Comissão do Senado aprova projeto que libera casamento entre pessoas do mesmo sexo
Autor: Costa Lopes Advocacia | Publicado: 2012-05-28T11:25:00-03:00





    
    
  

    
    
    
    
    
  


                                

                                    
                                    
                                

                                    
                                        

                                            
                                            
                                            
                                                

                                                    
                                                        
                                                            

                                                                    
                                                                        Compartilhar
                                                                    
                                                                    
                                                                        
                                                                        
                                                                    
                                                                    
                                                                

                                                        

                                                



                                

                                    
                                        

                                            
                                                A Comissão de Direitos 
Humanos do Senado aprovou ontem projeto que torna legal a união estável 
entre pessoas do mesmo sexo. A proposta, da senadora Marta Suplicy 
(PT-SP), abre caminho para o casamento civil de homossexuais ao 
reconhecer a união estável como entidade familiar e permitir sua 
conversão em casamento. 

Transforma assim em lei entendimentos do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça). 

Em maio de 2011, o STF reconheceu a equiparação da união homossexual
 à heterossexual, o que viabilizou direitos como pensão, herança e 
adoção. Já o STJ autorizou, em outubro, pela primeira vez, o casamento 
civil entre duas pessoas do mesmo sexo. 

As duas sentenças, porém, não são equivalentes a uma lei sobre o 
assunto. Alguns juízes de primeira instância continuam a negar o pedido 
de gays para transformar a união estável em casamento. 

Isso muda caso seja aprovada a ideia dos parlamentares de incluir o 
tema na legislação -o Código Civil estabelece a união estável 
heterossexual como entidade familiar. 

O texto prevê que, para a união estável ser convertida em casamento,
 é preciso que o casal declare em cartório não ter impedimentos para 
casar. 

Também deve indicar o regime de bens que pretende adotar, como ocorre nos casamentos heterossexuais. 

Os efeitos da conversão valem, pelo projeto, a partir da data de registro do casamento. 

Relatora na comissão, Lídice da Mata (PSB-ES) incluiu a ressalva de 
que a união é apenas civil, e não religiosa. O objetivo é reduzir 
resistências. 

"O projeto dispõe somente sobre a união estável e o casamento civil.
 Não fere a liberdade de organização religiosa nem a de crença de 
qualquer pessoa, embora garanta que a fé de uns não se sobreponha à 
liberdade pessoal de outros." 

Para virar lei, ele precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça, pelo plenário do Senado e pela Câmara.

Juristas incluem homofobia como agravante de crime

A comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal no 
Senado aprovou incluir a homofobia, o racismo e outras formas de 
preconceito como agravantes de crimes de homicídio, lesão corporal e 
injúria. 

Segundo o texto, quem matar, bater ou ofender a dignidade de alguém 
motivado por preconceitos terá uma pena maior do que alguém que agir sem
 uma razão específica. 

Em caso de um assassinato provocado por preconceito, a pena prevista
 para o criminoso ficará entre 12 e 30 anos. O homicídio comum tem pena 
de 6 a 20 anos. 

Além da homofobia e racismo, os juristas incluíram preconceito por 
"cor, etnia, identidade de gênero, deficiência, vulnerabilidade social, 
religião, procedência regional ou nacional". 

Hoje, esses casos podem ser encaixados na previsão de "motivo torpe", já existente na lei penal como agravante. 

A proposta aprovada pela comissão ainda não é a criminalização da homofobia. 

GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA
                                        

                                

                                    
                                        

                                            
                                        

                                        

                                            
                                        
F
                                

Fonte: www.aasp.org.br / Folha de S. Paulo