Direito Civil V(DIREITO DE FAMILIA)
Autor: dp polyanne faria | Publicado: 2011-08-04T01:59:00+03:00

Faculdade Politécnica de Uberlândia
Professor: AlfredoPolyanne Faria&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 






Direito Civil V(DIREITO DE FAMILIA)











&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Uberlândia -MG Direito Civil V (Direito de Família)Ementa: Princípios constitucionais das relações familiares, casamento, regimes matrimoniais, dissolução da sociedade conjugal, divórcio, separação, união estável, concubinato, relações de parentesco, poder familiar, filiação e reconhecimento de filhos, adoção, alimentos, Bem de Família, tutela e curatela.<!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->Bibliografia Básica:<!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->DINIZ, Maria Helena . Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito de Família:<!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->Atualizada de Acordo com O Novo Código Civil: Lei Nº 10.406, de 10-01-2002.<!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->17. ed. Barra Funda: Sarai va, 2002. v.5.<!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família, 6ª Ed., Rio de Janeiro, Forense,2008.<!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->VENOSA, Silvio Salvo. Direito Civil, Direito de Família. São Paulo: Atlas, 2005.v.6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Bibliografia Complementar:<!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->CAHALI, Yussef Said. Divórcio e Saparação. 11. ed. São Paulo Revista dos Tribunais 2005.<!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 3 ed. Atual e ampl.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.<!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 5. ed. São Paulo: Saraiva,2008, 4v.<!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->EGEA, Maria Luiza de Freitas Valle. Direito civil: direito de família e das sucessões. Harbra, São Paulo: 2004.<!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->LISBOA, Roberto Senise. Manual Elementar de Direito Civil: Direito de Família e das Sucessões. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2002. v.5.<!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio Janeiro:Forense, 1999. v.5.<!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->Rodrigues, Sílvio. Direito Civil; direito de família, 28. ed., São Paulo: Saraiva,2004, v.6.<!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->Wald, Arnoldo. O Novo Direito de Família, 19. ed., São Paulo: Saraiva, 2002.<!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->Farias, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson. Direito das Famílias, 2ª ed. Rio de Janeiro, 2010.PROJETO INTERDISCIPLINAR<!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->5º e 6º PERÍODOS<!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->EIXO NORTEADOR: DEMOCRACIA e DIREITOS HUMANOS <!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->AVALIAÇÃO<!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->O trabalho interdisciplinar valerá 20 pontos, assim distribuídos: <!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - 10,0 pontos no 1º Bimestre, para a entrega do projeto do artigo a ser desenvolvido acerca do tema proposto.<!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - 10,0 pontos no 2º Bimestre para a entrega do artigo e mostra científica. <!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->TEMAS SUGERIDOS: IGUALDADE DE FILIAÇÃO E EXCLUSAO, DIREITO SUCESSÓRIO DE FILIAÇÃO POR INSEMINAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E AS FAMILIAS.O QUE AS ESCOLAS NÃO ENSINAM<!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->Recentemente, em uma conferência realizada para uma escola secundária, Bill Gates discorreu sobre 11 itens que os&nbsp; estudantes não aprendem na escola.&nbsp; <!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->Em suas&nbsp; palavras mostra como a política educacional de “vida fácil”para as crianças tem criado uma geração descolada da realidade. <!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->Também,como esta política tem levado as pessoas a falharem em suas vidas quando deixam a escola e ingressam na “vida real”.&nbsp; <!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->Muito conciso, todos esperavam que ele fosse fazer um discurso de uma hora ou mais. Porém, ele falou apenas durante uns 5 minutos.Contudo, foi aplaudido por mais de 10 minutos sem parar.&nbsp; Agradeceu e foi embora em seu helicóptero a jato. Julgue você o conteúdo. &nbsp;11 REGRAS QUE, ÀS VEZES, NÃO SÃO ENSINADAS NA ESCOLA<!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->Regra 1: A vida não é fácil - acostume-se com isso.<!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->Regra 2: O mundo não está preocupado com a sua auto-estima. O mundo espera que você faça alguma coisa útil por ele, ANTES de sentir-se bem com você mesmo. <!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->Regra 3: Você não ganhará R$ 20.000 por mês assim que sair da escola.Você não será vice-presidente de uma empresa com carro e telefone à disposição antes que tenha conseguido, com seu próprio esforço, comprar seu carro e telefone. <!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->Regra 4: Se você acha seu professor rude, espere até ter um Chefe. Ele não terá pena de você. <!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->Regra 5: Vender jornal velho ou trabalhar durante as férias não está abaixo da sua posição social. Seus avós têm uma palavra diferente para isso: eles chamam de oportunidade.<!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;Regra 6: Se você fracassar, não é culpa de seus pais. Então não lamente seus erros, aprenda com eles. <!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->Regra 7: Antes de você nascer, seus pais não eram tão críticos como agora. Eles só ficaram assim por pagar as suas contas, lavar suas roupas e ouvir você dizer que eles são ridículos. Então, antes de salvar o planeta para a próxima geração, querendo consertar os erros da geração dos seus pais, tente limpar seu próprio quarto, ajudar a recolher a louça após a refeição etc... <!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->Regra 8: Sua escola pode ter eliminado a distinção entre vencedores e perdedores, mas a vida não é assim. Em algumas escolas você não repete mais de ano e tem quantas chances precisar até acertar. Isto não se parece com absolutamente NADA na vida real. Se pisar na bola, está despedido, RUA!!!!! Faça certo da primeira vez.<!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->Regra 9: A vida não é dividida em semestres. Você não terá sempre os verões livres e é pouco provável que outros empregados não o ajudem a cumprir suas tarefas no fim de cada período. <!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->Regra 10: Televisão NÃO é vida real. Na vida real, as pessoas têm que deixar o barzinho ou a boite e ir trabalhar. <!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->Regra 11: Seja legal com os CDFs. &nbsp;(Aqueles estudantes que os demais julgam serem uns bobos,&nbsp; estudam enquanto você se diverte). Existe uma grande probabilidade de você vir a trabalhar PARA um deles. 











&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ESTUDO DIRIGIDO<!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->Leitura obrigatória: Capítulo I do livro de Maria Helena Diniz<!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->Leitura recomendada: Capítulo 1 do livro de Venosa. <!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->Módulo I - Conceito, classificação e conteúdo do direito de família. Objeto do direito de família. <!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->Responder, de maneira manuscrita, as seguintes indagações: Pergunta 1) Quais os critérios adotados pela lei para definir família? &nbsp;OBJETO DO DIREITO DE FAMÍLIA*O objeto do direito de família é a própria família, embora contenha normas concernentes à tutela dos menores que se sujeitam a pessoas que não são seus genitores, à curatela, que não tem qualquer relação com o parentesco, mas encontra, como pondera Caio Mário da Silva Pereira, guarida nessa seara jurídica devido à semelhança ou analogia com o sistema assistencial dos menores, apesar de ter em vista, particularmente, a assistência aos psicopatas.&nbsp;

A ausência, que é modalidade especial de assistência aos interesses de quem abandona o próprio domicílio, sem que se lhe conheça o paradeiro e sem deixar representante, sai do (âmbito do direito de família – arts. 463 a 484 do CC de 1916) e passa no novel Código civil a ser regida pela parte geral (arts. 22 a 39).&nbsp;

Na acepção do termo família, o Direito de Família abrange todos os indivíduos ligados pelo vínculo de consangüinidade e afinidade, incluindo estranhos (CC, art. 1.412, § 2º;Lei nº8.112/90,&nbsp;
arts. 83 e 241).

