Prescrição de estelionato cometido por segurado da previdência conta do fim do recebimento indevido
Autor: Ramon Coelho Almeida | Publicado: 2011-10-26T12:16:00-02:00

Estelionato praticado contra a previdência social pelo próprio  beneficiado é crime permanente, devendo o prazo prescricional ser  contado a partir da cessação do recebimento do benefício indevido. A  conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao  dar provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF)  para afastar a prescrição e manter a pretensão punitiva contra  beneficiário que recebia aposentadoria obtida por meio de fraude.
O Ministério Público recorreu ao STJ após decisão do Tribunal Regional  Federal da 4ª Região (TRF4), que reconheceu a prescrição e a consequente  extinção da punibilidade. “Deve-se tomar como marco inicial do prazo  prescricional a data do primeiro pagamento do benefício, por se tratar  de crime instantâneo, ainda que de efeitos permanentes”, diz um trecho  da decisão do TRF4.
Para o tribunal gaúcho, o artigo 109, V, do Código Penal estabelece que,  se o máximo da pena é igual ou superior a um ano e não excede a dois,  como no caso, a prescrição ocorre em quatro anos – “lapso já  transcorrido entre a data do pagamento da primeira parcela do benefício e  a data de recebimento da denúncia, razão pela qual resta extinta a  punibilidade do réu em face da prescrição retroativa”, considerou o  TRF4.
No recurso para o STJ, o MPF alegou que a decisão, ao afirmar que o  delito de estelionato contra a previdência é de natureza instantânea,  negou vigência aos artigos 171, parágrafo 3º, e 111, III, ambos do  Código Penal. Segundo sustentou, o crime é permanente, cessando a  permanência com o recebimento da última prestação do benefício  previdenciário. Requereu, então, o provimento do recurso para afastar o  reconhecimento da prescrição retroativa.
De forma unânime, a Quinta Turma deu provimento ao recurso especial,  reconhecendo que o crime de estelionato praticado contra a previdência  social pelo próprio beneficiário, ao gerar o recebimento sucessivo e  indevido de benefícios previdenciários, constitui delito permanente, e  não delito instantâneo de efeitos permanentes.
Ao votar, o ministro Jorge Mussi, relator do caso, observou que a  Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tem distinguido a  natureza do estelionato previdenciário a partir de quem o pratica. “Se o  próprio beneficiário for o autor do fato, a infração penal terá  natureza permanente”, lembra. “Por outro lado, na hipótese de fraude  implementada por terceiro para que outrem obtenha o benefício,  tratar-se-á de crime instantâneo de efeitos permanentes”, ressaltou.
Para o relator, como se trata de beneficiário que recebia aposentadoria  obtida por meio de fraude, o termo inicial do prazo prescricional se dá  com a cessação do recebimento do benefício indevido, o que ocorreu em  novembro de 2003. O ministro assinalou que desde essa data até o  recebimento da denúncia pela justiça, em setembro de 2006, ou entre este  e o acórdão condenatório (sessão realizada em 16 de dezembro de 2008),  não transcorreu o prazo necessário para caracterizar a prescrição.
     Fonte: STJ