Justiça do Trabalho versus Empregador.
Autor: Genesio Vivanco | Publicado: 2015-11-27T10:55:00-08:00


1.-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Constituição Federal é expressa quando afirma que
todos são iguais perante a lei, sendo este um princípio universal, garantidor
dos direitos fundamentais e da democracia no âmbito do Estado.




&nbsp;2.-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Entretanto, existe uma corrente doutrinária em
ascensão no Direito do Trabalho que, em nome de uma ideologia de proteção única
ao trabalhador empregado, a parte da superioridade jurídica da norma positiva,
coloca- se&nbsp;em contradição com o&nbsp;dever de imparcialidade do Juiz do Trabalho, tornando-o tendencioso,
de modo que se aplicam as normas de modo arbitrário, ou seja,&nbsp;em favor do
empregado e
contrário aos interesses do empregador. 


&nbsp;3.-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não importa saber se o Direito do Trabalho é um ramo
especial do Direito e que&nbsp;suas normas devam ser interpretadas de acordo
com os princípios que o informam, e não de acordo com o que pretende o
julgador.&nbsp; Importa para essa corrente de
pensamento, apenas, o que favorece o empregado e seus interesses, em superioridade 
a pretensa&nbsp;igualdade jurídica decorrente da comutatividade das obrigações trabalhistas. 


&nbsp;4.-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desequilibra-se a relação jurídica que o direito do
trabalho historicamente busca equilibrar (?!). Transforma-se o Direito do
Trabalho em um ramo do Direito Público, sendo o empregado o protegido
socialmente contra o empregador economicamente explorador. Tudo, em nome do empregado, é
permitido. Nada pode o empregador fazer contra ele. 


&nbsp;5.-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Direito Potestativo do Empregador, como ensina a
doutrina, não existe. É arma da exploração, trata-se de meio para a coerção, ou
assédio moral ao empregado.


&nbsp;A OBRIGAÇÃO DO JUIZ: CUMPRIR A DISPOSIÇÃO LEGAL.


6.-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em trabalho publicado na “Tribuna da Magistratura”,
encontramos o percuciente manifesto do eminente&nbsp;
Desembargador do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. OSVALDO DA
SILVA RICO:


&nbsp;“A respeito da
importância da aplicação da lei em vigor, já se professou sabiamente que a
construção dogmática não deve ser barrocamente confundida com apreciações
extranormativas, com opiniões pessoais. UMA COISA É A LEI, E OUTRA A NOSSA
OPINIÃO. QUANDO ESTAS NÃO COINCIDEM, NADA NOS PRIVARÁ DE DIZER O QUE PENSAMOS:
MAS, DEVEMOS SABER DISTINGUIR O QUE É A
LEI, DO QUE É SÓ NOSSO DESEJO”.&nbsp; 


7.-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; E, invocando MÁRIO GUIMARÃES, acrescenta:






“Deverá o juiz obedecer à lei, ainda que lhe
pareça injusta.&nbsp; É um
constrangimento que o princípio da divisão dos poderes impõe ao aplicador.&nbsp; Seria um império da desordem se cada qual
pudesse, a seu arbítrio, suspender a execução da norma votada pelos
representantes da nação”.






8.-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mais, na esteira de FRANCISCO CAMPOS, arremata:


&nbsp;
“Não existe
nenhum sistema jurídico em que se conceda ao juiz permissão para substituir a
regra legal a que lhe seja ditado pela sua consciência, ou pelo sentimento de
Justiça, ou pela sua filosofia econômica, política ou social”[1].




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&nbsp;


&nbsp;











[1] “Lei
Falencial – Derrogação anômala da norma jurídica” – Tribuna da Magistratura,
caderno de doutrina / março/abril 98, pag. 302.