Restituição de parcelas pagas em financiamento de casas, apartamento ou terrenos. (Palavras relacionadas: Ação, Advogado, Bancos, Caixa Econômica Federal, Cohab, Consumidor, Direito, Imóvel (imóveis), Parcelas, Restituição).
Autor: Ronaldo de Rossi Fernandes | Publicado: 2011-07-09T07:41:00-07:00


Após desistir de um financiamento, um consumidor da cidade de Bauru - SP, obteve êxito em seu pedido de devolução das parcelas pagas referente aos pagamentos realizados no financiamento para aquisição de um terreno em condomínio particular.


R. A. N. intentou ação que tramitou perante a Primeira Vara Cível de Bauru – SP, onde a MM Juíza Sentenciante determinou que a Ré Condomínio J. H. devolvesse ao autor o total de 90% das parcelas pagas, sendo determinado que o valor pago como sinal ficasse também retido nos termos do art. 418 do Código Civil “JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido e o faço para condenar a requerida a restituir ao autor, as parcelas pagas devidamente corrigidas. O valor depositado à titulo de ‘Arras’, bem como a importância correspondente à 10% sobre o valor a ser restituído, será convertido em favor da requerida a título de indenização”. Desta decisão não houve recurso.


Em outro caso análogo que tramitou perante a Vara Única Cível de Piratininga, outro consumidor H. W. S. V. obteve êxito em reaver os pagamentos realizados para aquisição de um terreno adquirido junto ao Condomínio S.G.A. e R. Ltda. “Ainda, condeno a ré na restituição ao autor de 70% (setenta por cento) de todos os valores pagos do preço, devidamente corrigidos de cada desembolso e acrescidos dos juros legais, porém descontadas as parcelas do preço vencidas até o ajuizamento da ação, devidamente corrigidas e acrescidas de juros, cujos valores serão apurados em liquidação”. Prevendo desta forma a retenção de 30% dos valores pagos em caso de desistência do negócio.


No mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), ao desconstituir a cláusula contratual, determinou a devolução das parcelas pagas pela compradora corrigidas na forma do contrato. Uma cliente da empresa imobiliária desistiu de um apartamento adquirido em 2002 e ajuizou ação para reaver os valores pagos por considerar abusiva a cláusula do contrato que previa a retenção de 30% do valor por parte da empresa vendedora. A cliente pediu a devolução das parcelas já pagas com o devido reajuste e consentiu com a retenção de 10% do valor pago a título de despesas administrativas. A compradora também pediu o pagamento de juros de 1% ao mês pela demora no ressarcimento. Em primeira instância, o pedido foi parcialmente atendido, o que foi mantido pelo TJMA.


Segundo considerou o tribunal maranhense, a cláusula do contrato que estabeleceu que a empresa poderia reter 30% do valor já pago era abusiva e deveria ser anulada. Também determinou o pagamento de 1% como juros de mora. Considerou-se que o princípio da pacta sunt servanda (o pacto deve ser cumprido), que rege os contratos, deveria ser flexibilizado em caso de abusos no acordo.


A empresa recorreu ao STJ, argumentado não haver ilegalidade na cláusula que prevê, em contrato de compra e venda de imóvel, a retenção de 30% dos valores recebidos. Alegou-se ainda que a empresa não teria dado causa à rescisão do contrato, sendo de responsabilidade exclusiva da cliente. Teriam sido violados os artigos 53 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o 418 do Código Civil (CC).


O dispositivo do CDC determina que não há perda total do valor das prestações nos contratos de compra e venda quando, por causa de inadimplemento, é pedido que o contrato seja terminado. Já o artigo do CC determina que o vendedor tem o direito de reter o sinal no caso do desfazimento do contrato, na hipótese de sua não execução. Também foi apontado pela empresa dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema). Ao decidir, o ministro relator Massami Uyeda afirmou que a jurisprudência do STJ garante ao comprador o direito de entrar com ação para ser restituído parcialmente das importâncias pagas no caso de deixar de cumprir o contrato, por impossibilidade de cumpri-lo. Observou o ministro que, no caso, o que foi pago pela cliente era o sinal e várias parcelas. No caso, o desfazimento contratual ocorreu pela impossibilidade da autora de arcar com as prestações pactuadas, hipótese em que o sinal deve ser devolvido sob pena de enriquecimento ilícito”, comentou.O ministro afirmou que o artigo 53 do CDC não revogou o 418 do CC, mas se um beneficia quem não deu motivo ao não cumprimento do contrato, o outro garante que o consumidor não perca tudo. O magistrado destacou que a jurisprudência do STJ tem entendido que a retenção de um percentual entre 10% e 20% do valor pago seria razoável para cobrir despesas administrativas. Com essa fundamentação, o ministro negou o recurso da empresa.


Portanto, os consumidores que pagaram financiamento de imóveis, seja junto à Cohab, Caixa Econômica Federal - CEF, ou outros bancos&nbsp;e tenha desistido de continuar pagando o financiamento, ou mesmo teve o imóvel perdido em razão de ação judicial de reintegração de posse poderá consultar um advogado para verificar seus direitos sobre a possibilidade de restituição. 


Fontes: TJSP e STJ.


Ronaldo Rossi – É advogado militante em Bauru – SP.


Palavras relacionadas: Ação, Advogado, Consumidor, Direito, Imóvel (imóveis), Parcelas, Restituição.