A falta de clareza da legislação tributária
Autor: Methodus Assessoria | Publicado: 2012-08-27T06:58:00-07:00


Complexidade tributária, guerra fiscal e despesas 
governamentais foram os principais temas abordados durante a conferência
 “O modelo fiscal brasileiro”, promovido pelo grupo Ejesa, por meio do 
BRASIL ECONÔMICO, e patrocinado pela KPMG. Algumas soluções foram 
encontradas, mas o sentimento de insegurança jurídica dominou os 
debates.



 

No evento, que reuniu nomes como o do ex-secretário da Receita 
Federal Everardo Maciel, representantes de empresários criticaram a 
falta de clareza da legislação nacional. Em uma oportuna intervenção, 
Paulo Rabello de Castro, presidente do conselho de Economia
 da Federação do Comércio (Fecomercio), disse que não há um mínimo de 
segurança jurídica para o empreendedorismo no país. A guerra fiscal 
também foi amplamente discutida e quase alcançou um consenso entre os 
palestrantes: ela teria sido possibilitada pela autonomia exacerbada de 
governadores. A crise deflagrada pelas diferentes alíquotas de ICMS 
(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) esquentou as 
argumentações. “O ICMS hoje possui mais de 70 obrigações acessórias. O 
empresário tem que fazer o que sabe”, alarmou Roberto Mateus Ordine, 
vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).



 

Everardo Maciel, durante a discussão sobre a Guerra Fiscal, trouxe 
dados estarrecedores sobre a situação da principal fonte de arrecadação 
dos estados. “Ao somarmos as diferentes alíquotas cobradas por todos os 
estados e suas diferentes bases de cálculo, teremos 57 impostos 
diferentes”, afirmou. Marienne Coutinho, sócia da área de Tax da KPMG, 
disse se preocupar com empresas que estão entrando agora no mercado 
brasileiro. Segundo ela, não é possivel traçar um plano seguro para as 
companhias. “Os novos entrantes devem ou não requerer algum beneficio 
tributário? Com uma decisão desfavorável do Supremo Tribunal Federal 
(STF) elas podem perder da noite para o dia sua competitividade além de 
ter que pagar os débitos criados. A situação é de extremo risco", 
avalia.



 

Julio Maria de Oliveira, sócio do escritório Machado Associados, 
reiterou a tese de inconstitucionalidade dos benefícios fiscais 
concedidos por meio de créditos de ICMS. “Todos os estados descumprem a 
legislação diariamente" , afirmou.



 

Por fim, os debatedores criticaram a alta Carga Tributária
 brasileira. Atualmente, a arrecadação nacional alcança o patamar de 34%
 do Produto Interno Bruto. Porém, foi de claro entendimento que o 
problema principal não está do lado da receita da União e dos Estados, 
mas sim na outra ponta, a dos gastos. Para o tributarista Pedro 
Guilherme Lunardelli, a distribuição da renda deveria estar no centro de
 qualquer discussão sobre reforma tributaria. “As contribuições sociais,
 como PIS e Cofins, precisam ter uma destinação especifica. Mas 
funcionam como qualquer outro imposto", assinalou. “Já tivemos uma 
pequena reforma tributária chamada controle da arrecadação. Agora 
precisamos de um controle da destinação dos recursos", complementou 
Lunardelli.



 

Roberto Mateus Ordine lembrou que as contribuições sociais, criadas
 a partir da década de 1960, ganharam participação ano a ano na 
arrecadação nacional. “Elas sairam de 0,5%, quando a primeira foi criada
 em 1965, para 23 ”/.. do total da receita em 2011", reclamou o 
vice-presidente da ACSP. A Cofins
 também foi um debate à parte. Foi unânime as reclamações em torno da 
contribuição. A critica é que ninguém entende as regras do imposto. “A Cofins
 de 2012 é completamente diferente da de 2002. São dois mundos 
distintos. Uma complexidade desnecessária. Agora acontece um uso muito 
forte do tributo como política econômica", afirma Maciel.



 

No entanto, sua critica ao período em que o país foi governador por
 Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff não ficou sem resposta dos 
outros palestrantes. “Que me desculpe a pessoa ilibada que é o doutor 
Maciel, mas o sistema tributário nacional é caótico e não e de hoje. 
Foram puxadinhos feitos ao longo de anos que transformaram nosso modelo 
fiscal em uma desconfortável favela", afirmou Paulo Rabello de Castro. 
“Para solucionar, vejo o ICMS nacional compartilhado surgindo. Um 
imposto único sobre produção, movimentação e consumo", profetizou.&nbsp;



 



 

 ENTREVISTA PAULO RABELLO DE CASTRO

Presidente do conselho de Economia da Fecomercio



 

“Este manicômio tributário está nos custando R$ 50 bi por ano”

Para o economista, a complexidade fiscal impede Investimentos privados no país



 

 Existe insegurança jurídica no sistema tributário?

