ESTATUTO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – ASPECTOS INTRODUTÓRIOS
Autor: Diego Garcia | Publicado: 2011-10-13T13:03:00-07:00


A Constituição da República de 1998, no artigo 146, inciso III, alínea “d”, estabelece que cabe a lei complementar dispor sobre tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.
Referido dispositivo, no seu parágrafo único, dispõe ainda que a lei complementar poderá instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assim, em 14 de dezembro de 2006, foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte através da Lei Complementar n° 123.
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (DOU 15.12.2006), alterado pela Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007 e pela Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008, institui normas gerais relativo ao tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a ser aplicado para estes empresas, nos âmbitos municipal, estadual e federal.
O Estatuto versa sobre o regime tributário conhecido com Simples Nacional, bem como outros benefícios que visam favorecer as microempresas e empresas de pequeno porte.
Aspectos Gerais
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no que se refere:
<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Ao acesso a crédito e ao mercado inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos (licitações), à tecnologia, ao associatismo e às regras de inclusão.
O tratamento diferenciado e favorecido será gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
Ao Comitê Gestor do Simples Nacional compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, , recolhimento e outras competências.
O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte tem a finalidade de orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte.
O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios compete, na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de microempresas e empresas de pequeno porte.
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Microempresa e Empresas de Pequeno Porte, para fins de enquadramento no Estatuto, é considerado a sociedade simples ou empresária constante do art. 966 do Código Civil, devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas que:
<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->No caso de microempresa, a pessoa jurídica que aufira no ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->No caso de empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que aufira, no ano calendário, receita bruta superior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e inferior a R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil).
Receita Bruta para fins de enquadramento no Estatuto é o produto da venda de bens ou prestação de serviços, não incluído as vendas canceladas e os descontos concedidos.
Vedações do Estatuto
O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte apresenta algumas vedações para fazer jus aos seus benefícios (§4° do art. 3° da LC n° 123/2007).
Assim, não poderão se beneficiar de tratamento jurídico diferenciado e favorecido a pessoa jurídica:
<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Cujo capital participe outra pessoa jurídica;<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento)&nbsp;do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;<!--[if !supportLists]-->f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;<!--[if !supportLists]-->g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Que participe do capital de outra pessoa jurídica;<!--[if !supportLists]-->h)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;<!--[if !supportLists]-->i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco)&nbsp;anos-calendário anteriores;<!--[if !supportLists]-->j)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Constituída sob a forma de sociedade por ações.&nbsp;
Exclusão do Estatuto
A microempresa ou empresa de pequeno porte que incorrer em alguma das situações previstas no capítulo anterior, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.&nbsp;
A microempresa que, com início de atividades em determinado ano-calendário e vier a exceder o limite de receita bruta anual de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) passará, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte.&nbsp;
Por outro lado a empresa de pequeno porte que no ano de início de suas atividades tiver não ultrapassar o limite de receita bruta anual prevista para microempresas passará, no ano-calendário seguinte, à condição de microempresa.&nbsp;
A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual de R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) ficará excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto por este Estatuto.&nbsp;
A microempresa e a empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassarem o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)&nbsp;multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período estarão excluídas do regime desta Lei&nbsp;Complementar, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.&nbsp;
<!--[if !supportLists]-->II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->CONCLUSÃO 
O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte foi instituído visando beneficiar e criar um tratamento diferenciado para as pequenas empresas nacionais.Este propósito esta sendo aplicado e desenvolvido, sempre buscando melhorar, simplificar e desburocratizar a vida dos pequenos empresários. &nbsp;