LEI QUE INSTITUI A ÁREA DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA ESCOLAR
Autor: Sílvia Fernanda | Publicado: 2012-04-06T17:27:00-03:00

A VEREAORA SÍLVIA FERNANDA   PROTOCOLA INDICAÇÃO EM FAVOR DA ESCOLA ESTADUAL JOÃO DOS SANTOS.E COBRA DO PODER PÚBLICO O CUMPRIMENTO DA LEI DE SUA AUTORIA N0 4.696, DE NOVEMBRO DE 2011 que “INSTITUI A ÁREA DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA ESCOLAR (APS ESCOLAR) EM TORNO DE TODAS AS UNIDADES DE ENSINO BÁSICO, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO.
 

A Vereadora Sílvia Fernanda de Almeida pela presente indicação, após legal trâmite em plenário solicita que se envie ofício ao Prefeito Municipal para que baixe um Decreto Municipal de Tombamento do prédio da Escola Estadual João dos Santos, localizado à Av. Eduardo Magalhães s/n, no centro da cidade.
Solicita também que se providencie uma subvenção extraordinária para que a citada escola possa recuperar os danos causados pelo “ato terrorista” do qual foi vitima no último final de semana.
JUSTIFICATIVA – Trata-se de escola de 104 anos pertencente ao patrimônio histórico e afetivo da sociedade São-joanense.
São João del-Rei, 27 de março de 2012.
Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora
                   
 LEI N0 4.696, de novembro de 2011.
Institui a Área de Proteção e Segurança Escolar
(APS escolar) em torno de todas as unidades
de ensino básico, localizadas
no Município e, dá outras providências.

  A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1° - Fica instituída a "Área de Proteção e Segurança Escolar" (APS Escolar) em torno de todas as unidades de ensino básico localizadas no Município, tendo como objetivos: 
    I - prevenir a violência e assegurar tranqüilidade ao ambiente escolar, dando condições adequadas ao processo de ensino-aprendizagem; 
    II - melhorar as condições de acesso, segurança e de conservação do entorno às escolas, realçando sua importância no contexto comunitário. 
    § 1° - A APS Escolar tem como medida física um círculo concêntrico com raio de 100 (cem) metros, contados a partir do portão de cada estabelecimento escolar, cabendo ao Poder Executivo a afixação de placas que indiquem os seus limites, bem como o número desta Lei, dentro de sua competência. 
    § 2° - Os estabelecimentos particulares ou pertencentes aos demais entes Federativos serão incluídos no plano de implantação da APS Escolar, observados os limites de atuação do Município, definidos em lei. 
    Art. 2° - Caberá ao Poder Executivo, dentro de sua competência e disponibilidade, o seguinte: 
    I - definir um plano de implantação da APS Escolar, apontando metas de curto, médio e longo prazo; 
    II -  providenciar os serviços necessários à conservação, segurança e, se necessário, revitalização de todas as vias de acesso à escola, com ênfase na: 
a)        colocação e manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos redutores de velocidade ou similares; 
b)        Instalação de iluminação pública;
c)        Conservação e limpeza das calçadas e pavimentação das vias;
d)        Realização de podas de árvores ou, se for o caso, arborização das vias.
    III - utilizar, sempre que necessário, a Guarda Municipal para fazer a segurança das escolas e participar de ações preventivas envolvendo o público escolar, conselhos escolares, grêmios estudantis, associações comunitárias e instituições públicas vinculadas ao tema segurança, como a Polícia Militar;
    IV - determinar aos serviços de fiscalização rigoroso controle sobre as atividades comerciais desenvolvidas no interior das APS Escolar, coibindo especialmente:
a) a venda de produtos ilícitos 
b) a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários: 
c) o acesso de crianças e adolescentes a substância inflamável ou explosiva, a fogos de artifício e a produtos farmacêuticos, que possam causar dependência química, assim como às bebidas alcoólicas e ao fumo. 

     Art. 3° - A não observância dos preceitos desta lei impõe ao Poder Executivo aplicar sanções aos infratores ou representar junto aos órgãos competentes, quando fora de sua jurisdição. 
    Art. 4° - O Poder Executivo deve estimular a organização de um fórum de entidades e cidadãos comprometidos com os objetivos desta lei, ouvindo-os no processo de implantação e de funcionamento da APS Escolar. 
     Art. 5° - O Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias com os demais entes Federativos a fim de potencializar suas ações e estende-las a todos os estabelecimentos de ensino da cidade, o mais breve possível.
     Art. 6° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
     Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Institui a Área de Proteção e Segurança Escolar (APS Escolar) em torno de todas as unidades de ensino básico, localizadas no Município, e dá outras providências. 
Tomo a iniciativa, neste momento, de apresentar o incluso Projeto de Lei que "institui a Área de Proteção e Segurança Escolar" (APS Escolar) em torno de todas as unidades de ensino básico, localizadas no Município. Tem o Projeto os seguintes objetivos: prevenir a violência e assegurar tranqüilidade ao ambiente escolar, bem como melhorar as condições de acesso, segurança e de conservação do entorno às escolas. 
    Mergulhada talvez na sua mais profunda crise, a escola precisa ser recolocada no centro das atenções, tanto da sociedade quanto do Estado. Ao traçar um círculo em torno dela e declará-la como área de especial interesse público, o projeto faz mais do que' destacar e proteger a escola como integridade física. Na prática, ele a ratifica como elemento básico e insubstituível no processo de formação da cidadania. 
    Em vez de uma obrigação a mais para o Poder Público, a Lei, quando vigorar, será mais um instrumento nas mãos dos governos e da sociedade, que precisam, inapelavelmente, assumir o papel que cabe a um e a outro na luta pela recuperação da escola. Nosso entendimento é de que ambos precisam se abrir para que as soluções prosperem no campo fértil do entendimento e da cooperação. 
    E é a partir da perspectiva de integração que o projeto trata todas as escolas, sejam públicas ou privadas, infantil, fundamental ou médio, como parte do sistema municipal de ensino, e, portanto, merecedoras dos mesmos benefícios e obrigadas às mesmas regras. Na visão desta legisladora, no que tange ao cumprimento desta Lei, quando sancionada, não deve haver distinção, no âmbito local, que não é feita pela Constituição brasileira ou pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 
    Em suma, minha proposição, além da adequação às leis maiores, é parte do esforço que devemos realizar para interpretar adequadamente as necessidades da escola e dimensionar, a partir daí, as possibilidades de transformação da atual realidade, assegurando proteção e segurança como elementos indispensáveis ao bom funcionamento de nossas escolas. Assim, submeto o incluso Projeto de Lei à apreciação do Poder Legislativo Municipal e peço aos meus pares que apóiem o mesmo com seus votos favoráveis.

Sala das reuniões, 11 de outubro de 2011.
Sílvia Fernanda de Almeida
Vereadora