Explicando a Lei 6.938
Autor: Deinne Airles da Silva | Publicado: 2012-04-22T11:13:00-07:00





Fonte:&nbsp;http://daniel.ambiental.blog.uol.com.br/arch2011-08-21_2011-08-27.html







RESUMÃO
DA LEI 6.938

Dispõe
sobre a POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (PNMA), seus fins e mecanismos de
formulação e aplicação e dá outras providências.





Conceito
de MEIO AMBIENTE:

É
o CONJUNTO formado por:

*Condições;

*Leis

*Interações;

*Influências...

De
ordem: BIOLÓGICA, FÍSICA E QUÍMICA.



-
3 OBJETIVOS da PNMA:

PRESERVAR,
RECUPERAR E MELHORAR&nbsp; a qualidade
ambiental.



-
Finalidades da PNMA:

1
– Assegurar as condições de desenvolvimento socioeconômico;

2
– Assegurar os interesses da segurança nacional;

3
– Assegurar a proteção da dignidade humana.





-
Os 10 princípios do PNMA:

1)
Ação governamental para realizar a manutenção do equilíbrio ecológico.

*
Ver o meio ambiente = patrimônio público e de uso coletivo (usado pelo povo).



2)
Usar solo, subsolo, água e ar de forma racional.



3)
Realizar o controle e o zoneamento das atividades POTENCIAL OU EFETIVAMENTE
POLUIDORAS;



4)
Proteger ECOSSISTEMAS, com a preservação de áreas REPRESENTATIVAS;



5)
Incentivar a pesquisa e o estudo de tecnologia voltadas para o uso racional e a
proteção dos recursos ambientais.



6)
PLANEJAR E FISCALIZAR os recursos ambientais;



7)
Acompanhar a qualidade ambiental;



8)
RECUPERAR ÁREAS DEGRADADAS;



9)
PROTEGER áreas que estão sofrendo AMEAÇADAS de serem DEGRADADAS;



10)
A Educação Ambiental em todos os níveis de ensino. 

Isso
inclui: EDUCAÇÃO DA COMUNIDADE;

Objetivo:
obter PARTICIPAÇÃO ATIVA para proteger o meio ambiente.





-Explicando
melhor&nbsp; os objetivos + os princípios da
PNMA:

1-
Tornar compatível (unir) desenvolvimento socioeconômico + Preservação da
qualidade ambiental + equilíbrio ecológico;

2
– Definir as áreas que são PRIORIDADES para o governo agir em relação ao
equilíbrio ecológico.

3
– Estabelecer: 

*critérios
e padrões em relação à qualidade ambiental;

*
normas para o uso e manejo de recursos ambientais.

4
– Desenvolver pesquisas e tecnologias NACIONAIS que usem racionalmente os
recursos ambientais;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

5
– Difundir, divulgar:

*
tecnologias para manejar o meio ambiente;

*dados
e informações ambientais.

6
– Preservar e restaurar os recursos ambientais, através do uso racional para
que sejam permanentemente disponíveis.

7
– Poluidor e Predador: obrigado a RECUPERAR E/OU INDENIZAR PELOS DANOS
CAUSADOS;

Usuário:
contribuir através de pagamento pelo USO DOS RECURSOS NATURAIS.





OBS.:
Entre outras degradações ambientais que a poluição traz tem-se:

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->AFETAR
AS CONDIÇÕES ESTÉTICAS (BELEZA) OU SANITÁRIAS DO MEIO AMBIENTE.





&nbsp; -&nbsp;O SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE
(SISNAMA) é formado por 6 órgãos e entidades, são elas:

1 1)
União;

2 2)
Estados;

3 3)
Distrito Federal;

4 4)
Territórios; 

5 5)
Municípios;

6 6)
Fundações, instituídas pelo Poder Público.

&nbsp;&nbsp;Funções:
PROTEGER E MELHORAR O MEIO AMBIENTE.



- A estruturação do SISNAMA:











-
Órgão Superior: Conselho de Governo.

Função:
assessorar o Presidente da República na FORMULAÇÃO DE PLANOS NACIONAIS E
DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS para o meio ambiente e os recursos ambientais;



-
Órgão Consultivo e Deliberativo: CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente).

Funções:
assessorar, estudar e propor DURETRIZES DE POLÍTICAS NACIONAIS ao Conselho de
Governo em relação ao meio ambiente e os recursos naturais e DELIBERAR sobre
NORMAS E PADRÕES compatíveis com o meio ambiente equilibrado e a sadia
qualidade de vida.



-
Órgão Central: Secretaria de Meio Ambiente da Presidência da República.

Funções:
Planejar, coordenar, supervisionar e controlar as DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS E
PLANOS NACIONAIS para o meio ambiente.





-
Órgão Executor: IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos
Naturais Renováveis).

Funções:
&nbsp;Executar e fazer executar a POLÍTICA
NACIONAL E AS DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS fixadas para o meio ambiente.



-
Órgãos Seccionais: representados&nbsp; por
entidades e órgãos ESTADUAIS.

Funções:
Executar programas e projetos; Controlar e fiscalizar as atividades que podem
causam danos ambientais.



