JUIZ AFASTA AGENTES PÚBLICOS E CIA LTDA
Autor: TRANSPARÊNCIA FUNDÃO | Publicado: 2011-08-08T19:35:00-07:00

CARLOS ALEXANDRE GUTMANN
Juiz de Direito

D E C I S Ã O 

O Ministério Público apresentou denúncia em desfavor de ADEMIR LOUREIRO DE ALMEIDA, SILAS AMARAL MAZA, JOÃO BATISTA MÉDICI BERMUDES, CARLOS EMÍGIO RODRIGUES GOMES, UELITON LUIZ TONINI, MARIA APARECIDA, VIEIRA CARRETA, REYNALDO CAPLUM, GLEIDSON, DEMUNER PATUZZO, ANTONIO AUGUSTO COLLE, FÁBIO DE OLIVEIRA DEMUNER, CARLOS EDI DE OLIVEIRA, LUCIANO FERREIRA BROETTO, AVACY DE OLIVEIRA CAMPOS e ARY BARTHOLOMEU PEREIRA JÚNIOR, pela prática dos crimes previstos nos tipos penais dos artigos 89, 90, 91 e 92, todos da Lei 8.666/93 e artigos288, 299, 317, 319, 320, 321, parágrafo único e 332 do Código Penal, na forma do art. 69 e art. 29, também do Código Penal. 

Na peça inicial o Ministério Público pugna, em antecipação de tutela, pelo afastamento dos agentes públicos de seus respectivos cargos, para que não haja dificuldade na apuração da verdade e produção de provas; que seja decretada a indisponibilidade dos bens de todos os réus, para que não haja dilapidação do patrimônio e torne irreparável o prejuízo causado ao Erário; por fim, requer a imediata proibição de contratar com o Poder Público a AMBIENTAL e seus sócios, diante da existência de comprovação de inidoneidade da empresa. 

Pois bem. Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão ao órgão ministerial em seus pleitos de antecipação de tutela. 
Com a denúncia foram juntados diversos documentos que trazem fortes indícios de crimes praticados pelos réus. 

Percebe-se, pelas investigações, que os réus participaram de esquema de corrupção em várias ações criminosas junto à Prefeitura do município de Fundão. Dentre os crimes estão formação de quadrilha, falsidade ideológica corrupção passiva, prevaricação , condescendência criminosa, tráfico de influência, além dos crimes previstos na Lei de Licitações. 

O Ministério Público demonstra a ilegalidade no contrato de coleta de lixo no município, afirmando que os réus, para manter a empresa AMBIENTAL como contratada emergencialmente, deixavam os processos parados, cancelaram o procedimento licitatório iniciado em 2009, provocaram erros técnicos que levaram a impugnação de editais, usaram de expedientes burocráticos a fim de atrasar o certame licitatório, entre outras condutas. 

A denúncia descreve claramente os fatos imputados aos réus. Quanto a materialidade, os documentos juntados apontam a ocorrência de inúmeras irregularidades junto à Prefeitura do município, em especial as declarações prestadas perante o Ministério Público e as interceptações telefônicas. Estas, juntadas no expediente nº 059.11.000813-9 que também está servindo para outras ações judiciais. 

Ainda, a denúncia descreve e individualiza a conduta de cada réu, no cometimento dos fatos e eles imputados como crimes, envolvendo fraudes em contratos com a Prefeitura de Fundão. 

Desta forma, vislumbro, de plano, os requisitos para o recebimento da denúncia. 

Quanto ao afastamento dos agentes de suas funções, entendo prudente e necessário na medida em que há indícios de que eles venham a atrapalhar a instrução criminal. Em uma das conversas interceptadas foi constatada a recomendação para que uma das provas fosse destruída. Por outro lado, a medida deve ser imposta em substituição da prisão preventiva, nos moldes da recente alteração legislação processual, prevista no art. 319, VI do Código de Processo Penal. 

Em relação à indisponibilidade dos bens, da mesma forma entendo como necessária neste momento para assegurar eventual reparação do prejuízo sofrido pelo município. Os réus já estão cientes desta investigação, tanto que houve indícios de destruição de provas, o que pode acarretar a uma dilapidação dos seus patrimônios. 

Por fim, o Ministério Público pugna pela proibição de a empresa AMBIENTAL contratar com a Administração. Parece-me razoável esta proibição, diante da farta documentação juntada indicando irregularidades nos contratos com esta empresa. A medida é para evitar outras fraudes e resguardar o erário. 

Feitas estas considerações: 

1) RECEBO A DENÚNCIA DE FLS. 02/28, eis que preenchidos os requisitos legais, na forma fundamentada acima; 

2) DETERMINO o afastamento dos réus agentes públicos de seus respectivos cargos, efetivos ou não, caso ainda se encontrem vinculados à Administração Municipal; 

3) DECRETO a indisponibilidade dos bens dos réus. Oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça para as providências cabíveis; 

4) DETERMINO a imediata proibição de realização de contratos entre a empresa AMBIENTAL e a Administração Municipal; 

5) CITEM-SE para apresentarem resposta à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. 

6) Atenda-se aos requerimentos de fls. 26 e 27. Oficie-se. 

Fundão, 04 de agosto de 2011. 



CARLOS ALEXANDRE GUTMANN 
Juiz de Direito


Dispositivo 
1) RECEBO A DENÚNCIA DE FLS. 02/28, eis que preenchidos os requisitos legais, na forma fundamentada acima;