CONTROLE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO
Autor: blog do matias | Publicado: 2011-08-22T07:25:00-07:00

O controle público da segurança privada                                                            Cleber  da Silva Lopes é mestre em ciência política pela Unicamp. Atualmente  faz doutorado na USP, onde estuda o controle da segurança privada.  clopes@usp.br A tramitação no Congresso Nacional de um  projeto de lei que estabelece novas regras para a segurança privada e o  assassinato de um cliente das lojas Casas Bahias por um vigilantede uma  empresa de segurança, ocorrido na cidade de São Paulo em novembro de  2008, trouxeram recentemente para o noticiário o problema do controle  público da segurança privada.O problema interessa não apenas ao  setor de segurança privada, tomadores de serviço e órgãos de controle,  mas também à sociedade. Mais da metade dos vigilantes regularizados e em  atuaçãono Brasil promove a segurança de espaços freqüentados pelos  cidadãos comuns (shoppings centers, instituições financeiras,  repartições públicas, etc), o que faz da segurança privada  umacorresponsável pela gestão da segurança pública. Atenta a esse  fato, a sociedade brasileira, principalmente através dos meios de  comunicação, tem cobrado controle da segurança privada demodo que  episódios como o ocorrido nas Casas Bahias não se repitam.  Normalmente, essa cobrança recai sobre o Estado, mais especificamente  sobre a Polícia Federal, como se o controleda segurança privada fosse  única e exclusivamente o resultado da ação dos órgãos públicos de  controle. Subjacente a esse ponto de vista está uma concepção  equivocada do que é o controle dasegurança privada e de como ele é  obtido.Em termos genéricos, o controle pode ser definido como a  probabilidade de que um ator A obtenha as condutas desejadas de um ator B  através do uso de incentivos, restrições epenalidades. Esses  atores podem ser organizações ou indivíduos. É possível então falar em  duas dimensões do controle: a dimensão organizacional, quando o controle  recai sobre osprocedimentos de uma organização de modo a afetar a sua  ação coletiva; e a dimensão individual, quanto o controle é direcionado  para os membros de uma organização com o objetivode afetar o seu  comportamento individual. Normalmente, essas duas dimensões do controle  são interdependentes e complementares. O controle de uma  organização não existe se ocomportamento de seus membros não é afetado,  afinal, organizações são constituídas por indivíduos que cooperam para a  consecução de determinados objetivos. Paralelamente, ocontrole  também pode ser dividido em interno e externo, conforme os mecanismos  que o promovam estejam localizados dentro ou fora da organização.  Geralmente, os mecanismos decontrole externo visam controlar as  organizações, ao passo que os mecanismos de controle interno estão  voltados para o controle da conduta de seus membros.A segurança  privada está sujeita a várias formas e mecanismos de controle.  Internamente, empresas de segurança privada podem estipular critérios de  recrutamento e treinamento, definircódigos de conduta e utilizar  supervisão, punições e premiações para direcionar o comportamento de  seus funcionários de acordo com os seus interesses. A segurança  privadatambém pode ser controlada externamente pelos tomadores de  serviços (quando a segurança é terceirizada); pelas suas associações de  classe; pela sociedade através da supervisão da imprensaou de denúncias  de indivíduos descontentes com serviços prestados; e pelo Estado por  meio de processos civis, criminais e trabalhistas na Justiça, bem como  por meio da regulação efiscalização da Polícia Federal. Assim,  não é verdade que empresas e profissionais de segurança privada estão  submetidos a pouco controle. Grande parte do setor de segurança privada  estásujeito a mais formas de controle do que o setor de segurança  pública, que não dispõe do controle dos clientes e dos sindicatos tal  como dispõe a segurança privada. Uma organizaçãocuja segurança é  garantida privadamente pode facilmente destituir sua equipe de  vigilantes ou contratar outra empresa se os serviços prestados não  corresponderem às suas expectativas. Umpaís, os Estados e as  municipalidades não podem fazer o mesmo com suas forças policiais.  Além disso, sindicatos e associações profissionais podem exercer algum  tipo de controle sobre o setorde segurança privada através da  certificação de empresas e profissionais que prestam serviços de acordo  com padrões de qualidade estipulados, mecanismo de controle que não se  aplica às forçaspoliciais.Contudo, afirmar que a segurança  privada está sujeita a mais formas de controle do que a segurança  pública nada diz a respeito da natureza do controle. O controle é  um meio para aobtenção de fins que podem ser os mais diversos. Empresas  de segurança privada, tomadores de serviços e associações de classe  podem buscar controle para atingir objetivos que nãonecessariamente  coincidem com o interesse público. Para que o interesse público  seja resguardado, o controle deve garantir (i) que empresas de segurança  privada não se envolverão em atividades ilícitas, contrárias, nocivas  ou perigosas à segurança e a ordem pública; e (ii) que os profissionais  de segurança privada se comportarão de acordo com as regras e  expectativaspúblicas associadas ao exercício de suas funções. A  primeira forma de controle público é organizacional e diz respeito  basicamente ao controle que o Estado exerce sobre as empresas  desegurança privada por meio da Polícia Federal, que executa suas  funções através das prerrogativas de normatizar, autorizar/cancelar e  fiscalizar atividades de segurança privada emtodo o território nacional.  Já o controle público da conduta dos vigilantes é uma questão  complexa que não depende apenas do Estado, mas também das empresas do  setor de segurançaprivada. Ao Estado cabe definir os parâmetros  segundo os quais os profissionais de segurança privada devem atuar, bem  como exigir e incentivar que as empresas controlem os seusfuncionários  para que eles atuem de acordo com esses parâmetros. Ao setor de  segurança privada cabe obedecer às exigências e responder aos incentivos  provenientes do Estado, o que na práticarequer que as empresas  mantenham mecanismos e procedimentos efetivamente capazes de moldar o  comportamento dos seus funcionários na direção dos parâmetros definidos  legalmente.O controle público da segurança privada ocorre quando o  Estado controla adequadamente as empresas e as empresas controlam  adequadamente os seus funcionários tendo em vista ointeresse público.Um  exemplo ajuda a entender a complexa dinâmica que envolve o controle  público da segurança privada ao nível individual. As regras públicas que  disciplinam a segurança privada(Portaria n° 387/06-DG-DPF) estabelecem  princípios e valores fundamentais para a prestação de serviços de  segurança privada em conformidade não apenas aos interesses daqueles  quedemandam esse tipo de serviço, mas também aos interesses da sociedade  como um todo. Dentre esses princípios estão os da dignidade da  pessoa humana, o de relações públicas, satisfação dousuário final,  prevenção e ostensividade, proatividade, aprimoramento  técnico-profissional e observância das disposições que regulam as  relações de trabalho. As normas públicas tambémdefinem as  qualidades e os atributos exigidos dos vigilantes para que esses  princípios possam se concretizar. Mas a existência de uma norma pública  que consagre esses princípios e atributosnão é suficiente para se obter  condutas adequadas dos profissionais de segurança privada. É  necessário que esses princípios e atributos sejam incorporados à ação  dos vigilantes. Para queisso ocorra, o setor de segurança privada deve  ser capaz de traduzir os princípios e atributos que envolvem o trabalho  de segurança privada em técnicas, manuais de treinamento, códigos  deconduta, práticas de supervisão, reforços ou punições a determinadas  formas de comportamento e outros mecanismos que possam assegurar que os  vigilantes se comportarão de acordo com osditames da Portaria n°  387/06-DG-DPF. A realização do controle público da segurança  privada depende, portanto, não apenas da ação do Estado. Depende também  de as empresas do setor de segurança privada secomprometerem com o  propósito de controlar os seus funcionários de acordo com as  expectativas e regras públicas, lançando mão de mecanismos de controle  efetivos para aconsecução desse objetivo. Somente na medida em que isso ocorre é que podemos falar em controle público da segurança privada.                                 Apoio Institucional: