iSTF 694 - excertos
Autor: erodrigues | Publicado: 2013-11-26T04:27:00-08:00


Resumo:&nbsp;Ausência &nbsp;do &nbsp;princípio &nbsp;da &nbsp;insignificância &nbsp;a &nbsp;operação &nbsp;de &nbsp;rádios &nbsp;clandestinas. Delito &nbsp;de &nbsp;atividade&nbsp;clandestina &nbsp;de &nbsp;telecomunicações &nbsp;- &nbsp;Lei &nbsp;9.472/91 &nbsp;- &nbsp;art. &nbsp;183. &nbsp;Laudo da &nbsp;Anatel &nbsp;elevado &nbsp;coeficiente &nbsp;de&nbsp;danosidade &nbsp;na &nbsp;conduta, &nbsp;já &nbsp;que &nbsp;representa &nbsp;clara interferência &nbsp;à &nbsp;segurança &nbsp;do &nbsp;tráfego &nbsp;aéreo &nbsp;com&nbsp;eventuais conseqüências catastróficas.

Princípio da insignificância e rádio clandestina

A 2ª Turma denegou habeas corpus &nbsp;no qual se requeria o &nbsp;trancamento da ação penal pelo reconhecimento da aplicação do princípio da insignificância à conduta de operar de forma clandestina rádios com freqüência máxima de 25W. No caso, o paciente fora condenado pelo &nbsp;delito de atividade clandestina de telecomunicações (Lei 9.472/97, art. 183). &nbsp;Entendeu-se que a conduta perpetrada pelo réu conteria elevado coeficiente de danosidade, já que comprovado, por laudo da Anatel, clara interferência à segurança do tráfego aéreo &nbsp; com eventuais &nbsp;conseqüências catastróficas. Destacou-se que estaria ausente um dos elementos necessários para a &nbsp;incidência do aludido postulado, qual seja, a indiferença penal do fato. HC 111518/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 5.2.2013.(HC-111518)









Resumo: Direito Constitucional.
Naturalização. Cancelamento pelo Min. Justiça - erro de fato.

Cancelamento de naturalização e via jurisdicional - 4



Deferida a
naturalização, seu desfazimento só pode ocorrer mediante processo judicial
(CF: “Art. 12. ... § 4º - Será declarada
a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua
naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao
interesse nacional”). Essa a orientação do Plenário que, ao concluir
julgamento, por maioria, proveu recurso ordinário
em mandado de segurança no qual se discutia a possibilidade de o Ministro de Estado da Justiça,
por meio de ato administrativo, cancelar o deferimento de naturalização quando
embasada em premissa falsa (erro de fato) consistente, na espécie, em omitir-se
a existência de condenação em momento anterior a sua naturalização — v.
Informativo 604. Asseverou-se
que a cláusula do inciso I do § 4º do art. 12 da CF seria abrangente, a revelar
que o cancelamento da naturalização deveria ocorrer por sentença judicial.
Ademais, ressaltou-se que a referência feita na parte final do aludido
preceito, ao apontar uma causa, seria simplesmente exemplificativa,
haja vista a infinidade de situações que poderiam surgir, a desaguarem no cancelamento
da naturalização. Por conseguinte, declarou-se a nulidade da Portaria
361/2008, do Ministro de Estado da Justiça, de modo a restabelecer-se a
situação do recorrente como brasileiro naturalizado
em todos os órgãos públicos, sem
prejuízo de que a condição de naturalizado fosse analisada judicialmente, nos
termos do art. 12, § 4º, I, da CF. Assentou-se, ainda, a não recepção do art. 112, §§ 2º e
3º, da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) pela atual Constituição. 

Art. 112. São condições para a concessão
da naturalização: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

§ 2º verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de
qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos arts. 113 e 114 desta Lei,
será declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível
pela infração cometida. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

§ 3º A declaração
de nulidade a que se refere o parágrafo anterior processar-se-á
administrativamente, no Ministério da Justiça, de ofício ou mediante
representação fundamentada, concedido ao naturalizado, para defesa, o prazo de
quinze dias, contados da notificação. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Nesse ponto, a Min. Cármen Lúcia declarava o não recebimento apenas
do mencionado § 3º. Salientava a adesão brasileira à Convenção sobre o Estatuto
dos Apátridas, que, em seu art. 8º, § 4º, preveria, na hipótese em comento,
também a atuação de órgão independente. Entretanto,
consignava que o Ministro de Estado da Justiça, tendo em conta vinculação
hierárquica ao Chefe do Poder Executivo, não deteria essa competência.
Vencido o Min. Ricardo Lewandowski, relator, que denegava o recurso por reputar
possível esse cancelamento pela via administrativa, quando descobertos vícios
no seu processo. 
















RMS 27840/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski,
red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 7.2.2013. (RMS-27840)










Resumo:&nbsp;Direito
Civil. Família. Sucessões. Direito Internacional. 

HC:
busca e apreensão de menor para o estrangeiro e
necessidade de oitiva- 1



O
Plenário, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto de
decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes que, na qualidade de Presidente da
Corte, negara seguimento a habeas corpus. Na impetração, sustentava-se ilegalidade de sentença que determinara
a saída compulsória do paciente — menor, nacional, filho de americano e de brasileira já
falecida, nascido nos EUA, atualmente sob a guarda paterna e residindo naquele
país — o Brasil, haja
vista que não ouvido pelo magistrado acerca de sua vontade de permanecer no
Brasil com a família da mãe ou de ir viver com o pai. Aduzia-se, por
isso, constrangimento consistente em violação ao
art. 13 da Convenção de Haia e ao art. 12 da Convenção sobre os Direitos das
Crianças. Preliminarmente, por maioria, rejeitou-se questão formulada pelo Min. Teori
Zavascki quanto a eventual
perda de objeto do writ, porque o pleito, segundo o suscitante,
fundar-se-ia na iminência do cumprimento da ordem de busca e apreensão do
menor, o que já teria ocorrido. Reputou-se que o pedido não poderia ser
analisado em sede de habeas corpus, motivo pelo qual não haveria objeto
a ser analisado no mérito. O Min. Marco Aurélio asseverava que o objeto do writ
remanesceria, porquanto pretendida a declaração de
ilicitude da entrega do menor. Vencidos o suscitante e os Ministros Luiz
Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

HC 99945 AgR/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min.
Gilmar Mendes. (HC-99945)

RHC 102871/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min.
Gilmar Mendes. (RHC-102871)

HC 101985/RJ, rel. Min. Marco
Aurélio, 7.2.2013. (HC-101985)



HC:
busca e apreensão de menor para o estrangeiro e
necessidade de oitiva- 2



No mérito, prevaleceu o voto
do Min. Gilmar Mendes, que negou
provimento ao agravo. Registrou decisão da Corte nos autos da ADPF 172/RJ
(DJe de 22.6.2009), em que se questionava aplicação da Convenção de Haia em
relação ao mesmo caso. Considerou
o habeas corpus via inadequada para o deslinde da controvérsia — a tratar da guarda da criança
—, visto que existiriam meios próprios para tanto,
nas vias ordinárias. Registrou, ainda, haver informação de que o menor,
à época, não estaria maduro ou estável psicologicamente para manifestar sua
vontade. Vencido o Min. Marco Aurélio, relator, que
provia o agravo. Considerava que o tema diria respeito ao direito de
permanência do menor no Brasil, portanto envolveria liberdade de ir e vir,
discutível no writ. Analisava que o menor teria, à época em que
determinada sua ida aos EUA, idade viabilizadora de compreensão suficiente para
que fosse ouvido, inclusive porque vivia com a família materna por 5 anos e
manifestara desejo de aqui permanecer. Sublinhou o que decidido pela 2ª Turma
do STF no HC 69303/MG (DJU de 20.11.92), no sentido de que a determinação peremptória para voltar o menor a localidade
específica, sob a guarda de um dos pais, como se coisa fosse, configuraria
constrangimento ilegal. Por fim, o Plenário aplicou o mesmo entendimento para, por maioria,
negar provimento a recurso ordinário em habeas corpus com idênticos
pedido e causa de pedir, vencido o Min. Marco Aurélio. Além disso,
julgou-se prejudicada outra impetração, com o mesmo objeto, bem como
prejudicado agravo interposto pelo pai biológico do menor, que pretendia
ingresso como assistente nos autos do HC 99945/RJ. 

HC 99945 AgR/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min.
Gilmar Mendes. (HC-99945)

RHC 102871/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min.
Gilmar Mendes. (RHC-102871)

HC 101985/RJ, rel. Min. Marco
Aurélio, 7.2.2013. (HC-101985)









Resumo:&nbsp;Direito
Administrativo. Concessionárias. Direito Constitucional Competência Legislativa.

Telecomunicações
e competência legislativa - 1 



Por
vislumbrar aparente
usurpação da competência privativa da União para legislar sobre
telecomunicações (CF: “Art. 21:
Compete à União: ...XI – explorar, diretamente ou mediante autorização,
concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que
disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e
outros aspectos institucionais”), o Plenário deferiu pedido de medida cautelar em ação
direta de inconstitucionalidade, proposta pela Associação das Operadoras de Celulares
- Acel, a fim de suspender
a eficácia da Lei 4.084/2011, do Estado de Mato Grosso do Sul. A norma
impugnada versa sobre a validade
de créditos alusivos à telefonia móvel. O Min. Gilmar Mendes aventou a
possibilidade de converter-se a liminar em exame de
mérito, principalmente, nas hipóteses a envolver competência legislativa e
matérias já pacificadas na Corte. Destacou-se que, na espécie, isso não
seria possível, porquanto ausentes, nos autos, as manifestações do
Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União. 

ADI
4715 MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 7.2.2013.(ADI-4715)



Telecomunicações
e competência legislativa - 2

Com base no fundamento acima
expendido, o Plenário deferiu medida cautelar em ação direta de
inconstitucionalidade, ajuizada pela Associação Brasileira de
Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado - Abrafix, para suspender a eficácia da Lei
14.150/2012, do Estado do Rio Grande do Sul. A norma questionada veda a cobrança de assinatura básica pelas
concessionárias de telefonias fixa e móvel naquela unidade federativa. O
Min. Ricardo Lewandowski, relator, salientou que o processo não estaria
aparelhado para que houvesse pronunciamento sobre o mérito da ação. 

ADI
4907 MC/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 7.2.2013.(ADI-4907)



Telecomunicações
e competência legislativa - 3



Na mesma linha acima referida, o
Plenário deferiu pedido de medida cautelar em ação direta de
inconstitucionalidade, ajuizada pela Associação Brasileira das
Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas - Telecomp, para suspender a eficácia da vigência
dos artigos 1º a 4º da Lei 2.659/2011, do Estado de Rondônia. O ato normativo obriga empresa concessionária de serviços
de telefonia celular a fornecer, mediante solicitação, informações sobre a
localização de aparelhos de clientes à polícia judiciária estadual, ressalvado
o sigilo do conteúdo das ligações telefônicas. O Min. Teori Zavascki
acompanhou a conclusão, porém, por fundamento diverso. Entreviu não se tratar
de lei a disciplinar telecomunicações, mas sim produção de prova em inquérito policial.
 Ressaltou que, como a causa de pedir em ação direta seria
aberta, nada impediria a concessão da cautelar por ofensa ao art. 22, I, da CF,
que trataria de matéria penal e processual penal. 

ADI 4739 MC/DF, rel. Min. Marco
Aurélio, 7.2.2013. (ADI-4739)