Fichamento do Regulamento do Colégio CEEBJA de União da Vitória
Autor: Carla | Publicado: 2012-08-21T13:14:00-07:00



Preâmbulo



Estas
citações trazem o histórico e apresentação do CEEBJA.




“Pela
Resolução nº 4561/99 de 2 de janeiro de 2000, passou a ser denominado CEEBJA –
Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos” (p. 7).




“A
partir de 2006, na redefinição da Proposta Pedagógico-Curricular da EJA, da
Rede Estadual de Educação, a oferta da educação de jovens e adultos é
presencial, contemplando o total da carga horária estabelecida na legislação
vigente – 1200h – (Deliberação nº 06/05 – CEE), nos níveis de Ensino
Fundamental – Fase II e do Ensino Médio, com avaliação no processo” (p. 7).




“Este
estabelecimento oferta o Ensino Fundamental – Fase II e Ensino Médio, atendendo
ao disposto nas Constituições Federal e Estadual e na Lei nº 9394/96, que no artigo
37 determina que a Educação de Jovens e Adultos seja destinada àqueles que não
tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria” (p. 7).

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CAPÍTULO II DAS FINALIDADES E OBJETIVOS




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Art. 2º - O Centro Estadual de
Educação Básica para Jovens e Adultos de União da




Vitória
tem a finalidade de efetivar o processo de apropriação do conhecimento,
respeitandoos dispositivos constitucionais Federal e Estadual, a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN nº 9.394/96, as Diretrizes
Curriculares Nacionais de Educação e a Legislação Estadual de Ensino de Jovens
e Adultos, instituídas pelo Parecer 011/2000 CNE.




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Art. 4º - O Centro Estadual de
Educação Básica para Jovens e Adultos deverá assegurar, gratuitamente,
oportunidades educacionais apropriadas de escolarização, para os jovens,
adultos e idosos que não puderam efetuar os estudos na idade regular, mediante
cursos e exames supletivos no nível do ensino fundamental e médio, objetivando
que o educando da EJA relacione-se com o mundo do trabalho e que através deste
busque melhorar sua qualidade de vida e tenha acesso aos bens produzidos pelos
homens.




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TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR CAPÍTULO I DA
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PEDAGÓGICO




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Art. 10 - O trabalho pedagógico
compreende todas as atividades teórico–práticas




desenvolvidas
pelos profissionais do estabelecimento de ensino para a realização do processo educativo
escolar.




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Art. 11 - A organização democrática
no âmbito escolar fundamenta-se no processo de participação e
co-responsabilidade da comunidade escolar na tomada de decisões coletivas, para
a elaboração, implementação e acompanhamento do Projeto Político-Pedagógico.




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Art. 12 - A organização do trabalho
pedagógico é constituída pelo Conselho Escolar,




equipe
de direção, órgãos colegiados de representação da comunidade escolar, Conselho
de Avaliação, equipe pedagógica, equipe docente, equipe técnico-administrativa
e assistente de execução e equipe auxiliar operacional.




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Seção I Do Conselho Escolar




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Art. 14 - O Conselho Escolar é um
órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva, avaliativa e
fiscalizadora sobre a organização e a realização do trabalho pedagógico e
administrativo do estabelecimento de ensino, em conformidade com a legislação educacional
vigente e orientações da Secretaria de Estado da Educação.




Art. 17 - O Conselho Escolar tem,
como principal atribuição, aprovar e acompanhar a efetivação do Projeto
Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino.




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Seção IV Do Conselho de Avaliação




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Art. 28- O Conselho de Avaliação é um
órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa em assuntos
didático-pedagógicos, fundamentado no Projeto Político-Pedagógicoda escola e no
Regimento Escolar, com a responsabilidade de analisar as ações educacionais, indicando
alternativas que busquem garantir a efetivação do processo ensino-aprendizagem.




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Art. 29- A finalidade do Conselho de
Avaliação é a de intervir em tempo hábil no processo ensino aprendizagem,
oportunizando ao aluno formas diferenciadas de apropriar-se dos conteúdos curriculares
estabelecidos.




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Seção V Da Equipe Pedagógica




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Art. 35 - A equipe pedagógica é
responsável pela coordenação, implantação e implementação, no estabelecimento
de ensino, das Diretrizes Curriculares definidas no Projeto Político-Pedagógico
e no Regimento Escolar, em consonância com a política educacional e orientações
emanadas da Secretaria de Estado da Educação.




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Seção VI Da
Equipe Docente




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Art. 42 – A equipe docente é
constituída de professores regentes, devidamente habilitados.




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Art. 43 – Compete aos docentes:




I.
participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político- Pedagógico
do estabelecimento de ensino, construído de forma coletiva e aprovado pelo
Conselho Escolar;




IV.
elaborar seu Plano de Trabalho Docente;




V.
desenvolver as atividades de sala de aula, tendo em vista a apreensão crítica
do conhecimento pelo aluno;




VIII.
promover o processo de recuperação concomitante de estudos para os alunos, estabelecendo
estratégias diferenciadas de ensino e aprendizagem, no decorrer do período
letivo;




XXXII.cumprir e fazer cumprir o disposto no
Regimento Escolar.




