Organização sindical. Modelo sindical brasileiro. Conceito de categoria.
Autor: Danilo Badaró | Publicado: 2016-02-10T13:41:00-02:00

A CF/88 garante a autonomia para decidir as bases territoriais de atuação e a ausência de interferência por parte do Estado, que está proibido de exigir prévia autorização para fundação de sindicatos.

A organização sindical parte do conceito fundamental de "categorias". Uma categoria é um conjunto de pessoas que exercem atividade em um mesmo setor econômico. Pode ser:


categoria econômica: formada pelos empregadores a partir da "solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas" (art. 511, §1ºda CLT)
categoria profissional: formada pelos trabalhadores a partir da "similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas" (§2º)
categoria profissional diferenciada: uma categoria profissional que possua lei própria (§3º). É importante levar essa lei própria em consideração quando da análise de negociações coletivas, uma vez que estas não podem retroceder em direitos garantidos em lei.


Normas de referência: 

Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.

§ 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.
§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. 
§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. 
§ 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural .

Art. 512 - Somente as associações profissionais constituídas para os fins e na forma do artigo anterior e registradas de acordo com o art. 558 poderão ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei. 

Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos : 

a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida; 
b) celebrar contratos coletivos de trabalho; 
c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal; 
d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal; 
e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. 
Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação.