Notícias: STF considera nulos títulos de terra localizados em área indígena no sul da Bahia
Autor: Centro de Estudos em Direito Ambiental da Amazônia - CEDAM | Publicado: 2012-05-03T10:19:00-07:00


Nenhuma luta será em vão! Após conflitos territoriais e mortes, após tentativa de criminalização dos indígenas pela mídia, por ocuparem, diga-se de passagem, sua própria terra, VITÓRIA DO POVO PATAXÓ-HÃ-HÃ-HÃE no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL!&nbsp;


Segue notícia (STF):&nbsp;



STF considera nulos títulos de terra localizados em&nbsp;
área indígena&nbsp;no sul da Bahia





Quarta-feira, 02 de maio de 2012





O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou
parcialmente procedente a Ação Cível Originária (ACO) 312, que discutia a
anulação de títulos de propriedade de terras localizadas na área da Reserva
Indígena Caramuru-Catarina Paraguassu, no sul da Bahia.&nbsp;A Funai (Fundação
Nacional do Índio), autora da ação, alegou que a área é ocupada desde tempos
remotos pelos índios pataxó-hã-hã-hãe. Por maioria, os ministros consideraram
nulos os títulos de propriedade localizados dentro da reserva.

A votação&nbsp;seguiu&nbsp;o voto proferido pelo&nbsp;relator do
caso, ministro Eros Grau (aposentado), no início do julgamento, em
2008.&nbsp;Na sessão de hoje (2), em que foi retomado o julgamento,
acompanharam o entendimento do relator as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha
e Rosa Weber, e os ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Celso de Mello e
Ayres Britto. O ministro Marco Aurélio divergiu e votou pela improcedência da
ação.

Ao pontuar seu voto com o do ministro Eros Grau, primeiro a se
posicionar sobre o assunto, a ministra Cármen Lúcia informou que ele julgou a
ação da Funai totalmente procedente, mas, na prática, também se limitou a
anular os títulos de propriedade com glebas localizadas dentro da área da
reserva indígena. “No final, vamos chegar à mesma conclusão”, disse, ao
explicar que o pedido da Funai incluía propriedades localizadas fora da terra
indígena.

A&nbsp;ministra Rosa Weber acompanhou, na essência, o voto do
relator. Ela, entretanto, votou pela improcedência da ação em relação aos
títulos que&nbsp;fazem parte da área não integrante da terra indígena. Tais
propriedades foram excluídas por antropólogo designado pelo ministro Nelson
Jobim (aposentado), quando relator da ACO,&nbsp;para efetuar um levantamento
sobre a real extensão da área indígena. Isso porque suas propriedades ficaram
fora da área a ser reintegrada para ocupação pelos índios. No mesmo sentido se
pronunciou o ministro Joaquim Barbosa.

Na sequência, o&nbsp;ministro Cezar Peluso votou pela
procedência parcial da ação para declarar nulos todos os títulos de
propriedades cujas glebas se situem dentro da área indígena Caramuru-Catarina
Paraguassu. Ele esclareceu que a procedência parcial deve-se ao fato
de&nbsp;julgar improcedente a ação em relação aos réus cujos títulos têm por
objeto glebas situadas fora da reserva indígena.

“Em consequência, julgo carecedores das reconvenções os réus
cujos títulos têm glebas situadas fora da área da reserva indígena, porque,
para afirmação da validez de seu título perante a&nbsp;causa
petendi&nbsp;(causa
de pedir), basta a improcedência da demanda, porque se declara que a Funai não
tem direito de anular o seu título”, disse o ministro.

Em seu voto, o decano do STF, ministro Celso de Mello, afirmou
que as perícias antropológica, agronômica e topográfica revelam que a área
efetivamente disputada tem sido habitada pela etnia pataxó, que mantém uma
relação especial com as terras da Reserva Indígena Caramuru-Catarina
Paraguassu. O ministro considerou que a diáspora (dispersão) ocorrida tempos
atrás na região não comprometeu a identidade indígena, tendo em vista que os
pataxós se mantiveram na região, “conscientes da vinculação histórica com o seu
próprio território”.

O ministro Celso de Mello salientou que ninguém pode se tornar
dono de terras ocupadas por índios, que pertencem à União e, como tais, não
podem ser negociadas. Ele lembrou que a Constituição Federal não prevê
pagamento de indenizações aos eventuais ocupantes dessas áreas, apenas o
ressarcimento pelas benfeitorias feitas de boa-fé. O decano também se referiu
ainda à necessidade de observância do disposto na Convenção 169 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), documento internacional mais recente sobre o
tema, da qual o Brasil é signatário, que preserva os direitos de grupos tribais
e os protege contra remoções involuntárias.

