Controle de Constitucionalidade
Autor: Bope Direito | Publicado: 2014-07-04T02:58:00-07:00


1. INTRODUÇÃO

Controle da constitucionalidade é a verificação 
da adequação vertical que deve existir entre as normas 
infraconstitucionaise a Constituição. E sempre um exame comparativo 
entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato 
legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização
 do Estado deve ser declarado inconstitucional.

2. FUNDAMENTO

O
 fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de 
supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que 
se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País. A 
supremacia decorre da própria rigidez das Constituições escritas. Por 
exigir a norma constitucional um procedimento especial de alteração mais
 rigoroso que o das normas infraconstitucionais, todos os demais atos 
legislativos e administrativos são hierarquicamente inferiores.O que 
estiver em desacordo com a Constituição, vértice de todo o sistema 
jurídico, deve ser declarado inconstitucional. Dois pressupostos são 
indispensáveis para que o controle de constitucionalidade seja exercido:

1°) a presença de uma Constituição rígida, da qual resulte a superioridade das normas constitucionais sobre as demais; e

2°) existência de um órgão que efetivamente assegure a supremacia do texto constitucional.

3. ORIGENS DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE

O
 mecanismo de verificação da constitucionalidade das normas 
infraconstitucionais pelo Poder Judiciário é uma construção do 
constitucionalismo norte-americano. Diversos precedentes judiciais 
levaram ao mecanismo de verificação judicial da adequação vertical das 
leis com o Texto Constitucional, até a eclosão do famoso case Marbury 
versus Madison, relatado pelo Presidente da Suprema Corte norteamericana
 John Marshall em 1803. Essa doutrina do controle da constitucionalidade
 das leis pelo Poder Judiciário como uma decorrência inevitável da 
superioridade da Constituição escrita em relação às demais normas 
consolidou-se na jurisprudência norteamericana. O Brasil, influenciado 
por esse modelo, passou a admitir o controle judicial da 
constitucionalidade a partir da primeira Constituição Republicana, em 
1891.Por sua ver, na Europa, a partir do século X, com fundamento nas 
idéias de Kelsen, desenvolveu-se um outro modelo para assegurar a 
supremacia das normas constitucionais. Foi instituído o controle de 
constitucionalidade em abstrato, exercido por um órgão não pertencente 
ao Poder Judiciário, um Tribunal ou uma Corte Constitucional, examinando
 a lei em tese e com efeitos e erga omnes. No Brasil, essa forma de 
controle foi definitivamente introduzida em 1965, com a Emenda 
Constitucional n. 16 à Constituição de 1946. A Constituição de 1934 
jácontinha a possibilidade de representação interventiva por iniciativa 
do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.

4. ESQUEMA Inconstitucionalidade:

- por ação: formal e material - por omissão

- Formas de controle: preventivo e repressivo

- Órgão de controle: político e judiciário

- Critérios de controle: difuso e concentrado

- Meios de controle: incidental e principal

- Efeitos da decisão: inter partes e erga omnes

- Retroatividade: ex tunc e ex nunc

5. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE

Inconstitucionalidade
 é a incompatibilidade entre um ato legislativo ou administrativo e a 
Constituição Federal. Existem duas formas de inconstitucionalidade: por 
ação e por omissão.

5.1. INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO

É a 
produção de atos legislativos ou normativos que contrariem dispositivos 
constitucionais. A inconstitucionalidade pode ser por motivos formais ou
 materiais. A primeira ocorre quando o ato é produzido por autoridade 
incompetente ou em desacordo com as formalidades legais, como prazos, 
ritos etc.Já a inconstitucionalidade material é a produção de atos 
legislativos ou normativos que desrespeitem o próprio conteúdo das 
normas constitucionais.

5.2. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

É
 a não-elaboração de atos legislativos ou normativos que impossibilitem o
 cumprimento de preceitos constitucionais. É uma inovação da 
Constituição portuguesa de 1976, que foi adaptada, pelo constituinte de 
1988 à atual Lei Maior. Sempre que um preceito constitucional não puder 
ser cumprido por inércia legislativa ou administrativa dos poderes 
constituídos estaremos diante de uma inconstitucionalidade por omissão. 
Exemplo: participação dos trabalhadores na gestão da empresa, "conforme 
definido em lei" (CF, art. 7°, XI). Enquanto esse direito não for 
passível de cumprimento por falta de legislação regulamentadora, 
existirá uma inconstitucionalidade por omissão. Duas novas ações foram 
introduzidas pela Constituição de 1988 para solucionar a inércia 
legislativa ou administrativa: a ação de inconstitucionalidade por 
omissão (art. 103, § 2º) e o mandado de injunção (art. 5º, LXXI), com 
pressupostos e efeitos diferentes. Essas novas ações serão estudadas em 
capítulos próprios.

