Manifesto do CAU repudia aprovação da MP 630
Autor: Ridenor | Publicado: 2014-04-16T13:29:00-07:00



A MEDIDA PROVISÓRIA PREVÊ A EXTENSÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC) PARA TODO TIPO DE OBRA, DESOBRIGANDO CONSTRUTORAS DE SEGUIR O PROJETO ARQUITETÔNICO




Após a aprovação da MP 630/13 pela Câmara dos Deputados, o&nbsp;Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)&nbsp;divulgou dia 11 de abril um manifesto público repudiando a medida provisória, que amplia o regime diferenciado de contratações públicas (RDC) para todos os tipos de licitações e contratos de engenharia e arquitetura em qualquer esfera administrativa.

O documento foi elaborado no mesmo dia da divulgação oficial, durante a 29ª Reunião Plenária Ampliada&nbsp;do conselho, na presença dos conselheiros federais, e é apoiado por membros do Colegiado Permanente das Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas (CEAU).

Em trâmite parlamentar desde fevereiro, a MP relatada pela senadora e ex-ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, vem sendo criticada por entidades nacionais de arquitetura e urbanismo – IAB, FNA, ABEA, AsBEA e ABAP –, engenharia e agronomia – CONFEA, FEBRAE, AEP e ANSEAF – e diversas representações estudantis.Em um manifesto enviado ao governo federal, aos parlamentares e ao Tribunal de Contas da União, as instituições profissionais afirmaram que a promiscuidade entre projeto e obra é indutora de reajustes e superfaturamento.

Entidades nacionais promovem manifestação contra a MP 630CAU, IAB e oito entidades nacionais se opõem à MP 630

Confira abaixo o manifesto do CAU/BR na íntegra:

"Arquitetos e urbanistas repudiam aprovação da ampliação da contratação diferenciada para obras públicas
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) repudia veementemente a aprovação pela Câmara dos Deputados da MP 630/13, que amplia o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para todos os tipos de licitações e contratos de engenharia e arquitetura – tanto de obras quanto de serviços – em todas as esferas administrativas.
O RDC permite a “contratação integrada” das obras públicas, o que deixa por conta das empreiteiras a incumbência de “projetar, construir, fazer os testes e demais operações necessárias e suficientes para a entrega da obra”.
Em outras palavras, a contratação da obra é feita antes de existir projeto! Dai, sem conhecer o que contratou, o governo não tem como fiscalizar nem como ter certeza dos custos reais da obra.
São muitos os riscos envolvidos.
A falta de transparência prejudica o direito do cidadão de ver seu dinheiro bem empregado;
A qualidade da obra é negligenciada em favor do lucro maior;
Sem um projeto completo elaborado antecipadamente à licitação das obras, a administração não tem parâmetros orçamentáriospara garantir o preço justo e controlar o aumento de custos;
Os tribunais de contas terão seus trabalhos praticamente inviabilizados;
A MP 630/13 compromete o dever do Estado de planejar as áreas públicas de nossas cidades, transferindo-o para as empreiteiras. Argumenta-se que o RDC agiliza as construções, no entanto, a experiência na pratica não comprovou a eficiência e eficácia desse instrumento. Ao contrário, é fato reconhecido por todos que é a falta de projeto o principal fator de atrasos e de aumento de custos de obras.
Em respeito aos brasileiros, é preciso que o Senado Federal, a quem cabe agora examinar a MP 630/13, reverta esse temeroso cenário.
Esta manifestação é apoiada pelas entidades que integram o CEAU (Colegiado Permanente das Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas):
Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB)
Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA)
Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA)
Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA)
Associação Brasileiros dos Arquitetos Paisagistas (ABAP)
Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (FeNEA)"

Publicada originalmente em&nbsp;ARCOweb&nbsp;em 14 de Abril de 2014Fonte:http://arcoweb.com.br/noticias/noticias/manifesto-cau-repudia-aprovacao-mp630?utm_source=Edicao14041&amp;utm_medium=140416&amp;utm_campaign=NewsletterARCOweb