INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Autor: Natália B. | Publicado: 2011-06-28T20:47:00-07:00



Os efeitos do inadimplemento das obrigações

A regra é                  toda obrigação ser cumprida, é todo contrato ser cumprido,                  afinal o contrato faz lei entre as partes, e como diziam os                  romanos “pacta sunt servanda”.                  
Porém, excepcionalmente, as obrigações podem não ser cumpridas                  por culpa do devedor ou por culpa do credor ou por algum                  acidente ( = caso fortuito ou de força maior).                  
A                  culpa do devedor pode ensejar a mora ou o inadimplemento.&nbsp;
A mora                  é o atraso no pagamento enquanto o inadimplemento é a falta de                  pagamento. Curioso é que a mora pode também ser do credor, ou                  seja, o credor pode &nbsp;se negar a aceitar o pagamento (ex: A deve                  milho a B, mas B se recusa a aceitar alegando que os grãos estão                  estragados).&nbsp;
                 MORA: é o                  atraso no pagamento ou no recebimento, tanto por culpa do                  devedor (mora solvendi) como por culpa do credor (mora                  accipiendi). Se ambos tiverem culpa não haverá mora, pois as                  moras recíprocas se anulam.&nbsp;&nbsp; &nbsp;
Conceito: mora é a impontualidade                  culposa do devedor no pagamento ou do credor no recebimento                  (394). Se o devedor atrasa sem culpa (ex: por causa de um                  acidente, uma greve, uma cheia, um caso fortuito ou de força                  maior) não haverá mora (396). Mas a mora do credor independe de                  culpa e o devedor nesse caso deve consignar o pagamento. Assim                  não importam os motivos da mora do credor, o devedor precisa                  exercer seu dever e seu direito de pagar através da consignação                  (335 , I – observem que tal inciso usa a expressão “se o credor                  não puder”, não importando assim os motivos pelos quais o credor                  não pôde ir buscar o pagamento, mesmo que sejam decorrentes de                  um caso fortuito). A mora do credor é mais rara.&nbsp;
Efeitos da                  mora do credor: o credor que não quiser ou não for receber o                  pagamento conforme acertado sujeita-se a quatro efeitos:&nbsp;1) o                  credor em mora libera o devedor da responsabilidade pela                  conservação da coisa (ex: A deve um cavalo a B que ficou de ir                  buscá-lo na fazenda de A; a mora de B não responsabiliza A caso                  o cavalo venha a morrer mordido por uma cobra após o vencimento;                  § 2º do 492);&nbsp;2) o credor em mora deve ressarcir o devedor com                  as despesas pela conservação da coisa (no exemplo do cavalo, B                  deve pagar as despesas de A com ração e medicamento desde o                  vencimento);&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                 3) obriga o credor a pagar um preço mais alto pela                  coisa se a cotação subir; este efeito se aplica a coisas que têm                  preço na bolsa de valores, como ações, açúcar, café, soja, etc.                  No art. 400 do CC vamos encontrar estes três efeitos; 4) último                  efeito: o credor em mora não pode cobrar juros do devedor desse                  período, afinal foi do credor a culpa pela atraso no pagamento.&nbsp;
Mora do                  devedor: a mora solvendi pode se equiparar ao inadimplemento e o                  credor exigir então perdas e danos (389). Ex: A compra docinhos                  para o casamento da filha, mas a comida atrasa e chega depois da                  festa, é evidente que esta mora corresponde a um inadimplemento                  (pú do 395). Se o atraso foi por culpa da doceira, além de                  devolver o dinheiro, vai ter que pagar as perdas e danos do 389.                  Mas se o atraso foi por causa de uma enchente que derrubou a                  ponte, a doceira só terá que devolver o dinheiro, sem os                  acréscimos das perdas e danos. Se eu atraso o pagamento do                  condomínio eu estou em mora e vou pagar a multa, mas é evidente                  que esta mora não corresponde a um inadimplemento pois interessa                  ao condomínio receber o pagamento atrasado. (veremos mais perdas                  e danos em breve)                                  Pressupostos                  da mora do devedor:&nbsp;
1) crédito vencido (397);&nbsp;2) culpa do                  devedor: esta é a culpa lato sensu (= em sentido amplo) que                  corresponde ao dolo e à culpa stricto sensu (= em sentido                  restrito), que se divide em imprudência e negligência, como                  vocês estudaram em ato ilícito no semestre passado; se não há                  qualquer culpa, mas caso fortuito ou de força maior não existe                  mora do devedor (393, 396);&nbsp;3) possibilidade de cumprimento                  tardio da obrigação com utilidade para o credor, caso contrário                  teremos inadimplemento e não mora (pú do 395).                                   &nbsp;Efeitos da                  mora do devedor:&nbsp;
