Autor: Afonso Tavares Dantas Neto | Publicado: 2014-05-01T14:18:00-07:00

QUEM É CONTRA O PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO?

Muito já foi escrito sobre os poderes de investigação do Ministério Público.
Trata-se de algo tão óbvio para os iniciados no Direito Processual Penal que chega a ser impossível negar que o Ministério Público tem o poder-dever de investigar na seara criminal.
Quando o constituinte originário de 1988 instituiu o Ministério Público como função essencial à Justiça, atribuindo-lhe a titularidade da Ação Penal, conferiu ao "Parquet" nacional a função de exercer a persecução penal em Juízo, que nada mais é senão a missão de exercer a produção de provas mediante contraditório para o fim de obter a justa sanção do ato ilícito (penal).
Sim, é preciso destacar que a titularidade que o Ministério Público detém em relação à ação penal é uma finalidade, uma missão dessa instituição tão cara à Democracia em todos os países avançados da civilização ocidental.
Somente países de Ditadura comunista ou Ditadura Islâmica desconhecem o poder investigatório do Ministério Público.
Os pouquíssimos Países banhados pelo Oceano Atlântico onde o Ministério Público não tem função investigatória são apenas a exceção que confirma a regra, pois enquanto mais de cem países ocidentais conferem ao Ministério Público o poder de investigação, são menos de uma dúzia os países do Ocidente (não excluo o continente Africano) que vedam a investigação pelo Ministério Público.
Daí sempre houve situações em que a complexidade dos casos investigados ou a grandeza dos poderes políticos e/ou econômicos dos investigados justificaram uma atuação do Ministério Público em cooperação com a Polícia Judiciária. Houve até casos em que o Ministério Público precisou conduzir uma investigação independentes, valendo-se de suas garantias constitucionais, para poder fazer prevalecer a verdade e assim viabilizar a punição dos verdadeiros culpados, mandantes e executores.
Infelizmente, existem pessoas que querem praticar seus crimes contra o Brasil e contra o povo brasileiro de forma impune, valendo-se das limitações da nossa polícia.
Assim, viram na "famosa" PEC 37 uma oportunidade para cercear a impedir a investigação de crimes pelo Ministério Público.
Seria um retrocesso de centenas de anos para o Brasil se tal PEC 37 tivesse sido aprovada.
Para felicidade do povo brasileiro e para o bem de nossa Democracia a PEC 37 foi rejeitada.
Tristemente, de tempos em tempos agora surgem novas tentativas de obstaculizar a investigação de crimes pelo Ministério Público.
Na atualidade, início de 2014, é o Ministério Público Eleitoral que vê-se em situação aflitiva.
Se as eleições são a celebração da grande festa da Democracia, não podem haver eleições sem uma fiscalização eficiente e eficaz. Tal fiscalização das eleições só pode ser efetiva se o Ministério Público tiver poder para requisitar a instauração de inquérito diretamente à polícia judiciária eleitoral, e mais importante ainda, se puder de forma independente conduzir suas próprias investigações a bem da lisura das eleições.
Afinal, quem é contra o poder de investigação do Ministério Público?
Existem várias pessoas nessa categoria, como oportunistas, uma ou outra carreira de Estado que quer se destacar ocupando o espaço deixado pelo Ministério Público no campo investigatório.... mas existem principalmente os bandidos, os ladrões, corruptos de toda sorte que querem se beneficiar da impunidade às custas da proibição da investigação criminal pelo Ministério Público.
Enfim, o Brasil, como nação livre e soberana, jamais irá se destacar no concerto internacional das nações enquanto não tiver uma Democracia forte. Acontece que uma Democracia forte não dependente de uma Governo Forte, mas de um Estado de Direito forte, no sentido mais amplo da expressão, pois o Estado sem Direito é tirania, e o Direito sem Estado é ficção.
Finalmente, apenas de passagem, registro que o avançado grau de liberdade desfrutado pelo povo norte-americano é resultado da credibilidade que a Justiça Americana, aí incluído o Ministério Público dos Estados Unidos da América, desfruta entre os cidadãos daquele grande País.