PROGRAMA de APRENDIZAGEM algumas informações
Autor: APRENDIZAGENS | Publicado: 2012-02-11T10:30:00-08:00

 







A formação técnico-profissional de adolescentes e jovens amplia as possibilidades

de inserção no mercado de trabalho e torna mais promissor o futuro da

nova geração. O empresário, por sua vez, além de cumprir sua função social,

contribuirá para a formação de um profissional mais capacitado para as atuais

exigências do mercado de trabalho e com visão mais ampla da própria sociedade.

Mais que uma obrigação legal, portanto, a aprendizagem é uma ação de responsabilidade

social e um importante fator de promoção da cidadania, redundando,
em última análise, numa melhor produtividade.
Ao proibir o trabalho aos menores de 16 anos, a Constituição da República de

1988 ressalvou a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho na condição de

aprendiz a partir dos 14 anos. No Brasil, historicamente, a aprendizagem é regulada

pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passou por um processo de modernização

com a promulgação das Leis n

11.180, de 23 de setembro de 2005, e 11.788, de 25 de setembro de 2008.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pela Lei nº 8.069, de

13 de julho de 1990, também prevê, nos seus arts. 60 a 69, o direito à aprendizagem,

dando-lhe tratamento alinhado ao princípio da proteção integral à criança

e ao adolescente.

O Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, que motivou a elaboração

deste Manual pelo Ministério do Trabalho e Emprego, veio estabelecer os parâmetros

necessários ao fiel cumprimento da legislação e, assim, regulamentar a

contratação de aprendizes nos moldes propostos.

A aprendizagem é um instituto que cria oportunidades tanto para o aprendiz

quanto para as empresas, pois prepara o jovem para desempenhar atividades profissionais

e ter capacidade de discernimento para lidar com diferentes situações no

mundo do trabalho e, ao mesmo tempo, permite às empresas formarem mão-deobra

qualificada, cada vez mais necessária em um cenário econômico em permanente

evolução tecnológica.

A formação técnico-profissional deve ser constituída por atividades teóricas e

práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva, em programa correlato

às atividades desenvolvidas nas empresas contratantes, proporcionando ao

aprendiz uma formação profissional básica.

Essa formação realiza-se em programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos

sob orientação e responsabilidade de instituições formadoras legalmente

qualificadas. O aprendiz é o jovem com idade entre 14 e 24 anos, matriculado em

curso de aprendizagem profissional e admitido por estabelecimentos de qualquer

natureza que possuam empregados regidos pela CLT. A matrícula em programas

de aprendizagem deve observar a prioridade legal atribuída aos Serviços Nacionais

de Aprendizagem e, subsidiariamente, às Escolas Técnicas de Educação e às Entidades

sem Fins Lucrativos (ESFL) que tenham por objetivo a assistência ao adolescente

e a educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente (CMDCA), em se tratando de aprendizes na faixa dos

14 aos 18 anos.

Em relação aos aprendizes com deficiência, não se aplica o limite de 24 anos

de idade para sua contratação.

Por se tratar de norma de natureza trabalhista, cabe ao MTE fiscalizar o cumprimento

da legislação sobre a aprendizagem, bem como dirimir as dúvidas suscitadas
por quaisquer das partes envolvidas.

Algumas perguntas frequentes...


1)O que é aprendizagem?

Segundo definição do ECA (art. 62), a aprendizagem é a formação técnico-

profissional ministrada ao adolescente ou jovem segundo as diretrizes e

bases da legislação de educação em vigor, implementada por meio de um

contrato de aprendizagem.

2) O que é o contrato de aprendizagem?

É um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e de prazo determinado,

com duração máxima, em regra, de dois anos. O empregador se

compromete, nesse contrato, a assegurar ao adolescente/jovem com idade

entre 14 e 24 anos (não se aplica o limite de 24 anos para o jovem com

deficiência), inscrito em programa de aprendizagem, uma formação técnicoprofissional

metódica, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e

psicológico. O aprendiz, por sua vez, se compromete a executar, com zelo

e diligência, as tarefas necessárias a essa formação (art. 428 da CLT). O

programa de aprendizagem será desenvolvido por entidade qualificada para

esse fim.

O contrato deverá conter, expressamente, o curso, a jornada diária e semanal,

a definição da quantidade de horas teóricas e práticas, a remuneração

mensal e o termo inicial e final do contrato, que devem coincidir com o início

e término do curso de aprendizagem, previsto no respectivo programa.









3) O que é o programa de aprendizagem?

É o programa técnico-profissional que prevê a execução de atividades teóricas

e práticas, sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-

profissional metódica, com especificação do público-alvo, dos conteúdosprogramáticos

a serem ministrados, período de duração, carga horária teórica

e prática, mecanismos de acompanhamento, avaliação e certificação

do aprendizado, observando os parâmetros estabelecidos na Portaria MTE

nº 615, de 13 de dezembro de 2007.

São consideradas atividades teóricas aquelas desenvolvidas na entidade formadora,

sob orientação desta. As atividades práticas são aquelas desenvolvidas

na empresa ou na entidade formadora, conforme o caso (ver questões

12 e 20).

e orientá-la para que ela possa compatibilizar o desenvolvimento da prática

à teoria ministrada.
A entidade formadora deverá fornecer à empresa o respectivo plano de curso 
4) Quem pode ser aprendiz?

Aprendiz é o adolescente ou jovem entre 14 e 24 anos que esteja matriculado

e freqüentando a escola, caso não haja concluído o ensino médio, e

inscrito em programa de aprendizagem (art. 428, 

o aprendiz seja pessoa com deficiência, não haverá limite máximo de idade

para a contratação (art. 428, § 5º, da CLT).

Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento

do disposto no § 1º do art. 428 da CLT, a contratação do aprendiz poderá

ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino

fundamental (art. 428, § 7º, da CLT). Caso não tenha concluído o ensino

fundamental, aquela exigência deverá ser atendida, ou seja, a contratação

só será válida com a freqüência do aprendiz à escola.

Em observância aos princípios contidos no art. 227 da Constituição Federal

(CF/88) e no ECA, é assegurada aos adolescentes na faixa etária entre 14 e

18 anos prioridade na contratação para o exercício da função de aprendiz,

salvo quando:

I – as atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento,

sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade,

sem que se possa ilidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente

simulado;

II – a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou

autorização vedada para pessoa com idade inferior a 18 anos; e

III – a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento

físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes (art. 11, incisos

I, II e III, do Decreto nº 5.598/05).

Nas atividades elencadas nos itens acima, deverão ser admitidos, obrigatoriamente,

jovens na faixa etária entre 18 e 24 anos (art. 11, parágrafo único,

do Decreto nº 5.598/05) e pessoas com deficiência a partir dos 18 anos.
caput e § 1º, da CLT). Caso 
5) Como deve ser feita a seleção do aprendiz?

Desde que observados o princípio constitucional da igualdade e a vedação

a qualquer tipo de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais,

o empregador dispõe de total liberdade para selecionar o aprendiz,&nbsp;observados os 

dispositivos legais pertinentes à aprendizagem e a prioridade

conferida aos adolescentes na faixa etária entre 14 e 18 anos, além das

diretrizes próprias e as especificidades de cada programa de aprendizagem

profissional.

6) Quais são os estabelecimentos obrigados a contratar aprendizes?

Os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos 7 (sete)

empregados, são obrigados a contratar aprendizes, de acordo com o percentual

exigido por lei (art. 429 da CLT).

É facultativa a contratação de aprendizes pelas microempresas (ME), empresas

de pequeno porte (EPP), inclusive as que fazem parte do Sistema Integrado

de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado “SIMPLES”

(art. 11 da Lei nº 9.841/97), bem como pelas Entidades sem Fins Lucrativos

(ESFL) que tenham por objetivo a educação profissional (art. 14, I e II, do

Decreto nº 5.598/05). Nesses casos, o percentual máximo estabelecido no

art. 429 da CLT deverá ser observado.

Os contratos de aprendizagem ainda em curso, quando as empresas forem

reclassificadas pela Receita Federal para EPP e ME, deverão ser concluídos na
forma prevista no contrato e no programa.
7) As empresas públicas e sociedades de economia mista também estão obrigadas

a contratar aprendizes?

Sim, podendo-se optar pela contratação direta, hipótese em que deverão

fazê-lo por processo seletivo divulgado por meio de edital ou, indiretamente,

por meio das ESFL (art. 16 do Decreto nº 5.598/05).

8) Na vigência do contrato de aprendizagem, a empresa pode alterar a modalidade

desse contrato para prazo indeterminado?

Não, pois o contrato de aprendizagem é de natureza especial, cujo objetivo

principal é a formação profissional do aprendiz. Quando o contrato de

aprendizagem chegar ao seu termo final, o adolescente/jovem poderá ser

contratado por prazo indeterminado.

9) O curso, ministrado pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAI,

SENAC, SENAR, SENAT e SESCOOP), gera algum ônus financeiro para as

empresas?

Não, pois as empresas participantes do que se convencionou chamar “Sistema

S” já contribuem compulsoriamente para o seu financiamento, por meio

do recolhimento da alíquota de 1%, incidente sobre a folha de pagamento

de salários dos seus empregados. Nesse caso, a empresa arcará apenas com

os custos trabalhistas e previdenciários do contrato de aprendizagem.

10) E na hipótese de o curso de aprendizagem ser ministrado pelas Entidades

sem Fins Lucrativos (ESFL)?

A empresa firmará contrato com a ESFL, no qual deverá estar previsto, dentre

outros itens, eventuais ônus financeiros decorrentes do curso oferecido.

11) A empresa que tem vários estabelecimentos pode concentrar a realização

das atividades práticas em um único local?

Sim, desde que os estabelecimentos estejam localizados em um mesmo município

(art. 23, § 3º, do Decreto nº 5.598/05).

É importante lembrar que a lei faculta a concentração em um mesmo estabelecimento

apenas das atividades práticas, devendo a formalização do

registro do aprendiz ser efetuada pelo estabelecimento que esteja obrigado

a cumprir a cota (CLT, art. 429).













12) As atividades práticas podem ser realizadas exclusivamente na instituição

qualificadora?

Não, uma vez que isso frustraria uma das funções da aprendizagem, que é

colocar o aprendiz em contato com o ambiente de trabalho. A permissão

contida no art. 23 do Decreto nº 5.598/05 se refere às empresas que desenvolvem

atividades insalubres, perigosas ou penosas (ver questão 20), cujas

atividades práticas do curso de aprendizagem devem ocorrer em ambiente

simulado, evitando-se que o aprendiz esteja submetido àqueles riscos.

13) Qual é a cota de aprendizes a serem contratados?

A cota de aprendizes está fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo,

por estabelecimento, calculada sobre o total de empregados cujas funções

demandem formação profissional. As frações de unidade darão lugar à admissão

de um aprendiz (art. 429, 
caput e § 1º da CLT). 
14) Quais as funções que não devem ser consideradas para efeito de cálculo da

cota de aprendizes?

São excluídas da base de cálculo da cota de aprendizagem as seguintes funções:

– as funções que exijam formação de nível técnico ou superior e os cargos de direção,

de gerência ou de confiança (art. 10, § 1º, do Decreto nº 5.598/05);

– os empregados em regime de trabalho temporário, instituído pela Lei nº 6.019,

de 3 de janeiro de 1973 (art. 12, do Decreto nº 5.598/05);

– os aprendizes já contratados.

15) Como ficam os contratos de aprendizagem quando há redução no quadro

de pessoal da empresa?

Os aprendizes não podem ser demitidos em razão da redução do quadro de

pessoal, pois os contratos de aprendizagem em vigor se vinculam ao número

de empregados existente no momento do cálculo da cota. Portanto, a redução

do quadro de pessoal só gerará efeitos no futuro. Ademais, as hipóteses

de dispensa são aquelas expressamente previstas no art. 433 da CLT, que

não contemplam essa situação. Portanto, os contratos de aprendizagem firmados

devem ser mantidos até o seu termo final.

16) A quem compete fiscalizar o cumprimento das cotas de aprendizes?

Cabe às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, por meio da

fiscalização do trabalho, fiscalizar o cumprimento das cotas de aprendizes às

quais cada empresa está obrigada.

17) A quem compete fiscalizar os programas de aprendizagem desenvolvidos

pelas ESFL?

Cabe aos Conselhos Tutelares promover a fiscalização dos programas desenvolvidos

pelas ESFL, para os aprendizes menores de 18 anos, verificando,

dentre outros aspectos, a adequação das instalações físicas e as condições

gerais em que se desenvolve a aprendizagem, a regularidade quanto à constituição

da entidade e, principalmente, a observância das proibições previstas

no ECA e os requisitos elencados no art. 3º, 

Resolução nº 74, de 13 de setembro de 2001, do Conselho Nacional dos

Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
caput e incisos I a VII, da 
18) Quais as penalidades previstas e/ou providências cabíveis em caso de descumprimento

da legislação de aprendizagem?

São penalidades e/ou providências cabíveis:

– lavratura de auto(s) de infração e conseqüente imposição de multa(s)

administrativa(s), no âmbito do MTE (art. 434 da CLT), garantido o direito

de ampla defesa e contraditório;

– encaminhamento de relatórios ao Ministério Público do Trabalho (MPT),

para as providências legais cabíveis – formalização de termo de ajuste

de conduta, instauração de inquérito administrativo e/ou ajuizamento de

ação civil pública;

– encaminhamento de relatórios ao Ministério Público Estadual/Promotoria

da Infância e da Juventude para as providências legais cabíveis;

– nulidade do contrato de aprendizagem, com conseqüente caracterização

da relação de emprego com aquele empregador, na forma de contrato de

prazo indeterminado, ainda que a contratação tenha sido feita por meio

de ESFL (art. 15 do Decreto nº 5.598/05);

– encaminhamento de relatórios ao Ministério Público Estadual ou Federal,

para as providências legais cabíveis, caso sejam constatados indícios de

infração penal.

19) Quem fica responsável por acompanhar o aprendiz no exercício das atividades

práticas dentro do estabelecimento?

A empresa deve designar formalmente um monitor, ouvida a entidade qualificada

em formação técnico-profissional metódica.

O monitor ficará responsável pela coordenação de exercícios práticos e

acompanhamento das atividades do aprendiz no estabelecimento, buscando

garantir sempre uma formação que possa de fato contribuir para o seu desenvolvimento

integral e a consonância com os conteúdos estabelecidos no

curso em que foi matriculado, de acordo com o programa de aprendizagem

(art. 23, § 1º, do Decreto nº 5.598/05).

20) As empresas que possuem ambientes e/ou funções perigosas, insalubres

ou penosas são obrigadas a contratar aprendizes?

Sim, essas empresas devem preencher a cota por meio da contratação de jovens

na faixa etária entre 18 e 24 anos (art. 11, parágrafo único, do Decreto

nº 5.598/05) ou pessoas com deficiência, a partir dos 18 anos, sendo-lhes

garantida a percepção do adicional respectivo relativamente às horas de atividades

práticas. Excepcionalmente, é permitida a contratação de aprendizes

na faixa de 14 a 18 anos nesses ambientes, desde que não incida uma das

hipóteses do art. 11 do Decreto nº 5.598/05 (ver questão nº 4) e mediante

adoção das seguintes medidas:

1) obter parecer técnico circunstanciado, assinado por profissional legalmente

habilitado em segurança e saúde do trabalho, que ateste a ausência de

risco que possa comprometer a saúde e a segurança do adolescente, a ser

depositado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da circunscrição

onde ocorrerem as referidas atividades (Decreto nº 6.481/08,

art. 2º, § 1º, II); e/ou

2) optar pela execução das atividades práticas dos adolescentes nas instalações

da própria entidade encarregada da formação técnico-profissional,
em ambiente protegido (art. 23 do Decreto nº 5.598/05).
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os 10.097, de 19 de dezembro de 2000,