Autor: Revista Literária | Publicado: 2010-12-29T12:02:00-08:00

Relatora do STJ acata primeiro pedido de federalização de crime contra direitos humanosNair Mattos, mãe do defensor dos direitos humanos Manoel Mattos, morto  em Pernambuco no ano passado, mostra cartaz com fotos do filho (Elza  Fiúza/ABr)

Pela primeira vez na  história do Brasil, um tribunal superior pode determinar que um processo  relativo a um crime contra os direitos humanos saia da jurisdição de um  estado e seja julgado no âmbito da União. A ministra Laurita Vaz, do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), relatora do caso Manoel Mattos,  assassinado em janeiro do ano passado, quer que o caso seja transferido  da Justiça estadual na Paraíba para a Justiça Federal em Pernambuco.&nbsp; Com isso, a apuração do crime e do  funcionamento de um grupo de extermínio na fronteira dos dois estados  será transferida para a Polícia Federal, bem como os cinco suspeitos de  participação no assassinato deverão ser transferidos para presídio  federal de segurança máxima. A vítima era advogado, defensor de direitos  humanos, foi vereador (PT-PE), e denunciava há cerca de dez anos  assassinatos contra adolescentes, homossexuais e supostos ladrões, por  grupos de extermínio nos municípios de Pedras de Fogo (PB), Itambé e  Timbaúba (PE).Segundo a relatora, a federalização deve  ocorrer porque envolve grave violação aos direitos humanos; porque a  Justiça e o Ministério Públicos locais não se opuseram; e porque a  impunidade pode levar o Brasil a condenações futuras em fóruns  internacionais – como já aconteceu por três vezes na Corte  Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados  Americanos (OEA).O pedido de federalização, chamado de  Incidente de Deslocamento de Competência (IDC nº 2), foi feito no ano  passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). De acordo com a  vice-procuradora-geral da República, Déborah Duprat, a federalização  “não significa nenhum demérito para órgãos estaduais e não arranha  sequer o pacto federativo”. Na sustentação que fez durante o voto da  relatora, ela destacou que apenas a União “pode ser responsabilizada de  não cumprir um tratado e as obrigações ali previstas”.Para Ophir Calvalcante, presidente do  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Justiça  Federal não sofre qualquer tipo de influência local, pois tem juízes e  funcionários concursados e “não recebe qualquer tipo de verba nem  qualquer benefício de governo estadual”.Além do julgamento sobre o assassinato  de Manoel Mattos, a PGR queria que todas os processos sobre os grupos de  extermínio na região fossem federalizados. Para a procuradora Deborah  Duprat, Manoel Mattos “é a vítima mais notável” dos grupos de extermínio  que atuam desde a década de 1990. “Manoel foi aquele que denunciou com  mais veemência e por mais tempo”, destacou. A ministra Laurita Vaz, no  entanto, apenas acolheu em seu voto o pedido de federalização dos casos  que já tivessem conexão comprovada com a morte do advogado.Apesar do voto da relatora, o STJ ainda  não concluiu a decisão sobre a federalização. O desembargador Celso Luiz  Limongi pediu vista do processo, e, além dele, outros cinco ministros  deverão votar. A Terceira Seção do STJ volta a se reunir para o  julgamento no próximo dia 22. Apesar da agenda, não há prazo para a  retomada do caso Manoel Mattos.A mãe do advogado, a aposentada Nair  Ávila, tem esperança de que o voto da relatora prevaleça e disse confiar  na Justiça Federal: “vai haver uma punição efetiva para quem executou  tanto quanto para os mandantes do assassinato”, declarou após a sessão  no STJ. Segundo dona Nair, as pessoas que foram presas por causa da  morte do seu filho saem livremente à rua, “almoçam em restaurante” e até  “jogam bola”.Este é o segundo caso de federalização  que o STJ julga. O primeiro pedido, negado, foi o da missionária Dorothy  Stang, cujo um dos mandantes aguarda julgamento de apelação em  liberdade.
Reportagem de Gilberto Costa, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, http://www.ecodebate.com.br/2010/09/09/relatora-do-stj-acata-primeiro-pedido-de-federalizacao-de-crime-contra-direitos-humanos/