A BUROCRACIA AMBIENTAL DO IBAMA
Autor: Observações do Homem Médio | Publicado: 2013-02-25T23:48:00-04:00

O IBAMA publicou em 30 de janeiro de 2013 a Instrução
Normativa nº 02/2013, disciplinando vista e cópia de processos administrativos
em trâmite perante o órgão.



As dificuldades para se conhecer dos processos ou obter
cópias, caso necessite preparar a defesa, é algo jamais visto.



Dentre as pérolas trazidas pela referida Instrução normativa
encontramos aquela que diz que o pedido de vista ou cópia não interrompe o
prazo (§ 1º do art. 2º), e em contrapartida, o IBAMA terá o prazo de 3 dias
úteis para analisar esse pedido de vista (§ 1º do art. 3º), após o preenchimento
do formulário (anexo a instrução que apresenta nada menos que 22 campos a serem
preenchidos, afora data, local e assinatura).



Se forem solicitadas cópias, a coisa fica um pouco pior.
Nesse caso o IBAMA tem mais três dias úteis
(após o recebimento do pedido, devidamente preenchido e acompanhado dos
documentos do interessado) para &nbsp;informar o valor das
custas das cópias (§ 5º do art. 3º) e só então emitir a guia para pagamento.&nbsp;

Depois disto, mais três dias (úteis, sempre), para providenciar as cópias, após o
interessado recolher as custas da GRU - Guia de Recolhimento de Receitas da União (§ 6º do art. 3º) que só pode ser emitida pelo funcionário do IBAMA.



Considerando que naquele órgão cada funcionário interpreta as
normas de modo singular, é possível que um interessado que solicitar vista e posteriormente solicitar cópias, demande assim nove dias
(úteis, sempre): três dias para ser autorizado a ter vista do processo administrativo; mais três para
ser informado da quantidade de páginas, valor das cópias e emissão da GRU e, finalmente, o prazo final de três dias para que o IBAMA lhe entregue as cópias.



Tudo isso, sem que o prazo do eventual recurso ou defesa seja
suspenso e, não se olvide o fato de que prazos como os de alegações finais e de
impugnação a agravamento por reincidência, são de 10 dias (corridos) para resposta.



Em uma hipótese menos pessimista, o IBAMA pode demorar três dias para informar o
valor das custas e, quiçá, fornecer também
a GRU e após isto mais três dias para entregar as cópias solicitadas.

Se estes dois atos forem permeados por um final de semana, resultarão em oito dias até que finalmente, o interessado tenha em
mãos as cópias que serão usadas para formular as alegações finais ou defesa no
caso de agravamento de auto de infração, por exemplo.



Assim sendo, dos 10 dias de prazo, restarão ainda dois dias para analisar o processo, formular a
defesa, juntar provas se necessário, e com alguma sorte, conseguir prazo para
protocolar, porque o protocolo do órgão funciona apenas meio expediente.



O IBAMA tem atendimento externo apenas na parte da manhã; no mais das vezes não há máquinas copiadoras disponíveis ou estão com
serviços na fila ou mesmo inexistentes no órgão ou ainda sem pessoas que possam
simplesmente “levar” o processo até o setor de reprografia.



Imagine-se um processo administrativo que contenha vários volumes...!!!




Quando se tratar de advogados, não obstante o contido nos
incisos XIII e XVI do art. 7º da Lei 8.906/96 (Estatuto da Advocacia), que
garante ao advogado vista e extração de cópias em processos judiciais ou administrativos,
independente de procuração ou interesse direto, referida instrução não informa
se este estará sujeito aos prazos de três mais três dias (úteis, sempre), caso necessite
extrair cópias, ou se suas prerrogativas serão respeitadas, já que, como dito,
a interpretação depende de cada funcionário individualmente, como é comum
observar-se.



Enfim, em 24 artigos e parágrafos de uma instrução
normativa, o IBAMA conseguiu inviabilizar o trabalho, seja do advogado ou da
parte, obstaculizando o conhecimento dos autos e via de consequência, impedindo
a propositura de defesa.



Fica claro que ao órgão ambiental pouco interessa qualquer
argumento da defesa, mesmo que esse conteúdo venha a apontar falhas ou nulidades
dos autos de infração ou dos procedimentos administrativos, lato sensu, obrigando os interessados a utilizarem a via judicial.



Enquanto órgãos como a Receita Federal procuram dar a maior
visibilidade possível ao procedimento administrativo (o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), com a utilização do processo eletrônico
que disponibiliza o conteúdo integral dos autos sem nem mesmo ser solicitado
vista, a fim de que os interessados possam fazer uso de seus direitos, o órgão
ambiental dificulta, e na prática impede a defesa, inviabilizando-a pela imposição
de prazos descabidos e dificuldade de dar conhecimento pleno do conteúdo dos
procedimentos. 



Não se tem conhecimento de atos normativos dessa natureza, nem
mesmo nos tempos da ditadura. 



Aliás, acredito que o próprio Kafka deva estar se remexendo
no túmulo.

A sociedade, as partes, os advogados e mesmo o infratores, precisam de regras passíveis de serem observadas. Regras dessa espécie como as postas na Instrução Normativa questionada não atendem as necessidades nem da sociedade, nem do meio ambiente.

vide inteiro teor da Instrução Normativa IBAMA 002/2013 in:&nbsp;
http://www.oabmt.org.br/Admin//Arquivos/Documentos/201302/PDF5423.pdf&nbsp;