MP reage contra decisão de desembargador do TJ
Autor: ESCOLA FLÁVIO MARCÍLIO | Publicado: 2011-07-22T20:26:00-07:00

MP reage contra decisão de desembargador do TJ&nbsp;Embora ainda não tenha sido notificado do indeferimento da ADI, o Ministério Público prepara sua contestação
Além  de recorrer da decisão do Tribunal de Justiça, que indeferiu a Ação  Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei que reajustou o  salário dos professores municipais de Fortaleza, o Ministério Público  (MP) estadual pretende também convocar algumas entidades, como Ordem dos  Advogados do Brasil (OAB) e Defensoria Pública, para elaborar um  documento de manifesto contra o entendimento do desembargador Francisco  Sales Neto, relator do processo.
De acordo com o coordenador da  Assessoria de Controle de Constitucionalidade, promotor Luiz Laércio, a  decisão monocrática do desembargador Sales Neto "menospreza a  Constituição Federal e o próprio Ministério Público". Na sexta-feira  passada, o desembargador negou o pedido de ADI apresentada pelo  Ministério Público contra lei aprovada na Câmara no último dia 7 de  junho, considerada inconstitucional, por vício no processos legislativo,  alegando a incompetência do MP para patrocinar a causa.
O  desembargador Sales Neto, em sua decisão, afirmou ter encontrado, no  artigo 127 da Constituição estadual, os argumentos que o convenceram a  indeferir a representação do Ministério Público, por ele não estar  incluído no rol dos competentes para propor ADI de Lei Municipal.
A  procuradora-geral de Justiça, Socorro França, disse que ainda não foi  notificada sobre a decisão do Tribunal de Justiça, mas ressalta que, por  diversas vezes, ações do Ministério Público contra administrações  municipais foram providas pelo Tribunal de Justiça do Ceará. Segundo  ela, a Procuradoria Geral está realizando um levantamento dessas ações  para mostrar que, juridicamente, a interpretação do desembargador Sales  Neto não tem sustentação.
"Hoje, vou começar a estudar a decisão  do desembargador, mas certamente vamos recorrer desta interpretação. Nós  temos inúmeras ações que foram providas pelo Tribunal de Justiça. Ainda  não fomos notificados, mas mesmo assim, mandamos fazer um levantamento  sobre essas ações nesses municípios", salientou Socorro França.
Ainda  na tarde de sexta-feira, o vereador João Alfredo (PSOL), que provocou o  Ministério Público a entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade  contra a Lei, afirmou que, caso a Procuradoria Geral de Justiça não  recorra da decisão do Tribunal, ele, através de seu partido, irá  impetrar com ADI contra a Lei Municipal.
Supremo
"Isso  é inédito no Brasil. A gente vai agravar regimentalmente para que o  Tribunal de Justiça se manifeste e depois disso, caso não seja aceito,  nós vamos ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra esta ação", informou o  promotor Luiz Laércio, que disse ainda que irá convocar a OAB e a  Defensoria Pública para elaborarem um "pacto institucional em defesa da  dignidade democrática no País".
De acordo com o promotor de  Justiça, o documento deve ser entregue, como forma de protesto à decisão  do desembargador Francisco Sales Neto, à Assembleia Legislativa. "O  Ceará é o Estado mais atrasado em relação ao controle de  constitucionalidade".Fonte: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1009716