Reforma no Código Florestal pode ser aprovada no início de novembro
Autor: Política e Você | Publicado: 2011-10-21T06:04:00-07:00

A reforma do Código Florestal está em discussão no Congresso há mais de uma década. Em maio deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta do novo Código Florestal, depois de a votação ser adiada três vezes. O relator do projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011) senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), espera que o texto esteja pronto para votação em plenário até 05 de novembro
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou recentemente a reforma no Código Florestal. Antes de ir ao plenário da casa, o projeto deve passar por mais três comissões. A leitura do relatório está marcada para próxima terça-feira (25) nas comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e então seguir para a comissão de Meio Ambiente (CMA), antes de ir à plenário.
Entre outras medidas, o texto principal mantém a exigência atual para&nbsp; as Áreas de Preservação Permanente (APPs) - regiões de proteção da vegetação em beiras de rios, topos de morros e encostas. E para a Reserva Legal, parcela das propriedades rurais que deve ter a mata nativa preservada, o que varia de 20 a 80%.
O que a Câmara havia aprovado 
Além do texto-base do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), o plenário da Câmara também aprovou uma emenda que retira do Executivo federal a exclusividade de regularizar ocupações em APPs em beiras de rios, além de ampliar o leque de atividades permitidas nessas regiões. Este é um dos pontos mais polêmicos do texto. Para ambientalistas e para o governo, o texto, na prática, facilita novos desmatamentos. Sua aprovação evidenciou um racha na base do governo, pois foi redigida pelo PMDB, legenda aliada à presidente Dilma Rousseff, e apoiada por deputados de diversos partidos da coalizão.A presidente declarou publicamente que vetará qualquer dispositivo que considerar "prejudicial" ou que consolide desmatamentos.
O que a CCJ alterou
O relator da proposta na CCJ, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), assegurou ter feito poucas alterações no texto que veio da Câmara. Ele afirmou que deixou a redação mais clara, principalmente o trecho da emenda do PMDB, para evitar interpretações de que ela permite novos desmatamentos. De acordo com Henrique, foram inseridas "travas" neste dispositivo. A emenda determina que a supressão de vegetação, ou a manutenção de atividades em APPs ocorrerão em casos de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental. 
Outra "trava" tenta restringir as atividades que já ocorrem e serão regularizadas nessas áreas. O relatório do senador também detalha a definição de utilidade pública, interesse social e atividades de baixo impacto ambiental, hipóteses em que a supressão de vegetação é autorizada.
Depois de uma conversa com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, Henrique promoveu mais modificações no texto. Uma delas deixa a cargo do Executivo Federal a definição de atividades não previstas no texto que poderiam ser consideradas de utilidade pública e, portanto, poderiam ter autorização para desmatamento. Antes do encontro com a ministra, o texto creditava essa tarefa a governos estaduais.
O Código Florestal em vigor no País foi elaborado em setembro de 1965, mas já passou por várias alterações. O Legislativo tenta construir um texto novo há 12 anos. Veja quais são os principais pontos do texto aprovado em maio pela Câmara dos Deputados e que ainda está sendo analisado pelo Senado:
RESERVA LEGAL
Lei atual: determina que a manutenção de florestas e outras formas de vegetação nativa deve ser de 80% em propriedades em área de floresta na Amazônia Legal, 35% nas propriedades em área de cerrado na Amazônia Legal e 20% nas demais regiões. Se a área da reserva for menor que o previsto em lei, o proprietário deve promover a recomposição.Texto votado: pequenos produtores rurais, cujas propriedades sejam de até quatro módulos fiscais (medida variável que vai até 400 hectares), não precisarão recompor as reservas legais.
MARGEM DE RIOS
Lei atual: prevê proteção da vegetação até 30 metros de distância das margens dos rios mais estreitos, com menos de 10 metros de largura.Texto votado: no caso de áreas já desmatadas, a recomposição deverá ser de 15 metros de distância da margem. Permanece a exigência de 30 metros para as áreas que se mantiveram preservadas.
ANISTIA
Lei atual: elenca uma série de contravenções passíveis de punição de três meses a um ano de prisão ou multa de 1 a 100 salários mínimos. O decreto 7.029/2009 previu aplicação de multa para quem não registrou a reserva legal até 11/06/2011. As áreas desmatadas que foram recuperadas até essa data ficaram livres das multas. As que não foram recuperadas receberam multas.Texto votado: o compromisso de regularização do imóvel suspende eventuais punições de detenção e/ou multa que tenham sido aplicadas ao proprietário. A efetiva regularização extingue a punibilidade. A adesão ao programa de regularização deverá ocorrer em um ano (prazo que pode ser prorrogado pelo governo) a partir da criação do cadastro de regularização ambiental (CAR). O cadastro deverá ser criado até três meses após a sanção do novo código.
TOPOS DE MORROS
Lei atual: proíbe utilização do solo em topos de morros, montes, montanhas e serras, encostas com declive acima de 45°, restingas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, bordas de chapadas, áreas com mais de 1,8 mil metros de altitude.Texto votado: o texto admite a manutenção de atividades florestais, pastoreio extensivo, culturas lenhosas perenes, como café, maçã, uva, ou de ciclo longo, como a cana de açúcar, que não estavam previstas no texto apresentado pelo relator.
ÁREAS CONSOLIDADAS
Lei atual: a classificação de área rural consolidada inexiste no código em vigor.Texto votado: atividades em áreas rurais consolidadas - anteriores a 22 de julho de 2008 - localizadas em Área de Preservação Permanente poderão ser mantidas se o proprietário aderir ao Programa de Regularização Ambiental. A autorização será concedida em caso de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto.


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