Lei de acessibilidade - Decreto lei 5296
Autor: Profª Rosangela | Publicado: 2011-11-19T14:40:00-02:00

Decreto-lei 5296 de 2 de dezembro de 2004 


Regulamenta as Leis n°s 
10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas 
que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas 
gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade 

O 
Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso 
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 10.048, de 8 de 
novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, DECRETA: 




Capítulo I 
Disposições Preliminares 

Art. 1o Este 
Decreto regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 
19 de dezembro de 2000. 

Art. 2o Ficam sujeitos ao cumprimento das 
disposições deste Decreto, sempre que houver interação com a matéria nele 
regulamentada: 
I - a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e 
urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a 
execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva; 

II - a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de 
qualquer natureza; 
III - a aprovação de financiamento de projetos com a 
utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza 
arquitetônica e urbanística, os tocantes à comunicação e informação e os 
referentes ao transporte coletivo, por meio de qualquer instrumento, tais como 
convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e 
IV - a concessão de aval da 
União na obtenção de empréstimos e financiamentos internacionais por entes 
públicos ou privados. 

Art. 3o Serão aplicadas sanções administrativas, 
cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas as 
normas deste Decreto. 

Art. 4o O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa 
Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito 
Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência 
terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos 
requisitos estabelecidos neste Decreto. 

Capítulo II 
Do Atendimento 
Prioritário 

Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta 
e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições 
financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida. 
§ 1o Considera-se, para os efeitos 
deste Decreto: 
I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas 
na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade 
para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: 

deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do 
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se 
sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, 
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação 
ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade 
congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam 
dificuldades para o desempenho de funções; 
b) deficiência auditiva: perda 
bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por 
audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; 
c) 
deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 
0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa 
acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; 
os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for 
igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições 
anteriores; 
d) deficiência mental: funcionamento intelectual 
significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e 
limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais 
como: 
comunicação; 
2. cuidado pessoal; 
3. habilidades sociais; 

4. utilização dos recursos da comunidade; 
5. saúde e segurança; 
6. 
habilidades acadêmicas; 
7. lazer; e 
8. trabalho; 
e) deficiência 
múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e 

II - pessoa com 
mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa 
portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de 
movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da 
mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. 
§ 2o O disposto 
no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta 
anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. 
§ 3o O acesso 
prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir 
os preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade 
da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a 
Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho 
Monetário Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001. 

Art. 6o O 
atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento 
imediato às pessoas de que trata o art. 5o. 
§ 1o O tratamento diferenciado 
inclui, dentre outros: 
I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços 
e instalações acessíveis; 
II - mobiliário de recepção e atendimento 
obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de 
rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT; 

III - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, 
prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - 
LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas 
surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de 
atendimento; 
IV - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com 
deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas; 
V - 
disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora 
de deficiência ou com mobilidade reduzida; 
VI - sinalização ambiental para 
orientação das pessoas referidas no art. 5o; 
VII - divulgação, em lugar 
visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida; 
VIII - admissão de entrada e 
permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa portadora 
de deficiência ou de treinador nos locais dispostos no caput do art. 5o, bem 
como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, mediante 
apresentação da carteira de vacina atualizada do animal; e 
IX - a existência 
de local de atendimento específico para as pessoas referidas no art. 5o. 
§ 
2o Entende-se por imediato o atendimento prestado às pessoas referidas no art. 
5o, antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em 
andamento, observado o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 3o da Lei 
no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). 
§ 3o Nos serviços 
de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a 
prioridade conferida por este Decreto fica condicionada à avaliação médica em 
face da gravidade dos casos a atender. 
§ 4o Os órgãos, empresas e 
instituições referidos no caput do art. 5o devem possuir, pelo menos, um 
telefone de atendimento adaptado para comunicação com e por pessoas portadoras 
de deficiência auditiva. 

Art. 7o O atendimento prioritário no âmbito da 
administração pública federal direta e indireta, bem como das empresas 
prestadoras de serviços públicos, obedecerá às disposições deste Decreto, além 
do que estabelece o Decreto no 3.507, de 13 de junho de 2000. 
Parágrafo 
único. Cabe aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, no âmbito de suas 
competências, criar instrumentos para a efetiva implantação e o controle do 
atendimento prioritário referido neste Decreto. 

Capítulo III 
Das 
Condições Gerais da Acessibilidade 

Art. 8o Para os fins de 
acessibilidade, considera-se: 
I - acessibilidade: condição para utilização, 
com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e 
equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos 
dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora 
de deficiência ou com mobilidade reduzida; 

II - barreiras: qualquer 
entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a 
circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem 
acesso à informação, classificadas em: 

a) barreiras urbanísticas: as 
existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público; 

b) barreiras 
nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações de uso 
público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas 
edificações de uso privado multifamiliar; 

c) barreiras nos transportes: 
as existentes nos serviços de transportes; e 

d) barreiras nas 
comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou 
impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos 
dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como 
aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação; 

III - 
elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como 
os referentes à pavimentação, saneamento, distribuição de energia elétrica, 
iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que 
materializam as indicações do planejamento urbanístico; 

IV - mobiliário 
urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, 
superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de 
forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais 
nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, 
telefones e cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, 
quiosques e quaisquer outros de natureza análoga; 

V - ajuda técnica: os 
produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente 
projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou 
com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida; 


VI - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da 
administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de 
serviços públicos e destinadas ao público em geral; 

VII - edificações de 
uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, 
cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, 
educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de 
serviços de atividades da mesma natureza; 

VIII - edificações de uso 
privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como 
unifamiliar ou multifamiliar; e 

IX - desenho universal: concepção de 
espaços, artefatos e produtos que visam atender simultaneamente todas as 
pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma 
autônoma, segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou soluções que 
compõem a acessibilidade. 

Art. 9o A formulação, implementação e 
manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas: 


I - a priorização das necessidades, a programação em cronograma e a 
reserva de recursos para a implantação das ações; e 

II - o planejamento, 
de forma continuada e articulada, entre os setores envolvidos. 

Capítulo 
IV 
Da Implementaçaõ da Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística 


Seção I 
Das Condições Gerais 

Art. 10. A concepção e a 
implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos 
princípios do desenho universal, tendo como referências básicas as normas 
técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras contidas 
neste Decreto. 

§ 1o Caberá ao Poder Público promover a inclusão de 
conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares 
da educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de 
Engenharia, Arquitetura e correlatos. 

§ 2o Os programas e as linhas de 
pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à 
pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho 
universal. 

Art. 11. A construção, reforma ou ampliação de edificações de 
uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de 
edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à 
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. 

§ 1o As 
entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura 
e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a 
responsabilidade profissional declarada do atendimento às regras de 
acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na 
legislação específica e neste Decreto. § 2o Para a aprovação ou licenciamento ou 
emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico ou urbanístico 
deveráser atestado o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas 
normas técnicas de acessibilidade da 
ABNT, na legislação específica e neste 
Decreto. 

§ 3o O Poder Público, após certificar a acessibilidade de 
edificação ou serviço, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla 
visibilidade, do “Símbolo Internacional de Acesso”, na forma prevista nas normas 
técnicas de acessibilidade da ABNT e na Lei no 7.405, de 12 de novembro de 1985. 


Art. 12. Em qualquer intervenção nas vias e logradouros públicos, o 
Poder Público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras 
e dos serviços garantirão o livre trânsito e a circulação de forma segura das 
pessoas em geral, especialmente das pessoas portadoras de deficiência ou com 
mobilidade reduzida, durante e após a sua execução, de acordo com o previsto em 
normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste 
Decreto. 

Art. 13. Orientam-se, no que couber, pelas regras previstas nas 
normas técnicas brasileiras de acessibilidade, na legislação específica, 
observado o disposto na Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e neste Decreto: 


I - os Planos Diretores Municipais e Planos Diretores de Transporte e 
Trânsito elaborados ou atualizados a partir da publicação deste Decreto; 


II - o Código de Obras, Código de Postura, a Lei de Uso e Ocupação do 
Solo e a Lei do Sistema Viário; 

III - os estudos prévios de impacto de 
vizinhança; 

IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções, 
incluindo a vigilância sanitária e ambiental; e 

V - a previsão 
orçamentária e os mecanismos tributários e financeiros utilizados em caráter 
compensatório ou de incentivo. 

§ 1o Para concessão de alvará de 
funcionamento ou sua renovação para qualquer atividade, devem ser observadas e 
certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas 
técnicas de acessibilidade da ABNT. 

§ 2o Para emissão de carta de 
“habite-se” ou habilitação equivalente e para sua renovação, quando esta tiver 
sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade contidas na 
legislação específica, devem ser observadas e certificadas as regras de 
acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade 
da ABNT. 

Seção II 
Das Condições Específicas 

Art. 14. Na 
promoção da acessibilidade, serão observadas as regras gerais previstas neste 
Decreto, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e pelas 
disposições contidas na legislação dos Estados, Municípios e do Distrito 
Federal. 

Art. 15. No planejamento e na urbanização das vias, praças, dos 
logradouros, parques e demais espaços de uso público, deverão ser cumpridas as 
exigências dispostas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 

§ 1o 
Incluem-se na condição estabelecida no caput: 

I - a construção de 
calçadas para circulação de pedestres ou a adaptação de situações consolidadas; 


II - o rebaixamento de calçadas com rampa acessível ou elevação da via 
para travessia de pedestre em nível; e 

III - a instalação de piso tátil 
direcional e de alerta. 

§ 2o Nos casos de adaptação de bens culturais 
imóveis e de intervenção para regularização urbanística em áreas de 
assentamentos subnormais, será admitida, em caráter excepcional, faixa de 
largura menor que o estabelecido nas normas técnicas citadas no caput, desde que 
haja justificativa baseada em estudo técnico e que o acesso seja viabilizado de 
outra forma, garantida a melhor técnica possível. 

Art. 16. As 
características do desenho e a instalação do mobiliário urbano devem garantir a 
aproximação segura e o uso por pessoa portadora de deficiência visual, mental ou 
auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas portadoras 
de deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação 
livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT. 

§ 1o Incluem-se nas condições estabelecida no 
caput: 

I - as marquises, os toldos, elementos de sinalização, luminosos 
e outros elementos que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de 
pedestres; 

II - as cabines telefônicas e os terminais de 
auto-atendimento de produtos e serviços; 

III - os telefones públicos sem 
cabine; 

IV - a instalação das aberturas, das botoeiras, dos comandos e 
outros sistemas de acionamento do mobiliário urbano; 

V - os demais 
elementos do mobiliário urbano; VI - o uso do solo urbano para posteamento; e 


VII - as espécies vegetais que tenham sua projeção sobre a faixa de 
circulação de pedestres. 

§ 2o A concessionária do Serviço Telefônico 
Fixo Comutado - STFC, na modalidade Local, deverá assegurar que, no mínimo, dois 
por cento do total de Telefones de Uso Público - TUPs, sem cabine, com 
capacidade para originar e receber chamadas locais e de longa distância 
nacional, bem como, pelo menos, dois por cento do total de TUPs, com capacidade 
para originar e receber chamadas de longa distância, nacional e internacional, 
estejam adaptados para o uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva e 
para usuários de cadeiras de rodas, ou conforme estabelecer os Planos Gerais de 
Metas de Universalização. 

