Exame da OAB: Repercussão Geral
Autor: Djacir | Publicado: 2010-07-18T18:32:00-07:00

Finalmente, chegou ao Supremo Tribunal Federal,  pela via do recurso extraordinário, a questão da inconstitucionalidade  do Exame da OAB, que nega a milhões de bacharéis em direito, já  diplomados pelas nossas instituições de ensino superior, o direito  fundamental do exercício da advocacia, consagrado pelo inciso XIII do  art. 5º da Constituição Federal.O recurso extraordinário seria,  a rigor, a penúltima etapa do controle difuso de constitucionalidade,  porque após uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal pela  inconstitucionalidade, que teria apenas efeitos “inter partes”, caberia  ao Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição  Federal, “suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada  inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”.  Nesse caso, então, os efeitos passariam a ser “erga omnes”, se e quando  o Senado Federal decidisse suspender a execução da norma  inconstitucional, ou seja, nenhum bacharel em direito, no Brasil,  poderia continuar sendo obrigado a fazer o Exame da OAB, como condição  para o exercício da advocacia.O Recurso Extraordinário,  previsto no inciso III do art. 102 da Constituição Federal, permite a  impugnação, perante o Supremo Tribunal Federal, de decisões de única ou  última instância que envolvam matéria constitucional:“Art. 102, III  - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única  ou última instância, quando a decisão recorrida:a)  contrariar dispositivo desta Constituição;b) declarar a  inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;c) julgar  válida lei ou ato de governo local contestado em face desta  Constituição.d) julgar válida lei local contestada em  face de lei federal.”No entanto, para que o recurso  extraordinário seja aceito pelo Supremo, é preciso que exista, ainda, a  chamada repercussão geral, criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004.  No próprio “site” do Supremo Tribunal Federal, existem as seguintes  informações a respeito da repercussão geral:“A Repercussão  Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de  1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do  Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo  Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar,  de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou  econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número  de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a  existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a  decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas  instâncias inferiores, em casos idênticos. A preliminar de Repercussão  Geral é analisada pelo Plenário do STF, através de um sistema  informatizado, com votação eletrônica, ou seja, sem necessidade de  reunião física dos membros do Tribunal. Para recusar a análise de um RE  são necessários pelo menos 8 votos, caso contrário, o tema deverá ser  julgado pela Corte. Após o relator do recurso lançar no sistema sua  manifestação sobre a relevância do tema, os demais ministros têm 20 dias  para votar. As abstenções nessa votação são consideradas como  favoráveis à ocorrência de repercussão geral na matéria. (Fonte:  http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=R&amp;id=451  )Registre-se, apenas “en passant”, que já está sendo  questionada como inconstitucional essa exigência da “repercussão geral”,  porque restringiria indevidamente a competência do Supremo Tribunal  Federal, impedindo a solução de controvérsias constitucionais e  prejudicando, consequentemente, o controle de constitucionalidade de  leis e atos normativos, que assim poderão continuar produzindo efeitos,  mesmo em conflito com a Constituição.Registre-se, também, que  existe um pequeno equívoco nesse texto informativo do Supremo Tribunal  Federal, quando ele afirma: “o STF analisa o mérito da questão e a  decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas  instâncias inferiores, em casos idênticos .“ Na verdade, será  aplicada, ou não. O equívoco consiste em que as instâncias inferiores  não serão obrigadas a seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal, a  não ser que este aprove, posteriormente, mediante decisão de dois terços  dos seus membros, uma súmula vinculante, referente, neste caso, ao  Exame da OAB, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, também  introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. A decisão do Supremo,  no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, tem efeitos  restritos, “inter partes”, apenas. Na hipótese da declaração de  inconstitucionalidade, na decisão de um recurso extraordinário, os  efeitos somente poderiam ser “erga omnes”, se o Senado Federal, depois,  suspendesse a execução da norma inconstitucional, conforme já foi dito  anteriormente.É verdade que existe uma tendência de que as  instâncias inferiores sigam a decisão do Supremo Tribunal Federal, mas  não existe, absolutamente, essa vinculação, quando se trata de uma  Decisão referente a um recurso extraordinário. A vinculação obrigatória  ocorre apenas nas decisões do controle concentrado e nas súmulas  vinculantes.Existe, ainda, a questão da “súmula impeditiva de  recurso”, prevista no art. 518 do Código de Processo Civil, na redação  da Lei nº 11.276/2006: "o juiz não receberá o recurso de apelação  quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior  Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal".Mas é  evidente que a Decisão do Supremo Tribunal Federal, referente a um  recurso extraordinário, isoladamente, sem que tenha havido ainda a  edição de qualquer tipo de súmula, vinculante ou comum, não terá o  condão de fazer com que “a decisão proveniente dessa análise (seja)  aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos  idênticos”, como consta do Informativo do Supremo Tribunal Federal  acima transcrito.Mas o mais importante, no momento, é que o  Ministro Marco Aurélio, Relator do RE 603583-RS, manifestou-se  favoravelmente à existência da repercussão geral e a Decisão do Plenário  virtual, de 11.12.2009, pode ser considerada unânime: “O Tribunal  reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional  suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Carlos  Britto.” No fecho de seu pronunciamento, porém, disse o  Ministro Marco Aurélio:“No mais, está-se diante de situação  concreta retratada em inúmeros processos. Bacharéis em Direito  insurgem-se nos diversos órgãos do Judiciário contra o denominado Exame  de Ordem, que, segundo argumentam, obstaculiza de forma setorizada,  exclusivamente quanto a eles, o exercício profissional. O  Supremo há de pacificar a matéria, pouco importando em que sentido o  faça. 3. Manifesto-me pela existência de repercussão geral.”Evidentemente,  o Supremo Tribunal Federal deverá pacificar a matéria, no desempenho de  sua função de guardião da Constituição. Não é mais possível que o Exame  da OAB continue sendo aplicado aos bacharéis em direito, apenas aos  bacharéis em direito, sob a injurídica, capciosa, desonesta e ridícula  alegação de que ele é necessário, para resguardar os interesses da  sociedade contra advogados que não tivessem a mínima qualificação  profissional.Não é possível que qualquer pessoa medianamente  inteligente não consiga entender que esse exame fere o princípio  constitucional da igualdade. Apenas para exemplificar: se um exame desse  tipo fosse necessário na área jurídica, com maior razão ainda ele seria  necessário para os médicos e para os engenheiros. Isso é evidente, e  dispensa maiores explicações.O único argumento dos defensores do  Exame da OAB é exatamente esse: ele seria necessário, devido à  proliferação dos cursos jurídicos de baixa qualidade. Mas esse argumento  não se sustenta, porque: a) a baixa qualidade não é exclusiva dos  cursos jurídicos, ela existe em todas as áreas; b) o problema não ocorre  apenas no ensino superior, mas principalmente no ensino fundamental e  no ensino médio; c) não compete à OAB avaliar os cursos de direito, nem a  qualificação profissional dos bacharéis já diplomados pelas nossas  instituições de ensino superior; d) a competência para avaliar a  qualidade do ensino pertence ao poder público – basta ler, entre outros,  o art. 209 da Constituição Federal; e) mesmo que o exame fosse  necessário, apenas para a área jurídica, isso não o tornaria  constitucional, evidentemente.Portanto, não tem qualquer  fundamento afirmar que o Exame da OAB é necessário, porque não compete à  OAB, absolutamente, no Brasil, avaliar a qualidade do ensino, mas ao  poder público, ou seja, ao Ministério da Educação.Em suma: o  Exame da OAB fere o princípio constitucional da isonomia, além de ser  materialmente inconstitucional, porque conflita com diversos  dispositivos constitucionais, a exemplo do art. 205 e do já citado art.  209 e, como se não bastasse, ele é ainda formalmente inconstitucional,  porque foi disciplinado e regulamentado por um simples provimento do  Conselho Federal da OAB, que não tem competência para regulamentar leis e  nem, muito menos, para inovar a ordem jurídica.O que é  preciso, evidentemente, é melhorar o ensino, no Brasil, desde o  fundamental, para que os alunos não cheguem à Universidade sem base,  como denuncia o Senador e Professor Cristovam Buarque.Se,  depois disso, depois de dar ao ensino de base o mínimo necessário, o  poder público entender que, além de fiscalizar as instituições de ensino  superior – todas elas, evidentemente, e não apenas as da área jurídica –  ainda seria necessário um exame para avaliar o qualidade do ensino,  bastaria que o Congresso Nacional legislasse a respeito e que o  Ministério da Educação aplicasse esse exame – ou esses exames -, em  todas as áreas do ensino superior, para que nenhum advogado, ou médico,  ou engenheiro, etc., pudesse receber um diploma profissional, sem estar  devidamente qualificado para o exercício da sua profissão, e para  prejudicar a quem quer que fosse.Assim, como afirmou o Ministro  Marco Aurélio, o Supremo deverá pacificar a matéria, mas “pouco  importando em que sentido o faça?”Neste ponto, ouso  discordar do Ilustre Ministro. Não sei o que ele pretendeu dizer com  isso. É claro que importará, e muito, em que sentido decida o Supremo  Tribunal Federal.Em primeiro lugar, “Lembrai-vos, juízes, de  que vós julgais a causa do povo, mas ele julga vossa justiça. E tal a  grandeza e a miséria da vossa condição, que dele não podeis ocultar nem  as vossas qualidades nem os vossos defeitos”. (Ruy Barbosa, no  pedido de HC contra Floriano)São quatro milhões de bacharéis em  direito impedidos de advogar, de acordo com os próprios dirigentes da  OAB. Se o Supremo mantiver esse exame inconstitucional, todos eles, e  suas famílias, continuarão a ser prejudicados pelos interesses  corporativos de alguns dirigentes da OAB e de muitos advogados, que  preferem fazer reserva de mercado, com medo da concorrência dos novos  profissionais. Se o Supremo Tribunal Federal, por um absurdo, disser que  o exame da OAB é constitucional porque é necessário, o povo julgará a  vossa justiça. O Supremo Tribunal Federal perderá a credibilidade. O  Brasil não terá uma Constituição verdadeira, no sentido de uma lei  fundamental, mas apenas uma folha de papel, que poderá ser rasgada,  sempre, ao sabor das conveniências de cada momento.Se, ao  contrário, o Supremo Tribunal Federal decidir que o Exame da OAB é  inconstitucional, as conseqüências também serão enormes, para todos  aqueles que se beneficiam com ele. A Ordem dos Advogados do Brasil  perderá grande parte do seu poder, especialmente em relação às  instituições de ensino superior. Os cursinhos preparatórios para o Exame  da OAB fecharão as portas, ou terão que se dedicar apenas aos concursos  públicos. As editoras de livros jurídicos perderão também o faturamento  referente às obras destinadas à preparação para o Exame da OAB. Muitos  autores deixarão de lucrar, também, com a miséria alheia, pouco se  importando se o Exame é inconstitucional. Muitos advogados incompetentes  perderão seus clientes, para os novos profissionais que chegarão ao  mercado de trabalho da advocacia. Etc, etc.Em compensação, o  Ministério da Educação poderá reassumir a sua função de fiscalizar e  avaliar os cursos superiores, inclusive os cursos de direito, e a OAB  poderá voltar a fiscalizar o exercício profissional da advocacia,  especialmente no que se refere à questão da ética profissional,  abandonando os seus dirigentes a pretensão de fiscalizar as  universidades e os cursos de direito.Poderá também ser criado,  conforme dito anteriormente, um outro exame, destinado a avaliar o  ensino superior, mas realizado este pelo MEC, e não por uma corporação  profissional qualquer, que terá todo o interesse em barrar o ingresso no  mercado de trabalho de um número, que ela considere exagerado, de novos  profissionais. Esse exame deveria ser realizado durante o curso,  evidentemente, e não após a sua conclusão, porque não é possível que o  bacharel receba o seu diploma, que atesta a sua qualificação  profissional – de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da  Educação, art. 48 -, e seja depois reprovado em um exame qualquer, que  negue a existência dessa qualificação, como acontece com o Exame da OAB.  E o mais absurdo é que ainda existem professores de direito, que  aprovam esses bacharéis, durante todo o seu curso, e quando 80%, ou  mais, desses bacharéis, são reprovados no Exame da OAB, esses mesmos  professores dizem que o Exame é necessário!!!!!Criado esse Exame  do MEC, à semelhança do que existe em muitos países, realizado pelo  poder público e não por uma corporação profissional – um Exame de  Estado, portanto – estariam resolvidos os dois problemas  fundamentais: a Constituição estaria sendo respeitada e nós estaríamos  evitando - na medida do possível, é claro -, a diplomação de  profissionais incompetentes.Portanto, Ministro Marco Aurélio,  importa, e muito, em que sentido o Supremo Tribunal Federal decida a  questão da inconstitucionalidade do Exame da OAB. A decisão está entre  rasgar a Constituição, para atender aos interesses de nossa mais  poderosa corporação profissional, e de todos os que se beneficiam com  esse Exame inconstitucional, ou fazer com que a Constituição prevaleça,  para garantir os direitos fundamentais de milhões de brasileiros.Enfim,  Ministro: para mim, pessoalmente, importa, e muito, em que sentido  decida o Supremo Tribunal Federal, porque eu assumi, há muitos anos,  essa missão de derrubar o Exame da OAB, devido à sua gritante  inconstitucionalidade, e devido às péssimas conseqüências que ele tem  causado, dentre outras, para o ensino jurídico, cujas faculdades estão  sendo transformadas em cursos preparatórios para o Exame da OAB, e até  mesmo para a própria Ordem dos Advogados do Brasil, que com ele perde o  que ainda restava de sua credibilidade, escancarando a sua opção  corporativista.Se o Supremo, no entanto, por um rematado  absurdo, decidir que o Exame da OAB é necessário, será uma grande  decepção, mas mesmo assim eu não abandonarei a minha causa, porque a  Justiça é maior, sempre, do que alguns de seus julgadores.Texto confeccionado por (1)  Fernando LimaAtuações e qualificações(1)  Advogado, corretor de imóveis, jornalista, professor aposentado de  Direito Constitucional da Universidade Federal do Pará, assessor de  Procurador no Ministério Público do Pará, Professor de Direito  Constitucional da Universidade da Amazonia-UNAMA.E-mails(1)  profpito@yahoo.com