Argumentos Complementares à Revalidação de Diplomas Estrangeiros, no Brasil
Autor: INSTITUTO AACILUS PORTUGAL BRASIL | Publicado: 2016-08-14T15:54:00-07:00











O PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS&nbsp;ESTRANGEIROS, COMO INSTRUMENTO DE ANÁLISE DAS QUESTÕES
APRESENTADAS POR GESTORES DE CURSOS NO BRASIL, &nbsp;RESPONSÁVEIS PELA ADOÇÃO DE PROGRAMAS DO &nbsp;MERCOSUL, NA
CATEGORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU





Esta resenha desenvolve-se na motivação de refletir e esclarecer, diante das leis existentes, as afirmações realizadas pelos gestores de cursos no Brasil, responsáveis pela adoção de programas de pós-graduação &nbsp;stricto sensu, no MERCOSUL, que no auto-julgamento de serem os únicos gestores de programas a cumprirem rigorosamente a legislação brasileira e exercendo sem mandato e sem nenhuma autorização, o papel do poder público, a partir de ações nas mídias sociais, com publicações enganosas e inverídicas prejudicando &nbsp;inúmeras instituições brasileiras que coordenam programas de mestrado e doutorado, no  exterior, ao afirmar que estas operam de forma irregular e não apresentam qualidade na sua produção científica.

A partir disso, salvaguardando os programas existentes no MERCOSUL, &nbsp;aos quais devota-se todo o respeito e reconhecimento da sua importância, no contexto da área sul-americana, pretende-se neste espaço, desenvolver uma reflexão a partir de dados da legislação brasileira, mostrando a verdade dos fatos e da inconveniência dos gestores dessas instituições no Brasil, &nbsp;cuja própria motivação não é, certamente, a da qualidade da pesquisa científica.&nbsp;


Deixando claro, desde o início, que as universidades brasileiras não possuem vagas para todos os que desejam cursar os programas de mestrado e doutorado, emergem, a partir dessa demanda, grande parte dos cursos nessa categoria, como captadores de alunos brasileiros voltados para o ingresso no mercado acadêmico das universidades no exterior. Esses programas ,de forma geral, estão amparados pelas resoluções 01 CNE/CES DE ABRIL DE 2001 e o normativo de nº 48 Inciso 3 da LEI DE DIRETRIZES E BASES LDB, Ou seja “.. Poderão ser reconhecidos todos os diplomas Expedidos por universidades estrangeiras de Mestrado e de Doutorado.&nbsp;Art. 48 Por universidades credenciadas no seu respectivo sistema de ACREDITAÇÃO Equivalente e em nível de cursos de pós-graduação...”



LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional:



Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.&nbsp;§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior




Temos então a legislação estabelecendo parâmetros claros para o reconhecimento dos cursos no Brasil, que se dá única e exclusivamente pelo processo de revalidação dos diplomas estrangeiros. Esse deveria ser o filtro para legitimar todo o processo de legalização dos mesmos, em território brasileiro.




RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 3 DE ABRIL DE 2001.(*) Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação:



Art. 4º Os diplomas de conclusão de cursos de pós-graduação stricto sensu obtidos de instituições de ensino superior estrangeiras, para terem validade nacional, devem ser reconhecidos e registrados por universidades brasileiras que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior ou em área afim. (esta resolução foi revogada pela No. 02 e depois pela no. 05, cujo tratamento será demonstrado, a seguir)




Esta resolução, utilizada como argumento pelos gestores dos programas do MERCOSUL como impeditiva de realização dos programas internacionais de Mestrado-Doutorado,  confirma na verdade, a disposição legal de reconhecimento dos diplomas estrangeiros com regras claras  de avaliação, que se dá na mesma área de conhecimento ou em nível equivalente....




CES/CNE MEC Nº 2 de 09 de junho de 2005&nbsp;(essa foi a principal modificação na revogação da resolução CNE/CES nº1) que devolve a prerrogativa de revalidação Dos diplomas estrangeiros de pós-graduação para as Universidades Públicas ou Privadas que detenham o mesmo curso apresentado para revalidação que restabelece a autonomia universitária Desde que seu curso tenha Nota 04 ou acima, conforme segue:



“... Os diplomados deverão encaminhar a documentação necessária ao processo de reconhecimento de seus diplomas diretamente às universidades públicas ou privadas, que ofereçam cursos de pós-graduação avaliados pela CAPES e reconhecidos pelo MEC, na mesma área de conhecimento ou área afim e em nível equivalente ou superior.”


A partir dessa resolução, os processos que até então eram analisados EXCLUSIVAMENTE pela CAPES, passaram a ser encaminhados para as Universidades públicas ou privadas que participem do sistema de avaliação-Acreditação CAPES/MEC, seguindo os mesmos parâmetros de equivalência, e estabelecendo suas respectivas autonomias acadêmicas.


Art. 2º Resguardada a autonomia universitária, a tramitação do requerimento de reconhecimento de diplomas obtidos nos cursos referidos no artigo anterior deve atender a aos seguintes requisitos:



“.. II - não merecerá exame do mérito o diploma de mestrado ou doutorado conferido por Instituição de Educação Superior que não seja credenciada no respectivo sistema de acreditação do país de origem, sendo esse fato determinante para o indeferimento do pedido de reconhecimento..”;


Vejamos então, se por este artigo 2º-II, a legislação fosse cumprida, a rigor, muitos diplomas emitidos pelos programas STRICTO SENSU de algumas universidades no Paraguai, não poderiam ser sequer examinados, pois até o presente momento o Paraguai, não possui um sistema de acreditação para os mestrados-doutorados, conforme vamos demonstrar a seguir:


1.    O sistema de acreditação existente no PARAGUAI, chamado de ANEAES, criado em 2003, por força da criação anterior da estrutura MEXA[i]. Se formos consultar o site: http://www.aneaes.gov.py/aneaes/, verificar-se-á que apenas os cursos de graduação (“CARRERAS ACREDITADAS”) e algumas especializações (postgrados) são avaliadas, mas não se vê nada em termos de STRICTO SENSU;

2. É importante ressaltar, ainda, de acordo com o artigo "As Agências Nacionais de Acreditação no&nbsp;Sistema ARCU-SUL: primeiras considerações" (Gladys Beatriz Barreyro , Silvana Lorena Lagoria , Gabriella de Camargo Hizume) que o Paraguai começou a transitar pelo caminho da avaliação, a partir de sua participação no&nbsp;MEXA, conformando um Grupo de Trabalho integrado pelos acadêmicos mais qualificados do país que somaram esforços para criar o mecanismo de Acreditação regional, não obstante contasse com um órgão responsável pela atividade universitária, o Conselho de Universidades, instituído em 1993, que não chegou a implantar nem mesmo.&nbsp;



3.    Observam-se algumas medidas isoladas dos mesmos gestores de algumas associações brasileiras, que em reunião com instituições e associações privadas do Paraguai (em set 2014 – fonte: APLB Sindicado dos trabalhadores de Educação da Bahia, documentos e fotos públicas exibidas no google), aparentemente, com vistas a fortalecer um sistema de Acreditação e Regulação em pós–graduação, cuidou de assegurar que diplomas deste país sejam somente registrados-chancelados pelo MEC-Paraguai, que os alunos sejam obrigados a providenciarem o Visto de Estudante para poderem institucionalmente comprovarem a sua permanência no País durante o curso, ou seja, contrariamente a todas as ações empregadas a mobilidade profissional e acadêmica defendidas dentro do espírito do MERCOSUL. Assim, criou-se a necessidade de comprovação de qualquer maneira da ministração das aulas no país de origem da universidade que expedir o título.

4. Essas medidas, insuficientes como busca e formulação de um modelo verdadeiro de acreditação, não tem relevância, tanto em termos de &nbsp;caráter acadêmico, quanto no que se refere a qualidade de pesquisa, sobretudo se considerarmos que as grandes universidades do mundo, não exigem participação e exames em disciplinas (vide Coimbra, Sorbonne, Oxford, etc...), mas todas são submetidas a um sistema de acreditação nacional e internacional, sendo indispensável como atividade do aluno, &nbsp;o desenvolvimento da pesquisa, não importando a localização geográfica onde isso se realiza. Na verdade, estes gestores se preocupam tão somente, em &nbsp;assegurar que os seus alunos passem todo o tempo de mestrado-doutorado no país de origem, querendo demonstrar com isso, que essa medida é em absoluto atendimento a legislação brasileira, e que isso é um inconteste atestado de qualidade científica. . Possivelmente essas tais medidas verificadas por estas associações brasileiras em atuação no Paraguai, visam os resultados comerciais a partir da condução dos alunos-candidatos na participação e permanência nos programas de estudos, no Paraguai;


A resolução Res. 03 CNE/CES 2011. “... dispõe sobre o RECONHECIMENTO de títulos de Pós-Graduação Stricto Sensu, Mestrado e Doutorado NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL”




No art 5º item III. É cita-se a admissão do título universitário de mestrado e doutorado como sendo de caráter temporário e será utilizada apenas para o exercício de atividades de pesquisa e docência nos Estados Partes do MERCOSUL, para parcerias multinacionais e implica na comprovação de que os estudos se desenvolveram, efetivamente, no exterior e não no Brasil.


A resolução   deixa claro, portanto, que a mesma não se aplica aos programas de outros países, uma vez que ela restringe-se à questão da ADMISSIBILIDADE, aplicada aos programas dos ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, além do que, na análise anterior, ficou claramente demonstrado que fazer as disciplinas no país de origem, no caso do Paraguai onde os cursos não são avaliados e nem acreditados,  não se pode configurar como garantia de qualidade dos resultados acadêmicos da pesquisa.


Embora a legislação deixe bem claro que a aplicação desta resolução 03 CNE/CES 2011 &nbsp;seja  EXCLUSIVAMENTE para os programas provenientes do MERCOSUL e Estados Partes, surge por parte de alguns a interpretação de que os programas cujas disciplinas sejam parcialmente realizadas no Brasil são irregulares. Na verdade verifica-se a ocorrência de dois equívocos, a saber:&nbsp;



1. Esta resolução destina-se àqueles que fizeram programas em qualquer dos Estados Partes do MERCOSUL e ainda não se submeteram ao PROCESSO DE REVALIDAÇÃO, e enquanto isso, ou ao invés disso, desejam o reconhecimento automático temporário, ou seja &nbsp;- a admissibilidade - dos seus respectivos títulos, o que não encontra amparo na legislação e tem sido contestado amplamente pelas próprias instituições de ensino brasileiras;



2. Os programas "apontados" como sendo de Mestrados, cujas disciplinas seriam de realização parcial no Brasil, são, na verdade, &nbsp;cursos de especialização registrados pelo MEC, em várias áreas das ciências sociais aplicadas (educação, gestão, direito, religião, ciências políticas, etc), totalmente legalizados quanto aos requisitos do MEC, que se encerram na própria pós-graduação, em território brasileiro. O aluno que desejar partir, posteriormente, para o Mestrado, poderá buscar com o apoio da sua instituição de ensino indicações  para a candidatura,  matrícula, conhecimento do programa, orientação, qualificação e defesa final,  quer seja Mestrado ou Doutorado, que realizar-se-á &nbsp;sempre no exterior, no País de origem do mestrado-doutorado selecionado pelo aluno.


Todos estes aspectos abordados anteriormente, na verdade, mascaram uma política bem engendrada, de cursos organizados por determinados gestores dos programas do MERCOSUL, para que não seja necessário passar pelo processo de revalidação de diplomas, e ao invés, adotar-se a figura da admissibilidade do grau de Mestre ou Doutor, uma vez que, nestas situações, tenta-se adquirir as vantagens pecuniárias e de ascensão funcional a partir de uma titulação não reconhecida, postergando-se o processo de candidatura ao verdadeiro filtro que atesta a qualidade dos trabalhos da pesquisa científica, pelo fato de não submeterem-se ao crivo da revalidação dos diplomas em uma Universidade pública ou privada, autorizada no Brasil.


