A CONDIÇÃO DOS ESTRANGEIROS ILEGAIS SOB A PERSPECTIVA DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: ASPECTOS JURÍDICOS DA DEPORTAÇÃO NO ÂMBITO DA UE
Autor: Bruno Leite | Publicado: 2009-11-16T11:13:00-08:00

Bruno Leite, Dorgival Neto, Felipe Carlos, Geovana Caldas, Gleidiston Hirs, Marlon Carvalhal, Maurício Serra, Sandra Caldeira ¹SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. PROCESSO HISTÓRICO DOS MOVIMENTOS MIGRATÓRIOS E A CONTEMPORANEIDADE 3. A CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO E OS SEUS DIREITOS 4. DEPORTAÇÃO: UMA ABORDAGEM NECESSÁRIA 5. IMIGRAÇÃO NA EUROPA SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS 6. DIRETIVA 2008/115/CE - "DIRETIVA DE RETORNO" 7. CONSIDERAÇÕES FINAISRESUMOA nova política imigratória decorrente da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 16 de dezembro de 2008, que versa acerca de normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países estrangeiros em situação irregular, propiciou o que alguns autores denominam de “criminalização da imigração”. O atual contexto em que está inserido essa problemática se consubstancia num paradoxo, na medida em que os aspectos substantivos da Lei Diretiva de Retorno, aparentemente, se conflitam com os ditames e princípios fundamentais dos Direitos Humanos, primordialmente, no que tange à dignidade da pessoa humana. Assim, o desafio a ser resolvido é a busca de soluções para a questão imigratória no âmbito da União Europeia.PALAVRAS-CHAVE: imigração, Europa, Diretiva de Retorno, Direitos Humanos.ABSTRACTThe new immigration policy arising from Directive 2008/115/EC of the European Parliament and the European Union Council, of 16 December 2008, which talks about standards and procedures in Member States for returning illegally staying in foreign countries illegally, has led what some authors call the "criminalization of immigration”. The current context in which it is embedded problem manifested itself in a paradox, in that the substantive aspects of the Law of Return Policy, apparently, are in conflict with the dictates and principles of human rights, primarily in regard to human dignity. Thus, the challenge to be solved is the search for solutions to the issue of immigration within the European Union.KEY WORDS: immigration, Europe, Return Policy, Human Rights.1. INTRODUÇÃOA temática relacionada com os imigrantes e clandestinos na União Europeia tem suscitado a necessidade de se encontrar um denominador comum com vistas ao equacionamento da problemática que a envolve. Daí o debate que vem sendo travado em torno da nova Diretiva de Retorno para imigrantes.Tendo em vista que o objetivo da referida Diretiva segundo alguns autores é criminalizar as pessoas que ali estão sem documentos, o que tem propiciado o levantamento de vozes se opondo a essa forma de controle fascista ou autoritário.Sem entrar no mérito da questão, infere-se que esse comportamento contraria as diretrizes garantidoras dos Direitos Humanos. É provável que ao expor os imigrantes a condições subumanas, tal postura pode ser considerada como degradante, de tal sorte a não ser acolhida pelos pactos celebrados pelos Estados com o objetivo de preservar a dignidade humana.Por conseguinte, a aprovação pelo Parlamento Europeu de normas aplicáveis ao regresso de estrangeiros em situação irregular, determinou o surgimento de vários questionamentos acerca da legitimidade da lei da Diretiva de Retorno. Tal complexo normativo constitui a primeira fase da política de imigração adotada pela Europa visando a promover a regularização do regresso voluntário de imigrantes ilegais e estabelecer preceitos mínimos comuns a serem destinados à solução dessa problemática.Pretende-se com este artigo tratar dos aspectos substantivos da lei da Diretiva do Retorno, à luz dos fundamentos dos direitos humanos, analisando o conteúdo da referida lei, na tentativa de buscar soluções para a questão imigratória no âmbito da União Europeia.Claro que o exame de matéria dessa natureza comporta estabelecer os traços relacionados com os aspectos históricos dos movimentos migratórios, bem como de compreender as condições subjacentes inerentes ao conflito entre o direito de ir e vir e a soberania dos Estados Nacionais.Será examinado se os termos da Diretiva estão em consonância com os postulados da internacionalização dos direitos humanos. Nesse particular aspecto, tomar-se-á como marco de referência as garantias fundamentais que devem ser asseguradas ao ser humano tanto na esfera internacional quanto na interna de cada país. Nesse diapasão, devem-se fixar os contornos de uma abordagem que possa possibilitar um tratamento equitativo dessa crucial questão.2. PROCESSO HISTÓRICO DOS MOVIMENTOS MIGRATÓRIOS E A CONTEMPORANEIDADE“Se um estrangeiro peregrinar convosco na vossa terra, não lhe fareis mal. Como o natural entre vós será o estrangeiro que peregrina convosco, e amá-lo-ás como a ti mesmo; porque fostes estrangeiros na terra do Egito.” Levítico, cap.19, versículo 33 e 34.