Autor: AJUDEFF | Publicado: 2011-04-16T04:53:00-07:00

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      DECLARAÇÃO   DOS DIREITOS DAS PESSOAS DEFICIENTES*Resolução   aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 09/12/75 A   Assembléia Geral Consciente   da promessa feita pelos Estados Membros na Carta das Nações Unidas no sentido   de desenvolver ação conjunta e separada, em cooperação com a Organização,   para promover padrões mais altos de vida, pleno emprego e condições de   desenvolvimento e progresso econômico e social, Reafirmando,   sua fé nos direitos humanos, nas liberdades fundamentais e nos princípios de   paz, de dignidade e valor da pessoa humana e de justiça social proclamada na   carta, Recordando   os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, dos Acordos   Internacionais dos Direitos Humanos, da Declaração dos Direitos da Criança e   da Declaração dos Direitos das Pessoas Mentalmente Retardadas, bem como os   padrões já estabelecidos para o progresso social nas constituições,   convenções, recomendações e resoluções da Organização Internacional do   Trabalho, da Organização Educacional, Científica e Cultural das Nações   Unidas, do Fundo da Criança das Nações Unidas e outras organizações afins. Lembrando   também a resolução 1921 (LVIII) de 6 de maio de 1975, do Conselho Econômico e   Social, sobre prevenção da deficiência e reabilitação de pessoas deficientes,   Enfatizando   que a Declaração sobre o Desenvolvimento e Progresso Social proclamou a   necessidade de proteger os direitos e assegurar o bem-estar e reabilitação   daqueles que estão em desvantagem física ou mental, Tendo   em vista a necessidade de prevenir deficiências físicas e mentais e de   prestar assistência às pessoas deficientes para que elas possam desenvolver   suas habilidades nos mais variados campos de atividades e para promover   portanto quanto possível, sua integração na vida normal,Consciente   de que determinados países, em seus atual estágio de desenvolvimento, podem,   desenvolver apenas limitados esforços para este fim. PROCLAMA   esta Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes e apela à ação nacional   e internacional para assegurar que ela seja utilizada como base comum de   referência para a proteção destes direitos: 1   - O termo "pessoas deficientes" refere-se a qualquer pessoa incapaz   de assegurar por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida   individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência, congênita ou   não, em suas capacidades físicas ou mentais. 2   - As pessoas deficientes gozarão de todos os diretos estabelecidos a seguir   nesta Declaração. Estes direitos serão garantidos a todas as pessoas   deficientes sem nenhuma exceção e sem qualquer distinção ou discriminação com   base em raça, cor, sexo, língua, religião, opiniões políticas ou outras,   origem social ou nacional, estado de saúde, nascimento ou qualquer outra   situação que diga respeito ao próprio deficiente ou a sua família. 3   - As pessoas deficientes têm o direito inerente de respeito por sua dignidade   humana. As pessoas deficientes, qualquer que seja a origem, natureza e   gravidade de suas deficiências, têm os mesmos direitos fundamentais que seus   concidadãos da mesma idade, o que implica, antes de tudo, o direito de   desfrutar de uma vida decente, tão normal e plena quanto possível. 4   - As pessoas deficientes têm os mesmos direitos civis e políticos que outros   seres humanos: o parágrafo 7 da Declaração dos Direitos das Pessoas   Mentalmente Retardadas (*) aplica-se a qualquer possível limitação ou   supressão destes direitos para as pessoas mentalmente deficientes. (*)O   parágrafo 7 da Declaração dos Direitos das Pessoas Mentalmente Retardadas   estabelece: "Sempre que pessoas mentalmente retardadas forem incapazes   devido à gravidade de sua deficiência de exercer todos os seus direitos de um   modo significativo ou que se torne necessário restringir ou denegar alguns ou   todos estes direitos, o procedimento usado para tal restrição ou denegação de   direitos deve conter salvaguardas legais adequadas contra qualquer forma de   abuso. Este procedimento deve ser baseado em uma avaliação da capacidade social   da pessoa mentalmente retardada, por parte de especialistas e deve ser   submetido à revisão periódicas e ao direito de apelo a autoridades   superiores". 5   - As pessoas deficientes têm direito a medidas que visem capacitá-las a   tornarem-se tão autoconfiantes quanto possível. 6   - As pessoas deficientes têm direito a tratamento médico, psicológico e   funcional, incluindo-se aí aparelhos protéticos e ortóticos, à reabilitação   médica e social, educação, treinamento vocacional e reabilitação,   assistência, aconselhamento, serviços de colocação e outros serviços que lhes   possibilitem o máximo desenvolvimento de sua capacidade e habilidades e que   acelerem o processo de sua integração social. 7   - As pessoas deficientes têm direito à segurança econômica e social e a um   nível de vida decente e, de acordo com suas capacidades, a obter e manter um   emprego ou desenvolver atividades úteis, produtivas e remuneradas e a   participar dos sindicatos. 8   - As pessoas deficientes têm direito de ter suas necessidade especiais levadas   em consideração em todos os estágios de planejamento econômico e social. 9   - As pessoas deficientes têm direito de viver com suas famílias ou com pais   adotivos e de participar de todas as atividades sociais, criativas e   recreativas. Nenhuma pessoa deficiente será submetida, em sua residência, a   tratamento diferencial, além daquele requerido por sua condição ou   necessidade de recuperação. Se a permanência de uma pessoa deficiente em um   estabelecimento especializado for indispensável, o ambiente e as condições de   vida nesse lugar devem ser, tanto quanto possível, próximos da vida normal de   pessoas de sua idade. 10   - As pessoas deficientes deverão ser protegidas contra toda exploração, todos   os regulamentos e tratamentos de natureza discriminatória, abusiva ou   degradante. 11   - As pessoas deficientes deverão poder valer-se de assistência legal   qualificada quando tal assistência for indispensável para a proteção de suas   pessoas e propriedades. Se forem instituídas medidas judiciais contra elas, o   procedimento legal aplicado deverá levar em consideração sua condição física   e mental. 12   - As organizações de pessoas deficientes poderão ser consultadas com proveito   em todos os assuntos referentes aos direitos de pessoas deficientes. 13   - As pessoas deficientes, suas famílias e comunidades deverão ser plenamente   informadas por todos os meios apropriados, sobre os direitos contidos nesta   Declaração. Resolução   adotada pela Assembléia Geral da Nações Unidas 9 de dezembro de 1975 Comitê   Social Humanitário e Cultural &nbsp;&nbsp;&nbsp; * Documento extraído de http://www.mj.gov.br/sedh/ct/corde . &nbsp;&nbsp; Fonte: http://www.deficiente.com.br/site/component/content/article/57-locais-adaptados/549-declaracao-dos-direitos-das-pessoas-deficientes