ENTENDA A PEC 37 E PENSE SOBRE O ASSUNTO.
Autor: ESCOLA ESTADUAL PROFª JOSEPHA DE SANTANNA NEVES | Publicado: 2013-06-23T16:46:00-07:00

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Uma das bandeiras levantadas&nbsp;pelos manifestantes de 
diversas capitais do Brasil, pede o arquivamento da Proposta de Emenda 
Constitucional 37/2011. Se aprovada, o poder de investigação criminal seria 
exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição de alguns 
órgãos e, sobretudo, do Ministério Público (MP).

A PEC 37 sugere incluir um novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição 
Federal, que trata da Segurança Pública. O item adicional traria a seguinte 
redação: "A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste 
artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do 
Distrito Federal, respectivamente".

A justificativa apresentada pelo autor da PEC, deputado Lourival 
Mendes (PT do B - MA), ressalta que não há prejuízo para a investigação criminal 
em comissões parlamentares de inquérito (CPIs), o que é garantido por um outro 
dispositivo presente na Carta Magna. Porém, ele evoca um livro do desembargador 
Alberto José Tavares da Silva, para quem "a investigação de crimes não está 
incluída no círculo das competências legais do Ministério Público", levando 
diversos processos a serem questionados nos tribunais superiores.

Reação

Diante da tramitação da PEC 37 na Câmara dos Deputados, diversas organizações 
lançaram a campanha "Brasil contra a impunidade", acusando a proposta de 
beneficiar criminosos. Utilizando dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o 
grupo alega que apenas 11% das ocorrências sobre crimes comuns são convertidos 
em investigações policiais e, no caso dos homicídios, somente 8% são apurados.

Ao mesmo tempo, apontam que graças ao trabalho do Ministério Público Federal 
foram propostas 15 mil ações penais entre 2010 e 2013. Se tais casos fossem 
repassadas à Polícia Federal, os crimes poderiam não ser julgados. Eles 
acabariam prescritos caso as investigações não se concluíssem a tempo.

Participam da campanha a Associação Nacional dos Membros do Ministério 
Público (CONAMP), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a 
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional 
do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação 
Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional do 
Ministério Público Militar (ANMPM).

Aperfeiçoamento

No final do mês passado, o relator da PEC 37, deputado Fabio Trad (PMDB/MS), 
ressaltou que um grupo de trabalho havia sido formado para aperfeiçoar a 
proposta. Os integrantes concordavam que o MP deveria ter a prerrogativa de 
investigar casos específicos e que faltaria definir e regulamentar de que forma 
seria essa atuação.


No entanto, integrantes 
do Ministério Público Federal (MPF) rejeitaram nesta segunda (17) a proposta 
alternativa apresentada. Segundo o presidente da ANPR, Alexandre Camanho, 
mesmo com a flexibilização, "qualquer das duas redações da PEC 37 tornariam a 
investigação por parte do MP inexequível".


O grupo de trabalho se comprometeu a entregar 
um relatório final nesta quarta (19) ao presidente da Câmara dos Deputados, 
Henrique Alves. A apreciação da PEC 37 pelo plenário da casa está prevista para 
o dia 26 de junho. Segundo Henrique Alves a votação acontecerá “de forma 
irreversível” na data marcada.