Sambódromo Dráusio da Cruz atravessou o Samba
Autor: BELETTI | Publicado: 2013-02-15T11:47:00-08:00


Sambódromo abrigou desfile sem auto de vistoria dos Bombeiros


Pendências foram observadas na edificação dos camarotes em Santos, SP.Irregularidades não têm relação com acidente envolvendo carro alegórico.



A Passarela do Samba Dráusio da Cruz, em Santos, no litoral de São Paulo, abrigou o desfile das escolas de samba da cidade sem o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). De acordo com informações dos Bombeiros, a documentação do projeto do Sambódromo foi aprovada. Na primeira vistoria, porém, foram observadas "algumas pendências" na edificação de alvenaria, onde funcionaram os camarotes da Passarela.

A Prefeitura foi avisada sobre os problemas detectados pelo Corpo de Bombeiros, mas como os mesmos não foram sanados até a segunda vistoria, realizada no último sábado (9), a Passarela não recebeu o auto de vistoria. O laudo é um dos itens que são exigidos para a entrega do alvará. As irregularidades, contudo, não têm relação com o acidente da madrugada da última terça-feira (12), que culminou na morte de quatro pessoas após incêndio em um carro alegórico.

Segundo o secretário-adjunto de Infraestrutura e Edificações de Santos, Nilson Barreiro, os problemas a que o Corpo de Bombeiros se refere são "desconformidades" na ocupação dos depósitos e do anfiteatro, e que pela edificação ainda não estar concluída, o AVCB não foi concedido.

Barreiro, no entanto, assegura que as estruturas apontadas como irregulares pelos Bombeiros estiveram lacradas durante o carnaval, e que as instalações disponibilizadas para o desfile, como os camarotes e a área de imprensa, estavam seguras. "Nós temos uma edificação permanente, com instalações provisórias, que são as arquibancadas. O prédio não está totalmente concluído, mas os equipamentos de combate a incêndio e as rotas de fuga funcionam. Toda a área referente a camarotes, salas de imprensa e outros locais estavam com as condições de combate a incêndio operando. Tanto que quando houve o apagão, o prédio se manteve com toda a iluminação funcionando", explica.

O secretário-adjunto ressalta que a estrutura disponibilizada para o carnaval impediu tumultos no momento do acidente envolvendo o carro alegórico da escola de samba Sangue Jovem. "Aqui, temos toda uma equipe técnica que se responsabiliza por eventos. O auto de vistoria não impede a realização do evento, mas a Prefeitura, mediante as vistorias que faz. Então, garantimos que o prédio e todas as instalações estavam seguras. Tanto que não houve tumulto e nada ocorreu durante o sinistro da dispersão", encerra.

fonte: http://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2013/02/sambodromo-de-santos-abrigou-desfile-sem-alvara-da-prefeitura.html
Atualizado em                  15/02/2013 08h32

Comentário:

Amigos do blog, é evidente que uma perícia técnica, que já está em andamento, irá determinar as causas do acidente e a sociedade santista espera do poder público uma explicação clara e detalhada de todos os fatos ocorridos, desde o planejamento do evento até o minuto do sinistro que ceifou a vida de quatro pessoas. Quando digo que os santistas querem uma explicação clara, quero dizer, que a Prefeitura Municipal de Santos como organizadora do evento 'CARNAVAL 2013" deve publicar por vontade própria em todos os veículos de comunicação disponíveis na cidade todo o processo ocorrido.Todos os cidadãos estão acompanhando as reportagens nos telejornais, nas rádios e jornais da região e esperam um desfecho que faça fixar em todos o sentimento de justiça.
Para conhecimento: 




LEI COMPLEMENTAR N.º 407 DE 31 DE AGOSTO DE 2000 (Texto original s/alterações)


DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, ALÉM DE OUTROS QUE REÚNAM



GRANDE NÚMERO DE PESSOAS,&nbsp;E&nbsp;DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.







