FUNDO DE COMÉRCIO: NO QUE CONSISTE
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2012-12-02T20:37:00-02:00


À &nbsp;parte &nbsp;algumas &nbsp;questões &nbsp;processuais, &nbsp;discute-se &nbsp;se &nbsp;o &nbsp;fundo &nbsp;de &nbsp;comércio&nbsp;deve ser levado em conta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio minoritário&nbsp;excluído de sociedade limitada.
O &nbsp;fato &nbsp;de &nbsp;a &nbsp;sociedade &nbsp;ter &nbsp;apresentado &nbsp;resultados &nbsp;negativos &nbsp;nos &nbsp;anos&nbsp;anteriores &nbsp;à &nbsp;exclusão &nbsp;do &nbsp;sócio &nbsp;não &nbsp;significa &nbsp;que &nbsp;ela &nbsp;não &nbsp;tenha &nbsp;fundo &nbsp;de&nbsp;comércio.

O &nbsp;fundo &nbsp;de &nbsp;comércio &nbsp;é &nbsp;o &nbsp;conjunto &nbsp;de &nbsp;bens &nbsp;materiais &nbsp;(imóveis, &nbsp;bens,&nbsp;equipamentos, &nbsp;utensílios &nbsp;etc.) &nbsp;e &nbsp;imateriais &nbsp;(marcas &nbsp;registradas, &nbsp;invenções &nbsp;patenteadas,&nbsp;etc.) utilizados por empresário individual ou sociedade empresária.
A organização dos bens que compõem o fundo de comércio e sua afetação&nbsp;ao &nbsp;exercício &nbsp;de &nbsp;uma &nbsp;atividade &nbsp;econômica &nbsp;fazem &nbsp;com &nbsp;que &nbsp;ele &nbsp;receba &nbsp;uma &nbsp;valoração&nbsp;específica, &nbsp;tradicionalmente &nbsp;chamada &nbsp;pela &nbsp;doutrina &nbsp;comercialista &nbsp;de...
 &nbsp;aviamento &nbsp;(Cf.&nbsp;BARRETO FILHO, Oscar. Teoria &nbsp;do &nbsp;estabelecimento &nbsp;comercial . São Paulo: Max Limonad,&nbsp;1964).


EMENTA
DIREITO &nbsp;SOCIETÁRIO. &nbsp;DISSOLUÇÃO &nbsp;PARCIAL &nbsp;DE &nbsp;SOCIEDADE.&nbsp;
APURAÇÃO DE HAVERES. INCLUSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO.
1. &nbsp;De &nbsp;acordo &nbsp;com &nbsp;a &nbsp;jurisprudência &nbsp;consolidada &nbsp;do &nbsp;Superior &nbsp;Tribunal &nbsp;de&nbsp;Justiça, &nbsp;o &nbsp;fundo &nbsp;de &nbsp;comércio &nbsp;(hoje &nbsp;denominado &nbsp;pelo &nbsp;Código &nbsp;Civil &nbsp;de&nbsp;estabelecimento &nbsp;empresarial &nbsp;- &nbsp;art. &nbsp;1.142) &nbsp;deve &nbsp;ser &nbsp;levado &nbsp;em &nbsp;conta &nbsp;na&nbsp;aferição dos valores eventualmente devidos a...
sócio excluído da sociedade.
2. &nbsp;O &nbsp;fato &nbsp;de &nbsp;a &nbsp;sociedade &nbsp;ter &nbsp;apresentado &nbsp;resultados &nbsp;negativos &nbsp;nos &nbsp;anos&nbsp;anteriores &nbsp;à &nbsp;exclusão &nbsp;do &nbsp;sócio &nbsp;não &nbsp;significa &nbsp;que &nbsp;ela &nbsp;não &nbsp;tenha &nbsp;fundo &nbsp;de&nbsp;comércio.
3. Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDÃO
A &nbsp;Turma, &nbsp;por &nbsp;unanimidade, &nbsp;conheceu &nbsp;do &nbsp;recurso &nbsp;especial &nbsp;e &nbsp;deu-lhe&nbsp;provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis&nbsp;Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 11 de outubro de 2011 &nbsp;(Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator

RELATÓRIO
O &nbsp;EXMO. &nbsp;SR. &nbsp;MINISTRO &nbsp;ANTONIO &nbsp;CARLOS &nbsp;FERREIRA &nbsp;(Relator):
Trata-se, &nbsp;na &nbsp;origem, &nbsp;de &nbsp;ação &nbsp;de &nbsp;apuração &nbsp;de &nbsp;haveres, &nbsp;recebida &nbsp;pelo &nbsp;juízo &nbsp;de &nbsp;primeira&nbsp;instância como ação de ressarcimento, sob o rito ordinário.
À &nbsp;parte &nbsp;algumas &nbsp;questões &nbsp;processuais, &nbsp;discute-se &nbsp;se &nbsp;o &nbsp;fundo &nbsp;de &nbsp;comércio&nbsp;deve ser levado em conta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio minoritário&nbsp;excluído de sociedade limitada.
Quanto &nbsp;a &nbsp;esse &nbsp;ponto, &nbsp;o &nbsp;acórdão &nbsp;recorrido &nbsp;manteve &nbsp;incólume &nbsp;a &nbsp;sentença&nbsp;(e-STJ Fls.383/392), entendendo que "fica inviabilizado o cálculo do valor referente ao fundo&nbsp;de &nbsp;comércio &nbsp;se &nbsp;a &nbsp;empresa &nbsp;analisada &nbsp;apresentar &nbsp;apenas resultados &nbsp;negativos, &nbsp;porquanto&nbsp;necessário à projeção que a sociedade tenha lucro" (e-STJ Fls.452/453).
Inconformado, o autor da ação interpôs o presente recurso especial (e-STJ&nbsp;Fls.476/489), suscitando dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência&nbsp;desta Corte Superior, bem como alegando violação aos seguintes dispositivos legais: (i) art.&nbsp;668 do CPC/1939, (ii) art. 15 do Decreto n. 3.708/1919 e (iii) art. 20 do CPC/1973.
É o relatório.

EMENTA
DIREITO &nbsp;SOCIETÁRIO. &nbsp;DISSOLUÇÃO &nbsp;PARCIAL &nbsp;DE &nbsp;SOCIEDADE.&nbsp;
APURAÇÃO DE HAVERES. INCLUSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO.
1. &nbsp;De &nbsp;acordo &nbsp;com &nbsp;a &nbsp;jurisprudência &nbsp;consolidada &nbsp;do &nbsp;Superior &nbsp;Tribunal &nbsp;de&nbsp;Justiça, &nbsp;o &nbsp;fundo &nbsp;de &nbsp;comércio &nbsp;(hoje &nbsp;denominado &nbsp;pelo &nbsp;Código &nbsp;Civil &nbsp;de&nbsp;estabelecimento &nbsp;empresarial &nbsp;- &nbsp;art. &nbsp;1.142) &nbsp;deve &nbsp;ser &nbsp;levado &nbsp;em &nbsp;conta &nbsp;na&nbsp;aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluído da sociedade.
2. &nbsp;O &nbsp;fato &nbsp;de &nbsp;a &nbsp;sociedade &nbsp;ter &nbsp;apresentado &nbsp;resultados &nbsp;negativos &nbsp;nos &nbsp;anos&nbsp;anteriores &nbsp;à &nbsp;exclusão &nbsp;do &nbsp;sócio &nbsp;não &nbsp;significa &nbsp;que &nbsp;ela &nbsp;não &nbsp;tenha &nbsp;fundo &nbsp;de&nbsp;comércio.
3. Recurso especial conhecido e provido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Merece&nbsp;ser &nbsp;conhecido &nbsp;e &nbsp;provido &nbsp;o &nbsp;presente &nbsp;recurso &nbsp;especial: &nbsp;a &nbsp;interposição &nbsp;foi &nbsp;tempestiva, &nbsp;foi&nbsp;realizado o preparo, a matéria nele discutida está devidamente prequestionada e, a despeito&nbsp;de &nbsp;não &nbsp;ter &nbsp;havido &nbsp;violação aos dispositivos legais mencionados, o recorrente logrou êxito&nbsp;em demonstrar a existência do dissídio jurisprudencial.
Com &nbsp;efeito, &nbsp;o &nbsp;Superior &nbsp;Tribunal &nbsp;de &nbsp;Justiça &nbsp;tem &nbsp;jurisprudência &nbsp;consolidada&nbsp;segundo &nbsp;a &nbsp;qual &nbsp;o &nbsp;fundo &nbsp;de &nbsp;comércio &nbsp;(hoje &nbsp;denominado &nbsp;pelo &nbsp;Código &nbsp;Civil &nbsp;de&nbsp;estabelecimento empresarial - art. 1.142) deve ser levado em conta na aferição dos valores&nbsp;eventualmente devidos a sócio excluído da sociedade.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
COMERCIAL &nbsp;E &nbsp;PROCESSUAL &nbsp;CIVIL. &nbsp;DISSOLUÇÃO &nbsp;PARCIAL &nbsp;DE &nbsp;SOCIEDADE.&nbsp;APURAÇÃO &nbsp;DE &nbsp;HAVERES. &nbsp;INCLUSÃO &nbsp;DO &nbsp;FUNDO &nbsp;DE &nbsp;COMÉRCIO. &nbsp;JUROS &nbsp;DE&nbsp;MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º DO CPC. O&nbsp;fundo de comércio integra o montante dos haveres do sócio retirante. Precedentes.
(...)
(REsp 564.711/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado&nbsp;
em 13/12/2005, DJ 20/03/2006, p. 278).
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. COISA&nbsp;JULGADA NÃO IDENTIFICADA. PREQUESTIONAMENTO DEFICIENTE. CRITÉRIO&nbsp;DE &nbsp;LEVANTAMENTO &nbsp;PATRIMONIAL. &nbsp;DECRETO &nbsp;N. &nbsp;3.708/1919, &nbsp;ART. &nbsp;15.&nbsp;EXEGESE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA.
(...)
III. &nbsp;Afastado &nbsp;o &nbsp;sócio &nbsp;minoritário &nbsp;por &nbsp;desavenças &nbsp;com &nbsp;os &nbsp;demais, &nbsp;admite-se &nbsp;que &nbsp;a&nbsp;apuração dos haveres se faça pelo levantamento concreto do patrimônio empresarial,&nbsp;incluído &nbsp;o &nbsp;fundo &nbsp;de &nbsp;comércio, &nbsp;e &nbsp;não, &nbsp;exclusivamente, &nbsp;com &nbsp;base &nbsp;no &nbsp;último &nbsp;balanço&nbsp;patrimonial aprovado antes da ruptura social.
(...)
(REsp 130.617/AM, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,&nbsp;julgado em 18/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 324).
DISSOLUÇÃO &nbsp;DE &nbsp;SOCIEDADE. &nbsp;APURAÇÃO &nbsp;DE &nbsp;HAVERES. &nbsp;FUNDAMENTAÇÃO&nbsp;SUFICIENTE &nbsp;DO &nbsp;ACÓRDÃO. &nbsp;JULGAMENTO &nbsp;EXTRA &nbsp;PETITA. &nbsp;INOCORRÊNCIA.&nbsp;INCLUSÃO DOS FUNDOS DE COMÉRCIO E DE RESERVA E DOS DIVIDENDOS&nbsp;DENTRE OS HAVERES. INTERESSE DE AGIR. SÓCIO RETIRANTE. EXISTÊNCIA&nbsp;AINDA QUE A SOCIEDADE E O SÓCIO REMANESCENTE CONCORDEM COM A&nbsp;DISSOLUÇÃO. OFENSA AO CONTRATO SOCIAL. INVIABILIDADE DE EXAME NO&nbsp;RECURSO &nbsp;ESPECIAL. &nbsp;ENUNCIADO &nbsp;Nº &nbsp;5 &nbsp;DA &nbsp;SÚMULA/STJ. &nbsp;JUROS&nbsp;MORATÓRIOS. &nbsp;INCIDÊNCIA. &nbsp;CARACTERIZAÇÃO &nbsp;DA &nbsp;MORA. &nbsp;HONORÁRIOS &nbsp;DE&nbsp;ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. ARTS. 20, 21, 131, 165, 293, 458-II, 460,&nbsp;CPC, 668, CPC/1939, 955, 960, 963, CC. RECURSO DESACOLHIDO.
