Autor: Leão de Judá Assessoria Empresarial | Publicado: 2016-07-11T16:12:00-03:00


ICMS - CEST será exigido a partir de outubro de 2016

Vem aí a exigência do CEST, que promete uniformizar as operações com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária do ICMS, mas exigir de todos os contribuintes a partir de 1º de outubro pode gerar confusão



O&nbsp;Código Especificador da&nbsp;Substituição Tributária&nbsp;–&nbsp;CEST&nbsp;instituído pelo&nbsp;Convênio&nbsp;ICMS&nbsp;92/2015&nbsp;deverá ser informado no documento fiscal eletrônico a partir de 1º de outubro de 2016, sob pena de rejeição.

&nbsp;

Muitas dúvidas ainda pairam sobre a utilização correta do CEST.

A correta utilização do Código Especificador da&nbsp;Substituição Tributária&nbsp;(CEST) deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto da operação, a partir da descrição e classificação na NCM apresentada nos Anexos do Convênio ICMS-92/2015, com alterações do Convênio ICMS-146/2015.

De acordo com o § 1º da cláusula terceira do&nbsp;Convênio ICMS-92/2015, nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do referido Convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação,&nbsp;ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de&nbsp;substituição tributária&nbsp;ou de antecipação do recolhimento do imposto, sendo que tal exigência deverá ser observada a partir de 01/10/2016, por força doConvênio ICMS-16/2016.

&nbsp;

Comissão de frente: Indústria e importador

Para evitar erros na classificação correta de utilização do CEST, o governo deveria ter exigido primeiro da indústria e do importador, e depois de pelo menos seis meses dos demais, assim evitaria erros.

&nbsp;

Muitos comerciantes com&nbsp;estoque&nbsp;poderão utilizar indevidamente o&nbsp;CEST&nbsp;quando da saída da mercadoria do estabelecimento. Isto porque o responsável por definir este código é o fabricante do produto e o importador. Para evitar erros, o governo deveria exigir o CEST nos documentos eletrônicos primeiro destes.

&nbsp;

“A obrigatoriedade de informar o CEST nos documentos deveria começar pelos primeiros da cadeia comercial: o fabricante e o importador. Assim como ocorreu com a implantação da NF-e”.Para evitar erros na emissão do documento eletrônico é necessário correr contra o tempo para alterar o cadastro de produtos e incluir o CEST nos parâmetros das operações fiscais até 30 de setembro de 2016.Confira alguns exemplos (Convênio&nbsp;ICMS&nbsp;92/2015):

&nbsp;





Confira&nbsp;aqui&nbsp;a lista completa do&nbsp;CEST.



Sobre este tema, confira Ementa da Resposta à Consulta Tributária nº 11613/2016 emitida pela SEFAZ-SP.

&nbsp;

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 11613/2016, de 27 de Junho de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 29/06/2016.

&nbsp;


Ementa

&nbsp;

ICMS – Aplicação do Convênio ICMS-92/2015 – CEST.

&nbsp;

I. A utilização do Código Especificador da&nbsp;Substituição Tributária&nbsp;(CEST) deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto da operação, a partir da descrição e classificação na NCM apresentada nos Anexos do Convênio ICMS-92/2015, com alterações do Convênio ICMS-146/2015.

&nbsp;

II. A partir de 01/10/2016 (Convénio ICMS-16/2016), nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do referido Convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de&nbsp;substituição tributária&nbsp;ou de antecipação do recolhimento do imposto.

&nbsp;



Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco