Organização administrativa
Autor: sabedoria | Publicado: 2012-07-30T18:44:00-07:00




NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO.



1- Organização administrativa: noções gerais, princípios.



1– Noções Gerais de Direito Administrativo

1.1– Conceito

Segundo&nbsp;&nbsp;Hely&nbsp; Lopes&nbsp; Meirelles&nbsp;“Direito&nbsp; Administrativo&nbsp; é&nbsp; o&nbsp; conjunto&nbsp; harmônico&nbsp; de&nbsp;princípios&nbsp; jurídicos&nbsp; que&nbsp; regem&nbsp; os&nbsp; órgãos,&nbsp; os&nbsp; agentes,&nbsp; as&nbsp; atividades&nbsp; públicas&nbsp; tendentes&nbsp; a&nbsp;realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”.

Na lição de&nbsp;Celso Antônio Bandeira de Mello&nbsp;“Direito Administrativo é o ramo do Direito&nbsp;Público que disciplina o exercício da função administrativa”.

Maria Sylvia Di Pietro&nbsp;“ Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por&nbsp;objeto&nbsp; órgãos,&nbsp; agentes&nbsp; e&nbsp; pessoas&nbsp; jurídicas&nbsp; administrativas&nbsp; que&nbsp; integram&nbsp; a&nbsp; Administração&nbsp;Pública,&nbsp; a&nbsp; atividade&nbsp; jurídica&nbsp; não&nbsp; contenciosa&nbsp; que&nbsp; exerce&nbsp; e&nbsp; os&nbsp; bens&nbsp; de&nbsp; que&nbsp; utiliza&nbsp; para&nbsp; a&nbsp;consecução de seus fins, de natureza pública”.

O&nbsp; conceito&nbsp; de&nbsp; Direito&nbsp; Administrativo&nbsp; pode&nbsp; ser&nbsp; elaborado&nbsp;&nbsp;&nbsp; de&nbsp; várias&nbsp; maneiras&nbsp; distintas,&nbsp;dependendo &nbsp;da&nbsp; conotação&nbsp; do&nbsp; autor&nbsp; da&nbsp; obra&nbsp; a&nbsp; ser&nbsp; enfocada,&nbsp; ou&nbsp; seja,&nbsp; de&nbsp; acordo&nbsp; com&nbsp; as&nbsp;informações&nbsp; e&nbsp; o&nbsp; mecanismo&nbsp; didático&nbsp; escolhido&nbsp; pelo&nbsp; doutrinador,&nbsp; mas,&nbsp; sempre&nbsp; há&nbsp; de&nbsp; ser&nbsp;destacada as seguintes&nbsp;características do conceito de Direito Administrativo:

A – pertence ao ramo do&nbsp;Direito Público, ou seja, está submetido, principalmente, à regras de&nbsp;caráter público (tal qual o Direito Constitucional e o Tributário);

B – é considerado como&nbsp;direito não codificado, pois, não pode ser reunido em uma única lei e&nbsp;sim&nbsp; em várias&nbsp; leis específicas,&nbsp; chamadas&nbsp; de&nbsp; legislações&nbsp; esparsas&nbsp; (ex.&nbsp; Lei&nbsp; de Licitações, Lei&nbsp; de&nbsp;Improbidade Administrativa, Lei de Processo Administrativo Federal);

C&nbsp; –&nbsp; o&nbsp; Direito&nbsp; Administrativo&nbsp; pátrio&nbsp; é&nbsp; considerado&nbsp;&nbsp;não&nbsp; contencioso,&nbsp; ou&nbsp; seja,&nbsp; não&nbsp; existe&nbsp; a&nbsp;previsão&nbsp; legal&nbsp; de&nbsp; Tribunais&nbsp; e&nbsp; Juízes&nbsp; Administrativos&nbsp; ligados&nbsp; ao&nbsp; Poder&nbsp; Judiciário,&nbsp; em&nbsp; face&nbsp; do&nbsp;Princípio&nbsp; da&nbsp; Jurisdição&nbsp; Única,&nbsp; onde&nbsp; a&nbsp; Constituição&nbsp; Federal/88&nbsp; concede&nbsp; a&nbsp; este&nbsp; Poder&nbsp; a&nbsp;atribuição típica de julgar os litígios.



