Regulamentação da profissão de taxista é aprovada na CCJ
Autor: Ivan de Lara | Publicado: 2011-06-19T23:22:00-04:00

Projeto  de Lei da Câmara PLC 27/2011, do deputado Confúcio Moura ( PMDB/RO),  que regulamenta a profissão de taxista foi aprovado nesta quarta-feira  (15) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

 O  PLC classifica o taxista como Autônomo: motorista que detém autorização  para prestar, por conta própria, serviço de transporte público  individual remunerado de passageiros; Empregado: motorista que trabalha  em veículo de propriedade de empresa autorizada a prestar serviço de  transporte público individual remunerado de passageiros; e Auxiliar de  condutor autônomo: motorista que possui certificação para exercer a  atividade profissional, conforme previsto na Lei 6.094/1974;
 Para  o taxista empregado, o projeto prevê piso ajustado entre os sindicatos  da categoria; direitos trabalhistas; e direitos previstos no Regime  Geral da Previdência Social. Para municípios com mais de 50 mil  habitantes, será obrigatório o uso de taxímetro, auferido anualmente.
 O  senador e relator deste projeto, Eunício Oliveira, disse ser autor de  projeto semelhante (PLS 42/2011), já aprovado pelo Senado, mas decidiu  acolher o texto da Câmara, sem modificações, com o objetivo de que siga  rapidamente para a CAS, e para que possa ser sancionado e entrar em  vigor no menor tempo possível. O projeto PLC 27/2011 segue agora para a  Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a qual cabe a decisão terminativa.  Já o PLS 42.2011, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado,  no dia 25 de maio, seguiu esta semana para a Câmara com o número  1568/2001, e aguarda distribuição nas Comissões.
 De  acordo com o autor da matéria, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), a  regulamentação da profissão além de assegurar direitos aos profissionais  faz com que se exija maior capacitação dos mesmos, principalmente,  acrescentou o parlamentar, na iminência de eventos internacionais  previstos para os próximos anos, quando a atividade será muito  requisitada.
RegrasO  texto considera atividade privativa dos profissionais taxistas a  utilização de veículo próprio ou de terceiros, para o transporte público  individual remunerado de passageiros, com capacidade de, no máximo,  sete passageiros.
Determina  ainda que a profissão será exercida por profissional que atenda, entre  outras, às seguintes condições: ter habilitação para conduzir veículo em  uma das categorias B, C, D ou E; ter curso de relações humanas, direção  defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos,  promovido por entidade reconhecida; e ter certificação específica para  exercer a profissão, emitida por órgão competente.
O texto classifica os taxistas como:
-  Autônomo: motorista que detém autorização para prestar, por conta  própria, serviço de transporte público individual remunerado de  passageiros;
-  Empregado: motorista que trabalha em veículo de propriedade de empresa  autorizada a prestar serviço de transporte público individual remunerado  de passageiros;
-  Auxiliar de condutor autônomo: motorista que possui certificação para  exercer a atividade profissional, conforme previsto na Lei 6.094/1974;
-  Locatário: motorista que aluga veículo de propriedade de pessoa  jurídica titular de autorização, regido por contrato de locação.
Para  taxista empregado, o projeto prevê piso ajustado entre os sindicatos da  categoria; direitos trabalhistas; e direitos previstos no Regime Geral  da Previdência Social. Para municípios com mais de 50 mil habitantes,  será obrigatório o uso de taxímetro, auferido anualmente.
A  votação na CCJ foi acompanhada por dirigentes de entidades que  representam os taxistas. Na discussão, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO)  elogiou a iniciativa do autor do texto, o então deputado e hoje  governador de Rondônia Confúcio Moura. Também Alvaro Dias (PSDB-PR),  José Pimentel (PT-CE), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Aécio Neves (PSDB-MG),  Marta Suplicy (PT-SP) e Pedro Taques (PDT-MT) saudaram a aprovação da  proposta.