Considerações sobre o Recurso Extraordinário
Autor: Gomes e Reis Advogados | Publicado: 2011-05-26T20:08:00-07:00

&nbsp;Procedimento e cabimento do recurso Extraordinário.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para começarmos a analise do recurso Extraordinário, teremos que analisar a luz do artigo 508 d0 CPC, pois este é que irá balizar o prazo de resposta e interposição;
Art. 508. Na apelação, nos embargos de infringentes, no recurso ordinário, no recurso Especial, nos recursos Extraordinários e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e responder é de 15 dias.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A sua Protocolização será dirigida ao presidente ou vice presidente de acordo com o regimento interno do respectivo tribunal. Para ser adimitito deverá obedecer pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 102 da CRFB/88, ou seja, terá que haver uma análise mais aprofundada em relação a estes artigos.
Art. 102, III. Julgar, mediante recurso extr aordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida;a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; contrariar dispositivo desta constituição;b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Julgar válida ou ato de governo local contestado em face desta constituição.d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Para a redação da petição deverá haver exposição de fato e de direito, devendo conter breve relatório do processo. E na demonstração de direito deverá esta relacionado preceito normativo, na qual indicará o acórdão que contenha o ato normativo que violou lei federal ou constituição, deverá também compor a peça uma completa analise mensionando doutrina e a jurisprudência, o que será imprescindível como pré-questionamento.
Além da hipótese apresentada dentro do artigo 102 da CRFB/88, o recorrente também demostrara os requisitos processuais, nas quais alenco da seguinte maneira;
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; causa decidida em única ou última instância.b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Esgotamento de vias ordinárias.c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Discussão restrita à matéria de Direito.d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ter havido o pré-questionamento.e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Terem sido atacados todos os fundamentos da decisão recorrida;f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Petição ainda deverá conter as razões de reforma, com o respectivo pedido.g)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Deve haver preliminar e expressa repercussão geral.
Ainda segundo o artigo 542 do CPC, o recurso extraordinário será protocolizado na secretária do tribunal recorrido, mesmo que haja protocolo integrado e unificado nos foros. Art. 542. recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Como comentado anteriormente as contra-razões deverão ser apresentadas em 15 dias, sendo dirigidas ao vice-presidente do supremo tribunal federal. Contendo todos os requisitos necessários para sua admissão, é importante ressaltar que a falta de contra-razões não implica em provimento do recurso. Sendo assim o recurso apresentado deverá ser observado o principio do juiz natural, ou seja, o STF não poderá se eximir de julgar reformando ou mantendo a decisão.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Outra característica é a possibilidade de apresentação de recurso adesivo no mesmo prazo para apresentação das contra-razões. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O próximo passo serão o os autos conclusos para o presidente ou vice-presidente do tribunal. Para o exercício de admissibilidade, que deverá somente analisar os requisitos e preparo, sem emitir juízo de mérito, na sua inadmissão, caberá agravo de instrumento, uma vez que esta decisão será considerada interlocutória, e monocrática. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Existe uma peculiaridade que os recursos tanto especial quanto extraordinário que ambos sobre a mesma matéria poderão ser admitidos em ambos os tribunais, e neste caso o artigo 543 explicita o processamento do feito.
Art. 543. admitidos ambos os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.§ 1o Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, paraapreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.§ 2o Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, emdecisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamentodo recurso extraordinário.§ 3o No caso do parágrafo anterior, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, não o considerarprejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Neste caso o especial sobreporá ao extraordinário ficando o mesmo sobrestado aguardando a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que após deferir decisão ao recurso Especial remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do Recurso Extraordinário, isto é se este não estiver prejudicado pelo julgamento do Especial.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;Mas o relator do recurso Especial, ministro do Supremo Tribunal de Justiça, em decisão irrecorrível, entender que o julgamento se encontra prejudicado em razão do RESP, poderá remeter os autos ao pretório Excelso, para que primeiro seja julgado o RESP. Mas o Ministro do Supremo Tribunal Federal que fora designado como relator do recurso extraordinário poderá entender que não há prejudicialidade do julgamento devolvendo os autos, se entender contra “sensu” ocorrerá primeiro o julgamento do recurso Extraordinário. Em relação a decisão de prejudicialidade para qualquer um dos órgãos é irrecorrível.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ao ser protocolizado o RESP, será sorteado para um relator, que inicialmente poderá negar admissibilidade, improcedente, prejudicado ou ate mesmo confrontante com súmula ou jurisprudência dominante na corte. Contra essa decisão caberá agravo regimental. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Caso o recurso chegue a pauta de julgamento a câmara, preliminarmente irá analisar o cabimento do recurso, o que nos leva a dizer que este é a apreciação do juízo definitivo de admissibilidade, se admitido de forma positivo, aplicará o Direito com resolução de Mérito. Na inadmissibilidade do recurso a turma não conhecerá de plano.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1.2. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB FORMA RETIDA.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sob a exige do artigo 542, §3º, que foi renovado pela lei 9.756/98, instituiu o recurso extraordinário sob a forma retida.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §3º. O recurso extraordinário, ou &nbsp;&nbsp; especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos de execução ficará retido nos autos e somente será processado se reiterar a parte no prazo de inerposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segundo o autor Dierle Nunes o recurso retido, tera a forma do recurso de agravo, consistindo no sobrestamento do recurso interposto contra decisão interlocutória, até o julgamento final. Sua razão é a&nbsp; economia processual, e o que tem que ficar claro é que no final ao proferir sentença o recurso poderá não ser mais interessante ao embargante. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O que há de ficar claro que o recurso extraordinário na forma de liminar ou cautelar, poderá ser julgado antes do tempo para proteger o tutelado do dano irreparável ou de difícil reparação, nos moldes do artigo 542, §3.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segundo a jurisprudência do STF, vem entendendo em vários acordãos mais precisamente 28 encontrados em minha pesquisa o processamento imediato do recurso extraordinário, na qual acho por bem demostrar pelo menos 1 exemplos mais recentes.

AC 2242 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO 
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):&nbsp; Min. GILMAR MENDES
Julgamento:&nbsp; 14/06/2010&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Órgão Julgador:&nbsp; Segunda Turma&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ementa 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Agravo regimental em ação cautelar. 2. &nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Destrancamento de recurso extraordinário &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; retido (art. 542, § 3º, do CPC). Ausência de s&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; situação excepcional apta a determinar o &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; imediato processamento do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recursode agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,o Senhor Ministro Eros Grau e, licenciado, o Senhor MinistroJoaquim Barbosa. 2a Turma, 14.06.2010.Indexação -&nbsp; INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, DANO IRREPARÁVEL. DETERMINAÇÃO, RETENÇÃO,JULGAMENTO FINAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ORIGEM, LIMITAÇÃO, EMPRÉSTIMO,CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.Legislação LEG-FED&nbsp;&nbsp; LEI-005869&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ANO-1973&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ART-00542 PAR-00003&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVILObservação - Acórdão citado: Pet 2260.Número de páginas: 6.Análise: 12/08/2010, CRE.
1.3. ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 10.352/2001.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O artigo 498 sofreu alterações advindas da lei 10.352/01, pela redação anterior quando o julgamento tivesse parte no julgamento unanime era necessário interpor o recurso extraordinário ou especial, com a nova redação o que fica sobrestado e o prazo, que terá inicio na intimação da decisão que julgar o embargos infringentes, ou na data que transitar a decisão por maioria de votos.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A mudança melhorou e facilitou o trabalho do advogado, que para interpor poderá esperar a decisão do acórdão, caso sejam acolhidos os embargos o dispensará de interpor o recurso o resguardando das custas provenientes do recurso.
1.4. ALTERAÇÕES NO ART. 541.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A alteração ocorrida no artigo 541, paragrafo único, vem trazendo uma inovação quando permite a utilização de acórdãos disponíveis na internet ou em mídia eletrônica. Segundo Dierle Nunes;
“a lei 11.341/06 somente introduz uma contestação legislativa inegável, qual seja, que o advêm todos modernos meios de pesquisa corporificados em suporte digital (CD ROOM OU INTERNET) não seria mais aceitável a utilização tao somente de revistas e repositórios de jurisprudência estruturados em suporte físicos.
1.5. AS DECISÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM DECORRENCIA DE RERCURSO ESPECIAL.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quando o recurso é provido pelo STJ, para analisar matéria de competência exclusiva do STF, ocorre a invasão de competência, e quando isso acontece existe a possibilidade de um novo recurso dentro do próprio STJ, que devera ser interposto o recurso extraordinário, nesta ocasião atacara a contrariedade ao próprio texto constitucional.

Artigo publicado por -&nbsp;Leandro de Paula Gomes