Consultas Públicas Importantes!
Autor: JORGE AMARO | Publicado: 2016-02-09T22:48:00-03:00






Sustentabilidade, Educação, Acessibilidade e Direitos Humanos!!!

Consultas públicas importantes estão abertas! Vamos
participar???



Veja as datas!

Conferência Nacional de
Direitos Humanos – 12 de fevereiro

Resolução CONAMA Licenciamento
Ambiental – 14 de fevereiro

Conferência Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência – 26 de fevereiro

LDO 2017 – 17 de fevereiro

BNCC – 15 de março



Consulta Pública - LDO 2017

Prezados/as!

Está em consulta pública online a Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2017 (LDO).

O que é a LDO? Compreende as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Dispõe sobre alteração na legislação tributária;
estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com
base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF)
elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os
Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de
Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.

Vamos contribuir e apontar sugestões na área da pessoa
com deficiência? Quais os campos que precisamos priorizar? Conforme o PPA,
estamos presentes em 30% dos programas. É o suficiente? E os órgãos da
administração pública que não garantem recursos para acessibilidade?

E na área da educação ambiental (EA) em tempos de
dengue, zica vírus e chicungunha? A EA precisa ultrapassar os limites do MMA e
MEC e ser uma pauta de governo. A LDO pode ser um caminho para isso!

E que os parlamentares se atentem a estes temas na
hora de suas emendas aos Estados, Distrito Federal e Municípios!



Algumas questões na área da pessoa com deficiência!

- Criação de comissões de acessibilidade no âmbito de
toda esplanada. 

- Criação do Programa Explanada Acessível, com ações
nas áreas da acessibilidade arquietetônica, comunicacional, instrumental,
medotodlógica, programática e atitudianal para que todos os órgãos da
administração pública federal tenha este tema como prioridade, assim como
transversalmente incluído em todas suas ações.

- Criação de um Programa Nacional de Formação de
Gestores Públicos na área de Políticas Públicas para pessoa com deficiência,
tendo em vista a lacuna existente na área, na pouca clareza sobre esta política
entre os entes federados. 

- Reestruturação do Plano Viver sem Limite, para além
dos eixos apresentados, com ações em outras áreas e tendo, além da Convenção da
ONU como base, outros documentos internacionais que apontam para a gestão e os
resultados das Conferências nacionais.

- Programa Específico articulando o Brasil Quilombola
e o Viver sem Limite, propondo um diálogo conceitual entre o Estatuto da
Igualdade Racial () e a Lei Brasileira da Inclusão (Lei 13.146/2015) para
enfrentar a invisibilidade que enfrentam os quilombolas com deficiência em todo
Brasil.



E na área da educação ambiental!

<!--[if !supportLists]-->-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Fortalecimento e
ampliação do Programa Escolas Sustentáveis, envolvendo em sua concepção,
articulação das redes de ensino nos territórios.&nbsp; 

<!--[if !supportLists]-->-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Reedição do
Programa Nacional de Educação Ambiental, com reestruturação de iniciativas como
Tela Verde, Sala Verde, Coletivos Educadores, PEAAF, EA e Resíduos Sólidos, EA
e Recursos Hídricos, EA e Unidades de Conservação dentre outras questões,
articuladas com o Plano Nacional de Educação (PNE), Base Nacional Comum
Curricular e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (OSD). 

Uma questão que contempla os dois temas –
implementação de forma articulada das Diretrizes Nacionais de Educação
Ambiental (Resolução CNE/CP nº
2, de 15 de junho de 2012) e das Diretrizes Nacionais de Educação em
Direitos Humanos (Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de maio de
2012) nos espaços formais e informais de educação!

Por fim, que seja ampliado o processo de monitoramento
participativo do PPA e LDO de forma a garantir que as deliberações das
Conferências Nacionais façam parte das prioridades governamentais!

Vamos contribuir? Seria importante o maior número de
pessoas expondo suas ideias sobre acessibilidade, inclusão, direitos humanos e
educação ambiental!

Contribua AQUI



Envie sugestões para a organização da 12ª Conferência Nacional de
Direitos Humanos

&nbsp;A proposta de&nbsp;Regimento Interno&nbsp;da 12ª Conferência Nacional de
Direitos Humanos está disponível para consulta pública até o dia 12 de
fevereiro. As sugestões de alteração do documento, que define as regras de
funcionamento e a organização do evento, devem ser enviadas para o e-mail:cndh@sdh.gov.br. Após a
consulta pública, o Regimento Interno será aprovado pelo Plenário do Conselho
Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
A 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos é a instância máxima de
deliberação da Política de Direitos Humanos e foi convocada para a última
semana de abril. A atividade ocorrerá em conjunto com as demais conferências
nacionais relacionadas às temáticas de direitos humanos: crianças e
adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e população&nbsp;LGBT.

As conferências serão realizadas no Centro Internacional de
Convenções do Brasil (CICB), das 8h30 às 18h. Podem participar os delegados
eleitos nas conferências estaduais, que estão em andamento em todo o país.

Saiba
mais AQUI



Aberta Consulta Pública da Proposta de Regimento da 4ª Conferência
Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência

A proposta de Regimento da 4ª Conferência Nacional de
Direitos da Pessoa com Deficiência está disponível para consulta pública até o
dia 26 de fevereiro. As sugestões de alteração do documento, que define as
regras de funcionamento e a organização do evento, devem ser enviadas para o
e-mail: cndpd@sdh.gov.br. Após a consulta pública, o Regimento Interno será
aprovado pelo Plenário do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (Conade), em sua 102ª Reunião Ordinária, nos dias 9, 10 e 11 de
março de 2016.

Também está disponível o informe sobre
Transversalidade e as normas de participação dos delegados e delegadas
eleitos/as para representar a temática da pessoa com deficiência na 12ª Conferência
Nacional de Direitos Humanos que acontece de 27 a 29 de abril.

A 4ª Conferência Nacional de Direitos da Pessoa com
Deficiência será realizada de 25 a 27 de abril de 2016&nbsp; no Centro Internacional de Convenções do
Brasil (CICB), das 8h30 às 18h. Podem participar os/as delegados/as eleitos/as
nas conferências estaduais, que estão em andamento em todo o país.

Uma das propostas que sugiro é que ocorra homenagens a militantes do movimento que partiram ao longo destes anos! No RS, nos últimos dois anos, João Golub, Humberto Lippo e Jorge Cardoso vieram a óbito e merecem reconhecimento por tudo que fizeram ao longo de suas vidas e nada mais justo do que a Conferência Nacional render-lhes as devidas honrarias póstumas!

Saiba mais AQUI



Licenciamento Ambiental no CONAMA

Está aberta a consulta pública sobre a proposta de
resolução do CONAMA que altera os critérios e normas gerais do licenciamento
ambiental. É muito importante a participação de todos A consulta só fica no ar
somente até dia 14 (domingo próximo). O texto “Dispõe sobre os critérios e
diretrizes gerais do licenciamento ambiental, disciplina suas modalidades, estudos
ambientais, bem como seus procedimentos, e dá outras providências.”

E se o licenciamento ambiental levasse em conta
critérios de acessibilidade e direitos humanos? Podem empresas que não
respeitam direitos trabalhistas receberem licenças ambientais? Participem!!!

Saiba mais AQUI



Base Nacional Comum Curricular! É hora de colaborar!!!

O texto está em consulta pública até o dia 15 de
março! É possível sugestões individuais pelos seguintes canais -
basenacionalcomum@mec.gov.br ou no site http://basenacionalcomum.mec.gov.br/!
Acho importante uma manifestação coletiva! Por uma BNCC radicalmente
inclusiva!!!&nbsp;

A Base Nacional Comum está prevista no Plano Nacional de Educação
(PNE), que entrou em vigor em 2014. É ela quem vai definir, a partir do ano que
vem, quais são os "objetivos de aprendizagem" a serem considerados
pelos professores e coordenadores na hora de elaborar o projeto pedagógico da
escola e o currículo das aulas de educação infantil, ensino fundamental e
ensino médio.

Acessibilidade e direitos humanos devem estar enraizados na BNCC!!!



Descrição da Imagem: Baner em formato
de paisagem. Ao alto em preto - Consultas Públicas em andamento. Nas laterais,
desenhos de braços coloridos. No centro, quadro com moldura preta e ao centro,
bonecos representando pessoas segurando uma faixa que está escrito –
participação social.