VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES DE 18 ANOS
Autor: Aluisio Carlos | Publicado: 2012-05-27T17:29:00-03:00




O Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) dispõe sobre a proteção integral de
crianças e adolescentes. O art. 4º desta lei preceitua a co-responsabilidade da
família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público em garantir a
efetivação dos direitos dos menores de 18 anos.










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A realidade mostra que o consumo
de bebida alcoólica em nosso país é algo comum e cultural. É freqüente
encontrarmos em bares e restaurantes adolescentes ingerindo bebidas alcoólicas,
inclusive na companhia dos pais. Podemos citar ainda, as diversas propagandas
de bebidas alcoólicas protagonizadas por atletas, jogadores de futebol e
pessoas de notoriedade nacional, o que certamente estimula a ingestão destes
produtos pelos jovens.

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O ECA no art. 81, II preceitua
que: “É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas”.
Entendemos que a expressão venda deve ser interpretada teleologicamente, ou
seja, visando atingir a finalidade da lei. Portanto, o legislador desejou além
da proibição da venda, impedir o ato de servir e fornecer estes produtos, ainda
que gratuitamente. 










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A venda e/ou fornecimento de
bebidas alcoólicas para menores de 18 anos possui desdobramentos distintos: um
de natureza administrativa e outro penal, senão vejamos.

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Quem comercializa a bebida
alcoólica à criança ou adolescente infringe o disposto no art. 81, II do ECA.
Insta salientar, que este diploma legal apesar de proibir, não tipificou sanção
a quem descumprir esta norma. Diante desta omissão, comumente os Juízes da
Infância e da Juventude expedem uma portaria disciplinando a matéria. Como
exemplo, a Comarca de Belo Horizonte possui a Portaria nº 03/95, a qual determina
aos responsáveis por venderem bebidas alcoólicas que verifiquem a idade do
consumidor, de forma criteriosa, a fim de constatar a sua maioridade.







Dessa forma, a venda
(comercialização) de bebida alcoólica às crianças ou adolescentes é considerada
infração de natureza administrativa, com amparo legal no art. 81, II do ECA c/c
portaria do Juízo da Infância e da Juventude e art. 249, 2ª parte do mesmo
diploma legal. Este artigo é utilizado em razão do descumprimento da
determinação (portaria) da autoridade judiciária. O infrator estará sujeito a
pena de multa de 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, aplicável em dobro no
caso de reincidência. 










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Em relação ao agente que servir
(ato de entregar, o qual se diferencia da venda) a bebida alcoólica aos menores
de 18 anos incorrerá em infração de natureza penal. Portanto, pode ocorrer do
estabelecimento comercial ser autuado administrativamente, por ter realizado a
“venda” da bebida, e concomitantemente o seu funcionário/garçom responder por
uma infração penal pelo fato de ter “servido” a bebida.

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Quanto à infração de natureza
criminal de “servir” bebida alcoólica à criança ou adolescente, uma dúvida
freqüente na doutrina é: o agente deve responder pelo crime previsto no art.
243 do ECA ou pela contravenção penal preceituada no art. 63, I da Lei de
Contravenções Penais (LCP)? Entendemos pela utilização da Contravenção Penal.







À primeira vista, os citados
artigos criminalizam a mesma conduta, e, se assim fosse, facilmente seria
resolvido o conflito aparente de normas, valendo-se das lições propedêuticas de
direito, em que a lei especial prevalece sobre a geral, e a lei posterior
revoga a anterior. Se assim fosse, seria aplicado o art. 243 do ECA.










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Mas para uma correta aplicação do
Estatuto da Criança e do Adolescente, devemos realizar uma interpretação
sistemática, prevalecendo a coerência da vontade do legislador, o qual
deliberadamente excluiu a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas do art.
243 do ECA, uma vez que o art. 63, I da LCP já contempla a figura delituosa em
questão. Esta vontade do legislador é evidenciada através da simples leitura do
art. 81 do ECA, o qual diferencia a venda de bebida alcoólica (inciso II) da
conduta descrita no inciso III (repetida e criminalizada no citado art. 243 do
ECA). Com esta fundamentação, decidiu o STJ em julgamento do RESP nº
331.794/RS.

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Entendemos que o legislador
excluiu intencionalmente a bebida alcoólica do art. 243 do ECA, mas em
contrapartida desejou incriminar a venda e o fornecimento de outros produtos,
inclusive lícitos, que causam dependência física ou psíquica à criança ou
adolescente, tais como: tabaco, barbitúricos, anfetaminas, thinner, dentre
outros. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O alcoolismo entre os
jovens deve ser visto como uma questão de saúde pública, devendo a família, a
sociedade e o Estado combaterem este problema. Em Belo Horizonte, o Poder
Judiciário, através da Vara Cível da Infância e da Juventude, realiza
diariamente fiscalizações de rotina em estabelecimentos que comercializam
bebidas alcoólicas, com o intuito de inibir e punir os infratores.

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Na prática, quando uma criança ou
adolescente é encontrado consumindo bebida alcoólica em estabelecimento
comercial, o Comissário da Vara da Infância e da Juventude lavra um auto de
infração administrativa, e, conforme o caso, aciona a Polícia Militar, se
constatada ainda a contravenção penal. Nestes casos, a criança ou adolescente é
entregue aos pais ou responsáveis legais, sob termo de responsabilidade. Todos
são orientados dos malefícios causados pelo álcool no organismo dos jovens, em
especial por se tratarem de pessoas em desenvolvimento.

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Concluímos que a comercialização
de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes é severamente punida pela
legislação brasileira, estando o infrator sujeito às sanções de natureza
administrativa e/ou criminal.







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Escrito por Paulo Tadeu Righetti Barcelos 







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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Constituição Federal







Art.227,caput
e § 4º, estabelece:

" É
dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.







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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estatuto
da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90







Art. 4º É dever da
família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.







Parágrafo único. A garantia de prioridade
compreende:







a) primazia de receber proteção e socorro em
quaisquer circunstâncias;







b) precedência de atendimento nos serviços públicos
ou de relevância pública;







c) preferência na formulação e na execução das
políticas sociais públicas;







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Art.
73. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da
pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.







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Art. 81. É proibida a
venda à criança ou ao adolescente de:







I - armas, munições e explosivos;







II - bebidas alcoólicas;







III - produtos cujos componentes possam causar
dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;







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Art. 243. Vender,
fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a
criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam
causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:







Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa,
se o fato não constitui crime mais grave.







Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e
multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº
10.764 , de 12.11.2003)







&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei
das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41







Art. 63. Servir bebidas
alcoólicas:







I - a menor de dezoito anos;







II - a quem se acha em estado de embriaguez;







III - a pessoa que o agente sabe sofrer das
faculdades mentais;







IV - a pessoa que o agente sabe estar judicialmente
proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza: