AULÃO Virtual para CBMDF e SEDF
Autor: Rodrigo Francelino | Publicado: 2016-08-13T06:04:00-07:00




1. IADES - METRO-DF. A respeito da Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF), assinale a alterativa correta, segundo as disposições vigentes da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).




a) Entre suas funções institucionais, compete à PGDF, se no âmbito do Poder executivo, representar o DF judicial e extrajudicialmente.

b) É também função institucional da PGDF, a representação, desde que judicial, do tribunal de contas do DF.

c) A cobrança judicial da dívida do DF inclui aquela relativa à Câmara Legislativa do DF.

d) Aplicam-se aos procuradores das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do DF, bem como aos procuradores da câmara legislativa do DF os mesmos direitos, deveres, garantias, vencimentos, proibições e impedimentos da atividade correcional e de disposições atinentes à carreira de procurador do DF.

e) Os servidores de apoio às atividades jurídicas são organizados na carreira administrativa do governo do DF, submetidos ao regime jurídico único de pessoal.



2 - IADES METRO-DF. De acordo com as disposições vigentes constantes da Lei Orgânica do Distrito Federal, sua Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes, obedecerá aos princípios de:




a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

b) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e interesse público.

c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência das contas públicas, razoabilidade, motivação e interesse público.

d) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, razoabilidade, motivação e interesse público.

e) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, proporcionalidade, motivação e interesse público.



3 - CESPE - PMDF - OFICIAIS. Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à
luz da Lei&nbsp;Orgânica&nbsp;do Distrito Federal.&nbsp;



a) Flávio foi nomeado administrador regional em janeiro de 2007 por ato do governador. Ao tomar posse, Flávio decidiu não
fazer declaração pública de seus bens sob a alegação de proteção e segurança de sua família, já que possui três filhos
menores. Assessoria jurídica do governador instruiu Flávio de que , na qualidade de administrador regional, ele não
estaria obrigado a declarar publicamente seus bens. Nessa situação, a assessoria jurídica acertou quanto à
instrução
dada a Flávio , pois a obrigatoriedade de declaração pública de bens é imposta apenas ao Governador , ao Vice -
Governador e aos Secretários de Governo.&nbsp;



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b) Uma companhia, pessoa jurídica de direito privado e prestadora de serviço público no DF, instalou um poste de concreto
ao lado de um estacionamento público em uma quadra residencial . A instalação do poste , com a qual se objetivava 
reativar o sistema de energia elétrica interrompido, foi feita pelos servidores Vítor e Oto, ambos da referida companhia.
Dois dias após a instalação, o poste caiu sobre um veículo regularmente estacionado. Houve perda total do automóvel. O
proprietário do veículo dirigiu -se à companhia energética para o ressarcimento . Recebeu informação da assessoria
jurídica de que procurasse os servidores Vítor e Oto, pois a companhia não tinha responsabilidade pelo ressarcimento do
dano causado em seu veículo e não havia amparo legal para tal solicitação. Nessa situação, ao contrário do afirmado
pela assessoria jurídica, o proprietário do veículo tem direito à
indenização pela própria companhia, haja vista que as
pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes causarem
a terceiros.&nbsp;



c) José, que exerceu o cargo de presidente de uma fundação do DF entre março de 2004 e abril de 2005, foi condenado,
em novembro de 2006, por ato de improbidade administrativa, em razão de ter cometido irregularidades em sua gestão,
tendo seus bens indisponíveis e seus direitos políticos suspenso. Nessa situação, José não poderá vir a ser condenado
em futura ação penal pelos mesmos fato, pois já respondeu por ato de improbidade administrativa.



4. FUNIVERSA –
SES/DF – 2012) De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, várias são as condições
de elegibilidade para governador e vice-governador do DF. Assinale a
alternativa que corresponde à idade mínima para concorrer a esses cargos.&nbsp;





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(A)
40 e 35 anos, respectivamente.&nbsp;

(B) 35 anos para ambos.&nbsp;

(C) 30 anos para ambos.&nbsp;

(D) 35 e 30 anos, respectivamente.&nbsp;

(E) 21 anos para ambos.



&nbsp;5. CESPE - PMDF - OFICIAIS. Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à
luz da Lei Orgânica do Distrito Federal.&nbsp;



a) O Governador e o Vice -Governador do DF agendaram viagem internacional por um período de vinte dias com o objetivo
de viabilizar troca de experiências relativas a sistemas de educação. Nessa situação, para se ausentarem do DF pelo
referido período, o Governador e o Vice -Governador deverão obter autorização da Câmara Legislativa do DF (CLDF), a
quem compete privativamente autorizar esse afastamento.&nbsp;



b) Marcos, Deputado Distrital, foi acusado da prática de crime de sonegação fiscal pelo Ministério Público perante o
Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, é correto afirmar que Marcos tem foro privilegiado e será submetido a
julgamento perante o STF.&nbsp;



c) Felipe, eleito Deputado Distrital no último pleito eleitoral no DF, assumiu o mandato em janeiro de 2007 e, no dia 6 de
fevereiro, foi surpreendido com uma comunicação do Presidente da CLDF, o qual pedia informação ao Deputado acerca
de sentença criminal transitada em julgado no âmbito do TJDFT no dia 2 de fevereiro. Felipe respondeu ao Presidente,
confirmando a condenação e o trânsito em julgado da sentença criminal. Diante dessa confirmação, Felipe perderá o
mandato de Deputado Distrital.&nbsp;



d) Geraldo foi eleito Deputado Distrital no último pleito eleitoral. Assumiu o mandato em janeiro de 2007 na CLDF e, em
seguida, foi convidado pelo Presidente da República para assumir a função de Ministro das Cidades. Geraldo aceitou o
convite e tomou posse como Ministro no dia 8 de fevereiro. Nessa situação, ao assumir a função de Ministro de Estado
do Governo Federal, Geraldo perdeu automaticamente o mandato de Deputado Distrital, por tratar-se de cargo federal e
não, distrital.&nbsp;



e) Caso o Governador do DF cometa infração penal comum e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) receba a denúncia
contra ele, o simples fato de o STJ receber a denúncia já caracterizaria a suspensão do Governador de suas funções.