Projeto regulamenta aquisição e circulação de armas de fogo no País
Autor: Flaumencio Guimarães | Publicado: 2012-07-26T13:28:00-03:00

A
 Câmara analisa o Projeto de Lei 3722/12, do deputado Rogério Peninha 
Mendonça (PMDB-SC), que regulamenta a aquisição e circulação de armas de
 fogo e munições no País. A proposta revoga o Estatuto do Desarmamento 
(Lei&nbsp;10.826/03),
 que restringe a comercialização de armas e proíbe o porte, com 
exceções, e pretende instituir o “Estatuto da Regulamentação das Armas 
de Fogo”.



“Hoje a regra é praticamente a proibição da posse e do porte de armas; 
pelo meu projeto de lei, a regra passa ser a permissão”, explica o 
autor. “O cidadão de bem tem o direito de ter sua arma para se defender 
mediante critérios técnicos bem definidos, por exemplo, o exame 
psicotécnico”, argumenta.


Pela proposta, para comprar uma arma de fogo, o interessado deverá ter 
no mínimo 21 anos e deverá apresentar documento de identidade, Cadastro 
de Pessoas Físicas (CPF), comprovantes de residência e de ocupação 
lícita. Ele não poderá possuir antecedentes criminais ou estar sendo 
investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou 
mediante qualquer forma de violência. Ele deverá ainda ter feito curso 
básico de manuseio de arma e iniciação ao tiro. Além disso, deverá estar
 em pleno gozo das faculdades mentais, comprovado por atestado expedido 
por profissional habilitado.


Rogério Mendonça afirma que o projeto atende ao referendo de 2005, 
quando 60 milhões de eleitores, ou seja, mais de 60% deles, rejeitaram a
 ideia de se extinguir o comércio de armas e munições no Brasil. Segundo
 ele, com o Estatuto do Desarmamento, houve redução drástica no número 
de estabelecimentos no País que vendem armas – de cerca de 2.400 
existentes em 2000 passou-se para cerca de 200 –, mas isso não 
contribuiu para a redução da criminalidade. “Em 20 dos 27 estados da 
Federação houve aumento da criminalidade”, aponta.


O Ministério da Justiça informa, porém, que após a primeira Campanha de 
Desarmamento, em 2004, o número de mortes por armas de fogo caiu 11%.&nbsp;O governo é contrário à proposta.


ControleO
 projeto mantém a atual competência do Sistema Nacional de Armas 
(Sinarm), gerido pela Polícia Federal, para cadastro e controle das 
armas de fogo fabricadas e postas em circulação no Brasil. Porém, 
estabelece que as políciais civis estaduais e do Distrito Federal 
atuarão como órgãos de representação do Sinarm e também terão 
competência para registrar e autorizar porte de arma de fogo.


O Certificado de Registro de Arma de Fogo, emitido mediante pagamento de
 taxas, terá validade permanente e em todo o território nacional e 
garantirá ao proprietário o direito de manter a arma na sua residência, 
propriedade rural, no seu local de trabalho ou ainda em veículos ou 
embarcação pertencente ao proprietário.


Para o porte da arma – ou seja, seu deslocamento fora desses locais –, o
 proprietário terá que obter a Licença de Porte de Arma, que poderá ter 
validade no estado ou em todo o território nacional. No primeiro caso, 
será emitida pela polícia estadual; no segundo, pela Polícia Federal. As
 armas não poderão ser portadas ostensivamente e nem em escolas, clubes 
noturnos ou em locais onde haja aglomerações.


Segundo o texto, os governos estaduais deverão estabelecer medidas de 
segurança pública para controle do tráfego de armas de fogo em 
transportes coletivos, por via rodoviária, ferroviária ou hidroviária. 
Já os procedimentos para o porte de armas em aeronaves serão 
estabelecidos pelo Comando da Aeronáutica e a Agência Nacional de 
Aviação Civil (Anac).


Colecionadores e atiradoresA
 proposta isenta da obrigação de registro as armas consideradas 
obsoletas – ou seja, fabricadas há mais de cem anos, cuja munição não 
seja mais de produção industrial nacional. O registro de arma de fogo de
 colecionador, assim como de atirador e caçador, será feito pelo Comando
 do Exército, que também fiscalizará essas atividades.


O certificado de registro de colecionador, atirador e caçador será 
renovado a cada cinco anos. O atual Estatuto do Desarmamento não trata 
dessas atividades.


Os colecionadores e praticantes de tiro desportivo não terão limite no 
número de armas que poderão manter. Já as outras pessoas poderão ter, no
 máximo: três armas curtas de porte; três armas longas de alma raiada; e
 três longas de alma lisa.


O projeto também estabelece a quantidade mensal de munição que o dono da
 arma poderá adquirir que chega a 50 cartuchos para cada arma 
registrada. Esses limites também não valem para colecionadores e 
atiradores.


Comércio e penasOs
 comerciantes de armas de fogo e munição deverão manter bancos de dados 
com informações sobre as armas vendidas por, no mínimo, 10 anos e 
deverão comunicar ao Comando do Exército, mensalmente, a quantidade de 
produtos vendidos e em estoque.


A proposta permite a publicidade de armas, desde que contenham a 
informação de que sua aquisição dependerá de autorização do órgão 
competente.


No caso de furto, roubo ou extravio de armas, o proprietário deverá 
comunicar imediatamente à delegacia policial e ao órgão emissor do 
registro. O projeto estabelece penas para a omissão na comunicação da 
perda da posse; para a posse e o porte ilegais de armas; para o 
transporte comercial não autorizado de arma; para o comércio ilegal; 
tráfico; e disparo injustificado.


TramitaçãoA proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional;&nbsp;de&nbsp;Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.&nbsp;As informações são da&nbsp;Agência Câmara de Notícias.