CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Autor: Yasmin Freitas | Publicado: 2015-11-20T20:33:00-03:00



CONDIÇÕES
DA AÇÃO: É DIFERENTE DE
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ESTES TEM RELAÇÃO PROCESSUAL. 


CONCEITO:
SÃO REQUISITOS INDISPENSÁVEIS
PARA QUE O JUIZ PROFIRA SENTENÇA DE MÉRITO.

A
ausência de quaisquer delas enseja a extinção do processo sem
resolução do mérito por carência de ação (art. 267, IV, CPC)

1 –
POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO:
previsto na ordem jurídica. O direito precisa ser possível. Na
relação de Trabalho, estão as normas estatais (por meio do
poder legislativo ou executivo – leis, decretos, medidas
provisórias, Emendas Constitucionais), internacionais
(convenções e recomendações da OIT), profissionais (acordo
coletivo – criando direitos especiais para as partes -, e convenção
coletiva – firmando condições trabalhistas para toda a categoria,
independente de filiação), mistas (sentença normativa
proferida em dissídio coletivo) e voluntárias/autônomas
(provenientes da vontade das próprias partes destinatárias, a
exemplo do contrato individual de trabalho – peculiaridade do art.
442, da CLT ).

2 –
INTERESSE DE AGIR: é a existência de
um direito resistido, fazendo nascer o binômio necessidade-utilidade
da busca ao poder judiciário.

Note-se
a ausência do interesse de agir nas lides simuladas, por exemplo. O
empregador diz que só pagará o valor devido ao empregado se for no
Poder Judiciário. Outrossim, há ausência de interesse, no caso do
empregador que instaura inquérito para apuração de falta grave de
empregado não estável, para que possa extinguir o contrato de
trabalho, já que o empregado pode ser despedido sem a necessidade da
instauração do inquérito.

3 –
LEGITIMIDADE: é a qualidade que a parte
tem de ser titular do direito pretendido. Pode ser ativa (o
autor é titular do direito – legitimação ordinária - ou postula
em nome próprio direito alheio – legitimação extraordinária.
Ex.: sindicato de classe como substituto processual); Legitimidade
passiva = o reclamado deve ser o responsável pelo direito, de
forma principal (o responsável direto é o reclamado), subsidiária
(súmula 331, TST) ou solidária (art. 2º, §2º, da CLT – grupo
econômico).



PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS:

CONCEITO:
São os requisitos ou elementos indispensáveis para que o processo
tenha curso regular e válido, o que significa também a formação e
o desenvolvimento válido da relação processual.

O
processo liga a jurisdição e a ação. É o caminho para a solução
do conflito submetido à jurisdição.

*
Pressupostos subjetivos:

1 –
Quanto ao juiz:

-
Jurisdição (investidura) = O juiz deve estar investido de
jurisdição. Não havendo, impõe-se a nulidade do processo.

-
Competência = Absoluta (matéria, pessoa e função) – a
incompetência absoluta é arguida por preliminar e pode ser
declarada de ofício pelo juiz. Sendo relativa (territorial – art.
799, CLT, ou valor da causa) – No DPT, não há incompetência pelo
valor da causa. A competência relativa é arguida por exceção de
incompetência e não pode ser declarada de ofício. O reclamado
precisa provocar o magistrado.

-
Imparcialidade = arts. 134 e 135, do CPC (impedimento e suspeição).
Não se confunde com a sensibilidade. Veda-se, aqui, a tendência
para uma das partes.

2 –
Quanto às partes:

-
Capacidade de ser parte (capacidade civil) = art. 1º, do CC –
todos têm esse direito.

-
Capacidade processual = Capacidade de estar em juízo; capacidade
para agir. Em regra, quem tem a capacidade civil (de ser parte) tem a
capacidade processual.

-
Capacidade postulatória = é a capacidade de ser representado por um
advogado, no processo civil. No DPT, não é necessária, pois as
partes podem postular sem a presença de advogado (é o “jus
postulandi”). A capacidade postulatória, portanto, é dispensável!
(art. 791, CLT).

*
Pressupostos objetivos (dizem respeito
ao andamento do processo):

1 –
Extrínsecos: São elementos externos que refletem diretamente no
processo, viciando-o.

-
Litispendência = Quando há duas lides iguais em curso; ex.:
sindicato de classe, em nome próprio, postula direito alheio. Um
sindicalizado pleiteia o que já vem fixado no pleito coletivo.

-
Coisa julgada = Repetição de ação já decidida por sentença, da
qual não caiba mais recurso. Ex.: o termo de conciliação
homologado pelo juiz faz coisa julgada, exceto para o órgão
previdenciário.

-
Custas = Condenação que uma das partes sofreu em outro processo, no
sentido de pagamento das custas, e não cumpriu. Há um novo
ajuizamento sem o pagamento. No DPT, não há o pagamento de custas
antecipado. As custas são pagas ao final, pela parte vencida. Sem
rateio. Se o empregado for vencido, suportará as custas, em caso de
não serem concedidos os benefícios da justiça gratuita – art.
790, §3º, da CLT – “É facultado aos juízes, órgãos
julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer
instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da
justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos,
àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do
salário mínimo, OU declararem, sob as penas da lei, que não
estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do
sustento próprio ou de sua família”. Quanto a esses benefícios,
não há previsão para o empregador, contudo, a jurisprudência vem
estendendo esse direito, principalmente ao empregador doméstico e às
entidades filantrópicas.

2 –
Intrínsecos: Referem-se à validade do próprio processo.

-
Petição inicial = Deve ter preenchido todos os requisitos do art.
840, da CLT (# art. 282, do CPC).

-
Citação válida = a notificação. 



-
Procuração = Diferente do Processo Civil, pode existir o mandato
tácito, que ocorre quando o advogado comparece à audiência
assistindo uma das partes e, assim, fica registrado em ata.