Direito Civil - II
Autor: Shenrique | Publicado: 2011-06-29T10:43:00-07:00

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Renovar   - Direito Civil. Introdução e Teoria – Fábio de Oliveira Azevedo Ed. Lummer Juris   - Direito Civil Brasileiro – Carlos Roberto Gonçalves Ed. Saraiva   - Código Civil (4 EM 1)     Estrutura do Código Civil   - 1967 – Nomeação da Comissão   - 1972 – Apresentado ao Congresso Nacional     O Código Civil de 2002 em 2 partes: parte geral e parte especial  Parte geral: Composta por 3 livros, antecedida pela Lei de Introdução ao Código Civil (19 artigos)  Livro I= Das pessoas  Livro II= Dos Bens  Livro III= Dos Fatos Jurídicos     Parte Especial: Composto por 5 livros e existe um livro complementar  Livro I= Das Obrigações  Livro II= Direito de Empresa  Livro III= Direito das Coisas  Livro IV= Direito de Família  Livro V=Direito das Sucessões  Livro complementar: Das disposições finais e transitórias     Cada Livro é subdividido em Títulos e Subtítulos  Cada Título ou Subtítulo é Subdividido em Capítulo e Seções  Cada Capítulo e Seções são subdivididos em Artigos  Cada Artigo poderá ter parágrafo, inciso e alínea  Obs: 1ª) o parágrafo do 1º ao 9º é ordinal  2ª) do 10 em diante é cardinal  3ª) os incisos são por algarismos romanos  4ª) o parágrafo quando numérico é representado pelo símbolo §  5ª) quando o parágrafo for único deverá escrever por extenso: Parágrafo Único     Livro II= Trata dos bens  Bens, conceito: em sentido filosófico. Exemplo: Casa, carro, coisas materiais  Em sentido jurídico: se confunde com conceito de coisa. Exemplo:     Res nullius= coisa de ninguém, ex: peixes, caça solta  Res derelicta= foi objeto de relação jurídica, mas seu titular se desfez,         Os bens podem ser objetos de relações jurídicas  Classificação dos bens:  São classificados conforme o critério da importância científica     Os bens se classificam em:     a- dos bens considerados em si mesmos (arts 79 ao 91 do CC)  b- dos bens reciprocamente considerados  c- dos bens públicos     1- DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS  a- Bens corpóreos: são bens físicos, ex: mesa, carteira  b- Bens incorpóreos: bens abstratos  c- Bens imóveis: (tipos de bens mais importantes que tem no Direito Civil) são os que não podem ser transportados sem alteração de sua substância.      Art 79: são bens imóveis o solo e tudo que nele se incorporar natural ou artificialmente.     Os bens imóveis se classificam da seguinte forma:     1- Bens Imóveis por natureza: solo, subsolo, e o espaço aéreo  2- Bens Imóveis por Acessão natural: arvores e frutos pendentes.  3- imóveis por acessão artificial ou física ou industrial. Ex: edifício, casas, pontes viadutos.  4- imóveis por determinação lega. Ex: os direitos reais sobre imóveis, as ações que assegurou  d- Bens móveis: todos os suscetíveis de movimento próprio.              Classificação:   1- móveis por natureza: são aqueles bens sem deterioração de sua substância, podem ser transportados de um local para outro mediante o emprego de força alheia. Ex: livros, coisas...  2- móveis por antecipação: são os que embora incorporados ao solo, mas com a intenção de separá-los oportunamente e convertê-los em móveis. Ex: as árvores que serão transformadas em móveis.  3- móveis por determinação legal: são os bens considerados de natureza mobiliária por expressa dicção legal (pela lei). Ex: energias com valor econômico.  4- bens semoventes: são os bens que se movem de um lado para outro com movimentos próprios  e- bens fungíveis: são os bens que podem ser substituídos por outros, da mesma espécie, quantidade e qualidade. Ex: um lápis, uma saca de café (fungível na quantidade).  f- Bens infungíveis: são aqueles de natureza insubstituível. Ex: obra de arte.  g- Bens Consumíveis: são aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação. Ex: alimentos, bens alienáveis (coisas que podem vender).  