Aposentados, pensionistas e deficientes devem fazer cadastro de isenção do IPTU ﻿ STF garante aposentadoria especial a servidor público com deficiência
Autor: ABAPEDES | Publicado: 2011-11-12T15:12:00-02:00

O Supremo Tribunal Federal confirmou, na  quinta-feira (20/10), a aposentadoria especial para servidores públicos  portadores de deficiência e 25 anos de contribuição previdenciária ou  que exerçam atividade insalubre. A decisão foi tomada em Agravo  Regimental que questionou decisão do ministro Celso de Mello em Mandado  de Injunção sobre a matéria. &nbsp; &nbsp; &nbsp;Mandados de Injunção são recursos  jurídicos usados para questionar omissões do Poder Legislativo em  regulamentar direitos constitucionais. Neste caso, a ação foi impetrada  pelo juiz federal Roberto Wanderley Nogueira contra a Presidência da  República, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, representados pela  Advocacia-Geral da União.  
&nbsp; &nbsp; &nbsp;Ao analisar o caso, o ministro Celso de Mello, em decisão  monocrática proferida em maio deste ano, concordou com o juiz. Afirmou  que o direito à aposentadoria especial está descrito no parágrafo 4º,  Inciso I, do artigo 40 da Constituição e já deveria ter sido  regulamentado pelo Congresso. Como não foi, o decano decidiu que deve  ser aplicada, por analogia, a regra prevista no artigo 57 da Lei  8.213/1991, a Lei de Custeio da Previdência Social.
&nbsp; &nbsp; &nbsp;Ele  aproveitou para criticar os parlamentares. Afirmou que não faz sentido  que a inércia dos órgãos estatais “possa ser paradoxalmente invocada,  pelo próprio Poder Público, para frustrar, de modo injusto (e, portanto,  inaceitável), o exercício de direito expressamente assegurado pela  Constituição”.
&nbsp; &nbsp; &nbsp;Com a decisão, que também teve caráter  normativo, o órgão administrativo do Tribunal Regional Federal da 5ª  Região, em Pernambuco, deveria analisar se o juiz Nogueira pode receber o  benefício ou não, e concedê-lo ou não. Mas Nogueira não conseguiu ter  seu caso analisado. Ouviu que a decisão do STF ainda não havia  transitado em julgado, visto que foi tomada monocraticamente.
&nbsp; &nbsp; &nbsp;A  AGU, então, impetrou recurso para pedir que o pleno do Supremo  analisasse o caso. Analisou e negou o recurso. Decidiu que a posição do  ministro Celso de Mello deve ser mantida, e, citando jurisprudência da  corte, destacou que matérias relacionadas a aposentadoria especial podem  ser decididas monocraticamente.
&nbsp; &nbsp; &nbsp;De acordo com a decisão do  decano, situações como a do juiz Nogueira devem ser analisadas pelo  Supremo. Isso porque a aposentadoria especial está descrita no parágrafo  4º, inciso I, do artigo 40 da Constituição. Mas o Congresso Nacional  nunca editou lei sobre o assunto e o direito ficou sem regulamentação.
&nbsp; &nbsp; &nbsp;Enquanto o Congresso não criar lei para tratar da aposentadoria  especial, vale, por analogia, o artigo 57 da Lei de Custeio da  Previdência Social. O dispositivo diz que “a aposentadoria especial será  devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que  tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde  ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco) anos, conforme dispuser a lei”.