PARCELAMENTO DIVIDAS RECEITA FEDERAL - LIMITAÇÃO AOS MAUS PAGADORES
Autor: Luciano Apolinario | Publicado: 2011-10-06T12:17:00-03:00





A Receita Federal está montando uma  estratégia para evitar que maus pagadores se beneficiem dos  parcelamentos de débitos oferecidos pelo Fisco. O subsecretário de  Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil, Carlos Roberto  Occaso, informou hoje que, em breve, serão anunciados novos critérios de  negociação para contribuintes com dívida tributária. O número de  parcelas será de acordo com a capacidade financeira das empresas.
O parcelamento ordinário, oferecido  atualmente pela Receita, permite que os contribuintes paguem os débitos  em até 60 meses. Esse prazo passará a ser o limite de parcelas. "Muitos  contribuintes usam o parcelamento ordinário para postergar o pagamento  de tributos. Estamos montando um sistema para análise de condições de  pagamento. Não vamos conceder parcelamento em 60 meses de forma  indiscriminada. Vamos dar no tamanho exato da necessidade da empresa",  explicou Occaso.Segundo ele, o parcelamento de débitos desestimula o  pagamento voluntário de tributos e gera uma concorrência desleal com as  empresas que pagam regularmente seus tributos. O problema é agravado  pelos programas especiais de parcelamento de débitos aprovados pelo  Congresso Nacional.Conformo mostrou o jornal o Estado de S. Paulo em  julho, estes programas geraram uma legião de viciados em parcelamentos.  Os contribuintes aderem aos programas, pagam a primeira parcela para  receberem Certidão Negativa de Débito (CND) e depois os abandonam. Com a  CND, as empresas podem participar de licitações públicas e contratar  financiamentos em bancos oficiais.Occaso revelou que, dos 577,9 mil  contribuintes que aderiram ao Refis da Crise, somente 212,4 mil  continuam no programa. O débito parcelado é de R$ 174 bilhões, mas o  valor seria superior a R$ 1 trilhão se não houvesse desistências. O  programa foi criado pelo Congresso em 2009, no auge da crise financeira  internacional, para ajudar empresas com dificuldades de capital de giro.  No entanto, como a Receita demorou um ano para concluir a adequação dos  sistemas, somente em meados deste ano que o contribuinte foi chamado  para calcular o valor real das parcelas. Eles estavam recolhendo um  valor irrisório para se manterem no programa."O balanço indica uma  intenção dos contribuintes em obter os benefícios, como a CND, mas se  conclui que eles não tinham interesse em concretizar suas dívidas.",  afirmou Occaso. Os dados da Receita mostram que é elevado o porcentual  de empresas que abandonam os programas depois do pagamento da primeira  parcela, exigida para a regularização da situação tributária do  contribuinte. Também há uma migração grande de um programa para outro  criado posteriormente..A cada três anos, a partir de 2000, o Congresso  aprovou um novo programa de parcelamento. No primeiro Refis, há onze  anos, 129 mil empresas aderiram, renegociando um débito de R$ 94,5  bilhões. No entanto, somente 12,6% desse valor continuam sendo pagos.  Mais de 80% das empresas foram excluídas do programa por falta de  pagamento ou por migração para os programas seguintes.No Paes, aprovado  em 2003, 282 mil empresas e 92 mil pessoas físicas parcelaram R$ 69,1  bilhões. Apenas 12,4% do débito continuam sendo pagos. No Paex, de 2006,  o índice é ainda menor. Apenas 6,7% da dívida consolidada, de R$ 37,8  bilhões, estão em dia. O último programa foi o Refis da Crise."Isso  indica claramente que os parcelamentos especiais, na verdade, estão  sendo utilizados como rolagem de dívida e protelação de pagamento. A  cada parcelamento há um número maior de devedores. Por isso, do ponto de  vista técnico, os parcelamentos especiais se mostram absolutamente  inadequados como instrumento de solução de passivo tributário", avaliou  Occaso.Apesar do vício dos parcelamentos, eles têm ajudado a reforçar a  arrecadação federal. Este ano, até 20 de setembro, as receitas extras  com o Refis da Crise foram de R$ 14,3 bilhões. A expectativa da Receita é  que mais R$ 1,2 bilhão entre por mês nos cofres públicos com o  pagamento das parcelas do Refis da Crise.Fonte: FenaconOpinião:
Concordo plenamente que muitos parcelamentos acabam incentivando os maus pagadores. Contudo, não posso deixar de referir que, certamente, a maioria das micro e pequenas empresas não deixam de pagar os tributos com base na má-fé. A impossibilidade de pagamento decorre da carga tributária excessiva e da incoerência na forma de tributação. Assim, somente quem exerce a atividade de empresário sabe o quanto é penoso assimilar todos custos envolvidos na produção e na venda do seu produto, e ainda assim obter um lucro capaz de permitir reservas para momentos de crises econômicas ou de grandes bolhas de inadimplência.