Modelo de Replica  a Contestação da Reclamação Trabalhista.
Autor: Causídico do Rei | Publicado: 2016-09-07T17:03:00-07:00


EXMO. (A) SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 00º VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ESTADO 00.







&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Processo Nº 0000-00.20.0.00.0000








SANTOS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, através de seu procurador infra-assinado, ação que move
em face de&nbsp;LTDA, também já qualificada, vem, mui respeitosamente, perante Vossa
Excelência, em atenção à defesa apresentada na forma de contestação, e dos
respectivos documentos, oferecer RÉPLICA
A CONTESTAÇÃO, o que o faz pelos
motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

A Reclamante, esta desempregada no atual momento, o que por si só já lhe
traz sério prejuízo a sua subsistência, assim como o de sua família, como muito
bem preceitua a lei 7.510/86 em seu artigo 4º.

Muito embora esteja representada por Patrono particular, isto nada prova
quanto às condições econômicas da Reclamante estar apta ou não de custear o
presente processo, assim como é uma faculdade do Reclamante estar ou não pelo
advogado do sindicato ou advogado particular, e a lei em nada fala de objeções
a este respeito.

No julgamento de Processo:&nbsp;RR-845-33.2010.5.02.0444, O ministro Aloysio
Corrêa da Veiga, relator do caso na Sexta Turma, conheceu do recurso por
concluir que a decisão regional violou o artigo 4º da Lei n° 1.060/50. No
mérito, explicou que a declaração de hipossuficiência feita pelo próprio
interessado ou por seu procurador é suficiente para a garantia do benefício,
pois presumidamente verdadeira, nos termos da&nbsp;Lei n° 7115/83&nbsp;e da&nbsp;Orientação Jurisprudencial n° 304&nbsp;da
Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. "O
simples fato de o autor estar empregado e ter auferido renda não afasta por si
só a presunção de pobreza, pois a situação de pobreza não é medida única e
exclusivamente pela renda auferida, mas por uma somatória de fatores, como o
nível de endividamento, por exemplo", concluiu.

(grifo nosso, fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/trabalhador-que-se-declarou-pobre-tera-justica-gratuita-mesmo-possuindo-emprego)



Vejamos o que nos diz a OJ 034 da SBDI-1:

“Atendidos
os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da
assistência judiciária, basta a simples
afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se
considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº
7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).” (grifo nosso).



Portanto de acordo com a
jurisprudência consolidada dos nossos Tribunais, não resta dúvida que a
Reclamante faz jus sim a GRATUIDADE DE
JUSTIÇA, e que por completo deve ser afastado a pretensão da parte
Reclamada em desqualificar tal pretensão por tais motivos, e que seja
ratificado os pedidos da peça vestibulanda. 



<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->HORAS EXTRAS –

Conforme os cartões de
pontos já acostados aos autos que muito embora apontem para uma compensação de
horas extras. Entretanto conforme os próprios cartões acostados aos autos, comprova que a Reclamante
fazia horas extras todos os dias, e de forma habitual, e também como comprovam os
cartões de pontos juntados, tanto pela própria Reclamada.
Vejamos ainda o que diz o Item IV da Súmula 85 do TST:



A
prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de
jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal
deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à
compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho
extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001).



Muito
embora a Reclamada fizesse a compensação de Horas conforme os pontos acostados
aos autos, porém estas Horas extraordinárias eram feitas de forma habitual, o que acaba
por descaracterizar qualquer acordo entre a Empregador e empregado, e ainda que houvesse o acordo entre as partes, o que não há, muito embora o entendimento do TST é que seja pago apenas o excedente de 50% sobre o valor
da hora compensada, mas tal tese não deve prevalecer, pois acaba por
trazer prejuízo ao Obreiro, conforme parte da doutrina entende, já que a Hora
extra é extremamente danosa à saúde do obreiro.



Vejamos o
ensinamento do Professor Francisco Antonio Oliveira que nos diz:

Conforme destaca
Francisco Antônio de Oliveira:

(...)

Não parece razoável
minimizar o comportamento daquele que não deu cumprimento o contrato e impôs
carga maior de trabalho, com concentração de toxinas, premiando com o pagamento
apenas do adicional. Descumprido o contrato firmado para a compensação de
horas, razoável é que o empregador pague o excesso como horas extras. O
patrimônio do trabalhador é a sua higidez.

(Comentários às
súmulas do TST, 7ª ed. Rev. Atual. e ampl. São Paulo: RT, pág. 182)

Entretanto a Reclamada quer pagar apenas o adicional sobre as horas
trabalhadas a mais, muito embora auferisse prejuízo à saúde do obreiro,
prejuízo esse que talvez não possa ser mensurado hoje, mas ao longo da vida do
obreiro, e que no futuro o Obreiro devera sentir o peso da fatiga por trabalho
excessivo diário. Por tanto entendemos que a hora extraordinária não deve ser
pago apenas o adicional de 50%, mas sim a hora completa, ou seja, a hora
laborada, mais o adicional de 50%.

Por todo o exposto a
Reclamante faz jus sim as Horas Extras laboradas além da 8º hora diária, e 44
semanais (nas que houver), acrescidas de 50%, com todos os reflexos que a Hora Extra enseja. E que por completo
deve ser afastado a pretensão da parte Ré em desqualificar os pedidos de pagamento
das horas extras da Reclamante, e que seja ratificada a pretensão da peça
vestibulanda quanto ao pedido de pagamento das horas extras e acréscimos legais.


Em tempo,
a Reclamante pede a juntada de cartões de ponto e holerites por parte da
Reclamada que comprovem a redução de 2 horas diárias da jornada de trabalho da
Obreira, tal como alegado em sede de contestação, isto conforme o artigo 818 da
CLT; e artigo 373, inc. II do CPC/13105/15.





<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->DO DANO
MORAL.



O
reclamado alega em sua defesa que o pedido de Dano Moral se funda em atraso de
salário, o que não é verdade, pois o pedido de Dano Moral se baseia no atraso
de 4 meses para pagar as verbas rescisórias da Obreira, tempo muito longo,
muito além do que seria ao menos tolerável.&nbsp;
E invocar a tese de que a multa do artigo 477 da CLT afastaria a
reparação do dano causado, pois esta já seria a sanção pelo atraso das verbas
rescisórias, é desprezar o ser humano e a sua subsistência.

Sustentando
a reclamada em sede de contestação que uma pessoa que fica 4 meses sem receber
nada de indenização por demissão sem justa causa, desempregada em uma crise econômica como a que o país esta atravessando, onde temos o maior índice desemprego dos últimos anos, e dizer que o obreiro não sofreu dano algum
é no mínimo não ter respeito ao próximo, pois a Obreira juntamente com sua família
foi privada de se alimentar com a devida qualidade, sem dizer nas contas que
vencem mês a mês, e que o dinheiro da Rescisão e do FGTS tem justamente este
condão, o de dar a garantia de sustento ao obreiro e sua família até uma nova
colocação no mercado de trabalho.

Os fatos
narrados e vivenciados pela reclamada não podem ser tido como um “mero
aborrecimento”, como tentou demonstrar a reclamada em sua peça de defesa. O
sofrimento, o constrangimento, a humilhação, a dor, a vergonha! Vale lembrar que nem mesmo o
FGTS foi pago da forma devida em lei, como será mostrado à frente. O que acaba
por caracterizar de forma inegável o Dano Moral sofrido pela Reclamante.

&nbsp;Quanto à prova, basta apenas ver a data no
qual foi feita a homologação, que foi no dia 02/05/2016, e a Obreira teve como
término do aviso prévio o dia 09/01/2016, conforme Termo de Rescisão do
Contrato de Trabalho já acostados aos autos com a peça vestibulanda!

Portanto
não se pode dizer por parte da Reclamada que o pedido de Dano Moral é
infundado, inexistente, sem causa de pedir como quer a Reclamada em sua defesa,
ou ainda que se prove, pois não há como provarmos a dor, o constrangimento, a
angústia, a incerteza, as lágrimas de quem sofre o Dano Moral. &nbsp;Desta forma, por
direito o dano moral "in re ipsa" não depende de prova do prejuízo, de
comprovação de determinado abalo psicológico sofrido pela vítima, o dano como mencionado é presumido.

Vejamos decisões dos nossos tribunais:



PODER
JUDICIÁRIO

TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO

TRT-RO-00541-2011-027-03-00-1

Recorrente:
N.M.B.

Recorrido:
WALL MART BRASIL LTDA.

EMENTA:
DANO MORAL. ATRASO EXCESSIVO NA HOMOLOGAÇÃO DO ACERTO&nbsp;RESCISÓRIO. Pratica
ato ilícito o empregador que promove a dispensa sem justa causa
do&nbsp;empregado e deixa de promover a homologação do acerto rescisório, sem
justificativa&nbsp;plausível, privando o trabalhador de receber o FGTS e o
seguro-desemprego. Além disso, o&nbsp;período razoavelmente longo durante o
qual o autor se viu privado de valores que&nbsp;assegurariam a sua sobrevivência
logo em seguida à dispensa, faz presumir o dano moral. Isto&nbsp;porque, a
supressão dos meios de subsistência autoriza supor que o empregado
enfrentou&nbsp;transtornos de ordem econômica. A conduta ilícita adotada pela
empregadora, inclusive,&nbsp;traduz grave desapreço pela pessoa do trabalhador,
o que também contribui para a&nbsp;configuração do dano moral. Ainda que o
autor não tenha produzido prova de lesão efetiva,&nbsp;como a impossibilidade
honrar compromissos financeiros, considero evidenciada a ofensa à&nbsp;honra
subjetiva do trabalhador e também à sua dignidade.

Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos de Recurso&nbsp;Ordinário, em que
figuram, como recorrente, NAERCIO MARÇAL BARBOSA e, como&nbsp;recorrido, WALL
MART BRASIL LTDA.



Sem esquecer, que por inúmeras
vezes a Reclamante foi até a Reclamada tentar de forma amigável a receber sua
rescisão (se a Obreira ia e se submetia a pedir aquilo que é seu, é por que
esta precisando. E no caso em tela “precisando e muito” pois a Reclamada esta
desempregada).

Destarte, requer a Reclamante a ratificação do pedido contido na
inicial e a condenação da Reclamada ao pagamento de Danos Morais.



<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->DO VALOR DO DANO MORAL:

Quanto ao valor do Dano Moral, acreditamos que o pedido no
aporte de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), seja realmente justo, não trazendo
enriquecimento ilícito para a Reclamante, nem ganho fácil e, trazendo para a
Reclamada uma forma educativa a fim de coibir novos atos ilícitos. Além de que
pelos danos sofridos, se torna mais do que justo este valor pedido, assim como
pelo aporte financeiro da Reclamada, pois um valor tão baixo poderá ser apenas
um incentivo a novas práticas ilícitas por parte do Empregador.

Dessa
forma, requer de Vossa Excelência a condenação da Reclamada, que seja
o quantum indenizatório justo pelos fatos narrados e pedidos, e ainda temperados
na medida da justiça de Vossa excelência no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).



<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp; <!--[endif]-->DA
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT:

A reclamada não pagou as verbas rescisórias conforme
manda o Artigo 477, § 6º, “a”, já que a Reclamante cumpriu aviso prévio. O que
só foi feito 4 meses após a dispensa da funcionária, conforme documentos já
costados na inicial.

A Reclamada alega que não efetuou o pagamento da Rescisão
do contrato de Trabalho, por falta de pagamento das faturas que deveriam ser
pagas pelo contratante da Reclamada e, por que estas não foram pagas a
Reclamada, esta então resolve repassar o ônus do prejuízo pela inadimplência para
a Obreira, de forma a atrasar tanto a Rescisão que acabou por gerar a demanda
judicial em tela.

Vejamos que a lei 8.666/93 estabelece que para
firmar contrato com o governo, tais empresas devem ter lastro financeiro
conforme prevê o artigo 27 da lei 8.666/93:

Art.&nbsp;27.&nbsp;&nbsp;Para a habilitação nas
licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa
a:

III&nbsp;-&nbsp;qualificação econômico-financeira;



E ainda as empresas que prestam serviços na
modalidade de terceirizadas nos termos da lei 8.666/93, tem que observar o
artigo 71 da referida lei:

Art.&nbsp;71.&nbsp;&nbsp;O
contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais resultantes da execução do contrato.

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;A
inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais
e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu
pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização
e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Portanto não pode a reclamada alegar que por falta
de pagamento não cumpriu suas obrigações trabalhistas, pois a obrigação
objetiva pertence a Reclamada, e caso haja “culpa in vigilando” a
Administração Publica tornar-se-ia solidaria a presente lide, o que não nos
parece o caso, pois a falta de pagamentos de faturas por si só não traz a
responsabilização do ente publico já que a Reclamada deveria ter lastro
suficiente para adimplir o Contrato com a Reclamante.



Sumula 331 do TST, item V:

V - Os entes integrantes da Administração Pública
direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º
8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das
obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A
aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações
trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.



Como estabelece a Sumula 331 do TST, em seu item V, e
ainda a DECISÃO DO STF NA ADC 16. 1, que o mero descumprimento das obrigações
trabalhista, como é o caso em tela, não se transfere de forma automática para a
Administração Publica, pois para tal tem que haver a “CULPA IN VIGILANDO”
coforme a ementa que se segue:&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. DECISÃO DO STF NA ADC 16. 1. O
Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação declaratória
de constitucionalidade, firmando o seguinte entendimento: "(...) Contrato
com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente.
Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais
e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade
jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei Federal nº
8.666/93. (...)" (excerto do v. acórdão proferido na ADC 16, Relator:
Ministro Cezar Peluso, DJe nº 173, divulgado em 08/09/2011). 2. Aferida tal
decisão, na hipótese de terceirização lícita, não há responsabilidade
contratual da Administração Pública pelas verbas trabalhistas dos empregados
terceirizados, conforme a literalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 3.
Contudo, o acórdão proferido na ADC 16 pelo Pretório Excelso não sacramenta a
intangibilidade absoluta da Administração Pública pelo descumprimento de
direitos trabalhistas dos empregados lesados quando terceiriza serviços. 4. A
própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a
execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58,
III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal
Regional, após análise do conteúdo fático-probatório, concluiu pela existência
de culpa in vigilando da Administração Pública devido à ausência de
fiscalização das obrigações assumidas pela contratada. 6. Agravo de Instrumento
a que se nega provimento . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos
serviços abrange todas as parcelas devidas pelo devedor principal, incluindo-se
as verbas rescisórias. Referida condenação decorre da culpa in vigilando e
implica a assunção de responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos ao
reclamante, não havendo razão para se cogitar na limitação da responsabilidade
às verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador principal, excluídas as
multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido, o
entendimento consagrado no item VI da Súmula n.º 331 desta Corte superior, com
a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno, mediante a Resolução n.º 174, de
24/05/2011, segundo o qual "a responsabilidade subsidiária do tomador de
serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao
período da prestação laboral". 3. Agravo de Instrumento a que se nega
provimento.



(TST - AIRR: 16277320125100015Data de Julgamento:
14/10/2015,&nbsp; Data de Publicação: DEJT
16/10/2015)



Portanto conforme todo o exposto, a Reclamada não
observou o artigo 477, § 6, “a”, e desta forma então é devido o pagamento da
multa do Artigo 477, §8º.

&nbsp;Por isto,
pede a Vossa excelência que a reclamada seja condenada conforme pedido da peça
inicial ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 6 – DA MULTA DO FGTS + 40%:



Conforme os documentos já acostados aos autos, e
como será demonstrado adiante em simples cálculos, e até em conformidade a
Determinação de Vossa excelência. Os valores depositados, tanto ao longo do
período laboral que foi de 09/07/2012,
à 01/12/2015, assim como a multa de 40% do FGTS, por rescisão de contrato de
trabalho imotivada, não correspondem a realidade dos valores que deveriam ser
depositados.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –
FGTS, instituído pela&nbsp;Lei 5.107/1966, é regido pela&nbsp;Lei 8.036/1990&nbsp;e alterações posteriores.

Diz que todos os empregadores ficam
obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância
correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior a cada
trabalhador, incluída na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e
458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.) e a gratificação de Natal
a que se refere a&nbsp;Lei 4.090/1962, com as modificações da&nbsp;Lei 4.749/1965.

Portanto a Reclamante pede a este Douto
Juízo a ratificação dos pedidos exposto na inicial e seus&nbsp;consectários.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 7 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e
SUCUMBENCIAIS.



Muito embora o entendimento majoritário do
TST seja que os honorários advocatícios sejam devidos apenas nos termos da
Súmula 219 do TST, causa-nos estranheza, e por isso deve ser afastado o
entendimento da súmula em destaque, que a Lei
nº. 5.584/70, a qual serve de alicerce à diretriz desta súmula, pois a lei
não faz nenhuma ressalva contrária à atuação do advogado particular e o consequente
pagamento do honorário advocatício. 

Há também uma corrente minoritária e que
vem ganhando força em nossos tribunais que defendem a sucumbência de honorários
advocatícios, isto por força do Art. 133 da CF/1988, e em razão de que a CLT é
de 1º de maio de 1943, muito anterior a Constituição Federal da Republica do
Brasil que é de 1988, somando-se ainda o art. 85, § 2ª do Código de Processo
Civil/2015 e art. 22 da Lei nº. 8.906/94. Desta forma segundo alguns
doutrinadores o artigo 791 da CLT está revogado, não cabendo mais a figura do
jus postulandi.

Portanto ratifica-se a pretensão quanto a
condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências no
aporte do artigo 85 do CPC, pelo qual deve ser plenamente afastada os pedidos
da Reclamada do não pagamento dos honorários advocatícios sucumbências.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 8 – DA DEDUÇÃO
DOS VALORES JÁ PAGOS.

Parece mais do que razoável que os valores
já pagos sejam devidamente descontados, com suas devidas correções monetárias,
haja vista que a Reclamante não almeja nenhum ganho fácil, como já aduziu a
Reclamada, nem tão pouco o enriquecimento ilícito. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 9 - DA MULTA DO ART. 467 DA
CLT.

Quanto ao pedido
da aplicação do disposto no art. 467, da CLT, vale ressaltar que o acréscimo de
50% previsto no mencionado dispositivo legal se aplica à hipótese versada nos
autos, face à inexistência de parte incontroversa das verbas pleiteadas, tais
como serão demonstradas.

Desta forma
reafirma o pedido perante Vossa excelência do pagamento da multa prevista no
Artigo 467 da CLT.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
10 - DOS JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA



A Reclamada deve ser condenada verba a incidência de
juros e correção monetária, nos termos da
Súmula 211 do TST, combinado com a Súmula 381, do TST e ainda a Súmula
220, do TST, os juros moratórios (Lei
nº. 8177/91, art. 39) à razão de 1% (um por cento) ao mês, estes contados a
partir do ajuizamento desta ação. (CLT,
art. 883).

Portanto pede a Vossa Excelência a manutenção e a
condenação da Reclamada em Juros e Atualização Monetária no que for apurado em
sentença.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 11- DOS DOCUMENTOS JUNTADOS

Em atenção a determinação deste Douto Juízo em
audiência, folhas (ata de audiência), a Reclamante pede que a Reclamada faça
juntada das cópias originais ou autenticadas, conforme determina o artigo 830 §
único, da CLT, pedido sem fundamento, até por que os documentos acostados pela
Reclamada estão com qualidade muito pior do que as que foram acostados pela
Reclamante.

Portanto, pede-se a este Douto Juízo a ratificação
dos documentos probatórios apresentados pela Reclamante, pois além de estarem
em melhor condição de serem apreciados por Vossa Excelência, os originais não
se encontram em poder da Obreira, e ainda conforme a Súmula 338, item I, cabe
ao Empregador tal prova, em se tratando de folha de ponto, inclusive a prova de
que foram pagas as horas preiteadas através de holerites mensais.

Em cumprimento ao artigo 830, § Único da CLT, os
documentos em posse da Reclamante serão apresentados no cartório desta Vara, a
fim de que o ao serventuário
competente proceda à conferência e certifique a autenticidade e conformidade desses
documentos.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 12 –
CALCULOS.



Com a devida atenção e respeito perante a
determinação de Vossa Excelência (folhas X), seguem cálculos simples, ainda que
por amostragem:

Horas Extras:

Cartão de ponto juntado pela Reclamante:

 

  
  


  
  
Outubro

  
  
Ano

  
  
2013

  
  


  
  


 

  
  
Dia

  
  
Entrada

  
  
Começo/almoço

  
  
Fim/almoço

  
  
Saída

  
  
Jornada

 

  
  
07/10/13

  
  
5:50

  
  
12:00

  
  
13:30

  
  
16:10

  
  
8:50

 

  
  
08/10/13

  
  
5:51

  
  
12:11

  
  
13:31

  
  
16:12

  
  
9:01

 

  
  
09/10/13

  
  
5:55

  
  
12:10

  
  
13:32

  
  
16:20

  
  
9:03

 

  
  
10/10/13

  
  
5:30

  
  
12:08

  
  
13:34

  
  
16:30

  
  
9:34

 

  
  
11/10/13

  
  
5:40

  
  
12:10

  
  
13:35

  
  
16:20

  
  
9:15

 

  
  


  
  


  
  
Jornada 

  
  
Semanal 

  
  
Total

  
  
45:43

 




 

  
  


  
  
Março

  
  
Ano

  
  
2014

  
  


  
  


 

  
  
Dia

  
  
Entrada

  
  
Começo/almoço

  
  
Fim/almoço

  
  
Saída

  
  
Jornada

 

  
  
24/03/14

  
  
5:00

  
  
12:05

  
  
13:40

  
  
16:20

  
  
9:45

 

  
  
25/03/14

  
  
5:05

  
  
12:10

  
  
13:42

  
  
16:30

  
  
9:53

 

  
  
26/03/14

  
  
5:20

  
  
12:20

  
  
13:30

  
  
16:40

  
  
10:10

 

  
  
27/03/14

  
  
5:30

  
  
12:15

  
  
13:45

  
  
16:20

  
  
9:20

 

  
  
28/03/14

  
  
5:15

  
  
12:04

  
  
13:35

  
  
16:20

  
  
9:34

 

  
  


  
  


  
  
Jornada 

  
  
Semanal 

  
  
Total

  
  
48:42

 




 

  
  


  
  
Março

  
  
Ano

  
  
2015

  
  


  
  


 

  
  
Dia

  
  
Entrada

  
  
Começo/almoço

  
  
Fim/almoço

  
  
Saída

  
  
Jornada

 

  
  
02/03/15

  
  
5:40

  
  
12:10

  
  
13:30

  
  
15:40

  
  
8:40

 

  
  
03/03/15

  
  
5:42

  
  
12:09

  
  
13:32

  
  
15:01

  
  
7:56

 

  
  
04/03/15

  
  
5:40

  
  
12:10

  
  
13:30

  
  
15:05

  
  
8:05

 

  
  
05/03/15

  
  
5:42

  
  
12:00

  
  
13:31

  
  
15:35

  
  
8:22

 

  
  
06/03/15

  
  
5:40

  
  
12:05

  
  
13:33

  
  
15:37

  
  
8:29

 

  
  


  
  


  
  
Jornada 

  
  
Semanal 

  
  
Total

  
  
41:32

 


Cartão de Ponto juntado pelo Reclamado (no que deu para entender):

 

  
  


  
  
JULHO

  
  
Ano

  
  
2012

  
  


  
  


 

  
  
Dia

  
  
Entrada

  
  
Começo/almoço

  
  
Fim/almoço

  
  
Saída

  
  
Jornada

 

  
  
23/03/12

  
  
6:10

  
  
12:18

  
  
13:00

  
  
16:00

  
  
9:08

 

  
  
24/03/12

  
  
6:00

  
  
12:07

  
  
13:30

  
  
16:14

  
  
8:51

 

  
  
25/03/12

  
  
6:03

  
  
12:09

  
  
13:30

  
  
16:18

  
  
8:54

 

  
  
26/03/12

  
  
6:00

  
  
12:03

  
  
13:30

  
  
16:00

  
  
8:33

 

  
  
27/03/12

  
  
6:14

  
  
12:00

  
  
13:30

  
  
16:08

  
  
8:24

 

  
  
28/03/12

  
  
7:00

  
  
12:00

  
  
&nbsp;14:00

  
  


  
  
5:00

 

  
  
Jornada Semanal total &nbsp;&nbsp;&nbsp;48:50

 


&nbsp;&nbsp;

 

  
  


  
  
OUTUBRO

  
  
Ano

  
  
2013

  
  


  
  


 

  
  
Dia

  
  
Entrada

  
  
Começo/almoço

  
  
Fim/almoço

  
  
Saída

  
  
Jornada

 

  
  
14/10/13

  
  
5:10

  
  
12:10

  
  
13:32

  
  
16:11

  
  
10:09

 

  
  
15/10/13

  
  
5:30

  
  
12:15

  
  
13:30

  
  
16:20

  
  
9:35

 

  
  
16/10/13

  
  
5:45

  
  
12:01

  
  
13:35

  
  
16:30

  
  
9:11

 

  
  
17/10/13

  
  
5:20

  
  
12:20

  
  
13:23

  
  
16:39

  
  
10:16

 

  
  
18/10/13

  
  
5:21

  
  
12:10

  
  
13:32

  
  
16:35

  
  
9:52

 

  
  
XXXX

  
  
XXX

  
  
XXXX

  
  
&nbsp;XXXX

  
  
XXX

  
  
XXX

 

  
  
Jornada Semanal total &nbsp;&nbsp;&nbsp;49:03

 




Conforme a demonstração acima, com base nos cartões
de pontos, tanto dos apresentados pela Reclamada, quanto pela Reclamante, Vossa
Excelência pode constatar que a Reclamante fazia a média de 1 hora extra a 1
½&nbsp; hora Extra por dia.

Se pegarmos o último salário da Reclamada que foi de
R$ 819,50 (oitocentos e dezenove reais e cinquenta centavos), dividindo por 220
chegaremos ao valor de ....... R$ 3.725, (três reais e setenta e dois
centavos), que é o valor da hora normal, e com o acréscimo de 50%, chegaremos ao
valor de ......... R$ 5,59 (cinco reais e cinquenta e nove centavos), que é o
valor da hora Extra cheia. E que em todo o período laboral chegaremos ao valor
aproximado de :..................... R$ 4.483,18 (quatro mil e
quatrocentos e dezoito centavos), mas reflexos.



Revisão dos Valores do FGTS.



Conforme recibo da caixa Econômica Federal Acostada
aos autos, no valor de R$ 1.292.19 (mil duzentos e noventa e dois reais e
dezenove centavos), referente ao pagamento do FGTS, o mesmo não mente
corresponde corretamente ao que seria devido ao obreiro, considerando que o
ultimo salário do Obreiro foi de R$ 819,50 (oitocentos e dezenove reais e cinquenta
centavos), e que a mesmo laborou de 09/07/2012 a 09/01/2106,
totalizando um tempo aproximado de contrato de 3 anos e 5 meses, com descontos
mensais de 8% a título de FGTS, e ainda
a multa de 40% por ter sido demitido sem justa causa, vejamos um simples
calculo abaixo:

1º ano
(12 meses +
13º)...........................................................................
R$ 852,28 

2º ano
(12 meses + 13º) )...........................................................................
R$ 852,28

3º ano
(12 meses + 13º)
)........................................................................... R$
852,28

6 meses
(de 09/07/2015
à 01/12/2015)............................................R$ 327,80

O que
daria em torno de:
......................................................................R$2.884,64

Acrescentando
a multa de 40% que daria em torno de: ............... R$ 1.153.85

Totalizando
o saldo mais a multa de 40% em: .............................. R$ 4.038,49



Entretanto como já demonstrado e os documentos
acostados aos autos, a obreira recebeu o valor de&nbsp; R$ 1.292.19 (mil duzentos e noventa e dois
reais e dezenove centavos), isso já com a multa de 40%, que dá uma diferença
de: 2.746,30 (dois mil setecentos e quarenta e seis reais e trinta centavos) 

Multa do artigo 477 § 8º da CLT
.........................................................R$ 819,50

Multa
do artigo
467 da CLT ....................................................................
a apurar

Danos
Morais.....................................................................................&nbsp; R$ 30.000,00.

Atualização monetária dos valores............................................................
a apurar

Honorária advocatícia
sucumbência.................................................... Inestimável

Totalizando os valores dos
pedidos por simples amostragem (retirando dos valores a apurar, e a condenação
arbitrada por Vossa Excelência, caso entenda pela mesma)..........................................................................
R$ 39,341.17

(trinta
e nove mil trezentos e quarenta e um reais e dezessete centavos)



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; DOS PEDIDOS



Por todo o exposto requer se digne Vossa Excelência
em receber a presente impugnação, a fim de dar pela procedência da ação com a
condenação da Reclamada nos pedido contidos na exordial.
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->


NessesTermos,
Pede Deferimento.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Salvador/BA 23 de
agosto de 2016.





_____________________________

Alexandre OAB/XX