Advocacia Tributária, Direito Tributário, Execução, Embargos, Advogado São Paulo, SP
Autor: Pinheiro AM | Publicado: 2012-09-30T18:45:00-07:00


Advocacia Adriano M Pinheiro

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 ÍNDICE SISTEMÁTICO DO 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172, DE 25.10.1966) 


 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR  - art. 1º

 

LIVRO PRIMEIROSISTEMA 
TRIBUTÁRIO NACIONAL

 

TÍTULO I DISPOSIÇÕES 
GERAIS

Arts. 2 a 5

TÍTULO IICOMPETÊNCIA 
TRIBUTÁRIA

Capítulo 
I - Disposições gerais - arts. 6 a 8Capítulo 
II - Limitações da competência tributária - arts. 9 a 15Seção I 
- Disposições gerais - arts 9 a 11Seção 
II - Disposições especiais - arts. 12 a 
15

TÍTULO 
IIIIMPOSTOS

Capítulo 
I - Disposições gerais - arts 16 a 
18Capítulo II - Impostos sobre o comércio exterior - arts. 19 a 28Seção 
I - Imposto sobre a importação - arts 19 a 22Seção 
II - Imposto sobre a exportação - arts 23 a 
28Capítulo III - Impostos sobre o patrimônio e a renda - arts. 29 a 45Seção 
I - Imposto sobre a propriedade territorial rural - arts. 29 a 31Seção 
II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - arts. 32 a 34 
Seção III - Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a 
eles relativos - arts. 35 a 42Seção 
IV - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - arts. 43 a 
45Capítulo IV - Impostos sobre a produção e a circulação - arts. 46 a 73Seção 
I - Imposto sobre produtos industrializados - arts. 46 a 51Seção 
II - Imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias - 
arts. 52 a 
58Seção III - Imposto municipal sobre operações relativas à circulação 
de mercadorias - arts. 59 a 62Seção 
IV - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações 
relativas a títulos e valores mobiliários - arts. 63 a 67Seção 
V - Imposto sobre serviços de transportes e comunicações - arts. 68 a 70Seção 
VI - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - arts. 71 a 
73Capítulo V - Impostos especiais - arts. 74 a 76Seção 
I - Imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia 
elétrica e minerais do País - arts. 74 e 75Seção 
II - Impostos extraordinários - art. 76

TÍTULO 
IVTAXAS

Arts. 77 a 
80

TÍTULO VCONTRIBUIÇÃO DE 
MELHORIA

Arts. 81 e 
82

 

TÍTULO VIDISTRIBUIÇÕES DE 
RECITAS TRIBUTÁRIAS

Capítulo 
I - Disposições gerais - arts. 83 e 
84Capítulo II - imposto sobre a propriedade territorial rural e sobre a 
renda e proventos de qualquer natureza - art. 85Capítulo 
III - Fundos de participação dos Estados e dos Municípios - arts. 86 a 94Seção 
I - Constituição dos fundos - arts. 86 e 87Seção 
II - Critério de distribuição do fundo de participação dos Estados - arts 88 a 90 
Seção III - Critério de distribuição do fundo de participação dos 
Municípios  - art. 91Seção IV - 
Cálculo e pagamento das quotas estaduais e municipais - arts. 92 e 93 
Seção V - Comprovação da aplicação das quotas estaduais e municipais - 
art. 
94Capítulo IV - imposto sobre operações relativas a combustíveis, 
lubrificantes, energia elétrica e minerais do País - art. 95 

LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS 
DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 


Capítulo 
I - Disposições gerais - arts. 96 a 
100Seção I - Disposição preliminar - art. 96 Seção II 
- Leis, tratados e convenções internacionais e decretos - arts. 97 a 99Seção 
III - Normas complementares - art. 100Capítulo 
II - Vigência da legislação tributária - arts. 101 a 
104Capítulo III -  Aplicação da legislação tributária - arts. 105 e 
106Capítulo IV - Interpretação e integração da legislação tributária - 
arts. 107 a 
112 

TÍTULO IIOBRIGAÇÃO 
TRIBUTÁRIA

Capítulo 
I - Disposições gerais - arts. 96 a 
100Capítulo II - Fato gerador - arts. 114 a 
118Capítulo III - Sujeito ativo - arts. 119 e 
120Capítulo IV - Sujeito passivo - arts. 121 a 
127Seção I - Disposições gerais - arts. 121 a 
123Seção II - Solidariedade - arts. 124 e 
125Seção III - Capacidade tributária - art. 126Seção IV 
- Domicílio tributário - art. 127Capítulo 
V - Responsabilidade tributária - arts. 128 a 
138Seção I - Disposição geral - art 128Seção II 
- Responsabilidade dos sucessores - arts. 129 a 
133Seção III - Responsabilidade de terceiros - arts. 134 e 
135Seção IV - Responsabilidade por infrações - arts. 136 a 
138

TÍTULO IIICRÉDITO 
TRIBUTÁRIO

Capítulo 
I - Disposições gerais - arts. 139 a 
141Capítulo II - Constituição do crédito tributário - arts. 142 a 
150Seção I - Lançamento - arts. 142 a 
146Seção II - modalidades de lançamento - arts. 147 a 
150Capítulo III - Suspensão do crédito tributário 151 a 
155Seção I - Disposições gerais - art. 151Seção II 
- Moratória - arts. 152 a 
155Capítulo IV - Extinção do crédito tributário - arts. 156 a 
174Seção I - Modalidades de extinção - arts. 156Seção II 
- Pagamento - arts. 157 a 
164Seção III - Pagamento indevido - arts. 165 a  
169Seção IV - Demais modalidades de extinção - arts. 170 a 
174Capitulo V - Exclusão do cr´deito tributário - arts. 175 a 
182Seção I - Disposições gerais - art. 175Seção 
II - Isenção - arts. 176 a 
179Seção III - Anistia - arts. 180 a 
182Capítulo VI - Garantias e privilégios do crédito tributário - arts. 
183 a 
193Seção I - Disposições gerais - arts. 183 a 
185Seção II - preferências - arts. 186 a 193 


TÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA

Capítulo 
I - Fiscalização - arts. 194 a 
200Capítulo II - Dívida ativa - arts. 201 a 
204Capítulo III - Certidões negativas - arts. 205 a 
208

DISPOSIÇÕES FINAIS E 
TRANSITÓRIAS

Arts. 209 a 218 





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