Análise da Jurisprudência: Impostos, Taxas, Contribuições, Contribuições de Melhoria e Empréstimo Compulsório
Autor: Tadeu Meira | Publicado: 2010-07-06T07:44:00-07:00

Jurisprudência analisada: Recurso Extraordinário 236 310 3 São Paulo

1. O que são contribuições de melhoria? Existem normas constitucionais que tratam desse tributo? Quem tem competência para instituí-lo? Quais são os diplomas legais que determinam o regime jurídico das contribuições de melhoria? O Estado pode exigi-las em decorrência de qualquer obra pública? Há requisitos? Há limitações? 
Contribuição de melhoria tem sua previsão constitucional no artigo 145, inciso III, sendo um tributo vinculado a uma atuação estatal, com hipótese de incidência prevista no artigo 81 do CTN:
“Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”

O tributo é criado em razão da existência de obra pública que acarrete valorização imobiliária de patrimônio de determinados particulares / controibuintes – sujeito passivo. Assim, tem competência para instituí-lo, a União, Estados, Distrito federal ou Municípios que promovam a obra que acarreta a valorização do patrimônio.


2. Qual a diferença entre “contribuições de melhoria” e “preços públicos”? Quais os principais aspectos do regime jurídico de cada um deles? O Poder Público tem liberdade entre instituir “contribuições de melhoria” ou “preços públicos”, de acordo com sua conveniência? Por quê?

O preço público não tem natureza tributária, mas contratual, constituído como receita originária e facultativa oriunda da contraprestação pelo particular por um bem, utilidade ou serviço em uma relação de cunho negocial em que está presente a vontade do particular.

A contribuição de melhoria tem sua exigência vinculada à prestação de um serviço público, demandado pela coletividade ou deliberado pelo representante competente em seu favor, com cobrança limitada ao valor total da obra e ponderada pela valorização dos bens dos contribuintes. Não há faculdade de escolha entre preço ou contribuição de melhoria, nesta senda.


3. Comente o voto do Ministro Sepúlveda Pertence e indique os principais problemas abordados.

A argumentação passou na origem da demanda pela obra pública (solicitação do interessado pela obra pública, contratação direta mediante solicitação da empresa), suscitando-se vícios de consentimento na avença entre particular e empresa demandada para sua execução. Neste ponto, entendeu não ter cunho constitucional de demandasse apreciação do STF.

Foi cogitado, também, o objeto da contratação: se execução de obra ou prestação de serviços – a primeira permitiria a recuperação do custo mediante contribuição de melhoria; a segunda, por preço público. Assim era o entendimento consolidado do STF sobre a matéria, diante dos precedentes citados, de Municípios que pretendiam cobrar taxas de asfalto, calçamento, pavimentação de seus contribuintes. Ocorre, no entendo, que nestes precedentes, a demanda tinha origem social, não de um particular que contratara a empresa para a realização de uma obra pública que, mesmo servindo a toda coletividade, teria sido demandada (e por isso deve ser arcada) pelo demandante.


4. Analise a decisão do STF. Indique seus fundamentos. Você pensa que algum aspecto importante deixou de ser abordado? Quais? Você concorda com a decisão?

Faltou, ao meu ver, explicitar que os entendimentos pretéritos do STF não teriam sido alterados com o entendimento do acórdão em análise. Pelo contrário, percebi que o entendimento se ratificara na medida em que se privilegiou o arcabouço fático da situação em detrimento das limitações conceituais jurídicas (se era prestação de serviço ou execução de obra). Concordo com o entendimento.