Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e adolescentes 
Autor: LIMA JÚNIOR, Cláudio Ricardo Silva. | Publicado: 2015-09-07T10:25:00-07:00

por Erika Cordeiro de Albuquerque dos Santos Silva Lima


Introdução



A proteção judicial dos
interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e adolescentes
encontra-se disciplinada nos artigos 208 a 224 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). Referidos dispositivos trazem normas específicas para o
procedimento judicial nos Juízos da Infância e da Juventude, partindo da
premissa de que é necessário tratamento diferenciado no plano processual, à luz
das especificidades do direito material assegurado, que tem como elemento
nuclear o princípio da proteção integral e da absoluta prioridade dos
interesses do menor.

Neste estudo, analisam-se
pormenorizadamente os dispositivos mencionados, com vista a uma compreensão
adequada das regras específicas em torno da tutela judicial dos direitos individuais
e coletivos das crianças e adolescentes. No ensejo, são examinados instrumetnos
extrajudiciais de proteção de interesses coletivos (Inquérito Civil Público e o
Termo de Ajustamento de Conduta) e a Ação Civil Pública, como forma especial de
procedimento judicial apto à defesa de direitos difusos e coletivos stricto sensu.



1. Os direitos individuais, difusos e coletivos na ordem jurídica de 1988&nbsp;



A Constituição Federal
Brasileira de 1988, em seu título II, trata dos chamados Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos. Tais direitos não se restringem aos constantes no art.
5º da Carta Magna, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional,
expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição,
ou ainda, provenientes de tratados e convenções internacionais de que o Brasil
seja parte. (LENZA, 2014, p. 1055)

“Os direitos individuais
correspondem aos direitos diretamente ligados ao conceito de pessoa humana e de
sua própria personalidade, como, por exemplo, o direito à vida, à dignidade, à
liberdade” (PAULO; ALEXANDRINO, 2012, p. 111). Tais direitos estão previstos no
art. 5º da Constituição, que abrange os direitos fundamentais, inclusive os
coletivos, dos quais são exemplos o direito de reunião, o direito de associação
e o mandado de segurança coletivo. 

Acerca dos direitos
individuais, difusos e coletivos, Adão Bonfim Bezerra (2010, p. 1) traz a
seguinte diferenciação:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Interesse individual – é o que se refere a um só indivíduo e, por essa
razão, sujeita-se, quase sempre, à manifestação do próprio interessado
diretamente em juízo. Os interesses individuais relativos à infância e à
adolescência são indisponíveis, por isso compreendidos na esfera de atribuição.
O Ministério Público, à luz do art. 201, V, do ECA, e&nbsp; veja-se com exclusividade, porquanto o ECA,
em seu art. 210, ao elencar os legitimados para a ação civil concorrentemente
com o Ministério Público, limitou-se às ações fundadas em interesses coletivos
e difusos, coerentemente com a linha adotada pela Lei 7.347, de 24.7.85. Isto
faz concluir que a única legitimação para a ação civil fundada em direito
individual relativo à infância e à juventude é estabelecida com exclusividade
para o Ministério Público, ao cotejo da regra de legitimação do art. 210 c/c o
art. 201, V,do ECA, consonantemente com o art. 127, caput, da CF, mesmo que a
indisponibilidade seja por inferência legal; isto é, se algum interesse
relativo à infância e à juventude não for indisponível conceitualmente, sê-lo-á
por ficção legal. 

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Interesse difuso – diz respeito a uma pluralidade de pessoas, sem que uma
só delas tenha legitimação para defendê-lo em seu próprio nome. Por natureza, o
interesse difuso é imensurável em termos de manifestação de seus destinatários.
Não se pode determinar com precisão quais os indivíduos que se encontram
concretamente em situação de interesse comum. É o que se dá no art. 220, §
311,lI, da CF quanto à produção e programação das emissoras de rádio e
televisão, atendendo aos princípios de preferência e finalidades, promoção da cultura
nacional e regional e respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da
família, consagrados no art. 221 da mesma CF. O interesse difuso, sobre o
individual e o coletivo, é o que mais se avulta como interesse público, porque
não se contém no universo de um grupo determinado. 

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Interesse coletivo – a soma de interesses individuais faz o interesse
coletivo, o que equivale a poder ser definido em relação a um só indivíduo como
em relação a qualquer de seus beneficiários. Contrariamente ao interesse difuso,
o interesse coletivo é de possível quantificação quanto a quem o possa invocar
individualmente. Antes do advento da Constituição Federal de 1988, o exercício
da defesa do interesse coletivo se dava pela ação das várias individualidades a
quem assistia. 

O art. 5º da CF/88 em seu caput enumera cinco direitos fundamentais
que são básicos, dos quais os deais direitos são desdobramentos, a saber: a)
direito à vida; b) direito à igualdade; c) direito à liberdade; d) direito à
segurança; e, e) &nbsp;direito à propriedade.
Esses direitos são assegurados aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
Brasil.




