TEMAS DO PARA PROVA DO 3. ESTÁGIO.
Autor: L. Candeia | Publicado: 2010-11-15T12:02:00-08:00

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maisCentro Universitário de João Pessoa - UNIPÊDepartamento de Ciências Jurídicas - Curso de DireitoDisciplina: Direito Tributário II - Professor: André Carlo Torres Pontes
3º ESTÁGIOTRABALHO – Turma P 7 ‘K’&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
TEMAS
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A seletividade do IPI.Gabriella Cristina Cordeiro BritoA Seletividade é um comando dirigido ao legislador, elaborador da lei ordinária criadora do IPI, no sentido de que, ao dimensionar a carga tributária, deve obedecer ao critério da seletividade em função da essencialidade do produto. Isto é, produtos de primeira necessidade devem ter baixa tributação e produtos menos essenciais ou supérfluos devem receber tributação mais elevada, progressivamente a menor ou maior necessidade.Alguns doutrinadores entendem que esse comando é dirigido ao elaborador da lei complementar, fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F, art. 146, III, a) e não será através desses elementos que se resolverá o problema da tributação. Está é regulável através da alíquota, que é dado ao Poder Executivo alterá-la, nas condições e nos limites estabelecidos em lei (CF, art. 153, §1º).CASSONE, Vittorio. Direito Tributário. São Paulo: Atlas, 2000, p. 244.
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A atenuação do princípio da legalidade no caso do IPI.Felipe Augusto Araújo e Oliveira (P7L)A Constituição Federal de 1988 (CF/88) atribuiu competências às Unidades da Federação para instituição de Impostos. Dentre estas, foi conferida à União legitimidade para, por meio de Lei Ordinária, criar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por outro lado, a CF/88 fixou limites e condições para o exercício dessa competência - as chamadas Limitações ao Poder de Tributar dispostas de forma exemplificativa no art. 150 da CF.A Lei de janeiro de 2003 fixou limites e condições para modificações da base de cálculo e da alíquota do IPI. Esta lei está de acordo com a CF/88, já que um dos princípios a serem observados pelo legislador é o da Legalidade. Assim, só é permitido às Entidades Políticas exigir ou aumentar tributo através de Lei. Contudo, esta regra comporta exceções, posto que, para alguns impostos, dentre os quais se encontra o IPI, pode-se alterar as alíquotas por meio de Ato do Executivo.
c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O princípio da anterioridade da operacionalização do IPI.Renata Rodrigues TavaresO legislador constituinte originário optou por possibilitar ao Poder Executivo alterar as alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, SEM NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, para a cobrança, em havendo majoração.Ao editar a Emenda Constitucional 42/2003, o legislador constituinte derivado atendeu aos pleitos dos constituintes, ESTENDENDO A NOVENTENA aos tributos em geral e não excetuando o IPI.Em síntese, o que concerne ao princípio da não-surpresa, o IPI é exceção à anterioridade do exercício financeiro, EMBORA SEJA SUBMETIDO À NOVENTENA, conforme predispõe o art. 150, § 1°, da CF/88.ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. São Paulo: Método, 2009, p. 539 e 540.
d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não cumulatividade: crédito financeiro e crédito físico VS sistema adotado pelo IPI.Lucas Resende CavalcanteO princípio da não cumulatividade que foi imposto no Brasil através da Emenda Constitucional 18/65, onde consiste na dedução do valor do imposto correspondente à saída dos produtos do estabelecimento industrial com o valor do imposto que incidiu nas operações anteriores sobre os respectivos insumos.Este princípio foi instituído com o intuito de favorecer o contribuinte de direito, atenuando os custos de produção onde vai repercutir diretamente&nbsp;no bolso do contribuinte com preços menos onerados pela carga tributária.O montante do tributo incidente sobre todas as mercadorias adquiridas (inclusive para o ativo permanente e para uso e consumo) poderia ser aproveitado frente ao pagamento do mesmo tributo pelo adquirente - sistema adotado pelo IPI que se chama o crédito financeiro.Já no crédito físico, chamado também de não cumulatividade parcial, o creditamento se limita à quantia do tributo incidente nas aquisições de bens que se destinam a incorporar bens produzidos e comercializados ou só comercializados pelo adquirente.O sistema adotado pela legislação brasileira é o da metodologia do crédito físico, que durante muito tempo foi a interrogação da questão para se saber se este ou aquele insumo ensejava direito ao crédito do IPI correspondente&nbsp;de constituir pontos de frequentes atritos entre o fisco e os contribuintes desse imposto.BOTALLO, Eduardo Domingos. Fundamentos do IPI. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. jus2.uol.com.br/ doutrina/texto.asp id 3980.
e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não cumulatividade e aquisição de matéria-prima não onerada pelo imposto com produto final tributado.Thaylane Pires de Lacerda PontesO princípio da não-cumulatividade é obedecido obrigatoriamente pelo IPI, assim permite a compensação do que for devido em cada operação com o valor cobrado nas anteriores (CF, art. 153, § 3º, II).Este princípio funciona perante uma sistemática de débitos e créditos, ou seja, cada aquisição tributada de insumo, o adquirente registra como crédito o valor do tributo incidente na operação, e cada alienação tributada de produto, o alienante registra como debito o valor do tributo incidente naquela operação. Periodicamente faz-se uma comparação desses créditos e débitos. Caso os débitos sejam superiores o contribuinte deve recolher a diferença aos cofres públicos, caso os créditos forem maiores a diferença pode ser compensada depois ou ser objeto de ressarcimento.Todavia, percebemos que se o insumo for isento, não tributável ou tiver alíquota zero, não haveria direito a crédito, tendo que ser o valor incidente integralmente recolhido para os cofres públicos, devido à inexistência do crédito, sendo a isenção praticamente anulada.Dessa forma, o STF inicialmente decidiu pela existência de crédito, mesmo quando o insumo adquirido tivesse isenção ou alíquota zero. Mas, posteriormente mudou seu entendimento e decidiu pela impossibilidade de compensação de créditos de IPI relativos à aquisição de matéria-prima não tributada ou sujeita a alíquota zero. Porém, tal decisão trouxe bastante divergência, levando a matéria ao Plenário. Após isso, ficou decidido de tal forma: “Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.”ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. São Paulo: Método, 2009, p. 540-543.
