Supersimples aos Advogados que tem sociedade Unipessoal - OAB obtém tutela antecipada para enquadramento
Autor: Ricardo Antonio Assolari | Publicado: 2016-04-13T14:03:00-03:00


A Ordem dos Advogados do&nbsp;Brasil&nbsp;teve em 12/04/2016 um importante pedido da classe atendido&nbsp;através&nbsp;de processo pela Justiça federal.

As sociedades unipessoais de advocacia serão contempladas pelo sistema tributário simplificado de tributação, o Supersimples, que é um programa do governo que unifica vários impostos e reduzindo a carga tributária. “Ao apreciar o pedido de antecipação de tutela a magistrada invocou o princípio da confiança, ressaltando que parcela expressiva dos advogados aguardavam a concretude da norma para ingresso no sistema Supersimples”, é importante salienta que foi incluído no processo o parecer do jurista Heleno Torres, que gentilmente apresentou seu estudo para auxiliar na definição da medida adotada.

A decisão, válida para todo o território nacional, veio pelo entendimento da juíza Diana Maria Wanderlei&nbsp;da Silva, da 5ª Vara Federal do Distrito Federal (TRF-1), que concedeu antecipação de tutela para que a sociedade&nbsp;unipessoal de advocacia, prevista na Lei nº 13.247/16, seja incluída no sistema simplificado de tributação. Atendeu ao a pleito do Conselho Federal da OAB no pedido de liminar na ação declaratória ajuizada contra a Receita Federal, buscando a inclusão das sociedades unipessoais de advogados no Supersimples.&nbsp;

A magistrada estabeleceu prazo de cinco dias, a partir da intimação da decisão, para que a Receita retire do seu portal na internet a informação de que a sociedade unipessoal de advocacia não se submete ao sistema do simples nacional de tributação. Determinou&nbsp;ainda que o órgão federal conceda mais 30 dias, fora o prazo já sinalizado, para que as substituídas da autora optem ou não pela adesão ao sistema simplificado de tributação, além de estabelecer multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento.

A modalidade sociedade unipessoal de advocacia&nbsp;foi instituída &nbsp;em janeiro, com a&nbsp;Lei 13.247/16, que&nbsp;amplia o Estatuto da Advocacia,&nbsp;permitindo que um só advogado tenha&nbsp;os mesmos direitos e tratamento jurídico das sociedades&nbsp;tradicionais.

&nbsp;A possibilidade de entrar no Simples Nacional foi um dos fatores que motivaram a criação da sociedade individual. Porém, poucos dias depois de sancionada, a&nbsp;Receita divulgou nota com o entendimento de que&nbsp;as sociedades individuais de advocacia não poderiam optar pelo Simples Nacional por não estarem&nbsp;previstas no rol de beneficiados pelo regime simplificado.&nbsp;Para a Receita, seria&nbsp;preciso&nbsp;alterar primeiro&nbsp;a&nbsp;Lei Complementar 123/2006&nbsp;que fixa&nbsp;normas para&nbsp;o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.

O Conselho Federal da OAB&nbsp;tentou resolver a questão administrativamente, contudo não teve êxito, &nbsp;por isso entrou na Justiça com ação argumentando que não foi criada uma nova natureza societária, mas que a sociedade unipessoal de advocacia nada mais é do que uma sociedade simples, figura jurídica já admitida no Código Civil e elencada na Lei Complementar 123/2006. Não existe, na interpretação da OAB, justificativa para a posição da Receita, pois toda sociedade de advogados possui natureza de sociedade simples, especialmente pela ausência do caráter de atividade empresarial.&nbsp;

para ler a liminar acesse &nbsp;&gt;&gt;aqui&lt;&lt;

Fonte OABSP com adaptações feita por Ricardo Antonio Assolari, Contador, Consultor e sócio da Assolari Assessoria Contabil de Curitiba - www.assolari.com.br &nbsp;para o blog Escritório Virtual.