CCT 2012 - Táxi Aéreo.... a miséria continua...
Autor: AeroClasse | Publicado: 2012-02-02T13:43:00-08:00

Depois de uma longa peleja com os donos do capital, num  ano em que todas as empresas do setor aéreo tiveram enormes lucros, da  presindenta Dilma dar  14,13% de aumento no salário mínimo (que, segundo  o DIEESE e conforme a constituição federal, deveria ser de R$ 2.349,26), o aumento salarial ficou em míseros 6,1749%.

Até quando esperar!
Se toda riqueza é produzida pelos trabalhadores, porque justamente eles ficam com a menor parte?
Ao patrão, tudo! Aos trabalhadores, as migalhas!
Organizar é preciso...
Acabar com o sistema de classes social é necessário!






Táxi Aéreo                                               
 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
O SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE PORTO ALEGRE, ENTIDADE SINDICAL COM  REGISTRO SINDICAL NO MTE SOB O N.º007.500.02890-4, INSCRITA NO CNPJ SOB O  N.º92.248.210/0001-11, COM SEDE NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, NA RUA  AUGUSTO SEVERO, 82, SÃO JOÃO, CEP: 90240-480, NESTE ATO REPRESENTADA POR  SEU PRESIDENTE, SR. CELSO ANDRÉ KLAFKE, DE UM LADO, E, DE OUTRO LADO, O  SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TÁXI AÉREO - SNETA, ENTIDADE  SINDICAL COM REGISTRO SINDICAL NO MTE SOB O N.º000.000.01314-5 COM SEDE  NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NA AV. MARECHAL CÂMARA, Nº 160, SALA 913,  INSCRITA NO CNPJ SOB O N.º 33951500/0001-68, &nbsp;REPRESENTADA POR SEU  REPRESENTANTE LEGAL, SR. FERNANDO ALBERTO DOS SANTOS, TÊM, ENTRE SI,  JUSTA E CONTRATADA A SEGUINTE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO:

1ª - As condições acordadas na presente Convenção  Coletiva vigorarão para todos os aeroviários que operem em empresas  vinculadas ao Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo, baseados no  Estado do Rio Grande do Sul (excetuados aqueles aeroviários não  representados pelo sindicato convenente), obedecida a conceituação da  profissão, conforme o disposto no Decreto nº 1.232, de 23 de junho de  1962.
A presente Convenção Coletiva se aplica, ainda, aos aeroviários que  trabalham em empresas que exercem atividades ou prestam serviços conexos  e correlatos ao táxi aéreo para empresas de táxi aéreo.

2ª - REAJUSTE SALARIAL&nbsp;
A partir de 1º de dezembro de 2011, os salários dos aeroviários, em  vigor em 30 de novembro de 2011, serão corrigidos em 6,1749% (seis  vírgula um sete quatro nove por cento).
   2.1 – Os percentuais de reajustes previstos acima incidirão, sempre, sobre os salários de novembro de 2011.&nbsp;
   2.2 – Fica  expressamente autorizada a compensação, pelas empresas, de todas as  antecipações salariais concedidas no período de 1º de dezembro de 2010  até a data da assinatura da presente Convenção.&nbsp;
   2.3 – Não poderão ser compensados os aumentos reais de salário  concedidos por merecimento, por acordo individual ou por motivo de  promoção do aeroviário, durante o período de 1º de dezembro de 2010 até  30 de novembro de 2011.&nbsp;
   2.4 – Para os aeroviários admitidos após 1º de dezembro de 2010 e que  exerçam função para a qual não haja paradigma, na forma da lei, é  facultada às empresas a aplicação proporcional do reajuste previsto no  “caput” desta cláusula, na proporção de 1/12 avos por mês efetivamente  trabalhado no período de 1º de dezembro de 2010 a 30 de novembro de  2011.

