Nova proposta de Regimento
Autor: Educação de Jovens e Adultos | Publicado: 2011-05-23T17:48:00-07:00
















REGIMENTO PARCIAL DE EJAINSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃODOM PEDRITO - RS



















2011





SUMÁRIO


Folha de identificação
2
Identificação. Localização e mantenedora
7
Filosofia, fins e objetivos
7
Organizaçao curricular
10
Matrícula
13
Processo Pedagógico
15
Avaliação no processo ensino-aprendizagem
15
Expressão dos resultados de avaliação
16
Núcleos de recursos didáticos e pedagógicos
23
Conselho de classe
24
Equipe docente
26
Equipe técnico-adiministrativa
28
Equipe auxiliar-operacional
31
Organização didática pedagógica
34
Do processo de classificação
35
Da trensferência
35
Da progressão parcial
36
Da avaliação da aprendizagem, da recuperação de estudos e promoção
38
Do aproveitamento de estudos
40
Da adaptação 
40
Da revalidação e equivalência
41
Do calendário Escolar
43
Dos registros e arquivos escolares
43
Dos espaços pedagógicos
45
Dos direitos, deveres e proibições dos docentes, equipe pedagógica e direção
46
Dos direitos, deveres e proibições da equipe técnico administrativa e equipe auxiliar operacional.
48
Dos direitos, deveres, proibições e ações disciplinares dos alunos
50
Disposições transitórias
52


























.Estabelecimento: Instituto Estadual de Educação Bernardino Ângelo.Rua 7 de Setembro, 1309 – CEP: 96.450-000 – Dom Pedrito – RS.Fone/fax: (53) 3243.1131 – Nº do cadastro no CEEd: 212/1915.

Entidade Mantenedora:
Secretaria da Educação – Governo do Estado do Rio Grande do Sul.Av. Borges de Medeiros, 1501 – CEP: 96.110-150 – Porto Alegre – RSFone: (51) 3212.2733/3212.1688&nbsp; -&nbsp; Fax: (51) 3225.4378&nbsp; -



















&nbsp;&nbsp; Folha de Identificação

ENTIDADE MANTENEDORA
13ª Coordenadoria Regional de Educação
ENDEREÇO CAIXA POSTALCEPCIDADE
Rua 7 de Setembro, 1264&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;____
96400-000Bagé
FONEFAXEMAILN° CADASTRO NO CEED
(53) 3242 8599&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ___&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ___&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ____




ESTABELECIMENTO
Instituto Estadual De Educação Bernardino Ângelo
ENDEREÇO:CAIXA POSTALCEPCIDADE
Rua 7 de Setembro,1309&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; -96.450-000Dom Pedrito
FONEFAXEMAILN° CADASTRO NO CEED
(53) 3243 1131(53) 3243 1131ieebernardinoangelo@gmail.com212 de 1915




NATUREZA DO ATO LEGAL RELATIVO AO ESTABELECIMENTOÓRGÃO EMISSOR&nbsp; NÚMERO&nbsp;&nbsp;&nbsp; DATA
Regimento Escolar do Curso Normal e Planos de EstudosCEED109.210/19.00/01.222/08/2007




NATUREZA DO ATO DE AUTORIZAÇÃOÓRGÃO EMISSORNºDATA
Decreto Estadual - cria a escola&nbsp; Secret. Est. de Educação 1.93515/02/13
Decreto Estadual – denomina Grupo Escolar Bernardino ÂngeloSecret. Est. de Educação110

Decreto Estadual – reclassifica Grupo Escolar (Escola Primária)Secret. Est. de Educação19.81813/08/69
Resolução – designa Escola Estadual de 1º Grau Bernardino ÂngeloCEE1111974
Parecer – autoriza funcionamento de 7ª e 8ª séries de 1º grau e transforma em escola de 1° grau.CEE13122/01/82
Portaria – autoriza o funcionamento de classe especial para atendimento de deficientes mentais educáveis – face Resolução CEE 130/77 e Parecer CEE 658/77Secret. Est. de Educação&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 57.47601/11/84
Portaria – autoriza o funcionamento de 7ª e 8ª séries do ensino de 1º grau – face Parecer CEED 131/82Secret. Est. de Educação2.49825/02/82

Parecer – transforma em escola de 1º e 2º grausCEE177321/12/93
Decreto Estadual – transforma em Escola Estadual de 1º e 2º grausSecret. Est. de Educação35.08218/01/94
Parecer – autoriza funcionamento do ensino de 2º grau e das habilitações de magistério de 1ª a 4ª série do ensino de 1° grauCEEd
821
15/03/94

Parecer – autoriza o funcionamento do curso de suplência de 1º grau pelo prazo de 5 anosCEEd1.03102/09/96
Portaria – designa Instituto Estadual de Educação Bernardino Ângelo – face Resolução CEEd 253/00Secret. Est. de Educação8107/03/01
Parecer – aprova o Regimento Escolar para a educação infantil, para o ensino fundamental e para o ensino fundamental e médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, com vigência a contar do ano letivo de 2002. CEED65322/08/2007
Parecer – aprova o Regimento Escolar para o Curso Normal, com vigência a contar do ano letivo de 2002. Aprova o Plano de Estudos para o Curso Normal – educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, com ênfase na Educação Especial.CEED66222/08/2007
Parecer 273



Parecer - Consolida normas relativamente à oferta da Educação de Jovens e Adultos – EJA, no Sistema Estadual de Ensino, e dá outras providências, em consonância com as diretrizes nacionais fixadas nas Resoluções CNE/CEB nº 3/2010 e nº 7/2010.CEED31316/03/201

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cursos Oferecidos pelo Estabelecimento de Ensino

CURSO OFERECIDO
Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Fundamental&nbsp; e Médio - EJA 
NATUREZA DO ATO DE AUTORIZAÇÃOÓRGÃO EMISSORNºDATA
Parecer de Autorização do Regimento EscolarCEED65322/08/2007




CURSO OFERECIDO
&nbsp; Curso Normal
NATUREZA DO ATO DE AUTORIZAÇÃOÓRGÃO EMISSORNºDATA
Parecer de Autorização do Regimento EscolarPlano de Estudos CEEDCEED66222/08/2007









































TÍTULO IIDENTIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E MANTENEDORA


Art. 1º O Instituto Estadual de Educação Bernardino Ângelo, situada na Rua Sete de Setembro, nº 1309, bairro Centro, em Dom Pedrito/RS, mantida pelo Governo do Estado do RS, nos termos da legislação vigente, administrada pela Secretaria do Estado da Educação sob coordenação da 13ª CRE e regida por este Regimento Escolar.
Parágrafo Único – O Regimento Escolar, disposto no capítulo deste artigo, tem a finalidade de garantir a unidade filosófica, estrutural e funcional do Projeto Político-Pedagógica da EJA preservada a sua flexibilidade.
TÍTULO IIFILOSOFIA, FINS E OBJETIVOSArt. 2º &nbsp;Filosofia da Escola
“COMPROMETIMENTO COM O SER, O CONHECER E O FAZER”
Entendemos a escola como espaço vivo e democrático, privilegiado da ação educativa que:§&nbsp; garanta a todos o acesso ao ensino de qualidade e que favoreça a permanência do educando;§&nbsp; propicie práticas coletivas de discussão, garantindo a participação de toda a comunidade escolar;§&nbsp; contribua através da articulação com outras organizações da comunidade para a construção de uma sociedade diferente na justiça social, na igualdade e na democracia;§&nbsp; oportunize o acesso ao conhecimento, sua construção e recriação permanente envolvendo a realidade dos educandos, suas experiências, saberes e cultura, buscando estabelecer de forma cada vez mais aprimorada uma constante relação entre a teoria e a prática;§&nbsp; que tenha espaços organizados de formação para os educadores, em conjunto com a comunidade, na perspectiva da construção de sujeitos críticos e de investigação permanente da realidade social, tendo como objetivo a qualificação da ação pedagógica e o resgate da cidadania;§&nbsp; que busque superar todo tipo de opressão, discriminação, exploração e obscurantismo de valores éticos, de liberdade, de respeito às diferenças e à pessoa humana, solidariedade e preservação do ambiente natural


Art. 3º O Instituto Estadual de Educação Bernardino Ângelo – , tem por finalidade de efetivar o processo de apropriação do conhecimento, respeitando os dispositivos constitucionais Federal&nbsp;&nbsp; e Estadual, a&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei de Diretrizes&nbsp;&nbsp; e Bases&nbsp; da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96, e a Legislação do Sistema Estadual de Ensino.
Parágrafo único – A modalidade de Ensino Educação de Jovens e Adultos será destinada aos alunos que não tiveram acesso ou não concluíram na idade adequada ao Ensino Fundamental e Médio. A escola assegurará ao aluno oportunidades educacionais apropriadas, considerando as características do aluno, seus interesses, condições de vida e de trabalho, devendo ser reconhecida a identidade pessoal de cada aluno, a valorização da experiência extracurricular,&nbsp; propondo a vinculação entre educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
Art. 4º A instituição de ensino, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade oferecer ensino público gratuito e de qualidade, com a participação de todos que participam &nbsp;comunidade escolar, assegurando:§&nbsp; o desenvolvimento integral do educando;§&nbsp; a formação básica para o trabalho e para a cidadania;§&nbsp; o aprimoramento do educando como pessoa humana incluindo a formação ética, o desenvolvimento da autonomia intelectual, do pensamento reflexivo e crítico, e da criatividade.§&nbsp; O favorecimento à transformação grupal, através do respeito mútuo, do diálogo, da participação e do engajamento.§&nbsp; O reconhecimento e a valorização de vida do educando, constituindo parte integrante do processo.


Art. 5º Objetivos do Estabelecimento &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A instituição tem como objetivos:
§&nbsp; Incentivar e buscar meios para constante aperfeiçoamento do corpo docente.§&nbsp; Assegurar oportunidades educacionais apropriadas aos jovens e adultos que não puderam efetuar estudos na idade regular.§&nbsp; educar e educar-se na organização, mobilização, formação e politização de todos os envolvidos, possibilitando a intervenção e transformação da realidade;§&nbsp; elevar sistematicamente a qualidade de ensino oferecida aos educandos através do desenvolvimento da criatividade e o espírito crítico no processo educativo, oportunizando que os educandos tenham melhores condições de se posicionar frente ao mundo;§&nbsp; desencadear um processo de análise e reflexão do contexto social com o intuito de formar um cidadão consciente e crítico de seus direitos e deveres, capaz de transformar a utopia em realidade;§&nbsp; proporcionar o acesso à informação através de múltiplas fontes;§&nbsp; resgatar e reconstruir a identidade de cada sujeito, considerando-os como criadores de cultura;§&nbsp; construir a escrita e a leitura bem como os conhecimentos das diversas áreas, num processo permanente de interação com a realidade e reflexão sobre a mesma.§&nbsp; Formar cidadãos conscientes de seus direitos e deveres.§&nbsp; Estabelecer um clima de cooperaçao entre todos os envolvidos no processo educativo.§&nbsp; Estimular os alunos a participaçao, bem como a atuaçao solidária junto a comunidade.&nbsp; Art. 6º Objetivos de ensino.Os objetivos de ensino são:§&nbsp; Respeitar o aluno dando acesso e permanência na escola.§&nbsp; Dar liberdade de aprender, de ensinar, de pesquisar, de divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.§&nbsp; Aceitar o pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.§&nbsp; Respeitar a liberdade e ter apreço a tolerância.§&nbsp; Manter na unidade escolar, a gestão democrática nos conformes da lei.§&nbsp; Garantir padrão de qualidade de ensino.§&nbsp; Valorizar experiências extra-escolares.§&nbsp; Vincular a educação as prática sociais.
Art. 7º A oferta da Educação Básica, na modalidade EJA, baseia-se nos seguintes&nbsp; objetivos:
assegurar o direito à escolarização àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudo na idade própria;
garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, vedada qualquer forma de discriminação e segregação;
garantir a gratuidade de ensino, com isenção de taxas e contribuições de qualquer natureza vinculadas à matrícula;
oferecer Educação Básica igualitária e de qualidade, numa perspectiva processual, formativa e emancipadora;
assegurar oportunidades educacionais apropriadas, considerando as características do aluno, seus interesses, condições de vida e de trabalho;
respeitar o ritmo próprio de cada aluno no processo de ensino e aprendizagem;
organizar o tempo escolar a partir do tempo disponível do aluno trabalhador;
assegurar a prática de gestão pedagógica e administrativa democrática, voltada à formação humana.




