Maioridade penal sob a perspectiva austrolibertária
Autor: João Marcos T. Theodoro | Publicado: 2016-05-14T11:11:00-03:00










A controvérsia sobre a redução da maioridade penal já recebeu
grande número de argumentos tidos por favoráveis ou tidos por opositores a essa
medida. Dos argumentos emitidos, não há um sequer que não possa se classificar
como legalista ou consequencialista. No primeiro tipo, enquadram-se aqueles
raciocínios que visam extrair a correção da tese defendida demonstrando que ela
insere-se no ordenamento jurídico mais harmoniosamente do que a tese
adversária, ou buscando provar que esta é de todo incompatível com o
ordenamento considerado. Como exemplo, temos aquele apontamento de que a
redução da maioridade penal afrontaria a Constituição na medida em que esta
prevê especial proteção sobre a criança e o adolescente. Os argumentos da
segunda classe, os consequencialistas, caracterizam-se por pretender derivar
prescrições positivas ou negativas através da demonstração de que seu
implemento resultaria em consequências geralmente consideradas desejáveis ou
indesejáveis. Desta categoria temos, como exemplo, o argumento segundo o qual a
redução da maioridade penal contribuiria para inibir ações criminosas
perpetradas por menores.

Rejeitamos sumamente a procedência de qualquer argumento
pertencente às aludidas classes. Não cabe aqui, no entanto, realizar uma
análise crítica sobre essas duas espécies de argumento, revelando sua
invalidade na esfera ética, pois tal empresa alargaria por demais o escopo a
que nos propomos neste artigo, qual seja: apresentar uma visão acerca da matéria
fundamentada sobre o racionalismo jurídico austrolibertário<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->,
imaculado de valorações subjetivas e arbitrariedades. Como se verá, a
perspectiva legal austríaca nos conduz dedutivamente a uma posição
essencialmente distinta das demais como a única justificável. Trata-se do
abolicionismo da maioridade penal.

Para descobrir a reposta austrolibertária no que concerne à
matéria em exame, basta-nos nada mais que investigar os requisitos necessários
à configuração de responsabilidade legal, do ponto de vista dessa corrente. A
teoria da justiça austrolibertária, vale mencionar de antemão, funda-se na
ética argumentativa de Hans-Hermann Hoppe<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->,
uma teoria ética cognitivista de caráter transcendental, e de maneira geral no
racionalismo filosófico. Uma exposição completa dessa doutrina também escaparia
para longe do nosso preciso intuito, já delimitado. Lancemo-nos, então, à parte
da doutrina que interessa a esse propósito: a investigação dos elementos da
responsabilidade legal, cuja existência faz-se mister para se inferir a
punibilidade da conduta.

Seguindo a Praxeologia, ramo do conhecimento sistematizado
por Ludwig von Mises, e a doutrina jurídica de Adolf Reinach, assevera
Hans-Hermann Hoppe que são elementos essenciais da responsabilidade legal a
causação e a culpa<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->.
Conforme essa abordagem, ainda que haja evidente nexo causal entre uma conduta
e um dano físico incidente sobre outrem, daí não emerge a responsabilidade
legal, por ausência do ânimo de causar dano e de ato negligente. Da mesma
forma, pura intenção de lesar, sem a superveniência de um resultado causalmente
ligado ao comportamento do agente, não basta para se verificar responsabilidade
legal. Essa tese encontra sua justificação no fato de que a ação humana é um
fenômeno que possui inerentemente dois aspectos interconectados: o aspecto objetivo,
externo, e o aspecto subjetivo, interno. Examinar as ações humanas sob um só
prisma contamina a análise de irrealismo. A própria definição de ação humana –
por Mises precisamente fornecida – contém a indicação tácita de sua natureza
dual. Nos dizeres desse economista austríaco, ação humana é "comportamento
propositado"<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->.
Em "comportamento" vislumbramos o aspecto exterior, e em
"propositado", o aspecto subjetivo. Não é a ação humana mero agitar
aleatório de matéria, mera movimentação corporal predeterminada pelas leis da
natureza submetidas ao princípio da causalidade. Tampouco é um ato mental puro sem
repercussão alguma na realidade concreta – pois até mesmo o ato íntimo de pensar faz o sujeito se concentrar em uma ideia e já significa um uso específico que ele dá ao seu corpo, porque ao focar num pensamento ele se torna menos apto a praticar outras ações, absorto que está em seu mundo próprio. Ação humana é a expressão, dirigida
no mundo externo, de uma deliberação mental interna. Agir é intencionalmente
usar meios físicos – em sentido amplo, i.e., envolvendo também energia,
eletromagnetismo etc. – para atingir fins escolhidos.

