O Marco Civil da Internet, NetMundial e o Menosprezo aos Cidadãos
Autor: José Rodrigues Filho | Publicado: 2014-04-28T19:03:00-03:00




O projeto
de lei que instituiu o Marco Civil da Internet foi sansionado pela
Presidente Dilma Rousseff, durante a abertura do encontro da
NetMundial, realizado em São Paulo, nos dias 23-24 de abril do
corrente ano, com a presença de representantes de cerca de 80
países. De um lado, o Brasil poderia dizer: vejam o nosso marco
civil da internet e que os governos de seus países deveriam fazer o
mesmo. Do outro lado, os Estados Unidos satisfeitos por ter
conseguido abraçar o Brasil em seus esforços políticos de divulgar
o discurso corporativista de Multistakeholder. Para alguns, era
possível dizer: Tudo está muito bem, vamos tomar caipirinhas! Para
o ICANN, institutição americana responsável pela governaça atual
da internet, todos estavam felizes, considerando que estavam
convergindo para os valores de um modelo de governança, denominado
de Multistakeholder, ou seja, o modelo de governnça corporativa
americano.  Mas, no final do evento, como era de se esperar,
chegou-se ao momento desagradável. Nem os Estados Unidos, nem a
União Européia, defensores de uma governança corporativa da
internet, que menospreza os cidadãos-usuários, aceitaram abraçar a
idéia de neutralidade da internet, ponto forte de nosso Marco Civil.
Conforme foi noticiado, se quesermos mais internet e mais democracia,
devemos esquecer NetMundial e ICANN. 



Apesar do
discurso corajoso de nossa Presidente, em favor da liberdade, da
neutralidade da internet e contra a espionagem em massa, não houve
impacto no resultado final da NetMundial. Comenta-se que a versão
final do documento sobre os principios da governança da internet é
pior do que versões anteriores, razão pela qual deve servir de
alerta para os cidadãos do mundo inteiro. Sem conhecer os fatos,
torna-se dificil comentar sobre as razões pelas quais a Presidente
Dilma aceitou que o Brasil fosse  um dos co-organizadores do evento,
juntamente com ICANN. Pela sua história e como vítima de um
processo de espionagem criminoso, será que a Presidente Dilma
Rousseff  se rendeu ao discurso Multistakeholder, ao lado dos Estados
Unidos? 



Comenta-se
que, com base neste discurso, nada de concreto aconteceu nos últimos
15 anos durante as reuniões Multistakeholders, a não ser a
observação de que, ao longo dos anos, a tecnologia tem se voltado
contra os cidadãos-usuários, enquanto ferramenta de espionagem,
controle e opressão. O modelo multistakeholder é esmagado pelas
botas da NSA, Google, Facebook, Apple e muitos outros que, de forma
unitateral, não desejam moldar a tecnologia para beneficiar os
cidadãos. Infelizmente, o discurso multistakeholder é o preferido
por boa parte dos técnicos de tecnologia de informação, que
enxergam apenas as questões técnicas da tecnologia, relegando as
questões de contexto e outras questões sociais. Este é o modelo
que inclui as principais corporações da Internet, o governo dos
Estados Unidos e seus aliados nas comunidades técnicas e parte da
sociedade civil.  A questão que se levanta é a seguinte: Neste
modelo, quem são os representantes dos interesses públicos, quando
as corporações, que dominam os eventos, estão defendendo seus
próprios interesses? 



Portanto,
o modelo multistakeholder é visto como a transformação do modelo
econômico neo-liberal, responsável pela devastação da tragédia
humana no mundo inteiro, mas celebrado por alguns por conta da
dominação da Internet pelos Estados Unidos, suas corporações e um
limitado número de países aliados, responsáveis pela implementação
de um modelo de governança, que abre espaços para a participação
de stakeholders do setor privado, mas nenhuma participação para
stakeholders interessados no interesse público. Similar ao modelo
econômico neo-liberal, o modelo multistakeholder não permite uma
regulamentação externa para proteger o público e seus interesses.
Portanto, estamos diante de um modelo que prioriza a privatização
da governança, com a participação de alguns membros da sociedade
civil  que, muitas vezes, depende de viagens pagas pelas grandes
corporações, o que dificulta se ter a internet como um bem social,
diante da dominação das grandes corporações, reforçada pelos
processos do modelo multistakehlders.  



Os
cidadãos-usuários brasileiros receberam o primeiro golpe durante as
discussões do Marco Civil no Congresso Nacional. Boa parte da classe
política, tanto aliada do governo como de oposição, rejeitou a
idéia do projeto incial apresentado pelo governo, que defendia que
os dados de cidadãos brasileiros fossem armazenados no Brasil. De
nada valeram as denúncias de espionagem de Edward Snowden, de nada
valeram a espionagem feita contra a nossa Presidente, as elites
políticas se mantiveram favoráveis ao status quo, enquanto
defensoras das grandes corporações, inclusive internacionais.
Parecem pouco interessadas na segurança dos usuários e,
consequentemente, na segurança do país como um todo. Se nao for
criada uma estrutura de segurança dentro do nosso país,
dificilmente isto vai acontecer se for feita noutros países. Pode
até ser um processo mais caro, mas, em se tratando de melhor
segurança, temos que pagar um preço por isto. Porém, para
viabilizar a aprovação do projeto, o governo abriu mão  de um dos
pontos mais importantes do projeto inicial, referente ao
armazenamento de dados no Brasil de usuários brasileiros. 



Em se
tratando de armazenamento de dados, vale a pena mencionar recente
pesquisa realizada na Europa, após as denúncias de espionagem e que
tenta mostrar o comportamento e atitudes dos executivos das grandes
corporações. Mais de 90% dos executivos de países como Alemanha,
França, e Inglaterra demonstraram ser favoráveis a que os dados de
suas organizações fossem mantidos dentro do próprio país e não
mais em organizações dos Estados Unidos. Isto demonstra a grande
preocupação com a segurança cibernética, que não parece ser o
caso no Brasil, como ficou demonstrado quando da votação do Marco
Civil da Internet, que para ser aprovado levou o governo a retirar do
projeto inicial o tópico inerente ao armazenamento de dados de
cidadãos brasileiros. Por que manter dados dos cidadãos brasileiros
em banco de dados das grandes corporações americanas, dentro dos
Estados Unidos, diante do que estamos percebendo? O que nos alegre
foi o recente depoimento, segundo a imprensa, do Ministro das
Telecomunicações, Paulo Bernardo, de que vai lutar para obrigar
empresas de internet a manter dados de cidadaos brasileiros, no
Brasil.  



Considerando
que a atual governança da Internet resultou num processo criminoso
de espionagem, sem que nada tenha sido comentado no documento final
da NetMundial, apesar do discurso inicial da Presidente Dilma
Rousseff, o tempo é que vai nos dizer o que vai acontecer com o
Marco Civil da Internet no Brasil e no exterior. O significado da
participação do Brasil como co-organizador da NetMundial, ao lado
dos Estados Unidos, não está clara. Porém, pelo que se observa, o
país foi realmente convencido pelos Estados Unidos a se engajar no
modelo Multistakeholder, que, como vimos, menospreza os cidadãos,
deixando de discutir o que lhes intessa e o que é de interesse
público.