Importantes mudanças sobre a CAPACIDADE CIVIL - Lei 13.146/2015
Autor: Lucimara Deretti | Publicado: 2015-08-17T17:20:00-03:00




A Lei 13.146/2015 vigorará em 180 dias, isto é, em 5 de janeiro de 2016, traz importantes mudanças sobre a capacidade civil.





Nota-se que referida Lei institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que em seu artigo 2º define a pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.&nbsp;






A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:&nbsp;

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.



O objetivo da lei é assegurar os direitos das pessoas com deficiência, promover a equiparação de oportunidades, dar autonomia a elas e garantir acessibilidade no país. Para tanto, além de trazer várias definições e conceitos importantes para o ordenamento jurídico, também alterou a CLT, Código Eleitoral, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Saque do FGTS, Lei de Licitações, entre outras leis.



No entanto, o que nos interesse neste estudo, é a significativa mudança que referida Lei traz à respeito da capacidade civil.





Para situar no tema e relembrar a todos sobre a capacidade civil é importante observar:

Capacidade de direito, o que coincide com personalidade jurídica e, em se tratando de pessoa natural, basta nascer com vida para adquiri-la;&nbsp;


Capacidade de fato, a qual refere-se à possibilidade de exercício pessoal dos atos da vida civil.






O indivíduo que não tenha o pleno exercício dos seus próprios atos será considerado como absolutamente ou relativamente incapaz, de acordo com o grau de discernimento que possui.


Sucintamente, as principais consequências em tal distinção: os absolutamente incapazes deverão ser representados por pais, tutores e curadores, sob pena de nulidade dos seus atos; por outro lado, os relativamente incapazes poderão exercer alguns atos por si mesmos e as demais ações deverão ser assistidas também por pais, tutores e curadores, sob pena de anulabilidade.



Rapidamente, as consequências do sistema das nulidades:



Nulidade



Quem pode alegar: os interessados: o MP quando lhe couber intervir; o juiz de ofício

Convalidação por vontade das partes: não pode ser convalidado

Decadência: não há prazo

Efeitos da sentença que declara a invalidade:&nbsp;ex tunc



Anulabilidade



Quem pode alegar: os interessados

Convalidação: as partes podem ratificar os seus atos quando cessar a incapacidade

Decadência: decai, em regra, em 2 anos

Efeitos da sentença que declara a invalidade:&nbsp;ex nunc







Observa-se a mudança:




ARTIGO 3º - COMO ERA:





Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:&nbsp;







I – os menores de dezesseis anos;&nbsp;






II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;&nbsp;




III – os, que mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade."&nbsp;



ARTIGO 3º - COMO FICA:



Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.&nbsp;



I – (revogado);&nbsp;



II – (revogado);&nbsp;



III – (revogado).



ARTIGO 4º - COMO ERA:



Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:&nbsp;



I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;&nbsp;



II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;&nbsp;



III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;





IV – os pródigos.






Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial."




ARTIGO 4º - COMO FICA:&nbsp;





Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:






.....................................................................................




II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;



III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;



.............................................................................................



Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial





A nova lei tem o pretexto de maior proteção aos incapazes, o legislador de 2015 passou a considerar que qualquer causa, em maior ou menor grau, que exclua a ou reduza a expressão da vontade de uma pessoa ocasionará a relativa incapacidade; restando como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos.






O texto original, também visando proteger a figura dos incapazes, não promoveu um rol das enfermidades mentais que ocasionariam a absoluta ou relativa incapacidade, deixando em aberto para que se pudesse analisar o caso concreto e ponderando que, respectivamente, aqueles com total ausência de discernimento gozariam de uma maior proteção comparativamente àqueles que possuíssem discernimento reduzido.



No entanto, assim como há quem defenda a nova Lei, há também quem sustenta que houve a destruição da teoria das incapacidades, segue link interessante e de dica para leitura:
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI225012,101048-A+destruicao+da+teoria+das+incapacidades+e+o+fim+da+protecao+aos


Assim como, segue trecho da leitura indicada:



O Código Civil de 2002 aponta (nos ainda vigentes arts. 3º e 4º) diferentes hipóteses de incapacidade. Em relação aos deficientes mentais, temos como absolutamente incapazes aqueles a quem a anomalia retira o discernimento. Entre os relativamente incapazes, há uma bipartição entre os deficientes que tem o discernimento apenas reduzido e aqueles chamamos de excepcionais, onde falta desenvolvimento mental completo, de sorte a diminuir a cognoscibilidade.




É um bom sistema protetivo, que tem funcionado muito bem. O direito não pode fechar os olhos à falta de autodeterminação de alguns indivíduos, e tratá-los como se tivessem plena capacidade de interagir em sociedade, em condições de igualdade.







Por fim, independente de opiniões, que seja contra ou a favor, quero ressaltar neste momento, em especial para meus queridos alunos que já passaram pela matéria de Direito Civil - Parte Geral, que é necessário ler a nova lei, no que se refere a nova redação dos Artigos 3º e 4º do Código Civil, a mudança é significativa, e altera a Teoria das Incapacidades.




Bons estudos a todos!