O Pacote do Governador em Detalhes...
Autor: Marcos André Ceciliano | Publicado: 2016-11-16T08:30:00-02:00


Hoje a Assembléia Legislativa do Rio amanheceu gradeada, cercada, completamente entrincheirada, como um quartel. Todo o perímetro do Palácio Tiradentes foi esvaziado e verifica-se grande aparato policial no entorno.






A restrição de acesso ao local foi tão abrangente que obrigou os transeuntes a realizar o translado&nbsp;entre a Praça XV e a Av. Primeiro de Março pelas ruas laterais.









A justificativa para todo esse aparato militar é a pauta da casa, que começa a discutir hoje, às 15h, o pacote de medidas enviado pelo Governador Pezão.



Seguem abaixo os projetos selecionados pela mesa diretora, com a data na qual serão apreciados, tendo sido excepcionada do calendário a mensagem já rejeitada:


2241/2016 - Alíquota provisória no Rioprevidência, com duração de quatro quadrimestres. 16% de ativos e inativos, 32% patronal e 30% de inativos isentos.

* Devolvido pela Alerj na quarta-feira (09/11). Não será votado.





Pauta de Quarta-feira, 16/11/2016



2260/2016 - Reduz em 30% o salário do governador, que passa de R$ 21.868,14 para R$ 15.307,69. Reduz na mesma proporção salário do vice, secretários e subsecretários. A Comissão de Orçamento da Alerj incluiu um artigo que impede a acumulação de vencimentos, acima do teto estadual, de servidores cedidos de outros órgãos que ocupem esses cargos.

* Projeto com efeito positivo.





2249/2016 - Reduz o que se considera 'pagamento de pequeno valor'. Em dívidas do Estado com pessoas ou empresas, pagamentos acima desse montante podem ser pagos com precatório (reconhecimento de dívida). Abaixo, devem ser pagos em espécie. Atualmente esse limite é de 40 salários mínimos. Governo propõe baixar para 15.

* Projeto com efeito positivo.





Pauta de Quinta-feira, 17/11/2016



2240/2016 - Mudanças no Rioprevidência. 7,5% da receita do DUDA para o fundo. Aumento da alíquota dos servidores de 11% para 14% dentro de 90 dias. Aumento da contribuição patronal de 22% para 28%. Poderes passam a ser responsáveis pelo pagamento dessa parte, que contará como despesa de pessoal. No caso da contribuição patronal, aumento será escalonado até 2023.



2239/2016 - Extingue o CEPERJ. Economia de R$ 3,2 milhões.

* Já foi votado em 24/02, não pode ser votado novamente (Art. 90 do Regimento)



Pauta de terça-feira, 22/11/2016



2238/2016 - Extingue o Instituto Estadual Engenharia e Arquitetura (IEEA). Economia de R$ 1,1 milhão.



2237/2016 - Extingue o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ). Economia de R$ 811 mil.



Pauta de Quarta-feira, 23/11/2016



2235/2016 - Extingue o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj). Economia de R$ 1,5 milhão



2236/2016 - Extingue a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj). Economia de R$ 1,6 milhão

* Já foi votado em 24/02, não pode ser votado novamente (Art. 90 do Regimento)



2242/2016 - Aumento de ICMS:



18% de alíquota para quem gasta até 200 Kilowatts/hora por mês. Antes esse limite era 300 KW. 27% para quem gasta acima de 200. Mais uma vez, o limite era 300. Na prática, quem gasta entre 200 e 300 terá um aumento de 9%.



Serviços de comunicação - aumenta de 26% para 28%

Operações com gasolina carburante - de 30% para 32%

Cerveja - de 17% para 18%

Refrigerantes - de 16% para 17%.



*Em todos os casos de aumento de ICMS, a alíquota só é reajustada 90 dias após a entrada em vigor da lei.



2243/2016 - Cria modelo de intimação eletrônica para cobranças da Fazenda Estadual.

* Proposta com efeito positivo





2246/2016 - Acaba com o programa Renda Melhor e Renda Melhor Jovem



2245/2016 - Adia para 2020 aumentos salariais aprovados em 2014 e que entrariam em vigor em 2017 ou 2018.



Pauta de Quinta-feira, 24/11/2016



PLC 37/2016 - Veda qualquer anistia a devedores de impostos por dez anos.

* Proposta com efeito positivo





2233/2016 - Extingue a fundação Leão XIII. Estrutura passa para Secretaria de Direitos Humanos ou outra que venha substituí-la. Economia prevista de R$ 2,5 milhões

* Já foi votado em 24/02, não pode ser votado novamente (Art. 90 do Regimento)



Pauta de terça-feira, 29/11/2016



PLC 35/2016 - Limite de crescimento da despesa de pessoal dos poderes está limitado a 70% do crescimento da RCL.



PLC 36/2016 - 40% das receitas de Fundos estaduais e 70% do superávit poderá ser usado para pagar a previdência dos órgãos a eles vinculados. Em caso de fundos ligados ao Executivo, poderá ser para todo o Estado. São 12 fundos, como Fundo da Alerj, do TCE, Funesbom (Bombeiros), Fundo da Polícia Civil, entre outros.



* Proposta com efeito positivo





Projeto de Lei Complementar 34/2016 - Adequação dos repasse de duodécimos à previsão da Receita Corrente Líquida. Elaboração dos orçamentos dos poderes conterá limites percentuais em relação a RCL, a partir de 2018.



Pauta de Quarta-feira, 30/11/2016



2234/2016 - Extingue a Suderj. Transfere para Secretaria de Esporte. Economia de R$ 1,4 milhão.

* Já foi votado em 24/02, não pode ser votado novamente (Art. 90 do Regimento)





Pauta de Dezembro



2244/2016 - Extingue adicional por tempo de serviço para todos os servidores, civis e militares.



2247/2016 - Muda cobrança nas barcas. Moradores de Paquetá e Ilha Grande passam a Pagar. Dá à Agetransp poder de estipular uma tarifa turística diferenciada.



2248/2016 - Limita o Bilhete Único