Novo Código Florestal: Pouquíssimos avanços
Autor: Danielle Limiro | Publicado: 2013-06-07T19:05:00-07:00



No dia 25 de maio, a Lei de número 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, completou um ano de vigência e, infelizmente, de poucos avanços, pois ainda não foi devidamente implementada. Permanecem inertes os mecanismos de incentivo econômico à conservação e restauração das florestas; não estão definidas as ferramentas que determinarão as áreas a serem preservadas e recuperadas em cada Estado e bioma; e, um dos principais instrumentos da lei, cujo registro é obrigatório para todos os imóveis rurais, responsável em integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, denominado Cadastro Ambiental Rural (CAR), precisa urgentemente ser implantado para a regularização ambiental das propriedades rurais.O Brasil possui 5,4 milhões de imóveis rurais de diversos tamanhos. Desses, segundo o Ministério da Agricultura, mais de 4 milhões têm alguma pendência ambiental, como, por exemplo, áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal desmatadas. É interessante destacar que caso essas áreas tenham sido desmatadas antes de 22 de julho de 2008, o Novo Código Florestal possibilita a regularização ambiental da propriedade através da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que após avaliado pelo órgão ambiental responsável, atividades agrossilvopastoris poderão continuar a utilizar-se de parte dessas áreas, o que antes da publicação da nova lei era expressamente proibido.Contudo, a adesão ao PRA depende obrigatoriamente da inscrição do imóvel rural no CAR. Como a lei fixa o prazo de 1 ano para o cadastramento no CAR, prorrogável por igual período, pelo menos 12 mil registros deverão ser feitos diariamente em todo o País.O Governo Federal deve publicar nos próximos dias decretos e instruções normativas com as bases mínimas do CAR e PRA a serem instituídos pelos estados e Distrito Federal para proprietários e posseiros rurais. Atualmente, 24 estados já assinaram acordo para a adesão ao futuro sistema federal de cadastramento de imóveis rurais e destaca-se que o Estado de Goiás já realiza testes nesse sistema. Desde o dia 27 de maio, todos os municípios goianos realizam a inscrição do imóvel rural no CAR. Entretanto, em razão do sistema estar em fase de teste, o certificado da inscrição ainda não é emitido.Devido ao fato de o CAR e o PRA não terem sido instituídos oficialmente, bem como haja vista os Estados não terem adequado e publicado seus códigos florestais ao teor da lei federal que introduziu o Novo Código Florestal, alguns órgãos ambientais e membros do Ministério Público não aceitam as inovações introduzidas pela lei federal, o que é um retrocesso, pois nossa Constituição Federal é clara ao dispor que lei federal posterior que estabelece normas gerais, como é o caso, suspende a eficácia de lei estadual no que esta lhe for contrária. Está havendo confusão no que vem a ser lei mais restritiva, a qual não é sinônimo de mais rigorosa. Infelizmente, essa confusão permeia, e a única solução por enquanto encontrada para fazer valer as novas normativas do Novo Código Florestal é a via judicial.No decorrer desse primeiro ano de vigência da lei, um fato relevante ocorreu no mês de janeiro, quando a Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos do Novo Código Florestal. As ações consideram inconstitucional a forma como o novo código trata as áreas de preservação permanentes, a redução da reserva legal, além da anistia para a degradação ambiental. Recentemente, a PGR solicitou a realização de audiência pública nas ADIs, para que sejam ouvidas pessoas e instituições da sociedade civil, com experiência e autoridade científica, a respeito da aplicação da legislação florestal&nbsp; em áreas rurais e urbanas e suas consequências econômicas e ambientais, o que entendemos que já foi demasiadamente debatido durante os 13 anos de tramitação do projeto de lei que discutiu o Novo Código Florestal.Por incrível que pareça, a esperança de ver a lei ser efetivamente implementada está nas mãos dos representantes da sociedade civil, aquelas ONGs que eram contra a reforma do Código Florestal. Segundo elas, com a aprovação do Novo Código Florestal em 2012, a lei agora deve ser implementada e acompanhada pela sociedade, a fim de garantir que compromissos sejam cumpridos e evitar novos retrocessos legais. Para tanto, no dia 21 de maio, foi criado um observatório do Código Florestal e foi lançada a campanha “Cumpra-se”, cujo objetivo é convidar o público e apoiar a fiscalização do Poder Público exigindo o cumprimento da lei.Pouquíssimos avanços ocorreram nesse primeiro ano do Novo Código Florestal. Mas, ao que tudo indica, estamos próximos de ver efetivamente implementado os dispositivos legais, os quais entendemos que virão para equilibrar uma relação fundamental para a continuidade da existência humana, qual seja, o desenvolvimento econômico aliado ao desenvolvimento ambiental.Danielle Limiro é advogada ambiental e diretora da Acieg