Extravio de Bagagens
Autor: Marcos Castelan | Publicado: 2015-03-24T13:10:00-07:00



Nos dias de hoje, viajar de avião é uma
coisa normal. O maior problema, é como lhe dar com as dificuldades ocasionadas
por estas viagens. Seja de férias, ou a negócios, todos nós temos de levar algo
para suprir nossas necessidades. Equipamentos eletrônicos, celulares, roupas e
acessórios em geral estão sempre nos acompanhando pelo mundo a fora. Mas, e
quando nossa bagagem é extraviada? Como ficam nossos direitos? Bem, este tópico
tem como finalidade explicar à você, caro leitor como funciona e como os Tribunais
têm entendido situações desta natureza.



a) É aplicável o Código de Defesa do
Consumidor em se tratando de empresa de transportes aéreos?

Sim. As empresas aéreas tentam em casos
assim, invocar o Código Brasileiro Aeronáutico, todavia, o Superior Tribunal de
Justiça já pacificou seu entendimento no sentido de que o Código de Defesa do
Consumidor é aplicável nestas hipóteses, respondendo a empresa de forma
objetiva pelos danos causados aos consumidores vítimas de seus serviços
prestados incorretamente.&nbsp;Fonte:&nbsp;AgRg no AREsp 2584/SP.



b) Como fica a aplicação da Convenção de
Varsóvia?

Bem, o Superior Tribunal de Justiça
entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má
prestação de serviços, após entrada em vigor da Lei nº. 8.078/1990, não é mais
regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção
de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica,
subordinando-se portanto, às empresas ao Código de Defesa do Consumidor.&nbsp;Fonte:&nbsp;AgRg no AREsp
582541/RS.



c) Meus pertences desapareceram quando fui
checar minha bagagem. Como proceder?

Bem, é uma situação complicada, mas vamos
lá. Inicialmente, é necessário declarar o conteúdo da bagagem que você carrega.
O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 734, diz que o transportador responde
pelos danos causados às pessoas, bem como suas bagagens, sendo lícito ainda ao
transportador, exigir a declaração da bagagem com a finalidade de fixar um
parâmetro para&nbsp;indenização em caso de extravios. Por esta razão é tão importante declarar sua bagagem. Todavia, caso não haja declaração de bagagem, os Tribunais de Justiça, entendem que o simples fato de não ter havido declaração de bagagem, não exime a responsabilidade da empresa aérea em indenizar seus consumidores, respondendo pelo prejuízo alegado pelo consumidor, ou então provar a má-fé deste, já que a boa fé é presumida.&nbsp;&nbsp;Fonte:&nbsp;(TJ-PR - RI:
000850092201481600180 PR 0008500-92.2014.8.16.0018/0 (Acórdão), Relator:
Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 26/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data
de Publicação: 28/11/2014).





O extravio de
bagagem é considerado pela doutrina e a jurisprudência consumerista, como sendo
uma falha na prestação de serviços, razão esta pela qual o consumidor deve ser
indenizado pelos danos materiais e morais sofridos. Importante ressaltar ainda,
notas fiscais e demais documentos são importantes para constituir uma prova
favorável para pleitear sua indenização.

As falhas na prestação de serviço são
tratadas especificamente pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, do
qual por sua vez, pontua que o fornecedor de serviços responde independemente
da existência de culpa por eventual falha na prestação de seus serviços.



Desta forma, se algum dia uma situação
como esta ocorrer, procure imediatamente um Órgão de Defesa do Consumidor, ou
até mesmo seu advogado de confiança para lhe instruir adequadamente.