Por que precisamos levar a sério o decoro parlamentar ou a moralidade administrativa? 
Autor: CARINA GOUVÊA | Publicado: 2015-12-05T11:30:00-03:00


Carina B. Gouvêa[1]





[2]





A medida
que o tempo avança, as leis progridem para alcançar a realidade social que
deseja e que realiza a pessoa constitucional; paralelo a isso, a corrupção se
manifesta de forma incontrolável em uma proporção infinitamente maior. 

O mal
conhecido como “corrupção” - a “doença dos séculos” - atua de forma
aniquiladora, fatal! É possível contabilizar os males da corrupção? Quantos
foram prejudicados pela impossibilidade de desenvolvimento social?&nbsp; Diante dessa indagação, seria o câncer, na
verdade, a doença que mais mata no mundo? Todo ano morrem cerca de 7,6 milhões
de pessoas com câncer, mas e com a corrupção, quantos morrem anualmente? Os
índices da corrupção afetam diretamente e indiretamente quantas pessoas
constitucionais, aniquilando seus sonhos, suas garantias de desenvolvimento, de
erradicação da pobreza e da marginalização, de redução das desigualdades
sociais, suas esperanças de uma vida melhor?



“(…) Nas favelas, no Senado

Sujeira pra todo lado

Ninguém respeita a constituição

Mas todos acreditam no futuro da nação

Que país é esse?” (Renato Russo)

“(…)
Vamos celebrar a estupidez do povo

Nossa
polícia e televisão

Vamos
celebrar nosso governo

E nosso
Estado, que não é nação

Celebrar
a juventude sem escola

As
crianças mortas

Celebrar nossa desunião.” (Renato Russo) 



A corrupção
é culpa da impunidade secular e eles, os corruptos e os corruptores, contam
também com o “nosso esquecimento”. Precisamos de mudanças nas regras! 

Praga
insidiosa que tem uma ampla gama de efeitos corrosivos sobre as sociedades, a
corrupção enfraquece a democracia e o Estado de Direito, leva a violações dos
direitos humanos, distorce os mercados, corrói a qualidade de vida e permite
que o crime organizado, o terrorismo e outras ameaças à segurança humana possam
florescer<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->.

Ainda, de
acordo com Annan, este fenômeno do mal é encontrado em todos os países, seja de
grande ou pequeno porte, rico ou pobre, mas é na perspectiva do desenvolvimento
que seus efeitos são mais destrutivos. A corrupção atinge os pobres de forma
desproporcional, por desviar fundos destinados ao seu desenvolvimento, minando
a capacidade de um governo de prestação de serviços básicos, principalmente os
direitos fundamentais sociais. É um elemento-chave no mau desempenho econômico
e um importante, se não o mais grave obstáculo para o alívio da pobreza e da
redução das desigualdades sociais. 

A corrupção
foi declarada mundialmente uma ameaça para o desenvolvimento sustentável das
pessoas, à estabilidade e segurança das sociedades e do governo, minando as
instituições e os valores da democracia, os valores éticos e de justiça e pondo
em risco o desenvolvimento sustentável e do Estado de Direito.

E os códigos de “decoro” foram
criados, também com a finalidade de combater a corrupção. Devem promover a
integridade, honestidade e responsabilidade entre os funcionários públicos, de
acordo com os princípios fundamentais do sistema jurídico. E devem ser aplicadas
as medidas disciplinares adequadas! 

Decoro<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->,
decência, compostura, dignidade, honestidade, honradez. A concepção semântica
da palavra já nos remete à virtude moral. A palavra em sua concepção, por
inúmeras razões, possui núcleos distintos de aderência. 

Decoro parlamentar já nos remete a outro núcleo
semântico. Tal é seu valor que, segundo Narain<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]-->,
disciplina, decoro e dignidade são de suma importância para o bom funcionamento
e sucesso das instituições democráticas. Esta é uma preocupação mundial, visto
no contexto da evolução da democracia. A falta de decoro é um problema grave,
considerado aberração.

O sucesso, a eficácia e o prestígio de qualquer
instituição está associado à medida que adere aos padrões de disciplina. Além
disso, constitui norma fundamental. Isto é particularmente mais importante,
quando a dita instituição representa o povo, uma vez que aí são constituídos fóruns
de democracia para levar a cabo, entre outras atividades, a principal tarefa de
condução do estado, segundo Narain. Estas normas fundamentais sempre foram
consideradas “sagradas” e, portanto, são protegidas, preservadas e defendidas.

A humanidade tem abordado estas questões como parte
dos esforços constantes para aperfeiçoar, ainda mais, a democracia, não apenas
como uma forma de governo, mas também como um modo de vida. Significa dizer que
se a reputação de nossos corpos representativos estão em declínio, a própria
democracia está em perigo. Portanto, a honra destas legislaturas devem rigorosamente
ser vigiadas e qualquer mau comportamento deve conduzir à investigação e ação. 

Em terras brasileiras, a Constituição Política do
Império do Brazil, de 1824, se referia ao “decoro” no capítulo III, nos art.
107 e 108. No art. 107, a referência estava centrada respectivamente a dotação
que receberia a Imperatriz e que deveria corresponder ao “decoro de Sua Alta Dignidade”. Já no art. 108, a presente norma aludia
à &nbsp;informação de que esta dotação deveria
ser aumentada, visto que as circunstâncias à época não permitiam que se fixasse
uma soma adequada ao “decoro” de
“Suas Augustas Pessoas, e Dignidade da Nação”. 

Já as Constituições de 1891, de 1934 e 1937 não
fizeram menção ao termo. 

A Carta de 1946, no capítulo III - do poder legislativo, em seu art. 48,
que tratava da perda do mandado parlamentar, afirmou, no § 2º do inciso
II, que:



“Perderá, igualmente, o mandato o Deputado ou
Senador cujo procedimento seja reputado, pelo voto de dois terços dos membros
de sua Câmara, incompatível com o decoro
parlamentar.” (grifo nosso)



A Carta de 1967 tratou de manter o dispositivo,
em seu art. 37, inciso II, com referência a perda do mandato, ampliando sua
redação. Desta vez, assegurando que o processo seria declarado, em votação secreta,
por dois terços da Câmara ou do Senado, mediante provocação de qualquer de seus
membros, da mesa ou de partido político.

A &nbsp;Emenda
Constitucional nº 01, de 17 de outubro de 1969 que alterou a Carta de 1967,
tratou de acrescer ao dispositivo da perda do mandato, previsto no art. 35,
inciso II, outra hipótese de quebra de decoro parlamentar, como o ato atentatório das instituições vigentes.
Ressalta-se que o referido dispositivo mencionou também que: “além de outros casos definidos no regimento
interno, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das
prerrogativas assegurada aos congressistas ou a percepção, no exercício do
mandato, de vantagens ilícitas ou imorais.”

E, por fim, a Carta Democrática de 1988 prevê, em seu art. 55, inciso II,
que a perda de mandato parlamentar está relacionada a procedimentos
que fossem declarados incompatíveis com o decoro parlamentar. O §1º do art. 55
detalha essa situação, informando que “é
incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento
interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional
ou a percepção de vantagens indevidas”, suprimindo as vantagens imorais
previstas na carta anterior. O processo de cassação, desta vez, ocorrerá por
maioria absoluta, mediante provocação, assegurado ampla defesa. 

Em busca do conteúdo substantivo, pela
Constituição será considerado, &nbsp;portanto,
incompatível com o decoro parlamentar: percepção de vantagem ilícita, abuso de
prerrogativa, além dos casos previstos nos respectivos regimentos internos.

O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
dos Deputados, Resolução nº 25 de 2001, alterada pela Resolução nº 2 de 2011,
prevê, em seu art. 3º: &nbsp;



“São
deveres fundamentais do Deputado: 

I – promover a defesa do interesse público e da
soberania nacional; 

II – respeitar e cumprir a Constituição Federal,
as leis e as normas internas da Casa e do Congresso Nacional; 

III – zelar pelo prestígio, aprimoramento e
valorização das instituições democráticas e representativas e pelas
prerrogativas do Poder Legislativo;

 IV
– exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade
popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade; 

V – apresentar-se à Câmara dos Deputados durante
as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das sessões do
Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, além das sessões conjuntas
do Congresso Nacional; 

VI – examinar todas as proposições submetidas a
sua apreciação e voto sob a ótica do interesse público; 

VII – tratar com respeito e independência os
colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais
mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de
igual tratamento; 

VIII – prestar contas do mandato à sociedade,
disponibilizando as informações necessárias ao seu acompanhamento e
fiscalização; 

IX – respeitar as decisões legítimas dos órgãos
da Casa.” (grifo nosso) 





Já em seu Art. 4º,
define os procedimentos considerados incompatíveis como o decoro parlamentar e
puníveis com a perda do mandato os seguintes:



“I
– abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso
Nacional (Constituição Federal, art. 55, § 1º); 

