ACESSO À JUSTIÇA E LUTA CONTRA IMPUNIDADE
Autor: Planeta Verde | Publicado: 2010-08-29T08:35:00-07:00

Observações: Vamos falar de um tema que achamos também bastante interessante, o grupo discutiu bastante sobre o assunto e fizemos inúmeras pesquisas para "abordagem" deste tema.Gostaríamos de sua opinião.Leia e comente. Agradecemos!Boa leitura!DE IMEDIATO1 -   Divulgar e fazer cumprir a legislação que prevê a remuneração do advogado dativo (Decreto Estadual n. 14.130/98) visando democratizar  o acesso à  justiça. 2 -   Apoiar o projeto de Lei Federal que cria o Programa de Proteção a Testemunhas permitindo, inclusive, a mudança de identidade para as pessoas que ingressarem no Programa. 3 -   Priorizar ações que visem solucionar os graves e notórios crimes de violação de Direitos Humanos ocorridos neste Estado, a fim de combater a impunidade. 4 -  Divulgar em todas as Comarcas o acesso às Corregedorias do Ministério Público e da Justiça, informando a Sociedade Civil o seu direito de apresentar reclamação contra os membros dessas instituições.  A CURTO PRAZO 5 -  Criar a Ouvidoria de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte, com poderes para receber denúncias de violação de direitos cometidas por policiais civis e militares, acompanhar investigações  tanto no âmbito do inquérito policial quanto nas sindicâncias administrativas das Corregedorias. O Ouvidor de Polícia deverá  ser escolhido entre quaisquer dos cidadãos deste Estado, por indicação da sociedade civil organizada e eleito pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos, com mandato definido em Lei e somente podendo ser removido do cargo por deliberação do mesmo Conselho. A Ouvidoria deverá publicar o número e especificidades das queixas recebidas. 6 -  Apoiar e fortalecer o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, de acordo com o artigo 129, VII, da Constituição Federal. 7 - Consolidar e fortalecer a Promotoria de Cidadania e Direitos Humanos, ampliando seus recursos materiais, o número de promotores de justiça e pessoal técnico necessário ao seu adequado funcionamento;  A MÉDIO PRAZO 8 -  Estimular a solução pacífica de conflitos, criando e fortalecendo, na periferia das grandes cidades, centros de integração da cidadania, com a participação do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícias Civil e Militar, Procon, outros órgãos governamentais de atendimento social, de geração de renda, de prevenção de doenças e com ampla participação da sociedade civil. 9 -  Ampliar o número dos Defensores Públicos Estaduais e equipar a Defensoria Pública dos meios necessários a sua efetiva atuação em todas as Comarcas do Estado.10 - Criar um Centro de Direitos Humanos na Procuradoria Geral do Estado, assistido por Defensores Públicos.11 - Construir o Programa de Proteção de Testemunhas e Apoio às Vítimas de Violência no Estado do Rio Grande do Norte em parceria com a sociedade civil.12 - Criar um programa e adotar ações de apoio as vítimas da violência e seus dependentes carentes, que possibilite-lhes assistência social, médica, psicoterápica e jurídica, nos termos do artigo 245 da Constituição Federal.13 - Ampliar e fortalecer a estrutura dos Juizados Especiais. A LONGO PRAZO14 -  Estimular o debate sobre a reforma do Poder Judiciário e do    Ministério Público apoiando as medidas que visem garantir a transparência, a equidade e  a celeridade dos seus atos.