União vence no TRF da 4ª Região disputa sobre aplicação do FAP 
Autor: Carlos Golgo | Publicado: 2012-12-10T06:13:00-08:00



A União saiu na frente na disputa com as empresas sobre a 
constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O Tribunal 
Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul do país), primeiro a analisar a
 questão, considerou constitucional o mecanismo utilizado desde 2010 
pela Previdência Social para reduzir ou aumentar o Seguro de Acidente do
 Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho 
(RAT). O tema também está na pauta do TRF da 1ª Região, em Brasília.


O julgamento, iniciado em julho, foi concluído recentemente. Nove dos
 15 desembargadores federais que compõem a Corte Especial do TRF da 4ª 
Região seguiram o voto do desembargador federal Rômulo Pizzolatti e 
rejeitaram o pedido das Lojas Renner para considerar o fator 
inconstitucional. Cabe recurso.

Além da inconstitucionalidade, as empresas discutem no Judiciário 
supostas ilegalidades do FAP (ver ao lado). "Nossa expectativa agora é 
saber como as questões mais técnicas serão analisadas pelo TRF da 4ª 
Região e, depois, pelo Superior Tribunal de Justiça", diz o advogado da 
Renner, Rafael Mallmann, sócio do escritório Tozzini Freire Advogados em
 Porto Alegre.


As empresas alegam que tiveram aumento da carga tributária com a 
implantação do FAP. Levantamento da Previdência Social apontou, porém, 
que 92,3% dos 952,5 mil contribuintes tiveram, em 2010, "uma efetiva" 
redução do valor do RAT.


Para o desembargador Pizzolatti, não é válido o argumento de que os 
critérios e metodologia para cálculo do FAP são essenciais para 
estabelecimento da alíquota do RAT e que, por isso, deveriam estar 
previstos na Lei nº 10.666, de 2003, que criou o fator, e não em 
decretos e regulamentos do Conselho Nacional de Previdência Social.


Em seu voto, Pizzolatti defendeu a "flexibilização da legalidade", 
especialmente em relação aos "tributos de contraprestação", como o RAT. 
"[A contribuição] tem índole nitidamente securitária, razão por que a 
justiça fiscal impõe seja graduada conforme os riscos efetivamente 
atribuíveis aos contribuintes, mediante taxação coletiva [alíquotas do 
RAT] e individual [FAP]", afirmou o desembargador federal.


O RAT varia de 1% a 3% sobre a folha de salários, de acordo com o 
risco de cada atividade. Mas as alíquotas podem ser reduzidas pela 
metade ou dobrar com a aplicação do FAP, calculado com base nos índices 
de acidentes de trabalho de cada empresa.


O argumento da flexibilidade foi aplicado, em 2003, no julgamento do 
Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a constitucionalidade do 
SAT. Na época, questionava-se que a lei delegou ao regulamento a 
definição dos conceitos de atividade preponderante e graus de risco 
leve, médio e grave.


Para o advogado Rafael Nichele, do Cabanellos Schuh Advogados 
Associados, a discussão agora é diferente. "O dispositivo que criou o 
FAP é um verdadeiro cheque em branco", diz, acrescentando que é 
necessário verificar os regulamentos editados pelo governo para se 
chegar ao valor efetivo do fator e, consequentemente, do RAT.


Último a votar, o desembargador Álvaro Eduardo Junqueira considerou 
que a lei do FAP não ofende o princípio constitucional da legalidade, 
pois prevê quem é o contribuinte, a base de cálculo e os índices do 
fator que variam de 0,5 a 2 pontos percentuais. "Ao componente do 
binômio base de cálculo-alíquota foi acrescido o atributo da 
variabilidade, dentro de limites estabelecidos na lei, que flutuará", 
disse.

Apesar do precendente favorável à União, a palavra final será do 
Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros reconheceram neste ano a 
repercussão geral da discussão em recurso da Komatsu Forest Indústria e 
Comércio de Máquinas Florestais. Mas antes a Corte terá que definir se 
realmente julgará o tema.


O relator do caso, ministro Luiz Fux, entende que a questão já está 
resolvida com as reiteradas decisões sobre a constitucionalidade do SAT.
 A posição, porém, não é unânime entre os ministros. Essa questão 
preliminar chegou a ser pautada em plenário neste semestre, em sessão 
extra realizada durante o julgamento do mensalão, mas não chegou a ser 
analisada.


Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) limitou-se a
 dizer que "o precedente é relevante, especialmente no primeiro grau". 
Afirmou ainda que tem confiança de que o entendimento do Supremo em 
relação ao SAT será aplicado à discussão do FAP.


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