Serviço Público
Autor: Ivan Ferreira | Publicado: 2012-03-24T08:41:00-03:00

Conceito de Serviço Publico (Lei 8.987/95):   Concessão –&nbsp; Toda prestação material, para atingir e atender os interesses da coletividade e regido predominantemente pelas normas de direito público. Parceria Público Privada (Lei 11.107) – Espécies qualificadas de concessão. Chamadas das Concessão Especial Prestação Material: É atividade voltada a coletividade e para a coletividade. Qualquer atividade restritiva não é serviço. é atividade. para ser serviço precisa buscar o interesse da coletividade Prestação Estatal: Para ser serviço publico tem que ser prestado pelo Estado ou delegatário. Regime Jurídico de Serviço Público: Supremacia do&nbsp; interesse publico (continuo, mutável, prestação unilateral) Princípios relativos ao Serviço Público:  Generalidade ou Universalidade: Deve ser prestado a todos e de forma igual. Deve alcançar o maior numero de pessoas possível. Continuidade: Trato continuo, não pode ser interrompido (exceções/relativização: greve art. 37 VII CF – regida pela CLT, MI 20/DF – Exceção do contrato não cumprido art. 78 XV lei 8666/93 – inadimplência do Estado. Corte de caráter técnico em prol de melhorias. Inadimplência. art. 6, par 3). O mínimo do serviço deve ser mantido, que não cause prejuízo.  Modicidade:&nbsp; Tarifas e preços públicos devem ser cobrados de forma modica/ acessível a todos. Atualidade: substrato da eficiência, determina que o Estado deve prestar o serviço de forma moderna e atual. Mutabilidade: Não existe direito adquirido a regime jurídico (ex: Iluminação Pública que passou a ser cobrada como contribuição e não taxa). Cortesia: O serviço publico deve ser prestado de forma cortes, de forma educada. Reserva do Possível: Previsão Orçamentária. Pautado na ideia de responsabilidade fiscal, o serviço publico deve ser prestado na medida do possível, ou seja, antes de prestar deve-se buscar noção orçamentária. &nbsp; Da Titularidade do Serviço Público:   Prestação Direta:1. Administração Pública Direta (centralizada).  Prestação Indireta: 2. Administração Pública Indireta (Autarquias, Fundações, Empresa Pública e Sociedade de Economia mista. 3.Concessionários e Permissionários. Diferença entre Delegação e Outorga:  Na Outorga o Estado entrega a execução e a titularidade (ex. INSS), só pode ser entregue a pessoa jurídica de direito publico. Tem que ser por lei especifica. Não existe outorga por contrato. Na Delegação o Estado só entrega a execução e continua sendo titular (em regra para o direito Privado). Pode ser por lei ou por contrato. &nbsp; Da Concessão e da Permissão:       Concessão   Permissão  Ambas são formas de delegação &nbsp;  Ambas são feitas por contrato (contrato administrativo) &nbsp;  &nbsp; Contrato de adesão na forma da Lei.  Por tempo determinado* Precária (pode ser extinta a qualquer momento).   Com pessoa jurídica ou com consorcio de pessoa jurídica. Pessoa física e jurídica (é menos formal)  Ambas são antecedidas de Licitação.  &nbsp;  Tem que ser obrigatoriamente na modalidade de Concorrência Qualquer modalidade de licitação desde que se enquadre   Ambas são subordinada a mesma lei 8987 aplica-se subsidiariamente a lei de licitações &nbsp; Existe Autorização de Serviço Público?   A corrente majoritária afirma que não, a CF só fala em Concessão e Permissão. 175 da CF.A minoritária diz que sim, nos casos de pagamentos transversos.  Espécies de Concessão da Lei 8987/95:  Simples: Estado entrega e não pede nada antes.Antecedida de Obra: Antes de assumir o serviço o particular precisa fazer uma obra para viabilizar o objeto. As Fases de Habilitação e Julgamento da licitação na concorrência podem ser invertidas Os critérios na concessão art. 15.  Formas de extinção do contrato de concessão (art. 35 ao 39). Formas de intervenção na concessão?  Rígida. O Estado pode intervir e retomar o serviço. Art. 32 da lei 8987/95. Formas de Intervenção do Estado na Propriedade previstas na Lei de Concessão:  Ocupação temporária. art. 35 par 3Reversão: art. 36 Tempo de Duração do Contrato de Concessão:   É determinado, não se aplica o art. 57 da lei 8666/93. Contudo, é por prazo determinado podendo ser superior a 1 ano pois não depende de dotação orçamentaria. Obs: Na concessão a responsabilidade do Estado é subsidiaria. Cabe arbitragem na Concessão?  Em regra a jurisdição é privativa do estado, pois há autodefesa dos direitos e os demais equivalente jurisdicionais são exceções. A arbitragem, uma das mais famosas de espécie de substituto jurisdicional, hoje é autorizado no contrato de concessão na forma do art. 23-A da lei 8987/95. Observações sobre Parceria Publico Privada:  Concessão Administrativa é aquela onde o usuário do serviço é a própria Administração. A Administração utiliza e ela mesmo paga a própria tarifa. Exemplo: Cadeia. A PPP de construção de estádios para a Copa é considerado uma conduta ilícita uma vez que seria um Contrato e uma Licitação Comum. Concessão Patrocinada é aquela que o parceiro privado cobra dos usuário e ainda cobra incentivo da administração (os incentivos chegam no máximo a 70%). Compartilhamento de Risco de Ganhos:   O Estado reduz os riscos e compartilha os ganhos, art. 5 IX da lei de PPP Consórcio Público:  Regras: 11.107 O consórcio público deve ser licitado aplicando-se o art. 23 par 8 da lei de licitações, ou seja, os valores vão duplicar ou triplicar. O consórcio público tem duas naturezas jurídicas, pode ser de direito público ou de direito privado art. 1 par 1 c/c art. 6 da Lei. O consórcio público de direito público é uma Autarquia. O município pode participar de consórcio público desde que o Estado participe junto. Contrato de Rateio: Como o consórcio vai ser bancado, é a forma de custeio do contrato. art. 8 da Lei. Contrato de Programa: Feito mediante a participação dos próprios entes consorciados, art. 4 XI “d”.  Quando o consorcio contratar com o próprio ente federativo essa licitação é dispensável na forma do art. 24, XXVI da lei 8666/93  Classificação dos Serviços Públicos:  Delegável: aquele que pode ser objeto de delegação em regra por concessão (luz, agua e telefone). Indelegável: por natureza, não tem como ser delegado (segurança publica, serviços nucleares, segurança institucional).  Serviços Individuais: Onde o Estado consegue individualizar um usuário ou um grupo de usuários (luz, água e telefone). Remunerado por taxa (remuneração tributaria – obrigatório), tarifa (serviço prestado por um particular) ou preço publico (prestado pelo próprio Estado mas sem natureza tributaria, exemplo: Zoológico). Serviços Coletivos/Gerais:&nbsp; Onde o Estado não tem como individualizar o usuário (iluminação publica). Remunerado em regra por imposto ou contribuição. art. 149-A