Autor: Franklin Robson | Publicado: 2012-04-24T06:14:00-07:00



TERMOS JURÍDICOS COMUNS


 

  
  
Termo estrangeiro

  
  
Significado em português
  (sentido jurídico)

 

  
  
Aberratio delicti

  
  
Erro na execução do crime.

 

  
  
Aberratio ictus

  
  
Erro de alvo, de golpe, de tino.

 

  
  
Aberratio rei

  
  
Erro de coisa.

 

  
  
Ab initio

  
  
Desde o começo, a princípio.

 

  
  
Ab intestato

  
  
Sem testamento

 

  
  
Ab irato

  
  
No ímpeto da ira.

 

  
  
Abolitio criminis

  
  
Abolição do crime.

 

  
  
Accessorium sequitur principale

  
  
O acessório segue o principal.

 

  
  
Accipiens

  
  
Credor de boa fé de prestação que não lhe é devida.

 

  
  
Acidente in itinere

  
  
Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir
  ao trabalho e voltar

 

  
  
A contrario sensu

  
  
Pela razão contrária, em sentido contrário.

 

  
  
Actio in personam

  
  
Ação pessoal ou sobre pessoa.

 

  
  
Actio in rem

  
  
Ação real ou sobre a coisa.

 

  
  
Actio quanti minoris

  
  
Ação de diminuição de preço.

 

  
  
Actor probat actionem

  
  
O autor prova a ação.

 

  
  
Ad argumentandum tantum

  
  
Apenas para argumentar.

 

  
  
Ad causam

  
  
Para a causa.

 

  
  
Ad cautelam

  
  
Por cautela

 

  
  
Ad corpus

  
  
Por inteiro.

 

  
  
Ad hoc

  
  
Substituição temporária para o caso específico.

 

  
  
Ad judicia

  
  
Para o foro em geral, para fins judiciais.

 

  
  
Ad litem

  
  
Para o litígio; para o processo; procuração ou mandato
  para determinado processo.

 

  
  
Ad mensuram

  
  
Por medida ou preço.

 

  
  
Ad negotia

  
  
Para os negócios. Diz-se de procuração outorgada para a
  efetivação de negócio ou extrajudicial.

 

  
  
Ad perpetuam rei memoriam

  
  
Diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo,
  quando haja receio de que a prova possa desaparecer; para a perpétua memória
  da coisa.

 

  
  
Ad quem

  
  
Juiz ou Tribunal de instância superior para onde se
  encaminha o processo.

 

  
  
Ad quo

  
  
Juiz ou Tribunal de onde se encaminha o processo.

 

  
  
Ad referendum

  
  
Na dependência de aprovação de autoridade competente.

 

  
  
Ad rem

  
  
Afirmativa diretamente à coisa.

 

  
  
Ad valorem

  
  
Segundo o valor.

 

  
  
Animus abutendi

  
  
Intenção de abusar.

 

  
  
Animus adjuvandi

  
  
Intenção de ajudar.

 

  
  
Animus dolandi

  
  
Intenção dolosa, de prejudicar.

 

  
  
Animus furtandi

  
  
Intenção de furtar.

 

  
  
Animus jocandi

  
  
Intenção de brincar, gracejar.

 

  
  
Animus laedendi

  
  
Intenção de ferir.

 

  
  
Animus lucrandi

  
  
Intenção de lucrar.

 

  
  
Animus manendi

  
  
Intenção de fixar residência definitiva, de permanecer.

 

  
  
Animus necandi

  
  
Intenção de matar.

 

  
  
Animus nocendi

  
  
Intenção de prejudicar; ser nocivo a (substituir uma
  obrigação por outra).

 

  
  
Animus possidendi

  
  
Intenção de possuir.

 

  
  
Animus simulandi

  
  
Intenção de simular.

 

  
  
Animus solvendi

  
  
Intenção de pagar.

 

  
  
Animus violandi

  
  
Intenção de violar.

 

  
  
Apud acta

  
  
Nos autos, junto aos autos.

 

  
  
A quo

  
  
Juiz ou Tribunal de instância inferior de onde provém o
  processo; dia ou termo inicial de um prazo.

 

  
  
Bens pro diviso

  
  
Bens divisíveis.

 

  
  
Bens pro indiviso

  
  
Bens divisíveis.

 

  
  
Bis in idem

  
  
Incidência de duas vezes sobre a mesma coisa;
  bitributação.

 

  
  
Caput

  
  
Cabeça.

 

  
  
Caso sub judice

  
  
Caso sob julgamento.

