PROVIMENTO CSM Nº 2373/2016: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO FORO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO ESTADO, PELO SISTEMA DE PLANTÕES JUDICIÁRIOS, DURANTE A SUSPENSÃO NO EXPEDIENTE FORENSE NO RECESSO DE FINAL DE ANO.
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2016-09-21T17:51:00-03:00

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,


CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do artigo 93 da Constituição Federal, no
sentido de ser a atividade jurisdicional ininterrupta, funcionando, nos dias em
que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Resolução nº 241, de 09 de setembro de
2016, do Conselho Nacional de Justiça, que faculta aos Tribunais de Justiça dos
Estados suspender o expediente forense no período de 20 de dezembro a 06 de
janeiro, garantido o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, pelo
sistema de plantões;
CONSIDERANDO o artigo 116, §§ 2º e 4º, do Regimento Interno do Tribunal de...
Justiça
e o disposto no Provimento CSM nº 1.948/2012, que tornou definitiva, no âmbito
do Foro Judicial do Estado de São Paulo, a suspensão do expediente forense no
período de 20 de dezembro a 06 de janeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o plantão judiciário durante o
recesso do final de ano;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido nos autos nº 12.872/2012 – DICOGE 2.1;
RESOLVE:
Capítulo I - Do funcionamento do plantão judiciário especial Artigo 1º - No
período de 20 de dezembro a 06 de janeiro haverá plantão judiciário no Foro
Judicial de Primeira Instância do Estado, nos termos do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça.
§ 1º - O plantão judiciário especial será realizado no horário das 09h00 às
13h00.
§ 2º - As comunicações de prisão em flagrante e os expedientes de apresentação
de adolescentes infratores serão recepcionados, protocolados e distribuídos até
às 11 horas.
Capítulo II - Da Competência
Artigo 2º - O Plantão Judiciário destina-se exclusivamente ao processamento e à
apreciação de medidas urgentes e a outras necessidades relativas a serviços
inadiáveis, na forma do art. 1º da Resolução nº 71, de 31/03/2009, do Conselho
Nacional de Justiça, dentre elas:
a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que apontada como
coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado
plantonista;
b) pedidos de cremação de cadáver;
c) requerimentos para realização de exame de corpo de delito em caso de
comprovada urgência;
d) pedidos de concessão de liberdade provisória, de liberdade em caso de prisão
civil e casos criminais e de execução criminal de comprovada urgência;
e) pedidos de concessão de medidas cautelares, de natureza cível ou criminal,
no caso em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil
reparação;
f) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que
objetivamente comprovada a urgência;
g) representação da autoridade policial ou do Ministério Público para
decretação de prisão preventiva, ou temporária, desde que o pedido não possa
ser apreciado em dia de expediente forense;
h) casos de apreensão e liberação de adolescentes a quem seja atribuída a
prática de ato infracional;
i) tutelas de urgência em ações que envolvam crianças e adolescentes, em
situação de violação de direitos, inclusive para afastamento do convívio
familiar;
j) comunicações de prisão em flagrante delito.
§ 1º - Durante o período de plantão não serão apreciados pedidos de
reconsideração nem reiteração de pedidos já apreciados no órgão judicial de
origem, ou em plantão anterior, sem prejuízo, quando o caso, do disposto nos
artigos 77, 79 e 80 do Código de Processo Civil.
§ 2º - A competência do Juiz de Direito do plantão perdurará mesmo depois do
seu encerramento, estendendo-se até a reabertura do expediente do dia imediato,
incumbindo-lhe permanecer acessível.
Artigo 3º - As certidões de distribuição estadual requeridas em caráter de
urgência, cuja avaliação caberá ao juízo de plantão, serão emitidas pela SPI
3.4 e encaminhadas por e-mail ao Foro Plantão.
Capítulo III - Do plantão judiciário em primeira instância
Seção I – Disposições Gerais
Artigo 4º - Na primeira instância o plantão realizar-se-á na Comarca da Capital
e, nas demais localidades, nas Sedes de Circunscrições ou Regiões Judiciárias,
as quais responderão pelas medidas de natureza urgente nas Comarcas de sua
abrangência.
Artigo 5º - Para o plantão judiciário de que trata este Provimento serão
convocados, em número abaixo especificado, a critério da Presidência do
Tribunal de Justiça, servidores conforme escala precedida de consulta pública
dos interessados, observados os critérios de indicação e de antiguidade geral
na função, em lista a ser publicada até o dia 24 de outubro de cada ano.
§ 1º - Os servidores da área administrativa não estarão sujeitos à consulta
pública, mas à indicação pelos responsáveis pela administração dos prédios onde
serão realizados os plantões.
§ 2º - A convocação prevista no caput deste artigo deverá obedecer a seguinte
composição por dia de plantão:
I. Na Capital – Plantão Criminal (a ser realizado no Complexo Judiciário
Ministro Mário Guimarães - Rua José Gomes Falcão, nº 156, Sala 508, térreo,
bairro da Barra Funda) no máximo:
a) 08 (oito) magistrados;
b) 02 (duas) equipes de servidores sendo que cada uma atenderá um grupo de 04
(quatro) magistrados;
c) Cada equipe será composta de:
c.1. 01 (um) servidor ocupante do cargo de Supervisor ou Coordenador, Chefe de
Seção ou Oficial Maior, para atuar como chefe de equipe;
c.2. 12 (doze) escreventes da área criminal e execução criminal;
c.3. 06 (seis) oficiais de justiça;
c.4. 12 (doze) servidores para o Cartório da Distribuição; caso haja
necessidade de continuação do plantão após as 13 horas, somente poderão
permanecer até 06 (seis) servidores;
d) Área administrativa:
d.1. 02 (dois) servidores da administração, independente do cargo, para apoiar
o plantão e exercer outras atividades de caráter interno;
d.2. 02 (dois) agentes de fiscalização (independentemente da vigilância
terceirizada), para providenciar a abertura e o fechamento do prédio do fórum;
d.3. 01 (um) agente de segurança judiciário para atender exclusivamente as
atividades do plantão.
II. Na Capital – Plantão Cível (a ser realizado no Palácio da Justiça, Praça da
Sé, s/nº) no máximo:
a) 04 (quatro) magistrados;
b) 01 (uma) equipe de servidores para atendimento dos 04 (quatro) magistrados;
c) A equipe será composta de:
c.1. 01 (um) servidor ocupante do cargo de Supervisor ou Coordenador Chefe de
Seção ou Oficial Maior, para atuar como chefe de equipe;
c.2. 05 (cinco) escreventes da área cível;
c.3. 03 (três) oficiais de justiça;
c.4. 03 (três) servidores para o Cartório da Distribuição;
d. Área administrativa
d.1. 01 (um) agente de segurança judiciário para atender exclusivamente as
atividades do plantão.
III. Na Capital – Plantão Infância e Juventude (a ser realizado no fórum
situado na Rua Piratininga, nº 105, bairro do Brás) no máximo:
a. 02 (dois) magistrados;
b. 01 (uma) equipe de servidores para atendimento dos 02 (dois) magistrados;
c. A equipe será composta de:
c.1. 01 (um) servidor ocupante do cargo de Supervisor ou Coordenador Chefe de
Seção ou Oficial Maior, para atuar como chefe de equipe;
c.2. 05 (cinco) escreventes da área da infância e juventude;
c.3. 03 (três) oficiais de justiça;
c.4. 03 (três) servidores para o Cartório da Distribuição;
d. Área administrativa
d.1. 02 (dois) servidores da administração, independente do cargo, para apoiar
o plantão e exercer outras atividades de caráter interno;
d.2. 02 (dois) agentes de fiscalização (independentemente da vigilância
terceirizada), para providenciar a abertura e o fechamento do prédio do fórum;
d.3. 01 (um) agente de segurança judiciário para atender exclusivamente as
atividades do plantão.
IV. No Interior:
a) A quantidade de magistrados por Sede de Circunscrição Judiciária ou Região
Administrativa Judiciária será divulgada por comunicado da Presidência;
b) 01 (uma) equipe de servidores para cada magistrado designado;
c) A equipe será composta de:
c.1. 01 (um) servidor ocupante do cargo de Supervisor ou Coordenador Chefe de
Seção ou Oficial Maior, para atuar como chefe de equipe;
c.2. 04 (quatro) escreventes, privilegiada a composição equilibrada dentre as
áreas criminal, execução criminal, cível e infância e juventude;
d) Oficiais de Justiça e Cartório do Distribuidor
d.1. 02 (dois) oficiais de justiça e 02 (dois) servidores para o Cartório da
Distribuição; na hipótese de existência de mais de duas equipes previstas no
item c, haverá acréscimo proporcional de 01 (um) oficial de justiça e 01 (um)
servidor do cartório de distribuição;
e) Área administrativa
e.1. 02 (dois) servidores da administração, independente do cargo, para apoiar
o plantão e exercer outras atividades de caráter interno e para providenciar a
abertura e o fechamento do prédio do fórum, independentemente da vigilância
terceirizada;
e.2. 01 (um) agente de segurança judiciário para atender exclusivamente as
atividades do plantão.