6. FORMAS DE CONTROLE

O controle da 
constitucionalidade pode ser exercido em dois momentos, antes e depois 
da aprovação do ato legislativo ou normativo. São as duas formas de 
controle: preventivo e repressivo.

a) Controle preventivo. Feito a
 priori, antes da elaboração da lei, impede que um projeto de lei 
inconstitucional venha a ser promulgado. Como o controle preventivo é 
realizado antes da aprovação da lei, incide sobre o projeto de lei. É 
exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo. O Legislativo executa 
esse controle pelas Comissões (CF, art. 58). Toda Casa legislativa 
possui uma Comissão de Constituição e Justiça, ou órgão semelhante, que 
tem como função primordial justamente a verificação da 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado para aprovação. O 
Poder Executivo exerce essa forma de controle pelo veto do Presidente da
 República ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo (CF, art. 6, § 
1°).

b) Controle repressivo, sucessivo ou "a posteriori". E 
realizado após a elaboração da lei ou do ato normativo. Sua finalidade é
 retirar uma lei ou ato normativo. Sua finalidade é retirar uma lei ou 
ato normativo inconstitucional da esfera jurídica. Essa forma de 
controle é exercida nos países que adotaram o sistema constitucional 
norteamericano pelo Poder Judiciário. No Brasil, o Poder Judiciário 
exerce o controle repressivo da constitucionalidade mediante dois 
sistemas, em abstrato e em concreto, que serão examinados no item 13. 
Excepcionalmente, como veremos no item 12, em duas hipóteses, a 
Constituição admite o controle realizado após a edição da lei ou do ato 
normativo pelo Poder Legislativo.

7. ÓRGÃOS DE CONTROLE

O controle da constitucionalidade pode ser exercido por diversos órgãos, pertencentes ou não ao Poder Judiciário.

a)Político:
 O controle político da constitucionalidade é exercido por órgão não 
pertencente ao Poder Judiciário. Exemplos: na França, ele é feito pelo 
Conselho Constitucional e, na extinta URSS, era exercido pelo 
[Presidium] do Soviete Supremo.

b)Judicial ou judiciário: O 
controle judicial da constitucionalidade é exercido pelos integrantes do
 Poder Judiciário. A verificação da adequação vertical, da 
correspondência entre atos legislativos e a Constituição, é Feita pelos 
,juízes e tribunais. Exemplos: Brasil e Estados Unidos. Esse controle 
pode ser feito pelos critérios difuso ou concentrado.

8. CRITÉRIOS
 DE CONTROLE a) Difuso: O controle da constitucionalidade é exercido por
 todos os integrantes do Poder Judiciário. Qualquer juiz ou tribunal 
pode declarar a inconstitucionalidade da lei no caso em exame (Estados 
Unidos).

b) Concentrado: O controle só é exercido por um Tribunal 
Superior do país ou por uma Corte Constitucional (Alemanha). O Brasil 
adota os dois critérios: o difuso no controle em concreto e o 
concentrado no controle em abstrato. Essas formas de controle serão 
examinadas no item 13.

9. MEIOS DE CONTROLE a)Incidental ou via de
 defesa: O objeto da ação é a satisfação de um direito individual ou 
coletivo. sendo alegada de forma incidental a ofensa do ato legislativo 
ou normativo ao Texto Constitucional.

b) Principal ou via de ação: O objeto da ação é a própria declaração da inconstitucionalidade do ato legislativo ou normativo.

10.
 EFEITOS DA DECISÃO a) ["Inter partes"]: A decisão produz efeitos 
somente entre as partes, para as pessoas que participaram da relação 
processual. É uma conseqüência da via de defesa. b) ["Erga omnes"]: A 
decisão produz efeitos para todos. É uma conseqüência da via de ação.

1.
 NATUREZA DA DECISÃO a)["Ex tunc"]: A decisão que declara a 
inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo é retroativa, 
alcançando a lei e todas as suas conseqüências jurídicas desde a sua 
origem.

b) ["Ex nunc"]: A decisão que declara a 
inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo não é retroativa, 
produzindo efeitos a partir da sua publicação.

12. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL

No
 Brasil o controle da constitucionalidade é exercido por todos os 
poderes constituídos, que têm o dever de zelar pelo respeito à 
Constituição. O controle preventivo é exercido pelos Poderes Legislativo
 e Executivo, que impedem que um projeto de ato legislativo 
inconstitucional venha a ser aprovado. O Poder Legislativo realiza O 
controle pela Comissão de Constituição e Justiça existente em toda Casa 
Legislativa, que examina o projeto de ato legislativo sob esse aspecto 
antes da votação em Plenário (CF, art. 58). O Poder Executivo exerce 
essa forma de controle pelo poder de veto jurídico do Presidente da 
República ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional (CF art. 6,
 § 1°).De forma extraordinária, o Supremo Tribunal Federal tem admitido,
 somente por parte de parlamentares, o exercício de um controle 
jurisdicional preventivo da constitucionalidade. É assegurado aos 
membros do Poder Legislativo o direito público subjetivo à correta 
formação de espécies normativas, impedindo a tramitação de emendas 
constitucionais e leis que incidam em vícios constitucionais. Por 
exemplo, é possível a concessão de um mandado de segurança contra ato do
 Presidente de uma Casa Legislativa que admita a tramitação de uma 
proposta de emenda constitucional que pretenda a supressão de uma 
cláusula pétrea (RTJ, 9:1.031 e Informativo STF, n. 239). Em relação às 
demais pessoas, em respeito ao princípio constitucional da separação de 
poderes, não se admite o ingresso em juízo para se questionar a 
constitucionalidade de projeto de atolegislativo, havendo a necessidade 
de se aguardar eventual aprovação e promulgação.O controle repressivo é 
feito pelo Poder Judiciário. Caso o projeto de lei que contenha alguma 
inconstitucionalidade venha a ser aprovado pelo Legislativo e sancionado
 pelo Executivo, a lei poderá ter seu vício declarado pelo Poder 
Judiciário.

