12 salas 1111 e 1112 - CasteloTel.: (21) 550-7167Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18hReferência: perto do Edifício Menezes CortesCentros Regionais de ApoioAdministrativo e InstitucionalO Ministério Público conta com esses Centros, quetêm por principal finalidade aproximar seus promotorese procuradores dos cidadãos.Para maiores informações telefone para a Coordenaçãode Defesa da Cidadania do Ministério Público.Tel.: (21) 550-7167Um guia de defesa, orientação e apoio 23PODER JUDICIÁRIOJuízesO Poder Judiciário aprecia e julga todos os conflitosque chegam a seu conhecimento.O Poder Judiciário estadual está organizado da seguinteforma: Tribunal do Júri, que aprecia e julga os crimesdolosos contra a vida4; varas cíveis, varas criminais, varasde família, dentre outras. Além disso, fazem parte doPoder Judiciário estadual os Juizados da Infância e daAdolescência, os Juizados Especiais Cíveis e os JuizadosEspeciais Criminais. Além dos Juizados Especiais existentesna cidade do Rio de Janeiro, outros 74 estão operandoem diversos municípios do Estado.Fórum Central da Cidade do Rio de JaneiroLocal onde funcionam as varas cíveis, varas criminais,varas de família e outras, além do próprio Tribunalde Justiça.Av. Erasmo Braga, 115 - CentroTel.: (21) 588-2000Horário de atendimento: 2a a 6a feira, das 11 às 17hReferência: perto do Edifício Menezes CortesAlém do Fórum da Cidade do Rio de Janeiro,existem outros 65 Fóruns em todo o estado.Juizados Especiais Cíveis no Municípiodo Rio de JaneiroOs Juizados Especiais Cíveis resolvem, gratuitamente,problemas que envolvam perdas e indenizações de até40 salários mínimos. Na cidade do Rio de Janeiro estesJuizados estão localizados nos seguintes locais:I Juizado Especial CívelAv. Erasmo Braga, 115/2° andar, sala 211 - CentroTel.: (21) 588-3264Horário de atendimento: 2a a 6a feira, das 9 às 18hReferência: funciona no prédio do Fórum4 Os crimes dolosos são aqueles em que o agressor teve intenção de agredir,ao contrário do crime culposo, em que a agressão não foi intencional.24 Violência contra a mulherPosto da UFRJ – Faculdade de DireitoRua Moncorvo Filho, 8 - CentroTel.: (21) 507-3142Horário de atendimento: 2a a 6ª feira, das 11 às 17hReferência: perto do Hospital Souza Aguiar e doCampo de SantanaII Juizado Especial CívelAv. Erasmo Braga, 115/3° andar, sala 311 - CentroTel.: (21) 588-3266Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18hReferência: funciona no prédio do FórumIII Juizado Especial CívelAv. Erasmo Braga, 115/3° andar, sala 313 - CentroTel.: (21) 588-3269Horário de atendimento: 2a a 6ª feira, das 9 às 18hReferência: funciona no prédio do FórumIV Juizado Especial CívelRua Voluntários da Pátria, 107 - Botafogo,com outro acesso pela Rua Professor ÁlvaroRodrigues, 326Tel.: (21) 527-1556Horário de atendimento: 2a a 6ª feira, das 9 às 18hReferência: perto do metrôV Juizado Especial CívelRua Figueiredo de Magalhães, 94 loja, sobreloja esubsolo - CopacabanaTel.: (21) 549-2179Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 10 às 17:30hReferência: perto da Avenida AtlânticaVI Juizado Especial CívelRua Humaitá, 275 - HumaitáTel.: (21) 538-2331Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18hReferência: funciona no prédio da Faculdade daCidade – Lagoa, perto da Igreja Santa MargaridaMariaUm guia de defesa, orientação e apoio 25VII Juizado Especial CívelAv. Erasmo Braga, 115/2° andar, sala 211 - CentroTel.: (21) 588-3262Horário de atendimento: 2a a 6ª feira, das 9 às 18hReferência: funciona no prédio do FórumVIII Juizado Especial CívelRua Desembargador Isidro, 41Tel.: (21) 268-5745 e 268-8641Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18hReferência: perto da Praça Saens PeñaIX Juizado Especial CívelRua São Francisco Xavier, 