PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Autor: AFORISMOS | Publicado: 2010-04-20T06:50:00-07:00

PROPRIEDADE INDUSTRIALA propriedade intelectual é o gênero, das quais são espécies o direito autoral e a propriedade industrial. O direito autoral é assunto de direito civil. Nesta disciplina será analisado a propriedade industrial, de que trata a Lei 9.279/96.O art. 5.º, XXIX traz expressamente a proteção da propriedade industrial.XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; A finalidade da Lei 9.279/96 é garantir a exclusividade de uso. Quais os bens móveis protegidos pela Lei 9.279/96?Invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, marca.Os programas de computador estão excluídos, porque estão abrangidos pelo direito autoral e não pela propriedade intelectual.Se se quiser proteger uma invenção, será preciso, para manter a exclusividade, de uma patente. Assim, a invenção e o modelo de utilidade são bens patenteáveis.Já o desenho industrial e a marca precisam de registro.Tanto a patente como o registro só são obtidos junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). É uma autarquia federal com sede no Rio de Janeiro.A exclusividade da invenção é de 20 anos; a do modelo, 15 anos; a do desenho industrial, de 10 anos e a da marca também de 10 anos.Os três primeiros prazos (invenção, modelo e desenho industrial) são contados da data do depósito. Já o prazo da marca se inicia com a concessão.Desses prazos, os relacionados à invenção e ao modelo são improrrogáveis. Assim, a patente não admite prorrogação.Passado o prazo da patente, esta cairá em domínio público.Já o registro é prorrogável, cuja prorrogação se dá da seguinte forma:- desenho industrial: pode ser prorrogado por até três vezes. Cada vez que se prorroga equivale a cinco anos de prorrogação. Não é admissível a quarta prorrogação. Assim, após a terceira prorrogação, o desenho industrial cai em domínio público.- marca: não tem limite de prorrogação. A prorrogação ocorre sempre por igual período, ou seja, de dez em dez anos.Bens patenteáveis:- invenção: a doutrina não fala acerca do conceito de invenção, assim como a Lei.Requisitos da invenção:a) novidade:b) atividade inventiva:c)  aplicação industrial:d) não-impedimento:a) novidade:Está previsto no art. 11 da Lei 9.279/96. Novidade é aquilo que não está compreendido no estado da técnica.Art. 11.  A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.§ 1º  O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.§ 2º  Para fins de aferição da novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.§ 3º  O disposto no parágrafo anterior será aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou convenção em vigor no Brasil, desde que haja processamento nacional.b) atividade inventiva:Está prevista no art. 13 da Lei 9.27/96.Art. 13.  A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.Sempre que para um especialista no assunto não decorra de maneira óbvia ou evidente do estado da técnica.Estado da técnica são todos os fatores do estágio atual da ciência.c) aplicação industrial:Fábio Ulhoa Coelho dá como exemplo a invenção do motor mais rápido que só funciona com combustível que não existe. Ora, se não tem aplicação industrial, não pode ser considerada a invenção.d) não-impedimento:Art. 18 da Lei 9.279/96.Art. 18.  Não são patenteáveis:I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;II - as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; eIII - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.Licença compulsória: Se houver a expressão “O Presidente Lula quebrou a patente dos remédios de combate á AIDS”. O correto não é quebra de patente, mas sim licença compulsória.Está prevista no art. 71 da Lei 9.279/96:Art. 71.  Nos casos de emergência nacional ou interesse público, declarados em ato do Poder Executivo Federal, desde que o titular da patente ou seu licenciado não atenda a essa necessidade, poderá ser concedida, de ofício, licença compulsória, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular.Parágrafo único. O ato de concessão da licença estabelecerá seu prazo de vigência e a possibilidade de prorrogação.dam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8ºRessalte-se que essa licença é temporária, ou seja, cessado o interesse público, cessam-se os motivos para a licença compulsória daquela patente. Ainda, essa licença compulsória não possui exclusividade.Por fim, ressalte-se que não haverá prejuízo do titular da patente. O Decreto 6.108/2007 trata do assunto:Art. 1º  Fica concedido, de ofício, licenciamento compulsório por interesse público das Patentes nºs 1100250-6 e 9608839-7.§ 1º  O licenciamento compulsório previsto no caput é concedido sem exclusividade e para fins de uso público não-comercial, no âmbito do Programa Nacional de DST/Aids, nos termos da Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, tendo como prazo de vigência cinco anos, podendo ser prorrogado por até igual período.§ 2º  O licenciamento compulsório previsto no caput extinguir-se-á mediante ato do Ministro de Estado da Saúde, se cessarem as circunstâncias de interesse público que o determinaram.Art. 2º  A remuneração do titular das patentes de que trata o art. 1º é fixada em um inteiro e cinco décimos por cento sobre o custo do medicamento produzido e acabado pelo Ministério da Saúde ou o preço do medicamento que lhe for entregue.Modelo de Utilidade:É o objeto de uso prático ou parte deste, suscetível de aplicação industrial que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventido, que resulte em melhoria funcional do seu uso ou em sua fabricação.Art. 9º  É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.É algo que se cria para se trazer uma utilidade maior para um invento existente.Recentemente, o STJ entendeu que a churrasqueira sem fumaça era um modelo de utilidade, ou seja, foi um mecanismo criado para melhorar um invento já existente.Outro exemplo de modelo de utilidade é a haste flexível em um óculos.Bens Registráveis:- Desenho Industrial:Art. 95 da Lei 9.279/96.É a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.A doutrina chama o desenho industrial de elemento fútil. Isso porque não traz nenhum tipo de melhoria, utilidade ao produto, só tratando do visual. É o famoso design.Garrafa térmica que apresenta visual novo é um desenho industrial.- Marca:Art. 122 da Lei 9.279/96. É o sinal distintivo visualmente perceptível não compreendido nas proibições legais.Art. 122.  São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.A marca faz a diferenciação de um produto ou de um serviço, sendo esta a sua finalidade.No Brasil, só pode ser registrado como marca aquilo que se vê. Na Europa, a Harlley Davidson fez o registro do som de um de seus motores, mas no Brasil tal não é permitido.Exemplos de marca: a ð da Apple, o símbolo da Nike etc.Requisitos da marca:a) novidade:É uma novidade relativa e não absoluta.b) não colidência com marca notória:Marca notória, em que pese a Lei não trazer a sua definição, é aquela de reconhecimento internacional.OBS: Marca notória independe de registro no INPI para ter a proteção no Pais. Isso porque o Brasil é signatário da Convenção da União de Paris. No art. 6.º reza que os países signatários devem proteger as marcas notórias.Art. 126 da Lei 9.279/96:Art. 126.  A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.§ 1º  A proteção de que trata este artigo aplica-se também às marcas de serviço.§ 2º  O INPI poderá indeferir de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.Marca de auto renome:Art. 125.  À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.Difere da marca notória. Nesta, há um reconhecimento internacional. Na marca de alto renome o reconhecimento é nacional.A marca notória tem proteção apenas para o seu ramo de atividade. Já a marca de alto renome tem proteção para todos os ramos de atividade.A marca notória não precisa de registro. Já a marca de alto renome precisa ser registrada.c) não-impedimento:Os casos de impedimento estão previstos no art. 124 da Lei de Propriedade Industrial:Art. 124.  Não são registráveis como marca:I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; (podem ser utilizados como marketing, mas não podem ser registrados).II - letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração;IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público; (Não se pode registrar a marca de um cursinho chamado STF).V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos;VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; (não se pode registrar a marca de um feijão de simplesmente feijão). VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;VIII - cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo;IX - indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica; (não se pode registrar a marca de um perfume feito em Irauçuba como sendo francês).X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;XI - reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotada para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza;XII - reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou de certificação por terceiro, observado o disposto no art. 154;XIII - nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento;XIV - reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, ou de país;XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular;XVIII - termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir;XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;XXI - a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico;XXII - objeto que estiver protegido por registro de desenho industrial de terceiro; eXXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.Formas de extinção da Propriedade Industrial:Art. 78.  A patente extingue-se:I - pela expiração do prazo de vigência;II - pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;III - pela caducidade;IV - pela falta de pagamento da retribuição anual, nos prazos previstos no § 2º do art. 84 e no art. 87; eV - pela inobservância do disposto no art. 217.Parágrafo único. Extinta a patente, o seu objeto cai em domínio público.a) expiração do prazo de vigência:b) caducidade:Se o titular da marca deixar de utilizá-la por mais de cinco anos, haverá caducidade da marca. Foi o caso em que o STJ entendeu que a marca Jogo do Milhão é do SBT.c) falta de pagamento de retribuição anual:d) renúncia:Exemplo conhecido foi quando Santos Dumont renunciou à invenção da marca avião.e) inobservância do art. 217 da Lei de Propriedade Industrial:Art. 217.  A pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.Aspectos processuais:Pode-se buscar a nulidade de uma patente, de uma marca, de um desenho industrial. - Patente:no âmbito administrativo pode-se conseguir a nulidade de uma patente. O prazo é de seis meses, contados da concessão da patente.No âmbito judicial, esse prazo prorroga-se para enquanto a patente for vigente.- Desenho Industrial:No âmbito administrativo, o prazo é de cinco anos, contados da concessão.No âmbito judicial, o prazo perdura enquanto for vigente o desenho industrial.- Marca:No âmbito administrativo, o prazo para requerer o cancelamento da marca é de cento e oitenta dias (art. 189), contados expedição do certificado de registro.No âmbito judicial, o prazo é de cinco anos, contados da concessão da marca.No âmbito judicial, as ações de nulidade de marca, patente ou desenho industrial, devem ser ajuizados na Justiça Federal e se o INPI não for o autor da ação deverá intervir no processo.O prazo da contestação dessas ações de nulidade é de 60 dias.Art. 56.  A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.§ 1º  A nulidade da patente poderá ser argüida, a qualquer tempo, como matéria de defesa.§ 2º  O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão dos efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais próprios.Art. 57.  A ação de nulidade de patente será ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.§ 1º  O prazo para resposta do réu titular da patente será de 60 (sessenta) dias.§ 2º  Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.