Autor: marcoscesaradvogado | Publicado: 2016-02-03T04:15:00-08:00


PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS E MANDADO DE SEGURANÇA




Perguntas mais freqüentes sobre Concursos Públicos&nbsp;e Mandado de Segurança:



GLOSSÁRIO



Impetrar:&nbsp;protocolizar ação de Mandado de Segurança;



Impetrante:&nbsp;autor(a) do Mandado de Segurança. É aquele que tem interesse de impetrar a ação.



Petição:&nbsp;é o ato de pedir. É o documento encaminhado ao Poder Judiciário que expõe os fatos e onde são feito os pedidos.



O que é o Mandado de Segurança?



Resposta:
 É a ação utilizada para amparar direito líquido (que é aquele 
delimitado, que já se sabe até onde vai) e certo (garantido por lei ou 
outra norma).



O
 mandado de segurança visa desconstituir ou corrigir um ato cometido por
 uma autoridade (prefeito, governador, presidente, deputados, juízes, 
desembargadores, etc) ou até mesmo de servidores públicos, quando estes 
lesam ou podem vir a lesar o direito do cidadão, geralmente por agirem 
de forma ilegal ou por praticarem atos com abuso de poder (a autoridade 
tem competência de fazer algo, mas extrapola sua competência). Pode 
ainda ser utilizado em razão de ato omissivo (a autoridade deixa de 
fazer algo).



Havendo
 a lesão, o cidadão terá sido coagido, por ser a parte mais fraca da 
relação, cabendo ao Poder Judiciário reconhecer e garantir efetivamente 
seus direitos, equilibrando as forças.



Quanto uma pessoa que tenha interesse em impetrar com um Mandado de Segurança irá gastar ao contratar um advogado?



Resposta:
 Existe o valor mínimo que cada advogado cobra para elaborar e impetrar 
um Mandado de Segurança. Além do mais existem ainda os valores 
referentes às custas do processo (taxa cobrada pelo Poder Judiciário 
para que sejam tomadas as providências do processo) e cópias dos 
documentos que integrarão o Mandado de Segurança.



No
 entanto, o valor do Mandado de Segurança pode ficar mais barato na 
medida em que mais pessoas que estejam buscando o mesmo direito (por 
exemplo: pessoas que foram aprovadas para o mesmo cargo de um concurso) 
contratem o mesmo advogado. Desta maneira será usado o mesmo Mandado de 
Segurança para requerer ao Poder Judiciário o direito de todos os 
impetrantes, com a devida individualização dentro da petição.



Com
 isso o valor dos honorários podem ser negociados mais facilmente e 
também será possível ratear o valor das custas e cópias, em partes 
iguais.



Uma
 pessoa que tenha impetrado o Mandado de Segurança e que venha a ser 
convocada pela Administração Pública, corre o risco de ser prejudicada?



Resposta:
 Não. Se a pessoa houver impetrado um Mandado de Segurança e for 
convocada a tomar posse pela Administração Pública, poderá simplesmente 
desistir do processo e tomar posse normalmente.



A
 Administração Pública sequer pode se negar a convocar a pessoa que seja
 a próxima na sequência de classificação, apenas por ela estar 
demandando na via judicial. Primeiramente porque é direito de todo 
cidadão ingressar com ação judicial quando seu direito for lesado, sem 
que tenha que se preocupar com retaliações. Secundariamente porque a 
Administração Pública deve pautar-se pelo Princípio da Impessoalidade, 
onde não deve levar em conta quem é a pessoa, sua cor de pele, sua 
religião, seu estado civil, etc.



Nos casos dos concursos, quais são os meios mais comuns de lesão aos direitos dos aprovados?



Resposta:
 Em relação aos concursos, principalmente os realizados pelo Estado de 
Goiás, o que mais se tem notícias é de que existem muitíssimas pessoas 
trabalhando sem a realização de Concurso Público, ou seja, são 
temporários, comissionados (em desvio de função) ou são terceirizados. 
Com isso a Administração deixa de convocar os concursados, para manter 
essas pessoas trabalhando ou ainda para chamar outras.



Portanto, estas pessoas acabam por estar ocupando vagas que poderiam ser destinadas aos aprovados, o que não pode ocorrer.



Existe
 dentro dos princípios que devem reger a Administração Pública um que se
 chama Princípio da Eficiência, que é exatamente o que motiva a 
necessidade de realização de concursos públicos, pois com isso serão 
escolhidos os melhores, ou seja, aqueles que vão desempenhar as funções 
públicas de modo mais eficiente.



A
 Administração Pública pode também nomear e dar posse a pessoa que não 
esteja na melhor classificação, ou não seja a próxima da lista de 
aprovados, lesando aqueles que tiveram melhor colocação.



Todos
 esses fatos ocorrem por “politicagem”, pois é muito mais fácil 
manipular aqueles que podem ser demitidos e exonerados a qualquer 
momento, podendo inclusive serem utilizados como verdadeiros cabos 
eleitorais, já que essas pessoas farão de tudo para manterem seus cargos
 em época de eleição e após esta.



No
 entanto, existem ainda outras formas de violação de direitos que acabam
 gerando direito a impetrar um Mandado de Segurança, como por exemplo:



a) reprovação em Exame Psicotécnico - quando não há previsão legal para a realização de tal exame;



b)
 reprovação em Teste de Aptidão Física (TAF) - se o cargo não exigir 
efetivamente o uso da força física (ou seja exigir apenas uso da 
intelectualidade, raciocínio), ou ainda quando não há previsão legal 
para sua realização e até mesmo se houver ocorrido algum acidente ou 
circunstância que não pudesse ser prevista, impossibilitando o candidato
 de realizar o TAF;



c)
 reprovação em razão do Índica de Massa Corpórea (IMC) – se o candidato 
tiver comprovado estar apto para a realização das funções do cargo para o
 qual se inscreveu, tendo sido reprovado no IMC sem qualquer razão 
plenamente justificável pela banca examinadora;



d)
 eliminação de Concurso Público por não possuir diploma – se a exigência
 do diploma se der no ato da inscrição ou ainda enquanto estiver sendo 
realizada as etapas do concurso, pois o diploma só poderá ser exigido 
quando da convocação para tomar posse;



e)
 cancelamento de questões de concurso – quando existir nas questões erro
 material (por exemplo, é realizado o questionamento a respeito de lei 
não prevista no edital), houver dois ou mais itens com respostas certas,
 ou ainda quando não houverem respostas certas;



f) titulação superior à exigida - ocorre quando a pessoa é por exemplo engenheiro e pedem no concurso apenas o nível técnico; neste caso, a Administração pública se nega a conceder a posse, mas pela via judicial a pessoa obtém vitória e tomará posse normalmente.





O que é necessário para se impetrar um Mandado de Segurança?



Resposta: Ter tido um direito líquido e certo lesado.



No
 entanto, para que a impetração (dar entrada na ação) possa dar 
resultado, é preciso que o Mandado de Segurança seja protocolizado junto
 ao Poder Judiciário com todas as provas que comprovem a existência do 
seu direito. Significa dizer que as provas devem ser pré-constituídas, 
pois não se admite acréscimo de provas no transcorrer do processo.



Embora
 os advogados se empenhem em conseguir as provas necessárias, são as 
pessoas que tiveram seus direitos lesados que acabam conseguindo a maior
 parte delas, devendo levar ao seu representante tudo que for pertinente
 e que possa ajudar no processo.



Qualquer prova serve, devendo o advogado fazer o filtro daquilo que pode ser juntado ao processo ou não.



Como provar a existência de temporários, terceirizados ou comissionados?



Resposta:
 Em geral é necessário já ter algum documento que possa ao menos indicar
 um indício de prova, ou seja, que possa dar pelo menos uma impressão de
 que realmente existem pessoas trabalhando como temporárias, 
terceirizadas ou comissionadas.&nbsp;



Pode ser notícias de jornais, revistas e
 outros meios de notícias que não sejam particulares e não jornalísticos
 (como blogs, Orkut, etc).



Temos
 utilizado, ainda, com bons resultados, a realização de requerimentos 
administrativos para a Administração Pública, requisitando a relação 
atualizada de temporários, terceirizados e comissionados, bem como 
quantos cargos estão vagos, em cada função que será objeto do Mandado de
 Segurança.



Não
 havendo resposta em prazo razoável sobre a relação atualizada de 
pessoas contratadas de forma precária (temporários, terceirizados e 
comissionados), é possível requerer no próprio Mandado de Segurança que a
 pessoa que vai julgar o processo (juiz, desembargador ou ministro) ordene
 a exibição desta documentação.



Com isso, se o julgador entender que deve conceder esta ordem, então poderemos provar a preterição também por esta forma.



É
 possível que uma pessoa aprovada no Cadastro de Reserva impetre o 
Mandado de Segurança, mesmo que não tenha sido chamado nenhum candidato 
aprovado dentro do número de vagas?



Resposta: Sim, é possível. Existe uma máxima no Direito que diz: “O Direito não socorre aos que dormem!”



Portanto,
 quem não se mover, não tiver notícia de sua preterição, ficar parado, 
não terá o amparo do Poder Judiciário, pois este só pode tomar alguma 
atitude se for provocado. Esta provocação, nos casos de concursos em que
 houve preterição, se dá por meio do Mandado de Segurança.



O que o cliente precisa no que diz respeito à documentação para impetrar o Mandado de Segurança?



Resposta:
 Basicamente será necessário cópias da Carteira de Identidade, CPF, 
comprovante de endereço e demais documentos que porventura a pessoa tenha
 em mãos que porventura possa provar a lesão ao seu direito (contratos de trabalho de 
temporário, listas atualizadas ou desatualizadas de temporários, 
comissionados e terceirizados, comprovante de reprovação – TAF, IMC, 
psicotécnico - etc), comprovante de aprovação (pode ser emitido pela 
internet), entre outros que puderem ser úteis para o processo.



Quanto tempo dura uma ação de Mandado de Segurança?



