Regulamentação em Segurança e Saúde no Trabalho
Autor: Sergio e Eliézer | Publicado: 2011-07-03T22:08:00-03:00

 
O que é
Regulamentação em Segurança e  Saúde no Trabalho é prerrogativa da União, prevista na Constituição  Federal e no Capítulo V, artigo 155 e 200 da CLT.A  elaboração e revisão de normas regulamentadoras (NR) em segurança e  saúde no trabalho são realizadas por meio de sistemas tripartite  (governo, trabalhadores e empregadores), garantindo-se desta maneira uma  forma eficaz de participação social no processo.
Qual o objetivo
O principal objetivo é estabelecer normas de cumprimento obrigatório para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho.
A quem se destina
As normas regulamentadoras são de observância obrigatória em todos os  locais de trabalho. Visam proteger os trabalhadores e indicar aos  empregadores quais as medidas que devem ser adotadas. É de grande  interesse para os trabalhadores e suas entidades representativas, pois  diz respeito à proteção à saúde e segurança no trabalho.
Quais os benefícios
A aplicação das Normas Regulamentadoras traz os seguintes benefícios:
Para o trabalhador:
Garantia de condições de trabalho seguras e saudáveis;Prevenção de acidentes e doenças do trabalho.
Para a empresa:
Proteção à saúde e segurança dos trabalhadores sob sua responsabilidade;Redução de afastamentos por acidente ou doença profissional;Redução de custo e aumento da produtividade.
Para o governo:
Assegura seu dever constitucional de prevenir acidentes e doenças do trabalho;Promover o trabalho decente e seguro;Reorientar os gastos públicos, evitando despesas por acidentes ou doenças profissionais ao invés de investimentos na prevenção.
Como são elaboradas e revisadas as NR.
O processo é realizado pelo  Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST, da Secretaria de  Inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE com a participação da  sociedade, através da Comissão Tripartite Paritária Permanente CTPP  (instituída pela Portaria nº 393, de 09 de abril de 1996).
A CTPP é composta por  representantes do governo (MTE, Fundacentro, MS, MPAS); dos  empregadores, indicados pelas Confederações Nacionais, comércio,  indústria, agricultura e pecuária, transporte, instituição financeira e  dos trabalhadores indicados, central única dos Trabalhadores – CUT,  Força Sindical – FS, confederação geral dos trabalhadores – CGT, social  democracia sindical – SDS.
Regras para elaboração das NR
Os procedimentos e as condições  gerais para elaboração e revisão das NR estão previstos na Portaria nº  1127de 02 de outubro de 2003, seguindo as seguintes etapas:Definição de temas a serem discutidos;Elaboração de texto técnico básico;Publicação de texto técnico básico, em consulta pública, no Diário Oficial de União – DOU;Instalação de grupos de trabalho tripartite – GTT;Aprovação e publicação de normas no Diário Oficial da União.
Informações sobre as Comissões Tripartites de SST do MTE

Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPPComissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho - CTSSTComissão Nacional da Indústria Naval - CT NavalComissão Tripartite Permanente Nacional - CTPN NR-32Comissão Nacional de Ergonomia - CNEComissão Nacional Permanente do Benzeno - CNPBzComissão Permanente Nacional Aquaviária - CPNAqComissão Permanente Nacional da Mineração - CPNMComissão Permanente Nacional Portuária - CPNPComissão Permanente Nacional Rural - CPNRComissão Permanente Nacional de Segurança em Energia Elétrica - CPNSEEComissão Nacional Tripartite da NR-06Comissão Tripartite do Programa de Alimentação do Trabalhador - CTPATComitê Permanente Nacional sobre Condições e Meio Ambiente de Traba...Comitês Permanentes Regionais - CPRSubcomissão Permanente Nacional de Mármore e Granito - SPNMGSubcomissão de Pesca
EncerradoSubcomissão de Plataformas
Encerrado