Incentivo Fiscal: o novo desafio da transparência pública
Autor: PCSsouza | Publicado: 2014-11-22T16:41:00-08:00

Publicado no http://www.hipernoticias.com.br/

Incentivo Fiscal: o novo desafio da transparência pública

Parece bem improvável que um assunto tratado muitas vezes como de natureza fiscal sigilosa venha a ser divulgado em um ambiente WEB. Embora o sigilo seja alegado como suficiente para bloquear acessos a dados dos Programas de Incentivos, seria prudente que esse argumento – sigilo fiscal - fosse de autoria de uma instituição estadual para exercer essa competência – e não de representantes da classe empresarial cuja parcialidade não os habilita para sustentá-lo – nem técnica, nem legalmente. Além do mais, quando se trata de dinheiro público, regras consistentes são aquelas que informam sua destinação.
Este artigo propõe uma plataforma virtual para assegurar transparência às concessões, acompanhamento e descredenciamento de contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso (Prodeic) – e até mesmo para outros Programas Estaduais.
O módulo virtual seria uma ferramenta de gerenciamento útil para Secretarias de Estado, órgãos de controle, imprensa e sociedade. A proposta desse sítio se construiria de acordo com os principais normativos relacionado ao Prodeic: Lei 7.958/2003 e o Decreto 1.432/2003. A existência de uma plataforma virtual visa oferecer suporte técnico à habilitação de  empresas postulantes ao Programa Prodeic, assim como organizaria os procedimentos necessários para julgamento de requisitos para descredenciar e/ou acompanhar o desempenho dos contribuintes que integram o Programa Estadual.
A aplicação web combinará uma significativa cesta de informações, inclusive as que reiteram a harmonização da Política de Incentivos com as diretrizes, prioridades e estratégias que são inerentes à estruturação dos Programas.
As diretrizes, prioridades e estratégias são componentes do núcleo do Prodeic e sua titularidade deliberativa consta na Lei nº 7.958/2003 (Art. 4º, Inciso II), ou seja, decidi-los é atribuição do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condeprodemat).  Apesar do imperativo, estes três requisitos não estão definidos como regras norteadoras da política de incentivos.
A contribuição do aplicativo é de conteúdo gerencial e direciona os critérios técnico-legais de admissibilidade da empresa ao Prodeic; a conformidade na permanência da empresa ao Programa; assim como transmite a aderência do Programa aos objetivos da Lei 7.958/2003.
O banco de dados WEB apoiaria as Secretarias que  operam os incentivos fiscais com o intuito de assessorá-las rumo ao maior controle na gestão do Programa. Ao organizar um banco de dados em uma estrutura virtual será possível rápido acesso aos habilitados, às avaliações periódicas das empresas participantes, montante do tributo incentivado, inclusive, quantos aos procedimentos de nulidade de atos concessórios dos benefícios – quando houver o devido embasamento legal.
Uma Plataforma WEB segue na linha do Tribunal de Contas que recomenda uma alternativa tecnológica para gerenciar o Prodeic – uma arquitetura informativa da qual se poderá extrair informações jurídicas, técnicas, econômicas - inclusive com acesso diferenciado por usuário, assegurando a devida ênfase na publicidade requerida pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A Plataforma WEB deve incluir os membros do Condeprodemat, membros do Conselho de Desenvolvimento Empresarial (Cedem) e as instituições que representam, bem como o período em que comporão os Conselhos. No sítio estariam disponibilizados relatórios circunstanciados conforme preciso no Decreto 1.432/2003, Art. 5º, § 3º, Inciso I.

É recomendável que haja um cadastro dos percentuais permitidos de incentivos às mercadorias e os produtos beneficiados com o Programa (Decreto 1.432/2003, Art. 5º, § 3º, Inciso V). Por meio da plataforma serão listadas as vistorias necessárias feitas em empresas beneficiárias dos programas. Essas vistorias é um importante mecanismo de controle para evitar perpetuação de incentivos.
Importante mencionar que todas as empresas contempladas no Prodeic precisam cumprir vários objetivos como: expandir e modernizar as atividades econômicas e/ou inovar em tecnológicas; diversificar as atividades com estímulo à realização de investimentos; aumentar a competitividade estadual e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Um dos claros problemas é que essas aferições não têm sido feitas – até porque não está claro como esses objetivos se desdobram em variáveis de controle úteis à mensuração  da eficácia do Programa.
Muitos temas que são tratados Lei 7.958/2003 e no Decreto 1.432/2003 são ambíguas, o que requisita detalhamento por meio de Instruções Normativa ou Nota Técnica como um esforço para esclarecer como se operacionalizam. Um exemplo: consta no Decreto que as empresas devam fazer modernização das atividades econômicas e/ou renovação tecnológica das estruturas produtivas. Isso pode ser muita coisa, portanto, de ampla subjetividade. Automação da microeletrônica, introdução de robótica, contratação de consultorias, pareceres técnicos de especialistas, polivalência profissional, flexibilidade em horário de trabalho, procedimentos de redução de defeitos, apoio pós venda, redução de reclamações no Procon, Certificação ISO, etc.
Sem instruções detalhadas de como se aplicar parte dos normativos muitas prescrições legais acabam em um limbo ou em mera insinuação dissociada na realidade. Nesse sentido as variáveis imputadas aos objetivos da Lei receberiam um valor inicial que seria comparado com uma medição posterior. O propósito é reduzir a subjetividade interpretativa e munir o técnico com informações que o habilite a decidir com maior convicção acerca do adimplemento do Programa aos objetivos legais, e por consequência, recomendar a permanência ou a exclusão da empresa do Prodeic.
Nesse painel público de informações relativo ao PRODEIC deve constar o registro da compensação econômica esperada pelo Estado quando da concessão dos incentivos. 
Por outro lado é bom salientar que no quesito transparência, o governo estadual obteve um desempenho satisfatório em 2014 quando deixou a penúltima colocação em termo de transparência passando da 26ª para a 7ª posição. Isso é um ponto meritório que certamente contribui para que outras informações sejam hospedadas nos sites oficiais e contribuam para destacar ainda mais a publicidade de dados, uma regra que ascende com uma máxima prioridade às administrações públicas.

Paulo Cézar de Souza é mestre em Economia e Acadêmico em Direito. E-mail: cezar.paulo@ig.com.br