Juizado especial cível de defesa do consumidor - apontamentos 
Autor: Ricardo Malta | Publicado: 2015-04-27T10:16:00-07:00





<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;Competência.
Causas de menor complexidade cujo valor não exceda a quarenta
vezes o salário mínimo (art. 3º, 9099/95). A ação
de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços&nbsp;pode ser proposta no domicílio do
autor (art. 101, I, CDC), uma vez que constitui direito básico do consumidor a
facilitação de defesa de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), materializando-se
diante do fácil acesso ao judiciário (art. 6º, VII, CDC). 





<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;Despesas. O acesso ao Juizado Especial independerá, em
primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art.
54, 9099/95).





<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;Audiência. As audiências poderão ser únicas para conciliação, instrução e
julgamento. Contudo, é comum o juizado realizar o desmembramento da audiência:
1º - inaugural, exclusivamente para conciliação; 2º - instrução e julgamento do
feito. As partes devem ser advertidas do procedimento adotado pelo juizado.



<!--[if !supportLists]-->3.1.<!--[endif]-->Posições. O autor sentará à direita do juiz; o réu sentará
à esquerda do juiz. 



<!--[if !supportLists]-->3.2.<!--[endif]-->Falta
injustificada à sessão. Se o
autor não comparecer a qualquer das audiências (conciliação ou instrução e
julgamento), o juiz irá decretar a extinção sem resolução do mérito. Haverá
condenação de custas processuais quando a ausência for injustificada. Por outro
lado, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de
instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido
inicial (Revelia), salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20,
9099/95).





<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;Provas. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento,
ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que
considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias (art. 33, 9009/95). 



<!--[if !supportLists]-->4.1.<!--[endif]-->Testemunhas. Cada uma das partes poderá indicar até três
testemunhas. Não é necessário o depósito prévio do rol. 



<!--[if !supportLists]-->4.2.<!--[endif]-->Perícia. Não é admitida a prova pericial. &nbsp;





<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;Resposta do réu. A contestação, que será oral ou escrita, conterá
toda matéria de defesa. Não é admitida a Reconvenção, mas será possível
formular Pedido Contraposto (no bojo da própria contestação). Atenção! Alguns
juizados exigem que a defesa seja protocolada antes da audiência de instrução e
julgamento. Por segurança, é melhor protocolar a defesa antes da audiência de
conciliação. &nbsp;





<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp;Recursos. As partes poderão recorrer para as Turmas Recursais. As decisões
interlocutórias são irrecorríveis. 



<!--[if !supportLists]-->6.1.<!--[endif]-->Recurso
Inominado. O Recurso Inominado
será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por
petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42,
9099/95).



<!--[if !supportLists]-->6.2.<!--[endif]-->Embargos
de declaração. Os
Embargos de Declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de
cinco dias, contados da ciência da decisão (art. 49, 9099/95). Os embargos de
declaração suspenderão o prazo para recurso (art. 50, 9099/95), portanto, não
há interrupção do prazo!



<!--[if !supportLists]-->6.3.<!--[endif]-->
Recurso extraordinário. É
cabível o recurso extraordinário, conforme art. 102, III, da
CF/88, e Súmula 640 do STF. 



<!--[if !supportLists]-->6.4.<!--[endif]--> Recurso
especial. De acordo com a súmula
nº 203 do STJ: “Não cabe recurso especial
contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”.



<!--[if !supportLists]-->6.5.<!--[endif]-->
Obrigatoriedade de advogado em 2º grau. No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por
advogado. &nbsp;(art. 41, § 2º,
9099/95)





<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp;&nbsp;Honorários e custas processuais. A sentença de
primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado,
ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente,
vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez
por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação,
do valor corrigido da causa. (art. 55, 9099/95).