De forma lata, restringe-se aos cônjuges e seus filhos, parentes da linha reta ou colateral, afins ou naturais (CC, art. 1.591 e s.; Dec-lei nº 3.200/41 e Lei nº 883/49).

Na forma restrita, compreende, unicamente, os cônjuges ou conviventes e a prole (CC, arts. 1.567 e 1.716) ou qualquer dos pais e prole.


Os critérios adotados pela lei são os seguintes:

a) Sucessório:&nbsp;Família abrange os indivíduos que, por lei, herdam uns dos outros: parentes da linha reta ad infinitum, cônjuges, companheiros e colarerais até o 4º grau (CC, arts. 1.790, 1.829, IV, 1.839 a 1.843).

b) Alimentar:&nbsp;Consideram-se família: ascendentes, descentes e irmãos (CC, arts. 1.694 e 1.697).

c) Da autoridade:&nbsp;Família restringe-se a pais e filhos.

d) Fiscal:&nbsp;Para efeito de imposto de renda, a família reduz-se aos cônjuges, filhos menores, maiores inválidos ou que frequentam universidade à custa dos pais, até a idade de 24 anos, filhas solteiras e ascendentes inválido que vivam sob a dependência do contribuinte, filho ilegítimo que não more com o contribuinte, se pensionado em razão de condenação judicial.

e) Previdenciário:&nbsp;A família compreende: o casal, filho até 21 anos, filhas solteiras e convivente do trabalhador.


Sentido técnico de família

Família é o grupo fechado de pessoas, composto dos pais e filhos, e, para efeitos limitados, de outros parentes, unidos pela convivência e afeto numa mesma economia e sob a mesma direção.


Espécie de família:

a) Matrimonial&nbsp;- é aquela baseada no casamento.

b) Não-matrimonial&nbsp;- oriunda de relações extraconjugais

c) Adotiva&nbsp;- Estabelecida por adoção, que, juntamente com a guarda e tutela, configurará a família substituta (Lei nº 8.069?90, art. 28; CC, arts. 1.618 a 1.629).

d) Monoparental&nbsp;- é a família formada por um dos genitores e a prole.


Caracteres de Família

a) Biológico - a família é o agrupamento natural por excelência, pois o homem nasce, vive e se reproduz nela.

b) Psicológico&nbsp;- a família possui um elemento espiritual: o amor familiar.

c) Econômico&nbsp;- a família contém condições que possibilitam ao homem obter elementos imprescindíveis à sua realização material, intelectual e espiritual.&nbsp;

d) Religioso&nbsp;- a família é uma instituição moral ou ética por influência do Cristianismo.

e) Político&nbsp;- a família é a célula da sociedade; dela nasce o Estado.

f) Jurídico&nbsp;- a estrutura orgânica da família é regida por normas jurídicas, cujo conjunto constitui o direito de família&nbsp;




*Maria Helena Diniz, Curso de Direito de Família, 5º Volume, Direito de Família, Ed. Saraiva, 20ª edição, 2005.Postado por&nbsp;PAED&nbsp;às&nbsp;07:42&nbsp;<!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->Pergunta 2) Explique o princípio “ratio” do matrimônio? R: O PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CÔNJUGES E CONVIVENTES: ALGUMAS PECULIARIDADES SOBRE ESTAS ENTIDADES FAMILIARES
Discriminação. Está ai um termo muito combatido nos últimos tempos. A proibição da diferenciação entre os seres é algo garantido constitucionalmente, tanto que a desigualdade é permitida nos limites da desigualdade de cada qual. Desta forma, respeitando o contido no princípio da dignidade da pessoa humana, os privilégios devem ser abortados no sistema jurídico. No direito de família está cada vez mais, evidente, a busca da igualdade entre seus membros, notadamente no que diz respeito aos direitos e às obrigações, o que auxilia na&nbsp; formação de sua personalidade, quando faz com que o seu titular venha adquirir, exercitar, modificar, substituir, extinguir ou defender interesses. E, com a evolução dos tempos, com o grande número de relações afetivas entre homem e mulher informais, busca-se a paridade entre casados e &nbsp;conviventes.&nbsp; THE PRINCIPLE OF THE PARITY AMONG PARTNERS AND COMMON LAW MARRIAGE: SOME PECULIARITY ON THE SUBJECT OF THESE FAMILIAR ENTITIES&nbsp; Ana Cleusa Delben Danilo Lemos Freire RESUMO Discriminação. Está ai um termo muito combatido nos últimos tempos. A proibição da diferenciação entre os seres é algo garantido constitucionalmente, tanto que a desigualdade é permitida nos limites da desigualdade de cada qual. Desta forma, respeitando o contido no princípio da dignidade da pessoa humana, os privilégios devem ser abortados no sistema jurídico. No direito de família está cada vez mais, evidente, a busca da igualdade entre seus membros, notadamente no que diz respeito aos direitos e às obrigações, o que auxilia na&nbsp; formação de sua personalidade, quando faz com que o seu titular venha adquirir, exercitar, modificar, substituir, extinguir ou defender interesses. E, com a evolução dos tempos, com o grande número de relações afetivas entre homem e mulher informais, busca-se a paridade entre casados e conviventes. PALAVRAS-CHAVES: CÔNJUGE: COMPANHEIRO; PRINCÍPIO; DIGNIDADE; IGUALDADE. ABSTRACT Discriminator. It is groan an end a good deal fought out on the last time. The prohibition from differentiation among the beings is something guaranteed on constitution, as many what the difference is permitted on the limits from difference of each. From this she forms respecting the contained at the beginning from dignity from human person. The privileges must be abort into the legal system. Into the right of family is more and more clear, the rummage from equality among yours members principally concerning to the rights and the obligations, the one to she assists on formation of she sweats personality, when ago with which the your holder come to acquire, to exercise, to modify, to substitute, to extinguish or to defend interests. And, with the evolution from the time, with the big number of relations affective among man and woman you inform, she picks - if the parity among married and concubines. KEYWORDS: PARTNER: COHABIT; PRINCIPAL; DIGNITY; EQUALITY. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; *Trabalho publicado nos Anais do XVIII Congresso Nacional do CONPEDI, realizado em São Paulo – SP nos dias 04, 05, 06 e 07 de novembro de 2009. 9984 INTRODUÇÃONa história da humanidade percebe-se que a pessoa vive em constantes mudanças, sejam de comportamento, de pensamento ou nas formas de se relacionarem, que repercutem no cenário mundial, inclusive pelos avanços tecnológicos e pela globalização. O princípio da igualdade prima pela não diferenciação entre os seres, e com amparo no princípio da dignidade da pessoa humana, buscam fortalecer a pessoa fazendo com que ela alcance todos os atributos de sua personalidade. Num primeiro momento, a discussão será a respeito de princípio, buscando entendê-lo conceitualmente, abordando o princípio da dignidade da pessoa humana e&nbsp; o princípio da igualdade propriamente dito. E, como desfecho, diante da evolução da&nbsp; humanidade e da queda da realização dos matrimônios, seja pela falta de religiosidade, ou pela oneração excessiva para a celebração destes, está cada vez mais "em voga" a sociedade conjugal de fato, produzida pela união estável, e o que se almeja, por fim é saber se existe paridade de direitos e obrigações entre os casados e os conviventes.&nbsp; 1 UMA ABORDAGEM ETIMOLÓGICA SOBRE CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FAMÍLIA, CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL&nbsp; &nbsp; Para que iniciemos o estudo sobre o princípio da paridade entre cônjuges e companheiros, temos que ter em mente alguns conceitos como: Quem são estes? O que é família? O que é casamento? O que é a união estável? E por fim o que é princípio? Para após entendermos se realmente existe igualdade entre estes pares. Assim, cônjuge "cada um dos esposos em relação ao outro. Adj. Que é casado."[1]&nbsp;E, para Sérgio Resende de Barros: "Cônjuges&nbsp; são, como o próprio nome diz, os que se sentem conjugados por uma origem ou destino de vida em comum. Nessa conjugação de vidas, atua o afeto."[2]Já Paulo Lôbo esclarece que o companheiro é o homem ou mulher que convivem como se casados fossem, e que não tenham impedimentos para realizar o casamento civil. O companheiro passa a ser um estado civil autônomo, eis que aquele que assim convive, não é mais solteiro, separado ou viúvo, tendo eles direitos e deveres mútuos.[3]Desta feita, passa ser família, aquela formada por um casal e seus filhos ou mesmo aquela formada por um dos pais e seus infantes, prima pelo afeto dentro de um "convívio diuturno em virtude de uma origem comum ou em razão de um destino comum, que conjuga suas vidas tão intimamente, que as torna cônjuges quanto aos meios e aos fins de sua afeição, até mesmo gerando efeitos patrimoniais [...] é o afeto conjugal."[4]9985 Já Arnoldo Wald quando trata sobre o casamento, esclarece que no direito romano, Modestino definia o casamento da seguinte forma: 'Nuptiae sunt conjunctio maris et feminae et consortium omnes vitae, divini et humani juris comunicatio', o que significa dizer a conjunção do homem e da mulher para toda a vida com a comunicação do direito divino e humano.&nbsp; [5] E, para Maria Helena Diniz o&nbsp; casamento é o "vínculo jurídico entre o homem e a mulher que visa o auxílio mútuo, material e espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica e a constituição de uma família"[6], consumando-se em face da&nbsp; affectio maritalis, que cria entre os esposos&nbsp; uma expectativa de direito consubstanciada no respeito, na convivência, na ajuda mútua, na sinceridade recíproca, no relacionamento duradouro e na observância&nbsp; de princípios e de valores que devem reinar na intimidade da sociedade familiar formada.[7]E por outro lado,&nbsp; a união estável é aquela&nbsp; dotada de convivência pública, por não se permitir que esta seja adulterina, "não poderão ser ocultos, secretos e clandestinos"[8],&nbsp; deverá ser continua e ininterrupta, para se que constitua uma família, onde o casal, se presta à "mútua assistência, moral e material, um do outro, aos cuidados da prole (prole comum e prole - principalmente os filhos menores - do outro), às exigências de lealdade ou de fidelidade entre os companheiros, à&nbsp; preservação da dignidade pessoal um do outro, dos filhos e daqueles que estão sob&nbsp; a dependência do par,&nbsp; à constituição e à preservação de patrimônio, comum e de cada qual, para favorecimento do bem viver da comunidade familiar e para garantia das vicissitudes da vida dos companheiros, seus filhos e dependentes."[9]2 PRINCÍPIO NO CAMPO DE DIREITO DE FAMÍLIA&nbsp; O vernáculo princípio dá a idéia de base, de viga mestra[10], "os grandes nortes, as diretrizes magnas do sistema jurídico"[11], ou seja, são hipóteses normativas basilares, de caráter geral, codificadas ou não, que&nbsp; revelam os valores fundamentais do sistema jurídico, orientam e condicionam a aplicação do direito[12]. Paulo Bonavides traduz a definição de princípio como sendo: &nbsp; A idéia de princípio, segundo Luís-Diez Picazo, deriva da linguagem da geometria, 'onde designa as verdades primeiras'. Logo acrescenta o mesmo jurista que exatamente por isso são 'princípios', ou seja, 'porque estão ao princípio', sendo 'as premissas de todo um sistema que se desenvolve&nbsp; more geometrico'.