O vereador Edinaldo Rezende parabeniza todos os Conselheiros Tutelares pela grande conquista através da Lei nº 12.696 de 25 de julho de 2012
Autor: Edinaldo Rezende | Publicado: 2012-07-26T15:43:00-03:00

O Vereador Edinaldo Rezende parabeniza todos os Conselheiros Tutelares pela grande conquista, para o vereador que já foi conselheiro por dois mandatos e que chegou a ser coordenador do Forum&nbsp;Regional dos Conselhos Tuelares do Extremo Sul da Bahia, o qual chegou a participar de encontros nacionais de Conselhos Tutelares&nbsp;onde&nbsp;o colegiado aprovou&nbsp;a época várias propostas que foram encaminhada para o congresso nacional, muitas das propostas ainda continua sendo analizada por aquela casa, mas outras foram avançadas e algumas conquistas aconteceram como por exemplo a lei nº 12.696 de 25 de julho de 2012.










Presidência da 
RepúblicaCasa 
CivilSubchefia para Assuntos 
Jurídicos





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República

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Civil&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Subchefia para Assuntos 
Jurídicos


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Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012.





Mensagem 
de veto


Altera os 
arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos 
Tutelares.




O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, 
no  exercício  do  cargo  de PRESIDENTE 
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:

Art. 
1o  Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte 
redação: 


“Art. 132.  Em cada Município e 
em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) 
Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto 
de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) 
anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” 
(NR) 

“Art. 134.  Lei municipal ou 
distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho 
Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é 
assegurado o direito a: 

I - cobertura previdenciária; 

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 
(um terço) do valor da remuneração mensal; 

III - licença-maternidade; 

IV - licença-paternidade; 

V - gratificação natalina. 

Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e 
da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do 
Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros 
tutelares.” (NR) 

“Art. 135.  O exercício efetivo 
da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá 
presunção de idoneidade moral.” (NR) 

“Art. 139.  
.................................................................... 

§ 1º  O processo de escolha 
dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território 
nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano 
subsequente ao da eleição presidencial. 

§ 2o  A posse dos conselheiros tutelares 
ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de 
escolha. 

§ 3o  No processo de escolha dos membros 
do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar 
ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de 
pequeno valor.” (NR) 
Art. 2o  (VETADO). 


Art. 3o  Esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 25 de julho de 2012; 
191o da Independência e 124o da 
República. 

MICHEL TEMER

José Eduardo Cardozo

Gilberto Carvalho

Luis Inácio Lucena Adams

Patrícia Barcelos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 
26.7.2012