Prefeito e Secretários Municipais
Autor: RenatoFernandes | Publicado: 2012-09-28T06:01:00-07:00



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crônica do Dia 28 de Setembro de 2012




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
proximidade das eleições municipais trouxe um interesse muito maior sobre
vários aspectos de uma administração municipal, sobre a Câmara de Vereadores, o
que, certamente, é muito saudável, no sentido de uma conscientização maior dos
cidadãos.

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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Muitas
pessoas têm sugerido temas a serem abordados nesta pequena crônica diária, com
assuntos em que as dúvidas são grandes. Alguns, inclusive, se propuseram a
trazer assuntos escritos para que fossem apresentados neste horário, coisa que
concordo, desde que se possa estabelecer antes uma avaliação sobre o assunto e
sua lisura no que disser respeito à questão legal. Foi assim que surgiu, por
sugestão de ouvintes da Poema, o assunto de hoje: “Até onde vai a responsabilização
de um Prefeito, por atos duvidosos cometidos por secretários municipais”. Farei
alguns comentários, portanto, embasados em pesquisa em sites e obras jurídicas.




"Qual a
responsabilidade do&nbsp;Prefeito&nbsp;Municipal por ato administrativo &nbsp;praticado por Secretário Municipal?




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Em outras&nbsp;palavras, o que se quer saber é o seguinte: havendo
decreto municipal que delegue autonomia a cada secretário para ordenar
despesas&nbsp;na sua respectiva pasta, além daquela autonomia já conferida em
lei, como por exemplo, para os secretários de educação e de saúde, no que
pertine à gestão dos recursos do Fundeb e do Fundo Municipal de Saúde, na
hipótese de um secretário desses ter
suas&nbsp;contas&nbsp;contas&nbsp;rejeitadas&nbsp;por um Tribunal de Contas, ou
vir a ser acusado de ilicitude na gestão de recursos públicos, apurada em
qualquer processo regular de direito, até que ponto o&nbsp;Prefeito&nbsp;fica
isento de responsabilidade?




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É válido o argumento
do&nbsp;Prefeito&nbsp;de que ele nada sabia acerca do que se passava na
secretaria em questão?




Pode ele eximir-se de
toda e qualquer responsabilidade?




Bom, preliminarmente,
cabe dizer que não há disciplinamento jurídico-normativo específico, que aborde
a matéria direta e expressamente.




&nbsp;&nbsp;&nbsp; Agora, a
jurisprudência(pareceres jurídicos e decisões) indica claramente de que forma
os Tribunais têm lidado com os casos concretos que lhes chegam para julgamento.
Alguns exemplos colhidos ao acaso:




&nbsp;&nbsp; 1)O Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, no Processo nº 146.341-4, de relatoria do Des.
Bonejos Demchuk que deparou-se com a seguinte situação:
o&nbsp;Prefeito&nbsp;Municipal de Carlópolis arguia inocência quanto às
irregularidades praticadas&nbsp;pelo Secretário de Agricultura, por ele
nomeado, durante seu mandato à frente da referida municipalidade. Segundo
o&nbsp;Prefeito, ele desconhecia a ocorrência de tais práticas.




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Juíza de Primeiro
Grau declarou que&nbsp;ambos&nbsp;incidiram em ato de improbidade
administrativa, sendo o&nbsp;Prefeito&nbsp;solidariamente responsável ao
Secretário.




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na fase apelatória,
o&nbsp;Prefeito&nbsp;apresentou provas&nbsp;testemunhais e documentais de que
não participou&nbsp;formalmente&nbsp;de qualquer ato relacionado às
irregularidades apuradas&nbsp;nos autos em questão.




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Porém,
o Desembargador-Relator entendeu que: "ainda que, de fato, o
Sr.&nbsp;Prefeito&nbsp;não tivesse ciência dos atos ímprobos efetuados por um
de seus Secretários, o que se faz apenas&nbsp;por amor ao debate, nem mesmo
isso poderia isentá-lo de ser responsabilizado, haja vista ter sido negligente.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim, tem-se que, não obstante a
necessidade de descentralizar a administração do município, para melhor atender
à população e aos serviços públicos dos&nbsp;quais&nbsp;ela se
utiliza,&nbsp;as&nbsp;atividades do Executivo são de responsabilidade
do&nbsp;Prefeito, direta ou indiretamente, seja pelo desempenho de
suas&nbsp;funções, seja pelo dever de direção ou supervisão de sua equipe de
trabalho."




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Claro está que
o&nbsp;prefeito&nbsp;não realiza pessoalmente todas&nbsp;as&nbsp;funções do
cargo, executando aquelas&nbsp;que lhe são privativas&nbsp;e indelegáveis e
traspassando&nbsp;as&nbsp;demais aos seus auxiliares e técnicos da Prefeitura
(secretários municipais, diretores de departamentos, chefes de serviços e
outros subordinados). Mas&nbsp;todas as&nbsp;atividades do Executivo são de sua
responsabilidade direta ou indireta, quer pela sua execução pessoal, quer pela
sua direção ou supervisão hierárquica."




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Portanto, a responsabilidade
do&nbsp;Prefeito&nbsp;não é afastada apenas&nbsp;porque o secretário municipal
era ordenador de despesas&nbsp;de uma unidade gestora.




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2) Vejamos agora o
entendimento de outro Tribunal de Justiça Estadual.




Processo Crime Nº 699801395, Quarta
Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Gaspar Marques
Batista, Julgado em 29/06/2006:




"PREFEITO&nbsp;MUNICIPAL -
LICITAÇÃO - FRAUDE - EMPRESAS&nbsp;LICITANTES PERTENCENTES A UMA MESMA PESSOA
FÍSICA.




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a. Fica frustrado o
caráter competitivo do procedimento licitatório, se são convidados a participar
do certame, três empresas&nbsp;de
propriedade de uma mesma pessoa física, a qual mantinha estreitas&nbsp;relações
comerciais com um dos secretários municipais, a ponto de
manterem,&nbsp;as&nbsp;empresas&nbsp;do proponente e a do secretário, a mesma
sala, para suas&nbsp;operações negociais.




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b.
Nessas&nbsp;circunstâncias,&nbsp;não há como excluir-se a responsabilidade
do&nbsp;prefeito, pois é certo que tinha conhecimento da fraude,
tratando-se de obra de vulto para um município de pequeno porte, já que consistia
na reforma de prédio que serviu para sede da Prefeitura. Parcial procedência da
ação penal, para condenação do&nbsp;prefeito&nbsp;e do empresário licitante." (grifei)




3)E nos Tribunais de Contas? Tem sido também
este o entendimento?




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A responsabilidade
solidária do&nbsp;Prefeito&nbsp;Municipal por ato praticado por auxiliares
seus, e até por particulares, encontra-se pacificada no Tribunal de
Contas&nbsp;do Estado de Santa Catarina. Veja-se nesse sentido o Acórdão
1154/2006, exarado no Processo nº TCE-03/06954494, Relator Conselheiro José
Carlos Pacheco, que apenou o&nbsp;Prefeito&nbsp;e Secretários Municipais por
atos praticados por Comissões Permanentes de Licitação subordinadas&nbsp;a
Secretarias&nbsp;descentralizadas,&nbsp;quais&nbsp;seja, Educação e
Desenvolvimento Social.




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No Tribunal de
Contas&nbsp;da União há farta jurisprudência no mesmo sentido: até a presente
data existem mais de 256 ocorrência de culpa&nbsp;in vigilando&nbsp;(decorrente
da falha ou missão do dever de fiscalizar, no exercício do controle interno,
inerente às atribuições e prerrogativas&nbsp;do administrador público) e mais
de 271 ocorrências&nbsp;de culpa&nbsp;in eligendo&nbsp;(que resulta da
responsabilidade do gestor público em relação à escolha dos seus prepostos).




No Agravo de Instrumento a seguir, a matéria foi abordada pelo STF de
maneira mais direta:




AI 631841/SP, Relator Min. Celso de Melo, Julgamento 24/04/2009 (Dje –
082 05/05/2009)




"Os Secretários exercem cargos de confiança para praticarem atos
delegados pelo&nbsp;Prefeito, que os escolhe direta e imediatamente e tem a
responsabilidade não somente pela escolha, mas&nbsp;também de fiscalizar
diretamente seus atos. Por consequência, mostra-se inaceitável que,
pelas&nbsp;dimensões da maquina administrativa e relacionamento direto,
o&nbsp;Prefeito&nbsp;desconhecesse a liberação ilegal de pagamentos."