A PEC 241 e a precarização do serviço público
Autor: Wellington Pinheiro dos Santos | Publicado: 2016-10-11T12:26:00-07:00


No dia 10 de outubro de 2016 foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional 241 de 2016 em primeira instância na Câmara dos Deputados. Em um país ainda anestesiado pelo processo de golpe de Estado, de cunho jurídico, midiático e parlamentar, e pelas eleições municipais um grande retrocesso está sendo imposto ao país, na forma de um Novo Regime Fiscal, imposto durante 20 anos. Seguem alguns pontos de destaque com relação ao acesso ao serviço público, seja na forma de usuário, seja na forma de servidor, retirados direto do texto na forma do dia 11 de outubro de 2016:

“Art. 101. Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos arts. 102 a 109 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” (NR)

Ou seja, o assim chamado Novo Regime Fiscal durará 20 anos. Mais:

§ 1º Cada um dos limites a que se refere o caput deste artigo
equivalerá:
I - para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento); e
II - para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.

Logo, os recursos para investimento em saúde, educação e assistência social, e não teto de despesas ou gastos, como a grande imprensa quer fazer acreditar por meio de malabarismos verbais, serão congelados, havendo apenas correção das perdas pela inflação. Isso na prática significa que os recursos irão diminuir, dado que em 20 anos, se a população brasileira continuar a crescer à taxa de 0,9% ao ano, teremos um aumento populacional de 19,63%. Assim, na prática, os recursos em saúde, educação e assistência social por habitante, ao final de 20 anos do Novo Regime Fiscal, sofreriam uma redução de 16,41%, afastando o Brasil do cumprimento das metas dos Objetivos do Milênio da ONU, a saber:

1. Acabar com a fome e a miséria;
2. Educação Básica de qualidade para todos;
3. Igualdade entre sexos e valorização da mulher;
4. Reduzir a mortalidade infantil;
5. Melhorar a saúde das gestantes;
6. Combater a AIDS, a malária e outras doenças;
7. Qualidade de vida e respeito ai meio ambiente;
8. Todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento.

Pelo menos os objetivos 1, 2, 4, 5, 6 e 7 são diretamente afetados, dado o cenário de redução dos investimentos.

E o comprometimento é ainda maior:

§ 5º É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites de que trata este artigo. 

O Novo Regime Fiscal também compromete o exercício da carreira de servidor público, tanto para quem já é servidor público quanto para quem deseja se tornar, já que congela a carreira e suspende concursos, conforme se pode ler abaixo:

“Art. 104. No caso de descumprimento de limite individualizado, aplicam-se, até o final do exercício de retorno das despesas aos respectivos limites, ao Poder Executivo ou a órgão elencado nos incisos II a V do caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que o descumpriu, sem prejuízo de outras medidas, as seguintes vedações:
I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor desta Emenda Constitucional;
II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares;
VII - criação de despesa obrigatória; e
VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição.
§ 1º As vedações previstas nos incisos I, III e VI do caput, quando descumprido qualquer dos limites individualizados dos órgãos elencados nos incisos II, III e IV do caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplicam-se ao conjunto dos órgãos referidos em cada inciso.


A PEC 241 também proíbe incentivos, como segue:

§ 2º Adicionalmente ao disposto no caput, no caso de descumprimento do limite de que trata o inciso I do caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ficam vedadas:
I - a criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como a remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções; e
II - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
§ 3º No caso de descumprimento de qualquer dos limites individualizados de que trata o caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica vedada a concessão da revisão geral prevista no inciso X do caput do art. 37 da Constituição.
§ 4º As vedações previstas neste artigo aplicam-se também a proposições legislativas.” (NR)


A PEC 241 ainda amarra as mãos dos futuros presidentes do Brasil, ao afirmar o seguinte:

“Art. 103. O Presidente da República poderá propor, a partir do décimo exercício da vigência do Novo Regime Fiscal, projeto de lei complementar para alteração do método de correção dos limites a que se refere o inciso II do § 1º do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo único. Será admitida apenas uma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial.” (NR)


Resta agora saber até quando o povo brasileiro sofrerá quieto as consequências de uma emenda à Constituição que joga o país no atraso por 20 anos e ainda cria amarras para que existam modificações no futuro, colocando todo o peso do ajuste fiscal na maioria do povo, enquanto uma minoria financista é poupada.

Enquanto isso, a grande mídia ganha gordos contratos com o Governo Federal para se manter fiel e ajudar a construir a narrativa que embasa essas e outras medidas.

Eis a Ponte para o Passado.

PS: A tramitação da PEC 241 pode ser acompanhada no link abaixo:



PPS: O texto referenciado se encontra no link abaixo: