[marciolacerdaPB Blog] Agência reguladora da era FHC não regula bem: MP vai c...
Autor: Márcio Lacerda de Araújo | Publicado: 2009-09-08T17:52:00-07:00

Nota do blogueiro: o procurador é um homônimo. Esse nome é famoso. Tem prefeito, senador, escritor...e agora Procurador da República... dá para fazer uma comunidade no orkut.  MLA  Do Conversa Afiada      8/setembro/2009 18:48  Que a Anatel gosta mais das telefônicas do que dos consumidores já se sabe, desde que o Farol de Alexandria aprovou em regime de urgência a privatização das teles.  Já se sabe também que a Anatel mudou o marco regulatório só para beneficiar a patranha da BrOi, em que dois empresários (?), Sergio Andrade e Carlos Jereissati, ganharam 78% da telefonia fixa do Brasil sem botar um tusta.   Isso tudo já se sabia.  Mas,agora, o Procurador da República (o Gilmar Dantas (*) não gosta dessa gente …) Marcio da Silva Araújo descobriu coisa pior:  "a Anatel sabe que o consumidor paga a mais por erro da prestadora e esconde esse fato, prejudicando, inegavelmente, a informação e, essencialmente, a própria reparação do dano".   Além disso, alega o procurador, "a agência deixou de cumprir sua função de defesa do consumidor." Leia, amigo  navegante, a íntegra da nota oficial do Ministério Público Federal, de São Paulo (o Gilmar Dantas (*) não gosta dessa gente):  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE S. PAULO ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 08/09/09 - MPF-SP move ação contra Anatel por esconder erros de empresas de telefonia fixa  As irregularidades foram constatadas no sistema de cobrança e bilhetagem após fiscalização da agência reguladora  O Ministério Público Federal em São Paulo moveu Ação Civil Pública na Justiça Federal de São Paulo para obrigar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a publicar o resultado de fiscalizações realizadas no sistema de cobrança de prestadoras de serviço de telefonia fixa. A agência teria negligenciado em seu dever de informar aos consumidores sobre os sistemas de bilhetagem e cobrança. Esses sistemas são relativos ao tempo das chamadas em minutos, ao tipo da ligação (local ou não), ao plano escolhido pelo consumidor, a chamadas não atendidas, entre outros dados. A Anatel não publica as irregularidades identificadas.  Na ação, o procurador da República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo afirma que "a Anatel sabe que o consumidor paga a mais por erro da prestadora e esconde esse fato, prejudicando, inegavelmente, a informação e, essencialmente, a própria reparação do dano". Além disso, alega o procurador, a agência deixou de cumprir sua função de defesa do consumidor.  Segundo Araújo, os princípios do Código do Consumidor que inspiraram a ação foram o direito à informação e transparência no mercado de consumo, o direito à ação governamental que efetivamente o proteja e o direito à coibição de todos os abusos praticados no mercado de consumo.  O procurador afirma, sobre o papel da Anatel e de outras agências reguladoras, que "a regulação é modo de presença efetiva e contínua do Estado no serviço público prestador por pessoa de direito privado, vinculada por seus fins a tutela do consumidor, direta e indiretamente".  "O erro implica verdadeiro enriquecimento ilícito por parte da prestadora, conhecido pelo regulador, que quebra a boa fé no contrato, a lealdade nas relações de consumo, a eficiência econômica no setor e o sistema de incentivos na prestação adequada", conclui Araújo, ao pedir que a Anatel seja obrigada a publicar o conteúdo das irregularidades em site ou no Diário Oficial. -- Postado por  Márcio Lacerda de Araújo  no  marciolacerdaPB Blog  em  9/08/2009 07:19:00 PM -- Márcio Lacerda de Araújohttp://blogdomagrello.blogspot.com/