Artigo 6º - As petições intermediárias deverão ser apresentadas em duas vias,
sendo uma delas restituída à parte como comprovante de protocolo e a outra
encaminhada ao Juízo competente, tão logo normalizado o expediente forense.
Artigo 7º - Todas as petições, requerimentos e expedientes deverão, depois de
autuados, ser organizados e separados em escaninhos, classificados em Foro Central
ou Foros Regionais, quando se tratar do plantão da Comarca da Capital, e
classificados por Comarcas, no caso de plantão realizado nas demais
localidades, como forma de facilitar a continuidade do trabalho para a nova
turma de plantonistas do dia subsequente.
Parágrafo único - Na área da Infância e Juventude, todos os expedientes serão
depositados em pastas próprias, classificados em Foro Central ou Foros
Regionais, quando se tratar do plantão da Comarca da Capital, ou por Comarcas,
no caso de plantão realizado nas demais localidades, para conhecimento do juiz
plantonista do dia imediatamente subsequente e assim sucessivamente.
Artigo 8º - Os livros e classificadores, bem como o procedimento utilizado no
plantão, são aqueles constantes do Capítulo XII das Normas de Serviço da
Corregedoria Geral da Justiça, sem prejuízo do disposto neste Provimento.
Artigo 9º - Regularizadas as pendências, o responsável pelo plantão certificará
nos autos essa circunstância, conforme modelo padronizado, bem como no sistema
informatizado e remeterá o expediente do Cartório do Plantão para o Cartório
Distribuidor do Plantão, a quem compete, no dia útil seguinte ao término do
período do recesso, contatar a unidade de distribuição destinatária para a
retirada física dos autos.
Artigo 10 - As petições de habeas corpus serão dirigidas ao Juiz de Direito
instruídas com a respectiva cópia e conterão, sempre que possível, a
qualificação do paciente e o nome da autoridade coatora.
Parágrafo único - O oficio requisitando informações, instruído com cópia da
inicial, será entregue à autoridade coatora por Oficial de Justiça, com recibo
indicativo da hora e local.
Artigo 11 - Os pedidos de busca e apreensão domiciliar, formulados pela
autoridade policial, serão dirigidos ao Juiz de Direito por oficio, em duas
vias, cabendo à autoridade ou ao agente credenciado a retirada do mandado,
desde que autorizada a expedição.
Artigo 12 - As representações da autoridade policial relativas à decretação de
prisão preventiva ou temporária, em duas vias, serão instruídas com cópias das
peças principais do procedimento respectivo.
Artigo 13 – Se não houver unidade da Fundação CASA no local em que o ato, em
tese, foi praticado, caberá ao Magistrado plantonista que decretou ou manteve a
custódia provisória do adolescente requisitar vaga para sua remoção, expedindo
os ofícios pertinentes.
Parágrafo único – Caso não disponibilizada vaga para remoção no mesmo dia da
requisição, caberá ao Magistrado plantonista do(s) dia(s) subsequente(s) cobrar
a resposta da Fundação CASA e uma vez informada a data e unidade para remoção,
expedir os ofícios cabíveis.
Seção II – Do plantão judiciário na Comarca da Capital Artigo 14 - Responderão
pelo plantão todos os Juízes em exercício na Comarca, Titulares e Auxiliares,
mediante escala elaborada pela Presidência do Tribunal de Justiça, observados
preferencialmente os seguintes critérios:
I - voluntariedade;
II - consenso entre os Magistrados;
III - sistema de revezamento.
