Resolução nº 174, n° 175 e n° 176, de 24 de maio de 2011 DO TST
Autor: Jamile Moura | Publicado: 2011-05-30T16:52:00-07:00

 Resolução nº 174, de 24 de maio de 2011 Edita as Súmulas nºs 426, 427, 428 e 429.Revisa as Súmulas nºs 74, 85, 219, 291, 326,  327, 331, 364, 369 e 387. Cancela a Súmula nº 349.  NOVAS SÚMULAS SÚMULA Nº 426. DEPÓSITO  RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o depósito recursal  será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899  da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição  deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS. SÚMULA Nº 427. INTIMAÇÃO.  PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE  EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações  e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a  comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se  constatada a inexistência de prejuízo. SÚMULA Nº 428. SOBREAVISO.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1) O uso de aparelho de intercomunicação, a  exemplo de BIP, “pager” ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não  caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua  residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço. SÚMULA Nº 429. TEMPO À  DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A  PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na  forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre  a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10  (dez) minutos diários. SÚMULAS ALTERADAS SÚMULA Nº 74. CONFISSÃO.  (nova redação do item I e inserido o item III) I – Aplica-se a confissão à parte que,  expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em  prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 – RA 69/1978, DJ  26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode  ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não  implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ  nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior  pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo  magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. SÚMULA Nº 85. COMPENSAÇÃO DE JORNADA.  (inserido o item V) I. A compensação de jornada de trabalho deve  ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção  coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ  21.11.2003) II. O acordo individual para compensação de  horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº  182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III. O mero não atendimento das exigências  legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo  tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada  normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o  respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res.  121/2003, DJ 21.11.2003) IV. A prestação de horas extras habituais  descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que  ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas  extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a  mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 -  inserida em 20.06.2001) V. As disposições contidas nesta súmula não  se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente  pode ser instituído por negociação coletiva. SÚMULA Nº 219. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. (nova redação do item II e inserido o item  III) I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao  pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento),  não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida  por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário  inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que  não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva  família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985) II - É cabível a condenação ao pagamento de  honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III – São devidos os honorários advocatícios  nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides  que não derivem da relação de emprego. SÚMULA Nº 291. HORAS EXTRAS.  HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. (nova redação) A supressão total ou parcial, pelo  empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo  menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente  ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada  ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da  jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos  12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do  dia da supressão. SÚMULA Nº 326.  COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. (nova redação) A pretensão à complementação de aposentadoria  jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de  trabalho. SÚMULA Nº 327. COMPLEMENTAÇÃO  DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (nova redação) A pretensão a diferenças de complementação de  aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso  direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já  alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens  V e VI) I - A contratação de trabalhadores por  empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador,  mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da  Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da  CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o  tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e  de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à  atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação  direta. IV - O inadimplemento das obrigações  trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do  tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da  relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração  Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do  item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da  Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das  obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A  aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações  trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do  tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes  ao período da prestação laboral. SÚMULA Nº 364. ADICIONAL DE  PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. (cancelado o item  II e dada nova redação ao item I) Tem direito ao adicional de periculosidade o  empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a  condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual,  assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo  extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280  - DJ 11.08.2003);   SÚMULA Nº 369. DIRIGENTE  SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (nova redação dada ao item II) I - É indispensável a comunicação, pela  entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. (ex-OJ nº  34 da SBDI-1 - inserida em 29.04.1994) II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela  Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o  art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de  suplentes. III - O empregado de categoria diferenciada  eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa  atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi  eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) IV - Havendo extinção da atividade empresarial  no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a  estabilidade. (ex-OJ nº 86 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997) V - O registro da candidatura do empregado a  cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que  indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do §  3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. (ex-OJ nº 35 da SBDI-1 -  inserida em 14.03.1994) SÚMULA Nº 387. RECURSO.  FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999. (inserido o item IV) I - A Lei nº 9.800, de 26.05.1999, é  aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. (ex-OJ  nº 194 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - A contagem do quinquidio para  apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile  começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do  art. 2º da Lei nº 9.800, de 26.05.1999, e não do dia seguinte à interposição do  recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex-OJ nº 337 da SBDI-1 -  primeira parte - DJ 04.05.2004) III - Não se tratando a juntada dos originais  de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem  ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto  ao "dies a quo", podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. (ex-OJ nº 337  da SBDI-1 - "in fine" - DJ 04.05.2004) IV – A autorização para utilização do  fac-símile, constante do art. 1º da Lei n.º 9.800, de 26.05.1999, somente  alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão  jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida entre particulares. SÚMULA Nº 349. ACORDO DE  COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO.  VALIDADE. (cancelada) A validade de acordo coletivo ou convenção  coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde  da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho  (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).   Resolução nº 175, de 24 de maio de 2011 Revisa as Orientações Jurisprudenciais nºs 18  e 191 da SBDI-1, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal  Pleno.Cancela as Orientações Jurisprudenciais nºs  49, 156, 215, 273 e 301 da SBDI-1, como também a Orientação Jurisprudencial  Transitória nº 4 da SBDI-1.  OJ Nº 18. COMPLEMENTAÇÃO DE  APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. (redação do item I alterada) I – O valor das horas extras integra a  remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria,  desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos  Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no  tocante à integração. II - Os adicionais AP e ADI não integram o  cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria; (ex-OJ nº 21  da SDI-1 - inserida em 13.02.1995) III - No cálculo da complementação de  aposentadoria deve-se observar a média trienal; (ex-OJs nºs 19 e 289 ambas da  SDI-1 - inseridas respectivamente em 05.06.95 e 11.08.2003) IV - A complementação de aposentadoria  proporcional aos anos de serviço prestados exclusivamente ao Banco do Brasil  somente se verifica a partir da Circular Funci nº 436/63; (ex-OJ nº 20 da SDI-1  - inserida em 13.02.1995) V - O telex DIREC do Banco do Brasil nº  5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não  aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ nº 136  da SDI-1 - inserida em 27.11.1998) OJ Nº 191. CONTRATO DE  EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.RESPONSABILIDADE. (nova  redação) Diante da inexistência de previsão legal  específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e  o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas  obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra  uma empresa construtora ou incorporadora. OJ Nº 7. JUROS DE MORA.  CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) I - Nas condenações impostas à Fazenda  Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de  2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro  de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de  10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II – A partir de 30 de junho de 2009,  atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência  dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de  poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação  deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. OJ Nº 49. HORAS EXTRAS. USO  DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O "SOBREAVISO". (cancelada em decorrência da sua  conversão na Súmula n.º 428 do TST) O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si  só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não  permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o  serviço. OJ Nº 156. COMPLEMENTAÇÃO DE  APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. (cancelada em decorrência da nova redação  da Súmula n.º 327 do TST) Ocorre a prescrição total quanto a diferenças  de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a  verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela  prescrição, à época da propositura da ação; OJ Nº 215. VALE-TRANSPORTE.  ÔNUS DA PROVA. (cancelada) É do empregado o ônus de comprovar que  satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte;   OJ Nº 273. "TELEMARKETING".  OPERADORES. ART. 227 DA CLT. INAPLICÁVEL. (cancelada) A jornada reduzida de que trata o art. 227 da  CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce  suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera  mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e  fazer as ligações exigidas no exercício da função; OJ Nº 301. FGTS. DIFERENÇAS.  ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 8.036/90, ART. 17. (cancelada) Definido pelo reclamante o período no qual  não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a  inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da  prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de  demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333,  II, do CPC). OJ Transitória Nº 4 da  SBDI-1. MINERAÇÃO MORRO VELHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE  CÁLCULO. ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. (cancelada) Resolução nº 176, de 24 de maio de 2011. Edita o Precedente Normativo da Seção  Especializada em Dissídios Coletivos n.º 120. PN Nº 120. SENTENÇA  NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES. A sentença normativa vigora, desde seu termo  inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo  coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita,  respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.