INTERPRETANDO O ART. 37, XII
Autor: André Santos | Publicado: 2013-01-07T20:11:00-02:00




INTERPRETANDO O ART. 37, XII DA CF

Art. 37 XII - os vencimentos dos cargos do
Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo;

O inciso XII é um dos dispositivos mais mal
interpretados que já vi na minha vida, sempre vejo muita gente boa falar
besteira sobre isso. 

Na prática todo mundo sabe que a remuneração
dos servidores “equiparados” (um técnico administrativo, por exemplo) do poder
legislativo ganha mais que o do judiciário e que por sua vez ganha mais do que
o do Executivo... Não é novidade na doutrina que a norma em comento não goza de
efetiva aplicação (efetividade). Inclusive é a opinião do professor Lucas Rocha
Furtado (2007, pg. 923)¹:

“Se antes da supressão do mencionado art. 39
§1º, do texto constitucional, a regra da isonomia jamais foi cumprida, após a
edição da EC nº 19/98, mais certo ainda que a regra contida no mencionado art.
37, XII, jamais terá qualquer efetividade.”

Mas, tentando dar uma explicação razoável ao
dispositivo, entende-se que um dos problemas é a
palavra “vencimentos” que no plural sempre foi interpretada como se fosse a
“remuneração”, porém, a constituição está falando de três ‘vencimento’ e por isso usou o
plural, mas está se referindo ao vencimento básico e
não à remuneração que é composta por
vencimento básico e gratificações. 

Quando se adiciona ao vencimento básico as gratificações
nós temos a remuneração (ou vencimentos). Nesse momento que surgirão as
principais diferenças entre os padrões remuneratórios porque, por exemplo, a
GAE (gratificação por atividade executiva) é bem menor que a GAJ (gratificação
por atividade judiciária) que é bem menor que a GAL (gratificação por atividade
legislativa).

O TJRJ se deparou com essa questão na apelação
cível nº 2007.001.44428²&nbsp;e decidiu que

“a diferença a maior em favor da remuneração
do cargo comissionado no Legislativo se deve a gratificações específicas desse
Poder, ... daí não serem extensíveis aos vencimentos
do cargo no Executivo e não se incorporarem aos proventos da inatividade.”

Também explicou o TJRJ que:

“(a) ‘os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo
Executivo’ (CF/88, art. 37, inc. XII), o que que vale
dizer que o se o mesmo cargo existir na estrutura de cargos dos três Poderes –
como ocorre com o cargo em comissão DAS-8, de que se ocupam estes autos -, não
poderá ser retribuído com vencimentos superiores àqueles que lhe correspondam
no Poder Executivo, daí se justificar que a remuneração (vencimentos mais
parcelas variáveis, não incorporáveis) do DAS-8 na Câmara de Vereadores pudesse
ser superior ao do mesmo DAS-8 no Executivo somente em função de gratificações
típicas do Legislativo e desempenháveis apenas durante o exercício das
respectivas funções;”.

O STF até tentou “explicar” que o dispositivo não
traz paridade ou isonomia na remuneração dos cargos executivo, legislativo e
judiciário, veja esse julgado:

“Não há, de
igual modo, ofensa ao disposto no art. 37, X e XII, da Constituição do Brasil.
Como ponderou o Min. Célio Borja, Relator à época (...). Argui-se, também,
violação do inciso XII, do art. 37,
da Constituição (...). Não está aí
proclamada isonomia remuneratória prescrita alhures (art. 39, § 1º, CF) para os cargos, aliás, de atribuições iguais ou assemelhadas
do mesmo Poder ou dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O que o inciso XII, art. 37, da
Constituição, cria é um limite, não uma relação de igualdade. Ora, esse limite reclama, para implementar-se, intervenção legislativa uma vez que
já não havendo paridade, antes do advento da Constituição, nem estando, desse
modo, contidos os vencimentos, somente mediante redução dos que são superiores
aos pagos pelo Executivo, seria alcançável a parificação
prescrita’”. (ADI 603, voto do Rel.
Min. Eros Grau, julgamento em 17-8-2006, Plenário, DJ de 6-10-2006.)

A Lei 8.852/94
também trata do tema, porém, não traz nada de substancial.



André
Alencar dos Santos

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¹&nbsp;Furtado, Lucas Rocha: Curso de Direito Administrativo. Ed. Fórum, Belo
Horizonte, 2007.


² Acórdão copiado do livro: Comentários à Constituição Federal de 1988. Coordenadores:
Paulo Bonavides, Jorge Mirando e Walber de Moura
Agra. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009.