MANUAL DE NORMAS PARA GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO
Autor: Conselho Tutelar Salto do Itararé | Publicado: 2013-03-08T14:27:00-08:00


Ola Amigos,estou aqui porque acabei de recuperar a minha senha, e em breve editarei novas materias, isto quero dizer que tarei nova informações.
&nbsp;Por enquanto a luta esta por pais que fizeran as matriculas de seus filhos, outros que querem que o onibus busque seus filhos na casa.



 
 

 

 

 

 

  

   

    


     
     
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
     
     
     
    
     
    


   


  

   

    


     
    


   


  

   

    


     
    


   


  

   

    


     
    


   

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PLANO DE TRANSPORTE ESCOLAR (PTE)


METODOLOGIA PARANÁ PARA gestão dO TRANSPORTE ESCOLAR


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manual de normas para gestão do transporte escolar público



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CURITIBA

2009






GOVERNO DO ESTADO DO
PARANÁ


Roberto Requião -
Governador 


&nbsp;


SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO (SEED)


Yvelize Arco Verde - Secretário


Ricardo Fernandes Bezerra
- Diretor Geral


&nbsp;


DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR (DAE)


Ana Lúcia de Albuquerque
Schulhan - Diretora


Joseli de Albuquerque
Schulhan - Coordenadoria de Planejamento da Rede Física


Leandro Niimoto - Divisão
GEO e Georreferenciamento Rede Física


Rosa Patrícia da Cunha -
Divisão de Análise de Processos


&nbsp;


SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO (SEDU)


Luiz Forte Neto -
Secretário 


Wilson Bley Lipski -
Diretor Geral


&nbsp;


COORDENAÇÃO DE PLANOS
REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO (CPRD)


Sandra Teresinha da Silva
- Coordenadora


Adriana Mariano de Brito


Alceu Gineste


Fabiano Coelho dos Santos


Patrícia de Toledo
Quintino Domingos


Robson Antunes de Macedo


Victor Waszczynskyi


&nbsp;


COORDENAÇÃO DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS E QUALIFICAÇÃO (CRIQ)


Evandro Barreto Caminha -
Coordenador


Mario João Figueiredo
(Coordenador)


Adrianna Cruz Bove


Fabiana Bertolini Bernert


Maria José Bettega


Josélia Schimidt Kurslop


&nbsp;


INSTITUTO DE TECNOLOGIA
PARA O DESENVOLVIMENTO (LACTEC)


Luiz Malucelli Neto -
Diretor Superintendente Lactec


Jefferson Schreiber -
Gerente Departamento&nbsp; de Tecnologia da
Informação


Jefferson Arndt -
Coordenação Técnica de Desenvolvimento


Mauricio Muller - Gerente
Departamento DPRA - CEHPAR 


&nbsp;


&nbsp;





EQUIPE TÉCNICA


&nbsp;


Adriana Mariano de Brito –
Apoio técnico-operacional


Alethéia Kloster Rocha
Oliveira - LACTEC - Orientação dos aspectos jurídicos


Andréa Mariano de Brito -
LACTEC - Orientação das atividades de campo


Celina Gonçalves - LACTEC
– Programação do sistema de pesquisa


Célio Purcote - SEDU –
Apoio técnico-operacional


Diogo Muller de Miranda –
LACTEC – Programação e documentação de sistemas


Emilio Carlos Boschilia -
LACTEC - Coordenação Técnico-Metodológica


Evemar Wernick -
PARANACIDADE - Assessoria de geoprocessamento e cartografia


Franco Henrique Fiorelli –
LACTEC - Apoio administrativo


Jefferson Arndt -
Coordenação Técnica de Desenvolvimento


João Vitor Pietsiaki
Moraes&nbsp; – LACTEC - Programação


Luciano Pereira Gurgel –
LACTEC - Programação


Luiz Irlan Arco Verde –
LACTEC - Coordenação Administrativa


Marcelo Rodrigo de Mello -
LACTEC – Administração do desenvolvimento de sistema


Marcio Rot Sanz - LACTEC - Progr. de geoproc. e
especificação dos equipamentos


Michel Antunes de Oliveira
– LACTEC – Administr. do desenvolvimento de sistema


Patrícia de Toledo
Quintino Domingos – Apoio técnico-operacional


Ricardo Siebenrock
Odorczvk&nbsp; – LACTEC - Programação


Sandra Lucia Passos Cabral
de Castro – LACTEC - Apoio administrativo


Sandra Teresinha da Silva
- SEDU - Supervisão Gerencial 


Taiana Reis de Andrade
Meister - LACTEC - Apoio técnico-metodológico


Tatiana Narjara de Araújo
Bif&nbsp; - LACTEC - Orientação de
geoprocessamento


Victor Waszczynskyj - SEDU
- Concepção do Programa e consultoria


Virgulino Bogus - SEDU -
Apoio técnico-operacional


William Cesar Farias –
LACTEC – Progr. de geoprocessamento e análise de sistemas


&nbsp;


REVISÃO DOS TEXTOS


Claudia Ortiz


&nbsp;


APOIO AOS PROCESSOS DE
TREINAMENTO


Adriana Cruz Bove - SEDU


Fabiana Bertoline Bernet -
SEDU


Josélia Schimidth Kurzlop
- SEDU


Patrícia de Toledo
Quintino Domingos - SEDU


Rosane Vecchi - SEDU


&nbsp;


PALESTRANTES NOS
EVENTOS DE TREINAMENTO


Adriana Mariano de Brito - SEDU


Emilio Carlos Boschilia
- LACTEC


Evemar Wernik -
PARANACIDADE


Luiz Irlan Arcoverde -
LACTEC


Marcio Sanz - LACTEC


Rosa Patrícia da Cunha - SEED


Sandra Teresinha da Silva - SEDU


Tatiana Bif - LACTEC


Victor
Waszczchynskyi - SEDU


&nbsp;


&nbsp;





SUMÁRIO


siglas.. 5


introdução.. 6


o modo solidário de desenvolvimento
do PTE.. 9


1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; aspectos a serem normalizados.. 11


1.1&nbsp;
legislação levada em conta nestas normas.. 11


1.2&nbsp;
coobrigações INSTITUCIONAIS gerais.. 12


2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; coobrigações solidárias aos municípios.. 14


2.1 coobrigações quanto ao
fornecimento de dados.. 14


2.2&nbsp;
coobrigações quanto à apropriação das rotas.. 15


2.3&nbsp;
coobrigações quanto à contratação de serviços.. 15


2.4&nbsp;
coobrigações quanto à sinalização e proteção topológica.. 16


2.5&nbsp;
coobrigações quanto à fiscalização.. 16


2.6&nbsp;
coobrigações quanto à abertura de novas rotas.. 16


3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; normas para os fornecedores de transporte escolar.. 17


3.1&nbsp;
relativas às condições pessoais/empresariais.. 17


3.2&nbsp;
relativas às condições de relacionamento COM O MUNICÍPIO.. 17


4.&nbsp;&nbsp;&nbsp; normas para os veículos de transporte escolar.. 19


4.1&nbsp;
relativas às condições operacionais.. 19


4.1.1 Idade dos veículos. 19


4.1.2&nbsp; Outros aspectos operacionais. 19


4.2&nbsp;
relativas à sinalização dos veículos.. 20


4.3&nbsp;
relativas à vistoria dos veículos.. 20


4.4&nbsp;
relativas às cONDIÇÕES DE RELACIONAMENTO.. 20


5.&nbsp;&nbsp;&nbsp; normas para os condutores de transporte escolar.. 22


5.1&nbsp;
relativas às condições pessoais.. 22


5.2&nbsp;
relativas às condições de relacionamento.. 23


6.&nbsp;&nbsp;&nbsp; normas para atendimento aos usuárioS.. 25


6.1&nbsp;
pertinentes à prefeitura.. 25


6.3&nbsp;
pertinentes aos condutores/MONITORES.. 25


6.4&nbsp;
pertinentes às ÁREAs DE EMBARQUE/DESEMBARQUE.. 26


6.5&nbsp;
pertinentes aos veículos em geral. 26


6.6&nbsp;
PERTINENTES AOS ALUNOS.. 27


6.7&nbsp;
pertinentes aos demais passageiros não-alunos.. 27


6.8&nbsp;
pertinentes ao transporte de cargas em geral. 27


7.&nbsp;&nbsp;&nbsp; normas para fiscalização.. 29


7.1&nbsp;
relativas à fiscalização dos veículos.. 29


7.2&nbsp;
relativas aos condutores de veículos.. 29


8.&nbsp;&nbsp;&nbsp; normas para utilização do Sistema de Gestão (SIGET) 30


9.&nbsp;&nbsp;&nbsp; parâmetros referenciais.. 31


fontes e material de referência.. 32


legislação consultada.. 32


fontes consultadas via internet. 32


siglas


&nbsp;


CNH&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Carteira Nacional de
Habilitação


CNT&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Confederação Nacional dos
Transportes


DENATRAN&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Departamento Nacional de Trânsito


DETRAN/PR&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Departamento de Trânsito, do Estado do
Paraná


SEDU&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano


SEED&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Secretaria de Estado da
Educação


SIGET &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sistema de Gestão do Transporte
Escolar


LACTEC&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Instituto de Tecnologia para o
Desenvolvimento


NRE&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Núcleo Regional de Educação


T. E. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Abreviatura de ‘transporte
escolar’


introdução


Amigos, a semente está sendo plantada, basta regarmos com a
água do conhecimento, para que num futuro próximo todos possam usufruir os
resultados.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;Hémerson KLUBER[1]


&nbsp;


&nbsp;


Este Manual
de Normas para Gestão do Transporte Escolar é parte integrante da
Metodologia Paraná para Gestão do Transporte Escolar Público (MPTE), cujo rol
de documentos componentes é o seguinte:


1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
PARANÁ. SEED. SEDU.&nbsp;Metodologia Paraná para gestão do transporte escolar
público: tecnologia de uso e
logística. Curitiba: LACTEC, 2009.


2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
PARANÁ. SEED.
SEDU.&nbsp;&nbsp;Metodologia de produção de indicadores para gestão do
transporte escolar público. Curitiba: LACTEC, 2009.


3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
PARANÁ. SEED.
SEDU. Metodologia de apropriação de custos com o transporte escolar público;
processo objetivado ao cálculo mensal de média por aluno e quilômetro, entre
outros. Curitiba: LACTEC, 2009.


4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
PARANÁ. SEED.
SEDU. Metodologia para produção de mapas temáticos e informação topológica
para avaliação visual de problemas (método AVP). Curitiba: LACTEC, 2009.


5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
PARANÁ. SEED.
SEDU.&nbsp;&nbsp;Manual de normas para gestão do transporte escolar público.
Curitiba: LACTEC, 2009.


6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
PARANÁ. SEED.
SEDU.&nbsp;&nbsp;Manual da pesquisa de campo; orientações técnico-operacionais
e administrativas para o mapeamento das rotas de transporte escolar público.
Curitiba: LACTEC, 2009.


7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
PARANÁ. SEED.
SEDU.&nbsp;&nbsp;Coletânea de legislação sobre o transporte escolar.
Curitiba: LACTEC, 2009.


8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
PARANÁ. SEED.
SEDU. Seminário de objetivação e homogeneização (SOH); definições
iniciais para o Plano de Transporte Escolar no estado do Paraná. Curitiba:
LACTEC, 2009.


9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
PARANÁ. SEED.
SEDU. Modelo de contrato padrão para prestação de serviços de transporte
escolar. Curitiba: LACTEC, 2009.


&nbsp;


A MPTE é conseqüente
da realização do Plano de Transporte Escolar (PTE). 


o plano de transporte escolar


O PTE
resulta da articulação institucional entre a Secretaria de Estado da Educação
(SEED) e a Secretaria de Estado da Educação (SEDU), com base no Convênio de
Cooperação Financeira N.º 001/2008, celebrado em 16 de abril de 2008[2]. Foi desenvolvido com base no
Contrato N.º 001/2008 firmado entre a SEDU e o Instituto de Tecnologia para o
Desenvolvimento (LACTEC), em 26 de maio de 2008.[3] Teve por base algumas experiências já efetivadas em nível
municipal no Estado do Paraná, particularmente a que foi realizada em Castro. 


Este Plano teve por foco os sistemas de transporte
escolar operados em nível municipal e, como preocupação implícita, a
problemática de trabalho relacionada com a oferta destes serviços pelo Poder
Público. Tem por finalidade o aperfeiçoamento das práticas administrativas e a
otimização do alcance dos recursos públicos relativos ao transporte escolar. Em
princípio, sua execução pretendeu atingir as seguintes metas:


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
melhoria dos serviços prestados aos escolares;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
obediência à Legislação do Transporte Escolar;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
economia no custo faturado pela medição correta
do comprimento das rotas;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
redução de custos operacionais com a otimização
dos traçados dos itinerários dos veículos de transporte escolar.


Adicionalmente, no entanto, tendo em vista o caráter
sistêmico da organização dos seus resultados, prevê-se que outras funções e
benefícios sejam passíveis de realização, como a reorganização de oferta
educacional no estado, excepcionalmente de escolas rurais.


A participação dos municípios no PTE, mesmo que estimulada a
partir da execução deste Plano, foi feita sob o enfoque da participação
solidária e não-obrigatória, o que demandou a contribuição de várias instâncias de decisão, envolveu diversas
categorias de agentes e o desenvolvimento de esforços interinstitucionais. 


De modo amplo, seu escopo abrange a construção de
dois principais produtos:


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Metodologia Paraná para Gestão do Transporte
Escolar (MPTE);


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Sistema de Gestão do Transporte Escolar (SIGET).


Ambos foram construídos com base no desenvolvimento de tecnologia de uso e de recursos de logística, conforme
solicitado no Convênio SEED-SEDU. 


A preocupação com a questão da definição de uma certa
tecnologia de uso no âmbito do PTE está intimamente relacionada com sua
posterior disponibilização aos municípios, na medida em que estes poderão, a
partir de procedimentos comuns, adequadamente metodologizados, e de programas
de computador disponíveis de forma livre, conseguir melhores resultados de
gestão. 


objetivos do manual


Este Manual tem por objetivo servir aos gestores de
transporte escolar, tanto em nível municipal como em nível do Governo do
Estado, como fonte de orientação destinada a apoiar os processos decisórios,
favorecer ações gerenciais integradas, e também homogeneizar procedimentos a
serem adotados pelos municípios em relação aos seguintes aspectos:


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
normalização dos procedimentos de atendimento
aos alunos;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a coleta de dados e informações destinadas a uso
comum;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a contratação de condutores e serviços de
transporte escolar ;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a fiscalização, inspeção, vistoria e outros,
pertinentes ao transporte escolar.


Visa expor tópicos de demanda legal, elementos normativos e
de padronização condicionantes das atividades de prestação dos serviços de
transporte escolar.&nbsp; 


Pretende-se que sirva como elemento referencial para que os
gestores de transporte escolar possam melhor dialogar com a comunidade de
usuários, com o Ministério Público e com os prestadores de serviço de
transporte escolar.


Os métodos de trabalho, normas e padrões aqui apresentados
são justificáveis na medida em que permitem:


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a ocorrência de processos mais racionais e maior
economia de recursos;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
ganhos de produtividade decorrente da
racionalização normativa;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
ganhos de escala pela adoção de técnicas de
trabalho em comum;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
formação de certa cultura funcional
técnico-administrativa que favorece a troca de informações e a articulação de
ações;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
maior integração das atividades administrativas
e técnico-operacionais pertinentes aos sistemas de transporte escolar;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
eliminação de práticas individuais, geralmente
orientadas por interesses particulares ou de grupos específicos;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
melhoria da capacidade de gestão na medida em
que facilita os processos de orientação administrativa e a ação
técnico-metodológica.


Além das normas
relacionadas, os municípios podem, a seu critério, instituir outras que
julgarem necessárias, assim como também podem alterar para melhor os parâmetros
aqui explicitados. Quando isto acontecer, será sempre produtivo que as
alterações sejam comunicadas aos gestores do Sistema de Gestão do Transporte
Escolar, para que estas normas e parâmetros possam ser atualizados/melhorados.


o modo solidário de desenvolvimento do PTE


Na execução do PTE foi adotado como pressuposto mais geral
que a integração e melhoria dos processos de gestão do transporte escolar, a
despeito de poder ser motivada em função de esforços originários no âmbito do
Governo Estadual, é um problema a ser resolvido de modo solidário entre
o Estado, os municípios, os fornecedores de transporte escolar e outros
agentes. 


A palavra solidária deriva do vocábulo latino sólidu,
significando força, união, adquirindo um sentido moral ao vincular-se à idéia
da justiça e da união entre as pessoas para o bem comum (Mance, 1999).[4]


Desta forma, no âmbito deste programa entendeu-se como ‘modo
solidário’ o conjunto de ações postas em prática de forma coparticipativa e de
comum acordo, entre o Estado e os municípios (secretarias de educação e setores
de transporte escolar), os fornecedores de serviço de transporte escolar
público e os Núcleos Regionais da Educação (NREs) e, progressivamente, outras
instâncias de ação eventualmente envolvidas na produção de normas, padrões,
métodos e técnicas de trabalho etc., relativos ao transporte escolar no estado
do Paraná. 


A adoção deste enfoque ‘solidário’ objetiva propiciar
condições não apenas para tornar possível a articulação dos esforços
desenvolvidos em nível estadual e municipal, mas também facilitar aos
municípios e Estado melhores condições para o planejamento e a gestão dos
recursos destinados para esta forma de prestação de serviço. Inclusive,
espera-se que a partir deste esforço solidário se consiga promover o
desenvolvimento de competências para que, com base neste empreendimento, outros
objetos de interesse dos municípios possam ser trabalhados em comum acordo e
também mapeados.


Pretende-se que os métodos e técnicas de trabalho
apropriados e desenvolvidos no âmbito do PTE sejam solidariamente repassados
para os municípios e que, vice-versa, estes, de modo integrado, participem da
construção das bases de dados e utilizem as normas, padrões e indicadores
adotados em comum.


1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; aspectos
a serem normalizados


O homem pode perceber o mundo como 'uma florescente, vibrante
confusão', mas o homem não pode funcionar no mundo, não pode falar sobre o
mundo enquanto não o estruture de algum modo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; David K. BERLO[5]


&nbsp;


São os seguintes os aspectos necessários de serem
normalizados no campo de trabalho pertinente aos gestores de transporte
escolar, particularmente em relação às atividades técnico-administrativas e
operacionais:


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
co-obrigações dos municípios solidários;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
contratação dos serviços de transporte escolar;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
condições técnico-instrumentais dos
fornecedores;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
condições técnico-instrumentais dos veículos;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
inspeção e vistoria dos veículos de transporte
escolar;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
condições técnico-instrumentais dos condutores;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
atendimento aos usuários de transporte escolar;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
restrições de atendimento aos usuários e dos
serviços;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
fiscalização do transporte escolar;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
sinalizações relativas ao transporte escolar;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
coleta de dados relativas ao transporte escolar;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
utilização do Sistema de Gestão do Transporte
Escolar.


1.1&nbsp;
legislação levada em conta nestas normas


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Constituição Federal, de 1988.


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Constituição Estadual, de 2006.


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Lei Federal n° 9.394/1996, Lei de Diretrizes e
Bases da Educação (LDB)


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Lei Federal nº 101/2000, de Responsabilidade
Fiscal .


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Lei Federal nº 8.069/1990,&nbsp; do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA). 


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Lei Federal nº 10.880/2004, do Programa Nacional
de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE). 


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Lei Federal nº 11.721/1997, do Programa Estadual
de Transporte Escolar (PETE). 


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Lei de Licitação nº 8.666/1993 e suas
alterações.


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Lei Estadual nº 15608, de 16/08/2007.


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Lei nº 9.503/1997, que estabelece o Código de
Trânsito Brasileiro. 


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Lei nº 14.260/2003, que estabelece isenção de
impostos para veículos de transporte escolar.


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Resolução CONTRAN nº 14/1998 e alterações.


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Resolução CONTRAN nº 92/1999, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do
registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, conforme o Código
de Trânsito Brasileiro.


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Resolução CONTRAN nº 168/2004, que estabelece Normas e
Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e
elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação,
os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Resolução nº 03/2007, do Conselho Deliberativo,
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Resolução
nº 02/2009, do Conselho Deliberativo, Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE).


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Resolução
nº 14/2009, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Resolução nº1506/2009, da Secretaria Estadual de
Educação (SEED).


1.2&nbsp;
coobrigações INSTITUCIONAIS gerais 


São as seguintes as
coobrigações institucionais gerais pertinentes aos envolvidos com a consecução
deste Plano:


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
aderir ao Plano de Transporte Escolar (PTE),
como condição de acesso aos recursos instrumentais e informativos
disponibilizados[6];


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
adotar este Manual de Normas como instrumento
referencial para os processos de gestão técnico-administrativa;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
utilizar solidariamente o Sistema de Gestão do
Transporte Escolar (SIGET); 


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
participar do Sistema de Gestão de forma
proativa, fazendo críticas construtivas e fornecendo sugestões que viabilizem
melhorias de qualidade nos métodos de trabalho;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
oferecer sugestões e contribuir para melhoria
destas normas e do transporte escolar público.


2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; coobrigações
solidárias aos municípios


São as seguintes as coobrigações procedimentais a serem
adotadas de modo solidário pelos municípios.


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
se responsabilizar pela operação do Sistema de
Gestão em nível municipal;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
incluir o conteúdo Contrato Padrão de Prestação
de Serviços de Transporte Escolar nos respectivos editais de licitações
formalizados em nível municipal;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
adotar como referenciais os indicadores
produzidos pelo SIGET;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
manter contato com a equipe gestora do Sistema
de Gestão, a Diretoria de Administração Escolar, da Superintendência de
Desenvolvimento Escolar, da SEED; 


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
manter os administradores de transporte escolar
devidamente treinados;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
definir e cadastrar os funcionários que serão
usuários do Sistema de Gestão, em nível municipal;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
fornecer dados e informações atualizadas
demandadas pelo Sistema de Gestão;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
adotar a Metodologia de Custos, definida de modo
padronizado no âmbito do SIGET, como referencial para o município;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
informar aos gestores do Sistema de Gestão do
Transporte Escolar, em nível estadual, toda e qualquer implementação que o
município venha a proceder em relação à estas normas e parâmetros.


2.1 coobrigações quanto ao fornecimento de dados


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
respeitar o princípio de que os dados cadastrais
fornecidos para o Sistema de Gestão não poderão ser publicados de forma
individualizada;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
respeitar o princípio de que os dados municipais
de natureza cadastral, somente poderão ser acessados pelos gestores de
transporte municipal.


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
fornecer dados cadastrais e de pesquisa sobre o
sistema de transporte escolar em nível municipal, assim como sobre os
fornecedores, rotas, veículos, condutores, monitores/auxiliares e pessoal
administrativo relacionado com o transporte escolar pertinentes a cada
município;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
coobrigar contratualmente os fornecedores de
serviço de transporte escolar ao repasse de dados e informações para o SIGET;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
fornecer dados atualizados que possibilitem o
cálculo do custo-aluno e do custo/quilômetro, tanto no caso de frota própria
como terceirizada;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
se responsabilizar pela qualidade e veracidade
dos dados fornecidos tanto pelo município como pelos fornecedores e condutores;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
atualizar os dados de pesquisa a cada novo
veículo, condutor, monitor, administrador que entrar ou sair do sistema de
transporte escolar;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
atualizar os dados de pesquisa sobre
combustíveis mensalmente;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
contribuir para melhoria dos instrumentos de
apropriação de dados e informações e para a qualidade dos dados a serem
utilizados no SIGET.


2.2&nbsp;
coobrigações quanto à apropriação das rotas


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
utilizar os mesmos conceitos e métodos de
trabalho no levantamento das rotas de transporte escolar (conceitos adotados pelo
PTE);


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
utilizar a base cartográfica referencial,
disponibilizada pela PARANACIDADE, para o mapeamento das rotas de transporte
escolar;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
apropriar as rotas de transporte escolar por
quilômetro e não por outro critério;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
adotar como critério básico o pagamento dos
serviços de transporte escolar terceirizado, por quilômetro rodado; 


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
proceder ao mapeamento das rotas de transporte
escolar e conseqüente atualização de modo sistemático, fazendo a carga dos
dados no SIGET.


2.3&nbsp;
coobrigações quanto à contratação de serviços


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
adotar como referencial o Contrato Padrão de
Prestação de Serviços de Transporte Escolar e outros instrumentos padronizados
adotados pelo Sistema de Gestão do Transporte Escolar;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
respeitar o grau de dificuldade das rotas,
entendido este grau de dificuldade como sendo os critérios adotados pela
Prefeitura para classificação de suas rotas de transporte escolar;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
incluir no contrato de prestação dos serviços a
obrigatoriedade do contratado em fornecer dados e informações para o Sistema de
Gestão do Transporte Escolar.


2.4&nbsp;
coobrigações quanto à sinalização e proteção topológica


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
obrigar que o embarque/desembarque de alunos
próximo das escolas seja feito preferencialmente no portão principal ou em
situação lateral, que resguarde os estudantes de terem que atravessar via de
trânsito para acesso à escola;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
sinalizar os locais de embarque/desembarque de
alunos na proximidade das escolas, resguardando locais de utilização exclusiva
dos veículos de transporte escolar.


2.5&nbsp;
coobrigações quanto à fiscalização 


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
nomear responsáveis pela fiscalização dos
veículos;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
estabelecer formalmente e oficialmente os
critérios segundo os quais a fiscalização deverá atuar.


2.6&nbsp;
coobrigações quanto à abertura de novas rotas


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
proceder os respectivos processos de mapeamento
de novas rotas e/ou ramificações informando o Sistema de Gestão.


&nbsp;


3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; normas
para os fornecedores de transporte escolar


3.1&nbsp;
relativas às condições pessoais/empresariais


Documentos a serem apresentados:


&nbsp;


DA EMPRESA


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Contrato social da empresa, com as últimas
alterações;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
CNPJ da empresa prestadora de serviços de
transporte escolar;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Alvará vigente da prefeitura onde a
empresa/pessoa está registrada;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Certidão simplificada da Junta Comercial;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Certidão Negativa de Falência e Concordata;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Certidão Negativa do FGTS;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Certidão Negativa do INSS;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
comprovante de endereço da empresa.


&nbsp;


DOS SÓCIOS OU PESSOA FÍSICA


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
RG e CPF dos sócios da empresa/pessoa prestadora
de serviços;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Certidão Negativa da Justiça Federal; 


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Certidão Negativa da Justiça Estadual; 


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Certidão Negativa de antecedentes criminais;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Comprovante de regularidade com a Justiça
Eleitoral;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
comprovantes de endereço da empresa dos sócios.


&nbsp;


DOS VEÍCULOS


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Certificados de registro dos respectivos
veículos.


3.2&nbsp;
relativas às condições de relacionamento COM O MUNICÍPIO


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
fornecer dados cadastrais atualizados sobre a
empresa, os veículos, condutores, monitores etc., para que o município possa
incluí-los no Sistema de Gestão do Transporte Escolar;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
apropriar a quilometragem percorrida mensalmente
por rota, conforme contrato específico informando os dados ao município;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
zelar para que os condutores de veículos e os
auxiliares/monitores se apresentem trajados de forma condizente com a função
exercida;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
atender aos requisitos de manutenção dos
veículos necessários para garantir a segurança e o conforto na prestação do
serviço de transporte escolar;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
é proibido ao fornecedor de transporte escolar
colocar condutores em serviço sem o devido cumprimento às determinações legais;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
manter em dia o licenciamento dos veículos do
transporte escolar;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
apresentar comprovante de seguro do veículo, que
indenize danos materiais e pessoais, respeitado um limite mínimo para
indenização;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
exigir que os fornecedores de serviços executem
as respectivas contratações de mão-de-obra em conformidade com o que determina
a legislação vigente;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
permitir aos encarregados da fiscalização, livre
acesso, em qualquer dia ou horário, aos veículos de transporte escolar;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
observar rigorosamente os horários e roteiros
determinados pelo Município;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
comunicar de imediato aos gestores de transporte
escolar a ausência dos alunos atendidos por ramificações ou galhos fora do
tronco principal das rotas .


4.&nbsp;&nbsp;&nbsp; normas
para os veículos de transporte escolar


&nbsp;


São as seguintes as normas para os veículos de transporte
escolar:


4.1&nbsp;
relativas às condições operacionais 


4.1.1 Idade dos veículos


Considerando que em relação a este tópico específico, a
realidade dos municípios não permite sua adoção imediata, os municípios terão
prazo de até 10 anos para adequação por meio de um Plano de Metas a ser
definido conjuntamente com o Estado, no qual, por acordo comum será definido o
percentual de atualização anual da parte da frota a ser renovada.


Em princípio, no entanto, adota-se como referencial que, no
mínimo, os veículos tipo vans ou peruas devem ter no máximo 8 anos de idade e
que os veículos tipo ônibus ou microônibus deverão ter no máximo 10 anos de
idade. Caso existam recursos disponíveis os municípios poderão adotar
parâmetros menores ou melhor otimizados.


4.1.2&nbsp; Outros
aspectos operacionais


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
mostrar em lugar visível a devida autorização do
DETRAN para funcionamento como veículo de transporte escolar, na qual deverá
estar expresso o número máximo de passageiros passíveis de serem transportados
ao mesmo tempo;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
mostrar em lugar visível a identificação do
motorista constando seu nome completo, o respectivo número da Carteira Nacional
de Habilitação (CNH) e um número de telefone para eventuais reclamações ou
informações;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
não permitir que o número de alunos passíveis de
serem transportados seja maior que o número de assentos com cintos de segurança
disponíveis;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
respeitar a distância entre os assentos deve ser
igual a 23 cm;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
serem dotados de limitadores de abertura dos
vidros corrediços para no máximo 10 cm;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
portar em lugar visível o certificado de
vistoria anual;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a substituição de veículos somente poderá ser
feita mediante consulta e autorização pelo gestor de transporte escolar em
nível municipal, cabendo ao gestor a aprovação
ou rejeição das substituições propostas, após avaliação da documentação do
veículo e da respectiva inspeção;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
os veículos não poderão utilizar insulfilme e
nem poderão ser movidos a gás.


4.2&nbsp;
relativas à sinalização dos veículos


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
ostentar, nas laterais e&nbsp; fundos da parte externa uma faixa de 40 cm de
altura na cor preta escrita em amarelo, ou vice-versa, com a identificação
“ESCOLAR”; 


4.3&nbsp;
relativas à vistoria dos veículos


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
os veículos de transporte escolar devem ser
vistoriados/inspecionados antes de entrar em serviço e a cada 6 meses, conforme
lista de checagem específica, visando a verificação de equipamentos
obrigatórios, de segurança e outros exigidos por lei;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a vistoria dos veículos deverá ser realizada por
empresas/órgãos credenciados pelo INMETRO e os equipamentos de inspeção
aferidos por órgão oficial;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
adicionalmente à inspeção anual, o município procederá
vistorias semestrais para verificação das demais exigências legais e, em
especial quanto aos aspectos de segurança, higiene, conservação e comodidade
dos usuários.


