Para aprender o básico sobre a justiça
Autor: Giovane Martins | Publicado: 2016-03-24T12:25:00-07:00



Sobre a questão do Moro e da legalidade das gravações (não sou da área jurídica, mas acho que o que vou dizer é o básico para quem quer viver em uma democracia sem acabar enfraquecendo-a): qualquer pessoa que pretenda viver em uma democracia tem que entender que o juiz não comete uma ilegalidade sempre que a sua decisão não está explícita na lei.




Um dos motivos para a corrupção ter se tornado tão sistêmica no Brasil é o positivismo excessivo que foi cultivado nos primeiros anos de democracia no país. O critério de justo e injusto era basicamente estar na lei ou não -- pelo menos para políticos ou pessoas influentes. Com o fortalecimento das mídias digitais, da organização popular espontânea, das instituições essenciais à justiça e do próprio judiciário, as coisas começaram a mudar. Especialmente após Joaquim Barbosa (que primeiro foi indicado pelo Lula e depois foi alvo de ataques racistas no próprio site do PT), a cultura jurídica mudou muito no Brasil e os juízes deixaram de agir apenas dentro do critério do "está ou não está na lei".



Por mais estranho que pareça, toda a esquerda que não abandonou o PT, e que no passado se dizia contra a corrupção, reagiu negativamente ao início do fim da impunidade para políticos corruptos. E depois de todas as teorias bizarras que esses políticos criaram, agora a esquerda acredita piamente que dizer "o juiz agiu errado porque não está escrito na lei, logo ele é golpista e deve ser demitido" é algo a ser levado a sério.



Não acho que todo mundo que apela para esse discurso esteja mal intencionado. Talvez seja apenas desconhecimento mesmo, já que ainda somos novos nesse negócio de democracia. Então vamos lá: a lei é geral, mas nem por isso se aplica para todos os casos. Para que a lei seja justa, ela deve ser aplicada caso a caso, ou acabará sendo injusta em casos em que ela não é adequada ou que acabe prejudicando direitos ou princípios. É por isso que existem os juízes. O juiz age caso a caso, e uma de suas prerrogativas é a de poder tomar uma decisão que contrarie a lei, desde que tenha bons argumentos para isso. Vocês ficaram sabendo do caso da juíza que não considerou exploração sexual o relacionamento de um adulto com uma menina de 13 anos? A lei é clara sobre 14 anos ser a idade para que adolescentes possam se relacionar com maiores de idade, mas nesse caso específico, a juíza entendeu que a aplicação estrita da lei não era adequada, e deu razões para isso.



Assim como ninguém sério pediu a exoneração da juíza ou a acusou de pedofilia ou abuso sexual, não faz sentido acusar Moro de golpe ou de ser um criminoso por uma decisão tomada dentro das prerrogativas que o cargo de juiz atribui a ele. Os despachos do Moro são muito bem fundamentados, de modo que simplesmente dizer "é ilegal porque não está na lei" beira o ridículo. Uma coisa é discordar da tese jurídica utilizada pelo Moro (que realmente é controversa no meio jurídico) e questioná-la na própria justiça. Outra coisa bem diferente é atacar a justiça, querer Moro fora da Lava Jato, incitar a população contra as instituições, entre outras bandidagens que a militância do PT está fazendo irrefletidamente. Quem diz defender a democracia faz exatamente o oposto disso quando toma atitudes como essa, pois não existe democracia quando a justiça é atacada por políticos que querem a manutenção da impunidade.



Ou seja, se você tem algo contra a decisão de um juiz, vá reclamar nas instâncias superiores com argumentos decentes. Vá escrever um trabalho acadêmico. Ou então poste alguma coisa racional na internet, que não pareça coisa de torcedor insatisfeito. As possibilidades de reagir são muitas. Ficar enchendo o saco dos outros na internet sem saber do que está falando só tem o efeito de trazer mais gente que não sabe do que está falando para lutar contra as únicas instituições que ainda funcionam nesse país.

Giovane Martins Vaz dos Santos, acadêmico de filosofia pela PUCRS, bolsista de Iniciação Científica do CNPq e pesquisador do CEFA - Centro de Estudos em Filosofia Americana.&nbsp;