ORDEM DO DIA 7 DE DEZEMBRO
Autor: Cotidiano: Política e Sociedade | Publicado: 2011-12-07T03:01:00-08:00

SENADOPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 194, DE 2011Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 194, de 2011 (nº 16/2011, na Câmara dos Deputados), que &nbsp;aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade de Dominica, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.

Parecer favorável, sob nº 1.304, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Cyro Miranda.

Avulsos:
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<!--[endif]-->Avulso      da matéria - PDS nº 194/2011
Avulso      do Parecer - P_S nº 1304/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 236, DE 2011
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 236, de 2011 (nº 2.863/2010, na Câmara dos Deputados), que&nbsp; aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana para o Estabelecimento de Regime Especial Fronteiriço e de Transporte para as Localidades de Bonfim (Brasil) e de Lethem (Guiana), assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009.
Parecer favorável, sob nº 1.305, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Paulo Bauer.
Avulsos:Avulso da matéria - PDS nº 236/2011Avulso do Parecer - P_S nº 1305/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 243, DE 2011
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 243, de 2011 (nº 233/2011, na Câmara dos Deputados), que&nbsp; aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Guiné Equatorial para Cooperação Educacional, celebrado em Bata, em 23 de outubro de 2009.
Parecer favorável, sob nº 1.306, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Eduardo Suplicy.
Avulsos:Avulso da matéria - PDS nº 243/2011Avulso do Parecer - P_S nº 1306/2011PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 286, DE 2011
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 286, de 2011 (nº 58/2011, na Câmara dos Deputados), que&nbsp; aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado no Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2010.
Parecer favorável, sob nº 1.307, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora ad hoc: Senadora Ana Amélia.
Avulsos:Avulso da matéria - PDS nº 286/2011Avulso do Parecer - P_S nº 1307/2011PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 287, DE 2011
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 287, de 2011 (nº 63/2011, na Câmara dos Deputados), que&nbsp; aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral sobre Cooperação e Parceria, assinado em Brasília, em 29 de março de 2010.
Parecer favorável, sob nº 1.308, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Marcelo Crivella.
Avulsos:Avulso da matéria - PDS nº 287/2011Avulso do Parecer - P_S nº 1308/2011
REQUERIMENTO Nº 1.108, DE 2007
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.108, de 2007, do Senador Cristovam Buarque e outros Senhores Senadores,&nbsp; solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta pelos Senadores do Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais, para, no prazo de cento e vinte dias, promover amplo debate e propor medidas concretas para o combate à violência no Distrito Federal e Entorno.
Avulsos:Avulso da matéria - RQS nº 1108/2007
REQUERIMENTO Nº 932, DE 2011(Incluído em Ordem do Dia nos termos do art. 222, § 2º, do Regimento Interno)Votação, em turno único, do Requerimento nº 932, de 2011, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional,&nbsp; solicitando voto de solidariedade ao Excelentíssimo Senhor Comandante do Exército, General Enzo Martins Peri, em virtude de matéria veiculada pelo jornal Folha de São Paulo, na edição de 31 de julho deste ano.
Avulsos:Avulso da matéria - RQS nº 932/2011
REQUERIMENTO Nº 947, DE 2011(Incluído em Ordem do Dia nos termos do art. 222, § 2º, do Regimento Interno)Votação, em turno único, do Requerimento nº 947, de 2011, da Senadora Vanessa Grazziotin,&nbsp; solicitando voto de congratulações e aplausos pelos 93 anos do ex-Presidente da África do Sul e Nobel da Paz - Nelson Mandela, comemorado no dia 18 de julho de 2011.
Parecer favorável, sob nº 920, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Eduardo Suplicy.
Avulsos:Avulso da matéria - RQS nº 947/2011
REQUERIMENTO Nº 1.422, DE 2011
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.422, de 2011, da Senadora Ana Rita,&nbsp; solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2011, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Direitos Humanos e Legislação Participativa (proíbe visitas íntimas aos presos por crime organizado).
Avulsos:Avulso da matéria - RQS nº 1422/2011Avulso da matéria - PLS nº 280/2011
REQUERIMENTO Nº 1.432, DE 2011
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.432, de 2011, do Senador Armando Monteiro,&nbsp; solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2011, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos (altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Avulsos:Avulso da matéria - RQS nº 1432/2011Avulso da matéria - PLS nº 181/2011
REQUERIMENTO Nº 1.439, DE 2011
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.439, de 2011, do Senador Francisco Dornelles,&nbsp; solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 296, de 2011, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida também a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (prestação de informações na negociação coletiva).
REQUERIMENTO Nº 1.440, DE 2011
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.440, de 2011, do Senador Francisco Dornelles,&nbsp; solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 296, de 2011, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida também a Comissão de Assuntos Econômicos (prestação de informações na negociação coletiva).
REQUERIMENTO Nº 1.446, DE 2011
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.446, de 2011, da Senadora Lúcia Vânia,&nbsp; solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 191, de 2010, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Serviços de Infraestrutura (regulamentação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro).
Avulsos:Avulso de requerimento - REQ nº 1446/2011Avulso da matéria - PLS nº 191/2010REQUERIMENTO Nº 1.453, DE 2011
