Comissão aprova Política Nacional de Mobilidade Urbana
Autor: Marcelol Souza | Publicado: 2011-12-12T16:05:00-08:00

A criação de uma Política Nacional de Mobilidade  Urbana (PNMU), para a promoção e a integração entre os diferentes modos  de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e  cargas nos municípios foi aprovada no dia 15 de setembro de 2011, em decisão terminativa, pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), e deve seguir para sanção presidencial.De autoria do ex- deputado Alberto Goldeman, o projeto de lei (PLC 166/2010)  define ainda o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana como o conjunto  organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de  infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no  território do município, e fixa princípios, diretrizes e objetivos da  política pública que pretende criar. O texto do deputado resultou de  quatro projetos que tramitavam na Câmara sobre o assunto, inclusive um  do Executivo.O projeto aprovado pela CI contém  28 artigos distribuídos por sete capítulos. Quanto às diretrizes, dispõe  sobre a regulação dos serviços de transporte público coletivo;  disciplina a concessão de benefícios e subsídios tarifários, sobre a  licitação para concessão e os reajustes de tarifas. Entre  as principais diretrizes a serem observadas segundo a PNMU, destacam-se  a precedência do transporte não motorizado sobre o motorizado e do  transporte coletivo sobre o individual; a priorização de projetos de  transportes coletivos estruturadores do território e indutores do  crescimento; a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos  deslocamentos; e o estabelecimento de uma política tarifária baseada  nos critérios de equidade no acesso aos serviços, de eficiência e de  baixo preço.Como explica o relator na CI,  senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o projeto disciplina ainda os direitos  dos usuários; as atribuições da União, dos estados e dos municípios, e  os instrumentos de apoio à mobilidade urbana, entre outros pontos. Em  seu relatório, Acir Gurgacz explica que o projeto fixa o marco  regulatório para o setor, suprindo "uma lacuna normativa que perdura  desde a promulgação constitucional de 1988", para que "os municípios  possam executar uma política de mobilidade urbana que promova a  acessibilidade universal em suas dimensões econômicas, sociais e  culturais, contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentável".No  Senado, o projeto já foi aprovado, sem emendas, por quatro comissões:  Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); Assuntos Econômicos (CAE); Meio  Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Durante  a discussão da matéria, a presidente da CI, senadora Lúcia Vânia  (PSDB-GO), observou que o projeto é um instrumento importante para fazer  a interligação dos diversos tipos modais de transporte existentes nas  cidades.Já Walter Pinheiro (PT-BA) afirmou que a proposta é bem vinda  também para preparar o Brasil para a Copa do Mundo de Futebol, em 2014, e  ainda para atender melhor os moradores que dependem de transporte  público.                (Fonte: http://www.senado.gov.br. Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)