Estatuto dos Animais
Autor: Wanessa Penha | Publicado: 2013-08-19T21:23:00-07:00

                       


                                 

Em 1978 a Unesco publicou a Declaração Universal dos Direitos  dos Animais que dizia, entre outros artigos:
          
  ARTIGO 1º 
Todos os animais nascem iguais diante da vida, e têm o  mesmo direito à existência. 

ARTIGO 2º 
a - Cada animal tem  direito ao respeito; 
b - O homem, enquanto espécie animal, não pode  atribuir-se o direito de exterminar os outros animais, ou explorá-los,  violando esse direito. Ele tem o dever de colocar a sua consciência a  serviço dos outros animais;

ARTIGO 8º
a - A experimentação  animal, que implica em sofrimento físico, é incompatível com os direitos  do animal, quer seja uma experiência médica, científica, comercial ou  qualquer outra; 
b - As técnicas substitutivas devem ser utilizadas e  desenvolvidas. 

ARTIGO 14º
Os direitos dos animais devem ser  defendidos por leis, como os direitos do homem. 

Você sabia que é  possível denunciar crimes de mau-tratos praticados contra animais?  Aprenda como obter um  Boletim de Ocorrência (BO) na Polícia:

Caso  você veja ou saiba de maus-tratos como estes: 
- Envenenamento de  animal
- Manter o animal em lugar anti-higiênico
- Manter animal  trancafiado em locais pequenos
- Manter animal permanentemente em  correntes
- Golpear e/ou mutilar um animal
- Utilizar animais em  shows que possam lhe causar pânico ou estresse
- Agressão física a um  animal indefeso
- Abandono de animais
- Não procurar um  veterinário se o animal adoecer, etc

[ver art. 3º do Decreto  Federal 24.645/34 ]
Não pense duas vezes: vá à delegacia mais próxima  para lavrar boletim de ocorrência (BO) ou, na dúvida, no receio,  compareça ao fórum para orientar-se com o Promotor de Justiça. A  Denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal n.º  9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).  

Quando você for fazer  a denúncia, leve com você, por escrito,  o número da lei (no caso a  9605/98) com o art. 32, porque em geral a autoridade policial nem tem  conhecimento dessa lei, ou baixe pela internet a íntegra da lei para  entregá-la na Delegacia. 

Assim que o Escrivão ouvir seu relato  sobre o crime, a ele deverá instaurar inquérito policial ou lavrar um  Termo Circunstanciado (TCO). Se se negar a fazê-lo, sob qualquer  pretexto, lembre-o que ele pode ser responsabilizado por crime de  prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal (retardar ou deixar  de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra  disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento  pessoal). 

O Escrivão irá tentar barrar o seu acesso ao Delegado,  mas faça valer os seus direitos, exija falar com o Delegado que tem o  dever de atender a população e fazer cumprir a lei. 

Diga que no  Brasil os animais são “sujeitos de direitos”, já que são representados  em Juízo pelo Ministério Público ou pelos representantes das sociedades  protetoras de animais (§3º, art. 2º do Decreto 24.645/34) e que, se a  norma federal dispôs que eles são sujeitos de direitos, é obrigação da  autoridade local fazer cumprir a lei federal que protege os animais  domésticos.