PRESIDENTE DO CRA/PE AGRIDE FISICAMENTE ADMINISTRADOR EM PERNAMBUCO
Autor: Marcos Leite Perito Judicial | Publicado: 2011-12-24T17:11:00-08:00




 

  
A VERDADE ACERCA DA AGRESSÃO DO PRESIDENTE&nbsp;(sempre licenciado)&nbsp;DO CRA/PE &nbsp;AO ADM. MARCOS LEITE DURANTE O PROCESSO ELEITORAL DE 2010



DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL CONDENA CRA/PE.

 

  




 

  
PODER JUDICIÁRIO

 

  
 

  


 

  

Parte superior do
  formulário



   

    
     

      
INFORMACÕES SOBRE ESTE
      DOCUMENTO NUM. 55

      
Imprimir

     


   

    
Nome do Arquivo

    
    
Tipo

    
   

    
Nr. do Processo

    
0510207-68.2011.4.05.8300S

    
Autor

    
MARCOS ANTONIO LOPES LEITE

   

    
Data da Inclusão

    
19/12/2011 13:35:35 

    
Réu

    
Conselho Regional de Administração - CRA-PE

   

    
Última alteração

    
José Moreira da Silva Neto às 19/12/2011 13:35:35 

    
    
   

    
Juiz(a) que validou

    
José Moreira da Silva Neto

    
    
    
   

    
Sentença

    
Tipo: Tipo A - Fundamentação Individualizada
    Decisão: Extinção com Resolução de Mérito

    


    


   

    
     

      
Especialização do Tipo B

      
      


      


     


   

    
     

      
Decisão de Embargos?

      
Não&nbsp;&nbsp;&nbsp;
      Sim&nbsp; 

      


      


     


   




  

Clique aqui para apreciar a liminar 






   

    
    


S E N T E N Ç A



I. RELATÓRIO

Em que pese a
    possibilidade de dispensa de relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei
    9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da
    Lei 10.259/01, breve relato se faz necessário.



Trata-se de ação
    especial cível proposta em desfavor do Conselho Regional de Administração –
    CRA, na qual o autor requer indenização por danos morais, em virtude de
    suposta agressão sofrida nas dependências do réu.



O CRA apresentou
    defesa suscitando as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da petição
    inicial, pugnando, em suma, no mérito, pelo indeferimento do pedido do
    autor.



Foi realizada
    audiência de instrução e julgamento, para produção de prova oral, seguindo
    o processo concluso para sentença.



II. FUNDAMENTAÇÃO



PRELIMINARES



Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam



O CRA argúi a
    preliminar de ilegitimidade passiva ad
    causam, sob o argumento de que o suposto ato teria sido praticado pelo
    Presidente da Comissão Eleitoral das eleições a serem realizadas no CRA,
    devendo somente ser analisada a conduta deste, não havendo que se falar em
    responsabilidade do conselho pelo caso.



Afasto a
    preliminar levantada pelo réu. É que o suposto fato aconteceu nas
    dependências do CRA, por pessoa que era Presidente da Comissão Eleitoral,
    no momento em que exercia tal cargo; desta forma, patente a legitimidade do
    conselho para figurar no pólo passivo da lide. Saber se há a
    responsabilização do réu, ou não, é matéria que se confunde com o mérito da
    causa, razão pelo qual somente lá será enfrentado. Rejeitada, portanto,
    esta preliminar.



Preliminar de inépcia da inicial



Sob o argumento
    de que não há causa de pedir, o réu suscita a preliminar de inépcia da
    inicial, pois não haveria provas de qual dano moral o autor sofreu. Ora,
    saber se houve ou não danos morais, mais uma vez, é alegar em preliminar
    matéria de mérito.



Da simples
    leitura da inicial vê-se claramente que há sim causa de pedir e, tanto é
    assim, que o réu conseguiu a contento apresentar sua defesa de mérito, em
    nada sendo esta prejudicada por inépcia da inicial.



Assim, refuto,
    também, a presente preliminar e passo ao mérito.



MÉRITO



Breve análise dos
    fatos se faz necessária.



Estava em curso o
    processo eleitoral no ano de 2010 para a direção do Conselho Regional de
    Administração – CRA. O autor era um dos candidatos inscritos na chapa da
    oposição. O Conselho Federal da classe disponibilizava para as chapas etiquetas
    com o nome dos administradores inscritos, como uma mala direta; entretanto,
    estas etiquetas somente poderiam ser impressas na sede do conselho, por
    questões de segurança.



O autor,
    juntamente com outras pessoas, dirigiu-se, então, à sede da ré para que
    imprimisse tais etiquetas.



Até este momento
    não há divergências entre as partes. Tanto o depoimento pessoal do autor,
    como do representante da ré, quanto de suas respectivas testemunhas
    confirmam estes fatos.



A partir daí
    começam as divergências.



Ambas as partes
    confirmam que houve uma forte discussão entre o autor, sr. Marcos Leite, e
    o então Presidente da Comissão Eleitoral, sr. Mauri Vieira Costa. O que
    diverge entre as versões apresentadas é se houve, ou não, a alegada
    agressão física deste contra aquele.



A prova oral
    produzida em audiência é diametralmente oposta.



Antes de
    adentrar, então, na análise da existência ou não do fato, mais alguns
    esclarecimentos são necessários.



O réu chegou a
    pedir no processo a suspensão deste até a finalização do processo criminal
    em curso, após a lavratura de TCO por parte do autor. Entendo desnecessária
    esta medida.



Primeiro, porque
    as instâncias são independentes, como bem se sabe. Não se faz necessária a
    existência de crime para se perquirir se há direito à indenização. As
    esferas cível e criminal não são dependentes uma da outra. Segundo, porque
    como no caso a responsabilidade é objetiva, desnecessário averiguar se
    houve culpa ou não do agressor. O conselho será responsabilizado se restar
    devidamente comprovados a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro.
    Não se averiguará, como dito, culpa alguma no presente processo. Mais um
    motivo para não se esperar o desfecho na esfera criminal.



[...] Texto
    suprimido.



Tais documentos
    foram vistos por este juiz, bem como disponibilizados ao advogado do autor.
    Entendendo que esta documentação em nada alteraria o curso do processo
    quanto ao seu mérito, foi dito ao advogado do réu que seria desnecessária a
    sua anexação, mas que ficaria a seu critério tal juntada. Até o momento não
    foram anexados tais documentos, mas isso em nada impede a análise meritória
    da lide.



O que acontece no
    presente caso é que se quis trazer a este processo demandas ainda atinentes
    ao processo eleitoral pelo qual passou o CRA no ano passado. Na própria
    audiência, mais de uma vez, as partes foram alertadas que o que aqui se
    discute é responsabilidade civil, e não o que acontece ou aconteceu no
    Conselho e sua direção, ou com o autor em sua atividade profissional.



Por fim, como última
    análise prévia, ambos os advogados contraditaram as testemunhas das partes
    adversas, por óbvio. Entretanto, refuto esta contradita. É que como o fato
    ocorreu nas dependências do CRA, nas quais somente estavam lá os
    diretamente interessados na disputa política que ali se desenvolvia e
    ligados a cada uma das chapas, caso não fossem aceitas as testemunhas
    apresentadas não haveria como se ouvir ninguém. E não seria produzida,
    consequentemente, prova oral.



Passemos, então,
    ao fato em si.



Além da prova testemunhal,
    que adiante será melhor analisada, as demais provas de que se houve ou não
    agressão física por parte do sr. Mauri restringem-se a boletins policiais,
    tanto da Polícia Civil, quanto da Polícia Militar, além de laudo
    traumatológico do Instituto de Medicina Legal – IML.



Tirante isso, a
    prova produzida de ambas os lados foi oral. De um lado, tem-se a narrativa
    detalhada do autor, bastante pormenorizada, bem como a de sua testemunha.
    De outro, a palavra do representante da ré, e de sua testemunha, que negam
    qualquer tipo de agressão física.



Considerando a
    questão de a prova decisiva ser oral, verifico que seria ingênuo supor que
    um agressor, ou alguém que o represente ou intimamente ligado a ele,
    admitisse o fato, pois seria uma confissão de ilícito penal, administrativo
    e civil.



Por outro lado,
    temerário seguir cegamente somente as alegações do autor.



Dessa delicada
    situação, coloco a maior objetividade possível nos fatos narrados pelas
    partes para acolher ao menos em parte o pedido do autor.



Em que pese ter
    considerado como testemunhas as duas pessoas ouvidas, entendo que se faz
    necessário ponderar o interesse que cada um tem/teria na causa a fim de que
    se leve em consideração, ou não, o que cada uma disse, qualificando a
    prova.



Antes que se faça
    a digressão a seguir, necessário dizer, mais uma vez, que não se está
    analisando o pleito eleitoral ocorrido naquele conselho, mas tão somente a
    responsabilidade civil pelos fatos ocorridos. Mas, ainda assim, breve
    análise da eleição e das pessoas envolvidas no pleito é de bom alvitre
    fazer, para que se entenda o porquê de não se dar crédito às palavras da
    testemunha do réu.



O representante
    do réu, sr. Robert Frederic Mocock, o então Presidente da Comissão Eleitora
    do CRA, sr. Mauri Vieira Costa e a testemunha do réu, sr. Jael Cavalcanti
    Costa, estão a frente do CRA há anos, bem como do Sindicato dos
    Administradores e da Casa do Administrador, que embora sequer seja esta
    entidade com personalidade própria, faz parte do mesmo prédio, estando
    todas interligadas.



