Vigilancia Sanitária de Januária-MG Nega Protocolo e Atuação
Autor: baciadoriosaofrancisco | Publicado: 2017-03-03T13:46:00-08:00




Vigilância Sanitária de Januária-MG comprova negligência o omissão:


Vigilância Sanitária de Januária-MG empreita falsa fiscalização


Atuação negligente da Vigilância Sanitária promove disseminação de "bocas irregulares":

23/12/2016 - Carlos Alberto Lima protocola Denuncia
16/01/2017 - Vigilância Sanitária de Januaria - MG registra Denuncia
07/02/2017 - Vigilância Sanitária considera denuncia improcedente.


Ora, ora, Sr. Coordenador, o procedimento aplicado certamente facilitou&nbsp; obstrução de provas correspondentes ao teor da Denuncia!!!




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Vigilância Sanitária de Januária-MG nega fiscalização:


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Pela omissão e negligência da Fiscalização da Vigilância Sanitária de Januária-MG ficaram ocultos outros irregularidades

Sonegação de Tributos da Empresa JOMAR DOS SANTOS E SOUZA - ME.
Utilização de botijões em desacordo com regulamentação da ANP e Corpo de Bombeiros.
Contratação de "Domestica" com intuito de Fraudar INSS.

Registrando "Diárista" como
"Domestica" no intuído de obter vantagens de empregada domestica enquanto a mesma trabalha para a Pessoa Jurídica.&nbsp;

TST:
decisões mostram distinção entre diarista e doméstica,
ressaltando que quando se trata de diarista que trabalha para uma empresa,
porém, o entendimento é outro – e aqui se aplica a segunda expressão-chave da
Lei nº 5.859/1972, a “finalidade não lucrativa” que diferencia uma residência
de um escritório comercial.


Vigilância Sanitária de Januária começa a cobrar alvarás de funcionamento (mentira)












Vigilância Sanitária de Januária começa a cobrar alvarás de ...



▶&nbsp;2:24



https://www.youtube.com/watch?v=FwDv-iqKsRg

5 de jan de 2017 - Vídeo enviado por Site Rádio Alternativa FM
Vigilância Sanitária de Januária começa a cobrar alvarás de funcionamento. Site Rádio Alternativa FM ...








Vigilância Sanitária de Januária-MG regido por métodos arcaicos e obsoletos incompatíveis com altura do município que se referencia como um dos maiores do Norte de Minas.

A Denuncia foi recebido por Carlos Alberto Lima durante o funcionamento da unidade em 23/12/2016.
Não eram presentes outros funcionários, pois aparentemente era "ponto facultativo" pela legislação do município.
A Denuncia não foi registrado em nenhum registro auxiliar por onde devera&nbsp; ser extraído o numero do registro.
O querido Carlos Alberto Lima esta desempenhando suas funcoes&nbsp; há de 60 dias no novo Governo, ora sob Administração de Dr. Marcelo, que conforme se sabe tem ótimas qualificações medicas...
Carlos Alberto Lima não é novato&nbsp; e conforme informação do video tem cargo de coordenador, devendo conhecer a situação clamorosos destes contribuintes omissos.&nbsp;
Aparentemente trata-se de uma reprodução da TV-Norte quando o sr. Coordenador convida os srs. Contribuintes omissos para procurar a Fiscalização Sanitária para que regularizem a própria situação irregular que até então teve a tutela da Administração Passada (dos Petralhas).
Tal atitude pode ser comparado com um assaltante de um caixa eletrônico quando venha pedir um detetive de somar o valor da "safra" para estabelecer sua penalidade... 
Ora, Ora sr. Carlinhos, nos estamos no século 21 onde todos os contribuintes deveriam ter cadastrados e deveriam ter recebido um oficio com as devidas instruções, contendo penalidades e valores a serem pagos pela renovação.
Pela omissão de procedimentos ignorados,&nbsp; contribuintes negligentes e omissos estão sendo beneficiados pela própria Administração Municipal beneficiando o grupo de "gente boa" como é a empresa JOMAR DOS SANTOS E SOUZA - ME.&nbsp;
Nestes termos a ente municipal ficara omisso ao deixar de informar a Secretaria da Receita Federal o contribuinte inadimplente para proceder o Desenquadramento do Regime Simples Nacional, conforme de termina o art. 33 da LCP 123/2006, devendo responder por ato de impropriedade administrativa.
Chegou o fim das administrações do "Tique-Tique no Fubá".



Lei                                    Complementar  123 de 2006


Da Fiscalização




Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações                                      principais e acessórias relativas ao Simples                                      Nacional e para verificar a ocorrência                                      das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria                                      da Receita Federal e das Secretarias de                                      Fazenda ou de Finanças do                                      Estado ou do Distrito Federal, segundo                                      a localização do estabelecimento, e, tratando-se                                      de prestação de serviços incluídos na competência                                      tributária municipal, a competência será também                                      do respectivo Município.




§ 1o As Secretarias                                    de Fazenda ou Finanças dos Estados poderão                                    celebrar convênio com os Municípios de sua                                    jurisdição para atribuir a estes a fiscalização                                    a que se refere o caput deste artigo.




§ 1o-A.&nbsp; Dispensa-se                                    o convênio de que trata o § 1o na                                    hipótese de ocorrência de prestação de serviços                                    sujeita ao ISS por estabelecimento localizado                                    no Município.&nbsp;




§ 1o-B.&nbsp; A                                    fiscalização de que trata o caput,                                    após iniciada, poderá abranger todos os demais                                    estabelecimentos da microempresa ou da empresa                                    de pequeno porte, independentemente da atividade                                    por eles exercida ou de sua localização,                                    na forma e condições estabelecidas pelo CGSN.&nbsp;




§ 1o-C.&nbsp; As                                    autoridades fiscais de que trata o caput têm                                    competência para efetuar o lançamento de                                    todos os tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13, apurados                                    na forma do Simples Nacional, relativamente                                    a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente                                    do ente federado instituidor.&nbsp;




§ 1o-A                                      competência para autuação por descumprimento                                      de obrigação acessória é privativa da administração tributária                                      perante a qual a obrigação deveria ter                                      sido cumprida.



§ 2o Na hipótese                                    de a microempresa ou empresa de pequeno porte                                    exercer alguma das atividades de prestação                                    de serviços previstas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar,                                    caberá à Secretaria da Receita Federal do                                    Brasil a fiscalização da Contribuição para                                    a Seguridade Social, a cargo da empresa,                                    de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.


§ 3o&nbsp; O valor não pago, apurado em procedimento                                    de fiscalização, será exigido em lançamento                                    de ofício pela autoridade competente que                            realizou a fiscalização