DIREITO EMPRESARIAL - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INTRODUÇÃO
Autor: Direito Simplificado | Publicado: 2013-02-17T19:14:00-03:00


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A Sociedade Empresária se caracteriza pela reunião de duas ou mais pessoas para exercer uma atividade econômica. Estas pessoas podem ser tanto Física quanto Jurídica. Fábio Ulhoa nos alerta quanto a utilização da palavra “empresária”:

 



“Sociedade
 empresária é a pessoa jurídica que explora uma empresa. Atente-se que o
 adjetivo “empresária” conota ser a própria sociedade (e não os seus 
sócios) a titular da atividade econômica. Não se trata, com efeito, de 
sociedade empresarial, correspondente à sociedade de empresários, mas da
 identificação da pessoa jurídica como o agente econômico organizador da
 empresa. Essa sutileza terminológica, na verdade, justifica-se para o 
direito societário, em razão do princípio da autonomia da pessoa 
jurídica, o seu mais importante fundamento. Empresário, para todos os 
efeitos de direito, é a sociedade, e não os seus sócios. É incorreto 
considerar os integrantes da sociedade empresária como os titulares da 
empresa, porque essa qualidade é a da pessoa jurídica, e não dos seus 
membros.” (Curso de Direito Empresarial Vol. 2, 2010, &nbsp;pág. 23.)



 

No Direito Empresarial, é importante observar que o termo Empresa refere-se a Atividade e o termo Empresário refere-se a própria sociedade. Nas palavras de Fábio Ulhoa:


“A
 pessoa jurídica empresária é cotidianamente denominada "empresa", e os 
seus sócios são chamados "empresários". Em termos técnicos, contudo, 
empresa é a atividade, e não a pessoa que a explora; e empresário não é o
 sócio da sociedade empresarial, mas a própria sociedade. É necessário, 
assim, acentuar, de modo enfático, que o integrante de uma sociedade 
empresária (o sócio) não é empresário; não está, por conseguinte, 
sujeito às normas que definem os direitos e deveres do empresário.” 
Curso de Direito Comercial Vol. 1, 2006 (pág. 62-63).

 



A caracterização da pessoa do Empresário está prevista no art. 966 do Código Civil, que diz:



 

 



Art. 966 - Considera-se
 empresário quem exerce profissionalmen­te atividade econômica 
organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.






 

A palavra PROFISSIONALISMO e ORGANIZADA do art. 966 merece nossa atenção, pois, para ser considerado empresário é obrigatório haver profissionalismo,
 ou seja, deve haver a perda da pessoalidade e a inclusão da 
habitualidade, pois, através dela, a atividade econômica é exercida de 
forma reiterada, constante. Por exemplo, o fato de eu ter um carro e 
querer vendê-lo, não faz de mim a pessoa do Empresário,
 pois, não há habitualidade, nem profissionalismo neste ato, 
diferentemente de uma loja especializada em vender veículos usados, cuja
 principal função é vender carros no seu dia a dia, de forma reiterada e
 profissional. Já a palavra organizada, refere-se a Atividade Organizada, que para o Direito Empresarial é aquela que conjuga quatro fatores de produção, a saber: Capital, Mão de Obra, Insumos e Tecnologia. Capital refere-se ao patrimônio da empresa (hoje, uma sociedade sem a formação do capital é inadmissível). Mão de Obra caracteriza-se pela contratação dos empregados, são estes profissionais que vão exercer a atividade diretamente. Insumos são
 tudo aquilo que é necessário para um processo produtivo, ou seja, tudo 
aquilo que eu emprego no exercício da atividade econômica para produzir 
alguma coisa é Insumo. Por fim, Tecnologia refere-se
 ao empresário, pois ele quem detém o monopólio das informações, os 
meios necessários para a produção de um produto ou serviço.

 



A
 sociedade empresária constitui seus próprios direitos e obrigações, e 
estes, diferem-se dos direitos e obrigações dos sócios. As sociedades 
empresárias são sempre personalizadas, entretanto, isso não significa 
que o sócio sempre responderá limitadamente, pois, em alguns casos, como
 por exemplo, a sociedade empresária em nome coletivo, os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais. Já na sociedade empresária Limitada ou de Sociedade Anônima (SA), os sócios ou acionistas têm suas responsabilidades limitadas, salvo
 em casos excepcionais, como, por exemplo, responsabilização tributária 
do administrador de uma sociedade limitada. Ou ainda, se a sociedade 
empresária não pagar seus credores, eles deverão entrar com uma ação 
judicial contra a Pessoa Jurídica, será o nome dela que estará na 
petição inicial e dependendo do tipo de sociedade, os sócios poderão 
responder de forma limitada ou ilimitada.


Por
 exemplo, cinco arquitetos se reúnem para formar uma Sociedade 
Empresária Limitada. Cada sócio dispõe da quantia de R$ 100.000,00 para 
constituir uma empresa. A partir do momento que se registra o Contrato 
Social na Junta Comercial, a quantia de R$ 500.000,00, que antes 
pertencia a cada sócio, agora passa a fazer parte da Pessoa Jurídica ou 
Sociedade Empresária, neste momento ela passa a ter patrimônio próprio, 
direitos e obrigações. Estes arquitetos pretendem alugar um imóvel para o
 estabelecimento empresarial deles, esta locação será feita pela Pessoa 
Jurídica e não pelos seus sócios. A falta de pagamento do aluguel poderá
 levar a uma ação judicial e esta, será contra a Pessoa Jurídica, pois, a
 responsabilidade dos sócios será sempre subsidiária na sociedade 
empresária limitada. Se a sociedade formada fosse uma sociedade em nome 
coletivo, então os sócios responderiam ilimitadamente. Primeiramente, 
seria verificado se o patrimônio da Pessoa Jurídica seria suficiente 
para liquidar a dívida do aluguel, se não fosse, os patrimônios dos 
sócios passariam a responder por esta dívida também.

