Processo do Trabalho - Recurso 
Autor: Resumo | Publicado: 2013-10-13T06:21:00-07:00


Processo do Trabalho - Resumo 8
- Recurso



Conceito.

Remédio voluntário idôneo a ensejar,
dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a
integração da decisão judicial a que se impugna (José Carlos Barbosa Moreira).

É o meio processual que a lei coloca
a disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar,
dentro da mesma relação jurídica processual, a anulação, a reforma, ou o
aclaramento da decisão judicial impugnada (Nelson Nery Junior)

É o direito que a parte vencida ou o
terceiro possui de, na mesma relação processual, e atendidos os pressupostos de
admissibilidade, submeter a matéria contida na decisão recorrida a reexame,
pelo mesmo órgão prolator, ou por órgão distinto e hierarquicamente superior,
com o objetivo de anulá-la ou de reformá-la, total ou parcialmente (Manoel
Antonio Teixeira Filho).





•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O recurso é uma continuidade do exercício do direito de ação. Por que
existe o recurso?

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O juiz pode errar. O recurso aprimora a atividade jurisdicional.&nbsp; A
parte se conforma mais com a decisão, quando teve oportunidade de recorrer.

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Natureza jurídica dos recursos trabalhistas

&nbsp;&nbsp;&nbsp; Recurso como ação
autônoma;

&nbsp;&nbsp;&nbsp; Recurso como
prolongamento do exercício do direito de ação.

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Princípios Recursais:

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Princípio do Duplo grau de jurisdição.

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Princípio da Unirrecorribilidade/Singularidade ou Unicidade Recursal&nbsp;– Não se permite mais de um recurso contra a mesma decisão.

&nbsp;&nbsp;&nbsp; Há exceções. Ex:
Em sucumbência recíproca, se uma parte entra com RO e a outra parte com ED com
efeito modificativo. Se os embargos forem providos, a parte que ingressou com
RO, pode ingressar como novo recurso.





•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Princípio da fungibilidade

ü&nbsp;Permite que o juiz conheça de um recurso que foi erroneamente interposto
como se fosse o recurso cabível.

ü&nbsp;Para isto é necessário que:

ü&nbsp;Inexista erro grosseiro;

ü&nbsp;Dúvida plausível na comunidade jurídica sobre o recurso cabível;

ü&nbsp;O recurso errôneo esteja no prazo do recurso correto.

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Princípio da non reformatio in pejus

ü&nbsp;É vedado ao Tribunal, no julgamento do recurso, proferir decisão que
agrave a situação do recorrente.

ü&nbsp;O julgamento do Tribunal substitui a sentença no que tiver sido objeto
do recurso.

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Súmula 45 do STJ&nbsp;– No reexame necessário o Tribunal
não pode agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.



•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Princípio da taxatividade.

ü&nbsp;Somente são cabíveis os recursos previstos na Lei Processual
Trabalhista, tanto na CLT, como na legislação extravagante.

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Remessa necessária ou recurso de ofício

ü&nbsp;Quando houver condenação, em face da Fazenda Pública, nos termos do
Decreto 779 e 473 do CPC, o processo está sujeito ao duplo grau de jurisdição
obrigatório.

ü&nbsp;União, Estados, DF, Municípios, autarquias ou Fundações de Direito
Público que não explorem atividade econômica.

ü&nbsp;A remessa de ofício é condição da eficácia da decisão. Ver Súmula 303
TST e art. 475, 2º. CPC (acima de 60 SM)



•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 893, § 1º. CLT. As decisões interlocutórias não são recorríveis de
imediato, somente permitindo-se a apreciação em recurso da decisão definitiva.

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Atenção: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova
redação)&nbsp;Na Justiça do
Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não
ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal
Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso
para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com
a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o
juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Efeitos do recurso:

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Devolutivo.&nbsp;Os recursos trabalhistas não têm
efeito suspensivo. O credor pode ingressar com execução provisória (art. 899
CLT).

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Translativo. O juiz ou Tribunal pode decidir questões de ordem pública, ainda que
não conste nas razões ou contra-razões (art. 515 e 516 CPC).

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Substitutivo.&nbsp;O julgamento proferido no Tribunal
substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto do
recurso (art. 512 CPC).

ü&nbsp;Se o Tribunal não julgar o mérito, não haverá o efeito substitutivo.

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Extensivo&nbsp;(litisconsórcio
unitário).

ü&nbsp;Art. 509 CPC. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos
aproveita, salvo se opostos os seus interesses.

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Regressivo. Consiste na possibilidade de retratação ou reconsideração pela mesma
autoridade prolatora da decisão. Esse efeito ocorre no agravo de instrumento,
quando o juízo a quo pode reconsiderar a decisão e conhecer do recurso
principal, perdendo o agravo o objeto.

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Juízos de admissibilidade.

ü&nbsp;Juízo&nbsp;a quo&nbsp;– prolator da decisão impugnada;

ü&nbsp;Juízo&nbsp;ad quem&nbsp;– competente para julgar o recurso.

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Pressupostos Recursais:&nbsp;Objetivos e
Subjetivos.

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Objetivos:

ü&nbsp;Recorribilidade do ato.

ü&nbsp;Adequação.

ü&nbsp;Tempestividade.

ü&nbsp;Preparo. O recorrente deve pagar custas e, se for o reclamado, fazer o
depósito recursal. Custas – 2% sobre o VC e no mínimo: R$ 10,64.



•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O depósito recursal é efetuado na conta vinculada do FGTS do empregado.

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Súmula 161 DEPÓSITO.&nbsp;Se não há condenação a pagamento em
pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT.

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Súmula 35 CUSTAS&nbsp;

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está
obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença
originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Súmula Nº 86 DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESAEM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL&nbsp;Não&nbsp;ocorre deserção de recurso da massa
falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação.
Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;OJ 140 SBDI1 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO.

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e
do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao “quantum” devido seja
ínfima, referente a centavos.

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Valor de Depósito Recursal.

&nbsp;Recurso Ordinário;

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Recurso de Revista, Embargos, recurso extraordinário e recurso em ação
rescisória.

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Pressupostos Subjetivos:&nbsp;

ü&nbsp;Legitimidade.

ü&nbsp;Capacidade.

ü&nbsp;Interesse.