IN N°  3,DE 1° ABRIL DE 2011 ´´EXOTICOS´´
Autor: AVES CAMPEAS | Publicado: 2011-04-06T07:36:00-07:00

NSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 1º DE ABRIL DE 2011Estabelece o cadastramento de criadores de aves semi-domesticas da fauna  exótica, que exerçam atividade de criação amadorista ou comercial, com  fins associativistas, ornitofílicos e de estimação.O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS  NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o  art.24 do Anexo I do Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, e tendo  em vista o disposto nos arts. 2º, inciso III e 17-L da Lei nº 6.938, de  21 de agosto de 1981, nos arts. 16, 17 e 21 da Lei nº 5.197, de 3 de  janeiro de 1967, na Resolução CONAMA nº 394 de 6 de novembro de 2007, no  art. 225, § 1º, inciso VII da Constituição Federal, e o que constam dos  Processos nºs 02001.001092/08-26 e 02001.008173/2010-71; e,considerando o volume de importações permitidas pelo INSTITUTO  BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e  MINISTÉRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, sob a égide das  Portarias IBAMA nºs 29, de 24 de março de 1994 e 93, de 7 de julho de  1998;considerando que a atividade associativista e com fins ornitofílicos de  criação de aves da fauna exótica se estabeleceu no País e necessita  ajustamentos permanentes e acompanhamentos do Poder Público para  minimização de possíveis impactos, resolve:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º - Estabelecer o cadastramento de criadores de aves  semi-domesticas da fauna exótica, que exerçam atividade de criação  amadorista ou comercial, com fins associativistas, ornitofílicos e de  estimação.§ 1º - O cadastramento deverá ser feito em formulário eletrônico  impresso conforme modelo disponibilizado na página de serviços on-line  do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais  Renováveis - IBAMA (HTTP://www.ibama.gov.br), de acordo com a relação de  aves constantes nos Anexos A, B e C desta Instrução Normativa.§ 2º - O cadastramento será realizado sob a coordenação do IBAMA.§ 3º - As atividades de controle e manejo de aves da fauna exótica,  podem ser delegadas aos órgãos estaduais de meio ambiente, mediante  acordo de cooperação, sem prejuízo da competência supletiva do IBAMA  para as atividades de fiscalização.§ 4º - Nas hipóteses de delegação de competências de que trata o  parágrafo § 3º, somente poderá ser repassada aos órgãos estaduais de  meio ambiente a execução das políticas de controle e manejo,  estabelecidas pelo IBAMA, resguardada a competência do órgão federal  para a emissão de normas e regulamentos.Art. 2º - Para o cadastramento referido no artigo anterior, fica  estabelecida a listagem de aves das Ordens Passeriformes, Psitaciformes e  Columbiformes constantes dos Anexos A, B e C e conforme definições a  seguir:I - criador amador de aves da fauna exótica: pessoa física que mantém  sem finalidade comercial, indivíduos das espécies de aves exóticas de  manejo e reprodução comprovada em sistemas controlados e com controle  contra fugas e invasão de ambientes naturais.II - criador comercial de aves da fauna exótica: pessoa física ou  jurídica que mantém e reproduz, com finalidade comercial, indivíduos das  espécies de aves da fauna exótica conforme o estabelecido na Instrução  Normativa IBAMA no 169, de 20 de fevereiro de 2008 no que couber,  seguindo o especificado nos artigos 13 e 14 desta Instrução Normativa.Parágrafo único - Excetuam-se para ambos os casos, as espécies  consideradas domésticas pela Portaria IBAMA nº 93, de 7 de julho de  1998.CAPÍTULO IIDO CRIADOR AMADOR DE AVES DA FAUNA EXÓTICAArt. 3º - A autorização de cadastramento para criação amadora de aves da  fauna exótica tem validade anual, no período de 1º de junho a 31 de  maio do ano subsequente, devendo ser requerida nova autorização 30  (trinta) dias antes da data de vencimento da autorização concedida.Art. 4º - Para homologação do cadastro e liberação da autorização para  criação amadora de aves da fauna exótica, após a inscrição na categoria  Criador Amador de Aves da Fauna Exótica no Cadastro Técnico Federal-Uso  de Recursos Naturais, o interessado deverá apresentar ao IBAMA de sua  jurisdição cópia autenticada dos seguintes documentos:I - documento oficial de Identificação com foto;II - Cadastro de Pessoa Física - CPF;III - comprovante de