Autor: IGREJA BATISTA SIÃO EM IGARASSU-PE  | Publicado: 2013-11-05T03:58:00-08:00




CARTA MAGNA BRASILEIRA, SEU CONTEXTO E ORIGEM –
TEXTO V

Gilvan Dias, Bel em direito 



Cidadania
e Democracia Participativa 

O exercício da cidadania se caracteriza pela
iniciativa do cidadão que desenvolve uma postura protagonista na direção dos
direito fundamentais positivados.&nbsp; Até
porque, eles são inerentes à pessoa
humana, pré-existentes ao ordenamento jurídico, visto que decorrem da própria natureza
do &nbsp;homem, portanto, são indispensáveis e
&nbsp;necessários &nbsp;para assegurar &nbsp;a &nbsp;todos
uma existência livre, digna e igualitária.



Os “Direitos fundamentais do homem constituem&nbsp; a expressão mais adequada a este estudo,
porque além de referir-se&nbsp; a&nbsp; princípios&nbsp;
que&nbsp; resumem&nbsp; a&nbsp;
concepção do mundo,&nbsp; informam&nbsp; que a ideologia política de cada ordenamento
jurídico, é reservada&nbsp; para
designar,&nbsp; no nível&nbsp; do&nbsp;
direito&nbsp; positivo,&nbsp; aquelas&nbsp;&nbsp;
prerrogativas &nbsp;e instituições que
ele concretiza em garantias” &nbsp;(derechos
fundamentales" de Antonio Enrique&nbsp;Pérez Luño).



A
constituição brasileira de 1988 contempla em seu conteúdo um conjunto de
princípios voltados para a preservação da dignidade das pessoas nascidas no
Brasil, ou que galgaram a legitimidade de cidadania brasileira. Seu conteúdo
transpõe os instrumentos de liberdade surgidos nos dias do iluminismo, e
adentraram o século XIX sobre tudo no continente europeu.

Segundo o professor Jorge Miranda,“Por
direitos fundamentais entendemos os direitos ou as posições jurídicas
subjetivas das pessoas enquanto
tais, &nbsp;individual ou institucionalmente
consideradas, assentes na Constituição, seja na Constituição formal, seja na
Constituição material – donde,direitos fundamentais em sentido formal e direitos
fundamentais em sentido material.”

&nbsp; 

&nbsp;A Cidadania e Princípios Constitucionais.

&nbsp; 

A
Constituição de 1988 provisiona em seu conteúdo todo um estimulo na direção da
incorporação de princípios voltados para garantir a qualidade das interfaces
nas&nbsp; relações do estado com a
sociedade,&nbsp; transcende o mero direito do
voto e se impõe através das mais diversas formas de organização social. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

A
norma jurídica brasileira denominada de lei maior, mas do que oportunizar para
as pessoas as garantias fundamentais posta em seus artigo 5º aos 17,
identificados com princípios dos direitos humanos, estabelece as orientações
quanto as garantias que devem ser providas pelo estado brasileiro. O respeito,
acolhimento e &nbsp;a efetiva interação com a
sociedade com o intuito de dirimir conflitos, partilhar idéias e formular
políticas públicas, em um processo contínuo de descentralização
político-administrativa, visando garantir&nbsp;
para cada brasileiro os direitos sociais básicos.



Os
princípios são tão contundentes diante da realidade política brasileira, que
passados mais de vinte e cinco anos de existência da carta magna, a grande e
esmagadora maioria dos gestores públicos e profissionais do sistema de justiça
não se deram conta da nova realidade. Assim, Insistem em uma postura&nbsp; ultrapassada de “soberania e auto
suficiência”&nbsp; fragilizando os movimentos
sociais que almejam austeridade, dignidade, ética, transparência e seriedade no
trato da coisa pública.



Movimentos
como inconfidência mineira, revolução pernambucana de 1817, iniciativas abolicionistas,
canudos, dentre outros apresentam os primeiros acordes na perspectiva da
reivindicação dos princípios de liberdade e dignidade humanas, inseridos na
declaração universal dos direitos humanos e da cidadania. Na verdade a história
da cidadania se confunde com a história dos direitos humanos.



