Ficha Limpa
Autor: Prof. Dr. Luiz Carlos Pilan - Advogado | Publicado: 2010-09-27T07:39:00-07:00

“Ficha Limpa continua valendo, mas candidatos
podem tirar vantagem de impasse no STFExtraído de:&nbsp;Última Instância&nbsp;&nbsp;-&nbsp; 20 horas atrásExpedito Júnior (PSDB-RO), Ronaldo Lessa (PDT-AL) e Jackson Kepler Lago (PDT-MA) são exemplos de parlamentares candidatos a governador que tiveram, assim como Joaquim Roriz (PSC-DF), o registro de candidatura cassado pela Lei Ficha Limpa. Depois de um longo e acalorado debate de 11 horas no STF (Supremo Tribunal Federal), na última quinta-feira (23/9), os ministros adiaram a sessão diante de um empate, no qual cinco acreditam na validade da norma já para as eleições deste ano e cinco são contra a aplicabilidade imediata. Ainda sem uma decisão definitiva, a norma continua valendo - porém, com o impasse, candidatos impugnados, como os citados no início da reportagem, podem tirar proveito da situação.”Reportagem do: JusBrasil notíciashttp://www.jusbrasil.com.br/noticias/2391438/ficha-limpa-continua-valendo-mas-candidatos-podem-tirar-vantagem-de-impasse-no-stf&nbsp; (27/09/2010)
Uma grande celeuma envolve o julgamento da Lei da "Ficha Limpa", é válida, não é válida, valerá para essa eleições, ou somente para o ano que vem?Podemos salientar vários fatores importantes, todavia, atentemos para algumas condições:1º - &nbsp;Da moralidade pública - O artigo 14 da Constituição Federal, em seu § 9º, determina que Lei Complementar determinará outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, com vistas a proteger a probidade&nbsp;administrativa, a moralidade para o exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, mandamento constitucional tem autonomia e hierarquia superior à lei que define as eleições. nessa linha, é perfeitamente cabível a Lei da Ficha Limpa, bem como sua imediata vigência. A moralidade da administração pública está cravado na Constituição Pátria como um mandamento direto, objetivo, não aceita exceções. Candidatos que tenham provada atitude ilícita, &nbsp;inevitavelmente,&nbsp;estão impedidos de exercer e se candidatar a cargos públicos por eleição popular.Assim, é meu entendimento de que a Lei é válida, obedece ordem constitucional, não está ligada diretamente ao regramento das eleições, pois demanda às condições da vida criminal antecedente do cidadão que pretende se candidatar à cargo público.2º - Do Vacatio Legis - A Legislação eleitoral define tempo de um ano para que novo regramento altere as condições para eleições, assim, há entendimento de que a Lei da Ficha Limpa não teria validade para as próximas eleições, não alcançando aos atuais candidatos. Todavia, a Lei que define regras para eleições poderá ser alçada a condição superior ao mandamento&nbsp;constitucional? Fica aqui uma pergunta a ser respondida.
O regramento que determina prazo de um ano refere-se às condições para o pleito, não atinge a inscrição do candidato, que é preceito&nbsp;personalíssimo, da pessoa e não do todo&nbsp;acontecimento&nbsp;eleitoral. É clara a diferença&nbsp;conceitual&nbsp;dos ditames.
3º - O artigo 1º, inciso "I", alínea "q", da pertinente Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, declara que magistrados e os membros do Ministério Público que forrem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatório, que tenha perdido o cargo por sentença ou que tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo disciplinas, estão inclusos na inelegibilidade, compondo 8 anos de impedimento. Não seriam suas Excelências Senhores Desembargadores pessoas suspeitas para julgarem condição que poderiam influenciar, no futuro, possível situação em que estão sujeitos a envolver-se? Não seriam beneficiados, caso envolvidos nas situações previstas na lei, com a votação da Inconstitucionalidade do artigo?
4º - Outra condição&nbsp;ímpar&nbsp;a se considerar é de que os votos do Supremo Tribunal Federal devem alcançar maioria absoluta da casa. Compondo atualmente 10 (dez) Desembargadores, a maioria absoluta para retirar a força do artigo da Lei em discussão, seria de 6 (seis) votos, restando 4 (quatro) contrários. Não concretizada a maioria para&nbsp;obtenção&nbsp;pretendida, qual seja, a perda da validade para esse pleito, segue inalterada a força da Lei, permanecendo os candidatos impedidos sem a possibilidade de participarem das eleições como candidatos.De qualquer forma, cabe a nós brasileiros escolher candidatos honrados, de moral e de vida pública ilibada, se há fumaça, há fogo. Na dúvida, não vote em candidatos que já estiveram envolvidos em escândalos, que constantemente estão envolvidos em denúncias. Não vote na dúvida, vote na certeza de que seu candidato é honrado e honesto.