Conheça melhor  os Beneficios Previdenciários
Autor: Gaspar Advogados | Publicado: 2014-11-14T12:46:00-08:00




Auxilio Doença


Benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, exceto o doméstico, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados inclusive o doméstico, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto a mesma perdurar. Em ambos os casos, deverá ter ocorrido o requerimento do benefício.

Para concessão de auxílio-doença é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.

Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses (carência). Esse prazo não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza (por acidente de trabalho ou fora do trabalho) ou de doença profissional ou do trabalho.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição e&nbsp; desde que tenha&nbsp;qualidade de segurado&nbsp;quando do início da incapacidade, o trabalhador acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, doença de Paget em estágio avançado (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), contaminação por radiação (comprovada em laudo médico) ou hepatopatia grave.

Não tem direito ao auxílio-doença quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resulta do agravamento da enfermidade.

O trabalhador que recebe auxílio-doença é obrigado a realizar exame médico periódico e, se constatado que não poderá retornar para sua atividade habitual, deverá participar do programa de&nbsp;reabilitação profissional&nbsp; para o exercício de outra atividade, prescrito e custeado pela Previdência Social, sob pena de ter o benefício suspenso.

Quando o trabalhador perder a qualidade de segurado, as contribuições anteriores só serão consideradas para concessão do auxílio-doença se, após nova filiação à Previdência Social, houver pelo menos quatro contribuições que, somadas às anteriores, totalizem, no mínimo, a carência exigida (12 meses).

O auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez.

A empresa poderá requerer o benefício de auxílio-doença para seu empregado ou contribuinte individual que lhe preste serviço e, nesse caso, terá acesso às decisões referentes ao benefício.

Nota:&nbsp;A Previdência Social processará de ofício o benefício, quando tiver conhecimento, por meio de documentos que comprovem essa situação, de que o segurado encontra-se incapacitado para o trabalho e impossibilitado de se comunicar com o INSS. Nesse caso, será obrigatória a realização de exame médico-pericial pelo INSS para comprovação da alegada incapacidade.


&nbsp;Aposentadoria por invalidez


Benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.

Quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por perícia médica de dois em dois anos, se não, o benefício é suspenso. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho.

Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, no caso de doença. Se for acidente, esse prazo de carência não é exigido, mas é preciso estar inscrito na Previdência Social.

Auxilio Acidente 

Benefício pago ao trabalhador que sofre de uma doença ou um acidente e fica com seqüelas que reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido para segurados que recebiam auxílio-doença. Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurador especial. O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não recebem o benefício.

Para concessão do auxílio-acidente não é exigido tempo mínimo de contribuição, mas o trabalhador deve ter&nbsp;qualidade de segurado&nbsp;e comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades ou a redução de sua força de trabalho, por meio de exame da perícia médica da Previdência Social.

O auxílio-acidente, por ter caráter de indenização, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social exceto aposentadoria. O benefício deixa de ser pago quando o trabalhador se aposenta.

Pensão por morte

         Benefício pago à família do trabalhador quando ele morre. 
Para concessão de pensão por morte, não há tempo mínimo de contribuição,
 mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador 
tinha qualidade de segurado.

 Se o óbito ocorrer após a perda da qualidade de segurado, os dependentes terão
 direito a pensão desde que o trabalhador tenha cumprido, até o dia da 
morte, os requisitos para obtenção de aposentadoria pela Previdência 
Social ou que fique reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez,
 dentro do período de manutenção da qualidade do segurado, caso em que a
 incapacidade deverá ser verificada por meio de parecer da perícia 
médica do INSS com base em atestados ou relatórios médicos, exames 
complementares, prontuários ou documentos equivalentes.

 O irmão ou o filho maior inválido fará jus à pensão, desde que a 
invalidez concluída mediante exame médico pericial seja anterior ou 
simultânea ao&nbsp; óbito do segurado, e o requerente não tenha se emancipado
 até a data da invalidez. Havendo
 mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos, em
 partes iguais. A parte daquele cujo direito à pensão cessar será 
revertida em favor dos demais dependentes.

 A cota individual do benefício deixa de ser paga: pela morte do 
pensionista; para o filho ou irmão que se emancipar, ainda que inválido,
 ou ao completar 21 anos de idade, salvo se inválido; quando acabar a 
invalidez (no caso de pensionista inválido). Não será considerada a 
emancipação decorrente de colação de grau científico em curso de ensino 
superior.

 A pensão poderá ser concedida por morte presumida mediante ausência 
do segurado declarada por autoridade judiciária e também nos casos de 
desaparecimento do segurado em catástrofe, acidente ou desastre (neste 
caso, serão aceitos como prova do desaparecimento: boletim de ocorrência
 policial, documento confirmando a presença do segurado no local do 
desastre, noticiário dos meios de comunicação e outros).

 Nesses casos, quem recebe a pensão por morte terá de apresentar, de 
seis em seis meses, documento da autoridade competente sobre o andamento
 do processo de declaração de morte presumida, até que seja apresentada a
 certidão de óbito.

Aposentadoria por tempo de contribuição

         Pode ser integral ou proporcional. Para ter direito à 
aposentadoria integral, o trabalhador homem deve comprovar pelo menos 35
 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos. Para requerer a 
aposentadoria proporcional, o trabalhador tem que combinar dois 
requisitos: tempo de contribuição e idade mínima.

 Os homens podem requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de 
idade e 30 anos de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo 
que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de 
contribuição.

 As mulheres têm direito à proporcional aos 48 anos de idade e 25 de 
contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 
de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição.

 Para ter direito à aposentadoria integral ou proporcional, é 
necessário também o cumprimento do período de carência, que corresponde 
ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o 
segurado faça jus ao benefício. Os inscritos a partir de 25 de julho de 
1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais. Os filiados antes
 dessa data têm de seguir a tabela progressiva.

