TELEXFREE - Ação Judicial, analise.
Autor: educaçãoemluta | Publicado: 2013-09-04T13:18:00-07:00

TELEXFREE - Ação Judicial: ignorância, incompetência ou crime
 O presente texto visa esclarecer alguns pontos fundamentais existentes na ação judicial contra a TELEXFREE. A análise aqui apresentada contem elementos contundentes em três possibilidades, que expressam o desenrolar da referida ação judicial.
 Para entendermos a ação judicial, precisamos observar alguns pontos importantes abordados pelo Ministério Publico e o Departamento de proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre. É inegável a importância da preocupação desses órgãos em defesa dos interesses individuais e coletivos e prevenção contra possíveis danos ao cidadão associado a empresa TELEXFREE.
 Porém o sistema econômico em que o Brasil esta inserido, o NEOLIBERALISMO tem algumas peculiaridades que devem ser observadas. Entre elas o avanço da tecnologia, na qual se insere a internet, como propulsora do desenvolvimento produtivo e econômico mundial.
  “O atual sistema econômico brasileiro fundamenta-se no neoliberalismo idealizado por Milton Friedman em 1970.
 Definido como um conjunto de idéias políticas e econômicas capitalistas que defende a não participação do estado na economia. De acordo com esta doutrina, deve haver total liberdade de comércio (livre mercado), pois este princípio garante o crescimento econômico e o desenvolvimento social de um país.
Características do Neoliberalismo (princípios básicos):
- mínima participação estatal nos rumos da economia de um país;
- pouca intervenção do governo no mercado de trabalho;
- política de privatização de empresas estatais;
- livre circulação de capitais internacionais e ênfase na globalização;
- abertura da economia para a entrada de multinacionais;
- adoção de medidas contra o protecionismo econômico;
- desburocratização do estado: leis e regras econômicas mais simplificadas para facilitar o funcionamento das atividades econômicas;
- diminuição do tamanho do estado, tornando-o mais eficiente;
- posição contrária aos impostos e tributos excessivos;
- aumento da produção, como objetivo básico para atingir o desenvolvimento econômico;
- contra o controle de preços dos produtos e serviços por parte do estado, ou seja, a lei da 
oferta e demanda é suficiente para regular os preços;
- a base da economia deve ser formada por empresas privadas;
- defesa dos princípios econômicos do capitalismo.
 Os defensores do neoliberalismo acreditam que este sistema é capaz de proporcionar o desenvolvimento econômico e social de um país. Defendem que o neoliberalismo deixa a economia mais competitiva, proporciona o desenvolvimento tecnológico e, através da livre concorrência, faz os preços e a inflação caírem. 
 O liberalismo que orienta o sistema econômico neoliberal atual foi idealizado por John Locke no século XVII sendo definido como um conjunto de princípios e teorias políticas, que apresenta como ponto principal a defesa da liberdade política e econômica. Neste sentido, os liberais são contrários ao forte controle do Estado na economia e na vida das pessoas. 
Já no século XVIII, o liberalismo econômico ganhou força com as idéias defendidas pelo filósofo e economista escocês Adam Smith.
Destacando-se como princípios básicos do liberalismo:
- Defesa da propriedade privada;
- Liberdade econômica (livre mercado);
- Mínima participação do Estado nos assuntos econômicos da nação (governo limitado);
- Igualdade perante a lei (estado de direito);
 O Brasil inseriu-se no neoliberalismo a partir do governo de Fernando Collor de Melo (1990 - 1992) e Fernando Henrique Cardoso (1995 - 2003)”.
 Porem para entendermos o neoliberalismo precisamos entender a evolução do capitalismo.
 “O sistema capitalista originou-se na passagem da Idade Média para a Idade Moderna. Com o renascimento urbano e comercial dos séculos XIII e XIV, surgiu na Europa uma nova classe social: a burguesia. Esta nova classe social buscava o lucro através de atividades comerciais.