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.453, de 2011, do Senador João Vicente Claudino,&nbsp; solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 284, de 2008, de sua autoria.
Avulsos:Avulso da matéria - REQ nº 1453/2011Avulso da matéria - PLS nº 284/2008
CÂMARA FEDERAL1 -&nbsp;MPV 542/2011&nbsp;- do Poder Executivo - que "dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. O PLV apresentado altera também a Lei nº 11.775, de 2008, cria o Monumento Natural aos Vales da Canastra e altera os limites geográficos do Parque Nacional da Serra da Canastra.
2 -&nbsp;MPV 543/2011&nbsp;- do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado".
3 -&nbsp;MPV 544/2011&nbsp;- do Poder Executivo - que "estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências". Explicação: Cria o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID.
4 -&nbsp;MPV 545/2011&nbsp;- do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências". Explicação: Cria o Recine - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica e o Programa Cinema Perto de Você. Altera a Medida Provisória nº 540, de 2011. Revoga dispositivos da Lei nº 9.432, de 1997 e da Lei nº 10.925, de 2004.
5 -&nbsp;MPV 546/2011&nbsp;- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências".
6 -&nbsp;MPV 547/2011&nbsp;- do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010". Explicação: Cria o cadastro nacional de municípios com áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos.
Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD
7 -&nbsp;PL 1992/2007&nbsp;- do Poder Executivo - (MSC 664/2007) - que "institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências". Explicação: Regulamenta o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 - Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência.&nbsp;
Urgência Art. 62 da CF
8 -&nbsp;MPV 548/2011&nbsp;- do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica". Explicação: Apoio à Formação Profissional e Tecnológica.
ALERJ
GOVERNO REGULAMENTA CONSELHO PENITENCIÁRIOA Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (07/12), em discussão única, o projeto de lei 1.067/11, que define a composição do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Além de trazer seu número de membros, a proposta do Governo trata da duração dos mandatos, nomeação para os cargos e também das sessões do grupo. “A proposta provem da necessidade de adequação da legislação estadual vigente acerca da formação e do funcionamento do Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, à legislação federal que rege o assunto”, diz o governador Sérgio Cabral na justificativa que acompanha o texto.
PROPOSTA PREVÊ USO SOCIAL DE IMÓVEIS DOADOS A FUNDAÇÃO DE ENSINOA Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (07/12), em discussão única, o projeto de lei 1.105/11, que permite o uso em atividades sociais e relacionadas à saúde dos imóveis doados pelo Estado à Fundação de Ensino Secundário entre as décadas de 50 e 70. A proposta, assinada pelo presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), determina, no entanto, a permanência do uso educacional de parte das áreas, localizadas no município de Niterói e na capital. “As atividades poderão ser exercidas pelo donatário, ou por terceiro contratualmente habilitado”, diz o texto, especificando que na hipótese de uso por terceiros, a renda obtida será destinada às atividades educacionais, culturais ou históricas, sendo proibida a utilização do recurso em custeio de pessoal.
HOTÉIS DEVERÃO TER QUARTO ADAPTADO A DEFICIENTESA Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (07/12), em segunda discussão, o projeto de lei 604/11, que obriga hotéis e similares a disponibilizarem quartos adaptados e acessíveis às pessoas com deficiência. A proposta, do deputado Domingos Brazão (PMDB), determina que a oferta obedeça a proporção de um quarto por andar, em caso de prédios e de um a cada dez unidades em edificações térreas. Brazão cita os eventos esportivos que o estado sediará nos próximos anos como justificativa para o aumento da oferta de quartos acessíveis. “Além da Copa do Mundo de Futebol em 2014 e das Olimpíadas, em 2016, mais um importante evento está preste a ser realizado em nosso Estado, em 2013: Copa do Mundo de Futebol da Special Olympcs, para pessoas com deficiência mental”, explica.
TIRADENTES PODERÁ GANHAR PERFIL NO LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADOA Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (07/12), em primeira discussão, o projeto de lei 3.095/10, em que a deputada Inês Pandeló (PT) inclui Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, no Livro dos Heróis do estado. O livro, criado por lei de autoria da parlamentar, tem como conteúdo a trajetória de personalidades importantes para o estado e fica disponível para a consulta na Alerj. A deputada justifica a escolha lembrando que o mártir da Inconfidência Mineira esteve preso na cadeia que funcionava onde hoje está erguida a sede da Alerj – o Palácio Tiradentes. “Tiradentes é considerado atualmente Patrono Cívico do Brasil, sendo a data de sua morte, 21 de abril, feriado nacional. Seu nome consta no Livro de Aço do Panteão da Pátria e da Liberdade, sendo considerado Herói Nacional”, complementa.
ABORDAGEM PESSOAL PARA OFERTA DE CRÉDITO PODERÁ SER PROIBIDAA Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (07/12), o projeto de lei 916/11, do deputada Lucinha (PSDB), que proíbe a abordagem pessoal para oferta de crédito – através de cartões ou financiamentos – no estado. A proposta define como abordagem pessoal a prática de marketing direto para conquistar clientes “prevalecendo-se da ingenuidade dos consumidores, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social”, diz o texto. A fiscalização ficará a cargo da secretaria de estado de Fazenda. “Hoje, a utilização do marketing direto para a aquisição de clientes é comum entre as financeiras e administradoras de cartão de crédito. Estas empresas colocam funcionários nas imediações de suas lojas para convencer clientes que estão na rua somente de passagem a entrar no estabelecimento e contrair empréstimo”, explica a parlamentar, complementando: “A principal vítima desta ação são os idosos, que por muitas vezes, seja por ingenuidade ou por desconhecimento, acabam cedendo a pressão”, argumenta.