Empresas optantes pelo Simples Nacional - Novidades a partir de 2016
Autor: José Maria Ferreira | Publicado: 2015-09-01T14:50:00-03:00


COMITÊ
GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO Nº 122, DE 27 DE AGOSTO DE 2015



Altera
a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples
Nacional e dá outras providências.



O
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de
fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de
19 de março de 2007, resolve:



Art. 1º
Os arts. 2º, 3º, 15, 25-A, 72 e 103 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro
de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
2º.....................................................................................




§ 4º A
venda de bens do ativo imobilizado não compõe a receita bruta de que trata este
artigo. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, §
1º; art. 18, § 4º, inciso I)



§ 5º
Consideram-se bens do ativo imobilizado, ativos tangíveis que: (Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; Resolução CFC nº 1.285,
de 18 de junho de 2010)



I -
sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou
serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins
administrativos; e



II -
sua desincorporação ocorra somente a partir do segundo ano de sua respectiva
entrada.



§ 6º Os
juros moratórios, multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência
do atraso no pagamento de vendas a prazo não compõem a receita bruta de que
trata este artigo. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º;
art. 3º, § 1º)



§ 7º O
custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou
serviços ou destacado no documento fiscal, compõe a receita bruta de que trata
este artigo. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art.
3º, § 1º)



§ 8º As
gorjetas compõem a receita bruta de que trata este artigo. (Lei Complementar nº
123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 1º)" (NR)



"Art.
3º
....................................................................................

§ 1º Se a receita bruta acumulada no ano-calendário de
início de atividade, no mercado interno ou em exportação para o exterior, for
superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), multiplicados pelo número de
meses desse período, a empresa estará excluída do Simples Nacional, devendo
pagar a totalidade ou a diferença dos respectivos tributos devidos de
conformidade com as normas gerais de incidência, com efeitos retroativos ao
início de atividade, ressalvado o disposto no § 2º. (Lei Complementar nº 123,
de 2006, art. 3º, § 10)

......................................................................................"
(NR)



"Art.
15 ...................................................................................




§ 7º
Não compõem a receita bruta do ano-calendário imediatamente anterior ao da
opção pelo Simples Nacional, para efeitos do disposto no inciso I do caput
deste artigo, os valores cobrados a título de: (Lei Complementar nº 123, de
2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, §§ 1º e 16) I - IPI;



II -
ICMS retido por substituição tributária." (NR)



"Art.
25-A ................................................…...........................



§ 1º
......................................................................................



IX -
prestação do serviço de escritórios de serviços contábeis, que serão tributados
na forma do Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS, quando
o imposto for fixado pela legislação municipal e recolhido diretamente ao
Município em valor fixo nos termos do art. 34, observado o disposto no § 8º do
art. 6º e no § 11 deste artigo; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, §
5º-B, inciso XIV,§ 22-A)



......................................................................................"
(NR)



"Art. 72
...................................................................................



I - entrega da Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social - GFIP, bem como o recolhimento do FGTS, ou de declarações
relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial):



a) até 31 de dezembro de 2015,
para empresas com mais de 10 (dez) empregados;



b) a partir de 1º de janeiro de
2016, para empresas com mais de 8 (oito) empregados;



c) a partir de 1º de julho de
2016, para empresas com mais de 5 (cinco) empregados;



II - emissão de documento fiscal
eletrônico, quando a obrigatoriedade estiver prevista em norma do Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz) ou na legislação municipal;



III - prestação de informações relativas ao
ICMS de que trata o § 12 do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde
que a ME ou EPP esteja obrigada ao uso de documento fiscal eletrônico na forma
do inciso II.

.................................................................................................



§ 2º Revogado." (NR)



"Art. 103
.................................................................................



Parágrafo único. Na hipótese de o empresário
individual exceder a receita bruta anual de que trata o art. 91, a perda do
tratamento diferenciado previsto no art. 97 ocorrerá: (Lei Complementar nº 123,
de 2006, art. 18-A, § 16)" (NR)



Art. 2º A Seção III do Capítulo II do Título
IV da Resolução CGSN nº 94, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:



"Seção III

Das Normas Específicas Aplicáveis a Tributos
não Abrangidos pelo Simples Nacional



Subseção I

Do Cálculo da CPP não Incluída no Simples
Nacional



Art. 133........................................................…………….......

Art.
133-A...............................................................................



Subseção II

Do Prazo Mínimo de Recolhimento do ICMS
Devido por Substituição Tributária, Tributação Concentrada em uma Única Etapa
(Monofásica) e por Antecipação Tributária



Art. 133-B. A partir de 1º de janeiro de
2016, os Estados e o Distrito Federal deverão observar o prazo mínimo de 60
(sessenta) dias, contado a partir do primeiro dia do mês do fato gerador da
obrigação tributária, para estabelecer a data de vencimento do ICMS devido por
substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica)
e por antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação, nas
hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operações ou prestações
subsequentes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21-B)



Parágrafo único. O disposto no caput: (Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; e art. 21-B)



I - aplica-se na hipótese de a ME ou EPP
optante estar obrigada ao recolhimento do imposto diretamente ao Estado ou ao
Distrito Federal, na forma da respectiva legislação, observado o disposto no
inciso V do art. 94;



II - não se aplica:



a) no caso de a ME ou EPP estar impedida de
recolher o ICMS no Simples Nacional nos termos do art. 12;



b) quando o contribuinte optante se encontrar
em situação irregular, conforme definido na legislação da respectiva unidade
federada." (NR)



Art. 3º Ficam suprimidas do Anexo XIII à
Resolução CGSN nº 94, de 2011, as seguintes ocupações:



 

  
  
OCUPAÇÃO

  
  
CNAE

  
  
DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE

  
  
ISS

  
  
ICMS

 

  
  
GUARDA-COSTAS

  
  
8011-1/01

  
  
ATIVIDADES
  DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA

  
  
S

  
  
N

 

  
  
SEGURANÇA
  INDEPENDENTE

  
  
8011-1/01

  
  
ATIVIDADES
  DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA

  
  
S

  
  
N

 

  
  
VIGILANTE
  INDEPENDENTE

  
  
8011-1/01

  
  
ATIVIDADES
  DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA

  
  
S

  
  
N

 




Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogados:

I - o § 2º do art. 72 e o § 2º do art. 82 da
Resolução CGSN nº 94, de 2011;

II - as Resoluções CGSN nº 2, de 25 de abril
de 2007, e nº 3, de 28 de maio de 2007.



JORGE ANTONIO DEHER RACHID


Presidente do Comitê