Princípios Orçamentários 
Autor: Filipe Mourão | Publicado: 2015-03-26T18:23:00-03:00






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&nbsp;Os princípios Orçamentários são aqueles que norteiam todo o Ciclo Orçamentário vigente. Apesar de serem impositivos não são absolutos, pois comportam exceções. 




Princípio da universalidade ou globalização


O orçamento deve conter despesas e receitas do Poderes da União, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Lei 4.320/1964:


Art. 2° A Lei do
Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a
política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os
princípios de unidade, universalidade e anualidade.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;Art. 3º A Lei de
Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito
autorizadas em lei.

Art. 4º A Lei de
Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da
administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado
o disposto no artigo 2°.



Também a Constituição se refere ao Princípio da Universalidade, quando elenca no § 5º, art. 165 o que constará na LOA:





§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: 

I - o
orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público;

 II - o orçamento de investimento das empresas em que
a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o
orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Princípio da anualidade ou periodicidade&nbsp; 



O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano, devendo coincidir com o ano civil, conforme art. 34 da Lei 4.320.

Artigos 2º e 34 da Lei 4.320/64:


Art. 2° A Lei do
Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a
política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os
princípios de unidade universalidade e anualidade. 


Art. 34. O exercício
financeiro coincidirá com o ano civil.

Artigo 167, §1° da CF/88:

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que
autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.



Princípio da unidade e da totalidade&nbsp; 

Deve existir apenas um orçamento para cada Estado e&nbsp; Município, sendo defeso a existência de orçamentos paralelos.

Consagrado está, também, na Lei 4.320/64:


Art. 2° A Lei do
Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a
política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os
princípios de unidade universalidade e anualidade.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Existe uma divergência doutrinária com relação aos referidos princípios. José Afonso da Silva defende que o Princípio da Unidade refere-se à unidade documental.. Ricardo Lobo Torres assevera que o Princípio da Unidade não significa, necessariamente a existência de um único documento. A desdobramento com o passar do tempo fez surgir o Princípio da Totalidade, ou seja, embora exista apenas um único orçamento - LOA - este abarca outros documentos que dele fazem parte como é o caso do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos das Estatais, disposto na Constituição de 1988.
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Princípio do Orçamento Bruto&nbsp; 

&nbsp;Lei 4.320/64:



Art. 6º Todas as
receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer
deduções. (Receitas e Despesas não podem ser incluídas no orçamento apenas em seus montantes líquidos).




&nbsp;§ 1º As cotas de
receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa,
no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que
as deva receber.



Princípio da Exclusividade 


Evita que matérias "estranhas" à matérias orçamentária sejam incluídas na Lei Orçamentária, em virtude de sua rápida tramitação.



Previsão constitucional, §8° do artigo 165:



§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.&nbsp;



O referido princípio também encontra escopo na Lei 4.320/64:





Art. 7° A Lei de
Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:








&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - Abrir créditos
suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - Realizar em qualquer
mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para
atender a insuficiências de caixa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
§ 1º Em casos de
déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica
autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2° O produto estimado
de operações de crédito e de alienação de bens imóveis sòmente se incluirá na
receita quando umas e outras forem especìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo em
forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3º A autorização
legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito,
poderá constar da própria Lei de Orçamento.



&nbsp;Princípio da quantificação dos créditos orçamentários 


A premissa desse princípio parte da vedação à concessão ou utilização de créditos ilimitados. A Carta Magna e a Lei 4.320 dispõem a respeito:

Art. 167. São vedados:
[...]
VII - a
concessão ou utilização de créditos ilimitados;

O artigo 59 da Lei4.320, faz observação quanto a exigência do princípio:

Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos
créditos concedidos.


Princípio da especificação/especialização/discriminação&nbsp;&nbsp; 

O artigo 5º da Lei 4.320/64 exige que LOA demonstre a origem e aplicação dos recursos, ou seja, tanto despesas quanto receitas devem ser discriminadas/especificadas/especializadas.

Art. 5º A Lei de
Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a
despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer
outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.


Princípio da proibição de estorno 

O Princípio da Proibição de Estorno encontra alicerce no Artigo 167 da CF/88. Aqui, o administrador quanto ao gerenciamento de recursos não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização. Em caso de insuficiência orçamentária, deve o Poder Executivo recorrer à abertura de crédito adicional.

Art. 167. São vedados:
[...]
VI - a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, sem prévia autorização legislativa;


&nbsp;Princípio da Publicidade

&nbsp;Elencado no Artigo 37 da CF/88 o princípio da publicidade também se aplica ao orçamento público:

Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência

Neste caso, as decisões em matérias orçamentárias só possuem validade após publicação na Imprensa Oficial. 


&nbsp;Princípio da Legalidade

&nbsp;O orçamento é necessariamente objeto de uma Lei que resulta de um processo legislativo diferente de aprovação de outras Leis, como as ordinárias e complementares.
O Princípio e eminentemente consitucional:

Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência
&nbsp; 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o
plano plurianual;
II - as
diretrizes orçamentárias;
III - os
orçamentos anuais.


Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas
duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

&nbsp;Princípio da programação

&nbsp;Ensina o Professor Sérgio Mendes:

"O Princípio da Programação decorre da necessidade da estruturação do orçamento em programas, dispondo que o orçamento deva ter o conteúdo e a forma de programação". Ainda referente ao Princípio Sérgio ainda leciona que "o Princípio da programação vincula as normas orçamentárias à consecução e à finalidade do PPA e aos programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento".

Princípio do Equilíbrio Orçamentário 

&nbsp;Basicamente, assegura que despesas autorizadas não ultrapassem à previsão de receitas. A LRF impõe a observância deste princípio.

Art. 4o A lei de diretrizes
orçamentárias atenderá o disposto no 
§ 2o do art. 165 da
Constituição e:



I
- disporá também sobre:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)
equilíbrio entre receitas e despesas;


&nbsp;Princípio da Não Afetação ou Não Vinculação das receitas

&nbsp;Receitas de impostos não podem estar vinculadas ou comprometidas para atender certos gastos, o Artigo 167 da CF/88 traz esta exigência:


Art. 167. São vedados:

[...]

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se
referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços
públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de
atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts.
198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por
antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º
deste artigo; 


&nbsp;Vale destacar as Exceções:

Repartição constitucional de impostos;
Destinação de recursos para a Saúde;
Destinação de recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino;
Destinação de recursos para atividade de Administração Tributária;
Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita;
Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos paran com esta (art. 167 §4º)




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