O FINANCIAMENTO PÚBLICO EXCLUSIVO DE CAMPANHA – UMA CHANCE DE LIBERDADE
Autor: guilherme camargo | Publicado: 2013-05-18T17:56:00-07:00



O
FINANCIAMENTO PÚBLICO EXCLUSIVO DE CAMPANHA – UMA CHANCE DE LIBERDADE





Um
dos temas que certamente permeará as discussões no Congresso Nacional esse ano
é sobre o financiamento público exclusivo para campanhas eleitorais.



Em
abono da verdade já possuímos um sistema misto de financiamento de campanha,
onde o sistema eleitoral depende da contribuição de recursos públicos. Assim
temos recursos públicos e privados utilizados de forma combinada. A idéia é
tornar a campanha eleitoral exclusivamente pública. 



Antes
de 1997 no Brasil, as despesas feitas em campanhas eram de responsabilidade
integral do partido, sendo vedado o financiamento ou custeio de campanhas
eleitoral pelos candidatos. Apenas com a introdução da Lei das Eleições, é que
permitiu-se as doações para campanhas eleitorais. O sistema misto permite a
utilização de recursos públicos através do Fundo Partidário (Constituição
Federal – 1988, art. 17, §3º e LOPP, art. 44, III) e gratuidade do horário para
propaganda eleitoral através da rádio e televisão (art. 23 da Lei das
Eleições), apesar das emissoras terem direito a compensação fiscal (art. 44 e
93 do Decreto n.º 5.331/2005)



A Lei n.º
9.504/97 (Lei das Eleições), que regulamenta o financiamento de campanhas
eleitoral no país, aduz que a responsabilidade pelas despesas da campanhas é
dos partidos políticos e seus candidatos, que ficam autorizados a receber
doações de pessoas físicas (art. 23,§1º, inciso I, onde é permitido até 10% dos
rendimentos brutos apurados pelo ano anterior a doação) ou jurídicas (art. 81,
§1º representando 2% do faturamento bruto do ano anterior), conforme o caso. A
lei deve fixar até 10 de junho do ano eleitoral, o limite dos gastos de
campanha para cada cargo e, caso a lei não o faça, poderão os partidos fixar
tais limites, apenas comunicando à Justiça Eleitora (art. 17 –A, Lei das
Eleições). 



O art. 18
fixa os limites para os gastos pelos partidos, bem como as multas aplicáveis em
caso de extrapolação.



A dotação
orçamentária prevista no projeto de reforma traz o valor de R$ 7,00 reais por
eleitor, para custear os valores relativos as campanhas eleitorais. 



As
ventiladas propostas de reforma ganharam corpo após os escândalos do mensalão
em 2005, quando denúncias que agora levaram a condenação de alguns membros do
Partido dos Trabalhadores - PT, versavam sobre o uso de “caixa dois” em
campanhas políticas nas eleições. E, não deixa de ser no mínimo intrigante,
justamente o PT a possuir os maiores políticos interessados no financiamento
exclusivo de campanha, que sem emplacar no Congresso Nacional tal reforma, deu
inicio a campanha para coleta de assinaturas ao projeto de lei de iniciativa
popular, onde constam o financiamento público exclusivo e o voto em lista
fechada.



A realidade desnudada na seara
eleitoral reflete que as doações do setor privado acabam por privilegiar
políticos ligados a grandes empresas e corporações, que destinam verbas
milionárias para campanhas de forma a macular o resultado pelo poder econômico
exercido. Assim, ficam os candidatos escravizados aos desejos dos seus
patrocinadores. Cria-se um mecanismo de perpetuação da elite no poder.



O financiamento privado gera um
gradiente desproporcional entre os candidatos, fazendo prevalecer mais a
capacidade arrecadatória deles ao invés de suas propostas ou caráter. A matriz
da corrupção encontra seu principal fomentador justamente no financiamento
privado de campanha, vez que a atual legitimidade para realizar tais transações
dificulta sobremaneira a atuação dos órgãos fiscalizadores, na medida que se
fossem considerados ilegais, tornaria bem mais fácil a persecução das
movimentações financeiras e a punição dos corruptos. 



O dispêndio financeiro das aposta
feitas pelos investidores, alimentadas com “dinheiro frio” e circulação
monetário em desacordo com as normas legais, exige como contrapartida do
candidato a materialização da gratidão expressa em vantagens ilícitas,
reinvestimentos, licenciamentos, isenções tributárias, influência no resultado
de licitações, em suma, atos que tragam o retorno financeiro pretendido pelos
investidores.



O
financiamento público possui como ponto favoráveis: a diminuição da corrupção,
vez que não ficaria mais atrelado a favores de investidores privados; acabaria
com o “caixa dois” ou “lavagem” de dinheiro nas campanhas traria transparência
e proporcionalidade ao processo democrático, porque ofereceria verbas aos
partidos de forma mais igualitária; poderia representar um índice menor de
poluição e sujeira nas ruas durante o período eleitoral; haveria a valorização
do interesse público em detrimento ao privado, bem como a atuação ética e com
probidade; estabelece limites a arrecadação, desestimulando a deslealdade e
infidelidade partidária; os patrocínios privados irregulares seriam mais
facilmente perceptíveis.



O financiamento público exclusivo pode atuar também como
agente moralizador e educativo de longo prazo, porquanto desestimula a
utilização do “dinheiro sujo”. 



Aqueles que
possuem um posicionamento contrário ao financiamento exclusivo das campanhas,
argumentam que: existem matérias mais relevantes para o investimento público,
como segurança e saúde; é errado impedir um cidadão ou empresa privada de
apoiar e/ou ajudar financeiramente seu candidato, sendo medida antidemocrática;
impediria os partidos menores de crescer com os investimentos particulares; o
candidato é eleito para governar para todos, não podendo ser a maioria punida
por crimes de alguns; seria melhor proibir a propaganda eleitoral gratuita na
TV (que custa bilhões ao erário) e permitir a compra de espaço na TV pelos
partidos; o custeamento proporcional levará em conta o número de votos na
última eleição, fato que beneficia sobremaneira apenas um partido no país
ultimamente, favorecendo o continuísmo e hegemonia partidária; na prática, as
contribuições privadas continuariam a ocorrer, mas “por fora”, assim, o
financiamento público apenas representaria mais dinheiro para as campanhas; já
é possível fiscalizar os gastos de campanha de todos os candidatos; trata-se de
renda pública de difícil reversibilidade caso instituída; 



Alguns
críticos a reforma política ainda argumentam que o financiamento público serve
como pano de fundo para atacar e eliminar determinados partidos do cenário
político, bem como não impediria o continuísmo da enorme corrupção porque seus
incentivadores seriam neste momento agraciados com os maiores percentuais de
financiamento e poderiam obter recursos indiretos de outros fundos como
Sindicatos, ONG´s e entidades sociais e da propaganda natural das estatais
demais entidades da máquina pública.



De qualquer
sorte, o Projeto de Lei no Senado (PLS) n.º 268/2011, foi apresentado em 18 de
maio de 2005, como conclusão dos trabalhos da Comissão de Reforma Política do
Senado Federal, de autoria dos senadores José Sarney e Francisco Dornelles. A
justificativa do projeto:





“...a proposta do
financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais inspira-se na
necessidade de redução dos gastos nessas campanhas, que vêm crescendo
exponencialmente no país, bem como na necessidade de pôr fim à utilização de
recursos não contabilizados, oriundos do chamado “caixa 2”.





E prossegue:





Cabe, ainda, fazer
referência ao princípio da igualdade, inscrito no art. 5º da nossa Lei Maior.
Esse princípio, como ensina a doutrina, está voltado não só para o aplicador da
lei, mas, também, para o legislador. E um dos objetivos que os regimes
democráticos têm buscado em matéria de eleições é exatamente o tratamento
igualitário dos concorrentes ao pleito, de forma a impedir que alguns alcancem
a vitória eleitoral, não pelo convencimento das teses e do programa que propõem
e sim em função da arregimentação e da pletora de propaganda eleitoral
propiciadas pelo seu poder econômico.





Segue
os principais trechos do citado Projeto de Lei:



“Art. 38... 

§ 3º Nos anos em que se
realizarem eleições, serão ainda consignadas ao Tribunal Superior Eleitoral
dotações orçamentárias correspondentes ao número de eleitores inscritos em 31
de dezembro do ano anterior, multiplicado por R$7,00 (sete reais), em valor de
janeiro de 2011.



§ 4º Os recursos orçamentários
calculados na forma do § 3º deste artigo serão aplicados exclusivamente pelos
partidos políticos e respectivos candidatos nas campanhas eleitorais.” (NR)



Art. 3º Os recursos
referidos no art. 2º serão distribuídos nos termos do art. 41-A da Lei nº
9.096, de 19 de setembro de 1995.



Art. 4º Em todos os casos de
proporcionalidade partidária de que trata esta Lei, será considerada a legenda
partidária pela qual o parlamentar foi eleito na última eleição.



Art. 5º Os recursos
mencionados no artigo anterior serão depositados no Banco do Brasil S/A, à
disposição do Tribunal Superior Eleitoral, até o dia 20 de cada mês, em 4
(quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir de maio, e não serão
objeto de contingenciamento, sob pena de responsabilidade.

§1º omissis...

§ 2º Os recursos recebidos
para o financiamento das campanhas serão distribuídos entre as diversas
eleições e candidatos segundo critérios definidos pelo partido político.



Art. 7º O § 5º do art. 39 da
Lei nº 9.096, de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art.
39...................................................... § 5º Nos anos em que
se realizarem eleições, é vedado o recebimento de doações de que trata este
artigo.” (NR)



Art. 8º Os arts. 19, 20, 24
e 28, § 4º, da Lei nº 9.504, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 19. Até 10 (dez) dias
úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido constituirá
comitês financeiros. ........................................................”
(NR)



“Art. 20. O candidato a
cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada,
a administração financeira de sua campanha, usando recursos repassados pelo
comitê, na forma da lei.” (NR)



“Art. 24. É vedado aos
partidos políticos e aos candidatos receberem doações em dinheiro ou estimáveis
em dinheiro oriundas de pessoas físicas e jurídicas e destinadas às campanhas
eleitorais. Parágrafo único. A infringência da vedação estabelecida no&nbsp;caput&nbsp;sujeita
os partidos e candidatos às penalidades previstas em lei, inclusive ao
indeferimento ou cassação do respectivo registro ou diploma.” (NR)





Henrique
Fontana (PT-RS) chegou a dizer que são 200 grandes empresas que financiam a
maior partes das campanhas políticas no Brasil. “Não me venham dizer que isso é investimento na democracia”,
discursou Fontana no plenário. “O poder
do dinheiro vale mais do que a força das idéias. Infelizmente dinheiro resolve
e desempata eleição”, afirmou o deputado à reportagem. (Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/deputados-enterram-financiamento-publico-de-campanha/,
acessado em 12 de maior de 2013, às 14:25 horas)



Num passado
não muito distante, a cidade de Campinas, interior de São Paulo, sofreu durante
com construtoras e empreiteiras do ramo da construção civil, que patrocinavam
diversos candidatos, cobrando posteriormente os investimentos realizados em
espécie ou favorecimentos através da concessão irregular de alvarás municipais
em locais impróprios. 



O
próprio Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para 17 e 24 de junho, a
discussão acerca do financiamento público de campanhas eleitorais. O STF deseja
obter informações para o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade –
ADI n.º 4650, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), instituição
que também lançou um manifesto de apoio ao financiamento público em parceria
com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Confederação
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). 



O
Presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, durante um evento da entidade,
declarou que:





“No Brasil, há
concentração de empresas doadoras, ligadas a setores que defendem diretamente
gestões públicas. [...] Buscamos restringir a forte interferência econômica na
política brasileira, onde mais de R$ 1 bilhão foi doado nos últimos dez anos
apenas por dez empresas, sendo cinco construtoras” 





E,
segundo Roberto Gurgel, Procurador Geral da República:



“A opção legislativa pela possibilidade de
doações por pessoas jurídicas permite uma nefasta cooptação do poder político
pelo poder econômico.” e que o financiamento privado durante a disputa
eleitoral poderia causar “disparidade
crassa entre as possibilidades competitivas e de êxito eleitoral dos cidadãos
ricos e pobres.”





Alguns movimentos propõem que para a transparência nos
gastos com as campanhas, seja imposto o uso obrigatório de cartão de débito,
transferências bancárias ou cheques nominais pelos partidos e candidatos no
trato com o dinheiro público, através de movimentações bancárias em banco
oficial. 



Os
partidos já recebem recursos públicos do Fundo Partidário (cerca de R$ 300
milhões por ano), mais meio bilhão a cada dois anos com propaganda eleitoral e
cabe a Justiça Eleitoral a operacionalização e fiscalização das eleições. O
Tribunal Superior Eleitoral – TSE, aponta gastos que ultrapassam R$ 3,5 bilhões
de reais, sendo que o horário eleitoral gratuito trouxe R$ 606 milhões em
déficit ao contribuinte brasileiro. 



A distribuição deve ser feita de
forma a não distribuir o pagamento de forma desproporcional entre os partidos,
prejudicando os menores em detrimento das bancadas maiores. A equalização do financiamento público certamente não
acabará com a corrupção no país, mas representa verdadeira revolução eleitoral
para a redução das irregularidades e ilicitudes que marcam as eleições no
Brasil.



Ressalta-se que o financiamento
público exclusivo das campanhas eleitorais está diretamente vinculado com a
proposta de adoção do sistema de lista fechada nas eleições para a Câmara dos
Deputados, Assembléias Legislativas, Câmaras de Vereadores e Câmara Legislativa
do Distrito Federal. Isto se deve ao fato que as listas fechadas representariam
uma economia significativa ao erário e finalisticamente um déficit menor ao já
dispendioso custeamento exclusivo público das campanhas. 



Para adequar a reforma política, existe a Proposta de Emenda
à Constituição – PEC n.º 43/2011, fruto da Comissão de Reforma Política do
Senado Federal, para a instituição de listas fechadas no país. A PEC prevê o
seguinte:



“Art. 1º O&nbsp;caput&nbsp;do art. 45 da Constituição
Federal passa a vigorar com a seguinte redação:”



“Art. 45. A Câmara dos Deputados
compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em
listas partidárias preordenadas, respeitada a alternância de um nome de cada sexo,
em cada Estado,
em cada Território
e no Distrito Federal, na foram da lei.”





Também justifica a alteração do
sistema eleitoral para listas fechadas, pois além de menos oneroso aos cofres
públicos, afigura-se como mais facilidades no controle dos donativos. E, tal
alteração não é simples, vez que alguns entendem até que o art. 60, §4º, II da
Constituição Federal de 1988 é inalterável porquanto constituir-se como
cláusula pétrea. 



Para reduzir os custos das eleições, também se discute
atualmente a unificação das eleições para os cargos políticos, ao invés do
sistema eleitoral que se movimenta a cada 2 anos. 



Na Alemanha,
existe o financiamento público desde 1959, na forma mista de reembolso dos
gastos eleitorais e subsídio público de doações privadas. A França proibiu as
doações de pessoas jurídicas e dos sindicatos desde 1995, prevendo o reembolso
de 50% do limite do custeamento eleitoral, aos partidos que tenham aos menos 5%
dos votos do eleitorado. Existe espaço público para campanhas através da mídia.
Os gastos com 10 candidatos à presidência em 2012, custou a eles cerca de 74,2
milhões de euros. Na Itália o financiamento público foi instituído em 1974,
entrando em vigor apenas em 1993 e o reembolso público com o sistema misto de
campanhas eleitorais ocorreu em 1999 (após obterem o insucesso com o regime
público exclusivo). 



A Inglaterra,
Portugal e Suécia são exemplos que tal qual a Itália, falharam ao aplicarem o
sistema de controle do financiamento público de campanhas. 



Na Holanda os
partidos podem receber dinheiro do Estado e de empresas ou eleitores. A Suécia
discute a regulamentação das contas eleitorais (a despeito de ser o primeiro
país a instituir a lei de acesso a informação). A Argentina proíbe empresas de
financiar partidos. No México, as doações privadas não podem superar os
financiamentos públicos. 



Os Estados
Unidos da América – EUA, valem-se do sistema misto, inclusive com um fundo
público com doações de cidadãos contribuintes voluntários, o interessante neste
caso é que o candidato tem a opção de escolher entre a forma de financiamento
e, caso escolha o público terá que obedecer a regras e controles de gastos. O
agora presidente Barack Obama, quando era senador e ainda concorria ao cargo,
abriu mão do financiamento federal público de sua campanha em detrimento ao
privado. 



Os países da
América Latina em sua maioria adoram o sistema misto de campanha



A cultura política democrática tem que ser parcialmente
reformada para evitar que o radicalismo liberal continue a macular a forma de
eleição e atuação dos políticos brasileiros, pelos investimentos privados das
grandes corporações.



O amadurecimento do processo
eleitoral no Brasil permite neste contexto sócio-econômico a mudança da
liberdade de financiamento privado e de listas abertas para uma sistemática que
privilegie a longo prazo custo menores com campanhas eleitorais e no combate a malversação
do dinheiro público, escorado pela necessidade de obediência a soberania
popular e aos direitos humanos. Ressalta-se, ad nauseam, que combater os casos pontuais de financiamentos
privados “por fora” é infinitamente mais fácil à ter que continuar a perseguir
os rastros do atual permissivo eleitoral. O fato é que são necessárias medidas
que mudem o atual quadro político que alimenta os elevados índices de
escândalos de corrupção, sendo que o financiamento exclusivo de campanha e as
listas fechadas são ótimas oportunidades neste sentido. 





________________________

Fontes:



1 - Tribunal Superior Eleitoral – TSE



2 – Câmara Federal



3- Congresso em Foco - http://congressoemfoco.uol.com.br/



4 – Lei n.º 9.504, de 30 de Setembro de 1997



5 – Lei n.º 10.406/2002



6 – ALVES, Rubem. Conversas sobre Política. Campinas. Versus, 2002



7 - ARAÚJO, Caetano Ernesto Pereira de.
Financiamento de campanhas eleitorais. Revista de Informação Legislativa. nº
161, jun/mar 2004. Brasília-DF. 2004.



8 -
ARISTÓTELES. A Constituição de Atenas. Série Os Pensadores. Editora Nova
Cultura Ltda. São Paulo. 1999.



9 -
BOBBIO, Norberto. A Teoria das Formas de Governo. Editora UnB. Brasília –
DF.1997



10 -
GASTALDI, José Petrelli. Elementos de Economia Política. São Paulo. Editora
Saraiva. 2005.



11 -
WEBER, Max. Ciência e Política Duas Vocações. Editora Martin Claret. São Paulo.
2006.



12 - CRETELLA
JÚNIOR, José. Comentários à Constituição Federal de 1988. v. 2. Arts. 5º
(LXVIII a LXXVIII) a 17. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1989. p.
1108-1109.





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Informações para
a Imprensa:



Guilherme Pessoa Franco de
Camargo é advogado do escritório Franco de Camargo &amp; Advogados Associados,
atuante nas áreas de Direito Empresarial e Eleitoral.

www.francodecamargo.com.br

e-mail: guilherme@francodecamargo.com.br

Tel.: (19)3383-3279









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