Questões de Direito Penal Teoria da Pena
Autor: Mário Cezar Silveira | Publicado: 2012-11-23T15:36:00-03:00

01. (PR-2006-1) Sobre a aplicação da pena e medida de segurança, assinale a alternativa CORRETA:A) O sistema vicariante foi adotado pela reforma da Parte Geral do Código Penal brasileiro em 1984.b) O sistema vigente no Brasil é o do duplo binário.c) Acaso
 o magistrado, por ocasião da sentença condenatória, reconheça a 
imputabilidade do agente, em virtude de doença mental, poderá aplicar a 
pena privativa de liberdade, cumulada com medida de segurança.d)
 Acaso o magistrado, vislumbrando a gravidade do crime cometido, entenda
 ser o acusado perigoso, poderá impor, desde logo, a medida de 
segurança, sem a necessidade de proferir a sentença de mérito.


Resposta: A&nbsp;

02.
 (PR-2006-2) O artigo 21 do Código Penal estabelece que “o 
desconhecimento da lei é inescusável”. Sobre o erro inevitável acerca da
 ilicitude do fato, assinale a alternativa CORRETA:a) O erro inevitável acerca da ilicitude do fato isenta o sujeito ativo da pena.b) O erro inevitável acerca da ilicitude do fato exclui a ilicitude do fato.c) O erro inevitável acerca da ilicitude do fato exclui a tipicidade do fato.d) O erro inevitável acerca da ilicitude do fato determina a aplicação de medida de segurança.


Resposta: A

03. (PR-2006-1) Sobre a prescrição no Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:a) A prescrição não se aplica aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, em virtude da extrema gravidade.b) A prescrição aplica-se a todo e qualquer delito.c) A prescrição somente começa a fluir a partir do recebimento da denúncia.d) A prescrição da pretensão executória aplica-se, também, às penas pecuniárias e restritivas de direito.


&nbsp;Resposta: D

04. CESPE - 2009 - OAB - EXAME DE ORDEM UNIFICADO - Assinale a opção correta quanto à fixação da pena.&nbsp;
a) Será reincidente o réu que possuir condenação por crime anterior, ainda que esta não tenha transitado em julgado.
&nbsp;b) O CP adotou o sistema trifásico de fixação da 
pena, segundo o qual o juiz fixa a pena-base, considera, em seguida, as 
circunstâncias agravantes e atenuantes e, por último, as causas de 
aumento e de diminuição da pena.
            c) Concorrendo circunstâncias atenuantes e agravantes, deve 
sempre prevalecer a circunstância atenuante, em respeito ao princípio in dubio pro reo.
            d) Na segunda etapa da dosimetria da pena, o juiz não  pode 
reduzir a pena em razão de circunstância relevante, anterior ou 
posterior ao crime,visto que tal possibilidade não está prevista 
expressamente em lei.&nbsp;


Resposta: B

05. CESPE - 2009 - OAB - EXAME DE ORDEM UNIFICADO - Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética 
seguida de uma assertiva a respeito de penas. Assinale a opção em que a 
assertiva está de acordo com o que dispõe o CP.

a) Paulo foi definitivamente condenado à pena privativa de 
liberdade em regime fechado. Nessa situação, Paulo deverá, 
necessariamente, ser submetido ao exame criminológico para a obtenção da
 progressão de regime.&nbsp;

b) Túlio, funcionário público, praticou crime de peculato 
doloso, vindo a ser definitivamente condenado à pena privativa de 
liberdade. Nessa situação, a progressão do regime de cumprimento de sua 
pena ficará condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução 
do produto do crime, com os acréscimos legais.

c) Júlio foi definitivamente condenado à pena privativa de 
liberdade em regime fechado e passou a trabalhar no presídio. Nessa 
situação, embora o trabalho de Júlio seja remunerado, ele não terá 
direito aos benefícios da previdência social.

d) Roberto, durante o trâmite de processo por crime de 
roubo, ficou preso provisoriamente em razão de prisão preventiva 
decretada pelo juiz para a garantia da ordem pública. Nessa situação, 
caso o juiz imponha a Roberto, na sentença definitiva, medida de 
segurança, e não pena privativa de liberdade, o tempo de prisão 
provisória não será computado na medida de segurança. 
          


