POLICIAIS MILITARES DO PARANÁ TERÃO UM PISO INICIAL PARA O SOLDADO DE R$3.225,00. PARABÉNS AS FORÇAS DE SEGURANÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Autor: MEUS DIREITOS | Publicado: 2012-04-26T06:39:00-07:00


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Nova proposta regulamenta incorporação de gratificações; PM em início de carreira passará a receber R$ 3.225,00

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O
 governador Beto Richa encaminhou mensagem para a Assembleia Legislativa
 nesta quarta-feira (25/04) com uma Proposta de Emenda Constitucional e 
quatro leis ordinárias que alteram e regulamentam o conteúdo da Emenda 
Constitucional 29 em relação às carreiras profissionais ligadas à área 
da segurança pública.

A
 nova proposta regulamenta e detalha em lei o pagamento da remuneração 
mensal por meio de subsídio para servidores da Polícia Militar, Polícia 
Civil e Polícia Científica. A medida incorpora o salário-base e todas as
 gratificações e verbas em uma parcela única. Além disso, estabelece 
novas tabelas progressão e evolução salarial que atendem às 
peculiaridades de cada carreira.

As
 tabelas de subsídio entrarão em vigor a partir de maio e já contemplam o
 reajuste salarial geral previsto para todos os servidores públicos do 
Estado na data-base, além de ganhos reais. Os valores foram 
estabelecidos em discussões técnicas, que levaram a acordos com 
profissionais de cada área, para reduzir diferenças interníveis e 
interclasses e preservar as especificidades entre as categorias 
policiais.

Para
 os policiais militares que ingressa na corporação o subsídio inicial 
será de R$ 3.225,00. Com o tempo, poderá chegar a R$ 4.838,00, caso não 
haja promoção para postos superiores (cabo, sargento, subtenente). O 
maior posto da Polícia Militar, que é o de coronel, terá um valor de 
subsídio que varia entre R$ 14.354,00 e R$ 21.531,00, conforme o tempo 
de serviço.

No
 caso dos policiais civis, para o investigador em início de carreira (5ª
 Classe), o subsídio inicial será fixado em R$ 4.020,00. Da mesma forma,
 com o passar do tempo, ele poderá alcançar um subsídio de R$ 8.196,00, 
levando em conta promoções e progressões ao longo da carreira. Para os 
delegados, o subsídio de ingresso (4ª classe), será de R$ 13.831,00. Ao 
longo da carreira o subsídio pode chegar a R$ 21.615.

Em
 relação aos peritos oficiais, profissional que ingressa na carreira 
receberá um subsídio inicial de R$ 7.149,00 e com o desenvolvimento na 
carreira pode chegar a R$ 16.954,00.

O
 secretário de Administração e Previdência, Luiz Eduardo Sebastiani, 
disse que a nova Proposta de Emenda Constitucional corrige vícios de 
origem da Emenda 29, que é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade 
no Supremo Tribunal Federal. “A Emenda 29 teve origem no Poder 
Legislativo, e alterava quadros de servidores do Executivo, gerando 
despesas orçamentário-financeiras”, explica.

Segundo
 Sebastiani, a nova política de remuneração que será estabelecida a 
partir da Proposta de Emenda Constitucional tornará o Paraná o Estado 
com a segunda maior remuneração para profissionais da área de segurança 
pública no País. Somente o Distrito Federal, fica à frente, mesmo assim 
porque a remuneração dos polícias é subsidiada pela União.

“O
 Paraná tinha problemas há décadas com defasagens e distorções 
salariais, entre a base e o topo das carreiras nas diferentes classes 
policiais”, afirmou Sebastiani. De acordo com ele, o governador Beto 
Richa determinou a correção das diferenças neste momento. “Isso 
demonstra o respeito e a preocupação com a valorização dos servidores da
 área da segurança pública”, disse.

REGULAMENTAÇÃO
 - Uma das quatro leis que estão sendo submetidas à apreciação dos 
deputados estaduais define também a forma de remuneração para os 
profissionais que ocupam cargos de direção em suas corporações. “É 
preciso valorizar os policiais de carreira que se dispõe a ter maiores 
responsabilidades como chefes e comandantes”.

Além
 disso, outra medida retira da Emenda 29 um dispositivo que estabelecia 
regras para ingresso nos quadros da Polícia Militar, como a exigência de
 diploma de ensino superior para soldado e curso de engenharia para 
oficial do Corpo de Bombeiros. Como o assunto não é referente ao 
subsídio, deverá ser regulamentado posteriormente, por meio de estatuto 
próprio, com o devido estudo que a questão requer.

Todo
 o trabalho foi acompanhado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), por
 meio da Coordenação do Grupo Jurídico Setorial da Secretaria da 
Administração. “A participação da procuradoria visa consolidar a 
implantação de medidas legalmente justas e que apresentem segurança 
constitucional, tanto para a remuneração dos profissionais quanto para a
 evolução das carreiras, prevendo-se ainda todas as garantias e direitos
 previdenciários de aposentados e pensionistas, bem como direitos 
sociais como décimo terceiro salário e pagamento de férias”, informa o 
procurador-geral Julio Zem Cardozo.

A
 diretora de Recursos Humanos da secretaria da Administração, Solange 
Mattiello, disse que o processo de construção da Proposta de Emenda 
Constitucional foi bastante complexo e exigiu um grande esforço por 
parte do Estado, tanto em razão das questões jurídicas e quanto no 
aspecto financeiro. “Fizemos todos os cálculos de impacto orçamentário e
 financeiro de modo a garantir todos os direitos dos servidores e o 
cumprimento de todas as obrigações legais e limites de responsabilidade 
do Estado com as contas públicas”, afirmou a diretora.






Fonte:&nbsp;Bem Paraná