ALCOOLISMO X JUSTA CAUSA
Autor: Jorge Amorim ADV | Publicado: 2011-11-29T15:46:00-08:00

Alcoolismo: motivo de justa causa ou encaminhamento para licença médica?


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Recentemente a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, ao decidir o Recurso de um trabalhador, seguindo o novo posicionamento dos nossos tribunais, firmou entendimento que o empregador ao contrário de aplicar a dispensa por justa causa ao empregado habitualmente embriagado deverá encaminhá-lo para diagnóstico e tratamento, podendo inclusive obter à licença médica.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Este é um entendimento novo que vem tomando raízes em nosso mundo jurídico, mas que por outro lado, vem promovendo desentendimento entre os operadores do direito, posto que, uma das conseqüências do alcoolismo é a desídia que por sua vez é fundamento para aplicação da pena máxima ao trabalhador, ou seja, a dispensa por justa causa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; Para melhor nos posicionarmos quanto ao tema, não menos importante é entendermos como se opera a extinção do contrato de trabalho pela aplicação da justa causa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os casos que autorizam a rescisão contratual por justa causa estão regulados pelo artigo 482 e seguintes da CLT.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em princípio, como aponta os autores que escrevem sobre a matéria, o contrato de trabalho possui um pacto comissório, ou seja, um instituto do direito civil, que consiste na estipulação de cláusula de resolução por inadimplemento da outra parte. Desta feita a resolução produz seu efeito independente de intervenção judicial, salvo para o caso de empregado com estabilidade.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ou seja, quero com isto dizer que para que seja decretada uma rescisão contratual por justa causa não é necessário levar o caso ao Juiz para que este decida pela existência ou não de motivos que levem a aplicação da pena máxima, sendo certo que a única exigência para a aplicação da dispensa por justa causa é a observação dos requisitos exigidos por lei.
Em geral são apontados pela doutrina os seguintes requisitos para configuração da justa causa:1º - a previsão legal: lembrando que os art. 482 e 483 da CLT arrolam as causas gerais, existindo outras específicas como o art. 508 também da consolidação;2º - o caráter determinante da falta: a falta deve ter uma relação subjetiva que interfere na intenção (vontade) de quem rompe o contrato;3º - a imediatidade da falta: deve haver uma relação de atualidade entre o conhecimento da falta e aplicação da pena, porém, essa dosagem do tempo deve levar em conta também o tempo necessário para a correta e segura apuração dos fatos e ficará ao prudente arbítrio do juiz; e4º - proporcionalidade: entre a natureza da punição e a prática da falta deve haver uma proporcionalidade, para que a pena siga a graduação pedagógica que pode variar entre a advertência e a dispensa. Há casos em que essa proporcionalidade é dispensável, como nos casos de dolo e a gravidade da falta. Um discussão importante a cerca deste elemento é a possibilidade do juiz interferir na dosagem da pena aplicada pelo empregador ao empregado. A jurisprudência não admite essa intervenção, já a doutrina entende que quem pode mais, pode o menos, ou seja, uma vez que ao juiz é permitido o cancelamento da punição a ele também será permitido a adequação desta à proporcionalidade esperada.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Bem, feito estas considerações, percebemos que dentre os requisitos necessários para a aplicação da dispensa sem justa causa a um trabalhador, existe a necessidade de comprovação da culpa do empregado, bem como a necessidade de ser observada a&nbsp; proporcionalidade da punição, podendo inclusive o juiz rever a punição aplica em sede judicial, aplicando ele próprio uma mais adequada.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Neste sentido, sendo o alcoólatra um dependente químico que age não consoante a sua vontade, mas sim, em conseqüência de sua dependência química, muito embora o seu constante estado de embriaguez o leve a ter constantes faltas, impossibilidade motora para o trabalho ou outro motivo elencado entre os que autorizam a dispensa sem justa causa, falta-lhe a culpa por seus atos.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim, uma vez que se deve observar a proporcionalidade entre os atos praticados pelo empregado e a pena máxima de dispensa por justa causa e ainda, ante ao fato de que o empregado tenha que ter culpa ou vontade de praticar o ato que irá justificar a justa causa, parece-me correto o posicionamento da jurisprudência em anular às rescisões por justa causa de empregados alcoólatras. Sendo certo que o encaminhamento ao tratamento e a obtenção do auxílio doença é sim, o mais justo para o trabalhador que sofre desta moléstia que assola inúmeras famílias em nosso país.

Jorge Amorim24.08.2010&nbsp; &nbsp;