mais informaçoes sobre o direito dos animais
Autor: jaciara | Publicado: 2011-08-14T18:47:00-07:00

Declaração Universal dos Direitos dos Animais·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; UNESCO - 1978Artigo 1º I- Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência.Artigo 2º I- Todo o animal tem o direito a ser respeitado.II- O homem, como espécie animal, não pode exterminar os outros animais ou explorá-los violando esse direito; tem o dever de pôr os seus conhecimentos ao serviço dos animais.
III- Todo o animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem.Artigo 3º I- Nenhum animal será submetido nem a maus tratos, nem a atos cruéis.II- Se for necessário matar um animal, ele deve ser morto instantaneamente, sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia.Artigo 4º I- Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático e tem o direito de se reproduzir.II- Toda a privação de liberdade, mesmo que tenha fins educativos, é contrária a este direito.Artigo 5ºI- Todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie.II- Toda a modificação deste ritmo ou destas condições que forem impostas pelo homem com fins mercantis é contrária a este direito.Artigo 6ºI- Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito a uma duração de vida conforme a sua longevidade natural.II- O abandono de um animal é um ato cruel e degradante.Artigo 7ºI- Todo o animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de duração e de intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso.Artigo 8ºI- A experimentação animal que implique sofrimento físico ou psicológico é incompatível com os direitos do animal, que se trate de uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer que seja a forma de experimentação.II- As técnicas de substituição devem ser utilizadas e desenvolvidas.Artigo 9ºI- Quando o animal é criado para alimentação, ele deve ser alimentado, alojado, transportado e morto sem que isso resulte para ele nem ansiedade nem dor.Artigo 10ºI- Nenhum animal deve ser explorado para divertimento do homem.II- As exibições de animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal.Artigo 11ºI-Todo o ato que implique a morte de um animal sem necessidade é um biocídio, isto é, um crime contra a vida.Artigo 12ºI- Todo o ato que implique a morte de um grande número de animais selvagens é um genocídio, isto é, um crime contra a espécie.II- A poluição e a destruição do ambiente natural conduzem ao genocídio.Artigo 13ºI- O animal morto deve ser tratado com respeito.II- As cenas de violência de que os animais são vítimas devem ser interditas no cinema e na televisão, salvo se elas tiverem por fim demonstrar um atentado aos direitos dos animais.Artigo 14ºI- Os organismos de proteção e de salvaguarda dos animais devem estar representados a nível governamental.II- Os direitos dos animais devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem
Animais em ApartamentosUma das questões mais comuns relacionando animais domésticos e a legislação é a possibilidade da permanência ou não de animais em prédios.
Muitas vezes há cláusulas nos regimentos internos de condomínios, proibindo que se tenha animais de estimação nos apartamentos, bem como a circulação destes nas dependências do prédio.
Porém, nos termos do art 19 da Lei nº 4.591/64 "cada condômino tem o direito de usar e fruir com exclusividade sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionadas umas às outras as normas de boa vizinhança" e assim, o proprietário poderá ter seus animais em apartamento, tendo em vista que o Regimento Interno não poderá ter mais valia do que uma Lei Federal.
Ademais, a Constituição Federal brasileira assegura o direito de propriedade em seu art. 5º, XXII, que se trata de cláusula pétrea e portanto não pode ser modificada, ressaltando-se que, desse modo, a cláusula proibitiva de regime interno é nula, pois seu teor é inconstitucional.
Entretanto, há que se ressaltar que a permanência de animal em apartamento não deverá trazer perturbação ao direito de outrem, como por exemplo o ruído excessivo ou perigo à saúde pública, higiene e segurança, pois as normas de boa vizinhança deverão ser mantidas em nome de interesse geral .
Finalmente, o tamanho do animal também deverá ser levado em conta, pois é totalmente incompatível criar-se um cachorro grande (por exemplo um São Bernardo) dentro de um apartamento pequeno, não apenas pelo possível incômodo aos vizinhos, mas também por se tratar de um ato totalmente irracional e de maus-tratos com o animal, que não terá o espaço suficiente para suas necessidades e desenvolvimento, e sendo um ato de posse irresponsável de seu dono.
Referência:
Renata de Freitas - Advogada Ambientalista
Fontes de Consulta:
A Última Arca de Noé - www.aultimaarcadenoe.com.br
Direitos dos Animais - www.direitosdosanimais.hpg.com.br
Instituto Nina Rosa - www.institutoninarosa.org.br