DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Autor: lulica | Publicado: 2008-12-20T08:09:00-03:00

DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a PolíticaNacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida asnormas de proteção, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.853,de 24 de outubro de 1989,D E C R E T A :CAPÍTULO IDas Disposições GeraisArt. 1º A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiênciacompreende o conjunto de orientações normativas que objetiva assegurar o plenoexercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.Art. 2º Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoaportadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dosdireitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, àprevidência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, àhabitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que,decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social eeconômico.Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou funçãopsicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenhode atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;II - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante umperíodo de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade deque se altere, apesar de novos tratamentos; eIII - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integraçãosocial, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursosespeciais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitirinformações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de funçãoou atividade a ser exercida.Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadranas seguintes categorias:I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos docorpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-sesob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausênciade membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida,exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para odesempenho de funções;II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivassonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;b) de 41 a 55 db - surdez moderada;c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;d) de 71 a 90 db - surdez severa;e) acima de 91 db - surdez profunda; ef) anacusia;III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho,após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ouocorrência simultânea de ambas as situações;IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior àmédia, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duasou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:a) comunicação;b) cuidado pessoal;c) habilidades sociais;d) utilização da comunidade;e) saúde e segurança;f) habilidades acadêmicas;g) lazer; eh) trabalho;V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.CAPÍTULO IIDos PrincípiosArt. 5º A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência,em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aosseguintes princípios;I - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo aassegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contextosócio-econômico e cultural;II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais queassegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seusdireitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bemestarpessoal, social e econômico; eIII - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdadede oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes sãoassegurados, sem privilégios ou paternalismos.CAPÍTULO IIIDas DiretrizesArt. 6º São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadorade Deficiência:I - estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social dapessoa portadora de deficiência;II - adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados,bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantaçãodesta Política;III - incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades,em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, aotrabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, aotransporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;IV - viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fasesde implementação dessa Política, por intermédio de suas entidadesrepresentativas;V - ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora dedeficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação nomercado de trabalho; eVI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora dedeficiência, sem o cunho assistencialista.CAPÍTULO IVDos ObjetivosArt. 7º São objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadorade Deficiência:I - o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência emtodos os serviços oferecidos à comunidade;II - integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nasáreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificaçãopública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando àprevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusãosocial;III - desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento dasnecessidades especiais da pessoa portadora de deficiência;IV - formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora dedeficiência; eV - garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimentoespecializado e de inclusão social.CAPÍTULO VDos InstrumentosArt. 8o São instrumentos da Política Nacional para a Integração da PessoaPortadora de Deficiência:I - a articulação entre entidades governamentais e não-governamentais quetenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora dedeficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;II - o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficienteatendimento da pessoa portadora de deficiência;III - a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado detrabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidadespúblicos e privados;IV - o fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadorade deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos; eV - a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora dedeficiência.CAPÍTULO VIDos Aspectos InstitucionaisArt. 9o Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta eindireta deverão conferir, no âmbito das respectivas competências e finalidades,tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa portadora dedeficiência, visando a assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos básicos e aefetiva inclusão social.Art. 10. Na execução deste Decreto, a Administração Pública Federal direta eindireta atuará de modo integrado e coordenado, seguindo planos e programas,com prazos e objetivos determinados, aprovados pelo Conselho Nacional dosDireitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE.Art. 11. Ao CONADE, criado no âmbito do Ministério da Justiça como órgãosuperior de deliberação colegiada, compete:I - zelar pela efetiva implantação da Política Nacional para Integração da PessoaPortadora de Deficiência;II - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais deeducação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo,desporto, lazer, política urbana e outras relativas à pessoa portadora dedeficiência;III - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária doMinistério da Justiça, sugerindo as modificações necessárias à consecução daPolítica Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;IV - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dosdireitos da pessoa portadora de deficiência;V - acompanhar e apoiar as políticas e as ações do Conselho dos Direitos daPessoa Portadora de Deficiência no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios;VI - propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria daqualidade de vida da pessoa portadora de deficiência;VII - propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção dedeficiências e à promoção dos direitos da pessoa portadora de deficiência;VIII - aprovar o plano de ação anual da Coordenadoria Nacional para Integraçãoda Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE;IX - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas eprojetos da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;eX - elaborar o seu regimento interno.Art. 12. O CONADE será constituído, paritariamente, por representantes deinstituições governamentais e da sociedade civil, sendo a sua composição e o seufuncionamento disciplinados em ato do Ministro de Estado da Justiça.Parágrafo único. Na composição do CONADE, o Ministro de Estado da Justiçadisporá sobre os critérios de escolha dos representantes a que se refere esteartigo, observando, entre outros, a representatividade e a efetiva atuação, emnível nacional, relativamente à defesa dos direitos da pessoa portadora dedeficiência.Art. 13. Poderão ser instituídas outras instâncias deliberativas pelos Estados, peloDistrito Federal e pelos Municípios, que integrarão sistema descentralizado dedefesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência.Art. 14. Incumbe ao Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria de Estadodos Direitos Humanos, a coordenação superior, na Administração Pública Federal,dos assuntos, das atividades e das medidas que se refiram às pessoas portadorasde deficiência.§ 1o No âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, compete àCORDE:I - exercer a coordenação superior dos assuntos, das ações governamentais e dasmedidas referentes à pessoa portadora de deficiência;II - elaborar os planos, programas e projetos da Política Nacional para Integraçãoda Pessoa Portadora de Deficiência, bem como propor as providênciasnecessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento,inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;III - acompanhar e orientar a execução pela Administração Pública Federal dosplanos, programas e projetos mencionados no inciso anterior;IV - manifestar-se sobre a Política Nacional para a Integração da PessoaPortadora de Deficiência, dos projetos federais a ela conexos, antes da liberaçãodos recursos respectivos;V - manter com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e o MinistérioPúblico, estreito relacionamento, objetivando a concorrência de ações destinadasà integração das pessoas portadoras de deficiência;VI - provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobrefatos que constituam objeto da ação civil de que trata a Lei no 7.853, de 24 deoutubro de 1989, e indicando-lhe os elementos de convicção;VII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelosdemais órgãos da Administração Pública Federal, no âmbito da Política Nacionalpara a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; eVIII - promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes àpessoa portadora de deficiência, visando à conscientização da sociedade.§ 2o Na elaboração dos planos e programas a seu cargo, a CORDE deverá:I - recolher, sempre que possível, a opinião das pessoas e entidades interessadas;eII - considerar a necessidade de ser oferecido efetivo apoio às entidades privadasvoltadas à integração social da pessoa portadora de deficiência.CAPÍTULO VIIDa Equiparação de OportunidadesArt. 15. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarãodireta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência os seguintes serviços:I - reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades dapessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral,educativa e social;II - formação profissional e qualificação para o trabalho;III - escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dosapoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial; eIV - orientação e promoção individual, familiar e social.Seção IDa SaúdeArt. 16. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta eindireta responsáveis pela saúde devem dispensar aos assuntos objeto desteDecreto tratamento prioritário e adequado, viabilizando, sem prejuízo de outras, asseguintes medidas:I - a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar,ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e dopuerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle dagestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seudiagnóstico, ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras dedeficiência, e à detecção precoce das doenças crônico-degenerativas e a outraspotencialmente incapacitantes;II - o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentesdomésticos, de trabalho, de trânsito e outros, bem como o desenvolvimento deprograma para tratamento adequado a suas vítimas;III - a criação de rede de serviços regionalizados, descentralizados ehierarquizados em crescentes níveis de complexidade, voltada ao atendimento àsaúde e reabilitação da pessoa portadora de deficiência, articulada com osserviços sociais, educacionais e com o trabalho;IV - a garantia de acesso da pessoa portadora de deficiência aosestabelecimentos de saúde públicos e privados e de seu adequado tratamento sobnormas técnicas e padrões de conduta apropriados;V - a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao portador de deficiência gravenão internado;VI - o desenvolvimento de programas de saúde voltados para a pessoa portadorade deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhesensejem a inclusão social; eVII - o papel estratégico da atuação dos agentes comunitários de saúde e dasequipes de saúde da família na disseminação das práticas e estratégias dereabilitação baseada na comunidade.§ 1o Para os efeitos deste Decreto, prevenção compreende as ações e medidasorientadas a evitar as causas das deficiências que possam ocasionarincapacidade e as destinadas a evitar sua progressão ou derivação em outrasincapacidades.§ 2o A deficiência ou incapacidade deve ser diagnosticada e caracterizada porequipe multidisciplinar de saúde, para fins de concessão de benefícios e serviços.§ 3o As ações de promoção da qualidade de vida da pessoa portadora dedeficiência deverão também assegurar a igualdade de oportunidades no campo dasaúde.Art. 17. É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresentadeficiência, qualquer que seja sua natureza, agente causal ou grau de severidade.§ 1o Considera-se reabilitação o processo de duração limitada e com objetivodefinido, destinado a permitir que a pessoa com deficiência alcance o nível físico,mental ou social funcional ótimo, proporcionando-lhe os meios de modificar suaprópria vida, podendo compreender medidas visando a compensar a perda deuma função ou uma limitação funcional e facilitar ajustes ou reajustes sociais.§ 2o Para efeito do disposto neste artigo, toda pessoa que apresente reduçãofuncional devidamente diagnosticada por equipe multiprofissional terá direito abeneficiar-se dos processos de reabilitação necessários para corrigir ou modificarseu estado físico, mental ou sensorial, quando este constitua obstáculo para suaintegração educativa, laboral e social.Art. 18. Incluem-se na assistência integral à saúde e reabilitação da pessoaportadora de deficiência a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras emateriais auxiliares, dado que tais equipamentos complementam o atendimento,aumentando as possibilidades de independência e inclusão da pessoa portadorade deficiência.Art. 19. Consideram-se ajudas técnicas, para os efeitos deste Decreto, oselementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras,sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, com o objetivo depermitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade e de possibilitarsua plena inclusão social.Parágrafo único. São ajudas técnicas:I - próteses auditivas, visuais e físicas;II - órteses que favoreçam a adequação funcional;III - equipamentos e elementos necessários à terapia e reabilitação da pessoaportadora de deficiência;IV - equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho especialmentedesenhados ou adaptados para uso por pessoa portadora de deficiência;V - elementos de mobilidade, cuidado e higiene pessoal necessários para facilitara autonomia e a segurança da pessoa portadora de deficiência;VI - elementos especiais para facilitar a comunicação, a informação e asinalização para pessoa portadora de deficiência;VII - equipamentos e material pedagógico especial para educação, capacitação erecreação da pessoa portadora de deficiência;VIII - adaptações ambientais e outras que garantam o acesso, a melhoria funcionale a autonomia pessoal; eIX - bolsas coletoras para os portadores de ostomia.Art. 20. É considerado parte integrante do processo de reabilitação o provimentode medicamentos que favoreçam a estabilidade clínica e funcional e auxiliem nalimitação da incapacidade, na reeducação funcional e no controle das lesões quegeram incapacidades.Art. 21. O tratamento e a orientação psicológica serão prestados durante asdistintas fases do processo reabilitador, destinados a contribuir para que a pessoaportadora de deficiência atinja o mais pleno desenvolvimento de suapersonalidade.Parágrafo único. O tratamento e os apoios psicológicos serão simultâneos aostratamentos funcionais e, em todos os casos, serão concedidos desde acomprovação da deficiência ou do início de um processo patológico que possaoriginá-la.Art. 22. Durante a reabilitação, será propiciada, se necessária, assistência emsaúde mental com a finalidade de permitir que a pessoa submetida a estaprestação desenvolva ao máximo suas capacidades.Art. 23. Será fomentada a realização de estudos epidemiológicos e clínicos, comperiodicidade e abrangência adequadas, de modo a produzir informações sobre aocorrência de deficiências e incapacidades.Seção IIEducaçãoArt. 24. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta eindireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário eadequado aos assuntos objeto deste Decreto, viabilizando, sem prejuízo deoutras, as seguintes medidas:I - a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos eparticulares de pessoa portadora de deficiência capazes de se integrar na rederegular de ensino;II - a inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade deeducação escolar que permeia transversalmente todos os níveis e as modalidadesde ensino;III - a inserção, no sistema educacional, das escolas ou instituições especializadaspúblicas e privadas;IV - a oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentospúblicos de ensino;V - o oferecimento obrigatório dos serviços de educação especial ao educandoportador de deficiência em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejainternado por prazo igual ou superior a um ano; eVI - o acesso de aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aosdemais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar ebolsas de estudo.§ 1o Entende-se por educação especial, para os efeitos deste Decreto, amodalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular deensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles oportador de deficiência.§ 2o A educação especial caracteriza-se por constituir processo flexível, dinâmicoe individualizado, oferecido principalmente nos níveis de ensino consideradosobrigatórios.§ 3o A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil, apartir de zero ano.§ 4o A educação especial contará com equipe multiprofissional, com a adequadaespecialização, e adotará orientações pedagógicas individualizadas.§ 5o Quando da construção e reforma de estabelecimentos de ensino deverá serobservado o atendimento as normas técnicas da Associação Brasileira de NormasTécnicas - ABNT relativas à acessibilidade.Art. 25. Os serviços de educação especial serão ofertados nas instituições deensino público ou privado do sistema de educação geral, de forma transitória oupermanente, mediante programas de apoio para o aluno que está integrado nosistema regular de ensino, ou em escolas especializadas exclusivamente quandoa educação das escolas comuns não puder satisfazer as necessidades educativasou sociais do aluno ou quando necessário ao bem-estar do educando.Art. 26. As instituições hospitalares e congêneres deverão assegurar atendimentopedagógico ao educando portador de deficiência internado nessas unidades porprazo igual ou superior a um ano, com o propósito de sua inclusão ou manutençãono processo educacional.Art. 27. As instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provase os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno portador dedeficiência, inclusive tempo adicional para realização das provas, conforme ascaracterísticas da deficiência.§ 1o As disposições deste artigo aplicam-se, também, ao sistema geral doprocesso seletivo para ingresso em cursos universitários de instituições de ensinosuperior.§ 2o O Ministério da Educação, no âmbito da sua competência, expediráinstruções para que os programas de educação superior incluam nos seuscurrículos conteúdos, itens ou disciplinas relacionados à pessoa portadora> dedeficiência.Art. 28. O aluno portador de deficiência matriculado ou egresso do ensinofundamental ou médio, de instituições públicas ou privadas, terá acesso àeducação profissional, a fim de obter habilitação profissional que lhe proporcioneoportunidades de acesso ao mercado de trabalho.§ 1o A educação profissional para a pessoa portadora de deficiência seráoferecida nos níveis básico, técnico e tecnológico, em escola regular, eminstituições especializadas e nos ambientes de trabalho.§ 2o As instituições públicas e privadas que ministram educação profissionaldeverão, obrigatoriamente, oferecer cursos profissionais de nível básico à pessoaportadora de deficiência, condicionando a matrícula à sua capacidade deaproveitamento e não a seu nível de escolaridade.§ 3o Entende-se por habilitação profissional o processo destinado a propiciar àpessoa portadora de deficiência, em nível formal e sistematizado, aquisição deconhecimentos e habilidades especificamente associados a determinada profissãoou ocupação.§ 4o Os diplomas e certificados de cursos de educação profissional expedidos porinstituição credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente terãovalidade em todo o território nacional.Art. 29. As escolas e instituições de educação profissional oferecerão, senecessário, serviços de apoio especializado para atender às peculiaridades dapessoa portadora de deficiência, tais como:I - adaptação dos recursos instrucionais: material pedagógico, equipamento ecurrículo;II - capacitação dos recursos humanos: professores, instrutores e profissionaisespecializados; eIII - adequação dos recursos físicos: eliminação de barreiras arquitetônicas,ambientais e de comunicação.Seção IIIDa Habilitação e da Reabilitação ProfissionalArt. 30. A pessoa portadora de deficiência, beneficiária ou não do Regime Geralde Previdência Social, tem direito às prestações de habilitação e0 reabilitaçãoprofissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredirprofissionalmente.Art. 31. Entende-se por habilitação e reabilitação profissional o processo orientadoa possibilitar que a pessoa portadora de deficiência, a partir da identificação desuas potencialidades laborativas, adquira o nível suficiente de desenvolvimentoprofissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e participar da vidacomunitária.Art. 32. Os serviços de habilitação e reabilitação profissional deverão estardotados dos recursos necessários para atender toda pessoa portadora dedeficiência, independentemente da origem de sua deficiência, desde que possaser preparada para trabalho que lhe seja adequado e tenha perspectivas de obter,conservar e nele progredir.Art. 33. A orientação profissional será prestada pelos correspondentes serviços dehabilitação e reabilitação profissional, tendo em conta as potencialidades dapessoa portadora de deficiência, identificadas com base em relatório de equipemultiprofissional, que deverá considerar:I - educação escolar efetivamente recebida e por receber;II - expectativas de promoção social;III - possibilidades de emprego existentes em cada caso;IV - motivações, atitudes e preferências profissionais; eV - necessidades do mercado de trabalho.Seção IVDo Acesso ao TrabalhoArt. 34. É finalidade primordial da política de emprego a inserção da pessoaportadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistemaprodutivo mediante regime especial de trabalho protegido.Parágrafo único. Nos casos de deficiência grave ou severa, o cumprimento dodisposto no caput deste artigo poderá ser efetivado mediante a contratação dascooperativas sociais de que trata a Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999.Art. 35. São modalidades de inserção laboral da pessoa portadora de deficiência:I - colocação competitiva: processo de contratação regular, nos termos dalegislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção deprocedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída apossibilidade de utilização de apoios especiais;II - colocação seletiva: processo de contratação regular, nos termos da legislaçãotrabalhista e previdenciária, que depende da adoção de procedimentos e apoiosespeciais para sua concretização; eIII - promoção do trabalho por conta própria: processo de fomento da ação de umaou mais pessoas, mediante trabalho autônomo, cooperativado ou em regime deeconomia familiar, com vista à emancipação econômica e pessoal.§ 1o As entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei, poderãointermediar a modalidade de inserção laboral de que tratam os incisos II e III, nosseguintes casos:I - na contratação para prestação de serviços, por entidade pública ou privada, dapessoa portadora de deficiência física, mental ou sensorial: eII - na comercialização de bens e serviços decorrentes de programas dehabilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficinaprotegida de produção ou terapêutica.§ 2o Consideram-se procedimentos especiais os meios utilizados para acontratação de pessoa que, devido ao seu grau de deficiência, transitória oupermanente, exija condições especiais, tais como jornada variável, horário flexível,proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado às suasespecificidades, entre outros.§ 3o Consideram-se apoios especiais a orientação, a supervisão e as ajudastécnicas entre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma oumais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora dedeficiência, de modo a superar as barreiras da mobilidade e da comunicação,possibilitando a plena utilização de suas capacidades em condições denormalidade.§ 4o Considera-se oficina protegida de produção a unidade que funciona emrelação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistênciasocial, que tem por objetivo desenvolver programa de habilitação profissional paraadolescente e adulto portador de deficiência, provendo-o com trabalhoremunerado, com vista à emancipação econômica e pessoal relativa.§ 5o Considera-se oficina protegida terapêutica a unidade que funciona emrelação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistênciasocial, que tem por objetivo a integração social por meio de atividades deadaptação e capacitação para o trabalho de adolescente e adulto que devido aoseu grau de deficiência, transitória ou permanente, não possa desempenharatividade laboral no mercado competitivo de trabalho ou em oficina protegida deprodução.§ 6o O período de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente eadulto portador de deficiência em oficina protegida terapêutica não caracterizavínculo empregatício e está condicionado a processo de avaliação individual queconsidere o desenvolvimento biopsicosocial da pessoa.§ 7o A prestação de serviços será feita mediante celebração de convênio oucontrato formal, entre a entidade beneficente de assistência social e o tomador deserviços, no qual constará a relação nominal dos trabalhadores portadores dedeficiência colocados à disposição do tomador.§ 8o A entidade que se utilizar do processo de colocação seletiva deverápromover, em parceria com o tomador de serviços, programas de prevenção dedoenças profissionais e de redução da capacidade laboral, bem assim programasde reabilitação caso ocorram patologias ou se manifestem outras incapacidades.Art. 36. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher dedois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Socialreabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinteproporção:I - até duzentos empregados, dois por cento;II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;III - de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ouIV - mais de mil empregados, cinco por cento.§ 1o A dispensa de empregado na condição estabelecida neste artigo, quando setratar de contrato por prazo determinado, superior a noventa dias, e a dispensaimotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após acontratação de substituto em condições semelhantes.§ 2o Considera-se pessoa portadora de deficiência habilitada aquela que concluiucurso de educação profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou cursosuperior, com certificação ou diplomação expedida por instituição pública ouprivada, legalmente credenciada pelo Ministério da Educação ou órgãoequivalente, ou aquela com certificado de conclusão de processo de habilitação oureabilitação profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.§ 3o Considera-se, também, pessoa portadora de deficiência habilitada aquelaque, não tendo se submetido a processo de habilitação ou reabilitação, estejacapacitada para o exercício da função.§ 4o A pessoa portadora de deficiência habilitada nos termos dos §§ 2o e 3o desteartigo poderá recorrer à intermediação de órgão integrante do sistema público deemprego, para fins de inclusão laboral na forma deste artigo.§ 5o Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer sistemática defiscalização, avaliação e controle das empresas, bem como instituir procedimentose formulários que propiciem estatísticas sobre o número de empregadosportadores de deficiência e de vagas preenchidas, para fins de acompanhamentodo disposto no caput deste artigo.Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de seinscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demaiscandidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com adeficiência de que é portador.§ 1o O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade decondições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentualde cinco por cento em face da classificação obtida.§ 2o Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte emnúmero fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteirosubseqüente.Art. 38. Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:I - cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração; eII - cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena docandidato.Art. 39. Os editais de concursos públicos deverão conter:I - o número de vagas existentes, bem como o total correspondente àreserva destinada à pessoa portadora de deficiência;II - as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;III - previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágioprobatório, conforme a deficiência do candidato; eIV - exigência de apresentação, pelo candidato portador de deficiência, no ato dainscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência,com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacionalde Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.Art. 40. É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa portadorade deficiência em concurso público para ingresso em carreira da AdministraçãoPública Federal direta e indireta.§ 1o No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite detratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazodeterminado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessitapara a realização das provas.§ 2o O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional pararealização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada deparecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecidono edital do concurso.Art. 41. A pessoa portadora de deficiência, resguardadas as condições especiaisprevistas neste Decreto, participará de concurso em igualdade de condições comos demais candidatos no que concerne:I - ao conteúdo das provas;II - à avaliação e aos critérios de aprovação;III - ao horário e ao local de aplicação das provas; eIV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.Art. 42. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas,contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dosportadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência deequipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nasáreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionaisintegrantes da carreira almejada pelo candidato.§ 1o A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função adesempenhar;III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambientede trabalho na execução das tarefas;IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios quehabitualmente utilize; eV - a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.§ 2o A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições docargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.Art. 44. A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidatoportador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei no 8.112, de 11 dedezembro de 1990.Art. 45. Serão implementados programas de formação e qualificação profissionalvoltados para a pessoa portadora de deficiência no âmbito do Plano Nacional deFormação Profissional - PLANFOR.Parágrafo único. Os programas de formação e qualificação profissional parapessoa portadora de deficiência terão como objetivos:I - criar condições que garantam a toda pessoa portadora de deficiência o direito areceber uma formação profissional adequada;II - organizar os meios de formação necessários para qualificar a pessoa portadorade deficiência para a inserção competitiva no mercado laboral; eIII - ampliar a formação e qualificação profissional sob a base de educação geralpara fomentar o desenvolvimento harmônico da pessoa portadora de deficiência,assim como para satisfazer as exigências derivadas do progresso técnico, dosnovos métodos de produção e da evolução social e econômica.Seção VDa Cultura, do Desporto, do Turismo e do LazerArt. 46. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta eindireta responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo e pelo lazerdispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto deste Decreto,com vista a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:I - promover o acesso da pessoa portadora de deficiência aos meios decomunicação social;II - criar incentivos para o exercício de atividades criativas, mediante:a) participação da pessoa portadora de deficiência em concursos de prêmios nocampo das artes e das letras; eb) exposições, publicações e representações artísticas de pessoa portadora dedeficiência;III - incentivar a prática desportiva formal e não-formal como direito de cada um eo lazer como forma de promoção social;IV - estimular meios que facilitem o exercício de atividades desportivas entre apessoa portadora de deficiência e suas entidades representativas;V - assegurar a acessibilidade às instalações desportivas dos estabelecimentos deensino, desde o nível pré-escolar até à universidade;VI - promover a inclusão de atividades desportivas para pessoa portadora dedeficiência na prática da educação física ministrada nas instituições de ensinopúblicas e privadas;VII - apoiar e promover a publicação e o uso de guias de turismo com informaçãoadequada à pessoa portadora de deficiência; eVIII - estimular a ampliação do turismo à pessoa portadora de deficiência ou commobilidade reduzida, mediante a oferta de instalações hoteleiras acessíveis e deserviços adaptados de transporte.Art. 47. Os recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura financiarão, entreoutras ações, a produção e a difusão artístico-cultural de pessoa portadora dedeficiência.Parágrafo único. Os projetos culturais financiados com recursos federais, inclusiveoriundos de programas especiais de incentivo à cultura, deverão facilitar o livreacesso da pessoa portadora de deficiência, de modo a possibilitar-lhe o plenoexercício dos seus direitos culturais.Art. 48. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta eindireta, promotores ou financiadores de atividades desportivas e de lazer, devemconcorrer técnica e financeiramente para obtenção dos objetivos deste Decreto.Parágrafo único. Serão prioritariamente apoiadas a manifestação desportiva derendimento e a educacional, compreendendo as atividades de:I - desenvolvimento de recursos humanos especializados;II - promoção de competições desportivas internacionais, nacionais, estaduais elocais;III - pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, documentação e informação;eIV - construção, ampliação, recuperação e adaptação de instalações desportivas ede lazer.CAPÍTULO VIIIDa Política de Capacitação de Profissionais EspecializadosArt. 49. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta eindireta, responsáveis pela formação de recursos humanos, devem dispensar aosassuntos objeto deste Decreto tratamento prioritário e adequado, viabilizando, semprejuízo de outras, as seguintes medidas:I - formação e qualificação de professores de nível médio e superior para aeducação especial, de técnicos de nível médio e superior especializados nahabilitação e reabilitação, e de instrutores e professores para a formaçãoprofissional;II - formação e qualificação profissional, nas diversas áreas de conhecimento e derecursos humanos que atendam às demandas da pessoa portadora de deficiência;eIII - incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas doconhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiência.CAPÍTULO IXDa Acessibilidade na Administração Pública FederalArt. 50. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta eindireta adotarão providências para garantir a acessibilidade e a utilização dosbens e serviços, no âmbito de suas competências, à pessoa portadora dedeficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a eliminação de barreirasarquitetônicas e obstáculos, bem como evitando a construção de novas barreiras.Art. 51. Para os efeitos deste Capítulo, consideram-se:I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, comsegurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, dasinstalações e equipamentos esportivos, das edificações, dos transportes e dossistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou commobilidade reduzida;II - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, aliberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas, classificadasem:a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nosespaços de uso público;b) barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no interior dos edifíciospúblicos e privados;c) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ouimpossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dosmeios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa;III - pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida: a que temporáriaou permanentemente tenha limitada sua capacidade de relacionar-se com o meioambiente e de utilizá-lo;IV - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização,tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamentos paraesgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento edistribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações doplanejamento urbanístico; eV - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaçospúblicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou daedificação, de forma que sua modificação ou translado não provoque alteraçõessubstanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização esimilares, cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises,quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.Art. 52. A construção, ampliação e reforma de edifícios, praças e equipamentosesportivos e de lazer, públicos e privados, destinados ao uso coletivo deverão serexecutadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora dedeficiência ou com mobilidade reduzida.Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliaçãoou reforma de edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos eprivados, destinados ao uso coletivo por órgãos da Administração Pública Federadeverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:I - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e aestacionamento de uso público, serão reservados dois por cento do total dasvagas à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, garantidasno mínimo três, próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamentesinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado segundo asnormas da ABNT;II - pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre debarreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem aacessibilidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;III - pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmentetodas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, cumpriráos requisitos de acessibilidade;IV - pelo menos um dos elevadores deverá ter a cabine, assim como sua porta deentrada, acessíveis para pessoa portadora de deficiência ou com mobilidadereduzida, em conformidade com norma técnica específica da ABNT; eV - os edifícios disporão, pelo menos, de um banheiro acessível para cada gênero,distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam serutilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.Art. 53. As bibliotecas, os museus, os locais de reuniões, conferências, aulas eoutros ambientes de natureza similar disporão de espaços reservados parapessoa que utilize cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoaportadora de deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo comas normas técnicas da ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso,circulação e comunicação.Art. 54. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal, no prazo detrês anos a partir da publicação deste Decreto, deverão promover as adaptações,eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios eespaços de uso público e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.CAPÍTULO XDo Sistema Integrado de InformaçõesArt. 55. Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanosdo Ministério da Justiça, o Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência,sob a responsabilidade da CORDE, com a finalidade de criar e manter bases dedados, reunir e difundir informação sobre a situação das pessoas portadoras dedeficiência e fomentar a pesquisa e o estudo de todos os aspectos que afetem avida dessas pessoas.Parágrafo único. Serão produzidas, periodicamente, estatísticas e informações,podendo esta atividade realizar-se conjuntamente com os censos nacionais,pesquisas nacionais, regionais e locais, em estreita colaboração comuniversidades, institutos de pesquisa e organizações para pessoas portadoras dedeficiência.CAPÍTULO XIDas Disposições Finais e TransitóriasArt. 56. A Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, com base nas diretrizes emetas do Plano Plurianual de Investimentos, por intermédio da CORDE, elaborará,em articulação com outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal,o Plano Nacional de Ações Integradas na Área das Deficiências.Art. 57. Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos,comissão especial, com a finalidade de apresentar, no prazo de cento e oitentadias, a contar de sua constituição, propostas destinadas a:I - implementar programa de formação profissional mediante a concessão debolsas de qualificação para a pessoa portadora de deficiência, com vistas aestimular a aplicação do disposto no art. 36; eII - propor medidas adicionais de estímulo à adoção de trabalho em tempo parcialou em regime especial para a pessoa portadora de deficiência.Parágrafo único. A comissão especial de que trata o caput deste artigo serácomposta por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:I - CORDE;II - CONADE;III - Ministério do Trabalho e Emprego;IV - Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência eAssistência Social;V - Ministério da Educação;VI - Ministério dos Transportes;VII - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; eVIII - INSS.Art. 58. A CORDE desenvolverá, em articulação com órgãos e entidades daAdministração Pública Federal, programas de facilitação da acessibilidade emsítios de interesse histórico, turístico, cultural e desportivo, mediante a remoção debarreiras físicas ou arquitetônicas que impeçam ou dificultem a locomoção depessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.Art. 59. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,Art. 60. Ficam revogados os Decretos nos 93.481, de 29 de outubro de 1986, 914,de 6 de setembro de 1993, 1.680, de 18 de outubro de 1995, 3.030, de 20 de abrilde 1999, o § 2o do art. 141 do Regulamento da Previdência Social, aprovado peloDecreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e o Decreto no e 3.076, de 1o de junhode 1999.Brasília, 20 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.