Redesim - Baixadas novas disposições sobre o procedimento especial de registro, alteração, baixa e cancelamento do MEI
Autor: victor hugo | Publicado: 2011-12-17T18:26:00-08:00




O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação
do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), no uso das suas
atribuições, alterou, entre outras providências, várias disposições que
envolvem o procedimento especial de registro, alteração, baixa, cancelamento e
legalização do MEI, dentre as quais destacamos:

a) a inclusão dos seguintes conceitos:
a.1) MEI – micro empreendedor individual;
a.2) baixa do MEI - quando após a homologação expressa ou tácita, a inscrição
do MEI é revogada e para de produzir efeitos;
a.3) cancelamento do MEI - ato praticado, exclusivamente, pelos órgãos e
entidades responsáveis pela abertura e fechamento de empresas, que visa
encerrar a inscrição ou o
registro do MEI;
a.4) CCMEI - Certificado da Condição de MEI;
a.5) procedimentos de registro, alteração, baixa e legalização do MEI, que
deverão ser solicitados e realizados por meio do Portal do Empreendedor e
deferidos pelos Estados, Distrito Federal e municípios, automaticamente ou em
atendimento presencial único, enquanto não houver a integração ao sistema.

b) o processo de registro, alteração, baixa e legalização do MEI, que observará
as disposições da Lei nº 11.598/2007, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada
pela Lei Complementar nº 128/2008, da Lei nº 12. 470/2011, da Lei Complementar
nº 139/2011, e que, ainda, entre outras diretrizes específicas, deverá também
ser simples e rápido, de forma que o MEI possa efetuar seu registro, alteração,
baixa e legalização por meio do Portal do Empreendedor, dispensando-se
completamente o uso de formulários em papel e a aposição de assinaturas
autógrafas;

c) a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e ainda
às demais entidades e órgãos de exigirem taxas, emolumentos, custos ou valores
a qualquer título referentes a atos de abertura, inscrição, registro, à
alteração, baixa, alvará, licença, arquivamento, permissões, autorizações e
cadastro do MEI, conforme o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123/2006,
com redação dada pela Lei Complementar nº 139/2011;

d) todas as informações e orientações relativas ao MEI que deverão constar do
Portal do Empreendedor, tais como: conceito, obrigações e direitos, quem pode
optar, documentação exigida para as diversas ações, forma de efetuar a
inscrição, registro, alteração, baixa, anulação e requisitos a serem atendidos
perante cada órgão e entidade para seu funcionamento, bem como instrumentos
informatizados necessários à execução integrada destes procedimentos pelos
interessados junto aos respectivos órgãos e entidades. Tais informações deverão
possibilitar ao MEI decidir quanto ao registro, alteração, baixa e legalização
e emitir eletronicamente o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de
Alvará de Licença de Funcionamento Provisório.

e) a manifestação do MEI de concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e
Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença de Funcionamento Provisório,
com prazo de vigência de 180 dias a partir do ato de inscrição ou alteração,
emitido eletronicamente, que permitirá o exercício de suas atividades, exceto
em caso de atividades consideradas de alto risco;

f) quanto à documentação exigida para inscrição, alteração e baixa, a não
exigência de documento adicional aos requeridos no processo de registro,
inscrição, alteração, anulação e baixa eletrônica do MEI pelas Juntas
Comerciais e pelos órgãos e entidades responsáveis por inscrições tributárias e
concessão de alvará e licenças de funcionamento;

g) a compreensão dos procedimentos de registro, alteração, baixa e legalização
do MEI em um conjunto de atos realizados, eletronicamente, pelos órgãos e
entidades responsáveis pela legalização, inscrição tributária, alvará de
funcionamento e demais licenciamentos, a que está sujeito o MEI, observadas as
disposições da Resolução CGSIM nº 16/2009;

h) a atualização do nome do empresário e do nome empresarial do MEI ao ocorrer
alteração de nome civil na base de dados do CPF, automaticamente;

i) a inserção, pelo MEI, no ato de inscrição e registro de número do CPF, data
de nascimento e número do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda
da Pessoa Física (DIRPF), se entregue, ou do número do Título de Eleitor,
quando a pessoa física que estiver se registrando não tiver entregado a DIRPF;

j) o nome empresarial do MEI, quando optar pelo Simei, que corresponderá ao
nome civil acrescido do número do CPF, exceto no caso do MEI registrado até o
dia 07.02.2010, que poderá alterar o nome empresarial a qualquer tempo,
todavia, não poderá fazê-lo por meio do Portal do Empreendedor, devendo
obedecer aos trâmites normais;

k) o destaque, pelo MEI, do capital social no ato de registro, sendo permitida
a alteração do valor a qualquer tempo;

l) o registro, pelo MEI, de nome-fantasia, sendo certo ao MEI que atualmente já
possua nome de fantasia cadastrado mantê-lo no sistema e alterá-lo a qualquer
tempo;

m) a informação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ao
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), dos dados dos empresários individuais que
foram desenquadrados da condição de MEI, sendo que:

m.1) o empresário individual desenquadrado da condição de MEI deverá, perante a
Junta Comercial, alterar ou incluir todos os dados referentes à sua nova
situação, especialmente o nome empresarial, o capital social e o nome-fantasia;

m.2) o disposto na letra “m.1” somente poderá ser exercido a partir do momento
que as Juntas Comerciais forem informadas do desenquadramento da condição de
MEI pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

n) para efeito de padronização formal, o CGSIM fará publicar versão da
Resolução nº 16/2009, independentemente de nova deliberação, com o uso adequado
de siglas conforme a alínea “e” do inciso I, art. 11, da Lei Complementar nº
95/1998;

o) a Resolução CGSIM nº 26/2011 terá vigência a partir de hoje (09.12),
observando-se que sua eficácia ficará condicionada à disponibilização, no
Portal do Empreendedor, dos processos de inscrição, alteração e baixa
eletrônica do MEI.

Fonte:&nbsp;Editorial IOB

(Resolução CGSIM nº 26/2011&nbsp;- DOU 1 de 09.12.2011)