Redução da menoridade penal e a hipocrisia jurídica dos fariseus.
Autor: Armando Barbosa | Publicado: 2015-06-23T11:45:00-03:00




Em tempos em que o Congresso avança na PEC do
Estelionato Eleitoral (PEC 171, também chamada de PEC redução da maioridade
penal), alguns fariseus do mundo jurídico alardeiam-se em defender a PEC do
ponto de vista jurídico. Para os fariseus o direito é um emaranhado de
palavras, organizados em artigos, sem lógica e sem sentido, é a disciplina da
vida pública e privada oriundo de algum lugar situado entre Nárnia e a Terra
Média. Em minha opinião não é bem assim que as coisas andam. O direito tem uma
lógica interna e corresponde aos interesses (ou disputa de interesses) frente a
uma conjuntura econômica e social. 

Nesse diapasão ainda a NORMA jurídica só é norma
porque reflete uma lógica maior, um correspondente, que nem sempre se consegue,
de harmonia com as demais normas e princípios gerais do direito. E nesse esboço
da lógica jurídica que passamos a criticar os fariseus do direito. 

O conceito de imputabilidade penal é deveras
complexo, pois não é entendido com uma simples abstração jurídica. O Art. 26 do
Código Penal diz: “Art. 26 - É isento de pena o agente que,
por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao
tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito
do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.” Assim podemos conceituar a imputabilidade
penal com a capacidade completa de compreensão e prática do ato ilícito, sendo,
portanto o elemento essencial do conceito “entender e determinar-se de acordo
com esse entendimento”. Logo, o debate sobre o “entendimento” e a
“determinação de acordo com esse entendimento” é o núcleo dos conceitos, não só
da imputabilidade, como também da capacidade civil.

Argumenta, acertadamente até certo ponto, os
fariseus defensores da redução da maioridade penal, que a capacidade civil não
se comunica com a imputabilidade penal, que por isso o adolescente pode ser imputado
de sua culpabilidade na prática criminosa, mas não teria capacidade civil plena
na realização de negócio jurídico. Em resumo, estaria apto para ir pra cadeia,
mas não para assinar um contrato de compra e venda, por exemplo. 

Reduzir a idade da imputabilidade é o mesmo que
dizer: Fulano praticou crime e deve responder como adulto completamente
consciente de seus atos. Ora, mas o processo de discernimento é consciência não
se dá de maneira dividida, como pretendem os fariseus. Adolescente para o
consumo, adultos para o crime. O direito não admite esse tipo de oportunismo. E
não adianta falar do voto, pois o voto é faculdade do menor de 18, e obrigação
para os maiores. 

Assim, a redução da maioridade penal pode, e seria
lógico se o fizesse, uma redução da condição de adolescente. Assim seria
adolescente o maior de 14 de 16 e o maior de 16, caso a proposta seja aprovada,
deve ser tomado como adulto. 

Por quê? Ora, se a punibilidade Estatal, a pena
privativa de liberdade, pode ser imposta ao menor de 18, pois ele é, repito, completamente
consciente do ato e de determinação para sua prática, como pode o mesmo Estado
que pune como adulto proteger como adolescente? 

Corrobora com nosso entendimento ANDRES GARCIA
GONZALES, que por ocasião debatia o reflexo da redução da maioridade civil, com
o novo Código Civil de 2002, em substituição do de 1916:

Dos ensinamentos de Eugênio Raúl
Zaffaroni e José Henrique Pierangeli podemos extrair que “as normas não vivem
isoladas e não podem ignorar-se mutuamente, o que exige respeito à unidade
sistêmica do ordenamento jurídico”, e ainda mais especificamente sobre o
assunto, como afirma José Henrique Rodrigues Torres, “o Direito Penal não é uma
ilha isolada no sistema jurídico, o que exige a sua interpretação e aplicação
com observância dos preceitos e institutos dos demais ramos do Direito”

Com isto podemos concluir que
mesmo a legislação penal possuindo fundamentos e princípios próprios, deve ser
alcançada pelos reflexos da nova legislação civil nos institutos que forem
“ôntica e ontologicamente idênticos", segundo uma
interpretação histórico-evolutiva, pois a lei é mais inteligente que o
legislador<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->

Por isso, há sim uma justa e louvável preocupação
com os reflexos da redução da imputabilidade penal visto que o Direito não é único
e não um simples emaranhado de artigos, parágrafos, incisos, alíneas. 

Torcemos que não haja essa nefasta redução, pois as consequências
podem ser terríveis a toda a juventude, principalmente negra e pobre, por consequência
a sociedade brasileira. 





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<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> GONZALEZ, Andres Garcia. A nova maioridade civil e seus
reflexos na órbita penal e processual penal. In:Âmbito
Jurídico, Rio Grande, VIII,
n. 22, ago 2005. Disponível em: &lt;http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&amp;artigo_id=406&gt;. Acesso em jun
2015.