POÇOS DE CALDAS TERÁ SEIS DELEGADOS NA 8 ª CONFERÊNCIA  ESTADUAL  DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE QUE OCORRERÁ NOS DIAS 10, 11 e 12 DE ABRIL EM BELO HORIZONTE
Autor: Universilizando Direitos | Publicado: 2012-04-08T13:12:00-07:00




Os seis delegados eleitos na VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente participarão nos dia 10, 11 e 12 de abril/2012, no SESC Venda Nova em Belo Horizonte da 8ª CONFERÊNCIA  ESTADUAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE.



Para recordar, Conferência é uma reunião de pessoas, em um lugar para refletir, avaliar e opinar a respeito de determinado assunto. Sendo assim, se a conferência é dos direitos da criança e do adolescente, o assunto é o exercício de Políticas Públicas para o público de 0 a 17 anos e 11 meses e 29 dias. É o exercício de participação, onde qualquer pessoa pode sugerir idéias originais para dar novos rumos em ações para crianças e adolescentes de nossa cidade, estado e país.



A 8ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas&nbsp;Gerais – 8ª Conferência Estadual DCA, convocada pela Resolução Nº 42/2012, do&nbsp;Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais –&nbsp;CEDCA-MG – e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social de Minas Gerais – &nbsp;SEDESE, tem como tema: “Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o&nbsp;Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos Estados, no&nbsp;Distrito Federal e nos Municípios” e&nbsp;será norteada pelos seguintes eixos&nbsp;orientadores, baseados nas normativas e documentos disponíveis&nbsp;nos sites do CONANDA (http://www.direitoshumanos.gov.br/conselho/conanda)

&nbsp;e do CEDCA-MG (http://www.conselhos.mg.gov.br/cedca/)


I – Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes;&nbsp;

II – Proteção e Defesa dos Direitos;&nbsp;

III – Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes;&nbsp;

IV – Controle Social e Efetivação dos Direitos;&nbsp;

V – Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.&nbsp;



Poços de Caldas será representado pelos seguintes delegados:




ADOLESCENTE: DELEGADO&nbsp;RAFHAEL VELASCO BARBOSA



CMDCA – SOCIEDADE CIVIL: DELEGADA&nbsp;CAROLINE DE SOUZA



CMDCA- GOVERNAMENTAL: DELEGADO&nbsp;ELVIO CÉSAR BEZERRA



CONSELHO TUTELAR: DELEGADA&nbsp;MARCELA PIVA ACERBI



GOVERNAMENTAL: DELEGADO&nbsp;DINEY LENON DE PAULA



SOCIEDADE CIVIL: DELEGADA&nbsp;DANIELA CRISTINA DA SILVA



PROGRAMAÇÃO&nbsp;





8 ª CONFERÊNCIA &nbsp;ESTADUAL&nbsp;


&nbsp;DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE&nbsp;



CEDCA / MG - BELO HORIZONTE - MG&nbsp;



Dia 10 de abril de 2012&nbsp;


08:00h às 13:00h Credenciamento09:00h às 10:0010:05h 10:20h às 10:40 Abertura da Conferência  Hino Nacional - Grupo Na Medida - Centro Sócioeducativo. Apresentação Teatral - Grupo de Mobilização Social Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social da Prefeitura de Belo Horizonte  10:50h às 11:40h Palestra de Abertura: • Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República • Representante do Governo de Minas Gerais 12:00h às 13:45h  Almoço 14:00h às 16:00hAprovação da Minuta do Regimento Interno  16:00h às 16:30h Intervalo para o café 16:35h às 18:00h  Painel: “Trabalhando Conceitos: Plano, Eixo e Diretriz”  19:00h às 22:00h  Jantar de Boas Vindas 
Dia 11 de abril de 2012&nbsp;
09:00h às 12:00hInício dos Grupos de Trabalho (01 Grupo por Eixo – 05 grupos) (Cada Grupo de Trabalho inicialmente terá uma breve exposição pelo(a) respectivo(a) coordenador(a) do tema do eixo) 12:00h às 13:50h  Intervalo para Almoço 14:00h às 16:00h  Continuidade dos Grupos de Trabalho 16:10h às 16:30h Intervalo para o café 16:30h às 18:00h Continuidade dos Grupos de Trabalho 19:00h às 20:00h Jantar  20:00h às 21:30h Rodas de Conversa das crianças e adolescentes 


