Mestra em Direito  Rita Bonelli:Novidades no Direito de Família:
Autor: Mural Da Ucsal | Publicado: 2012-10-08T00:46:00-03:00

As novas regras sobre o divórcio, a alteração de  regime matrimonial de bens, as uniões homoafetivas e questões sucessórias, a  guarda compartilhada, a filiação socioafetiva e a alienação parental, dentre  outros temas atuais que representam significativas mudanças na área do Direito  de Família foram discutidos durante esta sexta-feira, dia 10, por promotores de  Justiça, servidores e estagiários do Ministério Público baiano que participaram  do 'Seminário Avançado de Direito da Família'. Os temas foram apresentados pela professora de Direito  Civil Rita Simões Bonelli e pelo diretor da Fundação Escola Superior do  Ministério Público (Fesmip), promotor de Justiça Cristiano Chaves.Ressaltando que, na contemporaneidade, não há mais como desconsiderar a  grande diversidade de relações ligadas ao Direito de Família, Rita Bonelli  explicou que o aperfeiçoamento das leis vem acontecendo de forma gradual e  resulta de conquistas sociais percebidas ao longo dos anos. Entretanto,  salientou ela, “apesar da lei ser a nossa bússola, não podemos nos distanciar da  jurisprudência”. As uniões de pessoas do mesmo sexo (as uniões homoafetivas),  por exemplo, vêm ganhando força nos tribunais, mesmo sem ainda existir uma lei  que garanta seus direitos civis. “Expectativas de tolerância e intolerância  sempre existiram, mas a família é algo cultural e há hoje um pluralismo  familiar. Não podemos esquecer que vivemos em um estado democrático de direito  que deve proteger a liberdade e a igualdade”, observou Rita Bonelli, explicando  que a atuação do Ministério Público e do Judiciário se faz imprescindível para a  proteção dessas famílias não tradicionais. Entendendo não ser justo que um casal  que viveu junto e construiu um patrimônio não poder, ao final, repartir os bens,  a professora chamou a atenção para um debate mais profundo sobre a questão. “A  pessoa e sua dignidade precisam ser privilegiadas. Os tribunais atualmente dão  um passo muito importante ao conceder direitos sucessórios às uniões  homoafetivas”, sinalizou.Rita Bonelli falou ainda sobre a possibilidade de  alteração do regime de bens após o casamento, quando houver motivo justo e  permissão do juiz, uma inovação trazida pelo Código Civil de 2002, e sobre a  tendência salutar que vem se delineando no Judiciário em conceder aos casais  divorciados a guarda compartilhada dos filhos, fato que contribui para assegurar  à criança o direito à convivência com ambos e, consequentemente, impedindo que  ocorra a alienação parental, que se constitui na interferência na formação  psicológica da criança ou do adolescente promovida por um dos pais, avós ou  outra pessoa responsável, que realiza uma campanha de desqualificação da figura  paterna ou materna ou dificulta o contato da criança com eles. A guarda  unilateral serviria apenas em situações extremas, como essa.A alienação  parental, que é objeto da Lei nº 12.318, sancionada em agosto último pelo  presidente da República, também foi abordada na exposição do promotor de Justiça  Cristiano Chaves, que ressaltou os cuidados que se deve ter para que a lei não  se transforme em um instrumento de injustiça. Ele explicou que o Judiciário deve  se dotar de equipes multidisciplinares que possam fornecer um parecer seguro – a  lei prevê que o juiz determinará, quando necessário, perícia psicológica e  biopsicossocial – e que o Ministério Público também deve ter cuidado para não  frustrar a convivência familiar. “Nos casos patológicos é fácil, mas é  preciso atenção para que a lei não seja utilizada como instrumento para troca de  acusações”, alertou ele. Chaves teceu comentários aos novos paradigmas do  Direito de Família – analisando princípios como os da pluralidade das entidades  familiares, da igualdade entre homem e mulher, da facilitação da dissolução da  família e da igualdade entre os filhos – e sobre a filiação socioeducativa e os  seus múltiplos efeitos jurídicos. O evento foi promovido pelo Centro de Estudos  e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) em parceria com o Centro de Apoio Operacional  às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife) e o Núcleo de  Promoção da Paternidade Responsável (Nupar).Assessoria de Comunicação Social        Classificação da  Notícia: Cível Redatora: Aline D'Eça (MTb-BA 2594)<!--           -->  Novidades no Direito de Família sãoapresentadas em seminário no MP     ASCOM/MP – Telefones: (71) 3103-6505/ 6502/ 6567<!-- Inicio Codigo Recomende - opromo.com  -->function abrir(){window.open("http://www.opromo.com/servicos/recomende/indicar.php?indica="+(location),"","top=30,left=200,width=400,height=387")}<!-- Fim Codigo Recomende - opromo.com  -->