Entendimento técnico jurídico: É permitida a instalação de câmeras de segurança com gravação de vídeos no ambiente da sala de aula.
Autor: Adenildo Tavares Pinheiro | Publicado: 2012-06-25T16:17:00-03:00






Nos baseando ao que determina a Constituição Federal de 1988, por meio do Princípio da Legalidade, em seu inciso II do artigo 5º que



“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"



Portanto não existe no ordenamento jurídico brasileiro legislação que proíba a instalação e uso de câmeras para gravação de vídeos nas salas de aula das instituições públicas ou privadas de ensino.



No momento, a tendência legislativa aponta para a obrigatoriedade da instalação das câmeras de segurança.



Veja-se que no Distrito Federal já há lei que obriga a instalação das mesmas: É a Lei nº 4.058, de 18 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas do Distrito Federal e dá outras providências”.



Art. 1º As escolas de educação básica da rede pública de ensino do Distrito Federal devem possuir sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas áreas externa e interna de suas dependências.



Há também em âmbito federal, o projeto de lei 6154/2005, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico em estabelecimentos de ensino, e sugere a instalação de câmeras de segurança DENTRO das salas de aula.



Observando que isso vem ainda já vem ocorrendo com condomínios residenciais, por meio do projeto de lei 3604/2008 também em tramitação da Câmara dos Deputados, apenso ao projeto de Lei 3279/2008, o qual, no parecer do relator recebeu a seguinte afirmação:



Dentro os principais argumentos que motivam a instalação das câmeras de segurança dentro das salas de aula estão à segurança física e patrimonial, a inibição para atos de fraude em avaliações por parte dos alunos e a avaliação de desempenho dos professores; seguidos, logicamente, do meio probatório lícito possibilitado pelos aparelhos de gravação de vídeo, excluindo a gravação de áudio para resguardar os direitos autorais do trabalho realizado pelos professores em sala de aula, uma vez que devem ser instalados juntamente com os respectivos avisos públicos, como o já conhecido: “Sorria, você está sendo filmado” ou "Comporte-se, você está sendo filmado, quem não deve não teme!". Avisos esses que legitimam o uso das provas produzidas.



O tema ou o argumento em contrário refere-se à violação do Princípio da Intimidade, previsto no art. 5º, X da Constituição Federal:



“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas...”



No entanto, as sedes das instituições de ensino, assim como as salas de aula, são locais de acesso público, cuja entrada é determinada pelo preenchimento dos requisitos para matrícula, e não a convite do proprietário como ocorre nas residências e demais locais de acesso exclusivamente privado. Assim, as câmeras em sala de aula em nada se diferenciam das câmeras instaladas em lojas, shopping centers, condomínios residenciais; locais, aliás, onde o que já causa estranheza é a falta das mesmas.



Imprescindível considerar ainda o número de celulares que disponibilizam a gravação de imagens. E, nesse caso, adentram as salas de aula sem qualquer aviso de “Sorria, você está sendo filmado”. Esse fato é ora descrito para demonstrar que a gravação de imagens já faz parte do cotidiano das salas de aula, sob pena de termos todos, então, que deixar o celular em casa a cada vez que nos dirigirmos a uma sala de aula.



Na prática, o uso de Câmeras de vídeo em sala de aula já pode ser verificada em diversas escolas do Rio de Janeiro e de São Paulo, desde 2005, conforme informa a Associação Brasileira de Tecnologia Educacional (www.abt-br.org.br): 



Para controlar 1.600 alunos, há mais de três anos uma outra escola, na Zona Norte de São Paulo, vem monitorando as salas com câmeras. No início era por causa dos furtos. "Com as câmeras, isso diminuiu de 80% a 90%”. 



Diante de tudo isso, conclui-se que, uma vez que não existe legislação que proíbe a instalação e uso de câmeras de vídeo nas salas de aula, bem como diante do atual cenário de violência bastante noticiado no Brasil, que ora vem sendo noticiado ou até em ambientes de estudos públicos, as mesmas podem ser utilizadas.



No âmbito de uma Administração Pública é interessante, que haja uma grande divulgação e orientação aos servidores, além de se criar normas dentro de procedimento técnicas profissionais, com uma efetiva fiscalização técnica profissional, de como devem agir os profissionais de educação ou creche. Ao contrário o tiro pode sair pela culatra, se o órgão público não oferecer ambiente adequado e não estiver atuando dentro de normas técnicas nessa prestação de serviço pública, as próprias câmaras podem ser um bom filtro para se responsabilizar secretários e maus prefeitos que surrupiam as verbas públicas. 





Adenildo Tavares Pinheiro

Advogado