DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTECIONISMO DO EMPREGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO
Autor: Genesio Vivanco | Publicado: 2015-06-06T06:12:00-07:00





1.-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
Constituição Federal é expressa quando afirma que todos são iguais perante a
lei, sendo este um princípio universal, garantidor dos direitos fundamentais e
da democracia no âmbito do Estado.




2.-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Entretanto,
existe uma corrente doutrinária preponderante no Direito do Trabalho que, em nome
de uma ideologia de proteção única ao trabalhador empregado, a parte da
superioridade jurídica da norma positiva, coloca-se contrária a imparcialidade
do Juiz do Trabalho, afirmando-o legalmente tendencioso, a ponto em que se aplicam as normas
de modo arbitrário, ou seja, a favor&nbsp;do empregado&nbsp;tudo que ao julgador parecer justo,&nbsp;mesmo que contrarie&nbsp;interesses legítimos do
empregador. 




3.-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não
importa saber se o Direito do Trabalho é um ramo especial do Direito Privado e,
portanto, suas normas devam ser interpretadas de acordo com os princípios que o
informam, e não de acordo com o que pretende o julgador.&nbsp; Importa para essa corrente de pensamento
apenas o que favorece o empregado e seus interesses, ignorando-se a igualdade
jurídica decorrente da comutatividade das obrigações trabalhistas. 




&nbsp;4.-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desequilibra-se, assim,
a relação jurídica que o direito do trabalho historicamente busca equilibrar
(?!). Transforma-se o Direito do Trabalho em um ramo do Direito Público, contra tudo e contra todos, tendo-se 
o empregado como protegido socialmente contra o empregador explorador. Tudo, em
nome do empregado, é permitido. Nada pode o empregador fazer contra ele. 




&nbsp;5.-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mas,
tais considerações deixam de ter qualquer sentido quando &nbsp;as
partes - ativa e passiva - são dois&nbsp;sujeitos de direitos e obrigações&nbsp;que se opõem em virtude de
uma situação fático-jurídica que coloca ambos em confronto. Portanto, deve-se
manter a isenção quanto a tendenciosidade protetiva para evitar-se a injustiça da Justiça (???).&nbsp;




6.-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em
trabalho publicado na “Tribuna da Magistratura”, encontramos o percuciente
manifesto do eminente&nbsp; Desembargador do
Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. OSVALDO DA SILVA RICO:




“A respeito da
importância da aplicação da lei em vigor, já se professou sabiamente que a
construção dogmática não deve ser barrocamente confundida com apreciações
extranormativas, com opiniões pessoais. UMA COISA É A LEI, E OUTRA A NOSSA
OPINIÃO. QUANDO ESTAS NÃO COINCIDEM, NADA NOS PRIVARÁ DE DIZER O QUE PENSAMOS:
MAS, DEVEMOS SABER DISTINGUIR O QUE É A LEI, DO QUE É SÓ NOSSO DESEJO”.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;




7.-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; E,
invocando MÁRIO GUIMARÃES, acrescenta:&nbsp;




“Deverá o juiz obedecer à lei, ainda que lhe
pareça injusta.&nbsp; É um constrangimento
que o princípio da divisão dos poderes impõe ao aplicador.&nbsp; Seria um império da desordem se cada qual
pudesse, a seu arbítrio, suspender a
execução da norma votada pelos representantes da nação”.&nbsp;




8.-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mais,
na esteira de FRANCISCO CAMPOS, arremata:&nbsp;




“Não existe
nenhum sistema jurídico em que se conceda ao juiz permissão para substituir a
regra legal a que lhe seja ditado pela sua consciência, ou pelo sentimento de
Justiça, ou pela sua filosofia econômica, política ou social”<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->.




9.-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por tais considerações, chegamos a conclusão de que a tendenciosidade do Juiz do Trabalho, em nome de uma hipossuficiência&nbsp;do empregado, assim objetivamente considerada, ou seja, apenas por ser empregado&nbsp;e mera vítima&nbsp;do empregador explorador, este tido como violador contumaz de normas e princípios protetivos,&nbsp;demonstra-se de todo inconstitucional e deve ser coibida, assegurando-se as partes igualdade de tratamento e, sobretudo, conforme disposto no artigo 8º, da CLT, impor-se ao Juiz decidir, conforme o caso, "de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça&nbsp;sobre o interesse público".

&nbsp;
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<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->
“Lei Falencial – Derrogação anômala da norma jurídica” – Tribuna da
Magistratura, caderno de doutrina / março/abril 98, pag. 302.