DIREITO TRIBUTÁRIO (VOCÊ DEVE SABER)
Autor: Francisco Bruno Neto | Publicado: 2012-03-21T10:22:00-03:00

COMPETÊNCIA:1. DA UNIÃO:Esquematicamente, podemos afirmar que três critérios têm sido adotados, nos Estados Federais, para a partilha de competências entre as unidades federadas:(a)  O critério de enumerar a competência da União e também enumerar a competência dos Estados-membros, adotado na Austrália.(b) O critério de enumerar a competência dos Estados, e estabelecer que o resíduo, ou seja, tudo aquilo que a Constituição não enumerou como competência dos Estados, pertence à União, adotado no Canadá e na África do Sul.(c)  O critério de enumerar a competência da União, deixando residual a competência dos Estados, adotado nos Estados Unidos (e no Brasil, com a devida adaptação).2. DOS ESTADOS:Ela está prevista no art. 155 da vigente Constituição Federal.Os impostos que podem ser instituídos por eles:(1) ICMS -  Imposto sobrer Circulação de Mercadorias e Serviços;(2) ITD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Qualquer Bem ou Direito;(3) IPVA - Imposto sobre a propriedade de veículos automotores;(4) Aire - Adicional do Imposto da União sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.No tocante aos impostos de competência da União, além desses poderá a lei instituir outros, lembrando-se que esse evento se dá através de lei ordinária excetuando-se o IGF, empréstimos compulsórios, impostos e contribuições residuais, que ocorrem mediante Lei Complementar.3. DO DISTRITO FEDERAL:O Distrito Federal, de acordo com a Constituição Federal de 1988, possui a competência tributária para instituir todos os tributos de competência dos estados e municípios.4.DOS MUNICÍPIOS:Entende-se por competência a capacidade, o poder de atuar, fazer leis, promover políticas, administrar recursos dentro do campo de ação que envolve todo o território de cada uma das esferas de poder: Município, Estado e União.No caso do município, são competências privativas aquelas que se referem ao interesse local, detalhadas na Lei Orgânica Municipal (LOM) limpeza urbana, cemitérios, abatedouros, licença para localização e funcionamento de estabelecimentos, captura de animais, estradas vicinais, estacionamentos, organização de seus serviços.Compete aos Municípios:I - legislar sobre assuntos de interesse local;II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;V - organizar e prestar, diretamente ou sob-regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;VIII - promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. (artigo 30 da Constituição Federal).Até a próxima quarta feira.prof. Francisco Bruno Neto