MEDIDA PROVISÓRIA INTRODUZ O DIREITO REAL DE LAJE NO CÓDIGO CIVIL. 
Autor: Professor Flávio Tartuce - Direito Civil | Publicado: 2016-12-23T07:43:00-08:00


MEDIDA PROVISÓRIA 759, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2016. 

Prezados Leitores do Blog. 

Foi editada Medida Provisória pelo
Presidente da República, alterando o último inciso do art. 1.225 do Código
Civil e introduzindo expressamente, como direito real, o direito de laje, tema
tratado por alguns civilistas, caso dos Professores Ricardo Pereira Lira e
Rodrigo Mazzei. 

Abaixo o texto alterado e a nova
regra do art. 1.510-A do Código Civil, regulamentando a categoria. 

Bons estudos. 

Professor Flávio Tartuce

DO DIREITO REAL DE LAJE&nbsp;

Art. 25. &nbsp;A Lei nº&nbsp;10.406, de 10 de janeiro de 2002 -
Código Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:&nbsp;

“Art. 1.225.
&nbsp;...............................................................

..........................................................................................

XII - a concessão de
direito real de uso; e&nbsp;&nbsp;

XIII - a laje.

...............................................................................”
(NR)&nbsp;

“TÍTULO XI

CAPÍTULO ÚNICO&nbsp;

Art. 1.510-A. &nbsp;O
direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades
imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área,
de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a
fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída
sobre o solo.&nbsp;

§ 1º&nbsp;&nbsp;O
direito real de laje somente se aplica quando se constatar a impossibilidade de
individualização de lotes, a sobreposição ou a solidariedade de edificações ou
terrenos. &nbsp;

§ 2º&nbsp;&nbsp;O
direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos
ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma,
não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário
do imóvel original.&nbsp;

§ 3º&nbsp;&nbsp;Consideram-se
unidades imobiliárias autônomas aquelas que possuam isolamento funcional e
acesso independente, qualquer que seja o seu uso, devendo ser aberta matrícula
própria para cada uma das referidas unidades.&nbsp;

§ 4º&nbsp;&nbsp;O
titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que
incidirem sobre a sua unidade.&nbsp;

§ 5º&nbsp;&nbsp;As
unidades autônomas constituídas em matrícula própria poderão ser alienadas e
gravadas livremente por seus titulares, não podendo o adquirente instituir
sobrelevações sucessivas, observadas as posturas previstas em legislação local.
&nbsp;

§ 6º&nbsp;&nbsp;A
instituição do direito real de laje não implica atribuição de fração ideal de
terreno ao beneficiário ou participação proporcional em áreas já edificadas.
&nbsp;

§ 7º&nbsp;&nbsp;O
disposto neste artigo não se aplica às edificações ou aos conjuntos de
edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades
isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não, nos termos deste
Código Civil e da legislação específica de condomínios. &nbsp;

§ 8º&nbsp;&nbsp;Os
Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobre posturas edilícias e
urbanísticas associadas ao direito real de laje.” (NR)&nbsp;

Art. 26. &nbsp;Na Reurb, as unidades imobiliárias autônomas situadas em
uma mesma área, sempre que se constatar a impossibilidade de individualização
de lotes, a sobreposição ou a solidariedade de edificações ou terrenos, poderão
ser regularizadas por meio da instituição do direito real de laje, previsto no
art. 1.510-A da Lei nº&nbsp;10.406, de 2002 - Código Civil. &nbsp;