Competência Material. Ação de reparação de dano decorrente de acidente de trabalho proposta pelos familiares do empregado falecido
Autor: Marco Mendes | Publicado: 2007-09-21T23:15:00-07:00

(*) Marco MendesApesar de a Jurisdição ser una, o legislador divide a competência para conhecer das ações entre os vários órgãos e juízos, utilizando diversos critérios: em razão da matéria, em razão da pessoa, em razão do lugar, em razão do valor da causa, etc.Antes da Emenda Constitucional 45/2004, a regra geral da distribuição de competência jurisdicional trabalhista era feita em razão da pessoa do empregado, inclusive no que tangia à reparação de danos. De sorte que, a esta jurisdição especial, eram direcionadas as causas considerando a espécie de pessoa envolvida na questão (o empregado).A referida Emenda Constitucional mudou o foco da distribuição da competência. Nas ações de reparação de danos decorrente de acidente de trabalho, o legislador adotou como foco não mais a pessoa do empregado, e sim o sobre o acidente de trabalho. Depois da EC 45/2004, a competência material da Justiça do Trabalho passou a atrair as ações de reparação de danos oriundas e decorrentes da relação de trabalho. Vale dizer que tanto a pessoa envolvida diretamente na relação de trabalho (o trabalhador), ou aquela que sofra dano derivado da relação de trabalho (dano que deriva do dano causado do empregado, tal como o dano experimentado pela mulher e os filhos do trabalhador que falece em decorrência de acidente de trabalho, dependentes do sustento daquele), deverão buscar a Justiça do Trabalho para propor sua ação de reparação de danos.Dispõe o artigo 114 da CF, com as modificações da EC 45/2004:Art. 114 da CF: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:I – as ações oriundas da relação de trabalho...II – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;A doutrina buscando harmonizar a norma constitucional, observando a regra de hermenêutica de que o legislador não utiliza termos inúteis, esclarece a diferença entre os termos “oriundo” e “decorrente”. “Lexicologicamente, ‘oriundo’ tem sentido de originário, natural...O adjetivo ‘decorrente’ significa aquilo que decorre, que se origina. Vale dizer: no inciso I está a relação de trabalho ontologicamente considerada; ela própria em seu estado natural. O substrato é o próprio trabalho.” Já a expressão “decorrente”, expressa a relação mediata em indireta com o trabalho[1], inscrevendo-se nessas, por exemplo, as que discutem valores de benefícios previdenciários, as multas fiscais decorrentes da relação de trabalho, e, também, as ações de reparação de danos decorrentes da relação de trabalho.O legislador utilizou duas vezes o termo “decorrente” na redação da EC 45/2004. Numa delas, estabeleceu que as ações decorrentes da relação de trabalho necessitam de lei disciplinadora atribuindo competência à Justiça do Trabalho. Fez isso no inciso IX do art. 114 da CF: “Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei”.Todavia, o próprio legislador constitucional já disciplinou no próprio dispositivo, que as ações de reparação de dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, são da competência da Justiça do Trabalho (Art. 114, inciso VI). Logo, não há que se exigir nova lei disciplinadora dessa competência.Entendemos que o legislador assim o fez, norteado o princípio de unidade de jurisdição, considerando a afinidade objetiva entre a “ação de reparação de dano moral e patrimonial movida pelo empregado oriunda da relação de trabalho” e a “ação de reparação de dano moral e patrimonial movida pela mulher do empregado falecido em decorrência de acidente de trabalho”.Como salienta o Ministro do TST, Lélio Bentes, “...afigura-se natural a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para abarcar parcela maior dos conflitos laborais, potencializando a sua contribuição para a pacificação social. Tal ampliação, todavia, atende a critérios lógicos e organizacionais, pautando-se pela afinidade objetiva em primeiro lugar...” (CORREA, Lélio Bentes “A Reforma Constitucional e a Justiça do Trabalho: Perspectivas e Desafios na Concretização do Ideal Legislativo, in COUTINHO, Grijalbo Fernandes, FAVA, Marcos Neves, Nova Competência da Justiça do Trabalho, LTr:SP, 2005, p. 298.).O Ministro do STF, Cezar Peluso, antes da decisão derradeira daquela Corte, que reconheceu a competência trabalhista para as ações de reparação de danos de acidente de trabalho, inobstante utilizar inicialmente argumentos em desfavor da justiça trabalhista, reconhece o Princípio da Unidade de Convicção, como a “razão última de todas as causas de fixação e prorrogação de competência, de reunião de processos para desenvolvimento e julgamento conjuntos ou pelo mesmo juiz...As causas se fundam num mesmo fato ou fatos considerados do ponto de vista histórico, como suporte de qualificações normativas diversas e pretensões distintas. Mas o reconhecimento dessas qualificações jurídicas, ainda que classificadas em ramos normativos diferentes, deve ser dado por um mesmo órgão jurisdicional. Isto é, aquele que julga o fato ou fatos qualificados com acidente ou doença do trabalho deve ter competência para, apreciando-os, qualificá-los, ou não, ainda como ilícito aquiliano típico...” (STF - AI 527.105/SP, Rel Min. Cezar Peluso, grifei).O TRT 24 Região, esposando entendimento moderno, a unanimidade decidiu que:“...não há razão para diferenciar as demandas em que o herdeiro do trabalhador falecido reivindica direito próprio, decorrente do mesmo infortúnio que vitimou o trabalhador...” (Rel. Dês. Márcio Eurico Vitral Amaro, RO 00376-2003-056-24-00-9, Publ. DO/MS n. 6971 de 18/05/2007) .Em conclusão, podemos afirmar que é da Justiça do Trabalho a competência material para conhecer de ação de reparação de danos proposta pela mulher e filhos, em decorrência da morte do marido em virtude de acidente de trabalho. ----------------------------------------------------------------(*) Marco Antonio Miranda Mendes é Juiz do Trabalho de Nova Andradina - MS Referência Bibliográfica[1] MELHADO, Reginaldo “Da Dicotomia ao Conceito Aberto: As Novas Competências da Justiça do Trabalho, in COUTINHO, Grijalbo Fernandes, FAVA, Marcos Neves, Nova Competência da Justiça do Trabalho, LTr:SP, 2005, p. 314).