Autor: Ciro Tadeu Galvão da Silva | Publicado: 2013-06-25T16:19:00-03:00


Competência da JT alcança terceiros envolvidos em conflito entre empregado e empregador











A
 2ª seção do STJ decidiu que é da JT a competência para processar e 
julgar ação em que o empregado de uma empresa foi acusado de lesar 
financeiramente seu empregador, com a participação de pessoa que não 
tinha vínculos trabalhistas com a firma. 


No caso, o ex-gerente de 
uma sociedade, estabelecida no RS, foi acusado de desvio de dinheiro. 
Segundo a acusação, ele preenchia cheques da empresa – os quais estavam 
em seu poder em virtude da condição de gerente – em favor de sua 
enteada. 

Ao descobrir o desvio, os
 sócios da empresa entraram com ação de indenização por danos materiais 
na Justiça comum. O ex-gerente e sua enteada foram condenados a devolver
 os valores correspondentes a diversos cheques. 

Conflito de competência

Na apelação interposta 
pelos réus, o TJ/RS declinou da competência; de ofício, desconstituiu a 
sentença, declarou nulos os atos decisórios praticados e determinou a 
remessa dos autos à JT. 

O juiz do Trabalho, por 
sua vez, suscitou o conflito de competência, ao entendimento de que a 
ação vai além de empregado e empregador e que a ausência de prestação de
 qualquer serviço pela enteada do ex-gerente em favor da sociedade 
afasta a competência da Justiça especializada. 

A ministra Nancy 
Andrighi, relatora, observou em seu voto que a competência da JT não se 
restringe às relações de emprego singularmente consideradas, mas se 
estende à análise de todos os conflitos derivados do vínculo 
trabalhista. 

Natureza jurídica

Para a ministra, ainda 
que a situação envolva terceira pessoa sem vínculo com a empresa, deve 
ser considerada a natureza jurídica da lide, pois o suposto furto de 
cheques somente pôde ser feito em razão da relação de emprego que ligava
 o ex-gerente à sociedade. 

A hipótese de 
desmembramento do processo, para que a participação da enteada fosse 
apreciada separadamente, também foi afastada pela relatora, por 
considerar a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias. 
Para a ministra, "haveria, se fosse determinado o desmembramento, prejudicialidade de uma causa em relação à outra". 

Como o suposto ilícito 
foi cometido durante e em função da vigência do contrato de trabalho, a 
relatora reconheceu a competência da JT para julgar a ação. A decisão 
foi unânime entre os ministros da seção.



Processo relacionado: CC 118842



Confira a íntegra da decisão.
&nbsp;


  Trabalhador perde ação por não comprovar incapacidade de locomoção para ir a audiência  



 A
 apresentação de atestado médico que não declarou especificamente a 
impossibilidade de locomoção foi insuficiente para justificar a ausência
 de um ex-empregado da Itautec Philco S. A. à audiência inaugural de sua
 reclamação trabalhista. Com isso, o juízo de primeiro grau aplicou a 
revelia e a pena de confissão e julgou improcedentes seus pedidos. Para 
reformar a sentença, o trabalhador apelou ao Tribunal Superior do 
Trabalho (TST), mas a Sétima Turma não proveu seu agravo de instrumento.

 

 A
 18ª Vara do Trabalho de Brasília entendeu que o atestado apresentado 
não justificava a ausência à audiência, pois o Código Internacional de 
Doenças (CID) indicado se referia a estresse, patologia que não 
impossibilita a locomoção. O juízo considerou que o distúrbio deveria 
ser constatado por psiquiatra, e não cardiologista, como foi, e observou
 que a data de comparecimento ao médico foi um dia depois da data 
designada para audiência.

 

 Depois
 de declarada a pena de confissão, a sentença entendeu que todos os 
aspectos fáticos da controvérsia haviam sido satisfatoriamente 
contestados pela empregadora e julgou improcedentes os pedidos do 
trabalhador. Ao examinar o pedido de nulidade da sentença, o Tribunal 
Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) destacou que o atestado 
registrava apenas a realização de exames cardíacos e a necessidade de 
repouso, sem nenhuma outra consideração ou recomendação.

 

 TST

 

 No
 agravo de instrumento pelo qual pretendia trazer o caso à discussão no 
TST, o trabalhador alegou cerceamento de defesa. Insistiu que não teve 
condições de comparecer à audiência e apresentou atestado médico, mas 
não conseguiu adiar o feito, e por isso não teve o direito de produzir 
provas. Afirmou ainda que o médico atestou que sofria de enfermidade e 
necessitava de afastamento, concluindo ser óbvia a impossibilidade de 
locomoção.

 

 Porém, para o relator do agravo, ministro Vieira de Mello Filho, não houve cerceamento do direito de defesa. "O artigo 844 da CLT dispõe que o não comparecimento do reclamante à audiência implica o arquivamento da reclamação", afirmou.

 

 O
 ministro destacou que a conclusão do TRT de que a ausência não foi 
justificada pelo atestado médico está de acordo com a atual 
jurisprudência do TST, reunida na Súmula 122, aplicada por analogia.

 

 (Lourdes Tavares/CF)

 

 Processo: AIRR-1662-58.2011.5.10.0018



  Itaú é condenado por não instalar portas de segurança em agências do Paraná  

   

     

 

 &nbsp;

 

 A
 Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso
 do Banco Itaú Unibanco S. A. contra condenação ao pagamento de 
indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 500 mil, pela falta 
de instalação de portas de segurança em agências do Paraná. O valor da 
indenização será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

 

 A
 origem da demanda foi uma ação civil pública proposta pelo Ministério 
Público do Trabalho de Umuarama, visando à garantia da proteção do meio 
ambiente do trabalho. Em abril de 2011, o MPT recebeu denúncia do 
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários em Cianorte, 
sobre a falta de portas giratórias em algumas agências bancárias, mesmo 
havendo lei estadual determinando que o equipamento de segurança fosse 
instalado em todas as agências e postos de atendimento bancários do 
estado.

 

 Segundo
 o relator do recurso do banco na Terceira Turma do TST, ministro 
Alberto Bresciani, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) 
condenou o banco mais pela negligência do que pelo seu ramo de negócio. 
Para o relator, as frequentes e sucessivas ocorrências de assaltos no 
país revelam que não se tratam de casos fortuitos externos. Trata-se de 
violência que "atrai para a esfera trabalhista a responsabilidade civil 
objetiva da instituição bancária, em face da atividade de risco 
desempenhada pelos seus funcionários, rotineiramente submetidos a atos 
violentos de terceiros", afirmou.

 

 O
 relator esclareceu que não se trata de transferir ao banco encargos que
 são da competência do estado, a respeito da prevenção de delitos e da 
segurança pública, "mas de incluir na responsabilidade do empregador o 
dever de eliminar ou minorar os riscos causados aos empregados pela 
exploração da atividade econômica".

 

 Ao
 concluir, o relator afirmou que o dano moral decorre da gravidade do 
fato ofensivo, que, no caso, configurou-se no descumprimento, por mais 
de 15 anos, da Lei estadual nº 11.571/1996, que obriga a instalação de 
portas de segurança nas instituições bancária do Estado do Paraná, 
"expondo os funcionários à ação de bandidos, incutindo neles sentimento 
de insegurança, medo e aflição".

 

 A decisão foi unânime.

 

 (Mário Correia/CF)

 

 Processo: RR-1318-56.2011.5.09.0325



  Recurso da Coteminas é rejeitado por não comprovar existência de feriado de São João  



 A
 Justiça do Trabalho considerou intempestivo (fora do prazo legal) 
recurso da Companhia de Tecidos Norte de Minas (Coteminas) pela ausência
 de comprovação de feriado em 24 de junho, dia de São João. No 
julgamento mais recente, a Subseção I Especializada em Dissídios 
Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de 
embargos interpostos pela Coteminas e manteve a decisão da Sexta Turma 
do TST, desfavorável à empresa.

 

 Inicialmente,
 o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) considerou 
intempestivo recurso de revista ao TST interposto pela Coteminas. A 
decisão questionada foi publicada em 23/6/2009 (quarta-feira), e o 
recurso protocolado no TRT no dia 2/7/2009 (quinta-feira), um dia após o
 prazo legal de oito dias para isso.

 

 A
 empresa interpôs agravo de instrumento no TST com a alegação de que o 
feriado local do dia 24 de junho é "público e notório", sem necessidade,
 portando, de sua comprovação. No entanto, a Sexta Turma afirmou que 
"cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência
 de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense que 
justifique a prorrogação do prazo recursal" (Súmula 385 do TST).

 

 SDI-1

 

 Ao
 não conhecer recurso de embargos na SDI-1 do TST contra a decisão da 
Sexta Turma, o ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do recurso, 
destacou que a Coteminas não apresentou cópias de decisões que 
demonstrassem a existência de divergência jurisprudencial (Súmula 337 do TST).

 

 (Augusto Fontenele/CF)

 

 Processo: AIRR - 177740-75.2005.5.13.0003



  Turma admite que depósito recursal de um condenado seja aproveitado pelos outros  

  

 Havendo
 condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal 
efetuado por uma delas pode ser aproveitado pelas demais, quando a 
empresa que o efetuou não pede sua exclusão do processo. Essa é a 
redação do item III da Súmula 128
 do TST, adotado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho para
 afastar a deserção de recursos ordinários do Órgão Gestor de Mão de 
Obra do Porto Organizado de Antonina – OGMO/A e Terminais Portuários da 
Ponta do Félix, condenados solidariamente em ação trabalhista, 
juntamente com outros operadores portuários.

 

 Ao
 analisar os apelos, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) 
verificou que apenas um dos condenados (o OGMO de Paranaguá) havia 
efetuado o pagamento das custas processuais e do depósito recursal, e 
declarou a deserção dos demais recursos. Isso porque o Regional, ao 
considerar prescrito o direito do trabalhador em relação ao OGMO/PR, 
entendeu que este poderia levantar o depósito recursal realizado, não 
sendo possível sua utilização pelos demais recorrentes.

 

 Inconformados,
 o OGMO/A e Terminais da Ponta do Félix recorreram ao TST, argumentando 
que o depósito poderia ser aproveitado para todos os recursos dos 
empregadores condenados solidariamente, já que não houve requerimento 
expresso de exclusão do processo.

 

 Para
 a relatora do caso, ministra Dora Maria da Costa, a decisão regional 
violou o item III da Súmula 128 do TST, que condiciona o aproveitamento à
 inexistência de pedido de exclusão da lide por parte de quem o efetuou.
 A ministra ainda esclareceu que a declaração da prescrição em relação a
 um dos empregadores não caracteriza pedido de exclusão da lide, que é 
tema de mérito. A decisão foi unânime para afastar a deserção e 
determinar o retorno dos autos ao TRT-PR, para que julgue o recurso.

 

 (Letícia Tunholi/CF)

 

 Processo: RR-262000-94.2009.5.09.0411



  Zelador acusado de espionar colegas no banheiro receberá indenização  

   

 
   A
 Cencosud Brasil Comercial Ltda., de Sergipe, foi condenada a indenizar 
um zelador demitido após ser acusado de espionar no banheiro as 
empregadas do local. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho 
negou provimento a agravo de instrumento da empresa, mantendo assim a 
condenação por danos morais, no valor de R$ 10 mil, imposta pelo 
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE).


 

 Na
 reclamação trabalhista, o zelador afirmou que, embora se possa 
considerar "constrangedora", estava entre as suas funções a de limpar o 
banheiro feminino da empresa, mas nunca teve quaisquer problemas com as 
funcionárias que frequentavam o recinto. Ele soube, por colegas, que 
seria demitido "por ser muito lento" e se aproveitar da função para 
observar as frequentadoras do banheiro feminino e, segundo afirmou, as 
alegações o deixaram em situação difícil, pois, além de ser classificado
 como "mole", foi acusado de violar a intimidade alheia. Passados dois 
meses, dos boatos, o empregado foi demitido.

 

 A
 empresa negou que o motivo da dispensa tenha sido a desconfiança quanto
 à conduta do zelador, e afirmou que a razão teria sido o término do 
contrato de experiência. Disse ainda que deu ao trabalhador um atestado 
de boa conduta.

 

 A
 6ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) decidiu pela condenação da empresa à
 indenização por danos morais, por considerar que não havia uma 
empregada que cuidasse da limpeza do banheiro feminino, sendo o zelador o
 único responsável. O juízo considerou provadas as alegações de 
constrangimento de que foi vítima o empregado, e arbitrou a indenização 
em R$ 10 mil. O TRT-SE manteve a condenação, reiterando não ser 
conveniente que um trabalhador do sexo masculino seja o responsável pela
 limpeza de banheiro feminino, situação considerada "constrangedora" 
para o empregado. A decisão do Regional também levou em conta que o 
ocorrido teve repercussão entre os empregados e clientes da empresa, o 
que teria levado o zelador "a chorar de forma compulsiva".

 

 Ao
 analisar o agravo de instrumento, pelo qual a empresa pretendia que o 
TST examinasse seu recurso de revista, o relator, ministro Alberto 
Bresciani, considerou justo o valor fixado no primeiro grau. Para o 
ministro, a decisão observou de forma correta as condições econômicas e 
financeiras da empresa, os prejuízos causados à vida do trabalhador e o 
interesse social da medida.

 

 (Dirceu Arcoverde/CF)

 

 Processo: AIRR-2127-27.2011.5.20.0006



  Economista que passou nove anos sem férias será indenizada por dano existencial  

   

 
   


 A
 Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Caixa 
de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul – Cassems a
 indenizar em R$ 25 mil uma economista de Campo Grande que estava há 
nove anos sem conseguir tirar férias. A Turma considerou que a supressão
 do direito prejudicou as relações sociais e os projetos de vida da 
trabalhadora, configurando o chamado dano existencial. &nbsp;

 

 Formada
 em economia, ela começou a trabalhar na Cassems em 2002 como assessora 
do presidente da instituição, e disse que, embora apresentasse todos os 
requisitos para ensejar o reconhecimento da relação de emprego, como 
subordinação e não eventualidade, nunca teve sua carteira assinada. 
Afirmou ainda que, durante todo o contrato de trabalho, nunca tirou 
férias. Em 2011, a trabalhadora foi demitida sem justa causa.

 

 A
 Cassems considerou absurdo o pedido de indenização. Afirmou que a 
economista jamais preencheu os requisitos para configuração da relação 
de emprego, pois a relação desenvolvida era de caráter autônomo, através
 de contrato eminentemente civil. A associação ainda alegou que a 
trabalhadora faltou com a verdade quanto à jornada de trabalho. "Ela 
passava dias sem aparecer na empresa e não dava explicações". A Cassems 
ainda defendeu que a assessora teve toda a oportunidade de descansar 
física e emocionalmente durante várias épocas do ano.

 

 O
 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região reconheceu o vínculo de 
emprego, mas indeferiu a indenização por danos morais. Conforme o 
Regional, seria necessário haver "provas robustas" da intenção perversa 
do empregador no sentido de prejudicar a trabalhadora. Ainda segundo o 
TRT, foi-lhe garantido, "como forma de compensá-la", o direito ao 
pagamento de férias em dobro (artigo 137 da CLT).

 

 Dano existencial

 

 O
 relator do processo no TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, ressaltou
 que a questão não se referia ao pagamento de férias não concedidas, e 
sim à violação do direito às férias.

 

 Quanto
 ao dano existencial, Scheuermann explicou que esse consiste no dano ao 
patrimônio jurídico personalíssimo, aqueles ligados à vida privada e à 
intimidade. O dano existencial ou à existencialidade teria todos os 
aspectos do dano moral, mas abriria uma nova vertente ao particularizar o
 dano na frustração do trabalhador em não realizar um projeto de vida e 
no prejuízo das relações sociais e familiares, em razão da privação do 
seu direito ao descanso. Nesse sentido, segundo o magistrado, o Regional
 violou o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

 

 A decisão foi unânime na Primeira Turma.

