Senteça Casal Nardoni na Íntegra - JUSTIÇA  - ISABELLA OLIVEIRA
Autor: Denise Silva (DenyAngel) | Publicado: 2010-03-31T18:29:00-07:00

              Após cinco dias de julgamento, o casal foi condenado no início da         madrugada  do dia 27/03/2010 sáb, pela acusação da morte de Isabella         Nardoni, ocorrida em 29 de março de 2008. À época, a garota         tinha cinco anos. Nardoni foi sentenciado a 31 anos, um mês e 10         dias de prisão. Jatobá, a 26 anos e 8 meses. Os dois cumprirão a         pena em presídios de Tremembé, a 147 km da capital paulista.               Sobre a condenação do pai e da madrasta de Isabella, Ana Carolina         afirmou que "valeu a pena" esperar dois anos.         "Era o que eu realmente esperava. Eu esperei muito por         isso", enfatizou. Ana Carolina mostrou-se emocionada com as         centenas de pessoas que compareceram à missa em memória de         Isabella, cuja morte completou dois anos. "Não tenho como         explicar. É muito carinho. É isso que me dá coragem para         continuar", afirmou.Leia na íntegra a Sentença:1. ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA         PEIXOTO JATOBÁ, qualificados nos autos, foram denunciados pelo         Ministério Público porque no dia 29 de março de 2.008, por volta         de 23:49 horas, na rua Santa Leocádia, nº 138, apartamento 62,         vila Isolina Mazei, nesta Capital, agindo em concurso e com         identidade de propósitos, teriam praticado crime de homicídio         triplamente qualificado pelo meio cruel (asfixia mecânica e         sofrimento intenso), utilização de recurso que impossibilitou a         defesa da ofendida (surpresa na esganadura e lançamento         inconsciente pela janela) e com o objetivo de ocultar crime         anteriormente cometido (esganadura e ferimentos praticados         anteriormente contra a mesma vítima) contra a menina ISABELLA         OLIVEIRA NARDONI.         Aponta a denúncia também que os         acusados, após a prática do crime de homicídio referido acima,         teriam incorrido também no delito de fraude processual, ao         alterarem o local do crime com o objetivo de inovarem         artificiosamente o estado do lugar e dos objetos ali existentes,         com a finalidade de induzir a erro o juiz e os peritos e, com         isso, produzir efeito em processo penal que viria a ser iniciado.2. Após o regular processamento do feito em Juízo, os réus         acabaram sendo pronunciados, nos termos da denúncia,         remetendo-se a causa assim a julgamento ao Tribunal do Júri,         cuja decisão foi mantida em grau de recurso.      3. Por esta razão, os réus foram então submetidos         a julgamento perante este Egrégio 2º Tribunal do Júri da Capital         do Fórum Regional de Santana, após cinco dias de trabalhos,         acabando este Conselho Popular, de acordo com o termo de votação         anexo, reconhecendo que os acusados praticaram, em concurso, um         crime de homicídio contra a vítima Isabella Oliveira Nardoni,         pessoa menor de 14 anos, triplamente qualificado pelo meio         cruel, pela utilização de recurso que dificultou a defesa da         vítima e para garantir a ocultação de delito anterior, ficando         assim afastada a tese única sustentada pela Defesa dos réus em         Plenário de negativa de autoria.     Além disso, reconheceu ainda o Conselho de Sentença que os réus         também praticaram, naquela mesma ocasião, o crime conexo de         fraude processual qualificado.      É a síntese do necessário.      FUNDAMENTAÇÃO.      4. Em razão dessa decisão, passo a decidir sobre a         pena a ser imposta a cada um dos acusados em relação a este         crime de homicídio pelo qual foram considerados culpados pelo         Conselho de Sentença.     Uma vez que as condições         judiciais do art. 59 do Código Penal não se mostram favoráveis         em relação a ambos os acusados, suas penas-base devem ser         fixadas um pouco acima do mínimo legal.     Isto         porque a culpabilidade, a personalidade dos agentes, as         circunstâncias e as conseqüências que cercaram a prática do         crime, no presente caso concreto, excederam a previsibilidade do         tipo legal, exigindo assim a exasperação de suas reprimendas         nesta primeira fase de fixação da pena, como forma de reprovação         social à altura que o crime e os autores do fato merecem.     Com efeito, as circunstâncias específicas que envolveram a         prática do crime ora em exame demonstram a presença de uma         frieza emocional e uma insensibilidade acentuada por parte dos         réus, os quais após terem passado um dia relativamente tranqüilo         ao lado da vítima, passeando com ela pela cidade e visitando         parentes, teriam, ao final do dia, investido de forma covarde         contra a mesma, como se não possuíssem qualquer vínculo afetivo         ou emocional com ela, o que choca o sentimento e a sensibilidade         do homem médio, ainda mais porque o conjunto probatório trazido         aos autos deixou bem caracterizado que esse desequilíbrio         emocional demonstrado pelos réus constituiu a mola propulsora         para a prática do homicídio.     De igual forma         relevante as conseqüências do crime na presente hipótese,         notadamente em relação aos familiares da vítima.     Porquanto não se desconheça que em qualquer caso de homicídio         consumado há sofrimento em relação aos familiares do ofendido,         no caso específico destes autos, a angústia acima do normal         suportada pela mãe da criança Isabella, Srª. Ana Carolina Cunha         de Oliveira, decorrente da morte da filha, ficou devidamente         comprovada nestes autos, seja através do teor de todos os         depoimentos prestados por ela nestes autos, seja através do         laudo médico-psiquiátrico que foi apresentado por profissional         habilitado durante o presente julgamento, após realizar consulta         com a mesma, o que impediu inclusive sua permanência nas         dependências deste Fórum, por ainda se encontrar, dois anos após         os fatos, em situação aguda de estresse (F43.0 - CID 10), face         ao monstruoso assédio a que a mesma foi obrigada a ser submetida         como decorrência das condutas ilícitas praticadas pelos réus, o         que é de conhecimento de todos, exigindo um maior rigor por         parte do Estado-Juiz quanto à reprovabilidade destas condutas.          A análise da culpabilidade, das personalidades dos         réus e das circunstâncias e conseqüências do crime, como foi         aqui realizado, além de possuir fundamento legal expresso no         mencionado art. 59 do Código Penal, visa também atender ao         princípio da individualização da pena, o qual constitui vetor de         atuação dentro da legislação penal brasileira, na lição sempre         lúcida do professor e magistrado Guilherme de Souza Nucci:      "Quanto mais se cercear a atividade         individualizadora do juiz na aplicação da pena, afastando a         possibilidade de que analise a personalidade, a conduta social,         os antecedentes, os motivos, enfim, os critérios que são         subjetivos, em cada caso concreto, mais cresce a chance de         padronização da pena, o que contraria, por natureza, o princípio         constitucional da individualização da pena, aliás, cláusula         pétrea" ("Individualização da Pena", Ed. RT, 2ª         edição, 2007, pág. 195).       Assim sendo, frente a todas essas considerações,         majoro a pena-base para cada um dos réus em relação ao crime de         homicídio praticado por eles, qualificado pelo fato de ter sido         cometido para garantir a ocultação de delito anterior (inciso V,         do parágrafo segundo do art. 121 do Código Penal) no montante de         1/3 (um terço), o que resulta em 16 (dezesseis) anos de         reclusão, para cada um deles.     Como se trata de         homicídio triplamente qualificado, as outras duas qualificadoras         de utilização de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa         da vítima (incisos III e IV, do parágrafo segundo do art. 121 do         Código Penal), são aqui utilizadas como circunstâncias         agravantes de pena, uma vez que possuem previsão específica no         art. 61, inciso II, alíneas "c" e "d" do         Código Penal.     Assim, levando-se em consideração a         presença destas outras duas qualificadoras, aqui admitidas como         circunstâncias agravantes de pena, majoro as reprimendas fixadas         durante a primeira fase em mais ¼ (um quarto), o que resulta em         20 (vinte) anos de reclusão para cada um dos réus.     Justifica-se a aplicação do aumento no montante aqui         estabelecido de ¼ (um quarto), um pouco acima do patamar mínimo,         posto que tanto a qualificadora do meio cruel foi caracterizada         na hipótese através de duas ações autônomas (asfixia e         sofrimento intenso), como também em relação à qualificadora da         utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima         (surpresa na esganadura e lançamento inconsciente na         defenestração).     Pelo fato do co-réu Alexandre         ostentar a qualidade jurídica de genitor da vítima Isabella,         majoro a pena aplicada anteriormente a ele em mais 1/6 (um         sexto), tal como autorizado pelo art. 61, parágrafo segundo,         alínea "e" do Código Penal, o que resulta em 23 (vinte         e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.     Como         não existem circunstâncias atenuantes de pena a serem         consideradas, torno definitivas as reprimendas fixadas acima         para cada um dos réus nesta fase.     Por fim, nesta         terceira e última fase de aplicação de pena, verifica-se a         presença da qualificadora prevista na parte final do parágrafo         quarto, do art. 121 do Código Penal, pelo fato do crime de         homicídio doloso ter sido praticado contra pessoa menor de 14         anos, daí porque majoro novamente as reprimendas estabelecidas         acima em mais 1/3 (um terço), o que resulta em 31 (trinta e um)         anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão para o co-réu         Alexandre e 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão         para a co-ré Anna Jatobá.     Como não existem outras         causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas         nesta fase, torno definitivas as reprimendas fixadas acima.      Quanto ao crime de fraude processual para o qual         os réus também teriam concorrido, verifica-se que a reprimenda         nesta primeira fase da fixação deve ser estabelecida um pouco         acima do mínimo legal, já que as condições judiciais do art. 59         do Código Penal não lhe são favoráveis, como já discriminado         acima, motivo pelo qual majoro em 1/3 (um terço) a pena-base         prevista para este delito, o que resulta em 04 (quatro) meses de         detenção e 12 (doze) dias-multa, sendo que o valor unitário de         cada dia-multa deverá corresponder a 1/5 (um quinto) do valor do         salário mínimo, uma vez que os réus demonstraram, durante o         transcurso da presente ação penal, possuírem um padrão de vida         compatível com o patamar aqui fixado.     Inexistem         circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena a serem         consideradas.     Presente, contudo, a causa de         aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 347 do         Código Penal, pelo fato da fraude processual ter sido praticada         pelos réus com o intuito de produzir efeito em processo penal         ainda não iniciado, as penas estabelecidas acima devem ser         aplicadas em dobro, o que resulta numa pena final para cada um         deles em relação a este delito de 08 (oito) meses de detenção e         24 (vinte e quatro) dias-multa, mantido o valor unitário de cada         dia-multa estabelecido acima.      5. Tendo em vista que a quantidade total das penas         de reclusão ora aplicadas aos réus pela prática do crime de         homicídio triplamente qualificado ser superior a 04 anos,         verifica-se que os mesmos não fazem jus ao benefício da         substituição destas penas privativas de liberdade por         restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 44, inciso I         do Código Penal.     Tal benefício também não se         aplica em relação às penas impostas aos réus pela prática do         delito de fraude processual qualificada, uma vez que as além das         condições judiciais do art. 59 do Código Penal não são         favoráveis aos réus, há previsão específica no art. 69,         parágrafo primeiro deste mesmo diploma legal obstando tal         benefício de substituição na hipótese.      6. Ausentes também as condições de ordem objetivas         e subjetivas previstas no art. 77 do Código Penal, já que além         das penas de reclusão aplicadas aos réus em relação ao crime de         homicídio terem sido fixadas em quantidades superiores a 02         anos, as condições judiciais do art. 59 não são favoráveis a         nenhum deles, como já especificado acima, o que demonstra que         não faz jus também ao benefício da suspensão condicional do         cumprimento de nenhuma destas penas privativas de liberdade que         ora lhe foram aplicadas em relação a qualquer dos crimes.      7. Tendo em vista o disposto no art. 33, parágrafo         segundo, alínea "a" do Código Penal e também por ter o         crime de homicídio qualificado a natureza de crimes hediondos, a         teor do disposto no artigo 2o, da Lei n° 8.072/90, com a nova         redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, os acusados         deverão iniciar o cumprimento de suas penas privativas de         liberdade em regime prisional FECHADO.     Quanto ao         delito de fraude processual qualificada, pelo fato das condições         judiciais do art. 59 do Código Penal não serem favoráveis a         qualquer dos réus, deverão os mesmos iniciar o cumprimento de         suas penas privativas de liberdade em relação a este delito em         regime prisional SEMI-ABERTO, em consonância com o disposto no         art. 33, parágrafo segundo, alínea "c" e seu parágrafo         terceiro, daquele mesmo Diploma Legal.      8. Face à gravidade do crime de homicídio         triplamente qualificado praticado pelos réus e à quantidade das         penas privativas de liberdade que ora lhes foram aplicadas,         ficam mantidas suas prisões preventivas para garantia da ordem         pública, posto que subsistem os motivos determinantes de suas         custódias cautelares, tal como previsto nos arts. 311 e 312 do         Código de Processo Penal, devendo aguardar detidos o trânsito em         julgado da presente decisão.     Como este Juízo já         havia consignado anteriormente, quando da prolação da sentença         de pronúncia - respeitados outros entendimentos em sentido         diverso - a manutenção da prisão processual dos acusados, na         visão deste julgador, mostra-se realmente necessária para         garantia da ordem pública, objetivando acautelar a credibilidade         da Justiça em razão da gravidade do crime, da culpabilidade, da         intensidade do dolo com que o crime de homicídio foi praticado         por eles e a repercussão que o delito causou no meio social, uma         vez que a prisão preventiva não tem como único e exclusivo         objetivo prevenir a prática de novos crimes por parte dos         agentes, como exaustivamente tem sido ressaltado pela doutrina         pátria, já que evitar a reiteração criminosa constitui apenas um         dos aspectos desta espécie de custódia cautelar.     Tanto é assim que o próprio Colendo Supremo Tribunal Federal já         admitiu este fundamento como suficiente para a manutenção de         decreto de prisão preventiva:      "HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE         MEDIDA LIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO         PACIENTE. DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR QUE SE APÓIA NA GRAVIDADE         ABSTRATA DO DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO, NA NECESSIDADE DE         PRESERVAÇÃO DA "CREDIBILIDADE DE UM DOS PODERES DA         REPÚBLICA", NO CLAMOR POPULAR E NO PODER ECONÔMICO DO         ACUSADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO         PROCESSO."     "O plenário do Supremo         Tribunal Federal, no julgamento do HC 80.717, fixou a tese de         que o sério agravo à credibilidade das instituições públicas         pode servir de fundamento idôneo para fins de decretação de         prisão cautelar, considerando, sobretudo, a repercussão do caso         concreto na ordem pública." (STF, HC 85298-SP, 1ª Turma,         rel. Min. Carlos Aires Brito, julg. 29.03.2005, sem grifos no         original).       Portanto, diante da hediondez do crime atribuído         aos acusados, pelo fato de envolver membros de uma mesma família         de boa condição social, tal situação teria gerado revolta à         população não apenas desta Capital, mas de todo o país, que         envolveu diversas manifestações coletivas, como fartamente         divulgado pela mídia, além de ter exigido também um enorme         esquema de segurança e contenção por parte da Polícia Militar do         Estado de São Paulo na frente das dependências deste Fórum         Regional de Santana durante estes cinco dias de realização do         presente julgamento, tamanho o número de populares e         profissionais de imprensa que para cá acorreram, daí porque a         manutenção de suas custódias cautelares se mostra necessária         para a preservação da credibilidade e da respeitabilidade do         Poder Judiciário, as quais ficariam extremamente abaladas caso,         agora, quando já existe decisão formal condenando os acusados         pela prática deste crime, conceder-lhes o benefício de liberdade         provisória, uma vez que permaneceram encarcerados durante toda a         fase de instrução.     Esta posição já foi acolhida         inclusive pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São         Paulo, como demonstra a ementa de acórdão a seguir transcrita:      "LIBERDADE PROVISÓRIA - Benefício pretendido         - Primariedade do recorrente - Irrelevância - Gravidade do         delito - Preservação do interesse da ordem pública -         Constrangimento ilegal inocorrente." (In JTJ/Lex 201/275,         RSE nº 229.630-3, 2ª Câm. Crim., rel. Des. Silva Pinto, julg. em         09.06.97).      O Nobre Desembargador Caio Eduardo Canguçu de         Almeida, naquele mesmo voto condutor do v. acórdão proferido no         mencionado recurso de "habeas corpus", resume bem a         presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva no         presente caso concreto:      "Mas, se um e outro, isto é, se clamor         público e necessidade da preservação da respeitabilidade de         atuação jurisdicional se aliarem à certeza quanto à existência         do fato criminoso e a veementes indícios de autoria, claro que         todos esses pressupostos somados haverão de servir de bom,         seguro e irrecusável fundamento para a excepcionalização da         regra constitucional que presumindo a inocência do agente não         condenado, não tolera a prisão antecipada do acusado."      E, mais à frente, arremata:      "Há crimes, na verdade, de elevada gravidade,         que, por si só, justificam a prisão, mesmo sem que se vislumbre         risco ou perspectiva de reiteração criminosa. E, por aqui, todos         haverão de concordar que o delito de que se trata, por sua         gravidade e característica chocante, teve incomum repercussão,         causou intensa indignação e gerou na população incontrolável e         ansiosa expectativa de uma justa contraprestação jurisdicional.         A prevenção ao crime exige que a comunidade respeite a lei e a         Justiça, delitos havendo, tal como o imputado aos pacientes,         cuja gravidade concreta gera abalo tão profundo naquele         sentimento, que para o restabelecimento da confiança no império         da lei e da Justiça exige uma imediata reação. A falta dela mina         essa confiança e serve de estímulo à prática de novas infrações,         não sendo razoável, por isso, que acusados por crimes brutais         permaneçam livre, sujeitos a uma conseqüência remota e incerta,         como se nada tivessem feito." (sem grifos no original).       Nessa mesma linha de raciocínio também se         apresentou o voto do não menos brilhante Desembargador revisor,         Dr. Luís Soares de Mello que, de forma firme e consciente da         função social das decisões do Poder Judiciário, assim deixou         consignado:      "Aquele que está sendo acusado, e com         indícios veementes, volte-se a dizer, de tirar de uma criança,         com todo um futuro pela frente, aquilo que é o maior         'bem' que o ser humano possui - 'a vida' -         não pode e não deve ser tratado igualmente a tantos outros         cidadãos de bem e que seguem sua linha de conduta social         aceitável e tranqüila.     E o Judiciário não pode         ficar alheio ou ausente a esta preocupação, dês que a ele, em         última instância, é que cabe a palavra e a solução.     Ora.     Aquele que está sendo acusado, 'em         tese', mas por gigantescos indícios, de ser homicida de sua         'própria filha' - como no caso de Alexandre - e         'enteada' - aqui no que diz à Anna Carolina - merece         tratamento severo, não fora o próprio exemplo ao mais da         sociedade.     Que é também função social do         Judiciário.     É a própria credibilidade da Justiça         que se põe à mostra, assim." (sem grifos no original).        Por fim, como este Juízo já havia deixado         consignado anteriormente, ainda que se reconheça que os réus         possuem endereço fixo no distrito da culpa, posto que, como         noticiado, o apartamento onde os fatos ocorreram foi adquirido         pelo pai de Alexandre para ali estabelecessem seu domicílio, com         ânimo definitivo, além do fato de Alexandre, como provedor da         família, possuir profissão definida e emprego fixo, como ainda         pelo fato de nenhum deles ostentarem outros antecedentes         criminais e terem se apresentado espontaneamente à Autoridade         Policial para cumprimento da ordem de prisão temporária que         havia sido decretada inicialmente, isto somente não basta para         assegurar-lhes o direito à obtenção de sua liberdade durante o         restante do transcorrer da presente ação penal, conforme         entendimento já pacificado perante a jurisprudência pátria, face         aos demais aspectos mencionados acima que exigem a manutenção de         suas custódias cautelares, o que, de forma alguma, atenta contra         o princípio constitucional da presunção de inocência:      "RHC - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PROVISÓRIA -         A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação         lícita não impedem, por si só, a prisão provisória" (STJ,         6ª Turma, v.u., ROHC nº 8566-SP, rel. Min. Luiz Vicente         Cernicchiaro, julg. em 30.06.1999).       "HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO.         PRISÃO PREVENTIVA. ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A         TESTEMUNHAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.     1.         A existência de indícios de autoria e a prova de materialidade,         bem como a demonstração concreta de sua necessidade, lastreada         na ameaça de testemunhas, são suficientes para justificar a         decretação da prisão cautelar para garantir a regular instrução         criminal, principalmente quando se trata de processo de         competência do Tribunal do Júri.     2. Nos processos         de competência do Tribunal Popular, a instrução criminal         exaure-se definitivamente com o julgamento do plenário (arts.         465 a 478 do CPP).     3. Eventuais condições         favoráveis ao paciente - tais como a primariedade, bons         antecedentes, família constituída, emprego e residência fixa -         não impedem a segregação cautelar, se o decreto prisional está         devidamente fundamentado nas hipóteses que autorizam a prisão         preventiva. Nesse sentido: RHC 16.236/SP, Rel. Min. FELIX         FISCHER, DJ de 17/12/04; RHC 16.357/PR, Rel. Min. GILSON DIPP,         DJ de 9/2/05; e RHC 16.718/MT, de minha relatoria, DJ de         1º/2/05).     4. Ordem denegada. (STJ, 5ª Turma, v.u.,         HC nº 99071/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julg. em         28.08.2008).       Ademais, a falta de lisura no comportamento         adotado pelos réus durante o transcorrer da presente ação penal,         demonstrando que fariam tudo para tentar, de forma deliberada,         frustrar a futura aplicação da lei penal, posto que após terem         fornecido material sanguíneo para perícia no início da apuração         policial e inclusive confessado este fato em razões de recurso         em sentido estrito, apegaram-se a um mero formalismo,         consistente na falta de assinatura do respectivo termo de         coleta, para passarem a negar, de forma veemente, inclusive em         Plenário durante este julgamento, terem fornecido aquelas         amostras de sangue, o que acabou sendo afastado posteriormente,         após nova coleta de material genético dos mesmos para comparação         com o restante daquele material que ainda estava preservado no         Instituto de Criminalística.     Por todas essas         razões, ficam mantidas as prisões preventivas dos réus que         haviam sido decretadas anteriormente por este Juízo,         negando-lhes assim o direito de recorrerem em liberdade da         presente decisão condenatória.         DECISÃO.      9. Isto posto, por força de deliberação proferida         pelo Conselho de Sentença que JULGOU PROCEDENTE a acusação         formulada na pronúncia contra os réus ALEXANDRE ALVES NARDONI e         ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, ambos qualificados nos         autos, condeno-os às seguintes penas:      a) co-réu ALEXANDRE ALVES NARDONI:     -         pena de 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de         reclusão, pela prática do crime de homicídio contra pessoa menor         de 14 anos, triplamente qualificado, agravado ainda pelo fato do         delito ter sido praticado por ele contra descendente, tal como         previsto no art. 121, parágrafo segundo, incisos III, IV e V         c.c. o parágrafo quarto, parte final, art. 13, parágrafo         segundo, alínea "a" (com relação à asfixia) e arts.         61, inciso II, alínea "e", segunda figura e 29, todos         do Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime prisional         FECHADO, sem direito a "sursis";      - pena de 08 (oito) meses de detenção, pela         prática do crime de fraude processual qualificada, tal como         previsto no art. 347, parágrafo único do Código Penal, a ser         cumprida inicialmente em regime prisional SEMI-ABERTO, sem         direito a "sursis" e 24 (vinte e quatro) dias-multa,         em seu valor unitário mínimo.      B) co-ré ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ:      - pena de 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses         de reclusão, pela prática do crime de homicídio contra pessoa         menor de 14 anos, triplamente qualificado, tal como previsto no         art. 121, parágrafo segundo, incisos III, IV e V c.c. o         parágrafo quarto, parte final e art. 29, todos do Código Penal,         a ser cumprida inicialmente em regime prisional FECHADO, sem         direito a "sursis";     - pena de 08 (oito)         meses de detenção, pela prática do crime de fraude processual         qualificada, tal como previsto no art. 347, parágrafo único do         Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime prisional         SEMI-ABERTO, sem direito a "sursis" e 24 (vinte e         quatro) dias-multa, em seu valor unitário mínimo.      10. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas         anotações e comunicações, lancem-se os nomes dos réus no livro         Rol dos Culpados, devendo ser recomendados, desde logo, nas         prisões em que se encontram recolhidos, posto que lhes foi         negado o direito de recorrerem em liberdade da presente decisão.      11. Esta sentença é lida em público, às portas         abertas, na presença dos réus, dos Srs. Jurados e das partes,         saindo os presentes intimados.     Plenário II do 2º         Tribunal do Júri da Capital, às 00:20 horas, do dia 27 de março         de 2.010.      Registre-se e cumpra-se.      MAURÍCIO FOSSEN     Juiz de Direito