Autor: PROFESSOR SILVEIRA | Publicado: 2013-01-26T04:58:00-08:00

Bom Dia,
Queridos alunos Turma TRT
Hoje dia 26.01.2013, tivemos um aulão de dicas.
Seguem abaixo pontos do conteúdo programático para uma REVISÃO FINAL.

Bom Estudo.


TRT – DICAS&nbsp; - 2013

DESTAQUES – DIR. CONSTITUCIONAL



1º.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ATENÇÃO ESPECIAL PARA O ART. 7º C/C O ART. 7º PARÁGRAFO-ÚNICO E O ART. 39, § 3º DA C.F./88:

- Estes artigos falam dos direitos constitucionais trabalhistas.

Art. 7º, Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.



Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.&nbsp;



2º.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; PRINCÍPIOS IMPORTANTES LIGADOS A ATIVIDADE SINDICAL:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;



3º.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; EXISTEM CERTOS CONSELHOS INSTITUÍDOS PELA EC 45/2004, IMPORTANTES PARA SEREM DESTACADOS:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 103-B. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;...

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura....



Art. 105:

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:&nbsp;

...

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. 

Art. 111-A 

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ...

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.



4º.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os Artigos 126 ao 135 C.F.&nbsp; merecem atenção especial

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.



5º.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ATENÇÃO PARA O CASO DE INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNTCIA (IDC):

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.&nbsp;





6º.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; COMPETÊNCIA JULGADORA E LEGITIMIDADE NA A.D.I. e A.D.C.:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;I - processar e julgar, originariamente:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;I - o Presidente da República;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;II - a Mesa do Senado Federal;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;VI - o Procurador-Geral da República;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

7º.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; CRIMES INAFIANÇÁVEIS, INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA E IMPRESCRITÍVEIS – ATENÇÃO:

Art. 5º

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;



8º.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; EXTRADIÇÃO:

Art. 5º...

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;



9º.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS:

Art. 5º...

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;a) partido político com representação no Congresso Nacional;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;



Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

...

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;



10º.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;I - a soberania;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;II - a cidadania

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;III - a dignidade da pessoa humana;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;V - o pluralismo político.



Pesquisa internet: www.planalto.gov.br 



Mt 6:33

Mas, buscai primeiro o reino de Deus, e a sua justiça, e todas estas coisas vos serão acrescentadas.