VOCÊ: Guarda Municipal! Conhece suas origens?
Autor: *** | Publicado: 2016-01-25T13:52:00+14:00










A Guarda Municipal vem se destacando desde o
Império, torna-se necessário aprimorar cada dia mais os conhecimentos de
segurança pública e das organizações policiais. Essas organizações exercem as
mais diversas funções, então surge à pergunta se os Guardas seriam investidos
do Poder de Policia legitimando sua atuação. Pela insuficiência dos Estados
membros e da União em cuidar sozinhos da Segurança Pública, se faz necessária à
participação dos Municípios através das Guardas Municipais dispostas no artigo
144 §8 da Constituição Federal. 



Quando falamos em Guarda
Municipal, a princípio, pensamos ser uma instituição nova que surgiu depois de
outras polícias que conhecemos no Brasil. No entanto, ao fazermos uma viagem no
tempo, percebemos que a instituição é mais antiga do que podemos sequer imaginar.




Os Quadrilheiros:



Tratava-se da figura
dos Quadrilheiros que estavam presentes em vilas, cidades e lugares para
prender os malfeitores. Esses “policiais” eram moradores dessas cidades, dentre
os quais 20 eram eleitos por Juízes e Vereadores das Câmaras Municipais, sendo
ordenado, neste ato, um como Oficial Inferior de Justiça, a fim de representar
os demais integrantes, servindo todos gratuitamente durante três anos como
Quadrilheiros (...). 



Quadrilheiros eram os
agentes de polícia responsáveis pela segurança pública urbana em cada concelho
de Portugal, desde a Idade Média até ao início do século XIX. Tinham como
missão principal a de prender os malfeitores e entregá-los às autoridades
judiciais.



Os quadrilheiros foram
inicialmente criados pelo Rei D. Fernando I, no século XIV. Em cada cidade,
vila, lugar e respetivos termos existiria um determinado número de
quadrilheiros, que variava de acordo com o número de moradores da povoação. Os
quadrilheiros eram escolhidos de entre os moradores locais e nomeados pelos
juízes e vereadores reunidos em câmara, tendo que servir durante um período de
três anos.&nbsp; 







Com a vinda da família real
para o Brasil, foi criada, em 13 de maio de 1809, a Divisão da Guarda Real de
Polícia (Guardas Municipais no Brasil), sua missão era de policiar a cidade em
tempo integral, tornando-a desde o início mais eficaz que os antigos
“quadrilheiros”. 



Em 1831 D. Pedro II assume o
trono, e nesse mesmo ato, é editada a Lei que cria a Guarda Nacional, sendo
neste momento extintas as Guardas Municipais permanentes no Brasil.
Consequentemente, a fim de manter a ordem nos municípios, em 10 de Outubro de
1831 - marcos de comemoração do Dia Nacional dos Guardas Municipais (Lei nº
12.066/2009) – foram novamente reorganizada os Corpos de Guardas Municipais
voluntários no Rio de Janeiro e nas demais províncias, sendo este um dos atos
mais valorosos realizados pelo então, Regente Feijó.&nbsp; 







Decreto de 14 de Junho de 1831



Crêa
em cada districto de paz um corpo de guardas municipaes dividido em esquadras. 



&nbsp;A Regencia Provisorial, em Nome do Imperador,
e em cumprimento do art. 10 da Carta de Lei de 6 do corrente mez e anno.



DECRETA:




Art.
1º Em cada um dos districtos dos Juizes de Paz haverá um corpo de guardas
municipaes, dividido em esquadras de vinte e cinco á cincoenta cidadãos, que
tenham as qualidades requeridas pela Constituição do Imperio no art. 94, para
serem Eleitores. 



Art.
2º Cada destes corpos terá e seu Commandante geral, ao qual serão subordinados
os Commandantes das esquadras.



Art.
13. Cada um dos guardas municipaes prestará perante o Commandante de sul
esquadra este perante o Commandante do corpo e este perante o Juiz de Paz do
seu districto, o seguinte juramento: Juro sustentar a Constituição, e as Leis,
e ser obediente ás autoridades constituidas, cumprindo as ordens legaes que me
forem communicadas para segurança publica e particular, fazendo os esforços,
que me forem possiveis, para separar tumultos, terminar rixas, e prender
criminosos em flagrante; participando, como me incumbe, immediatamente que
chegarem ao meu conhecimento, todos os factos criminosos, ou projectos de
perpetração de crime.&nbsp;&nbsp; 



O primeiro Regulamento Geral
nº 191 que serviu para a padronização da atuação, das patentes e uniformes das
Guardas Municipais Permanentes no Brasil. 







Decreto nº 191, de 1º de Julho de 1842



Regula
a organização e disciplina da Guarda Municipal Permanente.



Hei
por bem, em virtude do art. 3º da Lei nº 243 de 30 de Novembro do ano passado,
Decretar o seguinte.



REGULAMENTO
PARA O CORPO MUNICIPAL PERMANENTE DA CÔRTE



CAPITULO
I&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Disposições
gerais.



Art.
1º O Corpo de Guardas Municipaes Permanentes da Côrte, creado por Decreto de 22
de Outubro de 1831, terá a organização marcada na Tabella nº 4, que acompanha
este Regulamento.&nbsp;&nbsp; 



A Lei Provincial nº 23, de
26 de março de 1866 criou as Guardas Municipais, órgãos cuja finalidade era a
de garantir, na época, a segurança pública. Em 1968, a tradicional Guarda Civil
foi absorvida pela Força Pública, então existente. Nessa ocasião, o Governo do
Estado monopolizou o exercício do poder de policia, criando a atual Policia
Militar.&nbsp; 



Paraná foi o primeiro
município a ampliar os poderes da Guarda Municipal em 1911, pelo Decreto
Estadual nº 262, ficando como auxiliar das Policias Militares para a
preservação da ordem e segurança pública.



Com a Revolução
Constitucionalista em 1932, novamente o governo precisou incorporar os Guardas
Municipais às tropas do Exército Brasileiro, ficando, os agentes municipais,
mais uma vez como força auxiliar para a defesa do País.&nbsp;







Após a 2º Guerra
Mundial, com a promulgação da Constituição da República de 18 de setembro de
1946, surgiram as “policias militares, instituída para a segurança interna e a&nbsp;manutenção&nbsp;da ordem nos Estados”, sendo consideradas como forças auxiliares e
reserva do Exército.&nbsp;Desse modo, a Força Policial do Estado do Paraná passou a
denominar-se Polícia Militar do Estado do Paraná. 



A partir de então, o
Município de Curitiba, na tarefa de preservação da ordem pública, passou a
contar somente com os Inspetores de Quarteirão, os quais, em 03 de outubro de
1951, por meio da Lei Municipal nº 357/51, foram reconhecidos novamente como
integrantes dos serviços públicos municipais, sendo denominados como Guarda
Noturna.



Com a criação do Decreto nº
667 de 02 de julho de 1969 e o decreto nº 1070 de 30 de dezembro de 1969 os
municípios foram obrigados a retirar as suas Guardas do serviço de segurança
pública, com essas mudanças, alguns criaram novas funções para os agentes municipais,
sendo que a partir desse momento algumas cidades mudaram o nome das
instituições para Guarda Civil Metropolitanas, mantendo-as até os dias
atuais.&nbsp; 







Com o crescimento nos índices&nbsp; de delitos, a insegurança volta a imperar nos
municípios, diante disso, os prefeitos começaram a cogitar o retorno das
Guardas Municipais para auxiliarem na segurança dos seus munícipes. 



Na Constituição Federal de
1988 no seu artigo 144, § 8º, que faculta aos prefeitos a criação de Guardas
Municipais para a proteção dos seus bens públicos, pode se dizer que esse
artigo auxiliou os municípios encorajando os mesmos a criarem suas Guardas
Municipais como mais um instrumento na preservação da criminalidade. Sua
criação não é um dever, mas uma faculdade do Poder Executivo Municipal. 



Com as diretrizes e
competências estabelecidas pelo artigo 144, § 8º Constituição Federal, a Guarda
Municipal começa suas atividades e atuação frente a Segurança Pública e à
incolumidade das pessoas e do patrimônio.



A Segurança Pública é aquela
fornecida pelo Estado aos indivíduos que o compõem e são incapazes de prover
essa segurança sozinhos. Esta segurança é um processo, ou seja, uma sequencia
contínua de fatos ou operações que apresentam certa unidade ou que se reproduz
com certa regularidade, que compartilha uma visão focada em componentes
preventivos, repressivos, judiciais, saúde e sociais.&nbsp;



É um processo sistêmico,
pela necessidade da integração de um conjunto de conhecimentos e ferramentas
estatais que devem interagir a mesma visão, compromissos e objetivos. Deve ser
também otimizado, pois depende de decisões rápidas, medidas saneadoras e
resultados imediatos Dentre todas as garantias que um Estado deve dar aos seus
habitantes, nenhum é mais antigo e talvez tão importante quanto à segurança pública.










Parte importante no caput do artigo 144 da Carta Magna de
1988, também dispõe que a segurança pública é direito e responsabilidade de
todos. O direito a segurança já estava positivado como um direito social no
artigo 6º da nossa Constituição como direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança entre outros.



A
responsabilidade de todos contida no mesmo dispositivo, diz respeito à
participação dos cidadãos na contribuição com a segurança pública, denunciando
os delitos de que tenham conhecimento, discutindo as melhores soluções a
criminalidade e a prevenção da violência através dos Conselhos Comunitários com
a discussão a problemas atinentes a cada localidade, cidade ou bairro.&nbsp;



O
direito de defesa da sociedade também é conferido ao cidadão em última
instancia na legislação ordinária, através do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de
outubro de 1941 (Código de Processo Penal), mais precisamente em seu artigo 301
quando para cessar a pratica de uma infração criminosa um cidadão pode deter o
infrator que esta cometendo o delito no estado de flagrante, conforme exposto
artigo 301 CPP. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus
agentes deverão prender quem quer que seja em flagrante delito.&nbsp; 



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Andreia&nbsp;Mara

Guarda Civil Municipal

Bacharel em Direito

Associada a UBEblog