RESOLUÇÃO n.º 021/2010 – CMEM
Autor: Conselho Municipal de Educação de Mocajuba | Publicado: 2012-03-21T11:50:00-07:00




RESOLUÇÃO n.º 021/2010 – CMEM, 17 de novembro de 2010.



A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOCAJUBA, no uso de suas atribuições legais; de acordo com a deliberação do Plenário em Sessões Ordinárias - realizadas nos dias 24 de agosto e 06 de outubro - e Sessão Extraordinária - realizada no dia 17 de novembro; e em consonância com o disposto no Artigo 11, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.



EMENTA: Fixa normas para a oferta de Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino.



RESOLVE PROMULGAR A SEGUINTE RESOLUÇÃO:



CAPÍTULO I

DO ENSINO FUNDAMENTAL



Art. 1º. O Ensino Fundamental de 09 (nove) anos de duração compreende a faixa etária de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade, conforme as disposições a seguir:



I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; anos iniciais: de 06 (seis) a 10 (dez) anos de idade, com duração de 05 (cinco) anos;

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; anos finais: de 11 (onze) a 14 (quatorze) anos de idade, com duração de 04 (quatro) anos;



Art. 2º. Terão direito à matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos as crianças que:

I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; tiverem completado 06 (seis) anos de idade até o início do ano letivo;

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; demonstrarem a capacidade de aprendizagem de acordo com a avaliação pedagógica da Instituição que as recebem.



CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E OBJETIVOS



Art. 3º. O Ensino Fundamental, segunda etapa da Educação Básica, obrigatório e gratuito na escola pública, tem por finalidade a formação do cidadão.



Art. 4º. O Ensino Fundamental, com nove anos de duração e início aos seis anos de idade, tem por objetivo:



I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O desenvolvimento da capacidade de aprender, utilizando-se de diferentes fontes de informações e diversas linguagens: verbal, matemática, gráfica, artística, corporal e virtual, como meios de produção, expressão, comunicação de idéias e interação entre os sujeitos;

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;A ampliação dos conhecimentos lógico-matemáticos identificados como meios para compreender e transformar o mundo a partir da resolução de situações problema;

III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta uma sociedade pluriétnica e pluricultural que promova a inclusão, a solidariedade e a justiça social;







IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A identificação das relações existentes entre conhecimento científico, produção de tecnologia e condições de vida na atualidade e em sua evolução histórica;

V.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O fortalecimento dos vínculos sociais e culturais, dos princípios de solidariedade humana, de respeito e valorização à diversidade.



CAPÍTULO III

DO PROJETO PEDAGÓGICO E DO REGIMENTO



Art. 5º. A organização do Ensino Fundamental deve propiciar uma ação pedagógica que efetive a inclusão e a aprendizagem de todos os estudantes através da estruturação das séries iniciais do Ensino Fundamental em ciclos sequenciais, incluindo, no mínimo, os seus 03 (três) anos iniciais ou por outras formas de organização do ensino que oportunizem:



I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A flexibilização, as adaptações curriculares e metodológicas no ensino, os recursos didáticos diferenciados e os processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos, com ênfase aos que apresentam necessidades educacionais especiais em consonância com o Projeto Político Pedagógico da escola, respeitada a freqüência obrigatória;

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A promoção da avaliação emancipatória, de caráter diagnóstico e investigativo, que propicie a auto-avaliação e o replanejamento das estratégias de ensino, tendo o aluno como parâmetro de si mesmo;

III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A oferta de espaços de formação para trabalhadores em educação, na perspectiva da construção de sujeitos criativos e críticos, da investigação permanente da realidade social, tendo como objetivo a qualificação da ação pedagógica e a afirmação da cidadania.



Parágrafo Único. Para cumprimento do estabelecido no caput considere-se que os 03 (três) anos iniciais do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos devem voltar-se à alfabetização e ao letramento, sendo necessário assegurar que, neste período, a ação pedagógica desenvolva as diversas expressões e o aprendizado das áreas de conhecimento estabelecidas nas Diretrizes Curriculares Nacionais, garantindo-se o estudo articulado das Ciências Sociais, das Ciências Naturais, das Noções Lógico-Matemáticas e das Linguagens.



Art. 6º. O Projeto Político Pedagógico deve observar as seguintes diretrizes norteadoras:



I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum;

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Princípios dos direitos e deveres da cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática;

III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais.



