Senado aprova a Lei Geral da Copa com suspensão de Artigo do Estatuto do Torcedor e permite bebida alcoólica nos estádios.Agora segue para sanção ou veto da presidente Dilma
Autor: NATAN de Guarulhos - Jornalista | Publicado: 2012-05-11T00:08:00-03:00







Projeto é aprovado com o mesmo texto da Câmara. Artigo 
que proibiria bebidas alcoólicas nos estádios durante a Copa de 2014 
segue suspenso




Por Fabrício Marques
                    
                    
                    
                        Brasília
                    
                
                












Ana Amélia durante a votação da Lei Geral no
 Senado (Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado)
A Lei Geral da Copa, que define as regras estabelecidas pelo governo 
para a realização do Mundial de 2014 no Brasil, foi aprovada na noite 
desta quarta-feira no plenário do Senado Federal. Não houve alterações 
no mérito do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e segue suspenso o
 artigo do Estatuto do Torcedor que proíbe a permanência nos estádios de
 "bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou 
possibilitar a prática de atos de violência". A Lei vai agora para 
sanção da presidente Dilma Rousseff.
Depois de um acordo com as lideranças do governo no Senado, a relatora 
do projeto na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, Ana 
Amélia (PP-RS), apresentou em seu voto o mesmo texto que passou pela 
Câmara, acatando apenas emendas de redação com pequenas correções que 
não alteram o mérito da matéria.
Ana Amélia, reclamou de pouco tempo para análise do projeto no Senado, 
mas reconheceu que era necessário aprovar a Lei agora por conta da 
proximidade da Copa das Confederações.
- É preciso uma deliberação do Congresso Nacional pelo menos um ano 
antes da Copa das Confederações. Não foi dada a chance ao Senado de 
apreciar e aperfeiçoar o texto aprovado pela Câmara. O que estamos 
fazendo é simplesmente homologando uma decisão do Poder Executivo - 
declarou.
A relatora disse ainda que pretendia manter a validade do Estatuto do 
Torcedor em seu relatório e proibir o consumo de bebida nos estádios 
durante a Copa, mas foi convencida a não alterar o texto da Câmara por 
conta do acordo firmado entre o governo brasileiro e a Fifa em 2007.
- Foi uma escolha complicada entre proibir a bebida com eu desejava ou 
respeitar um contrato internacional que se fosse quebrado o Brasil 
ficaria em uma situação de falta de credibilidade - disse a senadora que
 ressaltou ainda que a liberação para a venda de bebida nos estádios 
terá que ser negociada pela Fifa diretamente com os estados que possuem 
leis próprias sobre o assunto e só valerá para o período da Copa.
O mesmo voto da senadora Ana Amélia foi seguido pelos relatores nas 
outras três comissões por onde a Lei tramitaria: Blairo Maggi (PR-MT), 
da comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e 
Controle; Francisco Dornelles (PP-RJ), da comissão de Assuntos 
Econômicos; e Vital do Rêgo (PMDB-PB), da comissão de Constituição, 
Justiça e Cidadania.
Debate acirrado

