Sétimo dia - Exercícios vistos na última semana
Autor: Carolina Barrocas | Publicado: 2011-07-28T00:00:00-04:00

Olá Grupo!!!


Hoje vamos rever toda a matéria estudada fazendo exercícios.


Tente fazer sem consultar. Se não conseguir, consulte o seu material (legislação, doutrina e anotações). Só então confira a resposta. Lembre-se, estamos estudando.&nbsp;


1) A Carta outorgada em 10 de novembro de 1937 é exemplo de texto constitucional colocado a serviço do detentor do poder, para seu uso pessoal. É a máscara do poder. É uma Constituição que perde normatividade, salvo nas passagens em que confere atribuições ao titular do poder.&nbsp;

Numerosos preceitos da Carta de 1937 permaneceram no domínio do puro nominalismo, sem qualquer aplicação e efetividade no mundo das normas jurídicas.&nbsp;Raul Machado Horta. Direito constitucional. 2.a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 54-5 (com adaptações).&nbsp;Considerando a classificação ontológica das constituições, assinale a opção que apresenta a categoria que se aplica à Constituição de 1937, conforme a descrição acima.a) constituição semânticab) constituição dogmáticac) constituição formald) constituição outorgadae) constituição ortodoxa
2) Sobre conceito e tipos de constituição e sobre princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.  a) Constituições semi-rígidas são as constituições que possuem um conjunto de normas que não podem ser alteradas pelo constituinte derivado. 
b) Constituições populares são aquelas promulgadas apenas após a ratificação, pelos titulares do poder constituinte originário, do texto aprovado pelos integrantes da Assembléia Nacional Constituinte.c) Em decorrência do princípio federativo, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios são entes da organização políticoadministrativa do Brasil.d) Nos termos da Constituição de 1988, o Brasil adota a república como sistema de governo, elegendo, portanto, o princípio republicano como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro.e) O comparecimento de Ministro de Estado ao Senado Federal, por iniciativa própria, para expor assunto de relevância de seu Ministério é uma exceção ao princípio de separação dos poderes.
3) Acerca do conceito, do objeto, dos elementos e da classificação das constituições, assinale a opção correta. 
 a) Constituição material é aquela criada por meio de uma assembléia nacional constituinte e consta de um documento escrito.b) O entendimento de que a constituição tem um fundamento de validade na norma hipotética fundamental, que é situada no plano lógico e não no jurídico, conferindo unidade e validade a todo o sistema normativo, decorre do sentido jurídico da constituição.c) O dispositivo constitucional que determina a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar crimes cometidos por governador de estado insere-se no chamado elemento formal de aplicabilidade.d) A Constituição Federal de 1988 (CF) é considerada como semirrígida, já que permite a reforma de alguns dispositivos, com exceção das chamadas cláusulas pétreas.e) Constituição dirigente é aquela em que o processo de poder está de tal forma disciplinado que as relações políticas e os agentes do poder subordinam-se às determinações do seu conteúdo e do seu controle procedimental.
4)Marque a opção&nbsp;incorreta. a) A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado.b) A divisão do poder, segundo o critério geográfico, é a descentralização, e a divisão funcional do poder é a base da organização do governo nas democracias ocidentais.c) A divisão funcional do poder é, mais precisamente, o próprio federalismo.d) Montesquieu abria exceção ao princípio da separação dos poderes ao admitir a intervenção do chefe de Estado, pelo veto, no processo legislativo.e) Aristóteles apresenta as funções do Estado em deliberante, executiva e judiciária, sendo que Locke as reconhece como: a legislativa, a executiva e a federativa.
5) Sob a Constituição de 1967, determinada matéria cível era objeto de lei ordinária e, de fato, havia lei ordinária sobre ela. Em momento ulterior, sobreveio a Constituição de 1988, que confiou à lei complementar a matéria em causa. Anos depois, sob a nova ordem constitucional, foi promulgada emenda constitucional que recolocou a matéria em questão no campo da lei ordinária. Neste contexto, a) após a emenda constitucional não cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental para discutir eventual inconstitucionalidade material superveniente da legislação anterior reportada em relação à nova Constituição.b) a emenda constitucional poderia repristinar a legislação anterior aludida se acaso ela não houvesse sido recepcionada, por questões formais em geral, pela nova Constituição.c) as eventuais incongruências materiais havidas entre a nova Constituição e a legislação anterior mencionada são sanadas pela recepção.d) cabe ação direta de inconstitucionalidade para discutir eventual vício formal superveniente, em face da nova Constituição, da legislação anterior citada.e) após a emenda constitucional, uma medida provisória pode revogar no todo ou em parte a legislação anterior referida.
6) No constitucionalismo antigo, mormente o ateniense,a) o mecanismo democrático utilizado para preencher as magistraturas em geral era a eleição direta.b) a Grécia antiga assemelhava-se a uma federação de cidades submetidas à autoridade política de Atenas.c) a&nbsp;graphe paranomon&nbsp;? que permitia verificar a correção da lei votada pela assembléia popular em face do Direito ancestral ? é antecedente remoto do controle de constitucionalidade.d) a nacionalidade, segundo proposta de Péricles, era definida em razão do local de nascimento (ius solis).e) qualquer cidadão podia votar e ser votado na democracia ateniense, inclusive mulheres e estrangeiros com autorização de residência (metecos).
7) A Constituição de 16 de julho de 1934 é considerada o marco inicial do constitucionalismo social-democrático no Brasil, nela estando presentes a introdução e a reconfiguração de institutos com o objetivo de conferir maior eficiência à ação estatal. Nesse sentido, a) adotou-se nova disciplina para o habeas corpus e para o exercício do poder regulamentar.b) extinguiu-se a Justiça Federal e introduziu-se a técnica de repartição vertical da competência legislativa.c) introduziu-se o controle abstrato de normas e o veto presidencial.d) outorgou-se ao Presidente da República autorização para expedir decretos-leis e criou-se o mandado de segurança.e) atenuou-se o bicameralismo do Poder Legislativo e atribuiu-se certa europeização ao sistema de controle de constitucionalidade.
8) Sobre Teoria Geral da Constituição, Poderes do Estado e suas respectivas funções e Supremacia da Constituição, assinale a única opção correta. a) O poder político de um Estado é composto pelas funções legislativa, executiva e judicial e tem por características essenciais a unicidade, a indivisibilidade e a indelegabilidade.b) Uma constituição rígida não pode ser objeto de emenda.c) A distinção de conteúdo entre uma norma constitucional em sentido formal e uma norma constitucional em sentido material tem reflexos sobre a aplicabilidade das normas constitucionais.d) Nem toda constituição classificada como dogmática foi elaborada por um órgão constituinte.e) Segundo a doutrina, não há relação entre a rigidez constitucional e o princípio da supremacia da constituição.
9) Analise as assertivas a seguir, relativas à Teoria Geral do Estado, aos poderes do Estado e suas respectivas funções e à Teoria Geral da Constituição, e marque com&nbsp;V&nbsp;as verdadeiras e com&nbsp;F&nbsp;as falsas; em seguida, marque a opção correta.( ) Segundo a melhor doutrina, a soberania, em sua concepção contemporânea, constitui um atributo do Estado, manifestando-se, no campo interno, como o poder supremo de que dispõe o Estado para subordinar as demais vontades e excluir a competição de qualquer outro poder similar.( ) Em um Estado Parlamentarista, a chefia de governo tem uma relação de dependência com a maioria do Parlamento, havendo, por isso, uma repartição, entre o governo e o Parlamento, da função de estabelecer as decisões políticas fundamentais.( ) Em sua concepção materialista ou substancial, a Constituição se confundiria com o conteúdo de suas normas, sendo pacífico na doutrina quais seriam as matérias consideradas como de conteúdo constitucional e que deveriam integrar obrigatoriamente o texto positivado.( ) Um dos objetos do Direito Constitucional Comparado é o estudo das normas jurídicas positivadas nos textos das Constituições de um mesmo Estado, em diferentes momentos histórico temporais.( ) A idéia de uma Constituição escrita, consagrada após o sucesso da Revolução Francesa, tem entre seus antecedentes históricos os pactos, os forais, as cartas de franquia e os contratos de colonização. a) V, V, V, F, Vb) V, V, F, F, Vc) F, F, V, V, Fd) F, F, F, V, Ve) V, V, F, V, V
10) Analise as assertivas a seguir, relativas à Supremacia da Constituição, tipos e classificações de Constituição, e marque com&nbsp;V&nbsp;as verdadeiras e com&nbsp;F&nbsp;as falsas; em seguida, marque a opção correta.( ) A existência de supremacia formal da constituição independe da existência de rigidez constitucional.( ) Na história do Direito Constitucional brasileiro, apenas a Constituição de 1824 pode ser classificada, quanto à estabilidade, como uma constituição semi-rígida.( ) As constituições outorgadas, sob a ótica jurídica, decorrem de um ato unilateral de uma vontade política soberana e, em sentido político, encerram uma limitação ao poder absoluto que esta vontade detinha antes de promover a outorga de um texto constitucional.( ) Segundo a melhor doutrina, a tendência constitucional moderna de elaboração de Constituições sintéticas se deve, entre outras causas, à preocupação de dotar certos institutos de uma proteção eficaz contra o exercício discricionário da autoridade governamental.( ) Segundo a classificação das Constituições, adotada por Karl Lowenstein, uma constituição nominativa é um mero instrumento de formalização legal da intervenção dos dominadores de fato sobre a comunidade, não tendo a função ou a pretensão de servir como instrumento limitador do poder real. a) F, V, V, F, Vb) V, F, V, F, Fc) F, V, F, F, Vd) F, V, V, F, Fe) V, V, F, V, V
11) Assinale a opção correta acerca de constituição, hermenêutica constitucional e poder constituinte originário e derivado, no ordenamento jurídico brasileiro. a) Pelo método de interpretação hermenêutico-concretizador, a análise da norma constitucional não se fixa na sua literalidade, mas decorre da realidade social e dos valores insertos no texto constitucional, de modo que a constituição deve ser interpretada considerando-se seu dinamismo e constante renovação, no compasso das modificações da vida da sociedade. b) Pelo princípio da concordância prática ou harmonização, os órgãos encarregados de promover a interpretação da norma constitucional não podem chegar a resultado que altere o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário.c) De acordo com entendimento do STF, as normas constitucionais provenientes da manifestação do poder constituinte originário têm, via de regra, retroatividade máxima.d) O poder constituinte derivado decorrente deve observar, entre outros, os princípios constitucionais estabelecidos, que integram a estrutura da Federação brasileira, como, por exemplo, a forma de investidura em cargos eletivos, o processo legislativo e os orçamentos.e) De acordo com a doutrina, constituição semântica é aquela cuja interpretação depende do exame de seu conteúdo significativo, sob o ponto de vista sociológico, ideológico e metodológico, de forma a viabilizar maior aplicabilidade político-normativo-social de seu texto.
12) No caso brasileiro, o poder constituinte derivado possui limitações temporais, materiais e circunstanciais, expressas no texto constitucional, e limitações implícitas, relativas à titularidade dos poderes constituintes originário e derivado. Certo (   )  Errado (   )
13) Marque a opção correta.  a) O Poder Constituinte Originário é ilimitado e autônomo, pois é a base da ordem jurídica. b) O Poder Constituinte Derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo.c) A outorga, forma de expressão do Poder Constituinte Originário, nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário.d) O Poder Constituinte Derivado decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional.e) A doutrina aponta a contemporaneidade da ideia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições históricas, visando, também, à limitação do poder estatal.
14) Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes constituintes originário e derivado.&nbsp; I O poder constituinte originário não se esgota quando se edita uma constituição, razão pela qual é considerado um poder permanente.II Respeitados os princípios estruturantes, é possível a ocorrência de mudanças na constituição, sem alteração em seu texto, pela atuação do denominado poder constituinte difuso.III O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo editado antes da nova constituição e perante o novo paradigma estabelecido.IV Pelo critério jurídico-formal, a manifestação do poder constituinte derivado decorrente mantém-se adstrita à atuação dos estados-membros para a elaboração de suas respectivas constituições, não se estendendo ao DF e aos municípios, que se organizam mediante lei orgânica.&nbsp;V O poder constituinte originário pode autorizar a incidência do fenômeno da desconstitucionalização, segundo o qual as normas da constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor com status de norma infraconstitucional.Estão certos apenas os itens a) I e V.b) II e III.c) I, III e IV.d) I, II, IV e V.e) II, III, IV e V.
15) Sobre os princípios da Administração Pública, é&nbsp;correto&nbsp;afirmar: a) Todos os princípios fundamentais encontram-se explicitamente definidos na Constituição.b) Verifica-se manifestação direta da supremacia do interesse público quando a Administração Pública intervém no domínio econômico na qualidade de Estado-empresário.c) O princípio da prescritibilidade administrativa aplica-se aos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.d) Em razão do princípio da moralidade, não se admite que a Administração Pública renuncie ao recebimento de receitas devidas ao Estado, como tributos ou multas.e) A edição de decreto autônomo destinado à extinção de cargos ou funções públicas, quando vagos, é incompatível com o postulado da legalidade.
16) A respeito dos princípios que regem a Administração pública, é correto afirmar que o princípio da  a) supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições aos direitos dos particulares, independentemente de lei.b) eficiência autoriza as sociedades de economia mista que atuam no domínio econômico a contratarem seus empregados mediante processo seletivo simplificado, observados os parâmetros de mercado.c) publicidade obriga as entidades integrantes da Administração direta e indireta a publicarem extrato dos contratos celebrados.d) legalidade determina que todos os atos praticados pela Administração devem contar com autorização legal específica.e) moralidade é subsidiário ao princípio da legalidade, de forma que uma vez atendido este último considera- se atendido também o primeiro.
17) NÃO é situação que configura nepotismo, a sofrer a incidência da Súmula Vinculante no 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeação de  a) sobrinho de Secretário de Estado para cargo de dirigente de autarquia estadual.b) cunhado de Presidente da Assembleia Legislativa para cargo de assessor da Presidência do Tribunal de Justiça.c) irmão adotivo de Secretário de Estado para cargo de diretor na respectiva Secretaria.d) cônjuge de Governador para cargo de Secretário de Estado.e) sogro de Deputado Estadual, para cargo de assessor em gabinete de outro Deputado Estadual.
18) A demora da Administração Pública em cumprir com a obrigação de saldar os débitos líquidos, certos e devidamente requisitados pelo Poder Judiciário por meio de precatório judicial, ainda que sob a ótica doutrinária,  a) justifica-se pelo poder-dever do Estado de dar atendimento, com primazia, aos interesses públicos primários, por princípio constitucional, indisponíveis, considerando que a rápida e efetiva solução dos precatórios judiciais diz respeito à indenização de caráter privado.b) justifica-se à vista do regime jurídico-administrativo que tutela o interesse coletivo, considerando que dar efetivo e rápido cumprimento aos precatórios judiciais implica empobrecimento do erário público em prejuízo da coletividade que não prescinde da prestação de serviços públicos.c) justifica-se no fato de a Administração Pública ser dotada do poder discricionário de atender, em primeiro lugar, ao interesse do Estado, considerando que todo interesse do Estado por si só se define como interesse público.d) ofende o princípio da supremacia do interesse público primário do Estado, considerando que a demora da solução dos precatórios atende exclusivamente ao interesse secundário do Estado.
19) Analise as afirmativas a seguir: I. A conduta do administrador público em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa enquadra-se nos denominados "atos de improbidade". Tal conduta poderá ser sancionada com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.&nbsp;II. O princípio da democracia participativa é instrumento para a efetividade dos princípios da eficiência e da probidade administrativa.&nbsp;III. Além dos agentes públicos, terceiros podem ser sujeitos ativos de improbidade administrativa. O terceiro, quando beneficiário direto ou indireto do ato de improbidade, só pode ser responsabilizado por ação dolosa, ou seja, quando tiver ciência da origem ilícita da vantagem.Assinale:a) se nenhuma afirmativa estiver correta.b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

20) De acordo com o entendimento pacífico da doutrina, há um princípio que não tem substância, é considerado um princípio adjetivo (instrumental), que destoa dos demais por ser um princípio-meio e não um princípio-fim. O princípio-meio mencionado é o da  a) eficiência.b) finalidade.c) publicidade.d) moralidade.
21) Acerca dos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.  a) Segundo os princípios da legalidade e da finalidade, os poderes concedidos à administração pública devem ser respaldados pelas devidas disposições legais. No entanto, tais poderes são ampliados quando a sua atuação fica aquém do mínimo necessário para suprir as demandas de atendimento ao interesse coletivo.b) O princípio da publicidade é um requisito formal dos atos administrativos, contratos e procedimentos, pois apenas a partir da publicação por instrumentos oficiais de divulgação, a exemplo dos diários oficiais, é que tais ações tornam-se transparentes e efetivas.c) O princípio da moralidade administrativa, por possuir relação com o princípio da legalidade, impõe que um ato, para ser legal, isto é, esteja em conformidade com a lei, precisa ser necessariamente moral.d) Diferentemente do princípio da legalidade, o princípio da publicidade possui exceções, quando se refere, por exemplo, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.e) O princípio da autotutela refere-se ao poder e dever de declarar a nulidade dos próprios atos, desde que praticados em desacordo com a lei.
22) Assinale a opção correta a respeito dos princípios regentes do direito administrativo e da reforma do Estado.  a) De acordo com o princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser publicados necessariamente no Diário Oficial, não tendo validade a mera publicação em boletins internos das repartições públicas.b) De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Estado, o segundo setor compõe o chamado núcleo estratégico, que define as leis e as políticas públicas e cobra o seu cumprimento.c) De acordo com um modelo de administração gerencial, no setor das atividades exclusivas e de serviços competitivos ou não exclusivos, o foco é a ênfase no controle prévio da atividade, de forma a não permitir condutas não previstas em lei.d) As organizações sociais poderão receber recursos públicos mediante transferências voluntárias, mas não poderão receber recursos diretamente do orçamento.e) Não podem ser qualificadas como OSCIPs as organizações sociais.

23) Sobre os princípios e poderes da administração pública, segundo o direito pátrio, é&nbsp;INCORRETO&nbsp;afirmar que:  a) a aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.b) é possível considerar inconstitucional uma lei que não guarde proporção adequada entre os meios que emprega e a finalidade pública almejada.c) uma das consequências do atual sistema constitucional é a ampliação do controle judicial sobre os atos administrativos discricionários, que devem ser confrontados não só diante da lei, mas também perante o Direito.d) o poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.e) no exercício de seu poder normativo derivado, pode o Poder Executivo limitar e regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, meio ambiente, costumes, tranquilidade pública e propriedade.
24) Analise as afirmativas a seguir:I. A conduta do administrador público em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa enquadra-se nos denominados "atos de improbidade". Tal conduta poderá ser sancionada com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.&nbsp;II. O princípio da democracia participativa é instrumento para a efetividade dos princípios da eficiência e da probidade administrativa.&nbsp;III. Além dos agentes públicos, terceiros podem ser sujeitos ativos de improbidade administrativa. O terceiro, quando beneficiário direto ou indireto do ato de improbidade, só pode ser responsabilizado por ação dolosa, ou seja, quando tiver ciência da origem ilícita da vantagem.Assinale:a) se nenhuma afirmativa estiver correta.b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
25) De acordo com o entendimento pacífico da doutrina, há um princípio que não tem substância, é considerado um princípio adjetivo (instrumental), que destoa dos demais por ser um princípio-meio e não um princípio-fim. O princípio-meio mencionado é o da  a) eficiência.b) finalidade.c) publicidade.d) moralidade.
26) Acerca dos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.  a) Segundo os princípios da legalidade e da finalidade, os poderes concedidos à administração pública devem ser respaldados pelas devidas disposições legais. No entanto, tais poderes são ampliados quando a sua atuação fica aquém do mínimo necessário para suprir as demandas de atendimento ao interesse coletivo.b) O princípio da publicidade é um requisito formal dos atos administrativos, contratos e procedimentos, pois apenas a partir da publicação por instrumentos oficiais de divulgação, a exemplo dos diários oficiais, é que tais ações tornam-se transparentes e efetivas.c) O princípio da moralidade administrativa, por possuir relação com o princípio da legalidade, impõe que um ato, para ser legal, isto é, esteja em conformidade com a lei, precisa ser necessariamente moral.d) Diferentemente do princípio da legalidade, o princípio da publicidade possui exceções, quando se refere, por exemplo, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.e) O princípio da autotutela refere-se ao poder e dever de declarar a nulidade dos próprios atos, desde que praticados em desacordo com a lei.
27) Assinale a opção correta a respeito dos princípios regentes do direito administrativo e da reforma do Estado.  a) De acordo com o princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser publicados necessariamente no Diário Oficial, não tendo validade a mera publicação em boletins internos das repartições públicas.b) De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Estado, o segundo setor compõe o chamado núcleo estratégico, que define as leis e as políticas públicas e cobra o seu cumprimento.c) De acordo com um modelo de administração gerencial, no setor das atividades exclusivas e de serviços competitivos ou não exclusivos, o foco é a ênfase no controle prévio da atividade, de forma a não permitir condutas não previstas em lei.d) As organizações sociais poderão receber recursos públicos mediante transferências voluntárias, mas não poderão receber recursos diretamente do orçamento.e) Não podem ser qualificadas como OSCIPs as organizações sociais.&nbsp; 
28) Sobre os princípios e poderes da administração pública, segundo o direito pátrio, é&nbsp;INCORRETO&nbsp;afirmar que:  a) a aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.b) é possível considerar inconstitucional uma lei que não guarde proporção adequada entre os meios que emprega e a finalidade pública almejada.c) uma das consequências do atual sistema constitucional é a ampliação do controle judicial sobre os atos administrativos discricionários, que devem ser confrontados não só diante da lei, mas também perante o Direito.d) o poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.e) no exercício de seu poder normativo derivado, pode o Poder Executivo limitar e regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, meio ambiente, costumes, tranquilidade pública e propriedade.
29) Cabe ao legislador, na sua propícia função, proteger os mais diferentes tipos de bens jurídicos, cominando as respectivas sanções, de acordo com a importância para a sociedade. Assim, haverá o ilícito administrativo, o civil, o penal etc. Este último é o que interessa ao direito penal, justamente por proteger os bens jurídicos mais importantes (vida, liberdade, patrimônio, liberdade sexual, administração pública etc.). O direito penal a) tem natureza fragmentária, ou seja, somente protege os bens jurídicos mais importantes, pois os demais são protegidos pelos outros ramos do direito.b) tem natureza minimalista, pois se ocupa, inclusive, dos bens jurídicos de valor irrisório.c) tem natureza burguesa, pois se volta, exclusivamente, para a proteção daqueles que gerenciam o poder produtivo e a economia estatal.d) é ramo do direito público e privado, pois protege bens que pertencem ao Estado, assim como aqueles de propriedade individualizada.e) admite a perquirição estatal por crimes não previstos estritamente em lei, assim como a retroação da&nbsp;lex gravior.
30) Considerando a adoção do princípio da culpabilidade pelo Código Penal, é correto afirmar que a a) culpabilidade não interfere na medida da pena.b) culpabilidade se refere ao autor.c) culpabilidade se refere ao fato.d) análise da culpabilidade compete ao juiz do processo de conhecimento e ao juiz do processo de execução.e) análise da culpabilidade não é essencial para a individualização da pena.
31) Considere as seguintes proposições: I - O princípio da intervenção mínima estabelece que o direito penal só deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens.II - Pelo princípio da adequação social tem-se que apesar de uma conduta se subsumir formalmente ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida.III - O princípio do&nbsp;ne bis in&nbsp;idem veda a incidência de mais de uma punição individual pelo mesmo fato (tríplice identidade entre sujeito, fato e fundamento).IV - Segundo o princípio da fragmentariedade só devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetem infimamente um bem jurídico-penal. a) Apenas uma proposição está correta.b) Apenas duas proposições estão corretas.c) Apenas três proposições estão corretas.d) As quatro proposições estão corretas.
32) Assinale a alternativa correta.  a) Compete ao direito penal atender os anseios sociais de punição para pacificar conflitos.b) O recurso à pena no direito penal garantista está condicionado ao princípio da máxima intervenção, máximas garantias.c) Cabe ao direito penal limitar a violência da intervenção punitiva do Estado.d) O discurso jurídico-penal de justificação deve se pautar na ampla possibilidade de solução dos conflitos pelo direito penal.e) A legitimação da intervenção penal se deve, também, à seletividade do sistema penal.
33) Quando o Supremo Tribunal Federal editou a&nbsp;Súmula Vinculante&nbsp;nº 11 "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado", o fez com base na interpretação de determinados princípios constitucionais do direito penal.&nbsp; Assinale qual das alternativas a seguir contém um princípio que&nbsp;não&nbsp;foi utilizado como fundamento dessa decisão. a) "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (...) a dignidade da pessoa humana" (art. 1º, III, CF).b) "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" (art. 5º, LIV, CF).c) "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, X, CF).d) "É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral" (art. 5º, XLIX, CF).e) "Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante" (art. 5º, III, CF).
34) O postulado da fragmentariedade em matéria penal relativiza  a) a proporcionalidade entre o fato praticado e a consequência jurídica.b) a dignidade humana como limite material à atividade punitiva do Estado.c) o concurso entre causas de aumento e diminuição de penas.d) a função de proteção dos bens jurídicos atribuída à lei penal.e) o caráter estritamente pessoal que decorre da norma penal.

35) Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir:&nbsp; I. O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.&nbsp;II. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência.&nbsp;III. O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.&nbsp;IV. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que não é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado utilizando como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo.&nbsp;Assinale: a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.c) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.d) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
36) A absorção do crime-meio pelo crime-fim configura aplicação do princípio da  a) sucessividade.b) alternatividade.c) consunção.d) especialidade.e) subsidiariedade.
37) O princípio de intervenção mínima do Direito Penal encontra expressão  a) nos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.b) na teoria da imputação objetiva e no princípio da fragmentariedade.c) no princípio da fragmentariedade e na proposta funcionalista.d) na teoria da imputação objetiva e no princípio da subsidiariedade.e) no princípio da subsidiariedade e na proposta funcionalista.
38) A, já condenado definitivamente em 1998 pelo delito de roubo, está sendo processado porque trazia consigo arma de fogo de uso permitido, sem a devida autorização. Na sentença condenatória, a pena-base de dois anos (art. 10, § 3º, IV, da Lei 9.437/97) foi aumentada em um sexto pela reincidência. O princípio de direito penal violado pelo juiz sentenciante no cálculo da pena é o  a)&nbsp;vacatio legis.b)&nbsp;non bis in idem.c) da proporcionalidade .d)&nbsp;lex mitior.e)&nbsp;abolitio criminis.
39) Considere as afirmações:&nbsp; I. No Estado democrático de direito é dada especial relevância à noção de que o direito penal tem como missão a proteção de bens jurídicos e se considera que o conceito de bem jurídico tem por função legitimar e delimitar o poder punitivo estatal.&nbsp;II. O poder legiferante penal independe dos bens jurídicos postos na Constituição Federal para determinar quais serão os bens tutelados.&nbsp;III. Só se legitima a intervenção penal nos casos em que a conduta possa colocar em grave risco ou lesionar bem jurídico relevante.&nbsp;SOMENTE está correto o que se afirma em a) I.b) II.c) III.d) I e III.e) II e III.
40) Relativamente ao princípio da presunção de inocência, analise as afirmativas a seguir:&nbsp; I. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal deve ser tratado como inocente, salvo quando preso em flagrante por crime hediondo, caso em que será vedada a concessão de liberdade provisória.&nbsp;II. Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado.&nbsp;III. Milita em favor do indivíduo o benefício da dúvida no momento da prolação da sentença criminal: in dubio pro réu.&nbsp;IV. A presunção de inocência é incompatível com as prisões cautelares antes de transitada em julgado a sentença penal condenatória.&nbsp;Assinale: a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.d) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
41) Para a solução de questões relacionadas a conflito aparente de normas, cabível a adoção do princípio da  a) subsidiariedade.b) fragmentariedade.c) anterioridade.d) tipicidade.e) culpabilidade.
42) Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,  a) desde que o representante do Ministério Público não tenha apresentado a denúncia.b) desde que a autoridade policial ainda não tenha instaurado inquérito policial a respeito.c) ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.d) desde que ainda não tenha sido recebida a denúncia apresentada pelo Ministério Público.e) desde que a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado.
43) Uma vez aplicado o princípio da insignificância, que deve ser analisado conjuntamente com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado, a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material, é afastada ou excluída. Certo (   ) Errado (   )
44) NÃO&nbsp;constitui situação de violação do princípio de legalidade:  a) Incriminação com base em analogia.b) Uso de norma penal em branco em sentido estrito.c) Retroatividade de lei incriminadora desfavorável ao réu.d) Incriminação em casos dos chamados&nbsp;delitos de acumulação.
45) Com relação aos princípios constitucionais de Direito Penal, examine as seguintes afirmativas: I reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.II de acordo com o princípio da irretroatividade, a lei penal não retroagirá, salvo disposição expressa em lei.III segundo o princípio da pessoalidade, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido.Assinale: a) se todas as afirmativas estiverem corretas.b) se somente a afirmativa III estiver correta.c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.d) se somente a afirmativa I estiver correta.e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
46) Assinale a afirmação incorreta.&nbsp; a) O direito à ampla defesa abrange a autodefesab) A retirada do réu da sala de audiência não precisa ser motivada pelo juiz.c) O direito de o réu estar presente à produção da prova testemunhal decorre do direito à autodefesa.d) O direito à autodefesa é renunciável.e) A retirada do réu da sala de audiência, quando sua presença ou atitude possa prejudicar a verdade do depoimento, não viola o direito à autodefesa.
47) Assinale a resposta correta.&nbsp; A observância da proibição da "reformatio in pejus indireta" impede:&nbsp; a) O agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.b) O reconhecimento no segundo Júri de qualificadora negada no primeiro, anulado em apelo do réu.c) O agravamento da pena no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.d) A exacerbação no segundo julgamento da pena-base imposta no primeiro, ficando inalterada a pena final, se anulada a sentença anterior em apelo do réu.e) O reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concretizada no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.
48) São ínsitos ao processo penal brasileiro os princípios relacionados nas alternativas abaixo, EXCETO:&nbsp;  a) o da indivisibilidade da ação penal privada.b) o da indisponibilidade e obrigatoriedade da ação penal pública.c) o da indisponibilidade da ação penal privada.d) o do impulso oficial.
