A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Autor: CESAR ANTONIO SCHENINI | Publicado: 2011-10-26T10:27:00-02:00

 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 547, DE 11 DE OUTUBRO DE  2011  Altera a  Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de  2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

A PRESIDENTA DA  REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 Constituição, adota  a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei no 12.340,  de 1o de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes  artigos:
"Art. 3° - A. O Governo Federal instituirá cadastro nacional de  municípios com áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto  ou processos geológicos correlatos, conforme regulamento.
§ 1º A inscrição no  cadastro previsto no caput se dará por iniciativa do município ou mediante  indicação dos demais entes federados, observados os critérios e procedimentos  previstos em regulamento.
§ 2º Os municípios incluídos no cadastro  deverão:
I - elaborar mapeamento contendo as áreas propícias à ocorrência de  escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos;
II -  elaborar plano de contingência e instituir núcleos de defesa civil, de acordo  com os procedimentos estabelecidos pelo órgão coordenador do Sistema Nacional de  Defesa Civil - SINDEC;
III - elaborar plano de implantação de obras e  serviços para a redução de riscos;
IV - criar mecanismos de controle e  fiscalização para evitar a edificação em áreas propícias à ocorrência de  escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos; e
V -  elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização, estabelecendo diretrizes  urbanísticas voltadas para a segurança dos novos parcelamentos do solo  urbano.
§ 3º A União e os Estados, no âmbito de suas competências, apoiarão  os Municípios na efetivação das medidas previstas no § 2o.
§ 4º Sem prejuízo  das ações de monitoramento desenvolvidas pelos Estados e Municípios, o Governo  Federal publicará, periodicamente, informações sobre a evolução das ocupações em  áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos  geológicos correlatos nos municípios constantes do cadastro. § 5o As informações  de que trata o § 4o serão encaminhadas, para conhecimento e providências, aos  Poderes Executivo e Legislativo dos respectivos Estados e Municípios e ao  Ministério Público.
Art. 3º-B. Verificada a existência de ocupações em áreas  propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos  geológicos correlatos, o município adotará as providências para redução do  risco, dentre as quais, a execução de plano de contingência e de obras de  segurança e, quando necessário, a remoção de edificações e o reassentamento dos  ocupantes em local seguro.
§ 1º A efetivação da remoção somente se dará  mediante a prévia observância dos seguintes procedimentos:
I - realização de  vistoria no local e elaboração de laudo técnico que demonstre os riscos da  ocupação para a integridade física dos ocupantes ou de terceiros; e
II -  notificação da remoção aos ocupantes acompanhada de cópia do laudo técnico e,  quando for o caso, de informações sobre as alternativas oferecidas pelo Poder  Público para assegurar seu direito à moradia.
§ 2º Na hipótese de remoção de  edificações deverão ser adotadas medidas que impeçam a reocupação da área.
§  3º Aqueles que tiverem suas moradias removidas deverão ser abrigados, quando  necessário, e cadastrados pelo município para garantia de atendimento  habitacional em caráter definitivo, de acordo com os critérios dos programas  públicos de habitação de interesse social." (NR)
Art. 2º O art. 12 da Lei no  6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte  redação:
"Art. 12  .......................................................................................................
§  1º O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de  execução, sob pena de caducidade da aprovação.
§ 2º Nos municípios inseridos  no cadastro nacional de que trata o art. 3o-A da Lei no 12.340, de 2010, a  aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos  requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização prevista no  inciso V do § 2o do referido dispositivo." (NR)
Art. 3º A Lei no 6.766, de  1979, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 20-A. No registro  do parcelamento do solo urbano, deverão ser identificados os lotes de interesse  social produzidos nos termos dos §§ 7o e 8o do art. 2o.
Parágrafo único. Na  matrícula dos lotes de interesse social, deverá ser averbada sua destinação a  programas e projetos habitacionais de interesse social ou à comercialização  direta para beneficiário final de baixa renda." (NR)
Art. 4º O art. 2o da Lei  no 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte  redação:
"Art. 2º  ...................................................................................................
VI  -..................................................................................................
h)  a exposição da população a riscos de desastres naturais;  ..............................................................................................."  (NR)
Art. 5º A Lei no 10.257, de 2001, passa a vigorar acrescida dos  seguintes artigos:
"Art. 42 - A. Os municípios que possuam áreas de expansão  urbana deverão elaborar Plano de Expansão Urbana no qual constarão, no  mínimo:
I - demarcação da área de expansão urbana;
II - delimitação dos  trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial  em função de ameaça de desastres naturais;
III - definição de diretrizes  específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário,  equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
IV - definição de  parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a  diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
V - a  previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de  zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana,  quando o uso habitacional for permitido;
VI - definição de diretrizes e  instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e  cultural; e
VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição  dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de  expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária  resultante da ação do Poder Público.
§ 1º Consideram-se áreas de expansão  urbana aquelas destinadas pelo Plano Diretor ou lei municipal ao crescimento  ordenado das cidades, vilas e demais núcleos urbanos, bem como aquelas que forem  incluídas no perímetro urbano a partir da publicação desta Medida  Provisória.
§ 2º O Plano de Expansão Urbana deverá atender às diretrizes do  Plano Diretor, quando houver.
§ 3º A aprovação de projetos de parcelamento do  solo urbano em áreas de expansão urbana ficará condicionada à existência do  Plano de Expansão Urbana.
§ 4º Quando o Plano Diretor contemplar as  exigências estabelecidas no caput, o Município ficará dispensado da elaboração  do Plano de Expansão Urbana." (NR)
Art. 6º Fica a União autorizada a conceder  incentivo ao município que adotar medidas voltadas para o aumento da oferta de  terra urbanizada para utilização em habitação de interesse social, por meio de  institutos previstos na Lei no 10.257, de 2001, na forma do  regulamento.
Parágrafo único. O incentivo de que trata o caput compreenderá a  transferência de recursos para a aquisição de terrenos destinados a programas de  habitação de interesse social.
Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor  na data de sua publicação, com exceção do disposto no § 2o do art. 12 da Lei no  6.766, de 1979, e do disposto no § 3o do art. 42-A da Lei no 10.257, de 2001,  que entrarão em vigor dois anos após a data de publicação desta Medida  Provisória.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º  da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Izabella Mônica Vieira  Teixeira
Fernando Bezerra Coelho
Mário Negromonte  
fonte: Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2011, página  10