ESCOLTA DE PRESOS - RESOLUÇÃO SSP 014
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2017-05-08T10:08:00-03:00

A quem incumbe a escolta de presos: à polícia civil ou militar?&nbsp;
Quem regulamenta a escolta?
A Resolução 014, da Secretaria de Segurança Pública regulamenta o assunto.

Secretaria de Segurança Pública - Resolução SSP 014, de 07.02.2014: Regulamenta as
atividades de escolta de presos.&nbsp;
O Secretário da Segurança Pública de São Paulo, Considerando a necessidade de...&nbsp;
racionalizar o
emprego dos recursos humanos e materiais dos órgãos que lhe são subordinados,&nbsp;
Resolve:&nbsp;
Artigo 1º - Incumbe à Polícia Militar a escolta de presos, provisórios ou definitivos, sob
qualquer regime de cumprimento de pena, recolhidos nos estabelecimentos prisionais sob
administração da Secretaria da Segurança Pública (SSP) localizados em todo o Estado, ou da
Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) localizados fora da capital e região
metropolitana de São Paulo, nas suas movimentações para comparecimento em Juízo, em
quaisquer Comarcas do Estado, nos deslocamentos para fins de submissão a tratamento
médico, psicológico, odontológico ou hospitalar ou nas remoções entre os referidos
estabelecimentos prisionais.&nbsp;

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Parágrafo Primeiro – A Polícia Militar poderá realizar a escolta de presos, em hipóteses
específicas não contempladas no caput deste artigo, em consenso com a área técnica
competente da Secretaria da Administração Penitenciária.&nbsp;
Parágrafo Segundo – Constitui, também, atribuição da Polícia Militar a custódia de presos,
provisórios ou definitivos, vinculados a estabelecimentos prisionais da Secretaria da Segurança
Pública (SSP) localizados em todo o Estado, ou da Secretaria da Administração Penitenciária
(SAP) localizados fora da Capital e região metropolitana de São Paulo, que deva ser exercida
em hospitais, casas de saúde, consultórios, ambulatórios médicos ou odontológicos e
estabelecimentos de saúde congêneres, em todas as áreas do Estado.&nbsp;
Artigo 2º - Incumbe à Polícia Civil, em todo o território do Estado, o transporte e a escolta de
presos autuados em flagrante delito e dos capturados por força de mandados judiciais, desde
suas unidades até os estabelecimentos prisionais subordinados à Secretaria da Administração
Penitenciária – SAP.&nbsp;
Artigo 3º - O Delegado Geral de Polícia e o Comandante Geral da Polícia Militar, no âmbito das
respectivas atribuições, disciplinarão, em atos administrativos próprios, as atividades
tendentes ao fiel cumprimento desta Resolução.&nbsp;
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Secretaria de Segurança Pública - Resolução SSP- 014, de 07.02.2014: Regulamenta as atividades de escolta de presos.&nbsp;
Fonte: DJE, 08/05/2017




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