GARANTIA ESTENDIDA: Você sabe como funciona?
Autor: Ademar | Publicado: 2012-03-11T11:21:00-03:00

Quando você compra um produto e lhe é oferecida a Garantia&nbsp;Estendida, você aceita? Alguma vez você se deu ao trabalho de ler o contrato de Garantia Estendida? A Garantia Estendida, como o nome diz, prolonga o tempo de garantia e isso parece ser ótimo, mas existem algumas restrições que vale a pena você conhecer. Transcrevi a seguir os termos da Garantia Estendida oferecida pelo Extra através da Seguradora do Itaú. Após ler você terá melhores condições de decidir se vale a pena ou não contratar o serviço:

Garantia Extendida
 CONDIÇÕES GERAIS GARANTECH – ITAÚ SEGUROS S.A. CNPJ nº 61.557.039/0001-07 Processo SUSEP n° 15414.00128z/2005-80 APRESENTAÇÃO Apresentamos a seguir as&nbsp;Condições Gerais&nbsp;do seu seguro Extensão de Garantia Diferenciada, entregue e válida juntamente com o Certificado de Apólice de sua contratação, que estabelecem com clareza todos os seus direitos, deveres e também as exclusões porventura aplicáveis. Para os devidos fins e efeitos, serão consideradas em cada caso somente as condições correspondentes às garantias aqui previstas e discriminadas na apólice e no certificado de apólice, desprezando-se quaisquer outras. Mediante a contratação do seguro, o proponente aceita explicitamente as cláusulas limitativas que se encontram no texto das Condições Gerais do Seguro Extensão de Garantia Diferenciada. CONDIÇÕES GERAIS 1 Objetivo do seguro O Seguro Extensão de Garantia Diferenciada tem como objetivo fornecer ao proponente a extensão e/ou complementação da garantia original de fábrica, estabelecida no contrato de compra e venda de bens, mediante pagamento de prêmio. 2&nbsp;Definições Para facilitar a compreensão da linguagem utilizada, incluímos uma relação com os principais termos técnicos empregados, a qual passa a fazer parte integrante das condições gerais: 2.1&nbsp;Apólice:&nbsp;É o instrumento do contrato de seguro. É o ato escrito que constitui a prova normal desse contrato; 2.2&nbsp;Ato Doloso:&nbsp;Trata-se de ato fraudulento praticado pelo proponente para obrigar a Seguradora a honrar algo que não assumiu. É a vontade deliberada de produzir o dano. Assim como a culpa grave, é risco excluído de qualquer contrato de seguro. Se caracterizado, cancela automaticamente o seguro, sem direito a restituição do prêmio, impedindo qualquer direito a indenização; 2.3&nbsp;Aviso de Sinistro:&nbsp;É a comunicação específica de um Defeito que o proponenteé obrigado a fazer à Seguradora, com a finalidade de dar conhecimento imediato a esta da ocorrência do sinistro, visando evitar ou minimizar a extensão dos prejuízos. Esta comunicação deve ser feita imediatamente após a ocorrência do sinistro, informando (sempre que possível) a estimativa dos prejuízos; 2.4&nbsp;Beneficiário:&nbsp;É a pessoa física ou jurídica em favor da qual é devida a indenização em caso de sinistro. O Beneficiário pode ser determinado, quando constituído nominalmente na apólice ou indeterminado quando desconhecido na formação do contrato; 2.5&nbsp;Boa-Fé:&nbsp;É o princípio básico de qualquer contrato de seguro, pois é indispensável que haja confiança mútua entre as partes envolvidas. Este princípio obriga as partes a agirem com a máxima honestidade e em fiel cumprimento às leis e ao contrato de seguro; 2.6&nbsp;Certificado de Apólice:&nbsp;É o documento no qual a Seguradora formaliza a aceitação do seguro, definindo os valores e as condições pactuadas nessa aceitação, onde estão descritos os dados do proponente, os dados do Produto, o período de cobertura e o número de controle correspondente; 2.7&nbsp;Corretor:&nbsp;É a pessoa física ou jurídica, legalmente autorizada a angariar e promover contratos de seguro entre as Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado. O Corretor de seguros responderá civilmente perante os proponentes e as Seguradoras pelos prejuízos que causar por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão; 2.8&nbsp;Endosso:&nbsp;É o documento no qual se formaliza qualquer eventual alteração na apólice, negociada entre proponente e Seguradora; 2.9&nbsp;Estipulante:&nbsp;É a pessoa física ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investida dos poderes de representação dos proponentes perante a Seguradora. Para o Seguro Extensão de Garantia Diferenciada são as lojas revendedoras; 2.10&nbsp;Fabricante:&nbsp;É a empresa que originalmente manufaturou, montou ou importou o Produto; 2.11&nbsp;Garantia do Fabricante:&nbsp;É a garantia oferecida pelo Fabricante e prevista no Certificado de Garantia ou Manual do Produto; 2.12&nbsp;Valor da Indenização:&nbsp;É o valor a ser pago pela Seguradora com base na apólice, resultante de um determinado evento ou série de eventos ocorridos na vigência desta e garantidos pelo seguro contratado. Esse valor não representa, em qualquer hipótese, pré-avaliação do(s) objeto(s) ou interesse(s) proponente(s); 2.13&nbsp;Indenização:&nbsp;É a reparação do dano sofrido pelo proponente. 2.14&nbsp;Prêmio:&nbsp;É o preço do seguro. Ou seja, é o valor que o proponente paga à Seguradora para que esta assuma os riscos cobertos pelo seguro; 2.15&nbsp;Pró-Rata:&nbsp;É o método de se calcular o prêmio do seguro com base nos dias de vigência do contrato quando este for realizado por período inferior à um ano; 2.16&nbsp;Produto:&nbsp;São os Eletrodoméstico, Eletroportátil, Telefone Celular, Informática, Bicicleta, Equipamento de Fitness, Relógio, Móvel Doméstico ou outro bem descrito no Certificado de Apólice que estão proponentes; 2.17&nbsp;Proposta:&nbsp;É o documento no qual o proponente, por si ou por seu Corretor de Seguros define as condições de contratação da apólice e manifesta pleno conhecimento e entendimentos de suas condições; 2.18&nbsp;Regulação do Sinistro:&nbsp;É o processo de avaliação das causas, conseqüências, circunstâncias e apuração dos prejuízos devidos ao proponente ou Beneficiário e do direito deste à indenização; 2.19&nbsp;Reintegração:&nbsp;É a recomposição do valor do seguro, após uma eventual indenização, nas garantias em que este tipo de operação seja permitida; 2.20&nbsp;Revendedor:&nbsp;É a rede de lojas revendedora do Produto e estipulante do Seguro Extensão de Garantia Diferenciada; 2.21&nbsp;Risco:&nbsp;É a possibilidade de um acontecimento inesperado, causador de defeito funcional, gerando um prejuízo ou necessidade econômica. As características que definem o risco são: incerto e aleatório, possível, concreto, lícito e fortuito, devendo ocorrer todas elas sem exceção; 2.22&nbsp;Salvados:&nbsp;São os restos de bens materiais atingidos por um sinistro que tenham sido indenizados e que possuam valor comercial; 2.23&nbsp;Proponente:&nbsp;É o consumidor final; 2.24&nbsp;Seguradora:&nbsp;É a companhia de seguros Unibanco Seguros S.A., com nome fantasia Garantech, devidamente constituída e autorizada a funcionar no País; 2.25&nbsp;Sinistro:&nbsp;É a ocorrência de um defeito de fabricação de origem elétrica, eletrônica, mecânica, estrutural, qualidade de material ou outra, de natureza súbita, involuntária e imprevista, que impeça o funcionamento ou uso normal do Produto; 2.26&nbsp;Sub-rogação:&nbsp;A sub-rogação tem lugar no seguro quando, após o sinistro e paga a indenização pelo segurador, este substitui o proponente nos direitos e ações que o mesmo tem de demandar o terceiro responsável pelo sinistro; 2.27&nbsp;Valor Atual (Aquisição):&nbsp;É o custo de reposição do bem ao preço corrente, no dia e local do sinistro, menos o valor correspondente à sua depreciação pelo uso, idade, estado de conservação e obsolescência; 2.28&nbsp;Valor de Novo (Reposição):&nbsp;É o preço da aquisição de um bem, igual ou similar, sem uso prévio, no dia e local do sinistro; 2.29&nbsp;Vigência&nbsp;é o período pelo qual está contratado o seguro; 3&nbsp;VIGÊNCIA 3.1 O início de vigência da&nbsp;apólice&nbsp;junto ao estipulante será a partir das 24:00 horas do dia da aceitação da proposta de contratação pela&nbsp;Seguradora; 3.2 O Seguro Extensão de Garantia Diferenciada terá seu período de cobertura descrito no Certificado de Seguro e seu início será a partir das 24 horas do dia do término da Garantia do Fabricante, e o término de vigência ocorrerá também as 24 horas da data para tal fim indicado. O início de vigência do certificado deverá estar compreendido na vigência daapólice&nbsp;junto ao estipulante. 4&nbsp;GARANTIAS (O QUE ESTÁ COBERTO) 4.1 Cobertura Básica do Seguro Extensão de Garantia Diferenciada: indenizar os custos totais de mão-de-obra e de reposição de peças ou componentes para o conserto do Produto afetado pela ocorrência de um defeito; sem exata correspondência com todas as coberturas oferecidas pela garantia original de fábrica; 4.2 Cobertura Troca Garantida, válida para produto(s) Eletroportátil(teis) de até R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), garante a troca do produto por um igual ou similar, uma única vez, após a constatação do defeito por um de nossos técnicos, durante o período de vigência. 5&nbsp;Exclusões gerais (O QUE NÃO ESTÁ COBERTO). 5.1 Estão excluídos do Seguro Extensão de Garantia Diferenciada os seguintes Defeitos e falhas: 5.1.1 Defeitos cobertos pela Garantia do Fabricante, durante a sua vigência, além dos que o Fabricante ou Revendedor, a qualquer tempo, estejam obrigados a reparar em decorrência de lei, condenação judicial ou ocorrência epidêmica que seja objeto de “recall” e ainda as ocorrências pelas quais tenham se responsabilizado através de qualquer meio de comunicação; 5.1.2 Causados por: fogo; atos decorrentes da natureza; roubo, furto, saque, vandalismo, motim, rebelião, revolta, revolução, força militar; caso fortuito ou de força maior, salvo prestação de serviço militar ou atos de humanidade em auxílio de outrem; 5.1.3 Causados por: mau uso, queda, tombo, acidente de qualquer tipo; ato doloso; utilização inadequada ou negligência do Usuário; 5.1.4 Oxidação (ex: ferrugem) em qualquer parte do Produto ou qualquer Defeito causado por esta; 5.1.5 Causados por derramamento ou contaminação de quaisquer líquidos no Produto e/ou exposição à umidade ou calor excessivo; 5.1.6 Causados por falta de limpeza, lubrificação, conservação, ajustes, alinhamentos ou manutenção periódica ou preventiva; 5.1.7 Causados por instalação ou montagem incorreta ou inadequada; 5.1.8 Causados por transporte impróprio ou inadequado; 5.1.9 Ocorridos antes do início e/ou informados após o término da vigência de cobertura do Seguro Extensão de Garantia Diferenciada, observando-se o período estabelecido no Certificado de Apólice; 5.1.10 Decorrente da instalação, montagem, revisão ou conserto no Produto efetuado por pessoa ou empresa não indicada pelo Fabricante antes da vigência do Seguro Extensão de Garantia Diferenciada, ou não indicada pela Central de Atendimento no período de cobertura deste; 5.1.11 Causados por variação de tensão (voltagem) elétrica; utilização em tensão (voltagem) elétrica incorreta ou fora dos parâmetros indicados no Produto; 5.1.12 Produto cujo número de identificação, do chassi ou de série tenha sido removido e/ou adulterado; 5.1.13 Lâmpadas, espelhos ou quaisquer componentes de vidro do Produto; 5.1.14 Quaisquer tipos de acessórios não mencionados e que jamais tenham sido cobertos pela Garantia do Fabricante; 5.1.15 Quaisquer danos estéticos no Produto como: arranhões, riscos, marcas, pontadas ou amassados; pedras, mármores, painéis, tampas, copos (recipientes) ou botões trincados ou quebrados; pinturas, cromados e acabamentos manchados, removidos ou descascados; revestimentos desgastados, deformados, rasgados ou desbotados pelo uso, exposição à luz solar ou limpeza constante; manchas ou sujeira; 5.1.16 Atos ilícitos dolosos ou culpa grave equiparável ao dolo praticado pelo&nbsp;proponente, pelo beneficiário ou pelo representante legal, de um ou de outro; 5.1.17 Atos ilícitos dolosos ou culpa grave equiparável ao dolo praticado por sócios controladores, dirigentes ou administradores, pelos beneficiários, ou pelos respectivos representantes, em caso de seguro contratado por pessoa jurídica; 5.1.18 Uso de material nuclear para quaisquer fins, incluindo explosão nuclear provocada ou não, bem como a contaminação radioativa ou exposição a radiações nucleares ou ionizantes; 5.1.19 Invasão, hostilidades, atos ou operações de guerra, declarada ou não, de guerra química ou bacteriológica, de guerra civil, de guerrilha, de rebelião, de revolução, insurreição militar, agitação, motim, revolta, sedição, atos ilícitos e outras perturbações de ordem pública e delas decorrentes, salvo prestação de serviço militar ou de atos de humanidade em auxílio de outrem; 5.1.20 Não obstante o que em contrário possam dispor as condições gerais do seguro, fica entendido e concordado que não estarão cobertos os acidentes relacionados a ou ocorridos em conseqüência de danos e perdas causados direta ou indiretamente por ato terrorista, cabendo à&nbsp;Seguradora&nbsp;comprovar com documentação hábil, acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado, independentemente de seu propósito, e desde que este tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente. 5.2 Estão excluídos do Seguro Extensão de Garantia Diferenciada os seguintes custos: 5.2.1 Custos de conserto, atendimento, deslocamentos, inspeção e avaliação técnica ao Produto que não apresentar Defeito ou decorrer de causas excluídas pelo Seguro Extensão de Garantia Diferenciada; 5.2.2 Quaisquer custos para serviços de: instalação ou desinstalação; montagem ou desmontagem; limpeza ou remoção de odores; lubrificação; regulagens, reapertos ou alinhamentos; centragem ou balanceamento de rodas; manutenção de caráter periódico ou preventivo do Produto; 5.2.3 Quaisquer custo se for feita qualquer alteração no Produto ou se o mesmo for utilizado de maneira não recomendada pelo Fabricante, incluindo, mas não se limitando, a falha de uma peça feita sob encomenda ou acrescentada ao Produto; 5.2.4 Empréstimo de um Produto reserva no período de conserto do Produto com defeito;5.2.5 Custos de remoção ou de transporte do Produto coberto pelo Seguro Extensão de Garantia Diferenciada para conserto ou troca. Os custos serão de responsabilidade do&nbsp;proponente, salvo para Produto de grande porte como: 5.2.5.1 Eletrodoméstico: Refrigerador, Freezer, Lavadora de Roupa, Lavadora de Louça, Fogão, Secadora de Roupa, Depurador de Ar, Condicionador de Ar e Televisor de 28 polegadas ou maior; 5.2.5.2 Equipamento de Fitness: Esteira, Bicicleta Ergométrica e Elíptico; 5.2.5.3 Móvel Doméstico. 5.2.6 Custos e qualquer responsabilidade por dano à propriedade, por lesão ou morte de qualquer pessoa que decorra do manuseio, operação, conservação ou uso do Produto, esteja ou não relacionado com as partes, peças ou componentes cobertos pelo Seguro Extensão de Garantia Diferenciada; custos e qualquer responsabilidade por perda de uso, tempo, lucro, inconveniência ou qualquer outra perda do&nbsp;proponente&nbsp;e/ou de terceiros decorrente de um Defeito no Produto. 6Exclusões Específicas para ELETRODOMÉSTICOS, ELETROPORTÁTEIS E TELEFONES CELULARES Além das exclusões gerais, estão excluídos especificamente do Seguro Extensão de Garantia Diferenciada os seguintes Defeitos e partes do Produto Eletrodoméstico, Eletroportátil e Telefone Celular: 6.1 Causados por partes, peças e componentes que são consumíveis ou sofram desgaste natural tais como: pilha ou bateria; filtros e feltros de limpeza; tubo de imagem com mancha; borracha vedadora ou gaxeta; mangueiras e drenos; pés e calços de sustentação; tubos ou bicos de limpeza e lavagem; lâminas, guilhotinas ou facas; brocas, serras ou lixas; e afins; independentemente da origem do problema; 6.2 Qualquer tipo de acessório como antena, bateria, cabo de ligação/conexão, controle remoto, carregador de bateria, adaptador/conversor de tensão (voltagem) e afins. 7&nbsp;Exclusões Específicas para produto de informática Além das exclusões gerais, estão excluídos especificamente do Seguro Extensão de Garantia Diferenciada os seguintes Defeitos e partes do Produto de Informática: 7.1 Causados por partes, peças e componentes consumíveis tais como: pilha ou bateria; fita de impressão,&nbsp;toner&nbsp;ou cartucho de tinta (cartridge); papel ou filme de qualquer tipo; e afins; 7.2 Causados por programas (software) de qualquer tipo, originais ou não, inclusive por “vírus de computador”, ou sua reinstalação em decorrência do conserto do Produto. 8&nbsp;Exclusões Específicas para bicicleta e produto de fitness Além das exclusões gerais, estão excluídos especificamente do Seguro Extensão de Garantia Diferenciada os seguintes Defeitos e partes da Bicicleta e do Produto de Fitness: 8.1 Causados por partes, peças e componentes que são consumíveis ou sofram desgaste natural tais como: partes de borracha ou espuma em geral; sapatas de freio, pneus, câmaras de ar, cubos (rolamentos), manoplas, pedais, porcas, parafusos, peças com roscas e afins; independentemente da origem do problema; 8.2 Rompimento, quebra ou deformação de quadro, garfo, aros, raios e outras peças por abuso em sua utilização tais como bater, saltar, empinar; exceder na utilização do Produto o peso suportado recomendado; 8.3 Utilizar modelos voltados para passeio e lazer para fazer trilhas ou manobras abusivas/ radicais; 8.4 Qualquer tipo de acessório como espelho, lanternas, suportes, campainha, pára-lama e afins. 9&nbsp;Exclusões Específicas para MÓVEL DOMÉSTICO Além das exclusões gerais, estão excluídos especificamente do Seguro Extensão de Garantia Diferenciada os seguintes Defeitos e partes do Móvel Doméstico: 9.1 Causados por animais domésticos ou não, roedores ou insetos (ratos, baratas, cupins, formigas, traças e afins); decorrente de fumaça, queimas, marcas, deformações, furos ou rasgos causados por quaisquer objetos; 9.2 Causados por utilizar o Produto para armazenar objetos com peso ou volume acima da sua capacidade; 9.3 Deformações, afundamentos, perda de densidade ou esfarelamento de espumas, acentos, encostos ou almofadas; 9.4 Causados pela aplicação de produtos impermeabilizantes em tecidos, camurça ou couro. 10Exclusões Específicas para RELÓGIO Além das exclusões gerais, estão excluídos especificamente do Seguro Extensão de Garantia Diferenciada os seguintes Defeitos e partes do Relógio: 10.1 Pulseiras, pinos e feixes de fixação ou travamento; 10.2 Pilha ou bateria. 11 Âmbito Geográfico: 11.1 O Seguro Extensão de Garantia Diferenciada abrange os eventos cobertos ocorridos em todo território nacional; exceto para: 11.1.1 Móveis, que abrangerá o atendimento em no máximo 30 (trinta) quilômetros de qualquer loja do Revendedor. Caso oproponente&nbsp;esteja localizado fora do perímetro de 30 (trinta) quilômetros da loja revendedora, ele pode utilizar o seguro desde que leve o Móvel até o perímetro de 30 (trinta) quilômetros definido, sendo que eventuais despesas para transporte e/ou locomoção serão de responsabilidade do&nbsp;proponente; 11.1.2 Eletroportáteis até R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais), a troca se dará somente nas lojas do Revendedor. 12&nbsp;ACEITAÇÃO 12.1 A&nbsp;Seguradora&nbsp;terá o prazo máximo de 15 dias corridos para aceitar ou recusar o risco, contados da data do recebimento da proposta pela&nbsp;Seguradora, seja para seguros novos ou renovações, bem como alterações que impliquem modificação do risco. A emissão desta&nbsp;apólice, ou do endosso será feita em até 15 (quinze) dias, a partir da data da aceitação da proposta. Caberá à&nbsp;Seguradora&nbsp;fornecer ao estipulante, obrigatoriamente, o protocolo que identifique a proposta de contratação por ela recepcionada, com indicação da data e hora do seu recebimento; 12.2 No caso de o&nbsp;proponente&nbsp;ser pessoa física, o prazo estabelecido acima ficará suspenso, caso a&nbsp;Seguradora&nbsp;solicite documentos complementares para análise do risco, o que poderá ser feito apenas uma vez, voltando a correr a partir do primeiro dia útil após a data em que se der a entrega destes documentos; 12.3 No caso de o&nbsp;proponente&nbsp;ser pessoa jurídica, o prazo estabelecido acima ficará suspenso, caso a&nbsp;Seguradora, justificando o(s) novo(s) pedido(s), solicitar documentos complementares para uma melhor análise do risco(s) proposto(s), voltando a correr a partir do primeiro dia útil após a data em que se der a entrega da documentação; 12.4 A aceitação será automática caso não haja manifestação em contrário no prazo estabelecido; 12.5 Caso o seguro venha a ser recusado, dentro do prazo estipulado, a&nbsp;Seguradora&nbsp;enviará uma correspondência formal comunicando e justificando a recusa e na hipótese da proposta ter sido recepcionada com adiantamento do prêmio, a cobertura do seguro prevalecerá por mais 2 (dois) dias úteis após a formalização da recusa pela&nbsp;Seguradora; no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos. Os valores pagos serão devolvidos ao&nbsp;proponente&nbsp;descontado a parcela “pro rata temporis” relativa ao período em que prevaleceu a cobertura, atualizados pelo índice IPCA/IBGE da data do pagamento pelo&nbsp;proponente&nbsp;até a data efetiva da restituição pela&nbsp;Seguradora; 12.6 A aceitação do risco implicará na emissão, pela&nbsp;Seguradora, do Certificado de Apólice, o qual será entregue aoproponente&nbsp;contendo, as datas de início e término de vigência do seguro. 13&nbsp;PAGAMENTO DO PRÊMIO 13.1&nbsp;PAGAMENTO DA FATURA 13.1.1 O pagamento do prêmio relativo à contratação do seguro Extensão de Garantia Diferenciada deverá ser efetuado pelo Estipulante à&nbsp;Seguradora, até a da de vencimento expressa no documento de cobrança. Se esta data limite cair em dia em que não haja expediente bancário, o pagamento do prêmio poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente. O respectivo documento de cobrança será encaminhado ao estipulante ou ao seu representante legal, com antecedência mínima de 5 dias úteis, em relação à data do respectivo vencimento.Se o&nbsp;sinistro&nbsp;ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio, sem que ele se ache efetuado, o direito à&nbsp;indenização&nbsp;não ficará prejudicado; 13.1.2 O não pagamento do prêmio com pagamento único ou da primeira parcela no caso de&nbsp;apólices&nbsp;fracionadas, até a data do vencimento, implicará o cancelamento automático do contrato de seguro; 13.1.3 Possíveis reavaliações de prêmios serão aplicadas com prévio aviso ao Estipulante, e aplicação exclusiva às novas operações. 13.2&nbsp;PAGAMENTO INDIVIDUAL 13.2.1 O pagamento relativo à contratação do Seguro Extensão de Garantia Diferenciada deverá ser efetuado diretamente ao Estipulante, e as formas de custeio e cobrança serão estabelecidas no ato da contratação e determinadas na&nbsp;apólice&nbsp;de seguro; 13.2.2 No caso de fracionamento do prêmio e configurada a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas subseqüentes à primeira, o prazo de vigência da cobertura será ajustado proporcionalmente em função do prêmio efetivamente pago, sendo o&nbsp;proponente&nbsp;ou seu representante legal informado por meio de comunicação escrita, sobre o novo prazo de vigência ajustado; 13.2.3 Restabelecido o pagamento do prêmio das parcelas ajustadas dentro do novo prazo de vigência, ficará automaticamente restaurado o prazo de vigência original da&nbsp;apólice; 13.2.4 Findo a data de término da nova vigência, sem que tenha sido retomado o pagamento do prêmio, operará de pleno direito o cancelamento do contrato de seguro; 13.2.5 Na hipótese de&nbsp;sinistro&nbsp;durante o período em que o&nbsp;proponente&nbsp;esteve em mora, porém beneficiado pelo prazo de vigência concedido proporcionalmente ao prêmio pago, sendo que do&nbsp;sinistro&nbsp;de&nbsp;indenização&nbsp;integral serão descontadas as parcelas pendentes, excluído o adicional de fracionamento; 13.2.6 O&nbsp;proponente&nbsp;obriga-se a comunicar à&nbsp;Seguradora&nbsp;eventual mudança de endereço, de modo que esta possa manter o cadastro do&nbsp;proponente&nbsp;permanentemente atualizado. O descumprimento desta obrigação desobrigará aSeguradora&nbsp;relativamente à efetiva ciência do&nbsp;proponente; 13.2.7 O Estipulante advertirá o&nbsp;proponente&nbsp;quanto à necessidade de quitação das parcelas do prêmio em atraso, sob pena de cancelamento do contrato, que será efetuado ainda que o&nbsp;proponente&nbsp;alegue o não recebimento da comunicação, que funciona apenas como um aviso de cancelamento; 13.2.8 No caso de recebimento indevido de prêmio, os valores pagos serão devolvidos e ficam sujeitos as atualizações monetárias a partir da data de recebimento, até a data da devolução, com base na variação positiva do índice IPCA/ IBGE. 14&nbsp;LIMITE de Cobertura 14.1 Não estão cobertos quaisquer Produtos de Pessoa Jurídica, para uso comercial, para aluguel, para uso com propósito de lucros ou de qualquer maneira de uso não doméstico; exceto Condicionadores de Ar quando utilizados em escritórios individuais e desde que a área refrigerada não exceda às especificações do Fabricante; 14.2 Dependendo do valor do orçamento do conserto, a&nbsp;Seguradora&nbsp;poderá optar pela substituição do Produto com Defeito. Neste caso, o valor máximo de cobertura será o Valor Atual, deduzindo-se 10% (dez por cento) por ano de uso à título de depreciação, ou será o Valor de Novo, por critério à ser definido pela&nbsp;Seguradora, mediante acordo entre as partes; 14.3 Ocorrendo a substituição do Produto coberto, extinguem-se automaticamente a Extensão de Garantia Diferenciada ou a troca garantida quando Eletroportátil; 14.4 As Peças e/ou o Produto com Defeito trocados e todos os seus acessórios e documentação passarão pertencer aSeguradora&nbsp;ou a quem esta designar; 14.5 Na eventual falta de peças, componentes ou produtos no mercado, decorrentes da ausência de fornecimento pelo Fabricante, será negociado entre as partes uma forma de indenização compatível com o custo estimado de reparo (peças e mão de obra) relativo à situação; 14.6 A&nbsp;Seguradora&nbsp;não têm qualquer responsabilidade por eventuais defeitos apresentados durante a Garantia do Fabricante; 14.7 O seguro será a primeiro risco absoluto, sendo que a&nbsp;Seguradora&nbsp;responderá pelos&nbsp;prejuízos&nbsp;de sua responsabilidade até o limite máximo de garantia contratado. 15&nbsp;RESCISÃO E CANCELAMENTO CANCELAMENTO DA APÓLICE A&nbsp;apólice, mencionada nestas condições gerais, poderá ser cancelada a qualquer tempo, mediante acordo entre aSeguradora&nbsp;e o estipulante, respeitando o período de vigência correspondente ao prêmio pago pelo&nbsp;proponente, e mediante anuência prévia e expressa de&nbsp;proponentes&nbsp;que representem no mínimo, três quartos do grupo&nbsp;proponente. CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE APÓLICE A cobertura de qualquer certificado termina: a)No final do prazo de vigência da&nbsp;apólice&nbsp;coletiva, se esta não for renovada; b)Em caso de cancelamento da&nbsp;apólice, segundo as regras estabelecidas nestas Condições Gerais; c)Por falta de pagamento do prêmio, conforme o item 13 destas condições gerais; d) A pedido do&nbsp;proponente, onde a&nbsp;Seguradora&nbsp;reterá, no máximo, além dos emolumentos, o prêmio calculado pro-rata de acordo com o risco decorrido. Neste caso, o prêmio a ser devolvido, será corrigido pelo índice IPCA/IBGE, a partir da data de recebimento da solicitação de cancelamento; e)Por iniciativa da&nbsp;Seguradora, esta reterá do prêmio recebido, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido. Neste caso, o prêmio a ser devolvido, será corrigido pelo índice IPCA/IBGE, a partir da data do efetivo cancelamento. 16&nbsp;Alterações 16.1 As alterações que ocorrerem antes ou durante a vigência do Seguro Extensão de Garantia Diferenciada deverão ser imediatamente e obrigatoriamente comunicadas pelo&nbsp;proponente&nbsp;à Central de Atendimento; 16.2 Esta garantia é transferível pelo&nbsp;proponente, mediante solicitação a Central de Atendimento, sendo exclusivo e intransferível para o Produto descrito no Certificado de Apólice; 16.3 O&nbsp;proponente&nbsp;se responsabiliza pela suas informações pessoais e pelas informações e origem do Produto descritas no Certificado de Apólice, prestadas no momento da contratação do Seguro Extensão de Garantia Diferenciada; 16.4 Qualquer modificação da&nbsp;apólice&nbsp;em vigor que implique em ônus ou dever para os&nbsp;proponentes, ou a redução de seus direitos, dependerá da anuência prévia e expressa de&nbsp;proponentes&nbsp;que representem, no mínimo, três quartos do grupo&nbsp;proponente. 17&nbsp;PERDA DE DIREITO O&nbsp;proponente&nbsp;perderá o direito a qualquer indenização decorrente do presente contrato quando: 17.1 Não cumprir as recomendações do Manual do Fabricante quanto à instalação, montagem, uso, conservação e manutenção periódica e preventiva do Produto, conforme as diferentes condições nele transcrita; 17.2 O&nbsp;sinistro&nbsp;decorrer de má-fé, fraude, simulação, atos ilícitos dolosos ou culpa grave equiparável ao dolo praticado pelo Segurado; 17.3 Deixar de cumprir as obrigações convencionadas neste contrato; 17.4 Por qualquer meio ilícito procurar obter benefícios do presente contrato; 17.5 Fizer declarações inexatas, por si ou por seu representante, ou seu corretor de seguros, ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio, ficando prejudicado o direito à indenização, além de estar obrigado ao pagamento prêmio vencido. Se a inexatidão ou a omissão nas declarações não resultar de má-fé do&nbsp;proponente, a&nbsp;Seguradora&nbsp;poderá: I – Na hipótese de não ocorrência do&nbsp;sinistro: Cancelar o seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido, ou permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível. II – Na hipótese de ocorrência de&nbsp;sinistro, sem indenização integral: Cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido, ou permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado. III – Na hipótese de ocorrência de&nbsp;sinistro&nbsp;com indenização integral: cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de prêmio cabível. 17.6 Vier a agravar intencionalmente o risco objeto do contrato; 17.7 Deixar de comunicar imediatamente à&nbsp;Seguradora, logo que saiba, qualquer fato suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização, se ficar comprovado que silenciou de má-fé; A&nbsp;Seguradora, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de cancelar o contrato ou, mediante acordo entre as partes, restringir a cobertura contratada. O cancelamento do contrato só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituída a diferença de prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer. Na hipótese de continuidade do contrato, a sociedade seguradora poderá cobrar a diferença de prêmio cabível. 18 CONCORRÊNCIA DE APÓLICES 18.1 O&nbsp;proponente&nbsp;que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre os mesmos bens e contra os mesmos riscos, deverá comunicar sua intenção, previamente, por escrito, a todas as sociedades seguradoras envolvidas,&nbsp;SOB PENA DE PERDA DE DIREITO; 18.2 De maneira análoga, o&nbsp;prejuízo&nbsp;total relativo a qualquer&nbsp;sinistro&nbsp;amparado pelas demais coberturas será constituído pela soma das seguintes parcelas: - despesas de salvamento COMPROVADAMENTE efetuadas pelo&nbsp;proponente&nbsp;durante e/ou após a ocorrência do&nbsp;sinistro; - valor referente aos danos materiais COMPROVADAMENTE causados pelo&nbsp;proponente&nbsp;e/ou por terceiros na tentativa de minorar o dano ou salvar a coisa; - danos sofridos pelos bens segurados; A&nbsp;indenização&nbsp;relativa a qualquer&nbsp;sinistro&nbsp;não poderá exceder, em hipótese alguma, o valor do&nbsp;prejuízo&nbsp;vinculado à cobertura considerada; 18.3 Na ocorrência de&nbsp;sinistro&nbsp;contemplado por coberturas concorrentes, ou seja, que garantam os mesmos interesses contra os mesmos riscos, em&nbsp;apólices&nbsp;distintas, a distribuição de responsabilidade entre asSeguradorasenvolvidas deverá obedecer às seguintes disposições: I – será calculada a&nbsp;indenização&nbsp;individual de cada cobertura como se o respectivo contrato fosse o único vigente, considerando-se, quando for o caso,&nbsp;franquias, participações obrigatórias doproponente,limite máximo de&nbsp;indenização&nbsp;da cobertura e cláusulas de rateio; II – será calculada a “indenização&nbsp;individual ajustada” de cada cobertura, na forma abaixo indicada: a) se, para uma determinada&nbsp;apólice, for verificado que a soma das&nbsp;indenizações&nbsp;correspondentes às diversas coberturas abrangidas pelo&nbsp;sinistro&nbsp;é maior que seu respectivo limite máximo de garantia, a&nbsp;indenização&nbsp;individual de cada cobertura será recalculada, determinando-se, assim, a respectiva&nbsp;indenização&nbsp;individual ajustada. Para efeito deste recálculo, as&nbsp;indenizações&nbsp;individuais ajustadas relativas às coberturas que não apresentem concorrência com outrasapólices&nbsp;serão as maiores possíveis, observados os respectivosprejuízose limites máximos de&nbsp;indenização; O valor restante do limite máximo de garantia da&nbsp;apólice&nbsp;será distribuído entre as coberturas concorrentes, observados osprejuízose os limites máximos de&nbsp;indenização&nbsp;destas coberturas; b) caso contrário, a “indenização&nbsp;individual ajustada” será a&nbsp;indenização&nbsp;individual, calculada de acordo com o inciso I deste artigo. III – será definida a soma das&nbsp;indenizações&nbsp;individuais ajustadas das coberturas concorrentes de diferentes&nbsp;apólices, relativas aosprejuízoscomuns, calculadas de acordo com o inciso II deste artigo; IV – se a quantia a que se refere o inciso III deste artigo for igual ou inferior ao&nbsp;prejuízo&nbsp;vinculado à cobertura concorrente, cada&nbsp;Seguradora&nbsp;envolvida participará com a respectiva&nbsp;indenização&nbsp;individual ajustada, assumindo oproponente&nbsp;a responsabilidade pela diferença, se houver; V – se a quantia estabelecida no inciso III for maior que o&nbsp;prejuízo&nbsp;vinculado à cobertura concorrente, cada&nbsp;Seguradoraenvolvida participará com percentual do&nbsp;prejuízo&nbsp;correspondente à razão entre a respectiva&nbsp;indenização&nbsp;individual ajustada e a quantia estabelecida naquele inciso. 18.4 A sub-rogação relativa a salvados operar-se-á na mesma proporção da cota de participação de da Sociedade Seguradora na&nbsp;indenização&nbsp;paga; 18.5 Salvo disposição em contrário, a sociedade seguradora que tiver participado com a maior parte da&nbsp;indenizaçãoficará encarregada de negociar os salvados e repassar a quota-parte relativa ao produto desta negociação às demais participantes. 19&nbsp;INFORMAÇÕES - A aceitação deste seguro estará sujeita à análise do risco; - O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização; e - O&nbsp;proponente&nbsp;poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros, no site&nbsp;www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. 20&nbsp;ESTIPULANTE Obrigações do Estipulante: 20.1 Fornecer ao&nbsp;proponente, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro; 20.2 Repassar aosproponentestodas as comunicações ou avisos inerentes à&nbsp;apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração; 20.3 Discriminar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da&nbsp;Seguradora&nbsp;responsável pelo risco, nos documentos e comunicações referentes ao seguro emitido para o Segurado; 20.4 Dar ciência aos&nbsp;proponentes&nbsp;dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação desinistros; 20.5 Fornecer à&nbsp;Seguradora&nbsp;todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco, previamente estabelecidas por aquela, incluindo dados cadastrais; 20.6 Manter a&nbsp;Seguradora&nbsp;informada a respeito dos dados cadastrais dos Segurados, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam, no futuro, resultar em&nbsp;sinistro, de acordo com o definido contratualmente; 20.7 Discriminar o valor do prêmio do seguro no instrumento de cobrança, quando este for de sua responsabilidade; 20.8 Repassar os prêmios à&nbsp;Seguradora, nos prazos estabelecidos contratualmente; 20.9 Comunicar, de imediato, à&nbsp;Seguradora, a ocorrência de qualquer&nbsp;sinistro&nbsp;ou expectativa de&nbsp;sinistro, referente ao grupo que representa, assim que deles tiver conhecimento, quando esta comunicação estiver sob sua responsabilidade; 20.10 Comunicar de imediato a SUSEP quaisquer procedimentos que considerar irregulares quanto ao seguro contratado; 20.11 Fornecer à SUSEP quaisquer informações solicitadas dentro do prazo por ela estabelecido; 20.12 Informar a razão social e se for o caso, o nome fantasia da&nbsp;Seguradora, bem como o percentual de participação no risco, no caso de co-Seguro, em qualquer material de promoção ou propaganda do seguro, em caráter tipográfico maior ou igual ao do Estipulante; 20.13 Fornecer e atualizar os dados cadastrais dos Segurados: nome completo, endereço, telefone, CPF, RG, órgão e data de emissão e data de nascimento; 20.14 Disponibilizar para a&nbsp;Seguradora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após solicitação formal, cópia dos documentos que suportaram os dados cadastrais informados; 20.15 Anexar mensalmente, à fatura, a relação de Segurados, com os dados mínimos cadastrais. No caso de&nbsp;Seguros contributários&nbsp;é vedado ao ESTIPULANTE e ao SUB-ESTIPULANTE: 20.16 Cobrar dosproponentesquaisquer valores relativos ao seguro, além dos especificados pela&nbsp;Seguradora; 20.17 Alterar as Condições Gerais, Especiais e Particulares, ou quaisquer outros documentos relativos ao contrato de seguro vigente que implicar em ônus ou dever para os&nbsp;proponentes&nbsp;dependerá da anuência prévia e expressa deproponentes&nbsp;que representem, no mínimo, três quartos do grupo segurado; 20.18 Substituir a&nbsp;Seguradora&nbsp;responsável pelo seguro, fora do aniversário da&nbsp;apólice, sem a prévia anuência dos Segurados; 20.19 Efetuar propaganda e promoção do seguro sem prévia anuência da&nbsp;Seguradora&nbsp;e sem respeitar a fidedignidade das informações quanto ao seguro que será contratado; 20.20 Vincular a contratação de seguros a qualquer de seus produtos, ressalvada a hipótese em que tal contratação sirva de garantia direta a estes produtos; 20.21 Rescindir ou alterar o contrato sem anuência prévia e expressa de um número de&nbsp;proponentes&nbsp;que represente, no mínimo, três quartos do grupo segurado; 20.22 A propaganda e a promoção do seguro, por parte do Estipulante e/ou Corretor, somente podem ser feitas com autorização expressa e supervisão da&nbsp;Seguradora, respeitadas as condições da&nbsp;apólice&nbsp;e as normas do seguro; 20.23 Nos seguros contributários o não repasse dos prêmios à&nbsp;Seguradora&nbsp;pelo Estipulante, nos prazos contratualmente estabelecidos, não acarretará o cancelamento da cobertura do&nbsp;proponente, desde que comprovado pelo&nbsp;proponente&nbsp;o repasse ao Estipulante. Obrigação da Seguradora: 20.24 Informar ao&nbsp;proponente&nbsp;a situação de adimplência do Estipulante ou Sub-Estipulante, sempre que lhe solicitado. 21&nbsp;COMUNICAÇÕES As comunicações doproponentesomente serão válidas quando por escrito ou via Central de Atendimento; As comunicações da&nbsp;Seguradora&nbsp;se consideram válidas quando dirigidas ao endereço de correspondência que figure naapólice; As comunicações feitas à&nbsp;Seguradora&nbsp;por um Corretor de Seguros e Estipulante, em nome do&nbsp;proponente, surtirão os mesmos efeitos que se realizadas por este, exceto expressa indicação em contrário da parte do&nbsp;proponente. 22&nbsp;SALVADOS No caso de&nbsp;sinistro&nbsp;indenizado, a propriedade dos bens passíveis de reaproveitamento (salvados) passa automaticamente para a&nbsp;Seguradora, não podendo o&nbsp;proponente&nbsp;dispor dos mesmos sem expressa autorização desta; O&nbsp;proponente&nbsp;deve usar todos os meios para salvar e preservar os bens segurados, durante ou após a ocorrência de qualquer&nbsp;sinistro; A&nbsp;Seguradora&nbsp;poderá, de comum acordo com o&nbsp;proponente, tomar providências para o melhor aproveitamento dos salvados, ficando, no entanto, entendido e concordado que quaisquer medidas tomadas pela&nbsp;Seguradora&nbsp;não implicarão o reconhecimento da obrigação de indenizar os danos ocorridos; Uma vez constatada a necessidade de&nbsp;indenização&nbsp;integral, fica automaticamente a&nbsp;Seguradora&nbsp;autorizada a remover o salvado, sem&nbsp;prejuízo&nbsp;da boa guarda e preservação do bem. 23&nbsp;SUB ROGAÇÃO DE DIREITOS Paga a&nbsp;indenização, a&nbsp;Seguradora&nbsp;sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem aoproponente&nbsp;sobre o Produto coberto por este seguro; Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do&nbsp;proponente, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins; É ineficaz qualquer ato do&nbsp;proponente&nbsp;que diminua ou extinga, em&nbsp;prejuízo&nbsp;da&nbsp;Seguradora, os direitos a sub-rogação. 24&nbsp;DOCUMENTOS DO SEGURO São documentos do presente seguro a proposta e a&nbsp;apólice&nbsp;com os seus anexos; Nenhuma alteração nesses documentos será válida se não for feita por escrito, mediante proposta assinada peloproponente, seu representante ou por corretor de seguros habilitado e receber concordância de ambas as partes contratantes; Não é válida a presunção de que a&nbsp;Seguradora&nbsp;tenha conhecimento de circunstâncias que não constem dos documentos citados nesta Cláusula, e daquelas que não lhe tenham sido comunicadas posteriormente na forma estabelecida nestas condições. 25&nbsp;DO PAGAMENTO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros moratórios far-se-á independentemente de notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores do contrato; As atualizações serão efetuadas com base na variação apurada entre o último índice publicado antes da data de exigibilidade da obrigação pecuniária e aquele imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação; No caso de extinção ou vedação do IPCA/IBGE como índice de atualização de valores, a&nbsp;Seguradora&nbsp;utilizará o índice que vier a substituí-lo; Em caso de alteração dos critérios de atualização monetária estabelecidos pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) em função de legislação superveniente, fica acordado que as condições previstas neste item serão imediatamente enquadradas às novas disposições. 26&nbsp;REINTEGRAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE RESPONSABILIDADE A importância segurada da cobertura de reparo ficará reduzida dos valores correspondentes às&nbsp;indenizações&nbsp;devidas, a partir da data de ocorrência do&nbsp;sinistro; A reintegração da importância segurada (reduzida após o&nbsp;sinistro) É AUTOMÁTICA, sem cobrança de prêmio adicional. 27&nbsp;Foro Este seguro elege para dirimir quaisquer dúvidas o foro da comarca do domicílio do&nbsp;proponente; Na hipossuficiência entre as partes, será válida a eleição de foro diferente do domicílio do&nbsp;proponente. 28&nbsp;COMO PROCEDER EM CASO DE SINISTRO O&nbsp;proponente&nbsp;deverá proceder da seguinte maneira para obter o benefício de conserto para o Produto afetado por um Defeito e coberto pelo Seguro Extensão de Garantia Diferenciada: 1 Solicitamos avisar o Sinistro pela Central de Atendimento imediatamente após a sua constatação, informando o Número do Certificado de Apólice: 3003-6922 (grandes capitais e regiões metropolitanas) e 0800-727-6922 begin_of_the_skype_highlighting&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;0800-727-6922&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;end_of_the_skype_highlighting (demais localidades). 2Apresentar os seguintes documentos à Assistência Técnica na entrega/visita para atendimento ao Produto: a. A Senha de Atendimento informada pela Central de Atendimento; b. A Nota Fiscal de compra do Produto com a discriminação do mesmo; c. O Certificado de&nbsp;Apólice&nbsp;de contratação do Seguro Extensão de Garantia Diferenciada. 3Correrão por conta da&nbsp;Seguradora, até o limite máximo da garantia fixado no contrato: - as despesas de salvamento comprovadamente efetuadas pelo&nbsp;proponente&nbsp;durante e/ou após a ocorrência de umsinistro; - os valores referentes aos danos materiais comprovadamente causados pelo&nbsp;proponente&nbsp;e/ou por terceiros na tentativa de evitar o&nbsp;sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa. 4O prazo para o pagamento de&nbsp;indenização&nbsp;é de 30 dias após protocolo de entrega do último documento exigido na regulação. Caso sejam necessários documentos e/ou informações complementares para a liquidação do&nbsp;sinistro, mediante dúvida fundada e justificável, o prazo será suspenso, voltando a correr à partir do dia útil subseqüente àquele em que forem completamente atendida as exigências; Se este prazo não for cumprido, o valor da&nbsp;indenização&nbsp;estará sujeito a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado para pagamento da&nbsp;indenização, sem&nbsp;prejuízo&nbsp;de sua atualização; Os valores das&nbsp;indenizações&nbsp;desinistrosficam sujeitos a atualização monetária e juros moratórios a partir da data&nbsp;do aviso de defeito&nbsp;até a data do efetivo pagamento, com base na variação positiva do índice IPCA/IBGE; somente quando a Seguradora não cumprir o prazo de 30 dias fixado para pagamento da indenização; Este contrato poderá admitir, para fins de&nbsp;indenização, mediante acordo entre as partes, as hipóteses de pagamento em dinheiro, reposição ou reparo da coisa. A Ouvidoria Itaú só atende nas compras efetuadas no site&nbsp;Extra.com e não nas lojas físicas. 29&nbsp;PRESCRIÇÃO Os prazos prescricionais relativos ao presente contrato serão regulados pela Legislação Civil em vigor.