Lei paranaense sobre cobrança em estacionamentos é inconstitucional, decide STF
Autor: JORGE BASTOS | Publicado: 2016-08-19T07:46:00-03:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei paranaense que estabelecia regras para a cobran&#231;a em estacionamentos. A decis&#227;o foi tomada nesta quinta-feira (18) no julgamento da A&#231;&#227;o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4862, ajuizada pela Confedera&#231;&#227;o Nacional do Com&#233;rcio de Bens, Servi&#231;os e Turismo (CNC).
A entidade sustentou na a&#231;&#227;o que a Lei 16.785/2011, do Estado do Paran&#225;, ofende o artigo 1&#186; Constitui&#231;&#227;o Federal, que explicita a livre iniciativa como um dos fundamentos da Rep&#250;blica brasileira; o artigo 5&#186;, inciso XXII, que garante o direito fundamental &#224; propriedade; e o artigo 170, que assegura a ordem econ&#244;mica, observando o princ&#237;pio da propriedade privada. Para a confedera&#231;&#227;o, a lei questionada pretende ainda legislar sobre mat&#233;ria de direito civil que, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constitui&#231;&#227;o Federal, &#233; de compet&#234;ncia privativa da Uni&#227;o.
O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela proced&#234;ncia da a&#231;&#227;o ao entender que a lei estadual viola a compet&#234;ncia da Uni&#227;o para legislar sobre direito civil, citando v&#225;rios precedentes do STF a respeito de leis sobre estacionamentos de ve&#237;culos. De acordo com o ministro, a oferta deve ser regulada pela concorr&#234;ncia entre os prestadores de servi&#231;o. &#8220;Como que se controla o pre&#231;o? Via concorr&#234;ncia. &#201; isso que se faz. Um empreendedor oferece mais vantagem que outro&#8221;, afirmou.
O ministro Edson Fachin abriu diverg&#234;ncia com o entendimento de que a lei estadual &#233; uma norma de direito do consumidor, portanto inserida entre as hip&#243;teses de compet&#234;ncia legislativa concorrente entre Uni&#227;o e poder local. &#8220;Essas regras me parecem necess&#225;rias porque atendem de forma proporcional ao pagamento pelo servi&#231;o efetivamente utilizado, e se apresentam razo&#225;veis ao dar concretude &#224; prote&#231;&#227;o ao consumidor&#8221;, afirmou, julgando improcedente a ADI.
Para o ministro Lu&#237;s Roberto Barroso, a lei &#233; inconstitucional, mas n&#227;o por motivo formal (usurpar compet&#234;ncia legislativa da Uni&#227;o), e sim, material. Para ele, o tema pode ser considerado uma quest&#227;o de consumo, mas a lei interfere na fixa&#231;&#227;o dos pre&#231;os. &#8220;Ela estabelece um controle de pre&#231;os que claramente viola o princ&#237;pio constitucional da livre iniciativa&#8221;, afirma.
A maioria dos ministros votou pela proced&#234;ncia da a&#231;&#227;o seguindo os fundamentos do voto do ministro Lu&#237;s Roberto Barroso. O ministro Dias Toffoli, por sua vez, julgou a ADI procedente, acompanhando integralmente os fundamentos do relator. J&#225; o ministro Marco Aur&#233;lio acolhia a inconstitucionalidade da norma tanto por v&#237;cio formal quanto material.
Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, que votou pela improced&#234;ncia, e os ministros Ricardo Lewandowski, presidente da Corte, e Luiz Fux, que julgaram a ADI parcialmente procedente, pois, segundo eles, apenas os dispositivos que estabelecem os par&#226;metros de pre&#231;o seriam inconstitucionais.
FT/FB,AD
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=323279&amp;tip=UN