Caso concreto- Resgate ao FGTS
Autor: Tamaria S. | Publicado: 2011-07-14T12:54:00-07:00

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DA S.  Advogado: FLORISMAR DE PAULA SANDOVAL – OAB 1329   Reclamada :MUNICÍPIO DE PALMAS - TO        Aos 16 dias do mês de outubro de 2008, às 17 h e 40 min., sob a direção da Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, Dr. FRANCISCO RODRIGUES BARROS, titular da 2ª VT de Palmas-TO, realizou-se a audiência de julgamento da ação envolvendo as partes em epígrafe.  Ausentes as partes.     RELATÓRIO     Vistos etc.  Cuida-se de ação trabalhista na qual o autor informa que manteve vínculo empregatício com o réu a partir de 2/1/1999, na função de "eletricista", com remuneração de R$932,00/mês. Aduz que, em 8/7/2003, por volta das 19 h e 10 min., sofreu acidente de trabalho que lesionou sua mão esquerda (um dos dedos e tendão), passando a receber a partir daí auxílio-acidente no valor de R$830,00/mês.  Em razão do exposto, julga descabida sua dispensa porquanto titular de estabilidade temporária, nos termos do art. 118 da lei 8213/90. Fala, ainda, em dano de ordem moral e material.  Clama pelo reconhecimento de vínculo, estabilidade temporária, FGTS, indenização material e moral.  Dá à causa o valor de R$53.000,00  O réu é notificado/citado e as partes comparecem à audiência inaugural.  A defesa escrita apresentada pela réu detém-se na incompetência desta Especializada para processar e julgar este feito sob o argumento de que o vínculo havido entre as partes é de natureza administrativa.  Este Juízo, por meio da sentença de fls.126/127 acatou as razões do réu e declinou da competência para a Justiça Comum Estadual.  Suscitado o conflito negativo, o Eg. STJ decidiu (fls.215/219) pela competência desta Especializada, para cá enviando os autos.  É, em apertada síntese, o relatório.  FUNDAMENTAÇÃO  1. DO VÍNCULO.  Nos termos do art. 37, inciso II, CF/88, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.  Do que se apura no presente feito, tal requisito para a investidura não foi observado pelas partes envolvidas na demanda.  Por este motivo, tenho por nulo de pleno direito o contrato firmado entre as partes.  Como já reiteradamente decidido no âmbito desta Especializada, ao trabalhador cujo contrato com Administração Pública foi declarado nulo cabe apenas o recebimento do salário estrito senso e do FGTS do período trabalhado, conforme bem expressa a sum. 363 do C. TST.  Em assim sendo, despiciendo falar em reconhecimento de vínculo, estabilidade provisória e indenização a título de dano moral e/ou material.  2. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.  Defiro o pleito porque presentes os requisitos exigidos pela lei (Leis 1060/50, 7115/80, 7510/86).  3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Descabem, Nos termos do art. 791 da CLT, Súm. 219 e 329 do TST.     DECISÃO     Pelo acima exposto, decido.  Conheço dos pedidos do autor, LUIZ JOSE DA SILVA, feitos em face do réu, MUNICÍPIO DE PALMAS-TO, e os julgo PROCEDENTES, em parte, nos termos da fundamentação supra que integra este "decisum", para todos os fins de direito, condenado o réu a pagar ao autor o valor referente ao FGTS do período laborado.  Liquidação por simples cálculos, observadas as sum. 200, 211 e 381 do C. TST.  Custas, pelo reclamado, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor atribuído à condenação, de cujo pagamento fica dispensado, na forma da lei (art. 790-A da CLT).  Ofício ao MPE para as providências que entender cabíveis.  Intimem-se as partes.  Nada mais.  FRANCISCO RODRIGUES BARROS  Juiz do Trabalho  ODILON FREIRE SOARES FILHO  Diretor de Secretaria