PEC da reforma é “retrocesso inadmissível que a sociedade não pode aceitar”, diz Lamachia
Autor: Ítalo Dorneles | Publicado: 2017-03-24T12:53:00-03:00






Foto: Eugênio Novaes

O
presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez duras críticas ao
texto da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016 na tarde desta
terça-feira (14) na abertura do ato “Por uma proposta justa de reforma
da previdência”, realizado pela Ordem em parceria com mais de 160
entidades da sociedade civil organizada. Segundo ele, a PEC 287/2016,
proposta pelo governo, e que prevê a reforma da previdência, “traz em
seu bojo um retrocesso inadmissível e que a sociedade brasileira não
pode aceitar”.“Essa
é a declaração mais evidente, mais efetiva, clara, cabal e definitiva
da OAB sobre a nossa contrariedade com a PEC 287. Entendemos que ela
traz em seu bojo um retrocesso inadmissível e que a sociedade
brasileira não pode aceitar. Não podemos imaginar que um trabalhador
seja forçado a trabalhar 49 anos para alcançar a aposentadoria. É o
momento de dizermos ao governo e aos nossos parlamentares que
inaceitável pensar numa idade mínima para aposentadoria aos 65 anos
quando sabemos que diversas regiões do país não têm como expectativa de
vida essa idade”, disse Lamachia.“Significa
dizer que inúmeros de nossos cidadãos terão de trabalhar e pagar por
uma aposentadoria que nunca receberão, morrerão antes de se aposentar.
Não aceitaremos isso e a sociedade civil organizada está justamente
aqui neste momento para dizer. Queremos respeito também em relação às
mulheres e ao limite de aposentadoria das mulheres”, acrescentou ele.Lamachia
também fez uma fala contundente criticando o argumento usado pelo
governo de que a previdência é deficitária e que por isso a reforma é
necessária nos moldes propostos. “Todos queremos ver a caixa preta da
previdência aberta. Queremos desmistificar esta ideia de que há déficit
na Previdência. Vamos provar e demonstrar que a Previdência é sim
superavitária e, portanto, precisamos exigir do governo para que haja a
abertura das contas para que de forma transparente todos nós possamos
saber exatamente quais são os números e porque estão querendo nos
impingir este verdadeiro retrocesso com esta PEC 287”, declarou
Lamachia.O
presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Chico Couto,
reforçou as críticas e destacou a necessidade de pressão sobre os
congressistas. “O sentimento de todos aqui é o mesmo em relação a essa
PEC 287. Todos sabemos o que se passa. O importante agora é irmos ao
Congresso. Todo tempo que passa é tempo perdido”, disse ele.Presente
ao ato, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apoiou a
iniciativa da OAB e destacou que o ato aproxima a Ordem com os anseios
da sociedade. “A OAB representa a sociedade brasileira. Representa e
resgata a nossa cidadania. Realmente essa movimentação é necessária
porque o governo tem uma maioria avassaladora, folgada, muitos deles de
forma certamente duvidosa. Mas iremos mostrar a esses deputados que não
se pode votar contra o povo. O povo está com a OAB e chega dessa
reforma”, afirmou o parlamentar.O
ato realizado na sede do Conselho Federal teve ainda a fala da
presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão. Ela
declarou que a a reforma da previdência como proposta por Temer
representa “um modelo que aprofunda a privatização da responsabilidade
pela velhice”. Ela leu carta elaborada pela comissão a respeito da
reforma.“A
reforma da previdência proposta na PEC 287 desfigura o sistema da
previdência social com direitos conquistados ao longo dos anos,
previstos na Constituição Federal de 1988. Atinge diretamente a vida
das mulheres brasileiras ao propor exigência da idade mínima para
aposentadoria a partir dos 65 anos, 49 anos de tempo de contribuição,
precarização da aposentadoria das trabalhadoras rurais, impede a
acumulação de aposentadoria e pensão pós-morte, estabelece regras
inalcançáveis para as trabalhadoras expostas e agentes insalubres e o
fim de aposentadoria diferenciadas para as professoras”, disse ela.
“Não admitimos o retrocesso”, acrescentou a presidente.Após
o ato, a diretoria da OAB, bem como seus demais representantes
presentes e aqueles que representaram as entidades parceiras foram à
Câmara dos Deputados entregar o manifesto elaborado pela Ordem e seus
parceiros ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao relator da
PEC 287, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e ao presidente da comissão
especial que analisa a reforma da Previdência, Carlos Marun (PMDB-MS). Fonte: portal da OAB