 



As sociedades empresárias podem ser do tipo: Nome Coletivo, Comandita Simples, Comandita por Ações, Anônima e Limitada e
 elas se classificam de acordo com suas responsabilidades, que são 
ilimitadas (Nome Coletivo), mistas (Comanditas) e limitadas (Sociedade 
Limitada e Anônima).


As
 Sociedades Anônimas e limitadas possuem importância econômica. As 
outras, não acompanharam a evolução da nova economia e seus regulamentos
 se tornaram inadequados. Geralmente, estas são constituídas apenas para
 atividades importância secundária, marginais. Fabio Ulhoa nos mostra 
alguns dados estáticos relacionados as criações dos tipos de sociedades.
 Vejamos: “Dados
 estatísticos mostram que entre 1985 e 2005, as Juntas comerciais 
registram 64.332 sociedades limitadas, 7.977 sociedades anônimas e 842 
sociedades empresárias de outros tipos (comandita simples, comandita por
 ações, em nome comum)”. Curso de Direito Empresarial Vol. 2, 2010, &nbsp;pág. 41.

 



Uma
 empresa só pode ser constituída por pessoa que esteja gozando de plena 
capacidade. Não pode haver nenhum impedimento legal. O Código Civil 
classifica a incapacidade em absolutamente incapazes e relativamente 
incapazes. Esta classificação pode ser vista no artigo 3° e 4° 
respectivamnte. Vejamos:



 



Art. 3° - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.






 



Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.






No
 caso do absolutamente incapaz, se praticar, o ato será considerado 
nulo, não terá validade, salvo, se ele estiver devidamente representado.
 O relativamente incapaz, se praticar, o ato pode ser passível de 
nulidade, salvo se ele estiver devidamente assistido. Nos casos das 
pessoas emancipadas,
 estas podem exercer atividade empresarial desde que ela tenha 16 anos 
completos. &nbsp;No caso em que a pessoa era capaz e exercia uma atividade 
econômica e se tornou incapaz, o art. 974 nos diz:



 



Art. 974 - Poderá
 o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, 
continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais
 ou pelo autor de herança.

§ 1º
 Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das 
circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em 
continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os 
pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem 
prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

§ 2º
 Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já 
possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao 
acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a 
autorização.








A
 sociedade empresária, como visto anteriormente, é um ser personalizado 
dotado de obrigações. São três obrigações que veremos a seguir:



1° Obrigação -
 É necessário ter um registro na Junta Comercial antes de dar início as 
suas atividades (A lei 8934/94 disciplina o registro da empresa). Insta 
dizer que não é o registro que dá a condição de empresário, todavia, sem
 ele, existe uma irregularidade da atividade econômica. O empresário sem
 registro na junta, não tem CNPJ, registro estadual, municipal, e 
consequentemente, se vier a sofrer uma fiscalização, sofrerá uma sanção 
administrativa e poderá pagar uma multa, pois, a atividade que está 
sendo exercida é uma atividade informal.



 



2° Obrigação
 - Todo empresário deve ter uma escrituração regular, que são os livros 
empresariais e estes tem várias funções. 




Nesta vereda, os livros podem ser divididos em Livro Empresarial Obrigatório Comum e Especial. O primeiro contempla o livro Diário,
 pois, todas as empresas são obrigadas a utilizarem e a falta de 
utilização acarretará em uma sanção. O último tem esse nome porque 
depende do ramo de atividade exercido pelo Empresário. Por exemplo, 
empresas que emitem duplicata, devem ter um Livro Obrigatório Especial 
de Duplicata. O art. 100 da lei 6404/76 traz um rol de livros de 
registros obrigatórios especiais. O art. 1179 refere-se a escrituração 
regular:



 



Art. 1.179.
 O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema
 de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme 
de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a 
levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.






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 Por fim, conforme os livros devem preencher os requisitos intrínsicos e
 extrínsicos. O primeiro, conforme preceitua o art. 1183 do Código 
Civil, os livros devem compreender idioma local (português) e moeda 
corrente nacional. Enquanto que o último refere-se segurança dos livros,
 sendo que todo livro deve ter um termo de abertura, encerramento e uma 
autenticação. Se o livro empresarial não preencheu nenhum desses 
requisitos, não será válido.





3° Obrigação -
 O empresário deve proceder com o levantamento dos balanços anuais. O 
mesmo artigo 1179 que se refere a escrituração regular também prevê a 3°
 obrigação. O artigo diz, via de regra, que todo empresário deverá 
providenciar dois balanços: patrimonial e resultado econômico. O 
primeiro, basicamente, é necessário ter uma visualização da situação dos
 seus ativos, enquanto que, o último visualizam-se os lucros ou perdas 
do empresário. Normalmente estes balanços são escritos no próprio livro 
Diário.





 

E para finalizar, o procedimento dissolutório de uma sociedade, nas palavras de Fabio Ulhoa

 



“O
 procedimento dissolutório (ou dissolução em “sentido largo”, 
dissolução-processo) inaugura-se com um ato praticado pelos sócios ou 
pelo &nbsp;Judiciário e prossegue com a liquidação, que visa à solução das 
pendências negociais da sociedade, e a partilha, que distribui o acervo 
patrimonial remanescente, se houver, entre os sócios. Enquanto esse 
procedimento não se realiza,a sociedade continua titular de 
personalidade jurídica própria e todos os efeitos derivados da 
personalização se verificam.” Curso de Direito Empresarial Vol. 2, 2010,
 pág. 37.