 

 (Ricardo Reis/CF)

 

 Processo: TST-RR-727-76.2011.5.24.0002



  Empregado que manuseava produtos de perfumaria não receberá adicional de insalubridade  

   

 
    


 

 A
 Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Pop 
Terceirização de Merchandising Ltda., do Rio Grande do Sul, do pagamento
 de adicional de insalubridade a um empregado que trabalhava com 
produtos de higiene e perfumaria. A Turma aplicou jurisprudência do TST 
no sentido de que o manuseio de produtos de limpeza habituais não gera 
direito ao adicional em função da baixa concentração de álcalis 
cáusticos, que apenas em grandes quantidades configura a insalubridade.

 

 Na
 reclamação trabalhista, o empregado afirmou que foi contratado pela Pop
 Terceirização para trabalhar como promotor de vendas na Procter &amp; 
Gamble Indústria e Comércio Ltda., da qual recebia produtos de higiene e
 perfumaria e os organizava no local de exposição. Disse ainda que 
limpava gôndolas e prateleiras com saponáceos e detergentes, e plediu o 
pagamento do adicional.

 

 O
 perito responsável pelo caso constatou a ausência de equipamentos de 
segurança, como luvas de borracha, e concluiu que as atividades eram 
insalubres em grau médio, nos termos do Anexo n° 13 da Norma Regulamentadora n° 15
 do Ministério do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
 (RS) condenou as duas empresas ao pagamento do adicional, por entender 
que o manuseio de sabões e detergentes configura insalubridade 
independentemente da concentração de álcalis cáusticos, da finalidade do
 seu emprego ou do tempo de exposição, "pelo alto risco que tais 
produtos oferecem".

 

 Ao
 recorrer ao TST, a Pop argumentou que o Ministério do Trabalho, ao 
listar as atividades insalubres, se refere a álcalis cáusticos como 
produto bruto, em sua composição plena, e não diluído em produtos de 
limpeza rotineiros.

 

 O
 relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, aplicou o posicionamento 
firmado no TST para reformar a decisão regional e absolver a empresa da 
condenação. "Produtos comuns de limpeza possuem baixa concentração de 
álcalis cáusticos, não ensejando o pagamento do adicional" concluiu. A 
decisão foi unânime.

 

 (Letícia Tunholi/CF)

 

 Processo: RR-943-74.2011.5.04.0008



  Conferente que ficava seminu em revista receberá indenização de R$ 50 mil  

   

 
   &nbsp;


 Um
 conferente de numerários que prestava serviços ao Banco Bradesco S. A. e
 ao HSBC Bank Brasil S. A. – Banco Múltiplo receberá indenização por 
danos morais por ter sido submetido a revista considerada abusiva. A 
Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso
 de revista do trabalhador e aumentou o valor da indenização de R$ 10 
mil para R$ 50 mil.

 

 O
 empregado da Digipro Processamento de Documentos e Valores Ltda. 
explicou que executava serviços de conferência de dinheiro dos malotes 
recolhidos das entidades financeiras e das remessas provenientes dos 
caixas-eletrônicos dessas. Segundo ele, ao fim do dia de trabalho os 
conferentes eram submetidos a um sorteio em que o contemplado estava 
obrigado a se sujeitar à revista íntima, na qual tinha que se despir por
 completo na presença dos demais colegas e do responsável pela revista.

 

 Explicou
 que o sorteio era feito com três tampinhas de garrafa de cores 
diferentes, e quem fosse sorteado com a branca ficava vestido somente 
com trajes íntimos. Ressaltou que nas oportunidades em que se 
constatassem diferenças de valores, todos tinham que ficar completamente
 despidos, expostos uns aos outros. Após sentença favorável da 4ª Vara 
do Trabalho de São Paulo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 
(SP) reduziu a condenação por danos morais de R$ 50 mil para R$10 mil.

 

 No
 TST, o recurso de revista do empregado foi analisado pela 
desembargadora convocada Maria das Graças Laranjeira, integrante da 
Segunda Turma, que propôs o restabelecimento do valor arbitrado pelo 
primeiro grau. De acordo com a decisão da Turma, o comportamento do 
empregador violou a intimidade e a honra do trabalhador, "além de, 
implicitamente, considerá-los suspeitos de furto nos dias em que se 
constavam as diferenças nos malotes".

 

 No
 caso concreto, os julgadores concordaram que as condições financeiras 
dos ofensores possibilitavam a adoção de outros meios de controle e 
vigilância que permitissem o acompanhamento das atividades sem sujeição 
dos empregados à situação vexatória. A decisão foi unânime.

 

 (Cristina Gimenes/CF)

 

 Processo:RR-63400-18.2007.5.02.0048



  Petrobras terá de incluir em plano de saúde filho de empregado nascido após aposentadoria  

   

 
   


 Um
 empregado da Petróleo Brasileiro S. A. – Petrobras conseguiu que um 
filho nascido depois de sua aposentadoria seja incluído no plano 
assistencial de saúde gerido pela empresa, que lhe havia sido negado. A 
empresa recorreu da condenação, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior 
do Trabalho negou provimento a seu agravo de instrumento, considerando 
inconstitucional e discriminatória a atitude empresarial em relação aos 
demais filhos gerados quando ainda vigente o contrato de trabalho do 
empregado. &nbsp;

 

 Na
 reclamação trabalhista, o aposentado contou que, em razão de 
complicações na gravidez, a criança nasceu prematura e teve de ficar 
internada durante vários dias em Unidade de Terapia Intensiva. Após a 
alta, a empresa passou a deduzir em seu contracheque as despesas com o 
internamento. Além da inclusão do filho no plano de saúde, ele pediu a 
responsabilização da empresa pelo pagamento de todas as despesas 
médico-hospitalares provenientes do internamento da criança até a sua 
alta e a devolução dos valores descontados. A sentença de primeiro grau 
lhe foi favorável.

