Autor: Ciro Tadeu Galvão da Silva | Publicado: 2013-06-27T20:59:00-03:00


JT determina que pagamento de luvas entre no cálculo de parcelas salariais














A
 juíza Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira do Vale, substituta da 3ª Vara 
do Trabalho de Salvador, determinou que os valores recebidos a título de
 ''luvas'' por um ex-empregado do Banco Industrial e Comercial SA, ao 
longo do tempo de vínculo de emprego, sejam incorporados para efeito de 
cálculo de todas as parcelas salariais e remuneratórias. Segundo a 
magistrada, os contratos de mútuo mascaravam a remuneração e 
representam, sim, salário, tendo impacto em outras parcelas. 

A
 empresa argumentou que o termo ''luvas'' é uma exclusividade do mundo 
esportivo, mas a magistrada citou a doutrina de Alice Monteiro de 
Barros, que destaca que o Decreto n. 24.150, de 1934, sobre renovação de
 locação comercial, conhecido como ‘Lei de Luvas’, também se utiliza 
dessa expressão. No caso do banco, 'Embora, de fato, o contrato de mútuo
 se revista de caráter civil, este&nbsp;fora firmado em virtude da 
contratação.... a existência do contrato de emprego firmado entre as 
partes litigantes já atrai, por si só, a competência desta Especializada
 [Justiça do Trabalho] para a resolução acerca da existência de fraude 
ou simulação na contração, bem assim a natureza salarial das verbas 
advindas de contrato acessório ao de emprego'.

Em 
discussão sobre as horas extras, o banco alegou que o Reclamante, 
ocupava o cargo de gerente e, por gozar de grande confiança, poderia ser
 requisitado para cumprir uma jornada maior do que a estipulada em lei 
para o segmento bancário (artigo 224, § 2ºda Consolidação das Leis do 
Trabalho).

A magistrada alertou, no entanto, para o fato 
de que, nesses casos, o empregado deveria receber gratificação de função
 não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, e ter uma uma 
fidúcia (confiança) elevada. No caso, essa fidúcia diferenciada em 
relação aos outros empregados da agência não foi provada. Três 
testemunhos demonstraram que o empregado não possuía subordinados e não 
detinha poderes elevados a ponto de perpetrar qualquer procedimento 
bancário sem autorizado prévia do sistema do Banco ou diretamente 
chancelado pela superintendente.

Considerando que o 
trabalhador cumpria a jornada das 8 às 19 horas, com 30 minutos de 
intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, a juíza condenou o 
banco a pagar horas extras (inclusive as decorrentes do intervalo), 
durante todo o período não prescrito do contrato, a partir da sexta hora
 diária da jornada da categoria bancária; reflexos dessas horas extras, 
que, por serem habituais, refletem em repousos semanais remunerados, e a
 incidência de ambos no cálculo de aviso-prévio, férias acrescidas do 
terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS acrescido da 
multa de 40%. Haverá reflexos das horas extras também nas gratificações 
semestrais. 

Durante o processo, testemunhas afirmaram que
 o empregado recebia o percentual de 15% sobre a venda de seguros, e que
 os respectivos valores não eram lançados nos contracheques. Como a 
inicial foi omissa em relação ao montante recebido, e se provou que o 
trabalhador tinha em sua conta depósitos do Banco que não correspondiam à
 remuneração mensal, a magistrada entendeu que 'o Demandado [empresa] 
não estava distribuindo dinheiro sem uma contraprestação', e que aquele 
numerário percebido ao longo da contratação deveria integrar a 
remuneração.

DANOS MORAIS - Comprovou-se 
que a o banco promoveu ação de cobrança contra o trabalhador e inseriu o
 seu nome em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Para um 
profissional da área financeira, uma situação como essa é ainda mais 
grave, pois ele é comumente observado em sua conduta, não podendo sequer
 indicar resquício de desonestidade, com implicações em futuras 
contratações ou na manutenção do emprego. 'É certo, porém, que o 
Reclamante conseguiu se ativar em novo posto de trabalho, em sua área de
 atuação, mas isso não inibe a prática danosa perpetrada pelo Réu 
[empresa]', afirmou a magistrada. 

Evidenciou-se, assim, a
 culpa grave do banco, que deve ressarcir os danos causados. A juíza, 
considerando o flagrante prejuízo à dignidade e honra do trabalhador, a 
mácula ao princípio da dignidade humana, a violação à ordem 
Constitucional e Celetista, as condições econômicas da empresa e do 
trabalhador, e que a indenização por danos morais também tem o escopo de
 inibir a prática de condutas similares pelo reclamado (escopo 
pedagógico), fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 250 
mil. 

Também foi antecipando os efeitos da tutela para 
que, no prazo de 48 horas da publicação da decisão, o banco retirasse o 
nome do trabalhador de todos os cadastros de proteção ao crédito, sob 
pena de multa diária de R$ 1 mil, em caso de inércia. A magistrada 
também mandou a Vara do Trabalho oficiar a todos os órgãos de proteção 
ao crédito a respeito da decisão. As partes ainda podem recorrer da 
decisão.

Processo nº: 0000089-97.2013.5.05.0003

Secom TRT5&nbsp;- 27/06/2013


Advogado: saiba como unir e dividir arquivos PDF para o PJe
O processo eletrônico impõe um limite máximo de megabytes para transmissão de arquivos. Caso o PDF seja muito grande, será necessário dividi-lo e&nbsp;o programa gratuito ''PDF Sam'' poderá
 ser útil. Veja os seguintes passos para operação da ferramenta, 
sugeridos pela advogada Ana Amelia Menna Barreto, do Rio de Janeiro, 
professora de Direito e Tecnologia, diretora de Inclusão Digital e presidente da Comissão de Direito e TI da OAB/RJ. Ela também é editora do site Núcleo de Direito Pontocom (www.nucleodedireito.com), que publicou originalmente o material. 





- Link para instalação do programa ''PDF Sam'': http://www.pdfsam.org/download/ 


- Clique duas vezes para abrir e instalar.



PARA DIVIDIR O ARQUIVO PDF:



- Selecione ''Dividir'';



- Adicione o arquivo a ser dividido. Clique em ''Adicionar'';



- Localize em seu computador o arquivo que deseja dividir. Clique em ''Abrir'';



- O arquivo selecionado foi inserido;



- Para dividir o arquivo, selecione ''Dividir esse tamanho'';



- Escolha o tamanho que deseja dividir o arquivo;



- Escolha onde deseja salvar o arquivo dividido. Se optar por ''Idêntica a origem'',
 os arquivos divididos serão salvos no mesmo local onde estavam. Se 
optar por ''Escolha uma pasta'', escolha onde deseja salvar os arquivos 
divididos;



- Escolha a pasta onde deseja salvar o arquivo dividido;



- Desmarque a opção''Comprimir ficheiro de saída'';



- Escolha a versão do PDF que deseja;



- Inicie a divisão do arquivo. Clique em ''Executar'';



- Um único arquivofoi dividido em 5 (cinco) PDFs. O número à frente de cada arquivo é a página inicial do arquivo dividido;



- Para renomear o arquivo, selecione-o, clique com o botão direito do mouse e, depois, em ''renomear'';



- Digite o nome que deseja;



-
 Repita o procedimento ''renomear'' em todos os arquivos divididos. Os 
anexos da petição devem ser numerados e nomeados, na ordem da 
argumentação: 1 - Convenção, páginas X-Y, Convenção Parte 2, pág. Y-Z, 
Recibo Salarial - janeiro a junho, Recibo Salarial - julho a dezembro;



PARA UNIR PDFS EM UM ÚNICO ARQUIVO:

- Selecione ''Unir'';



- Adicione o arquivo a ser unido. Clique em ''Adicionar'';

- Localize em seu computador o arquivo que deseja unir. Clique em ''Abrir'';



- O arquivo selecionado foi inserido;



- Repita o procedimento para inserir outros arquivos;



- Para mudar a ordem de reunião, selecione o arquivo que ficará em 1º lugar;



- Clique em ''Mover para cima'';



- A ordem foi alterada;



- Escolha onde deseja salvar o arquivo unido;



- Inicie a união do arquivo. Clique em ''Executar''. Pronto! Os arquivos foram unidos. 


Secom TRT5 - 26/06/2013

&nbsp;


Salvador: novas ações por meio físico só podem ser ajuizadas até 19/07












O Provimento Conjunto GP/CR TRT5 Nº 01/2013,
 que regulamenta a instalação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas 
Varas de Salvador, prevê que o ajuizamento e a distribuição de novas 
ações por meio físico na capital seja suspenso a partir do próximo dia 
22, ressalvadas as hipóteses que visem a evitar o perecimento do 
direito. Como esta data cai numa segunda-feira, o serviço estará 
disponível até a sexta-feira anterior, 19. Não haverá interrupção das 
atividades da Coordenadoria de&nbsp;Protocolo de 1ª Instância para os 
processos físicos já existentes, salvo quanto às novas ações a serem 
distribuídas por dependência, que também somente serão recebidas para 
evitar o perecimento do direito.



O PJe será instalado nas 
Varas de Salvador no dia 5 de agosto, conforme cronograma definido pelo 
Comitê Gestor Regional de implantação. O Provimento Conjunto estabelece 
que, a partir dessa data, as ações ajuizadas nas varas da capital 
observarão exclusivamente o formato eletrônico adequado ao PJe, bem 
como&nbsp;as petições dirigidas a esses processos. Também as Cartas 
Precatórias expedidas pelas Varas do TRT5 para as unidades de Salvador 
deverão ser eletrônicas, com a utilização da ferramenta CP-Eletrônica ou
 por meio de Malote Digital. 



Para a implantação, haverá 
suspensão do expediente nas varas da capital, da seguinte forma, sendo 
mantidos, no período, a prática de atos urgentes e a liberação de 
pagamentos:




Período de suspensão

Varas com expediente suspenso

Detalhes

Retomada dos prazos


08/07 a 19/07/2013

1ª a 20ª Varas do Trabalho de Salvador

No período de 08/07 a 12/07/2013 será realizado Curso de Capaci­tação em PJe

De 15/07 a 19/07/2013 será realizada Simulação do Funcionamento do PJe

22/07/2013


22/07 a 02/08/2013 

21ª a 39ª Varas do Trabalho de Salvador

No período de 22/07 a 26/07/2013 será realizado Curso de Capacitação em PJe

De 29/07 a 02/08/2013 será realizada Simulação do Funcionamento do PJe

05/08/2013







PEC propõe redução do limite mínimo de idade para o trabalho













A
 Proposta de Emenda à Constituição nº 274/2013, apresentada, no dia 6 de
 junho deste ano, pelo deputado federal Edinho Bez (PMDB/SC) e outros 
signatários propõe a redução do limite mínimo de idade para o trabalho.



O
 texto da proposta permite o trabalho do adolescente a partir dos 14 
anos de idade, parâmetro já adotado antes da Emenda Constitucional nº 
20, de 1998, que aumentou a idade mínima para os atuais 16 anos. 



De
 acordo com a justificativa da proposta, o texto apresentado visa tanto 
proteger os adolescentes - ao inseri-los sob o manto das garantias 
trabalhistas e previdenciárias inerentes à relação laboral -, quanto 
prestigiar o caráter educativo do trabalho na formação dos jovens, 
diminuindo, com isso, as possibilidades de envolvimento em situações de 
risco, como a prostituição infantil, o tráfico de drogas etc.



Clique aqui para conferir o texto inicial.



Fonte: Assessoria Parlamentar do TST e do CSJT - 25/06/2013



Filho de empregado aposentado será incluído em plano de saúde

















Um empregado da Petróleo Brasileiro S. A.&nbsp;- Petrobras (foto)
 conseguiu que um filho nascido depois de sua aposentadoria seja 
incluído no plano assistencial de saúde gerido pela empresa, que lhe 
havia sido negado. A empresa recorreu da condenação, mas a Quarta Turma 
do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a seu agravo de 
instrumento, considerando inconstitucional e discriminatória a atitude 
empresarial em relação aos demais filhos gerados quando ainda vigente o 
contrato de trabalho do empregado.



Na reclamação 
trabalhista, o aposentado contou que, em razão de complicações na 
gravidez, a criança nasceu prematura e teve de ficar internada durante 
vários dias em Unidade de Terapia Intensiva. Após a alta, a empresa 
passou a deduzir em seu contracheque as despesas com o internamento. 
Além da inclusão do filho no plano de saúde, ele pediu a 
responsabilização da empresa pelo pagamento de todas as despesas 
médico-hospitalares provenientes do internamento da criança até a sua 
alta e a devolução dos valores descontados. A sentença de primeiro grau,
 da 37ª Vara de Salvador,&nbsp;lhe foi favorável.



A Petrobras 
recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), 
argumentando que compete exclusivamente a ela, como instituidora do seu 
programa assistencial AMS Grande Risco, o direito de estabelecer quais 
os benefícios concedidos e os beneficiários que estão incluídos na 
assistência, não estando, assim, obrigada a autorizar o procedimento e a
 reembolsar medicamentos que não foram incorporados ao sistema 
assistencial. Sustentou ainda que a assistência é regulada por norma 
interna da empresa e por acordo coletivo de trabalho da categoria.



O
 Tribunal Regional da Bahia considerou inconstitucional a atitude da 
empresa, que não observou o princípio da igualdade, ''já que a alguns 
filhos era dado o direito da assistência e a outros não, apenas por um 
aspecto temporal''. Manteve, assim, a sentença, que ressaltou a 
''necessidade de reparo de tal situação que aviltou, inclusive, o 
disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90''.



Ao examinar o agravo de instrumento da empresa na Quarta Turma do TST, a ministra Maria de Assis Calsing (foto),
 relatora, negou provimento ao apelo. ''A cláusula normativa que veda a 
inclusão de filho nascido após a jubilação do trabalhador nos sistema 
AMS efetivamente afronta os princípios constitucionais da isonomia e da 
proteção integral à criança e ao adolescente, previstos nos artigos 5º, 
caput, da Constituição, respectivamente'', afirmou. De acordo a decisão 
regional, a empresa ''não indicou qualquer critério objetivo que 
justifique tal conduta discriminatória em relação aos demais filhos 
gerados quando ainda vigente o contrato de trabalho''.



O voto da relatora foi seguido por unanimidade.



(Processo: AIRR-105300-64.2006.5.05.0037)



Fonte: Secom TST (Mário Correia) - 21/06/2013&nbsp;





Má-fé de advogado deve ser apurada em ação própria


A
 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade de
 uma advogada condenada por litigância de má-fé por simulação de lide. 
De acordo com o relator, ministro Vieira de Melo Fillho, a 
jurisprudência pacífica do TST não admite a condenação de advogado nos 
próprios autos em que se constata a litigância de má-fé.

O 
ministro explicou que condenação do advogado, isolada ou solidariamente,
 em caso de lide temerária, depende de apuração em ação própria. Após 
excluir a condenação, a Turma determinou a expedição de ofício à Ordem 
dos Advogados do Brasil, para que sejam adotadas as providências 
cabíveis.

No caso, uma mulher ajuizou reclamação trabalhista 
contra a Amaco Indústria e Comércio de Papéis e Serviços e contra a Três
 Portos para receber diversas verbas, afirmando ter sido contratada pela
 Amaco para prestar serviços como analista financeira da Três Portos. As
 empresas não compareceram à audiência inaugural e o pedido de 
declaração de revelia formulado pela empregada foi indeferido pelo juiz 
da Vara do Trabalho de Esteio (RS), que considerou a medida 
desnecessária.

De acordo com a sentença, a ação trabalhista foi 
simulada, com fins ilícitos, e outros casos semelhantes já haviam sido 
detectados por aquela unidade judiciária. A finalidade seria resguardar o
 patrimônio das empresas, que enfrentaram grave crise financeira nos 
anos 2000, em especial nos últimos anos da década.&nbsp;&nbsp;

Os vários 
aspectos detectados na sentença também foram percebidos pelo Ministério 
Público. Chamaram a atenção o alto valor da remuneração informada pela 
analista, contratada já no período de dificuldades financeiras, o 
ajuizamento da ação um ano depois do encerramento das atividades 
empresariais, a ausência das empresas para responder à ação e o fato de a
 suposta empregada estar assistida por advogados diversos da maioria dos
 trabalhadores que ajuizaram ações naquela Vara.

O juiz aplicou o 
artigo 129 do Código de Processo Civil e proferiu sentença que impediu o
 fim ilegal pretendido pelas partes, julgando extinto o processo. Em 
seguida, diante do comportamento da autora da ação e dos advogados, 
aplicou multa por litigância de má-fé.

O fato das partes terem 
procurado alterar a verdade dos fatos, faltando com a seriedade exigida 
daqueles que acionam o Poder Judiciário, levou o juiz a condenar 
solidariamente as empresas, a suposta trabalhadora e os advogados ao 
pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa em benefício do Fundo de
 Amparo ao Trabalhador (FAT). "As alegações constantes do processo, em 
confronto com a realidade que se constatou, beiram as raias do mero 
deboche", concluiu o juiz, que determinou também comunicação do fato ao 
Conselho de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A 
manutenção da decisão pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 
(RS) provocou o recurso de revista da advogada provido pela 7ª Turma do 
TST, que afastou a responsabilidade da advogada neste processo.&nbsp; Com 
essa decisão, ela foi desobrigada do pagamento de indenização por danos 
morais coletivos.&nbsp; Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-205-43.2011.5.04.0281



Correios devem pagar hora extra por ampliar jornada

Por Tadeu Rover


A
 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deverá pagar horas extras, 
desde 2002, a um funcionário que teve seu cargo alterado, aumentando sua
 jornada em duas horas, porém sem ter sua remuneração alterada. Para a 
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior 
do Trabalho, diante da redução salarial o trabalhador deve receber o 
pagamento, como serviço extraordinário, das horas diárias trabalhadas a 
partir da alteração da jornada de trabalho, em 2002.

Em seu voto, o
 ministro relator João Oreste Dalazen explicou que, no caso, o mero 
incremento na jornada de trabalho, por si só, não consubstancia 
alteração contratual ilícita. Segundo ele, a alteração foi feita com 
anuência expressa do empregado, decorrente de avanços tecnológicos que 
culminou com a extinção de sua função anterior, de operador telegráfico,
 que exigia carga horária reduzida.

“A reestruturação tecnológica 
empresarial, fenômeno inevitável e irrefreável no âmbito das modernas 
relações de trabalho, efetivamente impõe a realocação do empregado em 
atividade diversa, compatível com a nova realidade da empresa. Caso 
contrário, restaria à empregadora a concreta possibilidade de extinção 
do contrato de trabalho”, complementou o ministro.

Porém, apesar 
de ser válida a alteração contratual, o ministro observou que o 
implemento das duas horas adicionais à jornada diária de trabalho, sem o
 correspondente acréscimo remuneratório, afronta o princípio da 
irredutibilidade salarial, previsto no artigo 7º, inciso VI, da 
Constituição Federal.

“Embora nada obste o aumento da jornada de 
trabalho, máxime quando não mais subsiste a causa determinante para a 
adoção de jornada especial, tal alteração não deverá corresponder à 
diminuição da contraprestação paga ao empregado”, explica. Dalazen alega
 também que os Correios infringiram suas próprias normas internas ao 
manter a remuneração.

De acordo com o "Plano de Carreiras, Cargos e
 Salários" dos Correios, de 1995,&nbsp;os atuais empregados ocupantes do 
cargo de operador telegráfico, cuja atividade na unidade de lotação não 
mais justifica a aplicação exclusiva da mão-de-obra, poderão ser 
enquadrados na carreira de atendente comercial. Devendo, assim, ser 
efetuada a compensação salarial proporcional ao aumento na jornada de 
trabalho, observando-se os demais critérios e regras fixados no plano.

“Assim,
 seja sob a perspectiva dos princípios da irredutibilidade salarial e da
 proteção ao emprego, seja sob a ótica da observância à negociação 
coletiva ou, ainda, à luz das normas internas a que se obrigou 
espontaneamente a ETC (PCCS/1995), afigura-se ilícita a alteração 
contratual que culminou com a redução salarial ocorrida a partir de 
junho de 2002”, concluiu o ministro ao condenar a empresa a pagar horas 
extras excedentes à sexta hora diária.

Clique aqui para ler o acórdão



Empresa de energia não responde por construtora




Empresa
 de energia não é responsável por verbas trabalhistas devidas a 
empregado contratado por construtora. Com esse entendimento, a 4ª Turma 
do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o consórcio Energia 
Sustentável do Brasil, responsável pela construção e operação da Usina 
Hidrelétrica de Jirau (RO), da responsabilidade subsidiária pelo 
pagamento de verbas trabalhistas a um empregado da Construtora BS S. A.,
 contratada mediante empreitada para a construção do Polo de 
Desenvolvimento Econômico e Social da usina. Situado na área urbana do 
distrito de Nova Mutum, o polo se destina à relocação da população 
ribeirinha atingida pelo reservatório da hidrelétrica.

Na decisão, o relator, ministro João Oreste Dalazen, usou como fundamento a Orientação Jurisprudencial 191
 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. A 
norma diz que, “o contrato de empreitada de construção civil entre o 
dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou 
subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, 
salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”.

O
 relator explicou que a orientação "excepciona tão somente a hipótese em
 que o dono da obra atue no ramo da construção civil ou da incorporação 
imobiliária", não justificando, assim, a responsabilização da empresa de
 energia pelas verbas trabalhistas devidas ao empregado contratado pela 
Construtora BS.

Assim, considerando que não há nenhum suporte 
legal ou contratual para a responsabilização da Energia Sustentável do 
Brasil, dona da obra, por débitos trabalhistas da empreiteira, o relator
 deu provimento ao recurso para excluir a responsabilidade subsidiária 
imposta a ela. Seu voto foi seguido por unanimidade na Turma.

Em 
decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) 
havia reconhecido a responsabilidade subsidiária da empresa de energia, 
entendendo que o empreendimento objeto da empreitada se inseria 
indiretamente na sua atividade econômica, independentemente do fato de 
ela atuar ou não na área da construção civil. O TRT fundamentou a 
decisão na Súmula 331, item IV, do TST. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Processo: RR-547-21.2011.5.14.0008



  Estado do RS pagará verbas trabalhistas a auxiliar contratado por cooperativa fraudulenta  

   

 
    Imprimir Estado do RS pagará verbas trabalhistas a auxiliar contratado por cooperativa fraudulenta   

   


 A
 Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que 
condenou subsidiariamente o Estado do Rio Grande do Sul a pagar verbas 
trabalhistas a uma auxiliar de serviços gerais contratada pela 
Cooperativa Gaúcha de Serviços Gerais Ltda., que apenas atuava como 
intermediadora de mão-de-obra. A condenação foi imposta pelo Tribunal 
Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que reconheceu a relação de 
emprego entre a pretensa associada e a cooperativa, criada ou contratada
 para burlar a legislação trabalhista.

 

 A
 auxiliar, que sempre trabalhou para a Secretaria da Fazenda do RS, 
entendeu que sua contratação em caráter permanente por uma cooperativa 
de trabalho para prestar serviços a um órgão público constituiria 
flagrante fraude à lei trabalhista, pois, em situação regular, os 
associados não têm com a cooperativa qualquer vínculo de natureza 
empregatícia. Na reclamação trabalhista, pediu o reconhecimento da 
existência de relação de emprego e a responsabilização subsidiária do 
estado por diversas verbas que não teriam sido pagas ao longo da 
prestação de serviços.

 

 Em sua defesa, a cooperativa sustentou a inexistência dos elementos caracterizadores da relação de emprego (artigos 2º e 3º da CLT), e que a relação estabelecida entre as partes se deu nos termos da Lei nº 5.764/71 (Lei das Cooperativas).

 

 A
 sentença reconheceu a existência de vínculo, tendo em vista que a 
cooperativa não demonstrou ter atendido às disposições legais e 
estatutárias nem ter pago os lucros de forma correta, deixando claro que
 era apenas intermediadora de mão-de-obra. O estado foi condenado 
subsidiariamente ao pagamento d as parcelas devidas, e o Tribunal 
Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença.

 

 O
 Estado do RS recorreu ao TST questionando a existência do vínculo e, 
consequentemente, a condenação subsidiária. O relator, ministro Alberto 
Bresciani, porém, observou que o TRT considerou efetivamente, 
preenchidos os requisitos essenciais à caracterização da relação de 
emprego, e assinalou que a verificação dos argumentos do estado exigiria
 o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.

 

 (Lourdes Côrtes/CF)

 

 Processo: RR-42900-30.2008.5.04.0018



  Turma aplica prescrição trienal em ação por danos morais  

  

 A
 Primeira Turma do Tribunal do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou 
agravo de uma empregada da Brasil Telecom S/A que pretendia receber 
indenização por dano moral e material por ter sido dispensada, segundo 
ela de forma discriminatória, junto com outros 680 colegas. A Turma 
entendeu aplicar-se ao caso a prescrição de três anos prevista no artigo
 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil.

 

 A
 decisão segue o entendimento que vem se firmando no TST no sentido de 
que o ajuizamento de ação civil pública não interrompe a contagem da 
prescrição, pois a decisão proferida nessa ação não tem caráter 
constitutivo, mas declaratório, sendo a data do término do contrato de 
trabalho o marco inicial para verificação da prescrição,

 

 A
 trabalhadora foi contratada em 1989 como representante de atendimento e
 dispensada em maio de 1999 em virtude da demissão de 680 empregados 
realizada pela Brasil Telecom. Para ela, a dispensa foi discriminatória 
porque atingiu trabalhadores na faixa etária de 40 anos, dos quais mais 
da metade contavam com mais de 20 anos de serviço na empresa e muitos 
estavam perto da aposentadoria.

 

 Por
 isso, ajuizou em junho de 2010 reclamação trabalhista na qual requereu 
indenização por danos morais e materiais. Apesar dos mais de dez anos 
transcorridos entre a dispensa e o ajuizamento da ação, ela afirmou que o
 marco inicial para a contagem do prazo prescricional seria o trânsito 
em julgado de uma ação civil pública em que foi reconhecido, em 
instância ordinária, o caráter discriminatório da demissão.

 

 Prescrição

 

 O
 juízo de primeiro grau, porém, declarou a prescrição e extinguiu o 
processo com julgamento do mérito. O entendimento foi mantido pelo 
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Para o TRT, apesar do 
argumento principal do pedido de indenização ter sido o reconhecimento, 
na ação civil pública, da dispensa discriminatória, a rescisão do 
contrato de trabalho se deu em 31/05/1999, e o prazo para propor ação 
trabalhista é de dois anos, contados dessa data.

 

 A
 Primeira Turma do TST também concluiu prescrita a pretensão, mas 
entendeu aplicar-se ao caso a prescrição trienal. O relator do recurso 
da trabalhadora, ministro Hugo Carlos Scheuermann, lembrou ser pacífica a
 competência da Justiça do Trabalho para julgar causas sobre dano moral 
decorrentes das relações de trabalho a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004.
 No caso, porém, em que a origem do dano ocorreu antes da promulgação da
 Emenda, a prescrição aplicável é a do Código Civil, observada a regra 
de transição do artigo 2.028.

 

 O
 relator para concluiu então que o triênio deveria ser contado a partir 
do momento da entrada em vigor do Código Civil, em 12/01/2003, o que 
inviabiliza a pretensão da trabalhadora pelo transcurso do lapso 
prescricional em 11/01/2006.

 

 (Lourdes Cortes/CF)





  Santista é condenada a pagamento cumulado de indenizações a operário acidentado  

   

 
   


 

 A
 Santista Têxtil Brasil S.A foi condenada pela Justiça do Trabalho ao 
pagamento cumulado de indenização por danos morais e estéticos para um 
supervisor vítima de acidente com aquecedor na empresa. A decisão, da 
Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reforma 
entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), que 
negou o pagamento cumulado das duas indenizações, entendendo serem elas 
provenientes de um mesmo acidente.

 

 200°C

 

 O
 acidente aconteceu em maio de 2006 enquanto o trabalhador e sua equipe 
faziam a manutenção de um aquecedor de fluido térmico responsável pelo 
tingimento de tecidos. Durante a operação, uma junta de dilatação da 
tubulação do fluido se rompeu, causando uma grande explosão devido ao 
contato com óleo. O trabalhador e a equipe ficaram expostos a chamas 
acima de 200°C, sofrendo queimaduras de segundo e terceiro graus.

 

 O
 TRT-SE confirmou a condenação da empresa têxtil por danos morais e 
materiais no valor de R$150 mil, mas reformou a decisão da 4ª Vara de 
Aracaju (SE) para retirar da condenação por danos estéticos. Segundo o 
Regional, não seria possível cumular as indenizações por danos morais e 
estéticos, uma vez que&nbsp; "tais danos são provenientes do mesmo fato, e 
estão intimamente ligados, não se justificando, assim, a duplicidade de 
indenizações".

 

 Turma

 

 Para
 a Oitava Turma, houve equívoco do Regional de Sergipe, tendo em vista 
que a distinção dos direitos tutelados autoriza o recebimento das duas 
compensações financeiras. De acordo com a relatora, ministra Dora Maria 
da Costa, a jurisprudência do TST é firme no sentido da possibilidade da
 cumulação das indenizações. Além disso, afirmou, deve-se considerar a 
dor e o sofrimento suportados pelo empregado, a gravidade das 
deformidades físicas, a constatação da culpa da empresa e também a 
função pedagógica e preventiva da indenização.

 

 Com
 a decisão, a Santista Têxtil Brasil S.A ainda terá de desembolsar a 
quantia de R$80 mil referentes à indenização por danos estéticos para o 
trabalhador.

 

 (Ricardo Reis/CF)

 

 Processo: RR-169900-45.2007.5.20.0004