PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO: ORIENTAM DIREITO PROCESSUAL EM GERAL
Autor: Yasmin Freitas | Publicado: 2015-11-19T18:02:00-03:00





Os
princípios são as fontes normativas primárias do sistema. São
espécies do gênero “norma”. Princípio não revoga princípio;
eles se harmonizam. Os princípios têm tríplice função:
informativa (anseios de sociedade), interpretativa (ao
aplicador do direito) e normativa (ao aplicador do direito).

1 –
IGUALDADE (art. 5º, CF) = Trata-se da
igualdade formal e material (caput). Reflete um dever ao juiz:
dar tratamento igual às partes.  ATENÇÃO: TRATAR OS DESIGUAIS
NA SUA SITUAÇÃO DE DESIGUALDADE PARA OBTER DIREITOS IGUAIS. Não
fica a critério do magistrado e sofre mitigação da possibilidade
de dilação de prazo e dispensa de custas por meio da concessão da
assistência judiciária gratuita, por exemplo.

NA
RELAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA EM FACE DA DESIGUALDADE, O
LEGISLADOR ESTABELECEU REGRAS DE PROTEÇÃO, A EXEMPLO DO BENEFÍCIO
DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADO; NO CASO DE SENTENÇA
PROCEDENTE EM PARTE SÓ O EMPREGADOR SUPORTA AS CUSTAS!

2 –
DEVIDO PROCESSO LEGAL (art. 5º, LIV, CF) = É a base de
sustentação de outros princípios. Devem ser observadas as regras
procedimentais estabelecidas em lei, a fim de garantir a segurança
às partes envolvidas na relação processual. Caracteriza-se pelo
trinômio vida-liberdade-propriedade. Tem por objetivo fundamental
obstar a prática de procedimentos arbitrários pelo próprio Estado.

GARANTE QUE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NO PROCESSO DEVEM SER 
CONFORME PREVISÃO LEGAL, OU SEJA, A ARGUIÇÃO DA NULIDADE
PROCESSUAL DEVE SER FEITA NA 1ª OPORTUNIDADE, PODENDO EXISTIR A
PRECLUSÃO.

3 –
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (art. 5º, LV)
= Não há condenação sem a garantia da defesa. Trata-se do direito
que tem o reclamado de pronunciar-se antes que o juiz profira uma
decisão interlocutória ou uma sentença. Não é de aplicação
absoluta, haja vista o art. 285-A, do CPC, que dispõe que “quando
a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo houver
sido proferida sentença de total improcedência em outros casos
idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença,
reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”. O
contraditório visa à garantia de apresentação de provas e
contraprovas. É um princípio de mão dupla, na medida em que
aproveita autor e réu. OBS: No Direito Processual do
Trabalho, não cabe recurso contra decisão interlocutória, então,
deve-se arguir a NULIDADE PROCESSUAL.

TEM
COMO OBJETIVO ASSEGURAR TODOS OS MEIOS DE PROVAS PREVISTOS NA LEI. 


ATENÇÃO:
A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESOLVE UM INCIDENTE QUE ACONTECEU DURANTE
O PROCESSO.

ATENÇÃO:
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA → RECURSO ORDINÁRIO → ARGUIÇÃO DE
NULIDADE (DECLARO A NULIDADE DO PROCESSO, RETORNE PARA O JUÍZO
INICIAL) – NÃO CABE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA A DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA.

ATENÇÃO:
SÃO CONSIDERADOS ESSES 3 PRINCÍPIOS INICIAIS COMO PRINCÍPIOS
GERAIS FUNDAMENTAIS, ASSEGURADOS NO TÍTULO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
NA CF, OU SEJA, SÃO GARANTIAS PROCESSUAIS. UMA VEZ VIOLADO PODE
GERAR A NULIDADE PROCESSUAL, VOLTANDO A PARTIR DAQUELE ATO, A QUAL
GEROU O VÍCIO NO PROCESSO PARA SER RECOMPOSTO. 


4 -
IMPARCIALIDADE = O juiz deve estar
despido das tendências que maculem o devido processo legal. Ele não
pode ser suspeito nem impedido (arts. 134 e 135, do CPC, utilizados
subsidiariamente). Em razão deste princípio, são atribuídas ao
juiz as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e
irredutibilidade de subsídios.

ATENÇÃO:
O JUIZ NÃO PODE SER SUSPEITO OU IMPEDIDO CONFORME OS ARTIGOS 134 E
135 DO CPC DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PROCESSO DO TRABALHO. 


5 –
CONCENTRAÇÃO (art. 849, CLT: “a
audiência de julgamento será contínua; mas se não for possível,
por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou
presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida,
independentemente de nova notificação) = Informa que, em respeito à
celeridade processual, os atos devem ser concentrados em uma só
audiência. É predominante no Processo do Trabalho, na medida em que
o próprio legislador estimula a audiência UNA (contínua - no rito
ordinário) ou ÚNICA no rito sumaríssimo (art. 852-C, CLT). O que
se pretende é o maior número possível de atos no menor número
possível de audiências.

ATENÇÃO:
ESTIMULA A REALIZAÇÃO DE UM MAIOR NÚMERO DE ATOS EM UMA AUDIÊNCIA.

6 –
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E IMEDIATIDADE
(art. 820, da CLT) = Informam que o ideal é que o juiz que conduziu
a instrução do processo seja o mesmo que proferirá sentença, até
porque a produção de provas e requerimentos foi feita diante do
mesmo juiz (ele saberá avaliar melhor a veracidade das questões
fáticas). Exceção: Art. 132, CPC – Licenças, afastamentos.
Antes da emenda nº 24/99, não era aceito o princípio da identidade
física do juiz nas Juntas de Conciliação e Julgamento, face à
existência dos juízes classistas – o julgamento era feito por um
órgão colegiado. Após o advento da emenda, que extinguiu a
representação classista (o juiz passou a atuar de forma singular),
o princípio tornou-se aplicável. Contudo, segundo entendimento
sumulado do TST (súmula 136): “não se aplica às Varas do
Trabalho o princípio da identidade física do juiz” (ver súmula
222, do STF). No que tange à imediatidade, o juiz está obrigado ao
contato direto com as partes e a sua prova testemunhal, para obter a
verdade real.

ATENÇÃO:
 O IDEAL É QUE O JUIZ QUE ACOLHEU AS PROVAS PROFIRA A SENTENÇA,
POIS OS ATOS, A PRODUÇÃO DE PROVAS E O CONTATO COM AS PARTES E
TESTEMUNHAS FORAM FEITOS DIRETAMENTE DIANTE DO REFERIDO JUIZ. OCORRE
QUE NO PROCESSO DO TRABALHO (SÚM. 136) ENTENDE QUE NÃO SE APLICAM
NAS VARAS DO TRABALHO O PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ,
MESMO ENTENDIMENTO NA SÚMULA 222 DO STF.

7 –
EVENTUALIDADE = Informa que as partes
devem alegar toda matéria de defesa ou argumentos na primeira
oportunidade que lhe for garantida, sob pena de preclusão (arts.
300/302, CPC) e de serem consideradas verdadeiras as alegações do
reclamante. Ex.: Reclamação trabalhista, na qual a reclamada só
alega a preliminar de prescrição, não entrando no mérito. Se o
juiz se convencer do que foi dito pela reclamante, perderá o
reclamado a possibilidade de questionar o mérito da demanda.
Julgando procedente o pleito da reclamante, só caberá ao reclamado
arguir a nulidade processual, tendo em vista ser incabível a
interposição de recurso em decisão interlocutória. Tem relação
com o princípio da impugnação específica. 


OBSERVAÇÃO:
AS PARTES DEVEM ALEGAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA, REQUERIMENTO OU
ARGUMENTOS NO MOMENTO PROCESSUAL QUE LHE É GARANTIDO SOB PENA DE
PRECLUSÃO.

8 –
LEALDADE PROCESSUAL E BOA-FÉ = Informa
que as partes devem, no processo, agir com boa-fé, aplicando-se
subsidiariamente no Processo do Trabalho os arts. 14 a 18, do CPC.
Deve-se buscar a prestação jurisdicional, a paz social e a justa
composição da lide. Para alguns autores, não é cabível a
litigância de má-fé no DPT, em face do confronto da medida
processual civil com o princípio da gratuidade de justiça, da
proteção ao hipossuficiente e diante do jus postulandi das
partes. Para outros, esta impossibilidade acarretaria o ferimento ao
princípio da igualdade, na medida em que, atribuindo privilégios à
parte menos favorecida (o empregado), criaria uma desigualdade
jurídica, importando dupla proteção à parte hipossuficiente. A
tendência é a de que haja a aplicação do instituto da litigância
de má-fé no DPT.

