COMUNICADO: O FIM DA IMPRESSORA FISCAL
Autor: InfoRest | Publicado: 2015-07-04T19:32:00-03:00

Prezado Cliente,

Conforme você já deve ter sido informado pelo seu contador, o uso da impressora fiscal está com os dias contados no Estado do Rio de Janeiro. Na verdade, para alguns contribuintes, o fim já aconteceu, visto que estes já foram obrigados a aderir a NFC-e.

O que é a NFC-e?

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio ao consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente. 

A NFC-e substitui a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e o Cupom Fiscal emitido por ECF.

A NFC-e faz a transmissão em tempo real de documentos fiscais para o banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda e o contribuinte pode receber o documento fiscal também via internet nos computadores, tablets e smartphones. A medida dá segurança quanto à validade e autenticidade da transação comercial, assim como praticamente elimina a circulação de papéis impressos em notas e cupons fiscais hoje utilizados, reduzindo custos e desperdício de papel.

Considerações Operacionais:

Com a NFC-e, a impressão da pré-conta passará a ser feitos numa impressora não fiscal, como também nela será impresso o DANFE, que é o documento fiscal auxiliar da venda. Essa impressora não fiscal tem que permitir a impressão de QR-Code, que é um código de barras;


A utilização da NFC-e é dependente da Internet e tem pouca tolerância caso ela não funcione. Logo, o contribuinte deverá possuir uma internet de boa qualidade;


Uma outra característica importante é que a NFC-e tem uma dependência forte do servidor da SEFAZ para funcionar.



Requisitos:

Estar com a inscrição estadual regular;


Desenvolver ou adquirir um software emissor de NFC-e;


Possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte. O certificado digital deverá ser o modelo A1;


Estar credenciado na SEFAZ (permissão para emissão);


Possuir Código de Segurança do Contribuinte - CSC (token), fornecido pela SEFAZ no ato do credenciamento;


Possuir impressora não fiscal que imprima QR-Code;


Possuir internet.


Cronograma resumido para implantação:

&nbsp;O cronograma resumido para implantação da NFC-e no Rio de Janeiro é o seguinte:

I - 08 de agosto de 2014, contribuintes voluntários para emissão em ambiente de testes; (concluído)

II - 1º de outubro de 2014, contribuintes: (concluído)

 a) voluntários para emissão em ambiente de produção;

 b) que, obrigados ao uso de ECF não tenham solicitado autorização de uso de equipamento antes de 1º de outubro de 2014;

III - 1º de julho de 2015, contribuintes que: (concluído)

 a) apuram o ICMS por confronto entre débitos e créditos, ainda que, a partir da referida data, venham a se enquadrar em outro regime de apuração;

 b) requererem inscrição estadual, independentemente do regime de apuração a que estejam vinculados;

IV - 1º de janeiro de 2016, contribuintes optantes:

 a) pelo Simples Nacional com receita bruta anual auferida no ano-base 2014 superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);

 b) por demais regimes de apuração distintos do regime de confronto entre débitos e créditos, inclusive os previstos no Livro V do RICMS/00, independentemente da receita bruta anual auferida;

V - 1º de julho 2016, contribuintes optantes pelo Simples Nacional com receita bruta anual auferida no ano-base 2014 superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

VI - 1º de janeiro 2017, demais contribuintes.

É importante ressaltar que este é um resumo do cronograma. A leitura da legislação é imprescindível para que se possa compreender plenamente as regras de implemetação da NFC-e no Estado

Importante:&nbsp;


As datas previstas no cronograma de implantação da NFC-e no Estado do Rio de Janeiro não estabelecem, propriamente, datas de obrigatoriedade de emissão do referido documento, já que o contribuinte poderá, na maioria dos casos, por determinado período, utilizar o equipamento ECF para emissão de Cupom Fiscal. Em verdade, elas estabelecem o momento a partir do qual o contribuinte passa a se sujeitar as regras de transição.&nbsp;

Assim, a critério do contribuinte, o ECF que já está autorizado ao uso poderá continuar a ser utilizado por até 2 (dois) anos ou até que esgote a memória (o que vier primeiro), contado da data da obrigatoriedade.

Por exemplo, os contribuintes que têm como 1º de janeiro de 2016 a data para início de enquadramento da NFC-e poderão utilizar o ECF por mais 2 anos, ou seja, até 1º de janeiro de 2018, desde que a memória fiscal do ECF não acabe antes. Se a memória fiscal acabar antes de 2 anos, ele terá que aderir à NFC-e.