-
Órgãos Locais: representados por entidades e órgãos MUNICIPAIS.

Função:
Controlar e fiscalizar essas atividades dentro de sua jurisdição, em seu
território.



OBS.:
Levando em conta o CONAMA...

*Os
Estados podem elaborar normas supletivas e complementares&nbsp; e padrões.

*Os
Municípios apenas podem elaborar normas supletivas e complementares.





-
5 Competências do CONAMA:

1
-&nbsp; O IBAMA envia PROPOSTA;

2
-&nbsp; O CONAMA estabelece CRITÉRIOS e NORMAS
para o LICENCIAMENTO AMBIENTAL das ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE
POLUIDORAS;

3
– O LICENCIMENTO AMBIENTAL&nbsp; é dado pelo
ESTADO;

4
-&nbsp; O LICENCIAMENTO AMBIENTAL É
SUPERVISIONADO PELO IBAMA. 



-
Sempre que o CONAMA julgar necessário, deve realizar&nbsp; ESTUDOS DAS ALTERNATIVAS e das POSSÍVEIS
CONSEQUÊNCIAS de PROJETOS PÚBLICOS OU PRIVADOS e para isso deve pedir aos
ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E ENTIDADES PRIVADAS INFORMAÇÕES para
avaliar os estudos de impactos ambientais e seus respectivos relatórios,
principalmente, em casos em que as atividades e obras ocuparem áreas do
PATRIMÔNIO NACIONAL.



-
Confirmar acordos com o objetivo de TRANSFORMAR AS PENALIDADES PECUNIÁRIAS EM
OBRIGAÇÃO DE EXECUTAR MEDIDAS QUE PROTEGEM O MEIO AMBIENTE.



-
Com a aprovação dos Ministérios competentes, o CONAMA estabelece normas e
padrões nacionais para controlar a poluição causada por embarcações, aeronaves
e veículos automotores.



-
Quando tratar da determinação da perda ou restrição de e benefícios fiscais
dados pelo Poder Público (em caráter geral ou condicional) e a perda ou
suspensão de participação em linhas de créditos, o CONAMA será representado
pelo IBAMA.



-
Estabelecer normas, critérios e padrões relacionados à qualidade ambiental. 

Objetivo:
usar racionalmente os recursos ambientais, principalmente os recursos hídricos.



-
Alguns instrumentos da PNMA:

*
O Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente;

*
O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;

*
O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencial ou Efetivamente Poluidoras;

*
As penalidades disciplinares ou compensatórias usadas quando não se cumpre a
preservação ou reparação do dano ambiental;

*
Os instrumentos econômicos: servidão ambiental, Fundo Federal de Reposição
Florestal, concessão florestal, seguro ambiental, etc).



-Sobre
os Instrumentos Econômicos: tem por objetivo gerar fundos fiscais.

*Orientam
agentes a valorizarem os bens e serviços ambientais de acordo com a escassez.
Criam-se mecanismos para estabelecer valor social;

*Atuam diretamente sobre
os preços (tributos) ou indiretamente através de certificados.

-O proprietário rural
poderá instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia,
em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da
vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de
preservação permanente.





-IMPORTANTE:
A SERVIDÃO AMBIENTAL NÃO SE APLICA ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E RESERVA
LEGAL.



-
A área limitada para servidão ambiental no MÍNIMO é a mesma estabelecida para a
reserva legal.



-
A servidão ambiental deve ser anotada no registro de imóveis competente.



- A lei permite que a compensação da Reserva
Legal seja feita em outra área, própria ou de terceiros, de igual valor
ecológico, localizada na mesma microbacia e dentro do mesmo Estado, desde que
observado o percentual mínimo exigido para aquela região. A compensação é uma
alternativa que pode ser adotada de forma conjunta por diversos proprietários
alocados dentro da uma mesma microbacia. (Schaffer &amp; Prochnow, 2002).&nbsp;Isto permite a criação de áreas
contínuas e maiores de Reserva Legal e possibilita melhores condições para a
fauna e flora e para a proteção de mananciais (Metzger, 2002 e CABS, 2000).



- Durante o prazo de vigência da servidão
ambiental, é proibida alterar a destinação da área (nos casos de transmissão no
imóvel a qualquer título), de desmembrar ou alterar os limites da propriedade.



-O Fundo Federal de Reposição Florestal
corresponde a um instrumento econômico, caracterizado por ser um imposto por
desmatamento, implantado em 1973 no Brasil e com o objetivo de financiar
projetos de reflorestamento público.



- A construção, instalação,
ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de
recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar
degradação ambiental dependerão de PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL dado por ÓRGÃO
ESTADUAL competente (integrante do SISNAMA) e do IBAMA, em caráter supletivo,
sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
<!--EndFragment-->





-
Alguns instrumentos da PNMA:

*
O Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente;

*
O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;

*
O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencial ou Efetivamente Poluidoras;

*
As penalidades disciplinares ou compensatórias usadas quando não se cumpre a
preservação ou reparação do dano ambiental;

*
Os instrumentos econômicos: servidão ambiental, Fundo Federal de Reposição
Florestal, concessão florestal, seguro ambiental, etc).



-Sobre
os Instrumentos Econômicos: tem por objetivo gerar fundos fiscais.

*Orientam
agentes a valorizarem os bens e serviços ambientais de acordo com a escassez.
Criam-se mecanismos para estabelecer valor social;

*Atuam diretamente sobre
os preços (tributos) ou indiretamente através de certificados.

-O proprietário rural
poderá instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia,
em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da
vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de
preservação permanente.





OBS.: Este&nbsp;"caráter supletivo" atribuído à atuação do IBAMA,
entretanto, ocorre apenas no caso de&nbsp;inexistência&nbsp;ou&nbsp;incapacidade
técnica&nbsp;do órgão estadual
responsável pelo licenciamento.



- Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão
serão PUBLICADOS em:

*DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO;

*PERIÓDICO REGIONAL OU LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO.



- Além de supervisionar o licenciamento ambiental, o IBAMA
HOMOLOGA esse licenciamento, o qual é concedido pelo ÓRGÃO ESTADUAL competente.



- O Órgão Estadual de Meio Ambiente e o IBAMA (quando houver a
inexistência ou incapacidade técnica do Órgão Estadual), PODERÃO DETERMINAR A
REDUÇÃO DAS ATIVIDADES GERADORAS DE POLUIÇÃO.

*OBJETIVOS: MANTER AS EMISSÕES GASOSAS, OS EFLUENTES LÍQUIDOS E OS
RESIDUOS SOLIDOS EM CONDIÇÕES E LIMITES ESTIPULADOS NO LICENCIAMENTO CONCEDIDO.



- O IBAMA vai participa do licenciamento quando as atividades e
obras tiverem SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL, nos âmbito NACIONAL OU REGIONAL.



- É de competência do IBAMA propor ao CONAMA, normas e padrões
para implantar, acompanhar e fiscalizar o licenciamento.



- Quando os Órgãos Estadual e Municipal competentes não exercem,
por inexistência ou incapacidade técnica desses Órgãos, o poder de fiscalizar e
de controlar a aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental,
o IBAMA o faz. 



-Fiscalizar e Controlar – análise de projetos de entidades
públicas e privadas, com o objetivo de preservar ou recuperar os recursos
ambientais.



- As entidades e órgãos de financiamento e incentivos
governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses
benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas,
dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.
<!--EndFragment-->



seguro      florestal, seguro ambiental, etc).





-Sobre
os Instrumentos Econômicos: tem por objetivo gerar fundos fiscais.

*Orientam
agentes a valorizarem os bens e serviços ambientais de acordo com a escassez.
Criam-se mecanismos para estabelecer valor social;

*Atuam diretamente sobre
os preços (tributos) ou indiretamente através de certificados.

-O proprietário rural
poderá instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia,
em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da
vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de
preservação permanente.





- Nos projetos das entidades citadas nesta lei, deve constar sobre
a realização da obra e aquisição de equipamentos para controlar a degradação
ambiental e melhorar a qualidade do meio ambiente.



- O Poder Executivo incentivará: 1 – Desenvolvimento, no PAÍS, de pesquisas
e processos tecnológicos para reduzir a degradação ambiental;

2 – À FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ANTIPOLUIDORES;

3 – INICIATIVAS QUE CONTRIBUAM PARA O USO RACIONAL DOS RECURSOS
AMBIENTAIS.



- Os órgãos, entidades, e programas do Poder Público, destinados
ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas, considerarão, entre as
suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e
desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica.

- Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal,
estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação
ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade
ambiental sujeitará os transgressores:

1 – Multa simples ou diária: mínimo de 10 e máximo de 1.000
OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTNS), agravadas no caso de
reincidência específica. OBS.: Vedada a cobrança pela União se já tiver sido
aplicada pelo Estado, DF, Territórios ou pelos Municípios;

2 - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais
concedidos pelo Poder Público;

3 - à perda ou suspensão de participação em linhas de
financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

4 - à suspensão de sua atividade.


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- O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa,
a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros,
afetados por sua atividade.



- O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade
para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao
meio ambiente.



-No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao
Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias.



-O ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será
atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os
benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA.



-A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a
aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos.&nbsp;



-
Fica instituído ao IBAMA:

*Realizar
o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa
Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se
dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à
indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao
controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

* Realizar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de
pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente
poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos
potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos
da fauna e flora.&nbsp;



-Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental –
TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao
IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e
utilizadoras de recursos naturais.



-O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de
março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo
modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos
de controle e fiscalização.



- Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à
fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais
elevado.

-&nbsp;São isentas do
pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e
municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de
subsistência e as populações tradicionais.



-A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano
civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será
efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento
próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subseqüente.



-Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor
do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato
Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao&nbsp;IBAMA&nbsp;a importância prevista, a título de
Taxa de Vistoria.



-A Taxa de Vistoria a que se refere o&nbsp;caput&nbsp;deste artigo não poderá exceder a dez
por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.



- A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do
ITR é obrigatória.



-É o IBAMA autorizado a celebrar convênios com os Estados, os
Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização
ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA.