PROJETO DE LEI MUNICIPAL DOS GUIAS DE TURISMO DE PORTO SEGURO
Autor: Associação dos Guias de Turismo da Costa do Descobrimento | Publicado: 2009-09-25T20:09:00-07:00

OBS: O que está em letras maiuscula é o complemento que foi feito, o mais frisado pela comissão foi o dos direitos.Projeto de Lei Nº ________/2009“Regulamenta a atividade de Guia de Turismo no Município de Porto Seguro, e dá outras providencias.” A Câmara Municipal de Porto Seguro, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais faz saber que Vota, Aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:Art. 1º  Fica regulamentada a atividade de Guia de Turismo no Município de Porto Seguro, em consonância  com a Legislação Federal emitida pela EMBRATUR Instituto Brasileiro de Turismo nos termos da Lei nº 8.623 de 28 de janeiro de 1993.I – DOS GRUPOS OU EXCURSÕES DE TURISTASArt. 2º   Os grupos ou excursões de  turistas compostos por 08 (OITO PESSOAS) ou mais pessoas, em viagem organizada OU NÃO, por empresa de turismo, deverão, em visita aos pontos ou atrativos turísticos, estar acompanhados por  Guia  de  Turismo  Regional  habilitado  no  Estado  da Bahia,  independente  da  existência  de  Guia  de Turismo de Excursão Nacional ou Internacional.  § 1º  Os grupos ou excursões que não atenderem ao previsto no caput do artigo 2º, estarão sujeitos às seguintes orientações e penalidades, através dos órgãos competentes:  I - orientação e facilidades para a contratação imediata de Guia de Turismo Regional; II - advertência por escrito com notificação E MULTA EMITIDA PELOS órgãos de fiscalização e de classe do setor turístico.  Art. 3º  Quando as atividades compreenderem a recepção, o traslado, o acompanhamento, a prestação  e  informações  e  assistência  a  turistas,  em  itinerários  ou  roteiros  locais, para visita a seus  atrativos  turísticos DIURNOS OU NOTURNOS, bem como em embarques e desembarques de passageiros,  fica obrigatória a presença do Guia de Turismo Regional, habilitado no Estado da Bahia. § Único -  Excetuam-se da necessidade de contratação os grupos estudantis, culturais ou técnicos MUNICIPAIS em visitas com programação fixa e única. A solicitação de dispensa da contratação do Guia poderá ser efetuada através a Secretaria Municipal de Turismo.II – DO GUIA DE TURISMO Art.  4º  Entende-se  por  Guia  de  Turismo  Regional  o  profissional  devidamente  cadastrado  nessa categoria no Ministério do Turismo. §  1º   A  contratação  de Guia  de Turismo  pela  agência  de  viagens, SOMENTE   poderá  ser FEITA através de  registro  em carteira, AGORA SE FOR em caráter eventual e  temporário, na condição de avulso ou  free  lance  sem  registro em CTPS – Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  OU SEM VINCULO EMPREGATICIO DEVERÁ SER FEITA A CONTRATAÇÃO ATRAVES DA ENTIDADE DE CLASSE AGTUR-CD,  conforme  legislação  trabalhista vigente. §  2º    As  atividades  de  Guia  de  Turismo,  objeto  desta  regulamentação,  serão  prestadas  através  de Agência de Turismo ou Associação dos Guias de Turismo de Porto Seguro, respondendo  juntamente com os mesmos por  atividades ou ações ocorridas durante a prestação de serviços. § 3º  O Guia de Turismo  Regional com residência no município deverá possuir, além de cadastro no Ministério  do  Turismo,  cadastro  na  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  TURISMO,  Alvará  de  Licença  da Prefeitura Municipal, comprovante do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –, Seguridade Social e Imposto Sindical atualizado, salvo os profissionais registrados nas agências de turismo. §  4º   O Guia  de Turismo,  durante  suas  atividades  de  serviços,  deverá  portar  a  respectiva  ordem  de serviços, e crachá do Ministério do Turismo. III – DAS ATRIBUIÇÕESArt. 