Comitê Gestor aprova resolução que regulamenta o parcelamento no Simples Nacional
Autor: Regoso do Canto advogados | Publicado: 2011-11-23T07:30:00-08:00

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92,  encaminhada para publicação no DOU, que regulamenta o parcelamento dos débitos  tributários apurados no Simples Nacional. ÓRGÃO CONCESSOR O parcelamento será solicitado junto: à RFB, exceto nas situações descritas nas duas próximas hipóteses; à PGFN, quando o débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União (DAU); ao Estado, Distrito Federal (DF) ou Município, com relação ao débito de ICMS  ou de ISS nas seguintes situações: transferidos para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal,  quando houver convênio com a PGFN nos termos do § 3º do art. 41 da LC 123/2006. A  relação dos entes que fizeram o convênio será divulgada mensalmente no Portal do  Simples Nacional. lançados individualmente pelo Estado, DF ou Município, na fase transitória da  fiscalização - antes da disponibilização do Sistema Único de Fiscalização  (Sefisc). O parcelamento desses débitos obedecerá inteiramente à legislação do  respectivo ente; devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI). DÉBITOS OBJETO DO PARCELAMENTO Poderão ser parcelados débitos apurados no Simples Nacional constituídos e  exigíveis. O débito pode ter sido constituído: pela RFB, Estado, DF ou Município por meio de lançamento fiscal; pelo contribuinte, por meio: da DASN - débitos até o ano-calendário 2011; do PGDAS, débitos a partir de janeiro de 2012. CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO Prazo: até 60 parcelas Correção das parcelas pela SELIC VEDAÇÕES É vedada a concessão de novo parcelamento enquanto não integralmente pago o  parcelamento anterior, salvo nas hipóteses de reparcelamento. REPARCELAMENTO No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos até 2 (dois)  reparcelamentos de débitos do Simples Nacional constantes de parcelamento em  curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos. A formalização de reparcelamento de débitos fica condicionada ao recolhimento  da primeira parcela em valor correspondente a: 10% do total dos débitos consolidados; ou 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de  reparcelamento anterior. O reparcelamento para inclusão de débitos do ano-calendário 2011 (que ainda  vão ser objeto de constituição por meio da DASN, até 31/03/2012): não contará para efeito do limite de 2 (dois) reparcelamentos; não estará sujeito ao recolhimento inicial acima descrito. VALOR DAS PRESTAÇÕES O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida  consolidada pelo número de parcelas. No âmbito da RFB e da PGFN, o valor mínimo será de R$ 500,00 (quinhentos  reais), exceto quanto aos débitos de responsabilidade do MEI, quando o valor  mínimo será estipulado em ato do órgão concessor. O Estado, DF ou Município estabelecerá o valor mínimo nos parcelamentos de  sua competência. RESCISÃO Implicará rescisão do parcelamento: a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do  parcelamento. NORMAS COMPLEMENTARES A RFB, a PGFN, O Estado, Distrito Federal e Município poderão editar normas  complementares relativas ao parcelamento, observando-se as disposições da  Resolução CGSN nº 92. DISPONIBILIZAÇÃO DO PARCELAMENTO PELA RFB A RFB disponibilizará o pedido do parcelamento em seu âmbito, pela internet,  em 2 de janeiro de 2012 para as Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte  EPP.

Fonte: Notícias Receita Federal