(DIP/Constitucional) Questão de Exame (FGV 2010/3)
Autor: Samuel Aguiar da Cunha | Publicado: 2011-09-06T18:41:00-03:00

Pierre de Oliveira nasceu na França, filho de pai brasileiro (que à época se encontrava em viagem privada de estudos) e mãe francesa. Viveu até os 25 anos em Paris, onde se formou em análise de sistemas e se pós-graduou em segurança de rede. Em 2007, Pierre foi convidado por uma universidade brasileira para fazer parte de um projeto de pesquisa destinado a desenvolver um sistema de segurança para uso de instituições financeiras. Embora viajasse com frequência para a França, Pierre passou a residir no Brasil, optando, em 2008, pela nacionalidade brasileira. No início de 2010, uma investigação conjunta entre as polícias brasileira e francesa descobriu que Pierre fez parte, no passado, de uma quadrilha internacional de hackers. Detido em São Paulo, ele confessou que, entre 2004 e 2005, quando ainda vivia em Paris, invadiu mais de uma vez a rede de um grande banco francês, desviando recursos para contas localizadas em paraísos fiscais.

Com relação ao caso hipotético acima, é correto afirmar que

A) se a França assim requerer, Pierre poderá ser extraditado, pois cometeu crime comum sujeito à jurisdição francesa antes de optar pela nacionalidade brasileira.
B) a critério do Ministério da Justiça, Pierre poderá ser expulso do território nacional pelo crime cometido no exterior antes do processo de aquisição da nacionalidade, a menos que tenha filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.
C) Pierre poderá ser deportado para a França, a menos que peça asilo político.
D) Pierre não poderá ser extraditado, expulso ou deportado em qualquer hipótese.



A dificuldade que essa questão pode apresentar reside no grande número de dados fornecidos por ela. Dissequemo-la, portanto.

Pierre, por ser filho de brasileiro, tem direito a adquirir a nacionalidade brasileira, mesmo tendo nascido no exterior e seus pais não estarem à época em missão oficial pelo Brasil, (CF, art. 12, I, c), o que pode fazer (e o faz, no caso em liça) por via da opção de nacionalidade (isto é, não foi registrado pelos pais quando menor, mas depois de haver alcançado a maioridade, veio a residir aqui e promoveu sua opção, em ação judicial). Trata-se aqui, portanto, do caso de um brasileiro nato.

Deportação e expulsão são medidas aplicáveis apenas para saída compulsória de estrangeiros, e Pierre não é um estrangeiro, mas brasileiro, o que impede que sejam tomadas as medidas propostas pelas alternativas B e C.

A alternativa A se exclui por detalhe: por se tratar de nacionalidade originária (como denomina nossa Constituição, "brasileiro nato"), não se aplica nenhuma hipótese de extradição. Nas palavras da Lex legum, "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei" (art. 5º, LI).

Como fiz questão de frisar, a opção de nacionalidade, constante à parte final do art. 12, I, c, é procedimento que garante nacionalidade originária - e, em assim, sendo, Pierre não poderá ser extraditado, expulso ou deportado em qualquer hipótese. A alternativa D é a correta.

Um alento aos penalistas de plantão: não retirar Pierre do país não é garantia de impunidade, pois, ao que tudo indica, a ele são aplicáveis os dispositivos do Código Penal brasileiro (art. 7º, II, b, com as ressalvas do §2º).