Será que já está em vigor mesmo ???
Autor: CIRA | Publicado: 2016-04-30T07:05:00-07:00























Legislação - Decreto lei N° 24.645, de julho de 1934 


  O Decreto Nº 24.645/34 prevê pena para todo aquele que 
            incorrer em seu artigo 3º, item V, “abandonar animal doente, 
            ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo 
            que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência 
            veterinária”.







   
          Confira abaixo a lei na íntegra:

      
        O chefe do Governo Provisório da República dos Estados 
            Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere 
            o artigo 1. do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta:

          Art. 1. - Todos os animais existentes no País são tutelados 
            do Estado.

          Art. 2. - Aquele que, em lugar público ou privado, aplicar 
            ou fizer aplicar maus tratos aos animais, incorrerá em multa 
            de Cr$.. e na pena de prisão celular de 2 a 15 dias, quer o 
            delinqüente seja ou não o respectivo proprietário, 
            sem prejuízo da ação civil que possa caber.

          § 1° - A critério da autoridade que verificar a infração 
            da presente lei, será imposta qualquer das penalidades acima 
            estatuídas, ou ambas.
            § 2°. - A pena a aplicar dependerá da gravidade do 
            delito, a juízo da autoridade.
            § 3° - Os animais serão assistidos em juízo 
            pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos 
            legais e pelos membros das sociedades protetoras de animais.

          Art. 3. - Consideram-se maus tratos:

          I - Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
            II - Manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam 
            a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem 
            de ar ou luz;
            III - Obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às 
            suas forcas e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter 
            esforços que, razoavelmente não se lhes possam exigir 
            senão com castigo;
            IV - Golpear, ferir ou mutilar voluntariamente qualquer órgão 
            ou tecido de economia, exceto a castração, só 
            para animais domésticos, ou operações outras 
            praticadas em beneficio exclusivo do animal e as exigidas para defesa 
            do homem, ou no interesse da ciência;
            V - Abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como 
            deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, 
            inclusive assistência veterinária;
            VI - Não dar morte rápida, livre de sofrimento prolongado, 
            a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo 
            ou não;
            VII - Abater para o consumo ou fazer trabalhar os animais em período 
            adiantado de gestação;
            VIII - Atrelar num mesmo veículo, instrumento agrícola 
            ou industrial, bovinos com suínos, com muares ou com asinos, 
            sendo somente permitido o trabalho em conjunto a animais da mesma 
            espécie;
            IX - Atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis, 
            como sejam balancins, ganchos e lanças ou com arreios incompletos;
            X - Utilizar em serviço animal cego, ferido, enfermo, extenuado 
            ou desferrado sendo que este último caso somente se aplica 
            a localidades com ruas calçadas;
            XI - Acoitar, golpear ou castigar por qualquer forma a um animal caído 
            sob o veículo ou com ele, devendo o condutor desprendê-lo 
            para levantar-se;
            XII - Descer ladeiras com veículos de reação 
            animal sem a utilização das respectivas travas, cujo 
            uso é obrigatório;
            XIII - Deixar de revestir com couro ou material com idêntica 
            qualidade de proteção as correntes atreladas aos animais 
            de arreio;
            XIV - Conduzir veículo de tração animal, dirigido 
            por condutor sentado , sem que o mesmo tenha boléia fixa e 
            arreios apropriados, como tesouras, pontas de guia e retranca;
            XV- Prender animais atrás dos veículos ou atados a caudas 
            de outros;
            XVI - Fazer viajar um animal a pé mais de dez quilômetros 
            sem lhe dar descanso, ou trabalhar mais de seis horas continuas, sem 
            água e alimento;
            XVII - Conservar animais embarcados por mais de doze horas sem água 
            e alimento, devendo as empresas de transporte providenciar, sobre 
            as necessárias modificações no seu material, 
            dentro de doze meses a partir desta lei;
            XVIII - Conduzir animais por qualquer meio de locomoção, 
            colocados de cabeça para baixo, de mãos ou pés 
            atados, ou de qualquer outro modo que lhes produza sofrimento;
            XIX - Transportar animais em cestos, gaiolas, ou veículos sem 
            as proporções necessárias ao seu tamanho e número 
            de cabeças, e sem que o meio de condução em que 
            estão encerrados esteja protegido por uma rede metálica 
            ou idêntica que impeça a saída de qualquer membro 
            do animal.
            XX - Encerrar em curral ou outros lugares animais em número 
            tal que não lhes seja possível moverem-se livremente, 
            ou deixá-los sem água ou alimento por mais de doze horas;
            XXI - Deixar sem ordenhar as vacas por mais de vinte e quatro horas, 
            quando utilizadas na exploração de leite;
            XXII - Ter animal encerrado juntamente com outros que os aterrorizem 
            ou molestem;
            XXIII - Ter animais destinados á venda em locais que não 
            reunam as condições de higiene e comodidade relativas;
            XXIV- Expor nos mercados e outros locais de venda, por mais de doze 
            horas, aves em gaiolas, sem que se faca nestas a devida limpeza e 
            renovação de água e alimento;
            XXV - Engordar aves mecanicamente;
            XXVI - Despelar ou depenar animais vivos ou entregá-los vivos 
            à alimentação de outros;
            XXVII - Ministrar ensino a animais com maus tratos físicos;
            XXVIII - Exercitar tiro ao alvo sobre pombos, nas sociedades, clubes 
            de caça, inscritos no Serviço de Caça e Pesca;
            XXIX - Realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie 
            ou de espécie diferente, touradas e simulacros de touradas, 
            ainda mesmo em lugar privado;
            XXX - Arrojar aves e outros animais nas caças e espetáculos 
            exibidos para tirar sorte ou realizar acrobacias;
            XXXI - Transportar. negociar ou caçar em qualquer época 
            do ano, aves insetívoras, pássaros canoros, beija-flores 
            e outras aves de pequeno porte, exceção feita das autorizações 
            para fins científicos, consignadas em lei anterior.

          Art. 4. - Só é permitida a tração animal 
            de veículo ou instrumentos agrícolas e industriais, 
            por animais das espécies equina, bovina, muar e asina;

          Art. 5. - Nos veículos de duas rodas de tração 
            animal, é obrigatório o uso de escora ou suporte fixado 
            por dobradiça, tanto na parte dianteira como na parte traseira, 
            por forma a evitar que, quando o veículo esteja parado, o peso 
            da carga recaia sobre o animal e também para os efeitos em 
            sentido contrário, quando o peso da carga for na parte traseira 
            do veículo.

          Art.6. - Nas cidades e povoados, os veículos a tração 
            animal terão tímpano ou outros sinais de alarme e, acionáveis 
            pelo condutor, sendo proibido o uso de guisos, chocalhos ou campainhas 
            ligados aos arreios ou aos veículos para produzirem ruído 
            constante.

          Art. 7. - A carga, por veículo, para um determinado número 
            de animais, deverá ser fixada pelas Municipalidades, obedecendo 
            ao estado das vias públicas e declives das mesmas, peso e espécie 
            veículo, fazendo constar nas respectivas licenças a 
            tara e a carga útil.

          Art. 8. - Consideram-se castigos violentos, sujeitos ao dobro das 
            penas cominadas na presente lei, castigar o animal na cabeça, 
            baixo ventre ou pernas.

          Art. 9. - Tornar-se-á efetiva a penalidade. em qualquer caso 
            sem prejuízo de fazer-se cessar o mau trato à custa 
            dos declarados responsáveis.

          Art.10. - São solidariamente passíveis de multa e prisão, 
            os proprietários de animais e os que tenham sob sua guarda 
            ou uso, desde que consintam a seus prepostos, atos não permitidos 
            na presente lei.

          Art. 11. - Em qualquer caso será legítima, para garantia 
            da multa ou multas, a apreensão do veículo ou de ambos.

          Art. 12.- As penas pecuniárias serão aplicadas pela 
            polícia ou municipal e as penas de prisão da alçada 
            das autoridades judiciárias.

          Art. 13.- As penas desta lei aplicar-se-ão a todo aquele que 
            infligir maus tratos ou eliminar um animal, sem provar que foi este 
            acometido ou que se trata de animal feroz ou atacado de moléstia 
            peirgosa.

          Art. 14. - A autoridade que tomar conhecimento de qualquer infração 
            desta lei poderá ordenar o confisco do animal. nos casos de 
            reincidência.

          § 1° - O animal apreendido, se próprio para consumo, 
            será entregue à instituição de beneficêncía, 
            e, em caso contrário, será promovida a sua venda em 
            beneficio de instituições de assistência social;

          § 2° - Se o animal apreendido for impróprio para 
            o consumo e estiver em condições de não mais 
            prestar serviços, será abatido.

          Art. 15. - Em todos os casos de reincidência ou quando os maus 
            tratos venham a determinar a morte do animal, ou produzir mutilação 
            de qualquer de seus órgãos ou membros, tanto a pena 
            de multa como a de prisão serão aplicadas em dobro.

