Juros de mora de cheque sem fundos contam a partir da apresentação no banco
Autor: Unknown | Publicado: 2013-08-30T11:26:00-03:00




O credor de cheque sem fundos deve receber juros
 de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu
 pagamento negado pelo banco devido ao saldo insuficiente na conta

Fonte | STJ  - Quinta Feira, 29 de Agosto de 2013

                      

A regra está prevista no artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85 – a Lei do Cheque.

O dispositivo estabelece que o 
portador do cheque pode exigir do devedor os juros legais desde o dia da
 apresentação. Com base nessa regra, a Quarta Turma do Superior Tribunal
 de Justiça (STJ) negou recurso especial de uma devedora que pretendia 
fazer com que os juros fossem cobrados apenas a partir
 da citação na ação de cobrança. Em seu recurso, ela apontou violação ao
 artigo 219 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que a 
citação constitui em mora o devedor.

Mora ex re

O ministro Luis Felipe Salomão, relator
 do recurso, destacou que o artigo 219 do CPC, assim como o 405 do 
Código Civil de 2002, devem ser interpretados à luz do ordenamento 
jurídico.

A mora a partir da citação prevista nesses dispositivos tem aplicação residual
 para casos de mora ex persona – quando não há prazo certo para o 
adimplemento da obrigação ou liquidez (indeterminação quanto ao seu 
valor). Ainda assim, ocorre se não houve prévia constituição em mora do 
devedor por outra forma legalmente admitida. Nessa hipótese, a mora 
começa a contar com a citação do devedor.

Contudo, Salomão apontou que o caso é
 de mora ex re, por se tratar de obrigação certa quanto à existência e 
determinada quanto ao objeto – prevista legalmente a sua consumação com a
 simples apresentação do cheque. A constituição da mora está prevista na
 Lei do Cheque.

Para o relator, essa interpretação acerca da mora ex re tem singela razão de ser. “Sendo o devedor sabedor da data
 em que deve ser adimplida a obrigação líquida – porque decorre do 
título –, descabe advertência complementar por parte do credor”, 
explicou. Assim, havendo obrigação líquida e exigível em determinada 
data, desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a 
constituição de mora automática, o inadimplemento ocorre no vencimento.

O ministro esclareceu que a citação 
implica caracterização da mora apenas se ela já não tiver ocorrido pela 
materialização de uma das diversas hipóteses indicadas no ordenamento 
jurídico. Uma dessas hipóteses é a previsão expressa em lei de que a 
mora conta da primeira apresentação do cheque.

O caso

O processo começou com uma ação de 
cobrança, ajuizada em outubro de 2008, contra a emitente de um cheque no
 valor de R$ 241,67, com data
 de janeiro do mesmo ano. O título foi recebido de terceiro, em 
pagamento por serviços jurídicos. Ao ser apresentado ao banco, foi 
devolvido por insuficiência de fundos.

O juízo de primeiro grau em Porto 
Alegre julgou procedente o pedido da ação, fixando os juros de mora a 
contar da citação. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Rio 
Grande do Sul reformou a sentença apenas para estabelecer os juros a 
partir da primeira apresentação do cheque.

Contra essa decisão, a emitente do 
cheque recorreu ao STJ. Mas a Turma, analisando a situação pela primeira
 vez sob a ótica da Lei do Cheque, manteve a decisão de segundo grau.

O relator registrou que, mesmo que o
 debate não fosse concentrado na Lei do Cheque, o resultado seria o 
mesmo, com base no Código Civil. O artigo 394 considera em mora o 
devedor que não paga. Já o artigo 397 estabelece que o inadimplemento da
 obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito 
em mora o devedor.

Honorários

A devedora também questionou no 
recurso o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em
 R$ 500. Argumentou que era exorbitante, uma vez que a demanda seria 
singela, que ela reconheceu o débito e fez proposta para o pagamento 
parcelado da dívida. Além disso, o montante supera o valor nominal do 
cheque.

Para Salomão, ainda que os 
honorários ultrapassem o proveito econômico perseguido na ação, eles não
 são exorbitantes e estão de acordo com o disposto no artigo 20, 
parágrafo 4º, do CPC.

Segundo o dispositivo, ainda que se 
trate de sentenças condenatórias, nas causas de pequeno valor os 
honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, 
observados o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a
 natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo 
despendido. O valor dos honorários foi mantido.