RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTERNET E CYBERCRIMES
Autor: João Paulo Nogueira | Publicado: 2012-05-24T13:56:00-07:00





Esse tema está sendo muito discutido este ano no Brasil e no Mundo, por conta de vários acontecimentos envolvendo celebridades e estudantes com relação ao Bulling.



O uso crescente da internet pelas pessoas tem permitido a realização de vários  atos lícitos (ex: comércio eletrônico), como também ilícitos (cybercrimes). A internet, como em todo lugar, em todas as categorias, em toda a sociedade, possui coisas boas e coisas ruins, assim as coisas ruins devem ser desprezadas e evitadas, enquanto as coisas boas devem ser exaltadas e incentivadas pelos pais e educadores. Isso é uma regra básica de equilíbrio social.

Quando o uso da internet provoca um dano para alguém, ou então esse uso constitui um fato tipificado como crime, será necessário reparar o dano civil, e ainda a autoridade pública ser acionada para aplicação da pena ao infrator.

1 - Responsabilidade Civil – toda atividade humana deve ser feita com responsabilidade; tal instituto integra o direito das obrigações e acarreta para o infrator o dever de reparar patrimonialmente o dano causado, ou seja, trata-se de uma obrigação pessoal que se resolverá em perdas e danos se houver nexo causal (relação de causalidade) entre o ato praticado pelo infrator e o dano sofrido pela vítima.

Em geral exige-se culpa do infrator para ensejar o ato ilícito, mesmo que essa culpa seja levíssima; em alguns casos porém já se admite responsabilidade sem culpa ou objetiva, com base na teoria do risco, ou no risco da atividade que o infrator desenvolve; quem cria o risco, assume a responsabilidade pelo dano, salvo se houve culpa exclusiva da vítima; é muito importante difundir o contrato de seguro para não arruinar quem sofreu ou provocou um ato ilícito.

Além da responsabilidade civil material (pelo dano emergente e pelo lucro cessante), a vítima pode também sofrer um dano moral, tendo seu equilíbrio emocional e psicológico abalado pelo ato ilícito, de modo que uma indenização de cunho moral pode também ser exigida juntamente com a indenização material.

Na internet existe responsabilidade civil, afinal o ciberespaço não está fora da sociedade e do direito; quando ocorre um dano, deve-se atribuir a responsabilidade ou: 1) ao provedor (fornecedor dos serviços de internet  e transmissor das mensagens por meio da rede, que tem responsabilidade objetiva pois sua atividade já representa um risco de ocasionar danos a terceiros, pois o provedor ignora muitas vezes o material que está fazendo trafegar, apesar de evidentemente não ser um leigo em tecnologia, que deve por isso investir em segurança, vide p.ú. do art. 927 do CC), ou 2) aos usuários desses provedores (ex: bancos eletrônicos, supermercados virtuais), ou 3) ao próprio cidadão que cometeu o ato ilícito, ou 4) ainda aos três solidariamente.

É difícil muitas vezes identificar de onde partiu o ato ilícito, mas com competência, um perito em informática alcança o infrator; e o advogado não pode desconhecer o direito da informática para produzir provas em favor de seu cliente.

Os casos mais comuns de aplicação da teoria da responsabilidade civil na internet decorre de: a)fraudes bancárias: os bancos precisam sempre atualizar seus sites, investir em segurança e exigir dos clientes mais de uma senha; b) interrupção do acesso à rede: por problemas do provedor ou das linhas telefônicas, cabos e sinais de satélite que o provedor utiliza; c) invasão de privacidade: na internet há muita segurança (senhas, criptografia – escrita em código), mas há também ataques de “hackers” e seus vírus capazes de acessar e divulgar informações secretas das pessoas (ex: declaração do imposto de renda, endereço residencial, violação e alteração de e-mails, difamação, etc.), violando a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dessas pessoas – art. 5o, X, CF; o mérito do “hacker” é poder modificar dados de um site disponível apenas para leitura, gravando em seguida suas modificações no provedor; d) violação do direito autoral: a internet serve para utilizar e divulgar obras escritas, musicais e audiovisuais sem o respeito ao copyright.

2 - Cybercrimes

O computador e a internet colocaram nas mãos de criminosos novos instrumentos para a prática de atos ilícitos, atingindo bens e interesses que o Estado deve tutelar, coibindo agressões contra tais bens através de penas privativas de liberdade, pela força coercitiva do Direito Penal; desde 1960 que começaram a surgir os primeiros casos de uso do computador para a prática de crimes como o de sabotagem, chantagem e espionagem. Na década de 80 os crimes se ampliaram para o de estelionato, furto de dinheiro em contas bancárias, introdução de “vírus” em computadores (crime de dano), tráfico de drogas, sonegação fiscal e desrespeito aos direitos autorais.

Tornou-se preciso não só proteger esses bens com mais segurança contra invasões (senhas, criptografia), como também elaborar leis tipificando essas condutas (de preferência uma lei internacionalaprovada em tratado), afinal não há crime sem lei anterior que o defina; em alguns casos os crimes são os mesmos já conhecidos, apenas executados de nova maneira; em outros casos é preciso nova tipificação penal. Deve-se analisar com cuidado a legislação penal já existente para tipificar os cybercrimes, e não apenas se acomodar com a possível falta de lei para não punir o criminoso digital.

Conceito: o cybercrime é o crime que utiliza um sistema de informática para atentar contra um bem juridicamente protegido, seja tal bem público ou privado.

Crimes tipificados que podem ser praticados pela internet:

a)      homicídio: o criminoso invade o computador da UTI de um hospital e altera os remédios de um paciente, levando uma enfermeira a matá-lo pela dosagem errada.

b)      Crime contra a honra: caluniar, difamar ou injuriar alguém através de um site;

c)      Instigação a suicídio através da troca de e-mails ou de mensagens instantâneas

d)      Furto: desvio de dinheiro em contas bancárias

e)      Estelionato: uso de CPFs e cartões de crédito falsos para fazer compras na internet

f)        Violar direito autoral através da cópia de softwares e músicas

g)      Pedofilia – divulgação de pornografia infantil (art. 241 do ECA)

h)      Favorecimento de prostituição com um site anunciando garotas de programa

i)        Tráfico de drogas e de armas que são anunciados pela internet

Não bastam apenas novas leis, pois os profissionais do direito e as autoridades policiais precisam estar preparados, equipados e treinados para apurar e reprimir a execução dos cybercrimes. Para isso é importante contar com a colaboração dos provedores, que devem priorizar os valores éticos sobre os comerciais, ajudando as autoridades a investigar seus clientes suspeitos da prática de crimes.   



Fonte:



Artigo escrito pelo Prof° Rafael de Menezes da UNICAP em 2003