Agravo de Instrumento em Agravo Regimental junto ao TST
Autor: Cristina Fossá | Publicado: 2009-06-09T09:41:00-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO PRESIDENTE DA 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Agravo de instrumento em Recurso Ordinário - Processo nº 00485-2007-000-04-40-9, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em face do R. Despacho que não recebeu e denegou o Recurso Ordinário ajuizado nos autos do processo de Agravo Regimental nº 00485-2007-000-04-40-9 (cópia integral autenticada em anexo), interpor, com base no art. 231 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, no art. 897, b, da CLT, no art. 191 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e fundamento nas razões anexas, o presenteAGRAVO DE INSTRUMENTO, requerendo se digne Vossa Excelência recebe-lo e remetê-lo ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho para que esta Egrégia Corte lhe dê provimento e, de conseqüência, aprecie o mérito do mandado de segurança denegado liminarmente pelo Tribunal Regional. A decisão agravada segue em anexo, à fl. 47 do agravo regimental nº 00485-2007-000-04-40-9 (cópia integral autenticada em anexo) em mandado de segurança (tb. com cópia integral autenticada em anexo). A certidão cartorária da intimação da decisão agravada segue em anexo, sendo de 21/05/2007, o que comprova a interposição tempestiva do presente agravo. Não há procurador do reclamado-litisconsorte no processo de mandado de segurança nº 00485-2007-000-04-00-4 (cópia integral autenticada em anexo), que originou o agravo regimental e posteriormente o recurso ordinário e, agora, agravo de instrumento, pelo que resta prejudicado o fornecimento de cópia da sua procuração. No entanto, caso seja entendimento desta Corte intimá-lo seu endereço é em Porto Alegre/RS, na Av. Bernardi nº 361, Bairro Cristo Redentor, CEP 91040-030 (ZELAR PORTARIA E SERVIÇOS LTDA.). O agravante é beneficiário da Justiça Gratuita, conforme a decisão que extinguiu o processo de MS e lhe concedeu expressamente essa isenção com base no § 3º do art. 790 da CLT. Segue em anexo cópia integral do processo de Mandado de Segurança nº 00485-2007-000-04-00-4 originário do TRT e cópia integral do processo de Agravo Regimental nº 00485-2007-000-04-40-9 (onde consta, nesses autos, o Recurso Ordinário ora denegado), sendo todas as peças formalmente autenticadas pela própria Secretaria do TRT da 4ª Região.Nestes termos, Pede deferimento.Porto Alegre/RS, 28/05/2007.             p.p.  Rivadávia Rosa Filho        OAB/RS nº 59.230                 Ref.: Agravo de Instrumento no Recurso Ordinário no Agravo Regimental nº 00485-2007-000-04-40-9 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região  (AgRg interposto em MS originário denegado liminarmente)Agravante: CLAUDIR DA CASAGRAVO DE INSTRUMENTORAZÕESCOLENDO TRIBUNALEMÉRITO(A) MINISTRO(A) RELATOR(A)1) DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO EVIDENTE ERRO DO DESPACHO AGRAVADO POR VIOLAÇÃO MANIFESTA DE SÚMULA DO TST1.1)  Trata o caso dos autos de mandado de segurança ajuizado originariamente no TRT (cópia integral do processo em anexo) contra decisão interlocutória de Juiz singular que, apesar da revelia judicialmente decretada e da Decisão expressa de sua lavra estabelecendo judicialmente a veracidade dos fatos argüidos na inicial (em razão do não comparecimento do reclamado à audiência), não julgou antecipadamente a lide e, assim, não aplicou, no caso, os efeitos concretos da revelia e confissão fática das afirmações do autor, apesar de sua decisão concreta nesse sentido. Foi interposto no TRT o Mandado de Segurança nº 00485-2007-000-04-00-4 (cópia integral do processo em anexo) contra a decisão interlocutória da Juíza do Trabalho, o qual foi liminarmente indeferido pelo TRT, sob alegação (ora parafraseada) de o MS “só caber contra decisão definitiva” e de que “existe recurso oponível contra decisão interlocutória na Justiça Trabalhista”.1.2)  Note-se que o impetrante, ora agravante, no MS sobredito (em anexo), sempre, do início ao fim de suas alegações, invocou a jurisprudência firmada do próprio TRT da 4ª Região determinando o julgamento antecipado da lide, com base no inc. II do art. 330 do CPC, na hipótese de revelia judicialmente decretada, como a ocorrente no caso do 1º grau:“Não há falar, ainda, em cerceio de defesa por não oportunizada a oitiva de testemunhas da reclamada.  DECRETADA A REVELIA, ESTABELECE-SE A VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, RESULTANTE DE SUA INCONTROVÉRSIA, COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 330 DO CPC. Rejeita-se a argüição.” (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, Ac. 00104.012/97-8 RO/RA, Julg.: 03.03.99, Publ. DOE-RS: 26.04.99, Relatora: ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA)  Mas tal esforço empreendido resultou de todo infrutífero, já que, injustificadamente, e imotivadamente, o Tribunal recorrido em nenhum momento ousa enfrentar os acórdãos paradigmas de sua própria Corte citados pelo impetrante, ora agravante.1.3)  Após indeferido o MS o ora agravante intentou o Agravo Regimental nº 00485-2007-000-04-40-9 (cópia integral autenticada em anexo), em virtude da expressa previsão no próprio Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (art. 170, § 2º):“Art. 170. A petição inicial poderá ser desde logo indeferida, por despacho do Relator, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais“§ 2º  Do despacho que indeferir a petição inicial do mandado de segurança, na forma prevista neste artigo, caberá agravo regimental, no prazo de oito dias, observado o procedimento estabelecido nos arts. 201 a 205 deste Regimento.”  Esse Agravo Regimental (em apenso) foi regularmente admitido e processado pelo TRT, o qual julgou-o admissível segundo a legislação vigente mas no mérito não lhe deu provimento. Em conseqüência desse desprovimento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança, o ora agravante interpôs o Recurso Ordinário, que foi colocado nos autos do aludido Agravo Regimental. E a interposição de Recurso Ordinário em processo de Mandado de Segurança, após denegado o Agravo Regimental, é também expressamente prevista e autorizada pelo Enunciado nº 201 da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho: “Recurso ordinário em mandado de segurança.Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.” Ademais disso, o Despacho ora agravado afronta manifestamente e de forma violenta o art. 231 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, que impõe ao órgão jurisdicional inferior (no caso o TRT) a admissão e remessa ao TST do Recurso Ordinário interposto em Agravo Regimental, como é exatamente o caso dos autos:“Art. 231. É cabível recurso ordinário em:II – agravo regimental;” Ora, não obstante os expressos termos do Enunciado nº 201 da súmula de jurisprudência uniformizada desta Colenda Corte e o art. 231, inc. II, do próprio Regimento deste Tribunal Superior, o Tribunal Regional, por seu Despacho ora agravado, recalcitra em negar vigência, validade e eficácia ao Enunciado e Regimento do TST, em evidente e inequívoca manifestação de insubordinação hierárquica, contribuindo para o desnecessário acúmulo de serviços neste Tribunal Superior. Assim, em face da manifesta transgressão do Enunciado nº 201 do TST e do art. 231, inc. II, do TST pelo Tribunal a quo merece ser provido de plano e liminarmente o presente Agravo de Instrumento, ordenando-se à Corte Regional que remeta imediatamente ao TST o Recurso Ordinário (nos autos do Agravo Regimental nº 00485-2007-000-04-40-9, em apenso) denegado.2) DO FUNDAMENTO (QUESTÃO DE FUNDO) DA PRETENSÃO DO AGRAVANTE Demonstrado, de plano, o cabimento e procedência do presente agravo, cabe explicar agora a causa que deu origem à presente contenda recursal, não tendo sido reconhecido pelo E. TRT da 4ª Região, o direito legal líquido e certo do ora agravante no mandado de segurança que interpôs originariamente no TRT. Conforme consta da inicial do processo de Mandado de Segurança em anexo, na reclamatória no 1º Grau de Jurisdição o reclamado não compareceu pessoalmente à audiência inicial, por isso foi-lhe judicialmente decretada a revelia e a confissão dos fatos argüidos na inicial, na conformidade da Orientação Jurisprudencial nº 74 da S.D.I. do TST: “A reclamada ausente à audiência em que deveria apresentar defesa é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração”. No entanto, a Magistrada da 1ª Instância não julgou antecipadamente a lide, com base nas afirmações do autor, conforme predetermina o inc. II do art. 330 do CPC:“Art. 330.  O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: II - quando ocorrer a revelia (art. 319).” De ressaltar que o próprio art. 334 do CPC prescreve que “não dependem de prova os fatos”: (inc. II) “afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária”, (inc. III) “admitidos, no processo, como incontroversos”; e (inc. IV) “em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade”; e que não pairam dúvidas de que “a revelia arreda o direito à produção de qualquer prova pelo réu: RJTJESP 119/47” (THEOTONIO NEGRÃO, “Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor”, 30ª ed., 1999, Saraiva, São Paulo, pág. 375). 3) DO REQUERIMENTO À vista do exposto, e suprido pelo elevado descortino jurídico e senso de Justiça de Vossa Excelência, requer: a) o provimento de plano (in limine) do presente agravo de instrumento, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, em face da afronta do Despacho agravado a Enunciado de jurisprudência uniforme deste TST e ao seu Regimento Interno, determinando-se ao Tribunal Regional da 4ª Região que receba, admita e remeta a este Colendo Tribunal Superior o Recurso Ordinário interposto nos autos do Agravo Regimental nº 00485-2007-000-04-40-9 (processo com cópia integral autenticada em anexo); b) por economia e celeridade processual, a conversão do presente agravo de instrumento no recurso ordinário denegado, para ser apreciado o mandado de segurança indeferido liminarmente, haja vista estar instruído o presente agravo com cópias integrais autenticadas tanto do processo de MS quanto do AgRg (onde, nos autos, está o RO denegado); c) a intimação – se for do entendimento dessa E. Corte – da reclamada ZELAR PORTARIA E SERVIÇOS LTDA. com endereço em Porto Alegre/RS, na Av. Bernardi nº 361, Bairro Cristo Redentor, CEP 91040-030, para contra-arrazoar o agravo (este requerimento é feito somente pro forma, tendo em vista que a reclamada sequer foi intimada no MS, no Agravo Regimental e no Recurso Ordinária); d) a procedência integral do presente agravo, determinando-se definitivamente ao TRT da 4ª Região, que receba, admita e remeta a este Colendo Tribunal Superior o Recurso Ordinário interposto nos autos do Agravo Regimental nº 00485-2007-000-04-40-9 (processo com cópia integral autenticada em anexo); ou o provimento do mérito do próprio Recurso Ordinário e correlato Mandado de Segurança, tendo em vista estar a causa instruída com a totalidade dos processos e em condições de imediato julgamento.Nestes termos, Pede deferimento.Porto Alegre/RS, 28/05/2007.p.p. Rivadávia Rosa Filho      OAB/RS nº 59.230