Autor: COMBATE CURSOS &amp; TREINAMENTOS | Publicado: 2012-02-17T08:56:00-08:00

CÓDIGO DE ÉTICA
DO BOMBEIRO(A) CIVIL
Resolução do Conselho Nacional de Bombeiros Civis do Brasil,
CNBC 01/2012 -Código de Ética do(a) Bombeiro(a) Civil.
O Conselho Nacional de Bombeiros Civis, cumprindo suas responsabilidades estatutárias, e o
compromisso de conscientização, defesa e desenvolvimento da profissão de Bombeiro(a) Civil em todo Brasil&nbsp;e em todas as áreas e formas de atuação:
CONSIDERANDO que na Lei 11901 de 12 de janeiro de 2009 que regulamenta a profissão de
Bombeiro Civil e da outras providencias, não houve previsão de conselho de classe, e há real necessidade em&nbsp;dispor a sociedade registro mantido por entidade de classe legalmente constituída e com representação em toda&nbsp;Federação.
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã,
que consolida o Estado Democrático de Direito e legislações dela decorrentes;
CONSIDERANDO necessidade do presente Código de Ética, que teve redação aprovada por consulta
as principais entidades e representantes da categoria, que assinam como signatárias.
CONSIDERANDO que o presente Código de Ética foi lançado oficialmente em audiência pública
com transmissão ao vivo pela INTERLEGIS, no Senado Federal em Brasília-DF, em 08/08/2011.
CONSIDERANDO que este Código de Ética foi ratificado na 1a Assembleia Geral do CNBC em
12/01/2012, em São Bernardo do Campo-SP, com mais de 70 participantes de 8 (oito) Estados e do
Distrito Federal.
O presente Código de Ética do Bombeiro Civil, passa a valer a partir de sua publicação por extrato em
DOU Diário Oficial da União, sendo obrigatório a todo Bombeiro Civil, Instrutor, e Entidade de formação e
prestação de serviços de Bombeiros Civis registrados no Conselho, e oferecido para conhecimento de toda
sociedade e aos estudantes e profissionais como ferramenta de conscientização e norteamento para ações Éticas&nbsp;na formação e no exercício da profissão de Bombeiro Civil, em todas as suas áreas ou formas de atuação.
Ivan Campos - Presidente do Conselho Nacional de Bombeiros Civis.
CNBC - Conselho Nacional de Bombeiros Civis do Brasil - Fundação 31/10/2009, Constituição 12/03/11, Ratificação 12/01/2012&nbsp;CNPJ 13.559.047/0001-31 Si t e : cnbc.org.br -e -ma i l : conselho@cnbc.org.br - Tel: (11) 2826-0633 - Cel (11) 8431-6677(Tim)
Endereço nos Correios: Caixa Postal 240 , CEP 01031-970, São Paulo-SP
Entidades presentes a ratificação em Assembleia Geral em São Bernardo do Campo-SP, em 12/01/2012:
- Academia de Bombeiros SMART, Taboão da Serra-SP, pelo Diretor Luciano Rodrigues.
– ANDRAE Associação Nordestina de Resgate e Administração de Emergências, João Pessoa-PB, pelo
Presidente Gilcelio Gonçalves Sarmento.
– Associação dos Bombeiros Civis do Estado de Sergipe-ABOMES e a Cooperativa de Bombeiros Civis do&nbsp;Estado de Sergipe-COOPERBOMPC, pelo Presidente Ricardo Viana
– BUSF-Brasil, Associação Bombeiros Unidos Sem Fronteiras para os países de língua Portuguesa, São
Bernardo do Campo-SP, pelo Presidente Bolívar Fundão Filho.
– Casa de Portugal, pelo membro da diretoria Dr Marcelo Rosa. Santos
– CFAB Centro de Formação e Aperf. de Bombeiros, São Paulo-SP, pelo Dir Dr João José de Godói.
– Corpo de Bombeiros Voluntários de Caieiras-SP, pelo CMT Osmar Augusto Ferreira.
– FTB – Força Tarefa Brasileira, São Paulo-SP, pelo Coordenador Geral Sr Galeno Rosa.
– Fundação Espanhóis no Mundo – Brasil, pelo Presidente Francisco Javier F. Lopez, representado pelo Sr
Cristiano Augusto Vargas.
– Grupamento de Bombeiros Civil Municipal, Caruaru-PE, pelo CMT Wellington Xavier.
– Grupo Proteção: Revista Proteção, Revista Emergência, Proteção Eventos, pela representante da diretoria
Susy Camboim.
– Instituto Polígono de Ensino, São Bernardo do Campo-SP, pelo Coordenador Dr. Marcelo Rosa.
– SINTESP Sindicato dos Técnicos de Segurança no Trabalho do Estado de São Paulo, Regional ABC, pelo&nbsp;Vice Presidente Luiz Carlos Crispim.
INDICE:
PREAMBULO:
Da aplicação do Código. - 03
CAPITULO I - DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS - 04
Do objetivo da profissão.
Da natureza da profissão
Da honradez da profissão
Da eficácia profissional
Do relacionamento profissional;
Da intervenção profissional sobre o meio
Da liberdade e segurança profissionais
CAPITULO II – DOS DIREITOS – 05
CAPITULO III – DOS DEVERES E RESPONSABÍLIDADES - 06
No atendimento a vítima:
Nas práticas profissionais:
Na segurança e desenvolvimento pessoal e profissional
Em ensino e pesquisa
No comprometimento com a profissão e o Conselho
Sobre o sigilo profissional
CAPITULO IV – PROIBIÇÕES - 09
No atendimento a vítima
Nas praticas profissionais
No uso de uniforme
No relacionamento interpessoal
No comprometimento com a profissão e o Conselho:
Em ensino e pesquisa
CAPITULO V - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES - 11
Da aplicação das penalidades
DISPOSIÇÕES GERAIS - 13

I - PREÂMBULO
O Código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e
honesta prática relacionada a profissão de Bombeiro Civil, e relaciona direitos e deveres, inclusive no exercício&nbsp;de atividades relativas ao ensino, à pesquisa, a prestação e à administração de serviços, bem como no exercício&nbsp;de quaisquer outras atividades em que se exerça a profissão de Bombeiro Civil e/ou utilize o conhecimento&nbsp;advindo da profissão, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidades ou especializações,&nbsp;independentemente da área ou forma de atuação, seja por contratação direta ou indireta, remunerado ou&nbsp;voluntário.
Da Aplicação do Código:
Todos os trabalhadores da profissão de Bombeiro Civil, remunerados ou voluntários,e as entidades de
prestação de serviço ou formação de Bombeiros Civis deverão conhecer o inteiro teor do presente Código, que&nbsp;está disponível publicamente no site cnbc.org.br ou solicitar impresso disponível conforme provimento nas&nbsp;Delegacias Regionais e nos Postos de Atendimento do Conselho Nacional de Bombeiros Civis dos Estados e&nbsp;Distrito Federal, sendo da aplicação deste código:.
I - As organizações de ensino, aperfeiçoamento profissional ou prestação de serviços de Bombeiro
Civil estão sujeitas às normas deste Código.
II - Impõe-se a todo Bombeiro(a) Civil, inscrito no Conselho Nacional de Bombeiros Civis, o&nbsp;cumprimento deste Código, passando a ter amparo direto do Conselho Nacional de Bombeiros Civis, pelas&nbsp;Delegacia Regional dos Estados e Distrito Federal, onde exerça a profissão.
III - A fim de garantir o acatamento deste Código, o Bombeiro(a) Civil comunicará ao Conselho&nbsp;Nacional de Bombeiros Civis, com discrição e fundamento, fatos de que tenha conhecimento e que&nbsp;caracterizem possível infração do presente Código e dos instrumentos que regulam o exercício da profissão.
IV - A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas neste Código é atribuição do Conselho&nbsp;Nacional de Bombeiros Civis por suas Delegacias Regionais, seus Delegados e Conselheiros e das omissões
de Ética, a observação de seu cumprimento e denuncias sobre infrações são de direito de todo Bombeiro Civil e&nbsp;toda autoridade ou cidadão que dele tenha conhecimento.
