Aposentadoria Especial Foi Dada a Policial Militar do Estado de São Paulo pela Justiça Paulista: A Decisão Agora Cabe para Bombeiros e Policiais Militares de Todo o Brasil
Autor: Alan Rajão | Publicado: 2013-11-21T15:20:00-02:00



Vitória da Aposentadoria Especial 25 anos no Judiciário Paulista – Dr Jeferson Camillo



Poder Judiciário Paulista concede Aposentadoria Especial a Oficial da Policial Militar.Brilhante decisão reconhece que o policial militar exerce atividade insalubre, declarando ter ele o direito de que seja contado seu tempo de serviço como atividade insalubre, convertendo-a em especial e, por conseguinte, passar a ter direito à aposentadoria especial.



Dr. Jeferson Camillo


O servidor estadual militar Cap PM&nbsp;MARCOS EDAES NOBREGA&nbsp;vai passar para a inatividade, com vencimentos integrais, cumprido o lapso temporal para a“aposentadoria especial”, pois é o que ficou definido em sentença prolatada nessa 3ª feira&nbsp;p.p.&nbsp;pela MM Juíza de Direito – Drª.&nbsp;Celina Kiyomi Toyoshima.

A conquista foi obtida na&nbsp;4ª Vara de Fazenda Pública&nbsp;do&nbsp;Foro Central&nbsp;da Capital Paulista, onde a magistrada – Drª.&nbsp;Celina Kiyomi Toyoshima, Juíza de Direito, reconheceu como legítimo a reivindicação do oficial PM&nbsp;Marcos Edaes Nobrega.

O Eg. Tribunal de Justiça já reconheceu que o&nbsp;Policial Militar&nbsp;é, para todos os efeitos, servidor público estadual [cf.&nbsp;Art. 42, CF] e ainda que seu Regime Estatutário seja diferenciado em relação aos Servidores Civis, submete-se, à míngua de regramento específico, aos mesmos critérios para&nbsp;“aposentadoria especial”estabelecidos ao Servidor Civil, como se infere do Art. 138, §2°&nbsp;c/c&nbsp;Art. 126, §4°, ambos da Constituição Bandeirante, conforme&nbsp;Mandado de Injunção n° 168.151.0/5-00. E é o que basta para reconhecer a plausibilidade do direito.



Cap PM Marcos Edaes Nobrega


O perigo da demora decorre do fato de o&nbsp;Policial Militar&nbsp;estar a desempenhar atividade insalubre,&nbsp;correndo risco desnecessário&nbsp;na medida em que&nbsp;já teria alcançado o direito à aposentadoria.

Entretanto, a tutela não pode ser concedida em toda sua extensão pretendida pelo Oficial da&nbsp;PM, na medida em que, tratando-se deMandado de Segurança, a administração deve analisar o preenchimento dos requisitos fáticos e a inocorrência de fato impeditivo do gozo do direito.

Nesta linha, a Drª.&nbsp;Celina Kiyomi Toyoshima&nbsp;da&nbsp;4ª Vara de Fazenda Pública,&nbsp;CONCEDEU&nbsp;a segurança, como solicitado pelo impetrante, e declarou extinto o processo nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil,&nbsp;a fim de que&nbsp;fosse feita a contagem de tempo de serviço especial&nbsp;na razão direta da&nbsp;periculosidade&nbsp;a que se encontra exposto o&nbsp;Oficial&nbsp;da&nbsp;PM Paulista, reconhecendo que foram preenchidos os requisitos legais, a&nbsp;“aposentadoria especial”, com os proventos correspondentes.



