Atualização: Novas Súmulas do STJ
Autor: Peri | Publicado: 2009-09-04T00:03:00-03:00

No início desta semana o STJ publicou quatro novas Súmulas, uma relativa à isenção de imposto de renda sobre verbas indenizadas, uma relativa ao procedimento de exibição de documentos contra sociedades anônimas e as duas outras relativas à danos morais.Baseado em inúmeros precedentes e no quase uníssono posicionamento da jurisprudência dos Tribunais Regionais, o STJ editou a Súmula nº 386, que trata da isenção de incidência do imposto de renda sobre verbas indenizadas, mais precisamente sobre férias proporcionais e o respectivo adicional.Muito embora o STJ há algum tempo tenha acenado com posição diversa da agora adotada, acabou prevalecendo a lógica da isenção, vez que se trata de valores relativos à indenização, não se tratando de remuneração.Por este motivo, editou-se a Súmula nº 386, com a seguinte redação: "São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional."A segunda Súmula, nº 387, diz respeito à possibilidade de acumulação de danos morais e danos estéticos para um mesmo fato danoso.Em verdade, tanto a doutrina quanto parta de jurisprudência há muito já admitia a acumulação destas duas modalidades de danos que, embora umbilicalmente conectados entre si, tem naturezas distintas, o primeiro decorrendo do abalo psicológico, enquato que o segundo de deformidade estética permanente.Entretanto, a lei civil não tem previsão expressa desta acumulação, tratando os intitutos de forma genérica, razão pela qual o STJ, baseado nos precedetes da Corte, editou a referida súmula, com o seguinte verbete: "É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral.”A terceira Súmula, nº 388, uniformiza as decisões repetitivas relativas à devolução indevidas de cheques que, muito embora não importe necessaria e imediatamente em abalo de crédito (diversamente do lançamento indevido em cadastros de inadimplentes), foi considerado pelo STJ como espécie de dano moral in re ipsa, cujo próprio ato de devolução indevida do cheque acarreta o dever de indenizar, desimportando se ato teve outros reflexos.Assim ficou redigida, de forma direta, a redação da Súmula 388: "A simples devolução indevida do cheque caracteriza dano moral."Por fim, a Súmula nº 389 nasceu do embasamento trazido pelo artigo 100 da Lei 6.404/76, que refere às certidões dos assentamentos lançados nos livros escriturais das sociedade anônimas.No entendimento do STJ, não poderiam os interessados ou acionistas ajuizarem ação de exibição de documentos diretamente no Judiciário, sem que esgotassem os meios administrativos para a obtenção dos documentos e informações a que pretendem ter acesso, prova que se faz pelo pagamento do custo para a expedição do documento, tornando-se este o requisito de procedibilidade perante o Judiciário.Assim, a Súmula nº 389 ficou assim redigida: “A comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de  certidão de assentamento constantes dos livros da companhia é requisito de  procedibilidade da ação de exibição em face da sociedade anônima.”Todas as súmulas acima transcritas e grifadas foram publicadas no Diário da Justiça de 01/09/2009.