Princípios do Direito do Trabalho - Súmulas e OJs TST
Autor: Déborah Paiva | Publicado: 2017-03-07T04:01:00-08:00


1. Princípio da Condição mais benéfica.
Súmula 51: I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou
alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores
admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. 



1.
UnB/CESPE – Procurador Federal - 2006: O regulamento da pessoa jurídica Delta estabelece em uma de suas
cláusulas que seus empregados terão direito ao recebimento de adicional
equivalente a 10% da remuneração contratada, a título de auxílio-alimentação.
Nessa situação, por ser ato unilateral, a modificação do regulamento é direito
do empregador, que poderá revogar essa vantagem a qualquer tempo, atingindo
todos os empregados, independentemente da data de admissão. ERRADA



2. Princípio da Condição mais benéfica.
Súmula 51: II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da
empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às
regras do sistema do outro.



2. ESAF – Auditor Fiscal do Trabalho - 2010: Observado o princípio protetivo, na hipótese de
coexistência de dois regulamentos da empresa, cujas cláusulas revoguem ou
alterem vantagens deferidas, o empregado poderá optar, com efeitos ex nunc, por um deles, mas sua
desistência será retratável, acaso se comprove que a escolha ocorreu sobre
normas menos favoráveis. ERRADA



3. Princípio da Continuidade da Relação
de Emprego. Súmula 212: O ônus de provar o término do contrato de
trabalho, quando negados a prestação de serviço e despedimento, é do
empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui
presunção favorável ao empregado.



3.
UnB/CESPE – Técnico Judiciário – Área: Administrativa
- TRT 21 ª Região – 2010: Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, os
fatos ordinários são presumidos, em detrimento dos fatos extraordinários, que
precisam ser provados. Assim, o ônus de provar o vínculo empregatício e o
despedimento é do empregado, porque se tratam de fatos constitutivos do seu
direito. ERRADA. 



4. Princípio da
Intangibilidade Salarial. Súmula 342: Descontos salariais efetuados pelo empregador com a autorização prévia e
por escrito, do empregado, para ser integrado em planos de assistência
odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de
entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores,
em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da
CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que
vicie o ato jurídico.

4. (FCC – TRT 3ª Região – Analista Judiciário – Execução de
mandados - 2015) Desde
que haja autorização prévia e por escrito do empregado, é lícito ao empregador
efetuar desconto no salário no que se refere 

(A)
às horas em que o mesmo falte ao serviço para comparecimento necessário, como
parte, à Justiça do Trabalho. 

(B)
aos valores relativos aos planos de assistência odontológica e
médico-hospitalar. 

(C)
à contribuição sindical obrigatória. 

(D)
aos adiantamentos salariais. 

(E)
aos danos causados dolosamente pelo empregado. 



Letra B (Súmula 342 do TST). 



5. OJ 251 da SDI-1: É lícito
o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o
frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.



5. ESAF – Auditor Fiscal do Trabalho – 2010: De acordo com a
jurisprudência do TST é ilícito o desconto salarial do trabalhador frentista,
referentes à devolução de cheques sem fundos, ainda quando deixa de observar as
recomendações previstas em instrumento coletivo, tendo em vista que o desconto
descaracterizaria a alteridade própria da figura do empregador. ERRADA



6. FCC/TRT – 16ª REGIÃO/Analista Judiciário - Execução de
Mandados - 2009: Joana é frentista do Posto Amarelo e ao receber um cheque de Douglas, deixou de observar as recomendações
previstas em instrumento normativo. Considerando que o cheque foi devolvido sem
provisão de fundos, neste caso, sua empregadora poderá descontar o valor do cheque, havendo orientação
jurisprudencial do TST, neste sentido. CERTA