QUESTIONÁRIO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - P1
Autor: Christiane Vincenzi | Publicado: 2013-05-01T19:16:00-07:00









QUESTIONÁRIO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO



1. O que
é nacionalidade?

Segundo José
Francisco Rezek, nacionalidade é um vínculo político entre o Estado soberano e
o indivíduo, que faz deste um membro da comunidade constitutiva da dimensão
pessoal do Estado.



2. Quem é
o nacional?

É o
sujeito natural do Estado, que em seu conjunto corresponde à ideia de povo.



3. Povo é
o mesmo que população?

Não.
População é um conceito numérico, que corresponde ao número de habitantes de um
território em um dado momento.



4. Quem
são os estrangeiros?

São, por
exclusão, todos aqueles que não são nacionais.



5. Como
se classificam os brasileiros, segundo o art. 12 da CRFB/88?

Em natos
e naturalizados.



6. Quem
são, segundo o art. 12 da CRFB/88, os brasileiros natos?

Os
nascidos na RFB, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a
serviço de seu país;

Os
nascidos no estrangeiros, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que
qualquer deles esteja a serviço da RFB;

Os
nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam
registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na RFB e
optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira.



7. Quem
são, segundo o art.12 da CRFB/88, os brasileiros naturalizados?

Os que,
na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários
de páises de língua portuguesa apenas residência por uma no ininterrupto e
idoneidade moral;

Os
estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na RFB há mais de 15 anos
ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade
brasileira.



8. Quais
cargos somente poderão ser coupados por brasleiro nato?

Presidente
da República e vice, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado
Federal, Ministro do STF, integrante da carrereira diplomática, Oficiais das
Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa.



9. Como é
a situação do português com residência permanente no Brasil, na CF?

Se houver
reciprocidade em favor de brasileiros, &nbsp;serão a eles atribuídos os direitos inerentes
ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.



10. A lei
poderá fazer distinção entre brasileiros natos e naturalizados?

Não.
Somente há distinção nos casos previstos na CRFB/88.



11. Em
que casos será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro?

Quando
tiver cancelada a sua naturalização, por sentença judicial, em vistude de
atividade nociva ao interesse nacional;

Quando
adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: de reconhecimento da
nacionalidade originária por lei estrangeira; ou de imposição de naturalização,
por norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como
condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos
civis. 



12. O
brasileiro nato poderá ser extraditado?

Não,
somente o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da
naturalizaliação, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (CFRB/88, art. 5º, LI).



13.
Diferencie nacionalidade de naturalidade.

Nacionalidade
é o vínculo político ou jurídico que a pessoa humana tem com o Estado e
naturalidade é o vínculo que liga a pessoa ao local de seu nascimento. A
nacionalidade pode ser mudada, mas a naturalidade não. Assim, se uma pessoa
nasce no Rio de Janeiro e se naturaliza no EUA, adquire a nacionalidade
norte-americana, mas jamais deixa de ser natural do Rio de Janeiro.



14. Quais
os dois tipos de nacionalidade?

Originária,
quando resulta do nascimento e adquirida, resultante da mudança da primitiva
nacionalidade ou das que a esta sucederam. 



15. Quais
as formas de aquisição da nacionalidade originária?

Direito
do solo, direito do sangue ou pelo sistema misto.



16. O que
é nacionalidade juz soli (direito do
solo)?

O
indivíduo tem nacionalidade do Estado em cujo território nasceu,
independentemete da nacionalidade dos pais.



17. O que
é nacionalidade jus sanguini (direito
de sangue)?

É quando
o indivíduo tem a nacionalidade dos seus genitores, qualquer que seja o o lugar
do seu nascimento



18. O que
é o sistema misto de aquisição de nacionalidade originária?

É a
combinação dos sistemas anteriores. É o caso do Brasil.



19. Por
que o filho de pai ou mãe brasileira, nascido no estrangeiro, ao vir residir no
Brasil, só poderá optar pela nacionalidade brasileira depois da maioridade?

Por se
tratar de ação personalíssima, decorrente da vontade.



20. O que
ocorre se, no caso do filho de pai ou mãe brasileira,&nbsp; este vier residir no Brasil antes da
maioridade?

Será
considerado brasileiro nato, devendo manifestar a vontade somente após a
maioridade.



21. O que
é polipátrida?

É aquele
que possui várias nacionalidades.



22.&nbsp; O que é apátrida?

É aquela
pessoa que nasce em um país que adota o jus
sanguini sendo que o país de seus pais adota o jus soli, tornando-se sem pátria. Esse caso é uma exceção, visto que
a Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que todo homem tem direito a
uma nacionalidade.



23. O que
é naturalização?

É um ato
de soberania do Estado que concede a sua nacionalidade a um estrangeiro que lhe
solicita a qualidade de seu nacional.



24. A
naturalização é discricionária?

Sim. O
país pode conceder ou não a naturalização. No Brasil, a lei que trata desse
assunto (L6815/80) diz que “a satisfação das condições previstas nesta leu não
assegura ao estrangeiro o direito à naturalização”.



25. Quais
os efeitps jurídicos da naturalização?

Não tem
efeito retroativo (não isenta o naturalizado de obrigações anteriormente
assumidas no seu país de origem), é individual (não atinge o cônjuge, por
exemplo), não extingue a responsabilidade civl ou penal a que o naturalizado
estava anteriormente sujeito quanto ao outro país e confere ao naturalizado
todos os direitos do nato, salvo os previstos na CFRB/88.



26. Quais
as condições para a naturalização segundo o Estatuto do Estrangeiro?

Capacidade
civil, registro como permanente no Brasil, residÊncia contínua no Brasil no
mínimo 4 anos antes do pedido, ler e escrever em português, profissão ou posse
de bens suficientes à manutenção própria e da família, bom procedimento, inexistência
de denúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso cuja pena
seja de prisão e superior a um ano e boa saúde (exceto se vive há mais de 2 anos
no Brasil).



27. A
quem deve ser encaminhado o pedido de naturalização?

Ao
Ministro da Justiça.



28. Qual
a principal fonte do Direito Internacional?

São os
tratados internacionais.



29. Onde
está regulada a matéria que cuida dos tratados?

Ns
Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados.



30. O que
é um Tratado?

É um termo
genérico que pode servir para designar um acordo entre dois ou mais Estados
para regular um assunto, determinar seus direitos e obrigações, assim como as
regras de conduta que devem seguir, mas em nenhum caso é aplicável a um acordo
entre um Estado e uma pessoa privada.



31. Para
que um acordo internacional seja celebrado, o que deve ser feito entre os
Estados envolvidos?

Eles
devem manifestar suas vontades. 



32. O
tratado pode ser verbal?

Não. Há
até certos casos excepcionais em que se aceita essa possibilidade, mas o acordo
entre Estados, segundo a Convenção de Viena, precisa ser escrito.



33. Que
normas regem os tratados internacionais?

Normas do
Direito Internacional.



34. Que
termos ou denominações podem ser usados no direito para designar os tratados
internacionais?

Tratado
(acordo solene), acordo (cunho econômico, fincanceiro, cultural, comercial), convenção
(normas gerais), ata, ato (regras de direito), carta (direitos e deveres),
constituição, protocolo (coferência ou acordo), estatuto (assuntos diversos),
concordata (assinada pela Santa Sé para assuntos religiosos), declaração (criação
de princípios ou afirmação de atitude política comum), pacto (tratado solene),
compromisso (acordo sobre litígios), regulamento, troca de notas (matéria
administrativa), convênio (matéria cultural e trasnportes) etc.



35. O
tratado deve constar de instrumento único?

Não
necessariamente. Pode constar em dois ou mais instrumentos conexos.



36. Quais
as condições de validade dos tratados internacionais?

Capacidade
das partes, habilitação dos agentes signatérios, objeto lícito e possível e
consentimento mútuo.