§ 3o As botoeiras e demais sistemas de 
acionamento dos terminais de auto- 
atendimento de produtos e serviços e 
outros equipamentos em que haja interação com o público devem estar localizados 
em altura que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira de rodas e possuir 
mecanismos para utilização autônoma por pessoas portadoras de deficiência visual 
e auditiva, conforme padrões estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade 
da ABNT. 

Art. 17. Os semáforos para pedestres instalados nas vias 
públicas deverão estar equipados com mecanismo que sirva de guia ou orientação 
para a travessia de pessoa portadora de deficiência visual ou com mobilidade 
reduzida em todos os locais onde a intensidade do fluxo de veículos, de pessoas 
ou a periculosidade na via assim determinarem, bem como mediante solicitação dos 
interessados. 

Art. 18. A construção de edificações de uso privado 
multifamiliar e a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso 
coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas 
as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas 
técnicas de acessibilidade da ABNT. 

Parágrafo único. Também estão 
sujeitos ao disposto no caput os acessos, piscinas, andares de recreação, salão 
de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, 
estacionamentos e garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas 
de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar e das de uso coletivo. 


Art. 19. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso 
público deve garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com 
comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de 
obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade. 

§ 1o No caso 
das edificações de uso público já existentes, terão elas prazo de trinta meses a 
contar da data de publicação deste Decreto para garantir acessibilidade às 
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 

§ 2o 
Sempre que houver viabilidade arquitetônica, o Poder Público buscará garantir 
dotação orçamentária para ampliar o número de acessos nas edificações de uso 
público a serem construídas, ampliadas ou reformadas. 

Art. 20. Na 
ampliação ou reforma das edificações de uso púbico ou de uso coletivo, os 
desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão transpostos por 
meio de rampa ou equipamento eletromecânico de deslocamento vertical, quando não 
for possível outro acesso mais cômodo para pessoa portadora de deficiência ou 
com mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT. 

Art. 21. Os balcões de atendimento e as 
bilheterias em edificação de uso público ou de uso coletivo devem dispor de, 
pelo menos, uma parte da superfície acessível para atendimento às pessoas 
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme os padrões das 
normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 

Parágrafo único. No caso do 
exercício do direito de voto, as urnas das seções eleitorais devem ser adequadas 
ao uso com autonomia pelas pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade 
reduzida e estarem instaladas em local de votação plenamente acessível e com 
estacionamento próximo. 

Art. 22. A construção, ampliação ou reforma de 
edificações de uso público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários 
acessíveis destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com 
mobilidade reduzida. 

§ 1o Nas edificações de uso público a serem 
construídas, os sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência 
ou com mobilidade reduzida serão distribuídos na razão de, no mínimo, uma cabine 
para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos 
sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 


§ 2o Nas edificações de uso público já existentes, terão elas prazo de 
trinta meses a contar da data de publicação deste Decreto para garantir pelo 
menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente, 
distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser 

utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. 


§ 3o Nas edificações de uso coletivo a serem construídas, ampliadas ou 
reformadas, onde devem existir banheiros de uso público, os sanitários 
destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência deverão ter entrada 
independente dos demais e obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 


§ 4o Nas edificações de uso coletivo já existentes, onde haja banheiros 
destinados ao uso público, os sanitários preparados para o uso por pessoa 
portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida deverão estar localizados 
nos pavimentos acessíveis, ter entrada independente dos demais sanitários, se 
houver, e obedecer as normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 

Art. 
23. Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de 
espetáculos, salas de conferências e similares reservarão, pelo menos, dois por 
cento da lotação do estabelecimento para pessoas em cadeira de rodas, 
distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos 
corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e a 
obstrução das saídas, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade 
da ABNT. 

§ 1o Nas edificações previstas no caput, é obrigatória, ainda, 
a destinação de dois por cento dos assentos para acomodação de pessoas 
portadoras de deficiência visual e de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo 
obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, devendo todos ser 
devidamente sinalizados e estar de acordo com os padrões das normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT. 

§ 2o No caso de não haver comprovada procura 
pelos assentos reservados, estes poderão excepcionalmente ser ocupados por 
pessoas que não sejam portadoras de deficiência ou que não tenham mobilidade 
reduzida. 

§ 3o Os espaços e assentos a que se refere este artigo deverão 
situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da 
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. 

§ 4o Nos 
locais referidos no caput, haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de 
emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da 
ABNT, a fim de permitir a saída segura de pessoas portadoras de deficiência ou 
com mobilidade reduzida, em caso de emergência. 

§ 5o As áreas de acesso 
aos artistas, tais como coxias e camarins, também devem ser acessíveis a pessoas 
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 

§ 6o Para obtenção 
do financiamento de que trata o inciso III do art. 2o, as salas de espetáculo 
deverão dispor de sistema de sonorização assistida para pessoas portadoras de 
deficiência auditiva, de meios eletrônicos que permitam o acompanhamento por 
meio de legendas em tempo real ou de disposições especiais para a presença 
física de intérprete de LIBRAS e de guias-intérpretes, com a projeção em tela da 
imagem do intérprete de LIBRAS sempre que a distância não permitir sua 
visualização direta. 

§ 7o O sistema de sonorização assistida a que se 
refere o § 6o será sinalizado por meio do pictograma aprovado pela Lei no 8.160, 
de 8 de janeiro de 1991. 

§ 8o As edificações de uso público e de uso 
coletivo referidas no caput, já existentes, têm, respectivamente, prazo de 
trinta e quarenta e oito meses, a contar da data de publicação deste Decreto, 
para garantir a acessibilidade de que trata o caput e os §§ 1o a 5o. 


Art. 24. Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou 
modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e 
utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras 
de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, 
auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e 
sanitários. 

§ 1o Para a concessão de autorização de funcionamento, de 
abertura ou renovação de curso pelo Poder Público, o estabelecimento de ensino 
deverá comprovar que: 

I - está cumprindo as regras de acessibilidade 
arquitetônica, urbanística e na comunicação e informação previstas nas normas 
técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica ou neste Decreto; 


II - coloca à disposição de professores, alunos, servidores e empregados 
portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida ajudas técnicas que 
permitam o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de 
condições com as demais pessoas; e 

III - seu ordenamento interno contém 
normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e 
empregados portadores de deficiência, com o objetivo de coibir e reprimir 
qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo 
descumprimento dessas normas. 

§ 2o As edificações de uso público e de 
uso coletivo referidas no caput, já existentes, têm, respectivamente, prazo de 
trinta e quarenta e oito meses, a contar da data de publicação deste Decreto, 
para garantir a acessibilidade de que trata este artigo. 

Art. 25. Nos 
estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso 
coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo 
menos, dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa 
portadora de deficiência física ou visual definidas neste Decreto, sendo 
assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao 
elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas 
de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT. 

§ 1o Os veículos estacionados nas vagas 
reservadas deverão portar identificação a ser colocada em local de ampla 
visibilidade, confeccionado e fornecido pelos órgãos de trânsito, que 
disciplinarão sobre suas características e condições de uso, observando o 
disposto na Lei no 7.405, de 1985. 

§ 2o Os casos de inobservância do 
disposto no § 1o estarão sujeitos às sanções estabelecidas pelos órgãos 
competentes. 

§ 3o Aplica-se o disposto no caput aos estacionamentos 
localizados em áreas públicas e de uso coletivo. 

§ 4o A utilização das 
vagas reservadas por veículos que não estejam transportando as pessoas citadas 
no caput constitui infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei no 9.503, de 23 de 
setembro de 1997. 

Art. 26. Nas edificações de uso público ou de uso 
coletivo, é obrigatória a existência de sinalização visual e tátil para 
orientação de pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual, em 
conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 

Art. 27. 
A instalação de novos elevadores ou sua adaptação em edificações de uso público 
ou de uso coletivo, bem assim a instalação em edificação de uso privado 
multifamiliar a ser construída, na qual haja obrigatoriedade da presença de 
elevadores, deve atender aos padrões das normas técnicas de acessibilidade da 
ABNT. 

§ 1o No caso da instalação de elevadores novos ou da troca dos já 
existentes, qualquer que seja o número de elevadores da edificação de uso 
público ou de uso coletivo, pelo menos um deles terá cabine que permita acesso e 
movimentação cômoda de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade 
reduzida, de acordo com o que especifica as normas técnicas de acessibilidade da 
ABNT. 

§ 2o Junto às botoeiras externas do elevador, deverá estar 
sinalizado em braile em qual andar da edificação a pessoa se encontra. 

§ 
3o Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento 
de acesso, à exceção das habitações unifamiliares e daquelas que estejam 
obrigadas à instalação de elevadores por legislação municipal, deverão dispor de 
especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de equipamento 
eletromecânico de deslocamento vertical para uso das pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida. 

§ 4o As especificações técnicas 
a que se refere o § 3o devem atender: 

I - a indicação em planta aprovada 
pelo poder municipal do local reservado para a instalação do equipamento 
eletromecânico, devidamente assinada pelo autor do projeto; 

II - a 
indicação da opção pelo tipo de equipamento (elevador, esteira, plataforma ou 
similar); 

III - a indicação das dimensões internas e demais aspectos da 
cabine do equipamento a ser instalado; e 

IV - demais especificações em 
nota na própria planta, tais como a existência e as medidas de botoeira, 
espelho, informação de voz, bem como a garantia de responsabilidade técnica de 
que a estrutura da edificação suporta a implantação do equipamento escolhido. 


Seção III 
Da Acessibilidade na Habitação de Interesse Social 


Art. 28. Na habitação de interesse social, deverão ser promovidas as 
seguintes ações para assegurar as condições de acessibilidade dos 
empreendimentos: 

I - definição de projetos e adoção de tipologias 
construtivas livres de barreiras arquitetônicas e urbanísticas; 

II - no 
caso de edificação multifamiliar, execução das unidades habitacionais acessíveis 
no piso térreo e acessíveis ou adaptáveis quando nos demais pisos; 

III - 
execução das partes de uso comum, quando se tratar de edificação multifamiliar, 
conforme as normas técnicas de acessibilidade da ABNT; e 

IV - elaboração 
de especificações técnicas de projeto que facilite a instalação de elevador 
adaptado para uso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade 
reduzida. 

Parágrafo único. Os agentes executores dos programas e 
projetos destinados à habitação de interesse social, financiados com recursos 
próprios da União ou por ela geridos, devem observar os requisitos estabelecidos 
neste artigo. 

Art. 29. Ao Ministério das Cidades, no âmbito da 
coordenação da política habitacional, compete: 

I - adotar as 
providências necessárias para o cumprimento do disposto no art. 28; e 

II 
- divulgar junto aos agentes interessados e orientar a clientela alvo da 
política habitacional sobre as iniciativas que promover em razão das legislações 
federal, estaduais, distrital e municipais relativas à acessibilidade. 


Da Acessibilidade aos Bens Culturais Imóveis 

Art. 30. As 
soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreiras na promoção 
da acessibilidade a todos os bens culturais imóveis devem estar de acordo com o 
que estabelece a Instrução Normativa no 1 do Instituto do Patrimônio Histórico e 
Artístico Nacional - IPHAN, de 25 de novembro de 2003. 

Capítulo V 
Da 
Acessibilidade aos Serviços de TTransportes Coletivos 

Seção I 
Das 
Condições Gerais 

Art. 31. Para os fins de acessibilidade aos serviços de 
transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, considera-se como integrantes 
desses serviços os veículos, terminais, estações, pontos de parada, vias 
principais, acessos e operação. 

Art. 32. Os serviços de transporte 
coletivo terrestre são: 

I - transporte rodoviário, classificado em 
urbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual; 

II - transporte 
metroferroviário, classificado em urbano e metropolitano; e 

III - 
transporte ferroviário, classificado em intermunicipal e interestadual. 


Art. 33. As instâncias públicas responsáveis pela concessão e permissão 
dos serviços de transporte coletivo são: 

I - governo municipal, 
responsável pelo transporte coletivo municipal; 

II - governo estadual, 
responsável pelo transporte coletivo metropolitano e intermunicipal; 

III 
- governo do Distrito Federal, responsável pelo transporte coletivo do Distrito 
Federal; e 

IV - governo federal, responsável pelo transporte coletivo 
interestadual e internacional. 

Art. 34. Os sistemas de transporte 
coletivo são considerados acessíveis quando todos os seus elementos são 
concebidos, organizados, implantados e adaptados segundo o conceito de desenho 
universal, garantindo o uso pleno com segurança e autonomia por todas as 
pessoas. 

Parágrafo único. A infra-estrutura de transporte coletivo a ser 
implantada a partir da publicação deste Decreto deverá ser acessível e estar 
disponível para ser operada de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras 
de deficiência ou com mobilidade reduzida. 

Art. 35. Os responsáveis 
pelos terminais, estações, pontos de parada e os veículos, no âmbito de suas 
competências, assegurarão espaços para atendimento, assentos preferenciais e 
meios de acesso devidamente sinalizados para o uso das pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida. 

Art. 36. As empresas 
concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas responsáveis pela 
gestão dos serviços de transportes coletivos, no âmbito de suas competências, 
deverão garantir a implantação das providências necessárias na operação, nos 
terminais, nas estações, nos pontos de parada e nas vias de acesso, de forma a 
assegurar as condições previstas no art. 34 deste Decreto. 

Parágrafo 
único. As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas 
responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos, no âmbito de 
suas competências, deverão autorizar a colocação do “Símbolo Internacional de 
Acesso” após certificar a acessibilidade do sistema de transporte. 

Art. 
37. Cabe às empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas 
responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos assegurar a 
qualificação dos profissionais que trabalham nesses serviços, para que prestem 
atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade 
reduzida. 

Seção II 
Da Acessibilidade no Transporte Coletivo 
Rodoviário 

Art. 38. No prazo de até vinte e quatro meses a contar da 
data de edição das normas técnicas referidas no § 1o, todos os modelos e marcas 
de veículos de transporte coletivo rodoviário para utilização no País serão 
fabricados acessíveis e estarão disponíveis para integrar a frota operante, de 
forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com 
mobilidade reduzida. 

§ 1o As normas técnicas para fabricação dos 
veículos e dos equipamentos de transporte coletivo rodoviário, de forma a 
torná-los acessíveis, serão elaboradas pelas instituições e entidades que 
compõem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e 
estarão disponíveis no prazo de até doze meses a contar da data da publicação 
deste Decreto. acessíveis, a ser feita pelas empresas concessionárias e 
permissionárias de transporte coletivo rodoviário, dar-se-á de forma gradativa, 
conforme o prazo previsto nos contratos de concessão e permissão deste serviço. 


§ 3o A frota de veículos de transporte coletivo rodoviário e a 
infra-estrutura dos serviços deste transporte deverão estar totalmente 
acessíveis no prazo máximo de cento e vinte meses a contar da data de publicação 
deste Decreto. 

§ 4o Os serviços de transporte coletivo rodoviário urbano 
devem priorizar o embarque e desembarque dos usuários em nível em, pelo menos, 
um dos acessos do veículo. 

Art. 39. No prazo de até vinte e quatro meses 
a contar da data de implementação dos programas de avaliação de conformidade 
descritos no § 3o, as empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de 
transporte coletivo rodoviário deverão garantir a acessibilidade da frota de 
veículos em circulação, inclusive de seus equipamentos. 

§ 1o As normas 
técnicas para adaptação dos veículos e dos equipamentos de transporte coletivo 
rodoviário em circulação, de forma a torná-los acessíveis, serão elaboradas 
pelas instituições e entidades que compõem o Sistema Nacional de Metrologia, 
Normalização e Qualidade Industrial, e estarão disponíveis no prazo de até doze 
meses a contar da data da publicação deste Decreto. 

§ 2o Caberá ao 
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, 
quando da elaboração das normas técnicas para a adaptação dos veículos, 
especificar dentre esses veículos que estão em operação quais serão adaptados, 
em função das restrições previstas no art. 98 da Lei no 9.503, de 1997. 


§ 3o As adaptações dos veículos em operação nos serviços de transporte 
coletivo rodoviário, bem como os procedimentos e equipamentos a serem utilizados 
nestas adaptações, estarão sujeitas a programas de avaliação de conformidade 
desenvolvidos e implementados pelo Instituto Nacional de Metrologia, 
Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a partir de orientações 
normativas elaboradas no âmbito da ABNT. 

Seção III 
Da Acessibilidade 
no Transporte Coletivo Aquaviário 

Art. 40. No prazo de até trinta e seis 
meses a contar da data de edição das normas técnicas referidas no § 1o, todos os 
modelos e marcas de veículos de transporte coletivo aquaviário serão fabricados 
acessíveis e estarão disponíveis para integrar a frota operante, de forma a 
garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade 
reduzida. 

§ 1o As normas técnicas para fabricação dos veículos e dos 
equipamentos de transporte coletivo aquaviário acessíveis, a serem elaboradas 
pelas instituições e entidades que compõem o Sistema Nacional de Metrologia, 
Normalização e Qualidade Industrial, estarão disponíveis no prazo de até vinte e 
quatro meses a contar da data da publicação deste Decreto. 

§ 2o As 
adequações na infra-estrutura dos serviços desta modalidade de transporte 
deverão atender a critérios necessários para proporcionar as condições de 
acessibilidade do sistema de transporte aquaviário. 

Art. 41. No prazo de 
até cinqüenta e quatro meses a contar da data de implementação dos programas de 
avaliação de conformidade descritos no § 2o, as empresas concessionárias e 
permissionárias dos serviços de transporte coletivo aquaviário, deverão garantir 
a acessibilidade da frota de veículos em circulação, inclusive de seus 
equipamentos. 

§ 1o As normas técnicas para adaptação dos veículos e dos 
equipamentos de transporte coletivo aquaviário em circulação, de forma a 
torná-los acessíveis, serão elaboradas pelas instituições e entidades que 
compõem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e 
estarão disponíveis no prazo de até trinta e seis meses a contar da data da 
publicação deste Decreto. 

§ 2o As adaptações dos veículos em operação 
nos serviços de transporte coletivo aquaviário, bem como os procedimentos e 
equipamentos a serem utilizados nestas adaptações, estarão sujeitas a programas 
de avaliação de conformidade desenvolvidos e implementados pelo INMETRO, a 
partir de orientações normativas elaboradas no âmbito da ABNT. 

Seção IV 

Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Metroferroviário e Ferroviário 


Art. 42. A frota de veículos de transporte coletivo metroferroviário e 
ferroviário, assim como a infra-estrutura dos serviços deste transporte deverão 
estar totalmente acessíveis no prazo máximo de cento e vinte meses a contar da 
data de publicação deste Decreto. 

§ 1o A acessibilidade nos serviços de 
transporte coletivo metroferroviário e ferroviário obedecerá ao disposto nas 
normas técnicas de acessibilidade da ABNT. publicação deste Decreto, todos os 
modelos e marcas de veículos de transporte coletivo metroferroviário e 
ferroviário serão fabricados acessíveis e estarão disponíveis para integrar a 
frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida. 

Art. 43. Os serviços de 
transporte coletivo metroferroviário e ferroviário existentes deverão estar 
totalmente acessíveis no prazo máximo de cento e vinte meses a contar da data de 
publicação deste Decreto. 

§ 1o As empresas concessionárias e 
permissionárias dos serviços de transporte coletivo metroferroviário e 
ferroviário deverão apresentar plano de adaptação dos sistemas existentes, 
prevendo ações saneadoras de, no mínimo, oito por cento ao ano, sobre os 
elementos não acessíveis que compõem o sistema. 

§ 2o O plano de que 
trata o § 1o deve ser apresentado em até seis meses a contar da data de 
publicação deste Decreto. 

Seção V 
Da Acessibilidade no Transporte 
Coletivo Aéreo 

Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da 
data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os 
equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem 
operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou 
com mobilidade reduzida. 
Parágrafo único. A acessibilidade nos serviços de 
transporte coletivo aéreo obedecerá ao disposto na Norma de Serviço da Instrução 
da Aviação Civil NOSER/IAC - 2508-0796, de 1o de novembro de 1995, expedida pelo 
departamento de Aviação Civil do Comando da Aeronáutica, e nas normas técnicas 
de acessibilidade da ABNT. 

Seção VI 
Das Disposições Finais 


Art. 45. Caberá ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, 
verificar a viabilidade de redução ou isenção de tributo: 

I - para 
importação de equipamentos que não sejam produzidos no País, necessários no 
processo de adequação do sistema de transporte coletivo, desde que não existam 
similares nacionais; e II - para fabricação ou aquisição de veículos ou 
equipamentos destinados aos sistemas de transporte coletivo. 

Parágrafo 
único. Na elaboração dos estudos e pesquisas a que se referem o caput, deve-se 
observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, 
sinalizando impacto orçamentário e financeiro da medida estudada. 

Art. 
46. A fiscalização e a aplicação de multas aos sistemas de transportes 
coletivos, segundo disposto no art. 6o, inciso II, da Lei no 10.048, de 2000, 
cabe à União, aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, de acordo com suas 
competências. 

Capítulo VI 
Do Acesso à Informaçao e Comunicação 


Art. 47. No prazo de até doze meses a contar da data de publicação deste 
Decreto, será obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da 
administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das 
pessoas portadoras de deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso às 
informações disponíveis. 

§ 1o Nos portais e sítios de grande porte, 
desde que seja demonstrada a inviabilidade técnica de se concluir os 
procedimentos para alcançar integralmente a acessibilidade, o prazo definido no 
caput será estendido por igual período. 

§ 2o Os sítios eletrônicos 
acessíveis às pessoas portadoras de deficiência conterão símbolo que represente 
a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas 
respectivas páginas de entrada. 

§ 3o Os telecentros comunitários 
instalados ou custeados pelos Governos Federal, Estadual, Municipal ou do 
Distrito Federal devem possuir instalações plenamente acessíveis e, pelo menos, 
um computador com sistema de som instalado, para uso preferencial por pessoas 
portadoras de deficiência visual. 

Art. 48. Após doze meses da edição 
deste Decreto, a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos de interesse 
público na rede mundial de computadores (internet), deverá ser observada para 
obtenção do financiamento de que trata o inciso III do art. 2o. 

Art. 49. 
As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir o pleno 
acesso às pessoas portadoras de deficiência auditiva, por meio das seguintes 
ações: 

I - no Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, disponível para 
uso do público em geral: 
instalar, mediante solicitação, em âmbito nacional 
e em locais públicos, telefones de uso público adaptados para uso por pessoas 
portadoras de deficiência; 

b) garantir a disponibilidade de instalação 
de telefones para uso por pessoas portadoras de deficiência auditiva para 
acessos individuais; 

c) garantir a existência de centrais de 
intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas 
portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a 
todo o território nacional, inclusive com integração com o mesmo serviço 
oferecido pelas prestadoras de Serviço Móvel Pessoal; e 

d) garantir que 
os telefones de uso público contenham dispositivos sonoros para a identificação 
das unidades existentes e consumidas dos cartões telefônicos, bem como demais 
informações exibidas no painel destes equipamentos; 

II - no Serviço 
Móvel Celular ou Serviço Móvel Pessoal: 
garantir a interoperabilidade nos 
serviços de telefonia móvel, para possibilitar o envio de mensagens de texto 
entre celulares de diferentes empresas; e 

b) garantir a existência de 
centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por 
pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e 
atendam a todo o território nacional, inclusive com integração com o mesmo 
serviço oferecido pelas prestadoras de Serviço Telefônico Fixo comutado. 


