Certidão de Trânsito em Julgado e Ação Rescisória
Autor: Rosane Foppa da Cunha Souza | Publicado: 2012-06-22T08:53:00-03:00



 


 
   

    
STJ. Certidão de trânsito em julgado atesta apenas a ocorrência e não a data de sua consumação

22 de junho de 2012 


     A certidão de trânsito em julgado emitida pelo STJ serve apenas 
para atestar a sua ocorrência e não para demonstrar a data de consumação
 e o início de prazos decadenciais. Com esse fundamento, a maioria dos 
ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) 
extinguiu ação rescisória ajuizada pelo Banco do Brasil em razão da 
decadência.

A instituição financeira pretendia reformar decisão do próprio STJ, 
que restabeleceu julgado da Justiça do Maranhão em que ela foi condenada
 a indenizar uma cooperativa agrícola. O banco era o agente financiador 
de empréstimo com recursos do Banco Mundial para construção de uma 
destilaria que teria cana-de-açúcar fornecida pela cooperativa. 
Entretanto, houve atraso na liberação do financiamento de R$ 134 
milhões, o que frustrou o empreendimento e, por consequência, o negócio 
da cooperativa.

Em primeiro grau, o banco foi condenado a pagar à cooperativa perdas e
 danos, lucros cessantes e outros valores. Essa decisão foi parcialmente
 reformada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e depois 
restabelecida pelo STJ, no julgamento do REsp 744.564.

O Banco do Brasil entrou com a ação rescisória. Na contestação, a 
defesa da cooperativa afirmou já estar vencido o prazo decadencial, 
conforme o previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil (CPC). 
Alegou que a certidão emitida pelo STJ não trouxe o dia exato do 
trânsito em julgado e que o prazo decadencial já estaria vencido quando a
 instituição financeira entrou com a ação rescisória. Também argumentou 
que a rescisória não impugnaria fundamentos da decisão do STJ e que não 
haveria as violações citadas nele.

Na ação rescisória, o banco alegou que o cálculo da decadência foi 
feito com base em certidão do próprio Tribunal. Sustentou que não 
poderia ser prejudicado por um ato errôneo do Poder Judiciário.

Prazo e certidão

O relator do processo, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, apontou 
que a Súmula 401 do STJ define que a decadência da ação rescisória se 
inicia quando não é mais cabível recurso do último pronunciamento 
judicial. Ou seja, o prazo para exercer o direito de desconstituir com a
 rescisória coisa julgada material começa no dia imediatamente seguinte 
ao fim do prazo para interposição do recurso cabível contra a última 
decisão judicial.

No caso, ele esclareceu, o último pronunciamento ocorreu em 
29/10/2007, sendo o dia 13/11/2007 o fim do prazo para o recurso 
cabível. Logo, o prazo de decadência se iniciou em 14/11/2007 e terminou
 em 13/11/2009. Mas o Banco de Brasil somente ajuizou a rescisória em 
18/11/2009, e alegou que essa data era anterior ao prazo de decadência 
com base na certidão de trânsito em julgado, que teria informado como 
data de sua consumação o dia 19/11/2007.

O ministro Sanseverino destacou que a jurisprudência da Primeira e da
 Terceira Seção do STJ é no sentido de que a certidão de trânsito atesta
 apenas a sua ocorrência e não a data em que ele se consuma.

“Constituiu ônus exclusivo da parte, representada pelo seu advogado, a
 contagem do prazo de decadência, não sendo possível a transferência ou a
 atribuição deste ônus a funcionário do Poder Judiciário”, afirmou o 
ministro no voto. Conforme lembrado no parecer do Ministério Público, o 
servidor apenas certifica o que ocorre no seu setor e não as conclusões 
jurídicas daí decorrentes.

Assim, o ministro declarou extinta a ação rescisória por decadência e
 condenou o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios no 
montante de 1% do valor da causa. Acompanharam integralmente o voto do 
relator a ministra Nancy Andrighi e os ministros Luis Felipe Salomão, 
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. A ministra Isabel Gallotti, 
revisora, e o ministro Raul Araújo divergiram apenas quanto aos 
honorários. Já o ministro Massami Uyeda divergiu integralmente, pois 
afastava a decadência.

Processos: AR 4374

    

Fonte: Publicações Online


      
                     

http://juridiconews.publicacoesonline.com.br/?p=16246
      
                     



   
   
  




  

     
    
    
    
    
    
    
   
   


     



  

     
    
    
    
    
    
    
   
   


     



  
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