Vendas internas na Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins
Autor: Luís Lima | Publicado: 2012-03-14T13:59:00-07:00


Por serem equiparáveis às exportações, vendas feitas por empresas 
da Zona Franca de Manaus (ZFM) dentro dessa mesma localidade são isentas
 da contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins 
(Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). A decisão foi 
tomada de forma unânime pela Segunda Turma do Superior Tribunal de 
Justiça (STJ), em recurso interposto pela fazenda nacional contra a 
Samsung do Brasil Ltda. A fazenda pretendia cobrar as 
contribuições da Samsung por vendas a outra empresa também situada na 
ZFM. Para o Fisco, a compra de bens produzidos na zona franca por outra 
empresa também lá localizada não seria coberta pelo artigo 4º do 
Decreto-Lei 288/67, que regula a isenção fiscal em Manaus. Ao 
interpretar o referido dispositivo legal, o Tribunal Regional Federal da
 1ª Região (TRF1) decidiu que as vendas realizadas por empresas sediadas
 na ZFM a outras situadas no mesmo local equiparam-se à exportação. Por 
isso, gozam do benefício fiscal de isenção do PIS e da Cofins. Com esse 
entendimento, o tribunal negou a apelação fazendária. No recurso
 ao STJ, a fazenda insistiu na tese de ofensa do artigo 4º do DL 288/67,
 pois o dispositivo legal só se referiria a exportações para a ZFM. 
Argumentou que, no caso, não houve exportação, mas sim circulação 
interna de mercadorias. Para o fisco, as normas que definem isenções 
devem ser interpretadas restritivamente, nos termos dos artigos 111, 176
 e 177 do Código Tributário Nacional (CTN). Alegou, por fim, que 
estender o termo “exportação” para compras no limite do mesmo estado 
altera indevidamente o conceito fixado pela Constituição para definir 
competências tributárias. Em seu voto, o relator do processo, 
ministro Castro Meira, admitiu o recurso apenas sobre a questão do 
artigo 4º do DL 288/67, já que a fazenda não prequestionou os artigos do
 CTN, ou seja, não os discutiu anteriormente no processo. O ministro 
também não considerou a suposta violação à Constituição, afirmando que o
 tema deveria ser tratado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Jurisprudência fartaO
 ministro Castro Meira destacou que a venda de mercadorias nacionais 
para a ZFM foi equiparada às exportações. A Constituição Federal, no 
artigo 149, confere à União capacidade exclusiva de instituir 
contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, como 
instrumento de sua atuação. Além disso, as legislações 
infraconstitucionais da Cofins (Lei Complementar 70/91) e do PIS (Lei 
10.637/02) mantiveram as isenções em relação à zona franca. A 
jurisprudência da Corte seria farta nesse sentido. O caso, 
reconheceu o ministro, não seria idêntico aos precedentes julgados pelo 
STJ, pois a venda ocorreu dentro da mesma área de isenção. Entretanto, 
ele afirmou que seria perfeitamente cabível manter os incentivos 
fiscais. “São antigas as preocupações do governo federal com a ocupação e
 o desenvolvimento econômico da Amazônia. Em 1957, durante o governo JK,
 foi editada lei criando uma zona franca em Manaus”, lembrou o ministro 
Castro Meira. Legislações posteriores mantiveram e ampliaram esses 
benefícios. Vários fatores levaram à criação da ZFM, como a 
necessidade militar de ocupar e proteger a região amazônica e a questão 
social, no intuito de diminuir as desigualdades regionais. “Para atrair 
investidores interessados em aplicar o seu capital em uma região 
praticamente inóspita, com mercado consumidor pequeno e de baixa renda, 
longe de grandes centros, além de outros problemas, foram criados 
inúmeros incentivos fiscais, dentre eles o previsto no artigo 4º do DL 
288/67”, apontou Castro Meira. O ministro concluiu que a 
interpretação dada pela fazenda ao artigo 4º não é compatível com o 
objetivo do decreto-lei, que no seu primeiro artigo determina a criação 
de um centro industrial, comercial e agropecuário com condições 
econômicas que permitissem seu desenvolvimento. “Ora, se era 
pretensão do governo atrair o maior número de indústrias para a região, 
não é razoável concluir que o artigo. 4º do DL 288/67 tenha almejado 
beneficiar, tão somente, empresas situadas fora da ZFM”, ponderou o 
relator. Segundo o ministro, outro entendimento tornaria mais vantajoso,
 ao menos sob a ótica do PIS e da Cofins, não fixar sede na ZFM. 





Coordenadoria de Editoria e Imprensa 
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14/03/2012 - 08h04 



DECISÃO 
Vendas internas na Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins 

Por serem equiparáveis às exportações, vendas feitas por empresas 
da Zona Franca de Manaus (ZFM) dentro dessa mesma localidade são isentas
 da contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins 
(Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). A decisão foi 
tomada de forma unânime pela Segunda Turma do Superior Tribunal de 
Justiça (STJ), em recurso interposto pela fazenda nacional contra a 
Samsung do Brasil Ltda. A fazenda pretendia cobrar as 
contribuições da Samsung por vendas a outra empresa também situada na 
ZFM. Para o Fisco, a compra de bens produzidos na zona franca por outra 
empresa também lá localizada não seria coberta pelo artigo 4º do 
Decreto-Lei 288/67, que regula a isenção fiscal em Manaus. Ao 
interpretar o referido dispositivo legal, o Tribunal Regional Federal da
 1ª Região (TRF1) decidiu que as vendas realizadas por empresas sediadas
 na ZFM a outras situadas no mesmo local equiparam-se à exportação. Por 
isso, gozam do benefício fiscal de isenção do PIS e da Cofins. Com esse 
entendimento, o tribunal negou a apelação fazendária. No recurso
 ao STJ, a fazenda insistiu na tese de ofensa do artigo 4º do DL 288/67,
 pois o dispositivo legal só se referiria a exportações para a ZFM. 
Argumentou que, no caso, não houve exportação, mas sim circulação 
interna de mercadorias. Para o fisco, as normas que definem isenções 
devem ser interpretadas restritivamente, nos termos dos artigos 111, 176
 e 177 do Código Tributário Nacional (CTN). Alegou, por fim, que 
estender o termo “exportação” para compras no limite do mesmo estado 
altera indevidamente o conceito fixado pela Constituição para definir 
competências tributárias. Em seu voto, o relator do processo, 
ministro Castro Meira, admitiu o recurso apenas sobre a questão do 
artigo 4º do DL 288/67, já que a fazenda não prequestionou os artigos do
 CTN, ou seja, não os discutiu anteriormente no processo. O ministro 
também não considerou a suposta violação à Constituição, afirmando que o
 tema deveria ser tratado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Jurisprudência fartaO
 ministro Castro Meira destacou que a venda de mercadorias nacionais 
para a ZFM foi equiparada às exportações. A Constituição Federal, no 
artigo 149, confere à União capacidade exclusiva de instituir 
contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, como 
instrumento de sua atuação. Além disso, as legislações 
infraconstitucionais da Cofins (Lei Complementar 70/91) e do PIS (Lei 
10.637/02) mantiveram as isenções em relação à zona franca. A 
jurisprudência da Corte seria farta nesse sentido. O caso, 
reconheceu o ministro, não seria idêntico aos precedentes julgados pelo 
STJ, pois a venda ocorreu dentro da mesma área de isenção. Entretanto, 
ele afirmou que seria perfeitamente cabível manter os incentivos 
fiscais. “São antigas as preocupações do governo federal com a ocupação e
 o desenvolvimento econômico da Amazônia. Em 1957, durante o governo JK,
 foi editada lei criando uma zona franca em Manaus”, lembrou o ministro 
Castro Meira. Legislações posteriores mantiveram e ampliaram esses 
benefícios. Vários fatores levaram à criação da ZFM, como a 
necessidade militar de ocupar e proteger a região amazônica e a questão 
social, no intuito de diminuir as desigualdades regionais. “Para atrair 
investidores interessados em aplicar o seu capital em uma região 
praticamente inóspita, com mercado consumidor pequeno e de baixa renda, 
longe de grandes centros, além de outros problemas, foram criados 
inúmeros incentivos fiscais, dentre eles o previsto no artigo 4º do DL 
288/67”, apontou Castro Meira. O ministro concluiu que a 
interpretação dada pela fazenda ao artigo 4º não é compatível com o 
objetivo do decreto-lei, que no seu primeiro artigo determina a criação 
de um centro industrial, comercial e agropecuário com condições 
econômicas que permitissem seu desenvolvimento. “Ora, se era 
pretensão do governo atrair o maior número de indústrias para a região, 
não é razoável concluir que o artigo. 4º do DL 288/67 tenha almejado 
beneficiar, tão somente, empresas situadas fora da ZFM”, ponderou o 
relator. Segundo o ministro, outro entendimento tornaria mais vantajoso,
 ao menos sob a ótica do PIS e da Cofins, não fixar sede na ZFM. 





Coordenadoria de Editoria e Imprensa