BANCO BRADESCO CAJAZEIRAS - JUSTIÇA NEGA INTERDITO
Autor: espacofestas | Publicado: 2011-10-07T06:45:00-07:00

VARA DO TRABALHO DE CAJAZEIRASPROCESSO 0020600-23.2011.5.13.0017AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIOAutor: BANCO BRADESCO S/ARéu: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DECAJAZEIRAS E REGIÃO.PEDIDO LIMINARVistos etc.Trata-se de interdito proibitório interposto pelo BANCO BRADESCO S/A emface do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DECAJAZEIRAS E REGIÃO, por meio do qual aquele requer a expedição de mandadojudicial que obste a prática de qualquer ato grevista que ameace ou venha a molestar aposse mansa e pacífica sobre seus bens, requerendo ainda aplicação de multa em casode descumprimento.O autor alega temor de que possa sofrer turbação em sua posse decorrentedo movimento grevista deflagrado pelo sindicato representativo da categoria, afirmandoque, de forma análoga a anos anteriores, os empregados grevistas impedem ofuncionamento regular da agência, inviabilizando a entrada ordinária de clientes eprestadores de serviço.Por fim, requer a concessão de medida liminar, alegando haver preenchidoos requisitos legais para sua concessão.É o breve relatório.Com efeito, após a deflagração do movimento paredista pelos empregadodo autor, há provavelmente uma impossibilidade de regular funcionamento das agênciasbancárias do demandante, obstando-se que seus clientes usufruam de forma regular dosserviços que lhe são afetos.Entretanto é esta, justamente, a substância do movimento grevistaconstitucionalmente assegurado.É que a greve se presta à paralisação dos serviços, impedindo que estesfuncionem de forma regular, com o fito de compelir os empregadores a uma negociação,sendo claro que haverá, como consequência lógica e normal desta, afetação ànormalidade dos serviços prestados, resultando daí dificuldades a serem enfrentadas pelaempresa e clientes.A força do movimento grevista reside justamente no abalo dos serviçosprestados pelo empregador a seus clientes. Não se concebe greve que não produzaefeitos sobre todos os que dependam da atividade executada pela empregadora. Osimples dissabor decorrente do própria existência da greve não é situação idônea aimpedi-la, face que, se assim o fosse, esvaziado se encontraria o instituto erigido comodireito social fundamental pela Constituição da República.Quanto à alegação de que a colocação de faixas, realização de piquetes emanifestações em frente às agências obstam à regular utilização dos bens pela empresa,também aí não vislumbro qualquer desproporção a ensejar uma concessão de liminar empedido de interdito proibitório.A realização das atividades acima elencadas, desde que por meio pacífico,constituem a forma material de expressão do movimento grevista, constituindo-se emexercício regular de um direito constitucionalmente tutelado. E aí não se confunda oconceito de pacífico com o de silencioso ou ausente, pois a greve não se limita apenas áprestação de serviço deficitária, mas também se relaciona à luta pelos direitos que acategoria entende devidos, constituindo-se em medida de pressão razoável e tolerável arealização de manifestações pelos grevistas que busquem esclarecer seus pares e asociedade dos motivos que ensejaram o movimento.Demais disto, a concessão de medida liminar se presta a proteger direitosque, em sua aparência, mostram-se devidos e que estejam sendo ou na iminência deserem violados, causando danos de difícil reparação ao seu titular.A alegação de provável impedimento de posse mansa e pacífica de bens desua propriedade, bem como de turbação por manifestações realizadas em frente a estes,todos decorrentes de movimento grevista, não se mostra como razão apta a ensejar aconcessão da referida liminar.Em um juízo de cognição sumária, que é o que deve orientar o magistradoem sua decisão liminar, vislumbro nas situações descritas pelo demandante apenas umexercício regular de greve, constituindo-se estas em meros efeitos e exaurimentos dapróprio instituto.Dessarte, não havendo excessos que justifiquem a concessão da medidaliminar, indefiro-a, designando audiência para o dia 19/09/2011, às 15:05 horas.Intimem-se as partes.