 

  
  
Caução de damno infecto

  
  
Caução de dano temido.

 

  
  
Causa cognita

  
  
Causa conhecida.

 

  
  
Causa debendi

  
  
Causa da dívida.

 

  
  
Causa detentionis

  
  
Causa da detenção.

 

  
  
Causa petendi

  
  
Causa de pedir.

 

  
  
Citra petita

  
  
Aquém do pedido.

 

  
  
Cláusula ad judicia

  
  
Mandato outorgado para foro em geral.

 

  
  
Competência ratione loci

  
  
Aquela que se determina em razão da residência ou
  domicílio ou do lugar da coisa.

 

  
  
Competência ratione materiae

  
  
Aquela que se determina em razão da ordem, da categoria ou
  da natureza da jurisdição.

 

  
  
Competência ratione valori

  
  
Aquela que se determina em função do valor da causa.

 

  
  
Contra legem

  
  
Contra a lei.

 

  
  
Corpus delicti

  
  
Corpo de delito.

 

  
  
Corpus iuris civilis

  
  
Trabalhos legislativos elaborados durante o reinado do
  imperador romano Justiniano.

 

  
  
Culpa in comitendo

  
  
Culpa em cometer.

 

  
  
Culpa in custodiendo

  
  
Culpa em guardar.

 

  
  
Culpa in eligendo

  
  
Culpa em escolher.

 

  
  
Culpa in ommitendo

  
  
Culpa em omitir.

 

  
  
Culpa in vigilando

  
  
Culpa em vigiar.

 

  
  
Dano ex delicto

  
  
Dano causado por ilícito penal com repercussão na área
  cível.

 

  
  
Data venia

  
  
Com o devido consentimento.

 

  
  
Debitum conjugale

  
  
Débito conjugal.

 

  
  
De cujus

  
  
Falecido, morto.

 

  
  
De lege ferenda

  
  
Da lei a ser criada.

 

  
  
De lege lata

  
  
Da lei criada.

 

  
  
Dolo res ipsa

  
  
Dolo presumido.

 

  
  
Dolus bonus

  
  
Dolo bom.

 

  
  
Dolus malus

  
  
Dolo mau.

 

  
  
Erga omnes

  
  
Contra todos.

 

  
  
Error facit

  
  
Erro de fato.

 

  
  
Error in objecto

  
  
Erro sobre o objeto.

 

  
  
Error in persona

  
  
Erro sobre a pessoa.

 

  
  
Error iuris

  
  
Erro de direito.

 

  
  
Ex abrupto

  
  
De súbito.

 

  
  
Ex adverso

  
  
Do lado contrário.

 

  
  
Ex iure

  
  
Conforme o direito.

 

  
  
Ex lege

  
  
De acordo com a lei, por lei.

 

  
  
Ex locato

  
  
Locução que se usa para exprimir relação locativa,
  existente entre locador e locatário, por força de contrato.

 

  
  
Exequatur

  
  
Execute-se; cumpra-se; autorização dada pelo STF para que
  atos processuais requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridas no
  país.

 

  
  
Ex more

  
  
De acordo com o costume, conforme o costume.

 

  
  
Ex nunc

  
  
Que não retroage.

 

  
  
Ex officio

  
  
De ofício.

 

  
  
Extra petita

  
  
Fora do pedido, além do pedido.

 

  
  
Ex tunc

  
  
Que retroage.

 

  
  
Ex vi

  
  
Por força; por determinação de; em decorrência do que
  preceitua a lei.

 

  
  
Ex vi legis

  
  
Por efeito da lei.

 

  
  
Exceptio rei iudicato

  
  
Exceção de coisa julgada.

 

  
  
Fac simile

  
  
Reprodução fiel de um original.

 

  
  
Facultas agendi

  
  
Faculdade de agir.

 

  
  
Forum rei sitae

  
  
Foro da situação da coisa.

 

  
  
Fumus boni iuris

  
  
Fumaça do bom direito.

 

  
  
Gratia argumentandi

  
  
Para argumentar.

 

  
  
Habeas corpus

  
  
Remédio jurídico para assegurar liberdade de locomoção ou
  movimentar o corpo sem constrangimento jurídico.

 

  
  
Habeas data

  
  
Concede-se para obter informações atinentes à pessoa junto
  aos bancos de dados e para retificação destes.

 

  
  
Hic et nunc

  
  
Aqui e agora, imediatamente.

 

  
  
Honoris causa

  
  
Para honra; denominação honorífica universitária conferida
  a título de homenagem.

 

  
  
Ilegitimidade ad causam

  
  
Ilegitimidade para causa.

 

  
  
Ilegitimidade ad processum

  
  
Ilegitimidade para o processo.

 

  
  
Impotentia coendi

  
  
Impotência de conceber.

 

  
  
Impotentia generandi

  
  
Impotência de fecundar.

 

  
  
In dubio pro reo

  
  
Em dúvida a favor do réu.

 

  
  
In fine

  
  
No fim.

 

  
  
In initio litis

  
  
No início da lide.

 

  
  
In limine

  
  
No começo.

 

  
  
In limine litis

  
  
No começo da lide.

 

  
  
Interpretatio cessat in claris

  
  
A interpretação cessa quando a lei é clara.

 

  
  
Inter vivos

  
  
Entre vivos.

 

  
  
Intuitu personae

  
  
Em consideração à pessoa.

 

  
  
In verbis

  
  
Nestes termos.

 

  
  
Ipsis litteris

  
  
Textualmente, com as mesmas letras.

 

  
  
Ipsis verbis

  
  
Sem tirar nem pôr, com as mesmas palavras; com as próprias
  palavras.

 

  
  
Ipso facto

  
  
Só pelo mesmo fato; pelo mesmo fato; por isso mesmo;
  conseqüentemente.

 

  
  
Ius in re

  
  
Direito real.

 

  
  
Iuris tantum

  
  
De direito, o que decorre do próprio direito.

 

  
  
Iuris et de iure

  
  
De direito e por direito.

 

  
  
Iura in re alinea

  
  
Direitos sobre coisa alheia.

 

  
  
Iter criminis

  
  
Itinerário do crime.

 

  
  
Ipso iure

  
  
Pelo mesmo direito.

 

  
  
Ius

  
  
Direito.

 

  
  
Ius civile

  
  
Direito civil.

 

  
  
Ius fruendi

  
  
Direito de gozar.

 

  
  
Ius genitum

  
  
Direito das gentes.

 

  
  
Ius naturale

  
  
Direito natural.

 

  
  
Ius non scriptum

  
  
Direito não escrito.

 

  
  
Ius persequendi

  
  
Direito de perseguir.

 

  
  
Ius possessionis

  
  
Direito de posse.

 

  
  
Ius possidendi

  
  
Direito de possuir.

 

  
  
Ius postulandi

  
  
Direito de postular.

 

  
  
Ius privatum

  
  
Direito privado.

 

  
  
Ius publicum

  
  
Direito público.

 

  
  
Ius puniendi

  
  
Direito de punir.

 

  
  
Ius sanguinis

  
  
Direito do sangue.

 

  
  
Ius scriptum

  
  
Direito escrito.

 

  
  
Ius soli

  
  
Direito de solo.

 

  
  
Lato sensu

  
  
Sentido irrestrito.

 

  
  
Legitimatio ad causam

  
  
Legitimação ou legitimidade para a causa.

 

  
  
Legitimatio ad processum

  
  
Legitimação ou legitimidade para o processo.

 

  
  
Lex

  
  
Lei.

 

  
  
Libertas quae sera tamen

  
  
Liberdade, ainda que tardia.

 

  
  
Mens legis

  
  
Espírito da lei.

 

  
  
Meritum causae

  
  
Mérito da causa.

 

  
  
Modus acquirendi

  
  
Modo de adquirir.

 

  
  
Modus faciendi

  
  
Modo de fazer.

 

  
  
Modus operandi

  
  
Modo de trabalhar.

 

  
  
Modus probandi

  
  
Modo de provar.

 

  
  
Modus vivendi

  
  
Modo de viver.

 

  
  
Mora accipiendi

  
  
Mora do credor.

 

  
  
Mora debitoris

  
  
Mora do devedor.

 

  
  
Mora solvendi

  
  
Mora do devedor.

 

  
  
More uxorio

  
  
Concubinato.

 

  
  
Mutatis mutandis

  
  
Muda-se o que deve ser mudado.

 

  
  
Neminem laedere

  
  
A ninguém ofender.

 

  
  
Nemo iudex sine lege

  
  
Não há juiz sem lei.

 

  
  
Nihil obstat

  
  
Nada obsta.

 

  
  
Nomen iuris

  
  
Denominação legal.

 

  
  
Non bis in idem

  
  
Não incidência duas vezes sobre a mesma coisa.

 

  
  
Norma agendi

  
  
Norma de agir.

 

  
  
Notitia criminis

  
  
Notícia do crime.

 

  
  
Nula poena sine lege

  
  
Não há pena sem lei.

 

  
  
Nullum crime sine lege

  
  
Não há crime sem lei.

 

  
  
Numerus clausus

  
  
Número restrito.

 

  
  
Obligatio dandi

  
  
Obrigação de dar.

 

  
  
Obligatio faciendi

  
  
Obrigação de fazer.

 

  
  
Obligatio in solidum

  
  
Obrigação solidária.

 

  
  
Obligatio propter rem

  
  
Obrigação acessória real.

 

  
  
Onus probandi

  
  
Ônus da prova.

 

  
  
Opus citatum (Op. cit.)

  
  
Obra citada.

 

  
  
Pacta sunt servanda

  
  
Cumpram-se os contratos.

 

  
  
Pari passu

  
  
No mesmo passo.

 

  
  
Patria potestas

  
  
Pátrio poder.

 

  
  
Per capita

  
  
Por cabeça.

 

  
  
Persecutio criminis

  
  
Persecução do crime.

 

  
  
Persona

  
  
Pessoa.

 

  
  
Pleno iure

  
  
Pleno direito.

 

  
  
Posse ad interdicta

  
  
Aquela que se exerce por interditos possessórios.

 

  
  
Posse ad usucapionem

  
  
Aquela que se exerce por usucapião.

 

  
  
Post scriptum (P.S.)

  
  
Depois do escrito.

 

  
  
Praeter legem

  
  
Fora da lei.

 

  
  
Presunção iuris et de iure

  
  
Presunção absoluta, não admite prova em contrário.

 

  
  
Presunção iuris tantum

  
  
Presunção relativa, que admite prova em contrário.

 

  
  
Procuração apud acta

  
  
Procuração judicial, transladada nos próprios autos.

 

  
  
Pro forma

  
  
Por formalidade.

 

  
  
Pro labore

  
  
Pelo trabalho.

 

  
  
Pro rata

  
  
Em proporção.

 

  
  
Pro soluto

  
  
Para pagamento.

 

  
  
Pro solvendo

  
  
Para pagar.

 

  
  
Pro tempore

  
  
Temporariamente.

 

  
  
Ratione contractus

  
  
Em razão do contrato.

 

  
  
Ratione materiae

  
  
Em razão da matéria.

 

  
  
Ratione personae

  
  
Em razão da pessoa.

 

  
  
Ratione valori

  
  
Em razão do valor.

 

  
  
Rebus sic stantibus

  
  
Mesmo estado de coisas.

 

  
  
Reformatio in melius

  
  
Reforma para melhor.

 

  
  
Reformatio in peius

  
  
Reforma para pior.

 

  
  
Rei sitae

  
  
Onde a coisa se encontra.

 

  
  
Rejeição in limine

  
  
Rejeição liminar.

 

  
  
Res

  
  
Coisa.

 

  
  
Res aliena

  
  
Coisa alheia.

 

  
  
Res communis

  
  
Coisa comum.

 

  
  
Res derelictae

  
  
Coisa abandonada.

 

  
  
Res extra commercium

  
  
Coisa fora do comércio.

 

  
  
Res furtiva

  
  
Coisa furtada.

 

  
  
Res iudicata

  
  
Coisa julgada.

 

  
  
Res publicae

  
  
Coisa pública.

 

  
  
Secundum legem

  
  
Segundo a lei.

 

  
  
Sine die

  
  
Sem data.

 

  
  
Sine iure

  
  
Sem direito.

 

  
  
Sine qua non

  
  
Sem a qual não.

 

  
  
Si vis pacem para bellum

  
  
Se queres a paz, prepara-te para a guerra.

 

  
  
Status quo

  
  
Estado em que se encontra.

 

  
  
Stricto sensu

  
  
Entendimento estrito.

 

  
  
Sub iudice

  
  
Pendente ao juiz.

 

  
  
Sui generis

  
  
Especial.

 

  
  
Sursis

  
  
Suspensão condicional da pena.

 

  
  
Suum cuique tribuere

  
  
Dar a cada um o que é seu.

 

  
  
Testis unus, testis nullus

  
  
Testemunha única, testemunha nula; uma só testemunha,
  nenhuma testemunha.

 

  
  
Vacatio legis

  
  
Vacância da lei.

 

  
  
Venda ad corpus

  
  
Venda pela totalidade da coisa.

 

  
  
Venda ad mensuram

  
  
Venda pela medida da coisa.

 

  
  
Verbi gratia (V. g.)

  
  
Por exemplo, a saber.

 

  
  
Vox populi, vox Dei.

  
  
A voz do povo é a voz de Deus.