Procon-JP inicia campanha sobre cortes de água e energia
Autor: DJALMA PAULO | Publicado: 2015-12-11T05:25:00-03:00


A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) está realizando campanha educativa junto aos consumidores para divulgação de leis que regulam o corte de água e luz nas residências de João Pessoa. A lei municipal 1.649/2007 proíbe o corte de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados, e a lei estadual 10.324/2014 dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de energia elétrica, com a restituição do serviço ocorrendo em um prazo máximo de 24 horas.

Para o secretário do Procon-JP, Helton Renê, muitas vezes os consumidores são lesados por desconhecerem os direitos previstos em legislação. “As leis municipais e estaduais que estão em vigor precisam ser divulgadas para garantir que sejam cumpridas. O próprio consumidor deve funcionar como um fiscal, mas, para isso, ele precisa ter ciência das leis que os protegem”.Helton Renê explica que a lei municipal 1.649/2007 é clara no que se refere ao corte de água e energia elétrica: “A lei municipal dispõe em seu artigo 1º que as companhias fornecedores, distribuidoras ou concessionárias de energia elétrica e água tratada são proibidas de, em caso de falta de pagamento, procederem o corte dos serviços às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados, isso no âmbito de João Pessoa”.Quanto à taxa de cobrança para a religação após o corte da luz, a lei estadual 10.324/2014 diz em seu artigo primeiro que é vedada a cobrança por parte das empresas concessionárias de fornecimento de energia que operam no Estado da Paraíba, quando da suspensão do fornecimento de energia por atraso de pagamento da fatura.O artigo segundo da lei 10.324/2014 também especifica que a concessionária deverá, no prazo máximo de 24 horas, reestabelecer o fornecimento do serviço sem qualquer ônus para o consumidor. “O descumprimento dessa lei prevê uma multa de 30 UFR-PB a ser paga ao consumidor pela empresa”, informa Helton Renê.Pessoas com deficiência visual - O portador de deficiência visual também tem uma legislação municipal que o ampara. A lei 12.692/2013 assegura o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia e telefonia acompanhadas de demonstrativos de consumo em Braille.“A lei municipal assegura que o deficiente visual tenha acesso aos detalhes de sua fatura em impressão específica para os deficientes visuais sem que ele precise da ajuda de terceiros. Para receber em Braille, basta o consumidor em questão realizar um cadastro na empresa concessionária do serviço e, a partir daí, a empresa terá a obrigação de enviar o documento de forma correta”, disse Helton Renê, acrescentando que, no caso de descumprimento dessas leis, a pessoa deve procurar o Procon-JP imediatamente.Números Reclamações abertas no Procon-JP contra a Energisa em 2015: 341Reclamações abertas no Procon-JP contra a Cagepa em 2015: 267Serviço Horário de atendimento do Procon-JPSAC - segunda-feira à sexta-feira: 8h às 17h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá (com distribuição de fichas)Telefones: segunda-feira à sexta-feira das 8h às 18h: 0800 083 2015, 2314-3040, 3214-3042, 3214-3046Plantão Final de Semana: sexta-feira, sábado e domingo das 20h às 3h da manhã pelo telefone 0800 083 2015