Povos Indígenas do Rio Grande do Sul: mais um capítulo de desrespeito aos seus direitos.
Autor: Itapoty | Publicado: 2011-11-22T15:03:00-02:00

A Constituição Federal do Brasil, no caput do Artigo 231, diz: "São  reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas,  crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que  tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e  fazer respeitar todos os seus bens". Essa norma define  não apenas um conjunto de direitos indígenas, como também a  responsabilidade direta e intransferível da União no que tange à  garantia da terra. Assim sendo, as possibilidades de intervenção ou  ingerência de governos estaduais e municipais em procedimentos de  demarcação de terras ficam restritas.  Essa norma estabelece os limites e  possibilidades de intervenção ou ingerência de governos estaduais e  municipais no que tange à demarcação de terr as e às políticas a serem  desenv  olvidas para povos e comunidades indígenas em âmbito nacional.  Além  da União, os demais entes da federação podem colaborar, em articulação  com o Governo Federal e cumprindo todas as normas legais, nas ações e  serviços a serem executados nas áreas de saúde, educação, atividades  produtivas dentro das terras indígenas. É vedado, no entanto, que  estados e municípios interfiram nos procedimentos de demarcação através  da imposição de critérios e/ou instrumentos que não estejam previstos  nas normas administrativas definidas pela União, e esta, por sua vez,  precisa se organizar, se estruturar e garantir orçamento para  implementar tais normas. O  debate que vem sendo proposto no Estado do Rio Grande do Sul sobre a  temática indígena e a demarcação de terras (dos indígenas e quilombolas)  assume um viés ideológico e utilitarista extremamente perigoso: em nome  de um modelo de desenvolvimento baseado na ampliação da produção,  especialmente a agrícola, se pretende restringir os direitos  territoriais das comunidades tradicionais, condicionando a demarcação a  um pressuposto de produtividade presente e futura. Em outras palavras,  querem atrelar os direitos originários sobre as terras a  um modelo de produção que se concretiza através da exploração máxima  dos recursos, desrespeitando-se, de uma só vez, dois preceitos  constitucionais: o reconhecimento aos índios de sua organização social,  costumes, línguas, crenças e tra dições, e os direitos origin  ários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, e o usufruto  exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras por eles  ocupadas (caput e § 2º do Art. 231). É a tentativa de colocar as terras  indígenas à disposição do mercado explorador e predatório.  Para  dar respaldo a esta proposição, adquirem visibilidade certos discursos  que vitimizam os pequenos agricultores com a alegação de que sofrerão  prejuízos com a demarcação das terras. Argumenta-se que, no caso do Rio  Grande do Sul, os agricultores compraram as terras e possuem os títulos  de propriedade sobre as áreas reivindicadas pelos "índios e  quilombolas". E, além disso, se acrescenta ao argumento da propriedade o  fato de que os agricultores produzem nas terras a serem demarcadas o  alimento que a população consome.  Três questões importantes devem ser colocadas em relação a esta linha de argumentação: a primeira é que os povos indígenas não estão  sendo considerados no debate como sujeitos de direitos. Ao contrário,  são tratados como o problema ou o obstáculo a ser removido; a segunda é  que, ao estabelecer a polarização agricultores versus indígenas/quilombolas,  cria-se um conflito entre os pequenos quando, de fato, há grandes  interesses implicados. E a terceira questão é que, para o modelo  econômico, os indígenas e quilombolas são tidos como improdutivos e,  portanto, não cabe a eles o direito à terra.  É  com essa intenção que a CNA (Confederação Nacional da Agricultura), uma  espécie de ONG do latifúndio e do agronegócio, promove  a discussão em  torno da questão indígena no Brasil. Ela promove um grande lobby no  Congresso Nacional visando mudar o Artigo 231 da Constituição Federal e  utiliza sua influência política e econômica para pressionar os governos  nas esferas municipais, estaduais e federal. Para a CNA a legislação que  protege os direitos dos povos indígenas e quilombolas se constitui em  instrumento limitador da lucratividade daqueles setores que ela, de  fato, representa. E, por sua vez, os latifundiários e as empresas  produtoras de soja, milho, cana-de-açúcar, arroz e eucalipto nutrem  grande expectativa em torno das pretensas mudanças na legislação  indigenista, quilombola e ambiental, a partir desta ofensiva política   e ideológica da CNA.  