(...)
II &nbsp;– &nbsp;O &nbsp;fundo &nbsp;de &nbsp;comércio &nbsp;e &nbsp;o &nbsp;fundo &nbsp;de &nbsp;reserva &nbsp;instituído &nbsp;pela &nbsp;vontade &nbsp;dos &nbsp;sócios&nbsp;integram o patrimônio da sociedade e, por isso, devem ser considerados na apuração&nbsp;dos &nbsp;haveres, &nbsp;por &nbsp;ocasião &nbsp;da &nbsp;dissolução, &nbsp;sem &nbsp;que &nbsp;a &nbsp;sua &nbsp;inclusão &nbsp;caracterize&nbsp;julgamento extra petita.
(...)
(REsp &nbsp;271.930/SP, &nbsp;Rel. &nbsp;Ministro &nbsp;SÁLVIO &nbsp;DE &nbsp;FIGUEIREDO &nbsp;TEIXEIRA, &nbsp;QUARTA&nbsp;TURMA, julgado em 19/04/2001, DJ 25/03/2002, p. 290).
Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Retirada de sócio.
1. Fundo de comércio. Entre os haveres, inclui-se o denominado fundo de comércio&nbsp;(REsp-77.122, DJ de 08.04.96). Caso em que o especial se apresentou deficiente, à&nbsp;míngua de indicação de específica disposição contrariada.
(...)
(REsp &nbsp;52.094/SP, &nbsp;Rel. &nbsp;Ministro &nbsp;NILSON &nbsp;NAVES, &nbsp;TERCEIRA &nbsp;TURMA, &nbsp;julgado &nbsp;em&nbsp;13/06/2000, DJ 21/08/2000, p. 116).
O &nbsp;fundo &nbsp;de &nbsp;comércio &nbsp;é &nbsp;o &nbsp;conjunto &nbsp;de &nbsp;bens &nbsp;materiais &nbsp;(imóveis, &nbsp;bens,&nbsp;equipamentos, &nbsp;utensílios &nbsp;etc.) &nbsp;e &nbsp;imateriais &nbsp;(marcas &nbsp;registradas, &nbsp;invenções &nbsp;patenteadas,&nbsp;etc.) utilizados por empresário individual ou sociedade empresária.
A organização dos bens que compõem o fundo de comércio e sua afetação&nbsp;ao &nbsp;exercício &nbsp;de &nbsp;uma &nbsp;atividade &nbsp;econômica &nbsp;fazem &nbsp;com &nbsp;que &nbsp;ele &nbsp;receba &nbsp;uma &nbsp;valoração&nbsp;específica, &nbsp;tradicionalmente &nbsp;chamada &nbsp;pela &nbsp;doutrina &nbsp;comercialista &nbsp;de &nbsp;aviamento &nbsp;(Cf.&nbsp;BARRETO FILHO, Oscar. Teoria &nbsp;do &nbsp;estabelecimento &nbsp;comercial . São Paulo: Max Limonad,&nbsp;1964).
O &nbsp;aviamento &nbsp;configura, &nbsp;pois, &nbsp;um &nbsp;atributo &nbsp;do &nbsp;fundo &nbsp;de &nbsp;comércio, &nbsp;que&nbsp;representa &nbsp;sua &nbsp;aptidão &nbsp;para &nbsp;gerar &nbsp;lucros &nbsp;(COELHO, &nbsp;Fábio &nbsp;Ulhoa. &nbsp;Curso &nbsp;de &nbsp;direito&nbsp;comercial . Vol. I. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008).
O &nbsp;fato &nbsp;de &nbsp;a &nbsp;sociedade &nbsp;ter &nbsp;apresentado &nbsp;resultados &nbsp;negativos &nbsp;nos &nbsp;anos&nbsp;anteriores &nbsp;à &nbsp;exclusão &nbsp;do &nbsp;sócio &nbsp;não &nbsp;significa &nbsp;que &nbsp;ela &nbsp;não &nbsp;tenha &nbsp;fundo &nbsp;de &nbsp;comércio, &nbsp;mas&nbsp;apenas que seu aviamento lhe agrega um sobrevalor pouco expressivo.
Não &nbsp;se pode esquecer ainda que os prejuízos de uma empresa podem ser&nbsp;decorrentes de fatores não necessariamente ligados ao seu fundo de comércio, como má&nbsp;administração ou desavenças entre os sócios.
Diante &nbsp;do &nbsp;exposto, &nbsp;DOU PROVIMENTO &nbsp;ao recurso &nbsp;especial &nbsp;para &nbsp;cassar &nbsp;o&nbsp;acórdão recorrido e determinar ao juízo de primeiro grau que inclua o fundo de comércio da&nbsp;sociedade no procedimento de apuração de haveres do sócio excluído.
É como voto.

CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão&nbsp;realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A &nbsp;Turma, &nbsp;por &nbsp;unanimidade, &nbsp;conheceu &nbsp;do &nbsp;recurso &nbsp;especial &nbsp;e &nbsp;deu-lhe &nbsp;provimento, &nbsp;nos&nbsp;termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti&nbsp;votaram com o Sr. Ministro Relator.

RECURSO ESPECIAL Nº 907.014 - MS (2006/0265012-4)
Fonte: STJ






Maria da
Glória Perez Delgado Sanches



Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.




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