3ª - PISOS SALARIAIS
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais:

         Mensageiros, contínuos, “office boys”&nbsp;e assemelhados&nbsp;         R$ 658,79   
         Auxiliar de Serviços Gerais &nbsp;         R$ 671,22   
         Despachante         R$ 696,08   
         Auxiliar de Manutenção de Aeronaves         R$ 796,48   
         Mecânico de Manutenção de Aeronaves         R$ 1.197,79   
 
4ª - DIÁRIAS/HOSPEDAGEM/TRANSPORTE
A partir de 1º de dezembro de 2011, ressalvadas as condições mais  favoráveis, as Empresas pagarão R$ 36,12 (trinta e seis reais e doze  centavos), por cada refeição principal (almoço ou jantar), aos seus  empregados-aeroviários, no caso de prestação de serviços externos, no  território nacional, desde que não recebam, para o mesmo fim, diárias.  Despesas de hospedagem e transporte serão por conta das Empresas. Salvo  se já incluído na hospedagem, para o café da manhã fixa-se o valor  correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) daquele fixado por  refeição principal.

5ª - SEGURO
A partir de 1º de dezembro de 2011, as empresas instituirão um Seguro  de Vida em benefício de seus empregados-aeroviários, sem ônus para os  mesmos, no valor de R$ 7.351,47 (sete mil trezentos e cinquenta e um  reais e quarenta e sete centavos), cobrindo morte e invalidez  permanente.

6º - VALE-REFEIÇÃO
Ressalvadas as condições mais favoráveis, a partir de 1º de dezembro de  2011, as empresas fornecerão um (1) vale refeição no valor de R$ 9,57  (nove reais e cinqüenta e sete centavos), para todos os aeroviários com  jornada de trabalho igual ou superior a 6 (seis) horas. 
   6.1 -&nbsp;Para &nbsp;aqueles &nbsp;aeroviários &nbsp;cujo &nbsp;salário &nbsp;mensal &nbsp;seja &nbsp; igual  &nbsp;ou &nbsp; inferior &nbsp; a &nbsp; R$ 2.188,38 (dois mil, cento e oitenta e oito reais  e trinta e oito centavos), a partir de 1º de dezembro de 2011, as  empresas concederão uma cesta básica, na forma de vale-alimentação, no  valor mínimo de R$ 152,72 (cento e cinqüenta e dois reais e setenta e  dois centavos) por mês.&nbsp;
   6.2 - Fica ressalvado a cada empresa o direito de fixar ou alterar, a  seu exclusivo critério, o percentual correspondente à participação do  empregado no custeio dos vales, observado o limite legal previsto no  Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
   6.3 - O pagamento de diária de alimentação exonera a empresa do  fornecimento dos benefícios previstos na presente cláusula durante o  período correspondente.
   6.4 - A cláusula não se aplica aqueles aeroviários que recebam  alimentação através de serviços próprios das empresas ou de terceiros  contratados. &nbsp;&nbsp;
   6.5 - Os vales serão fornecidos pelas empresas até o 5º dia útil de cada mês.
   6.6 - O número de vales-refeição corresponderá ao número de dias a trabalhar efetivamente.

7ª - JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
A duração máxima do trabalho normal, efetivo, do aeroviário, será de 44  (quarenta e quatro) horas por semana (exceto no caso previsto na  cláusula 13ª da presente Convenção), respeitando-se as menores cargas  horárias.
   7.1 - Para efeito do aqui disposto, não entrarão no cômputo do tempo  de trabalho efetivo os intervalos para repouso ou alimentação,  obrigatórios ou não, registrados ou não nos cartões de ponto. Para os  demais efeitos, os mesmos intervalos serão tratados na forma da lei,  desta Convenção Coletiva, ou dos acordos que forem aplicáveis.
   7.2 - Na jornada de trabalho semanal acima fixada, haverá uma  tolerância acumulada de 30 (trinta) minutos, quer quanto ao início das  atividades de aeroviário na Empresa, quer quanto ao pagamento das horas  extraordinárias, que só serão computadas a partir do 31º minuto em  relação à jornada semanal.