f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não cumulatividade e matéria-prima tributada com produto final desonerado do imposto.Thaysa Maura Tavares de Miranda Coelho Tabosa BragaA não-cumulatividade do IPI está prevista constitucionalmente no art. 153, § 3º, II, segundo o qual o imposto será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.O Código Tributário Nacional, por sua vez, esclarece: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo Único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes.Os mandamentos constitucional&nbsp;e legal têm aplicação prática no sistema de créditos, por intermédio das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos, e débitos pelos produtos finais, com a saída dos estabelecimentos.A consequência prática de um imposto ser não-cumulativo resulta na obrigatoriedade jurídica de compensar, ao amparo de determinação constitucional, o montante do imposto inerente à operação anterior, por ocasião da aquisição de determinado insumo, ainda que este insumo seja beneficiado pela isenção, imunidade, alíquota zero ou não-tributação pelo IPI.O princípio da não-cumulatividade do IPI surgiu em 1965 quando o então Imposto de Consumo foi substituído pelo Imposto sobre Produtos Industrializados. O novo imposto (IPI) seria calculado por meio de confrontação de débitos e créditos. Os débitos referentes às saídas dos produtos dos estabelecimentos industriais e os créditos concernentes às entradas no estabelecimento do contribuinte para a fabricação dos produtos industrializados.A técnica da não-cumulatividade tem por fim evitar a superposição de incidências sobre uma série de operações que visam completar um único ciclo econômico de produção. Esta superposição é evitada através do mecanismo de crédito e débito de imposto pago e a pagar quando feito generalizadamente. Prelecionada pela Carta Magna indica a modalidade de incidência plurifásica existente no âmbito de aplicação do IPI. Diferentemente do que ocorre com o ICMS, o IPI não sofre restrições no que tange à compensação. A não-cumulatividade é uma técnica voltada contra a União que determina em cada incidência do imposto o surgimento de crédito em favor dos contribuintes. Assim, por meio de compensação o contribuinte poderá frear a ação do Poder Público, seja na instituição ou cobrança do tributo. O mecanismo da não-cumulatividade utiliza-se da figura da compensação como instrumento para sua eficácia.&nbsp;O&nbsp;legislador constituinte, ao criar tal sistema de compensação, buscou diminuir a pressão sobre os custos de produção, favorecer o contribuinte e aliviar a carga tributária incidente sobre o consumidor final, que representa o contribuinte de fato. Quanto à hipótese de matéria-prima tributada com produto final desonerado do imposto, o STF, ao analisar os RREE 353.657/PR e 370.682, entendeu por diferenciar as hipóteses de não tributação ou alíquota zero no início da cadeia produtiva e no meio da cadeia produtiva. Dessa forma, é possível identificar as seguintes situações: (a) fabricante de produto não-tributado ou sujeito à alíquota zero, cuja matéria-prima ou insumo tenha sido tributada em operações anteriores (meio da cadeia produtiva): a impossibilidade de aproveitamento do crédito tributário decorrente das operações anteriores ensejou a edição da Medida Provisória 1.788/98, posteriormente convertida na Lei 9.779/99, a qual, em seu art. 11, tornou possível o aproveitamento desse crédito mediante compensação com débitos de outros tributos administrados pela SRF, nos termos dos arts. 73 e 74, da Lei 9.430/96. Em relação às operações anteriores a 1998, previa o Decreto 2.637/98 (art. 174, I "a") o estorno do crédito, o que inviabiliza o seu aproveitamento. Nesse caso, presume-se, salvo prova em contrário, que, na impossibilidade do aproveitamento do crédito, tenha o fabricante repassado adiante o ônus tributário correspondente (contribuinte de fato), o que inviabiliza o pedido de restituição;(b) adquirente de produto não-tributado ou sujeito à alíquota zero, que tenha sido tributado em operações anteriores (hipótese "a"): o adquirente recebe um produto livre de qualquer carga tributária, posto que o fabricante que o antecedeu na cadeia produtiva, com fulcro na Lei 9.779/99, aproveitou todo o crédito decorrente das operações anteriores, não havendo, portanto, que se falar em crédito a ser aproveitado. De igual forma, eventual prejuízo deveria ser suportado pelo contribuinte de direito, presumindo-se, como no item anterior, o repasse do encargo fiscal a um contribuinte de fato; (c) adquirente de produto não-tributado ou sujeito a alíquota zero em primeira operação (início da cadeia produtiva): o adquirente recebe um insumo ou matéria-prima absolutamente desonerada, por ser esta a primeira operação da cadeia produtiva, e livre de qualquer tributação, não havendo, portanto, crédito decorrente de operação anterior passível de aproveitamento. Em suma, para o fabricante com insumo ou matéria-prima não-tributada ou sujeita a alíquota zero permite-se, com o advento da Medida Provisória 1.788/98 (convertida na Lei 9.779/99), o aproveitamento do crédito decorrente das operações anteriores, mediante compensação com débitos de tributos administrados pela SRF, na forma dos arts. 73 e 74, da Lei 9.430/96.No período anterior à aludida norma, diante da impossibilidade do aproveitamento determinada pelo Decreto 2.637/98, presume-se que o encargo tributário respectivo tenha sido repassado ao contribuinte de fato, tornando inviável o pedido de ressarcimento.Quanto aos adquirentes de produtos não-tributados ou sujeitos a alíquota zero, tem-se que, se a operação for de início de cadeia produtiva, não haverá crédito a ser compensado, posto que inexistente operação anterior. Se a operação for de meio de cadeia, tem-se que o fabricante, com suporte na Lei 9.779/99, já terá aproveitado todo o crédito alusivo às operações anteriores, do que decorre o fato de que o adquirente recebe um produto livre de ônus tributário, não podendo, dessa forma, gerar qualquer tipo de crédito passível de aproveitamento. Nessas duas hipóteses, incide a regra prevista da não-cumulatividade.http://www.r2learning.com.br/_site/artigos/curso_oab_concurso_artigo_819_IPI_principio_da_nao-cumulatividade _regra_matriz_dhttp://br.vlex.com/vid/41635248
  g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A correção monetária dos créditos do IPI: possibilidade e jurisprudência.Thiago Alves Ribeiro (P7L)Há uma grande divergência dentro desse tema, se cabe ou não o direito da correção monetária dos créditos do IPI. No texto de Ricardo Alexandre, fica exposto que existem duas possibilidades e dentro delas a jurisprudência.Essas possibilidades são no tocante ao que diz o STF e o STJ. O primeiro diz que diante da inexistência de previsão legal, não há direito à correção monetária dos créditos. Entretanto, para o STJ, há o direito à correção monetária quando legítimo direito ao creditamento é obstado em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco, somente vindo a ser exercido mediante a submissão da matéria ao judiciário.Assim, é certo que a previsão de correção monetária, deve respeitar o princípio constitucional da legalidade. Ou seja, esse direito deve estar previsto em lei.ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. São Paulo. Método, 2010, p. 568.
h)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O IPI na aquisição de bens de capital: previsão constitucional e finalidade.Isadora Silva AraújoSobre o IPI, a Constituição de 1988 não fez nenhuma alteração. Entretanto, acentuou-se a tendência de seletividade do imposto, através da legislação ordinária. Nos termos do § 3º, do art. 153, da CF, o IPI é seletivo em virtude da essencialidade do produto, é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, cuja cadeia de circulação abrange não só a etapa de produção como de comercialização, não incidindo sobre produtos industrializados destinado ao exterior, e terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte, na forma da lei.
i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As imunidades do IPI.Karen Cristina de Lima LimeiraO IPI não incide sobre exportações de produtos industrializados (art. 153, §3º, III da CF). O país não deve exportar tributos, mas sim produtos e estes devem chegar ao mercado internacional com condições de competitividade.http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Tribut_rio/Imunidades_tribut_rias.htm

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)
FATO GERADOR
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elemento material do fato gerador do IOF-crédito.Hugo Remigio dos Santos (P7L)Segundo a constituição no art. 153, V, compete à União instituir imposto sobre “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários”.Trata-se de operações financeiras sujeitas à tributação. Tributo de finalidade extrafiscal porque possibilita à União intervir no funcionamento do mercado financeiro, aquecendo-o ou esfriando-o, de acordo com a necessidade.Fato Gerador. no caso do IOF crédito, à luz do art. 63, do CTN é a “entrega total ou parcial do montante do valor que constitua o objeto da obrigação”.ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. São Paulo: Método, 2009, p. 573-575.
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elemento espacial do fato gerador do IOF-crédito.Thiago Alves Ribeiro (P7L)&nbsp;O fato gerador do IOF-Crédito é, segundo o artigo 3º,&nbsp;da lei 5.172 de 1966 "a entrega do montante&nbsp;ou&nbsp;&nbsp;do valor&nbsp;que constitua o&nbsp;&nbsp;objeto&nbsp;&nbsp; da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado”.O imposto sobre operações de crédito incide sobre operações ocorridas no território nacional. Portanto esse fato gerador deve ser empregado sobre as "régeas" de nossa nação, neste espaço, nesta jurisdição.PAULSEN, Leandro. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. São Paulo: Livraria do Advogado, 2006, p. 144.
c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elemento temporal do fato gerador do IOF-crédito.Almir da Costa MachadoConforme disposto no art. 63 do CTN:Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.O STF entende que os saques realizados em caderneta de poupança não se equiparam à operação de crédito para efeito de cobrança do IOF, tendo declarado inconstitucional dispositivo legal que previa tal incidência.O entendimento está hoje cristalizado na Sumula 664 do Tribunal conforme se pode verificar da transcrição abaixo:STF Súmula nº 664 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3. Constitucionalidade - Incidência do Imposto nas Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - Saques - Caderneta de Poupança. É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 4ª Edição.
d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elemento pessoal do fato gerador do IOF-crédito.Rayania da Costa Araújo (P7J)- Sujeito ativo: União.- Sujeito passivo: tomadores de crédito (Lei 8.894/94, art. 3º).- Responsáveis: instituições financeiras (Decreto Lei nº 1.783/80).
e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elemento quantitativo do fato gerador do IOF-crédito.Gabriela Delfino RoquePrimeiramente, crédito&nbsp;é a troca de um bem presente por um bem futuro, ou seja, é o ato por intermédio do qual se realiza uma prestação presente em troca de uma promessa de prestação futura, ou seja, é o ato por intermédio do qual se realiza uma prestação presente em troca de uma prestação futura. Logo, o&nbsp;crédito&nbsp;pressupõe a existência de um aspecto temporal entre a realização da prestação presente e a prestação futura. O essencial na operação de&nbsp;crédito&nbsp;é o intervalo de tempo existente entre a prestação presente e a contraprestação futura. Sem o prazo, não há o que se falar em operação de&nbsp;crédito, uma vez que a prestação e a contraprestação dar-se-iam contemporaneamente e a operação tornar-se-ia desde logo à vista, perfeita e acabada.Na operação de&nbsp;crédito&nbsp;há a presença do&nbsp;elemento&nbsp;“confiança” (do credor no devedor), seja em virtude das condições pessoais deste, ou, ainda, em razão de garantias oferecidas por ele.O Legislador constitucional não limitou as operações de&nbsp;crédito&nbsp;àquelas em que intervém uma instituição financeira, podendo incidir o tributo também nas operações que se estabeleçam entre pessoas físicas, entre pessoas jurídicas e entre pessoas físicas e jurídicas.O critério quantitativo diz respeito ao objeto da prestação, se consubstanciando na base de cálculo e na alíquota. Nele é que encontramos referências às grandezas mediante as quais o legislador pretendeu dimensionar o fato jurídico tributário, para efeito de definir a quantia a ser paga a título de tributo.O elemento quantitativo ou financeiro do fato gerador do IOF-crédito é aquele representado por uma expressão econômica, por algo que permita medir os bens materiais ou imateriais que fazem parte ou estão relacionados com o fato gerador da obrigação tributária em questão. Este fato gerador passa, com tal elemento, a ser mensurável, podendo fixar o montante devido em cada caso particular.http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:1hQAb6Gixk8J:www.ite.edu.br/apostilas/IBET%2520%2520Bel%C3%A9m.doc+elemento+quantitativo+do+iof+cr%C3%A9dito&amp;cd=1&amp;hl=pt-BR&amp;ct=clnk&amp;gl=brhttp://www.fiscosoft.com.br
f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elemento material do fato gerador do IOF-câmbio.Davi Viana Pessoa (P7L)Câmbio: permuta ou troca. Como vocábulo ligado ao comércio câmbio passou a denominar a troca de dinheiro por dinheiro.Operação de câmbio: negócio de compra e venda de moeda estrangeira ou nacional ou, ainda, os negócios jurídicos consistentes na entrega de uma determinada moeda a alguém em contrapartida de outra moeda recebida. Em síntese, o câmbio traduz um comércio de dinheiro, no qual este se torna mercadoria e, como tal, tem custo e preço.Elemento material: realizar operações de câmbio, assim entendidos os negócios jurídicos consistentes na entrega de uma determinada moeda a alguém em contrapartida de outra moeda recebida (Lei 8.894/94 arts. 5º e 6º).
g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elemento espacial do fato gerador do IOF-câmbio.Pedro Matias Barbosa Neto (P7J)O fato gerador do IOF Câmbio é a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição este. Na verdade, ocorre, efetivamente, o fato gerador no ato da liquidação da operação de câmbio.&nbsp; Em síntese, o câmbio traduz um comércio de dinheiro, no qual este se torna mercadoria e, como tal, tem custo e preço.&nbsp;O elemento espacial do fato gerador do&nbsp;IOF - Câmbio será todo o território nacional (Lei 5143/66).
h)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elemento temporal do fato gerador do IOF-câmbio.Victor Vianney Feitosa Pereira (P7L)No ato de liquidação da operação de câmbio. A Lei 8.894/94 não estabelece o critério temporal, havendo autores que afirmam que isso fere o princípio da legalidade. No entanto, a Lei 5.172/66, em seu artigo 63, II, estabelece sobre o fato gerador do imposto:“quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este”.IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - Manual para Cobrança e Recolhimento - Janeiro de 1981 - 2 edição, revista e atualizada.MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 28ª ed.
i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elemento pessoal do fato gerador do IOF-câmbio.Natália Moreira Silva (P7J)O sujeito ativo do IOF-Câmbio é a própria União, sendo administrado pela Secretaria da Receita Federal.O sujeito passivo: contribuinte e substitutos, em conformidade com o art. 66, do CTN, onde o legislador ordinário tomou a liberdade de colocar como contribuinte qualquer das partes da operação de câmbio.Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.Nas operações referentes a transferências financeiras para o exterior, o contribuinte é o comprador da moeda estrangeira; e nas operações do exterior para cá, o contribuinte é o vendedor da moeda estrangeira.O recolhimento do tributo cabe, porém, aos substitutos tributários, que terão de exigir do contribuinte o montante de imposto, por ocasião da liquidação da operação de câmbio, e vertê-lo aos cofres públicos.PAULSEN, Leandro. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 5ª ed, p. 160-161.
j)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elemento quantitativo do fato gerador do IOF-câmbio.Milena Ferreira Beltrão (P7J)O IOF, incidente sobre operações de câmbio, será cobrado à alíquota máxima de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de liquidação da operação cambial. Podendo, todavia, o Executivo reduzir e restabelecer tal alíquota com vistas à política monetária, cambial e fiscal.Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994.
k)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elemento material do fato gerador do IOF-seguro.Thiago da Nóbrega Dantas (P7L)Primeiro vamos especificar o que é uma operação de seguro. A operação de seguro (artigo 18, §1°, Decreto 6.306/2007) é o contrato pelo qual se garante algo contra o risco de eventual dano (evento futuro e incerto). Logo se assina um contrato (apólice) entre uma empresa (seguradora) e uma pessoa física ou jurídica (segurado), pelo qual se obriga, mediante a cobrança de certa quantia (o prêmio), a pagar à segunda uma determinada importância (indenização) para compensar perdas e danos decorrentes de eventualidades, tais como acidentes, incêndios, etc.O fato gerador do IOF relativo às operações de seguros dar-se-á com a efetiva emissão da apólice ou do documento equivalente, ou o recebimento do prêmio, na forma da lei. Logo se conclui que o elemento material do fato gerador no IOF- seguro é a própria operação de seguro.SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009.
l)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elemento espacial do fato gerador do IOF-seguro.Marcos André Praxedes NunesO imposto sobre operações de seguro incide nas operações ocorridas no território nacional. No silencio das leis que tratam da matéria, é o que se presume, forte no alcance ordinário da legislação federal brasileira.PAUSEN, Leandro. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 5ª edição, p. 146.
m)&nbsp;&nbsp; Elemento temporal do fato gerador do IOF-seguro.Patrícia Karla da Costa Laurentino RochaTratando-se de fato gerador instantâneo e não havendo ficção legal quanto ao momento em que se deva considerá-lo ocorrido, a ocorrência mesmo do fato descrito na norma implica, no seu próprio momento, o surgimento da obrigação tributária.Segundo o Código Tributário Nacional, o elemento temporal do IOF-seguro está assim descrito:Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;PAUSEN, Leandro. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. 5ª edição.
n)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elemento pessoal do fato gerador do IOF-seguro.Larina Leite Feitoza de LacerdaNo que se refere à sujeição ativa, compete à União.Já a sujeição passiva está dividida em seus contribuintes e responsáveis, ambos dispostos nos arts. 19 e 20 do Decreto Federal 6.306/07.Art. 19. Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; seguradas (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 2º).Art. 20. São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as seguradoras ou as seguradoras ou as instituições financeiras a quem estas encarregarem da cobrança do prêmio (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso II, e Decreto-Lei nº 2.471, de 1 de setembro de 1988, art. 7º).Parágrafo único. A seguradora é responsável pelos dados constantes da documentação remetida para cobrança.ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. São Paulo: Método, 3º ed.MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 24º ed.Constituição Federal. Código Tributário Nacional. Decreto Federal nº 6.306/2007.
