Violência doméstica e as uniões homoafetivas - Maria Berenice Dias
Autor: Rossana Pinheiro | Publicado: 2011-10-09T23:04:00-03:00

&nbsp;MARIA BERENICE DIAS: Advogada especializada em Direito  Homoafetivo; Ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do RS;  Vice-Presidente Nacional do IBDFAM; Autora de vários livros jurídicos.  Sítos:  www.mbdias.com.br; www.mariaberenice.com.br;  www.direitohomoafetivo.com.br
A Lei 11.340/06, a chamada Lei Maria da Penha, que cria mecanismos  para coibir a violência doméstica contra a mulher, modo expresso, enlaça  as relações homossexuais. Isto está dito no seu artigo 2º: “Toda  mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual  [...] goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”. O  parágrafo único do artigo 5º afirma que independem de orientação sexual  todas as situações que configuram violência doméstica e familiar.No momento em que é afirmado que está sob o abrigo da lei a mulher,  sem se distinguir sua orientação sexual, alcançam-se tanto lésbicas como  travestis, transexuais e transgêneros que mantêm relação íntima de  afeto em ambiente familiar ou de convívio. Em todos esses  relacionamentos, as situações de violência contra o gênero feminino  justificam especial proteção.No entanto, a lei não se limita a coibir e a prevenir a violência  doméstica contra a mulher independentemente de sua identidade sexual.  Seu alcance tem extensão muito maior. Como a proteção é assegurada a  fatos que ocorrem no ambiente doméstico, isso quer dizer que as uniões  de pessoas do mesmo sexo são entidade familiar. Violência doméstica,  como diz o próprio nome, é violência que acontece no seio de uma  família.Diante da expressão legal, é imperioso reconhecer que as uniões  homoafetivas constituem uma unidade doméstica, não importando o sexo dos  parceiros. Quer as uniões formadas por um homem e uma mulher, quer as  formadas por duas mulheres, quer as formadas por um homem e uma pessoa  com distinta identidade de gênero, todas configuram entidade familiar.  Ainda que a lei tenha por finalidade proteger a mulher, fato é que  ampliou o conceito de família, independentemente do sexo dos parceiros.  Se também família é a união entre duas mulheres, igualmente é família a  união entre dois homens. Basta invocar o princípio da igualdade.A partir da nova definição de entidade familiar, não mais cabe  questionar a natureza dos vínculos formados por pessoas do mesmo sexo.  Ninguém pode continuar sustentando que, em face da omissão legislativa,  não é possível emprestar-lhes efeitos jurídicos.O avanço é muito significativo, pondo um ponto final à discussão que  entretém a doutrina e divide os tribunais. Sequer de sociedade de fato  cabe continuar falando, subterfúgio que tem conotação nitidamente  preconceituosa, pois nega o componente de natureza sexual e afetiva dos  vínculos homossexuais. Com isso, tais uniões eram relegadas ao âmbito do  Direito das Obrigações, sendo vistas como um negócio com fins  lucrativos. No final da sociedade, procedia-se à divisão de lucros  mediante a prova da participação de cada parceiro na formação do  patrimônio amealhado durante o período de convívio. Como sócios não  constituem uma família, as uniões homoafetivas acabavam excluídas do  âmbito do Direito de Família e do Direito das Sucessões. Esta era a  tendência majoritária da jurisprudência, pois acanhado é o número de  decisões que reconheciam tais uniões como estáveis.A eficácia da nova lei é imediata, passando as uniões homossexuais a  merecer a especial proteção do Estado (CF, art. 226). Em face da  normatização levada a efeito, restam completamente sem razão de ser  todos os projetos de lei que estão em tramitação e que visam a  regulamentar, a união civil, a parceria civil registrada, entre outros.  Esses projetos perderam o objeto uma vez que já há lei conceituando como  entidade familiar ditas relações, não importando a orientação sexual de  seus partícipes.No momento em que as uniões de pessoas do mesmo sexo estão sob a  tutela da lei que visa a combater a violência doméstica, isso significa,  inquestionavelmente, que são reconhecidas como uma família, estando sob  a égide do Direito de Família. Não mais podem ser reconhecidas como  sociedades de fato, sob pena de se estar negando vigência à lei federal.  Conseqüentemente, as demandas não devem continuar tramitando nas varas  cíveis, impondo-se sua distribuição às varas de família.Diante da definição de entidade familiar, não mais se justifica que o  amor entre iguais seja banido do âmbito da proteção jurídica, visto que  suas desavenças são reconhecidas como violência doméstica.
Extraido de: http://www.conteudojuridico.com.br/