TÍTULO IIIORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 8º &nbsp;O curso EJA, será estruturado semestralmente no período noturno, dentro de uma perspectiva de flexibilidade que atenda às necessidades e interesses dos aluno, partindo de uma reflexão critica das experiências por eles vivenciadas, onde as funções desta modalidade de Ensino, sejam desempenhadas, no que se refere a reparação, a igualdade de oportunidades e a qualificação permanente.A escola oferecerá o curso EJA nos Nível Fundamental por Totalidades 3 a 6, desenvolvidas em 4 semestres, totalizando 1600 horas, correspondente aos anos finais do ensino Fundamental. No nível &nbsp;Médio por Totalidades 7 a 9, desenvolvidas em 3 semestres, totalizando 1200 horas, correspondente ao ensino Médio, distribuídas em 400 horas/aula por totalidade, atendendo as demandas específicas, com padrões de qualidade, mediante a comprovação e utilização dos recursos físicos, didáticos e recursos adequados, através de planos de estudo que expressem concretamente a proposta pedagógica da instituição.A proposta pedagógica será elaborada coletivamente envolvendo corpo docente e discente, a comunidade escolar, e a entidade mantenedora, através da análise da realidade, da revisão e reflexão de suas práticas pedagógicas, dos princípios e diretrizes embasados nos princípios da legalidade, filosóficos e pedagógicos.Currículo crítico, democrático e transformador para levar ao despertar da consciência reflexiva sobre a realidade, implicando na interação entre os sujeitos, através de conteúdos utilizados como instrumentos fundamentais para a construção de conceitos a partir dos papeis desempenhados por cada campo do saber.A organização curricular, através de uma abordagem não fragmentada do conhecimento, interdisciplinar, possibilitando uma relação significativa entre o conhecimento e a realidade, envolvendo o educador e os educandos na prática de construção do currículo, determinando uma relação dialética entre a realidade local e o contexto mais amplo. Os conteúdos selecionados e desenvolvidos passam a ter significação uma vez que têm a ver com os sujeitos envolvidos.



&nbsp; Art. 8º O trabalho pedagógico compreende todas as atividades teórico- práticas desenvolvidas pelos docentes do estabelecimento de ensino para a realização do processo educativo escolar em uma perspectiva de interdisciplinaridade e contextualização.
Art. 9º A organização democrática no âmbito escolar fundamenta-se no processo de participação e co-responsabilidade da comunidade escolar na tomada de decisões coletivas, para a elaboração, e acompanhamento do Projeto Político-Pedagógico, buscando uma prática humanizadora através do desenvolvimento de habilidades e na busca na formação de competências.
Art. 10 º A organização do trabalho pedagógico é constituída pelo Conselho Escolar, Equipe de Direção, órgãos colegiados de representação da comunidade escolar, Conselho de Classe, Equipe Pedagógica, Equipe Docente, Equipe Técnico-administrativa e agentes de apoio.


Art. 11º &nbsp;A organização do trabalho pedagógico na EJA segue as orientações expressas nas Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais.
Art. 12 º O regime da oferta da EJA é de forma presencial, com a seguinte organização:
I. por totalidades, sendo as totalidades 3, 4, 5 e 6 respectivas aos anos finais do ensino fundamental e Totalidades 7, 8 e 9 respectivamente ao Ensino Médiol;III. por áreas&nbsp; do Conhecimento contemplando os seguintes componentes curriculares.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp; No Ensino Fundamental: o Matemática e suas tecnologias - Matemáticao Ciências da Natureza e suas tecnologias – Ciênciaso Ciências humanas e suas tecnologias – História, Geografia, o Linguagem e suas Tecnologias- Português, Língua Estrangeira Moderna ( Inglês e Espanhol) Educação Física e Arte.


·&nbsp;&nbsp;&nbsp; No Ensino Médioo Matemática e suas tecnologias - Matemáticao Ciências da Natureza e suas tecnologias – Biologia, Física e Químicao&nbsp;&nbsp; Ciências humanas e suas tecnologias – História, Geografia, Filosofia e Sociologia.o&nbsp;&nbsp; Linguagem e suas Tecnologias- Português, Literatura, Língua Estrangeira Moderna ( Inglês e Espanhol) Educação Física e Arte.

Art. 13º &nbsp;O estabelecimento ofertará Ensino Religioso&nbsp; como disciplina integrante da Matriz Curricular do estabelecimento de ensino, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo;
Art. 14º &nbsp;Também se dará a oferta de &nbsp;História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, Sexualidade Humana, Educação Ambiental, Educação Fiscal, e enfrentamento e repudio a qualquer tipo de violência como temáticas; trabalhadas ao longo do ano letivo, em todas as disciplinas;

Art. 15ºOs conteúdos curriculares na EJA observam:
I. Difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;II. Respeito à diversidade;III. Orientação para o trabalho.

Art. 16º Na modalidade EJA, é obrigatória&nbsp; a oferta de 100% do total da carga horária distribuída na Matriz Curricular da EJA do Ensino Fundamental do Ensino Médio.
Parágrafo único: &nbsp;Os conteúdos e componentes curriculares, na modalidade EJA, estão organizados de acordo com a Matriz Curricular, resultante do Projeto Político- Pedagógico do estabelecimento de ensino.
Art.17 º&nbsp; Oferta do atendimento educacional especializado aos alunos com necessidades educacionais especiais através da Sala de Recursos.
Parágrafo Único - As necessidades educacionais especiais são definidas pelos distúrbios de aprendizagem apresentados pelo aluno, em caráter temporário ou permanente, e pelos recursos e apoios proporcionados, objetivando a remoção das barreiras para a aprendizagem e participação e o enriquecimento curricular para alunos com superdotação ou altas habilidades.


Art. 18º&nbsp; O estabelecimento de ensino&nbsp; na&nbsp; EJA é organizado em totalidades:·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Totalidade 3- 400h correspondente ao 6º ano ou 5ª série Ensino Fundamental Regular.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Totalidade 4- 400h correspondente ao 7º ano ou 6ª série do Ensino Fundamental Regular.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Totalidade 5- 400h correspondente ao 8º ano ou 7ª série do Ensino Fundamental Regular.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Totalidade 6- 400h correspondente ao 9º ano ou 8ª série do Ensino Fundamental Regular, perfazendo um total de 1600 horas·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Totalidade 7- 400h correspondente ao 1º ano do Ensino Médio Regular.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Totalidade 8- 400h correspondente ao 2º ano do Ensino Médio Regular.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Totalidade 9- 400h correspondente ao 3º ano do Ensino Médio Regular ,perfazendo um total de 1200 horas, do ensino médio.


TÍTULO IVMATRICULA
Art. 19º &nbsp;A matrícula é o ato formal que vincula o aluno ao estabelecimento de ensino, conferindo-lhe a condição de aluno.A matrícula na escola compreende:a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Admissão de alunos novos.b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Admissão de alunos novos por transferência.c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Admissão de alunos independentemente de escolarização anterior, conforme legislação em vigor (classificação).
Parágrafo Único - É vedada a cobrança de taxas e/ou contribuições de qualquer natureza vinculadas à matrícula;
Art.&nbsp; 20 O estabelecimento de ensino assegura matrícula inicial ou em curso, conforme normas estabelecidas na legislação em vigor e nas instruções da SEED.Regula-se pela disponibilidade de vagas, de acordo com o espaço físico e recursos humanos orientações da mantenedora.
Art.&nbsp; 21 A matrícula deve ser requerida pelo interessado ou seu responsável, quando menor de 18 (dezoito anos), sendo necessária a apresentação dos seguintes documentos:Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade – RG, para alunos maiores de 15 (quinze) anos, &nbsp;cópia e original;
Comprovante de residência, a fatura de energia elétrica, cópia e original ou outro semelhante.
Histórico Escolar ou Declaração de escolaridade da escola de origem, 
2 Fotos ¾.
Art. 22º &nbsp;A matrícula é deferida pelo diretor, conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
Art. 23º &nbsp;No ato da matrícula, o aluno ou seu responsável será informado sobre o funcionamento do estabelecimento de ensino e sua organização, conforme o Projeto Político-Pedagógico, Regimento Escolar, Estatutos e Regulamentos Internos.

Art. 24 O período de matrícula será estabelecido pela SEED, por meio de Instruções Normativas.
Art. 25 Ao aluno não vinculado a qualquer estabelecimento de ensino assegura-se a possibilidade de matrícula em qualquer tempo, desde que se submeta a processo de classificação, aproveitamento de estudos e adaptação, previsto no presente Regimento Escolar, conforme legislação vigente.
§ 1º - O controle de freqüência far-se-á a partir da data da efetivação da matrícula, sendo exigida freqüência mínima de 75% do total da carga horária.
§ 2º - O contido no caput desse artigo é extensivo a todo estrangeiro, independentemente de sua condição legal, exceto para o primeira(o) série/ano do Ensino Fundamental.
Art. 26 No ato da matrícula na modalidade EJA, o aluno será orientado pela equipe pedagógica sobre a organização dos cursos, o cronograma de oferta das disciplinas e a metodologia.
Art. 27 &nbsp;Os alunos com necessidades educacionais especiais serão matriculados em todos os níveis e modalidades de ensino, respeitado o seu direito a atendimento adequado, pelos serviços e apoios especializados.
Art. 28º. A classificação é o processo pelo qual o estabelecimento de ensino avalia o grau de experiência do aluno a ser matriculado, preferencialmente no início do semestre, levando em conta as normas curriculares gerais, a fim de encaminhá-lo à etapa de estudos, &nbsp;compatível com sua experiência e desenvolvimento, independentemente do que registre o seu Histórico Escolar.
Art. 29º - A classificação poderá ser por:I – Promoção – para alunos que cursam, com aproveitamento satisfatório, a etapa anterior, na própria escola.
II – Transferência – para candidatos procedentes de outras escolas;
III – Avaliação – feita pela própria escola, independente de escolarização anterior, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato.

Art.30 Para promover a classificação será formada uma comissão composta por direção, equipe pedagógica e professores. &nbsp;
§ 1º O processo de classificação será lavrado em ata e os documentos referentes ao processo arquivados na pasta individual do aluno, independente do resultado.Art. 31&nbsp; O aluno classificado deve ser acompanhado pela equipe pedagógica, quanto aos seus resultados de aprendizagem.
Art. 32 -&nbsp; Na impossibilidade do aluno comprovar os estudos, submeter-se- á aos exames de classificação que abrangerão conteúdos significativos das disciplinas da base nacional comum referentes as quatro primeiras séries para os candidatos à matricula em nível equivalente a segunda fase do fundamental
Parágrafo único - Exclui-se do processo classificatório, de que trata o caput, somente candidato a curso de ensino médio na modalidade de EJA que não comprove escolaridade anterior nesse nível de ensino, devendo ser matriculado na fase inicial do curso e cumprir integralmente a carga horária &nbsp;e o Plano de Estudos para alcançar certificação.

TÍTULO VPROCESSO PEDAGÓGICO
Art. 33º&nbsp; A metodologia é desenvolvida numa perspectiva de interdisciplinaridade e contextualização buscando uma prática humanizadora onde a práxis pedagógica concorra para uma educação dialógica a partir da realidade do educando priorizando conteúdos significativos para a vida, preparando cidadãos críticos, através do desenvolvimento de habilidades e na busca da formação de competências contemplados nos planos de estudo de cada totalidade..
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; PLANOS DE ESTUDO &nbsp;-Os planos de estudos expressam concretamente a proposta pedagógica da instituição, elaborada coletivamente envolvendo o corpo docente, discente, a comunidade escolar e aprovados pela entidade mantenedora, através da análise da realidade, da revisão e reflexão de suas práticas pedagógicas, dos princípios e diretrizes, embasados nos princípios legais, políticos, filosóficos e pedagógicos.


TÍTULOVIIAVALIAÇÃO NO PROCESSO ENSINO-APRENDIZAGEM
Art.34º A avaliação como um processo contínuo, participativo, cumulativo e emancipatório, com função diagnóstica, investigativa, cujas informações propiciam o redirecionamento da ação pedagógica e educativa, e a reorganização das próximas ações do educando, da turma e do educador.
&nbsp;Parágrafo único&nbsp; Avaliação é contínua, processual, interdisciplinar, ocorre permanentemente através de auto-avaliação do educando e avaliação pelo colegiado de professores, que verificam a possibilidade do educando ter vivenciado e vencido as etapas previstas, na respectiva totalidade.

