Autor: Silvio | Publicado: 2009-03-20T07:14:00-07:00

RESUMO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITARO Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul tem a finalidade de especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas às punições disciplinares, os recursos, o comportamento policial-militar das Praças e as recompensas policiais-militares.Este Regulamento aplica-se aos Militares Estaduais ativos e alunos matriculados em órgãos de formação.Os Militares Estaduais na inatividade não são alcançados pelas disposições deste Regulamento, excetuando-se quanto a divulgação de segredos militares, de que trata a Lei Federal n° 7.524/86, tanto quanto a manifestação pública, pela imprensa ou por outro meio de divulgação, de críticas a assuntos que afetem a previsão estatutária relativa ao valor e a ética policial-militar, naquilo que lhes for aplicável.Os Alunos de órgãos de formação de Militares Estaduais também estão sujeitos aos Regimentos Internos, Regulamentos, Normas e Ordens específicas dos OPM em que estejam matriculados e/ou freqüentando o Curso.A HIERARQUIA E A DISCIPLINA são a base institucional da Brigada Militar.São manifestações essenciais da disciplina e da hierarquia policial-militar:I - a correção de atitudes;II - a pronta obediência às ordens dos superiores hierárquicos;III - a dedicação integral ao serviço;IV - a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência da instituição;V - a consciência das responsabilidades;VI - o respeito à hierarquia entre os servidores militares ativos e inativos;VII - a rigorosa observância das prescrições legais e regulamentares.As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar.Em caso de dúvida, será garantido ao subordinado os esclarecimentos necessários para o total entendimento e compreensão sobre o que deve cumprir.Quando a ordem contrariar preceito legal poderá o executor solicitar a sua confirmação por escrito, cumprindo a autoridade que a emitiu atender à solicitação.Cabe ao executor que exorbitar no cumprimento de ordem recebida a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.TODO MILITAR ESTADUAL que se deparar com ato contrário à disciplina militar deverá adotar medida saneadora.Se detentor de precedência hierárquica sobre o transgressor, o Militar Estadual deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente, se subordinado, deverá comunicar ao seu comandante imediato ou seu representante.A responsabilidade criminal e civil não elide a incidência de transgressão disciplinar e, conseqüentemente, da aplicação de sanção disciplinar, caso a conduta não seja devidamente justificada. ( Obs O Militar pode ser responsabilizado nas três esferas )Transgressão disciplinar è é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres ou das obrigações policiais-militares, na sua manifestação elementar e simples, bem como qualquer omissão ou ação contrária a preceitos legais ou regulamentares.São transgressões disciplinares:I - todas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial-militar especificadas no Anexo I, deste Regulamento;II - todas as ações ou omissões ou atos não especificados na relação de transgressões do Anexo citado que afetem a honra pessoal, o pundonor militar, o decoro da classe ou o sentimento do dever e outras prescrições contidas no Estatuto dos Servidores Militares Estaduais, Leis e Regulamentos, bem como aquelas praticadas contra regras e ordens de serviço emanadas de autoridade competente.As transgressões, quanto à natureza, classificam-se como: leves; médias; graves.As sanções disciplinares têm função educativa e visam à preservação da disciplina em beneficio do punido, da coletividade a que ele pertence e também à garantia da eficiência na prestação dos serviços.As sanções disciplinares aplicáveis aos Militares Estaduais são:ADVERTÊNCIA - A advertência, forma mais branda das sanções, será aplicada ostensivamente, por meio de publicação em Boletim, e será registrada nos assentamentos individuais do transgressor.REPREENSÃO - A repreensão é sanção imposta ao transgressor de forma ostensiva, mediante publicação em Boletim, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais do transgressor.DETENÇÃO - A detenção consiste no cerceamento da liberdade do punido, o qual deverá permanecer no local que lhe for determinado, sem que fique confinado.PRISÃO - Exclusivamente para o atendimento das disposições de conversão de infração penal em disciplinar, previstas na lei penal militar, haverá o instituto da prisão administrativa que consiste na permanência do punido no âmbito do aquartelamento, com prejuízo do serviço e da instrução.DO LICENCIAMENTO E DA EXCLUSÃO  O licenciamento e a exclusão a bem da disciplina consistem no afastamento ex-officio do Militar Estadual do serviço ativo.O licenciamento a bem da disciplina será aplicado à Praça sem estabilidade, mediante processo administrativo, quando: acusada oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter:a) procedido incorretamente no desempenho do cargo;b) tido conduta irregular; ouc) praticado ato que afete a honra pessoal o pundonor militar ou decoro da classe. afastado do cargo, na forma do estatuto, por se tomar incompatível com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções a ele inerentes; condenado por crime de natureza dolosa com pena privativa de liberdade até dois anos, tão logo transite em julgado a sentença; ou permanecer no comportamento mau pelo período de dois anos.A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-officio ao praça com estabilidade, de acordo com o prescrito no Estatuto dos Servidores Militares do Estado, sendo submetida a Conselho de Disciplina nos termos da legislação específica.DAS MEDIDAS CAUTELARES  Quando para a preservação da vida ou da integridade física, excluídas as circunstâncias de flagrância de delito, uma ocorrência exija pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o infrator, o militar estadual de maior antigüidade que presenciar a irregularidade deverá tomar imediatas e enérgicas providências, inclusive recolhendo o transgressor a local determinado, na condição de detido com prejuízo do serviço, em nome da autoridade competente, dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, do ocorrido e das providências tomadas em seu nome.  O transgressor permanecerá nestas condições pelo período de vinte e quatro horas, prorrogável por igual período, mediante decisão devidamente fundamentada, da qual ser-lhe-á dado ciência, determinando-se a imediata apuração dos fatos e instauração do devido processo administrativo disciplinar militar, pela autoridade que detém a competência punitiva sobre o infrator. Quando para a preservação da disciplina e do decoro da Corporação, uma ocorrência exija pronta intervenção, visando restabelecer a ordem administrativa, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o infrator, o militar estadual de maior antigüidade que presenciar ou tiver conhecimento de transgressão disciplinar de natureza grave deverá tomar imediatas e enérgicas providências, inclusive recolhendo o transgressor a local determinado, na condição de detido com prejuízo do serviço, em nome da autoridade competente, dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, do ocorrido e das providências tomadas em seu nome.O transgressor permanecerá nestas condições pelo período de até vinte e quatro horas, mediante decisão devidamente motivada, da qual ser-lhe-á dado ciência, determinando-se a imediata apuração dos fatos e instauração do devido processo administrativo disciplinar militar, pela autoridade que detém a competência punitiva sobre o infrator. São autoridades competentes para aplicar sanção disciplinar:I - O Governador do Estado a todos os Militares Estaduais sujeitos a este Regulamento;II - O Chefe da Casa Militar aos que estiverem sob suas ordens;III - O Comandante-Geral e o Subcomandante-Geral da Brigada Militar a todos os Militares Estaduais sujeitos a este Regulamento, exceto o Chefe da Casa Militar e àqueles que servirem sob as ordens deste;IV - O Chefe do Estado Maior da Brigada Militar aos que estiverem sob suas ordens;V - O Corregedor-Geral, o Comandante do Comando do Corpo de Bombeiros, os Comandantes dos Comandos Regionais de Polícia Ostensiva, os Comandantes dos Comandos Regionais de Bombeiros, o Comandante do Comando dos órgãos de Polícia Militar Especiais e os Diretores aos que estiverem sob suas ordens ou integrantes das OPM subordinadas;VI - O Ajudante-Geral, os Comandantes e Subcomandantes de órgãos Policiais Militares, os Chefes de Assessorias, Seção, Centros e Divisões, e os Comandantes de Subunidades aos que estiverem sob seu comando, chefia ou direção.VII - Os Comandantes de Pelotões Destacados, aos que servirem sob suas ordens. O Governador do Estado e o Comandante-Geral da Brigada Militar são competentes para aplicar todas as sanções disciplinares previstas neste Regulamento. PARTE DISCIPLINAR é o relato de uma transgressão disciplinar cometida por Militar Estadual. Todo Militar Estadual que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu superior imediato, por escrito ou verbalmente, neste último caso confirmando a participação, por escrito no PRAZO DE ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS. A parte disciplinar deverá ser apresentada no prazo de até dois dias úteis, contados da constatação ou do conhecimento do fato, ressalvadas as disposições relativas às medidas cautelares, previstas nos artigos 17 e 18, deste Regulamento, quando deverá ser feita imediatamente. O processo administrativo será orientado pelos princípios da instrumental idade, simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade, buscando sempre a verdade real sobre o fato apreciado. Incumbirá ao acusado o ônus de provar os fatos por ele alegados em sua defesa, entre estes os de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão punitiva-disciplinar, bem como o de apresentar e conduzir à autoridade competente as provas documentais e testemunhais que arrolar como pertinentes ao fato.Parágrafo único - A autoridade competente ou a encarregada do processo poderá limitar ou excluir as provas e testemunhas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. O processo será arquivado quando reconhecido:I- estar provada a inexistência do fato:II - não haver prova da existência do fato;III - não constituir o fato infração disciplinar;IV - não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração disciplinar;V - não existir prova suficiente para a aplicação da punição;VI - a existência de quaisquer das seguintes causas de justificação:a. motivo de força maior ou caso fortuito;b. legítima defesa própria ou de outrem;c. estado de necessidade;d. estrito cumprimento do dever legal;e. coação irresistível;f. inexigibilidade de conduta diversa. O Militar Estadual, com estabilidade cuja atuação no serviço revelar-se incompatível com o cargo ou que demonstrar incapacidade para o exercício das funções policiais-militares a ele inerentes será submetido a Conselho de Justificação ou Disciplina. Na aplicação da sanção disciplinar serão considerados os motivos, circunstâncias e conseqüências da transgressão, os antecedentes e a personalidade do infrator, assim como a intensidade do dolo ou o grau da culpa.São circunstâncias ATENUANTES:I - estar classificado, no mínimo, no comportamento bom;II - relevância de serviços prestados;III - ter cometido a transgressão para a preservação da ordem ou do interesse público;IV - ter admitido, com eficácia para elucidação dos fatos, o cometimento da transgressão.São circunstâncias AGRAVANTES:I - estar classificado no comportamento insuficiente ou no comportamento mau;II - prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;III - reincidência;IV - conluio de duas ou mais pessoas;V - falta praticada com abuso de autoridade;VI - ter sido cometida a transgressão:a) em presença de subordinado;b) durante a execução de serviço;c) com premeditação;d) em presença de tropa;e) em presença de público.A aplicação da punição será feita com justiça, serenidade e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo de um dever.A aplicação da sanção disciplinar será proporcional à gravidade da transgressão cometida, e não justificada, dentro dos seguintes limites:I - advertência ou repreensão para as transgressões classificadas como de natureza leve;II - de repreensão até dez dias de detenção com prejuízo do serviço para as transgressões classificadas como de natureza média;III - de detenção com prejuízo do serviço, até trinta dias, às punições previstas nos artigos 14 e 15, deste Regulamento, para as transgressões classificadas como de natureza grave. A punição não poderá atingir o máximo previsto no parágrafo anterior quando ocorrerem apenas circunstâncias atenuantes;A aplicação da primeira punição classificada como detenção com prejuízo do serviço ou prisão são da competência das autoridades elencadas no inciso I ao VI do artigo 20, do presente Regulamento;O Governador do Estado a todos os Militares Estaduais sujeitos a este Regulamento;O Chefe da Casa Militar aos que estiverem sob suas ordens;O Comandante-Geral e o Subcomandante-Geral da Brigada Militar a todos os Militares Estaduais sujeitos a este Regulamento, exceto o Chefe da Casa Militar e àqueles que servirem sob as ordens deste;O Chefe do Estado Maior da Brigada Militar aos que estiverem sob suas ordens;V Corregedor-Geral, o Comandante do Comando do Corpo de Bombeiros, os Comandantes dos Comandos Regionais de Polícia Ostensiva, os Comandantes dos Comandos Regionais de Bombeiros, o Comandante do Comando dos órgãos de Polícia Militar Especiais e os Diretores aos que estiverem sob suas ordens ou integrantes das OPM subordinadas;O Ajudante-Geral, os Comandantes e Subcomandantes de órgãos Policiais Militares, os Chefes de Assessorias, Seção, Centros e Divisões, e os Comandantes de Subunidades aos que estiverem sob seu comando, chefia ou direção. Nos casos em que houver a necessidade de exceder o limite de dez dias de detenção com prejuízo do serviço ou de quinze dias de prisão na aplicação da punição, esta deverá ser submetida a apreciação das autoridades previstas no inciso VI do artigo 20 deste Regulamento, com exceção das aplicadas pelas autoridades que as precedem. O enquadramento disciplinar é a descrição da transgressão cometida, dele devendo constar, resumidamente, o seguinte:I - descrição da ação ou omissão que caracteriza a transgressão;II - indicação da transgressão disciplinar;III - as causas de justificação ou das circunstâncias atenuantes e agravantes;IV - alegações de defesa;V - decisão da autoridade aplicando a sanção;VI - assinatura da autoridade.Em caso de reincidência, a aplicação da pena deverá ser com maior severidade.Na ocorrência de mais de uma transgressão, sem conexão entre elas, serão aplicadas as sanções correspondentes isoladamente.Ninguém será administrativamente cerceado da liberdade, exceto quando da necessidade da aplicação das medidas cautelares, da detenção ou da prisão de que tratam o presente Regulamento.A interrupção de afastamento regulamentar para implemento de sanção disciplinar, somente ocorrerá quando determinada pelo Governador do Estado ou pelo Comandante-Geral da Brigada Militar.O comportamento Policial-Militar dos Praças espelha o seu procedimento civil e policial-militar sob o ponto de vista disciplinar.Ao ser incluído na Brigada Militar, o Praça será classificado no comportamento bom.Para fins disciplinares e para outros efeitos, o comportamento policial-militar do Praça é considerado:EXCEPCIONAL - quando no período de setenta e dois meses de efetivo serviço tenha sofrido até no máximo uma advertência;ÓTIMO -  quando no período de quarenta e oito meses tenha sofrido até no máximo uma repreensão, ou o equivalente;BOM - quando no período de vinte e quatro meses tenha sofrido até no máximo uma punição de detenção, ou o equivalente;INSUFICIENTE - quando no período de doze meses tenha sofrido até no máximo uma punição de detenção com prejuízo do serviço ou o equivalente;MAU - quando no período de doze meses tenha sofrido até duas punições de detenção com prejuízo do serviço ou o equivalente, e mais uma outra punição qualquer. A reclassificação do comportamento se dará ex-officio, de acordo com os prazos estabelecidos neste artigo. Para a classificação de comportamento, duas advertências equivalerão a uma repreensão, duas repreensões a uma detenção sem prejuízo do serviço e duas detenções sem prejuízo do serviço a uma detenção com prejuízo do serviço. Ainda para efeito de classificação do comportamento, a prisão administrativa, de que trata o artigo 13 deste Regulamento, corresponderá a uma detenção com prejuízo do serviço.Para efeito de reclassificação do comportamento, ter-se-á como base as datas em que as sanções foram publicadas.A reclassificação do comportamento do ME se dará gradativamente e será proporcional à sanção, tomando como base o comportamento bom.A reclassificação do comportamento se dará após a decisão definitiva.As punições canceladas ou anuladas não serão consideradas para efeito de reclassificação do comportamento.O Militar Estadual classificado no comportamento Bom ou ótimo poderá ser beneficiado com a reclassificação gradativa por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, independente dos prazos, por meio de publicação fundamentada de seu comandante imediato.