LEI COMPLEMENTAR N.º 407


Art. 1o.

&nbsp;

O funcionamento de casas e locais de diversões públicas, bem como outros onde se reunam grande número de pessoas, depende de licença prévia da Prefeitura Municipal de Santos.
Parágrafo único. 

&nbsp;

Incluem-se nas exigências do presente artigo os seguintes locais, cuja lotação exceda a 100 (cem) pessoas:



I - teatros, cinemas e casas de espetáculos;


II - circos de pano e parques de diversões;


III - auditórios de emissoras de rádio e televisão;


IV - salões de baile ou de festas em geral;


V - campos de esportes, piscinas e quadras esportivas cobertos ou não;


VI - rinques;


VII - clubes de diversões noturnas;


VIII - quermesses;


IX - danceterias, boates e discotecas;


X - clubes sociais ou esportivos;


XI - salões de conferências ou centros de convenções;


XII - shopping centers, centros comerciais, lojas de departamentos e supermercados;


XIII - quaisquer outros locais de divertimentos públicos.


Art. 2.º 





A licença de localização e funcionamento para atividades de caráter permanente será definida na forma fixada para estabelecimentos comerciais em geral, devendo ser requerida pelo interessado ao órgão competente da Prefeitura, constando obrigatoriamente o seguinte:



I - nome, razão social ou denominação do responsável pelo funcionamento do estabelecimento em que será desenvolvida a atividade;


II - localização do estabelecimento ou da propriedade;


III - discriminação da atividade pretendida para o local;


IV - Auto Vistoria e Segurança (AVS) expedido pela Prefeitura;


V - declaração do responsável legal pelo estabelecimento atestando que, para eventos com mais de 1.500 (um mil e quinhentas) pessoas, está ciente da obrigatoriedade de providenciar serviço de enfermagem, ambulância, comunicação aos órgãos de segurança pública (Polícia Militar e Civil), ao Poder Judiciário (Juizado da Infância e Juventude), ao órgão competente pela fiscalização de trânsito, bem como de manter equipe de segurança e brigada de combate à incêndios de plantão durante os eventos, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo cumprimento deste item.


§ 1.º O Auto de Vistoria e Segurança


(AVS) será fornecido pela Prefeitura para estabelecimentos com atividade de caráter permanente, mediante requerimento do interessado com a apresentação dos documentos abaixo relacionados, sendo que todos os laudos devem ser elaborados por profissionais legalmente habilitados e
acompanhados da respectiva ART – A notação de Responsabilidade Técnica – CREA:



I - laudo técnico conclusivo referente as instalações elétricas que ateste a sua conformidade com as normas técnicas brasileiras (ABNT);


II - laudo técnico conclusivo referente as estruturas, atestando quanto a estabilidade da edificação, incluindo os elementos de sustentação das coberturas; 


III - laudo técnico conclusivo referente as instalações mecânicas (se houver) que ateste a sua conformidade com as normas técnicas brasileiras (ABNT);


IV – qualquer outro laudo técnico, a critério da fiscalização, referente a instalação ou montagem do produto do engenho humano, fixado, instalado, colocado ou estacionado no local objeto do Auto de Vistoria e Segurança (AVS);


V – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros


(AVCB) com validade de pelo menos 6 (seis) meses contados da data de sua apresentação.


§ 2.º O Auto de Vistoria e Segurança


(AVS) terá validade até 31 de dezembro do ano de referência, devendo o responsável requerer a sua renovação anualmente, durante o mês de dezembro.


Art. 3.º&nbsp; 





Da licença de localização e funcionamento constarão os seguintes elementos:



I - nome, razão social ou denominação do responsável pelo funcionamento do estabelecimento em que será desenvolvida a atividade;


II - fins a que se destina;


III - local;


IV - lotação máxima permitida;


V - exigências que se fizerem necessárias para o funcionamento do divertimento em causa;


VI - data da expedição e prazo de sua vigência.


Art. 4.º 





A licença de localização e funcionamento para as atividades de caráter provisório será expedida com validade específica para o período do evento.

&nbsp;

Parágrafo único. 



&nbsp;

Entende-se como atividade de caráter provisório os eventos com duração máxima de 4 (quatro) meses e abaixo relacionados:



I - circos de pano;


II - parques de diversões;


III - quermesses;


IV - bailes de carnaval;


V - feiras comerciais;


VI - palcos para shows;


VII - arenas esportivas;


VIII - qualquer outro evento em local não projetado nem aprovado para esse fim, cuja lotação máxima exceda a 100 (cem) pessoas.


Art. 5.º 





Os locais destinados à realização de divertimentos públicos de quaisquer espécies, não projetados nem aprovados para esse fim, cuja lotação máxima exceda a 100 (cem) pessoas, ou de atividades de caráter provisório, somente poderão funcionar mediante licença especial concedida pelo órgão competente da Prefeitura, devendo o interessado instruir o pedido com os seguintes documentos:



I - nome, razão social ou denominação do responsável pelo funcionamento do estabelecimento em que será desenvolvida a atividade ou do local a ser utilizado;


II - localização do estabelecimento ou da propriedade;


III - discriminação da atividade pretendida para o local;


IV - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), indicando com clareza o tipo de ocupação para o local e o prazo de validade, bem como o número máximo de


ocupação;


V – apólice de seguro de responsabilidade civil, por danos pessoais, no caso de parques de diversões;


VI – anuência do proprietário, por escrito, quanto à utilização do imóvel para a&nbsp;&nbsp;finalidade pretendida anexando-se contrato&nbsp;de locação do local do evento;





VII – informações quanto ao número de ingressos colocados à venda; 

&nbsp;

VIII – declaração do responsável legal pelo estabelecimento de que para eventos com mais de 1500 (um mil e quinhentas) pessoas está ciente da necessidade de: serviço de enfermagem, ambulância, comunicação aos órgãos de segurança pública (Polícia Militar e Civil), ao Poder&nbsp; Judiciário (Juizado da Infância e Juventude), ao órgão competente pela fiscalização de trânsito, equipe de segurança e brigada de combate à incêndios de plantão durante os eventos, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo cumprimento deste item;


IX – Certificado de Conformidade Técnica (CCT) expedido pela Prefeitura;


X – prova de quitação de tributos municipais, quando se tratar de atividade de caráter provisório.


§ 1.º O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a aplicação de multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs, além da suspensão da&nbsp; licença de localização e funcionamento pelo prazo de no mínimo 30 (trinta) e no máximo 90 (noventa) dias, se o local for licenciado para atividade de caráter permanente.


§ 2.º O Certificado de Conformidade Técnica (CCT) será fornecido pela Prefeitura para eventos de caráter provisório, mediante requerimento do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do início do evento e mediante a apresentação dos documentos abaixo relacionados:



I – ART de profissional legalmente habilitado referente a responsabilidade técnica pela segurança das instalações elétricas provisórias durante todo o período do evento;


II – ART de profissional legalmente habilitado referente a responsabilidade técnica pela estabilidade e segurança das estruturas provisórias durante todo o período do evento;


III – ART de profissional legalmente habilitado referente a responsabilidade técnica pela segurança das instalações mecânicas provisórias durante todo o período do evento (se houver);


IV – ART de profissional legalmente habilitado referente a responsabilidade técnica pelo Sistema de Prevenção e Combate à Incêndio, indicando a lotação máxima permitida de acordo com as normas de segurança adotadas pelo Corpo de Bombeiros;


V – qualquer outro documento comprobatório de responsabilidade técnica profissional, a critério da fiscalização, referente a instalação ou montagem de produto de engenho humano, fixado, instalado, colocado ou estacionado no local objeto do CCT, durante todo o período do evento;


VI – AVS, se o local pretendido para a atividade temporária já for licenciado para outra atividade de caráter permanente que tenha brigatoriedade do AVS;


VII – comprovante de solicitação de pedido de vistoria junto ao Corpo de Bombeiros;


VIII – memorial descritivo do evento ou atividade pretendida contendo o período de realização do evento ou atividade bem como o seu horário de funcionamento, tipologia, presença de público estimado e informações complementares pertinentes;


IX – croqui ou planta do evento ou atividade pretendida elaborada em escala compatível, que possibilite a visualização das características gerais da área ou do local a ser ocupado, tais como dimensões gerais e posicionamentos das estruturas a serem montadas.


Art. 6.º 





O órgão competente da Prefeitura poderá exigir qualquer outro laudo ou documento necessário para apreciação técnica com relação aos locais e eventos de maneira a esclarecer detalhes ou elementos para a realização de suas atividades.



Art. 7.º 



&nbsp;

Nos locais previstos no artigo 1.º desta lei, é obrigatória a afixação de cartaz ou quadro especial, junto a cada acesso e internamente, visível à distância, com caracteres bem legíveis, indicando a lotação máxima para a atividade pretendida.

 

§ 1.º Nos locais de diversões&nbsp; públicas previstos nos incisos I, III, V, IX e X do parágrafo 1.º do artigo 1.º e na hipótese do artigo 5.º, é obrigatória a apresentação de informativo ao vivo ou audiovisual dirigido ao público sobre a localização dos equipamentos de proteção contra incêndio e&nbsp; rotas de fuga no início de cada sessão&nbsp; ou de quaisquer eventos.


§ 2.º O descumprimento das prescrições do presente artigo implicará na suspensão da licença de funcionamento para o local por 30 (trinta) dias, elevados para 90 (noventa) dias na reincidência. § 3.º No caso de terceira infração, a licença de funcionamento será definitivamente&nbsp;cassada.


Art. 8.º 





Em toda casa de diversão ou sala de espetáculos deverão ser reservados lugares destinados às autoridades policiais e municipais encarregadas da fiscalização.



Art. 9.º 



&nbsp;

As condições mínimas de segurança, higiene, comodidade e conforto das casas e locais de diversões, deverão ser periódica e obrigatoriamente



inspecionadas pelos órgãos competentes da Prefeitura, que determinarão a execução de obras ou serviços julgados necessários. 

&nbsp;

§ 1.º De conformidade com o resultado da inspeção, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir:


I – a apresentação de laudo de vistoria técnica sobre a segurança e a estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinado por dois profissionais legalmente habilitados;


II – a realização de obras ou de outras providências consideradas necessárias.


§ 2.º No caso de não atendimento das


exigências do órgão competente da Prefeitura, no prazo por este fixado, não será permitida a continuação do funcionamento do estabelecimento.


Art. 10. 





O estabelecimento que não solicitar a renovação do Auto de Vistoria e Segurança (AVS) após o seu vencimento fica sujeito a multa de 100 (cem) UFIRs e será intimado para providenciá-la no prazo de 30 (trinta) dias.



Parágrafo único. 





Se a intimação não for atendida no prazo fixado, o estabelecimento será multado em 1.000 (um mil) UFIRs e deverá ser iniciado o processo 

de cassação do respectivo alvará de localização e funcionamento.


Art. 11. 



&nbsp;

O não atendimento das intimações referentes ao cumprimento de dispositivos desta lei complementar não especificados no artigo 10, sujeitará o infrator à multa de 200 (duzentas) UFIRs.



Art. 12. 





Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 471, 474, 475, 476 e 477 da Lei n.º 3.531, de 16 de abril de 1968.

&nbsp;



Registre-se e publique-se.


Palácio “José Bonifácio”, 31 de agosto


de 2000.


BETO MANSUR


Prefeito Municipal







Registrada no livro competente.


Departamento Administrativo da Secretaria


Municipal de Negócios Jurídicos, em


31 de agosto de 2000 .




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&nbsp;