o)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elemento quantitativo do fato gerador do IOF-seguro.Jorge Augusto Queiroz de Farias (P7J)Base de cálculo: valor do prêmio pago (Decreto lei 1.783/80, art. 1º, inciso II e III).Alíquota máxima: 25% (Lei 9.718/98).O Decreto 2.888/98 reduziu as alíquotas nos seguintes termos:a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2% sobre as operações de seguros privados de assistência à saúde;b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 7% nas demais operações de seguro.Alíquota zero nos casos de:a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; seguro obrigatório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema Financeiro da Habitação;b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; seguro de crédito à exportação e o transporte internacional de mercadorias;c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; seguro rural;d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; seguro contratado no Brasil, referente à cobertura de riscos relativos ao lançamento e à operação dos satélites Brasilsat I e II;e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; seguro em que o segurado seja órgão da administração pública;f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; operações de resseguro.ALEXANDRE Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. São Paulo: Método, 2008, p. 553.
p)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elemento material do fato gerador do IOF-títulos ou valores mobiliários.Vanda Lúcia Gondim de Oliveira Nóbrega (P7L)Fato gerador é a realização de operação de crédito, câmbio, seguros e relativas a títulos e valores mobiliários (CF, art. 153, V). Incluem-se as operações com ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial (CF, art. 153, § 5º). O ouro, como mercadoria adquirida pelos ourives, submete-se ao ICMS.Evidencia-se o elemento material do IOF-títulos e valores mobiliários quanto às operações relativas a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.BARREIRINHAS, Robinson Sakiyama. Como se Preparar para o Exame de Ordem. São Paulo: Método, p. 187.
q)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elemento espacial do fato gerador do IOF-títulos ou valores mobiliários.Christianne Agra PadilhaTem-se o aspecto espacial identificado com o território federal, por se tratar de tributo da competência da União e inexistir qualquer cláusula de extraterritorialidade. No art. 63, caput, do CTN, temos o seguinte texto:O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (...).E ainda, no texto da Constituição Federal em seu art. 153, V:Compete a União instituir impostos sobre: (...) V - sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários; (...).Portanto, como já dito anteriormente, o IOF é um imposto de competência da União identificado com o território nacional, sem norma que trate de extraterritorialidade.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; PAULSEN, Leonardo. MELO, José Eduardo S. de. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 172.
r)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elemento temporal do fato gerador do IOF-títulos ou valores mobiliários.Igor Oliveira Formiga da Costa (P7J)Segundo o art. 25, §1º, do Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF, o elemento temporal do fato gerador do IOF – títulos ou valores mobiliários é o momento da realização das operações de aquisição, cessão, resgate, repactuação ou pagamento para liquidação de títulos e valores mobiliários.Fonte: BRASIL. Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
s)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elemento pessoal do fato gerador do IOF-títulos ou valores mobiliários.Igor Alberto de Souza Augusto Pereira (P7J)O elemento pessoal do fato gerador do IOF-títulos ou valores mobiliários tem como sujeito ativo a União.Já como sujeitos passivos são as adquirentes de títulos e valores mobiliários e os titulares. Também estão inclusas as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN (Banco Central do Brasil). Os responsáveis por esse critério pessoal são instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos e valores mobiliários.
t)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elemento quantitativo do fato gerador do IOF-títulos ou valores mobiliários.Felipe Augusto Araújo e Oliveira (P7L)Operação relativa a títulos e valores mobiliários é aquela que implica transferência de propriedade desses títulos. Por títulos ou valores mobiliários se há de entender os papéis representativos de bens ou direitos. Podem representar direitos de propriedade de bens, como acontece com os títulos de participação societária, que corporificam parcelas do direito de propriedade sobre o patrimônio social, ou direitos de crédito como acontece com os papéis relativos a financiamentos.Portanto, o imposto previsto no artigo 153, inciso V, da CF poderá incidir, desde que exercida a competência tributária por parte da União Federal, sobre documentos indispensáveis que representam e mencionam direitos e/ou obrigações pecuniárias (títulos mobiliários/títulos de crédito) e negócios jurídicos relativos a investimentos oferecidos ao público, sobre os quais o investidor não tem controle direto, cuja aplicação é feita em dinheiro, bens ou serviço, na expectativa de lucro, não sendo necessária a emissão do título para a materialização da relação obrigacional (valores mobiliários).Elemento Quantitativo:- Base de cálculo: valor da operação relativa a título ou valor mobiliário.- Valor da operação: valor de aquisição, resgate, cessão ou repactuação.- Alíquota máxima: 1,5% ao dia (Lei 8.894/94, arts. 1º e 2º).- A Lei 8.981, art. 76, § 6º, reduziu a zero a alíquota prevista na Lei 8.894 sobre operações com títulos ou valores mobiliários de renda fixa e renda variável, não sendo possível ao Poder Executivo aumentá-la. O § 7º, do art. 76, da mesma lei, autoriza o Poder Executivo a alterar a alíquota do imposto, criando um impasse interessante. A Constituição autoriza o Poder Executivo a alterar as alíquotas, atendidos os limites definidos em lei ordinária. Lei ordinária altera o limite para zero, mas autoriza o Poder Executivo a aumentar tal alíquota. Parece-me que a lei está delegando, fora da hipótese constitucionalmente prevista (Lei delegada), ao Poder Executivo que faça às vezes de Poder Legislativo.

TEMAS
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O termo IOF - “imposto sobre operações financeiras” - frente à amplitude do imposto.Gabriela Delfino RoqueA autora e advogada tributarista Raquel Cristina Ribeiro Novais faz uma crítica ao termo IOF quando diz que “cumpre notar que a expressão ‘operações financeiras’ empregadas pelo legislador infraconstitucional e também pela doutrina (...) somente contribui para a dificuldade do tratamento científico da matéria. Na realidade, para ser correta a utilização da expressão, haveríamos de aceitar que ‘operações financeiras’ fosse designativa de gênero de onde as espécies seriam operações de crédito, de câmbio, de seguros e relativas a títulos ou valores mobiliários. Ocorre que a expressão ‘operações financeiras’ é uma expressão equívoca, não consagrada pelo texto constitucional e não delimitada pelo direito infraconstitucional. Assim, não possui nenhuma significação perante o direito. Na linguagem popular, o termo é utilizado mais corriqueiramente para designar ‘operações realizadas pelo mercado financeiro’ ou, ainda, ‘operações que se referem a finanças em geral’.”PAUSEN, Leandro. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 131.
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O significado do termo “operações” frente à aplicabilidade do IOF.Dyandra Bárbara Soares Madeiro (P7J)É importante ressaltar a insuficiência da denominação imposto sobre operações financeiras. Na verdade, o conceito de operação financeira é extremamente vago, e por isto mesmo não se compatibiliza com a regra constitucional definidora de âmbito desses impostos, que só poderá ter como fato gerador “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários” (CF, art. 153, V).Assim, embora seja corrente a utilização da locução “Imposto sobre Operações Financeiras” para designar os impostos cuja competência é outorgada pelo art. 153, V, da CF, tal locução é absolutamente inapropriada. Isso porque induz ao entendimento de que haveria um imposto sobre operações financeiras, quando, em verdade, tal inexiste. O art. 153, V, outorga à tributação pela União, sim, quatro bases econômicas distintas e que sequer podem se precisamente subsumidos na locução operações financeiras, quais sejam, as operações de crédito, as operações câmbio, as operações de seguro e as operações relativas a títulos ou valores mobiliários.No entanto, como este é o termo utilizado cabe-nos entender seu conceito. Operação corresponde ao conjunto de meios convencionais ou usuais empregados para atingir um resultado comercial ou financeiro, com ou sem objetivo de lucro. Com mais exatidão preleciona Roberto Quiroga Mosquera: “o termo operações é utilizado no sentido de negócio jurídico bilateral, no qual há manifestação de vontade das partes. Esses atos, fatos ou situações são produtoras de efeitos jurídicos, emergindo daí uma relação regulada pelo Direito. O termo operações pressupõe uma visão dinâmica das relações sociais e não uma posição estática.”Assim, as operações referidas configuram no art. 153, V, atos jurídicos relevantes para o Direito, e que este os atribui efeitos jurídicos. São atos regulados pelo Direito, capazes de produzir efeitos jurídicos, ou seja, negócios jurídicos. Operações devem ser operações jurídicas e, no caso em comento, seu conceito está ligado aos qualificativos de crédito, câmbio ou seguro, ou, ainda, relativa a títulos ou valores mobiliários. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 357.MELO, José Eduardo Soares de, PAUSEN, Leandro. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 130-132.