524,Pavilhão João Lyra Filho, Pilotis, bloco F,UERJ - MaracanãTel.: (21) 587-7832 e 587-7831Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, de 13 às 17hReferência: prédio da Uerj, em frente ao MaracanãX Juizado Especial CívelAv. Paris, 303 - BonsucessoTel.: (21) 560-4636 ramal 250Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18hReferência: perto da Faculdade SUAMXI Juizado Especial CívelRua Leopoldina Rego, 754 - PenhaTel.: (21) 260-8600Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 11 às 18hReferência: perto do Posto de Saúde da PenhaXIII Juizado Especial CívelRua Santa Fé, 42/50 - MéierTel.: (21) 581-4342Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18hReferência: atrás do Hospital Salgado FilhoXV Juizado Especial CívelAv. Ministro Edgar Romero, 807 - Vaz LoboTel.: (21) 391-2346Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18hReferência: funciona dentro da Faculdade da Cidade26 Violência contra a mulherXVI Juizado Especial CívelEstrada do Gabinal, 313 - Freguesia - JacarepaguáRio Shopping JacarepaguáTel: (21) 443-8603Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 10 às 19hReferência: próximo à USA VeículosXVII Juizado Especial CívelAv. Santa Cruz, 1631, Bloco F - RealengoTel.: (21) 401-9407 ramal 254Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18hReferência: funciona nas Faculdades IntegradasCastelo BrancoXVIII Juizado Especial Cível(Funciona em dois endereços distintos)• Rua Carlos da Silva Costa, 141 - Campo GrandeTel.: (21) 413-4550 ramal 231Horário de atendimento: 3ª, 4ª e 5ª feiras, das9 às 18hReferência: atrás das Sendas• Rua Olavo Bilac, s/n° - Santa CruzTel.: (21) 395-2355 ramal 234Horário de atendimento: 3ª feira das 10 às 12hReferência: No Fórum de Santa Cruz, em frente aoCorpo de BombeirosPosto de Atendimento Pedra de GuaratibaEstrada da Matriz, s/n° - Pedra de GuaratibaTel.: (21) 417-1414Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18hReferência: perto do Posto de Saúde e do Posto dePolíciaXXII Juizado Especial CívelPraça Jesuíno Ventura, s/n° - AnchietaTel.: (21) 455-3211 e 455-3214Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18hReferência: perto da Escola ParaíbaUm guia de defesa, orientação e apoio 27XXIV Juizado Especial CívelAv. Ayrton Senna, 2001 - Barra da TijucaTel.: (21) 325-5528Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira das 9 às 16hReferência: funciona na sede da sub-Prefeitura daBarra, em frente ao Via ParquePosto de Atendimento: Recreio dos BandeirantesAv. das Américas, Km 19 Recreio Shopping - subsoloRecreio dos BandeirantesTel: (21) 490-1147Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 9 às 18hReferência: no final da Av. das AméricasXXV Juizado Especial CívelRua Guaiúba, 150 - AcariTel.: (21) 371-5583Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18hReferência: perto da Fábrica da EsperançaJuizados Especiais Criminais noMunicípio do Rio de JaneiroEspecializados em julgar crimes e contravenções compunição não superior a 1 ano. Em se tratando de violênciacontra a mulher, os casos mais comuns são ameaças elesões corporais dolosas consideradas de natureza leve.I Juizado Especial CriminalAv. Erasmo Braga, 115/4° andar, salas 405 e 406Tel.: (21) 588-2254Atende as áreas das 7ª, 9ª e 10ª DP (Santa Teresa,Flamengo e Botafogo)Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 10 às 19hReferência: funciona no prédio do FórumII Juizado Especial CriminalAv. Erasmo Braga, 115/4° andar, salas 407 e 408Tel.: (21) 588-2292 e 588-2293Atende as áreas da 1ª, 4ª e 5ª DP (Praça Mauá,Central e Lavradio)Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 10 às 19hReferência: funciona no prédio do Fórum28 Violência contra a mulherIII Juizado Especial CriminalAv. Erasmo Braga, 115/4° andar, salas 