(12) Jornada de seis horas de trabalho e melhor distribuição do tempo para o ser humano
Autor: Auto Governo Coletivo | Publicado: 2011-11-25T22:07:00-03:00

Defendemos uma jornada ininterrupta de trabalho de seis horas diárias, com intervalo de 30 minutos, por entendermos que o tempo precisa estar melhor equacionado para uso do ser humano, proporcionando-lhe assim melhor qualidade de vida.

As exigências da vida moderna contribuem fortemente para o enredamento das pessoas na cultura da velocidade, da pressa, da falta de tempo, levando-as a experienciar o dia a dia sem que dele se apercebam, perdendo assim a possibilidade de vivenciarem outras expressões da realidade, tamanha as atividades de sobrevivência às quais encontram-se submetidas, sobretudo as relacionadas ao trabalho, como é sabido de todos. Em vista disso, decorre um quadro de desequilíbrio na relação do tempo pessoal do ser humano – seu de direito para usá-lo exclusivamente conforme seus interesses particulares – com o tempo destinado ao trabalho e outras atividades diárias, donde se conclui que para o cumprimento de tantos compromissos necessário se torna roubar o tempo de si mesmo. Assim, praticamente as pessoas trabalham e dormem, cabendo-lhes usar apenas intervalos de tempo para dedicar-se a outros afazeres, igualmente importantes, como lazer e cuidar do corpo e da saúde, por exemplo.

AS QUATRO FASES DO TEMPO NO CICLO DO DIA

Há uma verdade cósmica sobre o tempo que nos faz considerá-lo como um todo que se divide em quatro partes, para uso e manifestação do ser humano. Senão vejamos: o dia é composto de 24 horas, sendo 6 horas, em média, destinadas compulsoriamente ao sono como necessidade do organismo de recuperar as energias dispensadas durante o dia nas mais diversas atividades. Ninguém é capaz de ficar sem dormir continuamente, e se ficar é porque tem alguma doença, portanto trata-se de uma desarmonia, um mal – e aqueles que dormem aquém das necessidades, por insônia, tornam-se escravos da irritabilidade ou da predisposição ao estresse, sofrendo muito por isso.

Uma vez que há esse referencial de 6 horas compulsórias para o sono, ou seja, 1/4 de hora (25% do tempo de 24 horas), chega-se a conclusão que há mais 18 horas disponíveis para uso do ser humano no restante do dia.

E onde o tempo dessas horas deve ser empregado? Em mais três necessidades humanas, cada uma delas compreendendo também um período de 6 horas, perfazendo assim o total de 24 horas do ciclo de um dia. Duas dessas necessidades são também de natureza compulsória (como o sono) e uma outra, a quarta parte, é de uso exclusivamente voluntário do tempo. São elas, respectivamente: Trabalho, Afazeres Pessoais (cuidar do corpo, praticar uma atividade física, dar mais atenção a saúde e resolver problemas diversos, além de doar-se a alguma instituição, seja ela qual for, em havendo, neste caso, comprometimento da pessoa com a causa ou causas que abraçou, e investir em si mesmo na forma de estudo ou qualificação profissional, se a tais atividades resolver se dedicar) e Lazer e Convivência Social – como lazer, entende-se ler um livro, dedicar o tempo a algum hobbie ou atividade artística, ver televisão, navegar na internet, assistir filmes, passear ou pura e simplesmente não fazer nada; e no sentido da convivência social, construir novos relacionamentos e amizades, ficar com mais frequencia com as pessoas de sua relação, de dentro ou de fora do círculo familiar, estreitando-se assim os laços humanos e o sentimento de comunidade.

Com parte das horas para uso voluntário, qualquer um pode fazer o que bem entender com o tempo que tem a sua disposição. Ou seja, se preferir pode dormir mais, trabalhar mais ou dedicar mais tempo aos afazeres pessoais.

Como é a própria pessoa que administra a quarta parte do seu tempo, o que ela resolver fazer com ele é de sua própria jurisdição, seu direito universal de escolha. É algo bem diferente da forma como funciona hoje na ordem econômica e social ou no sistema como um todo, cuja característica principal é a de escravizar a pessoa humana através da criação de necessidades, transformando-a não raras vezes em prisioneira de dívidas ou compromissos financeiros e dos quais depois fica muito difícil escapar.

NECESSIDADES VIRTUAIS CAUSAM SOFRIMENTOS

Muitas dessas necessidades engendradas pelo conjunto do sistema – sociedade civil, partidos políticos, Estado, ações governamentais, sistema econômico [considerado aqui como capitalismo selvagem e especulativo, na forma de ganhos a qualquer custo em prejuízo da dignidade], costumes e moral do povo – nem sempre são reais e legítimas, mas sim virtuais, irreais, e por isso mesmo causadoras de sofrimentos diversos às pessoas, em função, sempre, das inúmeras pressões a que estão submetidas; em vista disso, decorrem doenças orgânicas e também aquelas que se manifestam diretamente na alma, como tristeza contínua, sentimento de solidão e depressão, por exemplo, além de conhecidas alterações de comportamento, tais como ansiedade, medo, insegurança, impaciência, irritabilidade, agressividade no trânsito, vícios e insatisfação no trabalho, culminando em problemas domésticos, no estresse ou nalguma síndrome.

Há que se destacar ainda que desse triste panorama, fundado no uso inadequado do tempo, viceja a alienação política e social do homem, impedindo-o de sentir outras expressões da realidade e de experimentar outras oportunidades que a vida a mancheia oferece. E um cidadão alienado, isto é, sem a devida consciência para auto-transformar-se e transformar para melhor a realidade em que vive – sua e dos seus irmãos, sendo essa exatamente a função do ser humano na Terra –, torna-se, inevitavelmente, seja por ignorância, seja por conveniência, cúmplice inconsciente de um sistema que beneficia apenas uma pequena parcela de pessoas em detrimento da grande maioria. 

Diante desse quadro, vê-se, claramente, que tudo isso configura um círculo vicioso mais que perverso, pois além de hediondo, alimenta uma base que proporciona pouco de segurança, paz e felicidade, e muito de estímulos que favorecem conflitos, ilusões e apego a matéria, predispondo as pessoas à cultura do egoísmo, que é o pensar apenas em si mesmo sem considerar que o outro também existe; e por existir, também tem suas necessidades, devendo, portanto, ter a sua disposição as mesmas oportunidades de ascenção econômica e social, coisa que hoje infelizmente não acontece, pois o sistema todo encontra-se construído sobre alicerces que contribuem para a transferência de renda das classes menos favorecidas para as mais abastadas, além de promover a migração do capital produtivo para aqueles que navegam na seara da especulação financeira.

FAZER VALER AS FUNÇÕES NATURAIS DO ESTADO

Será que não somos capazes de criar um mundo melhor do que esse que aí se encontra, repleto de tristeza, dor e sofrimento? É preciso acreditar que sim – e sempre –, pois do contrário todo o mal que reina no mundo e que afeta diretamente as pessoas não tem nada de anormal, valendo por isso a lei do mais forte em todos os aspectos da luta pela sobrevivência, inclusive no sentido de subtrair do outro, por qualquer meio e a qualquer custo, aquilo que se achar de direito, podendo culminar, mais cedo ou mais tarde, num quadro de perda total da confiança nas instituições públicas. Quem poderá afirmar que isso jamais acontecerá? É preciso por os olhos além do horizonte e enxergar mais longe, tirando-lhes do foco o espaço intramuros do imediatismo condicionado. 

A filosofia do AutoGoverno Coletivo, que preconiza avanços democráticos e justiça em vários setores e níveis da convivência social, é otimista quando ao fato de que o homem é capaz sim de construir um mundo melhor a favor de todos. Cremos que esse fundamento não é apenas uma questão de natureza espiritual, de auto-lapidação e evolução individuais - recursos muitas vezes utilizados como fuga da realidade - mas também de convicção absoluta do dever de atuar diretamente no sistema, visando corrigi-lo em todas as suas imperfeições. Basicamente, fazer valer as funções naturais do Estado, fruto da sociedade e em função da qual deve existir para a construção do bem, de modo a levá-lo a cumprir seus objetivos de (1) cuidar do meio ambiente, (2) assegurar liberdade, (3) garantir igualdade de oportunidades, (4) investir no conhecimento, (5) estimular a criatividade do indivíduo, (6) arbitrar conflitos e (7) promover justiça – ampla, geral e irrestrita.

A bem da verdade, que fique claro que o caminho a seguir para a consecução desse objetivo, isto é, um mundo de fato melhor para todos, com justiça em todos os sentidos, nunca deverá se assentar na força da revolta ou da violência, que só fazem aumentar as dissenções entre os homens, separando-os mais ainda, mas sim, e sempre, transcendentalmente falando, na expressão da consciência ampliada e da qual resultam a força dos argumentos e o poder da razão.