          Art. 16. - As autoridades federais, estaduais e municipais prestarão 
            aos membros das sociedades protetoras de animais a cooperação 
            necessária para fazer cumprir a presente lei.

          Art. 17 - A palavra animal, da presente lei, compreende todo ser 
            irracional, quadrúpede, ou bípede, doméstico 
            ou selvagem, exceto os daninhos.

          Art. 18 - A presente lei entrará em vigor imediatamente, independente 
            de regulamentação.

          Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
          

          Rio de Janeiro, 10 de Julho de 1934,1132. da independência 
            de 1934, 113ª da independência e 46ª da República.
            Getúlio Vargas
            Juarez do Nascimento Fernandes Távora
            Publicado no Diário Oficial, Suplemento ao número 162, 
            de l4 de julho de 1934






Os Maus Tratos contra Animais: Lei 9.605/98  x  Novo Código Penal


4 de outubro de 2012 às 12:39
Os Maus Tratos contra Animais são hoje disciplinados pela Lei 9.605/98, em seu artigo 32, que assim dispõe:



"Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar 
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.



§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou 
cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, 
quando existirem recursos alternativos.



§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal."



Aí vocês devem se perguntar porquê está se falando tanto dessa 
modificação no novo Código Penal onde as penas de maus tratos contra 
animais foram inseridas e com uma previsão de 1 a 4 anos de prisão já 
que existe uma lei em vigor que trata do mesmo assunto, mas cujas penas 
são brandas: detenção de três meses a um ano, e multa.

Parece um avanço, não parece ? O pessoal do Crueldade Nunca Mais, no 
dia da discussão do assunto em Brasília, saiu feliz e saltitante 
proclamando aos quatro ventos: "CONSEGUIMOS !!!"

Conseguimos o quê ???????????????

Vou explicar sem "juridiquês"&nbsp; porque ninguém é obrigado a saber termos técnicos de Direito. Falo para as pessoas comuns.



Teria sido muito mais simples e eficaz modificar o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, endurecendo as penas.

Só que esse "endurecimento" das penas, a cambada do Senado preferiu 
passar para o Código Penal dando a falsa sensação de que finalmente os 
marginais que maltratam e matam animais serão punidos. Ledo engano !

Acontece que no Código Penal há um artigo, o 44, que diz assim:



Art. 44 - As penas restritivas de 
direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: 
(Alterado pela L-009.714-1998)


I - aplicada   pena privativa de liberdade não 
superior a quatro anos e o crime não for cometido com   violência ou 
grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime 
  for culposo;

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes,   a conduta 
social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as 
circunstâncias   indicarem que essa substituição seja suficiente.


O que é uma pena restritiva de direitos ?&nbsp; Como o próprio nome diz, 
são aquelas que limitam o dia a dia do condenado de alguma forma, como a
 proibição de frequentar determinados lugares ou outra coisa que o juiz 
venha a fixar, mas que não levam a pessoa à prisão.

Dessa forma, o artigo 44 é bastante claro:&nbsp; quando a pena for de até 4 anos&nbsp; (COMO É O CASO DOS MAUS TRATOS PREVISTOS NO NOVO CÓDIGO PENAL), o bandido TERÁ DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, OU SEJA, O INFELIZ NÃO SERÁ PRESO !

Entenderam porque enganaram todo mundo falando:&nbsp; "Agora os animais terão justiça !"

Terão nada !

BASTAVA MODIFICAR O ARTIGO 32 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, CUJA REDAÇÃO DEVERIA SER:

"Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar  
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.



Opa !!!! Aí sim !&nbsp; 2 a 5 anos !!!!&nbsp; Como a Lei de Crimes Ambientais é
 uma lei especial porque disciplina um assunto que não estava previsto 
no Código Penal, também possui um artigo parecido com o 44 do Código 
Penal:



"Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de   liberdade quando:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I   - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a   quatro anos;"



Sendo assim, se tivessem modificado o artigo 32 da Lei de 
Crimes Ambientais para 2 a 5 anos de reclusão, não cairia nessa brecha 
da lei que permite trocar a pena de prisão por uma pena que restringe 
alguns direitos quando a pena prevista for de até 4 anos.




Veja mais em : https://www.facebook.com/notes/basta-de-maus-tratos-contra-animais/os-maus-tratos-contra-animais-lei-960598-x-novo-c%C3%B3digo-penal/354277357993704/


SolCira
2015