MULTA OU ADVERTÊNCIA?
Autor: ZAIDAN | Publicado: 2012-07-27T08:18:00-07:00




&nbsp;FOTO ZAIDAN E RUBÍ (NOIVOS) NO ANIVERSÁRIO DE HENRIQUE MARIANO EM 2011



MULTA OU ADVERTÊNCIA?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Finalmente
após 15 anos de vigência do art. 267 do Código Brasileiro de transito chegou
sua regulamentação através da Resolução do CONTRAN nº. 404, publicada em 21 de
junho deste ano.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O art. 267
cuida da possibilidade de conversão em advertência de infrações de natureza
leve, que pune o infrator com multa no valor de R$ 53,20 e três pontos no
prontuário do motorista ou média, que aplica multa de R$ 85,13 e impõe quatro
pontos no controle de conduta do condutor no transito.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A advertência
realizar-se-á sempre por escrito e passará a vigorar em janeiro de 2013 com uma
defasagem de três anos, vez que deveria já estar em prática desde 2010,
conforme previsto pelo Conselho Superior de Transito, porém empecilhos de ordem
administrativas e de política impediram que esta norma tivesse seu início de
aplicabilidade desde aquela época.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Destacamos que
só poderá ser beneficiado por esta conversão o condutor ou proprietário de
veiculo automotor que não houver incidido na prática de infrações leves ou
médias nos últimos 12 meses anteriores a autuação.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A aplicação da
conversão pode ser imediata, pela agente de transito quando da lavratura da
autuação ou a requerimento do condutor, por escrito no prazo de 15 dias após o
recebimento pelo correio da notificação do auto de infração.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Acreditamos
que a regra será o requerimento do condutor solicitando a conversão, pois
conhecendo o modo de operar dos agentes de transito estes não a aplicaram
instantaneamente, seja pela má vontade ou pela impossibilidade técnica, haja
vista que não terão acesso ao prontuário do motorista para verificar se este
detém os requisitos exigidos pela norma para obter o benefício.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Observo que a
decisão pela conversão é de competência exclusiva do agente ou da autoridade de
transito, se entender&nbsp; mais educativa a
multa esta será aplicada, sem direito a recurso por parte do condutor.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Discordo
diametralmente desta disposição da norma reguladora, posto que tolher do
cidadão o direito constitucional ao contraditório e a&nbsp; ampla defesa é, sem dúvida uma violação
inaceitável dos direitos civis da população, como também poderá gerar distorção
grave de discernimento vez que se o agente de transito não dispuser de meios
operacionais de avaliar a conduta do motorista ao longo do tempo através de seu
prontuário, não poderá discernir da viabilidade da conversão, caso este que
mereceria a reavaliação da autoridade de transito que com melhores condições
técnicas poderia proceder um exame mais criterioso e, pois justo acerca da
situação do condutor em relação ao seu histórico de comportamento no transito,
salientando-se que sempre haverá a via judicial para que o condutor recorra
para reparar esta inconsistência da Lei. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vale frisar
que a advertência constará no prontuário do condutor, igualmente as demais
formas de punição aos infratores de regras de transito, até para que se possa
perquirir da viabilidade legal e da oportunidade de se proceder à conversão,
observando se o condutor enquadra-se nos requisitos da norma regulamentadora,
por meio da análise do seu prontuário.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A autoridade
de transito ao decidir sobre a conversão da multa por advertência deve fazê-lo
fundamentadamente, tal qual qualquer decisão, judicial ou não, em respeito ao
principio do devido processo legal expresso em nossa Carta Constitucional,
mesmo sendo vedado o recurso pela regulamentação do art. 267 do Código
Brasileiro de Transito, esta não tem o condão de neutralizar a busca da via
judicial ao motorista que se considere injustiçado pela decisão proferida
administrativa no seu caso.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Veja-se uma
hipótese possível em que o condutor poderia ser prejudicado por uma decisão mal
produzida no caso de aplicação de multa ao invés de sua conversão por uma
advertência: o agente de transito sem acesso ao prontuário do condutor aplica-lhe
de imediato multa. Neste caso poderia o motorista recorrer à autoridade de
transito para que esta averigúe seu prontuário podendo assim deliberar de
maneira mais adequada e, pois mais justa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ainda outra
hipótese seria a de que o agente de transito aplicasse a multa ao proprietário,
sendo o condutor pessoa distinta deste e considerando-se que este, o motorista
do veículo e não o seu dono enquadra-se no direito de conversão previsto no
contexto da norma reguladora.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabe
esclarecer que, segundo meu entender, é possível a conversão de infração leve
por leve, média por média, como resta óbvio, ou até leve por média e vice
versa, considerando-se que a norma reguladora não faz distinção entre ambas
para os fins de substituição, desde que atendidos os requisitos exigidos. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São alguns
tipos de infrações leves e médias as seguintes: dirigir sem atenção, jogar
objetos ou lixo em via pública, estacionar em esquinas a menos de 5 metros de
seu fim, deixar de fazer o registro de transferência do veículo no prazo de 30
dias, dirigir com fones de ouvido, dirigir o carro com o braço na janela e usar
placas diferentes das exigidas pelo CONTRAN, entre outras. 

Por fim, a norma contida
na Resolução do CONTRAN nº. 404 de 21.06.2012, que regulamenta o art. 267 do
Código Brasileiro de transito de 1997, é muito salutar, pois ressalta o valor
educativo das Leis e não só propala a proposta punitiva do sistema de
ordenamento jurídico nacional, ajudando de igual forma a avaliação por parte
das autoridades de transito do nível de compreensão dos valores da conduta
saudável no transito pelo condutor, bem como orientar os dirigentes de trafego
e transportes de nosso País para a geração de melhores políticas ligadas ao
setor, colaborando com a pacificação do transito.



Sairé/PE, 28 de Junho de
2012.



Dr. Oswaldo Kury Zaidan Júnior

Advogado OAB nº. 15.528-D

Diretor Secretário Geral Adjunto da CAA-OAB/PE

Assessor Jurídico do Sindicato Rural de Frei Miguelinho/PE











Nota final: Dedico este artigo
ao querido amigo e ex-professor de Direito Processual Civil, José de Moura
Rocha (in memoriam), por todo apoio e incentivo que me facultou durante nossa
convivência acadêmica, além das lindas e engraçadas histórias que me relatou na
Faculdade de Direito do Recife/PE – UFPE, além de ser um homem gentil e
extremamente educado era inteligentíssimo, seus livros publicados pela editora
da UFPE atestam isto, tinha uma grande habilidade em dialogar, sendo envolvente
suas palestras.