Breves análises da Lei da Arbitragem - art. 11°
Autor: Edzel | Publicado: 2009-08-31T14:03:00-03:00


Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:
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I - local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem;
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II - a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes;
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III - o prazo para apresentação da sentença arbitral;
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IV - a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim convencionarem as partes;
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V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; e
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VI - a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.
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Parágrafo único. Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença.
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“Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:”
    
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A Lei da Arbitragem é uma lei nascida democrática, vejam como o legislador deixa a critério dos usuários desse substituto jurisdicional a decisão de produzir um compromisso arbitral, mais ou menos elaborado. O legislador no artigo 10° do mesmo diploma inicialmente colocou os requisitos obrigatórios, e mas elenca no artigo 11°, o qual estamos analisando, itens que “Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter”. Quais sejam:
    
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“I - local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem;” – No art. 10° é colocado como obrigatório o local onde será prolatada a Sentença Arbitral, aqui é colocado como faculdade citar o local onde a arbitragem irá se desenvolver, isto porque ela não está presa a um local específico, não há jurisdição para a arbitragem.
    
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“II - a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes;” – A faculdade nesse caso está em escolher se o procedimento estará ou não se desenvolvendo por eqüidade, ou seja, quando o julgamento se dá não à margem das leis, mas com livre interpretação delas, porém, se esta for a escolha das partes, este item, ao meu ver, obrigatoriamente deverá constar do compromisso arbitral, sob pena de nulidade das decisões tomadas pelo Árbitro.
    
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“III - o prazo para apresentação da sentença arbitral;” – O legislador faculta às partes a decisão do prazo limite para a prolação da Sentença Arbitral, ou seja, para solução definitiva da lide, mas, não é demais ressaltar que no caso de não haver este item no compromisso arbitral, o prazo legal será o estipulado no art. 23°, que veremos à frente. Importante dizer que, o prazo de que estamos tratando, poderá ser estipulado pelas partes, tanto para diminuir o tempo da lide, quanto para dilatá-lo, dependendo da complexidade do caso.
    
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“IV - a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim convencionarem as partes;” – Conforme o tipo de relação comercial que deu origem ao litígio, poderão as partes determinarem qual foi a lei e/ou regras que balizou(aram) aquele negócio, logo, será com base nessa mesma lei e/ou regra que o procedimento deverá ser analisado. Caso não estejam determinadas, será o procedimento analisado com base em todas as leis vigentes.
    
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“V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem;” – É comum que as partes dividam igualitariamente os custos da arbitragem, tendo em vista a arbitragem se dar pela vontade delas, porém, isto pode ser modificado também conforme a vontade das partes, aumentando o percentual de participação de uma ou mais partes do procedimento no pagamento desses custos, ou até mesmo isentando uma ou mais partes desse mesmo custo.
    
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“VI - a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.” – Poderá ser estipulado um valor fixo ou variável como remuneração do Árbitro, isto poderá ser negociado, fazendo constar do compromisso arbitral, caso contrário, basta observar o disposto no parágrafo único que transcrevo a seguir.
    
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“Parágrafo único - Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença.”. Acredito que não se faz necessário nenhum comntário a respeito disso.