Boletim de Ocorrência é coisa séria!
Autor: G . Cadorim" | Publicado: 2017-09-14T07:13:00-03:00


De acordo com a Polícia Civil (Estado de SP), boletim de ocorrência (BO) “é o documento utilizado pelos órgãos da Polícia Civil para o registro da notícia do crime, ou seja, aqueles fatos que devem ser apurados através do exercício da atividade de Polícia Judiciária” (Manual de Polícia Judiciária da Polícia Civil, 2000, p. 73).



Por sua vez, a função precípua da Polícia Civil consiste em apurar infrações penais e a sua autoria. Faz indagações a pessoas sobre fatos suspeitos, recebe os avisos, as notícias, forma os corpos de delitos para comprovar a existência dos atos criminosos, sequestra os instrumentos dos crimes, colige todos os indícios e provas que pode conseguir, rastreia os delinquentes, captura-os nos termos da lei e entrega-os à Justiça Criminal, juntamente com a investigação feita, para que o judiciário examine e julgue maduramente.



O B.O serve como “pontapé inicial” dado à Polícia pelo comunicante para a investigação dos fatos comunicados. Presta-se fielmente à descrição do fato, registrando horários, determinados locais, relacionando objetos, descrevendo pessoas envolvidas, identificando partes entre inúmeras outras informações relevantes juridicamente.



De outro lado, o brasileiro tem por costume lavrar boletins para o registro de fatos atípicos, isto é, fatos que, muito embora, não se revistam de tipicidade penal - não configurando, portanto, infração penal - servem para “preservar direitos” ou prevenir a prática de possível infração.



O B.O também serve para resguardar a própria ação policial, demonstrando de onde partiu aquela série de ações investigativas que se o órgão de polícia está realizando. 



Tal documento, que para muitos parece simples e de pouca valia, pode acarretar consequências irreversíveis para a pessoa apontada como "autor dos fatos" ou “comunicado”.



O B.O, como ato administrativo, goza de presunção de veracidade sobre os fatos nele descritos. Tal presunção, todavia, é apenas “juris tantum” (relativa), tendo em vista que são declarações unilaterais feitas pelo “comunicante”, podendo a presunção de verdade ser afastada por prova apta a indicar o contrário.



No direito processual penal brasileiro – art. 155 do CPP –, é vedado ao juiz criminal fundamentar a sua sentença com base, exclusivamente, nas provas produzidas na fase de delegacia (pré-processual), ou seja, utilizando-se apenas dos elementos coligidos nas investigações.



Ocorre que, na prática, os elementos de prova produzidos na delegacia, partindo do boletim de ocorrência, embora tenham caráter administrativo, unilateral e informativo, são aqueles que regerão as investigações, a apuração dos fatos e o próprio exercício da pretensão punitiva pelo Estado. É o Auto de Prisão em Flagrante ou o Inquérito policial, iniciados pelo boletim de ocorrência, que vai para a apreciação do Ministério Público, que formará a sua “opinio delict” sobre os fatos e decidirá se o “comunicado” do B.O será denunciado ou não pela prática de crime. São esses documentos produzidos na delegacia, portanto, que embasaram todo um processo criminal, é o seu conteúdo que configura (ou não) a justa causa para que seja deflagrada a ação penal.



Embora o juiz criminal não possa fundamentar sua sentença penal condenatória exclusivamente nas provas do Inquérito, qualquer prova produzida na fase judicial que, mesmo indiretamente, remeta aos elementos indiciários já poderá dar argumento para o julgador reputar válido tudo aquilo que unilateralmente foi produzido na Delegacia.



Portanto, a figura do boletim de ocorrência tem, sim, especial importância no mundo jurídico, principalmente na esfera criminal. 



Aliás, fica a crítica de que o registro do boletim “para preservação de direitos” nem deveria ser admitido em nosso país, pois o registro de situação fática perante o Órgão de Polícia deve tratar de fatos que realmente demandem a intervenção da polícia. Inúmeros exemplos poderiam ser dados sobre B.Os desnecessários feitos diariamente. Os indevidos relatos de fatos que não demandam atuação policial somente sobrecarregam o trabalho das serventias policiais, obstruindo o serviço em relação àquilo que é mesmo pertinente.



Cabe lembrar, ainda, que o registro de um B.O delatando fatos inverídicos que imputem a alguém uma conduta criminosa poderá ensejar na responsabilização criminal do próprio comunicante, a depender do caso, por crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP), de falsa comunicação de crime ou contravenção (art. 340) ou, ainda, de autoacusação falsa (art. 341 do CP).



Deste modo, conclui-se que o ato de lavrar boletim de ocorrência é sério, que gera consequências e responsabilidades, devendo o comunicante pautar-se sempre na boa fé, para não incorrer em crimes ou injustiças, movimentando as “máquinas” policial e judiciária desnecessariamente.



Ressaltamos que o presente artigo tem cunho meramente informativo. A intenção é trazer ao leitor, uma breve reflexão quanto ao tema. Procure sempre por um advogado de sua confiança para atuar na defesa de seus interesses.