“A
cidadania expressa um conjunto de direitos que proporciona às pessoas a possibilidade
de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem
cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de
decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social” (DALLARI, D.A. Direitos Humanos e Cidadania.
São Paulo: Moderna, 1998. p.14.)

A leitura de Jean Jack Rousseau sobre o
contrato social, aponta para a efetiva necessidade de reconhecimento das
pessoas enquanto sujeito de direitos. A cidadania constrói-se e conquista-se. É
objetivo perseguido por aqueles que anseiam por liberdade, mais direitos,
melhores garantias individuais e coletivas, frente ao poder e a arrogância do
Estado. A sociedade ocidental nos últimos séculos andou a passos largos em
busca das conquistas de direitos que as gerações do presente desfrutam pelo
menos na lei posta.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os gregos
reconheciam na cidadania um bem inestimável. “Para eles, a plena realização do
homem se fazia na sua participação integral na vida social e política da
Cidade-Estado”. “Sua relevância estava na oportunidade de todos os cidadãos
participarem integralmente da vida política e social e isso só era possível em
comunidades pequenas”.



O exercício da cidadania pressupõe garantia de
direitos civis, políticos e sociais e estes, se já presentes, são fruto de um
longo processo histórico que demandou lágrimas, sangue e sonhos daqueles que
ficaram pelo caminho, anônimos no tempo, vivos no presente&nbsp; de&nbsp;
cada&nbsp; cidadão&nbsp; do&nbsp;
mundo,&nbsp; através&nbsp; do&nbsp; seu
“ir e vir”, do seu livre arbítrio e de todas as conquistas que, embora incipientes,
abrem caminhos no processo de construção de uma sociedade mais justa..

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No Brasil a
questão da cidadania está diretamente ligada ao processo de evolução
constitucional do País. A Constituição imperial de 1824 e a primeira
Constituição republicana de 1891 consagravam a expressão cidadania. Entretanto,
a partir de 1930, segundo, a advogada e professora, Wilba Lúcia Maia Bernardes, &nbsp;ocorre
uma nítida distinção nos conceitos de cidadania, nacionalidade e naturalidade.
Desde então, nacionalidade refere-se à qualidade de quem é membro do Estado
brasileiro, e o termo cidadania tem sido empregado para definir a condição
daqueles que, como nacionais, exercem direitos políticos.

As lutas
pelos direitos fundamentais para as pessoas no Brasil desde os tempos da
colonização se assemelham ao processo de mobilização social em busca da
cidadania, um processo marcado por massacres, violência, exclusão e outras
variáveis, vivenciadas por grande parte da sociedade no Brasil. Ainda há um
longo caminho a percorrer: a questão indígena, a questão agrária, a posse e uso
da terra, a concentração da renda nacional, a desigualdades e a exclusão
social, o desemprego, a miséria, o analfabetismo, simbolizam as motivações das
batalhas em busca de política inclusivas que promovam justiça social.

&nbsp;Apesar dos avanços expressados &nbsp;no direito positivado, o exercício da
cidadania no Brasil ainda é extremamente &nbsp;tímido. Mesmo considerando o dinamismo dos processos
de tecnologias de comunicação, pouco se sabe a respeito do direito positivado,&nbsp; apesar do processo de redemocratização do
final do século XX, bem como do advento do chamado governo popular que vem
gerindo a federação nos últimos dez anos. A atrasada prática de um estado
conservador.&nbsp; Ignora o principio da soberania
popular, confunde discricionariedade administrativa com mutilação dos instrumentos
de controle social, legítimos e peculiar ao estado democrático de direitos 

O exercício
da cidadania envolve conhecimento, determinação, clareza sobre o que é público
e ou privado, individual e coletivo, noções conceituais do estado democrático
de direitos. A cidadania depende de uma sociedade capaz de assegurar às pessoas em
geral a possibilidade de se auto-realizarem, inclusive com acesso aos bens econômicos
e sócio-culturais disponíveis.



Democracia
participativa.



Referir-se
a democracia participativa, leva-nos a uma reflexão sobre governo e sua relação
com o estado e este com a sociedade. Evidentemente que trataremos destes
aspectos sobre a ótica constitucional brasileira, considerando o conjunto de
costumes e praticas vigentes nas relações sociais, bem como, o processo de
interação da sociedade com a gestão pública e os diversos poderes que
representam o estado.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O governo é o
conjunto de Poderes e órgãos constitucionais que exercem o poder no Estado;
entretanto no sentido material, ele é o complexo de funções estatais básicas.
Assim, é o conjunto de funções que garantem a condução política dos negócios
públicos, podendo se configurar sob várias formas quanto à sua origem, natureza
e composição. Em fim, é uma expressão política de comando, de iniciativa, de
fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “Os gregos foram os primeiros a discutir o assunto
em profundidade. Heródoto (484-425 a.C.) já fazia distinção entre o governo de
um só, o governo de um pequeno grupo e o governo de muitos. Platão idealizou o
governo como uma composição harmônica e ordenada de três categorias de homens:
os governantes (formada pelos filósofos e sábios), os guerreiros e os
trabalhadores, formando em A República
uma noção de Estado que nunca existiu. Para Aristóteles, o conceito de polis ou de Estado, no sentido
moderno da palavra, fundamentou-se na razão pela qual os indivíduos se reúnem
nas cidades formando comunidades políticas, razão esta que “não é apenas a de
viver em comum, mas a de viver bem”. (&nbsp;
Bobbio, 1998, p.45 e 58.)”



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É quase que
um sonho secular, a sociedade se sentir realizada pela garantia de seus
direitos fundamentais, providos, geridos e disponibilizados de forma
igualitária pelos governantes em quais quer dos modelos de relação política
administrativa em todos os continentes. Este ideário visa tão somente
qualificar o processo de gestão pública de modo que o cidadão perceba a
existência do interesse de seus governantes sempre visando à coletividade,
sendo esta coletividade parte do processo de garantias de direitos fundamentais
a vida humana.



Considerando que o direito posto na constituição brasileira
esteja&nbsp; na direção do provimento de
políticas públicas básicas, que visem a qualidade de vida humana sejam vítimas
de governos corruptos, curvados a forças externas de pressão que lhe retiram
não raro a independência, ao mesmo passo que lhe rebaixam a estatura de poder.
Em suma, governos vinculados a&nbsp;assembleias&nbsp;nascidas de partidos desagregados;
cúmplice da ingovernabilidade, da desorganização política&nbsp; no setor social, compreendemos &nbsp;que há um caminho longo para que efetivamente
se vivencie a democracia participativa.



A democracia participativa é o caminho do futuro. Há que formar no
povo a consciência constitucional de suas liberdades, de seus direitos
fundamentais, de sua livre organização de poderes. A democracia participativa
executará essa tarefa. Aliás, tarefa urgentíssima frente à realidade
brasileira, é preciso dizer não, ao desarmamento moral e espiritual que nos
aparelha o colonialismo ainda tutelado pelo poder econômico internacional.

&nbsp; A partir da premissa de que
democracia envolve um sistema de poder no qual as decisões que interessam a
todos, mobiliza todos os membros que integram uma coletividade, Entende-se que,
se o governo formado por ideais democráticos não proporciona à população uma
evolução da igualdade política para a igualdade social – conseqüência da
igualdade material – é porque a democracia não está sendo exercida pela
esmagadora maioria da sociedade, mesmo porque, a participação popular só se
concretiza por meio da inserção dos indivíduos no processo informacional, o que
só se obtém pela educação



A democracia pode ser exercida de diferentes maneiras, o que torna
metodologicamente conveniente o desenvolvimento de uma tipologia das
democracias. A chamada democracia direta é aquela em que a totalidade dos
cidadãos delibera em assembléias populares, como faziam os gregos no antigo
Estado ateniense, Essa prática se reduz atualmente a uma simples reminiscência
histórica, em virtude da evolução social e da crescente complexidade dos
problemas governamentais. 



A democracia representativa, é aquela em que representantes são eleitos
diretamente ou indiretamente pela população para que decidam sobre os rumos do
governo; baseia-se no processo eleitoral, pelo qual se confere o reconhecimento
de agente público aos representantes ou delegados da comunidade. Nesta acepção
de democracia, o poder público se concentra nas mãos de autoridades eleitas,
com investidura temporária e atribuições pré-determinadas. A democracia
representativa, no entanto, só vem a se desenvolver plenamente com o surgimento
do sufrágio universal e da garantia de que qualquer cidadão pudesse se
candidatar a representante.



