Legislação
Autor: Mateus Domingues | Publicado: 2013-11-04T15:45:00-08:00


DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DAPREVIDÊNCIA SOCIALDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

&nbsp;Legislação Específica / Documentos Internacionais
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LEIS

Constituição Federal de 1988 - Educação Especial -&nbsp;&nbsp;pdf
Lei nº 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Lei nº 9394/96 - LDBN - Educação Especial -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Lei nº 8859/94 - Estágio -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Lei nº 10.098/94 - Acessibilidade -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Lei nº 10.436/02 - Libras&nbsp;-&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Lei nº 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Lei n° 8.899/94 - Passe Livre -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Lei nº 9424/96 - FUNDEF -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Lei nº 10.845/04 - Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Lei nº 10.216/01 - Direitos e proteção às pessoas acometidas de transtorno mental -txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Plano Nacional de Educação - Educação Especial -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf


DECRETOS

Decreto nº 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS -&nbsp;&nbsp;pdf
Decreto nº 2.208/97 - Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Decreto nº 3.298/99 - Regulamenta a Lei no 7.853/89 -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Decreto nº 914/93 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Decreto nº 2.264/97 - Regulamenta a Lei nº 9.424/96 -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Decreto nº 3.076/99 - Cria o CONADE -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Decreto nº 3.691/00 - Regulamenta a Lei nº 8.899/96 -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Decreto nº 3.952/01 - Conselho Nacional de Combate à Discriminação -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Decreto nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade -&nbsp;&nbsp;pdf


PORTARIAS

Portaria nº 976/06 - Critérios de acessibilidade os eventos do MEC -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Portaria nº 1.793/94 - Formação de docentes -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Portaria nº 3.284/03 - Ensino Superior -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Portaria nº 319/99 - Comissão Brasileira do Braille -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Portaria nº 554/00 - Regulamenta Comissão Brasileira do Braille -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Portaria nº 8/01 - Estágios -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf


RESOLUÇÕES

Resolução CNE/CEB nº 1 - Estágio -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Resolução CNE/CP nº 1/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Resolução CNE/CEB nº 2/01 - Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Resolução CNE/CP nº 2/02 - Institui a duração e a carga horária de cursos -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Resolução nº 02/81 - Prazo de conclusão do curso de graduação -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Resolução nº 05/87 - Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 2/81 -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf&nbsp;


PARECERES

Parecer nº 17/01-&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf


AVISO

Aviso Circular nº 277/96-&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf


DOCUMENTOS INTERNACIONAIS

Carta para o Terceiro Milênio-&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Declaração de Salamanca-&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Conferência Internacional do Trabalho-&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Convenção da Guatemala-&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes-&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão-&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf


ACESSIBILIDADE

DOU Nº 122, quarta-feira, 28 de junho de 2006

Acompanhante de deficiente terá desconto em passagem aérea

Oito dicas para pessoas com deficiência física viajarem

LEI DE LEGENDA

LEI Nº 2.469, DE 19 DE JUNHO DE 2002.









Acre




Alagoas

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Amapá

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Amazonas

&nbsp;


Bahia

Não há lei LIBRAS


Ceará

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Distrito Federal

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Espírito Santo

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Goiás

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Maranhão

&nbsp;


Mato Grosso

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Mato Grosso do Sul

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Minas Gerais

Várias cidades de MG


Paraná

Várias cidades de PR


Paraíba

Não há lei LIBRAS


Pará

Não há lei LIBRAS


Pernambuco

RECOMENDAÇÃO Nº. 01/2007 - CONEDOficio nº 057 Proposta_Passeata_de Surdos_2007


Piauí

Não há lei LIBRAS


Rio de Janeiro

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Rio Grande do Norte

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Rio Grande do Sul

Várias cidades de RS


Rondônia

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Roraima

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Santa Catarina

Várias cidades de SC


Sergipe

Não há lei LIBRAS


São Paulo

Várias cidades de SP&nbsp;Lei de LIBRAS de Municipal de Cotia&nbsp;Lei de Municipal de Cotia


Tocantins

Não há lei LIBRAS



As conquistas da comunidade surda estão intrinsecamente ligadas às aprovações do legislativo. Por isso, a Feneis desenvolve um trabalho de divulgação junto às entidades filiadas e/ou não filiadas para que estas mobilizem e conscientizem os surdos da existência de seus direitos. A maioria&nbsp; da Libras em âmbito federal, estadual e municipal. A aprovação do projeto que reconhece a Libras está a 12 anos (1991 a 2003) em tramitação, mas esforços não são poupados para que isso se realize.


LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991&nbsp;


Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.&nbsp;(leia a lei na integra)

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993&nbsp;

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.&nbsp;(leia a lei na integra)

DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.

egulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.&nbsp;(leia a lei na integra)

LEIS DE ESTADOS

Acre, Amapá, Amazonas, Alagoas, Paraíba, Goias, Roraina, Sergipe, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Distrito Federal, Rio Grande do Norte

Recife, Petrolina, Pernambuco, Porto Velho, Rondônia, Cuiaba, Mato Grosso, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Rio, Niteroí, Rio de janeiro

LEI DE CADA ESTADO