Consulta TCE/SC acerca das despesas com auxílio óculos, leite e fralda
Autor: Fábio Paravidino da Silva | Publicado: 2013-05-24T09:06:00-07:00


O Tribunal de Contas de Santa Catarina respondeu Consulta acerca das despesas com auxílio óculos, leite e fralda, que podem ser suportadas pela Secretaria Municipal de Saúde, desde que “vinculadas à redução do risco de doenças e outros agravos, à promoção, proteção e recuperação da saúde, atendidos os critérios da Portaria n. 2.047/02 do Ministério da Saúde e da Resolução 322/03 do Conselho Nacional de Saúde, serão efetivas pela Secretaria de Saúde”.Confira na íntegra a resposta:







1. Processo nº: CON-10/00164486

2. Assunto: Consulta - Responsabilidade das Secretarias Municipais de Assistência Social nos casos de continuidade de auxilio óculos, leite e fralda, em situações que há problema de saúde

3. Interessado: Saulo Sperotto

4. Unidade Gestora: Federação Catarinense de Municípios - Fecam

5. Unidade Técnica: COG

6. Decisão nº: 0651/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1°, XV, da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Conhecer da presente Consulta por preencher os requisitos e formalidades preconizados no Regimento Interno deste Tribunal.

6.2. Responder à Consulta nos seguintes termos:

6.2.1. A temporalidade ou continuidade na prestação do benefício ou serviço não é fator diferenciador das ações de assistência social e saúde;

6.2.2. As ações e serviços que têm por objeto a redução do risco de doença e outros agravos e a promoção, proteção e recuperação da saúde serão executadas pela Secretaria de Saúde do Município e, poderão ser computadas para o mínimo constitucionalmente previsto com ações e serviços de saúde, desde que sejam despesas com pessoal ativo e outras despesas de custeio e de capital, relacionadas a programas finalísticos e de apoio, inclusive administrativos, que atendam, simultaneamente, aos seguintes critérios: I - sejam destinadas às ações e serviços de acesso universal, igualitário e gratuito; II – estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde do Município; III – sejam de responsabilidade específica do setor de saúde, não se confundindo com despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que com reflexos sobre as condições de saúde, de acordo com as diretrizes da Portaria nº 2.047/02 do Ministério da Saúde e da Resolução nº 322/03 do Conselho Nacional de Saúde;

6.2.3. As ações de assistência social têm por objetivo diminuir a pobreza e as desigualdades econômicas e sociais, garantindo o atendimento às necessidades básicas daqueles que se revelarem economicamente menos favorecidos, mesmo que com reflexos sobre as condições da saúde;

6.2.4. As despesas com distribuição de fralda, leite e óculos, quando destinadas ao atendimento das necessidades básicas daqueles que se revelarem menos favorecidos, serão efetivadas, quando existentes, pela Secretaria de Assistência Social do Município e, quando vinculadas à redução do risco de doenças e outros agravos, à promoção, proteção e recuperação da saúde, atendidos os critérios da Portaria n. 2.047/02 do Ministério da Saúde e da Resolução 322/03 do Conselho Nacional de Saúde, serão efetivas pela Secretaria de Saúde.

6.3. Nos termos do §3º do art. 105 do Regimento Interno desta Corte de Contas, remeter à Federação Catarinense de Municípios - FECAM cópia dos Prejulgados ns. 1348 e 1930 deste Tribunal, que tratam de questões relativas a Consultas já respondidas pelo Tribunal Pleno acerca de matéria análoga.

6.4. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Parecer COG n. 598/2010, ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação e à Federação Catarinense de Municípios – FECAM.

6.5. Determinar o arquivamento dos autos.

7. Ata nº: 18/2011

8. Data da Sessão: 11/04/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Salomão Ribas Junior (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC nº 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

SALOMÃO RIBAS JUNIOR

Relator

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Escrito por Gestão PúblicaQui, 21 de abril de 2011 - 23:43