STJ analisa momento em que ocorre o trânsito em julgado no processo penal
Autor: Ana Luiza Menezes | Publicado: 2013-10-08T18:32:00-03:00


O trânsito em julgado da condenação 
irradia diversas consequências. Em regra, por exemplo, o cumprimento da 
pena só se inicia após o trânsito em julgado da condenação. No caso em 
comento, a discussão residiu sobre momento que ocorre o trânsito em 
julgado, o que, obviamente, traz reflexos tanto para a defesa como para 
acusação.

Foi justamente essa discussão que foi 
objeto de análise da Quinta Turma do STJ, em recurso especial interposto
 pela defesa de um jovem condenado a 70 horas de prestação de serviços à
 comunidade e obrigação de comparecer a sessões de programa educativo de
 erradicação do consumo de drogas, por posse de drogas para consumo 
pessoal.

O trânsito em julgado, nesse caso, 
dependia da análise se a interposição de recurso especial e 
extraordinário não admitidos pelo tribunal de origem, com posterior 
decisão da corte superior no mesmo sentido, é capaz ou não de impedir a 
formação da coisa julgada.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio 
Bellizze, ressaltou que “a coisa julgada é a qualidade da decisão que a 
torna imutável, não sendo mais possível discutir seus comandos, senão 
por meio de revisão criminal, e se preenchidos os requisitos do artigo 
621 do Código de Processo Penal”, mencionou o site do STJ em notícia 
sobre a decisão.

A formação da coisa julgada, no processo 
penal, ocorre somente após o fim do prazo do último recurso cabível, não
 se admitindo a coisa julgada retroativa, ou seja, depois da confirmação
 de que recursos especial e extraordinário não são admissíveis, a coisa 
julgada não retroagirá para a data da primeira decisão negando a 
admissibilidade, será formada a partir dessa segunda decisão, proferida 
pela corte superior.

Coisa julgada no caso em comento
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, diante da decisão em agravo 
de instrumento que não admitiu o recurso, considerou que a coisa julgada
 se formou quando a própria corte local negou o prosseguimento ao 
recurso extraordinário, em 28 de janeiro de 2009.

Conforme esse entendimento, nessa data 
estaria inaugurada a fase de pretensão executória, que atingiu a 
prescrição em 12 de fevereiro de 2010, pois seu termo inicial é o 
trânsito em julgado para acusação, consoante artigo 112, inciso I, do 
Código Penal.

No recurso para o STJ, a defesa alegou que
 enquanto estivesse pendente de julgamento o agravo que pede a corte 
superior que analise o caso, não há trânsito em julgado.

Admissibilidade&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O Ministro Bellizze destacou que o Recurso Especial e o Extraordinário 
são interpostos, inicialmente, perante a corte que proferiu a decisão, 
todavia, a corte superior fará segundo juízo de admissibilidade, podendo
 ou não admitir tal recurso.

Se a corte de origem, fazendo a primeira 
análise de admissibilidade, negar o recurso, caberá agravo ao tribunal 
competente, que poderá admitir, contrariando o entendimento do tribunal 
de origem. Por isso, prossegue o ministro, “...mostra-se temerário 
considerar que o controle inicial, realizado pela instância recorrida, 
prevalece para fins de trânsito em julgado sobre o exame proferido pela 
própria corte competente”.

Conclusão: não é possível atribuir ao 
primeiro juízo de admissibilidade o atributo da imutabilidade, sendo 
certo que ainda é possível novo recurso previsto no ordenamento (no 
caso, o agravo supramencionado), logo, não se verifica a formação do 
trânsito em julgado.



Por: Ana Luiza Menezes

Fonte: STJ