Desaposentadoria
Autor: Ivan Ferreira | Publicado: 2015-07-29T21:53:00-03:00

 “É triste, mas é isso mesmo: o trabalhador alcança a aposentadoria, mas não pode usufruir o ócio com dignidade, sem decesso no padrão de vida. Ele retorna à atividade e, o fazendo, torna-se segurado obrigatório. Ele está compelido por lei a contribuir, mas contribui para nada, ou, melhor dizendo, para muito pouco: para fazer apenas jus ao salário-família e à reabilitação. Esse é um caso importantíssimo, como da tribuna se anunciou, porque nós temos 500 mil segurados obrigatórios que retornaram à atividade e contribuem como se fossem trabalhadores que estivessem ingressando pela primeira vez na Previdência Social”  - Ministro Marco Aurélio &nbsp; Conceito e Objetivo da Desaposentação &nbsp; A desaposentação consiste no ato de renuncia da aposentadoria, definida pela doutrina como “aposentação inversa”. Nos dias atuais, o conceito de desaposentação está sendo utilizado de forma mais ampla, pois além de significar a renuncia a aposentadoria é utilizada também para conceituar a renuncia de qualquer beneficio de natureza previdenciária ou assistencial.&nbsp;&nbsp; A desaposentadoria é uma troca de benefícios, que só vale para aposentados que continuam trabalhando e contribuindo. Eles se desaposentam e incluem na nova aposentadoria tudo o que contribuem enquanto ainda estão trabalhando.  O objetivo de se promover a Desaposentação,ou seja, renunciar à aposentadoria, é possibilitar a aquisição de beneficio mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário.  Contudo, nem sempre a desaposentadoria é vantajosa. Se a pessoa se aposentou e voltou a trabalhar com um salário bem menor, no caso de troca de benefícios, a nova aposentadoria pode diminuir de valor. Logo, o ideal é sempre fazer os cálculos para saber se vale mesmo à pena.  Como advogados especializados no assunto, esclarecemos qualquer dúvida eventual. Uma preocupação bem comum é saber se na hora da desaposentadoria seria necessário devolver todo o dinheiro que já foi recebido como aposentado. A resposta é negativa!  Já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que a aposentadoria é considerada uma verba para alimentação e, por isso, não pode ser devolvida.  Porém, importante notar que a desaposentadoria ainda não foi aprovada, pois carece de previsão tanto concessiva como proibitiva na Constituição Federal e legislação Previdenciária. Mesmo assim, quem pretende se desaposentar já pode entrar com uma ação na justiça, porque não se recebe os atrasados. Só contam os valores a partir do momento em que se deu entrada na ação.  &nbsp;  Posição Unificada Em vários recursos julgados nos últimos anos, contrariando a posição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o STJ já vinha reconhecendo o direito à desaposentadoria. Em alguns julgamentos, houve divergência sobre a restituição dos valores, mas a jurisprudência se firmou no sentido de que essa devolução não é necessária.  Assim, a pessoa que se aposentou proporcionalmente e continuou trabalhando e contribuindo para a Previdência pode, mais tarde, desistir do benefício e pedir a aposentadoria integral, sem prejuízo do dinheiro que recebeu no período. Esse direito dos aposentados nunca foi aceito pelo INSS, que considera impossível a renúncia ao benefício e nega todos os pedidos na via administrativa. &nbsp; Áreas de Atuação &nbsp;  Cálculo dos diversos Benefícios Previdenciários (RGPS) e Assistenciais como Aposentadoria por tempo de contribuição integral, proporcional, especial, por idade, invalidez e auxílio-acidente.  Ingresso na Via Administrativa perante a Previdência.  Mandado de Segurança  Ações previdenciárias em sede de Juizado Especial Federal (JEF) ou da Justiça Federal almejando sempre a Antecipação de Tutela