OAB NACIONAL SE RECUSA A HOMOLOGAR URNAS ELETRÔMICAS
Autor: Vailson de Sá Rondon | Publicado: 2010-10-04T12:09:00-07:00

Outro assunto interessante do blog da Adriana Vandoni: www.prosaepolitica.com.brTradicionalmente a Ordem dos Advogados do Brasil, assim como a ABI,  assumem posições corajosas em defesa de ideais e princípios sociais.  Como membro do Comitê Multidisciplinar Independente (CMind) e moderador  do Fórum do Voto Seguro, venho manifestar minhas congratulações ao  Conselho Federal da OAB e à sua Comissão de Informática pela recente  decisão de não legitimar os programas de computador do sistema eleitoral  desenvolvido pelo TSE. Como poucos vão entender a importância e a coragem dessa nova postura da OAB, cabe aqui apresentar um breve histórico. Em 2002, foi aprovada a Lei 10.408/2002, que previa a adoção do  Princípio da Independência do Software em Sistemas Eleitorais a partir  de 2004. Esse princípio determina que auditoria do resultado eleitoral  possa ser feita de uma forma que não dependa de confiar no software  instalado nas máquinas de votar. Em 2003, a autoridade eleitoral absoluta brasileira, comumente  chamada de Justiça Eleitoral, laborou para derrubar essa lei antes mesmo  que vigorasse, e conseguiu aprovar a Lei 10.740/2003, que restabelecia a  situação anterior, em que a auditoria do resultado eleitoral era  substituída por um método totalmente dependente da confiabilidade do  software. E, para tentar estabelecer a confiabilidade do software  eleitoral, essa lei de 2003 concedeu aos partidos políticos, ao  Ministério Público e à OAB a função de validar e assinar digitalmente os  programas desenvolvidos pelo TSE. Em 2004, a atuação destas entidades foi a seguinte: 1) o PT, PDT e OAB enviaram representantes para avaliar o software, e  chegaram a desenvolver programa próprio de assinatura digital; 2) o MP assumiu uma posição estritamente formal. Não fez nenhuma  avaliação do software eleitoral, mas decidiu assiná-los mesmo assim,  usando um programa derivado do programa do PDT. Esta experiência revelou enormes custos e dificuldades que, na  prática, tornavam impossível a validação do software por essas  entidades. Assim, a partir de 2006, o PDT continuou enviando representante para  analisar os programas, mas deixou de assinar digitalmente porque não  podia assegurar a confiabilidade do sistema analisado. A OAB assumiu a mesma postura formal do MP em 2006 e 2008, isto é,  não fazia nenhuma avaliação técnica do software eleitoral, mas  emprestava seu prestígio à autoridade eleitoral ao participar da  cerimônia oficial final de assinatura dos arquivos. Em abril de 2010, o CMind entregou o seu relatório ao presidente da  OAB, Ophir Calvacante Júnior, em que denunciava os riscos à sociedade  nessa postura de legitimar o software eleitoral sem de fato, tê-lo  avaliado. Ophir Cavalcante disse então que pediria parecer à comissão de  Direito Eleitoral e Informática da entidade, e tornou sua posição  pública: “Se o parecer disser que a Ordem não deve legitimar, não vamos  legitimar [o atual modelo de votação eletrônica]”, ressaltou, antes de  reconhecer que “hoje, a OAB faz de conta [que fiscaliza as eleições]”. http://www.jornaldamidia.com.br A promessa foi cumprida. A comissão de informática da OAB enviou o  Sr. Rodrigo Anjos, especialista em Tecnologia da Informação, como seu  representante devidamente credenciado ao Tribunal Superior Eleitoral. Ao  constatar que o conjunto do software eleitoral era composto por dezenas  de milhares de arquivos com mais de 16 milhões de linhas de  códigos-fonte, foi confirmado que não havia condições práticas de  validar o software do TSE e decidiu-se que a OAB não iria assinar cada  programa para que não se passasse a imagem de legitimadora do processo. Houve, no entanto, um mal-entendido no desenrolar. O TSE marcou  inicialmente a cerimônia de assinatura e lacração dos sistemas para o  dia 2 de setembro, e seu presidente convidou o presidente da OAB para a  cerimônia. Como a OAB não iria assinar os programas, foi enviado o  advogado Francisco Caputo Neto, presidente da OAB do Distrito Federal,  para assistir a cerimônia. Mas, naquele momento, o Sr. Caputo foi convidado a assinar “o pacote  dos programas” (e não cada programa individualmente), e assinou-os sem  saber ou sem considerar que tal assinatura era meramente formal, e não  capacitaria os representantes da OAB a poder verificar as assinaturas  dos sistemas instalados. Desde então, no site do TSE consta com destaque a notícia de que a OAB, junto com o MP, teria dado legitimidade os programas. http://agencia.tse.gov.br Mas havia erros no software assinado no dia 2 de setembro, e nova  cerimônia de compilação, assinatura e lacração teve que ser realizada  nos dias 13 e 14 de setembro no TSE. Os erros encontrados eram primários  (buffer overflow), e confirmam a imaturidade do processo de  desenvolvimento do software do TSE, que já fora denunciada no Relatório  COPPE-UFRJ (de 2002) e no relatório CMind (de 2010). Mostra ainda que  quem assinou no dia 2 (MP, PT e o Sr. Caputo Neto) não tinha feito uma  avaliação eficiente. Finalmente, na cerimônia do dia 14 de setembro, a OAB cumpriu a  determinação de sua comissão de informática e não enviou nenhum  representante para assinar e legitimar o software desenvolvido pelo TSE. Consideramos bastante corajosa a decisão do presidente da OAB e merecedor de nosso elogio. A assessoria de imprensa da autoridade eleitoral brasileira, que, por  seu absolutismo, tem muita dificuldade em reconhecer suas mazelas,  escondeu da imprensa a cerimônia do dia 14 para que não tivesse que  admitir que havia erros nos programas, detectados à undécima hora.  Escondeu também que a OAB finalmente deixou de legitimar seu método de  desenvolvimento de software. Continua em destaque no site do TSE a  notícia da lacração do dia 2, com a presença do representante da OAB. A lamentar, temos a posição do MP de continuar assinando os sistemas  do TSE sem nunca ter feito nenhum esforço técnico de avaliação do  sistema, permitindo que se passe para a sociedade que esta instituição  legitima um sistema eletrônico que, na realidade, nunca avaliou. Como engenheiro que sou, lamento também que a minha associação de  classe, o sistema CREA-CONFEA, não tenha ainda se capacitado para  avaliar o sistema eleitoral eletrônico brasileiro e apresentar seu  parecer à sociedade brasileira. Mais uma vez, parabéns à OAB por sua atitude responsável de não omissão perante a sociedade.