Política criminal: entre a (ir)racionalidade e a (ir)responsabilidade
Autor: André da Rocha | Publicado: 2014-06-20T15:20:00-03:00


Recentemente,
o pré-candidato à presidência da República Aécio Neves manifestou-se favorável
à redução da maioridade penal. Mais especificamente, o atual senador defendeu
projeto de lei que defende que seja aplicada a redução (para 16 anos de idade)
nos casos de reincidência ou determinados
crimes (que envolvem violência). O projeto é de autoria do senador Aloysio
Nunes, do PSDB paulista. Os casos seriam avaliados pelo Judiciário. 

O
projeto, por si só, já apresenta diversos dos problemas corriqueiros no âmbito
da política criminal. A uma: tratar a reincidência como uma questão meramente
relacionada com o indivíduo (aquilo que comumente é reconhecido como o direito
penal do autor). A duas: abre as portas para a discricionariedade completa, o
que causa, apenas, a criminalização das camadas mais vulneráveis da sociedade
(leia-se: jovens, negros e pobres). Não se trata aqui de fazer uma futurologia
do projeto de lei, mas sim fazer uma análise de qualquer política criminal
aplicada nos últimos anos no país.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A verdade é que o enrijecimento punitivista no país e a
promulgação de leis criminais mais severas foi pautado pela falta de racionalidade
e pela irresponsabilidade política. O resultado disso foi demonstrado há pouco:
com 715.655 brasileiros cumprem pena de prisão no país (em todos os regimes
previstos na Lei de Execuções Penais), somos o 3º país que mais prende no mundo.
Setecentos e Quinze mil, seiscentos e cinquenta e cinco. Maior que este número,
é o sofrimento infligido a cada um destes apenados. Para se ter uma ideia, este
número era, no ano de 1990, de 90.000 presos. Mais: segundo o observatório de
segurança, no ano de 2013, 687 presos cumpriam pena por corrupção.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Este aumento está diretamente relacionado com o número de
leis penais mais gravosas aos réus promulgadas pelo Congresso Nacional; desde
1940 até 2009, 80% delas tiveram esse propósito (GAZOTO,
Luiz; 2010). Assim, percebe-se que a orientação legislativa do
país, em que pese as mudanças de regime e de Constituição (e até mesmo de visão
ideológica), foram todas no sentido de responder a um ranço punitivo.
Indaga-se: é perceptível a eficácia dessa política ao longo destes 50 anos? 




Complexo penitenciário de Pedrinhas, Maranhão.&nbsp;




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Percebe-se, em realidade, que estas legislações são
feitas não com base em estudos e avaliações racionais, mas alavancadas diante
de casos paradigmáticos que inflamam a opinião pública. Tome-se de exemplo a
mudança ocorrida em 1992 na Lei de crimes hediondos (quando entrou nesse rol o
homicídio): a campanha começou quando do assassinato da atriz Daniella Perez,
filha da autora de novelas Gloria Perez. A autora coletou mais de 1,3 milhões
de assinaturas para que o crime de homicídio fizesse parte dos tipos penais em
que não era possível a progressão da pena. À época, a lei foi modificada e o
número de homicídios no país só fez aumentar (talvez os corpos não eram de
pessoas tão importantes aos olhos da população). No ano de 2006, o STF julgou
inconstitucional o dispositivo que vedava a progressão de regime, e a lei foi
alterada no ano de 2007. Precisamos de mais de 15 anos (e muitas sentenças)
para reconhecer um erro (recordando-se que ainda devem cumprir mais tempo de
pena, antes da progressão, os condenados por crimes hediondos).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em 2006, o tráfico de drogas teve sua pena aumentada com
a lei 11.343, além de não estabelecer parâmetros objetivos para a
caracterização de usuários e traficantes. No texto original, ademais, não eram
permitidas penas alternativas para condenados por tráfico (ainda que primários),
o que foi de pronto declarado inconstitucional pelo STF. Aqui, tivemos o
aumento substancial dos presos por tráfico de drogas, principalmente os
“traficantes” presos com pequenas quantidades de entorpecentes. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Voltamos a 2014: discute-se, como “nunca antes na
história desse país”, a redução da maioridade penal. A mídia utiliza-se de
casos isolados para justificar a ação. Políticos utilizam-se de dados e
justificativas não menos que falaciosas
para sustentar seu ponto de vista. Políticos que talvez discordem da atitude
não têm coragem (ou espaço) para assumirem sua posição.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contrário
a esta realidade, o PIPA, e outras entidades que lutam pela promoção dos
direitos fundamentais de adolescentes, estão em campanha incansável para
desmascarar esta política irresponsável e irracional (algumas ações podem ser
conferidas aqui, aqui e aquis).
Trata-se de contrapor e enriquecer a discussão, corriqueiramente embebida com
grandes porções de ódio. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assumir uma política de redução da maioridade penal é
condenar adolescentes, que majoritariamente conheceram apenas a face repressiva
do Estado, a um caminho sem volta. É aumentar o déficit das masmorras em que
jogamos os adultos. É rever as cenas do Maranhão de 2013. Nos últimos 50 anos,
falhamos em melhorar a segurança pública punindo os indivíduos. Voltamos nossas
garras, agora, para aqueles que farão os próximos 50 anos e só oferecemos mais
violência.




















&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Já é tempo de o Brasil assumir sua política criminal de
maneira racional e responsável, ao invés de trocar vidas por um punhado de
votos e sorrisos na mesa de jantar.