5º  São atribuições do Guia de Turismo aquelas já constantes do Decreto nº 946, de 1º de outubro de 1993. Art.  6º    No  exercício  da  profissão,  o  Guia  de  Turismo  deverá  conduzir-se  com  responsabilidade, dedicação  e  decoro,  zelando  pelo  bom  nome  da  empresa  à  qual  presta  serviços  e  pelo  conceito  do  destino turístico,  devendo  ainda  respeitar  e  cumprir  as  leis  e  regulamentos  que  disciplinam  a  atividade  turística, podendo, por desempenho  irregular de  suas  funções, vir  a  ser punido pelo órgão  responsável,  e no  caso de contratação direta, as reclamações deverão ser averiguadas pelo conselho profissional responsável pela classe pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR de Porto Seguro.IV – DAS RESPONSABILIDADES Art. 7º  São responsabilidades dos Guias de Turismo:  I - manter boa apresentação e postura profissional; II - promover o turismo divulgando opções turísticas, sugerindo outros roteiros e passeios adicionais; III - ser ético ao recomendar a utilização de serviços turísticos locais, pontos de compras ou passeios adicionais; IV - promover a integração do turista/consumidor com o meio ambiente; V - promover a educação ambiental através de técnicas de interpretação do ambiente; VI - orientar o turista visando ao seu bem-estar; VII - orientar o turista sobre riscos visando a garantir a segurança do mesmo; VIII - apoiar idosos e crianças, estabelecendo paradas especiais; IX - respeitar os limites de relacionamento pessoal, usar linguagem e tratamento apropriados; X - atuar em situações de emergência, identificando e providenciando alternativas; XI - operar os equipamentos de forma técnica e responsável; XII  -  ter  conhecimento  sobre  a  flora,  fauna,  ecologia,  geografia  física,  história  e  cultura  do  local visitado; XIII - participar quando possível de cursos de reciclagem e aperfeiçoamento realizados pela Secretaria Municipal de Turismo em parceira com órgãos e entidades ligados ao setor.  Art.  8º  Respeitadas  as  diferenças  operacionais,  as  informações  a  serem  fornecidas  aos turistas/consumidores devem incluir: I - dados gerais sobre os atrativos e atividades a serem realizadas, incluindo qual o grau de dificuldade e a classificação das mesmas; II - dados sobre os aspectos ambientais e turísticos do local visitado; III - duração e extensão do percurso; IV - tipo de vestuário necessário; V - serviços incluídos no pacote; VI - dados socioeconômicos; VII - restrições ao uso de drogas; VIII - instruções sobre as técnicas e o uso dos equipamentos inerentes às atividades e atrativos; IX - instruções de segurança e resgate; e X - compromisso ambiental sustentável.  Art. 9º  O Guia de Turismo Regional deve observar os seguintes itens de conduta ambiental: I  -  respeitar  o  plano  de  monitoramento  do  impacto  da  visitação  e  o  número  ideal  de  usuários, estabelecidos para as atividades e atrativos turísticos; II  - evitar que  joguem  lixo nos  locais utilizados,  responsabilizando-se pelo  recolhimento dos dejetos encontrados nas trilhas e nas margens dos rios, dando destino final adequado; III - evitar que se apanhe, colete ou retirar flores e plantas silvestres;IV - evitar que se agrida a fauna regional; V - não colocar e evitar que coloquem qualquer tipo de propaganda ou anúncio nas margens ou leito dos  rios,  nas  árvores,  pedras,  trilhas  e  caminhos,  evitando  a  poluição  visual  do  atrativo,  salvo  autorização expressa do órgão público competente; VI  - denunciar, quando possível, qualquer  ação de depredação ambiental, como caça, pesca  ilegal e desmatamento irregular; VII - utilizar somente as trilhas pré-determinadas, evitando os atalhos; VIII - respeitar o ambiente, evitando fazer barulho, contribuindo para diminuir a poluição sonora; IX - não cortar e evitar que se corte galhos e árvores desnecessariamente; e X – tentar garantir a conduta de mínimo impacto em ambientes naturais.  