Não obstante a tudo isso, existe ,de fato, por parte de algumas universidades brasileiras, &nbsp;a exigência de uma comprovação de que, em caso de participação em um programa de mestrado e doutorado em uma universidade estrangeira, as disciplinas sejam ministradas no exterior, para efeito de deferimento do processo de revalidação do diploma estrangeiro, Na realidade, essa exigência em termos acadêmicos, não faz sentido, pois a universidade no exterior, que também tem a sua autonomia acadêmica, pode adotar perfeitamente um programa de mestrado e doutorado sem disciplinas, e o aluno ficar em casa a maior parte do tempo pesquisando e elaborando seus capítulos e artigos para publicação e só vai a universidade quando muito, nos famosos encontros com o orientador. As universidades brasileiras que adotam essa exigência, felizmente uma minoria, o fazem por uma prerrogativa única e exclusiva de uma desconhecida política interna estabelecida. Em nome disto, cada universidade publica ou privada, poderá estabelecer seu próprio regulamento para revalidar ou não os diplomas estrangeiros, como é o caso daquelas que não revalidam os diplomas estrangeiros, ja estabelecendo, a priori, algumas das seguintes razões, nestes casos, até compreensíveis:



1. Programas com horas-aula abaixo de 300 horas-aula no período disciplinar;

2. Professores dos programas sem a titulação mínima de doutorandos ou doutores;

3. Programas stricto sensu, organizados à distância ou semi-presencial.


Algumas universidades brasileiras &nbsp;indeferem os processos de revalidação de diplomas estrangeiros se pelo menos parte das disciplinas do programa e/ou a defesa final não for de realização no país de origem. Isso se aplica concretamente, tendo em vista a existência de &nbsp;um grande número de associações que organizam mestrados, cujo programa é totalmente à distância, semi-presencialmente, até mesmo incluindo a defesa final das &nbsp;dissertações e teses, no Brasil, por meio de vídeo-conferências. Nesses casos realmente, essas exigências são incontornáveis.


Estas são, em termos gerais, algumas das razões pelas quais determinadas universidades brasileiras recusam-se a protocolar processos de revalidação de diplomas estrangeiros emitidos por universidades dos mais diferentes países. Para evitar esse tipo de distorções nos programas de stricto sensu, na estrutura educacional da Argentina e de Portugal, tomando-se como exemplos, existem claros parâmetros de acompanhamento, regulação e acreditação destes programas, &nbsp;porque do contrário, esses cursos perdem a acreditação e são obrigados a paralisar o seu funcionamento. Para entendermos melhor a estrutura e o sistema de acreditação dos quatro países de maior atuação no público interessado nos mestrados e doutorados no Brasil, é interessante esclarecer, as denominações e abrangências fiscalizadoras das agencias de acreditação, conforme segue:


O BRASIL apresenta a CAPES (http://www.capes.gov.br/cursos-recomendados) com a acreditação dos programas de mestrado e doutorado, no Brasil;
A ARGENTINA apresenta a CONEAU (http://www.coneau.gov.ar/CONEAU/), com graduações e pós-graduações compreendendo Mestrados e Doutorados avaliados pela CONEAU;     (http://www.coneau.gov.ar/archivos/publicaciones/documentos/CatalogoPostgrados2016.pdf);
PORTUGAL, por sua vez,  apresenta a A3ES (www.a3es.pt) também com graduações (licenciaturas) Mestrado e Doutoramentos (http://www.a3es.pt/pt/acreditacao-e-auditoria/resultados-dos-processos-de-acreditacao/acreditacao-de-ciclos-de-estudos);
O PARAGUAI, até o momento, não apresenta nenhuma estrutura de acreditação nesses moldes, para o Stricto Sensu (http://www.aneaes.gov.py/aneaes/)



O fato de não se ter uma avaliação, por meio de um sistema de acreditação, sem querer dizer que &nbsp;não existam bons programas de mestrado e doutorado no Paraguai, é alegadamente prejudicial à qualidade dos cursos enquadrados como STRICTO SENSU deste País, sobretudo se considerarmos as seguintes razões:


