PACOTE BRASIL MAIOR
Autor: Bertaglia &amp; Luz | Publicado: 2011-10-25T09:33:00-07:00

O Pacote Brasil Maior implementou mudanças importantes na legislação de alguns segmentos econômicos.

As medidas foram implementadas através da Medida Provisória nº 540/2011, Portaria MF nº 371/2011 e dos Decretos nºs 7541/2011, 7542/2011 e 7543/2011.
Comércio Exterior - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) Foi instituido o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Assim, a pessoa jurídica produtora que efetuar exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Tal valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que poderá variar entre zero e 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O REINTEGRA será aplicado às exportações realizadas até 31.12.2012, e somente produzirá efeitos após sua regulamentação. O valor apurado pela pessoa jurídica, conforme normas a serem editadas pelo governo, poderá ser utilizado para compensar com débitos próprios de tributos federais ou solicitar o ressarcimento em espécie.
PIS e COFINS&nbsp; - Devolução imediata dos créditos&nbsp;&nbsp;Alterou a regra para apropriação dos créditos de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos sobre o ativo imobilizado. Pela nova regra, as pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos novos, adquiridos a partir do dia 3 de agosto de 2011, destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão creditar o PIS e COFINS pagos na compra em prazos reduzidos. Antes o crédito era parcelado em 12 meses, com essa alteração o crédito será parcelado inicialmente em 11 meses, diminuindo-se as parcelas progressivamente até que a partir de julho/2012 o crédito será imediato, ou seja, a empresa poderá apropriar.

INSS patronal sobre folha de pagamentoA partir de 01/12/2011 até 31/12/2012 o INSS de 20%¨sobre a folha de pagamento será substituído por percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta, ou seja, deixa-se de pagar 20% sobre os salários e passa-se a pagar percentuais sobre a receita bruta. Os setores de atividades abrangidos pela medida e respectivas alíquotas são: a) empresas que prestam exclusivamente serviços de tecnologia da informação (TI) e tecnologia da informação e comunicação (TIC) - terão alíquota de 2,5% sobre a receita bruta;b) empresas que fabricam vestuários, calçados, móveis, cobertores, mantas, roupas de cama, cortinas, sacos para embalagens, suportes para camas, artefatos têxteis - terão alíquota de 1,5% sobre a receita bruta;&nbsp;&nbsp;
IPI&nbsp;- Setor automotivo&nbsp;- Redução de alíquota 
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A MP estabeleceu que as empresas fabricantes, no país, de tratores, veículos e chassis poderão usufruir de redução de alíquota de IPI com o objetivo de estimular a competitividade, investimento, inovação tecnológica e a produção local. A redução poderá ser aplicada até 31 de julho de 2016 e fica condicionada aos critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Esse benefício também se aplica aos produtos de procedência estrangeira desde que atendam as condições a serem estabelecidas pelo poder executivo.Já o Decreto nº 7.541/2011, prorrogou até 31.12.2012 a aplicação de alíquotas reduzidas de IPI para tratores rodoviários para semi-reboques, veículos automóveis para transporte de mercadorias e reboques e semi-reboques.&nbsp;
IPI&nbsp;- Material de construção&nbsp;- Redução de alíquota&nbsp;O Decreto nº 7.542/2011 prorrogou até 31.12.2012 as alíquotas de 0% do IPI aplicáveis atualmente para materiais de construção. Antes desta alteração a alíquota de 0% para materiais de construção estava prevista para até 31/12/2011, retornando após esta data para as alíquotas originais que variam de 4% a 15% dependendo do material.
IPI&nbsp;- Bens de capital&nbsp;- Alíquota zeroO Decreto nº 7.543/2011 prorrogou até 31.12.2012, a aplicação da alíquota zero de IPI para as NCM dos produtos listados no Decreto.
PIS e COFINS - Ressarcimento de créditosA Portaria MF nº 371/2011 alterou o procedimento de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS a fim de permitir que os fornecedores de locomotivas, locotratores, tênderes e vagões possam efetuar pedidos de ressarcimento relativos aos créditos apurados a partir de 1º de janeiro de 2009. Anteriormente o ressarcimento alcançava apenas os créditos gerados a partir de 1º de janeiro de 2011.&nbsp;
COFINS - Importação - Acréscimo de alíquotaA alíquota da COFINS na importação de diversos bens, relativos a vestuário e seus acessórios (de plástico, de couro, têxteis, de papel), artefatos têxteis, calçados, chapéus, baús, malas, bolsas e móveis aumentou de 7,6% para 9,1%. A nova alíquota entra em vigor em 01/12/2011.
IRPJ - Programa de inclusão digitalA MP nº 540/2011 concedeu isenção de imposto de renda e adicional, para as empresas, localizadas na região do Sudam e Sudene, fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital, ou seja, empresas fabricantes da área de TI.Para mais detalhes contate nossos profissionais contato@bertagliaeluz.com.br