Supremo valida Lei da Ficha Limpa para eleições deste ano
Autor: JPSDB-SM | Publicado: 2012-02-16T16:27:00-08:00


Decisão inviabiliza por oito anos a candidatura de políticos cassados, que renunciaram e que tenham sido condenados pela Justiça

&nbsp;O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou hoje a validade da Lei da Ficha
 Limpa para as eleições municipais deste ano. A decisão torna 
inelegíveis por oito anos políticos cassados, que renunciaram ao mandato
 para fugir de processo de cassação e os condenados criminalmente por 
órgão colegiado, independente de o caso ter sido ou não julgado em 
última instância.

Na retomada do julgamento, esta quinta-feira, seis ministros 
apresentaram seus votos: Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, 
Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, além do presidente 
do STF, Cezar Peluso. Lewandowski, Britto e Marco Aurélio seguiram o 
ministro Joaquim Barbosa, que votou pela constitucionalidade da lei.


Também votaram pela aplicação da Ficha Limpa o relator da matéria, 
ministro Luiz Fux, além de Carmem Lúcia e Rosa Weber – cujo voto 
praticamente definiu o julgamento, uma vez que a posição dos outros 
cinco ministros favoravelmente à aprovação da lei já era conhecida. 
Foram contrários à Ficha Limpa os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli,
 Celso de Mello e Cezar Peluso.



No início do ano, o STF decidiu que a lei não valeu para o pleito 
passado. Agora, porém, a Corte se debruçou sobre aspectos 
constitucionais da norma, levando em conta dois pontos principais: se 
políticos que renunciaram a mandatos ou que foram condenados pela 
Justiça antes da existência da lei poderiam ser eleitos; e se quem tem 
condenação por um órgão colegiado, porém sem decisão de última 
instância, estaria inelegível.


A sessão já se iniciou com polêmica entre os ministros. Primeiro a 
ler seu voto, Lewandowski defendeu a "moralidade" na vida pública e 
afirmou que a matéria conta com "apoio explícito de representantes da 
soberania nacional". "A questão não foi tratada de afogadilho no 
Congresso Nacional, mas objeto de discussões profundas", destacou 
Lewandowski.


Porém, foi logo questionado pelo colega Celso de Mello, que 
argumentou que a Ficha Limpa viola garantia fundamental prevista na 
Constituição, que considera que ninguém é considerado culpado até 
decisão definitiva da Justiça. “Pode o Congresso, sob ponderação de 
valores, submeter garantias individuais? Um direito fundamental é 
marginalizado”, ponderou Mello.


Autor do sexto voto, portanto definidor do placar do julgamento, 
Ayres Britto afirmou que a fiscalização sobre os candidatos deve "ser 
mais dura", porque "a nossa história não é boa". "Nossa tradição é 
péssima em relação ao respeito ao erário", assinalou Britto. "A 
Constituição mandou considerar a vida pregressa do candidato, que não 
pode estar imersa em nebulosidade no plano ético".




'Confisco de cidadania'


Para Gilmar Mendes, no entanto, a Ficha Limpa é resultado da 
"imprecisa vontade do povo". "Se levar em conta a vontade do povo, a 
qual devemos dar prevalência? À iniciativa popular que é representada 
por grupos de interesse, muitas vezes podendo ser manipulada pelas 
campanhas dos meios de comunicação, ou àquela legitimamente manifestada e
 apurada nas urnas?", interrogou o ministro.


Também contrário à lei, o presidente do STF, Cezar Peluso afirmou que
 a Ficha Limpa é "um confisco de cidadania". "A lei foi feita para reger
 comportamento futuros então deixa de ser lei e, a meu ver, passa a ser 
um confisco de cidadania. O Estado retira do cidadão uma parte da sua 
esfera jurídica de cidadania abstraindo a sua vontade", disse.




Histórico


A Lei da Ficha Limpa entrou em vigor em junho de 2010, mas, devido a 
uma decisão do STF, não valeu para as eleições daquele ano. Para 
garantir a validade da lei em 2012, duas ações para atestar sua 
constitucionalidade foram propostas. Uma foi impetrada pela Ordem dos 
Advogados do Brasil (OAB) e outra pelo PPS.


No sentido contrário, a Confederação Nacional das Profissões Liberais
 (CNPL) foi ao STF pedindo que um dos dispositivos da lei seja 
considerado inconstitucional. No caso, o que impede a candidatura de um 
político que tenha sido excluído do exercício de sua profissão por 
decisão do órgão profissional competente.







Fonte:&nbsp; Fred Raposo, iG Brasília http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/supremo-valida-lei-da-ficha-limpa-para-eleicoes-deste-ano/n1597632542751.html