Autor: MARIO SERGIO SPERETTA | Publicado: 2013-07-25T12:33:00-07:00


COLUNA FORENSE – MARIO
SERGIO SPERETTA – jurídico@speretta.adv.br

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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Foruns
estaduais, novo horário. Tendo em vista o novo horário de expediente forense fixado no
Provimento CSM nº 2.082/2013, na Portaria nº 8.782/2013 e requerimento incisivo
da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, a
Presidência do Tribunal de Justiça está comunicando os jurisdicionados em geral
que todas as unidades administrativas e judiciais, incluídos protocolo e
distribuidor, encerrarão suas atividades, impreterivelmente, às 19 horas, ainda
que haja fila ou vista no balcão. A partir de 29 de julho de 2013, não haverá
distribuição de senhas àqueles que, eventualmente, às 19 horas, se encontrarem
em fila de atendimento de protocolo ou distribuidor, tendo em vista os termos
daqueles diplomas, os quais revogaram disposições em contrário. As cautelas
devem ser tomadas, evitando-se a perda de prazos jurisdicionais. Advogados são
atendidos no horário das 9h às 19h e o público em geral das 13 às 19h. 

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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Números do TJ. O Tribunal de Justiça de
São Paulo diminuiu o acervo de processos em segunda instância em mais de 187
mil ações, no período de um ano. Em junho de 2012 estavam em andamento 854.474
recursos e em junho deste ano o número caiu para 667.079, ou seja, uma redução
de 21,9%. Somente no mês passado foram julgados 72.685 processos, número que
abrange as ações julgadas por colegiado, as decisões monocráticas e os recursos
internos. No mesmo período foram distribuídos 53.133 processos no TJSP. Os
atuais 667.079 recursos em andamento na Corte estão divididos entre os
cartórios de câmaras (199.619); os cartórios de processamento de recursos aos
tribunais superiores (73.251); o acervo do Ipiranga (259.988); os gabinetes da
Seção de Direito Criminal (27.549); da Seção de Direito Público (40.911) e da
Seção de Direito Privado (65.761). No total de processos que se encontram em
gabinetes, não estão contabilizados os recursos internos. 

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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->Dano
moral coletivo: rechaçado. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça de São Paulo deu provimento aos recursos do jornalista Boris Casoy e da
TV Bandeirantes e modificou decisão de primeira instância que determinava o
pagamento de indenização de R$ 3,5 milhões por danos morais coletivos. O
Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e
Ambiental, Áreas Verdes e Similares de Ribeirão Preto e Região afirmava que o
jornalista teria discriminado toda a classe ao fazer comentário ofensivo sobre
uma vinheta de final de ano que envolvia dois garis, em dezembro de 2009. Na
apelação, Boris Casoy alegou ilegitimidade ativa do Sindicato, uma vez que a
Federação Nacional já promoveu a mesma ação. Também argumentou que o comentário
não foi dito no programa, mas no intervalo do telejornal e dirigidos ao editor.
A Rádio e Televisão Bandeirantes afirmou que não poderia ser responsabilizada
por se tratar de manifestação de pensamento do jornalista. De acordo com o voto
do relator do recurso, desembargador Teixeira Leite, as palavras proferidas por
Boris Casoy são quase inaudíveis, havendo uma exploração da reportagem para
angariar repercussão negativa inexistente. “Se lesão houve, esta já foi
devidamente reparada quando da condenação dos apelantes a indenizar os garis”,
afirmou. O desembargador destaca que para a ocorrência do dano moral coletivo
seria necessária comprovação de que houve nítida ofensa e preconceito a toda
uma classe, o que não é o caso, porque a questão está restrita a imagem dos
dois garis que apareceram na vinheta. “Nada mais há a reparar, sendo ainda
desnecessária a retratação requerida, porquanto além de esta já ter sido
realizada no dia seguinte ao fato, não é razoável trazer a baila discussão já
há muito esclarecida e propícia a polêmicas”, concluiu. Apel. 0109470-11.2010.8.26.0100.


