QUE SE CUMPRA A LEI, PERO NO MUCHO...
Autor: . | Publicado: 2012-09-15T12:36:00-03:00







Neste país, costuma-se dizer que há leis que
pegam e outras, não. Trata-se, infelizmente, de uma grande verdade. Devido a
vários motivos, sobre os quais não irei me debruçar neste texto, a falta de
efetividade de parte da legislação tem prejudicado o progresso da sociedade e
do Estado brasileiros. Regras e normas, criadas visando a tornar as relações
humanas e institucionais cada vez mais próximas do mundo ideal, são, a todo
instante, descumpridas e desafiadas. E ai de quem ouse mudar esse cenário.



Desde tempos primitivos, a convivência entre
os homens impôs a estes o respeito mútuo. Ainda que só se tenha chegado ao atual
estágio civilizatório à custa de muitas guerras e milhões de mortos, a raça
humana, atualmente, vivencia um dos períodos mais tranquilos da História. O respeito
aos direitos humanos, a consciência ecológica, o ideário politicamente correto
(sem os exageros, frise-se), o fim do racismo estatal, dentre outros avanços,
são exemplos claros dessa nova era, à qual só se chegou por meio da estrita
observância a leis, códigos e tratados.



Em terras tupiniquins, no entanto, ainda se
teima em trilhar o caminho da desordem, da bagunça e da afronta explícita às
instituições. O Estado Democrático de Direito, não raramente, sofre duros
ataques, alguns deles desferidos, pasmem, por órgãos ou cidadãos incumbidos da
tarefa de zelar pela segurança institucional. Esse mau exemplo, perceptível até
ao brasileiro mais desavisado, estimula a desobediência civil e contribui,
decisivamente, para que o problema se perpetue.



A maioria da população local, salvo um
desvario deste escriba, mantém um relacionamento dúbio com as leis: defendem,
aos quatro ventos, que estas devem ser rigorosamente cumpridas, mas somente pelos outros. Cobra a
atuação firme e enérgica das autoridades, desde que elas não cruzem seu
caminho. Critica todo aquele que infringe as normas, porém, na primeira
oportunidade, age de modo igual. Há de se convir que nem Dr. Jekyll e Mr. Hyde
assim se comportaram de modo tão contraditório. 



Nas últimas semanas, aqui em Jardim, algumas
manifestações demonstraram, de forma evidente, essa relação conflituosa da
sociedade com a lei. Em nome apenas da satisfação pessoal, alguns defenderam,
explicitamente, que leis vigentes há bastante tempo mereceriam ser,
simplesmente, ignoradas. Para estes, o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei das
Contravenções Penais, o Código Eleitoral e o Estatuto da Criança e do
Adolescente deveriam ser adaptados ao gosto local pela farra e pelo barulho. Numa
evidente afronta a esses diplomas legais, as autoridades locais, para bem agir,
fechariam os olhos e permitiriam a burla ao sossego alheio, ao direito de ir e
vir, à gestão ética e moral de recursos públicos e à integridade física e
mental de menores de idade. 



Ora. Significa dizer, então, que as leis só
devem valer quando nos é conveniente? Foi isso mesmo o que eu entendi? Se assim
o for, a depender do pensamento dessas pessoas, o Brasil se transformará no
único país do mundo civilizado em que a vigência da legislação é condicionada a
fatores externos, como a realização de uma festa ou a disputa por certo cargo. Embora
compreenda a dificuldade para os leigos se darem conta de quão ridícula seja tal
conclusão, confesso ser impossível não se espantar diante dessa situação
imaginária. 



Ressalto que minha intenção, com este texto,
não é a de defender o trabalho da Justiça e do Ministério Público eleitorais.
Não é a minha área. Sou, como vocês sabem, servidor
da Justiça Comum. Só trabalho com crimes, divórcios, pensões
alimentícias, cobranças, execuções etc. Todavia, senti-me incomodado com a
revolta de alguns conterrâneos que considero injustificada. Numa cidade repleta
de problemas, com jovens bebendo cada vez mais cedo e destruídos pelas drogas,
com um trânsito caótico e irresponsável e com reclamações constantes provocadas
pelo barulho excessivo de paredões de som, considero preocupante ver tantos se
revoltarem contra leis que só existem para a eles proporcionarem uma vida digna
e feliz.