4.4&nbsp;
relativas às cONDIÇÕES DE RELACIONAMENTO


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
os veículos de transporte escolar devem atender
as necessárias condições de segurança e higiene como determina o Código de
Trânsito Brasileiro;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
nenhum veículo poderá ter suas características
originais alteradas sem prévia autorização das autoridades competentes;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
os veículos de transporte escolar não poderão
portar cartazes, faixas, películas, adesivos ou outros dispositivos afixados
nos vidros, janelas ou demais superfícies, sejam eles de que natureza for;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
os veículos de empresas/pessoas fornecedoras de
serviços não poderão ostentar identificação alguma da empresa ou outra relativa
ao prestador de serviços;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
os veículos do Transporte Escolar são exclusivos
para o transporte de alunos da rede pública de ensino;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
é vedado o transporte de alunos em pé ou com
lotação maior que o permitido por lei;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
é vedado o transporte de crianças menores que 10
anos no banco da frente dos veículos de transporte escolar;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
é proibido o transporte de passageiros
juntamente com os escolares, salvo autorização prévia e expressa do Município,
fundamentada no interesse público.


5.&nbsp;&nbsp;&nbsp; normas
para os condutores de transporte escolar


&nbsp;


São as seguintes as normas para os condutores de transporte
escolar: 


5.1&nbsp;
relativas às condições pessoais


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
apresentar documento de Registro Geral
(Identidade), Carteira Nacional de Habilitação&nbsp;
e CPF válidos;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
ser maior que 21 anos;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
ter capacidade de interpretar textos;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
estar habilitado na categoria “D” ou “E” há pelo
menos 1 (um) ano;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
ser aprovado em exame de avaliação psicológica;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
apresentar certidão negativa da Justiça Federal
referente a processos criminais relativos a crimes de homicídio, roubo, estupro
e corrupção de menores;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
apresentar certidão negativa do DETRAN relativa
a multas recebidas;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
não ter cometido infrações graves ou gravíssimas
ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
apresentar certidão/certificado de conclusão do
Curso de Formação de Condutores, ou respectiva renovação a cada cinco anos,
conforme currículo previsto em lei;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
portar a respectiva credencial comprobatória do
Curso de Formação de Condutores;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
é vedado aos condutores de veículo de transporte
escolar falar ao telefone celular enquanto dirigem;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
é proibido aos condutores de veículo de
transporte escolar manter qualquer forma de relacionamento individual com os
estudantes, além daqueles de urbanidade, atenção e camaradagem decorrentes da
prestação dos serviços;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
os condutores devem portar crachá que
identifique seus respectivos nomes, número de identidade e empresa/instituição
para a qual trabalham.


&nbsp;


&nbsp;


5.2&nbsp;
relativas às condições de relacionamento


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
fornecer dados cadastrais atualizados para o
município;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
acatar as orientações do pessoal de transporte
escolar das prefeituras municipais;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
não ingerir bebida alcoólica durante o
expediente de trabalho;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
não fumar e não permitir que qualquer pessoa o
faça no interior do veículo e/ou nos lugares onde existe trânsito e ou
permanência de escolares;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
apresentar-se adequadamente trajado, sendo
vedado o uso de bermudas e camisetas, exceto para o condutores de veículos
marítimos ou fluviais;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;conhecer
e observar as disposições contidas na legislação (federal, estadual e
municipal) referente ao transporte escolar;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
conhecer a aplicar os preceitos de segurança
adquiridos mediante treinamento;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
zelar pelas condições de higiene e limpeza dos
veículos de transporte escolar;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
zelar para que as condições de funcionamento do
veículo satisfaçam as demandas de segurança dos alunos;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
solicitar dos responsáveis pelo transporte
escolar o documento de autorização de transporte de alunos a ser anexado no
veículo;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
manter em local visível no âmbito interno do
veículo a respectiva autorização para transporte de alunos, 


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
o condutor deve receber uma relação atualizada
dos alunos que deverá transportar contendo nome, data de nascimento e telefone
para contato com os pais ou responsáveis;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
os condutores devem ser orientados para
denunciar eventuais casos de buliyng[7]
que porventura estejam ocorrendo no período de transporte escolar;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
é proibido ao condutor parar o veículo em locais
como lanchonetes, mercados, panificadoras e outros pontos comerciais para que
os passageiros possam comprar produtos diversos; exceto em circunstâncias
emergenciais, o condutor deve se ater única e exclusivamente ao roteiro
predeterminado pelo município.


6.&nbsp;&nbsp;&nbsp; normas
para atendimento aos usuárioS


&nbsp;


São as seguintes as normas para atendimento aos usuários de
transporte escolar:


6.1&nbsp;
pertinentes à prefeitura


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
providenciar ou exigir das empresas
terceirizadas o Curso de Formação de Condutores de Veículos de Transporte
Escolar, para que os condutores recebam as devidas informações quanto à forma de
tratamento dos usuários de transporte escolar;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
determinar as unidades escolares o cadastramento
dos alunos da educação básica que necessitam do transporte escolar para acesso
e permanência na escola;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
cadastrar as escolas de destino dos alunos;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
para os casos de crianças pequenas ou quando o
veículo é um ônibus, a prefeitura deverá providenciar a presença de um
acompanhante para&nbsp; delas cuidar durante o
trajeto de ida/volta à escola.


&nbsp;


6.2&nbsp; PERTINENTE AOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Cadastrar os alunos da educação básica da rede
pública de ensino que necessitam do transporte escolar para acesso e
permanência na escola. 


6.3&nbsp;
pertinentes aos condutores/MONITORES


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
permanecer no veículo durante todo o trajeto de
transporte dos estudantes;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
permanecer atento ao que ocorre no interior do
veículo, providenciando os devidos cuidados quanto a situações emergenciais
(alunos em pé, algazarra, comportamentos inseguros, não utilização dos cintos
de segurança etc.);


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
proporcionar segurança satisfatória aos alunos e
resguardar a sua própria segurança (coibir a ocorrência de bulying);


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
relacionar-se harmoniosamente e de forma polida
com os passageiros;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
prestar informações aos pais e professores sobre
os serviços e eventuais problemas ocorridos;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
informar aos gestores de transporte escolar em
nível municipal, eventuais danos e/ou problemas causados pelos passageiros,
para que as devidas providências sejam tomadas.


6.4&nbsp;
pertinentes às ÁREAs DE EMBARQUE/DESEMBARQUE


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
as áreas de embarque/desembarque devem prever
área de escape que garanta a segurança dos alunos;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
as áreas de embarque/desembarque devem ser
dotadas de abrigos que protejam os alunos das intempéries durante os períodos
de espera do transporte escolar;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
o embarque/desembarque dos alunos deve ser feito
sob a supervisão de um adulto;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
é vedado o embarque/desembarque de alunos no
meio da rua;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
o embarque/desembarque somente poderá ser
efetuado pelo lado da calçada ou da margem da estrada à direita do veículo;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
o embarque/desembarque somente poderá ser feito
nos pontos predeterminados pelo município;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
as áreas de embarque/desembarque,
respectivamente mais próximas das escolas de destino dos estudantes, devem ser
sinalizadas de modo especial e, preferencialmente, serem de uso exclusivo dos
veículos de transporte escolar.


6.5&nbsp;
pertinentes aos veículos em geral


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
é proibida a circulação de veículos que não
atendam os requisitos de segurança estabelecidos por lei;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
é proibido fumar dentro dos veículos de
transporte escolar;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
é vedado o desvio das rotas de transporte
escolar para atendimento a outras demandas que não aquelas estritamente
relacionadas à embarque/desembarque de alunos;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
é vedada a utilização de veículos de transporte
escolar que apresentem riscos ao alunos e/ou falta dos equipamentos básicos de
segurança;


6.6&nbsp;
PERTINENTES AOS ALUNOS


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
o atendimento aos alunos deverá respeitar as
seguintes distâncias mínimas[8]:
dois quilômetros para alunos de ensino fundamental (pertinência municipal) e de
três quilômetros para alunos do ensino médio (pertinência estadual), podendo
ser menores a critério do município;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
excetuam-se desta regra os alunos portadores de
necessidades especiais e aqueles para os quais houverem justificativas de ordem
prática a critério do município;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
o material escolar deve ser colocado em local
apropriado para não comprometer a segurança das crianças durante o trajeto;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
os alunos não podem trafegar sem o cinto de
segurança devidamente colocado;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
é vedado o atendimento de escolares dentro das
propriedades particulares, exceto em circunstâncias especiais por decisão
judicial ou do município;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
o estudante que optar por matrícula diversa
daquela indicada pela Secretaria de Educação (por critério próprio ou em
decorrência de matrícula por meio do Sistema Estadual de Registro Escolar)
perde o direito à utilização do transporte escolar.


6.7&nbsp; pertinentes
aos demais passageiros não-alunos


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
é vedado o transporte de outros passageiros
não-alunos;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
excetuam-se desta regra os professores e
funcionários de escolas públicas não servidas por transporte público regular,
particularmente aqueles das escolas rurais, a critério do município.


6.8&nbsp;
pertinentes ao transporte de cargas em geral


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
é vedado o transporte de cargas de qualquer
espécie, além daqueles pertencentes aos alunos e destinados aos processos de
aprendizagem (bolsas, mochilas, trabalhos escolares e assemelhados);


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
excetuam-se desta regra os alimentos destinados
às escolas, particularmente aquelas situadas em áreas rurais, a critério do
município;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
é proibido o transporte de produtos perigosos.


7.&nbsp;&nbsp;&nbsp; normas
para fiscalização


&nbsp;


São as seguintes as demandas para a fiscalização do
transporte escolar:


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
os pais de alunos devem ser estimulados a
participar dos processos de fiscalização, particularmente em relação à
segurança dos alunos, aos horários de embarque/desembarque dos alunos e se os
motoristas realmente atendem os ‘galhos’/ramificações para atendimento
específico;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a fiscalização dos veículos de transporte
escolar deve ser feita por pessoal da prefeitura, devidamente treinados para
esta função, com apoio das escolas;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a Secretaria de Estado da Educação, por meio de
órgão especificamente nomeado para tal fim, também poderá exercer processos de
fiscalização de que trata estas normas.


7.1&nbsp;
relativas à fiscalização dos veículos


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
os veículos devem estar em conformidade com a
respectiva ‘Lista de Checagem’. 


7.2&nbsp; relativas
aos condutores de veículos


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
os condutores devem estar em conformidade com a
respectiva ‘Lista de Checagem’. 


&nbsp;


7.3&nbsp; RELATIVO AO
ATENDIMENTO, A SER FEITO PELA ESCOLA


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
se a prefeitura transporta os alunos no horário;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
se os veículos não são desviados para outros
atendimentos;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
aparência visual do veículo;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
será emitido pela escola, a cada dois meses, um
relatório assinado pelo diretor da escola e por um membro do Conselho Escolar. 


8.&nbsp;&nbsp;&nbsp; normas
para utilização do Sistema de Gestão (SIGET)


&nbsp;


São as seguintes as normas para utilização do Sistema de
Gestão do Transporte Escolar:


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
o Sistema de Gestão do Transporte Escolar deverá
estar disponível a todos os municípios do Estado do Paraná, tanto para
atualização dos dados cadastrais como dos dados de pesquisa;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
os dados cadastrais acerca dos objetos de
pesquisa em nível municipal somente estarão disponíveis para os próprios
municípios que os produziram;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
os produtos do SIGET serão classificados quanto
à entidade a que se destinam, a classe de acesso e ao nível de acesso; estes elementos
serão levados em conta na disponibilidade/restrição dos produtos para os
usuários do sistema;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
os recursos do Sistema de Gestão serão tornados
disponíveis sem custo para os usuários;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
as estatísticas produzidas pelo SIGET estarão
disponíveis ao público em geral, sem restrições;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
os dados do SERE serão alimentados no SIGET pela
SEED, de modo sistemático, pelo menos uma vez ao ano;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
os dados dos alunos e escolas deverão ser
sistematicamente atualizados no SIGET.


9.&nbsp;&nbsp;&nbsp; parâmetros
referenciais 


&nbsp;


No âmbito do Sistema de Gestão do Transporte Escolar,
em algumas situações específicas, são demandados elementos referenciais para a
operação de cálculos de interesse à produção de certas informações. São os
seguintes os parâmetros referenciais adotados no âmbito do SIGET:


VEÍCULOS


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
prazo de vida útil para o cálculo de depreciação
de veículos novos = 10 anos;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
prazo de vida útil para o cálculo de depreciação
de veículos usados = 5 anos;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
percentual de sobrecarga admitido para fins de
simulação logística, conforme tipo de veículo:


·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
automóvel, jipe = 20%;


·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
kombi, van = 40%;


·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
microônibus, ônibus = 60%.


