Lei Anticorrupção deve ser regulamentada até final deste ano, diz ministro
Autor: Edson Veriato | Publicado: 2014-11-01T08:50:00-07:00

















Lei Anticorrupção deve ser regulamentada até final deste ano, diz ministro

A Lei Anticorrupção deve ser regulamentada até o final deste ano, de 
acordo com expectativa do ministro da Controladoria-Geral da União 
(CGU), Jorge Hage. “Espero
 que assim seja. Claro que não posso assumir compromisso em nome da 
presidenta Dilma [Rousseff], porque é ela quem vai assinar o decreto. 
Mas, pelo avanço das discussões e das conversas conduzidas já nesta 
etapa, na Casa Civil, tudo indica que sairá muito proximamente o 
decreto”, disse Hage. 
Detalhes
O ministro participou, na tarde de sexta-feira (31), de seminário do 
Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) para discutir a Lei 
Anticorrupção, que ele costuma chamar também de “lei da empresa limpa”. Segundo o ministro, falta apenas “o ajustamento de alguns detalhes da legislação” para que a lei possa ser regulamentada.
O que diz a Lei
A Lei Anticorrupção (12.846/13) foi sancionada em agosto do ano passado, no “calor das manifestações”,
 segundo ele, mas ainda falta ser regulamentada. Ela responsabiliza as 
empresas por atos de corrupção contra a administração pública e define 
punições que variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício 
anterior ao do processo administrativo. Caso não haja informação sobre 
faturamento, a multa à empresa pode ser estabelecida entre R$ 6 mil e R$
 60 milhões.
Multa
A lei também proíbe que as empresas envolvidas em episódios de corrupção
 recebam recursos de instituições financeiras públicas. Também não podem
 participar de processos de licitação nem contratar com o poder público 
durante o período de cumprimento da sanção. A lei pode levar até ao 
fechamento da empresa. A multa, ressaltou o ministro, nunca será 
inferior ao valor da vantagem obtida, e caso a multa não seja paga no 
prazo, a empresa será inscrita na dívida ativa.
Empresas públicas
Uma das controvérsias da lei, disse o ministro, envolve as empresas 
públicas. Uma questão controvertida, segundo Hage, é se as empresas 
públicas também estariam sujeitas a todas as penalidades, incluindo o 
fechamento da empresa e a interdição de suas atividades. “Imagina
 uma empresa de água e esgoto ter suspensas suas atividades. Isso me 
parece impensável. A aplicação da lei para as empresas estatais é 
prevista sim, mas tem que ser feita dentro do princípio da 
razoabilidade”, falou.
E a Petrobras?
Embora a lei esteja em vigor desde janeiro, ela ainda não foi aplicada, 
porque não ocorreu nenhum fato posterior, segundo o ministro. Perguntado
 se o caso da Operação Lava Jato, que envolve a Petrobras, não poderia 
render punição à empresa, prevista já na Lei Anticorrupção, ele explicou
 que não, pois o fato é anterior à lei, embora o conhecimento sobre o 
episódio só tenha se tornada público este ano.
“A lei entrou em vigor no dia 29 de 
janeiro de 2014. Não podemos fazer a lei retroagir para punir, porque a 
Constituição brasileira não permite. Então, todos os casos acontecidos 
antes da data não estão sujeitos a esta lei, mas a outras leis como o 
Código Penal, à Lei de Licitações ou à Lei de Improbidade”, explicou.
E ainda
O ministro comentou ainda sobre sua expectativa para o segundo mandato da presidente Dilma, e espera “a
 intensificação do combate à corrupção, o fortalecimento das 
instituições de controle, o empenho do governo pela reforma política – a
 começar pela alteração do financiamento empresarial dos partidos -, a 
redução do número dos partidos e a mudança do sistema partidário, para 
que se reduza a pulverização dos partidos nanicos no Brasil”.
Com informações da Agência Brasil