O controle repressivo é exercido por duas vias, tanto 
de forma absoluta, pela via principal ou de ação, como de forma 
concreta, pela via de exceção ou incidental. A Constituição Federal, de 
forma excepcional, em duas hipóteses, admite que o controle repressivo 
da constitucionalidade seja exercido pelo Poder Legislativo, com a 
finalidade de retirar do ordenamento jurídico normas já editadas, com 
plena vigência e eficácia:

1ª) decreto legislativo do Congresso 
Nacional visando sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
 do poder regulamentar (CF, art. 84, IV, segunda parte) ou dos limites 
da delegação legislativa (CF, art. 68, § 2°), conforme o disposto no 
art. 49, V;

2ª) medidas provisórias rejeitadas pelo Congresso 
Nacional por apresentarem vício de constitucionalidade, por não 
atenderem aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência (CF,
 art. 62, § 5°).

13. DOIS SISTEMAS DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE: EM ABSTRATO E EM CONCRETO

Existem
 dois sistemas de se verificar a constitucionalidade de um ato 
legislativo ou normativo federal ou estadual em relação à Constituição 
Federal: em abstrato ou em concreto. No primeiro, o objeto da decisão 
judicial é a própria constitucionalidade da norma impugnada. No segundo,
 a satisfação dedireito individual ou coletivo, sendo a questão da 
constitucionalidade argüida de forma incidental. No Brasil, esses dois 
sistemas convivem de forma harmoniosa, com as particularidades a seguir 
destacadas. Controle em abstrato ou direto da constitucionalidade ou via
 principal ou de ação ou concentrado: Conforme entendimento adotado pela
 nossa Suprema Corte, o controle abstrato da constitucionalidade é 
processo de natureza objetiva, em que é questionada a própria 
constitucionalidade ou não de uma lei, não se admitindo a discussão de 
situações de interesses meramente individuais. Essa forma de controle 
apresenta as características a seguir enunciadas.

a) O objeto da 
ação é a própria declaração da inconstitucionalidade ou 
constitucionalidade do ato legislativo ou normativo (via principal ou de
 ação).

b) A ação deve ser proposta diretamente perante o Supremo Tribunal Federal (controle concentrado).

c)
 A decisão tem efeito erga omnes (vale para todos, produzindo coisa 
julgada mesmo para as pessoas e órgãos que não participaram da ação). 
Por se tratar de um processo de natureza objetiva, entidades privadas 
não podem participar no pólo passivo do processo de ação direta de 
inconstitucionalidade, mesmo que sejam atingidas pelos efeitos da 
decisão (STF, ADIn 1.254, Rel. Min. Celso de Mello, DJ, 19 set. 1997, p.
 45530). Essa vedação, da intervenção de terceiros no processo de ação 
direta de inconstitucionalidade, contida expressamente na Lei n. 
9.868/9, em seu art. 7°, caput, foi abrandada pela introdução em nosso 
direito positivo da figura do [amicus curiae], cuja função será 
examinada no item 18 deste capítulo.

d) A ação só pode ser 
proposta pelos órgãos e pessoas mencionadas no art. 1O3 da Constituição 
Federal (titularidade). Esse rol já foi devidamente ampliado pela Carta 
de 1988, pois antes só era reconhecida a legitimidade do 
Procurador-Geral da República para a propositura dessa forma de controle
 de constitucionalidade.

e) Declarada a inconstitucionalidade, a lei torna-se imediatamente inaplicável.

Controle em concreto ou indireto da constitucionalidade ou via de defesa ou de exceção ou difuso ou aberto.



a) O objeto da ação é a satisfação de um direito individual ou 
coletivo. A inconstitucionalidade do ato legislativo ou normativo é 
argüida incidentalmente [incidentur tantum] por qualquer uma (das 
partes, autor ou réu (via incidental ou de defesa). Pelo autor, pode ser
 argüida em sede de mandado de segurança,habeas corpus ou qualquer outra
 ação. Pelo réu, em sua defesa judicial.

b) A questão pode ser 
argüida perante qualquer juiz ou tribunal (controle difuso). Dessa 
forma, pela via difusa, há possibilidade de decisões conflitantes, 
conforme o entendimento de cada órgão judicial.

c) A decisão produz efeitos inter partes. Só vincula e produz coisa julgada para as partes da relação processual.

d) A questão só pode ser argüida pelo titular do direito individual ou coletivo.

e)
 Declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em 
sede de recurso extraordinário eventualmente interposto (CF, art. 102, 
I, a), há necessidade da comunicação ao Senado Federal, para que esta 
Casa Legislativa providencie a suspensão da executoriedade da lei ou ato
 normativo declarado inconstitucional pelo órgão de cúpula do Poder 
Judiciário no Brasil (CF, art. 52, X).

14. MODALIDADES DE AÇÃO DIRETA

No
 direito constitucional positivo brasileiro existem cinco modalidades de
 controle em abstrato ou direto da constitucionalidade:

a) ação 
direta de inconstitucionalidade; ADIn b) ação declaratória de 
constitucionalidade; ADC c) ação de inconstitucionalidade por omissão; 
ADIN por omissão d) representação interventiva; e) argüição de 
descumprimento de preceito fundamental. ADPF

14.1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIn)

(CF,ART.
 102, I, "A", PRIMEIRA PARTE) A ação direta de inconstitucionalidade 
visa a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo 
federal ou estadual perante a Constituição Federal. Trata-se de ação de 
competência originária do Supremo Tribunal Federal. Seu procedimento 
está estabelecido na Lei n. 9.868/9. Tratando-se de argüição de 
inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal perante a 
Constituição Estadual, a competência originária será dos Tribunais de 
Justiça de cada Estado (CF, art. 125, § 2°).

14.2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) (CF, ART. 102, I, "A", SEGUNDA PARTE

Trata-se
 de nova forma de controle em abstrato da constitucionalidade 
introduzida pela Emenda Constitucional n. 3, de 1993. Essa ação visa a 
declaração da constitucionalidade de uma lei ou alo normativo federal. A
 finalidade dessa modalidade de ação foi dar ao governo a oportunidade 
de obter uma rápida decisão judicial definitiva do Supremo Tribunal 
Federal que produzisse efeitos erga omnes, evitando decisões contrárias 
em instâncias inferiores e o não-cumprimento da medida legislativa 
adotada. Para a propositura dessa ação é indispensável a demonstração da
 existência de séria divergência jurisprudencial que justifique o uso 
dessa forma de controle direto da constitucionalidade. Conforme já 
decidiu o Supremo Tribunal Federal, há "necessidade de que esse dissídio
 se exteriorize em proporções relevantes, pela ocorrência de decisões 
antagônicas, que, em ambos os sentidos e em volume expressivo, consagrem
 teses conflitantes" (STF, ADC 8-DF, Rel. Min. Celso de Mello, 
Informativo STF, n. 160). O Supremo não pode ser transformado em um 
simples órgão de consulta sobre a constitucionalidade de uma lei antes 
da comprovação de um sério dissídio judicial. O procedimento da ação 
declaratória de constitucionalidade está estabelecido na Lei n. 9.868/9.

14.3. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (CF,ART. 103, § 2º)

Constituição, em seu art. 7°, IV: "salário mínimo, fixado em lei


Nova
 forma de controle de constitucionalidade, introduzida pela Constituição
 de 1988. O objeto da ação é suprir a omissão dos poderes constituídos, 
que deixaram de elaborar a norma regulamentadora que possibilita o 
exercício de um direito previsto na Constituição. Estabelece o art. 103,
 § 2º, que, "declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida 
para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder 
competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando 
de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias". Tratando-se de 
omissão administrativa, o órgão competente será cientificado para 
providenciar a norma regulamentadora faltante no prazo de trinta dias. 
No caso de omissão legislativa, simplesmente o Congresso Nacional será 
comunicado da mora, sem a estipulação de qualquer prazo para a 
elaboração da indispensável norma infraconstitucional para o exercício 
do direito previsto na Constituição não auto-aplicável. A omissão pode 
ser total, quando há falta da norma regulamentadora que possibilite o 
exercício do direito, ou parcial, se aquela não permitir o integral 
cumprimento do direito previsto na Constituição Federal. Exemplo de 
omissão total: o direito à participação dos trabalhadores na gestão da 
empresa, "conforme definido em lei", estabelecido no art. 7°, XI, da 
Constituição, até hoje não pode ser exercido por falta de legislação 
regulamentadora. Exemplo de omissão parcial: o salário mínimo, pelo seu 
atual valor irrisório, não atende às exigências estabelecidas na capaz 
de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com 
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, 
transporte e previdência social...". A decisão proferida em sede de ação
 de inconstitucionalidade por omissão só possui caráter mandamental 
quando se tratar de omissão meramente administrativa, hipótese em que « 
órgão responsável deverá providenciar a edição da medida faltante no 
prazo máximo de trinta dias, sob pena de incidir na prática do crime de 
desobediência. Tratando-se de inércia total ou de atuação normativa 
deficiente de qualquer um dos poderes constituídos, Executivo, 
Legislativo ou Judiciário, nossa Suprema Corte não pode se substituir ao
 órgão estatal moroso, providenciando, por si só, a edição do provimento
 normativo faltante. Sua decisão tem caráter de mera admoestação, de 
comunicação do nãocumprimento do preceito constitucional.

14.4. REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA (CF, ART. 129, IV)

Além
 da declaração da inconstitucionalidade, essa ação visa o 
restabelecimento da ordem constitucional no Estado ou no Município. 
Existem duas modalidades de ação interventiva: federal e estadual. A 
primeira busca promover a intervenção da União nos Estados (arts. 34, 
36, I e 129, IV), enquanto a estadual, a intervenção dos Estados nos 
Municípios. A intervenção federal é de competência originária do Supremo
 Tribunal Federal e a estadual, dos Tribunais de Justiça.

14.5. ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF)

A
 Constituição, em seu art. 102, § 1º, estabeleceu uma nova forma de 
controle concentrado da constitucionalidade. Compete ao Supremo Tribunal
 Federal apreciar e julgar argüição de descumprimento de preceito 
fundamental. Essa ação constitucional, prevista em norma de eficácia 
limitada, veio a ser regulamentada somente pela Lei n. 9.882/9. Dada a 
previsão da incidência do princípio da subsidiariedade, essa ação 
constitucional não será admitida "quando houver qualquer outro meio 
eficaz de sanar a lesividade" (Lei n. 9.882/9, art. 4°, § 1°). Poderá 
ser proposta quando não for cabível ação direta de 
inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, mandado
 de segurança, ação popular, agravo regimental, recurso extraordinário, 
reclamação ou qualquer outra medida judicial apta a sanar, de maneira 
eficaz, a situação de lesividade, conforme reiteradas decisões do 
Supremo Tribunal Federal (Informativo STF, n. 243). Foi concedida 
legitimidade ativa para as mesmas pessoas e órgãos previstos no rol 
estabelecido no art. 103 da Constituição Federal. Aos demais 
interessados é facultado solicitar, mediante representação, ao 
Procurador-Geral da República a propositura dessa argüição.

