RDP X Cumprimento da lei
Autor: Direito e Criminologia | Publicado: 2011-09-16T13:27:00-07:00

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Rio Grande do Sul conta com um Regimento Disciplinar Penitenciário (RDP) que regula&nbsp;o comportamento e a aplicação de sanções de natureza administrativa no âmbito do sistema prisional para quem cumpre pena. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Particularmente eu entendo como sendo tal instrumento inconstitucional por vários motivos que são inclusive objeto de aões nos tribunais superiores. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Destaco que todo procedimento é jurisdicionalizado e como tal tem uma série de caminhos a percorrer e que devem ser respeitados. Vou me&nbsp;fixar ao poder&nbsp;concedido a quem faz uso do mesmo. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O RDP&nbsp;proporciona ao servidor penitenciário um poder de atuação&nbsp;muito grande sem contudo apontar no próprio instrumento mecanismos que regulem esse poder e que responsabilizem quem fizer uso inadequado dele.&nbsp; Será a partir de registros de cometimentos de infrações dentro das prisões que se dará a provocação para o uso do RDP, entretanto o enquadramento no fato em concreto ficará a cargo de servidor que na grande maioria das vezes desconhece leis e princípios que se aplicam, ademais esse servidor despreparado será quem decidirá sobre a "vida" do preso dali em diante.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É comum a ocorrência de ilícitos no âmbito prisional e da mesma forma&nbsp; tratam de cada caso que chega para a comissão disciplinar como "mais um", deixando muitas vezes de serem considerados regramentos que o próprio RDP preconiza como sendo imprescindíveis de serem observados como por exemplo os prazos. Essa questão é muito desconsiderada e raramente culmina com a anulação do procedimento. Sabemos das dificuldades enfrentadas por quem necessita ter seus direitos atendidos por um bom Advogado (constituído para atuar geralmente no processo de conhecimento)&nbsp;ou pela Defensoria Pública que apesar dos excelentes esforços, tem dificuldades enormes&nbsp;para dar&nbsp;conta de toda demanda&nbsp;&nbsp;que sempre existe, pois a cada dia se adquire de forma subjetiva&nbsp;"direitos" que são passíveis de serem requeridos ao judiciário, entretanto não&nbsp;podemos deixar o rito do procedimento e seus prazos serem desconsiderados sob pena de estar sendo&nbsp;atingido o direito de cada pessoa presa e colocando em dúvida a eficácia do regramento e a eficiência do Estado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dar ao servidor penitenciário a liberdade de escolher o que fazer com o caso em concreto no que tange ao enquadramento no RDP possibilita que alguns&nbsp;presos que reiteradamente&nbsp;se envolvem em ilicitudes sejam, em alguns casos,&nbsp;de certa forma préviamente "condenados". &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Diante de possibilidades de injustiças, devido a muitas vezes o&nbsp;desconhecimento e em outras nem tão raras a intenção prévia de punir, aliado ainda ao quase total descumprimentos de prazos, reitero que entendo que deveria a Vara de Execuções de cada comarca, ao ser infromada de alguma transgressão disciplinar,&nbsp;abrir o procedimento e efetuar junto a audiência de regressão ou não de regime, ficando dessa forma o Juiz, o Ministério Público e os defensores dos acusados como garantidores da aplicação da lei, tanto para punir como para absolver&nbsp;de forma justa e correta, diferentemente de como é hoje realizado. Os recursos seriam encaminhados da mesma forma como atualmente funciona. Tanto para a Vara de Execuções Criminais&nbsp;quanto para o tribunal superior.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Infelizmente, raramente se verifica um Diretor/Administrador de estabelecimento prisonal questionando a decisão da Comissão Disciplinar, normalmente concorda com o resultado do que foi apurado e envia para a VEC que homologa a decisão. Existe espaço para muitas mudanças se desejamos&nbsp;sair de um comportamento de "polícia" para um de Estado de Direito sem fazer quaisquer apologia à impunidade!&nbsp;