37. Quem
poderá ser parte em tratado?

Estados,
incluídas a Santa Sé e as Organizações Internacionais, como regra.



38. O que
é plenipotenciário?

É um
agente com plenos poderes de negociar e concluir o tratado, uma vez que os
chefes de Estado não têm possibilidades de assinar todos os acordos.



39. Quem
está dispensado da carta de plenos poderes?

Os chefes
de Estado e de Governo, os Ministros das Relações Exteriores e Chefe de Missão
Diplomática, junto ao estado em que se encontrem acreditados e o tratado é
entre acreditante e acreditado.



40. Cite
um exemplo caso em que o objeto do tratado não é lícito e possível.

Quando
conflita com uma norma impertativa de direito internacional geral, como uma que
proteja direitos humanos.



41. Como
se classificam os tratados quanto aos critério subjetivo do número das partes?

Em
bilaterais ou multilaterais.



42. Como
se classficam os tratados quanto ao critério subjetivo da qualidade das partes?

Entre
Estados ou entre Organizãções Internacionais.



43. Como
se classficam os tratados quanto ao critério subjetivo da abertura a sujeitos
terceiros?

Em
abertos, semi-fechados ou fechados, em finção de ser possível ou não que novos
Estados venham a se incorporar em momento futuro.



44. Como
se classificam os tratados segundo o critério de abangência das matérias?

Em gerais
ou especiais, dependendo de se aplicarem a uma generalidade de matérias ou não.



45. Como
se classificam os tratados quando ao critério objetivo do tipo de efeitos?

Em
tratados-leis, quando ditam regra do direito, e tratados-contratos, quando as
partes realizam uma operação jurídica.



46. Como
se classificam os tratados quanto ao critério objetivo da natureza institucional
ou material?

Um
institui nova entidade e o outro estabelece normas e procedimentos.



47. Como
se classificam os tratados segundo o critério da aplicabilidade circunstancial?

Imediatamente
aplicáveis ou mediatamente aplicáveis, conforme possam ou não ter logo
aplicação.



48. Como
se classificam os tratados segundo o critério objetivo da duração?

Em
perpétuos ou temporários.



49. Como
se classificam os tratados quanto ao critério do grau de complexidade procedimental?

Em
solenes e simplificados.



50. Como
se classificam os tratados conforme o critério da formalização escrita ou
verbal?

Em
escritos ou orais.



51. De
quais partes se constitui o tratado?

Preâmbulo
e parte dispositiva. Além dessas, pode conter também anexos.



52. Quais
as fases da elaboração dos tratados?

Negociação,
redação do texto, assinatura do texto, ratificação, promulgação, publicação e
registro.



53. O que
acontece na fase da negociação?

É a fase
onde todos os Estados discutem seus interesses e estabelecem o conteúdo do
tratado.



54. Quem
poderá participar da discussão?

O
plenipotenciário, chefe de Estado ou de Governo, Ministro de Relações
Exteriores e chefes de Missão Diplomática.



55.
Porque a ssinatura do texto é importante para a elaboração do tratado?

Para
garantir às partes envolvidas a autenticidade e a definitividade do texto que
foi produzido.



56. Por
que a ratificação é considerada a fase mais importante do processo de conclusão
dos tratados?

Porque
confirma a assinatura e dá validade a ele.



57. No
Brasil, como é realizada a ratificação do tratado?

Pelo
Poder Executivo, ad referendum do
Congresso Nacional.



58. O que
é promulgação do tratado?

É o ato
jurídico interno, pelo qual o governo de um Estado afirma ou atesta a
existência de um tratado por ele celebrado e o preenchimento das formalidades
exigidas para sua conclusão.



59. Onde
será feita a publicação do tratado?

No Diário
Oficial da União, o texto do tratado e o decreto presidencial.



60. Onde
será registrado o tatado?

Na ONU,
por requerimento ao Secretário Geral da ONU. Será redigido um certificado em
inglês e francês.



61. Quais
as causas do fim de um tratado?

Execução
integral, guerra, caducidade, denúncia unilateral, termo e impossibilidade de
execução e outras.



62. O que
se compreende no âmbito territorial de um Estado?

Seu
domínio terrestre integrado pela superfície das terras marcadas pelas fronteiras
de um Estado e suas ilhas, pelo subsolo, pelo leito e subsolo dos domínios
fluvial, lacustre e marítimo, pela plataforma continental, pelo domínio
marítimo e pelo domínio aéreo.



63. Como
pode ser o domínio terrestre de um Estado?

Contínuo
ou fragmentado.



64.
Existem terras sem dono?

Não. As
regiões polares já forma normatizadas e alto-mar e espaço exterior são res communis e não admitem ocupação nem
soberania. 



65. O que
são rios internacionais?

São
aqueles que influenciam interesses de dois ou mais Estados soberanos.



66. Como
se classificam os rios internacionais?

Em
sucessivos e contíguos.



67. O que
são rios sucessivos?

São os
que atravessam dois ou mais Estados e cada um exerce a soberania plena na parte
que lhe toca. 



68. Como
se posiciona a doutrina no que diz respeito aos rios sucessivos?

Há três
linhas. Uma diz que o Estado tem soberania absoluta sobre o trecho em seu
território. A segunda, que o estado ribeirininho poide exigir que o rio
continue seu curso normal. O terceiro sistema propõe a gstão dos rios
internacionais por organização internacional.



69.
Segundo Fauchille, até que altura o Estado possui soberania?

300 m,
entretanto, pode-se proibir o sobrevoo da altura compreendida entre 300m e
1500m para evitar espionagem.



70. O que
ocorre acima de 1500m?

O estado
teria um direito de conservação, visando interesses econômicos e de segurança.



71. Segundo
acordos, aeronaves estrangeiras podem sobrevoar o território do Estado?

Sim,
desde que não pousem, mas também podem fazer escala técnica.



72. O que
é mar territorial?

É uma
zona de 12 milhas entre o alto-mar e o domínio terrestre do Estado. Nessa área
a competência do Estado é plena.



73. O que
é passagem inofensiva ou inocente?

É aquela
destinada a atravessar o mar sem fazer escalas ou dirigir-se a águas interiores
ou delas sair sem fazer escala, sendo contínua e rápida e sem ameaçar a paz.



74. O que
é zona contígua?

É a zona
até 24 milhas mar afora, em que pode ocorrer a fiscalização aduaneira, de
imigração e fiscal e reprimir infrações legais.



75. O que
é zona econômica exclusiva?

É o
alargamento do mar territorial a 200 milhas para fins de exploração e
aproveitamento de recursos naturais, além da colocação e utilização de ilhas
artificiais.



76. O que
é plataforma continental?

A que
guarnece os continetes sob o mar e vai do litoral do Estado até a distância da
costa onde oorre uma inclinação de 200m em média de profundidade.



77. Qual
a natureza jurídica do asilo?

É uma
prática humanitária, sendo a sua concessão um ato discricionário do Estado
asilante.



78. Quem
tem direito a buscar asilo?

Segundo a
Declaração Universal dos Direitos do Homem, “todo homem, vítima de perseguição,
tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países”,



79. Quem
tem o direito ao asilo territorial?

Não só o
criminoso político, mas também os refugiados em geral.



80. Quais
as alternativas, na prática, quando um refugiado dirige-se a outro Estado, caso
não queira aceitá-lo?

Conduzi-lo
ao Estado de onde veio ou mandá-lo a um terceiro Estado.



81. O que
ocorre se o exilado sair do Brasil sem autorização do Governo?

Renuncia
ao asilo e impede o seu reingresso nessa condição.



82. O que
é asilo político, diplomático ou interno?

É a
proteção concedida por um Estado, fora de sua esfera territorial, e mais
precisamente, por uma agente de um Estado, operando dentro do território de
Estado estrangeiro a indivíduos que pedem essa proteção.



83. Que
pessoas não têm direito ao asilo diplomático?

As
acusadas, processadas ou condenadas por crime comum.