Autor: Leão de Judá Assessoria Empresarial | Publicado: 2016-07-06T14:43:00-03:00












Lei 12.741/2012 - Lei da Transparência



 
 



   






1. INTRODUÇÃO

A Lei nº 12.741,
 de 08.12.2012, foi publicada no DOU de 10.12.2012, com previsão para 
vigorar a partir de 10.06.2013 (seis meses após sua publicação).

Este lei dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de modo a cumprir a determinação constante do artigo 150, § 5º, da Constituição Federal, que transcrevemos a seguir:









Art.
 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é 
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

§
 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam 
esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e 
serviços.






A citada Lei nº 12.741/2012
 determinou, então, que deverá constar, dos documentos fiscais ou 
equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à 
totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja 
incidência influi na formação dos respectivos preços de venda, nos 
documentos emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e 
serviços, em todo território nacional.

À
 primeira vista, pode parecer que a lei em comento versa sobre matéria 
de natureza tributária, e os motivos para isto são claros: 1) trata-se 
de informação relativa a tributos (em que pese a Constituição Federal 
referir-se a impostos, a Lei foi mais ampla, incluindo em suas 
disposições algumas contribuições, como será visto oportunamente); 2) o 
artigo 150 da Constituição Federal, que norteou a criação da lei, faz 
parte do capítulo que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional; 3) a 
observância da lei implica em interferência nas obrigações acessórias 
dos contribuintes, qual seja, a forma de emissão dos documentos fiscais.

Entretanto,
 esta primeira impressão mencionada não é verdadeira, eis que a 
informação dos tributos na nota fiscal, implementada pela Lei nº 12.741/2012, trata-se, na verdade, de assunto correlato ao Direito do Consumidor. Tanto é que a Lei nº 12.741/2012 implementa alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90), e determina a aplicação das penalidades previstas no CDC àqueles que descumprirem suas disposições.

Tal
 conclusão tens fins meramente conceituais, eis que, tendo em vista a 
repercussão da matéria nas atividades dos contribuintes, faz-se 
extremamente importante orientar de que forma se dará o cumprimento da 
lei.

2. FINALIDADE

A Lei nº 12.741/2012
 nasceu de uma movimentação capitaneada pelas associações comerciais, 
que coletou mais de 1,5 milhão de assinaturas, por meio do movimento De 
Olho no Imposto, e tem como finalidade tornar claro à população em geral
 que os tributos são pagos pelo consumidor em todas as operações 
comerciais - mesmo nos casos em que o consumidor é o contribuinte de 
fato, sendo outra pessoa (o comerciante ou prestador de serviço, que, no
 caso, é o contribuinte de direito) a responsável pelo recolhimento dos 
tributos aos cofres públicos.

3. TRIBUTOS A SEREM INFORMADOS

Os tributos que deverão ser computados, a fim de compor o valor a ser informado, são os seguintes: 

a)
 ICMS (Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e 
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicação); 

b) ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza); 

c) IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) ; 

d)
 IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a
 Títulos ou Valores Mobiliários). A indicação relativa ao IOF 
restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente 
tal tributo;

e)
 PIS/PASEP (Contribuição Social para o Programa de Integração Social e 
para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). A 
indicação relativa ao PIS e à Cofins limita-se à tributação incidente 
sobre a operação de venda ao consumidor;

f)
 COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). A 
indicação relativa ao PIS e à Cofins limita-se à tributação incidente 
sobre a operação de venda ao consumidor;

g)
 CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), incidente 
sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás
 natural e seus derivados, e álcool etílico combustível; 

h)
 contribuições previdenciárias (sempre que o pagamento de pessoal 
constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao 
consumidor, deve ser divulgada a contribuição previdenciária dos 
empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto).

Não
 serão informados o Imposto de Renda e a Contribuição Social devidos 
pela pessoa jurídica sobre a receita ou lucro, por razão do veto 
presidencial aplicado ao texto.

Na
 hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de 
operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% 
do preço de venda, serão informados ainda os valores referentes ao 
imposto de importação (II), PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação. 

Importante
 efetuar a análise individualizada, em relação ao valor a ser 
considerado em relação a cada um dos tributos citados, o que será feito 
logo a seguir.

