Tire suas dúvidas sobre o Regime Diferenciado de Contratações (RDC)
Autor: LICITAÇÕES | Publicado: 2013-02-08T12:36:00-08:00





O&nbsp;Regime Diferenciado de Contratações (RDC) é uma modalidade de 
contratação de obras e serviços cujo objetivo central é tornar o 
processo mais célere,&nbsp;&nbsp;com menos riscos&nbsp;em relação&nbsp;à qualidade e aos 
custos do objeto contratado. O modelo também eleva a capacidade&nbsp;de 
acompanhamento dos órgãos de controle interno e externo. O RDC propõe 
uma forma mais eficiente de execução dos contratos, na qual os riscos 
são compartilhados com o contratado (empresa executora).



Abaixo,&nbsp;&nbsp;as principais dúvidas sobre o RDC com os devidos esclarecimentos:



1.&nbsp;&nbsp; Para quais casos poderá ser aplicado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC?



&nbsp;O RDC é um regime aplicável exclusivamente ao rol de licitações e 
contratos relativos às Olimpíadas e à Copa do Mundo, constantes da 
Carteira de Projetos Olímpicos e da Matriz de Responsabilidades da Copa 
acordada entre Municípios, Estados e a União. A Câmara dos Deputados 
emendou o texto proposto de modo a estender a possibilidade da aplicação
 do RDC a todos os aeroportos das capitais distantes em até 350 km das 
cidades-sede da Copa.



É importante destacar que a utilização do RDC para essas contratações é 
opcional, cabendo ao órgão ou entidade licitante decidir se quer fazer 
uso do RDC ou se prefere promover a licitação nos moldes tradicionais, 
com base na Lei n.º 8.666/93.



&nbsp;2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Há flexibilização das regras de contratação para Copa do Mundo e Olimpíadas? 



&nbsp;Não há qualquer flexibilização. Trata-se de um novo regime que, sem 
abrir mão da transparência e do acompanhamento das obras pelos órgãos de
 controle e pela sociedade, visa tornar as contratações do poder público
 mais eficientes. Para isso, o RDC aproveitou as boas práticas já 
existentes na legislação brasileira e casos internacionais bem 
sucedidos, sendo inspirado em regras de contratação pública da União 
Européia e dos EUA, bem como nas diretrizes da OCDE sobre o tema.



Aliás, o RDC eleva a transparência do processo de contratação e promove o
 aperfeiçoamento dos mecanismos de controle, uma vez que, ao estimular a
 ampla utilização de meios e procedimentos eletrônicos, possibilita aos 
órgãos de controle (tribunais de contas, controladorias etc.) o 
acompanhamento das licitações em tempo real e o acesso a todos os seus 
detalhes.



&nbsp;3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quais os principais avanços do RDC?



&nbsp;O RDC oferece à Administração Pública uma modalidade de contratação de 
obras e serviços mais célere, que reduz os riscos quanto à qualidade e 
aos custos do objeto contratado e que eleva a capacidade de 
acompanhamento dos órgãos de controle interno e externo. Trata-se de uma
 forma mais eficiente de execução dos contratos, na qual os riscos são 
compartilhados com o contratado (empresa executora).



A sistemática do RDC foi baseada na experiência internacional, inspirada
 nas regras de contratação da União Européia, dos EUA e nas diretrizes 
da OCDE, assim como na exitosa aplicação no Brasil da legislação que 
disciplina a contratação por meio de “pregão”.



Nesse sentido, dentre os inúmeros avanços do RDC podem ser mencionados:



®&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O estímulo à informatização do processo licitatório, 
com vistas a acelerar os procedimentos e torná-los mais transparentes;



®&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A criação do regime de contratação integrada, no qual o
 contratado assume a execução de todas as etapas da obra, bem como todos
 os riscos associados. A obra deve ser entregue à administração, no 
prazo e pelo preço contratados, em condições de operação imediata, 
vedado qualquer aditivo por falha na elaboração dos projetos e nas 
etapas de execução;



®&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A possibilidade de utilização de remuneração variável, 
instituindo prêmios e sanções pecuniárias para o contratado, conforme o 
grau de atendimento das condições estabelecidas no edital, como prazos, 
qualidade do serviço ou obra etc.;



®&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A inversão da ordem das fases de habilitação e 
julgamento como regra geral, diminuindo a burocracia e reduzindo o custo
 para os participantes;



®&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A combinação de diferentes etapas de disputa entre os 
participantes, abertas ou fechadas, estimulando a concorrência e 
aumentando os ganhos da Administração;



®&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;A não divulgação do orçamento estimado para os 
participantes durante a licitação, buscando evitar conluios e outras 
práticas anti-concorrenciais. Vale
 lembrar que o orçamento fica disponível todo o tempo para os órgãos de 
controle e é divulgado normalmente após o encerramento do processo.



®&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A instituição de fase recursal única, economizando 
tempo e reduzindo as possibilidades de manobras protelatórias por parte 
dos participantes da licitação;



®&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A instituição da pré-qualificação permanente e do 
sistema de registro de preços de obras e serviços, dando celeridade ao 
processo e diminuindo os riscos da contratação.



&nbsp;4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O que é a contratação integrada? É possível realizar uma obra sem a existência do projeto básico? 



&nbsp;A contratação integrada é um dos cinco regimes de execução possível 
para obras e serviços de engenharia no RDC. Neste regime é o próprio 
vencedor da licitação que deve elaborar os projetos básico e executivo, a
 partir de um anteprojeto de engenharia fornecido pela Administração 
Pública. Tal anteprojeto, seguindo texto proposto pelo TCU, conterá 
todos os elementos necessários à apresentação das propostas.



&nbsp;Com maior liberdade no planejamento e execução das obras, o contratante
 pode adotar soluções inovadoras, incorporar métodos mais eficientes e 
emprestar à obra pública – e indiretamente à Administração – o know-how do setor privado.



&nbsp;Além disso, ao assumir a responsabilidade pelos projetos básico e 
executivo, o contratante assume também os riscos associados à execução 
da obra ou serviço, não podendo alegar qualquer falha nos projetos ou 
qualquer problema de execução para modificar o contrato. Por
 isso é vedado, na contratação integrada, qualquer aditivo ao contrato, 
com exceção daqueles que sejam fruto de caso fortuito, força maior ou de
 expressa determinação do próprio poder público. Os sucessivos aditivos são, atualmente, responsáveis por grande parte do aumento dos custos das obras públicas.



&nbsp;Em uma palavra: o contratante deverá entregar a obra em condições de 
operação imediata à Administração, no prazo e pelo valor estipulados no 
contrato.



&nbsp;5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;O anteprojeto de engenharia traz elementos suficientes para que um licitante apresente proposta? Como o governo chega ao seu orçamento?



&nbsp;O RDC prevê que o edital da licitação deve conter “os documentos 
técnicos destinados a possibilitar a caracterização do objeto”. Assim, 
seguindo sugestão do TCU, o texto prevê que o anteprojeto deve conter 
todas as informações necessárias, tais como (a) a demonstração e a 
justificativa do programa de necessidades, a visão global dos 
investimentos e as definições quanto ao nível de serviço desejado; (b) 
as condições de solidez, segurança, durabilidade e prazo de entrega; (c)
 a estética do projeto arquitetônico; e (d) os parâmetros de adequação 
ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na 
execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade.



A grande diferença do RDC em relação ao modelo tradicional é a 
possibilidade da previsão de especificações técnicas não exaustivas, o 
que tem por objetivo viabilizar a apresentação pelos licitantes de 
soluções de arquitetura e de engenharia inovadoras e mais baratas. É 
esse o modelo adotado na União Européia e nos Estados Unidos.



Em todos os casos o poder público deverá utilizar referências de mercado
 e das próprias obras públicas para encontrar o orçamento estimado, 
sendo que este valor passará pelo escrutínio dos órgãos de controle. 
Vale ressaltar que o Governo Federal assumiu o compromisso de que nenhum edital do RDC será publicado sem antes ser submetido à análise da CGU e do TCU.



&nbsp;6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quais os ganhos de retirar da mão da
 Administração Pública a elaboração do projeto básico? A administração 
perderá o controle dos custos das obras?



Em muitos casos, a atual segregação das etapas de elaboração de projeto e
 de execução da obra tem gerado graves ineficiências e encarecido os 
empreendimentos, na medida em que possibilita que as empresas executoras
 exijam a celebração de aditivos para suprir as falhas de projeto 
realizado por outra empresa. Esses sucessivos aditivos são hoje um dos 
principais problemas apontados pelos órgãos de controle na execução de 
obras públicas.



Ao concentrar as duas atividades na mesma empresa, como propõe o RDC, os
 riscos de eventuais falhas no projeto ficam por conta da única empresa 
contratada, que não poderá alegar erros no projeto para aumentar o valor
 da obra. Por isso, o RDC proíbe expressamente os aditivos por falhas 
nos projetos, solucionando o problema hoje existente.



Há ainda mais segurança quanto aos custos. Sob a Lei n.º 8666, o valor 
contratado pode, muitas vezes, não corresponder à quantia paga ao fim do
 contrato, em razão dos sucessivos aditivos. Pela contratação integrada,
 o preço inicial da contratação será o efetivamente desembolsado pela 
Administração ao final do contrato.



&nbsp;7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O modelo da contratação integrada atrapalha a atuação dos órgãos de controle?



Ao contrário, os órgãos de controle terão sua tarefa facilitada. Em 
primeiro lugar, porque terão que fiscalizar uma única empresa, que 
realizará todo o empreendimento. Além disso, poderão se concentrar no 
resultado final da contratação, verificando a qualidade das obras 
realizadas e dos serviços prestados.



&nbsp;8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O RDC prevê sigilo dos orçamentos das 
obras públicas para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas? Isso não 
contraria os princípios da publicidade e da transparência? 



&nbsp;O RDC não prevê sigilo dos orçamentos das obras para a Copa do Mundo e 
para as Olimpíadas, mas apenas e tão somente que orçamento estimado não 
será divulgado aos licitantes durante o processo licitatório. 



&nbsp;Note-se que o objetivo da medida é assegurar que a proposta dos 
licitantes corresponda ao valor que verdadeiramente espelha o preço pelo
 qual estão dispostos a executar a obra, evitando que as propostas 
convirjam, artificialmente, para o preço estimado. Estudos 
internacionais a respeito demonstram que essa medida previne o conluio e
 outras práticas anti-concorrenciais. Por essa razão, a OCDE recomenda 
que a divulgação do orçamento estimado seja adiada para o final do 
processo de licitação. Vale lembrar que essa é a regra adotada pela 
União Européia para os contratos de empreitada e pelo regime de compras 
públicas utilizado nos Estados Unidos.



A previsão não contraria os princípios da publicidade e da transparência
 na medida em que o conhecimento prévio às estimativas feitas pela 
Administração Pública não é imprescindível para a elaboração das 
propostas. Além disso, durante
 todo o processo licitatório os órgãos de controle terão total acesso às
 informações, inclusive aos valores estimados pela Administração e, 
imediatamente após a apresentação das propostas, os valores estimados 
serão divulgados normalmente.



&nbsp;9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O orçamento fechado não pode induzir 
os licitantes a aumentarem o valor de suas propostas? E se as propostas 
apresentadas forem maiores do que o orçamento previsto para as obras? 
Posso cancelar a licitação?



A divulgação do orçamento estimado somente após a realização da 
licitação não induz os licitantes a aumentarem o valor de suas 
propostas. Conforme se observa na prática, quando os licitantes possuem a
 informação acerca do montante que a Administração Pública está disposta
 a gastar, o valor dos lances apresentados fica condicionado pelo 
orçamento divulgado, desestimulando a apresentação de suas melhores 
propostas. Quando os licitantes não conhecem, de fato, o orçamento 
estimado, há tendência a ofertas mais atrativas para a Administração.



&nbsp;Na hipótese dos valores apresentados pelos licitantes serem superiores 
aos valores orçados pela Administração Pública, esta deverá 
desclassificar as propostas acima do teto ou, no caso de todas estarem 
acima do valor máximo, revogar a licitação e iniciar um novo 
procedimento.



Relembrando: os órgãos de controle sempre terão acesso às informações 
acerca dos valores orçados pela Administração, impedindo que a eventual 
desclassificação de algum licitante ou a revogação da licitação ocorram 
de forma irregular. Não há qualquer flexibilização dos mecanismos de 
controle do certame.



10.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O que é a remuneração variável?



A remuneração variável consiste na possibilidade da Administração pagar 
ao contratado um valor maior ou menor do que o originalmente pactuado em
 função do cumprimento de metas previamente fixadas (prazo, qualidade, 
sustentabilidade etc.), em estrita conformidade com parâmetros e limites
 previamente definidos no edital.



A possibilidade do pagamento de remuneração pelo desempenho já é 
prevista na legislação brasileira no caso das chamadas Parcerias 
Público-Privadas (PPP) e tem sido adotada pela Administração Pública 
Federal nos acordos de nível de serviço contratados para serviços de TI.



&nbsp;11.&nbsp;&nbsp; Haverá perda de controle de preços por parte da Administração?



Não. A referência de preços utilizada pela Administração Pública no RDC 
segue tendo como principais fontes a tabela de referência do Sistema 
Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, 
publicada periodicamente pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE, e a 
tabela de referência do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias – SICRO, 
publicada periodicamente pelo DNIT.



&nbsp;Apenas em situações específicas, oriundas de objetos que demandem alta expertise,
 poderão ser utilizados dados contidos em tabela de referência 
formalmente aprovada por órgãos ou entidades da Administração, em 
publicações técnicas especializadas, em sistema específico de um setor 
ou em pesquisa de mercado.



Caso o contratante da obra ou serviço seja Estado, Distrito Federal ou 
Município, desde que não seja utilizado recurso da União, poderá ser 
utilizado como referência de preços outros sistemas já adotados pelo 
respectivo ente, desde que admitidos pelo Tribunal de Contas competente.



&nbsp;12.&nbsp;&nbsp; O RDC admite as modalidades e tipos de licitação previstos na Lei nº 8.666/93?


&nbsp;O RDC e a Lei n.º 8666 são modelos diferentes de contratação pública, 
sendo facultado à Administração optar por um deles. O RDC possui 
procedimento próprio e se baseia na natureza do objeto, não no valor da 
licitação para definir a modalidade, como ocorre na Lei nº 8.666/93.
        
&nbsp;