OAB, CNBB,AMB, criticaram a proposta, que torna inelegíveis os candidatos que tiveram as contas rejeitadas somente se houver sentença definitiva  da  justiça.
Autor: Jose Ribamar Martins | Publicado: 2012-05-30T12:46:00-03:00


Na integra, como&nbsp; fonte desta&nbsp; notícia. A Agência Câmara de Notícia- 
Câmara Federal ,veinculada as 22:22, descreve o seguinte: 


"Entidades ouvidas nesta terça-feira (29), em audiência pública da 
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), manifestaram-se
 contra o Projeto de Lei Complementar 14/11, que altera a Lei da Ficha Limpa.


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos 
Bispos do Brasil (CNBB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
 criticaram a proposta, que torna inelegíveis os candidatos que tiveram 
as contas rejeitadas somente se houver sentença definitiva da Justiça.


Atualmente, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10)
 não exige a manifestação da Justiça para que o político se torne 
inelegível por oito anos. Basta que as contas sejam rejeitadas pelo 
Tribunal de Contas da União por "irregularidade insanável" caracterizada
 como ato de improbidade administrativa.


Para o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, o projeto retira a 
eficácia da regra atual. “Condicionar essa decisão a uma ratificação 
judicial é simplesmente fazer com que se espere anos e anos a fio até o trânsito em julgado ou até que um 
colegiado aprecie essa questão”, disse Zymler.





Renato Araújo

<img alt="Benjamim Zymler (presidente do Tribunal de
 Contas da União)" border="0" src="http://www.camara.gov.br/internet/bancoimagem/banco/20120529201651_20120529_064RA_LCMED.jpg" />

Benjamin Zymler: projeto retira eficácia da regra 
atual.

O presidente da AMB, Nelson Calandra, destacou que o Judiciário pode 
sempre ser acionado caso o candidato com as contas rejeitadas se sinta 
prejudicado. “Nós concedemos uma liminar e mantemos a possibilidade de a
 pessoa seguir sendo candidato porque se percebe, muitas vezes, que o 
embate é pura e simplesmente político.”


Para o representante da OAB na audiência, Pedro Henrique Braga, o PLP
 14/11 é um “retrocesso” e fere a separação dos Poderes. "Uma decisão do
 Legislativo não precisa de confirmação do Judiciário, que só deve agir 
se provocado", afirmou.


O representante do Movimento contra a Corrupção Eleitoral (MCCE) 
Júlio de Oliveira e o procurador da Republica José Gomes também 
afirmaram que são contra o projeto.


Relator é favorável
O relator da proposta, deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), disse que não 
está convencido de que a medida vai contra a Lei da Ficha Limpa. “A 
única diferença do projeto para a Lei da Ficha Limpa é que ele torna 
obrigatória a análise pelo Poder Judiciário”, declarou.


Fonseca apresentou parecer que recomenda a aprovação do projeto pela 
CCJ. "Eu jamais cometeria a loucura de ir contra a Lei da Ficha Limpa. 
Se ficar convencido de que isso pode ocorrer, mudo meu parecer."


Para o autor do projeto, deputado Silvio Costa (PTB-PE), a Lei da 
Ficha Limpa é inconstitucional porque fere o princípio da presunção da 
inocência, até que o processo seja julgado definitivamente pela Justiça.
 Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) já ter julgado a questão, 
Costa lembra que a decisão não foi unânime e que cinco dos nove 
ministros da Corte foram contrários à aplicação da lei.


Costa respondeu às afirmações do advogado Marcelo Lavanére, que 
representou a CNBB na audiência, quando este afirmou que o projeto "vai 
na contramão da decência".


Demanda popular
O deputado Efraim Filho (DEM-PB), que sugeriu a audiência na CCJ, 
afirmou que o PLP 14/11 diminui o poder fiscalizador dos tribunais de 
contas. Ele lembrou, ainda, que a Lei da Ficha se originou de uma 
demanda popular. "Temos que estar abertos a essa demanda social. Havia 
um desencontro entre representantes e representados. Muito mais do que 
por seu mérito, a Lei da Ficha Limpa deve ser reconhecida por incentivar
 a participação social", destacou.


O presidente da CCJ, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), considerou o 
debate importante. Ele afirmou que há vários casos já identificados de 
pressão política e que a prática da Lei da Ficha Limpa deve ser 
aperfeiçoada. "Não podemos fazer um debate maniqueísta, onde há 
contrários e favoráveis à Lei da Ficha Limpa. Precisamos garantir o seu 
cumprimento", afirmou."

&nbsp;Fonte:http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/418699-OAB,-TCU-E-CNBB-MANIFESTAM-SE-CONTRA-ALTERACAO-DA-LEI-DA-FICHA-LIMPA.html