Exlusas absolutórias.
Autor: Sarah Taveira | Publicado: 2015-11-30T08:42:00-08:00




Art.
181 –&nbsp;Isento&nbsp;de pena.

Trata-se
de prática criminal voltada para o&nbsp;equilíbrio&nbsp;social familiar. O
legislador tem aqui uma causa&nbsp;extintiva da punibilidade.

    O
autor nesses casos é&nbsp;isento&nbsp;de pena.

    Via
de regra sequer instaura-se inquérito policial.




Isento&nbsp;de pena:




I)
Conjunge – constância sociedade conjugal.

   O
entendimento&nbsp;majoritário&nbsp;que se entende também a união estável.




II)
Ascendentes

    pais,
avós, bisavós e etc.




III)
Descendentes

     filhos,
netos, bisnetos




A&nbsp;isenção&nbsp;de pena só é cabível para delitos patrimoniais
cometidos sem violência ou grave ameaça&nbsp;– art 183 inciso I.

*
Daí não se enquadra o roubo,&nbsp;extorsão&nbsp;e&nbsp;extorsão&nbsp;mediante
sequestro.

*
Também não se aplica escusa ao terceiro que participa do crime.




Ex:
A e B furtam a residência dos pais de de A. A
sendo descendente&nbsp;estará&nbsp;isento&nbsp;de pena,&nbsp;mas B responderá
pelo delito (art 183, inciso II).

 


*
Também não entra a a&nbsp;isenção&nbsp;se a vítima tiver idade igual ou
superior a 60 anos. (art 183 inciso&nbsp;III). Portanto, o sujeito ativo
responde normalmente pelo crime quando a vítima é idosa.




-
Quando a vítima for deficiente, idosa ou criança, haverá aumento
de pena.




Art 182 – Procede-se mediante
representação

 Se o ladrão for ex-marido ou
ex-mulher, irmão, tio / sobrinho.




Nos casos desse artigo o legislador
entendeu por bem deixar a vítima decidir se autoriza o Estado
processar o autor. A ação foi mudada de&nbsp;incondicionada&nbsp;para
condicionada a representação.




Duas formas de DANO se
apresentam no artigo 163.




A) Dano simples: É
crime de menor potencial ofensivo, portanto sujeito ao rito da lei
9099.




B) Dano qualificado: Não
está afeto a lei 9099.




O DANO de maneira geral, é um
crime que não tem necessidade de se demonstrar o desejo de obter
lucro ou vantagem, basta o prejuízo.




Objeto jurídico: Patrimônio.




Sujeito ativo: Qualquer pessoa,
exceto proprietário.

  OBS: Condomínio ou sócio,
haverá crime normalmente se o bem for infundível.. No caso do bem
fungível o crime subsiste se o valor do prejuízo ultrapassar a cota
parte do autor.




Sujeito passivo: Proprietário.




Elemento objetivo: Destruir =
eliminar, distinguir;

                               Inutilizar
= imprestável;

            Deteriorar = arruinar,
estragar. 





Elemento subjetivo: Dolo.




Consumação: Com a ocorrência
do DANO. Cabe tentativa.

  OBS: O sujeito faz desaparecer
a coisa, de fato em tese não configura DANO.

            Se o bem for especialmente
protegido como é o caso da lei ambiental,&nbsp;prevalece&nbsp;essa última.

            Ex:&nbsp;pichação, art
65.




  Fuga de preso: Há
entendimento divergentes.




   1º Dano causado pro preso que
procura fugir, sendo um meio necessário a evasão, não deve tipicar
o delito por falta de dolo específico.




   2º Serrar a grade: Tentou
serrar e não conseguiu. Entendeu ser atípico em razão da
insignificância da lesão.




   3º Perfurou parede da cela para
fugir. Há crime pois a lei não fala em dolo específico.




   4º A respeito da fuga ser um fato
atípico não pode ser causa ou ocasião para a pratica de dano ao
patrimônio público.




   5º Caracteriza crime de dano a
conduta do agente que após&nbsp;ameaçar&nbsp;o 3º chuta a porta da viatura&nbsp;dos policiais que obstaram a sua fuga.




 * Ação penal: No dano
simples e no caso do inciso IV é privada nos e no demais casos
condicionada.




Observações: As formas
qualificadas de dano, são normalmente acessórias, pois incidem
quando não ocorrer um crime mais grave.




No caso do inciso II, o uso de
substância inflamável ou explosiva pode gerar crime de perigo
comum, como é o caso do art. 250 (incêndio).




Art
180 -  Receptação

   É um crime acessório, pois
depende necessariamente da existência de um crime anterior, mesmo
que não se saiba quem é o autor do crime anterior.



1) ADQUIRIR

    &nbsp; &nbsp; RECEBER

    &nbsp; &nbsp; TRANSPORTAR &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;PROVEITO PRÓPRIO
3º

    &nbsp; &nbsp; CONDUZIR

    &nbsp; &nbsp; OCULTAR

    &nbsp; &nbsp; COISA PRODUTO DE CRIME




2) INFLUIR 3º / BOA FÉ – ADQUIRA /
RECEBA / OCULTE.




 Receber: É pegar de quem
entrega.

 Pegar: Em proveito próprio ou
3º -

                      (pegar equipara-se a uma tradição, pegar de quem entregar). Mas com ânimo
definitivo de forma permanente.

             OBS: - Caso alguém
receba ou oculte algum produto de definitividade não responde por
receptação, mas sim por favorecimento real, art 349.




 Transportar: É levar de um
lugar para o outro.

 Receptação da receptação: É
plenamente cabível, permanece a vítima sendo a do crime anterior
(mesma vítima).

 Caso alguém encontre, por exemplo,
um celular perdido e dele se aproprie vendendo-o. Em tese configura
apropriação de coisa achada.

 Caso adquira alguma coisa que em
rezão da natureza de quem vende ou da desproporção de preço,
poderá ocorrer uma receptação culposa.




 Receptação imprópria: Tem
como característica o receptador influênciar um 3º de boa fé para
adquirir, receber ou ocultar.