LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989.
Autor: José Pedro Cunha Ianni | Publicado: 2014-06-18T21:27:00-07:00

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; § 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; § 2º Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no "caput", constituindo comissão de negociação.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 5º A entidade sindical ou comissão especialmente eleita representará os interesses dos trabalhadores nas negociações ou na Justiça do Trabalho.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; § 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; § 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; § 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 8º A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; II - assistência médica e hospitalar;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; IV - funerários;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; V - transporte coletivo;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; VII - telecomunicações;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; X - controle de tráfego aéreo;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; XI compensação bancária.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Parágrafo único. Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 16. Para os fins previstos no art. 37, inciso VII, da Constituição, lei complementar definirá os termos e os limites em que o direito de greve poderá ser exercido.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 18. Ficam revogados a Lei nº 4.330, de 1º de junho de 1964, o Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, e demais disposições em contrário.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Brasília, 28 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Oscar Dias Corrêa
Dorothea Werneck