PLANO DE MOBILIDADE URBANA - PLANMOB
Autor: IVAN CARLOS CUNHA | Publicado: 2017-04-13T14:40:00-03:00


A Lei Federal 12.587/2012 instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, como instrumento da política de desenvolvimento urbano objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas nos municípios.



Nessa Lei são definidos o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, constituído por um "conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município"; os modos de Transporte Urbano; os serviços de Transporte Urbano e as infraestruturas de Mobilidade Urbana.









Ainda importante destacar a definição dos Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, os quais transcrevemos:



Art. 5o&nbsp; A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:&nbsp;

I - acessibilidade universal;&nbsp;

II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;&nbsp;

III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;&nbsp;

IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;&nbsp;

V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade&nbsp;Urbana;&nbsp;

VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;&nbsp;

VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;&nbsp;

VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e&nbsp;

IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.&nbsp;



Art. 6o&nbsp; A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:&nbsp;

I - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação,

saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;&nbsp;

II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;&nbsp;

III - integração entre os modos e serviços de transporte urbano;&nbsp;

IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;&nbsp;

V - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;&nbsp;

VI - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e&nbsp;

VII - integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional.&nbsp;



Art. 7o&nbsp; A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos:&nbsp;

I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;&nbsp;

II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;&nbsp;

III - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;&nbsp;

IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e&nbsp;

V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.&nbsp;



A Lei estabeleceu ainda uma série de regras (detalharemos num dos próximos artigos) para a regulação dos serviços do transporte público coletivo, os Direitos dos Usuários, as Atribuições dos Entes do Sistema e a obrigatoriedade dos municípios com mais de vinte mil habitantes (tem outros critérios) elaborarem o seu PLANMOB - Plano de Mobilidade.



Nesse PLANMOB devem estar contemplados:





os serviços de transporte público coletivo;
a circulação viária;
as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana;
a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;
a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados;
a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária;
os polos geradores de viagens;
as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos;
as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada;
os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana; e&nbsp;
a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a 10 (dez) anos.





















Importante destacar que os municípios tiveram, a partir da lei, 06 (seis) anos (eram três) para elaborarem seu PLANMOB sob pena de não receberem recursos destinados à Mobilidade Urbana.&nbsp;



ESSE PRAZO SE ENCERRA NO INÍCIO DE 2018 !!!

Em Pernambuco apenas 02 (dois) municípios já cumpriram essa obrigatoriedade, e uns três estão em fase de elaboração. O tempo está passando e, dificilmente, haverá nova prorrogação, o que deixará muitos municípios INADIMPLENTES !!! com as consequências já citadas aqui.