2. A tutela de direitos na justiça âmbito da Justiça da Infância e da Juventude&nbsp;&nbsp;



Em se tratando de crianças e adolescentes, compete à
Justiça da Infância e da Juventude a apreciação da violação de direitos
individuais, assim como dos direitos coletivos e difusos. Ademais, é da
competência desses órgãos jurisdicionais o exercício do controle de entidades
de atendimento por meio de fiscalização e aplicação das medidas cabíveis às
instituições que infrinjam preceitos garantidores de direitos das crianças e
dos adolescentes. (VANNUCHI; OLIVEIRA, 2010, p. 68)

O Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), depois de disciplinar todas as medidas de proteção judicial dos
interesses do menor, sejam eles individuais, coletivos ou difusos, passa a
dispor nos arts. 208 a 224 sobre as regras aplicáveis para as ações em defesa
desses interesses. Tais procedimentos, encontram-se dispostos no capítulo intitulado
“Da proteção judicial do Interesses Individuais, Difusos e Coletivos”. Trata-se
de tópico relevante, pois leva em conta os fins sociais, as exigências do bem
comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e, mais importante: a proteção
integral e o respeito à condição peculiar da criança e do adolescente como
pessoas em desenvolvimento que necessitam de proteção.

Abre-se espaço à intervenção
do Poder Judiciário como forma de garantir sua plena efetivação à proteção
integral infanto-juvenil, prometida no art. 1º do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Diante da extrema relevância dos direitos e interesses que estão
em jogo, assim como da clareza dos deveres impostos fundamentalmente ao
Poder&nbsp; Público para com suas crianças e
adolescentes e do alcance do princípio constitucional da prioridade absoluta à
criança e ao adolescente, a mencionada intervenção judicial pode se dar da
forma mais ampla possível, através de todas as espécies de ações pertinentes (art.
212, do ECA), tanto no plano individual quanto coletivo. (DIGIÁCOMO, 2013, p. 308)

No artigo inaugural deste
capítulo do Estatuto (art. 208), o legislador trata dos direitos individuais da
criança e do adolescente. Aborda sobre o ensino obrigatório, o atendimento
especializado para portadores de deficiência, creche, ensino noturno, programas
suplementares, serviço de assitência social, saúde e profissionalização. In verbis:

Art. 208. Regem-se pelas disposições
desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à
criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: I
- do ensino obrigatório; II - de atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência; III - de atendimento em creche e pré-escola às
crianças de zero a seis anos de idade; IV - de ensino noturno regular, adequado
às condições do educando; V - de programas suplementares de oferta de material
didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino
fundamental; VI - de serviço de assistência social visando à proteção à
família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às
crianças e adolescentes que dele necessitem; VII - de acesso às ações e
serviços de saúde; VIII - de escolarização e profissionalização dos
adolescentes privados de liberdade. IX - de ações, serviços e programas de
orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício
do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes. (Incluído pela
Lei nº 12.010, de 2009) X - de programas de atendimento para a execução das
medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção. (Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012) § 1o As hipóteses previstas neste artigo não excluem da
proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios
da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei. (Renumerado
do Parágrafo único pela Lei nº 11.259, de 2005) § 2o A investigação do
desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após
notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos,
aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e
internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do
desaparecido. &nbsp;(Incluído pela Lei nº
11.259, de 2005) (BRASIL, 1990, p. 1)

Nesse dispositivo, é
perceptível a preocupação do legislador sobretudo com a educação, aliás
pertinente, porque esta é um dos campos que mais contribuem para que acriança
ou adoslescente desenvolva plenamente sua personalidade. Sobre essa temática,
Roberto João Elias faz importantes comentários sobre os incisos do art. 208 do
Estatuto. Segundo o autor, o inciso I trata do ensino obrigatório, também
conhecido como ensino fundamental, antes denominado de “primeiro grau”, e que,
consoante o art. 208, I, da CF/88, deve ser obrigatório e gratuito. O inc. II,
por sua vez, assegura a educação especializada aos portadores de deficiência,
já que a Constituição se limita a tratar o assunto de forma ampla (art. 227, §
2º). O inc. IV refere-se ao ensino norturno, que é preceito constitucional
(art. 2017, VI), de forma que o adoslescente que trabalha possa continuar
estudando. Há preocupação, ainda, com a escolarização e profissionalização dos
adolescentes privados de liberdade, e com a convivência familiar (incisos VIII
e IX), possibilitando a transformaçaõ pelo estudo daqueles que cometeram atos
infracionais e, em ação socioeducativa, sofreram medida de internação ou de
semiliberdade. O inciso III trata do atendimento em creche e pré-escola, que é
direito das crianças de zero a seis anos, conforme o art. 208, IV, da Lei
Maior. No que tange à área educacional, há também a questão do material
didático, do transporte e da assiência à saúde, sempre em consonância com o
princípio fundamental da lesgislação, que é a proteção integral do menor. Os
incisos VI e VII referem-se a direitos que atingem, além da criança e do
adolescente, sua família. Isso com respeito ao princípio do art. 227 da
Constituição, que também é cuidado nos arts. 19 a 24, referentes ao direito à
conviência familiar e comunitária. O inc. IX referência à convivência familiar,
direito fundamentalmente consagrado pela Constituição. (ELIAS, 2010, p.
286-287)

Considerando ainda o mesmo
dispositivo, verifica-se de seu parágrafo primeiro que o rol disposto no artigo
208 do Estatuto da Criança e do Adolescente não é exaustivo. Portanto, qualquer
outro direito reconhecido pela ordem jurídica pode ser demandado através do
Judiciário. Importa que os adolescentes e as crianças sejam concedidos todos os
direitos que constam no ECA e na Carta Magna.

