Processo n.° 326-88/2011 (Cód. 261591) - 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT 
Autor: Sentenças prolatadas pela Dra. Ester Belém. Acesse, também, o blog http://ester.belem.zip.net | Publicado: 2012-10-17T15:08:00-07:00



Processo n.º 326-88/2011 (Cód. 261591)




Vistos, etc...



Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por AGROPECUÁRIA BAURU LTDA. em desfavor de JP DE PINHO E CIA LTDA. – ME e SERASA EXPERIAN, alegando que no final de 2010 ficou impossibilitada de finalizar transação comercial por existir em seu nome restrição de crédito lançada pela primeira ré.

Além de não ter sido previamente notificada da restrição, alega não ter contraído dívida perante a primeira ré, cujo nome fantasia é Pantanal Multimarcas. Todavia, diz ter sido comunicada pela ré quanto à existência de compromissos não adimplidos, referentes à compra de objetos mediante cheques, devolvidos por insuficiência de saldo.

Ao solicitar cópia das notas fiscais e dos cheques, aponta terem sido emitidos por José Paulo Leite de Abreu, inexistindo qualquer ato que ligue os cheques à agropecuária, tendo também certeza de não ter pedido os produtos.

Requer a concessão de tutela antecipada para baixa da restrição lançada em órgãos restritivos de crédito e, ao final, a declaração de inexistência de débito e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, a primeira, por ter inscrito seu nome e, a segunda, por não lhe ter notificado previamente.

Junta instrumento procuratório às fls. 59 e documentos às fls. 46/58 e 60/72.

Às fls. 77/78 minha substituta legal concedeu a tutela antecipada para baixa das restrições.

Termo de audiência conciliação, instrução e julgamento às fls. 96, oportunidade em que os réus compareceram e ofertaram defesas.

Contestação pelo corréu Serasa S/A às fls. 97/106, em que alega ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo, vez que apenas anotou a restrição originária do CDL, figurando como mera depositária de informações.

No mérito, aduz inexistir cadastro negativo no nome da autora e que expediu comunicação à autora antes do apontamento, afastando-se a indenização pleiteada.

Procuração e substabelecimento às fls. 107/108 e demais documentos às fls. 109/125.

Contestação pela corré JP de Pinho às fls. 126/155.

Aponta que as compras foram realizadas no nome da empresa autora e pagas com cheques de José Paulo Leite de Abreu, preposto da Agropecuária Bauru, e conhecido por todos na região como representante (gerente) da empresa autora e responsável por seu departamento financeiro.

No tocante à compra, aduz que diversas vezes José Paulo realizou compras para a autora e pagou com cheques pessoais e, no caso vertente, há diferença nos valores pelo fato da autora ter pago parcialmente os débitos, gerando a inadimplência pelos cheques devolvidos por insuficiência de fundos.

Nesse sentido alega ter mantido contato com a autora para adimplemento do débito e foram entregues diversas mercadorias na sede da empresa demandante nas datas indicadas.

Entende ser devida a dívida e diz não prosperar a tese de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos e condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Ainda, requer, na forma de pedido contraposto, a condenação da autora ao pagamento de R$ 7.150,61, juntando instrumento procuratório às fls. 157/224.

Termo de audiência de instrução e julgamento às fls. 234/235, oportunidade em que tomei o depoimento pessoal da autora, e ouvidas as demais testemunhas, foram apresentados memoriais às fls. 309/337 e 338/341, pela autora e corré JP de Pinho, respectivamente, vindo-me os autos conclusos para sentença.

É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO:

Em tela, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização, alegando a autora que a ré cobra-lhe dívida sem justificativa, que não contraiu.

A corré JP de Pinho defende a validade do proposto ao argumento de que foram adquiridas mercadorias pelo gerente em favor da empresa, requerendo, na forma de pedido contraposto, a condenação da autora ao pagamento da quantia devida.

