CPI das Tarifas de Energia Elétrica vai ouvir secretário do MME
Autor: Eletricidade por um Fio | Publicado: 2009-10-25T18:32:00-07:00

Fonte: Correio Brazilience.



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Agência Brasil     
Publicação: 23/10/2009 18:23            
                            A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia Elétrica, da Câmara dos Deputados, deve ouvir, na próxima quarta-feira (28/10), o secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, sobre o porquê de nenhuma atitude ter sido tomada para reverter o reajuste irregular de tarifas em todo o país. A declaração foi dada nesta sexta (23/10) pelo presidente da CPI, Eduardo da Fonte (PP-PE), em entrevista à Agência Brasil.
Segundo ele, o erro no reajuste dos preços da energia elétrica no Brasil gera um rombo de R$ 1 bilhão, por ano, há sete anos. "O secretário de Energia do ministério, Josias de Matos, nos disse que, até 30 de setembro, a portaria que regula esse reajuste seria reeditada, e não foi. Agora, nós vamos ouvir os representantes do ministério para saber por que nada foi feito", afirmou Fonte.

Ele também protocolou esta semana representações para que o ministro da Justiça, Tarso Genro, determine à Secretaria de Direito Econômico e ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor que tomem as providências necessárias para o ressarcimento dos consumidores. Além disso, também foi feito um requerimento ao Ministério Público Federal solicitando que uma Ação Civil Pública seja formulada para obrigar a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a reparar o erro.

A Aneel e a Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) negam que haja qualquer problema no reajuste de tarifas, tampouco que haja dinheiro a ser devolvido à população. Em nota, a Abradee alega que "os reajustes tarifários definidos desde a assinatura dos contratos de concessão se processam em total acordo com a lei e com os contratos, não havendo que se falar em cobrança indevida de qualquer valor ou pagamentos a mais nas contas de luz".

Segundo Eduardo da Fonte, o problema começou em 2007, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou irregularidades no reajuste das tarifas da Companhia de Eletricidade de Pernambuco (Celpe), que retroagiam a 2005. O tribunal declarou que o problema se repetia nas outras distribuidoras de energia do país.

Na época, a companhia assinou com o TCU um Termo de Ajustamento de Conduta para que ela corrigisse o erro. Agora, o Procon de São Paulo também está chamando as distribuidoras paulistas para fazerem o mesmo. 

Fonte: Gazeta do Sul

Um erro no cálculo das tarifas aplicadas nas contas de luz emitidas pelas 63 distribuidoras de energia do País está abocanhando R$ 1 bilhão a mais por ano dos brasileiros. A falha se repete desde 2002 – período durante o qual pode ter sido sacado do bolso do consumidor uma quantia estimada em R$ 7 bilhões – e virou polêmica essa semana, quando veio à tona. O governo afirma saber do problema há dois anos, mas não tomou nenhuma medida para resolvê-lo. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) admite a falha e diz que o consumidor pode pedir o ressarcimento na Justiça. Em São Paulo o Procon já está se movimentando. 

O valor indevido é cobrado de todos os clientes regulares das concessionárias de energia. São 63 milhões de ligações no território nacional. Segundo a Aneel, uma portaria de 2002 é apontada como o foco do problema, que engorda a receita das distribuidoras. A agência vem condenando a atitude e diz que o ato é “eticamente discutível”, mas afirma não possuir um mecanismo para exigir a devolução do dinheiro ou uma compensação para o consumidor. A expectativa é que o conhecimento público do problema provoque uma enxurrada de ações judiciais em todo o País. Procurada pela Gazeta, a AES Sul sugeriu contato com a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), que não havia se manifestado até o fechamento desta edição. 

O erro começa no reajuste tarifário, aplicado todos os anos, exceto no ano da revisão tarifária – que ocorre a cada quatro anos em todas as distribuidoras. Ao aplicar o reajuste a Aneel o faz sobre a receita total dos 12 meses anteriores, mas concluiu que o correto seria aplicar o aumento sobre a receita futura. Só assim o modelo captaria o aumento de demanda. Pelo esquema falho, o consumidor paga mais do que deveria para a distribuidora custear os 11 encargos setoriais embutidos na tarifa, que financiam do programa federal para a baixa renda Luz para Todos até a compra de combustível para as térmicas amazônicas. Essa conta é rateada todos os anos para as distribuidoras, que a repassam aos consumidores. 

Na prática, se uma empresa tiver de arrecadar para o governo R$ 1 bilhão para custear sua parte na conta de encargos do sistema, o aumento da demanda por energia poderá fazer com que a concessionária arrecade R$ 1,05 bilhão. No ajuste a Aneel verifica se a distribuidora pagou R$ 1 bilhão, como era devido, e os R$ 50 milhões adicionais recolhidos dos consumidores são embolsados. Pela regra do setor elétrico isso não poderia ocorrer, porque a distribuidora não pode auferir nenhum tipo de ganho no recolhimento de um encargo. A remuneração da empresa só pode ser obtida pela prestação do serviço de distribuição – fatia já prevista na composição da tarifa paga pelos consumidores.



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   <!-- TEXTO --> Metodologia equivocada faz consumidor pagar mais pela energia elétrica; distribuidoras embolsam mais do que deveriam, segundo a Aneel •• ENCARGOS DO SETOR ELÉTRICO O consumidor é obrigado a pagar na conta de luz 11 tipos de contribuições que servem, por exemplo, para a compra de óleo combustível necessário para sistemas isolados – principalmente na região amazônica – e para o programa Luz para Todos. Somente em 2009 serão arrecadados R$ 8 bilhões em contribuições de consumidores. •• CÁLCULO DO ENCARGO PAGO PELAS DISTRIBUIDORAS Nos reajustes tarifários, que ocorrem todos os anos, a Aneel define a fatia que será cobrada de cada distribuidora no pagamento ao governo. As distribuidoras repassam a conta ao consumidor final. Dividindo o que deve ser arrecadado pelas distribuidoras pelo total de contribuintes no ano anterior, a Aneel calcula quanto elas têm que cobrar de cada consumidor. •• O PROBLEMA O modelo de reajuste olha a demanda passada e despreza o crescimento do número de consumidores. Por isso, os encargos deveriam ser divididos entre mais consumidores, diluindo o custo para cada um. Com mais gente pagando contribuições, distribuidoras embolsam o que não deveriam. Segundo estimativa do Tribunal de Contas da União (TCU), dos R$ 8 bilhões repassados anualmente à Aneel, R$ 1 bilhão fica com as distribuidoras. •• TIRA-DÚVIDAS Como a Aneel fiscaliza? A Aneel faz o ajuste dessa conta todos os anos e observa se os R$ 8 bilhões foram repassados ao governo. E o valor calculado a mais? A Aneel diz que o adicional é embolsado, indevidamente, pelas distribuidoras. O TCU diz que os consumidores pagam R$ 1 bilhão a mais. A ação é ilegal? A lei é omissa. A Aneel diz que o ato é “eticamente discutível” e que não há meio para exigir o reembolso. E agora, cabe ação judicial? A Aneel diz que cabe e que a Justiça seguramente dará ganho de causa aos consumidores. Como receber de volta? A Aneel diz que o País precisará criar uma legislação para definir como devolver esse dinheiro. Hoje, não existe nada que discipline isso.