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Autor: lulica | Publicado: 2008-12-20T08:16:00-03:00

Convenção da Organização dos Estados Americanos08/10/2001 - Decreto 3956 promulga a Convenção Interamericana para Eliminação de Todasas Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de DeficiênciaDECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas deDiscriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, daConstituição,Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção Interamericana para aEliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras deDeficiência por meio do Decreto Legislativo nº 198, de 13 de junho de 200l;Considerando que a Convenção entrou em vigor, para o Brasil, em 14 de setembro de 2001,nos termos do parágrafo 3, de seu artigo VIII;D E C R E T A :Art. 1º A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminaçãocontra as Pessoas Portadoras de Deficiência, apensa por cópia ao presente Decreto, seráexecutada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultarem revisão da referida Convenção, assim como quaisquer ajustes complementares que, nostermos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos aopatrimônio nacional.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de outubro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOelso LaferTexto da ConvençãoASSEMBLÉIA GERALVIGÉSIMO NONO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES6 de junho de 1999 AG/doc. 3826/99Guatemala 28 maio 1999Original: espanholTema 34 da agendaPROJETO DE RESOLUÇÃOCONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DEDISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA(Aprovado pelo Conselho Permanente na sessão realizada em 26 de maio de 1999)A ASSEMBLÉIA GERAL,TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente sobre o projeto de ConvençãoInteramericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as PessoasPortadoras de Deficiência (CP/CAJP-1532/99);CONSIDERANDO que, em seu Vigésimo Sexto Período Ordinário de Sessões, a AssembléiaGeral, mediante a resolução AG/RES. 1369 (XXVI-O/96), "Compromisso do Panamá com asPessoas Portadoras de Deficiência no Continente Americano", encarregou o ConselhoPermanente de, por intermédio de um Grupo de Trabalho correspondente, preparar um projetode convenção interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação porrazões de deficiência;LEVANDO EM CONTA que a deficiência pode dar origem a situações de discriminação, peloqual é necessário propiciar o desenvolvimento de ações e medidas que permitam melhorarsubstancialmente a situação das pessoas portadoras de deficiência no Hemisfério;CONSIDERANDO que a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem proclamaque todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, e que os direitos eliberdades de cada pessoa devem ser respeitados sem qualquer distinção;LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO que o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobreDireitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, "Protocolo de SanSalvador", reconhece que "toda pessoa afetada por diminuição de suas capacidades físicas oumentais tem direito a receber atenção especial, a fim de alcançar o máximo desenvolvimentoda sua personalidade";TOMANDO NOTA de que a resolução AG/RES. 1564 (XXVIII-O/98) reitera "a importância daadoção de uma Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas deDiscriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência" e solicita também que sejamenvidados todos os esforços necessários para que este instrumento jurídico seja aprovado eassinado no Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral daOrganização dos Estados Americanos,RESOLVE:Adotar a seguinte Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas deDiscriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência:CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DEDISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OS ESTADOSPARTES NESTA CONVENÇÃO,Reafirmando que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos eliberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de não sersubmetidas a discriminação com base na deficiência, emanam da dignidade e da igualdadeque são inerentes a todo ser humano;Considerando que a Carta da Organização dos Estados Americanos, em seu artigo 3, j,estabelece como princípio que "a justiça e a segurança sociais são bases de uma pazduradoura";Preocupados com a discriminação de que são objeto as pessoas em razão de suasdeficiências;Tendo presente o Convênio sobre a Readaptação Profissional e o Emprego de PessoasInválidas da Organização Internacional do Trabalho (Convênio 159); a Declaração dos Direitosdo Retardado Mental (AG.26/2856, de 20 de dezembro de 1971); a Declaração das NaçõesUnidas dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (Resolução nº 3447, de 9 dedezembro de 1975); o Programa de Ação Mundial para as Pessoas Portadoras de Deficiência,aprovado pela Assembléia Geral das Nações Unidas (Resolução 37/52, de 3 de dezembro de1982); o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria deDireitos Econômicos, Sociais e Culturais, "Protocolo de San Salvador" (1988); os Princípiospara a Proteção dos Doentes Mentais e para a Melhoria do Atendimento de Saúde Mental(AG.46/119, de 17 de dezembro de 1991); a Declaração de Caracas da Organização PanAmericanada Saúde; a resolução sobre a situação das pessoas portadoras de deficiência noContinente Americano [AG/RES.1249 (XXIII-O/93)]; as Normas Uniformes sobre Igualdade deOportunidades para as Pessoas Portadoras de Deficiência (AG.48/96, de 20 de dezembro de1993); a Declaração de Manágua, de 20 de dezembro de 1993; a Declaração de Viena ePrograma de Ação aprovados pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, das NaçõesUnidas (157/93); a resolução sobre a situação das pessoas portadoras de deficiência noHemisfério Americano [AG/RES. 1356 (XXV-O/95)] e o Compromisso do Panamá com asPessoas Portadoras de Deficiência no Continente Americano [AG/RES. 1369 (XXVI-O/96)]; eComprometidos a eliminar a discriminação, em todas suas formas e manifestações, contra aspessoas portadoras de deficiência,Convieram no seguinte:Artigo IPara os efeitos desta Convenção, entende-se por:1. DeficiênciaO termo "deficiência" significa uma restrição física, mental ou sensorial, de naturezapermanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividadesessenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.2. Discriminação contra as pessoas portadoras de deficiênciaa) o termo "discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência" significa todadiferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência,conseqüência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, quetenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por partedas pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdadesfundamentais.b) Não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado Parte parapromover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiência,desde que a diferenciação ou preferência não limite em si mesma o direito à igualdade dessaspessoas e que elas não sejam obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência. Nos casosem que a legislação interna preveja a declaração de interdição, quando for necessária eapropriada para o seu bem-estar, esta não constituirá discriminação.Artigo IIEsta Convenção tem por objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contraas pessoas portadoras de deficiência e propiciar a sua plena integração à sociedade.Artigo IIIPara alcançar os objetivos desta Convenção, os Estados Partes comprometem-se a:1. Tomar as medidas de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista, ou de qualqueroutra natureza, que sejam necessárias para eliminar a discriminação contra as pessoasportadoras de deficiência e proporcionar a sua plena integração à sociedade, entre as quais asmedidas abaixo enumeradas, que não devem ser consideradas exclusivas:a) medidas das autoridades governamentais e/ou entidades privadas para eliminarprogressivamente a discriminação e promover a integração na prestação ou fornecimento debens, serviços, instalações, programas e atividades, tais como o emprego, o transporte, ascomunicações, a habitação, o lazer, a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviçospoliciais e as atividades políticas e de administração;b) medidas para que os edifícios, os veículos e as instalações que venham a ser construídosou fabricados em seus respectivos territórios facilitem o transporte, a comunicação e o acessodas pessoas portadoras de deficiência;c) medidas para eliminar, na medida do possível, os obstáculos arquitetônicos, de transporte ecomunicações que existam, com a finalidade de facilitar o acesso e uso por parte das pessoasportadoras de deficiência; ed) medidas para assegurar que as pessoas encarregadas de aplicar esta Convenção e alegislação interna sobre esta matéria estejam capacitadas a fazê-lo.2. Trabalhar prioritariamente nas seguintes áreas:a) prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis;b) detecção e intervenção precoce, tratamento, reabilitação, educação, formação ocupacionale prestação de serviços completos para garantir o melhor nível de independência e qualidadede vida para as pessoas portadoras de deficiência; ec) sensibilização da população, por meio de campanhas de educação, destinadas a eliminarpreconceitos, estereótipos e outras atitudes que atentam contra o direito das pessoas a seremiguais, permitindo desta forma o respeito e a convivência com as pessoas portadoras dedeficiência.Artigo IVPara alcançar os objetivos desta Convenção, os Estados Partes comprometem-se a:1. Cooperar entre si a fim de contribuir para a prevenção e eliminação da discriminação contraas pessoas portadoras de deficiência.2. Colaborar de forma efetiva no seguinte:a) pesquisa científica e tecnológica relacionada com a prevenção das deficiências, otratamento, a reabilitação e a integração na sociedade de pessoas portadoras de deficiência; eb) desenvolvimento de meios e recursos destinados a facilitar ou promover a vidaindependente, a auto-suficiência e a integração total, em condições de igualdade, à sociedadedas pessoas portadoras de deficiência.Artigo V1. Os Estados Partes promoverão, na medida em que isto for coerente com as suasrespectivas legislações nacionais, a participação de representantes de organizações depessoas portadoras de deficiência, de organizações não-governamentais que trabalham nessaárea ou, se essas organizações não existirem, de pessoas portadoras de deficiência, naelaboração, execução e avaliação de medidas e políticas para aplicar esta Convenção.2. Os Estados Partes criarão canais de comunicação eficazes que permitam difundir entre asorganizações públicas e privadas que trabalham com pessoas portadoras de deficiência osavanços normativos e jurídicos ocorridos para a eliminação da discriminação contra aspessoas portadoras de deficiência.Artigo VI1. Para dar acompanhamento aos compromissos assumidos nesta Convenção, seráestabelecida uma Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contraas Pessoas Portadoras de Deficiência, constituída por um representante designado por cadaEstado Parte.2. A Comissão realizará a sua primeira reunião dentro dos 90 dias seguintes ao depósito dodécimo primeiro instrumento de ratificação. Essa reunião será convocada pela Secretaria-Geralda Organização dos Estados Americanos e será realizada na sua sede, salvo se um EstadoParte oferecer sede.3. Os Estados Partes comprometem-se, na primeira reunião, a apresentar um relatório aoSecretário-Geral da Organização para que o envie à Comissão para análise e estudo. Nofuturo, os relatórios serão apresentados a cada quatro anos.4. Os relatórios preparados em virtude do parágrafo anterior deverão incluir as medidas que osEstados membros tiverem adotado na aplicação desta Convenção e qualquer progressoalcançado na eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadorasde deficiência. Os relatórios também conterão todas circunstância ou dificuldade que afete ograu de cumprimento decorrente desta Convenção.5. A Comissão será o foro encarregado de examinar o progresso registrado na aplicação daConvenção e de intercambiar experiências entre os Estados Partes. Os relatórios que aComissão elaborará refletirão o debate havido e incluirão informação sobre as medidas que osEstados Partes tenham adotado em aplicação desta Convenção, o progresso alcançado naeliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência,as circunstâncias ou dificuldades que tenham tido na implementação da Convenção, bemcomo as conclusões, observações e sugestões gerais da Comissão para o cumprimentoprogressivo da mesma.6. A Comissão elaborará o seu regulamento interno e o aprovará por maioria absoluta.7. O Secretário-Geral prestará à Comissão o apoio necessário para o cumprimento de suasfunções.Artigo VIINenhuma disposição desta Convenção será interpretada no sentido de restringir ou permitirque os Estados Partes limitem o gozo dos direitos das pessoas portadoras de deficiênciareconhecidos pelo Direito Internacional consuetudinário ou pelos instrumentos internacionaisvinculantes para um determinado Estado Parte.Artigo VIII1. Esta Convenção estará aberta a todos os Estados membros para sua assinatura, na cidadeda Guatemala, Guatemala, em 8 de junho de 1999 e, a partir dessa data, permanecerá abertaà assinatura de todos os Estados na sede da Organização dos Estados Americanos até suaentrada em vigor.2. Esta Convenção está sujeita a ratificação.3. Esta Convenção entrará em vigor para os Estados ratificantes no trigésimo dia a partir dadata em que tenha sido depositado o sexto instrumento de ratificação de um Estado membroda Organização dos Estados Americanos.Artigo IXDepois de entrar em vigor, esta Convenção estará aberta à adesão de todos os Estados quenão a tenham assinado.Artigo X1. Os instrumentos de ratificação e adesão serão depositados na Secretaria-Geral daOrganização dos Estados Americanos.2. Para cada Estado que ratificar a Convenção ou aderir a ela depois do depósito do sextoinstrumento de ratificação, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data emque esse Estado tenha depositado seu instrumento de ratificação ou adesão.Artigo XI1. Qualquer Estado Parte poderá formular propostas de emenda a esta Convenção. Asreferidas propostas serão apresentadas à Secretaria-Geral da OEA para distribuição aosEstados Partes.2. As emendas entrarão em vigor para os Estados ratificantes das mesmas na data em quedois terços dos Estados Partes tenham depositado o respectivo instrumento de ratificação. Noque se refere ao restante dos Estados partes, entrarão em vigor na data em que depositaremseus respectivos instrumentos de ratificação.Artigo XIIOs Estados poderão formular reservas a esta Convenção no momento de ratificá-la ou a elaaderir, desde que essas reservas não sejam incompatíveis com o objetivo e propósito daConvenção e versem sobre uma ou mais disposições específicas.Artigo XIIIEsta Convenção vigorará indefinidamente, mas qualquer Estado Parte poderá denunciá-la. Oinstrumento de denúncia será depositado na Secretaria-Geral da Organização dos EstadosAmericanos. Decorrido um ano a partir da data de depósito do instrumento de denúncia, aConvenção cessará seus efeitos para o Estado denunciante, permanecendo em vigor para osdemais Estados Partes. A denúncia não eximirá o Estado Parte das obrigações que lhe impõeesta Convenção com respeito a qualquer ação ou omissão ocorrida antes da data em que adenúncia tiver produzido seus efeitos.Artigo XIV1. O instrumento original desta Convenção, cujos textos em espanhol, francês, inglês eportuguês são igualmente autênticos, será depositado na Secretaria-Geral da Organização dosEstados Americanos, que enviará cópia autenticada de seu texto, para registro e publicação,ao Secretariado das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 102 da Carta das NaçõesUnidas.2. A Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos notificará os Estados membrosdessa Organização e os Estados que tiverem aderido à Convenção sobre as assinaturas, osdepósitos dos instrumentos de ratificação, adesão ou denúncia, bem como sobre as eventuaisreservas.12