D – possui&nbsp; regras que se traduzem em&nbsp;Princípios Constitucionais&nbsp;(que levam este nome por&nbsp;estarem&nbsp; previstos&nbsp; na&nbsp; própria&nbsp; C.F./88.&nbsp; no&nbsp; art.&nbsp; 37,&nbsp; caput)&nbsp; e&nbsp;&nbsp;Princípios&nbsp; Infraconstitucionais

(previstos nas legislações específicas do tema Direito Administrativo).

E – tem como&nbsp;objeto&nbsp;o estudo da organização e estrutura da Administração Pública.

De&nbsp; maneira&nbsp; sintética&nbsp; podemos&nbsp; conceituar&nbsp; Direito&nbsp; Administrativo&nbsp; como&nbsp; o&nbsp;&nbsp;conjunto&nbsp; denormas e princípios que disciplinam a Administração Pública.

1.2 – Fontes do Direito Administrativo

O Direito Administrativo, que teve sua origem na França na época do Iluminismo,&nbsp; possui&nbsp;as seguintes fontes, que o auxiliam em sua formulação:

A&nbsp;Lei, que em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo,

podendo ser considerada como fonte, as várias espécies de ato normativo;

A&nbsp;&nbsp;Doutrina,&nbsp; formada&nbsp; pelo&nbsp; sistema&nbsp; teórico&nbsp; de&nbsp; princípios&nbsp; aplicáveis&nbsp; ao&nbsp;Direito Administrativo;




FONTESSS

A&nbsp;&nbsp;Jurisprudência,&nbsp;representada&nbsp; pela&nbsp; reiteração&nbsp; dos&nbsp; julgados&nbsp; sobre&nbsp; um&nbsp;mesmo tema em um mesmo sentido;


O&nbsp;Costume,&nbsp; que&nbsp; no&nbsp; Direito&nbsp; Administrativo&nbsp; brasileiro,&nbsp; exerce&nbsp; ainda


influência,&nbsp; em&nbsp; razão&nbsp; da&nbsp; deficiência&nbsp; da&nbsp; legislação,&nbsp; podendo&nbsp; ser&nbsp;representado pela praxe administrativa (atos rotineiros e repetitivos).





1.3 – Regime Jurídico Administrativo

A expressão&nbsp;Regime Jurídico Administrativo&nbsp;é utilizada para designar, em sentido amplo,&nbsp;o regime de Direito Público a que está submetida a Administração Pública, ou seja, esta tem&nbsp;que observar normas de caráter público, onde o interesse da coletividade tem que prevalecer&nbsp;como finalidade única dos atos administrativos praticados pelo Administrador Público.

As&nbsp; normas&nbsp; de&nbsp; natureza&nbsp; pública&nbsp; podem&nbsp; conceder&nbsp; à&nbsp; Administração&nbsp; Pública&nbsp; tantoprerrogativas quanto restrições.

Prerrogativas&nbsp;quando oferece ao Agente Público, dentre outras atribuições, o Poder de&nbsp;Polícia, no qual há a utilização do Poder de Império (poder de coagir o Administrado a aceitar a&nbsp;imposição da vontade do Estado através de uma limitação ao direito subjetivo do particular).

Restrições&nbsp;no&nbsp; que&nbsp; diz&nbsp; respeito&nbsp; à&nbsp; emissão&nbsp; dos&nbsp; atos&nbsp; administrativos,&nbsp; que&nbsp; devem&nbsp; estar&nbsp;sempre vinculados à finalidade pública, sob pena de serem declarados nulos de pleno direito,&nbsp;em virtude da presença de uma ilegalidade que causa um vício insanável na formulação do ato&nbsp;e compromete toda a sua estrutura.

No&nbsp; que&nbsp; diz&nbsp; respeito&nbsp; aos&nbsp; requisitos&nbsp; que&nbsp; compõem&nbsp; o&nbsp; Regime&nbsp; Jurídico&nbsp; Administrativo,&nbsp;também&nbsp; deve&nbsp; ser&nbsp; destacada&nbsp; a&nbsp;&nbsp;Supremacia&nbsp; do&nbsp; Interesse&nbsp; Público&nbsp; sobre&nbsp; o&nbsp; Interesse&nbsp; Privado,&nbsp;onde a Administração Pública coloca-se em pé de desigualdade em face do particular, tendo&nbsp;em vista o fato desta poder impor a sua vontade (que representa o interesse da coletividade)&nbsp;em detrimento da vontade do particular (ex nas desapropriações, onde o interesse público se&nbsp;sobrepõem&nbsp; ao&nbsp; direito&nbsp; de&nbsp; propriedade&nbsp; assegurado&nbsp; ao&nbsp; particular,&nbsp; ressalvando&nbsp; as&nbsp; indenizações&nbsp;previstas em lei).



Regime Jurídico:

Direito Público;

Prerrogativas;

Restrições;

Supremacia do Interesse Público.

1.4 – Princípios Constitucionais da Administração Pública

Legalidade;
Impessoalidade;
Moralidade;
Publicidade;
Eficiência.


São considerados&nbsp;Princípios Constitucionais, por estarem localizados no bojo do texto&nbsp;constitucional, e devem ser observados por toda a Administração Pública (Direta e&nbsp;Indireta), todas as Esferas de Governo (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) e&nbsp;todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), segundo o caput do art. 37, da&nbsp;C.F./88: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

“CF/Art.&nbsp; 37.&nbsp; A&nbsp; administração&nbsp; pública&nbsp; direta&nbsp; e&nbsp; indireta&nbsp; de&nbsp; qualquer&nbsp; dos&nbsp; Poderes&nbsp; daUnião,&nbsp; dos&nbsp; Estados,&nbsp; do&nbsp; Distrito&nbsp; Federal&nbsp; e&nbsp; dos&nbsp; Municípios&nbsp; obedecerá&nbsp; aos&nbsp; princípios&nbsp; de&nbsp;legalidade,&nbsp; impessoalidade,&nbsp; moralidade,&nbsp; publicidade&nbsp; e&nbsp; eficiência&nbsp; e,&nbsp; também,&nbsp; ao&nbsp; seguinte:”



Princípio da Legalidade


É&nbsp; considerado&nbsp; pela&nbsp; doutrina&nbsp; como&nbsp; um&nbsp;&nbsp;princípio&nbsp; genérico,&nbsp; pois,&nbsp; todos&nbsp; os&nbsp; outros&nbsp;princípios (constitucionais e infra-constitucionais) derivam deste, sendo, portanto, o princípio&nbsp;norteador mais importante a ser observado pela Administração Pública.



Por este princípio podemos afirmar que&nbsp;o Estado só faz aquilo que a lei determinar,&nbsp;ou seja, um ato legal, legítimo é aquele praticado de acordo com os ditames legais. O cidadão&nbsp;pode&nbsp; fazer&nbsp; tudo&nbsp; o&nbsp; que&nbsp; a&nbsp; lei&nbsp; não&nbsp; proibir,&nbsp; segundo&nbsp; o&nbsp; art.&nbsp; 5º,&nbsp; II,&nbsp; da&nbsp; CF/88,&nbsp; mas,&nbsp; o&nbsp; agir&nbsp; da&nbsp;Administração Pública necessita estar previsto em lei, esta deve agir quando, como e da forma&nbsp;que a lei determinar.

O ato administrativo praticado pelo Agente Público sem a observância da legalidade,&nbsp;torna o ato&nbsp; nulo de pleno direito, tendo em vista, a presença de um vício insanável&nbsp;em sua estrutura, chamado de ilegalidade.