A NFC-e e o Sistema Colibri:

O Sistema Colibri já está pronto para uso com a NFC-e em sua versão denominada Colibri 8;


Os contribuintes, usuários do Sistema Colibri, deverão migrar para o Colibri 8 a fim de poder usar a NFC-e e usufruir os recursos oferecidos por esta mais nova versão do sistema;


A migração do licenciamento do sistema de uma versão para outra é gratuita para os clientes ativos e adimplentes do pagamento de suas mensalidades de suporte. Na migração haverá somente a cobrança de alguns serviços para a implantação do novo sistema;


Os usuários que utilizam o programa Colibri Back Office (Girassol) deverão fazer primeiramente a atualização do mesmo para a versão 1.5, que é a sua versão mais recente e compatível com o Colibri 8.



Nossos comentários:

A tecnologia da NFC-e é bem recente, e obviamente, o que é recente está sujeito a ajustes e correções;


O Estado do Rio de Janeiro não possui servidor próprio para processar as transações da NFC-e, sendo isso feito pelo servidor do Estado do Rio Grande do Sul. Isso nos preocupa, pois o processamento de um grande volume de dados por um único servidor que atende vários estados poderá causar morosidade na autenticação das vendas;


A utilização da NFC-e é muito dependente da internet para funcionar. Assim, ter uma internet estável é fundamental para evitar problemas operacionais na hora da venda;


Outro ponto muito relevante é quanto ao cadastramento de parâmetros fiscais no sistema. O cadastro errado desses parâmetros fiscais poderá gerar problemas operacionais na hora da venda, paralisando o sistema.


Nossas sugestões:

Lembre-se que o restaurante terá até dois anos para usar o ECF após a data indicada pela SEFAZ-RJ para implantar a NFC-e, dependendo do tempo de uso do ECF;


Assim, verifique primeiramente quanto tempo de uso ainda tem o ECF. No final da leitura X procure pela linha que informa a Quantidade Reduções Restantes. Esta quantidade é o número de reduções que podem ser tiradas no ECF.  Caso o restaurante tenha mais de um ECF, considere o menor tempo de uso entre eles;


O processo de implantação da versão do Colibri 8 não é rápido, pois ele abrange primeiramente a atualização e treinamento do Sistema Colibri Back Office (Girassol), caso o restaurante o utilize, treinamento do sistema, aquisição de certificado digital modelo A1, parametrização do sistema e preparação dos cadastros de materiais de venda com as informações fiscais;


Se você usa o Colibri Back Office (Girassol) em versão inferior à de número 1.5, orientamos que nos solicite logo a atualização.&nbsp;



Checklist de principais ações para atualização:

Solicite a atualização do Sistema Colibri para a versão Colibri 8;


Substituia a Impressora Fiscal (ECF), do caixa, por uma Impressora não-fiscal que imprima QR-CODE;


Adquira 1 (hum) certificado digital A1 para assinar as notas. (Para empresas com mais de um caixa, este certificado pode ser copiado para cada caixa);


Disponibilize Internet nos caixas para o envio da nota para a SEFAZ-RJ;


Solicite ao contador a autorização de emissão de NFC-e junto a SEFAZ;


Solicite ao contador as informações fiscais para cadastramento e parametrização do Sistema;


Cadastre os produtos  com os códigos corretos de ncm, cst, cfop.



Procedimentos para solicitação da atualização da versão:

A solicitação de atualização do sistema Colibri 8 deverá nos ser feita com no mínimo 90 dias de antecedência, sob pena de não podermos atende-lo em tempo hábil em função da lista de agendamentos que já tivermos.&nbsp;


Na época devida, envie um e-mail para nfce@inforest.com.br



Legislação sobre a NFC-e:


Todas as informações relativas à legislação e regulamento da NFC-e devem ser entendidas aqui como noticiosas, visto que não temos a propriedade dos conhecimentos fiscais e tributários, devendo assim estas informações serem validadas pelo contador da sua empresa ou através do site da SEFAZ-RJ  www.fazenda.rj.gov.br/nfce


Neste link do SEFAZ-RJ você poderá obter informações sobre a Legislação da NFC-e: http://goo.gl/al5Iow



InfoRest Tecnologia da Informação | Jul-2015