LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE
Autor: Felipe Carvalho | Publicado: 2011-01-28T03:12:00-08:00

        LEI Nº 11.438, DE  29 DE DEZEMBRO DE 2006.                                O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço  saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO  I  DOS INCENTIVOS AO  DESPORTO   Art. 1o   Até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de  renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pela pessoa física, ou em  cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada  com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação,  no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados  pelo Ministério do Esporte.    Vide  Medida Provisória nº 342, de 2006.   Art. 1o  A partir do ano-calendário de  2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto  de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou  em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada  com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação,  no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados  pelo Ministério do Esporte. (Redação dada pela Lei  nº 11.472, de 2007)  § 1o   As deduções de que trata o caput deste artigo ficam limitadas:    I -  relativamente à pessoa jurídica, a 4% (quatro por cento) do imposto devido,  observado o limite previsto no inciso II do caput do art. 6o  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em cada período de  apuração;   Vide  Medida Provisória nº 342, de 2006.   I - relativamente à pessoa jurídica, a 1% (um por cento)  do imposto devido, observado o disposto no  § 4o do art. 3o  da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada período de  apuração; (Redação  dada pela Lei nº 11.472, de 2007)  II -  relativamente à pessoa física, a 6% (seis por cento) do imposto devido na  Declaração de Ajuste Anual, conjuntamente com as deduções de que trata o  art. 22  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  § 2o   As pessoas jurídicas não poderão deduzir os valores de que trata o caput deste  artigo para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.  § 3o   Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem outros benefícios  fiscais e deduções em vigor.  § 4o   Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de  projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica  vinculada ao doador ou patrocinador.  § 5o   Consideram-se vinculados ao patrocinador ou ao doador:  I - a  pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador,  gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos 12 (doze) meses  anteriores;  II - o  cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes  do patrocinador, do doador ou dos titulares, administradores, acionistas ou  sócios de pessoa jurídica vinculada ao patrocinador ou ao doador, nos termos do  inciso I deste parágrafo;  III - a  pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como  titulares, administradores acionistas ou sócios alguma das pessoas a que se  refere o inciso II deste parágrafo.   Art. 2o   Os projetos desportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos  oriundos dos incentivos previstos nesta Lei, atenderão a pelo menos uma das  seguintes manifestações:    Vide  Medida Provisória nº 342, de 2006.          Art. 2o  Os projetos desportivos e  paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos  oriundos dos incentivos previstos nesta Lei, atenderão a pelo menos uma das  seguintes manifestações, nos termos e condições definidas em regulamento: (Redação dada pela Lei  nº 11.472, de 2007)  I -  desporto educacional;  II -  desporto de participação;   III -  desporto de rendimento.  § 1o   Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei os  projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do  esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.  § 2o   É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei  para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, nos termos da  Lei no  9.615, de 24 de março de 1998, em qualquer modalidade desportiva.  § 3o   O proponente não poderá captar, para cada projeto, entre patrocínio e doação,  valor superior ao aprovado pelo Ministério do Esporte, na forma do art. 4o  desta Lei.  Art. 3o   Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:  I -  patrocínio:   a) a  transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente, de numerário para  a realização de projetos esportivos, com finalidade promocional e institucional  de publicidade;    Vide  Medida Provisória nº 342, de 2006. b) o  pagamento de despesas ou a utilização de bens, móveis ou imóveis, do patrimônio  do patrocinador, sem transferência de domínio, para a realização de projetos  esportivos pelo proponente;   Vide  Medida Provisória nº 342, de 2006.          a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao  proponente de que trata o inciso V do caput deste artigo de numerário para a  realização de projetos desportivos e paradesportivos, com finalidade promocional  e institucional de publicidade; (Redação dada pela Lei  nº 11.472, de 2007)           b) a cobertura de gastos ou a utilização de bens, móveis ou imóveis, do  patrocinador, sem transferência de domínio, para a realização de projetos  desportivos e paradesportivos pelo proponente de que trata o inciso V do caput  deste artigo; (Redação  dada pela Lei nº 11.472, de 2007)   II -  doação:   a) a  transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente, de numerário, bens  ou serviços para a realização de projetos esportivos, desde que não empregados  em publicidade, ainda que para divulgação das atividades objeto do respectivo  projeto;   Vide  Medida Provisória nº 342, de 2006.        b) a  distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter esportivo por pessoa  jurídica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades  de vulnerabilidade social;    Vide  Medida Provisória nº 342, de 2006.          a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao  proponente de que trata o inciso V do caput deste artigo de numerário, bens ou  serviços para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, desde que  não empregados em publicidade, ainda que para divulgação das atividades objeto  do respectivo projeto;  (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007)           b) a distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter desportivo e  paradesportivo por pessoa jurídica a empregados e seus dependentes legais ou a  integrantes de comunidades de vulnerabilidade social; (Redação dada pela Lei  nº 11.472, de 2007)  III -  patrocinador: a pessoa física ou jurídica, contribuinte do imposto de renda, que  apóie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte nos termos do inciso I do  caput deste artigo;  IV -  doador: a pessoa física ou jurídica, contribuinte do imposto de renda, que apóie  projetos aprovados pelo Ministério do Esporte nos termos do inciso II do caput  deste artigo;  V -  proponente: a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins  não econômicos, de natureza esportiva, que tenha projetos aprovados nos termos  desta Lei.  Art. 4o   A avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos apresentados na forma  prevista no art. 5o desta Lei cabem a uma Comissão Técnica  vinculada ao Ministério do Esporte, garantindo-se a participação de  representantes governamentais, designados pelo Ministro do Esporte, e  representantes do setor desportivo, indicados pelo Conselho Nacional de Esporte.   Parágrafo único.  A composição, a organização e o funcionamento da comissão  serão estipulados e definidos em regulamento.  Art. 5o   Os projetos desportivos e paradesportivos de que trata o art. 1o  desta Lei serão submetidos ao Ministério do Esporte, acompanhados da  documentação estabelecida em regulamento e de orçamento analítico.  § 1o   A aprovação dos projetos de que trata o caput deste artigo somente terá eficácia  após a publicação de ato oficial contendo o título do projeto aprovado, a  instituição responsável, o valor autorizado para captação e o prazo de validade  da autorização.  § 2o   Os projetos aprovados e executados com recursos desta Lei serão acompanhados e  avaliados pelo Ministério do Esporte.   CAPÍTULO II   DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 6o   A divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes dos projetos  desportivos e paradesportivos financiados nos termos desta Lei mencionará o  apoio institucional, com inserção da Bandeira Nacional, nos termos da  Lei no  5.700, de 1o de setembro de 1971.  Art. 7o   A prestação de contas dos projetos beneficiados pelos incentivos previstos nesta  Lei fica a cargo do proponente e será apresentada ao Ministério do Esporte, na  forma estabelecida pelo regulamento.  Art. 8o   O Ministério do Esporte informará à Secretaria da Receita Federal, até o último  dia útil do mês de março, os valores correspondentes a doação ou patrocínio,  destinados ao apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos, no  ano-calendário anterior.   Parágrafo único.  As informações de que trata este artigo serão prestadas na  forma e condições a serem estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.  Art. 9o   Compete à Secretaria da Receita Federal, no âmbito de suas atribuições, a  fiscalização dos incentivos previstos nesta Lei.  Art.  10.  Constituem infração aos dispositivos desta Lei:  I - o  recebimento pelo patrocinador ou doador de qualquer vantagem financeira ou  material em decorrência do patrocínio ou da doação que com base nela efetuar;  II -  agir o patrocinador, o doador ou o proponente com dolo, fraude ou simulação para  utilizar incentivo nela previsto;  III -  desviar para finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos dos recursos,  bens, valores ou benefícios com base nela obtidos;  IV -  adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva beneficiada  pelos incentivos nela previstos;  V - o  descumprimento de qualquer das suas disposições ou das estabelecidas em sua  regulamentação.  Art.  11.  As infrações aos dispositivos desta Lei, sem prejuízo das demais sanções  cabíveis, sujeitarão:  I - o  patrocinador ou o doador ao pagamento do imposto não recolhido, além das  penalidades e demais acréscimos previstos na legislação;  II - o  infrator ao pagamento de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da  vantagem auferida indevidamente, sem prejuízo do disposto no inciso I do caput  deste artigo.   Parágrafo único.  O proponente é solidariamente responsável por inadimplência ou  irregularidade verificada quanto ao disposto no inciso I do caput deste artigo.  Art.  12.  Os recursos provenientes de doações ou patrocínios efetuados nos termos do  art. 1o desta Lei serão depositados e movimentados em conta  bancária específica, no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal, que  tenha como titular o proponente do projeto aprovado pelo Ministério do Esporte.   Parágrafo único.  Não são dedutíveis, nos termos desta Lei, os valores em  relação aos quais não se observe o disposto neste artigo.  Art.  13.  Todos os recursos utilizados no apoio direto a projetos desportivos e  paradesportivos previstos nesta Lei deverão ser disponibilizados na rede mundial  de computadores, de acordo com a Lei no 9.755, de 16 de  dezembro de 1998.   Parágrafo único.  Os recursos a que se refere o caput deste artigo ainda deverão  ser disponibilizados, mensalmente, no sítio do Ministério do Esporte, constando  a sua origem e destinação.          Art. 13-A.  O valor máximo das deduções de que trata o art.  1o desta Lei será  fixado anualmente em ato do Poder  Executivo, com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas e  do imposto sobre a renda devido por pessoas jurídicas tributadas com base no  lucro real. (Incluído  pela Lei nº 11.472, de 2007)            Parágrafo único.  Do valor máximo a que se refere o caput deste artigo o Poder  Executivo fixará os limites a serem aplicados para cada uma das manifestações de  que trata o art. 2o desta Lei. (Incluído pela Lei nº  11.472, de 2007)           Art. 13-B.  A divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de  projetos desportivos e paradesportivos, culturais e de produção audiovisual e  artística financiados com recursos públicos mencionará o apoio institucional com  a inserção da Bandeira Nacional, nos termos da  Lei no 5.700,  de 1o de setembro de 1971. (Incluído pela Lei nº  11.472, de 2007)            Art. 13-C.  Sem prejuízo do disposto no  art. 166 da Constituição Federal, os  Ministérios da Cultura e do Esporte encaminharão ao Congresso Nacional  relatórios detalhados acerca da destinação e regular aplicação dos recursos  provenientes das deduções e benefícios fiscais previstos nas  Leis nos  8.313, de 23 de dezembro de 1991, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para fins  de acompanhamento e fiscalização orçamentária das operações realizadas. (Incluído pela Lei nº  11.472, de 2007)  Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação.  Brasília,  29  de  dezembro   de  2006; 185o da Independência e 118o da  República.