Simulado da Lei 9.605
Autor: Deinne Airles da Silva | Publicado: 2012-04-24T11:41:00-07:00




1 ) A lei 9.605 dispõe
sobre as penas e sanções administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.



2) Os crimes
enquadrados nesta lei, não incidem em pena.



3) Por causar danos ao
meio ambiente, as pessoas jurídicas são responsabilizadas civil, administrativa
e penalmente.



4) A responsabilidade
das pessoas jurídicas, exclui a das pessoas físicas.



5) Poderá
ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo
ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.



6) As penas restritivas
de direito cabíveis a lei 9.605 são: recolhimento domiciliar, prestação
pecuniária, suspensão parcial ou total de atividades, prestação de serviços à
comunidade e interdição temporária de direitos e deveres.





7) A pessoa jurídica
está impossibilitada de licitar com a Administração Pública quando praticar
crime culposo (3 anos de suspensão) e doloso (4 anos de suspensão).



8) Quando a penalidade
for a prestação pecuniária, o valor pode ser inferior a 1 salário mínimo, mas
não pode ser superior a 360 salários mínimos.



9) São 4 circunstâncias
que atenuam a pena: baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; arrependimento
do infrator (manifestação espontânea em reparar o dano) ou em limitar
significativamente a degradação ambiental; o agente realizar a comunicação do
perigo iminente da degradação ambiental e colaborar com os agentes encarregados
da vigilância e do controle ambiental.



10) A pena não é
agravada quando pratica-se reincidência.



11) Nos casos de
condenação a pena privativa de liberdade não será superior a três anos.



12) A perícia produzida
no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser&nbsp;
usada no processo penal, instaurando-se o contraditório.



13) As penas aplicáveis
isolada, cumulativamente ou alternativamente às pessoas jurídicas são: Multa, Restritivas
de direito e Prestação de serviços à comunidade.



14) A proibição de
contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não
poderá exceder o prazo de dez anos.



15) A pessoa jurídica
constituída ou utilizada com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática
de crime que trata neste lei terá decretada: sua liquidação forçada e seu
patrimônio será considerado instrumento de crime, porém esse patrimônio
continuará sob sua posse.





16) Nos crimes de menor
potencial ofensivo: A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de
direitos ou multa somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia
composição do dano ambiental, em caso de comprovada impossibilidade.



17) Caso o Laudo de
Constatação comprove que a reparação não foi completa, o prazo de suspensão do
processo será prorrogado&nbsp; até o período
máximo e haverá acréscimo de mais um ano, com suspensão do prazo de prescrição.



18) No período em que o
processo estiver suspenso e prorrogado, aplica-se: proibição de freqüentar
determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem
autorização do juiz; comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente,
para informar e justificar suas atividades.



19) Impedir a
procriação da fauna, sem que tenha licença, devida permissão, autorização da
autoridade competente ou entrar em desacordo com a autorização caracteriza-se
como ato lícito, não corresponde a uma infração.



20) No caso de guardar
em casa espécie silvestre que não é considerada ameaçada de extinção, o juiz
pode considerar as circunstâncias e não aplicar a pena.



21) A pena é aumentada
pela metade se o crime for praticado: contra espécie rara ou considerada
ameaçada de extinção; caçar em período proibido; durante o dia; abuso de
licença; em Unidade de Conservação; usando-se métodos ou instrumentos capazes
de provocar a destruição em massa.



22) A pena é aumentada
de a um terço para um sexto, se ocorrer a morte do animal.



23) É crime o abate de
animal para saciar a fome do agente e de sua família; para proteger lavouras,
pomares e rebanhos da predação ou destruição provocada por animais; por ser inofensivo,
o animal pode ser abatido.



24) Quando determinados
crimes são considerados culposos, a pena pode ser reduzida pela metade.



25) Caracteriza-se como
crime causar danos, de forma direta ou indireta, a Unidade de Conservação e as
suas áreas circundantes. Com pena de reclusão de 1 a 5 anos.



26) Caso a área que
estar sofrendo exploração tenha mais de 1.000 hectares, a pena será aumentada
em 1 ano por milhar de hectare.



27) Dentre as várias
circunstâncias, o infrator terá sua pena diminuída de um sexto para um terço,
nas seguintes situações: houver modificação do regime climático; causar erosão
do solo; diminuir as águas naturais; cometer o crime em período de queda de
sementes, etc.





28) Corresponde a crime
contra o Ordenamento Urbano e Patrimônio Público: destruir, inutilizar ou
deteriorar registro, museu, arquivo, biblioteca, pinacoteca, instalação
científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão
judicial.



29) Constitui-se em
crime a prática de grafite realizada com a anuência da entidade, com o objetivo
de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística.



30) Considera-se
infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras
jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.



31) As autoridades
competentes que lavram autos de infração ambiental e instauram processo
administrativo são: funcionários do SISNAMA, com a função de fiscalizar; os
agentes da Capitania dos Portos e os agentes do Ministério da Marinha.





32) É prescindível que
a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental promova a
sua apuração.



33) As infrações
ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o
direito de ampla defesa e o contraditório.



34) Se o infrator
cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, apenas uma prevalecerá.



35) A multa diária será
aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.







 

  
  
GABARITO DA LEI 9.605

  


 

  
  
1

  
  
C

  
  
9

  
  
C

  
  
17

  
  
C

  
  
25

  
  
C

 

  
  
2

  
  
E

  
  
10

  
  
E

  
  
18

  
  
E

  
  
26

  
  
C

 

  
  
3

  
  
C

  
  
11

  
  
C

  
  
19

  
  
E

  
  
27

  
  
C

 

  
  
4

  
  
E

  
  
12

  
  
C

  
  
20

  
  
C

  
  
28

  
  
C

 

  
  
5

  
  
C

  
  
13

  
  
C

  
  
21

  
  
E

  
  
29

  
  
E

 

  
  
6

  
  
E

  
  
14

  
  
E

  
  
22

  
  
C

  
  
30

  
  
C

 

  
  
7

  
  
E

  
  
15

  
  
E

  
  
23

  
  
E

  
  
31

  
  
C

 

  
  
8

  
  
E

  
  
16

  
  
C

  
  
24

  
  
C

  
  
32

  
  
E

 

  
  
33

  
  
C

  
  
34

  
  
E

  
  
35

  
  
C