&nbsp; Declara, a seguir, invocando o pensamento do jurista espanhol F. Castro, que os princípios são verdades objetivas, nem sempre pertencentes ao mundo do ser, senão do deve ser, na qualidade de normas jurídicas, dotadas de vigência, validez e obrigatoriedade. Como princípios de um determinado Direito Positivo, prossegue Picazo, têm os princípios, dum lado, 'servindo de critério de inspiração às leis ou normas concretas desse Direito Positivo' e, doutro, de normas obtidas 'mediante um processo de generalização e decantação dessas leis'. 9986 [...] 'Princípio de direito é o pensamento diretivo que domina e serve de base à formação das disposições singulares de Direito de uma instituição jurídica, de um Código ou de todo um Direito Positivo'. [...] excelente e sólida conceituação formulada em 1952 por Crisafulli: 'Princípio é, com efeito, toda norma jurídica, enquanto considerada como determinante de uma ou de muitas outras subordinadas, que a pressupõem, desenvolvendo e especificando ulteriormente o preceito em direções mais&nbsp; particulares (menos gerais), das quais determinam, e portanto resumem, potencialmente, o conteúdo: sejam, pois, estas efetivamente postas, sejam, ao contrário, apenas dedutíveis do respectivo princípio geral que as contém'[13]. &nbsp; Com isso percebe-se que todo ordenamento jurídico é contemplado com preceitos contidos nos princípios que são base e&nbsp; fundamento para as normas sejam elas positivadas ou não. &nbsp; 2.1 Princípios do Direito de FamíliaDiversos são os princípios que norteiam o direito de família, que somados procuram garantir amparo e proteção legal à família que como vimos é o berço da sociedade e formadora da personalidade do cidadão. &nbsp; 2.1.1 Princípio da "ratio" Aqui se verifica que a vida&nbsp; conjugal é baseada na afeição entre os pares, sendo esta união para a vida toda. Para Maria Helena Diniz o "princípio da ratio do matrimônio e da união estável, o qual determina que o fundamento base da vida em comum, isto é, sua razão principal, é sempre a afeição dos cônjuges ou conviventes e a necessidade de que se mantenha a comunhão de vida entre ambos".[14]Isto porque, atualmente, a legislação não está mais preocupada com o patrimônio da pessoa e sim, com ela mesma, ou seja, estamos na "era da despatrimonialização do Direito de Família, onde a Constituição Federal eleva como fundamento a dignidade da pessoa humana e atribui ao Estado à proteção especial da família"[15]. E, continua citando Gustavo Tepedino: "merecerá tutela jurídica e especial proteção do Estado a entidade familiar que efetivamente promova a dignidade e a realização da personalidade de seus componentes". [16] Paulo Lobo Netto atesta que: &nbsp; 9987 A família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços afetivos, em comunhão de vida. O princípio jurídico da afetividade faz despontar a igualdade entre irmãos biológicos e adotivos e o respeito a seus direitos fundamentais, além do forte sentimento de solidariedade recíproca, que não pode ser perturbada pelo prevalecimento de interesses patrimoniais. É o salto, à frente, da pessoa humana nas relações familiares. [17]&nbsp; Os laços de afeto e de solidariedade são essenciais ao vínculo familiar, sendo até mesmo garantidos constitucionalmente, como um direito fundamental. 2.1.2 Princípio da igualdade jurídica de todos os filhos Antigamente os filhos eram tratados como legítimos e ilegítimos, sendo eles provenientes de relações dentro ou fora do casamento, isto porque, havia distinção entre eles, até mesmo na legislação nacional e não apenas nos dizeres e olhares das pessoas. Hodiernamente com a entrada em vigor da atual Constituição, não se pode discriminá-los, conforme se verifica no art. 227§ 6º da carta superior, que reza: "§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação."[18]Assim, não há diferença entre filhos havidos ou não na constância do casamento e mesmo os filhos adotivos, no tocante ao poder familiar, ao nome e à sucessão.[19]2.1.3 Princípio do pluralismo familiar Diversas são as formas de entidades familiares. E como diz Rodrigo da Cunha Pereira, este preceito teve "marco histórico&nbsp; com a Constituição da República de 1988".[20]Paulo Lôbo exemplifica as entidades familiares da seguinte maneira: &nbsp; a) homem e mulher, com vínculo de casamento, com filhos biológicos; b) homem e mulher com vinculo de casamentos, com filhos biológicos e filhos não biológicos ou somente com filhos não biológicos; c) homem e mulher, sem casamento, com filhos biológicos (união estável); 9988 d) homem e mulher, sem casamento, com filhos biológicos e não biológicos ou apenas não biológicos (união estável); e) pai ou mãe e filhos biológicos (entidade monoparental), f) pai ou mãe e filhos biológicos e adotivos ou apenas adotivos (entidade monoparental); g) união de parentes e pessoas que convivem em interdependência afetivas, sem pai ou mãe que a chefie, como no caso de grupos de irmãos, após o falecimento ou abandono dos pais, ou de avós e netos, ou de tios e sobrinhos; h) que passam a conviver em caráter permanente, com laços de afetividade e de ajuda mútua, sem finalidade sexual e econômica; i) Uniões homossexuais, de caráter afetivo e sexual; j) Uniões concubinárias, quando houver impedimento para casar de um ou de ambos os companheiros, com ou sem filhos; k) Comunidade afetiva formada com filhos de criação, segundo generosa e solidária tradição brasileira, sem laços de filiação natural ou adotiva regular, incluindo, nas famílias recompostas, as relações constituídas entre padrastos e madrastas e respectivos enteados, quando se realizarem os requisitos da posse de estado de filiação.[21]&nbsp; O que se percebe assim, é que não é só família aquela formada pelo casamento e sim, por qualquer dos entes familiares, sejam eles casados, conviventes, apenas pais ou mães e filhos, no caso uma família monoparental idéia esta que se dá, com base no art. 226, § 4º da Constituição Federal. 2.1.4 Princípio da consagração do poder familiar &nbsp; &nbsp;Com a evolução dos tempos e a busca pela igualdade, o poder-dever de dirigir a família é exercido conjuntamente pelo pai e pela&nbsp; mãe. Fulminando assim, o poder marital e paterno.[22]&nbsp;Desta forma, consta do art. 1.634 do Código Civil, as atribuições paternas, a saber: &nbsp; a) dirigir a criação e a educação dos filhos; b) ter os filhos em sua companhia e guarda; c) conceder aos filhos ou negar-lhes consentimento para casarem; d) nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou se o sobrevivo não puder exceder o poder familiar; e) representar os filhos, até aos 16 anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, 9989 suprindo-lhes o consentimento; f) reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; g) exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.[23]&nbsp; Assim podemos dizer que, toda a vida dos filhos é discutida pelos pais, que poderão contribuir para a educação e criação dos filhos da maneira que melhor lhes aprouver. 2.1.5 Princípio da liberdade Esta viga funda-se no preceito do art. 1513 do Novo Código Civil: "É defeso a qualquer pessoa de direito público ou direito privado interferir na comunhão de vida instituída pela família".[24]&nbsp;Desta maneira, o Estado não poderá intervir em preceitos estabelecidos por qualquer das entidades familiares, eis que as pessoas poderão se unir da forma que quiserem, bem como, adquirir e administrar o patrimônio do casal e gravá-los pelo regime de bens que assim desejarem. Intrínseca também está a possibilidade de os pais educarem seus filhos, dando-lhes a religião e grau de cultura que julgarem necessárias.[25]Esta questão revela-se necessária, posto que qualquer intervenção estatal, que não seja nos limites permissivos, ou seja, quando o Estado infere no seio familiar para prestar serviços como os de "saúde (arts. 196-200, CF), previdência social (arts. 201-202, CF), assistência social (arts. 203-204, CF), educação e desporto (arts. 205-217, CF) [...][26]", ensejerão prejuízos como "violação aos direitos da personalidade à intimidade e à privacidade, bem como ao princípio da dignidade humana."