Decisão do Recurso do Grêmio Esportivo Brasil contra a CBF para retornar a Série C
Autor: Tiago Bündchen | Publicado: 2012-05-11T17:35:00-07:00


DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Decisão na íntegra
Agravo de Instrumento
Décima Segunda Câmara Cível
Nº 70048692768 Comarca de Porto Alegre

Grêmio Esportivo Brasil&nbsp;&nbsp; AGRAVANTE
Confederação Brasileira de Futebol&nbsp;&nbsp; AGRAVADO
Superior Tribunal de Justiça Desportiva&nbsp;&nbsp; AGRAVADO
Federação Gaúcha de Futebol&nbsp;&nbsp; AGRAVADO

DECISÃO


Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por GRÊMIO ESPORTIVO BRASIL
 em face da decisão interlocutória proferida no âmbito da ação de rito 
ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada em 
desfavor de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTICA DESPORTIVA e FEDERAÇÃO GAÚCHA DE FUTEBOL, que assim dispôs, 
verbis:
“(...) Da análise dos documentos juntados aos autos, bem como dos 
argumentos constantes da exordial, entendo não emergir a prova 
inequívoca da verossimilhança do direito almejado pela parte autora, no 
que se refere ao seu pedido de reinclusão no Campeonado Brasileiro da 
Série C.
Por primeiro, ressalta-se que, não obstante a argumentação do 
demandante, não se pode afirmar, por ora, que os direitos do atleta 
Cláudio Roberto Siqueira Fernandes Filho foram suprimidos no processo 
que determinou sua suspensão por um jogo. Em verdade, o único fato 
passível de averiguação neste momento processual é o de que o clube 
autor somente buscou informações atinentes às condições de jogo do 
referido atleta depois da realização da partida de 22 de julho de 2010.
Ou seja, por este viés, se afigura inviável, agora, o reconhecimento de 
eventual irregularidade no dito processo disciplinar, já que 
indisponíveis as informações necessárias.
Por segundo, ressalta-se o fato de que o jogador, funcionário do clube, 
tinha conhecimento de sua expulsão no último jogo do campeonato nacional
 do ano anterior, sendo, ao mesmo, previsível a possibilidade da 
existência de óbice à sua atuação na partida subsequente.
Desta forma, muito embora se verifique a existência do perigo de dano de
 complexa reparação no caso em tela, não se infere verossimilhança do 
direito alegado pelo demandante.
Contudo, no que diz respeito ao pedido de que seja determinado às 
demandadas CBF e FGF que não procedam na sua desfiliação por conta da 
utilização da Justiça Comum, entendo ser viável a concessão da tutela, 
tendo em vista a impossibilidade de se negar acesso ao Poder Judiciário 
aos interessados, nos casos em que há o visível esgotamento da Justiça 
Desportiva, consoante dispõe o § 1º do artigo 217 da Constituição 
Federal.
Isso posto, DEFIRO parcialmente a antecipação de tutela pleiteada, para 
determinar que as demandadas se abstenham de desfiliar o clube autor de 
seus quadros por conta da discussão proposta neste feito. (...)”. GENECI
 RIBEIRO DE CAMPOS, Juíza de Direito.

Em suas razões recursais, o agravante suscitou, em suma, a urgência da 
medida, pois o seu indeferimento significaria o perecimento do direito 
reclamado. Discorreu sobre o processo que culminou na punição 
disciplinar ao atleta, repercutindo na agremiação autora, que viu 
retirados pontos e, com isso, sofreu o rebaixamento de divisão no 
futebol nacional. Alegou ter agido de boa-fé, sendo que, se erro houve 
em seu procedimento, ele deve ser atribuído aos réus. Advogou a 
possibilidade de intervenção judicial para reparar o ilícito de que se 
viu vítima.
É o relatório resumido.
Eis os fatos, pelo acervo documental trazido com o agravo de 
instrumento. O jogador de futebol Claudio Roberto Siqueira Fernandes 
Filho, enquanto atleta do Ituiutaba Esporte Clube/MG, recebeu cartão 
vermelho em partida realizada contra o ABC/RN, na data de20.11.2010. O 
respectivo jogo era válido pela última rodada da Série C do Campeonato 
Brasileiro daquele ano. Em razão dessa expulsão (e do posterior 
julgamento do atleta perante o STJD, que o suspendeu por uma partida), 
originou-se a presente celeuma, já que, na visão daquela Corte 
Desportiva, o atleta, quando contratado pelo Grêmio Esportivo Brasil/RS,
 não poderia ter atuado na partida de estreia do Campeonato Brasileiro 
da Série C de 2011 por este clube, porquanto deveria ter cumprido a 
respectiva suspensão. Daí a perda de pontos pelo clube recorrente – 
definida em outro processo perante o STJD – e o consequente rebaixamento
 para a Série D daquele certame.
Eis a situação contratual do atleta: vínculo encerrado com o Ituiutaba 
Esporte Clube/MG em 21.11.2010 (um dia após a partida na qual foi 
expulso); em 13.01.2011, transferido para o América Futebol Clube/SP, 
cujo contrato restou rescindido em 23.02.2011; após, no dia 03.03.2011, 
contratado pelo Esporte Clube Democrata/MG, relação encerrada em 
02.06.2011; daí, então, adveio a contratação do atleta pelo ora 
recorrente, Grêmio Esportivo Brasil/RS, cuja transferência se efetivou 
em 13.07.2011, ut histórico acostado à fl. 164.
Nesse contexto, observo que o responsável pelo Departamento de Registro 
da Federação Gaúcha de Futebol prestou a seguinte declaração: Declaramos
 para os devidos fins, que o Setor de Registro e Transferência de 
Atletas da Federação Gaúcha de Futebol não foi comunicado pela Federação
 Mineira de Futebol, das punições sofridas pelo atleta Claudio Roberto 
Siqueira Fernandes Filho (146354), quando da transferência para o GE 
Brasil, de Pelotas. E, por ser expressão da verdade, firmamos a 
presente.Tal documento data de 14.09.2011; e reporta-se, de fato, à data
 da transferência do jogador para o clube recorrente (fl. 160).
Portanto, embora a notificação da FGF seja posterior ao jogo que 
implicou a perda dos pontos, pelo recorrente, em função da utilização do
 jogador, certo é que o seu teor dá conta que, à data da transferência, 
ou seja, em 13.07.2011 (data pretérita à realização da partida, por 
óbvio), não havia qualquer notícia advinda da FMF sobre alguma restrição
 na utilização do atleta naquele jogo. De modo que o fato de ter, ou 
não, o agravante buscado informação anterior junto à FGF se mostra, 
aqui, indiferente em termos práticos, já que, definitivamente, o teor da
 resposta seria o mesmo.
Aliás, importante ressaltar que, no documento da fl. 162, cópia de 
Telefax encaminhado pela Confederação Brasileira de Futebol, consta o 
seguinte comunicado: Em atenção à consulta formulada com os Ofícios nºs.
 020 e 34/2011, cumpre-nos esclarecer que adotando o sistema da FIFA, as
 transferências de jogadores punidos são concedidas, sendo informado ao 
clube de destino a punição que deva ser cumprida (...) – sublinhei. E 
este documento, que é datado de 14.03.2011, deve ser interpretado em 
conjunto com aqueles das fls. 259 e 261.
É dizer, à fl. 259 do instrumento, há cópia do “BID CLUBE – BRASIL/RS – 
RELAÇÃO DE HOMENS”, documento no qual consta o nome do jogador, 
coincidindo o respectivo número da inscrição (n. 146354) com aquele 
constante na declaração da Federação Gaúcha de Futebol (fl. 160), que 
dava conta da inexistência de punições sofridas pelo atleta. No mesmo 
sentido, o DURT – Documento Único de Registro e Transferência da fl. 
261, em que o nome do jogador, com o mesmo número de inscrição, se 
encontra na situação “Ativo”. Tudo a tornar, ao menos, verossímil a tese
 do recorrente, notadamente tendo em vista o teor do documento acostado à
 fl. 161, formulário no qual, expressamente, no campo relativo à 
Transferência, o atleta dispõe que não tem Suspensão Disciplinar a ser 
cumprida.
Ora, a primeira e importante conclusão dos fatos é a de que o clube 
recorrente agiu mesmo de boa-fé ao escalar o atleta Claudio Roberto 
Siqueira Fernandes Filho no jogo de estreia da série C do Campeonato 
Brasileiro de 2011. É que a Federação Gaúcha de Futebol – FGF, instada, 
informou ao agravante, mesmo após a partida, que inexistiria qualquer 
restrição/punição dirigida àquele atleta quando da transferência para o 
clube. Na mesma linha, a Confederação Brasileira de Futebol – CBF, 
embora assumindo a responsabilidade em informar ao clube de destino 
eventual punição a ser cumprida pelos jogadores transferidos, nada nesse
 sentido teria disposto em seus registros. Pelo contrário, incluiu o 
nome do atleta no BID e no DURT, caracterizando a condição do atleta 
como ativo. Assumindo, com a sua postura – como já o fez em situações 
pretéritas similares (fls. 463-466) –, sua parcela de responsabilidade 
pela utilização do atleta.
E não há como taxar de negligente a conduta do clube, o qual, embora em 
data posterior àquele jogo, efetivou troca de e-mailsjunto aos 
responsáveis pelos registros de punições disciplinares, na tentativa de 
ratificar as informações que teria recebido anteriormente a respeito da 
ausência de punição ao jogador.
