TRANSPORTES - RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 14888/2017, de 17 de Março de 2017.
Autor: Widsor Ricardo G. Silva | Publicado: 2017-04-07T10:32:00-07:00


RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 14888/2017, de 17 de
Março de 2017.





Disponibilizado no site da SEFAZ em 22/03/2017.





 

  
  
Ementa



ICMS – Obrigações Acessórias – Empresa transportadora paulista –
  Prestação de serviço de transporte com início em outro Estado – Emissão de
  Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), escrituração e CFOP.



I. Na hipótese de prestação de serviço de transporte com início em
  outro Estado, não sendo o caso de diferencial de alíquota, deverão ser
  observadas as prescrições legais e regulamentares desse ente tributante quanto
  à forma de pagamento, eventual transferência de responsabilidade a terceiros
  e demais procedimentos relativos às obrigações acessórias, inclusive quanto à
  emissão do CT-e, ainda que o tomador do serviço, ou o destinatário da carga,
  seja paulista.



II. O CT-e, emitido sob o CFOP 5.932 ou 6.932 (“Prestação de serviço
  iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador”),
  deverá ser lançado no livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento
  Fiscal", "Valor Contábil" e "Observações", sem
  realizar nenhum registro nas colunas sob o título “ICMS - Valores Fiscais”,
  uma vez que o imposto não é devido ao Estado de São Paulo.

 





Relato



1.A Consulente, cuja atividade principal é de transporte rodoviário de
carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional (CNAE 49.30-2/02), declara que é contribuinte inscrita neste
Estado e está sujeita ao regime normal de apuração. 



2.Informa, ainda, que realiza prestações de serviço de transporte
rodoviário de cargas com início em outras unidades da Federação.



3.Questiona a forma de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico
(CT-e) e a forma de sua escrituração no livro Registro de Saídas.



4.Alega que atualmente emite um CT-e para cada prestação de serviço
iniciada em outra unidade da federação, sob o CFOP 5.932 e 6.932 (“prestação de
serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde
inscrito o prestador”), sem preencher os campos “Base de Cálculo do ICMS” e
“Valor do ICMS”. E, com relação ao livro Registro de Saídas, registra apenas os
valores das colunas relativas a “Valor Contábil” e “Outras”, porque não há ICMS
a ser recolhido para este Estado, uma vez que o imposto é devido e pago no
local de início da prestação.





Interpretação



5.Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente resposta não abordará
os aspectos referentes ao diferencial de alíquotas previsto no inciso VII do
§2º do artigo 155 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), com redação dada
pela Emenda Constitucional 87/2015, c/c inciso XVIII e o § 5º do artigo 2º e o
§ 6º do artigo 36 do RICMS/SP, tendo em vista a ausência de informações acerca
da situação fática, faltando indicar, por exemplo, os locais de início e fim
das prestações de serviço de transporte, e a situação do tomador do serviço de
transporte (se é contribuinte e onde está localizado). 



5.1 Dessa forma, esta resposta partirá do pressuposto de que as
prestações de serviço de transporte em análise não são sujeitas ao recolhimento
do diferencial de alíquota.



6. Posto isso, conforme as regras pertinentes ao ICMS, o fato gerador do
imposto ocorre no início da prestação de serviço de transporte e é esse local
de início que determina a qual Estado é devido o imposto e, por consequência, a
que Unidade da Federação cabe legislar sobre o assunto (artigo 11, inciso II,
alínea “a”, da Lei Complementar 87/1996, espelhado no artigo 36, inciso II,
alínea "a", do RICMS/SP).



6.1.Assim, não sendo o caso de diferencial de alíquota, mesmo que sejam
paulistas o destinatário da carga ou o tomador do serviço (aquele que contrata
a prestação e por ela paga, sofrendo o encargo), se a prestação se iniciar em
outro Estado ou no Distrito Federal (DF), deverão ser observadas as prescrições
legais e regulamentares desse ente tributante quanto à forma de pagamento,
eventual transferência de responsabilidade a terceiros e demais procedimentos
relativos às obrigações acessórias, inclusive quanto à emissão do CT-e.



7.Todavia, quanto à escrituração do documento fiscal, considerando o início
da prestação do serviço em outro Estado e a consequente obrigação de se
observar as suas prescrições legais e regulamentares, se emitido o CT-e, esse
deverá ser lançado no livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento
Fiscal", "Valor Contábil" e "Observações", em
atendimento ao disposto no artigo 215, § 2º, do RICMS/SP (lançamento em ordem
cronológica). Outrossim, as colunas sob o título “ICMS - Valores Fiscais” não
devem ser escrituradas nesse caso, uma vez que o imposto não é devido ao Estado
de São Paulo.



7.1.Note-se que, a princípio, o Código Fiscal de
Operações e Prestações (CFOP), na hipótese de emissão do CT-e, será o 5.932 ou
6.932 (“Prestação de serviço iniciada em unidade da Federação diversa daquela
onde inscrito o prestador”). 



7.2 Vale lembrar que, conforme entendimento desta
Consultoria, o CFOP da prestação de serviço de transporte de carga
intermunicipal (código do grupo 5) e interestadual (código do grupo 6) está
vinculado ao percurso físico dessa carga, estabelecido pelos locais de
saída e de entrega da carga (início e término da prestação), não importando, de
fato, a localização do estabelecimento tomador do serviço.



7.3.Ressalve-se, no entanto, que esse entendimento se refere à posição
da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Portanto, como o início da
prestação de serviço de transporte, no caso, ocorre em outro Estado, a
Consulente deve dirigir-se a esse Estado para esclarecer eventual dúvida de
preenchimento do CT-e.





A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da
legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação
tributária.