 

 A
 Petrobras recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), 
argumentando que compete exclusivamente a ela, como instituidora do seu 
programa assistencial AMS Grande Risco, o direito de estabelecer quais 
os benefícios concedidos e os beneficiários que estão incluídos na 
assistência, não estando, assim, obrigada a autorizar o procedimento e a
 reembolsar medicamentos que não foram incorporados ao sistema 
assistencial. Sustentou ainda que a assistência é regulada por norma 
interna da empresa e por acordo coletivo de trabalho da categoria.

 

 O
 Tribunal Regional considerou inconstitucional a atitude da empresa, que
 não observou o princípio da igualdade, "já que a alguns filhos era dado
 o direito da assistência e a outros não, apenas por um aspecto 
temporal". Manteve, assim, a sentença, que ressaltou a "necessidade de 
reparo de tal situação que aviltou, inclusive, o disposto no Estatuto da
 Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90". &nbsp;&nbsp;

 

 Ao
 examinar o agravo de instrumento da empresa na Quarta Turma do TST, a 
ministra Maria de Assis Calsing, relatora, negou provimento ao apelo. "A
 cláusula normativa que veda a inclusão de filho nascido após a 
jubilação do trabalhador nos sistema AMS efetivamente afronta os 
princípios constitucionais da isonomia e da proteção integral à criança e
 ao adolescente, previstos nos artigos 5º, caput, da 
Constituição, respectivamente", afirmou. De acordo a decisão regional, a
 empresa "não indicou qualquer critério objetivo que justifique tal 
conduta discriminatória em relação aos demais filhos gerados quando 
ainda vigente o contrato de trabalho".

 

 O voto da relatora foi seguido por unanimidade.

 

 (Mário Correia/CF)

 

 Processo: AIRR-105300-64.2006.5.05.0037



  Empregada doméstica tem processo arquivado porque não compareceu à audiência inaugural  

   

 
   


   

     

 

 &nbsp;

 

 Uma
 empregada doméstica que pretendia receber verbas trabalhistas de uma 
ex-empregadora teve a pretensão frustrada quando não compareceu à 
audiência inaugural da reclamação trabalhista e o juízo determinou o 
arquivamento do processo. A Quarta Turma do Tribunal Superior do 
Trabalho negou provimento ao seu recurso, com o entendimento de que a 
legislação exige que empregado e empregador estejam presentes à 
audiência de instrução e julgamento.&nbsp;

 

 Na
 reclamação, a empregada informou que prestou serviços domésticos entre 
2000 e 2010 para a empregadora em sua residência e em uma imobiliária de
 sua propriedade, apesar de haver sido contratada apenas como doméstica.
 Contou que, além da limpeza diária, tinha de fazer faxina geral nos 
fins de semana e às vezes realizar serviços de jardinagem nos diversos 
loteamentos do empreendimento imobiliário. &nbsp;

 

 Após
 ter o processo arquivado pelo fato de não ter comparecido à audiência 
inaugural nem justificado a ausência, a empregada recorreu, sem êxito, 
ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) requerendo a 
anulação da audiência. Afirmou que não foi intimada pessoalmente da sua 
realização, uma vez que a intimação foi feita apenas ao seu advogado, 
quando ele ajuizou a ação.

 

 Em
 recurso ao TST, a empregada insistiu na anulação da audiência, mas a 
relatora do recurso na Quarta Turma do Tribunal, ministra Maria de Assis
 Calsing, negou-lhe provimento. Segundo a relatora, não há exigência 
legal para sua intimação pessoal, ainda mais quando houve a notificação 
por meio do advogado, no momento da protocolização da reclamação 
trabalhista. É o que estabelecem os parágrafos 1º e 2º do artigo 841 da CLT. A decisão foi por unanimidade.

 

 (Mário Correia/CF)

 

 Processo: TST-RR-207-49.2012.5.12.0024



  Hotel é condenado a repassar taxa de serviço a recepcionista  

   

 
    


 

 A
 Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilícito o ato 
da Zoe do Brasil Participações de reter parte das gorjetas pagas por 
clientes para a manutenção do Hotel Le Meridien e determinou que os 
valores indevidamente retidos sejam repassados a uma recepcionista.

 

 Na
 reclamação trabalhista ajuizada contra a empresa, a recepcionista 
afirmou que sua remuneração era composta por salário fixo acrescido de 
"taxa de serviço", que na verdade seriam as gorjetas incluídas nas 
despesas dos hóspedes, no percentual de 10%. O total das gorjetas 
arrecadadas mensalmente deveria ser distribuído proporcionalmente entre 
os funcionários, de acordo com uma escala de pontos determinada pela 
empresa conforme a função exercida. O hotel, porém, com base em cláusula
 de acordo coletivo cuja validade de dois anos teria sido prorrogada 
automaticamente, retinha 36% da importância efetivamente recolhida, sob o
 argumento de que os valores se destinavam a custear a administração.

 

 A
 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido, 
destacando que a cláusula que previa a prorrogação automática era 
inválida, e, ao final dos dois anos de vigência, a empresa não poderia 
continuar descontando os percentuais sobre o total arrecadado. A 
sentença considerou injustificável que o alto percentual descontado 
servisse apenas para custear as despesas de administração, gestão e 
controle da arrecadação da empresa.

