Negado habeas corpus a uma das acusadas da morte da jovem Louise Sayuri Maeda.
Autor: O MUNDO JURÍDICO ATUALIZADO | Publicado: 2011-08-17T11:33:00-07:00

FONTE: TJ/PR 12/08/2011


Em decisão monocrática prolatada nos autos de habeas corpus nº 812134-8, o juiz substituto em 2.º grau Naor R. de Macedo Neto indeferiu a medida liminar pleiteada pela defensora de Márcia do Nascimento, que visa a sua soltura. Ela, bem como os outros acusados da morte da jovem Louise Sayiuri Maeda, está presa preventivamente, enquanto durar a instrução criminal, a pedido do Ministério Público. Marcia do Nascimento, Fabiana Perpétua de Oliveira e Elvis de Souza foram denunciados pelo Ministério Público como incursos, em tese, nas sanções penais previstas no art. 121, § 2º, incisos I, IV e V (homicídio qualificado) e no art. 211 (ocultação de cadáver), isso nos termos do art. 69 (concurso material), todos do Código Penal. O crime ocorreu em 31 de maio deste ano, por volta das 23h57, em uma ponte sobre o Rio Iguaçu, situada na Rua Pellanda, Bairro Campo do Santana, em Curitiba. Logo após a sua morte, o corpo de Louise foi arremessado do alto da ponte. 

As alegações da impetrante:

Diz a impetrante que: a) após o término do prazo da prisão temporária, a paciente teve sua prisão preventiva decretada em 17/07/2011; b) muito embora a paciente tenha confirmado sua presença na ocasião do crime e de ter auxiliado na ocultação do cadáver da vítima, "inexistem provas conclusivas acerca de sua participação no homicídio em si"; c) a decisão que decretou a custódia cautelar da paciente (fls. 92/99) esta fundamentada em elementos genéricos, não indicando elementos concretos que indiquem a necessidade da custódia cautelar da paciente para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e para a aplicação da lei penal; d) não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, definidos no art. 312 do Código de Processo Penal; e) a paciente é primária, possui endereço fixo, ocupação lícita e família constituída. Alternativamente, sustenta o cabimento da prisão domiciliar da paciente, com fulcro no art. 318, III, do CPP. Ao concluir, requer, liminarmente, a concessão da ordem de Habeas Corpus em favor da paciente.

A decisão do juiz relator:

"Cumpre, nesta oportunidade, tão somente decidir o pedido de medida liminar formulado pelo impetrante."

"A concessão de liminar, em sede de habeas corpus, tem sido admitida pela jurisprudência em caráter excepcional, desde que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral (fumus boni juris e periculum in mora), considerando que a medida desempenha importante função instrumental, pois se destina a garantir, pela preservação cautelar da liberdade de locomoção física do indivíduo, a eficácia da decisão a ser ulteriormente proferida, quando do julgamento do writ constitucional." "Instaurado o inquérito policial para investigar a morte de Louise Sayuri Maeda, a paciente Márcia do Nascimento, juntamente com os acusados Fabiana Perpétua de Oliveira e Elvis de Souza estão sendo acusados pela prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver (art. 121, § 2º, I, IV e V, e 211, ambos do Código Penal)." "Acolhendo a manifestação do Ministério Público de Primeiro Grau, a Magistrada a quo decretou a prisão preventiva da paciente e dos demais acusados, estando a decisão exarada, na parte que interessa, nos seguintes termos, verbis: ‘(...) A lei processual Penal tem como fundamentos para a prisão preventiva a garantia da ordem pública, no intuito de impedir a reincidência do crime, protegendo a sociedade do meliante, por conveniência da instrução criminal, no intuito de se apurar os fatos com maior precisão e para assegurar a aplicação da lei penal, para impedir o desaparecimento do autor da infração que pretenda se subtrair aos efeitos penais de uma eventual condenação. Da análise dos fatos, constata-se que a infração praticada é gravíssima (homicídio), qualificada pelo motivo fútil, mediante dissimulação e para garantir a ocultação de outro crime, relevando grande periculosidade no agir dos representados. Além disso, configura-se também no presente caso, o crime de ocultação de cadáver, todos cominados com o artigo 29 (concurso de pessoas) e artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal. No caso em apreço, mostram-se evidentes os requisitos acima elencados, como a garantia da ordem pública, haja vista a periculosidade dos representados FABIANA PERPÉTUA DE OLIVEIRA, MÁRCIA DO NASCIMENTO e ELVIS DE SOUZA, que, supostamente, mediante insídia e violência exercida por arma de fogo e em concurso de pessoas, com o intuito de garantir a ocultação de outro crime, ceifaram a vida da vítima, tendo em seguida, dispensado o corpo em meio ao rio. Outrossim, com o vencimento do prazo da Prisão Temporária, em liberdade, os representados podem vir e evadir-se do distrito da culpa, tendo em vista a gravidade do crime, o qual foi praticado por motivo torpe, de forma violenta e covarde, o que causou revolta na população e grande repercussão social, sendo amplamente divulgado o caso na mídia, configurando assim o requisito da segurança de aplicação da lei penal. Por fim, também pela conveniência da instrução criminal, tendo em vista as declarações dos representados, que vem apresentado versões controversas e variadas acerca dos fatos, em especial no que se refere à participação das representadas FABIANA e MARCIA, relativamente à medida da atuação de cada uma delas no crime. Diante disso, com os representados presos, estas contradições poderão ser sanadas, tendo em vista as investigações que continuam sendo feitas, bem como possíveis testemunhas, ainda não ouvidas, poderão prestar suas declarações em juízo, fornecendo detalhes que ajudem a provar a autoria e a materialidade do crime em questão. Desta forma, a decretação da prisão guarda amparo na garantia da ordem pública, na necessidade de se impedir que em liberdade, os representados voltem a delinqüir. Ainda, tendo em vista a crueldade com que o crime foi praticado e a grande repercussão que atingiu, conclui-se que o crime ocorrido é daqueles que causam sentimento de repúdio na população'." "A legalidade da prisão da paciente, ao menos em juízo de cognição sumária, aparenta estar devidamente demonstrada." "É certo que a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal está sedimentada no sentido de que a gravidade do crime, por si só, ‘não justifica a necessidade da prisão preventiva' (STF, 2ª T., HC 100872, Rel. Min. EROS GRAU, j. em 09/03/2010, DJ de 30-04-2010), e que o estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, também não serve para justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do acusado, ‘sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. O clamor público – precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312) – não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu' (STF, 2ª T., HC 97466, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. em 25/08/2009, DJ de 06-11-2009)."

