Legalidade-  Direitos Sexuais e Reprodutivos
Autor: Dra. M. Carmen de La Penha | Publicado: 2011-10-22T22:02:00-02:00

O que são direitos sexuais e direitos reprodutivos?
São Direitos Humanos já reconhecidos em leis nacionais e documentos internacionais.
Direitos reprodutivos
Direito das pessoas de decidirem, de forma livre e responsável, se querem ou não ter filhos, quantos filhos desejam ter e em que momento de suas vidas.Direito a informações, meios, métodos e técnicas para ter ou não ter filhos.Direito de exercer a sexualidade e a reprodução livre de discriminação, imposição e violência.Direitos sexuaisDireito de viver e expressar livremente a sexualidade sem violência, discriminações e imposições e com respeito pleno pelo corpo do(a) parceiro(a).Direito de escolher o(a) parceiro(a) sexual.Direito de viver plenamente a sexualidade sem medo, vergonha, culpa e falsas crenças.Direito de viver a sexualidade independentemente de estado civil, idade ou condição física.Direito de escolher se quer ou não quer ter relação sexual.Direito de expressar livremente sua orientação sexual: heterossexualidade, homossexualidade, bissexualidade, entre outras.Direito de ter relação sexual independente da reprodução.Direito ao sexo seguro para prevenção da gravidez indesejada e de DST/HIV/AIDS.Direito a serviços de saúde que garantam privacidade, sigilo e atendimento de qualidade e sem discriminação.Direito à informação e à educação sexual e reprodutiva.
O que são Direitos Humanos?
Os Direitos Humanos são direitos fundamentais da pessoa humana. Esses direitos são considerados fundamentais porque, sem eles, a pessoa não é capaz de se desenvolver e de participar plenamente da vida.
O direito à vida, à alimentação, à saúde, à moradia, à educação, o direito ao afeto e à livre expressão da sexualidade estão entre os Direitos Humanos fundamentais.Não existe um direito mais importante que o outro. Para o pleno exercício da cidadania, é preciso a garantia do conjunto dos Direitos Humanos. Cada cidadão deve ter garantido todos os Direitos Humanos, nenhum deve ser esquecido.
Respeitar os Direitos Humanos é promover a vida em sociedade, sem discriminação de classe social, de cultura, de religião, de raça, de etnia, de orientação sexual. Para que exista a igualdade de direitos, é preciso respeito às diferenças.direitos sexuais e direitos reprodutivos
A igualdade racial e entre homens e mulheres são fundamentais para o desenvolvimento da humanidade e para tornar real os Direitos Humanos.
Os direitos sexuais e os direitos reprodutivos&nbsp;de adolescentes e jovens
Os(as) adolescentes e os(as) jovens têm direito de ter acesso a informações e educação em saúde sexual e saúde reprodutiva e de ter acesso a meios e métodos que os auxiliem a evitar uma gravidez não planejada e a prevenir-se contra as doenças sexualmente transmissíveis/HIV/AIDS, respeitando-se a sua liberdade de escolha.
A primeira relação sexual está acontecendo cada vez mais cedo. É muito importante que adolescentes e jovens estejam informados sobre sexo seguro, incentivando-se o uso da camisinha masculina ou feminina em todas as relações sexuais. Os serviços de saúde devem garantir atendimento aos(às) adolescentes e aos(às) jovens, antes mesmo do início de sua atividade sexual e reprodutiva, para ajudá-los a lidarem com a sua sexualidade de forma positiva e responsável, incentivando comportamentos de prevenção e de autocuidado.
Adolescentes e jovens têm direito a ter atendimento sem discriminação de qualquer tipo, com garantia de privacidade e segredo.

Estatuto da criança e do adolescente
Art. 4° - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Públicoassegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, àalimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, aorespeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 7° - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a
efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio
e harmonioso, em condições dignas de existência.Art. 11 - É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do SistemaÚnico de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção,proteção e recuperação da saúde.
Código de Ética Médica:Art. 103 - Revelar segredo profissional referente a paciente menor de idade, inclusive a seus pais ouresponsáveis legais, desde que o menor tenha capacidade de avaliar seu problema e de conduzir-se por seuspróprios meios para solucioná-lo, salvo quando a não revelação possa acarretar danos ao paciente.
Constituição&nbsp; Federal&nbsp;Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança    e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,    à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,    à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo    de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade    e opressão. 
Fontes: Ministerio da Saúde- Brasil
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; CFM - Conselho Federal de Medicina
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