A democracia participativa, consiste em um emponderamento direto da
assembléia geral dos cidadão aos assuntos de maior importância, particularmente
os de ordem constitucional, forma de participação atualmente adotada na Suíça e
em alguns Estados da federação norte americana. A delegação de poderes é feita
com as devidas restrições, de tal modo que os problemas considerados de vital
importância são decididos pela própria população por processos típicos de
democracia direta, como o referendum, a iniciativa popular, o veto
popular etc. Em todos os casos de conflito entre os poderes do Estado,
reforma constitucional, ratificação de tratados ou convenções internacionais, empréstimos
externos, modificações territoriais, declaração de guerra ou tratado de paz ou,
ainda, leis de magno interesse nacional, a população é quem decide em última
instância.







No Brasil a democracia participativa vem se estruturando a partir da
constituição de 1988, entretanto há de se ressaltar, que é bem recente este
passo na direção de se efetivar a soberania preconizada pelo ordenamento
jurídico brasileiro. Ao longo dos seus mais de 500 anos de história, o Estado
brasileiro vivenciou não mais do que 40 anos de democracia. Mais de 90% da vida
política na terra brasileira utilizou-se de modelos restritivos de participação
política, ora em razão da centralização dos períodos ditatoriais, ora pela
observância de um sistema censitário e excludente da grande maioria da
população. 



Por conseqüência, as instituições democráticas ainda estão na fase de
construção do arcabouço necessário para a estabilidade e durabilidade da
democracia, ao mesmo tempo em que se forja uma postura democrática no seio da
sociedade. Trata-se de um processo, cujo andamento ainda se encontra nos seus
momentos iniciais. O princípio da participação popular é intrínseco ao Estado
Democrático de Direito delineado pela Constituição, impelindo a uma organização
estatal permeada por mecanismos que propiciem o exercício desta nova cultura de
relação estado e sociedade organizada (os artigos 14, 10, 37, 29, 187, 198,
204, 216, 225 e 227) da Constituição Federal de 1988, estão na direção da
participação popular, possibilidade que infelizmente ainda é pouco difundida
pelos meios de comunicação, além de se tratar de uma prática considerada
irrelevante pela grande maioria da população brasileira. 



“A participação popular na Administração é desse modo, princípio de
organização, pois implica na estruturação de processos de tomada de decisão
pela Administração Pública ou de divisão de tarefas entre a Administração e os
administrados, de modo a convocar estes últimos à execução direta de
determinadas funções administrativas”. (PEREZ, Marcos
Augusto. Institutos de Participação Popular na Administração Pública
Dissertação (Mestrado), Faculdade de Direito/USP. São Paulo, 1999, p.65).



A partir dos avanços ainda que tímidos da norma máxima do Brasil, existam
a possibilidade concreta para a pratica do exercício da democracia
participativa, da participação popular junto a gestão pública, destacamos aqui
os principais instrumentos &nbsp;que podem ser
utilizados, presentes no processo de municipalização iniciado no país após a
constituição de 1988:



O Plebiscito. &nbsp;Refere-se ao
exercício da soberania popular, nos termos do art. 14 da Constituição. Pode ser utilizada
tanto para matérias legislativas como administrativas e caracteriza-se pelo
momento da sua realização, ou seja, o plebiscito deve se realizado anteriormente
à produção legislativa ou administrativa, sobrestando-se qualquer trâmite até o
seu resultado. Requer-se relevância nacional para que um plebiscito ou
referendo possam ser convocados, o que pode ocorrer mediante proposta de 1/3
dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Uma vez aprovada a proposta
competirá à Justiça Eleitoral organizar o pleito e respectivas formas de
divulgação das posições antagônicas. 



