STF: aprovado dentro das vagas tem direito à nomeação
Autor: Concurseiro Virtual | Publicado: 2011-08-30T12:28:00-07:00

&nbsp;Na quarta-feira, dia 10-8-2011, o Supremo Tribunal  Federal&nbsp;pacificou uma importante questão divergente: candidatos  aprovados dentro do número de vagas têm direito à nomeação. 		O STF negou provimento ao Recurso Extraordinário 598099 em que o  estado do MS questionava a sua obrigação de nomear os candidatos  aprovados no concurso dentro no número de vagas oferecidas no edital. A  decisão ocorreu por unanimidade dos votos. 		O RE teve repercussão geral reconhecida em razão da relevância  jurídica e econômica da matéria e por estar relacionada ao aumento dos  gastos públicos. O ponto central da discussão é se o candidato aprovado  em concurso público possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito. 		O estado sustentava que não há qualquer direito líquido e certo à  nomeação dos aprovados e que a autonomia da administração pública dá  margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeação  de candidatos aprovados em concurso público. 		O relator do RE, Min. Gilmar Mendes, considerou que a Adm. Pública  está vinculada ao nº de vagas previstas no edital. “Entendo que o dever  de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às  regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso  público”, disse o ministro. 		Gilmar entendeu que a administração poderá escolher, no prazo de  validade do concurso, quando se realizará a nomeação, mas não poderá  decidir se nomeia ou não, pois a nomeação “de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público” 		O Ministro estabeleceu algumas condições para existência do direito.  São elas: previsão no edital de número de vagas&nbsp;específico a serem  preenchidas pelos candidatos aprovados; realização do certame de acordo  com as regras do edital; homologação do concurso; e proclamação dos  aprovados dentro do número de vagas previstos no edital em ordem de  classificação por ato inequívoco e público da autoridade administrativa  competente. 		No entanto, Gilmar entendeu que devem ser consideradas "situações  excepcionalíssimas" que motivem soluções distintas devidamente  justificadas de acordo com o interesse público. “Não se pode ignorar que  determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da  administração de nomear novos servidores", salientou. 		Segundo ele, tais situações devem apresentar as seguintes  características: Superveniência - eventuais fatos ensejadores de uma  situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação  de edital do certame público; Imprevisibilidade - a situação deve ser  determinada por circunstâncias extraordinárias à época da publicação do  edital; Gravidade – os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis  devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva,  dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras  do edital; Crises econômicas de grandes proporções; Guerras; Fenômenos  naturais que causem calamidade pública ou comoção interna; Necessidade –  a administração somente pode adotar tal medida quando não existirem  outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e  imprevisível. 		Gilmar Mendes avaliou a importância de que essa recusa de nomear  candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada  “e, dessa forma, seja passível de controle por parte do Poder  Judiciário”. O ministro também salientou que as vagas previstas no  edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão de lei  orçamentária, “razão pela qual a simples alegação de indisponibilidade  financeira desacompanhada de elementos concretos tampouco retira a  obrigação da administração de nomear os candidatos”.&nbsp;&nbsp; 		&nbsp; 		Segundo o Min. Celso de Mello, esse julgamento “é a expressão deste  itinerário jurisprudencial, que reforça, densifica e confere relevo  necessário ao postulado constitucional do concurso público”. Já a  ministra Carmen Lúcia afirmou não acreditar “numa democracia que não  viva do princípio da confiança do cidadão na administração”. 		Segundo o Min. Marco Aurélio, “o Estado não pode brincar com cidadão. O  concurso público não é o responsável pelas mazelas do Brasil, ao  contrário, busca-se com o concurso público a lisura, o afastamento do  apadrinhamento, do benefício, considerado o engajamento deste ou daquele  cidadão e o enfoque igualitário, dando-se as mesmas condições àqueles  que se disponham a disputar um cargo”. “Feito o concurso, a  administração pública não pode cruzar os braços e tripudiar o cidadão”,  completou.