CRIME CONSTITUCIONAL EM ARACATI
Autor: Jairo Monteiro | Publicado: 2013-10-24T23:27:00-07:00






A cidade de Aracati no dia 25 de Outubro passado completou seu 171º aniversário nesta mesma data ocorreu um crime em frente a Igreja Matriz. É que a administração municipal para comemorar data tão solene realizou shows religiosos com Ir. Lázaro e Pe. Fábio de Melo. Estas festividades ferem profundamente o Artigo 19 da Constituição Federal vigente de 1988 que diz:



“É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;”



Para parafrasear um afamado arbitro de futebol qualquer um pode ver que “a regra é clara” o Governo em nenhuma de suas instancias pode favorecer ou atrapalhar qualquer culto religioso visto que o Estado é laico e o dinheiro gerido pelo Estado é público; exceto se houver um interesse de ordem pública, em se tratando por exemplo de algum serviço social prestado pela instituição religiosa favorecida. O que não é o caso do fato em questão, pois a ocorrência se trata de uma festa, de uma celebração, de um show como os próprios cartazes publicitários do evento nos informam.



Muitos aracatienses por desconhecerem a lei, ou por simples displicência com o fato não se deram conta o quanto essa situação é esdruxula. Acontece que o Governo Municipal de Aracati em uma data simbólica para todos os aracatienses dia da emancipação política da cidade, usou o dinheiro público para favorecer duas instituições religiosas, em uma mostra de total desrespeito pela Constituição Federal. As premissas deste ato criminoso nos lava a duas conclusões obvias; ou o Governo Municipal é muito mal assessorado juridicamente e se quer conhece o Artigo 19 da Constituição Federal, ou então como em muitos outros Governos pelo Brasil afora também não está se importando em transgredir a Constituição e confia na impunidade que parece ser característica reinante em terras brasileiras.



É importante também ressaltar que este artigo não tem por interesse ferir a fé de ninguém, nem de forma alguma macular a imagem dos ilustres religiosos que irão participar dos shows. Afinal fé é algo muito pessoal e a nossa constituição bem sabe disso, tanto que garante a não interferência do Estado. Quero com este texto denunciar um crime constitucional que ocorreu em praça pública e também registrar a minha indignação com um Governo tão relapso com leis tão importantes que nos garante um dos bens mais preciosos e senão o mais precioso a liberdade.




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