ILEGALIDADE DA VENDA CASADA
Autor: MM | Publicado: 2014-10-24T05:39:00-07:00


...)Boa tarde estou enviando esse E-MAIL p/ os senhores referente a um&nbsp;problema que tive em um supermercado. Fui comprar &nbsp;um aparelho barba,&nbsp;1 aparelho só, &nbsp;e peguei &nbsp;cartela que geralmente vem 2 produtos, destaquei (...)&nbsp;a caixa não queria passar dizendo que eu seria “OBRIGADO” a&nbsp;levar a cartela contendo 2 unidades pelo valor sugerido no mercado que&nbsp;é R$ 4.29 reais, que na maquina do caixa não passava pela metade ou&nbsp;seja não passava apenas 1 aparelho. Contestei isso dizendo que era&nbsp;“venda casada”&nbsp;&nbsp;Quando cheguei em minha residência reparei que a&nbsp;cartela das 2 unidades possuía 2 codigos de barras (...)&nbsp;poderia comprar unitariamente (...)&nbsp;a Lei é muito clara não só o Codigo de Defesa do&nbsp;Consumidor, Como a Lei Delegada de numero &nbsp;4 de 1962, também como diz&nbsp;a Lei 8.884 que fala da concorrência e a Lei 8.137 que fala sobre a&nbsp;Economia Popular também diz que é Crime que tem pena de detenção de 2&nbsp;a 5 anos pra quem impõem ao consumidor a quantidade que deve ser&nbsp;levada ou a quantidade que não quer levar. No Codigo esta mais que&nbsp;claro Artigo 39 do Codigo de defesa do consumidor: E vedado ao&nbsp;fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de um&nbsp;produto ao fornecimento de outro produto. ( Ou seja o consumidor tem&nbsp;direito de comprar unitariamente oq ele bem entender) e não obrigado&nbsp;pelo supermercado e nem pela fabricante através do Codigo de Barras ou&nbsp;seja supermercado não manda quem manda é a Lei.&nbsp;ESTOU CERTO OU ERRADO? EM TUDO ISSO?"&nbsp;





Está certo, mas veja bem: você está tocando em uma questão complicada que é a interpretação da lei. Não que os textos não sejam absolutamente claros neste caso. São óbvios, bem redigidos e explicam bem que o consumidor não pode ser vítima de má fé, o que envolve artimanhas de marketing também. No entanto a confusão fica por conta da sutileza que separa uma promoção que tenta estimular o consumo daquela que tenta ludibriar o consumidor e faze-lo crer em vantagens que não existem na realidade. Ou seja, abuso da boa fé de quem consome.



A briga vai longe. Por exemplo, quando você vê uma promoção de, digamos, três produtos pelo preço de um e nada mais especificado, é bom desconfiar. Em geral são produtos próximos do fim da validade. A lei permite que haja promoção nos preços para estimular as vendas, mas quando um comércio vende três embalagens de um produto com previsão de consumo em três meses, enquanto a validade é de poucos dias, a má fé é óbvia. Se não houver uma alerta do fim da validade nesses produtos já pode ser considerado um crime contra a saúde popular, pois estimula a compra de algo que será necessariamente consumido fora do prazo sem que sequer haja ciência de quem adquiriu a promoção.

No entanto se a promoção dos três produtos for feita com prazo viável ( o tempo de validade comporta a venda em seu conjunto) e aviso ao cliente ( o motivo da promoção é a validade mais curta para consumo),, a situação torna-se legal.

Mas suponhamos que a promoção seja de velocidade da internet, divulgada como sendo um &nbsp;preço muito abaixo do mercado. Quando o consumidor vai em busca do serviço a esse preço, descobre que a promoção só é válida se fechar um pacote completo, com TV digital e telefone. Neste caso poderíamos considerar duas ilegalidades: a divulgação de um preço que não existe ( já que a velocidade da internet isolada é um preço muito maior) e a tentativa de venda casada, ou seja, da tentativa de vincular obrigatoriamente um serviço a outro, sob pena de um custo maior em caso da não aceitação do pacote, que por sua vez obriga o cliente a manter essa contratação por no minimo 12 meses...outro abuso, que prejudica a lei da livre concorrência. ao " escravizar" o cliente na oferta de uma promoção.
Sob esse ponto de vista - perfeitamente equilibrado em relação a legislação existente no Código de Defesa do Consumidor, sim, há "venda casada" ou imposição de serviços ou de produtos extras.