Advocacia Pública brasileira
Autor: ABUABARA | Publicado: 2012-06-12T11:37:00-07:00








CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

     
    

     Sessão: 016.2.54.O 
     Hora: 14:45 
     Fase: PE 
     
Orador: FABIO TRAD, PMDB-MS
     Data: 23/02/2012






 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o empreendimento político da 
minimização do Estado inspirado em mensagem neoliberal atingiu a própria
 dimensão do público, transferindo o poder da decisão pública para 
instâncias privadas, em fantástica revolução de poder político jamais 
vista na história.


 Não é mera coincidência que alguns filósofos 
descomprometidos com a inteligência oficial, como Habermas, após 
diagnosticar o alcance político do mastodôntico poder de algumas 
instituições não públicas, que, aliás, podem desequilibrar com pouco 
esforço a estabilidade institucional de qualquer Estado, bem como 
fomentar desequilíbrios entre nações, se encontrarem oposição aos seus 
interesses, ousou sugerir maior e mais efetiva atuação do Estado como 
forma de recompor esse desequilíbrio.


 Neste contexto de retomada do 
caráter público no âmago do Estado, pontifica como primordial a 
valorização e o fortalecimento de uma instituição que, convocada ao 
desafio de defender o Estado, sempre se comportou como legítima 
tradutora dos anseios da sociedade. Refiro-me à Advocacia Pública 
brasileira.

A Advocacia Pública, em que pese figurar como uma das 
essenciais à Justiça na Constituição Federal, atualmente é a que se 
apresenta menos estruturada em seu conjunto, em face das demais 
carreiras públicas (Magistratura, Ministério Público e Defensoria 
Pública) que com ela compartilham a mesma condição constitucional. Esta 
defasagem se apresenta sob diversas perspectivas. 



Primeira: no plano institucional, as entidades que compõem a Advocacia Pública não possuem verdadeira autonomia.


Do ponto de vista administrativo, como regra não existe a iniciativa 
legislativa para dispor sobre organização e quadros, nem a autonomia 
para prover estes últimos.


Sob o ponto de vista financeiro, 
entende-se que a autonomia depende da garantia de recursos (duodécimo) e
 iniciativa legislativa para seu próprio orçamento, o que não existe.


Quanto à autonomia técnica, é a que se revela melhor estruturada, mas 
ainda assim a direção das entidades é atribuída a alguém de livre 
escolha do Chefe do Poder Executivo (alguns Estados possuem a previsão 
de que o Procurador-Geral deve ser integrante da carreira, mas esta 
garantia não encontra hoje suporte jurídico, conforme jurisprudência do 
STF).


Segunda: no plano das prerrogativas profissionais, não existe 
norma geral que as assegure, de maneira que não há uniformidade entre as
 esferas federal, estadual e municipal, nem mesmo em cada uma delas.


Na maior parte dos casos apenas são asseguradas as prerrogativas do 
Estatuto da OAB. Em outros, nem essas, pois há, por exemplo, negativa à 
participação nos honorários de sucumbência para os advogados federais e 
muitos estaduais e municipais.


Terceira: no plano remuneratório, em 
que pese sujeita ao mesmo teto das demais carreiras públicas, a 
Advocacia Pública não conseguiu ainda assegurar de maneira universal a 
percepção de subsídio equivalente à de magistrados, membros do 
Ministério Público e defensores públicos. E, embora enfrente críticas em
 razão dos honorários percebidos por parte dos advogados públicos, 
tampouco possui, como regra, as mesmas gratificações que permitem às 
demais carreiras públicas superar o teto constitucional, revelando que, 
ordinariamente, os advogados públicos recebem menos que os demais 
profissionais.


Quarta: no plano da estrutura de trabalho, existe 
enorme discrepância, seja do ponto de vista físico (instalações e 
equipamentos), seja do ponto de vista humano (número de advogados 
públicos e equipe de apoio técnico e administrativo). É comum que os 
próprios advogados comprem seu equipamento de trabalho (computadores, 
mesas e cadeiras, fora livros) e paguem por apoio (estagiários ou 
profissionais formados, ambos de maneira irregular). 


Quinta e 
última: do ponto de vista simbólico, existe uma defasagem de autoestima.
 Temos enfrentado problemas de motivação para o trabalho e até casos 
mais graves de depressão. 

A reunião de todas as mazelas anteriores 
leva, independentemente do aspecto psicológico, à uma subvalorização da 
carreira, que enfrenta dificuldade na relação cotidiana com as demais 
(falta de respeito profissional) e também para manter seus quadros com a
 qualidade necessária ao exercício da representação pública (demora para
 preencher cargos vagos ou a carreira é vista como "trampolim" ou 
"passagem" para alcançar outros cargos). 


Em resumo, a advocacia 
pública se apresenta atualmente em patamar inferior ao que se entende 
ter sido o desiderato constitucional e sua luta é para reverter este 
quadro, firmando uma identidade própria no âmbito das carreiras 
jurídicas públicas. Ocorre que, como não formam uma carreira uniforme, 
os advogados públicos têm procurado exteriorizar anseios específicos em 
cada esfera da federação. 


Recentemente, foi divulgado manifesto pela Advocacia Pública Federal ressaltando os seguintes pontos: 


-
 atuação nos três Poderes para assegurar que as funções 
constitucionalmente atribuídas à Advocacia-Geral da União - AGU no art. 
131 da Constituição Federal sejam exercidas exclusivamente por advogados
 públicos federais aprovados em concurso público de provas e títulos, 
com a possibilidade de adesão das entidades signatárias da Proposta de 
Súmula Vinculante - PSV 18, em curso no STF; 


- luta pela aprovação 
de projetos de lei e propostas de emendas constitucionais, especialmente
 as Propostas de Emenda à Constituição nºs 443 e 452, ambas de 2009, e o
 Projeto de Lei nº 2.650, de 2011, que conferem aos membros da AGU 
prerrogativas e remuneração condizentes com o exercício de função 
essencial à Justiça, nos termos da Constituição Federal;

- defesa da percepção de honorários advocatícios pelos advogados públicos federais; 

-
 interlocução junto ao Advogado-Geral da União para abrir vista da Lei 
Orgânica da AGU, bem como cobrança de um apoio efetivo aos pleitos das 
carreiras;

- luta pela melhoria da estrutura física e dos sistemas de informática; 


- urgência da criação e estruturação de carreira de apoio; 

- alteração dos critérios de promoção em face do engessamento hoje existente; 

- fixação e observância de critérios objetivos e uniformes de remoção de membros das quatro carreiras da AGU; 

-
 comunhão de propósitos e iniciativas em defesa do tratamento 
remuneratório digno para a Advocacia Pública Federal, baseado na 
necessidade da efetivação da simetria entre as funções essenciais à 
Justiça; 

- inserção de propostas referentes à Advocacia Pública no 
III Pacto Republicano, mediante participação efetiva do Advogado-Geral 
da União nas discussões no âmbito dos três Poderes.


Na página da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (www.anpm.com.br) encontra-se modelo de ofício pela PEC 153, cuja relatoria coube, também, ao Deputado Nelson Trad.


A principal luta da ANPM, neste momento, é pela aprovação da Proposta 
de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que prevê a inserção no texto 
constitucional da categoria dos procuradores municipais. A mencionada 
PEC é de autoria do Deputado Maurício Rands. Aprovada unanimemente na 
Comissão de Constituição e Justiça (sob a relatoria do Exmo. Deputado 
José Eduardo Cardozo) e na Comissão Especial (sob a relatoria do 
Deputado Nelson Trad), a matéria agora necessita ser votada pelo 
Plenário da Câmara dos Deputados. 

Para este fim, a ANPM vem 
solicitar um importantíssimo apoio. Os procuradores municipais 
objetivam, com a aprovação da mencionada PEC, a correção de uma omissão 
constitucional, com o fortalecimento da Advocacia Pública também no 
âmbito municipal (art. 132 da Constituição Federal). Isso possibilitará 
um adequado e especializado suporte jurídico para a prática dos atos da 
administração local e uma melhor qualificação dos profissionais 
responsáveis pela defesa institucional do Município e pela observância 
da ordem jurídica instituída. Trata-se de uma questão de Estado e do 
fortalecimento do próprio ente público municipal. 


É importante 
frisar que a PEC em questão não traz impacto financeiro, tendo em vista a
 existência de quadro jurídico em praticamente todos os Municípios, 
ainda que inexistente a referência expressa no texto constitucional. 
Quase a totalidade das Capitais e dos grandes Municípios brasileiros, 
inclusive, já conta com quadro expressivo e organizado de procuradores 
municipais, sendo que todos os demais Municípios contam com, pelo menos,
 um advogado ou consultor a responder pela área em seus quadros Como se 
percebe, no âmbito municipal, embora tenha havido avanço, a carreira de 
advogado público ainda carece de reconhecimento jurídico em muitos 
Municípios. 


A Associação Nacional dos Procuradores de Estado - 
ANAPE, por sua vez, divulgou seu Monitor de Proposições Legislativas, 
levantamento com as principais propostas em trâmite perante o Congresso 
Nacional. As propostas são muito variadas, assim como o seu grau de 
relevância para o propósito final. 


Fora estas questões legislativas 
de âmbito nacional, cada Estado defende soluções que, na essência, visam
 ao fortalecimento e valorização da Advocacia Pública.


O caráter 
recorrente das demandas institucionais ilumina o cenário de fundo e 
tonifica a legitimidade dos reclamos daqueles que vão para o front jurídico
 em defesa da sociedade, muitas vezes empunhando armas bem mais frágeis 
que aquelas esgrimidas pelos interesses de particulares dilapidadores da
 receita estatal através de bilionárias sonegações.


A Constituição 
Federal de 1988 ampliou o acesso à Justiça e ofertou mais garantias aos 
administrados contra o Estado, inflacionando demandas outrora 
reprimidas, obrigando a administração a investir não apenas no aumento 
de pessoal ou em melhores remunerações, mas na própria refundação 
conceitual do público como anteparo à quaisquer tentativas de 
vulnerabilizar o Estado. 


Na mesma linha, é imperativa a necessidade 
de se dar plena e efetiva garantia de independência funcional, pois por 
mais coincidentes que sejam os interesses do Estado com o do Governo, 
não se concilia com a natureza contingencial dos interesses de 
determinada gestão. 


As atividades decorrentes da advocacia 
preventiva e de consultoria também precisam ser depuradas, para que não 
se perca na miríade de concepções heterodoxas. A advocacia preventiva e 
de consultoria não podem ser reduzidas a simples chanceladoras de atos 
da administração ou mesmo singelas verificadoras da regularidade formal 
dos atos, tampouco podem ser utilizadas como expedientes de 
contorcionismo jurídico para a acomodação de interesses colidentes com o
 núcleo ético imanente ao Estado, de maneira que devem ser asseguradas a
 garantia de sua independência funcional e dos seus meios de atuação. 


O
 desafio maior é, entretanto, alcançar a plenitude da liberdade do 
exercício da Advocacia Pública, pois não há dignidade na advocacia se 
ela não for exercida com independência, liberdade e sobretudo respeito à
 integridade intelectual e funcional do advogado.


Os pleitos da 
advocacia brasileira não visam à exacerbação de veleidades corporativas,
 mas ao encontro de sua essencialidade constitucional com a realidade 
vivenciada. A população brasileira precisa perceber que os recursos 
recuperados em favor do Estado o são pelo esforço, abnegação e 
principalmente pela consciência ética destes valorosos quadros das 
carreiras públicas do País. Valorizá-los, fortalecê-los, elevá-los em 
sua função constitucional é dever da cidadania consciente brasileira.


É o que tinha a dizer.