Carga horária absurda e completamente anti-didática, pois os alunos saem do Brasil, para passar um mês no Paraguai, com aulas seguidas das 08:00 da manhã até as 22:00hs da noite, durante 28 dias, inviabilizando por completo a retenção dos conhecimentos;
Os mestrados não adotam a qualificação como 1ª defesa das dissertações, o que seria uma grande oportunidade de se evitar qualquer distorção, a tempo de se proceder as devidas correções, tão comuns na maioria dos processos de pesquisa durante um programa de Mestrado ou Doutorado;
As Universidades não possuem uma linha de pesquisa e mesmo de orientação própria, por isso os alunos além dos valores das mensalidades, têm de pagar aos consultores para corrigir e preparar as dissertações de mestrado e teses de doutorado;
Números de alunos por turmas absurdamente grande, em torno de 600 alunos por períodos de janeiro ou julho, tanto para aulas como para defesas de mestrado e doutorado;
Relação de alunos acima da capacidade e da proporcionalidade de doutores-orientadores existentes. Estima-se que em alguns programas de mestrado-doutorado no paraguai, essa relação se aproxime dos 50 alunos por professor.



Todos esses aspectos anteriores interferem muito na qualidade final dos trabalhos de mestrado e doutorado. Por essa razão os programas advindos do Paraguai, são os que tem a maior dificuldade de revalidação nas universidades brasileiras, e por essa mesma razão, estes gestores dos programas do Mercosul. além de buscar o caminho mais curto da admissibilidade, procuram montar turmas justamente, aonde não se exige a revalidação do diploma estrangeiro (Amapá, Acre, Rondônia, Roraima, etc..) ou procuram fazer “audiências” nas assembléias legislativas nos municípios do interior dos estados a fim de se adotar o instituto da “Admissibilidade” e evitar o legítimo caminho democrático e acadêmico da Revalidação nas universidade públicas ou privadas, estabelecidos pelo MEC/CAPES. Essa é a razão destes mesmos gestores estarem distribuindo "folhetos" indiciando outros cursos como irregulares, pelo interior dos estados e nas redes sociais, para preparar o caminho da montagem das turmas sem concorrência à vista.



Embora esteja previsto no tratado de amizade e cooperação Portugal Brasil[ii], a concessão do reconhecimento automático no seu artigo 41, a Revalidação dos Diplomas estrangeiros, no fundo, é o sistema oficial de regularização para todos aqueles que concluem o mestrado e o doutorado no Exterior, em qualquer circunstância e acaba por ser o verdadeiro filtro da qualidade de todas as dissertações e teses desenvolvidas.


Espera-se com esta resenha sobre as questões da legislação relacionada aos programas de mestrado-doutorado, resgatar a dignidade e a honestidade de vários institutos que trabalham na captação e no apoio logístico dos alunos-candidatos a cursar o tão sonhado programa stricto sensu, sem que sejam enganados ou confundidos por gestores que querem se locupletar dos esforços alheios para aumentar seus ganhos sem competição e sem qualidade.








[i]&nbsp;A implementação do Mecanismo Experimental de Acreditação de Carreiras
para o Reconhecimento de Títulos de Grau Universitário – MEXA foi aprovada em
julho de 2002 durante a XXII Reunião de Ministros de Educação dos países do
MERCOSUL. O MEXA foi aplicado aos cursos de agronomia, engenharias e medicina e
credenciou por cinco anos 62 carreiras, sendo: 19 cursos de agronomia, 29 de
engenharias e 14 de medicina. Fonte : artigo publicado O MERCOSUL EDUCATIVO E
AS POLÍTICAS DE AVALIAÇÃO E ACREDITAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Maria Rosimary
Soares dos Santos Universidade Federal de Minas Gerais&nbsp;m.rosimary@gmail.com


[ii]&nbsp;nO tratato de amizade e cooperação Portugal Brasil, assinado em abril de 2000. por ocasião da comemoração dos 500 anos do descobrimento do Brasil, tem força de decreto-lei, e em seu art. 41, estabelece que “o reconhecimento (de graus e títulos acadêmicos) será
sempre concedido, a menos que se demonstre, fundamentadamente, que há diferença
substancial entre os conhecimentos e as aptidões atestados pelo grau ou título
em questão, relativamente ao grau ou título correspondente no país em que o
reconhecimento é requerido”.