convenção 182
Autor: Edna Lucia | Publicado: 2008-07-08T09:53:00-07:00

CONVENÇÃO Nª 182CONVENÇÃO SOBRE PROIBIÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHOINFANTIL E AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ELIMINAÇÃO*A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Secretaria Internacionaldo Trabalho e reunida em 1ª de junho de 1999, em sua 87ª Reunião,Considerando a necessidade de adotar novos instrumentos para proibição e eliminaçãodas piores formas de trabalho infantil, como a principal prioridade de ação nacional einternacional, que inclui cooperação e assistência internacionais, para complementar aConvenção e a Recomendação sobre Idade Mínima para Admissão a Emprego, 1973,que continuam sendo instrumentos fundamentais sobre trabalho infantil;Considerando que a efetiva eliminação das piores formas de trabalho infantil requeração imediata e global, que leve em conta a importância da educação fundamental egratuita e a necessidade de retirar a criança de todos esses trabalhos, promover suareabilitação e integração social e, ao mesmo tempo, atender as necessidades de suasfamílias;Tendo em vista a resolução sobre a eliminação do trabalho infantil adotada pelaConferência Internacinal do Trabalho, em sua 83a Reunião, em 1996;Reconhecendo que o trabalho infantil é devido, em grande parte, à pobreza e que asolução a longo prazo reside no crescimento econômico sustentado, que conduz aoprogresso social, sobretudo ao alívio da pobreza e à educação universal;Tendo em vista a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléiadas Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989;Tendo em vista a Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais noTrabalho e seu Seguimento, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho emsua 86a Reunião, em 1998;Tendo em vista que algumas das piores formas de trabalho infantil são objeto deoutros instrumentos internacionais, particularmente a Convenção sobre TrabalhoForçado, 1930, e a Convenção Suplementar das Nações Unidas sobre Abolição daEscravidão, do Tráfico de Escravos e de Instituições e Práticas Similares àEscravidão, 1956;Tendo-se decidido pela adoção de diversas proposições relativas a trabalho infantil,matéria que constitui a quarta questão da ordem do dia da Reunião, eApós determinar que essas proposições se revestissem da forma de convençãointernacional,* Data de entrada em vigor: 19 de novembro de 2000.adota, neste décimo sétimo dia de junho do ano de mil novecentos e noventa e nove,a seguinte Convenção que poderá ser citada como Convenção sobre as Piores Formasde Trabalho Infantil, 1999.Artigo 1ºTodo Estado-membro que ratificar a presente Convenção deverá adotar medidasimediatas e eficazes que garantam a proibição e a eliminação das piores formas detrabalho infantil em regime de urgência.Artigo 2ºPara os efeitos desta Convenção, o termo criança aplicar-se-á a toda pessoa menor de18 anos.Artigo 3ºPara os fins desta Convenção, a expressão as piores formas de trabalho infantilcompreende:(a) todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, como venda etráfico de crianças, sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou compulsório,inclusive recrutamento forçado ou compulsório de crianças para serem utilizadas emconflitos armados;(b) utilização, demanda e oferta de criança para fins de prostituição, produção dematerial pornográfico ou espetáculos pornográficos;(c) utilização, demanda e oferta de criança para atividades ilícitas, particularmentepara a produção e tráfico de drogas conforme definidos nos tratados internacionaispertinentes;(d) trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, sãosusceptíveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança.Artigo 4º1 - Os tipos de trabalho a que se refere o Artigo 3º (d) serão definidos pela legislaçãonacional ou pela autoridade competente, após consulta com as organizações deempregadores e de trabalhadores interessadas, levando em consideração as normasinternacionais pertinentes, particularmente os parágrafos 3ª e 4ª da Recomendaçãosobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, 1999.2 - A autoridade competente, após consulta com as organizações de empregadores etrabalhadores interessadas, identificará onde ocorrem os tipos de trabalho assimdefinidos.3 - A relação dos tipos de trabalho definidos nos termos do parágrafo 1º deste artigodeverá ser periodicamente examinada e, se necessário, revista em consulta com asorganizações de empregadores e de trabalhadores interessadas.Artigo 5ºTodo Estado-membro, após consulta com organizações de empregadores e detrabalhadores, criará ou adotará mecanismos apropriados para monitorar a aplicaçãodas disposições que dão cumprimento à presente Convenção.Artigo 6º1 - Todo Estado-membro elaborará e desenvolverá programas de ação para eliminar,como prioridade, as piores formas de trabalho infantil.2 - Esses programas de ação serão elaborados e implementados em consulta comrelevantes instituições governamentais e organizações de empregadores e detrabalhadores, levando em consideração, se conveniente, opiniões de outros gruposinteressados.Artigo 7º1- Todo Estado- membro adotará todas as medidas necessárias para assegurar a efetivaaplicação e cumprimento das disposições que dão efeito a esta Convenção, inclusive ainstituição e aplicação de sanções penais ou, conforme o caso, de outras sanções.2 - Todo Estado-membro, tendo em vista a importância da educação para a eliminaçãodo trabalho infantil, adotará medidas efetivas, para, num determinado prazo:(a) impedir a ocupação de crianças nas piores formas de trabalho infantil;(b) dispensar a necessária e apropriada assistência direta para retirar crianças daspiores formas de trabalho infantil e assegurar sua reabilitação e integração social;(c) garantir o acesso de toda criança retirada das piores formas de trabalho infantil àeducação fundamental gratuita e, quando possível e conveniente, à formaçãoprofissional;(d) identificar e alcançar crianças particularmente expostas a riscos e(e) levar em consideração a situação especial de meninas.3 - Todo Estado-membro designará a autoridade competente responsável pelaaplicação das disposições que dão cumprimento a esta Convenção.Artigo 8ºOs Estados-membros tomarão as devidas providências para se ajudarem mutuamentena aplicação das disposições desta Convenção por meio de maior cooperação e/ouassistência internacional, inclusive o apoio ao desenvolvimento social e econômico, aprogramas de erradicação da pobreza e à educação universal.Artigo 9ºAs ratificações formais desta Convenção serão comunicadas, para registro, ao Diretor-Geral da Secretaria Internacional do Trabalho.Artigo 101 - Esta Convenção obrigará unicamente os Estados-membros da OrganizaçãoInternacional do Trabalho cujas ratificações tiverem sido registradas pelo Diretor-Geral da Secretaria Internacional do Trabalho.2 - A presente Convenção entrará em vigor doze meses após a data de registro, peloDiretor-Geral, das ratificações de dois Estados-membros.3 - A partir daí, esta Convenção entrará em vigor, para todo Estado-membro, dozemeses após a data do registro de sua ratificação.Artigo 111 - O Estado-membro que ratificar esta Convenção poderá denunciá-la ao final de umperíodo de dez anos a contar da data em que a Convenção entrou em vigor pelaprimeira vez, por meio de comunicação, para registro, ao Diretor-Geral da SecretariaInternacional do Trabalho. A denúncia só terá efeito um ano após a data de seuregistro.2 - Todo Estado-membro que tiver ratificado esta Convenção e que, no prazo de umano, após expirado o período de dez anos referido no parágrafo anterior, não tiverexercido o direito de denúncia disposto neste artigo, ficará obrigado a um novoperíodo de dez anos e, daí por diante, poderá denunciar esta Convenção ao final decada período de dez anos, nos termos deste artigo.Artigo 121 - O Diretor-Geral da Secretaria Internacional do Trabalho dará ciência, aos Estadosmembrosda Organização Internacional do Trabalho, do registro de todas asratificações, declarações e atos de denúncia que lhe forem comunicados pelosEstados-membros da Organização.2 - Ao notificar os Estados-membros da Organização sobre o registro da segundaratificação que lhe foi comunicada, o Diretor-Geral lhes chamará a atenção para a dataem que a Convenção entrará em vigor.Artigo 13O Diretor-Geral da Secretaria Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para registro, nos termos do Artigo 102 da Carta dasNações Unidas, informações circunstanciadas sobre todas as ratificações, declaraçõese atos de denúncia por ele registrados, conforme o disposto nos artigos anteriores.Artigo 14O Conselho de Administração da Secretaria Internacional do Trabalho, quando julgarnecessário, apresentará à Conferência Geral relatório sobre a aplicação destaConvenção e examinará a conveniência de incluir na ordem do dia da Conferência aquestão de sua revisão total ou parcial.Artigo 151 - Caso a Conferência venha a adotar uma nova Convenção que total ou parcialmentereveja a presente Convenção, a menos que a nova Convenção disponha de outromodo:(a) a ratificação da nova Convenção revista por um Estado-membro implicará ipsojure a denúncia imediata desta Convenção, não obstante as disposições do artigo 11acima, se e quando a nova Convenção revista entrar em vigor;(b) esta Convenção deixará de estar sujeita a ratificação pelos Estados-membros apartir do momento da entrada em vigor da Convenção revista.2 - Esta Convenção permanecerá, porém, em vigor, na sua forma atual e conteúdo,para os Estados-membros que a ratificaram mas não ratificarem a Convenção revista.Artigo 16As versões em inglês e francês do texto desta Convenção são igualmente oficiais.