direito processual civil
Autor: Iva | Publicado: 2015-12-09T05:39:00-08:00


Direito
Processual Civil: Código de
Processo Civil, com as alterações vigentes – artigos 81 a 85, 177 a 199.



&nbsp;TÍTULO
III
DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 81. O Ministério
Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no
processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

Art. 82. Compete ao
Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há
interesses de incapazes;

II - nas causas
concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição,
casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais
causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou
qualidade da parte.

III - nas ações que
envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em
que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da
parte.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 9.415, de
23.12.1996)

Art. 83. Intervindo como
fiscal da lei, o Ministério Público:

I - terá vista dos autos
depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

II - poderá juntar
documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou
diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

Art. 84. Quando a lei
considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte
promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

Art. 85. O órgão do
Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções,
proceder com dolo ou fraude.





CAPÍTULO III
DOS PRAZOS

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 177. Os atos
processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for
omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.

Art. 178. O prazo,
estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos
feriados.

Art. 179. A superveniência
de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do
primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

Art. 180. Suspende-se
também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer
das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por
tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

Art. 181. Podem as partes,
de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só
tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo
legítimo.

§ 1o&nbsp;O juiz fixará o dia do vencimento do
prazo da prorrogação.

§ 2o&nbsp;As custas acrescidas ficarão a cargo
da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação.

Art. 182. É defeso às
partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos
peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar
quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. Em caso
de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para
a prorrogação de prazos.

Art. 183. Decorrido o
prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de
praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por
justa causa.

§ 1o&nbsp;Reputa-se justa causa o evento
imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si
ou por mandatário.

§ 2o&nbsp;Verificada a justa causa o juiz
permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.

Art. 184. Salvo disposição
em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o
do vencimento.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 1º
Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em
feriado ou em dia em que:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;I - for
determinado o fechamento do forum;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;II - o
expediente forense for encerrado antes da hora normal.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 2º Os
prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a citação ou
intimação.

Art. 184. Salvo disposição
em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o
do vencimento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de
1º.10.1973)

§ 1o&nbsp;Considera-se prorrogado o prazo até o
primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em
que:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de
1º.10.1973)

I - for determinado o
fechamento do fórum;

II - o expediente forense
for encerrado antes da hora normal.

§ 2º Os prazos somente
começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação (art.
240).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de
1º.10.1973)

§ 2o&nbsp;Os prazos somente começam a correr do
primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo
único).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 8.079, de
13.9.1990)

Art. 185. Não havendo
preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a
prática de ato processual a cargo da parte.

Art. 186. A parte poderá
renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Art. 187. Em qualquer grau
de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual
tempo, os prazos que este Código Ihe assina.

Art. 188. Computar-se-á em
quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte&nbsp;
for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Art. 189. O juiz
proferirá:

I - os despachos de
expediente, no prazo de 2 (dois) dias;

II - as decisões, no prazo
de 10 (dez) dias.

Art. 190. Incumbirá ao
serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e
executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados:

I - da data em que houver
concluído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei;

II - da data em que tiver
ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

Parágrafo único. Ao
receber os autos, certificará o serventuário o dia e a hora em que ficou ciente
da ordem, referida no no&nbsp;Il.

Art. 191. Quando os
litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro
os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

Art. 192. Quando a lei não
marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de
decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

Seção II
Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

Art. 193. Compete ao juiz
verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos que este
Código estabelece.

Art. 194. Apurada a falta,
o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de
Organização Judiciária.

Art. 195. O advogado deve
restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício,
riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que
apresentar.

Art. 196. É lícito a
qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se,
intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o
direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade
do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a
falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil,
para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Art. 197. Aplicam-se ao
órgão do Ministério Público e ao representante da Fazenda Pública as
disposições constantes dos arts. 195 e 196.

Art. 198. Qualquer das
partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao presidente do
Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei.
Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento
para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias,
poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz
para decidir a causa.

Art. 199. A disposição do
artigo anterior aplicar-se-á aos tribunais superiores na forma que dispuser o
seu regimento interno.