Aprovada Normas de para fiscalização indireta do FGTS
Autor: TUPINAMBÁ DE PAIVA CARVALHO | Publicado: 2014-04-25T17:04:00-03:00

        Instru&ccedil;&atilde;o            Normativa SIT n&ordm; 106, de 23.04.2014 - Disp&otilde;e sobre a            fiscaliza&ccedil;&atilde;o do Fundo de Garantia do Tempo de Servi&ccedil;o - FGTS e            das Contribui&ccedil;&otilde;es Sociais institu&iacute;das pela Lei Complementar n&ordm;            110, de 29 de junho de 2001.                    DOU de 24.04.2014                    Disp&otilde;e sobre a fiscaliza&ccedil;&atilde;o do Fundo de Garantia                do Tempo de Servi&ccedil;o - FGTS e das Contribui&ccedil;&otilde;es Sociais                institu&iacute;das pela Lei Complementar n&ordm; 110, de 29 de junho                de 2001.        &nbsp;        O Secret&aacute;rio de Inspe&ccedil;&atilde;o do Trabalho, no exerc&iacute;cio              da compet&ecirc;ncia prevista nos incisos VI e XIII do art. 1&ordm;, do              Anexo VI da Portaria n&ordm; 483, de 15 de setembro de 2004 e              tendo em vista o disposto no art. 1&ordm; da Lei n&ordm; 8.844, de 20              de janeiro de 1994, art. 23 da Lei n&ordm; 8.036, de 11 de maio              de 1990, art. 54 do Decreto n&ordm; 99.684, de 8 de novembro de              1990, art. 3&ordm; da Lei Complementar n&ordm; 110, de 29 de junho de              2001, no art. 6&ordm; do Decreto n&ordm; 3.914, de 11 de setembro de              2001, no art. 31 da Lei n&ordm; 9.491, de 9 de setembro de 1997 e              no art. 9&ordm; do Decreto n&ordm; 2.430, de 17 de dezembro de 1997,        &nbsp;        Resolve:        &nbsp;        Art. 1&ordm;&nbsp;A Instru&ccedil;&atilde;o Normativa n&ordm; 99, de 23 de agosto de              2012, publicada no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o de 24 de agosto              de 2012, Se&ccedil;&atilde;o 1, p&aacute;gs. 102 a 105, passa a vigorar com as              seguintes altera&ccedil;&otilde;es:        &nbsp;        "Art. 2&ordm; .....        &nbsp;        &sect; 3&ordm; Na fiscaliza&ccedil;&atilde;o na modalidade indireta, o              per&iacute;odo m&iacute;nimo a ser fiscalizado pode ter como in&iacute;cio a              compet&ecirc;ncia mais antiga com ind&iacute;cio de d&eacute;bito apurado nos              sistemas informatizados, limitando a compet&ecirc;ncia final &agrave;              exist&ecirc;ncia de documentos ou de informa&ccedil;&otilde;es nas bases de              dados disponibilizadas &agrave; fiscaliza&ccedil;&atilde;o.        &nbsp;        Art. 48. .....        &nbsp;        &sect; 2&ordm; A constata&ccedil;&atilde;o de recolhimentos ou              individualiza&ccedil;&otilde;es efetuados at&eacute; o dia anterior &agrave; data de              apura&ccedil;&atilde;o e que n&atilde;o foram considerados pelo AFT que emitiu a              notifica&ccedil;&atilde;o ensejar&aacute; a remessa do processo para emiss&atilde;o de              Termo de Retifica&ccedil;&atilde;o, ap&oacute;s o que o tr&acirc;mite do processo              retornar&aacute; &agrave; fase em que se encontrava.        &nbsp;        Art. 54. Sem preju&iacute;zo da fiscaliza&ccedil;&atilde;o direta, pode              ser adotado o procedimento de fiscaliza&ccedil;&atilde;o indireta prevista              na Instru&ccedil;&atilde;o Normativa n&ordm; 105, de 15 de abril de 2014,              visando &agrave; verifica&ccedil;&atilde;o dos recolhimentos do FGTS e da CS.        &nbsp;        Par&aacute;grafo &uacute;nico. O cruzamento e an&aacute;lise de dados              declarados pelo empregador em programa de tratamento das              informa&ccedil;&otilde;es deve abranger, no m&iacute;nimo, os &uacute;ltimos 5 (cinco)              anos, observada a data da &uacute;ltima fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada no              atributo FGTS, se mais recente.        &nbsp;        Art. 55. A fiscaliza&ccedil;&atilde;o indireta eletr&ocirc;nica deve              atingir, preferencialmente, empregadores com ind&iacute;cio de              d&eacute;bito estabelecidos em localidades menos atingidas pela              fiscaliza&ccedil;&atilde;o direta.        &nbsp;        Art. 56. Na fiscaliza&ccedil;&atilde;o indireta eletr&ocirc;nica devem              ser notificados, por meio de Notifica&ccedil;&atilde;o para Comprova&ccedil;&atilde;o do              Cumprimento de Obriga&ccedil;&otilde;es Trabalhistas - NCO, os              empregadores com ind&iacute;cio de d&eacute;bito, para comprovar a              regularidade do recolhimento do FGTS e da CS, no prazo              estabelecido na notifica&ccedil;&atilde;o.        &nbsp;        Art. 57. A notifica&ccedil;&atilde;o emitida deve ser              encaminhada via postal com Aviso de Recebimento - AR, ou              outro meio que assegure a comprova&ccedil;&atilde;o do recebimento, e              conter, necessariamente:        &nbsp;        I - a identifica&ccedil;&atilde;o do empregador;        &nbsp;        II - os documentos necess&aacute;rios &agrave; verifica&ccedil;&atilde;o de              regularidade do FGTS, mensal e rescis&oacute;rio;        &nbsp;        III - a indica&ccedil;&atilde;o do per&iacute;odo a ser fiscalizado.        &nbsp;        &sect; 1&ordm; Na fiscaliza&ccedil;&atilde;o indireta presencial a              Notifica&ccedil;&atilde;o para Apresenta&ccedil;&atilde;o de Documentos - NAD deve              conter, ainda, a data, hora e local para comparecimento.        &nbsp;        &sect; 2&ordm; Na fiscaliza&ccedil;&atilde;o indireta eletr&ocirc;nica a NCO              deve conter, ainda:        &nbsp;        I - o prazo final para o cumprimento da              notifica&ccedil;&atilde;o.        &nbsp;        II - a indica&ccedil;&atilde;o do correio eletr&ocirc;nico              institucional a ser utilizado pelo empregador para informar              as datas de quita&ccedil;&atilde;o do FGTS e da CS e para prestar outros              esclarecimentos.        &nbsp;        III - a solicita&ccedil;&atilde;o, no m&iacute;nimo, dos seguintes              documentos: folhas de pagamento anal&iacute;ticas em meio digital,              das compet&ecirc;ncias com ind&iacute;cio de d&eacute;bito, preferencialmente no              formato texto, os arquivos "SEFIP.RE" e "GRRF.RE".        &nbsp;        IV - informa&ccedil;&atilde;o de que os documentos digitais              enviados somente ser&atilde;o considerados recebidos se houver uma              confirma&ccedil;&atilde;o de recebimento do &oacute;rg&atilde;o fiscalizador.        &nbsp;        Art. 57-A. Na fiscaliza&ccedil;&atilde;o indireta eletr&ocirc;nica, se              houver a quita&ccedil;&atilde;o integral do d&eacute;bito do FGTS e da CS no              prazo estabelecido para cumprimento da notifica&ccedil;&atilde;o, o              empregador fica dispensado de exibir documentos digitais &agrave;              fiscaliza&ccedil;&atilde;o, devendo informar apenas a data da quita&ccedil;&atilde;o dos              d&eacute;bitos.        &nbsp;        Art. 58. Constatando-se que n&atilde;o houve a quita&ccedil;&atilde;o,              o AFT dever&aacute; emitir a Notifica&ccedil;&atilde;o de D&eacute;bito do Fundo de              Garantia e da Contribui&ccedil;&atilde;o Social - NDFC e lavrar os autos              de infra&ccedil;&atilde;o, adotando, como base de apura&ccedil;&atilde;o, os valores              constantes dos documentos apresentados e, na sua aus&ecirc;ncia ou              inexatid&atilde;o, os dados declarados em sistemas informatizados,              como RAIS ou guias declarat&oacute;rias do FGTS, na forma prevista              nessa Instru&ccedil;&atilde;o Normativa.        &nbsp;        Par&aacute;grafo &uacute;nico. O relat&oacute;rio circunstanciado da              NDFC conter&aacute; a informa&ccedil;&atilde;o de todos os eventos que motivaram              sua lavratura, em especial os relacionados ao cumprimento da              notifica&ccedil;&atilde;o.        &nbsp;        Art. 58-A. Devem ser observadas as disposi&ccedil;&otilde;es              contidas na Instru&ccedil;&atilde;o Normativa n&ordm; 105, de 15 de abril de              2014.        &nbsp;        Art. 64-A. Os recolhimentos que impliquem quita&ccedil;&atilde;o              integral do d&eacute;bito e a confiss&atilde;o ou o parcelamento que              abranjam integralmente a notifica&ccedil;&atilde;o, ocorridos a partir da              data de apura&ccedil;&atilde;o da notifica&ccedil;&atilde;o, confirmam sua proced&ecirc;ncia,              operando o encerramento do contencioso administrativo."        &nbsp;        Art. 2&ordm;&nbsp;Esta Instru&ccedil;&atilde;o Normativa entra em vigor na data              de sua publica&ccedil;&atilde;o.        &nbsp;        PAULO S&Eacute;RGIO DE ALMEIDA                            Fonte: Coafdigital.com.br