Jean Wyllys comemora regulamentação federal do casamento civil igualitário
Autor: PSOL Maringá | Publicado: 2013-05-27T04:05:00-07:00






O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (14) pelo casamento civil entre pessoas do mesmo sexo – decisão que passa a ser legal em todo o Brasil, como já estava valendo em treze estados e no Distrito Federal. Os cartórios de todo o país passam, portanto, a realizar tanto a conversão de união estável em casamento quanto à habilitação direta para o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.&nbsp;A decisão do CNJ, proposta pelo presidente do Conselho e também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, diz que “é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”. O despacho também determina que “a recusa prevista no artigo 1º implicará na imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis”.&nbsp;Isso quer dizer que os cartórios de cidades e estados não precisam mais enviar os pedidos de habilitação para o casamento aos juízes, que podiam aprová-los ou rejeitá-los. Agora, os cartórios de todo o Brasil deverão celebrar os casamentos entre dois homens ou duas mulheres sem trâmites diferentes dos casamentos realizados pelos casais heterossexuais.&nbsp;O deputado Jean Wyllys já havia solicitado ao CNJ esta decisão, através de uma ação elaborada pelo advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, especialista em Direito da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo. A ação foi assinada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (ARPEN-RJ).&nbsp;Na ação, argumentou-se que “sendo obrigatório o reconhecimento do direito ao casamento civil homoafetivo por força do efeito vinculante da decisão do STF no julgamento da ADPF n.º 132 e da ADI n.º 4277, tem-se que o Conselho Nacional de Justiça pode expedir ato regulamentar de âmbito nacional obrigando os Cartórios de Registro Civil e os(as) Juízes(as) de Registros Públicos em geral a realizarem a conversão de união estável homoafetiva em casamento civil e a celebrarem casamento civil homoafetivo diretamente, sem prévia união estável”.&nbsp;A ação foi parte da campanha nacional pelo casamento civil igualitário, iniciada ainda em 2012, que incluiu também a apresentação de um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, assinado por Jean Wyllys e a deputada Érika Kokay. A campanha teve o apoio de artistas, movimentos sociais e lideranças de diferentes partidos e organizações da sociedade civil. Conta com colaboração de importantes figuras da cultura, da música, do cinema e da televisão brasileira, como Fernanda Montenegro, Ney Matogrosso, Chico Buarque, Caetano Veloso, Daniela Mercury, Arlette Salles, Alexandre Nero, Marisa Monte, Mônica Martelli, Zélia Duncan, Preta Gil, MV Bill, Mariana Ximenes, Ivan Lins, Tuca Andrada, Serjão Loroza, Sandra de Sá, Rita Beneditto, Sônia Braga e Bebel Gilberto, entre outros.&nbsp;Mais um avanço histórico“Estou muito feliz! O Brasil acaba de entrar na lista, cada vez maior, dos países civilizados e democráticos que reconhecem que a população LGBT tem os mesmos direitos civis que qualquer outro cidadão ou cidadã. Da mesma maneira que um dia houve um país que legalizou o voto feminino, um país que acabou com a escravidão, e assim como tantos outros avanços históricos, chegamos a isto hoje. O mundo caminha no sentido de reconhecer a cidadania plena à população LGBT. O Brasil é o 15º país do mundo que o faz, e a eles se soma a cidade do México e 12 estados dos Estados Unidos. E já vem o Reino Unido, a Colômbia e outros países. Que bom que, dessa vez, não chegamos tão tarde”, declarou o deputado Jean Wyllys.&nbsp;O deputado também parabenizou os integrantes do CNJ, do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deram os primeiros passos, e os juízes e corregedores de diversos estados que começaram a tornar realidade o casamento igualitário no Brasil.&nbsp;“Quero parabenizar, especialmente, o ministro Joaquim Barbosa, autor da decisão. Eu sinto muito orgulho por ele, como brasileiro. E acho muito simbólico que a decisão tenha sido proposta pelo primeiro presidente negro do Supremo Tribunal Federal, num país que ainda luta contra o racismo. A luta pelos direitos civis dos homossexuais é filha da luta pelos direitos civis dos negros e das mulheres. Nós estamos continuando um caminho que esses movimentos, o feminismo e o movimento negro, iniciaram há muitos anos”, concluiu Jean Wyllys.


Fonte:&nbsp;Mandato deputado Jean Wyllys