Carta Aberta da ACOR-RS Sobre o Veto Presidencial - A Regulamentação da Profissão de Conservador-Restaurador
Autor: Joel Santana | Publicado: 2013-09-29T04:23:00-04:00


A Associação dos Conservadores e Restauradores de Bens Culturais do Rio Grande do Sul – ACOR-RS vem a público manifestar a sua perplexidade diante do veto integral por parte da presidência da República ao Projeto de Lei n 370, de 2007 (nº 4.042/08 na Câmara dos Deputados) que dispõe sobre a ...regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais. Consideramos que a justificativa do veto ao teor completo do Projeto de Lei afronta a mais básica concepção de preservação da memória ao afirmar que “O projeto de lei viola o disposto no art. 5º, inciso XIII da Constituição, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver risco de dano à sociedade, o que não ocorre no exercício das atividades de conservador-restaurador.” Por não considerar as implicâncias de intervenções ao patrimônio cultural realizadas por pessoas sem habilitação, essa decisão demonstra uma preocupante falta de conhecimento por parte da Presidência da República e de seus assessores das atividades do conservador-restaurador e das especificidades da profissão. A conservação-restauração de bens móveis há muito deixou de ser uma atividade artesanal, realizada por pessoas bem intencionadas e com habilidades manuais. No Brasil, a exemplo do que ocorreu na Europa e Estados Unidos, o amadurecimento da profissão se deu ao longo de um processo em que o livre exercício da restauração foi causando danos irreversíveis ao patrimônio histórico, artístico e cultural, além de perdas inestimáveis. Essa trajetória errante e experimental, aliada ao aprendizado junto aos países com mais tradição na conservação-restauração, fez surgir uma profunda tomada de consciência determinante na definição do papel do conservador-restaurador na sociedade brasileira. Processo ao longo do qual foram se estabelecendo cursos de graduação e pós-graduação, criação de associações de profissionais, avanço das pesquisas científicas, criação de um código de ética profissional, realização de congressos, seminários e encontros que passaram a estabelecer os marcos teóricos e conceituais norteadores da qualidade do serviço oferecido à população.  Todo esse movimento se deve a plena convicção de que a preservação, conservação e restauração do nosso patrimônio deve ser fruto de um ato consciente e responsável executado por pessoas adequadamente preparadas para tanto. Trata-se de garantir que nosso patrimônio não seja colocado em risco e que nenhuma intervenção seja realizada sem um completo estudo e análise científica dos efeitos dela decorrentes a fim de que se garanta a manutenção da autenticidade e dos demais valores que conferem a um  bem o seu caráter único de testemunho de um momento histórico, ou de expressão artística, ou documental, entre outros. O veto presidencial foi um lamentável ato mal avaliado e precipitado num processo que já vem sendo discutido desde 2007 e que esperamos poder reverter. Em nada reflete as declarações da Presidente Dilma Rousseff por ocasião do lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Cidades Históricas em 20/08/2013: “Ainda vive e pulsa nessas cidades, parte do cenário em que foi forjada nossa identidade como povo e como nação. Onde nós aprendemos o sentido da liberdade, o sentido do desenvolvimento, da soberania e da justiça social. Conhecer, preservar e respeitar esse passado é requisito para construirmos um futuro como nação democrática, como nação civilizada e como nação capaz de se erguer sobre seus próprios pés e construir o seu destino histórico”[...] "Nós precisamos investir na preservação das nossas cidades históricas porque estamos investindo em nós mesmos" [...] "Não tenho dúvida de que as nossas cidades históricas são uma extraodinária afirmação para o provo brasileiro". Senhora Presidente, lembramos que, além da maravilhosa arquitetura, possuímos um precioso e diversificado conjunto de bens móveis guardados a duras penas em museus, arquivos e bibliotecas e que todo o investimento na preservação, conservação e restauração desse patrimônio só alcançará os objetivos manifestados em seu discurso se forem feitos por profissionais solidamente formados a habilitados. E, esperamos que em um futuro bem próximo, reconhecidos por Lei.

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Fonte: ACOR-RS