Atribuições do Arquiteto e Urbanista (Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010)
Autor: Arquiteto Jocimar Paixão | Publicado: 2011-08-25T23:45:00-03:00

 A todos os colegas Arquitetos e Urbanista, parabéns!!! O motivo é que as eleições para a constituição do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR) e suas regionais (CAU/AP, no meu caso) estão se aproximando.  E é com grande orgulho que menciono que estou participando de uma chapa. É sabido que até 31 de dezembro de 2011 ainda estaremos vinculados ao sistema CONFEA/CREA, mas no dia seguinte, 1 de janeiro de 2012, esse será o início de um novo horizonte para nós arquitetos e urbanista. E para contribuir aos meus colegas e, principalmente, a população que ainda desconhece o rol de possibilidades a nós atribuídas, e que os "outros" buscavam ocultar, segue o que consta na Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, sancionada pelo ex-presidente Lula:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Âmbito de abrangência    Art. 1o  O exercício da profissão de arquiteto e urbanista passa a ser regulado por esta Lei.    Atribuições de Arquitetos e Urbanistas    Art. 2o  As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em:    I - supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica;    II - coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;    III - estudo de viabilidade técnica e ambiental;    IV - assistência técnica, assessoria e consultoria;    V - direção de obras e de serviço técnico;    VI - vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem;    VII - desempenho de cargo e função técnica;    VIII - treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária;    IX - desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade;    X - elaboração de orçamento;    XI - produção e divulgação técnica especializada; e    XII - execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico.    Parágrafo único.  As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuação no setor:    I - da Arquitetura e Urbanismo, concepção e execução de projetos;     II - da Arquitetura de Interiores, concepção e execução de projetos de ambientes;    III - da Arquitetura Paisagística, concepção e execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive a territorial;    IV - do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades;    V - do Planejamento Urbano e Regional, planejamento físico-territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional fundamentados nos sistemas de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e trânsito urbano e rural, inventário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação em áreas urbanas e rurais;    VI - da Topografia, elaboração e interpretação de levantamentos topográficos cadastrais para a realização de projetos de arquitetura, de urbanismo e de paisagismo, foto-interpretação, leitura, interpretação e análise de dados e informações topográficas e sensoriamento remoto;    VII - da Tecnologia e resistência dos materiais, dos elementos e produtos de construção, patologias e recuperações;    VIII - dos sistemas construtivos e estruturais, estruturas, desenvolvimento de estruturas e aplicação tecnológica de estruturas;    IX - de instalações e equipamentos referentes à arquitetura e urbanismo;    X - do Conforto Ambiental, técnicas referentes ao estabelecimento de condições climáticas, acústicas, lumínicas e ergonômicas, para a concepção, organização e construção dos espaços;     XI - do Meio Ambiente, Estudo e Avaliação dos Impactos Ambientais, Licenciamento Ambiental, Utilização Racional dos Recursos Disponíveis e Desenvolvimento Sustentável. 


Parabéns a todos nós Arquitetos e Urbanistas por essa grande conquista!!!