A VERDEIRA FUNÇÃO DO VEREADOR
Autor: DIREITO LEGISLATIVO | Publicado: 2016-08-25T10:00:00-07:00






* Vander Lúcio Gomes Penha


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Com
 a Constituição Federal de 1988, ao Poder Legislativo foi dada a 
possibilidade de se impor como o mais importante dos Poderes dentro do 
jogo democrático. Ulisses Guimarães no seu discurso proferido quando da 
promulgação da Constituição em 5 de outubro de 1988, disse que


 

 “Nós, os legisladores, ampliamos nossos deveres. Teremos de honrá-los”


 

Para a Constituição Federal de 1988 o que mais importa é o cidadão e a sociedade, depois vem o Poder e o Governo.


 

O
 Poder Legislativo Municipal tem a função social de agir a partir do que
 pensa a sociedade, de acordo com o que pensa o cidadão. Não existe 
problema municipal que não seja de responsabilidade da Câmara.&nbsp;
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Lembrando,
 que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus 
representantes eleitos, no caso do Município, pelos Vereadores. 
Portanto, em verdade, o povo é o super-legislador.  Nas decisões que 
precisam ser tomadas a partir da sociedade (Poder Legislativo) quem dá a
 palavra final é a sociedade e quem representa a sociedade é o Vereador.&nbsp;
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Mas
 para que isso funcione a discussão entre aqueles que exercem o Poder 
Legislativo dentro da Câmara, ou seja, os Vereadores deve sempre ser 
relacionada ao “o quê” o Governo, o Poder Executivo, o Prefeito pode fazer, e  não com relação àquilo que no entendimento dos Vereadores ele deveria fazer.&nbsp;
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A função social do elaborador da Lei é a de criar melhores condições de vida para o cidadão e para a sociedade.&nbsp;
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A
 função de Legislar é a clássica função do Poder Legislativo, ou seja, 
se refere a sua atividade de produzir leis. Mas o elaborador de lei não 
pode vê-la como uma mera peça burocrática, é preciso fazê-la geradora de
 vida, geradora de avanço social, instrumento para resolução de 
problemas sociais.&nbsp;
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A
 lei deve buscar legitimar as ações governamentais que forem boas para a
 realidade social do município, ações que vão influir na realidade 
social do Município de maneira positiva.&nbsp;
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 “Só sabe fazer democracia, quem sabe fazer leis.”


 

“Não
 se pode só contar com a sorte ou com o acaso para que a lei alcance seu
 objetivo e qualifique o ambiente que ela quer intervir. É preciso 
planejamento, conhecimento do problema que se quer resolver, a fim de 
possibilitar clareza ao texto que gera a respectiva solução, 
determinação dos objetivos a serem alcançados, com a dimensão mais 
precisa possível da realidade que se quer transformar, levando em conta,
 inclusive, a disponibilidade de instrumentos físicos, operacionais, 
tecnológicos e humanos, além das variáveis culturais.” André Barbi. 



 

Essa
 importância social inserida na prática de elaboração de leis é que deve
 ser vista e entendida pelos Legisladores e pela população.&nbsp;
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A
 função de legislar do Vereador não se restringe apenas em 
apresentar  projetos, se refere a todo processo de criação legislativa, 
ainda que, em decorrência da natureza da matéria a iniciativa seja do 
Prefeito Municipal. Quando o Vereador recebe o projeto para estudá-lo, 
está legislando, quando emite parecer nas comissões, está da mesma forma
 legislando, quando discute projeto do Executivo em Plenário está 
exercendo seu Poder de Legislar, quando vota o Vereador está legislando,
 cumprindo sua missão constitucional.&nbsp;
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É
 por isso que o Vereador deve sempre emitir sua posição com relação ao 
projeto que esteja em votação por meio do voto, abstenção é 
inconstitucional, a previsão de abstenção nos Regimentos Internos das 
Casas Legislativas é contra a Constituição Federal. É como se o 
parlamentar naquele momento de omissão se recusasse a exercer a função 
que lhe foi confiada por meio do mandato.&nbsp;
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Dentro
 dos novos parâmetros estabelecidos pela legística, esse procedimento 
metódico de elaboração de leis, a Lei tem que melhorar  os indicadores 
da qualidade de vida da população -   essa é a lei boa.&nbsp;
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Na
 Câmara Municipal o Vereador  que quiser se firmar como um verdadeiro 
legislador, ao pensar em legislar, ao pretender apresentar uma lei, ele 
deve primeiramente identificar duas realidades – a realidade vivida e a 
realidade desejada. Avaliando se o texto legal apresentado tem condições
 de efetivar essa mudança.  





A
 lei deve sempre visar a solução de um problema: (problema – realidade 
vivida e solução – realidade desejada), mas isso raramente é analisado, 
portanto, já se começa a fragilizar a elaboração da lei no seu 
nascedouro.&nbsp;
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Portanto,cabe
 a Câmara Municipal avaliar sempre se a lei interessa à sociedade  e não
 se a lei interessa apenas ao Prefeito, ao Governo. Quem deve analisar 
isso é o Vereador.&nbsp;

* Vander Lúcio Gomes Penha é advogado pós-graduado em Direito Público e Especialista em Direito Parlamentar. Consultor Jurídico e Palestrante. vanderpenha@gmail.com