Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral
Autor: Isaias Blos | Publicado: 2013-05-21T08:20:00-07:00


Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral.



Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral


O envio do cartão de crédito, ainda que 
bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza 
prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. 
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa 
prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do 
Código de Defesa do Consumidor. A decisão foi tomada no 
julgamento de recurso do Ministério Público de São Paulo contra uma 
administradora de cartão de crédito. Com o provimento do recurso, foi 
restabelecida sentença da Justiça paulista que havia condenado a 
administradora a se abster dessa prática e a indenizar os consumidores 
por danos morais, além de reparar eventuais prejuízos materiais. A
 Turma, seguindo a posição do relator, ministro Paulo de Tarso 
Sanseverino, reconheceu o caráter abusivo da conduta da administradora 
com o simples envio do cartão de crédito sem solicitação prévia do 
consumidor. Para a Turma, o CDC tutela os interesses dos 
consumidores em geral no período pré-contratual, proibindo abusos de 
direito na atuação dos fornecedores no mercado de consumo. A prática de 
enviar cartão não solicitado, concluiu, é absolutamente contrária à 
boa-fé objetiva. Solicitação préviaO MP
 estadual ajuizou ação civil pública visando impedir a administradora a 
remeter cartões de crédito aos consumidores, sem que tenham solicitado 
previamente, sob pena de multa diária. Em primeira instância, a 
administradora foi condenada a se abster, imediatamente, de enviar ao 
consumidor, sem que haja solicitação prévia, cartões de crédito ou outro
 tipo de produto que viole o disposto nos artigos 6°, inciso IV, e 39, 
inciso III, do CDC, sob pena de multa diária de 50 salários mínimos. A
 administradora foi ainda proibida de cobrar qualquer valor a título de 
encargo ou prestação de serviço, referente aos cartões de crédito 
enviados aos consumidores sem solicitação prévia, também sob pena do 
pagamento de multa diária de 50 salários mínimos. Por fim, foi condenada a indenizar os consumidores pelos danos morais e patrimoniais causados em razão do envio dos cartões. Mera ofertaO
 banco apelou da sentença. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), 
por maioria, proveu a apelação por entender que o simples envio de 
cartão de crédito bloqueado não configuraria prática vedada pelo 
ordenamento jurídico, constituindo mera oferta de serviço sem qualquer 
dano ou prejuízo patrimonial. Contra a decisão, o MP interpôs 
embargos infringentes, que foram rejeitados. Para o TJSP, o que o CDC 
veda é que se considere contratado o serviço com o simples envio, 
obrigando o consumidor a cancelar o cartão caso não o deseje. Proibição literalInconformado,
 o MP estadual recorreu ao STJ sustentando que, na literalidade da lei, a
 prática adotada pela administradora de cartões de crédito é 
expressamente vedada. É considerada prática abusiva. O inciso 
III do artigo 39 do CDC diz que é vedado ao fornecedor “enviar ou 
entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou 
fornecer qualquer serviço”. Para o MP, a expressão legal não 
permite relativização. Além disso, não reclama a ocorrência de lesão e 
não fala em lesividade potencial ou situações de perigo. Simplesmente 
proíbe a conduta, dentro da sistemática protetiva do CDC. Angústia desnecessária Em
 seu voto, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino ressaltou que, mesmo 
quando o cartão seja enviado bloqueado, a situação vivenciada pelos 
consumidores gera angústia desnecessária, especialmente para pessoas 
humildes e idosas. Ele citou precedente da própria Terceira 
Turma, que, embora analisando situação diversa, concluiu pelo caráter 
ilícito da conduta de enviar cartão não solicitado, com base no artigo 
39, III, do CDC. Naquele caso (REsp 1.061.500), foi duscutida a 
indenização por dano moral a consumidor idoso que recebeu cartão 
desbloqueado, não solicitado, seguido de faturas. Voto vencido No
 caso atual, por maioria, a Turma restabeleceu a sentença de primeira 
instância. Ficou vencido o ministro Villas Bôas Cueva, para quem “o 
envio de cartão bloqueado ao consumidor, que pode ou não solicitar o 
desbloqueio e aderir à opção de crédito, constitui proposta, e não 
oferta de produto ou serviço, esta sim vedada pelo artigo 39, III, do 
CDC”. Para o ministro Cueva, o envio de cartão desbloqueado pode
 gerar dano patrimonial, em razão da cobrança indevida de anuidades, ou 
moral, pelo incômodo das providências necessárias ao cancelamento. Já o 
cartão bloqueado, segundo ele, não gera débito nem exige cancelamento. O
 ministro observou ainda que, no caso, foram prestadas informações 
corretas ao consumidor.&nbsp;



Fonte: Portal do STJ - http://www.stj.jus.br