c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A extrafiscalidade do IOF e seu fundamento constitucional.Isadora Silva AraújoQuanto à extrafiscalidade, trata-se de tributo extrafiscal, pois o&nbsp;emprego da tributação não é feito&nbsp;apenas com o objetivo de constituir a receita pública, mas como elemento de políticas sociais e econômicas.Não possui o condão arrecadatório. Não possui a finalidade de obter riquezas, recompensar perdas de arrecadação, nem muito menos pode ter o fim de retaliar a revogação de alguma outra norma tributária.&nbsp; Possui sim caráter regulador social, devendo ser proporcional aos motivos extrafiscais que o justificam.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em nível constitucional, esse imposto, conhecido pela sigla IOF, continua com o mesmo perfil. O produto de sua arrecadação não pode mais ser destinado à formação de reservas monetárias ou de capital para financiamento de programas de desenvolvimento econômico como no regime constitucional antecedente. De uns tempos pra cá esse imposto foi transformado em um instrumento para suprir as deficiências momentâneas de caixa do governo.
d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O significado de operação de crédito.Patrícia Karla da Costa Laurentino RochaDiz-se operações de crédito quando o operador se obriga a prestação futura, concernente ao objeto do negócio que se funda apenas na confiança que a solvabilidade do devedor inspira (Pedro Nunes). Ou, então, quando alguém efetua uma prestação presente no conceito contra a promessa de uma prestação futura (Luiz Souza Gomes).PAUSEN, Leandro. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. 5ª edição.
e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O significado de operação de câmbio.Antônio Inácio da Silva (P7I)É uma troca de moeda de um país pela de outro. E quando se fala em moeda deve-se entendê-la, na acepção mais ampla da palavra, não só papel moeda, mas sim todos os documentos capazes de representá-la (cheque, carta de crédito, ...).
f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Operação de seguro: significado e sua relação com o direito civil.Larina Leite Feitoza de LacerdaSeguro é o contrato pelo qual se garante algo contra o risco de eventual dano. Sua relação com o Direito Civil está no que se refere há contrato de seguro, regulamentada pelo art. 1.432 CC e pelo art. 757 NCC, ambos com objetivo de discorrer sobre o contrato de seguro e suas implicações legais. Para que se possa determinar se sobre um contrato de seguro implicar-se-á a norma consumerista ou civilista frente a um conflito existente, é necessário que se defina, primeiramente, este contrato.O Código Civil/1916, em seu art. 1432, conceituava o contrato de seguro como “aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato”.Atualmente, o art. 757 define este contrato como aquele pelo qual “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. São Paulo: Método, 3º ed.MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 24º ed.Constituição Federal. Código Tributário Nacional. Decreto Federal nº 6.306/2007.
g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Operações com títulos ou valores mobiliários: significados e distinções.Lívia Brandão de Azevedo (P7J)O fato gerador do IOF relativo a operações com títulos ou valores mobiliários são a aquisição, cessão, resgate, repactuação ou pagamento para liquidação de títulos ou valores mobiliários. A base de cálculo na emissão será o valor nominal mais o ágio, se houver. Já na transmissão verifica-se o preço ou valor nominal, ou o valor da cotação na Bolsa. Em contrapartida, no pagamento ou resgate analisa-se o preço para a cobrança do respectivo imposto. Os contribuintes do IOF são as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco do Brasil (pessoas jurídicas) e os adquirentes de títulos e valores mobiliários e os titulares de aplicações financeiras (pessoas físicas).
h)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A incidência do IOF na concessão de fiança.Rodrigo Artur Menezes de Andrade
i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O elemento material do IOF-crédito e as operações de factoring.Laize Nara Dias dos Santos (P7J)O imposto sobre operações de crédito tem como fato gerador a entrega ou colocação do montante à disposição do tomador. Se for a hipótese de o crédito restar representado por um título, não há incidência cumulativa do imposto sobre operações de crédito e do imposto sobre operações com títulos ou valores mobiliários, mas apenas do primeiro.Na Lei 9.532/97 está estabelecida a incidência sobre operação de factoring, trazendo discussão sobre a possibilidade ou não da instituição do imposto sobre operações de crédito não realizadas por instituição financeira. Se for referida a análise da base econômica, o STF firmou posição admitindo a incidência.PAULSEN, Leandro. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 143-144.
j)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As operações com ouro e a incidência de IOF: modalidades; disposições constitucionais; e jurisprudência.Camila Nunes Pereira (P7J)O ouro é encontrado em duas formas: como mercadoria, incidindo tributos que geralmente incidem sobre as mercadorias como o ICMS, IPI, II e IE; e como meio de pagamento, como se fosse moeda, não havendo a cobrança de tributos que incidem sobre mercadorias.O art. 153, § 5º, da CF prevê que: O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; II - setenta por cento para o Município de origem.O IOF-ouro só é possível na primeira operação, que é o desembaraço aduaneiro, quando oriundo do exterior, ou na aquisição por instituição autorizada. O que levou o inciso II, do art. 1º, da Lei 8.033/90, a ser declarado inconstitucional pelo STF, que previa ao IOF a incidência sobre a transmissão de ouro definido pela legislação como ativo financeiro, como exposto no art. 153. Sendo que somente é legitima sobre a operação de origem, não podendo se dar sobre as transmissões posteriores.ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. São Paulo: Método, 2009, p. 573-574.
k)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os saques em caderneta de popança e sua relação com o IOF.Camila Lins Silva (P7J)De acordo com a Súmula 664, do STF, os saques realizados em caderneta de poupança não se equiparam a operação de crédito para efeito de cobrança do IOF e por isso declarou inconstitucional qualquer dispositivo legal que previa tal incidência.ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. São Paulo: Método, 2010, p. 575.
l)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os princípios da legalidade e da anterioridade frente ao IOF.Natália Moreira SilvaO Princípio da anterioridade veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Este princípio recebeu um aliado - o princípio da noventena, onde no período de 90 dias contado da data da publicação da lei e a data em que se pretende cobrar um tributo instituído ou majorado, não se pode cobrá-lo.A majoração do IOF não se submete à anterioridade de exercício e nonagesimal mínima prevista no art. 150, inciso III, b e c, da CF. Isso porque o § 1º, do artigo 150, expressamente os excepciona. PAULSEN, Leandro. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 5ª ed, p. 129-139.
m)&nbsp;&nbsp; O elemento temporal do IOF-crédito nos contratos de financiamento.Christianne Agra PadilhaNo que diz respeito ao aspecto temporal, a hipótese de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito considerar-se-á ocorrida no momento da efetivação das operações de crédito pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (art. 63, I, do CTN).O Decreto 6.306/07 (Regulamento do IOF) detalha a sua ocorrência nas diversas operações de crédito, conforme se vê no art. 3º, § 1º, V, do referido Decreto:V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; (...)”.Porém, há acórdão do STJ tomando por ocorrido o fato gerador no momento da celebração do contrato de financiamento, com base no Decreto nº 1.764/95 e no art. 110, do CTN.PAULSEN, Leonardo. MELO, José Eduardo S. de. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 146-147.

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)
FATO GERADOR
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elemento material do fato gerador do ITR.Vanda Lúcia Gondim de Oliveira Nóbrega (P7L)O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município (CTN art. 29). O ITR incide apenas sobre o valor do terreno (imóvel por natureza,terra nua), e não das construções.A definição de Zona Urbana é dada na forma do art. 32, I, do CTN, que trata do IPTU. Ou seja, o imóvel que sofre a incidência do ITR é definido por exclusão (é todo aquele que não esteja localizado na Zona Urbana do Município).A doutrina classifica o fato gerador do ITR como continuado. A legislação federal fixa o momento da ocorrência do fato gerador&nbsp; como sendo o dia 1º de janeiro de cada exercício (art. 32, I, do regulamento do ITR).BARREIRINHAS, Robinson Sakiyama. Como se Preparar para o Exame de Ordem. São Paulo: Método, p. 187.
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elemento espacial do fato gerador do ITR.Renata Rodrigues TavaresDe acordo com o art. 29, CTN: O imposto, de competência da União sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, LOCALIZADO FORA DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.Conflito entre o IPTU e o ITR: sem prévia definição por lei complementar, dirimindo o conflito de competência tributária entre a União e os Municípios (art. 146, I da CF) não seria possível o exercício dessa competência impositiva por qualquer uma das entidades políticas. De fato, pelo art. 153, IV, da CF, cabe à União tributar pelo ITR a propriedade territorial rural, enquanto que cabe ao Município, pelo art. 156, I, da CF, tributar a propriedade predial e territorial urbana pelo IPTU.Para afastar esse conflito de competência tributária entre a União e os Municípios, o Código Tributário Nacional, no § 1º, do art. 32, assim prescreveu:Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;II - abastecimento de água;III - sistema de esgotos sanitários;IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.§ 2º. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.Como se verifica, o CTN adotou o critério geográfico para definição da zona urbana. Assim, zona urbana é aquela definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de 2 (dois) dos melhoramentos públicos referidos no § 1º, do art. 32, do CTN. A definição, por lei ordinária, de imóvel rural ou de imóvel urbano, segundo a destinação dada ao bem afronta o critério geográfico acolhido pelo CTN. Por isso, o STF proclamou a inconstitucionalidade do art. 6º e seu parágrafo único da Lei Federal de nº 5.868, de 12/12/1972 que, para efeito de tributação pelo imposto territorial rural, consideravam como imóvel rural, independentemente de sua localização, aquele destinado à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial. Entendeu a Corte Suprema que a fixação de critério para definição de imóvel rural ou urbano é matéria que se insere no campo de normas gerais sobre tributação, pelo que somente a lei complementar poderia revogar a expressa disposição do CTN (RE 93.850-8-MG, Trib. Pleno, Rel. Min. Moreira Alves. JSTF, Lex 46, p. 91).Aliás, a adoção do critério da destinação do imóvel impossibilitaria ao Município o cumprimento de sua missão de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade (art. 182 da CF), pois simplesmente desapareceria a fronteira entre as zonas rural e urbana. O território municipal ficaria constituído de imóveis urbanos e de imóveis rurais, de forma intercalada, impedindo ao Município de conferir a função social à propriedade imobiliária, pois esta, em relação ao imóvel rural, cabe apenas à União (art. 186, da CF).Problemas de ordem prática: adotado o conceito geográfico do que seja zona urbana, por exclusão, resulta o conceito de zona rural. Contudo, essa definição legal de zona urbana e, por exclusão, da zona rural, conquanto satisfatória do ponto de vista teórico ela não afasta dois problemas de ordem prática.O primeiro problema diz respeito à ausência de um marco divisor, objetivo e claro quanto às divisas municipais, que tem ensejado disputas de tributação pelo IPTU, como por exemplo, entre Diadema e São Paulo. Na falta de nitidez do Mapa Cartográfico do Estado de São Paulo, imóveis situados nas divisas desses dois Municípios vêm sendo tributados pelos dois fiscos, ensejando a bi-tributação jurídica, que é inconstitucional.Na prática, a sala de um prédio poderia estar em um município, enquanto que um dos cômodos do mesmo prédio poderia estar situado em outro Município. Como proceder à tributação do IPTU? Critério da preponderância? Critério da proporcionalidade? Qualquer que seja o critério adotado, pressupõe-se o prévio conhecimento da divisa.O outro problema prático é o que diz respeito à tributação de área urbana cultivada, normalmente, plantação de hortaliças que abastecem a população.Isso aconteceu em função da progressiva urbanização dos municípios que compõem as Regiões Metropolitanas, empurrando os moradores de zonas rurais para locais cada vez mais distantes dos centros urbanos. Em alguns Municípios, como os que compõem o ABCD (Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e Diadema) não têm mais campo para expandir suas zonas urbanas. As zonas urbanas desses municípios passaram a ser interligadas.Nem todos os agricultores abandonaram as suas terras ante a expansão urbana, como são os casos dos cultivadores de hortaliças de São Bernardo do Campo, que não mais conseguem arcar com os pesados encargos tributários do IPTU, em substituição ao ITR, que tem como base de cálculo o valor fundiário, ou seja, o valor da terra nua (valor da terra sem edificações ou culturas). O ITR permite, ainda, 90% de desconto, sendo 45% pelo grau de utilização da terra (GUT) e 45% pelo grau de eficiência na exploração (GEE). Isso, sem contar a imunidade instituída pela Constituição Federal em relação a pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário, que não possua outro imóvel, nos termos da lei (art. 153, § 4º, II da CF).O problema da tributação pelo IPTU, em lugar do ITR, nem sempre é de ordem jurídica, como acontece em alguns Municípios de tradição agrícola, mas que com o passar dos tempos transformaram seus territórios em zonas urbanas de conformidade com as normas do CTN. O problema surge quando a questão extrapola o âmbito jurídico, isto é, o imóvel onde se cultivam as hortaliças, por exemplo, está dentro do perímetro urbano definido pela lei municipal, conformada com o § 1º do art. 32 do CTN. Esta é uma questão de política tributária, ou de política urbana, e não de direito tributário.Cumpre lembrar, em primeiro lugar, que a norma do § 1º, do art. 32 do CTN não é autoaplicável. Não basta a área estar abrangida de fato no perímetro delimitado pelo § 1º, do art. 32, do CTN. Para que aquela área se torne juridicamente uma zona urbana é preciso que a lei do Município competente assim a declare. Basta que a lei municipal não declare, ou exclua dessa declaração de zona urbana determinadas áreas tradicionalmente destinadas às atividades agro-pastoris, para que não sejam atingidas pelo IPTU, mas apenas pelo ITR, bem menos oneroso que o primeiro.Em segundo lugar, em havendo declaração de zona urbana, sem respeito às áreas tradicionalmente tidas como 'rurais', nada impede, dentro do princípio da razoabilidade, a lei municipal outorgar isenção, redução da base de cálculo ou de alíquotas como, aliás, vêm fazendo a imensa maioria dos Municípios, que enfrentam tais tipos de problemas, decorrentes do crescente fenômeno da urbanização. É que nesses casos, razões de política tributária e de política urbana, fundadas no interesse coletivo, levaram a Administração Pública a manter e incentivar o cultivo de hortaliças para o abastecimento da cidade com a um custo menor.Se por uma razão ou outra, a manutenção de atividade agropastoril no âmbito da zona urbana (às vezes não existe, ou quase não existe zona rural em alguns municípios) representar contrariedade ao interesse&nbsp; público, o caminho jurídico poderia ser o da desapropriação da 'propriedade rural' encravada no seio da zona urbana, mediante pagamento justo da prévia indenização em dinheiro. O confisco da 'propriedade urbana', pertencente a humildes agricultores, traduzido pela imposição de IPTU, que extravasa os limites da capacidade contributiva, é inconstitucional (art. 150, IV da CF).Não é razoável o Município tolerar a atividade agropastoril em um imóvel urbano de seu território, porque lhe convém sob o ponto de vista do abastecimento da cidade e da geração de riquezas, e, ao mesmo tempo, impor a seus proprietários um pesado tributo, próprio de imóvel de natureza estritamente urbana.O uso da política tributária, para conciliar os interesses do proprietário, que explora atividade agropastoril na zona urbana, e do Município, que tolera tal atividade por ser de sua conveniência, encontra apoio na moderna doutrina do direito urbanístico, que incorpora, em seu conceito, a relação cidade-campo.&nbsp;Conclusões: as propriedades encravadas na zona urbana, onde são exercidas as atividades agropastoris, por razões de política tributária e urbana podem ser excluídas da definição de zona urbana pela lei municipal competente. Essas propriedades, se incluídas na definição de zona urbana como permite o § 1º, do art. 32, do CTN, devem merecer incentivos fiscais como isenção, redução base de cálculo ou da alíquota, ou ainda, desconto especial do IPTU.Em caso de contrariedade à política urbana do Município, as áreas de cultivos encravadas na zona urbana devem ser desapropriadas mediante pagamento prévio da justa indenização em dinheiro. Implícita está a faculdade de proprietários dessas áreas promoverem o loteamento urbano dessas propriedades, o que é uma hipótese possível, mas pouco provável em razão da vocação agrícola desses proprietários.http://www.publiconsult.com.br/Publiconsult/Web/Artigo/Artigo.aspx?IdArt=P07090919455475&amp;IdItem=Y07091300224287
c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elemento temporal do fato gerador do ITR.Victor Vianney Feitosa Pereira (P7L)Nos termos do artigo, 29 do Código Tributário Nacional, serão fatos geradores do ITR: a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município. Insta mencionar que o conceito de zona rural se dá por exclusão, considerando-se a zona urbana do Município.Ressalte-se que tal imposto se faz compreendido, no que se refere ao fato gerador supracitado, em data de 1º de janeiro de cada ano. De tal forma, ficou evidenciado que a previsão constitucional não se fez satisfatória no que se refere à explicação conceitual do que seria "imposto sobre a propriedade territorial rural" para efeitos de geração de fato (para posterior cobrança). Para tanto, o Código Tributário Nacional o fez, evitando dúvidas sobre tal impasse.ANCELES, Pedro Einstein dos Santos. Manual de Tributos da Atividade Rural. São Paulo: Atlas, 2002.MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2001.
d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elemento pessoal do fato gerador do ITR.João Eudes Amorim da Cunha (P7L)O elemento pessoal do ITR representa a subdivisão em sujeito ativo e sujeito passivo.O sujeito ativo, como bem diz o art. 119, do CTN, representa a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento, no caso do ITR é a União. Sob esse tópico temos a celeuma doutrinária no tocante à prerrogativa de ser ou não considerado sujeito ativo o Município quando detém a capacidade tributária por força da emenda constitucional n° 42/03. Para alguns doutrinadores o Município representa sujeito ativo da relação; para outros o Município não poderia figurar como sujeito ativo por lhe faltar o requisito da competência tributária.O sujeito passivo, como rege o artigo 121, do CTN, representa a pessoa obrigada ao pagamento do tributo. Sendo assim são considerados contribuintes do ITR: o proprietário do imóvel; o titular de seu domínio útil; ou seu possuidor a qualquer título (art. 31 do CTN).O proprietário é quem possui título de domínio devidamente registrado no cartório de imóveis. Titular do domínio útil é quem recebeu do proprietário o direito de usar, gozar e dispor da propriedade, conservando o domínio direto. É o caso do enfiteuta ou foreiro nos casos de constituição de enfiteuses. E, por fim, considera-se possuidor, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes a propriedade.ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. São Paulo: Método, 2010, p. 551-557.
e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elemento quantitativo do fato gerador do ITR.Anna Karolynna de Araújo MoreiraEntende-se por elemento material do fato gerador do referido tributo a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.O elemento quantitativo é formado, em regra, pela combinação da base de cálculo e da alíquota. Sua base de cálculo é o valor fundiário do imóvel; área tributável; o valor da terra nua tributável; área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal.Sua alíquota será progressiva de acordo com o grau de utilização da terra. Iniciando-se em 0,03%, para imóveis de até 50 hectares, com utilização do bem superior a 80%. E, para imóveis com mais de 5.000 hectares com utilização inferior a 30%, podem chegar à alíquota de 20%.MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 364.NASSER, Guilherme Sacomano. Vade Mecum Jurídico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 677.

TEMAS
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A significação dos termos “propriedade”, “territorial” e “rural” e suas peculiaridades no âmbito do imposto.Alisson Melo Siqueira (P7I)O art. 153, III, da CF outorga competência à União para instituição de imposto sobre “propriedade territorial rural”.A propriedade é o mais amplo dos direitos reais, envolvendo&nbsp; faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Tendo em conta que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição para definir competências tributárias, certo é que a base econômica prevista no inciso VI, do art. 153, tem de ser considerada tendo por base o conceito de propriedade que constava do art. 524 do Código Civil de 1916 e que já era tradicional no nosso direito, mantendo-se com o Código de 2002, de maneira que o exercício da competência tributária, ou seja, a instituição do ITR, deve ater-se à tributação da propriedade tal como definida.Territorial é adjetivo que designa o que é relativo a território, sendo este uma extensão de terra. A base econômica estampada no art. 153, VI, da CF, portanto, enseja a tributação da grandeza dimensionada pela propriedade da terra nua. A Lei 9.393/96 estabelece a incidência do ITR sobre a propriedade de imóvel por natureza, apontando, como base de cálculo, o valor da terra nua tributável.Rural é adjetivo que designa o que é próprio do campo. Imóvel rural é o que se situa no campo, ou seja, na Zona Rural. O critério para distinção de imóveis rurais de imóveis urbanos é o da localização, sendo relevante a análise do plano diretor de cada Município, devendo-se, ainda, contrastar o plano diretor com o art. 32, §1º, do CTN que, ao estabelecer os requisitos mínimos de infraestrutura urbana para a consideração do que seja zona urbana, previne conflitos de competência e dá elementos objetivos para que se resolvam os conflitos que porventura surgirem.PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 180-183.
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A progressividade do ITR: fundamento constitucional e campo de aplicação.Arnaldo Paulo da SilvaO fundamento constitucional para a progressividade do ITR se insere na CF/88, art. 153, § 4º, I, com a redação dada pela EC nº 42/ 2003.Pela redação atual o ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.Redação revogada: § 4º. O imposto previsto no inciso VI (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural/ITR) terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua imóvel.Progressividade. A previsão constitucional inserida pela EC 42/2003 enseja a atribuição de alíquota maior à medida em que aumenta a base de cálculo. Para o ITR, como imposto real, não fosse expressa autorização outorgada pela EC 42/2003, não admitiria progressividade de alíquotas, forte na orientação do STF estampada em notas ao art. 145, § 1º, da Constituição.Alíquotas fixadas de forma a desestimula as propriedades improdutivas. Autorizada a utilização extrafiscal do ITR, de modo que seja mais onerado o proprietário que não dá destinação econômica ao seu imóvel rural ou o faz com baixo rendimento, não alcançando os índices previstos para a respectiva cultura.Tamanho do imóvel. Trata-se de variável que não autoriza o estabelecimento de alíquotas diferenciadas. Permanece, pois, quanto a tal ponto, a mesma situação que se tinha à luz da redação original do § 4º. Graduação de alíquota em função das dimensões do imóvel, tal como consta da tabela anexa à Lei 9.393/96, não possuía suporte constitucional e continua sendo vedada. De fato, o critério tem de ser necessariamente o grau de produtividade, não se prestando para tanto as dimensões do imóvel.PAUSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 357.
c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A caracterização jurisprudencial do possuidor para fins do ITR.Thaylane Pires de Lacerda PontesSegundo o art. 31, do CTN, o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu POSSUIDOR a qualquer título. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, assim reza o art. 1.196 do Código Civil.Entretanto, o STJ não entende desta forma, diz que é impossível considerar contribuinte de imposto sobre a propriedade imobiliária quem exerce a posse sem ânimo definitivo. Entende que para ser contribuinte deve ser possuidor por direito real, quando assume o possuidor o ônus do proprietário, e deve exercer a posse com animus definitivo ou animus domini. Desta forma, o locatário e o comodatário jamais poderão ser chamados de contribuintes por não terem tais características.ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. São Paulo: Método, 2009, p. 556; 606-607.
