Decreto nº 9.034, de 20/04/2017 - Inclui Pessoas com Deficiência nas Cotas para Ingresso nas Universidades e Instituições Federais
Autor: Marisa Tomazzeto | Publicado: 2017-05-07T06:36:00-07:00



DECRETO No - 9.034, DE 20 DE ABRIL DE 2017&nbsp;



Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.&nbsp;



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 3º e art. 5º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012,&nbsp;



DECRETA:&nbsp;



Art. 1º O Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:



"Art. 2º&nbsp;

.....................................................................................&nbsp;



II - as vagas de que trata o art. 1º da Lei nº 12.711, de 2012, serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação pertinente, em proporção ao total de vagas, no mínimo, igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade federativa onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. .............................................................................................." (NR)



"Art. 3º ....................................................................................&nbsp;



II - as vagas de que trata o art. 4º da Lei nº 12.711, de 2012, serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação pertinente, em proporção ao total de vagas, no mínimo, igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade federativa onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE." (NR)&nbsp;



"Art. 9º ....................................................................................&nbsp;



I - a forma de apuração e comprovação da renda familiar bruta de que tratam o inciso I do caput do art. 2º e o inciso I do caput do art. 3º;&nbsp;



II - as fórmulas para cálculo e os critérios de preenchimento das vagas reservadas de que trata este Decreto; e



III - a forma de comprovação da deficiência de que trata o inciso II do caput do art. 2º e o inciso II do caput do art. 3º se dará nos termos da legislação pertinente." (NR)&nbsp;



Art. 2º O Ministério da Educação editará, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, os atos complementares necessários à aplicação dos critérios de distribuição das vagas de que trata o art. 1º.&nbsp;



Parágrafo único. Até a publicação dos critérios de distribuição referidos no caput, a reserva de vagas, pelas instituições de ensino, seguirá a sistemática adotada no concurso seletivo imediatamente anterior.&nbsp;



Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.&nbsp;



MICHEL TEMER&nbsp;

José Mendonça Bezerra Filho



Publicado no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2017