SERÁ POSSÍVEL ESVAZIAR O ESTATUTO DO DESARMAMENTO?
Autor: Luzimar Jr | Publicado: 2015-10-30T02:20:00-07:00








Por Luzimar Barreto de França Junior.



Um dos passos mais ousados da bancada
congressista conservadora é a recente tentativa de esvaziar o Estatuto do
Desarmamento (Lei 10.826/2003) que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o
Sistema Nacional de Armas.

A bancada da bala, como assim são chamados
tais congressistas, conseguiram aprovar junto a comissão especial da Câmara dos Deputados uma série de
alterações que esvaziaria o Estatuto do Desarmamento.

Malgrado
opiniões em contrário, entendo que o problema da violência no país não se
resolveria, nem seria diminuída com o porte de arma de fogo pelos cidadãos.
Aliás, não existe qualquer estudo ou análise que comprovasse a eficácia do
armamento da população. Ao contrário, o Mapa da Violência divulgado pela Unesco
estima que no período
de 2004 a 2012, 160.036 vidas foram poupadas em virtude da política de controle
de armas. 

Mas para além destes números, existem
questões constitucionais que impossibilitam o esvaziamento do Estatuto do
Desarmamento tal qual como pretendido.

Em primeiro, ainda que não componha o texto
constitucional, o preambulo da Constituição serve de ferramenta de
interpretação do texto constitucional e porque não, das demais normas infraconstitucionais.
O preambulo nos inspira a busca incessante da liberdade,
da segurança, do bem-estar, do desenvolvimento, da igualdade e da justiça como
valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos,
fundada na harmonia social e comprometida, com a solução pacífica das
controvérsias. Essas ideias impregnam o texto constitucional ao fixar os
fundamentos da República brasileira e seus objetivos. A pax social se propõe a partir do desenvolvimento humano e social de
forma fraternal e solidária, e não o contrário.

Além disso, havemos de nos
lembrar que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático
de Direito, o que nos leva a presunção primeira de que os cidadãos brasileiros
são dignos de confiança. O contrário seria apostar em uma sociedade de
desconfiança, onde o outro seria o “inimigo” velado (ou revelado a depender da
cor da cútis ou do local de origem).

Em segundo, tenho que falta
legitimidade para os congressistas atuais para legislar a respeito da matéria
constante no Estatuto do Desarmamento
(Lei 10.826/2003). É que nossa Constituição Federal é clara ao estabelecer que
todo poder emana do povo que pode exercê-lo direta ou indiretamente. No caso em
tela, o Estatuto do Desarmamento atual resulta de manifestação expressa e
direta dos cidadãos brasileiros que, através de referendo popular, decidiram
pelo desarmamento da população brasileira.

Ao tomar para si a responsabilidade de
decidir de forma direta sobre tão espinhoso assunto, a população brasileira cria
impedimento lógico para a alteração de tal matéria por seus congressistas. Ora,
seria um verdadeiro descompasso imaginar que o titular do direito manifestasse
de uma maneira (pelo desarmamento), porém, o seu representante, detentor de
mero mandato, resolvesse o assunto de maneira diversa (pelo armamento).

Não olvidamos que cotidianamente as decisões
tomadas no Congresso Nacional estão quase sempre em descompasso com os
interesses da população em geral. Ocorre que no caso em concreto e específico
sobre o desarmamento da população, houve consulta pública sob a forma de
referendo que majoritariamente decidiu pela manutenção do Estatuto.


Ainda há muito a percorrer na Câmara e no
Senado. O Projeto ainda há de ser submetido comissões, a plenário e após, à análise
presidencial. Ainda há o Supremo para decidir sobre a in/constitucionalidade de
tal lei. Todavia, não devemos esperar quietos a solução do problema vindo de
Brasília. A sociedade deve defender a opinião já manifestada no Referendo de
2005.