PROCESSO PENAL EM MACAU
Autor: SCRIBE | Publicado: 2015-09-23T05:45:00-07:00


Escriba Valdemir






As Fases Essenciais do Processo PenalEm regra, o processo penal é composto por 4 fases essenciais:- Aquisição da notícia do crime- Inquérito- Instrução- Julgamento
1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;Aquisição da notícia do crime
O Ministério Público obtem as notícias do crime por 3 meios essenciais:1.&nbsp; por conhecimento próprio;2.&nbsp; denúncia feita aos órgãos de polícia criminal e transmitida posteriormente ao Ministério Público mediante auto de notícia;3.&nbsp;denúncia feita verbalmente ou por escrito ao Ministério Público tanto por cidadão como por funcionário público.
2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;Inquérito
O inquérito destina-se a investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e responsabilidades dos mesmos assim como descobrir e recolher as provas para se chegar à decisão sobre uma eventual acusação pelo Ministério Público.
Compete ao Ministério Público dirigir o inquérito, podendo este ordenar e dirigir os órgãos de polícia criminal para proceder às investigações bem como fiscalizar a legalidade das mesmas.
Em regra, o prazo máximo do inquérito é de 6 a 8 meses, terminado o qual o Ministério Público decide sobre uma acusação ou arquivamento do inquérito, conforme a suficiência ou não das provas obtidas.
O Ministério Público deve notificar ou comunicar ao arguido, assistente, ofendido, etc., sobre o seu despacho de acusação ou de arquivamento.
O inquérito pode ser reaberto por ordem do Ministério Público se surgirem novos elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados no despacho de arquivamento.
3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;Instrução
Ao Juíz da Instrução Criminal compete dirigir a instrução que visa a comprovação judicial da decisão do Ministério Público sobre uma acusação ou arquivamento do inquérito de modo a melhor proteger os interesses das partes de um processo penal.
A instrução é uma fase facultativa num processo penal, pois só existe se for requerida pelos interessados.
Em que circunstâncias é que se pode requerer a instrução?
(1)&nbsp;&nbsp;em caso da acusação deduzida pelo Ministério Público
O arguido pode requerer a instrução no prazo de 5 dias a contar da notificação sobre a acusação do Ministério Público.
(2)&nbsp;&nbsp;em caso do arquivamento do inquérito
O ofendido ou assistente pode requerer a instrução no prazo de 15 dias a contar da notificação pelo Ministério Público sobre o seu despacho de arquivamento ou de recusa à reabertura do inquérito.
A instrução só existe no processo comum, não podendo ser requerida no processo sumário ou processo sumaríssimo.
O requerimento da instrução não está sujeito a formalidades especiais mas devem ser nele escritos sucintamente a discordância e respectivos fundamentos legais.
4) &nbsp;&nbsp;&nbsp;Julgamento
Após acusação deduzida pelo Ministério Público, o processo é entregue ao Tribunal para o julgamento. Nesta fase, cabe ao Ministério Público sustentar a acusação em juízo e fiscalizar a legalidade do respectivo procedimento.
O Tribunal indica com a maior brevidade a data, hora e local para a audiência e notifica do despacho da audiência ao Ministério Público, arguido, assistente, parte civil e aos seus representantes. O Tribunal nomeia oficiosamente um defensor para o arguido se este ainda não tiver constituído o seu defensor.
A audiência é uma fase importante no julgamento. A lei estabelece que, em geral, a audiência deve ser pública. Porém, atendendo a circunstâncias especiais (por exemplo casos em que as circunstâncias de facto possam vir a prejudicar gravemente a dignidade humana e a moral pública, tais como crimes sexuais em que as vítimas sejam os menores), o Juiz que preside à audiência pode decidir a proibição ou restrição da presença do público.
Finda a audiência, o Tribunal procede à leitura da sentença imediatamente ou no momento subsequente. Quem não se conforma com a sentença, incluindo o Ministério Público, arguido, assistente, parte civil, etc., pode interpor recurso junto do Tribunal de hierarquia superior (Tribunal de Segunda ou de Última Instância).