residência expedido nos últimos 3 (três) meses; e:IV - relação constando o número de aves da fauna exótica por espécie  conforme Anexo I, das espécies constantes no Anexo A desta Instrução  Normativa, e ter as aves propostas devidamente anilhadas nos moldes das  respectivas federações ornitofílicas legalmente instituídas à qual o  criador está filiado;V - relação constando o número de aves da fauna exótica por espécie  conforme Anexo I, das espécies constantes no Anexo B desta Instrução  Normativa, e ter as aves propostas devidamente anilhadas nos moldes das  respectivas federações ornitofílicas legalmente instituídas, à qual o  criador está filiado;VI - relação de aves da fauna exótica conforme Anexo I e, número de  exemplares de cada espécie do Anexo C desta Instrução Normativa com  respectiva identificação de cada ave por anilha nos moldes das  federações.§ 1º - Os documentos entregues no IBAMA, ficam dispensados de  autenticação das cópias mediante a apresentação dos documentos  originais.§ 2º - Para efeito de cadastramento, consideram-se como semidomesticados  aqueles animais que mediante processos tradicionais e sistematizados de  manejo ou melhoramento zootécnico passem a apresentar características  biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo  apresentar fenótipo variável, diferente da espécie silvestre que o  originou, correspondendo às espécies listadas no Anexo A desta Instrução  Normativa.§ 3º - A reprodução das espécies relacionadas no Anexo A e B desta  Instrução Normativa seguirão normas estabelecidas pelo IBAMA e controle  sanitário pelo Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,  adotando-se precauções e observações para o potencial invasivo de cada  espécie; § 4º As espécies adultas constantes dos Anexos A, B e C desta  Instrução Normativa deverão ser anilhadas com anilhas abertas da  respectiva federação com prazo até 31 de dezembro de 2011, mediante:I - codificações; eII - numerações indicando a federação, o criador, o número de controle.§ 5º - Todos os descendentes nascidos a partir de 1º de janeiro de 2012  deverão ser anilhados com anilhas invioláveis nos moldes da federação  ornitofílica, sendo que as atualizações da Relação de Aves da Fauna  Exótica para os Anexos A e B desta Instrução Normativa deverão ser  feitas anualmente a partir dessa data;§ 6º - Em caso de óbito de adultos, a anilha aberta deverá ser destruída  e informando o IBAMA nos prazos fixados, para a devida alteração nas  relações cadastradas;§ 7º - Para as espécies do Anexo C desta Instrução Normativa, o criador  deverá solicitar ao IBAMA a autorização para desenvolver técnicas de  manejo voltadas à reprodução dos espécimes relacionados e devidamente  anilhados;§ 8º - Somente após a obtenção da autorização do IBAMA em prazo não  superior a 180 (cento e oitenta dias) para criação amadora de aves da  fauna exótica estará o criador credenciado conforme disposto no § 7º a  desenvolver suas práticas de manejo voltadas à reprodução;§ 9º - A atualização da Relação de Aves da Fauna Exótica das espécies do  Anexo C desta Instrução Normativa, deverá ser encaminhada ao IBAMA  conforme o Anexo I - Relação de Aves da Fauna Exótica, desta Instrução  Normativa, a cada período de 6 (seis meses) e onde deverá constar todas  as transferências efetuadas de um criador para outro no período;§ 10 - Sempre que os dados cadastrais forem alterados, o criador amador  de aves da fauna exótica deverá atualizar seus dados cadastrais em prazo  não superior a 30 (trinta dias) encaminhando ao IBAMA os documentos  listados no caput do artigo e efetuando os devidos ajustes no CTF;§ 11 - As anilhas só poderão ser utilizadas pelas federações após  certificadas pelo IBAMA, mediante termo de aprovação a ser concedido  pela Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas - DBFLO; § 12 - As anilhas deverão seguir as especificações estabelecidas pelas  federações, que informarão anualmente ao IBAMA toda e qualquer alteração  na padronagem ou novos detalhes inseridos nas respectivas anilhas  relativo ao clube, identificação do criador, identificação da espécie e  número de controle por indivíduo.