Do cabimento de Agravo Retido quando alterado, por ofício, o valor da causa
Autor: Rafael Janiques | Publicado: 2010-11-17T13:16:00-08:00

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Imputou-se ao Poder Judiciário, com isso, a necessidade de legislar temas processuais para dirimir controvérsias interpretativas, competência que lhe é alheia.  É de se observar que uma das principais preocupações dos integrantes do Poder Judiciário, senão a principal, é o aperfeiçoamento das ferramentas processuais visando a contenção exorbitante de processos e recursos existentes e, em consequência, o combate a morosidade processual.  Entre os vários remendos à legislação processual, podemos citar a Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005, que conferiu nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, entre outras providências. Tal norma possui em seu escopo principal a obrigatoriedade, por parte do agravante, de demonstrar ou não que a decisão agravada é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, definindo-se a forma do recurso, se instrumento ou retido.   Ressalta-se a dificuldade dos operadores do direito quanto à interpretação do cabimento ou não de seu recurso de agravo na forma de instrumento ou na forma retida, motivo pelo qual eu insisto em discorrer sobre esse tema.   No presente caso, o MM. Juízo a quo resolveu, de ofício, alterar o valor da causa nos próprios autos da ação principal, tendo o advogado da causa a preocupação em analisar qual recurso é cabível, se é de agravo de instrumento ou de agravo retido.  Acontece, contudo, que a doutrina e a jurisprudência entendem que em face de decisão que julga em definitivo o incidente processual da Impugnação ao Valor da Causa é obrigatória a interposição de agravo na forma de instrumento, haja vista a inexistência de recurso de apelação nos autos daquele incidente, o que demonstraria a impossibilidade do conhecimento de um agravo na forma retida.       Entretanto, o valor da causa foi alterado, ex offício, nos próprios autos principais da ação. Sendo assim, está facultado à parte lesada o direito de interpor agravo na forma retida, uma vez que a lei processual permite a opção da parte por qualquer uma das modalidades de agravo, ressalvadas as exceções previstas na própria lei processual.  Assim, apesar da existência de precedentes judiciais que afirmam a obrigatoriedade da interposição de agravo na forma de instrumento quando a decisão estiver alterando o valor da causa em incidente apartado, os Tribunais Superiores entendem cabível a interposição de agravo na forma retida quando as decisões de valor da causa são proferidas de ofício nos próprios autos principais.    Segue, a título exemplificativo, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser cabível a interposição de agravo na forma retida quando alterado o valor da causa, de ofício, pelo Magistrado, verbis:  “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO. DOAÇÃO. HERDEIROS NECESSÁRIOS.   1. O recurso contra decisão que julga impugnação ao valor da causa é o de agravo de instrumento e não o agravo retido, que deve ser admitido apenas quando se tratar de interlocutória dentro da mesma ação e não do incidente.   2. O doador, em decorrência da existência de herdeiros necessários, não pode dispor de mais da metade de seus bens.   3. Recurso especial não conhecido.”[1]  Ademais, não é outro o entendimento dos doutrinadores processualistas quanto a questão, conforme ilustrado pelo D. Professor GELSON AMARO DE SOUZA que assim leciona:  “Partimos do entendimento de que o agravo retido deve ser admitido quando se tratar de decisão interlocutória dentro da mesma ação, visto que exige que seja ratificado em razões ou contrarrazões na apelação.”[2]    Portanto, a possibilidade da parte interpor agravo na forma retida quando ocorre a alteração, ex offício, do valor da causa nos próprios autos principais é inquestionável, conforme demonstrado.           [1]- RESP nº 403.553/SC, Quarta Turma, Min. Relator Fernando Gonçalves. Prolatado em 07/10/2004 e publicado em 14/02/2005, página 207 do DJ.      [2] -Do Valor da Causa, Sugestões literárias, 1986, pág. 119.