O SPC SCORE e o direto dos lesados
Autor: Leandro Bertolazi Gauer | Publicado: 2013-05-03T12:41:00-07:00



                    




Sentença do juiz de Direito Mauro Caum 
Gonçalves - da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre - revela a 
existência de um cadastro "oculto" chamado
 ´Crediscore´ que seria mantido pela CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas
 de Porto Alegre e utilizado por empresas fornecedoras de produtos e 
prestadoras de serviços para avaliar a concessão de crédito ao 
consumidor.



O caso - admitido como real pelo juiz - foi contado 
por Carla de Deus Vieira Silveira, que teve crédito negado pela 
Companhia Zaffari Bourbon de Supermercados, mesmo sem possuir qualquer 
restrição creditícia em seu nome. Surpresa pela proibição de acesso ao 
cartão de crédito próprio da empresa supermercadista, a consumidora só 
conseguiu apurar que a empresa agira em conformidade com o resultado 
apontado pelo sistema ´Crediscore´, que avalia a potencialidade de 
adimplência&nbsp; do pretendente. 



Ao contestar, a Companhia Zaffari Bourbon admitiu que
 "indeferiu o crédito porque a autora já havia sido, anteriormente, 
titular de um cartão de crédito do qual pagou com atraso duas faturas". 



O
 juiz Mauro Caum - após a instrução do feito - concluiu que que a 
negativa de crédito à autora ocorreu por critérios subjetivos, uma vez 
que a ré Zaffari Bourbon não especificou os motivos que a levaram a 
vetar o cartão à consumidora, totalmente embasado em um escore sobre o 
perfil do cliente. A autora não soube qual ou quais aspectos do seu 
perfil seriam negativos, para que pudesse se defender da alegação.
 "A negativa de crédito somente pode ser operada com base em critérios 
específicos, objetivos, concretos e não discriminatórios", aduziu o julgador, citando jurisprudência do Judiciário gaúcho. 



Para o juiz, entretanto,
 "caso tivesse informado à autora, no momento oportuno, o real motivo da
 negativa de crédito, talvez a presente ação nem teria sido proposta. 
[...] Todavia, a requerida não foi honesta com a autora, uma vez que não
 explicou o porquê da negativa de crédito, preferindo utilizar-se de 
subterfúgios como a correspondência modelo e genérica [...]. Não agiu, 
para com o consumidor, com o dever de transparência."


A reparação pelo dano extrapatrimonial foi fixada em R$ 10 mil.



Com
 relação à CDL, o juiz reconheceu que esta mantém o sistema 
´Crediscore´, que dá informações desabonatórias sobre consumidores a 
inúmeros estabelecimentos comerciais. O Crediscore, disse o decisor, "é
 um programa que indica se é recomendável ou não a concessão de crédito a
 uma pessoa, cujo resultado é fornecido a empresas que atuam no mercado 
de consumo, e pelo qual "não importa se o consumidor já tenha limpado 
seu nome, pagando tudo e a todos."



A definição adotada na sentença é de que "o
 Crediscore apresenta, efetivamente, um banco de dados, com diversas 
informações do consumidor, a partir das quais é realizado um cálculo, 
chegando-se à pontuação final da pessoa", estando, por isso, 
sujeito ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual é
 obrigatória a prévia notificação do cliente sobre a existência do 
registro. 



Outro aspecto de especial interesse na sentença é que
 o juiz Caum, ao analisar o contrato da CDL com a Companhia Zaffari 
Bourbon, convenceu-se de que "o sistema é altamente secreto"
 e precisa, para operar, de informações dos clientes, que se encontram 
em um banco de dados da CDL, influenciando&nbsp; o comportamento das 
empresas, "gerando, dessa forma, uma restrição de crédito aos consumidores que apresentem escores desfavoráveis", pois "dificilmente a empresa irá se aventurar concedendo crédito a tal consumidor".



Também a conduta da CDL foi considerada lesiva à moral da autora, que deverá ser reparada com um pagamento de R$ 20 mil.



Ao
 fecho, a sentença também declarou ilegal o uso do cadastro da autora no
 ´Crediscore´ e condenou a CDL a disponibilizar todos os dados e 
informações sobre ela, bem como explicações claras e precisas sobre os 
critérios considerados para avaliá-la negativamente. A CDL também foi 
condenada a excluir os registros e cadastros em nome da demandante e a 
não fornecer informações desabonatórias sobre ela.&nbsp; Ainda, foi 
determinado o envio de ofício ao Ministério Público, com cópia do 
processo, para eventuais providências.



Atua em nome da autora o 
advogado Lisandro Gularte Moraes. As rés ainda têm prazo para eventuais 
apelações ao TJRS. (Proc. nº 10902337819).



Fonte:www.espacovital.com.br e http://www.bdgadvogados.com.br/noticias.php?id=43

http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&amp;v=PiGKPHKSWmE