ALÍQUOTA DE ICMS PARA AQUISIÇÕES DE PRODUTOS INTERESTADUAIS CUJA COMPRA SE DESTINE A OPERAÇÃO NÃO SUJEITOS AO IMPOSTO - SP
Autor: Ketti Mary Hamam | Publicado: 2014-01-09T13:46:00-02:00


Decisão Normativa CAT 01, de 13-06-2013



(DOE 14-06-2013)&nbsp;



ICMS - Empresa contribuinte do imposto 
estadual que também desenvolve atividades não sujeitas a esse imposto – 
Operações interestaduais de aquisição de materiais ou mercadorias – A 
alíquota aplicável na operação, pelo fornecedor remetente, deverá ser a 
interna quando a compra se destinar ao emprego em atividade não sujeita 
ao ICMS; e a interestadual quando para atividade sujeita à incidência 
desse imposto estadual.&nbsp;



O Coordenador da Administração Tributária, no uso das suas 
atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do
 ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, decide:&nbsp;



1 - Fica aprovado o entendimento da Consultoria Tributária 
contido nas Respostas às Consultas 271/2010 (exarada em 27-12-2012), 
505/2012, 506/2012 e 507/2012, nos termos expostos a seguir.&nbsp;



2 - A operação referente à aquisição interestadual de materiais 
ou mercadorias para utilização em atividade não sujeita ao ICMS deve ser
 efetuada com a aplicação da alíquota interna do Estado de situação do 
fornecedor remetente, conforme disposto nos artigos 52, inciso I, e 56 
do RICMS/SP.&nbsp;



3. Na aquisição interestadual de materiais ou mercadorias para 
serem utilizados em atividade sujeita ao ICMS, a alíquota a ser 
empregada pelo fornecedor remetente deverá ser a interestadual (artigos 
4º, inciso I, e, 9º e 52, incisos II e III, do RICMS/SP).&nbsp;



4. Na hipótese de a empresa adquirente desenvolver tanto 
atividades sujeitas ao ICMS como atividades não sujeitas a esse imposto,
 deverá, ao adquirir materiais ou mercadorias, solicitar expressamente a
 seus fornecedores localizados em outros Estados que segreguem as 
respectivas remessas conforme a destinação prevista para emprego em cada
 uma de suas atividades.&nbsp;



5. Se houver, eventualmente, movimentação entre os estoques 
desses materiais ou mercadorias já registrados, a empresa adquirente 
deverá efetuar os seguintes ajustes:




a) para mercadoria ou material recebido para ser utilizado em 
atividade não sujeita ao imposto estadual, mas que acabou destinado à 
atividade sujeita ao ICMS, a empresa poderá tomar o crédito 
correspondente a essa entrada, observadas as regras pertinentes à 
hipótese, até o limite referente à aplicação da alíquota interestadual 
prevista (artigos 61, “caput”, §§ 1º ao 3º, e 65, inciso I, a, do 
RICMS/SP c/c/ Decisão Normativa CAT-1/2001).




b) para mercadoria ou material recebido para utilização em 
atividade pertinente ao ICMS, mas que acabou destinado à atividade não 
sujeita a esse imposto estadual, a empresa deverá estornar o crédito 
eventualmente tomado quando da respectiva entrada em seu estabelecimento
 (artigo 67, incisos II e V, do RICMS/SP), sem recolhimento de 
diferencial de alíquota.





6 - Esta decisão entre em vigor na data de sua publicação, devendo os
 contribuintes adotar o entendimento nela contido no prazo de 30 
(trinta) dias.&nbsp;



Fonte: Sefaz SP