JT isenta condomínio residencial de contribuição a sindicato patronal
Autor: Rodrigo Torres | Publicado: 2012-04-10T11:51:00-07:00

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do 
Secovi - Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de 
Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais do Ceará contra decisão que 
rejeitou sua pretensão de cobrar contribuição sindical do Condomínio 
Habitacional 14 Bis, em Fortaleza (CE). Os condomínios residenciais não estão 
obrigados ao recolhimento da contribuição sindical por não terem fins 
econômicos, não desenvolverem atividades produtivas e nem buscarem lucro, 
entendeu a Turma. Como representante de todos os condomínios 
residenciais e comerciais do Estado do Ceará, o Secovi ingressou com ação de 
cobrança de contribuições sindicais contra o Condomínio 14 Bis. Afirmou prestar 
à categoria inúmeros serviços "de extrema qualidade", como atendimento médico, 
odontológico e psicológico, além daqueles previstos no art. 514 da CLT. De 
acordo com o sindicato, para fazer frente a esses serviços não poderia abrir mão 
dos recursos financeiros provenientes das contribuições devidas pelos 
integrantes da categoria. O Secovi sustentou também que a contribuição 
sindical objeto da cobrança é legalmente prevista e faz parte das convenções 
coletivas de trabalho celebradas. Argumentou a natureza compulsória da 
contribuição, prevista no inciso IV do art. 8º da Constituição da República e 
nos arts. 579 e 580 da CLT, ante a inadimplência do condomínio quanto às 
parcelas relativas aos anos de 2003, 2005 e 2006, num total de R$ 
562,00. O juiz da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza observou que o 
condomínio não desenvolve atividade econômica, e o fato de possuir ou não 
empregados não remete a entendimento contrário. Se não desenvolve atividade 
econômica, não é membro de categoria econômica, não está coberto pela capacidade 
de representação do Secovi e não se enquadra entre aqueles obrigados a recolher 
a contribuição sindical, na forma do art. 150, inciso I, combinado com o art. 
149, da  Constituição. O pedido foi julgado improcedente, entendimento mantido 
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE). No recurso de 
revista ao TST, o Secovi insistiu ser devida a contribuição sindical por todos 
os integrantes da categoria, mesmo os não filiados, insurgindo-se também contra 
o entendimento do Regional de que os condomínios residenciais não integram 
categoria econômica por não terem fins lucrativos. A relatora, Ministra 
Delaíde Miranda Arantes, referiu-se aos arts. 579 e 511, § 1º, da CLT, e 
defendeu a tese de que os condomínios residenciais, por não desenvolverem 
atividade produtiva e não poderem ser considerados integrantes de categoria 
econômica, não estão obrigados a recolher a contribuição sindical. "Para se 
aferir se o condomínio desenvolve atividade produtiva ou lucrativa ou se possui 
empregados, de modo a poder enquadrá-lo como integrante de categoria econômica, 
faz-se necessária a incursão no conjunto probatório dos autos, procedimento 
vedado nesta instância recursal, na esteira da Súmula nº 126 do TST", 
concluiu. Processo: RR nº 182.300/73.2006.5.07.0009Fonte: 
TST