LEI Nº 323/2010
Autor: BANDEIRANTES | Publicado: 2010-06-11T04:43:00-07:00

LEI Nº. 323/2010De 10 de maio de 2010.“Dispõe sobre alteração do Anexo III da Lei  Complementar nº 315/2010 e  Lei Complementar nº316/2010 e dá outras providências.”            A Prefeita Municipal de Bandeirantes do Tocantins, Sra. Coraci Lima Marques, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:Art. 1º. Passam os cargos abaixo relacionados, constantes do Anexo III da Lei nº315/2010, a viger com os quantitativos, requisitos de investidura, atribuições e subsídios a seguir descritos e com as seguintes alterações:ANEXO IIIDENOMINAÇÃO, REQUISITOS DE INVESTIDURA, ATRIBUIÇÕES, QUANTITATIVO E SUBSÍDIO DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOSCarga Horária – 40 horas semanaisCARGOREQUISITOSATRIBUIÇÕESQUANTIDADESUBSIDIOSTratoristaEnsino FundamentalCompleto – 9º Ano. Habilitação – CNH categoria “C ou D”.Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis, de pneus ou esteira. Observar e obedecer as regras de trânsito; Adotar medidas para garantir a segurança; Zelar pela conservação, manutenção e limpeza do equipamento e/ou veículo; Providenciar abastecimento, lubrificante e regulagem  do veículo; Manter a documentação legal em seu poder durante a utilização; Manter sua carteira de habilitação atualizada; e demais01R$ 837,00FisioterapeutaGraduação em nível superior na área de Fisioterapia, com o devido registro no Conselho ‘competente da categoria – Tocantins.Carga Horária: 20 horas semanaisAplicar técnicas fisioterapêuticas para prevenção, readaptação e recuperação de pacientes e clientes. Atendem e avaliam as condições funcionais de pacientes e clientes utilizando protocolos e procedimentos específicos da fisioterapia e suas especialidades. Atuam na área de educação em saúde através de palestras, distribuição de materiais educativos e orientações para melhor qualidade de vida. Desenvolver e implementar programas de prevenção em saúde geral e do trabalho. Gerenciar serviços de saúde orientando e supervisionando recursos humanos. Exercem atividades técnico-científicas através da realização de pesquisas, trabalhos específicos, organização e participação em eventos científicos.01R$ 1.540,00NutricionistaGraduação em nível superior em Nutrição com o devido registro no Conselho competente /Tocantins.Carga horária: 20 hs semanal.Executar atividades voltadas para aplicação na indústria de alimentos e também efetuar pesquisas básicas no desenvolvimento de novos produtos e processos envolvendo alimentos, atuar na fabricação, armazenamento, cuidando do processo de transporte, processamento de matérias-primas, elaboração de projeto, padrões de qualidade, promovendo cursos, palestras, orientações e todas as demais atividades compatíveis à sua formação e cargo, inclusive diretiva da Secretaria Municipal de Saúde, do governo estadual e federal.01R$ 700,00EnfermeiroGraduação em nível superior na área de Enfermagem, com o devido registro no Conselho competente da categoria/Tocantins.Carga horária: 40 hs semanal.Executar e supervisionar trabalhos de enfermagem nas residências e nos estabelecimentos e assistência médica hospitalar do município.  Representar e fazer parte do corpo de enfermagem, participar do planejamento laborando o quadro de pessoal das agentes comunitário de saúde e de enfermagem, acompanhando o desempenho eficaz das atividades desenvolvidas, bem como coordenar a assistência prestada ao paciente fazendo visitas domiciliares e elaborar as atividades técnicas administrativas de enfermagem, coordenando e supervisionando o serviço de controle de infecção das unidades sanitárias; coordenar e supervisionar programas especiais ligados à área pública; prestar serviços em unidades sanitárias e seções de enfermagem, prestando assistência aos pacientes hospitalizados; fazer curativos, aplicar vacinas e ejeções, ministrar remédios; responder pela observância das prescrições médicas relativas a pacientes, prestar socorros de urgência; supervisionar os serviços de higienização de pacientes, fiscalizar nas unidades que estiverem lotadas; apresentar relatórios referentes as atividades sob sua supervisão; participar dos programas de educação sanitária e todos os ligados na área de enfermagem; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão e demais atividades compatíveis com sua formação e cargo.03R$ 1.300,00Técnico em EnfermagemEnsino médio completo e curso regular de Técnico de Enfermagem, titular do certificado ou diploma devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem/Tocantins.Carga horária: 40 hs semanal.Habilitação para exercer atividades auxiliares, de nível técnico, para o atendimento Pré-Hospitalar Móvel e fixo; além de prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave, realizar procedimentos a ele delegados, sob supervisão direta ou à distância do profissional Enfermeiro, dentro do âmbito de sua qualificação profissional; participar de programas de treinamento e aprimoramento profissional especialmente em urgência e emergência e executar demais atribuições que lhe sejam compatíveis com o cargo e formação. bem como, observar as diretivas da Secretaria Municipal de Saúde, e as oriundas do governo estadual e federal.07R$ 837,00Agente de EndemiasI - Haver concluído o Ensino Fundamental, ou equivalente – 9º Ano.Tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal ou de quem competência tiver para fazê-lo e demais atribuições que lhe sejam compatíveis com o cargo.02R$ 651,00Agente Comunitário de SaúdeI -  residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital de concurso.II - haver concluído o Ensino Fundamental Completo ou equivalente – 9º Ano.O exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, bem como e especialmente, de seu chefe imediato e demais atribuições que lhe sejam compatíveis com o cargo.09R$ 651,00Art. 2º - Fica por este ato,  extinto o cargo de Bioquímico constante do Anexo III da Lei Complementar nº315/2010.Art. 3º - Fica o quantitativo dos cargos de Professor PII e PIII, constantes do Anexo II da Lei Complementar nº316/2010, a viger da seguinte forma:CARGOQUANTITATIVOPROFESSOR PII32PROFESSOR PIII11Art. 4º - O chefe do pode executivo, por este ato, passa a ter autorização para realizar contratação de servidores, na forma temporária, para os cargos e correspondentes  quantitativos constantes nas Leis Complementares nº315/2010 e 316/2010 frente ao caráter de emergência, a fim de não haver paralisação do serviço público essenciais em suas diversas áreas de atuação, mediante contrato temporário, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável até a homologação do concurso público e ato de posse dos aprovados.Art. 5º - Para execução e cumprimento da presente lei e atendimento do critério estabelecido na LC nº 101/2000, utilizar-se-á dotação orçamentária em vigor, bem como, recursos do FPM, ICMS e Receitas Próprias do Município, PAB, PACS, PSF e demais transferências oriundas do Estado e União que possam ser utilizadas para pagamento de pessoal.Art. 6º - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº315/2010 e correspondentes Anexo I, II, III e IV, bem como, da Lei Complementar nº316/2010, revogadas as demais disposições em contrário.Art. 7º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito à 02 de janeiro de 2010.Gabinete da Prefeita Municipal de Bandeirantes do Tocantins-TO, aos 10 dias do mês de Maio de 2010.CORACÍ LIMA MARQUESPrefeita Municipal