COLUNA FORENSE 19 de agosto de 2012
Autor: MARIO SERGIO SPERETTA | Publicado: 2012-08-17T06:41:00-07:00



COLUNA
FORENSE&nbsp; MARIO SERGIO SPERETTA&nbsp; www.speretta.adv.br

&nbsp;Lembrando
que... no próximo dia
22, quarta feira, será feriado municipal e não teremos expediente nos fóruns da
cidade. Em Américo Brasiliense o expediente será normal. 

&nbsp;Imposto,
é difícil... A
Receita Federal está ganhando, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(Carf), uma disputa bilionária contra multinacionais dos setores farmacêutico,
automotivo e de tecnologia. Em discussão está o valor de insumos importados que
essas empresas devem registrar nas prestações de contas ao Fisco e que afetam
diretamente o cálculo do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL) - no que se chama tecnicamente de preço de transferência.
A disputa, considerada uma das mais complexas e controversas no órgão, é
acompanhada de perto pelo governo. Está em discussão cerca de R$ 8,1 bilhões em
cobranças contra 350 companhias, realizadas a partir de 2004 pela Receita.
Empresas como LG, Pfizer, Sanofi e Delphi já tiveram seus casos julgados pelo
órgão do Ministério da Fazenda responsável por avaliar recursos de
contribuintes contra autuações fiscais. De 12 julgamentos realizados desde
2010, dez foram favoráveis à União. O Conselho está analisando a legalidade da Instrução
Normativa nº 243, editada pela Receita Federal em 2002. Depois, a discussão vai
para as vias judiciais e ai, vem o acumulo de processos e mais processos, anos
e anos para que outros tipos de ações sejam julgadas devido ao acumulo.



&nbsp;Cobrança ilegal de energia. Pois é, o consumidor
final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia. Em
caso de concessionária de serviço público ou serviço essencial explorado em
regime de monopólio, qualquer excesso fiscal é repassado automaticamente, por
força de lei, ao consumidor final. Por isso, ele é o único interessado em
contestar a cobrança indevida de tributo. Com esse entendimento, a Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade de uma empresa
consumidora final de energia elétrica para impugnar a cobrança de imposto sobre
a demanda contratada em vez da efetivamente fornecida. O ministro Herman
Benjamin destacou a ressalva feita pelo ministro Cesar Asfor Rocha em relação a
julgado anterior do STJ em recurso repetitivo contrário ao entendimento
aplicado. Segundo o relator, as hipóteses não são iguais, exatamente por se
tratar de serviço público com lei especial que expressamente prevê o repasse do
ônus tributário ao consumidor final. No caso julgado em regime de repetitivo,
trata-se de distribuidora de bebida que pretendia restituição de imposto
recolhido pela fabricante. 

&nbsp;Ainda sobre a energia elétrica. Quanto
ao mérito do recurso acima, que trata da inclusão da quantidade de energia
elétrica contratada ou apenas da efetivamente consumida na base de cálculo do
ICMS, o relator deu razão ao consumidor, mantendo a decisão de segunda
instância. O ministro apontou que a jurisprudência do STJ afasta a incidência
do ICMS sobre “tráfico jurídico” ou mera celebração de contratos desde 2000.
Esse entendimento é consagrado pela Súmula 391 do STJ: “O ICMS incide sobre o
valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência
efetivamente utilizada.” REsp 1278688. 

&nbsp;Erro Médico. Responsabilidade Civil do
Médico, Hospital e Plano de Saúde. Thiago Henrique Fedri Viana. 176p. 1ª. Edição/2012.
R$ 38,00. Erro médico não é o mesmo que erro do médico. O dano ao paciente
consumidor pode advir de múltiplas causas: medicamento adulterado, exames
laboratoriais equivocados, demora no atendimento, falhas pontuais ou despreparo
dos serviços de enfermagem entre outros. Constatada a suspeita de erro, há um
rito complexo que exige do advogado cuidadosa pesquisa. O autor reúne nesta
obra todos os elementos e orientações práticas para a elaboração da peça
processual. Interpreta as Resoluções nacionais e internacionais e os artigos do
Código Penal e Código de Defesa do Consumidor nas questões relacionadas ao
trabalho do médico. Oferece modelos de petições que caracterizam os erros
médicos dentro do rito processual. Reúne vasta seleção de acórdãos para a
interpretação dos fatos e a correta aplicação das nossas leis. Esta publicação
tem como principal objetivo alertar as estruturas prestadoras de serviços de
saúde sobre a necessidade urgente de aperfeiçoamento e consequente redução da
incidência de erros médicos, custos ao Estado e, sobretudo, o sofrimento do
paciente consumidor. Pela Millennium Editora – (19) 3229-5588 – www.millenniumeditora.com.br.


&nbsp;Pensão
alimentar. Um pai
pode deixar de pagar pensão se filho não estudar. A decisão é do Tribunal de
Justiça de Santa Catarina que deu razão ao pai que deixou de pagar pensão
alimentícia ao filho de 22 anos. Um acordo previu que o pai ajudaria a
financiar os estudos do filho desde que entrasse na faculdade até julho de 2009
e que se empenhasse nos estudos. Ele ingressou na universidade em 2010 e a
conclusão do juiz, do Ministério Público e dos desembargadores foi de que ele
só se matriculou para continuar recebendo a pensão. O fato de o filho ter
atrasado seis meses para passar no vestibular e começar o curso foi deixado de
lado pelo pai, que continuou pagando a pensão mensalmente. No entanto, no
segundo semestre da faculdade, ele se matriculou em apenas uma das quatro
disciplinas obrigatórias, com aulas apenas às quartas e sextas-feiras. Para o relator do recurso na 4ª Câmara
de Direito Civil, o filho, maior de idade, tem bastante tempo livre para
procurar um trabalho e se sustentar. O recurso foi rejeitado por unanimidade. Ap.
Cível 2011.075264-6

&nbsp;Pressão psicológica no trabalho. Gerente que não suportou pressão
psicológica após sucessão de empregador será indenizada. Uma trabalhadora
procurou a Justiça do Trabalho, alegando ter ficado doente por culpa do
empregador. Ela contou que a empresa promotora de vendas e serviços onde
trabalhava como gerente foi comprada por uma instituição bancária, tendo a
mudança sugado toda sua energia física. Como resultado, foi acometida por
doença mental de grau severo, caracterizada por transtorno depressivo do humor,
que afetou seu relacionamento social e profissional. Por isso, a empregada
pediu a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais e
materiais. O caso foi analisado juíza substituta em atuação na 2ª Vara do
Trabalho de Juiz de Fora. As empresas reclamadas negaram qualquer influência no
surgimento ou agravamento de doença da reclamante, defendendo que não poderiam
ser responsabilizadas. “As
relações laborais devem ser pautadas com o mínimo de ética e respeito à
individualidade de cada qual", frisou a magistrada na sentença. Por tudo
isso, as reclamadas foram condenadas a pagar indenização por dano moral no
valor de 15 mil reais, além de danos materiais relativos a despesas médicas,
conforme apurado em cupons fiscais existentes no processo. As empresas
recorreram, mas o TRT 3ª Região não aceitou o recurso, por irregularidade de
representação processual e preparo incompleto. Proc. 0000274-61.2011.5.03.0036
RO 



&nbsp;