FGTS é direito e patrimônio do trabalhador
Autor: Antonio Marcos Perpetuo Alves | Publicado: 2013-12-28T17:39:00-08:00

O Fundo de
 Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1967 pelo Governo
 Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante
 a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.
 
Têm
 direito ao benefício todos os trabalhadores regidos pela Consolidação
 das Leis do Trabalho (CLT) a partir de 05/10/1988. Antes dessa data, o
 direito ao FGTS era opcional. Também têm direito ao FGTS os
 trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos, os safristas e os
 atletas profissionais (jogadores de futebol, por exemplo).

 O
 diretor não-empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores
 sujeitos ao regime do FGTS. É facultado ao empregador doméstico
 recolher ou não o FGTS referente ao seu empregado. A opção pelo
 recolhimento estabelece a sua obrigatoriedade enquanto durar o vínculo
 empregatício.

 Com o FGTS, o trabalhador tem a chance de
 formar um patrimônio, além de poder adquirir a casa própria utilizando
 os recursos de sua conta vinculada. Além disso, os recursos do FGTS
 financiam programas de habitação popular, saneamento básico e
 infra-estrutura urbana.

Como funciona

No início de cada mês, os empregadores
 depositam, em contas abertas na Caixa Econômica Federal em nome dos
 seus empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada
 funcionário. O depósito deve ser feito até o dia 7 do mês subseqüente
 ao mês trabalhado.
 
No caso de contrato de trabalho firmado
 nos termos da Lei n.º 11.180/05 (Contrato de Aprendizagem), o
 percentual é reduzido para 2%. Importante dizer que o FGTS não é
 descontado do salário do trabalhador, ele é uma obrigação do empregador.

Além
 dos valores depositados, as contas do FGTS têm um rendimento. Todo dia
 10 elas recebem uma atualização monetária mensal mais juros de 3% ao
 ano.

O trabalhador pode conferir se os depósitos estão sendo
 feitos por meio do extrato do FGTS que o trabalhador recebe em sua casa
 a cada dois meses. Se não estiver recebendo o extrato, o trabalhador
 deverá informar seu endereço completo em qualquer agência da CEF.

Se
 o trabalhador perceber que empregador não está depositando os valores
 devidos ele deve procurar uma Delegacia Regional do Trabalho (DRT),
 pois o responsável pela fiscalização das empresas é o Ministério do
 Trabalho e Emprego.

Possibilidades de saque

Os valores do FGTS pertencem
 exclusivamente aos empregados que, em situações específicas, podem
 dispor do total depositado em seus nomes. A movimentação da conta
 vinculada do FGTS pelo trabalhador pode ocorrer conforme as seguintes
 hipóteses de saque:

- Demissão sem justa causa;
- Rescisão
 antecipada, sem justa causa, pelo empregador, do contrato de trabalho
 por prazo determinado, por obra certa ou do contrato de experiência;
-
 Exoneração do diretor não empregado, sem justa causa, por culpa
 recíproca ou de força maior, por deliberação da assembléia ou da
 autoridade competente de órgão público;
- Rescisão do contrato de trabalho, inclusive do contrato a termo, por motivo de culpa recíproca ou força maior;
-
 Rescisão do contrato de trabalho em decorrência da extinção total ou
 parcial da empresa, inclusive em razão de falência, do fechamento de
 quaisquer estabelecimentos, filiais ou agências da empresa ou do
 falecimento do empregador individual;
- Extinção normal do contrato a termo, inclusive dos trabalhadores temporários;
- Término do mandato de Diretor que não foi conduzido ao cargo;
-
 Decretação de nulidade do contrato de trabalho nas hipóteses previstas
 no art.37 - II, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao
 salário, ocorrida após 28/07/2001;
- Aposentadoria com ou sem continuidade na empresa, inclusive a invalidez;
- Rescisão do contrato de trabalho, a pedido ou com justa causa, relativo a vínculo empregatício firmado após a aposentadoria;
- Suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias;
-
 Trabalhador portuário avulso que requereu ao órgão local de gestão de
 mão-de-obra o cancelamento de seu registro profissional, até o dia 31
 de dezembro de 1994;
- Necessidade pessoal, urgente e grave,
 decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que
 tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação
 de emergência ou o estado de calamidade pública forem assim
 reconhecidos, por meio de portaria do Governo Federal;
- Necessidade
 grave e premente pessoal, decorrente de desastre natural que tenha
 atingido a área de residência do trabalhador, cuja situação de
 emergência ou de estado de calamidade pública tenha sido formalmente
 reconhecido pelo Governo Federal - código 19L;
- Falecimento do titular da conta;
-
 Trabalhador com valor de até R$ 100,00, em 10/07/2001 - somente para
 contas oriundas dos Planos Econômicos, de trabalhador que aderiu aos
 termos da Lei Complementar nº110/2001;
- Ter o titular da conta vinculada idade igual ou superior a 70 anos;
- Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV (SIDA/AIDS);
- Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna (câncer);
-
 Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em
 razão de doença grave, e possuir conta cujo saldo seja decorrente do
 complemento dos planos econômicos, quando formalizada a adesão até
 30/12/2003;
- Permanência da conta vinculada por três anos
 ininterruptos sem depósitos, cuja movimentação do titular da conta
 tenha ocorrido até 13/07/1990, inclusive;
- Permanência do titular da conta vinculada por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS,
-
 Permanência da conta sem depósito por três anos ininterruptos, para os
 contratos rescindidos até 13/7/1990 e, para os demais, a permanência do
 trabalhador por igual período fora do regime do FGTS;
- Utilização da conta vinculada do FGTS para aquisição de moradia própria, concluído ou sem construção;
- Utilização da conta vinculada do FGTS para amortização ou liquidação do saldo devedor;
- Utilização da conta vinculada do FGTS para abatimento de prestações;

O
 pedido de saque deve ser feito nas agências da Caixa. Os documentos
 exigidos variam de caso a caso. O trabalhador deve se informar na Caixa
 ou na empresa.