Compras internacionais abaixo de U$ 100,00 não podem ser tributadas
Autor: Andrey Alencar | Publicado: 2014-01-31T17:42:00-02:00












&nbsp; &nbsp; Uma novidade não tão nova. Que os produtos comprados no exterior com valor pecuniário não superior à U$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) são isentos de Imposto de Importação (II) desde que o remetente e o destinatário da remessa postal sejam pessoas físicas já sabemos.



&nbsp; &nbsp; A questão é, essa disposição decorre de Portaria do Ministério da Fazenda (Portaria MF nº 156/99) a qual dispõe em art. 1º, §2º que "Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do imposto de importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas".




&nbsp; &nbsp; Entretanto, há o Decreto-Lei nº 1804/80 o qual dispõe sobre a tributação simplificada das remessas postais internacionais, norma essa que amplia a isenção tratada pelo art. 1º, §2º da Portaria MF nº 156/99 para bens que integrem a remessa postal internacional no valor de até US$ 100.00 (cem dólares dos Estados Unidos da América).



&nbsp; &nbsp; Eis então a grande polêmica, a partir de quanto então há, de fato e de direito, a isenção e, como proceder se meu produto ficar retido por causa de problemas com a tributação?



&nbsp; &nbsp; Ora, a questão é de grande relevância, pois, como sabemos são muitos os produtos que podemos encontrar no exterior com preços muito mais acessíveis se comparados ao que se vende aqui no Brasil, o que inviabiliza o processo de comprarmos do exterior esses produtos é a tributação sobre eles, uma vez que só o Imposto de Importação (II) acrescenta 60% do valor do bem adquirido a ele mesmo, fora gastos com entrega postal pelos correios, etc.



&nbsp; &nbsp; Veja por exemplo que, no ramo de suplementos alimentares, um Suplemento da marca Whey, bastante vendido no Brasil, custa em torno de R$ 205,00 enquanto esse mesmo produto nos Estados Unidos da América (EUA) custaria US$ 55,00, algo em torno de R$ 133,10 (levando em conta a atual cotação do dólar à R$02,42). Achou pouca a diferença? O Glutamine Power custa aqui no Brasil R$ 311,00 e lá nos EUA ele pode ser adquirido por R$110,00, mais de R$ 200,00 de economia. Isso ocorre para que os produtos importados não tenham vantagem sobre os nacionais e assim dominem o mercado e, quem acaba perdendo como isso é você cidadão. (fonte: como importar suplementos originais).



&nbsp; &nbsp; Então, a isenção é válida para bens que integrem a remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 ou US$ 100.00?&nbsp;



&nbsp; &nbsp; Em nosso ordenamento jurídico brasileiro, temos o que chamamos de hierarquia das leis, segundo a qual as leis devem obedecer uma determina hierarquia conforme sua relevância e autoridade sobre as normas que se encontram abaixo dela, assim temos em grau de hierarquia conforme a autoridade que tem sobre as demais, o seguinte:



Lei constitucional--&gt;Emenda Constitucional--&gt;Tratado Internacional sobre Direitos Humanos--&gt;Lei Complementar--&gt;Lei Ordinária--&gt;Tratado Internacional--&gt;Medida Provisória--&gt;Lei delegada--&gt;Decreto Legislativo--&gt;Resolução--&gt;Decreto--&gt;Decreto-Lei--&gt;Portaria.



&nbsp; &nbsp; Importante remeter a esse pequeno estudo sobre a hierarquia das leis, porque é justamente aqui que se enquadra nosso pequeno empasse, na medida em que, a isenção para até US$50.00 é determinada por Portaria e para até US$100.00 é determinada por Decreto-Lei. Dessa forma, pela hierarquia das leis, por óbvio que uma Portaria não poderia ter maior força ou se sobrepor ao que determina um Decreto-Lei, em sendo assim, é o Decreto-Lei nº 1804/80 que deve ser observado, mais precisamente no que concerne ao inciso II do art. 2º o qual dispõe:



&nbsp; "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas".

&nbsp; &nbsp; Em arremate, para que não paire dúvidas sobre a isenção em tais casos, a jurisprudência já tem demonstrado para qual lado nossos tribunais vem inclinando seu entendimento. Veja os arestos jurisprudenciais colacionados abaixo (basta clicar sobre eles):



TRF4: Apelação/Reexame Necessário nº 2005.71.00.006870-8/RS



TRF2: Sentença



Vídeo-Liminar Cumprida pelos correios, retirando produto sem pagamento do IPI



&nbsp; &nbsp; E o que devo fazer caso meu produto seja tributado?



&nbsp; &nbsp; Se você for tributado em uma compra internacional com valor abaixo de US$ 100.00, deve entrar com pedido de revisão junto à Receita Federal para que o valor tributado pago seja reembolsado, lá mesmo eles lhe fornecem o requerimento aonde você preenche seus dados e faz seu pedido que deve ser fundamentado com base no Decreto-Lei nº 1804/80.



&nbsp; &nbsp; Mesmo que isso não ocorra pela via administrativa, isto é, tratando diretamente com a Receita Federal, a solução é entrar com uma Ação Judicial perante o Juizado Especial Federal haja vista que o Imposto de Importação sobre produtos estrangeiros é de competência da União. Assim, ao contrário da via administrativa, aqui você vai pedir o desembaraço aduaneiro com isenção do Imposto de Importação, fundamentado pelo Decreto-Lei nº 1.804/80 (é bom colacionar jurisprudência também, quanto mais robusta suas provas maior chance de provimento você terá).