PREVIDENCIÁRIO III
Autor: Guia dos Concurseiros | Publicado: 2011-09-12T06:56:00-07:00

1- A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar
os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em
relação a essas ações podemos afirmar que:
a)A universalidade da cobertura e do atendimento é princípio exclusivo
das ações de saúde e assistência social, por serem prestadas
independentemente de contribuição.
b)A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e
serviços da seguridade social, não se constituem em princípios ou
objetivos de natureza constitucional.
c)Os princípios da eqüidade na forma de participação no custeio e da
diversidade da base de financiamento têm em conjunto idêntico objetivo
institucional voltado à distribuição igualitária dos benefícios.
d)O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante
gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos
empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados,
integra os objetivos da seguridade social.
e)O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários
veda o pagamento de qualquer benefício com valor inferior ao salário
mínimo.

2 - Quanto às instituições de previdência privada, podemos afirmar
que:
a) É vedado, salvo na qualidade de patrocinador, o aporte de recursos
da União a entidade de previdência privada.
b) Podem ser divididas em instituições de previdência privada fechada,
aberta ou mista.
c) Têm por finalidade a complementação dos benefícios do regime geral
de previdência social ao qual se encontram vinculados.
d) São constituídas obrigatoriamente em forma de fundações.
e) A observância pela instituição de previdência privada do equilíbrio
atuarial é dispensável se observado o equilíbrio financeiro.

3 -&nbsp;Assinale a alternativa INCORRETA (CESPE/UnB, adaptada).

a) A Constituição da República dispõe que cabe à lei complementarestabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,especialmente, entre outros temas, acerca de prescrição e decadênciatributárias. Sendo indiscutível a natureza tributária das contribuiçõessociais e sendo qüinqüenal o prazo decadencial definido no CódigoTributário Nacional (CTN) para efeito da constituição do créditotributário, não deve, então, ser afastada, por vício deinconstitucionalidade, a aplicação do prazo decenal fixado em leiordinária para a constituição do crédito tributário relativo àscontribuições sociais.b) A Constituição da República chancelou a incidência de duascontribuições sociais sobre idêntica base de cálculo, haja vista autorizar,no âmbito das disposições gerais da seguridade social, a instituição decontribuição social incidente sobre o faturamento das empresas e, a pardisso, recepcionar expressamente, no bojo das disposiçõesconstitucionais gerais, a contribuição para o Programa de IntegraçãoSocial (PIS).c) Considere a seguinte situação: dispõe a Lei n. 7.689, de 15/12/1988:(...)Art. 6°. A administração e fiscalização da contribuição social de quetrata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal.(...)Art. 8°. A contribuição social será devida a partir do resultado apuradono período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988.Nessa situação, o artigo 8° é inconstitucional.d) A Constituição da República não permite que a União instituacontribuição nova, não prevista no texto constitucional, por meio demedida provisória.e) A legislação tributária relativa à receita para a seguridade social nãoé alcançada pela limitação, decorrente de princípio constitucional, queveda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridosantes do início da vigência da lei que os houver instituído ouaumentado.

4 -&nbsp;Assinale a alternativa correta (CESPE/UnB, adaptada)
a) Mantidas as regras atuais, um segurado que tenha seaposentado em 2000, tendo recebido o primeiro benefício nomês de março, já terá decaído do direito de postular arevisão do benefício no dia 1°/04/2011.b) Caso fosse concedida pensão a um menor de dez anos deidade, dependente de segurado falecido, então, sendo pagoo benefício em valor inferior ao efetivamente devido,prescreveria em cinco anos, a contar da data em quedeveriam ter sido pagas, a pretensão de receber asdiferenças havidas a mês a mês, devidas pela previdênciasocial.c) O direito de cobrança de créditos previdenciários estásujeito à prescrição de cinco anos.d) Considere a seguinte situação hipotética: uma empresavendeu um imóvel incorporado ao seu ativo permanente, queservia de sede á filial de Brasília – DF. Levada aescritura pública ao respectivo registro imobiliário,exigiu-se a apresentação de certidão negativa de débitosprevidenciários da empresa, quando se constatou aexistência de débito relativo à contribuição socialincidente sobre a folha de salários, devida pela filial daempresa sediada em Belo Horizonte – MG. Nessa situação, aexistência de débito no âmbito da filial de Belo Horizonte– MG não impedirá a consumação do registro da alienação doimóvel vinculado à filial de Brasília – DF.e) Considerando que uma empresa deixasse de recolher osvalores descontados dos salários de seus empregados, entãoo débito apurado, desde que confessado, poderia ser objetode parcelamento.

5-&nbsp;Assinale a alternativa correta (CESPE, UnB, adaptada)
a) Considere a seguinte situação hipotética: a remuneração de
Lúcio, paga em pecúnia, foi composta, no mês de agosto,
das seguintes parcelas: R$ 400,00 de salário e R$ 130,00
de gorjetas, arrecadadas dos clientes e distribuídas no
final do mês pelo próprio empregador. Ademais, nos termos
da legislação pertinente, o empregador entregou a Lúcio o
equivalente a R$ 80,00 em tíquetes de vale-transporte.
Conforme ajustado expressamente no contrato de trabalho,
integrava a remuneração mensal de Lúcio, ainda, o
equivalente a R$ 250,00, valor estimado do aluguel do
imóvel cedido pelo empregador para a ocupação de Lúcio e
sua família no curso da relação de emprego. Nessa
situação, a contribuição social da empresa, naquele mês,
incidente sobre a remuneração de Lúcio foi de R$ 172,00.
b) Além das contribuições pagas pelos segurados e pelas
empresas, o regime geral de previdência social é custeado
também por meio de aporte de recursos públicos,
consubstanciados em dotações orçamentárias específicas e
anuais da União, dos estados e dos municípios.
c) Considere a seguinte situação hipotética: Afonso foi
demitido pelo empregador em 31/08/2000, após exatos doze
meses de vigência do contrato de trabalho. As verbas
rescisórias que foram pagas a Afonso foram descriminadas
nos seguintes termos: 1) R$ 300,00 de salário do mês
vencido; 2) R$ 300,00 de aviso prévio indenizado; 3) R$
200,00 de 13° salário proporcional; 4) R$ 300,00 de férias indenizadas; e 5) R$ 100,00 de adicional constitucional
sobre as férias indenizadas. Nessa situação, a
contribuição social de Afonso será calculada tendo por
base o salário-de-contribuição de R$ 800,00.
d) Considerando que um segurado auferisse, em dois empregos,
remunerações de R$ 3.500,00 e de R$ 2.800,00, então o
respectivo salário-de-contribuição corresponderia a R$
6.300,00, e a contribuição mensal devida por esse segurado
seria de R$ 693,00.
e) Todas as parcelas que não integram o salário-decontribuição
do segurado empregado também não integrarão a
base-de-cálculo da contribuição da empresa.

D
A
E
A
E