SÚMULA VINCULANTE Nº3
Autor: MeG | Publicado: 2010-09-10T11:36:00-07:00

Súmula Vinculante 3&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Data de AprovaçãoSessão Plenária de 30/05/2007Fonte de PublicaçãoDJe nº 31, p. 1, em 6/6/2007.DJ de 6/6/2007, p. 1.DOU de 6/6/2007, p. 1.Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 5º, LIV e LV; art. 71, III.Lei 9784/1999, art. 2º.PrecedentesMS 24268Publicações: DJ de 17/9/2004RTJ 191/922MS 24728Publicação: DJ de 9/9/2005MS 24754Publicação: DJ de 18/2/2005MS 24742Publicações: DJ de 11/3/2005RTJ 197/515
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nesse artigo, vou tecer alguns comentários sobre a súmula vinculante nº 3, emanada do Supremo Tribunal Federal. O enunciado de súmula afirma o seguinte:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Essa súmula veio reforçar a idéia da Administração Pública Dialógica ou Proteção Procedimental da Confiança, que determina que quando a administração pública declarar extinta conduta da qual resultem efeitos favoráveis aos seus destinatários, a administração terá o dever de assegurar o contraditório e a ampla defesa em favor dos mesmos. O enunciado buscou resguardar o efeito vinculante e erga omnes à necessidade da concessão do direito fundamental ao devido processo legal administrativo, sempre que houver a possibilidade do ato administrativo editado restringir, por meio de anulação ou revogação, direito que beneficie o administrado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Essa Súmula Vinculante possui como raiz constitucional o art. 5º, LV, que estabelece:LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Tribunal de Contas, conforme estabelece o art. 71, III, CF, deve avaliar os atos administrativos de pensão, reforma, aposentadoria ou nomeação, para que lhes conceda registro, tornando o ato válido. Se entender o ato como ilegal, o TC devolve os autos para a autoridade administrativa, para que ela desconstitua o ato da forma menos gravosa. Enquanto não apreciada a legalidade, a concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão é apenas expectativa de direito passível de controle de legalidade pelo TC, uma vez que são atos administrativos complexos, conforme estabelece o referido dispositivo constitucional, necessitando, portanto, da apreciação dos dois órgãos para se aperfeiçoar. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O STF entende que os atos de concessão de aposentadoria, pensão e reforma são atos complexos, existindo apenas após a validação do TCU, pois antes disso o ato ainda não existiria no mundo jurídico, não havendo necessidade de se respeitar o contraditório e a ampla defesa. Daí o motivo da ressalva ao final da redação da súmula. Desta feita, atos externos à necessidade de processo administrativo são atos administrativos imperfeitos, submetidos ao crivo de legalidade do TCU, ou melhor, até que ocorra o controle de legalidade exercido pelo TCU o ato não se aperfeiçoa, não existindo processo ou direito a ser restringido que deva respeitar a ampla defesa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Importante destacar por fim que o Supremo já admite a possibilidade da “ressalva da ressalva” que determina que ato de aposentadoria, pensão e reforma não precisa assegurar o contraditório e a ampla defesa no Tribunal de Contas, salvo se o ato praticado estiver há mais de cinco anos neste Tribunal. Isto é, se o processo estiver a mais de cinco anos no Tribunal, faz-se necessário o exercício do contraditório.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nos próximos artigos falarei um pouco sobre as outras súmulas vinculantes já editadas. 
Daniele Rodrigues, professora no euvoupassar.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Como podemos entender a súmula vinculante 3 do STF? - Ariane Fucci WadyA- A+ 12/04/2009-16:30 Autor: Ariane Fucci Wady; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A súmula vinculante 3 determina que: "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão." &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Examinando o texto da súmula, entende-se que o contraditório e a ampla defesa devem ser observados durante todo o processo de anulação ou revogação de ato administrativo, não sendo observados quando da concessão inicial da aposentadoria, reforma ou pensão, o que significa que quando se questiona a concessão da aposentadoria, que está em seu início, não há que se observar tais princípios. O TCU somente comporá o ato administrativo complexo de concessão, que depende da sua apreciação. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Essa apreciação não necessita de um processo formal, com observância de todos os princípios constitucionais processuais, sendo apenas um ato de verificação do valor dos proventos. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Destarte, é importante ressaltar que a súmula trata do respeito a esses princípios apenas no âmbito dos processos de admissão e de aposentação (CF/88, art. 71, III). Não versa sobre o devido processo legal, com seus consectários: contraditório e amplo defesa, no âmbito dos demais processos de fiscalização (auditorias, denúncias, representações etc.) nem no dos processos de contas (anuais, extraordinárias e especiais - CF/88, art. 71, II). &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É claro que isso não significa estar dispensado o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos demais processos, de fiscalização e de contas. Mas tão-somente que a Súmula 3 não dispõe sobre a observância desses princípios nesses processos, regendo apenas o devido processo legal nas fiscalizações atinentes ao registro de admissões ou de aposentadorias, reformas e pensões.