Alterada norma contábil sobre negócios em conjunto
Autor: Luiz Reffatti | Publicado: 2012-11-29T06:16:00-08:00




          
            


Nova  redação à Norma Brasileira de Contabilidade TG 19 – Negócios em Conjunto.

            
RESOLUÇÃO nº 1.415, de  23 de novembro de 2012 (DOU de 26 do mesmo mês):

            
“O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no 
 exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no 
disposto  na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/46,
              alterado pela Lei n.º 12.249/10,  resolve:

            
Art. 1º Dar nova redação à NBC TG 19,  
anexo à presente Resolução, que passa a denominar-se Negócios em 
Conjunto e tem  por base o Pronunciamento Técnico CPC 19 (R2) (IFRS 11 
do IASB).

            
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na 
 data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir 
de 1º de  janeiro de 2013, quando será revogada a Resolução CFC n.º 
1.242/09,
              publicada no D.O.U., Seção I, de  4/12/09, e o art. 1º da 
Resolução CFC n.º 1.351/11, publicada no D.O.U., Seção  I, de 12/8/11.

            
ANEXO

            
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
                NBC TG 19 - NEGÓCIOS EM CONJUNTO

            
Objetivo

            
1.O objetivo  desta Norma é estabelecer 
princípios para o reporte financeiro por entidades  que tenham 
interesses em negócios controlados em conjunto (negócios em  conjunto).

            
2.Esta Norma  define controle conjunto e 
exige que a entidade que seja parte integrante de  negócio em conjunto 
determine o tipo de negócio em conjunto com o qual está  envolvida por 
meio da avaliação de seus direitos e obrigações e contabilize  esses 
direitos e obrigações conforme esse tipo de negócio em conjunto.

            
Alcance

            
3.Esta Norma  deve ser aplicada por todas as entidades que sejam partes integrantes de  negócio em conjunto.

            
Negócio em conjunto

            
4.Negócio em  conjunto é um negócio do qual duas ou mais partes têm o controle conjunto.

            
5.Negócio em  conjunto tem as seguintes características:

            
(a) as partes  integrantes estão vinculadas por acordo contratual (ver itens B2 a B4);

            
(b) o acordo  contratual dá a duas ou mais dessas partes integrantes o controle conjunto do  negócio (ver itens 7 a 13).

            
6. Negócio em  conjunto é uma operação em conjunto ou um empreendimento controlado em conjunto  (joint venture).

            
Controle conjunto

            
7. Controle  conjunto é o 
compartilhamento, contratualmente convencionado, do controle de  
negócio, que existe somente quando decisões sobre as atividades 
relevantes  exigem o consentimento unânime das partes que compartilham o
 controle.

            
8. A entidade  que seja parte integrante 
de negócio deve avaliar se o acordo contratual dá a  todas as partes 
integrantes, ou a um grupo de partes integrantes, o controle do  negócio
 coletivamente.

            
Todas as  partes integrantes, ou grupo de
 partes integrantes, controlam o negócio  coletivamente quando elas agem
 em conjunto para dirigir as atividades que  afetam significativamente 
os retornos do negócio (ou seja, as atividades  relevantes).

            
9. Uma vez  tendo sido determinado que 
todas as partes integrantes, ou grupo de partes  integrantes, controlam o
 negócio coletivamente, o controle conjunto existe  somente quando 
decisões acerca das atividades relevantes exigem o consentimento  
unânime das partes integrantes que controlam o negócio coletivamente.

            
10. Em  negócio em conjunto, nenhuma 
parte integrante controla individualmente o  negócio. A parte integrante
 que detém o controle conjunto do negócio pode  impedir que qualquer das
 outras partes integrantes, ou grupo de partes  integrantes, controle o 
negócio.

            
11. Um  negócio pode ser caracterizado 
como sendo um negócio em conjunto ainda que nem  todas as suas partes 
integrantes tenham o controle conjunto do negócio. Esta  Norma distingue
 entre partes integrantes que detêm o controle conjunto de  negócio em 
conjunto (operadores em conjunto ou empreendedores em conjunto) e partes
  que participam de negócio em conjunto, mas não têm o controle conjunto
 dele.

            
12. A  entidade deve aplicar julgamento 
ao avaliar se todas as partes integrantes, ou  um grupo de partes 
integrantes, têm o controle conjunto de negócio. A entidade  deve fazer 
essa avaliação considerando todos os fatos e circunstâncias (ver  itens 
B5 a B11).

            
13. Se os  fatos e as circunstâncias se modificarem, a entidade deve reavaliar se ainda  tem o controle conjunto do negócio.

            
Tipos de negócios em conjunto

            
14. A  entidade deve determinar o tipo de
 negócio em conjunto com o qual está  envolvida. A classificação de 
negócio em conjunto como operação em conjunto  (joint operation) ou como
 empreendimento controlado em conjunto (joint venture)  depende dos 
direitos e obrigações das partes integrantes do negócio.

            
15. Operação  em conjunto (joint 
operation) é um negócio em conjunto segundo o qual as partes  
integrantes que detêm o controle conjunto do negócio têm direitos sobre 
os  ativos e têm obrigações pelos passivos relacionados ao negócio. 
Essas partes  são denominadas de operadores em conjunto.

            
16.  Empreendimento controlado em 
conjunto (joint venture) é um negócio em conjunto  segundo o qual as 
partes que detêm o controle conjunto do negócio têm direitos  sobre os 
ativos líquidos do negócio. Essas partes são denominadas de  
empreendedores em conjunto.

            
17. A  entidade deve aplicar julgamento 
ao avaliar se um negócio em conjunto é uma  operação em conjunto (joint 
operation) ou um empreendimento controlado em  conjunto (joint venture).
 A
              entidade deve  determinar o tipo de negócio em conjunto 
com o qual está envolvida considerando  os seus direitos e obrigações 
decorrentes do negócio. A entidade deve avaliar  seus direitos e 
obrigações considerando a estrutura e a forma legal do negócio,  os 
termos contratuais
              convencionados  pelas partes integrantes do acordo 
contratual e, quando relevante, outros fatos  e circunstâncias (ver 
itens B12 a B33).

            
18. Algumas  vezes, as partes integrantes
 estão vinculadas por um arcabouço definido em  contrato que estabelece 
os termos contratuais gerais para a realização de uma  ou mais 
atividades. O arcabouço contratual pode definir que as partes  
integrantes estabeleçam
              negócios em  conjunto diferentes para tratar de atividades
 específicas que fazem parte do  negócio. Embora esses negócios em 
conjunto estejam relacionados com o mesmo  arcabouço contratual, seu 
tipo pode ser diferente se os direitos e obrigações  das partes 
integrantes diferirem quando da realização das diferentes atividades  
abordadas no negócio. Consequentemente, operações em conjunto (joint 
operation)  e empreendimentos controlados em conjunto (joint ventures) 
podem coexistir  quando as partes realizarem diferentes atividades que 
fazem parte do mesmo  arcabouço contratual.

            
19. Se os  fatos e as circunstâncias se 
modificarem, a entidade deve reavaliar se o tipo  de negócio em conjunto
 com o qual está envolvida se modificou.

            
Demonstrações contábeis de partes integrantes de  negócio em conjunto

            
Operações em conjunto (joint operations)

            
20. Operador  em conjunto deve reconhecer, com relação aos seus interesses em operação em  conjunto (joint operation):

            
(a) seus  ativos, incluindo sua parcela sobre quaisquer ativos detidos em conjunto;

            
(b) seus  passivos, incluindo sua parcela sobre quaisquer passivos assumidos em conjunto;

            
(c) sua  receita de venda da sua parcela sobre a produção advinda da operação em  conjunto (joint operation);

            
(d) sua  parcela sobre a receita de venda da produção da operação em conjunto (joint  operation); e

            
(e) suas  despesas, incluindo sua parcela sobre quaisquer despesas incorridas em  conjunto.

