SDI-1 discute incidência de terço constitucional sobre férias convertidas em pecúnia
Autor: Simone Mello | Publicado: 2012-03-13T22:55:00-03:00

27/2/2012 - A  Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior  do Trabalho manteve por unanimidade decisão que rejeitou a incidência do terço  constitucional (adicional de férias) sobre o abono pecuniário. A subseção negou  provimento a recurso em que o Sindicato dos Estabelecimentos Bancários de  Florianópolis e Região questionava a metodologia aplicada pela Caixa Econômica  Federal (CEF) no cálculo do terço constitucional nos casos de conversão de dez  dias em pecúnia.
A pretensão era a  de que as férias do empregado que convertesse dez dias em espécie fossem pagas  com o adicional de um terço sobre os 30 dias e, além disso, o valor dos dez dias  convertidos em pecúnia deveria ser acrescido de mais um terço. A CEF, na  contestação, afirmou que calculava o terço sobre os 30 dias, como exige a  legislação, e que a diferença estava apenas na forma de lançamento dos valores,  pois o cálculo era feito sobre cada parcela separadamente (os 20 dias  efetivamente usufruídos e os dez dias convertidos em pecúnia).
O Tribunal Regional  do Trabalho da 12ª Região (SC) havia acolhido o pedido do sindicato, mas a  Terceira Turma do TST, em recurso de revista, julgou a ação trabalhista  improcedente, com o entendimento de que a Constituição  Federal garantiu o pagamento do terço constitucional sobre a remuneração de  férias, enquanto o abono previsto no caput do artigo 143 da CLT  não seria acrescido do terço por não se tratar de férias. A incidência do terço  também sobre o valor dos dias "vendidos" implicaria seu pagamento sobre quarenta  dias, quando a lei prevê no máximo 30 dias de férias (artigo 130, inciso I, da  CLT).
Celeuma
Para o relator dos  embargos do sindicato à SDI-1, ministro Augusto César Leite de Carvalho, a  matéria em debate "é daquelas que merecem uma clara definição do TST, pois causa  celeuma na rotina empresarial e resulta, em rigor, de uma aparente  inconsistência na ordem trabalhista". Ele assinalou que a intenção do legislador  ao criar, na Constituição  Federal de 1988, o adicional de um terço na remuneração das férias era  justamente evitar que o trabalhador precisasse "vender" dez dias de suas férias  para financiar seu lazer nos 20 dias restantes.
A possibilidade de  converter os dez dias em abono, contida no artigo 143 da CLT,  porém, não foi revogada, como seria de se esperar depois da criação da regra  universal do adicional de férias. "Os dispositivos da CLT continuam em vigor e  preveem, a propósito do empregado que exerce esse direito, a vantagem  correspondente ao valor da remuneração que lhe seria devida nos dias  correspondentes", afirmou.
O ponto controverso  diz respeito à possível interpretação de que o valor do abono pecuniário deve  equivaler à remuneração dos dez dias de férias – ou seja, sobre os quais  incidiriam também o adicional de um terço. O entendimento da Turma foi em  sentido contrário – o de que os dias "vendidos" devem ser remunerados apenas com  o valor correspondente do salário, pois o terço já incide sobre os 30 dias,  usufruídos ou não.
A segunda tese foi  a que prevaleceu também na SDI-1, que seguiu, por unanimidade, o voto do  relator. "O abono pecuniário deve equivaler à remuneração do trabalho nos dias a  que ele corresponde, sem o acréscimo ou o reflexo de 1/3 que incide sobre a  remuneração de todo o período de férias, inclusive sobre os dias convertidos em  pecúnia", concluiu o ministro.
 (Dirceu Arcoverde  e Carmem Feijó)                          
Processo: E-RR-585800-56.2007.5.12.0026