ASPECTOS RELEVANTES ACERCA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Autor: Wadih Habib | Publicado: 2014-07-04T19:44:00-07:00


&nbsp; Wadih Habib Bomfim -&nbsp;Advogado, Sócio da Habib Advocacia, Mestre em Planejamento Ambiental, Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Especialista em Direito Processual Civil, Professor da Pós Graduação em Direito e Processo do Trabalho do JusPetrum/Faculdade Dom Pedro II, Diretor Executivo da Faculdade Dom Pedro II.





DO CONTRATO DE HONORÁRIOS



O contrato escrito serve para dar segurança a ambas as partes, tornando as regras claras, assim, o cliente sabe o quanto vai pagar, de que forma e a contraprestação que receberá em troca, por sua vez, o advogado sabe o quanto irá receber, de que forma e a quantidade de serviços que deverá prestar.



A contratação de forma escrita torna-se imperiosa, ainda mais, porque as causas tendem a demorar e, com o passar do tempo, o natural é que as pessoas esqueçam o que foi combinado verbalmente, surgindo então as dúvidas e impasses que podem prejudicar a relação entre cliente e advogado, portanto, a formalização do ato é benéfica para ambos, não devendo nunca ser negligenciada.



Costuma-se dizer por aí que o cliente é o pior inimigo da parte, entretanto, discordo completamente dessa afirmação, posto que, nenhum inimigo outorga poderes ao outro para agir em seu nome, ainda mais que as procurações costumam conter os poderes especiais para receber valores e dar quitação, confessar, transigir etc. Desta forma, essa outorga é um ato de extrema confiança que somente os grandes amigos praticam entre si.



Pelo exposto no tópico anterior, pode se concluir que o cliente é o melhor amigo do advogado e este, por sua vez, tem o dever de retribuir essa amizade e confiança defendendo, dentro dos preceitos éticos, os interesses e direitos do seu constituinte, empenhando-se em obter um resultado que lhe seja favorável.



Também é dever do advogado prestar, ao cliente, as informações acerca do andamento do processo, esclarecendo-lhe as dúvidas, sendo de bom alvitre o encaminhamento de relatório mensal com as informações processuais. Adotados estes cuidados, normalmente, a relação cliente/advogado tende a ser harmoniosa.



Evidentemente, um item imprescindível para a boa relação advogado/cliente e á celebração do contrato de honorários de modo escrito, o qual deve ser redigido de forma objetiva e clara, não deixando margem a dúvidas, a exemplo, se o contrato prevê pagamento na modalidade de percentual sobre o êxito da demanda é necessário que fique claro se o referido percentual incidirá sobre a parcela líquida ou bruta.



Tendo em vista que a atividade do advogado é de meios e não de resultados. Os honorários são devidos independentemente do êxito da demanda.



Importante ressaltar que o art. 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), prevê que o contrato escrito de honorários de advogado é título executivo extrajudicial, não exigindo, para esse mister a assinatura de duas testemunhas, nesse sentido já decidiu o STJ, cuja transcrição parcial do acórdão se faz abaixo:

"(...)

A Lei 8.906/94 estabelece no art. 24 que o contrato escrito de honorários é título executivo. Não menciona a necessidade de assinatura de duas testemunhas. Certamente, não é possível considerar este contrato regulado na lei especial enquadrado na regra do art. 585, II, do Código de Processo Civil. Se o legislador desejasse impor a exigência teria incluído o comando no art. 24. Como não incluiu, não é necessário, nos casos de contratos de honorários, afastar a validade do contrato como título executivo porque ausente a assinatura de duas testemunhas. Entende não existir&nbsp; violação ao art. 585, II, do CPC." (STJ, Resp n. 226.998/DF, Terceira Turma, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j.03.12.1999).



Entretanto, a ausência da assinatura de duas testemunhas no contrato tem gerado discussão judicial, tendo havido alguns casos em que o juiz de primeiro grau extinguiu a execução, por entender que o contrato não preencheu o requisito previsto no art. 585, II, do CPC, a exemplo do processo de nº 70067744111, da Comarca de Porto Alegre, sendo certo, que o TJ do Rio Grande do Sul, reformou a decisão, com base no acórdão do STJ citado acima. Desta forma, para evitar qualquer tipo de discussão judicial, tendo em vista que colher a assinatura de duas testemunhas no contrato, não custa absolutamente nada, fica a recomendação, para que se possível, se colha a assinatura de testemunhas contratuais.



Dispõe o Estatuto da Advocacia que no processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público. Portanto, o contrato de honorários advocatícios constitui-se em uma obrigação de meio, vez que o contratado somente se compromete a empregar seus conhecimentos técnicos para a obtenção de determinado resultado, sem, no entanto, responsabilizar-se pelo sucesso da causa, pois, o advogado apenas possui o poder postulatório, ficando o poder decisório a encargo do Estado-Juiz.



Desta forma, o papel do advogado se limita a apresentar teses jurídicas, fundamentadas dentro da boa técnica processual, com a finalidade de formar o convencimento do juízo.



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;CLÁUSULAS ESSENCIAIS NO CONTRATO DE HONORÁRIOS



Quando da elaboração do contrato de honorários algumas cláusulas são essências, dentre estas cláusulas podemos destacar:



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;DO OBJETO DO CONTRATO



&nbsp;O objeto da contratação deve ser previamente definido de forma clara a que não pairem dúvidas, é necessário que se especifique o que está sendo contratado e seus limites, a exemplo, imaginemos que a contratação se restrinja tão somente à elaboração de defesa e comparecimento à primeira audiência, quando se acredita na possibilidade de acordo, o que encerraria o processo. Se for este o objeto da contratação, isto deverá ficar claro dos termos contratuais, inclusive se fixando que a responsabilidade do advogado é somente até este ato e que, ultrapassado este momento sem realização de acordo, novo contrato deverá ser celebrado.



O contrato também pode ser celebrado somente para acompanhamento do processo no primeiro e segundo grau de jurisdição, sendo que quanto a este último é necessário que se especifique se está inclusa, ou exclusa, do objeto da contratação a realização de sustentação oral, entretanto, nossa opinião é que o contrato deva excluir expressamente a realização deste ato, deixando-o para ajuste futuro.



No caso acima, o contrato deverá expressamente fazer constar a exclusão de interposição recurso de revista, agravo, recurso extraordinário, ação rescisória e acompanhamento do processo na fase de execução.



O contrato deverá prever, ainda, que se a causa exigir serviços fora da comarca sede do advogado, este poderá executá-lo pessoalmente ou por substabelecimento, arcando o contratante, em qualquer dos casos, com todas as despesas judiciais ou extrajudiciais, bem como as de locomoção, diárias de viagem, alimentação e hospedagem.







&nbsp; &nbsp;DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS



Definido o objeto da contratação, em seguida deve ser definido valor da remuneração pelos serviços que serão prestados, a forma de pagamento e o índice de reajustamento dos honorários.



A remuneração dos serviços advocatícios poderá ser composta por parte fixa e parte variável, sendo que a parte variável é diretamente atrelada ao resultado da causa, somente sendo exigível quando da efetiva satisfação da condição.



Por questão de transparência é importante que conste dos termos contratuais que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e demais despesas, inclusive honorários de outros advogados para acompanharem cartas precatórias ou diligências em comarcas distinta daquela em que tramita o feito, bem como, sustentação oral de recursos nos órgãos de Segundo Grau de Jurisdição ou Tribunais Superiores e cálculos do contador, correm por conta do contratante.



De igual modo, deve ficar expresso que os honorários de sucumbência pertencem ao contratado, independentemente dos honorários contratuais, podendo ser levados em conta no final.



Um fator que deve ser destacado é que a prestação de serviços advocatícios, principalmente nos grandes centros urbanos, tem um custo demasiadamente elevado para o advogado, a exemplo, quando da realização de audiências, a depender da distância entre o escritório e o fórum, faz-se necessário que o deslocamento se dê, no mínimo, com uma a duas horas de antecedência, considerando-se o tempo de espera no saguão do fórum até que a audiência seja apregoada, o tempo de duração desta e o tempo gasto no retorno, em média, se gasta de seis a sete horas do dia, apenas para a realização de uma única audiência.







&nbsp; &nbsp;DO CONTRATO POR&nbsp;QUOTA LITIS



O contrato de honorários pode ser celebrado com base em&nbsp;quota litis,&nbsp;isto é, o advogado somente será remunerado se obtiver êxito na demanda, constitui-se em um contrato de risco, pois, o profissional trabalha sem certeza de remuneração, pois, se perder a causa nada receberá. Normalmente os contratos celebrados na advocacia trabalhista prestada ao trabalhador se fazem nessa modalidade, eis que a praxe é que o contrato seja celebrado mediante especificação de percentual sobre o proveito econômico proporcionado pelo processo.



Neste caso é necessário que e defina se o percentual incidirá sobre o valor bruto, sem as deduções de imposto de renda e previdência social, ou se a incidência será sobre o valor líquido recebido pelo cliente. Além da definição em cláusula contratual é importante a explicação verbal ao constituinte, principalmente se a incidência se der sobre o valor bruto, para que se evite mal estar futuro.



&nbsp; &nbsp;CONTRATO POR&nbsp;QUOTA LITIS&nbsp;– QUANTO COBRAR



Até quanto pode ser cobrado do cliente em termos percentuais? Esta é uma indagação frequente dos advogados quando celebram este tipo de contrato, de minha parte costumo dizer que o melhor critério para cobrança de honorários é o bom senso e o respeito ao contratante. Existe um velho e sábio adágio popular que diz: “o negócio só é bom quando é bom para os dois”,&nbsp;faço minhas estas palavras.

