Egoísmo, Miopia, e a PEC 55
Autor: Artou Sosvic | Publicado: 2016-12-01T02:54:00-08:00

Não, o problema do Brasil não é o grau de endividamento público em relação ao PIB. Nesse sentido, Veja, Globo e outros veículos de direita prestam uma desinformação ao Brasil. O problema – ou um dos – que resulta nessa ausência de liquidez do Governo Federal, com resultados negativos óbvios também para estados e municípios, é que nossa economia ainda é, 23 anos depois da implantação do Plano Real, altamente indexada a reajustes nominais de preço. Nosso Orçamento ainda trabalha com a ideia de reajuste nominal ano a ano, de salários, de verbas, de empenhos, e a PEC busca exatamente por um limite nessa indexação.

Quando pegamos o período de 1993 até hoje, verificamos que nosso endividamento cresceu especialmente em dois momentos: entre 1997 e 1999 e entre 2013 e 2015. E exatamente pelo mesmo motivo: uma ressaca brutal de um período de sobrevalorização do câmbio sem a contrapartida em termos de poupança pública e privada. FHC deixou o câmbio sobrevalorizado entre 95 e 98, e teve que promover um sério processo de desindexação de preços quando, livre o câmbio (99), a inflação tendia a disparar para reajustar nominalmente preços influenciados pelo dólar.

No bojo da desvalorização do dólar entre 2004 e 2008, Lula e Dilma fizeram o mesmo que FHC, deixaram o real subir e, entre 2010 e 2014, reduzindo ano a ano a taxa de poupança nacional, dragaram para o consumo e os gastos correntes a quase integralidade da poupança nacional, sempre com indexadores de preço. Uma hora a onda ia virar (o dólar ia voltar a subir), e quando virou, nosso Orçamento estava no limite em termos de comprometimento com despesas obrigatórias, nos levando à insolvência e ao “shutdown” de 2014 e 2015. E só não passamos pelo mesmo em 2016 porque o Congresso de Temer aprovou uma linha de crédito – a ser paga pelas próximas gerações – de 170 bilhões (ao que tudo indica, insuficientes).

Nesse contexto surge a PEC 55/2016 (outrora PEC 241/2016). Nosso problema é que somos um ex-alcóolatra, viciados em reajuste nominal de preços, que não cortamos esse vício, apenas reduzimos a dose. E a PEC vem pra tirar de vez o copo de nossa mão e nos fazer parar de brincar com fogo. Indexação nominal de preços é brincadeira perigosa pra uma democracia que só tem 28 anos, e uma moeda que só tem 22 anos.

Por muito tempo baseamos todo o controle da inflação em superávit (primário, não líquido) e gestão da dívida (que, salvo alguns poucos anos de ouro da Era Palocci, se resumiu a aumento e redução da taxa Selic). Sempre descuidamos do câmbio, e sempre fomos refratários a políticas de desindexação. Lembram do que Malan fez entre 99 e 2001? até hoje o PSDB não vence mais eleições presidenciais por conta disso, sendo que o que se fez ali foi exatamente o mesmo que Nestor Kírchner fez na Argentina e salvou aquele país de afundar de vez. Mas a esquerda elogia Kírchner (o marido, não a viúva doida) e critica Malan.

Não, a PEC 55/2016 não congela gastos com saúde, educação, salários de servidores públicos. Ela impede que esses reajustes sejam meramente nominais, como sempre foram, e trabalha com outra perspectiva: desindexar preços hoje para aumentar poder de compra real amanhã. Se bem casada com uma política cambial superavitária (uma em que a moeda seja alocada em um ponto de subvalorização, mas sem indexadores nominais que promovam inflação, como a China faz há 20 anos), conseguiremos deslocar o montante de poupança nacional do foco em consumo (como sempre foi desde a implantação do Plano Real) para o foco em produção.

Moeda subvalorizada, poupança nacional em crescente constante, recomposição dos fundos de capitalização do INSS e do FGTS (tomados de assalto pelos governos para fomentar gastos com consumo), repactuação do fatiamento do bolo tributário entre os entes (com a União deixando de ser macrocefálica em relação aos demais)... para fazermos todas essas medidas, que juntas nos colocarão de volta nos trilhos do desenvolvimento econômico sustentável, precisamos de uma ferramenta de desindexação nominal de preços. E é apenas disso que trata a PEC 55/2016.

Fosse o contrário, teríamos: moeda sobrevalorizada (dragando poupança presente e futura para consumo imediatista), fundos de capitalização do INSS e FGTS continuando a servir como pulmão de governos perdulários de hoje (legando governos quebrados amanhã), União esmagando política e tributariamente estados e municípios... tudo isso que já fazemos há 23 anos. E o resultado? Mais endividamento futuro, para as próximas gerações pagarem, enquanto gozamos da falsa farra de bem-estar – não sustentável – de uma moeda sobrevalorizada, para sustentar nosso consumo irresponsável, e uma inflação nominalmente vinculada, que só tende a se acumular para as gerações futuras, como uma bola de neve numa avalanche.

Ser contra a PEC 55 significa não apenas a miopia de quem se apega a conceitos fáceis e equivocados sobre orçamento público (“vai haver congelamento de gastos na saúde e na educação”), mas principalmente significa ser egoísta com as gerações futuras. Qual Brasil queremos deixar para os nossos filhos e netos? Um competitivo e focado na produção, ou um falido pelo consumo perdulário de que gozamos hoje (e porque somente nós, não eles no futuro)?

Assim, ao contrário do que Veja e Globo dizem, o problema não é o grau de endividamento, mas o seu uso exclusivo para políticas de consumo (e a manutenção de um câmbio sobrevalorizado talvez seja a mais impactante delas, pois influencia para uma taxa de juros mais alta) e a inexistência de ferramentas de desindexação que protejam as gerações futuras. Prazer: a PEC 55 veio para resolver exatamente esse problema.

Eu concordo com as propostas do PT, especialmente dos senadores Lindbergh Farias e Gleisi Hoffman, de fazermos uma reforma tributária que escalone melhor o IRPF, de modo a criar mais extratos de tributação para os mais ricos, que se institua o IPTU progressivo para imóveis desocupados ou subutilizados, e que se tribute certos rendimentos financeiros hoje isentos. Mas nenhuma dessas medidas realmente serve como desindexador nominal de preços. Sendo assim, não são alternativas à PEC.

“Há duas coisas que um governo não pode fazer: ordenar a impressão de moeda, e impedir a impressão de jornais”. Essa frase não é minha, mas que fique de fundamento axiológico definitivo para sermos todos nós brasileiros favoráveis à PEC 55/2016, e vigilantes quanto à adoção das outras medidas tributárias, cambiais e orçamentárias, que farão com que essa PEC sirva aos propósitos que precisa servir.

Victor C. F. De Sousa, Brasília-DF, dezembro de 2016.