Informativo
Autor: B.A.C.F. | Publicado: 2009-04-07T13:12:00-07:00

Decisão sobre rateio de pensão por morte entre concubina e mulher (Informativo 509)PRIMEIRA TURMA Pensão por Morte e Rateio entre Esposa e Companheira - 2  A Turma concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia contra acórdão do seu respectivo Tribunal de Justiça que, dando interpretação ao § 3º do art. 226 da CF, acolhera pedido formulado em apelação, reconhecendo o direito à recorrida do rateio, com a esposa legítima, da pensão por morte de seu ex-companheiro, tendo em conta a estabilidade, publicidade e continuidade da união entre aquela e o falecido, da qual nasceram nove filhos ? v. Informativo 404. Em votação majoritária, proveu-se o recurso extraordinário. Entendeu-se que, embora não haja imposição da monogamia para ter-se configurada a união estável, no caso dos autos, esta não gozaria da proteção da ordem jurídica constitucional, porquanto em desarmonia com essa, cujo art. 226 possui como objetivo maior a proteção do casamento. Ressaltou-se que, apesar de o Código Civil versar a união estável como núcleo familiar, excepciona a proteção do Estado quando existente impedimento para o casamento relativamente aos integrantes da união, sendo que, se um deles é casado, esse estado civil apenas deixa de ser óbice quando verificada a separação de fato. Concluiu-se, dessa forma, estar-se diante de concubinato (CC, art. 1.727) e não de união estável. Vencido o Min. Carlos Britto que, conferindo trato conceitual mais dilatado para a figura jurídica da família e ressaltando a existência de prole, bem como de dependência econômica da recorrida, negava provimento ao extraordinário. Reputava que a união estável constituiria tertium genus do companheirismo, abarcante dos casais desimpedidos para o casamento civil, ou, reversamente, ainda sem condições jurídicas para tanto. Assim, considerava não existir concubinos (palavra preconceituosa) para a Constituição, porém casais em situação de companheirismo. RE 397762/BA, rel. Min. Marco Aurélio, 3.6.2008. (RE-397762) NOTAS DA REDAÇÃO  Decisão de importante impacto na sociedade: o não reconhecimento do rateio de pensão por morte entre concubina e mulher.  O caso foi noticiado no Informativo 404 do STF, nos seguintes termos:  a) O Tribunal do estado da Bahia reconheceu o direito à recorrida do rateio, com a esposa legítima, da pensão por morte de seu ex-companheiro tendo em vista a estabilidade, publicidade e continuidade da união entre aquela e o falecido, da qual nasceram nove filhos. Para tanto, interpretou o § 3º do art. 226 da CF no sentido da decisão: § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.  b) O estado da Bahia recorreu de decisão proferida pelo Tribunal do Estado. Na oportunidade, alegou que a decisão ofendia o mesmo art. 226, § 3º, da CF, e a Lei 9.278/96 (que regula o parágrafo 3º), aludindo aos impedimentos dos arts. 183 a 188, do CC/16. Assim, afirma que não se pode reconhecer a união estável, no caso do falecido ter permanecido casado, vivendo com a esposa, até a morte. Acrescentou que a união estável apenas ampara aqueles conviventes que se encontram livres de qualquer impedimento que torne inviável possível casamento. O artigo 183 do CC/16, ao qual nos ateremos em especial, possui o mesmo teor do artigo 1.521 do CC/02 no que nos é importante: o impedimento de casamento (e união estável) à pessoa casada. A decisão do STF se deu nos seguintes termos:  a) O Supremo reconheceu que não há imposição de monogamia para que seja configurada a união estável. De fato, na legislação não há essa cominação. b) Contudo, no caso da união configurada nos autos, não haveria proteção constitucional vez que ela não se concilia com a CR/88, pois, em seu artigo 226 configura-se como objetivo a proteção do casamento. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.  c) Para tanto, ressaltou que o CC aborda a união estável como um núcleo familiar; entretanto, não confere proteção quando os integrantes da união possuem impedimento para o casamento. Este óbice só é retirado quando, se um dele é casado, está separado de fato. E, no caso, havia o impedimento, sem que o óbice restasse afastado por ocasião de separação de fato. Art. 1.521. Não podem casar:  VI - as pessoas casadas;  Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.  d) Nessa esteira, concluiu que não se tratava união estável, mas de concubinato, em acordo com o artigo 1.727 do CC/02:  Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.  E, com base nisso, cassou a decisão prolatada pelo Tribunal da Bahia que reconhecia o direito à recorrida do rateio, com a esposa legítima, da pensão por morte de seu ex-companheiro, tendo em conta a estabilidade, publicidade e continuidade da união entre aquela e o falecido Todavia, esta redação pensa ser imperioso ressaltar a posição externada no voto vencido do Ministro Carlos Britto, para quem a figura jurídica da família merece trato conceitual mais dilatado. Assim, ressaltou a existência de prole, bem como de dependência econômica da recorrida.  Para o Ministro, a união estável seria um gênero do companheirismo. E o companheirismo, para Carlos Britto abarca os casais desimpedidos e os que não tem condições jurídicas para tanto. Asseverou, ainda, que, a seu ver, não existem concubinos para a Constituição, considerando tal palavra preconceituosa.