Passos decisivos do “Ato Médico”
Autor: Itamara Scaini | Publicado: 2009-12-12T12:17:00-04:00



Projeto de Lei 7703/06, conhecido como “Ato Médico”, volta para o Senado Federal, após aprovação da Câmara dos Deputados. Se o Senado aprovar a nova redação, o PL seguirá para sanção presidencial. Esses foram os últimos passos e agora, com tons decisivos, ao polêmico projeto que visa regulamentar o exercício da Medicina no Brasil.        
Mas o Conselho Regional de Psicologia da 1ª Região ainda não desistiu de mobilizar seus psicólogos na luta contra o Projeto. Uma oportunidade para continuarem se manifestando é entrar no site da Agência Senado (http://www.senado.gov.br/sf/senado/centralderelacionamento/sepop/) que está promovendo uma enquete, sobre a regulamentação da medicina através do ato médico. A pergunta "você é a favor ou contra a regulamentação do exercício da medicina nos termos do projeto PLS 268/02?" já recebeu até o momento mais de 160.000 mil votos, sendo 49,31% a favor e 50,69%% contra a regulamentação da medicina. A enquete poderá ser respondida até o final do mês de dezembro, entrem e participem dessa luta contra o ato médico!
O CRP-01 não está parado
Declarando seu posicionamento desde o início das discussões, o CRP-01 não quis ficar parado diante de tal situação. Foram várias manifestações com notícias e chamadas de discussão feitas pelo Conselho que receberam muitas respostas de psicólogos demonstrando indignação com o Projeto. 
“Nós queremos mobilizar a categoria e também toda a sociedade. A atenção&nbsp;à saúde deve continuar sendo realizada em conjunto pelos profissionais da saúde, garantindo a atenção multiprofissional e interdisciplinar. O Conselho apóia a iniciativa de regulamentação profissional da medicina. Entretanto, não se pode através de um projeto ferir a autonomia de outras profissões”, disse a presidente do CRP-01, Mariza Monteiro Borges.
Um importante passo tomado pelo CRP-01, foi a criação, decidida em Plenário, do Grupo de Trabalho para debater os pontos conflituosos em relação a profissão do psicólogo. O GT foi formado pela conselheira Vera Lúcia Decnop Coelho, vice-presidente do CRP-01, o conselheiro secretário Ivo Oscar Donner, e a conselheira Eliane Maria Fleury Seidl, presidente da Comissão de Saúde. 
Em novembro, os membros do Grupo de Trabalho, auxiliados pela assessoria do advogado do CRP-01, Guilherme Vilela, se reuniram na sede do Conselho para realizar uma leitura crítica dos artigos que compõem o PL, na sua última versão aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 21 de outubro de 2009. Foram debatidos pontos cujo conteúdo levantava dúvidas ou colocava em risco a autonomia do psicólogo. 
Depois da análise, o GT concluiu que a redação atual do PL apresenta avanços em relação à primeira redação de 2006. Observaram também, que o artigo 4º apresenta risco de cerceamento da atuação do profissional psicólogo ao colocar a palavra PRIVATIVA DO MÉDICO na prescrição terapêutica, além disso, a redação do parágrafo 2º do artigo 4º permite ao médico realizar diagnóstico psicológico, o que entre em conflito com a lei nº 4.119 de 1962, que regulamenta a profissão do psicólogo. Em seu Art. 4º, “São funções do psicólogo: 1) Utilizar métodos e técnicas psicológicas com objetivo de: a) diagnóstico psicológico; (...) d) solução de problemas de ajustamento”. Para o GT, o Art. 4º parágrafo 4º alínea III do PL 7703/06 deveriam ter a supressão total. 
Coordenação de Comunicação do CRP-01