Direito Humanos e Cidadania
Autor: Saber Direito | Publicado: 2011-08-20T21:15:00-07:00


Professora Fabiola
03/02/2011
direitos humanos e cidadania
trazer para aula constituição federal
avaliação
3 pontos da média, avaliação continuada
7 pontos- prova escursiva
10/02/2011
1-Conceitos
<!--[if !supportLists]-->1.1-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Direitos humanos (art. 5 CF): são aqueles inerentes a própria condição da pessoa humana, validos para todos os povos e em todos os tempos.São os direitos básicos do ser humano. Para ele existir e se desenvolver na sociedadeEle ‘e um direito inato (a pessoa já nasce com esse direito), qualquer ser humano que vive em qualquer lugar do mundo.<!--[if !supportLists]-->1.2-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Direito Natural: um conjunto de valores imutáveis e universais. São anteriores ao direito positivo.Exemplo: vida, liberdade,<!--[if !supportLists]-->1.3-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Direito positivo: e o conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado pais, numa determinada épocaExemplo: Código civil, Vade mecum. Leis escritas<!--[if !supportLists]-->1.4-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Direitos do Cidadão (art. 71 CF): aqueles que estão fixos a uma ordem jurídica-politica de um país.
2- Direitos Humanos e Direitos fundamentais
2.1- Conceito de direitos fundamentais: Direitos fundamentais são aqueles direitos que o direito vigente qualifica de direitos fundamentais (Konrad Kesse).2.2- Distinção (doutrina Alemã)
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Direitos Humanos<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Imutáveis e universais<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Direito natural<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Individuo<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Sociedade
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Direitos Fundamentais<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Garantidos e limitados no tempo e no espaço<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Direito positivo<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Cidadão<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Estado
3- Características dos Direitos Humanos
<!--[if !supportLists]-->3&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Congenidade: Nasce com a pessoa.<!--[if !supportLists]-->3.1&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Universalidade: São aqueles validos para todos os povos em todos os tempos.<!--[if !supportLists]-->3.2&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Irrenunciabilidade: Não pode abrir mão do seu direito.<!--[if !supportLists]-->3.3&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Inalienabilidade: Não pode ser vendido. Não pode ser transferido.<!--[if !supportLists]-->3.4&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Interdependência: Eles se auto auxiliam. EX: direito de locomoção – Habeas Corpus&nbsp; (HC).<!--[if !supportLists]-->3.5&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Inviolabilidade: Não pode ser violados.<!--[if !supportLists]-->3.6&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Essencialidade: São direitos essenciais. &nbsp;Mínimos.<!--[if !supportLists]-->3.7&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Efetividade: é o estado buscar mecanismos para a igualdade.<!--[if !supportLists]-->3.8&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Proibição de regresso: O que já foi conquistado permanece. Não pode diminuir, somente acrescentar. EX: art. 5°, muito grande vamos cortar ele no meio, Diminuir os direitos.  



17/02/2011
Fundamentos dos Direitos Humanos (o que origina os direitos humanos)
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Jusnaturalismo: direitos são inatos, IMUTÁVEIS<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Culturalismo (prisma Histórico-axiológico) (teoria critica de valores): diz que os direitos foram construídos de acordo com a História. E também novas necessidades, que vão se criando com a modernidade. Os direitos evoluem conforme a criação de novas necessidades, de acordo com novos valores de cada época. MUTÁVEIS. 
Evolução dos direitos humanosNa visão Jusnaturalismo: da afirmação, reconhecimento.Na visão Culturalismo: história culturalista.
<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Introdução
<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Antiguidade (4000 a.C. - 476 d. C. - queda do império Romano pelos Bárbaros)
2.1 Código de Hamurabi (sec. XVIII a. C.)<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Prescrições civis, morais e religiosas,<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Tratamento desigual.
2.2 Cristianismo (dignidade e fraternidade)
<!--[if !supportLists]-->2.3&nbsp; <!--[endif]-->Leia das 12 Tábuas: principio da organização jurídica.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Liberdade, propriedade e proteção a direitos individuais.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Vedação de beligerância privada<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Igualdade- plebeus
<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Idade Média (476-1453)
3.1 Magna Carta (Inglaterra, 1215):<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Limitação ao poder do Rei. Foi uma conquista a aristocracia inglesa. Alguns dizem que foi o início das Leis escritas e cumpridas.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Princípio de lealdade (art. 5°, II; CF) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Limitação ao exercito do poder tributário (Art. 150, I; CF) Um dos principais motivos da assinatura da Magna Carta. Devido à tributação excessiva.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Direito de propriedade (Art. 5°,&nbsp; XXII; CF)Todos podem usar, dispor da sua propriedade.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Previsão do ‘due process of law’(Art. 5°, &nbsp;LIX e LV, CF)<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Só falará que alguém é culpado, quando estiver transitado em julgado.&nbsp; Ampla defesa que seria usar as leis para sua defesa. E Contraditório seria uma contraposição de relatos, para sua defesa. Exemplo quebra de som em casa por seu amigo, e ele fala que foi você, e você se defende falando que foi ele.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Direito de obter ‘’habeas corpus’’(art. 5, LXVIII, CF)<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Repressivo: quando a pessoa já esta presa- alvará de soltura<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Locomoção: quando não esta presa<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Preventivo: sabe que vai ser preso, já prepara o habeas corpos.OBS: Quem entra com Habeas Corpus é o IMPETRANTE
<!--[if !supportLists]-->4)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Idade Moderna (1453-1789)
4.1 Habeas corpus ACT (England, 1679)<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Regras processuais- maior garantia desse direito 
4.2 Bill of Right (Inglaterra, 1687) – direitos fundamentais.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Independência do parlamento<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Liberdades de expressão e política<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Proibição de penas inusitadas e cruéis

&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;4.4 Constituição Norte Americana (EUA 1787) – Organizada pelos Estados
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 4.3 Declaração de direitos da Virgínia (EUA 1776)- Trouxe direito para o povo das colônias. Ex. direito a vida.  Federados, porem precisava da assinatura de 9 dos 13. Assim foi elabora as 10 primeiras emendas norte americanas (garantias e diretos – Bll of Rights Americano). Na emenda 2º: direito de portar arma -&gt; não ocorre no Brasil.
24/02/2011
<!--[if !supportLists]-->5)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Idade Contemporânea (1.789 – revolução francesa)Contexto histórico: - Organização da sociedade em: <!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Clero (Primeiro Estado)<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Nobreza: agentes, feudais, nobreza togada (Segundo Estado)<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Burguesia, camponeses, sans-cullotes (Terceiro Estado)O 1º e 2º estados eram isentos de impostos e eram sustentados pela burguesia: tema da revolução.
5.1 Declaração dos Direitos do Homem (universalidade) e do Cidadão “Frances” (França, 1.789)
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A ideia de revolução muda de sentido: antes, revolução era trazer de volta os ideais, na França, revolução significou nova ordem.
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O espírito universal da Declaração (Homem/Cidadão): os revolucionários se achavam apóstolos do novo mundo, ou seja, os direitos que eles buscavam deveriam valer para todos os povos.Os ideais, Liberdade, Igualdade e Fraternidade, acabaram se espalhando (no Brasil, Inconfidência Mineira)<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Igualdade: todos são iguais perante a lei. Art. 5°; CF<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Liberdade: inclusive religiosa. Art. 5°, VI; VII; VIII; CF<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Legalidade: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Princípio da reserva legal: determinados assuntos devem necessariamente ser regulamentada por lei formal. Art.5º, XXXIX, CF<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Princípio da anterioridade: a lei não vale para fatos que já acorreram. Art. 5º, XL; CF<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Princípio da presunção do estado de inocência: todo mundo é inocente até que seja sentenciado culpado. Art. 5º, LVII, CF<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Livre da manifestação do pensamento: Art.5º, IV, IX,VI; &nbsp;Art. 206, II; Art. 220 e §§ da CF)
As gerações dos direitos fundamentais
<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->IntroduçãoTeoria por Karel Vasak: “Teoria das gerações de Direito”: Ele pegou como exemplo a bandeira da França (Azul- Liberdade; Branca - Igualdade; Vermelha -Fraternidade). E as cores também dividem as gerações dos direitos fundamentais (1° Geração- Azul; 2° Geração- Branca; 3°Geração-Vermelha)
<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->1ª Geração: os direitos foram pensados nas revoluções burguesas. São uma proteção contra o próprio Estado.- liberdade- direitos individuais (liberdades publicas)- direitos negativos (não fazer/omissão) - exemplos: vida, igualdade, liberdade, segurança, propriedade- direitos (normas declaratórias. Ex: direito de locomoção) X garantias (normas-asseguratórias. Ex. Habeas Corpus. Locomoção (direito)+Habeas corpus(garantia)   
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2ª Geração (Industrialização e Massificação)- Igualdade- Direitos sociais, econômicos e sociais- Prestação de Estado (fazer)- Morada, saúde, lazer, educação

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3ª Geração:Interesses coletivos e defesos- Meio Ambiente- Idoso- Criança e adolescente- Portadores de necessidades especiais- Do consumidor
Pelo professor Paulo Bonavides:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 4ª Geração:- Globalização dos direitos fundamentais- Direito de democracia- Direito de Informação
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 5ª Geração:- Direito a Paz Mundial
03/03/2011
Gerações X DimensõesCriticas as gerações: é vista como substituição, e a anterior teria de ser amadurecida. A doutrina mais moderna vem defendendo a ideia de acumulação de direitos, preferindo, assim, a utilização do termo dimensões de direitos fundamentais.
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Características dos Direitos Fundamentais - Aplicação Imediata: (Art.5º,§ 1º): os direitos fundamentais não precisam de uma norma regularizando.- Hierarquia constitucional: nenhuma lei constitucional por ir contra algum direito fundamental (os D.F estão acima de qualquer lei). Se há alguma lei antes da C.F/88 que fere os D.F, ela não foi recepcionada; Se depois é inconstitucional.- Cláusulas pétreas: (Art.60, §4º, IV,CF): cláusulas que não podem ser alteradas
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Destinatários dos Direitos Fundamentais (Art. 5º, “caput”, CF) <!--[if !supportLists]-->o&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Brasileiros<!--[if !supportLists]-->o&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Estrangeiros não residentes. Na pratica, são todos os estrangeiros no território nacional.<!--[if !supportLists]-->o&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Pessoa jurídica
liberdades publicas (p/fichamento):<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Direito a vida (Art. 5º, “caput”, CF) – a vida digna.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->pena de morte (Art. 5º, XLVII, ”a”, CF). Única possibilidade no Brasil: Guerra declarada pelo Presidente da República, contra algum país estrangeiro. Exemplos para pena de morte militar: motim, revolução, deserção diante do inimigo, conspiração, desobediência. Execução: fuzilamentoArgumentos para que não se tenha pena de morte: erro judiciário, não muda o índice de violência, pode haver uma banalização da pena,- eutanásia/ortotanásia (Art. 121, §1º, C. Penal). É visto como homicídio privilegiado, redução da pena de 1/6 a 1/3.Não pode no Brasil: direito da vida irrenunciável. <!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->aborto: (Art.2º, C. Civil; Art. 128, C. Penal). Exceção: se praticado por medico se não houver outro meio de salvar a vida da gestante<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->(aborto necessário); gravidez resulta de estupro.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Pílula do dia seguinte (impede a nidação)<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Anencéfalos (bebes sem cérebro). A favor: a mulher tem autonomia da vontade; proteger a dignidade da mulher; anencefalia tem uma vida inviável
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Pesquisas com células tronco embrionárias: (Art. 5º, Lei nº 11.11/05). Contra: os que acreditam que a vida começa na concepção. É permitida no Brasil.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Direito á integridade física: (Art.5º, III, XLIX, XLVIII, CF)<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Tortura (Lei nº 9.455/97)<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Proibição de vendas de órgãos (Art. 199,§ 4º)<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Doação de sangue e de órgãos (Lei nº 9434/97)<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Direito a integridade moral (Art.5º, V e X, CF)<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Honra subjetiva e honra objetiva<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Direito a privacidade e intimidade (Art.5º, X)<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Privacidade: níveis de relacionamento social que o individuo mantém oculto ao publico e geral<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Intimidade: divisão entre o “eu” e os “outros”, de forma a criar um espaço que o titular deseja manter impenetrável, mesmo aos mais próximos.
10/03/2011
Direito a Privacidade e intimidade (Art. 5°, X; CF)
<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Privacidade: Relacionamento Social
<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Intimidade:&nbsp; Divisão entre o “eu” e os “ostros”
Direitos e imagens (Art. 5°,&nbsp; X; CF)
<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Imagem – Retrato(Físico)Reprodução física da pessoa, retrato, foto, vídeo&nbsp; e tudo que revele a forma física da pessoa.
<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Imagem –Atributo (Social)seria as características da pessoa reconhecida no seu meio social, pessoa honesta, bom profissional, uma pessoa inteligente, pode ser verdadeira, ou uma imagem que ela construiu por ela mesma.
Direito à Liberdade
Direito de primeira geração,Liberdade não é plena, ela termina quando começa o direito do outro....Legalidade, você deve obedecer a lei..
Existe outro tipo de legalidade, legalidade formal, ela tem que obedecer o processo legislativo da sua elaboração
Conceito de legitimidade, definir se uma lei e justa ou injusta. A legalidade ela se preocupava com a forma da lei, a legitimidade com o conteúdo da lei, conteúdo da norma, o ideal é que uma lei exprima uma vontade popular. Muitas vezes não acontece.
Legalidade X Legitimidade
Legalidade Reserva Legal (adin: Art. 7°; CF) (Ler em casa Art. 7, IV; CF)
Reserva legal se aplica a crimes. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Liberdade de locomoção (Art. 5°, XV e LXI)
<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Acesso, saída, permanência e descolamento.
<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Pedágio.
Pedágio, só fere, se não obter outra via como segunda opção, onde, a pessoa humana, poderá optar por algumas das vias.


Liberdade, Crença e religião:
<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Art. 19, I; CFestado Laico ”que aceita todas as religiões” ,&nbsp; um estado que tem um religião oficial chama-se confessional.
Liberdade de culto religioso. 
VIII - A Pessoa pode deixar de fazer algo podendo dizer que sua religião não permite
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ela tem obrigação de fazer algum trabalho alternativo

<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;Art. 5°, VI e VIII (ex: Art. 143, §1 e 2; CF)
<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Art. 210, § 1°; CF
<!--[if !supportLists]-->4)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Preâmbulo da CF
<!--[if !supportLists]-->5)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Crucifixos&nbsp; em locais públicos
Liberdade de Profissão:
<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Art. 5°, XII e Art. 170, § único
<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Exame da OAB (“Condição de Capacidade)
<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Dispensa de diploma para jornalista
Liberdade de Associação e Reunião:
<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Art. 5° VXVII; CF (associação)
<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Art. 5°, XVI; CF (Reunião)
Liberdade de Expressão:
<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Art. 5°, IV; CF<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Art. 5°, V; CF (Direito de Resposta)<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Art. 220, § 2° (Censura)

Aula anterior:
Honra subjetiva e honra objetiva:
Subjetiva, quando você ofende uma pessoa, conhecida em nossa lei como crime de injúria
Honra objetiva: são as características, o juízo que a pessoa goza em seu ambiente social, o que as pessoas pensam dela, o qual as pessoas tem ideia da mesma, feia, burra, chata e etc.. pode se dar 2 tipos de crime, calúnia e difamação
Calúnia você imputa alguém sobre uma conduta criminosa, ou seja, você alega que aquela pessoa cometeu algum crime, você atribui a ela uma conduta criminosa.

Difamação, é você agredir a honra da pessoa, EX: você dizer que a pessoa é mau pagadora&nbsp; e pode ser acumulada&nbsp; a difamação e a calúnia...
17/03/2011
Liberdade de Profissão:Art. 5°, XIII e Art. 170, § únicoExame da OBA – Condições de capacidadeTemos, atualmente no mercado, 800 mil advogados e na dispensa, cerca de 3 milhões.Dispensa de diploma de jornalista:Jornalista não há necessidade de exame, pois está ligado a liberdade de expressão e informação.
Liberdade de associação e reunião:Art. 5°, XVII; CF (Direito de Associação)Art. 5°, XVI; CF (Direito de Reunião)Para fazer uma reunião, uma passiata em via público, temos que avisar com antecedência, pois poderá haver outra reunião marcada para o mesmo dia, e também para dar segurança e organização do transito no local.
Liberdade de Expressão:Art. 5°, IV; CFArt. 5°, V; CF (Direito de Resposta)Art. 220, §2° CF (Censura)Liberdade de Opinião (Juízo de Valor)
Direito à Igualdade
Condições gerais:Legislativo ou executivo:Aplicar (intérprete): JudiciárioParticular:
Descriminações:Negativas: relacionadas ao preconceito, menosprezar alguém...Positivas: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.Ex: cotas para deficientes físicos para serviço público.Limitação em razão da idade em concurso público (Art. 7°, XXX; CF): Só poderá haver exceções, caso o concursado precisar de aptidão para a tarefa.
Igualdade entre homens e mulheres:Art. 5°, I; CF: 120 dias de licença a maternidade- Lei 11.720/2008, se a empresa aderir esse programa da lei acima, ela recebe alguns benefícios e maArt. 7°, XVII e XIX: 5 dias.Art. 226, §5°; CF (Estatuto da Mulher casada de 1962 e C. Civil de 1.916)Critério para admissão em serviço público (Art. 39, §3°;CF)Lei 9.020/95: Proibi exigência de atestado de gravidezPrerrogativa de foro: Foram é a edificação, foro é a região, localidade, onde o juízo atua. Foro competente, é assim que fazemos um petição. Em favor da mulher nas ações TJ, deve continuar a prerrogativa de foro 
24/03/2011
Lei Marinha da Penha “10.340”
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Problema social<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Medidas protetivas, ex de medida protetiva, é quando o juiz pede uma distância segura do agressor.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Legitimidades<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Críticas
- Ações afirmativas, são medidas compensatórias, exemplo disso é o Art. 37; CF
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Medidas de compensação <!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Art. 37, VIII; CF<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Quota em universidade
Direito à Segurança
- Segurança Jurídica, não é tão absoluta, devemos ver o que diz a jurisprudência<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Princípio da legalidade, - Adm. Pública (Art. 37, caput), deverá fazer somente o que está na lei, diferente do particular, que pode fazer tudo o que não está na lei.- Irretroatividade da Lei, a regra é que a lei não retroaja, há exceções <!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Art. 16; CF (Lei da ficha limpa)
- Ato jurídico perfeito, é aquele que foi praticado de acordo com a lei vigente a sua época. Ex: se sua casa foi construída em uma área legal, e depois vem uma lei dizendo que a construção dela foi irregular na lei atual. Sua casa está perfeitamente correta, pois a lei não vai retroagir. No caso da aposentadoria também é ato jurídico perfeito, pois uma pessoa que se aposentou aos 60 anos e uma - Direito adquirido&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 5°, XXXVI; CF- Coisa julgada, a coisa julgada não pode ser mudada, o mesmo assunto não pode ser julgado novamente.- Inafastabilidade do judiciário (Art. 5°, XXXV; CF), se a pessoa tem um direito violado, ela tem o direito de ir ao judiciário. Ex: caso de pensão alimentícia<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Arbitragem (Lei 9.307/76), eles podem restituir, clausula compromissória- Garantias constitucionais do processo (Art. 5°, Liv; CF)<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Devido processo legal<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Contraditório (inquérito policial)<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Ampla defesa<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Celeridade processual (Lei 11.419/06)- Presunção da inocência (Art. 5°, LVII; CF)- Proibição de identificação criminal de pessoa civilmente identificada (Art. 5°, LVIII; CF)- Princípio do juiz natural (Art. 5°, LVIII; CF)- Proibição tribunal de execução (Art. 5°, XXXVII)- Proibição de provas ilícitas- Provas derivadas
AULA DIA 31/03
Direito a propriedade
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Introdução – direito de posse é intuitivo<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Histórico – a noção de propriedade surgiu junto com a agricultura- Propriedade grupal (tribos): todos usavam a propriedade igualmente.- Propriedade privada familiar: propriedade era passada sucessoriamente. - Propriedade privada individual: propriedade com títulos, escrituras. Pode-se alienar (por a venda)<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Direitos inerentes à propriedade- Art. 1228, CC: direito de usar, gozar e dispor de seus bens e reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. (vem do direito romano. Jus utendi, fruende e abutendi)<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Principio da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF) – a propriedade não deve servir somente ao proprietário.( Exemplo 1 art. 184, CF: reforma agrária, punição por não cumprir a função social. Exemplo 2 “Favela do Pullmar: terreno vazio onde montou-se uma favela, os donos entram com um ação. E foi decido que eles não cumpriram a função social)- Desapropriação (art. 5º, XXIV, CF)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Hipóteses – necessidade ou utilidade pública&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - interesse social&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Indenização: justa, prévia e em dinheiro (exceção: desapropriação por função social)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não é desapropriável: bens de caráter personalíssimo e moeda corrente no país.- Expropriação

06/04/2011
Direitos de propriedade (Constituição)
- Direitos autorais ( Art. 5°, XXVII; C.F)<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Morais: inalienáveis e irremuneráveis<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Patrimoniais: transmissíveis e remuneráveis
Propriedade intelectual (P.I)&nbsp; autorais
- Propriedade industrial ( Art. 5°, XXIX; C.F)<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Marca: nomes, palavras, símbolos, figuras, etc... quando um produto tende a ser imitado, ou igualando a outro, sendo assim o possuidor do produto copiado pode entrar com uma ação alegando que o consumidor está sendo enganado, confundindo o mesmo a levar outro produto.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Patente: invenção. Quando se inventa um produto novo no mercado. Ex: uma vassoura que sai água.
