Estado Laico, Cruzados Novos e a ICAR.
Autor: Fernando Reis | Publicado: 2013-12-17T22:04:00-02:00

17/12/2013



Ainda hoje?

Creio que a maioria da população brasileira defenda um Estado Laico, ou seja, a não-intromissão da Igreja (qualquer igreja) nos assuntos do Estado. Não se intrometer, todavia, não pode ser confundido com a emissão legítima de opiniões e com a pressão política, esta cada vez mais presente via representação parlamentar de grupos religiosos de todas as vertentes (afirmo que a questão do fundamentalismo religioso será um dos problemas contemporâneos com que teremos que lidar muito em breve, de maneira difusa).

Do outro lado, é papel do Estado proteger todas as crenças religiosas, inclusive as que pertencem às linhas não-crentes, como a dos ateus (creio que o ateu é um religioso pré-contratual, ou ainda, no 'estado natural', mas isso fica para outro post). O Estado deve defender a liberdade total e irrestrita inclusive das imensas minorias nesta área.

É natural que haja sempre uma tensão quando as pessoas crentes (de qualquer natureza) estão investidas em um papel que represente o Poder Estatal; elas sofrem as pressões de seu grupo confessional, e ao mesmo tempo, têm que se portar com equidade quando trata de assuntos do Estado. É a estrutura pressionando o indivíduo.

É provável que existam outros exemplos, mas o que trago abaixo é uma evidência muito clara sobre a que ponto pode chegar esta pressão, notadamente sobre grupos de comando. E a que ponto pode chegar a fraqueza dos governantes, que sucumbiram (talvez) a ameaças de retirada de apoio político etc (pura especulação minha, não tenho qualquer prova de que isso tenha ocorrido no caso citado). Fique livre para as conclusões.



Collor quando achava que aquilo era roxo

É a Portaria 237 de 2/5/1990, oriunda do "então" todo-poderoso *aqui na Terra* Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, comandado pela economista Zélia Cardoso de Mello. O leitor vai se recordar que no início do governo Collor, houve o que ficou conhecido como Confisco da Poupança - num dos lances mais graves da história do povo brasileiro. Nós, os poupadores, ficamos com apenas 50.000 cruzados novos de nossos saldos do dia 13/3/1990; o restante, o governo Collor determinou que não podíamos sacar mais, e que seriam devolvidos 30 meses depois e em módicas 18 parcelas. Uma hecatombe.

Fora muitos suicídios e mortes por depressão; tal medida mexeu gravemente com a estrutura psíquica do brasileiro médio. Mas não com alguns privilegiados.

O texto completo da Portaria está abaixo [agradeço à Biblioteca do Ministério da Fazenda em Brasília (DF), que pesquisou e me enviou a íntegra do documento transcrito]. Grifo meu.

"PORTARIA N 237, DE 02 DE MAIO DE 1990
A MINISTRA DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o artigo 18, inciso II, da Lei 8.024, de 12 de abril de 1990, com a redação que lhe foi dada pelo art.12 da Medida Provisória 180, de 17 de abril de 1990, resolve:
Art.1 Fica autorizada a conversão em cruzeiros dos saldos de cruzados novos existentes no dia 13 de março de 1990, retidos junto ao Banco Central do Brasil, de titularidade das mitras diocesanas da&nbsp;Igreja Católica Apostólica Romana.
Parágrafo único. A conversão de que trata o "caput" deste artigo abrangerá apenas os recursos destinados ao desenvolvimento das atividades pastorais e sociais das mitras diocesanas e somente poderá&nbsp;
ser efetivada até o dia 10.05.90.
Art.2 o Banco Central expedirá normas operacionais para execução do disposto nesta Portaria.


Zélia sucumbiu a pressões sociais?

§único- Excetuam- se do disposto neste artigo os contratas firmados com entidades da Administração Pública Direta e Indireta, que serão objeto de regulamentação específica a ser baixada pela
Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento.
Art.3 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
Art.4 Revogam-se as disposições em contrário.
ZÉLIA MARIA CARDOSO DE MELLO"

Embora a Portaria autorizasse a conversão (portanto, a liberação) restrita (Artigo 1, parágrafo único), na prática todo o dinheiro em nome das Mitras Diocesanas foi sacado no mesmo dia da publicação.

Há de se reconhecer a imensa obra social da Igreja Católica Apostólica Romana Brasil afora e sua importância social. Não se tenha dúvidas quanto às agruras que as medidas do novo governo causaram à manutenção de tais benevolentes obras. O Leitor já sabe que não se trata disso.

Trata-se de perguntar "por que somente os recursos da ICAR foram liberados".

No fim das contas, no dia seguinte a Portaria 237 foi revogada - algum burocrata percebeu a incorreção da medida; mas "Inês era morta" e os recursos já estavam livres para o bom uso dos administradores católicos apostólicos romanos.

De lá para cá, mais de vinte anos depois, ao menos a sociedade civil e plural brasileira ficou mais vigilante e mais exigente quanto a tais questões.

Somente com uma sociedade cada vez mais instruída e preparada para a convivência com o diferente, teremos possibilidade de mitigar esses acontecimentos no futuro. Mas isso também, em algum momento, passará pela escolha da própria sociedade.