Minuta da Convenção
Autor: Residencial Cris Village | Publicado: 2010-05-23T20:43:00-03:00

CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA. - C.N.P.J. 00.043.471/0001-87, neste ato represerntada na forma do seu Contrato Social, construtora e incorporadora das unidades autônomas destinadas à utilização RESIDENCIAL, localizadas e construídas no endereço abaixo. Por este instrumento, estabelece a Convenção de Condomínio do Empreendimento que reger-se-á pelos fins e efeitos previstos no Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002; e pela presente Convenção de Condomínio, com as seguintes Cláusulas:  FINALIDADE:  a) Regular os direitos e deveres dos Condôminos, estabelecer as regras referentes à administração do Condomínio, discriminar as partes comuns e as autônomas, e tratar das demais matérias aqui constantes.  b) Estabelecer o Regimento Interno do Empreendimento, que somente poderá sofrer modificações por aprovação de Assembléia Geral, especialmente para este fim convocada.  CAPÍTULO I  DO TERRENO E DO EMPREENDIMENTO  DESCRIÇÃO DO TERRENO:  O terreno da obra é formado pelo Lote 02, da Quadra 210, Praça Martim-Pescador, em Águas Claras/ DF, medindo 70,00m de frente, 80,00m de fundos, 50,00m pela lateral direita, 40,00m pela lateral esquerda, 14,14m de chanfro, ou seja, área de 3.950,00m2, limitando-se pela frente com via pública, pelos fundos com o lote 04, pela direita com o lote 585 da Avenida Jequitibá e pela esquerda com via pública, pelo chanfro com via pública.  DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO:   O Empreendimento é uma obra vertical composta por vinte e três Pavimentos, sendo: um Subsolo (pavimento destinado a Estacionamento), um Térreo (pavimento destinado a Acesso e Lazer), vinte e um Pavimentos Residenciais (1º ao 21º Pavimento, sendo o 21º Pavimento com Casa de Máquinas e Cobertura (Caixa d’água superior ), formados conforme a seguir:  Área Externa ao Empreendimento: Formada por rampas para acesso ao empreendimento, áreas calçadas para circulação de pedestres, áreas verdes, central de GLP e estacionamento público para visitantes, com 19 vagas, para veículos de passeio de pequeno e médio porte, sendo uma vaga, destinada a estacionamento de veículo cujo usuário seja portador de deficiência de locomoção.  DAS PARTES DE USO E PROPRIEDADE COMUNS  Cláusula Primeira - As partes de propriedades e uso comuns, com especificações das diferentes partes, assim se descrevem e desde logo se discriminam: as Partes de Uso Comum têm uma Área Total Real de 5.552,26m2, sendo 1.548,00m2 Área de Uso Comum de Divisão Não Proporcional e 4.000,26m2 Área de Uso Comum de Divisão Proporcional assim distribuídos:  a) SUBSOLO:  Pavimento destinado a Estacionamento, com acesso aos demais pavimentos do empreendimento e poços de ventilação e iluminação, formado como segue:  Área para Estacionamento: Formada por 129 vagas de garagem cobertas, para veículos de passeio de pequeno e médio porte, numeradas de 001  a 129, vinculadas às unidades autônomas, conforme Quadro Resumo de Áreas adiante, sendo presas as vagas numeradas de 073  a 078 (06 vagas), e livre as demais (123 vagas); tendo ainda circulações para veículos e pedestres, hall de elevadores, área de refúgio, cômodo para CEB, espaço para reservatório d’água inferior e bombas, e lixeira. O acesso dos veículos a este pavimento se dará por uma rampa com sentido duplo para entrada e saída.  Circulação Vertical: Feita por meio de escada de acesso ao térreo, 03 elevadores e escada de acesso aos demais pavimentos.  b) TÉRREO:  Principal pavimento de Acesso ao empreendimento, com Área para Lazer, acesso aos demais pavimentos do empreendimento e poços de ventilação e iluminação, formado como segue:  Área para Acesso: Formada por espelho d’água, port cochere para embarque e desembarque, acesso principal, hall social, sala de estar, concierge com instalação sanitária, hall de elevadores, área de refúgio, escaninho para ECT, cômodo para telefonia e circulação.  Área para Lazer: Formada por salão de festas com copa e 02 instalações sanitárias, espaço gourmet com 02 instalações sanitárias, e copa com forno, deck de madeira, home cinema, fitness, sauna com ducha, sala de repouso e casa de máquinas; 02 instalações sanitárias, casa para pressurização da escada, copa para funcionários, instalação sanitária adequada para portadores de deficiência de locomoção, vestiários masculino e feminino para funcionários, cômodo para salão de jogos e lan house, brinquedoteca com playgorund, 02 churrasqueiras, áreas verdes, jardineiras,  quadra poliesportiva, quadra de tênis, gazebo de apoio às quadras, piscina para adultos, solarium,  piscina infantil, casa de bombas das piscinas, e acesso às piscinas com ducha, lavapés, escada e rampa.  Circulação Vertical: Feita por meio de escada de acesso ao subsolo, 03 elevadores e escada de acesso aos demais pavimentos.  c) 1º PAVIMENTO:  Pavimento com destinação Residencial, formado por hall social e de acesso às unidades autônomas, lixeira, shaft técnico, cômodo técnico, área de refúgio e poços de ventilação e iluminação.  Circulação Vertical: Feita por meio de 03 elevadores e escada de acesso aos demais pavimentos.  d) PAVIMENTO TIPO (2º ao 18º PAVIMENTO):  Pavimentos com destinação Residencial, formado, em cada um dos pavimentos, por hall social e de acesso às unidades autônomas, lixeira, shaft técnico, cômodo técnico, área de refúgio e poços de ventilação e iluminação.  Circulação Vertical: Feita por meio de 03 elevadores e escada de acesso aos demais pavimentos.  e) 19º PAVIMENTO:  Pavimento com destinação Residencial, formado por hall social e de acesso às unidades autônomas, lixeira, shaft técnico, cômodo técnico, área de refúgio e poços de ventilação e iluminação.  Circulação Vertical: Feita por meio de 03 elevadores e escada de acesso aos demais pavimentos.  f) 20º PAVIMENTO:  Pavimento com destinação Residencial, formado por hall social e de acesso às unidades autônomas, lixeira, shaft técnico, área de refúgio e poços de ventilação e iluminação.  Circulação Vertical: Feita por meio de 03 elevadores e escada de acesso aos demais pavimentos.  g) 21º PAVIMENTO/ CASA DE MÁQUINAS:  Pavimento com destinação Residencial, formado por Casa de Máquinas e Cobertura propriamente dita.  Circulação Vertical: Feita por meio de escada de acesso aos demais pavimentos.  h) COBERTURA / CASA DE BOMBAS:  Pavimento formado por espaços para barriletes, casa de bombas, cobertura propriamente dita e poços de ventilação e iluminação.  Circulação vertical: Feita por meio de acesso aos demais pavimentos.  i) CAIXA DÁGUA:  Pavimento formado por espaço para caixa d`água superior  Circulação vertical: Feita por meio de escada de marinheiro para acesso à caixa d`água superior.  Cláusula Terceira - As coisas de uso comum especificadas e aquelas que, embora omitidas, devam ter por sua natureza e fim esta condição, são inalienáveis, ligadas que se acham, indissoluvelmente, ao empreendimento e às unidades autônomas;  Parágrafo Primeiro - Nas Caixas D'Água, só terão acesso o Síndico do prédio, o Sub-Síndico e  pessoas devidamente autorizadas por eles.. A determinadas partes, por sua natureza, somente terão acesso às pessoas e serviçais acima mencionadas, tais como: armários e/ou cômodo para medidores, correios e telefones.  Parágrafo Segundo - O Síndico, pode baixar regulamento com o fim de normatizar o uso e a limitação das pessoas que terão acesso às áreas previstas no parágrafo anterior e outras, comuns nele não mencionadas.  Parágrafo Terceiro - Os quadros medidores de luz, telefone e água, por sua natureza devem estar sempre livres e desimpedidos, sendo vedado a qualquer dos condôminos impedir o livre acesso do Síndico, do Sub-Síndico seus prepostos autorizados e funcionários das empresas concessionárias aos mesmos.  Parágrafo Quarto – Após o recebimento das áreas de uso comum, a incorporadora/ construtora não mais se responsabilizará por objetos e/ ou materiais de propriedades dos condôminos, depositados por estes fora de suas unidades autônomas.  CAPÍTULO II  DAS PARTES DE PROPRIEDADE E USO EXCLUSIVO  Cláusula Quarta – As partes de propriedade exclusiva de cada condômino, também denominadas unidades autônomas, pertencentes individualmente e de pleno direito a cada um deles, às quais caberão, como partes inseparável, uma fração de terreno e das coisas de uso comuns, são as relacionadas no ANEXO 01 desta Convenção de Condomínio e descritas conforme abaixo:  UNIDADES AUTÔNOMAS:  Parágrafo Primeiro – As partes de propriedade e uso exclusivo são 121 unidades autônomas. As unidades autônomas são distribuídas e formadas conforme abaixo:  a) 1º PAVIMENTO:  à Apartamentos 101, 102, 105 e 106: Formados, cada um, por sala de estar/ jantar com varanda, circulação, banheiro social, dormitório, suíte 1, suíte 2 e cozinha/ área de serviço.  à Terão, ainda, a eles vinculados, vaga (s) de garagem (ns), conforme Quadro Resumo de Áreas (Anexo 01).   à Apartamento 104: Formado por sala de estar/ jantar, lavabo, circulação, 02 dormitórios com banheiro comum aos dois, suíte 1 e cozinha/ área de serviço.  à Terão, ainda, a eles vinculados, vaga (s) de garagem (ns), conforme Quadro Resumo de Áreas (Anexo 01).  b) PAVIMENTO TIPO (2º ao 18º PAVIMENTO):  à Apartamentos Finais 01, 02, 05 e 06: Formados, cada um, por sala de estar/ jantar com varanda, circulação, banheiro social, dormitório, suíte 1, suíte 2 e cozinha/ área de serviço.  à Terão, ainda, a eles vinculados, vaga (s) de garagem (ns), conforme Quadro Resumo de Áreas (Anexo 01).  à Apartamentos Finais 03 e 04: Formados, cada um, por sala de estar/ jantar, lavabo, circulação, 02 dormitórios com banheiro comum aos dois, suíte 1 com sacada, e cozinha/ área de serviço.  à Terão, ainda, a eles vinculados, vaga (s) de garagem (ns), conforme Quadro Resumo de Áreas (Anexo 01).  c) 19º PAVIMENTO:  à Apartamentos 1903 e 1904: Formados, cada um, por sala de estar/ jantar, lavabo, circulação, 02 dormitórios com banheiro comum aos dois, suíte 1 com sacada, e cozinha/ área de serviço.  à Terão, ainda, a eles vinculados, vaga (s) de garagem (ns), conforme Quadro Resumo de Áreas (Anexo 01).  d) 19º PAVIMENTO/ 20º PAVIMENTO:  à Apartamentos 1901, 1902, 1905 e 1906: Formados, cada um, no nível do 19º Pavimento por: sala de estar/ jantar com varanda e escada de acesso ao 20º Pavimento; circulação, banheiro social, dormitório 1 com sacada, suíte 1 e cozinha/ área de serviço; e no nível do 20º Pavimento por: circulação com escada de acesso ao 19º Pavimento, suíte 2 com sacada e suíte 3.  à Terão, ainda, a eles vinculados, vaga (s) de garagem (ns), conforme Quadro Resumo de Áreas (Anexo 01).  e) 20º PAVIMENTO/ 21º PAVIMENTO:  à Apartamentos 2001, 2002, 2007 e 2008: Formados, cada um, no nível do 20º Pavimento por: sala de estar/ jantar/ copa com escada de acesso ao 21º Pavimento, e lavabo; e no nível do 21º Pavimento por: circulação com escada de acesso ao 20º Pavimento, suíte 1, suíte 2, terraço descoberto com previsão para hidro SPA e previsão para churrasqueira.  à Terão, ainda, a eles vinculados, vaga (s) de garagem (ns), conforme Quadro Resumo de Áreas (Anexo 01).  à Apartamentos 2003 e 2004: Formados, cada um, no nível do 20º Pavimento por: sala de estar/ jantar/ copa com escada de acesso ao 21º Pavimento, e lavabo; e no nível do 21º Pavimento por: escada de acesso ao 20º Pavimento, suíte 1 e suíte 2.  à Terão, ainda, a eles vinculados, vaga (s) de garagem (ns), conforme Quadro Resumo de Áreas (Anexo 01).  à Apartamentos 2005 e 2006: Formados, cada um, no nível do 20º Pavimento por: sala de estar/ jantar/ copa com escada de acesso ao 21º Pavimento, e lavabo; e no nível do 21º Pavimento por: hall íntimo com escada de acesso ao 20º Pavimento, suíte 1 e suíte 2.  à Terão, ainda, a eles vinculados, vaga (s) de garagem (ns), conforme Quadro Resumo de Áreas (Anexo 01).  Parágrafo Segundo: As unidades autônomas são estremadas, uma das outras e das partes comuns, estando o observador posicionado dentro da Unidade Autônoma e sempre de frente à principal entrada da unidade, conforme relacionadas no ANEXO 02 desta Convenção de Condomínio.  Parágrafo Terceiro: As Vagas Vinculadas são estremadas, uma das outras e das partes comuns, estando o observador posicionado dentro da Vaga Vinculada e sempre de frente à principal entrada da vaga; conforme relacionadas no ANEXO 03 desta Convenção de Condomínio.   CAPÍTULO III  DO USO, FRUIÇÃO E DESTINAÇÃO DO EMPREENDIMENTO (REGIMENTO INTERNO).  Cláusula Quinta - O empreendimento tem destinação RESIDENCIAL, sendo vetado o uso, a conversão ou a adaptação para quaisquer outros fins, salvo se expressamente previsto na presente Convenção de Condomínio.  Cláusula Sexta - As coisas de uso exclusivo de cada proprietário, unidade autônoma é alienável independentemente dos demais condôminos, são as enunciadas na discriminação de que trata este instrumento, podendo cada proprietário usar e fruir de suas unidades com exclusividade, segundo suas conveniências e interesses, respeitados os termos da presente, o sossego, a moral e a estética do empreendimento;  Cláusula Sétima - Constituem direitos dos condôminos:  <!--[if !supportLists]-->1)     <!--[endif]-->Dispor ou onerar suas respectivas unidades autônomas, bem como transferir os direitos à sua aquisição e o direito de constituir ônus sobre elas, independentemente de consentimento dos condôminos ou titulares de direito à aquisição de outras unidades autônomas, direito esse condicionado à anuência da Incorporadora (enquanto ainda restarem dívidas das respectivas unidades junto à mesma), que figurará como interveniente nos respectivos instrumentos;  <!--[if !supportLists]-->2)     <!--[endif]-->Alienar, prometer, vender, gravar, ceder ou transferir direitos aquisitivos ou de simples posse sobre a unidade autônoma, podendo, nas mesmas condições, reivindicá-los das mãos de quem indevidamente a detenha;  <!--[if !supportLists]-->3)     <!--[endif]-->Usar, gozar, fruir e dispor da propriedade do modo que lhes aprouver, desde que observadas as disposições da Convenção de Condomínio, do Regimento Interno e demais regulamentos do empreendimento com destinação a RESIDENCIAL, bem como da Lei nº 4.591/ 64, com as modificações introduzidas pela Lei nº 4.864 de 29.11.1965;  <!--[if !supportLists]-->4)     <!--[endif]-->Dar em locação, observadas as condições da legislação específica e desta Convenção de Condomínio;  <!--[if !supportLists]-->5)     <!--[endif]-->Usar da coisa comum conforme sua destinação específica, sobre ela exercendo todos os direitos que lhe confere a lei, a presente Convenção de Condomínio, bem como o Regimento Interno;  <!--[if !supportLists]-->6)     <!--[endif]-->Comparecer às Assembléias ou nelas se fazer representar por bastante procurador com poderes especiais, devendo o instrumento de procuração, seja público ou particular, estar devidamente datado e assinado pelo outorgante, com firma reconhecida, podendo discutir, propor, aprovar, impugnar, rejeitar, votar e ser votado, desde que quite com suas contribuições condominiais e demais valores eventualmente devidos ao condomínio;  <!--[if !supportLists]-->7)     <!--[endif]-->Examinar livros, arquivos, contas, balancetes, extratos bancários e documentos outros, podendo ainda, a qualquer tempo solicitar informações ao Síndico acerca de questões atinentes à administração do empreendimento;  <!--[if !supportLists]-->8)     <!--[endif]-->Fazer consignar no livro de atas da Assembléia ou no livro de reclamações do condomínio eventuais críticas, sugestões, desacordos ou protestos contra decisões e atos que reputem prejudiciais à boa administração do empreendimento, solicitando ao Síndico, se for o caso, a adoção das medidas corretivas adequadas;  <!--[if !supportLists]-->9)     <!--[endif]-->Proceder a modificações e/ou reformas internas, de suas respectivas unidades autônomas, independentemente de consentimento dos demais condôminos ou titulares de direitos à aquisição de outras unidades, respeitadas nessas reformas, a estrutura de sustentação do empreendimento, alvenaria quando estrutural e lajes de concreto armado, as prumadas ou condutores centrais de água, esgoto, águas pluviais, gás, quando for o caso, o sistema de proteção contra incêndio, os condutores de fiação de luz, telefone, interfone, antenas e outras que constituem partes comuns do condomínio; e  <!--[if !supportLists]-->10)  <!--[endif]-->Reformar, o condômino ou titular a aquisição de unidades autônomas contíguas, no sentido de reuni-las, formando um só todo, independentemente de anuência ou consentimento dos demais condôminos, desde que observadas as restrições previstas na alínea "9" dessa CLÁUSULA.  Cláusula Oitava - Constituem seus deveres e, portanto não poderão os condôminos ou ocupantes do empreendimento a qualquer título, seus empregados, ou quaisquer pessoas que entrem em suas dependências:  <!--[if !supportLists]-->1)     <!--[endif]-->Destinar a unidade a uso diverso do determinado nesta Convenção de Condomínio;  <!--[if !supportLists]-->2)     <!--[endif]-->Usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade, e a segurança dos demais condôminos;  <!--[if !supportLists]-->3)     <!--[endif]-->Alterar a fachada, de qualquer modo ou forma, inclusive com a instalação de aparelhos de ar condicionado;  <!--[if !supportLists]-->4)     <!--[endif]-->Decorar as paredes ou esquadrias externas com cores ou tonalidades diferentes das empregadas no conjunto da edificação, bem como utilizar a unidade em instalações não permitidas pelo condomínio (Regimento Interno, Habite-se e Convenção de Condomínio);  <!--[if !supportLists]-->5)     <!--[endif]-->Usar iluminação visível do exterior de forma diversa da estabelecida para o conjunto da edificação;  <!--[if !supportLists]-->6)     <!--[endif]-->Usar fogões e aquecedores que não sejam a gás ou elétricos;  <!--[if !supportLists]-->7)     <!--[endif]-->Lançar para fora da sua unidade papéis, pontas de cigarros, objetos, lixos, devendo transportá-los sempre acondicionados em pequenos volumes colocando-os em local apropriado (lixeira);  <!--[if !supportLists]-->8)     <!--[endif]-->Usar toldos externos;  <!--[if !supportLists]-->9)     <!--[endif]-->Embaraçar de qualquer forma o uso das partes comuns;  <!--[if !supportLists]-->10)  <!--[endif]-->Usar ou manter em depósito materiais inflamáveis, explosivos, corrosivos, deteriorantes ou nocivos a saúde ou ainda que possam afetar a segurança do empreendimento, dos condôminos e acarretar aumento ao empreendimento de seguro coletivo;  <!--[if !supportLists]-->11)  <!--[endif]-->Deixar de usar as entradas próprias e as vias de circulação que forem destinadas por esta Convenção de Condomínio e pelo Síndico, para transporte de cargas;  <!--[if !supportLists]-->12)  <!--[endif]-->Impedir o acesso ao Síndico ou prepostos, nas respectivas unidades para o fim de examinar ou reparar defeitos ou ocorrências que de qualquer forma afetem outras unidades autônomas ou as partes comuns;  <!--[if !supportLists]-->13)  <!--[endif]-->Utilizar empregados do condomínio em serviços particulares, exeto aqueles oferecidos pelo condomínio a todos os condôminos;  <!--[if !supportLists]-->14)  <!--[endif]-->Utilizar alto-falantes ou quaisquer outros aparelhos ou objetos sonoros que pelo ruído perturbem o sossego dos demais condôminos;  <!--[if !supportLists]-->15)  <!--[endif]-->Usar as respectivas unidades autônomas, ou alugá-las ou cedê-los para atividades ruidosas ou a pessoas de maus costumes, ou ainda, às que se dêem ao vício da embriaguez;  <!--[if !supportLists]-->16)  <!--[endif]-->Remover pó de tapetes, cortinas, ou de partes nas unidades autônomas, senão por meios que impeçam sua dispersão;  <!--[if !supportLists]-->17)  <!--[endif]-->Estender roupas, tapetes ou colocar quaisquer outros objetos nas janelas, ou em quaisquer outros lugares que sejam visíveis do exterior, ou onde esteja exposto a riscos de cair;  <!--[if !supportLists]-->18)  <!--[endif]-->Colocar, nem deixar que coloquem nas partes comuns do empreendimento quaisquer objetos ou instalações, sejam de que natureza for;  <!--[if !supportLists]-->19)  <!--[endif]-->Manter nas respectivas unidades autônomas instalações ou aparelhos que causem perigo à segurança e a solidez do empreendimento ou causem incômodo aos demais condôminos;  <!--[if !supportLists]-->20)  <!--[endif]-->Deixar de contribuir para as despesas comuns do empreendimento, de acordo com o estabelecido no Capítulo VII - DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO E DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DOS CONDÔMINOS;  <!--[if !supportLists]-->21)  <!--[endif]-->Deixar de contribuir para o custeio de obras determinadas pela Assembléia Geral, na forma e na proporção estabelecida no Capítulo VII - DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO E DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DOS CONDÔMINOS;  <!--[if !supportLists]-->22)  <!--[endif]-->Permitir a realização de jogos infantis em outras partes além das destinadas aos mesmos;  <!--[if !supportLists]-->23)  <!--[endif]-->Comunicar imediatamente ao Síndico a ocorrência de moléstia contagiosa em sua unidade;  <!--[if !supportLists]-->24)  <!--[endif]-->Executar serviços de mecânica ou lanternagem e qualquer conserto de carros nos locais destinados à guarda dos mesmos, salvo pequenos reparos necessários a desenguiçar veículos;  <!--[if !supportLists]-->25)  <!--[endif]-->Deixar de reparar, no prazo de 48 horas, os vazamentos ocorridos na canalização secundária que sirva privativamente a sua unidade autônoma, bem como infiltrações nas paredes e pisos das mesmas, respondendo pelos danos que porventura ditos vazamentos e infiltrações vierem a causar à unidade autônoma de terceiros;  <!--[if !supportLists]-->26)  <!--[endif]-->Instalar estações de radioamadores ou quaisquer outras que possam causar interferência ou danos aos aparelhos e instalações elétricas dos demais condôminos e do condomínio;  <!--[if !supportLists]-->27)  <!--[endif]-->Omitir nas escrituras de alienação e de promessa de alienação, nem nos contratos de locação das unidades, a obrigatoriedade dos adquirentes ou inquilinos de respeitar a presente Convenção de Condomínio, o Regimento Interno e os regulamentos do empreendimento;  <!--[if !supportLists]-->28)  <!--[endif]-->Impedir o acesso, à sua unidade autônoma, de pessoas, autorizadas pelo Síndico, para realização de serviços que pertençam a outras unidades autônomas (como reformas, por exemplo) e que, necessariamente tenham que ser realizados pela parte interna da sua unidade autônoma; desde avisadas com antecedência mínima de 10 dias, e que sejam ressarcidas todas despesas com os possíveis danos causados, e que todas as custas da obra sejam de responsabilidade do proprietário da unidade causadora; não só nas áreas de uso privativo como nas áreas de uso comum; e  <!--[if !supportLists]-->29)  <!--[endif]-->Sobrecarregar a estrutura e as lajes do empreendimento com peso superior a 200kg/m2 (duzentos quilogramas por metro quadrado).  Parágrafo Único - O condômino, ou possuidor, que não cumprir reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem; além de ser compelido a abster-se da prática do ato, e quando for o caso, a desfazer a obra, cabendo ao Síndico com autorização judicial, mandar desmanchá-la à custa do transgressor, se este não a desfizer no prazo que lhe for estipulado. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.  Cláusula Nona - É expressamente proibido, ainda:  <!--[if !supportLists]-->1)     <!--[endif]-->O ingresso, em qualquer dependência do empreendimento de vendedores ambulantes, agentes de propaganda, corretores de planos de capitalização, notadamente "carnês", bem como de pessoas que se dediquem a angariar donativos, exceto, é claro, quando chamados pelos próprios condôminos e desde que devidamente comprovada esta circunstância.  Cláusula Décima - Este Regimento Interno, com redação sucinta e aprovada pela assembléia geral, será afixado nos "hall's" de entrada e partes à escolha do Síndico.   CAPÍTULO IV  DO SEGURO, DO INCÊNDIO, DA DEMOLIÇÃO OBRIGATÓRIA.  Cláusula Décima Primeira - O condomínio é obrigado a manter o empreendimento segurado contra o risco de incêndio e outro sinistro, que cause a destruição, no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio, discriminando-se uma a uma as unidades autônomas e o total das partes comuns, com os respectivos valores. Poderá o condômino aumentar por sua conta exclusiva, o valor do seguro de sua unidade para cobrir o valor de benfeitorias úteis ou voluptuárias que porventura realize, e, neste caso, pagará diretamente à companhia seguradora, o prêmio correspondente ao aumento feito.   Cláusula Décima Segunda - O seguro será feito obrigatoriamente dentro de 120 (cento e vinte) dias contados da data da concessão da carta de "habite-se"  Cláusula Décima Terceira - Na ocorrência de sinistro total ou parcial, ou se a edificação for total ou consideravelmente destruída, ou ameace ruína, os condôminos reunir-se-ão em Assembléia Geral  Extraordinária e deliberarão sobre a sua reconstrução, venda do terreno e materiais ou ainda sobre outro destino a ser eventualmente dado ao terreno, assim como aprovarão, em caso de não reconstrução, a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do que receber cada um pelo seguro facultativo de sua unidade autônoma, sempre pelo "quorum" mínimo de votos que representem, pelo menos a metade mais uma das frações ideais no solo e nas outras partes comuns.  Cláusula Décima Quarta - Aprovada a reconstrução, a mesma será feita guardando, obrigatoriamente, o mesmo destino, a mesma forma externa e a mesma disposição interna, sendo que nesta hipótese poderá o condômino eximir-se do pagamento das despesas respectivas, alienando os seus direitos a outros condôminos, mediante avaliação judicial.  Cláusula Décima Quinta - Em caso de sinistro onde a situação for considerada inferior as acima expostas, o Síndico promoverá o recebimento do seguro e a reconstrução ou os reparos das partes danificadas.  Cláusula Décima Sexta - Os condôminos que representem, pelo menos a metade mais uma do total das frações ideais no solo e nas outras partes comuns, poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do empreendimento, ou sua alienação, por motivos urbanísticos ou arquitetônicos, ou ainda, no caso a critério de condenação do empreendimento pela autoridade pública, em razão de sua insegurança ou insalubridade.  Cláusula Décima Sétima - Em se realizando a venda do empreendimento, se preferirá, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, será repartido o apurado entre os condôminos, proporcionalmente ao valor das suas unidades imobiliárias.  Cláusula Décima Oitava - Em caso de desapropriação, abrangerá ela sempre a totalidade da edificação, com todas as suas dependências, indenizando-se os proprietários das unidades autônomas expropriadas, proporcionalmente ao valor das suas unidades imobiliárias.  Cláusula Décima Nona - Ficam fazendo parte integrante e complementar desta Convenção de Condomínio, com se dela expressamente constassem, os artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil Brasileiro, bem como os demais diplomas legais aplicáveis, cujas disposições, por constituírem preceitos imperativos, deverão, ser fielmente cumpridas pelo condomínio e, conseqüentemente, pelos condôminos.   CAPÍTULO V  DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO  Cláusula Vigésima - O condomínio será administrado por um Síndico, pessoa física ou jurídica, condômino ou não, eleito em assembléia geral ordinária com mandato de um ano, podendo ser reeleito. Será assistido por um Conselho Fiscal constituído de três condôminos, com mandatos iguais ao seu e eleitos pela mesma assembléia que o elegeu.  Parágrafo Primeiro - Na mesma Assembléia será, ainda, eleito um Sub-Síndico e um Conselho Fiscal, constituído de três membros.  Parágrafo Segundo - O Sub-Síndico e os membros do Conselho Fiscal deverão, obrigatoriamente, ser do condomínio e serem estabelecidos no empreendimento.  Parágrafo Terceiro - O Sub-Síndico e os membros do Conselho Fiscal terão mandato de um ano, podendo ser renovado; e serão eleitos na Assembléia Geral que eleger o Síndico, por colégios eleitorais específicos, constituídos apenas pelos condôminos.  Parágrafo Quarto – O Sub-Síndico substituirá o Síndico em caso de seus impedimentos, em caso de morte, renúncia ou destituição.  Parágrafo Quinto - O Sub-Síndico será substituído por um dos membros do Conselho Fiscal em caso de seus impedimentos, em caso de morte, renúncia ou destituição.  Cláusula Vigésima Primeira - Compete ao Síndico:  <!--[if !supportLists]-->a)     <!--[endif]-->Representar, ativa e passivamente o condomínio, em Juízo e fora dele, e praticar todos os atos em defesa dos interesses comuns, para o que lhe são outorgados os mais amplos e gerais poderes em direito admitidos, inclusive as "ad judicia", os de transigir, desistir, confessar, receber citação inicial, receber e dar quitação;  <!--[if !supportLists]-->b)     <!--[endif]-->Admitir e despedir empregados, fixando-lhes ordenado dentro da verba especifica, estabelecida no orçamento do ano;  <!--[if !supportLists]-->c)     <!--[endif]-->Exercer a administração interna do empreendimento, no que respeita a sua vigilância, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os condôminos;  <!--[if !supportLists]-->d)     <!