Fiança no valor de 54 milhões em razão da prática de crime de porte ilegal de arma (e não ogivas nucleares)? Só no Brasil!
Autor: Bruno Preti de Souza | Publicado: 2011-10-22T21:18:00-02:00

O artigo 312 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, passou a ter a seguinte redação:
“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, §4º). &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Manteve-se, com a edição da Lei 12.403/2011, o instituto da prisão preventiva praticamente intacto. Os seus requisitos não se alteraram. Continua-se a demandar, ao menos, três fatores para a sua decretação: a) prova da existência do crime (materialidade) + b) indícios suficientes de autoria (razoáveis indicações, pela prova colhida até então, de ser o indiciado ou réu o seu autor) + c) elemento variável: c.1) garantia da ordem pública ou c.2) garantia da ordem econômica ou c.3) conveniência da instrução criminal ou c.4) garantia da aplicação da lei penal. &nbsp;
No entanto, o artigo 282, incisos I e II do Código de Processo Penal, estabeleceu dois requisitos essenciais para a aplicação de qualquer medida cautelar (seja prisão ou não), necessidade e adequação. Preceitua referido dispositivo que:
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando‑se a: I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não basta mais a alegação genérica e desprovida de qualquer elemento fático jurídico a sustenta-la para determinar a medida extrema aos acusados. O estado de inocência pressupõe que as eventuais restrições à liberdade individual sejam, efetivamente, indispensáveis. Eis o primeiro caráter requisito que se associa à prisão cautelar: a necessariedade. 
Esse requisitos [necessariedade] traz em seu bojo o princípio da intervenção mínima. A intervenção estatal deve ser a mínima possível. De todas as medidas existentes, compete ao juiz escolher a que menor gravame gera para o direito fundamental da pessoa afetada. Se outras medidas existem, o juiz não pode optar pela mais drástica. 
Incide aqui o princípio da suficiência da medida menos onerosa. 
O segundo caráter se liga à adequabilidade. Esse fator é concernente ao princípio constitucional da proporcionalidade. Tal como se fosse uma autêntica individualização da pena, deve-se analisar o fato e seu autor, em detalhes, para aplicar a mais adequada medida cautelar restritiva da liberdade. Cuida-se da individualização da medida cautelar, vez que existem várias à disposição do magistrado para a aplicação ao caso concreto. 
Antes de mais nada, a medida imposta pelo magistrado deve ser o meio idôneo para alcançar o fim perseguido pela norma penal. A medida é idônea se com sua ajuda o êxito desejado pode ser facilitado. A medida é INIDÔNEA quando se pretende alcançar fins incompatíveis&nbsp; ou ilegítimos (como a condenação antecipada, sua prisão para garantir sua própria segurança etc.). 
São exigências inerentes à idoneidade ou adequação (que devem estar evidenciadas de maneira concreta e não por meio de um juízo holístico):
<!--[if !supportLists]-->(a)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Adequação qualitativa da medida: Circunstâncias de fato que devem orientar o magistrado na busca da medida cautelar mais adequada;
<!--[if !supportLists]-->(b)&nbsp;Adequação quantitativa da medida: Observância ao princípio da pro-porcionalidade, sem excessos. 
<!--[if !supportLists]-->(c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Adequação subjetiva da medida: O Juiz, no momento de decretar qualquer medida cautelar, tem que levar em conta as condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, II, CPP), tomando o cuidado de não se filiar ao direito penal do autor para justificar a adoção de medidas mais drásticas, punindo-se o sujeito pela segunda vez, pois é inequívoco o risco de adoção absoluta do direito penal do autor. Um movediço terreno que exige muita cautela do magistrado na decretação de medidas cautelares. 
Todo magistrado no crime já prendeu alguém preventivamente e/ou negou liberdade provisória. A gradação de quais casos devem ficar presos cautelarmente varia conforme a formação de cada um. Presumir a inocência, no registro do Código de Processo Penal em vigor, é uma tarefa hercúlea, talvez impossível, justamente pelos condicionamentos que o lugar estabelecido para o juiz, na estrutura, impõe. Com efeito, a "Presunção de Inocência", embora com alguns antecedentes históricos, encontrou reconhecimento na Declaração dos Direitos do Homem, em 1789, seu marco ocidental, segundo o qual se presume a inocência do acusado até prova em contrário reconhecida em sentença condenatória (FERRAJOLI, Luigi. Derecho y Razón. Teoría del garantismo penal. Trad. Perfecto Andrés Ibáez et. all. Madrid: Trotta, 2001, p. 549-551).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A questão aqui é ideológica. Uma parcela majoritária da magistratura entende que a prisão cautelar torna as cidades seguras, o acusado deve permanecer preso antecipadamente, quem sabe cumprir toda a pena, até que se confirme a decisão. Pensam conforme a matriz inquistória. É direito deles.&nbsp;
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Uma outra parcela - reduzida, reconhece-se - pensa que a presunção de inocência prepondera, o acusado deve aguardar a definição de sua culpa até o trânsito em julgado para somente depois iniciar-se o cumprimento da pena. E as duas posições, em princípio, partem de compreensões diferenciadas da Jurisdição, do papel da magistratura, enfim, de qual o respectivo lugar e função. Hodiernamente, o pensamento que prepondera é o de que a prisão cautelar é excepcional e se é excepcional não pode ser regra, ainda mais após a edição da Lei 12.403/2011. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Imputações sem violência nem grave ameaça, frases feitas de medo, terror, pânico, escalada de criminalidade não devem seduzir. A pertinência de cada prisão deve ser demonstrada argumentativamente em cada caso.&nbsp;