 Neste contexto, surgem também os banqueiros e cambistas, cujos ganhos estavam relacionados ao dinheiro em circulação, numa economia que estava em pleno desenvolvimento.
Primeira Fase: Capitalismo Comercial ou Pré-Capitalismo 
 Este período estende-se do século XVI ao XVIII. Iniciam-se com as Grandes Navegações e Expansões Marítimas Européias, fase em que a burguesia mercante começa a buscar riquezas em outras terras fora da Europa. Os comerciantes e a nobreza estavam a procura de ouro, prata, especiarias e matérias-primas não encontradas em solo europeu. Podemos identificar as seguintes características capitalistas: busca do lucros, uso de mão-de-obra assalariada, moeda substituindo o sistema de trocas, relações bancárias, fortalecimento do poder da burguesia e desigualdades sociais.
Segunda Fase: Capitalismo Industrial 
 No século XVIII, a Europa passa por uma mudança significativa no que se refere ao sistema de produção. A Revolução Industrial, iniciada na Inglaterra, fortalece o sistema capitalista e solidifica suas raízes na Europa e em outras regiões do mundo. A Revolução Industrial modificou o sistema de produção, pois colocou a máquina para fazer o trabalho que antes era realizado pelos artesãos. O desemprego, baixos salários, péssimas condições de trabalho, poluição do ar e rios e acidentes nas máquinas foram problemas enfrentados pelos trabalhadores deste período.
 O lucro ficava com o empresário que pagava um salário baixo pela mão-de-obra dos operários. As indústrias, utilizando máquinas à vapor, espalharam-se rapidamente pelos quatro cantos da Europa. O capitalismo ganhava um novo formato. 
Muitos países europeus, no século XIX, começaram a incluir a Ásia e a África dentro deste sistema. Estes dois continentes foram explorados pelos europeus, dentro de um contexto conhecido como neocolonialismo. As populações destes continentes, foram dominadas a força e tiveram suas matérias-primas e riquezas exploradas pelos europeus.
Terceira Fase: Capitalismo Monopolista-Financeiro 
 Iniciada no século XX, esta fase vai ter no sistema bancário, nas grandes corporações financeiras e no mercado globalizado as molas mestras de desenvolvimento. Podemos dizer que este período está em pleno funcionamento até os dias de hoje.
 Grande parte dos lucros e do capital em circulação no mundo passa pelo sistema financeiro. A globalização permitiu as grandes corporações produzirem seus produtos em diversas partes do mundo, buscando a redução de custos. Os sistemas informatizados possibilitam a circulação e transferência de valores em tempo quase real. Apesar das indústrias e do comercio continuarem a lucrar muito dentro deste sistema, podemos dizer que os sistemas bancário e financeiro são aqueles que mais lucram e acumulam capitais dentro deste contexto econômico atual.
 O capitalismo financeiro é um sistema econômico, subtipo do capitalismo, que surgiu no começo do século XX e apresenta como característica principal a subordinação dos meios de produção para a acumulação de dinheiro e obtenção de lucros através do mercado financeiro (ações, produtos financeiros, títulos, derivativos e mercado de câmbio). O capitalismo financeiro está presente na economia mundial até os dias de hoje.
Principais características
- Forte presença, na primeira metade do século XX, de empresas (indústrias, comércios e finanças) monopolizadoras;
- Integração do capital industrial ao bancário;
- Busca de lucros expressivos no mercado financeiro, através da negociação de ações, moedas, derivativos e outros produtos financeiros;
- Fortalecimento do sistema de empréstimos e financiamentos para aquisição de bens (imóveis, carros e outros produtos);
- Fortalecimento das bolsas de valores;
- Surgimento de empresas multinacionais (transnacionais);
- Aumento da importância dos bancos na vida das empresas e pessoas. Dependência para pagar contas, obter empréstimos e financiamentos, investimentos e outras atividades financeiras.
