[Direito do Consumidor] Tabela Price: enfim os tribunais reconhecem a ilegalidade
Autor: Ramaldes &amp; Sant&quot;Anna Advogados Associados | Publicado: 2012-01-19T06:38:00-08:00

Com efeito, a avença fala num sistema de amortização     "TP" que, ao que tudo indica, seja mesmo o da tabela price como     afirmam os recorrentes, até porque está expressamente mencionada na certidão     imobiliária de fls. 17, o qual incorpora, por excelência, os juros compostos (cf.     Luiz Antonio Scavone Junior, Obrigações – abordagem didática, Editora Juarez de     Oliveira, 1999, pág.. 188), o que contraria as Súmulas ns. 121 e 596 do STF, e 93 do     STJ. (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Agravo de Instrumento n.     886.106-1 - São Paulo – SP – Relator: Juiz SILVEIRA PAULILO, Julgamento:     27.09.1999)
     A Tabela Price,     como é conhecido o sistema francês de amortização, há muito vem sendo ilegalmente     utilizada neste país, principalmente pelos bancos, construtoras e agentes financeiros.

Mas o que     é a Tabela Price? Segundo lição do ilustre matemático JOSÉ DUTRA VIEIRA     SOBRINHO, que cita trecho da obra do professor MARIO GERALDO PEREIRA, a denominação     Tabela Price se deve ao matemático, filósofo e teólogo inglês Richard Price, que viveu     no século XVIII e que incorporou a teoria dos juros compostos às amortizações de     empréstimos (ou financiamentos). A denominação "Sistema Francês", de     acordo com o autor citado, deve-se ao fato de o mesmo ter-se efetivamente desenvolvido na     França, no Século XIX. Esse sistema consiste em um plano de amortização de uma dívida     em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do conceito de termos vencidos,     em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas parcelas distintas:     uma de juros e uma de capital (chamada amortização). (Mário Geraldo Pereira. Plano     básico de amortização pelo sistema francês e respectivo fator de conversão.     Dissertação - Doutoramento – FCEA, São Paulo, 1965 apud José Dutra Vieira     Sobrinho. Matemática Financeira. São Paulo, Atlas, 1998, p. 220).

Não de     forma diferente, dispõe Walter Francisco: Tabela Price é a capitalização dos     juros compostos. (Matemática Financeira, São Paulo, Atlas, 1976).

Há uma     tentativa de explicação para o uso disseminado do sistema francês: a maioria dos livros     destinados ao estudo da administração financeira é tradução de edições     estrangeiras., v.g. LAWRENCE J. GITMAN – Principles of managerial finance. Harper     &amp; Row, Publishers Inc.U.S.A., 1984.

Entretanto,     esqueceram os ilustres tradutores de observar a legislação vigente no Brasil, em     especial o Decreto n. 22.626/33 que proíbe terminantemente a capitalização composta de     juros, orientação que consta da Súmula 121 do STF: É vedada a capitalização de     juros, ainda que expressamente convencionada.

Assim,     os economistas, administradores, contadores e matemáticos financeiros, egressos das     universidades pátrias, passam a utilizar a chamada Tabela Price nas amortizações     de empréstimos e financiamentos, o que fazem como mera aplicação do que     aprenderam, sem levar em conta a legislação brasileira.

Portanto, o     que é evidente, e qualquer profissional da área sabe, até porque aprendeu nos bancos da     faculdade, é que a Tabela Price é o sistema de amortização que incorpora, por     excelência, os juros compostos (juros sobre juros, juros capitalizados de forma composta     ou juros exponenciais).

Se     incorpora juros capitalizados de forma composta, a Tabela Price abarca juros sobre     juros e, portanto, é absolutamente ilegal a teor do que dispõe o art. 4° do Decreto     22.626/33 (Súmula 121 do STF), e isso parece que esses profissionais desconhecem.

Até agora,     pelo que sabemos, nenhum tribunal havia reconhecido essa evidência matemática e feito a     necessária relação entre a proibição do art. 4° do Decreto 22.626/33 e a Tabela Price.

Deveras,     ao jurista é difícil a compreensão dos preceitos matemáticos e o relacionamento destes     com o ordenamento jurídico. 
     Ocorre que,     em boa hora, relatando o Agravo de Instrumento n. 886.106-1 da comarca de São Paulo,     asseverou o eminente e culto Juiz SILVEIRA PAULILO do Primeiro Tribunal de Alçada Civil     de São Paulo, verbis:

"Com efeito, a avença fala num sistema de amortização     "TP"que, ao que tudo indica, seja mesmo o da tabela price como afirmam os     recorrentes, até porque está expressamente mencionada na certidão imobiliária de fls.     17, o qual incorpora, por excelência, os juros compostos (cf. Luiz Antonio Scavone     Junior, Obrigações – abordagem didática, EDITORA Juarez de Oliveira, 1999, pág.     188), o que contraria as Súmulas ns. 121 e 596 do STF, e 93 do STJ."

Oxalá     seja essa a orientação dos tribunais a partir dessa escorreita decisão.
     Outrossim,     a Tabela Price é um sistema de amortização absolutamente inacessível ao homem     médio, já que incorpora juros sobre juros ou juros exponenciais.

Ademais,     tem sido utilizada no mercado imobiliário como forma de mascarar o preço pretendido, vez     que é incluída após a conclusão das obras quando o infeliz adquirente já está     absolutamente engolfado no financiamento.

Nesse     sentido, mesmo sem entender, o contratante acaba aceitando o abissal acréscimo no valor     das parcelas em virtude da inclusão dos juros capitalizados mensalmente decorrentes da     aplicação da Tabela Price.

Nem se     fale da publicidade. Basta abrir os jornais e perceber que os anúncios, quando mencionam     o fato, o fazem em letras miúdas, praticamente ilegíveis, utilizando a sigla     "TP".

Aliás, a     título de curiosidade, passamos a anotar os termos utilizados pelos clientes que nos     procuram quando indagamos acerca do significado de "TP": tabela progressiva,     tabela padrão, tabela particular, taxa de prefixação; tabela preliminar; taxa     preliminar e taxa de preparação, entre outros.

Mesmo     aqueles que conhecem o significado, dificilmente sabem demonstrar os labirínticos     cálculos envolvidos e prever o alcance dos aumentos que serão carreados às parcelas em     decorrência da aplicação da Tabela Price.
Em     verdade, no mais das vezes, o sistema francês é utilizado para mascarar o preço real     pretendido, principalmente nos contratos de compra e venda de imóveis (cf. Luiz Antonio     Scavone Junior. Os Contratos Imobiliários e a previsão de aplicação da Tabela Price     – Anatocismo. São Paulo, Revista de direito do consumidor n. 28 – Ed.     Revista dos Tribunais – outubro/dezembro/1998, p. 129).

De fato,     mesmo que fosse ultrapassada intransponível barreira da legalidade estrita, restaria     inviável a utilização da Tabela Price no âmbito das relações de consumo em     virtude do princípio da transparência esposado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Ensina     ROBERTO SENISE LISBOA que o direito à informação plena é fator de desenvolvimento     da concorrência entre os fornecedores. Em qualquer modelo contratual, o direito à     informação clara e precisa é de suma importância, verificando-se a sua ocorrência em     razão do princípio da boa-fé entre as partes. A obrigação do predisponente de prestar     a informação devida é pertinente desde a oferta, por qualquer meio, sob pena de     responsabilização pré-contratual, se resultar dano a terceiro interessado, na     formação do negócio jurídico em questão. A incompatibilidade com a boa-fé não pode,     de qualquer forma, se verificar nas relações de consumo, por ser concepção norteadora     de todo o sistema consumerista brasileiro (art. 4° , III, parte final, da Lei 8.078/90).     Assim, qualquer infringência aos deveres de informação, segurança, lealdade e     cooperação mútua, por meio de dispositivo negocial, caracteriza a nulidade do mesmo.     (Roberto Senise Lisboa. Contratos difusos e coletivos. São Paulo, Editora Revista dos     Tribunais. 1997. pp. 159 158 e 354).
     Aliás,     prelecionam outros grandes juristas pátrios:

JOSÉ     AFONSO DA SILVA: As cláusulas que estipularem juros superiores são nulas. A     cobrança acima dos limites estabelecidos, diz o texto, será conceituada como crime de     usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos em que a lei dispuser. Neste     particular, parece-nos que a velha lei de usura (Dec. 22.626/33) ainda está em vigor."     (José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo - 9ª ed. São     Paulo - Malheiros - 1994. p. 704).

MARIA     HELENA DINIZ: As partes interessada combinam os juros pelo prazo da convenção,     e, se porventura não os fixarem, a taxa será a constante da lei, desde que haja     estipulação a respeito. Todavia, é preciso lembrar que o Decreto n. 22.626/33,     parcialmente alterado pelo Decreto-lei n. 182/38, ao reprimir os excessos da usura,     proibiu a estipulação, em quaisquer contratos, de taxas superiores ao dobro da legal     (art. 1°), cominando pena de nulidade para os negócios celebrados com infração da lei,     assegurando ao devedor a repetição do que houvesse pago a mais (art. 11). Assim sendo, a     taxa de juros não poderá ultrapassar 12% ao ano, sendo vedado receber, a pretexto de     comissão, taxas maiores que as permitidas pela lei (art. 2°) e, proibindo-se (art.     4°), ainda, contar juros dos juros... (Maria Helena Diniz. Curso de Direito Civil     Brasileiro. Teoria geral das obrigações 13ª ed.. São Paulo, Ed. Saraiva,     1999, p. 369).

ORLANDO     GOMES: A obrigação de pagar juros constitui-se:por estipulação contratual;por     disposição legal. Os juros contratuais são estipulados pelas partes até o limite     máximo permitido na lei de repressão à usura. Os juros legais são impostos em     determinadas dívidas, tendo aplicação mais freqüente no caso de mora, quando se chamam     juros moratórios. A taxa também é fixada em disposição legal de caráter supletivo Na     determinação contratual dos juros, a intevenção legal não se limita à fixação     da maior taxa que pode ser estipulada. Dentre as proibições estatuídas, importa     salientar a que visa conter o anatocismo. Não permite a lei que se adicionem os juros     ao capital para o efeito de se contarem novos juros. O processo de calcular juros     sobre juros para avolumar a prestação é considerado usurário ... (Orlando Gomes.     Obrigações. Rio de Janeiro, Ed. Forense, 8ª ed., 1988, p. 65.)
     A     jurisprudência pátria tem se manifestado acerca do tema, que não é novo:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Civil e Comercial – Juros – Capitalização - Lei de usura     (STJ) - Somente se admite a capitalização dos juros havendo norma legal que     excepcione a regra proibitória estabelecida no art. 4° do Dec. 22.626/33 - Lei de Usura     (STJ – unânime. Terceira Turma, publ. em 18.8.95 – Recurso Especial n.     63372-9-PR – Min.. Costa Leite).
     Portanto,     se a Tabela Price incorpora juros capitalizados de forma composta, (juros sobre     juros ou juros exponenciais), só é admitida, em tese, nos casos de lei que expressamente     permita sua aplicação, como, por exemplo, as normas que regulamentam os mútuos rural,     comercial e industrial.

Assim,     tratando-se de financiamento imobiliário, contrato de abertura de crédito entre outros     financiamentos, resta legalmente vedada a sua aplicação.  

Autor: Dr. Luiz Antonio Scavone Júnior
Fonte: http://jus.com.br/