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;A garantia da 'presunção de inocência' precisa ser levada a sério, evitando-se prisões anteriores ao julgamento definitivo, sob pena de se transformar, diz Ferrajoli, a "presunção de inocência a um inútil engodo, demonstrando que o uso deste instituto, antes ainda de um abuso, é radicalmente ilegítimo e além disso apto a provocar, como a experiência ensina, o esvaecimento de todas as outras garantias penais e processuais." (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. Trad. Ana Paula Zomer et alii. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 445).&nbsp;
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Dentro desse contexto, receitua o artigo 313, inciso I do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/2011 que:
Art. 313.&nbsp; Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:&nbsp;I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos [...];&nbsp; 
Portanto, surgiu um patamar obrigatório a ser respeitado para a possibilidade da decretação da prisão preventiva: crimes com pena privativa máxima superior a 4 (quatro) anos!&nbsp;Se a pena máxima em abstrato cominada para o delito praticado for IGUAL ou INFERIOR a 4 anos, não há amparo legal para decretar a prisão preventiva do indiciado/acusado. É uma cláusula legal objetiva, um direito subjetivo do réu.&nbsp;
Pois bem.&nbsp;
Na cidade de Itabaiana/SE, um homem foi preso portando uma pistola calibre 380 e dois carregadores com 12 munições cada. Juntamente com a arma, foi encontrado em seu bolso um bilhete com o nome e endereço de uma moça que ele iria assassinar naquela ocasião.&nbsp;
Sendo a prisão pela crime de porte ilegal de arma de fogo vedada, em regra, em razão das alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, caberia ao magistrado conceder a liberdade provisória ao indiciado. Até ai, tudo bem.&nbsp;
Porém, o magistrado, ao conceder a liberdade provisória, arbitrou absurda fiança no valor de, pasmem, R$54.500.000,00 (cinquenta e quatro milhões e quinhentos mil reais)!!!!!&nbsp;
Não! Não foi nenhuma tentativa de ato terrorista capaz de atentar contra a vida de milhares de pessoas!!
Não! O indiciado não portava ogivas nucleares capazes de causar destruição em massa!!
Sim! Daniel Dantas, Jaqueline Roriz, José Roberto Arruda, Marcos Valério e tantos outros morrerão de rir de uma decisão dessa.
Veja a íntegra da decisão:
Processo 201153190593 – 2ª Vara Criminal de Itabaiana/SE. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em face de Hélio Márcio Pereira dos Santos, encaminhado pela autoridade policial de Itabaiana. A conduta foi tipificadas, preliminarmente, no art. 14 da Lei 10.826/03. O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal. Foram procedidas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP, não havendo necessidade de testemunha de leitura. Foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma do art. 306 do CPP, também não havendo necessidade de testemunhas de entrega. Foi comunicado ao Defensor Público da prisão em Flagrante do acusado, nos termos do art. 306, § 1º do CPP. Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal.&nbsp; Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça,&nbsp;homologo o presente auto. Passo a analisar se estão presentes os requisitos da prisão preventiva. O instituto da prisão preventiva, com as alterações legais trazidos pela lei n.º 12.403/11 passou a ser possível apenas nos casos de prática de crimes com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos. Na hipótese em análise o preso foi flagranteado por porte ilegal de arma, cuja pena máxima cominada em abstrato é inferior a 4 anos, não sendo possível, pois, a decretação da prisão preventiva. Nos termos do art. 310 do CPP, não sedo o caso nem de relaxamento de flagrante, nem tampouco de decretação da prisão preventiva, deve o Juiz conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança.. No caso em tela, apesar da conduta do preso ter sido enquadrada apenas no porte ilegal de arma, por sua própria confissão na Delegacia, sua intenção era de executar uma pessoa previamente determinada, cuja identificação trazia consigo, conforme cópia juntada aos autos, que somente não conseguiu porque foi interceptado pela polícia em uma ronda de rotina. Assim, a finalidade do preso era de extrema gravidade, pois supostamente iria tirar a vida de alguém. Conceder a liberdade provisória sem fiança neste caso seria fazer pouco do valor da vida humana. Desta forma impõe-se a fixação de uma fiança., com base no art. 310, III e 319, VIII do Código de Processo Penal. Quanto ao valor a ser fixado, o art. 325 do mesmo diploma legal especifica alguns parâmetros. Na hipótese fática, sendo a pena maxima do crime inferior a quatro anos, a fiança deve variar entre 1 e 100 salários mínimos, podendo ser aumentado em até 1000 vezes, nos termos do §1º, III do mesmo dispositivo. Dentre esses parâmetros cabe ao Juiz decidir o valor dentro de algum outro critério. No caso em tela, tomo como critério o valor da vida da vítima que supostamente seria morta pelo preso caso tivesse conseguido alcançar seu intento. Considerando que a vida humana tem valor inestimável, fixo a fiança no valor máximo permitido por lei, qual seja, R$ 54.500.000,00, sendo que para tanto foi aplicada a causa de aumento prevista no inciso III, do § 1º, do art. 325 do CPP, podendo rever esse valor caso posteriormente outras circunstâncias assim justifiquem. Ex positis, com fulcro nos citados dispositivos legais, concedo a liberdade provisória a Hélio Márcio Pereira dos Santos, mediante o pagamento de fiança em montante de R$ 54.500.000,00, (cinquenta e quatro milhões e quinhentos mil reais), devendo ser posto em liberdade caso consiga realizar o pagamento. Notifique-se a Autoridade Policial e o MP. P.R.I.A Itabaiana-SE, 15/07/2011. Marcelo Cerveira Gurgel &nbsp; &nbsp;&nbsp;
Não! Não é piada, nem pegadinha do Malandro, mas a realidade do pobre que vive no Brasil e se torna parte no processo criminal!!!&nbsp;