Princípio da Moralidade


A Administração Pública impõem ao Agente Público que pratica o ato&nbsp;administrativo um comportamento ético, jurídico, adequado. Não basta a simples&nbsp;previsão legal que autorize o agir da administração pública, é necessário que além de&nbsp;legal, o ato administrativo também seja aceitável do ponto de vista ético-moral,&nbsp;segundo o que está expresso no artigo 37, § 4º da CF/88.

O conceito jurídico de&nbsp; moralidade é de difícil elaboração, pois, considera elementos&nbsp;subjetivos para a sua formação. Elementos estes que podem se modificar de acordo&nbsp;coma sociedade, a base territorial e a época em que é formulado. Razão pela qual a&nbsp;lei pertinente ao assunto, Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429/92, não faz&nbsp;menção a um conceito de moralidade, mas, sim a sanções a serem aplicadas aos que&nbsp;praticarem atos considerados como sendo de improbidade administrativa, ou seja,&nbsp;atos imorais do ponto de vista administrativo.



O&nbsp; Princípio&nbsp; da&nbsp; Moralidade &nbsp;guarda&nbsp; estreita&nbsp; relação&nbsp; com&nbsp; os&nbsp; costumes&nbsp; adotados&nbsp; pelaAdministração Pública.

Princípio da Impessoalidade


O agir da Administração Pública não se confunde com a pessoa física de seu agente,&nbsp;até porque este age com base na lei, tendo esta a característica de ser genérica (erga ommes&nbsp;–&nbsp;contra todos). Significa que o agir da administração pública não pode prejudicar ou beneficiar&nbsp;o cidadão individualmente considerado. Impõe ao Administrador Público que só pratique o ato&nbsp;para o seu fim legal; e o fim legal é unicamente aquele que atinge o bem da coletividade.

Podemos conceituar o Princípio da Impessoalidade de três maneiras distintas (todos&nbsp;estes conceitos são aceitos pelos examinadores das bancas de concurso público):

Segundo&nbsp;&nbsp;Hely&nbsp; Lopes&nbsp; Meirelles&nbsp;o&nbsp; Princípio&nbsp; da&nbsp; Impessoalidade&nbsp; pode&nbsp; ser&nbsp; considerado&nbsp;como&nbsp; sinônimo&nbsp; do&nbsp;&nbsp;Princípio&nbsp; da&nbsp; Finalidade,&nbsp; em&nbsp; que&nbsp; impõe&nbsp; ao&nbsp; administrador&nbsp; público&nbsp; que&nbsp; só&nbsp;pratique o ato para o seu fim legal; e o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito&nbsp;indica&nbsp; expressa&nbsp; ou&nbsp; virtualmente&nbsp; como&nbsp; objetivo&nbsp; do&nbsp; ato,&nbsp; de&nbsp; forma&nbsp; impessoal.&nbsp; Ainda,&nbsp; como&nbsp;&nbsp;&nbsp; o&nbsp;princípio&nbsp; da&nbsp; finalidade&nbsp;&nbsp;exige&nbsp; que&nbsp; o&nbsp; ato&nbsp; seja&nbsp; praticado&nbsp; sempre&nbsp; com&nbsp; finalidade&nbsp; pública,&nbsp; o&nbsp;administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou&nbsp;de terceiros.

Segundo&nbsp;&nbsp;Celso&nbsp; Antônio&nbsp; Bandeira&nbsp; de&nbsp; Mello,&nbsp; a&nbsp; impessoalidade&nbsp; se&nbsp; confunde&nbsp; com&nbsp; o&nbsp;conceito do&nbsp;Princípio da Isonomia, no qual fica&nbsp;vedada a prática de ato administrativo sem&nbsp;interesse&nbsp; público&nbsp;ou&nbsp; conveniência&nbsp; para&nbsp; a&nbsp; Administração,&nbsp;&nbsp;visando&nbsp; unicamente&nbsp; a&nbsp; satisfazer&nbsp;interesses&nbsp; privados,&nbsp; por&nbsp; favoritismo ou&nbsp; perseguição&nbsp; dos&nbsp; agentes&nbsp; governamentais,&nbsp; sob&nbsp; forma&nbsp;de desvio de finalidade, configurando senão o próprio princípio da isonomia.

Segundo&nbsp; ainda,&nbsp; outros&nbsp; doutrinadores,&nbsp; a&nbsp; impessoalidade&nbsp; é&nbsp; o&nbsp; fundamento&nbsp; para&nbsp; a&nbsp;Responsabilidade&nbsp; Objetiva&nbsp; do&nbsp; Estado,&nbsp; ou&nbsp; seja,&nbsp;&nbsp;o&nbsp; agir&nbsp; da&nbsp; Administração&nbsp; Pública&nbsp; não&nbsp; se&nbsp;confunde com a pessoa física de seu agente,&nbsp;até porque este age com base na lei.



Significa que&nbsp;o Agente Público é um mero instrumento do Estado na consecução de&nbsp;seus&nbsp; fins,&nbsp; ou&nbsp; seja,&nbsp; ao&nbsp; praticar&nbsp; o&nbsp; ato&nbsp; administrativo,&nbsp; na&nbsp; verdade,&nbsp; o&nbsp; Agente&nbsp; Público&nbsp; executa&nbsp; a&nbsp;vontade&nbsp; do&nbsp; Estado&nbsp; e&nbsp; não&nbsp; sua&nbsp; vontade&nbsp; pessoal.&nbsp;A&nbsp; Responsabilidade&nbsp; Objetiva&nbsp; do&nbsp; Estado&nbsp; está&nbsp;prevista no parágrafo 6°, do art. 37, da CF./88,&nbsp;que diz: “As pessoas jurídicas de direito público&nbsp;e&nbsp; as&nbsp; de&nbsp; direito&nbsp; privado&nbsp; prestadoras&nbsp; de&nbsp; direito&nbsp; público&nbsp; responderão&nbsp; pelos&nbsp; danos&nbsp; que&nbsp; seus&nbsp;agentes,&nbsp; nesta&nbsp; qualidade&nbsp; causarem&nbsp; a&nbsp; terceiros,&nbsp; assegurado&nbsp; o&nbsp; direito&nbsp; de&nbsp; regresso&nbsp; contra&nbsp; o&nbsp;responsável nos casos de dolo ou culpa.”.

Princípio da Publicidade


Diz respeito à&nbsp;imposição legal da divulgação no Órgão Oficial&nbsp;(Diário Oficial da União,&nbsp;Diário do Minas Gerais, Diário Oficial do Município)&nbsp;do ato administrativo, como regra geral,&nbsp;no&nbsp; intuito&nbsp; do&nbsp; conhecimento&nbsp; do&nbsp; conteúdo&nbsp; deste&nbsp; pelo&nbsp; Administrado&nbsp; e&nbsp; início&nbsp; de&nbsp; seus&nbsp; efeitos&nbsp;externos.&nbsp; A&nbsp; publicidade&nbsp; do&nbsp; ato&nbsp; administrativo&nbsp; o&nbsp; torna&nbsp; exeqüível,&nbsp; ou&nbsp; seja,&nbsp; passível&nbsp; de&nbsp; ser&nbsp;exigido pela Administração Pública, a sua observância.

Nem&nbsp; todos&nbsp; os&nbsp; atos&nbsp; administrativos&nbsp; necessitam&nbsp; de&nbsp; divulgação&nbsp; oficial&nbsp; para&nbsp; seremválidos. Existem exceções onde esta publicidade será dispensada, conforme previsto no art. 5°,&nbsp;inciso LX, da C.F./88, como nos casos de:

assuntos de segurança nacional;

investigações policiais;

interesse superior da Administração Pública.



Princípio da Eficiência


O Princípio da Eficiência não estava previsto no texto constitucional original da

C.F./88,&nbsp;tal princípio foi o único acrescentado à C.F. através da Emenda&nbsp;Constitucional n.º 19/98, que trata da Reforma Administrativa do Estado.

Ao ser inserido no caput do art. 37, da C.F./88, o Princípio da Eficiência, implantou-se&nbsp;no Brasil a&nbsp;Administração Pública Gerencial. As&nbsp;&nbsp;Avaliações Periódicas de Desempenho, que&nbsp;geram&nbsp; a&nbsp; estabilidade&nbsp; flexível&nbsp; do&nbsp; servidor,&nbsp; e&nbsp; o&nbsp;Contrato&nbsp; de&nbsp; Gestão,&nbsp; são&nbsp; exemplos&nbsp; desta&nbsp; nova&nbsp;cultura que passa a ser instalada no âmbito interno da Administração Pública.

1.5 – Princípios Infraconstitucionais da Administração Pública

Os Princípios Infraconstitucionais possuem esta denominação por estarem previstos em&nbsp;outras legislações esparsas&nbsp; e específicas que não a C.F.., podendo ser citado como exemplo a&nbsp;Lei&nbsp; de&nbsp; Licitações&nbsp; Públicas,&nbsp; a&nbsp; Lei&nbsp; de&nbsp; Improbidade&nbsp; Administrativa,&nbsp; a&nbsp; Lei&nbsp; de&nbsp; Processo&nbsp;Administrativo Federal, etc.

-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Supremacia do Interesse Público;

-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Presunção de Legitimidade;

-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Continuidade do Serviço Público;



-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Isonomia ou Igualdade;

-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Razoabilidade e Proporcionalidade;

-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Motivação;

Princípios&nbsp;Infraconstitucionais




-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Ampla Defesa e Contraditório;

-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Indisponibilidade ou Poder-dever;

-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Autotutela;

-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Segurança Jurídica;

A – Supremacia do Interesse Público

Segundo este princípio, o interesse público deve prevalecer sobre o interesse&nbsp;privado ou individual, isto ocorre devido ao fato do Estado defender o interesse da&nbsp;coletividade quando pratica os atos administrativos e não apenas o interesse de um&nbsp;único administrado.

A Supremacia do Interesse Público não prejudica a possibilidade de pagamento&nbsp;das indenizações devidas em virtude de lei ao particular. Como exemplo podemos&nbsp;mencionar o caso da desapropriação de um bem imóvel&nbsp; pertencente a um particular&nbsp;para a construção de um hospital público, neste caso a lei prevê o pagamento de uma&nbsp;indenização por parte do Estado.

O Princípio da Supremacia do Interesse Público coloca o particular em pé de&nbsp;desigualdade com o Poder Público, isto se deve ao fato do ato administrativo ter&nbsp;sempre como finalidade atender o interesse da coletividade.

B – Presunção de Legitimidade

Também chamado por alguns autores de Presunção de legalidade, partimos do&nbsp;pressuposto que os atos administrativos praticados pelo Estado ao serem emitidos&nbsp;devem estar de acordo com a lei vigente, mas, nem sempre é esta a realidade dos&nbsp;fatos, pois, em muitas hipóteses o que temos são atos administrativos praticados em&nbsp;desacordo os seus requisitos de formação e validade.

Sendo assim, podemos afirmar, que a&nbsp;presunção de legitimidade&nbsp;do ato&nbsp;administrativo é apenas&nbsp;relativa, isto porque a lei nos permite provar o contrário, ou&nbsp;seja, provar que a Administração Pública não praticou o ato da maneira devida&nbsp;causando assim uma ilegalidade que pode levar à anulação do ato.



O ônus da prova em contrário cabe ao administrado e não à Administração

Pública.

C – Continuidade do Serviço Público

Os serviços públicos oferecidos pela Administração Pública à coletividade,&nbsp;devem ser prestados de maneira contínua, sem interrupções, não podendo ser&nbsp;suspensos sem a comunicação prévia das autoridades pertinentes aos&nbsp;administrados.

Este princípio&nbsp;limita o direito de greve do servidor público&nbsp;previsto no art.&nbsp;37, inciso VII, da C.F., mas o assunto ainda aguarda regulamentação legal.

Para o militar, há proibição expressa de greve.

D – Princípio da Isonomia ou da Igualdade

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da igualdade impõe à&nbsp;Administração Pública a&nbsp;vedação de qualquer espécie de favoritismo ou desvalia em&nbsp;proveito ou detrimento de alguém. Segundo o autor, “não sendo o interesse público&nbsp;algo sobre que a Administração dispõe a seu talante, mas, pelo contrário, bem de&nbsp;todos e de cada um, já assim consagrado pelos mandamentos legais que o erigiram à&nbsp;categoria de interesse desta classe, impõe-se, como conseqüência, o tratamento&nbsp;impessoal, igualitário ou isonômico que deve o Poder Público dispensar a todos os&nbsp;administrados”.

Vários são os institutos do Direito Administrativo que traduzem a importância&nbsp;desse princípio: licitação (art. 37, XXI, da CF/88), provimento de cargos mediante&nbsp;concurso público (art. 37, II, da CF/88), etc.

E – Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade



Segundo Hely Lopes Meirelles, o princípio da razoabilidade visa a proibir o&nbsp;excesso, no sentido de aferir a compatibilidade entre&nbsp;meios e fins&nbsp;de modo a evitar&nbsp;restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais. Ou seja:&nbsp;veda a imposição pelo Poder Público, de&nbsp;obrigações e sanções em grau superior àquelas estritamente necessárias ao&nbsp;atendimento do interesse público. Assim, se o administrador adotar medida&nbsp;manifestamente inadequada para alcançar a finalidade da norma, estará agindo em&nbsp;detrimento do princípio da razoabilidade.

Embora a Lei nº 9.784/99 refira-se separadamente ao princípio da&nbsp;razoabilidade e ao da proporcionalidade, a idéia deste envolve a daquele e vice-versa.&nbsp;Isso porque, como adverte Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio da razoabilidade&nbsp;exige proporcionalidade entre os meios utilizados pela Administração e os fins que ela&nbsp;deve alcançar.

A&nbsp; emissão&nbsp; de&nbsp; um&nbsp; ato&nbsp; administrativo&nbsp; que&nbsp; contenha&nbsp; razoabilidade&nbsp; e&nbsp; proporcionalidade,&nbsp;está&nbsp; ligada&nbsp; aos&nbsp; atos&nbsp; de&nbsp;&nbsp;natureza&nbsp; discricionária&nbsp;(poder&nbsp; de&nbsp; escolha,&nbsp; opção,&nbsp; margem&nbsp; de&nbsp;oportunidade&nbsp; e&nbsp; conveniência&nbsp; oferecida&nbsp; pelo&nbsp; Estado&nbsp; ao&nbsp; Agente&nbsp; Público&nbsp; na&nbsp; prática&nbsp; de&nbsp;determinados atos administrativos).

F – Princípio da Motivação

Com base nesse princípio, exige-se do administrador público a indicação dos&nbsp;fundamentos de fato e de direito que motivaram suas ações. A Administração Pública&nbsp;está obrigada a agir na conformidade da lei, todos os seus atos devem trazer consigo&nbsp;a demonstração de sua base legal bem como das razões de fato que ensejaram a&nbsp;conduta administrativa.



Trata-se, portanto, de formalidade essencial para permitir o controle da&nbsp;legalidade dos atos administrativos. Nesse sentido, é forma de salvaguardar os&nbsp;administrados do capricho dos governantes.

O que existe na Administração Pública atualmente, é uma orientação, um norte,&nbsp;repassado aos Administradores Públicos na qual os atos administrativos ao serem&nbsp;emitidos, independente da sua natureza, ou seja, vinculados ou discricionários,&nbsp;devam ser fundamentados, motivados, a fim de se garantir&nbsp; futuros direitos dos&nbsp;administrados e facilitar a prestação de contas inerentes aos Administradores&nbsp;Públicos.