8ª - FOLGA AGRUPADA
Os aeroviários que prestam suas jornadas de trabalho em regime de  escala gozarão, a cada dois meses, de uma folga agrupada. Essa folga  agrupada consiste em conceder a cada dois meses, como folga, o sábado  imediatamente anterior, ou a segunda-feira imediatamente posterior, ao  domingo reservado para folga do funcionário. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;
   8.1 - Para os efeitos e aplicação dessa cláusula e de todas aquelas  previstas na presente Convenção que se referem a trabalho sob o "regime  de escala", esclarecem as partes que "regime de escala" deve ser  entendido como o trabalho em que há rotatividade do dia de folga  semanal, que não coincide sempre com um dos dias do final de semana, e  pode ou não coincidir com o domingo. Geralmente, no regime de escala, a  folga semanal é fora do final de semana, pois o domingo é considerado  dia útil, para efeito de confecção de escala.
   8.2 - Esta cláusula não se aplica àqueles aeroviários que trabalham em  regime de missão. O "regime de escala" não se confunde com o trabalho  em regime de missão dos aeroviários de táxi aéreo, previsto na cláusula  13ª desta Convenção Coletiva, nem com o trabalho em "plantão", que  consiste no trabalho extraordinário, por necessidade de serviço, em dia  designado para o repouso.
   8.3 - Quando não for possível para as empresas a concessão da folga  agrupada, o trabalho nesse dia designado para a folga agrupada será pago  em dobro.&nbsp;

9ª - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DE TRABALHO
Será considerado período de trabalho o tempo de deslocamento para  serviços fora do local de trabalho, a partir da apresentação para  embarque.

10 - CURSOS EM HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS
Os cursos e reuniões obrigatórios terão seu tempo excedente do horário normal remunerado como trabalho extraordinário.

11 - INTERVALO PARA JORNADAS REDUZIDAS
O intervalo obrigatório para descanso de quinze minutos, previsto no  art. 10, § 3º, do Decreto nº 1232/62, aplicável às jornadas de trabalho  reduzidas, cuja duração seja superior a quatro e não superior a seis  horas, continuará sendo concedido e computado como tempo de trabalho,  dentro da respectiva jornada, dispensado seu registro no cartão de  ponto.

12 - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA ESCALA
O aeroviário que trabalhe em regime de escala deverá ser comunicado da  escala, pela empresa, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias,  ressalvadas as condições mais favoráveis.
   12.1 - após a publicação da escala, só será permitida sua alteração, pela empresa, com, no mínimo, 3 dias de antecedência.
   12.2 - o descumprimento do item 12.1, desobriga o empregado aeroviário do cumprimento da escala alterada.

13 - DURAÇÃO DE MISSÃO DOS AEROVIÁRIOS DE TÁXI AÉREO
Para o aeroviário de táxi aéreo, o período máximo de trabalho  consecutivo será de 19 (dezenove) dias, contados do dia de saída do  aeroviário de sua base contratual até o dia de regresso à mesma.

   13.1 - O período consecutivo de trabalho, no local de operação, não poderá exceder a 17 (dezessete) dias.
   13.2 - A folga do aeroviário que estiver sob regime estabelecido no  "caput" desta cláusula será igual ao período despendido no local de  operação, menos 02 (dois) dias.&nbsp;
   13.3 - A jornada diária de trabalho do aeroviário em regime de missão  poderá ser de 12 (doze) horas, sendo que a duração máxima do trabalho  efetivo será de 180 (cento e oitenta) horas por mês. &nbsp;Serão consideradas  extraordinárias as horas que excederem a 12 na jornada e/ou a 180 no  mês de calendário.
   13.4 - O trabalho excedente à jornada semanal de 44 (quarenta e  quatro) horas prevista na cláusula 7ª da presente Convenção não será  considerado como hora excedente, por já compensado pelas folgas  previstas no item 13.2 desta cláusula.
   13.5 – Em toda jornada que exceder de 6 (seis) horas será concedido um  intervalo de 1 (uma) hora, para refeição e descanso. Esse intervalo não  será considerado como tempo de trabalho.

