O que é a PEC 37?
Autor: Cherlie Corrêa | Publicado: 2013-06-20T12:28:00-03:00


A PEC 37 define como privativa das polícias as investigações criminais.


O que é a polêmica PEC 37? O que muda se ela for aprovada?De acordo com os parágrafos 1º e 4º do artigo 144 da Constituição  Federal, promulgada em 1988, todas as investigações criminais devem ser  conduzidas pelas polícias Federal e Civil de todos os Estados da  federação, mas faz uma ressalva: o Ministério Público (MP) também pode  conduzir investigações, para a defesa da ordem jurídica e dos interesses  individuais e sociais. No entanto, em 2011, o deputado federal Lourival  Mendes (PT do B – MA), apresentou uma proposta de emenda constitucional  – a PEC 37 – que retira dos promotores e procuradores de Justiça o direito de investigação.
O MP investiga delitos praticados pelo crime organizado, contra os  interesses econômicos, contra crimes ambientais, saúde pública, educação  e também de violência contra a mulher. Além disto, atua contra a  pirataria e o tráfico de drogas, em conjunto com as polícias estaduais e  do Distrito Federal.

A Constituição não permite explicitamente que o MP participe das  investigações criminais, mas também não proíbe. Trata-se de uma lacuna  jurídica que a PEC 37 quer preencher, mas, da forma como foi  apresentada, apenas os policiais podem apurar os crimes – inclusive os  praticados pela própria polícia e pelos órgãos do poder judiciário. Por  ser uma proposta para alterar a Carta Magna, é preciso que três quintos  do Congresso Nacional aprovem a medida na última semana de junho (no  mínimo, 308 deputados e 49 senadores precisam aprovar a PEC 37).

O Ministério Público está debatendo com os parlamentares para impedir  a aprovação da proposta de emenda constitucional. Em junho de 2013, o  Partido Democratas (antigo PFL) reuniu procuradores e promotores de  Justiça com deputados federais; na ocasião, o procurador geral da  República, Roberto Gurgel, já se posicionou contra a PEC 37. O Supremo  Tribunal Federal (STF) também já proclamou que o MP deve participar de  investigações.


Neste mesmo mês, o Partido dos Trabalhadores protocolou, na Câmara  dos Deputados, através da deputada goiana Marina Santana (que coordena o  grupo de trabalho incumbido de analisar a PEC 2013), o Projeto de Lei  PL 5776/2013, que define a investigação dos crimes como prerrogativa das  polícias, do Poder Judiciário e do Ministério Público e delimita as  áreas de atuação de cada órgão público.
De acordo com este projeto de lei, outros órgãos, como o Conselho de  Controle das Atividades Financeiras (COAF), a Receita Federal, o  Tribunal de Contas da União e os tribunais dos Estados e as comissões  parlamentares de inquérito (CPI) manteriam seus poderes investigatórios.
Motivos para impedir a aprovação da PEC 37A principal razão para impedir a aprovação da PEC 37 é que,  atualmente, apenas 11% das ocorrências criminais são transformados em  processos judiciais (no caso dos homicídios, apenas 8% são apurados). Ao  reduzir as instâncias de investigação, que já deixam muito a desejar, a  impunidade seria ainda maior. Nos chamados crimes do colarinho branco –  desvios de verbas públicas, superfaturamento de obras, etc. –, a  apuração do MP é fundamental para não deixar tudo “acabar em pizza”.

Diversos sites estão angariando assinaturas para impedir que a PEC 37  seja levada a plenário. Entre eles, as páginas  brasilcontraaimpunidade.com.br (também no Facebook:  fb.com/brasilcontraaimpunidade) e change.org, além de  todos os sites dos MP estaduais.

Todos os brasileiros natos ou  naturalizados com mais de 16 anos podem assinar estas petições.

Está sendo convocada para o dia 22/06 uma mobilização nacional: o Dia  do Basta (www.facebook.com/diadobasta). No dia 25, véspera da votação  da PEC 37 na Câmara dos Deputados, será realizada uma vigília cívica  para pressionar os parlamentares.

Vamos acompanhar o desenrolar.