30/03/12 LICITAÇÕES - INSTRUMENTO EFICIENTE DE GESTÃO DE RECURSOS?
Autor: RNonato | Publicado: 2012-03-30T08:20:00-07:00

(CONTAB E AVAL. G PÚBLICA - 6o. A)
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Licitação constitui

Definição =&gt; procedimento administrativo destinado a &nbsp;selecionar, entre fornecedores 

qualificados, aquele que apresentar proposta mais vantajosa para a Administração Pública.



Albergado tal procedimento pela:Legislação

- CF 22, XXVII; 37, XXI e 173, §1º, III.;

- Lei nº. 8666/93;

- Lei nº. 10520/02;

- Lei nº. 12527/11.



São Princípios básicos das Licitações:

Igualdade: perante o certame, todos os participantes devem ter igual tratamento (CF 5, caput).



Probidade administrativa: servidor deve agir c/ honestidade e retidão.



Vinculação ao edital: a “lei” da licitação é o edital, devendo todos os atos dela decorrentes a ele se referirem.



Julgamento objetivo: considerações e avaliações são determinadas pela objetividade do julgamento, sem considerar aspectos subjetivos. 

(ANGÉLICO, João. Contabilidade Pública. Atlas, 7 e. 1992. SP.)


Sancionada pela Presidenta Dilma, a Lei nº. 12527/2011 elenca a licitação, dentre outros,&nbsp;como elemento de gestão a ser divulgado:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública – cap. II



DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO&nbsp;

Art. 6o&nbsp; Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:&nbsp;

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;&nbsp;

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e&nbsp;

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.&nbsp;

Art. 7o&nbsp; O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:&nbsp;

(...)

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e&nbsp;

(...)

Art. 8o&nbsp; É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.&nbsp;

§ 1o&nbsp; Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:&nbsp;

III - registros das despesas;&nbsp;

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;&nbsp;

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e&nbsp;

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.&nbsp;

§ 2o&nbsp; Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).&nbsp;

(...)