PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
Autor: ConSeg Consultoria | Publicado: 2014-07-31T13:21:00-03:00


PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

O técnico de segurança do trabalho pode elaborar o Mapa de Risco juntamente com a CIPA, caso exista, e elaborar e assinar o PPRA. Só cabe&nbsp;ao Ministério do Trabalho e Emprego fazer a fiscalização.



O PPRA é uma Norma do Ministério do Trabalho – NR9 portanto, é esse o órgão que deverá fazer a sua fiscalização. A Nota Técnica do DSST n◦02, de 18 de fevereiro de 2004, afirma que apenas o MTE é competente para fiscalizar o cumprimento da&nbsp;NR-09 e assim o desenvolvimento do PPRA. Isso significa que não compete aos fiscais do sistema Crea/Confea a fiscalização do PPRA.



Veja o item relativo a elaboração do PPRA = NR9 -&nbsp;9.3.1.1 A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR.



No entanto, o técnico de segurança ou o responsável pela elaboração deve tomar alguns cuidados. Não se deve usar a nomenclatura laudo no relatório de avaliação ambiental que&nbsp;acompanha o PPRA e sim parecer&nbsp;técnico. Deve tomar muito cuidado ao elaborar o PPRA dos estabelecimentos de Serviços de Saúde vistas as exigências da NR32 frente a NR9 . Também não se devem fazer conclusões&nbsp;da presença ou não de insalubridade, pois essa&nbsp;questão&nbsp;caracteriza um laudo e segundo&nbsp;o artigo 195&nbsp;da CLT, o laudo é uma prerrogativa do médico do trabalho e do engenheiro ou mesmo, por exemplo, de um farmacêutico em casos de laudos Microbiológicos que devem constar no PPRA dos EAS.&nbsp;



Essa confusão e duvida ocorre devido a uma&nbsp;resolução do sistema Crea/Confea que diz que&nbsp;só&nbsp;os engenheiros de segurança podem assinar o PPRA.



Esse é um ato administrativo que pode ser aplicado aos engenheiros do sistema e não ao&nbsp;resto da sociedade, ou sobre outros profissionais que assim como os Engenheiros tem a HABILITAÇÃO para o trabalho. &nbsp;Cabe ao sistema Crea/Confea a fiscalização da ação do profissional pertencente ao sistema . Não compete ao CREA a fiscalização ou a medida da capacitação de outros profissionais.



Resumindo - O CREA pode fiscalizar o engenheiro que está assinando o PPRA mas não pode fiscalizar o PPRA .



A fiscalização do desenvolvimento do PPRA&nbsp;como um todo&nbsp;é prerrogativa do MTE. Só ele poderá fiscalizar a ação do técnico de segurança, do médico do trabalho, do engenheiro de segurança ou do profissional sobre a NR-09 , NR32 e o PPRA.



A NR-09 ainda aponta que&nbsp;o profissional encarregado para elaborar, implementar e acompanhar o PPRA deve ser um profissional&nbsp;capacitado&nbsp;para realizar essas atribuições.



IMPORTANTE - Fica a critério do&nbsp;empregador escolher os profissionais CAPACITADOS E HABILITADOS, &nbsp;que devem&nbsp;ter conhecimento técnico e legais do&nbsp;processo produtivo e os riscos associados ao mesmo assim como de técnicas de avaliação e medidas de controle.



O EMPREGADOR É SEMPRE RESPONSÁVEL POR TUDO O QUE ACONTECER EM SUA EMPRESA



PPRA CONSCIENTE depende a sustentabilidade de sua&nbsp;empresa.