EDUCAÇÃO COMO DIREITO
Autor: LEGISLAÇÃOEGESTÃO | Publicado: 2009-03-20T18:42:00-07:00

Utilize(m) o comentário para postar a compreensão que você(s) obteve ou obtiveram da leitura do texto: A educação como desafio na ordem jurídica, de Carlos Roberto Jamil Cury, In: LOPES, E. M. FARIA, L. M. VEIGA, C. 500 anos de educação no Brasil. Belo Horizonte: Autêntica, 2000. [p. 567-584]Além do texto supra citado, transcrevo abaixo mais um material que trata desta temática:A princípio, lembremos que os direitos humanos constituem um conjunto de princípios aceitos universalmente, reconhecidos pelas Constituições dos diferentes países e garantidos através de normas jurídicas. Eles objetivam assegurar o respeito à dignidade de todas as pessoas, o que implica considerar as dimensões: individual, social, material e espiritual.Os direitos humanos têm por objetivo assegurar que qualquer pessoa, não importando sua nacionalidade, religião, opinião política, raça, etnia e preferências sexuais, possa desenvolver plenamente os seus talentos. Tratam-se de direitos inerentes à pessoa humana e que, por serem característica fundamental de todos os seres humanos, não podem ser desrespeitados, violados e não efetivadosA reflexão a respeito da educação como direito vai se dar neste texto através da problematização de dez pontos. A ordem de apresentação não obedece a critério de importância, já que julgamos esse conjunto de elementos essenciais para enriquecer o debate na presente sala.I - Estamos partindo do pressuposto de que uma reflexão a respeito do direito à educação constitui elemento importante para os educadores e educadoras que, através de diferentes modalidades e atividades, contribuem para colocar em ação conceitos e práticas que dão substância aos processos de ensino e aprendizagem, os quais, por seu turno, dão concretude à escolarização.São processos que configuram a razão última da existência dos sistemas de ensino nas suas mais diversas dimensões e que materializam, ou deveriam materializar, o exercício do direito à educação pública de qualidade. Em conseqüência, é necessário que esse direito seja garantido, e, para tanto, como afirma Cury (2006, p. 3) “a primeira garantia é que ele esteja inscrito no coração de nossas escolas cercado de todas as condições”. Em seguida destaca que “o papel do gestor é o de assumir e liderar a efetivação desse direito no âmbito de suas atribuiçõesII - Como todos os direitos humanos, o direito à educação é uma conquista histórica da humanidade, resultante de conflitos, lutas e acordos, cujo reconhecimento e institucionalização vêm se processando de modo gradual, conforme as especificidades de cada país. Suas origens remontam à Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, votada pela Assembléia Nacional Francesa em 1789. No artigo XXII desta Declaração, registra-se que: "a instrução é necessidade de todos. A sociedade deve favorecer com todo o seu poder o progresso da inteligência pública e colocar a instrução ao alcance de todos os cidadãos".III - Ora, se tivermos em mente o contexto da sociedade brasileira no século XVIII, vamos lembrar que éramos uma colônia onde havia sido “ressuscitado” o regime de trabalho escravo, representado pela escravização dos negros africanos, cuja força de trabalho produzia os bens primários destinados ao mercado europeu. Ou seja, a educação constituía privilégio das elites latifundiárias e, em virtude de o escravo (a classe trabalhadora) ser considerado “coisa”, o Brasil não tinha povo e, muito menos, cidadãos para lutarem por direitos e deles usufruírem.É nessa perspectiva que HONSBAWM (1987) nos chama a atenção para o fato de que os direitos não existem no abstrato. Eles só se concretizam quando as pessoas os exigem, ou quando se possa supor que elas estão conscientes de sua falta. Entretanto, a Constituição do Império brasileiro (Constituição de 1834), em seu artigo 179, garantiu a todos os cidadãos: “a instrução primária e gratuita, [e] os colégios e universidades onde serão ensinados os elementos das ciências, belas-letras e artes”.Apesar disso, foi bizarra a utilização feita pela norma legal do ideário liberal (ideário em que se baseiam os direitos universais), quando nos tornamos uma nação independente.IV- Nos países em que o ideário liberal teve berço, essa doutrina foi a base para a promulgação dos direitos civis, o que contribuiu para viabilizar as relações assalariadas de trabalho, fundamentais para a implantação da ordem burguesa. No Brasil, quando nos libertamos do julgo de Portugal, os princípios liberais foram utilizados para legitimar a própria escravidão. Isso porque a própria Constituição de 1834 definiu quem seria cidadão e, portanto, sujeito de direitos. Cidadãos plenos ou ativos eram apenas os indivíduos que dispusessem de um determinado montante de renda líquida anual, proveniente de herança, indústria ou emprego. Sem mencionar os escravos (que eram “coisas” garantidas pela Constituição como propriedade de seus possuidores), foram excluídos dos direitos todos os criados, exceto os da Casa Imperial de maior categoria, os primeiros caixeiros das casas de comércio e os administradores das fazendas rurais e das fábricas. Nas condições históricas em que a Constituição de 1834 reconheceu a educação como um direito, é óbvio que o que estava em jogo não era a educação das massas. A reprodução da força de trabalho não incluía a escolarização, e era a Igreja quem se encarregava da transmissão de normas e valores funcionais aos padrões de sociabilidade então existentes (AZEVEDO, 2004).V - No cenário mundial, passou-se mais de um século para que a educação como direito fosse assumida por um conjunto significativo de países. De fato, é no contexto da Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1948, que o direito à educação passou a ser reconhecido como um direito internacional.O direito à educação inseriu-se, pois, no reconhecimento universal da igualdade humana, fato que aconteceu quando havia terminado a Segunda Guerra Mundial, considerada como a mais calamitosa de todas as guerras da História. Naquela ocasião, grande parte dos países que passaram a integrar a Organização Mundial das Nações Unidas (ONU) reconheceu a impropriedade da idéia da existência de uma raça, classe social, cultura ou religião superior em relação às demais existentes. Revigorando os ideais da Revolução Francesa, a Declaração significou a manifestação histórica de que se constituíra no plano mundial o reconhecimento da igualdade, da liberdade e da fraternidade entre os homens como valores supremos (COMPARATO, 2006).No que concerne especificamente à educação, no artigo XXVI da declaração, encontramos registrados que:1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.VI - Desde a criação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a ONU, por meio de seus distintos organismos, tem velado pela reafirmação da educação como direito de todos os povos. Exemplos disso constituem a Declaração dos Direitos da Criança (1959), o documento da Convenção Relativa à Luta contra as Discriminações na Esfera do Ensino (1960) e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Além disso, não podemos esquecer a Declaração Mundial de Educação para Todos de 1990, quando 155 governos nacionais se comprometeram, através de adesão ao protocolo concernente, com a erradicação do analfabetismo em seus territórios e com a oferta da educação básica para todos até o ano 2000.Apesar dos significativos avanços da ciência e da tecnologia na década de 1990, aquele compromisso não só deixou de ser cumprido, como aumentou o número absoluto de analfabetos, sobretudo no Sul da Ásia e na África. Em conseqüência, no ano 2000, 185 governos participaram da Conferência de Educação realizada em Dakar (Senegal), ocasião em que foram repactuados os compromissos com uma Educação para Todos até o ano 2015. Outra iniciativa da ONU, também ocorrida no limiar do Século XXI, foi a realização do Fórum do Milênio, para o estabelecimento de um pacto visando ao compromisso com a implementação de políticas voltadas para a diminuição da pobreza e miséria e à melhoria da qualidade de vida no mundo. Essa mobilização deu origem à Declaração do Milênio das Nações Unidas, assinada por dirigentes dos 191 países a ela pertencentes, no ano 2000. Nessa Declaração, dentre os oito objetivos a serem alcançados, por meio de dezoito metas até o ano 2015, estabeleceu-se o alcance universal do ensino básico, de modo a “garantir que, até 2015, todas as crianças, de ambos os sexos, terminem um ciclo completo de ensino básico”.VII - Há inúmeras outras iniciativas, também de caráter mundial, voltadas para a luta do cumprimento do direito à educação. Um exemplo é representado pelo Fórum Mundial de Educação, vinculado ao Fórum Mundial Social, movimento que articula propostas e lutas por um outro modelo de globalização que respeite a autonomia dos povos e não se paute pelas orientações neoliberais. O Fórum tem reafirmado não só o direito à educação, como também propostas de como exercê-lo, através de documentos produzidos a cada reunião anual. Outro exemplo é a Campanha Global pela Educação , a qual, no Brasil, está vinculada à Campanha Nacional pelo Direito à Educação.A primeira é uma aliança mundial de redes nacionais e regionais de educação, sindicatos e ONGs atuantes em mais de 150 países, que lutam por uma educação básica de qualidade e gratuita para todos. Isso tendo por base o reconhecimento de que a Educação é um direito humano básico e fundamental na luta pela dignidade e pela liberdade. Essa luta tem tomado forma por meio da busca de mobilização da opinião pública mundial para pressionar governos e comunidades internacionais pela efetivação de uma Educação Básica gratuita e compulsória para todas as pessoas, especialmente para as crianças, as mulheres e os setores excluídos da sociedade.A Campanha reconhece que a Educação:· é um direito humano universal;· é a chave para a diminuição da pobreza e para o desenvolvimento humano sustentável;· é uma responsabilidade do Estado e será alcançada se os governos mobilizarem políticas públicas e disponibilizarem recursos para efetivá-las.Além disso, a Educação tem por metas:1. promover o ensino público de qualidade, gratuito e obrigatório para todas as crianças a partir dos oito anos, e uma segunda chance para os adultos que não conseguiram estudar no tempo adequado;2. melhorar as condições da educação e cuidado na primeira infância;3. aumentar os investimentos públicos no Ensino Básico, destinar novos recursos de auxílio aos países em desenvolvimento e lutar pelo perdão das dívidas dos países pobres;4. pôr fim o trabalho infantil;5. promover a participação democrática da sociedade civil, incluindo os professores e seus sindicatos, nas decisões educacionais em todos os níveis;6. Fornecer salários justos e regulares aos professores, salas de aulas apropriadamente equipadas e bons livros;7. oferecer serviços inclusivos e não-discriminatórios para todos;8. promover uma iniciativa global pela Educação Básica, que mobilize políticas públicas e novos recursos, para financiar Planos Nacionais de Educação para atingir as metas de 2015.VIII - Essa contínua reafirmação do direito à educação atesta a existência de um consenso universal que praticamente se generalizou durante o Século XX, sendo hoje quase inexistentes sociedades que não tenham firmado, no seu arcabouço jurídico-político, o compromisso com a oferta da educação pública e gratuita para os que delas fazem parte. Ao mesmo tempo, determinaram também o patamar mínimo de anos de escolarização que cada indivíduo deve ter assegurado como direito garantido pelo Estado. Em geral, esse patamar é representado pelo que é definido como educação de base, segundo os ditames socioeconômicos e culturais de cada realidade em determinados momentos de sua evolução.Vale lembrarmos que tal consenso emergiu dos padrões sociais, políticos e, sobretudo, econômicos que vêm configurando as sociedades modernas. Esses padrões, decorrentes do avanço técnico-científico, tornaram a escolaridade um requisito indispensável para a vida nas sociedades modernas, organizadas por meio de códigos letrados. Além do que, desde as últimas décadas do século passado, as linguagens digitais se somaram a esses códigos, e, como sabemos, o domínio desses últimos se mostram indispensáveis para o acesso às linguagens digitais.IX - A educação é também elemento fundamental do processo de construção e afirmação da democracia como modo de organização social e político das coletividades humanas. De um lado, ela é importante requisito para que sejam acionados e consolidados canais adequados de participação, de modo que seja garantido o exercício dos direitos políticos e sociais, tanto nas lutas para conquistá-los como nas práticas políticas voltadas para a garantia da vigência desses direitos. De outro lado, mas interligadamente, estamos considerando que os processos de desenvolvimento social e econômico não podem prescindir do avanço do conhecimento científico e tecnológico, da sua propagação e distribuição social e da sua incorporação aos processos produtivos. Para tanto, é fundamental que as pessoas sejam escolarizadas para que possam participar desses processos, usufruírem os benefícios deles decorrentes e se tornarem portadoras dos requisitos exigidos pelo mundo do trabalho.X - Todavia, mesmo reconhecida como um direito universal, permanecem hiatos significativos entre o que tem sido registrado em lei e o concreto usufruto da educação como direito em inúmeros países, ainda que tenha havido significativa ampliação da oferta e do acesso aos anos de escolarização definidos como obrigatórios e gratuitos, situação em que o Brasil se encaixa. Em conseqüência, a questão da qualidade do ensino vem sendo o nó górdio do exercício do direito aqui em foco, que tem no currículo um dos instrumentos-chave para a sua superação, como iremos discutir na segunda unidade.BibliografiaAZEVEDO, J. O Estado, a política educacional e a regulação do setor educação no Brasil: uma abordagem histórica, In: Ferreira, N. S. C. e Aguiar, M. A. da S. (Orgs.) Gestão da educação: impasses, perspectivas e compromissos. São Paulo: Cortez Editora, 2004.COMPARATO, Fábio K. A declaração universal dos direitos humanos. Disponível em:http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/textos/deconu_comparato.htmdeconu_comparato.htm (página consultada em outubro de 2006)CURY, C. R. Jamil. O direito à educação: um campo de atuação do gestor. Brasília, Ministério da Educação, 2006.HOBSBAWM, E. Mundos do trabalho. Rio de Janeiro: Paz &amp; Terra, 1987.