G – Ampla Defesa e Contraditório

O sentido desse princípio, no âmbito da Administração Pública, é o de oferecer&nbsp;aos administrados a garantia de que não serão surpreendidos com restrições à sua&nbsp;liberdade, sem as cautelas preestabelecidas para sua defesa.&nbsp;Tal princípio encontra guarita no&nbsp;art. 5º, inciso LV, da C.F./88, que diz:&nbsp; “aos&nbsp;litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são&nbsp;assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele&nbsp;inerentes.”

H – Indisponibilidade ou Poder-dever

A Administração Pública não pode dispor livremente de um patrimônio que não&nbsp;lhe pertence, pois, na verdade, os bens públicos pertencem a toda a coletividade,&nbsp;sendo o Estado apenas o seu gestor, exercendo a tutela destes.

Quando o Administrador Público deixa de praticar um ato administrativo&nbsp;previsto em lei, ele poderá ser punido pela omissão, pois, tinha não só o poder, mas,&nbsp;também o dever da prática do ato.



I – Autotutela

O Estado tem o dever de fiscalizar a emissão dos seus atos administrativos,&nbsp;para isto, conta com um mecanismo que possui três espécies de controle: a anulação,&nbsp;a revogação e a convalidação dos atos administrativos.

Na&nbsp;anulação&nbsp;do ato administrativo, este se faz em virtude da existência de uma&nbsp;ilegalidade, uma ilicitude, ou seja, de um&nbsp;vício insanável, que não pode ser suprido,&nbsp;tendo em vista, a ausência de um requisito fundamental para a formação deste ato&nbsp;(competência, finalidade ou forma); quando a Administração Pública detectar a&nbsp;existência de um ato administrativo passível de ser anulado, este se fará de forma&nbsp;vinculada, obrigatória, por imposição legal. Caso a Administração Pública não anule o&nbsp;seu próprio ato ilícito,&nbsp;caberá ao&nbsp;Poder Judiciáriofazê-lo, mediante ação judicial&nbsp;(Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública), por provocação do&nbsp;interessado.

Na&nbsp;revogação, a Administração Pública revoga um&nbsp;ato perfeito, mas, não mais&nbsp;conveniente e nem oportuno para esta; trata-se de um ato&nbsp;iscricionário, com uma&nbsp;certa margem de poder de opção, escolha, faculdade;&nbsp;somente a própria&nbsp;Administração Pública poderá revogar os seus atos, não recaindo esta possibilidade&nbsp;sobre o Pode Judiciário.

Na&nbsp;convalidação&nbsp;(convalidar é consertar, suprir uma ausência), a Administração&nbsp;Pública pratica um ato Administrativo que contém um&nbsp;vício sanável&nbsp;em um dos seus&nbsp;requisitos de formação do ato (motivo ou objeto), ou seja, comete uma ilicitude&nbsp;passível de ser suprida; a convalidação se faz de forma&nbsp;discricionária;&nbsp;somente a&nbsp;própria Administração Pública poderá convalidar os seus atos, não recaindo esta&nbsp;possibilidade sobre o Pode Judiciário.

J – Princípio da Segurança Jurídica

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio da segurança jurídica foi&nbsp;expressamente previsto como de observância obrigatória pelo Administrador Público&nbsp;com o&nbsp;objetivo de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no&nbsp;âmbito da Administração, conforme disposto no inciso XIII do parágrafo único do art.&nbsp;2º da Lei nº 9.784/99:


“Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros,&nbsp;os critérios de:

XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o&nbsp;atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova&nbsp;interpretação.”

Como lembra a autora,&nbsp;o princípio se justifica pelo fato de ser comum, na esferaadministrativa, a mudança de interpretação de determinadas normas legais,&nbsp;afetando situações já reconhecidas e consolidadas na vigência de orientação&nbsp;anterior. E isso gera insegurança jurídica, pois os interessados nunca sabem quando&nbsp;sua situação será passível de ser contestada pela própria Administração.

Este princípio se destaca no respeito que a Administração Pública deva ter quanto ao&nbsp;direitoadquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito&nbsp;praticados em defesa do Administrado.