Autor: ctaguaslindasgo | Publicado: 2011-11-25T11:30:00-08:00


O que é um Conselho Tutelar?

&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; Os Conselhos Tutelares surgiram com a criação da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, também conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que, em seu art. 2º, "considera criança, para efeitos da lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescentes de entre doze e dezoito anos de idade".&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os Conselhos Tutelares no Brasil têm competência e organização previstas nos artigos de 131 a 140 do ECA. O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional. Não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado. A autonomia do Conselheiro funcional não é absoluta. No tocante às decisões, estas devem ser tomadas de forma colegiada por no mínimo três conselheiros, e não apenas por um ou dois deles. Quanto às questões funcionais como a fiscalização do cumprimento de horário de trabalho e demais questões administrativas, o conselheiro tem o dever da publicidade ao órgão administrativo ao qual vincula o Conselho Tutelar, assim como é dever e função do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) fiscalizar a permanência dos pré-requisitos exigidos pelo ECA aos Conselheiros Tutelares, em especial o da idoneidade moral e residência no município, podendo suspender ou mesmo pelo voto de censura, demitir o conselheiro que, comprovadamente, em processo que assegure direito de defesa e contraditório, e pelo voto da maioria dos conselheiros (sugerindo-se 2/3 dos membros) perca os pré-requisitos.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conhecer os direitos da criança e do adolescente não é pré-requisito para candidatura a Conselheiro Tutelar. Desconhecê-los, porém, pode ser motivo para cassação de um conselheiro eleito e/ou em exercício de mandato. Logo, uma vez eleito, o conselheiro tem o dever de aprender e conhecer profundamente os direitos da criança e do adolescente aos quais tem a função de zelar.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para ser conselheiro tutelar, a pessoa deve ter mais de 21 anos; residir no município e ter reconhecida idoneidade moral. Cada município pode criar outras exigências para a candidatura, como carteira nacional de habilitação ou nível superior, por exemplos. Quanto aos dois itens, há controvérsias. Mas, como já dito, uma vez eleito, o conselheiro poderá ser cassado pelo CMDCA se não manter os três critérios, na prática dois, já que nunca terá idade inferior, posteriormente. Não há que se exigir formação superior, porque Conselheiro Tutelar não é técnico e não tem que fazer atendimento técnico. Para isto, deve requisitar o atendimento necessário. O que ele precisa é ter bom senso para se fazer presente onde há violação de direitos ou indícios e possibilidades de violação dos direitos da criança e adolescente e agir para cessá-la ou eliminar o risco de que ocorra, requisitando os meios necessários para que a lei seja obedecida. Afinal, conselheiro tutelar não é policial, técnico ou juiz. É apenas o zelador dos direitos da criança e do adolescente e deve requisitar as ações que os garanta ou represente-os contra sua inobservância ao Ministério Público e ao Poder Judiciário para que estes façam com que os mesmos sejam validados.

A data 18 de novembro, dia do conselheiro tutelar foi instituída através da Lei Federal 11.622, em 19 de dezembro de 2007, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.