Autor: Wilson Bertin Junior | Publicado: 2011-06-17T19:55:00-03:00

30 anos da lei ambiental, que fazer para cumpri-la?       Dia 31 de agosto a Política Nacional do Meio Ambiente  completará 30 anos, consolidada na Lei 6.938. Que balanço se pode fazer  dessas três décadas? Talvez seu maior êxito seja a construção de uma  consciência social A lei da Política Nacional do Meio Ambiente surgiu  no momento em que o mundo se preocupava com os primeiros relatórios  sobre o buraco na camada de ozônio, sobre a intensificação de mudanças climáticas em consequência de ações humanas, com as altas taxas de perdas de florestas. O temor das consequências do buraco na camada de ozônio,  até sobre a saúde humana (câncer de pele, principalmente), levaria a um  dos raríssimos acordos globais na área dita ambiental: o Protocolo de  Montreal, de 1987, que determinou a cessação do uso de gases CFC,  principalmente em sistemas de refrigeração. Clima e biodiversidade (em  perda acelerada) constituiriam os objetos centrais da conferência  mundial Rio-92, que aprovaria uma convenção para cada área, além da  Agenda 21 global e de uma declaração sobre florestas. A lei era  surpreendente e ambiciosa para um tempo de regime militar, em que a  palavra de ordem central e excludente de outras preocupações era o  crescimento a qualquer preço do produto interno bruto - a ponto de, numa  entrevista coletiva no início da década de 70, quando perguntado pelo  autor destas linhas sobre o que o governo pretendia fazer diante das  notícias do forte aumento do desmatamento no  Centro-Oeste e no Noroeste com o asfaltamento da BR-364, o então  todo-poderoso ministro Delfim Netto haver respondido: "Nada. Você está  querendo inverter a ordem natural das coisas. Primeiro vem o faroeste,  só depois é que chega o xerife; você está querendo que o xerife chegue  primeiro". Só agora, 40 anos depois, em depoimento no livro O que os  Economistas Pensam da Sustentabilidade, de Ricardo Arnt, o ex-ministro  admite que jamais pensou que viesse um dia a preocupar-se com o consumo  excessivo de recursos naturais, além da capacidade de  reposição do planeta. Mas a lei já dizia que um de seus objetivos era  "compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação do meio ambiente e do equilíbrio ecológico". Também  pretendia a lei racionalizar o uso do solo, do subsolo, da água e do  ar, impor ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e/ou  indenizar pelos danos causados, da mesma forma que impunha ao usuário a  obrigatoriedade de "contribuição pela utilização de recursos ambientais  com fins econômicos". Pretendia ainda levar "as atividades empresariais  públicas ou privadas" a serem exercidas em "consonância com as  diretrizes da política". Talvez o maior êxito dessas três décadas seja a construção de uma consciência social  nessa área - embora frequentemente ela não se traduza em avanços  práticos. Ainda há poucos dias foi divulgada pesquisa de várias  instituições segundo a qual 95% das pessoas ouvidas não concordam com  modificações no Código Florestal que permitam  plantações e pecuária em áreas de preservação permanente, como encostas,  topos de morros e margens de rios. E querem que cientistas sejam  ouvidos, além de não concordarem (79%) com anistia a desmatadores. A questão central não resolvida pela lei está na carência de recursos para implantação de políticas e fiscalização eficiente. Já se tem comentado aqui que o Ministério do Meio Ambiente tem pouco  mais de 0,5% do Orçamento federal e que também nos Estados e municípios  os recursos são escassos. Não é por acaso, assim, que já tenham sido  desmatados uns 20% do bioma amazônico, mais de 93% da Mata Atlântica, mais de 50% do Cerrado e da Caatinga.  E que esse desmatamento, aliado a queimadas, seja a causa principal das  emissões de gases que contribuem para mudanças climáticas. Um  balanço mostrará também que a área dos recursos hídricos continua muito  preocupante, com todas as bacias, da Bahia ao Sul, em "situação  crítica", além de a Agência Nacional de Águas prever que mais de metade  dos municípios brasileiros terá problemas graves em prazo curto. Uma das  razões está no escasso cumprimento do dispositivo que manda criar  comitês de gestão das bacias e pagamento por todos os usos da água - com  os recursos aplicados nas próprias bacias. Entre os poucos comitês que  funcionam, a maioria fica no Estado de São Paulo. Mas o próprio governo  federal contribui para a pouca efetividade da lei quando não acata a  decisão de um comitê como o da Bacia do Rio São Francisco,  que por 44 votos a 2 se manifestou contra o projeto de transposição de  águas. O governo levou o tema para o Conselho Nacional de Recursos  Hídricos e ali o aprovou, com a maioria de votos que tem, sozinho. Para a  preocupação na área da água contribui também o inadmissível déficit no  saneamento, com metade dos brasileiros sem dispor de rede coletora de  esgotos e menos de 30% do que é coletado ter algum tratamento - por isso  o despejo de esgotos in natura é a principal causa da poluição  dos recursos hídricos e da veiculação de doenças transmitidas pela  água. Sem falar no desperdício, por vazamentos, de mais de 40% da água  que passa pelas redes de distribuição. Outra obrigatoriedade  criada pela lei e não cumprida é a que manda cobrar do poluidor os  custos por ele gerados. Quem se lembra disso na área da poluição do ar e  nos custos que gera para o sistema de saúde, ou na implantação dos  sistemas viários urbanos e de rodovias? Ou na área do lixo? Talvez  importantes avanços possam vir a ser feitos quando se levar à prática a  exigência de uma resolução (1/86) do Conselho Nacional do Meio Ambiente  (Conama) que manda "contemplar todas as alternativas tecnológicas e de  localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução  do projeto". Iniciativas como a transposição de águas do Rio São  Francisco ou a Hidrelétrica de Belo Monte resistiriam a uma análise  dessa natureza? Ou o plano de usinas nucleares? Cabe à sociedade exigir, neste 30.º aniversário, que a lei seja integralmente cumprida.*Washington Novaes é jornalistaArtigo originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo, no dia 17/06/2011, na seção Espaço Aberto.