Ética - Processo Disciplinar I
Autor: Lu Pimenta | Publicado: 2012-05-19T22:55:00-03:00



Arthur
Trigueiros

@ProfTrigueiros

Procurador do Estado de São Paulo. Professor em cursos
preparatórios para concursos públicos e OAB. Autor de obras jurídicas.





#OAB:
Tema de hoje: PROCESSO
DISCIPLINAR - Parte 1



1. Normas aplicáveis ao processo
disciplinar: a) Estatuto; b) Cód Ética; c) Reg Geral; d) Provimentos.



1.1. Norma aplicável subsidiariamente
ao processo disciplinar: legislação processual penal comum (pegadinha: ñ é proc
adm / proc civil!). Apenas aos processos não disciplinares é que se
aplicam, subsidiariamente, as normas de processo adm e proc civil, nessa ordem!



2. Prazos gerais no proc.
disciplinar: a) 15 dias; b) 15 minutos (para as defesas orais/sustentações
orais)



2.1. Forma de contagem dos prazos:
sempre 1º dia útil sgnte, contado: a) ao do receb/to de ofício; b) ao do
recebi/to da notific pessoal; c) ao da publicação pela imprensa oficial.



3. Competência punitiva: a) regra -
CSecc do local da infração (e ñ do local da inscrição do advogado!)

&nbsp;b)
exceção - Cons Federal (infração pratic perante o pp CFed; se o infrator for
membro do CFed ou Pres de CSecc)



4. Competência julgadora: Trib de
Ética e Disciplina do Conselho competente! Uma vez transitada em julgado
a decisão de imposição de penalidade, o CSecc do local da infração comunicará o
CSecc da inscrição princip!



5. Sigilo no processo disciplinar: a)
durante o trâmite, sempre é sigiloso, salvo para as partes/advogados/juiz.
Sigilo no proc disciplinar: b) após o trânsito, continua o sigilo apenas se o
adv tiver sido punido à pena de Censura.



No caso das penas de SUSPENSAO e
EXCLUSÃO, após o trânsito, haverá publicidade (Diário Oficial/Diário de
Justiça/Ofícios ao Judiciario).



6. Fases do processo disciplinar: a)
instauração; b) instrução; c) julgamento; d) recursal.



6.1) Instauração: a) de ofício (s/
provocação); b) mediante representação (de qquer autoridade ou pessoa
interessada). PEGADINHA: não se admite representação (denúncia) anônima
(tb chamada de representação apócrifa - leia-se: sem assinatura!).



6.2) Instrução: uma vez instaurado o
proc disciplinar, o Pres. do CSecc/Subseção irá designar um relator (adv q irá
conduzir o proc discipl). O relator irá opinar pelo ARQUIV LIMINAR se o
processo estiver destituído de seus pressupostos mínimos de admissibilidade.



OBSERVAÇÃO: a competência para
ARQUIVAR LIMINARMENTE ñ é do Relator, mas do Pres. do CSecc ou da Subseção!
Extingue s/ julgto mérito! Se ñ for o caso de arquiv liminar, o relator
determinará a notificação (equivale à citação) do advogado acusado.



A notificação será pessoal ou, se o
adv estiver com paradeiro ignorado, por edital! &nbsp;Uma vez notificado, deverá o adv.
acusado apresentar defesa prévia (prazo de 15 dias, ou mais, a juízo do
Relator). &nbsp;Se notificado
pessoalmente o adv. ñ apresentar defesa prévia, será REVEL. Se notificado por
edital e ñ apresentar defesa, ñ é revel!



Em qquer caso (revelia ou nao),
haverá indicação de defensor dativo para defender o advogado acusado! Na
defesa prévia, podem ser arroladas até 5 testemunhas (devem comparecer
independente de notificaçao da OAB, salvo se houver pedido!)



Após apresentada a defesa prévia, o
relator profere despacho saneador e, ato seguinte, poderá opinar pelo
INDEFERIMENTO LIMINAR.



Esse INDEF LIMINAR extingue o
processo com julgto de mérito. É de competência apenas do Pres. do CSecc (e ñ
do Relator ou do Pres Subs). Não sendo o caso de INDEF LIMINAR, o
relator designará audiência, na qual serão ouvidas as partes e testemunhas (até
5 por parte!)



Ouvidas as partes/testemunhas,
abre-se prazo sucessivo às partes para apresentarem razões finais (lembre-se do
prazo: 15 dias!). Após as razões finais, o Relator irá proferir um
parecer preliminar, recomendando a subida do processo ao TED, para julgamento.



6.3) Julgamento: estando o processo
devidamente instruído pelo CSecc/Subseção, este será remetido ao TED para
julgamento. O Presidente do TED designará Relator. Após, o proc será
inserido em pauta de julgto na primeira sessão seguinte, após 20d da entrada.
A Secretaria do TED notificará o adv acusado para a sessão de julgto (com pelo
menos 15 dias de antecedência).



Na sessão de julgto ocorrerá o
seguinte: a) voto do Relator; b) sustentação oral das partes (15 minutos cada);
c) demais votos. Encerrado o julgamento, será lavrado acórdão, cuja
ementa será publicada no órgão oficial do CSeccional competente.









Para baixar este arquivo clique aqui.