O Caos das Contas Públicas e o Desrespeito a Lei de Responsabilidade Fiscal
Autor: Marcelo Justa | Publicado: 2016-06-22T08:08:00-07:00




Esta semana, o Governo Federal
concedeu um socorro financeiro de R$ 2,9 bilhões ao Estado do Rio de Janeiro.
Essa ajuda está justificada para a segurança dos jogos olímpicos. Na verdade,
essa medida é apenas um detalhe no grande caos financeiro que o Estado do Rio
se encontra, pois o Rio de Janeiro já havia decretado estado de calamidade
pública em razão da grave crise financeira do Estado.


Aliás, é bom lembrar que esse “estado
de calamidade” é de todo o país. Por exemplo, o aumento da Dívida Pública Federal
(DPF) que bateu o recorde em 2015 com R$ 2,763 trilhões e irá ultrapassar a
marca de R$ 3 trilhões neste ano (Fonte: Plano Anual de Financiamento da Dívida
Pública). Também o rombo nas contas do Governo Federal (despesa maior que a
arrecadação) que já está em R$ 170,5 bilhões. Neste cenário de caos e sem
solução em curto prazo, o governo decidiu suspender a cobrança da dívida dos
estados até 2017. Em resumo, o governo vai empurrando com a barriga a herança
maldita de um ciclo vicioso que nunca acaba.

A verdade do estado do Rio de Janeiro
é que não há mais nenhum equilíbrio nas contas financeiras do Estado. O caos já
é uma realidade, onde já há servidores sem receber salários, hospitais negando
atendimento por falta de recursos, parcelas de empréstimos não pagas, obras
parando e entre outros. A previsão é que o caixa do Estado feche as contas de
2016 com um déficit de R$ 19 bilhões. 

O problema do Rio de Janeiro é um
exemplo clássico do que ocorre em todos os outros estados, incluindo o Governo
Federal. Para explicar melhor, relembro que o Rio possui um dos maiores parques
de petróleo do Brasil. Neste sentido, por um longo tempo, contou com a receita
dos royalties para a Gestão financeira do Estado. Ocorre que a Gestão errou em
contabilizar esses recursos como se fossem permanentes e ainda aumentou
consideravelmente as despesas contínuas (ex: folha de pagamento de pessoal).
Agora, com a crise instalada no país, corrupção e PIB em queda livre, a arrecadação
geral já está com a receita muito menor que as despesas. Além, claro, da queda
dos tais royalties que antes eram abundantes. A realidade agora é que o Estado
do Rio se depara com a obrigação de sustentar as despesas que ele mesmo aumentou
descontroladamente. Portanto, segue o mesmo que todos os outros estados têm
feito em relação ao funcionalismo público, ou seja, o empreguismo gigantesco na
máquina pública.

A triste realidade é que os estados
estão “rasgando” a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Infelizmente, a Lei
que veio estabelecer normas de finanças públicas para a responsabilidade na
gestão fiscal, está sendo pouco a pouco destruída. Explico melhor: É a LRF que
determina aos estados, municípios e união às ações planejadas e transparentes
para a prevenção de riscos e correção de desvios que afetam o equilíbrio das
contas públicas. É a LRF que orienta a redução das operações de crédito, a fim
de reduzir a dívida pública. É a LRF que determina o equilíbrio entre receitas
e despesas. É a LRF que estabelece limites a expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado (exemplo: folha de pagamento com pessoal). É a LRF que
estabelece metas para obtenção do equilíbrio nas contas públicas.

O fato é que esse desrespeito a LRF
tem causado danos insustentáveis a Gestão Financeira pública. No caso da folha
de pagamento de pessoal, que representam um dos principais descontroles do
setor públicos brasileiro, o conjunto dos Estados brasileiros gastam em média
70% de suas receitas líquidas com pagamento de pessoal. Desta forma, significa
que restam apenas 30% para a realização dos serviços públicos básicos, como
educação, saneamento, saúde e segurança, sem considerar a manutenção de
estradas e vias urbanas, a preservação do patrimônio público e entre outros.
Neste sentido, percebe-se um total descaso com a LRF que visa simplesmente
estabelecer regras e limites para que o administrador público cumpra o papel
que a sociedade lhe atribuiu, ou seja, proporcionar bem-estar à população, a
partir dos recursos que lhe são entregues na forma de impostos. No caso das despesas
com pessoal, esses limites são: União – 50%; Estados – 60% e Municípios – 60%.

A verdade é que o
caos atual é reflexo de gestores e políticos sem nenhum interesse e compromisso
com a coisa pública. A grande maioria pensa apenas nos próprios mandatos e
ganhos particulares, acima do interesse público do município, estado e país. Os
atuais resultados das contas públicas também refletem o despreparo e falta de
gestores com competência para gerir os recursos de forma efetiva, a fim de
tornar a máquina pública enxuta e eficiente. O triste é saber que em breve a
bolha da dívida pública irá estourar. Infelizmente, a herança maldita dessa conta
será paga por nós - os contribuintes brasileiros.