4. VALORES (OU PERCENTUAIS) A SEREM INFORMADOS

Segundo o artigo 2º da Lei nº 12.741/2012, os valores aproximados serão apurados sobre cada operação. 

Os
 valores aproximados poderão, a critério das empresas vendedoras, ser 
calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito 
nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e 
análise de dados econômicos. 

Caso
 deseje, qualquer empresa pode calcular a própria carga tributária - 
sendo recomendável, neste caso, que guarde a memória de cálculo para 
justificar seus números

A
 legislação não orienta de que forma deve ser efetuado o cálculo. Como a
 legislação menciona "a totalidade dos tributos cuja incidência influi 
na formação dos respectivos preços de venda", entendemos que devem ser 
computados não só o imposto devido na operação própria, como também 
aqueles pagos nas aquisições e que sejam computados como custos.

No
 caso das empresas do Simples Nacional, por exemplo, não há qualquer 
aproveitamento do crédito pago nas operações anteriores. Desta forma, os
 tributos pagos nas etapas anteriores com as mercadorias fazem parte do 
custo, e consequentemente são embutidos no preço de venda praticado pela
 empresa optante pelo Simples Nacional, acrescido dos tributos a serem 
pagos neste regime.

O mesmo acontece para as empresas optantes pelo lucro presumido, relativamente ao PIS e ao COFINS.

Relativamente
 ao IPI, as empresas revendedoras não pagam o imposto quando revendem os
 produtos, e não aproveitam os créditos pela entrada. Todavia, os 
valores pagos pelo industrial ou importador fazem parte do custo da 
mercadoria, e devem ser considerados na carga tributária da mercadoria. O
 mesmo se aplica aos imposto pagos na importação (Imposto de Importação,
 PIS, COFINS), que a legislação determina que sejam considerados quando 
se tratarem de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de 
operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% 
do preço de venda.

Raciocínio
 semelhante se aplica em relação às mercadorias sujeitas à substituição 
tributária ou à incidência monofásica, eis que o contribuinte 
substituído não recolhe o imposto em sua operação de saída em função 
deste imposto já ter sido recolhido anteriormente por outro 
contribuinte. A informação do percentual ou valor aproximado deverá ser 
informada ao consumidor, por mais que o recolhimento não seja efetuado 
pelo vendedor naquela operação.

5. DOCUMENTOS ABRANGIDOS E FORMA DE INFORMAÇÃO

A
 informação dos tributos e contribuições será destacada em documentos 
que sirvam para caracterizar idoneidade da operação realizada, não se 
limitando exclusivamente a notas e cupons fiscais, alcançando outros 
documentos utilizados nas operações comerciais, tais como contratos, 
faturas, recibos, etc., emitidos quando não houver disposição legal 
determinando a emissão de documento fiscal específico.

Importante
 ressaltar que o cálculo e informação no documento do valor dos tributos
 deve ser feito somente para vendas ou prestações de serviços a 
consumidor final. Considera-se também venda a consumidor final a venda 
de mercadorias para uso e consumo e ativo imobilizado.

Especificamente no que tange aos documentos fiscais, o Ajuste SINIEF 07/2013 regulamentou as disposições da Lei nº 12.741/2012,
 relativamente ao contribuinte que optar por emitir o documento fiscal 
com a informação do valor aproximado correspondente a totalidade dos 
tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na 
formação do respectivo preço de venda.

O
 referido ajuste, além de indicar como se dará a informação em relação 
aos documentos fiscais manuais, trouxe indicação específica aplicável 
aos documentos fiscais eletrônicos ou cupons fiscais, determinando que 
os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de 
mercadoria ou serviço e o valor total dos tributos deverão ser 
informados em campo próprio, conforme especificado no Manual de 
Orientação do Contribuinte, Nota Técnica ou Ato COTEPE. 

Vejamos com detalhes cada um dos casos.

5.1. Informação na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55

A Nota Técnica 2013.003
 dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos
 fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme disposto na Lei nº 12.741/2012 e no Ajuste SINIEF 07/2013.

Esta
 nota possibilita a criação de campo para que o contribuinte possa 
informar o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos 
federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do 
respectivo preço de venda.

No
 programa Emissor de NF-e, desenvolvido e disponibilizado gratuitamente 
pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a versão mais recente
 do programa (3.10) já traz os campos específicos para preenchimento de tais informações.










A título de exemplo, seguem algumas telas extraídas do próprio programa Emissor de NF-e:&nbsp;













DADOS DO PRODUTO/SERVIÇO




CÓDIGO


DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO


NCM/SH


CST


CFOP


UNID.


QTD.


VLR. UNIT


VLR. TOTAL


BC ICMS


VLR. ICMS


VLR. IPI


ALIQ.ICMS


ALIQ. IPI








123











Peça exemplo Total aproximado de tributos federais, estaduais e municipais: 68,56











87081000











000











6949











5101











1,0000











200,0000











200,00











200,00











24,00











10,00











12,00











5,00










CÁLCULO DO ISSQN




&nbsp;&nbsp;INSCRIÇÃO MUNICIPAL











&nbsp;&nbsp;VALOR TOTAL DO SERVIÇOS











&nbsp;&nbsp;BASE DE CÁLCULO DO ISSQN











&nbsp;&nbsp;VALOR DO ISSQN














DADOS ADICIONAIS




&nbsp;INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES





Total aproximado de tributos federais, estaduais e municipais: 68,56










&nbsp;&nbsp;RESERVADO AO FISCO


































&nbsp;Imagem 3 - Forma de apresentação no DANFE, em NF-e contendo um único item






&nbsp;&nbsp;











DADOS DO PRODUTO/SERVIÇO




CÓDIGO


DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO


NCM/SH


CST


CFOP


UNID.


QTD.


VLR. UNIT


VLR. TOTAL


BC ICMS


VLR. ICMS


VLR. IPI


ALIQ.ICMS


ALIQ. IPI








123











Peça exemplo Total aproximado de tributos federais, estaduais e municipais: 68,56 Pneu Total aproximado de tributos federais, estaduais e municipais: 135,35











87081000   40111000  











000   000  











5101   5101  











pc   pc  











1,0000   1,0000  











200,00000   350,00000  











200,00   350,00  











200,00   350,00  











24,00   63,00  














12,00   18,00  













 &nbsp;&nbsp;CÁLCULO DO ISSQN




&nbsp;&nbsp;INSCRIÇÃO MUNICIPAL











&nbsp;&nbsp;VALOR TOTAL DO SERVIÇOS











&nbsp;&nbsp;BASE DE CÁLCULO DO ISSQN











&nbsp;&nbsp;VALOR DO ISSQN














DADOS ADICIONAIS




&nbsp;INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES





Total aproximado de tributos federais, estaduais e municipais: 203,91







&nbsp;&nbsp;RESERVADO AO FISCO
























&nbsp;Imagem 4 - Forma de apresentação no DANFE, em NF-e contendo mais de um item -  (lembrando que o programa Emissor da NF-e não totaliza os valores,  devendo a informação ser preenchida pelo contribuinte ao emitir o documento)










5.2. Informação no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57

Relativamente ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), as orientações para cumprimento das determinações da Lei nº 12.741/2012 constam da Nota Técnica 2013.001, da Nota Técnica 2013.004 e da Nota Técnica 2013.006. 

A exemplo da NF-e, o programa Emissor do CT-e, em sua versão mais recente (2.7) já traz os campos destinados às informações exigidas pela Lei nº 12.741/2012.

A título de exemplo, seguem telas extraídas do programa Emissor de CT-e:












&nbsp; 





DADOS ESPECÍFICOS DO MODAL RODOVIÁRIO - CARGA FRACIONADA




&nbsp;RNTRC





12345678







&nbsp;&nbsp;CIOT





&nbsp;null







&nbsp;&nbsp;LOTAÇÃO 





&nbsp;não







&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DATA PREVISTA DE ENTREGA





&nbsp;10/06/2013







&nbsp;&nbsp;&nbsp;ESTE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ATENDE À LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO EM VIGOR






&nbsp; 





USO EXCLUSIVO DO EMISSOR CTE


RESERVADO AO FISCO








O valor aproximado de tributos incidentes sobre o preço deste serviço é de R$ 28,50












Imagem 2 - Forma de apresentação no DACTE






5.3. Informação no cupom fiscal (ECF)

Especificamente
 no caso do cupom fiscal, não existe um campo específico para fazer 
constar tal informação. A criação de um campo seria algo muito 
dificultoso, eis que dependeria da alteração do software interno dos 
equipamentos fiscais

A alternativa mais viável é a utilização do rodapé do cupom fiscal para demonstrar o valor total calculado.

A forma sugerida pela AFRAC (Associação Brasileira de Automação Comercial) para a impressão dos valores, é a seguinte:

Val Aprox Tributos R$9.999,99(99.99%) Fonte: ...

5.4. Demais documentos fiscais

Nos
 demais documentos fiscais, os valores referentes aos tributos 
incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço deverão ser 
informados logo após a respectiva descrição e o valor total dos tributos
 deverá ser informado no campo "Informações Complementares" ou 
equivalente.

6. OUTRAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR

A
 lei estabelece que o valor ou percentual dos tributos que incidem sobre
 as mercadorias ou serviços pode ser divulgado por meio de painel (em 
qualquer tamanho) afixado em local visível no estabelecimento, ou por 
qualquer outro meio eletrônico ou impresso.

Assim,
 por exemplo, é possível a fixação de um ou mais cartazes com os 
percentuais dos tributos que incidem sobre cada um dos seus produtos ou 
serviços. Outra possibilidade, no caso de vendas de mercadorias, é 
indicar esta informação diretamente nas mercadorias, por meio da 
colocação de etiquetas, ou em sistemas de informação de preços por meio 
da leitura de código de barras (o consumidor passa o produto em um 
leitor de código de barras, e o leitor informa o preço do produto, bem 
como o valor ou o percentual dos tributos incidentes).

Importante
 salientar que, no caso de se utilizar meio eletrônico, este deverá 
estar disponível ao consumidor no âmbito do estabelecimento comercial. 

Especificamente
 em relação aos serviços de natureza financeira, quando não seja 
legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações 
deverão necessariamente ser feitas em tabelas afixadas nos respectivos 
estabelecimentos.

As
 informações a serem prestadas serão elaboradas em termos de percentuais
 sobre o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com alíquota ad 
valorem. A alíquota ad valorem é aquela em que é aplicado um determinado
 percentual sobre a base de cálculo do imposto. Exemplo: determinado 
produto sujeita-se à alíquota de ICMS de 18%, aplicada sobre o valor da 
operação.

As
 informações a serem prestadas serão elaboradas em valores monetários, 
no caso de alíquota específica. A alíquota específica é aquela em que há
 um valor pré-estipulado do tributo por unidade de mercadoria vendida, 
independente do valor praticado pelo comerciante. Exemplo: determinado 
produto sujeita-se à alíquota específica do IPI, de R$ 0,80 por unidade.

7. ENTREGA DE INFORMAÇÕES EM MEIO MAGNÉTICO

Na
 hipótese de incidência do Imposto de Importação, bem como da incidência
 do IPI, todos os fornecedores constantes das diversas cadeias 
produtivas deverão fornecer aos adquirentes, em meio magnético, os 
valores dos dois tributos individualizados por item comercializado, 
conforme estabelece o artigo 2º, § 7º, da Lei nº 12.741/2012.

8. FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

A fiscalização do cumprimento da Lei nº 12.741/2012 é de competência do PROCON.

O descumprimento do disposto na Lei nº 12.741/2012 sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I do Código de Defesa do Consumidor (artigos 55 a 60). 

O artigo 56
 do Código de Defesa do Consumidor elenca uma série de medidas punitivas
 de ordem administrativa, tais como multa, apreensão, inutilização e 
cassação do registro do produto, proibição de fabricação, cassação de 
licença do estabelecimento, interdição e intervenção administrativa. 
Saliente-se que a aplicação de tais sanções não prejudica a aplicação de
 sanções de ordem cível ou penal.





Art.
 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, 
conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das 
de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

II - apreensão do produto;

III - inutilização do produto;

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V - proibição de fabricação do produto;

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII - suspensão temporária de atividade;

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - intervenção administrativa;

XII - imposição de contrapropaganda.

Parágrafo
 único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela 
autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser 
aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou
 incidente de procedimento administrativo.












Fonte.: ECONET