Lei da Palmada e PL 122 ameaçam liberdade religiosa garantida na Constituição
Autor: JOSE J. AZEVEDO | Publicado: 2011-12-06T17:27:00-08:00

Depois de muita discussão parece que o famigerado PL 122 vai ser votado no Senado para ser, enfim, sepultado como tentativa inconstitucional de entulho autoritário – já que alguns de seus artigos criminalizariam a liberdade de opinião e expressão – garantida na Constituição. Alguns dos direitos reclamados, que pretenderiam uma defesa contra a “homofobia”, já encontram solução em outros preceitos legais, como os penalizam o preconceito de raça, credo religioso ou qualquer tipo de violência ou perseguição contra cidadãos, independentemente de suas tendências afetivas.A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em “caráter conclusivo” o Projeto de Lei 2654/03, que proíbe qualquer forma de castigo físico em crianças e adolescentes. O projeto será agora encaminhado ao Senado, “sem necessidade de ser votado pelo Plenário da Câmara”.De acordo com o texto, apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), a punição corporal de criança ou adolescente sujeitará os pais, professores ou responsáveis a medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), como o encaminhamento do infrator a programa oficial ou comunitário de proteção à família, a tratamento psicológico ou psiquiátrico e a cursos ou programas de orientação.A relatora do PL 2654/03, Sandra Rosado (PSB/RN) vai mais longe e declara que “o castigo físico imposto a uma criança, ainda que `moderado`, é ato de violência e provoca traumas significativos". Conforme o site da Câmara Federal, “a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes, disse que a proposta pretende garantir que meninos e meninas cresçam livre de violência física e psicológica”. Pelo texto, "castigo corporal" passa a ser definido como "ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente". O Projeto de Lei 2654/03, é de 2006, e “proíbe qualquer forma de castigo físico em crianças e adolescentes”. Como houve recurso para votação em plenário, o texto aguardou anos para ser novamente votado – sem muita discussão ou abertura a opinião pública.Essa matéria merece uma reflexão mais profunda e abrangente. Em primeiro lugar: A disciplina corretiva, aplicada com moderação e sabedoria, não é prejudicial à criança. A Bíblia, livro guia dos cristãos, aconselha o ensino, a disciplina e a correção: “O que retém a vara aborrece a seu filho, mas o que o ama, cedo, o disciplina” (Provérbios 10.13). Um pai amoroso saberá aconselhar e mesmo disciplinar com moderação, reafirmando a sua autoridade no lar. Crianças que crescem fazendo o que querem, sem alguém para colocar limites necessários, tornam-se arrogantes, muitas vezes egoístas e violentos – dentro e fora de casa. Essa PL coloca ensinos bíblicos no banco dos réus e, por isso, é desrespeitosa com a fé além de negar o direito de um religioso, seja cristão ou muçulmano ou judeu, de disciplinar, educar (como mestre e líder de sua casa) os seus filhos – e isso contraria a garantia constitucional da liberdade religiosa. Por isso é INCONSTITUCIONAL!A Constituição já prevê punição para a violência, seja doméstica ou não – porém nas entrelinhas o PL questiona a autoridade bíblica e afirma que educar os filhos à sua maneira é caso de psiquiatria. Somos totalmente a favor de uma assistência médica-psicológica a cidadãos que agridem seus filhos com palavrões, humilhações e maus tratos. Porém acabar com a atitude sadia e disciplinar dos pais é imposição estatal que a cidadania não pode tolerar.Por outro lado corre no STF – Supremo Tribunal Federal - um dispositivo jurídico para acabar com a orientação institucional quanto à classificação de horários e idades da programação de rádio e TV. Alega-se que o Estado não deve interferir (!) na vida doméstica, cabendo aos pais a decisão de permitir, ou não, que seus filhos vejam filmes. Ora bolas, essa decisão já existe! Porém é salutar que pessoas de cultura e bom senso orientem quanto à programação veiculada ao público – especialmente quando se vê tanta agressividade, violência explicita e outras formas de delinqüência sendo repassada as crianças – isso sim, “violência física e psicológica” contra crianças – especialmente aquelas que ficam sozinhas em casa porque pai e mãe têm que trabalhar o dia todo para trazer o sustento dos filhos – deixando as crianças de qualquer idade à mercê de uma programação promovida por empresas e indústrias ávidas do lucro, cuja ética muitas vezes é desprezada em nome desse deus moderno. Muitos filmes e desenhos animados colaboram – ou melhor, conspiram, para a formação de crianças violentas, agressivas e subliminarmente educadas para a agressão – gerando gerações de alunos que, na escola, questionam e confrontam a autoridade de professores e, dentro de casa, dos próprios pais. A culpa, porém, recai em pais zelosos que não querem ser cúmplices das transgressões dos próprios filhos – corrigindo-os com amor e firmeza – e, em último caso, com o uso corretivo de uma vara (que é mais saudável que a palmada). Outra fonte de violência contra crianças e adolescentes é a exposição dos menores aos noticiários jornalísticos – que expõem o mau exemplo de deputados que desrespeitam as leis de trânsito e causam desastres com vitimas fatais; ministros denunciados por corrupção ativa ou passiva, empreiteiros subornando funcionários para ganhar concorrências, artistas de TV em “horário nobre” fumando e bebendo em folhetins novelescos, sob o olhar inocente de crianças. Nesse caso não somos contra a liberdade de imprensa, mas contra a libertinagem de exposição pública da falta de decoro e vergonha na cara de uma parcela da elite que transita, talvez a séculos, nos poderes de forma despudorada e atentatória a sanidade mental de crianças e adolescentes!Vamos colocar os pés no chão da realidade e não agir com hipocrisia. Vários programas da TV brasileira ensinam os jovens a vulgaridade, as jovens a viverem sem decência ou pudor – fazendo dos relacionamentos encontros fugazes e descompromissados. PLs como a 122 ou 2654/03, parecem ter intenção subjacente de acabar com um modelo familiar e estruturado para forjar uma Nação saudável, baseada em valores sobre os quais firma-se a Democracia, o Estado de Direito, a honradez e a hombridade – fundamentos da civilização (José J. de Azevedo).