JORNALISMO X DIPLOMA  - PEC 33
Autor: RONLADO RAMOS | Publicado: 2009-07-10T18:03:00-04:00

Nº 33, DE 2009Acrescenta o art. 220-A à Constituição Federal, paradispor sobre a exigência do diploma de curso superiorde comunicação social, habilitação jornalismo, para oSENADO FEDERALPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃOexercício da profissão de jornalista.  As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1º A Constituição Federal, passa a vigorar acrescida do seguinte art.220-A:   Art. 220-A O exercício da profissão de jornalista é privativo doportador de diploma de curso superior de comunicação social, comhabilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido peloMinistério da Educação, nos termos da lei.Parágrafo único. A exigência do diploma a que se refere o caputé facultativa:   2I – ao colaborador, assim entendido aquele que, sem relação deemprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural,relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nomee qualificação do autor;   II – aos jornalistas provisionados que já tenham obtido registroprofissional regular perante o Ministério do Trabalho e Emprego.ART. 2º ESTA EMENDA CONSTITUCIONAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUAPUBLICAÇÃO.   JUSTIFICAÇÃOMuitos dos que defendem o fim da obrigatoriedade do diploma de jornalistaapelam para o direito inalienável de comunicar, que deve ser estendido a todas aspessoas, e não só aos jornalistas formados. Sem dúvida alguma, a comunicação é umdireito de todos, e qualquer pessoa pode e deve fazê-lo.O ser humano se comunica desde tempos imemoriais, quer através dedesenhos nas pedras, em tabuletas, papiros, quer bradando no alto das montanhas. Dizera sua palavra é pressuposto fundamental da liberdade do ser.O jornalismo é uma das tantas formas de se comunicar alguma coisa aalguém, só que embutida num conjunto de regras que extrapolam o elemento primordialde simplesmente dizer a palavra. O jornalismo é um modo de narrar que pressupõeanálise, conhecimento histórico, impressão, focos narrativos, contexto, conhecimentosobre linguagem, signos etc... Coisas que a gente precisa aprender em relações deeducação formal que extrapolem o desejo criador e criativo do ser sozinho (Cfr. Emdefesa do diploma. Mas não só. Elaine Tavares, inhttp://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=502DAC002).Para Beth Costa, Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, adefesa da regulamentação profissional do jornalista e do surgimento de cursosqualificados aparece já no primeiro congresso dos jornalistas, em 1918, e teve trêsmarcos iniciais no século passado: a primeira regulamentação, em 1938; a fundação daFaculdade Cásper Líbero, em 1947 (primeiro curso de jornalismo do Brasil); e o3reconhecimento jurídico da necessidade de formação superior, em 1969, aperfeiçoadopela legislação de 1979.Foi no século passado que se reconheceu no jornalismo – seja no Brasil,nos Estados Unidos, em países europeus e muitos outros – um ethos profissional. Emoutras palavras, validou-se, socialmente, um modo de ser profissional, que procuraafastar o amadorismo e vincular a atividade ao interesse público e plural, fazendo dojornalista uma pessoa que dedica sua vida a tal tarefa.Nesse contexto, evoluíram e se consolidaram princípios teóricos, técnicos,éticos e estéticos profissionais, disseminados por diferentes suportes tecnológicos, comotelevisão, rádio, jornal, revista, Internet. E em diferenciadas funções, do pauteiro aorepórter, do editor ao planejador gráfico, do assessor de imprensa ao fotojornalista. Paraisso, exigem-se profissionais multimídia que se relacionem com outras áreas e com arealidade a partir da especificidade profissional; que façam coberturas da ciência àeconomia, da política aos esportes, da cultura à saúde, da educação às questões agráriascom qualificação ética e estética, incluindo concepção teórica e instrumental técnico apartir de sua área. Tais tarefas incluem responsabilidade social, escolhas moraisprofissionais e domínio da linguagem especializada, da simples notícia à grandereportagem.Ninguém ignora que a informação jornalística é um elemento estratégico dassociedades contemporâneas. Por isso é que o Programa de Qualidade de Ensino daFederação Nacional dos Jornalistas – debatido, aperfeiçoado e apoiado pelas principaisentidades da área acadêmica (como Intercom – Sociedade Brasileira de EstudosInterdisciplinares da Comunicação; Abecom – Associação Brasileira de Escolas deComunicação; Enecos-Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação; Compós -Associação Nacional dos Programas de Pós-Graduação em Comunicação; e Fórum deProfessores de Jornalismo) – defende a formação tanto teórica e cultural quanto técnica eética. Tal formação deve se expressar seja num programa de TV de grande audiência ounuma TV comunitária, num jornal diário de grande circulação ou num pequeno de bairro,num site na Internet ou num programa de rádio, na imagem fotojornalística ou noplanejamento gráfico (Diploma em jornalismo: uma exigência que interessa à sociedade,in http://www.fenaj.org.br/interesse.htm).Uma conseqüência óbvia da não obrigatoriedade do diploma de jornalistapara o exercício da profissão seria a rápida desqualificação do corpo de profissionais daimprensa do País. Empresas jornalísticas de fundo de quintal poderiam se proliferarcontratando, a preço de banana, qualquer um que se declare como jornalista. Era assimno passado, e resquícios desse período ainda atormentam a classe jornalística de temposem tempos. Uma pesquisa de 1997, feita pelo Sindicato de Jornalistas de São Paulo,4revelou que 19 profissionais reconhecidos pelo próprio sindicato como jornalistas eramanalfabetos.Não se podem desconsiderar os benefícios que advieram para a profissãocom a exigência da formação universitária específica na área de comunicação. Umjornalista não é um mero escritor, um mero emissor de opiniões. Isso é papel dosarticulistas, contratados pelos órgãos de imprensa para esse fim específico, e dos quaisnão se exige, nem nunca se exigirá, diploma de jornalista. A principal atividadedesenvolvida por um jornalista, no sentido estrito do termo, é a apuração criteriosa defatos, que são então transmitidos à população segundo critérios éticos e técnicasespecíficas que prezam a imparcialidade e o direito à informação. Isso, sim, exigeformação, exige estudo, exige profissionalismo.Exigir formação acadêmica para a realização de uma atividade profissionalespecífica, sensível e importante como o jornalismo, não é cercear a liberdade deexpressão de alguém. É razoável exigir que as pessoas que prestam à população esseserviço sejam profissionais graduados, preparados para os desafios de uma atividade tãosensível e fundamental, que repercute diretamente na vida do cidadão em geral.Pelas razões expostas, estamos convencidos de que a iniciativa merecerá oacolhimento e os aperfeiçoamentos que se fizerem necessários por parte dos ilustresmembros do Congresso Nacional.Sala das Sessões,SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES(À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.)Publicado no DSF, em 03/07/2009.Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal – Brasília-DFOS: 14384/2009