Câmara aprova honorários na Justiça do Trabalho
Autor: Gomes  Advogados    Tel.  (71) 4141 - 4645 // 9693-3345 | Publicado: 2011-11-30T16:47:00-08:00




A
 Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou 
ontem (29) o Projeto de Lei nº 3.392, de 2004, que institui honorários 
de sucumbência na Justiça do Trabalho, além de considerar imprescindível
 a atuação do advogado nesta esfera do Judiciário. De acordo com a 
proposta, que ainda precisa passar pelo Senado e altera o artigo 791 da 
CLT, o honorário deverá ser arbitrado entre 10% e 20% do valor da 
condenação e a Fazenda Pública também terá de pagar quando perder o 
processo.

O
 projeto foi relatado pelo deputado Hugo Leal (PSC-RJ) e defendido pelo 
deputado Fábio Trad (PMDB-MS), da Frente Parlamentar dos Advogados. Dos 
79 deputados presentes, 77 votaram a favor, houve um voto contra e uma 
abstenção.

Para
 Wadih Damous, presidente da OAB-RJ, essa foi uma vitória histórica de 
um projeto oriundo da Ordem, elaborado a partir de texto assinado por 
Calheiros Bonfim e Arnaldo Sussekind. Damous também tem “certeza 
absoluta” que a decisão será mantida pelo Senado.

“Trata-se
 de uma reparação com a advocacia trabalhista, até então injustiçada. 
Agora quem vai pagar é a parte que perder, e mesmo os trabalhadores não 
sairão prejudicados, pois aqueles que não possam arcar podem requerer ao
 juiz isenção”, explicou o presidente da OAB-RJ. Para Damous na época em
 que foi feita a legislação, o país era predominantemente rural e não 
existia Justiça do Trabalho.

Túlio
 de Oliveira Massoni, sócio do escritório Amauri Mascaro Nascimento 
Advogados, relata a evolução da Justiça Trabalhista nesse aspecto, que 
começou com a aplicação de uma Súmula 219 do TST, cuja redação primitiva
 diz que para ser cabível o pagamento de honorários pelo perdedor, o 
trabalhador precisa ser assistido por sindicato e receber salário 
inferior ao dobro do salário mínimo.

“Recentemente
 isso já vinha sendo atenuado pela jurisprudência que passou admitir 
honorários advocatícios em outras situações, abrindo precedentes à 
Súmula nos seguintes casos: quando o sindicato entra com ação coletiva, 
nos casos de ação rescisória, e nas reclamações trabalhistas que não 
tratem de relação de emprego. Por exemplo, quando o corretor não está 
pedindo vínculo (sindicato brigando com empresa). Isto é, situações 
diversas do empregador/trabalhador”, elucida Massoni.

Ainda
 segundo o advogado trabalhista, o que é polêmico é que alguns juízes 
trabalhistas aplicavam os artigos 389 e 404 do Código Civil para 
condenar o perdedor ao pagamento de honorários advocatícios.

Com
 a vigência da nova lei, se aprovada pelo Senado, Massoni acredita que, 
de forma imediata irá atender aos anseios dos trabalhadores e a longo 
prazo, pode, inclusive, diminuir a litigiosidade da Justiça do Trabalho 
“isso estimulará o empregador a cumprir a lei e pagar devidamente, 
porque ele sabe que ficará 30% mais caro caso ele perca o processo”.

Já
 em relação à parte da lei que obriga o trabalhador a ter acompanhamento
 de um advogado, o especialista pessoalmente discorda com essa parte do 
jus postulandi. Massoni acredita que o trabalhador poderia resolver o 
problema de forma simplificada. “Isso de certa forma é um retrocesso, 
embora eu reconheça que o Direito do Trabalho é muito mais complexo que 
antigamente, só que essa escolha dever ser privada do trabalhador se 
assim quiser.”

O
 presidente da Amatra XV, Guilherme Guimarães Feliciano, diz que o texto
 aprovado representa avanço em relação aos honorários. "Quando há 
condenação e o advogado não tem direito ao honorário, quem acaba pagando
 os honorários contratuais é o próprio trabalhador, geralmente em 30% do
 valor da causa." No entanto, ele afirma que a preocupação da 
magistratura gira em torno da obrigatoriedade da parte ser representada 
por um advogado.

Segundo
 o juiz da 1ª Vara de Taubaté (SP), hoje, nas regiões economicamente 
mais desenvolvidas, o trabalhador já vai com o advogado. “O problema é o
 microempresário, o trabalhador que se aventurou a ter uma empresa, que 
costuma aparecer sem um representante.” Feliciano explica que os 
advogados não costumam ter interesse nas causas desses microempresários 
que só têm a perder no processo e acabam mais vulneráveis que os 
trabalhadores. “Quando isso acontece, eu conto com amigos do foro, que 
fazem advocacia pro Bono.”

O
 deputado Roberto Freire (PPS-SP) também argumentou durante a sessão que
 a medida deverá prejudicar o acesso amplo à Justiça do Trabalho e 
defendeu a rejeição da proposta. “Os advogados no Brasil sempre gozaram 
de privilégios. Isso está acabando. A Justiça do Trabalho ousou inovar 
ao permitir seu acesso sem presença de advogado. Esse projeto quer 
voltar ao monopólio do advogado. Isso não é o que mais bem atende à 
cidadania”, afirmou.

Já
 Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da OAB, enalteceu a 
aprovação. "É o coroamento de uma luta importante em que a OAB atuou em 
conjunto com a Associação dos Advogados Trabalhistas (Abrat). Ophir 
ainda destacou que “não é justo que o trabalhador, que recebe o seu 
crédito, tenha que retirar desse crédito o valor dos honorários para 
pagamento do advogado. A Ordem entende que essa prática estaria 
diminuindo o valor devido ao trabalhador e sem penalizar a parte 
contrária pelo pagamento do advogado, contratado a fim de defendê-lo, 
trabalhador, numa questão a que tinha direito".



FONTE: TRT12