A venda de CDs e DVDs "piratas" não deve continuar a ser considerada crime
Autor: Adão Mendes | Publicado: 2013-09-09T00:30:00-03:00




Fonte:&nbsp;http://www.nacaojuridica.com.br/2013/09/venda-de-cds-e-dvds-piratas-nao-e.html





"Passeando" pelo facebook neste domingo (08 de setembro de 2013), li um post (link abaixo)&nbsp;que me chamou bastante a atenção, o qual tinha o seguinte título: "Venda de CDs e DVDs piratas não é infração penal".

Como é sabido, a comercialização de produtos "piratas" (falsificados) é considerada crime pela legislação brasileira, conforme teor do §2º do art.184 do Código Penal: "Na mesma pena do §1º (Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa) incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente".

De acordo com o referido post, a justiça de 1º Grau do Estado de Goiás absolveu uma mulher denunciada por expor à venda cerca de 727 (setecentos e vinte e sete) CDs e DVDs, todos falsificados.

Segundo a peça acusatória, no dia 04 de fevereiro de 2010, a denunciada P. M. S. estava com a citada quantidade de produtos falsificados expostos à venda na cidade de Goiânia, sendo que, por volta das 18:40 hs, a mesma tentou fugir após perceber a presença da polícia, ocasião em que fora presa em flagrante por violação ao art.184, §2º do CP. Todos os produtos falsificados foram apreendidos.

Realizada a instrução processual, o Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia, ao passo que a defesa pediu a absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância.

Ocorre que, o juiz sentenciante, ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, no dia 30 de agosto de 2013, prolatou uma sentença absolutória, haja vista o reconhecimento do princípio da adequação social. Calha trazer à baila trecho de referido decisum, in verbis:



Diante
deste contexto, não pairam dúvidas de que a acusada efetivamente
perpetrou o fato que lhe é imputado na exordial acusatória.

Contudo,
ainda será preciso analisar a adequação típica deste agir, isto
é, se a comercialização de cópias não autorizadas de CDs/DVDs
caracteriza infração penal, mormente considerada a sua nítida
aceitação social.

(...)

A
teoria
da adequação social
foi
concebida pelo grande jurista e filósofo alemão HANS WELZEL, que
preconiza a ideia de que, apesar de uma conduta se subsumir ao tipo
penal, é possível deixar de considerá-la típica quando
socialmente adequada, isto é, quando estiver de acordo com a ordem
social. É possível afirmar que, em razão da sua aplicação, não
são consideradas típicas as condutas praticadas dentro do limite de
ordem social normal da vida, haja vista serem compreendidas como
toleráveis pela própria sociedade.

(...)

Basta
caminhar pelo centro de Goiânia para se encontrar milhares de
pessoas comprando CDs e DVDs falsificados ('pirateados', como são
conhecidos popularmente) com toda tranquilidade, uma vez que não
encaram a prática de maneira criminosa ou mesmo imoral. Aliás, para
boa parte da população esta é uma das únicas formas de se
adquirir produtos que visem a formação de seu capital cultural. É
sabido que existem grandes gravadoras e produtoras que controlam a
criação, produção e circulação dos produtos de entretenimento,
ademais da altíssima taxa tributária, impedindo que as parcelas
mais pobres tenham acesso à produção artística e cultural.



O
mais absurdo é que camadas mais elevadas da sociedade patrocinam o
suposto crime em tela, diuturnamente, através da 'internet',
'ipods', 'iphones' e outros. Carros luxuosos dotados de equipamentos
habilitados à reprodução de músicas em formato digital ('MP3'),
as quais, são 'baixadas' de 'sites' da 'internet', sem qualquer
valor adimplido aos detentores dos direitos autorais, circulam
livremente pela cidade. Crianças e adolescentes de classes mais
abastadas, circulam com seus 'Ipods', 'Ipads', 'Iphones' e aparelhos
outros, ouvindo canções que foram objeto de 'download' nas mesmas
circunstâncias.



Mas
contra tais pessoas, existe algum tipo de coerção estatal? Há nota
da expedição de mandado de busca e apreensão a residências de
pessoas que realizam gravação de mídias deste gênero, em violação
ao art. 184, 'caput', do CP? Algum condutor de veículo, que tenha
sido alvo de abordagem de rotina pela atividade policial, flagrado
fazendo uso de mídia 'pirateada', foi criminalmente autuado na forma
do art. 184, 'caput', do CP?



Jamais.
Pois, o fato é que em sua grande maioria, a reprimenda penal é
direcionada e investida contra as classes baixas. Desta forma que as
condutas imorais típicas das classes despossuídas são tipificadas
nos estatutos penais, como o furto, roubo, falsificação e etc..
Enquanto as práticas imorais típicas das classes possuidoras, não
são tipificadas, ou quando o são tem penas brandas, como os crimes
tributários ou contra o meio ambiente, e amiúde, são precisamente
estes os crimes em que a afetação social é maior, tendo em vista
que toda a população é prejudicada. Para ficar em um exemplo,
temos o jogo do bicho, que notoriamente leva à ruína, sem qualquer
controle, milhares de pessoas todos os anos, mas que não passa de
uma contravenção penal.



Logo,
precisamente aquelas que não conseguiram, ou muitas vezes foram
impedidas, de se encaixar no mercado de trabalho formal e buscaram
sustento no comércio informal, acabam sendo reprimidas pela
legislação penal simbólica e voltada, exclusivamente, à tutela de
grupos econômicos específicos, como forma de controle social de
determinadas parcelas sociais. LUIZ FLAVIO GOMES e ANTONIO
GARCIA-PABLOS DE MOLINA, com muita propriedade, lecionam sobre o
tema:



O
controle social é altamente discriminatório e seletivo. Enquanto os
estudos empíricos demonstram o caráter majoritário e ubíquo do
comportamento delitivo, a etiqueta do delinquente, sem embargo,
manifesta-se como um fator negativo que os mecanismos de controle
social repartem com o mesmo critério de distribuição dos bens
positivos (fama, riqueza, poder etc.): levando em conta o status e o
papel das pessoas. De modo que as 'chances' ou 'riscos' de ser
etiquetado como delinquente não dependem tanto da conduta executada
(delito), senão da posição do indivíduo na pirâmide social
(status). Os processos de criminalização, ademais, vinculam-se ao
estímulo da visibilidade diferencial da conduta desviada em uma
sociedade concreta, isto é, guiam-se mais pela sintomatologia do
conflito que pela etiologia do mesmo (visibilidade versus latência).
[GARCÍA-Pablos
de Molina, Antônio; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. 4 ed. rev.,
atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.]

Atualmente,
é normal estarmos em bares, restaurantes, feiras, na rua, e nos
depararmos com indivíduos vendendo objetos pirateados - e não é
segredo para ninguém a origem falsificada de tais produtos. A reação
da sociedade não é de rechaço para com essa ação, pelo
contrário, é aceito com normalidade.&nbsp;

(...)



Além
da reação popular de não repudiar a ação, vemos também a
manifestação de diversos artistas que reconhecem que a pirataria
serve como propaganda de seus trabalhos. Exemplo disso é o que
afirmou o ilustre escritor internacionalmente renomado, Paulo Coelho,
em seu blog paulocoelhoblog.com, em 2012 (original em inglês,
tradução em
http://blogs.estadao.com.br/link/paulo-coelho-defende-pirataria-e-ataca-sopa/):



(...)



Esta
não é, de nenhuma maneira, uma prática rechaçada pela sociedade
de modo expresso, notório, tendente a justificar a contundente
intervenção penal.



Assim
sendo, transparece que a prática ilícita cometida pelo denunciado
seria passível de contenção mais razoável e proporcional com a só
intervenção do Direito Administrativo, quem sabe com mera apreensão
dos produtos contrafeitos e imposição de sanção pecuniária. E
isto para não entrar nas raízes que fazem com que tais práticas
existam na sociedade e tenham, de alguma forma, de serem punidas.



Finalmente,
não há como conceber a imposição do cárcere a uma conduta que
encontra tolerância na quase totalidade da sociedade.



A nosso ver, a referida absolvição foi assaz correta, a partir de uma leitura constitucional do Direito Penal. De fato, é notório que a Constituição Federal de 1988 é manifestamente garantista, sendo que um dos mais importantes princípios penais é o que diz que o direito penal deve ser a ultima ratio a ser usada contra os cidadãos, devendo ser usado somente quando os demais ramos do ordenamento jurídico se mostrarem ineficazes.