--[endif]-->Arrecadar as quotas dos condôminos e impor as multas estabelecidas em Lei, nesta Convenção de Condomínio e no Regimento Interno, promovendo cobrança das quotas atrasadas, sujeitando-se o condômino no pagamento das custas judiciais e honorários de advogado;  <!--[if !supportLists]-->e)     <!--[endif]-->Cumprir e fazer cumprir a lei, a Convenção de Condomínio, o Regimento Interno e as deliberações das assembléias gerais;  <!--[if !supportLists]-->f)      <!--[endif]-->Prestar contas à assembléia de condôminos do exercício findo, com exibição dos documentos comprobatórios, apresentando o orçamento do ano em início;  <!--[if !supportLists]-->g)     <!--[endif]-->Fazer sempre concorrência para os serviços do condomínio, podendo ordenar qualquer reparo ou adquirir o que for necessário ao empreendimento, dentro da verba orçamentária, submetendo, previamente, à aprovação do Conselho Fiscal, as despesas extraordinárias se a urgência das medidas não aconselharem se aguarde decisão em Assembléia;  <!--[if !supportLists]-->h)     <!--[endif]-->Contratar o seguro da edificação; e  <!--[if !supportLists]-->i)       <!--[endif]-->Resolver os casos omissos.  Cláusula Vigésima Segunda - As funções administrativas ou parte delas poderão ser delegadas pelo Síndico a pessoas físicas ou jurídicas de sua confiança, e sob sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da Assembléia Geral.  Cláusula Vigésima Terceira - Das decisões do Síndico caberá recurso à Assembléia Geral, convocada pelo interessado. Ratificada a decisão do Síndico, pagará o recorrente às despesas acarretadas com a convocação e realização da assembléia. Rejeitada tal decisão, as despesas correrão por conta do condomínio.  Cláusula Vigésima Quarta - O Síndico poderá ser destituído por maioria absoluta dos votos do Condomínio, em Assembléia Geral  Extraordinária, para este fim especialmente convocada.  Cláusula Vigésima Quinta - O Síndico receberá a remuneração mensal que for fixada anualmente em Assembléia Geral  Ordinária.  Cláusula Vigésima Sexta - Em caso de morte, renúncia, destituição ou impedimento do Síndico, assumirá o cargo o Sub-Síndico, que o exercerá até a eleição do novo Síndico, pela Assembléia Geral Ordinária.  Cláusula Vigésima Sétima - São atribuições do Conselho Fiscal:  <!--[if !supportLists]-->a)     <!--[endif]-->Assessorar o Síndico na solução dos problemas que dizem respeito ao Condomínio;  <!--[if !supportLists]-->b)     <!--[endif]-->Aprovar ou rejeitar solicitação do Síndico para a realização de despesas extraordinárias, cuja urgência desaconselhe a convocação de assembléia;  <!--[if !supportLists]-->c)     <!--[endif]-->Por solicitação do Síndico ou condômino interessado, intervir em impasse entre eles criado, visando solucioná-los;  <!--[if !supportLists]-->d)     <!--[endif]-->Emitir parecer sobre as contas e colaborar na feitura do orçamento a serem pelo Síndico apresentados em Assembléia Geral  Ordinária;  <!--[if !supportLists]-->e)     <!--[endif]-->Fiscalizar as atividades da administração e examinar as suas contas, relatórios e comprovantes;  <!--[if !supportLists]-->f)      <!--[endif]-->Comunicar aos condôminos, por carta registrada ou protocolada, as irregularidades havidas na gestão do condomínio;  <!--[if !supportLists]-->g)     <!--[endif]-->Dar parecer sobre as contas do Síndico e da administração, bem como sobre a proposta de orçamento para o subseqüente exercício, informando à Assembléia Geral; e  <!--[if !supportLists]-->h)     <!--[endif]-->Abrir, encerrar e rubricar o Livro-Caixa.  CAPÍTULO VI  DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS  Cláusula Vigésima Oitava - Será realizada anualmente uma Assembléia Geral Ordinária, na segunda quinzena de março, convocada pelo Síndico, sendo ela soberana para resolver qualquer assunto que interessa ao conjunto de edificações, seu terreno, suas dependência e instalações.  Parágrafo Único – As Assembléias Gerais têm poderes para resolver quaisquer dúvidas, casos não previstos em leis, nesta Convenção de Condomínio e no Regimento Interno.  Cláusula Vigésima Nona - A Assembléia Geral Ordinária será dirigida por um presidente eleito no início dos trabalhos, que escolherá um secretário, os quais não poderão ser o Síndico, o Sub-Síndico ou membro do Conselho Fiscal, cabendo-lhe principalmente:  <!--[if !supportLists]-->a)     <!--[endif]-->Fixar o orçamento do ano em início;  <!--[if !supportLists]-->b)     <!--[endif]-->Eleger o Síndico, o Sub-Síndico e o Conselho Fiscal;  <!--[if !supportLists]-->c)     <!--[endif]-->Aprovar as resoluções do Síndico e do Conselho Fiscal;  <!--[if !supportLists]-->d)     <!--[endif]-->Aprovar, por maioria dos presentes, a previsão orçamentária apresentada pelo Síndico, com o parecer do Conselho Fiscal;  <!--[if !supportLists]-->e)     <!--[endif]-->Decidir sobre assuntos de interesse geral, além das matérias inscritas na ordem do dia; e  <!--[if !supportLists]-->f)      <!--[endif]-->Aprovar as contribuições dos condôminos e a prestação de contas do Síndico.  Cláusula Trigésima - As Assembléias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão sempre que forem convocadas pelo Síndico ou proprietários, representando pelo menos 1/4 dos votos. Serão realizadas mediante convocação por circular assinada pelo Síndico ou proprietários interessados, enviados aos demais proprietários, por carta registrada ou sob protocolo, entregue pessoalmente aos condôminos, com antecedência mínima de oito dias da data fixada para a sua realização, que indicará, também, o dia, a hora e o local das reuniões.  Cláusula Trigésima Primeira - As decisões, das Assembléias serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem, pelo menos a metade das frações ideais no solo e nas outras partes comuns, e em segunda convocação, trinta minutos após a determinada para a primeira, por maioria simples dos votos dos presentes; salvo quando exigido quorum especial, ficando obrigados a respeitar as deliberações todos os condôminos, inclusive os que não comparecerem às reuniões, ainda que ausentes do domicílio.  Cláusula Trigésima Segunda - As decisões referentes a modificações da presente Convenção de Condomínio e do Regimento Interno só poderão ser tomadas pelo "quorum" que represente pelo menos 2/3 dos votos totais. Modificações de partes comuns só poderão ser feitas com a concordância de todos os condôminos, inclusive daqueles que estejam em débito com o condomínio. Mudança de destinação do empreendimento, ou da unidade imobiliária, depende de aprovação pela unanimidade dos condôminos.  Cláusula Trigésima Terceira - Se uma unidade vier a pertencer a diversas pessoas, por sucessão ou qualquer outra forma, estas deverão eleger uma dentre elas, para representá-las diante dos demais condôminos, mediante mandato especial, sob pena de suspensão temporária dos direitos e vantagens assegurados pela presente Convenção de Condomínio.   Cláusula Trigésima Quarta - Os condôminos em atraso no pagamento das cotas que lhes couberem nas despesas do condomínio e das multas que lhes tenham sido impostas não poderão tomar parte nas deliberações exceto no caso previsto na cláusula quadragésima desta Convenção de Condomínio. Se, não obstante esta proibição votarem em assembléias, os seus votos serão nulos.  Cláusula Trigésima Quinta - As decisões das Assembléias serão registradas em ata, lavrada em livro próprio, pelo secretário da mesa que dirigir a reunião respectiva, cujas folhas serão todas rubricadas pelo Síndico, que fará os termos de abertura e encerramento, devendo a ata ser assinada pelo secretário, presidente, membros do Conselho Fiscal presente, e pelo Síndico, delas remetendo o Síndico, no prazo de oito dias subseqüentes, cópias a todos os condôminos, por carta registrada ou protocolo, embora fiquem obrigados a respeitar as decisões independentemente de seu recebimento. Será assinado o livro de presença por todos os que comparecerem, indicando sua unidade autônoma e respectiva fração ideal no solo e nas outras partes comuns.  Cláusula Trigésima Sexta - Todas e quaisquer ocorrências referentes ao empreendimento serão registradas em livro especial, devidamente autenticado pelo Síndico, que ficará na portaria para exame de qualquer condômino.  Cláusula Trigésima Sétima - Os condôminos poderão se fazer representar nas reuniões por procuradores com poderes especiais para legalmente praticar os atos necessários e contrair obrigações, devendo o instrumento ser depositado nas mãos do Síndico antes da reunião.  Cláusula Trigésima Oitava - Se a assembléia não se reunir para exercer qualquer dos poderes que lhe compete, quinze dias após o pedido de convocação, o juiz decidirá a respeito, mediante requerimento dos interessados.  Cláusula Trigésima Nona - O valor do voto será expresso pela fração ideal de terreno de cada unidade.  CAPÍTULO VII  DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO E DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DOS CONDÔMINOS  Cláusula Quadragésima - Cada condômino concorrerá para as despesas do condomínio, de acordo com o orçamento fixado em cada exercício, recolhendo as respectivas cotas até o décimo dia de cada mês. Concorrerá, ainda, cada condômino, com as cotas que lhes couberem no rateio das despesas extraordinárias recolhendo-as até dez dias após o aviso do Síndico, expedido por carta registrada ou mediante protocolo, salvo se o vulto das despesas aconselhar o recolhimento em prestações, com autorização expressa do Conselho Fiscal. A fixação da cota parte do rateio das despesas do empreendimento corresponderá à fração ideal no solo e nas outras partes comuns de cada unidade autônoma (tabela anteriormente demonstrada na Cláusula Quarta), sendo estabelecido em Assembléia um valor mensal para as devidas contribuições que atinjam no mínimo o valor das despesas comprovadas, média do exercício anterior.  Cláusula Quadragésima Primeira - Constituem encargos, suportados por cada um dos condôminos, a cota parte do rateio das despesas condominiais correspondente à fração ideal no solo e nas outras partes comuns, de cada unidade autônoma:  <!--[if !supportLists]-->a)     <!--[endif]-->O prêmio do seguro, salvo os aumentos feitos pelos condôminos na forma da Cláusula Décima Segunda desta Convenção de Condomínio;  <!--[if !supportLists]-->b)     <!--[endif]-->Impostos e taxas lançados sobre as partes comuns do imóvel;  <!--[if !supportLists]-->c)     <!--[endif]-->Honorários do Síndico e salários dos demais empregados;  <!--[if !supportLists]-->d)     <!--[endif]-->As despesas de administração, manutenção e conservação do empreendimento, e asseio de tudo que for comum;  <!--[if !supportLists]-->e)     <!--[endif]-->As despesas de água, força elétrica e iluminação correspondente às partes de uso comum e áreas gerais do empreendimento; e  <!--[if !supportLists]-->f)      <!--[endif]-->As obras de caráter coletivo que interessem à estrutura do empreendimento e às partes de propriedade comum.  Parágrafo Primeiro – Para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como imóvel isolado, contribuindo o respectivo condomínio, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos.  Parágrafo Segundo – Fica estabelecido que a cada seis meses será promovida a dedetização geral do empreendimento devendo os condôminos colaborar, facilitando o acesso às respectivas unidades autônomas.  Parágrafo Terceiro – O condômino que aumentar as despesas comuns por interesse seu, pagará, no devido tempo, o excesso a que der causa.  Cláusula Quadragésima Segunda - Cabe ao Síndico arrecadar as contribuições, competindo-lhe a cobrança judicial das cotas atrasadas, sujeitando-se o condômino, ao pagamento das custas judiciais e honorários de advogado.  