JORNAL O PAJEÚ X RADIO PAJEÚ ANDAMENTO DO PROCESSO  
Autor: JORNAL O PAJEÚ | Publicado: 2014-09-19T13:32:00-07:00

ANDAMENTO DO PROCESSO 



BREVE HISTÓRICO: “PANORAMA HISTÓRICO DOS FATOS DESDE A INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. O ora recorrente, na condição de profissional da imprensa, divulgou períodos jornalísticos, intitulado “Intravenosa”, onde noticiou que a Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios [Emissora de Rádio], ora recorrida, exerce atividade político partidária, privilegia o Partido dos Trabalhadores [ Rádio TÔ com o PT ] e que o Chefe do Executivo municipal fala na sobredita Rádio a hora que bem entender. Insatisfeito com a noticia jornalística, a Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios, através do sobredito sacerdote, Diretor Presidente da citada pessoa jurídica, se valeu abusivamente do Poder Judiciário e ajuizou ação penal contra o recorrente, por suposta ofensa a honra e boa fama da citada pessoa jurídica, ação penal essa que foi julgada improcedente, depois de regular tramitação, na qual se reconheceu, categoricamente, que o fato imputado ao ora recorrente não se constituía fato criminoso. Não satisfeita, a mesma Fundação Cultura Senhor Bom Jesus dos Remédios também abusou jurisdição extrapenal e ajuizou ação civil de indenização por violação de preceitos morais contra a ora recorrente, ação essa que também foi julgada improcedente. Em razão dos constrangimentos morais e danos materiais [contratação de advogado pra patrocinar defesa] causados pelo aviamento indevido e abusivo das vias judiciais criminal e cível, o recorrente manejou ação de indenização contra a Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios, que foi julgada improcedente, ao fundamento de que a citada pessoa jurídica, através do sacerdote, tinha agido no exercício regular de direito. Contra a sentença, foi interposto recurso de apelação, no qual se pediu expressamente para que a decisão enfrentasse as questões trazidas, bem como o artigo 927 do código Civil, recurso esse que foi improvido, sem judicialização de nenhum dispositivo de lei, ou seja, passando ao longo sobre os dispositivos legais previstos na legislação federal. Embora seja direito de qualquer do povo invocar a tutela jurisdicional, tem-se que o ajuizamento da malsinada ação penal e propositada ação de indenização manejadas pela sobredita Fundação contra à pessoa do recorrente, do por ter divulgado matéria jornalística lícita, já a censura é proibida, excedeu manifestamente os limites impostos pela lei, pela boa-fé e pelos bons costumes razão pela qual se deu a ação de danos morais pelo RECORRENTE.” ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ – “NÃO CONHECIDO O RECURSO DE JANAILSON NOGUEIRA DA SILVA , COM APLICAÇÃO DE MULTA ,POR UNANIMIDADE , PELA QUARTA TURMA PETIÇÃO Nº 47290/2014 - AGRG NO ARESP 440444” * Veja o que eles entendem: DESIÇÃO no STJ - “Por fim, entendo que o Apelante assumiu o risco de enfrentar investidas judiciais pelo conteúdo polêmico, relacionado à política local, exposto em suas matérias jornalísticas, mesmo que estas não tenham sido consideradas como difamatórias, devendo, portanto, arcar com os ônus materiais para a sua defesa." - Caro leitor, vivemos ou não em um país democrático, onde a liberdade de expressão é assegurada por lei? Afinal, os conteúdos ditos polêmicos são proibidos por LEI e, por tanto devem ser alvo, pura e simplesmente, de investidas judicias, mesmo que essas não sejam difamatórias, como diz a DECISÃO acima do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO E MANTIDA PELOS MINISTROS DO STJ? Mas como perguntar não ofende: E pra quem tenta imputar falsas denuncias: cível e criminal contra outrem, no desejo maquiavélico de lhe ver preso, causando ao mesmo dano moral e material, não lhe acontece, absolutamente, nada, paga simplesmente à custa processual e sai de fininho pela porta da frente e pronto, ou seja, se colar colou, e fica por isso mesmo? Abaixo veja o que diz os artigos: Art. 5º, X ; Art. 186; Art. 187; Art. 927 do CÓDIGO CIVIL. Que justiça é essa, - que nega o direito a quem tem e dar a quem não tem? Se fosse um jogo de futebol, tudo bem, deu empate, mas não é! Se não vejamos: é sabido que quem leva alguém a juízo sem provas incorre no - Princípio da sucumbência, também denominado princípio do sucumbimento, atribui à parte vencida em um processo judicial o pagamento de todos os gastos decorrentes da atividade processual. A adoção do princípio da sucumbência busca assegurar àquele que teve seu direito violado a mesma situação econômica que teria se não tivesse sido ajuizada a demanda. Mas, a nossa justiça ao analisar uma ação onde a outra parte é a Rádio Pajeú, age na contra mão do direito que rege todos os brasileiros, puni quem busca no direito reparação, e perdoar o agressor. - A lei é boa, o que é ruim nesse país são “as pessoas” que aplicam as leis. • VEJA O QUE DIZ A LEI - O Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, nos termos seguintes: IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença Art. 220º A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. • § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. O TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DE PERNAMBUCO E TAMBÉM O STJ, NÃO ENTENDEM QUE O ARTIGO 5º, INCISO X. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS A HONRA: “Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” TAMBÉM NÃO ENTENDEM QUE OS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, ASSEGURA INDENIZAÇÃO PELO ILÍCITO, POIS, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. - Caro leitor, se o nobre entendimento permanecer até mesmo no Supremo Tribunal Federal, desde já meus pêsames a todos os que fazem a nossa impressa, pois qual é a matéria ligada à vida cotidiana que não é polêmica? E o qual é político que gosta de ser criticado? - Agora é esperar mais um processo, pois esse meu descontentamento (matéria) também é polêmico. Janailson Nogueira da Silva