Não devemos aceitar as Decisões do Fisco!!!!!
Autor: Manoel Antonio Vergara | Publicado: 2009-04-24T06:00:00-07:00

PORQUE NÃO  DEVEMOS ACEITAR AS DECISÕES DO FISCO COM  NATURALIDADE.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MELHOR  OPÇÃO PARA DEFESA E DISCUSSÃO DOS DIREITOS TRIBUTÁRIOS DA  EMPRESA A  defesa (impugnação) administrativa de Auto de Infração ou Notificação Fiscal é  uma importante ferramenta que a empresa possui a seu favor, desde que bem  estudada e feita estrategicamente, no sentido de beneficiar a empresa. A  impugnação ao auto de infração deve ser realizada pelo Contabilista ou outro  profissional com conhecimento do assunto, não sendo necessário um profissional  do Direito. A  Publix Assessoria Fiscal Pública, durante o período de sua existência, nos  últimos 10 Anos promoveu mais de 700 Ações de Defesa, a diversos contribuintes,  com taxa de sucesso de mais de 90% nos Processos Administrativos Fiscais. A  maioria dos Processos é referente as “Exclusões do Simples, Simples Nacional” e  atos “Infraconstitucionais” do Fisco Federal, Estadual e  Municipal. Na  maioria das vezes, a esfera administrativa é desprezada pelo advogado da  empresa, pelo fato que domina mais a esfera judicial do processo tributário do  que a administrativa, sendo que está exige mais conhecimentos contábeis e  técnicos. Também, os julgadores administrativos chegam tecnicamente o mais perto  possível da verdade material, pois são profissionais escolhidos pela Fazenda  Nacional e pelos Contribuintes, conhecedores da contabilidade, legislação  tributária e processo administrativo fiscal, com comprovada experiência;  enquanto que os juízes, além de julgar os assuntos tributários devem julgar as  demais matérias (civil, penal, comercial, etc.), sendo o julgamento mais  superficial. São razoáveis as possibilidades de se obter vitórias na  esfera administrativa, sejam elas totais ou parciais, restando para o julgamento  judicial realmente a matéria em que a empresa não logrou êxito na defesa, isto  porque se administrativamente for dado ganho de causa parcial para o fisco, a  empresa recorre judicialmente, somente da parte que perdeu, pois a parte em que  obteve êxito o fisco não poderá recorrer na esfera judicial. Assim, mesmo sendo  um assunto provavelmente indefeso, a empresa ganhará tempo na esfera  administrativa, motivo pelo qual dificilmente deve  desperdiçá-la. Outro fator importante pelo qual não se pode desperdiçar  o process administrativo fiscal, é a utilização de gestão fiscal, quando feita  administrativamente será menos oneroso (não tem custas processuais, honorários  de sucumbência e é mais formal) do que o judicial e não chama a fiscalização à  empresa. Exemplificando: - A empresa não concorda com determinada Instrução  Normativa da Receita Federal ou Lei que viola seus direitos, inclusive há  jurisprudências administrativas ou judiciais corroborando seu entendimento.  Então, qual é a melhor forma de seguir a jurisprudência: judicial ou  administrativamente?  - Se a empresa aproveitar certo creditamento face  divergência entre a Lei e a Jurisprudência e optar pela esfera judicial,  automaticamente suprime a esfera administrativa. O Fisco será obrigado a autuar  a empresa no valor dos recursos recuperados incluindo multas e juros, caso  a Receita não autue a empresa por ocasião do  ingresso do processo judicial, após a decisão judicial, passados  aproximadamente 05 anos do fato gerador, o  tributo não poderá ser mais exigido, pois houve decadência do lançamento,  enquanto que depois de emitido o  auto de  infração, o processo judicial pode durar qualquer tempo,  e se a empresa perder, deverá pagá-lo  atualizado e ainda com multas, juros e ainda   honorários de sucumbência. Resumindo, a empresa chama fiscalização,  assumindo todo o risco.  - Na mesma situação, porém na esfera administrativa, a  empresa utiliza normalmente os créditos, mantém planilhas com as memórias dos  cálculos, jurisprudências, exposições, contabilizando-os, apresenta normalmente  todas as declarações exigidas pela Receita Federal. A empresa não se manifesta,  aguarda a fiscalização chegar espontaneamente. Sendo fiscalizada a empresa  apresenta os documentos e faz seus argumentos ao fiscal e se este não considerar  as alegações, autua a empresa  e esta faz  a defesa administrativa, e se perder na nesta esfera, resta-lhe a via  judicial.  - Optando pela forma administrativa, a empresa não se  entrega à fiscalização; a multa de ofício é a mesma tanto no processo  administrativo como judicial, pois não há indício de fraude, simulação ou  conluio, há apenas divergência na interpretação da Lei, baseada em  jurisprudência. Por outro lado, o processo judicial deve ocorrer quando  a empresa não utilizou os créditos a que a jurisprudência lhe confere, ou seja,  o tributo foi pago a maior e agora deve ser recuperado o valor anteriormente não  utilizado, antes da decadência (normalmente 05 anos). A escolha do processo  judicial visa reconhecer um direito que não foi utilizado e requerer sua  compensação. Assim poderá onerar a empresa somente com relação ao honorário de  sucumbência e do seu próprio advogado, caso não seja reconhecido o direito do  crédito. Se a decisão judicial for contrária à empresa, não há a exigência da  multa e os juros, pois os valores não foram compensados, também não se fala em  auto de infração. ETAPAS DO PROCESSO DE DEFESA  ADMINISTRATIVA  Acabando o processo de fiscalização, o fiscal emitirá um  termo de encerramento de fiscalização mencionando que não encontrou  irregularidades na empresa ou emitirá um AUTO DE INFRAÇÃO, cobrando os tributos  que julga serem devidos. A partir do momento da lavratura do auto de infração, a  empresa deve efetuar a defesa administrativa de fato e de direito, anexando  provas com o objetivo de reverter a cobrança dos tributos.  O processo de defesa administrativa pode ser  elaborado pelo Contador ou qualquer outro profissional, não havendo a exigência  de um profissional específico. O processo administrativo/fiscal  de defesa na Receita Federal obedece ao seguinte  trâmite: O  contribuinte no prazo de 30 dias, do recebimento do Auto de Infração faz a  impugnação (defesa)  do auto  de infração   e encaminha ao DELEGADO julgador DA RECEITA FEDERAL no Domicílio de sua  empresa, o qual, por sua fez,  faz o  julgamento  e profere a chamada DECISÃO  DE 1º INSTÂNCIA. Essa decisão pode extinguir totalmente, manter parte ou a  totalidade dos tributos reclamados no auto de infração. Sendo a decisão  desfavorável ao contribuinte, este tem 30 dias da ciência da decisão para  recorrer à 2ª INSTÂNCIA, no entanto caso a decisão seja desfavorável ao fisco, e  se tratando de valores relevantes, a própria autoridade julgadora recorre à 2º  INSTÂNCIA. No caso em que a decisão do  Delegado (1ª Instância) for desfavorável ao contribuinte, este tem 30 dias da  data de ciência da decisão, para recorrer com petição a ser encaminhada ao  Conselho de Contribuintes (conforme competência da  matéria). O Conselho de Contribuintes  profere a chamada DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA.   Se a decisão for contrária ao Contribuinte, poderá recorrer à 3ª  INSTÂNCIA, desde que tenha decisões   contrárias sobre o mesmo assunto   no próprio Conselho de Contribuintes e na 3º Instância ou que o  Contribuinte teve êxito na 1ª INSTÂNCIA e perdeu no Conselho de  Contribuintes. No caso de decisão unânime (todos  os votos dos julgadores) do Conselho de Contribuintes contra o fisco (a favor da  empresa) não poderá o fisco recorrer a 3ª Instância (sendo extinto de vez o auto  de infração). Sendo a decisão no Conselho de Contribuintes  desfavorável ao contribuinte e cumprido e provados certos quesitos e prazos,  poderá recorrer à Câmara Superior de Recursos Fiscais e esta profere a  chamada  DECISÃO DE 3º INSTÂNCIA. Esta é  a instância final do Processo Administrativo Fiscal, sendo a decisão definitiva,  não cabendo mais recurso das partes. Como observamos se a decisão for desfavorável ao Fisco  na 3ª Instância (Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF) ou por votação  unânime dos julgadores contra o fisco no Conselho de Contribuintes (2ª  Instância), o auto de infração deverá ser extinto, inexistindo qualquer  exigência fiscal, nem mesmo judicialmente o fisco poderá  recorrer e exigir os tributos  constantes no auto de infração. Por isso,  toda a atenção é necessária em um processo de fiscalização, no sentido de não  apresentar provas contrárias à empresa e elaborar uma linha de defesa  forte. Já  o CONTRIBUINTE, se perder o processo na esfera administrativa, poderá recorrer  ao Poder Judiciário na tentativa de anular a exigência fiscal. Um processo de  defesa administrativa, considerando as três instâncias, tem uma estimativa de  duração de 03 a 05 anos; no Judiciário a estimativa é de mais uns 04 a 05 anos.  São 07 a 10 anos de espera, podendo ocorrer no meio um REFIS/PAES e ainda alguns  juristas estão pedindo a ISONOMIA CONSTITUCIONAL (igualdade) para com os  parcelamentos dos órgãos públicos com a União que é de 240 meses. Resumindo, se  o Contador, por ocasião do lançamento contábil, levantar todas as provas  necessárias (mesmo em assuntos controversos pela fiscalização) poderá  administrar com sobra todos os aspectos de tributação da  empresa.