ATENÇÃO:
O PROCESSO DO TRABALHO É APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AS REGRAS DA
LEALDADE PROCESSUAL PREVISTA NO CPC, ART. 14 A 18.

9 –
PRINCÍPIO DA ORALIDADE = Predominante
no Processo do Trabalho, o que se torna evidente com a possibilidade
de reclamação verbal, defesa oral, das razões finais orais, da
prevalência da prova testemunhal (oral) e da decisão do juiz diante
dos requerimentos formulados em audiência. De qualquer maneira,
todos os atos devem ser reduzidos a termo, para que constem
documentados nos autos.



PRINCÍPIOS
PECULIARES DO PROCESSO DO TRABALHO: 


1 –
BUSCA DA VERDADE REAL = Inspira-se no princípio da Primazia da
Realidade. No Direito do Trabalho, os fatos se sobrepõem aos
documentos, o que implica a predominância da prova testemunhal e/ou
pericial no processo do trabalho, sendo dever do juiz a busca pela
verdade real.

ATENÇÃO:
INSPIRA-SE NO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE DO DIREITO DO
TRABALHO, INFORMA QUE O CONTRATO DE EMPREGO É CONTRATO REALIDADE,
POIS OS FATOS NEM SEMPRE SÃO DOCUMENTADOS OU DOCUMENTADOS DE FORMA
VERDADEIRA.

2 –
CONCILIAÇÃO = Na audiência trabalhista, há dois momentos em que o
juiz é obrigado a propor a conciliação entre as partes: antes da
defesa e após as razões finais. Inclusive, a jurisprudência
majoritária sustenta que a ausência da tentativa de conciliação
pelo juiz gera a nulidade processual, que pode ser arguida a qualquer
tempo. Contudo, apresentada e aceita a proposta de acordo pelos
litigantes, é facultado ao juiz não homologá-la, caso esteja
eivada por conluio entre as partes ou envolva direito absolutamente
indisponível.

ATENÇÃO:
A JUSTIÇA DO TRABALHO SEMPRE SE INSPIROU NA CONCILIAÇÃO. TANTO
ASSIM O É, QUE A CLT TRAZ  EM DIVERSAS PASSAGENS A EXPRESSÃO
“CONCILIAÇÃO”. EXEMPLO MAIOR É A OBRIGAÇÃO DO JUIZ TENTAR A
CONCILIAÇÃO, O ACORDO, EM DOIS MOMENTOS NA AUDIÊNCIA – ANTES DA
APRESENTAÇÃO DA DEFESA E APÓS AS RAZÕES FINAIS. 


3 –
NORMATIZAÇÃO COLETIVA = A Justiça do Trabalho é a única que pode
exercer o poder normativo, criando normas para determinadas
categorias profissional e econômica, através de sentença normativa
proferida em dissídio coletivo do Trabalho. O princípio não é
absoluto; encontra limites nas leis de ordem pública de proteção
ao trabalhador, por exemplo. A EC 45/2004 limitou o exercício desse
direito de ação, admitindo-o apenas quando as partes, de comum
acordo, provocassem o judiciário.

4 –
PROTEÇÃO = A lei processual já traz os limites da proteção. No
processo do Trabalho, o princípio da proteção se revela por meio
de regras legais de proteção ao trabalhador. Ex.: gratuidade do
processo, benefício da assistência judiciária gratuita só para o
empregado, o impulso processual “ex officio” e o jus
postulandi, independente do valor da causa.


ATENÇÃO:
INSPIRA-SE NO PRINCIPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR DO DIREITO DO
TRABALHO, SENDO QUE NA RELAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA ESTA PROTEÇÃO
ENCONTRA-SE EM ALGUMAS REGRAS PROCESSUAIS DO TRABALHO, A EXEMPLO DE:
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, GARANTIDOS AO EMPREGADO POR MERA
DECLARAÇÃO (ART. 790, §3º DA CLT); PARA O EMPREGADOR RECORRER É
NECESSÁRIO O DEPÓSITO RECURSAL COMO GARANTIA PRÉVIA DA EXECUÇÃO;
A REGRA DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, É A LOCALIDADE DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO EMPREGADO. SUPORTAM AS CUSTAS, SE A
SENTENÇA POR EM PROCEDÊNCIA EM PARTE, O EMPREGADOR.