O Plano Diretor de Transporte e da Mobilidade
Autor: Cris Gobesso | Publicado: 2013-07-15T20:01:00-03:00


<!--[if !supportLists]-->1.3&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O Plano Diretor de Transporte e da Mobilidade 









Para promover um entendimento comum do que é um plano diretor, a
Constituição (Brasil, 1988, art. 182, 2 e 4) definiu o plano diretor como um
plano urbanístico auto-aplicável, que tem a função de definir a função social
da propriedade e de delimitar as áreas subutilizadas e sujeitá-las a
instrumentos como parcelamento e edificação compulsórios, utilização
extra-fiscal do IPTU e desapropriação com pagamento em títulos da dívida
pública

Aprovada após doze anos de tramitação, a Lei Federal n. 10.257/2001,
denominada Estatuto da Cidade (BRASIL, 2001), atendendo ao que estabelece a
Constituição da República Federativa doBrasil (BRASIL, 1988, art. 182), nasceu
da luta do "Movimento Nacional pela Reforma Urbana". Segundo Bassul
(2002):

“No tocante à materialização jurídica do princípio
da "função social da propriedade", por exemplo, a proposta da reforma
urbana culminou na Assembléia Nacional Constituinte, instalada em 1986. Embora
presente em todas as constituições brasileiras

desde a de 1934, o princípio da "função
social", especialmente no tocante à propriedade urbana, somente encontrou
uma definição consistente na Constituição de 1988, que, no art. 182, § 2º,
estabeleceu: "A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende
às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano
diretor".



Durante o processo de elaboração da nova Constituição,
que admitiu regimentalmente a apresentação de propostas de iniciativa popular, entidades
sociais e profissionais, integradas no Movimento Nacional pela Reforma Urbana,
levaram ao Congresso Nacional uma emenda popular que conseguiu angariar 160 mil
assinaturas (Maricato, 1997). (Segundo o Jornal da Constituinte3 , "foi
apresentada emenda popular sobre a reforma urbana, com 131 mil assinaturas,
patrocinada pelas Federações Nacional dos Engenheiros e Nacional dos Arquitetos
e pelo Instituto de Arquitetos do Brasil").



O Plano Diretor de Transporte e da Mobilidade é um instrumento da
política de desenvolvimento urbano, integrado ao Plano Diretor do município, da
região metropolitana ou da região integrada de desenvolvimento, contendo
diretrizes, instrumentos, ações e projetos voltados à proporcionar o acesso
amplo e democrático às oportunidades que a cidade oferece, através do
planejamento da infra-estrutura de mobilidade urbana, dos meios de transporte e
seus serviços, possibilitando condições adequadas ao exercício da mobilidade da
população e da logística de distribuição de bens e serviços.(PlanMob 2007, p.34).



Plano Diretor de Transporte e da Mobilidade (PlanMob), &nbsp;estabeleceu os princípios e diretrizes gerais
a serem observadas na elaboração destes Planos:



I. “Garantir a
diversidade das modalidades de transporte, respeitando as características das
cidades, priorizando o transporte coletivo, que é estruturante, sobre o
individual, os modos não motorizados e valorizando o pedestre;

II. Garantir que
a gestão da Mobilidade Urbana ocorra de modo integrado com o Plano 

Diretor
Municipal;

III. Respeitar às
especificidades locais e regionais;

IV. Garantir o
controle da expansão urbana, a universalização do acesso à cidade, a melhoria
da qualidade ambiental, e o controle dos impactos no sistema de mobilidade
gerados pela ordenação do uso do solo.”



Ainda analisando o
plano de mobilidade urbana podemos citar o seguinte trecho;



IV. O PlanMob tem como principal objetivo
proporcionar o acesso à toda a população às oportunidades que a cidade oferece,
com a oferta de condições adequadas ao exercício da mobilidade da população e
da logística de circulação de bens e serviços, devendo os seus produtos
refletir a preocupação com:



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Ampliação da mobilidade da população,
principalmente de baixa renda, em condições qualificadas e adequadas;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Oferta de condições adequadas para prestação de
serviços e a circulação das mercadorias que abastecem o comércio, dos insumos
que alimentam as indústrias, dos produtos por elas gerados e das cargas em geral que
circulam nas cidades, de forma a contribuir para a eficiência do processo
econômico;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Melhoria da qualidade de vida urbana; 

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;Sustentabilidade das cidades.





Segundo os dados do Censo 2000, 82% da população brasileira
vivem em áreas urbanas e, mesmo nas regiões consideradas como rurais, é
crescente a presença de relações sociais e econômicas características do modo
de vida urbano.

Antes de iniciar a elaboração/revisão dos planos
diretores, as informações existentes nas Prefeituras Municipais devem ser organizadas,
e os interlocutores essenciais do processo devem ser identificados,
sensibilizados e mobilizados para o trabalho em espaços destinados à
capacitação dos atores e à socialização de informações importantes para o
processo de tomada de decisões, que deve desenvolver-se integralmente em
linguagem acessível, a fim de permitir a todos os participantes a compreensão,
a interferência esclarecida, e o acompanhamento das decisões tomadas. Os
trabalhos devem ser precedidos por estratégias publicitárias de amplo alcance
comunitário, inclusive com a disponibilização de brochuras explicativas para a população.