Supremo considera ilegal pagamento parcelado de precatórios
Autor: Wesley Andrade Silva | Publicado: 2013-03-15T12:23:00-03:00






&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Supremo Tribunal Federal
 (STF) decidiu nesta quinta-feira (14), por maioria (seis votos a 
cinco), que é inconstitucional o pagamento parcelado em 15 anos dos 
precatórios (títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem 
vence na Justiça processos contra o poder público).



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&nbsp; O parcelamento foi autorizado aos estados e municípios em emenda 
constitucional de 2009, que criou um regime especial de pagamento das 
dívidas judiciais. Os ministros entenderam que o parcelamento fere o 
direito do credor ao postergar o recebimento de valores estabelecidos em
 decisão judicial.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Supremo decidiu que vai analisar posteriormente o que vai acontecer 
com os precatórios que estão sendo quitados atualmente de forma 
parcelada.



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 Os ministros também podem estabelecer uma data para a decisão entrar em
 vigor. Sem o parcelamento, voltará a valer a regra anterior, segundo a 
qual os governos devem incluir no Orçamento do ano seguinte, em parcela 
única, os precatórios reconhecidos até o dia 1º de julho.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A decisão abre um impasse, uma vez que estados e municípios afirmam que
 não têm recursos para o pagamento de toda a dívida com precatórios.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segundo a Advocacia Geral da União, o parcelamento possibilitava maior 
fluxo para as finanças públicas e, sem a regra, de acordo com a AGU, os 
cofres públicos não conseguirão honrar os compromissos. A União não foi 
incluída no regime especial que criou o parcelamento e deve, pela lei, 
pagar no ano seguinte da expedição do precatório.




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  Esse prazo, no meu entender, é excessivo, considerando o que o credor 
já enfrentou: o lapso de tempo no prazo geralmente longo que se leva na 
Justiça."

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quando a possibilidade de parcelar ainda não existia, órgãos públicos 
simplesmente não incluíam o precatório no Orçamento sob o argumento de 
que não tinham recursos.




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Levantamento realizado no fim do ano passado pelo Conselho Nacional de 
Justiça (CNJ) mostra que, até o primeiro semestre de 2012, estados e 
municípios brasileiros acumularam dívida de R$ 94,3 bilhões em 
precatórios, em valores não atualizados.



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 O Tribunal de Justiça de São Paulo tem o maior precatório do país, no 
valor de R$ 51,8 bilhões. O governo do estado deve R$ 24,4 bilhões e as 
prefeituras, R$ 26,9 bilhões.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em quatro sessões consecutivas, o STF analisou duas ações diretas de 
inconstitucionalidade (ADIs) - uma da Confederação Nacional da Indústria
 (CNI) e outra da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em parceria com a 
Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).



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 As entidades questionavam trechos da Emenda Constitucional 62, de 2009,
 que chegou a ser chamada, durante discussão no Congresso, de PEC do 
Calote dos Precatórios. Para as entidades, a emenda prejudicou o cidadão
 e favoreceu o poder público.



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 Em nota, a OAB comemorou a decisão. "O êxito da ação moraliza o 
cumprimento das decisões judiciais e assegura o respeito ao ser humano 
frente ao poder público", diz o texto. Segundo a ordem, cerca de um 
milhão de credores têm valores a receber de precatórios.