Abrampesps Notícias: Ampliação do Supersimples para o setor de serviços vira lei
Autor: JulIO Ferreira | Publicado: 2014-08-10T04:14:00-07:00


07/08/2014  -  18h44 Atualizado em 08/08/2014  -  14h46 

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/472650-AMPLIACAO-DO-SUPERSIMPLES-PARA-O-SETOR-DE-SERVICOS-VIRA-LEI.html













Aprovadas em junho pela Câmara dos Deputados, novas regras beneficiarão cerca de 450 mil micros e pequenas empresas.

&nbsp;

﻿

&nbsp;

Laycer Tomaz/Câmara dos Deputados



Cerimônia de sanção da lei que amplia o acesso à tributação simplificada.











A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira (7), a proposta (PLP 221/12) que beneficia cerca de 450 mil micros e pequenas empresas de 142 atividades. Elas passarão a ter acesso ao Simples Nacional ou Supersimples, o sistema simplificado de tributos que unifica em um boleto único oito impostos federais, estaduais e municipais.


Logo após a sanção, o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena
 Empresa, Guilherme Afif Domingos, comemorou a mudança de conceito do 
Supersimples, que deixa de se basear na atividade profissional para 
focar apenas no faturamento do empreendimento. "O principal benefício 
foi a universalização do Simples. É o conceito de que o Simples não é 
aplicado única e exclusivamente por setor: tem que ser aplicado pelo 
porte da empresa", ressaltou.


Na prática, a lei beneficia todas as pessoas jurídicas que se 
enquadrem como microempreendedor, microempresas e pequenas empresas, com
 teto de receita bruta anual de R$ 3,6 milhões. Para o setor de 
serviços, foi criada uma nova tabela de alíquotas (16,93% a 22,45%) que 
varia de acordo com a atividade, como advocacia, corretagem, medicina, 
odontologia e psicologia, entre outras.


A lei surgiu de um projeto do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP) e foi consolidada no substitutivo
 do relator na Câmara, deputado Claudio Puty (PT-PA), que ressalta a 
abrangência do Supersimples. "O Supersimples é mais do que, 
simplesmente, um pacote de benesses tributárias. 

É um pacote de 
políticas públicas integradas que envolve desburocratização, redução de 
carga tributária e o cumprimento do dispositivo constitucional de 
tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, que, na 
verdade, são quem têm segurado o emprego neste País", afirmou.


O coordenador da Frente Parlamentar
 Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), 
destacou duas mudanças com a nova lei: “A universalização, permitindo 
que o setor de serviços seja incorporado ao Simples, e a questão da 
substituição tributária, que tem impacto direto na vida das empresas 
quanto à compra e venda de produtos".


Desburocratização
Várias ações garantem a desburocratização nos processos de abertura e 
fechamento de empresas. Cria-se um cadastro único de empreendedores, 
centralizado no CNPJ, com o fim das inscrições estaduais e municipais. 
Também acaba a chamada substituição tributária, usada pelos estados para
 antecipar alíquotas de ICMS.


Os setores beneficiados já preveem, inclusive, a redução do preço 
final dos serviços ao consumidor, como afirma Marco Aurélio Gomes, dono 
de um escritório contábil. "Se eu não tivesse esta opção, provavelmente 
teria mais dificuldade de contratação de mão de obra e, principalmente, 
maior custo dos serviços prestados. Esse tributo passa a ser pago pelo 
faturamento da empresa", destacou.


O vice-presidente do Sindicato da Habitação do Distrito Federal 
(Secovi-DF), Ovídio Maia, também acredita em reflexos no mercado de 
trabalho, com a ampliação do número de corretores imobiliários, 
sobretudo nas cidades do interior. "Isso traz a formalização da 
categoria. Nós já temos 300 mil corretores no Brasil. A entrada desses 
profissionais no mercado traz a segurança jurídica e eles se tornam 
empresários, empreendedores. A sanção é fantástica para o mercado como 
um todo."


No setor de advocacia, o ministro Afif Domingos prevê que a inclusão 
da atividade no Supersimples deve elevar o número de escritórios dos 
atuais 25 mil para 125 mil, em breve.

Por força da legislação tributária e acordos fechados durante a 
tramitação no Congresso, alguns dispositivos só entrarão em vigor em 1º 
de janeiro de 2015. Outros, passam a valer, de fato, somente em 2016, 
como a proibição da substituição tributária em alguns setores.


Para o Afif Domingos, a nova lei é um "embrião" da reforma 
tributária. Ele anunciou que, em 90 dias, será concluído um estudo 
conduzido pelo Sebrae e pela Fundação Getúlio Vargas para rever as 
tabelas do Simples. Esse estudo servirá de base para um novo projeto de 
lei a ser enviado ao Congresso a fim "aperfeiçoar ainda mais o sistema".


Impulso à economia
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, afirmou 
que a ampliação do Supersimples vai garantir “novo e definitivo impulso à
 economia brasileira, fortalecendo o empreendedorismo e estimulando a 
formalização”. Alves acompanhou a cerimônia de sanção no Palácio do 
Planalto.


O texto foi aprovado pelo Plenário da Câmara no início de junho, após
 intensa negociação entre os Poderes Legislativo e Executivo.


Para Alves, a sanção da lei demonstra, “de modo veemente, o empenho 
da Câmara na promoção do desenvolvimento sustentável e do crescimento 
econômico com justiça social, especialmente no que se refere aos 
interesses da micro e pequena empresa e ao aperfeiçoamento e 
modernização da legislação tributária brasileira”.








 
 
 
 
 
 
 
Reportagem – José Carlos OliveiraEdição – Marcos Rossi