CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NATAL ESTÃO OBRIGADOS A NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA
Autor: WAC CONTABILIDADE | Publicado: 2012-03-09T19:20:00-08:00

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PORTARIA Nº 012/2012-GS/SEMUT- NATAL(RN), 29 DE FEVEREIRO DE 2012.



O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial a
definida no §1º do artigo 99-C do Decreto n.º 8.162/2007;

RESOLVE:



Art. 1º - Os
prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de contribuintes do
município do Natal, constantes do art. 60, da Lei 3.882/89, além dos já
definidos nas Portarias de nºs 022/2009 – GS/SEMUT, de 01 de abril de 2009,
017/2011 – GS/SEMUT, de 04 de março de 2011 e 050/2011 – GS/SEMUT, de 01 de
setembro de 2011, ficam obrigados a utilizarem o modelo de nota fiscal de que
trata a alínea “e” do inciso “I” do artigo 91 do Decreto n.º 8.162/2007, gerado
através do aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico http://www.natal.rn.gov.br/semut/directa:

Art. 2º -
Excluem-se da obrigatoriedade descrita no art. 1º desta Portaria:

I – a pessoa
física;

II - a
instituição financeira e sociedade integrante do sistema de distribuição de
títulos e valores mobiliários, autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

III - o
prestador de serviço de administração de cartão de crédito, em relação,
exclusivamente, a este serviço;

IV - a
administradora de consórcio, em relação, exclusivamente, a este serviço;

V - o prestador
de serviço de transporte coletivo, referente, exclusivamente, a transporte
urbano de passageiros;

VI - o prestador
de serviços de registros públicos, cartorários e notariais;

VII - o
Microempreendedor Individual (MEI), assim considerados aqueles enquadrados no
art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e que atendam os requisitos
do art. 91, da resolução nº 94, do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 29 de
novembro de 2011;

VIII - o
prestador de serviços de diversões públicas.

Art. 3º - Os
contribuintes que possuam autorização específica para emissão de cupom fiscal, prevista
em Portaria de regime especial emitida pela Secretaria Municipal de Tributação
– SEMUT e os que possuem documento fiscal misto poderão utilizá-los como Recibo
Provisório de Serviço – RPS, na forma da legislação.

Parágrafo Único
– O cupom fiscal e a nota fiscal mista não dispensam o contribuinte da emissão
da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e.

Art. 4º - Os
prestadores de que trata o artigo 1º desta portaria terão o prazo até 30 de
março de 2012 para a solicitarem o desbloqueio da senha, conforme previsto no §
10 do artigo 99-C do Decreto n.º 8.162/2007, podendo ser prorrogado.

Parágrafo único:
O prazo estipulado no caput deste artigo não abrange os contribuintes já
obrigados a emissão de nota fiscal de serviços eletrônicas no município do
Natal, cujos prazos já foram definidos nas portarias de números 022/2009 –
GS/SEMUT, de 01 de abril de 2009, 017/2011 – GS/SEMUT, de 04 de março de 2011 e
050/2011 – GS/SEMUT, de 01 de setembro de 2011.

Art. 5º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.



Publicado no DOM Nº 2.225 de 01/03/2012





André Luis Miranda de
Macedo

SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE TRIBUTAÇÃO