[27]&nbsp; 2.1.6&nbsp; O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Todo homem, sujeito de direito é um cidadão[28] sendo assegurada constitucionalmente a dignidade da pessoa humana, como garantia de "condições mínimas de existência, conforme a justiça social"[29], ao mesmo tempo também é tutelada a personalidade do indivíduo como princípio fundamental da dignidade, nos moldes do&nbsp; art. 1º, III, da Constituição Federal, e das nas garantias&nbsp; de igualdade material (art.3º, III, da Constituição Federal) e formal (art. 5º, da Constituição Federal).[30]O princípio da dignidade da pessoa humana que é um "princípio basilar que fundamenta o Estado Democrático de Direito"[31] vincula-se ao direito&nbsp; da personalidade quando, faz: &nbsp;&nbsp;9990 a) reverência à igualdade entre os homens (art. 5º, I, CF); b) impedimento à consideração do ser humano como objeto, degradando-se a sua condição de pessoa, a implicar a observância de prerrogativas de&nbsp; direito e processo penal, na limitação da autonomia da vontade e no respeito aos direitos da personalidade, entre os quais estão inseridas as restrições à manipulação genética do homem; c) garantia de um patamar existencial mínimo.[32] Desta forma, de acordo com Rizzato Nunes nenhuma pessoa pode ser isolada eis que, nasce, cresce e vive em comunidade, sendo-lhe resguardada como meio de amparo à sua dignidade, a defesa de sua integridade física e psíquica, até mesmo seu comportamento deve ser respeitado, devendo o homem ter&nbsp; direito à proteção à sua liberdade, sua intimidade, sua consciência seja ela, religiosa, científica, espiritual[33], sendo que Elimar Szaniawski ensina: &nbsp; A idéia de que todo ser humano é possuidor&nbsp; de dignidade é anterior ao direito, não necessitando, por conseguinte, ser reconhecida juridicamente para existir. Sua existência e eficácia prescinde de legitimação, mediante reconhecimento expresso pelo ordenamento jurídico. No entanto, dada a&nbsp; importância da dignidade, como princípio basilar que fundamenta o Estado Democrático de Direito, esta vem sendo reconhecida, de longa data, pelo ordenamento jurídico&nbsp; dos povos civilizados e democráticos, como um princípio jurídico fundamental, como valor unificador dos demais direitos fundamentais, inserido nas Constituições, como um princípio jurídico fundamental.&nbsp; [34] E a propósito "não há ramo do Direito Privado em que a dignidade da pessoa humana tenha mais ingerência ou atuação do que o Direito de Família.[35]" &nbsp; 3 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA SEARA DA FAMÍLIA&nbsp; Dos princípios acima elencados verificamos que este em epígrafe está consagrado em todo o direito de família, isto porque, todos são iguais perante a lei, de acordo com o art. 5º da Constituição Federal, sendo que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; [...][36]Embora a igualdade já fosse desejada desde os primórdios, o seu princípio tomou força para alguns estudiosos, com a promulgação das constituições dos Estados Unidos em 1787, e da França 1791. Outros, porém, dizem que a mola propulsora foi a Declaração dos Direitos dos Homens de 1789[37]&nbsp;onde seu primeiro artigo já apregoava "Artigo 1º- Os homens nascem e são livres e iguais em&nbsp; direitos. As distinções sociais só podem fundar-se na utilidade comum."[38]9991 A visão aristotélica difundida por Rui Barbosa sobre a igualdade é que "a regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais na medida em que se desigualam (BARBOSA, 1949, p. 10-11)"[39]. Constitucionalmente falando, Maria Berenice Dias esclarece que o princípio da igualdade "está no seu preâmbulo como compromisso de assegurar a igualdade e a justiça. A igualdade é o primeiro dos direitos e garantias fundamentais (CF, art. 5º): todos são iguais perante a lei."[40]Florisa Verucci ensina que: "o princípio da igualdade formal é o princípio da igualdade perante a lei, porém o princípio da igualdade material é o princípio da redução das desigualdades."[41]Rui Magalhães Piscitelli trata "o conceito de igualdade perante a lei pressupõe que a sua aplicação seja a mesma para todos nas condições por ela assinalada."[42]E continua dizendo: "Conceito distinto é o da igualdade na lei. Este, de índole bem mais democrática, consiste em que, na sua elaboração, o legislador esteja submetido a criar normas que não firam a igualdade entre os cidadãos.[43]Podemos classificar a igualdade em forma e em material, sendo que a primeira é aquela que se baseia no sentido de que todos são iguais perante a lei, sem que existam diferenciação de credo, raça, ideologias, não podendo prevalecer quaisquer privilégios que possam vir a ser influenciados por status social e político. E, por fim, seria encarada como igualdade material seria a necessidade de "tratamento prioritário e diferenciado àqueles grupos ou pessoas que são carecedoras da igualdade, em razão de circunstâncias especificas."[44]3.1 Princípio da Igualdade abarcado pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana &nbsp; Para se falar em princípio da igualdade temos que ligá-la ao conceito de dignidade desta maneira, chegaremos a idéia de que: [...] A igualdade reconhece como inerente a todo o ser humano a mesma dignidade, atribuindo a todos os mesmos direitos essenciais, independentemente do ofício ou função social que exerçam; negativamente, proíbe a utilização de certos critérios de diferenciação no tratamento entre as pessoas em qualquer domínio da ordem jurídica [...][45]&nbsp; 9992 Rodrigo da Cunha Pereira esclarece que o princípio da igualdade é garantido constitucionalmente e também está protegido em ordenamentos jurídicos de outros países. Esta idéia veio forte nos idos da Revolução Francesa, tendo sido consagrada após a Declaração dos Direitos do Homem&nbsp; pela Organização das Nações Unidas - ONU.[46]Verifica-se que a diferença nada tem a ver com a hegemonia de um sobre o outro.[47]Muito embora, exista a garantia constitucional de que todos são iguais perante a lei, só teremos uma "verdadeira cidadania só será possível na diversidade".&nbsp; [48] Isto porque, através da diferença, da alteridade, existirá uma identidade, porque, só assim, falaremos da igualdade como sujeitos humanos.[49] Assim, &nbsp; [...] o princípio da diferença exige é que seja qual for o nível geral de riqueza (...) as desigualdades existentes têm de satisfazer a condição de beneficiar os outros tanto como a nós mesmos. Essa condição revela que mesmo usando a idéia de maximização das expectativas dos menos favorecidos o princípio da diferença é essencialmente um princípio de reciprocidade.[50]&nbsp; Desta maneira temos que: A igualdade e o respeito às diferenças constituem um dos princípios-chave para as organizações jurídicas e especialmente para o Direito de Família, sem os quais não há dignidade do sujeito de direito, conseqüentemente não há justiça. O discurso da igualdade está intrinsecamente vinculado à cidadania, uma outra categoria da contemporaneidade, que pressupõe o respeito às diferenças. Se todos são iguais perante a lei, todos estão incluídos no laço social.[51]&nbsp; Traçando relação entre o princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana verifica-se que o universo jurídico se dá com o homem, obrigando o Estado a assegurar a igualdade ao legislar e aplicar a lei ao caso concreto, não pode haver distinção de direitos.[52]Sandra Maria Reis Belizário citando Giorgio Balladore Palliere, a respeito do princípio da igualdade: [...] princípio não obriga&nbsp; a tratar com igualdade situações de fatos desiguais, proibindo apenas o&nbsp; arbítrio diante de diferenciações fundamentadas em qualidades pessoais do indivíduo, tais como raça, riqueza, sexo, profissão, classe, etc..[53]Rawls afirma: &nbsp; 9993 [...] Os cidadãos estão representados apenas como pessoas livres e iguais: pessoas com um grau mínimo suficiente das duas faculdades morais e de outras capacidades que lhes permitem ser membros cooperativos normais da sociedade a vida toda. Ao situar as partes simetricamente, a posição original respeita o preceito básico da igualdade formal, ou princípio de eqüidade de Sidgwick: aqueles que forem semelhantes em todos os aspectos relevantes devem ser tratados de maneira similar. Uma vez satisfeito esse preceito, a posição original é eqüitativa.[54]&nbsp; O princípio da igualdade tem que ser resguardado entre os pares, mesmo porque, conforme verificamos devem ser respeitadas as diferenças, desde que estas não causem prejuízo à dignidade do cidadão assegurado pelo princípio da dignidade da pessoa humana. 4 PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE MARIDO E MULHER E CONVIVENTES&nbsp; O homem sempre foi considerado um ser "privilegiado, dotado de alguma coisa a mais, ignorada pelas mulheres: o mais forte,&nbsp; mais inteligente, mais corajoso, mais responsável, mais criativo ou mais racional.&nbsp; Sempre havia um mais para justificar a relação hierárquica com as mulheres, ou pelo menos com a sua."[55]Para José Luis de Los Mozos o princípio da igualdade dos cônjuges será alcançado se se reconhecer "uma liberdade equivalente entre&nbsp; os que são iguais e&nbsp; os que se entendem como iguais".[56] Verifica-se que este norte baseia-se em "uma nova forma de comunidade afetiva, [...] em total paridade de deveres, consideradas as funções de ajuda mútua e a conseqüente divisão dos resultados econômicos surgidos desta parceria[57], isto por que o que se pretende é o "cumprimento do princípio fundamental da preservação da dignidade da pessoa humana."[58]De fato, o desrespeito à dignidade da pessoa humana da mulher e aos seus direitos da personalidade são os elementos essenciais que compõem o seu&nbsp; problema histórico e nuclear: a desigualdade na distribuição de toda a sorte de bens da vida. Porém, o artigo 226 da Constituição Federal trata sobre a família definindo o que é casamento, união estável, entidade familiar, reforçando a idéia de que os direitos e deveres são iguais entre os pares, bem como elencando requisitos para a dissolução matrimonial, e por fim esclarecendo que toda a instituição será determinada, formada e mantida através de princípios da dignidade humana, do planejamento familiar, assegurando por fim, que o Estado prestará assistência relativa, por exemplo, à saúde, educação para as pessoas, afirmando o bem&nbsp; estar de todos, coibindo qualquer tipo de violência, porém, não intervirá nas decisões relativas a patrimônio e valores íntimos familiares.[59]9994 Desta forma, o que se deflui é que diante das constantes lutas da mulher para não ser discriminada e a cada lei que surgia, novos avanços foram sendo codificados para elevar àquela à igual categoria do homem, com todos os direitos e deveres que aquele tem, seja na criação e manutenção dos filhos, no sustento mútuo e no respeito de todos na relação.&nbsp; E, como se vê a união estável tem a mesma proteção estatal que o casamento, sendo impossível falar que os conviventes&nbsp; não têm as mesmas benesses e obrigações que os casados.&nbsp; Já nos idos da década de 1980, Orlando Gomes dizia que: "A tendência moderna desenvolve-se no sentido da consagração legal do princípio da paridade conjugal, que levado às suas últimas conseqüências, importa completa supressão do poder marital, a ser substituído pela autoridade conjunta e indivisa dos cônjuges."[60]&nbsp;&nbsp; Rolf Madaleno interpreta esta determinação dizendo que direitos e deveres de cônjuges e companheiros "recebem a tutela integral&nbsp; do Estado, sem restrições pelo gênero. Os direitos dos seus membros são autônomos, e suas decisões passam a ser sempre tomadas em conjunto, e a benefício da sociedade familiar."[61]&nbsp;E continua trazendo preceitos de Yussef Said Cahali e de Carlos Taquini, estabelece que: &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; [...] os casados têm vínculos jurídicos, morais e sociais com o dever de fidelidade, em recíproca obediência; igual carga de compromisso com a vida em comum na habitação a ser por eles eleita como sendo o seu domicílio conjugal; dever de mútua assistência; de sustento, a guarda e de educação dos seus filhos, precisando pautar ao menos por lei estas regras, que brotam como condutas&nbsp; indissociáveis de qualquer par afetivo, quer esteja unido pela casamento ou por uma relação informal. Na contabilidade do relacionamento conjugal, ou de convivência estável, e assim mostra CARLOS TAQUINI [...], os amantes atuam simultaneamente, como sujeitos ativos e passivos de um preconcebido regramento de conduta matrimonial. Violado qualquer dos deveres enunciados por lei, prevê o subjetivo direito familiar o acesso às ações litigiosas de separação judicial, e de dissolução da união estável, e suas conseqüências legais.[62]&nbsp; Sabe-se que a eliminação das diferenças havidas entres os pares é necessária posto que não mais exista a posição inferior da mulher, eis que esta atua conjuntamente com o marido, não podendo continuar a falar em privilégios para algum daqueles.[63]&nbsp; 4.1 Existe Realmente Igualdade entre Casados e Conviventes?A esta indagação encontramos algumas respostas na obra de José Sebastião de Oliveira, que destaca que não concordam com a &nbsp;igualdade, J. M. Leoni Lopes de Oliveira e Semy Glanza, pois para eles&nbsp; o fato da Constituição Federal/88 pretender a conversão da união estável em casamento, não equipara estas entidades familiares, esclarecendo que o que se visa é a proteção das famílias, aproximando-se a família de fato ao direito.[64]9995 Já entre os que afirmam positivamente a esta questão, o mencionado professor cita Francisco Cahali que estabelece a proteção Estatal à união estável, esclarecendo que não há diferença entre união estável com o casamento.[65] E conclui, com apoio em Tereza Arruda Alvim Wambier que dispõe que é absolutamente inconstitucional a norma que impõe discriminação entre estas formas de constituição familiar.[66]Somando partido aos que pregam a igualdade&nbsp; entre os pares, sejam eles casados ou conviventes e fulminando a idéia de discriminação, verifica-se que "o art. 1º do atual Código Civil utiliza o termo pessoa, não mais homem, como fazia o art. 2º do Código Civil de 1916, deixando claro que não será admitida qualquer forma de distinção decorrente do sexo"[67] e ainda, como o art. 226 § 3º Constituição Federal vê a união estável como entidade familiar a ser tutelada pelo Estado, não podemos aceitar qualquer modalidade de diferenciação entre aqueles e aos unidos pelo matrimônio. Para confirmar este entendimento, novamente buscando guarida em ensaio de Flávio Tartuce que&nbsp; a comunhão de vida entre os cônjuges tem pilar na igualdade, não só entre estes mas, também entre os companheiros, baseando-se em preceitos do art 1.511 do Código Civil de 2002 c.c. art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e pelos arts. 1.723 a 1.727 do atual Código Civil.[68]4.1.1 Direito aos alimentos e ao nome &nbsp; O casamento é ato volitivo e garantidor de&nbsp; direitos e deveres para o casal, tanto que estabelece o art. 1511 CC/2002: "O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges."[69] Tal norma pode ser aplicada analogamente à união estável de acordo, com a proteção constitucional que ela recebe. Como bem ensina a doutrina[70], enquanto que a sociedade conjugal é um ente despersonalizado, formada pelo matrimônio e relacionada com os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e com o regime de bens, diante da disposição do art.1.576, codificado; o casamento é mais amplo, constituído pelo vínculo jurídico entre homem e mulher, com o objetivo de comunhão plena da vida, baseado no afeto, englobando, assim, o próprio conceito de sociedade conjugal. Na questão dos alimentos em direito de família, foi assim defendida por Orlando Gomes, citado por Gláucio Hashimoto: &nbsp; A existência do vínculo de família constitui o fato básico do qual a lei faz derivar a obrigação. Não são todas as pessoas ligadas por laços familiares que estão sujeitas, porém, às disposições legais atinentes aos&nbsp; alimentos, mas somente os ascendentes, os descendentes, os irmãos, assim germanos como unilaterais, e os cônjuges. Limita-se aos colaterais de segundo grau de obrigação&nbsp; proveniente de parentesco. Quanto aos cônjuges, a obrigação pressupõe a dissolução da sociedade conjugal pela separação judicial, visto que, na constância do matrimônio, o dever do marido de sustentar a 9996 mulher e o desta de concorrer para as despesas do casal são efeitos jurídicos imediatamente decorrentes do casamento. Do mesmo modo, a obrigação dos pais diz respeito aos filhos adultos, pois, enquanto menores, devem-lhes sustento.