Pelo fim da síndrome da condenação pela ampla e irrestrita presunção de responsabilidade civil
Autor: João Carlos Harger Jr. | Publicado: 2013-09-12T09:14:00-07:00


A tão falada "indústria do dano moral" inculcou em nossos Tribunais uma hiper-responsabilidade objetiva pela presunção de culpa em casos de indenização por danos morais em razão de cobranças ditas indevidas e que, de certa forma, trariam certo prejuízo psíquico as vítimas. Posicionamento este que foi talhado em razão das relações jurídicas ocorridas em nossa sociedade capitalista de risco, onde as atividades empresariais são cada vez mais mecanizadas e atingem inúmeros consumidores. Ocorre que, meros erros administrativos ou tratativas comerciais (negociações de dívidas, esclarecimentos, etc.) tornaram-se estopim para lides judiciais de "certa condenação" (e, em muitos casos, flagrante enriquecimento ilícito).



Abaixo, um suspiro de alívio no que tange esta situação.





Comarca de Joinville/SC



SENTENÇA



Vistos etc.



I – RELATÓRIO



XXXXXXXX AJUIZOU AÇÃO DE CONHECIMENTO, SUBMETIDA AO
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, CONTRA UNIVERSIDADE XXXXXXXXX, AMBAS DEVIDAMENTE
QUALIFICADAS E REPRESENTADAS NO FEITO.

Em síntese, aduziu que foi cobrada diversas vezes pela ré
por mensalidades que já estavam pagas. Postulou a condenação da ré ao pagamento
de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos.

Regularmente citada, a ré apresentou resposta sob a forma de
contestação. Não suscitou preliminares. No mérito, sustentou que a autora não suportou
nenhum tipo de prejuízo, porquanto não teve seu nome inscrito nos órgãos de
proteção ao crédito, nem teve título protestado. Impugnou os pedidos de indenização
por danos materiais e morais articulados na petição inicial.



Houve réplica.



Vieram os autos conclusos.



II – FUNDAMENTAÇÃO



Os fatos relevantes ao julgamento da causa exigem
tão-somente prova documental, e esta haveria de ser produzida com a petição
inicial e a contestação (CPC, art. 396). Daí que se justifica o julgamento
antecipado da lide (CPC, art. 330, I).

A ré asseverou que nunca promoveu a inscrição da autora em cadastro
de restrição ao crédito (e não há prova em sentido contrário), e que esta não possui
qualquer débito com a instituição de ensino demandada. Reconheceu que a notificação
extrajudicial foi encaminhada à autora por equívoco, já colucionado na via administrativa
(fl. 35).

É incontroverso que a ré efetuou ligações à autora para
cobrarmensalidades que já haviam sido pagas na data do vencimento.

Contudo, não vejo como essas referidas ligações telefônicas
e a notificação extrajudicial de 19 possam ter abalado gravemente a esfera
psíquica da autora, a ponto de justificar o pagamento de indenização por danos
morais.

Todos os dias as pessoas passam por inúmeros desconfortos emocionais,
os mais variados, decorrentes da vida em sociedade. São aborrecimentos que
afetam, em menor ou maior grau, a esfera moral do ser humano.

Mas nem todos rendem ensejo à compensação pecuniária. É
preciso aferir o potencial de repercussão desses fatos na esfera psíquica da
pessoa ofendida, para distinguir entre os que devem e os que não devem ser
tutelados juridicamente.

Segundo Carlos Alberto Bittar, citado por Yussef Said
Cahali, qualificam-se como danos morais (passíveis de compensação pecuniária)
os que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (repercussão
interna), ou o da valoração da pessoa no meio em que vive (consideração social
– repercussão externa) (In: Dano Moral. 2. ed., São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1998. p. 20).

O fato não causou à autora humilhação, nem desconsideração no
meio social. Sua reputação, imagem, crédito e honra não foram abalados.

A autora não foi inscrita nos órgãos de proteção ao crédito
ou teve título protestado.

E no que tange ao aspecto mais íntimo do dano moral
(revolta, angústia, indignação), não há como justificar (análise que deve
partir do padrão de sensibilidade do "homem médio") a ocorrência de
sério desequilíbrio na normalidade psíquica da acionante.

Até pode ter sentido algum desconforto psíquico, mas não a ponto
de autorizar a indenização por danos morais, porque "as sensações desagradáveis,
por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo,
não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser
humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral" (Antônio Jeová
da Silva Santos)" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.019153-3, de Blumenau. Relator:
Des. Sérgio Izidoro Heil).

"Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo
aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores
fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em
que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral;
..." (CAHALI, Yussef Said, ob. cit., p. 20 - grifei).

É preciso que a alma humana, ou os valores fundamentais inerentes
à personalidade sejam gravemente feridos. Não é qualquer eventocausador de
aborrecimento à pessoa que se qualifica como dano moral. E a definição do que
realmente o caracteriza, não pode ter em conta a apreciação subjetiva do lesado.
Esse exame deve partir de um padrão objetivo – o grau de afetação do homem
"médio", com ensina Sérgio Cavalieri Filho:

"A gravidade do dano há de medir-se por um padrão
objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias
de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade
particularmente embotada ou especialmente requintada) [...] o dano deve ser de
tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária
ao lesado.

Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano
moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade,
interfira intensamente ao comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe
aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem-estar. Mero dissabor,
aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da
órbita do dano moral." (Programa de Responsabilidade Civil. 5. ed. São
Paulo: Malheiros, 2004, p. 76).

Por outro lado, o pedido de indenização por danos materiais também
deve ser rejeitado, porquanto a autora não apontou concretamente qualquer prejuízo
patrimonial porventura experimentado em razão da cobrança indevida realizada
pela ré (cujo débito já foi baixado).



III – DISPOSITIVO



Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos articulados
na petição inicial.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários
advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, observada a suspensão de que trata o
art. 12 da Lei n. 1.060/50, ante a Justiça Gratuita deferida à fl. 29. 



Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.



Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas
baixas.



Joinville (SC), 4 de abril de 2013.



Ezequiel Rodrigo Garcia


Juiz de Direito