Autor: Editor | Publicado: 2012-02-12T12:06:00-03:00



SUGESTÕES
PARA O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO AMAPÁ



Que
o Oficial Administrativo alcance o posto de Tenente Coronel, e possa
assumir comando de Companhias e Casas militares, tendo em vista que o militar ao
alcançar o posto de oficial superior oriundo do Quadro de praças já acumula uma
larga experiência operacional e administrativa, e ainda, a maioria das praças
hoje possuem nível superior e passam por diversos Cursos de Formação, quais
sejam: 



1. Curso de Formação de Soldado; 

2. Curso de Formação de Cabos; 

3. Curso de Formação de Sargentos; 

4. Curso de aperfeiçoamento de Sargentos; 

5. Curso de habilitação de Oficiais; 

6. E por última, experiência operacional, administrativa e de instrutor nas escolas de formação das Corporações.



Deve-se considerar, ainda, que o militar (praça) ao chegar ao posto de Oficial
Superior já estará próximo do fim da carreira, tendo em vista os interstícios
que deve cumprir para alcançar às graduações e os postos. Já o Oficial
Combatente faz somente uma Academia de 03 (anos) em outro Estado da Federação.
E mesmo sem experiência e conhecimento da realidade local já assume chefia e
comando dos mais diversos comandos da PM e CBM. 

A
resistência dos Oficiais Combatentes é baseada apenas em um Decreto Federal, o
R200 que proíbe os oficiais administrativos de participarem do Curso de
Aperfeiçoamento de Oficiais, mas não de fazerem outros cursos que o possa
habilitar ao posto de Oficial Superior, ou mesmo de galgar tal posto. 

Assim
o § 3º do art. 12 deveria ter a seguinte redação: 

§ 3º
- O Quadro de Oficiais de Administração será formado pelos subtenentes que
tenham concluído com aproveitamento o Curso de habilitação de Oficiais de Administração
e possuam Curso de nível Superior em qualquer área, iniciando com o posto de 2º
Tenente, podendo alcançar o posto de Tenente Coronel, obedecendo aos critérios
de promoção regulados em Lei específica. 

E
o art. 25 a seguinte: 



Art. 25 - Os Cargos de Chefes do Gabinete de Segurança
Institucional e dos Gabinetes Militares serão designados pelo Governador do
Estado, escolhidos dentre os Oficiais Superiores do Quadro de Combatente ou
Administrativo. 



DA
ESCOLHA DO COMANDANTE- P.U DO ART.24 



Art.
24 - Os cargos de Comandante-Geral da Policia Militar e o do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Amapá são de livres nomeação e exoneração pelo Governador
do Estado do Amapá, observados os preceitos deste artigo. 

Parágrafo
único - Poderão concorrer ao Cargo de Comandante-Geral da Policia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar Oficiais do Quadro de Combatentes, pertencentes ao
último posto. 

O
parágrafo único do art. 24 em parte é inconstitucional. Para assumir o Comando
da Polícia Militar o texto do art. 82 da Constituição Estadual exige apenas que
o Oficial seja do último posto. Não faz ressalva sobre se é Combatente,
Complementar ou outro, portanto uma lei infraconstitucional não pode exigir que
o Comandante seja apenas Combatente, diferente da escolha do Comandante do
Corpo de bombeiros, que o texto do art. 87 da Constituição exige que seja
Combatente vejamos os artigos: 

Art.
82. A Polícia Militar, órgão
permanente e regular, força auxiliar e reserva do Exército, é dirigida por
Comandante-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre oficiais da
Corporação, do último posto. 

Art.
87. O Comandante-Geral do Corpo de
Bombeiros Militar será nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre
oficiais da ativa da Corporação, do último posto do quadro de combatentes,
observado o disposto na legislação federal. 

Se o
legislador quisesse que o Comandante da PM fosse somente combatente teria
especificado, assim como fez no caso do CBMAP, assim sendo, a parte do
parágrafo deve ser alterado para se adequar a Constituição Estadual. 

Porém,
é bom ressaltar que o texto constitucional no que se refere ao comandante do
CBMAP é bom ser revisto. Hoje o CBMAP tem oficiais superiores oriundos de
outros Quadros que tecnicamente podem assumir o Comando da Corporação tranquilamente.
O comando da corporação é técnico e por último político. Isso daria mais
liberdade e opções para o gestor na escolha dos futuros comandante da
Corporação. No entanto a modificação no que concerne ao CBMAP somente poderá
ser feita através de uma Emenda a Constituição do Estado, diante disso no
momento é inviável, tendo em vista a demora da tramitação de uma EC na casa.
Mas no futuro bem próximo essa é uma proposta a ser estuda pelos legisladores
estaduais. 



Redação
sugerida: 

Parágrafo
único - Poderão concorrer ao Cargo de Comandante-Geral da Policia Militar os
oficiais superiores pertencentes ao último posto, e do Corpo de Bombeiros
Militar, Oficiais do Quadro de Combatentes, pertencentes ao último posto. 



OU
MELHOR 



Parágrafo Único – Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e
Corpo de Bombeiros Militar serão escolhidos dentre os oficiais superiores do
último posto, conforme previsão na Constituição do Estado.