REGULAMENTAÇÃO da profissão de Detetive Particular
Autor: Carlos Siqueira'.' | Publicado: 2017-06-03T05:30:00-07:00






Presidência da República
 Casa Civil
  Subchefia para
  Assuntos Jurídicos


LEI Nº 13.432, 
DE&nbsp;11 DE 
ABRIL DE 2017.



  

    
    
Dispõe sobre o 
exercício da profissão de detetive particular.

  



O&nbsp;PRESIDENTE&nbsp;DA&nbsp;REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art. 1o&nbsp; (VETADO).




Art. 2º &nbsp;Para os fins desta Lei, considera-se 
detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na 
forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e 
informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando 
recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos 
de interesse privado do contratante.




§ 1º &nbsp;Consideram-se sinônimas, para efeito 
desta Lei, as expressões “detetive particular”, “detetive profissional” e outras 
que tenham ou venham a ter o mesmo objeto.




§ 2º &nbsp;(VETADO).




Art. 3º &nbsp;(VETADO).




Art. 4º &nbsp;(VETADO).



Art. 5º &nbsp;O detetive particular pode colaborar 
com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo 
contratante.


Parágrafo único. O aceite da colaboração ficará a 
critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer 
tempo.


Art. 6º &nbsp;Em razão da natureza reservada de 
suas atividades, o detetive particular, no desempenho da profissão, deve agir 
com técnica, legalidade, honestidade, discrição, zelo e apreço pela verdade.


Art. 7º &nbsp;O detetive particular é obrigado a 
registrar em instrumento escrito a prestação de seus serviços.


Art. 8º &nbsp;O contrato de prestação de serviços 
do detetive particular conterá:


I - qualificação completa das partes contratantes;


II - prazo de vigência;


III - natureza do serviço;


IV - relação de documentos e dados fornecidos pelo 
contratante;


V - local em que será prestado o serviço;


VI - estipulação dos honorários e sua forma de 
pagamento.


Parágrafo único. É facultada às partes a estipulação 
de seguro de vida em favor do detetive particular, que indicará os 
beneficiários, quando a atividade envolver risco de morte.


Art. 9º &nbsp;Ao final do prazo pactuado para a 
execução dos serviços profissionais, o detetive particular entregará ao 
contratante ou a seu representante legal, mediante recibo, relatório 
circunstanciado sobre os dados e informações coletados, que conterá:


I - os procedimentos técnicos adotados;


II - a conclusão em face do resultado dos trabalhos 
executados e, se for o caso, a indicação das providências legais a adotar;


III - data, identificação completa do detetive 
particular e sua assinatura.


Art. 10. &nbsp;É vedado ao detetive particular:


I - aceitar ou captar serviço que configure ou 
contribua para a prática de infração penal ou tenha caráter discriminatório;


II - aceitar contrato de quem já tenha detetive 
particular constituído, salvo:


a) com autorização prévia daquele com 
o qual irá colaborar ou a quem substituirá;


b) na hipótese de dissídio entre o 
contratante e o profissional precedente ou de omissão deste que possa causar 
dano ao contratante;


III - divulgar os meios e os resultados da coleta de 
dados e informações a que tiver acesso no exercício da profissão, salvo em 
defesa própria;


IV - participar diretamente de diligências policiais;


V - utilizar, em demanda contra o contratante, os 
dados, documentos e informações coletados na execução do contrato.


Art. 11. &nbsp;São deveres do detetive particular:


I - preservar o sigilo das fontes de informação;


II - respeitar o direito à intimidade, à privacidade, 
à honra e à imagem das pessoas;


III - exercer a profissão com zelo e probidade;


IV - defender, com isenção, os direitos e as 
prerrogativas profissionais, zelando pela própria reputação e a da classe;


V - zelar pela conservação e proteção de documentos, 
objetos, dados ou informações que lhe forem confiados pelo cliente;


VI - restituir, íntegro, ao cliente, findo o contrato 
ou a pedido, documento ou objeto que lhe tenha sido confiado;


VII - prestar contas ao cliente.


Art. 12. &nbsp;São direitos do detetive particular:


I - exercer a profissão em todo o território nacional 
na defesa dos direitos ou interesses que lhe forem confiados, na forma desta 
Lei;


II - recusar serviço que considere imoral, 
discriminatório ou ilícito;


III - renunciar ao serviço contratado, caso gere 
risco à sua integridade física ou moral;


IV - compensar o montante dos honorários recebidos ou 
recebê-lo proporcionalmente, de acordo com o período trabalhado, conforme 
pactuado;


V - (VETADO);


VI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante 
qualquer autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou 
regimento;


VII - ser publicamente desagravado, quando 
injustamente ofendido no exercício da profissão.


Art. 13. &nbsp;Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.


Brasília,&nbsp; 11&nbsp; de abril de 2017; 196o 
da Independência e 129o da República.


MICHEL TEMER


Osmar Serraglio


Henrique Meirelles


Ronaldo Nogueira de Oliveira


Eliseu Padilha


Grace Maria Fernandes Mendonça