Autor: Marcelo Armínio | Publicado: 2014-07-31T22:25:00-03:00





A
IMPORTÂNCIA DA HERMENÊUTICA NA APLICAÇÃO DO DIREITO
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Marcelo
de Oliveira Armínio


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Faculdade Maurício de
Nassau


Pós-Graduação Direito
Processual – Hermenêutica Jurídica


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RESUMO: A temática abordada no
presente trabalho está muito presente no dia-a-dia da Justiça brasileira, pois é
certo que por mais extensa que seja o escopo legislativo do nosso país, sempre
as leis terão um caráter generalizado e incapaz de prever as múltiplas possibilidades
fáticas que podem estar contidas em determinado contexto social. A figura do
operador do direito em qualquer papel que desempenhe na relação processual se
torna imprescindível para conseguir adequar a previsão legal correspondente às
decisões que possam ser as mais justas ou pelo menos, o minimamente injustas para
aqueles a quem serão dirigidas, a partir de uma análise interpretativa das
normas constitucionais como sendo as mais importantes para a estrutura
normativa do país, tendo como fundamento principal a dignidade da pessoa
humana, princípio que irá nortear os passos interpretativos da norma, com o
objetivo concretizar e perpetuar a justiça social para todos.


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Palavras-chave: Hermenêutica,
Hermenêutica Jurídica, Direito.


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INTRODUÇÃO


O
presente trabalho tem o objetivo de elencar algumas das principais
características que fazem da hermenêutica uma importante ferramenta a ser
utilizada, na aplicação da norma legal frente ao caso concreto que se
apresenta, com o objetivo de concretização da Justiça.


Segundo
os doutrinadores, a palavra hermenêutica tem origem no vocábulo grego hermeneuein, que possivelmente é
derivado da mitologia grega, do nome do deus grego Hermes, a quem é atribuída a
descoberta da escrita e que atuava com mensageiro dos deuses para a civilização
humana.


A
hermenêutica é um método de interpretação do sentido das palavras, contidas em
leis, códigos, textos sagrados e outras formas que se apresente, no início era
utilizada para a interpretação dos textos bíblicos, mas pode-se afirmar que foi
essencial para o desenvolvimento do conhecimento humano, pois tudo o que foi
apreendido e desenvolvido até a atualidade decorre das práticas interpretativas
desenvolvidas pelos grandes sábios, pensadores e cientistas da humanidade. 


A
Hermenêutica Jurídica, objeto deste trabalho, consiste na sistematização
interpretativa utilizada pelo julgador, na aplicação da norma positivada frente
ao caso concreto existente, no momento de proferir a decisão que julgar mais
adequada àquela situação fático-jurídica que se apresenta para sua análise.


Importante
ressaltar que a hermenêutica jurídica não é restrita apenas às decisões
proferidas judicialmente, sobretudo está presente em cada momento de
interpretação que os operadores do direito realizam em cada caso, em cada nova
teoria que se desenvolve na tentativa de amoldar ou modificar entendimentos ou
conceitos que já tenham sido proferidos e manifestados anteriormente, mas que
não devem ser tratadas como verdades absolutas, já que o novo conteúdo fático
probatório apresentado, ao ser encaixado na norma positiva a ele pertinente, quando
submetido ao processo de nova interpretação, pode revelar elementos formadores de
um novo entendimento, assim como uma nova forma de convicção cognoscível,
modificando toda a ideologia até então constituída.


A
positivação legal em textos normativos, que muitas vezes surgem solidificando
princípios e valores existentes na sociedade, nada mais é do que a fixação de
regras com caráter amplo e generalizado. Para que esse texto positivado possa
ser efetivo, faz-se necessário aplicar seu conteúdo abstrato ao fato social
concreto, extraindo-se o conteúdo contido na norma, para determinar o seu
verdadeiro sentido e a expressiva extensão de sua efetividade, o exercício
dessa tarefa pode ser chamado de real aplicação do Direito.


O
presente trabalho não poderá encerrar os elementos constituintes do tema, pois
no desenvolvimento histórico humano e social, a hermenêutica jurídica vem se
reconstruindo e amoldando conforme evoluem os princípios, as culturas e valores
sociais, para o desenvolvimento de novas formas de interpretação conforme as
leis vão surgindo nesse processo de constante mutação que é inerente à
sociedade em todos os seus seguimentos.&nbsp; &nbsp;


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A
INTERPRETAÇÃO HERMENÊUTICA 


Como
já dito anteriormente, a hermenêutica está presente em todo o desenvolvimento
do processo de conhecimento humano, a partir da interpretação da realidade que
se fez para desenvolver os conceitos e teorias que concretizaram o conhecimento
científico e filosófico da humanidade. Para que possa se desenvolver esse
conhecimento, é necessário um processo de percepção do real, para num plano
interpretativo, apreender de forma racional e dinâmica, atribuindo um
significado à realidade interpretada. Esse significado interpretativo
individual só se desenvolverá como conhecimento generalizado, com a sua
divulgação e compartilhamento na sociedade e sua consequente percepção pelos
demais, após ser aprovado num processo dialético intrínseco à cultura
existencial humana.


A
hermenêutica pode ser filosófica, quando a sua interpretação significativa se
desenvolve em função da compreensão do agir comportamental humano, sendo o
próprio homem o objeto a ser interpretado. Também pode ser científica, quando
seu objeto interpretativo é delimitado pelas transformações que o homem causa
no mundo, os efeitos de suas ações e influências em determinada localidade, no
planeta, ou no universo como um todo.


A
hermenêutica jurídica se refere à interpretação sobre a forma como a conduta
humana interage com o Direito positivado, às normas impostas socialmente e aos
princípios que as efetivaram. Não uma percepção restritiva, de apenas uma lei,
mas a percepção de todo o ordenamento jurídico, abstraindo-o em uma compreensão
interpretativa em relação ao fato analisado, possibilitando a sua aplicação
através de uma fundamentação teórica a partir de determinados pressupostos e
requisitos práticos.


Interpretar
o Direito, aplicando o conteúdo da norma em relação a determinado fato, significa
extrair um critério, dentre vários existentes, que se possa responder à questão
que está sendo apresentada. Para chegar ao resultado almejado, o intérprete
deverá partir de um conhecimento sistemático sobre a ação interpretativa, do
fato ou objeto interpretado e o conteúdo resultante da interpretação. Esse ato
de interpretar uma determinada questão social embutida no âmbito jurídico está
arraigado de uma enorme carga social, pois o que se busca é chegar a um
resultado justo ou minimamente injusto para as partes envolvidas no fato, tendo
os efeitos da decisão, repercussão direta em todo o contexto social que essas
partes estejam inseridas, conforme entendimento elencado por Ari Timóteo dos Reis
Júnior<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->.


Atribuir
um sentido ao conteúdo legal interpretado é fundamental para justificar os
aspectos práticos e os objetivos que o legislador pretendeu alcançar no
estabelecimento da norma, naquele momento histórico em que esta foi
estabelecida. Na interpretação deve-se buscar compreender o objetivo funcional
pretendido com determinada norma, a atividade hermenêutica precisa estar
voltada para descortinar qual finalidade e intenção prática se pretendia
alcançar com a sua efetivação no ordenamento jurídico pátrio.


O
grande desafio à hermenêutica jurídica está no intérprete conseguir realizar
essa interpretação de forma a não ser deturpada pela sua percepção axiológica,
subjetivando os resultados obtidos a sua mera percepção individualizada, atribuindo-lhe
um sentido restritivo, diferenciado e conflitante com a extensão da própria
essência normativa que se pretendia alcançar. O intérprete não pode se esquivar
dos próprios limites traçados pela norma, que tem um sentido estrito a ser
considerado, tracejado pelo próprio enunciado linguístico, mesmo que se veja
diante da possibilidade de escolha entre vários princípios e valores, não pode
deixar de optar pelo mais adequado à razão de ser e ao objetivo prático
destinado aquele enunciado legislativo.


