Greve do Magistério Estadual
Autor: Elina | Publicado: 2012-04-27T19:01:00-07:00












Esclarecimentos à Categoria sobre a Greve do Magistério

(Corte do Ponto, Reposições e Demissões de Professores Efetivos e ACT’s)



Florianópolis,&nbsp;25 de abril de 2012.

Prezados Companheiros do Magistério,



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Diante de uma série de dúvidas advindas do início da paralisação da Categoria do Magistério, sobretudo após a pressão dos aparelhos estatais da área da educação (SED/SC e GERED’s), de que o&nbsp;Governo Estadual&nbsp;estaria disposto a “radicalizar” sua postura de combate ao movimento grevista,cortando o ponto dos trabalhadores paralisados, bem como diante de denúncias concretas de&nbsp;ameaças de desligamento de professores ACT’s&nbsp;ou denão contratação para o próximo ano letivo, com o lançamento de faltas injustificadas, a&nbsp;Assessoria Jurídica do SINTE/SC&nbsp;dirige-se a todos os membros da Categoria do Magistério Estadual, a pedido do&nbsp;Comando de Greve, trazendo relevantes esclarecimentos sobre tais questões, nos termos seguintes:





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;1. Vale reiterar, na mesma linha do que já foi amplamente divulgado na&nbsp;Paralisação de 2011, que a Greve dos Trabalhadores do Magistério tem proteção constitucional. Trata-se de um movimento justo e constitucionalmente assegurado a todos os trabalhadores públicos e privados, nos termos&nbsp;do art. 9º e do art. 37, VII da Constituição Federal&nbsp;e já foi, inclusive, garantida pelo Supremo Tribunal Federal (Mandado de Injunção n. 708).





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;2. Vale ressaltar, também, que&nbsp;temos uma greve diferenciada: mais do que buscar melhores condições de trabalho e remuneração, essa greve representa&nbsp;a reivindicação justa e legítima pela aplicação da Lei do Piso Nacional, já declarada constitucional pelo STF (ADI n. 4167). O que se pretende, na verdade, é&nbsp;o cumprimento das promessas do Governo Estadual, ao final da Greve de 2011, no sentido de que passaria a&nbsp;assegurar a aplicação da Lei do Piso Nacional na carreira do Magistério Estadual,&nbsp;sem&nbsp;nova compressão da tabela de vencimentos&nbsp;e sim&nbsp;com a sua descompactação, o que infelizmente não aconteceu.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;3. Portanto, como acusar de ilegal uma greve que nada mais pretende do que a observância de uma Lei Federal? Não há nessa greve qualquer excesso ou ilegalidade.&nbsp;Há sim a busca dos legítimos direitos da categoria do magistério.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;4. E mais: a&nbsp;Assessoria Jurídica do SINTE/SC&nbsp;afirma que todos os trâmites e procedimentos necessários para a regular deflagração da greve foram integralmente observados! Houve, inclusive, prévia notificação do&nbsp;Excelentíssimo Senhor Governador do Estado&nbsp;e do&nbsp;Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, como manda a lei. A greve é, portanto, legal e legítima!





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;5. Nesse sentido,&nbsp;qualquer ameaça de corte de ponto dos trabalhadores grevistas, bem como a sua efetiva implantação, representa&nbsp;clara e inegável ofensa ao direito de greve, com direta&nbsp;ofensa à Constituição Federal.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;6. Ademais, como historicamente vivenciado nas anteriores paralisações do magistério estadual, ao&nbsp;final da Greve&nbsp;é negociado o&nbsp;abono das faltas&nbsp;e a efetiva&nbsp;reposição das aulas, sem prejuízo ao calendário letivo, o que ocorreu inclusive na Greve de 2011. Portanto,&nbsp;a ameaça de corte de ponto pela SED/SC e GERED’s, no presente momento,&nbsp;é totalmente arbitrária, despótica e ofensiva ao direito de greve dos trabalhadores da educação.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;7. Cabe, ainda, reiterar (a exemplo do que foi esclarecido na Greve de 2011) que&nbsp;ninguém poderá ser demitido (Trabalhador efetivo/estável) ou dispensado (Professor ACT), por conta de “faltas de greve”.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;8. A “falta de greve” não é uma falta comum (injustificada).&nbsp;Não caracteriza, portanto, “abandono de cargo” para fins de demissão. Segundo vários precedentes judiciais, o abandono de cargo, para fins de demissão, exige a comprovação de que o servidor teve a intenção de abandonar o serviço público (anumus abandonandi). Segue, apenas para exemplificar, a decisão do Superior Tribunal de Justiça:



ADMINISTRATIVO.&nbsp;MANDADO DE SEGURANÇA.&nbsp;SERVIDOR&nbsp;PÚBLICO. DEMISSÃO POR&nbsp;ABANDONO&nbsp;DE&nbsp;CARGO.&nbsp;ANIMUS ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. ARTS. 132, INC. II, E 138 DA LEI 8.112/90. PEDIDOS DE LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE E DE RECONSIDERAÇÃO DO ATO QUE NEGARA CESSÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. A&nbsp;jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mostra-se pacífica quanto à necessidade de que a Administração demonstre a&nbsp;intenção,&nbsp;a vontade, a disposição, o animus específico do&nbsp;servidor&nbsp;público, tendente a abandonar o&nbsp;cargo&nbsp;que ocupa, para que lhe seja aplicada a pena de demissão. (MS n. 10150/DF, Relator Min. ARNALDO ESTEVES DE LIMA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2005, DJE 06/03/2006) (grifou-se)





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;9. Portanto, não se pode aceitar que as “faltas de greve”, não havendo negociação ao final para reposição das aulas, sejam consideradas para fins de demissão (Trabalhador efetivo/estável) ou dispensa (Professor ACT), por abandono de cargo ou função.&nbsp;O disposto no art. 167, II e § 1° da Lei Estadual n. 6.844/86 (30 dias consecutivos ou 60 dias intercalados de faltas injustificadas) e no art. 13, V da Lei Complementar n. 456/09 (03 dias consecutivos ou 05 intercalados de faltas injustificadas) não podem ser aplicados para os casos de “faltas de greve”.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;10. Inclusive no caso de Contrato Temporário de Professor ACT, dispensado por conta de fim de contrato durante a greve, não sendo caso de retorno do Professor Titular para a disciplina, poderá ser buscada a sua regular renovação, via “procedimentos internos” nas Escolas e nas GERED, já que essa era a prática antes da paralisação, comprovando-se que o contrato somente não foi renovado por conta da greve, o que seria ilegal. Da mesma,&nbsp;não se tem qualquer notícia de professores ACT’s que tenham sofrido restrições na contratação em 2012, por conta de faltas de greve em 2011.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Com esses esclarecimentos, a&nbsp;Assessoria Jurídica do SINTE/SC&nbsp;assegura a legalidade e legitimidade da greve, sendo que os prejuízos porventura sofridos pela categoria, coletiva ou individualmente, deverão ser objeto de futuras análises. Reiteramos que a aplicação da Lei do Piso Nacional reflete a justa e legítima pretensão da categoria, que não pode sucumbir a pressões casuísticas e totalmente ilegais e inconstitucionais do Governo.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Reiterando os votos de elevada consideração a toda a Categoria do Magistério Público Estadual, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos e encaminhamentos.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;



ALVETE PASIN BEDIN

COORDENADORA ESTADUAL





ALDOIR JOSÉ KRAEMER

SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E TRABALHISTAS





JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM

CRISTÓVAM &amp; PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC





MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

CRISTÓVAM &amp; PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC