Prisão disciplinar de militares no RN fere acordos internacionais, diz OAB
Autor: Washington G. Cardoso | Publicado: 2017-03-31T09:55:00-03:00


A prisão de três dias,&nbsp;punição imposta a um
soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte que usou um grupo
de WhatsApp para convocar associados para uma reunião, trouxe à tona uma questão controversa no meio
militar: a prisão administrativa – castigo disciplinar comumente aplicado em
caso de transgressão do regimento interno das corporações. A OAB-RN defende a
reforma do regulamento e alerta: o Estado, enquanto mantiver a prisão
disciplinar, estará ferindo acordos internacionais de direitos humanos.



Conselheiro e presidente da Comissão de Segurança
Pública e vice-presidente da Comissão de Direito Militar da OAB-RN, o advogado
Bruno Costa Saldanha ressalta que tratados internacionais de direitos humanos
firmados pelo Brasil são contrários a este tipo de penalidade. “Nossa missão
institucional não é apenas a de defender os interesses da classe dos advogados,
mas, também e principalmente, a da defesa intransigente da Constituição
Federal, notadamente quanto aos direitos humanos. A prisão disciplinar vem
sendo objeto de debate em várias comissões da OAB, nas quais concluímos que é
ilegal este tipo de penalidade prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia
Militar do RN e que também é aplicável aos bombeiros”, enfatiza.

O advogado vai além. Saldanha explica que a OAB é contra
a prisão administrativa de policiais e bombeiros militares por entender ser
incompatível com o ordenamento jurídico. “Existem outras formas para garantir a
hierarquia e a disciplina que não o cerceamento da liberdade do profissional de
segurança pública. Não é a concepção mais moderna, especialmente pelo fato de
quem muitas destas prisões disciplinares decorrem de outras violações
constitucionais, como o cerceamento da liberdade de expressão, liberdade de
pensamento, de associação e até mesmo liberdade acadêmica”, acrescenta.



Ainda de acordo com o
representante da OAB, o RN precisa seguir o exemplo de outros estados que
aboliram as prisões administrativas e/ou reformularam seus regulamentos
disciplinares. “É o caso de Minas Gerais, que desde 2002 transformou o
regimento das corporações em Código de Ética. Já na vizinha Paraíba, o
governador Ricardo Coutinho, desde o ano passado, baixou decreto afastando a
execução da pena de prisão disciplinar para militares estaduais. Ele
compreendeu que a execução destas penas pode gerar prejuízos ao Estado
brasileiro perante organismos internacionais e acordos sobre direitos humanos
firmados pelo Brasil que têm status de norma constitucional desde 2004”.

'Regulamento arcaico'&nbsp;
No RN, a polêmica gira mesmo em torno do&nbsp;Regulamento
Disciplinar da PM, que desde a época da ditadura norteia a
conduta dos policiais e bombeiros militares do estado. O documento, datado de
12 de fevereiro de 1982, é considerado ultrapassado. "Estamos falando de
um regulamento disciplinar arcaico e que dá margem para perseguições",
declarou o cabo Roberto Campos, presidente da Associação dos Cabos e Soldados
da PM no Rio Grande do Norte.

Segundo o policial, o governador Robinson Faria disse
durante sua campanha eleitoral que daria fim às prisões administrativas, mas a
promessa ainda não foi cumprida. "O governador da Paraíba acabou com isso
através de decreto. O RN também precisa sair do discurso. O nosso regulamento,
do jeito que está, suprime a liberdade de expressão e não permite que a
sociedade tome conhecimento dos abusos que ocorrem dentro dos quartéis”,
reforçou Campos.



Medidas judiciais
“O governo do Estado, no início desta gestão, criou uma comissão para discutir
a modernização da legislação dos policiais e bombeiros. A OAB até foi convidada
a participar, mas depois deixou de ser chamada para as reuniões. É ponto
pacífico entre os envolvidos nos debates que a prisão disciplinar deve deixar
de existir pelos motivos que já mencionei, portanto, é questão de tempo para
que ela seja extirpada da vida dos profissionais da segurança pública que se
organizam militarmente”, disse Bruno Saldanha.

O advogado informou ainda que a OAB abriu diálogos com
os comandantes da PM e do CBM, assim como também com representantes da
Secretaria de Segurança e Gabinete Civil, e que, caso o estado não acabe com as
prisões disciplinares, não descarta ter que acionar o Estado na Justiça.
"Já enviamos nosso parecer para que o governo decrete, pelo menos até a
edição do Código de Ética, a vedação do cumprimento de qualquer pena de
cerceamento de liberdade pelos militares estaduais. Esperamos que nos próximos
dias isso seja efetivado. Caso contrário, teremos que estudar outras medidas,
não descartando-se as judiciais, embora achemos que isso não será necessário
dada a disposição do governo em negociar esta saída", afirmou.


Anderson
Barbosa Do G1 RN