Aula 09 de Direito Processual Penal II (28/04/2011)
Autor: Thalita Mateus | Publicado: 2011-05-05T11:24:00-03:00

DIREITO PROCESSUAL PENAL IIAULA 09 (28/04/11)SENTENÇA (ARTS. 381 A 393 DO CPP)
A sentença constitui um dos atos do juiz, que podem ser de três tipos: despacho, decisão interlocutória e sentença.a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Despachos: não possuem carga decisória e servem para dar andamento ao feito (atos de mero expediente). A princípio, são irrecorríveis;
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Decisões interlocutórias: são decisões proferidas pelo Magistrado, no decorrer do processo, com o objetivo de resolver incidentes processuais (possuem conteúdo decisório, sem, contudo, apreciar o mérito). As decisões interlocutórias podem ser de dois tipos:
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Decisão simples: não põe fim ao processo nem a nenhuma fase do processo. Exemplo: ato do juiz que decreta a prisão preventiva;
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Decisão mista: Pode ser de dois tipos:·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Decisão mista não-terminativa: põe fim a uma fase do processo. Exemplo: decisão de pronúncia no júri;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Decisão mista terminativa: põe fim ao processo, sem analisar o mérito. Exemplo: rejeição da denúncia.
c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sentenças: o Código de Processo Penal não conceitua a sentença, encargo o qual foi destinado à jurisprudência e doutrina. Para o Processo Penal, a sentença é o ato pelo qual o Estado-juiz, apreciando o mérito da causa, põe fim ao processo e, assim, aplica a lei ao caso concreto. No Processo Penal, a sentença necessariamente aprecia o mérito.OBS 1: O conceito previsto no Código de Processo Civil (art. 162, § 1º) não se aplica ao Processo Penal, tendo em vista a existência de decisões interlocutórias mistas terminativas (no processo civil, a sentença é todo ato que põe fim ao processo, podendo ser terminativa – sem resolução do mérito - ou definitiva – com resolução do mérito).OBS 2: Com a sentença, o juiz encerra a sua função jurisdicional e, em regra, não pode mais mudar o que tiver decidido. Todavia, existem exceções: a) erros materiais ou de cálculo; b) se houver embargos de declaração com efeito modificativo; c) se a parte interpuser recurso que permite a retratação do juiz.
1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Classificação da sentença:
Quanto à natureza:
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sentença condenatória: 
Julga procedente a pretensão punitiva (a qual pode ser tanto do Estado, nos crimes de ação pública ou da vítima, nos crimes de ação privada).

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sentença absolutória: pode ser de dois tipos:
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sentença absolutória própria: absolve o réu sem impor nenhuma contraprestação;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sentença absolutória imprópria: absolve o réu, porém impõe uma medida de segurança (aplica-se nos casos dos inimputáveis).
c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sentença terminativa de mérito: não condena nem absolve, mas tão somente declara extinta a punibilidade.

Quanto ao prolator da sentença:
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sentença subjetivamente simples: é proferida por único julgador (primeira instância de forma geral – sentenças monocráticas);
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sentença subjetivamente plúrima: é aquela proferida por mais de um julgador do mesmo órgão (são os acórdãos);
c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sentença subjetivamente complexa: é aquela proferida por julgadores de órgãos distintos. Exemplo: júri – a sentença é elaborada pelos jurados e por um juiz togado (é o único exemplo).

Quanto à análise do mérito:
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sentença terminativa: é aquela que põe fim ao processo sem analisar o mérito;
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sentença definitiva: põe fim ao processo com a resolução do mérito.
OBS: Essa classificação somente se aplica ao Processo Civil, tendo em vista que no Processo Penal todas as sentenças analisam o mérito.

Quanto aos defeitos:a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sentença vazia: é aquela sentença sem fundamentação. É uma sentença nula, uma vez que a fundamentação é obrigatória.
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sentença suicida: é aquela em que a sua conclusão contraria a sua fundamentação.
Observações:
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fundamentação per relazione: ocorre quando o juiz ou Tribunal adota em sua manifestação as razões de decidir de uma outra decisão ou trechos e até mesmo manifestações de qualquer das partes.
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Efeito autofágico da sentença: ocorre quando o juiz, em sua sentença, reconhece determinado fato que impedirá ou destruirá qualquer pretensão punitiva do Estado.


2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Partes de uma sentença:
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Relatório: é a síntese do processo, onde o juiz expõe os fatos mais relevantes.
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fundamentação (motivação): é a argumentação que justifica a decisão ao final.
c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dispositivo: é a decisão propriamente dita. Inclui a dosimetria da pena.
OBS: No Juizado Especial, a sentença dispensa o relatório.


3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Emendatio e Mutatio Libelli:
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Emendatio Libelli: Visa corrigir eventual erro (desde que não seja grave) que o Ministério Público tenha cometido na tipificação (capitulação) da denúncia. A acusação narra certo fato delituoso, mas faz a classificação jurídica errada.Exemplo: narra um furto e classifica como roubo.A correção deve ser procedida na sentença, o que não prejudica a defesa do acusado, uma vez que este se defende dos fatos, e não da tipificação. O juiz, no momento da sentença, fará a classificação correta, ainda que a pena aumente, e independentemente da oitiva das partes.OBS 1: Se aplica tanto aos crimes de ação pública quanto aos de ação privada.OBS 2: Não se exige a manifestação das partes quanto à correção que será feita pelo juiz, uma vez que não há qualquer alteração no fato.OBS 3: O procedimento da emendatio libelli se aplica inclusive na segunda instância, não se aplicando neste caso a Súmula 453 do STF.OBS 4: Em razão do princípio do ne reformatio in pejus, o Tribunal não poderá, ao apreciar um recurso exclusivo da defesa, aplicar a emendatio libelli nos casos em que ocorrer aumento da pena.
Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência tenha de aplicar pena mais grave.§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.