LOUVÁVEIS MANIFESTAÇÕES E DECISÕES
Autor: Willian | Publicado: 2012-12-03T11:20:00-08:00

&nbsp;  AGU e Banco Central garantem permanência da expressão "Deus seja louvado" em notas de Real  Foto: WesleyMcallister/AscomAGU  Data da publicação: 30/11/2012 Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, Justiça, o pedido do Ministério Público Federal de retirar, em um prazo de 120 dias, a expressão "Deus seja louvado" de todas as cédulas de Real que fossem impressas. O posicionamento foi defendido pela Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) e pela Procuradoria Regional da União da 3ª Região (PRU3). Na ação, os procuradores e advogados alertaram que o Conselho Monetário Nacional tem autonomia para decidir sobre as características gerais das notas do Real, incluindo cor, imagem e expressões, formato, tamanho, entre outros detalhes, como estabelecido pela Lei nº 4.595, de 1964. A PGBC e PRU3 destacaram que a norma não disciplinou as características gerais das notas e moedas em circulação, deixou essa atribuição a cargo do Conselho Monetário Nacional, a ser exercida segundo as diretrizes fixadas pela Presidência da República. Para as Procuradorias, seguindo a alegação do Ministério Público, de que seria necessária uma legislação específica para disciplinar as características das cédulas e moedas, quase todas os detalhes seriam ilegais por ausência de autorização normativa sobre a adoção de itens, inclusive, dos dizeres "Banco Central do Brasil", "República Federativa do Brasil" seguido do ano de emissão. Os procuradores e advogados também ressaltaram que não há respaldo legal específico para a identificação dos animais da fauna brasileira cujos desenhos adornam as notas ou da epígrafe da República, sequer o número de série (item de segurança indispensável) contaria com apoio legal específico. Ofensa à minoria A Advocacia-Geral afastou a tese de que a expressão é ofensiva às pessoas que não seguem nenhum credo (agnosticismo) ou mesmo daqueles que recusam a existência de Deus (ateísmo). A expressão é justamente louvar a entidade superior de uma forma generalizada, denominada por diversas religiões de "Deus". De acordo com as procuradorias, louvar essa espiritualidade é afirmação positiva respaldada, inclusive, no preâmbulo da Constituição da República, que invoca a proteção dessa entidade superior. Para a PGBC e PRU3 não há verossimilhança na alegação de ofensa aos princípios do Estado laico, da liberdade de religião ou da igualdade. Como bem destaca a doutrina, a referência à divindade, seja nas cédulas, seja no contexto constitucional, tem explicações históricas ancoradas em traços culturais específicos do povo brasileiro, mas não importam, de modo algum, em tentativa de ofensa às minorias ou a determinadas crenças religiosas, agnósticas ou ateias. O Ministério Público não apresentou nenhum estudo, nem casos semelhantes que comprovam a necessidade da retirada da expressão. Dessa forma, a unidade da AGU entende que a prudência desaconselha a concessão de tutela antecipada para alteração do quadro atual, que perdura há mais de 26 anos. Prejuízos Outro ponto que a manifestação da AGU pontuou é que a mudança nas cédulas exigiria a efetivação da medida e dos custos gráficos correspondentes, além da divulgação para esclarecer a sociedade brasileira sobre a alteração das notas. Para exemplificar os procuradores e os advogados afirmaram que com a hipótese proposta pelo Ministério Público Federal, os custos da divulgação das recentes alterações das cédulas de Real, motivadas por questão de segurança, chegariam a R$ 12 milhões. Além disso, a eliminação de um dos elementos característicos das cédulas poderia gerar na população menos esclarecida desconfiança sobre a autenticidade da nota, se não houver informação adequada com a mesma abrangência. Ainda foi reforçado que a mudança em 120 dias causaria problemas com a série da numeração para a substituição da estampa, o que poderia prejudicar o controle quanto acerca da autenticidade das notas. Concluíram afirmando que não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que implique justificativa suficiente para a concessão da tutela antecipada, já que há mais de 26 anos as cédulas em circulação estampam a expressão. Decisão A 7ª Vara da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo concordou com os argumentos apresentados pela AGU e destacou que não foi comprovada a existência de oposição aos dizeres inscritos nas cédulas no âmbito da sociedade. O juízo alertou ainda que em uma análise preliminar, a menção a expressão "Deus seja louvado" nas cédulas monetárias não parece ser um direcionamento estatal na vida do indivíduo que o obrigue a adotar ou não determinada crença, assim como também não são os feriados religiosos e outras tantas manifestações aceitas neste sentido, como o nome de cidades, exemplificativamente. A PGBC é um órgão vinculado à Advocacia-Geral da União. A PRU3 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU. Ref.: Ação Civil Pública Nº: 0019890-16.2012.403.6100 - 7ª Vara da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo Uyara Kamayurá http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=219766&amp;id_site=3 &nbsp; &nbsp;  Advocacia-Geral garante utilização de símbolos religiosos em instituições públicas  Foto: Gervásio Baptista/SCO/STF  Data da publicação: 28/11/2012 A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, um pedido do Ministério Público Federal (MPF) que tentava proibir o uso de símbolos religiosos em instituições públicas da União no Estado de São Paulo. A Procuradoria Regional da União da 3ª Região (PRU3) sustentou que não é possível ignorar as manifestações culturais das religiões nas tradições brasileiras, fato que não significa qualquer submissão do Estado ao poder clerical. Segundo os advogados, o patrimônio cultural brasileiro é formado, dentre outros, pelos bens referentes à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade e isso inclui a religião. A AGU informou que a exposição de crucifixos ou qualquer outro símbolo religioso em prédios públicos não torna o Brasil um Estado clerical, devendo ser respeitada a religiosidade dos indivíduos. Segundo a Procuradoria, a Constituição de 1988, que estabelece a opção pelo Estado laico, também assegura direitos religiosos nas garantias fundamentais como a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos, a não privação de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica. Na ação, os advogados ainda alertaram que a Constituição protege a liberdade de religião para facilitar que as pessoas possam viver a sua fé. Inclusive, o artigo 215 impõe ao Estado a proteção das manifestações das culturas populares, indígenas, afrodescendentes e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. Outro ponto abordado pela AGU foi que o Estado é laico e não está ligado a doutrinas religiosas. Exemplo disso foram os recentes julgamentos no Supremo Tribunal Federal sobre a união homoafetiva, o aborto de anencéfalos, entre outros temas que destoam de dogmas religiosos. Os advogados ainda lembraram que caso semelhante foi analisado pelo Conselho Nacional de Justiça e eles entenderam que tais símbolos já pertencem à cultura e às tradições brasileiras. A 3ª Vara Federal de São Paulo concordou com o posicionamento apresentado pela AGU e julgou improcedente o pedido do Ministério Público Federal, considerando que a laicidade do Estado não se traduz em oposição ao fenômeno religioso, o qual é constitucionalmente resguardado inclusive como "expressão cultural do povo brasileiro", o que permite concluir pela possibilidade de convivência do Estado laico com símbolos religiosos, mesmo em locais públicos, "pois refletem a história e a identidade nacional ou regional". A PRU3 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU. Ref.: Ação Cível Pública 0017604-70.2009.4.03.6100 - 3ª Vara Federal de São Paulo. Uyara Kamayurá http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=219892&amp;id_site=3