É inegável que o homem é um ser social por natureza. Ao longo de sua história, o ser humano dotado do ímpeto de liberdade e do próprio instinto natural de sobrevivência, busca, de forma constante, por melhores condições de vida. A priori, essa busca ocorreu de forma nômade, mediante a coleta de alimentos na natureza, e, posteriormente, com o desenvolvimento da família, da sociedade e do próprio homem em si mesmo, proporcionaram o desenvolvimento das polis, com a consequente fixação do homem em suas propriedades.Apesar dessa aparente fixação do homem em determinados territórios, melhor afirmando, em sua propriedade privada, a busca por melhores condições de vida nunca cessou, visto que os movimentos migratórios continuam a ocorrer. Assim, segundo Thelma Thais Cavarzere,[2][...] migração em massa não é um fenômeno recente. Movimentos populacionais ocorrem em resposta ao crescimento demográfico, ao desenvolvimento econômico, às mudanças climáticas e ao aumento dos mercados sempre fizeram parte da história da humanidade.Ademais, imperioso frisar que a violação de direitos humanos, que acontecem desde tempos imemoriais, é fator condicionante à migração dos povos quer seja de forma forçada, quer seja de forma voluntária.Por volta de 20.000 a.C, os homens já estavam presentes na maior parte dos continentes. O desenvolvimento da sociedade e da forma de organização do Estado propicia a visualização de momentos históricos diversos, no que se refere aos aspectos migratórios.Até meados do séc. XIX, a entrada irrestrita parecia ser natural no mundo de fácil circulação, a mais vasta corrente migratória dos tempos modernos aconteceu num clima de liberalismo econômico e político, impulsionados pela “descoberta” e colonização do novo mundo, como a América, a África e a Ásia por parte dos europeus, o que se convencionou denominar de migrações transoceânicas.Um segundo momento histórico tem por base o fim do século XX, onde se testemunha movimentos populacionais massivos, causados por situações diferentes dos movimentos de migrações do século anterior, as causas destes movimentos estão atreladas a questões de problemas políticos, econômicos e sociais ligado diretamente aos Estados e o seu subdesenvolvimento.De acordo com dados das Organizações das Nações Unidas, o número de imigrantes no mundo praticamente duplicou na segunda metade do século XX, com 120 milhões em 1990 contra 75 milhões em 1965. Na Europa Ocidental, a maior parte dos 25 milhões de imigrantes veio de países subdesenvolvidos da América, África e Ásia. A América do Norte, por sua vez, acolhe 24 milhões de estrangeiros, vindos boa parte também de nações subdesenvolvidas.[3]Seguindo esta tendência de aumento no fluxo da migração populacional, no Século XXI, segundo dados da Organização Internacional de Imigração (IOM), estima-se que existam mais de 200 milhões de imigrantes em todo o mundo, o que constitui três por cento da população mundial, sendo que deste contingente as mulheres representam 49,6 por cento. No ano de 2007, os fluxos de remessas em dólares foram estimados em 337 bilhões em todo o mundo, dos quais, 251 bilhões, passaram a desenvolver os países destinatários das remessas. Existem cerca de 20 a 30 milhões de imigrantes ilegais em todo o mundo, compreendendo cerca de 10 a 15 da população de imigrantes. Em 2007, havia 26 milhões de pessoas deslocadas internamente em pelo menos 52 países como resultado de conflitos, em comparação a 24,5 milhões de deslocados em 52 países no ano de 2006. Em 2007, o número global de refugiados chegou a ser estimado em 11,4 milhões pessoas.[4]A seguir, podem ser observados dados estatísticos, estimados pelas Nações Unidas, com referência à distribuição deste contingente da população imigrante nos vários continentes.Migrant Population, 2005Geographic Area Migrants(millons) Percentage of the Area's PopulationEurope 64.1 8.8Asia 53.3 1.4North America 44.5 13.5Africa 17.1 1.9Latin America 6.7 1.2Oceania 5.0 15.2Fonte: Migrant population, 2005.[5]Assim, necessário salientar, que o próprio movimento de migração é inato ao ser humano, dado ao seu inconformismo, buscando sempre uma melhor qualidade de vida no âmbito social, econômico e político para si e para seus pares.Forçoso observar, que os fluxos migratórios na atualidade estão em um ritmo crescente, segundo podemos observar a partir dos dados estatísticos da ONU de 1965 até a atualidade. Assim, adequar estes movimentos populacionais dentro dos Estados e, mais especificamente, dentro da União Europeia, constitui um desafio na contemporaneidade.3. A CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO E OS SEUS DIREITOSA admissão de estrangeiro em determinado Estado soberano dá-se de forma discricionária, isto é, nenhum estado soberano é obrigado a admitir estrangeiros em seu território, quer seja de forma definitiva quer de forma temporária.Não se tem notícia, todavia, do uso da prerrogativa, ao menos teórica, de fechamento das portas de determinado país a estrangeiros, muito embora a intensidade de sua presença varie muito de um país a outro.Em sendo assim, a precisa lição de Rezek se torna de fulcral importância no que se refere a esta temática, eis que[6]:“Entretanto, a partir do momento em que se admite o nacional de outro país no âmbito espacial de sua soberania, tem o Estado, perante ele, deveres resultantes do direito internacional costumeiro ou escrito, cujo feitio e dimensão variam segundo a natureza do ingresso.”Nesse contexto, o Estado soberano possui obrigações para com os estrangeiros admitidos. Contudo, a qualquer estrangeiro que se encontre num determinado território, independente da situação em que esteja, podendo estar até mesmo na mais fugaz das situações, deve o Estado proporcionar a garantia de certos direitos elementares da pessoa humana[7].Ademais, não são alistáveis como eleitores os estrangeiros[8]. Isso deve significar que os estrangeiros não possuem direitos políticos, nem mesmo quando instalados em definitivo no território de outro país, denotando, com isto, que não pode ele votar e ser votado, nem habilitar-se a uma carreira no serviço público. Ademais, a falta de direitos políticos, ao menos no Brasil, torna inidôneo aos estrangeiros propor ação popular, visto que essa ação só é exercida pelos cidadãos.Válida é a afirmação consistente em que na maioria dos países a lei costuma reconhecer aos estrangeiros, mesmo quando temporários, o gozo de direitos civis, com algumas exceções, dentre as quais a mais importante, sem dúvidas, é o exercício do trabalho remunerado, haja vista que o trabalho é acessível somente ao estrangeiro residente.4. DEPORTAÇÃO: UMA ABORDAGEM NECESSÁRIAPor imperioso, cumpre estabelecer as diferenças existentes entre extradição, expulsão e deportação. Segundo Hildebrando Accioly, apud José Afonso da Silva[9]“extradição é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça de outro, que o reclama, e que é competente para julgá-lo e puni-lo.”A seu turno, a expulsão ocorre quando o delito ou infração for cometido dentro do território do país em que o imigrante se encontra, caracterizando-se como verdadeiro instrumento coativo de retirada do estrangeiro do território nacional, sendo que, nesta hipótese, é prescindível a provocação da autoridade estrangeira, ao contrário do que ocorre na extradição.[10]Deportação, segundo Rezek,[11](…) é uma forma de exclusão, do território nacional, daquele estrangeiro que aqui se encontre após uma entrada irregular – geralmente clandestina -, ou cuja estada tenha-se tornado irregular – quase sempre por excesso de prazo, ou por exercício de trabalho remunerado, no caso de turista.Depreende-se do conceito supracitado, que esta forma de exclusão de estrangeiro, assim como na expulsão, dá-se por iniciativa local. Outrossim, difere a deportação do impedimento à entrada de estrangeiro, eis que, neste caso, o estrangeiro não ultrapassa a barreira policial da fronteira, porto ou aeroporto, pois falta-lhe o que se convencionou denominar de justo título[12] para ingressar no país.Em tese, a deportação não é medida exatamente punitiva, nem deve deixar sequelas. O deportado, neste caso, pode retornar ao país em que pretendeu ingressar, desde que esteja provido de documentação regular para o ingresso.5. IMIGRAÇÃO NA EUROPA SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOSSegundo estatísticas da International Migrant Stock[13], os dados relativos à imigração na Europa são os seguintes:Estimated number of international migrants at mid-year1990 49 