CICLO1-FASE1-BLOCO3 - VEREADORES
Autor: CHARLES DONALD ZINK | Publicado: 2010-05-07T06:55:00-07:00

Colaboraram como voluntários, com este ciclo/fase/bloco da entrevista:Charles Donald Zink: economista entrevistador, estruturador e articulista dos debates;Cleiton Henschel: advogado revisor e assessoria jurídica;Davi Vinci: vereador e presidente da Câmara de Vereadores de Ibirama-SC, entrevistado;Jornal Gazeta: diagramação, publicação e logística de distribuição;Giovana Pizzaria – Bar e Cozinha: logística, patrocinador e promotor da recepção aos entrevistados;Luiz Carlos Wilhelm: vereador e ex-presidente da Câmara de Vereadores de Presidente Getúlio-SC, entrevistado;Maria da Graça de Souza Feijó: vereadora pelo município de Ibirama-SC, entrevistada;Osmir Frare: vereador pelo município de Presidente Getúlio-SC, entrevistado;Paulo Moacir Oliani: vereador e presidente da Câmara de Vereadores de Presidente Getúlio-SC, entrevistado.Observação: As opiniões expressas neste artigo/entrevista representam a transcrição fiel e integral dos depoimentos formais entregues por seus autores e são de sua inteira responsabilidade. Bloco 3 - Dinâmica e lócus das Políticas Públicas, sob a ótica da figura institucional do vereador.CONTEXTO GERAL: As Políticas Públicas podem ser entendidas como artifícios que visam materializar, tornar real, aquelas questões do interesse público, circunscritas no arcabouço legal da Nação brasileira, notadamente, àquelas que dizem respeito ao Art. 3º. da Constituição e que preconizam como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: “I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Nas suas múltiplas instâncias e esferas do poder, é do esforço do Estado em buscar atender aos preceitos inscritos no supracitado Artigo 3º. da Carta Magna Brasileira que se formaliza a “gestão” das Políticas Públicas. Desde o Governo Central da Nação até a menor parcela do Estado, representado pelo município, os diferentes caminhos percorridos na consecução dos objetivos propostos - nessas diferentes instâncias e esferas do poder público -, coadunam-se com um princípio elementar do poder público, segundo o qual, tais e quais políticas públicas devem estar afinadas e perfiladas com a realidade da sociedade que se visa atender. Por essa razão, e considerando a extensão territorial do Brasil, a diversidade climática, social e cultural de cada região, essas diferenças regionais devem ser consideradas na proposição das ações públicas sem, obviamente, perder de vista o escopo da equidade e alcance das medidas em fomento. Outro aspecto comum é a sua concepção. Os principais atores da vida pública, envolvidos na concepção e proposição das políticas públicas, estão situados na esfera do Poder Legislativo, seja ela federal, estadual ou municipal.CONTEXTO: Em seu período mais recente – a partir da segunda metade do Século XX -, os Estados Democráticos no mundo, tem se debruçado sobre questões muito específicas de suas atribuições, transferindo - através de incentivos fiscais e da renúncia fiscal - aos cuidados da sociedade civil organizada - denominada de Terceiro Setor -, o papel de ator coadjuvante na consecução de políticas públicas, vis-à-vis, com as necessidades mais imediatas de uns e estruturações mais complexas de outros. O Terceiro Setor não deve ser confundido com o que usualmente se denomina de economia terciária. Sopesadas as competências de cada Setor, podem-se resumidamente enunciá-las como sendo: “O Primeiro Setor corresponde à emanação da vontade popular, pelo voto, que confere o poder ao governo; O Segundo Setor corresponde à livre iniciativa, que opera o mercado, define a agenda econômica usando o lucro como instrumento; O Terceiro Setor corresponde às instituições com preocupações e práticas sociais, sem fins lucrativos, que geram bens e serviços de caráter público, tais como: ONGs, instituições religiosas, clubes de serviços, entidades beneficentes, centros sociais, organizações de voluntariado etc. Seria enganoso achar que somente o primeiro e o segundo setores operam com dinheiro, como se o terceiro setor pudesse renunciar a este instrumento. O que caracteriza cada setor em face dos recursos financeiros é o seguinte: Primeiro Setor: dinheiro público para fins públicos; Segundo Setor: dinheiro privado para fins privados; Terceiro Setor: dinheiro privado para fins públicos (nada impede, todavia, que o poder público destine verbas para o Terceiro Setor, pois é seu dever promover a solidariedade social). Este setor movimenta mais de um trilhão de dólares por ano, o que o coloca na posição de oitava economia mundial, se comparado ao PIB das nações mais ricas. Mas o Terceiro Setor