Cobrança de TAC é ilegal
Autor: Marcos Rocha - OAB/GO 21.844 | Publicado: 2012-02-29T10:27:00-08:00

Taxas  bancárias ilegais, como a Taxa de  Abertura de Crédito (TAC), continuam  a ser cobradas dos clientes,  especialmente em financiamentos de  veículos. Especialistas orientam o  consumidor a reclamar

A cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), ou qualquer outro  nome   que lhe seja dado, é ilegal e o consumidor tem que  reclamar.”Direito  só  se conquista no exercício”, afirma a professora e  colunista do O  POVO,  Amélia Rocha. Destaca que até mesmo quando a  pessoa é coagida a  aceitar,  para não perder o negócio, tem a proteção  do código de Defesa  do  Consumidor (CDC). 

Explica que  o artigo 6º, inciso V do  CDC, é muito claro quando diz que  o  consumidor tem direito à revisão  contratual nos casos de prestações   desproporcionais ou em razão de fatos  supervenientes, como doença   grave, perda de emprego etc, que as tornem  excessivamente onerosas.

Completa  que é nula de pleno direito  qualquer cláusula que estabeleça  qualquer  obrigação que possa ser  considerada abusiva ou que coloque o  consumidor  em desvantagem exagerada  (artigo 51, inciso IV do CDC). A  especialista  ressalta que a  remuneração dos serviços bancários decorre  – ou deve  decorrer – dos  encargos cobrados. “As despesas com a  verificação do  cadastro do  consumidor estão, ou deveriam  estar,inseridas nos custos do  serviço, no  risco e na estrutura do  negócio”. Mais grave ainda,  segundo Amélia  Rocha, é “financiar” a TAC,  embuti-la no valor do  empréstimo e fazer um  só calculo dos encargos  sem avisar o consumidor.  “Neste caso,além de ser  cobrado indevidamente  está sendo obrigado a  “pagar financiado” o que  não deve. E não  adianta mudar o nome, deixar  de chamar TAC e continuar  uma taxa com a  mesma natureza, o mesmo  motivo. O que o CDC proíbe é a  “vantagem  exagerada” é a duplicidade de  modo que não importa o nome, mas  o  motivo”.

 Defesa do consumidor

Mas   o que fazer se os bancos e financeiras continuam a infringir a  lei?   Segundo a gerente jurídica do Instituto Brasileiro de Defesa do    Consumidor (Idec), Maria Elisa Novais, o consumidor pode contatar    primeiramente a instituição financeira a qual fez o financiamento e    pedir esclarecimento sobre as tarifas cobradas, já que é direito do    consumidor o acesso a todas informações, de forma clara e precisa.

“Caso   não consiga amigavelmente resolver o problema, pode entrar em  contato   com os órgãos de defesa do consumidor e fazer a reclamação  também no   Banco Central”, completa.

Amélia Rocha reforça que se a pessoa   não conseguir resolver com o  fornecedor, nem administrativamente no   órgão de defesa do  Consumidor,deve constituir advogado, se puder pagar.   Caso contrário,  deve recorrer à Defensoria Pública. “O mais importante é   que o  consumidor esteja consciente do que está pagando e peça o   detalhamento  das prestações, dos juros e de todos os encargos cobrados”,    afirma,ressaltando que o consumidor também deve exigir, e ler, o    contrato antes de assinar.

O quê

ENTENDA A NOTÍCIA

A  Tarifa de  Abertura de Crédito (TAC), na contratação de  financiamentos,  por  exemplo, não pode mais ser cobrada desde 30 de  abril de 2008. Mas  os  bancos/financeiras não deixaram de cobrar,  usando este ou outro  nome.

Serviço

Para reclamar de cobrança indevida junto ao Banco Central

Onde: o cidadão pode recorrer ao site da instituição

www.bcb.gov.br
Fonte: opovo.com.br  - 27/02/2012