CIDADANIA: O bom exemplo de Romário.
Autor: Marcos Lourenço Capanema | Publicado: 2011-07-12T05:47:00-07:00


Na madrugada do último domingo, o ex-jogador de futebol e agora deputado federal Romário teve sua carteira nacional de habilitação apreendida numa das chamadas blitzen da “Operação Lei Seca”&nbsp;promovidas no Rio de Janeiro. Abordado pela fiscalização de trânsito, recusou-se a soprar o bafômetro e disparou em sua conta do twitter: “Como qualquer cidadão tenho direito de recusar (ao bafômetro)”.

Não irei me aprofundar nos princípios do direito administrativo, tampouco justificarei a conduta do Romário com o princípio constitucional da não auto-incriminação (o que por si só já bastaria). Abordarei para leigos a clara arbitrariedade das chamadas blitzen da “Operação Lei Seca” em relação ao exercício do poder de polícia administrativa.

A fiscalização de trânsito é uma forma de exercício do chamado poder de polícia administrativa e, como tal, submete-se ao princípio da legalidade. A autoridade que fiscaliza o trânsito vincula-se ao que diz a lei, não podendo submeter o particular nem além nem aquém do que a lei prevê.

As blitzen da “Operação Lei Seca” têm por principal escopo abordar aqueles que supostamente infringem o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual prevê como infração gravíssima a conduta de “dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. Prevê o mesmo artigo, em seu parágrafo único, que “ a embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277”.

O citado artigo 277, do CTB, por sua vez, prevê que “todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado”. OU SEJA:&nbsp;NÃO É TODO CONDUTOR QUE, APÓS SER FISCALIZADO, DEVE SE SUBMETER AO BAFÔMETRO, MAS APENAS AQUELE QUE ESTIVER SOB SUSPEITA DE DIRIGIR EMBRIAGADO.

O mesmo artigo, em seu § 2º, também prevê que&nbsp; “a infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor”.&nbsp; E, ao contrário do que o leigo imagina, a lei não deixa brechas pois a Resolução do CONTRAN nº &nbsp;206/2006 estabelece quais são os notórios sinais de embriaguez. Tais sinais, portanto, DEVEM OBRIGATORIAMENTE CONSTAR DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO.

Deve a autoridade de fiscalização, assim, justificar a submissão do condutor ao bafômetro, atestando, por exemplo, nos termos da Resolução do CONTRAN nº &nbsp;206/2006, que o condutor se apresenta sonolento e com hálito etílico, apresentando agressividade ou desequilíbrio, desorientação ou fala alterada. 

Acaso não haja qualquer suspeita de embriaguez do condutor nos termos da regulamentação, em respeito ao princípio da legalidade, a Administração Pública não pode obrigar quem quer que seja a se submeter ao bafômetro nem aplicar penalidade em virtude da negativa.

Desta forma, Romário demonstrou ser exemplar cidadão e não um malfeitor como quer fazer crer a imprensa sensacionalista e conservadora. Por meio de argumentos autoritários disfarçados de igualitários tais como "a lei é para todos" e "quem não deve não teme", abusa-se da autoridade. Demonstrou o cidadão Romário que não estava embriagado (aliás, ele sequer consome bebidas alcoólicas), tanto é que da autuação de trânsito e das notícias publicadas na imprensa não constam quaisquer sinais de embriaguez. Romário fez valer não apenas o seu direito, mas o dever da Administração Pública submeter ao bafômetro apenas aqueles &nbsp;que de forma fundada sejam suspeitos de embriaguez.