Lei do Cadastro Positivo
Autor: Talita Mathias | Publicado: 2011-09-24T21:14:00-07:00



Estou aqui hoje para falar de uma lei que criou&nbsp;certa polemica, principalmente entres os defensores do direito do consumidor, a Lei&nbsp;12.414/2011,&nbsp;que foi sancionada no dia 09 de junho de 2011, e traz as regras para a formação e consulta de dados com informações de pagamentos efetuados por pessoas físicas e jurídicas, o chamado&nbsp;"cadastro positivo".O cadastro pode ter um impacto benéfico para os tomadores de credito, pois permite que haja a baixa de juros ao ser verificado que o interessado pelo credito é um bom pagador, o que traz um menor risco de inadimplemento. Além disso, a lei pode diminuir os índices de inadimplemento, uma vez que cria um estimulo para que as pessoas cumpram suas obrigações em dia.&nbsp;Porem, os órgão de defesa do consumidor, dizem que o cadastro cria um risco de discriminação da parcela de consumidores que não estaria no cadastro, fora que&nbsp;a baixa dos juros não será garantida, nem imediata.Países como Estados Unidos, México e Chile já adotaram o cadastro positivo que causou&nbsp;a baixa de juros e a redução dos índices de inadimplencia nesses países.&nbsp;O banco de dados será gerido por empresas especializadas em manter bancos de dados, e as informações poderão ser armazenadas por até 15 anos (art. 14 da referida lei), ou até que o cadastrado solicite o cancelamento de seu cadastro (art. 5, I).A lei do cadastro positivo determina no seu artigo 4&nbsp;que a abertura do cadastro só poderá ser feita mediante prévia autorização do&nbsp;cadastrado por meio de assinatura&nbsp;em instrumento especifico ou em clausula apartada, porém, após autorizar a abertura de seu cadastro não precisara mais autorizar ou ser comunicado das anotações efetuadas (art. 4, §1).Desde que autorizados pelo cadastrado serão serão fontes de informação dos cadastros,&nbsp;os prestadores de serviços continuados de agua, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações,&nbsp;e instituições financeiras (art. 11),&nbsp;sendo excluídas as operadoras de telefonia móvel na modalidade pós - paga devido ao grande numero de reclamações por cobranças indevidas.As informações só poderão ser utilizadas para analise de risco de credito do cadastrado, para concessão de empréstimos, vendas a prazo e quaisquer transações comerciais que envolvam risco de credito (art. 7).Não poderão&nbsp;&nbsp;constar no cadastro informações que não sejam pertinentes a analise de risco de credito ou que sejam relacionados a etnia, convicções politicas, religiosa, e filosóficas, orientação sexual, informação genética ou questões de saúde do cadastrado.O cadastrado terá acesso gratuito a todos os dados que estão cadastrados a seu respeito, inclusive o histórico de pagamento, devendo o gestor manter sistemas seguros, por meio eletrônico ou telefone, para prestar essas informações, sendo os gestores de bancos de dados, a fonte das informações e aqueles que consultarem as informações constantes dos bancos de dados responsáveis objetiva e solidariamente por danos materiais e &nbsp;morais que venham a ser causados aos cadastrados.O cadastrado poderá socilitar o cancelamento do seu cadastro no banco de dados positivo&nbsp;a qualquer momento, poderá tambem, a qualquer momento, solicitar a identificação de todas as fontes&nbsp;que deram origem as informações constantes de seu cadastro e de todos que tiveram acesso aos dados de seu cadastro nos últimos 6 meses.Se o cadastro positivo for usado corretamente poderá trazer benefícios aos consumidores, sendo importante que haja uma real fiscalização por parte das autoridades competentes, o que é previsto na lei em seu artigo 13 onde se determina que o poder executivo regulamentará&nbsp;seus dispositivos,&nbsp;em especial quanto ao uso, guarda, escopo e compartilhamento das informações recebidas por bancos de dados e quanto aos direitos do cadastrado dispostos no art. 5o.