h- Bens Inconsumíveis: aqueles que suportam o uso continuado sem o perecimento progressivo e natural. Ex: automóvel  i- Bens divisíveis: são os que podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. Ex: o pagamento de um empréstimo (é fracionado e não muda o valor final da coisa).  j- Bens indivisíveis: os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. Ex: o módulo rural              Classificação:              1- por determinação legal: módulo rural              2- por convenção ou vontade das partes: os condôminos que compactuam a indivisibilidade de coisa ou área em comum a todos.              3- por sua própria natureza: um animal  k- singulares:   l- coletivos: são os que sendo compostos de várias coisas singulares são, considerados em conjunto um todo homogêneo. Ex: uma floresta, uma biblioteca.     2 BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS               Se classificam em principais e acessórios     a- bem principal: é aquele que tem existência própria. Ex: o solo é um bem principal. contrato de compra e venda  b- bem acessório: é aquele cuja existência depende do principal. Ex: árvore, fiança (ser fiador)     art 92, 93              Os bens acessórios se classificam em: (art 83 CC)              1- as pertenças: são máquinas de uma fazenda.              2- os frutos:                 3- as benfeitorias:     Aula do dia 25.09.09     B.1.3) Negócio jurídico: consiste na declaração de vontade voltada à obtenção de um efeito jurídico capaz de criar uma relação jurídica.  Ex: Contrato de compra e venda     B.2) Os atos jurídicos humanos ilícitos.  Ao contrário dos atos lícitos, são aqueles praticados em desacordo com o ordenamento jurídico, possuindo por tanto efeito negativo tendo em vista que tais atos repercutem na esfera jurídica.  Ex: indenizações por danos morais e materiais, e o médico que pratica a eutanázia.              Os atos ilícitos se classificam em: dolosos e culposos              Os atos ilícitos dolosos são aqueles praticados com vontade de produzir o resultado danoso.              Os atos ilícitos culposos são aqueles onde o agente pratica a conduta sem a intenção de causar dano a outrem.              DAQUI PRA CIMA MATÉRIA DA PROVA  Negócio jurídico:  Conceito: É o meio de realização da autonomia privada tendo como símbolo o contrato. (contrato é o grande exemplo do negocio jurídico)  Finalidade: a manifestação de vontade, aquisição de direitos, conservação, modificação ou extinção de direitos.  A aquisição de direitos: ocorre com a incorporação ao patrimônio e à personalidade do titular. A aquisição pode ser originária ou derivada.              Originária: quando não há qualquer interferência do titular anterior.                                    Ex: ocupação de uma coisa sem dono.              Derivada: ocorre da transferência feita por outra pessoa ou por sucessão.                          Ex: Compra e venda.  Herdeiros  A aquisição também pode ser GRATUITA ou ONEROSA.              GRATUITA: quando só o adquirente aufere vantagem. (só quem tá recebendo é quem ganha)                          Ex: Sucessão hereditária.              ONEROSA: quando se exige do adquirente uma contra prestação.                           Ex: Compra e venda, locação.  Ex: compra e venda. A posse de um imóvel.                  Quanto à sua extenção a aquisição pode ser:              - a título singular: quando recai numa determinada coisa.                          Ex: compra e venda e o legado. (legado é como um testamento pra quem não e da família)              - a título universal: ocorre quando o adquirente sucede o seu antecessor na totalidade dos seus bens.                          Ex: Sucessão Causa mortis (herdeiro)  A aquisição de direitos pressupõe:               Direito Atual: é o Direito subjetivo (aquele que se consegue por uma ação, pode ajuizar uma ação pra conseguir aquilo) já formado e incorporado ao patrimônio do titular, podendo por ele ser exercido.              Direito Futuro: é o que ainda não se constituiu, (expectativa de Direito)                          Ex: a doação com cláusula. ( a pessoa faz uma doação e faz assim, você só pode tomar posse do bem depois que ele morrer, ou faz uma doação de pai pra filho mas ele só pode tomar conta do bem quando ele passar no vestibular.)              Expectativa de Direito= é quando há apenas uma esperança ou possibilidade de que venha a ser adquirido a coisa.                               A Conservação de direitos: o titular para a conservação dos seus direitos necessita tomar certas medidas preventivas ou repressivas, judiciais ou extrajudiciais              As relações econômicas e sociais tornam inevitável constante conflito de interesse da violação dos seus direitos.  MEDIDAS DE CARÁTER PREVENTIVA: São aquelas que visam garantir e acautelar o Direito contra futura violação (natureza extrajudicial e judicial)  As de natureza extrajudicial visam assegurar o cumprimento de obrigação creditícia.              Ex: hipoteca     As de natureza judicial: correspondem às medidas cautelares previstas no Código de Processo Civil              Ex: protesto e busca e apreensão.    MEDIDAS DE CARÁTER REPRESSIVO: são aquelas que visam restaurar o Direito violado através de uma ação judicial. (observação: as partes poderão escolher o sistema de mediação e o da arbitragem para resolver seus conflitos)    Aula 02/10/09  MODIFICAÇÃO DE DIREITOS     * Os Direitos subjetivos nem sempre conservam as características iniciais, e permanecem inalterados durante sua existência, pois podem sofrer mutação quanto ao seu objeto, quanto a sua pessoa (do sujeito) e as vezes em ambos os casos.     * A manifestação de vontade com finalidade negocial pode não só objetivar a aquisição e a conservação de direitos, mas também a modificação     * a modificação pode ser objetiva ou subjetiva  MODIFICAÇÃO É OBJETIVAè quando diz respeito ao seu objeto.   * A modificação objetiva pode ser qualitativa ou quantitativa.   Objetiva é qualitativaèquando o conteúdo do Direito se converte em outra espécie sem que aumentem ou diminuam as faculdades do Direito, em relação ao sujeito. Ex: (de objetiva qualitativa) credor por divida em dinheiro= aquele que tem divida a receber= que anui em receber determinado objeto do mesmo valor a título dação em pagamento.              Objetiva quantitativaè quando o objeto aumenta ou diminui no volume ou extensão sem também alterar a qualidade do Direito. Ex: quando o proprietário de um terreno ribeirinho constata o acréscimo nele havido em decorrência do fenômeno chamado aluvião.     MODIFICAÇÃO SUBJETIVAè quando tem relação com a pessoa de seu titular permanecendo inalterada a relação jurídica primitiva              * A modificação subjetiva pode ser inter vivos ou causa mortis.              Subjetiva inter vivosè aquela que produz efeitos ainda durante a vida dos interessados. Ex: contratoà duas pessoas vão fazer um trato              Subjetiva causa mortisè é a que produz efeitos após a morte de determinada pessoa. Ex: testamento, seguro de vida     EXTINÇÃO DE DIREITOS              Os direitos se extinguem pelas seguintes razões:     - pelo perecimento do objeto sobre o qual recai (os direitos);  - pela alienação (venda);  - pela renúncia;  - pelo abandono (se abandonar perde o Direito)  - pelo falecimento do titular do Direito personalíssimo.  - pela prescrição  - pela decadência  - pela abolição de um instituto jurídico     CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS                 Os negócios jurídicos são classificados por classes e segundo alguns critérios, da seguinte forma:     - quanto ao número de declarantes.              Unilaterais: quando se aperfeiçoam com uma única manifestação de vontade (basta a vontade de um lado). Ex: o testamento.              Bilaterais: quando se perfazem com duas manifestações de vontade coincidente sobre o objeto. Ex: Contrato de compra e venda.                Plurilaterais: quando envolvem mais de duas partes. Todas direcionadas para a mesma finalidade – IMPORTANTE. Cooperativa, alguns tipos de sociedades com mais de dois sócios.    Aula do dia 30.10.09     Os negócios jurídicos com lucro e proveito econômico excedente a um quinto do valor patrimonial envolvido na transação.     Espécies de simulação  1. absoluta  2. relativa  Da invalidade do neg. jurídico  A)    Inexistente  B)    Nulo – negocio jurídico nulo é quando o agente consegue a sociedade.  1. Nulidade: é a sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos, realizados sem a observância dos requisitos essenciais impedindo-os de produzir os efeitos que lhes são  próprios.     Considera-se nulo um negocio jurídico quando:  1)      Força elevada por uma pessoa absolutamente capaz.  2)      For ilícito, impossível indeterminado o seu objeto.  3)      Os motivos determinantes comuns ambos as partes for ilícito.  4)       Não revestia forma prescrita em lei.  5)      Preteri alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade.  6)      Haver por objeto fraudar a lei imperativa.  7)      Tiver havido simulação.  Obs.: a declaração de nulidade não prescreve.  Redeclarado nulo o ato jurídico as partes restituição ao estado anterior.     Estado civil:  1)      Solteiro.                                15 anos absolutamente incapaz  2)      Casado                                  16 anos relativamente incapaz    3)      Viúvo   4)      Separado judicialmente  5)      Divorciado  6)      Desquitado (a)      Casou-se vinculo – matrimonial  Casar – sociedade conjugal  Menor de 18 anos – Sep. De bens.     C)    Negocio jurídico anulável – é aquele praticado por pessoa relativamente incapaz de alguém vicio de consentimento. Ex: contrato celebrado por menor de 18 anos.     1º Obs. pessoas sujeitas à tutela ou a curatela são absolutamente capaz.  A anulabilidade visa à proteção do consentimento ou a incapacidade do agente.     2º obs. A anulabilidade não interessa a sociedade mas apenas as partes contraentes.  3º obs. Se o ato não for anulado no prazo previsto em lei esse passara a ser valido.  4º a anulabilidade tem prazo decadencial de 4 anos.  5º a prescrição pressupõe um direito adquirido e que se perde com um não exercício com certo tempo.  6º A decadência pressupõe o direito que se pode adquirir e que transcorrido este certo tempo impedi a inquisição do direito.  7º Da forma dos atos jurídicos e de sua prova.     FORMA  Conceito – é o meio pelo qual a vontade se manifesta nos negócios jurídicos.     Obs. O objeto tem que ser licito. Alguns negócios jurídicos exigem forma especial ou solene em um ato único.  Exemplo: a venda de um imóvel.     Outros negócios jurídicos exigem em razão de inúmeras solenidades exigidas por lei.  Exemplo. O casamento     Prova do negocio jurídico   Conceito: é o meio pregado para demonstrar a existência do ato ou do negocio jurídico.     Os negócios jurídicos podem ser provados mediante.  a)      Confissão   b)      Documento   c)      Testemunha   d)     Presunção   e)      Período      a)      confissão: é quando a pessoa admiti uma coisa do seu interesse  Obs. 1º é o mais importante meio de prova de um fato jurídico  2º a confissão é irrevogável, mas pode ser anulada, mas pode ser anulado se decorrer de erro de fato e equação.  3º a confissão não tem eficácia, se provem de quem é capaz de dispor do direito que se referem os fatos confessado.  4º a confissão feita por meio de representante somente será eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.  5º a confissão é indivisível.     