Nesse sentido, foram acostadas cópias de e-mails (fls. 262-263), datados
 de 22.07.2011, enviados, ao que tudo indica, para a Federação Mineira 
de Futebol – FMF (destinatário mg.registro), com as seguintes redações: 
Prezado Olavo, Confirmando informação do Sr. Claudio (TJD/MG), relativa 
ao Atleta Claudio, transferido de seu filiado Democrata/GV para o Grêmio
 Esportivo Brasil, solicitamos que, apenas por cautela, seja formalmente
 ratificado comunicado acerca da inexistência de punição disciplinar 
referente ao jogador. Atenciosamente (...); Boa Tarde Olavo, Estamos no 
aguardo da resposta do email enviado anteriormente (...)– sublinhei. Há 
cópia de e-mails, também, sobre eventuais punições de distintos 
jogadores, os quais tiveram a solicitação da conversão da pena de 
suspensão em pagamento de cestas básicas deferidas, ut fls. 265-276.
De qualquer modo, tal constatação se presta tão somente a confirmar, de 
um lado, a já referida boa-fé do clube agravante por ocasião da 
utilização do jogador na partida de futebol impugnada; e, de outro, a 
verdadeira desorganização administrativa da entidade materdo futebol 
brasileiro. E, por mais absurdo que possa parecer, até aí temos erros 
grosseiros de procedimentos, aceitos pela Justiça Desportiva, ao efeito 
de exonerar qualquer responsabilidade à CBF, FMF, FGF, ou aos clubes 
anteriores que detiveram o vínculo do atleta. Lançando, por um critério 
míope de justiça, tudo ao encargo do agravante.
Além dos documentos já citados, trouxe o agravante, ao presente 
instrumento, cópias do Código Brasileiro de Justiça Desportiva e do 
Regulamento Geral de Competições da Confederação Brasileira de Futebol, 
sustentando que o art. 70[1]deste entraria em confronto com o § 1º[2]do 
art. 171 daquele. E a definição aqui, embora o absurdo do procedimento, 
fica nos limites da autonomia de interpretação que se confere à entidade
 organizadora da competição.
Significa dizer se os clubes aceitam esta desordem, a falta de critério 
ou o flagrante abuso de poder, tudo ainda está dentro da chamada 
autonomia de gestão, matéria interna corporis, sobre a qual não cabe a 
intervenção judicial.
Entretanto, o caso presente ultrapassa aos desmandos, à desordem, à autonomia, indo além, desenhando o quadro da ilegalidade.
Explico.
Dos elementos constantes no presente instrumento, observo que houve 
mesmo o esgotamento das vias administrativas pela parte agravante, em 
atendimento ao que dispõe o art. 217, § 1º[3], da Constituição da 
República.
Partindo dessa premissa, saliento, em primeiro lugar, que a 
interferência do Judiciário, quando provocado, em eventuais questões 
ligadas à Justiça Desportiva, como a presente, não tem o condão de 
enveredar para controvérsias ligadas à autonomia da respectiva entidade,
 quanto à sua organização e funcionamento.
A competência do Judiciário, em verdade, limita-se a apreciar alguma 
afronta ao ordenamento jurídico eventualmente perpetrada pela Justiça do
 Desporto. E, na hipótese, a ilegalidade ocorrida seria a suposta 
ausência de citação do atleta (contratado pelo recorrente) no âmbito do 
processo, julgado no Superior Tribunal de Justiça Desportiva, que o 
suspendeu por 1 (um) jogo em decorrência do cartão vermelho que lhe 
teria sido apresentado em partida válida pelo Campeonato Brasileiro da 
Série C. Fato que teria inviabilizado a prática comum de conversão da 
pena em medida social, além de acarretar a draconiana penalidade a 
terceiro – no caso o agravante – por suposto descumprimento da decisão 
alegadamente nula.
De acordo com a versão da parte autora, ele – o atleta - não teria sido 
notificado a respeito da existência do processo, tampouco sobre o seu 
resultado final. E, acaso verídicas as alegações da parte, estar-se-ia 
diante de clara afronta à ordem constitucional, mais precisamente aos 
princípios da ampla defesa e contraditório, fato que ensejaria o 
deferimento da pretensão.
Passo, pois, à análise deste ponto.
Compulsando o presente instrumento, percebo que foi acostada cópia 
integral do processo no qual restou aplicada a pena de suspensão de 1 
(um) jogo ao atleta, ut fls. 383-410.
No que interessa ao caso concreto, após a apresentação da denúncia ao 
STJD, os autos foram conclusos ao Auditor Presidentee, no mesmo dia, 
01.12.2010, ao Dr. Procurador, conforme certidão da fl. 396. Em 
04.12.2010, retornados os autos ao Auditor Presidente, este nomeou 
relator, o Dr. Otacílio Araújo, designando para o dia 14.12.2010 a 
sessão de instrução e julgamento.
Na sequência, em 09.12.2010, foram notificados da data aprazada para o 
julgamento, via fax, a Federação Mineira de Futebol(fl. 398) e o 
Ituiutaba Esporte Clube/MG (fl. 399).
