Publicado o Indulto Natalino 2016 - Indulto de Natal 2016
Autor: Sergio Rodrigues | Publicado: 2016-12-24T08:04:00-02:00


Pior&nbsp;Indulto&nbsp;de Natal de todos os tempos, de limitadíssima aplicação, que não concede comutação e ainda neutraliza os avanços do STF em relação ao tráfico privilegiado, dentre outras maldades. Preparemo-nos, pois, para o maior aumento do encarceramento de todos os tempos no Brasil.

Veja, leia e analise abaixo:


DECRETO Nº&nbsp;8.940, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Concede&nbsp;indulto natalino&nbsp;e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art.&nbsp;84, caput, inciso&nbsp;XII, da&nbsp;Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e, considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder&nbsp;indulto&nbsp;às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança, DECRETA: Art.&nbsp;1º&nbsp;O&nbsp;indulto&nbsp;será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido as condições previstas neste Decreto. § 1º Os requisitos para concessão de&nbsp;indulto&nbsp;serão diferenciados na hipótese de pessoas:I - gestantes;II - maiores de 70 anos de idade;III - que tenham filho ou filha menor de doze anos ou com doença crônica grave ou com deficiência que necessite de seus cuidados diretos;IV - que estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional e tenham frequentado, ou estejam frequentando curso de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional, na forma do art.&nbsp;126, caput, da Lei nº&nbsp;7.210, de 11 de julho de 1984, ou exercido trabalho, no mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2016;V - com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução; ouVI - acometidas de doença grave e permanente que apresentem grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição da pessoa condenada. § 2º A hipótese prevista no inciso IIIdo § 1º, não alcança as pessoas condenadas por crime praticado com violência ou grave ameaça contra o filho ou a filha ou por crimes de abuso sexual contra crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência. Art.&nbsp;2º&nbsp;As hipóteses de&nbsp;indulto&nbsp;concedidas por este Decreto não abrangem as penas impostas por crimes:I - de tortura ou terrorismo;II - tipificados no caput e no&nbsp;§ 1º&nbsp;do art.&nbsp;33, bem como nos arts.&nbsp;34,&nbsp;36&nbsp;e&nbsp;37&nbsp;da Lei nº&nbsp;11.343, de 23 de agosto de 2006, salvo a hipótese prevista no art.&nbsp;4º&nbsp;deste Decreto;III - considerados hediondos ou a estes equiparados praticados após a publicação da Lei nº&nbsp;8.072, de 25 de julho de 1990, observadas as suas alterações posteriores;IV - previstos no&nbsp;Código Penal Militar&nbsp;e correspondentes aos mencionados neste artigo; ouV - tipificados nos arts. 240 e parágrafos, 241 e 241-A e § 1º, da Lei nº&nbsp;8.069, de 13 de julho de 1990. Art.&nbsp;3º&nbsp;Nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa, o&nbsp;indulto&nbsp;será concedido quando a pena privativa de liberdade não for superior a doze anos, desde que, tenha sido cumprido:I - um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes; ouII - um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes, nas hipóteses do § 1º, do art. 1º. Art.&nbsp;4º&nbsp;No caso dos crimes previstos no caput e no § 1º, combinados com o&nbsp;§ 4º, do art.&nbsp;33&nbsp;da Lei nº&nbsp;11.343, de 2006, quando a condenação tiver reconhecido a primariedade do agente, seus bons antecedentes e a ausência de dedicação a atividades criminosas ou inexistência de participação em organização criminosa, o&nbsp;indulto&nbsp;somente será concedido nas hipóteses do&nbsp;§ 1º, do art.&nbsp;1º&nbsp;deste Decreto e desde que tenha sido cumprido um quarto da pena. Art.&nbsp;5º&nbsp;Nos crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa, o&nbsp;indulto&nbsp;será concedido, nas seguintes hipóteses:I - quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos, desde que, tenha cumprido: a) um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes; b) um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, nas hipóteses do § 1º, do art. 1º;II - quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos, desde que, tenha sido cumprido: a) metade da pena, se não reincidentes, ou dois terços, se reincidentes; b) um terço da pena, se não reincidentes, e metade, se reincidentes, nas hipóteses do § 1º, do art. 1º. Art. 6º O&nbsp;indulto&nbsp;será concedido às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que, no curso do cumprimento da sua pena, tenham sido vítimas de tortura, nos termos da Lei nº&nbsp;9.455, de 7 de abril de 19997, praticada por agente público ou investido em função pública, com decisão transitada em julgado. Art. 7º O&nbsp;indulto&nbsp;será concedido às pessoas submetidas a medida de segurança que, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada ou, nos casos da substituição prevista no art.&nbsp;183&nbsp;da Lei nº&nbsp;7.210, de 1984, por período igual ao remanescente da condenação cominada, garantindo o tratamento psicossocial adequado, de acordo com a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Parágrafo único. A decisão que extinguir a medida de segurança com base no resultado da avaliação individualizada realizada por equipe multidisciplinar e, objetivando a reinserção psicossocial, determinará:I - o encaminhamento a centro de Atenção Psicossocial ou outro serviço na região de residência, previamente indicado pela Secretaria de Estado de Saúde, com a determinação para a busca ativa, se necessário, e com atendimento psicossocial à sua família caso de trate de medida apontada no projeto terapêutico singular, quando houver indicação de tratamento ambulatorial;II - o acolhimento em serviço residencial terapêutico, nos moldes da Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, do Ministério da Saúde, previamente indicado pela Secretaria de Saúde do Estado ou Município da última residência, quando não houve condições de acolhimento familiar ou moradia independente;III - o encaminhamento ao serviço de saúde em que receberá o tratamento psiquiátrico, indicado previamente pela Secretaria de Estado da Saúde, com cópia do prontuário médico, e determinação de realização de projeto terapêutico singular para alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, nos termos do art.&nbsp;5º&nbsp;da Lei nº&nbsp;10.216, de 2001, quando houver a indicação de internação hospitalar, por critérios médicos ou por ausência de processo de desinstitucionalização; eIV - ciência ao Ministério Público do local de residência do paciente para acompanhamento da inclusão do paciente em tratamento de saúde e para avaliação de sua situação civil. Art.&nbsp;8º&nbsp;O&nbsp;indulto&nbsp;de que trata este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação. Art.&nbsp;9º&nbsp;A declaração do&nbsp;indulto&nbsp;prevista neste Decreto fica condicionada à ausência da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à publicação deste Decreto. Parágrafo único. Caso a infração disciplinar não tenha sido submetida à apreciação do juízo de execução, a declaração do&nbsp;indulto&nbsp;deverá ser postergada até a conclusão da apuração, que deverá ocorrer em regime de urgência. Art.&nbsp;10. A pena de multa aplicada, cumulativamente ou não, com a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não é alcançada pelo&nbsp;indulto. Parágrafo único. O&nbsp;indulto&nbsp;será concedido independentemente do pagamento da pena pecuniária, que será objeto de execução fiscal após inscrição em dívida ativa do ente federado competente. Art.&nbsp;11. As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do&nbsp;indulto&nbsp;até 25 de dezembro de 2016. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 2º, não será declarado o&nbsp;indulto&nbsp;correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir integralmente a pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. Art. 12. A declaração de&nbsp;indulto&nbsp;terá preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da execução penal. Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMERAlexandre de MoraesEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2016