14 - AUSÊNCIAS LEGAIS
A ausência legal a que alude o item 2, do art. 473 da CLT passará a ser  de 5 (cinco) dias consecutivos; para os aeroviários que trabalhem em  regime de escala a ausência passará a ser de 5 (cinco) dias úteis.

15 - ABONO DE FALTA DE ESTUDANTE
As Empresas liberarão, desde que avisadas com 72 horas de antecedência,  os aeroviários estudantes para exames escolares, mediante comprovação e  desde que o horário dos exames seja coincidente com o horário de  trabalho.
   15.1 - Para os aeroviários que trabalham em regime de escala, a  liberação dependerá de aviso com antecedência de 48 horas em relação à  data de divulgação da escala.

16 - ATESTADO MÉDICO/ODONTOLÓGICO
Desde que existente convênio com o INSS, assegura-se a eficácia aos  atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do  Sindicato dos Aeroviários, para fim de abono de faltas ao servidor, com  exceção daquelas que se referirem a período superior a 15 (quinze) dias  de afastamento.

17 - REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 60%  (sessenta por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse  percentual será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a  título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de  100% (cem por cento).
   17.1 - As horas extraordinárias serão calculadas com base no valor do  salário da folha de pagamento em que estiverem inseridas.
   17.2 - Fica dispensada a celebração de ACORDO INDIVIDUAL ou COLETIVO  para a compensação e prorrogação da jornada de trabalho, seja  referentemente ao trabalho aos sábados, seja aos dias "ponte entre  feriados".
   17.3 - A compensação das horas extraordinárias se fará até o último  dia do quarto mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a prorrogação  da jornada de trabalho. Caso não sejam compensadas, as horas  extraordinárias deverão ser pagas na folha de pagamento do mês  imediatamente subseqüente ao mês limite para a compensação.
   17.4 - Na hipótese de cumprimento de horas extraordinárias cuja  duração seja superior a 02 (duas) horas diárias, o empregador fornecerá  lanche ao aeroviário.

18 - REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS
É devido o pagamento em dobro do trabalho realizado em domingos e  feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para  o repouso, sem prejuízo da folga regulamentar da semana seguinte à da  compensação.

19 - ADICIONAL NOTURNO
A hora noturna será remunerada com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora diurna.

20 - REMUNERAÇÃO DA HORA DE VÔO
As Empresas remunerarão as horas de vôo dos auxiliares, mecânicos,  inspetores, encarregados ou supervisores, rádio técnicos, eletricistas,  enfim, todos os aeroviários ligados à manutenção em vôo, quando estes  realizarem serviços de manutenção em vôo, a bordo das aeronaves das  empresas, no percentual de 54% (cinqüenta e quatro por cento) da hora de  vôo do piloto (parte variável do salário).

21 - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO
Ressalvadas as condições mais favoráveis em vigor, ao aeroviário que  for licenciado pelo INSS será concedido pela Empresa, até o limite  máximo de 150 (cento e cinqüenta) dias, um auxílio correspondente a 50%  (cinqüenta por cento) da diferença entre o salário fixo que perceberia  em atividade e o valor que passou a receber em razão de seu  licenciamento. O auxílio será de 100% (cem por cento) da referida  diferença quando o licenciamento decorrer de acidente de trabalho, ou  doença profissional, esta conforme o conceituado no inciso I, do art.  140, do Decreto nº 611/92.
   21.1 - O disposto nesta cláusula não se aplica aos aeroviários que já  percebem o benefício através de previdência privada ou por qualquer  outra forma.

22 - AUXÍLIO FUNERAL
As empresas poderão custear o funeral do aeroviário-empregado até o  limite do valor de seu seguro, desde que sejam para isso solicitadas  pelos dependentes legais do "de cujus", ocorrendo posteriormente o  ressarcimento daquela despesa, quando do pagamento do seguro. Quando o  falecimento ocorrer em serviço, o funeral deverá ser custeado pela  empresa, até o valor equivalente a 50% do seguro.

23 - GARANTIA DE EMPREGO ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA
As Empresas se comprometem a não demitir o aeroviário com mais de 15  (quinze) anos de casa e que esteja a 3 (três) anos ou menos para  adquirir o direito à aposentadoria integral.
   23.1 - A concessão acima cessa na data em que o aeroviário adquirir o direito à aposentadoria integral.
   23.2 - Constitui obrigação do aeroviário avisar à Empresa,  expressamente, ao atingir as condições acima, sob pena de perda da  garantia.

24 - GARANTIA À GESTANTE
A aeroviária que retornar ao serviço em decorrência do término da  licença maternidade não poderá ser dispensada, salvo por justa causa,  até o 258º (ducentésimo qüinquagésimo oitavo) dia, contado a partir do  parto, a menos que lhe sejam pagos os salários correspondentes a esses  dias.
   24.1 - A empregada gestante terá direito à garantia de emprego desde a  confirmação da gravidez, na forma da letra b), do inciso II, do art.  10º das Disposições Transitórias da Constituição Federal, sendo que o  período de 258 (duzentos e cinqüenta e oito) dias contados a partir do  parto configura acréscimo de 108 dias à garantia de constitucional de 5  meses após o parto.&nbsp;

25 - REDUÇÃO DE JORNADA DA GESTANTE
Fica garantida, a toda aeroviária que atingir o 6 (sexto) mês de  gravidez, a redução de 1 (uma) hora em sua jornada diária, sendo 30  minutos na entrada e 30 minutos na saída.
   25.1 - Essa redução não se aplica àquelas aeroviárias gestantes que  tenham jornada diária especial igual ou inferior a 6 (seis) horas.
   25.2 - Fica assegurado, também, à aeroviária gestante, a permanência  em 1 (um) único horário, não podendo, portanto, entrar em rodízio na  escala.

26 - GARANTIA NA TRANSFERÊNCIA
As Empresas garantirão aos empregados transferidos, em caráter  permanente, o salário durante um ano após a transferência, bem como o  retorno do empregado, de seus dependentes e pertences, à origem.

27 - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO NAS HORAS EXTRAS
Na ocorrência de acidente de trabalho durante a prestação de hora extra  — cuja gravidade assegure ao empregado o direito à licença  previdenciária por um período ininterrupto superior a 180 dias — as  empresas se obrigam ao pagamento de uma indenização adicional no valor  equivalente a 3 (três) salários do empregado-acidentado, limitada a 50%  do valor do seguro previsto na Cláusula 5ª da presente convenção.
   27.1 - A cláusula só é válida para os acidentes ocorridos durante a  prestação de hora extra, ficando excluídos os casos de prorrogação de  jornada a fim de compensação de sábado ou de "ponte entre os feriados".
   27.2 - Quando em missão, os aeroviários não farão jus à indenização prevista no "caput".
   27.3 - Nos casos de morte ou invalidez permanente, a indenização e seu limite serão em dobro.

28 - GARANTIA DO AEROVIÁRIO EM LICENÇA PREVIDENCIÁRIA
Ao aeroviário vitimado por doença que o obrigue a se afastar do emprego  pelo período superior a 180 dias fica estabelecida a garantia de  emprego por 60 (sessenta) dias após o retorno da licença previdenciária.

29 - GARANTIA DE EMPREGO AOS MEMBROS DA CIPA
É concedida garantia de emprego aos membros eleitos suplentes das CIPAS.

30 - PREENCHIMENTOS DE VAGAS
As Empresas se comprometem a, em condições de igualdade, no caso de  admissão de aeroviários, dar preferência aos indicados pelos Sindicatos,  e, para tanto, farão a respectiva consulta àqueles órgãos de classe.  Para isso, os Sindicatos manterão cadastro atualizado dos aeroviários  dispensados.

31 - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO
O Sindicato dos Aeroviários e o SNETA se comprometem a, dentro de 90  dias contados da assinatura da presente Convenção, redigir, de comum  acordo, os termos de cláusula a respeito do procedimento a ser seguido  em caso de necessidade de redução da força de trabalho, cláusula que  terá como finalidade a preservação do mercado de trabalho para aqueles  aeroviários que tenham maior dificuldade de ser reabsorvidos pelo  mercado de trabalho.

32 - PAGAMENTO AO SUBSTITUTO
O empregado que substituir o titular do cargo, por qualquer motivo, por  período superior a 10 (dez) dias consecutivos, fará jus à diferença  entre sua remuneração e a do substituído, durante o período de  substituição, que será sempre comunicado, por escrito, ao substituto.

33 - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
Sempre que o empregado for despedido por justa causa ou punido no curso  da contratualidade, a empresa fornecerá ao mesmo, declaração escrita da  causa da despedida ou da punição.

34 - CARTA DE REFERÊNCIA
Todas as Empresas se comprometem a fornecer carta de referência aos empregados que se desligarem de seus quadros.

35 - TRANSPORTE DE SOCORRO
Ficam as Empresas obrigadas a transportar, com urgência, para locais  apropriados, os empregados, em caso de acidente, mal súbito ou parto,  desde que ocorra durante o trabalho.

36 - VALE TRANSPORTE
O vale-transporte deverá ser fornecido impreterivelmente até o dia do  pagamento de salários, em quantidade igual a dos dias a serem  trabalhados.

37 - CONVÊNIO MÉDICO
Dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura da presente  Convenção, as empresas se comprometam a firmar convênios médicos com  entidades do setor, para atendimento de seus empregados aeroviários e de  1 (um) dependente por empregado, custeados por contribuições da empresa  e do empregado. 
   37.1 – A contribuição do empregado fica limitada a 50% (cinqüenta por cento) do custo total do Convênio.&nbsp;
   37.2 - Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis.

38 - CRECHE
Fica determinada a instalação de local destinado à guarda de crianças  em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30  (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio  com creches.

39 - INÍCIO DAS FÉRIAS
Para aqueles aeroviários que não trabalham em regime de escala ou de  missão, o início e o término das férias não deverão coincidir com  sábado, domingo, feriado, e nem com dia compensado.

40 - DELEGADOS SINDICAIS
Haverá um Representante Sindical, a ser eleito por empregados da  própria Empresa, em razão de um representante para cada 50 (cinqüenta)  empregados sindicalizados integrantes da referida categoria,  outorgando-se aos mesmos garantia de emprego nos termos do art. 543 da  CLT.
   40.1 - O Representante Sindical terá direito a 1 (uma) folga por mês para participar de reuniões, sem prejuízo do salário.&nbsp;
   40.2 - O Representante Sindical terá como atribuição a representação  dos empregados da empresa e a defesa dos interesses desses e da entidade  sindical perante os poderes políticos e a Empresa, sendo vedada  qualquer prática ou atividade político-partidária no âmbito da Empresa,  sob pena de cancelamento do mandato.
   40.3 - O mandato do Representante Sindical será coincidente com o da  Diretoria do Sindicato signatário da presente Convenção que tenha a  mesma base territorial de representação que o Representante Sindical.
   40.4 - O Sindicato de Aeroviários apresentará lista de candidatos a  Representantes Sindicais para a Diretoria da Empresa com um mês de  antecedência da data marcada para a votação, informando a data, local e  hora da votação, vigorando a garantia de emprego desde a data da  apresentação da candidatura até a votação, caso não seja eleito, ou até  um ano após o fim do mandato, conforme o disposto no art. 543 da CLT.
   40.5 - O Sindicato dos Aeroviários comunicará à Diretoria da Empresa o  resultado da eleição em até 5 (cinco) dias após a apuração dos votos
   40.6 - A eleição que não cumprir os trâmites aqui estabelecidos será  nula de pleno direito, não gerando qualquer benefício ou garantia ao  representante eleito irregularmente.

41 - SALÁRIO DE DIRETORES DOS SINDICATOS
As Empresas se comprometem a não descontar o salário dos dias de  convocação de Diretor de Sindicato de Aeroviários, no limite máximo de  até 10 (dez) dias mensais e nem considerar esses dias como faltas para  efeito de férias. Quanto ao Presidente de cada Sindicato de Aeroviários e  ao da Federação não prevalecerá o limite de 10 (dez) dias, aplicando-se  esta cláusula para todo o período da convocação, ressalvado que as  ausências superiores a 120 (cento e vinte) dias no ano serão levadas em  conta para efeito de férias.

42 - LIBERAÇÃO PARA CONGRESSOS
As Empresas se comprometem a liberar, de uma só vez, até 1% (um por  cento) dos aeroviários sindicalizados, no decorrer de 2012, para  participarem de congresso da categoria, por um período de 03 (três)  dias, para os baseados no local de evento, e 05 (cinco) dias para os de  outras localidades, sem prejuízo de seus vencimentos, desde que avisadas  com 45 dias de antecedência. O número acima será distribuído  proporcionalmente entre as Empresas.

43 - QUADRO DE AVISOS
As Empresas e, de forma recíproca, o Sindicato concordam com a  colocação de um quadro de avisos: para os Sindicatos, nos recintos de  trabalho dos Aeroviários, e, para as Empresas, nos estabelecimentos dos  órgãos de classe, destinados à colocação de avisos, limitados  exclusivamente aos assuntos de interesse da categoria, sem qualquer  conotação ou vinculação de natureza político-partidária.
As Empresas e os Sindicatos, respectivamente, zelarão pela conservação e continuidade da afixação dos quadros e dos avisos.

44 - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO
As empresas, quando solicitadas, encaminharão ao Sindicato  representativo da categoria profissional cópia do anexo 1, completo,  previsto no item 5.22."E" da NR-5, referente ao trimestre anterior à  solicitação.

45 - PARCEIRO (A) DO MESMO SEXO&nbsp;
A partir da assinatura desta CCT, parceiro (a) do mesmo sexo passa a  ser considerado companheiro (a) para todos os fins de direito, passando a  ter todos os benefícios concedidos pela empresa aos seus empregados  (as), desde que a união estável esteja registrada em cartório.

46 - ENCONTROS BIMESTRAIS
O Sindicato de Aeroviários e o Sindicato Nacional das Empresas de Táxi  Aéreo manterão calendário de reuniões de 2012 nos seguintes meses:  março, maio, julho e setembro.

47 - DESCONTOS A FAVOR DOS SINDICATOS
As empresas se comprometem a descontar de seus empregados, sem que a  isso façam qualquer restrição, em favor do sindicato respectivo, as  importâncias por eles autorizadas, desde que apresentado um só total  para cada empregado no mês.
   47.1 - o desconto acima deverá ser limitado a 30% da remuneração mensal do aeroviário.
   47.2 - o sindicato obreiro signatário da presente assume integral  responsabilidade sobre qualquer tipo de reclamação de empregado,  envolvendo o teor desta cláusula, seja em juízo ou fora dele,  reembolsando às empresas toda e qualquer devolução ou indenização a que  forem as empresas obrigadas.
   47.3 - o repasse dos valores apurados deverá ser feito ao sindicato até o 8º (oitavo) dia útil do mês.
   47.4 – Inclui-se também na presente cláusula o repasse referente a  pagamento de despesas efetuadas pelos trabalhadores na compra de  medicamentos em farmácias, material escolar, etc., em empresas  conveniadas que, por força de convênios celebrados com o Sindicato  praticam preços e condições especiais para os trabalhadores.

48 - DESCONTOS INDEVIDOS
Todos os descontos efetuados nos salários dos aeroviários de forma  indevida deverão ser devolvidos dentro de 48 (quarenta e oito) horas  contadas a partir da constatação da irregularidade, ou no mês seguinte.

49 - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO
Ficam as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva autorizadas a  efetuarem descontos em folha de pagamento desde que expressamente  autorizados pelos empregados.

50 - &nbsp;CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO
As partes convenentes se comprometem a estabelecer, em comum acordo, um  cronograma de reuniões que terão como objetivo aprofundar as discussões  acerca de Contrato Coletivo de Trabalho. Para tanto, as partes formarão  uma comissão para a programação dos eventos.

51 - PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO
O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
   a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato;
   b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão,  quando da ausência de aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de  seu cumprimento.

   51.1 - A inobservância dos prazos acima fixados importará no  pagamento, pela Empresa a favor do empregado prejudicado, de multa  equivalente ao valor de seu salário, devidamente corrigido pelo índice  de variação da UFIR (Unidade Fiscal de referência), salvo quando  comprovadamente o trabalhador der causa ao atraso.
   51.2 - Quando a empresa comparecer ao sindicato para homologação de  rescisão de contrato de trabalho e, por qualquer motivo, a homologação  não se efetivar, o sindicato fornecerá comprovante do comparecimento da  empresa.
   51.3 - Nos casos de rescisão no escritório da empresa, a multa  correspondente ao atraso só será devida se for devidamente comprovada a  culpa do empregador.

52 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO
Caso haja descumprimento de obrigação de fazer contida nesta Convenção,  a partir de 1º de dezembro de 2011, a Empresa infratora pagará uma  multa no valor de R$ 7,21 (sete reais e vinte e um centavos) em favor do  empregado prejudicado. 

53 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
As empresas obrigam-se a proceder ao desconto em folha de pagamento, de  cada aeroviário, seu empregado, a titulo de Contribuição Assistencial  e, a remeter à Tesouraria do Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre.  Excepcionalmente nesta Convenção Coletiva de Trabalho (2011/2012), essa  contribuição será descontada dos salários de seus empregados, nos meses  de fevereiro (1% - um por cento) e abril (1% - um por cento) de 2012.
   Parágrafo Primeiro - Fica garantido a todo o  aeroviário o direito de oposição ao referido desconto, bastando, para  tanto, entregar, em até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente  instrumento normativo, protocolada ao Sindicato dos Aeroviários de  Porto Alegre, com cópia após protocolada à empresa, declaração por  escrito neste sentido.
   Parágrafo Segundo – O Sindicato dos Aeroviários de  Porto Alegre assumirá integralmente toda a responsabilidade sobre  qualquer tipo de reclamação de empregado ou sindicato, envolvendo o teor  desta cláusula em juízo, reembolsando às empresas toda e qualquer  devolução ou indenização a que forem obrigadas.

54 – VIGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva terá vigência de 24 meses, a contar de 1º  de dezembro de 2.011 até 30 de novembro de 2013, para todos os efeitos  legais, com exceção das cláusulas econômicas, cujos valores serão  negociados em 1º de dezembro de 2012. &nbsp;


Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2012.

SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE PORTO ALEGRE.
CELSO ANDRÉ KLAFKE – PRESIDENTE

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TÁXI AÉREO-SNETA
p.p. JOSÉ AFONSO ASSUMPÇÃO – PRESIDENTE
Sr. FERNANDO ALBERTO DOS SANTOS




fonte: http://www.aeroviarios.org.br/convencoes/taxiaereo.html