CONTRATO PURO DE TRABALHO EM SUBSTITUIÇÃO
A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

A instituição da jornada de trabalho de 6 horas requer outras medidas concomitantes e complementares para que possa comportar benefícios coletivos, não apenas em termos de proveitos individuais. Assim se faz necessário porque qualquer proposta de correção do sistema, que é um todo coletivo constituído de partes e das relações entre sí, demanda obrigatoriamente ações globais e holísticas, não somente setoriais.

Mudanças setoriais ou conjunturais, implementadas isoladamente, só fazem complicar o funcionamento do conjunto social, gerando aberrações e injustiças de toda ordem. Como o sistema político, econômico e social é um conjunto complexo de aspectos que se interpenetram, afetando a vida, as necessidades e os interesses de todos que coabitam em sociedade, qualquer proposta deve ser sempre considerada à luz da sua conexão com outros pontos que constituem as relações humanas. 

Nesse sentido, a jornada de 6 horas de trabalho e todos os seus benefícios para o ser humano, proporcionados pela abertura e ampliação do tempo para afazeres pessoais e lazer e convivência social, necessita da sua correspondência equivalente, qual seja, a instituição do Contrato Puro de Trabalho em substituição a legislação trabalhista atual, cuja existência, e sob o propósito de proteger uma categoria (trabalhador contratado), acaba servindo, verdade seja dita, de estímulo para conflitos entre pessoas e reforço da luta de classes, realidade essa construída sub-liminarmente e ocultada do entendimento geral pelo manto da lei; na prática, porém, podem atestar as próprias pendências existentes nas barras dos tribunais trabalhistas e órgãos afins, os advogados do setor, os sindicatos e os escritórios de contabilidade, além, é claro, dos próprios reclamantes. Em suma, é uma verdadeira guerra entre partes que convivem em sociedade, cada uma delas lutando para “livrar o seu”, como comumente se diz, conspirando assim para a manutenção de uma relação de trabalho onde reinam, caracteristicamente, discórdias, injustiças, inversões de valores, conveniências, confusões, equívocos jurídicos, desgastes, insegurança institucional etc.

O Contrato Puro de Trabalho é de fundamental importância para a vigência da jornada de trabalho de 6 horas, pois trata-se da sua contapartida imediata, sem a qual a proposta do melhor uso do tempo é inexecutável. Em outras palavras, a jornada de trabalho de tempo menor somente será uma realidade quando a legislação trabalhista for abolida do conceito de proteção, pois contém em seu leque legal mecanismos que não favorecem a atividade econômica em sentido amplo, além de proteger uma categoria em detrimento de outra da relação capital e trabalho.

A proposta do Contrato Puro de Trabalho, que nada mais é que um simples contrato comercial entre duas partes que se propõe a atividade econômica, com duração conforme compactuado, não visa a abolição de direitos da pessoa humana, mas sim a substituição de um modelo anacrônico – a lesgislação trabalhista – por outro mais avançado e mais justo, sintonizado com a evolução da sociedade que se faz necessária para o bem de todos.

A extinção da legislação trabalhista compreende, obrigatoriamente, a desoneração total da folha de pagamento, incluindo todos os benefícios pecuniários, colocando no mesmo patamar de igualdade patrão e empregado, conforme a linguagem atual, ficando a ambos, porém, assegurado juridicamente o cumprimento dos direitos, dos deveres e das responsabilidades assumidas em contrato. 

Para aquele que vende sua mão-de-obra a outra pessoa não haveria prejuízos, pois com a jornada de 6 horas poderia, voluntariamente, trabalhar mais horas na própria empresa ou em outra, através de um novo contrato e ganhando até mais, pois com a desoneração da folha de pagamento os salários tendem a ser melhores. Poderia, também, trabalhar por conta própria no restante do tempo a sua disposição, desenvolvendo alguma atividade comercial.

Outro ponto favorável, que, aliás, contemplaria também todo e qualquer consumidor, diz respeito a um benefício compensatório que seria permitido por uma outra medida proposta pelo AutoGoverno Coletivo – a devolução trianual ao consumidor de um imposto sobre o consumo a razão de 10% de tudo que foi gasto a cada período de três anos, com juros e correção, o que lhe permitiria planejar melhor a vida e melhorá-la através desse dinheiro extra sacado periodicamente no curto prazo.

Um exemplo:
imaginemos que uma pessoa tenha um gasto médio mensal de R$ 2000,00 para o atendimento de suas necessidades. Dez por cento desse valor (R$ 200,00) seriam automaticamente recolhidos para uma conta denominada Conta Poupança do Consumidor, de modo que ao cabo de 1 ano teria no banco R$ 2400,00. Como o resgate seria trianual, teria no terceiro ano uma aplicação de R$ 7200,00 mais os juros e correção monetária; a mesma importância constaria da sua Conta Poupança Previdenciária, pois o mesmo imposto, dobrado (mais 10% sobre o consumo), contemplaria também seu fundo previdenciário, de maneira que, conforme o exemplo, teria uma aposentadoria de R$ 2000,00 mensais, correspondendo exatamente ao montante utilizado para sobreviver mensalmente (ver mais a respeito na  postagem 05, intitulada Modelo Tributário, Previdência, justiça fiscal e comercial e funcionalismo público no AGC).

Como se observa, ninguém sairia prejudicado estando em vigência o Contrato Puro de Trabalho, muito pelo contrário, pois todos teriam maiores e melhores oportunidades na vida, a começar por uma jornada compulsória de trabalho de só seis horas. Apenas o Governo deixaria se navegar nas costas do cidadão e dos trabalhadores em geral, e isso, como todos podem concluir, não seria nenhum mal, e sim um grande bem a favor da justiça e da sociedade.

QUATRO RAZÕES LÓGICAS FAVORÁVEIS AO CONTRATO PURO DE TRABALHO 

Há quatro razões muito fortes que nos levam a defender a ideia do Contrato Puro de Trabalho, com a consequente extinção da legislação trabalhista e desoneração total da folha de pagamento das empresas.

Primeira:
uma vez que para a Justiça uma pessoa considerada capaz é aquela que tem plenas condições de discernir entre o que é certo do que é errado, devendo por isso responsabilizar-se pelos próprios atos perante a lei, deduz-se dessa premissa o conceito subentendido da autosuficiência individual, e em todos os aspectos. Ou seja, se alguém é autosuficiente, por que precisa de uma legislação estatal-paternalista a protegê-lo como se fosse um incapaz, um coitadinho? 

Com o propósito de proteção trabalhista, a legislação em vigor beneficia apenas uma parte da relação capital-trabalho, no caso o empregado, ficando o empregador com todo o ônus. Eis aí a razão da sua imperfeição racional e filosófica, e tanto isso é verdade que a simples existência da legislação trabalhista, que, a rigor, considera o empresário um vilão, um criminoso, é por sí só indicação clara de imperfeição do sistema. E se algo está imperfeito, cumpre a sociedade e aos agentes públicos implementar as necessárias correções de rumo – no entanto, é fato que aqueles que se beneficiam de algum modo das imperfeições do sistema jamais terão coragem suficiente para aperfeiçoá-lo, pois o medo de perder privilégios, transmutados na forma de “direitos adquiridos” para não despertar reações adversas, fala sempre mais alto. 

Segunda: 
se um empresário, enquanto agente econômico empregador, vende produtos e serviços a terceiros, o empregado, que vende a terceiros sua especialidade e força de trabalho, também é um empresário, no caso, dono de seu produto mão-de-obra. Portanto, ambos são agentes econômicos, na condição ao mesmo tempo de empresários e trabalhadores voltados para o mesmo propósito de auferir renda para sobreviver. Em sendo assim, ambos deveriam ser tratados pelo mesmo espectro da lei, isto é, pela mesma legislação, daí porque a proposta do Contrato Puro de Trabalho regulando comercialmente ambas as partes da cadeia produtiva e que se propõe a produção de bens e serviços; e o que é mais importante: sem parcialismo legal.

Trata-se de uma questão de justiça, não a dos homens, que é normalmente maculada por interesses pessoais dos mais fortes sobre os mais fracos, mas de algo que está em níveis superiores, isto é, mais perto do que se poderia entender como verdade absoluta.

Terceira:
crescimento substancial da produtividade, com ganhos consideráveis para toda a economia e agentes da cadeia produtiva, pois sem uma legislação desequilibrante, fundada em direitos unilaterais e exclusivos que não raro estimulam acomodamentos vários e chantagem moral sub-liminar da parte que trabalha contra aquela que emprega – lembrando que esta trabalha tanto quanto ou até mais em termos de carga horária e pressões emocionais – o trabalhador tenderá a valorizar o trabalho de modo muito diferente do que ocorre hoje, reconhecendo-o como condição imutável para fins de autosuficiência e segurança econômica e social, sua e de seus dependentes diretos.

Em vista disso, tenderá a investir com maior objetividade na sua qualificação profissional nos mais diversos setores das áreas administrativa, pessoal e tecnológica, pois as vagas e oportunidades de emprego, bem como a renovação do contrato de trabalho estarão inextricavelmente atrelados a aspectos de competência pessoal, comprometimento profissional, assiduidade e maior dedicação aos afazeres de bom desempenho dos serviços no trabalho – dito de outro modo, as empresas estarão em melhores condições de crescimento, contratando profissionais de melhor nível, mais capacitados e eficientes, e também mais livres e sem custo punitivo nenhum, especialmente no que se refere aos pequenos e médios empreendimentos, para manter suas rotinas de eficiência, crescimento, solidez e bom atendimento aos clientes, optando por não prorrogar o contrato de trabalho daqueles que não se enquadram dentro das normas e perfis requeridos.

Como se percebe, para a empresa e a economia como um todo seria um avanço extraordinário; e para os trabalhadores, também, pois todas as condições do ambiente econômico lhes seriam bastante favoráveis em termos de evolução mental, pessoal, profissional, social e econômica. Já no sentido da equidade comercial, seria o fim, também, da zona de conforto que a legislação trabalhista, eivada de equívocos e conveniências, proporciona a apenas uma parte da relação hoje denominada patrão-empregado.

Não há o que temer, pois para as pessoas sérias e responsáveis não faltarão oportunidades de trabalho, com ofertas disponíveis e melhores condições de renda; e para as demais haverá sempre a oportunidade de qualificação profissional e crescimento enquanto pessoa humana, pois o ambiente contará com outros e melhores referenciais de estímulo ao desenvolvimento pessoal como um todo. Nesse sentido, é só o Governo não atrapalhar com ações e modelos que não beneficiam a totalidade social, mas sim partes desse conjunto sem as devidas considerações de suas intrincadas relações, como é cultura corrente, que a sociedade será plenamente capaz de autogovernar-se e fazer do Estado um referencial positivo para o bem estar de todos - basta, apenas, cumprir suas funções naturais, sempre levando em conta a razão, a verdade, a justiça e o bem geral.  

quarta:
o Contrato Puro de Trabalho é também um mecanismo que possibilitaria a diminuição do tamanho do Estado, com grandes benefícios para os contribuintes e consumidores em geral, que teriam menos tributos a pagar e a recolher. Como se sabe, os custos de manutenção da máquina pública, que é o conjunto do Governo com todas as suas despesas próprias de funcionamento e da folha de pagamento, são altíssimos, razão pela qual a carga tributária ser uma das maiores do mundo.

A diminuição do tamanho do Estado, simplificando-o e tornando-o mais barato para a sociedade, faz parte do eixo central da filosofia do AutoGoverno Coletivo, que preconiza no sentido fiscal e monetário, dentre outros aspectos, o equílibrio das contas públicas, a diminuição do número de impostos (seriam apenas sete), a retenção tributária municipal, a instituição do Piso Mínimo Nacional (PMN) no valor de R$ 1000,00 (em valores de hoje), o teto salarial de 10 mil reais (10 PMNs) no serviço público, a Cobrança Comercial Automática (para garantir justiça comercial e acabar de vez com a inadimplência) e o retorno tributário ao consumidor de um imposto denominado Imposto de Poupança e Previdência sobre o Consumo (ver mais na postagem 05, intitulada Modelo Tributário, Previdência, justiça fiscal e comercial e funcionalismo público no AGC).

Afirmamos com muita segurança que a instituição do expediente do Contrato Puro de Trabalho é peça que possibilitaria a diminuição significativa do tamanho do Estado, porque desnecessários seriam os Ministérios do Trabalho e da Previdência Social, bem como a Justiça Trabalhista, sem nenhum prejuízo a sociedade, ficando as pendências contratuais e comerciais aos cuidados da Justiça comum; já as questões previdenciárias estariam sob comando de um simples banco, no caso banco público, pois todo o sistema seria regulado pelo Círculo Virtuoso Previdenciário (também delineado detalhadamente na postagem cinco deste blog), através do Imposto de Poupança e Previdência sobre o Consumo.

Com a extinção dessas três instituições, como se pode concluir, seriam economizadas somas altíssimas de recursos financeiros, o que contribuiria sobremodo – apenas neste aspecto – para a diminuição da carga tributária atual, um mal social patrocinado pelo próprio Estado, que tem alto custo de manutenção e que não trabalha para simplificar o sistema, e sim para complicá-lo cada vez mais, beneficiando não raras vezes uma casta de pessoas em detrimento do restante do conjunto social. Não bastasse isso, também não contribui como deveria para a evolução social, vez que não cumpre suas funções naturais, como já salientado