DOS FATOS

Da análise dos autos verifico que a autora irresigna-se quanto à cobrança de dívida originária de cheques emitidos por José Paulo Leite de Abreu por peças adquiridas junto à corré JP de Pinho e Cia Ltda. – ME, gerando restrição de crédito quanto ao cheque n.° 001197, sacado contra o Sicredi Univales, de R$ 814,00 (fls. 61 e 71).

A corré JP de Pinho, portadora dos cheques emitidos por José Paulo Leite de Abreu, reconhece ter recebido o cheque de José Paulo Leite de Abreu, responsável pelo departamento financeiro da empresa autora, e em virtude da devolução por insuficiência de fundos foi gerada a dívida.

No caso de cheque, por força do art. 13, parágrafo único c/c art. 15, ambos da Lei n.° 7.357/85 (Lei Uniforme), o emitente obriga-se pelo pagamento do cheque em que tenha aposto sua assinatura.

É princípio comezinho nas relações comerciais e atividade bancária que a corresponsabilidade pelo pagamento de dívida não se presume, devendo estar estampada de forma clara no título de crédito.

Ou seja, a responsabilidade de terceiros pelo pagamento do cheque somente é viável na forma de aval, devendo, ainda, constar de forma clara na cártula, conforme prevê o art. 30, da Lei n.° 7.357/85 (Lei Uniforme). A ausência de indicação de avalista afasta qualquer presunção de responsabilidade de terceiros.

Mesmo que as provas nos autos indiquem ser o emitente dos cheques, José Paulo Leite de Abreu, gerente ou responsável pelo departamento financeiro da empresa autora e que era conhecido por todos na região nessa condição, bem como, que era comum o pagamento de mercadorias da autora com cheques do emitente, entendo que não poderia a corré JP de Pinho imputar à empresa autora a responsabilidade pelo pagamento do cheque.

Registro, também, pela impossibilidade de presumir-se a obrigação, que não basta a corré indicar que algumas mercadorias foram entregues na sede da empresa ré e que teria pago parte do débito dos cheques, o que entendo tratar-se de meras conjecturas que não dão guarida à pretensão da corré em responsabilizar terceiro.

Consequentemente, concluo que a dívida deve ser declarada inexistente com relação à autora e por ter gerado restrição de crédito, tenho também por demonstrado o dano.

DO DANO MORAL

Por tratar-se de inserção indevida em cadastro negativo de crédito, originária de dívida assumida não pela autora, mas por terceira pessoa, o dano moral é presumido, mesmo em se tratando de pessoa jurídica.

A ré restringe-se a alegar ausência de culpa por ser legítima a imputação do débito com relação à autora, inclusive, as testemunhas ouvidas foram no sentido de demonstrar o liame entre o emitente dos cheques e a autora Agropecuária Bauru, tese que entendo não prevalecer.

Logo, o dano deve ser reparado tendo como respaldo maior o art. 5o, X da CF e o art. 927 do Código Civil vigente.

Verbis:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

DA CULPA E DO NEXO CAUSAL

Após análise dos fatos entendo impossível afastar a responsabilidade da corré JP de Pinho pelo evento danoso causado à autora.

Verifico que recebeu cheque da José Paulo Leite de Abreu para pagamento de compra de produtos que alega ser da empresa autora.

Apesar disso, além da impossibilidade legal de transmitir à autora a responsabilidade pela dívida assumida por terceiro, inexistem elementos contundentes quanto à alegação de que as mercadorias destinavam-se à agropecuária.

Logo, sem qualquer fundamento e agindo de forma contrária à Lei do Cheque e demais disposições legais pertinentes, a corré incluiu as informações da empresa autora em órgãos restritivos de crédito, conduta que entendo de total temeridade.

Com relação ao corréu Serasa S/A não vislumbro qualquer elemento a evidenciar sua responsabilidade.

É sabido que o Serasa funciona como órgão informante, alimentando seu banco de dados com as informações prestadas pelas empresas afiliadas. Logo, a inclusão do nome da autora deu-se por ato da corré JP de Pinho.

Observo, também, que o Serasa encaminhou notificação à empresa autora (fls. 121/125), desincumbindo-se, assim, da obrigação de previamente dar conhecimento ao devedor quanto à inserção, não se podendo imputar responsabilidade por ter sido enviada correspondência a endereço distinto da atual sede da empresa autora.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Em se tratando de danos morais por responsabilidade civil, cabe ao Magistrado arbitrar o quantum devido, compatível com o dano e suas repercussões, havendo sempre um juízo de eqüidade a ser considerado no caso concreto.

Certo é que a corré JP de Pinho foi relapsa em sua conduta, ocasionando transtornos à empresa autora.

Transtornos pelo fato, mesmo não tendo assumido dívidas perante a ré, teve seus dados encaminhados a órgão restritivo de crédito, fazendo com que passasse como mal pagador, gerando dificuldades perante fornecedores.

A ré afirma a todo instante que a dívida é devida em face da autora. Todavia, esquece-se que foi a sua conduta – que sequer deveria ter sido realizada – a causadora do dano a ser reparado.

DA MÁ-FÉ DA AUTORA

Aponta a corré JP de Pinho e Cia Ltda. –ME a má-fé da Agropecuária Bauru Ltda., argumentando que a autora recebeu as mercadorias e não cumpriu as obrigações.

Ponto nodal nesta demanda, reconheci que a autora não possui qualquer responsabilidade pelo pagamento de cheques e notas fiscais de responsabilidade de José Paulo Leite de Abreu que, do cotejo das provas dos autos, assumiu exclusivamente a aquisição de mercadorias em seu nome, sem qualquer indicação ou co-obrigariedade da empresa autora.

Logo, não há que se falar em conduta de má-fé por não ser a empresa devedora, máxime pelo fato do acolhimento de suas teses.

DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTES o pedido desta Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Desconstituição de Débito c/c Indenização por Danos Morais para CONVERTER EM DEFINITIVA a tutela antecipada, bem como, DECLARAR inexistente com relação à autora os débitos referentes às notas fiscais n.° 891, 962, 813, 814 e 826 (fls. 66/70) e aos cheques emitidos por José Paulo Leite de Abreu de n.° 925, 926, 1197, 745 e 746, todos sacados contra o Sicredi.

Ainda, CONDENO a corré JP de Pinho e Cia Ltda. – ME a indenizar a empresa autora pelos danos morais sofridos, que arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com relação ao Serasa S/A.

Tal valor deverá ser atualizado pela SELIC a partir do arbitramento, conforme Súmula 362, do STJ.

Pelo princípio da sucumbência condeno a empresa corré JP de Pinho e Cia Ltda. – ME ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 20, § 3o, do CPC.

DO PEDIDO CONTRAPOSTO:

Pleiteia a corré JP de Pinho, em sua defesa, na forma de pedido contraposto, a condenação da autora ao pagamento de R$ 7.150,61, sustentando ser responsável pelos cheques emitidos por José Paulo Leite de Abreu e devolvidos por insuficiência de fundos.

Ao analisar o pedido principal conclui pela ausência de responsabilidade da autora quanto à dívida que lhe é imposta, declarando-a inexistente com relação à empresa autora, pois contraída por José Paulo Leite de Abreu em nome próprio, sem qualquer vinculação à Agropecuária Bauru.

Logo, improcede totalmente a pretensão na forma contraposta, devendo cobrar do emitente na forma do art. 47, I, primeira parte, da Lei n.° 7.357/85, que dispõe:

Art. 47. Pode o portador promover a execução do cheque:

I - contra o emitente e seu avalista;

Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela corré JP de Pinho e Cia Ltda.-ME.

Pelo princípio da sucumbência, condeno a corré JP de Pinho ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC, ante o caráter não condenatório do pedido.

Certificado o prazo recursal e não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações.

Determino a publicação desta sentença também na web, no endereço eletrônico http://esterbelem.zip.net.

P.I.C.

Várzea Grande-MT, 16 de outubro de 2012.

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Ester Belém Nunes

Juíza de Direito