Ao acompanhar o voto do relator, o presidente do STF, ministro
Ayres Britto, ressaltou que, para o índio, a terra não é um bem mercantil,
passível de transação. “Para os índios, a terra é um totem horizontal, é um
espírito protetor, é um ente com o qual ele mantém uma relação umbilical”. O ministro-presidente
lembrou que, não por outro motivo, a Constituição Federal proíbe a remoção de
índios, permitindo-a excepcionalmente mediante autorização do Congresso
Nacional e em caráter temporário.

Divergência

O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir sobre o pedido
formulado na Ação Cível Originária (ACO) 312. O ministro votou pela
improcedência da ação e pela validade dos títulos de propriedade concedidos na
área pelo governo da Bahia. Com isso, contrariou os votos anteriormente
proferidos no julgamento, todos eles pela procedência da ação e pela
improcedência das reconvenções formuladas no processo pelos não índios
ocupantes de áreas situadas dentro da reserva indígena, demarcada em 1938 pelo
então Serviço de Proteção aos Índios (SPI, desde 1967 sucedido pela Funai), mas
não homologada como tal.

O ministro Marco Aurélio disse que a ACO, protocolada no STF em
30 de novembro de 1982, foi ajuizada sob vigência da Constituição Federal de
1967, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 1/79. E, de acordo
com ele, o pedido contido na ação não preenche o pressuposto básico contido no
artigo 186 da Carta de 1967, que é o de ela ser habitada por indígenas.
Dispunha aquele artigo que “é assegurada aos silvícolas a posse permanente das
terras que habitam e reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo dos
recursos naturais e de todas as utilidades nelas existentes”.

Segundo o ministro, entretanto, na época do ajuizamento da ação
(1982), a área reclamada para os índios pela Funai só era intermitentemente –
não de forma permanente – ocupada por índios, mas sim por não índios. Ele se
reportou, nessa afirmação, a relatório de antropólogo incumbido de verificar a
área, sua ocupação e definir sua localização exata e em quais municípios
baianos se situavam. De acordo com tal relatório, ao contrário do que declarava
a ação inicial da Funai, a área dita indígena não se espalhava por sete
municípios, mas ocupava apenas partes de três.

Além disso, ainda conforme aquele relatório citado pelo ministro
Marco Aurélio, no período entre 1936, anterior à demarcação, e 1969, portanto,
ainda abrangendo a regência da CF de 1967, a violência na área se acirrou,
levando os índios a abandonarem suas posses e a migrar para outros locais,
sobretudo Porto Seguro (BA), mas também áreas localizadas em outros estados.

Assim, conforme o relato citado pelo ministro Marco Aurélio, na
época do ajuizamento da ação, a área reclamada pela Funai era ocupada pelo que
o relatório denominou de “forasteiros”, isto é, não índios.&nbsp; “Não se
trata, aqui, do resgate, considerando a violência contra os indígenas, porque é
impossível o retorno ao&nbsp;status
quo ante&nbsp;(à situação anterior), quando eles ocupavam exclusivamente
o território do Brasil”, afirmou o ministro Marco Aurélio. Para ele, trata-se
de interpretar a CF de 1967.

FK,VP/CG,AD




Processos relacionados:&nbsp;ACO 312&nbsp;





Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, acolheu a
questão de ordem suscitada pela Senhora Ministra Cármen Lúcia, no sentido de
dar continuidade, nesta assentada, ao julgamento da ACO 312, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, o Tribunal rejeitou a preliminar de
impossibilidade jurídica do pedido. Em seguida, o Tribunal, por maioria, julgou
parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade de todos os títulos de
propriedade cujas respectivas glebas estejam localizadas dentro da área da
Reserva Indígena Caramuru-Catarina-Paraguaçu, todos eles, e, em conseqüência,
julgadas improcedentes as reconvenções dos titulares desses títulos anulados e
carecedores de ação os demais reconvintes, condenados os réus, cujos títulos
foram anulados, a pagarem honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, e compensados os honorários dos outros reconvintes que
decaíram da reconvenção, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio que
julgava improcedente ação e prejudicados os pedidos de reconvenção. Votou o
Presidente, Ministro Ayres Britto. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Luiz
Fux. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, em viagem oficial, o
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e, neste julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. Plenário, 02.05.2012.



http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=206458