Funrural - Bitributação na atividade pecuária
Autor: André Luis Rossoni | Publicado: 2009-11-22T22:00:00-03:00

Com a entrada em vigor da Lei 11.718/2008, que revogou o § 4º do artigo 25 da Lei 8.212/91, que previa a isenção nas operações entre produtores pessoas físicas, estas operações passaram a compor o campo de incidência do Funrural. Dessa forma, o Funrural incide, na atividade pecuária, sobre as etapas de produção, reprodução e na venda de reprodutores. Até então esse tributo era devido apenas nas operações destinadas ao abate, sendo retido pelos frigoríficos.A partir de 21 de setembro de 2008, os pecuaristas passaram a ser os responsáveis pelo recolhimento do Funrural por meio de Guia da Previdência Social – GPS – com o código 2704, utilizando o seu número de cadastro específico do INSS – CEI, com alíquota de 2,3% sobre o valor da comercialização de animais destinados a cria, recria, engorda, matrizes e reprodutores.Analisando-se a nova cadeia de tributação do funrural, verifica-se que o mesmo irá incidir cumulativamente em várias etapas do processo produtivo, fazendo com que a carga tributária sobre a carna bovina fique bem acima da alíquota atual.Alguns produtores estão entrando na justiça, tendo em vista um vício de inconstitucionalidade existente nesse tributo. Alguns estudos realizados por escritórios de advocacia (http://www.sacani.adv.br) concluem que esta contribuição somente poderia ser exigida do produtor rural pessoa física, quando este explore sua atividade em regime de economia familiar, sem a utilização  de empregados permanentes, pois é a regra clara e específica do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, que é a única hipótese de incidência do Funrural.  Segundo Bruno Sacani Sobrinho & Advogados Associados, qualquer outra fonte de custeio da previdência social, que não esta prevista pelo referido dispositivo constitucional, somente seria possível de ser instituída por meio de lei complementar. E isto não foi o que ocorreu, pois a exigência foi feita por meio de lei ordinária, a Lei 8.212/91, alterada pela Lei 8.540/92.No Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, o Ministro Relator Marco Aurélio proferiu brilhante voto favorável aos contribuintes, acompanhado por seus pares, os Ministros daquela Corte, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Brito, que considerando inconstitucional a exigência do FUNRURAL, desobrigou os contribuintes de seu recolhimento.  Com cinco votos favoráveis, estando atualmente o processo suspenso com vistas para o Ministro Cezar Peluso, há uma confiança de que, ao final do julgamento, o entendimento seja favorável aos contribuintes, pois para que isto ocorra falta apenas um voto pela inconstitucionalidade da exação.Aos contribuintes que não entrarem na justiça, resta a alternativa de efetuar o pagamento a vista ou parcelado, das operações realizadas a partir do dia 21 de setembro de 2008. Alguns já estão recebendo as comunicações da Secretaria da Receita Federal, orientando os procedimentos a serem realizados, ainda sem uma cobrança formal ou notificação.Deve-se ressaltar que o congresso nacional já aprovou projeto de lei para o retorno da isenção, sendo barrado pelo nosso nobre presidente da república, em uma atitude de desprezo aos produtores rurais, que sustentam nosso país. O motivo alegado pelo presidente da república para o veto ao retorno da isenção é que "o dispositivo em questão compromete a preservação do equilíbrio financeiro da previdência” e que “não há previsão de correspondente fonte de custeio para compensar a redução da base-de-cálculo da contribuição". A alegação é absurda, tendo em vista que a isenção sempre houve antes de setembro de 2008.