SOBRE O TEXTO QUE ESTÁ SENDO DIVULGADO NAS REDES SOCIAIS, DA BACHAREL EM DIREITO QUE NÃO PAGA PEDÁGIO - SOB A ALEGAÇÃO DE SER INCONSTITUCIONAL, CERCEANDO O DIREITO DE IR E VIR - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, EXPONHO;
Autor: Carolynne Said | Publicado: 2012-05-14T22:50:00-07:00

TEXTO QUE ESTÁ CIRCULANDO NAS REDES SOCIAIS

"Aluna de 22 anos afirma: "NÃO PAGO PEDÁGIO EM LUGAR NENHUM ". O texto está correndo o Brasil! LEIA:06/06/2011"A Inconstitucionalidade dos Pedágios", desenvolvido pela aluna do 9º semestre de Direito da Universidade Católica&nbsp;de Pelotas (UCPel) Márcia dos Santos Silva choca, impressiona e orienta os interessados.A jovem de 22 anos apresentou o "Direito fundamental de ir e vir" nas estradas do Brasil. Ela, que mora em Pelotas, conta que, para vir a Rio Grande apresentar seu trabalho no congresso, não pagou pedágio e, na volta, faria o mesmo. Causando surpresa nos participantes, ela fundamentou seus atos durante a apresentação.Márcia explica que na Constituição Federal de 1988, Título II, dos "Direitos e Garantias Fundamentais", o artigo 5 diz o seguinte:"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade " E no inciso XV do artigo: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens".A jovem acrescenta que "o direito de ir e vir é cláusula pétrea na Constituição Federal, o que significa dizer que não é possível violar esse direito. E ainda que todo o brasileiro tem livre acesso em todo o território nacional O que também quer dizer que o pedágio vai contra a constituição".Segundo Márcia, as estradas não são vendáveis. E o que acontece é que concessionárias de pedágios realiza contratos com o governo Estadual de investir no melhoramento dessas rodovias e cobram o pedágio para ressarcir os gastos. No entanto, no valor da gasolina é incluído o imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), e parte dele é destinado às estradas."No momento que abasteço meu carro, estou pagando o pedágio. Não é necessário eu pagar novamente Só quero exercer meu direito, a estrada é um bem público e não é justo eu pagar por um bem que já é meu também", enfatiza.A estudante explicou maneiras e mostrou um vídeo que ensinava a passar nos pedágio sem precisar pagar. "Ou você pode passar atrás de algum carro que tenha parado. Ou ainda passa direto. A cancela, que barra os carros é de plástico, não quebra, e quando o carro passa por ali ela abre.Não tem perigo algum e não arranha o carro", conta ela, que diz fazer isso sempre que viaja. Após a apresentação, questionamentos não faltaram. Quem assistia ficava curioso em saber se o ato não estaria infringindo alguma lei, se poderia gerar multa, ou ainda se quem fizesse isso não estaria destruindo o patrimônio alheio. As respostas foram claras. Segundo Márcia, juridicamente não há lei que permita a utilização de pedágios em estradas brasileiras.Quanto a ser um patrimônio alheio, o fato, explica ela, é que o pedágio e a cancela estão no meio do caminho onde os carros precisam passar e, até então, ela nunca viu cancelas ou pedágios ficarem danificados. Márcia também conta que uma vez foi parada pela Polícia Rodoviária, e um guarda disse que iria acompanhá-la para pagar o pedágio. "Eu perguntei ao policial se ele prestava algum serviço para a concessionária ou ao Estado.Afinal, um policial rodoviário trabalha para o Estado ou para o governo Federal e deve cuidar da segurança nas estradas. Já a empresa de pedágios, é privada, ou seja, não tem nada a ver uma coisa com a outra", acrescenta.Ela defende ainda que os preços são iguais para pessoas de baixa renda, que possuem carros menores, e para quem tem um poder aquisitivo maior e automóveis melhores, alegando que muita gente não possui condições para gastar tanto com pedágios. Ela garante também que o Estado está negando um direito da sociedade. "Não há o que defender ou explicar. A constituição é clara quando diz que todos nós temos o direito de ir e vir em todas as estradas do território nacional", conclui. A estudante apresenta o trabalho de conclusão de curso e formou-se em agosto de 2008.Ela não sabia que área do Direito pretende seguir, mas garante que vai continuar trabalhando e defendendo a causa dos pedágios.E AGORA?"


----------Nota explicativa----------


Entenda, o direito, obviamente, como você sabe, rege-se por leis, normas e, portanto, cabe a sociedade obedecê-las - caso contrário, estaremos nos posicionando a margem da lei.&nbsp;
Ocorre que, também temos doutrinas, princípios gerais do direito, jurisprudências e, quando nos falta tudo isso, faz-se a analogia do caso.&nbsp;
Visto isso, posso explicar a você que, dentro do próprio direito administrativo, existem princípios específicos que asseguram e orientam como a Administração Pública deve agir, ou não agir - até porquê, o Estado só pode realizar atos administrativos previstos anteriormente em lei, não estando autorizado a fazer nada que a lei não estipula. Diferente do particular, cidadão comum, que está autorizado, legalmente, a fazer tudo o que a lei não proíbe. Bom, teoricamente, deveria ser o Estado o responsável pelos transportes públicos, pela manutenção de trechos de rodovias, pela circulação de informação, entre outros, o que acontece é que o Estado é uma entidade com pouca capacidade de administrar todo um território, seja ele municipal, estadual, ou do distrito federal.
Dessa maneira, ele DELEGA funções as autarquias e, na forma de concessão, e permissão, ao particular - tal como são as empresas de transporte público, as empresas que cuidam dos trechos rodoviários etc. Ao delegar as funções, o Estado acorda com a empresa, através de um contrato, a licitação, sobre a prestação de determinado serviço, sempre dando prioridade a que oferece o menor preço de manutenção - obedecendo o princípio da modicidade de tarifas (que é repassar para o consumidor sempre o menor preço para prestação do serviço público), entre outros princípios inerentes.&nbsp;
Toda empresa particular, a qual a prestação do serviço público foi delegado pelo Estado, tem o direito de estabelecer tarifas para o funcionamento do mesmo - o que é, na verdade, constitucional, pois uma empresa, mesmo sendo ela pública, não funciona sem recursos financeiros. Portanto, o pedágio é, de fato, constitucional, pois, permite ao cidadão comum, contribuir para a manutenção, pagamento de pessoal capacitado e, também, garantindo o lucro da empresa prestadora de serviço.&nbsp;

Pense comigo. A empresa está "fazendo um favor" ao Estado quando passa a atuar em nome deste, em um ramo que seria o Estado o encarregado de exercer, portanto, é permitido o lucro dessas empresas - senão, qual a vantagem em prestar um serviço de tamanha responsabilidade e competência? Não haveria.

Sobre o direito de ir e vir, vamos por partes.
A constituição garante a todos os indivíduos o direito de ir e vir, acesso aos serviços essenciais, entre outros direitos que se tornaram cláusula pétrea, ou seja, nem com uma proposta de emenda a constituição estes poderão ser mudados, pois possuem característica imutável.
Acontece que, a constituição não prevê, em seu texto, o aquisição de veículo automotor como sendo de característica essencial, tal como é o serviço de saúde, de telefonia, de informação, luz etc. As pessoas que possuem e utilizam veículos, por si só, já são capazes de manter o veículo - pagam impostos diferenciados pelo porte do veículo, com relação ao combustível que se faz necessário para o funcionamento dessas...entre outras coisas.&nbsp;
Quem utiliza as rodovias são os veículos automotores, portanto, existe todo um sistema de manutenção e cuidado dessas pistas, do pessoal envolvido (funcionários e especializados), pois o Estado delegou a empresa estas responsabilidades.&nbsp;
O direito de ir e vir é, de fato, garantido, pois, existem recursos chamados serviços úteis que, por sua vez, são disponibilizados aos cidadão, também pela competência do Estado, como é, na realidade,o serviço de transporte público. Se eu não tiver carro e precisar ir até a Salvador visitar minha avó, eu posso utilizar uma empresa de ônibus, posso utilizar uma companhia aérea (se tiver um poder aquisitivo que sustente essa possibilidade), portanto, a mim, é garantido a locomoção em todo território - em nenhum momento fora cerceado este meu direito.&nbsp;
Já se eu quisesse ir de carro, tivesse um carro, e quisesse ir até Salvador, precisaria ter condições de abastecer meu carro com gasolina, precisaria ter dinheiro para isso, é uma opção minha, que o Estado disponibilizou a mim - caso eu tivesse condições de o adquirir.
Carro não é um serviço útil, nem um serviço essencial, nem um dever do Estado a ser prestado ao cidadão - porém, o Estado garante a utilização destes ao delegar a função de manutenção de trechos de rodovias em condições de uso ao meio de transporte pelo qual EU optei, por livre e espontânea vontade.&nbsp;
Por ter sido delegado, a empresa prestadora de serviço, esta responsabilidade, tendo a empresa o direito garantido de cobrar tarifa de utilização (repassando o menor custo ao cidadão), podendo, também, obter lucro sobre a prestação do serviço, não é inconstitucional a cobrança de pedágio.

Outra coisa, ao Estado é permitido a bitributação: a instituição onde é possível criar dois tributos para o mesmo fim, desde que o fato gerador, que ocasionou a cobrança, seja diferente.&nbsp;
O imposto que ela citou, o Cide, ele interfere na questão dos combustíveis, não sobre pedágios.
Conforme lei específica:&nbsp;Lei 10.336/2001.


-------- Comentário deixado em minha página no facebook ------

"o direito, obviamente, como você sabe, rege-se por leis, normas e, portanto, cabe a sociedade obedecê-las - caso contrário, estaremos nos posicionando a margem da lei". Não obedecer a lei não significa se colocar à margem dela... ao contrário, a lei alcança justamente quem não a obedece. Podemos pensar as leis e não apenas obedecê-las... As leis são um pacto entre o estado e o cidadão mas vale lembrar que não temos a opção de não concordar com esse pacto. Mas ainda podemos pensá-lo. Ainda não é crime.

Dizer que a empresa está fazendo um favor ao Estado é brincadeira... ela é uma prestadora de serviços, recebe para isso. Não é um favor... E se Estado é uma entidade com pouca capacidade para administrar o território mais um motivo para se pensar o Estado e não apenas entender as leis para obedecê-las... acho que é preciso ir além do direito para entender essas relações...



--------Réplica ao comentário-------

A questão do pensar é livre, a exposição de opinião é livre, entretanto, quando um cidadão desobedece a lei, este acaba por se posicionar a margem da sociedade, excluindo-se da delimitação de uma jurisdição regrada, a questão do fator patológico social - isso pode ser melhor exposto por pensadores filosófico, como Durkheim, Max Weber, entre outros que são, por sua vez, deveras importante, e que contribuíram, e muito, para a formação do conceito da ciência do Direito. As leis não são um pacto entre Estado e cidadão porquê a lei não é um contrato, nem uma forma de acordo, a lei tem caráter coercitivo, ela é imposta, não é permitido ao cidadão questionar se deve cumprí-la, ou não. O que ocorre, em casos de discordância da matéria constitucional de uma norma, é a capacidade de se peticionar ao Supremo sobre a veracidade, a aplicação social e se, de fato, a lei pode viger na sociedade, constitucionalmente. A colocação sobre as empresas públicas estarem fazendo um favor, está entre aspas justamente para que se entenda o funcionamento, superficial e motivacional, perante a visão do ente estatal; foi explicado como essas empresas atuam e, diante do contexto, é possível perceber que o fator financeiro é o principal motivador do setor privado, neste caso. O Estado não tem capacidade de administrar todo um território de maneira eficaz, por isso delega funções, e cria órgãos responsáveis pela fiscalização direta dessas entidades. A contratação de mão-de-obra terceirizada, bem como empresas privadas, para prestação de serviço público, é extremamente inteligente, pois foi uma maneira que o Estado democrático encontrou para conseguir organizar todas as autarquias e manter o controle do funcionamento dos serviços para a população, a que se tem direito. Se o Estado não fiscaliza, se não cobra a qualidade da prestação desses serviços, se acaba fingindo que está acima da lei, para isso, existem maneiras constitucionais de se pressionar o Governo a seguir as normas e punir as concessionárias que estão em falta com o cidadão - o Ministério Público é o porta-voz da sociedade em casos assim. Eu demonstrei o funcionamento legal, a esquematização administrativa pública, conforme o entendimento doutrinário e legislativo. A questão de opinião particular, sobre a capacidade do Estado, o que precisa ser pensado, ou não, infelizmente, não foi trazido ao texto acima. Novamente, apenas expus a conclusão jurídica atual para esclarecer a razão de se estar equivocado, o depoimento da moça. De qualquer forma, obrigada pela sua contribuição - foi um debate interessante. 
fim