Direitos e Deveres do Empregado Doméstico
Autor: Cris Lago | Publicado: 2014-12-14T21:57:00-08:00

1- Quais os DEVERES do empregado doméstico?


Ser assíduo ao trabalho e desempenhar suas tarefas conforme instruções do empregador
Ao receber o salário, assinar recibo, dando quitação do valor percebido
Quando for desligado do emprego, por demissão ou pedido de dispensa, o empregado deverá apresentar sua Carteira de Trabalho a fim de que o empregador proceda às devidas anotaçõeS
Quando pedir dispensa, o empregado deverá comunicar ao empregador sua intenção, com a antecedência mínima de 30 dias


2- Quais os DIREITOS do empregado doméstico?


Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada
Salário-mínimo fixado em lei
Irredutibilidade salarial
13º (décimo terceiro salário)
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
Férias de 30 (trinta) dias remuneradas
Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho
Licença à gestante, sem prejuízo do emprego


3- Quais as obrigações do patrão?


Anotar a Carteira de Trabalho do empregado, devolvendo-a, devidamente assinada, no prazo de 48 horas. Deverão ser anotados: data de admissão, cargo ou função, salário contratado e posteriores alterações salariais, período aquisitivo, início e término de férias, data de desligamento do emprego, espécie de estabelecimento, bem como os dados relativos à identificação do empregador;
É proibido ao (à) empregador fazer constar da CTPS do empregado qualquer anotação desabonadora de sua conduta (art. 29, §§ 1º e 4º, da CLT). Constitui crime de falsidade, previsto no art. 299, do Código Penal, proceder a quaisquer anotações não 1verdadeiras na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Exigir do empregado apresentação do comprovante de inscrição no INSS. Caso o empregado não possua, o empregador deverá inscrevê-lo;
Preencher devidamente os recibos de pagamento dos salários, inclusive adiantamentos, sejam mensais ou semanais, solicitando assinatura do empregado no ato do pagamento, o qual deverá ser feito, o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido (art. 459, § 1º, CLT). Quando a admissão ocorrer no curso do mês, efetua-se o pagamento proporcional aos dias trabalhados, no prazo referido, tomando-se os meses seguintes por inteiro;
O recibo deverá ser feito em duas vias, ficando a primeira via com o empregador e a segunda com o empregado;
O pagamento do salário deve ser feito, em dia útil e no local do trabalho, em dinheiro ou mediante depósito em conta bancária, aberta para esse fim, com o consentimento do empregado, em estabelecimento próximo ao local do trabalho (arts. 465, 463, e 464, parágrafo único, da CLT);
Preencher devidamente os recibos referentes ao pagamento de férias e 13º salário;
Fornecer ao (à) empregado via do recolhimento mensal do INSS.


4- O que pode ser descontado do salário do empregado?


O patrão poderá descontar dos salários do empregado:

Faltas ao serviço, não justificadas ou que não foram previamente autorizadas;
Até 6% do salário contratado, limitado ao montante de vale-transporte recebido;
Os adiantamentos concedidos mediante recibo;
Contribuição previdenciária, de acordo com o salário recebido.


5- Qual o prazo para reclamar direitos trabalhistas?

O prazo para o empregado buscar na Justiça seus direitos é de 2(dois) anos após seu desligamento, sendo que só poderá pedir os direitos acumulados dos últimos 5 (cinco) anos que trabalhou para o mesmo patrão.

6- O empregado doméstico tem direito a repouso semanal remunerado?

Sim. O empregado doméstico teve assegurado o direito ao repouso remunerado preferencialmente aos domingos pelo art. 7º, parágrafo único, da Constituição/88.

7- O que é repouso semanal remunerado?

O repouso semanal remunerado consiste em um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Além do descanso o empregado também tem direito a respectiva remuneração, como se dia trabalhado fosse. Porém, para que tenha direito à remuneração correspondente ao repouso, é necessário o cumprimento integral do horário de trabalho, ou seja, sem faltas, atrasos, e saídas durante o expediente. Os feriados civis e religiosos obrigam ao repouso remunerado.

8- Quais os benefícios ainda não são estendidos aos empregados domésticos?


Por falta de expressa previsão legal, o empregado doméstico ainda não tem acesso aos seguintes benefícios:

recebimento do abono salarial e rendimentos relativos ao Programa de Integração Social (PIS), em virtude de não ser o empregador contribuinte desse programa;
salário-família;
estabilidade no emprego;
benefícios por acidente de trabalho (ocorrendo acidente e necessitando de afastamento, o benefício será auxílio-doença);
adicional de periculosidade e insalubridade;
horas-extras;
jornada de trabalho fixada em lei;
adicional noturno.


9- O empregado doméstico tem direito a salário família?

Não. A Lei 4.266/63, que instituiu o salário-família do trabalhador, não incluiu o empregado doméstico como seu beneficiário e a Constituição Federal de 1988 não estendeu aos domésticos tal benefício.


10- Qual a jornada de trabalho da empregada que trabalha de segunda a sexta?


Após a promulgação da PEC 72, o empregado doméstico passou a ter uma carga horária determinada.

Deve-se acordar um horário entre o empregador e o empregado no momento da contratação de até 44h semanais (220 h/mensais).

As horas excedentes desse total, deverão ser pagas como hora extra.

11- O que é repouso ou descanso semanal remunerado?

O repouso semanal remunerado consiste em um descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Entretanto, para que o doméstico tenha direito à remuneração correspondente ao repouso, é necessário o cumprimento integral do horário de trabalho na semana.

12- Quais as condições mínimas de segurança para o empregado?

Alimentação

Deve ser fornecida em quantidade e qualidade compatíveis com a necessidade nutricional e a atividade desenvolvida, sendo vedado qualquer desconto do empregador por fornecimento dessa parcela que não possui caráter salarial (art. 2º-A da Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, inserida pela Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006).

Habitação

Deve ter capacidade dimensionada de acordo com o número de moradores e possuir:

Ventilação e iluminação suficientes;
Rede de energia elétrica devidamente protegida;
Pisos, paredes e cobertura adequados;
Instalações sanitárias abastecidas por rede e servidas por sistema de esgotos;
Portas e janelas capazes de proporcionar vedação suficiente.


Ressaltamos que a moradia somente poderá ser descontada quando sua localização for diferente da residência em que ocorrer a prestação do serviço e desde que houver acordo expresso entre as partes.

Trabalho em altura

A limpeza da face externa de janelas e fachadas de edifícios pode expor o trabalhador doméstico ao risco de queda de altura. A tarefa somente deve ser executada de forma totalmente segura.

Levantamento e transporte de cargas

O empregador não deve exigir do trabalhador doméstico o levantamento ou transporte manual de carga, cujo peso seja capaz de comprometer sua saúde ou sua segurança.

Riscos ambientais

As atividades domésticas expõem os trabalhadores a diversos agentes físicos, químicos e biológicos que podem prejudicar a sua saúde. Dentre os principais agentes, destacam-se os micro-organismos presentes nas instalações sanitárias e no lixo, produtos de limpeza, umidade e calor.

O empregador é responsável pela adoção de medidas de proteção, como a redução do tempo de exposição, e deve disponibilizar equipamentos (calçados e luvas impermeáveis) para reduzir o contato do trabalhador com os agentes ambientais.

Nas atividades de higienização, o empregador deve cuidar para que o trabalhador utilize apenas produtos químicos destinados ao uso doméstico. É importante ler e cumprir as recomendações contidas nos rótulos.

Riscos de acidentes

Os trabalhadores domésticos também estão sujeitos a diversos tipos de acidentes, como: queimaduras, quedas, cortes e choques elétricos.

Para a redução dos riscos, o empregador deve adotar uma série de medidas de proteção, tais como:

Exigir ritmo de trabalho compatível com a natureza da atividade e a capacidade do trabalhador;
Fornecer material de trabalho adequado à tarefa a ser executada e em boas condições de uso;
Orientar permanentemente o empregado sobre a tarefa e seus riscos;
Manter instalações elétricas e de gás em boas condições de uso;
Proibir trabalho em altura com risco de queda.


Acompanhamento médico

É aconselhável que o empregado doméstico, assim como os demais trabalhadores, seja submetido a acompanhamento médico periódico, com o objetivo de prevenção e diagnóstico precoce de danos à saúde relacionados ao trabalho.


Evite ações trabalhistas

Fonte:&nbsp;https://www.domesticalegal.com.br/conteudo/dicas/direitos-e-deveres.aspx