Essa
observação dos limites contidos no texto normativo não deve emperrar a
interpretação criativa e inovadora do intérprete, frente ao objeto ou fato
social que lhe está sendo apresentado. Deve ser respeitada a estrutura
normativa e reconhecida a real intenção do autor legislativo, mas a existência
da norma no mundo fático a deixa submetida às tradições e conteúdos culturais
já existentes antes da sua criação, pois a sua interpretação não pode ocorrer
pela simples apreensão dos termos contidos no conteúdo da escrita, mas da correlação
intrínseca entre norma a ser aplicada e o objeto específico de análise ocorrido
na dinâmica social, nesse sentido escreve Márcio Augusto Vasconcelos Diniz<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->.


Uma
grande dificuldade para se conseguir chegar a uma interpretação com a
necessária acuidade e justiça, é a grande tendência humana de apego às
generalizações, sendo subconscientemente levado a preferir os princípios e
valores tidos como socialmente absolutos, muitas vezes fugindo da sua percepção
a possibilidade para aceitar as exceções existentes naquela situação,
decorrente de uma limitação em vislumbrar todas as opções favoráveis e
desfavoráveis, ou da dificuldade em perceber que pode não estar concretizando a
verdadeira justiça, replicando apenas ideias preconcebidas que o direcionam a
um, ou outro entendimento ao proferir seu parecer pessoal sobre o fato juridicamente
analisado.


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A
INTERPRETAÇÃO JURÍDICA CONTEMPORÂNEA


Durante
as diversas épocas históricas, os agentes aplicadores do direito se vincularam
aos fatos sociais existentes naquele momento histórico para fundamentar sua
atividade interpretativa, e sua atuação quando necessária, na maioria das
vezes, ficou adstrita à defesa dos interesses ou do discurso de alguns grupos
ou determinados setores, cujos ideais estavam sendo disseminados na sociedade e
tinham influência direta na aplicação do direito normatizado, resultando num
modelo dogmático e positivista de interpretar a norma legal.


Em
meados do século XX, após o fracasso dos regimes totalitaristas e, em seguida
advindo a crise do estado liberal, houve uma grande mudança nas peculiaridades
sociais, decorrente da grande democratização que ocorreu na quase totalidade
dos Estados mundiais e com grande transformação na dinâmica da economia
mundial. Houve a necessidade do surgimento de uma nova forma de interpretação
jurídica, pois com a promulgação das respectivas Constituições pelos Estados Democráticos,
foram surgindo diversas teorias, agora embasadas na interpretação desse novo
direito, chamado Direito Constitucional.


Inicialmente
foi possível observar uma grande dificuldade na interpretação dos textos constitucionais,
pois traziam a premissa básica do Estado Democrático de Direito, exigindo uma
nova forma de realizar a interpretação jurídica até então estabelecida. Houve
por parte de muitos autores a tentativa de desenvolver perspectivas teóricas,
que pudessem abranger todas as dimensões principiológica, sociais, culturais e
políticas que até esse momento não haviam sido estudadas pelos intérpretes do
direito positivado.


&nbsp;Para realizar a interpretação da legislação
fundamental do Estado e da sociedade, foi necessário partir de uma nova
percepção dessa estrutura normativa, como sendo superior no ordenamento
jurídico interno do país, possuindo uma dimensão jurídica intimamente ligada às
dimensões política, aqui posto o seu conteúdo ideológico, e cultural, onde está
contido seu conteúdo axiológico. A base principiológica contida nas
Constituições trouxe para o “mundo jurídico” outros campos com os quais o
direito até então não se relacionava diretamente, como a filosofia, a política,
a moral e os valores, que passam a existir não apenas no plano ético, mas em
correlação intrínseca com as normas jurídicas.


O
objeto central de todo ordenamento jurídico passa a existir em prol do ser
humano, busca-se garantir o máximo possível de dignidade necessária à vida dos
membros das sociedades, devendo o Estado tutelar a garantia dessa dignidade a
todos os seus habitantes. A legislação constitucional passa a ter como
epicentro o princípio da dignidade da pessoa humana, num nova percepção
constitucionalista voltada para a validade formal da norma e sua eficácia na
sociedade, partindo-se de uma correção substancial na aplicação do direito,
fundamentada em valores significativos para sociedade a partir da preocupação
com seu conteúdo ético.


Seguindo
a argumentação trazida por Márcio Augusto Vasconcelos Diniz<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]--> a
hermenêutica constitucional contemporânea surgiu do desafio de desconstruir a
interpretação hermenêutica tradicional, para um aprimoramento mais elaborado e
uma concepção menos dogmática na interpretação dessa inovadora e muito mais
abrangente normatização surgida, em que as normas de direito privado passam a
pertencer a um sistema jurídico que para ser eficaz, pressupõe o cumprimento e realização
de valores fundamentais da nova ordem constitucional e a teoria hermenêutica
precisou se voltar para a efetivação de uma ordem social igualitária e justa.&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;


Nessa
nova ótica interpretativa, os limites entre o público e o privado ficaram cada
vez mais tênues, provocando que a interpretação jurídica seja cada vez mais
distante dos procedimentos aplicados no direito privado, que foi predominante no
Estado liberal. Esse distanciamento é devido à mudança que ocorre no campo
restritivo dos direitos privados e seus conflitos intersubjetivos frente a uma
sociedade complexa e cada vez mais pluralista, decorrente de um contexto mais
amplo surgido com a nova ordem constitucionalista.


Aplicar
a norma jurídica às relações sociais que em essência a originaram, é expandir o
seu sentido para comportar novos fatos que não existiam no momento de sua criação
aprimorando seu alcance para refletir as necessidades surgidas das relações
existentes na sociedade, fazendo uma adaptação das leis às necessidades
emergentes, pautada em uma interpretação justa e atualizada frente à situação
que se apresenta. Essa interpretação surge como uma releitura dos enunciados
jurídicos para em cada caso apresentado, ser feita uma nova análise fundamentadora
que representará uma renovação do direito em cada nova aplicação realizada.


Traduz-se
em uma mudança do sistema normativo que a atuação do intérprete deve se
amoldar, em que o texto legislativo não encerra a totalidade da norma jurídica,
pois a conclusão deve ser construída a partir dos fatos analisados para além de
uma visão cartesiana e mecanicista trazida pelo positivismo jurídico, fundada
no entendimento que a aplicação do Direito também decorre de escolhas
valorativas a partir do eixo axiológico constitucionalmente previsto, sendo o
conjunto fático parte dos elementos que irão produzir a justiça social. 


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CONCLUSÃO


Pôde-se
observar que a hermenêutica foi e é de extrema importância no desenvolvimento
do conhecimento humano. A hermenêutica jurídica se desenvolveu nesse contexto
de desenvolver o conhecimento humano para fundamentar a justificação das normas
legais estabelecidas em sua aplicação nos fatos sociais existentes que lhe fosse
pertinente analisar.


Durante
muito tempo na história essa interpretação foi concebida apenas como a
reprodução exata do texto legal, sem que pudesse o aplicador do direito buscar
uma interpretação ampliada da literalidade da lei, pois essa prática não era
aceita pelos jurisconsultos da época, devendo restringir-se à aplicação
interpretativa do texto legal e à literalidade contida nas normas vigentes da
época.


A
partir do desenvolvimento do Direito constitucionalizado, que surgiu das
cicatrizes deixadas por duas grandes guerras mundiais, em que foram dizimadas
milhares de pessoas e cometidos diversos crimes contra a humanidade, buscou-se
centralizar como fundamento da nova ordem jurídica a se estabelecer, a
dignidade da pessoa humana e valores fundamentais baseados na igualdade,
liberdade e fraternidade entre todos os povos do planeta.


No
Brasil, após um longo período de ditadura militar, a Constituição Federal de
1988, nasceu com o objetivo de restabelecer a dignidade do provo brasileiro e
proteger as suas liberdades individuais. Nesse novo contexto social brasileiro,
a hermenêutica jurídica precisou se reencontrar com a interpretação em relação
a princípios e valores que não apenas fundamentavam o estabelecimento da norma,
mas intrinsecamente passariam a ser também um delimitador ou alargador dos
limites do texto legal a ser interpretado frente ao fato social confrontado.


