INCONSTITUCIONALIDADE DOS TIPOS PENAIS QUE PREVÊEM CRIMES DE PERIGO ABSTRATO
Autor: CYDIA RAFAELLA MELO FERREIRA | Publicado: 2011-06-26T06:48:00-07:00


“Crimes de perigo abstrato são aqueles que não exigem a lesão de um bem jurídico ou a colocação deste bem em risco real e concreto. São tipos penais que descrevem apenas um comportamento, uma conduta, sem apontar um resultado específico como elemento expresso do injusto”.O Direito Penal segundo o “Príncípio da ultima ratio” diz que só deve tutelar os bens juridicamente mais relevantes para a sociedade, diante da gravidade de suas respectivas sanções, mas, infelizmente os bens jurídicos mais relevantes são valorados dependendo de seu contexto social em que se define.Diante disso, a sociedade agregada aos seus valores, interage com as diretivas de proteção à determinados bens jurídicos visualizando que o legislador responda a tutela legal, por intermédio da tipificação de crimes de Perigo Abstrato.Segundo Maria Helena Diniz (2009:342):&nbsp;“O homem sendo um ser social busca viver em grupos, estabelecendo relações de convívio baseados em princípios éticos e morais. Neste processo, nasce o conceito de justiça e sua aplicação através do direito, expressos através dos normativos. São os mandamentos dirigidos à liberdade humana no sentido de restringi-la em prol da coletividade, pois esta liberdade não pode ser onímada, o que levaria ao caos”, assim, tendo em vista a manutenção da ordem social e controle das relações, o homem confere à sociedade o direito de regular suas ações, principalmente privando-o do direito natural da liberdade. Este poder de manutenção da ordem, a partir do advento das sociedades modernas é repassado para o Estado”.Estes crimes, não correspondem a uma estrutura típica formal, e vão de encontro a diferentes princípios constitucionais, limitando-se de direitos fundamentais como por exemplo a liberdade com a intenção de associar ao agrado social sem a lei propícia.A diferença entre o perigo concreto e o crime abstrato esta na comprovação da existência da criação da situação de perigo ao bem jurídico tutelado e os efeitos da consumação típica, entre outros. O crime abstrato necessita a presunção júris et de jure, onde requer a existência da situação em que se colocou em perigo o bem jurídico protegido.Os crimes de perigo abstrato, produz uma penalidade pelo descumprimento da lei formal. Em crimes desse tipo, pode se dizer que o perigo não seja a elementar do tipo e sim diferente do concreto, pois ele é apenas a marcha para a sua desenvoltura, ou seja, estando com possíveis comprovações do dano presente ou não estará denominado crime, pois o próprio artigo 32 da Lei de Contravenções Penais, se encarrega para a análise dos crimes de perigo abstrato.Os princípios constitucionais penais que confrontam com os crimes de perigo abstrato são: Princípio da Legalidade; Princípio da Intervenção Mínima; Princípio da Lesividade; Princípio da Presunção de Inocência e Princípio da Culpabilidade. Entretanto, as evidências para a jurisprudência punir são preponderantes, uma vem que seja previsto o perigo. Há posicionamentos da maioria dos magistrados que decidiram à respeito dos crimes abstratos como o acórdão relator Ministro do STJ Vicente Cernicchiaro:“A infração penal não é só conduta. Impõe-se, ainda, o resultado no sentido normativo do termo, ou seja, dano ou perigo ao bem juridicamente tutelado. A doutrina vem, reiterada, insistentemente renegando os crimes de perigo abstrato. Com efeito, não faz sentido punir pela simples conduta, se ela não trouxer, pelo menos, probabilidade (não possibilidade) de risco ao objeto jurídico. (...) A relevância criminal nasce quando a conduta gerar perigo de dano. Até então, a conduta será atípica” (cf. STJ, REsp 34.322-0-RS, 6a&nbsp; T., Rel. Vicente Cernicchiaro, j. 1.6.93, v.u., DJU&nbsp; de 2.8.93, p. 14.295). &nbsp;&nbsp; Todavia, a incompatibilidade da Carta Magna com os Crimes de Perigo Abstrato são evidentes, na proporção em que se encontra os princípios basilares inseridos na Constituição Federal, reafirmando a insconstitucionalidade da mesma.