Justiça ficará com 'ônus' da lei do aviso prévio, diz presidente do TST
Autor: Ivan de Castro | Publicado: 2011-10-14T20:58:00-03:00

Regra que amplia aviso para até 90 dias entrou em vigor nesta quinta (13).
Para ministro João Oreste Dalazen, nova lei é 'precária e omissa'.  O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, afirmou nesta sexta-feira (14), em entrevista ao G1,  que a Justiça ficará com o ônus de resolver os “conflitos” que surgirão  com a nova lei do aviso prévio. Para o ministro, a norma não tratou de  situações que já estão gerando “perplexidade e controvérsias”.
As novas regras, em vigor desde esta quinta-feira (13), prevêem que o  trabalhador com até um ano de emprego mantenha os 30 dias de aviso  prévio, mas, para cada ano adicional de serviço, o período aumente em  três dias, até o limite de 90 dias.
“Diante uma lei precária e omissa, a Justiça do Trabalho vai ter de  julgar os conflitos trabalhistas que dela emergirem. Infelizmente, a lei  foi aprovada a toque de caixa – não obstante tramitasse por mais de 22  anos no Congresso – e deixou muito a desejar porque não regulou várias  situações jurídicas que estão causando perplexidade”, afirmou o  presidente do TST.
Uma das questões em discussão por sindicatos e entidades empresariais é  a possibilidade de que as novas regras do aviso prévio sejam aplicadas a  casos anteriores à vigência da lei. Desde a aprovação das novas regras,  a Força Sindical já tem recomendado a via judicial a filiados que  receberam 30 dias de aviso prévio no passado.
Segundo Dalazen, o trabalhador ou empregador que se sentir prejudicado  pode entrar na Justiça, mas há reclamações que, na opinião do ministro,  não poderão ser atendidas, como a hipótese de a lei retroagir para  beneficiar demissões anteriores.&nbsp; 
De acordo com o presidente do TST, nesse caso, o artigo 5º da  Constituição proíbe que uma lei alcance situações anteriores à sua  entrada em vigor. Dalazen afirma que, no direito brasileiro, uma lei  nova se aplica apenas a casos presentes e futuros.
“A lei ordinária não pode retroagir para incidir sobre situações  jurídicas anteriores à lei. Na ausência dessa norma, a situação foi  regulada por leis anteriores a esta, no caso a própria CLT [Consolidação  das Leis Trabalhistas], e é uma situação consolidada e constituída que  não pode ser apanhada pela lei nova”, disse o ministro.
Entre as “omissões” da nova lei, o presidente do TST citou casos  “complexos”, como o dos trabalhadores que estavam cumprindo o aviso  prévio no dia que as novas regras entraram em vigor. Essa situação,  segundo ele, criará uma dúvida em relação a qual regime de regras deve  prevalecer no caso - mesmo depois da demissão, por lei, o contrato de  trabalho só se encerra 15 dias após o fim do aviso prévio.
Dalazen explicou ainda que o aviso prévio é um "direito de mão dupla",  que beneficia tanto o trabalhador quanto a empresa. Se a iniciativa da  demissão é do empregado, cabe a ele cumprir o aviso prévio proporcional  ao tempo de serviço, conforme fixado na lei. Da mesma forma, quando a  empresa decide demitir, deve quitar o benefício.
Regulamentação
As dúvidas sobre a aplicação das novas regras levaram o ministro do  Trabalho, Carlos Lupi, a sugerir que o governo apresente um novo projeto  de lei ao Congresso para esclarecer as mudanças no pagamento do aviso  prévio.
Para o presidente do TST, a proposta do ministro não deve surtir efeito  prático, diante da demora do Congresso em analisar temas polêmicos das  relações trabalhistas.
“Essa iniciativa vai chegar tardia porque, quando o Congresso  deliberar, a Justiça do Trabalho já vai ter construído uma solução e o  pior, ao longo de muitos anos”, lamentou João Oreste Dalazen.
Lupi afirmou ao G1 que deve enviar nos próximos dias à  Casa Civil um estudo que indica os três principais pontos que carecem  de explicações sobre as novas regras: a proporcionalidade - para quem  deixou a empresa após trabalhar 3 anos e 11 meses, por exemplo; os casos  em que o empregado pede demissão; e as possibilidades de negociação  entre as partes para que o empregado seja dispensado do aviso prévio ou  possa cumpri-lo parcialmente.
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