V – DAS PENALIDADES Art.  10.  Pelo  desempenho  irregular  de  suas  atribuições,  o Guia  de  Turismo  Regional,  conforme  a gravidade  da  falta  e  seus  antecedentes,  ficará  sujeito  às  penalidades  previstas  no Decreto  nº  946,  de  1º  de outubro de 1993.  § 1º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após Processo Administrativo, assegurada ao acusado ampla defesa, recorrendo ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.  § 2º A fiscalização e as penalidades das atividades do Guia de Turismo ficarão a cargo da Secretaria Municipal  de  Turismo,  através  de  convênios  firmados  com  os  órgãos  competentes,  sendo  a  orientação prestada  nos  pontos  de  entrada  do  Município de  Porto Seguro.§ 3º A  fiscalização  referida no parágrafo  segundo, do  artigo 10, poderá  ser  realizada nos pontos de entrada  do  Município  de  Porto Seguro, nos atrativos turísticos, ou ainda através de operações eventuais em diferentes locais da cidade.  § 4º A Secretaria Municipal de Turismo poderá ao verificar uma  falta disciplinar, no que se  refere à Legislação  Federal,  encaminhar  reclamação  diretamente  ao  Ministério  do  Turismo,  através  do  seu  órgão delegado no Estado.  * VI – DAS INFRAÇÕES Art.  11.  São  consideradas  infrações  disciplinares  aquelas  constantes  do  Decreto  nº  946,  de  1º  de outubro de 1993.  Parágrafo único. Para fins do disposto no artigo 11, consideram-se:I - circunstâncias atenuantes: a) ser o infrator primário; b) a ausência de má fé, dolo; c) ter o infrator adotado, de imediato, as providências pertinentes para minimizar ou reparar os efeitos do ato lesivo; e d) não ter sido a ação do infrator fundamental para a consecução do fato.  II - circunstâncias agravantes: a) ser o infrator reincidente; b) ter o infrator agido com má fé ou dolo; c) deixar o  infrator de adotar, de  imediato, as providências pertinentes para minimizar ou  reparar os efeitos do ato lesivo; d) ter sido a ação do infrator fundamental para a consecução do ato; e e) terem os efeitos do ato lesivo causado prejuízo à imagem do turismo local.  Art. 12. Os casos omissos e as questões oriundas da dinâmica da atividade deverão ser resolvidos pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, com comunicado sobre o problema ao Ministério de Turismo. Art 13.  O DESEMPENHO IRREGULAR DA PROFISSÃO ENQUADRA O INFRATOR E SEU CONTRATANTE AS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI ABAIXO: Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941Capítulo VI Exercício Ilegal de Profissão ou AtividadeArt. 47 - Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.VII – DOS DIREITOSArt. 14.É DIREITO DO GUIA DE TURISMO NO EXERCICIO DE SUA FUNÇÃO, ACOMPANHANDO GRUPOS DE TURISMO E DEVIDAMENTE CREDENCIADO:A) RECEBER ALIMENTAÇÃO DO PONTO DE APOIO OU DO CONTRATANTE.B) ACESSO A RECEPÇÕES DE MEIOS DE HOSPEDAGEM, CASAS NOTURNAS, SHOWS, MUSEUS E EVENTOS.C) ALEM DA DIÁRIA,TODA  RECEITA GERADA PELO GRUPO  EM PONTOS DE APOIO, COMO: LOJAS, BARES E RESTAURANTES, BARRACAS DE PRAIA, CASAS NOTURNAS, FILMAGENS E OUTROS  SERVIÇOS, SERÁ O GUIA COMISSIONADO COM NO MÍMINO DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR BRUTO. D) ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR  EM CASO DE ACIDENTE  A  PARTIR DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO.E) EM VIAGENS PELO ESTADO, ALEM DA DIÁRIA FICA ESTABELECIDO, HOSPEDAGEM,ALIMENTAÇÃO E UMA AJUDA DE CUSTO A SER COMBINADA  ENTRE AS PARTES.F) AS DIÁRIAS DO GUIA DE TURISMO  OBEDECEM OS HORÁRIOS DE SERVIÇOS  CONFORME A TABELA DA ASSOCIAÇÃO  QUE REGE O CONTRATO ENTRE AS PARTES.Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009Evaí Fonseca BritoVereador