OAB se posiciona oficialmente contra a reforma da Previdência
Autor: Shopping do Design | Publicado: 2017-03-27T14:59:00-07:00

                  A entidade apontou vários abusos na proposta do governo, entre eles,      a exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens      e mulheres e a necessidade de 49 anos de contribuição para ter      acesso ao benefício integral            Após mais de 17 horas de reunião na sede do Conselho da Ordem dos      Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, os membros de comissões de      direito previdenciário de todo o país, juntamente com outras dezenas      de entidades representativas de categorias profissionais, elaborou      uma carta aberta contra a reforma da Previdência.             Representantes de juristas, médicos, auditores fiscais e      engenheiros, entre outros, acreditam que a proposta do governo está      fundamentada em premissas erradas e contém inúmeros abusos contra os      direitos sociais. As mudanças, segundo a carta, "desfiguram o      sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e      dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população      brasileira que contribuiu durante toda a sua vida".            As entidades listaram 10 abusos, entre eles, a exigência de idade      mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, a      necessidade de o contribuinte ter 49 anos de contribuição para ter      acesso ao benefício integral, a redução do valor geral das      aposentadorias e a precarização da aposentadoria do trabalhador      rural e o fim da aposentadoria especial para professores. Além      disso, o Conselho da OAB considera abusivas as propostas de pensão      por morte e benefícios assistenciais abaixo de um salário mínimo e a      cumulação da pensão com a aposentadoria.             O texto também é crítico ao aumento da idade mínima exigida para      recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, o      BPC, que o governo pretende passar de 65 para 70 anos. As regras      para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres      foram definidas pelo conselho como "inalcançáveis".             Base errada             Um dos pontos de discordância é justamente a base da Proposta de      Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que tem o discurso de      catástrofe financeira e deficit como justificativa para a      iniciativa. Para a OAB, o tão divulgado rombo da Previdência não      existe. Usar esse argumento evidenciaria "grave descumprimento" à      Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de      Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência      Social – sistema que, de acordo com a carta, "tem sido, ao longo dos      anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais".             As entidades que assinaram a carta – entre elas, além da OAB, o      Conselho Federal de Economia (Cofecon), a Associação Nacional dos      Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a      Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) –      criticam também o mecanismo de Desvinculação de Receitas da União      (DRU), que permite que 30% dos recursos da Seguridade Social sejam      destinados para outros fins, "especialmente para o pagamento de      juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a      Constituição".             Em conjunto, elas exigem que o governo federal divulgue "com ampla      transparência" as receitas da Seguridade Social, "computando todas      as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição      Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias      fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários      e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo      cobrados".            Assinaram a carta as seguintes entidades:             Conselho Federal da OAB - CFOAB      Conselho Federal de Economia - COFECON      Comissão de Direito Previdenciário - OAB/PR      Comissão de Direito Previdenciário-OAB/SC      Comissão da Previdência Social -OAB/RJ      Comissão de Previdência Complementar- OAB/DF      Comissão de Direito Previdenciário OAB/ MA      Comissão de Seguridade Social - OAB/DF      Comissão de Direito Previdenciário - OAB/SP      Comissão de Direito Previdenciário - OAB/ES      Comissão de Direito de Seguridade Social - OAB/PE      Comissão de Direito Previdenciário e Securitário - OAB/GO      Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária OA/AL      Comissão Especial de Direito Previdenciário - OAB/BA      Comissão de Direito Previdenciário OAB/ PB      Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social OAB/CE      Coordenadoria Nacional da Auditoria Cidadã      Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do      Brasil – ANFIP      Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros      Militares do Distrito Federal      Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE      Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado      Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de      Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle - FENAFIRC      Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO      Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – IAPE      Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB      Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - CNASP      Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP      Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF      Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea      Movimento dos Servidores Públicos Aposentados - MOSAP      Central do Servidor      Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - Anafe      Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – Iape      Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - Cnasp      Federação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS -      Fetapergs.      Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros      Militares do Distrito Federal.      Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da      Polícia Federal- SINPECPF      Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário - Ibdprev      Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de      Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do      Crédito-Sinal      Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica,      Profissional e Tecnológica - Sinasefe      Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - Sindmedico-DF      Sindicado dos Trabalhadores da Fiocruz      Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge/DF            Veja, na íntegra, a carta:             "As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB      em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao      texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em      vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem      inúmeros abusos contra os direitos sociais.             A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de      catástrofe financeira e "déficit", que não existem, evidenciando-se      grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal,      que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente      com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao      longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de      reais.             O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente      são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU      (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016.      Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para      outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida      pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.             Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016,      utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações      questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue      com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando      todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da      Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as      renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de      salários e os créditos tributários previdenciários que não estão      sendo cobrados.             A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema      da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o      acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira      que contribuiu durante toda a sua vida.             Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:            1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65      (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;             2)  49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter      acesso à aposentadoria integral;             3) Redução do valor geral das aposentadorias;             4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;              5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um      salário mínimo;             6) Exclui as regras de transição vigentes;             7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;             8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial      (LOAS) para 70 anos de idade;             9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores      expostos a agentes insalubres;             10) Fim da aposentadoria dos professores.             Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a      economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos      benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de      Participação dos Municípios (FPM).             Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no      Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a      sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências      públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais      e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência      aos dados da Seguridade Social.             É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de      construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade      Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de      direitos sociais."            ( OAB se posiciona oficialmente contra a reforma da Previdência -      03/02/2017 - Alessandra Azevedo)            (ap. Ely Silmar Vidal - skype: siscompar - fones: 041-41-99820-9599      (TIM) - 021-41-99821-2381 (CLARO e WhatsApp) - 015-41-99109-8374      (VIVO) - 014-41-98514-8333 (OI) - imagens da internet)            Que o Espírito Santo do Senhor nos oriente a todos para que possamos      iluminar um pouquinho mais o caminho de nossos irmãos, por isso      contamos contigo.            Se esta mensagem te foi útil, e achas que poderá ser útil a mais      alguém, ajude-nos:            (ficaremos muito gratos que, ao replicar o e-mail, seja preservada a      fonte)            leia este texto completo e outros em:            http://www.elyvidal.com.br        -:/.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/02/03/internas_economia,570660/oab-se-posiciona-contra-a-reforma-da-previdencia.shtml