Aprovada a Lei que Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte na cidade de Uberlândia.
Autor: William Alvorada | Publicado: 2012-12-14T15:43:00-08:00





Foi aprovado na última
sessão ordinária da Câmara Municipal de Uberlândia, deste dia 14/12/12, a Lei
1320/12 de autoria do vereador William Alvorada PDT, que Dispõe
sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e
fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte na cidade de Uberlândia.



“É de suma importância
esta Lei, pois visa fudamentalmente fazer com que o transporte por elevadores e
outros aparelhos sejam contemplados com uma lei que possa dar mais segurança
aos usuários, oferecendo-lhe equipamentos aferidos e que tenham
responsabilidade técnica, tanto do Conselho de Engenharia, de técnicos e de
órgãos públicos, devendo obedecer as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), adotadas oficialmente pela Prefeitura” disse o autor da Lei.



Serão objetos desta Lei:



-
elevadores de passageiros de edifícios de uso residencial, públicos e
comerciais;

- elevadores de cargas;

- escadas rolantes;

- empilhadeiras e outros
conforme Lei em anexo.



Ressalta-se que nos
aparelhos deverão constar o nome da empresa, responsável técnico, endereço e
telefone em placas próprias com dimensões de 10x15 cm, para serem afixadas em
local visível, 



A empresa instaladora ou
conservadora será passível das responsabilidades e penalidades, em virtude de
infrações, respondendo por danos ou acidentes, sendo que poderá ter mais de um
engenheiro inscrito na Prefeitura para tal, bem como este fará inspeção
obrigatória anual nos aparelhos, expedindo laudo técnico, junto ao CREA e à
Secretaria competente.

Cada aparelho terá um livro de
registros de ocorrência padronizado, onde serão anotados datas das inspeções,
defeitos e serviços realizados, bem como terá também um técnico capacitado para
atendimento de urgência durante 24 horas, todos os dias da semana, inclusive
sábados, domingos e feriados.

&nbsp;Esta lei contempla ainda:



- Os teclados dos elevadores deverão
estar à uma altura que possibilite sua utilização por pessoas em cadeiras de
rodas, crianças e numeradas em braile, bem como dispositivo sonoro para
destacar o andar;

- Os aparelhos já em funcionamento
ou que serão substituídos terão uma tolerância em suas caraterísticas, desde
que não comprometam a segurança, tendo um engenheiro que responda para tal;

- O uso de cigarros ou semelhantes,
no interior será proibido reforçando e complementando as leis em vigor;

- A infração do disposto nesta Lei sujeita o
proprietário às multas, em Unidade Fiscal de Referência (UFIR) de acordo com a
gravidade da penalidade;

- A prefeitura municipal poderá embargar ou interditar
os aparelhos em questão caso haja algum descumprimento de itens desta Lei ou
que coloque em risco a segurança dos usuários.



Segundo o autor da Lei,
o vereador William Alvorada, “Uberlândia é uma cidade que cresce a passos
largos e que com o “boom” da construção civil dos últimos 3 anos, temos hoje
várias construções que estão adotando o transporte de pessoas através de
elevadores, mas às vezes são equipamentos que podem não estar adequadamente em
perfeito estado de funcionamento, colocando em risco a vida de pessoas, daí a
necessidade de uma lei específica”.



Redação: Renato Cury –

Jornalista Mtb 07547
MGJP







LEI&nbsp; 1320/12 





Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização,
funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte.



Art. 1º ‑ A instalação, a conservação, a reforma, a modernização,
o funcionamento e a fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte
no Município serão regidos pelo disposto nesta Lei.



Art. 2º -
Compreendem-se por elevadores e outros aparelhos de transporte:
I - elevadores de passageiros de edifícios de uso residencial multifamiliar;
II - elevadores de passageiros de edifícios de uso comercial ou público;
III - elevadores de carga;
IV - monta-cargas;
V - elevadores de alçapão;
VI - escadas rolantes;
VII - planos inclinados;
VIII - elevadores residenciais unifamiliares;
IX - elevadores de degraus sobre esteiras, para passageiros (man-lift);
X - esteiras transportadoras de passageiros ou de cargas;
XI - teleféricos;
XII - elevadores para garagem, com carga e descarga automática;
XIII - empilhadeiras fixas;
XIV - pontes rolantes;
XV - pórticos;

XVI - elevadores
hidráulicos.



Art. 3º - A instalação e
conservação, a reforma e a modernização do aparelho de transporte são serviços
privativos de empresas ou profissionais devidamente registrados no Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e licenciados pela
Prefeitura, com indicação do respectivo responsável técnico.



§ 1º - Em cada aparelho deverá constar, em lugar
de destaque, placa indicativa, com dimensões de 10 cm x 5 cm (dez centímetros por
cinco centímetros), contendo nome, endereço e telefone atualizados dos
responsáveis pela instalação e conservação.



Art. 4º - Além das demais exigências a serem
estabelecidas em regulamento, o registro de empresa instaladora ou conservadora
dependerá da indicação e do registro, junto à Prefeitura, de engenheiro
responsável técnico, regularmente habilitado, nos termos da legislação federal
e das normas próprias, expedidas pelo órgão de classe.



§ 1º - A empresa instaladora ou conservadora
responderá pelo cumprimento desta Lei, sendo passível das responsabilidades e
penalidades em que incorrer em virtude de infrações, respondendo também por
qualquer acidente que venha a ocorrer em conseqüência de negligência de sua
parte.



§ 2º - A empresa instaladora ou conservadora
poderá ter mais de 1 (um) engenheiro responsável inscrito na Prefeitura, mas
apenas 1 (um) engenheiro responderá pela instalação ou conservação de cada
aparelho de transporte, devendo este fazer a ART junto ao CREA, mantendo cópia
afixada junto à portaria de onde esteja instalado o aparelho de transporte.



Art. 5º - No caso de mudança de engenheiro
responsável, deverá ser providenciada baixa da respectiva responsabilidade
junto à Prefeitura.



Parágrafo único - A empresa instaladora ou
conservadora deverá, junto com a comunicação da baixa de responsabilidade,
indicar imediatamente novo técnico responsável.



Art. 6º - Será obrigatória a inspeção, no mínimo
anual, dos aparelhos de transporte a cargo do responsável pela conservação, que
deverá expedir o laudo técnico de inspeção anual, elaborado e assinado por
engenheiro habilitado, que fará sua ART-CREA.



§ 1º - O laudo técnico de inspeção anual
permanecerá em poder do proprietário do aparelho de transporte, para pronta
exibição à fiscalização municipal, sempre que solicitado.



§ 2º - Cada elevador terá um livro obrigatório de
registro de ocorrências, padronizado, onde serão anotadas pelo responsável pela
conservação as datas de suas realizações, os defeitos constatados, as peças
substituídas e os serviços realizados.



§ 3º - Os resultados dos exames e testes
porventura realizados serão anexados ao laudo técnico de inspeção anual.



Art. 7- As empresas conservadoras manterão
serviço de prontidão com, no mínimo, 1 (um) técnico capacitado, para
atendimento de situações de emergência, funcionando 24 (vinte e quatro) horas
por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.



Art. 8 - A instalação, conservação e
funcionamento de aparelhos de transporte obedecerão&nbsp; às normas pertinentes da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), adotadas oficialmente pela Prefeitura,
bem como às disposições da legislação municipal.



§ 1º - Os teclados dos elevadores de que tratam os incisos I e II do
art. 2º estarão situados em altura que possibilite sua utilização por pessoas
em cadeiras de rodas e por crianças, devendo ser numerados em braile.



§ 1º-A - Os teclados dos elevadores de que trata o inciso II do art. 2º
conterão dispositivo sonoro para destacar o andar.



§ 2º - Os teclados dos elevadores de que tratam os incisos I e II do
art. 2º apresentarão, de forma destacada e padronizada, a tecla destinada a
acionar a abertura da porta ou paralisar o seu funcionamento.



§ 3º - Na hipótese de omissão, nas normas da
ABNT, de aspectos importantes relacionados com a instalação, a conservação, a
reforma, a modernização e o funcionamento de aparelho de transporte, poderão
ser adotadas normas correntes em outros países que forem reconhecidas pelo
Executivo.



§ 4º - Nos casos de aparelhos de transporte já instalados
à data de vigência desta Lei, assim como na hipótese de substituição de
elevadores em caixas e casa de máquinas já existentes, que apresentem condições
em desacordo com os dispositivos técnicos ou legais pertinentes, poderão, a
juízo do Executivo, ser toleradas características divergentes, desde que sob
ART de engenheiro habilitado, que se responsabilizará pelo não comprometimento
da segurança.



§ 5º - Será obrigatório, pelas empresas a que se
refere o art. 6º desta Lei, o fornecimento de diagramas elétricos e lógicos dos
equipamentos ou de suas alterações de projeto, bem como de manuais técnicos com
orientações circunstanciadas sobre seu uso, conservação e garantias, devendo
estes documentos ser mantidos sob a guarda do condomínio ou dos proprietários.



Art. 9 - Quando em regime de comando manual, o
comando cabineiro do aparelho de transporte de passageiros será operado por
ascensorista.



Art. 10 - Para concessão de baixa de construção de prédio que disponha
de elevadores ou de qualquer aparelho de transporte, é indispensável a
apresentação do contrato de conservação e manutenção previsto nesta Lei.



Art. 11 - É proibido fumar no elevador ou nele
conduzir acesos cigarros ou assemelhados.



Art. 12 - A infração do disposto nesta Lei
sujeita o proprietário às seguintes multas, em Unidade Fiscal de Referência
(UFIR):



 

  
  
Infração

  
  
Multa em UFIR

 

  
  


 

  
  
II - permissão de instalação ou
  conservação/modernização/reforma de aparelho de transporte por empresas não
  registradas na Prefeitura e/ou no CREA

  
  


72

 

  
  
III - utilização indevida de aparelho de
  transporte

  
  
72

 

  
  
IV - ausência do livro obrigatório de registro
  de ocorrências no local onde está instalado o aparelho de transporte

  
  


24

 

  
  
V - funcionamento de aparelho de transporte sem
  ascensorista (ou operador) nos casos em que tal é obrigatório

  
  


24

 

  
  
VI - permissão de instalação ou funcionamento
  de aparelho de transporte desprovido de condições de segurança

  
  


168

 

  
  
VII - paralisação injustificada de aparelho de
  transporte por mais de 24 (vinte quatro) horas

  
  


72

 

  
  
VIII - desrespeito a auto de interdição ou
  embargo de aparelho de transporte

  
  
240

 

  
  


 




Art. 13 - A empresa instaladora
ou conservadora sujeita-se às seguintes multas:



 

  
  
Infração

  
  
Multa em UFIR

 

  
  
I - exercício de atividades sem o devido
  licenciamento na Prefeitura

  
  
240

 

  
  


 

  
  
III - instalação ou
  conservação/modernização/reforma de aparelho de transporte em inadequadas
  condições de funcionamento ou de segurança

  
  


240

 

  
  
IV - falta de painel numerado em braille

  
  
24

 

  
  
V - falta de comunicação à Prefeitura de
  defeitos que afetem o funcionamento ou a segurança&nbsp; de&nbsp;
  aparelho de transporte, quando o proprietário se negar a permitir os
  necessários reparos

  
  




120

 

  
  
VI - falta de comunicação à Prefeitura de
  assunção ou transferência de responsabilidade por aparelho de transporte

  
  


24

 

  
  
VII - falta de inspeção
  anual de aparelho de transporte

  
  
480

 

  
  
VIII - falta ou insuficiência de serviço de
  prontidão

  
  
120

 

  
  
IX - desrespeito a auto de interdição ou
  embargo de aparelho de transporte

  
  
240

 

  
  


 

  
  
XI - deixar de fornecer ou preencher o livro
  obrigatório de registro de ocorrências

  
  
72

 

  
  
XII - manter paralisado o aparelho de
  transporte por mais de 12 (doze) horas, sob alegação injustificada

  
  


240

 

  
  
XIII - deixar de fornecer documentos previstos
  no art. 11, § 4º

  
  
480

 




Art. 14 - A qualquer outra infração a
dispositivos legais ou regulamentares não indicada expressamente nos artigos 17
e 18 corresponderá multa de 24 (vinte e quatro) UFIRs renovável, na
persistência da falta, a cada 30 (trinta) dias, e aplicável em dobro nas
reincidências.



§ 1º - As multas, quando for o caso, serão
aplicadas em relação a cada aparelho de transporte.



§ 2º -&nbsp; Nas
reincidências, as multas serão aplicadas em dobro. 



§ 3º - Na persistência da infração, as multas
serão renovadas a cada 30 (trinta) dias, exceto na hipótese do inciso VII do
art. 17 e do inciso VIII do art. 18, em que a renovação será diária.



Art. 15 - A pena de cancelamento de registro de
empresa instaladora ou conservadora poderá ser imposta pelo Executivo na
hipótese de manifesto e reiterado descumprimento das normas legais ou regulamentares
que evidencie sua inidoneidade no exercício da atividade.



Art. 16 - Poderá a Prefeitura embargar a
instalação de aparelho de transporte ou interditar o seu funcionamento na
hipótese de:

I - risco iminente para segurança do público ou
de pessoal empregado nos serviços de instalação ou de conservação;

II - desvirtuamento de uso de aparelho de
transporte;

IV - instalação ou funcionamento de aparelho de
transporte sem assistência de empresa habilitada, não regularizada após a
aplicação das penalidades previstas nesta Lei.



Parágrafo único - O embargo ou a interdição
somente serão levantados a requerimento do interessado, após vistoria que
comprove estar sanada a irregularidade ensejadora de uma ou de outra medida.



Art. 17 - A observância do disposto nesta Lei não
desobriga os responsáveis do cumprimento de quaisquer outras disposições legais
ou regulamentares.



Art. 18 - O Executivo, por meio de seu órgão
competente, fiscalizará o cumprimento desta Lei.






Sala das Sessões em, 10 de fevereiro de 2012







William
José da Silva

(William Alvorada)

Vereador - PDT





Justificativa





“É de suma importância
esta Lei, pois visa fudamentalmente fazer com que o transporte por elevadores e
outros aparelhos sejam contemplados com uma lei que possa dar mais segurança aos
usuários, oferecendos-lhe equipamentos aferidos e que tenham responsabilidade
técnica, tanto do Conselho de Engenharia, de técnicos e de órgãos públicos,
devendo obedecer as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), adotadas oficialmente pela Prefeitura” disse o autor da Lei.



Segundo o autor da Lei,
o vereador William Alvorada, “Uberlândia é uma cidade que cresce a passos
largos e que com o “boom” da construção civil dos últimos 3 anos, temos hoje
várias construções que estão adotando o transporte de pessoas através de
elevadores, mas às vezes são equipamentos que podem não estar adequadamente em
perfeito estado de funcionamento, colocando em risco a vida de pessoas, daí a
necessidade de uma lei específica”.





William
José da Silva

(William Alvorada)

Vereador - PDT