Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia
Autor: Ju Marques | Publicado: 2013-06-26T05:57:00-07:00









O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras,
mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de
apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e
integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual
sobre os rendimentos líquidos. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), tomada em sessão realizada nesta terça-feira (25).&nbsp;



Para a maioria dos ministros, o caráter esporádico desse pagamento não é motivo
suficiente para afastar sua incidência na pensão. Se assim fosse, de acordo com
o ministro Marco Buzzi, que apresentou seu voto-vista na sessão desta terça,
também não haveria desconto sobre 13º salário e férias, como ocorre.&nbsp;



Buzzi acompanhou o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, proferido na
sessão do dia 21 de março, quando pediu vista. Naquela mesma data, o ministro
Raul Araújo divergiu, entendendo que as horas extras não deveriam compor os
alimentos.&nbsp;



Na retomada do julgamento, após o voto-vista de Buzzi, o ministro Antonio
Carlos Ferreira também acompanhou o relator. Já a ministra Isabel Gallotti
votou com a divergência. Para ela, o acordo de alimentos discutido no recurso
não incluiu verbas eventuais como horas extras e participação nos lucros.&nbsp;




Verba remuneratória






No caso julgado, em acordo homologado judicialmente, os alimentos foram fixados
em 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, até a maioridade do filho,
quando o percentual foi reduzido para 30%.&nbsp;



Além dos descontos obrigatórios de Imposto de Renda e contribuição
previdenciária, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) excluiu da base de
cálculo dos alimentos as verbas indenizatórias e rescisórias, mais as férias
indenizadas (não gozadas).&nbsp;



De acordo com a decisão do TJSP, o cálculo da pensão deve incluir 13º salário,
horas extras, adicionais de qualquer espécie e o terço constitucional de
férias, além de eventual participação nos lucros da empresa. Mas apenas as
horas extras foram tratadas no recurso ao STJ.&nbsp;



“De fato, não há dúvida de que os alimentos fixados em percentual sobre os
rendimentos do alimentante, de regra, não devem incidir nas verbas de natureza
indenizatória”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão. Isso porque não geram
acréscimo nas possibilidades financeiras do alimentante, pois apenas recompõem
alguma perda.&nbsp;



Contudo, o relator destacou que a jurisprudência do STJ já estabeleceu que as
horas extras têm caráter remuneratório, inclusive com a incidência de Imposto
de Renda.&nbsp;




Eventualidade






O relator destacou ainda ser importante ter em vista que a base legal para a
fixação dos alimentos, seus princípios e valores conduzem, invariavelmente, à
apreciação do binômio necessidade-possibilidade.&nbsp;



“Por esse raciocínio, pouco importa a eventualidade da percepção da verba, uma
vez que, embora de forma sazonal, haverá um acréscimo nas possibilidades
alimentares do devedor, hipótese em que, de regra, deverá o alimentado perceber
também algum incremento da pensão, mesmo que de forma transitória”, entende o
relator.&nbsp;



Fonte:&nbsp;Superior&nbsp;Tribunal de Justiça