Base de Cálculo de tributo municipal não pode ser definida por Município (STF)
Autor: Pádua Marinho | Publicado: 2016-09-30T10:48:00-03:00


“É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da 
base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei 
complementar nacional. Também é incompatível com o texto constitucional 
medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima 
estabelecida pelo artigo 88 do ADCT, a partir da redução da carga 
tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do
 ente tributante.”

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Eis a notícia extraída do site do STF:

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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional 
lei do Município de Poá (SP) que reduzia a base de cálculo do Imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O tema foi julgado na 
Arguição de Descumprimento de&nbsp;Preceito Fundamental (ADPF) 190, na qual o
 governo do Distrito Federal argumenta que a lei constitui&nbsp;medida de 
“guerra fiscal” e prejudica a arrecadação dos demais entes federados.


O entendimento adotado pelo STF foi de que a legislação municipal 
incorre em tema de competência da União ao tratar da base de cálculo do 
tributo, além de afrontar diretamente o artigo 88 do Ato das Disposições
 Constitucionais&nbsp;Transitórias (ADCT), segundo o qual a alíquota mínima 
do ISSQN é de 2%.

“Concluo que a norma impugnada representa afronta direta ao 
dispositivo constitucional supracitado, porquanto reduz a carga 
tributária incidente sobre a prestação de serviço a um patamar vedado 
pelo Poder Constituinte”, afirmou em seu voto o relator, ministro Edson 
Fachin.


Quanto à definição da base de cálculo, o relator destacou que o tema 
foi tratado na Lei Complementar 116/2003, que a definiu expressamente, 
não havendo espaço para a lei municipal tratar de aspectos não 
abordados. O relator também mencionou o risco de cada um dos mais de 5 
mil municípios definirem a base de cálculo do tributo, criando uma 
"miríade de hipóteses divergentes".



O caso

O governo do Distrito Federal questionou na ação dispositivos das 
Leis 3.269 e 3.276 de 2007 do município de Poá, que excluem da base de 
cálculo do ISSQN os tributos federais e, nas operações de leasing (arrendamento mercantil), o valor do bem arrendado.

No julgamento, houve a sustentação oral na tribuna de vários amici curie.
 Contrariamente à legislação, e destacando a perda de arrecadação 
sofrida em razão de leis semelhantes à questionada, falaram a Associação
 Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras 
(Abrasf) e os Municípios de São Paulo e Porto Alegre. Em defesa da 
legislação pronunciaram-se a Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel), e o município de Barueri, que defenderam a lei municipal.

A ADPF 190 teve liminar deferida pelo relator em 15 de dezembro de 
2015, decisão levada hoje a referendo do Plenário. Por maioria, os 
ministros aprovaram a proposta de converter o referendo da liminar em 
julgamento de mérito, uma vez que foram devidamente apresentados os 
argumentos, ouvidas as partes e recebido o parecer do Ministério 
Público.

Foi definida também a modulação dos efeitos da decisão a fim de 
minimizar a litigiosidade e os efeitos econômicos da 
inconstitucionalidade da legislação. A data fixada foi o dia da 
concessão da liminar, não havendo efeitos retroativos anteriores a essa 
data.

Ficou vencido no julgamento o ministro Marco Aurélio. No seu 
entendimento, a legislação municipal apenas esclarecia aspectos não 
abordados pela legislação federal.

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Notas nossas:

(1) Independentemente do suposto ferimento ao art. 88/ADCT, Base de Cálculo de impostos é matéria reservada à lei complementar nacional; ou seja: só quem pode definir, majorar ou reduzir é o legislador nacional, via LC;

(2) É prática comum, municípios mau assessorados e na ânsia de aumentar suas receitas próprias (especialmente, em momentos de crise), legislarem sobre a base de cálculo do ISS, em arrepio ao comando descrito no art. 146, III, "a", do texto constitucional.