A relação entre tributo e multa
Autor: Marcus Vinicius de Faria Ribeiro | Publicado: 2014-11-26T19:29:00-02:00




Texto por&nbsp;Maika Thiessen Ribeiro





elaborado em atividade de curso de pós graduação lato sensu em Diteiro Tributário -&nbsp;UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP




SOB O PONTO DE VISTA TÉCNICO-SEMÂNTICO, HÁ UMA VIA DE MÃO DUPLA ENTRE O TRIBUTO E A MULTA, QUE PERMITE, EM UMA DIREÇÃO, A APROXIMAÇÃO DOS INSTITUTOS, E, EM OUTRA, O DISTANCIAMENTO DELES.” (EDUARDO SABBAG)

&nbsp;COM BASE NESSA ASSERTIVA E NOS DISPOSITIVOS ABAIXO TRANSCRITOS, JUSTIFIQUE COMO O TRIBUTO E A MULTA SE APROXIMAM E SE DISTANCIAM.&nbsp;

1. ART. 3º (CTN). TRIBUTO É TODA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR, QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO, INSTITUÍDA EM LEI E COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA. (GRIFOS NOSSOS) 2. ART. 97 (CTN). SOMENTE A LEI PODE ESTABELECER: I - A INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS, OU A SUA EXTINÇÃO; II - A MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS, OU SUA REDUÇÃO, (...); III - A DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, (...); IV - A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DO TRIBUTO E DA SUA BASE DE CÁLCULO, (...); V - A COMINAÇÃO DE PENALIDADES PARA AS AÇÕES OU OMISSÕES CONTRÁRIAS A SEUS DISPOSITIVOS, OU PARA OUTRAS INFRAÇÕES NELA DEFINIDAS; (...) (GRIFOS NOSSOS)&nbsp;

3. ART. 113 (CTN). A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É PRINCIPAL OU ACESSÓRIA. § 1º A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SURGE COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, TEM POR OBJETO O PAGAMENTO DE TRIBUTO OU PENALIDADE PECUNIÁRIA E EXTINGUE-SE JUNTAMENTE COM O CRÉDITO DELA DECORRENTE. (...) § 3º A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, PELO SIMPLES FATO DA SUA INOBSERVÂNCIA, CONVERTE-SE EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RELATIVAMENTE À PENALIDADE PECUNIÁRIA. (GRIFOS NOSSOS)&nbsp;

4. ART. 142 (CTN). COMPETE PRIVATIVAMENTE À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO, ASSIM ENTENDIDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TENDENTE A VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE, DETERMINAR A MATÉRIA TRIBUTÁVEL, CALCULAR O MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO, IDENTIFICAR O SUJEITO PASSIVO E, SENDO CASO, PROPOR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE CABÍVEL. (GRIFOS NOSSOS)

5. ART. 2º (LEI 6.830/80 – LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). CONSTITUI DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA AQUELA DEFINIDA COMO TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA NA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. (...) § 2º - A DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, COMPREENDENDO A TRIBUTÁRIA E A NÃO TRIBUTÁRIA, ABRANGE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO. (GRIFOS NOSSOS)&nbsp;

6. ART. 150 (CF). SEM PREJUÍZO DE OUTRAS GARANTIAS ASSEGURADAS AO CONTRIBUINTE, É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS: (...) IV - UTILIZAR TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO; (GRIFOS NOSSOS)


1.
INTRODUÇÃO




Cuida-se de exercício proposto ao
aluno acerca da disciplina de Sistema Constitucional Tributário:
Competência Tributária e Tributos, no qual se deve analisar e
justificar como o tributo e a multa se assemelham e se distanciam.




2.
DESENVOLVIMENTO

  

Inicialmente, antes de passar à
analise do problema proposto, caber conceituar  tributo e multa.

O conceito de tributo pode ser
encontrado de forma muito completa no artigo 3º do Código
Tributário Nacional (CTN): “Tributo é toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”.

Já o conceito de multa é muito bem
elaborado pelo Ilustre Professor Sabbag1
(2011, p. 378): 


Multa
é a reação do Direito ao comportamento devido que não tenha sido
realizado. Trata-se de penalidade cobrada pelo descumprimento de uma
obrigação tributária, possuindo nítido caráter punitivo ou de
sanção. Em face do descumprimento de uma obrigação tributária,
quer seja principal (art. 113, §1º, CTN), que seja acessória (art.
113, § 2º, CTN), ensejar-se-á a aplicação da penalidade [...].

 

A partir dos conceitos apresentados,
pode-se concluir que tanto a multa como o tributo são prestações
pecuniárias, ou seja, obrigação de dar em dinheiro, de pagar, mas
são independentes, como sustenta Sabbag2
(2011, p. 379): “São, igualmente, prestações pecuniárias, porém
independentes, podendo o sujeito passivo suportar as duas
consequências patrimoniais.”.