Artigo 15 - Responderão pelos plantões referentes à infância e juventude os
Juízes Titulares e Auxiliares das Varas da Infância e Juventude da Capital, das
Varas Especiais da Infância e Juventude e os do Departamento de Execuções da
Infância e Juventude - DEIJ, mediante escala da Presidência do Tribunal de Justiça,
sem prejuízo da convocação de outros Juízes Auxiliares, observados os mesmos
critérios do artigo anterior.
Artigo 16 – O Magistrado que, por motivo de força maior, não puder comparecer
ao plantão, em ofício reservado, exporá as razões ao Presidente do Tribunal de
Justiça ou, nos casos de urgência, a um dentre os Desembargadores designados
para o plantão judiciário de segundo grau.
§ 1º - Na hipótese de serem acolhidas as razões declinadas, a Presidência do
Tribunal de Justiça, ou o Desembargador plantonista, designará outro Magistrado
para responder pelo plantão, segundo os critérios estabelecidos nos parágrafos
seguintes.
§ 2º - Os magistrados interessados em substituir aqueles impossibilitados de
comparecer ao plantão de final de ano deverão formular requerimento à
Presidência do Tribunal, que elaborará a escala de substituição, respeitada a
ordem de inscrição.
§ 3º - A designação de Magistrados em substituição obedecerá, rigorosamente, a
ordem constante da referida escala. Caso o Magistrado com precedência na ordem
da escala não possa ou não queria responder pelo plantão na data oferecida,
será consultado o seguinte da escala de substituição e assim sucessivamente,
até que se encontre alguém disponível, sobre o qual possa recair a designação.
Na próxima oportunidade em que houver necessidade de se recorrer à escala de
substituição, o primeiro Magistrado consultado deve ser o seguinte àquele que,
na escala de substituição, se dispôs a responder pelo plantão anteriormente.
§ 4º - Antes de iniciado o plantão judiciário do recesso de final de ano, a
Presidência do Tribunal de Justiça fornecerá, aos Desembargadores designados
para o plantão de segundo grau, cópia da escala de substituição mencionada no §
2º.
§ 5º - Os Magistrados poderão trocar entre si os plantões para os quais foram
designados, desde que mantido o número de dias nos quais cada um responderá
pelo plantão, comunicando essa troca à Presidência do Tribunal ou ao
Desembargador plantonista em segundo grau, para fins de designação.
Seção III – Do plantão judiciário nas Comarcas do Interior Artigo 17 - Nas
Comarcas do Interior, o plantão judiciário será realizado nas Sedes das
Circunscrições ou Regiões Judiciárias.
Se o fórum não dispuser de local próprio para plantões regulares, o plantão
será realizado na 1ª Vara Criminal ou 1ª Vara Judicial da Comarca.
Artigo 18 - Responderão pelo plantão, em número compatível com a demanda
esperada para o recesso do final de ano, a critério da Presidência do Tribunal
de Justiça, todos os Juízes da Circunscrição, Titulares, Auxiliares ou
Substitutos, qualquer que seja a natureza das Varas onde tenham exercício, em
rodízio e mediante escala elaborada pelo Juiz Diretor do fórum da Sede,
observados preferencialmente os seguintes critérios:
I - voluntariedade;
II - consenso entre os Magistrados;
III - escolha alternada mediante o sistema de revezamento.
Parágrafo único - As adaptações na escala, decorrentes da movimentação de
magistrados, serão imediatamente comunicadas à Presidência, por e-mail
institucional, fac-símile, ou outro meio expedito.
Artigo 19 - O Magistrado que, por motivo de força maior, não puder comparecer
ao plantão, em ofício reservado, exporá as razões ao Presidente do Tribunal de
Justiça ou, nos casos de urgência, a um dentre os Desembargadores designados
para o plantão judiciário de segundo grau, comunicando o fato, em qualquer
caso, ao Juiz Diretor do Fórum da Sede ou ao seu substituto.
§ 1º - Na hipótese de serem acolhidas as razões declinadas, a Presidência do
Tribunal de Justiça, ou o Desembargador plantonista, determinará ao Juiz
Diretor do Fórum da Sede, ou ao seu substituto, a adaptação necessária na
escala, mediante indicação do nome de outro Magistrado para responder pelo
plantão, segundo os critérios estabelecidos nos parágrafos seguintes.
§ 2º - Os magistrados interessados em substituir aqueles impossibilitados de
comparecer ao plantão de final de ano deverão se manifestar nesse sentido ao
Juiz Diretor do Fórum da Sede, que elaborará escala de substituição, respeitada
a ordem de manifestação.
§ 3º - A indicação de Magistrados em substituição obedecerá, rigorosamente, a
ordem constante da referida escala. Caso o Magistrado com precedência na ordem
da escala não possa ou não queira responder pelo plantão na data oferecida,
será consultado o seguinte da escala de substituição e assim sucessivamente,
até que se encontre alguém disponível, sobre o qual possa recair a designação.
Na próxima oportunidade em que houver necessidade de se recorrer à escala de
substituição, o primeiro Magistrado consultado deve ser o seguinte àquele que,
na escala de substituição, se dispôs a responder pelo plantão anteriormente.
§ 4º - Os Magistrados poderão trocar entre si os plantões para os quais foram
designados, desde que mantido o número de dias nos quais cada um responderá
pelo plantão, comunicando essa troca ao Juiz Diretor do Fórum da Sede ou ao seu
substituto, o qual imediatamente comunicará essa troca à Presidência ou ao
Desembargador plantonista em segundo grau.
Capítulo IV – Das disposições finais
Artigo 20 - Aplicar-se-ão, subsidiariamente à disciplina do plantão judiciário
realizado no recesso de final de ano prevista neste Provimento, as disposições
contidas no Provimento CSM nº 654/1999 e no Capítulo XII, do Tomo I, das Normas
de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Artigo 21 - Excepcionalmente será admitido o prolongamento do horário de
funcionamento do plantão, por no máximo 2 (duas) horas, para conclusão do
expediente interno e sem atendimento ao público externo, mediante justificativa
fundamentada e firmada pelo servidor responsável.
Parágrafo único - O servidor responsável, com a concordância do magistrado que
realizar o plantão judiciário de que trata este Provimento, informará à
Secretaria de Gerenciamento de Recursos Humanos – SGRH, os funcionários que
efetivamente atuaram no plantão para o qual fora designado, bem como os dias e
horários trabalhados, inclusive quanto ao período previsto no caput, por meio
de sistema próprio, no prazo fixado pela SGRH durante o mês de janeiro.
Artigo 22 - A remuneração dos Magistrados e servidores que participarem do
plantão será feita, respectivamente, com diárias e serviço extraordinário em
pecúnia, segundo critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da
Magistratura, observada a legislação vigente.
Artigo 23 - Os Diretores de fórum e os demais responsáveis pela administração
das unidades do Poder Judiciário, na capital e no interior do Estado, adotarão
as providências necessárias para:
a) assegurar a instalação e pleno funcionamento de computadores, impressoras, linhas
telefônicas e aparelhos de facsímile, antes do início do plantão judiciário
tratado neste Provimento, e sempre em quantidade compatível para o adequado
desenvolvimento dos trabalhos;
b) zelar para que os servidores de plantão disponham de material de escritório
(papel, caneta, capas para autuação, toner de impressora etc.) em quantidade
compatível para o adequado desenvolvimento dos trabalhos;
c) garantir a segurança dos prédios durante todo o período do plantão.
Artigo 24 – Os locais, horários de funcionamento e competência do plantão
judiciário do recesso de final de ano serão amplamente divulgados no sítio
eletrônico do Tribunal de Justiça, para conhecimento das partes, advogados e
população em geral, expedindo-se comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de São Paulo, ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública do
Estado, Secretaria da Administração Penitenciária e Secretaria da Segurança
Pública.
Artigo 25 - A Presidência do Tribunal de Justiça divulgará cronograma anual
para cumprimento das disposições deste provimento.
Artigo 26 - A Corregedoria Geral da Justiça adaptará suas Normas de Serviço às
disposições deste Provimento.
Artigo 27 - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, inclusive o Provimento 2005/2012.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 15 de setembro de 2016.
(aa) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, Presidente do Tribunal de Justiça,
ADEMIR DE CARVALHO BENEDITO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, MANOEL DE
QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça, JOSÉ CARLOS GONÇALVES
XAVIER DE AQUINO, Decano, LUIZ ANTONIO DE GODOY, Presidente da Seção de Direito
Privado,
RICARDO HENRY MARQUES DIP, Presidente da Seção de Direito Público, RENATO DE
SALLES ABREU FILHO, Presidente da Seção de Direito Criminal.



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