Aposentadoria híbrida do trabalhador rural tem natureza urbana?
Autor: Malcon Robert | Publicado: 2013-10-04T09:32:00-03:00




Bom dia!

Confiram esse julgamento onde se entendeu pela natureza urbana da aposentadoria rural (?) híbrida.

É um posicionamento bem interessante e que torna mais compreensível, inclusive, o teor do disposto no artigo 51, §4º do Decreto 3.048/99, que dispensou a qualidade de segurado, o que não tem previsão de acolhida na via administrativa, nem judicial, para as aposentadorias rurais.



(Decreto 3.048/99, Art.51. A
aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao
segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se
mulher, reduzidos esses limites para sessenta e cinqüenta e cinco anos de idade
para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I,
na alínea "j" do inciso V
e nos incisos VI e VII do caput do art. 9º,
bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em
regime de economia familiar, conforme definido no §5º do art. 9º. (Redação
dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o
trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda
que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, por
tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do
benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a
VIII do § 8o do art. 9o. . (Incluído pelo Decreto nº 6.722,de
30/12/2008)

§ 2º Os trabalhadores rurais de
que trata o caput que não atendam ao disposto no § 1º, mas que satisfaçam essa
condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias
do segurado, farão jus ao benefício ao completarem sessenta e cinco anos de
idade, se homem, e sessenta anos, se mulher. . (Incluído pelo Decreto nº 6.722,de
30/12/2008)

§ 3º Para efeito do § 2o, o
cálculo da renda mensal do benefício será apurado na forma do disposto no
inciso II do caput do art. 32, considerando-se como salário-de-contribuição
mensal do período como segurado especial o limite mínimo do
salário-de-contribuição da previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.722,de
30/12/2008)

§ 4º
Aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º ainda que na oportunidade do requerimento
da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural. (Incluído
pelo Decreto nº 6.722,de
30/12/2008)
















Parágrafo
único. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural será feita em
relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo
que de forma descontínua, durante período igual ao da carência exigida para a
concessão do benefício, observado o disposto no art. 182.)&nbsp;



Também tratou sobre o alcance do artigo 462, interpretando-o, no meu entender, de forma bastante restritiva, o que, data maxima venia, entendo que não seria o caso, mas isso ficará para outra postagem. Vamos à decisão, cujo foco agora é a novel interpretação da aposentadoria introduzida pela Lei 11.718/2008, que inseriu os §§ 3º e 4º no artigo 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS:



APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº
2007.72.99.004100-2/SC
 

  
  
RELATOR

  
  
:

  
  
Des. Federal ROGERIO FAVRETO

 

  
  
APELANTE

  
  
:

  
  
ANISIO ALVES DOS SANTOS

 

  
  
ADVOGADO

  
  
:

  
  
Marcos Aurelio Klaumann e outros

 

  
  
APELADO

  
  
:

  
  
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

  
  
ADVOGADO

  
  
:

  
  
Procuradoria Regional da PFE-INSS

 

  
  
REMETENTE

  
  
:

  
  
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE TAIO/SC

 

&nbsp;EMENTAPREVIDENCIÁRIO. TEMPO
DE SERVIÇO&nbsp;RURAL. REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. CONCESSÃO.1. Comprovado o labor&nbsp;rural&nbsp;em regime de economia familiar,
mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova
testemunhal idônea, o&nbsp;segurado&nbsp;faz
jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.2. Não tem direito à
aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o&nbsp;segurado&nbsp;que, somados os períodos
reconhecidos judicialmente àqueles já computados na esfera administrativa, não
possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício.3. Segundo
entendimento firmado na 3ª Seção desta Corte, nas demandas previdenciárias, a
consideração de fato posterior ao ajuizamento da ação somente se justifica em
situações excepcionais.4. Hipótese em que a
demora na tramitação judicial - dez anos - justifica o exame de fato novo -
implementação do requisito idade no curso da demanda - e o consequente
reconhecimento de direito novo - direito à concessão de aposentadoria por idade
mista ou híbrida.(Publicada
no dia 12.08.2013, no D.E.)&nbsp;ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos em que
são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade,&nbsp;dar provimento à
apelação, negar provimento à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato
do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.Porto Alegre, 30 de julho de&nbsp;2013.Desembargador Federal ROGERIO FAVRETORelator&nbsp;APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.72.99.004100-2/SC
 

  
  
RELATOR

  
  
:

  
  
Des. Federal ROGERIO FAVRETO

 

  
  
APELANTE

  
  
:

  
  
ANISIO ALVES DOS SANTOS

 

  
  
ADVOGADO

  
  
:

  
  
Marcos Aurelio Klaumann e outros

 

  
  
APELADO

  
  
:

  
  
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

  
  
ADVOGADO

  
  
:

  
  
Procuradoria Regional da PFE-INSS

 

  
  
REMETENTE

  
  
:

  
  