- Aumento da especulação financeira nos mercados;
- Aumento dos lucros dos bancos, financeiras, corretoras de seguros e corretoras que operam com ações nas bolsas de valores;
- Surgimento e valorização de profissões voltadas para o mercado financeiro;
- Surgimento, uso e dependência de sistemas tecnológicos nas operações financeiras.
 O capitalismo financeiro já enfrentou duas fortes crises. 
 A primeira delas ocorreu em 1929 com a Quebra da Bolsa de Valores de Nova Iorque. A desvalorização das ações das empresas norte-americanas ocorreu de forma rápida e significativa.
 A outra crise foi recente e ainda espalha pelo mundo suas conseqüências negativas. Surgiu nos Estados Unidos, em 2008, com o estouro da bolha imobiliária e a desvalorização de produtos financeiros presentes nas carteiras de diversos bancos norte-americanos e europeus.
 Economia de mercado é um sistema econômico em que os agentes econômicos (empresas, bancos, prestadoras de serviços, etc.) podem atuar com pouca interferência governamental. É um sistema típico da economia capitalista.
 A economia de mercado é um dos pilares apoiados por economistas que defendem o liberalismo econômico e o neoliberalismo.
Tem como principais características:
- Liberdade para definição de preços de serviços e mercadorias. A livre concorrência é que regula o mercado com relação aos preços;
- Produção e consumo de bens e serviços estabelecidos pela interação entre oferta e demanda;
- Quase a totalidade dos produtos e serviços de uma economia de mercado é produzida pela iniciativa privada (indústrias, comércios, bancos e empresas prestadoras de serviços). Num país que segue este sistema econômico, há poucas empresas estatais, sendo elas, geralmente, de setores estratégicos (geração de energia, por exemplo);
- Liberdade para abertura e funcionando de empresas, com pouca ou nenhuma interferência do governo;
- Comércio exterior com poucos obstáculos e entraves (burocracia, impostos, taxas alfandegárias);
- Inserção das empresas no mundo globalizado;
- Pouca ou nenhuma atuação do Banco Central no controle de taxas de câmbio. Em grande parte dos países que seguem a economia de mercado o câmbio é flutuante;
- Mercado mediado pela interação entre produtores e consumidores;
- Proteção, através de leis, da propriedade privada;
- Cabem ao Estado a fiscalização e regulação da economia, visando coibir práticas irregulares ou ações que possam provocar problemas ao funcionamento mercado. O Estado também atua em áreas essenciais (serviços públicos) como, por exemplo, educação, saúde e segurança pública.
- O termo “economia de mercado” começou a ser usado nos Estados Unidos, durante a Guerra Fria, para designar sistemas econômicos baseados na propriedade privada e no livre mercado.
- Os Estados Unidos são um dos maiores exemplos país que possui um sistema econômico baseado na economia de mercado.
- O Brasil, assim como grande parte das nações do mundo, é um país capitalista que segue o sistema econômico baseado na economia de mercado”.
 A partir da segunda metade do século XX, inicia-se uma nova fase de processos tecnológicos, decorrentes de uma integração física entre ciência e produção, denominada Terceira Revolução Industrial  ou revolução tecnocientífica. Como resultado, temos a aplicação quase imediata das descobertas científicas no processo produtivo.
 Como exemplos da Terceira Revolução Industrial temos: a informática, que produz computadores, e softwares; a microeletrônica, que fabrica chips, transistores e produtos eletrônicos; a robótica, que cria robôs para uso industrial; as telecomunicações, que viabilizam as transmissões de rádio e televisão, telefonia fixa e móvel e a Internet; a indústria aeroespacial, que fabrica satélites artificiais e aviões; e a biotecnologia, que produz medicamentos, plantas e animais manipulados geneticamente.
 A internet e a Terceira Revolução Industrial
 É importante sabermos que as tecnologias em cada um desses setores são imprescindíveis para os avanços nos demais, ocorrendo uma estreita relação de interdependência entre suas formas de aplicação. Nas sociedades capitalistas, sobretudo nas mais industrializadas, a criação de tecnologias altamente sofisticadas melhora o desempenho e a produtividade do trabalho, cria produtos de melhor qualidade e barateia os custos de produção das empresas.
 A difusão dos serviços de telefonia por cabos oceânicos ou por meio de satélites, a informatização das empresas e a transmissão de dados pela Internet permitem, por exemplo, a integração simultânea entre sedes de indústrias, bancos e bolsas de valores do mundo todo. O transporte em massa de pessoas e mercadorias por navios e aviões de grande porte tornou muito mais intensos os negócios empresariais e o comércio internacional.
 O processo da Terceira Revolução Industrial, que se desencadeou nas ultimas décadas do século XX, foi decisivo para consolidar a presente fase do capitalismo e da divisão internacional do trabalho, a chamada globalização.
 A Internet está cada dia mais presente na vida de todos. Ainda assim, são muitos os excluídos desta nova tecnologia de comunicação.
 Com a Internet se tornando um espaço cada vez mais comercial, é interessante essa cultura que a cerca, principalmente a cultura hacker, que demonstra desde o início a emergência de um espaço de interação construído coletivamente, de forma descentralizada e sem qualquer instância que dirigisse ou direcionasse este processo.
 Ainda, é possível visualizarmos também a semelhança desta cibercultura com os ideais Iluministas e com o projeto da Modernidade. A confiança na ciência e no desenvolvimento tecnológico como fatores indispensáveis para o desenvolvimento da humanidade fazem parte da cultura das primeiras comunidades de programadores da Internet.
 Diferente de outras mídias como o rádio e a TV, a Internet se difere por tornar os seus usuários, pólos emissores e receptores de informação. É uma relação de muitos para muitos, ou seja, um sistema opositor do tradicional modelo com uma fonte e vários escoadouros de informação.
 Esta característica estrutural da Internet de ser descentralizada e com várias fontes produtoras de informação permite (além de uma certa relativização do poder da indústria cultural, como procuro demonstrar posteriormente), novas formas de retomada do ideal iluminista a partir de uma idéia de democracia que vislumbre garantir a autonomia do indivíduo.
 Se a pós-modernidade decreta o fim da era das grandes utopias, a Internet pode ser considerada um meio que retoma tais ideais. Além disso, abrir caminho para possibilidades pós-modernas da Internet é algo dificultoso no sentido de que não há teoria política pós-moderna adequada para ela. (POSTER, 1995).
 A própria cibercultura pode ser considerada como movimento que dá continuidade aos ideais iluministas de liberdade, igualdade e fraternidade.
 A Internet permite o universal sem totalidade. E antes de classificarmos prematuramente esta afirmação como pós-moderna, devemos lembrar que são coisas distintas, “a filosofia pós-moderna confundiu o universal e a totalização” (LÉVY, 1999). Isso significa que pela sua própria estrutura e desenvolvimento (descentralização e desenvolvimento caótico), a relação entre universalidade e totalidade da Internet passa por uma relação inversamente proporcional, ou seja, quanto mais a grande rede se universaliza, menos se torna totalizável.
 Conforme visto alhures, diferente de outras mídias, a Internet possui a qualidade de fazer com que os seus usuários sejam emissores e receptores de informação de forma livre, sem qualquer hierarquia ou órgão censor e controlador.
 Esta característica nos permite pensar no caráter rizomático da Internet, possuindo grande importância no momento em que passamos a analisar os seus efeitos.
 Além disso, a Internet também facilita o acesso a tais produções na medidaem que a fonte onde elas estão disponíveis não é única. Assim, permite-se a diversidade e distancia-se da standardização dos bens culturais pela livre escolha dos seus usuários.
 Outro aspecto que merece ser analisado é a contribuição da Internet para um projeto que garanta a autonomia segundo um modelo democrático. Neste sentido, ela pode atuar num projeto de ordem internacional democrática e também na democracia dentro dos Estados nacionais.
 Como instrumento, a Internet proporciona muitas facilidades para a participação e ação coletiva. A barreira da técnica é cada vez menor, haja vista que as interfaces estão se tornando mais amigáveis.
 Outras facilidades podem ser apontadas, como a redução do custo institucional e organizacional para a ação de organizações não-governamentais por exemplo. Isso facilita a divulgação e coordenação entre os participantes. Reduz também os custos individuais na medida em que diminui a necessidade dos encontros face-à-face. A criação de comunidades virtuais permite o surgimento de espaços temáticos cuja convergência de idéias formam identidades coletivas. 
(SCHMIDTKE apud EISENBERG)
 A facilidade e o custo de se publicar algo na Internet propicia um estímulo para os novos escritores, por conseqüência, têm-se também acesso a um número maior e mais diversificado de textos. Claro que isso não implica necessariamente em qualidade, mas, por outro lado, fica mais fácil o acesso à literatura underground, que não se submete a nenhuma exigência comercial por exemplo.
 Mas é no campo das manifestações, mobilizações e movimentos sociais e políticos que a Internet tem um destaque importante. O alcance global da grande rede permite uma maior mobilização e um maior recrutamento, denunciando as causas em escala planetária.
 Dentre os vários movimentos que se utilizam da Internet como forma de ação global e para a sua própria coordenação, os mais importantes são: movimentos para defesa dos Direitos Humanos, pelos direitos das mulheres, pelo trabalho, ambientalista, religioso e pela paz (COHEN e RAI apud CASTELLS, 2003). 
 Com a atual onda de monstros tecnológicos criados pela mídia e outros de real existência, existem inúmeras organizações não governamentais e movimentos em defesa dos direitos humanos que se utilizam com sucesso da Internet. 
 Infelizmente a cultura do medo é espalhada de maneira sensacionalista e muitas vezes tais iniciativas não têm o devido destaque da imprensa tradicional, mas isso não impede que obtenham sucesso nas suas ações e que possam servir de exemplo e de instrumento dos países e das comunidades periféricas. 

 Conforme dados expostos anteriormente é possível identificamos uma completa desinformação por parte de autoridades do Estado do Acre no que diz respeito ao funcionamento do sistema econômico nacional e mundial, levando-os a mais brutal das ações contra uma empresa, seus diretores, seus funcionários e associados. A ignorância leva a cometer enganos e demonstram um grande despreparo no caso que tem como principal vitima a TELEXFREE.

 A seguir temos uma exposição minuciosa dos argumentos usados contra a TELEXFREE publicados no DIARIO OFICIAL do estado do ACRE, no BRASIL, nas datas de: 11/01/2013, 18/06/2013, 24/06/2013, 28/06/2013, 01/07/2013, 03/07/2013 e 17/07/2013.

CONSIDERANDO que a Carta Cidadã de 88, em seu art. 129, inciso II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III, prevê como função institucional do MINISTÉRIO PÚBLICO “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”; VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
No entanto foi omitido Artigos da constituição de 1988 na qual em seu art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

O Art. 6º diz: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)
No Art. 170. Sobre a economia consta: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Já o Art. 174. Que trata sobre a função do Estado: Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
§ 1º - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
§ 2º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Ainda o Art. 192. Sobre o sistema financeiro: O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)  (Vide Lei nº 8.392, de 1991)

E o Art. 193. Sobre o trabalho resalta. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 1º, inciso VI, da Lei de Ação Civil Pública, in verbis:
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
II – ao consumidor;
CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 1.521/51, ao tratar das infrações penais contra a economia popular, estabelece, em seu art. 2º, inciso IX, que:
Art. 2º. São crimes desta natureza:
IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (“bola de neve”, “cadeias”, “pichardismo” e quaisquer outros equivalentes);
Art. 3º. São também crimes desta natureza:
III - promover ou participar de consórcio, convênio, ajuste, aliança ou fusão de capitais, com o fim de impedir ou dificultar, para o efeito de aumento arbitrário de lucros, a concorrência em matéria de produção, transportes ou comércio;
VII - dar indicações ou fazer afirmações falsas em prospectos ou anúncios, para fim de substituição, compra ou venda de títulos, ações ou quotas;
IX - gerir fraudulenta ou temerariamente bancos ou estabelecimentos bancários, ou de capitalização; sociedades de seguros, pecúlios ou pensões vitalícias; sociedades para empréstimos ou financiamento de construções e de vendas e imóveis a prestações, com ou sem sorteio ou preferência por meio de pontos ou quotas; caixas econômicas; caixas Raiffeisen; caixas mútuas, de beneficência, socorros ou empréstimos; caixas de pecúlios, pensão e aposentadoria; caixas construtoras; cooperativas; sociedades de economia coletiva, levando-as à falência ou à insolvência, ou não cumprindo qualquer das cláusulas contratuais com prejuízo dos interessados;
Observamos também a omissão do artigo 3º. Que coloca praticamente todo o sistema financeiro nacional em colapso, implicando assim uma atitude discriminatória contra a TELEXFREE.
 CONSIDERANDO que o princípio da boa-fé objetiva deve nortear as relações de consumo, de acordo com o disposto no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
[...]
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
CONSIDERANDO que são direitos básicos do consumidor, de acordo com o art. 6º, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor, em sua literalidade:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Observamos nessa argumentação a omissão dos incisos II e X, que nos leva a acreditar que, assim como outras empresas, o necessário seria adequar as informações para deixar os associados e consumidores esclarecidos sobre as ofertas da TELEXFREE.  
CONSIDERANDO o que vem a ser publicidade enganosa:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
[...]
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
CONSIDERANDO que constitui prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seu art. 39, inciso IV:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
[...]
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (grifo nosso)
CONSIDERANDO o que estabelece o art. 51, inciso IV, também, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
CONSIDERANDO que é crime fazer publicidade enganosa, de acordo com o que prevê o art. 67 do Código de Defesa do Consumidor;
CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 66 do Código de Defesa do Consumidor, também é crime fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços, punido, inclusive, na forma culposa, sendo que também incorre em crime aquele que patrocina a oferta;
Dessa forma as informações denunciadas sobre publicidade enganosa e divulgação enganosa, conforme os art 66 e 67 do Código de Defesa do Consumidor, são declarações de estímulo utilizadas em palestras sobre técnicas de venda e comercio e aplicadas em redes comercias nacional e internacional, inclusive TELEMARKTING e INTERNET. Isso demonstra um despreparo, ignorância ou má vontade, possivelmente com intuito obscuro e suspeito, pois não foram questionados os outros setores que utilizam tal artifício e metodologia na promoção, divulgação e comercialização de seus produtos difundidos e aplicados em todo sistema econômico nacional;
Sendo assim, praticamente todas as propagandas seriam afetadas pela ação judicial do Estado do Acre, pois muitas dessas propagandas já foram denunciadas por enganação e nem por isso foram atingidas, demonstrando pois, um teor de discriminação em relação a empresa em questão uma vez que não ocorreu denuncias de má fé nas divulgações, talvez tenha ocorrido algum excesso na expressão de alguns de seus associados para que mais pessoas pudessem melhorar suas condições de vida.