não trabalha unicamente com recursos pecuniários. Faz parte integrante da sua concepção a prática de valores, que motivam os indivíduos a buscarem melhoria na própria vida e na do próximo, o esmero das qualidades ou virtudes sociais, o aprimoramento das aptidões e habilidades profissionais, o amadurecimento da cidadania. Voluntariado, iniciativas beneficentes, cooperativismo, independência, oblatividade, humanismo, subsidiariedade, partilha etc. são diversos nomes com os quais muitas vezes são designadas as práticas do Terceiro Setor. O poder de influência do Terceiro Setor é, como se vê, importante, inclusive porque parte das mudanças e inovações sociais mais significativas dos últimos tempos foram obtidas graças à criação e militância de suas organizações.” (REBRAF). Em algumas economias do Globo, essa forma coadjuvante de organização do Estado, tem alcançado expressivos índices de participação na formação do Produto Interno Bruto (PIB) das Nações, como Canadá e Itália (38%), França e Japão (42%). “Em uma média mundial apurada em 22 países de aproximadamente 4,7% de participação no PIB, o Terceiro Setor, no Brasil, apresenta uma participação acima da média mundial, de cerca de 5% do PIB”. (MEREGE, Luiz Carlos). “No Brasil, estima-se, ainda, que 61% dos recursos utilizados pelo 3º.Setor são gerados pelas próprias entidades, contra 39% de doações públicas e privadas”. (SIAI). Pergunta 6) Na sua avaliação, qual é a contribuição do 3º.Setor na gestão de políticas públicas?Respostas: Vereador por Ibirama - Davi Vinci - São organizações sem fins lucrativos, criadas e mantidas pela participação voluntária, trabalhando para realizar objetivos sociais ou públicos, proporcionando à sociedade a melhoria na qualidade de vida, atendimento médico, eventos culturais e educacionais, entre outras atividades. Vereador por Presidente Getúlio - Luiz Carlos Wilhelm - O 3º Setor, ou seja as ONGs tem contribuído muito com a gestão das políticas públicas, no entanto temos assistido a intromissão de algumas em assuntos que não lhe dizem respeito, e outras inclusive sendo mal geridas, desvirtuando suas atividades e mesmo trilhando caminhos diferentes das razões por que foram criadas.Vereadora por Ibirama - Maria da Graça de Souza Feijó - O chamado 3º Setor é essencial para gestão das políticas públicas a medida que divide com o Estado a responsabilidade do pensar a política, possibilitando realização dos projetos e programas de maneira mais democrática permitindo a participação de diversos segmentos da sociedade e dando possibilidade, desta maneira, de execução de ações que são prioritárias e essenciais.Vereador por Presidente Getúlio - Osmir Frare - Atendendo parte das áreas que o estado deixou de atender, principalmente na área social. Ex município: APP de uma escola pagando reformas e melhorias que devem ser pagas pelo município. Vereador por Presidente Getúlio - Paulo Moacir Oliani - A aplicação de Políticas Públicas que refletem as necessidades da população requer, sem dúvida, a firmação de parcerias. Nesse contexto, o Terceiro Setor pode contribuir significativamente, levando-se em conta a proximidade desse segmento com o seu foco de atuação. O Estado, que nesse caso é a fonte de recursos, atuará na criação de Programas e todo o aparato de regulamentação para as entidades de caráter social e sem fins lucrativos, ONGs e outros segmentos do terceiro setor, como também cumprirá a sua função de órgão fiscalizador. Estes por sua vez, deverão comprovar aptidão para aplicação dos Programas e prestar contas dentro dos prazos pré-estabelecidos.CONTEXTO: Por suas características eminentemente centradas em valores sociais, as Políticas Públicas emergem como formulações que visam atender aos anseios da coletividade, materializando, ditos valores, através de ações concretas, acessíveis e tempestivas. Embora não necessariamente nessa ordem, são exemplares de Políticas Públicas: o Programa Bolsa Família, o Estatuto das Cidades, O Estatuto da Criança e do Adolescente, O Estatuto do Idoso, os Programas de Inclusão Social, etc. Fazer chegar do topo à base da estrutura do poder e da pirâmide social – e vice-versa -, as concepções, proposições e ações ungidas pelo escopo do interesse público, passam a ser um desafio permanente dos gestores e fiscalizadores das Políticas Públicas, em razão do “timing” correto que cada ação requer e do menor custo social do seu gerenciamento, vez que - parafraseando o anuncio do Programa Fome Zero – “quem tem fome, tem pressa”, slogan, que em outras palavras, significa que as ações devem ocorrer na medida em que se tornarem necessárias e não quando já for tarde demais. Por outro lado, o gerenciamento de uma Política Pública ou ação social não pode custar mais caro do que o benefício que ela visa alcançar. Não basta que as Políticas Públicas sejam eficientes. Elas também devem se preocupar em ser eficazes. Por essa razão, desenvolver mecanismos que permitam avaliar sua efetividade passa e ser tão importante quanto conceber as Políticas Públicas. Vicente Falconi já vaticinou alhures: “Quem não mede o resultado do seu trabalho, não gerencia!”.Pergunta 7) Como você avalia os canais de informação, transmissão e sustentabilidade da gestão de políticas públicas?Respostas: Davi Vinci - É importante que seja divulgado em tempo real as decisões e informações, disponibilizando e gerenciando, através de canais de comunicação cada vez mais interativos e completos, dados e informações produzidas pela Administração Pública.Luiz Carlos Wilhelm - Depende da disponibilidade existente na comunidade, pois na maioria dos pequenos municípios os canais de informação não existem, ou muitas vezes estão nas mãos de grupos que não tem o interesse de dar publicidade das políticas públicas de maneira que o povo seja informado. No entanto cabe aos gestores, buscar de forma incansável informar a população para que ela possa constantemente avaliar suas ações, e eventualmente corrigir rumos que não vão de encontro aos reais anseios do povo.Maria da Graça de Souza Feijó - Parece-me que estes canais estão ainda aquém do necessário, não permitindo uma linha única e firme do início até o fim de determinado processo. Parece-me truncado de tal forma que do início ao final dos processos o entendimento do público alvo por exemplo, fica sem saber a que veio( o projeto)!!!Osmir Frare - Na maioria das vezes são tendenciosos.Paulo Moacir Oliani - A informação, a transmissão e a divulgação das Políticas Públicas são tão importantes na Gestão Pública quanto os efeitos que se pretende alcançar. Esta é talvez a mais significativa questão que se deve trazer para reflexão quando se tem a preocupação de fazer com que cada recurso aplicado no âmbito das Políticas Públicas se transforme em benefício real para a coletividade. Esses canais de sustentabilidade terão a importante tarefa de fazer chegar até a população um encarte de informações necessárias ao conhecimento da sociedade.CONTEXTO: As Políticas Públicas são percebidas no cotidiano das pessoas, através de uma intrincada rede de meios físicos, eletrônicos e institucionais. Por exemplo: em algumas cidades já se observa a preocupação do Poder Público em orientar a construção das calçadas, praças e acessos a prédios públicos e particulares, inclusive elevadores, estacionamentos, telefones públicos e banheiros, voltados para a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais. Outro exemplo é a inclusão social através da disponibilização de internet para todos, com a criação de praças de informática e escolas conectadas. Outros exemplos, ainda, são a instituição do CDC (Código de Defesa do Consumidor), do Juizado de Pequenas Causas, do Pronaf, do Salário Desemprego, do ProUni, da universalização do aceso à saúde, à educação básica e às aposentadorias que, entre outros, representam um complexo conjunto de canais de transmissão de Políticas Públicas.Pergunta 8) Na sua visão, quais são esses canais?Respostas: Davi Vinci - Através da Internet, por meio de telefone 0800, informativos em jornais, rádios e TV a sociedade, poderá ter livre acesso às ações do governo e a seus serviços, podendo acompanhá-las, consultá-las e fiscalizá-las.Luiz Carlos Wilhelm - O principal canal de informação para transmitir e dar sustentabilidade às políticas públicas, são justamente as “Audiências Públicas”, para onde o povo deve ser convidado a participar, e ser ouvido, dando-lhe a oportunidade de corrigir eventuais distorções ou visões errôneas sobre as referidas políticas. Certamente adotando esta maneira de administrar, ou seja, deixando o povo decidir seus rumos e suas prioridades, serão menores as chances de errar.Maria da Graça de Souza Feijó - Há uma diversificação enorme destes canais nos dias de hoje desde a pessoa que determina o foco do que quer pontuar como as mais diversas formas de comunicação como a mídia escrita, falada, televisionada, navegação em net, até ao público alvo, que também terá sua responsabilidade sofrer a ação projetadaOsmir Frare - Mídia em geral.Paulo Moacir Oliani - A escolha desses canais é fundamental para o sucesso da operação, devendo-se explorar todos os meios possíveis, desde os veículos de comunicação convencionais como Rádio, Televisão, Jornais, Encartes, Internet, etc., até os recursos mais acessíveis e diretos como as Audiências Públicas, Fóruns e Seminários