APROVADO TEXTO BASE DE PROJETO QUE ALTERA O SUPERSIMPLES
Autor: ricardo lira | Publicado: 2014-05-08T11:21:00-07:00




 

  
  
APROVADO TEXTO BASE DE PROJETO QUE ALTERA O SUPERSIMPLES 

 

  
 

  
  
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O
  Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o texto base
  do Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que
  universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional
  (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas. O
  projeto foi aprovado unanimemente, com 417 votos.

O texto também
  estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e
  Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06, que criou o Supersimples).

Por acordo entre
  os partidos, os destaques apresentados à matéria devem ser analisados na
  próxima semana.

O texto
  aprovado é do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), que prevê a criação de
  uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%.
  Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os
  relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem,
  psicologia e fisioterapia.

Para o
  relator, as principais conquistas são a universalização do Supersimples para
  o setor de serviços e o fim da substituição tributária. "Cerca de 80%
  das microempresas terão benefício com o fim da substituição tributária para
  vários setores", afirmou.

Segundo o
  deputado, o texto é fruto de um acordo entre o governo, a Frente Parlamentarem
  Defesa das Micro e Pequenas Empresas e o Confaz, conselho que reúne os
  secretários de Fazenda dos estados.

A nova tabela,
  entretanto, entrará em vigor apenas em 1º de janeiro do ano seguinte ao de
  publicação da futura lei.

Substituição
  tributária
  Com o fim da chamada substituição tributária para alguns setores, as
  secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de
  recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo
  repasse ocorre para os compradores do produto.

A substituição
  tributária dificulta a competição das micro e pequenas empresas porque elas,
  muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando
  pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o produto, diminuindo sua
  competitividade em relação a outras empresas não optantes pelo Simples
  Nacional.
Transporte
  Para o setor de transporte intermunicipal ou interestadual, atualmente
  proibido de participar, é aberta uma exceção para permitir o recolhimento do
  Supersimples quando o serviço tiver características de transporte urbano ou
  metropolitano ou, ainda, atuar por meio de fretamento para o transporte de
  estudantes ou trabalhadores.

  Mercado de capitais
  O relator aceitou uma das 24 emendas apresentadas em Plenário. De autoria do
  deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a emenda permite às micros e pequenas
  empresas recorrerem ao mercado de capitais para obter recursos necessários ao
  desenvolvimento ou à expansão de suas atividades, segundo normatização da
  Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

  Facilidades
  Para todas as empresas que se enquadrem como micro (receita bruta até R$ 360
  mil ao ano) ou pequena empresa (acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões) e
  não optem ou não possam optar por esse regime especial de tributação, o
  projeto estende várias facilidades existentes na lei e ampliadas pelo
  projeto.

  Entre essas facilidades estão prioridades
  em licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das
  relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação
  em programas de estímulo à inovação.
  Íntegra da proposta:

  &nbsp;PLP-221/2012


  Reportagem - Eduardo Piovesan
  Edição - Pierre Triboli