IBDFAM: onze novos enunciados sobre Direito de Família
Autor: Geraldo Reis Poeta | Publicado: 2015-11-15T10:07:00-08:00



 O Instituto Brasileiro de Direito de Família aprovou, nos dias 22 e 23 
de outubro&nbsp; de 2015, onze novos enunciados pragmáticos sobre Direito de Família. 
Os textos foram apresentados no X Congresso Brasileiro de Direito de 
Família, evento promovido pelo IBDFAM com o apoio da NOVA CAA, e 
servirão de diretriz para a criação da nova doutrina e jurisprudência na
 área.
 
 A votação foi promovida pela diretoria da entidade junto a seus 
membros, sob a coordenação dos professores Flávio Tartuce, José Fernando
 Simão e Mário Luiz Delgado. Das 16 propostas em pauta, 11 foram 
aprovadas e se somam aos nove enunciados aprovados em 2013, na IX edição
 do evento.
 
 Confira:
 
 Enunciado 1. A Emenda Constitucional 66/2010, ao extinguir o instituto 
da separação judicial, afastou a perquirição da culpa na DISSOLUÇÃO do 
casamento e na quantificação dos alimentos.
 
 Enunciado 2. A separação de fato põe fim ao regime de bens e importa extinção dos deveres entre cônjuges e entre companheiros.
 
 Enunciado 3. Em face do princípio da igualdade das entidades 
familiares, é inconstitucional o tratamento discriminatório conferido ao
 cônjuge e ao companheiro.
 
 Enunciado 4. A constituição de entidade familiar paralela pode gerar efeito jurídico.
 
 Enunciado 5. Na adoção, o princípio do superior interesse da criança e do adolescente deve prevalecer sobre a família extensa.
 
 Enunciado 6. Do reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva 
decorrem todos os direitos e deveres inerentes à autoridade parental.
 
 Enunciado 7. A posse de estado de filho pode constituir paternidade e maternidade.
 
 Enunciado 8. O abandono afetivo pode gerar direito à reparação pelo dano causado.
 
 Enunciado 9. A multiparentalidade gera efeitos jurídicos.
 
 Enunciado 10. É cabível o reconhecimento do abandono afetivo em relação aos ascendentes idosos.
 
 Enunciado 11. Na ação destinada a dissolver o casamento ou a união 
estável, pode o juiz disciplinar a custódia compartilhada do animal de 
estimação do casal.
 
 Enunciado 12. É possível o registro de nascimento dos filhos de casais 
homoafetivos, havidos de reprodução assistida, diretamente no Cartório 
do Registro Civil.
 
 Enunciado 13. Na hipótese de adoção intuitu personae de criança e de adolescente, os pais biológicos podem eleger os adotantes.
 
 Enunciado 14. Salvo expressa disposição em contrário, os alimentos 
fixados ad valorem incidem sobre todos os rendimentos percebidos pelo 
alimentante que possua natureza remuneratória, inclusive terço 
constitucional de férias, 13º salário, participação nos lucros e horas 
extras.
 
 Enunciado 15. Ainda que casado sob o regime da separação convencional 
de bens, o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário e concorre com os 
descendentes.
 
 Enunciado 16. Mesmo quando houver testamento, sendo todos os 
interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo 
conflito de interesses, é possível que se faça o inventário 
extrajudicial.
 
 Enunciado 17. A técnica de ponderação, adotada expressamente pelo art. 
489, § 2º, do Novo CPC, é o meio adequado para a solução de problemas 
práticos atinentes ao Direito das Famílias e das Sucessões.
 
 Enunciado 18. Nas ações de divórcio e de dissolução da união estável, a
 regra deve ser o julgamento parcial do mérito (art. 356 do Novo CPC), 
para que seja decretado o fim da conjugalidade, seguindo a demanda com a
 discussão de outros temas.
 
 Enunciado 19. O rol do art. 693 do Novo CPC é meramente exemplificativo, e não taxativo.
 
 Enunciado 20. O alimentante que, dispondo de recursos econômicos, adota
 subterfúgios para não pagar ou para retardar o pagamento de verba 
alimentar, incorre na conduta descrita no art. 7º, inc. IV da Lei nº 
11.340/2006 (violência patrimonial).
 
 O evento
 
 O X Congresso Brasileiro de Direito de Família teve como mote "Famílias
 Nossas de Cada Dia". O evento reuniu mais de mil conferencistas, de 
todas as regiões do país. Ao todo foram 24 painéis com a participação de
 aproximadamente 70 palestrantes. Nomes importantes estiveram presentes,
 como os ministros João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de 
Justiça (STJ), e Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). 
 
 O presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, iniciou o evento 
fazendo um agradecimento especial ao presidente da NOVA CAA, Sérgio 
Murilo Braga, pelo apoio no Congresso. O dirigente agradeceu ainda pelo 
convite feito por Braga - em nome do presidente do Conselho Federal e do
 presidente da OAB/MG - para fazer parte da Comissão Especial de Direito
 de Família e Sucessões: "me sinto honrado com esse convite que reafirma
 todo o apoio da OAB", concluiu.
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