STF Assegura Nomeação - Cadastro de Reservas
Autor: Blog do Gilmaio | Publicado: 2011-08-02T15:26:00-07:00

STF
AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.065 (553)
ORIGEM :MS - 200801566775 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
PROCED. :GOIÁS
RELATORA :MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) :ERNANE CUNHA DO CARMO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) :MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH
1.Trata-se  de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso  extraordinário interposto por alegada violação aos arts. 2º, e 37, II,  IV e IX, da Constituição Federal contra acórdão que assegurou nomeação e posse dos aprovados no concurso público para cadastro de reserva técnica  para o cargo  de “Assistente de Gestão Administrativa” do quadro da AGANP, respeitada  a ordem de classificação, conforme o edital de 25.01.2006, nos  seguintes termos (fls. 257-272):
“MANDADO DE SEGURANÇA.  CONCURSO PÚBLICO. AGANP. CANDIDATOS APROVADOS NO CADASTRO DE RESERVA.  NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1-  Seguindo a nova orientação jurisprudencial emanada do STJ, a existência  de vagas para o cargo ao qual fora aprovado o candidato e estando o  concurso dentro do prazo de validade, vincula a Administração a
preenchê-lo,  não podendo mais ser adotado os critérios da conveniência e  oportunidade para a nomeação. 2. Ocorrendo a desistência ou abandono  pelos candidatos então classificados, originando novas vagas a serem  preenchidas de acordo com o edital, é lícito que os candidatos aprovados  no cadastro de reserva sejam convocados a preenchê-las, segundo a ordem  de classificação, mormente  se verificado o grande número de servidores
contratados precariamente (em comissão) para suprir as necessidades com a deficiência do pessoal. Segurança concedida”.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 297-298).

2.A  Corte de origem asseverou que, além de falta de prequestionamento de  matéria constitucional, a questão demanda “incursão no acervo  fático-probatório dos autos” (fls. 411-413).
3.O recurso  não merece prosperar. Inicialmente, ressalte-se que o Presidente do  Tribunal de origem tem competência para exercer o prévio juízo de  admissibilidade de recursos dirigidos a esta Corte, sem que essa  verificação signifique vinculação na análise dos pressupostos recursais,  uma vez que se trata de ato revestido de provisoriedade, cabendo ao  Supremo Tribunal exercer um segundo juízo de admissibilidade dos  recursos de sua
competência  

4.Quanto à questão de fundo, verifica-se  que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência  desta Corte sobre a matéria. Como bem explicitou o Min. Sepúlveda  Pertence no AI 454.882/SC, DJ 29.3.2007, “também no julgamento do AI  381.529-AgR, 22.06.2004, 1ª T, pronunciei-me quanto à típica evidência  de desvio de poder, quando, comprovada a existência da vaga, esta é  preenchida, ainda que precariamente, caracterizando a preterição do  candidato aprovado em concurso”. Nesse sentido o RE 594.730/MA, rel.  Min. Eros Grau, DJe 06.02.2009.
5.Por outro lado, o  Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento no conjunto  fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional que  disciplina a matéria. É o que se percebe da leitura da ementa do  seguinte trecho do acórdão recorrido. Veja-se:
“De ressaltar que o prazo de validade do concurso foi  prorrogado por força de decisão proferida em sede de Ação Civil Pública (autos n. 200701356019).
Ora,  na medida em que as vagas existem porque não foram preenchidas, e há  necessidade de pessoal, evidenciado pelas seguidas contratações em  caráter precário pela Administração Pública, nasce o direito daqueles  que estão aprovados no cadastro de reserva e ainda não foram chamados,  seguindo, naturalmente, a ordem classificatória também ali estabelecida”  (fls. 263-264).
Dessa forma, para o exame das violações  alegadas, seriam necessários o reexame de fatos e provas e de cláusulas  do edital do certame e a análise de legislação local (Lei 10.460/1988 –  Estatuto dos Servidores Públicos do Estaduais – e Lei 15.745/2006),  hipóteses inviáveis em sede extraordinária (Súmulas STF 279, 454 e 280)
6.Finalmente,  a alegação de cerceamento de direito à ação e de negativa de prestação  jurisdicional, levantada pela parte agravante, reside no campo  processual, inviabilizando o trânsito do apelo extremo interposto a  pretexto de contrariedade ao art. 5º, XXXV, da CF/1988. Veja-se o RE  345.845-AgR/SP, 2ª Turma, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.10.2002. 
7.Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2011.
Ministra Ellen Gracie
Relatora