Autor: gonzalezadvogado | Publicado: 2017-05-25T06:02:00-07:00




    
    Sem oposição em plenário, Câmara aprova seis MPs
    
  


                                

                                    
                                        
                                            
                                            
                                                

                                                    
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                                                Com a ausência de 
deputados da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na 
noite de ontem (24) seis medidas provisórias (MPs) que trancavam a pauta
 de votações da Casa. A aprovação das MPs ocorreu sem a presença da 
oposição, que decidiu se retirar do plenário em protesto contra a edição
 do decreto do presidente Michel Temer que autorizou a presença das 
Forças Armadas nas ruas do Distrito Federal.

A decisão de abandonar o plenário foi tomada por deputados do PT, 
PSOL, Rede, PDT, PCdoB e PMB. Após o reinício dos trabalhos, o líder do 
PT, deputado Carlos Zarattini (SP), anunciou que os partidos de oposição
 decidiram retirar todos seus deputados do Plenário em protesto contra o
 decreto do presidente Michel Temer que prevê o emprego das Forças 
Armadas na Esplanada dos Ministérios entre os dias 24 e 31 de maio para 
“garantir a lei e a ordem".

“Estamos inaugurando uma nova fase na história do Brasil. Para 
reprimir uma manifestação popular com mais de 100 mil pessoas, se coloca
 o Exército na rua. Isso é um retrocesso com o qual nós não podemos 
compactuar. Nós da bancada do PT e de oposição vamos nos retirar do 
Plenário”, disse Zarattini.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) aproveitou, encerrou a
 sessão do Plenário e iniciou outra sessão extraordinária com sete 
medidas provisórias na pauta. A decisão foi criticada por alguns 
deputados. O líder do PPS, Arnaldo Jordy (PA), disse que boa parte dos 
projetos ainda não eram do conhecimento dos parlamentares. “Manifesto 
minha discordância com a inclusão de matérias que sequer foram 
discutidas no colégio de líderes”, disse.

O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) afirmou que apenas duas MPs 
estavam previstas na pauta de votação dessa quarta-feira. “Ao saber que 
poderia passar o rolo compressor, [Maia] colocou sete medidas 
provisórias. Isso é oportunismo”, afirmou.

Votações rápidas

Sem a obstrução da oposição as votações foram rápidas. Todos os 
destaques dos deputados de oposição foram rejeitados. A primeira medida 
aprovada (MP 759/16) impõe regras para regularização de terras da União 
ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para 
regularização fundiária urbana e rural até 2,5 mil hectares.

O texto original determinava que a regularização deveria ocorrer em 
áreas contínuas de até 1,5 mil hectares (um hectare equivale à área 
aproximada de um campo de futebol). No entanto, o relator na comissão, 
senador Romero Jucá (PMDB-RR), elevou o limite. Jucá aumentou também o 
público-alvo da regularização, pois permite que ocupantes anteriores a 
julho de 2008 participem do processo. Anteriormente, isso estava 
limitado a ocupantes anteriores a 1º de dezembro de 2004.

Em seguida, os deputados aprovaram a MP 767/17 que trata da 
concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do 
salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao 
Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente.  A
 proposta aumenta o período de carência para a concessão de tais 
benefícios. O texto também cria um bônus para os médicos peritos do 
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de diminuir o 
número de auxílios concedidos há mais de dois anos sem a revisão legal 
prevista para esse prazo.

Policiais militares

Foram aprovadas a MP 760/16, que muda as regras de acesso de praças 
ao posto de oficial nos quadros dos policiais militares e dos bombeiros 
militares do Distrito Federal; e a 761/16, que altera o Programa 
Seguro-Emprego (PSE), prorrogando para 31 de dezembro de 2018 o prazo de
 adesão ao programa. A medida permite aos patrões reduzir em até 30% os 
salários e a jornada de trabalho. O prazo anterior se esgotaria em 31 de
 dezembro deste ano.

Outra medida aprovada (MP 762/16) prorroga isenção de tributo sobre 
transporte fluvial de mercadorias. A MP prorroga a isenção do Adicional 
ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), beneficiando 
mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja portos localizados 
nas regiões Norte ou Nordeste do país.

O plenário aprovou ainda a MP 764/16, que autoriza desconto na 
compra de bens e serviços com pagamento à vista, proibindo contratos de 
prestadoras de serviço de excluírem essa possibilidade conforme a forma 
de pagamento (dinheiro, cartão de crédito, cheque). Pela proposta, o 
lojista deverá informar, em local e formato visíveis ao consumidor, 
eventuais descontos oferecidos em razão do prazo ou do instrumento de 
pagamento utilizado. Todas as MPs foram aprovadas em votação simbólica e
 seguem para apreciação do Senado.

Votação continua

Maia ainda tenta votar mais três medidas provisórias, mas enfrenta 
resistência por falta de acordo com os deputados da base aliada. Os 
deputados tentam costurar um acordo para votar a MP 766/17 que permite o
 abatimento de dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral
 da Fazenda Nacional de créditos tributários (recursos a receber) e 
prejuízos fiscais de anos anteriores.

A medida cria o novo programa de renegociação de dívidas com a 
União. Para as grandes empresas, que declaram pelo lucro real, uma das 
formas de adesão possibilita o pagamento de 20% da dívida à vista e uso 
de créditos tributários ou prejuízos fiscais para quitar o restante.

A base governista tenta encontrar uma solução, dentro das regras do 
Regimento Interno, para construir um texto alternativo à MP, uma vez que
 a redação negociada e apresentada perante a Mesa propunha uma mistura 
de trechos do projeto de lei de conversão do deputado Newton Cardoso Jr 
(PMDB-MG) com o texto original da MP, o que o Regimento não permite. É 
necessário usar apenas emendas e o projeto de lei de conversão aprovado 
na comissão mista que analisou a MP.

Outro ponto que enfrenta divergência entre os deputados é a MP 
768/17 que criou dois ministérios: a Secretaria-Geral da Presidência da 
República e o Ministério dos Direitos Humanos, além de alterar o 
Ministério da Justiça e Cidadania para Ministério da Justiça e Segurança
 Pública. Não há acordo quanto à estrutura da Secretaria de Pesca, se 
ficaria no Ministério da Agricultura ou no Ministério da Indústria, 
Comércio Exterior e Serviços.&nbsp;