LBR RECUPERACAO JUDICIAL 15.02.2013
Autor: Billy Mike Gago | Publicado: 2013-09-30T19:29:00-03:00





Dados do Processo




Processo:

0015595-79.2013.8.26.0100



Classe:

Recuperação Judicial



Área:&nbsp;Cível



Assunto:
Administração judicial

Local Físico:
30/09/2013 00:00 - Imprensa - Imp 10/10

Distribuição:
Livre - 15/02/2013 às 15:52
1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível

Outros números:
0019606542013

Valor da ação:
R$ 1.000.000,00



Exibindo todas as partes.&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&gt;&gt;Exibir todas as partes.

Partes do Processo



Reqte:&nbsp;LBR Lácteos Brasil S/A
Advogado:&nbsp;Eduardo Foz Mange
Advogado:&nbsp;Walter Vieira Filho
Advogado:&nbsp;Renato Luiz de Macedo Mange&nbsp;
Reqte:&nbsp;Líder Alimentos do Brasil S/A
Advogado:&nbsp;Eduardo Foz Mange
Advogado:&nbsp;Walter Vieira Filho
Advogado:&nbsp;Renato Luiz de Macedo Mange&nbsp;
Reqte:&nbsp;Laticínios Bom Gosto S/A
Advogado:&nbsp;Eduardo Foz Mange
Advogado:&nbsp;Walter Vieira Filho
Advogado:&nbsp;Renato Luiz de Macedo Mange&nbsp;
Reqte:&nbsp;Santa Rita Comércio, Indústria e Representações Ltda
Advogado:&nbsp;Eduardo Foz Mange
Advogado:&nbsp;Walter Vieira Filho
Advogado:&nbsp;Renato Luiz de Macedo Mange&nbsp;
Reqte:&nbsp;Saga Agroindustrial Ltda
Advogado:&nbsp;Eduardo Foz Mange
Advogado:&nbsp;Walter Vieira Filho
Advogado:&nbsp;Renato Luiz de Macedo Mange&nbsp;
Reqte:&nbsp;Indústria de Laticínios BG Erechim Ltda
Advogado:&nbsp;Eduardo Foz Mange
Advogado:&nbsp;Walter Vieira Filho
Advogado:&nbsp;Renato Luiz de Macedo Mange&nbsp;
Reqte:&nbsp;Namah Empreendimentos e Participações S/A
Advogado:&nbsp;Eduardo Foz Mange
Advogado:&nbsp;Walter Vieira Filho
Advogado:&nbsp;Renato Luiz de Macedo Mange&nbsp;
Reqte:&nbsp;CBL Companhia Brasileira de Lácteos
Advogado:&nbsp;Eduardo Foz Mange
Advogado:&nbsp;Walter Vieira Filho
Advogado:&nbsp;Renato Luiz de Macedo Mange&nbsp;
Reqte:&nbsp;Cedrolat Industria de Laticínios Ltda
Advogado:&nbsp;Eduardo Foz Mange
Advogado:&nbsp;Walter Vieira Filho
Advogado:&nbsp;Renato Luiz de Macedo Mange&nbsp;
Reqte:&nbsp;Menpar Administração e Participações S/A
Advogado:&nbsp;Eduardo Foz Mange
Advogado:&nbsp;Walter Vieira Filho
Advogado:&nbsp;Renato Luiz de Macedo Mange



20/02/2013Processo Autuado&nbsp;

CONCLUSÃO Em , faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito. Eu, Márcio Antonio de Oliveira, mat. 815.745-9. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniel Carnio Costa Vistos. LBR - LÁCTEOS BRASIL S.A., CNPJ n. 02.341.881/0001-30, LATICÍNIOS BOM GOSTO S.A., CNPJ n. 94.679.479/0001-88, LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A., CNPJ n. 80.823.396/0001-06, SANTA RITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ n. 04.913.056/0001-98, SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA., CNPJ n. 05.271.908/0001-53, INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS BG ERECHIM LTDA., CNPJ n. 09.632.645/0001-11, NAMAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ n. 10.537.021/0001-02, CBL - COMPANHIA BRASILEIRA DE LÁCTEOS, CNPJ n. 08.886.448/0001-66, CEDROLAT INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA., CNPJ n. 81.789.359/0001-84 e MENPAR - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ n. 08.645.036/0001-34, integrando conjuntamente o assim denominado GRUPO LBR LÁCTEOS, requereram a recuperação judicial em 15/02/2013. Emenda a inicial e documentos, apresentados às fls. 2.648/2.817. Os documentos juntados aos autos comprovam que as requerentes preenchem os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei nº 11.101/05. A petição inicial foi adequadamente instruída, nos exatos termos exigidos pelo art. 51 da Lei nº 11.101/05. Em síntese, o pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005), verificando-se a possibilidade de superação da "crise econômico-financeira" das devedoras. Pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das empresas formadoras do GRUPO LBR LÁCTEOS, quais sejam LBR LÁCTEOS BRASIL S.A., LATICÍNIOS BOM GOSTO S.A., LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A., SANTA RITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA., INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS BG ERECHIM LTDA., NAMAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., CBL COMPANHIA BRASILEIRA DE LÁCTEOS, CEDROLAT INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA. E MENPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. 1) Como administrador judicial (art. 52, I, e art. 64) nomeio Pró-Brasil Serviços em Recuperação de Empresas EIRELI E.P.P., CNPJ n. 15.324.876/0001-60, representada por Ricardo Hasson Sayeg, com endereço na Rua Itaquera, 384, sala 01, Pacaembu, CEP 01246-030, São Paulo, SP, para fins do art. 22, III, devendo ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34), nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05; 1.1) Deve o administrador judicial informar o juízo a situação da empresa em 10 dias, para fins do art. 22, II, "a" (primeira parte) e "c", da Lei n. 11.101/05. 1.2) Caso seja necessário a contratação de auxiliares (contador, advogados etc.) deverá apresentar o contrato, no prazo de 10 dias. 1.3) Caberá ao administrador judicial fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pelas recuperandas. 2) Nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005, determino a "dispensa da apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios", no caso, a devedora, observando-se o art. 69 da LRF, ou seja, que o nome empresarial seja seguido da expressão "em Recuperação Judicial", oficiando-se, inclusive, à JUCESP para as devidas anotações. 3) Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, "a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores", na forma do art. 6º da LRF, devendo permanecer "os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei", providenciando as devedoras as comunicações competentes (art. 52, § 3º). 3.1) Quanto ao pedido de suspensão da publicidade de protestos e inclusões em cadastros de inadimplentes, relativamente aos créditos abrangidos pela recuperação judicial, deverão as empresas requerer oportunamente essa providência nos autos, especificando de forma detalhada os protestos ou negativações e comprovando que se tratam de créditos incluídos na recuperação judicial. 4) Determino, nos termos do art. 52, IV, da Lei 11.101/2005, às devedoras a "apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores". 5) Expeça-se comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimentos (LRF, art. 52, V), providenciando ela os respectivos endereços, no prazo de 05 dias, bem como o encaminhamento das cartas. 6) O prazo para habilitações ou divergências aos créditos relacionados (pela devedora) é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (LRF, art. 7º, § 1º). Dessa maneira, expeça-se o edital a que se refere o art. 52, § 1º, da LRF, onde, para conhecimento de todos os interessados, deverá constar, também, o passivo fiscal, com advertência dos prazos dos art. 7º, § 1º, e art. 55, da LRF. Considerando que as recuperandas já apresentaram a mídia eletrônica com a relação de credores elencada na inicial, nos moldes do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, deverá a serventia realizar a imediata conferência para publicação conjunta com a da presente decisão. Deverá a serventia informar por telefone o patrono das devedoras acerca do valor das despesas de publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com o número de caracteres, para recolhimento em 24 horas. Deverá também a recuperanda providenciar a publicação do edital em jornal de grande circulação no prazo de 05 dias. 7) Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 2º), que são dirigidas ao administrador judicial, deverão ser protocoladas no 1º Ofício de Falências e Recuperações Judiciais, no Fórum João Mendes Júnior, Praça João Mendes Júnior, s/n, 16º andar, sala 1610, Centro, São Paulo/SP, de segunda a sexta-feira, no horário de atendimento ao público, que cuidará de entregar ao administrador judicial. Observo, neste tópico, em especial quanto aos créditos trabalhistas, que para eventual divergência ou habilitação é necessário que exista sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo ao MM. Juiz do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado. 8) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo de 60 dias, na forma do art. 53, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 dias para as objeções. 9) Caso ainda não tenha sido publicada a lista de credores pelo administrador judicial, a legitimidade para apresentar tal objeção será daqueles que já constam do edital das devedoras e que tenham postulado a habilitação de crédito. 10) Considerando o aditamento providenciado pelas recuperandas, desentranhem-se a lista de credores anteriormente apresentada, ficando nos autos apenas a relação de credores apresentada em substituição as fls. 2.648/2.817, a fim de se evitar dúvidas ou equívocos por parte dos credores. 11) Intimem-se, inclusive o Ministério Público. São Paulo, .


Link Oficial do Tribunal de Justiça SP:

http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?processo.codigo=2S0007P4O0000&amp;processo.foro=100#



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