Projeto de Lei N.º 7.335, de 22 de dezembro de 2010
Autor: Associação dos Agentes Socioeducativos de PE | Publicado: 2011-10-04T18:33:00-07:00




        
      

    
  Altera                a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de  2003, para conceder                 o porte de arma aos Agentes de  Segurança Socioeducativos,                e dá outras providências. O  CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art.                1º Esta Lei altera a Lei n.º 10.826, de 22 de  dezembro                de 2003, para conceder o porte de arma aos  Agentes de  Segurança                Socioeducativos, e dá outras  providências.

Art.                2º O inciso VII e o § 1º do art. 6º da Lei n.º                 10.826, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.                6º  ........................................................................

VII                – os integrantes do quadro efetivo dos agentes de                 segurança socioeducativos e guardas prisionais,                 os integrantes das escoltas de presos e as guardas  portuárias;
.....................................................................................

§                1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V,  VI e  VII                do caput deste artigo terão direito de portar  arma de fogo                 de propriedade particular ou fornecida pela  respectiva  corporação                ou instituição, mesmo fora de  serviço, nos                termos do regulamento desta Lei, com  validade em âmbito  nacional                para aquelas constantes dos  incisos I, II, V, VI e VII.”  (NR)
.....................................................................................

Art.                3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A Lei                n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, veio  disciplinar as                 questões do registro, posse e  comercialização                de armas de fogo, à base das atividades  profissionais  desempenhadas                com o seu uso.

Os                motivos que cada profissão tem de ver ou não  autorizada                a utilização da arma de fogo pelo seu  profissional,                dá-se pela avaliação da periculosidade a  que                estão submetidos e os potenciais riscos de vida, não                 só daqueles que desempenham suas funções para                 o cumprimento de suas atribuições, como também                de  seus familiares.

Sabe-se                que os jovens delinquentes da atualidade tem  sido cada vez  mais                utilizados e recrutados pelos chefes  de organizações                criminosas para o comentimento de crimes,  verdadeiros  discípulos                de seus comandantes, não somente  no interior dos  estabelecimentos                socioeducativos, em  rebeliões, fugas, desacatos, ameaças,                mas também fora das  condições de trabalho,                onde os agentes de segurança  encontram-se restritos a  frequentarem                diversos locais de  seus domicílios com seus familiares,  sendo                vítimas de  agressões, perseguições,                destruição de patrimônio e até  execuções.

Alguns                menores infratores apresentam um alto grau de   periculosidade, é                certo, às vezes, maiores que os  adultos, justo por sua  imaturidade,                a falta de noção e  de experiência, pelo desvalor                da vida humana e mais  ainda, pela questão da  inimputabilidade,                o que serve de  estímulo à prática delituosa,                colocando em risco a  incolumidade dos agentes de segurança                 socioeducativos e  da sociedade como um todo.

Os                profissionais para os quais solicitamos o porte de  armas  são                pessoas comprometidas não só com a segurança                 dos jovens infratores no interior das unidades de   internação,                mas como também de todos os prepostos que ali  se encontram                 e da sociedade em geral. Ora, todos sabem o  ambiente e  risco que                tais agentes enfrentam no dia a  dia, não sendo coerente  dar-lhes                tratamento diferenciado  nessa questão.

Diante                a relevância do caso, estamos convictos de que o  assunto  ainda                se ressente do justo trato político no  âmbito dessa                Casa, razão pela qual conclamamos os nobres  Pares para a                aprovação do que ora se propõe.

Sala                das comissões, em 18 de maio 2010.

Deputado                MÁRCIO FRANÇA PSB/SP