Sobre a construção dos presídios em Neves, que tal o governo Aécio/Anastasia* CUMPRIR A LEI???
Autor: MOVIMENTO UNIDADE PETISTA DE RIBEIRÃO DAS NEVES | Publicado: 2011-06-21T15:07:00-03:00

Lei Estadual 12.936 de 08 de julho 1998 (texto atualizado)
Estabelece diretrizes para o sistema prisional do Estado e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É assegurado ao detento, provisório ou condenado, tratamento digno e humanitário, vedada a discriminação em razão de origem, raça, etnia, sexo, convicção política ou religiosa e orientação sexual.§ 1º - O respeito à integridade física e moral constitui direito subjetivo do preso.§ 2º - É direito do preso cumprir pena em estabelecimento penal próximo ao domicílio de sua família.(Parágrafo vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assembléia Legislativa em 09/11/1998.)(Vide Lei nº 17.719, de 12/8/2008.)
Art. 2º - É dever do Estado garantir ao preso as condições necessárias à sua readaptação à vida em sociedade, mantendo, para esse fim, profissional devidamente habilitado.
Art. 3º - O Poder Executivo estimulará a realização de cursos, seminários, palestras, congressos e debates especialmente voltados para assuntos relacionados com os direitos humanos, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema prisional.Parágrafo único - É obrigatória a inclusão de matéria específica de direitos humanos nos cursos da Academia de Polícia da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e nos cursos de formação de agentes e pessoal penitenciário da Secretaria de Estado da Justiça.(Vide Inciso VI dos arts. 13 e 14 da Lei nº 15.298, de 6/8/2004.) 
Art. 4º - O agente responsável pelo exercício da polícia judiciária de caráter técnico-científico e de investigação de infração penal não poderá desenvolver atividade concernente à guarda e à vigilância de preso.
Art. 5º - O Estado adotará e incentivará a aplicação de pena social alternativa, nos termos do art. 5º, XLVI, "d", da Constituição da República, propiciando os meios necessários à sua execução.
Art. 6º - O encarceramento de presos provisórios e condenados dar-se-á, preferencialmente, em estabelecimento penal de pequeno porte, destinado a receber detentos residentes no município em que se encontra instalado.§ 1º - É vedada a construção de estabelecimento penal de qualquer natureza com capacidade para mais de 170 (cento e setenta) detentos.§ 2º - É vedada a instalação de estabelecimento penal com capacidade superior à média anual de detentos verificada no município.§ 3º - A instalação de estabelecimento penal será precedida de parecer emitido pelo Ministério Público, que opinará sobre a sua localização, capacidade, necessidade e adequação às regras de tratamento prisional, de acordo com as normas em vigor.
Art. 7º - O Estado estimulará a implementação dos Conselhos da Comunidade previstos no art. 175 da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, com vistas a auxiliar e fiscalizar a execução dos procedimentos ditados pela justiça criminal.Parágrafo único - Os Conselhos a que se refere o "caput" deste artigo, considerados de suma importância para a reintegração do preso no convívio social, contarão com o apoio do poder público.
Art. 8º - Cada estabelecimento penal contará com um colegiado, órgão auxiliar da administração da instituição, destinado a auxiliar, acompanhar e fiscalizar o seu funcionamento, garantindo-se, em sua composição, a participação de representantes da comunidade, do Ministério Público, da Defensoria Pública, de entidades civis de apoio ao detento e de familiares dos presos.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 190 (cento e noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de julho de 1998.
Eduardo Azeredo - Governador do Estado
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Fonte: Site da Assembléia Legislativa de Minas Gerais.

* O governo Anastasia é apenas uma continuação daquele que o antecedeu, tendo o atual governador participado ativamente dos oito anos de governo Aécio. Ambos fazem parte do mesmo projeto de poder da chamada"elite" mineira, daí nos referirmos a&nbsp;esse(s) governo(s)&nbsp;como governo Aécio/Anastasia.