Concurso de Diretores - Destaque de alguns pontos da LDBEN 9394/96
Autor: jerry@chacon | Publicado: 2017-07-12T09:46:00-07:00




Alguns destaques da

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.



TÍTULO I

Da Educação

Art. 1º A educação abrange os processos
formativos que se desenvolvem na
vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e
pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas
manifestações culturais.



TÍTULO II

Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade
e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 3º O ensino será ministrado com
base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar,
pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à
tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da
educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público,
na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência
extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação
escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade
étnico-racial.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 12.796, de 2013)



TÍTULO III

Do Direito à Educação e do Dever de Educar

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado
mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte
forma:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

a) pré-escola;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 12.796, de 2013)

b) ensino fundamental;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 12.796, de 2013)

c) ensino médio;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - educação infantil gratuita às
crianças de até 5 (cinco) anos de
idade;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades,
preferencialmente na rede regular de
ensino;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

IV - acesso público e gratuito aos
ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade
própria;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

V - acesso aos níveis mais elevados do
ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

X – vaga na escola pública de
educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a
toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 11.700, de 2008).

Art. 5o&nbsp;&nbsp;O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo,
podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária,
organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e,
ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para
exigi-lo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1o&nbsp;&nbsp;O
poder público, na esfera de sua competência federativa,
deverá:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar,
bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 4º Comprovada a negligência da
autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório,
poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

Art. 6o&nbsp;&nbsp;É
dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação
básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 7º O ensino é livre à iniciativa
privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da
educação nacional e do respectivo sistema de ensino;

II - autorização de funcionamento e
avaliação de qualidade pelo Poder Público;

III - capacidade de autofinanciamento,
ressalvado o previsto no&nbsp;art.
213 da Constituição Federal.



TÍTULO IV

Da Organização da Educação Nacional

§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de
educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função
normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias
educacionais.

§ 2º Os sistemas de ensino terão
liberdade de organização nos termos desta Lei.

Art. 9º A União incumbir-se-á de:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Regulamento)

I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios;

II - organizar, manter e desenvolver os
órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos
Territórios;

III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para
o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à
escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;

&nbsp;Art. 10.
Os Estados incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os
órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

II - definir, com os Municípios, formas
de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a
distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a
ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas
do Poder Público;

III - elaborar e executar políticas e
planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de
educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;

IV - autorizar, reconhecer, credenciar,
supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de
educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - baixar normas complementares para o
seu sistema de ensino;

VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino
médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta
Lei;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 12.061, de 2009)

VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede
estadual.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)

Parágrafo único. Ao Distrito Federal
aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.



Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão
de:

V - oferecer a educação infantil em
creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a
atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas
plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos
percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento do ensino.



Art. 12. Os estabelecimentos de
ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a
incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de
trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos
alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola;

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o
caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos,
bem como sobre a execução da proposta pedagógica da
escola;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da
Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas
acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 10.287, de 2001)



Art. 13. Os docentes
incumbir-se-ão de:

IV - estabelecer estratégias de
recuperação para os alunos de menor rendimento;



Art. 14. Os sistemas de ensino
definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica,
de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto
pedagógico da escola;

II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares
ou equivalentes.



Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares
públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de
gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro
público.



TÍTULO V

Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino

CAPÍTULO I

Da Composição dos Níveis Escolares

Art. 21. A educação escolar compõe-se
de:

I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental
e ensino médio;

II - educação superior.



CAPÍTULO II

DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 22. A educação básica tem por finalidades
desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável
para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e
em estudos posteriores.

Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais,
períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos,
grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros
critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do
processo de aprendizagem assim o recomendar.

§ 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar
de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo
como base as normas curriculares gerais.

§ 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais,
inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino,
sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

Art. 24. A educação básica, nos níveis
fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será
de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando
houver;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

a) avaliação contínua e
cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos
sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de
eventuais provas finais;

e) obrigatoriedade de estudos de
recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de
baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em
seus regimentos;

VI - o controle de frequência fica a cargo da
escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema
de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de
horas letivas para aprovação;



ATENÇÃO

§ 1º &nbsp;A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do&nbsp;caput&nbsp;deverá ser ampliada de forma progressiva,
no ensino médio, para mil e quatrocentas horas (1400), devendo os sistemas de
ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de
carga horária, a partir de 2 de março de 2017.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 13.415, de 2017)



Art. 26. &nbsp;Os currículos da
educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base
nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada
estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas
características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos
educandos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 12.796, de 2013)



§ 1º Os currículos a que se refere o&nbsp;caput&nbsp;devem
abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e
natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.



Art. 27. Os conteúdos
curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes:

I - a difusão de valores fundamentais
ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem
comum e à ordem democrática;

II - consideração das condições de
escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;

III - orientação para o trabalho;

IV - promoção do desporto educacional e
apoio às práticas desportivas não-formais.



Seção II

Da Educação Infantil

Art. 29. &nbsp;A educação infantil,
primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos,
em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a
ação da família e da comunidade.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 30. A educação infantil será
oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes,
para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de
idade.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 31. &nbsp;A educação infantil será
organizada de acordo com as seguintes regras
comuns:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp; &nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das
crianças, sem o objetivo de promoção,
mesmo para o acesso ao ensino
fundamental;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída
por um mínimo de 200 (duzentos) dias de
trabalho educacional;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 12.796, de 2013)

III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias
para o turno parcial e de 7 (sete) horas
para a jornada integral;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 12.796, de 2013)

IV - controle de frequência pela
instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 12.796, de 2013)

V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e
aprendizagem da criança.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 12.796, de 2013)



Seção III

Do Ensino Fundamental

Art. 32. O ensino fundamental
obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola
pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão,
mediante:&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de
aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do
cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural
e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se
fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade
de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a
formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de
família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se
assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em
ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem
adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem
prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas
do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será
ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a
utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância
utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o&nbsp; O
currículo do ensino fundamental incluirá,
obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos
adolescentes, tendo como diretriz a&nbsp;Lei
no&nbsp;8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a
produção e distribuição de material didático
adequado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º&nbsp;O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema
transversal nos currículos do ensino
fundamental.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 12.472, de 2011).



Art. 33. O ensino religioso, de
matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e
constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino
fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil,
vedadas quaisquer formas de
proselitismo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
(Redação
dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)



Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro
horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o
período de permanência na escola.

Seção IV

Do Ensino Médio

Art. 35. O ensino médio, etapa final da
educação básica, com duração mínima de
três anos, terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento
dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento
de estudos;

II - a preparação básica para o
trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser
capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou
aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como
pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia
intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos
produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Art. 35-A. &nbsp;A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de
aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de
Educação, nas seguintes áreas do
conhecimento:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 13.415, de 2017)

I - linguagens e suas
tecnologias;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 13.415, de 2017)

II - matemática e suas
tecnologias;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 13.415, de 2017)

III - ciências da natureza e suas
tecnologias;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 13.415, de 2017)

IV - ciências humanas e sociais
aplicadas.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 1o&nbsp;&nbsp;A
parte diversificada&nbsp; dos&nbsp; currículos&nbsp; de&nbsp; que&nbsp; trata
o&nbsp;caput&nbsp;do art. 26, definida em cada sistema de ensino, deverá estar
harmonizada à Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do
contexto histórico, econômico, social, ambiental e
cultural.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 2o&nbsp;&nbsp;A Base Nacional Comum Curricular referente
ao ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação
física, arte, sociologia e filosofia.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 3o&nbsp;&nbsp;O
ensino da língua portuguesa e da matemática será obrigatório nos três anos do
ensino médio, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização das
respectivas línguas
maternas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 4o&nbsp;&nbsp;Os currículos do ensino médio incluirão,
obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras
línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de
acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos
sistemas de
ensino.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 7o&nbsp;&nbsp;Os currículos do ensino médio deverão
considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho
voltado para a construção de seu projeto de vida e para sua formação nos
aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 13.415, de 2017)



Art. 36. &nbsp;O currículo do
ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por
itinerários formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de
diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e
a possibilidade dos sistemas de ensino, a saber:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

I - linguagens e suas
tecnologias;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

II - matemática e suas
tecnologias;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

III - ciências da natureza e suas
tecnologias; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

IV - ciências humanas e sociais
aplicadas;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

V - formação técnica e profissional.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;(Incluído
pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 1o&nbsp;&nbsp;A organização das áreas de que trata
o&nbsp;caput&nbsp;e das respectivas competências e habilidades será feita de
acordo com critérios estabelecidos em cada sistema de
ensino.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 6o&nbsp;&nbsp;A
critério dos sistemas de ensino, a oferta de formação com ênfase técnica e
profissional considerará:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;(Incluído
pela Lei nº 13.415, de 2017)

I - a inclusão de vivências práticas de trabalho no setor produtivo



Seção V

Da Educação de Jovens e Adultos

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não
tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na
idade própria.

§ 3o&nbsp; A
educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a
educação profissional, na forma do regulamento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 11.741, de 2008)

CAPÍTULO V

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 58. &nbsp;Entende-se por educação especial,
para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida
preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 59. &nbsp;Os sistemas de ensino
assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 12.796, de 2013)



TÍTULO VI

Dos Profissionais da Educação

IV - profissionais com notório saber
reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de
áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação
específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou
privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para
atender ao inciso V do&nbsp;caput&nbsp;do art. 36;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela lei nº 13.415, de 2017)

Art. 74. A União, em colaboração com os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecerá padrão mínimo de
oportunidades educacionais para o ensino fundamental, baseado no cálculo do
custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.

Art. 77. Os recursos públicos serão
destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias,
confessionais ou filantrópicas que:



TÍTULO IX

Das Disposições Transitórias

II - prover cursos presenciais ou a
distância aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados;

III - realizar programas de capacitação para todos os professores em
exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância;

IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu
território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar.


Texto da Lei na Íntegra:&nbsp;clique aqui&nbsp;