ESTUDO/FICHAMENTO - GONÇALVES, Carlos - DIREITO CIVIL
Autor: Professor Vasco | Publicado: 2012-03-10T15:32:00-08:00

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. vol. 1. 6. ed. São Paulo: saraiva, 2008.

p. 69 -- O código civil disciplina relações jurídicas privadas entre pessoas (física ou jurídica), não entre pessoas e coisas ou pessoas e animais. Estes não são sujeitos de direitos. Podem ser beneficiados em testamento, porém, apenas indiretamente, sob forma de encargo imposto a herdeiro testamentário para que cuide deles. Outra observação é que as entidades místicas também não podem ser legatárias ou herdeiras.

p. 70 -- A personalidade jurídica pode ser definida como "aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil". Pelo art. 1º do CC, esse atributo se estende a todas as pessoas, em um caráter universal, consagrando os valores constitucionais de vida, liberdade e igualdade. Além do mais, o ordenamento também reconhece a personalidade das denominadas pessoas jurídicas. São estas pessoas físicas ou naturais que se agrupam no intuito de defender seus interesses econômicos e sociais.

p. 71 -- "Pode-se falar que capacidade é a medida da personalidade, pois para uns ela é plena e, para outros limitada". Capacidade de direito ou de gozo ou de aquisição de direitos é aquela determinada pelo art. 1 do CC, que prescreve: "toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil". Para o nosso ordenamento, "só não há capacidade de aquisição de direitos onde falta personalidade, como no caso do nascituro, por exemplo" (art. 2º CC). Portanto, basta nascer com vida para se ter capacidade de direito. Nem todas as pessoas tem, no entanto, capacidade de fato (de exercício ou ação) que é a aptidão de exercer os atos da vida civil por si só. Isso se deve a fatores como relacionados à condição mental. Assim, aqueles que não podem se autodeterminar, deverão ser representados ou assistidos. Chama-se de incapazes aqueles que precisam de assistência ou representação, possuindo apenas a capacidade de direito; sua capacidade é limitada. Os que possuem capacidade de direito e de exercício possuem a capacidade plena. Não se confunde a capacidade com legitimação. A legitimação é aptidão para prática de determinados atos jurícos, constituindo uma espécie de capacidade especial. "O ascendente é genericamente capaz, mas só estará legitimado a vender a um descendente se o seu cônjuge e os demais descendentes expresssamente consentirem (CC, art. 496)".&nbsp;

p. 76 -- A personalidade natural começa a partir do nascimento com vida (CC, art. 2º). "Para se dizer que nasceu com vida, todavia, é necessário que haja respirado. Se respirou, viveu, ainda que tenha perecido em seguida". Mesmo que a criatura não tenha feição humana ou que seja inviável (faltando órgãos essenciais), será considerada uma pessoa, adquirindo personalidade. A lei não concede personalidade jurídica ao nascituro, apesar de proteger seus direitos. "Nascendo com vida, a sua existência, no tocante aos seus interesses, retroage ao momento de sua concepção. Os direitos assegurados ao nascituro encontram-se em estado potencial, sob condição suspensiva". Contudo, há no código civil um sistema de proteção de direitos do nascituro que se equipara aos conferidos a seres dotados de personalidade. Não só no código civil.