ALTERAÇÕES NAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST
Autor: Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro | Publicado: 2010-11-19T08:56:00-08:00

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO --------------------------------------------------------------------------      COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS             ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SDC            Republicada em decorrência da inserção de ementas            Divulgada no DeJT 16/11/2010             A COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 175 do Regimento Interno, republica as Orientações Jurisprudenciais de nºs 19, 20 e 22 da Seção de Dissídios Coletivos desta Corte em decorrência da inserção de ementas a sua redação:             19. DISSÍDIO COLETIVO CONTRA EMPRESA. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO.            A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito.             20. EMPREGADOS SINDICALIZADOS. ADMISSÃO PREFERENCIAL. CONDIÇÃO VIOLADORA DO ART. 8º, V, DA CF/1988.            Viola o art. 8º, V, da CF/1988 cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais.             22. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO SINDICATO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS SETORES PROFISSIONAL E ECONÔMICO ENVOLVIDOS NO CONFLITO. NECESSIDADE.            É necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico, a fim de legitimar os envolvidos no conflito a ser solucionado pela via do dissídio coletivo.             Brasília-DF, 10 de novembro de 2010.             IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO            Ministro Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos --------------------------------------------------------------------------      Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial      Última atualização em 17/11/2010             TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO --------------------------------------------------------------------            COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS                   ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SBDI-1                  Divulgada no DeJT 16/11/2010                   A COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 175 do Regimento Interno, cancela a Orientação Jurisprudencial de nº 179 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 77 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:                   179. BNDES. ARTS. 224 A 226 DA CLT. APLICÁVEL A SEUS EMPREGADOS.                  Até o advento da Lei nº 10.556, de 13.11.2002, era aplicável aos empregados do BNDES a jornada de trabalho dos bancários prevista nos arts. 224 a 226 da CLT.                   Brasília-DF, 10 de novembro de 2010.                   IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO                   Ministro Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos --------------------------------------------------------------------            Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial            Última atualização em 17/11/2010             TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO --------------------------------------------------------------------            COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS                   ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SBDI - 1                  Republicada em decorrência da inserção de ementas                  Divulgada no DeJT 16/11/2010                   A COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 175 do Regimento Interno, republica as Orientações Jurisprudenciais de nºs 13, 38, 51, 62, 110, 119, 142 e 199 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte em decorrência da inserção de ementas a sua redação:                   13. APPA. DECRETO-LEI Nº 779, DE 21.08.1969. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. NÃO ISENÇÃO.                  A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas.                   38. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. PRESCRIÇÃO PRÓPRIA DO RURÍCOLA. (Lei nº 5.889, de 08.06.1973, art. 10, e Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, art. 2º, § 4º).                  O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade está diretamente ligada ao manuseio da terra e de matéria-prima, é rurícola e não industriário, nos termos do Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, art. 2º, § 4º, pouco importando que o fruto de seu trabalho seja destinado à indústria. Assim, aplica-se a prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados.                   51. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.                  Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedações dispostas no art. 15 da Lei nº 7.773, de 08.06.1989.                   62. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.                  É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.                   110. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. PROCURAÇÃO APENAS NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.                  A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo.                   119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL.                  É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula nº 297 do TST.                   142. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA.                  É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.                   199. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.                   Brasília-DF, 10 de novembro de 2010.                   IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO                  Ministro Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos --------------------------------------------------------------------            Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial            Última atualização em 17/11/2010             TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO --------------------------------------------------------------------            COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS                   ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 TRANSITÓRIA                  Divulgada no DeJT 16/11/2010                   A COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 175 do Regimento Interno, publica a edição da Orientação Jurisprudencial Transitória de nº 77 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte em decorrência da conversão daOrientação Jurisprudencial nº 179 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:                   77. BNDES. ARTS. 224 A 226 DA CLT. APLICÁVEL A SEUS EMPREGADOS.                  Até o advento da Lei nº 10.556, de 13.11.2002, era aplicável aos empregados do BNDES a jornada de trabalho dos bancários prevista nos arts. 224 a 226 da CLT.                   Brasília-DF, 10 de novembro de 2010.                   IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO                   Ministro Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos