Mudanças na legislação para a Copa do Mundo atendem exigências da FIFA, mas não as dos brasileiros
Autor: Política e Você | Publicado: 2011-11-26T08:53:00-08:00

Em 2014, o Brasil receberá um dos maiores eventos do futebol mundial, a Copa do Mundo. Para fazer parte de uma ação como essa, o País precisa passar por diversas mudanças. Novos estádios são construídos, o setor hoteleiro e de serviços das cidades sedes se fortalecem para receber milhares de turistas de todos os cantos do planeta. Só que além de mudanças físicas o Brasil precisa adotar alguns padrões exigidos pela Federação Internacional de Futebol (Fifa) e algumas dessas alterações são feitas na legislação do País.
&nbsp; &nbsp; &nbsp;Porém diferentemente das transformações estruturais que acabam beneficiando a sociedade depois de o evento terminar, as mudanças na legislação não agradam a todos. O deputado federal Ivan Valente (PSol-SP) avalia que qualquer alteração na legislação de um País para atender a exigências da Fifa é inaceitável. “As exigências da Fifa fazem parte de um regime de exceção. Querem transformar o País em um protetorado, ou seja, as leis que invadem a legislação comercial, os direitos do trabalhador, os diretos inclusive de patentes do nosso País são imposições inaceitáveis”, explicou o deputado. 
Valente aproveita para ressaltar que as exigências não deixarão nenhum benefício para a sociedade e servem apenas como fonte de lucro ou moeda de troca entre a Fifa e seus patrocinadores. “Querem transformar o Brasil em um grande palco de negócios para agradar os parceiros que são grandes multinacionais”, disse o deputado. “O nosso Governo não pode em nome da soberania nacional aceitar esse tipo de exigências”.
Bebida alcoólica nos estádios
&nbsp; As alterações que vão acontecer na Copa do Mundo de 2014 atingem em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Torcedor. A comercialização de bebida alcoólica foi proibida pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) em 2007, com a finalidade de diminuir a violência nos estádios. Mas nos próximos meses a venda de cerveja em estádios e ginásios deverá ser liberada, já se preparando para atender algumas das exigências da FIFA que tem como principal patrocinador um grande fabricante da bebida. A mudança não será apenas nos estádios que receberão jogos da Copa do Mundo, em 2014, e das Confederações, em 2013. As alterações devem incluir os estádios de todo o país.
O CDC também deve ser atingido em alguns de seus pontos com as alterações para a Copa. O código exige a livre concorrência e umas das exigências da Fifa é que o patrocinador oficial, a Budeweiser (marca de cerveja), tenha a garantia de exclusividade de vendas durante a Copa. Além disso, está sendo estudada a possibilidade de “áreas de exclusividade” nas vendas de produtos nos arredores dos estádios, o que fere o CDC ao impedir a livre concorrência inclusive fora dos estádios. 
Para regulamentar, o que seria abusivo, há análises de regulamentar a proibição da concorrência. Uma proposta de projeto de lei foi enviada pela Fifa para a comissão especial com intenção de proteger a propriedade intelectual e as licenças de venda de produtos que contenham marcas da Fifa e dos seus patrocinadores.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O deputado Vicente Cândido (PT-SP), relator do projeto da Lei Geral da Copa, é favorável às mudanças e afirmou que esse tipo de alteração no Estatuto do Torcedor já estava acordado. “As alterações não devem ferir ou entrar em conflito com o CDC e o projeto da Lei Geral da Copa”.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para a coordenadora da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci, a preocupação maior é com os retrocessos em alguns dos direitos já conquistados, sofridos com o projeto de lei. “Nossa expectativa é que os governantes, tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Executivo, possam de forma conjunta dar uma solução para que a Fifa não imponha o seu desejo e as suas exigências em leis que são conquistas do cidadão, como o Estatuto do Torcedor e o Código de Defesa do Consumidor”.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Outro aspecto que deve ir de encontro com o CDC é o texto de aplicação de multa para desistência das compras de ingressos feitas pela internet. Segundo o parlamentar Vicente Cândido, esse tipo de multa já uma prática comum das empresas aéreas, mas ressaltou que a penalidade atingirá apenas compradores de pacotes completos e não quem adquire a um ou dois ingressos.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Meia entrada para estudantes
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; Algumas alterações exigidas pela Fifa acabaram não sendo aceitas, como a proibição das vendas de meia entradas para estudantes. É lei no país que estudantes e idosos tenham direito a meia entrada, porém a Fifa havia aceitado apenas a venda de meia entrada para idosos. A desculpa da federação é que a venda do ingresso com o preço reduzido em 50% resultaria no decréscimo da arrecadação.
&nbsp;O tema vem sendo debatido nas duas últimas semanas na Câmara dos Deputados por meio de audiências públicas na Comissão Especial que debate a Lei Geral da Copa. E, por fim, ficou definido que estudantes teriam garantido o direito de pagar apenas por 50% do preço do ingresso.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segundo o deputado Renan Filho (PMDB-AL), presidente da Comissão Especial da Lei Geral da Copa, a meia entrada foi uma conquista. “Isso é muito importante porque o meia entrada nos permite garantir o direito do povo brasileiro. Direito esse que só foi preterido durante a ditadura militar e nós não queremos voltar a esse quadro”, explicou o parlamentar.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;O presidente ressaltou ainda que a reunião da comissão teve resultados positivos. “Havia um sentimento de que a Fifa estava trabalhando contra o país, mas na verdade, com o Projeto da Lei Geral, estamos tentando aparar as arestas e dar possibilidade a federação de propiciar um grande evento. E agora a Fifa permitiu ao Brasil a garantia da venda da meia entrada para os estudantes”.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Segundo a estudante de direito Thalita Pereira, a garantia para estudantes da meia entrada nos ingressos dos jogos do mundial não foi uma conquista e sim a confirmação de algo que ela já tinha direito. “Não seria justa essa exigência da Fifa, já que o desconto de 50% na entrada é lei no país”, disse a estudante. Para a colega de Thalita, a estudante Andreia Amorim, ter esse direito garantido é uma possibilidade de assistir aos jogos. “Se não fosse validada a meia entrada, eu não poderia ir aos jogos, agora vou”, contou Andreia.&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Os jogos acabam, mas as mudanças continuam 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na maioria dos países em que houveram mudanças no âmbito legislativo, as leis continuaram alteradas após os jogos, ou seja, não ficam apenas os estádios, aeroportos e hotéis novos, mas novas leis para a população. Na Alemanha, por exemplo, antes do Mundial de 2008, a prostituição não era uma profissão regularizada. Durante os jogos a profissão foi regulamentada e continua até hoje. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segundo o cientista político, Jean Klecio Gonçalves, é comum que o país se adeque a boa parte das alterações exigidas pela Fifa. No entanto, apesar do jogo de interesses, algumas dessas mudanças acabam trazendo benefício para o país. “Se a alteração não ferir a lei já vigente, não será um problema. É preocupante quando as questões ferem os direitos dos cidadãos. Quando isso não acontece, a tendência é que as alterações sejam positivas”, concluiu o cientista. 
Advogado do IDEC questiona supremacia da FIFA diante do CDC
O Advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Guilherme Varela, fala da supremacia da FIFA e do desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor.na chamada Lei Geral da Copa.