EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL É CRIME
Autor: Renata Marques | Publicado: 2010-09-08T18:57:00-07:00

CÓDIGO PENAL PARA ABUSO SEXUAL:  EstuproArt. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Atentado violento ao pudorArt. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. SeduçãoArt. 217 - Seduzir mulher virgem, menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (catorze), e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Corrupção de menoresArt. 218 - Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo:Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.Rapto violento ou mediante fraudeArt. 219 - Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Mediação para servir a lascívia de outremArt. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.§ 1º - Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. Favorecimento da prostituiçãoArt. 228 - Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior:Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.§ 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, além da pena correspondente à violência.§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. Casa de prostituiçãoArt. 229 - Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. RufianismoArt. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do§ 1ºdo art. 227. Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, além da multa.§ 2º - Se há emprego de violência ou grave ameaça:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além da multa e sem prejuízo da pena orrespondente à violência. Tráfico de mulheresArt. 231 - Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de mulher que nele venha exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro:Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.§ 2º - Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. Formas qualificadasArt. 223 - Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave:Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.Parágrafo único - Se do fato resulta a morte:Pena - reclusão, de 12 (doze) a 25 (vinte e cinco) anos.Presunção de violênciaArt. 224 - Presume-se a violência, se a vítima:a) não é maior de 14 (catorze) anos;b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância;c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência. Aumento de penaArt. 226 - A pena é aumentada de quarta parte:I - se o crime é cometido com o concurso de duas ou mais pessoas;II - se o agente é ascendente, pai adotivo, padrasto, irmão, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela;III - se o agente é casado. Depois de tudo isso só peço uma coisa: Denuncie! Se você souber de algo e não denunciar, será pedófilo da mesma forma que aquele que comete o ato, não se corrompa.Dique-denúncia, disque 100.