Resolução do Senado nr. 13/2012
Autor: Rudinei Viganó | Publicado: 2013-01-06T12:01:00-08:00


Resolução do Senado nr. 13/2012

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Olá Senhores!!!

Hoje venho tratar de um assunto bem recente, acerca do Tema Legislação Tributária, que é aplicável a todas as Unidades da Federação e que merece uma atenção especial nos concursos vindouros... sabemos bem que o examinador gosta de novidades...

Em abril de 2012 foi publicada a RSF 13/2012 unificando a alíquota interestadual do ICMS nas operações interestaduais com produtos importados. Essa medida é mais uma tentativa do governo em se acabar ou reduzir bastante a famosa “Guerra fiscal dos portos”, onde alguns Estados oferecem benefícios/incentivos financeiros-fiscais, para atrair novos importadores, investimentos e até incremento de receita tributária, entretanto é sabido que esses benefícios foram concedidos a margem do CONFAZ, ou seja, sem cumprir os requisitos da LC 24/75, fato este que será tratado em outra oportunidade.

Pois bem, sem entrar na polêmica do Sujeito Ativo do ICMS da importação devido as divergentes interpretações da lei Kandir, o é fato que, o comércio exterior de forma geral tem evoluído bastante no Brasil, temos uma expansão no comércio internacional o que influi diretamente nas balanças comercias dos Estados e gera toda essa guerra fiscal, a partir de agora favorecendo os Estados de destino dos produtos. Sobre este tema, primeiro precisamos comentar alguns pontos:

1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Foi questionado, inclusive através da ADIn 4858 proposta pelo ES, sobre a competência do Senado Federal em legisilar sobre esta matéria:

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4858), distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa capixaba sustenta que a resolução estaria legislando indiretamente sobre comércio exterior e invadindo a competência do Congresso Nacional ao tratar da proteção da indústria nacional. A resolução, segundo o pedido, padeceria ainda de baixa "densidade normativa" ao delegar a definição de regras de incidência do tributo a órgãos do Poder Executivo&nbsp;- no caso, ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e à Câmara de Comércio Exterior (Camex).

Questão essa que se resolve pelo próprio texto da CF/88, art9go 155,§2º:

IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação



2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Outra questão é Qual a alíquota a ser utilizada nas operações interestaduais, com produtos importados, destinadas a não contribuintes, deve-se usar a interna ou a interestadual (4%)???

Resposta: conforme a Constituição, a alíquota interna, vejamos;

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:&nbsp;

...

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte

...

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplica-se a RSF apenas a OPERAÇÕES, não abrangendo as prestações de serviços sujeitos ao ICMS



4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ainda observamos também o vacatio legis da norma, uma vez que a entrada em vigor desta se deu a partir do dia 01/01/2013, ou seja, “tá valendo” !



Isto posto, vamos a uma sucinta análise dos dispositivos desta Resolução:



R E S O L U Ç Ã O Nº&nbsp;13, DE 2012

Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 4% (quatro por cento).

As alíquotas que eram aplicadas anteriormente, que correspondiam a 7% ou 12%, agora fica unificada em 4%

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:

I - não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

II - ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

A RSF somente se aplica Às mercadorias importadas que não sofreram processo de industrialização,ou seja, não foram substancialmente alteradas, ou caso tenham sofrido algum processo, que o valor “nacional” agregado seja no máximo de 60% do valor da mercadoria



§ 2º O Conteúdo de Importação a que se refere o inciso II do § 1º é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem.

§ 3º O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá baixar normas para fins de definição dos critérios e procedimentos a serem observados no processo de Certificação de Conteúdo de Importação (CCI).

Fica o CONFAZ responsável por legislar sobre a fiscalização do valor agregado.

§ 4º O disposto nos §§ 1º e 2º não se aplica:

I - aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para os fins desta Resolução;

II - aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007.

A CAMEX fez sua parte ao editar a Resolução camex 79/2012, que trata dos produtos sem similar nacional.

Art. 2º O disposto nesta Resolução não se aplica às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.

Temos aqui a ÚNICA exceção expressa à aplicabilidade da alíquota de 4% - o Gás natural, sendo este tratado da forma anterior (7% ou 12% dependendo da UF de destino)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.

Senado Federal, em 25 de abril de 2012.

Cumprida a vacatio legis, a RSF já está em vigor!



Fonte: André Fantoni