Alterações da 2ª Semana de Atualização do Tribunal Superior do Trabalho - parte 02
Autor: Rodolpho Bacchi | Publicado: 2012-11-25T21:29:00-08:00







Boa noite. Continuando a série de
comentários acerca das recentes alterações da jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho iremos comentar a alteração da Súmula nº 244, item nº III
do TST.

Até 14 de setembro de 2012, a redação da
Súmula nº 244 do TST era a seguinte: “Não há
direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão
mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego,
em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa
causa.”

Tal raciocínio a fortiori se justificava pelo fato de que os contratos por prazo
determinado (inclusive o contrato de experiência) configuravam exceção ao
princípio da continuidade da relação de emprego e o término destes contratosem
havendo o advento do termo final, portanto, não constituiria dispensa
arbitrária ou sem justa causa.

Contudo, o STF interpretando o art. 10,
II, “b” do ADCT firmou o entendimento de que a estabilidade da gestante não
admite limitação aos casos de contrato de trabalho por prazo indeterminado, ou
seja, tal estabilidade independe do regime jurídico
(administrativo, contratual, a prazo certo ou a prazo indeterminado). Isto se
justifica, pois a estabilidade da gestante almeja a tutela do nascituro.

Nesse sentido, de acordo com STF, o único pressuposto ao direito à estabilidade (e à sua
conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia de emprego) é
encontrar-se a empregada grávida no momento da rescisão contratual. Senão
vejamos alguns precedentes jurisprudenciais do Colendo STF, in verbis:



AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO EM
COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. As
servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título
precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à
licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a
confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Precedentes: RE n.
579.989-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de
29.03.2011, RE n. 600.057-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, Dje
de 23.10.2009 e RMS n. 24.263, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos
Velloso, DJ de 9.5.03. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI
804574 AgR/DF - DISTRITO FEDERAL - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Relator:&nbsp;Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - Publicação DJe-15/09/2011).



AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS
GESTANTES. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA
CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, "B", do ADCT. O Supremo Tribunal Federal
fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas
gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do
regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte
dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco
meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e
do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 600057 AgR/SC -
SANTA CATARINA - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator:&nbsp;Min. EROS
GRAU - Segunda Turma - Publicação DJe-23-10-2009).



Em razão disso, a redação da
Súmula nº 244, III do TST restou-se alterada reconhecendo o direito à
estabilidade da empregada gestante, mesmo em se tratando de contrato por prazo
determinado.