Elaboração do planejamento público - Parte II ( Finanças Públicas )
Autor: Bruno Romania | Publicado: 2009-08-27T21:06:00-03:00

Com o incremento na legislação, os órgãos fiscalizadores começaram a dar maior ênfase na auditoria dos dados de planejamento, em detrimento com a execução do orçamento (dia-a-dia, como pagamento de fornecedores, folha de pagamento). Tudo isso visando criar um elo entre o planejado e o executado. A questão é: é realmente necessário criar esse elo?Infelizmente, sim. Nem tudo o que consta nos planejamentos municipais é executado. E muitas das coisas executadas não fazem parte do planejamento. Sim, é possível. Ou pelo menos era. Os tribunais de contas estão dando maior atenção ao cruzamento dessas informações, que parece ser básica, mas não é tão fácil de ser realizado, devido ao tamanho do levantamento documental que é necessário ser feito.Em nosso país, a administração pública só pode fazer o que a lei rege (princípio da legalidade), mesmo que seja oportuno à gestão, se aquela atitude não for regulada por lei, ela não pode ser tomada. Essa sempre foi uma das justificativas para burocratização do serviço público. Mas na questão discutida, o planejamento, nós podemos imaginar o seguinte cenário: a lei do PPA é aprovada pela Câmara, e após isso, quem sabe o que ocorre? Ninguém, ou quase ninguém. Garanto que nem 5% dos munícipes. Algumas atitudes podem ser tomadas já na elaboração dessa peça para que um melhor nível de socialização do planejamento ocorra. Por exemplo, ontem fizemos um breve histórico da legislação que tem acompanhado o planejamento público. Pois bem, não há nada, legalmente, que obrigue o município a utilizar o Plano Diretor na elaboração do PPA. E então, se não é obrigatório a utilização, ninguém vai fazer. Infelizmente é assim. Se não houver cobrança (ou por legislação, ou por órgão fiscalizador), não acontece.Nesse caso, não se trata de desobediência ao princípio da legalidade, pois o Plano Diretor é uma peça de planejamento do município, instituída pelo Estatuto das Cidades. Se o PPA também é uma peça de planejamento, porque não utiliza-la como base? E não só o Plano Diretor, que foi elaborado pelo governo em conjunto com a sociedade, mas também utilizar como base o Plano de Governo do prefeito eleito, afinal de contas, ele foi eleito por conta daquelas promessas!Esse é um bom caminho a ser seguido pelas administrações municipais de hoje, e deve ser cobrada a sequencia desse caminho pelos próprios TCEs. Mas não deveria ser assim. Em todo o texto, inclusive no de ontem, não citamos o maior órgão fiscalizador que qualquer governo possui, que é a própria sociedade. Se há legislação obrigando a criação de várias formas de planejamento e organização do governo, mas não há nenhuma cobrando interligação entre elas, porque a própria sociedade não cobra isso? Falta de interesse? Preguiça? Falta de conhecimento?Certamente pensaremos "Mas deveria ser obrigação deles fazer isso. Não fazem porque não querem". Assim como não cobramos porque não queremos. Quantos de nós sequer cogitou participar de uma reunião de Orçamento Participativo? De uma audiência pública? Poucos. Raros. Essa situação poderia mudar. Não tenho a menor dúvida de que a partir disso, aí sim, teríamos a maior evolução que o planejamento público pode ter.