Educação Inclusiva
Autor: Professora Lii | Publicado: 2011-10-02T16:24:00-03:00

  Educação inclusivaOrigem: Wikipédia, a enciclopédia livre.A educação inclusiva&nbsp;é um processo em que se amplia a participação de todos os estudantes nos estabelecimentos de ensino regular. Trata-se de uma reestruturação da cultura, da prática e das políticas vivenciadas nas escolas de modo que estas respondam à diversidade de alunos. É uma abordagem humanística,&nbsp;democrática, que percebe o sujeito e suas singularidades, tendo como objetivos o crescimento, a satisfação pessoal e a inserção social de todos.
      Índice&nbsp;[esconder]<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   <!--[endif]-->1&nbsp;Introdução<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   <!--[endif]-->2&nbsp;Definição<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   <!--[endif]-->3&nbsp;Perspectivas   históricas da educação especial: a caminho da inclusão<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   <!--[endif]-->4&nbsp;Diferença   entre o ensino integrado e o ensino inclusivo<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   <!--[endif]-->5&nbsp;Convenção   da deficiência<!--[if !supportLists]-->o&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->5.1&nbsp;Elementos   significativos do artigo 24 da instrução do esboço<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   <!--[endif]-->6&nbsp;Programa   Educação Inclusiva: Direito à Diversidade - (Brasil)<!--[if !supportLists]-->o&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->6.1&nbsp;Objetivos   específicos<!--[if !supportLists]-->o&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->6.2&nbsp;Ações   do programa<!--[if !supportLists]-->o&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->6.3&nbsp;Evolução   do programa<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   <!--[endif]-->7&nbsp;Declaração   Internacional de Montreal sobre inclusão<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   <!--[endif]-->8&nbsp;Convenção   da Organização dos Estados Americanos<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   <!--[endif]-->9&nbsp;Barreiras   ao ensino inclusivo[11]<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   <!--[endif]-->10&nbsp;Legislação   que regulamenta a educação especial no Brasil<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   <!--[endif]-->11&nbsp;Ver   também<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   <!--[endif]-->12&nbsp;Ligações   externas<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   <!--[endif]-->13&nbsp;Notas   e referências  
  [editar]IntroduçãoA Educação Inclusiva atenta a diversidade inerente à espécie&nbsp;humana, busca perceber e atender as&nbsp;necessidades educativas especiais&nbsp;de todos os sujeitos-alunos, em salas de aulas comuns, em um sistema regular de&nbsp;ensino, de forma a promover a aprendizagem e o desenvolvimento pessoal de todos. Prática&nbsp;pedagógica&nbsp;coletiva, multifacetada, dinâmica e flexível requer mudanças significativas na estrutura e no funcionamento das&nbsp;escolas, na formação humana dos professores e nas relações&nbsp;família-escola. Com força transformadora, a educação inclusiva aponta para uma&nbsp;sociedade inclusiva.O ensino inclusivo não deve ser confundido com educação especial embora o contemple. No Brasil, a Política Nacional de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva, assegura acesso ao ensino regular a alunos com deficiência (mental, física, surdos e cegos), com transtornos globais do desenvolvimento e a alunos com altas habilidades/superdotação, desde a educação infantil até à educação superior. Nesse país, o ensino especial foi, na sua origem, um sistema separado de educação das crianças com deficiência, fora do ensino regular, baseado na crença de que as necessidades das crianças com&nbsp;deficiência&nbsp;não podem ser supridas nas escolas regulares. Na perspectiva da Educação Inclusiva, outras racionalidades estão surgindo sobre a aprendizagem. Fazendo uso da concepção Vygostskyana principalmente, entende que a participação inclusiva dos alunos facilita o aprendizado para todos. Este entendimento está baseado no conceito da&nbsp;Zona de Desenvolvimento Proximal, ou seja, zona de conhecimento a ser conquistada, por meio da mediação do outro, seja este o professor ou os próprios colegas.[1]  [editar]DefiniçãoDe acordo com o&nbsp;Seminário Internacional do Consórcio da Deficiência e do Desenvolvimento&nbsp;(International Disability and Development Consortium&nbsp;- IDDC) sobre a educação inclusiva, realizado em março de&nbsp;1998&nbsp;em&nbsp;Agra, na&nbsp;Índia, um sistema educacional só pode ser considerado inclusivo quando abrange a definição ampla deste conceito, nos seguintes termos:[2]<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Reconhece que todas as crianças podem aprender;<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Reconhece e respeita diferenças nas crianças: idade, sexo, etnia, língua, deficiência/inabilidade, classe social, estado de saúde (i.e.&nbsp;HIV,&nbsp;TB,&nbsp;hemofilia,&nbsp;Hidrocefalia&nbsp;ou qualquer outra condição);<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Permite que as estruturas, sistemas e metodologias de ensino atendam as necessidades de&nbsp;todas as crianças;<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Faz parte de uma estratégia mais abrangente de promover uma sociedade inclusiva;<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->É um processo dinâmico que está em evolução constante;<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Não deve ser restrito ou limitado por salas de aula numerosas nem por falta de recursos materiais.  [editar]Perspectivas históricas da educação especial: a caminho da inclusãoEstas perspectivas históricas levam em conta a evolução do pensamento acerca das necessidades educativas especiais ao longo dos últimos cinqüenta anos, no entanto, elas não se desenvolvem simultaneamente em todos os países, e conseqüentemente retrata uma visão histórica global que não corresponde ao mesmo estágio evolutivo de cada sociedade. Estas perspectivas são descritas por Peter Clough.[3]<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O legado psico-médico:&nbsp;(predominou na década de&nbsp;50) vê o indivíduo como tendo de algum modo um&nbsp;deficit&nbsp;e por sua vez defende a necessidade de uma educação&nbsp;especialpara aqueles indivíduos.<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A resposta sociológica:&nbsp;(predominou na década de&nbsp;60) representa a crítica ao&nbsp;legado psico-médico, e defende uma construção social de necessidades educativas especiais.<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Abordagens Curriculares:&nbsp;(predominou na década de&nbsp;70) enfatiza o papel do currículo na solução - e, para alguns escritores, eficazmente criando - dificuldades de aprendizagem.<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Estratégias de melhoria da escola:&nbsp;(predominou na década de&nbsp;80) enfatiza a importância da organização sistêmica detalhada na busca de educar verdadeiramente.<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Crítica aos estudos da deficiência:&nbsp;(predominou na década de&nbsp;90) frequentemente elaborada por agentes externos à educação, elabora uma resposta política aos efeitos do modelo exclusionista do legado psico-médico.  [editar]Diferença entre o ensino integrado e o ensino inclusivoAs expressões&nbsp;integrado&nbsp;e&nbsp;inclusivo&nbsp;são comumente utilizadas como se tivessem o mesmo significado. No entanto, em termos educacionais representam grandes diferenças a nível dafilosofia&nbsp;a qual cada termo serve. O ensino integrado refere-se às crianças com deficiência aprenderem de forma eficaz quando freqüentam as escolas regulares, tendo como instrumento a qualidade do ensino. No ensino integrado, a criança é vista como sendo&nbsp;portadora&nbsp;do problema e necessitando ser adaptada aos demais estudantes. Por exemplo, se uma criança com&nbsp;dificuldades auditivas&nbsp;é&nbsp;integrada&nbsp;numa escola regular, ela pode usar um aparelho auditivo e geralmente espera-se que aprenda a falar de forma a poder pertencer ao grupo. Em contrapartida, não se espera que os&nbsp;professores&nbsp;e as outras crianças aprendam a&nbsp;língua de sinais. Em outras palavras, a integração pressupõe que a criança&nbsp;problemática&nbsp;se reabilite e possa ser integrada, ou não obterá sucesso. O ensino inclusivo toma por base a visão&nbsp;sociológica[4]&nbsp;de deficiência e diferença, reconhece assim que todas as crianças são diferentes, e que as escolas e sistemas de educação precisam ser transformados para atender às necessidades individuais de todos os educandos – com ou sem necessidade especial. A inclusão não significa tornar todos iguais, mas respeitar as diferenças. Isto exige a utilização de diferentes métodos para se responder às diferentes necessidades, capacidades e níveis dedesenvolvimento&nbsp;individuais. O ensino integrado é algumas vezes visto como um passo em direção à inclusão, no entanto sua maior limitação é que se o sistema escolar se mantiver inalterado, apenas algumas crianças serão integradas.  [editar]Convenção da deficiênciaUm acordo foi celebrado em&nbsp;25 de agosto&nbsp;de&nbsp;2006&nbsp;em&nbsp;Nova Iorque, por diversos&nbsp;Estados&nbsp;em uma convenção preliminar das&nbsp;Nações Unidas&nbsp;sobre os direitos da pessoa com&nbsp;deficiência, o qual realça, no artigo 24, a Educação inclusiva como um direito de todos. O artigo foi substancialmente revisado e fortalecido durante as negociações que começaram há cinco anos. Em estágio avançado das negociações, a opção de&nbsp;educação especial&nbsp;(segregada do ensino regular) foi removida da convenção, e entre 14 e 25 agosto de 2006, esforços perduraram até os últimos dias para remover um outro texto que poderia justificar o segregação de estudantes com deficiência. Após longas negociações, o objetivo da&nbsp;inclusão plena&nbsp;foi finalmente alcançado e a nova redação do parágrafo 2 do artigo 24 foi definida sem objeção. Cerca de sessenta delegações de Estado e a Liga Internacional da Deficiência (International Disability Caucus), que representa cerca de 70 organizações não governamentais (ONGs), apoiaram uma emenda proposta pelo&nbsp;Panamá&nbsp;que obriga os governos a assegurar que:&nbsp;as medidas efetivas de apoio individualizado sejam garantidas nos estabelecimentos que priorizam o desenvolvimento acadêmico e social, em sintonia com o objetivo da inclusão plena. A Convenção preliminar antecede a assembléia geral da&nbsp;ONU&nbsp;para sua adoção, que se realizará no final deste ano. A convenção estará então aberta para assinatura e ratificação por todos os países membros, necessitando de 20 ratificações para ser validada. A&nbsp;Convenção da Deficiência&nbsp;é o primeiro tratado dos&nbsp;direitos humanos&nbsp;do&nbsp;Século XXI&nbsp;e é amplamente reconhecida como tendo uma participação da sociedade civil sem precedentes na história, particularmente de organizações de pessoas com deficiência.[editar]Elementos significativos do artigo 24 da instrução do esboço<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Nenhuma exclusão do sistema de ensino regular por motivo de deficiência.<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Acesso para estudantes com deficiência à educação inclusiva em suas comunidades locais.<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Acomodação razoável das exigências indivíduais.<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->O suporte necessário dentro do sistema de ensino regular para possibilitar a aprendizagem, inclusive medidas eficazes de apoio individualizado.  [editar]Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade - (Brasil)Programa iniciado em 2003, pelo&nbsp;Ministério da Educação&nbsp;- Secretaria de Educação Especial que conta atualmente com a adesão de 144 municípios-pólo que atuam como multiplicadores da formação para mais 4.646 municípios da área de abrangência.[5]&nbsp;O objetivo geral do programa é&nbsp;garantir o acesso de todas as crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais ao sistema educacional público, bem como disseminar a política de construção de sistemas educacionais inclusivos e apoiar o processo de implementação nos municípios brasileiros.[6][editar]Objetivos específicos<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Subsidiar filosófica e tecnicamente o processo de transformação do sistema educacional brasileiro em um sistema inclusivo;<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Sensibilizar e envolver a sociedade em geral e a comunidade escolar em particular;<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Preparar gestores e educadores dos Municípios-pólo para dar continuidade à política de Educação Inclusiva;<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Preparar gestores e educadores para atuarem como multiplicadores nos Municípios de sua área de abrangência;<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Desenvolver projetos de formação de gestores e educadores para dar continuidade ao processo de implementação de sistemas educacionais inclusivos;[editar]Ações do programaO&nbsp;Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade&nbsp;disponibiliza equipamentos, mobiliários e material pedagógico para que sejam implantadas salas de recursos para viabilização do atendimento nos municípios-pólo, apoiando o processo de inclusão educacional na rede pública de ensino. A meta prevista é de até o final de 2006 realizar a formação de&nbsp;gestores&nbsp;eeducadores&nbsp;para a educação inclusiva em 83,5% dos municípios brasileiros, alcançando de cerca de 80.000 educadores. como parte da mesma ação inclusiva, a Secretaria de Educação Especial vem desenvolvendo desde&nbsp;2004&nbsp;o&nbsp;Projeto Educar na Diversidade, quevisa a formação de professores inclusivistas nos 144 municípios-pólo. Até o final de 2006 o projeto deve atingir aproximadamente 30 mil educadores que atuam em todos os estados brasileiros e no&nbsp;Distrito Federal.[editar]Evolução do programaA evolução da educação inclusiva no Brasil pode ser comprovada através dos dados do&nbsp;Censo Escolar/INEP, o qual registra o crescimento da matrícula de alunos com&nbsp;necessidades educativas especiais&nbsp;na rede regular de ensino tendo aumentado de 337.326 alunos, no ano de&nbsp;1998, para 640.317 em&nbsp;2005. Essa evolução se reflete também no aumento de escolas da rede pública que registram matrículas de alunos com&nbsp;necessidades educativas especiais&nbsp;tendo aumentado de 4.498, em 1998, para 36.897 em 2005.
  [editar]Declaração Internacional de Montreal sobre inclusãoA comunidade internacional, sob a liderança das&nbsp;Nações Unidas, reconhece a necessidade de garantias adicionais de acesso para excluídos, e neste sentido declarações intergovernamentais levantam a voz para formar parcerias entre governos, trabalhadores e sociedade civil com o objetivo de desenvolverem políticas e práticas inclusivas. No&nbsp;Congresso Internacional "Sociedade Inclusiva"&nbsp;convocado pelo Conselho Canadense de Reabilitação e Trabalho, foi feito um apelo aos governos, empregadores e trabalhadores bem como à sociedade civil para que se comprometessem com o desenvolvimento e a implementação de contextos inclusivos em todos os ambientes, produtos e serviços.&nbsp;[8]  [editar]Convenção da Organização dos Estados AmericanosAprovada pelo Conselho Permanente na sessão realizada em 26 de maio de 1999, na&nbsp;Guatemala, a&nbsp;Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência[9]&nbsp;define em seu Artigo I que:<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O termo "deficiência" significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social;<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O termo "discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência" significa&nbsp;toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, conseqüência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.&nbsp;Não constitui discriminação&nbsp;a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado Parte para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiência, desde que a diferenciação ou preferência não limite em si mesma o direito à igualdade dessas pessoas e que elas não sejam obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência. Nos casos em que a legislação interna preveja a declaração de interdição, quando for necessária e apropriada para o seu bem-estar, esta não constituirá discriminação.Em seu Artigo II afirma que a&nbsp;Convenção tem por objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e propiciar a sua plena integração à&nbsp;sociedade.&nbsp;Enquanto os Artigos III e IV enumeram as ações que os Estados Partes se comprometem a tomar para alcançar o objetivo acordado. O conjunto de Artigos desta convenção apresentam medidas práticas, baseadas no princípio de eliminar toda e qualque forma de discriminção baseada em deficiência.O Congresso Nacional&nbsp;brasileiro&nbsp;aprovou o texto da Convenção Interamericana por meio do&nbsp;Decreto&nbsp;legislativo&nbsp;nº 198, de&nbsp;13 de junho&nbsp;de&nbsp;2001. A Convenção entrou em vigor, para o Brasil, em&nbsp;14 de setembro&nbsp;de 2001, nos termos do parágrafo 3, de seu artigo VIII.&nbsp;[10]  [editar]Barreiras ao ensino inclusivo[11]<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Atitudes negativas em relação à deficiência<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Invisibilidade na comunidade das crianças com deficiência que não freqüentam a escola<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Custo<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Acesso físico<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Dimensão das turmas<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Pobreza<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Discriminação por gênero<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Dependência (alto nível de dependência de algumas crianças com deficiênciados que as cuidam)  [editar]Legislação que regulamenta a educação especial no Brasil<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Constituição Federal de 1988 - Educação Especial<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Lei nº 9394/96 –&nbsp;Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional&nbsp;- LDBN<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Lei nº 9394/96 – LDBN - Educação Especial<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Lei nº 8069/90 -&nbsp;Estatuto da Criança e do Adolescente<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Lei nº 8859/94 - Estágio<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Lei nº 10.098/94 -&nbsp;Acessibilidade<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Lei nº 10.436/02 -&nbsp;Libras<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Lei nº 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Lei n.º 8.899, de 29 de junho de 1994 - Passe Livre<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Lei nº 9424 de 24 de dezembro de 1996 - FUNDEF<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004 - Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Lei nº 10.216 de 4 de junho de 2001 - Direitos e proteção às pessoas acometidas de transtorno mental<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Plano Nacional de Educação - Educação Especial[editar]