Incidência de IPI na importação de automével para uso próprio
Autor: Pádua Marinho | Publicado: 2016-09-30T11:07:00-03:00


                            

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL nº 1402242 – SC (2013/0298465-0)
RECORRENTE :&nbsp;—
ADVOGADO : —
RECORRIDO : UNIÃO(FAZENDA NACIONAL)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por –, com
 fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, do permissivo 
constitucional, contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, relator Ministro Humberto Martins, considerado publicado em 
27/06/2016 (fl. 613) e ementado nos seguintes termos:


TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR 
IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM 
REPERCUSSÃO GERAL. RE 723.651/PR. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ.
1. O fato de a ementa do julgado promovido pelo STF encontrar-se 
pendente de publicação não inviabiliza sua imediata aplicação, mormente 
diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em sede de 
repercussão geral, emprestando celeridade e eficiência na prestação 
jurisdicional, bem como reverência ao pronunciamento superior.
2. O decisum ora objurgado foi claro ao estabelecer quais foram as 
premissas jurídicas firmadas pela Suprema Corte para reconhecer a 
incidência tributária de IPI na importação de automóvel por pessoas 
físicas para uso próprio: (i) a cobrança não viola o princípio da não 
cumulatividade nem configura bitributação; (ii) sua incidência, na 
hipótese, resguarda o princípio da isonomia, pois promove igualdade de 
condições tributárias entre o fabricante nacional, sujeito ao imposto em
 território nacional, e o fornecedor estrangeiro.
3. O próprio STF, mutatis mutandis, já consignou que “a decisão de 
inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes 
desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” 
(STF, Rcl 3.632 AgR/AM, Rel. p/ acórdão Ministro EROS GRAU, TRIBUNAL 
PLENO, DJU de 18/8/2006), ata esta que já foi publicada. Agravo interno 
improvido.


A parte Recorrente sustenta, além da existência de repercussão geral,
 ofensa aos artigos 5.º, incisos XXXV e LV, 37, caput e 93, inciso IX, 
ambos da Constituição Federal. Sustenta “a nulidade da decisão 
proferida, uma vez que não traz em seus termos fundamentos que deixem 
claro as razões que levaram os julgadores à aplicabilidade do precedente
 do RE 723.651 no presente caso” (fl. 627).

Decido.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE n.º 723.651/PR (Rel. 
Ministro MARCO AURÉLIO, DJe de 29/05/2013), reconheceu a existência de 
repercussão geral em relação ao Tema n.º 643 – Incidência do 
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de 
importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. A propósito, confira-se a ementa da referida decisão:


IPI – IMPORTAÇÃO – PESSOA NATURAL – AUTOMÓVEL – AUSÊNCIA 
DE ATIVIDADE EMPRESARIAL DE VENDA – AFASTAMENTO PELO JUÍZO – INCIDÊNCIA 
DO TRIBUTO RECONHECIDA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO 
GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da 
incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI na 
importação de veículo automotor, quando o importador for pessoa natural e
 o fizer para uso próprio, considerados ainda os limites da lei 
complementar na definição do sujeito passivo. (RE 723.651/PR-RG, Relator
 Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 11/04/2013, DJe-101 de 29-05-2013.)


Assim, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do novo Código de 
Processo Civil, c.c. o art. 328-A do RISTF, determino o SOBRESTAMENTO do
 recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito do Supremo
 Tribunal Federal acerca do tema n.º 643 da sistemática da repercussão 
geral.

Brasília (DF), 21 de setembro de 2016.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente