DESMANTELANDO AS LEIS AMBIENTAIS
Autor: Associação Onça D'água | Publicado: 2013-08-27T10:38:00-03:00

Publicada em 09/08/2013, no jornal O GIRASSOL

Tocantins

MPF/TO requer inconstitucionalidade de lei estadual que dispensa licenciamento ambiental de atividades rurais

Representação
 ao procurador-geral da República informa violação expressa da 
Constituição Federal e extrapolação da competência legislativa do Estado
 do Tocantins com objetivo de beneficiar grandes produtores agrícolas e 
pecuaristas 




                    



                    



                    
O
 Ministério Público Federal no Tocantins, por intermédio do Ofício da 
Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Minorias, representou ao 
procurador-geral da República Roberto Gurgel pela propositura de ação 
direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual 2.713, de 9 
de maio de 2013. A lei institui o Programa de Adequação Ambiental de 
Propriedade e Atividade Rural (TO Legal), entre outras providências 
adotadas, e em seu artigo 10 dispensa do licenciamento ambiental as 
atividades agrossilvipastoris. A representação considera que ao 
dispensar o licenciamento das atividades agrícolas e pastoris de forma 
geral e indiscriminada, sem analisar os possíveis impactos da atividade,
 a lei 2.713 violou de forma expressa o artigo 225 da Constituição 
Federal, que exige o estudo prévio de impacto ambiental para instalação 
de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio 
ambiente. Ao editar a lei, o Estado do Tocantins desconsiderou a
 Constituição e a legislação federal aplicável à matéria ambiental ao 
incluir a dispensa de licenciamento ambiental com o objetivo específico 
de beneficiar grandes produtores agrícolas e pecuaristas locais. A 
inconstitucionalidade da lei estadual é patente, afirma o texto 
apresentado ao procurador-geral da República.A dispensa do 
licenciamento ambiental, afastando o controle técnico da atividade, não 
permite a análise do potencial impacto considerando as peculiaridades 
locais, e destoa completamente do ordenamento Constitucional e do 
espírito da legislação federal. Por existir norma geral em matéria 
ambiental, o ente federativo pode legislar de forma mais restritiva, 
buscando proteger ainda mais o meio ambiente de forma eficiente, e não 
simplesmente retirar um dos principais instrumentos da Política Nacional
 do Meio Ambiente, que é o licenciamento ambiental. A lei 
retrocede os institutos de proteção e oferece ao meio ambiente, direito 
fundamental e essencial à dignidade da pessoa humana, uma proteção 
deficiente. Em vez de seguir o ordenamento e preencher lacunas ou 
especificidades regionais, a edição da lei também extrapolou a 
competência legislativa do Estado do Tocantins, afirma a representação.A
 representação permite observar que a normatização quanto à necessidade 
de licenciamento ambiental está definida na Constituição Federal e na 
Lei Federal, cabendo aos estados e municípios, conforme expressamente 
previsto, apenas a definição por meio de seus conselhos de meio ambiente
 de outras ações ou atividades similares às constantes da Resolução nº 
237/1997 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Confira:Constituição
 Federal, artigo 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
 equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de 
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo
 e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:(...)IV
 - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade 
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, 
estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;Lei
 Federal nº 6.938/81, que cria a Política Nacional do Meio Ambiente, 
artigo 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a 
preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à 
vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento 
socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da 
dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:(…)III - a avaliação de impactos ambientais;(…)V - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; 
Resolução CONAMA nº 237/1997, artigo 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:I
 - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o 
órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação
 e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos 
ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou 
daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, 
considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas
 aplicáveis ao caso.

§ 1º- Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e 
as atividades relacionadas no Anexo 1, parte integrante desta Resolução.

Anexo 01 – atividades sujeitas ao licenciamento ambientalAtividades agropecuárias- Projeto agrícola- Criação de animais- Projetos de assentamentos e de colonização