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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->



indenização por saques não
reconhecidos por correntista



Em
decisão unânime, a 4ª Turma Suplementar do TRF da 1ª Região aumentou o valor da
indenização por danos morais devida pela Caixa Econômica Federal a correntista
por saques indevidos e não reconhecidos efetuados em sua conta poupança. O
entendimento resulta da análise das apelações interpostas pela correntista e
pela CEF contra sentença que condenou a instituição bancária a pagar
indenização por danos materiais no valor de R$ 3.864,69 e por danos morais no
valor de R$ 1.500,00. A autora solicitou o aumento da indenização por danos
morais para valor suficiente à reparação dos danos por ela sofridos, em face do
abalo psicológico, desgaste e amargura com o ocorrido. Já a CEF negou sua
responsabilidade civil pela reparação dos danos sofridos pela requerente,
alegando que os saques foram efetuados com o uso do cartão e senha da
correntista, cabendo a ela zelar pela guarda do cartão e pelo sigilo da senha
bancária. Afirmou, ainda, que a parte autora fora vítima de estelionatário, sem
qualquer ligação com a Caixa, e que não provou a ocorrência do dano e do nexo
de causalidade entre o suposto dano e a conduta da CEF. Proc.
2003.38.00.025386-2/MG.

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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Aumento
do valor do Plano de Saúde. Um conveniado ingressou com ação revisional,
diante do reajuste por elevação de faixa etária. A 1ª Câmara de Direito Privado
do TJSP julgou que a existência de cláusula estipulando de modo claro os
percentuais de reajuste, na hipótese em que o autor desconhecia informações
referentes ao reajuste há violação ao artigo 6º, III, do Código de Defesa do
Consumidor. O último aumento que se revelou extremamente oneroso ao autor, por
praticamente obstar a manutenção do plano de saúde. &nbsp;Atitude da ré que se mostrou abusiva com a redução
do reajuste devido e a restituição dos valores pagos a maior de forma simples
devida. Ap. n. 0008195-24.2012.8.26.0011 - São Paulo. 

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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Acusado de agredir companheira. O presidente em exercício do
Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar
pleiteada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul na Reclamação
(RCL) 16049, suspendendo os efeitos de acórdão (decisão colegiada) do Tribunal
de Justiça daquele estado (TJ-RS) que concedeu o benefício da suspensão
condicional do processo a um acusado de violência doméstica. O acusado foi
denunciado pela suposta prática de lesão corporal contra a sua companheira
(artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal – CP, combinado com o artigo 7º,
inciso I, da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da PO ministro lembrou, a propósito,
que, naquele julgamento, a Corte apenas ratificou diretriz anteriormente
adotada no julgamento do HC 106212, relatado pelo ministro Marco Aurélio.
Naquela oportunidade, o STF assentou que “o preceito do artigo 41 da Lei
11.340/2006 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até
mesmo quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a vias de
fato”. A decisão do ministro terá validade até o julgamento de mérito da ação. 

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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->Novas
funcionalidades do Processo Eletrônico começam em agosto

A
partir de agosto, os oficiais de justiça contarão com novas ferramentas que
melhorarão o desempenho de suas atividades, com a distribuição automática da
Central de Mandados do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho
(PJe-JT) e a instituição do Banco Nacional de Penhoras. A Central de Mandados é
um espaço virtual que gerencia os mandados judiciais e, agora, contará com uma
nova ferramenta de distribuição automática dos mandados através de e-mail. O
programa permitirá a interação entre oficiais de justiça e magistrados das
Varas de Trabalho com a indicação dos plantões dos oficiais de justiça. O Banco
Nacional de Penhoras é uma base de dados onde oficiais de justiça registrarão
os bens passíveis de penhora, permitindo aos juízes de todo os país o acesso a
esses bens. As mudanças foram definidas por meio do Grupo de Negócios do PJe-JT
de 1º Grau em 2012 e modeladas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
(BA), em conjunto com a equipe de análise do PJe no Conselho Superior da
Justiça do Trabalho. A previsão é que outras funcionalidades sejam implantadas
até o fim do ano. 











Petição eletrônica passará a
ser obrigatória no STJ. O Superior Tribunal de Justiça publicou na quarta-feira (3) a Resolução
14/2013, que regulamenta o processo judicial eletrônico e determina que
petições iniciais e incidentais sejam recebidas e processadas exclusivamente de
forma digital. Com mais de 95% do total dos processos no STJ tramitando digitalmente,
a obrigatoriedade do uso do meio eletrônico nas petições já era esperada e
chega para simplificar e agilizar o acesso à Justiça. A implementação da medida
será em duas etapas. Na primeira, os advogados terão 90 dias, a partir da data
da publicação, para se preparar para o peticionamento eletrônico em conflito de
competência, mandado de segurança, reclamação, sentença estrangeira, suspensão
de liminar e de sentença e suspensão de segurança. A segunda fase será
executada no prazo de 280 dias, quando todos os demais processos relacionados
na resolução passam a exigir petição digital. A obrigatoriedade não se aplica a
processos que ainda tramitem na forma física, ações e procedimentos de
investigação criminal restritos e feitos de classe específica, como habeas
corpus, ação penal, revisão criminal e representação.