Câmara Aprova Lei de Crimes na Internet
Autor: Elaine Fraticelli | Publicado: 2012-05-28T07:35:00-07:00


A primeira lei brasileira voltada especificamente para punir cibercrimes
 começa a sair do papel. Até hoje, o país não tem mecanismos legais para
 lidar com crimes cometidos nos meios digitais, e a justiça tem agido 
baseada em leis de caráter geral. O projeto aprovado pela Câmara dos 
Deputados na&nbsp; última quarta-feira (23/05) pode se transformar na 
primeira lei criada para combater delitos virtuais. Mas, o caminho para o
 texto final foi mais que tortuoso. As discussões em torno da nova lei 
seguiram uma velocidade nada digital: nada menos que 13 anos se passaram
 desde que a primeira proposta foi apresentada. Essa primeira proposta 
ficou conhecida como Lei Azeredo, em referência ao deputado Eduardo 
Azeredo, do PSDB de Minas Gerais, que a encabeçou. O projeto original 
tinha 23 artigos mas, para conseguir a aprovação da Comissão de Ciência e
 Tecnologia da Câmara, acabaram restando apenas 4, reunidos sob o texto 
do deputado do PT de São Paulo, Paulo Teixeira. Para a base governista, 
que trabalhou para a aprovação do novo projeto de lei, a proposta 
original continha excessos e ameaçava a liberdade da internet.
Os quatro tópicos que restaram são: falsificação de dados e cartões, 
colaboração ao inimigo, racismo e a criação de delegacias especializadas
 no combate a crimes digitais. Ficaram de fora os pontos mais polêmicos,
 como a guarda de logs por três anos por parte dos provedores de 
internet, e a possível criminalização do compartilhamento de arquivos. 
Em entrevista ao Olhar Digital, o deputado Paulo Teixeira defendeu a 
redução: "todos os artigos retirados já estão cobertos pela legislação 
atual e não devem voltar a fazer parte do projeto. A questão mais 
polêmica, que é a guarda de logs, não terá lugar nessa lei criminal, 
pois já é tratada no Marco Civil".
A guarda de logs a que se refere o deputado ocupou boa parte das 
discussões dos últimos anos. No projeto original, os provedores de 
internet seriam obrigados a armazenar todos os logs (registros de 
atividades dos internautas) por pelo menos 3 anos. Como a lei foi 
aprovada sem fazer referência aos logs, o que fica valendo é o Marco 
Civil, pelo qual os provedores devem arquivar logs de todos os seus 
usuários pelo período de um ano.
Teixeira comemora a aprovação projeto de lei e afirma que, se o projeto 
integral de Azeredo passasse, muitas atividades corriqueiras na internet
 seriam criminalizadas. "A base governista se articulou e, por causa de 
um dia especialmente agitado na Câmara, conseguimos passar a lei com 
rapidez. Acredito que também fomos favorecidos por conta da exposição do
 caso de roubo das fotos da atriz Carolina Dieckmann, o que gerou uma 
pressão da sociedade para a aprovação de uma lei criminal".
Já o advogado Victor Haikal, representante do escritório de advocacia 
especializado em crimes digitais PPP, considera a proposta insuficiente 
para lidar com a maior parte das contravenções cometidas em ambiente 
digital. "Acredito que o que foi feito foi jogar fora treze anos de 
discussões. Ficaram de fora tipificações importantes, como a difusão de 
malware". Para o advogado, "parte dos deputados parece mais inclinada a 
criar um ambiente anárquico na rede do que democrático". Segundo ele, a 
guarda de logs de acesso por três anos – proposta de Azeredo – seria 
necessária para um melhor acompanhamento dos crimes digitais.
O texto aprovado prevê prisão de três meses a um ano para quem “devassar
 dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de 
computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com
 o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem 
autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, instalar 
vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita”. Mesma punição para quem 
“produz, oferece, distribui, vende ou difunde programa de computador com
 o intuito de permitir a invasão de computador alheio”.
A pena será agravada – prisão de seis meses a dois anos – se a invasão 
resultar em obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, 
segredos comerciais e industriais e informações sigilosas. A pena 
aumenta de um terço à metade se o crime for praticado contra os 
presidentes dos três Poderes (legislativo, executivo e judiciário) nos 
três níveis – federal, estadual e municipal. No caso de falsificação de 
documentos, como cartão de crédito e de débito, a pena é prisão de um a 
cinco anos e multa.
O projeto segue agora para votação no Senado. Se aprovado, ainda precisa retornar à Câmara para nova votação no plenário.



Fonte: Olhar Digital