Dia 12 de abril de 2012&nbsp;


09:00h às 09:15h Início dos Trabalhos do dia - Apresentação Cultural  09:20h às 12:00h Plenária Final: Votação de Propostas - Moções 12:00h às 13:50h Almoço 14:00h às 15:30h Eleição dos Delegados para a IX Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 15:35 as 16:30 Encerramento



Resolução Nº 043/2012&nbsp;

Dispõe sobre o Regulamento da 8ª Conferência Estadual dos Direitos&nbsp;

da Criança e do Adolescente de Minas Gerais.&nbsp;



O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, previstas na Lei Federal 8.069 - Estatuto da Criança&nbsp;e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Resolução nº 145, de 16 de março de  2011, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e&nbsp;na Resolução do Cedca Nº042/2012 e demais legislações vigentes, resolve:&nbsp;

CAPÍTULO I&nbsp;

OBJETIVOS E TEMA&nbsp;

Art. 1º – A 8ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas&nbsp;Gerais – 8ª Conferência Estadual DCA –, convocada pela Resolução Nº 42/2012, do&nbsp;Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais – CEDCA-MG – e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social de Minas Gerais – &nbsp;SEDESE –, com o tema: “Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o&nbsp;Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos Estados, no&nbsp;Distrito Federal e nos Municípios”, tem por objetivos:&nbsp;

I – promover ampla reflexão com a sociedade civil e poderes executivo, legislativo e&nbsp;judiciário sobre as propostas vindas das Conferências Municipais e Regionais do Estado&nbsp;de Minas Gerais a respeito da mobilização, implementação e monitoramento da Política&nbsp;e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criança e Adolescentes;&nbsp;

II – definir, após discussões, as prioridades para a efetivação do Plano a serem&nbsp;encaminhadas à 9ª Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a&nbsp;ser realizada em Brasília no período de 11 a 14 de julho de 2012;&nbsp;

III – eleger os(as) delegados(as) que participarão da 9ª Conferência Nacional dos&nbsp;Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com as orientações do CONANDA;&nbsp;

IV – subsidiar o Estado, especialmente o CEDCA, na construção da Política e Plano&nbsp;Decenal Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.&nbsp;

Parágrafo único – A 8ª Conferência Estadual DCA será norteada pelos eixos&nbsp;orientadores abaixo relacionados e baseada nas normativas e documentos disponíveis&nbsp;nos sites do CONANDA e do CEDCA-MG:&nbsp;

I – Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes;&nbsp;

II – Proteção e Defesa dos Direitos;&nbsp;

III – Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes;&nbsp;

IV – Controle Social e Efetivação dos Direitos;&nbsp;

V – Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.&nbsp;

CAPÍTULO II&nbsp;

DA REALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO&nbsp;

Art. 2º – A 8ª Conferência Estadual DCA será realizada em Belo Horizonte, Minas&nbsp;Gerais, de 10 a 12 de abril de 2012, no SESC Venda Nova, Rua Maria Borboleta s/n,&nbsp;Bairro Venda Nova.&nbsp;

§ 1º – A conferência referida no caput desde artigo será precedida pela realização de&nbsp;Conferências Municipais ou Regionais, nos termos das normativas, orientações e&nbsp;cronogramas divulgados nos sites do CONANDA e do CEDCA-MG.&nbsp;

§ 2º – As proposições aprovadas nas Conferências Municipais ou Regionais serão&nbsp;sistematizadas e servirão de referência para as discussões da 8ª Conferência Estadual&nbsp;DCA. Art. 3º – A 8ª Conferência Estadual DCA será presidida pelo Conselho Estadual dos&nbsp;Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais – CEDCA-MG –, com o apoio&nbsp;da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social – SEDESE – e da Assembleia&nbsp;Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG, e será desenvolvida sob a forma de&nbsp;palestras, debates, grupos de trabalho e plenárias.

§1º – As plenárias serão realizadas para aprovação do Regimento, para votação das&nbsp;propostas aprovadas nos grupos de trabalho e para a eleição da delegação de Minas&nbsp;Gerais à 9º Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.&nbsp;

§2º – Serão constituídos 5 (cinco) grupos de trabalho correspondentes aos eixos&nbsp;orientadores previstos no art. 1º, parágrafo único, incisos de I a V.&nbsp;

§3º – Questões referentes à operacionalização e à dinâmica dos trabalhos da etapa&nbsp;estadual da 8ª Conferência Estadual DCA serão definidos em Regimento.&nbsp;

Art. 4º – A 8ª Conferência Estadual DCA tem como Comissão Organizadora aquela&nbsp;instituída pela Resolução do CEDCA/MG Nº 39/2011.&nbsp;

Parágrafo único – Compete à Comissão Organizadora da 8ª Conferência Estadual DCA:&nbsp;

I – organizar, acompanhar e avaliar a realização da 8ª Conferência Estadual DCA;&nbsp;

II – deliberar sobre:&nbsp;

a) critérios de composição das mesas principais – abertura e plenária final – e de escolha&nbsp;dos(as) expositores(as) e coordenadores(as) dos painéis e grupos de trabalho;&nbsp;

b) critérios de abordagem do tema central e suas referências, visando subsidiar a&nbsp;apresentação dos(as) expositores(as) dos painéis e coordenadores(as) dos grupos de&nbsp;trabalho;&nbsp;

c) critérios para participação e definição de convidados (as);&nbsp;

III – propor condições de infraestrutura necessárias à realização da 8ª Conferência&nbsp;Estadual DCA de Minas Gerais, referentes a local, instalação de equipamentos,&nbsp;audiovisuais, reprografia, comunicações, e outras;&nbsp;

IV – apresentar instrumentos e mecanismos de divulgação para a 8ª Conferência&nbsp;Estadual DCA;&nbsp;

V – subsidiar e acompanhar as Conferências Municipais ou Regionais;&nbsp;

VI – elaborar os roteiros para os grupos de trabalho, painéis e plenárias;&nbsp;

VII – publicar o relatório final da 8ª Conferência Estadual DCA;&nbsp;

Art. 5º – Compete à equipe técnica da ALMG:&nbsp;

I – apoiar o estabelecimento de critérios, metodologia e orientações para a realização&nbsp;das Conferências Municipais ou Regionais;&nbsp;

II – auxiliar na sistematização dos documentos e na divulgação da 8ª Conferência&nbsp;Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.&nbsp;

CAPÍTULO III&nbsp;

COMPOSIÇÃO DA PLENÁRIA DA 8ª CONFERÊNCIA ESTADUAL&nbsp;

Art. 6º – A Plenária da 8ª Conferência Estadual DCA terá a seguinte composição de&nbsp;

delegados, com direito a voz e voto:&nbsp;

I – delegados(as) eleitos(as) nas Conferências Municipais ou Regionais e inscritos para&nbsp;participarem na 8ª Conferência Estadual DCA, em conformidade com os prazos &nbsp;estabelecidos;&nbsp;

II – conselheiros, titulares e suplentes, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e&nbsp;

do Adolescente – CEDCA-MG;&nbsp;

III – integrantes, titulares e suplentes, da Comissão Organizadora Estadual;&nbsp;

IV – titular do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude;&nbsp;

V – Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais ou seu&nbsp;representante devidamente indicado;&nbsp;

VI – cinco representantes de conselhos setoriais estaduais, sendo:&nbsp;

a) um do Conselho Estadual de Assistência Social; b) um do Conselho Estadual de Saúde;&nbsp;

c) um do Conselho Estadual de Educação;&nbsp;

d) um do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional&nbsp;Sustentável;&nbsp;

e) um do Conselho Estadual da Juventude;&nbsp;

VII – quatorze representantes dos Fóruns Estaduais dos Direitos da Criança e do&nbsp;Adolescente, sendo:&nbsp;

a) oito representantes da Frente Estadual dos Direitos da Criança e do&nbsp;Adolescente de Minas Gerais;&nbsp;

b) dois representantes do Fórum Estadual de Combate ao Trabalho&nbsp;Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador – FECTIPA;&nbsp;

c) dois representantes do Fórum Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Sexual&nbsp;Contra Crianças e Adolescentes de Minas Gerais – FEVCAMG;&nbsp;

d) dois representantes do Fórum Mineiro de Educação Infantil;&nbsp;

VIII – quatro representantes de núcleos de extensão, estudos e pesquisas sobre temáticas&nbsp;da criança e adolescente das Instituições de Ensino Superior;&nbsp;

IX – dois representantes do Ministério Público do Estado de Minas&nbsp;Gerais, vinculados à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, sendo um da área&nbsp;cível e outro da área infracional;&nbsp;

X – dois representantes da Defensoria Pública do Estado de Minas&nbsp;Gerais, vinculados ao Núcleo Especializado da Infância e da Juventude;&nbsp;

XI – dois representantes do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, vinculados ao&nbsp;Juizado da Infância e da Juventude, sendo um da área cível e outro da área infracional;&nbsp;

§ 1º – As representações de que se tratam os incisos VI, VII, IX, X e XI serão indicadas&nbsp;pelos titulares dos respectivos órgãos;&nbsp;

§ 2º – O(s) representante(s) de núcleos de extensão, estudos e pesquisas sobre temáticas&nbsp;da criança e adolescente das Instituições de Ensino Superior, devem se inscrever&nbsp;mediante carta de apresentação do reitor.&nbsp;

§ 3º – Os pedidos de inscrição de que trata o parágrafo anterior serão deferidos pela&nbsp;Comissão Organizadora, observado o limite de vagas estabelecidas no inciso VIII deste&nbsp;mesmo artigo.&nbsp;

Art. 7º – Poderá participar da 8ª Conferência Estadual DCA, como observador(a), com&nbsp;direito a voz, qualquer pessoa com interesse na área da criança e do adolescente,&nbsp;observado o limite de 20 (vinte) vagas.&nbsp;

§ 1º – As pessoas interessadas em participar como observadores(as) deverão&nbsp;encaminhar seu pedido de inscrição à Comissão Organizadora Estadual, pelo endereço&nbsp;eletrônico (e-mail) conferencia.cedca@social.mg.gov.br, das 9h do dia 29 de março às&nbsp;19h do dia 02 de abril de 2012, impreterivelmente, fornecendo como dados necessários:&nbsp;nome completo, endereço, telefone, instituição e área de atuação.&nbsp;

§ 2º – Os pedidos de inscrição de que trata o parágrafo anterior serão deferidos na&nbsp;ordem de recebimento, observado o limite de vagas estabelecido no caput deste artigo.&nbsp;

Art. 8º – Poderão participar como convidado(a), com direito a voz, a pessoa com&nbsp;atuação relevante na política dos direitos da criança e do adolescente, a critério da&nbsp;Comissão Organizadora estadual e observado o limite de 10 (dez) vagas.&nbsp;

CAPÍTULO IV&nbsp;

DO CREDENCIAMENTO&nbsp;

Art. 9º – Os delegados, natos ou eleitos, os observadores e os convidados deverão fazer o credenciamento na Secretaria-Geral do evento, no dia 10 de abril de 2012, no período&nbsp;das 8 às 13 horas, apresentando documento de identidade à mesa credenciadora. § 1º – Na impossibilidade de comparecimento do(a) delegado(a) titular, o suplente&nbsp;procederá ao seu credenciamento, apresentando cartaConselho Municipal dos Direitos&nbsp;da Criança e do Adolescente.&nbsp;

§ 2º – Todos os participantes – delegados, observadores e convidados – da 8ª&nbsp;Conferência Estadual DCA terão direito a voz, podendo manifestar-se durante os&nbsp;debates, mediante perguntas pertinentes ao tema, em no máximo dois minutos e com&nbsp;inscrição dirigida à mesa coordenadora dos trabalhos.&nbsp;

§ 3º – Os delegados, devidamente identificados, terão direito a voto nos grupos de&nbsp;trabalho e nas plenárias da 8ª Conferência Estadual DCA.&nbsp;

CAPÍTULO V&nbsp;

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS&nbsp;

Art. 10 – As despesas com a organização geral e com a realização da etapa estadual da&nbsp;8ª Conferência Estadual DCA correrão à conta de recursos próprios da SEDESE ou de&nbsp;outras fontes, respeitados os limites orçamentários e as prioridades de atendimento.&nbsp;

Parágrafo único – Não será custeada a despesa de hospedagem dos Conselheiros&nbsp;Municipais de Direitos do segmento governamental, sendo que os demais segmentos&nbsp;inscritos receberão custeio referente à alimentação e hospedagem no Sesc Venda Nova.&nbsp;