Família de Oficial PM comemora decisão judicial


A recente decisão proferida em&nbsp;12-07-2011, pela Douta Magistrada Drª.&nbsp;Celina Kiyomi Toyoshima, MM Juíza da&nbsp;4ª Vara da Fazenda Pública, Processo sob nº.&nbsp;0009547-22.2011.8.26.0053, onde figurou como parte o servidor público estadual da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Cap PM&nbsp;Marcos Edaes Nobrega&nbsp;que, postulou e conseguiu a prestação jurisdicional que lhe&nbsp;reconheceu o direito liquido, certo e exigível&nbsp;do&nbsp;benefício&nbsp;e&nbsp;direito à “aposentadoria especial”,&nbsp;bem como, &nbsp;concedida a segurança&nbsp;até o trânsito em julgado da presente ação, nos autos do&nbsp;Mandado de Segurança&nbsp;em epígrafe, o beneficio e o direito não realizado pela Administração Pública – assentou sua excelência em sentença, a qual passo a transcrever e, assim, melhor informar nosso leitor:

Vistos…

MARCOS EDAES NOBREGA&nbsp;impetrou Mandado de Segurança contra ato do&nbsp;DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que é policial militar e exerce atividade insalubre. Sustenta ter o direito de que seja contado seu tempo de serviço como atividade insalubre, convertida em especial e por conseguinte passar a ter direito à aposentadoria especial e à promoção ao posto imediato.

A&nbsp;liminar foi indeferida&nbsp;(fl. 58).

Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou as informações (fls. 72/82) e pugnou pela denegação da segurança.

O Ministério Público&nbsp;opinou pela denegação da segurança.

É o relatório. Decido.

Apesar das razões exaradas pela Autoridade Impetrada,&nbsp;concedo a segurança.

Os Policiais Militares sujeitam-se ao Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM).

A despeito disso,&nbsp;inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor,&nbsp;impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – Artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Aplicável por analogia&nbsp;o disposto na aludida lei.

Cabe a citação do quanto decidido pelo E. Órgão Especial do&nbsp;Tribunal de Justiça&nbsp;no&nbsp;Mandado de Injunção nº 168.151.05/00, ajuizado contra o Governador do Estado, julgado em 01/04/2009, Relator o Desembargador&nbsp;A.C. Mathias Coltro&nbsp;com apoio no decidido pelo&nbsp;STF MI 721/DF, adiante referido – assim ementado:

MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUE TRABALHA EM HOSPITAL DE UNIVERSIDADE ESTADUAL – AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL DISCIPLINANDO OS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME O RECLAMADO PELO ARTIGO 40, § 4A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – LEI COMPLEMENTAR QUE ENCERRA NORMA GERAL, A EXEMPLO DO QUE SE PASSA COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, XII, DA LEI MAIOR, SENDO ELA CONFERIDA SUPLETIVAMENTE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL QUE, NA FALTA DE NORMA GERAL EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL, PODEM EXERCER COMPETÊNCIA PLENA PARA FIXAR NORMAS GERAIS E, EM SEGUIDA, NORMAS ESPECÍFICAS DESTINADAS A ATENDER SUAS PECULIARIDADES – COMPETÊNCIA DA UNIÃO QUE, EM TEMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, SOMENTE EXSURGE PRIVATIVA QUANDO SE TRATAR DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA PRIVADA, MAS NÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – INTERPRETAÇÃO QUE SE EXTRAI DO COTEJO DAS NORMAS DOS ARTIGOS 22, XXIII E 24, XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO.

MANDADO DE INJUNÇÃO NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO MANDAMENTAL, E NÃO DE MERA DECLARAÇÃO DE MORA LEGISLATIVA – NECESSIDADE DE SE DAR EFETIVIDADE AO TEXTO CONSTITUCIONAL – JUDICIÁRIO QUE, AO CONCEDER A INJUNÇÃO, APENAS REMOVE O OBSTÁCULO DECORRENTE DA OMISSÃO, DEFININDO A NORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, NÃO SE IMISCUINDO NA TAREFA DO LEGISLADOR – EXISTÊNCIA DE UM PODER-DEVER DO JUDICIÁRIO DE FORMULAR, EM CARÁTER SUPLETIVO, A NORMA FALTANTE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, PARA O FIM DE CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, DO QUANTO PREVISTO NO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91, QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PRECEDENTE, EM CASO ANÁLOGO, DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MI 721 /DF) QUE MODIFICOU, SOBREMANEIRA, O MODO DE O EXCELSO PRETÓRIO ENXERGAR O ALCANCE DO MANDADO DE INJUNÇÃO, SUPERANDO A TIMIDEZ INICIAL, COMO REFERIDO PELO PRÓPRIO RELATOR, EMINENTE MINISTRO MARCO AURÉLIO – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS ERGA OMNES, CONSOANTE O DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO MI 708/DF, ATÉ E PORQUE A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO SE DIFERE DAQUELA PROLATADA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE ABSTRATO DE OMISSÕES LEGISLATIVAS – NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DO POSTULADO KELSENIANO SEGUNDO O QUAL AS CORTES CONSTITUCIONAIS DEVEM ATUAR COMO LEGISLADOR NEGATIVO – ATIVISMO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA, NO CASO – INJUNÇÃO CONCEDIDA.

Assim já havia decidido à unanimidade o Plenário do C.&nbsp;Supremo Tribunal Federal&nbsp;no&nbsp;M.I. nº 721/DF, em 30/8/2007, Relator Ministro&nbsp;Marco Aurélio&nbsp;(ementa):

MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA.&nbsp;Conforme disposto no inciso LXXI do Artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.MANDADO DE INJUNÇÃO – DECISÃO – BALIZAS.&nbsp;Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.&nbsp;APOSENTADORIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Em face do exposto,&nbsp;concedo a segurança, como solicitado, e declaro extinto o processo nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Oportunamente, subam para o reexame necessário.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

São Paulo, 30 de maio de 2.011.

Drª.&nbsp;Celina Kiyomi ToyoshimaJuíza de Direito

O advogado&nbsp;Jeferson Camillo, esclareceu nesta entrevista que a matéria referente à&nbsp;aposentadoria especial&nbsp;para os&nbsp;policiais civis&nbsp;e&nbsp;militares, conforme a decisão do&nbsp;Supremo Tribunal Federal, já garantiu o benefício à todas as categoria no País,&nbsp;em sua opinião.



Oficial PM e família comemoram com Dr Jeferson Camillo


Jeferson Camillo&nbsp;insiste&nbsp;em seu parecer a respeito do tema, uma vez que já se posicionou e disponibilizou aos interessados no&nbsp;“youtube”&nbsp;vídeo que foi dividido em duas partes, a fim de ser publicado na integra.

O Dr.&nbsp;Jeferson Camillo&nbsp;esclarece pontos importantes da decisão do&nbsp;Supremo Tribunal Federal&nbsp;e ratifica&nbsp;“in totum”&nbsp;sua posição no sentido de que, para aposentar-se&nbsp;o policial civil&nbsp;ou&nbsp;militar&nbsp;poderá ter 20 anos em atividade de risco e 10 em outras funções. Até então,&nbsp;os servidores públicos da Polícia Civil e Militar precisavam cumprir 30 anos em atividade de risco.

Sugerimos ao leitor que assista aos&nbsp;dois vídeos&nbsp;na integra, após comente e, ainda, caso acredite ser importante, indique para seus amigos:&nbsp;“o problema de UM é o problema de TODOS”.

Parte IASSISTA NA INTEGRA O VÍDEO ABAIXO!Veja, ouça e sinta as verdades de uma luta gigante!






Entrevista com o&nbsp;Dr.&nbsp;Jeferson CamilloAposentadoria Especial – Parte I



Na&nbsp;1ª Parte&nbsp;deste vídeo, o Dr&nbsp;Jeferson Camillo&nbsp;faz a apresentação do tema:&nbsp;Aposentadoria Especial dos 25 anos&nbsp;e, em seguida, agradece a todos os&nbsp;net-leitores&nbsp;pela colaboração, sugestões, perguntas e incentivos nos comentários de seus artigos, os quais reputou de suma importância na elaboração dos mesmos. E mais, segue respondendo as dúvidas mais comuns de seus clientes e leitores, nas quais manifesta sobre:&nbsp;Mandado de Injunção, Mandado de Segurança&nbsp;ou&nbsp;Ação Ordinária?&nbsp;Dando a liminar, o que acontece? Direitos e Vantagens com a Aposentadoria Especial? Contagem e Cálculo da Aposentadoria Especial?&nbsp;E,&nbsp;Quem pode requerer a Aposentadoria Especial?

Parte IIASSISTA NA INTEGRA O VÍDEO ABAIXO!
Veja, ouça e sinta as verdades de uma luta gigante!



Entrevista com o&nbsp;Dr.&nbsp;Jeferson Camillo
Aposentadoria Especial&nbsp;–&nbsp;Parte II

Na&nbsp;2ª Parte&nbsp;deste vídeo, o Dr&nbsp;Jeferson Camillo&nbsp;continua e, segue respondendo as dúvidas de seus clientes e leitores, sobre os temas:&nbsp;Como fica a situação dos aposentados compulsoriamente ou por limite de idade? Como fica a situação dos exonerados da corporação? Como fica a situação dos que aposentaram com 30 anos ou mais de serviço?E, para esses, deveria ter sido apenas 25 anos? Tem direito a indenização e/ou vantagem por ter trabalho mais? E, finaliza esse vídeo com a uma iniciação ao tema: Desaposentação ou Desaposentadoria no Direito Administrativo? Como e quando utilizar?

Não adianta você&nbsp;só&nbsp;assistir, ver e ouvir coisas interessantes&nbsp;ou&nbsp;oportunidades. &nbsp;Você tem de colocar em prática. &nbsp;Esse conhecimento só vai ter valor no dia que ele passar do campo do&nbsp;pensamento&nbsp;para o campo da&nbsp;ação.



Entendeu? Você está lendo esse material todo sobre&nbsp;“JUDICIÁRIO CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL A POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO –Decisão recente é novidade no Judiciário Paulista”.

Eu recomendo que&nbsp;você leia várias vezes, reflita, critique&nbsp;e depois&nbsp;tome uma decisão.&nbsp;E&nbsp;coloque tudo que aprendeu aqui&nbsp;em prática.



Ser honesto! Não há concorrência!


Entenda! O&nbsp;melhor de você&nbsp;cabe a você buscar,&nbsp;o esforço é pessoal!&nbsp;E é preciso farejar as oportunidades e&nbsp;aproveitá-las, com excelência, talento e dinamismo.

Quem tem&nbsp;talento, excelência&nbsp;e&nbsp;competência,&nbsp;se estabelece e cresce em sua&nbsp;vida pessoal&nbsp;e&nbsp;profissional.

Tudo o que você é&nbsp;e&nbsp;tudo o que tem&nbsp;é fruto do quanto você investiu para isso.Tudo na nossa vida requer investimento.

Evite o mal, &nbsp;faça o bem,&nbsp;viva sua vida extraordinariamente.

Muito obrigado e até um próximo encontro!

Dr.&nbsp;Jeferson CamilloAdvogado



PS.&nbsp;Maiores informações podem ser obtidas na&nbsp;Secretaria da ASBRA, sito à&nbsp;Rua João Teodoro, 338 – Luz – São Paulo-SP&nbsp;ou pelos&nbsp;telefones&nbsp;(11)&nbsp;3313-4700, 3313-5264&nbsp;ou&nbsp;3313-6231.





Disponível em &lt;http://jefersoncamillo.com.br/2010/vitoria-da-aposentadoria-especial-25-anos-no-judiciario-paulista-dr-jeferson-camillo/&gt;