VIOLAÇÃO DE DIREITOS: ATENDIMENTO EM CRECHE
Autor: Josanete | Publicado: 2011-03-12T12:01:00-08:00




Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente


Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

...

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

...





Um problema muito comum na maioria dos municípios do estado de São Paulo, dos quais mantenho contato pelo CONDECA/SP, é a violação do direito ao atendimento em creches, e acredito que não seja um problema apenas dos municípios do estado de São Paulo, mas deles posso falar com conhecimento de causa.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu artigo 54, inciso IV, citado acima, diz que é dever do Estado (Administração Publica, seja ela, Estadual, Municipal ou Federal) assegurar à criança o atendimento em creche a partir do zero ano de idade, o que tenho visto acontecer em vários municípios, são variadas formas de violações a este direito da criança, um descumprimento absurdo de uma Lei Federal e Secretários e Diretores Municipais legislando, sem a competência legitima para tal ato, criando critérios para este direito de atendimento, como por exemplo, exigência de, no mínimo 6 meses de idade, para que a criança tenha o direito ao atendimento, que a mãe trabalhe fora de casa,encerramento do atendimento diário as 16:30 horas, fechamento da creche&nbsp;nas férias escolares, entre outros.

Devemos nos atentar, ainda, para os efeitos consequentes e reflexivos dessa violação, mães que são obrigadas a deixar de trabalhar aumentando as dificuldades socioeconômicas da família e até mesmo do próprio município, crianças sozinhas em casa sujeitas a acidentes domésticos, crianças que são irmãos mais velhos deixando de frequentar a escola para pajear os irmãos mais novos, em fim, uma infinidade de situações que não podemos prever e, sequer, imaginar.

Cabe aos Conselhos Tutelares dos municípios exercerem suas atribuições, preconizadas no artigo 136 do ECA e coibir essa violação de direitos, seja ela por ação(criando ilegalmente critérios ) ou omissão (deixando de atender suficientemente) primeiramente NOTIFICANDO o governo municipal e, posteriormente,não obtendo êxito, encaminhar o caso ao Ministério Público.

Segue abaixo, uma reportagem do Jus Brasil, sobre este assunto, que servirá como parâmetro aos Conselhos Tutelares para instruírem suas notificações e encaminhamentos. 

A Defensoria Pública de São Paulo obteve, no dia 28 de fevereiro, em segunda instância,em decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) que determina que a Prefeitura da Capital mantenha abertas durante todo o ano todas as creches e pré-escolas municipais da cidade, sem fechamento para férias ou recesso. A Câmara Especial do TJ-SP manteve a sentença do juiz Antônio Carlos Alves Braga Júnior, da Vara da Infância e Juventude, em decisão que deve beneficiar cerca de 150 mil crianças. 
Para a Defensoria Pública, as creches constituem serviço público essencial, não apenas relacionado à educação, mas também à assistência social, motivo pelo qual não pode sofrer interrupções. "Sem o serviço de creches, as crianças privam suas mães de trabalhar e ganhar dinheiro para atender às necessidades básicas da família", diz Pedro Giberti, Defensor Público que defendeu o posicionamento na sessão de julgamento. 
Pedro avalia também que a decisão deve desestimular outros municípios do Estado que fecham creches durante as férias a continuar com essa conduta. 
Participaram do julgamento os Desembargadores Fernando Maia da Cunha, Jeferson Moreira de Carvalho e Maria Olívia Alves. A decisão foi unânime e seu acórdão deve ser publicado até o final de março. Processo nº 994.09.221.522-7. 

Histórico do caso 
A ação civil pública foi proposta inicialmente em dezembro de 2007 por Defensores Públicos que atuam em São Miguel Paulista, após a informação, por jornais de grande circulação e em atendimento jurídico às mães, de que crianças carentes ficariam sem creches entre as festas de final de ano e janeiro. 
Na ação, os Defensores argumentaram que o fechamento de creches viola a Constituição Federal e a legislação vigente, pois o caráter de assistência social às crianças e seus familiares caracteriza o serviço como essencial, o que o torna contínuo e ininterrupto. 
O juiz Antônio Carlos Alves Braga Júnior, em sua sentença, acolheu os argumentos da Defensoria e afirmou que a adoção pelo Município do sistema de "plantão" de atendimento também caracteriza interrupção na prestação do serviço, não podendo ser admitida. Segundo ele, "não é razoável supor que somente 41 creches em toda a cidade sejam capazes de atender às quase 150 mil crianças que se utilizam deste serviço, quando normalmente 1.124 creches prestam o serviço". 

Outro precedente 
Em novembro de 2010, o Tribunal de Justiça de SP também confirmou a sentença de primeiro grau que determinou a abertura de creches e pré-escolas durante o ano todo, sem interrupção, na cidade de Jundiaí. Na ação, os Defensores argumentaram, entre outros motivos, que a não abertura das creches colocaria em risco as crianças, que muitas vezes ficam sob cuidados de irmãos mais velhos ou pessoas que não têm o preparo necessário para desempenhar essa função.