A ação pode ser proposta para:

a)
 evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato ou 
omissão do Poder Público; e b) quando for relevante o fundamento da 
controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual
 ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Esse segundo 
objeto estende o alcance do controle da constitucionalidade para as leis
 municipais e para as elaboradas antes da vigência da atual 
Constituição, o que contraria a orientação jurisprudencial deixada pelo 
Supremo Tribunal Federal. A decisão proferida possui eficácia erga omnes
 e efeito vinculante em relação ao Poder Público. Foi atribuída à 
Suprema Corte, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de 
excepcional interesse social, a possibilidade de estabelecer, por 
maioria de 2/3, que a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do 
ato normativo só tenha eficácia a partir do trânsito em julgado ou de 
qualquer outro momento que venha a ser fixado.

15. CONCEITO DE LEI E ATO NORMATIVO PARA EFEITO DE CONTROLE EM ABSTRATO DA CONSTITUCIONALIDADE

A
 Constituição Federal estabelece, em seu art. 102, I, a, que poderá ser 
declarada a inconstitucionalidade de qualquer lei ou ato normativo 
federal ou estadual. Entende-se que o vocábulo lei foi empregado em 
sentido amplo, admitindo-se a verificação da adequação constitucional em
 relação a qualquer modalidade de ato legislativo prevista no art. 59: 
emendas à Constituição, leis ordinárias, leis complementares, medidas 
provisórias, decretos legislativos e resoluções. Qualquer espécie de ato
 legislativo pode ser objeto do controle direto da constitucionalidade, 
desde que seja de caráter geral e abstrato. Atos legislativos de efeitos
 concretos, com destinatários certos, não são suscetíveis dessa forma de
 controle. O conceito de ato normativo abrange todos os atos expedidos 
pelos poderes constituídos, contendo regras gerais e abstratas que não 
estejam inseridas no conceito de lei empregado pela Constituição. 
Alcança, entre outras medidas. decretos do Poder Executivo, instruções 
normativas da Secretaria da Receita Federal, normas regimentais de 
tribunais federais e estaduais, decisões normativas do Conselho Superior
 da Magistratura ou do Conselho Superior do Ministério Público.

16. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR NO CONTROLE EM ABSTRATO DA CONSTITUCIONALIDADE

A
 Constituição Federal admite expressamente a concessão de cautelar nas 
ações diretas de inconstitucionalidade (art. 102, I, p). O Supremo 
Tribunal Federal já decidiu que é possível também, mesmo sem previsão 
constitucional expressa, dentro do poder geral de cautela do Poder 
Judiciário, a concessão de medida cautelar em ações declaratórias de 
constitucionalidade. A Lei n. 9.868/9, que dispõe sobre essas 
modalidades de ação, admite n concessão de medida cautelar pela maioria 
absoluta dos membros do tribunal, após audiência dos órgãos ou 
autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo, salvo no período de
 recesso ou de excepcional urgência.

17. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO

Pelo
 princípio da reserva de Plenário, os tribunais somente poderão declarar
 a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo 
voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo 
Órgão Especial (CF, art. 97). Trata-se de uma cautela introduzida na 
Constituição brasileira de 1934 e reiterada em todas as seguintes. A 
declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou de um ato normativo, 
quer no controle em abstrato, quer no controle em concreto da 
constitucionalidade, dada a sua relevância, não pode variar de acordo 
com a composição da Turma julgadora, nem estar sujeita a maiorias 
ocasionais. Tendo sido argüida a inconstitucionalidade de uma lei 
perante órgão fracionário do tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou 
Seções), a questão constitucional deverá ser examinada pelo Plenário do 
tribunal ou pelo respectivo Órgão Especial. Competirá ao órgão 
fracionário do tribunal, em acolhendo a alegação, submeter a 
controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno (STF, R7J, 150:223-4). Contudo, 
acompanhando a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, foi
 acrescentado um parágrafo único ao art. 481 do Código de Processo 
Civil, que recebeu a seguinte redação: "Os órgãos fracionários dos 
tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição 
de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do 
plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão".

18. FUNÇÃO 
DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E DO AMICUS
 CURIAE NO CONTROLE EM ABSTRATO DA CONSTITUCIONALIDADE a) O 
Procurador-Geral da República é sempre ouvido nos processos de controle 
de constitucionalidade. Sua função é de custos legis, de defesa da ordem
 jurídica, mesmo quando é o autor da ação, podendo opinar pela sua 
procedência ou não (CF, art. 103, § 1º).

b) O Advogado-Geral da União exerce a função de defensor da lei

(defensor
 legis) ou do ato normativo federal ou estadual impugnado na ação direta
 de inconstitucionalidade, velando pela presunção de constitucionalidade
 das normas infraconstitucionais elaboradas pelo Poder Público (CF, art.
 103, § 3°). Não poderá sustentar posição contrária ao ato impugnado 
(STF, ADIn 1.254-1, Rel. Min. Celso de Mello, DJU, 10 set. 1997). Deverá
 ser intimado para, no prazo de quinze dias, apresentar a defesa do ato 
impugnado (Lei n. 9.868/9, art. 8º).

