PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS
Autor: Eliovane | Publicado: 2012-08-06T19:37:00-03:00





A.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:

A
regra constitucional determina que a instituição ou majoração de tributos
deverá ser estabelecida por lei. Veja o que diz o art. 150, I, CF: 

Art.
150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:

I
- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Será,
em regra, lei ordinária, salvo se a Constituição Federal fixar explicitamente o
uso de lei complementar (arts. 148 e 154, I, CF). 

Os
tributos são instituídos ou majorados, via de regra, por meio de lei
ordinária, que requer maioria simples para sua aprovação. Todavia,
há tributos que necessitam de lei complementar para sua instituição,
exigindo a maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo. Ex:
imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII), empréstimos compulsórios (art.
148, I e II), impostos residuais (art. 154,I) e art. 195, § 4º, CF.

No que
tange à majoração de tributos, ou seja, quanto ao aumento da carga tributária
em razão da alteração da alíquota, a Constituição admite haver exceções: 

a)Impostos
reguladores: o Imposto de Importação (II), o Imposto de Exportação (IE), o
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações
Financeiras (IOF) podem ser majorados por meio de ato do Poder Executivo, ou
seja, por meio de decreto (art. 153, §1º, CF), respeitando-se as condições e os
limites estabelecidos em lei; 

b)Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico, desde que incidente sobre a importação ou
comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e
álcool combustível e seus derivados (Cide petróleo) – art. 177, § 4º, I, “b”, CF.


As
medidas provisórias podem instituir e majorar impostos que não sejam privativos
de lei complementar. Para tanto, devem ser convertidas em lei dentro do prazo
de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 (art. 62, §7º, CF). A produção dos efeitos
da medida provisória ocorrerá no exercício financeiro seguinte, desde que seja
convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada (art. 62, §2º,
CF). 



B.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE: 

Todos
são iguais perante a lei (art. 5º, CF), de modo que a tributação deve alcançar
todos os contribuintes. Para atingir a igualdade em matéria tributária, os
contribuintes que se encontrem em situação equivalente serão tratados
igualmente e os que estiverem em situação diferente serão tratados
desigualmente, na medida de suas desigualdades (art. 150, II, CF).

Art.
150, II, CF - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.



C. PRINCÍPIO
DA IRRETROATIVIDADE: 

Art.
150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III
- cobrar tributos:

a)
em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que
os houver instituído ou aumentado;

Esse
princípio ratifica a segurança jurídica, proibindo que haja a incidência de
tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei. A ação do
Fisco deve ser previsível. O cidadão deve saber antecipadamente qual norma é
vigente.

Embora
o comando constitucional apenas mencione instituição ou aumento de tributos, a
verdade é que, para o Direito Tributário, nem mesmo a lei que extinga ou reduza
tributo pode retroagir.

No
entanto, segundo dispõe o art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato
pretérito: 

I - Em
qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa excluída a aplicação de
penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II -
tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a)
quando deixe de defini-lo como infração;

b)
quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou
omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de
pagamento de tributo;

c)
quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo
da sua prática [i.e., (...) à época
do fato gerador ou da prática do ato.]

D.
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE: 

A
anterioridade também é corolário da segurança jurídica. Estabelece, portanto,
que os entes tributantes não podem exigir tributos no mesmo exercício
financeiro (1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, conforme o art. 34 da
Lei 4.320/64) em que tenham sido publicadas as leis que os instituíram ou
aumentaram (art. 150, III, “b” e “c”, CF): 

Art. 150. (...)

III - cobrar tributos:

b)
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu
ou aumentou;

c)
antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que
os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

São exceções, isto é, a instituição ou
majoração poderá ser exigida no mesmo exercício financeiro da data da
publicação da lei: 

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os impostos
reguladores – II, IE, IPI e IOF;

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cide
petróleo;

c) Empréstimo
compulsório quando instituído em caso de despesas decorrentes de calamidade
pública, guerra externa ou sua iminência; 

d) Imposto
Extraordinário de Guerra; 

e) Contribuições
sociais, uma vez que estas estão sujeitas a um regime jurídico próprio,
denominado anterioridade mitigada ou nonagesimal; assim, quando uma
contribuição social for instituída ou majorada, seus efeitos ficam suspensos
até que decorram 90 dias da data da lei que a publicou:

Art.
195, § 6º, CF - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão
ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as
houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150,
III, b. 

A anterioridade
não deve ser confundida com o princípio da anualidade, segundo o qual, para que
um tributo seja criado ou majorado, é necessária prévia autorização
orçamentária de forma anual. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou
esse princípio. 



E.
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MÍNIMA: 

Trata-se
de regra constitucional introduzida pela EC 42/03, que acrescentou a letra “c”
ao art. 150, inciso III. Segundo essa nova regra, além de observar o exercício
financeiro seguinte, é necessário também observar se da data que instituiu ou
majorou o tributo já decorreram 90 dias. 

Com a
anterioridade mínima, o aumento na carga tributária somente produzirá efeitos
no exercício financeiro seguinte, bem como será observada a vacatio legis de 90 dias entre a data da
lei e sua exigência efetiva. 

São exceções
(art. 150, §1º, CF):

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Empréstimo
compulsório motivado por calamidade pública, guerra externa ou sua iminência;

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; II,
IE, IOF e IR;

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Imposto
Extraordinário de Guerra; 

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fixação
da base de cálculo do IPVA e do IPTU. 



F.
PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO: 

O
princípio da proibição de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, CF)
pode ser enunciado com a vedação à instituição de tributos que sejam
excessivamente onerosos, antieconômicos, inviabilizando o desenvolvimento de
atividades econômicas capazes de produzir riquezas. 

Art.
150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV -
utilizar tributo com efeito de confisco;

Proíbe-se
a criação de tributos de efeitos confiscatórios, entendido como tributação
excessiva, exacerbada.

Entretanto,
preveem-se hipóteses constitucionais de confisco: 

Art.
5º, XLVI, CF - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre
outras, as seguintes:

b)
perda de bens;

Art.
243, § único, CF: Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em
decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado
e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento
e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de
fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas
substâncias.

Exemplos
de confisco – STF:

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Elevação da alíquota da contribuição
previdenciária dos servidores públicos ao exorbitante patamar de até 25 %;

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Lei federal que previa multa de 300% sobre o
valor da mercadoria na hipótese de o contribuinte não haver emitido a nota
fiscal relativa a venda. 



G.
PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO ( ou Princípio da não
Limitação ao Tráfego de Pessoas e Bens)

O
que se quer proteger é o direito constitucional à livre locomoção (art. 5º,
XV). Os entes políticos não podem estabelecer limitações ao tráfego de pessoas
ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. A exceção a
esse princípio diz respeito à cobrança de pedágio pela utilização de vias
conservadas pelo Poder Público (art. 150, V, CF):

Art.
150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

V - estabelecer
limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias
conservadas pelo poder público;

A
intermunicipalidade e a interestadualidade não poderão ser fatos geradores de
quaisquer tributos;

O
que se pretende proteger, aqui, é a liberdade de locomoção, liberdade de
comércio e princípio federativo.

Ex:
instituição de “taxa municipal de turismo”.

Prevemos
algumas “atenuações” do princípio, tais como: cobrança de pedágios – fato
gerador: utilização de vias conservadas pelo poder público; ICMS – fato
gerador: circulação de mercadorias.



H.
PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA: 

Trata-se
de regra constitucional a ser observada pela União, impedindo-a que institua
tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique
distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a
Município, em detrimento de outro. Admite-se distinção quando o objetivo seja
promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre diferentes
regiões do país, por meio da concessão de incentivos fiscais (art. 151, I, CF).


O
tributo federal deve ter a mesma alíquota em toda a extensão do território do
país. 

Exceção: incentivos fiscais
específicos destinados a promover o equilíbrio socioeconômico entre as
diferentes regiões do País – art. 43, CF.

Ex:
zona franca de Manaus.



I.
PRINCÍPIO DA NÃO-DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA (ou Princípio da não Discriminação baseada em Procedência ou Destino)

A
ser observado pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, esse princípio veda
que exista diferença tributária em razão da procedência ou destino dos bens ou
serviços (art. 152, CF).

Esse
princípio visa impedir a guerra tributária, isto é, as barreiras fiscais.



J.
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: 

Tem
o intuito de alcançar a chamada Justiça Fiscal. Conforme a norma
constitucional, sempre que possível os impostos deverão ter caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, §1º, CF). É
instrumento deste o princípio da progressividade fiscal, segundo o qual as
alíquotas deverão ser progressivas quanto maior for a base de cálculo do
tributo. 



K.
PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE: 

A
progressividade determina que, quanto maior a base de cálculo, maior será a
alíquota. Aplica-se ao IR (art. 153, §2º, I, CF), ao IPTU (art. 156, §1º, I,
CF) e ao ITR (art. 153, §4º, I, CF). Normalmente, quando falamos em
progressividade estamos tratando da progressividade pelo valor ou
progressividade fiscal. A progressividade extrafiscal é uma técnica de
tributação utilizada para tornar o tributo mais gravoso com o sentido de
induzir o comportamento do contribuinte para a realização de determinadas ações
de interesse da sociedade (IPTU – art. 182, §4º, II, CF e ITR – art. 153, §4º,
CF). 



L.
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: 

Visa
a evitar o famoso efeito cascata dos tributos, compensando-se o que for devido
em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviço
com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo
Distrito Federal (art. 155, §2º, I, CF). 



M.
PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE: 

Tem
o condão de selecionar os bens tributários, aplicando-lhes alíquotas diferentes
de acordo com seu grau de essencialidade. Quanto mais essencial for um produto,
menor será a alíquota aplicável. O princípio é aplicado ao IPI,
obrigatoriamente (art. 153, §3º, I, CF), ao ICMS, facultativamente (art. 155,
§2º, III, CF), e ao IPVA, facultativamente (art. 155, §6º, II, CF). 



N. PRINCÍPIO
DA ISONÔMICA TRIBUTAÇÃO DA RENDA NOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA E NOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 151. É vedado à
União: 

II -
tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos
respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que
fixar para suas obrigações e para seus agentes;



O. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DAS ISENÇÕES HETERÔNIMAS 

Art.
151. É vedado à União:

III
- instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios.

Competente
para isentar é o titular da competência para tributar. 

Exceções:

Art.
156, § 3º, II, CF – trata da possibilidade de concessão pela União, por lei
complementar (art. 2º, I, da LC nº 116/03), de isenção do ISS nas exportações
de serviços.

Tratados
e convenções internacionais – podem conceder isenção de tributos estaduais e
municipais.