DECISÕES DA 1ª FASE DO JÚRI
Autor: RODRIGO FREITAS | Publicado: 2013-05-22T08:43:00-07:00



DECISÕES
DA 1ª FASE DO JÚRI



Tenhamos em mente a audiência de
instrução, debates e julgamento, prevista no artigo 411 do CPP. Nela o juiz
poderá proferir sua decisão, ou no prazo de 10 dias, sendo este um prazo
impróprio, cujo desatendimento não gera preclusão. 



As modalidades de decisão que podem
ser tomadas são as seguintes: 



Pronúncia:
art.413

Impronúncia:
art. 414

Absolvição
Sumária: art. 415

Desclassificação:
art. 419



Uma questão surge: se o acusado
estiver preso preventivamente, caso o juiz profira sua decisão passado o prazo
de 10 dias, haverá ilegalidade na prisão? Resposta: deve ser analisado o
caso concreto, podendo ou não haver ilegalidade.

Isso porque, pela atual tendência, a
Súmula 52 do STJ (finalizada a instrução, não pode ser arguida ilegalidade por
excesso de prazo) deve ser relativizada, mitigada. 



I – DECISÃO DE PRONÚNCIA



A decisão de pronúncia é aquela que
admite a acusação. Ocorre quando estão presente indícios suficientes de
autoria ou participação e prova da materialidade do crime. 



Convém dizer que não precisa se ter
prova inequívoca da autoria, nem da participação, bastando, para que seja
proferida a pronúncia, que se tenha indícios suficientes, significa dizer,
basta a probabilidade (mais que possibilidade) de ter sido o acusado o
autor ou partícipe do crime. 



Ao contrário, deve haver prova da
existência do crime (ex: cadáver). 

Efeito
da pronúncia – envia o acusado para ser julgado pelo Tribunal do Júri. 



No
caso de dúvida – em caso de dúvida no espírito do julgador, deve ser pronunciado
o réu, pois nesta etapa do procedimento se aplica o princípio “in dúbio pro
societate” (e não in dúbio pro reo). O princípio in dúbio pro reo não é
aplicado nesta fase, pois sua utilização ocorre nas sentenças de condenação ou
absolvição do réu. 



Fundamentação
da pronúncia – não pode o magistrado ingressar no mérito, não pode se
aprofundar nas provas. Caso isto ocorra, estaremos diante do chamado “excesso
de linguagem”, que pode conduzir à anulação da decisão de pronúncia. 



Destaque-se que a decisão de
pronúncia serve, ainda, para delimitar a tese de acusação em plenário do júri.
Logo, a acusação não poderá argumentar em plenário sobre um homicídio
qualificado, se na pronúncia o acusado foi enviado à julgamento somente por
homicídio simples. Acontece que, os quesitos quanto as qualificadores devem ser
somente aqueles admitidos na decisão de pronúncia.



Deve
ser dada cópia da decisão da pronúncia para cada jurado, sendo, pois,
importante que seu conteúdo não seja excessivo, vale dizer, que não contenha o
denominado “excesso de linguagem”. 



A
acusação e a defesa não podem fazer menção ao conteúdo da decisão de pronúncia,
sob pena nulidade.



No
tocante à classificação, a decisão de pronúncia é tida como decisão
interlocutória mista não terminativa. Ou seja, não julga o mérito e não põe fim ao procedimento. 



Prisão
preventiva x pronúncia – não existe mais a espécie de prisão cautelar
decorrente da pronúncia. Atualmente, no caso de pronúncia, deve o magistrado
fundamentar, em cada caso, a necessidade ou não de prisão preventiva do
acusado, com base nos requisitos dos artigos 312-313 do CPP, com base no artigo
413, § 3º, do CPP. 



Portanto, a pronúncia, por si só,
não é mais causa de prisão cautelar.



Recurso
contra a decisão de pronúncia – cabe SER (recurso em sentido estrito, forte
no artigo 581, I, do CPP, sendo causa interruptiva da prescrição, forte no
artigo 117, II, do CP). 



Quanto
à intimação, será pessoal em relação ao acusado, MP, e advogado
nomeado. Será mediante publicação no órgão oficial em relação ao
advogado constituído (contratado) e assistente de acusação. 



II – IMPRONÚNCIA 



Quando não existem elementos mínimos
e suficientes de autoria ou participação no crime ou prova da materialidade do
crime. 



Vale dizer, por meio da impronúncia,
julga-se inadmissível a acusação. 



Tal decisão não adentra no mérito.
Não faz coisa julgada material, apenas formal, e significa que o processo será
arquivado, mas poderá ocorrer nova denúncia ou queixa caso se consiga novas
provas. CPP, artigo 414, § único. Então, até que ocorra a prescrição, pode ser
ajuizada nova denúncia, caso novas provas sejam conseguidas.



Quanto
à classificação, se trata de decisão interlocutória mista terminativa. Ou
seja, não julga o mérito, mas termina com
o processo. 



Recurso
cabível &nbsp;- contra a decisão de
impronúncia cabe recurso de apelação, forte no CPP artigo 416. 



Crime
conexo x decisão de impronúncia – como fica o crime conexo no caso de
impronúncia? 



Tanto na pronúncia quanto na
impronúncia, o magistrado se posiciona somente quanto ao crime doloso contra a
vida, e não quanto ao crime que lhe é conexo. Dessa forma, em se impronunciando
o acusado, o processo será remetido ao juízo competente para processo e
julgamento do crime conexo. 



III – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA



Trata-se de decisão definitiva. 



As hipóteses estão previstas no
artigo 415 e incisos do CPP:



I
– se provada a inexistência do fato – para tanto, dependerá de prova
robusta, e faz coisa julgada no juízo cível;

II
– se provado que o acusado não é autor nem partícipe – também,
necessário prova robusta, e faz coisa julgada no cível;

III
– se o fato não for infração penal – imagine-se o caso de uma moça que é
acusado de autoaborto, mas no decorrer da instrução prova-se que ocorreu, na
verdade, aborto espontâneo. Neste caso, o fato será atípico.

IV&nbsp; - causa de isenção de pena ou exclusão de
crime ­– é o caso das excludentes de ilicitude, e das excludentes
de culpabilidade, etc. Mas merece destaque que, quanto a excludente de
culpabilidade de imputabilidade, esta só poderá absolver sumariamente o réu,
quando for a única tese defensiva.



Recurso
cabível contra decisão de absolvição sumária &nbsp;- Apelação, art. 416 CPP.



Quanto ao crime conexo, vale o mesmo
comentário acima.



IV – DESCLASSIFICAÇÃO



Ocorre quando o juiz reconhece que o
Tribunal Júri não é competente para o julgamento do crime. Que não se trata,
pois, de crime doloso contra a vida. CPP, artigo 419.



Classificação
– quanto à classificação, se trata de decisão interlocutória
modificadora ou alteradora de competência.



Com o trânsito em julgado desta
decisão, os autos serão remetidos ao juízo competente, a que ficará à
disposição o acusado preso.



Recurso
cabível contra esta decisão – existe divergência: UMA CORRENTE entende que
não cabe recurso algum por ausência de previsão legal; OUTRA CORRENTE diz que
cabe recurso em sentido estrito (RSE) visto que ocorre, na verdade, modificação
de competência, e para tanto existe previsão legal, no artigo 581, inciso II,
do CPP. 



Por ora, nada mais. 

18-05-2013