RELEVANTES LEIS AMBIENTAIS NA ESFERA FEDERAL
Autor: ARCOVERDE | Publicado: 2011-06-28T22:56:00-03:00


Lei 4.771/65 - Código Florestal 



Lei 5.197/67 - Dispõe sobre a proteção à fauna 




Lei 6.453/77 - Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos 
nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades 
nucleares 




Lei 6.513/77 
- Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais 
de Interesse Turístico  



Lei 6.766/79 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo 
Urbano 




Lei 6.803/80 - Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento 
industrial nas áreas críticas de poluição, 





Lei 6.894/80 - Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e 
do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou 
biofertilizantes, destinados à agricultura 




Lei 6.902/81 - Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas 
de Proteção Ambiental 




Lei  6.938/81 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, 
seus fins e mecanismos de formulação e aplicação 





Lei 7.661/88 -Institui o Plano Nacional de Gerenciamento 
Costeiro 





Lei 7.802/89- (Agrotóxicos) Dispõe sobre a pesquisa, a 
experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o 
armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a 
importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, 
a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus 
componentes e afins.  





Lei 8.617/93 - Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a 
zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros 





Lei 9.055/95 - (Abesto/Amianto) Disciplina a extração, 
industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e 
dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de 
qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim 





Lei 9.433/97 - Dispõe sobre a Politica Nacional de Recursos 
Hídricos e institui o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos 
Hídricos 





Lei 9.605/98 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas 
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente   





Lei 9.795/99 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a 
Política Nacional de Educação Ambiental 





Lei 9.985/00 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e 
VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de 
Conservação da Natureza e dá outras providências     






Lei 9.966/00 - Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição 
Causada por Lançamento de Óleo e outras Substancias Nocivas ou 
Perigosas 



Lei 10.257/01 - (Estatuto da Cidade)  Regulamenta os arts. 182 e 183 
da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política 
urbana 




Lei 11.105/05 - (Lei de Biossegurança) Regulamenta os incisos II, IV 
e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança 
e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente 
modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – 
CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe 
sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB 





Lei 11.284/06 - Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a 
produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o 
Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento 
Florestal - FNDF 


Lei 11.428/06 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação 
nativa do Bioma Mata Atlântica 




Lei 11.445/07 
- Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento 
básico  




Lei 11.516/07 - Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de 
Conservação da Biodiversidade 





Lei 11.794/08 - Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da 
Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de 
animais  




Lei 12.114/09 - Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do 
Clima  



Lei 12.187/09 -Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - 
PNMC 

 Lei 
12.305/10 - Institui a Política Nacional de Resíduos 
Sólidos  


Lei 
12.334/10 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de 
Barragens, destinadas para a acumulação de água para qualquer uso