Mais que uma concessão irregular a inexistência de um Serviço Público de verdade
Autor: MPL - GRANDE VITÓRIA | Publicado: 2013-08-07T00:50:00-03:00








A Constituição Federal em seu
art. 21 deixa claro que: “Compete à união: XII – explorar diretamente ou
mediante autorização, concessão ou permissão: a os serviços de transporte
rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e aos municípios” V – organizar
e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial. O que significa que a prestação do transporte público pode ser
efetivada por meio de concessões à iniciativa privada, só que, para que isso
aconteça é necessário que se realize, segundo art. 175 da CF, “[...] sempre
através licitação”.&nbsp;



Segundo o periódico Primeira Mão, em sua edição 131,
de abril 2013[1],
os contratos do sistema transporte coletivo público do estado do Espírito Santo
estão vencidos há 10 anos, neste sentido a sua operação se realiza de forma irregular,
pois, as concessões foram prorrogadas por “leis inconstitucionais”, ou seja,
que ferem a carta magna, que obriga a permissão ou concessão do serviço realizando-o
sempre através de licitação.&nbsp;



Após batalhas na justiça que, incluíam
uma Ação Popular em 2005, por meio do Advogado Luis Fernando Nogueira, questionando
os atuais contratos firmados sem licitações públicas, entre governo estadual
e municipal com 26 empresas prestadoras do transporte coletivo metropolitano da
Grande Vitória, também um recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) acatado
pela justiça e que requeria a reformulação da condenação do estado em 2007, em
primeira instância, obrigando-o a pagar uma multa de 500 milhões às empresas transporte
por supostos prejuízos às mesmas na operação do serviço[2],
o governo do Estado convoca, em meio a um contexto de ebulição social provocado
pelas manifestações populares que romperam a cena política do Brasil a partir
de junho deste ano, e que tinham a pauta do transporte e da mobilidade urbana enquanto
eixo crucial, uma audiência pública “para coleta de subsídios para modelagem de
licitação, na modalidade de concorrência para a Concessão da Prestação e
Exploração do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano” de passageiros da
Região Metropolitana da Grande Vitória.[3]



O que não fica claro na
convocação da audiência é se ela terá caráter deliberativo (aparentemente não),
e que, portanto, se a maioria dos representantes da sociedade civil, presentes
na audiência, decidirem por outra forma de prestação do serviço, levando em
consideração, além da péssima qualidade e os preços abusivos das tarifas, a
decisão judicial que tornou nula as atuais concessões, se o governo acatará as
decisões e as colocará em prática. A própria constituição garante a recisão da
concessão no mesmo art. 175 “Parágrafo único a lei disporá sobre: I- (...) o
caráter especial de seu contrato(...) bem como as condições de caducidade,
fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.”



Seria importante também,
aproveitando o ensejo, que o Ministério Público do ES (MPES) ou mesmo os
movimentos sociais, via Ação Popular, revertam tal cobrança exigida pelas
empresas em multa a ser paga pelas mesmas aos usuários do sistema, pela má
qualidade dos serviços prestados[4],
assim que o pagamento desta multa se efetive na diminuição da tarifa, subsidiando
o transporte e afetando os lucros abusivos destes empresários.



O governo do estado mais uma vez
demonstra a sua total irresponsabilidade e destreza com anseios populares e
democráticos da sociedade capixaba que, reivindica há muito tempo que o
transporte coletivo urbano deixe de ser um instrumento de privilégio exclusivo
e de lucro de uma elite corporativa com tentáculos em diversas esferas de
governo, para se tornar um serviço verdadeiramente público, operado diretamente
pelo estado em conjunto com os usuários do sistema por meio do controle social.&nbsp;



Em suma, em consonância com as
reivindicações populares, o Movimento Passe Livre e diversos outros movimentos
sociais, defendem que o transporte seja realmente encarado como direito social,
e que efetivação deste direito enquanto tal, se estabeleça nos marcos de uma
Política Pública, como a saúde e a educação, e sem a presença das empresas
privadas, orientadas aos lucros exorbitantes. Será uma vitória crucial para o
movimento popular, portanto, o fim dessas concessões, e também a realização da
tão sonhada Conferencia Estadual de Mobilidade Urbana com caráter deliberativo.
Assim poderemos exigir que sejam observados os princípios constitucionais que
prezam pela primazia do e no dever inescusável do Estado na prestação dos
serviços públicos e na supremacia do interesse público[5].



E isso só é possível a partir da
mobilização social, para forçarmos aos governantes cumprirem a agenda dos
movimentos sociais e não a das empresas e, para que se realmente efetive a
participação da sociedade civil nas decisões que se referem aos interesses
públicos, tanto aos direitos sociais, quanto a política econômica do estado, a
parte “intocável” da administração pública.



Em ultima instância a luta pela
reforma urbana, pelo direito a cidade e pela Tarifa Zero, presente nas reivindicações
populares, e no que toca principalmente ao financiamento e a prestação dos
serviços de transporte coletivo, deve colocar em evidencia as estruturas de
poder na medida em que se torna compreensivo para a população em geral, o
quanto é ilógico algo ser público e precisar de tarifas para que seja
sustentável, visto que o povo paga uma gama enorme de impostos, também quando se perceber
que os investimentos milionários nas campanhas da maioria dos políticos eleitos
vêm exatamente dos lucros proporcionados por essas tarifas.



Se isso for visível à população,
a luta contra a corrupção deverá romper a aparência
do fenômeno, que se apresenta na suposta condenação de políticos corruptos.
A sujeira denunciada nos autos escalões dos vários governos brasileiros,
independente de partidos a frente dos mesmos, é só ponta do iceberg, a parte
visível de um edema crônico da sociedade Brasileira. A corrupção está entrelaçada
como um “balaio” e se sustenta, nos lobbys,
nas campanhas eleitorais, no favorecimento das licitações, nas mídias
corporativas e etc.



Em paralelo a isso, é necessário descobrir
e informar quem são as poucas famílias/corporações que mandam e desmandam neste
estado. Aos poucos as informações estão surgindo, já se tem a noção da
influencia do Grupo COIMEX (leia-se também Rodosol), no Governador Renato
Casagrande e diversos outros políticos (deputados, prefeitos, etc)[6].
Cabe agora descobrir quem são os fantoches das empresas de transporte e redes
televisão, mas, pelo que parece, não sendo alguns poucos outros, são as mesmas
figurinhas batidas que se revezam no poder[7].
Assim os trabalhadores farão o raio-x de seus exploradores a olho nu.





[1]“Sobre Licitações que não existem” in Primeira
Mão, edição 131, de abril 2013,
p.24-26. Revista do Laboratório do Curso de Comunicação Social da UFES.



[2]
Fonte: http://www.seculodiario.com.br/exibir.php?id=8736&amp;secao=14.




[3]Fonte
: https://www.facebook.com/photo.php?fbid=569646959761153&amp;set=e.327819237353168&amp;type=1&amp;theater.




[4]
Além dos atrasos constantes, superlotação, e a tarifa caríssima, outro fator
que evidência a péssima qualidade do serviço está, na compra indiscriminada de
ônibus convencionais (mais rústico, com motor dianteiro e chassi de caminhão)
mais baratos que os padrons (como
motor traseiro e suspensão a ar que possibilita absorver mais os impactos).
Mais informações em: “Novo Transcol?” in Primeira mão, edição 130, de abril 2013, p.21-22. Revista do Laboratório do
Curso de Comunicação Social da UFES. Outra evidencia da péssima qualidade na
prestação deste serviço está na morte de um rodoviário por falha técnica em
veículo da frota da empresa Satélite: 
http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2012/09/motoristas-fecham-terminal-de-itaciba-apos-morte-de-colega-no-es.html. 



[5]
Mais sobre os princípios constitucionais do Estado em: http://www.ferreiraferraz.adv.br/ff.qps/newsview/442D3562683110350325756C007B1F53.




[6]
Para ver as doações de campanha dos políticos e as ligações destes com as
empresas que os financiam acessar https://www.facebook.com/hackdayes;
página de ativistas que informa a composição da doação de campanha dos
políticos. A campanha do governador Renato Casagrande pode ser vista no link: https://www.facebook.com/photo.php?fbid=163520177168063&amp;set=pb.162762323910515.-2207520000.1375828130.&amp;type=3&amp;theater.



[7]
Algumas relações entre a família Chieppe e os políticos capixabas: http://passelivrees.blogspot.com.br/search?updated-min=2011-01-01T00:00:00-02:00&amp;updated-max=2012-01-01T00:00:00-02:00&amp;max-results=5.