Parágrafo Único – Após a averbação do Habite-se e até 06 (seis) meses contados a partir da data do Registro da Instituição do Condomínio, as unidades autônomas não comercializadas estarão isentas da contribuição com as despesas condominiais.  Cláusula Quadragésima Terceira - O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado fica sujeito aos juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o débito que será atualizado com a aplicação dos índices de correção monetária levantadas pelo órgão utilizado pelo Governo Federal.  Cláusula Quadragésima Quarta - As obras que interessarem a todos à estrutura do empreendimento ou ao serviço comum de todos os condôminos, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários, mediante orçamento prévio, aprovado em Assembléia Geral, podendo o Síndico ou outra pessoa indicada pela Assembléia ficar encarregada de mandar executá-la.  Cláusula Quadragésima Quinta - A renúncia de qualquer dos condôminos aos seus direitos, em caso algum valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos.  Cláusula Quadragésima Sexta - As despesas com a remoção de coisas e objetos jogados ou depositados em partes comuns, serão cobrados do proprietário da unidade autônoma que tiver dado causa, podendo ainda o Síndico cobrar o armazenamento e devendo impor e devendo impor multa de acordo com que dispõe a Convenção de Condomínio.  Cláusula Quadragésima Sétima - Todas as instalações internas de água, luz, gás, eletricidade e esgoto de cada unidade autônoma serão reparadas à custa de seu respectivo proprietário, quando o estrago se der fora das linhas tronco. Tudo o que constitui propriedade exclusiva de cada um será consertado e reparado por seu respectivo proprietário e à sua custa.  Cláusula Quadragésima Oitava - Quando o estrago se der nas linhas tronco e não for causado por qualquer condômino ou seu inquilino, dependente ou visitante, ou não sendo possível determinar seu causador, os reparos serão mandados executar pelo Síndico e correrão por conta de todos os condôminos.  Cláusula Quadragésima Nona - Quando for provado que o estrago verificado nas linhas tronco foi causado por qualquer proprietário, seu inquilino, dependente ou visitante, os reparos serão mandados executar pelo Síndico, mas correrão por conta do condômino, que estará obrigado ao pagamento de multa de 2% sobre o valor total da despesa, até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, independentemente das perdas e danos que se apurem.  CAPÍTULO VIII  DO FUNDO DE RESERVA  Cláusula Qüinquagésima - Fica criado pela presente Convenção de Condomínio o FUNDO DE RESERVA do condomínio, que será constituído das seguintes contribuições:  <!--[if !supportLists]-->a)     <!--[endif]-->Dos juros moratórios, correção monetária, multas e penalidades previstas nesta Convenção de Condomínio e que venham ser cobradas dos condôminos;  <!--[if !supportLists]-->b)     <!--[endif]-->20% (vinte por cento) do saldo verificado em cada exercício; e  <!--[if !supportLists]-->c)     <!--[endif]-->5% (cinco por cento) das contribuições mensais ordinárias, percentual este que a elas será acrescido destacadamente já quando da aprovação da previsão orçamentária.  Cláusula Qüinquagésima Primeira - A contabilização do fundo de reserva obedecerá ao mesmo critério das despesas do condomínio.  Cláusula Qüinquagésima Segunda - Os saldos do fundo de reserva, sempre que possível, destinar-se-ão à cobertura dos gastos extraordinários não previstos no orçamento ou não autorizados por Assembléia por verba própria a ser arrecadada.   CAPÍTULO IX  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  Cláusula Qüinquagésima Terceira - Os condôminos se obrigam a fazer constar dos contratos de locação ou qualquer outro instrumento que importe na cessão a terceiros, do domínio, posse, direito ou uso das unidades autônomas, a obrigação do fiel cumprimento desta Convenção de Condomínio e do Regimento Interno, dando ciência ao Síndico, por escrito, no prazo de 10 dias.  Cláusula Qüinquagésima Quarta - No caso de não observância ao disposto na Cláusula anterior desta Convenção de Condomínio, o infrator fica sujeito à multa correspondente a uma quota condominial, cobrável por pelo Síndico quando tiver ciência do fato, não só cobrará ao faltoso a multa, como também promoverá a notificação judicial do infrator e do terceiro que com ele contratar, para ciência de que é obrigado a cumprir a presente Convenção de Condomínio, correndo todas as despesas judiciais e extrajudiciais, bem como honorários de advogado por conta do proprietário infrator.  Cláusula Qüinquagésima Quinta - Poderão os condôminos alienar ou onerar suas unidades autônomas independentemente de consulta aos demais proprietários. Entretanto as unidades autônomas não podem ser fracionadas para venda ou aluguel.  Cláusula Qüinquagésima Sexta - Em nenhuma hipótese o terreno onde se encontra o conjunto de edificações poderá ser desmembrado, salvo quando da reconstrução total, mediante aprovação em Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.  Cláusula Qüinquagésima Sétima - Os condôminos se obrigam a respeitar, por si, seus herdeiros e sucessores, a presente Convenção de Condomínio, zelando por seu fiel cumprimento.  Cláusula Qüinquagésima Oitava - À incorporadora/ construtora fica assegurado, em caráter definitivo, o direito de colocar no pavimento térreo, em local de sua livre escolha, placa alusiva ao empreendimento. Fica, ainda, assegurado à incorporadora, também em caráter definitivo, o direito de colocar na cobertura do empreendimento um painel, sem, com isso, ter que realizar qualquer contraprestação, pecuniária ou não, para o condomínio ou qualquer dos condôminos.  Cláusula Qüinquagésima Nona - Fica eleito o foro de Brasília-DF, com renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Convenção de Condomínio.  Brasília/ DF, 20 de dezembro de 2006.      ________________________________________  <!--[if gte vml 1]><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA.