Apuração preliminar - Resolução Conjunta CC/SE/SSP/PGE Nº 1, de 5-3-2009  
Autor: Diretoria de Ensino de Santos | Publicado: 2012-08-17T06:31:00-07:00



Resolução 
Conjunta CC/SE/SSP/PGE Nº 1, de 5-3-2009

 

Dispõe sobre os procedimentos 
relativos à apuração e à aplicação de penalidades por infrações disciplinares 
praticadas por servidores da Secretaria da Educação

 

 O 
Secretário-Chefe da Casa Civil, a Secretária da Educação, o Secretário da 
Segurança Pública e o Procurador Geral do Estado, 
resolvem:

Artigo 
1º - Os atos internos, no âmbito dos órgãos das Secretarias da Casa Civil, da 
Educação, da Segurança Pública e da Procuradoria Geral do Estado, relativos à 
apuração preliminar e ao procedimento administrativo disciplinar de condutas que 
tenham por objeto o tráfico de drogas e a violência física, psicológica e sexual 
contra aluno da rede estadual escolar, imputadas a servidores da Secretaria da 
Educação, ficam disciplinados nos termos desta resolução 
conjunta.

Artigo 
2º - Compete ao Diretor da Unidade Escolar, da Secretaria da Educação, que tomar 
conhecimento ou receber denúncia da prática de tráfico de drogas e de violência 
física, psicológica e sexual contra alunos de sua escola, imputadas a servidores 
sob sua subordinação, adotar as seguintes 
providências:

I 
- representar ao Dirigente Regional de Ensino para que 
seja:

a) 
realizada a apuração preliminar, de natureza investigativa, no prazo de até 30 
dias do conhecimento dos fatos, quando a infração disciplinar não estiver 
suficientemente caracterizada ou a autoria não estiver 
definida;

b) 
determinada a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar, 
quando a infração estiver suficientemente caracterizada e a autoria estiver 
definida;

II 
- requerer, por meio de ofício, ao Delegado Titular da região em que estiver 
instalada a unidade escolar a abertura de inquérito policial para apuração dos 
fatos, apresentando narrativa sucinta e os documentos de que 
dispuser.

Artigo 
3º - Compete ao Dirigente Regional:

I 
- realizar a apuração preliminar, no prazo de 30 
dias;

II 
- encaminhar ao Chefe de Gabinete, da Secretaria da Educação, relatório com as 
provas que caracterizam o fato e determinam a autoria, quando não necessária a 
apuração preliminar;

III 
- encaminhar diretamente ao Chefe de Gabinete relatório das diligências 
realizadas e a definição do tempo necessário para o término da apuração 
preliminar, na hipótese de que não tenha sido concluída no prazo de 30 
dias;

IV 
- opinar, concluída a apuração preliminar, fundamentadamente pelo arquivamento 
ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo, enviando o 
expediente diretamente ao Chefe de Gabinete;

V 
- solicitar, fundamentadamente, ao Chefe de Gabinete a adoção das providências a 
que se referem os incs. do art. 266 da Lei 10.261-68, quando 
necessário.

Artigo 
4º - Ao Chefe de Gabinete, da Secretaria da Educação, 
compete:

I 
- requerer fundamentadamente à Corregedoria Geral da Administração a realização 
de apuração preliminar ou seu acompanhamento, quando 
necessário;

II 
- receber as conclusões da apuração preliminar, adotando uma das seguintes 
providências:

a) 
determinar o arquivamento do procedimento respectivo se não estiver 
caracterizada a existência do fato, não houver provas suficientes da 
irregularidade ou se a autoria não estiver 
comprovada;

b) 
requerer à Corregedoria Geral da Administração a realização de nova apuração 
preliminar;

III 
- determinar a instauração de sindicância quando a falta disciplinar, por sua 
natureza, possa resultar na aplicação das penas de repreensão, suspensão ou 
multa;

IV 
- propor ao Secretário da Educação a instauração de processo administrativo 
disciplinar, quando a falta, por sua natureza, possa resultar na aplicação das 
penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade;

V 
- decidir, por despacho motivado, quanto à adoção ou não das providências a que 
se referem os incs. do art. 266 da Lei 10.261-68, antes de encaminhar os autos 
respectivos ao órgão competente da Procuradoria Geral do 
Estado;

VI 
- requerer, por meio de ofício, ao Delegado Titular da região em que o fato 
tiver ocorrido, a abertura de inquérito policial para apurá-lo, apresentando 
narrativa sucinta e os documentos de que dispuser, quando não realizada a 
apuração preliminar.

Parágrafo 
único - Na hipótese de a apuração preliminar ter sido acompanhada pela 
Corregedoria Geral da Administração, conforme previsto no inc. I deste artigo o 
Presidente do referido órgão também opinará.

Artigo 
5º - Compete ao Delegado de Polícia responsável pela condução do inquérito 
policial informar à Chefia de Gabinete, da Secretaria da Educação, a conclusão 
das investigações, encaminhando cópia do relatório final ofertado, salvo se 
tiver sido decretado sigilo pelo Poder Judiciário.

Artigo 
6º - Os procedimentos administrativos disciplinares sobre os quais dispõe esta 
resolução conjunta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, deverão ter 
trâmite prioritário e preferencial, vedadas a prorrogação de prazo e a expedição 
de carta precatória para oitiva de testemunhas.

§ 
1º - Os Procuradores do Estado deverão enviar relatório mensal específico à 
Subprocuradoria Geral do Estado 
- Área da Consultoria sobre o andamento dos processos administrativos 
disciplinares de que trata esta resolução conjunta.

§ 
2º - No curso da instrução do procedimento administrativo disciplinar, o 
Procurador do Estado que o presidir poderá requerer ao Chefe de Gabinete da 
Secretaria da Educação, a adoção das providências a que se referem os incs. do 
art. 266 da Lei 10.261-68.

Artigo 
7º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua 
publicação.

Publicada 
no DO de 06/03/2009 – Executivo - Seção I, pg. 01 

Nota: 
Lei nº 10.261/68, à pág. 799 do vol. XX.