ROTEIRO PRÁTICO PARA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS
Autor: Wadih Habib | Publicado: 2014-08-26T19:37:00-07:00



HABIB ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA&nbsp;

Tel (71) 3341 0791 - Salvador/Bahia



Ao empregador é facultado conceder férias coletivas
a seus empregados de acordo com a sua necessidade, a qual pode ocorrer por diminuição
nas vendas por conta de uma recessão econômica, festas de final de ano, período
de férias escolares etc.

As férias coletivas podem ser concedidas a todos os
empregados do grupo econômico, aos empregados de apenas um estabelecimento do
grupo ou somente aos empregados de determinado setor de uma unidade empresarial,
sendo que neste caso nenhum empregado deste setor poderá continuar trabalhando.


Compete exclusivamente ao empregador fixar as
diretrizes para a concessão das férias coletivas desde que atendidos os
requisitos legais previstos em lei.

As féria coletivas podem ser concedidas em até 02 (dois) períodos anuais
distintos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos (art.
139 da CLT). Também poderão ser concedidas uma parte na condição de férias coletivas
e a outra parte na modalidade de férias individuais, observando-se entretanto,
que nenhum destes períodos poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

Entretanto, aos menores de 18 (dezoito) e aos
maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de
uma só vez, seja na modalidade individual ou coletiva.

Por fim, destaca-se que o empregado estudante,
menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias
escolares.



REMUNERAÇÃO PRATICADA NO MOMENTO DA CONCESSÃO

No momento da concessão das férias coletivas, o
empregado fará jus a remuneração que lhe for devida acrescida de 1/3
constitucional. Observando-se os seguintes requisitos:

1) para salário pago por hora com jornadas variáveis – deverá ser apurada
a média de horas mensais trabalhadas no período aquisitivo, aplicando-se a esta
média o valor do salário vigente na data da concessão das férias;

2) para salário pago por tarefa – Apurar-se-á
a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o
valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias;

3) salário pago por percentagem, comissão ou viagem – O valor das férias
será apurado com base na média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses antecedentes
à concessão das férias;

4) salário pago em utilidades – Neste caso o valor a ser pago a título
de férias tomará como parâmetro a média das utilidades somadas à parte do
salário em pecúnia de conformidade com a anotação na Carteira de Trabalho e
Previdência Social;

5) Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou
perigoso - serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da
remuneração das férias;

Esclarece-se que se no momento das férias, o
empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou
quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal
recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante
incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.



&nbsp;&nbsp; COMUNICAÇÃO DAS FÉRIAS COLETIVAS

Para a concessão de férias coletivas, o
empregador deverá fazer as seguintes comunicações com prazo de antecedência
mínima de 15 (quinze) dias:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Ao órgão local do Ministério do
Trabalho e Emprego (SRT) informando as datas de início e fim das férias além de
informar precisamente quais os estabelecimentos ou setores abrangidos por essa
medida;

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ao sindicato da categoria profissional acerca
do comunicado já efetivado ao MTE, ou seja, deverá informar ao sindicato que já
comunicou ao Ministério do Trabalho acerca da concessão de férias coletivas;

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->aos funcionários envolvidos mediante
afixação de informativos nos murais da empresa, podendo se valer de outra forma
idônea de comunicação de modo complementar.

As microempresas e as empresas de pequeno porte são
dispensadas da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; da anotação
das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro e da comunicação
ao Ministério do Trabalho e Emprego a respeito da concessão de férias
coletivas.

Por outro lado, as empresas ME e EPP continuam
obrigadas a: a) efetuar anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS), inclusive por ocasião das férias coletivas; b) enviar a Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social (GFIP), informando todos os fatos geradores de recolhimento
previdenciário e depósito de FGTS, inclusive no caso de concessão das férias
coletivas; c) enviar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ao sindicato
de classe da respectiva categoria profissional, cópia da comunicação das férias
coletivas.

