AÇÃO DE INTERDIÇÃO (IDOSO POR DOENÇA DEGENERATIVA) - DRA. PAULA CAMILA PINTO
Autor: Silvia Masc | Publicado: 2013-04-22T11:07:00-03:00



Fonte: Dra. Paula Camila Pinto


SOBRE AÇÃO DE INTERDIÇÃO

O que é?&nbsp;Ação de Interdição é a medida judicial adequada para declarar uma pessoa incapaz – total ou parcialmente – para práticas de atos da vida civil e nomear seu curador.

Quando é cabível?&nbsp;De acordo com o&nbsp;Art. 1.767, Código Civil, podem ser interditados: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;&nbsp;II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;&nbsp;III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;&nbsp;IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;&nbsp;V – os pródigos&nbsp;(pessoa com compulsão para gastos que pode prejudicar a saúde financeira da família).

Quem poderá requerer?&nbsp;De acordo com o&nbsp;Art. 1.768, Código Civil&nbsp;e&nbsp;Art. 1.177, Código de Processo Civil, a Ação de Interdição poderá ser movida:&nbsp;I – pelos pais ou tutores;&nbsp;II – pelo cônjuge, ou por qualquer parente;&nbsp;III – pelo Ministério Público. O MP promoverá ação de interdição quando (Art. 1.769, Código Civil&nbsp;e&nbsp;Art. 1.178, Código de Processo Civil):&nbsp;I – em caso de doença mental grave /&nbsp;no caso de anomalia psíquica;&nbsp;II – se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente;&nbsp;III – se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas no inciso antecedente. Cabe ressaltar que o Ministério Público pode intervir na interdição como&nbsp;custus legis&nbsp;(Art. 82, II, Código de Processo Civil).

INGRESSANDO COM UMA AÇÃO DE INTERDIÇÃO

Onde irá tramitar?&nbsp;Perante o Juiz de Direito da Vara Cível ou Vara de Família da Comarca do domicílio do interditando (Art. 94, Código de Processo Civil).

Quem poderá promover?&nbsp;Advogado, Defensor Público (Art. 4º, Lei Complementar 080/94)&nbsp;ou Ministério Público (caso não haja parentesco e demais casos acima citados).

Documentos Necessários:&nbsp;Autor/Requerente –&nbsp;Cópia da Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência, Certidão de Nascimento ou Casamento&nbsp;(para comprovar parentesco), Atestado de Sanidade Física e Mental.&nbsp;Interditando/Requerido -&nbsp;Cópia da Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência, &nbsp;Certidão de Nascimento ou Casamento, Atestado Médico atualizado que informe a doença e a incapacidade para atos da vida civil,&nbsp;Comprovante de Rendimentos, Registro de Imóveis,&nbsp;Certidão de Óbito dos genitores ou cônjuge do interditado (se houver). Extra -&nbsp;Declaração de anuência dos descendentes, ascendentes, cônjuge/companheiro ou irmãos.

PETIÇÃO INICIAL

Ao redigir qualquer petição inicial, devemos, primeiramente, atentar aos requisitos do&nbsp;Art. 282, Código de Processo Civil, que determina que a Petição Inicial deverá conter:&nbsp;I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida;&nbsp;II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;&nbsp;III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;&nbsp;IV – o pedido, com as suas especificações;&nbsp;V – o valor da causa;&nbsp;VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;&nbsp;VII – o requerimento para a citação do réu.







Modelo – Interdição.PDF&nbsp;

(clique no Link acima)

[EDIT em 23/03/2012]



Nos comentários, respondi a um explicando isso, mas como a busca é considerada, segue o que eu costumo fazer. Recomendo colocar uma cópia de identidade com a filiação do declarante, para mostrar que ele é filho do interditando.







PROCEDIMENTO&nbsp;



1.&nbsp;Distribuição da Petição Inicial. Há pedido de tutela antecipada? Se houver, haverá remessa para o Ministério Público.

&nbsp;Art.&nbsp;1.180.&nbsp;&nbsp;Na petição inicial, o interessado provará a sua legitimidade, especificará os fatos que revelama anomalia psíquica e assinalará a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens.

2.&nbsp;Citação&nbsp;Pessoal do Interditando para&nbsp;Audiência de Interrogatório. Se houver determinação da curatela provisória, haverá assinatura do Termo de Compromisso.&nbsp;

&nbsp;Art.&nbsp;1.181.&nbsp;&nbsp;O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o examinará, interrogando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que Ihe parecer necessário para ajuizar do seu estado mental, reduzidas a auto as perguntas e respostas.

4. Prazo de 5 dias para&nbsp;Impugnação&nbsp;da Interdição (pelo MP, Advogado do interditando nomeado por este ou descedentes, curador).

Art.&nbsp;1.182.&nbsp;&nbsp;Dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da audiência de interrogatório, poderá o interditando impugnar o pedido.&nbsp;§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Representará o interditando nos autos do procedimento o órgão do Ministério Público ou, quando for este o requerente, o curador à lide.&nbsp;§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Poderá o interditando constituir advogado para defender-se.&nbsp;§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;Qualquer parente sucessível poderá constituir-lhe advogado com os poderes judiciais que teria se nomeado pelo interditando, respondendo pelos honorários.

6. Realização da&nbsp;Perícia Médica.



7. Se houver necessidade de esclarecimento, depoimento pessoal ou prova testemunhal, haverá&nbsp;

Audiência de Instrução e Julgamento.

Art.&nbsp;1.183.&nbsp;&nbsp;Decorrido o prazo a que se refere o artigo antecedente, o juiz nomeará perito para proceder ao exame do interditando. Apresentado o laudo, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.&nbsp;Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Decretando a interdição, o juiz nomeará curador ao interdito.


7. Se houver necessidade de esclarecimento, depoimento pessoal ou prova testemunhal, haveráAudiência de Instrução e Julgamento.


Art.&nbsp;1.183.&nbsp;&nbsp;Decorrido o prazo a que se refere o artigo antecedente, o juiz nomeará perito para proceder ao exame do interditando. Apresentado o laudo, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.&nbsp;Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Decretando a interdição, o juiz nomeará curador ao interdito.


8.&nbsp;Sentença. Efeitos imediatos. Nomeação do Curador, inscrição no Registro de Pessoas Naturais e publicação na imprensa local.


Art.&nbsp;1.184.&nbsp;&nbsp;A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação. Será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.





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FLUXOGRAMA&nbsp;




&nbsp;ALGUMAS SENTENÇAS DE INTERDIÇÃO



SENTENÇA 1



SENTENÇA 2



SENTENÇA 3


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