INPI:
Direitos de herança (Art. 5°, XXX: C.F)moveis, imóveis e etc... pode-se deixar de herdar por ferir a dignidade da pessoa, sendo ele indigno, ou pelo próprio proprietário fazendo em vida um testamentoPOSSE: Posse é diferente de propriedade. &nbsp;
- Do tratado da posse de savigny (teoria subjetiva)Uma pessoa pode ter posse com o corpus “detenção física da coisas” e ânimos “intenção de ser dono” ex: uma pessoa que está em uma casa alugada e vai viajar, mas quando volta tem sua casa tomada por outra pessoa, ele não poderá entrar com uma ação, porque ele não tem a intenção de ser dono, só de voltar a ter posse.
Posse = “corpus” + “Animus”Corpus: detenção física da coisaAnimus: intenção de se dono
- Posse sob a ótica de Yhening (teria objetiva da posse)Basta&nbsp; o “corpus”, revelando-se o “ânimus” no comportamento do proprietário em relação à coisa. Dispensa-se a intenção de ser dono. Essa teoria é à aplicada em nosso direito.- &nbsp;(Posse no direito Brasileiro Art. 1.1&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 96; C.C; possuidor é aquele que tem de fato o exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes a propriedade.&nbsp; 
Cidadania
<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Sentidos da cidadania
- Nacionalidade: vínculo ao território estatal por nascimento ou naturalização.
- Capacidade de eleitoral (sentido estrito): direitos políticos. Cidadão é aquele que tem o direito de voto ou de ser votado.
- Participação nos negócios do estado. (sentido amplo) – Participação política, social e econômica. Para exercer a cidadania o governo precisa dar: lazer, moradia, segurança entre outros...
<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Conceito:
Estatuto que rege de um lado, o respeito e a obediência que o cidadão deve ao estado e, de outro a proteção e os serviços que o estado deve dispensar, pelos meios possíveis ao cidadão.
<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Formas de atuação: participação fiscalização
3.1.1 Ação Civil Pública (Art. 129, III,§; CF e lei n° 7,347/85
- Tutela de direitos difusos e coletivos São aqueles direitos que não podemos determinar quem tem direito à aqueles direitos. EX: direito ambiental, como uma usina nuclear podendo causar dano à sociedade

- Legitimidade ativa: MP, PJ de direitos públicos ou associações, constituídas há mais de um ano, defesa dos interesses difusos e coletivos. IDEC, ele pode mover uma ação civil pública. Planos de saúde é um exemplo.
05/05/2011
Continuação da aula anterior...
<!--[if !supportLists]-->3.1.2&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Ação popular (Art. 5°, LXXIII e Lei N° 4717/65)- Cidadão: Só o cidadão eleitor pode mover uma ação popular “só o eleitor” os menores de 18 à 16 anos, será facultativo, após 70 anos também é facultativo.- Pressuposto:&nbsp; A) Eleitor: B) Ato ilegalC) Ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico-cultural. EX: precisa construir um hospital sem licitação, deixar uma obra sem termina-la, contratar funcionário público sem aprovação. Nepotismo, contratar até o 3° grau de parentesco, é considerado nepotismo.

- Problema: uso político: essa ação, muitas vezes, é usada na política, sendo assim, fazendo ficar evidente os crimes de outro candidato, porém se for usado de má fé, será estipulado uma multa.
<!--[if !supportLists]-->3.2&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Atuação política: ela poderá se manifestar de 3 formas- Tremo de presença: o indivíduo não põe contribuição pessoal. Ele só se informa sobre a atuação do estado.- Termo de ativação: companha, protestos, etc... ela faz campanhas, faz protestos, passiatas, baixo assinado- Termo de participação: contribui para decisões. Contribui direta ou indiretamente, tem&nbsp; haver com direito a voto, 
3.2.1 Princípio da publicidade (Art. 37 “caput”; CF e Art. 5°, XXXIII, CF). Ele só pode participar se ele tiver participação “ esse é o normal”Se for negado a nós as informações, podemos entrar com habeas datas.- Diário oficial e edital.&nbsp; Através dessas duas formas de informação, podemos verificar as normas, contratações e etc...- Sigilo por interesse público. O cassabi, tempos atrás queria publicar quanto os funcionários públicos ganhavam. Ele quis positivar essa lei para haver transparência.
