7.       DIREITO CONSTITUCIONAL E OUTRAS DISCIPLINAS JURÍDICAS - VARGAS DIGITADOR
Autor: VARGAS DIGITADOR | Publicado: 2014-05-25T11:46:00-07:00




<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->DIREITO CONSTITUCIONAL E OUTRAS DISCIPLINAS
JURÍDICAS



- Nossa Constituição é muito abrangente e não
deixou de fora quase nenhum aspecto da vida social. Verificamos abaixo, em que
medida a Constituição influenciou nos diferentes ramos do direito público e
privado:



<!--[if !supportLists]-->1.1. <!--[endif]-->Conteúdo
Próprio do Direito Constitucional



- Organização do estado;

- Estrutura dos Poderes;

- Explicitação dos direitos e garantias
fundamentais;

- Partilha de Competências;

- Fixação de programas de ação governamental.



<!--[if !supportLists]-->1.2. <!--[endif]-->Direito
Constitucional &amp; Direito Administrativo:



- Fixação dos princípios a que a administração
pública está subordinada.



Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
[...].



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Princípio da Legalidade: Poderá ser interpretado
de duas formas distintas:

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Sentido
Positivo: O Estado só poderá fazer o que está autoriza do na lei. (A
exemplo do Art. 37, Caput);

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Sentido
Negativo: O individuo poderá fazer tudo o que não estiver defeso em lei.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Princípio
da Impessoalidade: É a proteção da Isonomia, em que o Estado e seus
representantes estão em posição de igualdade em relação aos indivíduos
particulares;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Princípio
da Moralidade: O Administrador público deve sempre agir de acordo com a lei
e a moral, devendo acima de tudo, conduzir de forma honesta e competente a sua
administração. O Estado não pode “tirar proveito” da sociedade;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Princípio
da Publicidade: O Estado não pode agir secretamente, porque isso não
caracteriza um estado democrático;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Princípio
da Eficiência: A administração pública deve objetivar ações com utilidade
social. Deve voltar-se para fins relevantes e de interesse público.



- Indicação dos fundamentos da organização do
Estado e das entidades através dos quais desempenha a sua função;

- O Direito Administrativo não tem código, cada
ente cria suas próprias leis e dispõe sobre o funcionamento da sua
administração. O Art. 37 estabelece apenas os fundamentos mínimos.



<!--[if !supportLists]-->1.3. <!--[endif]-->Direito
Constitucional &amp; Direito Financeiro:



- O Direito Financeiro é a parte do direito público
que tem por objeto a ordenação jurídica das atividades financeiras do Estado e
dos entes públicos descentralizados;

- O orçamento público vincula a administração;

- O Administrador público deve no início do ano
fazer uma proposta orçamentária que deve ser aprovada pelo legislativo;

- Abrange as receitas
não tributárias, a gestão financeira
e a despesa pública. [Art. 165];

- Toda despesa e toda receita, deverá
obrigatoriamente ter sido planejada anteriormente.



<!--[if !supportLists]-->1.4. <!--[endif]-->Direito
Constitucional &amp; Direito Tributário:



- Direito Tributário é o estudo das receitas
públicas tributadas pela União, Estados e Municípios, e descritos em sua
integridade na Constituição Federal;

- É um desdobramento do direito financeiro;

- Nasce com a instituição do tributo e cessa com a
sua extinção;

- Para o Direito Tributário não importa onde será
utilizado o valor dos tributos, apenas sua arrecadação;

- As receitas tributárias são todas as fontes de
recursos para financiar o orçamento do Estado. É ela quem afeta diretamente a
sociedade, com o aumento ou diminuição dos impostos;

- A Constituição delimita alguns setores do Direito
Tributário, como os princípios gerais da arrecadação (quais impostos cabem a
cada ente federativo);

- O Direito Tributário é dividido em três áreas:



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Princípios Gerais da tributação [art. 145 a
149];

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Limitações do poder de tributar [art. 150 e
151];

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Discriminação das competências [art. 153 a 156].



<!--[if !supportLists]-->1.5. <!--[endif]-->Direito
constitucional &amp; Direito Econômico: 



- o Direito Econômico é, comparativamente, o
Direito Comercial Estatal;

- É a intervenção do Estado na ordem Econômica
Nacional;

- Os principais princípios são: a livre
concorrência (O Estado pode intervir na Economia para evitar monopólios);

- E o Direito do Consumidor;

- Princípios Gerais da atividade econômica (art.
170 a 174);

- Concessões e Monopólios (Art. 175 a 178);

- Tutela da concorrência e do consumidor (art. 170,
IV, V e 173, § 4º e § 5º);

- Tutela da microempresa e empresas de pequeno
porte (art. 179);

- Sistema financeiro Nacional (art. 192).



