Justiça Federal suspende exclusividade de empréstimos consignados com BB e CEF
Autor: RABULA MILITAR PM | Publicado: 2011-12-15T12:14:00-08:00

O juiz federal Gustavo André Oliveira dos Santos, da 1ª Vara Federal do Piauí, determinou, em quatro ações judiciais, a garantia do direito dos servidores estaduais em contratarem empréstimos consignados com outras instituições financeiras conveniadas, além do Banco do Brasil e da CaixaEconômica Federal.As decisões determinam que o Governo do Estado do Piauí “proceda todos os atos necessários a fim de concretizar e garantir a averbação em folha de pagamento de empréstimos em consignação firmados pelos servidores estaduais (ativos, inativos e pensionistas) perante outras instituições financeiras conveniadas”.De acordo com o juiz federal Gustavo André Oliveira dos Santos, o Estado do Piauí, ao limitar a possibilidade de contratação de empréstimo consignado por seus servidores ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal (em menor medida), feriu preceitos constitucionais que tornam nula tanto a avença firmada com a instituição financeira como a própria legislação estadual.“O procedimento de limitar a concretização de empréstimo consignado fere os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa, este último associado, também, à defesa do consumidor. De fato, nesse contexto, ficam os servidores impedidos de realizar a referida modalidade de empréstimo com outras instituições financeiras, sem possibilidade de escolha. O Estado, por sua vez, ao contratar com o Banco do Brasil não poderia dispor de uma possibilidade conferida ao servidor para efeito de angariar recursos. Apesar de o Estado regulamentar e administrar a figura do empréstimo consignado, a partir do momento que tal modalidade é instituída por lei e regulamentada, passa a ser direito subjetivo do servidor tal possibilidade, não podendo ser manietado na sua escolha de com quem contratar”, destacou Gustavo André Oliveira dos Santos.O juiz federal considerou ainda, em suas decisões que, além de ferir a Constituição Federal, a exclusividade do empréstimo com o BANCO DO BRASIL e com CAIXA desrespeitou, também, a própria Lei Complementar Estadual n.º 13/94, no seu art. 42, §2º, que diz: “Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, salvo quanto aos recolhimentos sindicais e associação representativa de classe”.“A palavra terceiros, presente na lei, autoriza que a consignação seja realizada por mais de uma instituição financeira, cabendo à administração pública tão somente fixar critérios para regulamentar o procedimento a ser seguido, em consonância com os Princípios da Administração Pública e a Constituição Federal, ou seja, a regulamentação realizada pela administração, a título de complementar o texto legal, não poderia trazer restrição não prevista na Lei Complementar. Portanto, é inconstitucional e ilegal a previsão de exclusividade de instituição financeira relativamente ao empréstimo consignado de servidores públicos”, completou o juiz federal Gustavo André Oliveira dos Santos.A decisão do magistrado se repetiu em ações coletivas impetradas pela Associação dos Oficiais Militares do estado do Piauí, Associação Brasileira de bancos, Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Piauí e Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais do AC/AL/AP/AM/BA/MA/MG/PR/PI/RR/SE/ e TO.