É direito de todo o Militar Estadual, que se considerar prejudicado, ofendido ou injustiçado por ato de superior hierárquico na esfera disciplinar, interpor os seguintes recursos:I - RECONSIDERAÇÃO DE ATO;II - QUEIXA;III - REPRESENTAÇÃO. O recurso disciplinar deve ser redigido de forma respeitosa, sem comentários ou insinuações, tratando de caso específico, cingindo-se aos fatos que o motivaram, fundamentando-se em argumentos, provas ou documentos comprobatórios e elucidativos. Os recursos deverão ser interpostos individualmente e deverão ser encaminhados pela autoridade à qual o requerente estiver diretamente subordinado. A decisão do recurso não agravará a punição do recorrente.A Reconsideração de Ato é o recurso interposto, mediante parte ou oficio, à autoridade que praticou, ou aprovou, o ato disciplinar que se reputa irregular, ofensivo, injusto ou ilegal, para que o reexamine.A Queixa é o recurso interposto perante a autoridade imediatamente superior a que aplicou a punição disciplinar, por Militar Estadual que se julgue prejudicado em virtude de decisão denegatória do recurso de Reconsideração de Ato.Parágrafo único - Caso a decisão denegatória for do Subcomandante, do Chefe do Estado-Maior ou do Corregedor-Geral da Brigada Militar, a queixa será interposta perante o Comandante-Geral.Representação é o recurso disciplinar, efetuado mediante oficio ou parte, interposto por autoridade que julgue subordinado seu estar sendo vítima de injustiça, ilegalidade, arbitrariedade, abuso de autoridade ou prejudicado em seus direitos por ato de autoridade superior hierárquico.Os recursos de Reconsideração de Ato, Queixa e Representação deverão ser interpostos no prazo de TRÊS DIAS ÚTEIS  a contar da publicação do ato.  A decisão dos recursos disciplinares será dada no prazo de até oito dias.O recurso disciplinar, que não atender aos requisitos previstos no presente Regulamento, não será conhecido pela autoridade à qual for dirigido, cabendo a esta mandar arquivá-lo ou encaminhá-lo à autoridade competente, publicando a sua decisão em Boletim, fundamentadamente.Nos casos em que a sanção disciplinar tiver sido aplicada pelo Comandante-Geral caberá somente o recurso de Reconsideração de Ato.Quando a sanção disciplinar tiver sido aplicada pelo Governador do Estado, somente será cabível o recurso de Reconsideração de Ato.O cancelamento de sanção disciplinar consiste na retirada dos registros realizados nos assentamentos do Militar Estadual.O cancelamento da punição será concedido ao ME que o requerer, satisfeitas as seguintes condições:I - não ser a transgressão objeto do cancelamento, atentatória ao sentimento do dever, à honra pessoal, ao pundonor militar ou ao decoro da classe;II - ter o requerente bons serviços prestados e comprovados pela análise de suas alterações;III - ter o requerente parecer favorável de seu Comandante;IV - ter o requerente completado, sem qualquer outra punição superveniente:a) seis anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de detenção com prejuízo do serviço ou prisão;b) quatro anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de detenção sem prejuízo do serviço;c) dois anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de advertência ou repreensão.A eliminação das anotações nos assentamentos e fichas disciplinares se dará de modo que não seja possível a sua leitura, registrando-se apenas o número e a data do ato administrativo que formalizou o cancelamento.O Comandante-Geral da Brigada Militar, ex-officio, ou mediante requerimento do interessado, após parecer do Comandante deste, independentemente das condições enunciadas nos artigos anteriores, poderá cancelar as sanções dos Militares Estaduais que tenham prestado relevantes serviços e não hajam sofrido qualquer punição nos últimos dois anos.A anulação da punição será concedida quando for comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação. A autoridade que tomar conhecimento de comprovada ilegalidade ou injustiça na aplicação de punição e não tiver competência para anulá-la, deverá propor a sua anulação à autoridade competente, fundamentadamente. As recompensas policiais-militares constituem reconhecimento aos bons serviços prestados pelo Militar Estadual e consubstanciam-se em prêmios por atos meritórios e serviços relevantes. São recompensas policiais-militares, além de outras previstas em lei e regulamentos especiais:I - O ELOGIO;II - A DISPENSA DO SERVIÇO. A dispensa total do serviço será concedida pelo prazo máximo de oito dias, alternados ou consecutivos, no decorrer de um ano civil, observado esse limite, os dias de dispensa que não serão descontados das férias do Militar Estadual. Os julgamentos a que forem submetidos os Militares Estaduais perante o Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina serão realizados segundo legislação específica.