1) o devedor responde pelos prejuízos causados,                  mais multa, juros, etc (395); 2) o devedor em mora responde pelo                  caso fortuito ou de força maior ocorridos durante o atraso (399,                  ex:&nbsp; A deve um cavalo campeão a B, mas A&nbsp; entrou em mora para                  levar o cavalo para B, então vem uma cheia e mata o cavalo, A                  irá responder por perdas e danos, salvo se conseguir provar que                  a cheia também atingiu a fazenda de B e que o cavalo morreria do                  mesmo jeito se estivesse lá; se a cheia chegasse antes do                  vencimento A também não iria responder perante B pela morte do                  cavalo pois se tratou de um caso fortuito ou de força maior).                 Purgação da                  mora: purgar significa emendar, reparar, remediar; purgar a mora                  é consertar/sanar as consequências da mora, tanto para o devedor                  como para o credor, conforme art. 401. Em caso de inadimplemento                  do devedor não se purga mais a mora, resolvendo-se em perdas e                  danos. A mora do devedor pode também ser purgada se o credor                  perdoar/remir/dispensar as perdas e danos do 395                                   &nbsp;                 JUROS LEGAIS:                  um dos efeitos da mora do devedor é o pagamento de juros ao                  credor (395), principalmente nas obrigações de dar dinheiro ( =                  pecuniárias). Conceito de juro: é a remuneração que o credor                  exige por emprestar dinheiro ao devedor. Juro é igual a                  rendimento, é igual a fruto civil.Os frutos em                  direito podem ser civis, naturais ou industriais. Os frutos                  civis são os juros e os rendimentos; os frutos naturais são as                  frutas das árvores e as crias dos animais; os frutos industriais                  são, por exemplo, os carros produzidos por uma fábrica de                  automóveis. Não confundam frutos com produtos, pois estes se                  esgotam (ex: uma pedreira, uma mina de ouro, um poço de                  petróleo), enquanto os frutos se renovam. Bom, vocês já                  estudaram frutos e produtos lá em Civil 1 (art. 95).                                   Voltando aos                  juros, estes são livres, conforme art. 406, sendo fixados pelas                  partes no contrato ou pelo mercado financeiro. Depois de                  assinado o contrato, não adianta dizer que os juros são altos,                  pois contrato é para ser cumprido. Se as partes não fixarem os                  juros, estes serão de um por cento ao mês, conforme art. 406 do                  CC combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional,                  pois este é o juro devido no pagamento de impostos.                                   Realmente, os                  juros devem ser livres, fixados pelas partes ou pelo mercado.                  Não pode a lei querer limitar os juros, como acreditam alguns                  populistas, pois o Direito não manda na Economia. Caso as leis                  jurídicas fossem superiores às leis econômicas, bastaria um                  decreto/uma lei acabando com a inflação, acabando com o                  desemprego, acabando com a recessão, etc., para resolver todos                  nossos problemas. Mas não é assim que o mundo moderno funciona,                  precisamos ser realistas e não demagógicos, por isso é que o                  art. 192, § 3º da CF, que limitava os juros em 12% ao ano, foi                  revogado em maio de 2003 sem nunca ter efetivamente sido                  aplicado, apesar de vigorado por quinze anos, desde 1988.&nbsp;
INADIMPLEMENTO: Inadimplemento é o não pagamento/cumprimento da obrigação,                  enquanto a mora é o atraso do devedor no pagamento ou do credor                  no recebimento; inadimplemento é só do devedor, mora pode ser de                  ambas as partes.
                 &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                  Efeito do inadimplemento: responsabilizar o devedor por perdas e                  danos, se este inadimplemento for culposo (389). Se o                  inadimplemento não for culposo o devedor está isento das perdas                  e danos, mas é ônus do devedor provar o caso fortuito ou de                  força maior.                 &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O                  caso fortuito ou de força maior está conceituado no pú do 393; o                  fato precisa ser superveniente/futuro e imprevisível para                  justificá-lo. É um problema (ex: cheia, seca, greve, doença,                  roubo) que o devedor não contribuiu para sua ocorrência e nem                  poderia evitar. &nbsp;O fato do príncipe é também um caso fortuito                  (ex: A deve cigarro a B, porém vem uma lei proibindo o fumo no                  país, então a obrigação se extingue face à ilicitude do objeto;                  chama-se fato do príncipe em alusão ao Estado, pois antigamente                  os governantes eram monarcas).                  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                  Espécies de inadimplemento: culposo e fortuito. 
a) culposo: é a culpa lato sensu, em sentido amplo, que envolve                  o dolo (intenção), e a culpa em sentido restrito: negligência e                  imprudência. É o inadimplemento culposo que vai gerar                  responsabilidade patrimonial por perdas e danos (391), sobre os                  bens do devedor, afinal não existe prisão por dívida, salvo no                  depósito e na pensão alimentícia. Assim, se o inadimplente não possui bens, ao credor                  só resta lamentar, é o chamado na brincadeira de jus sperniandi.                  O inadimplemento culposo vai corresponder ao não cumprimento da                  obrigação de forma intencional (dolo) ou culposa (culpa stricto                  sensu = negligência e imprudência). Viola o devedor sua                  obrigação de cumprir a prestação e deverá arcar com perdas e                  danos. Todavia, em alguns contratos, a depender da prestação, ao                  invés de perdas e danos, o devedor poderá ser obrigado pelo Juiz                  a cumprir o contrato (art 475 ).                  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                 PERDAS E DANOS: o que são estas perdas e danos devidas pelo                  inadimplente ao credor? Não se trata de um enriquecimento do                  credor (403), mas sim de uma compensação financeira pelos danos                  sofridos pelo credor, sejam danos materiais, sejam danos morais.                 &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                  Os danos materiais correspondem aos lucros cessantes e ao dano                  emergente. Dano emergente é aquilo que o credor efetivamente                  perdeu e lucro cessante é aquilo que o credor razoavelmente                  deixou de lucrar (402). Ex: A bate seu carro num táxi, terá                  então que indenizar o taxista pelo dano emergente (farol                  quebrado, lataria amassada, pintura arranhada, etc – damnum                  emergens) e pelo lucro cessante (os dias que o taxista ficará                  sem trabalhar enquanto o carro é consertado – lucrum cessans).                                  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O                  dano emergente é o desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima,                  é a diferença entre o que a vítima tinha antes e depois do ato                  ilícito; lucro cessante é a perda de um lucro esperado, e não um                  lucro presumido ou eventual (403).                  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                  Mas o dano pode também ser moral (186), que é o dano que atinge                  a honra da pessoa (art. 20), que provoca sofrimento, abalo                  psicológico, perda do sono da vítima, etc. O dano moral ofende                  os direitos da personalidade da pessoa, ou seja, os atributos                  físicos&nbsp;&nbsp;&nbsp; (o corpo, a vida), psíquicos (sofrimento) e morais                  (honra, nome, intimidade, imagem) da pessoa. Enfim, o dano moral                  é uma coisa séria, não é qualquer aborrecimento do cotidiano. O                  dano moral se desenvolveu muito em nosso Direito na última                  década, mas não pode ser banalizado para não ser desmoralizado,                  assim eu repudio condutas de cidadãos que, atrás de lucro fácil,                  pleiteiam danos morais porque ficaram presos na porta giratória                  de um banco, ou porque o celular deixou de funcionar, ou porque                  o carro quebrou na esquina, etc. Repito: dano moral se justifica                  especialmente quando atinge o equilíbrio emocional da vítima, é                  a dor, angústia, desgosto, aflição espiritual e humilhação (ex:                  alguém que perde uma perna ou um filho num acidente).                                   &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O                  dano é muito importante, é mais importante do que a culpa, assim                  não se fala em indenização por inadimplemento se não houve dano.                  Veremos logo abaixo, e vocês verão também em Responsabilidade                  Civil que existe até responsabilidade sem culpa, mas desde que                  exista dano, material ou moral (pú do 927). 
b) inadimplemento fortuito: o devedor não paga diante de um caso                  fortuito ou de força maior, ficando assim, de regra, livre de                  indenizar o credor (393). A obrigação vai se extinguir, as                  partes retornam ao estado anterior, mas sem indenização do 389.                  Porém, há casos de responsabilidade sem culpa que veremos logo                  aqui em Civil 2, desde que haja dano:                 &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; -                  se o devedor está em mora, ele responde pelo caso fortuito                  (399); &nbsp;vimos isto na aula passada, é um dos efeitos da mora                  solvendi, lembram? Só não responde se provar que a coisa iria                  perecer também nas mãos do credor.                  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; -                  o devedor pode expressamente se responsabilizar pelo caso                  fortuito; isto é comum nos contratos internacionais, então                  quando se exporta açúcar, carne, soja, etc., o devedor se obriga                  a mandar o produto, ou pagar as perdas e danos, mesmo que haja                  uma greve, uma seca, etc. O comprador insere no contrato uma                  cláusula onde o devedor assume a obrigação mesmo diante de um                  caso fortuito, afinal o comprador está muito distante para                  verificar a seriedade destes transtornos. (vide 393, in fine).                  Obs: nas relações de consumo a loja/supermercado não pode se                  isentar do furto do carro no seu estacionamento, apesar de ser                  um caso fortuito e apesar das placas que eles colocam, diante do                  art. 51, IV, do Código do Consumidor; é por isso que os                  shoppings cobram pelo estacionamento, porque eles têm seguro                  contra furto/roubo do seu carro; a lei dá com uma mão e o                  mercado tira com a outra.

&nbsp;FONTE: http://www.rafaeldemenezes.adv.br/direitoob/aula17.htm
Vídeo com explicações gerais sobre Inadimplemento das Obrigações: &nbsp;


FONTE: http://www.youtube.com/watch?v=QBVADoXC5Uk&nbsp;