Resumo do Informativo STJ - 0478
Autor: Full Idéias | Publicado: 2011-08-08T16:15:00-03:00

Aproveitei o final de semana e preparei mais um Resumo do Informativo STJ, desta vez é o nº 478. 
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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Primeira Seção
Direito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar (PAD): a competência para processar e julgar servidor público federal é do órgão ao que o servidor está vinculado no momento em que ocorre a transgressão disciplinar, mesmo que ocorra a redistribuição futura do servidor para outro órgão não haverá a modificação da competência. Precedentes citados: AgRg no MS 15.603-DF, DJe 4/5/2011, e MS 15.175-DF, DJe 16/9/2010. MS 16.530-DF, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/6/2011

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segunda Turma

Desapropriação do Galeão - Prescrição: Concluiu a Turma que o prazo vintenário é contado a partir do trânsito em julgado da homologação da sentença de liquidação, que se deu em 2/4/1990 e findou em 2/4/2010, fulminando a pretensão do particular de receber o valor de R$  17 bilhões. . Precedentes citados: REsp 993.554-RS, DJe 30/5/2008; REsp 450.860-RS, DJ 1º/8/2006; AgRg no Ag 1.300.072-SP, DJe 3/9/2010; AgRg no REsp 1.159.721-RN, DJe 18/6/2010; AgRg no REsp 1.056.531-SP, DJe 19/11/2008; REsp 536.600-SC, DJ 12/9/2005; REsp 1.231.805-PE, DJe 4/3/2011; AgRg no REsp 1.129.931-PR, DJe 18/12/2009, e AgRg no REsp 1.106.436-PR, DJe 14/12/2009. REsp 894.911-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/6/2011.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Ação Popular. Processo Civil. Honorários Periciais: Para o Min. Relator, em Ação Popular não há a necessidade do autor antecipar os honorários periciais, visto ser aplicável o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 –  Lei da Ação Civil Pública (até mesmo porque essa lei baseou-se na Lei n.  4.717/1965). Precedentes citados: AgRg no Ag 1.103.385-MG, DJe 8/5/2009, e REsp 858.498-SP, DJ 4/10/2006. REsp 1.225.103-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/6/2011. ".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Terceira Turma


Direito Civil. Contrato. Num contrato de prestação de serviços, quando a parte contratada abre mão da correção monetária no momento da renovação anual, tendo como propósito agradar o contratante e garantir a própria manutenção do contrato, não pode depois cobrar em juízo os valores que deixou de receber em razão da ausência da correção em si. A 3ª Turma se baseou no princípio da boa-fé objetiva. REsp 1.202.514-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/6/2011.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;

Direito de Família. Exoneração de Alimentos. Como regra, a prestação de alimentos a ex-cônjuges deve se dar com prazo certo, suficiente para aquela que recebe a pensão poder se inserir ou conseguir progressão no mercado de trabalho, salvo, é claro, as hipóteses de exceção. Entretanto, em qualquer caso, diante da variação do binômio necessidade/possibilidade, é lícita a desoneração total ou parcial na hipótese de alimentos fixados sem termo certo, especialmente quando demonstrado o pagamento da pensão por lapso temporal suficiente a que o alimentando revertesse a condição desfavorável que detinha (no caso dos autos foram 10 anos e a alimentanda exerce a profissão liberal de arquiteta). REsp 1.205.408-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/6/2011.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Processo Civil. Decisões divergentes por Tribunais diferentes. Tramitaram e tiveram decisões definitivas a Exceção de Pré-executividade (Decisão do STJ) e Embargos à Execução (decisão do Tribunal de Jutiça local), ambas as decisões versaram sobre a mesma questão, ou seja, o momento do início da contagem dos juros. O STJ entendeu que os juros deveriam contar da citação e o Tribunal de Justiça Local concluiu que contaria desde o ato ilícito. Diante da divergência, deve prevalecer a que transitou em julgado primeiro, que foi a do Tribunal de Justiça local. Precedentes citados: REsp 1.110.925-SP, DJe 4/5/2009; REsp 841.967-DF, DJe 2/4/2008; AgRg no REsp 1.086.160-RS, DJe 9/3/2009, e EDcl no REsp 795.764-PR, DJ 26/5/2006. REsp 1.061.759-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/6/2011.


&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 

Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado nas relações tidas com serviços funerários de cemitério particular.  Assim, os juros de mora devem limitar-se ao patamar de 2%, limitação  aplicável tanto aos financiamentos diretos quanto aos indiretos, aí  incluída a promessa de cessão de jazigos firmada pela recorrente.  Precedentes citados: REsp 440.617-SP, DJ 17/3/2003; REsp 622.101-RJ, DJe  17/5/2004; REsp 747.871-RS, DJe 18/11/2008, e REsp 476.649-SP, DJ  25/2/2004. REsp 1.090.044-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino,  julgado em 21/6/2011.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quarta Turma

Direito autorais. Os direitos autorais de exibição de música devem ser respeitados mesmo em casos em que não haja utilidade econômica, ou seja, esses direitos podem ser cobrados também nas hipóteses em que a execução pública da obra protegida não é feita com o intuito de lucro (Lei n. 9.610/1998 - Lei dos Direitos Autorais). Precedente citado: REsp 524.873-ES, DJ 17/11/2003. REsp 996.852-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/6/2011.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 


Direito Civil. Pensão. Incapacidade Parcial. Em caso de deficiência parcial decorrente de infecção hospitalar adquirida no momento do nascimento, a pensão vitalícia é devida a partir da data em que a vítima completar 14 anos, sendo que a mera alegação de que a vítima poderia exercer outras atividades remuneradas não afasta, por si só, o dever do causador do dano pagar a pensão. Com relação ao dano moral, os juros moratórios e a correção monetária devem fluir da data do julgamento em que foi arbitrado em definitivo o valor da indenização. Vencido parcialmente o Min. Luis Felipe Salomão quanto ao termo inicial dos juros de mora, que considera ser a data do ato ilícito. REsp 903.258-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 21/6/2011.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quinta Turma

Direito Penal. Roubo de máquinas caça níqueis. O fato do objeto do roube ser duas máquinas caça níqueis não afasta a tipicidade do crime. Segundo a Min. Relatora, mesmo diante da ilegalidade das máquinas, ainda sim elas possuem relevância econômica, pois atinge o patrimônio da vítima, objeto jurídico tutelado pela lei penal. Precedentes citados: HC 132.817-SP, DJe 21/9/2009, e HC 120.039-SP, DJe 11/5/2009. HC 202.784-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/6/2011.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


Direito Penal. Princípio da Insignificância. A habitualidade do crime de descaminho afasta a incidência do princípio da insignificância. Precedentes citados do STF: HC 102.088-RS, DJe 21/5/2010; HC 97.007-SP, DJe 31/3/2011; HC 101.998-MG, DJe 22/3/2011; HC 103.359-RS, DJe 6/8/2010; HC 96.202-RS, DJe 28/5/2010; do STJ: REsp 784.091-PR, DJ 30/10/2006; HC 44.986-RS, DJ 7/11/2005, e HC 38.965-RS, DJ 22/8/2005. REsp 1.241.696-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/6/2011..

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sexta Turma


Direito Penal. Cumprimento de Pena. A Turma, entre outras questões, entendeu que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso provisório o benefício da prisão domiciliar, quando demonstrado que o seu estado de saúde é grave e que o estabelecimento prisional em que se encontra não presta a devida assistência médica (o preso sofre de câncer de próstata). Destacou, também, que a Lei n. 12.403/2011, a qual entrará em vigor dia 4/7/2011, já permite, na linha da jurisprudência do STJ, a possibilidade, em caso de doença grave, de o magistrado substituir a prisão preventiva por domiciliar (art. 282, II, e 318, II, do CP). HC 202.200-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado 21/6/2011..


Confira o Resumo dos outros Informativos STJ e STF. 

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A leitura deste Resumo do Informativo em nenhuma hipótese substitui a leitura completa do mesmo, tanto para um completo entendimento da matéria como pela leitura de outras decisões não selecionadas. Você pode ler o informativo em sua integralidade clicando aqui.



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