Recuperação de empresas: objetivo e paradigmas
Autor: Luiz Gustavo Bacelar | Publicado: 2013-09-10T21:12:00-03:00





DIÁRIO DA MANHÃ

CIDINALDO BOSCHINI FILHO





Em 9 de fevereiro de 2005, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 11.101/05 que regula a Recuperação de Empresas. Trata-se de legislação substitutiva do Decreto-Lei nº 7.661/45, antiga “Lei de Falências e Concordatas”.





A palavra substitutiva que utilizei anteriormente, quer dizer que não existe mais concordata no Brasil. É importante que se diga que a atual lei é totalmente diferente da antiga, não cabendo mais a utilização dos conceitos e regras anteriores.&nbsp;





Destarte poucos sabem o que é a lei e quais os benefícios que sua adoção pode trazer a uma empresa. Existem também alguns preconceitos equivocados na maior parte do meio empresarial brasileiro que acabam colaborando para que os negócios se encaminhem para um estado de inviabilização econômica e financeira sem perspectiva de reversão.&nbsp;





O primeiro e talvez o mais importante dos preconceitos é que entrar em Recuperação Judicial significa gerar “calote” aos credores. Esta concepção esta totalmente equivocada. Vamos análise da Lei: Extrai-se do art. 47 da Lei 11.101/2005 que a recuperação judicial tem por objetivo tornar viável a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.





Vale ressaltar que abre-se com a lei uma oportunidade preciosa para a reestruturação econômica e financeira de uma empresa: Econômica, pois o empresário passa a ter tranquilidade e tempo para corrigir os problemas operacionais existentes; e financeira, pois busca-se com a apresentação de uma Plano de Recuperação (que existe apenas dentro do processo que estamos tratando), a renegociação da debito existente/gerada até a data do pedido de pedido protocolado, ainda que não vencida.&nbsp;





Falei então do objetivo da lei através do art. 47, que inicialmente cita e enfatiza a palavra “superação”, referindo-se a uma mudança da situação e/ou cenário, ou seja, sair de uma situação de inviabilidade para uma posição de viabilidade. Em seguida reforça a importância da sociedade empresarial como fonte produtora e geradora de empregos e renda, assim como indutora do desenvolvimento econômico e social.





Disse também que um dos meios para que ocorra a mudança da situação é a renegociação da dívida, o que é muito diferente de calote. Calote significa não pagar um credor. Renegociação da dívida significa modificar as condições de pagamento, com novos prazos e taxas de juros, permitindo-se inclusive redução do principal de forma a adequar a capacidade de pagamento futura da empresa e carência para o início dos pagamentos dos devidos debitos.





O segundo paradigma a ser quebrado é que a lei que estamos tratando gera a falência da empresa.





É importante que se diga que a legislação antiga (Dec. Lei n º 7.661/45) estabelecia a regra da falência e excepcionalmente permitia a concordata. Já o novo regime estabelece como regra a recuperação da empresa e excepcionalmente a sua falência.





Essa mudança de paradigma se deve em especial pela adoção de dois princípios. De um lado a nova legislação adotou o princípio da preservação da empresa como regra e, por outro, o princípio da viabilidade econômica da empresa para nortear a exceção.





Quando digo viabilidade econômica, estou tratando do operacional da empresa, ou seja, da sua viabilidade. Se a empresa possui geração operacional de caixa (EBITDA) positiva que significa se após descontarmos os Custos e Despesas da Receita Líquida e antes de juros, impostos, depreciação e amortização, o resultado é positivo, o que é totalmente diferente de viabilidade financeira, onde se trata da geração de caixa operacional que é necessária para o pagamento de principal e juros da dívida.





Outro argumento que tenho para lhes apresentar é o histórico da Lei de Recuperação de Empresas entre 2006 e 2012. Podemos constatar que a quantidade de Recuperações Judiciais esta aumentando, ano após ano no Brasil desde então, segundo dados do Serasa Experian, passando de 156, para 757 em 2012. Enquanto isso, a quantidade de falências decretadas vem reduzindo consideravelmente, ao ponto que em 2012 tivemos mais Recuperações Judiciais deferidas do que falências decretadas. Em 2006 foram 1.977 falências, enquanto no ano passado 688.





O insucesso da empresa em Recuperação Judicial significa a decretação da Falência da sociedade empresária. Uma vez que vem ocorrendo a redução das Falências decretadas e o aumento das Recuperações Judiciais deferidas, podemos concluir que a Recuperação Judicial é o correto em tempos de crise.&nbsp;





Apenas para efeito de comparação, nos Estados Unidos entre os anos de 2006 a 2012, o incrível número de 70.961 empresas, de acordo com o site do United States Courts, adentraram em Recuperação Judicial através do benefício do Capítulo 11 do Código de Falências dos EUA. A primeira Lei de Falências moderna dos EUA, chamada de "Nelson Act” entrou em vigor em 1898. O atual “Código de Falências” foi aprovada em 1978 pelo § 101 da Lei de Reforma de 1978 (Bankruptcy Reform Act).&nbsp;





A aprovação da lei no Brasil no ano de 2005 foi um grande passo para a evolução da sociedade brasileira, vez que se espelhou em grande parte na legislação americana, que é uma das melhores, empresarialmente falando, do mundo, mas para que a nossa economia evolua, os empresários precisam evoluir e agir com sabedoria na condução dos seus negócios.&nbsp;





O conhecimento dos objetivos e benefícios da lei e a desmistificação de preconceitos e paradigmas é uma grande evolução, que permitirá transformar de forma significativa as decisões empresariais, o rumo dos seus negócios e consequentemente o aumento do seu sucesso.





(Cidinaldo Boschini Filho, senior partner &amp; managing director da 2C Consultoria. Administração de Empresa. MBA Gestão Empresarial)




FONTE: http://dm.com.br/texto/140540