Portaria do Ministério da Previdência nº 185
Autor: Amarildo  - Beberibe- CE | Publicado: 2015-05-19T11:15:00-07:00

Institui o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal &nbsp;e dos Municípios - "Pró-Gestão RPPS".

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram

conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto

no art. 9o da Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:

Art. 1o Fica instituído o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos

Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Art. 2o O Pró-Gestão RPPS tem por objetivo incentivar os Regimes Próprios de Previdência

Social - RPPS a adotarem melhores práticas de gestão previdenciária, que proporcionem maior

controle dos seus ativos e passivos e mais transparência no relacionamento com os segurados

Art. 3o A adesão ao Pró-Gestão RPPS será facultativa, devendo ser formalizada por meio de

termo assinado pelos representantes legais do ente federativo e da unidade gestora do RPPS.


Art. 4o A certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS será concedida aos RPPS

que cumprirem ações nas dimensões de Controles Internos, Governança Corporativa e

Educação Previdenciária, constará de quatro níveis de aderência e terá prazo de validade de 3

§ 1o A relação das ações a serem verificadas para concessão da certificação institucional

§ 2o A certificação institucional somente será fornecida ao ente que obtiver a emissão do

Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, pelo cumprimento das normas gerais de

organização e funcionamento dos RPPS, estabelecidas na Lei no 9.717/1998 e nos atos

§ 3o O RPPS que, após receber a certificação institucional, não mantiver CRP válido por mais

de 90 (noventa) dias, terá sua certificação cancelada.

Art. 5o A avaliação do cumprimento dos requisitos mínimos a serem observados em cada uma

das ações e a atribuição da certificação institucional será de responsabilidade de entidade

Art. 6o Compete à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS:

I - divulgar, por meio do sítio do Ministério da Previdência Social na rede mundial de

computadores - Internet, o Manual do Pró-Gestão RPPS, que conterá:

a) o cronograma de implantação do Pró-Gestão RPPS;

b) os parâmetros a serem observados para avaliação e habilitação das entidades

c) os procedimentos para adesão ao Pró-Gestão RPPS;

d) os procedimentos a serem observados para a renovação, suspensão ou cancelamento da

e) o conteúdo de cada uma das ações a serem observadas para obtenção da certificação

II - avaliar as entidades interessadas em se habilitarem como certificadoras no Pró-Gestão

RPPS e decidir sobre o seu credenciamento;

III - adotar as demais providências necessárias à implantação do Pró-Gestão RPPS e dirimir os

Parágrafo único. A SPPS poderá realizar consulta ou audiência pública para a definição dos

parâmetros de que trata o inciso I, alínea "b".

Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO GABAS

Este texto não substitui no DOU de 15/05/2015 - seção 1 - págs 25 e 26.

ANEXO

PRO-GESTÃO RPPS - CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL -

AÇÕES A SEREM VERIFICADAS EM CADA DIMENSÃO

1 - Mapeamento das atividades das áreas de atuação do RPPS.

2 - Manualização das atividades das áreas de atuação do RPPS.

3 - Capacitação e certificação dos gestores e servidores das áreas de risco.

5 - Política de segurança da informação.

6 - Gestão e controle da base de dados cadastrais dos servidores públicos, aposentados e

1 - Relatório de governança corporativa.

5 - Políticas previdenciárias de saúde e segurança do servidor.

12 - Qualificação do órgão de direção.

15 - Mandato, representação e recondução.

16 - Gestão de pessoas.

III - EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

1 - Plano de ação de capacitação.

2 - Ações de diálogo com os segurados e a sociedade.