 

 O
 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), entretanto, reformou a
 sentença. Apesar de reconhecer a nulidade da cláusula, considerou 
lícita a retenção de parte das gorjetas diante da inexistência de 
dispositivo legal que obrigue o empregador a ratear gorjetas entre os 
empregados. Observou ainda que a empregada foi admitida em data 
posterior à da vigência da norma coletiva, razão pela qual o repasse dos
 valores a ele seria mera liberalidade do hotel.

 

 TST

 

 No
 julgamento de recurso pela Quinta Turma, o relator, ministro Emmanoel 
Pereira, observou que a taxa de serviço ou gorjeta é paga pelos clientes
 pela satisfação com os serviços prestados pelos empregados. Nos termos 
do artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal,
 seu rateio entre empregados e a empresa deveria ser autorizado em norma
 coletiva, pois a "prática implica em redução da remuneração a ser 
percebida pelo empregado".

 

 Para
 o relator, a decisão regional contrariou o princípio da alteridade, 
segundo o qual o resultado do trabalho do empregado pertence ao 
empregador que assume os riscos do negócio e, em caso de insucesso, os 
prejuízos. Dessa forma, considerou incompreensível que parte da gorjeta 
servisse para a manutenção do hotel, e ilícito o rateio após o fim da 
vigência da norma que o autorizou. Por unanimidade, a Turma restabeleceu
 a sentença que determinou o pagamento das diferenças à recepcionista.

 

 (Dirceu Arcoverde/CF)

 

 Processo: RR-27300-03.2008.5.01.0066



  Turma confirma penhora de veículo adaptado de portador de deficiência física  

   

 
    


 

 A
 Sétima Turma analisou, nesta quarta-feira (19), agravo de instrumento 
de um empregador executado pela Justiça do Trabalho que questionava 
alienação de automóvel de sua propriedade adequado para uso especial de 
pessoa com mobilidade restrita. A Turma confirmou a legalidade da 
penhora do bem com o fundamento de que o ato de alienação não fere a 
dignidade da pessoa humana, prevista na Constituição da República (artigo1º, inciso III), como alegava o proprietário do veículo.

 

 A
 ação tramita desde 2002, e nela foram reconhecidos direitos 
trabalhistas de um vendedor de uma empresa de bebidas, cujos valores se 
aproximam de R$ 35 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 
(PR) reafirmou a penhora do veículo que sofreu adaptação mecânica para 
uso do proprietário, que é portador de neuropatia periférica, mal que o 
obriga ao uso de cadeira de rodas. De acordo com a prova dos autos, o 
dono do carro, que é advogado, encontra-se licenciado de suas atividades
 profissionais e, dessa forma, sem necessidade de fazer deslocamentos a 
fóruns judiciais.

 

 A
 decisão de primeiro grau (sentença) afastou os argumentos da defesa de 
que o veículo seria imprescindível à saúde do proprietário, já que 
milhares de outros cidadãos, em condições equivalentes ou até em 
situações mais limitadas, se locomovem sem utilização de veículo 
particular. O juiz lembrou que nem mesmo a condição de alienação 
fiduciária do bem, ou seja, o fato de ele ser financiado, seria razão 
impeditiva da penhora, uma vez que o produto arrecadado judicialmente, 
primeiramente, seria utilizado para a quitação do financiamento, e o 
saldo remanescente para a quitação da execução.&nbsp;

 

 O
 TRT, ao manter a penhora, também destacou que houve a tentativa de 
penhora de outros veículos em substituição ao adaptado, mas o valor 
atribuído a eles não seria suficiente para a quitação dos débitos 
trabalhistas reconhecidos. A questão da impenhorabilidade de bens é 
tratada pelo Código de Processo Civil
 e é restrita a livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos 
ou outros bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão 
(artigo 649, inciso V).

 

 No
 Tribunal Superior do Trabalho, o agravo do advogado foi analisado pelo 
ministro Vieira de Mello Filho, que propôs negar-lhe provimento. Para o 
relator, as instâncias inferiores decidiram de forma acertada, pois o 
fato de o executado ter de utilizar outros meios de transportes não 
implica ofensa à dignidade da pessoa humana, na medida em que não o 
expõe a situação vexatória nem o impede de desfrutar do convívio social.

 

 Vieira
 de Mello Filho lembrou que o juiz da execução entendeu que o veículo 
adaptado para uso especial não é bem de família, e que seu proprietário 
não depende dele para manter sua subsistência. A decisão foi unânime.

 

 (Cristina Gimenes/CF)

 

 Processo: AIRR-78200-94.2002.5.09.0092



  Itaú tem de corrigir carteira de trabalho para incluir aviso prévio indenizado  

   

 
    


 

 A
 data de saída do emprego a ser anotada na Carteira de Trabalho e 
Previdência Social (CTPS) deve ser a do término do aviso prévio, mesmo 
que indenizado, uma vez que esse período integra o tempo de serviço do 
empregado. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do
 Trabalho determinou ao Itaú Unibanco S.A. a correta anotação na 
carteira de um bancário demitido em 2006 que não teve esse prazo 
computado.

 

 O
 bancário contou na reclamação trabalhista que foi admitido em julho de 
1998 e demitido imotivadamente em novembro de 2006. Segundo ele, ao 
anotar a data de saída na sua CTPS o Itaú não computou o período do 
aviso prévio, que para ele integraria o contrato de trabalho para todos 
os efeitos legais, conforme entendimento do próprio TST, consolidado na Orientação Jurisprudencial 82,
 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Com esse 
argumento, pediu que fosse determinado à empresa que retificasse sua 
CTPS com o devido cômputo do aviso prévio.

 

 O
 juiz da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo negou o pleito. A CTPS deve 
ser anotada com a data do efetivo afastamento, disse o magistrado, 
lembrando que, no caso dos autos, o aviso prévio foi indenizado. A 
projeção do aviso prévio nas demais verbas salariais seria apenas para 
efeitos econômicos, concluiu o juiz.

 

 Aposentadoria

 

 O
 trabalhador recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 
(TRT-SP) contra a sentença. Para o bancário, entre outros prejuízos, 
esse período poderia vir a fazer falta no momento de comprovar tempo de 
serviço para fins de aposentadoria. O Regional, contudo, manteve a 
sentença. "Quanto à data a ser aposta na CTPS em caso de aviso prévio 
indenizado, entendo que a baixa deve corresponder ao dia efetivo de 
saída, sem a pretendida projeção", concluiu o acórdão do TRT.

 

 Contrariedade à OJ 82

 

 A
 Oitava Turma do TST ficou responsável pelo julgamento do recurso de 
revista interposto pelo trabalhador contra a decisão do Regional. E os 
ministros concordaram com os argumentos da defesa, no sentido de houve 
contrariedade à OJ 82 da SDI-1.

 

 De
 acordo com o relator, desembargador convocado José Pedro Silvestrin, o 
período correspondente ao aviso prévio, ainda que indenizado, integra o 
tempo de serviço do empregado, devendo ser computado para fins de 
anotação da data de saída na Carteira de Trabalho.

 

 (Mauro Burlamaqui/CF)

 

 Processo: RR-188600-06.2007.5.02.0090



  Prova frágil impede condenação das Lojas Marisa por dano moral coletivo  

   

 
   


 O
 Ministério Público do Trabalho (MPT) não conseguiu, em recurso para o 
Tribunal Superior do Trabalho (TST), a reforma da decisão do Tribunal 
Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que absolveu a Marisa Lojas S.A 
em ação por dano moral coletivo. Segundo o MPT, a Marisa descumpria, 
reiteradamente, direitos trabalhistas de muitos de seus empregados, mas o
 Regional considerou frágeis os argumentos para ensejar a condenação ao 
pagamento da indenização.

 

 Conforme
 denúncias recebidas pelo Ministério Público em Curitiba, a empresa 
estava terceirizando atividades que lhe eram próprias, além de cometer 
irregularidades quanto à falta de controle de jornada, jornadas 
excessivas e descanso semanal. O valor da condenação, fixado em R$ 100 
mil, seria revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

 

 A
 Marisa declarou que a ação civil pública se fundamentava em apenas 11 
casos isoladamente, enquanto a empresa possuía mais de 500 funcionários 
em suas lojas do Paraná, não representando sequer 2% dos seus 
empregados. A tese aceita no Regional foi a de que não houve, na prática
 da empresa, gravidade tal que ultrapassasse a órbita de cada empregado 
envolvido, de modo a configurar efetiva lesão moral, de natureza 
indivisível, a toda a comunidade operária, a justificar a pretendida 
indenização por dano moral coletivo.

 

 No recurso para o TST, o MPT fundamentou seu pedido em divergência jurisprudencial e violação da Lei 7.347/85
 (Lei das Ações Civis Públicas), mas a análise foi afastada na Quinta 
Turma. O relator, ministro Brito Pereira, observou que o TRT deixou 
expressa a ausência de prova robusta de infração a dispositivos da CLT e
 assegurou, "com ênfase", que a situação não tinha a gravidade 
necessária à configuração do dano. Assim, aplicou ao caso a Súmula nº 126 do TST que impede o reexame de fatos e provas.

 

 (Ricardo Reis/CF)

 

 Processo: RR-805300-73.2009.5.09.0015



  Jardineiro em licença médica vai trabalhar como gari e perde o emprego  

   

 
    


 

 A
 Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu a 
pena de dispensa por justa causa aplicada a um trabalhador que 
apresentou atestado médico em um emprego e prestou serviços em outro no 
mesmo período. A Turma entendeu que houve quebra de confiança na relação
 contratual.

 

 Jardineiro,
 ele foi demitido em 2011 pela Assessoria e Consultoria de Pessoal Ltda.
 – Proserv após a empresa ouvir boatos de que, acometido de dores 
lombares e em licença médica, o trabalhador prestava normalmente 
serviços de lixeiro em outro emprego. Para a Proserv, o caso foi de 
improbidade, enquadrando-se no artigo 482, alínea "a", da CLT. Em sua defesa, o empregado garantiu que estava na outra empresa, mas sem trabalhar, em "reserva".

 

 Para
 a juíza da 2ª Vara do Trabalho de São José (SC), pouco importava que o 
empregado tivesse ficado na reserva noutro trabalho, pois "esteve à 
disposição do segundo empregador quando se dizia doente para prestar 
serviços na Proserv". Já o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 
(SC) entendeu que aspectos como histórico funcional, grau de 
escolaridade e nível socioeconômico do trabalhador deveriam ter sido 
relevados para a reversão da justa causa. Ainda segundo o Regional, 
sequer foi possibilitado ao jardineiro comprovar que teria ficado na 
reserva no segundo emprego.

 

 No
 TST, o relator do processo na Terceira Turma, ministro Alberto 
Bresciani, disse que a atitude do trabalhador gerou quebra de confiança 
contratual, e ressaltou que a segunda empregadora forneceu, a pedido da 
primeira, declaração de que ele prestou serviços normalmente no período 
do atestado. A Turma afastou por unanimidade a reversão da justa causa e
 manteve a penalidade aplicada pela empresa.

 

 (Ricardo Reis/CF)

 

 Processo: RR-677-90.2011.5.12.0032



  Veterinário não ganha comissão sobre venda de cavalos em leilão que deu prejuízo  

   

 
   


 

 Por
 não receber comissões sobre venda de cavalos em leilão, o administrador
 de um haras em São Bento do Sapucaí (SP) alegou, em recurso ao Tribunal
 Superior do Trabalho (TST), que o não pagamento dessas comissões 
implicou redução salarial. Segundo a Polana Rural Ltda., para quem ele 
trabalhava, o pagamento das comissões incidia sobre o valor líquido e 
ele não teria nada a receber, porque o resultado do evento foi negativo.

 

 Ao
 examinar o caso, a Sétima Turma do TST não proveu o agravo do 
administrador, um veterinário com especialidade em equinocultura. O 
motivo foi a falta do chamado "prequestionamento", que impede o 
prosseguimento do recurso. Ou seja, o argumento de irredutibilidade 
salarial não foi utilizado no momento adequado – os primeiros embargos 
declaratórios contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª 
Região (Campinas/SP) em recurso ordinário.

 

 Prejuízo

 

 As
 vendas dos animais no I Leilão Polana/VDL Sport Horses, ocorrido em 
abril de 2005 em parceria com o Haras VDL Sport Horses, da Holanda, 
ultrapassaram R$ 1 milhão, sobre os quais o administrador pediu o 
pagamento de comissões de 30%. O haras alegou que as comissões incidiam 
sobre o valor líquido das vendas, e não o bruto. Segundo a empresa, os 
animais foram importados e ela teria contratado profissionais para 
organizar e divulgar o evento, resultando em despesas maiores que a 
arrecadação.

 

 A
 Vara do Trabalho de Pindamonhangaba indeferiu o pedido do administrador
 porque ele mesmo teria admitido, em depoimento em audiência, que as 
comissões seriam sobre o valor líquido. O juiz ressaltou que não era 
plausível que se tivesse estipulado uma comissão de 30% sobre o preço 
bruto de venda de cavalos, quando o haras gastou R$ 275,6 mil somente 
com frete dos animais. Além disso, testemunhas disseram que o 
veterinário não participou da venda nem indicou arrematantes.

 

 Ao
 julgar recurso ordinário, o TRT de Campinas também negou o pedido, sem 
adotar tese específica sobre a questão da irredutibilidade salarial. 
Quando interpôs os primeiros embargos declaratórios, o ex-administrador 
não questionou isso na decisão regional. Só o fez na interposição dos 
segundos embargos.

 

 TST

 

 Ao
 analisar o agravo em agravo de instrumento, o juiz convocado Valdir 
Florindo, relator, explicou que a discussão sobre a matéria, levantada 
apenas nos segundos embargos, já se encontrava preclusa, ou seja, o 
administrador tinha perdido a possibilidade do exercício de ato 
processual por não tê-lo feito no período de tempo prescrito por lei. A 
Sétima Turma, então, negou provimento ao agravo, com base na Súmula 297, itens I e II, do TST, que trata do prequestionamento .

 

 (Lourdes Tavares/CF)

 

 Processo: AIRR - 215900-44.2005.5.15.0059 - Fase Atual: Ag



  Prestadora de serviços terá de indenizar empregados dispensados próximo à data-base  

   

 
   


 Com
 o entendimento que o empregado demitido sem justa causa no período de 
30 dias que antecede a data de sua correção salarial tem direito a 
indenização adicional equivalente a um salário mensal, a Quarta Turma do
 Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa goiana LCA – Limpadora
 e Conservadora Aparecidense a indenizar um grupo de empregados que 
prestava serviços à Universidade Federal de Goiás – UFG e foi dispensado
 naquelas condições.

 

 Os
 empregados ajuizaram a reclamação em janeiro de 2010, alegando que 
foram demitidos sem receber as verbas trabalhistas devidas, em 
decorrência da rescisão do contrato entre a empresa e a universidade. 
Além das verbas rescisórias, pediram a indenização prevista no artigo 9º
 da Lei 7.238/84
 e na convenção coletiva de trabalho da categoria, por terem sido 
dispensados em dezembro de 2009, próximo à correção do salário da 
categoria, com data-base em 1º de janeiro. O Tribunal Regional do 
Trabalho da 18ª Região (GO) indeferiu a indenização, por falta de 
comprovação de que teria sido concedido aumento na data base.

 

 Ao
 examinar o recurso dos trabalhadores, que sustentavam que a indenização
 é devida tão só pela dispensa havida no período de 30 dias que 
antecedem o início da nova data-base, o relator, ministro João Oreste 
Dalazen, deu-lhes razão. Ele destacou que, uma vez que, considerada a 
projeção do aviso prévio indenizado, os trabalhadores têm direito à 
indenização adicional de um salário, conforme estabelecem as Súmulas 182 e 314 do TST.

 

 (Mário Correia/CF)

 

 Processo: AIRR-236-50.2010.5.18.0009



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