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Seção VII Da Equipe Técnico-Administrativa e dos
Assistentes de Execução




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Art. 44 – A função de técnicos
administrativos é exercida por profissionais que atuam nas áreas da secretaria,
biblioteca e laboratório de Informática do estabelecimento de ensino.




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CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO-PEDAGÓGICA




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Art. 54 - A organização
didático-pedagógica é entendida como o conjunto de decisões coletivas,
necessárias à realização das atividades escolares, para garantir o processo pedagógico
da escola.




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Seção III Da Organização Curricular, Estrutura e
Funcionamento




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Art. 60 – A organização do trabalho
pedagógico em todos os níveis e modalidades de ensino segue as orientações
expressas nas Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais.




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Art. 61 os conteúdos curriculares na Educação Básica observam:




I.
difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos




cidadãos,
de respeito ao bem comum e à ordem democrática;




II.
respeito a diversidade;




III. Orientação para o trabalho.




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Seção IV Da Matrícula




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Art. 73 - A matrícula é o ato formal
que vincula o aluno ao estabelecimento de ensino, conferindo-lhe a condição de
aluno.




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Seção V Do Processo de Classificação




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Art. 89 – O processo de classificação
no Ensino Fundamental e Médio é o procedimento que o estabelecimento de ensino
adota para posicionar o aluno na etapa de estudos compatível com a idade, com a
experiência e desenvolvimento adquiridos por meios formais ou informais




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Art. 94 - A reclassificação é o
processo pelo qual o estabelecimento de ensino avalia o grau de experiência do
aluno matriculado, preferencialmente no início do ano, levando em conta as
normas curriculares gerais, a fim de encaminhá-lo à etapa de estudos compatível
com sua experiência e desenvolvimento, independentemente do que registre o seu
Histórico Escolar




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Art. 95 - Cabe aos professores, ao
verificarem as possibilidades de avanço na




aprendizagem
do aluno, devidamente matriculado e com frequência na série/disciplina, dar conhecimento
à equipe pedagógica para que a mesma possa iniciar o processo de reclassificação.




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Seção IX Da Freqüência




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Art. 111 - É obrigatória, ao aluno, a
freqüência mínima de 75% do total da carga




horária do período letivo, para
fins de promoção.




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Seção X Da Avaliação da Aprendizagem, da Recuperação
de Estudos e da Promoção




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Art. 118 - A avaliação é uma prática
pedagógica intrínseca ao processo ensino e aprendizagem, com a função de
diagnosticar o nível de apropriação do conhecimento pelo aluno.




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Parágrafo Único – É vedado submeter o aluno
a uma única oportunidade e a um único instrumento de avaliação.




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Art. 137 - Na modalidade Educação de
Jovens e Adultos, a Média Final (MF) para




cada
disciplina corresponderá à média aritmética dos Registros de Notas, resultantes
das avaliações realizadas.




Média Final ou MF = soma dos Registros de notas/número
de Registros de notas




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Art. 138 - Para fins de promoção ou
certificação, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, a nota mínima exigida
é 6,0 (seis vírgula zero), em cada disciplina e freqüência mínima de 75% do
total da carga horária de cada disciplina na organização coletiva e 100% na
organização individual.




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TÍTULO III DIREITOS E DEVERES DA COMUNIDADE ESCOLAR CAPÍTULO
I DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DOS DOCENTES, EQUIPE PEDAGÓGICA E DIREÇÃO Seção
I Dos Direitos




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Art. 160 - Aos docentes, equipe
pedagógica e direção, além dos direitos que lhes são assegurados pelo Estatuto
dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná – Lei nº 6.174/70 e Estatuto do
Magistério – Lei Complementar nº 07/76, são garantidos os seguintes direitos:




I.
ser respeitado na condição de profissional atuante na área da educação e no desempenho
de suas funções;




II.
participar da elaboração e implementação do Projeto Político-Pedagógico da
escola, Regimento Escolar e Regulamentos Internos;




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CAPÍTULO III DOS DIREITOS, DEVERES, PROIBIÇÕES E
AÇÕES EDUCATIVAS PEDAGÓGICAS E DISCIPLINARES DOS ALUNOS Seção I Dos
Direitos




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Art. 168 - Constituem-se direitos dos alunos,
com observância dos dispositivos constitucionais da Lei Federal nº 8.069/90 –
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, da Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e
Bases da Educação Nacional – LDBEN, Decreto Lei nº 1.044/69 e Lei nº 6.202/75




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TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO
I DAS DISPOSIÇÕES FINAIS




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Art. 178 - A comunidade escolar deverá
acatar e respeitar o disposto no Regimento




Escolar,
apreciado pelo Conselho Escolar e aprovado pelo Núcleo Regional de Educação, mediante
Ato Administrativo.