400 6611995 54 717 8642000 57 639 1142005 64 398 5852010 69 819 282Estimated number of refugees at mid-year1990 1 317 7661995 3 004 8612000 2 487 2142005 1 912 2422010 1 593 350Population at mid-year (thousands)1990 720 9891995 727 3612000 726 5682005 729 4212010 732 759Estimated number of female migrants at mid-year1990 26 048 6081995 28 691 4152000 30 431 0452005 33 789 9802010 36 537 451Estimated number of male migrants at mid-year1990 23 352 0531995 26 026 4492000 27 208 0692005 30 608 6052010 33 281 831International migrants as a percentage of the population1990 6.91995 7.52000 7.92005 8.82010 9.5Female migrants as percentage of all international migrants1990 52.71995 52.42000 52.82005 52.52010 52.3Refugees as a percentage of international migrants1990 2.71995 5.52000 4.32005 3.02010 2.3Annual rate of change of the migrant stock (%)1990-1995 2.01995-2000 1.02000-2005 2.22005-2010 1.6Da fiel análise do gráfico supra, infere-se que o número de imigrantes no âmbito europeu tem crescido de forma acelerada, o que acarretou, desse modo, a demasiada preocupação nos governos dos países centrais e, em especial, nos que compõem a União Europeia. Entretanto, necessário se faz, antes de desenvolver a análise dessa problemática, alinhavar o que, em si, representam os direitos humanos.Como cediço, os direitos humanos são inerentes à condição humana e decorrem do direito natural, sendo, portanto, uma espécie de “trunfo dos oprimidos e das minorias”. Tais direitos decorrem do princípio universal da dignidade da pessoa humana, tendo o homem como paradigma central, visto que ele possui personalidade no âmbito do Direito Internacional.Assim, os Direitos Humanos caracterizam-se por serem universais, invioláveis, autônomos, imprescritíveis, inalienáveis, absolutos, cumulativos, autoaplicáveis e de caráter ideológico.Nesse contexto, volta-se à indagação, será que os direitos humanos estão sendo respeitados, no que tange à questão dos imigrantes no âmbito da União Europeia? Com a resposta o eminente jurista Rodrigo Garcia Schwarz[14], ao afirmar que,A afirmação de que a imigração constitui, no século XXI, a principal fronteira dos direitos humanos convida à reflexão e sugere duas idéias: a primeira, de que a imigração está pondo à prova a capacidade do mundo de universalizar os direitos humanos; a segunda, de que a imigração está desvelando a face dupla com que atuam os países centrais, generosos quando se trata de plasmar declarações internacionais de direitos humanos, mesquinhos na hora de fazer efetivos esses mesmos direitos dentro dos seus próprios territórios. Com pouquíssimas exceções, as políticas de imigração dos países centrais estão sendo construídas de cima para baixo e tendem a funcionar como políticas repressivas e excludentes, com práticas que priorizam o controle de fronteiras sobre a integração dos imigrantes. Assim, nesses países, conquanto desfrute de certa proteção social, o estrangeiro legalmente admitido costuma ser acolhido com os braços fechados, o que resulta em uma integração incompleta e de má qualidade. A situação dos estrangeiros irregulares, por outro lado, é muito mais problemática. Além disso, ao longo dos últimos anos, os estrangeiros sempre foram responsabilizados, de alguma forma, nos países centrais, pelo desemprego, pela crise do Estado, pelo crescimento da insegurança pública e da violência nas grandes cidades, etc. Com escassas exceções, partidos nacionalistas têm fomentado, na Europa, ideologias xenófobas que têm encontrado eco em parcelas consideráveis do eleitorado em países como Áustria, Bélgica (Flandres), Dinamarca, França, Itália e República Tcheca. (grifos nossos)Por certo, a citação supra esclarece de forma ímpar todo o panorama em que está sendo desenvolvida a questão da imigração no âmbito dos países centrais. De fato, o referido tema tem posto à prova o caráter universal dos Direitos Humanos. Ora, as políticas atuais de imigração, logicamente no âmbito da União Europeia, estão sendo fundadas na repressão e na exclusão, e, isso acaba por significar, que se está, verdadeiramente, atentando-se contra os direitos humanos.A Europa apregoa que promove o direito internacional humanitário[15], sendo fundada nos princípios da liberdade, do respeito aos Direitos Humanos e do Estado de direito. E isto ocorre em virtude do que está disposto no preâmbulo e nos artigos 1º e 6º da carta dos direitos fundamentais da União Europeia (2000/C 364/01)[16], que estatui:Consciente do seu patrimônio espiritual e moral, a União baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade; assenta nos princípios da democracia e do Estado de direito. Ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, coloca o ser humano no cerne da sua ação.Artigo 1.ºDignidade do ser humanoA dignidade do ser humano é inviolável. Deve ser respeitada e protegida.Artigo 6.ºDireito à liberdade e à segurançaTodas as pessoas têm direito à liberdade e à segurança. (grifamos)Nesse diapasão, infere-se que a União Europeia tem como primado a dignidade do ser humano e o direito à liberdade e à segurança. Entretanto, não parece válido o argumento da criminalização da imigração ilegal, como ocorreu recentemente na Itália[17].Certamente, a entrada de imigrantes ilegais causa inúmeros transtornos ao país em que este pretende ingressar, quer sejam de ordem econômica, social e cultural, mas isto não justifica a criminalização da imigração ilegal. Sabe-se que os imigrantes buscam em outros países melhores condições de vida e, nesta busca, acabam por serem explorados e discriminados[18].Seguramente, a deportação dos imigrantes irregulares deve ocorrer desde que a detenção e a deportação não violem as normas mais elementares de direitos humanos. Entretanto, a solução mais viável para este problema, diante da insuficiência fática das medidas de controle de fronteiras, seria a efetiva promoção da integração social dos imigrantes recém-chegados[19], visando, com isso, a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana e dos demais direitos inerentes à condição humana.6. DIRETIVA 2008/115/CE - "DIRETIVA DE RETORNO"A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento e Conselho europeu, instituída em 16 de dezembro de 2008, é relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de outros países que estejam em situação irregular.Pelo contexto em que foi inserida, a referida diretiva foi duramente criticada, em virtude de que a nova legislação permitirá, a partir do ano de 2010, que os imigrantes irregulares sejam presos até por 18 (dezoito) meses ou expulsos para seus países de origem, ficando proibidos, em alguns casos, de entrarem na União Europeia por 5 (cinco) anos.Sobre esta diretiva, válido transcorrer o entendimento de Rodrigo Garcia Schwarz ao dispor que[20],No Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008), a Europa fomentou o afastamento e a expulsão através da “diretiva de retorno”, que causou tanto escândalo a ponto de ser chamada de “diretiva da vergonha”, com disposições que permitem, por exemplo, que um imigrante irregular possa ser detido por dezoito meses sem o devido processo legal e que crianças possam ser detidas e expulsas (a “diretiva de retorno”, no entanto, não se demonstrou eficiente como política de controle sobre a imigração, pois muitos países têm rechaçado algumas repatriações forçadas: assim, por exemplo, na Espanha, em 19 de setembro de 2008, o Ministério do Interior teve que dar a ordem de retorno para um vôo com 101 imigrantes gambianos que seriam repatriados, pois as autoridades de Banjul não permitiram o desembarque).No contexto contemporâneo, onde deveriam prevalecer os direitos humanos e fundamentais, impera o sentimento antiestrangeiro e a desconfiança. Dessa forma, a xenofobia rege o contexto da imigração nos países europeus.7. CONSIDERAÇÕES FINAISComo visto, na atualidade, domina o sentimento xenófobo e a ideologia tradicionalista. Dessa forma, indispensável afirmar que o debate deveria advir no sentido da realização e concretização dos Direitos Humanos. Fácil formular inúmeras declarações internacionais sobre direitos humanos, mas difícil é efetivar e implementar os mencionados tratados no âmbito de seus territórios.Deveria haver uma reestruturação do conceito de cidadania e, na medida do possível, a integração dos imigrantes, com o respeito devido entre as pessoas, reafirmando os direitos humanos, considerando-se o patrimônio cultural transportado.Em suma, deve-se minimizar o sentimento e a ideologia xenófoba e tradicionalista, sob pena de continuar a questão imigratória sem a devida solução.REFERÊNCIASA CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA. In. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2000:364:0001:0022:PT:PDF, Acesso em: 13 de novembro de 2009.CAVARZERE, Thelma Thais. Direito Internacional da Pessoa Humana: a circulação internacional de pessoas. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Disponível em: http://www.ibge.gov.br/ibgeteen/datas/imigrante/imigracao_no_mundo.html, acesso em 13 de novembro de 2009.LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009.MIGRANT POPULATION. United Nations Trends in Migrant Stock: The 2005 Revision. Disponível em: http://www.iom.int/jahia/Jahia/about-migration/facts-and-figures/global-estimates-and-trends, acesso em 13 de novembro de 2009.MIGRANT POPULATION. United Nations Trends in Migrant Stock: The 2005 Revision. Disponível em: http://www.iom.int/jahia/Jahia/about-migration/facts-and-figures/regional-and-country-figures, acesso em 13 de novembro de 2009.PIOVESAN, Flávia. 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Disponível em: http://esa.un.org/migration/p2k0data.asp, acesso em 13 de novembro de 2009.[1] Graduandos da Disciplina Direito Internacional Público do Curso de Direito da Universidade Estadual de Santa Cruz.[2] CAVARZERE, Thelma Thais. Direito Internacional da Pessoa Humana: a circulação internacional de pessoas. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 9.[3] Dados obtidos no site: http://www.ibge.gov.br/ibgeteen/datas/imigrante/imigracao_no_mundo.html, acesso em 13 de novembro de 2009.[4] Segundo o site: http://www.iom.int/jahia/Jahia/about-migration/facts-and-figures/global-estimates-and-trends, acesso em 13 de novembro de 2009.[5] MIGRANT POPULATION. United Nations Trends in Migrant Stock: The 2005 Revision. Disponível em: http://www.iom.int/jahia/Jahia/about-migration/facts-and-figures/regional-and-country-figures, acesso em 13 de novembro de 2009.[6] REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 11ª ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, 193.[7] Rezek (2008, p. 194) cita como exemplos o direito à vida, à integridade física, à prerrogativa eventual de peticionar administrativamente ou requerer em juízo e o tratamento isonômico em relação a pessoas de idêntico estatuto.[8] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 20ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 346.[9] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 20ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 340.[10] Consoante entendimento de Pedro Lenza in Direito Constitucional Esquematizado. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 777.[11] REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 11ª ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, 195.[12] Segundo Rezek (2008, p. 195), justo título pode ser um passaporte visado, lá fora, pelo cônsul, ou, dependendo do país patrial, um simples passaporte válido.[13] Source: United Nations, Department of Economic and Social Affairs, Population Division (2009). Trends in International Migrant Stock: The 2008 Revision (United Nations database, POP/DB/MIG/Stock/Rev.2008). Disponível em: http://esa.un.org/migration/p2k0data.asp, acesso em 13 de novembro de 2009.[14] SCHWARZ, Rodrigo Garcia. Imigração: a fronteira dos direitos humanos no século XXI. In. Revista Internacional Direito e Cidadania. Disponível em http://www.iedc.org.br/REID/?CONT=00000131, acesso em 13 de novembro de 2009.[15] Conforme notícia postada em nosso blog (http://conexaoeuropa2009.blogspot.com/2009/08/promocao-do-direito-internacional.html) a Europa é “fundada com base nos princípios da liberdade, do respeito pelos direitos humanos e do Estado de direito, um dos objetivos da União Européia (UE) é promover a observância do direito internacional humanitário, cuja matéria foi postada em 31 de agosto de 2009.[16] A carta dos Direitos fundamentais da União Européia pode ser encontrada no site http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2000:364:0001:0022:PT:PDF[17] Tratamos desse assunto em nosso blog (http://conexaoeuropa2009.blogspot.com/2009/08/italia-aprova-lei-que-torna-crime.html), quando postamos a notícia da aprovação da lei que torna crime imigração ilegal na Itália.[18] Como ocorre com inúmeras brasileiras que acabam por servir à prostituição em alguns países europeus, conforme postagem no blog (http://conexaoeuropa2009.blogspot.com/2009/09/desempregada-com-crise-brasileira-volta.html).[19] Essa solução foi proposta por Rodrigo Garcia Schwarz in Imigração: a fronteira dos direitos humanos no século XXI. Revista Internacional Direito e Cidadania. Disponível em http://www.iedc.org.br/REID/?CONT=00000131, acesso em 13 de novembro de 2009.[20] SCHWARZ, Rodrigo Garcia. Imigração: a fronteira dos direitos humanos no século XXI. In. Revista Internacional Direito e Cidadania. Disponível em http://www.iedc.org.br/REID/?CONT=00000131, acesso em 13 de novembro de 2009.