Uma ajuda para quem quer montar uma ótica.
Autor: Rei das Lentes Leonardo Marques | Publicado: 2013-02-08T16:36:00-03:00


RESPONSÁVEL TÉCNICO

De acordo com o artigo 9o, 10o e 11o do Decreto 24.492/34, todo estabelecimento
de comércio de lentes de grau deverá ter como RESPONSÁVEL TÉCNICO O ÓTICO
PRÁTICO. O ótico prático assinará na Diretoria Nacional de Assistência
Médico-Social, do Distrito Federal, ou na repartição competente nos Estados ou
Municípios, juntamente com o requerente, um termo de responsabilidade como

técnico do estabelecimento. O proprietário, ficará solidariamente responsável
por qualquer infração prevista no decreto acima, na parte que lhe for afeta.

Das Atribuições do Ótico Prático:

Ao ótico prático do estabelecimento compete:

a) a manipulação ou fabricação das lentes de grau;
b) o aviamento perfeito das fórmulas óticas fornecidas por médico oculista;
c) substituir por lentes de grau idêntico aquelas que lhe forem apresentadas
danificadas;
d) datar e assinar diariamente o livro de registro do receituário de ótica.

O ótico registrado não poderá ser responsável por mais de um estabelecimento de
venda de lentes de grau.

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
De acordo com o artigo 5º, 6º, 7º e 11º do Decreto 24.492/34, a autorização
para o comércio de lentes de grau será solicitada a autoridade sanitária
competente, em requerimento assinado pelo proprietário ou sócio, ficando o
requerente responsável pelo fiel cumprimento deste decreto.

Para a obtenção da autorização ou licença respectiva, o estabelecimento
comercial é obrigado a possuir:

- No mínimo um ótico prático.

- As seguintes lentes, no mínimo duas, de cada espécie:

-esféricas positivas, em grau crescente, de 0,25 D em 0,25 D, desde 0,25 D até
10 D, e, daí por diante de 1 D em 1 D até 20 D;&nbsp;

-esféricas negativas, em grau crescente, de 0,25 D a 0,25 D, desde 0,25 D até
10 D, e daí por diante de 1 D em 1 D até 20 D;&nbsp;

- cilíndricas simples, positivas, em grau crescente, desde 0,25 D até 4 D;

-cilíndricas simples negativas, em grau crescente, desde 0,25 D até 4 D;

- esfero-cilíndricas positivas, desde 0,25 D, cilíndricas combinada com 0,25 D
esférica e progressivamente até 2 D cil. com 6 D esféricas;

- esfero-cilíndricas negativas desde 0,25 D cil. com 10 esf. E progressivamente
até 2,50 D cil. com 10 esf.;

-vidros em bruto incolores e conservas que habilitem o aviamento das receitas
de ótica.

- Os aparelhos seguintes:

- Máquina para centrar cristais, máquina para talhar superfícies com uma série
de moldes para lentes esféricas, outra série para lentes cilíndricas, que
habilitem ao preparo de lentes combinadas; aparelhamento para o controle e
retificação; pedra para rebaixar cristais; aparelho para verificação de grau
das lentes e respectiva montagem de lentes. Uma caixa completa de lentes de
ensaio.

- Pedra para rebaixar cristais e aparelho para verificação de grau
das lentes e respectiva montagem de lentes.

- Um livro para o registro de todas as receitas de ótica, legalizado com termo
de abertura e encerramento, com todas as folhas numeradas e devidamente
rubricadas pela autoridade sanitária competente.

- No livro de registro serão transcritas textualmente as receitas de ótica aviadas,
originais ou cópias, com o nome e residência do paciente bem como do médico
oculista receitante.

- O livro registro das prescrições óticas ficará sujeito ao exame da autoridade
sanitária sempre que esta entender conveniente.

Atenção: Os estabelecimentos que comercializam lentes de grau somente poderão
funcionar mediante licença de funcionamento e alvará expedido pela autoridade
competente. Para a concessão da licença e alvará, os estabelecimentos deverão
estar cadastrados no CMVS - Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária.&nbsp;

A Divisão de Vigilância Sanitária fiscaliza, avalia e concede a licença de
funcionamento aos estabelecimentos que comercializam lentes de grau, por ser
atividade que afeta a saúde. Portanto, este documento é obrigatório para o
funcionamento de empresa ¿ ÓTICA.

Na fiscalização são observados aspectos técnicos de higiene, organização, área
física, equipamentos, funcionários, produtos, procedimentos etc.

Importante:&nbsp;
A microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP), assim consideradas pela
Lei 9.841/99 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa), recebem tratamento
diferenciado em vários órgãos governamentais, inclusive quanto a redução ou
isenção das taxas de registros, licenças etc. Para tanto, requeira o
enquadramento de sua empresa no órgão de registro público de empresas (Cartório
ou Junta Comercial) nos termos da lei mencionada. Isso lhe será útil.

Registro na Junta Comercial

O registro da Sociedade Empresária é feito na Junta Comercial e deverá
acompanhar os seguintes passos:

Depois de escolher o nome da empresa, realizar a busca do nome, providenciado a
documentação mencionada, você deverá confeccionar 4 (quatro) vias de igual teor
do contrato social, com todas as folhas rubricadas e a última assinada pelos
sócios, testemunhas e advogado (micro ou pequena empresa está dispensada da
assinatura de advogado). Em seguida, o contrato social deverá ser entregue na
Junta Comercial juntamente com os demais documentos exigidos pelo órgão.

Receita Federal (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ)

Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas (empresário e pessoa
física equiparada a pessoa jurídica), estão obrigadas a se inscrever na Receita
Federal. Todas as informações e documentação necessárias ao cadastro podem ser
obtidas no seguinte endereço na Internet: http://www.receita.fazenda.gov.br.
Procure no site - Cadastros da Receita Federal ? Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ - Orientações ao Contribuinte.

Caso não seja possível acessar o site, vá pessoalmente ao posto da Secretaria
da Receita Federal mais próximo.

Secretaria da Fazenda do Estado

O fato de sua ÓTICA realizar vendas de mercadorias faz com que ela seja
contribuinte do ICMS e, conseqüentemente, está obrigada a se registrar na
Secretaria da Fazenda do seu Estado. Saiba que para este registro será
necessário que você indique o número do CRC (registro no Conselho Regional de
Contabilidade) do contabilista responsável.

Inscrição Municipal

Consulte a Prefeitura local para obter informações sobre a inscrição da nova
empresa.

Código de Defesa do Consumidor

As empresas que fornecem serviços e produtos no mercado de consumo devem
observar as regras de proteção ao consumidor, estabelecidas pelo Código de
Defesa do Consumidor (CDC). O CDC foi instituído pela Lei nº 8.078, em 11 de
setembro de 1990, com o objetivo de regular a relação de consumo em todo o
território brasileiro, na busca do reequilíbrio na relação entre consumidor e
fornecedor, seja reforçando a posição do primeiro, seja limitando certas práticas
abusivas impostas pelo segundo. É importante que você saiba que o CDC somente
se aplica às operações

comerciais em que estiver presente a relação de consumo, isto é, nos casos em
que uma pessoa (física ou jurídica) adquire produtos ou serviços como destinatário
final. Melhor dizendo, é necessário que em uma negociação estejam presentes o
fornecedor e o consumidor, e que o produto ou serviço adquirido satisfaça as
necessidades próprias do consumidor, na condição de destinatário final.

Portanto, operações não caracterizadas como relação de consumo não estão sob a
proteção do CDC, como ocorre, por exemplo, nas compras de mercadorias para
serem revendidas por sua empresa. Observe que nestas operações, as mercadorias
adquiridas se destinam à revenda e não ao consumo de sua empresa. Tais
negociações se regulam pelo Código Civil brasileiro e legislações comerciais
específicas, e não pelo CDC.

A fim de cumprir as metas definidas pelo CDC, você deverá conhecer bem algumas
regras que sua empresa deverá atender, tais como: forma adequada de oferta e
exposição dos produtos destinados à venda, fornecimento de orçamento prévio dos
serviços a serem prestados, cláusulas contratuais consideradas abusivas,
responsabilidade dos defeitos ou vícios dos produtos e serviços, os prazos
mínimos de garantia, cautelas ao fazer cobranças de dívidas. Portanto, fique
atento ao CDC. Ele estabelece uma série de direitos e obrigações ao fornecedor
e ao consumidor.

CONDIÇÕES PARA SER REGISTRADO COMO EPP OU ME.

a) Em âmbito federal as condições para ser registrada como ME e EPP são as
seguintes:&nbsp;sistema de
tributação unificado, substituindo os impostos e contribuições federais por uma
única alíquota.
-&nbsp;Microempresa&nbsp;= faturamento até R$ 240.000/ano
-EPP - Empresa de Pequeno Porte&nbsp;=
faturamento de R$ 240.000 à R$ 2.400.000/ano.

b) Já em âmbito estadual (para fins de ICMS), as condições seguem abaixo:&nbsp;tratamento diferenciado e simplificado
previsto em Lei, com relação ao ICMS.
-Microempresa&nbsp;=
faturamento até R$ 160.000/ano
-EPP - Empresa de Pequeno Porte&nbsp;=
faturamento de R$ 160.000 à R$ 2.000.000/ano

Importante:&nbsp;há atividades
que, mesmo estando dentro dos parâmetros acima descritos, não podem ser
optantes do Simples, por deliberação da legislação - ver art. 9º da Lei
9.317/1996 ( ) e alteração no art. 6º da Lei 9779/1999&nbsp;

TRIBUTOS DEVIDOS.

Não optante pelo SIMPLES:

-&nbsp;COFINS: 3% para
contabilização pelo lucro presumido e 7,6% para lucro real
-&nbsp;PIS: 0,65%
-&nbsp;CSLL - Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido: 1,08% para indústria e comércio e 2,88% para
prestadores de serviço
-&nbsp;IRPJ - Imposto de Renda
Pessoa Jurídica: 1,2% para indústria e comércio e 2,4% (ou 4,8% dependendo
do faturamento e da atividade) para prestadores de serviço

-&nbsp;ICMS - Imposto sobre
circulação de mercadorias e serviços: 17% (para indústria e comércio),
variando conforme o Estado da Federação - 12%, 7%, etc.
-&nbsp;ISS - Imposto sobre serviços:
de 2 a 5% (para prestadores de serviço).

OPTANTES PELO SIMPLES

O Simples Federal consiste no pagamento unificado dos seguintes impostos e
contribuições: IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, INSS Patronal e IPI (se for
contribuinte do IPI).

Já a Lei Catarinense instituiu o Simples/SC, que assegura à microempresa e à
empresa de pequeno porte o tratamento diferenciado e simplificado previsto em
Lei, em relação às obrigações principais e acessórias do ICMS. Desta forma, as
microempresas (faturamento até R$ 160.000,00) e empresas de pequeno porte
(faturamento até R$ 2.000.000,00) ficam sujeitas ao recolhimento de ICMS
variável de R$ 25,00 até 5,95% sobre o faturamento ao mês, sendo as alíquotas
bem abaixo dos 17% previstos para a empresa normal. Como no Simples Federal, a
empresa deve consultar a Exatoria Estadual se a atividade em que se encontra
pode ser optante do Simples/SC.

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS&nbsp;

- Alvará de funcionamento
- ISS (Imposto sobre serviços): - Livro de apuração ISS - empresa prestadora de
serviços. Alíquota variável conforme atividade. Ver tabela na Prefeitura
Municipal. Base de cálculo: o preço do serviço. Em se tratando da prestação de
serviços que envolvam o fornecimento de mercadorias, sujeito esse fornecimento
ao ICMS, do valor da operação é deduzido o preço das mercadorias que serviu de
base de cálculo do imposto estadual. Em se tratando de obras de construção civil
é deduzido também o valor das sub-empreitadas já tributadas pelo ISS.

LEGISLAÇÃO EXTRAÍDA DO DECRETO 20.931 DE 11/01/32&nbsp;

Legislação vigente relacionada à Oftalmologia&nbsp;
Extraído do Decreto nº 20.931 - de 11 de janeiro de 1932* (pág. 26 do Manual do
CBO/95).

- Art. 39º. É vedado às casas de ótica confeccionar ou vender lentes de grau
sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências
dos seus estabelecimentos.

- Art. 41. As casas de ótica, ortopedia e os estabelecimentos eletro, rádio e
fisioterápicos de qualquer natureza devem possuir um livro devidamente
rubricado pela autoridade sanitária competente, destinado ao registro das
prescrições médicas.

Extraído do Decreto nº 24.492 - de 28 de junho de 1934* (pág. 29 do Manual do
CBO/95).

- Art. 12. Nenhum médico oculista, na localidade em que exercer a clínica, nem
a respectiva esposa, poderá possuir ou ter sociedade para explorar o comércio
de lente de grau.

- Art. 13. É expressamente proibido ao proprietário, sócio, gerente, ótico
prático e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher,
indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por
exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei.

- Art. 14. O estabelecimento de venda de lentes de grau só poderá fornecer
lentes de grau mediante apresentação da fórmula ótica de médico, cujo diploma
se ache devidamente registrado na repartição competente.

- Art. 15 Ao estabelecimento de venda de lentes de grau só é permitido,
independente da receita médica, substituir por lentes de grau idêntico aquelas
que forem apresentadas danificadas, vender vidros protetores sem grau, executar
consertos nas armações das lentes e substituir quando necessário.

- Art. 16 O estabelecimento comercial de venda de lentes de grau não pode ter
consultório médico, em qualquer de seus compartimentos ou dependências, não
sendo permitido ao médico sua instalação em lugar de acesso obrigatório pelo
estabelecimento.

§ 1º. É vedado ao estabelecimento comercial manter consultório médico mesmo
fora das suas dependências; indicar médico oculista que dê aos seus
recomendados vantagens não concedidas aos demais clientes e a distribuir
cartões ou vales que dêem direito a consultas gratuitas, remuneradas ou com
redução de preço.

§ 2º. É proibido aos médicos oftalmologistas, seja por que processo for,
indicar determinado estabelecimento de venda de lentes de grau para o aviamento
de suas prescrições.

- Art. 17. É proibida a existência de câmara escura no estabelecimento de venda
de lentes de grau, bem assim ter em pleno funcionamento aparelhos próprios para
o exame dos olhos, cartazes e anúncios com oferecimento de exame da vista.

* A inconstitucionalidade do artigo 4º do decreto nº 99.678 de novembro/90,
através do qual a Presidência da República pretendia revogar os decretos acima,
foi requerida por ação do Conselho Brasileiro de Oftalmologia junto ao Supremo
Tribunal Federal que por unanimidade de votos emitiu parecer favorável (Diário
da Justiça - 16/08/91 - pág. 10.782).

Em 26/junho/96 o Juiz Federal da 17º Vara de Brasília, referendou a necessidade
de receita médica para o fornecimento de lentes de grau, através da sentença
proferida nos autos do mandado de segurança nº 95.20651-0, impetrado pelo Conselho
Brasileiro de Oftalmologia com a finalidade de sustar os efeitos da portaria
73/95 com a qual a Vigência Sanitária do Ministério da Saúde pretendia
autorizar a comercialização de óculos para presbiopia sem receita médica.