SÚMULA VINCULANTE Nº 4
Autor: MeG | Publicado: 2010-09-11T13:33:00-07:00

Súmula Vinculante 4Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.


Data de AprovaçãoSessão Plenária de 30/04/2008Fonte de PublicaçãoDJe nº 83, p. 1, em 9/5/2008.DOU de 9/5/2008, p. 1.Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 7º, IV e XXIII; art. 39, § 1º e § 3º;art. 42, § 1º; art. 142, § 3º, X.PrecedentesRE 236396Publicação: DJ de 20/11/1998RE 208684Publicação: DJ de 18/6/1999RE 217700Publicação: DJ de 17/12/1999RE 221234Publicação: DJ de 5/5/2000RE 338760Publicação: DJ de 28/6/2002RE 439035Publicação: DJe nº 55, em 28/3/2008RE 565714Publicação: DJe nº 147, em 8/8/2008

Nesse artigo, temos alguns comentários sobre a súmula vinculante nº. 4.

O enunciado de súmula afirma o seguinte: 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A edição da súmula buscou pacificar as divergências existentes sobre a utilização do salário mínimo como indexador de outros direitos. A súmula surgiu com o RE (recurso extraordinário) nº. 565.714/SP, que cuidava do caso em que policiais militares paulistas pretendiam que o Estado de São Paulo adotasse como base de cálculo do adicional de insalubridade, o total dos vencimentos recebido por eles, e não o salário mínimo, de acordo com a lei complementar paulista 432/85 ainda vigente. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No julgamento, concluiu-se que a lei complementar 432/85 não havia sido recepcionada pela Constituição de 1988. Por outro lado, os ministros não poderiam alterar a base de cálculo de vantagem pecuniária auferida por servidor público, através de decisão judicial. Diante disso, para evitar prejuízo aos autores da ação, o STF decidiu por calcular o valor do salário mínimo na data do trânsito em julgado do recurso, pois com essa atitude, esse valor ficaria desacoplado do salário mínimo, passando a ser atualizado em conformidade com a lei que regular o tema. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Essa decisão foi considerada “repercussão geral”, nos moldes da lei 11.418/2006, estabelecendo precedente vinculador para a rejeição de recursos que versem sobre a mesma matéria, contrários ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão buscou ampliar seus efeitos, atingindo, também, o regime de pagamento do adicional de insalubridade estabelecido na CLT, ou melhor, a repercussão geral também atinge processos em andamento na Justiça Laboral sobre a matéria “base de cálculo do adicional de insalubridade devido a empregados regidos pela CLT”.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A acertada decisão do STF encerrou uma divergência interna, uma vez que havia duas (1ª e 2ª) Turmas destoando em seus entendimentos (uma aceitava a possibilidade de indexação do adicional de insalubridade ao salário mínimo e a outra pela impossibilidade de se manter tal base de cálculo após a Constituição de 1988). 
De acordo com o julgamento do RE:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da relatora (Carmem Lúcia Antunes Rocha), negou provimento ao recurso extraordinário, declarando a não-recepção, pela Constituição Federal, do § 1º e da expressão “salário mínimo”, contida no caput do artigo 3º da lei complementar nº. 432/1985, do Estado de São Paulo, fixando a impossibilidade de que haja alteração da base de cálculo em razão dessa inconstitucionalidade. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com essa importante decisão, restou claro que não seria função do Poder Judiciário, através de sentença, alterar a base de cálculo prevista legalmente. Importante destacar que o entendimento adotado na súmula vinculante difere de alguns posicionamentos antes adotados pelo STF, tais como o RE 439.035/ES. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por possuir caráter vinculante, em relação à Administração Pública e aos demais órgãos do Poder Judiciário (exceto o próprio STF, daí se dizer que a súmula é relativamente vinculante em relação ao Poder Judiciário), o Tribunal Superior do Trabalho possui obrigação de se adequar, o tendo feito por sua 7ª Turma, que manteve a aplicação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, salvo quando a hipótese dê ensejo à aplicação da Súmula 17 do próprio TST. Diante disso, é possível concluir que quando o trabalhador possuir piso profissional, convencional ou normativo, a base de cálculo é substituída por algum destes.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com isso, prevalece a norma consolidada até que outra venha a substituí-la, devendo ser mantida até então o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade para aqueles empregados que não tenham piso profissional, convencional ou normativo estabelecidos.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por fim, a Súmula Vinculante nº. 4 não proíbe que se estabeleçam condenações em salários mínimos. Ao contrário, o STF já pacificou entendimento no sentido de ser possível o estabelecimento de condenações utilizando-se como base o salário mínimo, em casos como indenizações por danos ou fixação de valores de pensão alimentícia. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A sociedade aguarda, portanto, a alteração do texto da CLT, para que esta se encaixe ao texto constitucional vigente, estabelecendo-se como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário contratual do empregado, como forma de tratamento isonômico, visto que a Súmula nº. 17 do TST gera uma diferença de tratamento entre os empregados que tenham piso salarial daqueles que não o possuem.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Daniele Rodrigues.