A confissão pode ser:      1)      Judicial  2)      Extrajudicial  3)      Espontânea   4)      Provocada   5)      Expressa  6)      Presumida ou ficta     1)      Judicial é quando é admitida em juízo.  2)      Extrajudicial é feita fora do processo  3)      Espontânea é quando promovida pela própria parte sem a intervenção de qualquer pessoa. É ato da própria consciência.  4)      Provocada é quando a intervenção de terceiros  5)      Expressa é quando feita por escrito ou verbalmente com a declaração formal, no reconhecimento revelado por ela.  6)      Presumida ou ficta é quando imaginada ou deduzida de algum fato ou ainda que resulte da revendia na parte citada para depor.     b)      Documento: é qualquer escrito representativo de um determinado fato jurídico. Os documentos podem ser:  1)      Públicos  2)      Particulares      1.      Documentos públicos são os elaborados por autoridade publica no exercício de suas funções. Ex. certidão, traslados  2.      Documentos particulares: são aqueles elaborados por particulares. Ex: carta, telegrama.  Obs. Documento público. Diferentes de instrumento publicam, pois o documento é lavrado por um oficial e o instrumento é firmado pelas partes.     Obs. 2: o instrumento tem a eficácia probatória de uma prova pré constituída.  Obs. 3: um documento particular não tem o propósito de firmar uma prova pré constituída. Art. 220 c.c. 221c.c.  Obs. 4: para efeito de prova a lei também admite vide art. 216 c.c.  Obs. 5: os documentos redigidos em língua estrangeira deverá ser vestidos para língua portuguesa para ter validade no Brasil. Art. 224c.c.     c)      Testemunha: é aquela que presta depoimento em juízo com a finalidade de provar o fato jurídico. Art.212 c.c.  Obs. 1º. A prova testemunhal de acordo com Cloves Bevilaqua é a mais perigosa das provas, porem inevitável.  Obs. 2º. A testemunha chamada a depor em juízo não pode ter convicções pessoais obriga-se a declarar a verdade do que saber sobre os fatos, sobe pena de responder sobre o crime de falso testemunha. Súmula STJ 165.  Obs. 3º. Por questão de segurança nos negócios jurídicos, especialmente nos contratos de valor superior de 10 salários mínimos não se admite para efeito proletório a prova exclusivamente testemunhal.  Obs. 4 º. Contudo qualquer que seja o valor do negocio especialmente quando houver começo de prova por escrito ou o credor tiver dificuldade em obter a prova escrita da obrigação admite-se subsidiariamente a prova testemunhal art. 402 c.p.c  Obs. 5º. As testemunhas que depõem em juízo são judiciais e aquelas que firmam determinados negócios jurídicos juntamente com as partes são instrumentais.  Obs. 6º. Sobre a admissibilidade de testemunhas. Ver art. 228 e 229 c.c.  Obs. 7º. As pessoas que devem guardar segredo profissional como o médico e advogado incorre em caso de descumprimento desse preceito nas sanções do artigo 154 c.p     D)    Presunção: é a operação mental pela qual se partindo de fato conhecido chega-se a um fato desconhecido admitido como verdadeiro. Ex. a passe de um titulo como devedor.     As presunções podem ser:      1)      legais (júris) são as que decorrem da lei ex. a que recaem sobre o marido de ser o pai do filho nascido de sua mulher na Constancia do seu casamento.   2)      Comuns são as que se baseiam no que ordinariamente acontece na experiência de vida. Exemplo: que as dividas do marido são contraídas a beneficio da família.     As presunções legais dividem-se em absolutas e relativas.     Absolutas: são as que não admitem prova em contrario. Ex: abanação gratuita em fraude contra credores.  Relativas: são as que admitem prova em contrário. Ex: propriedade do imóvel. 1231 c.c.     E)     Perícia: consiste em exame vistoria avaliação.     Exame: é prescrição de alguma coisa perita para auxiliar o juízo sua definição. Ex: exame grafotécnico.     Vistoria: é a perícia restrita a inspeção ocular. Ex: ações de desapropriação, ações indenizatórias.