A MARCHA DA MACONHA
Autor: Walther Beltrami | Publicado: 2011-06-16T10:02:00-07:00

  Ontem (15.06.11) o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), proposta pela Procuradoria Geral da República, garantindo, assim, a legalidade da “Marcha da Maconha”.
O julgamento em questão não teve como objeto liberação de substâncias entorpecentes que causam dependência física ou psicológica, mas sim, garantir preceitos fundamentais relativos ao direito de reunião pacífica (artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal) e a liberdade de expressão (art. 5º, inciso IV, da CF), até então ignorados pelos Tribunais Estaduais de nosso país.
Segundo o brilhante voto do Relator, Ministro Celso de Melo - o qual foi acompanhado pelos demais membros Suprema da Corte -, a liberdade de reunião remonta da primeira carta política vigente na República, editada no ano 1870, fundamento pelo qual Rui Barbosa garantiu - através de uma ordem de “habeas corpus” concedida pelo STF no ano de 1917 – expor suas idéias ao povo da Bahia em sua campanha eleitoral para Presidência da República.
O Ministro Aires Brito, ao acompanhar o voto do Relator esclareceu sobre a importância das garantias constitucionais, frisando que a “liberdade de expressão é a expressão máxima da liberdade”, motivo pelo qual deveria ser observada e garantida por todos os Tribunais do país.
O único voto dissonante foi o do Ministro Luiz Fux, o qual pretendia, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, vetar a participação de menores de 16 (dezesseis) anos ato que visa à abolição das ditas “drogas leves”. Todavia, a Ministra Carmem Lúcia asseverou que o veto à participação dos menores consistia em indevida intromissão do Estado, em prejuízo do poder de família (antigo pátrio poder).


Vencido por 7 votos, o Ministro Luiz Fux se viu obrigado a modificar seu voto (já no proclamação do resultado) para não destoar dos demais colegas.
O julgamento contou com a participação dos Ministros César Peluso (Presidente), Celso de Melo (decano e relator), Aires Brito, Marco Aurélio de Mello, Ricardo Lewandowiski, Ellen Gracie, Carmem Lúcia e Luiz Fux. Ausentes os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Dias Toffoli.
A importância do julgamento em questão decorre da afirmação das garantias constitucionais que, vez por outra, são conculcadas por nossos Tribunais.
Com efeito, o Estado Democrático de Direito está respaldado num postulado de princípios contidos na Carta Política vigente, de sorte que, toda e qualquer lei (ordinária ou especial) deverá estar de acordo com os preceitos constitucionais contidos na Constituição promulgada em 1988. Em outras palavras, existe hierarquia entre as normas jurídicas, sendo correto afirmar que a Constituição Federal está no vértice da pirâmide legal.
Assim, o núcleo da questão posta ao STF dizia respeito à legalidade de manifestação e exposição de pensamento – mesmo que abolicionista – em detrimento do que preceitua o artigo 287 do Código Penal (Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime).
Felizmente, o bom senso, a correta aplicação das liberdades de expressão, opinião e reunião pacífica prevaleceu à truculência Estatal que, reiteradamente ignorou as garantias basilares de um Estado Democrático de Direito, através de sua truculenta milícia agrediu quem pacifica e democraticamente exercia o direito de expor suas opiniões.
Espera-se, que no futuro, nossos Tribunais exerçam seu mister de olho nas leis vigentes e, bem assim, na Constituição Federal e não para agradar a opinião pública, pois, seu compromisso é com o Estado Democrático de Direito e suas leis.