481STJ - Direito Penal.
Autor: Samuel Morgan | Publicado: 2011-10-28T07:16:00-07:00



481 – STJ (agosto de 2011)
- 6ª Turma: prescrição
retroativa. sentença.publicação.omissão cartorária. 



-&gt;
Conclusão: caso a omissão cartorária ensejar dúvida acerca da data de
publicação da sentença, deve-se adotar entendimento mais benéfico ao réu a fim
de se determinar o termo prescricional.



-&gt;
Caso:

.
HC: objeto: declarar a extinção da punibilidade do paciente pela prescrição
retroativa;



-&gt; Argumentos: 

- art. 389 do CPP<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->: a
sentença é publicada pelo escrivão, que deve lavrar termo;

- embora
a sentença seja datada de 3/6/2009, último dia antes da consumação do prazo
prescricional, não se sabe, ao certo, a data em que houve a sua entrega em mãos
do escrivão, uma vez que esse, em descumprimento ao disposto no art. 389 do
CPP, não lavrou o respectivo termo de recebimento;

- STJ
entendeu que o primeiro ato que demonstrou, de maneira inequívoca, a
publicidade da sentença, foi a ciência que o MP nela apôs, em 8/6/2009, que deve
ser considerada como a efetiva publicação;

- a
Turma colocou não ser possível admitir que, na solução da dúvida decorrente da
omissão cartorária, adote-se o entendimento mais prejudicial ao réu, ou seja,
presumir que a publicação da sentença em mãos do escrivão ocorreu na mesma data
da sua prolação, conforme adotou-se no acórdão recorrido;

- assim,
a Turma deu provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade do
paciente pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->, c/c o
art. 110, caput<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->,
ambos do CP.



- Prescrição: Luis Flávio Gomes<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->:

São 5 as modalidades de prescrição penal no
Brasil:

(1) prescrição pela pena máxima em
abstrato;

(2) prescrição superveniente ou
intercorrente;

(3) prescrição retroativa;

(4) prescrição virtual ou antecipada ou em
perspectiva (só admitida em primeira instância);

(5) prescrição da pretensão executória.



A Lei 12.234/2010 trouxe mudanças na
primeira, terceira e quarta modalidades. Quais mudanças aconteceram?

Primeira: antes, em caso de
pena máxima inferior a um ano, a prescrição em abstrato acontecia em dois anos.
Agora foi fixado o prazo de três anos (que passou a ser o menor prazo
prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal). Isso afetou a prescrição
das sanções da lei de execução penal (que também passou a ser de três anos).



Segunda: a prescrição
retroativa (prescrição contada para trás, depois da sentença condenatória com
trânsito em julgado para a acusação) acabou pela metade. Como assim? Antes da
nova lei a prescrição retroativa podia acontecer ou entre a data do fato e o
recebimento da denúncia ou queixa ou entre o recebimento da denúncia ou queixa
e a publicação da sentença condenatória. Dois eram os períodos prescricionais
possíveis. Com a redação nova tornou-se impossível computar qualquer tempo
antes do recebimento da denúncia ou queixa. Ou seja: a prescrição retroativa,
agora, só pode acontecer entre o recebimento da denúncia ou queixa e a
publicação da sentença. Foi cortada pela metade. A prescrição retroativa, em
síntese, não acabou. Foi extinta pela metade.



Terceira: a prescrição
virtual (ou antecipada ou em perspectiva), que só é admitida (sabiamente) pela
jurisprudência da primeira instância (os tribunais não a admitem – Súmula 440
do Superior Tribunal de Justiça), como sempre foi atrelada à prescrição
retroativa, também foi cortada pela metade. Só é possível agora entre a data do
recebimento da denúncia ou queixa e a publicação da sentença.





- prescrição retroativa:

Com esta alteração, dos artigos 109 e 110
do Código Penal a lei 12.234/2010, publicada dia 6 de maio, fica evidente a
intenção do legislador em por termo ao instituto da prescrição retroativa.



Entretanto, pode-se entrever do referido
texto que o instituto da prescrição retroativa ainda existe em nosso
ordenamento. Contudo, está vedada a aplicação que leva em conta qualquer termo
inicial que anteceda a denúncia ou queixa.



Ou seja, ainda é possível o reconhecimento
da prescrição retroativa no período que varia da denúncia até a sentença penal
condenatória.



Em que pesem judiciosas opiniões em sentido
contrário, entendemos que, no silêncio do legislador quanto ao termo inicial de
contagem do prazo – oferecimento ou recebimento da denúncia –, a melhor
interpretação é aquela que se amolde aos princípios garantistas de nossa
Constituição. Logo, deve-se considerar como termo inicial para a contagem do
prazo prescricional o ato de oferecimento da denúncia, não podendo o réu ver
seu direito ao reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição,
constitucionalmente consagrado, condicionado à celeridade e efetividade da
atividade jurisdicional, tão comumente prejudicada pelo excesso de trabalho e
escassez de condições da máquina judiciária.

<!--[if !supportFootnotes]-->




<!--[endif]-->





<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> Art.
389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o
respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.





<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> DA
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.Extinção da punibilidade

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou
perempção;





<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->
Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a
sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos
fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é
reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).





<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->
http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/colunas/2874/colunas+ultimainstancia.shtml