Autor: Ciro Tadeu Galvão da Silva | Publicado: 2013-07-18T14:09:00-03:00


Valores de depósito recursal serão reajustados a partir de agosto














A partir do próximo dia 1º de agosto, os depósitos recursais previstos no artigo 899 da CLT devem observar os novos valores determinados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Confira:

- R$ 7.058,11, para interposição de Recurso Ordinário; 

- R$ 14.116,21, para interposição de Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória.

As alterações foram estabelecidas pelo Ato SEGJUD nº 506 e levam em conta a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde julho de 2012 até junho de 2013.

Fonte: Secom TST (Viviane Gomes) - 16/07/2013 (Com edição da Secom TRT5)



"Cantada" não configura assédio sexual






















A
 1ª turma do TRT da 10ª região negou provimento ao pedido de indenização
 por assédio sexual apresentado por uma ex-funcionária da Backstage 
Promoções e Eventos, por entender que não houve provas do assédio e que o
 ato ficou caracterizado como uma "popular e tradicional cantada". 


A empregada, contratada 
em março de 2012, alegou que três semanas depois da sua admissão, passou
 a ser assediada por outro funcionário, sob a promessa de que se ela 
"ficasse com ele" seria efetivada no quadro de funcionários; caso 
contrário, seria demitida. Sua demissão ocorreu em maio do mesmo ano, 
mas o acusado também foi dispensado logo em seguida, assim que a empresa
 tomou conhecimento dos supostos&nbsp;assédios.

A trabalhadora, então, 
entrou com pedido de indenização alegando que sofreu assédio sexual e 
apresentou como prova duas gravações de conversas entre ela e o 
funcionário acusado. Contudo, o juízo
 originário desconsiderou a prova, já que havia sido produzida sem o 
consentimento da outra parte, e poderia configurar violação ao direito 
de imagem.

A funcionária recorreu da decisão e os desembargadores da 1ª turma do TRT da 10° região negaram provimento ao recurso.&nbsp; 

Sem considerar essa 
questão e a má qualidade da gravação, o desembargador relator Dorival 
Borges de Souza Neto destacou, em seu voto, que não se verificou no diálogo o alegado assédio sexual. "O
 que se ouve é um diálogo até certo ponto descontraído, sem resistência 
da autora e até com certa dose de humor, fluindo amigavelmente", afirmou. Assim, o pedido de indenização foi indeferido por insuficiência de provas. Segundo a decisão, "trata-se
 da popular e tradicional ‘cantada’, da qual a autora se sai com 
maestria, rechaçando as investidas do colega de trabalho".Transitada em julgado, o processo foi arquivado.

A Backstage Promoções e 
Eventos foi representada pelos advogados Lino de Carvalho Cavalcante, 
Rogério Oliveira Anderson e Soraia Priscila Plachi, do escritório 
Advocacia Carvalho Cavalcante.



Processo: 00966-2012-013-10-00-0-RO



Veja a íntegra do acórdão.
&nbsp;


  Cobrador com epilepsia será reintegrado após laudo atestar aptidão para o trabalho  

   

 
      


     

 

 &nbsp;

 

 A
 Sociedade de Ônibus Gigante Ltda. (Sogil), de Gravataí (RS), foi 
condenada a reintegrar um cobrador de ônibus que sofre de epilepsia. A 
empresa também terá que pagar indenização equivalente aos salários não 
recebidos entre o afastamento e a data da reintegração.

 

 A
 Sogil se recusara a aceitar o retorno do cobrador ao trabalho, mesmo 
ele tendo sido liberado pelo INSS depois do período de afastamento por 
auxílio-doença. &nbsp;A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho 
(TST) contra a determinação da reintegração, mas a Sétima Turma 
considerou inviável a admissão do recurso.

 

 Atestados e laudos

 

 Contratado
 em outubro de 2007, ele foi afastado do serviço em virtude da 
epilepsia, e recebeu auxílio-doença até julho de 2011. Apesar do laudo 
do INSS ser favorável a seu retorno, a empresa recusou sua volta ao 
trabalho e marcou consulta com médico do trabalho, que o considerou 
inapto para exercer suas funções profissionais, por ter epilepsia e 
transtorno bipolar, com crises convulsivas.