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE TAIO/SC

 

RELATÓRIOTrata-se de ação de rito ordinário
proposta por ANÍSIO ALVES DOS SANTOS contra o Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS,&nbsp;postulando a concessão de aposentadoria
por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento, como tempo
de serviço, da&nbsp;atividade&nbsp;que sustenta ter exercido como trabalhador&nbsp;rural&nbsp;no(s) período(s) de
23/07/1959 a 28/02/1978 e de 26/02/1993 até o ajuizamento da ação (18/07/2003).&nbsp;Prolatada sentença em 11/06/2007, a 5ª
Turma desta Corte decidiu anulá-la, por entendê-la&nbsp;extra petita&nbsp;(acórdão prolatado em 09/12/2010).&nbsp;Sentenciando em 26/07/2012, o juízo
"a quo"&nbsp;julgou parcialmente procedente&nbsp;o pedido, reconhecendo o exercício de&nbsp;atividade&nbsp;rural&nbsp;no(s) período(s) de 23/07/1959 a
28/02/1978 e&nbsp;determinando a sua averbação. Tendo em vista a
sucumbência recíproca, deixou de arbitrar verba honorária. Determinou o
pagamento de metade das custas processuais (50%) por cada uma das partes,
salientando que o INSS deve apenas metade do fixado (25%). Suspendeu a
exigibilidade em relação à parte autora, por litigar sob o pálio da justiça
gratuita. Submeteu a sentença ao reexame necessário.&nbsp;Inconformado,&nbsp;o autor interpôs apelação, aduzindo que, no curso da ação
(ajuizada em 18/07/2003), implementou 65 anos de idade (23/07/2010). Postula,
com base no princípio da fungibilidade do pedido, a concessão da aposentadoria
por idade, desde 23/07/2010.&nbsp;Contra-arrazoado o recurso, subiram os
autos ao Tribunal.&nbsp;É o relatório.&nbsp;VOTOREEXAME NECESSÁRIO&nbsp;Cabe conhecer da remessa oficial, uma
vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º
do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).&nbsp;&nbsp;MÉRITO&nbsp;Destaco que a controvérsia no plano
recursal restringe-se:&nbsp;- ao reconhecimento da&nbsp;atividade&nbsp;rural&nbsp;desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 23/07/1959
a 28/02/1978;&nbsp;- à&nbsp;concessão&nbsp;de aposentadoria por idade, desde 23/07/2010, data em que o autor
implementou 65 anos.&nbsp;&nbsp;TEMPO DE SERVIÇO
RURAL&nbsp;O aproveitamento do tempo de&nbsp;atividade&nbsp;rural&nbsp;exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento
das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência,
está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º
8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.&nbsp;Acresce-se que&nbsp;o cômputo do tempo de serviço&nbsp;rural&nbsp;exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de
economia familiar e sem o recolhimento das contribuições,&nbsp;aproveita tanto ao&nbsp;arrimode família quanto aos
demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos
estes integrantes foi estendida a condição de&nbsp;segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da
lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU
de 10/11/2003).&nbsp;Como regra geral, a comprovação do
tempo de&nbsp;atividade&nbsp;rural&nbsp;para fins
previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental),
complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91;
Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso
Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).&nbsp;A relação de documentos referida no
art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é&nbsp;apenas
exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer
documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da&nbsp;atividade&nbsp;rural&nbsp;no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo
familiar, em conformidade com o teor&nbsp;da Súmula n.º 73
deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova
material do efetivo exercício de&nbsp;atividade&nbsp;rural, em regime de economia familiar,
documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção
2, de 02/02/2006, p. 524).&nbsp;O início de prova material, de outro
lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado,
bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno,
desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova
documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta
Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).&nbsp;Quanto à idade mínima para exercício de&nbsp;atividade&nbsp;laborativa, a Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no
sentido de que "A prestação de serviço&nbsp;rural&nbsp;por menor de 12 a 14
anos, até o advento da Lei&nbsp;8.213, de 24 de julho de
1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins
previdenciários."&nbsp;(Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493).
Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o
entendimento de que&nbsp;"as normas que proíbem o trabalho
do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo."&nbsp;Logo, admissível o cômputo de labor&nbsp;rural&nbsp;já a partir dos 12 anos de idade.&nbsp;EXAME DO TEMPO&nbsp;RURAL&nbsp;NO CASO CONCRETO:&nbsp;A título de prova documental do
exercício da&nbsp;atividade&nbsp;rural, a parte autora,&nbsp;nascida em 23/07/1945&nbsp;junta aos autos:&nbsp;- título eleitoral, expedido em
19/07/1965, do qual consta a qualificação do autor como lavrador (fl. 16);&nbsp;- certidão de nascimento de seu filho,
ocorrido em 10/12/1979, na qual está qualificado como lavrador (fl. 17).&nbsp;Tais documentos constituem início de
prova material do alegado labor&nbsp;rural. Ademais, no
intervalo entre 01/03/1978 e 25/02/1993 constam diversas anotações na CTPS do
autor (fls. 29-31), de vínculos de trabalho com estabelecimentos rurais, nas
quais exercia a função de servente, o que comprova que sempre trabalhou no
campo.&nbsp;A prova testemunhal produzida (fls.
60-64), por sua vez, é robusta e uníssona no sentido de confirmar o exercício
da&nbsp;atividade&nbsp;rural&nbsp;em terras de
terceiros no período indicado.&nbsp;Concluindo o tópico, julgo comprovado o exercício
da&nbsp;atividade&nbsp;rural&nbsp;no período de 23/07/1959 a 28/02/1978,
merecendo&nbsp;confirmação&nbsp;a sentença no ponto.&nbsp;Corrige-se, no entanto, o&nbsp;erro material da sentença, no tocante ao tempo total
reconhecido, visto que dela constou como 20 anos, 11 meses e 21 dias, quando o
correto é o total de&nbsp;18 anos, 7 meses e 8 dias, consoante planilha
de cálculo em anexo.&nbsp;&nbsp;REQUISITOS PARA
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO:&nbsp;Até 16 de dezembro de
1998, quando do advento da EC n.º 20/98,&nbsp;a&nbsp;aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da
Lei n.º 8.213/91,&nbsp;pressupunha o preenchimento, pelo&nbsp;segurado, do prazo de carência&nbsp;(previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho
de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos
posteriormente à referida data)&nbsp;e a comprovação de 25 anos de tempo de
serviço para a mulher e de 30 anos para o homem,&nbsp;a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional&nbsp;no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano
adicional de tempo de serviço, até o limite de 100%&nbsp;(aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as
mulheres e aos 35 para os homens.&nbsp;Com as alterações
introduzidas pela EC n.º 20/98,&nbsp;o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição,
disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra,
entretanto,muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve
os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral,&nbsp;quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas
condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de
35 anos para homem.&nbsp;Em caráter excepcional, possibilitou-se que
o&nbsp;segurado&nbsp;já filiado ao regime geral de previdência social até a data de
publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando
com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido
ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo,
à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período
adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do
tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de
tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O
valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício,
acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os
itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.&nbsp;De qualquer modo, o disposto no art. 56
do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente
da data do requerimento do benefício,&nbsp;o direito à
aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de
todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do
requerimento.&nbsp;Forma de cálculo da
renda mensal inicial (RMI)&nbsp;A renda mensal inicial do benefício
será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional
vigente na data em que o&nbsp;segurado&nbsp;completar todos os requisitos do benefício.&nbsp;Assim, o&nbsp;segurado&nbsp;que completar os
requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência
da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base&nbsp;na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não
superior a 48 meses&nbsp;(redação original do art. 29 da Lei n.º
8.213/91),&nbsp;não se cogitando da aplicação do
"fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo
art. 6º da respectiva lei.&nbsp;Completando o&nbsp;segurado&nbsp;os requisitos da
aposentadoria já na vigência da&nbsp;Lei nº 9.876/99&nbsp;(em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC)
estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a&nbsp;média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será
multiplicada pelo "fator previdenciário"&nbsp;(Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).&nbsp;&nbsp;DIREITO À
APOSENTADORIA NO CASO CONCRETO&nbsp;No caso em exame, considerada a
presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da
parte autora, na DER (18/05/2000):&nbsp;a) tempo constante da CTPS (fls. 28-31)
e banco de dados CNIS/DATAPREV (cópia em anexo):&nbsp;11 anos, 1 mês, 18 dias;&nbsp;b) tempo&nbsp;rural&nbsp;reconhecido nesta
ação:&nbsp;18 anos, 7 meses, 8 dias;&nbsp;Total de tempo de serviço&nbsp;na DER:&nbsp;29 anos, 8 meses, 26 dias.&nbsp;Desse modo, a parte autora não
implementa o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria por tempo
de serviço/contribuição, tendo direito, porém, à&nbsp;averbação&nbsp;dos períodos ora reconhecidos.&nbsp;DIREITO À
APOSENTADORIA POR IDADE&nbsp;Postula o autor, em seu recurso, seja
examinado seu direito à aposentadoria por idade, visto que implementou, no
curso da ação, 65 anos.&nbsp;A 3ª Seção desta Corte decidiu
recentemente que, nas demandas previdenciárias, somente em situações
excepcionais se justifica a consideração de fato posterior ao ajuizamento da
ação. A referida decisão restou assim ementada:&nbsp;PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA&nbsp;RURAL&nbsp;POR IDADE. IMPLEMENTAÇÃO DO
REQUISITO ETÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 3º DO ARTIGO 48 DA
LEI 8.213/91 NO CURSO DO PROCESSO. ART. 462 DO CPC. FATO SUPERVENIENTE.
NÃO-CARACTERIZAÇÃO.1. A lide a que se refere o artigo 462 do CPC é aquela configurada por
ocasião da propositura da ação e o fato superveniente é aquele que interfere na
lide que foi submetida ao Judiciário. Fato superveniente que faz nascer
pretenso novo direito não pode, de regra, ser apreciado no mesmo processo, até
em atenção ao disposto nos artigos 128 e 460 do CPC.2. Nas ações previdenciárias, a consideração de fato posterior ao
ajuizamento da ação, somente se justifica em situações excepcionais.3. Em demanda na qual postulada a concessão de aposentadoria&nbsp;rural&nbsp;por idade, o preenchimento, no
curso do processo, do requisito etário para a concessão da aposentadoria
prevista no § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/91, fato que fez, em tese, nascer
direito novo, não justifica acolhimento do pedido.(TRF4, EINF 0016987-55.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Ricardo
Teixeira do Valle Pereira, D.E. 14/06/2012)&nbsp;Na hipótese em exame, tenho que se está
diante de caso excepcional a ensejar o exame do fato superveniente, visto que se
trata de processo ajuizado em julho de 2003,&nbsp;há exatos dez anos, cujo&nbsp;autor já possui 68 anos de idade&nbsp;e&nbsp;sofre de neoplasia
maligna&nbsp;(documentos às fls. 92-94). Não seria
razoável exigir que osegurado&nbsp;arcasse com tal demora na resolução judicial, encaminhando-lhe novamente
à via administrativa para a postulação de outro benefício&nbsp;previdenciário&nbsp;em sua já avançada idade e precário estado de saúde.&nbsp;Desse modo, passo ao exame dos
requisitos para a concessão de aposentadoria por idade com fundamento no § 3º,
do art. 48 da nº Lei 8.213/91, também denominada aposentadoria por idade mista
ou híbrida.&nbsp;A aposentadoria por idade mista ou
híbrida está assim prevista na Lei nº 8.213/91:&nbsp;Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao&nbsp;segurado&nbsp;que, cumprida a carência
exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e
60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta
e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e
mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos
incisos VI e VII do art. 11 (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador&nbsp;rural&nbsp;deve comprovar o efetivo
exercício de&nbsp;atividaderural,
ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao
requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição
correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se
referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela
Lei nº 11.718, de 2008)§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não
atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se
forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do&nbsp;segurado, farão jus ao benefício ao
completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta)
anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)§ 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do
benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art.
29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período
como&nbsp;segurado&nbsp;especial o
limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)(grifei)A intenção da Lei de Benefícios foi
possibilitar, ao trabalhador&nbsp;rural&nbsp;que não se enquadra na previsão do § 2º do aludido artigo, a
aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra(s)
categoria(s), porém com a elevação da idade mínima para 60 (sessenta) anos para
mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem.&nbsp;Busca-se, com isso,&nbsp;reparar eventuais injustiças em especial àquele trabalhador que conta
com tempo campesino, porém insuficiente para a obtenção da aposentadoria&nbsp;rural, na medida em que possuí, no seu
histórico laboral, vínculos urbanos, o que, de certa forma, poderia
justificar eventual descaracterização de sua condição de&nbsp;segurado&nbsp;especial. Em
contrapartida, exige-se desse&nbsp;segurado&nbsp;a idade mínima superior àquela prevista para a aposentadoria&nbsp;rural&nbsp;por idade, pois
majorada em cinco anos.&nbsp;Em função das inovações trazidas pela
Lei nº 11.718/08, já não tão recentes, nem mais cabe indagar sobre a natureza
jurídica da denominada aposentadoria mista ou híbrida, pois se pode afirmar que
se trata de uma modalidade de aposentadoria urbana. Digo isso, pois&nbsp;nessa modalidade o que ocorre, na verdade, é o aproveitamento do tempo
de labor&nbsp;rural&nbsp;para efeitos de carência, mediante a consideração de
salários-de-contribuição pelo valor mínimo. A reforçar isso, o § 4º, para efeitos
do § 3º, do aludido artigo, dispõe que o cálculo da renda mensal do benefício
será apurado em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 29 da mesma
Lei. Ora, ao fazer remissão a este artigo, e não ao artigo 39 da Lei de
Benefícios, somente vem a confirmar que se trata de modalidade de aposentadoria
urbana, ou, no mínimo, equiparada.&nbsp;Com efeito, conferindo-se o mesmo
tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o
preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer,&nbsp;caso ocorra a implementação da carência exigida, antes mesmo do
preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento a
eventual perda da condição de segurado. Isso se torna irrelevante!&nbsp;A respeito dessa questão, § 1º do
artigo 3º da Lei nº 10.666/03, assim dispõe:&nbsp;Art. 3º. A perda da&nbsp;qualidade&nbsp;de&nbsp;segurado&nbsp;não será considerada para a
concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.&nbsp;§ 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da&nbsp;qualidade&nbsp;de&nbsp;segurado&nbsp;não será considerada para a
concessão desse benefício, desde que o&nbsp;segurado&nbsp;conte
com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito
de carência na data do requerimento do benefício.&nbsp;Em suma, o que importa é contar com
tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento
do benefício, além da idade mínima. E esse tempo, tratando-se de aposentadoria
mista, poderá ser preenchido com períodos de labor&nbsp;rural&nbsp;e urbano.&nbsp;No caso, conforme antes registrado no
voto, a parte autora completou&nbsp;65 anos de idade&nbsp;em 23/07/2010 e possui&nbsp;29 anos e 9 meses de período
contributivo,&nbsp;somadas as contribuições como empregado
(11 anos, 1 mês, 18 dias), com aquelas correspondentes ao tempo&nbsp;rural, reconhecido na presente ação&nbsp;(18 anos, 7 meses, 8 dias). Portanto, a carência de 174 meses,
exigida pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91, no ano de 2010, restou implementada
pelo autor.&nbsp;Desse modo, restaram cumpridos os
requisitos idade e carência, pois, como já afirmado, as regras aplicáveis são
as da aposentadoria por idade urbana, à qual dita aposentadoria mista é
equiparada.&nbsp;Nessas condições,&nbsp;o apelo deve ser provido para conceder-se à parte autora o benefício de
aposentadoria por idade a contar de 23/07/2010.&nbsp;CONSECTÁRIOS E PROVIMENTOS
FINAISCorreção monetária e
juros moratóriosPara fins de atualização monetária e de
juros incidentes sobre as parcelas vencidas do benefício deferido, deverá haver
a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de
remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.&nbsp;Observo que não se ignora que em 14/03/2013&nbsp;o Plenário do Supremo
Tribunal Federal julgou as ADIs 4.357 e 4.425, apreciando a constitucionalidade
do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006, com
reflexos inclusive no que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação
dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. Ocorre que não foram ainda
disponibilizados os votos ou muito menos publicado o acórdão, de modo que
desconhecidos os exatos limites da decisão da Suprema Corte. Ademais, ao final
do julgamento decidiu o Supremo Tribunal Federal que antes da publicação do
acórdão deverá deliberar sobre a modulação dos efeitos das
inconstitucionalidades declaradas. Diante deste quadro, desconhecidos os
limites objetivos e temporais da decisão do Supremo Tribunal Federal, por ora
devem ser mantidos os critérios adotados pelas Turmas Previdenciárias deste
Tribunal no que toca a juros e correção monetária.Honorários
advocatíciosOs honorários advocatícios são devidos
à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data do presente acórdão, nos
termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal
de Justiça.Custas processuaisO INSS responde pela metade do valor
das custas quando demandado na Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 33,
parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 156/97).Tutela específica -
implantação do benefícioConsiderando a eficácia mandamental dos
provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente
decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4,
3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão
Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento
imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB
116.884.284-8), a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar
e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.CONCLUSÃOÀ vista do provimento do recurso do
autor, a sentença resta alterada para conceder-se o benefício de aposentadoria
por idade mista ou híbrida, desde a data em que o demandante implementou 65
anos de idade (23/07/2010). Invertidos os ônus de sucumbência, na forma da
fundamentação supra.Restam prequestionados, para fins de
acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e
constitucionais elencados pelas partes.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; DISPOSITIVO&nbsp;&nbsp;Ante o exposto, voto por&nbsp;dar provimento à apelação, negar provimento à remessa oficial e
determinar o cumprimento imediato do acórdão.Desembargador Federal ROGERIO FAVRETORelator&nbsp;EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/07/2013APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.72.99.004100-2/SCORIGEM: SC 70030014301&nbsp;
 

  
  
RELATOR

  
  
:

  
  
Des. Federal ROGERIO FAVRETO

 

  
  
PRESIDENTE

  
  
:

  
  
Rogerio Favreto

 

  
  
PROCURADOR

  
  
:

  
  
Dra. Solange Mendes de Souza

 


 

  
  
APELANTE

  
  
:

  
  
ANISIO ALVES DOS SANTOS

 

  
  
ADVOGADO

  
  
:

  
  
Marcos Aurelio Klaumann e outros

 

  
  
APELADO

  
  
:

  
  
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

  
  
ADVOGADO

  
  
:

  
  
Procuradoria Regional da PFE-INSS

 

  
  
REMETENTE

  
  
:

  
  
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE TAIO/SC

 

Certifico que este processo foi
incluído na Pauta do dia 30/07/2013, na seqüência 180, disponibilizada no DE de
17/07/2013, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,
o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao
apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data,
proferiu a seguinte decisão:A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR
PROVIMENTO À APELAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O
CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO, TENDO O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE
PEREIRA APRESENTADO RESSALVA. DETERMINADA A JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS.
 

  
  
RELATOR ACÓRDÃO

  
  
:

  
  
Des. Federal ROGERIO FAVRETO

 

  
  
VOTANTE(S)

  
  
:

  
  
Des. Federal ROGERIO FAVRETO

 

  
  
  
:

  
  
Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

 

  
  
  
:

  
  
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

 

NOTAS DA
SESSÃO DO DIA 30/07/20135ª TURMAAPELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.72.99.004100-2/SC (180P)RELATOR: Des. Federal ROGERIO FAVRETORELATÓRIO E VOTO (no Gabinete)&nbsp;Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA:É só uma ressalva.DECISÃO:O julgamento é unânime, com ressalva de
fundamentação do Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira. Determinada a
juntada das anotações do sistema Gedpro.ANOTAÇÕES DO GABINETE NO GEDPRODestaque da Sessão - Processo PautadoAssuntoAPELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.72.99.004100-2/SCRELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETOAPELANTE : ANISIO ALVES DOS SANTOSADVOGADO : Marcos Aurelio Klaumann e outrosAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE TAIO/SCEMENTAPREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. CONCESSÃO.1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.2. Não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, somados os períodos reconhecidos judicialmente àqueles já computados na esfera administrativa, não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício.3. Segundo entendimento firmado na 3ª Seção desta Corte, nas demandas previdenciárias, a consideração de fato posterior ao ajuizamento da ação somente se justifica em situações excepcionais.4. Hipótese em que a demora na tramitação judicial - dez anos - justifica o exame de fato novo - implementação do requisito idade no curso da demanda - e o consequente reconhecimento de direito novo - direito à concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida.(Publicada no dia 12.08.2013, no D.E.)ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, negar provimento à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Porto Alegre, 30 de julho de 2013.Desembargador Federal ROGERIO FAVRETORelator&nbsp;APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.72.99.004100-2/SCRELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETOAPELANTE : ANISIO ALVES DOS SANTOSADVOGADO : Marcos Aurelio Klaumann e outrosAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE TAIO/SCRELATÓRIOTrata-se de ação de rito ordinário proposta por ANÍSIO ALVES DOS SANTOS contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural no(s) período(s) de 23/07/1959 a 28/02/1978 e de 26/02/1993 até o ajuizamento da ação (18/07/2003).&nbsp;Prolatada sentença em 11/06/2007, a 5ª Turma desta Corte decidiu anulá-la, por entendê-la extra petita (acórdão prolatado em 09/12/2010).&nbsp;Sentenciando em 26/07/2012, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural no(s) período(s) de 23/07/1959 a 28/02/1978 e determinando a sua averbação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixou de arbitrar verba honorária. Determinou o pagamento de metade das custas processuais (50%) por cada uma das partes, salientando que o INSS deve apenas metade do fixado (25%). Suspendeu a exigibilidade em relação à parte autora, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Submeteu a sentença ao reexame necessário.&nbsp;Inconformado, o autor interpôs apelação, aduzindo que, no curso da ação (ajuizada em 18/07/2003), implementou 65 anos de idade (23/07/2010). Postula, com base no princípio da fungibilidade do pedido, a concessão da aposentadoria por idade, desde 23/07/2010.&nbsp;Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.&nbsp;É o relatório.VOTOREEXAME NECESSÁRIOCabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).MÉRITODestaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 23/07/1959 a 28/02/1978;- à concessão de aposentadoria por idade, desde 23/07/2010, data em que o autor implementou 65 anos.&nbsp;&nbsp;TEMPO DE SERVIÇO RURAL&nbsp;O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.&nbsp;Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimode família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).&nbsp;Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).&nbsp;A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).&nbsp;O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).&nbsp;Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.&nbsp;EXAME DO TEMPO RURAL NO CASO CONCRETO:&nbsp;A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 23/07/1945 junta aos autos:&nbsp;- título eleitoral, expedido em 19/07/1965, do qual consta a qualificação do autor como lavrador (fl. 16);&nbsp;- certidão de nascimento de seu filho, ocorrido em 10/12/1979, na qual está qualificado como lavrador (fl. 17).&nbsp;Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural. Ademais, no intervalo entre 01/03/1978 e 25/02/1993 constam diversas anotações na CTPS do autor (fls. 29-31), de vínculos de trabalho com estabelecimentos rurais, nas quais exercia a função de servente, o que comprova que sempre trabalhou no campo.&nbsp;A prova testemunhal produzida (fls. 60-64), por sua vez, é robusta e uníssona no sentido de confirmar o exercício da atividade rural em terras de terceiros no período indicado.&nbsp;Concluindo o tópico, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período de 23/07/1959 a 28/02/1978, merecendo confirmação a sentença no ponto. Corrige-se, no entanto, o erro material da sentença, no tocante ao tempo total reconhecido, visto que dela constou como 20 anos, 11 meses e 21 dias, quando o correto é o total de 18 anos, 7 meses e 8 dias, consoante planilha de cálculo em anexo.&nbsp;&nbsp;REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO:&nbsp;Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.&nbsp;Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto,muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.&nbsp;Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.