Veja-se que a abordagem jusracionalista austríaca compõe a
responsabilidade legal com os elementos causalidade e culpa, prescindindo de
qualquer outro requisito<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]-->.
Assim é porque a adição de um novo elemento não se poderia fazer sem
arbitrariedade e abandono da neutralidade axiológica necessária à validade de
qualquer ciência enquanto ciência. Ressaltemos, em específico, a ausência da
necessidade de se conhecer a idade do agente para julgá-lo legalmente
responsável. Como se justificaria a estipulação exata de uma maioridade penal
sem recorrer a argumentos meramente sentimentais ou utilitaristas<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]-->
e sem se saber com precisão em que idade cada indivíduo passa a exercer suas
faculdades mentais em pleno? Há adultos irracionais e crianças perfeitamente
capazes de agir racionalmente. A idade não serve como critério nem do ponto de
vista utilitarista, pois suscita ulteriores dificuldades práticas, atraindo,
também, como consequência, mais determinações incompatíveis com o
jusracionalismo.

Os ordenamentos jurídicos que estabelecem maioridades
criminais reduzem tudo a uma questão de direito, ignorando os fatos. No Direito
brasileiro em particular, a maioridade penal atinge-se aos dezoito anos. Desse
modo, se o agente comete um crime antes de completar essa idade, é tido por
inimputável independentemente de tê-lo cometido no exercício pleno de suas
faculdades racionais. Consagra-se então uma inimputabilidade falsa, sem correspondência
com a realidade. Fazer isso é análogo a estipular legalmente que todo crime cometido
por homens ruivos não é crime: uma pretensão de anular os fatos da realidade
através da lei.

Por óbvio, disso não se conclui que crianças muito pequenas
poderiam ser responsabilizadas sem obstáculo. Sabe-se que pequenos infantes, no
mais das vezes, agem de modo ingênuo, sem ter noção de riscos e consequências,
isso quando não desprovidos de qualquer racionalidade. Eles estão adstritos,
portanto, à condição de inimputáveis, enquanto assim forem – o que é uma
questão antes de fato do que de direito. Por outro lado, essa teoria justifica a
imputação de crianças já bastante conscientes do mundo à sua volta, justamente
por serem agentes racionais, podendo causar danos por culpa. Mas a presença ou
ausência de culpa deve ser averiguada em cada caso concreto, recaindo o ônus da
prova sobre o acusador, como não poderia deixar de ser.




Notas

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<!--[endif]-->




<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> O
prefixo "austro" deriva de "austríaco", que por sua vez, no
presente contexto, qualifica autores e teorias alinhados com a Escola Austríaca
de Economia. O vocábulo "libertário" provém de
"libertarianismo", uma teoria da justiça que sustenta que todas as violações de direito de propriedade, e somente elas, são ilegítimas.



<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->
HOPPE, Hans-Hermann. Uma Teoria do
Socialismo e do Capitalismo.



<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->
HOPPE, Hans-Hermann. Property, Causality, and Liability. The Quarterly Journal of Austrian Economics, 2004, vol. 7, n. 4.
Disponível em: .
Acesso em: 12 maio 2016.



<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->
MISES, Ludwig von. Ação Humana: Um
Tratado de Economia.



<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]-->
Obviamente, a conduta deve ser antijurídica também. Mas o que é antijurídico
para o austrolibertarianismo é distinto do que o é para todos os Direitos positivos
em geral, incluso o vigente Direito brasileiro. Ver nota 1.



<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]-->
Espécies de consequencialismo.