DIREITOS NEGADOS AOS CASAIS HOMOAFETIVOS
Autor: Kezia Matos | Publicado: 2010-10-25T17:58:00-02:00


Como ressalta a nobre doutrinadora Maria Berenice Dias, “Novos espaços dão a chance de divulgar idéias e auxiliar na construção de uma sociedade que saiba respeitar a todos com as suas diferenças.”No entanto, este respeito não se encontra muito presente na sociedade quando o assunto é “Direito Homoafetivo.”É fato que temos tido algumas decisões favoráveis nos tribunais, mas ao mesmo tempo é triste saber que em muitos casos os direitos não são respeitados.Sabemos que cresce a jurisprudência favorável às uniões civis entre pessoas do mesmo sexo em todo o país. No entanto, enquanto a Argentina dá mais um passo significativo a caminho da democracia e comemora a aprovação das uniões entre parceiros do mesmo sexo, sendo o primeiro país da América do Sul a reconhecer no seu código civil os direitos das famílias homoafetivas, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT divulga uma lista de 78 direitos negados às parcerias homossexuais no Brasil. De acordo com a lista, direitos sucessórios, previdenciários e o acesso a políticas fundamentais como saúde, habitação e segurança alimentar são violados pelo Estado brasileiro a aproximadamente 20 milhões de pessoas assumidamente LGBTT.Sendo assim, como poderíamos reverter esta situação no Brasil? Com certeza, não é algo tão simples, mas sem dúvida alguma se houver união e apoio às organizações de proteção a estes direitos, já seria muito significativo. Afinal, não se consegue nada sozinho. Somente com a cooperação mútua é possível conquistar um objetivo. No caso, uma sociedade que saiba respeitar a todos independente de suas diferenças.Segue abaixo os 78 direitos referidos, negados a casais homoafetivos:
1. Não podem casar2. Não têm reconhecida a união estável3. Não adotam sobrenome do parceiro4. Não podem somar renda para aprovar financiamentos5. Não somam renda para alugar imóvel6. Não inscrevem parceiro como dependente de servidor público7. Não podem incluir parceiros como dependentes no plano de saúde8. Não participam de programas do Estado vinculados à família9. Não inscrevem parceiros como dependentes da previdência10. Não podem acompanhar o parceiro servidor público transferido11. Não têm a impenhorabilidade do imóvel em que o casal reside12. Não têm garantia de pensão alimentícia em caso de separação13. Não têm garantia à metade dos bens em caso de separação14. Não podem assumir a guarda do filho do cônjuge15. Não adotam filhos em conjunto não podem adotar o filho do parceiro16. Não podem adotar o filho do parceiro17. Não têm licença-maternidade para nascimento de filho da parceira18. Não têm licença maternidade/ paternidade se o parceiro adota filho19. Não recebem abono-família20. Não têm licença-luto, para faltar ao trabalho na morte do parceiro21. Não recebem auxílio-funeral22. Não podem ser inventariantes do parceiro falecido23. Não têm direito à herança24. Não têm garantida a permanência no lar quando o parceiro morre25. Não têm usufruto dos bens do parceiro26. Não podem alegar dano moral se o parceiro for vítima de um crime27. Não têm direito à visita íntima na prisão28. Não acompanham a parceira no parto29. Não podem autorizar cirurgia de risco30. Não podem ser curadores do parceiro declarado judicialmente incapaz31. Não podem declarar parceiro como dependente do Imposto de Renda (IR)32. Não fazem declaração conjunta do IR33. Não abatem do IR gastos médicos e educacionais do parceiro34. Não podem deduzir no IR o imposto pago em nome do parceiro35. Não dividem no IR os rendimentos recebidos em comum pelos parceiros36. Não são reconhecidos como entidade familiar, mas sim como sócios 37. Não têm suas ações legais julgadas pelas varas de família"38- não têm direito real de habitação, decorrente da união (art.1831 CC)39- não têm direito de converter união estável em casamento40 – não têm direito a exercer a administração da família quando do desaparecimento do companheiro (art.1570 CC)41- não têm direito à indispensabilidade do consentimento quando da alienação ou gravar de ônus reais bens imóveis ou alienar direitos reais (art.235 CC)42- não têm direito a formal dissolução da sociedade conjugal, resguardada pela lei43 – não têm direito a exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos na hipótese do companheiro falecido (art.12, Par. Único, CC)44- não têm direito a proibir a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem do companheiro falecido ou ausente (art.20 CC)45- não têm direito a posse do bem do companheiro ausente (art.30, par. 2º CC)46- não têm direito a deixar de correr prazo de prescrição durante a união (art,197, I, CC)47- não têm direito a anular a doação do companheiro adultero ao seu cúmplice (art.550, CC)48- não têm