§ 1o Além das ações citadas no caput, deve-se considerar o estabelecido 
nos Planos Gerais de Metas de Universalização aprovados pelos Decretos nos 
2.592, de 15 de maio de 1998, e 4.769, de 27 de junho de 2003, bem como o 
estabelecido pela Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997. 

§ 2o O termo 
pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala utilizado nos Planos Gerais 
de Metas de Universalização é entendido neste Decreto como pessoa portadora de 
deficiência auditiva, no que se refere aos recursos tecnológicos de telefonia. 


Art. 50. A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL regulamentará, 
no prazo de seis meses a contar da data de publicação deste Decreto, os 
procedimentos a serem observados para implementação do disposto no art. 49. 


Art. 51. Caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de 
telefonia celular que indiquem, de forma sonora, todas as operações e funções 
neles disponíveis no visor. 

Art. 52. Caberá ao Poder Público incentivar 
a oferta de aparelhos de televisão equipados com recursos tecnológicos que 
permitam sua utilização de modo a garantir o direito de acesso à informação às 
pessoas portadoras de deficiência auditiva ou visual. 

Parágrafo único. 
Incluem-se entre os recursos referidos no caput: 
I - circuito de 
decodificação de legenda oculta; 
II - recurso para Programa Secundário de 
Áudio (SAP); e 
III - entradas para fones de ouvido com ou sem fio. 


Art. 53. A ANATEL regulamentará, no prazo de doze meses a contar da data 
de publicação deste Decreto, os procedimentos a serem observados para 
implementação do plano de medidas técnicas previsto no art. 19 da Lei no 10.098, 
de 2000. 

§ 1o O processo de regulamentação de que trata o caput deverá 
atender ao disposto no art. 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 


§ 2o A regulamentação de que trata o caput deverá prever a utilização, 
entre outros, dos seguintes sistemas de reprodução das mensagens veiculadas para 
as pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual: 

I - a 
subtitulação por meio de legenda oculta; 
II - a janela com intérprete de 
LIBRAS; e 
III - a descrição e narração em voz de cenas e imagens. 

§ 
3o A Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - 
CORDE da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República 
assistirá a ANATEL no procedimento de que trata o § 1o. 

Art. 54. 
Autorizatárias e consignatárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens 
operadas pelo Poder Público poderão adotar plano de medidas técnicas próprio, 
como metas antecipadas e mais amplas do que aquelas as serem definidas no âmbito 
do procedimento estabelecido no art. 53. 

Art. 55. Caberá aos órgãos e 
entidades da administração pública, diretamente ou em parceria com organizações 
sociais civis de interesse público, sob a orientação do Ministério da Educação e 
da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por meio da CORDE, promover a 
capacitação de profissionais em LIBRAS. 

Art. 56. O projeto de 
desenvolvimento e implementação da televisão digital no País deverá contemplar 
obrigatoriamente os três tipos de sistema de acesso à informação de que trata o 
art. 52. 

Art. 57. A Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão 
Estratégica da Presidência da República editará, no prazo de doze meses a contar 
da data da publicação deste Decreto, normas complementares disciplinando a 
utilização dos sistemas de acesso à informação referidos no § 2o do art. 53, na 
publicidade governamental e nos pronunciamentos oficiais transmitidos por meio 
dos serviços de radiodifusão de sons e imagens. 

Parágrafo único. Sem 
prejuízo do disposto no caput e observadas as condições técnicas, os 
pronunciamentos oficiais do Presidente da República serão acompanhados, 
obrigatoriamente, no prazo de seis meses a partir da publicação deste Decreto, 
de sistema de acessibilidade mediante janela com intérprete de LIBRAS. 


Art. 58. O Poder Público adotará mecanismos de incentivo para tornar 
disponíveis em meio magnético, em formato de texto, as obras publicadas no País. 


§ 1o A partir de seis meses da edição deste Decreto, a indústria de 
medicamentos deve disponibilizar, mediante solicitação, exemplares das bulas dos 
medicamentos em meio magnético, braile ou em fonte ampliada. 

§ 2o A 
partir de seis meses da edição deste Decreto, os fabricantes de equipamentos 
eletroeletrônicos e mecânicos de uso doméstico devem disponibilizar, mediante 
solicitação, exemplares dos manuais de instrução em meio magnético, braile ou em 
fonte ampliada. 

Art. 59. O Poder Público apoiará preferencialmente os 
congressos, seminários, oficinas e demais eventos científico-culturais que 
ofereçam, mediante solicitação, apoios humanos às pessoas com deficiência 
auditiva e visual, tais como tradutores e intérpretes de LIBRAS, ledores, 
guias-intérpretes, ou tecnologias de informação e comunicação, tais como a 
transcrição eletrônica simultânea. 

Art. 60. Os programas e as linhas de 
pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à 
pesquisa e de agências de financiamento deverão contemplar temas voltados para 
tecnologia da informação acessível para pessoas portadoras de deficiência. 


Parágrafo único. Será estimulada a criação de linhas de crédito para a 
indústria que produza componentes e equipamentos relacionados à tecnologia da 
informação acessível para pessoas portadoras de deficiência. 

Capítulo 
VII 
Das Ajudas Técnicas 

Art. 61. Para os fins deste Decreto, 
consideram-se ajudas técnicas os produtos, instrumentos, equipamentos ou 
tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade 
da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a 
autonomia pessoal, total ou assistida. 

§ 1o Os elementos ou equipamentos 
definidos como ajudas técnicas serão certificados pelos órgãos competentes, 
ouvidas as entidades representativas das pessoas portadoras de deficiência. 