Não acho que exista insegurança, tenho a certeza de que vivemos no 
caos tributário. Não é apenas no campo da arrecadação. No campo das 
despesas públicas, afora as cachoeiras, temos um problema de câncer na 
medula, que é a extinção do conceito de orçamento. E isso quem falou foi
 o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, que, sem meias 
palavras, afirmou que o Orçamento público é uma ficção. Resgatar portanto o conceito de um Orçamento
 eficaz e de uma tributação eficiente é um desafio para a cidadania 
brasileira. É um momento revolucionário. Pois quem deveria ser o 
guardião da lei, não a defende e também não a pratica.



 

 O que espera do projeto da comissão montada pelo Senado para resolver a guerra fiscal?&nbsp;

É um passo importante, mas por não ser cirúrgico, e que 
provavelmente ficará pedindo desculpas a esta velha e arcaica estrutura 
que formou a comissão, é algo que já vem com um vício original. Trata-se
 de uma comissão que se organiza por dentro da cidadela do arcaísmo e do
 retrocesso.



 

 A comissão é viciada?&nbsp;

Não é que ela vá reproduzir algum vício, mas esta é uma comissão 
que provavelmente não vá ferir a discussão em seu âmago. O que é que o 
cidadão quer? Quer um sistema simples, cômodo e fácil de entender. É 
preciso uma simplificação cirúrgica. Não adianta a comissão me trazer 
cinquenta novos procedimentos. Precisamos de 3 ou 4 viradas cirúrgicas. 
Precisamos de um único imposto sobre a produção, circulação e consumo 
das mercadorias. Um único. Paulo Rabello: “Quem deveria ser o guardião 
da lei não a defende e também não a pratica”



 

 E renda, importação?

A renda, outro único imposto, seja de pessoa física ou jurídica. E 
um único imposto sobre o comércio exterior. Importação sem a aplicação 
de IPI, ICMS etc.? Você já está citando diversos tributos que não 
condizem com o pensamento simplificado. O país quer a redução imediata 
dessa complexidade. Desta verdadeira barafunda tributária. Um movimento 
em nome de um crescimento que não está mais acontecendo. Este manicômio 
está nos custando R$ 50 bilhões por ano, segundo cálculos do Movimento 
Brasil Eficiente.



 

 De onde vem essa cifra? De onde se tirou esse número? É o quanto foi gasto com tributaristas?&nbsp;

Isso é dinheiro perdido. Isso é o que se perde com Investimentos
 que não se realizam em milhões de empresas brasileiras. Uma parte 
considerável da renda que seria retida na mão do empresário para 
reinvestimento, deixa de acontecer. Esse é o grande prejuízo. É o que 
você deixou de produzir como empresário. É também o que você deixou de 
guardar como família, pois já foi tungado ao financiar um Orçamento absolutamente descontrolado.



 



 

 Empresários com medo de “canetada” do STF

Forçar o fim da guerra fiscal pode causar mais prejuízos do que benefícios, diz palestrante



 

“O setor têxtil não existiria no nordeste sem incentivos fiscais”. 
Com a frase acima, o tributarista Pedro Guilherme Lunardelli inaugurou o
 debate sobre a guerra fiscal no seminário promovido pelo BRASIL 
ECONÔMICO .



 

Segundo ele, o fim dos benefícios tributários concedidos pelos 
estados impactaria diretamente o plano econômico de grande parte do 
empresariado nacional. “Podem haver cinco mil artigos na legislação do 
ICMS, mas que sejam os mesmos cinco mil artigos para os 27 estados. Mas 
isso não pode acontecer por meio de uma determinação do STF (Supremo 
Tribunal Federal”, disse ao lembrar da proposta de súmula vinculante nº 
69, redigida pelo ministro Gilmar Mendes e que pode colocar um fim aos 
incentivos estaduais. Para o ex-secretário da Receita Federal Everardo 
Maciel, a guerra fiscal é apenas parte de um problema federativo maior. 
“Nunca vi uma crise como a que estou vendo. Este é um enfrentamento que o
 Congresso terá de discutir dissociado de todo o resto”, disse Maciel. O
 tributarista aproveitou para elencar uma série de embates que devem 
surgir na Câmara dos Deputados e no Senado até o final do ano. “Fundo de
 Participação dos Estados (FPE), que precisa ser revisto até 31 de 
dezembro, roylaties, dívidas dos estados e guerra fiscal. Tudo 
relacionado ao primeiro ponto, o FPE”, alertou Maciel. Ele lembrou que, 
como relator da comissão especial constituida pelo Senado, um 
anteprojeto para resolver as discussões em torno destes temas deve ser 
concluído até o final de agosto.