 A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

 Como requerer aposentadoria por tempo de contribuição:

 O benefício pode ser solicitado por meio de agendamento prévio pela 
Central 135, pelo portal da Previdência Social na Internet ou nas 
Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências 
legais.

 De acordo com o Decreto 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados 
constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS valem para
 todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação 
de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e 
salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo 
INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Da 
mesma forma, o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a 
inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS com
 a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, 
conforme critérios definidos pelo INSS.

 As informações sobre seus dados no CNIS poderão ser obtidas na 
Agência Eletrônica de Serviços aos Segurados no portal da Previdência 
Social, na opção “Extrato de Informações Previdenciárias”&nbsp; mediante 
senha de acesso obtida&nbsp; através de agendamento do serviço pelo telefone 
135 ou na Agência da Previdência Social de sua preferência.

 A inclusão do tempo de contribuição prestado em regimes próprios de 
previdência dependerá da apresentação de “Certidão de Tempo de 
Contribuição” emitida pelo órgão de origem. Para inclusão de tempo de 
serviço militar, é necessário apresentar Certificado de Reservista ou 
Certidão emitida pelo Ministério do Exército, Marinha ou Aeronáutica.

 Caso suas informações cadastrais, vínculos e remunerações constem 
corretamente no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, será 
necessário apresentar os seguintes documentos:

 Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP ou número de
 inscrição do contribuinte individual/facultativo/empregado doméstico);

 Documento de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, entre outros);

 Cadastro de Pessoa Física – CPF (documento obrigatório).

Aposentadoria Especial

         Benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em 
condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para ter direito
 à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo
 de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, 
biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido 
para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).

 A aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, 
trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando 
cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção. Além disso, a
 exposição aos agentes nocivos deverá ter ocorrido de modo habitual e 
permanente, não ocasional nem intermitente.

 Para ter direito à aposentadoria especial, é necessário também o 
cumprimento da carência, que corresponde ao número mínimo de 
contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao 
benefício. Os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo 
menos, 180 contribuições mensais. Os filiados antes dessa data têm de 
seguir a tabela progressiva. A perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria especial, segundo a Lei nº 10.666/03.

 A comprovação de exposição aos agentes nocivos será feita por 
formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), 
preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de 
Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho
 ou engenheiro de segurança do trabalho.

 O que é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP?
O PPP é o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados 
administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração 
biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este 
exerceu suas atividades. Deverá ser emitido e mantido atualizado pela 
empresa empregadora, no caso de empregado; pela cooperativa de trabalho 
ou de produção, no caso de cooperado filiado; pelo Órgão Gestor de 
Mão-de-Obra (OGMO), no caso de trabalhador avulso portuário e pelo 
sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso não portuário. O 
sindicato da categoria ou OGMO estão autorizados a emitir o PPP somente 
para trabalhadores avulsos a eles vinculados.

 Os antigos formulários para requerimento de aposentadoria especial 
(SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) somente serão aceitos 
pelo INSS para períodos laborados até 31/12/2003 e desde que emitidos 
até esta data, segundo os respectivos períodos de vigência. Para os 
períodos trabalhados a partir de 1º/1/2004 ou formulários emitidos após 
esta data, será aceito apenas o PPP. O PPP poderá conter informações de 
todo o período trabalhado, ainda que exercido anteriormente a 1º/1/2004.

 A empresa é obrigada a fornecer cópia autêntica do PPP ao 
trabalhador em caso de rescisão do contrato de trabalho ou de 
desfiliação da cooperativa, sindicato ou Órgão Gestor de Mão-de-Obra.

 O segurado que tiver exercido sucessivamente duas ou mais atividades
 em condições prejudiciais à saúde ou integridade física, sem completar 
em qualquer delas o prazo mínimo para aposentadoria especial, poderá 
somar os referidos períodos seguindo a seguinte tabela de conversão, 
considerada a atividade preponderante:

 
 

 Tempo a converter
 Multiplicadores
 

 Para 15
 Para 20
 Para 25
 

 de 15 anos
 -
 1,33
 1,67
 

 de 20 anos
 0,75
 -
 1,25
 

 de 25 anos
 0,60
 0,80
 -
 

 
A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:

 
 

 Tempo a Converter
 Multiplicadores
 

 Mulher (para 30)
 Homem (para 35)
 

 de 15 anos
 2,00
 2,33
 

 de 20 anos
 1,50
 1,75
 

 de 25 anos
 1,20
 1,40
 

 
Observação:

 A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições
 especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da 
prestação do serviço. As regras de conversão de tempo de atividade sob 
condições especiais em tempo de atividade comum&nbsp; aplicam-se ao trabalho 
prestado em qualquer período.

 Será devido o enquadramento por categoria profissional de atividade 
exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a 
integridade física, para períodos trabalhados até 28/04/1995, desde que o
 exercício tenha ocorrido de modo habitual e permanente, não ocasional 
nem intermitente, observados critérios específicos definidos nas normas 
previdenciárias a serem analisados pelo INSS.

 Perda do direito ao benefício:

 A aposentadoria especial requerida e concedida a partir de 29/4/95 
será cancelada pelo INSS, caso o beneficiário permaneça ou retorne à 
atividade que ensejou a concessão desse benefício, na mesma ou em outra 
empresa.

 Como requerer a aposentadoria especial:

 O benefício pode ser solicitado por meio de agendamento prévio pelo 
portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas 
Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências 
legais.

 Legislação específica:

 Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores;

 Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 e alterações posteriores;

 Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 e alterações posteriores;

 Instrução Normativa nº 20 INSS/PRES, de 10 de outubro de 2007 e alterações posteriores;