Uma rápida análise do Simples Nacional
Autor: Farofaman | Publicado: 2017-03-16T07:49:00-03:00

No texto a seguir eu formulo algumas questões e as respondo como forma de provocar a discussão do tema Simples Nacional.


INTRODUÇÃO



As microempresas e as empresas de pequeno porte são
muito importantes para a economia brasileira, por sua capacidade de gerar
empregos e renda, nas diversas regiões do Brasil. Apesar da importância desses empreendimentos,
sua mortalidade apresenta taxas muito altas. 

Como forma de promover a regularização e
formalização desses empreendimentos, além de incentivar o empreendedorismo, o
governo federal propôs a criação do simples nacional, que é essencialmente um
regime tributário especial para as micro e pequenas empresas. Ele foi instituído
no ordenamento jurídico nacional por meio da lei complementar nº123 de dezembro
de 2006.

Esse sistema tem como objetivos: reduzir a carga
tributária das microempresas e empresas de pequeno porte e simplificar os
trâmites necessários para que esses empreendimentos cumpram suas obrigações
fiscais, trabalhistas e previdenciárias; o que traz ganhos de competitividade e
eficiência, além de condições mais favoráveis para atuar no mercado.



CONCEITO DE MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)



Para ser qualificada como Microempresa (ME), ela
deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$
360.000,00.

Já uma Empresa de pequeno porte (EPP), pode auferir
receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00,
conforme Lei Complementar nº 155/2016.

É importante observar que a Receita bruta, é o
produto da venda de bens e serviços, excluindo-se Vendas Canceladas e Descontos
incondicionais. 









TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM RECOLHIMENTO UNIFICADO



O simples nacional unifica 8 tributos, de
diferentes níveis da administração pública, conforme artigo 13 da lei 123/2006:

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); 

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); 

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); 

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Programa de Integração Social (PIS); 

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); Contribuição
Patronal Previdenciária (CPP); 

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS); e 

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).



VEDAÇÕES AO INGRESSO NO SIMPLES



O artigo 17 enfatiza que não poderão recolher os impostos e
contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de
pequeno porte:

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de
serviços de assessoria creditícia, asset
management e factoring;

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->que tenha sócio domiciliado no exterior;

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->de cujo capital participe entidade da administração pública,
direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->que possua débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal,
Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 

<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de
passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir
características de transporte urbano.

<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora
de energia elétrica;

<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e
motocicletas;

<!--[if !supportLists]-->8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->que exerça atividade de importação de combustíveis;

9. que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas
de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas: 1 alcoólicas; 2
refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; 3 preparações compostas,
não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração
de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da
bebida para cada parte do concentrado; 4 cervejas sem álcool;

c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no
atacado por: 1. micro e pequenas cervejarias; 2. micro e pequenas vinícolas; 3.
produtores de licores; 4. micro e pequenas destilarias; 

10. que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

11. que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

12. que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto
quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.

13. com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro
fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.



ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO



Para que seja determina a alíquota a ser utilizada,
devem ser consultadas as tabelas publicadas nos anexo I a VI da lei
complementar nº 123/2006, conforme o ramo de atividade da empresa. Uma vez que
o contribuinte definiu a tabela correspondente às atividades, utilizará a
receita bruta acumulada dos 12 meses anteriores ao do período de apuração, e
selecionará a alíquota correspondente. 

A base de cálculo sob a qual incidirá a alíquota do
Simples Nacional será a receita bruta auferida no mês. 

Vale lembrar que a legislação impõe ao contribuinte
a necessidade de destacar as receitas decorrentes das diferentes atividades
desenvolvidas pela empresa, caso ela o exerça: 

I - revenda de mercadorias; 

II -venda de mercadorias industrializadas pelo
contribuinte; 

III - as receitas decorrentes da prestação de
serviços (e por tipo de prestação de serviço, seguindo as orientações dos
anexos cabíveis); 

IV-atividade com incidência simultânea de IPI e de
ISS, que serão tributadas na forma do Anexo II, deduzida a parcela
correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS; Exemplos:
serviços de recondicionamento e beneficiamento. 

V-comercialização de medicamentos e produtos
magistrais produzidos por manipulação de fórmulas (Anexos I e III); 

Além das citadas acima, também deverão ser
segregadas as receitas: 

I - decorrentes de operações ou prestações sujeitas
à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação
ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por
antecipação tributária com encerramento de tributação; 

II-sobre as quais houve retenção de ISS; 

III- sujeitas à tributação em valor fixo ou que
tenham sido objeto de isenção ou redução de ISS ou de ICMS na forma prevista na
Lei Complementar; 

IV - as receitas decorrentes da exportação de
mercadorias para o exterior. 

A parcela de receita bruta que exceder o montante
determinado como limite, estará sujeita às alíquotas máximas, proporcionalmente
conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento). Isso acontecerá do mês em
que houve o excesso até o mês da exclusão. 



OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS



É importante observar que as obrigações acessórias,
conforme o CTN artigo 113, decorrem da legislação tributária e tem por objeto
as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da
arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 

Nesse sentido, o regulamento do simples nacional
exige que o optante declare anualmente as seguintes informações:

Emitir documento fiscal de venda ou prestação de
serviço; 

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração
dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias
enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que
lhes sejam pertinentes. 

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação
financeira e bancária. 

Vale ressaltar que, essas informações devem ser
prestadas independentemente da empresa estar em atividade ou inatividade. 



EXCLUSÃO DO SIMPLES



Conforme o artigo 28 desta lei, é possível a
exclusão de ofício ou mediante comunicação da empresa optante.

O artigo 29 enumera as hipóteses de exclusão de
ofício das empresas optantes pelo Simples:

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Falta de comunicação de exclusão obrigatória; 

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Embaraço à fiscalização; 

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Resistência à fiscalização;

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Constituição por interpostas pessoas; 

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Constatada Prática reiterada de infração ao disposto na lei 123/06; 

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->A empresa for declarada inapta;

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; 

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da
movimentação financeira, inclusive bancária; 

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->For constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas
supera em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano
de início de atividade; 

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->For constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de
mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses
justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% dos ingressos de
recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; 

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Descumprimento de forma reiterada de obrigações acessórias; e

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Omissão reiterada da folha de pagamento ou de documento de informações
previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado
empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste
serviço. 

Dessa forma, verifica-se que a empresa será
excluída do Simples por opção ou obrigatoriamente: na ocorrência
das situações de vedação; quando ultrapassado, no ano-calendário de início de
atividade, o limite proporcional de receita bruta proporcional pelo início das
atividades e quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta,
quando não estiver no ano-calendário de início de atividade. 



CONCLUSÃO



O simples nacional é um regime tributário
diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, que de fato traz
benefícios para as empresas que se enquadram em seus requisitos. Algumas
pessoas jurídicas poderão recolher pelo menos 8 tributos diferentes (federais,
estaduais e municipais), com uma alíquota de 4%, dependendo do ramo empresarial
e da receita bruta acumulada em 12 meses.

Sem dúvida, essa redução da carga tributária
representa um excelente incentivo para que micro empresas e empresas de pequeno
porte adotem a sistemática do simples, isso porque a apuração e o recolhimento
dos débitos tributários, trabalhistas e previdenciários, se tornou muito mais
fácil e descomplicado, gerando ganhos de eficiência para os empreendedores, que
em muitos casos não possuem empregados, ou estrutura administrativa capaz de atender
as formalidades que eles seriam obrigados a cumprir, caso não fossem optantes
do Simples Nacional,.

Finalmente, a partir da leitura da lei nº123/2006,
é possível perceber a preocupação do legislador em garantir que o Simples
Nacional não seja utilizado para fins de evasão, ou mesmo elisão fiscal, na
medida em que o texto legal procura desenvolver mecanismos para garantir que
apenas pequenos empreendedores sejam elegíveis a esse regime tributário
especial.