Autor: Maurício | Publicado: 2013-02-22T15:06:00-04:00





 

  
  
Autonomia da Relação de Previdência Complementar é Reconhecida
  no Supremo

 

  
  
22/02/2013 

 

  
  
Precisamos pôr um fim ao caráter lotérico da competência”. Com
  essas palavras, o Ministro Gilmar Mendes defendeu a necessidade de o Supremo
  Tribunal Federal definir de uma vez por todas que a Justiça Comum é a
  competente para apreciar conflitos&nbsp; relacionados às entidades fechadas
  de previdência complementar.

O julgamento do STF sobre o tema da competência ocorreu na
  tarde de ontem (20.02), com um placar de seis ministros pela tese da Justiça
  Comum em qualquer situação que envolva entidade fechada de previdência
  complementar, e três ministros que defendiam continuar a atual situação em
  que, a depender do fundamento do pedido, a ação poderia tramitar na Justiça
  Comum ou na Justiça do Trabalho.
  
  O leading case foi um Recurso Extraordinário da PETROS (RE
  586.453/SE).

Para o presidente da Abrapp, José de Souza Mendonça,&nbsp; “a
  decisão do STF é histórica, pois reconheceu que o contrato previdenciário não
  se confunde com o contrato de trabalho e, portanto, deve ser apreciado pela
  Justiça Comum. Agora, os fundos de pensão sabem em que Justiça vão litigar, o
  que dá mais segurança jurídica para todos os que integram a previdência
  complementar brasileira. Os Jurídicos das Fundações que se envolveram nesse
  tema estão de parabéns, em especial a Petros, pela grande vitória”, conclui
  Mendonça.

A ABRAPP, assessorada pelo Escritório Reis, Tôrres e
  Florêncio Advocacia, participou dos trabalhos de esclarecimentos dos
  Ministros do STF sobre a preocupante judicialização de temas da previdência
  complementar e a necessidade de observância da autonomia da relação civil
  previdenciária.
  
  Até o julgamento de ontem, tanto a Justiça Comum como a
  Justiça do Trabalho consideravam-se competentes para julgar&nbsp; processos
  envolvendo as entidades fechadas de previdência complementar. Para o Ministro
  Dias Toffoli, tal situação é inadmissível, já que não é razoável que tanto o
  Superior Tribunal de Justiça como o Tribunal Superior do Trabalho possam
  interpretar a mesma legislação federal (Lei Complementar 109/01) sob ângulos
  totalmente diversos. Dias Toffoli salientou ainda que a Emenda Constitucional
  20 autonomizou o Direito da Previdência Complementar.
  
  O Ministro Celso de Mello enfatizou que o julgamento estava se
  dando a partir do reconhecimento de que a matéria tem repercussão geral, daí
  a necessidade de se fixar um critério objetivo e claro de competência para
  todo o Judiciário brasileiro.&nbsp; Para o Ministro Fux, a parte autora não
  pode escolher em que Justiça prefere litigar. Era exatamente isso o que
  estava acontecendo em muitos temas hoje em discussão.


  O reconhecimento da Justiça Comum para a apreciação de
  conflitos relativos às entidades fechadas de previdência complementar vai
  acarretar grandes reflexos noutros importantes temas, como o Enunciado 288 e
  as Súmulas 326 e 327 do Tribunal Superior do Trabalho, que não refletiam a
  realidade da legislação atual da previdência complementar.


  Votaram a favor da Justiça Comum: A Ministra Ellen Gracie
  (hoje aposentada) e Ministro Dias Toffoli , Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de
  Mello e Marco Aurélio, embora este último tenha adotado fundamento diverso.


  Votaram a favor de manter a atual situação, ou seja, definir a
  competência em razão do fundamento do pedido estar ou não baseado no contrato
  de trabalho, admitindo-se a competência da Justiça do Trabalho: Ministros
  Cezar Peluso (hoje aposentado), Carmen Lúcia e Joaquim Barbosa (este último
  havia pedido vista, razão pela qual o julgamento foi retomado e concluído
  ontem).


  A ABRAPP tem promovido a disseminação da cultura e dos
  conceitos da previdência complementar&nbsp; em diversos ambientes da
  sociedade brasileira, inclusive entre as autoridades públicas. Para tanto,
  tem contado com o importante apoio do Ministério da Previdência Social, em
  especial do Ministro Garibaldi Alves e do Secretário de Políticas da Previdência
  Complementar, Jaime Mariz, e também da PREVIC.

&nbsp;

Fonte: Diário dos Fundos de Pensão