Guarda Civil não pode fazer policiamento, decide TRT
Autor: Valderi Farias | Publicado: 2013-03-05T19:49:00-08:00












Guarda Civil não pode fazer policiamento, decide TRT



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O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), julgou inconstitucional a atuação da Guarda Civil Municipal no policiamento ostensivo, como patrulhamento de ruas e abordagem de suspeitos. A atividade de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública é atribuição da Polícia Militar, segundo o juiz Tony Everson Simão Carmona, da 5ª Turma do TRT. Em sentença divulgada nesta segunda-feira (4), o juiz condenou a Prefeitura de Laranjal Paulista, na região de Sorocaba, a pagar R$ 15 mil de indenização a cada um dos 32 guardas e à multa individual de R$ 500 por dia, caso continuem no patrulhamento. A decisão cria precedente e pode atingir cerca de 230



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corporações que reúnem mais de 40 mil profissionais no interior. Os guardas municipais entraram com ação contra o município exigindo indenização por danos morais por exercerem atividade policial irregularmente. Também reclamaram adicional de periculosidade e outros benefícios. A reclamação trabalhista baseou-se no artigo 144, parágrafo 8º da Constituição que estabelece como atribuição da Guarda Municipal a proteção de bens, serviços e instalações do município.A lei municipal que criou a GM em 2007 impõe que os guardas devem "realizar patrulhamento permanente, interagindo com as polícias estaduais", visando à diminuição da violência e da criminalidade. Notificada da sentença, a prefeitura entrou com recurso, mas como a medida não suspende os efeitos da sentença, tirou os guardas da rua e os colocou em escolas e outros prédios municipais.As viaturas e as motos usadas no patrulhamento foram recolhidas à garagem municipal. Os guardas tiveram de entregar as pistolas de choque elétrico que estavam usando. A redução no policiamento preocupa os 25.251 habitantes. O número de guardas é praticamente o dobro do efetivo da Polícia Militar. Em cidades como Tatuí, Tietê e Itu, o número de ocorrências policiais atendidas pela GM é superior ao registrado pela PM.O presidente da Associação dos Guardas Municipais do Estado de São Paulo, Carlos Alexandre Braga, disse que outros julgamentos de tribunais dão respaldo à atuação dessas corporações. Segundo ele, a decisão do TRT atinge apenas a guarda de Laranjal Paulista. "Temos mais de 20 cidades com menos de 50 mil habitantes cujas guardas foram até autorizadas pela Justiça a usar armas, o que a lei, em princípio não permitia." Segundo ele, um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que amplia as atribuições dos guardas municipais tramita desde 2002 e está pronto para ser votado no Congresso Nacional.



Fonte:&nbsp;Blog Amigo Cipeiro das Guardas Municipais

















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3 COMENTÁRIOS:





Anônimo disse...

Interessante os orgãos judiciarios do Brasil.Se puxarmos pela memória, no advento da greve dos guardas civís em São Paulo (capital); o TRT à época dos fatos,declarou-se incompetente para julgar tal greve por se tratar de orgão que lidava com segurança pública, ficando então a incumbência para o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo.Há mais de 900 acórdãos e decisões judiciais em favor da atuação do guarda civil enquanto agente público; nas mais diversas esferas, inclusive no supremo. E aqui nos deparamos com uma decisão de um tribunal regional, afirmando não ser função de uma determinada guarda civil a proteção de pessoas; em que pese outras decisões existentes.Isto demonstra a urgência de uma reforma na legislação pertinente, haja visto o debate que causa, o desgaste que impoe a quem lida com segurança publica/urbana e o pior, a dúvida que gera na população; quem mais precisa e até depende dos serviços prestados pelos guardas civís.Márcio Alves.
5 DE MARÇO DE 2013 13:24


JEFFERSON 7519 disse...

"Jégue" por ambas as partes!
5 DE MARÇO DE 2013 20:23


Andreia disse...

Eu gostaria de saber se tem efetivo pra preencher todo esse quadro, 15 cargos??? Numa teoria bem simplista, 11 seriam de alguma forma cargo de "chefia", essa piramide nao ficaria invertida não, numa conta bem bobinha, 6800 divididos por 15, mais ou menos 450 por classe, desses 1800 seriam a base da piramide por volta de 5000 seriam de alguma forma chefe??? Me ajuda ai que conta é essa?? Já fizeram as contas pra ver quantas vagas vão ficar pra cada cargo e se tem esse efetivo mesmo???
5 DE MARÇO DE 2013 22:41


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