Dia Internacional da Mulher e Lei Maria da Penha
Autor: Rony Amaral Advocacia e Consultoria | Publicado: 2011-12-29T06:04:00-08:00

Considerado como uma das datas mais importantes do calendário nacional, o Dia Internacional da Mulher tem muito a comemorar, mas os obstáculos persistem e a luta por igualdade e respeito não pode parar. Conquistas importantes como o direito ao voto, a Constituição de 1988, o novo Código Civil, e algumas leis específicas são importantes trunfos frente a arrogância nacional e internacional do machismo instalado desde os primórdios. Especificamente, consoante a luta da mulher por direitos iguais surgiu, no ano de 2006, a Lei 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Considerada por muitos como um marco da luta feminina pela opressão e violência do homem contra a mulher, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir as agressões no âmbito doméstico e familiar, alterando os procedimentos dos Códigos Penal e Processo Penal, atualizando a Lei de Execução Penal, bem como dispondo sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Tal Lei teve como homenagem e mote inspirador o caso da farmacêutica Maria da Penha agredida pelo marido durante seis anos. Narra o caso que em 1983, por duas vezes, seu marido tentou assassiná-la. Inicialmente com uma arma de fogo deixou-a paraplégica. Depois tentou homicídio por eletrocução e afogamento. Só após longos 19 anos de processo que se arrastaram na justiça é que seu marido foi punido, permanecendo no regime fechado por apenas dois anos. Essas considerações e outras justificam o importante marco que a Lei Maria da Penha trouxe para o Brasil e seu reflexo no Dia Internacional da Mulher. Os rigores da Lei em questão, ainda que contestados e criticados por alguns especialistas, no contexto geral e na atual conjuntura do Brasil, são bem vindos no cenário jurídico. Dentre as medidas adotadas pela Lei temos que não caberão os benefícios da transação penal, quis sejam, o sursi como suspensão condicional do processo, e composição civil dos danos. A forma de punição dos agressores mudou. As penas adotadas pela nova Lei são de três meses a três anos de detenção. Antes eram de seis meses a um ano. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como eventual substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. A violência, de acordo com a Lei Maria da Penha, não é só a física, mas também o assédio moral e patrimonial contra a mulher. Assim, a mulher que por violência do agressor se vê prejudicada em sua auto-estima, tem degradada ou controlada suas ações, comportamentos e crenças, tem prejudicado seu desenvolvimento psíquico, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, insulto, chantagem, limitação do direito de ir e vir, dentre outras agressões, ou tem seus objetos pessoais destruídos, será vítima de crime doméstico e familiar contra a mulher e poderá, através de seu Advogado, ou informando o fato ao Promotor de Justiça, dar início ao procedimento criminal contra o autor do crime. Destaca-se também na Lei, o fato de que as ações penais públicas condicionadas à representação ao Promotor de Justiça, só poderão ser objeto de desistência ou renúncia pela vítima, em audiência especialmente designada para este fim, desde que antes do recebimento da denúncia e na presença do Juiz e do Promotor. Assim, com a fiscalização de autoridades, talvez a mulher ganhe mais confiança em não desistir do seu propósito e siga com a ação penal até o fim. Não obstante alguns críticos afirmarem que a Lei Maria da Penha fere o princípio da igualdade insculpido na Constituição da República, e pleiteiem até mesmo sua inconstitucionalidade, entendemos que na atual balança do direito, em colisão de princípios, o sofrimento e as desigualdades suportadas pelas mulheres, merecem proteção especial e específica em relação ao que os homens eventualmente sofrem. Lembremos o saudoso Ruy Barbosa que afirmou: devemos tratar os iguais de forma igual, e os desiguais de forma desigual, na medida de sua desigualdade. Parabéns às Mulheres pelas conquistas, toda sua luta, inteligência e fibra, e que a busca de um ideal humanitário nunca acabe. FELIZ DIA INTERNACIONAL DA MULHER!Rony AmaralAdvogado em São Lourenço, pós-graduado em Ciências Criminais, Membro do Instituto de Ciências Penais, Professor Universitário.ronyamaral@yahoo.com.br