ELEIÇÕES MUNICIPAIS: DEBATES
Autor: JOSÉ ANACLETO DE FARIA | Publicado: 2016-09-11T18:36:00-03:00


O
QUE O ELEITOR PRECISA SABER SOBRE DEBATES (LEI Nº 9.504/97)



<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->É “assegurada a participação de candidatos dos
partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais”.


<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->“O debate será realizado segundo as regras
estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa
jurídica interessada na realização do evento”.

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp; “Serão consideradas aprovadas as regras,
inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a
concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos”.

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->“Será admitida a realização de debate sem a
presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação
responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e
duas horas da realização do debate”.



VALE O QUE ESTÁ ESCRITO



<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O PLANO DIRETOR é o instrumento BÁSICO da
política de desenvolvimento e de expansão urbana, ou seja, é a BASE, o
FUNDAMENTO, a ORIGEM de toda a administração municipal. 

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->As propostas de governo dos candidatos a prefeito
devem estar de acordo com o PLANO DIRETOR MUNICIPAL.

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O PLANO DIRETOR DE MURIAÉ – que deverá ser
revisado até outubro próximo – foi instituído pela Lei Municipal nº 3.377/2006
(link abaixo).

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->As propostas de governo dos candidatos a prefeito
estão disponíveis no site do TSE (link abaixo).



COMO DEVE SER UM DEBATE



De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001,
denominada ESTATUTO DA CIDADE, para garantir a gestão democrática da cidade,
deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: 

II – debates, audiências e consultas públicas.



O ESTATUTO DA CIDADE não esclarece o que são
debates. Regra geral, adota-se o roteiro de uma audiência pública. À vista dos
esclarecimentos do Instituto Pólis sobre COMO DEVE SER UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA (link
abaixo), podemos supor que um DEBATE ELEITORAL também deverá contemplar:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ampla divulgação de data, horário, local etc.

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;os candidatos deverão deixar disponíveis para
consulta pública, em locais de fácil acesso, as respectivas propostas de
governo e outras informações que julgarem relevantes para o debate. Estas
informações também precisam ser divulgadas com a máxima antecedência nos meios
de comunicação como jornais, televisão etc.



TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE

http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2016/divulgacao-de-candidaturas-e-contas-eleitorais



PLANO DIRETOR DE MURIAÉ

http://sapl.muriae.mg.leg.br/sapl_documentos/norma_juridica/1004_texto_integral



LEI ELEITORAL

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm



AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

http://www.polis.org.br/uploads/1042/1042.pdf