 

 O
 trabalhador, então, ajuizou ação na Justiça Federal para obter revisão e
 reversão da decisão do órgão previdenciário. A Justiça Federal 
confirmou o laudo do INSS, concluindo que ele não apresentava 
incapacidade para o desempenho de suas atividades. De acordo com o 
documento, o cobrador não tinha quadro neurológico que justificasse 
transtornos psiquiátricos, apresentava a doença há bastante tempo e, com
 uso de medicação, fazia controle melhor da doença em relação ao 
passado, sem comprovação de sintomas frequentes.

 

 Diante
 desse resultado, ele ajuizou ação na Justiça do Trabalho, reivindicando
 a reintegração. O pedido foi indeferido pela 1ª Vara do Trabalho de 
Gravataí e ele recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 
(RS), alegando que, mesmo que se entenda não estar apto para o trabalho,
 a empresa poderia ter "demonstrado boa-fé contratual e o preenchimento 
de sua função social, readaptando-o ou reconduzindo-o em função 
compatível".&nbsp; Argumentou também que não obteve êxito junto ao INSS para a
 percepção de benefício no período, nem por meio de ação judicial.

 

 Controle

 

 Ao
 examinar o caso, o Regional destacou que a perícia feita em juízo 
revelou a possibilidade de o trabalhador voltar a desempenhar suas 
atividades caso as patologias e as crises dela decorrentes fossem 
controladas por meio de medicamentos. O perito concluiu que é possível 
controlar a epilepsia e "levar uma vida normal", e que, com 
medicamentos, o trabalhador pode exercer a função de cobrador.

 

 O
 TRT observou ainda que a empresa deveria considerar a possibilidade de 
troca de função, sobretudo por não se tratar de empresa de pequeno 
porte. Além disso, registrou que, durante o afastamento, o trabalhador 
ficou desamparado tanto pelo órgão previdenciário quanto pelo seu 
empregador, o que evidencia as dificuldades enfrentadas por ele. Por 
fim, concluiu que o contrato de trabalho encontrava-se vigente e, 
estando ele apto para voltar ao trabalho, determinou sua reintegração em
 função compatível com sua condição. Julgou devidos também os salários 
durante o afastamento.

 

 Ônus da prova

 

 A Sogil recorreu ao TST argumentando que o TRT violou o artigo 818 da CLT
 ao não observar a distribuição correta do ônus da prova, 
desconsiderando atestados de saúde ocupacional fornecidos por psiquiatra
 e neurologista que concluíram pela inaptidão do cobrador para o 
trabalho. &nbsp;

 

 Porém,
 o relator do recurso de revista, ministro Vieira de Mello Filho, 
afastou a violação alegada pela empregadora. "As normas legais 
concernentes à distribuição do ônus da prova servem para socorrer o juiz
 naquelas hipóteses em que a prova não foi produzida ou se revelou 
insuficiente", afirmou. Não foi o que aconteceu no caso, em que o TRT 
registrou que, diante dos documentos existentes, principalmente do laudo
 pericial, ficou comprovada a aptidão para o trabalho.

 

 (Lourdes Tavares/CF)

 

 Processo: RR-1492-94.2011.5.04.0231 

  Copeira consegue demonstrar que preposta não tinha legitimidade para representar Santa Casa  

   

 

 A
 Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decretou a confissão 
ficta da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba porque a 
preposta que a representou em juízo não era sua empregada, mas apenas da
 sua mantenedora, a Associação Paranaense de Cultura – APC. A ação foi 
movida por uma copeira hospitalar, em 2011, que pediu a 
responsabilização de ambas as instituições pelo pagamento das suas 
verbas trabalhistas.

 

 Em
 decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) não
 reconheceu as penas de revelia e confissão defendida pela empregada, 
por que entendia que, apesar de a preposta que representou a Santa Casa 
ser empregada apenas da associação, ela tinha conhecimento dos fatos 
relativos à reclamação e já havia trabalhado no RH da instituição 
hospitalar. A copeira recorreu, insistindo que a argumentação regional 
não afastava a pena de confissão ficta da Santa Casa.

 

 A
 relatora que examinou o recurso na Quarta Turma do TST, ministra Maria 
de Assis Calsing, deu-lhe razão. Ela observou que o Tribunal já 
sedimentou o entendimento de que o preposto deve ser empregado, "sob 
pena de o empregador não estar devidamente representado em audiência". 
&nbsp;É o que estabelece a Súmula 337 do TST.

 

 A
 relatora destacou ainda que essa súmula faz ressalva apenas à 
reclamação ajuizada por empregado doméstico ou contra micro ou pequeno 
empresário, caso contrário o preposto deve ser necessariamente empregado
 da empresa. Concluiu assim correto o entendimento da confissão 
presumida quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT).
 O fato de a preposta ser empregada da APC, ter conhecimento dos fatos e
 já ter trabalhado no RH da Santa Casa, afirmou a ministra, não afasta a
 aplicação do entendimento da Súmula 337
 porque, no momento da audiência, conforme registrado na decisão 
regional, ela a não detinha a qualidade de empregada daquela 
instituição.

 

 Assim,
 a Turma determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional, a fim de
 que aprecie os recursos que lhe foram apresentados, partindo-se da 
premissa da aplicação da confissão ficta à Santa Casa. A decisão foi 
unânime.

 

 (Mário Correia/CF)

 

 Processo: RR-1074-04.2011.5.09.0657



Pessoa jurídica deve comprovar dano para ser indenizada


A
 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de indenização 
por dano moral ao Laboratório e Ótica Sturmer por considerar que a 
empresa não comprovou o efetivo dano alegado. A empresa pretendia 
receber compensação em razão da inscrição indevida do nome de seu 
sócio-gerente em cadastro de inadimplentes, o que fez com que perdesse a
 oportunidade de obter empréstimo na Caixa Econômica Federal.

Em 
seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão, relator, destacou que a Súmula
 227 do STJ preconiza que a pessoa jurídica reúne potencialidade para 
experimentar dano moral, podendo, assim, pleitear a devida compensação 
quando for atingida em sua honra objetiva.

Segundo Salomão, a 
inscrição indevida do nome do sócio no cadastro de inadimplentes é fato 
incontroverso, uma vez que a ação anterior, ajuizada pelo próprio sócio,
 resultou em indenização para ele no valor de 30 salários mínimos. 
Entretanto, o ministro considerou que a empresa não preenche a condição 
necessária para conseguir a indenização por dano moral, já que não 
conseguiu caracterizar devidamente o dano por abalo de crédito.

“No
 tocante à pessoa jurídica, impende destacar a necessidade de que a 
violação ao seu direito personalíssimo esteja estreita e inexoravelmente
 ligada à sua honra objetiva, haja vista não ser ela dotada de elemento 
psíquico”, afirmou Salomão.

No caso, o laboratório ajuizou ação 
contra a Embratel, alegando que houve inscrição indevida do nome de seu 
sócio-gerente em cadastro de proteção ao crédito, o que teria levado a 
CEF a rejeitar um pedido de empréstimo. Afirmou que houve ação anterior 
do sócio, pedindo indenização em nome próprio e em nome da empresa pelo 
mesmo fato. Essa ação foi julgada parcialmente procedente, pois a 
Justiça entendeu que o sócio não tinha legitimidade para pedir danos 
materiais e morais em nome da pessoa jurídica.

Em primeiro grau, o
 juiz extinguiu o novo processo. A extinção foi mantida pelo Tribunal de
 Justiça do Rio Grande do Sul, por entender que só diante de provas 
efetivas dos danos alegados seria possível falar em ressarcimento à 
empresa. O Laboratório e Ótica Sturmer recorreu então ao STJ, negou o 
pedido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.022.522





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