Concurso da Sejus prossegue, decide Justiça
Autor: GUAJARÁCITY | Publicado: 2011-04-28T09:36:00-07:00

O Tribunal de Justiça de Rondônia decidiu que o candidato Valdinei  Vespthal, que participa do concurso público de agente penitenciário e  sócio educador promovido pela  Secretaria Estadual de Justiça (Sejus) ,  deve prosseguir no certame.
Decidiu também que o concurso não deve ser anulado e que a Secretaria  Estadual de Administração deve providenciar a avaliação da nota dos  candidatos portadores de necessidades  especiais – como é o caso de  Valdinei – no âmbito do percentual mínimo da reserva de vagas, abstraído  do total do edital , observando a desigualdade para efeito de  classificação e, na forma da lei e do edital, avaliar, afinal, a  incompatibilidade ou não em caso de aprovação.

Segundo o Tribunal de Justiça de Rondônia, a referência no edital do  concurso, admitindo a participação de deficiente físico, conquanto não  fixe expressamente a reserva de vagas, em se tratando de cargo sujeito à  incompatibilidade , não o torna satisfatório, por isso há de se  permitir aos interessados prosseguirem no concurso, com avaliação  diferenciada, no contexto do número de reserva mínima de vagas a ser  calculada na fase seguinte, observada a perícia médica de avaliação de  eventual incompatibilidade para o exercício do cargo.

O candidato Valdinei havia impetrado mandado de segurança contra a  secretária estadual de Administração, Vera Lúcia Paixão, por suposta  omissão ao deixar de inserir no edital  do concurso reserva de vagas a  portadores de necessidades especiais.

Ele fez inscrição como deficiente físico e foi aprovado na primeira  fase, por isso pretende tratamento diferenciado  dos candidatos  aprovados , com reserva de vaga, prevista na Constituição Federal e em  lei estadual.

OMISSÃO E DESLEIXO

O desembargador Eliseu Fernandes, relator, anotou: “O caso revela  evidente desleixo da autoridade coatora no trato da coisa pública e das  regras legais sobre o direito específico das minorias, portadores de  necessidades especiais, a falta de clareza sobre  as regras do edital e  despreocupação com as conseqüências de efeitos econômicos e sociais na  eventualidade de anulação do certame”. 

CONTINUIDADE DO CONCURSO

O magistrado anotou ainda: “Não se pode negar que a anulação do concurso  por essas deficiências do edital causará inevitável repercussão social e  financeira para os aprovados e seus familiares, assim como custo para o  Estado se tiver de contratar novas provas. Vejo imperiosa a necessidade  do exercício do bom senso e da razoabilidade a fim de compor uma  solução menos traumática , ainda que por veredas estreitas”. 

O relator do mandado de segurança, em seu voto, anotou que, “conquanto,  em princípio, não estivesse muito clara a aparência do direito do  impetrante, a omissão da autoridade indicada coatora em não prestar, no  prazo, as informações, omitindo –se em esclarecer o ato impugnado, fez  emergir a probabilidade do perigo da demora, por isso foi concedida a  liminar” suspendendo temporariamente o concurso, que agora poderá  continuar.

A Secretária Vera Lúcia Paixão foi informada da decisão  nesta quarta-feira pelo Tribunal de Justiça.

Por unanimidade, os desembargadores decidiram que o concurso deve  continuar, com a observância da ressalva constitucional no tocante à  incompatibilidade para o exercício de determinados cargos públicos, a  ser aferida na perícia médica.

Autor: TUDORONDONIAFonte&gt; TUDORONDONIA