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
percentual de gastos com manutenção dos veículos
= 4,50 %.


&nbsp;


DIAS LETIVOS, CORRIDOS E ÚTEIS


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
número de dias letivos/ano para o cálculo de
médias = 200 dias;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
número de dias letivos/mês para o cálculo de
médias = 21 dias


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
número de dias corridos no mês, em média = 30,41
dias;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
número de dias úteis por ano, em média = 250
dias;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
número de dias úteis por mês, em média = 20,83
dias.


&nbsp;


ALUNOS


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
distância mínima para atendimento a alunos do
ensino médio = 3 km;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
distância mínima para atendimento a alunos do
ensino fundamental = 2 km;


-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
tempo máximo diário admitido para permanência
dos alunos em viagem = 2,5 horas.


Estes parâmetros, no entanto, podem ser
otimizados/melhorados.


fontes e material de referência


legislação consultada


BRASIL. Código de Trânsito Brasileiro.
Estabelecido pela Lei No. 9.503, de 23 de setembro de 1997.


BRASIL. CONTRAN. Resolução No. 222, de 11 de
janeiro de 2007, que acrescenta § 5º ao art. 33 da Resolução nº 168, de 14
de dezembro de 2004, do CONTRAN.


BRASIL. CONTRAN. Resolução No. 169, de 17 de
março de 2005, que altera a Resolução
nº 168/04, de 14 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº
245, Secção I, Página 73, de 22 de dezembro de 2004.


BRASIL. CONTRAN.&nbsp;
Resolução No. 169, de 14 de dezembro de 2004, que estabelece Normas e
Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e
elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação,
os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências


BRASIL. CONTRAN. Resolução No. 789, de 13 de
dezembro de 1994, referente ao curso para treinamento de condutores de
veículos de transporte de escolares;


BRASIL. CONTRAN. Resolução No. 57, de 21 de
maio de 1998, que estabelece normas gerais para o curso de capacitação de
condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros;


BRASIL. CONTRAN. Resolução No. 74, de 19 de
novembro de 1998, incisos VIII, IX, X, XI e XII do artigo 12, referente aos
cursos de especialização para condutores de veículos de transporte coletivo de
passageiros, transporte de escolares, de transporte de cargas perigosas e de
transporte de emergência;


BRASIL. CONTRAN. Resolução No. 91/99,
referente aos cursos de treinamento específico e complementar para condutores
de veículos rodoviários transportadores de produtos perigosos.


BRASIL. DENATRAN. Portaria do DENATRAN No.
47/99, referente à autorização dos Centros de Formação de Condutores (CFC)
para ministrarem cursos de natureza


fontes consultadas via internet


CONFEDERAÇÃO Nacional do Transporte. Transporte
escolar: atenção redobrada na seleção. Disponível em http://www.cnt.org.br/servicos/dicas_12.asp,
consultado em dezembro de 2008.


CRIANÇA SEGURA. Transporte escolar: seu
filho merece segurança. Disponível em http://www.criancasegura.org.br/midia_noticias_corpo.asp?id_artigo=213
, consultado em dezembro de 2008.


FERNANDES NETO, Benevides. Transporte escolar.
Clubjus, Brasília-DF: 12 fev. 2008. Disponível em www.clubjus.com.br/?contente=2.15678&gt;,
consultado em dezembro de 2008.


FOLHA ONLINE. Veja como enfrentar o buliyng
entre os estudantes. Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/folha/publifolha/ult10037u388914.shtml,
consultado em dezembro de 2008.


FOLHA ONLINE. Saiba verificar se o transporte
escolar é seguro. Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/folha/equilibrio/noticias/ult263u4221.shtml
, consultado em dezembro de 2008.


PMSP. EMTU. Resolução STM No. 78, de 07 de
novembro de 2005. Estabelece os requisitos para o registro de operadores de
serviços metropolitanos de transporte coletivo de estudantes, sob a modalidade
de fretamento, o cadastramento e as vistorias técnicas dos veículos a serem
utilizados na execução destes serviços, dando outras providências. Disponível
em http://www.emtu.sp.gov.br/legislacao/busca.htm,
consultado em dezembro de 2008.


&nbsp;






[1]
KLUBER, Hémerson. Diretor de Transporte Escolar do Município de Guarapuava, ao
encaminhar as sugestões daquele município ao Manual de Transporte Escolar.



[2]
PARANÁ. SEED. SEDU. Convênio
N.º 001/2008, celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e a Secretaria
de Estado do Desenvolvimento Urbano. Curitiba: 16 de abril de 2008. Assinado entre os secretários Eduardo
Requião, da SEED, e Luiz Forte Neto, da SEDU.



[3] PARANÁ. SEDU. LACTEC. Contrato N.º
001/2008, firmado entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (SEDU)
e o Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (LACTEC). Curitiba: 26
de maio de 2008. Assinado por Luiz Forte Neto, da SEDU, e Aldair Tarcizio
Rizzi, do LACTEC.



[4]
MANCE, citado por VERONESE, Marília Veríssimo; GUARESQUI, Pedrinho.
Possibilidades solidárias e emancipatórias do trabalho: campo fértil para a
psicologia social crítica. Disponível em http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102-71822005000200009&amp;script=sci_pdf&amp;tlng=pt,
consultado em dez. 2008.



[5]
BERLO, David K. O processo de
comunicação. São Paulo: Martins Fontes, 1979. p. 61.



[6] A
falta de adesão não isenta os municípios da responsabilidade solidária pelo
transporte dos alunos das redes públicas.



[7] O termo bullying “compreende todas as
formas de atitudes agressivas, intencionais e repetidas, que ocorrem sem
motivação evidente, adotadas por um ou mais estudantes contra outro(s),
causando dor e angústia, e executadas dentro de uma relação desigual de poder.
Portanto, os atos repetidos entre iguais (estudantes) e o desequilíbrio de
poder são as características essenciais, que tornam possível a intimidação da
vítima”.&nbsp; 

ABRAPIA. Programa de redução do comportamento
agressivo entre estudantes. Disponível em http://www.bullying.com.br/BConceituacao21.htm#OqueE,
consultado em dezembro de 2008

&nbsp;



[8]
Entende-se por ‘distância mínima’ àquela que define a distância de restrição de
atendimento ao aluno. Somente serão atendidos os alunos que estiverem situados
além da ‘distância mínima’ de atendimento