Processo Penal
Autor: José Ribamar Dias Júnior | Publicado: 2013-09-02T17:00:00-07:00



INFORMATIVO 702/STF


Resposta à acusação e foro por prerrogativa de função - 1

O Plenário, ao
resolver questão de ordem suscitada em ação penal, deliberou pelo
prosseguimento do feito nos termos do art. 397 do CPP, com a consequente
intimação regular das partes, incluído o processo em pauta para apreciação do
tema. No caso, denunciado, na justiça comum, pela suposta prática do crime de
recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos (Lei 7.347/85, art. 10) fora,
posteriormente, diplomado Senador, sem que, nesse intervalo, fosse-lhe
oportunizado o oferecimento de resposta à acusação (CPP, artigos 396 e 396-A) e
sua respectiva análise pelo juízo (CPP, art. 397). Ademais, não teria
apresentado resposta escrita (Lei 8.038/90, art. 4º), haja vista que, quando
oferecida a exordial acusatória, o processo ainda não seria de competência do STF.
O acusado requeria, então, a nulidade do recebimento da denúncia. Considerou-se
que, uma vez esta Corte tendo reputado válido o recebimento da inicial ocorrido
no juízo de 1º grau, seria possível analisar a resposta à acusação — para a
qual o juízo de piso já haveria citado a parte —, com os fins de absolvição
sumária. Anotou-se a semelhança entre a regra inscrita no diploma processual
penal e a disposição da Lei 8.038/90 para essa finalidade. Registrou-se
precedente no Plenário nesse mesmo sentido (AP 630 AgR/MG, DJe de 22.3.2012),
embora, naquele caso, a defesa houvesse apresentado resposta à acusação perante
o juízo comum. Invocou-se o princípio tempus regit actum, a significar
que os atos praticados validamente, por autoridade judiciária então competente,
subsistiriam íntegros. Assim, seria válido o procedimento até o instante em
que, com a superveniência da diplomação, deslocara-se a competência para o STF.
Consignou-se que, transitoriamente, a Corte adotaria o rito previsto no CPP —
exclusivamente para essa finalidade — e, em seguida, o procedimento previsto na
Lei 8.038/90. 

AP 679
QO/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 18.4.2013. (AP-679)




Resposta à acusação e foro por prerrogativa de função - 2

Vencido o Min.
Marco Aurélio, que resolvia a questão de ordem no sentido de acolher a nulidade
suscitada. Considerava, ainda, que o termo “recebê-la-á” contido no art.
396 do CPP [“Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou
queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação
do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias”]
referir-se-ia à mera entrega da denúncia ao juízo, visto que a resposta à
acusação voltar-se-ia contra esta peça. Não haveria lógica em se receber a
inicial, com os efeitos jurídicos próprios, e oportunizar à defesa que
impugnasse o ato que ensejara esta decisão. O recebimento da denúncia deveria
ocorrer, portanto, em momento posterior à manifestação do acusado. Registrava
que interpretação distinta implicaria afronta à isonomia, pois a Lei 8.038/90
permitiria ao denunciado — detentor de foro por prerrogativa de função — que se
defendesse antes do recebimento da denúncia, e o Código de Processo Penal,
voltado ao cidadão comum, não. Isso violaria o princípio do contraditório. 

AP 679
QO/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 18.4.2013. (AP-679)



Denúncia: erro
na tipificação e Lei 9.099/95

A 1ª Turma,
ante a inadequação da via eleita e por não vislumbrar ilegalidade flagrante,
abuso de poder ou teratologia a justificar a concessão da ordem, de ofício,
julgou extinto, por maioria, habeas corpus que pretendia substituir
recurso ordinário constitucional. Na espécie, o paciente fora denunciado pela
suposta prática dos crimes de falsidade documental e ideológica e uso de
documento falso (CP, artigos 297, 299 e 304). Buscava a concessão da ordem para
corrigir a capitulação jurídica da denúncia — para tentativa de estelionato — a
possibilitar o benefício da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95,
art. 89). Destacou-se jurisprudência da Corte no sentido de não ser possível,
na via do habeas corpus, discutir-se a correta tipificação dos fatos
imputados ao paciente na ação penal. Ponderou-se, ainda, não ser lícito ao
magistrado, quando do recebimento da denúncia, em mero juízo de admissibilidade
da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória.
O momento adequado para fazê-lo seria na prolação da sentença, ocasião em que
poderia haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a
instrução criminal assim o indicar. Vencido o Min. Marco Aurélio, que concedia
a ordem de ofício. Precedentes citados: HC 98526/RS (DJe de 20.8.2010) e HC
87324/SP (DJe de 18.5.2007). 

HC
111445/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 16.4.2013. (HC-111445)



HC e decisão
monocrática no STJ

A 2ª Turma
iniciou julgamento de habeas corpus em que se requer a prevalência da
atenuante da confissão espontânea, por se tratar de atributo de personalidade,
sobre a reincidência. Na espécie, Ministro do STJ assentara, em decisão
monocrática, que a circunstância da reincidência seria preponderante sobre a
confissão espontânea, a teor do art. 67 do CP. O Min. Teori Zavascki, relator,
não conheceu da impetração. Aduziu que não haveria ilegitimidade na decisão do
STJ, do ponto de vista formal, já que os artigos 38 e 39 da Lei 8.038/90
permitiriam ao relator decidir monocraticamente, quando o pedido fosse
manifestamente improcedente por contrariar a jurisprudência do STF e do STJ, o
que seria o caso dos autos. Ressaltou que os referidos dispositivos estariam
reproduzidos no regimento interno desta Corte, bem como no daquele Tribunal
Superior. Afirmou que caberia atacar a decisão por meio de agravo interno no
STJ e não diretamente no Supremo, tendo em vista que o habeas não seria
substitutivo de recurso interno previsto na própria lei. Consignou que não se
alegara nulidade da decisão, mas se discutiria o mérito. Por fim, afirmou que
seria a hipótese de se aplicar, por analogia, o entendimento do Enunciado 691
da Súmula do STF. Após, pediu vista o Min. Gilmar Mendes. 

HC 114343/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 16.4.2013. (HC-114343)



HC
N.&nbsp; 113.990-SC

RELATOR:
MIN. DIAS TOFFOLI

Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Alteração
do regime prisional estabelecido e negativa de substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos. Impetração dirigida contra decisão do
Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar requerida pelo
impetrante. Incidência da Súmula nº 691 desta Suprema Corte. Superveniência de
julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Substituição de
título. Precedentes. Writ prejudicado. Substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos e obrigatoriedade de imposição do regime
inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art.
2º da Lei nº 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da
pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária (CP,
arts. 44 e 33, § 3º, c/c o art. 59). Constrangimento ilegal patente. Ordem
concedida de ofício.

1.
Impetração dirigida contra ato do Ministro Gilson Dipp, do Superior
Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 244.445/SC impetrado
àquela Corte de Justiça. 

2.
Supervenientemente, o writ impetrado ao Superior Tribunal de Justiça foi
levado a julgamento definitivo. Dele não se conheceu; concedeu-se, porém, ordem
de ofício para que a impetração antecedente fosse levada a julgamento perante o
Tribunal estadual.

3.
O julgado proferido, em casos como esse, substitui a decisão liminar que o
precedeu, a qual, por isso, não pode mais produzir efeitos jurídicos (HC nº
101.571/RJ, de minha relatoria , DJe de 9/8/10).

4.
Com o advento da nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), vedou-se, por efeito do
que dispõe o seu art. 44, a
possibilidade de conversão das penas privativas de liberdade em penas
restritivas de direitos precisamente em casos como o ora em exame, relativos à
prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Dita vedação foi afastada pelo
Plenário da Suprema Corte no HC nº 97.256/RS, da relatoria do Ministro Ayres
Britto (DJe de 16/12/10), com declaração incidental de in­constitucionalidade
da proibição da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos.

5. A Corte
Constitucional, no julgamento do HC nº 108.840/ES, da relatoria do Minitro Dias
Toffoli, igualmente removeu o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº
8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determina que “[a]
pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime
fechado”, declarando, de forma incidental, a inconstitucionalidade da
obrigatoriedade de fixação do regime fechado para o início do cumprimento de
pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado.

6.
Ordem concedida de ofício para determinar ao juízo da execução que i) analise
os requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direitos, ou pela conjugação dessa com a de multa, nos moldes do
que alude o art. 44 do CP, e ii) fixe, à vista do que dispõe o art. 33, §§ 2º e
3º, do Código Penal, o regime inicial condizente.

7.
Writ prejudicado. Ordem concedida de ofício.



HC N.
112.762-MS

RELATORA:
MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.&nbsp;&nbsp; PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. QUESTÃO NÃO
APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA
MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO.
ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA.

1.
Pelo que se tem no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, a
alegação de que a conduta dos Pacientes estaria abrangida pela causa extintiva
de punibilidade temporária definida nos art. 30 e 32 da Lei 10.826/03 não foi
submetida àquele Superior Tribunal. Impossibilidade de apreciação dessa
questão, sob pena de supressão de instância. 

2.
Sem adentrar no mérito, mas para afastar o alegado constrangimento ilegal, não
há falar em abolitio criminis na espécie, pois consta dos autos que as
armas de posse dos Pacientes foram compradas de adolescentes, que as teriam
subtraído do interior do fórum local em procedimento criminal

3.
O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de
perigo abstrato, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo
prejuízo para a sociedade, e a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é
presumida pelo tipo penal. Além disso, o objeto jurídico tutelado não é a
incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante
o fato de estar a arma de fogo municiada ou não. Precedentes.

4.&nbsp; Habeas
corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, ordem denegada.



HC N. 112.957-SP

RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO
PREMATURA DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a extinção de ação penal
de forma prematura somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente
demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de
autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da
punibilidade.

2.
Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada ao
paciente, apontando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a
acusação, o que lhe permite o pleno exercício do direito de defesa.

3.
Ordem denegada.



HC N.
113.189-RS

RELATORA:
MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA E DE EXCESSO
DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL: NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.


1. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na
garantia da ordem pública, considerada a possibilidade objetiva de reiteração
delituosa, que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos.

2. A pluralidade de
réus, a expedição de cartas precatórias, o ajuizamento de inúmeras medidas
liberatórias e a existência de outros processos criminais em andamento tornam
mais lenta a instrução do processo e podem constituir-se em um fator
determinante para o alongamento dos prazos, nos limites do razoável.

3. Este Supremo Tribunal assentou que, com a superveniência da
sentença condenatória, que constitui novo título da prisão, está superada a
questão relativa ao antecedente excesso de prazo da prisão. Precedentes. 

4. Habeas corpus denegado.





HC N.
114.711-MT

RED. P/
O ACÓRDÃO: MIN. DIAS TOFFOLI

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal.
Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ
extinto, em face da inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o
tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na conclusão da instrução
criminal. Custódia que se arrasta desde 10/7/09. Dilação processual
injustificada não imputada à defesa do paciente. Ocorrência de flagrante
constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

1.
Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional
prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual
esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de
7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco
Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo
substituir o recurso ordinário.

2.
Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas
corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a
questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou
teratologia, o que se verifica no caso em exame.

3. A complexidade da
ação penal, bem como a necessidade da expedição de cartas precatórias, à luz
das circunstâncias demonstradas na espécie, não são causas suficientes a
relevar o desmensurado prazo de mais de 3 (três) anos em que o paciente
permanece sob custódia cautelar.

4. Writ
extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida, de ofício, para
revogar a custódia cautelar do paciente, sendo facultado ao juízo de origem
aplicar qualquer das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo
Penal.




INFORMATIVO 703/STF


Competência em razão da matéria
e distribuição: alteração de norma regimental

A 2ª Turma negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus no qual condenado pela prática de
estupro pretendia a anulação de julgado de tribunal estadual sob o argumento de
ilegalidade na composição do quórum de julgamento. Na espécie, em face de
inobservância do quórum mínimo de dois terços de desembargadores efetivos do
tribunal de justiça, o STJ anulara o julgamento. Ao retornar à Corte Estadual,
o feito fora distribuído, em 10.12.2010, à mesma desembargadora relatora,
integrante de Câmara Cível que, em sessão de 29.6.2011, novamente o condenara.
Destarte, em setembro de 2008, alteração no regimento interno do tribunal local
conferira nova redação ao art. 158, § 3º (“Art. 158. ... §3º A
distribuição de processos de competência originária do Tribunal Pleno será
feita, conforme a matéria, a Desembargador Cível ou Criminal”). No
presente habeas, o paciente alegava nulidade absoluta do julgamento em
razão de não ter sido observado o citado preceito regimental, a ensejar a
revogação do decreto de prisão preventiva. Asseverou-se que o novo dispositivo
regimental não modificara a competência para julgamento da ação penal, que
continuara a pertencer ao tribunal pleno da Corte estadual, conforme artigo
daquela mesma norma (art. 83, X, a). Destacou-se que ocorrera apenas a
introdução de regra a determinar que a relatoria do feito, não o seu
julgamento, competiria a desembargador integrante de órgão fracionário cível ou
penal, conforme o tema. Reportou-se ao parecer da Procuradoria-Geral da
República que obtemperara que eventual incompetência em razão da matéria
deveria ser arguida em função do órgão ao qual competiria julgar a causa como
um todo. Pouco importaria se o relator fosse componente de turma cível ou
criminal na Corte de Justiça, ainda que houvesse previsão regimental a
privilegiar a relatoria de ação penal ao magistrado que compusesse turma
criminal. No que concerne ao pleito de revogação da ordem de segregação
cautelar, aduziu-se que a decisão que lhe negara o direito de recorrer em
liberdade estaria devidamente fundamentada em elementos concretos que
demonstrariam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e para
assegurar a aplicação da lei penal. Por fim, destacou-se jurisprudência do STF
no sentido de que para o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta,
necessária a demonstração do efetivo prejuízo, o que não teria ocorrido. 

RHC 117096/BA, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 23.4.2013.
(RHC-117096)



AG. REG. NO ARE N.
730.240-SP

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

PRAZO – AGRAVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. O prazo para
interposição do agravo, visando à subida de recurso extraordinário criminal,
não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei nº 9.850/94,
mas pela Lei nº 8.038/90, na redação primitiva. Precedentes: Agravo de
Instrumento nº 197.032-1/RS, relatado no Pleno pelo ministro Sepúlveda
Pertence, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 1997.



HC N. 113.340-SP

RELATOR: MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL.
COMUNICAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO POR QUALQUER MEIO. EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO
DA DEFESA PARA QUE O RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEJA
REDISTRIBUÍDO A OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.

I – Esta Corte tem manifestado o entendimento de que,
revelada pela defesa a intenção de sustentar oralmente as teses da impetração,
deve ser assegurada a ela tal possibilidade. Precedentes.

II – O impetrante/paciente logrou demonstrar a
existência de manifestação prévia, em que restou evidenciado o interesse em
realizar sustentação oral.

III – Sem razão o impetrante/paciente relativamente ao
pleito para que o referido RHC seja redistribuído para outro Órgão Colegiado do
Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, conforme enfatizou o parecer
ministerial, “cabe àquela Corte de Justiça a distribuição automática dos
processos, conforme a competência e prevenção dos feitos”.

IV – Desnecessidade de anulação do acórdão proferido
pela Primeira Turma desta Corte no HC 107.644/SP, tendo em vista que, embora
essa impetração tenha se voltado contra aquele primeiro julgamento do RHC, ora
atacado, os momentos processuais são distintos e não impedem que a defesa do
impetrante/paciente possa questionar neste Tribunal a nova decisão a ser
proferida no STJ, caso lhe seja desfavorável.

V – Ordem parcialmente concedida para anular o acórdão
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC ora atacado, a fim de que
outro julgamento seja realizado, devendo o procurador do impetrante/paciente
ser cientificado, por qualquer meio, para o referido ato processual.



HC N. 114.309-MG

RELATOR: MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI

Ementa: HABEAS CORPUS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA PENAL MILITAR X JUSTIÇA PENAL COMUM. QUESTÃO RESOLVIDA EM FAVOR DA
JUSTIÇA MILITAR. CRIME PRATICADO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
OFENSA À ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. ARTS. 9º, II, E, DO CÓDIGO PENAL
MILITAR, E 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 

I – Impetrante/paciente denunciado na Justiça Militar
do Estado de Minas Gerais pela suposta prática do crime de corrupção passiva
(art. 308, § 1º, do CPM) e na Justiça Penal comum pela suposta prática dos
delitos de formação de quadrilha (art. 288 do CP), estelionato (art. 171 do CP)
e peculato (art. 312, § 1º, do CP). 

II – Acertada a decisão que resolveu o conflito
positivo de competência em favor da Justiça Penal Militar, uma vez que se trata
de crime praticado em local sujeito à administração militar, por militar
atuando em razão de sua função, contra a ordem administrativa militar, na forma
prevista no art. 9º, II, e, do Código Penal Militar, e por força do art.
124 da Constituição Federal, conforme apontou a decisão ora questionada. 

III – Ordem denegada. 



HC N. 104.833-SP

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do
disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra
decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a
não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.

PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA –
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. Fica longe de atender aos ditames do artigo 312
do Código de Processo Penal ato – a implicar a prisão preventiva, sempre
excepcional – alicerçado na imputação e na necessidade de o Judiciário
apresentar pronta resposta.



HC N. 114.039-MA

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

Habeas corpus. 2. Excessiva demora na realização do julgamento de mérito de
HC impetrado no STJ. Ausência de prestação jurisdicional. Violação ao direito
fundamental à razoável duração do processo. 3. Constrangimento ilegal
configurado. 4. Ordem concedida para que a autoridade coatora apresente o writ
em mesa até a 10ª sessão subsequente à comunicação da ordem. 




INFORMATIVO 704/STF


AG. REG. NA AP N. 674-PE

RELATORA: MIN. ROSA WEBER

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESMEMBRAMENTO. ART. 80 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, diante de sua estrutura
limitada, tem, em vários casos criminais de sua competência originária,
determinado o desmembramento do feito. 

2. Não é possível tratar a questão do desmembramento
de forma geral e abstrata, sendo ela sensível, como permite o mencionado art. 80, a questões de
conveniência e oportunidade. Caso no qual o número expressivo de coacusados
recomenda o desmembramento.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

*noticiado no Informativo 676



HC N. 113.408-RS

RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE
MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS
ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA.

1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de
advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos
procuradores.

2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao
processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação
do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o
reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas
em nome de advogado que não mais detinha poder de representação.

3. Ordem concedida.



HC N. 106.300-MG

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do
disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra
decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a
não concessão da ordem, adequado é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.

VISITAS ÍNTIMAS – OPORTUNIDADE – CARCEREIRO – RECEBIMENTO DE VALOR.
Ante o fato de a visita íntima compor o gênero “acesso a familiares”, estando
ligada a um direito do reeducando a ser proporcionado pelo Estado, e de não ter
o carcereiro, entre as funções a serem exercidas, a definição do momento,
descabe cogitar dos crimes de corrupção ativa e passiva.




INFORMATIVO 705/STF


Agente político e defesa preliminar - 3

A 1ª Turma retomou julgamento de habeas corpus em que pretendido
o reconhecimento do direito ao exame da defesa preliminar apresentada antes do
recebimento da peça acusatória. Na espécie, o paciente reitera a tese submetida
à apreciação das instâncias judiciais quanto à observância do disposto no art.
514 do CPP, que prevê a apresentação de defesa preliminar em se tratando de
crimes funcionais — v. Informativo 676. O Min. Luiz Fux verificou que, após o
seu pedido de vista, sobreviera sentença que julgara extinta a punibilidade.
Ante essa notícia, determinou-se a conversão do julgamento em diligência para
requerer-se informação documentada a respeito do fato. 

HC 102573/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 7.5.2013.
(HC-102573)



Advogado e defesa técnica - 3

Em conclusão, a 1ª Turma, em face da inadequação da via eleita, por ser
o habeas corpus substitutivo de recurso constitucional, declarou
extinto, sem resolução de mérito, o writ em que se pretendia a
declaração de nulidade de processo, em virtude de ausência de defesa ou dos
atos praticados por advogado que, com inscrição suspensa na OAB, apresentara as
razões de apelação — v. Informativo 693. No entanto, concedeu-se a ordem, de
ofício, ante empate na votação, para declarar nulo o processo a partir das alegações
finais, inclusive. Constatou-se falta de atuação do causídico na defesa técnica
do paciente. Votaram no sentido da impossibilidade da concessão da ordem de
ofício os Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli, que apenas examinavam a questão
no que tange à extinção do processo. Aduziam que a suspensão do causídico junto
à OAB seria apenas decorrente de débito junto àquela instituição, fato que não
desqualificaria tecnicamente o profissional que apresentara a defesa, ainda que
deficiente. 

HC 110271/ES, rel. Min. Marco Aurélio, 7.5.2013.
(HC-110271)



Ausência de citação de réu preso e nulidade - 2

Diante do comparecimento do preso em juízo, não é possível
invocar nulidade por ausência de citação. Com base neste entendimento, a 2ª
Turma desproveu recurso ordinário em habeas corpus em que
se alegava constrangimento ilegal decorrente de falta de citação pessoal do
paciente para audiência de interrogatório. A impetração sustentava, ainda,
nulidade absoluta da ação penal por suposta ofensa aos princípios constitucionais
da legalidade, da ampla defesa e do contraditório — v. Informativo 644.
Ressaltou-se que, conquanto preso, o réu teria sido regularmente requisitado à
autoridade carcerária a fim de comparecer ao interrogatório. Na oportunidade,
teria sido entrevistado e assistido por defensor dativo. No ponto, destacou-se
o art. 570 do CPP (“A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou
notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato
consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz
ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a
irregularidade poderá prejudicar direito da parte”). Frisou-se que a
apresentação do denunciado ao juízo, a despeito de não cumprir a ortodoxia da
novel redação do art. 360 do CPP, introduzida pela Lei 10.792/2003 (“Se o
réu estiver preso, será pessoalmente citado”), supriria a eventual
ocorrência de nulidade. Ademais, sublinhou-se que o mencionado vício não fora
arguido oportunamente, em defesa preliminar ou nas alegações finais, mas só
após o julgamento de apelação criminal, em sede de embargos de declaração, o
que corroboraria a inexistência de prejuízo ao paciente. 

RHC 106461/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 7.5.2013.
(RHC-106461)



PROCESSO PENAL

RHC N. 107.394-ES

RELATORA: MIN. ROSA WEBER

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE
DEFENSOR CONSTITUÍDO. PREJUÍZO DEMONSTRADO.

Ausência de intimação do defensor constituído para
comparecer na audiência de oitiva das testemunhas da acusação. O legislador
processual penal acolheu expressamente o princípio de conservação, significando
que, sem prejuízo, não há que se reconhecer nulidade, ainda que se esteja
diante de vício existente. Prejuízo aferido em relação ao procedimento concreto
no qual está sendo questionado o descumprimento da normativa estabelecida em
lei. 

Desrespeito aos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa, uma vez que a prova oral produzida na
audiência de instrução realizada sem a prévia intimação do defensor constituído
e do próprio réu foi relevante na conclusão do juízo condenatório Prejuízo
demonstrado. Nulidade reconhecida.

Recurso ordinário em habeas corpus não provido,
mas com concessão da ordem ofício, para invalidar, desde a audiência
de inquirição de testemunhas da acusação, inclusive, o Processo nº
035.020.583.437 (2965) da Terceira Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES,
anulando, em consequência, a condenação penal imposta.



HC N. 115.869-RS

RELATOR: MIN. DIAS
TOFFOLI

Habeas corpus. Processual Penal. Descaminho (CP, art. 334, § 1º, d).
Trancamento da ação penal. Pretensão à aplicação do princípio da
insignificância. Contumácia na conduta. Não cabimento. Ausência de
constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1. Embora seja reduzida a expressividade financeira do
tributo omitido ou sonegado pelo paciente, não é possível acatar a tese de
irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista ser ela uma
prática habitual na sua vida pregressa, o que demonstra ser ele um infrator
contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva, ainda que,
formalmente, não se possa reconhecer, na espécie, a existência da reincidência.

2. Conforme a jurisprudência da Corte, “o
reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente
serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos
do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário” (HC nº
96.202/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
28/5/10).

3. Ordem denegada.




INFORMATIVO 706/STF


Tribunal do júri
e cerceamento de defesa - 3

Em conclusão,
a 2ª Turma, por maioria, concedeu, em parte, habeas corpus para declarar
nulo o julgamento condenatório de tribunal do júri, mantida a custódia do
paciente. Na espécie, designada a sessão de julgamento, esta não ocorrera em
razão da ausência dos defensores constituídos, sem escusa legítima, motivo pelo
qual o juiz-presidente determinara o adiamento para doze dias subsequentes, bem
como a intimação da Defensoria Pública, nos termos do art. 456 do CPP [“Se a
falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por
este constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da
seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada para a nova
sessão. § 1º Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma
vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente. § 2º Na hipótese
do § 1º deste artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo
julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo
mínimo de 10 (dez) dias”] — v. Informativo 692. Asseverou-se caracterizado
o cerceamento de defesa. Destacou-se que, não obstante o Presidente do tribunal
do júri tivesse cumprido estritamente o disposto na mencionada regra
processual, ao determinar o adiamento da sessão de julgamento por doze dias,
quando a lei estabeleceria um mínimo, para qualquer caso, de dez dias, o prazo
fixado não teria se mostrado razoável. 

HC
108527/PA, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.5.2013. (HC-108527)



Tribunal do júri
e cerceamento de defesa - 4

Pontuou-se que
o magistrado dera ao caso em apreço tratamento similar aos feitos com os quais
o Poder Judiciário se depararia no seu cotidiano. Frisou-se que a complexidade
da causa, somada aos 26 volumes da ação penal demandariam fixação de maior
prazo de adiamento. Aduziu-se que esse período de tempo mais elastecido estaria
em conformidade com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e,
ainda, do devido processo legal substantivo, não o meramente formal.
Concluiu-se que não estaria afrontado o princípio constitucional da razoável
duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), tampouco caracterizado
constrangimento ilegal a justificar a concessão da liberdade provisória,
consideradas as vicissitudes do feito em comento. Vencidos os Ministros Cármen
Lúcia e Celso de Mello, que denegavam a ordem. Assentavam que a circunstância
questionada teria sido provocada pela própria defesa do réu, a criar artimanhas
para protelar indefinidamente o desfecho do processo. Destacavam que não se
poderia presumir que a condenação, por si, caracterizasse prova de ineficiência
da defesa técnica. 

HC
108527/PA, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.5.2013. (HC-108527)



RHC N. 113.852-SP

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR –
IMPUGNAÇÃO. Conforme disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da
Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas
corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário.
Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.

DEFENSOR
DATIVO – INTIMAÇÃO FICTA – IMPROPRIEDADE – ORDEM IMPLEMENTADA DE OFÍCIO. A teor
do arcabouço normativo, cumpre intimar pessoalmente quer o defensor público,
quer aquele que lhe faça as vezes, ou seja, o dativo – Habeas Corpus nº
111.976, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, e Habeas
Corpus nº 110.656, da relatoria do ministro Ayres Britto, Segunda Turma.



RHC N.
114.579-SP

RELATORA:
MIN. ROSA WEBER

E M E N T A: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO
RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.&nbsp; FURTO. DESCONSIDERAÇÃO
E DESENTRANHAMENTO DO AUTO DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA. ABSOLVIÇÃO
SUMÁRIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. 

O
habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental
do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado,
mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado
como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso
ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a
impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o
instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional.
Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 

Verificada
fundamentação suficiente na decisão indeferitória de desconsideração e
desentranhamento do auto de avaliação da res furtiva e de absolvição
sumária, conjugada à falta de comprovação de prejuízo, não há como reconhecer a
nulidade do ato.

Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.



RHC N. 116.114-MG

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI

EMENTA: Habeas
corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Decisão
monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça
dele não conhecendo, dado o seu caráter substitutivo. Precedentes da Suprema Corte.

1. O
Ministro Relator negou seguimento ao writ impetrado perante o Superior
Tribunal de Justiça em virtude de seu caráter substitutivo, o que, em tese,
obstaria a análise per saltum das questões em apreço por esta Suprema
Corte. Precedentes.

2. Por
outro lado, verifica-se que, no curso da impetração, houve a prolação de
sentença condenatória mantenedora da custódia cautelar, na qual se utilizou o
juízo de origem de fundamentação própria, afirmando a presença de elementos do
art. 312 do CPP para justificar a manutenção da prisão provisória da paciente.

3. A Suprema Corte aderiu ao
entendimento de que, com o advento da Lei nº 11.719/2008, que acrescentou o
parágrafo único ao art. 387 do Código de Processo Penal, a sentença
condenatória passou a constituir novo título judicial motivador da custódia
cautelar, dado o mandamento de o juiz monocrático fundamentar a manutenção ou a
decretação da custódia nessa ocasião.

4. Habeas
corpus do qual não se conhece.

*noticiado
no Informativo 701



SEGUNDO
AG. REG. NA AP N. 671-AM

RELATOR:
MIN. GILMAR MENDES

Agravo
regimental em ação penal. Indeferimento de diligências. Testemunhas referidas.
Novo interrogatório. Informações sobre a movimentação processual e autuação.
Testemunhas arroladas e outras conhecidas desde o início da ação penal.
Ausência de inovação fática. Falta de demonstração objetiva da necessidade e
utilidade da prova. Desnecessidade de realização de novo interrogatório
(precedentes).&nbsp; Modificação do suporte físico dos autos digital/papel.
Diligências devem dirigir-se à elucidação dos fatos. Irrelevância do extrato de
movimentação processual. Inexistência das irregularidades alegadas. Negado
provimento.

*noticiado no
Informativo 693




INFORMATIVO 707/STF


HC substitutivo de recurso ordinário e admissibilidade - 1

A 1ª Turma
iniciou julgamento de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário
constitucional, em que se argui a ilegalidade da prisão preventiva do paciente,
com fulcro na falta de fundamentação idônea do decreto de custódia cautelar. Na
situação dos autos, trata-se de militar acusado por suposto envolvimento na
prática de crime de roubo, ocultação e uso de fuzil automático leve (FAL) e
respectiva munição, pertencentes às Forças Armadas. O Min. Marco Aurélio,
relator, admitiu o writ e concedeu a ordem para tornar definitiva a
medida acauteladora na qual afastado o ato de constrição do paciente. A
princípio, observou que o HC 109956/PR (DJe de 11.9.2012) — precedente da Turma
em que consignada a inadmissibilidade linear de impetração substitutiva de
recurso ordinário — envolveria alegação de constrangimento ilegal decorrente de
indeferimento de diligências requeridas pela defesa, matéria referente a
instrução processual. Em seguida, aduziu que o habeas corpus teria
tramitação célere, em virtude de previsão nos regimentos em geral, enquanto o
recurso ordinário seguiria parâmetros instrumentais a implicar demora em sua
submissão ao órgão competente para examiná-lo. 

HC
110328/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 21.5.2013. (HC-110328)



HC substitutivo de recurso ordinário e admissibilidade - 2

Registrou que
passaria a adotar a óptica de que caberia o writ toda vez que a
liberdade de ir e vir estivesse em jogo na via direta — e não somente quando
abrangidas questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste —, quer com a
expedição do mandado de prisão, quer com o seu cumprimento, já se encontrando o
paciente sob custódia. Assim, aceitar-se-ia o substitutivo apenas nas hipóteses
em que expedido o mandado ou ocorrida a prisão. Sublinhou que, dessa forma,
homenagear-se-ia, em alcance maior, a garantia constitucional do inciso LXVIII
do art. 5º da CF (“conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou
se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder”). No mérito, verificou constar da
decisão do STM que a prisão resultaria de indícios da colaboração do militar
com o roubo de armamento. Ademais, aludiria à circunstância de a permanência em
liberdade afrontar os princípios basilares da hierarquia e da disciplina
castrenses, mas não apontaria no que esses predicados, próprios às Forças
Armadas, estariam em risco se o paciente ficasse em liberdade. Após, pediu
vista o Min. Luiz Fux.

HC
110328/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 21.5.2013. (HC-110328)



Bacen e envio de informações individualizadas - 2

Em conclusão
de julgamento, a 1ª Turma assentou o prejuízo de habeas corpus no qual
se pleiteava a declaração de nulidade de ação penal, embasada na ilicitude das
quebras de sigilos bancário e fiscal dos pacientes — v. Informativo 687. Na
espécie, o Banco Central do Brasil - Bacen teria enviado documentos ao
Ministério Público e à Receita federais noticiando a suposta prática de crime
contra o Sistema Financeiro Nacional. Esclareceu-se que o juízo de origem
oficiara a esta Corte comunicando ter proferido sentença extintiva da
punibilidade dos pacientes, pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
do Estado. Assim, consignou-se que o writ estaria prejudicado por perda
de objeto. 

HC
99223/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 21.5.2013. (HC-99223)



Audiência de instrução e formulação de perguntas

A 2ª Turma
denegou habeas corpus em que pretendida a anulação de sentença de
pronúncia com realização de nova audiência, ao argumento de que o magistrado
teria formulado perguntas antes de conceder a palavra às partes. Na espécie,
alegava-se que as indagações por parte do juiz seriam de caráter complementar,
realizadas ao final, em consonância com a nova redação dada pela Lei
11.690/2008 (CPP: “Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes
diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a
resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra
já respondida. Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá
complementar a inquirição”). Ponderou-se que, conforme assentada
jurisprudência do STF, para o reconhecimento de eventual nulidade, necessário
demonstrar-se o prejuízo por essa pretensa inversão no rito inaugurado por
alteração no CPP, o que não teria ocorrido. 

HC 115336/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 21.5.2013.
(HC-115336)



RHC N. 115.520-SP

RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO
E, POSTERIORMENTE,&nbsp; CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 229 DO CÓDIGO
PENAL. DECISÃO QUE AFASTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONDENAÇÃO POSTERIOR SUPERA AS TESES DEFENSIVAS
APRESENTADAS PRELIMINARMENTE. ORDEM DENEGADA. 

I
– A assertiva de ausência de fundamentação da decisão que rejeitou as questões
suscitadas em resposta à acusação não deve ser acolhida, pois o magistrado
processante examinou, ainda que de forma concisa, as teses defensivas
apresentadas e concluiu pelo prosseguimento da ação penal por não vislumbrar
inépcia da denúncia e nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no
art. 397 do CPP.

II
– Ausência de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, que impõe ao
magistrado o dever de motivar e fundamentar toda decisão judicial.

III
– Proferida a sentença condenatória, com a imposição da pena de 2 anos de
reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade, ficam superadas todas
as questões suscitadas na resposta à acusação, ante o reconhecimento da
existência de materialidade e a comprovação da autoria do crime.

IV
– Incide, na espécie, mutatis mutandis, o entendimento sedimentado nesta
Corte no sentido que “a superveniência de sentença condenatória, que denota
a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por
falta de defesa prévia à denúncia” (HC 89.517/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso).

V
– Habeas corpus denegado.



EMB.DECL.
NO RE N. 670.569-SC

RELATOR:
MIN. DIAS TOFFOLI

EMENTA: Embargos de declaração no recurso
extraordinário. Processual Penal. Recurso oposto contra decisão monocrática.
Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Precedentes.
Competência da Justiça Federal para julgar e processar crimes de falsificação
de selo de junta comercial. Interesse jurídico direto e específico da União
demonstrado. Artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Regimental não
provido.

1.
Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora não
admissíveis, podem ser convertidos em agravo regimental, na esteira da uníssona
jurisprudência da Suprema Corte.

2.&nbsp;
O julgado ora impugnado, ao assentar que “a mera falsificação de
documento oriundo da Junta Comercial não enseja o processamento perante a
Justiça Federal, porquanto ausente interesse da União” (fl. 114), divergiu da
jurisprudência do Supremo Tribunal, que, em casos como esse, tem assentado a
competência da Justiça Federal.

3. Agravo
regimental não provido.




INFORMATIVO 708/STF


Atuação de juiz e imparcialidade - 1

Em conclusão, a 1ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus em
que se discutia a atuação de magistrado federal em feito mediante o qual
imputada ao paciente a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
Pleiteava-se, também, a anulação dos autos. Na espécie, a defesa interpusera
exceção de suspeição, sucessivamente rejeitada pelo magistrado, e julgada
improcedente por tribunal. Preponderou o voto do Min. Gilmar Mendes. Afirmou
que o exame da alegada suspeição/impedimento do juiz não reclamaria, nos termos
em que veiculada a pretensão, revolvimento de acervo fático-probatório.
Ademais, sublinhou não se colocar em causa comportamento ou fatos estranhos ao
feito, mas, propriamente, fatos e atos processuais consubstanciados em decisões
formais que, segundo a impetração, estariam impregnadas de subjetivismo e falta
de impessoalidade. Inferiu, então, que o tema cingir-se-ia a verificar se o
conjunto de decisões revelaria atuação parcial do magistrado. Considerou
evidenciados excessos do juiz no exercício dos poderes legais, a mostrar
acentuada preocupação em dar concretude em suas decisões, independentemente de
eventual censura recursal. Avaliou que, no entanto, não seria possível
confundir excessos com parcialidade. Manifestou-se pela possibilidade de se
caracterizar infração disciplinar, no caso, e não o afastamento do juiz do
processo. Determinou o envio de ofício à Corregedoria e ao CNJ com cópia do
acórdão deste julgamento.&nbsp; 

HC 95518/PR, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ o
acórdão Min. Gilmar Mendes, 28.5.2013. (HC-95518)



Atuação de juiz e imparcialidade - 2

Ato contínuo, enfatizou inexistir usurpação de atribuição do Ministério
Público na suplementação, de ofício, de medidas cautelares. Assinalou que o
magistrado teria agido em conformidade com o poder geral de cautela a elas
inerente, consoante extrair-se-ia dos §§ 3º e 4º do art. 135 do CPP (“Art.
135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o
valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que
terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao
arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.
... § 3º O juiz, ouvidas as partes no prazo de dois dias, que correrá em
cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se Ihe
parecer excessivo ou deficiente. § 4º O juiz autorizará somente a inscrição da
hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade”).


HC 95518/PR, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ o acórdão Min. Gilmar
Mendes, 28.5.2013. (HC-95518)



Atuação de juiz e imparcialidade - 3

No que se refere a sucessivos decretos de prisão e a censura de alguns
comportamentos referidos pelos impetrantes — demora na expedição de alvará de
soltura, cumprimento de decreto prisional em audiência, autorização para
obtenção de informações de voos dos advogados —, acentuou que os atos foram
impugnados e muitos foram revistos pelas instâncias superiores. Aduziu que, não
obstante a excepcionalidade de que se deveria revestir o ato de constrição de
liberdade e, com maior razão, a reiteração de decretos prisionais, seria antiga
a jurisprudência do STF a admitir a prisão, desde que devidamente motivada.
Enfatizou que o sistema processual teria funcionado em sua plenitude, a
permitir a ampla defesa. Explicitou que o conjunto de decisões desfavoráveis,
por si só, não poderia conduzir ao afastamento do juiz quando não demonstrada a
subsunção das hipóteses legais de impedimento ou suspeição. O Min. Eros Grau
denegou o writ, mas por fundamento distinto. Reputou que conclusão
diversa das instâncias precedentes implicaria análise de acervo
fático-probatório. Vencido o Min. Celso de Mello, que deferia o pedido e
invalidava o feito. Observava que todo o procedimento penal contaminar-se-ia de
maneira irremediável quando presente o vício de nulidade desde o início, a
partir da atuação de magistrado de primeiro grau.

HC 95518/PR, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ o
acórdão Min. Gilmar Mendes, 28.5.2013. (HC-95518)



HC N. 116.305-PR

RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO DE MINISTRO DO STJ QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SOBERANIA
DAQUELA CORTE PARA ANALISAR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS DE
SUA COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NÃO VERIFICADAS. ORDEM DENEGADA.

I – Não é possível utilizar a via do habeas corpus para
rever as decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade ou
não do apelo especial. Essa questão, aliás, não está relacionada diretamente
com a liberdade de locomoção do paciente e deve ser resolvida naquele Tribunal.

II – A defesa valeu-se dos meios recursais cabíveis e
teve a jurisdição prestada por meio de decisão suficientemente fundamentada, de
modo que eventual julgamento contrário aos interesses do paciente não basta à
configuração da negativa de prestação jurisdicional. Precedentes.

III – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da
Constituição quando a decisão atacada encontra-se suficientemente fundamentada.
Precedentes.

IV – Ordem denegada.



HC N. 113.329-MS

RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE ENTORPECENTES:
NECESSIDADE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, AO QUE NÃO SE PRESTA O HABEAS
CORPUS. ORDEM DENEGADA.

1. O exame do pedido de desclassificação do delito de
tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso de entorpecentes demanda o
revolvimento de fatos e provas, ao que não se presta o procedimento sumário e
documental do habeas corpus. Precedentes.

2. Ordem denegada.



HC N. 107.848-SP

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

Habeas corpus. 2. Homicídio. Continuidade delitiva. 3. Condenação. 4.
Ausência de intimação do defensor constituído para a sessão de julgamento da
apelação. Intimação realizada pela publicação na imprensa oficial. 5. A prerrogativa de intimação
pessoal dos atos do processo não se estende aos advogados constituídos.
Precedentes. 6. Inobservância do artigo 600 do CPP e possibilidade de protesto
por novo júri. Questões não apreciadas no STJ não podem ser analisadas no
Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. 7. Ordem
denegada.



HC N. 113.156-RJ

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

Habeas corpus. 2. Pronúncia em sede de recurso em sentido estrito.
Possibilidade. 3. Indícios de autoria e materialidade do crime. 4. Excesso de
linguagem. Não ocorrência. 5. In
dubio pro societate. Prevalência.&nbsp; Garantia da competência reservada
ao Tribunal do Júri. 6. Tratando-se de pronúncia, exige-se apenas juízo de
admissibilidade. Precedentes.&nbsp;7. Ordem denegada.



HC N. 104.098-SP

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

HABEAS CORPUS – PERDA DE OBJETO – PREJUÍZO. Uma vez ocorrida a perda de
objeto do habeas corpus, impõe-se o reconhecimento do prejuízo,
descabendo redirecioná-lo.




INFORMATIVO 709/STF


HC e trancamento de ação penal: admissibilidade - 1

O controle judicial prévio de
admissibilidade de qualquer acusação penal, mesmo em âmbito de habeas corpus, é legítimo e não ofende
os princípios constitucionais do juiz natural e do monopólio da titularidade do
Ministério Público em ação penal de iniciativa pública, quando a pretensão
estatal estiver destituída de base empírica idônea. Essa foi a conclusão do Plenário
que, por votação majoritária, desproveu recurso extraordinário no qual se
questionava decisão proferida pelo STJ, que, em sede de habeas corpus, trancara ação penal, por ausência de justa causa, de
modo a afastar a submissão dos pacientes ao tribunal do júri pela suposta
prática de homicídio doloso. Alegava-se que a decisão daquela Corte superior
teria violado a Constituição, na medida em que o Ministério Público teria a função
institucional de promover, privativamente, ação penal pública. Além disso,
sustentava-se que o STJ ter-se-ia substituído ao juiz natural da causa — o
tribunal do júri —, pois teria examinado o conjunto fático-probatório de
maneira aprofundada, com o fim de fundamentar sua decisão. Preliminarmente, por
maioria, conheceu-se do recurso, vencidas as Ministras Rosa Weber e Cármen
Lúcia. Entendiam que o exame do tema pressuporia revolvimento de fatos e
provas, bem como análise de legislação infraconstitucional, o que não seria
cabível na via eleita. 

RE 593443/SP,
rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski,
6.6.2013.
(RE-593443)



HC e trancamento de ação penal: admissibilidade - 2

No mérito,
manteve-se a decisão recorrida. O Min. Ricardo Lewandowski ponderou que o STJ teria apenas verificado os aspectos
formais da denúncia, à luz do art. 41 do CPP, ao tangenciar as provas
que embasariam a acusação. Asseverou que, de acordo com aquela Corte superior,
o Ministério Público não teria demonstrado que as práticas narradas estariam
direcionadas à produção do resultado. Ademais, esses atos não seriam imputados
a ninguém, de modo que não seria possível compreender quem seriam os autores.
Verificou que não se teria estabelecido o liame entre as condutas e o resultado
morte, de forma que sequer o método de eliminação hipotética seria suficiente
para imputar aos pacientes o resultado danoso. Considerou que cumpriria
declarar a inépcia de denúncia em que não narradas as condutas individualmente,
ou quando impossível estabelecer o nexo causal entre ação e resultado. Afirmou
que a inicial acusatória simplesmente expusera as circunstâncias em que o fato
ocorrera, sem possibilidade de conclusão pelo cometimento de homicídio doloso.
O máximo que se poderia imputar — caso individualizadas as condutas — seria
delito culposo. Acresceu que o Ministério Público, ao interpor o
extraordinário, pretenderia revolvimento de fatos e provas, inadmissível, de
acordo com o Enunciado 279 da Súmula do STF.

RE
593443/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Ricardo
Lewandowski, 6.6.2013.
(RE-593443)



HC e trancamento de ação penal: admissibilidade - 3

O Min. Gilmar
Mendes assinalou que a situação seria similar às denúncias oferecidas em crimes
societários, em que cabível analisar a descrição da conduta delituosa feita na
inicial acusatória, em sede de habeas corpus, mesmo que a partir do
exame ou contraste de provas. O Min. Celso de Mello registrou que, a partir de
elementos documentais que evidenciassem a procedência de determinada pretensão,
seria legítimo ao Poder Judiciário examinar, naquele contexto, os fatos
subjacentes a determinado pleito. Reconheceu
que o STJ, dada a singularidade do caso concreto, destacara que a alegação de
falta de justa causa seria examinada a partir da avaliação dos próprios
elementos de convicção que embasaram a denúncia. Não se cuidaria,
portanto, de revolvimento de provas. Aduziu que reconhecer eventual
transgressão aos postulados constitucionais evocados implicaria declarar a
inconstitucionalidade dos artigos 414 e 415 do CPP, a tratar da sentença de
impronúncia e da absolvição sumária no contexto do júri, respectivamente. Nesse
sentido, destacou o caráter bifásico do procedimento penal relativo a crimes
dolosos contra a vida. Reiterou que pronunciamento judicial de qualquer órgão
do Poder Judiciário que rejeitasse denúncia, impronunciasse réu ou que o
absolvesse sumariamente, assim como que concedesse ordem de habeas corpus
de modo a extinguir procedimento penal, não ofenderia a cláusula do monopólio
do poder de iniciativa do Ministério Público em matéria de persecução penal
(CF, art. 129, I). Ademais, não transgrediria o postulado do juiz natural, no
tocante aos procedimentos penais de competência do tribunal do júri (CF, art.
5º, XXXVIII, d). Impenderia caracterizar a incontestabilidade dos fatos,
para que a matéria fosse suscetível de discussão nessa via sumaríssima. Dessa
maneira, cumpriria ao Judiciário impor rígido controle sobre a atividade
persecutória do Estado, em ordem a impedir injusta coação processual, revestida
de conteúdo arbitrário ou destituída de suporte probatório.

RE
593443/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Ricardo
Lewandowski, 6.6.2013.
(RE-593443)



HC e trancamento de ação penal: admissibilidade - 4

Ficaram
vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, Teori Zavascki e Joaquim Barbosa,
Presidente, que proviam o recurso, para reformar a decisão concessiva de habeas
corpus e determinar o prosseguimento da ação penal perante o juízo
competente. O relator aduzia que o trancamento de ação penal pressuporia a
inexistência de juízo de probabilidade da ocorrência da infração e da autoria. Assim, o tribunal no qual impetrado o writ
não poderia adentrar o exame de fundo, pois não caberia aferir a procedência da
imputação, mas averiguar se estaria lastreada em suporte probatório mínimo, sem
emitir juízo de mérito (Vencido). A cognição
da matéria, em habeas corpus, seria ampla no tocante à extensão —
considerada a possibilidade de concessão de ordem de ofício —, mas dependeria
da clara demonstração de ilegalidade do ato coator. No caso, reputava que o
STJ, ao conceder a ordem, teria se substituído ao juízo e ao júri, ao valorar e
cotejar as provas profundamente. O Min. Teori Zavascki não vislumbrava ofensa
ao postulado alusivo à atribuição do Ministério Público, mas reconhecia que o
STJ teria emitido, ao conceder a ordem, juízo típico de tribunal do júri. O
Presidente também descartava o fundamento relativo ao art. 129, I, da CF, mas
não considerava que a denúncia padeceria de vício, de modo que o STJ teria
extrapolado os limites do habeas corpus.

RE
593443/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Ricardo
Lewandowski, 6.6.2013.
(RE-593443)



HC e erronia no uso da expressão “ex officio” - 2

Por
inadequação da via eleita, a 1ª Turma extinguiu habeas corpus em que se
pretendia a declaração de nulidade de julgamento em virtude de tribunal local,
ao julgar apelação do Ministério Público, haver reconhecido, de ofício,
nulidade não arguida. Na espécie, a Corte estadual anulara decisão prolatada
por juiz-auditor de justiça militar que deferira indulto pleno ao paciente. A
defesa alegava, em suma, afronta à garantia constitucional da coisa julgada,
uma vez que a decisão que concedera indulto seria de pleno direito e que o
órgão acusador poderia desconstituí-la somente por ações e instrumentos
próprios de impugnação — v. Informativo 698. Salientou-se não ser caso de
concessão, de ofício, da ordem. Pontuou-se que, ao votar, o desembargador,
equivocadamente, usara a expressão “de ofício”. Asseverou-se que, ao contrário
do que sustentado, o parquet teria suscitado a nulidade. Aduziu-se que a
utilização do mencionado termo pelo magistrado não retiraria dos autos a
circunstância de a nulidade ter sido peticionada. Por fim, consignou-se que não
se poderia conceder indulto se houvesse recurso pendente por parte da acusação.

HC 108444/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 4.6.2013.
(HC-108444)




INFORMATIVO 710/STF


Sustentação oral e prerrogativa de novo mandatário - 1

A 2ª Turma
denegou habeas corpus em que se sustentava ser descabida a segregação
cautelar do paciente. Nos autos, dois advogados formularam pedidos de
sustentação oral: um deles, o impetrante, e o outro, o defensor posteriormente
constituído pelo réu. Por meio de petição, o novo mandatário judicial noticiara
que o paciente teria desconstituído o impetrante, inclusive para atuação neste writ,
e requerera intimação com o intuito de exercer a prerrogativa em comento. Na sequência,
houvera pronunciamento contrário do impetrante, que ratificara o pleito de
ciência da data do julgamento do habeas com a mesma finalidade.
Preliminarmente, resolveu-se questão de ordem proposta pelo Min. Teori
Zavascki, relator, para reconhecer ao atual patrono o direito de realizar a
sustentação oral. O Relator sublinhou ter levado em conta a circunstância de
que a espécie encobriria típica hipótese de representação. Enfatizou que a
impetração ter-se-ia dado por contratação e que, assim, atender-se-ia à real
manifestação de vontade do paciente. O Min. Celso de Mello, por sua vez,
salientou a universalidade da legitimação para agir em sede de habeas corpus.
Complementou que, não obstante isso, caberia ter presente a norma inscrita no §
3º do art. 192 do RISTF (“Não se conhecerá de pedido desautorizado pelo
paciente”). Reportou-se à informação do réu, prestada por intermédio do
novo advogado, de que teria interesse na impetração e que aguardaria ser
designada data para julgamento do writ, quando este causídico proferiria
sustentação oral. A par disso, verificou, por implicitude, desautorização a que
aludiria o mencionado dispositivo. 

HC
111810/MG, rel. Min. Teori Zavascki, 11.6.2013. (HC-111810)



Sustentação oral e prerrogativa de novo mandatário - 2

No mérito,
após consignar-se não haver a perda de objeto deste habeas, assinalou-se
a inexistência de qualquer ilegalidade no ato que decretara a custódia cautelar
do paciente. Acentuou-se que os atributos da primariedade, residência fixa e
ocupação lícita não teriam o condão de, por si sós, impedir a prisão preventiva
se presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como no caso. Assentou-se, por
fim, que implicaria supressão de instância emitir juízo sobre a tese de
deficiência da defesa técnica, porquanto não fora objeto da impetração no STJ,
não tendo sido por ele analisada. O Min. Ricardo Lewandowski aduziu que o
paciente permanecera preso durante todo o processo. 

HC
111810/MG, rel. Min. Teori Zavascki, 11.6.2013. (HC-111810)



RHC e capacidade postulatória - 2

A 2ª Turma
retomou exame de recurso ordinário em habeas corpus no qual se questiona
a necessidade, ou não, de capacidade postulatória para a sua interposição. No
caso, o recorrente, na qualidade de diretor de instituição social sem fins
lucrativos de âmbito nacional, insurgira-se contra decisão monocrática de Ministra
do STJ, que não conhecera de agravo regimental por ele manejado, ante sua
intempestividade e ausência de capacidade postulatória da parte. A decisão
impugnada tivera origem em writ lá impetrado, pelo ora recorrente, com o
objetivo de cancelar a Ordem de Serviço 2/2010 — emanada da presidência de
seção criminal de tribunal de justiça —, que determinara o encaminhamento, à
Defensoria Pública, de petições subscritas por presos — v. Informativo 665. Em voto-vista, o Min. Gilmar Mendes iniciou
a divergência e afastou a preliminar de não conhecimento, por atribuir
capacidade postulatória ao recorrente, conhecendo, no entanto, do recurso como
impetração originária de habeas corpus e, de ofício, concedeu a ordem
para invalidar o ato normativo questionado. Assinalou não se afigurar
compatível com a estatura constitucional do remédio heroico restringir a
legitimação do leigo e de terceiros à interposição de writ,
inviabilizando-se eventuais recursos. Realçou que quem teria legitimação para
propor ação também poderia recorrer. Assim, ponderou que o fato de o mencionado
diretor não ser inscrito nos quadros da OAB não obstaria o conhecimento do
recurso ordinário. No mais, reputou que a norma administrativa criaria condição
de procedibilidade inexistente na lei, a restringir o livre e direto acesso de
custodiado para postular junto ao tribunal (LEP: “Art. 41 - Constituem
direitos do preso: ... XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em
defesa de direito”). 

RHC 111438/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 5.8.2012.
(RHC-111438)



RHC e capacidade postulatória - 3

Ato contínuo,
o Colegiado deliberou converter o julgamento em diligência para requisitar
informações complementares a desembargador da Corte estadual, para prestar
esclarecimento acerca da subsistência do referido ato, bem assim da situação
individual dos ora pacientes alegadamente por ele afetados. O Min. Gilmar
Mendes sublinhou que a medida serviria para que a matéria fosse apreciada no
Plenário do STF. 

RHC 111438/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 5.8.2012.
(RHC-111438)



STJ: recurso protelatório e baixa imediata

A 2ª Turma
denegou habeas corpus em que se pretendia a suspensão da execução de
pena imposta, sob o argumento de que a decisão de Ministra do STJ, em agravo de
instrumento interposto pelo paciente, teria afrontado a ordem concedida pelo
Supremo no HC 94434/SP (DJe de 22.5.2009) e, ainda, o art. 5º, LIV, LV e XXXV,
da CF. Na espécie, o referido ato jurisdicional daquela Corte determinara o
cumprimento de acórdão em que ordenada a baixa imediata dos autos na apreciação
de terceiros embargos de declaração, bem assim a certificação do respectivo
trânsito em julgado.
 Explicitou-se que a decisão do STJ, em se mostrando os
recursos protelatórios, harmonizar-se-ia com a jurisprudência e a prática do
STF. Enfatizou-se não ser possível
utilizar-se de writ para rever o que lá decidido quanto à
admissibilidade ou não de apelo especial. Além disso, essa matéria não estaria
diretamente relacionada com a liberdade de locomoção. 

HC 115939/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski,
11.6.2013. (HC-115939)



HC N.
101.952-SP

REDATORA
P/ O ACÓRDÃO: MIN. ROSA WEBER

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL.
PROCESSO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONVOCAÇÃO PARA JUÍZES ATUAREM EM TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. WRIT DENEGADO. 

1.
O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental
do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também
não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso
ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a
impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o
instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 

2.
Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação
por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito
da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. Precedentes.

3.
Em processo, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior
de que, sem prejuízo, não se reconhece nulidade (art. 566 do CPP). A falta de
demonstração na impetração de que a convocação, sujeita a regras de mera
organização judiciária, teria afetado substancialmente o julgado acarreta, por
si só, a conservação do ato. 

4. Habeas
corpus extinto sem resolução do mérito.



HC N.
110.708-CE

REDATORA
P/ O ACÓRDÃO: MIN. ROSA WEBER

EMENTA:
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA
691/STF. EXCESSO DE PRAZO.

1.
Não se conhece de habeas corpus impetrado contra denegação de liminar
por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula
691/STF. Supressão de instância que se viabiliza apenas em casos teratológicos.

2.
Não se pode afirmar a manifesta arbitrariedade da decretação ou de manutenção
de prisão cautelar diante&nbsp; do profundo envolvimento dos agentes com o
tráfico de drogas, a indicar risco de reiteração delitiva e à ordem pública.

3.
Toda a construção doutrinária e jurisprudencial sobre o excesso de prazo no
processo penal para a formação da culpa diz respeito à demora para o julgamento
em primeiro grau de jurisdição. Prolatada a sentença, a jurisprudência
posiciona-se no sentido de que não há mais falar em excesso de prazo, à falta
em especial de parâmetros normativos para avaliar quando a demora no julgamento
do recurso se torna arbitrária. Caso concreto no qual não se verifica manifesto
excesso de prazo para julgamento da apelação diante do lapso temporal decorrido
entre a sua interposição e a impetração do writ. 

4. Habeas
corpus não conhecido.



RHC N.
99.798-SP

RELATORA:
MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO HABEAS
CORPUS ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DENEGAÇÃO DA
ORDEM.

1. Manifesta a impugnação da decisão, malgrado a ausência de
pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus,&nbsp;
não se deve, em homenagem à forma, negar conhecimento como pedido originário.

2. A homologação da
desistência não constitui mero ato ordinatório, mas decisão judicial, que põe
fim ao processo e gera prevenção na distribuição de novas ações ou recursos.

3. O artigo 71, caput, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça indica que a prevenção é determinada pela distribuição, não
havendo previsão de que se tenha que proferir decisões judiciais para se tornar
prevento.

4. Eventual nulidade decorrente da inobservância da competência
penal pela prevenção é relativa, cabendo ao prejudicado alegá-la no primeiro
momento processual oportuno, sob pena de preclusão, e demonstrar o prejuízo.
Súmula 706 do STF.

5. Ordem denegada.




INFORMATIVO 711/STF


Lei 10.792/2003: entrevista e audiência de instrução - 2

Em conclusão,
ante a inadequação da via eleita, a 1ª Turma julgou extinto habeas corpus
— substitutivo de recurso constitucional — em que se pretendia fosse declarada
a nulidade de processo-crime a partir da audiência para oitiva de testemunha,
sob o argumento de não concessão, naquela oportunidade, de entrevista reservada
entre o acusado e o defensor público — v. informativo 672. Pontuou-se não haver obrigatoriedade de assegurar-se à defesa, já
anteriormente constituída, fosse ela pública ou privada, a realização de
entrevista prévia ao réu antes do início de audiência para inquirição de
testemunhas. Asseverou-se ser diversa a situação caso se tratasse de
interrogatório do paciente, ocasião em que se poderia cogitar de eventual
necessidade de prévio aconselhamento do réu com seu advogado, para subsidiá-lo
com elementos técnicos para a produção da defesa pessoal do acusado (CPP, art.
185, § 5º). Ademais, rejeitou-se, por maioria, proposta formulada pelo Min.
Marco Aurélio no sentido de concessão da ordem, de ofício. O Min. Luiz Fux,
relator, reajustou o voto.

HC
112225/DF, rel. Min. Luiz Fux, 18.6.2013. (HC-112225)



Tribunal do júri
e motivo fútil - 2 

Em conclusão,
a 1ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus, ao reconhecer, na
espécie, a competência do tribunal do júri para analisar se o ciúme seria, ou
não, motivo fútil. Na presente situação, o paciente fora pronunciado pela
suposta prática de homicídio triplamente qualificado por impossibilidade de
defesa da vítima, meio cruel e motivo fútil, este último em razão de ciúme por
parte do autor (CP, art. 121, § 2º, II, III e IV) — v. informativo 623. Reputou-se que caberia ao conselho de
sentença decidir se o paciente praticara o ilícito motivado por ciúme, bem como
analisar se esse sentimento, no caso concreto, constituiria motivo fútil apto a
qualificar o crime em comento. Asseverou-se que apenas a qualificadora
que se revelasse improcedente poderia ser excluída da pronúncia, o que não se
verificara. Enfatizou-se que esse entendimento não assentaria que o ciúme fosse
instrumento autorizador ou imune a justificar o crime. Vencidos os Ministros
Luiz Fux e Marco Aurélio, que concediam a ordem para afastar a incidência da
qualificadora.

HC 107090/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski,
18.6.2013. (HC-107090)



Art. 654, § 1º, do CPP e cognoscibilidade de HC - 1

A 2ª Turma
proveu recurso ordinário para que o STJ conhecesse de habeas corpus lá
impetrado e solicitasse informações ao juízo das execuções criminais, apontado
como autoridade coatora, a fim de esclarecer as alegações contidas na inicial
do writ. No caso, o STJ indeferira de plano a impetração peticionada, de
próprio punho, por réu preso — não advogado —, ao fundamento de não caber “à
Corte Superior promover a completa instrução dos autos, num processo de ‘ir
atrás’ de informações que, na verdade deveriam fazer parte da impetração do
mandamus”. Em seguida, encaminhara os autos à Defensoria Pública da União
para que esta tomasse as providências que entendesse pertinentes. Aduziu-se que a intimação do mencionado
órgão estatal não eximiria o tribunal a quo de pedir informações para a
autoridade apontada como coatora, com vistas a averiguar a veracidade de
constrangimento ilegal em tese sofrido pelo paciente. Consignou-se que seria desarrazoado o tribunal se recusar
a pedir informações à autoridade impetrada e indeferir liminarmente o writ
ao entendimento de que deveria estar instruído de forma satisfatória,
pois a referida documentação não seria exigida pela Constituição e, tampouco,
pela norma infraconstitucional.

RHC
113315/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.6.2013. (RHC-113315)



Art. 654, § 1º, do CPP e cognoscibilidade de HC - 2

Frisou-se que
a petição inicial do writ estaria de acordo com o art. 654, § 1º, do CPP
(“O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou
de outrem, bem como pelo Ministério Público. §&nbsp;1º &nbsp;A petição de
habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer
violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a
declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de
coação, as razões em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou
de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação
das respectivas residências”). Além disso, ressaltou-se o disposto no art.
662 do mesmo diploma (“Se a petição contiver os requisitos do art. 654, §
1º, o presidente, se necessário, requisitará da autoridade indicada como
coatora informações por escrito”). Por
fim, destacou-se que o impetrante-paciente, por se encontrar preso, estaria
impossibilitado de providenciar documentos necessários para a instrução do habeas
corpus, além de se achar em situação de vulnerabilidade.

RHC 113315/SP, rel. Min. Gilmar Mendes,
18.6.2013. (RHC-113315)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 



AG. REG. NO Inq N. 2.840-GO

RELATORA:
MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO
PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO FEDERAL. PRETENSAS OFENSAS
PRATICADAS PELO QUERELADO: CRIMES CONTRA A HONRA. IMUNIDADE PARLAMENTAR.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1.
Afirmações proferidas, pelo Querelado, tidas como ofensivas foram feitas, ainda
que fora do âmbito parlamentar, em razão do exercício do mandato parlamentar.

Querelado
acobertado pela imunidade parlamentar. Precedentes.

3.
O Relator da causa pode, na hipótese de reconhecimento na espécie da
imunidade parlamentar em sentido material, decidir monocraticamente.
Precedentes.

4. Agravo
regimental ao qual se nega provimento.




INFORMATIVO 517/STJ


DIREITO PROCESSUAL PENAL. FALTA GRAVE
DECORRENTE DA POSSE DE CHIP DE TELEFONIA MÓVEL POR PRESO.

No âmbito da execução penal,
configura falta grave a posse de&nbsp;chip&nbsp;de telefonia móvel por
preso.&nbsp;Essa conduta se adéqua ao disposto no art. 50, VII, da LEP, de
acordo com o qual constitui falta grave a posse de aparelho telefônico, de
rádio ou similar que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente
externo. Trata-se de previsão normativa cujo propósito é conter a comunicação
entre presos e seus comparsas que estão no ambiente externo, evitando-se,
assim, a deletéria conservação da atividade criminosa que, muitas vezes,
conduziu-os ao aprisionamento. Portanto, há de se ter por configurada falta
grave também pela posse de qualquer outra parte integrante do aparelho celular.
Conclusão diversa permitiria o fracionamento do aparelho entre cúmplices apenas
com o propósito de afastar a aplicação da lei e de escapar das sanções nela
previstas.&nbsp;HC 260.122-RS, Rel.
Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/3/2013.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA
PARA JULGAR MILITAR ACUSADO DE ALTERAR DADOS CORRETOS EM SISTEMAS
INFORMATIZADOS E BANCOS DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM O FIM DE OBTER
VANTAGEM INDEVIDA PARA SI E PARA OUTREM.

Compete à Justiça Comum Estadual
processar e julgar policial militar acusado de alterar dados corretos em
sistemas informatizados e bancos de dados da Administração Pública com o fim de
obter vantagem indevida para si e para outrem (art. 313-A do CP).&nbsp;A
competência da Justiça Militar não é firmada pela condição pessoal do infrator,
mas decorre da natureza militar da infração. No caso, a ação delituosa não
encontra figura correlata no Código Penal Militar e, apesar de ter sido
praticada por militar, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no
art. 9º do CPM.&nbsp;CC
109.842-SP, Rel. Min. Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ-PE), julgado em 13/3/2013.




INFORMATIVO 518/STJ


DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA
PARA PROCESSAR E JULGAR ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE PARA A CONCESSÃO
DE APOSENTADORIA.

No caso de ação penal destinada à
apuração de estelionato praticado mediante fraude para a concessão de
aposentadoria, é competente o juízo do lugar em que situada a agência onde
inicialmente recebido o benefício, ainda que este, posteriormente, tenha
passado a ser recebido em agência localizada em município sujeito a jurisdição
diversa.&nbsp;Segundo o art. 70 do CPP, a competência será, em regra,
determinada pelo lugar em que se consumar a infração, o que, em casos como
este, ocorre no momento em que recebida a indevida vantagem patrimonial. Assim,
embora tenha havido a posterior transferência do local de recebimento do
benefício, a competência já restara fixada no lugar em que consumada a
infração.&nbsp;CC
125.023-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,
julgado em 13/3/2013.




INFORMATIVO 519/STJ


DIREITO PROCESSUAL PENAL.
INOCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE PELA POSSE DE UM CABO USB, UM FONE DE OUVIDO E UM
MICROFONE POR VISITANTE DE PRESO.

