DIREITO COMERCIAL III- RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA- PARA ESTUDO
Autor: Ana Labre | Publicado: 2015-10-20T20:01:00-07:00



1-O juízo de recuperação e falência observa dois princípios: Indivisibilidade e universalidade. Acerca do Juízo falimentar, assinale a alternativa incorreta:

a) &nbsp;A recuperação e a falência processam-se perante um único Juízo, para onde devem ocorrer todas as pretensões decorrentes dos negócios do devedor.



b) As reclamações trabalhistas não se submetem ao juízo de insolvência, devendo ser ajuizadas perante a justiça do trabalho.



c) Toda açã que, eventualmente, for proposta contra o devedor deverá ser comunicado ao juízo concursal pelo juiz que receber a petição inicial.



d) O juízo competente será o situado no domicílio do principal estabelecimento do devedor



e) O juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (incorreta).







02- &nbsp;Relacione os princípios do regime concursal empresarial às assertivas abaixo:

(a) Princípio da par conditio creditorum

(b) Princípio da Viabilidade da empresa

(c) Princípio da prevalência dos interesses dos credores

(d) Princípio da publicidade dos procedimentos

(e) Princípio da preservação da atividade empresarial.



(b) A LRE estabelece o mecanismo da recuperação&nbsp; para as empresas economicamente viáveis e o processo de falência como a solução judicial da situação econômica das empresas viáveis;



(a) Tratamento equitativo do crédito, ou seja, respeito à proporcionalidade na consideração dos créditos.



(d) Transparência no processo.



(e) Conservação da empresa em face dos benefícios que promove na sociedade (geração de empregos e renda, recolhimento de tributos etc.&nbsp;



(c) Possibilitar a restituição dos haveres de terceiros no financiamento da atividade empresarial, só podendo ser preterida tal restituição em razão de interesse público maior.





3- Considere os seguintes créditos em determinada falência, todos constituídos antes da decretação da falência:

I- Credito Oriundo de direitos trabalhistas, no valor inferior a cem salários mínimos

II- Crédito pertencente à microempresa

III- Multa por descumprimento de obrigação tributária

IV- Crédito Tributário

De acordo com a LRF qual a ordem de preferencia desses créditos?&nbsp;

RESPOSTA: I; IV, III e II.





4- Sobre falência, assinale (V) ou (F)



(F) Será decretada a falência do devedor que, com relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida materializada em título executivo protestado cujo valor ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.

(F) Os credores não podem reunir-se me litisconsórcio a fim de perfazer valor que ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos.

(V) Será decretada a falência do devedor que executado, por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

(V) Será decretada a falência do devedor que transfere estabelecimento a terceiro sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver o passivo.

(V) O empresário devedor é o réu na ação constitutiva de falência, cuja causa de pedir reside numa presunção legal de insolvência, que, uma vez não desfeita, autoriza o órgão judiciário a emitir um pronunciamento positivo.





Questões resolvidas com base da LEI 11.101/2005 e corrigida por Antônia Maria da Silva- Auditora Fiscal e docente da referida disciplina do curso de Direito.