serviços funerários - ATÉ pra MORRER esta mais difícil hoje em dia
Autor: Giuliano Toledo | Publicado: 2012-04-28T06:31:00-07:00



TC determina paralisação do processo de concessão dos serviços funerários

A Funerária Mattioni Ltda., de Indaiatuba, entrou com representação contra a Prefeitura de Sorocaba


Prefeitura pretende que até 6 funerárias tenham a permissão para dividir o mercado durante 5 anos&nbsp;-&nbsp;Por: Pedro Negrão

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Notícia publicada na edição de 28/04/2012 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 5 do caderno A - o conteúdo da edição impressa na internet é atualizado diariamente após as 12h.




Samira Gallisamira.galli@jcruzeiro.com.brO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) determinou a paralisação da licitação de concessão de serviços funerários no município de Sorocaba. A abertura dos envelopes deveria ter sido realizada ontem, às 10h, mas, por causa da suspensão, determinada na última terça-feira, nenhuma empresa levou a proposta ao Paço Municipal. A Funerária Mattioni Ltda., de Indaiatuba, foi quem entrou com representação contra a Prefeitura, que tem até a próxima quarta-feira para apresentar alegações em defesa da continuidade do processo licitatório.&nbsp;A representação aponta ao TCE irregularidades no edital da concorrência nº 34/11, do tipo menor valor do serviço público a ser prestado. Entre os nove pontos questionados pela Funerária Mattioni, um alega que, antes de lançar o edital, a Prefeitura não divulgou a justificativa da necessidade pública e social da licitação. Em resposta, o secretário municipal de Administração, Mario Pustiglione Filho, afirmou ontem, por telefone, que o ato de justificativa para expor a necessidade da licitação foi publicado no Diário Oficial de São Paulo um dia antes da publicação do edital, conforme noticiado na matéria "Prefeitura vai ampliar o serviço funerário", publicada no jornal Cruzeiro do Sul do dia 22 de março.Na explicação, Pustiglione ressaltou que o prefeito Vitor Lippi (PSDB) usou dados e um relatório elaborado pela Associação Brasileira de Empresas e Diretores Funerários (Abredif) para chegar ao número máximo de 6 empresas, com permissão do poder público municipal para dividir o mercado durante os próximos cinco anos. De acordo com secretário, o relatório da Abredif determina que o número de funerárias por habitantes não pode ser superior a uma empresa para cada 100 mil habitantes, visando à garantia da qualidade final do serviço. Como é um serviço essencial, a Prefeitura justifica a necessidade da realização de uma licitação antes de interromper a prorrogação de contrato com as duas empresas que prestam o serviço atualmente.Outro ponto abordado na representação é a falta de uma pesquisa de preços do mercado, e o questionamento da adoção da Tabela Brasileira de Valores de Funeral pela municipalidade, cuja utilização não é permitida - segundo confirmação do próprio conselheiro relator do Tribunal de Contas, Antonio Carlos dos Santos, que diz: "(...)a utilização da Tabela Brasileira de Valores de Funeral e outros Serviços foi censurada em recente decisão Plenária desta Corte, em 14/03/2012 (...)." De acordo com a representação, a falta desta pesquisa faz com que as licitantes não tenham estimativa para formulação do custo dos serviços que serão prestados. Sobre isso, Pustiglione afirma que a Prefeitura irá insistir na utilização da tabela de preço e entende que ela deve ser usada por ser um "critério de preço justo melhor que qualquer pesquisa de mercado."A Funerária Mattioni questiona também os repasses mensais que deverão ser feitos ao poder público - hoje estabelecido em 5% sobre o valor da tabela -, considerando a exigência ilegal e abusiva, por desrespeitar o artigo 15, da lei 8.987/95, que prevê os critérios de julgamento de licitação.Quanto à este ponto, o secretário afirma que a Prefeitura deixará de exigir o repasse no novo edital "como uma forma de garantir mais benefício para a população". "Já que não haverá o repasse, as empresas poderão oferecer um desconto maior ao consumidor", disse Pustiglione.A representação também destaca a ausência de estudo de viabilidade técnica e econômica para a definição da contratação de seis empresas para a concessão dos serviços funerários, além de contestar o prazo de cinco anos de contrato licitatório. A representação diz ainda que o edital desrespeita a lei de licitações (Lei Federal nº 8.666/93) quando não traz um projeto básico dos serviços a serem prestados pela empresa vencedora. Em relação aos demais questionamentos da representação, o secretário afirma que os documentos estão sendo compilados e as respectivas as justificativas elaboradas para entregar ao TCE.