ALTERAÇÕES NO CONTRATO DE TRABALHO
Autor: Raquel Michelline | Publicado: 2013-02-03T21:01:00-02:00




Conforme prometido, o presente assunto refere-se às alterações do contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador, tendo em vista, o que os doutrinadores da área denominam de Jus Variand. A disposição sobre o assunto é didática, portanto, com denominações e colocações que atendem mais ao estudante, mas também a todo aquele que se interessa pelo assunto; como sempre, buscando atingir a todos os tipos de leitores.&nbsp;



As alterações em um contrato de trabalho decorrem da necessidade que surgem na empresa. Portanto, é natural que elas ocorram. Ninguém melhor para saber o estado da organização que o empregador que detém a administração, o comando, e principalmente quem arca com os riscos da atividade econômica. Diante disso, faz-se necessário de início entender o que seja esse “comando” e “riscos”, sob a visão do Direito do Trabalho, para que depois possa haver compreensão sobre as alterações em um contrato de trabalho.



“Jus Variand”: É o poder de direção do empregador. Poder de mando, comando, administração, que dirige a prestação de serviço. Por isso, o empregado é subordinado juridicamente ao empregador. Este, diante de alguma falta do empregado, pode aplicar-lhe penalidades de advertência, suspensão disciplinar e finalmente a demissão por justa causa. Isso é o Jus Variand.&nbsp;



O Jus Variand existe, principalmente, por causa da Alteridade.&nbsp;



Alteridade: São os riscos da atividade econômica que a organização possui para desenvolver seu trabalho, como salários, compras de equipamentos, impostos, etc.  Esse risco, a alteridade, não pode o empregador dividir com o empregado, sob pena de descaracterizar a relação de emprego – Características da relação de emprego já foi assunto visto neste blog.
Portanto, pode haver alterações no contrato de trabalho tendo em vista o Jus Variand, em decorrência também da Alteridade.
Todavia, essa liberdade do empregador em administrar a prestação pessoal de serviço do empregado é limitada pela lei, que em contrapartida oferece ao empregado o Jus Resistentiae.&nbsp;



“Jus Resistentiae”: Caso o empregador abuse do seu poder de comando, a lei concede ao empregado o direito de resistir, como ocorre, por exemplo, no Art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT:&nbsp;

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:&nbsp;

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;&nbsp;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;&nbsp;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;&nbsp;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;&nbsp;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;&nbsp;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;&nbsp;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.&nbsp;

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.&nbsp;

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.&nbsp;

§ 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.&nbsp;



Alguns afirmam de maneira jocosa que a legislação trabalhista protege o trabalhador em detrimento do empregador. Tal ideia propagada na sociedade não é real. O que a lei busca é equilibrar a balança entre o poder econômico e o trabalhador. Quando ela faz isso, tem em vista toda a sociedade que é formada por milhares de trabalhadores que unidos detêm o poder de compra que faz girar a economia. Mas também tem em vista o trabalhador que é a parte mais fraca da relação de emprego, não podendo deixa-lo ao arbítrio do empregador, confiando apenas na sua boa-fé. É necessário dar garantias de que o empregado não será coagido a aceitar certas condições temendo ser demitido, por exemplo.&nbsp;



Os Arts. 468 a 470 da CLT são bem claros quanto às alterações no contrato de trabalho, e as partes mais relevantes para o entendimento estão em destaque:&nbsp;

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.&nbsp;

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.&nbsp;

Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.&nbsp;

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.&nbsp;

§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.&nbsp;

§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.&nbsp;

Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.&nbsp;



Obviamente, que além destas possibilidades existem inúmeras outras, desde as mais simples, toleradas pela jurisprudência mesmo ocorrendo unilateralmente, desde que não altere significativamente o contrato firmado, até outras complexas, que efetivamente alteram o contrato.&nbsp;



Em um caso concreto, o que se deve ter em mente é o seguinte:&nbsp;

1) Qualquer alteração no contrato de trabalho, só será válido por mútuo acordo (patrão e empregado).&nbsp;

2) O mútuo acordo só valerá se não causar, direta ou indiretamente, prejuízo ao empregado, seja financeiro ou moral.&nbsp;

3) O Princípio da Continuidade da Relação de Emprego prevalece sobre o Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva (que é o tema desse assunto). Isto é, em casos estritos, tendo em vista a real situação de necessidade da empresa é possível alterar legalmente as condições de trabalho, desde que seja para preservar a continuidade do contrato de trabalho. Um exemplo seria a redução de salários, por meio de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho e por tempo determinado, tendo em vista a situação econômica da empresa, que para não demitir realiza a redução dos salários. Mas isso somente ocorre por meio de Convenção ou Acordo coletivo e por tempo determinado.&nbsp;



Ainda por um aspecto didático, segue o assunto sobre os tipos de alterações:&nbsp;
Subjetivas: quando ocorrem modificações dos sujeitos do contrato: empregado e empregador. Para tanto, segue-se a CLT:&nbsp;

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.&nbsp;

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.&nbsp;
Objetivas: são alterações nas cláusulas contratuais, como por exemplo, função, horários, remuneração, etc.&nbsp;



Todavia, toda e qualquer alteração no contrato de trabalho deve ser pautado pela lei, sob as penas da lei.&nbsp;



Raquel Michelline



Fonte: Direito do Trabalho – Renato Saraiva – Editora Método – 13 Edição.