Ideias sobre o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor - CDC
Autor: Pedro Mesquita | Publicado: 2013-10-28T15:44:00-02:00


É importante ressaltar que o
texto da lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor é uma lei de ordem
pública, que visa assegurar a paz social, garantir e proteger as relações de
consumo entre fornecedores e consumidores de todos os tipos e espécies. 



O texto do art. 6º do Código de Defesa
do Consumidor é bastante sincrético a respeito dos direitos básicos do
consumidor, como se verá logo a seguir: “Art. 6º - São direitos básicos do
consumidor: I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos
provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados
perigosos ou nocivos; II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos
produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas
contratações; III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos
e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV – a
proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais
coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou
impostas no fornecimento de produtos e serviços; V – a modificação das
cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua
revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e
administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e
morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica,
administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de
seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX –
VETADO; X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.”



E tais premissas tem o mesmo
escopo do art. 6º da CF/88: “Art. 6º - São direitos sociais: a educação, a
saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição. [...]”



São apresentados no texto do art.
6º do Código de Defesa do Consumidor, um patamar mínimo de direitos atribuídos
ao consumidor que devem ser observados em qualquer relação de consumo. Estes são considerados bens jurídicos de alta relevância e
por este motivo tem total prioridade de proteção. Cláudia Lima Marques, comenta
que: "... o sistema do CDC, no
mercado de consumo, impõe a todos os fornecedores um dever de qualidade dos produtos
e serviços que presta e assegura a todos os consumidores (art. 2º, caput e
parágrafo único, art. 29 e art. 17 do CDC) um direito de proteção, fruto do
princípio de confiança e de segurança (art. 4º, V, do CDC)."&nbsp;(MARQUES, Cláudia Lima, BENJAMIM, Antônio
Herman. V., BESSA, Leonardo Roscoe.&nbsp;Manual de direito do consumidor. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pág. 56).



O Código de Defesa do Consumidor
trouxe a personalização do consumidor encarado como um sujeito de direitos
merecedor de determinada tutela especial. O chamado&nbsp;homo economicus,&nbsp;indica um distanciamento da realidade
existencial do ser humano que consome. Outrora em outras épocas, o consumidor
não era sujeito de direito, mas apenas somente destinatário de produtos e
serviços.



E mais uma vez cita-se a eminente Cláudia Lima Marques, que em
sua obra atrela um princípio ao outro: "...
No sistema do CDC, porém, a transparência, a informação correta, está
diretamente ligada à lealdade, ao respeito no tratamento entre parceiros. É a
exigência de boa-fé quando da aproximação (mesmo que extra ou pré-contratual)
entre fornecedor e consumidor."&nbsp;(MARQUES,
Cláudia Lima, BENJAMIM, Antônio Herman. V., BESSA, Leonardo Roscoe.&nbsp;Manual
de direito do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pág. 57).



Então, o Direito do Consumidor resgatou
a dimensão humana do consumidor e, sua tutela passou a ser um dever do Estado
conforme o art. 5º, XXII da CF/88. Deixando o consumidor em posição de que em
vez de ser um mero número perdido entre estatísticas ou entes abstratos, passou
a ser um sujeito de direito, titular de direitos básicos. Os direitos básicos
do consumidor são aqueles interesses mínimos, materiais ou instrumentais
relacionados a direitos fundamentais universalmente consagrados que, diante de
sua relevância social e econômica, pretendeu o legislador expressamente tutelar
na letra da lei.



O rol de possibilidades descrito
no texto do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor não deve ser lido como
exaustivo, pois incidem apenas uma síntese dos institutos de direitos materiais
e processuais previstos no direito consumerista, que e é na realidade, uma
pauta ou ementa daquilo disciplinado nos títulos e capítulos seguintes.



O art. 6º do caderno consumerista
é a coluna dorsal do Código de Defesa do Consumidor e como já dito não é um rol
exaustivo. O espírito da lei 8.078/90 não é privilegiar o consumidor, mas sim,
dotá-lo de recursos materiais e instrumentais que possam colocá-lo em situação
de equivalência com o fornecedor, visando o equilíbrio e a harmonia além da
boa-fé objetiva nas relações de consumo, como já dito em outras oportunidades,
por diversos doutrinadores.



Todos nós sabemos que a vida, a
saúde, a segurança e a paz são bens jurídicos inalienáveis e indissociáveis do
princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto a leitura do texto do art.
4º&nbsp;caput&nbsp;do Código de Defesa do Consumidor impõe o respeito
todos estes valores elencados. O art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do
Consumidor consagra o princípio da efetividade da prevenção e da reparação de possíveis
danos que vierem a ocorrer ao consumidor. Pontifique-se que são apenas três ideias
distintas: real efetividade, prevenção e reparação.



Efetivo é aquilo que atinge o seu
objetivo real. O Código de Defesa do Consumidor como aporte normativo traça um
microssistema jurídico autônomo voltado para a proteção do consumidor e, foi
estruturado por princípios e valores particulares e específicos, nas relações
contratuais e de consumo. 



É frugal ouvir nas hordas
acadêmicas e jurídicas que o Código de Defesa do Consumidor é paternalista, ou
que acabou com os princípios vigentes nos contratos ou com a autonomia da
vontade, ou ainda que fomenta a maléfica indústria do dano moral. Tudo isso não
passam de falácias oriundas da total ignorância sobre os princípios e as
finalidades do sistema jurídico consumerista implementado no Brasil e demais
países onde são confirmadas as premissas consumeristas.



A igualdade buscada e defendida
no princípio da isonomia requer que sejam tratados os iguais igualmente, e os desiguais
tratados desigualmente na proporção de suas desigualdades. 



A razão de ser e existir do Código
de Defesa do Consumidor é porque o consumidor é aparentemente vulnerável a
todos os possíveis abusos cometidos contra sua integridade, seja esta patrimonial,
moral ou material, sendo o sujeito de direito mais fraco na relação jurídica, e
que não pode estar exposto a ofensas, violações e agressões por parte do
segmento mais alto e dotado de poder econômico. 




Ao lado da ideia da efetividade, o
texto do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor se encontra em suas
entrelinhas, em primeiro lugar, o firme propósito de prevenir a ocorrência de
danos ao consumidor. E a prevenção é possível por meio da educação e da
divulgação dos direitos básicos do consumidor. Para novos rumos e conquistas em
nossa sociedade de consumo.





Fernanda Santos - Bacharela em direito, parecerista em
matéria cível. Articulista do jornal Perspectiva Lusófona em Angola, DM e
Opinião Jurídica em Goiânia -GO.