FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
Autor: Legislação Aplicada ao Trabalho | Publicado: 2011-11-28T04:53:00-08:00

 Fundo de Garantia pro Tempo de Serviço - FGTS

(Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de1966)

O&nbsp;Fundo de Garantia Por&nbsp;Tempo de Serviço ( FGTS), foi criado&nbsp;no ano de 1966 com finalidade de formar uma reserva no caso de desemprego, aposentadoria,&nbsp;morte e invalidez. As empresas são obrigadas por lei a efetuar o deposito em uma conta, que e criada&nbsp;quando&nbsp;o trabalhado ingressa em uma empresa. Os&nbsp;valor equivale ao percentual de 8% das remunerações que e depositado todo inicio de mês quando e feito o pagamento mensão do funcionário; se o trabalho for&nbsp;temporário&nbsp;com prazo determinado, o percentual é de 2%, conforme dispõe o inciso (II do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21/01/98).

Todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram contrato de trabalho terão direito ao FGTS, os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos, os safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e os atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei, etc.).&nbsp;É facultado ao empregador doméstico recolher ou não o FGTS referente ao seu empregado. A opção pelo recolhimento estabelece a sua obrigatoriedade enquanto durar o vínculo empregatício. O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador.

Quando o empregado terá direito de retirar o FGTS

- Na demissão sem justa causa;
- No término do contrato por prazo determinado;
- Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho - inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário;
- Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
- Na aposentadoria;
- No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
- Na suspensão do Trabalho Avulso;
- No falecimento do trabalhador;
- Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
- Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
- Quando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido de neoplasia maligna - câncer;
- Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
- Quando a conta permanecer sem depósito por 3 anos ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90, inclusive;
- Quando o trabalhador permanecer por 03 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, inclusive, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
- Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio;
- Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.
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