Juizado Especial Criminal (DO PRODECIMENTO PENAL NA LEI 9.099/95
Autor: Marcos. | Publicado: 2010-04-10T06:16:00-03:00

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Juizado Especial Criminal(DO PRODECIMENTO PENAL NA LEI 9.099/95)1. Lavratura do Termo Circunstanciadode Ocorrência (TCO) - Realizado pelaautoridade policial que tomar conhecimentoda ocorrência de um delito parao qual a lei estabeleça pena máxima nãosuperior a dois anos, ou multa, encaminhadaao Juizado Especial Criminal.2. Designação da audiência preliminar – Ocorrerá com o recebimentodo TCO, oportunidade em que o autor do fato e a vítimaserão convocados para a conciliação dos danos civis.3. Realização de audiência preliminar – Aceita a composiçãodos danos civis e homologada por sentença irrecorrível, evita o inícioda ação penal.4. Transação penal – Não havendo a composição dos danos civis,o Ministério Público, nos casos da ação penal pública, poderá propor aaplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, que deverãoser especificadas na proposta. Aceita a proposta pelo autor do fato, serásubmetida à apreciação do juiz, que aplicará a pena proposta.5. Oferecimento de denúncia oral ou queixa – Não havendoa transação penal, será oferecida a denúncia ou a queixa, cuja cópiaserá entregue ao acusado, que, de posse dela, ficará citado e imediatamentecientificado da designação de dia e hora para a audiência deinstrução de julgamento.6. Audiência de instrução e julgamento – Trata-se de uma audiênciaúnica em que serão praticados os seguintes atos: a) nova tentativade conciliação; b) defesa preliminar; c) recebimento da denúncia ouqueixa; d) proposta de suspensão do processo; e) inquirição da vítima;f) oitiva das testemunhas de acusação; g) oitiva das testemunhas dedefesa; h) interrogatório do acusado; i) debates orais; j) sentença.7. Suspensão condicional do processo – O Ministério Público,ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, pordois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processadoou não tenha sido condenado por outro crime, mediante as seguintescondições: a) reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; b)proibição de freqüentar determinados lugares; c) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; d) comparecimentopessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar ejustificar a suas atividades.8. Sentença – Não havendo a proposta de suspensão do processo,ou tendo sido recusada, o juiz, após a instrução, proferirá a sentença,que poderá ser dos seguintes tipos: a) condenatória: quando o réufor considerado culpado da acusação que lhe foi feita, oportunidadeem que caberá ao juiz fixar a pena restritiva de liberdade, observadosos limites máximo e mínimo previstos em lei, restritiva de direito, ouDOSSIÊ 3738 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOSmulta cumulada com estas; b) absolutória; c) decisões terminativasde mérito: ocorrendo uma das causas previstas no art. 107 do CódigoPenal, por exemplo, a prescrição do crime.9. Recurso – Da sentença caberá apelação, a ser interposta noprazo de dez dias, contados da sua ciência pelo Ministério Público,pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razõese o pedido do recorrente.10. Julgamento do recurso – O recurso será julgado por umaTurma Recursal, composta de três juízes em exercício no primeiro graude jurisdição, que poderá manter ou reformar, total ou parcialmente, adecisão do juiz prolator da sentença. Não há participação do tribunalno julgamento desse recurso.11. Execução da decisão – Concluído o julgamento do recurso,será promovida a execução da decisão, na hipótese de ter havido acondenação do réu, ou o arquivamento quando da sua absolvição.