O Direito e o Errado
Autor: Jamil Pereira | Publicado: 2014-03-07T16:17:00-08:00





Pensando sobre os percalços e agravos da vida, o Direito, as Leis (Geralmente
tanto pessoas da área e leigos denominam de Justiça), me deparei com uma situação
que envolveu um padre que for injustiçado apenas pelo fato dele expressar suas
convicções. O fato curioso é que a Constituição Federal teoricamente "protege" a
liberdade de expressão.



&nbsp;Art. 5º&nbsp;Todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:



IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato; 



VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei;






Notícias&nbsp;/&nbsp;2013&nbsp;/&nbsp;Fevereiro&nbsp;/&nbsp;TSE isenta TV de opinião
manifestada por sacerdote em cerimônia religiosa

21 de fevereiro de 2013 - 21h30

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TSE isenta TV de opinião manifestada por sacerdote
em cerimônia religiosa





TSE isenta TV de opinião manifestada por sacerdote
em cerimônia religiosa

Assista ao vídeo
do julgamento no canal do TSE no YouTube.


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou
improcedente a representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE)
contra a Fundação João Paulo II, mantenedora da TV Canção Nova, e isentou a
emissora de qualquer responsabilidade sobre opiniões manifestadas pelo padre
José Augusto durante cerimônia religiosa realizada no dia 5 de outubro de 2010
e transmitida ao vivo, em cadeia nacional. Na missa, realizada dentro do
período eleitoral, o sacerdote teria veiculado ideias contrárias ao Partido dos
Trabalhadores (PT).



Para o relator da representação, ministro Marco
Aurélio, no caso concreto envolvendo emissora de televisão destinada a difundir
culto religioso, não se pode vislumbrar o elemento subjetivo de regra prevista
em lei eleitoral na divulgação de cerimônia ao vivo. “Entender de forma diversa
é reprimir as transmissões diretas e exigir censura prévia do conteúdo a ser
veiculado”, ressaltou o ministro em seu voto.



Segundo o ministro, não se pode atribuir à fundação
João Paulo II responsabilidade pela opinião de sacerdote veiculada em culto
religioso. Para ele, presumir que o autor das declarações contra o PT estaria
retratando o pensamento da instituição é “um passo demasiadamente largo”. O
entendimento do relator foi acompanhado integralmente pelos ministros Henrique
Neves, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.&nbsp;



Os ministros Dias Toffoli e Luciana Lóssio não
conheceram da representação por falta de interesse de agir do Ministério
Público, sustentando que o próprio Partido dos Trabalhadores, que o Ministério
Público julgou atacado, não ingressou com qualquer ação contra a referida
Fundação. A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, rejeitou a representação
pelo fato desta ter sido ajuizada após a data da eleição.&nbsp;



Processo relacionado:&nbsp;RP 412556



MC/RR







Esse é o saso: uma vergonha. O MPE (Ministério Público Eleitorl) também deveria ser o guardião da Constituição e não um estripador.