II – perceber, a qualquer título, em proveito
próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens
indevidas (Constituição Federal, art. 55, § 1º); 

III – celebrar acordo que tenha por objeto a
posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de
atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Deputados; 

IV – fraudar, por qualquer meio ou forma, o
regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de
deliberação; 

V
– omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições,
prestar informação falsa nas declarações de que trata o art. 18; 

VI
– praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos
decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular.” (grifos nossos)



Atentariam, ainda,
contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, conforme o Art. 5º:





“I – perturbar a ordem das sessões da Câmara dos
Deputados ou das reuniões de Comissão; 

II – praticar atos que infrinjam as regras de
boa conduta nas dependências da Casa; 

III – praticar ofensas físicas ou morais nas
dependências da Câmara dos Deputados ou desacatar, por atos ou palavras, outro
parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes; 

IV – usar os poderes e prerrogativas do cargo
para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual
exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de
favorecimento; 

V – revelar conteúdo de debates ou deliberações
que a Câmara dos Deputados ou Comissão hajam resolvido que devam ficar
secretos; 

VI – revelar informações e documentos oficiais
de caráter sigiloso, de que tenha tido conhecimento na forma regimental; 

VII – usar verbas de gabinete ou qualquer outra
inerente ao exercício do cargo em desacordo com os princípios fixados no caput
do art. 37 da Constituição Federal; 

VIII – relatar matéria submetida à apreciação da
Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que
tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral; 

IX – fraudar, por qualquer meio ou forma, o
registro de presença às sessões ou às reuniões de Comissão; 

X – deixar de observar intencionalmente os
deveres fundamentais do Deputado, previstos no art. 3º deste código. 

Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de
apreciação mediante provas.” 



&nbsp; 

Sendo de competência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que é
composto de 21 membros titulares e igual número de suplentes, examinar
as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Deputados
submetidos ao processo disciplinar, previsto no Código de Ética e Decoro
Parlamentar, que integra o Regimento. 

O Código de Ética do Senado Federal foi
instituído pela Resolução nº 20, de 1993, e prevê:

“Art.
4° É, ainda, vedado ao Senador:

I - celebrar contrato com instituição financeira
controlada pelo Poder Público, incluídos nesta vedação, além do Senador como
pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas direta ou
indiretamente por ele controladas;

II - dirigir ou gerir empresas, órgãos e meios
de comunicação, considerados como tal pessoas jurídicas que indiquem em seu
objeto social a execução de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e
imagens;

III - praticar abuso do poder econômico no
processo eleitoral.

§ 1º É permitido ao Senador, bem como a seu
cônjuge ou companheira, movimentar contas e manter cheques especiais ou
garantidos, de valores correntes e contrato de cláusulas uniformes, nas
instituições financeiras referidas no inciso I.

§ 2° Excluem-se da proibição constante do inciso
II a direção ou gestão de jornais, editoras de livros e similares.

Art. 5º Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro
parlamentar;

I - o abuso das prerrogativas constitucionais
asseguradas aos membros do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 55, §
1°);

II - a percepção de vantagens indevidas
(Constituição Federal, art. 55, § 1º), tais como doações, benefícios ou
cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados
brindes sem valor econômico;

III - a prática de irregularidades graves no
desempenho do mandato ou de encargos decorrentes.

Parágrafo único. Incluem-se entre as
irregularidades graves, para fins deste artigo:

I - a atribuição de dotação orçamentária, sob a
forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou
instituições das quais participe o Senador, seu cônjuge, companheira ou
parente, de um ou de outro, até o terceiro grau, bem como pessoa jurídico
direta ou indiretamente por eles controlada, ou ainda, que aplique os recursos
recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente as suas finalidades
estatutárias;

II - a criação ou autorização de encargos em
termos que, pelo seu valor ou pelas características da empresa ou entidade
beneficiada ou contratada, possam resultar em aplicação indevida de recursos
públicos.”







O Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes,
tratou de analisar o alcance da definição do termo “quebra de decoro
parlamentar”, em se tratando de excesso de linguagem<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]-->, de
crimes contra a administração pública<!--[if !supportFootnotes]-->[7]<!--[endif]-->, dentre
inúmeros outros casos, muito embora a compêtencia para instauração do processo
seja a da respectiva casa parlamentar.

Ressalta-se, aqui, que, ao abordar o tema decoro
parlamentar, parte-se do princípio que restringimos seu alcance aos
congressistas, ou seja deputados e senadores. A moralidade para o exercício do
mandato, a probidade administrativa, a responsabilidade, a normalidade contra a
influência do poder econômico ou abuso do exercício da função alcançam também
os representantes do poder executivo.

