Autor: Raquel Diegoli | Publicado: 2012-04-15T02:45:00-07:00

ESTANTE JURÍDICA
Vanessa Diegoli Caldeira (www.diegolicaldeira.blogspot.com)

EX-MINISTRA DO STF
A ministra aposentada Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), que inclusive presidiu a Corte, recebeu na última semana, a sua carteira de inscrição da OAB/RJ. Ela se aposentou em 2011 e vai advogar no Rio de Janeiro, onde nasceu. Ela informou que o seu escritório irá atuar na área de consultoria e arbitragem, que ela considera promissora e ainda com poucos profissionais atuando no mercado. 
CONSULTAS AUTORIZADAS
Decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) determina que empresas podem consultar os serviços de proteção ao crédito para a contratação de funcionários. De acordo com a 2ª Turma do TST, não há proibição legal para a pesquisa de dados junto a serviços de proteção ao crédito, de registros policiais e judiciais. Os ministros do tribunal negaram recurso do MP contra o processo seletivo realizado por uma rede de lojas, que se utilizava de dados públicos para analisar previamente os candidatos a emprego.
CIGANOS
O MPF (Ministério Público Federal) entrou com uma ação na Justiça Federal para tirar de circulação o dicionário Houaiss, um dos mais conceituados do país. Segundo a ação, a publicação contém expressões “pejorativas e preconceituosas” em relação aos ciganos e não atendeu às recomendações para alterar o texto. 
MUDANÇA NA FÓRMULA
O presidente da Força Sindical disse que uma comissão de deputados chegou a um acordo para votação da proposta que prevê mudanças no fator previdenciário. Segundo a Agência Brasil, o texto deve ser votado o mais rápido possível. 
DESCANSO DA MULHER
O STF (Supremo Tribunal Federal) irá decidir se o descanso de 15 minutos assegurado apenas às mulheres antes de iniciarem a hora extra é legal. Uma rede de supermercados de SC questionou se este direito afronta a igualdade entre homens e mulheres. Não há previsão para o julgamento do processo. 
TEMPO ESPECIAL
A Justiça decidiu que o segurado que não teve algum tempo especial somado no cálculo da aposentadoria pode incluir essa contagem maior a qualquer momento e, com isso, aumentar o valor do benefício. Conforme lei de 1997, o segurado tem 10 anos, contados da concessão do benefício, para fazer esse pedido. Porém, o TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) desconsiderou o prazo de 10 anos porque nem o INSS nem o trabalhador, no caso específico, pediram a inclusão do tempo especial no momento da concessão da aposentadoria. A decisão beneficia quem não informou ao INSS algum trabalho insalubre. 
JULGAMENTO DA POUPANÇA
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu adiar o julgamento da revisão da poupança dos planos Collor 1 e 2 que estava programado para acontecer na última semana (dia 12), em Brasília. A medida foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes, relator do processo, e atendeu a um pedido encaminhado pelo Banco Central do Brasil. De acordo com a instituição, a crise financeira internacional pode proporcionar um impacto negativo no sistema bancário nacional e deflagrar uma situação de caos entre os bancos que eventualmente venham a ser derrotados no Supremo. 
MÁ-FÉ
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) multou o INSS por usar de má-fé com um recurso para não cumprir decisão do Juizado Especial Federal sobre a concessão e o pagamento do auxílio-doença para um segurado. O órgão alegou à TNU que a Turma Recursal teria determinado a concessão da aposentadoria por invalidez, apesar de reconhecer que o segurado estava somente parcialmente incapaz para o trabalho. Isso, no entanto, não aconteceu. A Turma Recursal concedeu o auxílio-doença, com a possibilidade de reabilitação. De acordo com a TNU, o INSS quis claramente atrasar o cumprimento da sentença. 
BENEFÍCIO ESPECIAL
Uma juíza do RJ deu ganho de causa em primeira instância a um aposentado que tentava converter 23 anos de trabalho insalubre em tempo de contribuição maior. Esse pedido vinha sendo rejeitado pelo INSS. A decisão da juíza, porém, considerou que ele tinha direito à aposentadoria especial, em que são necessários 15, 20 ou 25 anos de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário. Dessa forma, ele se livrou de um corte de 35% no valor do benefício. A Justiça ainda determinou um prazo de 15 dias para que o INSS fizesse o pagamento. 
JUDICIÁRIO
A Justiça brasileira chegou perto, mas não conseguiu cumprir a meta estabelecida para o ano passado. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário julgou 16,8 milhões de processos em 2011, ou 92% do total estabelecido. No ano passado, a Justiça recebeu 18,2 milhões de novas ações, quase 1 milhão a mais do que o número de processos protocolados em 2010. Embora não tenha conseguido bater a meta, o Judiciário, proporcionalmente, julgou mais processos em 2011 se comparado ao período anterior. Um crescimento de 4%. Os tribunais superiores, como o STF, quase atingiram a meta, chegando a 98%. A Justiça Federal julgou praticamente a mesma quantidade de processos que recebeu.