Resposta: B

06. CESPE - 2009 - OAB - EXAME DE ORDEM UNIFICADO - Assinale a opção correta quanto à fixação da pena.


        
        

  a) Será reincidente o réu que possuir condenação por crime anterior, ainda que esta não tenha transitado em julgado.
b) O CP adotou o sistema trifásico de fixação da 
pena, segundo o qual o juiz fixa a pena-base, considera, em seguida, as 
circunstâncias agravantes e atenuantes e, por último, as causas de 
aumento e de diminuição da pena. 
          
c) Concorrendo circunstâncias atenuantes e agravantes, deve 
sempre prevalecer a circunstância atenuante, em respeito ao princípio in dubio pro reo.&nbsp;
d) Na segunda etapa da dosimetria da pena, o juiz não  pode 
reduzir a pena em razão de circunstância relevante, anterior ou 
posterior ao crime,visto que tal possibilidade não está prevista 
expressamente em lei.&nbsp;

Resposta: B 

07. CESPE - 2009 - OAB - EXAME DE ORDEM UNIFICADO - Com relação à finalidade das sanções penais, assinale a opção correta.
            a) Segundo entendimento doutrinário balizador das 
normas aplicáveis à espécie, as teorias tidas por absolutas advogam a 
tese da aplicação das penas para a prevenção de futuros delitos.&nbsp;
b) As teorias tidas por relativas advogam a tese da 
retribuição do crime, justificada por seu intrínseco valor axiológico, 
que possui, em si, seu próprio fundamento.
c) O ordenamento jurídico brasileiro não reconheceu somente a
 função de retribuição da pena, sendo certo que a denominada teoria 
mista ou unificadora da pena é a mais adequada ao regime adotado pelo 
CP.
d) As medidas de segurança têm finalidade essencialmente retributiva. 
          


Resposta: C

08. CESPE - 2009 - OAB - EXAME DE ORDEM UNIFICADO - Acerca da substituição da pena privativa de liberdade, assinale a opção incorreta.&nbsp;

a) As penas restritivas de direitos são autônomas e 
substituem as penas privativas de liberdade, podendo ser aplicadas em 
casos de crimes cometidos com grave ameaça, desde que não tenha havido 
violência contra a pessoa.
b) Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a 
substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja 
socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em 
virtude da prática do mesmo crime.
c) A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de
 liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição 
imposta.
d) A pena de multa descumprida não pode ser convertida em prisão.&nbsp;


Resposta: A

09. CESPE - 2010 - OAB - EXAME DE ORDEM UNIFICADO - No que se refere às penas restritivas de direitos e à de multa, assinale a opção correta.&nbsp;
a) Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar
 a substituição da pena privativa de liberdade, apesar de, em face de 
condenação anterior, a medida ser socialmente recomendável e a 
reincidência não se ter operado em virtude da prática do mesmo crime.
b) A prestação de serviços à comunidade ou a entidades 
públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, sendo
 aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da 
liberdade, atendidos os demais requisitos legais
c) A limitação de fim de semana consiste na obrigação de 
permanência, aos sábados, domingos e feriados, por oito horas diárias, 
em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado.d) A pena de multa consiste no pagamento, ao fundo 
penitenciário, da quantia determinada na sentença e calculada em 
dias-multa, sendo, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e 
sessenta e cinco dias-multa, a ser fixada pelo juiz, não podendo ser 
inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo 
do fato, nem superior a cinco vezes esse salário. 
          


Resposta: B

10. ( Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Penal / Medidas de Segurança;&nbsp; ) No instituto da medida de segurança&nbsp;
a) é vedada a sua conversão sobrevindo no curso do cumprimento de uma pena privativa de liberdade.&nbsp;
b) a periculosidade é sempre presumida.&nbsp;
c) a sua extinção fica condicionada à ausência de prática, durante um ano, de fato indicativo de persistência da periculosidade.&nbsp;
d) é desnecessária a prática de fato típico, antijurídico e culpável para sua imposição.&nbsp;
e) é inviável a internação do paciente no tratamento ambulatorial.&nbsp;


Resposta: C

11.( Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público / Direito Penal / Aplicação da Lei Penal;&nbsp; Medidas de Segurança;&nbsp; ) É correto afirmar:&nbsp;
a)
 Nos termos do Código Penal, para o semi-imputável o juiz primeiro deve 
fixar o quantum da pena privativa de liberdade diminuída e depois 
substituí-la por medida de segurança que, nesse caso, só pode ser de 
tratamento ambulatorial.&nbsp;
b)
 Nos termos do Código Penal, em qualquer fase do tratamento 
ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa 
providência for necessária para fins curativos.&nbsp;
c)
 O Código Penal adotou o sistema vicariante e aos inimputáveis só pode 
ser imposta medida de segurança de internação, que deve se dar em 
hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro 
estabelecimento adequado.&nbsp;
d)
 Nos termos da Lei de Execução Penal se, no curso da execução da pena 
privativa de liberdade, sobrevier doença mental, o juiz poderá 
determinar a substituição da pena por medida de segurança, que deverá 
ser cumprida no próprio presídio.&nbsp;
e)
 O Código Penal adotou o sistema do duplo binário e, portanto, em caso 
de condenação à pena privativa de liberdade e imposição de medida de 
segurança o agente deve primeiro cumprir a pena e, após, ser transferido
 para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico para cumprir a 
medida de segurança. 







Resposta: B
ART. 97, § 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internaçãodo agente, se essa providência for necessária para fins curativos.

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