Estado reenviará à Alerj projeto para proteger gays
Autor: (x1) | Publicado: 2012-10-04T18:36:00-03:00




http://oglobo.globo.com/rio/estado-reenviara-alerj-projeto-para-proteger-gays-62\65155Decisão 
foi tomada um dia depois de TJ declarar inconstitucional lei que 
punediscriminação a homossexuaisRIO - Um dia depois de o Tribunal de 
Justiça do Rio declarar inconstitucional alei que pune os estabelecimentos 
que discriminarem pessoas por causa de suaorientação sexual, o governador 
Sérgio Cabral decidiu na terça-feira que enviaráà Alerj um novo projeto com 
o mesmo objetivo. A ação foi apresentada ao TJ pelaProcuradoria Geral de 
Justiça do Estado, alegando vício deinconstitucionalidade, ou seja, que a 
lei fere a Constituição, por ter sido umainiciativa do Legislativo, quando é 
competência do Executivo. O MinistérioPúblico estadual informou, no entanto, 
que ainda cabe recurso.Na época, em 2000, a proposta foi apresentada 
pelo então deputado Carlos Minc,hoje secretário estadual do Ambiente. Ao ser 
informado da decisão do TJ dedeclarar inconstitucional a lei 3.406/2000, ele 
pediu a Cabral que encaminhasseum projeto com o mesmo teor à Alerj.O 
texto da lei diz que o Poder Executivo punirá "todo estabelecimento 
comercial,industrial, entidades, representações, associações, sociedades 
civis ou deprestações de serviços que, por atos de seus proprietários ou 
prepostos,discriminem pessoas em função de sua orientação sexual, ou contra 
elas adotematos de coação ou violência".Entre as medidas entendidas 
como discriminação, estão o constrangimento, aproibição de ingresso ou 
permanência, a cobrança extra para ingresso e ainda oatendimento 
diferenciado. A multa prevista é de cinco mil (R$ 11.376) a dez milUfirs (R$ 
22.752), duplicada em caso de reincidência.— Essa lei vigorou 12 anos. 
Algumas vezes, fizemos o "cumpra-se" dela, comoocorreu num hotel de Niterói 
e numa pizzaria no Largo do Machado. A lei nãoacaba com a homofobia ou o 
preconceito, mas é um instrumento de mudança decultura e comportamento. Essa 
lei é pioneira no Brasil e sempre foi saudada nosatos de orgulho GLBT (gays, 
lésbicas, bissexuais e transexuais) — lamentou Minc.Outra lei foi 
reapresentadaO secretário lembrou ainda que o TJ tomou decisão 
semelhante quando ele propôs alei 3786/2002, que garante aos servidores 
públicos homossexuais os mesmosdireitos dos heterossexuais. Na época, de 
acordo com Minc, o projeto tinha acoautoria de Sérgio Cabral, que 
reencaminhou a proposta para votação na Alerj.Com isso, a lei voltou a 
entrar em vigor.Julio Moreira, presidente do Grupo Arco-Íris de 
Cidadania GLBT, elogiou a lei3.406/2000:— Ainda existe uma reação 
muito preconceituosa, mas a lei é um processoeducativo que todos podem 
usar.Por meio de nota, o Ministério Público estadual informou que a lei 
foi impugnadaporque tem um vício formal. "O Ministério Público é o fiscal da 
legalidade eobservância da Constituição e, neste caso, o deputado estadual 
Carlos Minc nãotinha possibilidade constitucional, atribuição, de iniciar 
processo Legislativosobre matéria que envolve (...) serviço público. Caberia 
ao governador proporesse tipo de lei e não ao deputado estadual. Portanto, 
não é que o MP sejacontra a lei. Mas, como ela tem esse vício de forma, o MP 
não poderia seomitir", diz a nota.Leia mais sobre esse assunto 
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