Art. 11 – As despesas com o transporte de todos os delegados eleitos nas Conferências&nbsp;Municipais e Regionais para a Região Metropolitana de Belo Horizonte, onde será&nbsp;realizada a etapa estadual da 8ª Conferência Estadual DCA, correrão à conta dos&nbsp;respectivos municípios.&nbsp;

Art. 12 – O governo estadual responsabilizar-se-á pelo traslado rodoviário da delegação&nbsp;de Minas Gerais no percurso Belo Horizonte/Brasília/Belo Horizonte, para participar da&nbsp;9ª Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.&nbsp;

Art. 13 – Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Comissão&nbsp;Organizadora Estadual.&nbsp;



Eliane Quaresma Caldeira de Araújo&nbsp;

Presidente do Conselho Estadual dos Direitos&nbsp;

da Criança e do Adolescente.



CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE&nbsp;


MINAS GERAIS&nbsp;

RESOLUÇÃO Nº. 42/2012&nbsp;

Dispõe sobre a convocação da VIII Conferência Estadual dos Direitos&nbsp;

da Criança e do Adolescente e dá outras providências.&nbsp;



O Secretário de Estado do Desenvolvimento Social - SEDESE e a Presidente&nbsp;do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, no&nbsp;uso de suas atribuições legais e considerando a Resolução nº 145, de 16 de&nbsp;março de 2011, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do&nbsp;Adolescente - CONANDA resolvem:&nbsp;

Art.1º. Convocar a VIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do&nbsp;Adolescente para mobilizar os diversos atores do sistema de Garantia de&nbsp;Direitos e a população em geral para implementar e  monitorar a Política&nbsp;Nacional e o Plano Decenal dos direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.&nbsp;

Art. 2º. O evento terá como tema central: “”Mobilizando, implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e&nbsp;Adolescentes nos Estado, no Distrito Federal e nos  Municípios”, sendo&nbsp;discutidos em 5 (cinco) eixos orientadores, a saber: Promoção dos Direitos de&nbsp;Crianças e Adolescentes, Proteção e Defesa dos Direitos; Protagonismo e&nbsp;participação de Crianças e Adolescentes; Controle Social e Efetivação dos&nbsp;

Direitos e Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e&nbsp;Adolescentes.&nbsp;

Art 3º. A VIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente&nbsp;realizar-se-á em Belo Horizonte no período de 10 a 12 de abril de 2012. Art. 4º. A VIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente&nbsp;foi precedida de Conferências Municipais, realizadas até o dia 13 de novembro&nbsp;de 2011.&nbsp;

Art. 5º. As Assembléias das Conferências Municipais ou Regionais produziram&nbsp;relatórios das deliberações, enviados ao Conselho Estadual dos Direitos da&nbsp;Criança e do Adolescente até dez(10) dias após a realização dos eventos.&nbsp;

Art. 6º. Os resultados das Conferências Municipais  e da VIII Conferência&nbsp;Estadual subsidiarão a IX Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do&nbsp;Adolescente, a realizar-se em Brasília, no período de 11 a 14 de julho de 2012.&nbsp;

Art. 7º. O delegado suplente só participará da VIII Conferência Estadual dos&nbsp;Direitos da Criança e do Adolescente na ausência do respectivo titular.&nbsp;

Art. 8º. Caberá à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDESE e&nbsp;ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a adoção das&nbsp;providências necessárias ao cumprimento do objeto desta Resolução.&nbsp;

Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;



Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2012.&nbsp;

Wander Borges&nbsp;

Secretário de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE



Relembrando como foi a VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizada no dia 03 de outubro de 2011



PROGRAMAÇÃO 8h Credenciamento 8h30m Café   9h Início da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a apresentação Apresentação da Orquestra de Cordas e Coral – Conservatório Municipal em parceria com a E.M. Maria Ovidia Junqueira e Apresentação da APAE;  9h30m Composição da Mesa Execução do Hino Nacional Abertura da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Presidente do CMDCA – Caroline de Souza Manifestação do Representante das Crianças e Adolescentes Manifestações das Autoridades – Componentes da Mesa   10h Leitura e Aprovação do Regimento Interno                    10h30m  - Apresentação da Rede de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Município pela Dra. Raulina Maria Adissi, Secretária Municipal de Promoção Social   11h  Palestra - Tema: “Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios” CLAUDINEI DOS SANTOS LIMA, Conselheiro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais e presidente da comissão de apoio a Conselhos de Direitos à Criança e Adolescente e Conselhos Tutelares. 12h30m       Intervalo para Almoço 13h30m       Apresentação – Família Acolhedora 13h50m       Discussão dos Grupos dos seguintes Eixos: &nbsp;Eixo 1 -  Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; &nbsp;Eixo 2 -  Proteção e Defesa dos Direitos;  &nbsp;Eixo 3 - Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes; &nbsp;Eixo 4 - Controle Social e Efetivação dos Direitos;&nbsp;

&nbsp;Eixo 5 - Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes       15h30m - Coffe Break   15h40m - Plenária para aprovação das propostas e Eleição dos Delegados 18h - Encerramento e Entrega de Certificados 


ATA
DA VI CONMFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO DE ADOLESCENTE –
MOBILIZANDO IMPLEMENTANDO E MONITORANDO A POLÍTICA E O PLANO DECENAL DE
DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS/MG.

Aos
três dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze, às 8h30m deu-se início a
VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO DE ADOLESCENTE –
MOBILIZANDO IMPLEMENTANDO E MONITORANDO A POLÍTICA E O PLANO DECENAL DE
DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS
/MG. Com o credenciamento e o “coffee break”
encerrados, iniciou-se a apresentação artística dos alunos da APAE, da
orquestra de cordas infanto juvenil e o coral dos meninos. Após, foi composta a
mesa de autoridades, quando, então, foi oficialmente aberta a VI Conferência
pela presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente,
CAROLINE DE SOUZA, após a saudação de todas as autoridades e da adolescente que
compôs a mesa de abertura, na sequência, um adolescente fez a leitura do
Regimento que foi aprovado a unanimidade. A Sra. Secretária de Promoção Social
expôs os programas sociais desenvolvidos em prol da criança e do adolescente no
município de Poços de Caldas. O Conselheiro Estadual do CEDCA – Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente, CLAUDINEI DOS SANTOS LIMA,
dando prosseguimento aos trabalhos, proferiu a palestra do tema central da
conferência. Terminada a enriquecedora palestra, foi dado o intervalo para o
almoço. Iniciando os trabalhos do turno da tarde foram divididos os grupos para
discussão dos eixos temáticos e formulação das propostas. Retornando à
plenária, cada grupo apresentou suas propostas, sendo aprovadas as
seguintes:&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

 

  
  
EIXO

  
  
AÇÕES

 

  
  
1-
  Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes.

  
  
1. Criar projeto
  integrado de segurança dentro das escolas.

&nbsp;&nbsp;

 

  
  
2.
  Escola de tempo integral que valorize a diversidade e incentive a
  profissionalização com qualidade.

 

  
  
3.
  Priorizar e efetivar a política Municipal de atendimento à saúde da criança e
  do adolescente.

 

  
  
2-
  Proteção e Defesa dos Direitos.



  
  
1.
  Efetivação da responsabilização judicial dos pais violadores de direitos



 

  
  
2.
  Fiscalização policial focalizada em lugares(escolas; praças; bairros
  periféricos) onde há suspeita/confirmação de uso e tráfico de drogas por
  crianças e adolescentes



 

  
  
3. Implantação de um
  serviço focalizado de acompanhamento familiar de crianças e adolescentes em
  situação de rua.



 

  
  
3-
  Protagonismo e Participação de&nbsp;
  Crianças e Adolescentes



  
  
1.
  Campanha para incentivar a criação de Grêmios Estudantis em todas as Escolas.



 

  
  
2. Em articulação com
  o CMDCA promover a criação da União Municipal dos Estudantes secundaristas e
  eleitos na suas escolas e&nbsp; programas
  sociais, que se reunirão uma vez por mês para colocar suas propostas de
  Políticas Públicas a serem implementadas pelo poder competente e monitorar as
  já existentes.



 

  
  
3. Concessão de
  emissoras de rádio para protagonismo juvenil, preferencialmente para os
  Grêmios estudantis em todos os Municípios Brasileiros.



 

  
  
4-
  Controle Social e Efetivação de Direitos.



