ELEIÇÕES 2016: CUIDADO COM AS PROMESSAS E ENGANAÇÕES!
Autor: Celeste | Publicado: 2016-08-28T11:44:00-03:00




Para que a população não seja enganada com "promessas" que não serão cumpridas, bem como saiba exatamente de "quem" - e o "quê" cobrar - referente às ações no município, seguem as principais atribuições do prefeito e do vereador, durante os quatro anos de mandato de cada um.&nbsp;



Prefeito



Entre
as atribuições exclusivas do prefeito
estão a limpeza pública, a manutenção de praças e ruas e a manutenção
do trânsito. Outras tarefas são feitas em parceria com o governo estadual e
federal. 



Saúde: as prefeituras cuidam
do primeiro atendimento nos postos de saúde e nas grandes emergências. Pra
realizar esse serviço, elas recebem o repasse federal de verbas do SUS. Mas nem
sempre essa verba é o suficiente, sendo necessário um aporte do Governo
Federal.



Saneamento básico:&nbsp;as
prefeituras atuam em parceria com os
Estados e na educação, a
obrigação do município é cuidar das creches
e do ensino fundamental. 



Segurança não é responsabilidade
do prefeito, deve ser garantida pelo Estado.
Os municípios podem criar guardas municipais que cuidam apenas da manutenção da
ordem pública e da preservação do patrimônio municipal. Em algumas cidades as
guardas auxiliam a Polícia Militar (PM) e utilizam armas não letais. 



Para
realizar essas tarefas, a prefeitura conta principalmente com o dinheiro
arrecadado com impostos específicos: são eles o Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
e de Direitos a Eles Relativos (ITBI) e os Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS). Também são destinados à Prefeitura 50% do imposto arrecadado
pela União sobre a propriedade territorial rural localizada no município, 50%
do imposto arrecadado pelo Estado em Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) dos veículos registrados no município e parcela do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado pelo Estado. Neste
último caso, 25% da receita total obtida com o imposto é dividida entre todos
os municípios de um mesmo Estado.



A
outra parte dos recursos vem do Fundo de
Participação dos Municípios, um fundo gerenciado pela união que determina a
participação dos municípios de acordo com sua população.



Ou
seja, o prefeito cuida da sua cidade, com recursos
do município, estado e governo federal. E, para isso, deve sempre ouvir seus munícipes e contar também com o auxílio de
seus secretários e vereadores, para tomar conhecimento dos problemas do
município e das reivindicações da população em geral.



Decidir
onde vai ser aplicado o dinheiro arrecadado é uma tarefa do prefeito, que
precisa ser aprovada pela Câmara dos Vereadores. A população deve fiscalizar o
trabalho do prefeito e, sempre que suspeitar de irregularidades, deve
encaminhar denúncia ao Ministério Público ou à Câmara dos Vereadores.



Cabe ao prefeito:

-
Desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus
habitantes

-
Organizar os serviços públicos de interesse local

-
Proteger o patrimônio histórico-cultural do município

-
Garantir o transporte público e a organização do trânsito

-
Atender à comunidade, ouvindo suas reivindicações e anseios

-
Pavimentar ruas, preservar e construir espaços públicos, como praças e parques

-
Promover o desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial

-
Buscar convênios, benefícios e auxílios para o município que representa

-
Apresentar projetos de lei à câmara municipal, além de sancionar ou vetar

-
Intermediar politicamente com outras esferas do poder, sempre com intuito de
beneficiar a população local

-
Zelar pelo meio ambiente, pela limpeza da cidade e pelo saneamento básico

-
Implementar e manter, em boas condições de funcionamento, postos de saúde,
escolas e creches municipais, além de assumir o transporte escolar das crianças

-
Arrecadar, administrar e aplicar os impostos municipais da melhor forma

-
Planejar, comandar, coordenar, controlar, entre outras atividades relacionadas
ao cargo



Vereador



O
Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo
em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse
objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.



Portanto,
NÃO PODE PROMETER, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras,
resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do
asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc.



Sua
atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações
e/ou Requerimentos.



Os Vereadores têm quatro
funções principais:

-
Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do
Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis,
buscando organizar a vida da comunidade;

-
Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a
administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento.
Também fiscaliza através do pedido de informações;

-
Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades
parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem
implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de
diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar,
participação da sociedade e a realização de audiências públicas);

-
Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos
administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte
do Prefeito e dos Vereadores.



Na
administração da cidade, o vereador é o poder legislativo. É ele quem
geralmente propõe os projetos de lei de abrangência municipal. Aqueles projetos
que beneficiam TODOS os moradores. Os vereadores têm como principal função
propor leis para melhorar a cidade, além de fiscalizar o poder executivo.
Portanto, cabe ao vereador fiscalizar e criar leis além de fiscalizar com rigor
a aplicação dos recursos públicos pela prefeitura.



Para
isso, é necessário que, durante seus
quatro anos de mandato, o vereador percorra a cidade, converse com seus
moradores, e verifique “in loco” o que falta ao município e o que a população
reivindica para, então, propor projetos que melhorem a qualidade de vida do
povo.



Agora você já sabe o que cada um pode - ou não - fazer por você, sua família, sua comunidade. Não acredite em promessas que não serão cumpridas! Vote com consciência!&nbsp;







Fonte:
















































































































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