RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E O ABUSO DE DIREITO
Autor: Emerson R. Caetano | Publicado: 2014-10-23T18:38:00-02:00


Segue extrato do trabalho apresentado com requisito na disciplina Elementos de Responsabilidade Civil Objetiva no Curso de Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor apresentado a professora Mônica Cavalieri Fetzner tendo obtido nota máxima.

INTRODUÇÃO



&nbsp; &nbsp; &nbsp;A existência de um instituto jurídico que visa à tutela dos direitos independentemente da necessidade da demonstração da culpa do agente é bem aplicável, quando se pensar na teoria do abuso de direito, não é apenas da prática delitiva ilícita ou da violação aos mandamentos contratuais que decorre a violação prevista na legislação atual no que tange a possibilidade da reparação civil.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;A teoria do abuso do direito remeterá aos atos emulativos (aemulatio) que foram discutidos lá na era medieval, estes, tratavam do exercício de um direito com a finalidade de prejudicar terceira pessoa. Nesta linha, compreende-se que estes não eram praticados com a finalidade de beneficiar-se, mas sim de lesar outrem.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Estes atos também foram observados no direito Romano, mas ainda eram tratados como, atos emulativos ainda não se usava à expressão abuso de direito. Ainda se tratando dos atos emulativos, é imperioso mencionar que estes eram encontrados nesta época nas relações inerentes a propriedade e no direito de vizinhança.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;No Brasil as primeiras referências a respeito da teoria do abuso de direito remete ao Código Civil de 1916, e atualmente também encontra esteio no Código Civil de 2002, no artigo 187 em que dispõe sobre a existência de atos ilícitos em virtude da titularidade de direito, impondo-se o exercício do direito a partir da finalidade econômica ou social, do princípio da boa-fé e também limitado pelos bons costumes.

&nbsp; &nbsp; Assim como a discussão a respeito da adoção da responsabilidade civil objetiva só ganhou mesmo força com a promulgação da Constituição Federal de 1988, muito embora o projeto de lei do Novo Código Civil de 2002 tenha sido alvo de estudos muito antes da constituição, a constituição de 1988 previu no artigo 37, §6º a responsabilidade civil objetiva do Estado, quando estabelece que independentemente de culpa ou dolo responderá pelos danos decorrentes.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; Estabelecer os parâmetros entre a responsabilidade civil objetiva e o abuso de direito, traçando um paralelo entre estes dois institutos se mostra fundamental, na medida em que se demonstra a relevância e o liame entre a decorrência de atos ilícitos baseados em atos lícitos bem como tratar da responsabilidade objetiva que tem como fundamento a não análise do pressuposto da culpa.





Responsabilidade&nbsp;civil&nbsp;objetiva e o abuso de direito

&nbsp; &nbsp;&nbsp;Ao tratar-se de assunto tão relevante é preciso apresentar a determinação legal para a responsabilidade civil objetiva, sua previsão legal e também a do instituto do abuso de direito, para que seja possível estabelecer uma relação e uma análise entre estes dois institutos.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;É com a promulgação da CRFB/88 que a responsabilidade civil objetiva passou a ter maior relevância para a comunidade jurídica, assim, já estabelecia o&nbsp;artigo 37, §6º da CRFB/88 em que se estabelece o dever em que se estabelece a responsabilidade das “pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos [...] pelos danos que seus agentes, [...] causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.”[1]

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Desprendia-se deste artigo a desnecessidade de analisar um dos elementos que constituem a responsabilidade civil, que é a culpa. Aqui a culpa em sentido amplo, abrangendo dolo, negligência, imprudência e imperícia.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Esta posicionamento foi adotado pelo Código Civil de 2002 também, haja feito que estabelece o artigo 927, parágrafo único: “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza para os direitos de outrem.”[2]

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Mais uma vez é imperioso lembrar que a responsabilidade independentemente da culpa é um dos traços que distinguem a responsabilidade civil objetiva da responsabilidade civil subjetiva.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Também é latente mencionar que o mesmo diploma, estabelece em seu artigo 187 o seguinte: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”[3]

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;É com essas considerações que se torna necessário distinguir estes conceitos, partido do primeiro que é a responsabilidade civil objetiva, na qual Carlos Roberto Gonçalves considera que: “prescinde-se totalmente da prova da culpa. Ela é reconhecida, como mencionado, independentemente de culpa. Basta, assim, que haja relação de causalidade entre ação e o dano.”[4]

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;É importante considerar assim que na análise dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, Carlos Roberto Gonçalves apenas observa a ação ou omissão do agente, a existência de um dano e o nexo de causalidade para definir se tal fundamento serve de esteio para a aplicação deste instituto.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; No que tange ao abuso de direito, este ocorre segundo Fiuza quando: “[...] uma pessoa, ao exercer direito legítimo, excede os limites impostos por seu fim econômico, ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes.”[5]&nbsp;Ampliando este conceito, Cavalieri Filho estabelece a respeito do abuso de direito duas teorias para justificar sua existência, assim:



Para a mais tradicional, a subjetiva, haverá abuso do direito quando o ato, embora amparado pela lei, for praticada deliberadamente com o interesse de prejudicar alguém. Para a teoria objetiva o abuso do direito estará no uso anormal ou antifuncional do direito. Caracteriza-se pela existência entre a finalidade própria do direito e sua atuação no caso concreto.[6]