&nbsp;De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.&nbsp;Forma de cálculo da renda mensal inicial (RMI)&nbsp;A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.&nbsp;Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.&nbsp;Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).&nbsp;&nbsp;DIREITO À APOSENTADORIA NO CASO CONCRETO&nbsp;No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (18/05/2000):&nbsp;a) tempo constante da CTPS (fls. 28-31) e banco de dados CNIS/DATAPREV (cópia em anexo): 11 anos, 1 mês, 18 dias;&nbsp;b) tempo rural reconhecido nesta ação: 18 anos, 7 meses, 8 dias;&nbsp;Total de tempo de serviço na DER: 29 anos, 8 meses, 26 dias.&nbsp;Desse modo, a parte autora não implementa o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, tendo direito, porém, à averbação dos períodos ora reconhecidos.&nbsp;DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE&nbsp;Postula o autor, em seu recurso, seja examinado seu direito à aposentadoria por idade, visto que implementou, no curso da ação, 65 anos.&nbsp;A 3ª Seção desta Corte decidiu recentemente que, nas demandas previdenciárias, somente em situações excepcionais se justifica a consideração de fato posterior ao ajuizamento da ação. A referida decisão restou assim ementada:&nbsp;PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 3º DO ARTIGO 48 DA LEI 8.213/91 NO CURSO DO PROCESSO. ART. 462 DO CPC. FATO SUPERVENIENTE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.1. A lide a que se refere o artigo 462 do CPC é aquela configurada por ocasião da propositura da ação e o fato superveniente é aquele que interfere na lide que foi submetida ao Judiciário. Fato superveniente que faz nascer pretenso novo direito não pode, de regra, ser apreciado no mesmo processo, até em atenção ao disposto nos artigos 128 e 460 do CPC.2. Nas ações previdenciárias, a consideração de fato posterior ao ajuizamento da ação, somente se justifica em situações excepcionais.3. Em demanda na qual postulada a concessão de aposentadoria rural por idade, o preenchimento, no curso do processo, do requisito etário para a concessão da aposentadoria prevista no § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/91, fato que fez, em tese, nascer direito novo, não justifica acolhimento do pedido.(TRF4, EINF 0016987-55.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 14/06/2012)&nbsp;Na hipótese em exame, tenho que se está diante de caso excepcional a ensejar o exame do fato superveniente, visto que se trata de processo ajuizado em julho de 2003, há exatos dez anos, cujo autor já possui 68 anos de idade e sofre de neoplasia maligna (documentos às fls. 92-94). Não seria razoável exigir que osegurado arcasse com tal demora na resolução judicial, encaminhando-lhe novamente à via administrativa para a postulação de outro benefício previdenciário em sua já avançada idade e precário estado de saúde.&nbsp;Desse modo, passo ao exame dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade com fundamento no § 3º, do art. 48 da nº Lei 8.213/91, também denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida.&nbsp;A aposentadoria por idade mista ou híbrida está assim prevista na Lei nº 8.213/91:&nbsp;Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividaderural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)§ 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)(grifei)A intenção da Lei de Benefícios foi possibilitar, ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do § 2º do aludido artigo, a aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra(s) categoria(s), porém com a elevação da idade mínima para 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem.&nbsp;Busca-se, com isso, reparar eventuais injustiças em especial àquele trabalhador que conta com tempo campesino, porém insuficiente para a obtenção da aposentadoria rural, na medida em que possuí, no seu histórico laboral, vínculos urbanos, o que, de certa forma, poderia justificar eventual descaracterização de sua condição de segurado especial. Em contrapartida, exige-se desse segurado a idade mínima superior àquela prevista para a aposentadoria rural por idade, pois majorada em cinco anos.&nbsp;Em função das inovações trazidas pela Lei nº 11.718/08, já não tão recentes, nem mais cabe indagar sobre a natureza jurídica da denominada aposentadoria mista ou híbrida, pois se pode afirmar que se trata de uma modalidade de aposentadoria urbana. Digo isso, pois nessa modalidade o que ocorre, na verdade, é o aproveitamento do tempo de labor rural para efeitos de carência, mediante a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo. A reforçar isso, o § 4º, para efeitos do § 3º, do aludido artigo, dispõe que o cálculo da renda mensal do benefício será apurado em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 29 da mesma Lei. Ora, ao fazer remissão a este artigo, e não ao artigo 39 da Lei de Benefícios, somente vem a confirmar que se trata de modalidade de aposentadoria urbana, ou, no mínimo, equiparada.&nbsp;Com efeito, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer, caso ocorra a implementação da carência exigida, antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado. Isso se torna irrelevante!&nbsp;A respeito dessa questão, § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03, assim dispõe:&nbsp;Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.&nbsp;§ 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.&nbsp;Em suma, o que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. E esse tempo, tratando-se de aposentadoria mista, poderá ser preenchido com períodos de labor rural e urbano.&nbsp;No caso, conforme antes registrado no voto, a parte autora completou 65 anos de idade em 23/07/2010 e possui 29 anos e 9 meses de período contributivo, somadas as contribuições como empregado (11 anos, 1 mês, 18 dias), com aquelas correspondentes ao tempo rural, reconhecido na presente ação (18 anos, 7 meses, 8 dias). Portanto, a carência de 174 meses, exigida pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91, no ano de 2010, restou implementada pelo autor.&nbsp;Desse modo, restaram cumpridos os requisitos idade e carência, pois, como já afirmado, as regras aplicáveis são as da aposentadoria por idade urbana, à qual dita aposentadoria mista é equiparada.&nbsp;Nessas condições, o apelo deve ser provido para conceder-se à parte autora o benefício de aposentadoria por idade a contar de 23/07/2010.&nbsp;CONSECTÁRIOS E PROVIMENTOS FINAISCorreção monetária e juros moratóriosPara fins de atualização monetária e de juros incidentes sobre as parcelas vencidas do benefício deferido, deverá haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.&nbsp;Observo que não se ignora que em 14/03/2013 o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou as ADIs 4.357 e 4.425, apreciando a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006, com reflexos inclusive no que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. Ocorre que não foram ainda disponibilizados os votos ou muito menos publicado o acórdão, de modo que desconhecidos os exatos limites da decisão da Suprema Corte. Ademais, ao final do julgamento decidiu o Supremo Tribunal Federal que antes da publicação do acórdão deverá deliberar sobre a modulação dos efeitos das inconstitucionalidades declaradas. Diante deste quadro, desconhecidos os limites objetivos e temporais da decisão do Supremo Tribunal Federal, por ora devem ser mantidos os critérios adotados pelas Turmas Previdenciárias deste Tribunal no que toca a juros e correção monetária.Honorários advocatíciosOs honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data do presente acórdão, nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.Custas processuaisO INSS responde pela metade do valor das custas quando demandado na Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 156/97).Tutela específica - implantação do benefícioConsiderando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 116.884.284-8), a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.CONCLUSÃOÀ vista do provimento do recurso do autor, a sentença resta alterada para conceder-se o benefício de aposentadoria por idade mista ou híbrida, desde a data em que o demandante implementou 65 anos de idade (23/07/2010). Invertidos os ônus de sucumbência, na forma da fundamentação supra.Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.&nbsp;  DISPOSITIVO&nbsp; Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, negar provimento à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão.Desembargador Federal ROGERIO FAVRETORelator&nbsp;EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/07/2013APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.72.99.004100-2/SCORIGEM: SC 70030014301RELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETOPRESIDENTE : Rogerio FavretoPROCURADOR : Dra. Solange Mendes de SouzaAPELANTE : ANISIO ALVES DOS SANTOSADVOGADO : Marcos Aurelio Klaumann e outrosAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE TAIO/SCCertifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/07/2013, na seqüência 180, disponibilizada no DE de 17/07/2013, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO, TENDO O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APRESENTADO RESSALVA. DETERMINADA A JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS.RELATOR ACÓRDÃO : Des. Federal ROGERIO FAVRETOVOTANTE(S) : Des. Federal ROGERIO FAVRETO : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRANOTAS DA SESSÃO DO DIA 30/07/20135ª TURMAAPELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.72.99.004100-2/SC (180P)RELATOR: Des. Federal ROGERIO FAVRETORELATÓRIO E VOTO (no Gabinete)&nbsp;Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA:É só uma ressalva.DECISÃO:O julgamento é unânime, com ressalva de fundamentação do Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira. Determinada a juntada das anotações do sistema Gedpro.ANOTAÇÕES DO GABINETE NO GEDPRODestaque da Sessão - Processo PautadoAssuntoPREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. CONCESSÃO.Comentário em 24/07/2013 15:06:36 (Gab. Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)Considerando a excepcionalidade da situação muito bem delineada pelo Relator em seu voto, acompanho S. Excia., pois no caso está justificada consideração do fato novo representado pelo implemento da idade no curso do processo, haja vista o quadro de saúde do autor, a idade avançada e o longo tempo de tramitação do feito, que teve início em 2003.DispositivoDAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃOPREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO&nbsp;RURAL.
REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA.
CONCESSÃO.Comentário em 24/07/2013&nbsp;15:06:36
(Gab. Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)Considerando a excepcionalidade da situação muito bem delineada pelo
Relator em seu voto, acompanho S. Excia., pois no caso está justificada
consideração do fato novo representado pelo implemento da idade no curso do
processo, haja vista o quadro de saúde do autor, a idade avançada e o longo
tempo de tramitação do feito, que teve início em 2003.DispositivoDAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E
DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO
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