PROJETO TRIBUNA LIVRE
Autor: Jane do Sindicato 65.555 | Publicado: 2009-02-25T11:02:00-08:00

O vereador Jane do Sindicato/PC do B de Ourolândia apresenta à Câmara Municipal o Projeto Tribuna Livre que visa incluir a sociedade organizada nas decisões do poder legislativo e ao mesmo tempo pede à sociedade ourolandense que participe e faça o seu comentário, e para isso conheça na íntegra o Projeto: PROJETO TRIBUNA LIVRE Nº 163 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009“Dispõe sobre a criação daTribuna Livre”JUSTIFICATIVASConsiderando que a proposta ora apresentada não contraria a soberania e nem interfere no espaço do VEREADOR, bem pelo contrário, valoriza-o. E fortalece a Câmara Municipal, quando convoca para si a participação da sociedade organizada;Considerando que essa proposta privilegia as instituições em detrimento de ações individuais, fortalece e dar oportunidade a ações propositivas advindas das comunidades;Considerando que aos Vereadores cabe a autorização para a prática da Tribuna Livre, não apenas com a aprovação dessa proposta, mas, sobretudo, no rito do processo que vai permitir a participação dos representantes das instituições da sociedade organizada de Ourolandia;Considerando finalmente que se trata de uma oportunidade da edilidade municipal articular as bases em que representa, dando-lhe voz e vez. Chamando-a a fazer política em parceria com os Edis, fortalecendo e enriquecendo os seus mandatos;Por conseguinte urge que a Mesa Diretora encaminhe a presente proposta em meu nome e em nome de toda a sociedade organizada Ourolandense.O Vereador Janaelson da Silva Araruna usa de suas atribuições para propor ao Plenário da Câmara Municipal de Ourolandia a criação da TRIBUNA LIVRE que deve ter as seguintes disposições:Art. 1º - Esta Lei Municipal autoriza a criação da TRIBUNA LIVRE.Art. 2º - A Tribuna Livre é um órgão de aconselhamento e participação da comunidade de natureza propositiva, que ficará disposto da seguinte forma:a) Somente terão direito de uso da Tribuna Livre as entidades de classes, comunitárias, associativas e religiosas;b) Sua inscrição deve ser na segunda-feira de cada semana;c) Serão apreciadas até duas entidades pelo Plenário da Câmara na sessão seguinte às suas inscrições;d) O Tema apresentado pelas entidades inscritas será matéria de resolução da Mesa da Câmara;e) Aprovado o tema a entidade terá até quinze minutos na Tribuna da Câmara na sessão ordinária subseqüente, com direito a aparte pelos Vereadores, não excedendo a um (1 min. e 30s) minuto e trinta segundos e somente para dirimir alguma dúvida..Art. 3º - Na inscrição para a Tribuna Livre seu representante terá que apresentar ATA em que conste a autorização da diretoria executiva da entidade em que representa; nome do orador e o tema que será abordado.Art. 4º - O comportamento na Tribuna da Câmara será regido da seguinte forma:a) Durante a execução da Tribuna Livre, o presidente da Mesa fará advertência ao orador que fugir do Tema aprovado;b) No caso do orador ser advertido pela segunda vez sofrerá o veto pela casa para uma segunda inscrição pelo período de um ano;c) Em função da gravidade da conduta do orador na Tribuna, será permitida a palavra de ordem pelos Edis, bem como, a Mesa poderá suspender o exercício da Tribuna Livre se assim o julgar necessário;d) O vereador poderá recorrer ao plenário, através de requerimento fundamentado, pedindo a suspensão do veto imposto pela Mesa;e) O requerimento para recurso só será considerado válido se aprovado pela maioria simples do plenário da Câmara Municipal;f) O orador inscrito se apresentará na Tribuna da Câmara Municipal trajado de acordo com o decoro da Casa.Art. 5º - Qualquer ato contrário ao decoro ou que falte com respeito aos membros do plenário importará na suspensão imediata do orador e da entidade, não cabendo recurso ao plenário.Art. 6º - Os temas abordados devem ser de interesse da comunidade, rua, bairro ou do segmento econômico, social ou religioso que a entidade represente;Parágrafo ÚNICO – Com prévia autorização da Mesa, o tema poderá ser alterado durante a Tribuna Livre, desde que, se trate de qualquer ato manifestamente cultural.Art. 7º - A Tribuna Livre terá um tempo de trinta minutos, divididos em quinze minutos para cada entidade, durante o expediente na abertura das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal e:a) Só poderá haver inscrição pela mesma entidade com intervalo mínimo de seis meses;b) Só por motivo relevante, e sob critério da Mesa Diretora, será aceita inscrição da mesma entidade por um período inferior de seis meses da sua última inscrição.Art. 8º - Fica vetada a inscrição de caráter político e partidário.Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.Sala das Sessões em __________ de Março de 2009Ourolândia – BahiaJanaelson da Silva ArarunaVereador do PC do B