De outra forma, o advogado deve se abster de celebrar contratação de honorários em valores que atentem contra a dignidade da profissão, devendo observar os valores mínimos previstos na tabela de honorários da OAB. &nbsp;



Quando o advogado celebra um contrato de honorários advocatícios tem que ter em mente que está celebrando uma vinculação de longo prazo e que o cliente precisa entender que o valor cobrado foi justo, dada a natureza do serviço prestado.



De nada adianta celebrar um contrato com valores extorsivos, pois, na advocacia a única propaganda permitida é a “boca a boca”, desta forma, é necessário que o cliente fique satisfeito com a prestação de serviços e com a forma de cobrança dos honorários profissionais, para que assim, ele possa recomendar este profissional a pessoas do seu círculo de convivência.



&nbsp; &nbsp;&nbsp;FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO



Da forma como explanado anteriormente a fixação da cobrança de honorários deverá ter por base o critério do bom senso aliado ao quanto disposto no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Advocacia, que prevê que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, observando-se os seguintes critérios:

a)&nbsp;a relevância, o vulto, a complexidade&nbsp;e a dificuldade&nbsp;das questões versadas;&nbsp;b)&nbsp;o trabalho e o tempo necessários;&nbsp;c)&nbsp;a possibilidade&nbsp;de&nbsp;ficar o advogado impedido&nbsp;de intervir em outros casos, ou&nbsp;de&nbsp;se&nbsp;desavir com outros clientes ou terceiros;&nbsp;d)&nbsp;o valor&nbsp;da&nbsp;causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;&nbsp;e)&nbsp;o caráter&nbsp;da&nbsp;intervenção, conforme se trate&nbsp;de&nbsp;serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;&nbsp;f)&nbsp;o lugar&nbsp;da&nbsp;prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;&nbsp;g)&nbsp;a competência e o renome do profissional;&nbsp;h)&nbsp;a praxe do foro sobre trabalhos análogos.



No atinente a este tópico vale destacar que ao julgar consultas formuladas por advogados, sem apresentação de casos concretos, a 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB de São Paulo decidiu que em questões trabalhistas e previdenciárias, seja qual for a natureza da prestação dos serviços, o honorário não deve exceder a 30% do valor bruto recebido pelo cliente.



Vale citar que o Tribunal de Ética e disciplina da OAB/SP, apreciando a cláusuala&nbsp;quota litis&nbsp;contida no contrato com os honorários de sucumbência assim decidiu:



&nbsp;HONORÁRIOS QUOTA LITIS ACRESCIDOS DA SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM OS VALORES RECEBIDOS PELO CLIENTE – O PERCENTUAL DE 30%, A TÍTULO DE QUOTA LITIS, É ACEITÁVEL – PERCENTUAL SUPERIOR PODE CARCTERIZAR IMODERAÇÃO, EXEGESE DOS ARTS. 1º, 2º, 36, 38 E SEU PARÁGRAFO DO CÓDIGO DE ÉTICA E ITEM 79 DA TABELA DA OABSP. Os honorários sempre deverão ser pagos em pecúnia. A cláusula quota litis é exceção à regra. Esse tipo de cláusula contratual, como exceção é admitida em caráter excepcional, na hipótese de cliente sem condições pecuniárias, desde que contratada por escrito. De qualquer forma, a soma dos honorários de sucumbência e o de quota litis, não pode ser superior às vantagens advindas a favor do cliente (art. 38, "in fine"). Ao advogado é vedado participar de bens particulares do cliente. Os olhos do advogado devem fixar-se nos preceitos e princípios da ética, a fim de que não venham a ofender o direito e a justiça. (Proc. E-3.025/2004 – v.u., em 16/09/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Ver. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE).







&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;COBRANÇA&nbsp;DE HONORÁRIOS DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;




No atinente a esse assunto vale citar a decisão proferida pelo STJ, no&nbsp;Recurso Especial de nº 238.925 SP, da&nbsp;relatoria do Ministro Ari Pargendler , que entendeu ser legítima a cobrança de honorários advocatícios&nbsp;quando a parte obteve assistência judiciária, porém indicou o causídico que a representaria em juízo, assim se pronunciando:&nbsp;"o artigo 3º, V da Lei nº 1.060, de 195, isenta, sob condição, a pessoa necessitada de pagar os honorários resultantes da sucumbência, devidos ao advogado da parte contrária; não a verba honorária que ela contrata com seu patrono, tendo em vista o proveito que terá na causa". (DJ 01.10.01).








Desta forma, resta concluir que a celebração de contrato de honorários advocatícios de forma escrita serve para dar garantias às partes contratantes, evitando-se as dúvidas que podem surgir nos momentos finais da contratação, principalmente no atinente aos pagamentos dos honorários e dos serviços que estão cobertos por esta remuneração, tornando, a relação transparante e saudável às partes.