Ex-prefeito de Arapongas que nomeou médico para exercer simultaneamente quatro funções públicas é condenado por improbidade administrativa
Autor: . | Publicado: 2012-01-17T12:11:00-02:00

José Aparecido Bisca, ex-prefeito do Município de Arapongas (PR), e o  médico Luiz Geraldo Domingues, que foi nomeado pelo ex-prefeito, entre  os anos de 1997 e 2004, para exercer quatro funções públicas  remuneradas, foram condenados por improbidade administrativa.Eles foram condenados, solidariamente, ao ressarcimento dos danos ao  erário, ou seja, terão que devolver aos cofres públicos tudo o que foi  pago pelo Município por conta das nomeações ilícitas, cujos valores  serão apurados por mero cálculo. A sentença também determinou a  suspensão dos direito políticos do ex-prefeito pelo prazo de cinco anos.Os fatosSegundo a denúncia do Ministério Público, José Aparecido Bisca, quando  exercia o cargo de prefeito municipal de Arapongas, nomeou, em 27 de  janeiro de 2000, Luiz Geraldo Domingues para ocupar o cargo em comissão  de Assessor Técnico no Departamento de Medicina Social da Secretaria  Municipal de Saúde.A partir de setembro de 2001, por força de  convênio entre o Município e a Santa Casa local, Luiz Geraldo passou a  atuar também como Coordenador Clínico do Pronto Atendimento 24 Horas.Depois, no dia 1.º de abril de 2002, o então prefeito José Aparecido  Bisca, na condição de presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do  Vale do Ivaí e Região da 16ª Regional de Saúde de Apucarana, nomeou  Luiz Geraldo para o cargo de Diretor Administrativo da entidade.Posteriormente, em 2 de setembro do mesmo ano (2002), o médico Luiz  Geraldo foi contratado para exercer a função de Coordenador do Programa  Saúde da Família pela APMI, entidade presidida pela esposa do  ex-prefeito José Aparecido Bisca.Apontando a ilegalidade dessa  acumulação de cargos e demonstrando a incompatibilidade de horários para  o exercício de todas essas funções, o Ministério Público pediu a  condenação dos denunciados por improbidade administrativa, sobretudo por  violação dos princípios da legalidade e da moralidade.Inconformados com a condenação, os réus interpuseram recurso de  apelação, que foi distribuído para a 5.ª Câmara Cível do Tribunal de  Justiça do Paraná. Esta deu provimento parcial ao recurso "apenas  para diminuir a sanção de ressarcimento de modo a excluir os vencimentos  referentes ao cargo de Assessor Técnico municipal, mantida a condenação  quanto aos demais salários e vencimentos ilegalmente percebidos, com a  solidariedade dos réus nessa restituição".O relator do recurso, juiz substituto em 2.º grau Rogério Ribas,  consignou em seu voto: "Não há dúvida de que o réu ex-prefeito José  Aparecido Bisca patrocinou a nomeação do médico Luiz Geraldo em quatro cargos e empregos de natureza pública, com horários evidentemente incompatíveis entre si"."Ora, a Constituição Federal só autoriza a acumulação de dois cargos ou empregos de profissional de saúde, desde que exista compatibilidade de horário", ponderou o relator.E acrescentou: "No caso, como bem asseverou o Dr. Procurador de Justiça oficiante, o médico Luiz Geraldo acumulava um cargo e três empregos, todos pagos com verbas públicas, em horários flagrantemente incompatíveis!"."[...] está correto o enquadramento dos fatos no art. 11 da Lei 8429/92 (LIA),  haja vista o indesculpável atentado aos princípios da moralidade e da  legalidade por parte de ambos os réus. Estes que devem, de conseguinte,  responder pelos danos causados ao erário público, pois evidente que o  réu Luiz Geraldo não trabalhou como deveria, posto que absolutamente  impossível atender todas as cargas horários dos quatro cargos/empregos  ilicitamente acumulados", finalizou o relator.
(Apelação Cível n.º 793592-6)http://www.tjpr.jus.br/julgados