DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Autor: Marcos Roberto | Publicado: 2012-05-16T13:24:00-07:00




DECLARAÇÃO
UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Adotada
e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas
em 10 de dezembro de 1948

Preâmbulo

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a
todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o
fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos
humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade
e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de
crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi
proclamado como a mais alta aspiração do homem comum,

Considerando essencial que os direitos humanos sejam
protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como
último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão,

Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações
amistosas entre as nações,

Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na
Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da
pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que
decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma
liberdade mais ampla,

Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a
desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos
direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e
liberdades,

Considerando que uma compreensão comum desses direitos e
liberdades é da alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,



A Assembleia Geral proclama 



A presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o
ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo
de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta
Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o
respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas
de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua
observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios
Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.&nbsp;&nbsp; 

Artigo I

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e
direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às
outras com espírito de fraternidade.&nbsp;&nbsp; 

Artigo II

Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as
liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie,
seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra
natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra
condição. 

Artigo III

Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança
pessoal.

Artigo IV

Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão
e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.&nbsp;&nbsp; 

Artigo V

Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo
cruel, desumano ou degradante.

Artigo VI

Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares,
reconhecida como pessoa perante a lei.&nbsp;&nbsp; 

Artigo VII

Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer
distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra
qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer
incitamento a tal discriminação.&nbsp;&nbsp; 

Artigo VIII

Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais
competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais
que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.&nbsp;&nbsp; 

Artigo IX

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.&nbsp;&nbsp; 

Artigo X

Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência
justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir
de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal
contra ele.&nbsp;&nbsp; 

Artigo XI

1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de
ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo
com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido assegurada todas as
garantias necessárias à sua defesa.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão
que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou
internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no
momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

Artigo XII

Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na
sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e
reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências
ou ataques.

Artigo XIII

1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e
residência dentro das fronteiras de cada Estado.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país,
inclusive o próprio, e a este regressar.

Artigo XIV

1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de
procurar e de gozar asilo em outros países.&nbsp;&nbsp;&nbsp;


2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição
legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos
propósitos e princípios das Nações Unidas.

Artigo XV

1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade,
nem do direito de mudar de nacionalidade.

Artigo XVI

1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição
de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e
fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua
duração e sua dissolução.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno
consentimento dos nubentes.

Artigo XVII

1. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade
com outros.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

Artigo XVIII

Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento,
consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou
crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela
prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou
em particular.

Artigo XIX

Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão;
este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de
procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e
independentemente de fronteiras.

Artigo XX

1. Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e
associação pacíficas.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Artigo XXI

1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu
país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente
escolhidos.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público
do seu país.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo;
esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio
universal, por voto secreto ou processo&nbsp;
equivalente que assegure a liberdade de voto.

Artigo XXII

Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à
segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação
internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos
direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao
livre desenvolvimento da sua personalidade.

Artigo XXIII

1.Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de
emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o
desemprego.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual
remuneração por igual trabalho.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração
justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma
existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se
necessário, outros meios de proteção social.&nbsp;&nbsp;&nbsp;


4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles
ingressar para proteção de seus interesses.

Artigo XXIV

Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a
limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

Artigo XXV

1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de
assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação,
vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e
direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice
ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e
assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio
gozarão da mesma proteção social.

Artigo XXVI

1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será
gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução
elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a
todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

2. A instrução será orientada no sentido do pleno
desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos
direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a
compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou
religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção
da paz.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de
instrução que será ministrada a seus filhos.

Artigo XXVII

1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida
cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo
científico e de seus benefícios.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e
materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística
da qual seja autor.

Artigo XXVIII

Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em
que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser
plenamente realizados.

Artigo XXIV

1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o
livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa
estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o
fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades
de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do
bem-estar de uma sociedade democrática.&nbsp;&nbsp;&nbsp;


3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma,
ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

Artigo XXX

Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser
interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do
direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à
destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.