CONSELHOS DE DIREITOS 
Autor: CMDCA | Publicado: 2013-05-26T19:58:00-07:00



                    Eles formulam políticas públicas

&nbsp;- e acompanham sua execução
                


    
        
           
          
    
    
        
    



                   Previstos pelo ECA, os Conselhos dos Direitos da 
Criança e Adolescente orientam e fiscalizam a atenção à infância e à 
adolescência nos seus territórios. 
                


            
            
        
                             

                             





                             
                                 
    
        
        
            


Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos 
deliberativos responsáveis por assegurar, na União, nos estados e nos 
municípios, prioridade para a infância e a adolescência. Previstos pelo 
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990),
 os conselhos formulam e acompanham a execução das políticas públicas de
 atendimento à infância e à adolescência.




Também é sua atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação que assegura os direitos humanos de meninos e meninas.




Constituídos, de forma paritária, por representantes do governo e da 
sociedade civil, os conselhos estão vinculados administrativamente ao 
governo do estado ou do município, mas têm autonomia para pautar seus 
trabalhos e para acionar Conselhos Tutelares, as Delegacias de Proteção 
Especial e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público,
 as Defensorias Públicas e os Juizados Especiais da Infância e 
Juventude, que compõem a rede de proteção aos direitos de crianças e 
adolescentes.









&nbsp;Entre as principais atribuições dos Conselhos dos Direitos, destacam-se:




Formular as diretrizes para a política de promoção, proteção e 
defesa dos direitos da criança e do adolescente em âmbito federal, 
estadual e municipal, de acordo com suas respectivas esferas de atuação;


Fiscalizar
 o cumprimento das políticas públicas para a infância e à adolescência 
executadas pelo poder público e por entidades não-governamentais; 


Acompanhar
 a elaboração e a execução dos orçamentos públicos nas esferas federal, 
estadual, distrital e municipal, com o objetivo de assegurar que sejam 
destinados os recursos necessários para a execução das ações destinadas 
ao atendimento das crianças e adolescentes;


Conhecer a realidade do seu território de atuação e definir as prioridades para o atendimento da população infantojuvenil; 


Definir,
 em um plano que considere as prioridades da infância e adolescência de 
sua região de abrangência, a ações a serem executadas;


Gerir o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), definindo os parâmetros para a utilização dos recursos; 


Convocar, nas esferas nacional, estadual e municipal, as Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente;


Promover a articulação entre os diversos atores que integram a rede de proteção à criança e ao adolescente; 


Registrar as entidades da sociedade civil que atuam no atendimento de crianças e adolescentes.


Os
 conselhos estaduais estão presentes nas 27 unidades federativas do 
País, e cerca de 92% dos municípios brasileiros contam com essas 
estruturas.



Fonte: http://www.direitosdacrianca.org.br/conselhos/rede-de-conselhos