A mesma velha e conhecida história
Autor: Cooltura Livre | Publicado: 2013-12-05T18:31:00-02:00




A prática não é nova, se
repete todas as vezes que ocupam o ninho. Funciona assim, se não sou capaz e
sou incompetente, para resolver um problema, deixo-o crescer, mostro para a
sociedade que o problema é insolúvel e o entrego, de mão beijada, para a
iniciativa privada. O discurso parece lógico. A máquina pública é um
paquiderme, não tem agilidade para administrar os serviços necessários, que a
sociedade exige. Então, transfere-se os recursos para uma Organização Social (
OS ), que o fará muito melhor, dizem com entusiasmo. Os contratos de prestação
de serviços não precisarão ser licitados, os funcionários serão contratos pela
CLT e sem concurso público e as compras se darão com muito mais agilidade.



Parece uma grande piada, mas
é isso que estão querendo fazer em Santos. O PSDB administra assim,
privatizando bens públicos.



As
Organizações Sociais (Oss), são entidades da sociedade civil sem finalidade
econômica, conforme Lei Complementar nº 846 de 04/06/1998, que dispôs sobre a
qualificação de Organizações Sociais no âmbito do Estado de São Paulo,
especificamente para atuar nas áreas da saúde e cultura. Isso significa dizer
que qualquer um pode fundar uma ONG – Organização Não Governamental, se
cadastrar no Governo do Estado e, conforme seu apadrinhamento político, obter o
título de OS, receber os recursos do Município e administrar os serviços de
saúde da cidade. A capacitação técnica e o histórico de prestação de serviços
destes futuros administradores serão avaliados pelo executivo municipal, basta
a Câmara de Vereadores aprovar lei específica encaminhada, recentemente, pelo
Prefeito Paulo Alexandre Barbosa, com fim de regulamentar esta iniciativa.



Mas por que
administrar o bem público parece ser mais complicado? A resposta é muito
simples. Porque é público, é nosso, é da sociedade e quem o administrar tem que
dar satisfação a todos nós. Por isso, a Constituição Federal de 1988, em seu
artigo 37, diz que “A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência…”. O princípio de legalidade,
significa que nada tem valor se não preencher os requisitos legais. Ao
contrário da administração privada, que tudo pode ser feito, desde que não
afronte a lei, no poder público só pode ser feito o que tenha uma lei prévia
autorizando determinada ação. O princípio de impessoalidade,
não permite o tratamento distinto entre as pessoas, de acordo com seu grau de
relação com o detentor de cargo público, prevendo a universalização do
atendimento, sem privilégios ou discriminações. A moralidade norteia as
ações em consonância com a probidade administrativa. São casos em que a lei
pode permitir uma ação, mas que, por um conjunto de fatores, fere a moral das
pessoas.&nbsp; A publicidade está
prevista como ferramenta para divulgar atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos em caráter educativo, informativo ou de orientação social,
sem a caracterização de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Este princípio é tão forte que torna inócuo qualquer procedimento que não tenha
recebido a publicidade exigida. Isto facilita a transparência e o
acompanhamento dos atos da Administração Pública. Por fim, a eficiência.
Esse princípio foi incluído em 1998, na Emenda Constitucional número 19. Foi um
grande avanço do Congresso Nacional, pois percebeu-se que diversas ações
públicas, apesar de cumprirem as exigências (legalidade, impessoalidade,
moralidade e publicidade), eram ineficientes.


Por que estamos
indo contra a maré? Santos já foi modelo de atendimento público em saúde!! Quem
não lembra da implantação dos NAPS – Núcleo de Apoio Psicossocial? Do Programa
de Combate as DSTs, especialmente, ao HIV? Da implantação das Policlínicas?
Fomos a primeira cidade brasileira e oferecer atendimento domiciliar público!
Porque querem jogar esta história fora?



A despeito de
existir no âmbito do STF ação de inconstitucionalidade contra este modelo de
gestão da saúde através das Oss, a sociedade não pode prescindir de seu direito
e de seu dever, de impedir que os princípios de&nbsp;
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sejam
desprezados.