O parágrafo segundo do mesmo art.
208 do ECA reflete a preocupação legislativa de que o desaparecido, seja
criança ou adolescente, seja levado para outra localidade. Desse modo, deve ser
providenciada, imediatamente, a notificação do fato não só à polícia, mas
também a outros órgãos, com a finalidade localizar o menor o mais rápido
possível. Portos, aeroportos e companhias de trasnporte internacional também
devem, de igual modo ser comunicadas, para que fiquem em estado de alerta, tudo
com o fito de impedir uma tranferência indevida.

O Estatuto da Criança e do
Adolescente, ao enumerar as ações de responsabilidade resultantes do não
oferecimento ou da oferta irregular de serviço público necessário ao
cumprimento da proteção integral à criança e ao adolescente, o fez de forma exemplificativa,
tanto que o parágrafo único do art. 208 expressamente o diz, na medida em que
afirma que aquelas hipóteses que não excluem da proteção judicial outros
interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da criança e do
adolescente, protegidos pela Constituição e pela lei.


Nesse rol de ações visando a
outros interesses próprios da criança e adolescente protegidos pela ordem
jurídica, são enumeradas várias ações, dentre elas: ações destinadas a promover
reforma em entidades de atendimento à criança e ao adolescente; ações
destinadas a promover a construção de casas de abrigo e internação para
crianças e adolescentes; ações na área da saúde, dentre outras. (BEZERRA, 2010,
p. 1)





3. Proteção extrajudicial dos direitos coletivos e difusos: o Termo de Ajustamento de Conduta&nbsp;


Por interesses coletivos
deve-se entender aqueles que se referem a um determinado número de pessoas,
ligadas por um mesmo vínculo jurídico. A tutela dos interesses coletivos é uma
das atribuições precípuas do Ministério Público, não obstante este também possa
atuar para a defesa dos interesses individuais, desde que indisponíveis (art.
201, V, CF/88). No caso dos interesses coletivos e difusos das crianças e
adolescentes, como visto, a legitimidade é concorrente entre o Ministério
Público e as pessoas da União, Estados, Distrito Federal e Territórios, além
das associações legalmente constituídas há pelo menos um ano que tenham em seus
objetivos a defesa dos interesses protegidos pelo ECA.

No caso dos órgãos legitimados
para a propositura de ação coletiva em defesa dos interesses coletivos e
difusos, a tutela pode ocorrer, inicialmente, em uma fase pré-processual,
consistente na instauração de um procedimento administrativo de finalidade
investigatória e instrutória, que, no âmbito do Ministério Público, recebe o
nome Inquérito Civil Público. Diversos instrumentos de controle são passíveis
de utilização nesse contexto, a exemplo da Recomendação e, com especial
destaque, do Termo de Ajustamento de Conduta, este último com previsão expressa
no Estatuto da Criança e do Adolescente: 

Art. 211. Os órgãos públicos
legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua
conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo
extrajudicial. (BRASIL, 1990, p. 1)

O compromisso que trata o art.
211, somente pode ser tomado por órgãos públicos. O Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) é um título executivo extrajudicial, no qual o investigado se
compromete a cessar a causa de dano de imediato, ou em fixar algumas condições
e prazos para cessar tal causa. “Não pode o MP acordar a permissão de se
praticar a conduta lesiva, ou seja, não pode dispor do interesse público, mas
tão somente ajustar condições de seu atendimento”. (DIBO, 2006, p. 1)


No caso de descumprimento das obrigações
e cláusulas estabelecidas no TAC, o celebrante pode sofrer astreintes, como a
execução de multa fixada no próprio termo, além de execução forçada da
obrigação de fazer ou de não fazer a qual se obrigou. (DIBO, 2006, p. 1)





4. Ação civil pública para a defesa dos direitos individuais e coletivos das crianças e adolescentes&nbsp;



A ação civil pública
encontra-se expressamente prevista na Constituição (art. 129, III, da CF/88), e
é uma das mais relevantes funções institucionais do Ministério Público. A
disciplina legal desse instrumento de proteção aos interesses coletivos e
difusos é estabelecida na Lei n.º 7.347/85. Originalmente, este tipo de ação
possuía um campo de aplicação bem restrito, em que abrangia apenas alguns
poucos interesses enumerados no texto legal. No entanto, posteriormente, a
legislação ampliou tal proteção constitucional, permitindo que sejam tutelados
por meio de ação civil pública: a) os interesses coletivos, difusos e individuais
homogêneos relativos ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico,
histórico, estético, paisagístico e turístico; e, b) outros interesses difusos
e coletivos.

Leis posteriores ampliaram
ainda mais o alcance da ação civil pública, que também passou a tutelar os
interesses dos deficientes físicos, dos investidores de mercado de capitais; da
ordem econômica e economia popular, e das crianças e adolescentes, objetos
deste estudo. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2012, p. 737) chegam a
afirmar que “A ação civil pública é, em suma, mais uma ação de natureza
coletiva que, ao lado do mandado de segurança coletivo e da ação popular, se
destina à defesa de interesses de grupos sociais” (PAULO; ALEXANDRINO, 2012, p.
737). Segundo o regramento legal, o ajuizamento de ação civil pública não
impede a propositura de ações individuais sobre o mesmo objeto. 

A competência para as chamadas
ações civis públicas na defesa dos interesses difusos e coletivos de crianças e
adolescentes encontra-se disciplinada no art. 209, do ECA. A regra é de que a
ação será proposta no foro onde ocorreu a ação ou a omissão, in verbis:

Art. 209. As ações previstas neste
Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação
ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa,
ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos
tribunais superiores. (BRASIL, 1990, p. 1)

Sobre o dispositivo acima, no
art 148, IV do próprio ECA, está disposto que cabe à Justiça da Infância e da
Juventude comhecer as ações cíveis de interesses individuais, difusos e
coletivos. No que tange à competência da Justiça Federal, há que se atentar
para o art. 99 do Código de Processo Civil de 1973. Quanto à competência
originária dos Tribunais Superiores, deve-se observar o art. 102, I, f, da
CF/88.

No que se refere à
legitimidade passiva, cumpre registrar que as atividades tratadas no art. 208
do ECA, precipuamente, são atribuídas pelo texto constitucional aos Municípios,
com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado (art. 30 e seus
incs. V, VI e VII, da Constituição Federal). Portanto, a legitimação passiva
para as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança
e ao adolescente, relativas ao não oferecimento ou à oferta irregular das
atividades elencadas no art. 208, do ECA, aponta no sentido do Município.
(BEZERRA, 2010, p. 1)

Para melhor resguardar os
direitos das crianças e dos e dos adolescentes, diversas pessoas jurídicas,
além dos próprios interessados, estão legitimadas quando se tratar de direitos
coletivos e difusos. Tal rol, contudo, é taxativo, restando limitada a
legitimidade ativa às pessoas indicadas no texto legal:

Art. 210. Para as ações cíveis
fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados
concorrentemente: I - o Ministério Público; II - a União, os estados, os
municípios, o Distrito Federal e os territórios; III - as associações
legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins
institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei,
dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização
estatutária. § 1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios
Públicos da União e dos estados na defesa dos interesses e direitos de que
cuida esta Lei. § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação
legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a
titularidade ativa. (BRASIL, 1990, p.1)

Note-se, portanto, que o ECA
restringiu os legitimados ativos para os casos de ações cíveis fundadas em
interesses coletivos e difusos das crianças e adolescentes. Ao lado do Ministério
Público, figuram as pessoas políticas da União, Estados, Distrito Federal e Territórios,
bem como certas associações, restando excluídas as pessoas jurídicas da administração
indireta do Poder Público. Deve-se ressaltar que as associações legitimadas em
matéria de interesse difuso e coletivo relativo à infância e à juventude são as
que, além de constituídas há pelo menos um ano, também incluam entre seus fins
institucionais a defesa desses direitos protegidos pelo Estatuto. (BEZERRA,
2010, p.1)

A jurisprudência pátria tem
colaborado com o reconhecimento do MP como legitimado para as ações da infância
e da juventude que envolvem direitos individuais, difusos e coletivos das
crianças e adolescentes, nos termos do art. 208 do ECA. Abaixo são destacados
alguns julgados recentes: 

STJ. SEGUNDA TURMA. RECURSO ESPECIAL
Nº 1486219. REL. MIN. HERMAN BENJAMIN. DJE DATA: 04/12/2014.EMENTA: PROCESSUAL
CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE. 1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida
nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da
Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses
individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2. As
medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos,
são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. 3. A
competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo
relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado
nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a
direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts.
148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do
STJ. 4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a
regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito
envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se
pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou
o adolescente estar em situação de abandono ou risco. 6. Recurso Especial
provido. (BRASIL, 2014, p. 1)

No julgado acima, do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), trata-se de ação civil pública envolvendo o
fornecimento de medicamentos e tratamentos, na qual foi reconhecida a
competência da Infância e Juventude por se tratar de questão afeta a direitos
individuais, difusos ou coletivos do infante.

No próximo julgado é abordada
questão relativa a tratamento desumano e vexatório aos internos durante
rebeliões havidas em uma unidade. De igual modo, o STJ reconhece que o Ministério
Público é parte legítima para promover o inquérito civil e a ação civil pública
para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à
infância e à adolescência, nos termos do art. 201 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.

STJ. SEGUNDA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL Nº 1368769. REL. MIN. HUMBERTO MARTINS. DJE DATA: 14/08/2013.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REBELIÃO EM CENTRO
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. EXISTÊNCIA DE INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS
RELATIVOS A ADOLESCENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DO
ART. 201 DO ECA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
DIFUSOS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM COM CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO
ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de
origem, a partir dos elementos de convicção dos autos, condenou a recorrente ao
pagamento de indenização por danos morais difusos ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, por tratamento desumano e vexatório aos
internos durante rebeliões havidas na unidade. Insuscetível de revisão o
referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. O Ministério Público é parte
legítima para "promover o inquérito civil e a ação civil pública para a
proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância
e à adolescência", nos termos do art. 201 do Estatuto da Criança e do
Adolescente. 3. A revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos
morais encontra óbice na Súmula 7/STJ, somente sendo admitida ante o
arbitramento de valor irrisório ou abusivo, circunstância que não se configura
na hipótese dos autos. 4. Confirmado o intuito protelatório dos embargos de
declaração opostos para rediscutir matéria devidamente analisada pelas
instâncias ordinárias, deve ser mantida a aplicação da multa prevista no art.
538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo regimental improvido.
(BRASIL, 2013, p. 1)

O último julgado descrito a
seguir, cuja matéria envolve a veiculação de imagens contendo cenas de
espancamento e tortura praticada por adulto contra infante, também se introduz
o MP como competente para defender os interesses individuais, difusos ou
coletivos em relação à infância e à adolescência:

STJ. TERCEIRA TURMA. RECURSO ESPECIAL
Nº 509968. REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. DJE DATA: 17/12/2012. EMENTA:
RECURSO ESPECIAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE - ECA. VEICULAÇÃO DE IMAGENS CONSTRANGEDORAS. IMPEDIMENTO. 1. O
Ministério Público é parte legítima para, em ação civil pública, defender os
interesses individuais, difusos ou coletivos em relação à infância e à
adolescência. 2. Por não serem absolutos, a lei restringe o direito à
informação e a vedação da censura para proteger a imagem e a dignidade das
crianças e dos adolescentes. 3. No caso, constatou-se afronta à dignidade das
crianças com a veiculação de imagens contendo cenas de espancamento e tortura
praticada por adulto contra infante. 4. REsp não provido. (BRASIL, 2012, p. 1)




5. Procedimento judicial nas Varas da Infância e da Juventude




Além da ação civil pública,
por óbvio, são admissíveis quaisquer outras formas de procedimento judicial
para a defesa dos interesses das crianças e dos adolescentes. Embora nem fosse
necessário, por força do texto constitucional (art. 5º, XXXV, da CF/88),
referir que, para defesa desses direitos, admitem-se todas as espécies de ação,
o legislador ordinário achou por bem deixar expressa tal garantia no art. 212
do ECA, in verbis:

Art. 212. Para defesa dos direitos e
interesses protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ações
pertinentes. § 1º Aplicam-se às ações previstas neste Capítulo as normas do
Código de Processo Civil. § 2º Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder
público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação
mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.
(BRASIL, 1990, p. 1)

O legislador houve por bem,
ainda, detalhar, no âmbito do Estatuto da Crinaça e do Adolescente, regras
específicas para o procedimento judicial relativo à proteção dos direitos
individuais e coletivos dos menores. O art. 213 dispõe sobre a tutela
específica, que tem grande espectro de atuação dentro da proteção dos
interesses coletivos e difusos relacionados à infância e a juventude. Referindo-se
à sindicabilidade da via judicial quando insuficientes os instrumentos de
proteção extrajudicial, Elias (2010, p. 292) afirma que o “Poder Judiciário
sempre deverá ser acionado quando não se conseguir fazer valer os direitos das
crianças e dos adolescentes de forma suasória”.

Consoante as regras previstas
no ECA, nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou
não fazer, o juiz concederá a tutela de forma a efetivamente conseguir o
adimplemento da obrigação. Isso pode ser feito deferindo-se a tutela específica
ou por meio de providências que assegurem o resultado prático equivalente. Os
prazos fixados devem ser adequados a cada problema, a critério do juiz. 

Para a obtenção da tutela
específica, pode o juiz se valer da aplicação de multa cominatória
(astreintes), cujo valor será revertido em favor de um fundo gerido pelo
Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, mas apenas será exisgível
após o trânsito em julgado da sentença. A imposição de multa é mais um meio a
compelir o réu no sentido de que resguarde os direitos e interesses protegidos
pelo ECA. 

Art. 213. Na ação que tenha por objeto
o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela
específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado
prático equivalente ao do adimplemento. § 1º Sendo relevante o fundamento da
demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é
lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia,
citando o réu. § 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na
sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se
for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o
cumprimento do preceito.§ 3º A multa só será exigível do réu após o trânsito em
julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se
houver configurado o descumprimento. (BRASIL, 1990, p. 1)

Os valores advindos das multas
devem ser despendidos de forma a beneficiar os infantes. Com efeito, “um fundo
deve ser instituido e gerido pelo Conselho dos Direitos das Criança e do
Adoslecente de cada município” (ELIAS, 2010, p.294), o qual aplicará os valores
auferidos nas políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes no âmbito
da municipalidade. As diretrizes da política de de atendimento são comtempladas
no art. 88 do ECA, que primeiramente, refere-se à sua municipalização e, em
seguida, sobre a criação dos conselhos municipais, estaduais e nacional. Além
disso, o dispositivo também cuida da manutenção de fundos nas diversas esferas,
vinculados aos respectivos conselhos.

Art. 214. Os valores das multas
reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente do respectivo município.§ 1º As multas não recolhidas até trinta
dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução
promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa
aos demais legitimados.§ 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro
ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção
monetária. (BRASIL, 1990, p. 1)

As ações cujo objeto seja
obrigação de fazer ou não fazer, quando manejadas contra o Poder Público, devem
ser acompanhadas de ações de responsabilidadeem face dos agentes públicos aos
quais se atribui a ação ou omissão lesiva aos interesses das crianças e dos
adoslescentes. Tais agentes podem ser condenados à indenização por dano moral
individual ou coletivo, haja vista que o efetivo e integral exercício dos
direitos assegurados a crianças e adolescentes deve ser espontaneamente
proporcionado pelo Poder Público, por meio de políticas públicas que priorizem
o público infanto-juvenil. (DIGIÁCOMO, 2013, p. 313) No que se refere aos
valores das multes e outras condenações aplicadas em procedimentos judicais, em
princípio, “o Ministério Público é que está legitimado para a ação de execução,
o que não exclui a legitimidade dos próprios conselhos, que, se bem
estruturados, deverão diligenciar para receber as multas que são devidas”
(ELIAS, 2010, p. 294).

O ECA também traz regras
relativas aos recursos interpostos nos procedimentos judicais relativos à
criança e ao adolescente, notadamente, especificidades relativas aos efeitos
nos quais é recebida a apleção. Segundo o art. 198, inciso VI, é concedida ao
juiz da infância e juventude a faculdade de, quando houver perigo de dano
irreparável, receber a apelação com efeito suspensivo. O art. 215 reforça essa
possibilidade, ao estatuir que&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  o
juiz “poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano
irreparável à parte”. (BRASIL, 1990, p. 1). A regra, pois, continua sendo o
recebimento no efeito devolutivo, mas, excepcionalmente, a critério do juiz,
pode-se conferir o efeito suspensivo. Caso a parte se sinta prejudicada pela
não atribuição do pretendido efeito, poderá impetrar mandado de segurança, em
instância superior, para tentar conseguí-lo. 

O art. 216 do Estatuto trata
dos efeitos do trânsito em julgado da sentença condenatória em face do Poder
Público nas ações que visam a proteger o interesse das crianças e dos
adolescentes. Consoante o dispositivo, concluído o processo judicial, deve o
magistrado remeter peças do procedimento à autoridade competente, para apuração
da responsabilidade civil e administrativa do agente: 

Art. 216. Transitada em julgado a
sentença que impuser condenação ao poder público, o juiz determinará a remessa
de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e
administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão. (BRASIL, 1990, p.
1)

De fato, na área da criança e
do adoslescente, aquele que desrespeitar os direitos que lhe são concernentes
pode sofrer sanções na esfera civil, administrativa e penal. “Se, porventura, o
requerido na ação é um órgão estatal, necessário é que identifique o indivíduo
que agiu ou se omitiu, causando ofensa ao direito do menor” (ELIAS, 2010, p.
295). Nesse contexto, há que se aguardar o trânsito em julgado da sentença,
para que se possam tomar as providências cabíveis. 

A responsabilização civil do
infrator, assim como a penal, conforme o artigo 201, inciso X, do ECA, é uma
das esferas de atuação do Ministério Público, que deverá agir para apurá-la (BRASIL,
1990, p. 1). Já a responsabilidade administrativa será apurada pela autoridade
superior hierarquicamente, podendo importar em diversas sanções, dentre elas a
perda do cargo público (art. 37, § 4º , da CF).

No caso de sentença
condenatória obtida por uma das associações mencionadas no art. 210, III do
ECA, a saber, as legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam
entre seus fins institucionais a defesa dos direitos e interesses protegidos
pelo Estatuto, caso não promovida a execução no prazo de 60 (sessenta) dias,
deve o Ministério Público fazê-lo, nos termos doa art. 217, verbis: 

Art. 217. Decorridos sessenta dias do
trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe
promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual
iniciativa aos demais legitimados. (BRASIL, 1990, p. 1)

“A rigor, a regra processual é
de que o autor da ação é quem, naturalmente, deve proceder a execução (art.
566, I, do CPC), bem como o Ministério Público nos casos prescritos em lei
(inc. II do referido artigo)” (ELIAS, 2010, p. 296). No caso do MP, somente
estará legitimado a promovê-la após decorridos sessenta dias do trânsito em
julgado, havendo inércia da associação. Quanto aos demais legitimados, estes
devem voltar a atenção para o art. 210, II, que determina serem a União, os
Estados, os Municípios, o Disitrito Federal e os Territórios. 

Os próximos dispositivos,&nbsp; arts. 218 e 219, disciplinam as custas, os
emolumentos e os honorários advocatícios. A regra é que nos processos
relacionados à infância e juventude, não é cebível a condenação em honorários.
No entanto, com o finalidade de se evitar litigância de má-fé, prevê o ECA uma
hipótese de condenação, no caso de ações cuja pretensão é manifestamente
infundada, como se pode conferir, in verbis:

Art. 218. O juiz condenará a
associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na
conformidade do § 4º do art. 20 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973
(Código de Processo Civil), quando reconhecer que a pretensão é manifestamente
infundada. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora
e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente
condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e
danos. (BRASIL, 1990, p. 1)

O ônus da sucumbência é uma
das características do sistema processual civil. Sendo assim, aquele que é
derrotado em uma ação, quer seja autor ou réu, responde pelas custas
processuais, como também pelos honorários advocatícios da parte contrária. Pelo
texto do artigo anterior, entretanto, somente serão devidos os honorários se a
manifestação for “manifestamente infundada” e se a autora for uma das
associações que, conforme art. 210, III, do ECA. 

Iniciando a análise do próximo
artigo do Estatuto a versar sobre o procedimento judcial, verifica-se que, a
seu teor, em princípio, as ações de competência da Infância e Juventude são
isentas de custas e emolumentos (art. 141, § 2º, do ECA), ressalvada a hipótese
de litigância de má-fé. É o que trata o art. 219: “Nas ações de que trata este
Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais
e quaisquer outras despesas”. (BRASIL, 1990, p. 1)

Destarte, para facilitar o
acesso ao Poder Judiciário, na busca de um provimento jurisdicional, que se
pressupõe com o objetivo de defender direitos e interesses de menores, é razoável
que não se exija o referido adiantamento, conforme disposto no art. 219, do
ECA. Ademais, somente no curso do processo ou na decisão final é que se
constatará ou não a existência de litigância de má-fé. (ELIAS, 2010, p. 298)

Verificada a existência de ações
ou omissões violadoras dos direitos das crianças e dos adoslecentes, qualquer
pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público. Trata-se de uma
faculdade conferida a todo cidadão, que o fará por spoonte propria, voluntariamente. Em se tratando de constatação por
servidor público, juízes e tribunais, no entanto, não se está diante de uma
faculdade, mas sim de obrigação. É o que dispõem os arts. 220 e 221:

Art. 220. Qualquer pessoa poderá e o
servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público,
prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e
indicando-lhe os elementos de convicção. Art. 221. Se, no exercício de suas
funções, os juízos e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar
a propositura de ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as
providências cabíveis. (BRASIL, 1990, &nbsp;p.
1)

O princípio da cooperação requer
o esforço de todos, para se equacionar os problemas referentes aos menores.
Nesse sentido, o art. 227 da Carta Magna, dispõe ser dever tanto da família,
como do Estado e da sociedade assegurar, com absoluta prioridade, as crianças e
aos adolescentes, vários direitos fundamentais. 

Sobre o art. 221 do ECA,
transcrito acima, nesta área, o juiz não pode agir de oficio. Nesse sentido,
além do Ministério Público, que, obrigatoriamente, deve propor as ações
necessárias para defender os interesses dos infantes, somente as pessoas
jurídicas do art. 210 do ECA é que poderão propô-las. Se os juízes não podem
agir de ofício, sempre que tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a
propositura de ação civil, têm o dever de provocar a iniciativa do MP.

Por fim, os arts. 222 a 224 do
ECA, abordam a possibilidade de o cidadão ou o Ministério Público requisitar os
documentos necessários a instruir a petição inicial ou inquérito civil. O interessado
poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que
julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias. O
Ministério Público, por sua vez, poderá instaurar, sob sua presidência,
inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou
particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar,
respeitado o mínimo de 10 (dez) dias úteis. 

O art. 5º, inciso XXXIII da
CF/88, assegura o direito ao recebimento de informações do interesse particular
do indivíduo. “Em caso de recusa ou atraso na prestação das informações, o
requerente poderá impetrar mandado de segurança para fazer valer seu direito
(art. 212, §2º, do ECA)” (ELIAS , 2010, p. 301).

Instaurado inquérito civil ou
procedimento investigatório diverso, se o órgão do Ministério Público, esgotadas
todas as diligências, restar convencido da inexistência de fundamento para a
propositura da ação cível, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito
civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. Nos termos do
art. 223, do ECA, a promoção de arquivamento estará sujeita, obrigatoriamente,
à homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, o qual, não
concordando com o aqruivamento, designará outro membro para o ajuizamento da
ação. (BRASIL, 1990, p. 1)

O art. 224, do Estatuto da
Criança e do Adolescente, finaliza o capítulo “Da Proteção Judicial dos
Interesses Individuais, Difusos e Coletivos”, fazendo referência a lei que
trata da ação civil pública, ao dispor que se aplicam ao procedimento judicial
ali regulado, no que couber, as disposições da Lei n.º 7.347/85. (BRASIL, 1990,
p. 1)



CONCLUSÃO



Em se tratando de crianças e
adolescentes, compete à Justiça da Infância e da Juventude a apreciação da
violação de direitos individuais, assim como dos direitos coletivos e difusos.
Ademais, é da competência desses órgãos jurisdicionais o exercício do controle
de entidades de atendimento por meio de fiscalização e aplicação das medidas
cabíveis às instituições que infrinjam preceitos garantidores de direitos das
crianças e dos adolescentes.

Por interesses coletivos
deve-se entender aqueles que se referem a um determinado número de pessoas,
ligadas por um mesmo vínculo jurídico. No caso dos interesses coletivos e
difusos das crianças e adolescentes, a legitimidade ativa para o procedimento
judicial é concorrente entre o Ministério Público e as pessoas da União,
Estados, Distrito Federal e Territórios, além das associações legalmente
constituídas há pelo menos um ano que tenham em seus objetivos a defesa dos
interesses protegidos pelo ECA.

No caso dos órgãos legitimados
para a propositura de ação coletiva em defesa dos interesses dos menores, a
tutela pode ocorrer, inicialmente, em uma fase pré-processual, consistente na
instauração de um procedimento administrativo de finalidade investigatória e
instrutória, que, no âmbito do Ministério Público, recebe o nome Inquérito
Civil Público. Diversos instrumentos de controle são passíveis de utilização
nesse contexto, a exemplo da Recomendação e, com especial destaque, do Termo de
Ajustamento de Conduta, este último com previsão expressa no Estatuto da
Criança e do Adolescente. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que somente
pode ser tomado por órgãos públicos, é um título executivo extrajudicial, no
qual o investigado se compromete a cessar imediatamente a causa do dano, ou em fixar
algumas condições e prazos para cessar tal causa.

A ação civil pública também é
instrumento passível de utilizaçao para a tutela dos interesses difusos e
coletivos dos infantes. Trata-se de medida expressamente prevista na
Constituição, que é uma das mais relevantes funções institucionais do
Ministério Público. A disciplina legal desse instrumento de proteção aos
interesses coletivos e difusos é estabelecida na Lei n.º 7.347/85. Originalmente,
este tipo de ação possuía um campo de aplicação bem restrito, em que abrangia
apenas alguns poucos interesses enumerados no texto legal. No entanto,
posteriormente, a legislação ampliou tal proteção constitucional, permitindo
que sejam tutelados por meio de ação civil pública: a) os interesses coletivos,
difusos e individuais homogêneos relativos ao meio ambiente, ao consumidor e ao
patrimônio artístico, histórico, estético, paisagístico e turístico; e, b)
outros interesses difusos e coletivos. 

Além da ação civil pública,
são admissíveis quaisquer outras formas de procedimento judicial para a defesa
dos interesses das crianças e dos adolescentes. Consoante as regras previstas
no ECA, nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou
não fazer, o juiz concederá a tutela de forma a efetivamente conseguir o
adimplemento da obrigação. Isso pode ser feito deferindo-se a tutela específica
ou por meio de providências que assegurem o resultado prático equivalente. Os
valores advindos das multas e demais condenações reverterão para um fundo que
deve ser instituido e gerido pelo Conselho dos Direitos das Criança e do
Adoslecente de cada município, o qual aplicará os valores auferidos nas
políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes no âmbito da
municipalidade.

Transitada em julgado da
sentença condenatória em face do Poder Público nas ações que visam a proteger o
interesse das crianças e dos adolescentes, deve o magistrado remeter peças do
procedimento à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e
administrativa do agente. Aquele que desrespeitar os
direitos que lhe são concernentes pode sofrer sanções na esfera civil,
administrativa e penal. A responsabilização civil do agente público que
infringe direitos dos menores, assim como a penal, é uma das esferas de atuação
do Ministério Público, que deverá agir para apurá-la. Já a responsabilidade
administrativa será apurada pela autoridade superior hierarquicamente, podendo
importar em diversas sanções, dentre elas a perda do cargo público.

No caso de sentença
condenatória obtida por uma das associações legalmente constituídas há pelo
menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos direitos
e interesses protegidos pelo Estatuto, caso não promovida a execução no prazo
de 60 (sessenta) dias, deve o Ministério Público fazê-lo. 

Sem dúvida, o Ministério
Público foi comtemplado pela legislação com amplos poderes, que devem ser
exercidos, sempre, como objetivo de assegurar os direitos das crianças e dos
adolescentes. Trata-se de intituição permanente e essencial à justiça, à qual
incumbe a defesa da ordem juridica, do regime democrático, bem como dos
interesses sociais e individuais indisponíveis. 

No processo judicial que
tramita no âmbito da Justiça da Infância e da Juventude, aplicam-se
subsidiariamente as diposições da Lei da Ação Civil Pùblica. Essa lei abriu
caminho para a defesa de alguns intereresses difusos e provocou uma verdadeira
modernização na ordem jurídica nacional. O processo deixou de ser visto como
mero instrumento de defesa de interesses individuais, passando a servir como
importante mecanismo de interesses de diferente perfil. 

Incumbe ao jurista, ao
interpretar o Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive no que pertine às
disposições de ordem processual, objeto deste estudo, levar em conta os fins
sociais a que esse diploma se dirige, a aaber, as exigências do bem comum, os
direitos e deveres individuais e coletivos e, sobretudo, a proteção integral e
o respeito a condição peculiar da criança e do adolescentes de pessoas em
desenvolvimento, as quais precisam da proteção conjunta da família, do Estado e
da sociedade.




REFERÊNCIAS



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