A distinção entre propaganda eleitoral e a promoção pessoal
Autor: Filipe Roulien A. Guedes Camillo | Publicado: 2011-11-01T00:34:00-02:00

O Tribunal Superior Eleitoral conceitua propaganda eleitoral como “Todo aquele ato que leva ao conhecimento geral, ainda que dissimuladamente, a candidatura, mesmo que apenas postulada, ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto para ao exercício da função pública”[1].
A propaganda eleitoral extemporânea é aquela divulgação eleitoral realizada antes do prazo previsto na Lei 9.504/97, ou seja, 06 de julho do ano das eleições, cuja sanção ao seu desrespeito é o pagamento de multa eleitoral no valor entre R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00, sem prejuízo, dependo da propaganda, da configuração de abuso do poder econômico.
Por outro lado, a mesma Corte Eleitoral sedimentou em sua jurisprudência que promoção pessoal é “a mera divulgação do nome e trabalho desenvolvido, sem referência a eleições, candidaturas ou votos, não caracterizando propaganda eleitoral antecipada”[2].
Neste segmento, valendo-se deste conceito jurisprudencial, eventuais candidatos a cargo eletivos criaram meios dos mais inusitados possíveis para a divulgação de seu nome a fim de lançar-se na corrida eleitoral antes do período previsto ou até mesmo fixar seu nome para as eleições vindouras.
Pode se enumerar como promoção pessoal, a utilização de adesivos em carros com apenas a inscrição do nome do pré-candidato, a confecção de placas em homenagem aos dias comemorativos, a divulgação de atos parlamentares, desde que se relacione a atos retrospectivos, nunca prospectivos, e entre outras condutas que não façam referência a captação de voto e alusão a possível candidatura.
A Justiça Eleitoral ao analisar as condutas de promoção pessoal, não a faz de maneira isolada, realizando-a como um todo, verificando todos os pormenores da divulgação, desde ao texto escrito, as cores da placa, o tamanho da foto do pré-candidato, bem como o local onde a placa ou a propaganda fora fixada, podendo, assim, condená-lo pela prática de propaganda eleitoral antecipada.
Entretanto, cabe esclarecer que o excesso na aludida prática, dependendo do que seja e o que fora gasto, poderá configurar abuso do poder econômico ou político, nada mais sendo que uma conduta lesiva a legitimidade e a normalidade do pleito, ferindo a paridade de armas entre os candidatos, em razão de sua potencialidade lesiva.
Não se pode olvidar que abuso do poder político é a utilização da função pública exercida para desestabilizar o pleito, desviando-se a sua finalidade, o que no período de três meses que antecede o pleito, configurará conduta vedada, prevista no artigo 73 da Lei Federal nº. 9.504/93.
A sanção para a prática do abuso do poder econômico ou político, com advento da LC nº 135/10, é a decretação da inelegibilidade pelo prazo de 08 (oito) anos a contar da data da eleição, cassação do registro ou do diploma, se já houver sido outorgado, sem prejuízo das responsabilidades civis, penais e administrativas.
Até a próxima...

[1] - Tribunal Superior Eleitoral. AC nº. 16.183. Rel. Min. Eduardo Alckmin. DJ 17.02.00.[2] - Tribunal Superior Eleitoral. AgRg no AI nº. 5.275. Rel. Min. Luiz Carlos Madeira. DJ 01.02.2005.