409 e 410Tel.: (21) 588-2252Atende as áreas da 6ª, 17ª e 18ª DP(Cidade Nova, São Cristóvão e Praça da Bandeira)Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 10 às 19hReferência: funciona no prédio do FórumIV Juizado Especial CriminalAv. Erasmo Braga, 115/5° andar, salas 501 e 502Tel.: (21) 588-2279 e 588-3028Atende as áreas da 13ª e 14ª DP(Ipanema e Leblon)Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 10 às 19hReferência: funciona no prédio do FórumV Juizado Especial CriminalRua Santa Fé, 42/50Tel.: (21) 581-0815, 581-4342, 581-2341,581-0587 ramal 242Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 10 às 19hReferência: funciona no prédio do Fórum Regionaldo MéierVI Juizado Especial CriminalAv. Erasmo Braga, 115/5° andar, sala 512Tel.: (21) 588-2275Atende a área da 12ª DP (Copacabana)Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 10 às 19hReferência: funciona no prédio do FórumVII Juizado Especial CriminalAv. Erasmo Braga, 115/5° andar, salas 505 e 506Tel.: (21) 588-2250 e 588-2986Atende as áreas da 29ª, 31ª, 39ª e 40ª DP(Madureira, Ricardo de Albuquerque, Pavuna,Honório Gurgel)Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 10 às 19hReferência: funciona no prédio do FórumUm guia de defesa, orientação e apoio 29VIII Juizado Especial CriminalAv. Erasmo Braga, 115/5° andar, salas 507 e 508Tel.: (21) 588-2247Atende as áreas da 19ª, 20ª e 25ª DP(Tijuca, Vila Isabel e Engenho Novo)Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 10 às 19hReferência: funciona no prédio do FórumIX Juizado Especial CriminalAv. Erasmo Braga, 115/7° andar, salas 701 e 702Tel.: (21) 588-2302, 588-2301 e 588-3090Atende as áreas da 15ª e 16ª DP(Gávea e Barra da Tijuca)Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 10 às 19hReferência: funciona no prédio do FórumX Juizado Especial CriminalAv. Erasmo Braga, 115/6° andar, salas 605 e 606Tel.: (21) 588-2297, 588-2298 e 588-3039Atende as áreas da 21ª, 22ª, 27ª e 38ª DP(Bonsucesso, Penha, Vicente de Carvalho, Irajá)Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 10 às 19hReferência: funciona no prédio do FórumXV Juizado Especial CriminalPraça Armando Cruz, 120 - MadureiraTel.: (21) 359-0666Atende a área da 28ª DPHorário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18hReferência: fica no Shopping Tem Tudo, Supercentrode compras de MadureiraXVI Juizado Especial CriminalPraça Armando Cruz, 120 - MadureiraTel.: (21) 359-5593Atende a área da 32ª DPHorário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18hReferência: fica no Shopping Tem Tudo, Supercentrode compras de Madureira30 Violência contra a mulherXVII Juizado Especial CriminalAv. Silva Cardoso, 381 - BanguTel.: (21) 331-1925Atende a área da Região Administrativa de BanguHorário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 11 às 17:30hReferência: atrás da estação de BanguXVIII Juizado Especial CriminalRua Carlos da Silva Costa, 141 - Campo GrandeTel.: (21) 413-4550 ramal 213Atende a área da Região Administrativa deCampo GrandeHorário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18hReferência: atrás das SendasXIX Juizado Especial CriminalPraça Olavo Bilac, s/n° - Santa CruzTel.: (21) 395-2355 ramal 225Atende a área da Região Administrativa deSanta CruzHorário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18hReferência: em frente à Delegacia, ao lado doCorpo de BombeirosXX Juizado Especial CriminalEstrada da Cacuia, 1574 - Ilha do GovernadorTel.: (21) 396-2812, 467-3360, 467-3744ramal 233Atende a área da Região Administrativa da Ilhado GovernadorHorário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 11 às 18hReferência: perto do Hospital Paulino WerneckJuizado da Infância e da Juventude1ª VaraPraça 11 de junho, 403 - Cidade NovaTel.: (21) 