Importância e necessidade do Controle Social
Autor: OSAbaetetuba | Publicado: 2013-08-06T06:01:00-07:00


ARTIGO DO BOLETIM INFORMATIVO DO OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL 

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Controle Social não é somente aquele 
controle que a comunidade exerce sobre
                                          grupos menores, o 
acompanhamento do cotidiano, fenômeno mais frequente nas pequenas 
comunidades, conforme nos explica
                                          a Sociologia.

Estamos
 construindo um Estado Democrático de Direito, onde tudo tem seus 
limites, e,
                                          nesse modelo de democracia, 
esse limite é imposto pelo cidadão. Na reforma democrática do Estado 
Brasileiro
                                          de 1988, o termo Controle 
Social assumiu uma conotação mais amigável, ligada ao controle do Estado
 pelo
                                          próprio Cidadão. O Controle 
Social busca, pela participação da comunidade, acompanhar a atuação
                                          da administração pública, para
 que ela seja feita em favor da sociedade; é, portanto, um instrumento
                                          de participação social e de 
controle da corrupção, a partir do momento em que a sociedade organizada
                                          vigia mais de perto, a atuação
 de seus representantes no uso do recurso público.

Em
 Itajaí e em diversos municípios de Santa Catarina, o controle social 
vem
                                          sendo assumido e exercido por 
meio dos Observatórios Sociais, que congregam voluntários da sociedade 
civil organizada
                                          e monitoram a qualidade dos 
gastos públicos, nos respectivos municípios. O modelo mais difundido de 
instrumentos
                                          de Controle Social tem sido os
 conselhos municipais de políticas públicas, órgãos definidos 
legalmente,
                                          que funcionam como ferramentas
 da comunidade na materialização do Controle Social.

A
 palavra Conselho (do latim consilium) significa tanto ouvir alguém, 
quanto submeter
                                          algo à deliberação de alguém. 
Os Conselhos, portanto, são vias de mão dupla: devem
                                          ouvir e devem ser ouvidos, 
atitudes essas que estão na base do princípio constitucional da 
publicidade.

Em Itajaí temos diversos conselhos. Alguns funcionam bem, outros, nem tanto, e alguns
                                          não funcionam mesmo, são manipulados pelo poder público, são vítimas da ignorância
                                          popular, ou mesmo desconhecem suas atribuições e sua força.

Os
 conselhos são como a Ágora da antiga Grécia, são lugares de
                                          voz e de vez da população. Há 
conselhos que acompanham, explicitamente, a gestão dos recursos
                                          públicos federais repassados 
ao Município, são chamados de Conselhos de Acompanhamento e Controle 
Social
                                          (CACS). Na área da Educação, 
por exemplo, acompanham o Programa Nacional de Alimentação
                                          Escolar (PNAE) e o Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
                                          dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB), sendo este último conselho responsável também pelo
                                          acompanhamento da aplicação 
dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio
                                          ao Transporte do Escolar – 
PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à 
Educação
                                          de Jovens e Adultos.

O
 bom funcionamento desses conselhos ligados diretamente à Educação pode
                                          garantir transparência e 
eficiência na aplicação dos recursos públicos, em questões
                                          importantes como alimentação e
 transporte escolar, remuneração dos docentes e obras de infraestrutura
                                          das escolas.

Não
 é difícil de entender que o controle social é uma forma expressiva
                                          de exercício da cidadania, 
pois permite a ligação política entre o Município e a comunidade,
                                          de modo efetivo e pleno, 
ficando o cidadão mais valorizado moral e socialmente, além de se sentir
 corresponsável
                                          pelos resultados obtidos pelo 
governo.

Ninguém,
 em sã consciência, pode descartar, ou minimizar a importância
                                          que tem o controle social como
 ferramenta da sociedade para ajudar na efetividade da gestão dos gastos
 públicos
                                          e na obtenção de resultados 
mais eficientes da administração, bem como para exigir a accountability,
                                          nela incluída a 
responsabilização do gestor público envolvido, pois somente com a 
contribuição
                                          da sociedade civil é que se 
pode evitar o descaso e a impunidade, que alimentam a cadeia da 
corrupção
                                          que, por sua vez, mantém 
pessoas inescrupulosas e despreparadas na condução da coisa pública.



Escrito por: Por Jonas Tadeu Nunes, Coordenador Executivo do Observatório Social de Itajaí - SC e Reencaminhado pelo: OBSERVATÓRIO SOCIAL DE ABAETETUBA. 

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