Questão: A ADI e a ADC são consideradas ações dúplices? Por Denise D' Oliveira, Pós-graduanda em Direito Constitucional.
Autor: Juristas de Plantão | Publicado: 2011-02-24T06:20:00-08:00

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade como a Ação Declaratória de Constitucionalidade constituem os meios processuais que visam o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade no nosso ordenamento jurídico, perpetrado pelo Supremo Tribunal Federal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim, nos ensinamentos de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino temos que a ADI (ação direto de inconstitucionalidade) é típica no controle abstrato brasileiro, tendo como objetivo a defesa da ordem jurídica da constitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, tanto no âmbito federal quanto estadual, em face de princípios constantes explícitos ou implicitamente na nossa Constituição Federal.[1] E arremata que “A função precípua da ação direta de inconstitucionalidade é a defesa da ordem constitucional, possibilitando a extirpação da lei ou ato normativo inconstitucional do sistema jurídico”.[2]&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quanto a ADC (ação declaratória de constitucionalidade) introduzida no nosso sistema jurídico pela emenda constitucional número 45, destaca os referidos autores que: “Instituiu-se, assim, novo instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, (...) uma ação que visa diretamente a obtenção da declaração de que o ato normativo&nbsp; é constitucional”.[3] Nesta ação o autor comparece ao Supremo Tribunal Federal para pugnar que se declare a constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo.&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trata-se nos dois casos, tanto na ADC quanto na ADI, de processos objetivos, possuindo a mesma natureza jurídica, sem partes e sem litígio, vez que somente repercutem no âmbito dos direitos subjetivos individuais de maneira reflexa, para que se estabeleça se determinado ato normativo é constitucional ou não de modo abstrato, erga omnes e vinculante. Podem ser ajuizadas pelos mesmos legitimados e são da competência exclusiva do STF quando propostas em face da Constituição Federal.[4] &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Há uma única diferença na qual na ADI, o pedido do autor é pela declaração da inconstitucionalidade, e na da ADC é pela declaração da constitucionalidade da norma ou ato normativo. Comum sendo a referência à ADC como uma ADI de sinal trocado. Este último ponto é em particular corroborado com o artigo 24 da Lei 9.868/99 que assim preceitua: “Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória”.[5]&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A manifestação mais expressiva nesse sentido foi à legitimação ativa depois da emenda constitucional número 45 para a propositura das ações do controle abstrato que é exatamente a mesma para ADI e ADC. Valendo lembrar conforme os ilustres professores já citados que: “a decisão de mérito proferida em ADI e ADC são irrecorríveis, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória”.[6]&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mesmo com tantas semelhanças, não se pode ignorar as peculiaridades que as afastam. O objeto da declaração de constitucionalidade é limitado somente às leis ou atos normativos federais, e na&nbsp; ação direta de inconstitucionalidade tanto nas federais quanto as estaduais podem ser objeto de análise. Outra diferença encontra-se no fato de que para a propositura da ADC&nbsp; deverá haver controvérsia judicial que esteja pondo em risco a presunção de constitucionalidade da lei ou ato normativo. Conforme os autores já citados cabe ressaltar que tal controvérsia, já firmou entendimento o STF, deverá ser relevante e caso não seja reconhecida a relevante controvérsia judicial o STf não conhecerá a ADC. Lembrando os autores que na ADI não é exigida a comprovação de existência de relevante controvérsia judicial.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Outra diferença está na citação do Advogado-Geral da União nas ações de ADC, afastando o STF sua obrigatoriedade e a não aplicação do artigo 103, parágrafo 3, da Constituição Federal de 1988, entendendo o STF que na ação de declaração se busca a preservação da presunção de constitucionalidade, não havendo razão para que o Advogado-Geral atue como defensor dessa presunção.[7]&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Do exposto, podemos&nbsp;deduzir que se trata de ações dúplices, ou seja, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, qualquer uma das ações em análise, será pelo mesmo reconhecida a&nbsp;constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo discutido, sendo que a procedência da ADI terá os mesmos efeitos da improcedência da ADC, para o STF o que importa é o reconhecimento ou não da constitucionalidade&nbsp;da norma&nbsp; pouco importando qual é o instrumento que leva a questão da constitucionalidade para a sua apreciação.

Referências Bibliográficas

PAULO, Vicente. ALEXANDRINO Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. 4°Edição, revista e atualizada.
BRASIL. Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999 – Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.[1] PAULO, Vicente. ALEXANDRINO Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado, páginas 751-752.[2] PAULO, Vicente. ALEXANDRINO Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado, página 752.[3] PAULO, Vicente. ALEXANDRINO Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado, página 809.[4] PAULO, Vicente. ALEXANDRINO Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado, página 810.[5] BRASIL, Lei 9.868-99 – artigo 24.[6] PAULO, Vicente. ALEXANDRINO Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado, página 812.[7] PAULO, Vicente. ALEXANDRINO Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado, página 815 - 816.