Questões e Resumo sobre Princípio da Legalidade e Princípio da Anterioridade no Direito Penal
Autor: Riquelme | Publicado: 2014-07-03T16:16:00-03:00


Sabe se o princípio da legalidade diz respeito a lei em sentido estrito ou em sentido amplo? Você sabe o que é norma penal em branco homogênea? Sabe o que é mandado constitucional de criminalização implícito? Sabe se é possível a interpretação analógica em direito Penal? Medida de segurança e contravenção penal precisam respeitar o princípio da legalidade?



Saiba tudo isso e muito mais neste resumo que elaborei sobre o Princípio da Legalidade e da Anterioridade para o cargo de Agente da Polícia Federal. É o primeiro item que é cobrado no edital da PF.



Faça o download do resumo e fique também sabendo de meu projeto para ajudar a quem está estudando para o cargo de Agente da Polícia Federal: &nbsp;Baixe a apostila clicando aqui.



Aqui vão as questões sobre o assunto:



(CESPE
 / Analista de Trânsito – DETRAN-DF / 2009) O princípio da
 legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação
 de crimes e penas pelos costumes. 


(CESPE
 / Advogado – AGU /2009) O princípio da legalidade, que é
 desdobrado nos princípios da reserva legal e da anterioridade,
 não se aplica às medidas de segurança, que não possuem
 natureza de pena, pois a parte geral do Código Penal apenas se
 refere aos crimes e contravenções penais.


(CESPE
 / PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE-AC / 2014) Prevalece na doutrina o
 entendimento de que constitui ofensa ao princípio da legalidade a
 existência de leis penais em branco heterogêneas, ou seja,
 daquelas cujos complementos provenham de fonte diversa da que tenha
 editado a norma que deva ser complementada. 
 


(CESPE
 / TJ-ES – TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO / 2013) A
 fixação de crimes, incluindo-se a criação de figuras típicas e
 a estipulação de sanções, pode ser realizada por lei ou mediante
 a interpretação dos princípios gerais de direito. 
 


(CESPE
 / PRF / 2013) O princípio da legalidade é parâmetro fixador das
 normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal
 natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido
 estrito. 
 


(CESPE
 / ANALISTA – TRE-MS / 2013) O princípio da legalidade ou
 princípio da reserva legal não se estende às consequências
 jurídicas da infração penal, em especial aos efeitos da
 condenação, nem abarca as medidas de segurança. 
 


(CESPE
 / DEFENSOR PÚBLICO – DPE-TO / 2013) Os princípios da legalidade
 e da irretroatividade da lei penal são aplicáveis à pena cominada
 pelo legislador, aplicada pelo juiz e executada pela administração,
 não sendo, todavia, esses princípios extensíveis às medidas de
 segurança, dotadas de escopo curativo e não punitivo. 
 


(CESPE
 / TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ-AC / 2012) Dado o princípio da
 legalidade, o Poder Executivo não pode majorar as penas cominadas
 aos crimes cometidos contra a administração pública por meio de
 decreto. 
 


(CESPE
 / ANALISTA – TJ-RO / 2012) Do princípío da legalidade decorre
 uma série de garantias formais e materiais a que se vinculam o
 legislador e o intérprete da norma penal. 
 


(CESPE
 / AUXILIAR JUDICIÁRIO – TJ-AL / 2012) Segundo o princípio da
 legalidade, no ordenamento jurídico brasileiro determinada conduta
 só será considerada crime caso seja publicada lei posterior
 definindo-a como tal.


(CESPE
 / COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE / TJ-ES) Uma das funções
 do princípio da legalidade refere-se à proibição de se realizar
 incriminações vagas e indeterminadas, visto que, no preceito
 primário do tipo penal incriminador, é obrigatória a existência
 de definição precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada,
 com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham
 conceitos vagos e imprecisos.


(CESPE
 / PROCURADOR – PGE-PE / 2009) Fere o princípio da legalidade,
 também conhecido por princípio da reserva legal, a criação de
 crimes e penas por meio de medida provisória.


(CESPE
 / ANALISTA -DETRAN-DF / 2009) O princípio da legalidade veda o uso
 da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos
 costumes.


(CESPE
 / ADVOGADO DA UNIÃO / 2009) O princípio da legalidade, que é
 desdobrado nos princípios da reserva legal e da anterioridade, não
 se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de
 pena, pois a parte geral do Código Penal apenas se refere aos
 crimes e contravenções penais.


(CESPE
 / PROCURADOR – PGE-ES / 2008) Quando do envio do Código de Defesa
 do Consumidor à sanção presidencial, um de seus dispositivos foi
 vetado em sua integralidade, sendo esta a sua redação original:
 “Colocar no mercado, fornecer ou expor para fornecimento produtos
 ou serviços impróprios. Pena – detenção, de 6 meses a 2 anos e
 multa.” Com base nos princípios que norteiam o direito penal, é
 correto afirmar que a razão invocada no veto foi a inobservância
 do princípio da legalidade. 
 


(CESPE
 / JUIZ LEIGO / 2013) O delito de comercialização de pescados
 proibidos é previsto por uma norma penal em branco, o que demanda
 definição, por legislação complementar, da elementar do tipo, a
 saber, espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.





Gabarito: 


 
  
  
  

   
1 - C

   
11 - C

  

   
2 - E

   
12 - C

  

   
3 - E

   
13 - C

  

   
4 - E

   
14 - E

  

   
5 - C

   
15 - C

  

   
6 - E

   
16 - C

  

   
7 - E

   


  

   
8 – C

   


  

   
9 - C

   


  

   
10 - E

   


  


Se você teve alguma dificuldade para resolver as questões, faça o download da apostila e lhe garanto que acertará todas.

Forte abraço e bons estudos!