d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A cobrança e fiscalização do ITR pelos Municípios: natureza jurídica; requisitos; e efeitos.Michely Silva de Sousa (P7I)A instituição do ITR é de competência da União, conforme prevê o art. 153, VI da CF/88. Entretanto, a fiscalização e a cobrança deste tributo poderão ser delegadas aos Municípios, conforme redação do art. 153, VI, § 4º, III que dispõe que o ITR: “será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.”Em decorrência do inciso III, supra destacado, foi publicada a Lei 11.250, de 27/12/2005, prevendo a celebração de convênios entre a União e o Distrito Federal ou os Municípios que assim optarem, no intuito de delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do ITR, sempre observando a legislação federal de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. É importante destacar que a respectiva opção não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.SABBAG, Eduardo de Moraes. Direito Tributário. São Paulo: Premier Máxima, 2006.
e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O elemento espacial do ITR quando a propriedade situar-se em mais de um Município.Vanessa Lima Marcelino (P7I)O imóvel rural cuja área estenda-se a mais de um Município deve ser enquadrado no Município em que se localize sua sede ou, se esta não existir, no Município onde se encontre a maior parte da área do imóvel (Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º, § 3º).Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º, § 3º.Decreto Lei&nbsp;nº. 4382 de 19 /09 /2002.
f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O elemento quantitativo do fato gerador do ITR e o significado do termo “valor fundiário”.Anna Karolynna de Araújo MoreiraRepresenta a base de cálculo do ITR, o valor fundiário do imóvel, ou seja, o valor da terra nua, sem qualquer benfeitoria. Considera-se como tal a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive as respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pela Administração, ou resultante de avaliação feita por esta.O imposto poderá ser reduzido em até 90%, a título de estímulo fiscal, em função do grau de utilização da terra e da eficiência da exploração.MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 364.
g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O elemento pessoal do fato gerador do ITR e sua relação com o direito civil.Dyandra Bárbara Soares Madeiro (P7J)De acordo com o art. 31 do Código Tributário Nacional é contribuinte do ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.Para a compreensão dos conceitos contidos no elemento pessoal do referido imposto, o Direito Tributário recorre aos preceitos do Direito Civil. Assim, são adotados os institutos definidos pelo Código Civil para conceituar:§&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Proprietário do Imóvel: o ITR adota o instituto da propriedade tal qual definido pelo Código Civil. É o direito de usar, gozar e dispor do imóvel e de reavê-lo de quem quer que injustamente o possua ou o detenha. Proprietário é quem possui título de domínio devidamente registrado no Cartório de Imóvel.§&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Titular do domínio útil: é quem recebeu do proprietário o direito de usar, gozar e dispor da propriedade, conservando o domínio direto. É o caso do enfiteuta ou foreiro nos casos de constituição de enfiteuse.§&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Possuidor a qualquer título: aquele que tem a posse plena do imóvel rural, sem subordinação (posse com animus domini), seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, como ocorre no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. A expressão posse a qualquer título refere-se à posse plena, sem subordinação (posse com animus domini), abrangendo a posse justa (legítima) e a posse injusta (ilegítima). A posse será justa se não for violenta, clandestina ou precária.http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/itr/2005/pergresp/pr029a037.htmALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário. São Paulo: Método, 2009, p. 556.
h)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O elemento material do ITR frente à supressão dos direitos inerentes à propriedade.Caroline de Lima Alexandre (P7J)O elemento material do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizada fora da zona urbana do Município.Se a propriedade está, em todos os seus elementos, reunida em poder de uma pessoa, o tributo recai sobre ela. Porém se a propriedade está fracionada e em razão disso ninguém é titular da propriedade plena, porque há enfiteuse, pode a lei definir como fato gerador do tributo o domínio útil. E se o imóvel não constar registrado em cartório competente, não podendo cogitar o proprietário, a lei pode definir como fato gerador do imposto a posse.Contudo, o Dec. 4.382 de 2002, no art. 2°, II, afirma que:Art. 2º. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1):II - até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público.Ou seja, não haverá tributação ITR quando houver perda do direito da propriedade seja por transferência da propriedade ou porque o imóvel foi incorporado ao patrimônio público.MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2010, p.363.
i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O elemento material do fato gerador do ITR e sua relação com o direito civil.Camila Nunes Pereira (P7J)O elemento material do fato gerador do ITR está expresso no art. 29, do CTN, consistindo em propriedade, domínio útil ou posse de imóvel por natureza, localizado fora do perímetro urbano do Município, como definido na lei civil. O conceito de bem imóvel é definido no código civil atual, não sendo conceituados os bens imóveis por natureza. O que constava no Código Civil de 1916, estando em vigor quando da edição do CTN. Portanto, ao se expressar “como definido na lei civil”, o legislador tributário se referia ao código de 1916, sendo possível a definição do código revogado.Portanto, são bens imóveis por natureza, segundo o código de 1916, o solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo. ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. São Paulo: Método, 2010, p. 579-580.
j)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O elemento espacial do ITR e a delimitação da zona rural.Almir da Costa MachadoO elemento espacial está descrito, na prática, na legislação do ITR (Lei 9.393/1996, art. 11 e anexo) que cria alíquotas inversamente proporcionais ao grau de utilização de cada imóvel rural, conforme a tabela abaixo:TABELA DE ALÍQUOTAS  
      Área total do imóvel (em hectares)      GRAU DE UTILIZAÇÃO - GU (EM %)  
      
      Maior que80      Maior que65 até 80      Maior que50 até 65      Maior que30 até 50      Até 30  
      Até 50      0,03      0,20      0,40      0,70      1,00  
      Maior que 50 até 200      0,07      0,40      0,80      1,40      2,00  
      Maior que 200 até 500      0,10      0,60      1,30      2,30      3,30  
      Maior que 500 até 1.000      0,15      0,85      1,90      3,30      4,70  
      Maior que 1.000 até 5.000      0,30      1,60      3,40      6,00      8,60  
      Acima de 5.000      0,45      3,00      6,40      12,00      20,00  

E sua delimitação espacial ocorre quando há o domínio útil ou a posse do imóvel, localizado fora do perímetro urbano do Município.ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 4ª Edição.http://pt.wikipedia.org/wiki/Imposto_territorial_rural
k)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As imunidades do ITR nas modalidades recíproca e específica.Bárbara Amélia Arantes Carneiro Lima (P7J)De acordo com Ricardo Alexandre, imunidade é “a limitação constitucional ao poder de tributar consistente na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos entes político”.Dentre as espécies de imunidades, observa-se a imunidade recíproca e específica. A primeira decorre do Princípio da Isonomia no âmbito político, o qual afirma que as pessoas políticas são iguais, por isso, art. 150, VI, “a” da CF proibiu as Pessoas Políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de tributar por meio de impostos (inclui aqui ITR) patrimônio, renda e serviços uns dos outros. Entende-se também que esta imunidade é extensiva às autarquias e fundações públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que vinculadas às suas finalidades essenciais.A outra modalidade de imunidade é a específica, isto é, aquela aplicada a um único imposto, nos quais se tem no IPI, ICMS, ITBI e ITR. O referido autor preleciona que tal imunidade em relação ao ITR decorre do Princípio da Função Social da Propriedade e explicita que este imposto não incidirá sobre pequenas glebas rurais (imunização das pequenas glebas rurais), definidas em lei, quando o proprietário que as explore não possua outro imóvel, conforme art. 153, § 4º, II da CF. Coube à Lei 9.393/96 definir o que são pequenas glebas rurais.ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. São Paulo: MÉTODO, 2009.
l)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O significado de pequena gleba rural para fins de imunidade do ITR.Lilian CandeiaA instituição do ITR é de competência da União, conforme prevê o art. 153, VI da CF/88.&nbsp;Estão dispensados de apuração do ITR somente os imóveis considerados pequena gleba. O significado de pequena gleba rural é o imóvel com área igual ou inferior a: a) 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 50 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Oriental ou no Polígono das Secas; e c) 30 ha, se localizado em qualquer outro município,&nbsp;para tanto a pequena gleba rural, pode &nbsp;perder a imunidade caso tenha área explorada por contrato de arrendamento, comodato ou parceria, sujeitando-se, assim, à apuração do ITR.