Autor: Julio Falcão | Publicado: 2015-10-03T10:27:00-07:00


Fundamentos de Direito Processual Penal Militar
Tarefa para conclusão parcial do CHS 2015/PMC
Disciplina: Fundamentos de Direito Processual Penal Militar


Exemplos do cotidiano militar, reais ou fictícios, de situações de flagrância (própria, imprópria ou presumida) conforme as alíneas, “a”, “b”, “c” e “d”, dos artigos 243 e 244 do CPPM que trazem informações sobre a Prisão em Flagrante delito por crime de natureza militar.

Prisão em flagrante

Para expor com maior convicção jurídica os exemplos pedidos na tarefa, consideraremos, os argumentos interpretativos das regras constitucionais e infraconstitucionais do ilustre doutrinador Cícero Robson Coimbra Neves, no que diz respeito à configuração do crime militar:

“A identificação do delito militar se materializa por uma tríplice operação, sendo importante responder a três indagações e, somente com resposta afirmativa a todas elas, teremos um crime militar nas mãos. Primeiramente, para que o fato seja crime militar é preciso que esteja tipificado na Parte Especial do Código Penal Castrense. Vencida essa pergunta, passa-se à análise da Parte Geral, verificando se o art. 9º, por seus incisos, subsume o fato, o adjetivando como crime militar. Finalmente, busca-se verificar se o sujeito ativo pode cometer o delito militar na esfera em que se aplica o CPM, questão que excluirá o crime praticado por adolescente, malgrado a previsão do art. 50 e 51 do referido Codex, e, somente no âmbito estadual, o delito praticado por civis”.


Considerando-se que o artigo 243 do CPPM diz que qualquer pessoa poderá realizar prisão em flagrante delito, inclusive contra quem for insubmisso ou desertor, e que aos militares existe a obrigação de fazê-lo, e que de acordo com o artigo 244 do mesmo código devemos considerar em flagrante delito aquele que:


a) Está cometendo o crime (flagrância própria). 

Exemplo: Policial Militar em serviço operacional que é encontrado pelo fiscal, desuniformizado, deitado em uma cama, dormindo, sem estar em horário de repouso e sem autorização ou conhecimento do superior hierárquico, infringindo o Art. 203 do CPM, que fixa uma pena de detenção, de três meses a um ano. 

Art. 203 do CPM : “Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante”.

Cícero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifinger assim se posicionam: “Se a sentinela em seu quarto de hora encontra local confortável para se sentar e encostar-se, indevidamente, assume o risco de ser vencido pelo sono”.


Apesar de haver discordância entre alguns autores da área criminal militar a respeito do ato de dormir em serviço ser crime ou transgressão disciplinar, no exemplo citado não se pode deixar de prender em flagrante delito o infrator, ou deixar de realizar a investigação penal devida, quando presentes os elementos do crime, independente do fato assemelhar-se com uma transgressão disciplinar.



b) Acaba de cometê-lo (flagrância própria).

Exemplo: O policial militar que é flagrado após entrar em “vias de fato” com outro militar de mesma graduação e mesma guarnição de serviço (dupla), e contra ele desfere uma sequência de socos, causando-lhe dor, e consequentemente a fratura no nariz, e traumatismo no maxilar. O fato foi presenciado por “pessoas do povo” que acionaram outra guarnição que estava próximo do local e prendeu o agressor no local do crime por infração no art. 209 do CPM.

Art. 209 do CPM - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Lesão grave 
§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias: 
Pena - reclusão, até cinco anos. 
§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura: 
Pena - reclusão, de dois a oito anos. 


Conforme as ementas abaixo, por tratar-se de crime cometido por policial militar contra outro policial militar, compete a Justiça Militar processar e julgar o infrator.

Ementa - CC 7071/RJ – STF. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal Militar. Jurisdição. Competência. Crime militar. 1. Considera-se crime militar o doloso contra a vida, praticado por militar em situação de atividade, contra militar, na mesma situação, ainda que fora do recinto da administração militar, mesmo por razões estranhas ao serviço. 2. Por isso mesmo, compete à Justiça Militar - e não à Comum - o respectivo processo e julgamento. 3. Interpretação do art. 9°, II, "a", do Código Penal Militar. 4. Conflito conhecido pelo S.T.F., já que envolve Tribunais Superiores (o Superior Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal Militar) (art. 102, I, "o", da C.F.) e julgado procedente, com a declaração de competência da Justiça Militar, para prosseguir nos demais atos do processo. 5. Precedentes.
Ementa - Apelação nº 1996.01.047745-4 – STM. Lesão corporal culposa. Inadequado manuseio de faca de trincheira. Imprudência. Condenação. Lesão corporal ocorrida durante instrução militar onde ficou Demonstrado que o ora apelado deixou de observar os cuidados e diligências mínimas a que estava obrigado, principalmente ao descumprir orientação no sentido de que durante o exercício o único armamento permitido seria o fuzil 7,62mm, com reforçador para tiro de festim, bem como deveria manter distância do oponente e evitar o contato físico. Provido o apelo do MPM para, reformando a sentença, condenar o apelado a pena de 02 meses de prisão, como incurso no art. 210, c/c o art. 59, tudo do CPM, com o 'sursis' pelo prazo de 02 anos. Decisão unânime.



c) É perseguido logo após o fato delituoso em situação que faça acreditar ser êle o seu autor (flagrância imprópria ou quase-flagrância).

Exemplo: Policial Militar que furta o celular que estava dentro da bolsa de um de um companheiro de caserna, porém o fato é testemunhado por alguém que informa à guarda do quartel, que o aborda após a saída da unidade militar, encontrando o objeto no bolso do PM delatado.  O policial militar Infringiu Art. 240 do CPM, com pena de reclusão, até seis anos. 
Art. 240 do CPM - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. 

Semelhante caso podemos ver consultando no Superior Tribunal Militar:
AUDITORIA DA 10a CJM - Procedimento Ordinário Nº 00010/03-8 
Sentença: Em 31.01.05, resolveu o CPJ/Aer, por maioria (4 x 1), julgar procedente a denúncia para condenar o réu Ex-S2 FAGNER SILVA HOLANDA, nas penas do art. 240, § 6°, inciso III, do CPM a 3 anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto e, em face da primariedade, foi concedido o direito de apelar em liberdade, não sendo concedido a suspensão condicional da pena, por não estarem satisfeitos os requisitos legais.

d) É encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos, material ou 
papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso (flagrância presumida). 
Exemplo: Lembro-me do caso no qual uma guarnição policial abordou um cidadão em um veículo, transportando mercadorias sem nota fiscal, ou seja, de procedência duvidosa, a guarnição EXIGIU do cidadão uma parte da mercadoria para liberá-lo da fiscalização e não ser conduzido à delegacia. Após retirar-se do local, a vítima dirigiu-se a uma delegacia e denunciou o fato. O supervisor de policiamento da capital foi acionado e encontrou a guarnição ainda de posse da mercadoria ilegal. A guarnição infringiu o art. 305 do CPM (Concussão), com pena de reclusão, de dois a oito anos. 
Art. 305 do CPM - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Até mesmo em casos em os militares atuam sem farda, o Superior Tribunal de Justiça julgou no Processo: CC 115356 SP 2010/0223985-0, que a competência é da Justiça Castrense:

A ação penal foi deflagrada na 4ª Auditoria da Justiça Militar de São Paulo. No curso da instrução, o Juízo processante declinou da competência em favor da Justiça comum estadual, acolhendo a tese do Ministério Público de que os acusados praticaram os fatos enquanto '"fora de serviço e contra vítimas civis", o que excluiria a hipótese de crime militar nos moldes do art. 9º, II, do Código Penal Militar (fls. 648/649).

Distribuídos sob n. 050.10.040948-2, o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal determinou o retorno dos autos à Justiça castrense. Para tanto, levou em conta a seguinte manifestação do Ministério Público local (fls. 664/667):

[...]
"Data venia", não concordamos com o posicionamento adotado, tendo em vista que entendemos que a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Militar.
O doutrinador Damásio E. de Jesus ensina que "para que a competência seja da Justiça Militar há necessidade de três condições: 1a) que o autor seja integrante da Polícia Militar; 2a) que o fato seja típico diante da legislação pena militar; 3a) que incida uma das situações previstas no artigo 9º do CPP. É necessário também que o fato seja cometido pelo sujeito no exercício da função, ainda que ocorra intervenção fora dos limites territoriais do exercício do policiamento (Código de Processo Penal Anotado, 16ª ed. atual., São Paulo: Saraiva, 1999, pág. 74)."
No caso dos autos, vislumbramos a presença de todos os elementos acima elencados a justificar a continuidade do feito perante da Justiça Militar.


Fontes:

Apostila AESP – CHS PMCE 2015
Código Penal Militar -DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Código de Processo Penal Militar - DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4586#_ednref12
http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2987833/conflito-de-competencia-cc-7071-rj
MARTINI, Luciano. O Princípio da Insignificância no Crime Militar de Furto. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 01 jun. 2012. Disponivel em: . Acesso em: 29 set. 2015
http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/969554/crime-militar-e-suas-interpretacoes-doutrinarias-e-jurisprudenciais-benevides-fernandes-neto

http://www.jurisite.com.br/sumulas/justica/justica/sumula47.html

http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=Roubo+praticado+por+policial+militar

http://www.jusmilitaris.com.br/novo/uploads/docs/delitodosono.pdf 

Cícero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifinger, “Apontamentos de Direito Militar”, Saraiva, 2º Vol.,Parte Especial, 2007, pág. 338

http://www.tjm.mg.gov.br/images/stories/downloads/artigos/dos-crimes-de-abandono-de-posto.pdf

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4586

http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21047926/conflito-de-competencia-cc-115356-sp-2010-0223985-0-stj/inteiro-teor-21047927