<!--[if !supportLists]-->3.2.2&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Audiência Pública: o poder publico chama a sociedade para dar suas opiniões. Exemplo disso, o caso de aborto dos anencéfalos, onde pessoas capacitadas foram chamadas para dar a opinião, para dar a opinião melhor para ele.- Participação direta- Consultiva.
<!--[if !supportLists]-->3.2.3&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Cidadania no processo legislativo (Art. 14, CF). é o que o povo dizia, predicipo em de plesi- Plebiscito – “a priori” o povo é consultado antes da lei ou do ato normativo. EX: no Brasil, tivemos dois plebiscitos, o primeiro plebiscito foi em 1.963 e o segundo foi em 1993. Em 1993, o povo ia votar se queria república ou monarquia&nbsp; e parlamentarismo e presidencialismo. Isso pode ser federal ou municipal.- Referido – “ a posteriori” também é uma forma de consulta popular, porém é depois da lei. Fizeram um referendo sobre a venda de armas e munições no Brasil, porém a venda de arma foi permitida.- Iniciativa popular de projeto de lei (Art. 61, §2°, CF). apresentação de projeto de lei tem que ser apresentado a câmera dos deputados, com os requisitos citados a baixos.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->1% do eleitor nacional.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Distribuído em pelo menos 5 estados.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->0,3% do eleitorado de cada estado<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Circunscrever-se a um só assunto.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Não vinculante. O fato do povo apresentar o projeto, não é obrigado a câmera positivar essa lei, pois tem que passar pelo processo, normal, de aprovação de nossas leis, por esse motivo não é vinculante.<!--[if !supportLists]-->3.2.4&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Conselhos de políticas públicas.- Cidadão desempenha o papel de acompanhamento, fiscalização e cobrança de resultados. Pode ser só deliberativo - Representante do poder público + sociedade.
<!--[if !supportLists]-->3.2.5&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Sociedade civil organizada: nenhuma lei brasileira que faça previsão da ONG, nenhuma lei prevê o nome ong. Associação são pessoas que se unem para alcançar objetivos comuns. Fundação é um patrimônio, pois se afeta um patrimônio para tal fim.- “complementa” o trabalho do estado.- Podem receber financiamento e doações.- Associações, fundações e organizações religiosas. Associação é um grupo de pessoas, fundação é quando de afeta um patrimônio- OSCIP ( Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) -&nbsp; vai até o ministério da justiça, com todos os papéis necessários&nbsp; para ser aprovado ou não. Quem tem título de oscip tem um maior título de idoneidade, pois são fiscalizados anualmente e seus títulos renovados anualmente também.

12/05/2011
Estado
<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Origem e formação: para haver uma formação, tem que ser reconhecido pela onu, pois precisa haver os requisitos abaixo. Kosovo é um exemplo atual do tema.
- Validade interna (estabilidade social politica e jurídica): 
- Reconhecimento pelos demais Estados: 
<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Elementos do Estado:2.1) Território: base geográfica do poder soberano: 
- Fronteiras geográficas
- Mar territorial (convenção onu de 1892) até 12 milhas temos a milha náutica de 12 milhas (22 K) após o mar territorial vem a zona contigua, que são mais 12 milhãs (12 K), onde o Brasil pode exercer sua função aduaneira. Exploração econômica exclusiva 200 milhas
- Espaço aéreo: é permitida a passagem inocente de embarcações e aviações, onde se faz o trajeto 
- Subsolo: também é território do estado. Se descobrir petróleo não é do dono e si do estado.
- embarcações / aeronaves civis: se o crime for cometido em mar territorial- embarcações / aeronaves oficiais ou militares: se for navio militar a lei será brasileira, diferente de uma embarcação civil que será a lei do pais, se caso o crime for cometido no mar territorial.
2.2) Povo: pessoas que mantem um vínculo jurídico político com o Estado.
- População: pessoas que habitam o Estado.
- Nação: pessoa com laços históricos e culturas.
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Reconhecimento da nacionalidade. Pode-se dizer que é um direito fundamental
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - “jus sanguini”: é nacional o filho do nacional. Direito do sangue.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - “jus solis”: é nacional o nascido em território do Estado. Jus solis é o predominante, porem há outros também que o Brasil considera cidadão. Art. 12, CF. jus solis alínea A – jus sanguinis alínea B
2.3) Poder Soberania (Art. 1°, § único, CF): Soberania é o poder incontrastável de mando no âmbito nacional e internacional. É o poder que o Estado tem o direito de dizer as suas leis.
2.4) Finalidade: realização do bem comum (Art. 1° e 3° da CF)
<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Conceito: Estado é uma ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado determinado território (Dallari)
<!--[if !supportLists]-->4)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Evolução do Estado:
4.1) Estado de política: marcado pela autoridade governamental – aconteceu na ditadura
4.2) Estado liberal de direito: supremacia da constituição, separação dos poderes superioridade da lei garantida – nasceu nas ideias luministas
4.3) Estado democrático de Direito: acrescenta&nbsp; a participação política e tem direito a segunda geração. Lazer e etc...

4.4) Estado democrático e Social de Direito: acrescenta&nbsp; a participação política e tem direito a segunda geração. Lazer e etc...


www.sealendgov.org&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
consulado é em qual quer lugar do pais, como se fosse um cartório, embaixada só há nas capitais de cada pais, pois a embaixada só tem relações diplomáticas com outros países.
19/05/2011
<!--[if !supportLists]-->5)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Forma de Estado
&lt; unitário: possuem uma única fonte de poder (governo nacional): exemplo disso é o Peru, Portugal também é exemplo disso.&lt; federal: unidades conservam autonomia política (Art. 18, CF): No Brasil, os estados tem autonomia política, como no USA e México. O Brasil coloca município também como estado federado.
<!--[if !supportLists]-->6)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Forma de governo
&lt; monarquia: vitalidade de hereditariedade e irresponsabilidade do chefe de Estado. Quer dizer mona, um só, o rei caracteriza um mandato vitalício.&lt; república: eletividade, temporariedade e responsabilidade do chefe de Estado pelo seus atos. Ela não precisa dar satisfação dos seus atos.
<!--[if !supportLists]-->7)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Sistema de Governo
&lt; presidencialismo: chefe de Estado e de Governo atribuídas a uma mesma pessoa, eleita pelo povo, com mandado por prazo determinado.&lt; Parlamentarismo:- Chefe de Estado (rei ou presidente da república)- Chefe de Governo (1° ministro): não tem mandato e tem responsabilidade política. O parlamento é quem escolhe o 1° ministro na Inglaterra.
Direitos Sociais:&nbsp; direitos de segunda geração, o direito que o cidadão tem do Estado, vieram depois do direito 
- Direitos sociais, econômicos e culturais (Art. 6°, CF) e trabalhista (Art. 7° a 11, CF)
- Histórico:<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Século XIX – Revolução Industrial: onde as pessoas não tinham condições de trabalho.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Boicotes (1880): padrão da desobediência civil e da política da não violência. Vem de Charles boicote, um irlandês que era um fiscal de terras de um latifúndio, ele passa para cobrar os alugueis do camponeses. Quando os camponeses se revoltaram , ele foi embora da Irlanda. Onde não teve violência. As primeiras reivindicações começaram assim.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Constituição do México (1917) e constituição alemã (1919): aqui foi as primeiras&nbsp; constituições a positivar os direitos sociais.
- Direitos à educação (Art. 205, CF)<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Sumula vinculante N° 12/STF: proíbe a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública. O caso que criou essa sumula, foi o caso de Goias, onde os estudantes entram com a ação.
Efetivação judicial de direito a prestações: ex: direito à saúde, se ele pode buscar no judiciário, se é um direito subjetivo. A critica que se faz quanto a isso é se não está ferindo outros dois poderes (Robert Alexy)
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Art. 5°, § 1°, CF<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Conflito: princípio da máxima efetividade dos DF X princípio da separação dos poderes.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Brasil: Tendência a administrar um certo ativismo. 
- Critério: a) A questão do mínimo existencial. O Estado ele tem que dar o mínimo de condição para a pessoa viver. Lado positivo, se está reconhecendo o mínimo existência (Ativismo). Negativo. Se pegar o mínimo do critério para o juiz, o que pode ser muito par um, pode ser pouco para outro.
b) princípio da subsidiariedade: ele só vai atuar se o executivo e o legislativo não estiver agindo ou agido mal.
c) Reserva do possível: se der o remédio para essa pessoa, outras pessoas ficaram sem remédio ou sem leito em hospital.
d) direitos sociais e pobreza: a pessoa que vai busca a efetivação do seu direito no judiciário, se ela realmente precisa para não haver golpe.