PROJETO DE LEI FICHA LIMPA MUNICIPAL
Autor: Gilberto Alvarenga | Publicado: 2016-03-14T10:24:00-07:00


PESSOAL ESSA E UMA CONTRIBUICAO MINHA PARA O DESENVOLVIMENTO DA NOSSA CIDADE, NOVO PROGRESSO - GILBERTO ALVARENGA&nbsp; - CONTADOR FORMADO PELA UFPA EM 1997 - MBA - GESTAO EMPRESARIAL COM ENFASE EM RH - ESPECIALIZACAO EM ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E CONTABILIDADE PUBLICA. 













Institui a “ ficha limpa municipal “
na nomeação de servidores a cargos comissionados no ambito da administração
direta, autárquia e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá
outras providências.





Autor : Gilberto Alvarenga de Araujo – Cidadão
comum de Novo Progresso.





Art. 1 – Fica vedada a nomeação para
qualquer catgo de provimento em comissão no âmbito da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem
tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação
eleitoral conforme artigo 1 da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações
configure hipóteses de inelegibilidade,



Parágrafo Único. A vedação prevista
no Caput não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de
menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.



Art. 2 – Antes da nomeação para
cargo de provimento em comissão a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá
apresentar Declaração de que não se encontra na situação de vedação de que
trata o artigo anterior.



Art. 3 – Os que forem ocupar cargos
de empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e
indireta do Municipio, também devem apresentar Declaração de que não incorrem
nas vedações de que trata o art. 1.



Art. 4 – Ficam impedidos de assumer
os cargos que tratam o art. 1 desta Lei, os agentes públicos e politicos que
tiveram suas contas rejeitadas



Art. 5 – Todos os atos efetuados em
desobediência as vedações previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir
da sua vigência.



Art. 6 – Caberá ao Poder Executivo
Municipal e ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização de seus atos em
obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos
competentes informações e documentos necessários para o cumprimento da
exigências legais.



Art. 7 – O Prefeito Municipal e o
Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de noventa dias, contados da
publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos e provimentos
em comissão, enquadrados nas vedações previstas no Art. 1



Parágrafo Único. Os atos de exoneração
produzirão efeitos a contra de suas respectivas publicações.



Art. 8 – As denuncias de
descumprimento da lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Público que
ordenará as providências cabíveis na espécie.



Art. 9 – Esta lei entra em vigos na
data de sua publicação.







JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei estende as regras da
Lei da Ficha Limpa aos cargos
comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo. O cidadão, para ingressar
no serviço público como cargo de confiança dos politicos que estar no poder,
não poderá ter condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas
ou qualquer outro problema previsto na Lei Complementar 64/1990 e suas
alterações , inclusive a LC 135/2010, que instituiu o “ fiche limpa “ nacional,
especificamente para politicos.



A lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo do
exercício da cidadania, na medida em que demonstrou a insastifação do povo com
a permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos
públicos. Dessa forma, entende o Signátario como legitima a utilização dos
mesmos critérios em âmbito municipal para evitar o acesso dos chamados “ fichas
sujas “ aos cargos de provimento em comissão.



A restrição deverá atingir pessoas que, por
exemplo, almejam ocupar os cargos de Secretários Municipais, ordenadores de
despesas, diretores de empresas municipais, sociedades de economia mista,
fundações e autarquias do Município, demais cargos em comissão do Poder
Executivo e os cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo.



A inovação é a obrigação do Poder Executivo e
do Poder Legislativo, exigir dos nomeadas para o execício dos cargos em
comissão a comprovação que detêm as condições de exercício da atividade, o
seja, que não pesa sobre eles nenhuma das causas de inelegibilidade. Essa
condição deverá ser renovada a cada início de mandato ou quando das substituições
de pessoas nos referidos cargos em comissão. Destacamos que o projeto alcança
não somente situações futuras como também os servidores e agentes públicos e
políticos que já se encontram em exercício.



A medida poderá ser aplicada a uma serie de
casos, por exemplo, os agentes politicos que perderam seus cargos eletivos por
infringência à Constituição Federal, Estadual ou a Lei Orgânica do Municipio;
os que tenha contra a sua pessoa representação julgada procedente pela justiça
eleitoral; aqueles forem condenados por uma série de crimes ( contra a economia
popular, contra o meio ambiente, de lavagem ou ocultação de bens, etc ), dentre
inúmeros outros.



A proposta deriva da Lei da Ficha Limpa ( LCF –
135/2010 ), que visava a partir das eleições municipais de 2012, que candidatos
julgados e condenados na justiça não pudessem concorrer a cargos eletivos. A
diferença da Lei Federal para a Lei Municipal e que a garantia pudesse ser
pudesse ser estendida também para as nomeações do Poder Executivo e Poder
Legislativo, livrando a Administração Municipal dos Julgados e condenados pela
justiça que tenham cometido crimes contra o erário público, crimes eleitorais,
crimes Ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à
escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço
público, entre outras tipificações.



Trata-se de um passo para proteger a probidade
administrative e a moralidade do exercicio das funções publicas.