Servidão Minerária
Autor: Lidiane Bahiense Guio | Publicado: 2012-11-02T08:19:00-07:00











Os
recursos minerais são bens de domínio da União cuja exploração depende de
prévia autorização, concessão, licença ou permissão, sendo garantido ao titular
dos direitos minerários o produto da lavra, nos termos do que dispõe o art.
176, caput, da Constituição da
República.




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Ao
mesmo tempo, o art. 176, em seu § 2º, assegura ao superficiário a participação
nos resultados da lavra, que se dará com o pagamento “(...) de
cinqüenta por cento do valor total devido aos Estados, Distrito Federal,
Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação
financeira pela exploração de recursos minerais (...)”, nos termos do art. 11, § 1º, do
Código de Mineração.




&nbsp;




Sem
prejuízo, o proprietário do solo fará jus,
ainda, ao recebimento de indenização prévia pelos danos e prejuízos
eventualmente sofridos com o desenvolvimento das atividades e pela ocupação de
suas terras.




&nbsp;




Inobstante,
não são raros os casos de negativa por parte do superficiário em autorizar o
ingresso na área para realização das atividades de pesquisa e lavra, o que
impõe ao titular dos direitos a adoção de medidas para viabilizá-las, frente ao
caráter de utilidade pública conferida à mineração, que, em contrapartida,
exige o início dos trabalhos nos prazos pré-estabelecidos.




&nbsp;




Não
se discute que a atividade mineral é
lastreada de utilidade pública, eis que expressamente obteve tal
característica mediante o Decreto-Lei 3.365/1941, em seu artigo 5º, alínea “f”,
abaixo transcrito, e reforçada pela Resolução CONAMA nº 369/2006.




&nbsp;




Art.
5º Consideram-se casos de utilidade
pública:




(...)




f)
o aproveitamento industrial das minas e
das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;




(...).
Grifo nosso.




&nbsp;




O
princípio da utilidade pública abrange o interesse público e constitui o marco
central do Direito Administrativo. Consoante
às lições de RUI CIRNE, “a utilidade pública é a finalidade própria da
administração pública, enquanto provê à segurança do Estado, à manutenção da
ordem pública e à satisfação de todas as necessidades da sociedade”. (Princípios
do Direito Administrativo. 5ª edição. São Paulo, Ed. Revista dos
Tribunais, 1982, p. 15/16.).




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Mas,
ainda que assim não fosse, restaria clara sua classificação como de utilidade
pública, por força do modelo adotado pela Constituição Federal quanto ao
aproveitamento mineral, conforme bem explana WILLIAM FREIRE:




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Ainda
que não houvesse disposição legal expressa, a atividade mineral pode ser
considerada de utilidade pública pelo modelo adotado pelo Constituinte trazendo
para o setor privado todo o encargo e o risco dos investimentos.




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A mineração também pode ser
considerada de utilidade pública porque auxilia a União em uma relevante
função: a transformação dos recursos minerais em benefícios econômicos e
sociais. (Direito Minerário: Fundamentos in http://www.williamfreire.com.br,
acesso em 22/08/2011). Grifo nosso.




&nbsp;




A
mineração transcende à esfera do interesse individual, porquanto os benefícios
decorrentes da atividade são revestidos não apenas em favor do titular dos
direitos, mas também ao Estado e a sociedade.




&nbsp;




Analisando-se
sistematicamente o Código de Mineral, infere-se que não constitui faculdade e sim dever do proprietário do solo permitir o
ingresso e o exercício das atividades minerárias, por aquele que detém a
autorização competente. Isto porque, a propriedade do solo é distinta da
propriedade minerária, como bem disposto no art. 84 do Decreto-Lei 227/67.




&nbsp;




Complementam o exposto, os dizeres de
Carlos Luiz Ribeiro (Direito Minerário, p. 20):




&nbsp;




(...)
como a União é proprietária dos recursos minerais presentes na mesma área
ocupada pela propriedade do solo, não prevalece a vontade do proprietário
deste. Recebidas ou oferecidas, pelo titular dos direitos minerários, as
parcelas que lhe são devidas, o proprietário do solo é obrigado a permitir a
realização da pesquisa mineral, ou da lavra, manu militari, se necessário.




&nbsp;




E,
ainda, as obrigações decorrentes da concessão de lavra reforçam o exposto, como
demonstra Willian Freire (Natureza Jurídica do Consentimento para Pesquisa
Mineral, do Consentimento para Lavra e do Manifesto de Mina no Direito
Brasileiro, 2005, p. 127), nos seguintes termos:




&nbsp;




O ato administrativo denominado concessão
de lavra (...) é um ato administrativo negocial, que incorpora um direito real,
através do qual a União consente ao minerador o direito de aproveitar
industrialmente seus recursos minerais.&nbsp; Como ato administrativo de natureza
negocial, gera efeitos e direitos subjetivos para o minerador e para a União:
de um lado o direito de lavrar; de outro, o direito de exigir a atividade de
lavra e a obrigação de criar mecanismos que possibilitem a atividade mineral
sem embaraços.&nbsp; Ambos – União e Minerador
– estão vinculados ao Código de Mineração, que outorga direitos e fixa as
obrigações de cada parte. Grifo nosso.




&nbsp;




Desta
feita, calçado no princípio da supremacia
do interesse público sobre o privado e diante do dever imposto ao titular
dos direitos de executar as atividades para as quais obteve a autorização ou
concessão, é que devem ser criados mecanismos para permitir o desenvolvimento
da atividade, com a supressão de qualquer empecilho não justificável. 




