A ficha caiu
Autor: Blog do Jomazio | Publicado: 2011-06-28T11:17:00-07:00


*ADRIANO PIRES E ABEL HOLTZ
&nbsp; &nbsp;&nbsp;Finalmente, intensificou-se nas últimas semanas o debate sobre a renovação das concessões do setor elétrico. As opiniões são diversas e consistentes na visão de cada um dos interessados. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) garante que, caso ocorra uma nova licitação, em vez da simples renovação, a tarifa pode cair até 80%. Existem propostas mais ambiciosas, como reproduzir, com adaptações, a bem-sucedida iniciativa do presidente Franklin Delano Roosevelt de concentrar numa só entidade a responsabilidade de desenvolver o uso múltiplo dos recursos hídricos e de tomar medidas mitigadoras para o controle de eventos extremos – tanto as secas quanto as cheias. O exemplo seria a Tennessee Valley Authority (TVA), nos Estados Unidos.&nbsp; &nbsp; Entretanto, esta é a oportunidade que poderemos ter para que as tarifas ao consumidor sejam menores do que aquelas atualmente praticadas, em qualquer das alternativas em análise, e que sempre sejam discutidos e modificados os tributos e encargos incidentes sobre a energia elétrica.  &nbsp; &nbsp; Ressalte-se que em nenhum momento foi ventilado o eventual problema das exigências socioambientais que possam vir a ser discutidas pelas ONGs, indigenistas e quilombolas, e até impostas pelo próprio Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) com base nas mesmas regras atualmente vigentes para as novas hidrelétricas – que praticamente não existiam a tempo de suas construções – para a renovação das concessões ou sua relicitação. Nem tampouco o que o novo Código Florestal, em discussão no Congresso Nacional, está prevendo como exigências que poderão ser estendidas aos lagos das hidrelétricas existentes.&nbsp; &nbsp; Cerca de um ano atrás, ao tratar do tema, tivemos a oportunidade de lembrar que as concessões teriam de ser escrutinadas caso a caso, para definir os direitos das empresas concessionárias ainda remanescentes sobre cada concessão individualmente, considerando que, ao longo do prazo de concessão, dezenas de planos econômico-financeiros impactaram sobre os custos e regras de apropriação dos investimentos realizados na concessão foram impostas às empresas – inflação, correção monetária, Plano Collor, Plano Verão, Unidade Real de Valor (URV), mudança de moedas, etc. Além disso, existem demandas legais em muitas delas ainda sem terem tramitado em julgado.&nbsp; &nbsp; Prosseguindo na tese da renovação das concessões, caso o governo imponha um número inadequado para o valor das tarifas, poderemos ter a inanição das empresas, com a necessária demissão de empregados, a diminuição de investimentos em manutenção e a eliminação de investimentos em expansão – consequentemente, piora nos serviços ao consumidor, com certeza.&nbsp; &nbsp; A imposição de uma tarifa única, como acena o governo, não parece ser um caminho seguro, posto que cada usina tem características próprias e as despesas para sua operação e manutenção são diversas, ainda que prevaleça a tese de que estão totalmente amortizadas, o que não deve ser verdade, pelo ponto acima explicitado.&nbsp; &nbsp; Pela razão apontada em relação à aferição dos investimentos feitos em cada concessão, a reversão também implicaria ressarcimento das empresas dos valores ainda não amortizados, ou o aumento do prazo de concessão até sua plena amortização, sempre caso a caso.
&nbsp; &nbsp; Supondo que a alternativa de tarifas impostas de forma “flat” seja trilhada, os governos estariam correndo o risco de ter de assegurar a continuidade das geradoras estatais que viessem a perder, em alguns casos, as suas usinas, porque não haveria nem a geração de energia nem caixa para suportar sua existência, o pagamento a fornecedores, os planos de saúde e previdenciários de milhares de funcionários e as dívidas legais em processos ainda na Justiça.&nbsp; &nbsp; Caso o governo viesse a deixar as suas empresas ao deus-dará, elas seriam verdadeiros elefantes brancos, com compromissos e sem dotações do Tesouro Nacional para honrá-los. Fato que não seria novidade no Brasil, pois temos o exemplo do que ocorreu no setor ferroviário quando da privati- zação das ferrovias. O problema e os seus efeitos destruíram famílias nesse caso.&nbsp; &nbsp; Abstendo-nos do problema das empresas e não querendo ser pessimistas, mas avaliando a imposição de uma tarifa muito baixa, poderemos ter um incremento da demanda por causa dos preços finais que venham a aumentar de maneira irracional o consumo, ampliando o desperdício.&nbsp; &nbsp; Com essa pressão descontrolada, podemos vir a repetir erros do passado em relação ao suprimento. O que é pior nessa visão é que, não sendo reestruturada a cadeia de tributos e encargos, a arrecadação do governo sobre a energia elétrica poderá até aumentar, e ao consumidor ficará a falsa impressão de que estaria havendo a tão alardeada modicidade tarifária.&nbsp; &nbsp; O fato é que o prazo para fazer um trabalho sério se esgotou. Não será surpresa que nos próximos dias comecem a haver manifestações dos funcionários das empresas atingidas pela espada da reversão em todo o País, na defesa de seus interesses. Esse grupamento, na verdade, se constitui em outro interessado em que haja uma decisão num curto espaço de tempo, porque muito teria a perder no caso da reversão.&nbsp; &nbsp; Provavelmente, uma medida provisória – a essa altura já redigida – será enviada ao Congresso Nacional para que seja aprovada a qualquer custo, sem a correta avaliação dos seus efeitos, considerando a ampla maioria e o desconhecimento do problema por aqueles que vão aprová-la.&nbsp; &nbsp; A alternativa de relicitação esbarra na realidade espelhada na decorrência de mais de três anos de discussões inócuas e na falta de vontade política para enfrentar o problema com competência. E, o que é pior, os fatos estão a desenhar um quadro em que a atitude de empurrar com a barriga durará até não haver prazo hábil para uma decisão consequente, e assim impõe-se um novo casuísmo.&nbsp; &nbsp; E falando em efeitos, se houver a renovação das concessões do setor elétrico, por qualquer que seja o prazo, todas as demais concessões dos diversos setores de infraestrutura existentes no País poderão – e deverão – ter o mesmo tratamento isonômico, de acordo com a jurisprudência e a nossa Constituição.
✽ SÃO, RESPECTIVAMENTE, DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE INFRAESTRUTURA (CBIE) E ENGENHEIRO, CONSULTOR NA ÁREA DE ENERGIA E NEGÓCIOS, DIRETOR DA ABEL HOLTZ &amp; ASSOCIADOS


Fonte: Jornal O Estado de S. Paulo, 26 de Junho de 2011, B2.