Grupo de Trabalho elabora documento para luz em loteamentos irregulares
Autor: Toni Proença | Publicado: 2012-06-29T15:34:00-03:00

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A criação de um Grupo de Trabalho para elaboração de documento que
permita à Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) o fornecimento de luz
em áreas irregulares da Capital foi o principal encaminhamento de reunião da
Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana
(Cedecondh), da Câmara Municipal de Porto Alegre, na manhã desta sexta-feira
(29/06). Na presença do Ministério Público do Estado, prefeitura e CEEE, ficou
acordado que um documento único vai ser elaborado dando uma espécie de “carta
banca” à Companhia para o fornecimento de energia às residências localizadas em
loteamentos clandestinos com possibilidade de regularização fundiária ou em
áreas invadidas com possibilidade de assentamento provisório ou permanente.



Para o assistente executivo da presidência da CEEE, a companhia perde
em não regularizar a luz nestas áreas. José Antonio Quevedo disse que o
interesse maior neste processo está justamente na regularização do fornecimento
de luz, porque somente desta forma a companhia poderá cobrar pelos serviços.
“Trinta por cento da nossa perda global na Capital, ocorrem dentro destas
comunidades irregulares”, afirma. 



Conforme o secretário adjunto da Secretaria Municipal de Coordenação
Política e Governança Local, a prefeitura tem interesse em solucionar o
problema, fornecendo cartas e anuência à Companhia Estadual de Energia Elétrica
consentindo na execução dos serviços. No entanto, garante Marcos Botelho, “só
podemos dar anuências em áreas públicas e não nas particulares”. Ele citou que
recentemente a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou as
resoluções 414 e 479, alterando a forma do processo de liberação. “Vai ser
preciso fazer um estudo para saber quais as responsabilidades do município”.



Já para o promotor de Justiça Luciano Brasil, da Promotoria de
Habitação e Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público (MP) do Estado,
estas resoluções da ANEEL são extensas e precisam ser bem analisadas. “O MP se
propõe a discutir e analisar estas alterações para agilizar o encaminhamento e
encontrar soluções”, garante Brasil. Promotor também demonstrou interesse nesta
questão: "é um problema que vem se arrastando na promotoria e pode se
chegar a um acordo por meio desta ação conjunta".



Grupo



Citando uma lista de áreas que aguardam pela regularização de energia
elétrica na Capital, os vereadores da Cedecondh encaminharam o acordo para a
formação do Grupo de Trabalho que se reunirá já na próxima semana, visando um
estudo das resoluções propostas pela ANEEL para resguardar a CEEE de
complicações futuras no fornecimento de energia aos loteamentos irregulares.
Também ficou estipulado um prazo de no máximo 60 dias para que os estudos sejam
feitos e o documento esteja concluído.