ISSO SIM É UMA VERGONHA!
Autor: André Oliveira | Publicado: 2012-01-03T06:10:00-08:00


Vereadores (DE SALVADOR) serão indiciados e podem perder mandato, diz promotora

Vereadores
 votaram a favor do aumento do gabarito dos hotéis em até 50% em dez 
regiões da orla; projeto gerou polêmica após receber nove emendas de 
última hora


                            

                                03.01.2012


  


 

  

   


   

    
    
    

     

      










     









Rafael Rodriguesrafael.rodrigues@redebahia.com.br

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A promotora Rita Tourinho, do Ministério Público 
estadual (MP), teve acesso ao texto final da Lei de Ordenamento e Uso do
 Solo (Lous), aprovada na Câmara Municipal&nbsp; na quinta-feira passada, 
assim como a lista dos vereadores que votaram a favor da proposta. 


O projeto gerou polêmica após receber nove emendas 
de última hora, algumas com o mesmo conteúdo do Plano Diretor de 
Desenvolvimento Urbano (PDDU) da Copa, que teve a tramitação suspensa 
pela Justiça. Segundo Tourinho, os 29 vereadores que votaram a favor da 
proposta serão indiciados ainda esta semana por descumprimento de ordem 
judicial (que é crime e prevê pena de 15 dias a seis meses de reclusão) e
 improbidade administrativa (que prevê até a perda do mandato e a 
inelegibilidade por 8 anos).


 “Todos sabiam que era uma manobra e ainda assim 
aprovaram. Cada vereador que aprovou tinha consciência de que estavam 
compactuando com esta burla”, criticou a promotora. 


O texto aprovado libera o aumento do gabarito dos 
hotéis em até 50% em dez regiões da orla e permite o sombreamento nas 
praias antes das 10h e após às 14h. Foi liberado ainda o uso dos 
Transcons em obras na orla da cidade. Os Transcons são títulos emitidos 
pela Prefeitura em casos de desapropriações e que podem ser 
comercializados, permitindo que as construtoras extrapolem o limite 
legal de área máxima destinada à construções em um terreno. 


O presidente da Câmara, Pedro Godinho (PMDB), diz 
que não descumpriu ordem judicial porque não teria recebido a 
notificação para suspender a tramitação do PDDU da Copa. Questionado 
sobre por que, então, os vereadores decidiram destrinchar o PDDU em 
emendas à Lous, o vereador disse que essa decisão não foi da 
Presidência. “Isso não pertence a mim. Foi uma decisão dos líderes”. 


Rita Tourinho assegurou ter confirmado com o oficial
 de Justiça a entrega da notificação à procuradoria jurídica da Câmara. O
 líder do PT, Henrique Carballal, que orientou sua bancada a votar pela 
aprovação da Lous, reconhece que pode ter havido ilegalidade na 
transposição de artigos do PDDU para a Lous, mas atribuiu a estratégia a
 assessores da Prefeitura. “Se há qualquer vício de 
inconstitucionalidade, o Ministério Público está correto em ir à 
Justiça”, afirmou. 

Outras matérias aprovadas na sessão extraordinária 
da Câmara da quinta passada só serão analisada pelo MP a partir do dia 
9, após o recesso. Entre os pontos estão a redução dos poderes do 
Conselho da Cidade (que deixou de ser deliberativo e passou a ser apenas
 consultivo), a extinção do Parque do Vale Encantado - na altura de 
Patamares, onde a Prefeitura pretende construir uma ponte - e a 
zoneamento da Ilhas dos Frades, onde ficaram proibidas a pesca e a 
mariscagem e liberada a construção de hotéis de até 8 andares.

http://www.correio24horas.com.br/noticias/detalhes/detalhes-1/artigo/29-vereadores-serao-indiciados-e-podem-perder-mandato-diz-promotora/