O processo, então, foi julgado pela 2ª Comissão Disciplinar do STJD, 
conforme se verifica da certidão da fl. 400, cujo resultado foi o 
seguinte: “Por unanimidade de votos, suspender por 01 partida, Claudio 
Roberto Siqueira Fernandes Filho, atleta, por infração do Art. 250 do 
CBJD e suspender por 01 partida, Valdonedo da Silva Xavier, técnico, por
 infração do Art. 258 do CBJD, ambos do Ituiutaba EC”. O Ituiutaba EC, 
não apresentou defesa.” [negritei].
O julgamento é datado de 14.12.2011. E cópia do resultado foi 
encaminhada, também via fax, desta vez apenas para a Federação Mineira 
de Futebol, como se vê da fl. 402.
Encerrando-se, assim, o processo.
Percebe-se, pois, que o atleta, base da punição, ao contrário do que 
veio a ser referido na decisão judicial recorrida, em momento algum foi 
notificado a respeito da existência ou do julgamento daquele processo. A
 numeração contínua do caderno processual assim permite concluir.
Do que consta dos autos, sobre a denúncia apresentada, foram 
cientificados o Ituiutaba Esporte Clube/MG e a Federação Mineira de 
Futebol. Mas o jogador já não mais mantinha qualquer vínculo junto ao 
Ituiutaba naquela dada. E tão só a FMF restou notificada acerca do 
resultado final do julgamento.
Todavia, mesmo notificada, teria – a FMF - deixado de comunicar à FGF sobre a punição – como já salientado.
Após encerrado o julgamento no âmbito daquele processo no qual o atleta 
restou punido, já em 16.09.2011, um dia após o julgamento final do outro
 processo, que gerou a retirada de pontos do Grêmio Esportivo Brasil 
(fl. 364), foi juntado aos autos do processo promovido contra o atleta 
pedido de conversão da pena de suspensão em medida de interesse social 
(fl. 411), ocasião em que, aí sim, pôde o jogador se manifestar naquele 
feito, discorrendo sobre as mesmas alegações ora deduzidas (nulidade do 
processo, falta de intimação e de citação).
O pleito, todavia, restou indeferido de forma flagrantemente abusiva, 
tendo a decisão de indeferimento da fl. 427 acolhido integralmente o 
parecer das fls. 39-41 dos autos originários, as quais correspondem às 
fls. 424-426 deste instrumento. No ponto, vale citar o teor daquele 
parecer, verbis:
“(...) Trata-se de requerimento do atleta Claudio Roberto Siqueira 
Fernandes, que foi punido pela 2ª. CD deste STJD com 1 partida de 
suspensão, por infração ao art. 250 do CBJD, em 14 de dezembro de 2010, 
alegando que o processo desportivo está eivado de nulidade, por não ter 
sido o citado atleta regularmente citado nos autos, pois já teria se 
desvinculado do Ituiutaba no momento da intimação.
Em primeiro lugar, o pedido de anulação do processo foi feito de forma 
irregular, pois trata-se de caso de Revisão, para o qual deveria ser 
apurada a existência de custas, a seguir o rito próprio.
De toda a forma, mesmo que se admitisse tal pedido, o mesmo veio desprovido de qualquer prova, infringindo o art. 115 do CBJD.
“Art. 115. A revisão só pode ser pedida pelo prejudicado, que deverá 
formulá-la em petição escrita, desde logo instruída com as provas que as
 justifiquem, nos termos do art. 112.”
Analisando os autos, se demonstra que o atleta não fez qualquer prova 
efetiva e direta do vício de citação, nem sequer juntou cópias das 
provas produzidas nos autos do processo 89/2011, no qual o Brasil de 
Pelotas perdeu pontos pela atuação irregular deste atleta.
Portanto, a nulidade de processo deve ser cabalmente provada, incumbindo a parte produzir tal prova, o que não ocorreu.
Por fim, o atleta foi denunciado no art. 250, tendo pego a pena mínima 
de uma partida, não havendo nenhum motivo concreto para a conversão da 
pena, nos termos do § 1º do art. 172 do CBJD, primeiro por impossível 
fracionar uma partida, e também por se tratar de pena branda de fácil 
cumprimento.
Abrir tal precedente permitiria que todos os atletas punidos com uma 
partida requeressem a conversão, sem base e justificativa nenhuma, 
ressaltando a obrigação de cumprimento da suspensão automática, a qual, 
em tese, não pode ser afastada por este STJD.
Por todo o exposto e pelo que mais consta nos autos, é a presente 
manifestação para se determinar o arquivamento dos autos, mantendo-se a 
decisão da 2ª CD.”

Da leitura do parecer, chama a atenção, em primeiro lugar, a 
justificativa final de que o atleta teria pego a pena mínima de uma 
partida, não havendo nenhum motivo concreto para a conversão da pena.
