Material de Arruda - Processo Penal
Autor: Isoladas de Direito D+ | Publicado: 2012-09-29T12:06:00-07:00


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LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE
1996. (INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O&nbsp; PRESIDENTE&nbsp; DA
&nbsp; REPÚBLICA Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para
prova em investigação criminal e em
instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá
de ordem do juiz competente da ação
principal, sob segredo de
justiça.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de
comunicações em sistemas de informática
e telemática.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 2° Não será admitida a
interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes
hipóteses:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - não houver indícios razoáveis da autoria
ou participação em infração penal;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II - a prova puder ser feita por outros
meios disponíveis;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena
de detenção.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação
objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos
investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada
pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - da autoridade policial, na
investigação criminal;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II - do representante do Ministério
Público, na investigação criminal
e na instrução processual penal.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a
demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal,
com indicação dos meios a serem empregados.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá
admitir que o pedido seja formulado verbalmente,
desde que estejam presentes os
pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e
quatro horas, decidirá sobre o pedido.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a
forma de execução da diligência, que não
poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez
comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 6° Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de
interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua
realização.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1° No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação
interceptada, será determinada a sua
transcrição.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2° Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da
interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o
resumo das operações realizadas.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3° Recebidos esses elementos, o juiz determinará a providência do art. 8° ,
ciente o Ministério Público.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 7° Para os procedimentos de interceptação de que trata esta Lei, a
autoridade policial poderá requisitar serviços e técnicos especializados às
concessionárias de serviço público.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 8° A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza,
ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial
ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e
transcrições respectivas.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. A apensação somente
poderá ser realizada imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se
tratar de inquérito policial (Código de Processo Penal, art.10, § 1°) ou
na conclusão do processo ao juiz
para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407, 502 ou 538 do Código de Processo Penal.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 9° A gravação que não interessar
à prova será inutilizada por decisão
judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em
virtude de requerimento do Ministério
Público ou da parte interessada.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério
Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 10. Constitui crime realizar
interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou
quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Pena:
reclusão, de dois a quatro anos, e multa.