Dilma sanciona MP dos Portos com 13 vetos
Autor: Taiaçu São Paulo | Publicado: 2013-06-05T14:46:00-07:00



Presidente retirou dispositivo que prorrogava contratos automaticamente.Texto estabelece novo marco regulatório para setor.

            

                
                    

                    
                        
                            

                            
                                
                                    Do G1, em São PauloA presidente Dilma Rousseff
 sancionou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei conhecido como MP 
dos Portos, que estabelece um novo marco regulatório para o setor. O 
texto foi sancionado com 13 vetos, entre eles, o que estabelecia 
prorrogação automática dos novos contratos de concessão e arrendamento de terminais em portos públicos.
A intenção do governo, que encaminhou o texto ao Congresso Nacional em 
dezembro do ano passado, é ampliar os investimentos privados e 
modernizar os terminais, a fim de baixar os custos de logística e 
melhorar as condições de competitividade da economia brasileira.


 A MP dos Portos foi aprovada pela Câmara e pelo Senado no último dia 
16, a poucas horas de perder a validade. O plenário derrubou todas as 
nove propostas de alteração da matéria apresentadas pela oposição.


 Justificativa para os vetos
 Em mensagem ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a presidente 
justificou o veto parcial ao projeto aprovado pelo Congresso alegando 
“inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.”
 Um dos pontos do texto aprovado pelo Congresso e vetado pela presidente
 foi o que estabelecia prorrogação automática, por mais 25 anos, dos 
novos contratos de concessão e arrendamento de terminais em portos 
públicos. O dispositivo garantia aos concessionários, no total, 50 anos 
de concessão, desde que eles promovessem investimentos para modernizar e
 expandir a instalação portuária.
 O texto original da medida provisória, encaminhada pelo governo ao 
Congresso, previa que a prorrogação desses contratos aconteceria “a 
critério do governo”, expressão que foi retirada do texto aprovado pelos
 parlamentares. A alteração contrariou o Planalto, que quer ter o poder 
de avaliar cada uma das concessões para então decidir se renovação é 
interessante ou não.
 “Tal modificação retira do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a 
conveniência e a oportunidade de cada prorrogação, prejudicando a sua 
capacidade de planejamento e gestão do setor portuário e violando o 
princípio constitucional de Separação de Poderes”, diz a presidente no 
texto.


 Contratos antigos
 A presidente também vetou dispositivos do texto aprovado pelo Congresso
 que também garantiam a renovação de contratos de arrendamento de 
terminais portuários firmados antes e depois de 1993, ponto que foi 
motivo de embate entre o governo e parlamentares.
 O texto do Congresso previa, para os contratos assinados antes de 1993,
 a renovação por um único período que não poderia ser inferior ao prazo 
original da concessão. De acordo com a presidente, essa proposta "fere o
 princípio de isonomia", pois impõe "renovação para todos os 
instrumentos, independentemente da previsão contratual e da vigência de 
cada um deles."
 O ítem do texto aprovado pelo Congresso e que trata dos contratos 
assinados depois de 1993 também previa a renovação "por uma única vez", 
desde que o arrendatário promovesse investimentos e melhorias. Mas, além
 disso, trazia dispositivo que determinava o respeito ao “equilíbrio 
econômico-financeiro do contrato e às condições de competitividade entre
 portos organizados e terminais de uso privado.” Ambas as propostas 
foram vetadas pela presidente.
 De acordo com ela, o dispositivo tenta estabelecer “salvaguardas contra
 a ampliação da competição no setor portuário”, ou seja, proteger os 
atuais arrendatários em portos públicos contra a concorrência de novos 
terminais privados que serão autorizados, o que vai na contramão do que 
quer o governo.
 "Com isso, [o dispositivo] extrapola os termos dos contratos de 
arrendamento vigentes, confunde os dois regimes de exploração de 
instalações portuárias e contraria um dos objetivos centrais da medida 
provisória, que era o aumento da concorrência no setor”, diz a 
presidente na justificativa do veto.Trabalhadores
 Dilma vetou ainda artigo do texto aprovado pelo Congresso e que 
obrigava o cadastramento de trabalhadores avulsos “que ateste a 
qualificação profissional” para desempenho da atividade nos portos.
 Na justificativa para o veto, a presidente apontou que “o texto não 
deixa claro o alcance do novo cadastro.” Segundo Dilma, se for voltado 
para os trabalhadores dos portos públicos “o dispositivo conflita 
diretamente com as competências do órgão gestor de mão de obra.” Se for 
voltada para os terminais privados (chamados TUPs), “o dispositivo 
violaria um dos principais itens do acordo negociado entre o Poder 
Executivo, os representantes do Congresso Nacional e as entidades 
representativas dos trabalhadores portuários, ao estender a lógica do 
órgão gestor de mão de obra para os terminais localizados fora da área 
do porto organizado (público).”



      O que é a MP dos Portos

    
   
     
      A medida provisória&nbsp; 595/2012, conhecida como MP dos Portos, 
estabelece novos critérios para a exploração e arrendamento (por meio de
 contratos de cessão para uso) para a iniciativa privada de terminais de
 movimentação de carga em portos públicos.&nbsp;