Direito Constitucional - Resumo 1
Autor: Simone Pederneiras | Publicado: 2010-08-03T16:20:00-03:00

Seguindo o conteúdo programático do edital MPU, temos: =&gt; 2. Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada.Então, aí vai um resuminho...
Classificação das Normas Constitucionais:
- NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENASão aquelas que não precisam ser regulamentadas para que atinjam seus objetivos.=&gt; O dispositivo constitucional que assegura aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos constitui norma de eficácia plena.&nbsp; (Assunto cobrado na prova do CESPE/DPE-AL/Defensor Público 1ª Classe/2009/Questão 2)Uma norma constitucional de eficácia plena pode até ter seu conteúdo regulamentado por lei, mas isso não significa que ela, a norma constitucional, já não possuísse todos os elementos necessários para a produção de efeitos, desde sua promulgação.
- NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADASão as que não conseguem atingir seus objetivos, a não ser quando venham a ser regulamentadas pelo legislador infraconstitucional. Também conhecidas como não autoaplicáveis.Enquanto não for produzida a lei exigida, o exercício do direito não poderá ser efetivado.=&gt; Em conformidade com o art. 113, da CF: A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia limitada, definidora de princípio institutivo ou organizativo. (FCC/TRT-MG/Analiksta Judiciário - Judiciária/2009/Questão 21)
As normas de eficácia linitada podem ser divididas em dois tipos:- Caráter programático: são aquelas que estabelecem metas de ação para o Estado brasileiro, as quais definem programas de ação e objetivos a serem alcançados.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Exemplo: Art. 6º, que define os direitos sociais e art. 3º que estabelece os objetivos a serem alcançados pela República brasileira.
- Caráter institutivo: são aquelas normas de eficácia limitada que, definem um direito ou prerrogativa, mas que exigem, para seu pleno efeito, que se edite regra infraconstitucional - lei, decreto etc. - para que tais direitos e prerrogativas possam ser exercidos.
- NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDASão aquelas que não dependem de regulamentação para surtirem seus efeitos, mas que, por outro lado, permitem o aparecimento de regras infraconstitucionais que lhe reduzam o alcance.As normas constitucionais de eficácia contida são normas de eficácia plena, ou seja, autoaplicáveis, mas que possibilitam o aparecimento de normas abaixo da Constituição que venham a diminuir sua aplicabilidade em relação às situações para as quais fora originariamente criada.
=&gt; Como exemplo, pode ser citado o disposto no inciso XIII do art. 5º da CF, quando estabelece que é "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as regulamentações que a lei estabalecer". Tal regra constitucional possui duas partes. A primeira é a que estabelece a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Nessa parte, a norma constitucional é de eficácia plena, isto é, não é necessária a produção de qualquer outra norma - lei, decreto etc - para que as profissões sejam exercidas. Por último, esse dispositivo estabelece que devam ser "atendidas as regulamentações que a lei estabelecer", ou seja, permite-se que a lei estabeleça restrições ou crie requisitos para o exercício de algum trabalho, ofício ou profissão. (Assunto abordado na prova da Esaf/SRFB/Auditor Fiscal/2009/Questão 3/Item I)
=&gt; De acordo com o entendimento do STF, constitui norma de eficácia restringível o preceito constitucional que veda a prisão civil por dívida, salvo a do responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. (Cespe/DPE-AL/Defensor Público de 1ª Classe/2009/Questão 1)