Os Crimes de Responsabilidade do Presidente da
República estão previstos no art. 85 da Carta fundamental, definidos&nbsp; na Lei 1079/50 .

Mas, afinal qual é a diferença? O termo? O fim,
o propósito, o objeto de proteção é o mesmo. Proteger o Estado Democrático
contra a corrupção, atos imorais, abusos, degeneração, adulteração,
desvirtuamento, deturpação, aliciação, putrefação, devassidão, depravação,
indecência.

Não está o presente ensaio a defender atos
atentatórios a democracia, como qualquer tentativa de golpe, mas a defender o
decoro no exercício da representação popular.

É justificável o pedido de impedimento da
Presidente da República, eleita democraticamente pelo exercício legítimo da
soberania popular, através do Ofício 2210/2015/SGM/P, dirigida ao Presidente da
Câmara dos Deputados Federais? Os &nbsp;argumentos contidos no pedido se fundamentam
pela prática da denominada “pedaladas fiscais” e pela emissão de quatorze
“decretos não numerados” editados, abrindo créditos suplemantares sem
autorização do Congresso.

Ricardo Lodi<!--[if !supportFootnotes]-->[8]<!--[endif]-->, em
brilhante e esclarecedor texto, informou que “é forçoso reconhecer que a tentativa
de enquadrar as chamadas “pedaladas fiscais” como crime de responsabilidade a
justificar o impeachment da
Presidente da República não passa de uma tentativa de golpe de estado”. De
fato, segundo Lodi, a conduta que visa dar uma certa aura de equilíbrio às
contas públicas, em momento de aperto de caixa, não é boa prática de finanças
públicas, mas está longe de constituir crime de responsabilidade. Há que se observar
se houve quebra de decoro e, se houve, deve-se aplicar a penalidade compatível
com a conduta. 

É justificável a prisão de Senador da República,
não prevista constitucionalmente? Esta foi a medida tomada pela Ação Cautelar 4.039,
através do Ministro Teori Zavaski.&nbsp; A
prisão é, sem sombra de dúvida, inconstitucional, mas o pedido do Procurador
Geral da República trouxe à tona um importante fundamento, a qual extraio em
fragmentos:



“a. A regra prevista no dispositivo
constitucional é, aparentemente, absoluta, e a exceção limitadíssima. Portanto,
não sendo cabível na literalidade do texto. Mas, o tom absolutista do preceito
proibitivo não se coaduna com o modo de ser do próprio sistema: se não são
absolutos sequer os direitos fundamentais;

b. Esta prerrogativa, embora
institucional, é de fruição estritamente individual e, lida, na normalidade
democrática com a presunção de que o congressista seja honrado e honesto;

c. Fazia sentido, na alvorada da
República conferir proteção constitucional extraordinariamente densa aos
congressistas, pois o risco de retorno ao regime autoritário era ainda
presente. Desta forma, exigir que o crime fosse inafiançável condicionava a
prisão em flagrante a um mínimo de gravidade que incorresse o congressista;

d. Destaca-se ainda que a imunidade
parlamentar é garantia do mandato (não da pessoa que exerce de forma
transitória) e do livre exercício da função parlamentar. A hipótese revela inconteste desvio de finalidade do exercício do
mandato, visto que, integrante de organização criminosa, vem utilizando as
prerrogativas e os poderes ínsitos à função com desiderato de influenciar e
embaraçar investigações que se desenvolve perante a mais alta Corte do país;

e. A Constituição não pode ser
interpretada de modo a colocar o Supremo Tribunal Federal, em posição de
impotência frente à organização criminosa que se embrenhou dentro do Estado. A
interpretação literal do art. 53§2º, descontextualizada de todo os sistema,
transformaria a relevante garantia da imunidade parlamentar em abrigo de
criminosos (…);

f. A jurisprudência da Corte já enunciou
no sentido de se buscar uma interpretação que conduza à aplicação efetiva e
eficaz do sistema constitucional como um todo. A norma que cuida da
prerrogativa parlamentar não pode ser tomada em sua literalidade, menos ainda
como regra isolada do sistema constitucional(…)(HC 89417, Relator(a):Min.
CÁRMEN LÚCIA, primeira turma, julgado em 22/08/2006, DJ 15-12-2006).”



A atitude do Senador da República revela
inconteste desvio de finalidade com o exercício da função, havendo quebra de
decoro parlamentar. E, mais uma vez, deve-se aplicar a penalidade prevista em
seu respectivo Código de Ética.

E se não houver a devida iniciativa do partido,
parlamentar ou da mesa diretora? Ficamos de mãos atadas? O art. 58 da Carta
Democrática assim afirma, em seu §2º, que às comissões, em razão da matéria de
sua competência, cabem receber petições, reclamações ou queixas de qualquer
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas. 

Para que a virtude humana seja útil é necessário
que ela seja ação. E ação é política. O político ideal é o ser em ação por
excelência. Entretanto, sabemos que nem sempre a política é virtuosa. Para que
isso ocorra, a ética e o decoro parlamentar não podem ser apenas simples e
sacrossantos artigos de um código de condutas. Devem ser, antes, um código
exercitado quoditianamente e que vise à felicidade, que objetive o bem
coletivo. Estes valores podem conferir dinamismo, atualidade e efetividade a
carta fundamental.

Estas foram as palavras utilizadas no I Encontro
Nacional sobre Ética e Decoro Parlamentar, realizado no dia 03 de dezembro de
2003, na Câmara dos Deputados, com a finalidade de debater a questão da ética
na política.

&nbsp;Precisamos nos alfabetizar
politicamente, para nos tornarmos libertadores ativos
e legítimos, pois “os pensadores emancipam o gênero humano”<!--[if !supportFootnotes]-->[9]<!--[endif]--> e,
parafraseando as palavras de Jean Baptiste, “a grandeza de um país não depende
da extensão do seu território, mas do caráter de
seu povo”, de seus representantes.

Simplesmente porque estas foram as lições que
recebemos através de séculos de lutas - a de que merecemos viver em uma
democracia! 
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<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> Carina
Barbosa Gouvêa, Doutoranda
em Direito pela UNESA; Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento do
Pessoal do Ensino Superior (CAPES); Mestre em Direito pela UNESA; Pesquisadora Acadêmica do Grupo
"Novas Perspectivas em Jurisdição Constitucional"; Professora da Pós
Graduação em Direito Militar; Advogada; E-mail: &lt;carinagouvea25@gmail.com&gt;. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->Imagem [online]. Disponível em &lt; http://kidswithoutgod.com/teens/ask/where-do-atheists-get-their-morality/ &gt;. Acesso em 04 de dez de&nbsp; 2015.




<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]--> ANNAN, Kofi A. United Nations convention against
corruption. United Nations office on
drugs and crime - Vienna. United Nations: New York, 2004. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]--> POLITO,
André Guilherme. Michaelis Dicionário de Sinônimos e Antônimos. 3 ed. São
Paulo: Editora Melhoramentos, 2009, p. 174.




<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]--> YOGENDRA, Narain. Discipline, decorum and dignity of
parliament. Disponível em &lt; http://rajyasabha.nic.in/rsnew/publication_electronic/decipline.pdf&gt;. Acesso em 04 de nov. de 2015.




<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]--> Ver Pet 5647, Relator(a):&nbsp; Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG
25-11-2015 PUBLIC 26-11-2015); RE 600063, Relator(a):&nbsp; Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão:&nbsp; Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em
25/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG
14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015.




<!--[if !supportFootnotes]-->[7]<!--[endif]--> Ver AP 470, Relator(a):&nbsp; Min. JOAQUIM BARBOSA,
Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG
19-04-2013 PUBLIC 22-04-2013.




<!--[if !supportFootnotes]-->[8]<!--[endif]--> LODI, Ricardo. Pedaladas Fiscais e Impeachment.
Disponível em &lt; https://www.facebook.com/ricardolodi/posts/10153716326866382?fref=nf&amp;pnref=story&gt;. Acesso em 02 de dez. de 2015. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[9]<!--[endif]--> Desde que
existe a história, duas classes de homens dirigem a humanidade: os opressores e
os libertadores. Aqueles dominam pelo mal, estes pelo bem. Mas, de todos os
libertadores, o pensador, o intelectual, é o mais eficaz. O espírito fere de
morte o mal. Os pensadores emancipam o gênero humano. Sofrem, mas triunfam. E é
pelo sacrifício que eles, não raros, alcançam a redenção dos outros. Podem
sucumbir no exílio, no cárcere ou no patíbulo. O seu ideal lhes sobrevive; e,
mesmo depois de sua morte, continua a tarefa libertadora.” Texto publicado no Diário do Rio de
Janeiro, de 7 dez. 1860, transcrito no livro Teófilo Otoni: ministro do povo,
de P. Pinheiro Chagas, p. 271-271.