V - O objetivo das profissões e a ação dos profissionais volta-se para o bem-estar e o desenvolvimento
humano, de seu ambiente e em suas diversas dimensões: como indivíduo, família, comunidade, sociedade,
nação e humanidade; nas suas raízes históricas, seus valores e culturas, nas gerações atuais e futuras.
VI - As entidades, instituições e conselhos integrantes da organização profissional são igualmente
permeados pelos preceitos éticos das profissões e participantes solidários em sua permanente construção,
adoção, divulgação, preservação e aplicação.

CAPITULO I - DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS
Art. 1- A prática da profissão é fundamentada nos seguintes princípios éticos :
Do objetivo da profissão
I - A profissão de Bombeiro Civil é bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz de&nbsp;exercê-la, tendo como objetivos maiores a preservação da vida em todos as suas formas, do meio ambiente,&nbsp;das moradias e meios de sustento, cultura e lazer, preservando, salvando e resgatando de perigos e riscos seus&nbsp;valores, prestando socorro solidário e profissional em urgências e emergências.
Da natureza da profissão
II – A profissão de Bombeiro Civil de extrema importância a sociedade, como bem de preservação&nbsp;social e cultural da humanidade, se constitui por conhecimentos técnicos e científicos e pela capacitação, &nbsp;esenvolvimento e manutenção das condições de trabalho de seus profissionais.
Da honradez da profissão
III - A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã;&nbsp;Da eficácia profissional
IV - A profissão realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos&nbsp;profissionais, munindo-se de técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória&nbsp;nos serviços observando a segurança nos seus procedimentos;&nbsp;Do relacionamento profissional
V - A profissão é praticada através do relacionamento honesto, justo e com espírito progressista dos
profissionais para com os gestores, ordenadores, destinatários, beneficiários e colaboradores de seus serviços,&nbsp;com igualdade de tratamento de equipe entre os profissionais e com lealdade na competição;
Da intervenção profissional sobre o meio&nbsp;VI - A profissão é exercida com base nos preceitos do desenvolvimento sustentável na intervenção&nbsp;sobre os ambientes naturais e construídos e do bem estar das pessoas, de seus bens e de seus valores;
Da liberdade e segurança profissionais
VII - A profissão é de livre exercício aos qualificados, sendo a segurança de sua prática de interesse&nbsp;coletivo.
CAPITULO II - DOS DIREITOS
Art. 2 - Exercer a profissão com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e&nbsp;princípios legais, éticos e dos direitos humanos e trabalhistas.
Art. 3 – Aprimorar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais que dão sustentação a sua&nbsp;prática profissional.
Art. 4 - Apoiar as iniciativas que visem ao aprimoramento profissional e à defesa dos direitos e&nbsp;interesses da categoria e da sociedade.
Art. 5- Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e&nbsp;legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, ao ambiente e coletividade.
Art. 6 - Ter acesso às informações, relacionadas aos riscos ao ambiente e coletividade, necessárias ao&nbsp;exercício profissional.
Art. 7 - Participar da prática profissional multi e interdisciplinar com responsabilidade, autonomia e&nbsp;liberdade.
Art. 8 - Recorrer ao Conselho Nacional de Bombeiros Civis, quando impedido de cumprir o presente&nbsp;Código, a legislação do Exercício Profissional e as Resoluções e Decisões emanadas pelo Conselho.
Art. 9 - Associar-se, exercer cargos e participar de Entidades de Classe e Órgãos de Fiscalização do&nbsp;Exercício Profissional.
Art. 10 – Requerer, ao Conselho Regional de Bombeiros Civis, mediadas ações cabíveis para obtenção
de desagravo público em decorrência de ofensa sofrida no exercício profissional.
Art. 11 – Anunciar a prestação de serviços para os quais está habilitado.
Art. 12 - Realizar e participar de atividades de ensino e pesquisa, respeitadas as normas ético-legais.
Art. 13 – Ter sua autoria ou participação reconhecida em produção técnico-científica.
Art. 14 – Utilizar-se de veículo de comunicação para conceder entrevistas ou divulgar eventos e&nbsp;assuntos de sua competência, com finalidade educativa e de interesse social.
Art. 15 - Suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou&nbsp;privada para a qual trabalhe não ofereça condições dignas para o exercício profissional ou que desrespeite a
legislação do setor, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente por&nbsp;escrito sua decisão ao Conselho.
CAPITULO III - RESPONSABILIDADES E DEVERES
RESPONSABILIDADES E DEVERES / No atendimento a vítima:
Art. 16 - Prestar serviços sem discriminação de qualquer natureza.
Art. 17 - Garantir a continuidade do socorro iniciado caso precise interromper o atendimento.
Art. 18 - Prestar adequadas informações à pessoa, a família e a coletividade a respeito dos&nbsp;atendimentos prestados.
Art. 19 - Respeitar o pudor, a privacidade e a intimidade do ser humano, em todo seu ciclo vital,&nbsp;inclusive nas situações de morte e pós-morte.
Art. 20 - Proteger a pessoa, a coletividade e o ambiente contra danos decorrentes de imperícia,&nbsp;negligência ou imprudência por parte de qualquer membro da Equipe de trabalho na ocorrência.
RESPONSABILIDADES E DEVERES / Das práticas profissionais:
Art. 21 - Exercer a profissão com segurança para si e para outros, com justiça, compromisso, equidade,
resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade.
Art. 22 - Disponibilizar seus serviços profissionais à comunidade em casos de emergência, e&nbsp;catástrofe, sem pleitear vantagens pessoais.
Art. 23– Manter registro claro e conciso das atividades realizadas no exercício da profissão.
Art. 24 – Nas anotações, relatórios e toda documentação que assine no exercício da profissão, incluir o
número CNBC de registro, em formato de 3 linhas, a primeira linha contendo o visto, a segunda com nome
legível, e a terceira com a inscrição “Bombeiro Civil – CNBC “X””, onde “X” é o número de registro no
Conselho.
Parágrafo único - Incentivamos a confecção de carimbo de bolso, sendo aceito também inscrição a
mão.
Art.25– Facilitar e incentivar a participação dos profissionais no desempenho de atividades nas&nbsp;organizações da categoria.
Art. 26 - Participar de movimentos de defesa da dignidade profissional, do seu aprimoramento técnicocientífico,&nbsp;do exercício da cidadania e das reivindicações por melhores condições para prestação de socorro,&nbsp;trabalho e remuneração.
Art. 27- Formar e participar da Comissão de Ética da instituição pública ou privada onde trabalha, bem
como de comissões técnicas e interdisciplinares.
Art. 28 - Exercer conforme sua formação e competências, cargos de direção, gestão e coordenação na
área de seu exercício profissional e áreas a ele relacionadas.
Art. 29– Abster-se de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão de seu
exercício profissional a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo.
Art. 30 – Resguardar os princípios da honestidade, veracidade e fidedignidade no conteúdo e na forma
publicitária.
RESPONSABILIDADES E DEVERES/
Na segurança e desenvolvimento pessoal e profissional
Art. 31 – Aprimorar os conhecimentos técnicos, científicos, éticos e culturais, em benefício da pessoa,
da família, da coletividade, do meio ambiente e do desenvolvimento da profissão.
Art. 32 - Avaliar criteriosamente sua competência técnica, científica, ética e legal e somente aceitar&nbsp;encargos ou atribuições, quando capaz de desempenho seguro para si e para outrem.
Art. 33 - Desenvolver suas atividades profissionais em condições de trabalho que promovam a própria&nbsp;segurança e a de outros, e dispor de material e equipamentos de proteção individual e coletiva, segundo as
normas vigentes.
Art. 34 - Recusar-se a desenvolver atividades profissionais na falta de material ou equipamentos de
proteção individual e coletiva compatíveis aos riscos da atividade ou definidos na legislação específica.
. Parágrafo único – Caso a atividade a ser desenvolvida esteja relacionada a socorro em situação de
urgência e emergenciais, considerando o Art. 135 do Código Penal Brasileiro, o profissional deve acionar de
imediato serviço de socorro especializado, descaracterizando a omissão de socorro.
RESPONSABILIDADES E DEVERES/ Em ensino e pesquisa
Art.35 – Estimular, promover e criar condições para o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural&nbsp;dos profissionais sob sua orientação e supervisão.
Art. 36 - Estimular, facilitar e promover o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e&nbsp;extensão, devidamente aprovadas nas instâncias deliberativas da instituição.
Art. 37 - Interromper a pesquisa na presença de qualquer perigo à vida e à integridade da pessoa ou do
meio ambiente.
Art. 38 - Respeitar os princípios da honestidade e fidedignidade, bem como os direitos autorais no&nbsp;processo de pesquisa, especialmente na divulgação dos seus resultados.
Art. 39 - Disponibilizar os resultados de pesquisa à comunidade científica e sociedade em geral.
Art 40 – Não assumir cargo de instrutor sem estar devidamente apto para instrução e ou sem possuir&nbsp;devido conhecimento teórico ou prático sobre a disciplina a ministrar.
Art 41 – Zelar pela integridade moral e física de seus alunos.
RESPONSABILIDADES E DEVERES/ No comprometimento com a profissão e o Conselho
Art. 42 - Cumprir e fazer os preceitos éticos e legais da profissão.
Art. 43 Comunicar ao Conselho Nacional de Bombeiros Civis, fatos que infrinjam dispositivos legais e
que possam prejudicar o exercício profissional.
Art. 44 - Responsabilizar-se por falta cometida em suas atividades profissionais, independente de ter&nbsp;sido praticada individualmente ou em equipe.
Art. 45 – Posicionar-se contra falta cometida durante o exercício profissional.
Art. 46 – Comunicar formalmente ao Conselho fatos que envolvam recusa ou demissão de cargo,&nbsp;função ou emprego, motivado pela necessidade do profissional em cumprir o presente Código e a legislação do&nbsp;exercício profissional.
Art. 47 – Cumprir, no prazo estabelecido, as determinações e convocações do Conselho.
Art. 48 – Colaborar com a conscientização e a fiscalização de exercício profissional.
Art. 49 – Manter seus dados cadastrais atualizados, e regularizadas as suas obrigações financeiras com
o Conselho e entidades a qual livremente participe.
RESPONSABILIDADES E DEVERES/ Sobre o sigilo profissional
Art. 50 – Orientar, na condição Instrutor, Líder ou Chefe(Mestre), a equipe sob sua responsabilidade
sobre o dever do sigilo profissional.
Art.51 - Manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade
profissional, exceto casos previstos em lei, ordem judicial, ou com o consentimento escrito da pessoa ou
entidade envolvida ou de seu representante legal.
§ 1º Permanece o dever mesmo quando o fato seja de conhecimento público e em caso de falecimento
da pessoa envolvida.
§ 2º Em atividade multiprofissional, o fato sigiloso poderá ser revelado quando necessário à prestação
da socorro,e apenas aos envolvidos diretamente no atendimento.
§ 3º O profissional intimado e como testemunha em juízo deve abdicar do sigilo.
CAPITULO IV - PROIBIÇÕES
PROIBIÇÕES/ No atendimento a vítima
Art. 52 - Negar socorro em qualquer situação que se caracterize como urgência ou emergência.
Art. 53 – Executar ou participar do socorro a vítima sem o consentimento da própria pessoa ou de seu
representante legal quando menor ou incapaz, exceto em situação de risco de morte.
Art.54 – Executar procedimento sem conhecer a técnica adequada ou seus riscos.
PROIBIÇÕES/ Nas praticas profissionais
Art. 55 - Executar procedimentos de qualquer natureza, que comprometam a sua segurança, de outro
membro da equipe ou de outras vidas.
Art. 56 - Prestar serviços que por sua natureza competem a outro profissional, exceto em caso de
emergência e respeitadas as limitações legais de suas competência e limites técnicos, éticos e profissionais.
Art. 57 - Provocar, cooperar, ser conivente ou omisso com toda e qualquer forma de violência.
Art. 58 - Registrar informações parciais e inverídicas sobre o atendimento prestado.
Art. 59 - Assinar as ações que não executou, bem como permitir que suas ações sejam assinadas por
outro profissional.
Art. 60 – Realizar ou facilitar ações que causem prejuízo ao meio ambientem, patrimônio ou&nbsp;comprometam a finalidade para a qual foram instituídas as organizações da categoria.
Art. 61 - Promover e ser conivente com a injúria, a calúnia e a difamação de membro da Equipe ou de
trabalhadores de outras áreas, de organizações da categoria ou de instituições.
Parágrafo único: Quando da necessidade de denunciar crime ou ação perniciosa contra profissão, ou
profissional, esta devera ser feita nos meios apropriados de forma resoluta e concisa.
Art. 62 – Praticar e ou ser conivente com crime, contravenção penal ou qualquer outro ato, que infrinja
postulados éticos e legais.
Art. 63 – Exercer, mesmo que possua qualificação, habilitação ou outra formação profissional,
atividade que compete a outra profissão, durante o exercício da profissão de Bombeiro Civil.
Art. 64 – Anunciar título ou qualificação que não possa comprovar.
Art. 65 – Anunciar em concorrência a prestação de serviços gratuitos ou propor honorários de valores
abaixo do mercado que caracterizem concorrência desleal.
PROIBIÇÕES/ No uso de uniforme
Art. 66 – Usar uniforme, breves e outras identificações de empresa, entidade ou organização a qual não
seja membro de fato, ou não esteja autorizado ao uso em tal local, condição e ocasião.
Art 67 – Quando uniformizado(a), agir com descompostura ou praticar ações que desabonem a&nbsp;profissão ou sejam contrários aos bons costumes.
Art. 68 – Quando uniformizado consumir bebida com álcool, fumar ou quaisquer outras práticas que&nbsp;sejam nocivas a saúde ou possam comprometer a boa imagem da profissão.
Art 69 – Usar uniforme fora do local e período de trabalho, ou em transito fora do trajeto de ida ou&nbsp;volta ao local de trabalho, exceto em evento alheio ao ambiente de trabalho onde formalmente represente a&nbsp;profissão ou sua opinião como profissional.
Art 70 – Impor pelo uso do uniforme ou por apresentação de identificação, que lhe seja oferecido&nbsp;serviço gratuito de transporte, hospedagem, alimentação e outros, exceto em casos onde haja convênio firmado
com entidades que ofereçam tais benéficos ao profissional, observadas as condições destes convênios.
Art 71 – Se passar por integrante de força militar ou autoridade de poder público, exceto se este
profissional ocupe realmente cargo com função de poder público.
Parágrafo único – è proibido o uso de “patentes” militares por civis, sendo exceção a denominação
“comandante” que não é uma patente, mas uma função, e se aplica unicamente a pessoa que comanda uma base&nbsp;ou serviço de bombeiros em atendimento público, seja num Corpo de Bombeiros Municipal ou de Associação&nbsp;Voluntária ou similar, sendo recomendado o uso do termo “Chefe”, não se aplica comandante a diretor de&nbsp;escola ou qualquer outra situação. Mesmo havendo a função “capitão” na aviação e náutica civil e no meio&nbsp;esportivo, o termo é proibido como qualquer outro que exista “como patente” nas forças armadas.
PROIBIÇÕES/ No relacionamento interpessoal
Art. 72 - Pleitear cargo, função ou emprego ocupado por colega, utilizando-se de concorrência desleal.
Art. 73 - Usar de qualquer mecanismo de pressão, intimidação ou suborno com pessoas físicas ou
jurídicas para conseguir qualquer tipo de vantagem.
Art. 74 – Utilizar, de forma abusiva, o poder que lhe confere a posição ou cargo, para impor ordens,
opiniões, atentar contra o pudor, assediar sexual ou moralmente, inferiorizar pessoas ou dificultar o exercício
ou a ascensão profissional de outros.
