LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo  
Autor: Moderador | Publicado: 2016-06-24T14:09:00-03:00







O VICE - PRESIDENTE&nbsp;&nbsp; DA&nbsp;&nbsp; REPÚBLICA,  no&nbsp; exercício&nbsp; do&nbsp; cargo&nbsp; de&nbsp; PRESIDENTE&nbsp;&nbsp; DA&nbsp;&nbsp;  REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu  sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o&nbsp;  Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção  individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5o da Constituição Federal. 

Art. 2o &nbsp;Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma  regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades  constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à  cidadania. 

Parágrafo único. Considera-se parcial a  regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão  legislador competente. 

Art. 3o &nbsp;São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas  naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou  das prerrogativas referidos no art. 2o e, como impetrado, o  Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma  regulamentadora. 

Art. 4o &nbsp;A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei  processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele  integra ou aquela a que está vinculado. 

§ 1o Quando não for transmitida por  meio eletrônico, a petição inicial e os documentos que a instruem serão  acompanhados de tantas vias quantos forem os impetrados. 

§ 2o &nbsp;Quando o documento necessário  à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, em  poder de autoridade ou de terceiro, havendo recusa em fornecê-lo por certidão,  no original, ou em cópia autêntica, será ordenada, a pedido do impetrante, a  exibição do documento no prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesse caso, ser  juntada cópia à segunda via da petição. 

§ 3o &nbsp;Se a recusa em fornecer o  documento for do impetrado, a ordem será feita no próprio instrumento da  notificação. 

Art. &nbsp;5o Recebida a petição inicial, será ordenada: 

I - a notificação do impetrado sobre o conteúdo da  petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias  dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações; 

II - a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de  representação judicial da pessoa jurídica interessada, devendo-lhe ser enviada  cópia da petição inicial, para que, querendo, ingresse no feito. 

Art. 6o &nbsp;A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for  manifestamente incabível ou manifestamente improcedente. 

Parágrafo único. Da decisão de relator que indeferir  a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado  competente para o julgamento da impetração. 

Art. 7o &nbsp;Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério  Público, que opinará em 10 (dez) dias, após o que, com ou sem parecer, os autos  serão conclusos para decisão. 

Art. 8o &nbsp;Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:  

I - determinar prazo razoável para que o impetrado  promova a edição da norma regulamentadora; 

II - estabelecer as condições em que se dará o  exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se  for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria  visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo  determinado. 

Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que  se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado  deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a  edição da norma. 

Art. 9o &nbsp;A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o  advento da norma regulamentadora. 

§ 1o &nbsp;Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso  for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da  prerrogativa objeto da impetração. 

§ 2o &nbsp;Transitada em julgado a  decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão  monocrática do relator. 

§ 3o &nbsp;O indeferimento do pedido por  insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros  elementos probatórios. 

Art. 10. Sem prejuízo dos  efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer  interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de  fato ou de direito. 

Parágrafo único. A ação de revisão observará, no que  couber, o procedimento estabelecido nesta Lei. 

Art. 11. &nbsp;A norma  regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação  aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da  norma editada lhes for mais favorável. 

Parágrafo único. &nbsp;Estará prejudicada a impetração se  a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo  será extinto sem resolução de mérito. 

Art. 12. &nbsp;O mandado de  injunção coletivo pode ser promovido: 

I - pelo Ministério Público, quando a tutela  requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime  democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis; 

II - por partido político com representação no  Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e  prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária; 

III - por organização sindical, entidade de classe ou  associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano,  para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da  totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos  e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização  especial; 

IV - pela Defensoria Pública, quando a tutela  requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a  defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art.  5o da Constituição Federal.

Parágrafo único. Os direitos, as liberdades e as  prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes,  indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por  grupo, classe ou categoria. 

Art. 13. No mandado de  injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas  integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos  pelo impetrante, sem prejuízo do disposto nos §§ 1o e 2o do art. 9o. 

Parágrafo único. &nbsp;O mandado de injunção coletivo não  induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada  não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda  individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da  impetração coletiva. 

Art. 14. &nbsp;Aplicam-se  subsidiariamente ao mandado de injunção as normas do mandado de segurança,  disciplinado pela Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009, e do  Código de Processo Civil, instituído pela Lei no 5.869, de 11  de janeiro de 1973, e pela Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, observado o disposto em seus arts. 1.045 e 1.046.

Art. 15. &nbsp;Esta Lei entra  em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL  TEMERAlexandre de Moraes Fábio Medina Osório