Trabalhador terá de contribuir 49 anos para receber aposentadoria integral
Autor: Miraldo Vieira | Publicado: 2016-12-07T19:30:00-03:00


O
tempo mínimo de contribuição também vai subir de 15 para 25 anos





A
reforma da Previdência propõe que a regra de cálculo do benefício seja um piso
de 51% da média de salários de contribuição do trabalhador acrescido de 1 ponto
porcentual por ano de contribuição. Na prática, o piso será de 76% da média de
salários, uma vez que a idade mínima subirá para 25 anos, explicou nesta
terça-feira (6) o secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo
Caetano.



O
benefício será limitado a 100% da média de salários de contribuição – o que, na
prática, implica que o trabalhador terá de contribuir por 49 anos para ter
direito ao benefício integral.


O valor também continuará limitado ao teto do Regime Geral da Previdência
Social (RGPS), hoje em R$ 5.189,82. Com a nova regra, tanto o fator
previdenciário quanto a fórmula 85/95 deixarão de existir.


“Alguém que tenha 26 anos de contribuição vai ter 77% do valor médio de
contribuição”, exemplificou Caetano. “É bem mais simples que o fator
previdenciário. Digamos que tenha 40 anos de contribuição. Sobre a média,
aplicaria 91%.”


O secretário ressaltou que o piso do salário mínimo sempre será respeitado.
“Digamos que a pessoa sempre tenha recebido o mínimo. Quando chegar à idade com
o mínimo de contribuição (25 anos), não vai ser aplicado os 76%. Não haverá
benefício menor que salário mínimo”, disse Caetano.


A nova regra de cálculo e o teto do RGPS também passará a valer para servidores
públicos, mas seguindo regras de transição diferenciadas, por um período de
dois anos. “Hoje, fica a cargo do Estado ou do município instituir aposentadoria
complementar. O que estamos propondo é que todos os Estados e todos os
municípios vão ter que ter previdência complementar. Se servidor quiser aderir
ou não, fica a critério dele. Mas a aposentadoria acima do teto vai ser com
base em sua própria poupança”, afirmou o secretário. Hoje, parte dos servidores
já tem previdência complementar por meio do Funpresp.


Para quem já está no sistema, contudo, não haverá limitação do benefício ao
teto, detalhou Caetano. Ou seja, a nova regra de submeter o valor ao teto do
RGPS só valerá para quem entrar no serviço público a partir da promulgação da
reforma e respeitado o período de transição da emenda.


Paridade

O
governo também vai acelerar a transição para o fim da paridade nos reajustes
dos aposentados do serviço público em relação aos aumentos dos ativos. “Estamos
também acabando com a paridade para os servidores públicos. Extingue-se a
integralidade e paridade dos servidores públicos homens com menos de 50 anos e
mulheres com menos de 45 anos na data da promulgação da PEC (Proposta de Emenda
à Constituição)”, afirmou Caetano. “Hoje, qualquer servidor que ingressou
depois de 2003 deixou de ter paridade, mas estamos encurtando o período de
transição. Servidores homens com 50 anos ou menos e mulheres com 45 anos ou
menos vão ter seus benefícios corrigidos de acordo com inflação”, disse.


Policiais e bombeiros

A
reforma da Previdência prevê que novos policiais civis, militares, federais e
bombeiros também terão que cumprir a regra de aposentadoria com idade mínima de
65 anos e mínimo de 25 anos de contribuição.


A PEC enviada ao Congresso Nacional trará uma regra de transição apenas para
policiais civis e federais. Para policiais militares e bombeiros, a transição
será regulamentada pelos Estados.


De acordo com Marcelo Caetano, policiais civis e federais homens com 50 anos e
mulheres com 45 anos se aposentarão com 55 anos e 50 anos respectivamente.


Forças Armadas

Não
haverá mudanças para os servidores das Forças Armadas. De acordo com Caetano,
isso ocorre porque as regras para os militares não estão previstas na
Constituição e as mudanças podem ser feitas sem necessidade de PEC. Ele
afirmou, no entanto, que o projeto de mudanças nas aposentadorias dos militares
não está pronto e não há previsão para ser concluído.


Trabalhadores rurais

O
secretário de Previdência afirmou que os trabalhadores em áreas rurais e
pescadores artesanais também terão que seguir as novas regras da Previdência,
caso a PEC seja aprovada, e só poderão se aposentar com 65 anos de idade e 25
anos de contribuição.


Atualmente, a idade mínima para se aposentar nessa categoria é de 55/60 anos
(mulheres/homens) e 15 anos de contribuição. As novas regras para a
aposentadoria dos trabalhadores em áreas rurais e dos pescadores artesanais
também valerá para aqueles com menos de 50 anos. Para os mais velhos, será
cobrado um pedágio de 50% no tempo que falta para se aposentar.


O texto da PEC não vai tratar do aumento da contribuição do trabalhador rural
ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Atualmente, é aplicada uma
alíquota de 2,3% sobre o valor bruto da comercialização da produção rural do
trabalhador. Dessa forma, o segurado tem direito ao benefício correspondente ao
salário mínimo.


Segundo Caetano, a nova alíquota será individual e obrigatória, provavelmente
sobre o salário mínimo, mas diferente da contribuição feita pelo trabalhador
urbano. Essa nova alíquota para a aposentadoria rural só será decidida depois
de a PEC ser aprovada, por meio de um projeto de lei a ser enviado ao Congresso
Nacional.


O secretário de Previdência disse que a alíquota dos servidores públicos não
aumentará de 11% para 14%, como o governo tinha cogitado. Segundo Caetano, essa
decisão foi tomada dentro da premissa do governo de não aumentar novos
tributos.


Receitas sobre exportações

O
governo vai acabar com a isenção da contribuição previdenciária sobre
exportações. De acordo com Marcelo Caetano, os exportadores que contribuem hoje
sobre as receitas terão que pagar a contribuição previdenciária também sobre as
receitas obtidas com as vendas ao exterior. Até agora, essas receitas não eram
tributadas.


Caetano disse que a isenção atualmente implica em uma renúncia de cerca de R$ 6
bilhões por ano.


O governo também proporá a criação de uma Lei de Responsabilidade
Previdenciária, que trará os critérios para os regimes próprios de previdência.
A proposta de emenda constitucional também prevê uma gestora única de
previdência por ente federativo.




FONTE:
Gazeta do Povo