PROJETO DE LEI Nº 1391/2011 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer, e dá providências.
Autor: Dalmir Junior | Publicado: 2011-05-24T03:25:00-03:00

Bom pessoal,&nbsp;
hoje na reabertura do nosso blog, vamos falar sobre o projeto de lei que visa regulamentar a profissão de designer.
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PROJETO DE LEI Nº 1391, DE &nbsp;18 DE MAIO DE 2011.
(Do Deputado PENNA)
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Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer, e dá providências.

&nbsp;O Congresso Nacional decreta:

Capítulo I
Caracterização e atribuições profissionais

Art. 1º É livre o exercício da profissão de designer, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2º Designer é todo aquele que desempenha atividade especializada  de caráter técnico-científico, criativo e artístico para a elaboração  de projetos de sistemas e/ou produtos e mensagens visuais passíveis de  seriação ou industrialização que estabeleçam uma relação com o ser  humano, tanto no aspecto de uso, quanto no aspecto de percepção, de modo  a atender necessidades materiais e de informação visual.
Parágrafo único. Para fins do estabelecido no&nbsp;caput,&nbsp;projeto  de designer é o meio pelo qual o profissional, equacionando dados de  natureza ambiental, cultural, econômica, ergonômica, estética, social e  tecnologia responde concreta e racionalmente às necessidades do usuário.
Art. 3º É assegurado o exercício da profissão de designer, observadas  as condições de capacidade e exigências estabelecidas neste artigo:
I – aos que possuem diploma de graduação plena e graduação  tecnológica, emitidos por cursos de design devidamente registrados e  reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura referentes,  inclusive, às denominações congêneres (Comunicação Visual, Desenho  industrial, Programação Visual, Projeto de Produto, Design Gráfico,  Design Industrial, Design de Moda e Design de Produto) existentes no  País;
II – aos que comprovarem o exercício da profissão por período superior a 5 (cinco) anos até a data da publicação desta Lei;
III – aos que possuam devidamente revalidado e registrado no País  diploma de instituições estrangeiras de ensino superior de Design ou os  que tenham esse exercício amparado por convênios internacionais de  intercâmbio.
Parágrafo único – Fica estabelecido o registro da profissão, a ser  emitido no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de  regulamentação desta Lei, para aqueles que atendam as exigências  previstas neste artigo.
Art. 4º São atribuições do designer:
I – planejamento e projeto de sistemas, produtos, ou mensagens  visuais ligados aos respectivos processos de produção industrial  objetivando assegurar sua funcionalidade ergonômica, sua correta  utilização, qualidade técnica e estética, racionalização estruturais  ligados ao processo produtivo;
II – projetos, aperfeiçoamento, formulação, reformulação e elaboração  de desenhos industriais ou sistemas visuais sob a forma de desenhos,  diagramas, memoriais, maquetes, artes finais digitais, protótipos e  outras formas de representação bi e tridimensionais;
III – estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias,  pareceres e divulgação de caráter técnico-científico ou cultural no  âmbito de sua formação profissional;
IV – pesquisas e ensaios, experimentações em seu campo de atividade,  e, em campos correlatos, quando atuar em equipes multidisciplinares;
V – desempenho de cargos e funções junto a entidades públicas e  privadas cujas atividades envolvam desenvolvimento e /ou gestão na área  de design;
VI – coordenação, direção, fiscalização, orientação, consultoria,  assessoria e execução de serviços ou assuntos de seu campo de atividade;
VII – exercício do magistério em disciplinas em que o profissional esteja adequadamente habilitado;
VIII – desempenho de cargos, funções e comissões em entidades  estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e de economia  privada.
Capítulo II
Uso do título profissional
Art. 5º A denominação “designer” é reservada aos profissionais que atendam as exigências previstas no art. 3º, desta Lei.
Art. 6º A expressão “Design” só poderá constar da denominação de  sociedade não empresária ou simples de prestação de serviços cuja  Diretoria for composta, em sua maioria, por designers conforme definido  nesta Lei.
Capítulo III
Do exercício ilegal da profissão

Art. 7º A pessoa física ou jurídica que desempenhar ilegalmente as  atividades reservadas aos profissionais de que trata esta lei, ficará  sujeita as sanções previstas no Decreto-Lei nº 3.688, de 1941.
Capítulo IV
Da responsabilidade e autoria

Art. 8º Para efeitos legais, os projetos de design serão considerados  obras intelectuais nos termos da Lei de Direito Autoral vigente no  País.
Art. 9º A responsabilidade legal sobre o projeto de Design,  respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros  interessados, devem seguir o que estabelece a legislação específica.
Capítulo V
Da fiscalização do exercício da profissão
Art. 10. Para efeito de registro, controle e fiscalização do  exercício e atividades profissionais ficam os designers vinculados a um  Conselho Federal e aos respectivos Conselhos Regionais a serem  instituídos.
Art. 11. A pessoa física e jurídica de que trata esta Lei responde  administrativa, civil e penalmente pelos danos causados em decorrência  do exercício da atividade profissional.
Capitulo VI
Do registro profissional

