Resolução 51, projeto de arquitetura atribuição exclusiva de arquitetos-urbanistas
Autor: Arquiteto Victor Chinaglia | Publicado: 2016-04-21T09:19:00-07:00










Durante 78 anos, os arquitetos e urbanistas foram minoria em
seu antigo Conselho, o CREA, o que impedia que as posições decididas na Câmara
Especializada de Arquitetura fossem aprovadas em plenário, o mesmo cominho
levou a atribuição exclusiva de projetos de arquitetura a ser compartilhada com
os engenheiros civis e até engenheiros sanitaristas. Somente com a Lei 12378/2010 que esse debate tomou rumos de
Resolução numerada como 51 de 12 de junho de 2013.





A Resolução 51 dispõe sobre as áreas de atuação privativas
dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras
profissões regulamentadas, e dá outras providências. Em seu Art. 1° Os arquitetos e urbanistas
constituem categoria uniprofissional, de formação generalista, cujas
atividades, atribuições e campos de atuação encontram-se discriminados no art.
2° da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, portanto é de exclusividade dos
profissionais em arquitetura e urbanismo a elaboração e aprovação de projeto
arquitetônico de edificação , reforma de edificação , loteamentos ou qualquer projeto de parcelamento de solo, atividade que passa pela análise de órgãos municipais, prefeituras.





&nbsp;O prefeito ou qualquer
gestor público que autoriza profissionais não habilitados aprovarem projetos de
arquitetura, esta colocando a sociedade em risco, pois somente o Conselho de
Arquitetura e Urbanismo-CAU/BR tem atribuição de conferir o registro
profissional e lhe atribuir a responsabilidade técnica obrigatória para exercer
a profissão de arquiteto e urbanista, sendo atribuição do Sindicato, a defesa
do trabalhador que esta sendo prejudicado no seu campo de atuação pelo
exercício ilegal da profissão com o claro consentimento da administração
pública em diversas cidades, uma vez que foram oficiadas pelo CAU/BR e o SASP, o Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado de São Paulo.&nbsp;



Na época da regulamentação de
nossa profissão pelo DECRETO Nº 23.569 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1933, os leigos que
exerciam livremente a profissão e &nbsp;encontravam-se alijados de suas atividades a
partir dessa data, entraram com diversas ações contra &nbsp;o novato conselho, o CREA , e após seis anos
de uma verdadeira guerra jurídica, foi pacificada a matéria a favor dos
profissionais diplomados e o consentimento de trabalho de vários práticos pelo
CREA.





Importante salientar que nossos
irmãos de profissão e de obra, os engenheiros civis, cabem refletir sobre o papel
estratégico de nossas profissões na cadeia produtiva e veremos que elas são
complementares e não sobrepostas, a não ser para os profissionais formados sob
a égide do decreto 78.652/76 popularmente conhecido Decretão, como em 1933
teremos que que lhes atribuírem o exercício profissional específico.





Somente com a organização&nbsp; dos arquitetos-urbanistas em suas entidades
de classe, de forma consciente de suas atribuições e coordenada no campo
político &nbsp;com a formação pelo CAU/BR , CONFEA e FNA da Comissão Temática de Harmonização Interconselhos para mediar parte
desse conflito , e no campo jurídico com as devidas ações para derrubarem as
liminares impetradas por alguns &nbsp;CREAs, &nbsp;conseguiremos sim garantir as atribuições legais em
nossas cidades e contribuir de forma conjunta com outras profissões na obra com clareza de ações e
campo de trabalho.