Autorregulação da publicidade no Brasil é insuficiente
Autor: Duane Amorim Braga | Publicado: 2013-09-20T16:54:00-03:00

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Com base em pesquisa inédita da Universidade de Harvard, Instituto Alana questiona modelo de autorregulação da publicidade no país.



É fundamental a regulação da publicidade no Brasil, especialmente quando dirigida a crianças, que estão em fase de desenvolvimento psíquico, afetivo e cognitivo e, por isso, são mais vulneráveis aos apelos para o consumo.

Hoje, apesar de todos os dispositivos constitucionais e legais que protegem a criança, não há uma legislação com regras claras e específicas para a publicidade que impacta o público de até 12 anos – seja por conter mensagens que despertam a identificação da criança, seja por estarem inseridas em meio à programação infantil.

O levantamento inédito “Autorregulação da publicidade de alimentos para crianças”, realizado pelo LIDS (Harvard Law &amp; International Developmente Society), da Universidade de Harvard, em parceria com o Instituto Alana e a ANDI, compilou as experiências de autorregulação em quatro países – Canadá, França, Reino Unido e Austrália – e na União Europeia. Observou-se uma variedade de abordagens para regular a publicidade dirigida às crianças como um esforço no combate à obesidade infantil.

Os pesquisadores concluem que a existência de um regime legal subjacente que empodere a fiscalização e cumprimento das regras é fundamental para o sucesso da autorregulação, a exemplo do Reino Unido, cujo modelo de corregulação é descentralizado e está ancorado em um rigoroso ordenamento jurídico estatal, tendo a implementação e o reforço das regras delegadas a organizações da sociedade civil.

Afirmam ainda que se a autorregulação não tiver enforcement, ou seja, exigibilidade e capacidade de punir, não será bem sucedida.&nbsp; Além disso, a pesquisa da LIDS conclui sobre a importância de definições e regras claras, para não gerar ambiguidades que causem sobreposições de regras ou que possibilitem ao mercado criar seus critérios de acordo com interesses privados.



Publicidade infantil no Brasil



No Brasil, a atuação do Conar (Conselho de Autorregulamentação Publicitária) não tem apresentado resultados efetivos com relação aos interesses públicos&nbsp; no tema da publicidade infantil. Também se demonstra resistente ao necessário compartilhamento da regulação publicitária com o Estado, a chamada corregulação – não há fiscalização da autorregulação.

Com relação à dimensão do tema da publicidade infantil no país, vale lembrar que o assunto é pauta de debate no Congresso Nacional e em diversas esferas do Poder Executivo e Judiciário. Nesta semana, o Projeto de Lei 5.921/2001, que propõe a regulação da publicidade dirigida a crianças, seguiu para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sua última fase de tramitação na Câmara Federal.

A proposta tem o apoio do Alana e de diversas organizações de defesa do consumidor e da criança por apresentar a possibilidade de restringir o direcionamento de mensagens comerciais ao público menor de 12 anos, que tem sido um foco constante das ações de marketing.

A respeito do “Estudo sobre volume de publicidade direcionado a crianças na televisão aberta e por assinatura”, realizado pelo IBOPE e divulgado hoje (20/09) pela ABA e pelo Conar, o Instituto Alana entende que os números apresentados são alarmantes: segundo a pesquisa, mais de 700 mil publicidades foram veiculadas nos canais infantis por assinatura em um período de 31 dias – uma média de mais de 22 mil inserções por dia.

Para o Alana, a quantidade de publicidade que impacta a criança identificada pela pesquisa IBOPE é assustadora não só pelo volume, já que bastam 30 segundos para uma marca influenciar uma criança (Associação Dietética Norte-Americana – Borzekowski Robinson).

O Alana ainda esclarece que os critérios adotados pelo IBOPE desconsideram aspectos relevantes para avaliar o impacto das mensagens comerciais que falam com a criança. O estudo levou em conta as publicidades de produtos infantis com mensagem para criança, produtos infantis com mensagem para adulto e produtos adultos com atores infantis, mas não contou publicidade de produtos adultos com apelos infantis, como jingles, animações e uso de personagens do universo da criança – que são comuns em comerciais de produtos de limpeza, cosméticos, telefonia e até mesmo automóveis. O IBOPE também não definiu o conceito de produto infantil.

Mais uma vez, o Alana chama a atenção para a necessidade de um esforço coletivo com&nbsp; o cuidado e a proteção da criança brasileira frente aos abusos da comunicação mercadológica endereçada a ela.





Fonte: Instituto Alana