Jair Bolsonaro vira réu no STF por denúncia de incitação ao estupro
Autor: Ítalo Dorneles | Publicado: 2017-03-24T13:29:00-03:00





STF recebe denúncia contra deputado Jair Bolsonaro por incitação ao crime de estupro
Por
decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta
terça (21), o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) passará à
condição de réu, perante a Corte, pela suposta prática dos delitos de
incitação ao crime de estupro e injúria. A maioria dos ministros
recebeu denúncia (Inquérito 3932) oferecida pelo Ministério Público
Federal (MPF) e queixa-crime (Petição 5243) apresentada pela deputada
federal Maria do Rosário (PT-RS). Com o acolhimento da denúncia, o
inquérito – referente à incitação ao crime de estupro – e a
queixa-crime – quanto ao crime de injúria – serão convertidos em ação
penal.Conforme
os processos, os crimes teriam sido cometidos pelo deputado em dezembro
de 2014 durante discurso no Plenário da Câmara dos Deputados, quando
teria dito que a deputada “não merecia ser estuprada”. Também consta
dos autos que, no dia seguinte, em entrevista ao jornal Zero Hora,
Bolsonaro teria reafirmado as declarações, dizendo que Maria do Rosário
“é muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria”.O
relator, ministro Luiz Fux, entendeu que as declarações do deputado
Bolsonaro não têm relação com o exercício do mandato. “O conteúdo não
guarda qualquer relação com a função de deputado, portanto não incide a
imunidade prevista na Constituição Federal”, disse. Ele acrescentou
que, apesar de o Supremo ter entendimento sobre a impossibilidade de
responsabilização do parlamentar quanto às palavras proferidas na
Câmara dos Deputados, as declarações foram veiculadas também em veículo
de imprensa, não incidindo, assim, a imunidade. Observou, ainda, que
não importa o fato de o parlamentar estar no gabinete durante a
entrevista, uma vez que as declarações se tornaram públicas.Segundo
o relator, para que possam ser relacionadas ao exercício do mandato, as
afirmações devem revelar “teor minimamente político”, referindo-se a
fatos que estejam sob o debate público e sob investigação do Congresso
Nacional ou da Justiça, ou ainda sobre qualquer tema relacionado a
setores da sociedade, do eleitorado, organizações ou grupos
representados no Parlamento ou com a pretensão à representação
democrática.O
ministro também salientou que o deputado disse, implicitamente, que
deve haver merecimento para ser vítima de estupro, uma vez que o
emprego do vocábulo “merece” conferiu o atributo de “prêmio” à mulher
que merece ser estuprada por suas aptidões e qualidades físicas. “As
palavras do parlamentar podem ser interpretadas com o sentido de que
uma mulher não merece ser estuprada quando é feia ou não faz o gênero
do estuprador”, afirmou. “Nesse sentido, dá a entender que o homem
estaria em posição de avaliar qual mulher poderia e mereceria ser
estuprada”, disse, ressaltando que tal declaração menospreza a
dignidade da mulher.Para
o ministro, “ao menos em tese, a manifestação teve o potencial de
incitar outros homens a expor as mulheres à fragilidade, à violência
física e psicológica, à ridicularização, inclusive à prática de crimes
contra a honra da vítima e das mulheres em geral”, afirmou. “Um
parlamentar não pode desconhecer os tipos penais de lei, oriunda da
Casa Legislativa onde ele próprio exerce seu múnus público”.Segundo
Fux, “não se pode subestimar os efeitos dos discursos que reproduzem um
rebaixamento da dignidade da mulher e que podem gerar perigosas
consequências sobre a forma como muitos irão considerar essa hedionda
prática criminosa, que é o crime de estupro, podendo efetivamente
encorajar a sua prática”.Queixa-crimeQuanto
à queixa-crime, o relator considerou que o crime de injúria se refere
às mesmas declarações analisadas na denúncia, que teriam atingido a
honra subjetiva da deputada e, portando, caracterizariam a configuração
do delito. “As declarações revelam efetivamente potencial de rebaixar a
dignidade moral da querelante, ofendendo-a em sua condição de mulher,
expondo sua imagem à humilhação pública, além de associar as
características da mulher à possibilidade de ser vítima de estupro”,
observou.Porém,
o ministro Luiz Fux não recebeu a queixa-crime na parte relativa ao
crime de calúnia, que entendeu não caracterizado. “Nesse ponto, entendo
que a queixa padece de maiores elementos de convicção”, concluiu.Acompanharam
o voto do relator os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Luís Roberto
Barroso. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que não recebeu a
denúncia nem a queixa-crime. Ele considerou que as declarações foram
proferidas no Plenário da Câmara dos Deputados, com repercussão
posterior junto à imprensa, e acrescentou que o deputado se defendeu de
afirmações ditas pela deputada.EC/CRFoto: blog do ValenteFonte: site do STF