TSE mantém atribuições de juiz eleitoral aos magistrados estaduais
Autor: IDERO | Publicado: 2012-04-01T15:27:00-07:00

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiram, por  maioria, pedido de cinco associações ligadas a juízes federais que  pretendiam incluir essa categoria no exercício da jurisdição eleitoral  de primeiro grau nas zonas eleitorais. As associações pediam a alteração  da Resolução do TSE 21.009/2002, segundo a qual “a jurisdição em cada  uma das zonas eleitorais em que houver mais de uma vara será exercida,  pelo período de dois anos, por juiz de Direito da respectiva Comarca, em  efetivo exercício”.

As associações argumentaram que a Justiça  Eleitoral é um segmento especializado da Justiça da União e os juízes  eleitorais de primeiro grau são recrutados entre os juízes de Direito da  Justiça Comum dos Estados, de acordo com o que determina o Código  Eleitoral. No entanto, segundo elas, a Constituição não contemplaria em  nenhum momento essa referência, de modo a reservar, em caráter  exclusivo, a função eleitoral aos juízes de direito estaduais.

“Ao  contrário, o regime constitucional superveniente ao Código Eleitoral  tanto dispôs que a Justiça Eleitoral integra o Poder Judiciário da União  quanto a expressão juízes de Direito, em razão dessa circunstância,  pode e deve ser relida como referente a juízes eleitorais”, afirmam.

Voto
Relator  do processo, o ministro Gilson Dipp afirmou, no voto condutor, que é  respeitável o argumento do pedido de que a Justiça Eleitoral integra e  exerce jurisdição federal própria, sendo seus servidores, sua  organização, recursos, bens e serviços tipicamente federais.

“Também  pareceria indisputável a todos os títulos, como sustentam as  requerentes e o reafirma a manifestação da Procuradoria-Geral Eleitoral,  que a interpretação a que se submetem as instituições e normativos  referentes ao regime e funcionamento da Justiça Eleitoral é  predominantemente o interesse e os princípios do Poder Judiciário  Federal”, disse.

A controvérsia, no entender do relator, estaria  limitada ao sentido e alcance da expressão “juízes de direito” constante  do artigo 32 do Código Eleitoral, de 1965. No entanto, afirmou, “ocorre  que o texto constitucional em vigor, a despeito disso, expõe regra que  menciona explicitamente juízes de Direito como representativos da  Justiça Estadual Comum”.

Sustentou que o constituinte de 1988  estabeleceu claramente serem os juízes de Direito da Justiça Estadual  Comum aqueles que deveriam integrar os Tribunais Regionais Eleitorais,  ou seja, “a jurisdição eleitoral de segundo grau, fosse porque tinha o  constituinte a informação de que eram os juízes estaduais que  efetivamente a desempenhavam em primeiro grau, fosse porque lhe parecera  conveniente valer-se da capilarização da sua experiência até então”.

Sustentou  o ministro que a Constituição Federal , ao mencionar, no artigo 121,  que uma nova lei complementar deveria estabelecer a competência “dos  Tribunais, dos juízes de Direito e das juntas eleitorais”, “pareceu ter  dito, ainda uma vez, que os tais juízes de Direito (do primeiro grau da  Justiça Eleitoral) seriam logicamente os juízes de Direito escolhidos  pelo Tribunal de Justiça”.

“É que os Tribunais de Justiça, que  são estaduais, não poderiam escolher ou indicar juízes federais, pois  isso escapa de sua atribuição administrativa. E quando a Constituição  relaciona sistematicamente os Tribunais de Justiça com juízes de  Direito, logicamente se refere a juízes estaduais, reforçando a  concepção constitucional de que juízes de direito são obviamente os  juízes estaduais. Não se pode negar, portanto, que a expressão dos  citados artigos 120 e 121 da Constituição Federal constitui robusto  fundamento para a tese contrária à defendida pelas Associações ora  requerentes”, afirmou o relator.

Por fim, ressaltou o ministro  Gilson Dipp, quando a Constituição relaciona os juízes eleitorais aos  juízes de direito estaduais, “não está praticando uma exorbitância  constitucional, mas acomodando, nos órgãos da Justiça Nacional Eleitoral  (embora organizada como ramo do Poder Judiciário da União), juízes de  Direito estaduais no primeiro grau e juízes estaduais e federais no  segundo grau de jurisdição sem quebrar os valores federativos e  nacionais”.

Divergência
O ministro Marco  Aurélio, no entanto, votou de modo divergente do relator. Segundo ele, a  Justiça Eleitoral é, por natureza, uma Justiça Federal. “Por que não  podemos a um só tempo dizer que não há participação do segmento federal  na primeira instância, mas há na segunda instância”, disse.

O  ministro Marco Aurélio afirmou que a participação da Justiça Federal na  primeira instância da Justiça Eleitoral seria salutar: “creio que&nbsp; tudo  recomenda&nbsp; - a proporcionalidade, a razoabilidade - uma participação da  Justiça Federal na Justiça Eleitoral nos três patamares, na primeira  instância, na segunda instância e também no Tribunal Superior Eleitoral.  Penso que a colocação é muito apropriada e se harmoniza com o  tratamento previsto na Carta quanto à atuação da Justiça Comum”.

O  pedido indeferido foi feito pela Associação dos Juízes Federais do  Brasil (Ajufe), Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer),  Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (Rejufe), Associação dos  Juízes Federais de Minas Gerais (AjufeMG) e Associação dos Juízes  Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs).

Processo relacionado: Pet 33275