Do controle social ao controle estatal: duas faces da mesma moeda
Autor: REPISA: CUIDANDO DO AMBIENTE POR INTEIRO | Publicado: 2012-06-11T10:21:00-07:00



&nbsp; &nbsp; &nbsp;O que aqui se buscará fazer é uma síntese
das intensas discussões travadas durante as aulas de Direito Financeiro
ministradas pelo Professor Marcelo Arno Nerling no curso de Gestão de Políticas
Públicas na Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São
Paulo. Evidentemente que este é um espaço impossível de dar conta do que fora
tratado durante esse semestre, por isso mesmo restringirá esse artigo a uma discussão
acerca da ampliação das formas de participação popular no destino da coisa publica e dos limites impostos a
esta participação pelos interditos gerados pelo Estado.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atualmente percebe-se grande euforia e um
amplo debate em torno do salto democrático dado pela administração pública no
Brasil nas suas diversas esferas e instâncias com a entrada em vigor no dia 16
de maio de 2012 da lei 12.527 que garante translúcido e irrestrito acesso às
informações produzidas pelos órgãos públicos. Tal legislação sancionada pela
Presidenta Dilma Rousseff busca regular a forma de acesso à informação prevista
no inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal que trata dos direitos e
garantias fundamentais, ou seja, trata-se de cláusula pétrea, portanto,
irrevogável. Segundo a Lei, são de acesso restrito apenas as informações que
venham a colocar em risco a integridade nacional ou à segurança da sociedade.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Desde a redemocratização do País foram criados
vários espaços que buscam atender os anseios da população por maior
participação e controle da administração pública. O canal mais recentemente
instituído de participação da sociedade civil é a Conferência Nacional sobre
Transparência e Controle Social – CONSOCIAL, que assim como os outros processos
de conferência passou por etapas municipais e regionais para se capilarizar ao
máximo o envolvimento popular na condução da coisa pública.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A esperança de todos é que não mais se
precise de utilizar o instituto do habeas
data para se conseguir a informação pública de que se deseja. O habeas data é também garantia
fundamental definida nas alíneas a e b no inciso LXXII do 5° artigo da
Constituição, que assegura o conhecimento de informações e registros, ou ainda
a retificação de dados com a finalidade de se confrontar a veracidade
documental das entidades governamentais ou de caráter público ao interessado
que requer por meio do ajuizamento dessa ação constitucional cível.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contudo, quando nos aprofundamos na
disponibilidade de informações por parte da administração pública que
demonstrem como a gestão é conduzida ainda encontramos interditos que limitam o
conhecimento da sociedade. Porém, segundo penso, dois são os mais
significativos bloqueios restritivos de controle e acompanhamento da gestão
pública, e que impedem a legitimação das políticas públicas implementadas pelo
Estado.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Uma das limitações existentes ao
irrestrito acesso as informações públicas geradas pelos órgãos estatais é a
forma como se disponibilizam os dados. Ou seja, apenar de encontrarmos muitas
informações que se deseja sobre programas, orçamentos e planejamentos, elas
ainda não são suficientemente claras, dificultando assim o real entendimento de
quem as acessa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O outro impedimento, e esse de natureza
mais grave, refere-se a requisição de informações pessoais para acessar os dados
públicos, configurando ação inconstitucional na medida em que é garantido o
sigilo, quando o solicitante assim desejar. A administração pública assim
exerce controle sobre o controle social de suas atividades. É incompreensível
que o Sistema de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e o
Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios exijam cadastro
prévio de seus usuários para poderem ter amplo acesso as informações geradas
pelos órgãos da administração pública.



Carlos Eduardo Alcino