 

Enquanto uma solução politica não é encontrada, Marienne Coutinho, 
sócia da área de Tax da KPMG, teme pela segurança juridica de um sistema
 no qual estão inseridos todos os seus clientes. “Vibramos quando um 
cliente vem para o Brasil, mas temos que falar a verdade para eles. E a 
verdade é que a grande maioria possui beneficios fiscais e esta em 
risco", afirma Marienne. Uma das soluções criadas por Paulo Rabello de 
Castro, presidente do conselho de Economia da Fecomercio, e coordenador do Movimento Brasil Eficiente, é a nacionalização do ICMS.



 

Com a proposta, se tiraria a autonomia dos estados, concedendo ao 
governo federal a obrigação da arrecadação e distribuição do montante. 
“Temos já a adesão do governador Geraldo Alckmin (PSDB/ SP) e Eduardo 
Campos (PSB/PB). Além disso, Santa Catarina se mostrou favorável à 
proposta", comenta Castro. O projeto de Castro foi bem aceito pelos 
debatedores, que estavam convencidos que o excesso de autonomia dos 
estados promoveu a guerra fiscal. Tanto o tributarista Lunardelli, 
quanto seu colega Júlio Maria de Oliveira, entendem como 
inconstitucional e uma transgressão às leis federais os incentivos 
fiscais. “A unificação é uma perda imediata de poder dos governadores, 
que descumprem a legislação todos os dias", criticou Oliveira. I G.M.



 



 

 Alta carga de impostos e estrutura complexa dificultam investimentos

Marienne Coutinho, da KPMG, avalia que o sistema atual dificulta a 
vinda de investidores estrangeiros para o país, embora eles estejam 
interessados na Economia brasileira e em busca de alternativas de negócio fora da Europa e dos Estados Unidos



 

Uma reforma tributária é necessária para atrair maior fluxo de Investimentos para o país, o que pode auxiliar no financiamento de obras de infraestrutura necessárias para o crescimento da Economia nacional. Marienne Coutinho, sócia da área de tax da KPMG, diz que a alta Carga Tributária e a complexidade do sistema dificultam a vinda de investidores estrangeiros para o país, atraídos por uma Economia
 fortalecida e em busca de alternativas de negócio fora da Europa e dos 
Estados Unidos. Ela aponta que o número de consultas de investidores 
estrangeiros com interesse em adquirir ou iniciar negócios no país 
aumentou dez vezes nos últimos anos na consultoria.



 

“São empresas e negócios que complementam nossas demandas locais e 
são promissores. Mas o sistema tributário é um obstáculo para estes 
investimentos”. Isso porque, caso os empreendedores optem por adquirir 
uma empresa, é necessário avaliar seu Risco
 fiscal. “As normas são rígidas na Europa. Quando vêm para o país, 
encontram muita sonegação, o que é um obstáculo para a aquisição. É 
importante que o governo aumente a fiscalização, tanto de empresas como 
agentes da Receita, que podem receber propinas”, diz Marienne. No caso 
da Opção por começar um Investimento
 do zero,além da alta quantidade de impostos, os investidores se deparam
 com leis pouco claras, bem como autuações cujos processos se arrastam 
por anos.



 

“A alíquota do Imposto de renda
 não é exorbitante, mas, quando o investidor pede para somarmos todos os
 impostos, a conta fica cara”, conta Marienne. “Mas a alta Carga Tributária
 não é o principal problema. Para atender as demandas do sistema 
tributário nacional, os empresários precisam de equipes maiores e mais 
recursos tecnológicos devido a normas complexas, o que também acaba se 
refletindo em custos”.



 

Para o advogado tributarista Pedro Lunardelli, é possível comparar a Carga Tributária
 do Brasil, que atingiu 33,56% do PIB em 2010, com outros países de 
capacidade similar. “O grande problema é o controle do sistema”. O Economista
 Paulo Rabello de Castro, autor do livro “A reforma da reforma: a 
estrutura tributária” e articulista do BRASIL ECONÔMICO, também acredita
 que a alta Carga Tributária dificulta o fluxo de Capital no país. “O sistema tem um poder destrutivo sobre os investimentos. A Economia
 se estabilizou, e o mesmo deveria acontecer com a tributação”. Julio 
Maria de Oliveira, advogado tributarista do escritório Machado 
Associados, concorda que todos deveriam pagar a conta quando a Economia
 vai mal, inclusive o governo. “O sistema tributário se desvinculou da 
economia, o que é resultado da artificialização de impostos”.



 

 Brasil Eficiente



 

Em busca de soluções, o Movimento Brasil Eficiente ganhou, na 
semana passada, adesão do governo de São Paulo. Ao lado de Santa 
Catarina e Pernambuco, são três estados que apóiam o movimento. O 
objetivo é propor medidas de racionalização, simplificação e redução de 
impostos, bem como melhorar a gestão dos gastos públicos. Entre as 
propostas está a redução gradual da Carga Tributária
 a partir de 2014 em um ponto porcentual por ano para chegar, em 2020, 
ao nível de 30% do PIB. O movimento civil está aberto a adesões pelo 
site www.brasileficiente.org.br.


(Fonte: Brasil Econômico)