NOTÍCIAS #8
Autor: Victor Farias e Anderson Bruno | Publicado: 2011-09-04T14:15:00-03:00

1. DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE É O TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO EXECUTÓRIO   

A Quarta Turma do Superior Tribunal de  Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o cheque deixa de ser  título executivo no prazo de seis meses, contados do término do prazo de  apresentação fixado pela Lei 7.357/85. A Quarta Turma considerou que o  prazo de prescrição se encontra estritamente vinculado à data em que foi  emitido e a regra persiste independentemente de o cheque ter sido  emitido de forma pós-datada.


A Lei do Cheque confere ao portador o  prazo de apresentação de 30 dias, se emitido na praça de pagamento, ou  de 60 dias, se emitido em outro lugar do território nacional ou no  exterior. Decorrida a prescrição, de seis meses após esses períodos, o  cheque perde a executividade, ou seja, não serve mais para instruir  processos de execução e somente pode ser cobrado por ação monitória ou  ação de conhecimento – que é demorada, admite provas e discussões em  torno da sua origem e legalidade.


No caso decidido pelo STJ, um  comerciante de Santa Catarina recebeu cheques com data de emissão do dia  20 de novembro de 2000 e, por conta de acordo feito com o cliente,  prometeu apresentá-los somente no dia 31 de agosto de 2001. O  comerciante alegava que da última data é que deveria contar o prazo de  apresentação. O cheque foi apresentado à compensação em 5 de outubro de  2001. O comerciante alegou que o acordo para apresentação do cheque  deveria ser respeitado.


A Quarta Turma entende que, nas hipóteses  em que a data de emissão difere daquela ajustada entre as partes, o  prazo de apresentação tem início no dia constante como sendo a da  emissão. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o cheque é  ordem de pagamento à vista e se submete aos princípios cambiários. A  ampliação do prazo de prescrição, segundo ele, é repelida pelo artigo  192 do Código Civil.


De acordo com o relator, a utilização de  cheque pós-datado, embora disseminada socialmente, impõe ao tomador do  título a possibilidade de assumir riscos, como o encurtamento do prazo  prescricional, bem como a possibilidade de ser responsabilizado  civilmente pela apresentação do cheque antes do prazo estipulado.&nbsp;



2. JUIZ NÃO PRECISA JUNTAR CÓPIA DE SENTENÇAS ANTERIORES SE HOUVER A TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO&nbsp;&nbsp;   
A exigência de que sejam juntadas as cópias  das sentenças, quando já houve a transcrição do seu conteúdo para  justificar o julgamento antecipado sem citação do réu, depõe contra os  princípios da celeridade e da economia processual que serviram  justamente de inspiração para que a lei autorizasse esse tipo de  decisão. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), que proveu recurso do Estado de Minas Gerais contra uma  cliente da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais  (Minascaixa). Para a Turma, o juiz não precisa exibir a cópia das  sentenças anteriormente proferidas no mesmo sentido. 


A questão  começou quando a cliente ajuizou ação de cobrança contra o Estado de  Minas Gerais, sucessor da Minascaixa, versando sobre expurgos  inflacionários em depósitos de caderneta de poupança. 


Em  primeira instância, o pedido foi negado, valendo-se o juiz da  possibilidade prevista no artigo 285-A do Código de Processo Civil  (CPC). O artigo diz que, “quando a matéria controvertida for unicamente  de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total  improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação  e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente  prolatada”. 

Inconformado, o Estado de Minas recorreu ao STJ  sustentando que o juiz, ao decidir antecipadamente a lide, sem citação  do réu, na forma do artigo 285-A do CPC, não está obrigado a exibir a  cópia das sentenças anteriormente proferidas no mesmo sentido. Alegou,  ainda, que o TJMG, assim não entendendo, teria violado o artigo 5º,  inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que trata da duração razoável  do processo, bem como o próprio artigo 285-A do CPC. Além disso, feriu o  artigo 560, parágrafo único, do mesmo diploma legal, que prevê a  possibilidade de conversão do processo em diligência para suprimento de  nulidade. 


Em seu voto, o relator do recurso, ministro Sidnei  Beneti, assinalou que a interpretação da norma feita pelo TJMG evidencia  desconfiança injustificada quanto à honestidade argumentativa do  magistrado sentenciante. Segundo ele, configura, sem dúvida,  desprestígio grosseiro não apenas à estabilidade dos julgamentos  realizados em primeiro grau de jurisdição, mas também à própria  confiabilidade dos juízes. 


“Na medida em que se exige a juntada  da cópia das sentenças já reproduzidas na decisão com objetivo de  conferir se o que foi reproduzido corresponde de fato ao que foi  decidido, se está, em rigor, suscitando dúvidas quanto à seriedade do  magistrado”, acrescentou. 


Por fim, o ministro destacou que não  se pode admitir como adequada uma interpretação da lei que vise a  assegurar garantias maiores do que aquelas já estabelecidas em critério  que o próprio legislador considerou razoável. Sobretudo quando a  implementação dessa “garantia extra” venha, na prática, prejudicar a  concretização dos princípios inspiradores da própria norma legal e, além  disso, encontre amparo em injustificável preconceito contra a retidão  de conduta dos magistrados.&nbsp;

Veja na íntegra: www.stj.gov.br/02 



3. CORTE COMEÇA A JULGAR INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE SUCESSÃO EM UNIÃO ESTÁVEL   
Um pedido de vista antecipado do ministro  Cesar Asfor Rocha interrompeu o julgamento, pela Corte Especial do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), de incidente de  inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código  Civil, editado em 2002 – que inovou o regime sucessório dos conviventes  em união estável. A questão tem gerado intenso debate doutrinário e  jurisprudencial. 


O relator do caso, ministro Luis Felipe  Salomão, em seu voto, declarou a inconstitucionalidade dos dois incisos  do artigo 1.790 do CC/2002, para que, na ausência de ascendentes e de  descendentes do falecido, o companheiro sobrevivente receba a totalidade  da herança. 


Segundo o ministro, evidentemente, união estável e  casamento são institutos diversos, e isso nem precisaria ser dito pela  Constituição Federal porque, em alguma medida, reside no mundo do “ser” e  não no mundo do “dever ser”. “Assim, subjaz à parte final do parágrafo  3º do artigo 226 da CF/88 uma simples constatação de que, natural e  faticamente, em razão da informalidade dos vínculos, a união estável é  mais fragilizada que o casamento e, por isso mesmo, propicia menos  segurança aos conviventes”, afirmou. 


O relator destacou,  entretanto, que não há como sustentar que a Constituição de 1988 tenha  adotado predileção pela família constituída pelo casamento, relegada às  uniões estáveis e às famílias monoparentais apenas a qualidade de  “entidades familiares”, como se elas fossem algo diferente de uma  família. 


“O mais importante para a Constituição, parece, é que  essas famílias, agora multiformes, recebam efetivamente a ‘especial  proteção do Estado’, e é tão somente em razão desse desígnio de especial  proteção que a lei deve facilitar a conversão da união estável em  casamento, ciente o constituinte que pelo casamento o Estado protege  melhor esse núcleo doméstico chamado família”, frisou o ministro. 


Para  Salomão, a união estável não representa um estado civil de passagem,  como um degrau inferior que, em menos ou mais tempo, cederá vez ao  casamento. “É ato-fato jurídico despojado de formalidade que, por vezes,  revela exteriorização vicejante da liberdade e da autodeterminação da  pessoa de se relacionar e conviver com quem melhor lhe aprouver, sem que  sua vida privada – que é, sobretudo, plasmada na afetividade e cuja  inviolabilidade é garantida pela própria Constituição – seja timbrada  pelo Estado”, destacou. 


Assim, de acordo com o ministro Salomão,  o estabelecimento, pelo artigo 1.790, incisos III e IV do CC/2002, de  uma ordem de vocação hereditária para a união estável diferenciada  daquela prevista para o casamento (artigo 1.829) atenta contra a  Constituição, especialmente contra o artigo 226 e o caput do  artigo 5º, uma vez que concede tratamento desigual à união estável  exatamente onde esta se iguala ao casamento, que é nos vínculos afetivos  decorrentes das relações familiares. &nbsp; Veja na íntegra: www.stj.gov.br/03
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