Art. 75 – Apropriar-se de dinheiro, valor, bem móvel ou imóvel, público ou particular de que tenha&nbsp;acesso ou posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou de outros.
Art. 76 - Delegar suas atividades privativas a pessoa que não seja profissional da área, ou que seja&nbsp;profissional e e não esteja apto para a atividade ou função.
PROIBIÇÕES/ No comprometimento com a profissão e o Conselho:
Art. 77 - Negar, omitir informações ou emitir falsas declarações sobre o exercício profissional quando
solicitado pelo Conselho.
Art. 78 – Permitir que seu nome conste no quadro de pessoal de qualquer entidade, empresa ou
estabelecimento sem nele exercer as funções pressupostas.
Art. 79 – Divulgar informação inverídica sobre outros profissionais ou sobre assunto de sua área
profissional.
PROIBIÇÕES/ Em ensino e pesquisa
Art. 80- Inserir imagens ou informações que possam identificar pessoas e instituições sem sua prévia
autorização.
Art.81– Omitir, em proveito próprio, referência a pessoas ou instituições.
Art. 82 - Realizar ou participar de atividades de ensino e pesquisa, em que o direito inalienável da
pessoa, família ou coletividade seja desrespeitado ou ofereça qualquer tipo de risco ou dano aos envolvidos e
ao meio ambiente.
Art. 83 - Eximir-se da responsabilidade por atividades executadas por alunos ou estagiários, na
condição de Instrutor, Líder ou Chefe(Mestre).
Art. 84 - Sobrepor o interesse da ciência ao interesse e segurança da pessoa, família, coletividade e ao
meio ambiente.
Art. 85 – Falsificar ou manipular resultados de pesquisa, bem como, usá-los para fins diferentes dos
pré-determinados.
Art. 86 – Divulgar ou publicar, em seu nome, produção técnico-científica ou instrumento de
organização formal do qual não tenha participado ou omitir nomes de co-autores e colaboradores.
Art. 87 - Utilizar sem referência ao autor ou sem a sua autorização expressa, dados, informações, ou&nbsp;opiniões ainda não publicados.
Art. 88 – Aproveitar-se de posição hierárquica para fazer constar seu nome como autor ou co-autor em
obra técnico-científica.
Art. 89 - Quando responsável por alunos em cursos de formação ou aprimoramento profissional,
obrigá-los a passar por situação que não seja condizente com o exercício da profissão de forma ética e segura.
Art 90- Quando responsável por alunos ou equipe de trabalho, obrigá-los a situação de esforço físico
intenso sem o devido condicionamento ou privação de condições salubres, período de sono ou alimentação que
comprometam sua condição de trabalho e possam causar qualquer tipo de danos.
Art 91 – Promover qualquer tipo ou forma de abuso ou mal trato a aluno ou profissional sobre sua
responsabilidade.
Art 92 – Promover temas, disciplinas, práticas e elementos em cursos de formação e de aprimoramento
de Bombeiro Civil, que não sejam relacionados ao exercício ético e regular da profissão de Bombeiro Civil.
CAPITULO V - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 93 - A caracterização das infrações éticas e disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades
regem-se por este Código a todo profissional ou entidade devidamente registrado no Conselho Nacional de
Bombeiros Civis, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais.
Art. 94- Considera-se Infração Ética a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e
ou inobservância às disposições deste Código de Ética.
Parágrafo único: Considera-se infração disciplinar a inobservância das normas do Conselho.
Art. 95 - Responde pela infração quem a cometer ou concorrer para a sua prática, ou dela obtiver&nbsp;benefício, quando cometida por outro de forma intencional para este benefício.
Art. 96 - A gravidade da infração é caracterizada por meio da análise dos fatos, dos danos e de suas&nbsp;consequências.
Art. 97 - A infração é apurada conforme denúncia em processo instaurado e conduzido por comissão
constituída de forma especifica ou ampla para a situação.
Art. 98 - As penalidades impostas pelo Conselho as entidades e profissionais inscritos são:
I – Advertência;
II – Advertência com Multa;
III - Suspensão do registro;
V - Cassação do registro;
§ 1º - A advertência consiste em documento escrito entregue ao infrator, de forma reservada, e será
registrada no Prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas.
§ 2º - A advertência com multa consiste em documento escrito entregue o ao infrator, de forma&nbsp;reservada, e será registrada no Prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas, e a obrigatoriedade de
pagamento de 01 (um) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade do Conselho, em vigor no ato do pagamento.
§ 3º - A suspensão consiste na suspensão do registro, por um período pré determinado ou até
constatação de solução da situação origem da penalidade, e serão divulgados nas publicações oficiais dos
Conselhos.
§ 4º - A cassação consiste na perda do registro e será divulgada nas publicações oficias do Conselho.
Art. 99 - Para a graduação da infração e determinação de penalidade consideram-se:
I - A maior ou menor gravidade da infração;
II - As circunstâncias agravantes e atenuantes da infração;
III - O dano causado e suas consequências;
IV - Os antecedentes do infrator.
Art.100 - As infrações serão consideradas leves, graves ou gravíssimas, segundo a natureza do ato e a
circunstância de cada caso.
§ 1º - São consideradas infrações leves as que ofendam a integridade física, mental ou moral de
qualquer pessoa, sem causar debilidade ou aquelas que venham a difamar organizações da categoria ou
instituições, de forma que não gerem prejuízos as vítimas.
§ 2º - São consideradas infrações graves as que provoquem risco de morte, debilidade temporária de
membro, sentido ou função em qualquer pessoa ou as que causem danos morais, patrimoniais ou financeiros a&nbsp;pessoas ou ao meio ambiente.
§ 3º - São consideradas infrações gravíssimas as que provoquem morte, deformidade permanente,&nbsp;perda ou inutilização movimento, sentido, função ou ainda, dano moral irremediável ou qualquer forma de&nbsp;trauma físico, mental ou dano de grandes proporções a qualquer forma de vida, ao meio ambiente ou&nbsp;patrimônios.
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDAES
Art. 101 - As penalidades previstas neste Código somente poderão ser aplicadas, cumulativamente,&nbsp;quando houver infração a mais de um artigo.
Art. 102 - São consideradas circunstâncias atenuantes:
I - Ter o infrator procurado, logo após a infração, por sua espontânea vontade e com eficiência, evitar
ou minorar as consequências do seu ato;
II - Ter bons antecedentes profissionais;
III - Realizar atos sob coação, ameaça ou forma de intimidação;
IV - Realizar ato sob emprego real de força física ou violência;
V - Ter confessado espontaneamente a autoria da infração.
Art. 103 - São consideradas circunstâncias agravantes:
I - Ser reincidente, ou ter maus antecedentes profissionais.
II - Causar danos irreparáveis;
III - Cometer infração dolosamente;
IV - Cometer a infração por motivo fútil ou torpe;
V - Facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outra infração;
VI - Aproveitar-se da fragilidade da vítima;
VII – Presença de qualquer forma de violência durante a infração.
VIII - Cometer a infração com abuso de autoridade ou violação do dever inerente ao cargo ou função;
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 104- Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Nacional de Bombeiros Civis.
Art. 105- Este Código poderá ser alterado pelo Conselho Nacional de Bombeiros Civis, por iniciativa
própria ou mediante proposta de Delegacias Regionais.
Parágrafo único - A alteração referida deve ser precedida de ampla discussão com as representações da
categoria, coordenada pelo Conselho Nacional de Bombeiros Civis.
Art. 106 - Este Código entrará em vigor após sua publicação por extrato em DOU - Diário Oficial da
União.
São Bernardo do Campo – SP, 12 de janeiro de 2012, 3º ano da Lei do Bombeiro Civil.
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Ivan Campos de Carvalho Aroldo Quinto de Souza
Presidente Conselho Nacional de Diretor Administrativo/Financeiro
Bombeiros Civis do Brasil.
Publicado por extrato em Diário Oficial da União nº13 de 18 de Janeiro de 2012, seção 3 Pág. 185
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