ATO MÉDICO VETADO
Autor: Dra Sandra R S Amaral | Publicado: 2013-07-11T07:07:00-07:00


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Quinta-feira, 11 de julho de 2013 às 8:56

Dilma sanciona com vetos Lei do Ato Médico

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, o Projeto de 
Lei n. 268, de 2002, que dispõe sobre o exercício da Medicina. Segundo o
 texto publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11), 
foram ouvidos os ministérios da Saúde, do Planejamento, Orçamento e 
Gestão, da Fazenda e a Secretaria-Geral da Presidência da República. 



Confira as razões para os vetos:



“Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da 
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse 
público, o Projeto de Lei no 268, de 2002 (no 7.703/06 na Câmara dos 
Deputados), que “Dispõe sobre o exercício da Medicina”.

Ouvidos, os Ministérios da Saúde, do Planejamento, Orçamento e 
Gestão, da Fazenda e a Secretaria-Geral da Presidência da República 
manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:



Inciso I do caput e § 2o do art. 4o

“I – formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica;”

“§ 2o  Não são privativos do médico os diagnósticos funcional, 
cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental, e as avaliações
 comportamental e das capacidades mental, sensorial e 
perceptocognitiva.”



Razões dos vetos



“O texto inviabiliza a manutenção de ações preconizadas em protocolos
 e diretrizes clínicas estabelecidas no Sistema Único de Saúde e em 
rotinas e protocolos consagrados nos estabelecimentos privados de saúde.
 Da forma como foi redigido, o inciso I impediria a continuidade de 
inúmeros programas do Sistema Único de Saúde que funcionam a partir da 
atuação integrada dos profissionais de saúde, contando, inclusive, com a
 realização do diagnóstico nosológico por profissionais de outras áreas 
que não a médica. É o caso dos programas de prevenção e controle à 
malária, tuberculose, hanseníase e doenças sexualmente transmissíveis, 
dentre outros.  Assim, a sanção do texto colocaria em risco as políticas
 públicas da área de saúde, além de introduzir elevado risco de 
judicialização da matéria.



O veto do inciso I implica também no veto §2º, sob pena de inverter 
completamente o seu sentido.&nbsp;



Por tais motivos, o Poder Executivo 
apresentará nova proposta que mantenha a conceituação técnica adotada, 
porém compatibilizando-a com as práticas do Sistema Único de Saúde e dos
 estabelecimentos privados.”



Os Ministérios da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão e a 
Secretaria-Geral da Presidência da República opinaram, ainda, pelo veto 
aos dispositivos a seguir transcritos:



Incisos VIII e IX do art. 4o



“VIII – indicação do uso de órteses e próteses, exceto as órteses de uso temporário;



IX – prescrição de órteses e próteses oftalmológicas;”



Razões dos vetos



“Os dispositivos impossibilitam a atuação de outros profissionais que
 usualmente já prescrevem, confeccionam e acompanham o uso de órteses e 
próteses que, por suas especificidades, não requerem indicação médica. 
Tais competências já estão inclusive reconhecidas pelo Sistema Único de 
Saúde e pelas diretrizes curriculares de diversos cursos de graduação na
 área de saúde. Trata-se, no caso do inciso VIII, dos calçados 
ortopédicos, das muletas axilares, das próteses mamárias, das cadeiras 
de rodas, dos andadores, das próteses auditivas, dentre outras. No caso 
do inciso IX, a Organização Mundial da Saúde e a Organização 
Pan-Americana de Saúde já reconhecem o papel de profissionais não 
médicos no atendimento de saúde visual, entendimento este que vem sendo 
respaldado no País pelo Superior Tribunal de Justiça. A manutenção do 
texto teria um impacto negativo sobre o atendimento à saúde nessas 
hipóteses.”



Incisos I e II do § 4o do art. 4o

“I – invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos;

II – invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, 
sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem
 o uso de agentes químicos ou físicos;”



Razões dos vetos



“Ao caracterizar de maneira ampla e imprecisa o que seriam 
procedimentos invasivos, os dois dispositivos atribuem  privativamente 
aos profissionais médicos um rol muito extenso de procedimentos, 
incluindo alguns que já estão consagrados no Sistema Único de Saúde a 
partir de uma perspectiva multiprofissional. Em particular, o projeto de
 lei restringe a execução de punções e drenagens e  transforma a prática
 da acupuntura em privativa dos médicos, restringindo as possibilidades 
de atenção à saúde e contrariando a Política Nacional de Práticas 
Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde. O Poder 
Executivo apresentará nova proposta para caracterizar com precisão tais 
procedimentos. “



Incisos I, II e IV do § 5o do art. 4o

“I – aplicação de injeções subcutâneas, intradérmicas, intramusculares e intravenosas, de acordo com a prescrição médica;

II – cateterização nasofaringeana, orotraqueal, esofágica, gástrica, 
enteral, anal, vesical, e venosa periférica, de acordo com a prescrição 
médica;”

“IV – punções venosa e arterial periféricas, de acordo com a prescrição médica;”



Razões dos vetos



“Ao condicionar os procedimentos à prescrição médica, os dispositivos
 podem impactar significativamente o atendimento nos estabelecimentos 
privados de saúde  e as políticas públicas do Sistema Único de Saúde, 
como o desenvolvimento das campanhas de vacinação. Embora esses 
procedimentos comumente necessitem de uma avaliação médica, há situações
 em que podem ser executados por outros profissionais de saúde sem a 
obrigatoriedade da referida prescrição médica, baseados em protocolos do
 Sistema Único de Saúde e dos estabelecimentos privados.”



Inciso I do art. 5o

“I – direção e chefia de serviços médicos;”



Razões dos vetos



“Ao não incluir uma definição precisa de ‘serviços médicos’, o 
projeto de lei causa insegurança sobre a amplitude de sua aplicação. O 
Poder Executivo apresentará uma nova proposta que preservará a lógica do
 texto, mas conceituará o termo de forma clara.”



Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os 
dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto
 à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.”





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