Receita Federal publica norma sobre bitributação (algumas dicas+)
Autor: Edilene brandao da silva | Publicado: 2013-05-16T15:08:00-07:00


              
                
Receita Federal publica norma sobre bitributação 

16/05/2013






Contribuições
 dos aposentados à previdência complementar feitas entre 1989 e 1995 
poderão ser abatidas da base de cálculo do imposto de rendaA Receita Federal publicou no dia 8 de abril a Instrução Normativa (IN) 1.343/13,
 que estabelece procedimentos relativos ao tratamento tributário a ser 
aplicado na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), 
referente aos valores pagos por entidade de previdência complementar a 
título de complementação de aposentadoria correspondente às 
contribuições efetuadas, exclusivamente pelo&nbsp;beneficiário, no período de
 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. As
 contribuições efetuadas para a previdência complementar no referido 
período, não eram deduzidas da base de cálculo do IRPF, pois havia 
previsão de isenção do imposto na fase de recebimento do benefício. 
Todavia, a Lei n.º 9.250/95, estabeleceu o contrário, ou seja, os 
benefícios passaram a ser tributados e as contribuições deduzidas. 
Entretanto, como não houve um regime de transição, o efeito da 
tributação sobre as contribuições efetuadas no período de 1989 a 1995 
não foi compensado quando do recebimento do benefício.É
 importante ressaltar que a IN 1.343/13 se aplica apenas aos aposentados
 que recebem benefício de aposentadoria&nbsp;a partir de&nbsp;janeiro de 2008 e 
tenham efetuado contribuições à previdência complementar no período de 
janeiro de 1989 a dezembro de 1995. &nbsp;



Contudo, a Instrução não se aplica aos pensionistas.



Para
 os aposentados que receberam o primeiro pagamento de aposentadoria até 
dezembro de 2007, a Instrução não prevê nenhum benefício, por 
considerá-los prescritos, assim, para os aposentados que se enquadram 
nessa situação a única forma de reparação é manter as ações judiciais 
que estão em curso.



&nbsp;


&nbsp;Aposentados entre 2008 e 2012&nbsp; :


&nbsp;

&nbsp;Permanecendo
 saldo de contribuições, o aposentado deverá atualizar o valor 
correspondente, conforme tabela que será divulgada pela Receita Federal,
 podendo utilizá-lo para retificar as declarações dos anos seguintes até
 exaurir o montante das contribuições.



Caso
 a DAA original tenha gerado valor a pagar, além de fazer a retificação,
 o aposentado deverá solicitar a restituição do valor pago a maior por 
meio do Pedido de Restituição, via declaração eletrônica, disponível no site da Receita.

Caso
 o beneficiário possua ação judicial em curso, relativo à bitributação 
de que trata a Instrução, deverá, antes da retificação, desistir 
expressamente, de forma irrevogável, do referido processo, renunciando a
 quaisquer alegações de direito para que possam usufruir do benefício da
 IN 1.343/13, na forma do artigo 3º.

O
 aposentado deve apresentar, quando solicitado pela Receita Federal, a 
comprovação de que protocolou tempestivamente o requerimento de extinção
 do processo, mediante apresentação da petição de desistência ou da 
certidão do cartório que ateste a situação da respectiva ação, sendo 
recomendável a guarda do documento.


Confira aqui, &nbsp;

no artigo 3º da IN 1.343,&nbsp;

o passo-a-passo dos procedimentos necessários às retificações.








Aposentados de janeiro de 2013 em diante: 






Aposentados de janeiro de 2013 em diante 

16/05/2013 

O abatimento não se aplica aos benefícios recebidos do INSS...."o abatimento do imposto apurado até exaurir o saldo, não sendo, portanto, necessária qualquer retificação por parte do aposentado em suas Declarações de Ajuste Anual."

fonte:
recebi em meu email