Projetos de Lei de iniciativa POPULAR
Autor: Cristiano Monteiro Ferreira | Publicado: 2011-06-18T09:59:00-07:00


Iniciativa popular&nbsp;é um instrumento da&nbsp;democracia direta&nbsp;que torna possível à população apresentar projetos de lei, para serem votados pelos Eleitores.
Segundo o artigo 61 da&nbsp;Constituição brasileira de 1988, regulamentado pela lei 9.709 de 1998&nbsp;[1], é permitido a apresentação de projetos de lei pelos poderes&nbsp;Legislativo,&nbsp;Executivo&nbsp;e pela iniciativa popular. Neste último caso, a constituição exige como procedimento a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos 5 unidades federativas e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades. Como segundo o TSE o número de eleitores do Brasil em julho de 2010 era de 135,8 milhões[2]&nbsp;, o número mínimo de assinaturas para um projeto de iniciativa popular seria, portanto, 1,36 milhões. No entanto, dada a necessidade de as assinaturas serem distribuídas em pelo menos cinco estados, para conseguir um projeto com o número mínimo de assinaturas seria necessário conseguí-las nos estados com o menor número de eleitores, pois em muitos estados (como SP e RJ), 3/10 dos eleitores já representa mais que 1 cento do eleitorado nacional.Número de eleitores no Brasil e número de assinaturas necessárias para encaminhamento de lei de iniciativa popular
   Região   Unidade da Federação (sigla)   Número de eleitores em julho de 2010   Quanto representa do eleitorado nacional   0,3% destes eleitores = número de   assinaturas necessárias em cinco destes estados para encaminhar projeto de   lei de iniciativa popular (valor arredondado)  
   Sudeste   Minas Gerais&nbsp;(MG)   14.522.090   10,693%   43566  
   Nordeste   Rio Grande do   Norte(RN)   2.246.691   1,654%   67.400  
   Sudeste   Rio de Janeiro&nbsp;(RJ)   11.589.763   8,534%   34.769  
   Nordeste   Alagoas(AL)   2.034.326   1,498%   6.102  
   Sudeste   Espírito Santo&nbsp;(ES)   2.523.185   1,858%   7.569  
   Sudeste   São Paulo(SP)   30.301.398   22,313%   90.904  
   Sul   Paraná&nbsp;(PR)   7.601.553   5,597%   22.804  
   Sul   Rio Grande do   Sul&nbsp;(RS)   8.112.236   5.973%   24.336  
   Nordeste   Paraíba(PB)   2.740.079   2,018%   8.220  
   Nordeste   Maranhão(MA)   4.324.696   3,185%   12.974  
   Nordeste   Pernambuco(PE)   6.259.850   4,609%   18.779  
   Norte   Roraima(RR)   271.890   0,200%   815  
   Norte   Amazonas(AM)   2.030.549   1,495%   6.091  
   Norte   Acre&nbsp;(AC)   470.975   0,347%   1.412  
   Nordeste   Sergipe(SE)   1.425.973   1,050%   4.277  
   Centro-Oeste   Mato Grosso&nbsp;(MT)   2.095.825   1,543%   6.287  
   Centro-Oeste   Goiás&nbsp;(GO)   4.061.371   2,991%   12.184  
   Sul   Santa Catarina(SC)   4.538.891   3,342%   13.616  
   Nordeste   Ceará&nbsp;(CE)   5.881.584   4,331%   17.644  
   Nordeste   Bahia&nbsp;(BA)   9.550.898   7,033%   28.652  
   Norte   Roraima(RO)   1.079.327   0,795%   3.237  
   Norte   Amapá&nbsp;(AP)   420.799   0,310%   1.262  
   Centro-Oeste   Distrito Federal&nbsp;(DF)   1.836.280   1,352%   5.508  
   Norte   Tocantins(TO)   948.920   0,699%   2.846  
   Centro-Oeste   Mato Grosso do   Sul&nbsp;(MS)   1.702.511   1,254%   5.107  
   Nordeste   Piauí&nbsp;(PI)   2.263.834   1,667%   6.791  
   &nbsp;???   ZZ (no   exterior?)   200.392   0,148%   601  
   Norte   Pará&nbsp;(PA)   4.768.457   3,511%   14.305  
   Total   Brasil   135.804.433   100,000%   407.413  
Fonte: TSE[3]Embora haja certa dificuldade e burocratização nesse processo, quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular já foram aprovados e se transformaram em leis no Brasil. A primeira foi a lei Lei 8.930, de 7 de setembro de 1994&nbsp;[4]&nbsp;, tipificando novos crimes hediondos. O caso mais recente foi o projeto&nbsp;Ficha Limpa, ocorrido em 2010. Apesar de inúmeras outras mobilizações terem acontecido, os projetos encaminhados pela iniciativa popular em geral são adotados por um parlamentar ou pelas comissões, que garante sua tramitação no&nbsp;Congresso Nacional, assumindo assim a autoria do projeto.[5]