Brilhante decisão favorável do TRF1 sobre FUNRURAL
Autor: Goulart Advocacia | Publicado: 2012-03-21T07:37:00-07:00

            Data de Disponibilização: 15/3/2012             Jornal: Tribunais Superiores             Tribunal: TRIBUNAL REGIONAL   FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA             Seção: DJ Seção Única             Página: 00743             Publicação: ACORDAOS APELACAO CIVEL   0002661-63.2010.4.01.3806/MG Processo na Origem: 26616320104013806 RELATOR(A)   : DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA APELANTE : XXXXXXXXXXXX ADVOGADO :DANIEL DE MOURA GOULART E OUTRO(A) APELADO : FAZENDA   NACIONAL PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCA FILHO EMENTA TRIBUTARIO. CONTRIBUICAO   SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDENCIA SOBRE A   RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZACAO DA PRODUCAO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE.   PRECEDENTE DO STF. RESTITUICAO DO IN- DEBITO. 1. Acerca da   prescricao/decadencia do direito de pleitear repeticao de indebito dos   tributos lancados por homologacao, tenho como criterio determinante a linha   de orientacao emanada do STJ, no sentido de que, nestes casos de tributos   lancaveis por homologacao, o prazo prescricional para repeticao se conta na   modalidade "5+5", nao havendo falar em efeito re- troativo do art 3   da LC n 118 de 09 02 2005 2. Alias, nesse ponto, o egregio Superior Tribunal   de Justica, em decisao proferida na ArgUicao de Inconstitucionalidade nos   Embargos de Divergencia em Recurso Especial, referente ao incidente de   inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar   118/2005, registrou que: "(...) Assim, na hipotese em exame, com o   advento da LC 118/05, a prescricao, do ponto de vista pratico, deve ser   contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da   sua vigencia (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a acao de repeticao do   indebito e de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos   pagamentos anteriores, a prescricao obedece ao regime previsto no sistema   anterior, limitada, porem, ao prazo maximo de cinco anos a contar da vigencia   da lei nova" (AI nos EREsp 644736/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO   ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2007, DJ 27/08/2007 p. 170). 3. De   igual forma, a Corte Especial deste Tribunal, seguindo entendimento ja   manifestado pelo STJ, declarou a Inconstitucionalidade da expressao:   "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei   5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional,   constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005"   (ArgInc 2006.35.02.001515-0, Des. Federal Leomar Amorim, Corte Especial,   Sessao de 02/10/2008). 4. Em outras palavras, deve ser autorizada a   restituicao dos valores indevidamente recolhidos nos 10 (dez) anos que   antecederam o ajuizamento da acao, observadas, em relacao aos valores   recolhidos em data anterior a 9 de junho de 2005, a orientacao do Egregio STJ e, em relacao as   contribuicoes recolhidas posteriormente a tal data, a regra contida no art.   3º da LC 118/2005. 5. No merito, o Supremo Tribunal Federal, em recente   julgado, consolidou entendimento no sentido da inconstitucionalidade do art.   1º da Lei 8.540/92, que deu nova redacao aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e   30, IV, da Lei 8.212/91, com a redacao atualizada (Lei 9.528/97), ate que a   legislacao nova, arrimada na Emenda Constitucional 20/98, venha a instituir a   contribuicao. Entendeu-se que a incidencia da referida exacao sobre a   comercializacao de produtos agricolas pelo produtor rural, pessoa natural,   configura bitributacao, ofensa ao principio da iso- nomia e criacao de nova   fonte de custeio sem lei complementar. 6. Nessa linha, consignou aquela   Excelsa Corte que: "... Considerando as excecoes a unicidade de incidencia   de contribuicao previstas nos artigos 239 e 240 das Disposicoes   Constitucionais Gerais, concluiu-se que se estaria exigindo do empregador   rural, pessoa natural, a contribuicao social sobre a folha de salarios, como   tambem, tendo em conta o faturamento, da COFINS, e sobre o valor   comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor   rural, sem empregados, que exerca atividades em regime de economia familiar,   so contribui, por forca do disposto no art. 195, § 8º, da CF, sobre o   resultado da comercializacao da producao. Alem disso, reputou-se que a   incidencia da contribuicao sobre a receita bruta proveniente da   comercializacao pelo empregador rural, pessoa natural, constituiria nova   fonte de custeio criada sem observancia do art. 195, § 4º, da CF, uma vez que   referida base de calculo difere do conceito de faturamento e do de   receita." ( - Informativo STF nº 573, 1º a 5 de fevereiro de 2010. Proposta da   Uniao no sentido da modulacao dos efeitos da decisao plenaria rechacada pela   Suprema Corte de Justica Nacional 7. Conforme entendimento firmado pela   Setima Turma desta e. Corte, a Lei nº 10.256/2001 nao teve o condao de   "constitucionalizar" a exacao questionada. ( AG   0006162-60.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino   Amaral, Setima Tur- ma,e-DJF1 p.376 de 10/06/2011). 8. A correcao monetaria   devera incidir sobre os valores desde os recolhimentos indevidos, em   decorrencia da Sumula nº 162 do STJ, com a utilizacao dos indices instituidos   por lei. No caso, deve incidir a Taxa SELIC, aplicavel a partir de 1º/01/96,   excluindo-se qualquer indice de correcao monetaria ou juros de mora (art. 39,   § 4º, da Lei nº 9.250/95) 9. Honorarios advocaticios fixados em 10% (dez por   cento) sobre o valor da causa, de- vidamente atualizado, nos termos do art.   20, § 4º, do CPC. 10. Apelacao provida. Sentenca reformada. ACORDAO Vistos e   relatados estes autos, em que sao partes as acima indicadas: Decide a Setima   Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiao, por unanimidade, dar   provimento a apelacao nos termos do voto do Relator Brasilia-DF, 06 de marco   de 2012 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA Relator