DECADENCIA
Autor: DAVI APOSENTADO LEMOS | Publicado: 2011-10-25T19:32:00-07:00


PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃOPRETÉRITA DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NOS TERMOS DA LEI N°6.950/81. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO.POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 144 DA LEI N° 8.213/91. REAJUSTEDA RENDA MENSAL COM BASE NO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO SEM LIMITAÇÃO AOTETO. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O prazo extintivo de todo e qualquerdireito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dadapela MP 1.523-9, de 27-06-1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-1997,alterada pela Medida Provisória nº 1.663-15, de 22-10-1998, que por sua vez foitransformada na Lei nº 9.711, de 20-11-1998, novamente alterada pelo MP nº 138,de 19-11-2003, convertida na Lei nº 10.839, de 05-02-2004, representa inovaçãoem matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode seraplicado retroativamente. Assim, os benefícios deferidos antes de 27 de junho de1997 (data da edição da MP 1523-9) não estão sujeitos a prazo decadencial e, paraos concedidos posteriormente, o referido prazo é de dez anos. 2. Se no momentoda alteração legislativa (Lei 7.787/89), o requerente já possuía todos os requisitospara o gozo de benefício de aposentadoria, ou seja, mais de trinta anos, se homem,e vinte e cinco, se mulher, de filiação/contribuição e carência, tem direito adquiridoao benefício calculado de acordo com a base contributiva anterior, sendo-lheinaplicável o novo ordenamento. 3. O reconhecimento do direito ao benefício combase nas regras anteriores à Lei nº 7.787/89 não pode implicar adoção de regimehíbrido, mesclando-se as disposições da legislação anterior e da legislação posterior(Lei 8.213/91) no relativo aos critérios de atualização de salário-de-contribuição,limites de salário-de-contribuição e de salário-de-benefício e coeficientes de cálculo.A ressalva, entretanto, não se aplica à revisão determinada pelo art. 144 da Lei deBenefícios, uma vez que a própria norma estabelece a sua aplicação retroativa aoperíodo denominado "buraco negro". 4. O direito adquirido ao cálculo da rendamensal inicial deve considerar, para apuração do salário-de-benefício, somente ascontribuições vertidas até a competência de maio de 1989, quando era possívelcontribuir com base no teto de vinte salário mínimos de referência, observando-se,contudo, no cálculo do salário-de-benefício, o menor e o maior valor-teto vigentesna ocasião, nos termos dos artigos 23 e 33 da CLPS. 5. É constitucional e aplicávelo limite máximo do salário-de-contribuição tanto aos salários-de-contribuiçãoconsiderados no período básico de cálculo, como também ao salário-de-benefício eà renda mensal dele decorrente. 6. Não há direito ao reajuste do benefício combase no salário-de-benefício sem limitação ao teto. A aplicação de reajustes a umarenda que não existe (renda mensal obtida se não houvesse limitação do saláriode-benefício ao teto) introduz sistemática sem base legal, e contraria, por viasoblíquas, normas que, segundo o entendimento predominante, são constitucionais.7. A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação,deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º9.711/98, c/c o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009,pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MPn.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp.n.º 1.103.122/PR). A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins deatualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivopagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados àcaderneta de poupança. 8. Por se tratar de verba de caráter alimentar, os jurosmoratórios, até 30-06-09, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar dacitação, na forma dos 9. Recíproca a sucumbência, ficam compensados entre si oshonorários advocatícios, na forma do art. 21 do CPC. 10. No Foro Federal, é aAutarquia isenta do pagamento de custas processuais, a teor do disposto no art. 4ºda Lei nº 9.289, de 04-07-1996. (TRF4ª R. - AC 0002175-25.2009.404.7009 - PR -6ª T. - Rel. Desemb. Fed. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle - DJ 25.10.2010)