502-4232, 502-3436 e 293-8747Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18hReferência: perto do sambódromoAtua em casos de adoção, autorização para viagens,guarda de crianças, dentre outras situações.Um guia de defesa, orientação e apoio 312ª VaraAvenida Rodrigues Alves, 731- A, Santo CristoTel.: (21) 283-0472 e 263-5184 ramal 223 ou 235Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 10:30 às 18hReferência: em frente ao armazem número 11Atua em casos de adolescentes em conflitos com a lei.O Juizado da Infância e da Juventude criou, em abrilde 1999, um serviço de Disque-Denúnciaatravés do telefone (21) 253-0448.SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS PARAO ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMASDE VIOLÊNCIAAtendimento a mulheresvítimas de violência sexualAs mulheres vítimas de violência sexual já têm ondebuscar atendimento especializado no serviço público desaúde. Esse atendimento compreende: prevenção e tratamentode doenças sexualmente transmissíveis; contracepçãode emergência e aborto legal.Toda mulher tem o direito de interromper uma gravidezquando corre risco de vida ou quando esta gravidezé consequência de um estupro. Nestes dois casos, oaborto não é crime. A mulher que engravidou de umestupro, e quer interromper esta gravidez indesejada, deveregistrar queixa em uma delegacia de polícia e fazer oexame de corpo de delito no Instituto Médico Legal(IML). Pela Lei Estadual 1.766/90 as mulheres vítimasde violência sexual têm o direito de serem atendidas noIML por médicas mulheres. No município do Rio deJaneiro, dois hospitais da rede pública de saúde foramautorizados por lei a fazer o aborto legal: Fernando Magalhãese Herculano Pinheiro.32 Violência contra a mulherInstituto Municipal da Mulher Fernando MagalhãesPresta atendimento a mulheres vítimas de violênciasexual, incluindo a contracepção de emergência, aprevenção e tratamento de doenças sexualmentetransmissíveis e o abortamento legal.Funciona 24 horas por dia.Rua General José Cristino, 87 - São CristóvãoTel.: (21) 580-8343 ramal 231Referência: perto do Campo de São CristóvãoSOS MulherCentro de Atenção à Mulher Vítima de ViolênciaHospital Pedro IICriado em 1999, pela Secretaria de Estado de Saúde,o Centro oferece serviços médico, psicológico e atendimentosocial.Funciona 24 horas por dia.Rua do Prado, 325 - Santa CruzTel.: (21) 395-0123 e 395-0313Referência: perto da estação de Santa Cruz(Veja também o serviço da página 51)Atendimento PsicológicoDivisão de Psicologia Aplicada do Instituto dePsicologia – UFRJPavilhão Nilton CamposAvenida Pasteur, 250 fundos - UrcaTel.: (21) 295-3208 ramal 122 ou 143Horário de inscrição e triagem: ligar para marcar horaReferência: ao lado do Hospital PinelCentro de Especialização em Psicanálise UniversidadeSanta Úrsula – CEPCOPRua Fernando Ferrari, 75 - Prédio VI - sala 1104Tel.: (21) 551-5542 ramal 139Horário de atendimento: variável, marcar hora pelotelefone indicadoReferência: perto do Campo do Fluminense e doPalácio GuanabaraUm guia de defesa, orientação e apoio 33Instituto de Psicologia Aplicada da PontifíciaUniversidade Católica – PUCRua Marquês de São Vicente, 225 - GáveaTel.: (21) 529-9284 e 529-9285Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 8 às 17:30hReferência: ao lado do PlanetárioAmbulatório Praia do PintoRua Jardim Botânico, 187Tel.: (21) 527-7715Horário de atendimento: 2ª a 6ª feiraChegar antes das 8h para pegar senha, ou antes domeio dia, também para pegar senha.Referência: entre a saída do Túnel Rebouças eo Parque LageNúcleo de Atenção à Violência do Institutode Psiquiatria – UFRJAvenida Venceslau Brás 71, Fundos - UrcaTel.: (21) 275-1166 ramal 244Horário de atendimento: 6ª feira das 9 às 12hReferência: perto do Shopping Rio Off Price