<!--[if !supportLists]-->1.6. <!--[endif]-->Direito
Constitucional &amp; Direito Processual:



- Considerando que o Estado detém o monopólio da
tutela jurisdicional, cabe a ele então legislar sobre o direito processual;

- O Direito Processual é um instrumento para a
proteção dos direitos ameaçados ou lesados, sendo que ele se materializa com o
processo;

- O processo é uma dialética;

- Princípios:

- Universalidade
do controle judicial: Todas as áreas do direito Material estão sujeitas à
apreciação do poder judiciário, que obrigatoriamente deverá se manifestar dando
uma sentença. (Art. 5º XXXV – A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário,
lesão ou ameaça a direito);

- Devido
Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa: Somente o juiz poderá
decretar sentenças. É propício às partes a sua defesa e a produção das provas.
O juiz tratará com igualdade e será imparcial. (Art. 5º LIV – Ninguém será
privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; art. 5º LV –
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral
são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes); 

- Licitude da
prova: (Art. 5º, LVI);

- Presunção
de Inocência: Ninguém será culpado até que se prove o contrário (Art. 5º,
LVII);

- Proibição
da Prisão Ilegal: Somente será presa a pessoa pega em flagrante delito ou
por prisão preventiva decretada pelo juiz, sendo estas apenas prisões
administrativas (Art. 5º LXI a LXVI);

- Proibição
da Prisão por Dívida: É proibida a prisão por dívida, exceto nos casos de
depositário infiel e pensão alimentícia. (Art. 5º LXVIII);

- Direito à
Celeridade Processual: (Art. 5º LXXVIII).



<!--[if !supportLists]-->1.7. <!--[endif]-->Direito
Constitucional &amp; Direito Penal:



- Direito Penal é o conjunto de normas que o estado
emprega para prevenir ou reprimir os fatos que atentem contra a segurança e a
ordem social;

- Define as infrações, estabelece e limita as
responsabilidades e relaciona sanções punitivas correspondentes;

- Princípios:

- Irretroatividade
da Lei Penal: Art. 5º XL – A lei penal não retroagirá salvo para beneficiar
o réu;

- Vedação à
Discriminação: Art. 5º XLII – A prática do racismo constitui crime inafiançável
e imprescritíveis, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

- Pessoalidade
da Pena: Art. 5º XLV – Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo
a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos
termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executada, até o limite
do patrimônio transferido;

- Proibição
da pena de morte e outras penas desagradáveis e cruéis: Art. 5º XLVII – Não
haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art.
84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e)
cruéis.



<!--[if !supportLists]-->1.8. <!--[endif]-->Direito
Constitucional &amp; Direito do trabalho:



- No antigo CC o trabalho era apenas um contrato
entre o empregado e o empregador;

- Com o tempo este contrato foi se individualizando
e se separando do Direito Privado;

- Direitos Sociais (contrato individual e coletivo
de trabalho – Art. 7º);

- Organização Sindical (Art. 8º);

- Direito de Greve (Art. 9º);

- O Direito Constitucional regula as relações de
trabalho na esfera civil, devendo proteger o empregado, a parte mais frágil da
relação com o empregador.



<!--[if !supportLists]-->1.9. <!--[endif]-->Direito
Constitucional &amp; Direito Privado:



- O Direito Civil prega a família como base
fundamental da relação na sociedade;

- O Direito Comercial regula a proteção do
consumidor e da concorrência entre as Pessoas Jurídicas de direito privado;

- Igualdade
entre homens e mulheres: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

- Igualdade
entre empresas do setor público e privado: Art. 173 § 2° - As empresas
públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais
não extensivos às do setor privado;

- Usucapião
urbano: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e
cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição,
utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio,
desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

- Usucapião
rural: Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou
urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra,
em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu
trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a
propriedade;

- União
Estável: Art. 226 § 3°º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida
a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar;

- Entidade
Familiar: Art. 226 § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a
comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes;

- Mutua
Assistência: Art. 130 – A família, a sociedade e o Estado têm o dever de
amparar pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo
sua dignidade e bem estar e garantido-lhes o direito à vida;

- Isonomia na
filiação: Art. 227 § 6° - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento,
ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer
designações discriminatórias relativas à filiação.




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