LEGISLAÇÃO EAD (slides da aula) clicando nos grifos vocês acessam os documentos
Autor: proedcarneiro | Publicado: 2011-11-27T16:52:00-08:00

žLei n.º 9.394 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 20 de dezembro de 1996 em seu 
"Art. 80 O Poder Público incentivará o&nbsp; desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.
§ 1.º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

decretos
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žDecreto Nº. 5.622, de 19 de dezembro de 2005, regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB).
Decreto N.º 5.773, de 09 de maio de 2006, dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Decreto N.º 6.303, de 12 de dezembro de 2007, altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.portarias&nbsp; &nbsp;žPortaria nº 1- Versa sobre o calendário de avaliações do Ciclo Avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES
- Portaria nº 2 refere-se ao credenciamento e avaliação das instituições na modalidade a distânciažPortaria nº 10 regulamenta os critérios para avaliação in loco. žPortaria nº 40 TRATA DAS DISPOSIÇÕES PECULIARES AOS PROCESSOS DE AUTORIZAÇÃO OU RECONHECIMENTO DE CURSO.žDO CICLO AVALIATIVO E DAS DISPOSIÇÕES PECULIARES AOS PROCESSOS DE CREDENCIAMENTO, RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES E RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CURSOSžDAS DISPOSIÇÕES PECULIARES AOS PROCESSOS DE CREDENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO PARA OFERTA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA 
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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Caracteriza-se a educação a distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização&nbsp;de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos.(decreto nº5622-19/12/05

žDecreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998 — Regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei n.º 9.394/96) žPortaria MEC No 4.361/2004 - Normatiza os processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior para oferta de cursos superiores a distância. žPortaria MEC No. 4.059/04 - Trata da oferta de 20% da carga horária dos cursos superiores na modalidade semi-presencial. 
Credenciamento 
&nbsp;Quem pode oferecer cursos a distância?
Para&nbsp; oferecer curso a distância, &nbsp;instituição interessada &nbsp;precisa pedir credenciamento específico comprovando sua capacidade em oferecer tais cursos.&nbsp;O parecer do Conselho Nacional de Educação, homologado pelo Ministro da Educação por meio de Portaria publicada no Diário Oficial, pode ser encontrado nos termos da Lei 9.394/96 (LDB), do Decreto 5.622 e da Portaria MEC No. 4.361/2004&nbsp;(que revoga a Portaria MEC No 301/98) Além disso pode ser consultada também a Portaria MEC No. 4.059/04 (que trata da oferta de 20% da carga horária dos cursos 
periores na modalidade semi-presencial).

DESCREDENCIAMENTO
žArt. 21. No caso de decisão final desfavorável nos processos de credenciamento de instituições de ensino superior e de autorização prévia de funcionamento de cursos superiores, inclusive os fora de sede em universidades, os interessados só poderão apresentar nova solicitação relativa ao mesmo curso ou instituição decorrido o prazo de dois anos, a contar da publicação do ato, nos termos do disposto no art. 34, § 2º, do Dec. nº 3.860, de 2001. 
&nbsp;SOBRE OS REFERENCIAIS DE QUALIDADE EAD

žA primeira versão dos referenciais de qualidade para educação a distância foi elaborada em 2003. No entanto, dada a necessidade de atualização do documento anterior, tendo em vista a dinâmica do setor e a renovação da legislação, uma comissão de especialistas foi composta para sugerir mudanças no documento, em 2007.&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Essa versão preliminar foi submetida à consulta pública durante o mês de agosto de 2007. Foram recebidas mais de 150 sugestões e críticas, das quais a maioria foi incorporada.(&nbsp; acesse o documento aqui&nbsp;&nbsp;)