Competência Tributária 
Autor: Ricardo Malta | Publicado: 2016-04-10T10:41:00-07:00




<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Conceito.
A competência tributaria é a outorga ou atribuição constitucional concedida aos Entes Federados para criação e majoração dos seus respectivos tributos.



<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Classificação
da competência tributária.



<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Competência comum. É
a permissão constitucional para que todos os entes federativos (União, Estados,
Municípios e Distrito Federal), no âmbito de suas respectivas atribuições, possam
instituir as taxas e as&nbsp;contribuições de melhoria.

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp; <!--[endif]-->Competência privativa. A Constituição delimita quais os tributos que podem ser instituídos exclusivamente por determinado Ente Federado,
com exclusão dos demais. Ex. Estado e Distrito Federal: ITCDM, IPVA, ICMS (Art.
155, CF/88); Municípios e Distrito Federal: ITBI, ISS, IPTU (Art. 156, CF/88); União:
II, IE, IOF, IPI, IEG, IR, ITR, IGF, Imposto Residual (Art. 153 e Art. 154,
CF/88). 

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Competência Cumulativa: Conforme
o disposto no art. 18 do CTN, compete
à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos
Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os
atribuídos a estes; ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em
Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e
aos Municípios. 

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp; <!--[endif]-->Competência residual. É
a competência remanescente, isto é, trata-se da possibilidade da União,
mediante lei complementar, instituir novos impostos, desde que respeitem o princípio da não-cumulatividade e não
tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na
Constituição Federal. Existe, ainda, a possibilidade de instituição de novas
contribuições para o financiamento da seguridade social, desde que respeitados
os mesmos requisitos anteriormente delineados, com a ressalva de que não tenham
fato gerador ou base de cálculo de outras contribuições (não é impostos) já
existentes. 

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Competência extraordinária. É
a competência atribuída à União para instituir, por meio de lei ordinária, o imposto
extraordinário de guerra (IEG). 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Características da competência tributária



<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Indelegável. É intransferível, isto é, a competência
tributária não pode ser delegada para outro Ente Federativo. 

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp; <!--[endif]-->Facultativa. O Ente Federativo não é obrigado a criar
o tributo. Ex. IGF.

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Incaducável. A competência poderá ser exercida a
qualquer momento. 

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp; <!--[endif]-->Inalterável.&nbsp;Uma lei infraconstitucional não poderá alterar a competência
tributária, mas poderá ser modificada mediante emenda constitucional.&nbsp; 

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Irrenunciável.
Embora o exercício seja de caráter facultativo, a competência é irrenunciável.