CONSIDERANDO que, conforme é sabido, as pirâmides financeiras consistem em uma manobra não sustentável que paga valores a pessoas pelo recrutamento de outras pessoas para o esquema, fazendo uso, em alguns casos, de oferta secundária e irrelevante de produto ou serviço para falsear a atividade de captação de recursos financeiros;
CONSIDERANDO que tais pirâmides propiciam lucros a alguns poucos e prejuízos à maioria, sobretudo quando começam a ruir em razão da necessidade não suprida de aumentar a base de pessoas que delas participam;
CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento do Ministério Público notícia de que, no Estado do Acre, a empresa TELEXFREE encontra-se atuando fortemente no mercado consumidor de modo a atrair consumidores/investidores que, por meio de investimento financeiro, sob a promessa de lucro fácil e garantido, mediante contrato, deverão, em seguida, postar anúncios da empresa na rede mundial de computadores, formando equipes para tanto, em troca de bonificação;
Sobre o sistema comercial nacional e internacional utiliza-se de incentivos, remunerando vendedores e divulgadores bem como seus superiores como: chefe de setor, diretores de vendas e divulgação, gerentes de vendas e comércio, diretores de vendas e comércio, em quase toda rede de comercio e serviços, remunera melhor os que vendem mais, sendo assim beneficiados os superiores que conseguem resultados muitas vezes superiores ao salário que tem registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Forma-se assim uma pirâmide, conforme alega o Ministério Público neste processo;
CONSIDERANDO que os anúncios a serem feitos pelo consumidor/investidor dizem respeito ao VOIP, um produto destinado à transmissão de voz, que faz uso de tecnologia IP, ou um serviço telefônico independente do VOIP; 
CONSIDERANDO que, analisando as informações contidas no sítio da TELEXFREE na internet, observa-se que inexiste qualquer ênfase no serviço VOIP, posto que a atividade realmente predominante consiste na captação de recursos financeiros por meio de evidente formação de pirâmide, o que descaracteriza o marketing multinível;
CONSIDERANDO que, tal como anunciado pela empresa a ser investigada, há plena ênfase à formação de pirâmide, em detrimento do relevo do produto a ser anunciado pelos consumidores/investidores/divulgadores, o que, por si só, já constitui risco enorme de lesão aos interesses econômicos dos investidores;
CONSIDERANDO que é bastante notória a incomprovada relação entre os ganhos do consumidor/investidor/divulgador e a comercialização e sucesso do VOIP;
CONSIDERANDO que não há relação entre o que se ganha e o que se produz, e que fica evidente que a pirâmide, a qual hoje pode dar lucros a alguns, poderá desmoronar na medida em que os investidores pequenos deixem de investir;
Já sobre o sistema VOIP de telecomunicação, que é utilizado em todo mundo com eficiência e baixo custo, o que trás para os brasileiros mais uma opção de comunicação no uso da INTERNET, proporcionando benefícios em vez de danos;
CONSIDERANDO os riscos de prejuízos econômicos aos quais estão os consumidores sujeitos e que é clarividente a promessa enganosa e arriscada de lucro fácil e de vida afortunada;
Assim como não houve denúncias que justifiquem o dano eminente ao consumidor e associados TELEXFREE, pois inexiste o dolo eventual, mas a suspeita, que não justifica a punição e impedimento antecipado, como premonição;
CONSIDERANDO que, ademais, no contrato de adesão denominado de “CONTRATO DE ADESÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – TELEXFREE – REGULAMENTO GERAL” há cláusulas evidentemente abusivas, dentre as quais a que versa sobre o pagamento das bonificações aos consumidor/investidor/divulgador, a qual poderá ocorrer em espécie ou não, a que trata da retenção unilateral de valores por parte da empresa, a cláusula atinente à previsão de base de cálculo indexada ao dólar americano, a que versa sobre a alteração unilateral do termo de uso ou diretrizes concernente ao uso do sistema a qualquer momento e sem a necessidade de prévio aviso pela empresa;
Porém acreditando, que possa haver necessidade de adequação e exclusão de claúsulas abusivas e não condizentes com a legislação brasileira. Seria obrigação do Ministério Público orientar e fiscalizar conforme estabelece a Constituição Federal no seu art 170, inciso III;
RESOLVE:
Instaurar INQUÉRITO CIVIL, a fim de investigar o fato acima descrito, com fulcro no arcabouço jurídico em referência, determinando, pois, o que segue:
Art. 1º. Que sejam devidamente digitalizados e lançados nos autos todos os documentos pertinentes ao caso, que já se encontram em poder do Ministério Público, com o propósito de instruir o presente procedimento investigatório;
Art. 2º. Que seja encaminhada representação ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC da Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON, a fim de que seja apurada a prática de infração administrativa pela empresa TELEXFREE;
Art. 3º. Que seja requisitada do Ministério da Fazenda a documentação referente à fiscalização da TELEXFREE;
Art. 4º. Que seja encaminhada requisição de inquérito policial à autoridade policial, acompanhada de todos os documentos que instruem a presente investigação, com cópia integral dos autos à Polícia Federal, em Brasília;
Art. 5º. Que sejam TOMADAS todas as demais medidas necessárias para promover a coleta de informações, realizando-se as diligências indispensáveis à instrução deste caderno investigatório;
Art. 6º. Que esta Portaria seja registrada em livro próprio e publicada no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ACRE, devendo o procedimento civil tramitar pelo meio eletrônico(2);
Art. 7º. Ficam nomeados o Assessor Técnico-Jurídico RAFAEL VIEIRA DA SILVA e a Oficiala de Gabinete LILIAN ALVES FIRMINO DA SILVA RIBEIRO, sob compromisso firmado nos autos, para secretariarem o feito(3).
Providenciadas as medidas preliminares, voltem os autos para posteriores deliberações.
Rio Branco - Acre, 09 de janeiro de 2013.
ALESSANDRA GARCIA MARQUES
PROMOTORA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
 
Portanto, tudo o que expomos demonstra claramente que as leis da Carta Cidadã de 88, foram violadas em sua essência no que diz respeito a liberdade do indivíduo e da coletividade, pois, se um milhão de cidadãos concordam em participar de projeto de trabalho e rendimento, que tem como proposta melhorar suas vidas, então o impedimento por uma ação judicial sem confirmação de prejuízo, mas possibilidades, denota a inconsistência das denúncias que jamais poderiam ser consideradas, pois possibilidades não são crimes, mas o desrespeito a liberdade cidadã é.
 Assim a TELEXFREE passa de ré a vitima da ação judicial movida no Estado do Acre em 2013. Com base nas argumentações podemos perceber que os prejudicados podem buscar via judicial o devido ressarcimento de perdas e danos pelo impedimento de trabalhar e ser remunerado, alem de ter sua liberdade violada sem que seus direitos tenham sido respeitados e sem que os cidadãos associados à empresa ajuizada tenham sido consultados ou tenham reclamado de estarem sendo lesados ou prejudicados, o que está acontecendo com a decisão judicial emitida sem as considerações devidas, é uma demonstração de despreparo ou incompetência profissional inaceitável no judiciário, talvez por esse motivo alguns Estados não deixam que apenas um juiz seja responsável por decisões que envolvam trabalho e rendimento e estabelecem, no mínimo um colegiado em concordância unânime para tal validação de decisão judicial.
 É importante observar, que na Historia do Brasil o abuso de poder e o autoritarismo são práticas freqüentes, desde a Carta de Pero Vaz de Caminha, as denúncias de ações de prevaricação, extorção e corrupção, estão entre as práticas mais freqüentes de alguns grupos de funcionários do alto escalão dos governos, fato que já resultou em muitos processos e investigação sobre esse tipo de prática desde a chegada dos colonizadores a nossa terra, tudo envolvendo cidadãos, empresários, fazendeiros e empresas, os protestos ocorridos em junho de 2013 são reflexos do cansaço do povo a esse tipo de prática criminosa.
 Desejo que essa analise contribua para elucidar os entraves e esclarecer as contradições  do processo contra a TELEXFREE e os cidadãos, que como eu, estão sendo prejudicados pela ação judicial impetrada pelo estado do Acre. E como comprova-se as ações movidas são repletas de discriminação, abuso e desrespeito as leis constitucionais.
Espero também que o empenho e dedicação do Ministério Público e Judiciário do Acre estenda-se em defesa da Educação de qualidade, Saúde e Segurança, bem como os serviços públicos em garal, propiciando uma vida melhor e saudável a maioria do povo brasileiro.
Atenciosamente,
Juarêz T. X. de Araujo – Professor de Historia, Filosofia e Cultura no Estado do Rio grande do N