&nbsp;Empregados com menos de 12 meses de serviço

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situação 1: Férias
Coletivas Superiores ao direito do empregado

Os empregados que na época da concessão das férias
coletivas contarem com menos de 12 (doze) meses de emprego gozarão as férias
coletivas na modalidade proporcional, iniciando-se na sequência novo período aquisitivo.

Deve, ainda, ser observado o total de faltas
injustificadas ocorridas no período para abatimento dos dias de férias nos
moldes como previsto na CLT.

Exemplifiquemos:

A Empresa X vai conceder férias coletivas de 15
(quinze) dias a todos os seus empregados no período compreendido entre o dia
22.12.2013 a 06.01.2014.

O empregado Antônio foi admitido em 20.07.2013,
portanto, ele terá na época o direito a 5/12 avos de férias, como ficaria a
situação desse empregado?

Para esclarecer a questão vale transcrever uma
tabela com a proporcionalidade de férias de acordo com os dias de faltas
injustificadas:



 

  
  
Proporcionalidade de Férias

  
  
30 dias 
  (até 5 faltas injustificadas)

  
  
24 dias 
  (de 6 a 14 faltas injustificadas)

  
  
18 dias 
  (de 15 a 23 faltas injustificadas)

  
  
12 dias 
  (de 24 a 32 faltas injustificadas)

 

  
  
1/12

  
  
2,5 dias 

  
  
2 dias ou 1 

  
  
1,5 dia 

  
  
1 dia 

 

  
  
2/12

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 5 dias 

  
  
4 dias 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3 dias 

  
  
2 dias 

 

  
  
3/12

  
  
7,5 dias

  
  
6 dias

  
  
&nbsp; 4,5 dias 

  
  
3 dias 

 

  
  
4/12

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 10 dias 

  
  
8 dias 

  
  
6 dias

  
  
4 dias 

 

  
  
5/12

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 12,5 dias 

  
  
10 dias 

  
  
&nbsp;&nbsp; 7,5 dias

  
  
5 dias 

 

  
  
6/12

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 15 dias 

  
  
12 dias 

  
  
9 dias 

  
  
6 dias

 

  
  
7/12

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 17,5 dias

  
  
14 dias 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 10,5
  dias

  
  
7 dias 

 

  
  
8/12

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 20 dias

  
  
16 dias

  
  
12 dias 

  
  
8 dias 

 

  
  
9/12

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 22,5 dias 

  
  
18 dias 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 13,5
  dias 

  
  
9 dias 

 

  
  
10/12

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 25 dias 

  
  
20 dias 

  
  
15 dias 

  
  
10 dias 

 

  
  
11/12

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 27,5 dias

  
  
22 dias

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 16,5
  dias

  
  
11 dias 

 

  
  
12/12

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 30 dias

  
  
24 dias

  
  
18 dias

  
  
12 dias

 



Mais de 32 faltas injustificadas
no curso do período aquisitivo implica a perda do direito às férias
correspondentes.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Portanto,
voltando ao exemplo Antônio ele teria direito a 5/12 avos de férias que
correspondem a 12,5, então o período de 15 dias é superior ao seu direito,
desta forma, duas possibilidades se abrem, se a empresa tiver setores
funcionando ele poderia retornar aos serviços antes dos outros, ou então a empresa
concederia a ele 12,5 dias de férias acrescidas de 1/3 e concederias 2,5 dias
na modalidade de licença-remunerada, evidentemente, sem o acréscimo de 1/3,
sendo que novo período aquisitivo se iniciaria para Antônio a partir do dia
22.12.2013, devendo tal fato ser anotado em sua CTPS.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Seja
qual for a modalidade de férias a ser concedida o empregado tem direito a
receber o pagamento da remuneração do período acrescido de 1/3 Constitucional,
até 02 (dois) dias antes do início das férias.

Situação 2: Férias coletivas
inferiores ao direito do empregado 

Caso o empregado conte com menos de 12 (doze) meses
de trabalho, entretanto, faça jus a uma proporcionalidade de dias de férias
coletivas superior àquela que está sendo concedida pelo empregador, ficará com
um saldo positivo, cujo descanso e pagamento poderá ser concedido em outra
ocasião, desde que se observe o período concessivo. Lembra-se que também neste
caso, o empregado ficará com os dias restantes para serem gozados
posteriormente, porém, terá início a novo período aquisitivo de férias a contar
da data da concessão das férias coletivas.

Poderá, de outra forma, o empregador optar por deixá-lo
gozar todo o período e, neste caso, ele retornara ao trabalho depois dos outros
empregados.

Exemplificando: 

Empregado admitido em: 20.4.2013 e a empresa vai conceder férias
coletivas de 15 dias no período compreendido entre 22.12.2013 a 06.01.2013,
vejamos como ficaria tal situação:

- Período aquisitivo: 20.4 a 22.12.2013, que correspondem a 8/12 avos de
férias, ou seja 20 dias;

- Início do novo período aquisitivo: 22.12.2013

Se o empregador optar pela concessão de 15 dias de
férias para esse empregado, a remuneração corresponderá a:

- 15 dias a título de férias proporcionais a serem
pagos até 2 (dois) dias antes do início das férias coletivas; e

- 5 dias de saldo de férias que serão concedidos em
outra ocasião, desde que dentro do período concessivo.

Abono pecuniário

Sabe-se que o empregado pode converter 1/3 (um
terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário em valor correspondente
a remuneração que lhe seria devida nestes dias, devendo formular o requerimento
ao empregador no prazo de até 15 (quinze) dias antes do término do período
aquisitivo.

Entretanto, em se tratando e férias coletivas, a
conversão deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato
representativo da respectiva categoria profissional, independendo de
requerimento individual a concessão do abono.



MODELOS

MODELO DE COMUNICADO AO SUPERINTENDENTE
REGIONAL DO TRABALHO



Ilmo. Sr.

Superintendente Regional do Trabalho no Estado da Bahia

Ref.: CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS



A Empresa ___________, estabelecida na Rua das
Casas, 10, Centro Salvador, Bahia inscrita no CNPJ/MF sob nº 0000000, Inscrição
Estadual nº 111111111, em obediência ao que dispõe o artigo 139, § 2º, da CLT,
comunica a V. Sa., que no período de ____/_____/____ a _____/______/_____
concederá férias coletivas a (informar quais os estabelecimentos ou setores abrangidos
pela medida).



Local e data

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; _______________________________



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assinatura e carimbo da empresa








MODELO DE COMUNICAÇÃO AO SINDICATO



Ilmo. Sr. Presidente do Sindicato __________





A Empresa ___________, estabelecida na Rua das
Casas, 10, Centro Salvador, Bahia inscrita no CNPJ/MF sob nº 0000000, Inscrição
Estadual nº 111111111, em obediência ao que dispõe o artigo 139, § 3º, da CLT,
comunica a V. Sa., que, conforme demonstra a cópia do protocolo em anexo, em
atendimento ao § 2º do mesmo artigo consolidado citado, foi devidamente
informado ao Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio do Órgão local
(SRT) &nbsp;que no período de ____/_____/____
a _____/______/_____ concederá férias coletivas a (informar quais os
estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida).



Local e data

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; _______________________________

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assinatura e carimbo da
empresa








&nbsp;Modelo de afixação de aviso de férias coletivas nos locais de trabalho.



Empresa _________________,



Prezados Colaboradores,



De conformidade ao quanto dispõe o parágrafo 3º do
artigo 139 da CLT, comunicamos que a empresa concederá férias coletivas a
(discriminar se todas a empresa ou apenas alguns setores serão abrangidos pela
medida) no período de &nbsp;______/______/______
a _____/______/_______



Local e data

________________________________


Assinatura e carimbo da empresa