Ministro arquiva ação que pedia desbloqueio de bens da Telexfree:
Autor: Mônica Castro | Publicado: 2013-09-06T09:31:00-03:00



  
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal 
(STF), determinou o arquivamento da Ação Cautelar (AC) 3438, com pedido 
de liminar, ajuizada pela Ympactus Comercial S.A., que usa o nome de 
fantasia Telexfree INC, com o objetivo de suspender bloqueio de bens da 
empresa decretado pela justiça do Acre. Segundo a decisão do ministro, 
publicada no Diário da Justiça do STF do&nbsp;dia 30 de agosto, a cautelar é 
inadmissível, pois a jurisprudência do STF não admite medida liminar 
“para conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário que não passou
 pelo crivo de admissibilidade pelo tribunal prolator do acórdão 
recorrido”.



De acordo com os autos, o Ministério Público estadual ajuizou ação 
cautelar preparatória de ação civil pública sob o argumento principal de
 que a empresa promoveria a chamada “pirâmide financeira”, disfarçada de
 venda direta de serviço de telecomunicação com tecnologia VOIP, por 
meio de marketing multinível. A empresa alega que sua atividade 
econômica principal é "intermediação e agenciamento de serviços e 
negócios em geral, exceto imobiliários" e a atividade secundária são 
"portarias, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na 
internet".



Decisão judicial de primeira instância garantiu o funcionamento da 
empresa, indeferindo pedido de intervenção judicial. Mas determinou, 
contudo, o bloqueio de todos os bens da pessoa jurídica e de seus 
sócios. Para impugnar essa restrição, a empresa interpôs agravo de 
instrumento com pedido de efeito suspensivo, negado pelo Tribunal de 
Justiça do Acre (TJ-AC) em liminar e no mérito.



Ao determinar o arquivamento da ação cautelar, o ministro Barroso 
citou súmulas do STF, que estabelecem não ser competência da Corte 
conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso 
extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na 
origem (Súmula 634/STF), e que cabe ao presidente do tribunal de origem 
decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda 
pendente do seu juízo de admissibilidade (Súmula 635/STF). Inclui, 
também, precedentes do STF que entendem como inadmissível recurso 
extraordinário contra acórdãos que concedem ou denegam medidas 
cautelares, uma vez que tais decisões “não perfazem o necessário juízo 
de jurisdicional definitivo acerca da questão constitucional 
controvertida”.



Segundo o ministro, a pretensão da empresa para que a demanda seja 
apreciada pelo STF independentemente da realização do juízo de 
admissibilidade pelo tribunal de origem, sob o argumento de que “jamais 
obteria êxito” e “deixaria a requerente refém dos caprichos do 
tribunal”, além de não encontrar respaldo na jurisprudência&nbsp; “apenas 
evidencia a inadmissível pretensão da autora de obter desta Suprema 
Corte – prematuramente e com supressão de todas as demais instâncias – 
manifestação conclusiva e definitiva sobre questão em relação à qual nem
 sequer houve pronunciamento de mérito por parte do primeiro grau de 
jurisdição”.



PR/AD


 







 
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