CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
Autor: ROBSON TENORIO MONTEIRO | Publicado: 2015-06-16T12:12:00-07:00



  
  
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia
  contra ("FABIO"); ("JULIANO"), como incursos no delito
  tipificado no art. 19 da Lei nº 7492/86, c/c artigos 29 do Código Penal. Precedendo
  a ação penal, foi instaurado o inquérito policial nº &nbsp;que instrui e ampara a denúncia. Narra à
  peça acusatória que no mês de março de 2008, na cidade de São Paulo -
  Capital, os denunciados FABIO e JULIANO, sócios proprietários da pessoa
  jurídica LTDA., de modo livre e consciente, obtiveram, mediante fraude
  consistente na utilização de documentação falsa (RG e CRV), em nome de E. C. P.
  e M. P. S., financiamento junto à instituição financeira S/A, no valor de
  R$43., para aquisição do veículo S-10 PICK-UP EXECUTIVE. Afirma que em
  declarações prestadas à i. Autoridade Policial os denunciados sustentaram a
  versão de que havia uma pessoa de nome E., interessada na aquisição do
  veículo em questão, que o financiamento foi efetivamente realizado por E.,
  que a quantia liberada pelo financiamento foi depositada na conta corrente
  movimentada pela loja e que ambos realizaram o saque e o pagamento em
  dinheiro ao suposto E. Porém, com o decorrer das investigações, verificou-se
  que, na verdade, o financiamento foi realizado pelos denunciados, mediante
  fraude e em benefício próprio. Isto porque, M. P. S., real proprietário do
  veículo que fora financiado, afirmou que tal automóvel foi adquirido na
  concessionária, na cidade de, pela quantia de R$72.000,00 e apresentou
  documentação comprobatória. Afirmou ainda desconhecer e nunca ter negociado a
  compra de veículo com os denunciados, bem como a grafia do seu nome no CRV
  estar errada, pois consta M. ao invés de M. Ademais, o número do RG utilizado
  na realização do financiamento e atribuído para E. C. P. é falso, pois, em consulta
  ao Sistema de Identificação Civil constatou-se que tal registro geral
  pertence à pessoa de J. E. S.. Por fim, em depoimento prestado por R. S. G.,
  representante da instituição financeira, este afirmou conhecer os denunciados,
  que a loja LTDA era credenciada para realizar financiamentos, que,
  posteriormente, tomou conhecimento de que tal loja estava envolvida em outras
  fraudes e desconhece o destino do dinheiro depositado na conta titularizada
  pela loja. Ponderou, ainda, que após a entrada do denunciado JULIANO como
  sócio que as fraudes se iniciaram. Garante a denúncia que há provas de que os
  denunciados, de modo livre e consciente, obtiveram, mediante fraude
  consistente na utilização de documentação falsa em nome de E. C. P. e M. P. S.,
  financiamento junto à instituição financeira, praticando o crime previsto no
  artigo 19 da Lei nº 7.492/86. A denúncia foi recebida em 28 de setembro de
  2012 (fls. 218/219), com supedâneo nos artigos 41 e 395 do Código de Processo
  Penal, tendo o corréu "JULIANO" sido regularmente citado (fls.237),
  tendo apresentado resposta às fls. 240/243."FABIO", por não ter
  sido encontrado (fls. 224/225 e 233) foi citado por Edital (fls. 245/246). Às
  fls. 260/260vº foi ratificado o recebimento da denúncia com o reconhecimento
  da inexistência de causa de absolvição sumária de Juciano; e, em
  consequência, determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em
  face do acusado FABIO, com o desmembramento do feito em relação a este. O
  acusado não arrolou testemunhas. A inquirição das testemunhas listadas pelo
  Ministério Público Federal ("MPF"), como se vê às fls. 294 e 323,
  ocorreu na forma legal. O réu foi interrogado a fls. 294. Na fase do art.
  402, o MPF nada requereu. O denunciado, por sua vez, apresentou documentos,
  cuja juntada aos autos foi deferida pelo Juízo (fls. 295). Em alegações
  finais o MPF, afirmando presentes materialidade e a autoria do crime
  capitulado na denúncia, requereu a condenação de Juliano como incurso no
  artigo 19 da Lei nº 7.492/1986 c/c art. 29 do Código Penal. A defesa, na fase
  do artigo 403 do Código de Processo Penal postulou a improcedência da
  denúncia com a absolvição do acusado da imputação criminal que lhe foi
  atribuída. Disse que "JULIANO" nunca foi sócio da pessoa jurídica
  efetivamente acusada de praticar a suposta fraude tipificada pelo artigo 19
  da Lei nº 7.492/86 e apenas a empresa por seus sócios, com poderes para
  tanto, poderiam ter praticado o ato inquinado de ilícito. E que apenas quando
  foi chamado para prestar esclarecimentos na Delegacia de Polícia tomou
  conhecimento dos fatos. E, caso não seja esse o entendimento do Juízo, que se
  considere a inexistência da tipificação de causas de aumento de pena constantes
  da denúncia, com a desclassificação do delito em comento. Ainda, considerando
  a hipotética possibilidade de condenação do réu, que se considere a
  primariedade do acusado e sua colaboração com a Justiça, tanto na fase
  policial quanto na judicial, requerendo a aplicação da pena no mínimo legal,
  com a diminuição da pena em grau máximo.. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO.
  O delito capitulado no artigo 19 da Lei nº 7.492/86 tem o seguinte
  teor:"Art. 19- Obter, mediante fraude, financiamento em instituição
  financeira. Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa." É
  expressivo o volume de ações penais de teor semelhante à presente que
  congestionam as Varas Federais de Lavagem de Capitais, sem que as entidades
  interessadas tomem providências administrativas que diminuam as fraudes. Isso
  dá ao Juízo o convencimento de que cálculos atuariais não desautorizam esse
  modo de agir das casas bancárias; caso contrário, a entidade financiadora
  operaria com cautela maior na concessão de créditos destinados a compra de
  veículos. Com a cultura de juros elevados, as instituições financeiras têm
  expressivos ganhos no volume dos negócios e, por isso, emprestam dinheiro sem
  critérios de segurança, dispensando-se de realizar percuciente análise nos
  documentos apresentados quando do pedido de crédito. No caso, o procedimento
  foi montado com documentos falsificados que, caso tivessem sido verificados
  com atenção, não teriam idoneidade bastante para enganar o mais crédulo dos
  gerentes. A norma penal cabe ser aplicada na estrita proteção do bem jurídico
  a que tutela. No caso, a higidez do Sistema Financeiro Nacional. Confiram-se
  lições de MANOEL PEDRO PIMENTEL e RODOLFO TIGRE MAIA. Para o primeiro o
  objeto jurídico do tipo penal é a "execução da política econômica do
  Governo, ofendida com a conduta fraudulenta do agente" (Crimes Contra o
  Sistema Financeiro Nacional. Editora Revista dos Tribunais/SP, 1987, p.49).
  Para o segundo, "a objetividade jurídica imediata é a proteção dos
  interesses patrimoniais das instituições integrantes do SFN e, por extensão,
  de seus investidores, poupadores, acionistas, etc." (Dos Crimes contra o
  Sistema Financeiro Nacional, São Paulo; Malheiros, 1996, p.144-145). Se o
  ilícito civil de que se tem notícia não embute o risco de abalar as finanças
  do banco, inexiste a potencialidade de lesão ao Sistema Financeiro Nacional.
  Não se vislumbra, pois, lesão jurídica à capitulação do artigo 19, da Lei nº
  7492/86, na medida em que os lucros do banco estão garantidos no todo pela
  soma das operações de crédito em escala. Em suma, os consumidores adimplentes
  garantem a higidez do sistema. É preciso considerar que o Direito é uma
  ciência eminentemente axiológica, não cabendo a positividade penal ser
  aplicada como um "prius". Exige-se para a condenação a presença de
  todas as forças, objetivas e subjetivas, que formam o delito. Por isso, no
  Estado Democrático de Direito, impõe-se detida apreciação judicial que
  garanta aos acusados a valoração do "substantive process", em
  cumprimento ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Com isso, afastam-se
  imperfeições da lei. Donde Francesco Carrara ("Programa de Direito
  Criminal", Edição Saraiva/SP, 1956, volume I, p.69) haver observado, de
  passagem, que ao julgar os juízes são convertidos em legisladores do caso.
  Ensina Eros Roberto Grau que "as normas são o resultado da interpretação
  dos textos legais na aplicação do direito, o que vem a ser a função essencial
  dos juízes." ("Efeito vinculante e totalitarismo", artigo
  publicado na "Folha de S. Paulo", 22.11.1998, p.3). Para José Juan
  Moreso a "aplicação das normas jurídicas está intimamente relacionada à
  natureza institucional do Direito, porque uma norma só é capaz de ter efeitos
  jurídicos quanto é aplicada por juízes e tribunais." ("La
  indeterminación del derecho y la interpretación da la Constitución" -
  Madrid: Centro de Estudios políticos y Constitucionales", 1998, p. 153).
  O Supremo Tribunal Federal já decidiu que "o ordenamento normativo nada
  mais é senão a sua própria interpretação, notadamente quando a exegese das leis
  e da Constituição emanar do Poder Judiciário, cujos pronunciamentos
  qualificam-se pela nota da definitividade." (Agr. no Agravo de
  Instrumento nº 259.421-1, Min. Celso de Mello, DF 16/02/2001, p. 96). Não
  seria despropósito pensar-se o artigo 19 como norma penal em branco, com
  necessidade de complementação administrativa. De toda forma, a exegese
  permitida pelo artigo 3º do Código de Processo Penal aceita admitir que os
  parâmetros da Circular nº 3225/2004 do Banco Central do Brasil
  (US$100.000,00), que diz respeito ao artigo 22, parágrafo único da Lei nº
  7492/86, mostram-se adequados para piso dos delitos do art. 19. Enfim, o fato
  não alcançou proporções que pudessem colocar em risco o Sistema Financeiro
  Nacional, sendo esta circunstância cardeal para o deslinde do processo.
  Destarte, reconheço na espécie a situação jurídica prevista no artigo 386,
  III, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo
  IMPROCEDENTE a denúncia para o fim de absolver JULIANO, da imputação da
  prática do delito descrito no artigo 19 da Lei nº 7.492/1986, com fulcro no
  artigo 386, III, do Código de Processo Penal; Comunique-se aos órgãos de
  estatísticas. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

  
  
Disponibilização D. Eletrônico de sentença em
  02/06/2015. Pag. 01