Manual do Delegado para as Conferência de Assistência Social
Autor: profboff | Publicado: 2013-03-19T05:12:00-07:00

1) Introdução:

As conferências de Assistência Social são instâncias máximas de deliberação da
política de assistência social, nos níveis municipais, estaduais e federal.
No ano de 2013, o tema das Conferências será: A Gestão e o Financiamento da
efetivação do SUAS, temática essa, aprovada na VIII Conferência Nacional de
Assistência Social, ocorrida no ano de 2011.
Assim, visando fortalecer o processo de organização e participação dos atores
da política de assistência social nos referidos espaços de deliberação, o
Conselho Estadual de Assistência Social, reunido ordinariamente em 05/02/13,
deliberou pelo encaminhamento do presente documento, com orientações
gerais acerca das atribuições dos delegados nas Conferências de Assistência
Social.

2) O que é a Política de Assistência Social:

A Política de Assistência Social é uma política de seguridade social, juntamente
com a saúde e previdência social; não contributiva, de direito do cidadão e
dever do Estado, conforme Artigos 203 e 204 da Constituição Federal e Lei
Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº8742/1993).
A LOAS, determina que a política de assistência social seja organizada por meio
de um Sistema Descentralizado e Participativo, denominado de Sistema Único
de Assistência Social – SUAS.
A Política Nacional de Assistência Social – PNAS, norteia as ações do SUAS, por
meio dos programas, serviços e benefícios socioassistenciais. A relação entre os
entes federados, a descentralização da política, a gestão e o financiamento da
política em tela é disciplinada pela Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, a
qual teve sua última versão aprovada em dezembro de 2012 pelo Conselho
Nacional de Assistência Social – CNAS1.
Na referida Norma, é destacada a importância do exercício do Controle Social
na avaliação e na fiscalização da gestão dos serviços, programas, projetos e
benefícios da política de assistência social prestados pela rede socioassistencial,
visando a implementação efetiva e garantindo qualidade à política em questão.
Acrescenta-se, portanto, que o Controle Social pode ser exercido por meio das
instâncias: Conselhos e Conferências (instâncias de deliberação) e Comissões
Intergestores (instâncias de pactuação e negociação).


3) Qual o papel das Conferências:

“As Conferências, são instâncias que tem por atribuições a
avaliação da política de assistência social e a definição de diretrizes para o
aprimoramento do SUAS, ocorrendo no âmbito da União, dos Estados e
Municípios” (NOB/SUAS, 2012).

4) Quem pode participar das Conferências?

Todos os atores envolvidos com a política de assistência social no município
podem participar das Conferências, de acordo com o número de participantes
definidos pela Comissão Organizadora da Conferência Municipal, bem como os
critérios de divisão das vagas, entre convidados, observadores e delegados.
Aos participantes na condição de convidados e observadores sempre será
garantido o direito a voz e aos delegados, o direito a voz e voto. O número de
cada representação deverá ser definido pelo CMAS em regulamento próprio.
Entretanto, é importante ressaltar que para as deliberações da Conferência
terem legitimidade, a composição de delegados do referido evento deve ser feita
de forma paritária entre a sociedade civil (usuários, trabalhadores do setor,
prestadores de serviço) e o segmento governamental; priorizando a participação
de 1/3 dos usuários, dentre o segmento não governamental.

4.1) Quem pode ser delegado?

O CMAS deve escolher quem serão os delegados da Conferência, definindo o
número de participantes e critérios de divisão das vagas, respeitando a
paridade entre o segmento governamental e não governamental (usuários,
trabalhadores do setor e prestadores de serviço); lembrando que deve ser
priorizada a participação de 1/3 dos usuários, dentre os representantes da
sociedade civil.
Os atores da sociedade civil serão escolhidos entre seus pares para
serem delegados da Conferência Municipal, e os governamentais serão
indicados pelos gestores e técnicos dos órgãos governamentais.
Os conselheiros municipais de assistência social (titulares e suplentes)
são delegados natos da Conferência Municipal de Assistência Social.

4.2) Qual o papel do delegado?

O delegado da Conferência tem a atribuição de discutir e deliberar sobre a
temática do evento em questão; para isso, o mesmo deverá conhecer o tema, os
avanços e os desafios que o município deverá alcançar para o próximo biênio da
política de assistência social.
Ressalta-se que, para fortalecer essas discussões, é essencial o conhecimento
das deliberações das Conferências anteriores pelos delegados, visando a deliberação de propostas coerentes que venham fomentar e efetivar a política de assistência social no município.
Para o conhecimento prévio dessas questões, o CMAS poderá promover
anteriormente à realização da Conferência Municipal, reuniões preparatórias ou
pré-conferências.
Todos os delegados tem direito a voz e voto.
Os ouvintes e convidados apenas possuem o direito à voz.
−
Os delegados para a Conferência Regional serão eleitos durante a
Conferência Municipal; portanto, a programação do evento, deve contar com
um momento específico para essa eleição.
−
Apenas na Conferência Regional é que serão eleitos os delegados para a
Conferência Estadual e Nacional.
4.3) O caminho dos delegados até a Conferência Nacional:
Entende-se como etapas das Conferências: Pré-conferências, Conferência
Municipal, Conferência Regional, Conferência Estadual e Conferência Nacional.
Primeiramente, a escolha do delegado é realizada no âmbito do
município; quando o mesmo for governamental, será escolhido pelos técnicos do
órgão gestor, e quando o candidato a delegado for da sociedade civil, deverá ser
escolhido/indicado entre os seus pares.
O CMAS definirá quantas vagas de delegado haverá no evento, lembrando que
dentre os delegados da sociedade civil, 1/3 deverão ser usuários da política de
assistência social.

As Conferências Regionais são organizadas pelo Escritório Regional da
SEDS conforme definição de participantes estabelecidos pelo CEAS. Quando o
município tiver conhecimento dessa definição, elegerá durante a Conferência
Municipal os delegados que participarão da Conferência Regional.
Durante a Conferência Regional são eleitos os delegados para a
Conferência Estadual e Nacional; durante o evento estadual, os delegados para
Nacional são referendados em plenária. Assim, cabe reforçar que o delegado participante da Conferência Municipal, poderá participar de todas as etapas das Conferências, desde que eleito pelo
grupo.

Caso o delegado eleito para a Conferência Nacional não estiver presente na plenária da Conferência
Estadual para referendo, o mesmo perderá a sua vaga e em seguida, será chamado o seu suplente.
.
É fundamental destacar a participação efetiva do delegado em
todas as etapas das Conferências, garantindo a defesa das propostas de sua
região e do Estado do Paraná, quando da deliberação a nível nacional.
Uma das regras que o participante deve observar é a certeza da sua
disponibilidade antes de se candidatar como delegado, pois a partir do momento
em que o mesmo seja eleito não serão permitidas substituições, a não ser pelo
seu suplente; a ausência do delegado prejudica o amplo debate.

4.4) Quem são os observadores e convidados:

Observadores e convidados, são pessoas que apresentem interesse em
participar da Conferência ou escolhidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social para contribuição nas discussões do evento. Podem ser
Representantes de Universidades, do Poder Legislativo, do Poder
Judiciário, Ministério Público, Conselhos de Políticas Públicas e de
Direitos, trabalhadores e militantes da área, entre outros.

Fonte: Ceas-Paraná