NOVA SÚMULA 445 DO TST
Autor: Saber Direito | Publicado: 2013-03-01T16:53:00-08:00


O TST, em sessão plenária do dia 27/02/2013, aprovou nova súmula, com o seguinte teor:



SÚMULA
445 DO TST: INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE
MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL.
INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A
indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé,
prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra
afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito
do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de
verbas trabalhistas.



Para que o pessoal situe-se na discussão resultante no verbete, cito alguns trechos de acórdãos em que a matéria foi abordada. Na prática, esse pedido vinha muito em ações de bancários que pleiteavam a incidência de correção equivalente aos lucros auferidos pela instituição bancária ao utilizar o dinheiro do inadimplemento de créditos trabalhistas para lucrar com empréstimos e outros produtos disponibilizados aos clientes. 

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EMENTA: (...) 7. DEVOLUÇÃO DOS FRUTOS 
RECEBIDOS PELA 
POSSE DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO 
DE TÍTULOS TRABALHISTAS. 7.1. O Código Civil de 2002, ao tratar dos efeitos 
da 
posse, dispõe no art. 
1.216, que o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e 
percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o 
momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e 
custeio. 7.2. Não prospera a pretensão ao 
pagamento de indenização a título de -devolução dos frutos da 
posse

de má-fé-, com fulcro no art. 1.226 do Código Civil, porquanto há 
regramento específico trabalhista estabelecendo critérios de atualização dos 
débitos reconhecidos. 7.3. Ademais, o dispositivo em questão não ensejaria a 
devolução pretendida, uma vez que trate da 
posse de má-fé e seus efeitos, nada versando sobre a retenção de 
créditos trabalhistas, relação de natureza nitidamente obrigacional. 7.4. Por 
fim, não há notícias de que o empregador tenha agido com dolo, malícia ou má-fé, 
retendo créditos trabalhistas devidos ao reclamante, e nem que tenha se 
utilizado do montante para obtenção de lucro. 7.5. Assim, por qualquer ângulo de 
análise, deve ser rechaçada a cominação. Precedentes. Recurso de revista não 
conhecido.&nbsp;&nbsp; (...)&nbsp;Processo: RR - 63-77.2010.5.04.0021 Data de 
Julgamento: 18/12/2012, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de 
Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2013. 

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EMENTA: (...) 9. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO PELO USO DO DINHEIRO. 
ARTIGO 
1.216 DO CC. IMPOSSIBILIDADE.
A pretensão da reclamante é a 
de que, com base no artigo 
1.216 do CC, seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização dos 
-frutos colhidos e percebidos-, por ter usufruído de dinheiro que seria da 
reclamante (aquele decorrente do não pagamento tempestivo de suas verbas 
trabalhistas).
O artigo 
1.216 do CC, que trata do possuidor de má-fé, não é substrato jurídico 
para a pretensão ora declinada. Isso porque, no caso, há 
inadimplemento contratual e não percepção de frutos decorrentes de 
posse ilegítima bens móveis ou imóveis da reclamante.
Deve-se esclarecer que, não 
paga a quantia que o credor teria direito, no caso o reclamante, cabe-lhe exigir 
judicialmente a obrigação de forma cumulada com juros de mora e perdas e danos 
eventualmente sofridos. Estes últimos, para serem concedidos, ressalta-se, devem 
ser comprovados, pois apenas a prova de efetivo dano da ensejo à 
indenização. No mais, a obrigação 
inadimplida é recomposta com o pagamento de juros de mora, de forma a refutar o 
enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Recurso de revista não 
conhecido. (...) Processo: RR - 33700-42.2006.5.15.0089 
Data de Julgamento: 18/12/2012, Relator Ministro: Guilherme 
Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2013. 


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EMENTA: (...) INDENIZAÇÃO. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. A discussão trazida nos 
autos trata de débitos trabalhistas controvertidos, e que somente foram 
reconhecidos em juízo. Nesse contexto, inaplicável a regra inserta no art.1.216, 
do Código Civil, por tratar de regra de direito real, dizendo respeito aos 
efeitos da posse (Capítulo III, Título I, Livro III, do Código Civil). No 
vínculo obrigacional, no qual se insere a prestação de serviços, lato 
sensu, não se pode admitir que os rendimentos da relação de trabalho se 
equiparem a coisa da qual o pretenso titular possa retirar utilidades. Daí, não 
se pode trazer para o direito obrigacional o preceito típico destinado aos 
efeitos da posse, como, v.g., a faculdade de invocar os interditos. A 
legislação trabalhista possui critérios específicos para os acréscimos sobre 
débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho. Não há como se concluir que o banco 
reclamado tenha retido os valores devidos à reclamante por má-fé, nem que tenha 
aferido lucros exorbitantes utilizando este crédito trabalhista nos seus 
investimentos. Recurso de revista conhecido e 
desprovido. Processo: RR - 287600-31.2006.5.02.0084 
Data de Julgamento: 09/10/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa 
da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2012.&nbsp;"POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. FRUTOS PERCEBIDOS. 
DEVOLUÇÃO. ARTIGO 1.216 DO CÓDIGO 
CIVIL. 1. O artigo 1.216 do Código 
Civil estabelece que - o possuidor de má-fé responde por todos os frutos 
colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, 
desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da 
produção e custeio-. O dispositivo, no entanto, está inserido no Livro III da 
Parte Especial do Código Civil, que regulamenta questões ligadas ao direito 
real. 2. O contrato de emprego, como o próprio nome indica, é um contrato e, por 
conseguinte, possui cunho obrigacional. Assim, não pode ser disciplinado por 
preceitos vinculados ao direito real. O artigo 1.216 do Código Civil, dessa forma, não 
passa pelo filtro estatuído pelo parágrafo único do artigo 8º da Consolidação 
das Leis do Trabalho. 3. Não se desconhece que o artigo 242 do Código Civil, 
inserido no Livro -Do Direito das Obrigações- - Livro I da Parte Especial -, faz 
expressa remissão às normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas 
pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé, ressaltando, em seu parágrafo único, que, 
-quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste 
Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé-. No entanto, o preceito 
regulamenta a situação específica das obrigações de restituir coisa certa - 
pertencentes ao capítulo atinente às obrigações de dar -, cuja natureza é 
nitidamente distinta daquela verificada no contrato de emprego - que, por ser 
contrato de atividade, possui em seu núcleo uma obrigação de fazer. 4. 
Impossível, assim, acolher a tese exposta pela reclamante, revelando-se inviável 
aferir afronta ao artigo 1.216 do 
Código Civil, porquanto o preceito regulamenta questões ligadas ao direito real, 
sendo suas disposições, por conseguinte, incompatíveis com o sistema 
obrigacional trabalhista. 5. Recurso de revista não conhecido" (RR-131900-54.2007.5.15.0023, Relator Ministro Lelio Bentes 
Corrêa, Data de Julgamento: 19/05/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: 
11/06/2010).