  
  
1.
  Que as escolas criem programas que divulguem e distribuam o Estatuto da
  Criança e do Adolescente, através de palestras destinadas a este fim e que os
  professores se empenhem e mobilizem na referida proposta. E que nas escolas
  tenham um sistema entre as escolas.



 

  
  
2.
  Que o CMDCA tenha entre os membros participação de um ou dois adolescentes. E
  que seja realizado processo de escolha selecionar o adolescente. Que ocorra
  exames que comprovem que o adolescente escolhido esteja pronto para
  representar os demais no Conselho.



 

  
  
3.
  Ampliar a participação dos Conselhos e rede de proteção integral(CMDCA e CT)
  nas escolas, tendo visitas periódicas dos profissionais nas escolas, visando
  articulação em REDE.



 

  
  
5-
  Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

  
  
1.
  Descentralização, divulgação e qualificação de programas de esporte, lazer e
  cultura para crianças e adolescentes.



 

  
  
2.
  Fortalecimento, valorização, capacitação e motivação do educador e
  contratação de profissionais de suporte pedagógico e extra classe tais como:
  Psicólogo, Fonoaudiólogo e Assistente Social.



 

  
  
3.
  Fortalecimento e capacitação de membros da sociedade para fiscalização da
  política publica de saúde com prioridade de execução para criança e
  adolescente.

 


Após
a aprovação das Ações, passou-se à eleição dos delegados, com os seguintes
candidatos:

CANDIDATOS A
DELEGADOS:

<!--[if !supportLists]-->1 &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;ADOLESCENTES

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->GABRIEL
CORREA AMBROGE SANTOS- 4

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->LEONARDO
HENRIQUE DE OLIVEIRA- 2

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->ISAAC
ALEXANDRE PAULA MARTINS-1

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->MARCELA
CRISTINA DE OLIVEIRA- 44 - Suplente

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->GIOVANI
LUIZ FERREIRA-7

<!--[if !supportLists]-->f)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->JOYCE
AMANDA DOS SANTOS-3

<!--[if !supportLists]-->g)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->LOHARA
HAYANE PEREIRA-9

<!--[if !supportLists]-->h)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->WILIAM
DE CASSIO FERREIRA-21

<!--[if !supportLists]-->i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->LUIZ
OTÁVIO FERNANDES-4

<!--[if !supportLists]-->j)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->RAFHAEL
VELASCO &nbsp;BARBOSA-52- Eleito

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; CMDCA
– SOCIEDADE CIVIL

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->CAROLINE
DE SOUZA-&nbsp; Eleita



CMDCA-
GOVERNAMENTAL

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->ELVIO
CESAR BEZERRA- Eleito



CONSELHO
TUTELAR

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->MARCELA
PIVA ACERBI- Eleita

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->JOÃO
ALVES- Suplente



GOVERNAMENTAL:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->DINEY
LENON DE PAULA- 50 - Eleito

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->ELISANGELA
DE SOUZA SANTOS-41 - Suplente



SOCIEDADE
CIVIL

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->DANIELA
CRISTINA DA SILVA – Eleita

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->ROSI
MEIRE TORRACA- Suplente



Os Delegados
eleitos e respectivos suplentes foram os seguintes:



DELEGADOS
ELEITOS E SUPLENTES

<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ADOLESCENTES

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->RAFHAEL
VELASCO &nbsp;BARBOSA – Delegado 

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp; <!--[endif]-->MARCELA CRISTINA DE OLIVEIRA- Suplente



<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->CMDCA
– SOCIEDADE CIVIL

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->CAROLINE
DE SOUZA-&nbsp; Delegada



<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->CMDCA-
GOVERNAMENTAL

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ELVIO
CÉSAR BEZERRA- Delegado



<!--[if !supportLists]-->4)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->CONSELHO
TUTELAR

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->MARCELA
PIVA ACERBI- Delegada

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp; <!--[endif]-->JOÃO ALVES- Suplente



<!--[if !supportLists]-->5)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->GOVERNAMENTAL:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->DINEY
LENON DE PAULA- Delegado

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp; <!--[endif]-->ELISANGELA DE SOUZA SANTOS - Suplente



<!--[if !supportLists]-->6)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->SOCIEDADE
CIVIL

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->DANIELA
CRISTINA DA SILVA – Delegado

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ROSI
MEIRE TORRACA- Suplente

A conferência
foi encerrada às 19 horas, com a entrega dos certificados.