Essa independência significa que o
sujeito passivo pode estar sujeito tanto à obrigação de pagar o
tributo, como o da multa, neste caso se não cumprir com o pagamento
da obrigação principal ou acessória no prazo estipulado em lei. 


É oportuno esclarecer que o pagamento
da multa não ilide a obrigação do pagamento integral do tributo,
como prevê o artigo 157 do
CTN. Essa disposição demonstra que eles são diferentes, segundo
ensina Sabbag3
(2011, p. 379): 


Tal
comando vem corroborar a distinção conceitual e estrutural entre
tributo e multa, indicando que a multa não supre a obrigação de
pagar integralmente o crédito tributário. Paga-se o tributo porque
se realiza um fato gerador, recolhe-se a multa porque se descumpriu
uma obrigação tributária..




O tributo por sua vez se distancia da
multa, porque na sua própria definição trazida pelo CTN, está
descrito que “não constitua ato ilícito”. Já a multa decorre
da prática de um ato ilícito, possuindo um caráter se sanção,
como explica Machado4
(2006, p. 79): “O Tributo se distingue da penalidade
exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato
ilícito,
enquanto a hipótese de incidência é sempre algo lícito.”.



Também significa, segundo Machado5
(2006, p. 79) que:  


Quando
se diz que o tributo não constitui sanção de ato ilícito, isto
quer dizer que a lei não pode incluir na hipótese
de incidência tributária
o elemento ilicitude. Não pode estabelecer como necessária e
suficiente à ocorrência da obrigação de pagar um tributo uma
situação que não seja lícita. Se o faz, não está instituindo um
tributo, mas uma penalidade. Todavia, um fato gerador de tributo pode
ocorrer em circunstância ilícitas, mas essas circunstâncias são
estranhas à hipótese de incidência do tributo, e por isso mesmo
irrelevantes do ponto de vista tributário.




O
tributo e a multa são inconfundíveis, como sustenta Torres6
(2005, p. 236):

São
inconfundíveis o tributo e a penalidade. Aquele deriva da incidência
do poder tributário sobre a propriedade privada. A penalidade
pecuniária resulta do poder penal do Estado e tem por objetivo
resguardar a validade da ordem jurídica.







Todavia o tributo e a multa se
assemelham em alguns aspectos. Um deles, mencionado no início do
desenvolvimento é que ambos constituem prestação pecuniária. 


Além disso, tanto o tributo
(ressalvadas as hipóteses da CF) como a multa estão sujeitos ao
princípio da legalidade como prevê o artigo 97 do CTN, ou seja,
somente a lei pode instituir ou extinguir tributo e também cominar
penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus
dispositivos ou infrações nelas definidas.

Paralelamente a isso, verifica-se que
no artigo 3º do CTN que o
tributo deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente
vinculada. Da mesma forma, segundo o artigo 142 do CTN, cabe
privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário, por meio de lançamento e sendo o caso propor a
aplicação da penalidade cabível. Diante disso, constata-se que
cabe à privativamente à autoridade administrativa a função de
cobrar o tributo e de aplicar a multa, caso necessário.




3.
CONCLUSÃO




Conclui-se que tanto o tributo quanto
à multa constituem prestação pecuniária, estão sujeitos ao
princípio da legalidade e que cabe privativamente a autoridade
administrativa plenamente vinculada cobrar o tributo e aplicar a
multa (quando necessário). Entretanto, ambos se diferenciam
basicamente no que diz respeito ao ato ilícito já que tributo não
constitui sanção de ato ilícito, ao contrário da multa que
constitui sanção pelo descumprimento de uma obrigação tributária,
seja esta principal ou acessória.







4.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS




MACHADO, Hugo de Brito. Curso
de Direito Tributario. São
Paulo: Malheiros, 2006. 





SABBAG, Eduardo. Manual
de Direito Tributario. São
Paulo: Saraiva, 2011.




TORRES, Ricardo Lobo. Curso
de direito financeiro e tributário.
12. ed. Rio de Janeiro: Renovar. 2005.

 
 1
 SABBAG, Eduardo. Manual de
 Direito Tributário. São
 Paulo: Saraiva, 2011.


 
 2
 SABBAG, Eduardo. Manual de
 Direito Tributário. São
 Paulo: Saraiva, 2011.


 


 
 3
 SABBAG, Eduardo. Manual
 de Direito Tributário. São
 Paulo: Saraiva, 2011.


 
4
 MACHADO, Hugo de Brito. Curso
 de Direito Tributário.
 São Paulo: Malheiros, 2006.


 
5
 MACHADO, Hugo de Brito. Curso
 de Direito Tributário.
 São Paulo: Malheiros, 2006.



 
 6
 TORRES, Ricardo Lobo. Curso
 de direito financeiro e tributário.
 Rio de Janeiro: Renovar. 2005.