49) O Código de Processo Penal, a respeito do princípio da fungibilidade dos recursos:&nbsp;  a) veda sua aplicação, de forma expressa.b) é omisso e nada dispõe a respeito.c) admite sua aplicação, com ressalvas.d) admite sua aplicação, sem ressalvas.
50) São implicações do principio do devido processo legal,&nbsp;EXCETO:  a) Favor rei, Imparcialidade do Juiz, Legalidade das formas.b) Estado de inocência, Juiz Natural, Identidade física do Juiz.c) Publicidade, Indisponibilidade da Ação Penal Pública, Oficialidade.d) Verdade real, Assistência Judiciária, Iniciativa da parte.
51) Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo, julgue os itens que se seguem. O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior.Certo (   ) Errado (   )
52) Relativamente aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue o próximo item. Parte da doutrina manifesta-se contrariamente à expressa previsão legal de cabimento da condução coercitiva determinada para simples interrogatório do acusado, como corolário do direito ao silêncio.Certo (   ) Errado (   )&nbsp; 
&nbsp; 
53) Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase:&nbsp; O princípio da oportunidade ___________________. a) somente tem aplicação às ações penais públicas incondicionadasb) somente tem aplicação às ações penais de iniciativa privada ou públicas condicionadas à representaçãoc) somente tem aplicação às ações penais públicas condicionadas à representaçãod) não se aplica ao processo penal

54) Em face da garantia (CF, art. 5º, LVIII) de que "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo assegurada a assistência de família e de advogado, assinale a alternativa correta.  a) É imprescindível a assistência de advogado, na delegacia de polícia, ao preso.b) É suficiente garantir ao preso, na delegacia de polícia, a possibilidade de ser assistido por advogado.c) Não é permitida a assistência de advogado ao preso, na delegacia, uma vez que na fase policial vigora o princípio inquisitivo.d) Somente é necessária a assistência de advogado ao preso, se maior de 18 (dezoito) e menor de 21 (vinte e um) anos.
55) Na ação penal privada vigoram, entre outros, os princípios da  a) indisponibilidade, da iniciativa das partes e do duplo grau de jurisdição.b) publicidade, da oficialidade e da persuasão racional.c) ampla defesa, da obrigatoriedade e da proporcionalidade.d) oportunidade, da disponibilidade e da indivisibilidade.e) oportunidade, da publicidade e da oficialidade.
56) De acordo com o princípio da correlação, no processo penal:  a) A sentença deve guardar relação entre o que consta dela e o que pensa o juiz.b) A sentença deve guardar relação com a denúncia ou a queixa.c) Deve haver relação entre o fato descrito na denúncia e o texto da lei.d) O juiz e o promotor de justiça devem ocupar cargos relacionados na mesma entrância.e) A sentença no processo penal deve ter relação com a decisão do processo civil de indenização pelo mesmo fato.
57) Determinada ação policial de busca e apreensão foi feita sem mandado judicial. Nesse caso, foi ferido o princípio  a) do estado de inocência.b)&nbsp;ne eat judex ultra petita partium.c) da prova ilícita por derivação.d) do&nbsp;in dubio pro societatis.
58) O princípio da publicidade  a) não tem aplicabilidade no direito processual penal brasileiro, visto que não está previsto na Constituição Federal.b) é aquele que garante à imprensa acesso a todas as informações processuais, em nome do interesse público.c) é regra geral no sistema processual do tipo acusatório.d) manifesta-se claramente nos atos praticados durante a feitura do inquérito policial, em razão da natureza inquisitiva da referida peça informativa.
59) Em processo por crime contra a honra, figurando como ofendido juiz de direito, foi oposta e admitida a exceção da verdade. Nessa hipótese, o julgamento dessa exceção caberá a a) Juízo por onde corre a respectiva ação penal, se se tratar de difamação e/ou calúnia.b) Juízo por onde corre a respectiva ação penal, se se tratar de calúnia.c) Tribunal de Justiça, se se tratar de difamação e/ou calúnia.d) Tribunal de Justiça, se se tratar de calúnia.
60) Em relação aos institutos do direito processual penal, assinale a opção correta.  a) Compete à justiça federal o processo e o julgamento do delito de interceptação telefônica sem autorização judicial, pois resta evidenciado interesse específico da União em manter a integridade do sistema de comunicação nacional.b) Compete ao STJ conhecer e decidir conflito de atribuições entre membros do MP federal e de MP estadual.c) É imprescindível a certeza da imparcialidade dos jurados para decretar-se o desaforamento dos processos submetidos ao procedimento do tribunal do júri.d) Na hipótese de deslocamento de competência, admite-se a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente incompetente.e) Em medida cautelar de arresto de bens do investigado, tendente a garantir a reparação do dano provocado pelo crime, a meação do cônjuge deve responder ainda que não haja prova de que se tenha beneficiado do produto da infração por atos ilícitos praticados pelo cônjuge.
61) A respeito da jurisdição, da prova no âmbito do processo penal e dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.  a) Não compete originariamente ao STF a execução de sentenças nas causas de sua competência originária, cabendo tal função ao juízo competente de primeiro grau do local do fato.b) A CF cuida de regular apenas a chamada competência absoluta, sem tratar da competência de foro, regulada por legislação infraconstitucional.c) A prova ilícita por derivação deve ser desentranhada do processo, ainda que obtida por uma fonte independente da prova principal contaminada.d) Caso o chefe do crime organizado de determinado estado, custodiado em presídio de segurança máxima, receba carta de um comparsa com informações acerca do sequestro do governador desse estado, que seria realizado no dia seguinte, o ordenamento jurídico proíbe que a administração penitenciária intercepte a referida carta, em respeito à garantia constitucional do sigilo de correspondência; além disso, caso ocorra a interceptação, o conteúdo da carta não poderá ser considerado meio de prova contra o destinatário.e) O assistente do MP somente é admitido até a sentença de primeiro grau e recebe a causa no estado em que se achar.
62) Analise os seguintes procedimentos criminais de competência originária do Tribunal de Justiça.&nbsp; I. Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia.&nbsp;II. Compete ao Relator decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei.&nbsp;III. Recebida a denúncia ou a queixa, o prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.&nbsp;IV. Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, com a concessão do prazo de uma hora para a acusação e a defesa para sustentação oral.&nbsp;A partir dessa análise, pode-se concluir que a) estão corretas as afirmativas I e II.b) estão corretas as afirmativas I e III.c) estão corretas as afirmativas II e IV.d) todas as afirmativas estão corretas.
63) Na hipótese de crime cometido por duas ou mais pessoas, em concurso, a competência será determinada pela  a) natureza da infração.b) conexão.c) distribuição.d) continência.e) prevenção.
64) No que concerne à lei processual penal, considere as seguintes assertivas:&nbsp; I. aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior;&nbsp;II. não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica;&nbsp;III. admitirá o suplemento dos princípios gerais de direito.&nbsp;É correto o que se afirma ema) III, apenas.b) I e II, apenas.c) I e III, apenas.d) II e III, apenas.e) todas as assertivas.
65) A respeito de vigência, eficácia, conflito, hermenêutica e aplicação da lei, da analogia, dos princípios gerais do direito e da equidade, assinale a alternativa correta.  a) Leis formais são as que definem direitos e deveres, estabelecem as condições existenciais de uns e de outros, os requisitos de constituição e gozo das situações jurídicas, bem como os elementos dos&nbsp;status&nbsp;pessoais.b) A derrogação é a revogação total da lei.c) Quanto à origem, a interpretação da lei pode ser gramatical, lógica ou sistemática.d) Segundo os postulados da escola exegética, ao entendimento da norma, devem contribuir todos os fatores extrínsecos, deve-se cogitar das necessidades econômicas ou sociais, assim como podem penetrar ideias renovadoras, a inspiração da equidade e o conceito abstrato de boa-fé.e) Segundo as teorias objetivistas, no silêncio da lei a respeito de sua aplicação às situações geradas sob o império da lei antiga, cujos efeitos se prolongarem na constância da lei nova, é que se deve fazer apelo aos princípios diretores da solução dos conflitos de leis no tempo.
66) Considere as seguintes proposições: I. Com exceção das normas constitucionais federais, que prevalecem sobre todas as categorias de normas complementares ou ordinárias vigentes no Brasil, não existe hierarquia absoluta entre leis federais, estaduais e municipais, já que esse escalonamento objetivo só prevalece quando houver competência normativa concorrente entre os entes da federação.&nbsp;II. Por analogia estende-se a um caso não previsto aquilo que o legislador previu para um caso semelhante, em igualdade de razões, preenchendo uma lacuna na lei, enquanto na interpretação extensiva supõe-se que a norma existe, sendo passível de aplicação ao caso concreto, desde que sua abrangência seja estendida além do que usualmente se faz. Quando se afirma a existência de uma lacuna legal e se nega a aplicação de norma por analogia ao caso concreto, o operador jurídico ainda pode utilizar os princípios gerais de direito para a solução do conflito.&nbsp;III. A equidade é um elemento de integração da lei e pode ser utilizada para abrandamento do texto legal, amoldando a justiça à especificidade de uma situação real.&nbsp;IV. Os princípios gerais de direito são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas, abrangendo tanto o campo da pesquisa pura do Direito quanto o de sua atualização prática.&nbsp;V. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. a) todas as proposições estão corretasb) somente as proposições I, II, III e IV estão corretasc) somente as proposições II, III, IV e V estão corretasd) somente as proposições I, III, IV e V estão corretase) somente as proposições I, II, IV e V estão corretas
67) O Congresso Nacional elaborou a Lei 15.000/2010 - Código de Processos Coletivos -, que foi posteriormente sancionada e promulgada pelo Presidente da República, e publicada no dia 15 de maio de 2010, sendo omissa quanto ao período de vacatio legis. Tendo a situação hipotética em mente, assinale a afirmativa verdadeira.  a) Ocorrendo nova publicação em 27 de junho de 2010 em que haja modificação de quatro dos setenta e cinco artigos da lei, um novo período de vacatio se abre para a integralidade da lei, em decorrência do princípio da segurança jurídica.b) A contagem do prazo exclui o dia da publicação, mas inclui o do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, prevalecendo a velha parêmia romana dies a quo non computatur in termino.c) A Lei de Introdução ao Código Civil adotou o princípio da vigência sincrônica quando a lei for omissa quanto ao período de vacatio legis. Esse princípio admite exceções, como, por exemplo, a lei orçamentária anual, que vigora a partir do 1º dia do ano, ainda que nenhum de seus artigos faça estipulações a respeito, pouco importando a data de sua publicação oficial.d) O ordenamento jurídico brasileiro repugna o instituto da repristinação, inadmitindo-o ainda que a lei nova revogadora da lei anterior expressamente restaure a lei original.e) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 6 (seis) meses depois de oficialmente publicada.
68) Assinale a opção correta com relação a classificação, eficácia, conflito e interpretação da lei.  a) Leis materiais destinam-se a regular os meios de realização dos direitos predefinidos ou de efetivação dos deveres impostos.b) A ab-rogação é a revogação parcial da lei.c) Segundo as teorias objetivistas, os contratos nascidos sob império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando seus efeitos se desenvolvam sob domínio da lei nova.d) Quanto aos elementos, a interpretação da lei pode ser autêntica, judicial e doutrinária.e) Segundo os postulados da escola exegética, a hermenêutica legislativa não deve consistir apenas na explicação da lei escrita, subordinando toda a técnica interpretativa à regra de que pode haver direito fora da lei, já que esta não é fonte exclusiva do direito, razão pela qual devem contribuir outros fatores extrínsecos.
69) A respeito da aplicabilidade da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os próximos itens.&nbsp; I O sistema da obrigatoriedade simultânea regula a obrigatoriedade da lei no país, a qual entra em vigor, em todo o território nacional, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, se não haver disposição em contrário.&nbsp;II O juiz não pode deixar de decidir quando a lei for omissa, devendo atentar para os fins sociais a que ela se dirige e julgar o caso de acordo com esses fins, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.&nbsp;III Publicada uma lei, caso o juiz constate que houve erro na definição de determinado objeto, poderá corrigi-lo mediante interpretação analógica.&nbsp;IV Publicada lei nova, os atos praticados durante a vacatio legis de conformidade com a lei antiga terão validade, ainda que destinados a evitar os efeitos da lei nova.&nbsp;Estão certos apenas os itens a) I e III.b) I e IV.c) II e III.d) I, II e IV.e) II, III e IV.
70) Considere as seguintes afirmações:I. A lei posterior somente revogará a lei anterior quando expressamente o declare. II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.III. Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que devem ser cumpridas.IV. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade.V. A capacidade e os direitos de família se regulam pela lei correspondente à nacionalidade das pessoas.&nbsp;Está correto o que se afirma APENAS ema) I e II.b) II e III.c) II e IV.d) III e V.e) IV e V.

71) A respeito da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas, assinale a opção correta. a) A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispõem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, aquele em que diversas leis regem a mesma matéria.b) Nas ações envolvendo a sucessão por morte real ou presumida, deve ser aplicada a lei do país do domicílio do autor da herança, quaisquer que sejam a natureza e a situação dos bens. Quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou legatário.c) As leis, por serem preceitos de ordem pública, ou seja, de observância obrigatória, sejam cogentes ou dispositivas, têm força coercitiva e não podem ser derrogadas por convenção entre as partes.d) A finalidade da interpretação da lei é revelar sua significação e também dar-lhe uma interpretação atual que atenda às necessidades do momento histórico em que está sendo aplicada. Quanto à origem, a interpretação autêntica é realizada pelos tribunais e juízes nas decisões proferidas nos casos concretos que lhes são submetidos a julgamento.
72) A respeito de hierarquia, interpretação e integração de lei, assinale a opção correta. a) A interpretação teleológica pode ser utilizada pelo juiz para superar antinomia.b) Não há hierarquia entre lei complementar e decreto autônomo, quando este for validamente editado.c) O costume, para que possa suprir lacuna legal, deve consistir em conduta reiterada de determinada prática.d) Não é correto falar em hierarquia entre lei editada pela União e lei editada por estado.e) A interpretação é do tipo analógica quando pressupõe que a autoridade expressou na norma exatamente o que pretendia.
73) Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, no que se refere a analogia, costumes, jurisprudência, interpretação das normas jurídicas e princípios gerais de direito, assinale a opção correta.  a) Não é absoluto o princípio que postula que ninguém deve escusar-se cumprir a lei alegando que não a conhece, pois há casos em que a lei admite a existência do erro de direito como causa determinante da invalidade de um negócio jurídico.b) A função social da posse, prevista no Código Civil brasileiro - Lei n.º 10.406/2002 -, tipifica o princípio da eticidade, o qual proclama a compatibilização dos valores técnicos com os valores éticos, como mecanismo não só de imposição de limites, mas também de estabelecimento de deveres implícitos nas relações jurídicas patrimoniais.c) Na interpretação de normas jurídicas, ao se tomar como parâmetro a sua finalidade objetivamente declarada, de modo a adaptá-la continuamente às novas exigências sociais, aplica-se exclusivamente o método lógico.d) A integração extensiva da norma pressupõe a ausência de lei disciplinadora da matéria, de modo que o juiz deverá aplicar ao caso concreto a norma jurídica prevista para situação semelhante, dada a identidade de razões ou de finalidade.e) A derrogação é a revogação total da lei em vigor.
74) Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42):  a) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.b) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.c) nos Estados, a obrigatoriedade da lei federal iniciase três meses depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.d) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.e) salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
75) As leis novas que alteram o Código de Processo Civil  a) não se aplicam aos processos pendentes, porque a lei nova nunca pode ser retroativa.b) aplicam-se às partes posteriores dos processos pendentes, em virtude da regra que estabelece o efeito imediato da lei em vigor.c) para se aplicarem aos processos pendentes têm de trazer disposição expressa com esta determinação.d) se forem incompatíveis com os atos processuais já praticados, impõem a renovação deles, porque a lei processual sempre é considerada de ordem pública.e) só se aplicam aos processos que ainda não receberam sentença, porque a lei nova não pode prejudicar a coisa julgada.
76) A respeito da vigência e aplicação da lei, assinale a opção correta.  a) A lei posterior revoga a anterior se for com ela incompatível, ou se estabelecer disposições gerais a par das já existentes.b) Em que pese lei em vigor ter efeito imediato e geral, deverá ser respeitado o direito adquirido, que se traduz naquele que já foi consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.c) Como não pode deixar de decidir, quando a lei for omissa, o juiz deverá atentar para os fins sociais a que ela se dirige e decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.d) Considerando que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, esta começa a vigorar a partir da sua publicação, salvo disposição em contrário, tanto no Brasil como nos Estados estrangeiros.e) A derrogação torna sem efeito parte de uma norma, de forma que a norma não perderá sua vigência, pois apenas os dispositivos alcançados é que não terão mais obrigatoriedade.
77) A respeito do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito e acabado, é incorreto dizer que:  a) a lei terá vigor imediato e geral, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito e acabado.b) reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.c) consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo préfixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.d) direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito podem ser afastados quando, por força de norma de ordem pública, tenham sido reconhecidos em prejuízo dos fins sociais.e) chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão de que já não caiba mais recurso.
78) Peter era inglês e residia em Londres, tendo falecido quando estava em viagem de turismo em Lisboa, Portugal. Seus bens imóveis situam-se em Paris, França, e sua empresa tinha sede em Madri, Espanha. Seus filhos são domiciliados no Brasil, na cidade de Santos. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, a sucessão pela morte de Peter obedecerá à lei a) da Inglaterra.b) do Brasil.c) de Portugal.d) da França.e) da Espanha.
79) A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta. a) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.b) A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.c) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.d) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.
80) O cientista francês Philippe Charlier trouxe à tona uma revelação inimaginável: os restos mortais da guerreir e mártir francesa joana d'Arc são falsos – e, na realidade, podem ser de uma múmia egípcia. (Isto É, 11/4/2007, p. 75 – com adaptações) Considerando a notícia acima e a legislação civil brasileira, julgue o iten a seguir.Se o cientista em questão fosse de nacionalidade brasileira, porém domiciliado na Alemanha, as regras relativas ao princípio e término de sua personalidade jurídica seriam as contidas no direito alemão.  Certo (   ) Errado (   )
Nota final: As questões foram objeto de concursos públicos. Desta forma, aguardo sugestões de gabaritos. Se quiserem, imprimam as questões e tentem fazer durante o dia!
Bons estudos!!!E boa sorte!!!