Casamento civil homoafetivo, Direito e Religião
Autor: Bruna Farias | Publicado: 2014-02-07T10:00:00-08:00






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Por vezes me pergunto, o que falta a determinadas pessoas para entenderem que todos os seres humanos são livres e dignos de direitos iguais? O que falta para essas pessoas entenderem que qualquer indivíduo possui em si a liberdade de ser aquilo que quiser e amar a quem quiser? Pergunto-me se o que falta a essas pessoas é conhecimento, ou amor para aceitar?

Independente dos motivos que levam a tal intolerância, a realidade dos fatos é que vivemos, ou pelo menos deveríamos viver, em um Estado laico e democrático, embora formado por uma sociedade extremamente conservadora e teocrática, que insiste em ir de encontro à maré da história.

Quanto a alguns religiosos, especificamente, falam-se muito em livre-arbítrio, mas me parece que não entendem o significado disso, ou preferem ignorá-lo. Penso que o meu livre-arbítrio se restringe a mim, e não me dá o direito de interferir no livre-arbítrio de outrem. Será que essas pessoas não entendem o sentido da palavra: livre?

Em relação ao homossexualismo, se este é pecado ou não, deixem que os próprios pecadores se resolvam com o Criador no dia do juízo final.&nbsp;É lamentável que enquanto o mundo se acaba em desgraças, miséria, algumas pessoas, em nome de Deus, preferem simplesmente se engajar em uma guerra contra seres humanos, que só querem ser respeitados, e o direito de amar sem discriminação.

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Sobre a possibilidade do casamento civil entre homossexuais, nosso ordenamento jurídico ainda não possui dispositivos legais que institua tal direito.&nbsp;Porém, o Direito é um fato histórico, social e cultural, e como tal, deve passar por modificações, acompanhando as transformações da sociedade, pois caso contrário se tornará ineficaz e obsoleto.



No Direito brasileiro, em especial no Código Civil de 2002, em seus artigos que tratam sobre o Direito de Família, especificamente no que concerne ao casamento, não se estabelece nenhuma proibição clara quanto ao casamento entre pessoas do mesmo sexo.&nbsp;Em seu art. 1.514, por exemplo, ao utilizar os termos homem e mulher, não os utiliza de forma taxativa, apenas exemplificativa, como já interpretado pelo próprio Supremo Tribunal Federal.&nbsp;Em seus artigos 1.521 a 1.524, o Código Civil trata sobre os impedimentos e causas suspensivas do casamento, e também aqui não se encontra nenhuma menção à proibição do casamento homoafetivo.

Faz-se mister esclarecer que, hoje, o casamento não possui mais o objetivo da procriação, e sim o de estabelecer a união entre pessoas já unidas por laços de afeto, de amor.&nbsp;Caso a procriação ainda fosse o motivo que determinaria o casamento, pessoas heterossexuais, que são impedidas biologicamente de gerar descendentes também não poderiam contrair o casamento. Vemos então, que tal argumento é totalmente ultrapassado e irracional.

A partir disso, podemos inferir que, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo não é algo vedado em nosso ordenamento jurídico, podendo ser utilizada a proteção de nossa Carta Maior, a Constituição Federal de 1988, que em seu art. 5°, II, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.&nbsp;



Louvável a Resolução n. 175, de 14 de maio de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece que seja feita em todos os cartórios do território nacional, a habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. Porém, não se deve valer apenas de resoluções do Poder Judiciário, ou de lacunas em nosso ordenamento jurídico, para permitir que pessoas homossexuais tenham a garantia de seus direitos concretizada. Pois, dessa forma, acaba deixando-os em uma situação de insegurança jurídica. É preciso a legitimação desse direito.



A insistente omissão do legislativo,&nbsp;a atitude de protelar, ou mesmo de negar&nbsp;o reconhecimento do direito ao casamento civil para pessoas de mesmo sexo, está motivada no fato de serem, a maioria de seus membros, representantes de uma sociedade altamente preconceituosa&nbsp;e intolerante, fundamentada em valores cristãos distorcidos, que pregam o ódio contra pessoas que não seguem o seu mesmo padrão de relacionamentos, suas práticas amorosas, considerando tais práticas distintas das suas pecaminosas. Porém, não podemos esquecer jamais que vivemos em um Estado instituído sob o princípio da laicidade, o que determina a separação entre Estado e Religião. Portanto, não se deve permitir que os valores de determinada religião interfiram, ou restrinjam o estabelecimento de direitos de qualquer indivíduo que seja.



Um Estado que se diz democrático, como o nosso, alicerçado em uma Constituição, deve proporcionar a manutenção, e o respeito aos preceitos fundamentais estabelecidos pela Carta Magna, de forma que os direitos de todos os membros do Estado sejam assegurados e respeitados. Nossa Constituição é bem clara quanto aos direitos fundamentais de cada cidadão brasileiro. Porém, é necessário a regulamentação, e o estabelecimento de políticas em prol desses direitos declarados em nossa Constituição. Em seu art. 5°, caput, a Constituição brasileira estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Vemos aqui, o princípio fundamental da igualdade. A partir de tal princípio, não podemos discriminar nenhum indivíduo sem um motivo racional. Portanto, não podemos dispensar tratamento diferenciado a casais homossexuais. Eles devem ter os mesmos direitos que são garantidos aos casais heterossexuais, pois não há um motivo lógico para um tratamento díspar.&nbsp;



Em seu art. 3°, a Constituição Federal determina o que constitui o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Tomemos como exemplo o seu inciso I, que diz: "construir uma sociedade livre, justa e solidária." Mas, como podemos construir uma sociedade livre e justa, se permitimos que valores morais religiosos impeçam a concretização de direitos de determinados membros da sociedade, que se positivados, promoveriam a eliminação de desigualdades e as injustiças cometidas contra esses cidadãos? Permitimos, apesar disso, que sigam restringindo as suas liberdades, reforçando a sua discriminação, impedindo-os de serem livres também em seus direitos civis.&nbsp;



Um outro objetivo da República brasileira, estabelecido em nossa Constituição, está inserido no inciso IV do artigo supracitado, que diz: "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."&nbsp;



Ainda em nossa Constituição, não podemos ignorar a presença do princípio balizador dos vários outros princípios presentes na mesma Carta, e em nosso ordenamento jurídico em geral, qual seja o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, estabelecido como fundamento de nosso Estado Democrático de Direito. Tal princípio, relacionado à situação dos casais homossexuais, implica que os mesmos tenham seus direitos equiparados aos de casais heterossexuais, sem distinção, pregando a isonomia entre os cidadãos. A restrição a tais direitos viola o princípio da dignidade da pessoa humana, impedindo o livre desenvolvimento desses indivíduos, ao mesmo tempo rebaixando-os a seres inferiores, sem o devido respeito a sua humanidade.



Assim, concluo que, o direito dessas pessoas não podem ser desrespeitados por meros interesses morais e religiosos retrógrados, que por mais que sejam de uma parcela grande da sociedade, não podem interferir no direito de uma minoria, que possui em si, intrinsecamente, o direito fundamental à igualdade, justiça e à liberdade, pois vivemos em um país constitutivamente laico, e democrático.&nbsp; Portanto, não há um porquê, em meu entendimento, que impeça que pessoas do mesmo sexo possam constituir um casamento como qualquer outro casal formado por um homem e uma mulher. Não existe uma lei da natureza que diga que tal é uma anomalia, e não vejo por que isso representaria um mal a sociedade. O mal da sociedade está em pessoas intolerantes e sem amor. Não há impedimentos legais, nem mesmo racionais para o estabelecimento do casamento civil homoafetivo.&nbsp;



Nossa própria Constituição é bastante receptiva quanto a tais direitos, há bem claro a premissa de que todos são iguais perante a lei, independente de qualquer coisa. Mas, independente de todo o direito positivado em nosso ordenamento, nossa Constituição está fundamentada em um princípio maior e fundamental, o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, como seguir tal princípio, permitindo que pessoas tenham seus direitos obstados, por meros valores religiosos, e preconceituosos? Direito não é Religião. Estado não é Religião. Então, sejamos de fato a sociedade livre e democrática que ilusoriamente nos autointitulamos, deixemos que as pessoas sejam livres em sua escolhas, e livres em suas formas de amar. Pratiquemos a alteridade. Respeitemos os seres humanos em suas particularidades. E aceitemos que não há nada no mundo que nos dê o direito de interferir na personalidade ou na vontade de outrem. Se eu sou livre, que todos, indistintamente, sejam também, respeitados cada um em sua individualidade e dignidade.



Mais justiça e mais igualdade, por favor!



Bruna Ketllyn Pereira de Farias