Direito Civil VIII - Poder Familiar 
Autor: Marcia Feris | Publicado: 2012-08-20T17:18:00-07:00

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Poder
familiar
(arts.
1.630 a 1.638 do CC)



Conceito




¤&nbsp; Poder
familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à
pessoa e aos bens dos filhos menores.

¤&nbsp; Art.
1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. 





Características




¤&nbsp; Constitui
um múnus público;

¤&nbsp; É
irrenunciável;

¤&nbsp; É
indelegável

¤&nbsp; É
imprescritível;

¤&nbsp; É
incompatível com a tutela;

¤&nbsp; É
uma relação de autoridade. 



Quanto
à pessoa dos filhos

Art.
1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos
menores:

I - dirigir-lhes a
criação e educação;

II - tê-los em sua
companhia e guarda;

III - conceder-lhes ou
negar-lhes consentimento para casarem;

IV - nomear-lhes tutor por
testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o
sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

V - representá-los, até
aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos
atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VI - reclamá-los de
quem ilegalmente os detenha;

VII - exigir que lhes
prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. 



Quanto
aos bens dos filhos



Administração
dos bens 

Os pais são os administradores
legais dos bens dos filhos. Não podem&nbsp;
praticar atos que ultrapassem os limites da simples administração, sem
autorização &nbsp;judicial.

Art.
1.691 



Usufruto


Aos pais pertencem o
usufruto, as rendas dos bens dos filhos menores, como uma compensação dos
encargos decorrentes de sua criação e educação.

Art.
1.689, I 



Do
Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores

Art.
1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder
familiar:

I - são usufrutuários
dos bens dos filhos;

II - têm a administração
dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.

Art.
1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro,
com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como
assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados. Parágrafo único.
Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens;
havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução
necessária.

Art.
1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real
os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem
os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente
interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.

Parágrafo único. Podem
pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo:

I - os filhos;

II - os herdeiros;

III - o representante legal. 



Art.
1.692. Sempre que no exercício do poder familiar colidir
o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério
Público o juiz lhe dará curador especial.

Art.
1.693. Excluem-se do usufruto e da administração dos
pais:

I - os bens adquiridos
pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento;

II - os valores
auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade
profissional e os bens com tais recursos adquiridos 

III - os bens deixados
ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos, ou administrados,
pelos pais;

IV - os bens que aos
filhos couberem na herança, quando os pais forem excluídos da sucessão. 



Suspensão
do poder familiar



Hipóteses (art. 1.637) 

-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
pela morte dos pais ou do filho;

-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;pela emancipação, nos termos do art. 5o,
parágrafo único;

-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
pela maioridade;

-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
pela adoção;

-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;por decisão judicial, na forma do artigo 1.638. 





-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Características




-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Temporária;

-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Facultativa;

-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pode referir-se a um determinado filho. 



Perda
do poder familiar



¤&nbsp; É
causa de extinção do poder familiar por decisão judicial (art. 1.635, V);

¤&nbsp; Decorre
de faltas graves, que configuram ilícitos penais e são especificados no art. 1.638;

¤&nbsp; É
permanente mas não definitiva, pois os pais só podem recuperá-lo em
procedimento judicial, de caráter contencioso, desde que comprovem a cessação
das causas determinantes;

¤&nbsp; Abrange
toda a prole;

¤&nbsp; O
procedimento a ser seguido é disciplinado no art. 155 do ECA.



Hipóteses
de perda do poder familiar



Art.
1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a
mãe que:



I - castigar
imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em
abandono;

III - praticar atos
contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir,
reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. 









Repercussões
jurídicas:



¤&nbsp; A
infração ao dever de criação configurar, em tese, crime de abandono
material (art. 244 do CP).

¤&nbsp; Constitui
crime de abandono intelectual infração
ao dever de proporcionar educação. (art.
246 do CP)

¤&nbsp; Entregar
filho para pessoa inidônea constitui crime previsto no art. 245 do CP.

¤&nbsp; O
CP prevê perda do poder familiar em casos de crime dolosos (pena reclusão) contra o filho (art. 92, II do CP)

¤&nbsp; A
CLT, em seu art. 437, prevê
destituição do poder familiar aos pais que permitem o trabalho dos filhos em
locais nocivos à saúde&nbsp; ou o exercício de
atividades atentatórias à sua moral.



Questionamentos



A perda do poder familiar
implicaria na desobrigação legal de sustento dos filhos?

Não!
Os pais continuarão com a obrigação de pagar alimentos.



Aquele que não possui a guarda do
filho, em caso de separação, por exemplo, perde o poder familiar?

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não!! Segue tendo
o direito de se envolver na educação do filho, e também de prestar alimentos



Quando houver conflito de
interesses entre os pais e o filho, como a questão é resolvida?

A
questão é resolvida no judiciário onde é determinado um curador especial para
representar o menor.



A carência de recursos materiais é
causa de perda do poder familiar?

Não!!
O fato de uma família ser pobre não é motivo para perda do poder familiar.



jurisprudência



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ECA.
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. FLAGRANTE NEGLIGÊNCIA E DESINTERESSE DOS
GENITORES PELOS MENORES. PROCEDÊNCIA. Deflui do exame de todo
vasto arsenal de documentos, especialmente dos laudos e estudos sociais
constantes dos autos a patente negligência e ausência de zelo, bem como
absoluta carência de condições emocionais, psicológicas e materiais quanto aos
cuidados dos filhos. Portanto, impositiva a reforma da sentença com a
conseqüente destituição do poder familiar da apelada em relação aos infantes.
Determinação de inclusão nas medidas protetivas esculpidas no art.101, Vil,
VIII e IX, do ECA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Civei N° 70033935214, Oitava
Câmara Civei, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz,
Julgado em 18/03/201 0)”





Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE ADOÇÃO,
AJUIZADA PELA MÃE BIOLÓGICA, QUE ANTES PERDEU PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA.
CABIMENTO. Demonstrado que a pessoa que adotou a
menina descumpriu os deveres e obrigações inerentes ao poder familiar que
obteve a partir da adoção. Descaso, abuso e maus-tratos da adotante, que levam
à perda do poder familiar instituído pela adoção. Mãe biológica que, após
perder o poder familiar sobre a filha, comprovadamente superou seus problemas,
e inclusive voltou a conviver com a menina e a tê-la sob seus cuidados,
atendendo devidamente a todas as necessidades dela. Hipótese em que se mostra
cabível destituir a adotante do poder familiar, e deferir a adoção pela mãe
biológica, reconstituindo o vínculo mãe/filha, como forma de melhor atender ao
interesse prevalente da menor. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70040441016,
Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado
em 16/06/2011)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 





Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ART. 1.638, II, DO CÓDIGO
CIVIL. A prova dos autos evidencia a incapacidade da
genitora em manter o poder familiar do filho, em razão de seu histórico de
drogas e alcoolismo. Mesmo após inúmeras tentativas, não conseguiu afastar-se
do vício. A perda do poder familiar impõe-se, pela incidência do art. 1.638, II
do Código Civil. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039883426,
Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil
Santos, Julgado em 24/02/2011&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
















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