PB: Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICMS reduz multa e juros em até 100%
Autor: TUPINAMBÁ DE PAIVA CARVALHO | Publicado: 2014-05-02T18:13:00-03:00

02/05/2014      O Governo do          Estado, por meio do Conv&ecirc;nio Confaz/ICMS (Conselho Nacional de          Pol&iacute;tica Fazend&aacute;ria), publicou no Di&aacute;rio Oficial do Estado na          &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (29) o regulamento de um novo Programa de          Recupera&ccedil;&atilde;o de Cr&eacute;ditos Tribut&aacute;rios (PRCT) destinado &agrave;          regulariza&ccedil;&atilde;o do d&eacute;bito de ICMS das empresas que tenham fatos          geradores ocorridos at&eacute; o dia 31 de dezembro de 2013. A redu&ccedil;&atilde;o          para multa e juros pode chegar at&eacute; 100%, caso o pagamento seja          efetuado &agrave; vista at&eacute; o dia 31 maio. As regras, as op&ccedil;&otilde;es de          pagamentos e os descontos foram publicados na Medida Provis&oacute;ria          (MP) 225, assinada pelo governador Ricardo Coutinho.      De acordo com o          conv&ecirc;nio Confaz/ICMS, os contribuintes paraibanos poder&atilde;o          incluir no Programa de Recupera&ccedil;&atilde;o de Cr&eacute;ditos Tribut&aacute;rios todos          os d&eacute;bitos do ICMS constitu&iacute;dos por meio de a&ccedil;&atilde;o fiscal,          inscritos ou n&atilde;o em d&iacute;vida ativa, inclusive aqueles ajuizados,          bem como a concess&atilde;o de parcelamento para o respectivo pagamento          em que os contribuintes est&atilde;o em outros programas de recupera&ccedil;&atilde;o          em curso.       Segundo a          Secretaria de Estado da Receita, a partir da pr&oacute;xima          segunda-feira, 5 de maio, os contribuintes paraibanos j&aacute; poder&atilde;o          fazer ades&atilde;o e tamb&eacute;m simula&ccedil;&otilde;es de suas d&iacute;vidas vencidas at&eacute; o          final do ano passado no Programa de Recupera&ccedil;&atilde;o de Cr&eacute;ditos          Tribut&aacute;rios nas reparti&ccedil;&otilde;es fiscais mais pr&oacute;ximas do domic&iacute;lio          do contribuinte como as coletorias espalhadas nos cinco n&uacute;cleos          regionais da Receita Estadual e tamb&eacute;m nas Recebedorias de Renda          de Jo&atilde;o Pessoa e de Campina Grande.&nbsp; O prazo final de ades&atilde;o ao          programa ser&aacute; at&eacute; o dia 30 de junho deste ano e somente poder&aacute;          ser feito pessoalmente nas reparti&ccedil;&otilde;es fiscais.      Al&eacute;m da op&ccedil;&atilde;o do          desconto de at&eacute; 100% para multa e juros e redu&ccedil;&atilde;o de 50% nos          demais acr&eacute;scimos legais para os contribuintes que aderirem e          efetuarem o pagamento at&eacute; o dia 31 de maio, o Programa de          Recupera&ccedil;&atilde;o de Cr&eacute;ditos Tribut&aacute;rios oferece outras seis op&ccedil;&otilde;es          de pagamento com redu&ccedil;&atilde;o de juros e parcelamentos. Outra op&ccedil;&atilde;o &eacute;          o pagamento &agrave; vista com redu&ccedil;&atilde;o de at&eacute; 95% para multa e juros e          redu&ccedil;&atilde;o 40% nos demais acr&eacute;scimos legais, com pagamento &agrave; vista,          mas que poder&aacute; ser feito at&eacute; o dia 30 de junho. Entre as outras          op&ccedil;&otilde;es ainda, o contribuinte poder&aacute; ter ainda a op&ccedil;&atilde;o parcelada          em at&eacute; 60 meses com desconto de 40% para multa e juros, mas sem          redu&ccedil;&atilde;o dos acr&eacute;scimos legais.&nbsp; (Veja o quadro abaixo com as          op&ccedil;&otilde;es)      O secret&aacute;rio de          Estado da Receita, Marialvo Laureano, revelou que o Programa de          Recupera&ccedil;&atilde;o Fiscal est&aacute; sendo realizado por meio do Conv&ecirc;nio          Confaz/ICMS com anu&ecirc;ncia das 26 federa&ccedil;&otilde;es e do Distrito          Federal. &#8220;O governador Ricardo Coutinho avaliou que a abertura          do programa tem como principal motivo a necessidade de fomentar          a atividade econ&ocirc;mica do Estado, que foi prejudicada severamente          pelas secas prolongadas dos &uacute;ltimos anos, assim como prevenir os          efeitos da desacelera&ccedil;&atilde;o da economia brasileira em curso este          ano&#8221;, justificou.      Marialvo Laureano          destacou ainda que o programa ser&aacute; tamb&eacute;m &#8220;mais uma oportunidade          aos contribuintes inadimplentes com a Receita Estadual de          regularizar as suas pend&ecirc;ncias tribut&aacute;rias com o Estado com a          op&ccedil;&atilde;o de oferecer at&eacute; 100% para multa e juros, al&eacute;m de redu&ccedil;&atilde;o          de 50% para os demais acr&eacute;scimos legais no pagamento. Esse          programa poder&aacute; tornar tamb&eacute;m esses contribuintes mais          competitivos frente aos segmentos similares de outras          federa&ccedil;&otilde;es. Outro o aspecto oportuno &eacute; o seu fato gerador ser          muito recente. Ou seja, quem tem d&eacute;bito do ICMS at&eacute; 31 de          dezembro de 2013 poder&aacute; renegociar suas d&iacute;vidas&#8221;, enfatizou.      Nas regras          estabelecidas na legisla&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria estadual para a concess&atilde;o          do parcelamento, o valor de cada parcela n&atilde;o poder&aacute; ser inferior          a dez Unidades Fiscal de Refer&ecirc;ncia (UFR-PB) para os          contribuintes com regime normal de tributa&ccedil;&atilde;o e de cinco UFR-PB          nos demais casos. A partir de 1&ordm; de maio, o valor de cada UFR-PB          ser&aacute; de R$ 37,40. Nesse caso, os contribuintes normais poder&atilde;o          ter parcelas m&iacute;nimas a partir de R$ 374,40, enquanto nos demais          regimes de R$ 187,00.       Segundo o texto da          MP, a formaliza&ccedil;&atilde;o da ades&atilde;o ao Programa implica no          reconhecimento dos d&eacute;bitos tribut&aacute;rios nele inclu&iacute;dos, ficando          condicionada &agrave; desist&ecirc;ncia de eventuais a&ccedil;&otilde;es ou embargos &agrave;          execu&ccedil;&atilde;o fiscal, com ren&uacute;ncia ao direito sobre o qual se fundam,          e da desist&ecirc;ncia de eventuais impugna&ccedil;&otilde;es, defesas e recursos          apresentados no &acirc;mbito administrativo.      J&aacute; o pagamento          parcelado do cr&eacute;dito tribut&aacute;rio deve ser feito em parcelas          mensais, iguais e sucessivas, observado o valor m&iacute;nimo de cada          parcela, sem preju&iacute;zo das demais regras e condi&ccedil;&otilde;es          estabelecidas na legisla&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria estadual para a concess&atilde;o          do parcelamento. As parcelas a serem pagas ser&atilde;o corrigidas com          base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquida&ccedil;&atilde;o e de          Cust&oacute;dia (Selic), para t&iacute;tulos federais, ou qualquer outro          &iacute;ndice que vier a substitu&iacute;-la, acumulada mensalmente, e          calculada a partir do m&ecirc;s subsequente &agrave; homologa&ccedil;&atilde;o. No caso de          pagamento de parcela em atraso, ser&atilde;o aplicados os acr&eacute;scimos          legais previstos na legisla&ccedil;&atilde;o do ICMS.      Contudo, o          parcelamento ser&aacute;, automaticamente, extinto, situa&ccedil;&atilde;o em que o          contribuinte perde, a partir da extin&ccedil;&atilde;o, o direito aos          benef&iacute;cios autorizados na Medida Provis&oacute;ria, relativamente ao          saldo devedor remanescente, se, ap&oacute;s a assinatura do acordo de          parcelamento e durante a sua vig&ecirc;ncia, ocorrer aus&ecirc;ncia do          pagamento, por mais de 90 (noventa) dias, a contar da data do          vencimento de qualquer parcela.      O conv&ecirc;nio ICMS          39/14 para criar o programa de Recupera&ccedil;&atilde;o Fiscal no Estado da          Para&iacute;ba foi celebrado na 215&ordf; reuni&atilde;o extraordin&aacute;ria do Conselho          Nacional de Pol&iacute;tica Fazend&aacute;ria (Confaz), realizada em Bras&iacute;lia,          DF, no final de mar&ccedil;o.              OP&Ccedil;&Otilde;ES              PARA PAGAMENTO DO PROGRAMA DE RECUPERA&Ccedil;&Atilde;O DE CR&Eacute;DITOS              TRIBUT&Aacute;RIOS 2104 &#8211; Conv&ecirc;nio ICMS 2014                    &nbsp;                                                                        Forma de                      Pagamento                                            &nbsp;&nbsp; &nbsp;Redu&ccedil;&atilde;o                                            Data de                      ades&atilde;o/pagamento                                                                    &Agrave; vista                                            100% para                    multa e juros, al&eacute;m de redu&ccedil;&atilde;o de 50% para os demais                    acr&eacute;scimos legais;                                            At&eacute; 31 de                    maio de 2014                                                                    &Agrave; vista                                            95% para                    multa e juros, al&eacute;m de redu&ccedil;&atilde;o 40% para os demais                    acr&eacute;scimos legais;                                             At&eacute; 30 de                    junho                                                                    2 (duas)                    parcelas                                            90% de                    redu&ccedil;&atilde;o para multa e juros, al&eacute;m de redu&ccedil;&atilde;o de 30%                    para os demais acr&eacute;scimos legais;                                            At&eacute; 30 de                    junho (pagamento da 1&ordf; parcela)                                                                    3 (tr&ecirc;s)                    parcelas                                            85% na                    redu&ccedil;&atilde;o para multa e juros, al&eacute;m de redu&ccedil;&atilde;o de 20%                    para os demais acr&eacute;scimos legais;                                             At&eacute; 30 de                    junho (pagamento da 1&ordf; parcela)                                                                    4 (quatro)                    parcelas                                            80% na                    redu&ccedil;&atilde;o para multa e juros, al&eacute;m de redu&ccedil;&atilde;o de 10%                    para os demais acr&eacute;scimos legais;                                            At&eacute; 30 de                    junho (pagamento da 1&ordf; parcela)                                                                    5 (cinco) a                    12 parcelas                                            75% para                    multa e juros sem redu&ccedil;&atilde;o para os demais acr&eacute;scimos                    legais;                                            At&eacute; 30 de                    junho (pagamento da 1&ordf; parcela)                                                                    13 a 60                    parcelas                                            40% para                    multa e juros sem redu&ccedil;&atilde;o para os demais acr&eacute;scimos                    legais                                             At&eacute; 30 de                    junho (pagamento da 1&ordf; parcela)                                                                    &nbsp;                &Agrave; vista                    (Penalidade pecuni&aacute;ria)                                            &nbsp;                90% para                    multa e juros                                            &nbsp;                At&eacute; 30 de                    junho                                                        Fonte: Sefaz PB