Eduardo Braga comemora aprovação da Lei Geral
 (Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado)
Após os votos dos relatores, diversas emendas de plenário foram 
apresentadas para votação separada. Foram sugeridas mudanças como a 
destinação de um percentual de ingressos gratuitos para estudantes, 
reserva de ingressos para portadores de deficiência e o fim da premiação
 para ex-campeões das Copas de 1958, 62 e 70.
Também foram apresentadas emendas sobre o tema mais polêmico da Lei - o
 consumo de bebida alcoólica nos estádios durante a Copa. Vários 
senadores se pronunciaram na tribuna do plenário favoráveis à proibição 
do consumo. Foram cerca de 3 horas de debate.
Depois de muita discussão, os parlamentares decidiram votar 
nominalmente em conjunto as principais alterações propostas. O placar 
ficou em 40 a 20 para a rejeição aos destaques que alterariam o mérito 
do projeto e o texto foi aprovado integralmente, como o que passou pela 
Câmara no fim de março.
- Ganhamos a votação. Democracia é assim. A Lei Geral da Copa está 
aprovada e se encerra a discussão sobre a insegurança jurídica. Agora o 
Brasil pode apresentar-se para a Fifa com as suas regras resolvidas e 
todas as condições aprovadas pelo Congresso Nacional - comemorou o líder
 do governo no Senado e articulador da aprovação, Eduardo Braga 
(PMDB-AM).
Apesar da ampla maioria ter sido a favor do projeto, alguns senadores lamentaram a aprovação da Lei Geral da Copa.
- Foi um processo totalmente atropelado e o mais lamentável é a 
inclusão da bebida alcoólica. É a nossa submissão a interesses de uma 
entidade internacional. Outras nações realizaram Copa do Mundo e não 
tiveram esse nível de submissão que nós estamos tendo - protestou o 
senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Plenário do Senado durante votação da Lei Geral da Copa (Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado)
Entenda abaixo os principais pontos da Lei Geral da Copa:
Bebidas alcoólicas
O texto aprovado suspende o artigo do Estatuto do Torcedor que 
proibiria a permanência de bebidas alcoólicas dentro dos estádios. A 
partir daí, existem duas interpretações. Para o governo, isso 
automaticamente suspende qualquer legislação estadual que proíba a 
venda, e implica no cumprimento das garantias dadas à Fifa. Para os 
líderes, a redação exigirá negociações com estados e com o Ministério 
Público.
Ingressos
Foi criada uma categoria especial de ingressos. A chamada categoria 4, 
de entradas a preços populares, prevê que pelo menos 300 mil ingressos 
na Copa do Mundo e e 50 mil na Copa das Confederações serão vendidos com
 prioridade a estudantes, idosos e beneficiários do Bolsa-Família. Pelo 
menos 10% dos ingressos de todos os jogos da seleção brasileira 
pertencerão a esta categoria.
A previsão - que não está na lei - é de que os ingressos custem cerca 
de US$ 25. A distribuição será feita a partir de sorteios públicos, 
acompanhados por um auditor credenciado pelo governo. O projeto suspende
 as leis estaduais e municipais que prevejam qualquer tipo de desconto -
 incluindo meias-entradas estudantis - mas mantém o direito previsto no 
Estatuto do Idoso, com exceção aos ingressos populares.
Direito intelectualA Lei Geral da Copa prevê um 
rito especial para o registro de marcas relativas à Fifa e à Copa de 
2014 no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), órgão do 
governo que trata das questões de patentes. A Fifa terá prioridade no 
registro de marcas e símbolos relacionados ao evento, como os mascotes e
 os emblemas tanto da entidade como do Mundial. Os prazos para 
confirmação do registro serão menores do que os praticados atualmente, e
 a Fifa fica isenta de algumas taxas que seriam cobradas pelo instituto.
Restrição comercialO texto prevê que a delimitação
 das áreas de restrição por parte da Fifa no entorno dos espaços da Copa
 "não prejudicará as atividades dos estabelecimentos regularmente em 
funcionamento, desde que sem qualquer forma de associação aos Eventos".
Estas zonas terão, no máximo, um raio de dois quilômetros - a definição
 exata será negociada pela Fifa com os governos estaduais e municipais, 
mediante ajuda do governo federal.
Captação de imagens, radiodifusão e credenciamentoO
 projeto prevê total liberdade da Fifa em relação aos direitos de imagem
 e transmissão dos eventos. Cabe exclusivamente à Fifa, por exemplo, 
definir o credenciamento da imprensa que acompanhará os jogos. A 
entidade deverá apenas apresentar um manual com os critérios para o 
credenciamento com seis meses de antecedência.
Também está prevista uma qualidade mínima para os flagrantes dos jogos 
que serão fornecidos aos veículos de comunicação que não estejam 
transmitindo a Copa, mas queiram produzir matérias jornalísticas sobre o
 assunto.
Sanções civis
A Lei Geral define punições para cambistas e até quem for pego fazendo 
propaganda nas áreas em torno dos estádios e mesmo nas ruas que dão 
acesso aos jogos. Fica proibida até a realização de promoções que 
envolvam o uso de ingressos. A transmissão pública dos jogos não pode 
envolver a cobrança de ingressos ou ser associada à promoção comercial 
de algum produto. Quem for pego fazendo qualquer uma destas atividades 
será obrigado a indenizar a Fifa.
Vistos de entradaPraticamente qualquer pessoa 
ligada à Copa do Mundo, inclusive torcedores com ingresso adquirido, tem
 entrada garantida no país - salvo exceções já previstas hoje em lei 
brasileira, como pessoas consideradas nocivas "à ordem pública ou aos 
interesses nacionais". Nessa categoria podem ser enquadrados, por 
exemplo, os tradicionais hooligans.
Os pedidos de visto serão tratados com prioridade e não terão custo a 
quem pedi-los. A autorização terá duração máxima até dezembro de 2014. 
Também será obrigatório que as emissões sejam feitas apenas por meio 
eletrônico.
Responsabilidade civilO texto prevê que a União 
"assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a FIFA (...) por 
todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de 
qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos Eventos, 
exceto se e na medida em que a FIFA ou a vítima houver concorrido para a
 ocorrência do dano."
A Advocacia Geral da União (AGU) será responsável por emitir um parecer com as especificações sobre o tema.
Permanência nos estádiosO projeto suspende 
diversos artigos do Estatuto do Torcedor, e reescreve alguns. É o caso, 
por exemplo, das condições de permanência nos estádios. Como na lei 
brasileira, fica proibido o porte de qualquer objeto que possibilite 
atos de violência, o uso de bandeiras ou símbolos discriminatórios e até
 "entoar xingamentos ou cânticos discriminatórios, racistas ou 
xenófobos."
Também ficam proibidos fogos de artifício e a invasão de campo. Foi 
incluida também a proibição de "instrumentos dotados de raio laser", que
 geram diversos trantornos em estádios por todo o mundo. Quem não 
cumprir as regras pode ser expulso do estádio e de outros locais 
relacionados ao evento.
Novos crimesExigência da Fifa, a lei cria novos 
crimes relacionados à Copa do Mundo, além de endurecer a punição da 
pirataria. Quem falsificar ou mesmo usar indevidamente qualquer símbolo 
oficial da Fifa ou do Mundial pode ser condenado a até um ano de prisão,
 além de multa. A pena é a mesma para quem vender o produto ou 
armazená-lo.
Também se torna crime o chamado marketing de emboscada. Segundo a lei, 
ele ocorre quando alguém associa indevidamente uma marca ou símbolo ao 
evento (marketing de associação) ou mesmo usa o evento para expor uma 
marca ou símbolo não relacionado à Fifa ou ao Mundial (marketing por 
intrusão). Episódios de ambos os casos ocorreram, por exemplo, na África
 do Sul. Os dois crimes podem ser punidos com até um ano de cadeia e 
multa. Os três crimes criados na Lei Geral só existirão na legislação 
brasileira até o fim de 2014.
Outros itensFoi incluída na Lei Geral da Copa a 
previsão de uma campanha social durante a Copa. O tema será "Por um 
mundo sem armas, sem drogas, sem violência e sem racismo" e prevê a 
realização de acordos entre a Fifa e o governo para definir os pontos da
 campanha - que podem incluir até a troca de armas por ingresso, em uma 
campanha pelo desarmamento.
Outro item incluído foi a premiação a ex-campeões das Copas de 1958, 62
 e 70. Prevista em um projeto lei enviado pelo ex-presidente Lula ao 
Congresso, a iniciativa foi incorporada à Lei Geral, e prevê um prêmio 
de R$ 100 mil a todos os jogadores titulares e reservas das seleções 
daquele ano, ou aos seus descendentes. Entre eles, quem estiver com em 
situação financeira ruim, terá direito a um auxílio-mensal, que eleve a 
renda até o teto do benefício em vigor na Previdência Social.
A Câmara também liberou o uso de aeroportos militares por aeronaves 
civis durante os eventos, o que deve ajudar no controle do tráfego aéreo
 durante o período. E, por fim, determinou que as férias escolares de 
2014 incluam todo o período da Copa, além de manter a previsão do 
projeto original de que os dias de jogos do Mundial possam ser feriados 
ou terem ponto facultativo.