"Ocorre que, na hipótese em exame, conforme destacado pela MMª Juíza de Direito na decisão que decretou a prisão preventiva, a comoção social não foi o único fundamento, de onde se verifica que o requisito atinente à garantia da ordem pública está fundamentado, no decreto prisional, especialmente, na gravidade do delito e periculosidade da acusada Márcia (ora paciente) e dos corréus Fabiana e Elvis, denotadas pelo ‘modus operandi' utilizado na prática delitiva." "Analisando a decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 92/99), verifica-se que a magistrada, após verificar a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, considerou a gravidade concreta do crime, afirmando que a prisão preventiva seria necessária, pois ‘a infração praticada é gravíssima (homicídio), qualificada pelo motivo fútil, mediante dissimulação e para garantir a ocultação de outro crime, relevando grande periculosidade no agir dos representados. Além disso, configura-se também no presente caso, o crime de ocultação de cadáver, todos cominados com o artigo 29 (concurso de pessoas) e artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal. No caso em apreço, mostram-se evidentes os requisitos acima elencados, como a garantia da ordem pública, haja vista a periculosidade dos representados FABIANA PERPÉTUA DE OLIVEIRA, MÁRCIA DO NASCIMENTO e ELVIS DE SOUZA, que, supostamente, mediante insídia e violência exercida por arma de fogo e em concurso de pessoas, com o intuito de garantir a ocultação de outro crime, ceifaram a vida da vítima, tendo em seguida, dispensado o corpo em meio ao rio.', ou seja, a magistrada fez referencia ao modus operandi utilizado para a prática dos crimes (homicídio qualificado e ocultação de cadáver) com o uso de arma de fogo, em local ermo, mediante dissimulação, para assegurar a impunidade de outro crime e em concurso de agentes, a fim de demonstrar a periculosidade da paciente." "A paciente Márcia, juntamente com os corréus Fabiana e Elvis estão sendo indiciados pela prática dos crimes de homicídio qualificado, praticado contra a vítima Louise Sayuri Maeda, crime este praticado mediante concurso de agentes, dissimulação e para assegurar a impunidade de outro delito, e outro de ocultação de cadáver, vez que os agentes jogaram o corpo da vítima do alto de uma ponto dentro de um rio." "Quanto ao pleito alternativo de concessão de prisão domiciliar a paciente, nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, vale ressaltar que cabe ao juízo a quo a análise da conveniência ou não da decretação da prisão domiciliar em substituição da prisão preventiva, vez que a sua análise por este relator causará uma indevida supressão de instância." "Assim, não se podendo dizer, nas circunstâncias emergentes dos fatos, que a prisão preventiva da paciente para garantia da ordem pública esteja causando-lhe constrangimento ilegal, é de rigor que se indefira a medida liminar pleiteada."