"PROJETO DE LEI 188/2017 PROPÕE DISPENSA DE PESSOAS QUE VIVEM COM HIV/AIDS DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS RELACIONADOS A MP 767 E PL 08/2017"
Autor: Alexandre Gonçalves de Souza | Publicado: 2017-06-16T10:09:00-03:00







Conforme informações do RENATO DA MATTA (Presidente da ANSDH), foi apresentado no senado o PROJETO DE LEI - PL 188/2017 pelo Senador Paulo Paim, acrescentando parágrafo ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar as pessoas vivendo com HIV/Aids (PVHAS) de avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença (incluindo as aposentadorias).

O PL 188 se baseia em proposta da ANSDH para que fosse criado um projeto de lei que isentasse as PVHAS da MP 767 - PL 08/2017, a qual foi prontamente atendida pelo Senador. RENATO DA MATTA solicita à todos(as) que acessem o site do Senado (link abaixo) e votem SIM. Esta é a maneira que podemos ajudar para que o PL seja aceito e aprovado. Faça a sua parte porque quanto mais votos SIM, mais chances teremos de ganhar essa "batalha".


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Para ler o texto oficial do PL na íntegra




PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 188 DE 2017


Acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, para dispensar a pessoa
vivendo com HIV/Aids de avaliação das condições
que ensejaram a concessão ou a manutenção do
auxílio-doença.


O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

Art. 1º O art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa
a vigorar acrescido do seguinte § 14:
“Art. 60. .....................................................................
...................................................................................
§ 14. É dispensada da avaliação referida no §13 a pessoa
vivendo com HIV/Aids.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO:

A Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, introduziu
diversas injustiças nos procedimentos administrativos da previdência social.
Uma delas está contida no § 13 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), que estabelece
que o segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou
administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para
avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção,
observado o disposto no art. 101.

Se, em princípio, a norma faz sentido à luz das características
do auxílio-doença, especificamente no caso de pessoa vivendo com
HIV/Aids, entendemos que ela termina por gerar uma injustiça.
Em tal caso, efetivamente, não se trata da hipótese comum da
reversibilidade das condições que ensejaram a concessão do auxílio-doença,
dado que até o presente momento, infelizmente, a ciência não conseguiu
alcançar a cura dessa enfermidade.
Em tal caso, a convocação para avaliação de suas condições e
manutenção do benefício, além de representar um constrangimento, é,
também, prejudicial para o seu tratamento, dado que pode envolver uma
interrupção de sua rotina terapêutica.

Por esse motivo propomos a presente modificação do art. 60 do
Plano de Benefícios, para dispensar as pessoas vivendo com HIV/Aids da
avaliação para manutenção do auxílio-doença. A comprovação de sua
condição no momento da concessão inicial do benefício já nos parece
suficiente no que toca ao interesse da administração previdenciária.