§ 2o Para os fins deste Decreto, os cães-guia e os cães-guia de 
acompanhamento são considerados ajudas técnicas. 

Art. 62. Os programas e 
as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos 
de auxílio à pesquisa e de agências de financiamento deverão contemplar temas 
voltados para ajudas técnicas, cura, tratamento e prevenção de deficiências ou 
que contribuam para impedir ou minimizar o seu agravamento. 

Parágrafo 
único. Será estimulada a criação de linhas de crédito para a indústria que 
produza componentes e equipamentos de ajudas técnicas. 

Art. 63. O 
desenvolvimento científico e tecnológico voltado para a produção de ajudas 
técnicas dar-se-á a partir da instituição de parcerias com universidades e 
centros de pesquisa para a produção nacional de componentes e equipamentos. 


Parágrafo único. Os bancos oficiais, com base em estudos e pesquisas 
elaborados pelo Poder Público, serão estimulados a conceder financiamento às 
pessoas portadoras de deficiência para aquisição de ajudas técnicas. 


Art. 64. Caberá ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, 
verificar a viabilidade de: 

I - redução ou isenção de tributos para a 
importação de equipamentos de ajudas técnicas que não sejam produzidos no País 
ou que não possuam similares nacionais; 

II - redução ou isenção do 
imposto sobre produtos industrializados incidente sobre as ajudas técnicas; e 


III - inclusão de todos os equipamentos de ajudas técnicas para pessoas 

portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida na categoria de 
equipamentos sujeitos a dedução de imposto de renda. 

Parágrafo único. Na 
elaboração dos estudos e pesquisas a que se referem o caput, deve-se observar o 
disposto no art. 14 da Lei Complementar no 101, de 2000, sinalizando impacto 
orçamentário e financeiro da medida estudada. 

Art. 65. Caberá ao Poder 
Público viabilizar as seguintes diretrizes: 

I - reconhecimento da área 
de ajudas técnicas como área de conhecimento; 

II - promoção da inclusão 
de conteúdos temáticos referentes a ajudas técnicas na educação profissional, no 
ensino médio, na graduação e na pós- 
graduação; 

III - apoio e 
divulgação de trabalhos técnicos e científicos referentes a ajudas técnicas; 


IV - estabelecimento de parcerias com escolas e centros de educação 
profissional, centros de ensino universitários e de pesquisa, no sentido de 
incrementar a formação de profissionais na área de ajudas técnicas; e 

V 
- incentivo à formação e treinamento de ortesistas e protesistas. 

Art. 
66. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos instituirá Comitê de Ajudas 
Técnicas, constituído por profissionais que atuam nesta área, e que será 
responsável por: 

I - estruturação das diretrizes da área de 
conhecimento; 

II - estabelecimento das competências desta área; 


III - realização de estudos no intuito de subsidiar a elaboração de 
normas a respeito de ajudas técnicas; 

IV - levantamento dos recursos 
humanos que atualmente trabalham com o tema; e 

V - detecção dos centros 
regionais de referência em ajudas técnicas, objetivando a formação de rede 
nacional integrada. 

§ 1o O Comitê de Ajudas Técnicas será supervisionado 
pela CORDE e participará do Programa Nacional de Acessibilidade, com vistas a 
garantir o disposto no art. 62. 

§ 2o Os serviços a serem prestados pelos 
membros do Comitê de Ajudas Técnicas são considerados relevantes e não serão 
remunerados. 

Capítulo VIII 
Do Programa Nacional de Acessibilidade 


Art. 67. O Programa Nacional de Acessibilidade, sob a coordenação da 
Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por intermédio da CORDE, integrará os 
planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. 


Art. 68. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, na condição de 
coordenadora do Programa Nacional de acessibilidade, desenvolverá, dentre 
outras, as seguintes ações: 
I - apoio e promoção de capacitação e 
especialização de recursos humanos em acessibilidade e ajudas técnicas; 
II - 
acompanhamento e aperfeiçoamento da legislação sobre acessibilidade; 
III - 
edição, publicação e distribuição de títulos referentes à temática da 
acessibilidade; 
IV - cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios 
para a elaboração de estudos e diagnósticos sobre a situação da acessibilidade 
arquitetônica, urbanística, de transporte, comunicação e informação; 
V - 
apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade; 

VI - promoção de concursos nacionais sobre a temática da acessibilidade; e 

VII - estudos e proposição da criação e normatização do Selo Nacional de 
Acessibilidade. 

Capítulo IX 
Das Disposições Finais 

Art. 69. 
Os programas nacionais de desenvolvimento urbano, os projetos de revitalização, 
recuperação ou reabilitação urbana incluirão ações destinadas à eliminação de 
barreiras arquitetônicas e urbanísticas, nos transportes e na comunicação e 
informação devidamente adequadas às exigências deste Decreto. nº 794, de 2 de 
dezembro de 2004. 

Art. 70. O art. 4o do Decreto no 3.298, de 20 de 
dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4o 

.......................... 
I - deficiência física - alteração completa 
ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o 
comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, 
paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, 
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, 
paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, 
exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o 
desempenho de funções; 
II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial 
ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas 
freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; 
III - deficiência visual - 
cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, 
com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 
0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a 
somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 
60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; 


IV -............................. 

d) utilização dos recursos da 
comunidade; 
..............................................”(NR) 



Art. 71. Ficam revogados os arts. 50 a 54 do Decreto no 3.298, de 20 
de dezembro de 1999. 

Art. 72. Este Decreto entra em vigor na data da sua 
publicação. 

Brasília, 2 de dezembro de 2004; 183° da Independência e 
116° da República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
José Dirceu de Oliveira e 
Silva 
Publicado no D.O.U, nº 232, sexta-feira, de 03 de dezembro de 2004



Fonte: http://www.acessobrasil.org.br/index.php?itemid=43