Intervenção Federal ( se as aulas do Czar não foram suficientemente claras..)
Autor: Anderson Victor | Publicado: 2010-04-25T12:18:00-03:00

O texto não é meu, mas fica a dica para acessarem pontualmente o site do STJ WWW.STJ.JUS.BRjulgados, jurisprudência e reportagens que são uma verdadeira aula prática.Intervenção  no Distrito Federal e no Paraná: pedidos por motivos distintos   Ao completar meio século de existência, não é  a arquitetura inovadora da capital brasileira nem mesmo o fato de  Juscelino Kubitschek ter concretizado o sonho de fazer pulsar o coração  administrativo no centro do país que tornam Brasília mais reconhecida e  famosa. Nesse momento os holofotes se voltam para o Distrito Federal em  razão da possibilidade de a cidade sofrer uma intervenção. Mas o que é a  intervenção federal? Quais as diferenças entre o que pode acontecer na  capital do país e os processos de intervenção que são decididos pelos  tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça?A  autonomia dos estados é determinada pela Constituição Federal. Em casos  de anormalidade na condução das atividades públicas, a própria Carta  Magna estabelece exceções quanto a essa liberdade dos estados e  municípios, permitindo a intervenção federal e afastando momentaneamente  a autonomia desses entes federativos. Para o procurador do Distrito  Federal e professor Zélio Maia, “o sistema federativo brasileiro, como  regra, não admite a intervenção federal nos estados nem intervenção  estadual nos municípios. Essa regra, no entanto, é relativizada diante  de ocorrências que coloquem em risco a própria federação, sendo as  hipóteses de intervenção (federal e estadual) previstas no artigo 34 e  parágrafos da Constituição Federal.” A União só pode intervir nos  estados-membros e no Distrito Federal (intervenção federal). Os  estados-membros, por sua vez, só podem intervir nos municípios relativos  aos seus territórios (intervenção estadual).Em linhas gerais, a  intervenção federal ocorre para: a) manter a integridade nacional; b)  repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra; c)  garantir a ordem pública e a ordem constitucional; d) assegurar a  autonomia dos três poderes nos estados; e) reorganizar as finanças; e,  f) ordenar o cumprimento de uma decisão judicial. Conforme esclarece  Zélio Maia, “a intervenção federal decorre da busca de manter íntegro o  princípio da separação dos poderes, seja sob o aspecto geográfico  (evitar que um ente federativo desrespeite a autonomia de outro ente  federativo) seja sob o aspecto funcional, ou seja, para preservação da  independência dos poderes legislativo, executivo e judiciário”.Como  a intervenção ocorre justamente para resguardar a existência e a  unidade da federação, ela só pode ser iniciada por autoridades  específicas. O professor Zélio Maia ressalta que “o propósito de  fornecer um leque amplo de possibilidades de provocação para buscar a  intervenção decorre da multiplicidade de coações que podem ocorrer,  conferindo, com isso, aos respectivos poderes que sofrem a coação, a  legitimidade para provocar a intervenção federal ou estadual, conforme o  caso”.A intervenção espontânea é aquela decretada de ofício  pelo presidente da República. Antes disso, o presidente deve ouvir os  conselhos da República (órgão superior de consulta) e de Defesa Nacional  (órgão de consulta nos assuntos relacionados à soberania nacional e à  defesa do Estado democrático). Os poderes Legislativo (assembleia ou  câmara legislativa) e Executivo (governador de estado ou do Distrito  Federal) também podem pedir a decretação da intervenção federal ao  presidente da República se estiverem sofrendo coação no desempenho das  suas funções. É a chamada intervenção por solicitação.Em regra,  quando ocorre a intervenção federal, a União assume, por meio de um  delegado, o desempenho das atividades que cabem a um estado-membro. Caso  a ingerência alcance o Poder Legislativo estadual, não é necessária a  presença do interventor. O governador acumula as atribuições  legislativas com as funções típicas de chefe de executivo estadual.  Porém, se o ato interventivo estiver relacionado ao Poder Executivo, é  preciso a nomeação de um interventor para assumir temporariamente o  governo do estado, uma vez que o chefe do executivo ficará impedido.Compete  ao presidente de República decretar e executar a intervenção federal. O  decreto de intervenção precisa ser apreciado pelo Congresso Nacional no  prazo de 24 horas e, caso este esteja em recesso, é efetuada a  convocação extraordinária no mesmo prazo. Se o Congresso reprovar a  medida, a intervenção será considerada inconstitucional e, caso o  presidente mantenha a execução, ficará sujeito à pena de crime de  responsabilidade.Nos tribunaisAo Poder  Judiciário local cabe a intervenção provocada por requisição: o pedido  de intervenção deverá ser solicitado ao Supremo Tribunal Federal (STF),  que, por sua vez, precisa requisitar a intervenção ao presidente da  República. Em caso de desobediência a uma ordem ou a uma decisão  judicial, o STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal  Superior Eleitoral (TSE) também podem ser acionados.Desde sua  criação, com a Constituição Federal de 1988, chegaram ao Superior  Tribunal 108 pedidos de intervenção federal. O primeiro e o último  envolviam a questão de reintegração de posse, ambos no estado do Paraná.  Recentemente, a Corte Especial, órgão máximo do STJ, acatou o pedido de  intervenção federal contra o estado do Paraná solicitado pela  Indústrias João José Zattar S.A. O governo paranaense teria descumprido  ordem judicial que requisitava a polícia para garantir a reintegração de  posse do imóvel rural da empresa que havia sido invadido. O relator,  ministro João Otávio de Noronha, citou precedentes envolvendo o próprio  estado do Paraná. O entendimento firmado pelo Tribunal autoriza a  intervenção federal em razão da inércia do Poder Executivo do estado  que, ao deixar de fornecer a força policial, descumpre decisão judicial.  Mas, afinal, o que significa essa intervenção decidida pelo STJ?Quando  se trata de processo de intervenção federal analisado pelo Judiciário,  os efeitos são mais restritos. Se a intervenção tiver sido determinada  pelo descumprimento de lei federal, ordem ou decisão judicial, ou ainda  pelo desrespeito a princípios constitucionais, além de ser dispensável a  análise do Congresso Nacional, o decreto interventivo restringe-se a  suspender a execução do ato impugnado, isto é, aquele que infringiu lei  federal, ordem judicial ou feriu o que estabelece a Constituição. Assim,  não ocorre a participação do interventor e também não há necessidade de  afastar o governador ou os parlamentares.Depois que a decisão  transita em julgado (quando não cabe mais recurso), o Tribunal comunica  ao Ministério da Justiça, que oficia à Presidência da República. A  decretação da intervenção fica a cargo do presidente. Zélio Maia pondera  que a intervenção decorrente de requisição do STJ será concretizada por  decreto do presidente da República e seus efeitos passarão a ser  sentidos a partir da publicação. “A amplitude da intervenção vai  depender do que é necessário para restabelecer a ordem; se a simples  anulação de um ato praticado no âmbito da unidade objeto da intervenção  for suficiente, assim procederá o decreto interventivo”, complementa o  professor.Em 2005, a Corte Especial também julgou procedente o  pedido de intervenção federal no estado de Rondônia. O objetivo foi  garantir a execução, no prazo de 120 dias, de sentença que assegurou a  reintegração de posse em fazendas no município de Alto Alegre dos  Parecis, cuja demora no cumprimento da decisão datava de 1998. Os  proprietários das terras alegaram que houve descumprimento de ordem  judicial, expedida nos autos de ação de reintegração de posse, em 1999, e  que a decisão já havia transitado em julgado. Para o relator à epóca,  ministro Humberto Gomes de Barros, nenhuma providência foi tomada para  equacionar o conflito. O ministro destacou que "este pedido de  intervenção federal é semelhante a outros já apreciados pela Corte  Especial, principalmente os provenientes do estado do Paraná, versando  sobre o descumprimento de decisão judicial, em que o Poder Executivo  demonstra relutância em cumprir a ordem emanada do Poder Judiciário,  obstando a sua execução ao negar o apoio da força policial". Por isso, o  pedido de intervenção federal foi autorizado pelo STJ.O  caso da capital federalO procurador-geral da República  também pode propor uma ação de executoriedade de lei federal ou uma  ação direta de inconstitucionalidade interventiva ao STF, que dará  prosseguimento ao processo, julgando-o procedente e encaminhando a  decisão ao presidente da República, para que expeça o decreto  interventivo. Nessa situação, o presidente fica vinculado à decisão  tomada pelo Supremo Tribunal Federal, apenas formalizando o entendimento  dos ministros. E é isso o que pode ocorrer no Distrito Federal.Dia  11 de fevereiro, pouco depois de o Superior Tribunal de Justiça  decretar a prisão do ex-governador José Roberto Arruda, o  procurador-geral da República, Roberto Gurgel, requereu ao Supremo  Tribunal Federal a intervenção nos poderes Executivo e Legislativo do  Distrito Federal.O processo ainda não foi julgado e,  recentemente, por solicitação do presidente do STF, ministro Gilmar  Mendes, o procurador-geral da República justificou a inclusão do  Legislativo local no pedido. O parecer da Procuradoria Geral da  República (PGR) sustenta que as investigações do suposto esquema de  arrecadação e distribuição de propina no governo do Distrito Federal  “apontam o envolvimento de mais de 26 deputados – entre titulares e  suplentes – nas fraudes”. No documento, a PGR afirma que “a intervenção  bastaria até a posse dos novos deputados eleitos, em 1º de janeiro de  2011 – período em que, espera-se, ocorra uma renovação dos mandatos  distritais”.Como bem alerta o doutor em direito constitucional  Luiz Alberto David Araújo, a intervenção federal "é forma extrema,  necessária para que se evite a desagregação do Estado Federal".  Diferenças à parte, a intervenção federal foi idealizada pelos  constituintes como forma de resguardar a federação e só exercida para  proteger a integridade da nação e a segurança pública.