Nova LOAGU: sobre a vinculação ministerial
Autor: Quem somos nós | Publicado: 2010-05-31T23:17:00-03:00

Breve anotação: O assunto é polêmico. As paixões são intensas. A dúvida atravessa os tempos. Mas polêmicas, paixões e dúvidas à parte, ninguém duvida que o tópico mereça verdadeira reflexão e não uma simples inflexão, sobretudo quando se discute o projeto de uma LOAGU.Voltamos ao assunto porque sabemos que dele não podemos escapar e, por uma questão de retidão ideológica, precisamos nos manifestar para que os colegas saibam em quem estão votando. Mas deixamos claro que, uma vez representantes da carreira no CSAGU, não cuidaremos do ponto de forma atabalhoada. Buscaremos reavivar os debates junto à carreira.A nossa posição: Sem titubear, afirmamos que a dupla vinculação é nociva para a PGFN. A situação sugere que estamos a meio caminho de uma verdadeira advocacia de Estado e de uma advocacia subserviente e encastelada no Ministério da Fazenda. A partir do momento que não nos sabemos onipresentes, torna-se elementar concluir que não podemos estar em dois lugares sob pena de não estarmos em lugar algum.Em acréscimo a isso, não se pode olvidar que a carreira já decidiu que é na AGU que encontramos a nossa identidade e a fortificação das nossas atribuições.Tal circunstância não prejudica em nada o nosso perfil de profissionais especializados na defesa do crédito tributário. Apenas estabelece uma coerência de perfil entre o que somos (advogados) e onde devemos estar (num ministério próprio de advogados).A idéia também não prejudica o perfil especializado da instituição a que servimos. A PGFN continuaria realizando o que faz de melhor, como, por exemplo: (i) uma advocacia primorosa no âmbito dos tribunais superiores, (ii) o desenvolvimento de áreas de inteligência voltadas à recuperação de grandes créditos e (ii) a defesa dos interesses da União junto a colegiados administrativos, como o CARF.A racionalidade do argumento é a nossa principal aliada. Basta tomar casos recentes para que se note os benefícios da especialização e do exercício de uma advocacia de Estado voltada ao interesse público. Eis o caso do crédito-prêmio do IPI. Ou, do ponto de vista negativo, o disparate que vem sendo a concretização do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09, toda ela sob a batuta do Ministério da Fazenda.Arrematando a questão, acreditamos que a reunião de advogados públicos federais em um único ministério simboliza, de uma vez por todas, que a advocacia pública é atividade típica de Estado. Hoje temos uma posição meramente insular no Ministério da Fazenda. O nosso expertise exige protagonismo.A ressalva: Apesar do nosso entendimento, repudiamos qualquer possibilidade de unificação das carreiras. Além do fato de diversas Assembléias Gerais dos Procuradores da Fazenda Nacional terem afastado o propósito em sucessivas oportunidades, defender a unificação colidiria com o argumento das vantagens da especialização.Sob essa perspectiva, nos posicionamos no seguinte sentido:(i) a nova LOAGU explicitaria as quatro carreiras da AGU: Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Procurador do Banco Central, discriminando suas atribuições.(ii) cada uma estaria ocupando tarefas específicas, sem possibilidade de interferência recíproca ficando preservada a ratio dos arts. 33 e 34 da LC nº 75/93, que assim poderiam ser adaptadas:Art. 33. As carreiras dos diferentes ramos da Advocacia-Geral da União são independentes entre si, tendo cada uma delas organização própria, na forma desta lei complementar.Art. 34. As funções da Advocacia-Geral da União só podem ser exercidas por integrantes da respectiva carreira.(iii) recusamos o propósito de aglutinação das quatro carreiras.Sabemos que a posição contrária à unificação não é consenso entre as diferentes entidades associativas, havendo quem persiga estatutariamente ideário diverso. Logicamente, respeitamos, mas não concordamos, pelos motivos que expusemos.Em resumo: vinculação exclusiva à AGU, sem unificação, em constante discussão com a carreira.