&nbsp;




Nesse
sentido, transcreve-se ilustre precedente jurisprudencial:




&nbsp;




.A instituição de servidão minerária
conforma-se ao interesse público ao viabilizar o desenvolvimento de atividade
industrial classificada como de utilidade pública, nos termos do artigo 5º,
alínea f, do Decreto-Lei nº 3.365/41, em que
prevalece o interesse maior dos benefícios econômicos e sociais resultantes da
atividade extrativa. (TRF1 - AMS 19113 MG 2000.38.00.019113-0,
Des. Fed. Selene Maria se Almeida, 5ª T, Publ. JJ 10/08/2006). 




&nbsp;




Em
virtude disso, a Servidão Minerária revela-se como o central instituto
administrativo a viabilizar a atividade de mineração, quando obstada pelo
proprietário do imóvel onde se situa a jazida, compatibilizando os direitos
inerentes a cada um dos sujeitos.




&nbsp;




A
Servidão de Mina é um direito real constituído em favor do título minerário,
acessório a esse, motivo pelo qual também acopla a natureza de utilidade
pública, que não pode ser confundido com as servidões previstas no Código
Civil, em que predominam o interesse individual. 




&nbsp;




O
art. 59, do Código de Mineração, dispõe que “ficam
sujeitas a servidões de solo e subsolo, para os fins de pesquisa ou lavra, não
só a propriedade onde se localiza a jazida, como as limítrofes”.
Portanto, a Servidão de Mina poderá ser constituída sobre a área da poligonal
do título minerário e ainda, pelas limítrofes desde que se revelem necessárias
à atividade minerária. 




&nbsp;




&nbsp;Já em seu parágrafo único,
lista de forma não-taxativa, as hipóteses de constituição de servidões, admitidas
para:




&nbsp;




&nbsp;a) a
construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias; b) abertura
de vias de transporte e linhas de comunicações; c) captação e adução de água necessária aos
serviços de mineração e ao pessoal; d) transmissão de energia elétrica; e)
escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento; f) abertura de
passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica;
g) utilização das aguadas sem prejuízo das atividades pre-existentes; e, h)

bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho.




&nbsp;




Cumpre
mencionar que “(...) embora o Código de
mineração se refira à instituição de servidões somente sob o regime de
autorização e concessão, (...), entende-se que as servidões poderão ser
instituídas sob quaisquer outros regimes. Afinal, todos os títulos de direitos
minerários têm a mesma natureza jurídica de concessão de direito real de uso” (Carlos
Luiz Ribeiro. Direito Minerário, 200, p. 121). 




&nbsp;




As
servidões são instituídas mediante prévia indenização a ser paga ao
superficiário, que deverá abranger o valor pela ocupação do solo e os prejuízos
decorrentes (art. 60, Código de Mineração), sendo que na carência de acordo
entre as partes, o pagamento deve ser realizado mediante depósito judicial do quantum fixado mediante vistoria ou
perícia técnica (idem, § 1º).




&nbsp;




O
procedimento é instaurado por meio de requerimento formulado junto ao
Departamento Nacional de Produção Mineral, que determinará a intimação do
superficiário a ser manifestar nos autos, em atendimento ao Princípio do
Contraditório.




&nbsp;




Inexistindo
conflito de interesses ente o interessado e o proprietário do solo, o
Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral, caso entenda por
sua necessidade, outorgará a Servidão de Mina.




&nbsp;




O Laudo de
Servidão emitido pelo DNPM atestará necessidade de constituir a servidão
mineral na área para o pleno aproveitamento econômico da mina, sendo dotado de
presunção de legalidade e executividade.




&nbsp;




A
ausência de acordo com o proprietário do solo para o início da exploração
econômica dos recursos minerais implicará na instauração do procedimento
judicial para avaliação e depósito dos valores devidos, viabilizando o
exercício das atividades com a constituição da Servidão de Mina.




&nbsp;




No que tange ao valor da participação do proprietário do solo nos
resultados da lavra, impende esclarecer a existência de norma expressa
regulamentadora da matéria, que a fixa em 50% (cinqüenta por cento) do valor
total devido aos Estados, Municípios e órgãos da administração direta da União
a titulo de compensação financeira pela exploração de recursos minerais, senão
vejamos:




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Art. 11. Serão respeitados na aplicação
dos regimes de Autorização, Licenciamento e Concessão: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de
1976)




(...)




b) o direito à participação do
proprietário do solo nos resultados da lavra. (Redação dada pela Lei nº 8.901, de
1994)




§ 1º A participação de que trata a alínea
b do caput deste artigo será de cinqüenta por cento do valor total devido aos
Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da
União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais,
conforme previsto no caput do art. 6º da Lei nº 7.990,
de 29/12/89 e
no art. 2º da Lei nº 8.001, de
13/03/90. (Incluído pela Lei nº 8.901, de
1994).




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Noutra
monta, o cálculo do valor da renda pela
ocupação dos terrenos e
da indenização e dos danos a serem pagos deve obediência ao
procedimento de avaliação, previsto no art. 27 e seguintes do Código de
Mineração, e, após seu trâmite, com depósito dos valores apurados, será
expedido pelo Juízo competente o mandado de imissão de posse na área (art. 60,
§§ 1º e 2º, Código de Mineração).




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É de
bom alvitre destacar que, observância ao disposto no art. 27¸ XI, do Código de Mineração, o
montante a ser depositado a título de renda pela ocupação do imóvel deverá
contemplar o período de 02 (dois) anos.
E, a indenização pelos danos eventualmente causados pela mineração, por
sua vez, deverá ser paga uma única
vez e proporcionalmente ao tamanho da área.




&nbsp;




Nesse contexto, ainda
que o superficiário tente obstar o exercício da exploração/explotação
minerária, o ordenamento jurídico dispõe de mecanismos para viabilizá-la, em
homenagem ao interesse público.