CARTA À SOCIEDADE: SOBRE A REUNIÃO RESTRITA DA COMISSÃO ESPECIAL DO PNE COM O MINISTÉRIO DA FAZENDA
Autor: Fórum Sergipano em Defesa da Educação Pública | Publicado: 2012-04-09T19:40:00-03:00


CARTA À SOCIEDADE BRASILEIRA



SOBRE A REUNIÃO RESTRITA DA COMISSÃO ESPECIAL DO PNE 
COM O MINISTÉRIO DA FAZENDA


Brasil, 9 de abril de 2012.


A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede que articula mais 
de 200 entidades e organizações distribuídas por todo o país e que tem 
incidido na construção do novo PNE (Plano Nacional de Educação), 
considera fundamental o envolvimento – ainda que tardio – da área 
econômica do Governo Federal no debate sobre o novo plano educacional.


No entanto, considera preocupante o fato de os parlamentares 
integrantes da Comissão Especial do PL 8035/2010 (PNE) irem nesta 
terça-feira, 10/4, até o gabinete do Ministro da Fazenda, Guido Mantega,
 para discutir o financiamento da educação (meta 20 da proposta do PNE),
 em vez de recebê-lo em Audiência Pública, aberta a toda a sociedade.


Demandado pelo artigo 214 da Constituição Federal de 1988, o PNE 
tramita no âmbito do Congresso Nacional, sendo esse o espaço 
deliberativo do novo Plano. É também o Legislativo, por dever e 
natureza, o poder mais afeito à participação social, devendo, inclusive,
 promovê-la.


Nesse sentido, após inúmeras audiências públicas e reuniões 
técnicas, tanto na Câmara dos Deputados, quanto em quase todas as 
Assembleias Legislativas do país e em diversas Câmaras de Vereadores, 
tornou-se consenso de que o Brasil precisa de um patamar de investimento
 público equivalente a 10% do PIB na educação pública. Especialistas em 
financiamento da educação, movimentos sociais, entidades educacionais, 
trabalhadores, gestores municipais e estaduais têm clareza dessa 
necessidade.


O mesmo consenso é verificado entre os deputados da Comissão 
Especial. Tanto é assim que, em um universo de 3364 emendas ao PL 
8035/2010 - 2915 ao texto original e 446 à primeira proposta de 
substitutivo do relator, deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR) - apenas uma 
propõe um patamar inferior aos 10% do PIB. No entanto, a reunião 
restrita com Mantega, nas dependências do Ministério da Fazenda, 
impossibilita a defesa pública do consenso, que está fortemente embasado
 por estudos técnicos. Um deles é o Comunicado 124 do Ipea (Instituto de
 Pesquisa Econômica Aplicada) de 14 de dezembro de 2011, intitulado “Financiamento da educação: necessidades e possibilidades”.


Como exemplo positivo, na época da tramitação do Fundeb (Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos 
Profissionais da Educação), o então Ministro da Fazenda, Antonio 
Palocci, discordava da inclusão das creches naquele que se tornaria o 
fundo de financiamento de toda a educação básica e dizia ser inviável a 
participação financeira da União no mecanismo contábil. Contudo, em uma 
Audiência Pública na Câmara dos Deputados, diante dos bons argumentos 
dos parlamentares e da pressão da sociedade civil, Palocci começou a se 
sensibilizar e a mudar de opinião. Como resultado, as creches hoje 
compõem o Fundeb e a União colabora com mais de R$ 9,4 bilhões com o 
conjunto do fundo.


É com base nesse exemplo que a Campanha considera imprescindível que
 a Comissão Especial do PNE leve Mantega para debater a matéria 
publicamente, inclusive como um sinal republicano de respeito do Poder 
Executivo perante o Poder Legislativo e a sociedade civil brasileira.


A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, de acordo com o 
disposto no artigo 214 da Constituição Federal, acredita que o novo PNE é
 a ferramenta capaz de planificar a educação brasileira de modo que o 
país comece a recuperar, nesta década, parte do tempo perdido. Os 
prejuízos causados pelos vetos empreendidos pelo presidente Fernando 
Henrique Cardoso ao PNE anterior (2001-2010), que, infelizmente, não 
foram derrubados pelo Congresso Nacional no curso dos dois mandatos do 
presidente Lula, ainda ecoam na fragilidade da educação pública. 
Viabilizar o patamar de investimento equivalente a 10% do PIB em 
educação pública é um importante e urgente primeiro passo. E, para 
concretizá-lo, é imprescindível assegurar que a discussão em torno do 
tema continue acontecendo no âmbito do Congresso Nacional, de portas 
abertas, de forma democrática e participativa. Que a Comissão Especial 
não deixe de levar Mantega à Câmara dos Deputados e que Mantega 
compreenda a importância de sua participação no debate.


Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação


Ação Educativa 

ActionAid

CCLF (Centro de Cultura Luiz Freire)

Cedeca-CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)

CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação)

Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente

Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)

MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)

Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)

Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)


Fonte: Campanha Nacional pelo Direito à Educação