Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) 
Autor: João Victor Ataide | Publicado: 2016-06-09T15:18:00-07:00


1) Introdução


O Regime Especial de Regularização 
Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei nº 13.254, de 13 de 
janeiro de 2016 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627, 
de 11 de março de 2016 tem como objetivo permitir a declaração 
voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não 
declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no 
exterior ou repatriados por residentes e domiciliados no País.

A adesão ao RERCT dar-se-á pela 
apresentação de Declaração de Regularização Cambial e Tributária 
(Dercat), em formato eletrônico, acompanhada do pagamento integral do 
imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente 
sobre o valor total em Real dos recursos objeto de regularização e do 
pagamento integral da multa de regularização em percentual de 100% (cem 
por cento) do imposto sobre a renda apurado.

A regularização dos bens e direitos
 e o pagamento integral do imposto e da multa importa confissão 
irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, 
configuram confissão extrajudicial e condicionam o sujeito passivo à 
aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na 
Lei nº&nbsp;13.254, de 2016, e na Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 2016.

Adicionalmente, implicam a remissão
 dos demais créditos tributários decorrentes do descumprimento de 
obrigações tributárias e a redução de 100% (cem por cento) das demais 
multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais diretamente 
relacionados a esses bens e direitos em relação a fatos geradores 
ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

O imposto pago na forma prevista 
neste artigo será considerado como tributação definitiva, e não será 
permitida a restituição de valores anteriormente pagos.

A regularização dos bens e direitos
 e o pagamento integral do imposto e da multa não aproveita os créditos 
tributários já extintos ou os já constituídos e não pagos até 14 de 
janeiro de 2016.

Serão considerados remitidos os 
créditos tributários decorrentes de lançamentos efetuados a partir de 14
 de janeiro de 2016 diretamente relacionados aos bens e direitos objeto 
de regularização.

2) Obrigatoriedade&nbsp;
A entrega da Dercat é facultativa, sendo necessária apenas àqueles que desejarem optar pelo RERCT.


Poderá optar pelo RERCT a pessoa 
física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil em 31 de dezembro 
de 2014, titular de bens e direitos de origem lícita, anteriormente a 
essa data, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em 
relação a dados essenciais à RFB. Também poderá ser optante o espólio 
cuja sucessão esteja aberta em 31/12/2014.

Não poderá optar pelo RERCT quem 
tiver sido condenado em ação penal cujo objeto seja um dos crimes 
listados no § 1º&nbsp;do art. 5º&nbsp;da Lei nº&nbsp;13.254, de 2016, ainda que não 
transitada em julgado.

Os efeitos da Lei nº&nbsp;13.254, de 
2016 não serão aplicados aos detentores de cargos, empregos e funções 
públicas de direção ou eletivas, nem aos respectivos cônjuges e aos 
parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, na 
data da publicação da Lei nº 13.254, de 2016.
3) Local e Prazo de Entrega


A Dercat deverá ser apresentada em 
formato eletrônico mediante acesso, via certificado digital, ao serviço 
“Declaração de Regularização Cambial e Tributária”, disponível no Centro
 Virtual de Atendimento (e-Cac). O período de entrega será entre 04 de abril de 2016 e 31 de outubro de 2016.

Cada declarante poderá apresentar uma única Dercat na qual deverá constar todos os bens e direitos sujeitos à regularização.

Não será permitida a importação de dados externos, sendo necessário o preenchimento da declaração diretamente no ambiente e-Cac.

A funcionalidade “salvar rascunho” 
não está disponível para a Dercat. Contudo, serão permitidas 
retificações da declaração durante todo o prazo de entrega. Após, 
somente as funções de consulta e impressão da declaração permanecerão 
disponíveis.

A Dercat retificadora terá a mesma 
natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a 
integralmente, e servirá para declarar novos bens ou direitos, aumentar 
ou reduzir os valores informados ou efetivar qualquer alteração a eles 
vinculados.

O recibo de entrega eletrônico será
 gravado junto à declaração e ambos poderão ser impressos, mediante 
utilização de função específica para esse fim.
4) Informações a serem apresentadas à RFB na Dercat


Deverá constar na Dercat:



identificação do declarante, 
contendo o número de inscrição no CPF, nome e data de nascimento, no 
caso de pessoa física; ou, no caso de pessoa jurídica, o número de 
inscrição no CNPJ e razão social.



identificação dos recursos, bens ou
 direitos a serem regularizados, existentes em 31 de dezembro de 2014, 
bem como a identificação da titularidade e origem;



o valor dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza declarados;



declaração de que os bens ou 
direitos de qualquer natureza declarados têm origem em atividade 
econômica lícita e de que as informações fornecidas são verídicas;



declaração de que não foi condenado
 em ação penal, ainda que não transitada em julgado, cujo objeto seja um
 dos crimes listados no § 1º&nbsp;do art. 5º&nbsp;da Lei nº&nbsp;13.254, de 2016;



declaração de que era residente ou domiciliado no País em 31 de dezembro de 2014, segundo a legislação tributária;



declaração de que, em 14 de janeiro
 de 2016, não era detentor de cargos, empregos ou funções públicas de 
direção ou eletiva e de que não possuía cônjuge ou parente consanguíneo 
ou afins até o 2º(segundo) grau ou por adoção nessas condições; e



descrição das condutas praticadas 
pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no § 1º&nbsp;do art. 
5º&nbsp;da Lei nº&nbsp;13.254, de 2016, e a descrição dos respectivos recursos, 
bens ou direitos de qualquer natureza, na hipótese de inexistência de 
saldo dos recursos, ou de titularidade de propriedade de bens ou 
direitos em 31 de dezembro de 2014,



descrição das condutas praticadas 
pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no § 1º&nbsp;do art. 
5º&nbsp;da Lei nº&nbsp;13.254, de 2016, e a descrição dos respectivos recursos, 
bens ou direitos de qualquer natureza, na hipótese em que
 o bem original tenha sido posteriormente repassado à titularidade ou 
responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer espécies, 
fundações, sociedades despersonalizadas, fideicomissos, ou dispostos 
mediante a entrega a pessoa física ou jurídica, personalizada ou não, 
para guarda, depósito, investimento, posse ou propriedade de que sejam 
beneficiários efetivos o interessado, seu representante ou pessoa por 
ele designada.



No caso de Dercat apresentada 
por espólio, deverão também constar o número de inscrição no CPF do 
meeiro e do inventariante e o nome do inventariante.
5) Da Não Adesão ao RERCT


O não atendimento de quaisquer 
condições estabelecidas no art. 5º da IN RFB º 1.627, de 2016, quais 
sejam a apresentação da Dercat em formato eletrônico e o pagamento 
integral do imposto e da multa, ou a declaração inverídica prevista nos 
incisos V, VI e VII do caput do art. 7º&nbsp;da referida IN implicarão a nulidade da adesão ao RERCT e a consequente inaplicabilidade das disposições da Lei nº&nbsp;13.254, de 2016, aos recursos, bens ou direitos declarados.
6) Link para acessar a declaração no e-CAC: https://www3.cav.receita.fazenda.gov.br/rerct&nbsp;

7) Legislação Aplicada

Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016

Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016

8) Perguntas e Respostas

9) Telas da Declaração