Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências
Autor: Ana Barbara | Publicado: 2012-06-21T15:00:00-03:00




Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 


Data: 24-07-2008

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência



Preâmbulo


Os Estados Partes da presente Convenção,


a. Relembrando os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, que
 reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e 
inalienáveis de todos os membros da família humana como o fundamento da 
liberdade, da justiça e da paz no mundo;

b. Reconhecendo que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos 
Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, 
proclamou e concordou que toda pessoa faz jus a todos os direitos e 
liberdades ali estabelecidos, sem distinção de qualquer espécie;

c. Reafirmando a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e
 a inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais,
 bem como a necessidade de que todas as pessoas com deficiência tenham a
 garantia de poder desfrutá-los plenamente, sem discriminação;

d. Relembrando o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e 
Culturais, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a 
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de 
Discriminação Racial, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas 
de Discriminação contra a Mulher, a Convenção contra a Tortura e Outros 
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção sobre
 os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos
 Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas 
Famílias;

e. Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a 
deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as 
barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva 
participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais 
pessoas;

f. Reconhecendo a importância dos princípios e das diretrizes de 
política, contidos no Programa de Ação Mundial para as Pessoas 
Deficientes e nas Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para 
Pessoas com Deficiência, para influenciar a promoção, a formulação e a 
avaliação de políticas, planos, programas e ações em níveis nacional, 
regional e internacional para equiparar mais as oportunidades para 
pessoas com deficiência;

g. Ressaltando a importância de dar principalidade às questões relativas
 à deficiência como parte integrante das relevantes estratégias de 
desenvolvimento sustentável;

h. Reconhecendo também que a discriminação contra qualquer pessoa, por 
motivo de deficiência, configura uma violação da dignidade e do valor 
inerentes ao ser humano;

i. Reconhecendo ainda a diversidade das pessoas com deficiência;

j. Reconhecendo a necessidade de promover e proteger os direitos humanos
 de todas as pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem 
apoio mais intensivo;

k. Preocupados com o fato de que, não obstante esses diversos 
instrumentos e compromissos, as pessoas com deficiência continuam a 
enfrentar as barreiras contra sua participação como membros iguais da 
sociedade e as violações de seus direitos humanos em todas as partes do 
mundo;

l. Reconhecendo a importância da cooperação internacional para melhorar 
as condições de vida de pessoas com deficiência em todos os países, 
particularmente naqueles em desenvolvimento;

m. Reconhecendo as valiosas contribuições existentes e potenciais das 
pessoas com deficiência ao bem-estar comum e à diversidade de suas 
comunidades, e que a promoção do pleno desfrute, por pessoas com 
deficiência, de seus direitos humanos e liberdades fundamentais e sua 
plena participação na sociedade resultará na elevação do seu senso de 
fazerem parte da sociedade e no significativo avanço do desenvolvimento 
humano, social e econômico da sociedade, bem como na erradicação da 
pobreza;

n. Reconhecendo a importância, para as pessoas com deficiência, de sua 
autonomia e independência individuais, inclusive da liberdade para fazer
 as próprias escolhas;

o. Considerando que as pessoas com deficiência devem ter a oportunidade 
de participar ativamente das decisões relativas a programas e políticas,
 inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente;

p. Preocupados com as difíceis situações enfrentadas por pessoas com 
deficiência que estão sujeitas a formas múltiplas ou agravadas de 
discriminação por causa de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões 
políticas ou de outra natureza, origem nacional, étnica, nativa ou 
social, propriedade, nascimento, idade ou outra condição;

q. Reconhecendo que mulheres e meninas com deficiência estão 
freqüentemente expostas a maiores riscos, tanto no lar como fora dele, 
de sofrer violência, lesões ou abuso, descaso ou tratamento negligente, 
maus-tratos ou exploração;

r. Reconhecendo que as crianças com deficiência devem desfrutar 
plenamente todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em 
igualdade de oportunidades com as outras crianças e relembrando as 
obrigações assumidas com esse fim pelos Estados Partes na Convenção 
sobre os Direitos da Criança;

s. Ressaltando a necessidade de incorporar a perspectiva de gênero aos 
esforços para promover o pleno desfrute dos direitos humanos e 
liberdades fundamentais por parte das pessoas com deficiência;

t. Salientando o fato de que a maioria das pessoas com deficiência vive 
em condições de pobreza e, neste sentido, reconhecendo a necessidade 
crítica de lidar com o impacto negativo da pobreza sobre pessoas com 
deficiência;

u. Tendo em mente que as condições de paz e segurança baseadas no pleno 
respeito aos propósitos e princípios consagrados na Carta das Nações 
Unidas e a observância dos instrumentos de direitos humanos são 
indispensáveis para a total proteção das pessoas com deficiência, 
particularmente durante conflitos armados e ocupação estrangeira;

v. Reconhecendo a importância da acessibilidade aos meios físico, 
social, econômico e cultural, à saúde, à educação e à informação e 
comunicação, para possibilitar às pessoas com deficiência o pleno 
desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;

w. Conscientes de que a pessoa tem deveres para com outras pessoas e 
para com a comunidade a que pertence e que, portanto, tem a 
responsabilidade de esforçar-se para a promoção e a observância dos 
direitos reconhecidos na Carta Internacional dos Direitos Humanos;

x. Convencidos de que a família é o núcleo natural e fundamental da 
sociedade e tem o direito de receber a proteção da sociedade e do Estado
 e de que as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a 
proteção e a assistência necessárias para que as famílias possam 
contribuir para o pleno e igual desfrute dos direitos das pessoas com 
deficiência;

y. Convencidos de que uma convenção internacional geral e integral para 
promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com 
deficiência prestará uma significativa contribuição para corrigir as 
profundas desvantagens sociais das pessoas com deficiência e para 
promover sua participação na vida econômica, social e cultural, em 
igualdade de oportunidades, tanto nos países desenvolvidos como naqueles
 em desenvolvimento.


Acordaram o seguinte:


Artigo 1

Propósito


O propósito da presente Convenção é o de promover, proteger e assegurar o
 desfrute pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades 
fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o 
respeito pela sua inerente dignidade. 


Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza 
física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas 
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade 
com as demais pessoas.



Artigo 2

Definições


Para os propósitos da presente Convenção:


• “Comunicação” abrange as línguas, a visualização de textos, o braile, a
 comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de 
multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os
 sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e 
formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a 
tecnologia da informação e comunicação;

• “Língua” abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não-falada; 

• “Discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer 
diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o 
propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o 
desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais 
pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nas 
esferas política, econômica, social, cultural, civil ou qualquer outra. 
Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de 
adaptação razoável;

• “Ajustamento razoável” significa a modificação necessária e adequada e
 os ajustes que não acarretem um ônus desproporcional ou indevido, 
quando necessários em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com 
deficiência possam desfrutar ou exercitar, em igualdade de oportunidades
 com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades 
fundamentais;

• “Desenho universal” significa o projeto de produtos, ambientes, 
programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas
 as pessoas, sem que seja necessário um projeto especializado ou 
ajustamento. O “desenho universal” não deverá excluir as ajudas técnicas
 para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.


Artigo 3

Princípios gerais


Os princípios da presente Convenção são:

a. O respeito pela dignidade inerente, independência da pessoa, 
inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e autonomia 
individual. 

b. A não-discriminação;

c. A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;

d. O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade;

e. A igualdade de oportunidades;

f. A acessibilidade;

g. A igualdade entre o homem e a mulher; e

h. O respeito pelas capacidades em desenvolvimento de crianças com 
deficiência e respeito pelo seu direito a preservar sua identidade.


Artigo 4

Obrigações gerais


1. Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover a plena 
realização de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por 
todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por
 causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem 
a:


a. Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer 
outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos 
na presente Convenção;

b. Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para 
modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, 
que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência;

c. Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência;

d. Abster-se de participar em qualquer ato ou prática incompatível com a
 presente Convenção e assegurar que as autoridades públicas e 
instituições atuem em conformidade com a presente Convenção;

e. Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação 
baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou 
empresa privada;

f. Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, 
serviços, equipamentos e instalações com desenho universal, conforme 
definidos no Artigo 2 da presente Convenção, que exijam o mínimo 
possível de adaptação e cujo custo seja o mínimo possível, destinados a 
atender às necessidades específicas de pessoas com deficiência, a 
promover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universal 
quando da elaboração de normas e diretrizes;

g. Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento, bem como a 
disponibilidade e o emprego de novas tecnologias, inclusive as 
tecnologias da informação e comunicação, ajudas técnicas para locomoção,
 dispositivos e tecnologias assistivas, adequados a pessoas com 
deficiência, dando prioridade a tecnologias de preço acessível;

h. Propiciar informação acessível para as pessoas com deficiência a 
respeito de ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias 
assistivas, incluindo novas tecnologias bem como outras formas de 
assistência, serviços de suporte e instalações;

i. Promover a capacitação de profissionais e de equipes que trabalham 
com pessoas com deficiência, em relação aos direitos reconhecidos na 
presente Convenção, para que possam prestar melhor assistência e 
serviços assegurados por tais direitos.

