CCJ do Senado deve votar nesta quarta projeto de lei sobre crimes virtuais
Autor: Marinho Piacentini Santos | Publicado: 2007-05-23T11:38:00-03:00

O projeto de lei sobre crimes virtuais, que causou polêmica no final do ano passado por exigir que os internautas fossem obrigados a se cadastrar para acessar a Internet, deve ser votado nesta quarta-feira (23/05), segundo a pauta da CCJ (Comissão de Comissão e Justiça) do Senado.A nova proposta do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) derrubou a exigência do cadastro de usuários da rede, mas agora obriga provedores a encaminhar denúncias às autoridades sobre possíveis condutas ilegais de seus usuários, considerando mais de 600 tipos de crimes definidos pela legislação brasileira. Além disso, o texto dá amparo legal para que "profissionais habilitados" ou empresas privadas de segurança da informação interceptem dados ou invadam redes em legítima defesa.Uma das principais reclamações dos representantes da sociedade civil que contestam o projeto é a falta de mais discussões públicas sobre as alterações propostas e a resistência do senador em divulgar a oitava versão do projeto, que poderá ser votado amanhã na CCJ.."Entre o projeto que foi apresentado em novembro e que foi reapresentado agora, existem mais de 40 modificações", diz Thiago Tavares, presidente da SaferNet Brasil, organização não-governamental responsável pela central nacional de denúncias de crimes cibernéticos. "Ou seja, é praticamente outro projeto."O senador Azeredo, quando questionado sobre falta de discussão do projeto, foi veemente na negativa. "Repilo terminantemente a falta de discussão", disse o senador mineiro. "A discussão foi democrática. Basta saber que eu fui à Sucesu-SP [Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de São Paulo] duas vezes somente neste ano para apresentar as modificações da lei, isso depois da audiência pública de novembro [realizada na Comissão de Direitos Humanos da Câmera Federal]."Código de condutaA Abranet (Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet) enviou hoje ao Comitê Gestor da Internet no Brasil uma proposta de código de conduta a ser adotado pelos operadores de redes e prestadores de serviços de Internet no país. O Comitê Gestor é um órgão misto, com representantes de governo, empresas e sociedade civil, responsável pela administração e organização da rede mundial de computadores no Brasil.O documento exige, entre outras coisas, que os provedores signatários não promovam práticas contrárias à legislação ou incitem violência, preconceitos ou pornografia infantil. Além disso, o documento estabelece regras para a coleta de dados, entre elas a necessidade de autorização prévia por parte dos usuários, e a necessidade de políticas de privacidade. A manutenção de registros de acesso por três anos por parte dos provedores também está prevista."O código de ética e auto-regulamentação que vamos apresentar está maduro e tem sido discutido com todos os associados", diz Eduardo Parajo, presidente da associação. Segundo ele, o código de ética, que a entidade tem redigido nos últimos quatro meses, juntamente com a legislação existente, são suficientes para trazer segurança ao usuário de Internet no Brasil.Mas há quem considere o código da Abranet insuficiente. Para Thiago Tavares, presidente da SaferNet Brasil, organização não-governamental responsável pela central nacional de denúncias de crimes cibernéticos, ainda é cedo para saber se o documento será capaz de, sozinho, combater o cibercrime."Vai depender de quantas empresas respeitarem o código", diz. Segundo Tavares, a legislação é necessária, principalmente para garantir que os provedores mantenham registros de acesso. "Sem esses logs [registros] de acesso, os crimes ficam impunes, e as investigações são prejudicadas."