Resposta:
 Os atos que dependem do Poder Judiciário não têm precisão cirúrgica de 
tempo. Na verdade, embora a legislação e os princípios do Direito digam 
que o processo deve ter prazo razoável, não é exatamente essa a 
realidade que temos verificado.



A&nbsp;experiência
 nos indica que em média um Mandado de Segurança dura de 03 (três) a 09 
(nove) meses para ser julgado, quando a competência é do Tribunal de 
Justiça do Estado de Goiás. Neste prazo está incluído apenas o tempo que
 geralmente leva para o Poder Judiciário goiano dizer se existe mesmo ou
 não o direito que está sendo discutido.



Via
 de regra, caso seja Mandado de Segurança contra ato do Governador do 
Estado de Goiás não há recursos que prolonguem o processo.



Somente pessoas aprovadas dentro do número de vagas oferecidas no edital podem impetrar Mandado de Segurança?



Resposta:
 Não. Nos casos de preterição os tribunais têm entendido que mesmo 
aqueles que foram aprovados na Reserva Técnica (Cadastro de Reserva), 
quando conseguirem provar que realmente existem cargos ocupados de forma
 irregular, podem requisitar via justiça a sua nomeação e posse.



Mas
 é preciso ter a certeza de que o nome da pessoa figura nas listas dos 
aprovados dentro do número de vagas ou pelo menos do Cadastro de 
Reserva, após a homologação do concurso. Se não estiverem nelas, em 
razão até mesmo do princípio da publicidade, que é o que gera eficácia aos
 atos administrativos, não têm grandes chances de êxito.



Portanto,
 é preciso cientificar-se de estar com seu nome figurando nas listas de 
aprovados dentro do número de vagas ou do Cadastro de Reserva.



Qual o prazo máximo para que uma pessoa classificada em um Concurso Público possa impetrar o Mandado de Segurança?



Resposta:
 Aquele que teve um direito violado por qualquer autoridade pode 
impetrar o Mandado de Segurança até 120 dias após a ocorrência da lesão.



Para
 os Mandados de Segurança em que está sendo combatida a preterição, esse
 prazo é de até 120 dias após o término do prazo de validade do 
concurso. Importante, no entanto, salientar que caso o Mandado de 
Segurança seja impetrando com o concurso ainda em vigor, mais 
rapidamente o direito poderá ser reconhecido, fazendo com que a pessoa 
que o impetrou comece a trabalhar antes daqueles que esperaram o término
 da validade do concurso.



O que ocorre se o Mandado de Segurança for julgado após o prazo de validade do concurso?



Resposta:
 Quem houver impetrado o Mandado de Segurança antes do prazo de 
validade, ainda que ele venha a ser julgado após a expiração, terá 
direito a ser nomeado caso seja vencedor.



Além
 disso, é possível requerer medida liminar ao Poder Judiciário, 
objetivando a reserva das vagas até o julgamento final do Mandado de 
Segurança.



A pessoa que impetrar um Mandado de Segurança e ganhar corre o risco de sofrer perseguição?



Resposta:
 Não. Aquele
 que vier a ser nomeado e empossado não pode ser exonerado por mera 
vontade política.



Durante
 o estágio probatório devem ser utilizados critérios objetivos e 
previamente estabelecidos. Além disso, caso haja algum tipo de 
perseguição e exoneração injustificada, é plenamente cabível um Mandado 
de Segurança específico para desconstituir este ato.



Pessoas que prestaram concurso para uma regional, mas foram lotadas em outra, estão em situação regular?



Resposta:
 Não, pois caso contrário não existiria razão para a Administração 
Pública fazer este tipo de divisão de cargos por regionais.



Havendo
 esse tipo de situação também terá ocorrido a preterição daqueles que 
foram aprovados para uma região, mas não tomaram posse em razão de 
pessoas aprovadas para outra região terem ocupado os cargos vagos.



Quais são as chances de êxito de um Mandado de Segurança?



Resposta:
 Nenhum advogado pode garantir 100% de êxito em qualquer ação que ele 
venha atuar, pois mesmo que o trabalho dele seja perfeito, sem margem 
para erros, os juízes, desembargadores e ministros, têm plena liberdade 
de julgar conforme seu livre convencimento. Isto é, ainda que possa 
parecer totalmente absurda a decisão de algum daqueles membros do Poder 
Judiciário, ela deve ser respeitada.



Mas,
 na medida em que existam provas robustas, que provem com exatidão o 
direito dos impetrantes as chances crescem na mesma medida.



No
 entanto, vale ressaltar que as chances crescem na medida em que o Poder
 Judiciário vai decidindo questões semelhantes. No caso de preterição, 
por exemplo, as decisões têm sido abundantemente favoráveis à nomeação 
dos preteridos.



Se
 uma pessoa tomar posse em um cargo público efetivo por via do Mandado 
de Segurança, corre o risco de ser exonerada posteriormente?



Resposta:
 Não. Quem obtiver ganho de causa e tomar posse em concurso público por 
via de Mandado de Segurança o terá feito por não haver mais 
possibilidade de recursos na via judicial, ou seja, terá havido o 
trânsito em julgado da decisão, não mais tendo que se preocupar em 
perder sua vaga.