2. Em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, todo Estado 
Parte se compromete a tomar medidas, tanto quanto permitirem os recursos
 disponíveis e, quando  for necessário, no contexto da cooperação 
internacional, a fim de lograr progressivamente a plena realização 
destes direitos, sem prejuízo das obrigações contidas na presente 
Convenção que forem imediatamente aplicáveis em virtude do direito 
internacional.

3. Na elaboração e implementação de legislação e políticas para executar
 a presente Convenção e em outros processos de tomada de decisão 
relativos às pessoas com deficiência, os Estados Partes deverão 
estreitamente consultar e ativamente envolver pessoas com deficiência, 
inclusive crianças com deficiência, por intermédio de suas organizações 
representativas.

3. Nenhum dispositivo da presente Convenção deverá afetar quaisquer 
disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com 
deficiência, os quais possam estar contidos na legislação do Estado 
Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado. Não deverá 
haver nenhuma restrição ou derrogação de qualquer dos direitos humanos e
 liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado 
Parte da presente Convenção, em conformidade com leis, convenções, 
regulamentos ou costumes, sob a alegação de que a presente Convenção não
 reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau.

3. As disposições da presente Convenção deverão estender-se a todas as 
unidades dos Estados federais, sem limitações ou exceções.


Artigo 5

Igualdade e não-discriminação


1. Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e
 sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção
 e igual benefício da lei.

2. Os Estados Partes deverão proibir qualquer discriminação por motivo 
de deficiência e garantir às pessoas com deficiência igual e efetiva 
proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.

3. A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados 
Partes deverão adotar todos os passos necessários para assegurar que a 
adaptação razoável seja provida.

4. Nos termos da presente Convenção, as medidas específicas que forem 
necessárias para acelerar ou alcança a efetiva igualdade das pessoas com
 deficiência não deverão ser consideradas discriminatórias.


Artigo 6

Mulheres com deficiência


1. Os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas com 
deficiência estão sujeitas à discriminação múltipla e, portanto, deverão
 tomar medidas para assegurar a elas o pleno e igual desfrute de todos 
os direitos humanos e liberdades fundamentais.

2. Os Estados Partes deverão tomar todas as medidas apropriadas para 
assegurar o pleno desenvolvimento, o avanço e o empoderamento das 
mulheres, a fim de garantir-lhes o exercício e o desfrute dos direitos 
humanos e liberdades fundamentais estabelecidos na presente Convenção.


Artigo 7

Crianças com deficiência


1. Os Estados Partes deverão tomar todas as medidas necessárias para 
assegurar às crianças com deficiência o pleno desfrute de todos os 
direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de 
oportunidades com as demais crianças.

2. Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o que for melhor para elas deverá receber consideração primordial.

3. Os Estados Partes deverão assegurar que as crianças com deficiência 
tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os 
assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente 
valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de 
oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à 
sua deficiência e idade, para que possam realizar tal direito.


Artigo 8

Conscientização


1) Os Estados Partes se comprometem a adotar medidas imediatas, efetivas e apropriadas para: 

a) Conscientizar toda a sociedade, inclusive as famílias, sobre as 
condições das pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos 
direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência;

b) Combater estereótipos, preconceitos e práticas nocivas em relação a 
pessoas com deficiência, inclusive os baseados em sexo e idade, em todas
 as áreas da vida; e

c) Promover a consciência sobre as capacidades e contribuições das pessoas com deficiência.

2) As medidas para esse fim incluem: 

a) Dar início e continuação a efetivas campanhas públicas de conscientização, destinadas a: 

i) Cultivar a receptividade em relação aos direitos das pessoas com deficiência;

ii) Fomentar uma percepção positiva e maior consciência social em relação às pessoas com deficiência; e

iii) Promover o reconhecimento dos méritos, habilidades e capacidades 
das pessoas com deficiência e de sua contribuição ao local de trabalho e
 ao mercado laboral; 

b) Fomentar em todos os níveis do sistema educacional, incluindo neles 
todas as crianças desde tenra idade, uma atitude de respeito para com os
 direitos das pessoas com deficiência;

c) Incentivar todos os órgãos da mídia a retratar as pessoas com 
deficiência de maneira compatível com o propósito da presente Convenção;
 e

d) Promover programas de conscientização a respeito das pessoas com deficiência e de seus direitos.


Artigo 9

Acessibilidade


0. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver com autonomia e
 participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes 
deverão tomar as medidas apropriadas para assegurar-lhes o acesso, em 
igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao 
transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e 
tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e 
instalações abertos ou propiciados ao público, tanto na zona urbana como
 na rural. Estas medidas, que deverão incluir a identificação e a 
eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, deverão ser 
aplicadas, entre outros, a: 

a. Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações 
internas e externas, inclusive escolas, moradia, instalações médicas e 
local de trabalho; e

b. Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência;

2. Os Estados Partes deverão também tomar medidas apropriadas para: 

a. Desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de padrões e 
diretrizes mínimos para a acessibilidade dos serviços e instalações 
abertos ou propiciados ao público;

b. Assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e 
serviços abertos ou propiciados ao público levem em consideração todos 
os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência;

c. Propiciar, a todas as pessoas envolvidas, uma capacitação sobre as 
questões de acessibilidade enfrentadas por pessoas com deficiência;

d. Dotar, os edifícios e outras instalações abertas ao público, de 
sinalização em braile e em formatos de fácil leitura e compreensão;

e. Oferecer formas de atendimento pessoal ou assistido por animal e 
formas intermediárias, incluindo guias, leitores e intérpretes 
profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios
 e outras instalações abertas ao público; 

f. Promover outras formas apropriadas de atendimento e apoio a pessoas 
com deficiência, a fim de assegurar-lhes seu acesso a informações;

g. Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e 
tecnologias da informação e comunicação, inclusive à internet; e

h. Promover o desenho, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de
 sistemas e tecnologias de informação e comunicação em fase inicial, a 
fim de que estes sistemas e tecnologias se tornem acessíveis a um custo 
mínimo.


Artigo 10

Direito à vida


Os Estados Partes reafirmam que todo ser humano tem o inerente direito à
 vida e deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar o 
efetivo desfrute desse direito pelas pessoas com deficiência, em 
igualdade de oportunidades com as demais pessoas.


Artigo 11

Situações de risco e emergências humanitárias


Em conformidade com suas obrigações decorrentes do direito 
internacional, inclusive do direito humanitário internacional e do 
direito internacional relativo aos direitos humanos, os Estados Partes 
deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar a proteção e a
 segurança das pessoas com deficiência que se encontrarem em situações 
de risco, inclusive situações de conflito armado, emergências 
humanitárias e ocorrência de desastres naturais.


Artigo 12

Reconhecimento igual perante a lei


0. Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiência têm o 
direito de serem reconhecidas em qualquer parte como pessoas perante a 
lei.

0. Os Estados Partes deverão reconhecer que as pessoas com deficiência 
têm capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em 
todos os aspectos da vida.

0. Os Estados Partes deverão tomar medidas apropriadas para prover o 
acesso de pessoas com deficiência ao apoio que necessitarem no exercício
 de sua capacidade legal. 

0. Os Estados Partes deverão assegurar que todas as medidas relativas ao
 exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e 
efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito 
internacional relativo aos direitos humanos. Estas salvaguardas deverão 
assegurar que as medidas relativas ao exercício da capacidade legal 
respeitem os direitos, a vontade e as preferências da pessoa, sejam 
isentas de conflito de interesses e de influência indevida, sejam 
proporcionais e apropriadas às circunstâncias da pessoa, se apliquem 
pelo período mais curto possível e sejam submetidas à revisão regular 
por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e 
imparcial. As salvaguardas deverão ser proporcionais ao grau em que tais
 medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa. 

0. Os Estados Partes, sujeitos ao disposto neste Artigo, deverão tomar 
todas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar às pessoas com 
deficiência o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar as 
próprias finanças e de ter igual acesso a empréstimos bancários, 
hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e deverão assegurar que
 as pessoas com deficiência não sejam arbitrariamente destituídas de 
seus bens.


Artigo 13

Acesso à justiça


0. Os Estados Partes deverão assegurar o efetivo acesso das pessoas com 
deficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais pessoas, 
inclusive mediante a provisão de adaptações processuais e conformes com a
 idade, a fim de facilitar seu efetivo papel como participantes diretos 
ou indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os procedimentos 
jurídicos, tais como investigações e outras etapas preliminares.

0. A fim de assegurar às pessoas com deficiência o efetivo acesso à 
justiça, os Estados Partes deverão promover a capacitação apropriada 
daqueles que trabalham na área de administração da justiça, inclusive a 
polícia e o pessoal prisional.


Artigo 14

Liberdade e segurança da pessoa


0. Os Estados Partes deverão assegurar que as pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas: 

( ) Desfrutem o direito à liberdade e à segurança da pessoa; e

( ) Não sejam privadas ilegal ou arbitrariamente de sua liberdade e que 
toda privação de liberdade esteja em conformidade com a lei, e que a 
existência de uma deficiência não justifique a privação de liberdade;

0. Os Estados Partes deverão assegurar que, se pessoas com deficiência 
forem privadas de liberdade mediante algum processo, elas, em igualdade 
de oportunidades com as demais pessoas, façam jus a garantias de acordo 
com o direito internacional relativo aos direitos humanos e sejam 
tratadas em conformidade com os objetivos e princípios da presente 
Convenção, inclusive mediante a provisão de adaptação razoável.


Artigo 15

Prevenção contra a tortura ou os tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes


2. Nenhuma pessoa deverá ser submetida à tortura ou a tratamentos ou 
penas cruéis, desumanos ou degradantes. Em especial, nenhuma pessoa 
deverá ser sujeita a experimentos médicos ou científicos sem seu livre 
consentimento.

2. Os Estados Partes deverão tomar todas as medidas efetivas de natureza
 legislativa, administrativa, judicial ou outra para evitar que pessoas 
com deficiência, do mesmo modo que as demais pessoas, sejam submetidas à
 tortura ou a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.


Artigo 16

Prevenção contra a exploração, a violência e o abuso


0. Os Estados Partes deverão tomar todas as medidas apropriadas de 
natureza legislativa, administrativa, social, educacional e outras para 
proteger as pessoas com deficiência, tanto dentro como fora do lar, 
contra todas as formas de exploração, violência e abuso, incluindo 
aspectos de gênero.

0. Os Estados Partes deverão também tomar todas as medidas apropriadas 
para prevenir todas as formas de exploração, violência e abuso, 
assegurando, entre outras coisas, formas apropriadas de atendimento e 
apoio que levem em conta o gênero e a idade das pessoas com deficiência e
 de seus familiares e atendentes, inclusive mediante a provisão de 
informação e educação sobre a maneira de evitar, reconhecer e denunciar 
casos de exploração, violência e abuso. Os Estados Partes deverão 
assegurar que os serviços de proteção levem em conta a idade, o gênero e
 a deficiência das pessoas.

0. A fim de prevenir a ocorrência de quaisquer formas de exploração, 
violência e abuso, os Estados Partes deverão assegurar que todos os 
programas e instalações destinados a atender pessoas com deficiência 
sejam efetivamente monitorados por autoridades independentes.

0. Os Estados Partes deverão tomar todas as medidas apropriadas para 
promover a recuperação física, cognitiva e psicológica, inclusive 
mediante a provisão de serviços de proteção, a reabilitação e a 
reinserção social de pessoas com deficiência que forem vítimas de 
qualquer forma de exploração, violência ou abuso. Tal recuperação e 
reinserção deverão ocorrer em ambientes que promovam a saúde, o 
bem-estar, o auto-respeito, a dignidade e a autonomia da pessoa e levem 
em consideração as necessidades de gênero e idade.

0. Os Estados Partes deverão adotar efetivas leis e políticas, inclusive
 legislação e políticas voltadas para mulheres e crianças, a fim de 
assegurar que os casos de exploração, violência e abuso contra pessoas 
com deficiência sejam identificados, investigados e, se couber, 
processados.


Artigo 17

Proteção da integridade da pessoa


Toda pessoa com deficiência tem o direito a que sua integridade física e
 mental seja respeitada, em igualdade de oportunidades com as demais 
pessoas.


Artigo 18

Liberdade de movimentação e nacionalidade


2. Os Estados Partes deverão reconhecer os direitos das pessoas com 
deficiência à liberdade de movimentação, à liberdade de escolher sua 
residência e à nacionalidade, em igualdade de oportunidades com as 
demais pessoas, inclusive assegurando que as pessoas com deficiência:

. Tenham o direito de adquirir e mudar nacionalidade e não sejam 
privadas arbitrariamente de sua nacionalidade por causa de sua 
deficiência.

. Não sejam privadas, por causa de sua deficiência, da competência de 
obter, possuir e utilizar documento comprovante de sua nacionalidade ou 
outro documento de identidade, ou de recorrer a processos relevantes, 
tais como procedimentos relativos à imigração, que forem necessários 
para facilitar o exercício de seu direito de movimentação.

. Tenham liberdade de sair de qualquer país, inclusive do seu; e

. Não sejam privadas, arbitrariamente ou por causa de sua deficiência, do direito de entrar no próprio país.

2. As crianças com deficiência deverão ser registradas imediatamente 
após o nascimento e deverão ter, desde o nascimento, o direito a um 
nome, o direito de adquirir nacionalidade e, tanto quanto possível, o 
direito de conhecerem seus pais e de serem cuidadas por eles.


Artigo 19

Vida independente e inclusão na comunidade


Os Estados Partes desta Convenção reconhecem o igual direito de todas as
 pessoas com deficiência de viver na comunidade como as demais e deverão
 tomar medidas efetivas e apropriadas para facilitar às pessoas com 
deficiência o pleno desfrute deste direito e sua plena inclusão e 
participação na comunidade, inclusive assegurando que:

e. As pessoas com deficiência possam escolher seu local de residência e 
onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais 
pessoas, e que não sejam obrigadas a morar em determinada habitação;

e. As pessoas com deficiência tenham acesso a uma variedade de serviços 
de apoio em domicílio ou em instituições residenciais ou a outros 
serviços comunitários de apoio, inclusive os serviços de atendentes 
pessoais que forem necessários como apoio para viverem e serem incluídas
 na comunidade e para evitarem ficar isoladas ou segregadas da 
comunidade; e

e. Os serviços e instalações da comunidade para a população em geral 
estejam disponíveis às pessoas com deficiência, em igualdade de 
oportunidades, e atendam às suas necessidades.


Artigo 20

Mobilidade pessoal


Os Estados Partes deverão tomar medidas efetivas para assegurar às 
pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima autonomia 
possível:

c. Facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na 
forma e no momento em que elas quiserem, a um custo acessível;

c. Facilitando às pessoas com deficiência o acesso a tecnologias 
assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de 
assistência direta e intermediária, tornando-os disponíveis a um custo 
acessível;

c. Propiciando às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação sobre habilidades de mobilidade; e 

c. Incentivando entidades que produzem ajudas técnicas de mobilidade, 
dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos os 
aspectos relativos à mobilidade de pessoas com deficiência.


Artigo 21

Liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação


Os Estados Partes deverão tomar todas as medidas apropriadas para 
assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à 
liberdade de expressão e opinião, inclusive à liberdade de buscar, 
receber e fornecer informações e idéias, em igualdade de oportunidades 
com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação
 de sua escolha, conforme o disposto no Artigo 2 da presente Convenção, 
entre as quais:

b. Provisão, para pessoas com deficiência, de informações destinadas ao 
público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas a 
diferentes tipos de deficiência, em tempo oportuno e sem custo 
adicional;

b. Aceitação e facilitação, em trâmites oficiais, do uso de línguas de 
sinais, braile, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os 
demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, escolhidos 
pelas pessoas com deficiência;

b. Instância junto a entidades privadas que oferecem serviços ao público
 em geral, inclusive por meio da internet, para que forneçam informações
 e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas 
com deficiência;

b. Incentivo à mídia, inclusive aos provedores de informação pela 
internet, para tornarem seus serviços acessíveis a pessoas com 
deficiência; e

b. Reconhecimento e promoção do uso de línguas de sinais.


Artigo 22

Respeito à privacidade


4. Nenhuma pessoa com deficiência, qualquer que seja seu local de 
residência ou tipo de moradia, deverá ser sujeita a interferência 
arbitrária ou ilegal em sua privacidade, família, domicílio ou 
correspondência ou outros tipos de comunicação, nem a ataques ilícitos à
 sua honra e reputação. As pessoas com deficiência têm o direito à 
proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

4. Os Estados Partes deverão proteger a privacidade dos dados pessoais e
 dados relativos à saúde e à reabilitação de pessoas com deficiência, em
 bases iguais com as demais pessoas.


Artigo 23

Respeito pelo lar e pela família


5. Os Estados Partes deverão tomar medidas efetivas e apropriadas para 
eliminar a discriminação contra pessoas com deficiência, em todos os 
aspectos relativos a casamento, família, paternidade e relacionamentos, 
em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a assegurar 
que: 

. Seja reconhecido o direito das pessoas com deficiência, em idade de 
contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, com base no 
livre e pleno consentimento dos pretendentes;

. Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com deficiência de decidir
 livre e responsavelmente sobre o número de filhos e o espaçamento entre
 eles e de ter acesso a informações adequadas à idade e a orientações 
sobre planejamento reprodutivo e familiar, bem como os meios necessários
 para exercer estes direitos; e

. As pessoas com deficiência, inclusive crianças, conservem sua fertilidade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

5. Os Estados Partes deverão assegurar os direitos e responsabilidades 
das pessoas com deficiência, relativos a guarda, custódia, curatela e 
adoção de crianças ou instituições semelhantes, caso estes conceitos 
constem na legislação nacional. Em todos os casos, será primordial o que
 for melhor para a criança. Os Estados Partes deverão prestar a devida 
assistência às pessoas com deficiência no exercício de suas 
responsabilidades na criação dos filhos.

5. Os Estados Partes deverão assegurar que as crianças com deficiência 
terão iguais direitos em relação à vida familiar. Para a realização 
destes direitos e para evitar ocultação, abandono, negligência e 
segregação de crianças com deficiência, os Estados Partes deverão 
fornecer informações rápidas e abrangentes sobre serviços e apoios a 
crianças com deficiência e suas famílias.

5. Os Estados Partes deverão assegurar que uma criança não poderá ser 
separada de seus pais contra a vontade deles, exceto quando autoridades 
competentes, sujeitas à revisão judicial, determinarem, em conformidade 
com as leis e procedimentos aplicáveis, que a separação é necessária, 
por ser melhor para a criança. Em nenhum caso, uma criança deverá ser 
separada dos pais sob alegação de deficiência dela ou de um ou ambos os 
pais.

5. Os Estados Partes deverão, caso a família imediata de uma criança com
 deficiência não tenha condições de cuidar dela, fazer todo esforço para
 que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes e, se 
isso não for possível, por uma família da comunidade.


Artigo 24

Educação


2. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à 
educação. Para realizar este direito sem discriminação e com base na 
igualdade de oportunidades, os Estados Partes deverão assegurar um 
sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado
 ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos: 

. O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e
 auto-estima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos,
 pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;

. O desenvolvimento máximo possível personalidade e dos talentos e 
criatividade das pessoas com deficiência, assim de suas habilidades 
físicas e intelectuais;

. A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.

2. Para a realização deste direito, os Estados Partes deverão assegurar que: 

. As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional
 geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não
 sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório, sob a 
alegação de deficiência;

. As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental 
inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as 
demais pessoas na comunidade em que vivem;

. Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;

. As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do 
sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação; e

. Efetivas medidas individualizadas de apoio sejam adotadas em 
ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, compatível
 com a meta de inclusão plena.

2. Os Estados Partes deverão assegurar às pessoas com deficiência a 
possibilidade de aprender as habilidades necessárias à vida e ao 
desenvolvimento social, a fim de facilitar-lhes a plena e igual 
participação na educação e como membros da comunidade. Para tanto, os 
Estados Partes deverão tomar medidas apropriadas, incluindo: 

. Facilitação do aprendizado do braile, escrita alternativa, modos, 
meios e formatos de comunicação aumentativa e alternativa, e habilidades
 de orientação e mobilidade, além de facilitação do apoio e 
aconselhamento de pares;

. Facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade lingüística da comunidade surda; e

. Garantia de que a educação de pessoas, inclusive crianças cegas, 
surdocegas e surdas, seja ministrada nas línguas e nos modos e meios de 
comunicação mais adequados às pessoas e em ambientes que favoreçam ao 
máximo seu desenvolvimento acadêmico e social.

3. A fim de contribuir para a realização deste direito, os Estados 
Partes deverão tomar medidas apropriadas para empregar professores, 
inclusive professores com deficiência, habilitados para o ensino da 
língua de sinais e/ou do braile, e para capacitar profissionais e 
equipes atuantes em todos os níveis de ensino. Esta capacitação deverá 
incorporar a conscientização da deficiência e a utilização de 
apropriados modos, meios e formatos de comunicação aumentativa e 
alternativa, e técnicas e materiais pedagógicos, como apoios para 
pessoas com deficiência.

3. Os Estados Partes deverão assegurar que as pessoas com deficiência 
possam ter acesso à educação comum nas modalidades de: ensino superior, 
treinamento profissional, educação de jovens e adultos e aprendizado 
continuado, sem discriminação e em igualdade de condições com as demais 
pessoas. Para tanto, os Estados Partes deverão assegurar a provisão de 
adaptações razoáveis para pessoas com deficiência.


Artigo 25

Saúde


Os Estados Partes reconhecem que as pessoas com deficiência têm o 
direito de usufruir o padrão mais elevado possível de saúde, sem 
discriminação baseada na deficiência. Os Estados Partes deverão tomar 
todas as medidas apropriadas para assegurar o acesso de pessoas com 
deficiência a serviços de saúde sensíveis às questões de gênero, 
incluindo a reabilitação relacionada à saúde. Em especial, os Estados 
Partes deverão:

e. Estender a pessoas com deficiência a mesma amplitude, qualidade e 
padrão de programas e cuidados de saúde gratuitos ou acessíveis a que as
 demais pessoas têm acesso, inclusive na área de saúde sexual e 
reprodutiva e de programas de saúde pública destinados à população em 
geral;

e. Propiciar aqueles serviços de saúde que as pessoas com deficiência 
necessitam especificamente por causa de sua deficiência, inclusive 
identificação e intervenção precoces, bem como serviços projetados para 
minimizar e prevenir deficiências adicionais, inclusive entre crianças e
 idosos;

e. Propiciar estes serviços de saúde em locais o mais próximo possível de onde vivem tais pessoas, inclusive na zona rural;

e. Exigir dos profissionais de saúde o atendimento com a mesma qualidade
 para pessoas com deficiência que para outras pessoas, incluindo, com 
base no livre e informado consentimento, entre outros, a conscientização
 sobre direitos humanos, dignidade, autonomia e necessidades das pessoas
 com deficiência, através de capacitação e promulgação de padrões éticos
 para serviços de saúde públicos e privados;

e. Proibir a discriminação contra pessoas com deficiência na provisão de
 seguro de saúde e seguro de vida, caso tais seguros sejam permitidos 
pela legislação nacional, os quais deverão ser providos de maneira 
razoável e justa; e

e. Prevenir a recusa discriminatória de serviços de saúde ou de atenção à
 saúde ou de alimentos sólidos e líquidos por motivo de deficiência.


Artigo 26

Habilitação e reabilitação


3. Os Estados Partes deverão tomar medidas efetivas e apropriadas, 
inclusive mediante apoio dos pares, para possibilitar que as pessoas com
 deficiência conquistem e conservem o máximo de autonomia e plena 
capacidade física, intelectual, social e profissional, bem como plena 
inclusão e participação em todos os aspectos da vida. Para tanto, os 
Estados Partes deverão organizar, fortalecer e estender serviços e 
programas completos de habilitação e reabilitação, particularmente nas 
áreas de saúde, emprego, educação e serviços sociais, de modo que estes 
serviços e programas: 

c. Comecem o mais cedo possível e sejam baseados numa avaliação 
multidisciplinar das necessidades e pontos fortes de cada pessoa; e

c. Apóiem a participação e a inclusão na comunidade e em todos os 
aspectos da sociedade, sejam oferecidos voluntariamente e estejam 
disponíveis às pessoas com deficiência o mais próximo possível de suas 
comunidades, inclusive na zona rural.

3. Os Estados Partes deverão promover o desenvolvimento da capacitação 
inicial e continuada de profissionais e de equipes que atuam nos 
serviços de habilitação e reabilitação.

3. Os Estados Partes deverão promover a disponibilidade, o conhecimento e
 o uso de dispositivos e tecnologias assistivas, projetados para pessoas
 com deficiência e relacionados com a habilitação e a reabilitação.


