PODER DE POLÍCIA
Autor: AFORISMOS | Publicado: 2010-04-20T06:46:00-07:00

7. PODER DE POLÍCIA7.1) ConceitoSignifica compatibilização de interesses (o que quer o interesse público e o que quer o particular) com a busca do bem-estar social.Por este poder, administrador pode restringir/limitar/frenar a atuação do particular em nome do interesse público (HLM).O CTN, no art. 78, traz todos os desdobramentos do poder de polícia:Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.Com o exercício do poder de polícia, a administração pode cobrar taxa de polícia, que é um tributo vinculado à prestação estatal, cobrando-se pela diligência prestada (não é pelo exercício do poder de polícia, mas sim pelo exercício da diligencia prestada).  Cobra-se o que foi gasto pela Administração.Quando a Administração exerce poder de polícia ela tem indenizar pela determinação de polícia? Ela não está impedindo um direito, ela está regulando a forma de exercício do direito, então, não há indenização.Atinge basicamente a propriedade e a liberdade. Está regulamentando o exercício desses direitos. Isso não prejudica o exercício do direito. Portanto, esse poder de polícia não possui autuação direta às pessoas.7.2) Atos praticados no exercício do poder de polícia (= espécies de poder de polícia)Que tipo de ato se pode encontrar no exercício do poder de polícia?Por exemplo: regras sobre pesos e medidas: a Administração está normatizando sobre essa situação, então, o poder de polícia pode aparecer através de atos normativos. Também pode praticar atos punitivos.O poder de polícia pode ser praticado através de atos normativos, assim como a Administração pode também praticar atos punitivos.O poder de polícia pode ser simplesmente providência preventiva: servindo para evitar uma situação mais grave.O poder de polícia também pode ser exercido de forma fiscalizatória.O poder de polícia também tem a finalidade de reprimir as desobediências.Então pode ser preventivo, repressivo ou fiscalizatório.O poder de polícia no Brasil é, em regra, negativo. Estabelece um não-fazer; uma abstenção.7.3) Fundamento do poder de políciaSe existe vínculo jurídico não é exercício do poder de polícia.O poder de polícia só pode acontecer quando não acontecer esse vínculo jurídico, isso se chama supremacia geral.O poder de polícia tem como fundamento o exercício de uma supremacia geral, que é aquela atuação que atinge a coletividade como um todo independentemente de qualquer relação jurídica anterior.O exercício do poder de polícia não pode ser utilizado quando se fala em supremacia especial, que são aquelas situações/punições que decorrem de vínculo jurídico, dependendo de uma relação jurídica anterior.Supremacia geral está na moda (CESPE).O poder de polícia só se justifica quando se tratar de supremacia geral.7.4) Atributos ao exercício do poder de políciaA) DiscricionariedadeEm regra possui discricionariedade.Ela ocorre nos limites da lei.Atos que representam o poder de polícia: - autorização: ato discricionário. Ex.: circulação de veículos. - licença: ato vinculado, sem juízo de valor. Ex.: licença para construir.B) Auto-executoriedadeÉ a possibilidade de praticar os atos independentemente do Poder Judiciário. O Poder Público pode praticar o ato sem a presença do PJ. A auto-executoriedade dispensa o controle pelo PJ, mas não impede esse controle. Esse controle é no que tange à legalidade. A auto-executoriedade não dispensa as formalidades.Todo ato é auto-executável (F, sanção pecunirária depende da via judicial). A doutrina estabelece majoritariamente que a auto-executoriedade possui duas vertentes:a) Auto-executoriedade com exigibilidade: significa decidir independentemente do Poder Judiciário. Todo AA tem exigibilidade.b) Auto-executoriedade com executoriedade: significa executar. Só aparece em situações previstas em lei ou situação urgente. O Poder público pode decidir e aplicar a multa, mas cobrar não. Nem todo ato possui executoriedade.Nem todo poder de polícia é auto-executável. Exigibilidade sempre tem, mas executoriedade não.C) CoercibilidadeTerá que obedecer independentemente da sua vontade, até que se consiga uma decisão em sentido contrário.Tem que ter em seu conteúdo uma obrigação.7.5) Delegação do poder de políciaÉ possível no Brasil delegação do poder de polícia? STF já se manifestou dizendo que não se admite, porque em nome da segurança jurídica não se admite a delegação ao particular. ADI 1717:DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime.O que acontece com os atos materiais de polícia? Eles podem ser delegados? Ex.: contratar o radar/bater a foto são simples atos materiais, que são atos preparatórios de polícia. A doutrina e a jurisprudência admitem essa delegação.Existem materiais que são posteriores a atuação do poder de polícia: licença para construir concedida, começa a obra e o proprietário descumpre as condições da licença. O poder público pode embargar a obra, e se não fizer as reparações, pode demolir a obra. O Estado não tem conhecimento para isso, então, pode contratar empresa privada para demolir a obra. Isso é ato posterior que pode ser delegado ao particular; é um ato material.Atos instrumentais são a mesma coisa que ato material.Esses atos materiais podem ser transferidos.Questões de concurso:· CESPE (PGE-PB/2008) Segundo entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, admite-se a delegação do poder de polícia a pessoa da iniciativa privada prestadora de serviços de titularidade do estado (F).7.6) Polícia judiciária ≠ Polícia administrativa- Polícia administrativa: tem como finalidade a busca do bem-estar social. Quem pode exercer: diversos órgãos da Administração, são vários núcleos de acordo com a sua atuação, caça e pesca, sanitária, etc.- Polícia judiciária: fala-se da aplicação da lei penal. É a contenção para a conduta criminosa. Quem exerce: polícia civil. Há uma corporação determinada.O poder de polícia é encontrado em vários contextos diferentes, por exemplo, polícia edilícia; polícia de medicamentos; polícia de divertimentos públicos; polícia de tráfego e trânsito; polícia de caça e pesca; polícia sanitária.