AULA 1 - GESTÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS
Autor: Breno Achete Mendes | Publicado: 2010-12-11T07:16:00-02:00

AULA 1sexta-feira, 10 de dezembro de 201019:20
PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO FEDERAL
Prof. Ricardo Viola
Fenômeno Tributário - Noções Gerais
Regra Matriz de Incidência Tributária (Paulo de Barros Carvalho)
   Antecedente   O que?   Critério Material (Verbo + Complemento)  
   
   Onde?   Critério Espacial  
   
   Quando?   Critério Temporal  
   Consequente   Quem?    Critério Subjetivo (Sujeito Ativo e   Sujeito Passivo)  
   
   Quanto?   Critério Quantitativo (Base de Cálculo e   Alíquota)  

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fato Gerador --&gt; Antecedente
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Obrigação Tributária --&gt; Consequente
"Teoria da Norma Tributária" - Paulo de Barros Carvalho"Direito tributário: linguagem e método" - Paulo de Barros Carvalho
1. ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMININSTRATIVO 
FEDERAL
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Legislaçãoo&nbsp;&nbsp;&nbsp; Decreto nº 70.235/1972 - PAFo&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei nº 9.784/1999 - LPAo&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei nº 11.941/2009 - CARFo&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atos Normativos do MF e da SRFBo&nbsp;&nbsp;&nbsp; Súmulas e Súmulas Vinculantes Administrativas - Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF)o&nbsp;&nbsp;&nbsp; Constituição Federal
2. PRINCÍPIOLOGIA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA
O que é um princípio? = mandamento nuclear de um sistema(Celso Antônio Bandeira de Melo)
↘É um enunciado prescritivo → princípio&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ↘ regra
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Princípio ≠ Regra

   ≠   Princípios   Regras  
   1º (Estrutural)   Alto grau de   abstração(Baixa densidade   normativa)   Objetividade do   comando (Alta densidade   normativa)  
   2º&nbsp; (Estrutural)&nbsp;    Valor jurídico   (essencialidade jurídica) ou Limitação a   atuação estatal   Verbo +   Complemento  
   3º (Funcional)   a) Orientam a   produção normativab) Orientar a   interpretação normativac) Orientam a   aplicação normativad) Orientam a   integração normativa   a)Proibirb)Omitirc) Permitir  

Valor Jurídico -&gt; "aquilo que não pode não ser" = algo sem definição lingüística factível mas que, devido às circunstâncias práticas da vida cotidiana, não admitimos ficarmos sem eles.Ex.:&nbsp; Não admitimos estar sob um Estado Democrático de Direito (valor jurídico) sem democracia.
"Teoria dos Princípios" - Humberto Ávila
3. PRINCIPIOLOGIA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA
A) Princípios Gerais da Administração Pública·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; CF - Artigo 37 ("LIMPE")
B) Princípios Gerais do Processo Administrativo·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei 9784/1999o&nbsp;&nbsp;&nbsp; Artigo 2º: princípios geraiso&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Artigo 2º, § único, inciso IX: informalismo moderadoo&nbsp;&nbsp;&nbsp; Artigo 50: motivação (fatos e fundamentos jurídicos)·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Decreto nº 70.235/1972o&nbsp;&nbsp;&nbsp; Artigo 29: busca de verdade material(verdade lógica processual -&gt; ampla defesa e contraditório: construída no bojo do processo)
C) Princípios Gerais Constitucionais·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Legalidade·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pleno acesso ao poder judiciário·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Devido processo legal·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Duração razoável do processo

4. PROCESSO TRIBUÁRIO ADMINISTRATIVO FEDERAL
1) FISCALIZAÇÃO2) CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO3) RESISTÊNCIA A PRETENSÃO FISCAL4) INSTRUÇÃO PROCESSUAL5) JULGAMENTO6) FASE RECURSAL
1ª FASE: FISCALIZAÇÃODecreto nº 70.235/1972 - Artigo 7ºPortaria RFB nº 11.371/2007 - Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-F; MPF-D; MPF-E)