Artigo 27

Trabalho e emprego


6. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de
 trabalhar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Este 
direito abrange o direito à oportunidade de se manter com um trabalho de
 sua livre escolha ou aceito no mercado laboral em ambiente de trabalho 
que seja aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. Os 
Estados Partes deverão salvaguardar e promover a realização do direito 
ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma deficiência no
 emprego, adotando medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o 
fim de, entre outros: 

. Proibir a discriminação, baseada na deficiência, com respeito a todas
 as questões relacionadas com as formas de emprego, inclusive condições 
de recrutamento, contratação e admissão, permanência no emprego, 
ascensão profissional e condições seguras e salubres de trabalho;

. Proteger os direitos das pessoas com deficiência, em condições de 
igualdade com as demais pessoas, às condições justas e favoráveis de 
trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração por 
trabalho de igual valor, condições seguras e salubres de trabalho, além 
de reparação de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho;

. Assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos
 trabalhistas e sindicais, em condições de igualdade com as demais 
pessoas;

. Possibilitar às pessoas com deficiência o acesso efetivo a programas 
técnicos gerais e de orientação profissional e a serviços de colocação 
no trabalho e de treinamento profissional e continuado;

. Promover oportunidades de emprego e ascensão profissional para 
pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como atendimento na 
procura, obtenção e manutenção do emprego e no retorno a ele;

. Promover oportunidades de trabalho autônomo, empreendedorismo, 
desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de negócio próprio;

. Empregar pessoas com deficiência no setor público;

. Promover o emprego de pessoas com deficiência no setor privado, 
mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir programas 
de ação afirmativa, incentivos e outras medidas;

. Assegurar que adaptações razoáveis sejam feitas para pessoas com deficiência no local de trabalho;

. Promover a aquisição de experiência de trabalho por pessoas com deficiência no mercado aberto de trabalho; e

. Promover reabilitação profissional, retenção do emprego e programas de retorno ao trabalho para pessoas com deficiência.

6. Os Estados Partes deverão assegurar que as pessoas com deficiência 
não serão mantidas em escravidão ou servidão e que serão protegidas, em 
igualdade de condições com as demais pessoas, contra o trabalho forçado 
ou compulsório.


Artigo 28

Padrão de vida e proteção social adequados


3. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a 
um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive 
alimentação, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria 
constante de suas condições de vida, e deverão tomar as providências 
necessárias para salvaguardar e promover a realização deste direito sem 
discriminação baseada na deficiência.

3. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à 
proteção social e ao desfrute deste direito sem discriminação baseada na
 deficiência, e deverão tomar as medidas apropriadas para salvaguardar e
 promover a realização deste direito, tais como: 

. Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a serviços de água 
limpa e assegurar o acesso aos apropriados serviços, dispositivos e 
outros atendimentos para as necessidades relacionadas com a deficiência;

. Assegurar o acesso de pessoas com deficiência, particularmente 
mulheres, crianças e idosos com deficiência, a programas de proteção 
social e de redução da pobreza;

. Assegurar o acesso de pessoas com deficiência e suas famílias em 
situação de pobreza à assistência do Estado em relação a seus gastos 
ocasionados pela deficiência, inclusive treinamento adequado, 
aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso;

. Assegurar o acesso de pessoas com deficiência a programas habitacionais públicos; e

. Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria.


Artigo 29

Participação na vida política e pública


Os Estados Partes deverão garantir às pessoas com deficiência direitos 
políticos e oportunidade de desfrutá-los em condições de igualdade com 
as demais pessoas, e deverão comprometer-se a:

b. Assegurar que as pessoas com deficiência possam participar efetiva e 
plenamente na vida política e pública, em igualdade de oportunidades com
 as demais pessoas, diretamente ou por meio de representantes livremente
 escolhidos, incluindo o direito e a oportunidade de votarem e serem 
votadas, mediante, entre outros: 

( ) Garantia de que os procedimentos, instalações e materiais para 
votação serão apropriados, acessíveis e de fácil compreensão e uso;

( ) Proteção do direito das pessoas com deficiência ao voto secreto em 
eleições e plebiscitos, sem intimidação, e a candidatarem-se às 
eleições, efetivamente ocuparem cargos eletivos e desempenharem 
quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, usando novas 
tecnologias assistivas, se couber; e

( ) Garantia da livre expressão de vontade das pessoas com deficiência 
como eleitores e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, 
permissão para que elas sejam atendidas na votação por uma pessoa de sua
 escolha;

b. Promover ativamente um ambiente em que as pessoas com deficiência 
possam participar efetiva e plenamente na condução das questões 
públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades com as 
demais pessoas, e encorajar sua participação nas questões públicas, 
mediante: 

) Participação em organizações não-governamentais relacionadas com a 
vida pública e política do país, bem como nas atividades e na 
administração de partidos políticos; e

) Formação de organizações para representar pessoas com deficiência em 
níveis internacional, regional, nacional e local, e sua afiliação a tais
 organizações.


Artigo 30

Participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte


2. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de
 participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as 
demais pessoas, e deverão tomar todas as medidas apropriadas para que as
 pessoas com deficiência possam: 

e. Desfrutar o acesso a materiais culturais em formatos acessíveis;

e. Desfrutar o acesso a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acessíveis; e

e. Desfrutar o acesso a locais ou serviços de eventos culturais, tais 
como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e serviços turísticos, bem 
como, tanto quanto possível, desfrutar o acesso a monumentos e locais de
 importância cultural nacional.

2. Os Estados Partes deverão tomar medidas apropriadas para que as 
pessoas com deficiência tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar 
seu potencial criativo, artístico e intelectual, não somente em 
benefício próprio, mas também para o enriquecimento da sociedade.

2. Os Estados Partes deverão tomar todas as providências, em 
conformidade com o direito internacional, para assegurar que a 
legislação de proteção dos direitos de propriedade intelectual não 
constitua uma barreira injustificável ou discriminatória ao acesso de 
pessoas com deficiência a materiais culturais.

2. As pessoas com deficiência deverão fazer jus, em igualdade de 
oportunidades com as demais pessoas, a que sua identidade cultural e 
lingüística específica seja reconhecida e apoiada, incluindo as línguas 
de sinais e a cultura surda.

2. Para que as pessoas com deficiência participem, em igualdade de 
oportunidades com as demais pessoas, de atividades recreativas, 
esportivas e de lazer, os Estados Partes deverão tomar medidas 
apropriadas para: 

e. Incentivar e promover a máxima participação possível das pessoas com 
deficiência nas atividades esportivas comuns em todos os níveis;

e. Assegurar que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de 
organizar, desenvolver e participar em atividades esportivas e 
recreativas específicas às deficiências e, para tanto, incentivar a 
provisão de instrução, treinamento e recursos adequados, em igualdade de
 oportunidades com as demais pessoas;

e. Assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso a locais de eventos esportivos, recreativos e turísticos;

e. Assegurar que as crianças com deficiência possam, em igualdade de 
condições com as demais crianças, participar de jogos e atividades 
recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar; e

e. Assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso aos serviços 
prestados por pessoas envolvidas na organização de atividades 
recreativas, turísticas, esportivas e de lazer.


Artigo 31

Estatísticas e coleta de dados


2. Os Estados Partes se comprometem a coletar dados apropriados, 
inclusive estatísticos e de pesquisas, para que possam formular e 
implementar políticas destinadas a dar efeito à presente Convenção. O 
processo de coleta e manutenção de tais dados deverá: 

. Observar as salvaguardas estabelecidas por lei, inclusive pelas leis 
relativas à proteção de dados, a fim de assegurar a confidencialidade e o
 respeito pela privacidade das pessoas com deficiência; e

. Observar as normas internacionalmente aceitas para proteger os 
direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios éticos na 
compilação e utilização de estatísticas.

2. Os dados coletados de acordo com o disposto neste Artigo deverão ser 
desagregados, se apropriado, e utilizados para avaliar o cumprimento, 
por parte dos Estados Partes, de suas obrigações na presente Convenção e
 para identificar e eliminar as barreiras enfrentadas pelas pessoas com 
deficiência no exercício de seus direitos.

2. Os Estados Partes deverão assumir responsabilidade pela divulgação 
das referidas estatísticas e assegurar que elas sejam acessíveis às 
pessoas com deficiência e a outros.


Artigo 32

Cooperação internacional


5. Os Estados Partes reconhecem a importância da cooperação 
internacional e de sua promoção, em apoio aos esforços nacionais para a 
consecução do propósito e dos objetivos da presente Convenção e, sob 
este aspecto, adotarão medidas apropriadas e efetivas entre os Estados 
e, se necessário, em parceria com relevantes organizações internacionais
 e regionais e com a sociedade civil e, em particular, com organizações 
de pessoas com deficiência. Estas medidas poderão incluir, entre outras:
 

e. Assegurar que a cooperação internacional e os programas 
internacionais de desenvolvimento sejam inclusivos e acessíveis para 
pessoas com deficiência;

e. Facilitar e apoiar a capacitação, inclusive por meio do intercâmbio e
 compartilhamento de informações, experiências, programas de treinamento
 e melhores práticas;

e. Facilitar a cooperação em pesquisa e o acesso a conhecimentos científicos e técnicos; e

e. Propiciar, se apropriado, assistência técnica e financeira, inclusive
 mediante facilitação do acesso a, e compartilhamento de, tecnologias 
assistivas e acessíveis, bem como por meio de transferência de 
tecnologias.

5. O disposto neste Artigo se aplica sem prejuízo das obrigações que 
cabem a cada Estado Parte em decorrência da presente Convenção.


Artigo 33

Implementação e monitoramento nacionais


1. Os Estados Partes, de acordo com seu sistema organizacional, deverão 
designar um ou mais de um ponto focal no âmbito do Governo para assuntos
 relacionados com a implementação da presente Convenção e deverão dar a 
devida consideração ao estabelecimento ou designação de um mecanismo de 
coordenação no âmbito do Governo, a fim de facilitar ações correlatas 
nos diferentes setores e níveis.

1. Os Estados Partes, em conformidade com seus sistemas jurídico e 
administrativo, deverão manter, fortalecer, designar ou estabelecer uma 
estrutura, inclusive um ou mais de um mecanismo independente, onde 
couber, para promover, proteger e monitorar a implementação da presente 
Convenção. Ao designar ou estabelecer tal mecanismo, os Estados Partes 
deverão levar em conta os princípios relativos ao status e funcionamento
 das instituições nacionais de proteção e promoção dos direitos humanos.

1. A sociedade civil e, particularmente, as pessoas com deficiência e 
suas organizações representativas deverão ser envolvidas e participar 
plenamente no processo de monitoramento.


Artigo 34

Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência


1. Um Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (doravante 
denominado simplesmente “Comitê”) deverá ser estabelecido, para 
desempenhar as funções aqui estabelecidas.

1. O Comitê deverá ser composto, quando da entrada em vigor da presente 
Convenção, por 12 peritos. Quando a presente Convenção alcançar 60 
ratificações ou adesões, o Comitê será acrescido por seis membros, 
perfazendo um total de 18 membros.

1. Os membros do Comitê deverão atuar a título pessoal e deverão 
apresentar elevada postura moral e competência e experiência 
reconhecidas no campo abrangido pela presente Convenção. Ao designar 
seus candidatos, os Estados Partes são instados a dar a devida 
consideração ao disposto no Artigo 4.3 da presente Convenção.

1. Os membros do Comitê deverão ser eleitos pelos Estados Partes, 
observando-se uma distribuição geográfica eqüitativa, representação de 
diferentes formas de civilização e dos principais sistemas jurídicos, 
representação equilibrada de gênero e participação de peritos com 
deficiência.

1. Os membros do Comitê deverão ser eleitos por votação secreta em 
sessões da Conferência dos Estados Partes, a partir de uma lista de 
pessoas designadas pelos Estados Partes entre seus nacionais. Nestas 
sessões, cujo quorum deverá ser de dois terços dos Estados Partes, os 
candidatos eleitos para o Comitê deverão ser aqueles que obtiverem o 
maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes 
dos Estados Partes presentes e votantes.

1. A primeira eleição deverá ser realizada, o mais tardar, até seis 
meses após a data de entrada em vigor da presente Convenção. Pelo menos 
quatro meses antes de cada eleição, o Secretário-Geral das Nações Unidas
 deverá dirigir uma carta aos Estados Partes, convidando-os a submeter 
os nomes de seus candidatos dentro de dois meses. O Secretário-Geral 
deverá, subseqüentemente, preparar uma lista em ordem alfabética de 
todos os candidatos apresentados, indicando que foram designados pelos 
Estados Partes, e deverá submeter essa lista aos Estados Partes da 
presente Convenção.

1. Os membros do Comitê deverão ser eleitos para um mandato de quatro 
anos. Eles deverão ser elegíveis para a reeleição uma única vez. 
Contudo, o mandato de seis dos membros eleitos na primeira eleição 
deverá expirar ao fim de dois anos; imediatamente após a primeira 
eleição, os nomes desses seis membros serão selecionados por sorteio 
pelo presidente da sessão a que se refere o parágrafo 5 deste Artigo.

1. A eleição dos seis membros adicionais do Comitê deverá ser realizada 
por ocasião das eleições regulares, de acordo com as disposições 
pertinentes deste Artigo.

1. Em caso de morte, demissão ou declaração de um membro de que, por 
algum motivo, não poderá continuar a exercer suas funções, o Estado 
Parte que o tiver indicado deverá designar um outro perito que tenha as 
qualificações e satisfaça aos requisitos estabelecidos pelos 
dispositivos pertinentes deste Artigo, para concluir o mandato em 
questão.

1. O Comitê deverá estabelecer as próprias normas de procedimento.

1. O Secretário-Geral das Nações Unidas deverá prover o pessoal e as 
instalações necessários para o efetivo desempenho das funções do Comitê 
ao amparo da presente Convenção e deverá convocar sua primeira reunião.

1. Com a aprovação da Assembléia Geral, os membros do Comitê 
estabelecidos sob a presente Convenção deverão receber emolumentos dos 
recursos das Nações Unidas sob termos e condições que a Assembléia possa
 decidir, tendo em vista a importância das responsabilidades do Comitê.

1. Os membros do Comitê deverão ter direito aos privilégios, facilidades
 e imunidades dos peritos em missões das Nações Unidas, em conformidade 
com as disposições pertinentes da Convenção sobre Privilégios e 
Imunidades das Nações Unidas.


Artigo 35

Relatórios dos Estados Partes


3. Cada Estado Parte deverá submeter, por intermédio do Secretário-Geral
 das Nações Unidas, um relatório abrangente sobre as medidas adotadas em
 cumprimento de suas obrigações ao amparo da presente Convenção e sobre o
 progresso alcançado neste aspecto, dentro de dois anos após a entrada 
em vigor da presente Convenção para o Estado Parte pertinente.

3. Depois disso, os Estados Partes deverão submeter relatórios 
subseqüentes pelo menos a cada quatro anos ou quando o Comitê o 
solicitar.

3. O Comitê deverá determinar as diretrizes aplicáveis ao teor dos relatórios.

3. Um Estado Parte que tiver submetido ao Comitê um relatório inicial 
abrangente, não precisará, em relatórios subseqüentes, repetir 
informações já apresentadas. Ao elaborar os relatórios ao Comitê, os 
Estados Partes são instados a fazê-lo de maneira franca e transparente e
 a levar em devida conta o disposto no Artigo 4.3 da presente Convenção.

3. Os relatórios poderão apontar os fatores e as dificuldades que 
tiverem afetado o cumprimento das obrigações decorrentes da presente 
Convenção.


Artigo 36

Consideração dos relatórios


13. Os relatórios deverão ser considerados pelo Comitê, que deverá fazer
 as sugestões e recomendações gerais que julgar pertinentes e deverá 
transmiti-las aos respectivos Estados Partes. O Estado Parte poderá 
responder, fornecendo ao Comitê as informações desejadas. O Comitê 
poderá pedir informações adicionais ao Estados Partes, concernentes à 
implementação da presente Convenção.

13. Caso um Estado Parte se atrase consideravelmente em submeter um 
relatório, o Comitê poderá notificá-lo sobre a necessidade de verificar a
 implementação da presente Convenção pelo Estado Parte, com base em 
informações disponíveis ao Comitê, se o relatório em questão não for 
submetido dentro de três meses após a notificação. O Comitê deverá 
convidar o Estado Parte a participar desta verificação. Se o Estado 
Parte responder, apresentando o relatório em questão, aplicar-se-á o 
disposto no parágrafo 1 deste Artigo.

13. O Secretário-Geral das Nações Unidas deverá disponibilizar os relatórios a todos os Estados Partes.

13. Os Estados Partes deverão tornar seus relatórios amplamente 
disponíveis ao público em seus países e facilitar o acesso às sugestões e
 recomendações gerais a respeito de tais relatórios.

13. O Comitê deverá transmitir os relatórios dos Estados Partes, caso 
julgue apropriado, às agências e aos fundos e programas especializados 
das Nações Unidas e a outros organismos competentes, para que possam 
considerar pedidos ou indicações da necessidade de consultoria ou 
assistência técnica, constantes nos relatórios, acompanhados de 
eventuais observações e recomendações do Comitê a respeito de tais 
pedidos ou indicações.


Artigo 37

Cooperação entre os Estados Partes e o Comitê


5. Cada Estado Parte deverá cooperar com o Comitê e auxiliar seus membros no desempenho de seu mandato.

5. Em suas relações com os Estados Partes, o Comitê deverá dar a devida 
consideração aos meios e modos de aprimorar as capacidades nacionais 
para a implementação da presente Convenção, inclusive mediante 
cooperação internacional.


Artigo 38

Relações do Comitê com outros órgãos


A fim de fomentar a efetiva implementação da presente Convenção e de 
incentivar a cooperação internacional na esfera abrangida pela presente 
Convenção: 

. As agências especializadas e outros órgãos das Nações Unidas deverão 
ter o direito de se fazer representar quando da consideração da 
implementação de disposições da presente Convenção que disserem respeito
 aos seus respectivos mandatos. O Comitê poderá convidar as agências 
especializadas e outros órgãos competentes, segundo julgar apropriado, a
 oferecer consultoria de peritos sobre a implementação da Convenção em 
áreas pertinentes a seus respectivos mandatos. O Comitê poderá convidar 
agências especializadas e outros órgãos das Nações Unidas a apresentar 
relatórios sobre a implementação da Convenção em áreas pertinentes às 
suas respectivas atividades;

. No desempenho de seu mandato, o Comitê deverá consultar, se 
apropriado, outros órgãos pertinentes instituídos ao amparo de tratados 
internacionais de direitos humanos, a fim de assegurar a consistência de
 suas respectivas diretrizes para a elaboração de relatórios, sugestões e
 recomendações gerais e de evitar duplicação e superposição no 
desempenho de suas funções.


Artigo 39

Relatório do Comitê


A cada dois anos, o Comitê deverá submeter à Assembléia Geral e ao 
Conselho Econômico e Social um relatório de suas atividades e poderá 
fazer sugestões e recomendações gerais baseadas no exame dos relatórios e
 nas informações recebidas dos Estados Partes. Estas sugestões e 
recomendações gerais deverão ser incluídas no relatório do Comitê, 
acompanhadas, se houver, de comentários dos Estados Partes. 



ARTIGO 40 - CONFERÊNCIA DOS ESTADOS PARTES.

Os Estados Partes deverão reunir-se regularmente em uma Conferência dos 
Estados Partes a fim de considerar matérias relativas à implementação da
 presente Convenção. 

No mais tardar, seis meses após a entrada em vigor da presente 
Convenção, a Conferência dos Estados Partes deverá ser convocada pelo 
Secretário-Geral das Nações Unidas. As reuniões subseqüentes deverão ser
 convocadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas a cada dois anos ou 
conforme decisão da Conferência dos Estados Partes. 



ARTIGO 41 - DEPOSITÁRIO.

O Secretário-Geral das Nações Unidas deverá ser o depositário da presente Convenção. 




ARTIGO 42 - ASSINATURA.

A presente Convenção deverá ser aberta à assinatura por todos os Estados
 e por organizações de integração regional na sede das Nações Unidas em 
Nova York a partir de 30 de março de 2007. 




ARTIGO 43 - CONSENTIMENTO EM OBRIGAR-SE.

A presente Convenção deverá ser submetida à ratificação pelos Estados 
signatários e à confirmação formal por organizações de integração 
regional signatárias. Ela deverá ser aberta à adesão por qualquer Estado
 ou organização de integração regional que não a houver assinado. 




ARTIGO 44 - ORGANIZAÇÕES DE INTEGRAÇÃO REGIONAL.

“Organização regional de integração” deverá ser entendida como uma 
organização constituída por Estados soberanos de uma determinada região,
 à qual seus Estados membros tenham delegado competência sobre matéria 
abrangida pela presente Convenção. Tais organizações deverão declarar, 
em seus documentos formais de confirmação ou adesão, o alcance de sua 
competência em relação à matéria abrangida pela presente Convenção. 
Subseqüentemente, elas deverão informar, ao depositário, qualquer 
alteração substancial no âmbito de sua competência. 

As referências a “Estados Partes” na presente Convenção deverão ser 
aplicáveis a tais organizações, nos limites de sua competência. 

Para os fins do parágrafo 1 do Artigo 45 e dos parágrafos 2 e 3 do 
Artigo 47, nenhum instrumento depositado por organização de integração 
regional deverá ser computado. 

As organizações de integração regional poderão, em matérias de sua 
competência, exercer o direito de voto na Conferência dos Estados 
Partes, tendo direito ao mesmo número de votos quanto for o número de 
seus Estados membros que forem Partes da presente Convenção. Tal 
organização não deverá exercer seu direito de voto, se qualquer de seus 
Estados membros exercer seu direito, e vice-versa. 



ARTIGO 45 - ENTRADA EM VIGOR.

A presente Convenção deverá entrar em vigor no 30° dia após o depósito do 20° instrumento de ratificação ou adesão. 

Para cada Estado ou organização de integração regional que formalmente 
ratificar a presente Convenção ou a ela aderir após o depósito do 
referido 20° instrumento, a Convenção deverá entrar em vigor no 30° dia 
após o depósito de seu respectivo instrumento de ratificação ou adesão. 



ARTIGO 46 - RESTRIÇÕES.

As restrições incompatíveis com o objeto e o propósito da presente Convenção não deverão ser permitidas. 

As restrições poderão ser retiradas a qualquer momento. 



ARTIGO 47 - EMENDAS.

Qualquer Estado Parte poderá propor emendas à presente Convenção e 
submetê-las ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral 
deverá comunicar, aos Estados Partes, quaisquer emendas propostas, 
solicitando-lhes que o notifiquem se estão a favor de uma Conferência 
dos Estados Partes para considerar as propostas e tomar uma decisão a 
respeito delas. Se, até quatro meses após a data da referida 
comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes se manifestar 
favorável a uma tal Conferência, o Secretário-Geral das Nações Unidas 
deverá convocar a Conferência, sob os auspícios das Nações Unidas. 
Qualquer emenda adotada por maioria de dois terços dos Estados Partes 
presentes e votantes deverá ser submetida pelo Secretário-Geral à 
aprovação da Assembléia Geral das Nações Unidas e, depois, à aceitação 
de todos os Estados Partes. 

Uma emenda adotada e aprovada em conformidade com o parágrafo 1 deste 
Artigo deverá entrar em vigor no 30° dia depois que o número dos 
instrumentos de aceitação depositados pelos Estados Partes houver 
atingido dois terços do número de Estados Partes na data da adoção da 
emenda. Subseqüentemente, a emenda deverá entrar em vigor para qualquer 
Estado Parte no 30° dia após o depósito do respectivo instrumento de 
aceitação. Uma emenda deverá ser obrigatória somente naqueles Estados 
Partes que a aceitaram. 

Se a Conferência dos Estados Partes assim o decidir por consenso, uma 
emenda adotada e aprovada em conformidade com o disposto no parágrafo 1 
deste Artigo, relacionada exclusivamente com os artigos 34, 38, 39 e 40,
 deverá entrar em vigor para todos os Estados Partes no 30° dia após o 
número de instrumentos de aceitação depositados tiver atingido dois 
terços do número de Estados Partes na data de adoção da emenda. 



ARTIGO 48 - DENÚNCIA.

Um Estado Parte poderá denunciar a presente Convenção mediante 
notificação por escrito ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A 
denúncia deverá tornar-se efetiva um ano após a data de recebimento da 
notificação pelo Secretário-Geral. 




ARTIGO 49 - FORMATO ACESSÍVEL.

O texto da presente Convenção deverá ser disponibilizado em formatos acessíveis. 




ARTIGO 50 - TEXTOS AUTÊNTICOS.

Os textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol da presente Convenção deverão ser igualmente autênticos. 





Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

(a ser adotado simultaneamente com a Convenção).

Os Estados Partes do presente Protocolo acordaram o seguinte:


ARTIGO 1.

Um Estado Parte do presente Protocolo (“Estado Parte”) reconhece a 
competência do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 
(“Comitê”) para receber e considerar comunicações submetidas por pessoas
 ou grupos de pessoas, ou em nome deles, sujeitos à sua jurisdição, 
alegando serem vítimas de violação das disposições da Convenção pelo 
referido Estado Parte. 

O Comitê não receberá comunicação referente a um Estado Parte que não for signatário do presente Protocolo. 

ARTIGO 2.

O Comitê deverá considerar inadmissível a comunicação quando:


A comunicação for anônima; 

A comunicação constituir um abuso do direito de submeter tais comunicações ou for incompatível com as disposições da Convenção; 

A mesma matéria já foi examinada pelo Comitê ou tem sido ou está sendo 
examinada sob um outro procedimento de investigação ou resolução 
internacional; 

Não foram esgotados todos os recursos domésticos disponíveis. Esta não 
deve ser a regra se a aplicação dos recursos estiver demorando 
injustificadamente ou se ela provavelmente não trará solução efetiva; 

A comunicação estiver precariamente fundamentada ou não for suficientemente substanciada; ou 

Os fatos, objeto da comunicação, ocorreram antes da entrada em vigor do 
presente Protocolo para o Estado Parte em apreço, salvo se os fatos 
continuaram ocorrendo após aquela data. 

ARTIGO 3.

Sujeito ao disposto no Artigo 2 do presente Protocolo, o Comitê deverá 
levar ao conhecimento do Estado Parte pertinente toda comunicação 
confidencialmente submetida a ele. Dentro de seis meses, o Estado 
pertinente deverá submeter ao Comitê explicações ou declarações por 
escrito, esclarecendo a matéria e a eventual solução adotada pelo 
referido Estado. 


ARTIGO 4.

A qualquer momento após receber uma comunicação e antes de determinar 
seus méritos, o Comitê poderá transmitir ao Estado Parte pertinente, 
para sua urgente consideração, um pedido para que o Estado Parte tome as
 medidas provisórias que forem necessárias para evitar possíveis danos 
irreparáveis à vítima ou às vítimas da violação alegada. 

Caso o Comitê exerça discrição ao amparo do parágrafo 1 deste Artigo, 
isso não implicará determinação sobre a admissibilidade ou sobre os 
méritos da comunicação. 

ARTIGO 5.

O Comitê deverá realizar sessões fechadas para examinar comunicações a 
ele submetidas em conformidade com o presente Protocolo. Depois de 
examinar uma comunicação, o Comitê deverá enviar suas sugestões e 
recomendações, se houver, ao Estado Parte pertinente e ao requerente. 


ARTIGO 6.

Caso receba informação confiável de que um Estado Parte está cometendo 
violação grave ou sistemática de direitos estabelecidos na Convenção, o 
Comitê convidará o referido Estado Parte a colaborar com a verificação 
da informação e, para tanto, a submeter suas observações a respeito da 
informação em pauta. 

Levando em conta as eventuais observações submetidas pelo Estado Parte 
em questão, bem como quaisquer outras informações confiáveis em seu 
poder, o Comitê poderá designar um ou mais de um de seus membros para 
realizar uma investigação e submeter-lhe urgentemente um relatório. Caso
 se justifique e o Estado Parte consinta, a investigação poderá incluir 
uma visita a seu território. 

Após examinar as conclusões de tal investigação, o Comitê comunicará 
essas conclusões ao Estado Parte em questão, acompanhadas de eventuais 
comentários e recomendações. 

Dentro de seis meses após o recebimento das conclusões, comentários e 
recomendações transmitidas pelo Comitê, o Estado Parte em questão 
submeterá suas observações ao Comitê. 

A referida investigação será realizada confidencialmente e a cooperação 
do Estado Parte será solicitada em todas as fases do processo. 

ARTIGO 7.

O Comitê poderá convidar o Estado Parte em questão a incluir em seu 
relatório, submetido em conformidade com o disposto no artigo 35 da 
Convenção, pormenores a respeito das medidas tomadas em conseqüência da 
investigação realizada em conformidade com o artigo 6 do presente 
Protocolo. 

Caso necessário, o Comitê poderá, encerrado o período de seis meses a 
que se refere o parágrafo 4º do artigo 6 acima, convidar o Estado Parte 
em questão a informá-lo a respeito das medidas tomadas em conseqüência 
da referida investigação. 

ARTIGO 8.

Todo Estado Parte poderá, quando da assinatura ou ratificação do 
presente Protocolo ou de sua adesão a ele, declarar que não reconhece a 
competência do Comitê, a que se referem os Artigos 6 e 7. 


ARTIGO 9.

O Secretário-Geral das Nações Unidas deverá ser o depositário do presente Protocolo. 


ARTIGO 10.

O presente Protocolo deverá ser aberto à assinatura dos Estados e 
organizações de integração regional signatários da Convenção, na sede 
das Nações Unidas em Nova York, a partir de 30 de março de 2007.


ARTIGO 11.

O presente Protocolo deverá estar sujeito à ratificação pelos Estados 
signatários do presente Protocolo que tiverem ratificado a Convenção ou 
aderido a ela. Ele deverá estar sujeito à confirmação formal por 
organizações de integração regional signatárias do presente Protocolo 
que tiverem formalmente confirmado a Convenção ou a ela aderido. Deverá 
ficar aberto à adesão de qualquer Estado ou organização de integração 
regional que tiver ratificado ou formalmente confirmado a Convenção ou a
 ela aderido e que não tiver assinado o Protocolo. 


ARTIGO 12.

“Organização regional de integração” deverá ser entendida como uma 
organização constituída por Estados soberanos de uma determinada região,
 à qual seus Estados membros tenham delegado competência sobre matéria 
abrangida pelo presente Protocolo. Tais organizações deverão declarar, 
em seus documentos de confirmação ou adesão formal, o alcance de sua 
competência em relação de matéria abrangida pela Convenção e pelo 
presente Protocolo. Subseqüentemente, elas deverão informar ao 
depositário qualquer alteração substancial no alcance de sua 
competência. 

As referências a “Estados Partes” no presente Protocolo deverão aplicar-se a tais organizações, nos limites de sua competência. 

Para os fins do parágrafo 1 do Artigo 13 e do parágrafo 2 do Artigo 15, 
nenhum instrumento depositado por organização de integração regional 
será computado. 

As organizações de integração regional poderão, em matérias de sua 
competência, exercer o direito de voto na Conferência dos Estados 
Partes, tendo direito ao mesmo número de votos que seus Estados membros 
que forem Partes do presente Protocolo. Não poderão, porém, exercer seu 
direito de voto se qualquer de seus Estados membros exercer seu direito,
 e vice-versa. 

ARTIGO 13.

Sujeito à entrada em vigor da Convenção, o presente Protocolo deverá 
entrar em vigor no 30° dia após o depósito do 10° instrumento de 
ratificação ou adesão. 

Para todo Estado ou organização de integração regional que ratificar e 
formalmente confirmar o presente Protocolo ou a ele aderir depois do 
depósito do 10° instrumento dessa natureza, o Protocolo deverá entrar em
 vigor no 30° dia após o depósito de seu respectivo instrumento. 

ARTIGO 14.

Restrições incompatíveis com o objeto e o propósito do presente Protocolo não deverão ser permitidas. 

Restrições poderão ser retiradas a qualquer momento. 

ARTIGO 15.

Qualquer Estado Parte poderá propor emendas ao presente Protocolo e 
submetê-las ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que as comunicará aos
 Estados Partes, solicitando-lhes que o notifiquem se estão a favor de 
uma Conferência dos Estados Partes para considerar as propostas e tomar 
uma decisão a respeito delas. Se, até quatro meses após a data da 
referida comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes se 
manifestar favorável a uma tal Conferência, o Secretário-Geral das 
Nações Unidas convocará a Conferência, sob os auspícios das Nações 
Unidas. Uma emenda adotada por maioria de dois terços dos Estados Partes
 presentes e votantes deverá ser submetida pelo Secretário-Geral à 
aprovação da Assembléia Geral das Nações Unidas e, depois, à aceitação 
de todos os Estados Partes. 

Uma emenda adotada e aprovada em conformidade com o parágrafo 1 deste 
Artigo deverá entrar em vigor no 30° dia depois que os instrumentos de 
aceitação depositados pelos Estados Partes houver atingido dois terços 
do número de Estados Partes na data da adoção da emenda. 
Subseqüentemente, a emenda deverá entrar em vigor para um Estado Parte 
no 30° dia após o depósito do respectivo instrumento de aceitação. Uma 
emenda deverá ser obrigatória somente para os Estados Partes que a 
aceitar. 

ARTIGO 16.

Um Estado Parte poderá denunciar o presente Protocolo mediante 
notificação por escrito ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A 
denúncia deverá tornar-se efetiva um ano após a data de recebimento da 
notificação pelo Secretário-Geral. 


ARTIGO 17.

O texto do presente Protocolo deverá ser disponibilizado em formatos acessíveis. 


ARTIGO 18.

Os textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol do presente Protocolo deverão ser igualmente autênticos. 


E por estarem assim acordados, os plenipotenciários abaixo-assinados, 
devidamente autorizados para tal fim pelos seus respectivos governos, 
assinaram o presente Protocolo. 


Protocolo aprovado juntamente com a Convenção sobre os Direitos das 
Pessoas com Deficiência, pela Assembléia Geral das Nações Unidas, no dia
 6 de dezembro de 2006, através da resolução A/61/611.






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