Não  se trata, neste debate, como afirmam prefeitos, deputados, senadores,  secretários de Estado e as matérias escritas ou televisivas da mídia, de  um conflito entre "pequenos proprietários rurais", indígenas e  quilombolas, e sim um conflito entre modelos de produção diferentes um  que prima pelos direitos das pessoas e pelo meio ambiente e outro que  propõe a máxima produção e a maior lucratividade. Vale ressaltar que a  maioria dos países desenvolvidos, que experimentam hoje o amargo sabor  da crise, já estabeleceu medidas para conter o ímpeto produtivista e  apelam para formas menos nocivas de produzir e de consumir.  O  conflito estabelecido no Rio Grande do Sul não decorre da legislação  propriamente, e sim dos interesses sobre as terras e as formas de  entender sua função social. Há um forte investimento discursivo no  sentido de culpabilizar os povos indígenas e quilombolas, quando a  solução depende exclusivamente da vontade política e de uma eficaz ação  do governo para, de um lado, demarcar e fazer respeitar as terras  tradicionais destes povos e comunidades e, de outro, buscar soluções  concretas e plausíveis para os problemas dos agricultores que foram  assentados em terras indígenas. Cabe, neste debate, bom senso,  disposição política e, mais do que isso, destinação de recursos  financeiros para pagamento das indenizações dos afetados e o cumprimento  da legislação estadual que determina que o Estado deve indenizar as  famílias assent adas em   áreas demarcadas ou em demarcação.  Lamentavelmente,  no Rio Grande do Sul, este tema vem sendo matizado por pressões  políticas da CNA e pelo impulso da mídia. O governo estadual entrou no  jogo de interesses e, em virtude disto, classifica os direitos indígenas  como problemas. Volta-se contra a Constituição ao invés de agir através  dela.  As reuniões promovidas para debater e questionar os direitos  indígenas e quilombolas sem ouvi-los atenta contra princípios  elementares de democracia e afronta a Convenção 169 da OIT (Organização  Internacional do Trabalho). Essa atitude  de desconhecer ou ignorar as comunidades indígenas tem se  constituído  em prática corriqueira dos administradores do Estado. A  realização da audiência pública promovida pela Comissão de Agricultura  do Senado Federal, em 21 de outubro, na Assembleia Legislativa, foi uma  das etapas dos "debates" com a exclusão das populações diretamente  afetadas pelas propostas que se anunciam. Vale relembrar que neste  evento reuniram-se centenas de agricultores e representantes do  agronegócio e que os povos indígenas e comunidades quilombolas sequer  foram convidados. Eles participaram por iniciativa própria e, ao se  pronunciarem publicamente, foram veementemente vaiados.  No  dia 27, seis dias depois, a Casa Civil do governo do Estado promoveu um  encontro do Secretário de Desenvolvimento Rural, Ivar Pavan, e outros  governistas para dialogar com agricultores e políticos do Rio Grande do  Sul sobre as demarcações de terras. Mais uma vez, nenhuma liderança  indígena foi convidada.  O  fato mais revoltante, associado a esta última reunião, foi o anúncio de  que o Governo Federal, através da Funai, e o governo do Estado firmaram  um Termo de Cooperação com vistas a por fim aos problemas. Um dos itens  deste termo é a suspensão de todas as demarcações de terras indígenas  em processo no Estado. Ivar Pavan foi enfático ao dizer que não vão  aceitar nenhuma demarcação de terra enquanto não forem atendidas as  demandas dos agricultores. Informou ainda que o governador Tarso Genro  exigiu do presidente da Funai a imediata paralisação de todas as  demarcações de terras. Entende-se, assim, porque Tarso Genro, enquanto  exerceu a função de ministro da Justiça, não demarcou nenhuma terra  indígena no Rio Grande do Sul.É  importante salientar que essa proposta não   passa de retórica, uma vez que não compete ao governo  estadual requerer a suspensão de demarcações de terras, posto que, no  item XIV do Artigo 22 da Constituição Federal se estabelece a  competência privativa da União para legislar sobre as populações  indígenas. Caso a Funai se submeta a pressões políticas estará agindo  contra os interesses da União e poderá ser responsabilizada por não  cumprir com as atribuições que lhe são imputadas e que definem, em  grande medida, a sua função e a razão de sua existência. Outro  exemplo que reafirma a postura intransigente do governo com relação aos  povos indígenas vincula-se à criação de um Grupo de Trabalho, no âmbito  da Casa Civil do Estado, para "Avaliação e formulação de alternativas  para as áreas indígenas e o aperfeiçoamento das políticas públicas  destinadas às comunidades indígenas no âmbito do Estado do Rio Grande do  Sul", sem a necessária presença ao menos de um representante indígena.  Os  resultados deste grupo de trabalho foram apresentados através de um  relatório que visa, entre outras coisas, enaltecer a gestão do  ex-governador Olívio Dutra que ocorreu há 10 anos. O relatório omite as  ações dos dois governos subsequentes; anuncia que a partir do próximo  ano serão resolvidas as questões através da liberação de verbas  financeiras, especialmente para a indenização das famílias não indígenas  que vivem sobre terras demarcadas, e que serão investidos recursos  públicos para acabar com o déficit habitacional nas áreas indígenas.    Se  o governo do Estado assim procedesse, estaria apenas cumprindo uma  obrigação legal que é indenizar famílias de agricultores que foram  assentadas indevidamente nas terras indígenas (por culpa do Estado) e  auxiliando o Governo Federal a melhorar as habitações indígenas.  Mas não é o que de fato vem ocorrendo. O relatório apresentado pelo GT da Casa Civil expressa, na página 11, o seguinte: "De  outra banda, ainda que se trate de matéria diversa àquela que  exclusivamente compete à Casa Civil, registramos de forma consensuada  com todas as secretarias e integrantes da base do governo, a permanente  necessidade de reformatação legislativa do CEPI, bem como opinamos pela  imediata substituição de sua coordenação, a qual vem reiteradamente  articulando as comunidades indígenas em desfavor da institucionalidade,  além de empreender conduta denuncista junto ao MPE, MPF e FUNAI  abdicando de, efetivamente, buscar construir de forma coletiva as  soluções que se impõem àquela coletividade".  Sem  nenhuma dúvida, este parágrafo visa cercear e impor limites à atuação  do CEPI (Conselho Estadual dos Povos Indígenas). Este Conselho foi  criado pelo governo do Estado e deveria se constituir num espaço de  controle social a ser exercido pelas lideranças e representantes  indígenas, e se constituir em fórum de discussão das políticas  destinadas às populações indígenas, bem como para pensar e planejar as  ações do Estado tendo em vista sua contribuição junto ao Governo Federal  na execução das políticas públicas. Além disso, o CEPI deveria  acompanhar e fiscalizar o Governo Federal no que se refere aos  procedimentos de demarcação das terras, a sua proteção e fiscalização.  Alega-se no relatório da Casa Civil que o CEPI está empreendendo uma postura denuncista e faz um desfavor a institucionalidade. Lamentável  que uma manifestação desta tenha origem em um grupo de trabalho  constituído por servidores e assessores de um governo dito "democrático e  popular". Lamentável que haja censura a um Conselho do Estado quando  este cumpre com suas atribuições. É também lamentável que o relatório  tenha sido acatado de forma imediata, sem nenhuma discussão ou debate  com os demais conselheiros (17 indígenas Kaingang, 17 Guarani e um  Charrua) quanto à substituição de sua coordenação. Vale ressaltar que a  coordenação é composta por um representante Guarani, um Kaingang e uma  secretária executiva, cargo e função designados pelo governo do Estado. A secretária executiva Sônia Lopes foi afastada do Cepi no dia 26 de outubro de 2011.  Santiago  Franco, uma das lideranças do povo Guarani no Estado do Rio Grande do  Sul, mesmo sem ter sido convidado para participar de reunião  (27/10/2011) promovida pelo governo com os representantes dos  agricultores e políticos, depois de ouvir os discursos contra os  direitos indígenas, pediu permissão para falar e, com lamento, se  pronunciou: "Se suspenderem as demarcações, que já têm  processos muito demorados, qual será o futuro das comunidades indígenas?  Vamos continuar por mais 100 anos em barracos de lonas, na beira das  estradas? Essa atitude do governo em pedir a paralisação das demarcações  vai afetar a nossa vida, vai matar mais o nosso povo".É esta a solução que o governo do  Estado do Rio Grande do Sul propõe para os problemas indígenas e quilombolas?  Porto Alegre, RS, 2 de novembro de 2011. Roberto Antonio Liebgott Cimi Regional Sul - Equipe Porto Alegre