[71]&nbsp; &nbsp;Tanto o homem como a mulher, sejam casados ou conviventes poderão pleitear do outro uma pensão de alimentos, eis que a "mulher que desfruta de condições físicas e mentais para o trabalho, deve concorrer para o seu sustento e da prole. De igual forma o homem"[72], pois estes estão ligados ao "direito à vida, o mais fundamental de todos os direitos." [73]Reafirmando o entendimento acima, Flávio&nbsp; Tartuce ainda conclui que, diante do reconhecimento dessa igualdade, como exemplo prático, o marido/companheiro pode pleitear alimentos da mulher/companheira ou vice-versa.[74]E com relação ao direito ao nome, o mesmo estudioso revela que "[...] um pode utilizar o nome do outro livremente, conforme convenção das partes (art. 1.565, § 1º, do CC). Vale lembrar que o nome é reconhecido, pelo atual Código Civil, como um direito da personalidade (arts. 16 a 19)".[75] Podendo inclusive a companheira requer ao Registro Civil, a adoção do sobrenome de seu companheiro, se assim desejar. 4.1.2 O art. 1565 § 2º do Código Civil de 2002 - O planejamento familiarConforme verificamos acima, um dos princípios formadores do direito de família é o relativo a liberdade, onde a entidade familiar pode se reunir da maneira que desejar, e inclusive como reza o art. 226§7º da Constituição Federal, poderá realizar o planejamento familiar. E: &nbsp; [...] prevê o Enunciado n. 99 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na I Jornada de Direito Civil, que "O art. 1.565, § 2º, do Código Civil não é norma destinada apenas às pessoas casadas, mas também aos casais que vivem em companheirismo, nos termos do art. 226, §§ 3º e 7º, da Constituição Federal de 1988, e não revogou o disposto na Lei 9.236/96". O art. 1.565, § 2º, do Código Civil é o dispositivo que prevê que o planejamento familiar é de livre decisão do casal.[76]&nbsp; Mais, uma norma em que se assemelham as entidades casamento e união estável. 4.2 Diferenças ainda Persistentes na Legislação9997 Para que possamos assegurar a paridade de direitos entre cônjuges e companheiros, algumas legislações terão que ser alteradas, como por&nbsp; exemplo, aquelas a que se referem à regime de bens e direito sucessório. 4.2.1 Direito real de habitação &nbsp; Bráulio Dinarte da Silva Pinto&nbsp; diz que o direito real de habitação é o direito que tem o cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens de seu casamento, de permanecer residindo na morada do casal após o falecimento de seu consorte, desde que aquele imóvel, que era usado para moradia, seja o único bem de natureza residencial a ser inventariado, não havendo limitações temporais ao exercício do direito aqui assegurado, de tal forma que o cônjuge sobrevivente o detém de maneira vitalícia.[77]O Código Civil de 2002 silenciou a este respeito, nas questões que envolvem o companheirismo. Assim, ao ver dos operadores do direito, as leis que tratavam sobre a união estável e que datam da década de 1990, ou seja, Lei 9278/96 e Lei 8971/94, desta maneira, não foram totalmente revogadas, sendo que, o direito acima está relacionado ao direito assistencial de alimentos. Para sanar este embate e não prejudicar a companheira verifica-se que: &nbsp; O Enunciado 117 do Conselho da Justiça Federal ressalta a imprescindibilidade da questão ao dispor: "O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei nº. 9278/96, seja em razão da interpretação analógica do art. 1831, informado pelo art. 6º, caput d CF/88".[78]&nbsp; Podendo deste modo, o par supérstite do companheirismo habitar a residência do casal, como se sua fosse. 4.2.2 A conversão da união estável em casamento Quando o art. 1726 prevê que para a conversão da união estável em casamento, é necessário um pedido ao juiz e ao oficial do registro civil, ele também desiguala a questão do matrimônio, eis que este último não há necessidade da intervenção judicial. Tanto que Euclides de Oliveira, diz que no Estado de São Paulo, não há 9998 esta necessidade subindo ao juiz casos que suscitem dúvidas para tal conversão.[79]4.2.3 A diferença no tocante à comunhão parcialQuanto aos frutos de bens comuns e particulares de cada companheiro, percebidos na constância do relacionamento, deve-se entender serem eles incomunicáveis como, por exemplo, as bonificações ou ações de uma sociedade, o rendimento de um imóvel, a aplicação financeira e os dividendos de ações empresariais, também sem a onerosidade prevista no Código Civil. Desta maneira, é uma diferença que ainda resta na legislação, no tocante à comunhão parcial é que seriam partilhados todos os bens conseguidos na constância do casamento, ao passo que na união estável seriam apenas os bens conquistados a títulos onerosos, sendo previstos nos artigos 1.725 combinado&nbsp; com o inciso I do artigo 1.660 do atual Código Civil. A manutenção destes dispositivos também de certa forma macula a dignidade do companheiro que não teve possibilidade, digamos material, para acrescer o patrimônio do casal, durante a união, sendo flagrante caso de prejuízo para aqueles que ingressam na união estável e não possuem meios de agregar onerosamente bens ao patrimônio conquistado pela entidade familiar. &nbsp; 4.2.4 O direito sucessórioA vigência do art. 1790 que trata do direito sucessório do companheiro é algo que afronta a tudo e a todos. Como vimos, a união do casal seja pelo matrimônio seja pelo companheirismo se dá por ato volitivo da&nbsp; parte, e atualmente, está cada vez mais acentuado, que o que se busca é a afetividade, que são laços sagrados para a duração da relação das pessoas, até mesmo, mais marcante do que o patrimônio formado em decorrência dos tempos de convívio. Verifica-se na letra fria&nbsp; da lei 10.406/2002, que a sucessão legítima, defere-se aos seguintes herdeiros: &nbsp; Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de 9999 bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.[80]&nbsp; Deste estatuto percebe-se que, o companheiro, não foi contemplado com a possibilidade de participar da sucessão dos bens particulares deixados pelo de cujus. Sendo que estes só aproveitarão os bens adquiridos onerosamente, durante o período que durou a união estável entre eles, tanto que: &nbsp; Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.[81]&nbsp; A interpretação do artigo citado se dá da seguinte maneira: Assim, morto alguém que vivia em união&nbsp; estável, primeiros a herdar serão os descendentes em concorrência com o companheiro supérstite. Na falta de descendentes, serão chamados os ascendentes em concorrência com o companheiro sobrevivo. Na falta também destes e inexistindo, como é óbvio, cônjuge que amealhe todo o acervo, serão chamados os colaterais até o quarto grau ainda em&nbsp; concorrência com o companheiro, uma vez que, afinal, são também os colaterais parentes sucessíveis. E só na falta destes será chamado o companheiro remanescente para, aí sim, adquirir a totalidade do acervo. É flagrante a discrepância.[82]&nbsp; 10000 Diante disso, após o falecimento de um dos companheiros, será feito um inventário dos bens deixados pelo falecido, sendo que a companheira da leitura do artigo acima será contemplada com a metade dos bens adquiridos durante a união, como no casamento e com quota parte relativamente a bens exclusivos, adquiridos onerosamente após a união. Serão reunidos também, os "demais bens, como aqueles adquiridos por doação, herança, fato eventual, dentre outros, sobre a qual incidirá a norma do art. 1.829 e seguintes do novo Código".[83]&nbsp;E, como naquela norma, o companheiro não é herdeiro, não será contemplado "solução esta que, para adaptar uma expressão de Zeno Veloso a uma outra realidade, "não tem lógica alguma, e quebra todo o sistema"".[84]No caso, de bens particulares deixados pelo falecido, Wilson de Oliveira, esclarece que: &nbsp; Assim sendo, se um dos conviventes quiser&nbsp; contemplar o outro, por ocasião do seu falecimento, deve utilizar-se de testamento. Se tal não acontecer, o companheiro ou a companheira sobrevivente herdará, nos termos da lei, muito pouco dos bens deixados pelo outro. Suponhamos que, na vigência da união estável, não tenham sido adquiridos&nbsp; onerosamente bens por nenhum dos companheiros e que o convivente falecido tenha amplos recursos em imóveis e dinheiro. Suponhamos mais que ele tenha como parentes sucessíveis apenas dois primos que não vê há mais de vinte anos. Ocorrido o falecimento do autor da herança, a sua companheira nada herdará, e os bens irão para os primos.[85]&nbsp; Conclui-se, pois que há uma diferenciação entre companheiro e cônjuge no direito sucessório. Em se tratando de bens adquiridos onerosamente: Enquanto o cônjuge supérstite, pela redação do artigo 1.829 do Código Civil, passou a integrar a primeira classe de convocação na ordem de vocação hereditária, em concorrência com os descendentes, conforme o regime de bens adotado, o companheiro apenas recebe a mesma cota&nbsp; parte se concorrer com filhos comuns e metade com os filhos do falecido, independentemente do regime adotado.[86]&nbsp; No tocante ao herdeiro legítimo ou necessário, alguns entendimentos são no sentido de que: &nbsp;&nbsp; 10001 Assim, ao menos pela letra expressa da lei, o companheiro e a companheira são herdeiros legítimos, mas não necessários, são apenas herdeiros facultativos. As razões transcritas enriquecem o tema: "Companheiro não é herdeiro necessário, não tem direito à legitima, podendo ser livremente excluído pelo testador na sucessão testamentária.[87]&nbsp; Porém, este dado divide a doutrina quanto à condição ou não do companheiro como herdeiro necessário, pois há entendimento de que em igualdade com os cônjuges, seria ele também herdeiro necessário, embora não conste do texto do art. 1845.[88]Verifica-se, porém, que tem sido cada vez mais defendida a inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil, no tocante ao direito sucessório&nbsp; nas relações entre conviventes, tanto que existe um Projeto de Lei tramitando no Congresso Nacional, sob nº. 4944/2005, do deputado Antonio Carlos Biscaia, que pretende a revogação do art. 1790 e alteração do art. 1829 daquele codex. Em recente decisão do Tribunal de Justiça gaúcho, foi transcrito trechos "da justificativa apresentada pelo autor do Projeto (In&nbsp; O Cônjuge e o Convivente no Direito das Sucessões, de Carlos Eduardo de Castro&nbsp; Palermo, Editora Juarez de Oliveira, 2007, págs. 90 e 91), que vem a reforçar os argumentos antes expostos."[89]&nbsp; Deve-se abolir qualquer regra que corra em sentido contrário à equalização do cônjuge e do companheiro, conforme revolucionário comando constitucional que prescreve a ampliação do conceito de família, protegendo de forma igualitária todos os seus membros, sejam eles os próprios partícipes do casamento ou da&nbsp; união estável, como também os seus descendentes. A equalização preconizada produzirá a harmonização do Código Civil com os avanços doutrinários e com as conquistas jurisprudenciais correspondentes, abonando quase um século de vigoroso acesso à justiça, e de garantia da paz familiar. [...] Assim sendo, propugna-se pela alteração dos dispositivos nos quais a referida equalização não esteja presente. O caminho da&nbsp; alteração legislativa, nesses casos, se mostra certamente imprescindível, por restar indene de dúvida que a eventual solução hermenêutica não se mostraria suficiente para a produção de uma justiça harmoniosa e coerente, senão depois de muito tempo, com a consolidação de futuro entendimento sumulado, o que deixaria o indesejável rastro, por décadas quiçá, de se multiplicarem decisões desiguais para circunstâncias jurídicas iguais, no seio da família brasileira.[90]Neste contexto, a prática reiterada de um entendimento na jurisprudência tem sido sempre um meio de mudança&nbsp; na legislação. Desta maneira, a diferenciação entre os pares que ainda persiste será absorvida com a aprovação do projeto acima citado. CONCLUSÃO10002 A mulher era vista como o sexo frágil, aquela que precisava ser defendida e não tinha capacidade inclusive intelectual, para se defender sem que tivesse a ajuda de um homem. Diversas foram as lutas, para que aquela fosse encarada como realmente é, ou seja, capaz, dotada de inteligência, e como parceira de seu homem em todas as atividades da família. E, se ainda persistem desigualdades de gênero, no caso a favor da mulher, estas se dão pela dor que sofreram por anos e anos, combatendo-se as muitas injustiças cometidas pela sociedade machista. Se gêneros eram discriminados, tanto mais, eram vistas maus olhos, aquelas uniões não celebradas civilmente. Ocorre que, com o passar do tempo, as uniões estáveis foram consagradas, como entidades familiares, merecendo respaldo estatal, podendo ser composta com total liberdade, sem que possa sofrer interferência do Estado de qualquer natureza, tendo os casados e os conviventes os mesmo direitos e obrigações, sendo claríssima a idéia de que importante é o afeto existente entre&nbsp; os pares e não mais o patrimônio que constituíram ao longo da vida em comum. Há casos onde as legislações ainda de maneira arcaica não beneficiam o companheiro, como por exemplo, de direitos como o real de habitação, a partilha dos bens na separação ou no campo sucessório. Assim, devem os operadores do direito, quando se deparar com este tratamento obsoleto do Código Civil, buscar guarida na Constituição Federal, onde prevê que todos&nbsp; são iguais perante&nbsp; a lei, e onde estabelece que a união estável é uma entidade familiar que tem proteção estatal, equiparando-a de certa maneira ao casamento. Assim, a manutenção de dispositivos que não contemplam os direitos acima, é ilógica, posto que inconstitucionais e fulminam inclusive a luta da mulher para amparar seus interesses, bem como da sociedade em legalizar a união estável. Deixar a companheira sem direitos que ela&nbsp; tanto lutou para alcançar, é retrogrado, justificando-se assim, o posicionamento&nbsp; dos magistrados, em utilizar analogamente dispositivos atinentes a cônjuge para lides em que sejam buscados os direitos da companheira. E, deve ser entendidas como&nbsp; não revogadas as leis da união estável, defendendo-se destarte o princípio da paridade entre homem e mulher e entre conviventes, posto que do contrário, feriria de morte a instituição e a vontade das partes em se unirem em união estável, maculando a personalidade dos cônjuges que não mais poderiam exercitar, modificar, substituir, extinguir ou defender interesses no âmbito da sociedade conjugal. &nbsp; REFERÊNCIASATALIBA, Geraldo.&nbsp; República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. &nbsp; 10003 BARRETO Stênio De Freitas.&nbsp; Direito de Família na Constituição.&nbsp; Disponível em: &lt;revistapensar.faculdadepromove.br/revistapensar/art/downloadPDF.php?pdf=a38 -&gt; Acesso em: 16 mai. 2009.&nbsp; BARROS, Flávia Fernandes de Miranda. Aspectos Sucessórios dos companheiros no código civil de 2002. 2006. (Mestrado em Direito) -&nbsp; Universidade Gama Filho. Rio Janeiro. p. 114. 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Pergunta 3) Hoje a lei trata todos os filhos de maneira isonômica. Sempre foi assim? Qual é a importância da atual Constituição para este conceito? Pergunta 4) O Direito de Família é um ramo do Direito Público ou Privado? Justifique.OBSERVAÇÕES SOBRE AS RESPOSTAS: As respostas deverão ser completas e baseadas na leitura abaixo destacada. Cada pergunta deverá ser respondida com uma introdução, desenvolvimento e conclusão. Não serão aceitas respostas com menos de 5 linhas (cada uma).
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Agravo de Instrumento nº <!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->70028139814. Agravante: Terezinha Arlete Paim Xavier eo&nbsp; Rafael Camargo De <!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->Oliveira.. Agravada: A Justiça. . Relator: juiz Ricardo Raupp Ruschel. Porto Alegre, 27 <!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->de abril de 2009. 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Justifique.<!--[if !supportLists]-->n&nbsp; <!--[endif]-->OBSERVAÇÕES SOBRE AS RESPOSTAS: As respostas deverão ser completas e baseadas na leitura abaixo destacada. Cada pergunta deverá ser respondida com uma introdução, desenvolvimento e conclusão. Não serão aceitas respostas com menos de 5 linhas (cada uma).