Eles se revezam
    numa e noutra instituição das citadas. Tanto que o sr. Mauri era o
    Presidente do CRA, licenciado. Na Presidência estava o sr. Jael, que nomeou
    Mauri para Presidente da Comissão Eleitoral, como o mesmo afirmou em
    audiência. Com a eleição da chapa da situação, novamente o sr. Mauri foi
    reconduzido à Presidência, e mais uma vez se licenciou, sendo hoje o
    presidente em exercício o sr. Robert.



Com isso se quis
    demonstrar que o testemunho do sr. Jael está sobremaneira prejudicado,
    visto a sua simbiótica ligação com os demais envolvidos no fato.



Já não fosse este
    dado objetivo suficiente para esta conclusão, em audiência, o sr. Jael
    confirmou que o clima ficou tenso porque nunca eles enfrentaram oposição e
    que havia um clima ruim na eleição por conta de que a outra chapa tinha
    receio de que fosse prejudicada, justamente porque quem fazia parte de todo
    o processo eleitoral, inclusive na presidência da comissão, era o grupo do
    qual faziam parte, Mauri, Robert e Jael, dentre outros. Em certa passagem
    do seu testemunho chegou a dizer o sr. Jael que “nós ganhamos”,
    referindo-se a Robert, ele próprio e a Mauri. Mais do que explicado porque
    não se pode dar crédito a suas palavras.



E mais um detalhe
    chamou atenção. O sr. Jael, em que pese a sua experiência, tanto pela sua
    idade, como pela quantidade de cargos administrativos que já desempenhou no
    CRA, aparentou, claramente, grande nervosismo quando perguntado sobre os
    detalhes da agressão desferida pelo sr. Mauri contra o autor. Até mesmo com
    as mãos trêmulas ficou. Ora, se de pessoas humildes que aqui vêm buscar
    benefícios previdenciários é de se esperar certo nervosismo, o mesmo não se
    diga da testemunha do réu, ainda mais se veio para falar a verdade.



Não se pode nem
    afirmar que outras testemunhas deveriam ter sido ouvidas. É que o CRA
    trouxe como testemunhas o sr. Mauri, autor do fato, e um outro que foi
    nominado apenas como Neto na sala de audiência, mas que é genro do sr.
    Mauri. Por motivos óbvios nenhum dos dois serviria como testemunha.



Por outro lado, o
    depoimento pessoal do autor foi rico em detalhes do que aconteceu, como bem
    se pode observar dos áudios anexados ao processo. Sua testemunha foi
    coerente com as informações prestadas e não existia entre ela e o autor a
    ligação pessoal tão intrínseca como entre o CRA e a sua testemunha.



Além dessas
    ponderações quanto à prova oral produzida em audiência, necessário
    salientar, mas de não menos importância, que o laudo traumatológico do IML
    confirmou que o autor, embora de pequena monta, apresentava sinais de que
    instrumento contundente lhe acertara o lábio inferior, provocando
    escoriações.



Além do que,
    seria surreal pensar que o próprio autor teria desferido golpe contra ele
    mesmo, além de acionar as duas polícias por um fato que não teria
    acontecido.



Como o fato da
    agressão ocorreu nas dependências do CRA, através do Presidente da Comissão
    Eleitoral no exercício de sua função, concluo que há a responsabilidade
    objetiva do réu em responder pelo dano moral ocasionado ao autor.



Estão presentes a
    conduta (a agressão), o dano moral e o nexo de causalidade entre um e
    outro.



O dano moral não
    precisa ser materialmente verificado, pois se não deixaria de ser dano
    moral e tudo se resolveria pelo dano material. É óbvio que agressões físicas
    sofridas durante um processo eleitoral, e mais, produzidas pelo Presidente
    da Comissão Eleitoral na sede do conselho é motivo mais do que suficiente
    para a ocorrência de dano de tal monta.



Pois bem.
    Presentes os elementos que ensejam a responsabilização do réu, necessário
    apurar-se o quantum devido a
    título de danos morais.



[...] Texto
    suprimido.



III. DISPOSITIVO



Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE
PROCEDENTE, o pedido, condenando o CRA a pagar ao autor o valor de&nbsp;
[...] (Texto suprimido)&nbsp;&nbsp;a título de indenização por danos morais, mais juros de mora
de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária nos termos do Manual de
Cálculos do CJF.






Sem custas ou
    honorários. Indefiro o pedido dos benefícios da assistência judiciária
    gratuita. É que o autor é administrador, com diversas fontes de renda, como
    as perícias judiciais que realiza, tendo inclusive empresas registradas em
    seu nome.



Intimem-se.



José Moreira da
    Silva Neto

Juiz Federal
    Substituto

14ª Vara
    Federal/PE

   




Parte inferior do
  formulário