aula de direito penal dia 28/05 - lavagem de capitais
Autor: UNIDOS PELO DIREITO | Publicado: 2013-06-05T03:26:00-07:00


LAVAGEM
DE CAPITAIS - LEI 9613/98 ALTERADA PELA 

LEI
12683/12.



Art.1º da
lei antes de ser alterada estabelecia o rol taxativo dos crimes antecedentes,
tais como trafico, contrabando de armas, terrorismo entre outros.

Art.20 da
Lei de segurança nacional 7.170/83 é tido como fonte para apontar o crime de
terrorismo.

Art.
20 - Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere
privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou
atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos
destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas.

Pena:
reclusão, de 3 a
10 anos.

Os crimes
ou contravenções penais podem indicar o crime de lavagem de dinheiro.

Os bens
jurídicos protegidos pela lei de lavagem de capitais são: a administração
pública, sistema tributário, sistema financeiro.

Art. 1º §
1º - converter em bem lícito.



Fases;



Conversão ou Distanciamento dos
valores dos crimes antecedentes para recolocação do dinheiro em circulação no
mercado. Nesta fase, ocorre a separação do dinheiro de sua fonte ilegal.

Dissimulação→O objetivo aqui, é afastar o máximo possível o dinheiro
de sua origem ilegal, através de múltiplas transações.

Integração→fase final de exaurimento&nbsp; da lavagem de dinheiro, em que o agente cria
explicações legitimas para os recursos, aplicados, agora de modo aberto, como
investimento financeiros ou compra de ativos (como ouro, ações, veículos)



Competência
de julgar em regra será da justiça estadual.

Mas quando
os crimes previstos na lei forem praticados em detrimento de bens, serviços ou
interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas ou
quando a infração anterior penal antecedente for de competência da Justiça
Federal, se configurar a competência da justiça federal.



O
importante para definição da competência, é sempre se atentar para a
competência do crime que antecedeu o crime de lavagem.

Preconizava
o artigo 594 do Código de Processo Penal.

Art.
594. O réu não poderá apelar sem recolher-se á prisão, ou prestar fiança, salvo
se condenado por crime de que se livre solto. Hoje, o juiz pode determinar ou não a prisão do réu.

Sujeito
ativo→qualquer pessoa, podendo ser o sujeito ativo da infração penal
antecedente ou qualquer pessoa outra pessoa. Nada impede, portanto, que o
sujeito ativo do crime de lavagem, possa constituir exaurimento da infração
penal antecedente, como forma de ocultação do produto do crime, e, portanto,
impunível.

Sujeito
passivo→O Estado

Pode
começar em qualquer dos três regimes, fechado, semi-aberto e aberto. Pode
receber pena alternativa na pena mínima.

Cabe susi
penal, fiança e liberdade provisória, mas não cabe susi processual, transação
penal, ambas estão descartadas.

Tem que
comprovar a prova de materialidade.





Matérias de prova abordadas na
revisão:

Lei de
Drogas→As mudanças
da antiga para atual lei, principalmente no que tange ao usuário e ao trafico;
combinação de lei penal e as duas correntes o que dizem; o relato histórico da
lei, como era lei em 1990 em relação a progressão de regime integral fechado;
em 2006 com HC, o período de bagunça até 2007 e após a elaboração da lei 2007;
até a produção da sumula vinculante nº 26 em 2009.

Lei de
Tortura→dolo
especifico, valendo-se da intenção de conseguir uma confissão, a descriminação
racial ou religiosa.

Lei
Maria da Penha→A
declaração da constitucionalidade da lei; serve apenas para mulheres no âmbito
doméstico; podendo ser namorado, ex-marido ou próprio marido; não precisa morar
juntos basta que tenha a relação de afeto; pode ocorrer na relação entre pai e
filha, irmão com irmã, empregada doméstica e até mesmo entre filha e mãe; o
artigo 129 § 9º do CP foi alterado pela lei Maria da Penha; Lesão corporal não
precisa de representação tornou-se ação pública incondicionada; não cabe
transação penal e nem pode ir para o jecrim.

Lei de
Identificação criminal→forma de identificação residual ou seja é a exceção; quando não
conseguir de forma civil.


Lei de
Intercepção telefonica→interceptação telefônica, gravação clandestina, interceptação
ambiental; os meios para se conseguir interceptar; necessidade de ser único
meio de prova; característica de ser residual; prazo para pedir de 15 prorrogáveis
por mais 15; as divergências entre os doutrinadores se podem continuar pedindo
a prorrogação; meio subsidiário; principio da proporcionalidade em face da
privação da liberdade.