MOÇÃO DE APOIO À JUSTIÇA E CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 4.887/2003
Autor: Blog do Movimento Negro do PSB | Publicado: 2010-06-02T16:19:00-03:00

As organizações membros da Coordenação dos Movimentos Sociais, reunidas na II Assembléia Nacional dos Movimentos Sociais, realizada no dia 31 de maio de 2010, na cidade de São Paulo, apóiam a justiça e constitucionalidade do Decreto nº 4.887 de 20 de novembro de 2003, tendo em vista a regularização fundiária dos territórios de cerca 1.500 comunidades remanescente de quilombos reconhecidas no Brasil.O Decreto nº 4.887/2003 é um instrumento adequado e justo, e cumpre a determinação constitucional estabelecida no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispositivo que garante o reconhecimento das comunidades quilombolas e a titulação de suas terras.A partir da edição do Decreto nº 4.887/2003 um conjunto de políticas públicas sociais foram implementadas através do Programa Brasil Quilombola, em garantia da melhoria da qualidade de vida das comunidades quilombolas. Nesse sentido, o referido decreto é um avanço político e social na busca de resgatar a grande dívida deixada pelos mais de 350 anos de regime escravocrata para garantir a plena cidadania de milhões de brasileiros que vivem nas comunidades quilombolas.A Ação Direta de Inconstitucionalida de (ADIN) nº 3239 impetrada pelo Partido Democratas (DEM) contra o Decreto 4.887/2003 é um atentado à cidadania, aos direitos fundamentais, à história e à identidade dos quilombolas. A ADIN tem por objetivo manter privilégios sociais, econômicos e políticos, proteger a elite latifundiária e ferir de morte os avanços sociais conquistados pelo povo brasileiro.A CMS se posiciona totalmente contrária a mais essa mobilização nefasta do DEM e dos latifundiários, que tentam usar o STF para manter seus privilégios inalterados.O voto do STF pela inconstitucionalida de do decreto, obstruirá um processo vitorioso, em curso, de implementação de políticas de igualdade racial, aprofundada nos últimos anos.As organizações sociais presentes na Assembléia Nacional dos Movimentos Sociais aprovam esta moção de apoio à luta quilombola, que consiste, principalmente, na titulação das terras ocupadas ancestralmente. Essa é uma das mais antigas reivindicações da população negra após a abolição da escravatura, pois se libertaram do trabalho escravo sem ter seu direito à terra assegurado.A demanda dos quilombolas é uma luta de todos os trabalhadores e trabalhadoras por justiça social no campo, por isso precisa ser compreendida como importante instrumento de enfrentamento ao latifúndio improdutivo que através da grilagem matem a concentração de terra no Brasil. As comunidades quilombolas travam uma luta histórica contra as classes conservadoras, retrogradas e promotoras de violências e da vulnerabilização da agricultura familiar.São Paulo, 31 de maio de 2010.Membros da Coordenação de Movimentos Sociais (CMS)NSB - Negritude Socialista Brasileira do PSBABI – Associação Brasileira de ImprensaABRAÇO – Associação Brasileira de Radiodifusão ComunitáriaANPG – Associação Nacional dos Pós-graduadosCEBRAPAZ – Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela PazCGTB – Central Geral dos Trabalhadores do BrasilCMB – Confederação de Mulheres BrasileirasCMP – Central de Movimentos PopularesCNBB/PS – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – Pastorais SociaisCNQ – Confederação nacional do Ramo QuímicoCNTE – Confederação Nacional das Associações de EducaçãoCONAM – Confederação Nacional das Associações de MoradoresCONEN – Coordenação Nacional de Entidades NegrasCONTEE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de EnsinoCTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do BrasilCUT – Central Única dos Trabalhadores Sem TerraFUP – Federação Única dos PetroleirosMMM – Marcha Mundial de MulheresMTD – Movimento dos Trabalhadores DesempregadosMTST – Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Sem TetoUBM – União Brasileira de MulheresUNE – União Nacional de EstudantesUNEGRO – União de Negros pela IgualdadeUNMP – União nacional por Moradia Popular/Ação Cidadania