Google - Responsabilidade e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Autor: Full Idéias | Publicado: 2011-08-19T11:02:00-03:00

As questões
É comum tomarmos conhecimento de mensagens propagadas por meio das redes sociais que difamam a honra de alguém.&nbsp; Nesse sentido, o Google e seus serviços gratuitos de internet estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC)? As Redes Sociais são responsáveis pela propagação de menagens difamatórias?


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Entenda o Problema
O art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração". Ou seja, para ser considerado "serviço" nos termos do CDC precisaria ser remunerado. Acontece que os serviços fornecidos pelo Google e pelas Redes Sociais como um todo são, em regra, gratuitos. Daí surgir o questionamento da aplicação ou não do CDC quando ocorrer algum dano causado na utilização desses serviços.

O fundamento
O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser  gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo "mediante  remuneração", contido no art. 3º, § 2º, do CDC, segundo a Terceira Turma do STJ, deve ser interpretado de  forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. Por óbvio que, mesmo a prestação do serviço ao usuário sendo gratuita, o mantenedor do serviço se remunera de outras formas, como propaganda, por exemplo, o que só ocorre graças ao serviço disponibilizado gratuitamente.

A Solução
Portanto, em relação à primeira questão, sim! Os serviços de internet, mesmo que gratuitos, estão  sujeitos ao regramento do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei  8.078/90) (decisão da 3ª Turma do STJ - link ao final do texto).
Por consequência lógica, o provedor de serviços é responsável pela propagação de mensagem difamatória. Entretanto, a responsabilidade não é objetiva em casos de propagação de mensagem difamatória, não sendo aplicável o art. 927 do Código Civil.&nbsp; 
Em resumo, acontecendo o episódio de propagação de alguma mensagem difamatória postada por um usuário em detrimento de outro, deve-se averiguar a postura da Rede Social ao ser comunicada de que determinado texto ou imagem possui conteúdo  ilícito. Se a Rede Social agir de forma enérgica, retirando o material do  ar imediatamente, ela não responde, mas se não o fizer, pode responder solidariamente com o autor  direto do dano (aquele que divulgou a mensagem difamatória), em virtude da omissão praticada.
 


Para maior aprofundamento e continuidade de estudos
Ouça a Áudio Aula com as decisões selecionadas do Informativo 478 do STJ.
Leia a decisão que embasou este post (REsp 1193764/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/08/2011).



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Lembre-se sempre de conferir a data de postagem deste post. O direito é muito dinâmico e é um dever seu se manter atualizado. Não há garantia de que este entendimento ainda esteja em vigor no momento da sua leitura.