CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Autor: deiroliveira | Publicado: 2017-02-20T11:12:00-08:00


EXCELENTÍSSIMO(A)
SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.





Processo nº ...

Agravante: JUKA SAURO

Agravado: GRAN MIKKO MOTORS S.A.









GRAN MIKKO MOTORS S.A., já qualificado nos autos
do agravo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
inconformado com a respeitável decisão de fls. (...), apresentar



CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO



com fulcro nas disposições do art. 1.019, inciso
III, do Novo Código de Processo Civil, interposto por JUKA SAURO, também
qualificado nos autos, esperando vê-las recebidas e acolhidas, por seus
próprios fundamentos.



Termos
em que,

pede
deferimento.



Local,
data

Advogado
...

OAB/UF
n.º... 






AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO







Agravo de Instrumento

Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Caraca’s 

Processo nº. ...

Agravante: Juka Sauro

Agravado: Gran Mikko Motors S.A





Nobres Julgadores!





I – PRELIMINARMENTE – RECURSO
INTEMPESTIVO



1) Conforme
preconiza o § 5º do art. 1.003 da Lei nº 13.105/2015, “o prazo para interpor os
recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”, contados da data em que
o advogado da Agravante recebe a intimação da decisão, conforme intimação das
partes às fls. (...), a qual deverá manifestar por meio de petição escrita, da
qual constarão as razões e o pedido do recorrente.



2) Assim,
a decisão que cassou os benefícios da gratuidade de justiça concedida no
despacho inicial foi publicada em 06/10/2016, quando a Agravante tomou ciência
da decisão, por meio de seu representante legal – conforme termo de audiência. Iniciando-se
o prazo de 15 dias a partir de 07/10/2016 e, encerrando-se o prazo de
interposição do recurso de agravo no dia 28/10/2016, afigurando-se
intempestivo, pois, o presente recurso de agravo foi interposto somente em 29/10/2016,
um dia após o escoamento do prazo legal, conforme autenticação de recebimento à
fls. (...).



3) Isto
posto, pela evidente intempestividade da peça recursal acostada nas fls. (...),
requer o acolhimento da preliminar de intempestividade arguida. Portanto, não
deve ser conhecido o recurso agrava de instrumento interposto pela Agravante.



4) Caso
não seja este o entendimento dos Ilustres Magistrados, e tendo em vista o
princípio da oportunidade, requer que seja analisado o mérito, abaixo aduzido.

II – NO
MÉRITO



5) Caso
a preliminar de recurso intempestivo não seja acolhida por esse juízo, o que
admite tão somente por amor ao debate, é evidente que o mérito do recurso
também não merece ser provido, uma vez que a decisão do juiz a quo foi escorreita, não merecendo
qualquer reparo.



6) A
Agravante se apresenta como motorista de taxi, presumindo-se que seja pessoa
com rendimento suficiente para fazer frente às despesas processuais. Além disso,
como a lide versa sobre a aquisição de um veículo automotor com valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), conforme nota fiscal apresentada na peça
vestibular, isso já seria indicativo suficiente de que a Agravante possui renda
suficiente e necessária para arcar com as custas do processo judicial, sem
impactar no sustento pessoal e familiares.

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7)
Isto posto, vale lembrar que o próprio Código de Processo Civil no § 2º do
artigo 99, prevê que o pedido de gratuidade de justiça deve preencher de alguns
requisitos para que o interessando faça jus ao benefício. No entanto, nos
autos, fica evidente que os pressupostos legais do dispositivo acima
referenciado não foram preenchidos, já que a Agravante possui renda suficiente
para arcar com os custos do processo, conforme a declaração do Sindicato dos
taxistas juntando na exordial, nas fls. (...).



8) De
acordo com a declaração de rendimento, a Agravante percebe uma renda de diária
de R$ 300,00 (trezentos reais). Se ela exerce a profissão de taxista por pelo
menos 22 (vinte e dois) dias ao mês, a sua renda mensal será de R$ 6.600,00
(seis mil e seiscentos), valor esse, superior à 7 (sete) salários mínimos. Com
isso, conclui-se que a Agravante tem plenas condições de arcar com as custas
processuais, uma vez que ela aufere uma renda superior aos padrões da população
brasileira.



9)
Essa condição da Agravante é perfeitamente reafirmada pelo valor do automóvel
adquirido por ela. Desse modo, o magistrado pode indeferir ou mesmo cassar o
benefício da justiça gratuita da Agravante, nos termos do § 2º, do art. 99 do
Novo Código de Processo Civil, que não estará restringindo o acesso à justiça,
já que essa possui recurso suficiente para subsidiar as custas processuais.
Além do mais, caso a concessão da gratuidade da justiça seja concedida a ela,
estaria o juízo desvirtuando a real finalidade do benefício. 



&nbsp;&nbsp;

III –
CONCLUSÃO



Pelo
que foi exposto acima, requer seja recebida as contrarrazões ao agravo de
instrumento para em preliminar, acatar a intempestividade do recurso, consequentemente,
negando-se seguimento ao recurso interposto.



Na
improvável hipótese de não acolhimento da preliminar, requer-se que, se
conhecido o recurso, lhe seja negado provimento pelas razões acima expostas.



Termos
em que,

pede
deferimento.



Local,
data

Advogado
...

OAB/UF
n.º...