EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - ECA
Autor: Ricardo Mello | Publicado: 2015-07-10T10:28:00-07:00

Essa questão é super atual e mamata em pegar candidato desavisado.

Olha só o que saiu no Inf. 562 do STJ:

EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Atos infracionais cometidos antes do início do cumprimento e medida de internação
O adolescente que cumpria medida de internação e foi transferido para medida menos
rigorosa não pode ser novamente internado por ato infracional praticado antes do início da
execução, ainda que cometido em momento posterior aos atos pelos quais ele já cumpre
medida socioeducativa.
STJ. 5ª Turma. HC 274.565-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 12/5/2015 (Info 562).

Você entendeu? Não...? Nem eu! Confesso. Só entendi depois que li o informativo não resumido. Mas não se preocupe, vou lhe explicar e você vai ter que levar pra prova, mesmo não concordando, como eu...

Imagine a seguinte situação hipotética:&nbsp;


Lucas, adolescente de 17 anos, em 05/05/2013, praticou ato infracional equiparado ao art. 121 do CP.
Em 07/07/2013, cometeu ato infracional equiparado ao art. 157 do CP.
Em 02/02/2014, foi julgado pelo homicídio, recebendo como medida socioeducativa a internação.
Após seis meses na internação, o adolescente, em razão de seu bom comportamento, progrediu para o
regime de semiliberdade.
Algum tempo depois, o adolescente foi sentenciado pelo roubo (art. 157 do CP), recebendo como medida
socioeducativa novamente a internação.&nbsp;


Agiu corretamente o juiz ao aplicar novamente a internação ao adolescente por este segundo fato?
NÃO. O adolescente que cumpria medida de internação e foi transferido para regime menos rigoroso não
pode ser novamente internado por ato infracional praticado antes do início da execução, ainda que
cometido em momento posterior aos atos pelos quais ele já cumpre medida socioeducativa. Isso está
previsto na Lei n. 12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional:
Art. 45. Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade
judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 3
(três) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.
§ 1º É vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ou
deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei n. 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada a hipótese de medida aplicada por ato
infracional praticado durante a execução.
§ 2º É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados
anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa
natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos
absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.



No art. 45, caput e parágrafos foram traçadas as regras a serem seguidas no caso de superveniência de
nova medida socioeducativa em duas situações distintas, quais sejam:
 por ato infracional praticado DURANTE a execução da medida (regra do § 1º);
 por ato infracional cometido ANTES do início do cumprimento da medida (hipótese do § 2º).
Assim, em nosso exemplo, o ato infracional foi praticado antes do início do cumprimento da internação.
Logo, deve-se aplicar a regra contida no § 2º do art. 45: o juiz não pode aplicar nova medida de internação.



Veja o que explica Guilherme de Souza Nucci:
(...) No caso da execução de medidas socioeducativas, por razões de política estatal, estabelece-se, em lei
(o que não ocorre em Direito Penal), o critério da absorção. Assim sendo, todos os atos infracionais
cometidos pelo menor, antes do início do cumprimento de medida socioeducativa, precisam ser
visualizados como um conjunto único – e não como fatos isolados, gerando punições igualmente isoladas.
Por isso, quando o adolescente se encontra em cumprimento de medida socioeducativa em razão de ato
infracional, já tendo obtido progressão, em virtude de seu mérito, impõe a lei seja qualquer outro ato
infracional absorvido pelo primeiro, que deu origem à execução. O objetivo é não prejudicar o bom
andamento da execução, tratando-se de fruto de política estatal no campo infantojuvenil. Na prática, o
juiz deve extinguir o feito, em que se apura o ato infracional, declarando ter sido ele absorvido, nos termos
deste artigo. Por derradeiro, é preciso lembrar que o cometimento de ato infracional após o início do
cumprimento da execução de medida socioeducativa, mesmo tendo havido progressão, não autoriza a
absorção. Deve haver a apuração e imposição de outra medida, seguindo para o juízo de execução a fim de
se operar a unificação. (NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado. Rio
de Janeiro: Forense, 2014, p. 1.465-1.466)



Não de se pasmar? Pois é, mas é assim que é cobrado em prova. Passe na prova, depois você como juiz, desembargador, promotor, delegado vai descutir esta teoria. Primeiro então decore e passe na prova!!!



Fonte:&nbsp;www.dizerodireito.com.br&nbsp;



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