REVISÃO DE DIREITO PENAL I (P2) c/ GABARITO
Autor: TURMA 169 | Publicado: 2010-11-18T19:46:00-08:00

Questionário de revisão Penal I - 2010/2


- Dar o conceito de crime adotado pelo atual sistema brasileiro.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

- Qual o conceito de crime sob o aspecto material?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crime é toda aquela conduta humana que causa, ou pode causar, um mal a um bem jurídico.

- Qual o objeto do crime?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; É aquilo contra que se dirige a conduta humana que o constitui; para que seja determinado, é necessário que se verifique o que o comportamento humano visa.

- O que é objeto jurídico do crime?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Objeto jurídico do crime é o bem ou interesse que a norma penal tutela.

- O que é objeto material do delito?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Objeto material é a pessoa ou coisa sobre que recai a conduta do sujeito ativo.

- Quem é o sujeito ativo do delito?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; É quem pratica o fato descrito na norma penal incriminadora; só o homem possui a capacidade para delinqüir.

- O que é fato típico?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; É o comportamento humano (positivo ou negativo) que provoca um resultado (em regra) e é previsto em lei penal como infração.

- Quais os elementos do fato típico?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conduta humana; resultado; nexo causal; tipicidade.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
- Em que consiste a conduta?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; É a ação ou omissão humana consciente e dirigida a determinada finalidade.

- Qual a diferença entre ato e conduta?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Uma conduta pode ser composta de um ou diversos atos, assim, o ato é apenas uma das partes da conduta, v.g., pode-se matar alguém com um único tiro (um só ato) ou vários tiros (vários atos).
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
- Qual a conseqüência da ausência de voluntariedade na prática da infração penal?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; A ausência da vontade acarreta a ausência da conduta pela falta de um dos seus elementos.

- Quais as formas de conduta?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; São as condutas comissivas e omissivas.

- Há diferença entre conduta comissiva e omissiva? Quais?&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; As condutas comissivas são aquelas ações humanas positivas em que o sujeito faz algo que a lei manda não realizar. Já, as comissivas são aquelas ações humanas negativas em que sujeito não faz algo que a lei manda realizar.

- Qual o conceito de tipo penal?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; É uma descrição abstrata de uma conduta considerada ilícita (ilícito penal) que é dirigida à toda sociedade (erga omnes).

- O que é tipo penal básico? 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; É a forma mais simples da descrição da conduta proibida ou permitida pela lei penal.

- Que é tipicidade?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; É a previsão legal de uma conduta humana como crime.

- Dar um conceito de dolo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; É a vontade de produzir uma ação orientada à realização do tipo de um delito.

- Quais os elementos do dolo?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; O elemento cognitivo (consciência do que se pretende praticar, presente no momento da ação) e elemento volitivo (vontade de atingir um resultado dando causa a este).

- Qual o conceito de culpa?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; É a inobservância do dever objetivo de cuidado manifestada numa conduta produtora de um resultado não querido, mas objetivamente previsível.

- Quais são os elementos do tipo culposo?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Inobservância do cuidado objetivo devido; produção de um resultado e nexo causal; previsibilidade objetiva do resultado; conexão interna entre desvalor da ação e desvalor do resultado.

- Quais as espécies de culpa?&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; Culpa consciente e culpa inconsciente.

- Qual a diferença entre culpa consciente e dolo eventual?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na culpa consciente o agente repele a hipótese de superveniência do resultado na esperança convicta (e, por que não dizer, inocente) de que este não ocorrerá, avalia mal e age. No dolo eventual o agente assume o risco de produzir o resultado, ao invés de renunciar à ação.

- O que é crime qualificado pelo resultado? 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; É o crime que o resultado ulterior, mais grave, derivado involuntariamente da conduta criminosa, lesa um bem jurídico que, por sua natureza, não contém o bem jurídico precedentemente lesado. Ex.: aborto seguido da morte da gestante, ou seja, é impossível matar alguém sem lhe ofender à integridade corporal, contudo, não será necessário fazê-lo abortar.

- O que é crime preterdoloso?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; É o crime cujo resultado vai além da intenção do agente, isto é, a ação voluntária inicia dolosamente e termina culposamente, porque o resultado efetivamente produzido estava fora da abrangência do dolo.

- É possível a tentativa no crime preterdolo?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não se admite tentativa nos crimes preterdolosos, haja vista que, o resultado lesivo gravoso está fora do campo de vontade do agente, sendo produzido de forma culposa.

- Que é crime consumado?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; O crime se diz consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; a noção da consumação expressa total conformidade do fato praticado pelo agente com a hipótese abstrata descrita pela norma penal incriminadora.

- Que é iter criminis e quais as suas etapas?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; É o conjunto das fases pelas quais passa o delito. Compõe-se das seguintes etapas: cogitação; atos preparatórios; execução; consumação.


- Que é tentativa?&nbsp; Qual a diferença entre tentativa e desistência voluntária?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; É quando o autor pratica uma conduta, mas por razões alheias à sua vontade, acaba por não se consumar. A diferença entre tentativa e desistência voluntária é que na primeira, fatos alheios à vontade do agente impede a consumação do resultado desejado; na segunda, o autor por sua própria decisão desiste da busca pelo resultado desejado.

- Que é arrependimento posterior? Quais os requisitos para configuração do arrependimento posterior?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; É quando, antes da denúncia ou da queixa, o agente reparar o dano ou restituir coisa, sendo que tal instituto apenas tem aplicabilidade em determinados tipos penais. São seus requisitos: reparação do dano e restituição da coisa.

- Que é desistência voluntária e arrependimento eficaz?&nbsp; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desistência voluntária ocorre quando o autor, por uma decisão própria, desiste da busca pelo resultado desejado. Já no arrependimento eficaz, além da desistência do ato, o autor se coloca conscientemente contra a atitude que tomaria, sendo esta a causa da desistência.

- Que é crime impossível? Quais as hipóteses de crime impossível?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; É aquele que jamais poderia ser consumado em razão da ineficácia absoluta do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto.

- Que é crime continuado?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; É o crime em que o sujeito comete mais de uma conduta, que podem ser iguais ou não, que têm conexão entre si, não sendo necessário o nexo temporal.

- Qual a diferença entre crime habitual e crime permanente?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; O crime habitual é aquele que somente se consuma com a prática reiterada e contínua de várias ações, demonstrando um estilo de vida reprovado pelo direito penal. Pune-se dessa forma o conjunto de condutas habitualmente praticadas, não se punindo somente uma delas, que isoladamente é atípica. Delitos permanentes são aqueles que se consumam com uma conduta única, consumação essa que se prolonga no tempo pela própria vontade do agente.

- Que é Direito Penal?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; É o ramo do Direito Público que seleciona determinados comportamentos perniciosos à sociedade, defini-os como crimes, cominando-lhes penas através de normas penais. Pode, ainda, ser a faculdade atribuída ao Estado de cominar, aplicar e executar sanções.

- Qual a diferença entre Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito Penal objetivo é o conjunto de normas jurídicas que definem crimes e cominam penas. Direito Penal Subjetivo é a faculdade, da qual o Estado é o titular, de cominar, aplicar e executar sanções.

- Qual é a sanção característica do Direito Penal?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; É a pena.

- Qual é a diferença entre Direito Penal Comum e Direito Penal Especial? Exemplos.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito Penal Comum é aquele que atinge a todos os indivíduos da sociedade. Direito Penal Especial é aquele que atinge a um grupo com características específicas, que estão subordinados a uma justiça especial. Ex.: Direito Penal Militar.

- Qual a diferença entre crime comum e crime próprio?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; O crime comum pode ser praticado por qualquer indivíduo. Já o crime próprio, somente pode ser praticado por pessoas que possuem uma determinada qualidade específica, como, por exemplo, os praticados por garantes.

- Que é bem jurídico penal?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; É todo o bem jurídico que apresenta relevante valor social e possui proteção no Direito Penal.

- Quais as Escolas Penais que mais se destacaram na história do Direito Penal?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Escola clássica, Escola Positiva, Escola Crítica, Escola Moderna Alemã e Escola Técnico-Jurídica.

- Qual a legislação que vigorava no Brasil, no período inicial da Colônia?
(NÃO CAI NA PROVA)
- Quando surgiu o 1º Diploma Penal brasileiro?
(NÃO CAI NA PROVA)
- Que características fundamentais adotou o Código Criminal de 1830?
(NÃO CAI NA PROVA)
- Em que sistemas penais, o legislador de 1830 se inspirou para a elaboração do Código Criminal?
(NÃO CAI NA PROVA)
&nbsp;- Código Criminal de 1830 vigorou até que época?
(NÃO CAI NA PROVA)
&nbsp;- Quais são os princípios constitucionais mais importantes?
&nbsp; Princípio da Legalidade, princípio da Anterioridade da Lei, princípio da Irretroatividade da Lei Penal Gravosa, princípio da Culpabilidade, princípio da Individualização da Pena, princípio da Responsabilidade Pessoal, princípio da Limitação da Pena, princípio do Respeito ao Preso, princípio da Presunção de Inocência.

- Que se entende por Princípio da Reserva Legal?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Princípio pelo qual o sujeito será punido apenas pelos crimes que à época do fato fossem assim considerados. Isto dá maior segurança ao cidadão, pois previamente irá saber o que pode ou não fazer e, se fizer, qual será a punição aplicada. Este princípio desmembra-se em: nullum crimen nulla poena sine lege praevia (proíbe a incriminação se não houver lei anterior); nullum crimen nulla poena sine lege certa (proíbe a utilização de expressões vagas e conceitos jurídicos indeterminados); nullum crimen nulla poena sine lege stricta (proíbe a utilização da analogia); nullum crimen nulla poena sine lege scripta (proíbe a utilização de costumes na criação de tipos penais e no agravamento de penas)

- Quem foi Cesare Bonessana ou Marques de Beccaria?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Foi o autor de “Dos delitos e das penas”, seus postulados marcaram o início definitivo do Direito Penal moderno, da Escola Clássica de Criminologia, bem como da Escola Clássica de Direito Penal.

- Qual a diferença entre norma e lei?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Norma é a mensagem contida na lei. Lei é um documento escrito que passa por um trâmite legislativo; contém a descrição abstrato de um fato antijurídico; é erga omnes, ou seja, contra todos, vinculando a todos.

- Quais as partes que compõem a norma penal incriminadora?&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; Preceito primário (preceptum juris), que é a descrição de uma conduta ilícita; Preceito secundário (sanctio juris), é a consequência jurídica de um ilícito.

- Que são normas penais não incriminadoras?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; São as normas que dão orientação de como se movimentar dentro da legislação penal; dão orientações de como interpretar, entender e aplicar as normas incriminadoras para sancionar a conduta criminosa. São encontradas, praticamente, em toda a Parte Geral do Código Penal Brasileiro.

- Quais são as diferenças entre norma penal em branco e norma penal imperfeita? Exemplificar
&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma penal em branco é aquela que possui preceito secundário perfeito, mas seu preceito primário deve ser encontrado em outro diploma legal. Diversamente, a norma penal imperfeita é aquela cujo preceito primário é perfeito, mas seu preceito secundário deve ser encontrado em outro diploma legal.

- Que se entende por vacatio legis?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; É o tempo entre a publicação no Diário Oficial e a vigência de uma lei. É a vacância da lei.

- Quando uma lei penal começa a produzir efeitos?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; A partir da data em que entra em vigor, isto é, depois da vacatio legis.

- A lei processual penal tem efeito retroativo?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não. Somente o Direito Penal material tem efeito retroativo.

- Conhecido ladrão é preso em flagrante, alta madrugada, com um pé-de-cabra, espreitava um estabelecimento comercial. Configurou-se a tentativa de furto qualificado? Por que? Fundamentação legal.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não restou configurado o furto qualificado, pois a conduta descrita não se coaduna com nenhuma das hipóteses do art. 155, § 4º, do CP. Contudo, nos termos do mesmo artigo, pode-se agravar a pena do criminoso em 1/3, haja vista que ele violou o repouso noturno. Assim sendo, combina-se os artigos 155, § 4º, e 14, I, do CP.

- Brasileiro, durante um vôo São Paulo-Paris, da TAM, durante os procedimentos de aterrissagem em Paris, após desentendimento com comissário de bordo, desfere-lhe um soco no rosto, causando lesão grave. A lei penal brasileira é aplicável? Qual o dispositivo legal e qual o princípio aplicável?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não se aplica a lei brasileira, conforme o princípio da extraterritorialidade - art. 7º, CP.

- Brasileiro, durante um vôo Bruxelas-São Paulo, da VASP, sobre o Oceano Atlântico, entra em luta corporal com outro passageiro, ferindo-o. A lei penal brasileira é aplicável? Qual o dispositivo legal e qual o princípio aplicável? 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplica-se a lei brasileira, conforme o princípio da territorialidade, art. 5º, § 1º, CP.

- Paraguaio falsificou, no Paraguai, carteira de identidade expedida pelo Serviço de Registro de estrangeiros em Santa Catarina.&nbsp; A lei penal brasileira é aplicável? Qual o dispositivo legal e qual o princípio aplicável? 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplica-se a lei brasileira, conforme o princípio da extraterritorialidade, art. 7º, I, b.

- Um brasileiro, tripulante de navio mercante brasileiro, ancorado em Funchal, Ilha da Madeira, furtou relógio de uma joalheria da cidade e refugio-se no navio. As autoridades da Ilha da Madeira podem prendê-lo? A lei penal brasileira é aplicável? Qual o dispositivo legal e qual o princípio aplicável? 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sim, pode ser preso. Não se aplica a lei penal brasileira, pois o navio mercante estava ancorado em Funchal e não em alto-mar, como prevê o art. 5º, § 1º, CP. 

- Brasileiro, tripulante de navio de guerra, ancorado em Funchal, Ilha da Madeira, furtou relógio de uma joalheira da cidade e foi pego quando tentava buscar refúgio na embarcação. Pode ser preso pelas autoridades locais? Está sujeito a lei brasileira ou da Ilha da Madeira? Por quê? 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sim, pode ser preso. Está sujeito à lei da Ilha da Madeira porque ele não chegou até o navio.

- A e B, uruguaios, discutem na rua que divide o Brasil e Uruguai, na cidade de Livramento. A discussão ocorre no lado uruguaio e A dispara um tiro em B, que é socorrido e levado para um hospital no lado brasileiro, onde vem a morrer após um mês. Em ralação ao crime, de quem é a competência? Por quê? Qual o princípio adotado na solução do problema?
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplica-se a lei brasileira pelo princípio da ubiquidade.