Nota sobre a redução da maioridade penal
Autor: Toninho Evangelista | Publicado: 2013-05-26T19:12:00-07:00





CNBB - 17.05.13


Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil


"Bem-aventurados os que promovem a paz, porque serão chamados
filhos de Deus” (Mt 5,9)

&nbsp;


O debate sobre a redução da maioridade penal,
colocado em evidência mais uma vez pela comoção provocada por crimes bárbaros
cometidos por adolescentes, conclama-nos a uma profunda reflexão sobre nossa
responsabilidade no combate à violência, na promoção da cultura da vida e da
paz e no cuidado e proteção das novas gerações de nosso país.

A delinquência juvenil é, antes de tudo, um aviso
de que o Estado, a Sociedade e a Família não têm cumprido adequadamente seu
dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do
adolescente, conforme estabelece o artigo 227 da Constituição Federal.
Criminalizar o adolescente com penalidades no âmbito carcerário seria maquiar a
verdadeira causa do problema, desviando a atenção com respostas simplórias,
inconsequentes e desastrosas para a sociedade.

A campanha sistemática de vários meios de
comunicação a favor da redução da maioridade penal violenta a imagem dos
adolescentes esquecendo-se de que eles são também vítimas da realidade injusta
em que vivem. Eles não são os principais responsáveis pelo aumento da violência
que nos assusta a todos, especialmente pelos crimes de homicídio. De acordo com
a ONG Conectas Direitos Humanos, a maioria dos adolescentes internados na
Fundação Casa, em São Paulo, foi detida por roubo (44,1%) e tráfico de drogas
(41,8%). Já o crime de latrocínio atinge 0,9% e o de homicídio, 0,6%. É,
portanto, imoral querer induzir a sociedade a olhar para o adolescente como se
fosse o principal responsável pela onda de violência no país.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao
contrário do que se propaga injustamente, é exigente com o adolescente em
conflito com a lei e não compactua com a impunidade. Ele reconhece a
responsabilização do adolescente autor de ato infracional, mas acredita na sua
recuperação, por isso propõe a aplicação das medidas socioeducativas que
valorizam a pessoa e lhe favoreçam condições de autossuperação para retornar a
sua vida normal na sociedade. À sociedade cabe exigir do Estado não só a
efetiva implementação das medidas socioeducativas, mas também o investimento
para uma educação de qualidade, além de políticas públicas que eliminem as
desigualdades sociais. Junta-se a isto a necessidade de se combater
corajosamente a praga das drogas e da complexa estrutura que a sustenta,
causadora de inúmeras situações que levam os adolescentes à violência.

Adotada em 42 países de 54 pesquisados pela UNICEF,
a maioridade penal aos 18 anos "decorre das recomendações internacionais
que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar,
processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos” (UNICEF).
Reduzi-la seria "ignorar o contexto da cláusula pétrea constitucional
–Constituição Federal, art. 228 –, além de confrontar a Convenção dos Direitos
da Criança e do Adolescente, as regras Mínimas de Beijing, as Diretrizes para
Prevenção da Delinquência Juvenil, as Regras Mínimas para Proteção dos Menores
Privados de Liberdade (Regras de Riad), o Pacto de San José da Costa Rica e o
Estatuto da Criança e do Adolescente” (cf. Declaração da CNBB contra a redução
da maioridade penal – 24.04.2009).

O Conselho Episcopal Pastoral da Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), reunido em Brasília, nos dias 14 a 16 de
maio, reafirma que a redução da maioridade não é a solução para o fim da
violência. Ela é a negação da Doutrina da Proteção Integral que fundamenta o
tratamento jurídico dispensado às crianças e adolescentes pelo Direito
Brasileiro. A Igreja no Brasil continua acreditando na capacidade de
regeneração do adolescente quando favorecido em seus direitos básicos e pelas
oportunidades de formação integral nos valores que dignificam o ser humano.

Não nos cansemos de combater a violência que é
contrária ao Reino de Deus; ela "nunca está a serviço da humanidade, mas a
desumaniza”, como nos recordava o papa Bento XVI (Angelus, 11 de março de
2012). Deus nos conceda a todos um coração materno que pulse com misericórdia e
responsabilidade pela pessoa violentada em sua adolescência. Nossa Senhora
Aparecida proteja nossos adolescentes e nos auxilie na defesa da família.


Brasília, 16 de
maio de 2013.


Dom José Belisário da Silva


Arcebispo de São Luís do Maranhã - Presidente da CNBB, em exercício.


Dom Sergio Arthur Braschi - Bispo de Ponta Grossa - Vice-Presidente da
CNBB, em exercício. 


Dom Leonardo Ulrich Steiner - Bispo Auxiliar de Brasília - Secretário
Geral da CNBB