STJ permite inclusão do sobrenome de companheiro
Autor: Emmanuel Rocha Reis | Publicado: 2012-12-06T05:30:00-08:00



   
     DECISÃO
     
     
   
É possível inclusão do sobrenome de companheiro, mesmo sem impedimento legal para o matrimônio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de 
Justiça (STJ) decidiu que é possível a alteração de registro de 
nascimento para a inclusão do sobrenome de companheiro, mesmo quando 
ausente comprovação de impedimento legal para o casamento, conforme 
exigia o artigo 57, parágrafo 2°, da Lei de Registros Públicos (Lei 
6.015/73). A Turma, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy 
Andrighi, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que 
havia negado o pedido de alteração de registro a uma mulher que mantém 
união estável há mais de 30 anos. Para a relatora, a 
consolidação da união estável no cenário jurídico nacional, com a 
Constituição de 1988, deu nova abrangência ao conceito de família e 
impôs ao Judiciário a necessidade de adaptar à nova ordem jurídica a 
interpretação das leis produzidas no ordenamento anterior. Isso se dá 
com a Lei 6.015, anterior à instituição legal do divórcio. “A 
mera leitura do artigo 57, parágrafo 2º, da Lei 6.015, feita sob o 
prisma do artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição, mostra a completa 
inadequação daquele texto de lei, o que exige a adoção de posicionamento
 mais consentâneo à realidade constitucional e social hoje existente”, 
concluiu. Regime de bens A companheira 
ajuizou ação pedindo a mudança do registro. Em primeira instância, o 
pedido foi negado ao entendimento de que ela não apontou nenhum 
impedimento legal para o casamento, que possibilitasse a adoção do 
sobrenome do companheiro dentro da união estável, de acordo com a Lei de
 Registros Públicos. O TJGO manteve a sentença por entender que a
 pretensão da mudança de nome esbarra no artigo 57, parágrafo 2º, da Lei
 6.015. Esse dispositivo permitia que a mulher, e só ela, nas situações 
de concubinato, adotasse o sobrenome do homem com quem vivia, mas sem 
suprimir seu próprio nome de família. Para isso, porém, era obrigatório 
que a mulher demonstrasse a existência de impedimento legal para o 
casamento, naqueles tempos anteriores à Lei do Divórcio. Para o 
TJGO, o fato de não poderem se casar no regime de comunhão parcial de 
bens, pois o companheiro tem mais de 60 anos, não constitui o 
impedimento matrimonial exigido pela Lei dos Registros Públicos como 
condição para a alteração do nome, uma vez que eles poderiam se casar em
 outro regime. Inconformada, a companheira recorreu ao STJ 
alegando que o TJGO não interpretou corretamente a Lei 6.015 à luz da 
Constituição de 88. Para ela, o fato de não poder se casar com o 
companheiro segundo o regime de bens desejado, em virtude da idade, 
configura impedimento suficiente para a aplicação da exceção prevista no
 artigo 57, parágrafo 2º, daquela lei. Artigo anacrônico Ao
 analisar a questão, a relatora destacou que a Lei 6.015 tem merecido 
constantes ajustes, ditados tanto pela Constituição superveniente, como 
pelas profundas alterações sociais pelas quais o país tem passado nas 
últimas décadas. Segundo Nancy Andrighi, a união estável carece 
de regulação específica quanto à adoção de sobrenome pelo companheiro, 
não se encontrando na Lei 6.015 os elementos necessários para a 
regulação da matéria. Na verdade, o artigo 57 trata da adoção de 
sobrenome em relações concubinárias, em período anterior à possibilidade
 de divórcio, focando-se, portanto, nas relações familiares à margem da 
lei, que não podiam ser regularizadas ante a indissolubilidade do 
casamento então existente. “Essa normatização refletia a 
proteção e exclusividade que se dava ao casamento – que era indissolúvel
 –, no início da década de 70 do século passado, pois este era o único 
elemento formador de família, legalmente aceito, fórmula da qual 
derivavam as restrições impostas pelo texto de lei citado, que apenas 
franqueava a adoção de patronímico, por companheira, quando não houvesse
 a possibilidade de casamento, por força da existência de um dos 
impedimentos descritos em lei”, disse a ministra. Segundo ela, o
 texto do dispositivo legal está em harmonia com a nova ordem jurídica. 
“Esse anacrônico artigo de lei não se presta para balizar os pedidos de 
adoção de sobrenome dentro de uma união estável”, acrescentou. Mesma solução Na
 ausência de regulação específica, afirmou a relatora, o problema deve 
ser resolvido pela aplicação analógica das disposições do Código Civil 
relativas à adoção de sobrenome no casamento, porque é claro “o elemento
 de identidade entre os institutos”. Como a adoção do sobrenome 
do cônjuge no casamento (situação regulada) é semelhante à questão do 
sobrenome na união estável (assunto não regulado), “a solução aplicada à
 circunstância normatizada deve servir para a fixação da possibilidade 
de adoção de patronímico de companheiro dentro da união estável”. 
Segundo Nancy Andrighi, “onde impera a mesma razão deve prevalecer a 
mesma decisão”. “A única ressalva que se faz, e isso em atenção 
às peculiaridades da união estável, é que seja feita a prova documental 
da relação, por instrumento público, e nela haja a anuência do 
companheiro que terá o nome adotado, cautelas dispensáveis dentro do 
casamento, pelas formalidades legais que envolvem esse tipo de 
relacionamento, mas que não inviabilizam a aplicação analógica das 
disposições constantes no Código Civil”, acrescentou a ministra.