Autor: Eduardo Testinha | Publicado: 2011-07-08T17:55:00-03:00




NOVA LEI PÕE 
100 MIL PRESOS EM LIBERDADE 


      Se não bastasse a leis de AUXÍLO RECLUSÃO (Portaria   nº 568 de 21/12/2010) que garante ao detento R$ 862,11 por filho e mais R$4.310,55 da   Receita Federal (Portaria nº 48, de 12/2/2009, do INSS http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22),   tem a lei DO DESARMAMENTO (Lei nº 10.826/03). A atual   regulamentação revogou, expressamente, a anterior e praticamente extinguiu o   direito do cidadão comum possuir e portar arma de fogo. O porte ilegal de   arma será punido agora de forma mais rigorosa, com reclusão de 02 (dois) a 04   (quatro) anos, e multa, se a arma for de uso permitido (art. 14) e reclusão   de 03 (três) a 06 (seis) anos, e multa, caso a arma seja de uso restrito   (art. 16).Enquanto estas   equivocadas leis são aprovadas e postas em prática, nossos policiais são mal   pagos, mal treinados e tem um contigente muito aquém do ideal.Ou seja, a cada   mudança na lei o cidadão fica mais desprotegido e abandonado. Leiam o texto   abaixo.
100 MIL NAS RUAS  
      Autor(es): Ariadne Sakkis e   Kelly Almeida  
      Correio Braziliense -   28/06/2011https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2011/6/28/nova-lei-poe-100-mil-presos-em-liberdade  
     
      Vai ficar   mais difícil decretar a prisão preventiva de alguém no Brasil, mesmo nos   casos em que o acusado em questão for pego em flagrante delito. Isso porque a   Lei Federal nº 12.403, que entra em vigor na próxima segunda-feira,   estabelece medidas alternativas e novos critérios para esse tipo de detenção.   Entre eles, a de que a pena não poderá ser aplicada a quem cometer crimes   dolosos puníveis com detenção inferior a quatro anos. Mais de 100 mil presos   poderão deixar a cadeia no país - o equivalente a 20% da população   carcerária. No DF, o número de beneficiados deve ficar entre 200 e 300   detentos
A partir de   segunda-feira, com a vigência de nova lei de regulação da prisão preventiva,   os detentos poderão pedir na Justiça o direito de deixar a penitenciária. No   DF, a estimativa é que de 200 a 300 pessoas saim da cadeiaA partir de 4   de julho, entra em vigor a Lei Federal nº 12.403, que traz importantes   alterações no texto do Código Processual Penal sobre os critérios para a   decretação da prisão preventiva no Brasil. Em linhas gerais, a nova   legislação tornará esse tipo de detenção uma exceção, a ser aplicada em casos   bem mais restritos do que permite a norma ainda em vigor, de 1941. A prisão   processual não poderá mais ser aplicada a autores de crimes dolosos puníveis   com reclusão inferior a quatro anos (veja arte). A polêmica em torno da regra   se deve ao temor de que ela aumente a sensação de impunidade. Por trás da   aprovação está o esforço do Estado em diminuir a superlotação dos presídios.   Segundo o Ministério da Justiça, em 2010, 37% da população carcerária de todo   o país — que hoje é de 496.251 pessoas — eram mantidos nas celas por conta da   prisão provisória. A estimativa é que mais de 100 mil detentos sejam   liberados. No DF, entre 200 e 300 pessoas poderão deixar o sistema   carcerário.A nova lei   determina que os juízes recorram à preventiva em último caso. Antes disso,   nove medidas cautelares devem ser aplicadas para monitorar o acusado ao longo   dos trâmites jurídicos até o julgamento. Entre elas estão o comparecimento   periódico em juízo, a restrição de acesso, o recolhimento noturno e a   proibição de deixar a região. A detenção poderá ser aplicada em casos de   acusados que já tenham condenação por outros delitos dolosos, que cometerem   crimes cuja pena é superior a quatro anos de prisão ou tenham praticado   violência doméstica familiar (leia O que diz a lei).Antes da   reforma, diante de uma prisão em flagrante, a Justiça contava com apenas duas   opções, a conversão em prisão preventiva ou a soltura do indivíduo. "Isso   vai aumentar o leque de medidas que o juiz pode tomar. A lei está de acordo   com o que diz a Constituição de 1988. A prisão é exceção", afirma Márcio   Evangelista, juiz da 5ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito   Federal e Territórios.Segundo o   Departamento de Estatística da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do DF   (Sesipe), até maio de 2011, o DF tinha 535 pessoas presas em caráter   provisório por cometerem crimes com pena de reclusão de até quatro anos. Esse   é o número de pessoas presas de forma preventiva ou temporária, sendo que   essa última modalidade não teve o regime de aplicação alterado pela lei. Se   esses detentos deixarem o sistema, haverá um alívio de 16,7% na superlotação   dos presídios locais. Hoje, são 3,2 mil presos a mais do que a capacidade no   sistema, já que as celas do DF têm espaço para 6,5 mil detentos, mas abrigam   9,7 mil.O que diz a   leiA Lei Federal   nª 12.403 alterou 33 artigos do Código de Processo Penal e reformou os   critérios para a decretação da prisão preventiva. Além disso, resgatou a   figura da fiança como uma das nove medidas cautelares que devem ter   prioridade sobre a prisão. A fiança varia entre um salário mínimo (R$ 545) e   200 salários mínimos (R$ 109 mil).Entre as   sanções que poderão ser aplicadas pelo juízes estão ainda o recolhimento   domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou   acusado tiver residência e trabalho fixos e a suspensão do exercício de   função pública ou de atividade de natureza econômica quando houver justo   receio de sua utilização para a prática de infrações penais.Lei 12403 e o desabafo de um Promotor  Carlos colegas, após 15 anos de atuação na área criminal  estou pensando seriamente em abandonar a área com a nova LEI 12.403/2011  aprovada pelo CONGRESSO NACIONAL e sancionada em 05/05/2011 pela Presidente  DILMA ROUSSEF e pelo Ministro da Justiça JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

Quem não é  da área, fique sabendo que em 60 dias (05/07/2011) a nova lei entra em vigor e a  PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA SOMENTE OCORRERÃO EM CASOS RARÍSSIMOS,  aumentando a impunidade no país. Em tese somente vai ficar preso quem cometer  HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LATROCÍNIO,  etc..

A nova lei trouxe a exigência de manter a prisão em flagrante ou  decretar a prisão preventiva somente em situações excepcionais, prevendo a  CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ou SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em 09  tipos de MEDIDAS CAUTELARES praticamente inócuas e sem meios de fiscalização  (comparecimento periódico no fórum para justificar suas atividades, proibição de  frequentar determinados lugares, afastamento de pessoas, proibição de de se  ausentar da comarca onde reside, recolhimento domiciliar durante a noite,  suspensão de exercício de função pública, arbitramento de fiança, internamento  em clinica de tratamento e monitoramento eletrônico).

Para quem não é da  área, isso significa que crimes como homicídio simples, roubo a mão armada,  lesão corporal gravíssima, uso de armas restritas (fuzil, pistola 9 mm, etc.),  desvio de dinheiro público, corrupção passiva, peculato, extorsão, etc.,  dificilmente admitirão a PRISÃO PREVENTIVA ou a manutenção da PRISÃO EM  FLAGRANTE, pois em todos esses casos será cabível a conversão da prisão em uma  das 9 MEDIDAS CAUTELARES acima previstas. Portanto, nos próximos meses não se  assuste se voce encontrar na rua o assaltante que entrou armado em sua casa, o  ladrão que roubou seu carro, o criminoso que desviou milhões de reais dos cofres  públicos, o bandido que estava circulando com uma pistola 9 mm em via pública,  etc.

Além disso, a nova lei estendeu a fiança para crimes punidos com até  04 anos de prisão, coisa que não era permitida desde 1940 pelo Código de  Processo Penal! Agora, nos crimes de porte de arma de fogo, disparo de arma de  fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita, homicídio culposo no  trânsito, cárcere privado, corrupção de menores, formação de quadrilha,  contrabando, armazenamento e transmissão de foto pornográfica de criança,  assédio de criança para fins libidinosos, destruição de bem público,  comercialização de produto agrotóxico sem origem, emissão de duplicada falsa, e  vários outros crimes punidos com até 4 anos de prisão, ninguém permanece preso  (só se for reincidente). Em todos esses casos o Delegado irá arbitrar fiança  diretamente, sem análise do Promotor e do Juiz. Resultado: o criminoso não  passará uma noite na cadeia e sairá livre pagando uma fiança que se inicia em 1  salário mínimo! 

Esse pode ser o preço do seu carro furtado e vendido no  Paraguai, do seu computador receptado, da morte de um parente no trânsito, do  assédio de sua filha, daquele que está transportando 1 tonelada de produtos  contrabandeados, do cidadão que estava na praça onde seu filho frequenta  portando uma arma de fogo, do cidadão que usa um menor de 10 anos para cometer  crimes,
etc.

Em resumo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em  vigor das novas regras, quase ninguém ficará preso após cometer vários tipos de  crimes que afetam diariamente a sociedade.

Para que não fique qualquer  dúvida sobre o que estou dizendo, vejam a lei. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm

Também  para comprovar o que disse, leiam o artigo do Desembargador FAUSTO DE SANCTIS  sobre a nova lei, o qual diz textualmente que "com a vigência da norma, a prisão  estará praticamente inviabilizada no país": http://advivo.com.br/blog/luisnassif/de-sanctis-e-o-codigo-de-processo-penal

GIOVANI  FERRI, Promotor de Justiça de Toledo-PR (recebido por email - (autoria não  checada pelo editor do Blog - http://marcelocunhadearaujo.blogspot.com/2011/06/lei-12403-e-o-desabafo-de-um-promotor.html)