direito a revogar a doação, por ingratidão, quando o companheiro for o ofendido (art.558, CC)49 – não têm direito a proteção legal que determina que o companheiro deve declarar interessa na preservação de sua vida, na hipótese de seguro de vida (art.790, parág. Único)50- Não têm direito a figurar como beneficiário do prêmio do seguro na falta de indicação de beneficiário (art.792, CC)51- Não têm direito de incluir o companheiro nas necessidades de sua família para exercício do direito de uso da coisa e perceber os seus frutos (art.1412, par. 2º, CC)52-Não têm direito de remir o imóvel hipotecado, oferecendo o valor da avaliação, até a assinatura do auto de arrematação ou até que seja publicada a sentença de adjudicação (art.1482 CC)53- Não têm direito a ser considerado aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade (art.1595 CC)54- Não têm direito a demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro (art.1641, IV CC)55- Não têm direito a reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro companheiro ao amante (art.1641, V CC)56- Não têm direito a garantia da exigência da autorização do outro, para salvaguardar os bens comuns, nas hipóteses previstas no artigo 1647 do CC57- Não têm direito a gerir os bens comuns e os do companheiro, nem alienar bens comuns e/ou alienar imóveis comuns e os móveis e imóveis do companheiro, quando este não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe (art.1651 do CC)58- Não têm direito, caso esteja na posse dos bens particular do companheiro, a ser responsável como depositário, nem usufrutuário (se o rendimento for comum), tampouco procurador (se tiver mandato expresso ou tácito para os administrar) – (art.1652 CC)59- Não têm direito a escolher o regime de bens que deseja que regule em sua união60- Não têm direito a assistência alimentar (art.1694 CC)61- Não têm direito a instituir parte de bens, por escritura, como bem de família (art.1711 CC)62- Não têm direito a promover a interdição do companheiro (art.1768, II CC)63- Não têm direito a isenção de prestação de contas na qualidade de curador do companheiro (art,1783 CC)64- Não têm direito de excluir herdeiro legitimo da sua herança por indignidade, na hipótese de tal herdeiro ter sido autor, co-autor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste contra seu companheiro (art.1814, I CC)65 – Não têm direito de excluir um herdeiro legitimo de sua herança por indignidade, na hipótese de tal herdeiro ter incorrido em crime contra a honra de seu companheiro (art.1814, II CC)66 – Não têm direito a Ordem da Vocação Hereditária na sucessão legítima (art.1829 CC)67- Não têm direito a concorrer a herança com os pais do companheiro, na falta de descendentes destes (1836 CC)68- Não têm direito ser deferida a sucessão por inteiro ao companheiro sobrevivente, na falta de descendentes e ascendentes do companheiro falecido (art.1838 CC)69- Não têm direito a ser considerado herdeiro “necessário” do companheiro (art.1845 CC)70- Não têm direito a remoção/transferência de servidor público sob justificativa da absoluta prioridade do direito à convivência familiar (art.226 e 227 da CF) com companheiro.71- Não têm direito a transferência obrigatória de seu companheiro estudante, entre universidades, previstas na Lei 8112/90, no caso, ser servidor público federal civil ou militar estudante ou dependente do servidor.72- Não têm direito a licença para acompanhar companheiro quando for exercer mandato eletivo ou, sendo militar ou servidor da Administração Direta, de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de fundação instituída pelo Poder Público, for mandado servir, ex-officio, em outro ponto do território estadual, nacional ou no exterior.73- Não têm direito a receber os eventuais direitos de férias e outros benefícios do vínculo empregatício se o companheiro falecer74- Não têm direito ao DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não), no caso de morte do companheiro em acidente com veículos75- Não têm direito a licença gala, quando o trabalhador for celebrar sua união, podendo deixar de comparecer ao serviço, pelo prazo três dias (art.473, II da CLT) e se professor, período de nove dias (§ 3º., do art. 320 da CLT) .76- Não têm direito, de oferecer queixa ou de prosseguir na ação penal, caso o companheiro seja o ofendido e morra ou seja declarado ausente (art.100 § 4º CP)77 – Não têm direito as inúmeras previsões criminais que agravam ou aumentam a pena contra os crimes praticados contra o seu companheiro78- Não têm direito a isenção de pena no caso do crime contra o patrimônio praticado pelo companheiro (art.181 CP) e nem na hipótese do auxílio a subtrair-se a ação da autoridade policial (art.348 § 2º CP)


Por: Kezia MatosAdvogada e Consultora em Negócios

Fonte: http://www.grab.org.br