Nova LOAGU: sobre prerrogativas, balsas e fatos
Autor: Quem somos nós | Publicado: 2010-05-28T16:47:00-03:00

Entendemos que as prerrogativas devem se filiar ao munus que desempenhamos.O primeiro ímpeto é acreditar que prerrogativas se confundem com privilégios. Mas o caso não é de sinonímia.Prerrogativa é uma qualidade instrumental para o exercício da advocacia. Corporifica o papel do advogado no Estado Democrático de Direito. No caso daqueles que integram a advocacia pública, a condição é ainda mais acentuada pela indisponibilidade do interesse jurídico que tutelam.Privilégio é regalia. É um conceito completamente dispensável para definir prerrogativa. Mas àqueles que insistem na relação entre uma coisa e outra, simplesmente respondemos que privilégio é a possibilidade de litigar com  advogados públicos destituídos de prerrogativas.Logo se vê que falar de prerrogativas é justificar o exercício de uma advocacia de Estado melhor qualificada porque mais protegida de influências e forças externas, sejam elas políticas, sejam elas econômicas, sejam ambas a um só tempo.Sem embargo da especificidade da atuação do advogado público federal, vislumbramos no direito positivo algumas leis orgânicas que catalogam um rol bem formulado de garantias funcionais que, a nosso juízo, servem como esboço inicial.Feitos os devidos ajustes e bem contextualizadas as possibilidades, extraímos algumas prerrogativas constantes das Leis Complementares que disciplinam o Ministério Público e a Defensoria Pública da União, tendo chegado nos seguintes itens:(i) a previsão, em lei complementar, de imprescindibilidade de intimação pessoal do advogado público;(ii) a fixação, em lei complementar, de prazos em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer;(iii) previsão legal para a possibilidade de manifestação por meio de quotas em autos administrativos ou judiciais;(iv) maior discricionariedade para o patrocínio de causas que versem sobre matérias já suplantadas jurisprudencialmente;(v) poder para requisitar de informações a qualquer órgão público (federal estadual ou municipal), tendo este órgão o dever de prestá-las(vi) requisição de informações e documentos de entidades privadas(vii) ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública(viii) A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições dos membros da AGU implicariam na responsabilidade de quem lhe desse causa. Estas requisições formuladas pelos membros da AGU seriam feitas fixando-se prazo razoável de até dez dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificadaCertamente, a lista de prerrogativas não se esgota aqui. Mas a mera possibilidade de listarmos esses itens revela o quão atrasados estamos nesta matéria, expondo a falta de contexto da atual LOAGU. Este diploma hoje é uma balsa que vagarosa e gradativamente se distancia dos fatos, levando em seu dorso toda a advocacia pública federal.O surgimento da Procuradoria-Geral Federal, as novas e crescentes atribuições e responsabilidades conferidas aos Procuradores da Fazenda Nacional e a maior interferência dos governos de turno sobre a atuação dos Advogados da União estão a informar a criação de um novo acervo de prerrogativas.  Há que se notar que os tempos são outros. E a matéria é de todo concernente àqueles que compõem o CSAGU e, em última análise, afeta diretamente cada um de nós.Somente a compreensão do nosso papel no quadro das instituições democráticas nos trará o equilíbrio necessário para identificação das nossas principais urgências em matéria de prerrogativas. Naturalmente, queremos ouvir o que os colegas têm a dizer a respeito, nos prontificando a discutir e aprimorar a abordagem.