DESACATO NÃO É CRIME. RECOMENDAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ES
Autor: Adry Singers | Publicado: 2015-05-05T23:24:00-03:00




A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo emitiu a Recomendação Conjunta n. 02/2015, publicada hoje no Diário Oficial, indicando a impossibilidade de criminalização do DESACATO. O Empório do Direito publicou decisão do Juiz Alexandre Morais da Rosa no mesmo sentido (aqui). Vale a pena conferir abaixo:


DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA SUBDEFENSORIA E CDH

Nº 02/2015

Considerando&nbsp;ser a Defensoria Pública instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º e art. 134 da Constituição Federal, da Lei Complementar 80/94 e da Lei Complementar nº55/94 do Estado do Espírito Santo;

Considerando&nbsp;que a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais constituem objetivos da Defensoria Pública, estampados no artigo 3º-A, inciso I, da Lei Complementar 80/94;

Considerando&nbsp;que incumbe a Defensoria Pública zelar pela efetiva aplicação dos Tratados Internacionais de Diretos Humanos dos quais o Brasil seja signatário;

Considerando&nbsp;a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), ratificada pelo Brasil em 25/09/1992;

Considerando&nbsp;a importância da divulgação de dispositivos internacionais úteis ao desenvolvimento da atividade do Defensor Público, bem como a importância de fomentar o controle de convencionalidade;

Considerando&nbsp;que o artigo 7º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 55/94, dispõe sobre a competência do Subdefensor Público Geral para supervisionar a atuação das Coordenações da Defensoria Pública;

Considerando&nbsp;que os artigos 17, I, “c” e 21, inciso III, do supramencionado diploma legal, dispõem, respectivamente, sobre a atribuição administrativa da Coordenação de Direitos Humanos de defesa, planejamento e supervisão, visando à satisfação dos interesses difusos e coletivos das minorias marginalizadas, bem como sobre a atribuição de planejar, coordenar, desenvolver, fiscalizar e supervisionar atividades afetas à respectiva coordenação, providenciando medidas necessárias à efetivação dos projetos, programas e metas da instituição, zelando para sua consecução;

Considerando&nbsp;a necessidade de amparo ao servidor e ao Defensor Público em atuação junto aos órgãos de execução, bem como a importância de atuação similar para fortalecimento institucional;

RESOLVEM,&nbsp;por tais razões, a&nbsp;Subdefensoria Pública Geral, em conjunto com a&nbsp;Coordenação de Direitos Humanos,&nbsp;expedir a &nbsp;seguinte recomendação:

A incriminação por desacato, &nbsp;delito previsto no artigo 331 do &nbsp;Código Penal, afronta o artigo &nbsp;13 da Convenção Americana de &nbsp;Direitos Humanos (Pacto de San &nbsp;Jose da Costa Rica), ao impedir &nbsp;que o cidadão manifeste-se &nbsp;criticamente diante de ações &nbsp;e atitudes dos funcionários &nbsp;públicos, no exercício de sua função. Desta forma, RECOMENDA-SE aos Defensores Públicos que sustentem a absolvição do indivíduo, no bojo &nbsp;das ações judiciais, utilizando &nbsp;como instrumento o controle de &nbsp;convencionalidade.

JUSTIFICATIVA

Dispõe o artigo 331, do Código Penal:

Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Desacatar, por sua vez, significa desrespeitar o funcionário público, no exercício de sua função ou em razão dela, com a finalidade de tutelar o prestígio da Administração Pública. Verifica-se, assim, que a norma penal afronta o princípio da legalidade, na medida em que não há a definição taxativa da conduta delituosa, cabendo ao magistrado o reconhecimento dos atos que configuram ou não o crime, autorizando perigosa imputação penal &nbsp;subjetiva. &nbsp;Além disso, o referido dispositivo tem sido utilizado para estabelecer &nbsp;e reforçar a concepção equivocada da superioridade estatal em relação ao indivíduo, provocando verdadeiro temor que impede a manifestação crítica do sujeito diante de atos praticados por &nbsp;funcionário público.

A sua permanência no mundo jurídico provoca desestímulo ao surgimento de ideias plurais, indesejáveis à Administração Pública, violando, flagrantemente, o sistema democrático e a liberdade &nbsp;de expressão, direito fundamental &nbsp;que contempla a possibilidade de buscar, receber e difundir informações livremente. Por esta razão, tem-se entendido que a incriminação por desacato apresenta-se incompatível com artigo 13, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), ao conferir &nbsp;proteção diferenciada ao Estado &nbsp;em relação ao indivíduo, obstando o controle dos atos abusivos pela &nbsp;sociedade de maneira indistinta.

A população é a destinatária dos serviços estatais e a incriminação por desacato obsta o direito de todo cidadão de avaliar o desempenho das funções públicas, atingindo não &nbsp;apenas a liberdade de expressão, mas comprometendo a própria eficiência de sua prestação.

De fato, o múnus público exercido por um servidor lhe atribui um dever de urbanidade e presteza para com a população. Assim, se há uma posição jurídica que deve ser protegida é a do indivíduo, sujeito ao poder estatal. O crime de desacato se mostra como um privilégio inadmissível com o Estado Democrático de Direito.

Ademais, os casos existentes de qualquer desrespeito à atuação legal e correta das autoridades &nbsp;públicas podem ser suficientemente resolvidas no âmbito civil e &nbsp;administrativo, sendo a invocação &nbsp;do direito penal desproporcional e &nbsp;ofensiva ao princípio da intervenção mínima que, na maioria dos casos, revela uma tendência autoritária e equivocada da função da ‘autoridade’.

Neste ínterim, foi aprovada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no ano de 2000, &nbsp;Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão, direito inscrito no artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, &nbsp;restando consignado o enunciado &nbsp;de nº 11 nos seguintes termos:

&nbsp;“11. Los funcionarios públicos están sujetos a un mayor escrutinio &nbsp;por parte de la sociedad. Las leyes que penalizan la expresión ofensiva dirigida a funcionarios &nbsp;públicos generalmente conocidas &nbsp;como “leyes de desacato” atentan contra la libertad de expresión y el derecho a la información.”

É válido ressaltar, inclusive, que já foram proferidas decisões nacionais sobre a inexistência do crime de desacato (processo nº 0000951-45.2013.403.6005 – Justiça Federal do Estado do Mato Grosso do Sul; processo nº 0067370-64.2012.8.24.0023 – Justiça Estadual de Santa Catarina), e &nbsp;que alguns países sul-americanos já aboliram do seu ordenamento o &nbsp;referido crime, como é o caso da Argentina.

No Brasil, o anteprojeto Código Penal, elaborado pela comissão de juristas através do Requerimento 756 de 2011, de autoria do senador Pedro Taques e aditado pelo de Requerimento 1.034 de 2011, com aprovação pelos senadores &nbsp;da República em 10 de agosto de &nbsp;2011, deixou de prever o desacato &nbsp;como crime, mostrando uma clara &nbsp;tendência de que o delito em questão despareça do ordenamento jurídico nacional.

Assim, a incriminação por desacato, delito previsto no artigo 331 do Código Penal, afronta o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), motivo pelo &nbsp;qual sugere-se que os membros da instituição sustentem a atipicidade &nbsp;da conduta e a absolvição do indivíduo nesta hipótese, em atenção ao controle de convencionalidade, considerando o status supralegal das normas internacionais que disponham sobre direitos humanos (ou mesmo constitucional, caso aprovadas nos &nbsp;termos do art. 5º, parágrafo 3º, da CRFB), em consonância com &nbsp;entendimento já consolidado pelo &nbsp;Supremo Tribunal Federal.

Vitória, 23 de abril de 2015.



Phelipe França Vieira

Subdefensor Público-Geral



Fonte:&nbsp;http://emporiododireito.com.br/