Por outro lado, há que enfatizar que somente as condutas tidas como inaceitáveis pela sociedade é que podem ser tipificadas como delituosas, isto é, rotuladas como "criminosas" e, assim, passíveis de punição corporal.



Ocorre que, a venda de produtos "piratas" (CDs e DVDs) em nosso país é um fato amplamente aceito por nossa sociedade como "normal", aceitável, natural. Ou seja, tal conduta não pode continuar a ser rotulada como criminosa, tendo em vista que o corpo social não a considera como tal. Nesse ponto, o penalista Fernando Capez (2012, p.35) leciona que:



(...) Adequação Social: todo comportamento que, a despeito de ser considerado criminoso pela lei, não afrontar o sentimento social de justiça (aquilo que a sociedade tem por justo) não pode ser considerado criminoso.

Para essa teoria, o Direito Penal somente tipifica condutas que tenham relevância social. O tipo penal pressupõe uma atividade seletiva de comportamento, escolhendo somente aqueles que sejam contrários e nocivos ao interesse público, para serem erigidos à categoria de infrações penais; por conseguinte, as condutas aceitas socialmente e consideradas normais não podem sofrer este tipo de valoração negativa, sob pena de a lei incriminadora padecer do vício de inconstitucionalidade. (Curso de Direito Penal, volume 1, Parte Geral. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012).



Assim, considerando que tanto a compra como a venda de CDs e DVDs "piratas" no Brasil é um fato considerado normal pela sociedade, não há que se falar em crime, em homenagem ao princípio da adequação social.



Nem me venha dizer que o costume não pode revogar a lei - argumento bastante usado pelos defensores da criminalização da referida conduta -, pois o que dizer da conduta dos pais que furam as orelhas dos bebês de sexo feminino para futuramente colocar brincos? Como se sabe, a ofensa a integridade física (inclusive a de furar a orelha) de qualquer pessoa consubstancia o crime de lesão corporal (art.129 do Código Penal: Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem), passível de pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano.



Não há dúvida de que a não criminalização da conduta dos pais se dá justamente porque tal conduta é considerada normal, justa, aceitável por nossa sociedade, razão pela qual a ofensa à integridade física (furo na orelha) de um bebê recém-nascido não é rotulada de criminosa, não obstante sua subsunção ao citado art.129 do Código Penal (Lesão corporal). Ademais, não esqueçamos que ainda há uma agravante a ser reconhecida no referido caso, isto é, a agravante de quando a vítima do delito é criança, a teor do art.61, II, "h", ocasião em que na segunda fase da aplicação da pena deveria haver um aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base.



Contudo, mesmo diante do referido cenário, isto é, da existência do delito de lesão corporal (art.129 do CP) e de uma agravante (art.61, II, "h", do CP), "até as pedras da rua sabem" que lesionar a orelha dos bebês de sexo feminino para futuramente serem colocados brincos não é uma conduta rotulada pela sociedade como criminosa.



Destarte, vê-se claramente que a venda de CDs e DVDs "pirateados" no Brasil não deve continuar a sofrer os rigores do Direito Penal em reconhecimento ao princípio da adequação social. Desta forma, parabéns ao magistrado do Estado de Goiás pela leitura constitucional aplicada ao caso.



Infelizmente, cabe registrar, que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (entendimento firmado a partir do julgamento do REsp 1.193.196-MG, DJe 04.12.2012) e do Supremo Tribunal Federal é no sentido da existência sim do crime de violação aos direitos autorais (art.184, §2º do CP), sendo que um dos frágeis argumentos é o de que o costume não pode revogar a lei, argumento este já rebatido linhas acima.



Desta forma, assaz correta se mostra a atipicidade da conduta dos vendedores de CDs e DVDs "piratas", cabendo-nos torcer para que os referidos Tribunais Superiores mudem seus entendimentos sobre a matéria, em homenagem ao princípio da adequação social.

Infelizmente, hoje, dia 29/10/2013 (terça-feira), o STJ expediu a Súmula nº 502* (2ºlink abaixo), afirmando a criminalização da venda de produtos piratas (CD's e DVD's), in verbis: "Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art.184, §2º, do CP, a conduta de expor à venda CD's e DVD's piratas".&nbsp;





Texto disponível em:&nbsp;http://www.nacaojuridica.com.br/2013/09/venda-de-cds-e-dvds-piratas-nao-e.html.

*Disponível em:&nbsp;http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&amp;tmp.texto=111952