            
21. Operador  em conjunto deve 
contabilizar os ativos, passivos, receitas e despesas  relacionados aos 
seus interesses em operação em conjunto (joint operation) de  acordo com
 as normas, interpretações e comunicados do CFC aplicáveis aos  ativos, 
passivos, receitas e despesas específicos.

            
22. A  contabilização de transações como a
 venda, subscrição de participação com a  integralização em ativos ou a 
compra de ativos entre uma entidade e uma  operação em conjunto (joint 
operation), da qual ela seja um operador em  conjunto, é especificada 
nos itens B34 a B37.

            
23. A parte  integrante de acordo que 
participe de operação em conjunto (joint operation),  mas que não 
detenha o controle conjunto dela, deve contabilizar os seus  interesses 
no negócio também em conformidade com os itens 20 a 22, se essa  parte 
integrante tiver direitos sobre os ativos e tiver obrigações pelos  
passivos relacionados à operação em conjunto (joint operation). Se uma 
parte  integrante que participar de operação em conjunto (joint 
operation), mas que  não
              detiver o  controle conjunto dela, não tiver direitos 
sobre os ativos e obrigações pelos  passivos relacionados a essa 
operação em conjunto (joint operation), deve  contabilizar seus 
interesses na operação em conjunto (joint operation) de  acordo com as 
normas, interpretações e comunicados do CFC aplicáveis a esses  
interesses.

            
Empreendimentos controlados em conjunto (joint  ventures)

            
24.  Empreendedor em conjunto deve 
reconhecer seus interesses em empreendimento  controlado em conjunto 
(joint venture) como investimento e deve contabilizar  esse investimento
 utilizando o método da equivalência patrimonial, de acordo com  a NBC 
TG 18 - Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento 
Controlado  em Conjunto, a menos que a entidade esteja isenta da 
aplicação do método da equivalência  patrimonial, conforme especificado 
na Norma e se permitido legalmente.

            
25. A parte  integrante de acordo que 
participe de empreendimento controlado em conjunto  (joint venture), mas
 não detenha o controle conjunto dele, deve contabilizar os  seus 
interesses no negócio em consonância com a NBC TG 38 - Instrumentos  
Financeiros:

            
Reconhecimento  e Mensuração, a menos que
 tenha influência significativa sobre o empreendimento  controlado em 
conjunto (joint venture), hipótese em que a contabilização deverá  
observar o que estabelece a NBC TG 18.

            
Demonstrações separadas

            
26. Em suas  demonstrações separadas, o 
operador em conjunto ou o empreendedor em conjunto  deve contabilizar 
seus interesses em:

            
(a) operação  em conjunto (joint operation), de acordo com os itens 20 a 22;

            
(b)  empreendimento controlado em conjunto (joint venture), de acordo com o item 10  da NBC TG 35 - Demonstrações Separadas.

            
27. Em suas  demonstrações separadas, a 
parte integrante de acordo, que participe de negócio  em conjunto, mas 
não detenha o controle conjunto, deve contabilizar seus  interesses em:

            
(a) operação  em conjunto (joint operation), de acordo com o item 23;

            
(b)  empreendimento controlado em 
conjunto (joint venture), de acordo com a NBC TG  38, a menos que tenha 
influência significativa sobre o empreendimento  controlado em conjunto 
(joint venture), hipótese em que a contabilização deve  observar o item 
10 da NBC TG 35.

            
Demonstrações contábeis individuais

            
27A. Em suas  demonstrações contábeis 
individuais, somente as entidades com interesses em  operações em 
conjunto (joint operation) organizadas sem personalidade jurídica  
própria devem aplicar os itens 20 a 22 ou 23 desta Norma.”