A questão do aborto frente às demandas da sociedade do século XXI
Autor: Renato Cris | Publicado: 2011-10-30T02:13:00-02:00




Atualmente, há vários movimentos, muitos deles de origens feministas, que lutam para que haja a legalização do aborto provocado no Brasil, e utilizam vários argumentos fortes para defender a ideia. O assunto tem criado polêmicas, discussões e protestos, tanto por parte dos defensores, quanto dos opositores que, em sua maioria, são religiosos e ativistas dos direitos humanos.

O intuito de frentes que defendem a causa é o de que seja revogado o artigo 124 do Código Penal, que prevê pena de reclusão de três a dez anos, para gestantes que cometerem o aborto ou permitir que alguém o faça. O(a) infrator(a) só se torna digno de não ser punido, caso a mulher tenha sofrido estupro, e, através de seu consentimento, retira a vida do nascituro.  
São vários os motivos que o movimento propõe. Seu principal é o de que várias mulheres morrem em decorrência do aborto ilegal, e com a legalização, as mulheres poderiam ser mais bem conscientizadas para que isso não ocorresse, e haveria a diminuição de óbitos decorrentes desta ação clandestina. Outro pensamento é o de que os elas deveriam escolher quando, com quem, e em que condições ter um filho, mesmo que para executar essa decisão, seja necessário tirar a vida do nascituro, proporcionando-a a liberdade de escolha do que fazer com o corpo e com sua vida. Sendo assim, o estado deveria orienta-la a decidir e organizar-se melhor.
Em contrapartida, religiosos e defensores dos direitos humanos defendem que, mais importante do que a liberdade de escolha é o direito a vida, e com a legalização de práticas abortivas, a mulher não daria ao nascituro, mesmo este em condições de desenvolver alguma anomalia, a chance de viver. Eles ainda alegam que, a permissão para que o aborto ocorra faz com que se aumente o preconceito, a discriminação e a intolerância contra as pessoas portadoras de deficiências físicas e/ou mentais, já que a ação visa também retirar a vida daqueles que possam nascer com alguma doença prevista desde o pré-natal.
Mas, vale ressaltar que, a descriminalização da prática violaria o artigo 5º da Constituição Federal, cláusula pétrea, onde diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida”, entre outras garantias. Há também o Pacto de São José da Costa Rica, assinado e ratificado pelo Brasil em 1992, que garante, em seu artigo 4º que “toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”, e no seu artigo 2º que, “a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”, onde as mesmas palavras são postas na forma da lei no artigo 2º do Código Civil de 2002.
Na Constituição, ainda no artigo 5º, parágrafo 3º, “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”, como acontece com o Pacto de São José da Costa Rica. Dessa forma, a legalização do aborto torna-se inconstitucional, e assim, não é possível a sua aprovação.
Fica claro que, para os legisladores, muito mais importante que a liberdade e a garantia dos direitos básicos de um cidadão é o direito a vida, que transcende a religião e toma a forma da lei. A conscientização e a ajuda do Estado no auxílio do planejamento de vida do indivíduo se tornam os meios mais eficazes de se controlar e prevenir que práticas abortivas sejam efetuadas. Assim, não seria necessário a legalização do aborto, uma vez que as pessoas estivessem conscientes do que determina a lei e que elas pudessem planejar-se melhor, para que isso não fosse necessário.

Renato Cristiam Domingos Junior
Bacharelando em Gestão de Políticas Públicas
Universidade de São Paulo - Escola de Artes, Ciências e Humanidades (USP-EACH)
NºUSP: 7693862