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Autor:  Diogo_izolani | Publicado: 2012-02-15T10:22:00-08:00



CARTÕES DE CRÉDITO - Cobrar juros sobre juros é ilegal, afirma Procon








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3 de agosto de 2005

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Para o superintendente Felipe Camarão, as operadoras de cartões de crédito que cobram juros abusivos por atraso nas faturas de cartões de crédito podem ser obrigadas a devolver, em dobro, a quantia que foi paga pelo consumidor

Por mês, o Procon-MA recebe uma média de 80 reclamações envolvendo problemas relacionados a cartões de crédito. Desse total, cerca de 20 a 30 são sobre cobrança de juros abusivos em faturas. Muitos consumidores desconhecem as leis que os protegem contra essa prática ilegal e acabam pagando o que não devem às operadoras de cartões de crédito. Nesta entrevista concedida ao Jornal Pequeno, o superintendente do Procon, Felipe Costa Camarão, explica como o consumidor deve agir para evitar esse tipo de problema e o que deve fazer para quitar seus débitos sem o pagamento de juros abusivos, evitando, assim, que seu nome fique registrado nos cadastros do SPC ou do Serasa.



POR AURELIO CARVALHO





Jornal Pequeno - É verdade que existe a possibilidade de o

cliente, mesmo com atraso na fatura, pagar o débito sem juros?

Felipe Camarão -Na verdade isso só ocorreria por

liberalidade do fornecedor, ou seja, da operadora do cartão, já que a cobrança

de juros é legal. No entanto, as informações referentes ao montante dos juros de

mora e da taxa efetiva anual de juros devem sempre ser passadas ao consumidor

previamente.



JP - O cliente que se sentir lesado pelas operadoras de cartão

de crédito, devido aos juros abusivos, deve procurar quem para ampará-lo? Como

ele deve proceder quando se encontrar diante de um problema desse tipo?

FC -Se um consumidor se sentir lesado, se achar que está

sendo cobrado abusivamente pela operadora, pode procurar o Procon para tirar

suas dúvidas e tentar uma solução, ou pode mesmo recorrer diretamente ao

Judiciário.



JP - Quando as operadoras de cartão de crédito estão erradas em

cobrar juros?

FC- Quando o fazem de maneira abusiva como, por exemplo,

quando cobram juros sobre juros. Cobrar juros sobre juros é ilegal. Podem estar

erradas, ainda, quando não informam clara e corretamente o consumidor sobre

todas as taxas e montantes a ser cobrado.



JP - Até que porcentagem de juros elas podem cobrar em cima de

uma fatura?

FC- Os tribunais pelo Brasil ainda não decidiram de maneira

uniforme sobre essa questão, mas levando-se em conta o CDC, e o entendimento dos

tribunais mais favoráveis ao consumidor, chega-se à conclusão de que o máximo

que uma operadora de cartão pode cobrar é multa moratória de 2%, taxa de

refinanciamento, e juros de mora em percentual de 1% ao mês, ou 12% ao ano.



JP - No caso das operadoras estarem cobrando os juros que

estavam especificados no contrato, o consumidor, ainda assim, tem direito a

reclamar?

FC -Sim, porque caso a operadoras estejam cobrando os juros

previstos em contrato, mas as taxas forem abusivas, a cláusula contratual que

previu tais taxas pode ser considerada nula, isto é, não possuirá qualquer valor

jurídico.



JP - Para poder procurar o Procon, o consumidor precisa estar

com a fatura atrasada quantos meses?

FC -Basta estar atrasada uma única parcela, desde que o

consumidor se sinta lesado. Evidentemente que antes de se registrar a reclamação

do consumidor ou lhe dar qualquer informação de como ele deva proceder, serão

analisados todos os aspectos legais da cobrança.



JP - Quais as penalidades que as operadoras de cartão de crédito

podem sofrer, caso cobrem juros abusivos sobre as faturas?

FC -No Judiciário, podem ser obrigadas a devolver em dobro

a quantia que foi cobrada (e paga) indevidamente. No âmbito administrativo,

podem ser aplicadas sanções como multas, por exemplo.



JP - Em que situações o cliente de cartões de crédito está

errado em reclamar dos juros ou da cobrança das operadoras?

FC -Quando ele realmente estiver inadimplente e a cobrança

ocorrer da maneira correta, isto é, dentro dos limites legais, não sendo

submetido a constrangimentos nem sendo cobrado de maneira abusiva.



JP - Muitas vezes, alguns clientes tentam negociar o pagamento

das faturas em atraso. No entanto, as operadoras dizem que só é possível a

negociação após o pagamento, pelo menos do valor mínimo da fatura. Isso é legal?

FC -Sim, as operadoras podem cobrar o valor mínimo da

fatura. Aliás, após o vencimento da fatura, os encargos podem ser cobrados a

qualquer momento, até mesmo em sua totalidade. Qualquer tipo de negociação da

dívida dependerá de novo acordo entre as partes.



JP - O número limite de parcelas que um cliente com fatura em

atraso pode dividir seu débito deve ser estabelecido por quem? O correto é

dividir a fatura em até quantas parcelas?

FC -Isso dependerá do credor. É ele quem decidirá como vai

parcelar: quantas parcelas serão, o vencimento, etc. O que não pode ocorrer é a

cobrança de forma constrangedora ou cobrança abusiva de juros.



JP - Em que hipóteses o nome do consumidor deve ir para o SPC ou

a Serasa?

FC -Quando o mesmo se tornar inadimplente em questões

envolvendo financiamento e crédito.



JP - Qual a diferença entre SPC e Serasa?

FC -O SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e a Serasa

(Centralização dos Serviços dos Bancos S/A) são entidades que cadastram

devedores, sendo verdadeiros bancos de dados e cadastros de consumidores. Ambas

dedicam-se a análises e a informações para orientar empresas, lojas, bancos,

(enfim, todas as pessoas jurídicas que estiverem conveniadas a elas) a tomarem

decisões sobre a concessão de crédito e apoio a negócios. A diferença entre as

entidades é que a Serasa é mantida por instituições financeiras e o SPC, pelas

associações comerciais e prestadoras de serviço em geral.



JP - É verdade que o nome do devedor é retirado do SPC e da

Serasa cinco anos após a dívida, mesma ela não sendo paga?

FC -Sim. O prazo máximo para que o nome do consumidor

permaneça em qualquer cadastro de consumidores é de cinco anos. Pode haver

situações em que o nome tenha que ser retirado antes mesmo desse prazo, a

depender do caso concreto. Isso não significa, no entanto, que o consumidor

estará desobrigado de pagar o que deve, mas tão somente que deverá ter seu nome

retirado de qualquer cadastro. A obrigação de pagar o que é devido permanece.



JP - Dizem que o nome do devedor, mesmo após cinco anos de

dívida, sai do SPC e Serasa, mas fica para sempre, registrado na documentação

desses órgãos. Esse registro pode prejudicar o devedor? De que forma?

FC- Não podem de maneira alguma prejudicar o

consumidor/devedor. Não pelo débito que ensejou a anotação. Eventualmente, o

nome do consumidor pode ir novamente ao cadastro do SPC ou da Serasa, mas desde

que seja por uma outra dívida.



JP - Quais os problemas que uma pessoa com nome no SPC e Serasa

pode sofrer?

FC -Podem ter restrições quando quiserem fazer qualquer

tipo de financiamento ou adquirir crédito. É importante ressaltar que os

consumidores que forem inscritos no SPC ou na Serasa não podem sofrer qualquer

restrição se efetuarem compras à vista.



JP - Após a inclusão do nome no SPC ou na Serasa, se a pessoa

quiser regularizar sua situação, como ela deve proceder?

FC -Deverá, em primeiro lugar, quitar sua dívida ou

renegociar seu débito. A partir de então, o fornecedor deverá providenciar a

retirada do nome do consumidor do SPC ou da Serasa imediatamente. É bom frisar

que a renegociação já permite a retirada do nome, uma vez que não haverá mais

inadimplência ou atraso.



JP - Qual a lei que protege o consumidor contra juros abusivos

dos cartões de crédito?

FC -A Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) que veda o

anatocismo (cobrança de juros sobre juros), o Código Civil e o próprio Código de

Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90) que protege o consumidor no

fornecimento de serviços ou produtos que envolvam outorga de crédito.

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http://www.jornalpequeno.com.br/2005/8/3/Pagina18686.htm