Autor: Revista Literária | Publicado: 2011-01-30T12:14:00-08:00

Estado Policial? Nada disso, Estado para Bandido!&nbsp;&nbsp;&nbsp;É  comum haver, quando da ocorrência de ações das forças de segurança ou  eclosões de investigações, vozes a apregoar que se está a viver em um  “Estado policial”.Quebram-se  sigilos telefônicos e se descobrem falcatruas e corrupção em primeiros  escalões do executivo, legislativo e judiciário e pronto... ‘estamos  vivendo um Estado policialesco!”Enfrenta-se o aparente fim dos tempos,  em que bandidos há décadas formam uma outra nação, à margem da  soberania brasileira, com agentes do Estado finalmente a intentar ações  perante traficantes e a mais variada ordem de criminosos e pronto.... “é  preciso ver que não se combate o crime com um Estado policial!”O advogado de César Battisti, conforme narra a Folha de S.Paulo, diz que a manutenção da prisão de seu ‘cliente’ pelo Supremo Tribunal Federal é “golpe de Estado”.&nbsp; E eis que, de lavra do Ministério da Justiça, surge publicado no último dia 03 de janeiro, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 4.226, que “estabelece as diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública”. O que? É isso mesmo!Após  se falar tanto em necessidade de prevenção e repressão a criminalidade,  o Ministério da Justiça preocupa-se com... a força de agir dos agentes  de segurança!Se  é certo que todo abuso e violação de direitos devem ser coibidos (e já  há instrumentos para isso!), por quê o governo, justamente no momento em  que toda a nação clama por medidas frente a insustentável situação em  que vivemos, ao invés de otimizar idéias e normas para tais fins, vem a  público cuidar de:“Todo  agente de segurança pública que, em razão da sua função, possa vir a se  envolver em situações de uso da força, deverá portar no mínimo 2 (dois)  instrumentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção  necessários à atuação específica, independentemente de portar ou não  arma de fogo.” (item 8, do Anexo I).Essa portaria é realmente para os criminosos... ops...cidadãos brasileiros?Imagina o perfil e mobilidade do policial com essa tralha toda (ah, talvez por certamente só usar uma montblanc  no bolso da camisa e um celular no terno os autores não pensaram que  tudo isso se torna, numa corrida atrás do bandido..ops.. ’cidadão em  conflito com a lei’, um tralha, sim!) E quantos serão os agentes que irão ter que assim agir? Só os que forem enfrentar o crime!! ‘Só’ isso! Ah, os que estiverem agregados a gabinetes para funções burocráticas não! Ah bom!E essa:
 “Os  chamados "disparos de advertência" não são considerados prática  aceitável, por não atenderem aos princípios elencados na Diretriz n.º 2 e  em razão da imprevisibilidade de seus efeitos” (item 6, do Anexo I).
 ‘Não são considerado ‘prática aceitável’?&nbsp;Talvez dentro de um gabinete, com vasos de decoração e possibilidade da copeira entrar com o café, talvez não seja mesmo...Outra:
 
 “O  ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de  abordagem não deverá ser uma prática rotineira e indiscriminada. (item 7  do Anexo I)”
 
 Prática  rotineira? Indiscriminada? Avisaram os criminosos, então, para se  dividirem em criminosos bonzinhos, mansos, maus e muito maus, e, claro,  para já irem se identificando nessa classificação, quando abordados em  amórficas visualizações noturnas, em bando, com mãos escondidas sob  vestes ou carros com insulfilm? Mais uma:
 
 “Os  agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo contra  pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro  contra perigo iminente de morte ou lesão grave”. (item 3 do Anexo I)” 
 Ah é? Podia em outra situações? Ah,  é porque como são ‘agentes públicos’, nas linhas de Direito  Administrativo (veja essa de onde estiver, mestre Hely Lopes Meirelles),  só podem fazer o que prevê a lei, diferente do bandido..ops..cidadão,  que pode fazer tudo o que não é vedado pela lei... (desculpe a  piada...eles que começaram! Ah, não é piada?)
 Outra parte:
 “Não  é legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja  desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente  risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança  pública ou terceiros”(item 5, do Anexo I).
 Essa  é realmente de uma capacidade ímpar, aliada a um empirismo que só pode  ser produto de quem não sai às ruas há décadas...ou precisa parar de ler  revistas suíças, norueguesas...Então,  ‘mesmo que na posse de algum tipo de arma’, se o  bandido..ops...cidadão, não representar risco imediato de morte ou lesão  grave, o policial não poderá fazer uso de armas?&nbsp; Como  atuei algumas vezes – nas ruas sim - com os corajosos policiais que  ainda honram valores abandonados por alguns proxenetas intitulados  defensores de direitos que na verdade só estão a buscar colocações e  cargos (melhor respirar... apagar..voltar...reescrever..pronto...melhor  assim... cortei os termos mais.. digamos... vulgares), fico a me indagar  como tais doutores chegam a conclusão do que será um  bandido..ops..cidadão, após praticar um assassinato, um latrocínio, um  estupro, com uma arma de fogo em punho, com diversas situações possíveis  nesta vida terrena, e assim traçar uma norma tão estanque? 
 Por fim, só para demonstrar a ‘tônica’ da ‘mensagem’:
 “Quando  o uso da força causar lesão ou morte de pessoa(s), o órgão de segurança  pública deverá realizar as seguintes ações: iniciar, por meio da  Corregedoria da instituição, ou órgão equivalente, investigação imediata  dos fatos e circunstâncias do emprego da força” (item 11, do Anexo I).
 Bom,  independentemente dos termos, aberrações e até mesmo teratológicas  construções normativas contidas em referida Portaria, o que mais chama  atenção&nbsp; - negativa atenção – é ver que, se é  certo que abusos e violações de direito devem ser evitados e punidos,  sob pena de se ver garantias constitucionais aviltadas por quem deveria  preservá-las, também é certo dizer que lançar no mundo jurídico e de  segurança uma norma que tem ‘como alvo’ os agentes de segurança’,  limitando suas ações, restringindo suas condutas, assustando-os com  menção de que seus atos serão levados sempre à Corregedoria, em um  momento em que o crime avança, a impunidade indigna, a violência cresce,  no mínimo essa Portaria se posta inoportuna, anacrônica,  constituindo-se em flagrante tiro contra as poucas forças que ainda  restam contra a criminalidade!Aliás,  sendo um tiro, o Ministério da Justiça avaliou previamente as  conseqüências, assim como está a exigir de seus agentes? Pois é...  talvez tenham dado 18 horas e sem café não dá, não é mesmo?!Triste país...