Alterações no Auxílio-Doença 2016
Autor: Bruno Cyrillo | Publicado: 2016-07-08T19:31:00-07:00






MPV 739


Art. 1o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


“Art.43. ........................................................................
.............................................................................................


§ 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer
momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a
aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o
disposto no art. 101.” (NR)


“Art. 60. ......................................................................
...........................................................................................


§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-
doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração
do benefício.


§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o, o benefício cessará
após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de
reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na
forma do regulamento, observado o disposto no art. 62.


§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou
administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para
avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção,
observado o disposto no art. 101.” (NR)


“Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação
para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação
profissional.


Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja
considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a
subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por
invalidez.” (NR)














Art. 2o Fica instituído, por até vinte e quatro meses, o Bônus Especial de Desempenho
Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade - BESP-PMBI.


Art. 3o O BESP-PMBI será devido ao médico perito do INSS por cada perícia médica
realizada nas Agências da Previdência Social, atendidos os seguintes requisitos:


I - a perícia deverá ser realizada em relação a benefícios por incapacidade mantidos
sem perícia pelo INSS há mais de dois anos, contados da data de publicação desta
Medida Provisória; e


II - a realização das perícias médicas deverá representar acréscimo real à capacidade
operacional ordinária de realização de perícias médicas pelo médico perito e pela
respectiva Agência da Previdência Social.


Art. 4o O BESP-PMBI corresponderá ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por perícia
realizada, na forma do art. 3o.


Art. 5o O BESP-PMBI gerará efeitos financeiros de 1o de setembro de 2016 a 31 de
agosto de 2018, ou em prazo menor, desde que não reste nenhum benefício por
incapacidade sem revisão realizada há mais de dois anos, contados da data de
publicação desta Medida Provisória.


Art. 6o O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou
adicional noturno não será devido no caso de pagamento do BESP-PMBI referente à
mesma hora de trabalho.


Art. 7o O BESP-PMBI não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos
proventos das aposentadorias e das pensões, e não servirá de base de cálculo para
benefícios ou vantagens, nem integrará a base de contribuição previdenciária do
servidor.


Art. 8o A GTPMBI poderá ser paga cumulativamente com a Gratificação de
Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, desde que as
perícias que ensejarem o seu pagamento sejam computadas na avaliação de
desempenho referente à GDAPMP.


Art. 9o No prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida
Provisória, ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão e do Desenvolvimento Social e Agrário disporá sobre:


I - os critérios gerais a serem observados para a aferição, o monitoramento e o&nbsp;controle da realização das perícias médicas de que trata o art. 3o, para fins de
concessão do BESP-PMBI;







II - o quantitativo diário máximo de perícias médicas nas condições previstas no art.
3o, por perito médico, e a capacidade operacional ordinária de realização de perícias
médicas pelo perito médico e pela respectiva Agência da Previdência Social;


III - a possibilidade de realização das perícias médicas de que trata o art. 3o, em forma
de mutirão; e


IV - definição de critérios de ordem de prioridade para o agendamento dos benefícios
a serem revistos, tais como a data de concessão do benefício e a idade do
beneficiário.


Art. 10. Ato do Presidente do INSS estabelecerá os procedimentos necessários à
realização das perícias de que trata esta Medida Provisória.


Art. 11. Fica revogado o parágrafo único do art. 24 da Lei no 8.213, de 24 de julho de
1991.


Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 7 de julho de 2016; 195o da Independência e 128o da República.


MICHEL TEMER



Henrique Meirelles


Dyogo Henrique de Oliveira
Osmar Terra



Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2016
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