LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 Regulamentação das Guardas Municipais do Brasil
Autor: Nílton Anjos | Publicado: 2016-01-26T23:27:00-03:00






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LEI Nº 13.022, DE&nbsp;8 DE AGOSTO DE 2014.


Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.



A&nbsp;PRESIDENTA&nbsp;DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES&nbsp;

Art. 1o&nbsp;&nbsp;Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o&nbsp;§ 8o&nbsp;do art. 144 da Constituição Federal. &nbsp;

Art. 2o&nbsp;&nbsp;Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.&nbsp;&nbsp;

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS&nbsp;

Art. 3o&nbsp;&nbsp;São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: &nbsp;

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; &nbsp;

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; &nbsp;

III - patrulhamento preventivo; &nbsp;

IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e &nbsp;

V - uso progressivo da força.&nbsp;

CAPÍTULO III

DAS COMPETÉNCIAS&nbsp;

Art. 4o&nbsp;&nbsp;É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. &nbsp;

Parágrafo único. &nbsp;Os bens mencionados no&nbsp;caput&nbsp;abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.&nbsp;&nbsp;

Art. 5o&nbsp;&nbsp;São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: &nbsp;

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; &nbsp;

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; &nbsp;

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; &nbsp;

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; &nbsp;

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; &nbsp;

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da&nbsp;Lei no&nbsp;9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; &nbsp;

VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; &nbsp;

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; &nbsp;

IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; &nbsp;

X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; &nbsp;

XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; &nbsp;

XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; &nbsp;

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; &nbsp;

XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;&nbsp;

XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; &nbsp;

XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; &nbsp;

XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e &nbsp;

XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. &nbsp;

Parágrafo único. &nbsp;No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos&nbsp;incisos do&nbsp;caput&nbsp;do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.&nbsp;&nbsp;

CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO&nbsp;

Art. 6o&nbsp;&nbsp;O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. &nbsp;

Parágrafo único. &nbsp;A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal. &nbsp;

Art. 7o&nbsp;&nbsp;As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a: &nbsp;

I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;&nbsp;

II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I; &nbsp;

III - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II. &nbsp;

Parágrafo único. &nbsp;Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal. &nbsp;

Art. 8o&nbsp;&nbsp;Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. &nbsp;

Art. 9o&nbsp;&nbsp;A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.&nbsp;&nbsp;

CAPÍTULO V

DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA&nbsp;

Art. 10. &nbsp;São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: &nbsp;

I - nacionalidade brasileira; &nbsp;

II - gozo dos direitos políticos; &nbsp;

III - quitação com as obrigações militares e eleitorais; &nbsp;

IV - nível médio completo de escolaridade; &nbsp;

V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;&nbsp;

VI - aptidão física, mental e psicológica; e &nbsp;

VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital. &nbsp;

Parágrafo único. &nbsp;Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.&nbsp;&nbsp;

CAPÍTULO VI

DA CAPACITAÇÃO&nbsp;

Art. 11. &nbsp;O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades. &nbsp;

Parágrafo único. &nbsp;Para fins do disposto no&nbsp;caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça. &nbsp;

Art. 12. &nbsp;É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3o. &nbsp;

§ 1o&nbsp;&nbsp;Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no&nbsp;caput&nbsp;deste artigo.&nbsp;&nbsp;

§ 2o&nbsp;&nbsp;O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.&nbsp;

§ 3o&nbsp;&nbsp;O órgão referido no § 2o&nbsp;não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares. &nbsp;

CAPÍTULO VII

DO CONTROLE&nbsp;

Art. 13. &nbsp;O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante: &nbsp;

I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e &nbsp;

II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta. &nbsp;

§ 1o&nbsp;&nbsp;O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos. &nbsp;

§ 2o&nbsp;&nbsp;Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal. &nbsp;

Art. 14. &nbsp;Para efeito do disposto no inciso I do&nbsp;caput&nbsp;do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.&nbsp;&nbsp;

Parágrafo único. &nbsp;As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar. &nbsp;

CAPÍTULO VIII

DAS PRERROGATIVAS&nbsp;

Art. 15. &nbsp;Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. &nbsp;

§ 1o&nbsp;&nbsp;Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no&nbsp;caput.&nbsp;&nbsp;

§ 2o&nbsp;&nbsp;Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal. &nbsp;

§ 3o&nbsp;&nbsp;Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.&nbsp;

Art. 16. &nbsp;Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. &nbsp;

Parágrafo único. &nbsp;Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente. &nbsp;

Art. 17. &nbsp;A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal. &nbsp;

Art. 18. &nbsp;É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva. &nbsp;

CAPÍTULO IX

DAS VEDAÇÕES&nbsp;

Art. 19. &nbsp;A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. &nbsp;

CAPÍTULO X

DA REPRESENTATIVIDADE&nbsp;

Art. 20. &nbsp;É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.&nbsp;

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS&nbsp;

Art. 21. &nbsp;As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho. &nbsp;

Art. 22. &nbsp;Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos. &nbsp;

Parágrafo único. &nbsp;É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.&nbsp;&nbsp;

Art. 23. &nbsp;Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;

Brasília, 8 de agosto de 2014; 193o&nbsp;da Independência e 126o&nbsp;da República.&nbsp;

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo CardozoMiriam BelchiorGilberto Magalhães Occhi


Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.2014 - Edição extra

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13022.htm