A minha, a sua, a nossa Constituição Federal
Autor: Laís Vendrami Gonçalves Fernandes | Publicado: 2012-05-28T15:59:00-07:00



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; A Constituição Federal do Brasil foi outorgada em 1988, e denominada
à época “Constituição Cidadã” justamente por ter sido escrita no período de
redemocratização do país. Obviamente que a importância desta não
pode ser definida nestas breves linhas. Ela contém, nada mais nada menos, do que toda a estrutura
político-administrativa do país, as atribuições de cada poder e como estão arraigados
de modo a constituir uma república federativa democrática. Tem a função de
unificar o povo brasileiro, em toda sua extensão.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em linhas gerais,
está organizada em “Títulos”, contabilizados em nove ao todo, sendo cada um destinado
a um assunto, e desmembrados em “capítulos”. São os títulos, respectivamente:
princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, a organização do
Estado, organização dos poderes, defesa do Estado e das instituições democráticas,
tributação e orçamento, da ordem econômica e financeira, da ordem social e por
fim, as disposições constitucionais gerais – onde se encontram os atos das
disposições constitucionais transitórias e emendas constitucionais de revisão.Apesar
de tudo isso, muitas pessoas nunca tiveram contato com ela... ou pior, podem
até não saber o que é e o que contém.

A própria Constituição assegura o
direito de cada cidadão brasileiro tê-la em mãos, de acordo com parágrafo 64
dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (disposições
que só tem validade na transitoriedade para a atual Constituição). Nenhuma
Constituição anterior a de 1988 garantia que: “A
Imprensa Nacional e demais gráficas da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, promoverão
edição popular do texto integral da Constituição, que será posta à
disposição das escolas e dos cartórios, dos sindicatos, dos quartéis, das
igrejas e de outras instituições representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que cada
cidadão brasileiro possa receber do Estado um exemplar da Constituição do
Brasil.”.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estes
exemplares podem ser retirados em unidades da Imprensa Oficial, por exemplo. Mas
ultimamente este direito não vem sendo respeitado. Há tempos que não se vêem
Constituições à disposição da população. Você vai à Imprensa Oficial para retirá-la,
mas “está em falta”. Como assim? Apesar de a mesma estar disponível via internet
no próprio site do planalto central e no da Imprensa Oficial, tal fato não pode
ser utilizado como desculpa, primeiramente porque a Constituição garante esse
direito. Em segundo lugar a internet no Brasil é um serviço privado, de modo
que não se tem a garantia de que todos tenham acesso a ela. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No
dia 17 de maio de 2012, saiu na Imprensa Oficial a Emenda n°. 35 ao Projeto de
Lei N°. 0290/2012, pela
Casa Civil do Estado de São Paulo o programa “Popularização do Texto
Constitucional”, por Pedro Bigardi, Deputado Estadual pelo PC do B. Tal emenda
originou-se após visita dos alunos de Gestão de Políticas Públicas da
Universidade de São Paulo à Assembléia Legislativa de São Paulo onde a falta
das Constituições foi levantada pelo professor de Direito Constitucional do
curso, Marcelo Arno Nerling. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

O deputado estadual propôs uma emenda na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Estado de São Paulo para o exercício de 2013,
prevendo orçamento para a distribuição de 1.000.000 de unidades do texto integral da Constituição Paulista em
conjunto com a Constituição Federal, no intuito da garantia da cidadania. A
emenda ainda precisa ser votada, e cabe a nós cidadãos acompanhar seu desfecho.
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Como diria Rousseau, “é sempre preciso remontar a uma convenção
anterior”. Ou seja, é sempre preciso nos remontar à Constituição,
principalmente no que diz respeito à administração pública onde todas as
decisões são pautadas no direito constitucional, de acordo com o caráter
autorizativos das leis. O acesso a ela é um direito legítimo que não pode ser
em circunstância alguma violado. É o contato Constituição/Cidadão que garante
os valores supremos de uma sociedade democrática: “exercício dos direitos sociais
e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a
igualdade, a justiça” (Preâmbulo) e a participação e deliberação populares, onde
o povo se utiliza do Estado e não o contrário.