TÍTULO VIIIEXPRESSÃO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO
Art.35º &nbsp;Na Educação de Jovens e Adultos – EJA – Fundamental e Médio, será emitido no final&nbsp; do semestre uma ficha especificando todos os conceitos trabalhados em todas as áreas do conhecimento da base curricular.&nbsp;&nbsp; 
Art.36º A Expressão de Resultados da Avaliação de Alunos Transferidos &nbsp;no transcorrer do ano letivo, conforme legislação vigente.
Parágrafo único - A concessão de transferência do educando pela escola, dar-se-á com o fornecimento da documentação escolar necessária à legislação de sua vida escolar, e mediante atestado de vaga, em outro estabelecimento de ensino, desde que a transferência seja solicitada para o mesmo município.A transferência se efetiva por meio da expedição do histórico escolar, acompanhada da ficha individual do educando com os resultados parciais.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Excepcionalmente quando não for possível emitir de imediato o histórico escolar, a instituição de ensino pode fornecer ao interessado uma declaração provisória, contendo os dados necessários para orientar o estabelecimento de destino na matrícula do aluno.&nbsp; Para fins de transferência, o educando receberá histórico escolar, com&nbsp; a ficha descrevendo e especificando todos os conceitos trabalhados em todas as áreas do conhecimento da base curricular.&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.37º Os estudos de recuperação, como parte integrante do processo de construção do conhecimento, como orientação pedagógica contínua de estudos e criação de novas situações de aprendizagem, de responsabilidade direta do professor, sob o acompanhamento da direção e coordenação pedagógica, considerado o sistema de avaliação adotado pela instituição.
Art.38º Para promoção serão utilizadas as menções:A – para atingiu;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; AP – atingiu parcialmente;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; NA – não atingiu, relacionadas à condição de ter ou não evidenciado construção do conhecimento ao longo do semestre. Essas menções serão o instrumento para que o educando&nbsp; compreenda o desenvolvimento das habilidades e competências trabalhadas ao longo de cada trimestre, dando continuidade à ação educativa ou o redimensionamento, com vistas a reelaboração de práticas pedagógicas e atitudes sempre que se fizer necessário. O educando é considerado, pelo colegiado de professores, e condições de avançar para a totalidade seguinte, após demonstrar o domínio das habilidades e competências, conforme o planejamento da totalidade, consolidadas nos planos de estudo.
Art.39º.&nbsp; A instituição reclassifica os alunos, inclusive de situações de transferência curriculares gerais.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.40º. A instituição possibilitará o aproveitamento de estudos dos educandos conforme legislação vigente.
Art.41º &nbsp;A freqüência mínima estabelecida corresponde a 75% do total de horas letivas para aprovação.Os educandos não amparados legalmente e sem justificativa, se encontrarem infreqüentes serão procurados e alertados sobre a importância da sua presença para a construção do conhecimento e a necessidade de sua permanência na escola, e aos menores de 18 anos na reincidência, será utilizada a FICAI, junto à família,&nbsp; e o encaminhamento da ficha ao Conselho Tutelar e os demais trâmites, conforme este instrumento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O zelo pela freqüência é responsabilidade de toda a comunidade escolar.

TÍTULO IX

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PEDAGÓGICA
Art 42º. A equipe diretiva, elementos da gestão democrática a escolha do(a) diretor(a) pela comunidade escolar, na conformidade da lei vigente, &nbsp;será composta pela diretora e um vice-diretor para cada turno em que funciona a escola, responsável coordenação do trabalho coletivo e tem como funções: articular, propor, problematizar, mediar, operacionalizar e acompanhar o pensar-fazer político-pedagógico-administrativo da comunidade escolar, a partir das deliberações e encaminhamentos do Conselho Escolar, constituindo-se, por isso, num fórum permanente de discussão.A equipe diretiva é responsável pela organização do cotidiano escolar buscando superar na prática, a dicotomia entre o administrativo e o pedagógico.A administração do estabelecimento de ensino será exercida pelo diretor e vice-diretor (es), em consonância das deliberações do Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais. 


Parágrafo único: A direção escolar é composta pelo diretor(a) e diretor(a) auxiliar, escolhidos democraticamente entre os componentes da comunidade escolar, conforme legislação em vigor. A função de diretor(a), como responsável pela efetivação da gestão democrática, é a de assegurar o alcance dos objetivos educacionais definidos no Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino.
Art. 43 º Compete ao diretor(a):cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor;
responsabilizar-se pelo patrimônio público escolar recebido no ato da posse;
coordenar a elaboração e acompanhar a implementação do Projeto Político-Pedagógico do Instituto, construído coletivamente e aprovado pelo Conselho Escolar;
coordenar e incentivar a qualificação permanente dos profissionais da educação;
implementar a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino,&nbsp; em observância às Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais;
coordenar a elaboração do Plano de Ação do estabelecimento de ensino e submetê-lo à aprovação do Conselho Escolar;
convocar e presidir as reuniões do Conselho Escolar, dando encaminhamento às decisões tomadas coletivamente;
elaborar os planos de aplicação financeira sob sua responsabilidade, consultando a comunidade escolar e colocando-os em edital público;
prestar contas dos recursos recebidos, submetendo-os à aprovação do Conselho Escolar e fixando-os em edital público;
coordenar a construção coletiva do Regimento Escolar, em consonância com a legislação em vigor, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar 
garantir o fluxo de informações no estabelecimento de ensino e deste com os órgãos da administração estadual;
encaminhar aos órgãos competentes as propostas de modificações no ambiente escolar, quando necessárias, aprovadas pelo Conselho Escolar;
deferir os requerimentos de matrícula;
elaborar o calendário escolar, de acordo com as orientações da SEED, submetê-lo à apreciação do Conselho Escolar e encaminhá-lo ao NRE para homologação;
acompanhar o trabalho docente, referente às reposições de horas-aula aos discentes;
assegurar o cumprimento dos dias letivos, horas-aula e horas atividade estabelecidos;
promover grupos de trabalho e estudos ou comissões encarregadas de estudar e propor alternativas para atender aos problemas de natureza pedagógico-administrativa no âmbito escolar;
propor à Secretaria de Estado da Educação, via Núcleo Regional de Educação, após aprovação do Conselho Escolar, alterações na oferta de ensino e abertura ou fechamento de cursos;
participar e analisar da elaboração dos Regulamentos Internos e encaminhá-los ao Conselho Escolar para aprovação;
supervisionar o preparo da merenda escolar, quanto ao cumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente relativamente a exigências sanitárias e padrões de qualidade nutricional;
presidir o Conselho de Classe, dando encaminhamento às decisões tomadas coletivamente;
definir horário e escalas de trabalho da equipe técnico-administrativa.
articular processos de integração da escola com a comunidade;
participar, com a equipe pedagógica, da análise e definição de projetos a serem inseridos no Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino, juntamente com a comunidade escolar;
cooperar com o cumprimento das orientações técnicas de vigilância sanitária e epidemiológica;
assegurar a realização do processo de avaliação institucional do estabelecimento de ensino;
zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores,funcionários e famílias;
manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;
cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar.
Assinar junto à secretaria escolar, todos os documentos escolares.

Art. 44º Compete ao(à) vice diretor(a)&nbsp; assessorar o(a) diretor(a) em todas as suas atribuições e substituí-lo(a) na sua falta ou por algum impedimento.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Art. 45º&nbsp; O Conselho Escolar é um órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva, avaliativa e fiscalizadora sobre a organização e a realização do trabalho pedagógico e administrativo do estabelecimento de ensino, em conformidade com a legislação educacional vigente e orientações da SEED.
Parágrafo Único – O Conselho Escolar tem por finalidade promover a articulação entre os vários segmentos organizados da sociedade e os setores da escola, a fim de garantir a eficiência e a qualidade do seu funcionamento.
Art. 46º O Conselho Escolar é composto por representantes da comunidade escolar e representantes de movimentos sociais organizados e comprometidos com a educação pública, presentes na comunidade, sendo presidido por seu membro nato, o(a) diretor(a) escolar.

§ 1º - A comunidade escolar é compreendida como o conjunto dos profissionais da educação atuantes no estabelecimento de ensino, alunos devidamente matriculados e freqüentando regularmente, pais e/ou responsáveis pelos alunos.
§ 2º - A participação dos representantes dos movimentos sociais organizados, presentes na comunidade, não ultrapassará um quinto (1/5) do colegiado.
Art. 47º O Conselho Escolar poderá eleger seu vice-presidente dentre os membros que o compõem, maiores de 18 (dezoito) anos.
Art. 48º O Conselho Escolar tem como principal atribuição, aprovar e acompanhar a efetivação do Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino.
Art. 49º Os representantes do Conselho Escolar são escolhidos entre seus pares, mediante processo eletivo, de cada segmento escolar, garantindo-se a representatividade dos níveis e modalidades de ensino.
Parágrafo Único - As eleições dos membros do Conselho Escolar, titulares e suplentes, realizar-se-ão em reunião de cada segmento convocada para este fim, para um mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única reeleição consecutiva.
Art. 50º O Conselho Escolar, de acordo com o princípio da representatividade e da proporcionalidade, é constituído pelos seguintes conselheiros:diretor (a);
representante da equipe pedagógica;
representante da equipe docente (professores);
representante da equipe técnico-administrativa;
representante da equipe de agentes de apoio;
representante dos discentes (alunos);
representante dos pais ou responsáveis pelo aluno;
representante do Grêmio Estudantil;
representante dos movimentos sociais organizados da comunidade

Art. 51º O Conselho Escolar é regido por Estatuto próprio, aprovado por 2/3 (dois terços) de seus integrantes.
Art. 52º&nbsp; A equipe pedagógica é responsável pela coordenação, implantação e implementação no estabelecimento de ensino das Diretrizes Curriculares definidas no Projeto Político-Pedagógico e no Regimento Escolar, em consonância com a política educacional e orientações emanadas da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 53 ºA equipe pedagógica é composta pela Supervisão e Orientação escolar.
Art. 54ºCompete à equipe pedagógica:coordenar a elaboração coletiva e acompanhar a efetivação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Ação do estabelecimento de ensino;
orientar a comunidade escolar na construção de um processo pedagógico, em uma perspectiva democrática;
participar e intervir, junto à direção, na organização do trabalho pedagógico escolar, no sentido de realizar a função social e a especificidade da educação escolar;
coordenar a construção coletiva e a efetivação da proposta pedagógica curricular do estabelecimento de ensino, a partir das políticas educacionais da SEED e das Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais;
orientar o processo de elaboração dos Planos de Trabalho Docente junto ao coletivo de professores do estabelecimento de ensino;
acompanhar o trabalho docente, quanto às reposições de horas/aula aos discentes;
promover e coordenar reuniões pedagógicas e grupos de estudo para reflexão e aprofundamento de temas relativos ao trabalho pedagógico visando à elaboração de propostas de intervenção para a qualidade de ensino para todos;
participar da elaboração de projetos de formação continuada dos profissionais do estabelecimento de ensino, que tenham como finalidade a realização e o aprimoramento do trabalho pedagógico escolar;
organizar, junto à direção da escola, a realização dos Pré-Conselhos e dos Conselhos de Classe, de forma a garantir um processo coletivo de reflexão-ação sobre o trabalho pedagógico desenvolvido no estabelecimento de ensino;
coordenar a elaboração e acompanhar a efetivação de propostas de intervenção decorrentes das decisões do Conselho de Classe;
subsidiar o aprimoramento teórico-metodológico do coletivo de professores do estabelecimento de ensino, promovendo estudos sistemáticos, trocas de experiência, debates e oficinas pedagógicas;
proceder à análise dos dados do aproveitamento escolar de forma a desencadear um processo de reflexão sobre esses dados, junto à comunidade escolar, com vistas a promover a aprendizagem de todos os alunos;
coordenar o processo coletivo de elaboração e aprimoramento do Regimento Escolar, garantindo a participação democrática de toda a comunidade escolar;
participar do Conselho Escolar, quando representante do seu segmento, subsidiando teórica e metodologicamente as discussões e reflexões acerca da organização e efetivação do trabalho pedagógico escolar;
coordenar a elaboração de critérios para aquisição, empréstimo e seleção de materiais, equipamentos e/ou livros de uso didático-pedagógico, a partir do Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino;
participar da organização pedagógica da biblioteca do estabelecimento de ensino, assim como do processo de aquisição de livros, revistas, fomentando ações e projetos de incentivo à leitura;
propiciar o desenvolvimento da representatividade dos alunos e de sua participação nos diversos momentos e Órgãos Colegiados da escola;
coordenar o processo democrático de representação docente de cada turma;
coordenar, junto à direção, o processo de distribuição de aulas e disciplinas, a partir de critérios legais, didático-pedagógicos e do Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino;
acompanhar os estagiários das instituições de ensino superior quanto às atividades a serem desenvolvidas no estabelecimento de ensino;
promover a construção de estratégias pedagógicas de superação de todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social;
coordenar a análise de projetos a serem inseridos no Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino;
acompanhar o processo de avaliação institucional do estabelecimento de ensino;
participar na elaboração do Regulamento de uso dos espaços pedagógicos;
orientar, coordenar e acompanhar a efetivação de procedimentos didático-pedagógicos referentes à avaliação processual e aos processos de classificação, reclassificação, aproveitamento de estudos, adaptação e progressão parcial, conforme legislação em vigor;
organizar as reposições de aulas, acompanhando junto à direção as reposições de dias, horas e conteúdos aos discentes;
orientar, acompanhar e visar periodicamente os Livros de Registro de Classe e da Ficha Individual de controle de conceitos e freqüência específica para EJA;
organizar registros de acompanhamento da vida escolar do aluno;
organizar registros para o acompanhamento da prática pedagógica dos profissionais do estabelecimento de ensino;
solicitar autorização dos pais ou responsáveis para realização da Avaliação Educacional do Contexto Escolar, a fim de identificar possíveis necessidades educacionais especiais;
coordenar e acompanhar o processo de Avaliação Educacional no Contexto Escolar, para os alunos com dificuldades acentuadas de aprendizagem,visando encaminhamento aos serviços e apoios especializados da Educação Especial, se necessário;
acompanhar os aspectos de sociabilização e aprendizagem dos alunos, realizando contato com a família com o intuito de promover ações para o seu desenvolvimento integral;
acompanhar a freqüência escolar dos alunos, contatando as famílias e encaminhando-os aos órgãos competentes, quando necessário;
acionar serviços de proteção à criança e ao adolescente, sempre que houver necessidade de encaminhamentos;
orientar e acompanhar o desenvolvimento escolar dos alunos com necessidades educativas especiais, nos aspectos pedagógicos, adaptações físicas e curriculares e no processo de inclusão na escola;
manter contato com os professores dos serviços e apoios especializados de alunos com necessidades educacionais especiais, para intercâmbio de informações e trocas de experiências, visando à articulação do trabalho pedagógico entre Educação Especial e Ensino Regular;
orientar e acompanhar a elaboração dos guias de estudos dos alunos para cada disciplina, na modalidade EJA;
assegurar a realização do processo de avaliação institucional do estabelecimento de ensino;;
manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, alunos, pais e demais segmentos da comunidade escolar;
zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;
elaborar seu Plano de Ação;
preencher e encaminhar ao Conselho Tutelar as fichas do FICAI, bem como acompanhar o retorno dos encaminhamentos das mesmas.
encaminhar ao Conselho Tutelar , após esgotadas as possibilidades no âmbito escolar, os casos dos alunos que deixem de cumprir ou transgridam de alguma forma as disposições contidas no Regimento Escolar.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar.



Art. 55º Os segmentos sociais organizados e reconhecidos como Órgãos Colegiados de representação da comunidade escolar estão legalmente instituídos por Estatutos e Regulamentos próprios.
Art. 56º O Círculo de Pais, Mestres &nbsp;- CPM, pessoa jurídica de direito privado, é um órgão de representação dos Pais, Mestres e Funcionários do estabelecimento de ensino, sem caráter político partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos, não sendo remunerados os seus dirigentes e conselheiros, sendo constituída por prazo indeterminado.
Parágrafo Único – O CPM é regido por Estatuto próprio, aprovado e homologado em Assembléia Geral, convocada especificamente para este fim.
Art. 57º O Grêmio Estudantil é o órgão máximo de representação dos estudantes do estabelecimento de ensino, com o objetivo de defender os interesses individuais e coletivos dos alunos, incentivando a cultura literária, artística e desportiva de seus membros.
Parágrafo Único – O Grêmio Estudantil é regido por Estatuto próprio, aprovado e homologado em Assembléia Geral, convocada especificamente para este fim.




TÍTULO XNÚCLEO DE RECURSOS DIDÁTICOS PEDAGÓGICOS
Art 58º A instituição de ensino dispõe de recursos de apoio aos processos de ensino e aprendizagem necessários ao desenvolvimento, enriquecimento e avaliação do processo educativo, atendendo ao art. 17 da Resolução CEEd nº 252/00.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Biblioteca EscolarA instituição dispõe de amplo acervo bibliográfico, adequado às necessidades didático-pedagógicas, mantendo a atualização literária de acordo com a disponibilidade de recursos.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Laboratórios de Biologia, Física e QuímicaA escola possui um espaço com equipamentos para conscientizar os alunos, através do conhecimento técnico-científico, da necessidade de uma maior valorização da vida e da importância de colocar a tecnologia a serviço dos seres vivos e do meio ambiente.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Laboratório de Informática&nbsp;A escola possui um laboratório de informática devidamente equipado com acesso à Internet,para o atendimento de aulas práticas,servindo como mais um recurso pedagógico e proporcionando à comunidade escolar acesso a novos conhecimentos e a apreensão de novas tecnologias.


·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sala de Multi meios&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os espaços físicos disponíveis caracterizam-se passíveis de adequação às condições necessárias, onde podem desenvolver-se as experiências de ensino, permitidas a observação e o acompanhamento dessas atividades, sem interferência direta, com equipamento eletrônico apropriada a mesma.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sala de Reunião &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Espaços físicos amplamente distribuído na instituição que se destina à reuniões administrativas, pedagógicas e outras que se fizerem necessárias nesta instiruição.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; TÍTULO XICONSELHO DE CLASSE

Art. 59º O Conselho de Classe é órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa em assuntos didático-pedagógicos, fundamentado no Projeto Político- Pedagógico da escola e no Regimento Escolar, com a responsabilidade de analisar as ações educacionais, indicando alternativas que busquem garantir a efetivação do processo ensino e aprendizagem.
Art. 60º A finalidade da reunião do Conselho de Classe, após analisar as informações e dados apresentados, é a de intervir em tempo hábil no processo ensino e aprendizagem, oportunizando ao aluno formas diferenciadas de apropriar-se dos conteúdos curriculares estabelecidos.
Parágrafo Único - É da responsabilidade da equipe pedagógica organizar as informações e dados coletados no Pré-Conselho, a serem analisados no Conselho de Classe .
Art. 61 º Ao Conselho de Classe cabe verificar se os objetivos, conteúdos, procedimentos metodológicos, avaliativos e relações estabelecidas na ação pedagógico-educativa, estão sendo cumpridos de maneira coerente com o Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino.


Art. 62º O Conselho de Classe constitui-se em um espaço de reflexão pedagógica, onde todos os sujeitos do processo educativo, de forma coletiva, discutem alternativas e propõem ações educativas eficazes que possam vir a sanar necessidades/dificuldades apontadas no processo ensino e aprendizagem.
Art. 63º O Conselho de Classe é constituído pelo(a) diretor(a) e/ou diretor(a) auxiliar, pela equipe pedagógica, por todos os docentes e os alunos representantes que atuam numa mesma turma e/ou série, por meio de:
I. Conselho de Classe com toda a turma em sala de aula, sob a&nbsp; coordenação do professor representante de turma e/ou pelo(s) pedagogo(s);II. Conselho de Classe, com a participação da equipe de direção, da equipe pedagógica e de toda equipe docente.
Art. 64º A convocação, pela direção, das reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho de Classe, deve ser divulgada , com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 65º&nbsp; O Conselho de Classe reunir-se-á ordinariamente em datas previstas em calendário escolar e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.
Art. 66º As reuniões do Conselho de Classe serão lavradas em&nbsp; Ata,&nbsp; como forma de registro das decisões tomadas.
Art. 67º São atribuições do Conselho de Classe:·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; analisar as informações sobre os conteúdos curriculares, encaminhamentos metodológicos e práticas avaliativas que se referem ao processo ensino e aprendizagem;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; propor procedimentos e formas diferenciadas de ensino e de estudos para a melhoria do processo ensino e aprendizagem;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; estabelecer mecanismos de recuperação de estudos, concomitantes ao processo de aprendizagem, que atendam às reais necessidades dos alunos, em consonância com a Proposta Pedagógica Curricular da escola;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; acompanhar o processo de avaliação de cada turma, devendo debater e analisar os dados qualitativos e quantitativos do processo ensino e aprendizagem;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; atuar com co-responsabilidade na decisão sobre a possibilidade de avanço do aluno para Totalidade subseqüente ou retenção, após a apuração dos resultados finais, levando-se em consideração o desenvolvimento integral do aluno;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; receber pedidos de revisão de resultados finais até 48 &nbsp;horas (quarenta e oito) úteis após sua divulgação.

Art. 68º O Conselho de Classe&nbsp; analisará os dados qualitativos em detrimento aos dados quantitativos.

Parágrafo Único - &nbsp;É direito do aluno, independente de conceitos e número de faltas, que seu desempenho escolar seja analisado, individualmente, pelo Conselho de Classe.



TÍTULO XIIEQUIPE DOCENTE
Art. 69º A equipe docente é constituída de professores devidamente habilitados.
Art. 70 º Compete aos docentes:·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino, construído de forma coletiva e aprovado pelo Conselho Escolar;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; elaborar, com a equipe pedagógica, a proposta pedagógica curricular do estabelecimento de ensino, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico e as Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais e a Lei nº10.639/03;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; participar do processo de escolha, juntamente com a equipe pedagógica, dos livros e materiais didáticos, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; elaborar seu Plano de Trabalho Docente e entregá-lo à equipe pedagógica, nos prazos estabelecidos.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; desenvolver as atividades de sala de aula, tendo em vista a apreensão crítica do conhecimento pelo aluno;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; proceder à reposição dos conteúdos, carga horária e/ou dias letivos aos alunos, quando se fizer necessário, a fim de cumprir o calendário escolar e o número de aulas previstas na Matriz Curricular,resguardando prioritariamente o direito do aluno;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; proceder à avaliação contínua, cumulativa e processual dos alunos, utilizando-se de instrumentos e formas diversificadas de avaliação, previstas no Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; promover o processo de recuperação concomitante de estudos para todos os alunos, estabelecendo estratégias diferenciadas de ensino e aprendizagem, no decorrer do período letivo;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; participar do processo de avaliação educacional no contexto escolar dos alunos com dificuldades acentuadas de aprendizagem, sob coordenação e acompanhamento do pedagogo, com vistas à identificação de possíveis necessidades educacionais especiais e posterior encaminhamento aos serviços e apoios especializados da Educação Especial, se necessário;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; participar de processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da escola, com vistas ao melhor desenvolvimento do processo ensino e aprendizagem;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; participar de reuniões, sempre que convocado pela direção;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; assegurar que, no âmbito escolar, não ocorra tratamento discriminatório em decorrência de diferenças físicas, étnicas, de gênero e orientação sexual, de credo, ideologia, condição sócio-cultural, entre outras;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; viabilizar a igualdade de condições para a permanência do aluno na escola, respeitando a diversidade, a pluralidade cultural e as peculiaridades de cada aluno, no processo de ensino e aprendizagem;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; estimular o acesso a níveis mais elevados de ensino, cultura, pesquisa e criação artística;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; participar ativamente dos Pré-Conselhos e Conselhos de Classe, na busca de alternativas pedagógicas que visem ao aprimoramento do processo educacional, responsabilizando-se pelas informações prestadas e decisões tomadas, as quais serão registradas e assinadas em Ata;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; propiciar ao aluno a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico, visando ao exercício consciente da cidadania;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; zelar pela freqüência do aluno à escola, comunicando qualquer irregularidade à equipe pedagógica;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; cumprir o calendário escolar, quanto aos dias letivos, horas-aula e horas-atividade estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; cumprir suas horas-atividade no âmbito escolar, dedicando-as a estudos, pesquisas e planejamento de atividades docentes, sob orientação da equipe pedagógica, conforme determinações da SEED;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; manter atualizados os Registros de Classe e as Fichas Individuais do alunos da EJA, conforme orientação da equipe pedagógica e secretaria escolar,deixando-os disponíveis no estabelecimento de ensino;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; participar do planejamento e da realização das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; desempenhar o papel de representante de turma, contribuindo para o desenvolvimento do processo educativo;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; dar cumprimento aos preceitos constitucionais, à legislação educacional em vigor e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, como princípios da prática profissional e educativa;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; participar, com a equipe pedagógica, da análise e definição de projetos a serem inseridos no Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; comparecer ao estabelecimento de ensino nas horas de trabalho ordinárias que lhe forem atribuídas e nas extraordinárias, quando convocado;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; participar da avaliação institucional, conforme orientação da SEED;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar.