Em nível estadual e
municipal a convocação de plebiscitos e referendos observará o disposto,
respectivamente, na Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal;



&nbsp;O referendo. Está previsto nas
disposições postas no Art. 14 da CF e na lei 7079/99, diferente do plebiscito
entendemos que&nbsp; sua convocação ocorre
posteriormente à produção legislativa ou administrativa, ratificando-se ou
rejeitando-se a proposta formulada;



&nbsp;Conselhos deliberativos. Estes
são instituídos por leis originárias do poder executivo, fundamentadas nos
preceitos constitucionais. Normalmente estão presentes em nível federal, estadual
e municipal, vinculados a unidade gestora definida na lei que o cria estas leis
tratam do número de participantes e a forma de escolha e ou nomeação dos
mesmos. Em principio são conselhos que deliberam sobre a formulação e controle
de políticas publicas básica e ou suplementar. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Neste processo de participação popular
salientamos ainda, as iniciativas que necessariamente não dependem de leis
especifica para acontecer, Trata-se de um espaço informal, marcado pela
oralidade, onde todos os interessados podem participar com sugestões, críticas
e opiniões. O órgão responsável pela sua realização deve disciplinar a sua
funcionalidade, para que se obtenham resultados. A sua legitimação ocorre na
razão do número de participantes e das posições concertadas: São as audiências
públicas; consultas públicas; conselhos consultivos; orçamento participativo;
iniciativa popular; 







A Audiência pública é mecanismos de participação social, utilizado para
aferir o posicionamento da população em determinada matéria. Trata-se de um
espaço informal, marcado pela oralidade, onde todos os interessados podem
participar com sugestões, críticas e opiniões. O órgão responsável pela sua
realização deve disciplinar a sua funcionalidade, para que se obtenham
resultados. Sua legitimação envolve a origem da convocação normalmente
realizada pelo Ministério Público pelo legislador dentre outros, a legitimidade
da mesma perpassa pela quantidade dos presentes ao ato e sua representação,
cujas decisões deveram ser disponibilizadas para orientar o executivo. Quando
se tratar de audiência convocada pelo ministério público, o mesmo poderá até
acordar um termo de ajustamento de conduta, instrumento em que são postos
demandas e prazo que o gestor terá para realizar as atividades acordadas na
audiência, devidamente inseridas no referido termo. Sob pena de representação
judicial 



A Consulta pública diferentemente da audiência pública busca coletar
posicionamento dos cidadãos a respeito de determinada matéria. Não há a
interação numa espacialidade aberta, plural, marcada pela oralidade, como nas
audiências. Equiparam-se às pesquisas de opinião, com metodologia própria que
permita apurar com precisão a posição da população. Embora seja pouco
utilizado, certamente será estratégico diante do espaço que vem ocupando a web na
vida das pessoas, fato que permite ao estado poder interagir com a sociedade,
cujos resultados venham a orientar o governo na condução das ações
governamentais;



Os Conselhos Consultivos tem caráter meramente opinativo suas
deliberações não obrigam o gestor público observá-las, mais fragilizados ainda
que os deliberativos, pois quando não interessa ao gestor simplesmente os
ignoram.



A Ouvidoria é um instrumento, originário dos países nórdicos no início
do séc. XIX possibilita uma importante mediação entre a sociedade e o Estado,
efetivada por um órgão integrante do aparato estatal. O ideal é que esta
estrutura possua autonomia suficiente para apurar a funcionalidade da máquina
administrativa, tanto no que diz respeito à observância dos princípios constitucionais
e regras jurídicas que informam a administração pública, quanto à
funcionalidade das atividades administrativas. 



A Iniciativa popular está prevista no art. 29, XIII da Constituição
Federal e pode ser exercitada nas matérias da competência concorrente, ou seja,
excluindo-se aquelas da competência exclusiva do Executivo ou da Câmara
Municipal. Requer-se a manifestação de pelo menos 5% do eleitorado nestas
proposições. Uma vez interposta, o projeto seguirá o trâmite previsto no
Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Por mais que se trate de uma forma
específica da sociedade participar do processo legislativo, a iniciativa
popular pode acarretar novas conformações das atividades administrativas
efetivadas pelo Executivo, quando aprovadas e integradas ao ordenamento
jurídico.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Acrescente-se
a este universo de mecanismos de controle social o direito á petição e o
direito a informação, postos no artigo 5º, incisos XIII e XXXIV da constituição
federal, não obstante as novas formas de controle que constantemente estão
sendo construídas passando a fazer parte do ordenamento jurídico. Aqui não
mencionamos o universo dos conselhos, se quer os deliberativos, sobre os quais
ainda trataremos em ocasião oportuna, até porque os mesmos serão utilizados
como referencial do descaso da gestão pública quanto às deliberações voltadas as
garantias fundamentais e direitos humanos para crianças e adolescentes &nbsp;e suas famílias no Brasil.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;