LEI DO INQUILINATO
Autor: Imobiliaria Piramide | Publicado: 2014-05-26T06:53:00-07:00


Lei do Inquilinato
Perguntas e Respostas

Dezembro de 2009

Lei do Inquilinato
No dia 25 de janeiro de 2010, entra em vigor a nova Lei do Inquilinato
(8.245/91). Entre as novidades, está o limite de 45 dias para o inquilino
deixar a residência em caso de despejo. O dono do imóvel, por sua vez, passará
a ter mais garantias de pagamento do aluguel, o que pode diminuir o pedido por
fiadores. Confira a seguir as principais mudanças no assunto.



1.
Que prazo o inquilino passa a ter para deixar o imóvel alugado, segundo a nova
lei?
Esse é um dos pontos que mais chama a atenção na nova lei. Antes, o inquilino
podia protelar a devolução do imóvel por até três anos. Agora, isso ocorrerá em
no máximo 45 dias. A ação terá de ser resolvida em primeira instância na
Justiça: em 15 dias deverá ser concedida a ordem de despejo. O inquilino terá,
então, 30 dias para sair do imóvel – antes, o prazo era de seis meses. A lei é
igual para imóveis comerciais ou residenciais.

2. O
dono do imóvel pode pedir o imóvel de volta quando bem entender?
Não. O proprietário só pode pedir o imóvel de volta em situações específicas,
como atraso de pagamento (independente da causa da inadimplência) ou quando o
inquilino infringir uma das obrigações previstas no contrato de locação. O
inquilino também corre risco de despejo caso fique sem fiador ou outras formas
de garantia de pagamento.

3. Se
o proprietário receber uma oferta maior pelo imóvel e decidir despejar o
inquilino, este ele deverá ser indenizado?
Apenas se o contrato de locação
ainda estiver em vigor. Neste caso, o proprietário deverá pagar uma multa para
o inquilino estipulada pela Justiça. Os responsáveis pelo pagamento são o
proprietário e o novo locador. Caso o contrato tenha acabado, o dono do imóvel
não é obrigado a renovar o contrato. A nova lei diz que o inquilino pode, no
máximo, tentar cobrir a proposta para evitar a perda da locação.

4. O
inquilino pagará multa se quiser sair antes do término do contrato?
Sim, como ocorria antes. Porém,
agora, o valor da indenização passa a ser proporcional ao tempo que falta para
o fim do contrato.

5.
Quais as novidades em relação ao fiador?
Em contratos sem garantia – fiador ou seguro-fiança –, o inquilino que deixar
de pagar o aluguel poderá ser obrigado a sair do imóvel em 15 dias. Com essa
nova garantia, muitos proprietários deverão abrir mão da exigência de um
fiador, facilitando a locação. A nova lei diz ainda que o fiador poderá deixar
o contrato, caso haja separação do casal de inquilinos, morte do locatário ou
ao fim do prazo inicial do contrato. Nesse caso, o fiador continuará
responsável pela fiança durante o período de 120 dias após a notificação do
locador. O inquilino tem o mesmo prazo para apresentar novo fiador.

6.
Quem deve pagar o IPTU?
A nova lei permite que o
proprietário entre em acordo com inquilino para que este arque com essa
despesa.

7. O
inquilino de um imóvel comercial pode repassar o ponto para um terceiro?
Não. A única pessoa autorizada a
fazer transações com o imóvel é o proprietário – ou a imobiliária, se assim o
proprietário preferir.

8. O preço do aluguel vai baixar devido a nova lei?
Especialistas apostam que sim. As novas regras devem provocar um aumento na
oferta de novos alugueis: nesse caso, o mercado obedecerá à lei de oferta e
procura.

9. Contratos assinados antes de a nova lei entrar em vigor serão
alterados por ela?
Não. A nova lei vai reger contratos feitos a partir do dia 25 de janeiro de
2010.