No âmbito da execução penal, não
configura falta grave a posse, em estabelecimento prisional, de um cabo USB, um
fone de ouvido e um microfone por visitante de preso.&nbsp;Primeiramente,
os referidos componentes eletrônicos não se amoldam às hipóteses previstas no
art. 50, VII, da Lei 7.210/1984 porque, embora sejam considerados acessórios
eletrônicos, não são essenciais ao funcionamento de aparelho de telefonia
celular ou de rádio de comunicação e, por isso, não se enquadram na finalidade
da norma proibitiva que é a de impedir a comunicação intra e extramuros. Além
disso, também não há como falar em configuração de falta grave, pois a conduta
praticada por visitante não pode alcançar a pessoa do preso, tendo em vista que
os componentes eletrônicos não foram apreendidos com o detento, mas com seu
visitante.&nbsp;HC
255.569-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,
julgado em 21/3/2013.






DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE NOVAS INTIMAÇÕES DO
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE, INTIMADO, DEIXE DE COMPARECER A QUALQUER DOS ATOS
DA INSTRUÇÃO OU DO JULGAMENTO.



Não há nulidade processual na
hipótese em que o assistente de acusação, por não ter arrazoado recurso
interposto pelo MP após ter sido intimado para tanto, deixe de ser intimado
quanto aos atos processuais subsequentes.&nbsp;Segundo o
art. 271, § 2º, do CPP, o assistente da acusação não será mais intimado se,
sendo-o, não comparecer a qualquer dos atos de instrução e julgamento. Nesse
passo, ao falar em atos de instrução e julgamento, quis a norma abranger todo e
qualquer ato processual para cuja prática o assistente foi cientificado, em
qualquer fase do processo, e não apenas em primeiro grau — especialmente porque
o art. 269 do CPP estabelece que o assistente será admitido enquanto não passar
em julgado a sentença. Dessa forma, se é possível a admissão do assistente em
qualquer tempo, antes do trânsito em julgado da sentença, não há como entender
que a pena pela sua desídia tenha como pressuposto apenas a falta de
comparecimento a atos processuais a serem praticados em primeiro grau. Por
outro lado, embora somente ocorram atos de instrução em primeiro grau, os atos
de julgamento, nesse contexto, devem ser entendidos como todos aqueles atos
processuais realizados durante a tramitação do processo no qual haja a previsão
de participação ou manifestação do assistente, seja em primeira instância ou em
grau recursal, entre eles, o oferecimento de razões recursais.&nbsp;REsp 1.035.320-SP, Rel.
Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 2/4/2013.




INFORMATIVO 520/STJ


DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA
PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE CAPTAR E ARMAZENAR, EM COMPUTADORES DE
ESCOLAS MUNICIPAIS, VÍDEOS PORNOGRÁFICOS, ORIUNDOS DA INTERNET, ENVOLVENDO
CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Compete à Justiça Comum Estadual
processar e julgar acusado da prática de conduta criminosa consistente na
captação e armazenamento, em computadores de escolas municipais, de vídeos
pornográficos oriundos da internet, envolvendo crianças e adolescentes.&nbsp;Segundo o
art. 109, V, da CF, compete aos juízes federais processar e julgar “os crimes
previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no
País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou
reciprocamente”. Nesse contexto, de acordo com o entendimento do STJ e do STF,
para que ocorra a fixação da competência da Justiça Federal, não basta que o
Brasil seja signatário de tratado ou convenção internacional que preveja o
combate a atividades criminosas dessa natureza, sendo necessário, ainda, que
esteja evidenciada a transnacionalidade do delito. Assim, inexistindo indícios
do caráter transnacional da conduta apurada, estabelece-se, nessas
circunstâncias, a competência da Justiça Comum Estadual.&nbsp;CC
103.011-PR, Rel. Min. Assusete Magalhães,
julgado em 13/3/2013.




INFORMATIVO 521/STJ


DIREITO PROCESSUAL PENAL. NECESSIDADE
DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA PARA A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS
CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.

É necessária a devida fundamentação —
concreta e individualizada — para a imposição de qualquer das medidas
alternativas à prisão previstas no art. 319 do CPP.&nbsp;Isso
porque essas medidas cautelares, ainda que mais benéficas, representam um
constrangimento à liberdade individual. Assim, é necessária a devida
fundamentação em respeito ao art. 93, IX, da CF e ao disposto no art. 282 do
CPP, segundo o qual as referidas medidas deverão ser aplicadas observando-se a
"necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a
instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática
de infrações penais", bem como a "adequação da medida à gravidade do
crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou
acusado".&nbsp;HC
231.817–SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em
23/4/2013.










DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME
DE LATROCÍNIO TENTADO.

O reconhecimento da existência de
irregularidades no laudo pericial que atesta a natureza das lesões sofridas
pela vítima de tentativa de latrocínio (157, § 3º, parte final, do CP) não
resulta na desclassificação da conduta para alguma das outras modalidades de
roubo prevista no art. 157 do CP.&nbsp;Isso porque, para a
configuração daquele delito, é irrelevante se a vítima sofreu lesões corporais.
Efetivamente, a figura típica do latrocínio se consubstancia no crime de roubo
qualificado pelo resultado, em que o dolo inicial é de subtrair coisa alheia
móvel, sendo que as lesões corporais ou a morte são decorrentes da violência
empregada, atribuíveis ao agente a título de dolo ou culpa. Desse modo, embora
haja discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual delito é praticado
quando o agente logra subtrair o bem da vítima, mas não consegue matá-la,
prevalece o entendimento de que há tentativa de latrocínio quando há dolo de
subtrair e dolo de matar, sendo que o resultado morte somente não ocorre por
circunstâncias alheias à vontade do agente. Por essa razão, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que
o crime de latrocínio tentado se caracteriza independentemente de eventuais
lesões sofridas pela vítima, bastando que o agente, no decorrer do roubo, tenha
agido com o desígnio de matá-la.&nbsp;HC
201.175-MS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em
23/4/2013.




INFORMATIVO 522/STJ


DIREITO PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DE EXCEÇÃO DA VERDADE OPOSTA EM FACE DE AUTORIDADE QUE POSSUA PRERROGATIVA
DE FORO.

A exceção da verdade oposta em face
de autoridade que possua prerrogativa de foro pode ser inadmitida pelo juízo da
ação penal de origem caso verificada a ausência dos requisitos de
admissibilidade para o processamento do referido incidente.Com
efeito, conforme precedentes do STJ, o juízo de admissibilidade, o
processamento e a instrução da exceção da verdade oposta em face de autoridades
públicas com prerrogativa de foro devem ser realizados pelo próprio juízo da
ação penal na qual se aprecie, na origem, a suposta ocorrência de crime contra
a honra. De fato, somente após a instrução dos autos, caso admitida a&nbsp;exceptio
veritatis, o juízo da ação penal originária deverá remetê-los à instância
superior para o julgamento do mérito. Desse modo, o reconhecimento da
inadmissibilidade da exceção da verdade durante o seu processamento não
caracteriza usurpação de competência do órgão responsável por apreciar o mérito
do incidente. A propósito, eventual desacerto no processamento da exceção da verdade
pelo juízo de origem poderá ser impugnado pelas vias recursais
ordinárias.&nbsp;Rcl 7.391-MT, Rel. Min.
Laurita Vaz, julgado em 19/6/2013.



DIREITO PROCESSUAL PENAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO
PRISIONAL COMUM.

O inimputável submetido à medida de
segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não
poderá cumpri-la em estabelecimento prisional comum, ainda que sob a
justificativa de ausência de vagas ou falta de recursos estatais.&nbsp;Isso
porque não pode o paciente ser submetido a situação mais gravosa do que aquela
definida judicialmente. Precedentes citados: HC 211.750-SP, Sexta Turma, DJe
26/10/2011; HC 207.019-SP, Quinta Turma, DJe 31/8/2011.&nbsp;HC
231.124-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em
23/4/2013.










DIREITO PROCESSUAL PENAL. RATIFICAÇÃO
DA DENÚNCIA NA HIPÓTESE DE DESLOCAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE SUPERVENIENTE
PRERROGATIVA DE FORO DO ACUSADO.

Não é necessária a ratificação de
denúncia oferecida em juízo estadual de primeiro grau na hipótese em que, em
razão de superveniente diplomação do acusado em cargo de prefeito, tenha havido
o deslocamento do feito para o respectivo Tribunal de Justiça sem que o
Procurador-Geral de Justiça tenha destacado, após obter vista dos autos, a
ocorrência de qualquer ilegalidade.&nbsp;Isso porque tanto o órgão
ministerial que ofereceu a denúncia como o magistrado que a recebeu eram as
autoridades competentes para fazê-lo quando iniciada a persecução criminal,
sendo que a competência da Corte Estadual para processar e julgar o paciente só
adveio quando iniciada a fase instrutória do processo. Assim, tratando-se de
incompetência superveniente, em razão da diplomação do acusado em cargo
detentor de foro por prerrogativa de função, remanescem válidos os atos
praticados pelas autoridades inicialmente competentes, afigurando-se
desnecessária a ratificação de denúncia oferecida. Desse modo, não há que se
falar em necessidade de ratificação da peça inaugural, tampouco da decisão que
a acolheu, uma vez que não se tratam de atos nulos, mas válidos à época em que
praticados. Ademais, não tendo o órgão ministerial — após análise da denúncia
ofertada e dos demais atos praticados no Juízo inicialmente competente —
vislumbrado qualquer irregularidade ou mácula que pudesse contaminá-los,
conclui-se, ainda que implicitamente, pela sua concordância com os termos da
denúncia apresentada.&nbsp;HC
202.701-AM, Rel. Ministro Jorge Mussi, julgado
em 14/5/2013.



DIREITO PROCESSUAL PENAL.
POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA APÓS A
DEFESA PRÉVIA DO RÉU.

O fato de a denúncia já ter sido
recebida não impede o juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da
resposta do acusado, prevista nos arts. 396 e 396-A do CPP, reconsiderar a
anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma
das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do CPP, suscitada pela defesa.&nbsp;Nos
termos do art. 396, se não for verificada de plano a ocorrência de alguma das
hipóteses do art. 395, a peça acusatória deve ser recebida e determinada a
citação do acusado para responder por escrito à acusação. Em seguida, na
apreciação da defesa preliminar, segundo o art. 397, o juiz deve absolver
sumariamente o acusado quando verificar uma das quatro hipóteses descritas no
dispositivo. Contudo, nessa fase, a cognição não pode ficar limitada às
hipóteses mencionadas, pois a melhor interpretação do art. 397, considerando a
reforma feita pela Lei 11.719/2008, leva à possibilidade não apenas de o juiz
absolver sumariamente o acusado, mas também de fazer novo juízo de recebimento
da peça acusatória. Isso porque, se a parte pode arguir questões preliminares
na defesa prévia, cai por terra o argumento de que o anterior recebimento da
denúncia tornaria sua análise preclusa para o Juiz de primeiro grau. Ademais,
não há porque dar início à instrução processual, se o magistrado verifica que
não lhe será possível analisar o mérito da ação penal, em razão de defeito que
macula o processo. Além de ser desarrazoada essa solução, ela também não se
coaduna com os princípios da economia e celeridade processuais. Sob outro
aspecto, se é admitido o afastamento das questões preliminares suscitadas na
defesa prévia, no momento processual definido no art. 397 do CPP, também deve
ser considerado admissível o seu acolhimento, com a extinção do processo sem
julgamento do mérito por aplicação analógica do art. 267, § 3º, CPC.
Precedentes citados: HC 150.925-PE, Quinta Turma, DJe 17/5/2010; HC 232.842-RJ,
Sexta Turma, DJe 30/10/2012.&nbsp;REsp 1.318.180-DF, Rel.
Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/5/2013.




INFORMATIVO 523/STJ


DIREITO PROCESSUAL PENAL. ILEGALIDADE
DE PRISÃO PROVISÓRIA QUANDO REPRESENTAR MEDIDA MAIS SEVERA DO QUE A POSSÍVEL
PENA A SER APLICADA.

É ilegal a manutenção da prisão
provisória na hipótese em que seja plausível antever que o início do
cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, dar-se-á em regime
menos rigoroso que o fechado.&nbsp;De fato, a prisão provisória é
providência excepcional no Estado Democrático de Direito, só sendo justificável
quando atendidos os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade.
Dessa forma, para a imposição da medida, é necessário demonstrar concretamente
a presença dos requisitos autorizadores da preventiva (art. 312 do CPP) —
representados pelo&nbsp;fumus comissi delicti&nbsp;e pelo&nbsp;periculum
libertatis —&nbsp;e, além disso, não pode a referida medida ser mais grave
que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação do
acusado. É o que se defende com a aplicação do princípio da homogeneidade,
corolário do princípio da proporcionalidade, não sendo razoável manter o
acusado preso em regime mais rigoroso do que aquele que eventualmente lhe será
imposto quando da condenação. Precedente citado: HC 64.379-SP, Sexta Turma, DJe
3/11/2008.&nbsp;HC
182.750-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em
14/5/2013.




INFORMATIVO 712/STF


Reabertura de inquérito: notícia de
nova prova - 6

Em conclusão,
o Plenário declarou a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão
punitiva, em favor de paciente, nos autos de habeas corpus impetrado
contra ato do Procurador-Geral da República. O PGR havia requerido o
desarquivamento de procedimento administrativo e a reabertura de inquérito
policial instaurado para apurar a suposta prática de crime de tráfico de
influência por parte do paciente, à época senador, acusado de intermediar
contrato firmado entre entidade da administração indireta estadual e pessoa
jurídica de direito privado — v. Informativos 574 e 672.

HC 94869/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 26.6.2013.
(HC-94869)



Porte de arma de magistrado e competência - 1

O Plenário
iniciou julgamento de agravo regimental em reclamação na qual se alega usurpada
a competência originária do STF fixada no art. 102, I, n, da CF (“Compete
ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a ação em que todos
os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela
em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou
sejam direta ou indiretamente interessados”). No caso, associações
estaduais de juízes impetraram mandado de segurança, cuja ordem fora concedida
para assegurar, aos substituídos, a renovação simplificada de registros de
propriedade de armas de defesa pessoal, com dispensa dos testes psicológicos e
de capacidade técnica e da revisão periódica de registro previstos no art. 5º,
§ 2º, da Lei 10.826/2003, em face da prerrogativa dos magistrados de portar
arma de defesa pessoal, prevista no art. 33, V, da Lei Complementar 35/79 -
Loman. A Min. Rosa Weber, relatora, negou provimento ao agravo regimental, no
que foi acompanhada pelo Min. Luiz Fux. A relatora afirmou que a exegese do
art. 102, I, n, da CF não comportaria o deslocamento para o STF de toda
e qualquer ação ajuizada por magistrados em que discutido algum aspecto do seu
estatuto funcional, já que a fixação da aludida competência seria de caráter
excepcional e exigiria, pela sua própria teleologia, interpretação restritiva.
Aduziu que, no caso em apreço, os efeitos do ato praticado pela autoridade tida
como coatora não afetariam o interesse de todos os magistrados. Mencionou que
seriam diretamente interessados apenas os magistrados substituídos, quais
sejam, os associados às entidades impetrantes, e indiretamente, quando muito,
os magistrados domiciliados em determinada unidade federativa, eventualmente
interessados em registrar ou renovar o registro de arma de fogo.

Rcl 11323 AgR/SP, rel. Min. Rosa Weber, 26.6.2013.
(Rcl-11323)



Porte de arma de magistrado e competência - 2

A relatora
asseverou que, ainda que se tratasse de prerrogativa peculiar e exclusiva da
magistratura, não se discutiriam, na espécie, os contornos do direito dos
magistrados de “portar arma de defesa pessoal”, cingida a lide à exegese
das regras gerais e procedimentais relativas a figuras jurídicas diversas.
Estas não se confundiriam com questões concernentes ao porte de armas, quais
sejam, o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição de
que trataria a Lei 10.826/2003, regulamentada pelo Decreto 5.123/2004. Aludiu
que, tal como posta a hipótese em exame, nela sequer se identificaria
controvérsia fundada em prerrogativa específica e exclusiva da magistratura.
Seria certo que o interesse em questão estender-se-ia em virtude das
legislações de regência a outras carreiras, a exemplo do Ministério Público,
das Forças Armadas, da polícia federal e das polícias civis e militares dos
estados-membros e do Distrito Federal. Em divergência, o Min. Teori Zavascki
deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente o pedido formulado na
reclamação, no que foi seguido pelos Ministros Dias Toffoli e Ricardo
Lewandowski. Ressaltou que, para atrair a competência do STF, não seria
necessário que toda magistratura figurasse diretamente como parte no processo,
mas que as questões jurídicas envolvidas fossem de interesse geral da classe, o
que ocorreria no caso concreto. Sublinhou que se trataria de mandado de
segurança coletivo em que se pretenderia reconhecer como prerrogativa da
magistratura, alicerçada na Loman, a de não se submeter a certos requisitos
gerais aplicáveis a todas as outras pessoas para obter o porte de armas ou a
sua renovação. Considerou, então, que essa seria uma matéria exclusivamente de
interesse da magistratura, porque estaria embasada em dispositivo da Loman.
Reputou, assim, que a interpretação estrita da cláusula constitucional de
competência incluiria&nbsp; justamente essa
questão jurídica. Após, pediu vista o Min. Gilmar Mendes.

Rcl 11323
AgR/SP, rel. Min. Rosa Weber, 26.6.2013.
(Rcl-11323)





HC N. 114.690-SP

RELATORA:
MIN. ROSA WEBER

EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORRUPÇÃO PASSIVA. OITIVA DE MEMBRO
DO PARQUET COMO TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO EMBASADA
EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS EM
JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEFESA TÉCNICA ASSEGURADA E
DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

1.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da
dicção do art. 102, II, “a”, da Constituição da República, a impetração de novo
habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal
próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. 

2.
O Promotor de Justiça ouvido como testemunha não foi o mesmo que ofereceu a
denúncia e atuou no processo, não existindo qualquer impedimento nos termos do
art. 252, II, do CPP. A exclusão desse depoimento, por si só, não acarretaria a
absolvição do paciente, ante a existência de outras provas.

3.
Não há falar em condenação apenas com base em elementos inquisitoriais se da
leitura da sentença e do acórdão verifica-se que foram produzidas em juízo, sob
o pálio do contraditório e da ampla defesa, provas documentais e ouvidas outras
testemunhas, formando o conjunto probatório que culminou no édito condenatório.

4. A descrição da
conduta do causídico que defendeu o paciente durante a ação penal no acórdão
estadual não autoriza concluir que houve deficiência de defesa. 

4.
Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.



RHC N. 116.713-MG

RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PROCESSADA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS SOB A
ÉGIDE DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE NOVO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL. ART. 400 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 

I
– Se a paciente foi processada pela prática do delito de tráfico ilícito de
drogas, sob a égide da Lei 11.343/2006, o procedimento a ser adotado é o
especial, estabelecido nos arts. 54
 a 59 do referido diploma legal.

II
– O art. 57 da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório ocorrerá em momento
anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que prevê o art. 400 do
Código de Processo Penal.

III
– Este Tribunal assentou o entendimento de que a demonstração de prejuízo,
“a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela
relativa ou absoluta, eis que (…) o âmbito normativo do dogma fundamental da
disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as
nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie).

IV
– Recurso ordinário improvido.



HC N.
116.491-SP

RELATOR:
MIN. GILMAR MENDES

Habeas corpus. 2. Liberdade provisória. Impetração
contra decisão do STJ que julgou prejudicado o feito e cassou liminar concedida
ante à superveniência de sentença condenatória. 3. Constrição cautelar mantida
pelos mesmos fundamentos. Perda do objeto não configurada. 4. O acusado
respondeu ao processo em liberdade e, sobrevindo a sentença condenatória, as
circunstâncias fáticas não se alteraram. Prisão provisória que não atende aos
requisitos do art. 312 do CPP, limitando-se&nbsp;&nbsp; a invocar a gravidade
abstrata do delito. 5. Ordem concedida, de ofício, para que o paciente possa
aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por algum outro
motivo não estiver preso.




INFORMATIVO 713/STF


RELATORA:
MIN. ROSA WEBER

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 38 DA LEI 10.409/2002.
INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 

1.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da
dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de
novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto
recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.

2.
É relativa a nulidade decorrente da inobservância do rito processual
estabelecido na Lei 10.409/2002, sendo imprescindível comprovação de efetivo
prejuízo.

3.
O princípio maior que rege a matéria é de que não se decreta&nbsp; nulidade sem
prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal. Não se prestigia a
forma pela forma, com o que se, da irregularidade formal, não deflui prejuízo,
o ato deve ser preservado. 

4. Agravo
regimental conhecido e não provido.



HC N.
109.004-SC

RELATORA:
MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL.&nbsp;
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS.
ORDEM DENEGADA.

1. Não configura constrangimento à liberdade de locomoção decisão
que não conhece agravo de instrumento, pela ausência de seus requisitos, não se
prestando o habeas corpus&nbsp; ao reexame dos pressupostos de
admissibilidade recursal.

2. Habeas corpus não é substitutivo recursal. A prova de
causa local de prorrogação de prazo deve ocorrer no momento da interposição do
recurso próprio contra a decisão que reconhecer a sua intempestividade.

3. Ordem denegada.



HC N.
110.742-DF

RELATOR:
MIN. GILMAR MENDES

Habeas Corpus. Denúncia. Delitos de formação de
quadrilha e lavagem de capitais decorrente da prática de crimes contra a
administração pública. 2. Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da
denúncia. 3. A
peça acusatória atende aos requisitos exigidos pela lei processual, trazendo a
exposição dos fatos criminosos com todas as circunstâncias de tempo, lugar e
modo de execução (art. 41 do CPP) necessárias ao exercício do contraditório e
da ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.



RHC N.
113.315-SP

RELATOR:
MIN. GILMAR MENDES

Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Writ
impetrado de próprio punho por paciente que está cumprindo pena privativa de
liberdade e não é advogado. 3. Recurso da Defensoria Pública da União em
que&nbsp;&nbsp; pleiteia, apenas, o conhecimento do writ que fora indeferido
liminarmente pelo Tribunal a quo por ausência de instrução. 4. A circunstância de
o STJ ter encaminhado os autos à Defensoria Pública da União para que tomasse
as providências que entendesse pertinentes, não a isenta de pedir informações à
autoridade apontada coatora, com vistas a averiguar a veracidade de
constrangimento ilegal em tese sofrido pelo paciente. 5. Impetrante-paciente
que, na condição de preso, encontra-se em irretorquível situação de
vulnerabilidade. 6. Habeas corpus redigido de forma legível,
concatenada, possibilitando a exata compreensão da ilegalidade que entende
estar sofrendo. 6. &nbsp;Recurso provido para determinar que o STJ
conheça do habeas corpus indeferido liminarmente naquela Corte e
solicite informações ao Juízo das Execuções Criminais, apontado autoridade
coatora, a fim de esclarecer as alegações contidas na inicial do writ. 


*noticiado
no Informativo 711