Hediondos e equiparados
Autor: Tuco | Publicado: 2010-12-19T13:32:00-08:00

Então hoje vou começar pelo que eu estudando agora, que é a Lei Anti-Drogas.Por hora, queria apenas fazer uma colocação muito rápida sobre uma coisa que eu demorei muito para entender porque ninguém fala sobre isso: é a razão dos crimes "equiparados a hediondos", que seria o caso de tráfico e terrorismo.É que eu estava lendo uma apostila aqui de uma aula transcrita, e o professor, em algum momento, inquinou de desproporcional admitir-se penas restritivas de direito aos crimes hediondos da Lei 8.072/90, mas negá-la aos crimes de tráfico, que são "apenas equiparados a hediondos". Procede a afirmação?Bom, a meu ver, sim - mas por outro motivo. O fato de ser "equiparado a hediondo" de modo algum reduz a potencialidade lesiva do crime de tráfico.  E aí é que está o problema... a maioria não sabe de onde diabos vem essa equiparação. E é muuuito simples!Art. 5º, XLIII, CF/88. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;Art. 2º, Lei 8.072/90. Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:I - anistia, graça e indulto;II - fiança.Como se vê, tráfico e terrorismo são considerados equiparados a hediondos porque a própria Constituição lhes conferiu o mesmo tratamento. A única diferença é que o constituinte não se imiscuiu na tarefa de definir outros crimes hediondos, deixando o encargo para o legislador. Apenas em relação a tráfico ele preferiu dar caráter de eternidade, inserindo-o, inclusive, no rol de cláusulas pétreas. O terrorismo também, mas não existe ainda crime de terrorismo. Até tem uma previsão canhestra na lei de segurança nacional, mas enfim, isso é assunto para outro dia.Então, meus amigos, veja como são as coisas... o constituinte não definiu o que é crime hediondo. Mas quis ter certeza que haveria proteção especial contra o crime de tráfico. Ora, se é assim, poderíamos até mesmo sustentar que, por conta disso, o tráfico seria um crime mais grave que os outros hediondos! Veja: o legislador poderia muito bem não ter incluído homicídio qualificado no rol da Lei 8072/90, mas, por força da Constituição por si só, o tráfico é crime inafiançável (grande coisa, eu sei).De todo modo, concordo com a orientação de que tráfico pode ser não tão grave quanto alguns crimes da Lei 8072. Mas veja, não porque é crime "meramente equiparado a hediondo", mas simplesmente em razão da pena maior; ou, em termos mais pomposos, porque há crimes no rol da lei de 1990 que ofendem com maior gravidade bens jurídicos mais relevantes.Uma última observação a todos que estão pensando, "ai, que burro! Todo mundo sabe que 'CF' está errado, porque a Constituição não é só federal, é nacional... hmmm não vou mais ler esse blog". Se no Informativo do STF abrevia-se assim, não pode ser tão pavoroso assim, né? Sigamos adiante.Próximo post eu pretendo falar sobre tortura. Técnicas chinesas, "como ignorar os gritos" e dúvidas sobre qual o instrumento melhor para a confissão que se quer obter. Ou então vou comentar outras coisas da Lei 11.343, sei lá. Veremos.