Decisão da LIMINAR EM MANDATO DE SEGURANÇA SINTAP X SEMAE
Autor: SINTAP MOGI DAS CRUZES E GUARAREMA | Publicado: 2013-09-28T18:55:00-07:00


Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano
Vistos. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINTAP em face
do DIRETOR GERAL DO SEMAE e da SAMED, buscando seja negada vigência
(invalidado) o contrato estabelecido a partir do Pregão nº 16/13 (processo
administrativo nº 202.866/13). Afirma que referido pregão, realizado em 19 de
julho de 2013, destinava-se a contratar um novo plano de saúde para os
servidores autárquicos, pelo melhor preço. Entretanto, somente a empresa SAMED
compareceu, sagrando-se vencedora. Ocorre, segundo o sindicato, que sobredita
empresa já presta tais serviços à entidade autárquica (o SEMAE), sendo certo
que o novo valor por ela apresentado corresponde a um aumento de mais de 200%
do valor que já lhe era pago. Aponta suspeitas sobre a licitude do pregão
efetuado, consideradas as circunstâncias expostas (empresa que já presta os
serviços; única a se apresentar; aumento de mais de 200% sobre os preços de
serviços que já realizava). Invoca precedentes doutrinários, julgamento do STJ
e o princípio da moralidade administrativa. Pugna, em sede liminar, a
"antecipação dos efeitos da tutela", suspendendo o novo contrato e
mantendo-se a vigência do anterior. A inicial (fl. 2/13) veio instruída com
documentos (fl. 14/142). Antes da apreciação da liminar, foi oportunizado que
os impetrantes se manifestassem, nos termos da LMS (Lei nº 12.016/09). O SEMAE
manifestou-se a fl. 152/161, alegando que o meio é inadequado e a inicial é
inepta. Afirma que o pregão foi divulgado pela internet, que a situação dos
servidores do SEMAE não desperta interesse das operadoras de planos de saúde
(por conta dos altos índices de sinistros), sendo voluntária a participação num
pregão. Afirma não poder prorrogar o contrato, pois isso depende da vontade de
ambas as partes - sendo ato de gestão, não de império. Finalmente, alega que
não houve reajuste, mas nova contratação dos serviços da SAMED. A SAMED, por
sua vez, manifestou-se a fl. 162/168, afirmando que o fato de ter sido a única
a responder ao pregão não significa tenha sido a licitação dirigida. Afirma que
o ajuste, tal qual contratado anteriormente, passou a ser extremamente oneroso,
razão pela qual a impetrada manifestou seu desinteresse na continuidade do
contrato. Aberto o pregão, compareceu com novos preços e sagrou-se vencedora.
Juntou documentos (fl. 169/199, 203/215). A seguir, o SEMAE apresentou
contestação (fl. 216/229), juntando documentos a fl. 230/399, 403/599,
603/703). Eis um relato. DECIDO: 1. Primeiro, de se observar que a instrumentalidade
das formas não significa desapego ao modo e à forma como se dá a marcha
processual. O mandado de segurança, individual ou coletivo, rege-se pela Lei nº
12.016/09. Assim, não há que se falar em antecipação de tutela e tampouco em
contestação. Essa fase inicial, obrigatória pela lei (ex vi do art. 22, § 2º,
LMS), destina-se apenas a um prévio contraditório antes da apreciação da
liminar. Dessarte, não há que se falar, sob o prisma processual, em
oferecimento de contestação (quando, em realidade, a autoridade presta
informações). Por isso, determino o desentranhamento da petição de fl. 216/229
e documentos de fl. 230/399, 403/599, 603/703, deixando-os à disposição do
patrono do SEMAE, em cartório, por 30 dias. Ultrapassado esse prazo, a peça e
os documentos serão inutilizados. Ademais, e já é hora do Judiciário ser mais
rígido quanto a isso, de nada adianta a parte juntar centenas de documentos,
sem especificá-los e indicar sua necessidade, ou ao menos sua utilidade. A
própria lei processual afirma que devem ser juntados os documentos
indispensáveis à compreensão da causa. E nada mais. 2. Quanto à liminar,
vislumbro presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo na demora.
Houve um pregão, ao qual respondeu apenas a empresa que já presta serviços ao
SEMAE. E essa empresa conseguiu, assim agindo, aumentar os preços que pratica
em mais de 200%. Evidente o prejuízo causado aos servidores do SEMAE. Ora, o
pregão serve justamente para que se alcance uma proposta com menor preço. Não
sendo eficiente, deve ser revogado. E a eficiência mede-se, aqui, pelo número
de participantes e pelo menor preço. Aliás, discutível mesmo a aplicação do
pregão com relação ao serviço contratado, eis que é preciso atentar para a
conceituação de serviços comuns (art. 1º da Lei nº 10.520/02). De todo modo,
não sendo possível a competição, poderia e deveria a autarquia ter se valido do
art. 57 da Lei de Licitações, que dispõe, verbis: Art. 57. A duração dos
contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos
créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: I - aos projetos cujos
produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os
quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que
isso tenha sido previsto no ato convocatório; II - a prestação de serviços a
serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada
por iguais e sucessivos períodos com vistas a obtenção de preços e condições
mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses. (negritei) A
lei autoriza a prorrogação. É medida ao alcance do ente público (ato de
império, sim). De se notar, ademais, que na presente causa não só a lei
autoriza, como o próprio contrato assinado com a SAMED (cláusula terceira, descrita
a f. 164). Perfeitamente possível, pois, a prorrogação do contrato até a
realização de novo procedimento licitatório. Eis, assim, a fumaça do bom
direito. Já o periculum in mora decorre do aumento exponencial das mensalidades
do plano de saúde, pagas pelos servidores. Dessarte, presentes os requisitos
legais, DEFIRO A LIMINAR e, assim, DETERMINO a suspensão do contrato
estabelecido a partir do Pregão nº 16/13 (processo administrativo nº
202.866/13), MANTENDO-SE VIGENTE, até deslinde definitivo desta causa, o
contrato anterior, também firmado entre SEMAE e SAMED. 3. Notifiquem-se os
impetrados a prestar suas informações, querendo, em 10 dias. 4. Dê-se ciência
ao órgão de representação judicial do SEMAE, nos termos do art. 7º, II, da LMS.
5. O presente feito guarda prioridade na tramitação (art. 7º, § 4º, LMS).
Tarjem-se os autos. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intime-se. Mogi das
Cruzes, 17 de setembro de 2013





Att,


SINTAP (11) 4738-6648