TÍTULO XIIIEQUIPE TECNICO ADMINISTRATIVA

Art. 71 º A função de técnicos administrativos é exercida por profissionais que atuam nas áreas da secretaria, biblioteca e laboratório de Informática do estabelecimento de ensino.
Art. 72 º O técnico administrativo que atua na secretaria como secretário(a) escolar é designado Ato Oficial, conforme normas da SEED.
Parágrafo Único - O serviço da secretaria é coordenado e supervisionado pela equipe de direção.
Art. 73 ºCompete ao Secretário Escolar:conhecer o Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino;
cumprir a legislação em vigor e as instruções normativas emanadas da SEED, que regem o registro escolar do aluno e a vida legal do estabelecimento de ensino;
distribuir as tarefas decorrentes dos encargos da secretaria aos demais técnicos administrativos;
receber, redigir e expedir a correspondência que lhe for confiada;
organizar e manter atualizados a coletânea de legislação, resoluções, instruções normativas, ordens de serviço, ofícios e demais documentos;
efetivar e coordenar as atividades administrativas referentes à matrícula, transferência e conclusão de curso;
encaminhar à direção, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser assinados;
organizar e manter atualizado o arquivo escolar ativo e conservar o inativo, de forma a permitir, em qualquer época, a verificação da identidade e da regularidade da vida escolar do aluno e da autenticidade dos documentos escolares;
responsabilizar-se pela guarda e expedição da documentação escolar do aluno, respondendo por qualquer irregularidade;
manter atualizados os registros escolares dos alunos no sistema informatizado;
organizar e manter atualizado o arquivo com os atos oficiais da vida legal da escola, referentes à sua estrutura e funcionamento;
atender a comunidade escolar, na área de sua competência, prestando informações e orientações sobre a legislação vigente e a organização e funcionamento do estabelecimento de ensino, conforme disposições do
Regimento Escolar;
zelar pelo uso adequado e conservação dos materiais e equipamentos da secretaria;
orientar os professores quanto ao prazo de entrega do Livro Registro de Classe com os resultados da freqüência e do aproveitamento escolar dos alunos;
cumprir e fazer cumprir as obrigações inerentes às atividades administrativas da secretaria, quanto ao registro escolar do aluno referente à documentação comprobatória, de adaptação, aproveitamento de estudos, progressão parcial, classificação, reclassificação e regularização de vida escolar;
organizar o livro-ponto de professores e funcionários, encaminhando ao setor competente a sua freqüência, em formulário próprio;
comunicar imediatamente à direção toda irregularidade que venha ocorrer na secretaria da escola;
participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional de sua função;
fornecer dados estatísticos inerentes às atividades da secretaria escolar, quando solicitado;
participar da avaliação institucional, conforme orientações da SEED;
zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores,funcionários e famílias;
manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade
escolar;
participar das atribuições decorrentes do Regimento Escolar e exercer as específicas da sua função.

Art. 74ºCompete aos técnicos administrativos que atuam na secretaria dos estabelecimentos de ensino, sob a coordenação do(a) secretário(a):&nbsp;cumprir as obrigações inerentes às atividades administrativas da secretaria, quanto ao registro escolar do aluno referente à documentação comprobatória, necessidades de adaptação, aproveitamento de estudos, progressão parcial, classificação, reclassificação e regularização de vida escolar;
atender a comunidade escolar e demais interessados, prestando informações e orientações;
cumprir a escala de trabalho que lhe for previamente estabelecida;
participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional de sua função;
controlar a entrada e saída de documentos escolares, prestando informações sobre os mesmos a quem de direito;
organizar, em colaboração com o(a) secretário(a) escolar, os serviços do seu setor;
efetivar os registros na documentação oficial como Ficha Individual, Histórico Escolar, Boletins e outros, garantindo sua idoneidade;
organizar e manter atualizado o arquivo ativo e conservar o arquivo inativo da escola;
classificar, protocolar e arquivar documentos e correspondências, registrando a movimentação de expedientes;
coletar e digitar dados estatísticos quanto à avaliação escolar, alimentando e atualizando o sistema informatizado;
participar da avaliação institucional, conforme orientações da SEED;
zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;
manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;
exercer as demais atribuições decorrentes do Regimento Escolar e aquelas que concernem à especificidade de sua função.

Art.75º Compete ao técnico administrativo que atua na biblioteca escolar, indicado pela direção do estabelecimento de ensino:cumprir e fazer cumprir o Regulamento de uso da biblioteca, assegurando organização e funcionamento;
atender a comunidade escolar, disponibilizando e controlando o empréstimo de livros, de acordo com Regulamento próprio;
auxiliar na implementação dos projetos de leitura previstos na proposta pedagógica curricular do estabelecimento de ensino;
auxiliar na organização do acervo de livros, revistas,&nbsp; vídeos, DVDs, e outros;
encaminhar à direção sugestão de atualização do acervo, a partir das necessidades indicadas pelos usuários;
zelar pela preservação, conservação e restauro do acervo;
registrar o acervo bibliográfico e dar baixa, sempre que necessário;
receber, organizar e controlar o material de consumo e equipamentos da biblioteca;
manusear e operar adequadamente os equipamentos e materiais, zelando pela sua manutenção;
participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional de sua função;
auxiliar na distribuição e recolhimento do livro didático;
participar da avaliação institucional, conforme orientações da SEED;
zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;
manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;
exercer as demais atribuições decorrentes do Regimento Escolar e aquelas que concernem à especificidade de sua função.

Art. 76º Compete ao técnico administrativo indicado pela direção para atuar no laboratório de Informática do estabelecimento de ensino:
cumprir e fazer cumprir Regulamento de uso do laboratório de Informática, assessorando na sua organização e funcionamento;
auxiliar o corpo docente e discente nos procedimentos de manuseio de materiais e equipamentos de informática;
preparar e disponibilizar os equipamentos de informática e materiais necessários para a realização de atividades práticas de ensino no laboratório;
assistir aos professores e alunos durante a aula de Informática no laboratório;
zelar pela manutenção, limpeza e segurança dos equipamentos;
participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional de sua função;
receber, organizar e controlar o material de consumo e equipamentos do laboratório de Informática;
participar da avaliação institucional, conforme orientações da SEED;
zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;
manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;
exercer as demais atribuições decorrentes do Regimento Escolar e aquelas que concernem à especificidade de sua função.


TÍTULO XIVEQUIPE AUXILIAR OPERACIONAL

Art. 77º O auxiliar operacional tem a seu encargo os serviços de conservação, manutenção, preservação, segurança e da alimentação escolar, no âmbito escolar, sendo coordenado e supervisionado pela direção do estabelecimento de ensino.
Art. 78º Compete ao auxiliar operacional que atua na limpeza, organização e preservação do ambiente escolar e de seus utensílios e instalações:zelar pelo ambiente físico da escola e de suas instalações, cumprindo as normas estabelecidas na legislação sanitária vigente;
utilizar o material de limpeza sem desperdícios e comunicar à direção, com antecedência, a necessidade de reposição dos produtos;
zelar pela conservação do patrimônio escolar, comunicando qualquer irregularidade à direção;
auxiliar na vigilância da movimentação dos alunos em horários de recreio, de início e de término dos períodos, mantendo a ordem e a segurança dos estudantes, quando solicitado pela direção;
atender adequadamente aos alunos com necessidades educacionais especiais temporárias ou permanentes, que demandam apoio de locomoção, de higiene e de alimentação;
auxiliar na locomoção dos alunos que fazem uso de cadeira de rodas, andadores, muletas, e outros facilitadores, viabilizando a acessibilidade e a participação no ambiente escolar;
auxiliar os alunos com necessidades educacionais especiais quanto a alimentação durante o recreio, atendimento às necessidades básicas de higiene e as correspondentes ao uso do banheiro;
auxiliar nos serviços correlatos à sua função, participando das diversas atividades escolares;
cumprir integralmente seu horário de trabalho e as escalas previstas, respeitado o seu período de férias;
participar de eventos, cursos, reuniões sempre que convocado ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional;
coletar lixo de todos os ambientes do estabelecimento de ensino, dando-lhe o devido destino, conforme exigências sanitárias;
participar da avaliação institucional, conforme orientações da SEED;
zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;
manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;
exercer as demais atribuições decorrentes do Regimento Escolar e aquelas que concernem à especificidade de sua função.
em situações de emergência, caso a escola não consiga localizar o responsável pelo aluno, levar o mesmo até sua residência.

Art. 79º São atribuições do auxiliar operacional, que atua na cozinha do estabelecimento de ensino:
zelar pelo ambiente da cozinha e por suas instalações e utensílios, cumprindo as normas estabelecidas na legislação sanitária em vigor;
selecionar e preparar a merenda escolar balanceada, observando padrões de qualidade nutricional;
servir a merenda escolar, observando os cuidados básicos de higiene e segurança;
informar ao diretor do estabelecimento de ensino da necessidade de reposição do estoque da merenda escolar;
conservar o local de preparação, manuseio e armazenamento da merenda escolar, conforme legislação sanitária em vigor;
zelar pela organização e limpeza do refeitório, da cozinha e do depósito da merenda escolar;
receber, armazenar e prestar contas de todo material adquirido para a cozinha e da merenda escolar;
cumprir integralmente seu horário de trabalho e as escalas previstas, respeitado o seu período de férias;
participar de eventos, cursos, reuniões sempre que convocado ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional;
auxiliar nos demais serviços correlatos à sua função, sempre que se fizer necessário;
respeitar as normas de segurança ao manusear fogões, aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros alimentícios e de refrigeração;
participar da avaliação institucional, conforme orientações da SEED;
zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;
manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;
participar das atribuições decorrentes do Regimento Escolar e exercer as específicas da sua função.

Art. 80º São atribuições do auxiliar operacional que atua na área de vigilância da movimentação dos alunos nos espaços escolares:coordenar e orientar a movimentação dos alunos, desde o início até o término dos períodos de atividades escolares;
zelar pela segurança individual e coletiva, orientando os alunos sobre as normas disciplinares para manter a ordem e prevenir acidentes no estabelecimento de ensino;
comunicar imediatamente à direção situações que evidenciem riscos à segurança dos alunos;
percorrer as diversas dependências do estabelecimento, observando os alunos quanto às necessidades de orientação e auxílio em situações irregulares;
encaminhar ao setor competente do estabelecimento de ensino os alunos que necessitarem de orientação ou atendimento;
observar a entrada e a saída dos alunos para prevenir acidentes e irregularidades;
acompanhar as turmas de alunos em atividades escolares externas, quando se fizer necessário;
auxiliar a direção, equipe pedagógica, docentes e secretaria na divulgação de comunicados no âmbito escolar;
cumprir integralmente seu horário de trabalho e as escalas previstas, respeitado o seu período de férias;
participar de eventos, cursos, reuniões sempre que convocado ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional;
zelar pela preservação do ambiente físico, instalações, equipamentos e materiais didático-pedagógicos;
auxiliar a equipe pedagógica no remanejamento, organização e instalação de equipamentos e materiais didático-pedagógicos;
atender e identificar visitantes, prestando informações e orientações quanto à estrutura física e setores do estabelecimento de ensino;
participar da avaliação institucional, conforme orientações da SEED;
zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;
manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;
participar das atribuições decorrentes do Regimento Escolar e exercer as específicas da sua função.



TÍTULO XVDA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO-PEDAGÓGICA

Art. 81º A organização didático-pedagógica é entendida como o conjunto de decisões coletivas, necessárias à realização das atividades escolares, para garantir o processo pedagógico da escola.
Art. 82º A organização didático-pedagógica é constituída pelos seguintescomponentes:dos níveis e modalidades de ensino da Educação Básica;
dos fins e objetivos da Educação Básica em cada nível e modalidade de ensino;
da organização curricular, estrutura e funcionamento;
da matrícula;
do processo de classificação;
do processo de reclassificação;
da transferência;
da progressão parcial;
da freqüência;
da avaliação, da recuperação de estudos e da promoção;
do aproveitamento de estudos;
da regularização da vida escolar;
do calendário escolar;
dos registros e arquivos escolares;
da eliminação de documentos escolares;
da avaliação institucional;
dos espaços pedagógicos.


TÍTULO XVI
DOS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO

Art. 83 º O estabelecimento de ensino oferta:Educação Infantil (Pré Escola), 
Ensino Fundamental: anos iniciais e séries finais; 
Educação de Jovens e Adultos: Ensino Fundamental &nbsp;e Ensino Médio, 
Educação Especial na área de Deficiência Mental, autorizada 




TÍTULO&nbsp; XVIDO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO


Art. 84 ºA classificação tem caráter pedagógico centrado na aprendizagem,e exige as seguintes ações para resguardar os direitos dos alunos, das escolas e dos profissionais:organizar comissão formada por docentes, pedagogos e direção da escola para efetivar o processo;
proceder avaliação diagnóstica, documentada pelo professor ou equipe pedagógica;
comunicar o aluno e/ou responsável a respeito do processo a ser iniciado, para obter o respectivo consentimento;
arquivar Atas, provas, trabalhos ou outros instrumentos utilizados;
registrar os resultados no Histórico Escolar do aluno.



TÍTULO XVIIDA TRANSFERÊNCIA

Art. 85º A matrícula por transferência ocorre quando o aluno, ao se desvincular de um estabelecimento de ensino, vincula-se, ato contínuo, a outro, para prosseguimento dos estudos em curso.
Art. 86º A matrícula por transferência é assegurada no estabelecimento de ensino, aos alunos que se desvincularam de outro, devidamente integrado ao sistema de ensino, mediante apresentação da documentação de transferência, com aproveitamento e assiduidade do aluno, com observância da proximidade residencial.
Parágrafo Único – As matrículas por transferência serão deferidas pela direção somente quando houver vaga na série procurada.
Art. 88º Os registros do estabelecimento de ensino de origem serão transpostos ao estabelecimento de destino, sem modificações.
Parágrafo Único - Antes de efetivar a matrícula, se necessário, solicitar à escola de origem os dados para a interpretação dos registros referentes ao aproveitamento escolar e assiduidade do aluno.
Art. 89º As transferências de alunos com dependência em até três disciplinas serão aceitas e deverão ser cumpridas mediante plano especial de estudos.
Art. 90º O aluno, ao se transferir do estabelecimento de ensino, receberá a documentação escolar necessária para matrícula no estabelecimento de destino, devidamente assinada.§ 1º - No caso de transferência em curso, será entregue ao aluno:Histórico Escolar das séries ou períodos, etapas, disciplina(s), ciclos ou fases concluídas;
Ficha Individual referente à série ou período, etapa, disciplina(s)&nbsp; em curso.
§ 2º - Na impossibilidade da emissão dos documentos, no ato da solicitação da transferência, o estabelecimento fornecerá Declaração de Escolaridade, anexando cópia da Matriz Curricular e compromisso de expedição de documento definitivo no prazo de 30 (trinta) dias.§ 3º - À documentação dos alunos que freqüentam os serviços de Apoios da Educação Especial, além dos documentos da classe comum, deverão ser acrescentadas cópias do relatório da avaliação pedagógica no contexto escolar e cópia do último relatório de acompanhamento semestral realizado pelo professor do Serviço ou Apoio Especializado.
Art. 91º A matrícula por transferência, na modalidade EJA, deve:I. no processo de escolarização com a mesma organização de ensino, considerar os registros &nbsp;menções ou notas e carga horária do estabelecimento de ensino de origem;

TÍTULO&nbsp; XVIIIDA PROGRESSÃO PARCIAL

Art. 92º A matrícula com progressão parcial é aquela por meio da qual o aluno, não obtendo aprovação final em até (3) disciplinas, em regime seriado, poderá cursá-las subseqüente e concomitante mente às séries seguintes. 
Art. 93º O estabelecimento de ensino não oferta aos seus alunos matrícula com Progressão Parcial.
Parágrafo Único - As transferências recebidas de alunos com dependência em até três disciplinas serão aceitas e deverão ser cumpridas mediante plano especial de estudos.

TÍTULO IXDA FREQUÊNCIA

Art. 94º É obrigatória, ao aluno, a freqüência mínima de 75% do total da carga horária do período letivo, para fins de promoção.


Art.95º É assegurado o regime de exercícios domiciliares, com acompanhamento pedagógico do estabelecimento de ensino, como forma de compensação da ausência às aulas, aos alunos que apresentarem impedimento de freqüência, conforme as seguintes condições, previstas na legislação vigente:portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições mórbidas;
gestantes.

Art. 96º É assegurado o abono de faltas ao aluno que estiver matriculado em Órgão de Formação de Reserva e que seja obrigado a faltar a suas atividades civis, por força de exercícios ou manobras, ou reservista que seja chamado para fins de exercício de apresentação das reservas ou cerimônias cívicas, do Dia do Reservista.
Parágrafo Único – As faltas tratadas no caput deste artigo deverão ser assentadas no Livro Registro de Classe, porém, não serão consideradas no cômputo geral das faltas.
Art. 97º Na Organização Coletiva do Ensino Fundamental e Médio, na modalidade EJA, a freqüência mínima é de 75% do total da carga horária prevista para cada disciplina.
Art. 98º Na Organização Individual do Ensino Fundamental e Médio, na modalidade EJA, o aluno deve cumprir 100% do total da carga horária de todas as disciplinas, em sala de aula.
Art. 99º Na modalidade EJA, tanto na Organização Individual como na Organização Coletiva, é considerado desistente o aluno que se ausentar por mais de dois meses consecutivos, devendo efetuar rematrícula na disciplina para continuar seus estudos, aproveitando a carga horária cursada e os registros de notas obtidos.
Art. 100º&nbsp; A relação de alunos, quando menores de idade, que apresentarem quantidade de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei, será encaminhada ao Conselho Tutelar do Município, ou ao Juiz competente da Comarca e ao Ministério Público.
Parágrafo Único – Serão comunicados ao Conselho Tutelar, através da ficha FICAI, os casos de cinco faltas consecutivas ou sete alternadas.



TÍTULO XXDa Avaliação da Aprendizagem, da Recuperação de Estudos e da Promoção

Art. 101º&nbsp; A avaliação é uma prática pedagógica intrínseca ao processo ensino e aprendizagem, com a função de diagnosticar o nível de apropriação do conhecimento pelo aluno.
Art. 102º A avaliação é contínua, cumulativa e processual devendo refletir o desenvolvimento global do aluno e considerar as características individuais deste no conjunto dos componentes curriculares cursados, com preponderância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.
Parágrafo Único - Dar-se-á relevância à atividade crítica, à capacidade de síntese e à elaboração pessoal, sobre a memorização.
Art. 103º A avaliação é realizada em função dos conteúdos, utilizando métodos e instrumentos diversificados, coerentes com as concepções e finalidades educativas expressas no Projeto Político-Pedagógico da escola.
Parágrafo Único - É vedado submeter o aluno a uma única oportunidade e a um único instrumento de avaliação.

Art. 105º A utilização de instrumentos diversificados no processo de avaliação deverá respeitar a especificidade dos conteúdos, previstos no Plano de Estudo/Trabalho Docente.
Art. 106º Os critérios de avaliação do aproveitamento escolar serão elaborados em consonância com a organização curricular e descritos no Projeto Político-Pedagógico.
Art. 107º A avaliação deverá utilizar procedimentos que assegurem o acompanhamento do pleno desenvolvimento do aluno, evitando-se a comparação dos alunos entre si.
Art. 108º O resultado da avaliação deve proporcionar dados que permitam a reflexão sobre a ação pedagógica, contribuindo para que a escola possa reorganizar conteúdos/instrumentos/métodos de ensino.



Art. 109º Na avaliação do aluno devem ser considerados os resultados obtidos durante todo o período letivo, num processo contínuo, expressando o seu desenvolvimento escolar, tomado na sua melhor forma.
Art. 110º Os resultados das atividades avaliativas serão analisados durante o período letivo, pelo aluno e pelo professor, observando os avanços e as necessidades detectadas, para o estabelecimento de novas ações pedagógicas.
Art. 111º A recuperação de estudos é direito de todos os alunos, independentemente do nível de apropriação dos conhecimentos básicos.
§1º A recuperação de estudos constitui-se na retomada, com diferentes metodologias, dos conteúdos ainda não aprendidos pela totalidade dos alunos.
§2º Durante o bimestre serão realizadas,&nbsp; no mínimo, duas avaliações de recuperação, com diferentes instrumentos, levando-se em conta a totalidade dos conteúdos e do valor.
Art. 112º A recuperação de estudos dar-se-á de forma permanente e concomitante ao processo ensino e aprendizagem.
Art. 113º A recuperação será organizada com atividades significativas, por meio de procedimentos didático-metodológicos diversificados.
Parágrafo Único - A proposta de recuperação de estudos deverá indicar a área de estudos e os conteúdos da disciplina.
Art. 115 º A avaliação da aprendizagem terá os registros expressos em uma ficha que contemple o desenvolvimento das habilidades de cada aluno.
Art. 116º Para a EJA os resultados das avaliações dos alunos serão registrados em documentos próprios, a fim de que sejam asseguradas a regularidade e autenticidade de sua vida escolar.
Art. 117º &nbsp;Para a EJA a promoção é o resultado da avaliação do aproveitamento escolar do aluno, aliada à apuração da sua freqüência.
Art. 118º A disciplina de Ensino Religioso não se constitui em objeto de retenção do aluno, 
Art. 119º Os resultados obtidos pelo aluno no decorrer do semestre letivo serão devidamente inseridos no sistema informatizado, para fins de registro e expedição de documentação escolar.


Art. 120º Na modalidade EJA serão registradas o parecer do desenvolvimento de habilidades e competencias de cada aluno.
Art. 121º Na modalidade EJA, o aluno receberá certificação de conclusão de curso ao concluir todas as disciplinas constantes na Matriz Curricular.
Art. 122º A idade mínima para a obtenção do certificado de conclusão do Ensino Fundamental e do Ensino Médio na EJA é a estabelecida na legislação vigente.



TÍTULO XXIDO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS

Art.123º Os estudos concluídos com êxito serão aproveitados.
Parágrafo Único – A carga horária efetivamente cumprida pelo aluno, no estabelecimento de ensino de origem, será transcrita no Histórico Escolar, para fins de cálculo da carga horária total do curso.



Art. 124º&nbsp; Na EJA, o aluno poderá requerer aproveitamento integral de estudos de disciplinas concluídas com êxito, por meio de cursos organizados por disciplina ou de Exames Supletivos, apresentando a comprovação de conclusão.
Parágrafo Único – O aluno oriundo de organização de ensino de forma diferente da ofertada nesta modalidade terá desconsiderado os registros de notas e carga horária do estabelecimento de ensino de origem, devendo realizar matrícula inicial em até 4 (quatro) disciplinas.

TÍTULO XXIIDA ADAPTAÇÃO
Art. 125º &nbsp;A adaptação de estudos de disciplinas é atividade didático-pedagógica desenvolvida sem prejuízo das atividades previstas na Proposta Pedagógica Curricular, para que o aluno possa seguir o novo currículo.Art. 126º A adaptação de estudos far-se-á pela Base Nacional Comum.
Parágrafo Único – Na conclusão do curso, o aluno deverá ter cursado, pelo menos, uma Língua Estrangeira Moderna.
Art. 127º A adaptação de estudos será realizada durante o período letivo.
Art. 128º A efetivação do processo de adaptação será de responsabilidade da equipe pedagógica e docente, que deve especificar as adaptações a que o aluno está sujeito, elaborando um plano próprio, flexível e adequado ao aluno.
Parágrafo Único – Ao final do processo de adaptação, será elaborada Ata de resultados, os quais serão registrados no Histórico Escolar do aluno e no Relatório Final.

TÍTULO XXIIIDA REVALIDAÇÃO E EQUIVALÊNCIA

Art. 129º A revalidação e equivalência aplica-se somente para estudos cursados no exterior.
§1º A revalidação aplica-se a casos de estudos completos.
§2º A equivalência aplica-se a casos de estudos incompletos.


Art. 130º Arevalidação e equivalência de estudos será realizada exclusivamente por estabelecimentos autorizados, reconhecidos e credenciados pelo Conselho Estadual de Educação – CEE.
Art.&nbsp; 131º &nbsp;O estabelecimento de ensino, para a equivalência e revalidação de estudos completos e incompletos, deverá observar:
as precauções indispensáveis ao exame da documentação do processo, cujas peças, quando produzidas no exterior, devem ser autenticadas pelo Cônsul brasileiro da jurisdição ou, na impossibilidade, pelo Cônsul do país de origem, exceto para os documentos escolares encaminhados por via diplomática,
expedidos na França e nos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL;
a existência de acordos e convênios internacionais;
que todos os documentos escolares originais, exceto os de língua espanhola, contenham tradução para o português por tradutor juramentado;
as normas para transferência e aproveitamento de estudos constantes na legislação vigente.

Art. 132º Alunos que estudaram em estabelecimentos de ensino brasileiros sediados no exterior, desde que devidamente autorizados pelo Conselho Nacionalde Educação, não precisam submeter-se aos procedimentos de equivalência e revalidação de estudos.
Parágrafo Único – A documentação escolar do aluno oriundo de escola brasileira sediada no exterior deverá conter o número do parecer do Conselho Nacional de Educação que autorizou o funcionamento da escola no exterior e o visto consular.
Art. 133º Para proceder à equivalência e revalidação de estudos incompletos e completos, o estabelecimento de ensino seguirá as orientações contidas nas instruções emanadas da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 134º O estabelecimento de ensino credenciado&nbsp; expedirá certificado de conclusão ao aluno que realizar a revalidação de estudos completos do Ensino Fundamental.
Art. 135º A matrícula do aluno proveniente do exterior, que não apresentar documentação escolar, far-se-á mediante processo de classificação, previsto na legislação vigente.
Art. 136º A matrícula de alunos oriundos do exterior, com período letivo concluído após ultrapassados 25% do total de horas letivas previstas no calendário escolar, far-se-á mediante classificação, aproveitamento e adaptação, previstos na legislação vigente, independentemente da apresentação de documentação escolar de estudos realizados.
Art. 137º O estabelecimento de ensino credenciado, ao realizar a equivalência ou revalidação de estudos, emitirá a respectiva documentação.

Art. 138º Efetuada a revalidação ou declarada a equivalência, o ato pertinente será registrado junto ao NRE e os resultados integrarão a documentação do aluno.
Art. 139º O aluno oriundo de país estrangeiro, que não apresentar documentação escolar e condições imediatas para classificação, será matriculado na série compatível com sua idade, em qualquer época d semestre letivo.
Parágrafo Único - A escola elaborará plano próprio para o desenvolvimento dos conhecimentos necessários para o prosseguimento de seus estudos.

TÍTULO XXIVDA REGULARIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR

Art. 140º O processo de regularização de vida escolar é de responsabilidade do diretor do estabelecimento de ensino, sob a supervisão do Núcleo Regional de Educação, conforme normas do Sistema Estadual de Ensino.
§ 1º - Constatada a irregularidade, o diretor do estabelecimento dará ciência imediata ao Núcleo Regional de Educação.
§ 2º - O Núcleo Regional de Educação acompanhará o processo pedagógico e administrativo, desde a comunicação do fato até a sua conclusão.
§ 3º - Ao Núcleo Regional de Educação cabe a emissão do ato de regularização.
§ 4º - Tratando-se de transferência com irregularidade, caberá à direção da escola registrar os resultados do processo na documentação do aluno.
Art. 141 ºNo caso de irregularidade detectada após o encerramento do curso, o aluno será convocado para exames especiais a serem realizados no estabelecimento de ensino em que concluiu o curso, sob a supervisão do Núcleo Regional de Educação.
§ 1º - Na impossibilidade de serem efetuados os exames especiais no estabelecimento de ensino em que o aluno concluiu o curso, o Núcleo Regional de Educação deverá credenciar estabelecimento devidamente reconhecido.
§ 2º - Sob nenhuma hipótese a regularização da vida escolar acarretará ônus financeiro para o aluno.


TÍTULO XXVDO CALENDÁRIO ESCOLAR

Art. 142º O Calendário Escolar será elaborado anualmente, conforme normas emanadas da SEED, pelo estabelecimento de ensino, apreciado e aprovado pelo Conselho Escolar e, após, enviado ao órgão competente para análise e homologação, ao final de cada ano letivo anterior à sua vigência.
Art. 143º O calendário escolar atenderá ao disposto na legislação vigente, garantindo o mínimo de horas e dias letivos previstos para cada nível e modalidade.&nbsp;-O ano letivo dividido em 200 dias de efetivo trabalho escolar, com uma carga horária anual mínima de 400 horas por semestre; incluídas as Atividades de Estudos Complementares.Do calendário Escolar constará:·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Início e término da etapa letiva;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Início e término da etapa escolar;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os dias destinados ao planejamento de reuniões técnico-pedagógicas, conselho de classe;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Férias e recessos;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As programações culturais, cívicas e pedagógicas da escola e do município.

TÍTULO XXVIDOS REGISTROS E ARQUIVOS ESCOLARES

Art. 144º A escrituração e o arquivamento de documentos escolares têm como finalidade assegurar, em qualquer tempo, a verificação de:I. identificação de cada aluno;II. regularidade de seus estudos;III. autenticidade de sua vida escolar.
Art. 145º Os atos escolares, para efeito de registro e arquivamento, são escriturados em livros e fichas padronizadas, observando-se os Regulamentos e disposições legais aplicáveis.
Art. 146º Os livros de escrituração escolar conterão termos de abertura e encerramento, imprescindíveis à identificação e comprovação dos atos que se registrarem, datas e assinaturas que os autentiquem, assegurando, em qualquer tempo, a identidade do aluno, regularidade e autenticidade de sua vida escolar.
Art. 147º O estabelecimento de ensino deverá dispor de documentos escolares para os registros individuais de alunos, professores e outras ocorrências.
Art. 148º São documentos de registro escolar:Requerimento de Matrícula;Ficha Individual;Histórico Escolar;Ficha de Registro de habilidades e competências desenvolvidas pelo aluno para a Organização Individual – EJA;Livro Registro de Classe.


TÍTULO XXVIIDA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES

Art. 149º A eliminação consiste no ato de destruição por fragmentação de documentos escolares que não necessitam permanecer em arquivo escolar, com observância às normas de preservação ambiental e aos prazos dispostos na legislação em vigor.
Art. 150º A direção do estabelecimento de ensino, periodicamente, determinará a seleção dos documentos existentes nos arquivos escolares, sem relevância probatória, a fim de serem retirados e eliminados.
Art.151º &nbsp;Podem ser eliminados os seguintes documentos escolares:
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; pertinentes ao estabelecimento de ensino:a) Livro Registro de Classe, após 5 (cinco) anos;b) Ficha Individual de Controle de Nota e Freqüência da Organização Individual, após 5 (cinco) anos (específico para EJA);c) planejamentos didático-pedagógicos (prazo a critério do estabelecimento de ensino);d) calendários escolares, com as cargas horárias anuais efetivamente cumpridas (prazo a critério do estabelecimento de ensino).·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; referentes ao corpo discente:a) instrumentos utilizados para avaliação (prazo a critério do estabelecimento de ensino);b) documentos inativos do aluno: Requerimento de Matrícula, após 1(um) ano; Ficha Individual, após 5 (cinco) anos; e Ficha Individual com requerimento de transferência, após 1 (um) ano.
Art. 152º Para a eliminação dos documentos escolares será lavrada Ata, na qual deverão constar a natureza do documento, o nome do aluno, o ano letivo e demais informações que eventualmente possam auxiliar na identificação dos documentos destruídos.
Parágrafo Único - A referida Ata no caput deste artigo deve ser assinada pelo diretor, secretário e demais funcionários presentes.

TÍTULO&nbsp; XXVIIIDOS ESPAÇOS PEDAGÓGICOSArt. 155º A biblioteca é um espaço pedagógico democrático com acervo bibliográfico à disposição de toda a comunidade escolar.
Art. 156º A biblioteca tem Regulamento específico, elaborado pela equipe pedagógica e aprovado pelo Conselho Escolar, no qual consta sua organização e funcionamento.
§ 1º - A biblioteca estará sob a responsabilidade de integrante do quadro técnico-administrativo, indicado pela direção, o qual tem suas atribuições especificadas neste Regimento Escolar.
Art. 157º O laboratório de Informática é um espaço pedagógico para uso dos professores e alunos, com Regulamento próprio aprovado pelo Conselho Escolar,que tem por finalidade auxiliar a compreensão de conteúdos trabalhados nas diferentes disciplinas do Ensino Fundamental e Médio,como uma alternativa metodológica diferenciada.
Parágrafo Único - O laboratório de Informática é de responsabilidade de integrante do quadro técnico-administrativo.

TÍTULO XXIX
DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DOS DOCENTES, EQUIPEPEDAGÓGICA E DIREÇÃO
Art. 158º Aos docentes, equipe pedagógica e direção, além dos direitos que lhes são assegurados pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio Grande do Sul 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ser respeitado na condição de profissional atuante na área da·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; educação e no desempenho de suas funções;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; participar da elaboração e implementação do Projeto Político- Pedagógico da escola, Regimento Escolar e Regulamentos Internos;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; participar de grupos de estudos, encontros, cursos, seminários e outros eventos, ofertados pela SEED e pelo próprio estabelecimento de ensino, tendo em vista o seu constante aperfeiçoamento profissional;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; propor aos diversos setores do estabelecimento de ensino ações que viabilizem um melhor funcionamento das atividades;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; requisitar ao setor competente o material necessário à sua atividade, dentro das possibilidades do estabelecimento de ensino;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; propor ações que objetivem o aprimoramento dos procedimentos de ensino, da avaliação do processo pedagógico, da administração, da disciplina e das relações de trabalho no estabelecimento de ensino;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; utilizar-se das dependências e dos recursos materiais da escola para o desenvolvimento de suas atividades;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado como representante no Conselho Escolar e associações afins;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; participar de associações e/ou agremiações afins;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; participar da definição da Proposta Pedagógica Curricular da escola e sua Matriz Curricular, conforme normas emanadas da SEED;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ter assegurado, pelo mantenedor, o processo de formação continuada;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ter acesso às orientações e normas emanadas da SEED;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; participar da Avaliação Institucional, conforme orientação da SEED;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; tomar conhecimento das disposições do Regimento Escolar e do(s) Regulamento(s) Interno(s) do estabelecimento de ensino;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; compor equipe multidisciplinar, para orientar e auxiliar o·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; desenvolvimento das ações relativas à Educação das Relações Étnico-Raciais e ao Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, ao longo do período letivo;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ter assegurado gozo de férias previsto em lei.


Art. 159º Aos docentes, equipe pedagógica e direção, além das atribuições previstas no Capítulo I do Título II, deste Regimento Escolar, é dever:possibilitar que o estabelecimento de ensino cumpra a sua função, no âmbito de sua competência;
desempenhar sua função de modo a assegurar o princípio constitucional de igualdade de condições para o acesso e a permanência do aluno no estabelecimento de ensino;
elaborar exercícios domiciliares aos alunos impossibilitados de freqüentar a escola, em atendimento ao disposto na Seção IX, do Capítulo II, do Título II, deste Regimento Escolar;
colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
comparecer às reuniões do Conselho Escolar, quando membro representante do seu segmento;
manter e promover relações cooperativas no âmbito escolar;
cumprir as diretrizes definidas no Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino, no que lhe couber;
manter o ambiente favorável ao desenvolvimento do processo pedagógico;
comunicar aos órgãos competentes quanto à freqüência dos alunos, para tomada das ações cabíveis;
dar atendimento ao aluno independentemente de suas condições de aprendizagem;
organizar e garantir a reflexão sobre o processo pedagógico na escola;
manter os pais ou responsáveis e os alunos informados sobre o Sistema de Avaliação da Escola, no que diz respeito à sua área de atuação;
informar pais ou responsáveis e os alunos sobre a freqüência e desenvolvimento escolar obtidos no decorrer do ano letivo;
estabelecer estratégias de recuperação de estudos e de notas, no decorrer do ano letivo, visando à melhoria do aproveitamento escolar;
receber e analisar o pedido de revisão de notas dos alunos no prazo estabelecido no Sistema de Avaliação;
cumprir e fazer cumprir os horários e calendário escolar;
ser assíduo, comparecendo pontualmente ao estabelecimento de ensino nas horas efetivas de trabalho e, quando convocado, para outras atividades programadas e decididas pelo coletivo da escola;
comunicar, com antecedência, eventuais atrasos e faltas;
zelar pela conservação e preservação das instalações escolares;
cumprir as disposições do Regimento Escolar.

Parágrafo Único - A equipe pedagógica deverá acompanhar o trabalho docente, quando das reposições de conteúdos e carga horária aos discentes.XX. comparecer, sempre que convocado, para as reuniões de Conselho de Classe.
Art. 160º &nbsp;Ao docente, a equipe pedagógica e a direção é vedado:tomar decisões individuais que venham a prejudicar o processo pedagógico;
ministrar, sob qualquer pretexto, aulas particulares e atendimento especializado remunerado a alunos do estabelecimento de ensino;
discriminar, usar de violência simbólica, agredir fisicamente e/ou verbalmente qualquer membro da comunidade escolar;
expor colegas de trabalho, alunos ou qualquer membro da comunidade a situações constrangedoras;
retirar e utilizar, sem a devida permissão do órgão competente, qualquer documento ou material pertencente ao estabelecimento de ensino;
ocupar-se com atividades alheias à sua função, durante o período de trabalho;
receber pessoas estranhas ao funcionamento do estabelecimento de ensino, durante o período de trabalho, sem a prévia autorização do órgão competente;
ausentar-se da escola, sem prévia autorização do órgão competente;
transferir para outras pessoas o desempenho do encargo que lhe foi confiado;
utilizar-se em sala de aula de aparelhos celulares, recebendo e fazendo chamadas telefônicas;
divulgar, por qualquer meio de publicidade, assuntos que envolvam direta ou indiretamente o nome da escola, sem prévia autorização da direção e/ou do Conselho Escolar;
promover excursões, jogos, coletas, lista de pedidos, vendas ou campanhas de qualquer natureza, envolvendo o nome da escola, sem a prévia autorização da direção;
comparecer à escola embriagado ou com indicativos de ingestão e/ou uso de substâncias químicas tóxicas;
fumar nas dependências do estabelecimento de ensino, conforme legislação em vigor.

Art. 161º Os fatos ocorridos em desacordo com o disposto no Regimento Escolar serão apurados ouvindo-se os envolvidos e registrando-se em Ata, com as respectivas assinaturas.

TÍTULO XXXDOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DA EQUIPE TÉCNICOADMINISTRATIVA E DA EQUIPE AUXILIAR OPERACIONAL
Art. 162º A equipe técnico-administrativa e a equipe auxiliar operacional, além dos direitos que lhes são assegurados em lei, têm, ainda, as seguintes prerrogativas:ser respeitado na condição de profissional atuante na área da educação e no desempenho de suas funções;
utilizar-se das dependências, das instalações e dos recursos materiais do estabelecimento, necessários ao exercício de suas funções;
participar da elaboração e implementação do Projeto Político- Pedagógico da escola;
colaborar na implementação da Proposta Pedagógica Curricular definida no Projeto Político-Pedagógico da escola;
requisitar o material necessário à sua atividade, dentro das possibilidades do estabelecimento de ensino;
sugerir aos diversos setores de serviços do estabelecimento de ensino ações que viabilizem um melhor funcionamento de suas atividades;
ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado como representante no Conselho Escolar e associações afins;
participar de associações e/ou agremiações afins;
tomar conhecimento das disposições do Regimento Escolar e do(s) Regulamento(s) Interno(s) do estabelecimento de ensino;

Art. 163º Além das outras atribuições legais, é dever:.cumprir e fazer cumprir os horários e Calendário Escolar;
ser assíduo, comunicando com antecedência, sempre que possível, os atrasos e faltas eventuais;
contribuir, no âmbito de sua competência, para que o estabelecimento de ensino cumpra sua função;
desempenhar sua função de modo a assegurar o princípio constitucional de igualdade de condições para o acesso e a permanência do aluno no estabelecimento de ensino;
manter e promover relações cooperativas no ambiente escolar;
manter e fazer manter o respeito e ambiente favorável ao desenvolvimento do processo de trabalho escolar;
colaborar na realização dos eventos que o estabelecimento de ensino proporcionar, para os quais for convocado;
comparecer às reuniões do Conselho Escolar, quando membro representante do seu segmento;
zelar pela manutenção e conservação das instalações escolares;
colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
cumprir as atribuições inerentes ao seu cargo;
tomar conhecimento das disposições contidas no Regimento Escolar;
cumprir e fazer cumprir as disposições do Regimento Escolar, no seu âmbito de ação.

Art. 164º À equipe técnico-administrativa e à equipe auxiliar operacional é vedado:·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; tomar decisões individuais que venham a prejudicar o processo pedagógico e o andamento geral da escola;retirar e utilizar qualquer documento ou material pertencente ao estabelecimento de ensino, sem a devida permissão do órgão competente;
discriminar, usar de violência simbólica, agredir fisicamente e/ou verbalmente qualquer membro da comunidade escolar;
ausentar-se do estabelecimento de ensino no seu horário de trabalho sem a prévia autorização do setor competente;
expor alunos, colegas de trabalho ou qualquer pessoa da comunidade a situações constrangedoras;
receber pessoas estranhas ao funcionamento do estabelecimento de ensino durante o período de trabalho, sem prévia autorização do órgão competente;
ocupar-se, durante o período de trabalho, de atividades estranhas à sua função;
transferir a outra pessoa o desempenho do encargo que lhe foi
confiado;
divulgar assuntos que envolvam direta ou indiretamente o nome da escola , por qualquer meio de publicidade, sem prévia autorização da direção e/ou do Conselho Escolar;
promover excursões, jogos, coletas, lista de pedidos, vendas ou campanhas de qualquer natureza, que envolvam o nome da escola, sem a prévia autorização da direção;
comparecer ao trabalho e aos eventos da escola embriagado ou com sintomas de ingestão e/ou uso de substâncias químicas tóxicas;
fumar nas dependências do estabelecimento de ensino, conforme legislação em vigor.

Art. 165º Os fatos ocorridos em desacordo com o disposto no Regimento Escolar serão apurados, ouvindo-se os envolvidos e registrando-se em Ata, com as respectivas assinaturas.TÍTULO XXXIDOS DIREITOS, DEVERES, PROIBIÇÕES E AÇÕES DISCIPLINARES DOSALUNOS
Art. 166º Constituem-se direitos dos alunos, com observância dos dispositivos constitucionais da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,&nbsp; Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN, &nbsp;tomar conhecimento das disposições do Regimento Escolar e do(s) Regulamento(s) Interno(s) do estabelecimento de ensino, no ato da matrícula;ter assegurado que o estabelecimento de ensino cumpra a sua função de efetivar o processo de ensino e aprendizagem;
ter assegurado o princípio constitucional de igualdade de condições para o acesso e permanência no estabelecimento de ensino;
ser respeitado, sem qualquer forma de discriminação;
solicitar orientação dos diversos setores do estabelecimento de ensino;
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; utilizar os serviços, as dependências escolares e os recursos materiais da escola, de acordo com as normas estabelecidas no Regulamento Interno;participar das aulas e das demais atividades escolares;
ter assegurada a prática, facultativa, da Educação Física, nos casos previstos em lei;
ter ensino de qualidade ministrado por profissionais habilitados para o exercício de suas funções e atualizados em suas áreas de conhecimento;
ter acesso a todos os conteúdos previstos na Proposta Pedagógica Curricular do estabelecimento de ensino;
participar de forma representativa na construção, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da escola;
ser informado sobre o Sistema de Avaliação do estabelecimento de ensino;
tomar conhecimento do seu aproveitamento escolar e de sua freqüência, no decorrer do processo de ensino e aprendizagem;
ter assegurado o direito à recuperação de estudos, no decorrer do ano letivo, mediante metodologias diferenciadas que possibilitem sua aprendizagem;
contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, Conselho Escolar e Núcleo Regional de Educação;
requerer transferência ou cancelamento de matrícula por si, quando maior, ou através dos pais ou responsáveis, quando menor;
ter reposição das aulas quando da ausência do professor responsável pela disciplina;
solicitar os procedimentos didático-pedagógicos previstos na legislação vigente e normatizados pelo Sistema Estadual de Ensino;
sugerir, aos diversos setores de serviços do estabelecimento de ensino, ações que viabilizem melhor funcionamento das atividades;
ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado representante no Conselho Escolar e associações afins;
participar de associações e/ou organizar agremiações afins;
representar ou fazer-se representar nas reuniões do Pré-Conselho;
realizar as atividades avaliativas, em caso de falta às aulas, mediante justificativa e/ou atestado médico;
receber regime de exercícios domiciliares, com acompanhamento da escola, sempre que compatível com seu estado de saúde e mediante laudo médico, como forma de compensação da ausência às aulas, quando impossibilitado de freqüentar a escola por motivo de enfermidade ou gestação;
receber atendimento educacional hospitalar, quando impossibilitado de freqüentar a escola por motivos de enfermidade, em virtude de situação de internamento hospitalar.

Art. 167º São deveres dos alunos:São deveres do corpo discente:
&nbsp;comparecer assídua e pontualmente às aulas e atividades escolares;
&nbsp;tratar professores, funcionários e colegas com cordialidade;
&nbsp;contribuir, no que lhe couber, para o bom nome do estabelecimento;
colaborar ativamente no processo ensino-aprendizagem;
&nbsp;portar o material didático exigido pelo estabelecimento.
manter e promover relações de cooperação no ambiente escolar;
realizar as tarefas escolares definidas pelos docentes;
atender às determinações dos diversos setores do estabelecimento de ensino, nos respectivos âmbitos de competência;
participar de todas as atividades curriculares programadas e desenvolvidas pelo estabelecimento de ensino;
comparecer às reuniões do Conselho Escolar, quando membro representante do seu segmento;
cooperar na manutenção da higiene e na conservação das instalações escolares;
compensar, junto com os pais, os prejuízos que vier a causar ao patrimônio da escola, quando comprovada a sua autoria;
cumprir as ações disciplinares do estabelecimento de ensino;
providenciar e dispor, sempre que possível, do material solicitado e necessário ao desenvolvimento das atividades escolares;
tratar com respeito e sem discriminação professores, funcionários e colegas;
comunicar aos pais ou responsáveis sobre reuniões, convocações e avisos gerais, sempre que lhe for solicitado;
comparecer pontualmente a aulas e demais atividades escolares;
manter-se em sala durante o período das aulas;
apresentar os trabalhos e tarefas nas datas previstas;
comunicar qualquer irregularidade de que tiver conhecimento ao setor competente;
apresentar justificativa dos pais ou responsáveis, quando criança ou adolescente, para poder entrar após o horário de início das aulas;
apresentar atestado médico e/ou justificativa dos pais ou responsáveis, quando&nbsp; adolescente, em caso de falta às aulas;
responsabilizar-se pelo zelo e devolução dos livros didáticos recebidos e os pertencentes à biblioteca escolar;
observar os critérios estabelecidos na organização do horário semanal, deslocando-se para as atividades e locais determinados, dentro do prazo estabelecido para o seu deslocamento;
respeitar o professor em sala de aula, observando as normas e critérios estabelecidos;
cumprir as disposições do Regimento Escolar no que lhe couber.

Art. 168º Ao aluno é vedado:
tomar atitudes que venham a prejudicar o processo pedagógico e o andamento das atividades escolares;
ocupar-se, durante o período de aula, de atividades contrárias ao processo pedagógico;
retirar e utilizar, sem a devida permissão do órgão competente, qualquer documento ou material pertencente ao estabelecimento de ensino;
trazer para o estabelecimento de ensino material de natureza estranha ao estudo (especificados no Regulamento Interno);
ausentar-se do estabelecimento de ensino sem prévia autorização do órgão competente;
receber, durante o período de aula, sem a prévia autorização do órgão competente, pessoas estranhas ao funcionamento do estabelecimento de ensino;
discriminar, usar de violência simbólica, agredir fisicamente e/ou verbalmente colegas, professores e demais funcionários do estabelecimento de ensino;
expor colegas, funcionários, professores ou qualquer pessoa da comunidade a situações constrangedoras;
entrar e sair da sala durante a aula, sem a prévia autorização do respectivo professor;
consumir ou manusear qualquer tipo de drogas nas dependências do estabelecimento de ensino;
fumar nas dependências do estabelecimento de ensino, conforme legislação em vigor;
comparecer às aulas embriagado ou com sintomas de ingestão e/ou uso de substâncias químicas tóxicas;
utilizar-se de aparelhos eletrônicos, na sala de aula, que não estejam vinculados ao processo ensino e aprendizagem;
danificar os bens patrimoniais do estabelecimento de ensino ou pertences de seus colegas, funcionários e professores;
portar armas brancas ou de fogo e/ou instrumentos que possam colocar em risco a segurança das pessoas;
portar material que represente perigo para sua integridade moral, física ou de outrem;
divulgar, por qualquer meio de publicidade, ações que envolvam direta ou indiretamente o nome da escola, sem prévia autorização da direção e/ou do Conselho Escolar;
promover excursões, jogos, coletas, rifas, lista de pedidos, vendas ou campanhas de qualquer natureza, no ambiente escolar, sem a prévia autorização da direção.


Art. 169º O aluno que deixar de cumprir ou transgredir de alguma forma as disposições contidas no Regimento Escolar ficará sujeito às seguintes penalidades·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; advertência e repreensão verbal;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;comunicação por escrito aos pais ou responsáveis;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;suspensão;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;exclusão, com direito a Certificado Parcial, quando for o caso.
Art. 170º – As sanções disciplinares serão aplicadas pelo Diretor ou Coordenador Pedagógico, ficando registradas as ocorrências, sob forma de relatório, na Ficha Individual do aluno.

Art171º – Na aplicação das penalidades enumeradas, a Direção levará sempre em conta a
vida anterior do aluno, a reincidência específica e a gravidade do fato e sua conseqüências.

Art. 172º – Serão vedadas as sanções que atenderem contra a dignidade pessoal, a saúde física ou mental ou ainda aquelas que possam prejudicar o processo formativo do aluno.Art.173º Todas as ações disciplinares previstas no Regimento Escolar serão devidamente registradas em Ata e apresentadas aos responsáveis e demais órgãos competentes para ciência das ações tomadas.

TÍTULO XXXIDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 174º O educando em curso no Ensino Médio – EJA presencial, ao realizar matrícula, deverá cumprir todas as disciplinas constantes na Matriz Curricular.
Art. 175º A comunidade escolar deverá acatar e respeitar o disposto no Regimento Escolar, apreciado pelo Conselho Escolar e aprovado pelo Núcleo Regional de Educação, mediante Ato Administrativo.
Art. 176º O Regimento Escolar pode ser modificado sempre que o aperfeiçoamento do processo educativo assim o exigir, quando da alteração da legislação educacional em vigor, sendo as suas modificações orientadas pela Secretaria de Estado da Educação.
Art. 177º O Regimento Escolar poderá ser modificado por Adendo de Alteração e/ou de Acréscimo, devendo ser submetido à apreciação do Conselho Escolar, com análise e aprovação do Núcleo Regional de Educação.
Art. 178º Todos os profissionais em exercício no estabelecimento de ensino, os alunos regularmente matriculados e respectivos pais ou responsáveis devem tomar conhecimento do disposto no Regimento Escolar.
Art. 179º Os casos omissos no Regimento Escolar serão analisados pelo Conselho Escolar e, se necessário, encaminhados aos órgãos superiores competentes.
Art. 180º O Regimento Escolar entrará em vigor no período letivo subseqüente à sua homologação pelo Núcleo Regional de Educação.