§ 13 - O cadastramento funcionará, temporariamente, mediante de  formulário no formato de planilha excell anexa, ficando estabelecido que  o formulário eletrônico relatado no artigo 1º, § 1º será  disponibilizado na página do IBAMA em até 120 (cento e vinte) dias após a  publicação desta Instrução Normativa no Diário Oficial da União, e a  partir dessa data começará a ser feita a homologação final do  cadastramento, sendo o prazo final a data de 31 de dezembro de 2011.Art. 5º - Para inclusão de uma espécie já relacionada nos Anexos B e C  desta Instrução Normativa para os Anexos A ou B, a solicitação deverá  ser feita pela respectiva federação após a prática de manejo ter sido  submetida e aprovada por uma Comissão Técnica integrada por  representantes do IBAMA, das federações e de técnicos habilitados, tendo  uma carência mínima de 01 (hum) ano de observações.§ 1º - As federações quando promoverem seminário técnico anual, contarão  com a participação do IBAMA e Ministério de Agricultura, Pecuária e  Abastecimento, para avaliação do funcionamento e organização do sistema  de criação, aspectos relativos ao manejo, sanidade e situações que  pressupõem impactos ao meio ambiente e coloquem em risco espécies  semelhantes da fauna nativa;§ 2º - A Comissão Técnica, sempre que necessário, e a pedido do IBAMA,  efetuará as avaliações e homologações de inclusões, em reuniões e  debates durante a realização do seminário técnico anual que objetiva a  avaliação do funcionamento da atividade de criação amadora de aves da  fauna exótica em datas definidas pelo IBAMA e federações;§ 3º - As federações organizarão as agendas para avaliações e  homologações previstas no § 2º, encaminhando ao IBAMA em prazo mínimo de  45 (quarenta e cinco) dias antes da realização.Art. 6º - Os exemplares do plantel do criador amador de aves da fauna exótica podem ser oriundos de:I - criatório comercial, devidamente legalizado junto ao IBAMA e sem  impedimento perante o órgão ambiental competente no instante de sua  venda, devendo o pássaro estar acompanhado da respectiva nota fiscal de  saída;II - criador amador de aves exóticas devidamente legalizado junto ao  IBAMA e, sem impedimento perante o órgão ambiental competente no  instante de sua transferência;III - cessão efetuada pelo órgão ambiental competente, devendo o pássaro estar acompanhado do respectivo termo;IV - importação devidamente autorizada pelo IBAMA, ouvido o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.§ 1º - O criador amador poderá repassar a ave de origem comercial  incluída em seu plantel, a terceiros não cadastrados, desde que  acompanhado da nota fiscal endossada.§ 2º - No caso previsto no § 1º o criador amador deverá declarar na  relação anual, o repasse da ave a terceiros não cadastrados, associado  ou não a clube ou associação filiada à federação, devendo constar nome,  CPF ou CNPJ e endereço do destinatário.CAPÍTULO IIIDO CRIADOR COMERCIAL DE AVES DA FAUNA EXÓTICAArt. 7º - O criador comercial de aves exóticas fica obrigado a manter  profissional competente no manejo de fauna silvestre e habilitado pelo  respectivo conselho de classe, por meio de Anotação de Responsabilidade  Técnica-ART, como responsável técnico pelo seu plantel.§ 1º - Ao criador comercial é facultado receber atendimento de  responsável técnico contratado pelo clube ou associação ao qual ele é  filiado.§ 2º - O desligamento do responsável técnico deverá ser oficializado,  devendo o empreendedor apresentar no prazo de até 30 (trinta) dias a  partir do desligamento, cópia do contrato de assistência profissional ou  da ART do novo responsável técnico na unidade do IBAMA de sua  jurisdição.Art. 8º - A venda realizada pelo criador comercial deverá ser  acompanhada com nota fiscal, além de nome e CPF ou CNPJ do comprador.Art. 9º - É vedada a transferência de espécimes em caráter de doação ou  troca entre criadores comerciais e amadores, salvo os casos  expressamente autorizados pelo IBAMA.Parágrafo único - Para casos de melhoramento genético de plantéis  autorizados pelo IBAMA, os criadores comerciais poderão receber aves  devidamente anilhadas, provenientes de criadores amadores em situação  regular com seu cadastro, mediante pagamento, por espécime, de licença  de transporte.Art. 10 - O criador comercial só poderá manter em seu plantel,  reproduzir e comercializar espécies de aves constantes nos Anexo A, B e C  desta Instrução Normativa não alterando, no que couber, as condições  estabelecidas pela Portaria nº 93, de 7 de julho de 1998.Parágrafo único - Aves existentes no criador comercial registrado e não  relacionadas nos Anexos A, B, e C desta Instrução Normativa poderão ser  vendidas ao criador amador e serão incluídas no Anexo C, passando a  receber o tratamento previsto para o respectivo anexo.CAPÍTULO IVDAS ESPÉCIES A SEREM CRIADAS PELOS CRIADORES AMADORES E COMERCIAIS DE AVES DA FAUNA EXÓTICAArt. 11 - Para efeito desta Instrução Normativa somente aves procedentes  de importações legais poderão ser criadas por criadores amadores e  comerciais.§ 1º - Novos espécimes das espécies já criadas, para ampliação de  plantel e melhoramento genético, poderão ser importadas, desde que  autorizadas pelo IBAMA ouvido o Ministério de Agricultura, Pecuária e  Abastecimento.§ 2º - Outras espécies de aves exóticas das Ordens Passeriformes,  Psitaciformes e Columbiformes, não constantes nos Anexos A, B e C desta  Instrução Normativa poderão ser incluídas para criação em caso de  importações autorizadas pelo IBAMA ouvido o MAPA, avaliando o seu  potencial invasivo embasado no conhecimento, estudos e situações  registradas na literatura e obrigatoriamente serão relacionadas no Anexo  C desta Instrução Normativa.§ 3º - Outras espécies de aves exóticas das Ordens citadas no § 2º,  existentes na criação amadora e não descritas nos Anexos A, B e C desta  Instrução Normativa, provenientes de importações legais, poderão ser  cadastradas no Anexo C e relacionadas no Anexo I - Relação de Aves da  Fauna Exótica.CAPÍTULO VDA ATIVIDADE DOS CRIADORES AMADORES E COMERCIAIS DE AVES DA FAUNA EXÓTICAArt. 12 - Os criadores amadores e comerciais de aves da fauna exótica deverão:I - manter permanentemente seus exemplares no endereço de seu cadastro, ressalvadas as movimentações previstas;II - manter todas as aves do seu plantel devidamente anilhadas, com  anilhas não adulteradas originárias das federações ou de criadores  comerciais autorizados;III - portar relação de aves atualizada no endereço do plantel e  devidamente atestada pelo IBAMA e, IV - os criadores comerciais deverão  declarar suas atividades anuais no CTF entre os meses de janeiro e março  de cada ano.Parágrafo único - Os pássaros anilhados com anilhas invioláveis  originários de criadores comerciais autorizados deverão estar  acompanhados da nota fiscal.CAPÍTULO VIDA MUDANÇA DE CATEGORIAArt. 13 - O criador amador de aves da fauna exótica já devidamente  licenciado, que solicitar a modificação de seu registro para a categoria  de criador comercial de aves exóticas, estará dispensado das obtenções  de Autorização Prévia-AP e Autorização de Instalação- AI.Parágrafo único - O interessado em tornar-se criador comercial de aves  da fauna exótica não poderá ter sido declarado culpado nos últimos 5  (cinco) anos por crimes ambientais relativos à fauna listados nos  artigos 24, 25, 27 e 28 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.Art. 14 - Para obtenção da Autorização de Manejo-AM, o criador amador  devidamente licenciado que optar pela transformação dessa categoria em  criadouro comercial, deverá apresentar projeto técnico à unidade do  IBAMA na qual o empreendimento encontra-se sob sua jurisdição, composto  por:I - cópia dos documentos RG. e C.P.F. da pessoa física ou CNPJ da pessoa jurídica interessada;II - croqui de acesso à propriedade;III - ato administrativo emitido pelo município que declare que a  atividade pretendida pode ser desenvolvida no endereço solicitado;IV - memorial descritivo das instalações (dimensões do local de  manutenção o plantel, dimensões das gaiolas e viveiros, sistemas contra  fugas, densidade de ocupação e equipamentos) e das medidas  higiênico-sanitárias;V - cópia da ART junto ao conselho de classe do responsável técnico pelo plantel;VI - declaração do criador de que as informações referentes ao seu plantel constantes na relação atualizada são verdadeiras;VII - identificação/marcação do criador comercial a ser empregada no modelo de anilha que deverá conter:a) identificação do estado de localidade do criador ou clube filiado, com dois dígitos;b) identificação do criador, com mínimo de três dígitos;c) número indicando o diâmetro interno da anilha com dois dígitos;d) numeração sequencial da ave com mínimo de 3(três) dígitos;e) outros dados poderão ser inscritos na anilha a critério das federações.VIII - listagem das espécies de aves da fauna exótica que o  empreendimento deseja autorização para criar, as quais deverão estar  listadas no Anexo I desta Instrução Normativa;IX - listagem dos indivíduos do plantel pertencentes às espécies de aves  da fauna exótica que o empreendimento deseja autorização para criar,  descriminando a marcação e a espécie dos indivíduos.§ 1º - O município ou a autoridade ambiental municipal ou estadual,  mediante ato oficial específico, poderá dispensar coletivamente os  criatórios comerciais do documento solicitado no inciso III.§ 2º - O memorial descritivo de que trata o inciso IV deverá ser  elaborado e assinado por profissional competente no manejo de fauna  silvestre e habilitado respectivo conselho de classe, por meio de ART.§ 3º - As instalações destinadas à manutenção dos pássaros mencionadas  no inciso IV devem consistir em área fechada exclusiva para tal fim.§ 4º - Nos casos de responsável técnico não ser médico veterinário, o  empreendimento deverá apresentar declaração de assistência veterinária.§ 5º - Todos os indivíduos listados conforme o inciso IX serão excluídos  do plantel de origem e cadastrados no plantel do criadouro comercial.§ 6º - O IBAMA poderá realizar vistoria no criadouro antes da emissão da AM, caso julgue necessário.§ 7º - O IBAMA, órgão ambiental outorgante, mediante sua unidade  administrativa que tiver o empreendimento sob sua jurisdição, ou o órgão  estadual, em caso de realização de termo de cooperação, na forma do  art. 1º, § 2º e § 3º desta Instrução Normativa.§ 8º - O IBAMA emitirá a AM em no máximo 180 (cento e oitenta) dias  desde a entrega, pelo interessado, de todos os documentos necessários  para a instrução do processo e, prorrogável mediante justificativa caso  vistorias assim indicarem.§ 9º - A AM permitirá operacionalização do empreendimento, devendo  conter os dados do empreendimento, do proprietário, a categoria, o  responsável técnico e as espécies autorizadas para a criação.CAPÍTULO VIIDO TRÂNSITO DE AVESArt. 15 - O criador amador, para assegurar o livre trânsito das aves às exposições, deverá:I - portar a relação de aves atualizada, constando o espécime transportado;II - portar documento oficial de identificação com foto e CPF;III - portar a Guia de Trânsito Animal - GTA emitida pelo Ministério de  Agricultura, Pecuária e Abastecimento contemplando o conjunto das aves.§ 1º - Em caso de transporte interestadual, a autorização de transporte  somente será válida se acompanhada do boleto com quitação anterior à  emissão da autorização.§ 2º - A autorização de transporte e permanência da ave fora do plantel  fica limitada ao prazo máximo de 60 (sessenta) dias, respeitado o  trajeto descrito na autorização.§ 3º - O previsto neste artigo também se aplica nos casos de mudança de endereço do criadouro.CAPÍTULO VIIIDO ROUBO, FURTO, FUGA E ÓBITO DE AVESArt. 16 - Em caso de roubo, furto, fuga ou óbito de ave das relações  atualizadas o criador deverá comunicar o evento ao órgão ambiental  competente, em 72 (setenta e duas) horas.§ 1º - Em caso de roubo ou furto, além da providência do caput desse  artigo, o criador deve lavrar ocorrência policial em 48 (quarenta e  oito) horas desde o conhecimento do evento, informando as marcações e  espécies dos animais.§ 2º - O criador deverá entregar cópia do Boletim de Ocorrência- BO ao  IBAMA no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua emissão.§ 3º - O BO pode ser substituído por certidão de autoridade policial que declare a impossibilidade de sua emissão.§ 4º - Em caso de óbito da ave, a anilha do pássaro constante do Anexo C  deverá ser devolvida em 30 (trinta) dias desde o comunicado do óbito  via declaração ou carta encaminhada ao IBAMA mais próximo.§ 5º - Caso os documentos exigidos neste artigo não sejam entregues ao  órgão ambiental competente no prazo de 30 (trinta) dias, será  caracterizado o exercício da atividade em desacordo com a autorização  concedida pelo IBAMA, sujeitando o criador à suspensão do registro para  todos os fins, até que sejam apresentados os documentos pendentes.Art. 17 - Em caso de fuga ou óbito de mais de 30% (trinta por cento) do  plantel durante o período anual para criadores com mais de 100 (cem)  espécimes, o registro será suspenso automaticamente, até que seja  apresentado documento particular descrevendo a situação da fuga e  instruído com fotos, ou atestado de responsável técnico declarando as  ocorrências.Parágrafo único - A justificativa será julgada no prazo de 30 (trinta)  dias, podendo ser aceitas ou favorecer o cancelamento definitivo do  registro.Art. 18 - Em caso de declarações de roubo, furto ou fuga reiteradas, o  criador poderá ser submetido à fiscalização, e se não restar justificada  a situação, o criador poderá ter sua atividade embargada.CAPÍTULO IXDA MANUTENÇÃO DAS AVESArt. 19 - As aves serão mantidas em viveiros ou gaiolas que obrigatoriamente deverão conter:I - água disponível e limpa para dessedentação;II - poleiros em diferentes diâmetros, em madeira ou material similar que permita o pouso equilibrado do espécime;III - alimentos adequados e disponíveis;IV - banheira para banho conforme a exigência das espécies;V - higiene adequada; eVI - local arejado e com temperatura amena, protegido de sol, vento e chuvas.§ 1º - Nos criadouros comerciais, deverá estar afixada uma plaqueta em  cada viveiro ou gaiola, informando a espécie e a anilha da ave ou das  aves alojadas no local.§ 2º - No caso de manutenção dos pássaros em viveiros, estes deverão apresentar área de cambiamento.§ 3º - Criadores amadores com mais de 100 espécimes deverão ter  acompanhamento veterinário de seus plantéis, podendo tal serviço ser  fornecido pelos clubes ou federações a qual pertençam.Art. 20 - Os viveiros ou gaiolas devem ser dimensionados para permitir  que as aves ali alojadas possam ter mobilidade e executar pelo menos  pequenos voos.CAPÍTULO XDAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, DAS EXPOSIÇÕES E DOS CONCURSOSArt. 21 - É facultado aos criadores amadores e comerciais de aves da  fauna exótica se organizarem em clubes, associações, federações e  confederações.Parágrafo único - As entidades associativas de que trata este artigo  deverão requerer o registro junto ao IBAMA, encaminhando à unidade de  sua jurisdição, requerimento instruído com os seguintes documentos:I - cópia autenticada de seu ato constitutivo ou estatuto;II - cópia autenticada da ata de eleição e posse de seus dirigentes ou  de outro documento que demonstre a regularidade de sua representação;III - cópia autenticada do documento oficial de identificação com foto,  do CPF e de comprovante de residência, do mês atual ou do mês anterior,  do responsável legal pela respectiva entidade;IV - balancete dos 3 (três) últimos anos ou desde a data de sua fundação, caso possua menos de 3 (três) anos de funcionamento;V - alvará de localização e funcionamento fornecido pelo órgão municipal  ou distrital onde a entidade tenha sede; e, VI - comprovante de  inscrição no CTF.§ 1º - As entidades associativas de que trata este artigo têm  legitimidade mediante procuração, para representar seus filiados perante  o órgão ambiental competente.§ 2º - A relação de clubes envolvidos na criação amadora de aves  exóticas deverá ser informada e atualizada anualmente ao IBAMA pelas  federações.§ 3º - As entidades de que trata este artigo deverão entregar anualmente  ao órgão ambiental competente relação com nome e CPF de seus  associados.§ 4º - As entidades de que trata este artigo deverão comunicar ao órgão  ambiental competente, no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações que  ocorrerem em seus atos constitutivos, quaisquer modificações  relacionadas a seu endereço de funcionamento, bem como mudanças na  composição de seus órgãos diretivos e em sua representação legal,  instruindo tal comunicado com cópia dos respectivos documentos  comprobatórios.Art. 22 - As exposições e concursos apenas poderão ser organizados e  promovidos por entidades associativas devidamente cadastradas no IBAMA.§ 1º - Os organizadores das exposições e concursos deverão apresentar  calendário à unidade do IBAMA da circunscrição onde será realizado o  evento, no mínimo 90 (noventa) dias antes da data do primeira exposição e  concurso, quais sejam:I - o calendário deverá conter relação com as datas e endereços completos dos locais das exposições e concursos;II - a relação das espécies que participarão da exposição e do concurso  deverá ser encaminhada ao IBAMA no mínimo com 10 (dez) dias antes da  data do evento, sendo estas restritas àquelas presentes nos Anexos A, B,  C desta Instrução Normativa válidas no momento da entrega do calendário  e, as espécies consideradas domésticas.§ 2º - Após a análise da proposta de calendário pelas Superintendências,  Gerências Executivas, Escritórios Regionais do IBAMA ou Bases  Avançadas, será emitida por um desses órgãos autorização onde constarão  os eventos previstos no período com suas respectivas datas e  localizações.