NOÇÕES DE TÉCNICA LEGISLATIVA 
Autor: Beto Brun | Publicado: 2017-09-13T07:40:00-07:00




Apresentação Técnica 

Para fins de uniformização do processo de elaboração
das leis , apresenta-se algumas recomendações com base no
que dispõe a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
A adoção dessas recomendações na Administração Pública possibilitará a uniformização da redação legislativa e, como
conseqüência, facilitará o trabalho de compreensão do alcance e
extensão da norma.

I – Conceito de Técnica Legislativa&nbsp;
Em sentido amplo, a técnica legislativa contempla o
processo evolutivo de elaboração das leis, abrangendo as
seguintes fases:
• Iniciativa;
• Elaboração;
• Discussão;
• Votação;
• Sanção;
• Promulgação;
• Publicação; e
• Período de vacatio (o compreendido entre a data da
publicação da lei e a do início da sua vigência,
quando as duas datas não coincidirem).
A técnica legislativa, sentido estrito, é a arte de
montagem do texto legal.

II – Elaboração do texto legal - Recomendações&nbsp;
A técnica legislativa stricto sensu (montagem do texto)
pressupõe o conhecimento das qualidades essenciais de estilo,
especialmente a correção, a clareza, a concisão e a harmonia, podendo-se
acrescentar a originalidade, que, no caso, se restringe à justificação
da proposição.

2.1. Partes do ato normativo&nbsp;
O ato normativo, via de regra, deve ser estruturado em
três partes básicas:
1 - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a
ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de
aplicação das disposições normativas;
2 - parte normativa, compreendendo o texto das
normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;
3 - parte final, compreendendo as disposições
pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de
conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a
cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

2.1.1 A parte preliminar ou preambular&nbsp;
No preâmbulo estão incluídas:
- a epígrafe destina-se a identificar a lei, situando-a
hierarquicamente no contexto normativo, contendo
o nome da espécie normativa (lei, lei
complementar, etc.), o respectivo número e a
indicação da data da promulgação. A numeração
das normas deve ser seqüencial e sem renovação
anual;
- a ementa onde deve constar o resumo do objeto da
norma, possibilitando a identificação do seu
conteúdo numa rápida leitura;

- a fórmula ou cláusula de promulgação indica o
órgão que, no uso de sua atribuição ou competência
constitucional, produziu a norma, autoridade que
determina o seu vigor e a ordem de execução
expressa por uma forma verbal, como “decreta”,
“sanciona”, “aprova”, “promulga”.

2.1.2. A parte normativa ou corpo do texto&nbsp;
&nbsp;Os textos normativos devem ser precedidos de ementa
enunciativa do seu objeto. A redação do corpo do texto deve observar
as seguintes diretrizes:
a) redação clara e precisa, obedecendo à ordem
lógica, observando-se a terminologia consagrada e adequada à matéria
que se está regulando;
b) redação em tom imperativo porque o ato
normativo regula, resolve, institui, impera, não sendo cabível a
utilização de exemplificações;
c) a linguagem empregada deve ser simples e
direta, tornando a norma acessível e de fácil compreensão para
aqueles a que se destina.

2.1.3. A parte final&nbsp;
1. Não devem ser usadas abreviaturas nem siglas nas
referências às pessoas jurídicas, exceto se consagradas pelo direito ou
conhecidas e generalizadas por todo o território nacional, contudo,
mesmo nessas situações, escreve-se por extenso a primeira referência
ao nome seguido pela sigla entre parênteses. Exemplo: Banco Central
(BACEN);
2. Quando o assunto exigir um rol de discriminações, o
enunciado constará do artigo, e os elementos de discriminação serão
apresentados sob a forma de incisos;
3. Antes de redigido o texto, devem ser
cuidadosamente examinadas e selecionadas as matérias a serem
tratadas no ato legislativo.
4. Deve-se escrever por extenso, entre parênteses, a
expressão correspondente à indicação de importância em dinheiro ou de
percentagem, constante do contexto. Exemplo: R$50,00 (cinqüenta
reais); 30% (trinta por cento);
5. Deve-se dar preferência à forma positiva, ao
singular, à terceira pessoa, à determinação do sujeito.

III - Estrutura do Texto Normativo&nbsp;
3.1 Subdivisão do corpo do texto legal&nbsp;
1. Artigos:
- o artigo é a unidade básica do texto legal, à qual se
subordinam parágrafos, incisos, alíneas e itens.
- cada artigo deve tratar de um único assunto, contendo norma
geral ou princípio;
- a palavra artigo deve ser abreviada, quando seguida do
respectivo número, usando-se "art." para o singular e "arts."
para o plural, escrevendo-se, nos demais casos, por extenso;
- a numeração dos artigos será feita utilizando-se algarismos
arábicos, sendo numerais ordinais até o nono artigo (art.1º,
art.9º) e, a partir daí, numerais cardinais (art.10., art.11.,
etc.).
2. Parágrafos:
- constitui a imediata divisão de um artigo;
- nos parágrafos são abordadas as exceções, restrições,
definições e medidas complementares ao assunto contido no
artigo;
- cada parágrafo deve conter um único período (ou seja, uma
única frase);
- o parágrafo deve ser representado pelo sinal "§", exceto
quando tratar-se de parágrafo único quando será grafado por
extenso;
Exemplo:
Art. 1º (...)
§1º (...);
§2º (...)
Art. 2º (...)
Parágrafo único. (...).
- a numeração dos parágrafos será feita da mesma forma que a
numeração dos artigos.
3. Incisos:
- os desdobramentos, especificações e discriminações dos
assuntos contidos nos artigos e nos parágrafos serão
relacionados nos incisos; 
- os incisos serão identificados por algarismos romanos (I, II,
III, IV, etc.).
4. Alíneas:
- adota-se a alínea (ou letra) para a subdivisão do parágrafo ou
do inciso com as especificações e discriminações do texto.

3.2 Agrupamento dos artigos
O artigo é o ponto de partida para a subdivisão ou o
agrupamento dos assuntos.
Analisada a subdivisão, passa-se a tratar do
agrupamento, que se faz necessário quando o grande número de
artigos de um ato legislativo exige a sistematização da matéria,
segundo idéias que se correlacionam, dependente e normativamente,
como no caso dos códigos.
Adota-se, desse modo, o seguinte critério para o
agrupamento das idéias em artigos, seções, capítulos, títulos e livros:
• SEÇÃO constitui-se de um conjunto de ARTIGOS;
• CAPÍTULO, de um conjunto de SEÇÕES;
• TÍTULO, de um conjunto de CAPÍTULOS;
• LIVRO, de um conjunto de TÍTULOS.
Sendo necessário o agrupamento dos LIVROS, adotam-se
as PARTES denominadas PARTE GERAL e PARTE ESPECIAL ou,
excepcionalmente, PARTE PRIMEIRA, PARTE SEGUNDA, etc.
Numeram-se as SEÇÕES, os CAPÍTULOS, os TÍTULOS e
os LIVROS com algarismos romanos.

3.3 Disposições Preliminares ou Lei de Introdução&nbsp;
As Disposições Preliminares representam
esclarecimentos prévios que localizam a lei no tempo e no espaço,
apontando seus objetivos, definindo os termos por ela adotados e
enunciando os princípios jurídicos e os de aplicação que ela encerra. 
Essa parte pode ou não integrar o texto legal. Recebe,
além da denominação indicada acima, a de Lei de Introdução, quando
não integra o texto.
Seu articulado pode ter numeração própria, quando se
tratar de Lei de Introdução, pois, sendo parte independente do texto
legal, sua promulgação pode dar-se em separado.

3.4 Disposições Gerais e Disposições Finais&nbsp;
As Disposições Gerais representam uma continuação do
texto da lei, englobando, no final desta, os artigos que contenham
assuntos de caráter geral, diretamente dependentes ou intimamente
relacionados com todo o texto, ou, ainda, seguindo ou precedendo cada
um dos diversos grupos de assuntos que justifiquem ou exijam um
apêndice contendo medidas de caráter geral, até mesmo de conteúdo
regulamentador.
A numeração desses preceitos faz-se em continuação à
dos artigos do texto legal.
Sob o rótulo de DISPOSIÇÕES FINAIS, reúnem-se, no
final do ato e em continuação numérica ao seu articulado, as medidas
restantes, de caráter geral e referentes a todo o texto da lei, visto em
seu conjunto.

3.5 Disposições Transitórias&nbsp;
São as que tratam de situações que, por seu caráter
especial e temporário, exigem imediata disciplina.

3.6 Cláusula de Vigência&nbsp;
Determina a data em que a lei entra em vigor.
É após a publicação da lei no órgão oficial e o
transcurso do prazo estabelecido para a sua efetiva entrada em vigor
que o seu cumprimento se impõe a todos.

3.7 Cláusula Revogatória&nbsp;
É a declaração de que a lei revoga as disposições em
contrário.
Quando a lei nova revoga integralmente lei anterior,
deve fazer menção expressa e específica à mesma.

3.8 Fecho&nbsp;
É o encerramento da proposição e abrange:
a) local (Sala das Reuniões, Sala das Comissões) e data
de apresentação;
b) nome do autor.

3.9 Justificação&nbsp;
A justificativa constitui-se dos argumentos expendidos
pelo autor da proposição, para demonstrar a necessidade ou
oportunidade desta.
A fundamentação dos projetos de iniciativa do Poder
Executivo contém-se na própria mensagem que os encaminha ao
Legislativo.