O
intérprete realiza sua interpretação adstrita ao teor do texto analisado,
contudo, precisa estar desprendido do sentido literal, para amalgamar a
interação principiológica e valorativa que estão contidas na intenção do
legislador ao criar o texto legal analisado, fazendo uma inserção nos
princípios superiores do Direito, buscando assegurar a realização de uma
sociedade justa, livre e igualitária. Fazendo essa interpretação interativa,
desconstruindo a norma não no sentido de descaracterizá-la, mas para que essa
desconstrução possa perceber muito além das palavras que ali estão grafadas,
deve o intérprete se confrontar com os princípios e valores que vem arraigados
nas palavras contidas naquele códex.


Atualmente
muito se tem avançado nas decisões judicias frente aos limites existentes no
texto legal reproduzido graficamente, pois as decisões estão sendo proferidas a
partir de uma análise interpretativa fundamentada nos princípios que embasaram
o texto constitucional, pois como já dito anteriormente, não é possível à norma
positivada encerrar no seu escopo todas as possibilidades em que deve ser
aplicada, desenvolvendo uma essência generalizada e impessoal, cabendo ao
intérprete extrair dos limites da escrita a aplicação principiológica que
pretendeu o legislador ao criar concretizar a respectiva norma no mundo
jurídico do país.


Nesse
sentido foram proferidas decisões concedendo pensões previdenciárias por morte
a parceiros de mesmo sexo e mais recentemente o direito ao reconhecimento como
núcleo familiar, da união estável também de pessoas do mesmo sexo. Tais
decisões mesmo não estando graficamente previstas no escopo legal do país, são
possíveis a partir de construções principiológicas realizadas com base no
princípio da dignidade da pessoa humana, por serem os casos analisados uma
realidade social presente e cada vez mais constante, que não poderiam deixar de
ser analisados alegando-se falta de previsão legislativa.


Realizar
a interpretação construtiva, desenvolvendo prática do direito argumentativo
fundamentado em princípios e valores, deve ser um exercício constante na
solução dos conflitos. Essa prática constante deve ter como pressuposto
entregar à sociedade o sentimento do que é o justo ante o caso analisado, pois
a situação fática não é algo sobre o qual apenas incide a previsão normativa,
mas esse conjunto fático deve ser tratado na realidade como parte dos elementos
que serão sopesados para entregar à sociedade aquilo que é esperado como
realização da Justiça.


Em
cada interpretação surgida, para o intérprete são várias as soluções possíveis,
cabendo a ele extrair entre a norma legal, o conjunto social fático e o Direito
socialmente esperado, a mais acertada ao conjunto analisado, para que possa
entregar à sociedade, não a única, mas a melhor resposta encontrada na solução
do caso. Essa nova concepção da múltipla possibilidade de respostas na
interpretação do fenômeno jurídico, traduz a importância da Hermenêutica Jurídica
na função de interpretar a nova ordem jurídica constitucional legitimada pelo
Estado Democrático de Direito, fundada em princípios e valores que antecedem a
própria existência da Constituição estabelecia.


REFERÊNCIAS


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COSTA, Fábio Silva. Hermenêutica jurídica e direito contemporâneo: estudo acerca da
operacionalidade do método interpretativo sistemático perante a redefinição
paradigmática da ordem jurídica. São Paulo. Juarez de Oliveira, 2004.


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DINIZ, Márcio Augusto Vasconcelos. Constituição e hermenêutica constitucional.
Belo Horizonte. Mandamentos, 2002, p. 197-273 (texto entregue em sala pelo
Prof. Francisco Helder).


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FERREIRA, Nazaré do Socorro Conte. Da interpretação à hermenêutica jurídica:
uma leitura de Gadamer e Dworkin.
Porto Alegre. Sérgio Antonio Fabris, 2004.


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MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro. Forense, 2005.
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REIS JÚNIOR, Ari Timóteo dos. Hermenêutica e aplicação do Direito. Breves
apontamentos sobre a interpretação jurídica no paradigma contemporâneo. Jus Navigandi,
Teresina, ano 16,
num. 2794, 24 de fevereiro 2011. Disponível em: &lt;http://jus.com.br/revista/texto/18553/hermeneutica-e-aplicacao-do-direito&gt;.
Acesso em: 13 set. 2012. 


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Soares, Ricardo Maurício Freire. Hermenêutica e interpretação jurídica. São
Paulo. Saraiva, 2010.


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