Com efeito, causa estranheza o fato de que um jogador, punido com pena 
mínima, não possa obter a conversão da pena em medida de interesse 
social, enquanto outros, que obtiveram sanções mais severas, possam se 
valer da benesse. Tal raciocínio, a meu ver, inverteria a lógica da 
norma.
Entretanto, também aí, trata-se de questão que desborda da competência 
deste signatário, já que não representa afronta à lei, mas, sim, 
relaciona-se com o mérito do julgado.
Donde descabem maiores considerações, salvo a inequívoca afirmação do absurdo procedimento, para dizer o mínimo.
Em verdade, no ponto que interessa ao caso, consigno que o não 
acolhimento da pretensão deduzida pelo atleta se deu ao argumento de que
 este não teria feito prova cabal daquilo que alegou. Pretendia o 
Auditor Presidente, ao que parece, que o atleta fizesse prova de que não
 teria sido notificado/citado do julgamento do processo no qual restou 
punido.
Ocorre que se trataria de produção de prova negativa, de difícil ou 
impossível realização. Daí porque denominada de prova diabólica. Aqui, 
permito-me ressaltar que, também ao clube recorrente, na ocasião em que 
julgado pela utilização supostamente indevida do atleta, veio a ser 
requerida a produção de prova negativa no sentido de que restassem 
comprovadas as alegações de que nem o clube, tampouco o jogador, 
tivessem ciência da punição anterior, ut decisão da fl. 363.
Exigências que se mostraram de todo descabidas. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA 
OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FORMALISMO 
EXCESSIVO. PROVA DIABÓLICA. MEIO DIVERSO DE VERIFICAÇÃO DA 
TEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE.
1 - Em homenagem ao princípio da instrumentalidade, a ausência da 
certidão de intimação da decisão agravada pode ser suprida por outro 
instrumento hábil a comprovar a tempestividade do agravo de instrumento.
2 - Exigir dos agravados a prova de fato negativo (a inexistência de 
intimação da decisão recorrida) equivale a prescrever a produção de 
prova diabólica, de dificílima produção. Diante da afirmação de que os 
agravados somente foram intimados acerca da decisão originalmente 
recorrida com o recebimento da notificação extrajudicial, caberia aos 
agravantes a demonstração do contrário.
3 - Dentro do contexto dos deveres de cooperação e de lealdade 
processuais, é perfeitamente razoável assumir que a notificação remetida
 por uma das partes à outra, em atenção à determinação judicial e nos 
termos da Lei 6.015/73, supre a intimação de que trata o art. 525, I, do
 CPC.
Agravo a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010)

Na sequência, no âmbito do processo movido contra o atleta, após o 
indeferimento do seu pedido, o jogador interpôs recurso, o qual não foi 
conhecido quanto ao pedido de conversão, e, em relação à alegação de 
nulidade, foi desprovido, ut fls. 454-457.
A decisão final, vale salientar, data de 20.03.2012.
Eis a razão por que, a associação agravante ajuizou a demanda apenas agora, no jargão do futebol, no apagar das luzes.
Diante do contexto narrado, tudo leva a crer que o atleta, quando do 
julgamento do processo que lhe rendeu a suspensão de uma partida pelo 
STJD, não teria tido mesmo a oportunidade de se defender daquilo pelo 
que estava sendo julgado, fato que, por certo, ofende os princípios 
constitucionais do contraditório e da ampla defesa insculpidos no inciso
 LV do art. 5º da Constituição da República, aplicáveis, também, à 
Justiça Desportiva, conforme se vê do seguinte precedente deste 
Tribunal, verbis:
MANDADO DE SEGURANÇA. FUTEBOL AMADOR. SUSPENSÃO DE ATLETA. SEM DIREITO A
 DEFESA. OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR. ENTIDADE SEM 
PERSONALIDADE JURÍDICA, REPRESENTADA EM JUÍZO PELA PRESIDÊNCIA. 
PRELIMINAR REJEITADA. OS PROCESSOS DE NATUREZA DESPORTIVA ESTÃO SUJEITOS
 AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. A 
PRIMAZIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA NÃO EXCLUI DA APRECIAÇÃO DO PODER 
JUDICIÁRIO, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, OS FATOS E AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES 
RELACIONADOS COM O DESPORTO AMADOR OU PROFISSIONAL (CF, DE 1988, ART. 
217, §§. 1º E 2º). EXCLUSÃO DA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. REFORMA PARCIAL, 
EM REEXAME. (Reexame Necessário Nº 590028494, Primeira Câmara Cível, 
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 
05/06/1990) [grifei]

Tampouco teria sido notificado o jogador a respeito do resultado dos 
julgamentos, a impossibilitar eventual irresignação sua contra as 
decisões proferidas pela Corte Desportiva. O que impediria o atleta, 
ainda, de comunicar a respectiva punição aos clubes em que, no futuro, 
viesse a atuar.
Aliás, o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, no seu Capítulo V, que
 trata da Comunicação dos Atos, ao tratar da citação e da intimação, 
menciona, no art. 47, que estas deveriam ser feitas por edital instalado
 em local de fácil acesso localizado na sede do órgão judicante e no 
sítio eletrônico da respectiva entidade de administração do desporto. E o
 seu § 1º estabelece que, além da publicação do edital, a citação e a 
intimação deverão ser realizadas por telegrama, fac-símile ou ofício, 
dirigido à entidade a que o destinatário estiver vinculado.
Mas, do que consta do processo ajuizado contra o atleta, não há qualquer
 indício de que a citação teria se efetivado por meio de edital ou algum
 outro meio passível de comprovação (§ 2º). Mesmo após o desarquivamento
 do feito, a pedido do jogador, quando alegada a nulidade por ausência 
de citação, eventual citação/intimação por edital sequer restou 
cogitada.
Preferindo a Corte Desportiva incumbir o ônus da prova negativa ao atleta.
E o fato de o jogador ter ciência da expulsão não implica, por si só, 
negligência ou má-fé de sua parte ou das agremiações que o contrataram 
posteriormente.
É que o CBJD, no § 1º do art. 171, não necessariamente impõe a suspensão
 por partida como pena nos casos de expulsão no último jogo do 
campeonato, com consequente sanção estabelecida pelo STJD.
A pena muito bem poderia – como o foi em relação a terceiros jogadores 
do clube recorrente (fls. 268-270) – ter sido convertida em medida de 
interesse social. Aí, o irreparável e definitivo prejuízo ao agravante –
 Grêmio Esportivo Brasil.
A verdade é que, como afirma o recorrente, a Confederação Brasileira de 
Futebol, provavelmente tomando como paradigma o presente caso envolvendo
 o Grêmio Esportivo Brasil/RS, percebendo a fragilidade do seu sistema 
habitual de pesquisa acerca da condição de jogo dos atletas em 
decorrência do recebimento de eventuais cartões, que, na maioria dos 
casos, se dava via contato telefônico, tomou a iniciativa de, 
sugestivamente apenas um dia depois da última decisão proferida no 
processo que retirou os pontos do clube recorrente (fl. 382), em 
22.09.2011, adotar um sistema informatizado de consulta, por meio do 
qual o próprio clube interessado poderia acessar diariamente o sistema 
SGD – Sistema de Gerenciamento de Dados, o qual incluiria a posição dos 
jogadores perante eventuais penalidades aplicadas pelo STJD (suspensão 
por jogos). O sistema teria sido utilizado pela confederação, de forma 
experimental, do dia 03.10.2011 até o dia 30.11.11.
Tais informações, saliento, foram retiradas do Ofício DCO – 236/11 da 
CBF, cujo teor tive acesso por meio do sítio eletrônico da própria 
confederação[4], confirmadas, nos autos, pelas reportagens anexadas pelo
 recorrente (fls. 189-190).
E causa mesmo estranheza que não tenham sido mencionadas, em momento 
algum, no âmbito dos processos envolvendo tanto o jogador (quando do 
pedido de conversão da pena em medida de interesse social) quanto o 
Grêmio Esportivo Brasil/RS.
Em suma, não há como deixar de considerar, diante do conjunto de 
elementos narrados: a) que o clube recorrente estaria mesmo de boa-fé 
quando da utilização do atleta na partida de estreia da Série C do 
Campeonato Brasileiro de 2011. E, naquilo em que lhe foi possível 
efetuar busca de informações, obteve apenas respostas evasivas, de que 
não haveria restrição sobre punições disciplinares ao jogador; b) a 
evidente ilegalidade cometida pelas entidades agravadas, que, ao arrepio
 de princípios constitucionais, ultimaram por penalizar o clube 
agravante com perda de pontos e consequente rebaixamento de divisão no 
futebol nacional.
Não ignoro que se deve evitar definições interventoras no âmbito desportivo.
Sobre o tema, extraio da lição de Rodolfo Camargo Mancuso: "Não é 
difícil perceber que as reiteradas intervenções jurisdicionais nas 
controvérsias desportivas, mormente no âmbito do futebol, parece que 
mais acirram os ânimos, do que os aplacam. Ademais, indispõem entre si 
ambas instituições, contribuindo, ainda, para o desprestígio da Justiça 
Desportiva perante os clubes, atletas, entidades e associações, 
empregando um caráter de 'transitoriedade' às decisões desportivas. Por 
fim, essa interação enseja que juízes togados vejam-se envolvidos em 
certos episódios tumultuosos e popularescos nem sempre compatíveis com a
 respeitabilidade da toga" ("A inafastabilidade do controle 
jurisdicional e suas exceções – estudo quanto à aplicação do tema à 
justiça desportiva no âmbito do futebol, in Revista de Processo, nº 31, 
p. 54).
Idem a lição de Álvaro Melo Filho, para quem "há um evidente despreparo 
do Judiciário para o trato das questões jurídico-desportivas, que exigem
 dos julgadores o conhecimento e a vivência de normas, práticas e 
técnicas desportivas a que, normalmente, não estão familiarizados, 
criando, desse modo, um perigo extraordinário em termos de denegação de 
justiça, pois há peculiaridades na codificação desportiva compreendidas e
 explicadas somente por quem milita nos desportos. Vale dizer, não será 
possível definir direito e aplicar justiça em função de matéria 
desportiva fora do mundo do desporto, sem o espírito da verdade 
desportiva, sem o sentimento da razão desportiva. Aquele que decidir 
questão originária do desporto, imbuído do pensamento formalizado nas 
leis gerais, terá distraído a consciência da justiça" (in Revista de 
Processo, nº 54, p. 154).
As lições doutrinárias estão encartadas em precedente julgado pelo STJ, 
nos autos de ação civil pública, na qual se buscava incluir a SER Caxias
 na séria “A” do campeonato brasileiro de 2002 (Medida Cautelar 5.240 – 
RN, na qual figura a CBF como requerente, e requerido ABC Futebol Clube,
 sendo relator o Ministro Edson Vidigal).
Todavia, antecipo que o caso nada tem de similar.
Naquele episódio, graçavam liminares dos diversos rincões do País, 
concedidas por diversos juízes de primeira instância, acarretando séria 
ameaça de tornar inviável a competição. E, portanto, o que ali se 
pretendeu resguardar, com êxito, é a autonomia da entidade desportiva de
 gerir os eventos por si patrocinados.
Aqui, após ultrapassadas todas as instâncias da justiça desportiva, em 
atenção ao que dispõe o art. 217, I, da CF, bem assim o art. 52, 
parágrafo 2º. da Lei 9.615/98, define-se, em caráter liminar, que o 
efeito desportivo produzido sobre a associação agravante – Grêmio 
Esportivo Brasil – não foi validamente produzido no âmbito dos tribunais
 desportivos.
Sobre a possibilidade de intervenção judicial, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal, valendo citar:
No que tange à autonomia das entidades desportivas, ao direito de livre 
associação e à não intervenção estatal, rememorou-se o entendimento da 
Corte segundo o qual nenhum direito, garantia ou prerrogativa ostentaria
 caráter absoluto. Em seguida, afirmou-se que a disposição sobre a 
autonomia das associações não teria caráter absoluto em nenhuma 
circunstância. Verificou-se que se deveria conceber o esporte como 
direito individual, não se afigurando viável interpretar o caput do art.
 217 da CF — que consagra textualmente o direito de cada um ao esporte —
 à margem e com abstração de seu inciso I, onde constaria a autonomia 
das entidades desportivas. Sublinhou-se que, na medida em que definido e
 compreendido como objeto de direito do cidadão, o esporte emergiria, 
com nitidez, na condição de bem jurídico protegido pelo ordenamento, que
 se sujeitaria àquele primado do direito individual ao esporte. 
Dessumiu-se que seria imprescindível ter-se em conta, na análise das 
cláusulas impugnadas, a legitimidade da imposição de limitações à 
autonomia desportiva como exigência do prestígio e garantia do direito 
ao desporto, constitucionalmente reconhecido. Registrou-se que o diploma
 adversado homenagearia, entre outras coisas, o direito do cidadão à 
vida, à integridade e à incolumidade física e moral, inerentes à 
dignidade da pessoa humana, à defesa de sua condição de consumidor, ao 
lazer e à segurança. Clarificou-se que os preceitos contestados teriam 
por objetivo evitar ou pelo menos reduzir, em frequência e intensidade, 
episódios e incidentes como brigas em estádios, violência, morte e 
barbárie entre torcidas. Situação que, decerto, seria mais caótica e 
preocupante se o diploma não estivesse em vigor. No que concerne ao 
alegado desrespeito a direitos e a garantias individuais, anotou-se que 
não se vislumbraria sequer vestígio de ofensa aos incisos X (intimidade,
 honra, imagem dos dirigentes), LIV (devido processo legal), LV 
(contraditório e ampla defesa), LVII (proibição de prévia consideração 
de culpabilidade) e § 2º do art. 5º da CF. No tocante ao devido processo
 legal, evidenciou-se, também, que estaria textualmente invocado no art.
 37, caput, do Estatuto. (ADI 2937/DF, rel. MIn. Cezar Peluso, julgado 
em 23.02.2012). Os destaques são nossos.
E não se pretende dizer como a CBF vai organizar a competição, mas 
referir que o resultado do campo desportivo foi ilegalmente modificado 
por decisão arbitrária, que poderá ter reflexos dramáticos à associação 
agravante.
O signatário é amante do futebol. Frequenta estádios há mais de 50 anos.
 E, como todo desportista, abomina o chamadotapetão, no jargão do 
futebol. O futebol é esporte, cultura de um povo. Significa educação. E,
 como tal, não é terra sem lei, sendo intolerável o arbítrio.
Aliás, diz o Estatuto do Torcedor, aplicável ao caso:
Art. 10. É direito do torcedor que a participação das entidades de 
prática desportiva em competições organizadas pelas entidades de que 
trata o art. 5o seja exclusivamente em virtude de critério técnico 
previamente definido.
§ 1o Para os fins do disposto neste artigo, considera-se critério 
técnico a habilitação de entidade de prática desportiva em razão de 
colocação obtida em competição anterior.
Seria, rigorosamente, o caso do Grêmio Esportivo Brasil. Pela disputa 
desportiva, pelo procedimento pautado pela boa-fé, não poderia ser 
penalizado, salvo um procedimento ilícito, que ultimaria por alijá-lo da
 convivência na divisão nacional em que estava incluído por mérito 
desportivo.
Na linguagem do futebol, teria sido o tapetão – eivado de ilegalidade ¬– que rebaixou o agravante.
A intervenção judicial liminar se impõe para recobrar o mérito esportivo
 e espancar a ilegalidade. Demonstrado, pois, a verossimilhança do 
pedido.
Como o início do Campeonato Brasileiro da Série C deste ano estaria 
agendado para o próximo dia 27, a manutenção da decisão hostilizada 
poderia implicar perecimento do direito invocado, pois, após iniciada a 
competição, seria impossível o ingresso do recorrente durante o seu 
curso.
A gravidade do dano a ser gerado para o recorrente no campo desportivo 
residiria no fato de que, de um total de 40 (quarenta) clubes, apenas os
 4 (quatro) melhores colocados no Campeonato Brasileiro da série D 
ascenderiam à C do certame a ser disputado no ano seguinte, cujos demais
 disputantes seriam excluídos automaticamente da competição nacional, em
 qualquer série, dependendo a reinclusão da obtenção de vaga no 
campeonato regional da primeira divisão, não estando habilitado para 
tanto o recorrente, em função de disputar atualmente o campeonato da 
segunda divisão regional. E, ainda, a não concessão da tutela antecipada
 lhe geraria prejuízos financeiros evidentes, porquanto não receberia as
 verbas destinadas aos clubes participantes da terceira divisão do 
certame nacional.
DISPOSITIVO.
1.Com base no disposto pelo art. 461, parágrafo 3º. do CPC, é lícito ao 
juiz conceder a tutela liminarmente, quando razoáveis os fundamentos do 
pedido, razão por que defiro a pretensão da associação agravante, que 
pugna por comando judicial aos requeridos no sentido do cumprimento de 
obrigação de fazer, consistente na sua imediata inclusão no certame 
nacional da série “C”.
É, nesse sentido, a definição liminar.
2.Na efetivação da tutela específica – inclusão na série “C” – o juiz, a
 requerimento da parte ou mesmo de ofício, poderá impor multa por dia de
 atraso no descumprimento da decisão. Assim, com base no permissivo do 
art. 461, parágrafo 5º, do mesmo dispositivo legal, fixo, de forma 
solidária a todos os réus,a multa diária por descumprimento em valor 
equivalente a R$ 100 mil (cem mil reais).
3.Reconheço a autonomia da CBF na organização de seus campeonatos. E, 
pelas exigências do Estatuto do Torcedor – art. 5º, parágrafo 1º, II, 
redação dada pela Lei n° 12.299/2010, poderá, eventualmente, a definição
 liminar ser de impossível provimento para o presente campeonato.
Em havendo obstáculo intransponível na imediata inclusão da agravante no
 certame de 2012, sinalizo, desde logo, com a possível conversão futura 
da obrigação – art. 461, § 1º, do CPC – em perdas e danos, em valor a 
ser estimado em eventual sentença de procedência, observada a limitação 
no valor de R$ 36 milhões (trinta e seis milhões de reais), o 
equivalente a um ano de atraso no cumprimento da obrigação, pela perda 
da oportunidade de disputar a atual competição. Antecipo, ainda, que a 
eventual ineficácia imediata da medida não significa perda do seu 
objeto, porque, via reflexa, poderá ser forma de assegurar o provimento 
judicial buscado para o certame de 2013, com a almejada inclusão do 
Grêmio Esportivo Brasil no certame nacional da série C.
4.Assim, concedo o efeito suspensivo ativo, nos termos das disposições supra, com base na regra do art. 527, III, do CPC.
5.Oficie-se ao juízo de origem.
6.Intimem-se os agravados, para, querendo, oferecerem contrarrazões no 
prazo legal (endereços constantes à fl. 23 do instrumento).


Porto Alegre, 04 de maio de 2012.

Des. José Aquino Flôres de Camargo,
Relator.