EMISSÃO E CONTROLE DO CARTÃO DE GRATUIDADE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA FEDERAL DE ENSINO
Autor: Maria Minerva de Medeiros Valle | Publicado: 2017-06-27T11:24:00-07:00

Publicada no DOERJ de 27 de junho de 2017.

RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5528 DE 26 DE JUNHO DE 2017

ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E CONTROLE DO CARTÃO DE
GRATUIDADE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA FEDERAL DE ENSINO, EM ÁREAS DE
CONTROLE POR BILHETAGEM ELETRÔNICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 4º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e o que consta no Processo nº E-
03/001/1523/2017,

CONSIDERANDO:

- que o dever do Estado com a educação se efetiva mediante a garantia de atendimento ao educando, através de programas suplementares de transporte escolar, conforme disposto no inciso VII, do art.
208 do texto Constitucional de 1988;

- o que dispõe o inciso VIII do art. 4º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDBE - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

- que a LDBE, em seu art. 10, inciso VII, dispõe que os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual;

- que os serviços de transporte intermunicipal são prestados por empresas concessionárias/permissionárias, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal, c/c a Lei Estadual nº 2.831/97;

- que o disposto no § 4º do art. 3º da Lei Estadual nº 4.510/2005, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 36.992/2006, prevê mediante regulamentação específica a possibilidade de extensão do benefício intitulado “vale educação” aos alunos do ensino fundamental e médio
da União que, comprovadamente, utilizem o transporte intermunicipal, nos deslocamentos casa-escola-casa, o que até então não foi regulamentado;

- o valor de custeio do “vale educação” estabelecido pelo art. 6º da Lei nº 4.510/2005;

- que o princípio federativo delimita as atribuições afetas a cada ente integrante da Federação e que, de acordo com o Parecer exarado pela Procuradoria Geral do Estado, compete à União custear o transporte público da rede de ensino federal;

- as consultas realizadas pela Secretaria de Estado de Educação até então ao Ministério da Educação (MEC) sobre atesto e ressarcimento do transporte do aluno da rede pública federal ainda sem o devido retorno;

- a decisão em caráter liminar, proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Proc. nº 0001054-47.2017.8.19.0001), que impediu a RioCard de executar a suspensão, até então além do parecer da Procuradoria Geral do Estado, recomendando a Secretaria de Estado de Educação que seja realizado o pagamento transitório do benefício da gratuidade de transportes, por parte dos alunos de ensino fundamental e médio da rede pública federal, pela Secretaria de Estado de Educação, proporcionando tempo hábil para a União Federal assumir tal encargo ou viabilizar uma solução perante suas unidades;

- que até o final do ano letivo de 2017 teriam o MEC e as unidades de ensino federais tempo hábil para adotar os procedimentos necessários ao custeio das referidas gratuidades a partir do ano letivo de
2018; e

- que, pelo fato de a legislação se referir às linhas de ônibus intermunicipais, das quais o Estado do Rio de Janeiro é o poder concedente, caberá ao MEC ou as unidades de ensino federais estabelecer
convênios com os municípios e suas concessionárias a fim de viabilizar o vale transporte intramunicipal e para tanto precisariam de tempo adequado para realizar tais procedimentos.

RESOLVE:

Art. 1º - Os estudantes matriculados no ensino fundamental ou médio da rede pública federal de ensino poderão habilitar-se à obtenção do “vale educação”, devendo observar o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 5259, de 15 de abril de 2015.

Art. 2º - Visando a garantir celeridade na emissão, transparência na operação e controle, cada unidade escolar da rede pública federal de ensino deverá previamente aferir o preenchimento das condições que habilitam seus alunos ao recebimento do “vale educação”, devendo o diretor geral da unidade escolar, ainda, atestar os respectivos valores que deverão ser encaminhados formalmente ao MEC mensalmente e debitados junto à RioCard, aplicando o procedimento de habilitação
utilizado até então pelas unidades escolares da rede pública federal.

§ 1º - A responsabilidade não só do enquadramento ao benefício quanto à sua continuidade é de exclusiva responsabilidade do gestor e diretor da unidade escolar federal, que deverá manter por pelo menos cinco anos os registros efetivos do enquadramento e do efetivo e correto uso para submissão ao MEC, à RioCard, ao Governo do Estado e aos órgãos de controle diante de eventual solicitação de comprovação das referidas despesas.

§ 2º - Eventuais irregularidades identificadas no sistema de biometria facial em implantação pelo sistema RioCard devem ser conduzidas diretamente entre unidade escolar federal responsável pela correta utilização e a RioCard, cabendo a estes tomarem as medidas cabíveis
para saná-las.

Art. 3º - Caberá à União desenvolver até o final do ano calendário 2017 metodologia que promova o ressarcimento do valor correspondente às gratuidades, enquanto não assumir definitivamente o encargo de custeio da gratuidade de transporte junto aos concessionários e permissionários, devendo a SEEDUC encaminhar a respectiva cobrança ao MEC, no final do ano de 2017.

Parágrafo único - A partir de 1º de janeiro de 2018, o Governo do Estado, através da SEEDUC, não mais custeará as despesas com a gratuidade de transporte dos alunos da rede federal de ensino, cabendo à União Federal ou unidades escolares federais arcarem com a respectiva despesa ou criarem procedimentos de repasses junto às suas unidades escolares.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 26 de junho de 2017

WAGNER GRANJA VICTER

Secretário de Estado de Educação