Os municípios podem cuidar sozinhos dos rios e nascentes?
Autor: AMAZÔNIA  INFORMA | Publicado: 2015-09-22T20:58:00-03:00


                    
                        
                            
                                

 
                            
                            
                            
                            
                                Projeto de Lei que passa a proteção dos 
cursos d'água para os municípios pode abrir uma brecha perigosa na 
Código Florestal e agravar a crise hídrica
                            

                                
                                    
                                        
                                            
                                              MALU RIBEIRO*
                                            
                                        
                                        
                                            
                                        
                                    
                                





    
      
        
            

 Rio Paraibuna no Parque Estadual da Serra do Mar (Foto: Diego Campos/Wikimedia Commons)
Apesar da crise hídrica e das evidências sobre a importância da 
proteção da vegetação na manutenção das fontes de água que abastecem as 
nossas cidades, tramita na Câmara dos Deputados mais uma proposta que 
ameaça nossas florestas nativas e áreas verdes urbanas. O alvo do 
projeto de lei (PL) 6830/2013, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), são
 as Áreas de Preservação Permanente (APPs) localizadas no perímetro 
urbano das regiões metropolitanas.


 O PL estabelece que, em áreas urbanas, as margens de qualquer curso 
d’água natural terão sua largura determinada pelos planos diretores e 
leis de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio
 ambiente.


 Na prática, o projeto é mais uma tentativa de alteração do Código 
Florestal (Lei 12.651, de 25 maio de 2012), modificando o artigo 4º, que
 estabelece limite de no mínimo 30 metros para proteção de margens de 
cursos d’água, riachos e rios, inclusive dentro das cidades. A questão é
 que desde a vigência do novo Código Florestal, insistem na desobrigação
 de proteger e recuperar as APPs, especialmente em áreas urbanas.


 O Código Florestal define Área de Proteção Permanente como área 
protegida, com a função de preservar os recursos hídricos, paisagem, 
biodiversidade, solo e garantir segurança e o bem-estar das populações 
humanas. As APPs funcionam ainda como um grande filtro mantenedor das 
águas nas cidades.


 A proposta de passar a competência aos municípios para alterar 
diretamente as limitações das áreas de preservação permanente 
localizadas nas regiões metropolitanas e urbanas já era uma demanda de 
alguns parlamentares no Congresso Nacional durante as discussões sobre a
 nova lei florestal, mas foi vetada pela presidente Dilma Rousseff em 
2012, quando foi encaminhada à sanção, o que representou um ganho ao 
meio ambiente urbano e respeito à Constituição Federal.


 Importante também lembrar que, de acordo com a Constituição Federal, as
 águas e as florestas são patrimônios e compete à União e aos Estados 
zelar por esses bens, por isso, não cabe aos municípios, exclusivamente,
 legislar sobre elas. São os estados que devem regular o uso das águas 
por meio da concessão de outorgas mediante convênio com a União, o que 
se justifica porque há rios que dividem estados e que separam diferentes
 cidades. As águas, os rios e as florestas não seguem limites 
territoriais político-administrativos e, dessa forma, a legislação 
brasileira adota a bacia hidrográfica e os biomas como unidades de 
planejamento. As cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo, 
dependem do abastecimento de rios que têm suas nascentes em Minas 
Gerais.


 É importante que os municípios tenham condições de planejar de forma 
estratégica o uso e a ocupação do solo, que possam revitalizar e 
melhorar suas áreas verdes urbanas, suas zonas de recarga de aquíferos, 
de controle de enchentes e restrições para áreas de risco.&nbsp; Para isto, 
não é preciso alterar nossa legislação, pois essa prerrogativa é dos 
municípios que devem elaborar seus planos diretores municipais e 
instrumentos especifico como o Plano Municipal da Mata Atlântica. Basta 
seguir a norma federal já definida, que é o Código Florestal Brasileiro 
e, a partir dela, ser mais restritivo adequando essas áreas aos usos 
locais.


 A história já demonstrou com tragédias e necessidades das populações 
urbanas que não podemos repetir os mesmos erros do passado, permitindo 
ocupações das margens dos rios que inundam e de encostas que deslizam 
ceivando vidas. E, mesmo em áreas que foram ocupadas&nbsp; antes do Código 
Florestal de 1965, como as marginais dos rios Tietê e Pinheiros, embora 
consolidadas demandam enormes investimentos para controle de enchentes, 
despoluição e saneamento, para remediar modelos urbanos inadequados. Em 
muitos casos, a desnaturalização dessas áreas por meio da remoção de 
usos irregulares trás ganhos enormes, como ocorre com a desocupação da 
Serra do Mar no Estado de São Paulo e com a criação do Parque Várzeas do
 Tietê, para controle de enchentes, do clima e dos recursos hídricos.


 Aos invés de reduzir as áreas de proteção das margens dos córregos e 
rios que cortam nossas cidades, precisamos de fato protegê-las. E uma 
boa solução para a conservação dessas áreas é a criação de parques 
lineares, intervenções urbanísticas associadas aos cursos dágua para 
proteger e recuperar o ambiente urbano, ligando áreas verdes e 
proporcionando lazer, conforto, beleza e convívio social à população.


 Devastar e ocupar de forma inadequada as APPs urbanas é um risco enorme
 para os serviços ambientais preciosos e à qualidade de vida das 
pessoas. As Áreas de Preservação Permanente urbanas devem ser protegidas
 e a sociedade precisa se mobilizar para não permitir mais esse 
retrocesso. A natureza não pode ficar à mercê das questões políticas e 
econômicas. Afinal, hoje morremos de sede em frente a enormes 
reservatórios hídricos e mananciais que estão desmatados ou poluídos.


 * Malu Ribeiro é coordenadora da Rede das Águas da Fundação SOS
 Mata Atlântica, ONG brasileira que desenvolve projetos e campanhas em 
defesa das Florestas, do Mar e da qualidade de vida nas Cidades. Saiba 
como apoiar as ações da Fundação.