Lei Maria da Penha
Autor: Ingrithy | Publicado: 2014-07-28T12:20:00-07:00




A Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha,
recebeu esse nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por quase
20 anos batalhou na Justiça para que seu algoz e marido pagasse pelos crimes
que cometeu contra ela. 

Maria da Penha é uma cearense, formada em biofarmácia, foi
casada com o professor universitário Antônio Heredia Viveros. No ano de 1983 o
marido tentou matá-la friamente com um tiro nas costas enquanto dormia. O
resultado da primeira tentativa de assassinato deixou Maria da Penha
paraplégica. Enquanto o marido não chegou nem a ser levado para uma delegacia,
uma vez que alegou que o casal havia sido assaltado enquanto dormiam, e o
suposto assaltante havia disparado contra Maria da Penha.

Não tardou muito para Maria da Penha sofrer a segunda
tentativa de homicídio, que ocorreu apenas alguns meses depois. Seu marido
empurrou-a da cadeira de rodas e tentou matá-la eletrocutada no chuveiro.

Mesmo a polícia não ter tardado a iniciar a investigação, o
Ministério Público Estadual recebeu a denúncia apenas um ano depois do
acontecido, e o caso foi apreciado pelo juiz pela primeira vez 8 anos depois do
ocorrido. Ainda no mesmo ano o julgamento foi anulado pela defesa de Viveiros.
Cinco anos depois, já em 1996, um novo julgamento foi realizado e Viveiros foi
condenado a cumprir dez anos de reclusão, entretanto, conseguiu recorrer a
sentença.

Após quinze anos de batalhas judiciais e de muitas pressões
internacionais, a justiça brasileira ainda não havia sentenciado o caso. Com o
apoio de ONGs, Maria da Penha conseguiu levar o caso para a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, que ao acatá-lo tornou-se a primeira vez em
que a Comissão iria julgar um crime de violência doméstica. Como resultado, em
2002 Viveiros foi condenado a cumprir dois anos de reclusão, e o Brasil foi
condenado por omissão em relação à violência doméstica e teria que estabelecer
leis que tratassem especialmente sobre esse tipo de crime.

Em consequência disso, em 2006, a Lei 11.340 foi promulgada,
dando mais importância aos crimes de violência doméstica, que outrora eram
considerados crimes de menor potencial ofensivo. Atualmente a Lei Maria da
Penha é uma das leis mais conhecidas pela sociedade brasileira, que objetiva
aumentar o rigor das punições dos crimes domésticos ou familiar cometidos
contra as mulheres e assim, coibir a ação dos agressores. 

Quanto à aprovação da Lei Maria da Penha existem vários
debates entre diversos autores e juristas sobre a constitucionalidade da Lei,
pois alegam que ela fere o princípio da isonomia previsto na Constituição art.
5°, inciso II, que veda a discriminação referente ao gênero. Logo, as ações
penais devem se proceder de maneira igualitária para todos os membros da
sociedade brasileira.

Em contrapartida, outros autores que defendem a
constitucionalidade da lei em questão, argumentam que a Constituição preza pelo
princípio da verdadeira igualdade, que é tratar os iguais na medida da sua
igualdade e os desiguais na medida da sua desigualdade. Defendem também que o
Estado Democrático de Direito deve interferir, quando necessário, para que haja
equilíbrio entre as relações dos indivíduos.

Além do mais, as mulheres constituem a “classe” das pessoas
hipossuficientes da sociedade, isto é, em relação a um determinado contexto
histórico, as mulheres vêm sofrendo mais agressões e se tornando cada vez mais
impotente frente a essa realidade do que qualquer outro membro da sociedade. E
visando dar efetividade ao princípio de igualdade, a Lei Maria não constitui
ofensa alguma à Constituição de 1988.

Antes da promulgação da Lei Maria da Penha, não havia uma lei
específica sobre violência doméstica, pois era considerado um crime de menor
potencial ofensivo (pena máxima de dois anos). A lei permitia que as punições
de crime de violência doméstica poderiam ser cumpridas por meio de cestas
básicas ou multas, após a aprovação da referida lei. Além disso, nos
julgamentos de crime de violência doméstica, que realizados nos Juizados
Especiais Criminais, não resolviam o caso todo, como por exemplo, divórcio,
guarda dos filhos, entre outros, logo a vítima teria que recorrer à uma vara de
família para resolver os litígios. E para piorar a situação o juiz não poderia
aplicar a prisão preventiva nem flagrante. 

Vale ressaltar também que antes da Lei 11.340/06, eram as
próprias mulheres que tinham que entregar a intimação aos seus algozes, e a
qualquer momento elas poderia retirar a queixa na delegacia. Depois que a lei
foi aprovada, as punições por crimes de violência doméstica não podem mais ser
convertida a cestas básicas nem multas (práticas atualmente proibidas), estabelecendo
que a penas varie de três meses a três anos com o acréscimo de 1/3 no caso de
mulheres portadoras de deficiência; estabeleceu também que os Juizados
Especiais Criminais não teriam mais a competência para julgar esse tipo de
crime; o crime de violência doméstica, atualmente, está previsto no Código
Penal como um fator agravante de pena.

A Lei Maria da Penha também inovou ao determinar que a
violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual. Determinou
que Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher,
que resolveriam todas as questões cíveis (pensão, divórcio, etc). Outra
peculiaridade é que após a promulgação da Lei em questão, a mulher só poderá
revogar a acusação realizada perante o juiz. Para mais, a Lei também confere a
proibição da mulher entregar a intimação a seu agressor; possibilita a prisão
em flagrante e preventiva e a mulher tem que ser informada sobre todo o
andamento do processo e até mesmo a data em que o agressor vai sair da prisão;
explana também que o agressor, se por decisão judicial, pode fixar um limite de
distância entre os litigantes, estando previsto também a proibição de qualquer
tipo de contato entre as partes.

Hoje, a Lei Maria da Penha é uma das leis mais eficazes do
país, mas que infelizmente ainda não possui efetividade, uma vez que o número
de mulheres que sofrem de violência doméstica no país ainda é preocupante. Pois
em meio a uma sociedade imbuída nas concepções patriarcalistas e machistas, que
consideram o gênero feminino inferior ao masculino, ainda há muitas mulheres no
Brasil que sofrem muitas delas em silêncio, de violência doméstica, praticadas
em sua grande maioria pelos próprios parceiros. E embora haja esforços
expressivos do governo e da Justiça em orientar às mulheres a denunciarem em
caso de serem vítimas desse tipo de violência, um número considerável de delas
insistem em resistir a procurar uma delegacia e fazer um registro e iniciar uma
ação judicial contra seu agressor. 

E justamente por conta da opressão cometida pelo marido
contra a mulher e por conta do receio desta de denunciar o marido e este no
futuro chegar a matá-la, ou então por simples falta de coragem para
denunciá-lo, a lei tem dificuldades de atingir o resultado jurídico pretendido
pelo legislador – que é diminuir consideravelmente o índice de violência
doméstica contra a mulher.



































Portanto, é constatável que para sanar a problemática da
violência doméstica contra a mulher constitui um caminho muito árduo, que
necessitará tanto da atuação eficiente do estado e da Justiça, quanto também da
participação da mulher no exercício de atenuar os índices desse tipo de
violência. Isso somente será possível após o investimento em políticas nas
escolas em prol de promover esclarecimentos sobre o tema. E a fim de também
atualizar e modificar os costumes e ideologias patriarcalistas e machistas da
sociedade - em virtude dos avanços no ordenamento jurídico brasileiro, que cada
vez mais busca a igualdade sem qualquer tipo de distinção- cujos conceitos não
têm mais espaço.

Referências:

OBSERVE, OBSERVATÓRIO LEI MARIA DA PENHA. Lei Maria da Penha. Disponível em: &lt;http://www.observe.ufba.br/lei_aspectos&gt;. Acessado em: 17 de julho de 2014.


OLHAR VIRTUAL. Constituição
de 1934: uma releitura crítica. Disponível em: &lt;http://www.olharvirtual.ufrj.br/2006/?id_edicao=259&amp;codigo=3 &gt;. Acessado em: 19 de julho de 2014.