Extradição, já!
Autor: Carlos Alberto | Publicado: 2011-05-30T22:04:00-07:00

Quem  enche o peito e a boca se referindo à "decisão soberana baseada em  parecer da AGU" sobre a não extradição de Cesare Battisti não sabe o que  é soberania, muito menos leu o tal parecer. 

O dispositivo legal fundamental apontado no parecer AGU/AG-17/2010  (13) aconselhando ao Presidente a não extradição é o Art. 3º, item 1,  letra “f” do Tratado firmado entre Brasil e Itália, que expressa a  possibilidade de negá-la quando houver “razões ponderáveis para supor  que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição e  discriminação por motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua,  opinião pública, condição social ou pessoal; ou que sua situação possa  ser agravada por um dos elementos antes mencionados”. 

Muito bem! Identificada a suposta norma garantidora da pretensão,  resta apresentar “as razões ponderáveis” que justifiquem a aplicação  desta norma. Simples assim. 

Ocorre que o parecer da AGU somente atribui como “razões  ponderáveis” que possam supor a possibilidade de agravamento da situação  pessoal do extraditando, isto: (17) “... passados mais de trinta anos, a  mobilização pública é notória e atual (...) constata-se que os  episódios em que se envolveu o extraditando conservam elevada dimensão  política e ainda mobilizam muitos setores da sociedade nos mais diversos  sentidos”, e isto (18): “Na Itália, especificamente, as opiniões  polarizaram-se e concretizaram-se em vários atos, a exemplo de  entrevistas, manifestos e passeatas. Esses fatos constituem substrato  suficiente para configurar-se a suposição de agravamento da situação de  Cesare Battisti caso seja extraditado para a Itália”. 

Se estes argumentos fossem apresentados a qualquer ex-presidente do  Brasil, o Advogado seria exonerado de imediato, mas era Lula. 

É risível crer que entrevistas, manifestos e passeatas possam  agravar a condição do extraditando. E é mais que aceitável que tais atos  ocorram quando um assassino condenado e foragido, como Battisti, é  localizado e preso num país com o qual se tem acordo de extradição. 

Além do mais, a própria AGU reconhece (16) o Estado italiano como  Democrático de Direito, o que propiciaria ao extraditando toda a  assistência e garantia legal e humanitária. Um parecer sério deveria  recomendar a extradição e o ajuste da pena sentenciada na Itália à  realidade processual de execução penal brasileira. 

Em sua grande parte, o parecer AGU busca levar-nos a crer que o  Presidente pode, por razões subjetivas, negar a extradição. É erro assim  pensar! Seria verdade se suas razões subjetivas viessem amparadas nas  “razões ponderáveis” que justificassem a decisão, pois ato  discricionário deve ser analisado sob o aspecto da legalidade e do  mérito. Ninguém dirá que não é do Presidente da República tal  atribuição, mas este deve proceder com clareza, sem obscurantismos. 

Apresenta-se notadamente uma motivação ideológica do Executivo  brasileiro neste parecer. A realidade é que a AGU foi orientada pela ala  esquerdista do governo Lula a forjar um parecer contrário à extradição  de um “colega” italiano; a buscar no Tratado, algo que lhe permitisse  viabilizar a fraudulenta intenção. Foi para isso que o insustentável  parecer surgiu. 

O Supremo Tribunal Federal havia, num primeiro momento, autorizado a  extradição do membro do  extremista Proletários Armados pelo Comunismo –  observando e conhecendo o Princípio do Devido Processo Legal aplicado  ao caso -, mas inovando, pois jamais havia entendido que poderia o  Presidente da República contradizer o STF, adimitiu tal hipótese, e no  apagar das luzes de seu governo, Lula negou a extradição do condenado  italiano. Mas nesse mesmo momento, o Supremo também decidiu que a  decisão presidencial deveria obedecer ao Tratado celebrado entre os dois  países. 

O Supremo agora é chamado a se pronunciar sobre o ato do Presidente;  se obedece tal ato o pactuado entre Brasil e Itália. Que exija, pois,  nexo entre o pretendido e o apresentado como razões à pretensão. Assim  atuando, não encontro outro final que não o regresso de Battisti à sua  pátria e ao cárcere. 

*O Parecer pode ser lido em http://venha.me/TR Documentos Relacionados » Despacho da AGU.pdf (1.29 MB)&nbsp;
**Publicado originalmente em http://www.konvenios.com.br/conteudo.php?codItem=20499