644STF - Direito Constitucional.
Autor: Samuel Morgan | Publicado: 2011-10-27T14:13:00-07:00



644
– STF (outubro de 2011) - 1ª Turma:
HC.execução de sentença estrangeira.sequestro de bens.homologação.
cooperação direta de juízo federal.

http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo644.htm



-&gt; Conclusão: ao STJ cabe conceder exequatur à cartas rogatórias e
homologação de sentenças estrangeiras, e ao juiz federal compete apenas a execução.



-&gt; Caso:

- Justiça da República do Paraguai condenou brasileiro
por roubo, lavagem de dinheiro e associação criminosa;

- com efeito, o Governo paraguaio formalizara
pedido de extradição do nacional brasileiro e de seqüestro de bens supostamente
adquiridos por ele no Brasil com o dinheiro oriundo do crime;

- a AGU cientificara ao Estado requerente a
impossibilidade de se conceder a extradição de brasileiro nato e propôs medida
cautelar objetivando o atendimento do segundo pedido, o qual fora deferido por
um juiz federal;

- ante essa decisão, o condenado propôs
Reclamação no STJ sob a alegação de o juiz federal seria absolutamente
incompetente para o deferimento das diligências requeridas; 

- no entanto, o STJ negou seguimento à
reclamação;

- sendo assim, o condenado impetrou HC junto ao
STF visando suspender o ato executório do sequestro de bens;

- a 1ª Turma do STF concedeu o writ em favor do
condenado para afastar o ato de constrição, sem prejuízo do pleito ao STJ, na
forma da legislação vigente.



-&gt; Argumentos:



- o art. 2º, f, c/c o art. 22 do Protocolo de
Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais (Acordo de Cooperação
Internacional - Mercosul)[1] permite que um Estado adote
medidas acautelatórias sobre bens em assistência ao pedido feito por outro
Estado;

- para tanto, no que diz respeito ao Brasil, nos
termos do art. 105, I, i, da CF[2], a competência para
homologação de sentença estrangeira e concessão de exequatur a cartas rogatórias é do STJ;

- aos juízes federais, cabe apenas a execução
desses instrumentos jurídicos, como previsto no art. 109, X da CF[3];

- sendo assim, o protocolo de assistência mútua
em assuntos penais não pode se sobrepôr aos ditames constitucionais, mas, na
verdade, o próprio protocolo, em seu art. 7º[4], revela que a cooperação deve
observar as normas existentes no país requerido (no caso, o Brasil);

- com esses argumentos, o STF concluiu que a
existência de acordo de cooperação entre os países não dispensaria formalidade
essencial à valia do ato, incumbindo ao STJ, ainda, verificar a observância dos
requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro[5];

- dessa forma, foi por terra o fundamento utilizado
pela União, com decisão favorável do STJ, sustentando-se no parágrafo único do
artigo 7º da Resolução nº 7/2005/STJ[6], que aduz ser prescindível
a atuação do STJ, através da concessão de exequátur, por cuidar-se de auxílio
direto e de pedido administrativo intergovernamental fundado em tratado
internacional de cooperação judiciária.



OBS:
pouco se falou sobre o cabimento de HC neste caso. Há apenas uma menção ao que
foi dito pelo Min. Luiz Fux, abaixo transcrita: 

“O
Min. Luiz Fux apontou para o uso indevido do writ em hipótese na qual não
esteja em jogo a liberdade de ir e vir. Porém, assinalou que, no caso em tela,
caberia um balanceamento dos interesses: de um lado, a questão formal, que
seria o descabimento desse remédio em situações a envolver patrimônio e, de
outro, o abalo acerca da soberania nacional. No sopesamento de valores,
prevaleceria este último.”





[1] Artigo 2: A
assistência compreenderá: 

f) medidas acautelatórias sobre bens;

Artigo 22: 

1. A autoridade competente do Estado
requerido diligenciará a solicitação de cooperação acautelatória, se esta
contiver informação suficiente que justifique a procedência da medida solicitada.
Essa medida será efetivada de acordo com a lei processual e substantiva do
Estado requerido.

2. Quando um Estado Parte tiver
conhecimento da existência dos instrumentos, do objeto ou dos frutos do delito,
no território do outro Estado Parte, que possam ser objeto de medidas
acautelatórias, segundo as leis desse Estado, informará à Autoridade Central do
referido Estado. Esta remeterá a informação recebida a suas autoridades
competentes para os efeitos de determinar a adoção das medidas cabíveis.
Referidas autoridades atuarão de conformidade com as leis de seu país e
comunicarão ao outro Estado Parte, por intermédio das Autoridades Centrais, as
medidas adotadas.

3. O Estado requerido resolverá, segundo
sua lei, qualquer solicitação relativa à proteção dos direitos de terceiros
sobre os objetos que sejam matéria das medidas previstas no parágrafo anterior.



[2] Art. 105. Compete
ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

i) a homologação de sentenças estrangeiras
e a concessão de exequatur às cartas
rogatórias; (Alínea acrescida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004)



[3] Art. 109. Aos
juízes federais compete processar e julgar:

X - os crimes de ingresso ou permanência
irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o
"exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas
referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;



[4] Artigo 7:

1. O processamento das solicitações será
regido pela lei do Estado requerido e de acordo com as disposições do presente
Protocolo.

2. A pedido do Estado requerente, o Estado
requerido cumprirá a assistência de acordo com as formas ou procedimentos
especiais indicados na solicitação, a menos que esses sejam incompatíveis com
sua lei interna.



[5] Art. 15.&nbsp; Será executada no Brasil a sentença proferida
no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:

a) haver sido proferida por juiz
competente;

b) terem sido os partes citadas ou haver-se
legalmente verificado à revelia;

c) ter passado em julgado e estar revestida
das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;

d) estar traduzida por intérprete
autorizado;

e) ter sido homologada pelo Supremo
Tribunal Federal. (Vide art.105, I, i da Constituição Federal).



[6] Artigo 7º da
Resolução nº 7/2005/STJ: os pedidos de cooperação jurídica internacional que tiverem
por objeto atos que não ensejem juízo de delibação do Superior Tribunal, ainda
que denominados como carta rogatória, serão encaminhados ou devolvidos ao
Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento por
auxílio direto.