MP obriga compadrio petista ressarcir cofres são-carlenses
Autor: Júnior Félix Fraga | Publicado: 2014-11-11T05:33:00-08:00



Newton e Barba: dupla que ri à toa, pois o dinheiro não sai do bolso deles.

﻿




No
dia 3 de novembro (segunda), o Tribunal de Justiça de São Paulo
(TJSP) emitiu um acordão relacionado com uma ação do Ministério
Público (MP) contra os ex-prefeitos petistas Newton Lima Neto e
Oswaldo Barba, além da Tojal
Renault Advogados Associados. Na visão do MP, a contratação deste
escritório formatada na modalidade de 'dispensa
de licitação'
não promoveu qualquer sentido gerenciativo, uma 
vez que o serviços de acompanhamento dos
processos junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) poderiam ser
realizados pelos servidores municipais, cujo  departamento incluia 10
funcionários, sendo 1 diretor, 1 procuradora, 5 assessores e 3
consultores jurídicos. Outro fato estranho é que um dos associados
da Tojal é o dr. Igor Tamasauskas, com forte ligação com a
legenda petista, já que exerceu os cargos de corregedor
administrativo e de procurador geral do município no período de
maio de 2002 a setembro de 2005. “É
certo que foi irregular o reconhecimento de inexigibilidade da
licitação, uma vez que não eram complexas e tampouco singulares as
questões enfrentadas nos processos que tramitavam junto ao Tribunal
de Contas; que a viabilidade de competição era evidente, porquanto
existiam diversos outros escritórios com advogados especializados em
direito público e também aptos a enfrentarem as questões tratadas
pelo escritório de advocacia contratado”,
reproduz um dos trechos deste documento.



A
Tojal firmou contrato com a Prefeitura de São Carlos a partir de
outubro de 2006 acompanhando cerca de 30 processos. Expirado em
outubro de 2011, esta parceria englobou mais 5 termos aditivos. Ao
contrário do que afirmam os réus, o acompanhamento e defesa dos
processos perante o TCE são atividades ordinárias da Administração
Pública, que devem, portanto, ser realizadas pelos próprios
advogados municipais, uma vez que não demandam conhecimento além do
presumidamente exigido para a admissão no cargo. Tanto é assim que
há nos autos cópia de defesa administrativa manejada pelo município
perante o TCE, que foi elaborada pela Procuradora Geral do Município,
o que deixa a entrever a capacidade do corpo de procuradores para o
exercício do encargo. Todavia é público e notório que existem
outros escritórios com igual capacidade técnica para prestar os
serviços, de modo que a competição era viável. “Nem
poderia ser diferente, pois não se pode admitir que a fiscalização
contábil, financeira e orçamentária, cuja finalidade, em última
análise, é assegurar a probidade na gestão dos recursos públicos,
venha implicar dispêndio desses mesmos recursos com a contrataçãode
sofisticados serviços profissionais tendentes a demonstrar a
regularidade das contas.”,
resumiu o acórdão. “Em
outras palavras, nada justifica que a tomada de contas pelo TCE sirva
de pretexto para onerar os cofres dos municípios.”, complementou. 



Punição
Exemplar:
para salvar as finanças da Prefeitura de São Carlos, o MP abaliza
as seguintes punições aos envolvidos: a) a
nulidade do contrato administrativo nº 117/2006 e de todos os
seus termos aditivos; b) a condenação dos ex-prefeitos Barba e Newton, da associação de advogados e seu sócio representante
ao ressarcimento dos valores desembolsados; c) a perda da
função pública que&nbsp;Barba e Newton&nbsp;tiverem exercendo por
ocasião do trânsito em julgado; d) em relação&nbsp;ao ex-prefeito&nbsp;Barba, ao atual congressista Newton&nbsp;e ao sócio representante da associação de advogados, a
suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos, o pagamento
de multa civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de
contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios
majoritários, pelo prazo de 5 a 10 anos; e) em relação à
associação de advogados, o pagamento de multa civil de até duas
vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica
da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 a 10 anos. “Isto
não vai virar nada. É tudo intriga da oposição. Nós vamos voltar
em 2016 e firmar nosso projeto de poder por 20 anos”, vislumbra uma
alta fonte petista. 




OBS.:&nbsp;Este
texto foi inteiramente baseado no acórdão de registro:
2014.0000707384 emitido
no dia 3 de novembro de 2014 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
(TJSP) rubricado pelo relator REINALDO
MILUZZI.
O autor deste blog, Adilson Félix Fraga Júnior, possui uma cópia
digital deste documento e disponibiliza para qualquer cidadão que
solicitar uma análise mais profunda, através do email:
adilson.fraga@terra.com.br.







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