Art. 12. Os profissionais habilitados na forma desta Lei somente  poderão exercer a profissão após registro no Conselho Regional na região  de sua atividade.
Art. 13. Aos profissionais registrados será fornecida carteira  profissional, contendo o número de registro, a natureza do título e  demais elementos necessários à sua identificação.
Art. 14. A profissão de designer passa a integrar como grupo, a  Confederação Nacional dos Profissionais Liberais a que se refere o art.  577 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 15. Esta lei entra em vigor após a instituição do órgão fiscalizador do exercício da profissão de designer.
JUSTIFICAÇÃO

Submeto ao Congresso Nacional o presente projeto de lei que visa  regulamentar a profissão de Designers, uma reivindicação que data de  mais de 30 anos por parte dos mais de 60.000 profissionais formados no  país, e dos cerca de 100.000 formandos dos 380 cursos existentes.
A regulamentação do designer interessa, em primeira instância, ao  poder público. É ele que necessita do design como fator de agregação de  valor a produtos ou mensagens. Sem uma regulamentação, sem um registro  profissional, o poder público, seja municipal, estadual ou federal, ou  mesmo as empresas paraestatais&nbsp;não pode comprar design por meio de licitação ou concorrência pública,  como preconiza a Lei nº 8.666. Se o poder público tiver que fazer uma  concorrência ou uma licitação específica que se destine aos designers,  ou a empresas de design, não tem como fazer isso já que a Lei das  Licitações diz que a única maneira de caracterizar uma profissão é pelo  seu registro profissional. Com isso os governos não podem contratar  designers por concorrência pública, seja para projetos de identidade  visual, sinalização pública de qualquer tipo, para o desenvolvimento de  projetos de mobiliário escolar ou hospitalar ou mesmo para projetos de  mobiliário urbano ou equipamentos públicos como trens de metrô ou ônibus  escolares. Todos esses são projetos de design que tem interesse da  sociedade como um todo
Além disso, a produção de bens materiais com design é em última  instância um fator estratégico, pois produtos com maior valor agregado  significam maior arrecadação e a conquista de mercados externos e de  moeda forte com a substituição de exportações de comanditeis. Isso já  foi reconhecido por todos os países emergentes que concorrem com o  Brasil nos mercados internacionais.
A regulamentação interessa ao usuário final, o consumidor do produto,  qualquer que seja o projeto bi ou tridimensional. Tudo o que produzimos  e que tem contato com o público necessita de um responsável. Por não  ser regulamentado o designer não é tecnicamente responsável pelo que  produz, seja um site, uma cadeira ou um posto de trabalho que controle  uma ponte rolante.
A consequência disto é que sem um registro profissional&nbsp;não é possível ao designer emitir uma ART, a Anotação de Responsabilidade Técnica,  documento necessário pela nossa legislação para que, por exemplo,  determinados produtos sejam aceitos em licitações ou em compras públicas  onde haja risco para os seus usuários finais. Perante o Código do  Consumidor o designer não pode ser responsabilizado pelo seu projeto,  mesmo que este tenha defeitos ou ocasione danos ao seu usuário. A “não  regulamentação” dos designers os impede de proporcionar condições de  controle ao exercício da profissão, resguardando a saúde e a vida da  população como preconiza o Ministério do Trabalho e do Emprego, nas  diretrizes que propõe para justificar regulamentações futuras.
A regulamentação interessa aos empresários e a classe produtiva, pois o&nbsp;design é uma atividade de alto risco&nbsp;e  de importância estratégica. Com algum tipo de fiscalização ele pode se  garantir de estar recebendo o melhor de um profissional. Com isso reduz o  seu risco ao mínimo necessário, especialmente em termos de  investimento, tendo a quem recorrer em caso incompetência e de má  conduta profissional. Com a proliferação de cursos no país, mais de 380  faculdades, deve haver obrigatoriamente uma instancia de verificação da  competência mínima necessária ao exercício da profissão.&nbsp; Design está  entre as áreas que têm especificidades técnicas que precisavam ser  avaliadas por especialistas na área, semelhante a carreiras como a dos  arquitetos ou dos engenheiros.
Portanto o Design&nbsp;não é uma profissão nova&nbsp;e também não é&nbsp;uma profissão plena.  Desde 1980 foram submetidos cinco projetos de regulamentação ao  Congresso Nacional, todos arquivados por motivos e circunstâncias  diversas. Essa sacrificada profissão continua sem este instrumento  fundamental de exercício, legitimação e reconhecimento que é a  Regulamentação dos Designers.
À luz de todo o exposto, solicito aos nobres pares o apoio necessário  à célere aprovação da presente proposição, lembrando que esta  providência, em nível internacional, já foi efetivada na década de 70,  do século passado, tanto pelos Estados Unidos como pela Europa.

Sala das Sessões, &nbsp;18&nbsp;de maio de 2011.

Deputado&nbsp;PENNA
PV/SP