§ 3º - Deverá ser efetuado pagamento prévio da licença por dia de  exposição ou concurso, até 30(trinta) dias antes da data pretendida,  conforme valores previstos no Anexo VII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto  de 1981.§ 4º - A autorização somente será válida se acompanhada da Guia de  Recolhimento da União-GRU da exposição ou concurso nos mesmos moldes do  estabelecido para passeriformes nativos da fauna brasileira e da  definição do responsável técnico.§ 5º - Será de inteira responsabilidade dos organizadores da exposição  ou concurso atender às exigências de segurança e alvarás de liberação do  evento, quando for o caso.§ 6º - Havendo necessidade de modificação de alguma data constante no  calendário, o IBAMA deverá ser comunicado oficialmente com antecedência  mínima de 30 (trinta) dias, para fins de emissão de nova autorização.§ 7º - As exposições e concursos devem ser realizados em locais  adequados, com condições básicas de higiene, bem arejados e devidamente  protegidos de ventos, chuvas e sol, devendo ter um médico veterinário  responsável.Art. 23 - Somente poderão participar das exposições e concursos os  criadores amadores e comerciais de aves da fauna exótica devidamente  cadastrados no IBAMA, em situação regular e com relação de aves  atualizadas, ficando a critério da entidade organizadora da exposição ou  concurso a homologação da inscrição dos criadores participantes.§ 1º - Somente poderão participar aves oriundas de criador amador ou  comerciais com anilhas das respectivas federações ou específicas do  criador comercial.§ 2º - As aves participantes deverão estar acompanhadas de seus  respectivos portadores ou prepostos devidamente autorizados por  procuração e constar na relação atualizada cadastrada no IBAMA.Art. 24 - As entidades organizadoras de exposições e concursos  devidamente solicitados e autorizados pelo IBAMA, responderão pela  ocorrência de irregularidades nas áreas delimitadas sob seu controle.Parágrafo único - As operações de fiscalização dos concursos e  exposições deverão ser realizadas preferencialmente no final do evento.Art. 25 - Os criadores comerciais poderão realizar, individualmente ou  por intermédio da federação que os representam, exposições das aves de  seu plantel, para fins comerciais e educativos, mediante prévia  autorização do IBAMA.§ 1º - Os criadores protocolizarão na unidade do IBAMA de sua  jurisdição, no mínimo 60 (sessenta) dias antes da data do evento,  requisição de autorização para a exposição, constando a data, horário e  local do evento, além de relação dos espécimes que serão expostos, com  descrição das anilhas, onde serão aplicadas, sexo e espécie destes.§ 2º - Após a análise da requisição pelo IBAMA, será emitida, até 15  (quinze) dias antes da data da exposição, autorização constando a data,  horário e o local do evento, e a relação dos espécimes a serem expostos.§ 3º - Deverá ser efetuado pagamento prévio até 10 (dez) dias antes da  exposição nos mesmos moldes do previsto no § 3º do art. 22 desta  Instrução Normativa.§ 4º - A Autorização somente será válida se acompanhada da GRU quitada.§ 5º - A relação dos espécimes que participarão da exposição deverá ser  encaminhada ao IBAMA no mínimo com 10 (dez) dias antes da data da  exposição, com descrição das anilhas onde se aplicar, sexo e espécie  destes.§ 6º - Será de inteira responsabilidade dos organizadores da exposição  atender às exigências de segurança e alvarás de liberação da exposição,  quando for o caso.§ 7º - As exposições deverão ser realizadas em locais adequados, com  condições básicas de higiene, bem arejados e devidamente protegidos de  ventos, chuvas e sol, devendo ter um médico veterinário responsável  pelos plantéis em exposição.CAPÍTULO XIDAS VISTORIAS, FISCALIZAÇÕES E PENALIDADESArt. 26 - As ações de vistoria ou de fiscalização a serem realizadas  pelo órgão ambiental competente, poderão ocorrer a qualquer tempo,  ressalvados os horários previstos em Lei, sem notificação prévia ao  criador amador ou comercial.§ 1º - Para fins de constatação do código da anilha a ave deverá ser  contida preferencialmente pelo criador ou, em caso de recusa, pelo  representante dos órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio  Ambiente - SISNAMA.§ 2º - A autorização de criador amador ou comercial será imediatamente  suspensa com indicação para cancelamento, e o plantel recolhido caso o  criador dificulte ou impeça a ação de vistoria ou fiscalização prevista  no caput deste artigo, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.§ 3º - As federações para efeito de facilitação e identificação das  espécies inclusas na criação amadora de aves exóticas, providenciarão e  disponibilizarão até 30 de dezembro de 2011, exemplares de manual  contendo imagens e informações básicas referentes à identificação das  espécies relacionadas nos Anexos desta Instrução Normativa e respectivas  atualizações quando da inclusão de novas espécies.Art. 27 - A inobservância desta Instrução Normativa e a constatação do  cometimento de infração administrativa ambiental implicará na aplicação  de sanções e procedimentos previstos nas Leis nº 5.197, de 3 de janeiro  de 1967, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto nº 6.514 de 22 de  julho de 2008, e demais legislação pertinente.§ 1º - O criador que tiver sua atividade embargada não poderá participar  de exposições e outros eventos promovidos pelas federações, realizar  reprodução, venda, transferência, transporte ou qualquer movimentação  das aves de seu plantel, salvo nos casos expressamente autorizados pelo  IBAMA, mediante decisão fundamentada originária da autoridade que emitiu  a autorização.§ 2º - Em caso de comprovação de ilegalidade que configure a manutenção  de espécimes sem origem legal ou adulteração de documentos ou anilhas, o  criador terá os pássaros irregulares apreendidos, com aplicação de  multa e embargo imediato da atividade, assegurados o contraditório e  ampla defesa.§ 3º - As irregularidades de caráter administrativo sanáveis, que não  constituam ilícito ambiental, devem ser objeto de prévia notificação ao  interessado, para que sejam corrigidas no prazo de 15 (quinze) dias a  contar de seu recebimento.§ 4º - Caso a notificação mencionada no § 3º não seja cumprida pelo  criador, este será autuado e terá sua atividade embargada, assegurados o  contraditório e ampla defesa.§ 5º - Em caso de irregularidade de caráter administrativo que não possa  ser sanada, o criador será autuado e terá sua atividade embargada,  assegurados o contraditório e ampla defesa.§ 6º - O cancelamento da autorização implica no recolhimento de todo o plantel do criador.§ 7º - Após o pagamento da multa e o saneamento das irregularidades  autuadas, o criador poderá requisitar a suspensão do embargo.Art. 28 - O IBAMA poderá cadastrar criadores amadores de aves da fauna  exótica interessados e idôneos como fiéis depositários, para o depósito  de aves apreendidas até a destinação final a ser realizada após todo o  trâmite do processo.CAPÍTULO XIIDas Disposições FinaisArt. 29 - Fica facultado ao IBAMA o atendimento aos criadores amadores ou comerciais mediante agendamento.Art. 30 - Em caso de desistência da criação por criador amador em  situação regular perante o IBAMA, cabe ao criador promover a  transferência do plantel a outros criadores em comum acordo com sua  federação, e em seguida solicitar o cancelamento junto ao IBAMA.§ 1º - O procedimento previsto no caput fica restrito aos criadores amadores que não tenham débitos junto ao IBAMA.§ 2º - Em caso de desistência da criação por embargo do criador amador  ou comercial, este deverá oficializar sua intenção a representação do  IBAMA da unidade da federação onde mantiver endereço, que promoverá o  repasse das aves a outros criadores devidamente registrados e em seguida  realizará o cancelamento de seu cadastro.§ 3º - Em caso de morte do criador amador, cabe a qualquer membro da  família, ou ao inventariante, requerer ao órgão ambiental o cancelamento  do cadastro do criador e a transferência do plantel aos criadores  escolhidos pela própria família, informado ao IBAMA pela respectiva  federação.Art. 31 - As aves oriundas de criadores amadores ou comerciais, em  nenhuma hipótese, poderão ser soltas em ambientes sem contenção e em  caso de constatação de possível doença contagiante que possa afetar  outras criações domésticas, o Ministério de Agricultura, Pecuária e  Abastecimento deverá ser imediatamente informado.Art. 32 - Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Instrução  Normativa serão resolvidos pela Superintendente ou Presidente do IBAMA,  ouvida a Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e  Florestas-DBFLO.Art. 33 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.