c) Um novo personagem 
processual foi introduzido no controle de constitucionalidade em nosso 
ordenamento jurídico. Trata-se do denominado amicus curiae, previsto na 
Lei n. 9.868/9, atuando nos dois sistemas de controle de 
constitucionalidade, em abstrato e em concreto. Na ação direta de 
inconstitucionalidade, por se tratar de um processo de natureza 
objetiva, em que não são examinados direitos individuais, é vedada 
expressamente a intervenção de terceiros. Esse rigor é atenuado pelo 
disposto no art. 7°, § 2°, da mencionada legislação, ao admitir a 
intervenção de outros órgãos ou entidades, por despacho do relator, 
atendendo os pressupostos de relevância da matéria e da 
representatividade adequada dos postulantes. Como observou o Ministro 
Celso de Mello, trata-se de um fator de legitimação social das decisões 
da Suprema Corte, e tem por finalidade pluralizar o debate 
constitucional, ao possibilitar a "participação formal de órgãos ou 
entidades que efetivamente representem os interesses gerais da 
coletividade ou que expressem valores essenciais de grupos ou classes 
sociais" (ADIn-MC-2.130/SC). Dispositivo semelhante foi incluído no 
controle de constitucionalidade em concreto, durante a tramitação do 
incidente de declaração de inconstitucionalidade (Código de Processo 
Civil, art. 482, § 3°).

19. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS

A
 atual Constituição, em seu art. 102, I, a, admite o controle em 
abstrato ou direto somente de leis ou atos normativos federais ou 
estaduais. Em razão da ausência de previsão constitucional expressa, o 
Supremo Tribunal Federal não conhece de ações diretas de 
inconstitucionalidade de leis municipais perante a Constituição Federal,
 em razão da impossibilidade, jurídica do pedido (STF, ADIn 1.803-0-SP 
Rel. Min. Moreira Alves, DJU, 24 abr. 1998, p. 4). Tratando-se de lei 
municipal contrária à Constituição Federal, é possível apenas o controle
 difuso da constitucionalidade, podendo a questão ser examinada pelo 
Supremo somente pela via incidental, no julgamento de casos concretos, 
produzindo efeitos inter partes. A lei municipal que contrariar a 
Constituição Estadual poderá ser objeto de ação direta de 
inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça (CF, art. 125, § 
2°). Reproduzindo a Constituição Estadual norma da Carta Federal de 
observância obrigatória nos Estados, é possível a propositura de ação 
direta de inconstitucionalidade de lei municipal, por afronta à 
Constituição Estadual, perante o Tribunal de Justiça local, com 
possibilidade de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
 Tratando da argüição de descumprimento de preceito fundamental, a Lei 
n. 9.882/9 expressamente admite o exame de controvérsia constitucional 
fundada em lei municipal, alterando a jurisprudência constitucional do 
Supremo Tribunal Federal.

20. COMUNICAÇÃO AO SENADO FEDERAL DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

A
 Constituição Federal, em seu art. 52, X, dispõe que compete 
privativamente ao Senado "suspender a execução, no todo ou em parte, de 
lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo 
Tribunal Federal". Duas controvérsias surgiram sobre o alcance desse 
dispositivo, ambas já solucionadas pela jurisprudência constitucional 
brasileira. 1ª) O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que somente nos 
processos de controle em concreto da constitucionalidade, em que a 
declaração de inconstitucionalidade de uma lei é proferida de forma 
incidental (incidentur tantum), com efeito inter partes, há necessidade 
de comunicação da decisão do Senado, para que este órgão providencie a 
suspensão da executoriedade da lei. Transitado em julgado, a decisão no 
caso concreto produz efeitos ex tunc e inter partes, ou seja, 
retroativos e alcançando apenas as partes da relação processual. Assim 
que publicada a resolução do Senado Federal, é suspensa a executoriedade
 da lei, com a extensão dos efeitos ex nunc e erga omnes, ou seja, a 
decisão passa a valer para todos, sem possuir efeitos retroativos. A 
resolução do Senado não invalida, nem revoga a lei declarada 
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, apenas lhe retira a 
eficácia jurídica, produzindo efeitos em relação a todos a partir 
daquela data. Nas decisões proferidas no controle direto ou em abstrato 
da constitucionalidade já não há necessidade dessa comunicação, pois o 
v. aresto assim que publicado produz efeitos erga omnes, dispensando a 
comunicação ao Senado Federal para que providencie a suspensão da 
executoriedade da lei. 2ª) O Senado Federal não é obrigado a suspender a
 executoriedade da lei assim que recebe a comunicação da decisão 
definitiva proferida pela via incidental. Os Poderes Judiciário e 
Legislativo são independentes. A decisão do Supremo Tribunal Federal não
 vincula o Senado, que age com absoluta discricionariedade. podendo 
optar pela suspensão imediata ou aguardar por outras decisões proferidas
 no mesmo sentido. Michel Temer entende que o Senado poderá, inclusive, 
retirar parcialmente a eficácia de uma lei que o Supremo Tribunal 
Federal tenha declarado, em seu todo, inconstitucional. O Senado age com
 absoluta discricionariedade, conforme lhe assegura o art. 52, X, ao 
possibilitar a suspensão parcial ou total da lei.

21. TITULARIDADE

Antes
 da Constituição de 1988 somente o Procurador-Geral da República possuía
 legitimidade para a propositura de ação direta de 
inconstitucionalidade. Como exercia o cargo por deliberação do 
Presidente da República, sendo demissível ad nutum, não agia com 
absoluta independência, deixando de propor diversas ações reclamadas 
pela sociedade civil. Como a atual Constituição foi concebida cm um 
momento de aspiração democrática da sociedade brasileira, ampliou-se o 
rol das pessoas legitimadas para a propositura de tal ação, bem como se 
conferiu mandato ao Procurador-Geral da República. Hoje, de acordo com o
 art. 103 da Constituição Federal, podem propor a ação direta de 
inconstitucionalidade: o Presidente da. República, as Mesas do ,Senado 
Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas, os

Governadores
 de Estado, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem
 dos Advogados do Brasil, partido político com representação no 
Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de 
âmbito nacional. Esse elenco é taxativo, lendo sido interpretado de 
forma extremamente restritiva pelo Supremo Tribunal Federal. Dentro 
dessa concepção restritiva, o Supremo entende que não possuem 
legitimidade ativa para a propositura de ação direta de 
inconstitucionalidade diversas entidades, tais como Mesas de Câmaras 
Municipais, sindicatos, centrais de trabalhadores, federações, 
associação de associações e a União Nacional de Estudantes. Para a 
propositura da ação declaratória de constitucionalidade, incluída no 
Texto Constitucional pela Emenda n. 3, de 1993, foi previsto um rol mais
 restrito de pessoas e órgãos legitimados: o Presidente da República, as
 Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral 
da República (CF, art. 103, § 4°). A Lei n. 9.869/9, que dispõe sobre o 
controle em abstrato da constitucionalidade, em seu art. 2°, em uma 
interpretação extensiva do art. 103 da Constituição Federal, estende a 
legitimidade ativa para a propositura da ação direta para a Mesa da 
Câmara Legislativa do Distrito Federal e para o Governador da mesma 
entidade federativa. O Distrito Federal acumula as competências 
legislativas reservadas aos Estados e Municípios (CF, art. 32, § 1º). A 
jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já aceitava o 
controle em abstrato de leis distritais que ferissem a Constituição 
Federal, desde que editadas em matéria de competência legislativa 
estadual.

2. PERTINÊNCIA TEMÁTICA

Pertinência temática é a 
relação existente entre a norma impugnada e a entidade que ingressa com a
 ação direta de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal tem 
exigido de algumas das pessoas e dos órgãos relacionados no art. 103 da 
Constituição Federal a demonstração de um especial interesse em obter 
decisão de declaração da inconstitucionalidade da norma impugnada. Em 
relação a esses autores a demonstração da pertinência temática, como 
reiteradamente vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, é pressuposto 
da legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 
1.151, RTJ, 158:790,ADIn 1.519, DJ, 13 dez. 1996, e ADIn 2.027-7, Rel. 
Min. Octavio Gallotti, DJ, 13 set. 1999, p. 2). São considerados autores
 interessados ou especiais, que precisam demonstrar a denominada 
pertinência temática, as Mesas das Assembléias Legislativas, os 
Governadores de Estado e as confederações sindicais ou entidades de 
classe de âmbito nacional. São tidos como autores neutros ou universais,
 pois não precisam demonstrar especial interesse na declaração da 
inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, o Presidente da 
República, as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o 
Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados
 do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

23. NORMAS ELABORADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO

Em
 virtude da recepção somente das normas infraconstitucionais compatíveis
 com a atual Constituição, não há possibilidade de controle em abstrato 
ou direto da constitucionalidade de leis ou atos normativos elaborados 
antes de sua entrada em vigor. De acordo com a jurisprudência 
constitucional do Supremo Tribunal Federal, ou as normas 
infraconstitucionais elaboradas na vigência da Carta anterior são 
compatíveis com a nova ordem constitucional e, portanto, recepcionadas 
pela Constituição em vigor, ou são incompatíveis e foram revogadas com 
sua promulgação. O exame judicial da vigência ou não dessas normas 
infraconstitucionais poderá ser feito somente pela via difusa, no 
julgamento do caso concreto.Pela mesma razão, tendo sido aprovada uma 
nova emenda à Constituição, eventual incompatibilidade entre uma lei e a
 norma constitucional superveniente não pode ser objeto de controle 
direto da constitucionalidade. A questão da revogação ou não da lei pela
 emenda constitucional superveniente poderá ser examinada somente pela 
via difusa (STF, ADIn 718-1, DJU, 18 dez. 1998, p. 49).Contudo, 
tratando-se de argüição de descumprimento de preceito fundamental, a Lei
 n. 9.882/9, em importante inovação, veio expressamente a admitir a 
propositura de ação por fundamento em controvérsia constitucional sobre 
lei anterior à Constituição.

