Carta de Cuiabá-MT/7º FBSP - 2013
Autor: tcalfredo | Publicado: 2013-07-27T13:06:00-07:00




Fórum
Brasileiro de Segurança Pública

Carta de Cuiabá
17 de julho de 2013



O
Fórum Brasileiro de Segurança Pública dedica-se há sete anos a promover a
cooperação entre policiais, acadêmicos, gestores públicos e atores da sociedade
civil de todo o país em favor do aprimoramento e da democratização das nossas
instituições e políticas públicas para a garantia do direito à segurança e de
resposta efetiva ao crime e à violência.

Tendo
desde então avançado com seus associados e parceiros no debate de alternativas
para a adoção de reformas estruturais no sistema de segurança pública, o Fórum
vem por ocasião do seu 7o Encontro Anual, realizado em Cuiabá,
renovar o chamado por elas. Para isso, propõe a mobilização de esforços - nos
governos federal, estaduais e municipais, no Congresso Nacional, nas demais
organizações associativas de policiais e profissionais do setor, nas
universidades e na sociedade civil - para a elaboração e adoção de um projeto
de reforma que passe pelos seguintes princípios norteadores:



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Reforma
do modelo atual de organização policial, com a gradativa adoção de
instituições policiais de ciclo completo nos estados, a desmilitarização da
natureza e da organização policial no país, a garantia de autonomia funcional e
operacional para os órgãos periciais e a consolidação legal das atribuições das
guardas municipais como parte do sistema, atuando na manutenção da segurança
urbana, na mediação de conflitos e no suporte ao policiamento de proximidade e
comunitário.



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Implantação de um efetivo Sistema Único de Segurança Pública
no país,
com o fortalecimento das capacidades do Governo Federal para promover a coordenação
e integração de políticas e a difusão de boas práticas no plano nacional, a
afirmação das secretarias estaduais de segurança pública e defesa social como
condutoras do planejamento estratégico e da coordenação das políticas e
instituições policiais nos seus estados de atuação, e a ampliação das
responsabilidades dos municípios na adoção de políticas locais de prevenção do
crime e da violência, na mediação de conflitos e na promoção da participação
social no setor, por meio de órgãos gestores próprios e das guardas municipais.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Criação e consolidação de instâncias permanentes e efetivas
de promoção da gestão federativa compartilhada e da integração
interinstitucional no sistema, por meio da criação de uma
Câmara de Gestão e Articulação nacional do setor, de Gabinetes de Gestão
Integrada nos estados e municípios e de outras instâncias gestoras similar.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Aprimoramento dos mecanismos de financiamento do setor,
com a adoção de sistemas de transferência de recursos fundo a fundo entre os
entes federados e de um piso salarial nacional para as instituições policiais e
guardas municipais.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Consolidação do Sistema Nacional de Informações sobre
Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP),
reunindo informações criminais e institucionais providas por requisito legal
por todos os entes federados e órgãos integrantes do sistema, conforme já
previsto pela lei no 12.681/2012.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Criação de regulamentação nacional do uso da força pelas
instituições policiais e de justiça criminal e atribuição à
Câmara Gestora ou a outra instância adequada do Sistema Único a ser legalmente
criada da responsabilidade por regular e autorizar a aquisição de armamentos
letais e não letais pelos órgãos do sistema e por estabelecer protocolos de
procedimentos nas relações das polícias com os cidadãos que sejam publicamente
conhecidos.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Aprimoramento da matriz curricular nacional de segurança
pública,
de modo a torná-la mais orientada à formação para as funções práticas do
cotidiano policial, ao desenvolvimento de habilidades de gestão proativa e
orientada a resultados e à incorporação de práticas efetivas de cooperação
interinstitucional no âmbito do sistema e com outros setores da administração
pública e da sociedade, bem como para a compreensão das funções de polícia e o
exercício das mesmas em uma sociedade democrática, plural e complexa.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Fortalecimento das instâncias de controle externo da
atividade policial e de justiça criminal, com o cumprimento efetivo
das atribuições neste sentido por parte do Ministério Público e a ampliação da autonomia
e dos meios de ação das corregedorias e ouvidorias em todos os níveis do
sistema.



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Consolidação
de mecanismos permanentes de participação, transparência e controle social
como partes integrantes do sistema, por meio da criação de Conselhos de Segurança
Pública nos três níveis de governo, com ampla participação da sociedade e
mandatos definidos no acompanhamento, proposição e fiscalização das políticas e
ações públicas no setor.



O
Fórum continuará assim trabalhando de maneira contínua na direção desses
objetivos, defendendo-os e cooperando por sua implantação junto às instâncias
governamentais e legislativas pertinentes, e promovendo a mobilização social em
favor deles nos foros diversos de que participa, mantendo sempre em primeiro
plano a premência da construção de uma nova realidade de segurança pública
democrática e efetiva no país.




FÓRUM
BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA

* Enviado por SAMIRA BUENO

* Ten Cel PMPA Alfredo - Associado Pleno do FBSP





Rua Mario de Alencar 103I
Vila Madalena

São Paulo-SP I CEP: 05436 090


Tel/Fax 55 11 3081 0925 








www.forumseguranca.org.br