LEI Nº 11.889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autor: PAULO ALEXANDRE DE SOUZA | Publicado: 2010-04-22T15:04:00-03:00

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.Mensagem de vetoRegulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o (VETADO)Art. 2o (VETADO)Art. 3o O Técnico em Saúde Bucal e o Auxiliar em Saúde Bucal estão obrigados a se registrar no Conselho Federal de Odontologia e a se inscrever no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerçam suas atividades.§ 1o (VETADO)§ 2o (VETADO)§ 3o (VETADO)§ 4o (VETADO)§ 5o Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais pelo Técnico em Saúde Bucal e pelo Auxiliar em Saúde Bucal e das taxas correspondentes aos serviços e atos indispensáveis ao exercício das profissões não podem ultrapassar, respectivamente, 1/4 (um quarto) e 1/10 (um décimo) daqueles cobrados ao cirurgião-dentista.Art. 4o (VETADO)Parágrafo único. A supervisão direta será obrigatória em todas as atividades clínicas, podendo as atividades extraclínicas ter supervisão indireta.Art. 5o Competem ao Técnico em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista, as seguintes atividades, além das estabelecidas para os auxiliares em saúde bucal:I - participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde;II - participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais;III - participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador;IV - ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião-dentista;V - fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista;VI - supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde bucal;VII - realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas;VIII - inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista;IX - proceder à limpeza e à anti-sepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares;X - remover suturas;XI - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;XII - realizar isolamento do campo operatório;XIII - exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como instrumentar o cirurgião-dentista em ambientes clínicos e hospitalares.§ 1o Dada a sua formação, o Técnico em Saúde Bucal é credenciado a compor a equipe de saúde, desenvolver atividades auxiliares em Odontologia e colaborar em pesquisas.§ 2o (VETADO)Art. 6o É vedado ao Técnico em Saúde Bucal:I - exercer a atividade de forma autônoma;II - prestar assistência direta ou indireta ao paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista;III - realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados no art. 5o desta Lei; eIV - fazer propaganda de seus serviços, exceto em revistas, jornais e folhetos especializados da área odontológica.Art. 7o (VETADO)Art. 8o (VETADO)Parágrafo único. A supervisão direta se dará em todas as atividades clínicas, podendo as atividades extraclínicas ter supervisão indireta.Art. 9o Compete ao Auxiliar em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal:I - organizar e executar atividades de higiene bucal;II - processar filme radiográfico;III - preparar o paciente para o atendimento;IV - auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares;V - manipular materiais de uso odontológico;VI - selecionar moldeiras;VII - preparar modelos em gesso;VIII - registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal;IX - executar limpeza, assepsia, desinfeção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;X - realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;XI - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;XII - desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários;XIII - realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; eXIV - adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção.Art. 10. É vedado ao Auxiliar em Saúde Bucal:I - exercer a atividade de forma autônoma;II - prestar assistência, direta ou indiretamente, a paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal;III - realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados no art. 9o desta Lei; eIV - fazer propaganda de seus serviços, mesmo em revistas, jornais ou folhetos especializados da área odontológica.Art. 11. O cirurgião-dentista que, tendo Técnico em Saúde Bucal ou Auxiliar em Saúde Bucal sob sua supervisão e responsabilidade, permitir que esses, sob qualquer forma, extrapolem suas funções específicas responderá perante os Conselhos Regionais de Odontologia, conforme a legislação em vigor.Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACarlos LupiJosé Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2008