24. NORMAS CONSTITUCIONAIS INCONSTITUCIONAIS

Há
 autores que sustentam a possibilidade da existência de normas 
constitucionais inconstitucionais, com fundamento na doutrina do autor 
alemão Otto Bachoff. As normas constitucionais que fossem incompatíveis 
com os princípios constitucionais fundamentais que formariam uma 
Constituição jurídica universal, mesmo não incluídas na Lei Máxima do 
Estado, poderiam ser declaradas inconstitucionais. Considerando, 
contudo, a natureza absoluta do poder constituinte originário, somente 
se deve admitir a possibilidade de normas constitucionais 
inconstitucionais quando emanadas do poder constituinte derivado. As 
elaboradas pelo poder constituinte originário são todas da mesma 
hierarquia, não havendo a possibilidade de revogação de umas pelas 
outras. Eventuais conflitos de normas são todos aparentes, devendo ser 
resolvidos pelos princípios gerais de hermenêutica. Apenas normas 
elaboradas pelo poder constituinte derivado em desconformidade com as 
denominadas cláusulas pétreas da Lei Fundamental podem ser 
inconstitucionais. Como salientado por Alexandre de Moraes, "não haverá 
possibilidade de declaração de normas constitucionais originárias como 
inconstitucionais".Somente em relação a normas constitucionais 
elaboradas pelo poder constituinte derivado há possibilidade de ser 
reconhecida eventual inconstitucionalidade. Assim já decidiu o Supremo 
Tribunal Federal no julgamento da ADIn 939- DF, ao impedir a cobrança do
 IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira), instituído 
pela Emenda n. 3, de 1993, no mesmo exercício de sua criação, em 
respeito ao princípio constitucional da anterioridade, um dos direitos 
individuais considerados como imutáveis pela atual Constituição 
brasileira (arts. 60, § 4°, IV, e 151, I, b).

25. ESPÉCIES DE DECISÕES PROFERIDAS NO CONTROLE EM ABSTRATO DA CONSTITUCIONALIDADE

Ao
 julgar uma ação direta de inconstitucionalidade ou uma ação 
declaratória de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal deverá 
decidir pela constitucionalidade ou não do ato legislativo ou normativo 
federal ou estadual. Qualquer que seja a decisão, pela procedência ou 
não da ação, produzirá efeitos erga omnes e vinculantes. Uma lei em 
desacordo com a Constituição, quer em sentido formal, quer material, 
considerando o princípio da supremacia da norma constitucional, é nula, 
sem qualquer efeito jurídico válido. Dessa forma, a decisão é 
retroativa, produzindo, em regra, efeitos ex tunc.Diferentes declarações
 de nulidade de lei, como aponta Gilmar Ferreira Mendes, podem ser 
proclamadas pelo Supremo Tribunal Federal: a) nulidade total; b) 
nulidade parcial; e c) declaração de nulidade sem redução de texto.

25.1. DECLARAÇÃO DE NULIDADE TOTAL

A
 lei é declarada totalmente inconstitucional, o que ocorre 
freqüentemente em leis aprovadas com vícios formais, como de iniciativa,
 de procedimento legislativo ou de repartição de competência.

25.2. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL

Considerando
 a possibilidade de divisibilidade da lei, é declarada a nulidade 
somente dos dispositivos inconstitucionais, aproveitando-se os demais.

25.3. DECLARAÇÃO PARCIAL DE NULIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO (LEI N. 9.868/9, ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO)

O Supremo Tribunal Federal limita-se a declarar a 
inconstitucionalidade apenas de determinadas hipóteses de aplicação da 
lei (p. ex., imposição de tributo no mesmo exercício financeiro e de 
correção monetária a situações já consolidadas), reconhecendo a 
possibilidade de aplicação da lei a outras hipóteses (imposição de 
tributo no exercício financeiro seguinte ou de novos dispositivos legais
 sem violação de direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos ou 
decisões já transitadas em julgado).

25.4.INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO (LEI N. 9.868/9, ART 28, PARÁGRAFO ÚNICO)

Em
 outras decisões, o Supremo Tribunal Federal utiliza-se da interpretação
 conforme a Constituição. Existindo duas ou mais interpretações 
possíveis de uma lei, declara-se a validade do dispositivo legal, 
indicando-se qual é compatível com a Constituição Federal e deve ser 
adotada. Os limites da interpretação conforme a Lei Maior encontram-se 
na vontade do legislador.A pretexto de se buscar o sentido da norma 
constitucional, não se pode afrontar a manifesta intenção do legislador,
 sob pena de violação do princípio da separação de poderes.

26. EFEITOS DA DECISÃO

Decisões
 em ação direta de inconstitucionalidade e em ação declaratória de 
constitucionalidade somente poderão ser tomadas por maioria absoluta de 
votos, em observância ao princípio da reserva de Plenário inserido no 
art. 97 da Constituição Federal. Em um colegiado de onze membros 
vitalícios, exige-se o voto de pelo menos seis Ministros, em um sentido 
ou no outro. O quorum para instalação da sessão de julgamento será de 
pelo menos oito. Não alcançada a maioria necessária para proferir a 
decisão, o julgamento será suspenso, aguardando-se o voto dos Ministros 
ausentes, até que se obtenha a maioria absoluta. Decisões proferidas em 
ações diretas de inconstitucionalidade e em ações declaratórias de 
constitucionalidade são irrecorríveis, por emanarem da mais alta Corte 
Judiciária do País, ressalvada somente a possibilidade de interposição 
de embargos declaratórios. Não podem ser modificadas sequer em sede de 
ação rescisória. Em regra essas decisões produzem efeitos ex tunc. Sendo
 a lei inconstitucional nula, ela, em tese, não deve produzir nenhum 
efeito jurídico. Mas o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista razões 
de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, por 2/3 de 
seus membros, pode estabelecer que a decisão produza efeitos ex nunc, a 
partir do trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser 
fixado. Em um colegiado de onze membros, 2/3 dos votos, feito o 
arredondamento para mais, significam o voto de oito Ministros. Essa 
mesma possibilidade de concessão de efeitos ex tunc ou ex nunc é 
admitida na hipótese de concessão de medida cautelar. Os diversos 
aspectos da decisão proferida no controle em abstrato da 
constitucionalidade estão previstos na Lei n. 9.868/9.

Acesse&nbsp; http://bope318.blogspot.com.br/ e confira!&nbsp; :