Direito Penal
Autor: Iva | Publicado: 2015-12-11T02:38:00-08:00


Direito Penal: Código Penal – com as alterações vigentes –
artigos 293 a 301 e §§ 1° e 2°; 305; 311-A a 317 e §§ 1° e 2°; 319 a 333; 337;
399 a 344; 347; 357 e 359.

CAPÍTULO II
DA FALSIDADE DE TÍTULOS
E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Falsificação de papéis públicos
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de
emissão legal destinado à arrecadação de tributo;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.035, de
2004)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III - vale postal;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro
estabelecimento 5 por entidade de direito público;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a
arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público
seja responsável;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela
União, por Estado ou por Município:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp;Incorre na
mesma pena quem:&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.035, de
2004)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se
refere este artigo;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece
ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito,
guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em
proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial,
produto ou mercadoria:&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário,
falsificado;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a
obrigatoriedade de sua aplicação.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de
torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua
inutilização:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis
a que se refere o parágrafo anterior.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos
papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º,
depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de
seis meses a dois anos, ou multa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 5o&nbsp;Equipara-se
a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1o,
qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em
vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Petrechos de falsificação
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto
especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no
artigo anterior:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se
do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

CAPÍTULO III
DA FALSIDADE DOCUMENTAL
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Falsificação do selo ou sinal público
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de
Município;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a
autoridade, ou sinal público de tabelião:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º - Incorre nas mesmas penas:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de
outrem ou em proveito próprio ou alheio.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas
ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou
entidades da Administração Pública.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do
cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Falsificação de documento
público
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar
documento público verdadeiro:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do
cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de
entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as
ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3o&nbsp;Nas mesmas
penas incorre quem insere ou faz inserir:&nbsp;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a
fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de
segurado obrigatório;(Incluído pela
Lei nº 9.983, de 2000)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento
que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou
diversa da que deveria ter sido escrita;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as
obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa
da que deveria ter constado.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 4o&nbsp;Nas mesmas
penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o,
nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato
de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela
Lei nº 9.983, de 2000)

Falsificação de documento particular&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 12.737, de
2012)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Vigência

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular
ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Vigência

Parágrafo único. &nbsp;Para fins do disposto no&nbsp;caput, equipara-se a documento
particular o cartão de crédito ou débito. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Vigência
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Falsidade ideológica
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele
devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da
que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou
alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e
reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se
do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro
civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Falso reconhecimento de firma ou letra
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma
ou letra que o não seja:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um
a três anos, e multa, se o documento é particular.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Certidão ou atestado
ideologicamente falso
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato
ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou
de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - detenção, de dois meses a um ano.

&nbsp; § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou
certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova
de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de
ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena - detenção, de
três meses a dois anos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º - Se o crime é
praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a
de multa.



Supressão de documento

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 305 - Destruir,
suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio,
documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena - reclusão, de
dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco
anos, e multa, se o documento é particular.



DAS
FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO
(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Fraudes em certames de interesse público&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Art. 311-A.&nbsp; Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim
de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo
sigiloso de:&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

I - concurso público;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

II - avaliação ou exame públicos;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

III - processo seletivo para ingresso no ensino superior;
ou&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

IV - exame ou processo seletivo previstos em
lei:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e
multa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 1o&nbsp; Nas mesmas penas incorre quem permite
ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às
informações mencionadas no&nbsp;caput.&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 2o&nbsp; Se da ação ou omissão resulta dano à
administração pública:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e
multa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 3o&nbsp; Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço)
se o fato é cometido por funcionário público.&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

TÍTULO XI
DOS CRIMES CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I
DOS CRIMES PRATICADOS
POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
EM GERAL
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Peculato
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer
outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo,
ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a
posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja
subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe
proporciona a qualidade de funcionário.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Peculato culposo
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - detenção, de três meses a um ano.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à
sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de
metade a pena imposta.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Peculato mediante erro de outrem
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do
cargo, recebeu por erro de outrem:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Inserção de dados falsos em sistema de informações&nbsp;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o
funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir
indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da
Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para
outrem ou para causar dano:&nbsp;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações&nbsp;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 313-B. Modificar ou alterar, o
funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização
ou solicitação de autoridade competente:(Incluído pela
Lei nº 9.983, de 2000)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da
modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o
administrado.(Incluído
pela Lei nº 9.983, de 2000)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Extravio, sonegação ou
inutilização de livro ou documento
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda
em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida
em lei:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Concussão
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que
fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Excesso de exação
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou
deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório
ou gravoso, que a lei não autoriza:&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 8.137, de
27.12.1990)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 8.137, de
27.12.1990)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu
indevidamente para recolher aos cofres públicos:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Corrupção passiva
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão
dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 10.763, de
12.11.2003)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou
promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou
o pratica infringindo dever funcional.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício,
com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.


Prevaricação
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou
praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 319-A.&nbsp; Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de
cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou
similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.466, de
2007).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena: detenção, de 3
(três) meses a 1 (um) ano.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Condescendência criminosa
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar
subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte
competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Advocacia administrativa
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a
administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Violência arbitrária
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de
exercê-la:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à
violência.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Abandono de função
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Exercício funcional
ilegalmente antecipado ou prolongado
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as
exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber
oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Violação de sigilo funcional
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva
permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui
crime mais grave.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1o&nbsp;Nas mesmas
penas deste artigo incorre quem:&nbsp;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de
senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas
de informações ou banco de dados da Administração Pública;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2o&nbsp;Se da ação
ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:&nbsp;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Violação do sigilo de
proposta de concorrência
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou
proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Funcionário público
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem,
embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função
pública.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função
em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço
contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração
Pública. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 2º - A pena será aumentada da terça
parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de
cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da
administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação
instituída pelo poder público.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

CAPÍTULO II
DOS CRIMES PRATICADOS
POR
PARTICULAR CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Usurpação de função
pública
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Resistência
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a
funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - reclusão, de um a três anos.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à
violência.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Desobediência
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Desacato
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão
dela:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Tráfico de Influência&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 9.127, de
1995)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar
ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto
de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 9.127, de
1995)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 9.127, de
1995)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua
que a vantagem é também destinada ao funcionário.&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 9.127, de
1995)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Corrupção ativa
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para
determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 10.763, de
12.11.2003)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou
promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo
dever funcional.



Subtração ou inutilização de livro ou
documento

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 337 - Subtrair, ou
inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento
confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em
serviço público:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena - reclusão, de
dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.



&nbsp;Denunciação caluniosa

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 339. Dar causa à
instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de
investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade
administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 10.028, de
2000)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena - reclusão, de
dois a oito anos, e multa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º - A pena é
aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º - A pena é
diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Comunicação falsa de crime
ou de contravenção

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 340 - Provocar a
ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção
que sabe não se ter verificado:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena - detenção, de um
a seis meses, ou multa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Auto-acusação falsa

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 341 - Acusar-se,
perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena - detenção, de
três meses a dois anos, ou multa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Falso testemunho ou
falsa perícia

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 342. Fazer
afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador,
tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito
policial, ou em juízo arbitral:&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 10.268, de
28.8.2001)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4
(quatro) anos, e multa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 12.850, de
2013)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Vigência)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1o&nbsp;As penas aumentam-se de um sexto a um
terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de
obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil
em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação
dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2o&nbsp;O fato deixa de ser punível se, antes
da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou
declara a verdade.(Redação
dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 343. Dar, oferecer
ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador,
tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em
depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 10.268, de
28.8.2001)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena - reclusão, de
três a quatro anos, e multa.(Redação
dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. As
penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de
obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil
em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 10.268, de
28.8.2001)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Coação no curso do
processo

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 344 - Usar de
violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio,
contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a
intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo
arbitral:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena - reclusão, de um
a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.



Fraude processual

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 347 - Inovar
artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de
lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena - detenção, de
três meses a dois anos, e multa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único - Se a
inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não
iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Favorecimento pessoal



&nbsp;Exploração de prestígio

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 357 - Solicitar ou
receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz,
jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor,
intérprete ou testemunha:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena - reclusão, de um
a cinco anos, e multa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único - As
penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou
utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.



&nbsp;Desobediência a decisão
judicial sobre perda ou suspensão de direito

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 359 - Exercer
função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado
por decisão judicial:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena - detenção, de
três meses a dois anos, ou multa.