Art. 7º. O Projeto Político Pedagógico, ao explicitar a identidade da Instituição de Ensino, deve expressar o reconhecimento das identidades dos alunos, dos trabalhadores em educação, dos pais e dos demais participantes da comunidade, abrangendo:



I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A viabilização da construção de uma sociedade que promova a justiça social, a igualdade e a democracia, articulando a escola com outras organizações da comunidade;





II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O respeito à diversidade e a promoção da solidariedade, oportunizando a superação de todo o tipo de opressão, de discriminação, de exploração, observando os valores éticos;

III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O exercício de práticas coletivas de discussão, oportunizando a participação de toda a comunidade escolar;

IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A democratização da gestão, viabilizando a descentralização das decisões e responsabilidades junto a todos os segmentos da comunidade escolar;

V.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A potencialização da escola como espaço cultural;

VI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O acesso ao conhecimento, sua construção e recriação permanente, envolvendo a realidade dos alunos, suas experiências, saberes e cultura, estabelecendo uma constante relação entre teoria e prática social;

VII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A compreensão de que as aprendizagens são constituídas principalmente pela interação entre os processos de conhecimento, os de linguagens, incluindo os processos afetivos, originados pelas relações estabelecidas entre as distintas identidades dos vários participantes do contexto escolarizado;

VIII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O reconhecimento da necessidade e possibilidade de aprendizagem de todo e qualquer sujeito;

IX.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A organização do currículo em uma perspectiva da inter/transdisciplinaridade, que supere a fragmentação do conhecimento e aponte para a construção e aplicação de conceitos;

X.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições adequadas à educação inclusiva de qualidade, conforme resoluções próprias da educação especial;

XI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A identidade própria da Educação de Jovens e Adultos, considerando o perfil do estudante, sua cultura, a faixa etária, pautando a distribuição dos componentes curriculares pelos princípios de eqüidade, diferença e proporcionalidade.



Art. 8º. O Regimento Escolar e as Bases Curriculares devem fundamentar as definições expressas no Projeto Político Pedagógico da escola em consonância com o Regimento Unificado das Escolas Municipais de Educação Básica do Município.



CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR



Art. 9º. O currículo das escolas, processo dinâmico de ação-reflexão-ação, fundamenta-se nas fontes filosófica, sócioantropológica, sócio-psicopedagógica e epistemológica, contemplando:



I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As áreas do conhecimento e os componentes curriculares previstos na base nacional comum e na parte diversificada que, integrados e articulados, deverão propiciar a construção de conceitos;

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A construção e reconstrução de saberes, conhecimentos, valores e práticas sociais que propiciem a interação do aluno com a realidade social indispensável ao exercício da cidadania plena;

III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A educação ambiental entendida como processo de construção de valores sociais, conhecimentos, habilidades e atitudes voltadas à conservação e sustentabilidade do meio ambiente, essencial à qualidade de vida.



Art. 10 - O currículo do Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Ensino de Mocajuba incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, aqueles elencados nas respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais e na presente Resolução, bem como uma parte diversificada, que deverá ser constituída a partir da seleção dos seguintes conteúdos:



a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Língua Estrangeira moderna (espanhol, inglês, francês)

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Redação e expressão;

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Literatura;

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estudos Amazônicos;

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estudos regionais;

f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Educação ambiental;

g)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Informática;

h)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Higiene e saúde;

i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Educação para o trânsito;

j)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sociologia;

k)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Filosofia;

l)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ciências da natureza (física, química e biologia);

m)&nbsp; Cultura e sociedade;

n)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Informação sexual;

o)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Educação para a cidadania.



Parágrafo único. As Instituições de ensino poderão incluir na parte diversificada de seu currículo, conteúdos não elencados no caput, visando ao atendimento das necessidades locais.



Art. 11 - O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.



§ 1º. Os conteúdos de Ensino Religioso serão definidos pela escola, em seu projeto pedagógico, levando em conta os seguintes pressupostos:



I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; concepção do conhecimento humano, das relações entre ciência e fé, da interdisciplinaridade e da contextualização como referências de sustentação da organização curricular;

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; compreensão da experiência religiosa, manifesta nas diversas culturas, reconhecendo o transcendente e o sagrado, por meio de fontes escritas e orais, ritos, símbolos e outras formas de expressão, identificadas e organizadas pelas tradições religiosas;

III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; reconhecimento dos principais valores éticos e morais, presentes nas tradições religiosas, e sua importância na formação do cidadão, a promoção da justiça e da solidariedade humanas, a convivência com a natureza e o cultivo da paz;

IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a compreensão de várias manifestações de vivências religiosas no contexto escolar, cujo conhecimento deve promover a tolerância e o convívio respeitoso com o diferente e o compromisso sócio-político com a equidade social no Brasil;

V.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; reconhecimento da diversidade de experiências religiosas e das formas de diálogo entre as religiões e a sociedade atual.



§ 2º. Os conteúdos de Ensino Religioso serão articuladamente trabalhados com os das outras áreas do conhecimento.



§ 3º. A carga horária da disciplina de Ensino Religioso será cumprida de acordo com o projeto pedagógico, devendo ser acrescida ao mínimo de 800 (oitocentas) horas anuais.





§ 4º. A escola estabelecerá horário normal de aulas das classes de Ensino Fundamental para os optantes da disciplina Ensino Religioso e de outras atividades pedagógicas para os não optantes.



§ 5º. A opção do aluno pelo Ensino Religioso constará do histórico escolar e será efetivada no ato da matrícula pelo aluno ou seu representante legal.



§ 6º São dispensados os resultados da avaliação de aprendizagem de Ensino Religioso para fins de promoção do aluno na Educação Básica.



CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO DA PRÁTICA EDUCATIVA



Art. 12 - A organização da prática educativa deverá resultar de um trabalho coletivo, visando à formação integral das crianças e dos adolescentes, envolvendo os profissionais que atuam na e em função da unidade educativa.



Art. 13 - As atividades escolares devem ser desenvolvidas, diariamente, numa jornada mínima de 04 (quatro) horas, incluído o tempo destinado ao recreio, sendo progressivamente ampliado o período de permanência do aluno na escola quando ressalvado pelo Projeto Político Pedagógico de cada unidade escolar.



§ 1º. Entende-se como aula, as atividades curriculares, envolvendo professores e alunos, realizadas nas salas e em outros espaços educativos, de acordo com o Plano de Ensino do Professor, contempladas no Projeto Político Pedagógico da Unidade Educativa.



§ 2º. São ressalvados os casos excepcionais do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Resolução e nas normas nacionais pertinentes.



Art. 14 - A avaliação do processo educativo deve ser contínua, diagnóstica, formativa e baseada em objetivos educacionais definidos, de forma a orientar a organização da prática educativa em função das necessidades de aprendizagem e desenvolvimento das crianças e adolescentes.



I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O processo, as estratégias de ensino e os resultados da avaliação da aprendizagem desenvolvidos pela unidade educativa devem ser do conhecimento dos pais ou responsáveis.

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A progressão das crianças e adolescentes deve vir acompanhada de uma avaliação diagnóstica e formativa, devidamente documentada, envolvendo a participação dos profissionais da educação, pais ou responsáveis, crianças e adolescentes, comunidade escolar - apoiada por estratégias de ensino diversificadas, no decorrer de todo o processo educativo.



CAPÍTULO VI

DO ESPAÇO, DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS



Art. 15 - Cabe à Direção da unidade educativa assegurar a organização e manutenção dos espaços, de forma a se tornarem acolhedores, lúdicos, prazerosos e estimulantes para o desenvolvimento de crianças e adolescentes.



Art. 16 - O espaço físico para o funcionamento de escolas de Ensino Fundamental, a ser construído ou adaptado, deve estar em consonância com as normas da Resolução da Educação Básica do Município, a ação pedagógica, a especificidade dos sujeitos a serem atendidos e da comunidade onde está inserida, contemplando:



I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O convívio dos educandos, dos trabalhadores em educação e da comunidade num ambiente amplo, humanizado, considerando os conceitos de sustentabilidade, acessibilidade universal e adequação funcional necessária para o desenvolvimento da proposta pedagógica e organizado em bases sustentáveis no território em que a escola esteja inserida, possibilitando aprendizagens fundamentadas na cooperação e na autonomia dos sujeitos;

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Áreas verdes, com sombreamento, bancos, praças de brinquedos, constituindo-se em espaços de convivência adequados à faixa etária dos alunos;

III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Condições de higiene, aeração, iluminação e segurança em todos os espaços, conforme legislações vigentes;

IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mobiliário adequado às atividades pedagógicas de tamanho proporcional à faixa etária e suficiente ao número de alunos;

V.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Equipamentos que propiciem a prática de uma gestão ambiental voltada para a sustentabilidade;

VI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Recursos audiovisuais que possibilitem a utilização das tecnologias educacionais.



Art. 17 - A organização das turmas deve respeitar a proporção entre o número de alunos e a metragem mínima das salas de aula indicada na Resolução da Educação Básica do Município.



Parágrafo Único. Nas instituições onde houver turmas que atendam alunos com defasagem entre idade e escolaridade, bem como alunos com necessidades educacionais especiais, deve ser observado um limite menor de alunos por turma.



Art. 18 - As dependências destinadas à área administrativa - pedagógica constituem-se de salas para:

I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direção;

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Secretaria, em local de fácil acesso, contando com privacidade e segurança para a realização dos trabalhos de escrituração e arquivo escolar;

III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Biblioteca, com aeração, iluminação natural e artificial apropriadas, acervo atualizado e adequado às etapas e às modalidades de ensino, cuja estrutura comporte a maior turma da escola;

IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Orientação Educacional;

V.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Supervisão Escolar;

VI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Laboratórios de Aprendizagem;

VII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ambiente Informatizado;

VIII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Arte-educação;

IX.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trabalhadores em educação;



§ 1º. As escolas devem contar com outras salas destinadas a atividades necessárias ao desenvolvimento de seu Projeto Político Pedagógico, como por exemplo: Itinerância, Laboratório de Ciências, Brinquedoteca/Ludoteca e Grêmio Estudantil;



§ 2º. Para as escolas a serem criadas a partir da publicação desta norma, devem ser previstas salas de Integração e Recursos e de Atividades Múltiplas;



§ 3º As escolas devem assegurar condições para o funcionamento pleno do Conselho Escolar, disponibilizando infraestrutura adequada.





Art. 19 - As escolas devem possuir, para a oferta das refeições:



I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cozinha com equipamentos e utensílios adequados à produção de refeições e conservação das mesmas;

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Refeitório equipado com móveis adequados aos educandos;

III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Depósito de gêneros alimentícios;

IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lavanderia.



Art. 20 - A área sanitária das escolas deve possuir equipamentos suficientes e adequados às normas de saúde pública.



Parágrafo único. Recomenda-se, para as instituições de educação construídas a partir da vigência desta norma, instalações sanitárias em todos os prédios.



Art. 21 - As escolas devem estar providas de bebedouros equipados com filtro, distribuídos uniformemente pelo espaço físico da escola.



Art. 22 - A área designada à prática de Educação Física deve contemplar espaços cobertos e descobertos, bem como prever local para a guarda dos materiais necessários a tal prática.



§ 1º. Os espaços de que trata o caput, desde que situados nas proximidades, poderão, excepcionalmente, ser decorrentes de acordos, convênios ou contratos com a comunidade;



§ 2º A escola deverá contar com ginásio e/ou quadra poliesportiva coberta, com medidas oficiais, para a prática de Educação Física.



Art. 23 - As escolas de Ensino Fundamental que também atendam alunos da Educação Infantil devem destinar espaços de uso privativo a esta faixa etária e atender aos demais requisitos dispostos em Resolução própria desta etapa da Educação Básica.



Art. 24 - A infraestrutura interna e externa das escolas deve garantir acessibilidade plena às pessoas com necessidades especiais, atendendo à legislação vigente.



Art. 25 - O atendimento às crianças, aos jovens e aos adultos, com necessidades educacionais especiais, nas instituições de Ensino Fundamental, deve contemplar o disposto na legislação.



Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação oferecer assessoria especializada e sistemática, conforme cada caso específico, aos trabalhadores em educação que atendam alunos com necessidades educacionais especiais.



Art. 26 - A oferta de Educação de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental deve contemplar o disposto em Resolução específica.



Art. 27 - A mantenedora, ao encaminhar para o Conselho Municipal de Educação a solicitação de credenciamento/autorização da escola, procederá verificação “in loco”, confirmando as condições físicas dos prédios escolares e o trabalho pedagógico, detalhando-os nas Fichas e no Relatório de Verificação, a serem preenchidos pela Comissão Verificadora, conforme determinado em normas específicas deste Conselho.





Art. 28 - Para atuar no Ensino Fundamental, o corpo docente e demais profissionais da educação devem estar habilitados conforme o disposto na legislação.



CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



Art. 29 - A Secretaria Municipal de Educação coordenará e subsidiará o processo de implantação do ensino fundamental de 09 (nove) anos nas unidades educativas.



I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A partir de 2010, a Secretaria Municipal de Educação implementará, gradativamente, um programa de formação, acompanhamento e avaliação dos profissionais que atuarem no ensino fundamental de nove anos.

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Secretaria Municipal de Educação dará continuidade, com toda a Rede Municipal de Ensino, ao estudo e à implementação de uma proposta curricular para a educação de zero a 14 (catorze) anos, constituindo para tal, uma Comissão representativa da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Conselho Municipal de Educação.



Art. 30 - As crianças e adolescentes, que em 2009, já estavam matriculados e cursando o Ensino Fundamental regular de 08 (oito) anos, permanecerão no referido regime.



Art. 31 - A partir de 2010, todas as unidades educativas devem adequar sua proposta pedagógica e regimento escolar, em consonância com esta Resolução.



Parágrafo único - No decorrer do processo de implementação do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos, deverão ser criadas, em consonância com o Regimento Unificado das Escolas Municipais de Educação Básica do Município, as Resoluções que normatizarão a grade curricular, o conselho de classe e a avaliação do Sistema de Ensino.



Art. 32 - Os casos omissos serão resolvidos em Sessão Plena do Conselho Municipal de Educação.



Art. 33 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





SALA DE SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOCAJUBA, Estado do Pará, aos 17 dias do mês de novembro de 2010.











Rosinélia Serrão Da Cruz

Presidente do Conselho Municipal de educação