&nbsp; &nbsp; &nbsp; Parece certo que as duas posições se complementam, pois, Fiuza menciona que ocorre o excesso aos limites impostos ao exercício do direito, bem como Cavalieri Filho caracteriza o abuso de direito pelo uso anormal ou antifuncional do direito.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Encontra-se assim, a existência de práticas ilícitas a partir de atos lícitos, o que é discutido nos artigos 187 e 927, § único do CC/02. Nestes artigos, relacionam-se a prática de atos ilícitos, bem como prevê numa análise mais criteriosa, a ocorrência da responsabilidade civil objetiva quando ocorrer o exercício do uso anormal do direito.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; A ligação entre a responsabilidade civil objetiva e o abuso de direito foi alvo de discussão na I Jornada de Direito Civil, em que o enunciado nº 37 estabelece: “a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.”[7]

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Assim, parece acertado entender que nas hipóteses em que se configurar abuso de direito, o fundamento jurídico de invocar o direito a reparação dos danos será o critério objetivo, inclusive criando um vínculo com o estrito cumprimento do dever legal.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; Adotam esse posicionamento, objetivo-finalístico de teoria sobre o abuso da autoridades, autores como Gagliano, Cavalieri, Filho, Venosa, em que entendem como limite ao exercício regular de um direito, a finalidade sob a qual a relação jurídica está submetida. Pablo Estolze Gagliano exemplifica algumas situações em que pode se configurar o abuso de direito.&nbsp;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; No Direito Contratual, a negativa injustificada, causadora de prejuízo, de contratar, após o proponente nutrir a legítima expectativa da outra parte; no Direito das Coisas, o uso abusivo do direito da propriedade, desrespeitando a política de defesa do meio ambiente; no Direito de Família, a exacerbação do poder correcional dos pais em relação aos filhos; no Direito do Trabalho, o exercício abusivo do direito de greve; no Direito Processual do Trabalho, a sanção cominada nos arts. 731 e 732 da CLT, aplicável especialmente ao reclamante, que não comparece por duas vezes à audiência designada, deixando arquivar (extinguir o processo sem julgamento do mérito) a reclamação, sempre que percebe a presença do reclamado, para tentar forçar uma revelia deste, no dia em que o mesmo esteja impedido de comparecer.[8]&nbsp;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Assim, com os exemplos fornecidos por Gagliano é possível perceber que o Poder Judiciário se vê diante destas situações com certa frequência, necessitando analisar a existência ou não da hipótese que se coaduna como abuso de direito.



CONCLUSÃO





&nbsp; &nbsp; &nbsp; É relevante perceber que a maioria dos doutrinadores entende pela responsabilidade objetiva nos casos de abuso de autoridade nas quais se encontra desvirtuada a finalidade da relação jurídica. Os critérios para sua análise necessitam de considerações a cerca da finalidade para a qual a relação jurídica foi constituída.

&nbsp; &nbsp; Também é latente considerar o fato de que a lei estabelece os direitos permitidos as pessoas exercerem, mas impõe também a elas o dever de agir com zelo e cautela, não extrapolando os limites previstos.

&nbsp; &nbsp; &nbsp;Assim, fixa limites como a finalidade econômica, a finalidade social, bem como a boa-fé e os bons costumes. Ser titular de direito não significa ser absoluto no seu exercício, apenas serve de norte para a manutenção das relações jurídicas sociais.&nbsp;

REFERÊNCIAS

BRASIL. Conselho Federal de Justiça.&nbsp;ENUNCIADOS APROVADOS – I JORNADA DE DIREITO CIVIL.&nbsp;I Jornada de Direito Civil. Disponível em: http://daleth.cjf.jus.br/revista/enunciados/IJornada.pdf. Acesso em: 28 de set. de 2014, 10:06h.

&nbsp;&nbsp;

BRASIL.&nbsp;Constituição da República Federativa do Brasil de 1988&nbsp;-&nbsp;Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 27 de set. de 2014, 09:14h.



BRASIL.&nbsp;Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.&nbsp;Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 27 de set. de 2014, 09:20h.

&nbsp;&nbsp;

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil.&nbsp;10 ed. – São Paulo: Atlas, 2012.

&nbsp;&nbsp;

FIUZA, César.&nbsp;Direito civil.&nbsp;13 ed. revista, atualizada e ampliada. – Belo Horizonte.: Del Rey, 2009.

&nbsp;&nbsp;

GAGLIANO, Pablo Stolze.&nbsp;Novo curso de direito civil. Volume 3: Responsabilidade civil.&nbsp;10 ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.

&nbsp;&nbsp;

GONÇALVES, Carlos Roberto.&nbsp;Direito civil brasileiro. Volume IV: responsabilidade civil&nbsp;– 4 ed. rev. – São Paulo: Saraiva: 2009.







[1]&nbsp;BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988&nbsp;- Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 27 de set. de 2014, 09:14h.



[2]&nbsp;&nbsp;BRASIL. Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 27 de set. de 2014, 09:20h.



[3]&nbsp;Idem.



[4]&nbsp;GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Volume IV: responsabilidade civil – 4 ed. rev. – São Paulo: Saraiva: 2009. p. 31.



[5]&nbsp;FIUZA, César. Direito civil. 13 ed. revista, atualizada e ampliada. – Belo Horizonte: Del Rey, 2009. p. 260.



[6]&nbsp;CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 10 ed. – São Paulo: Atlas, 2012. p. 173.



[7]&nbsp;BRASIL. Conselho Federal de Justiça. ENUNCIADOS APROVADOS – I JORNADA DE DIREITO CIVIL. I Jornada de Direito Civil. Disponível em: http://daleth.cjf.jus.br/revista/enunciados/IJornada.pdf. Acesso em: 28 de set. de 2014, 10:06h.



[8]&nbsp;GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil. Volume 3: Responsabilidade civil. 10 ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012. p. 179.