Legislação de interesse das comunidades tradicionais de terreiro
Autor: Mae Adriane de Oxala | Publicado: 2012-06-24T14:48:00-07:00











Legislação de interesse das comunidades tradicionais de terreiro



1) Direitos Liberdade de Crença e de Culto



Constituição Federal

art. 3°, incisos I e VI; art. 4°, inciso II; art. 5°, incisos VI e VIII; art. 19, inciso I



"Art. 3° Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidaria;

IV - promover a bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."



"Art. 4° A Republica Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

II&nbsp;- prevalência dos direitos humanos;"



"Art. 5°
 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, 
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais 
a&nbsp;inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a 
segurança e a&nbsp;propriedade, nos termos seguintes:



VI
 - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado
 o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a
 proteção aos locais de &nbsp;culto e&nbsp;a suas liturgias;


VIII
 - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
 convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de
 obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir 
prestação&nbsp;alternativa, fixada em lei;"



"Art. 19. E vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I
 - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-Ios, 
embaraçar­Ihes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
 relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a 
colaboração de&nbsp;interesse publico"



Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965



"Art. 3°. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) a liberdade de locomoção;

b) a inviolabilidade do domicílio;

c) a liberdade de consciência e de crença;

d) ao livre exercício do culto religioso;

e) a liberdade de associação;"


&nbsp;2) Discriminação Religiosa


&nbsp;Código de Processo Penal



“Art.5°,
 inciso I, §3° - Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da 
existência de infração penal em que caiba ação pública 
poderá,&nbsp;verbalmente ou por escrito, comunicá-Ia a autoridade policial, e
 esta&nbsp;verificada a procedência das informações, mandara instaurar 
inquérito."


Lei Caó - Art.1° da LEI 7.716 de janeiro de 1989:

"Serão punidos, na forma, desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor,&nbsp;etnia, religião ou procedência nacional.



Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação&nbsp;dada Dela Lei nº 9.459, de 15/05/1997)


Pena: reclusão de um a três anos e multa.



§
 2° Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio 
dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/1997)


Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.



§
 3° No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o 
Ministério Publico ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial,
 sob pena de desobediência: (Redação dada Dela Lei nº 9.459, de&nbsp;15/05/1997)


I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.



§
 4° Na hipótese do §2°, constitui efeito da condenação, após o trânsito 
em julgado da decisão, a destruição do material apreendido (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.459 de 15/05/1997)


3) Associação Religiosa


Constituição Federal

art. 5° incisos:



"XVII - e plena a liberdade de associação para fins Iícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII
 - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas 
independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu 
funcionamento;

XIX
 - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter 
suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro
 caso, o transito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI
 - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem 
legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicial 
mente;"


Código Civil



"Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não ha, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.


“Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas."



4) Direitos do Ministro Religioso Previdência Social


Lei n. 8.212 de 24 de julho de 1991



"Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual:

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;"


5) Visto Temporário



Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980



"Art. 13. o visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:

VII
 - na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto
 de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa."



6) Acesso a hospitais, presídios e outros&nbsp;



Lei n. 9.982, de 14 de julho de 2000


"Art. 1º
 Aos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso aos 
hospitais da rede publica ou privada, bem como aos estabelecimentos 
prisionais civis ou&nbsp;militares, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum&nbsp;acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não mais&nbsp;estejam no gozo de suas faculdades mentais."



Processo Penal



"Art. 295.
 Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, a disposição da 
autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação 
definitiva:

VIII- os ministros de confissão religiosa;"


7) Casamento religioso Constituição Federal


"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1 ° - o casamento e civil e gratuita a celebração.

§ 2° - o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei."



Lei dos Registros Públicos



"Art. 71.
 Os nubentes habilitados para o casamento poderão pedir ao oficial que 
Ihe forneça a respectiva certidão, para se casarem perante autoridade ou
 ministro&nbsp;religioso, nela mencionando o prazo legal de validade da 
habilitação.


Art. 72.
 O termo ou assento do casamento religioso, subscrito pela autoridade ou
 ministro que o celebrar, pelos nubentes e por duas&nbsp;testemunhas, conterá
 os requisitos do artigo 71, exceto o 5°."



Código Civil



"Art. 1.515.
 O casamento religioso, que atender as exigências da lei para a validade
 do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no 
registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.


Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil."



8) Aproveitamento de grade curricular



Decreto-Lei n. 1.051, de 21 de outubro de 1969



"Art 1°
 - Os portadores de diploma de cursos realizados, com a duração mínima 
de dois anos, em Seminários Maiores, Faculdade Teológicas ou 
instituições equivalentes&nbsp;de qualquer confissão religiosa, são 
autorizados a requerer e prestar exames,&nbsp;em Faculdade de Filosofia, 
Ciências e Letras, das disciplinas que, constituindo&nbsp;parte do currículo 
de curso de licenciatura, tenham sido estudadas para a obtenção&nbsp;dos 
referidos diplomas.


“Art 2°
 Em caso de aprovação nos exames preliminares, de que trata o artigo 
anterior, os interessados poderão matricular-se na faculdade, desde que 
haja vaga,&nbsp;independentemente de concurso vestibular, para concluir o 
curso, nas demais&nbsp;disciplinas do respectivo currículo.


“Art 3° Revogadas as disposições em contrario, o presente Decreto-Lei, entrara em vigor na data de sua publicação."



9) Templo Religioso


Constituição Federal

art. 150, inciso VI, alínea "b"



"Art. 150.
 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a
 União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

b) templos de qualquer culto;"



10) Legislação Internacional



Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, art. 13, item 3


"Os
 estados-partes no presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade
 dos pais - e, quando for a caso, dos tutores legais - de escolher para 
seus filhos escolas distintas daquelas criadas pelas autoridades&nbsp;publicas, sempre que atendam aos padrões mínimos de ensino prescritos ou&nbsp;aprovados pelo estado, e de fazer com que seus filhos venham a receber educação

religiosa ou moral que esteja de acordo com suas próprias convicções."



11) Legislação nacional sobre educação


Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº. 9.394, de 20 de Dezembro de 1996

art. 30, inciso IV e II., art. 33 § 1º


"Art. 3° o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, a pensamento, a arte e a saber;

IV - respeito à liberdade e apreço a tolerância;"



"Art. 33.
 o ensino religioso, de matricula facultativa, é parte integrante da 
formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais 
das escolas publicas de&nbsp;ensino fundamental, assegurado o respeito à 
diversidade cultural religiosa do&nbsp;Brasil, vedadas quaisquer formas de 
proselitismo.

§
 1° Os sistemas de ensino regulamentarão as procedimentos para a 
definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas 
para a habilitação e admissão dos professores.

§
 2° Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas 
diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do 
ensino religioso."


12) DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, ASSINADA EM 1948:


Artigo II.

1.
 Todo ser humano tem capacidade para gozar Os direitos e as liberdades 
estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja 
de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de 
outra&nbsp;natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou 
qualquer outra condição.


Artigo XVIII.

Todo
 ser humano tem direito a liberdade de pensamento, consciência e 
religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença
 e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, 
pela&nbsp;pratica, pelo culto e pela observância, em publico ou em 
particular.



13) Estatuto da Igualdade Racial -&nbsp;LEI Nº 12.288, DE&nbsp;20 DE JULHO DE 2010.



CAPÍTULO III

DO DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA E AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS



Art.
 23.&nbsp; É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo 
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma
 da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Art.
 24.&nbsp; O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre 
exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

I
 - a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à 
religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de 
lugares reservados para tais fins;

II - a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões;

III
 - a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições 
beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas;

IV
 - a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e 
materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na 
respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação
 específica;

V - a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana;

VI
 - a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas
 de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e 
sociais das respectivas religiões;

VII - o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões;

VIII
 - a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em 
face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de 
comunicação e em quaisquer outros locais.

Art.
 25.&nbsp; É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões 
de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições 
de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de
 liberdade.

Art.
 26.&nbsp; O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à 
intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de
 seus seguidores, especialmente com o objetivo de:

I
 - coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de
 proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio
 ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes 
africanas;

II
 - inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens 
de valor artístico e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios
 arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas;

III
 - assegurar a participação proporcional de representantes das religiões
 de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, 
em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação 
vinculadas ao poder público.