Moção contra o projeto que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas do Recife
Autor: André Raboni | Publicado: 2011-12-12T19:59:00-03:00







Nesta segunda-feira, dia 12 de dezembro, um grupo de estudantes e trabalhadores compareceram à Câmara de Vereadores do Recife com o propósito de barrar a votação do Projeto de Lei nº 130, criado pela vereadora Marília Arraes com o objetivo de proibir o consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas da cidade do Recife. O ato foi convocado através do facebook (ver aqui).

Para quem não está acompanhando a tramitação, cabe lembrar que a vereadora havia apresentado três projetos de lei à Câmara, e tais projetos foram aprovados em primeira discussão na última quarta-feira, dia 7 de dezembro. Depois da postagem da aprovação dos projetos em sua página do Facebook (ver aqui), centenas de comentários foram publicados, em sua esmagora maioria contrários ao projeto nº 130. Diga-se de passagem, comentários de excelente nível de argumentação foram postados.

Destaco também dois textos escritos analisando os acontecimentos. Um deles intitulado "Os erros do projeto de Lei contra o consumo de bebidas". E outro texto analisando de forma bastante contundente a nossa participação política nas questões de interesse social, intitulado "Marília, a culpa é nossa".

Um fato curioso que gostaria de apontar é que eu e outras pessoas (ainda não sei ao certo quantas) fomos bloqueados na página do Facebook de Marília Arraes, e neste momento em que escrevo (19h44), aparentemente está ocorrendo uma "limpeza geral" nas seções de comentários de sua página... Para pouca sorte da vereadora, sou um blogueiro precavido e tenho salvo aqui comigo centenas de comentários. Se for o caso, publicarei noutro momento esses comentários que, ao que tudo indica, foram sumariamente excluídos.&nbsp; 

Voltando ao PL, e narrando o dia de hoje, antes de publicar a moção de repúdio aprovada nesta tarde. Para quem ainda desconhece os três projetos, eles podem ser lidos aqui.

Na manhã de hoje, um grupo de pessoas foi até o gabinete da vereadora, para tentar convencê-la a abandonar o PL nº 130. Depois de algumas conversas, a vereadora informou que iria apresentar propostas de mudanças no PL e que, por causa disso, ele voltaria às comissões responsáveis por sua análise.

Porém, quando a sessão de discussões começou à tarde, verificamos que a votação do PL nº 130 não havia sido retirada da Ordem do Dia. Em seguida, assessores do vereador Osmar Ricardo (PT) procuraram nosso grupo informando que o vereador estava se colocando ao nosso lado para lutar contra a aprovação do PL. Um pouco depois a votação do PL foi temporariamente suspensa.

Nesse intervalo, escrevemos uma moção de repúdio ao PL, que segue logo abaixo:





MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI Nº 130/2011, DA VEREADORA MARÍLIA ARRAES

Consideramos
 o Projeto de Lei 130/2011, de autoria da Vereadora Marília Arraes 
(PSB), um ato legislativo que vai de encontro a diversos interesses da 
sociedade recifense. 

Consideramos o seu caráter 
elitista e antipopular, por privilegiar classes sociais com poder 
aquisitivo para frequentar ambientes fechados (boates, grandes bares e 
restaurantes), em detrimento de espaços abertos, característicos dos 
nossos bairros. Consideramos também que tal projeto segue uma tendência 
de negar cada vez mais aos indivíduos o contato social comunitário 
essencial para a construção de uma plena cidadania.&nbsp; 

Verificamos
 também que houve um uso equivocado dos números estatísticos que 
fundamentam o PL. Analisando as estatísticas apresentadas pela SDS e 
utilizadas como justificativa pela Vereadora, chegamos à conclusão que, 
em contextos envolvendo bebida, o percentual de homicídios em via 
pública cai de 69% (homicídios em geral na via pública) para 51%, de 
modo que o consumo de álcool tem uma leve (e insignificante) correlação 
inversa com o homicídio em via pública.

E ainda, que ao
 levar-se em consideração que somente 15% dos homicídios de Recife 
envolvem bebida, esse percentual de 51% (homicídios envolvendo bebida 
que ocorrem na via pública) propalado pela assessoria da Vereadora 
significa na verdade 51% desses 15%, ou seja, 7,65%. Quer dizer, somente
 7,65% dos homicídios na cidade ocorrem nas circunstâncias que a 
vereadora quer proibir.

Então qual a percentagem dos 
assassinatos que ocorreram nas circunstâncias que a lei pretende 
proibir? A conjunção em estatística é feita pela multiplicação, então a 
percentagem dos casos de CVLI em CCE ocorridos em espaço público é de 
17% x 51%, ou seja, 8,67%, menos de um décimo dos homicídios ocorridos 
em Pernambuco. A lei aprovada em primeira discussão só tem capacidade de
 inibir menos de um décimo dos homicídios que ocorrem.

Com
 isso, consideramos notório o uso equivocado dos números estatísticos, 
bem como a ineficácia do PL em questão para reduzir de forma 
significativa o número de homicídios na nossa cidade. Consideramos 
também um erro a falta de clareza sobre como será de fato relevante a 
aprovação do PL para reduzir o número de homicídios, levando em conta a 
restrição sumária do direito de toda a população da cidade em poder 
usufruir o direito civil de livre circulação nos espaços públicos. 

Outro fator que a Vereadora não tratou de esclarecer a opinião 
pública, representada nesta Casa, é relativa ao crescimento evidente do 
número de desemprego na cidade, uma vez que milhares de donos de 
pequenos bares e botecos terão suas atividades proibidas. Segundo a 
Abrasel, cerca de 8.000 postos de empregos serão fechados, sem que a 
Vereadora apresente qualquer tipo de esclarecimento sobre os efeitos 
econômicos, sociais e culturais do PL de sua autoria.

Por tudo isto exposto, repudiamos o Projeto de Lei nº 130/2011 de autoria da Vereadora Marília Arraes.