Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Nacional serão unificadas
Autor: Juliano Adilson Maibuk | Publicado: 2014-10-23T23:22:00-02:00


A partir do dia 03 de novembro de 2014, as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento. A unificação das Certidões Negativas está prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17 de outubro de 2014.

Atualmente,&nbsp;o contribuinte que precisa provar sua regularidade para com o fisco deve apresentar duas certidões:&nbsp;uma relativa às contribuições previdenciárias&nbsp;(conhecida como certidão do INSS&nbsp;ou certidão previdenciária),&nbsp;e outra relativa aos demais tributos.

Com a unificação a Certidão será obtidas por meio dos seguintes procedimentos:




com apenas um acesso o&nbsp;contribuinte&nbsp;obterá o documento que atesta sua&nbsp;situação fiscal perante a Fazenda Nacional,&nbsp;o que simplifica&nbsp;o procedimento para o contribuinte e diminui&nbsp;o&nbsp;custo&nbsp;da máquina administrativa;


a&nbsp;gestão&nbsp;da sistemática de&nbsp;emissão de Certidão&nbsp;da Receita e da Procuradoria passa a ser única, reduzindo os&nbsp;custos com desenvolvimento e manutenção de sistemas;


na impossibilidade de emissão de certidão por meio da internet, o contribuinte poderá consultar suas pendências no próprio e-CAC, no sítio da Receita Federal, sem a necessidade de se dirigir a uma unidade;


no e-Cac estarão disponíveis dois serviços: Situação Fiscal e Situação Fiscal-Relatório Complementar, que poderão ser acessados por código de acesso ou por certificado digital, ou seja, de casa mesmo o contribuinte terá acesso às suas informações;


uma vez regularizada as eventuais pendências, a certidão será obtida na própria internet;


não haverá&nbsp;mais a&nbsp;vedação&nbsp;para tirar&nbsp;uma certidão antes de 90 dias do término da validade de uma anterior, como existia na&nbsp;certidão&nbsp;das contribuições previdenciárias:&nbsp;uma nova&nbsp;certidão poderá ser emitida a qualquer momento;


os contribuintes com&nbsp;parcelamentos previdenciários&nbsp;em dia&nbsp;poderão obter a certidão positiva com efeitos de negativa pela internet (atualmente&nbsp;quem temparcelamento previdenciário, mesmo que regular,&nbsp;tem de comparecer a uma unidade da Receita para solicita a certidão);


algumas outras situações que levavam o contribuinte para as unidades da Receita também foram resolvidas de forma que o contribuinte possa ter a certidão pela internet;


a certidão unificada deixa de ter&nbsp;finalidade&nbsp;específica, ou seja, uma vez obtida a certidão, ela vale para fazer prova de regularidade junto à Fazenda Nacional para quais fins;


as&nbsp;pessoas jurídicas&nbsp;que possuem&nbsp;muitos estabelecimentos poderão ter a emissão da nova Certidão no momento da solicitação&nbsp;pela&nbsp;Internet&nbsp;(para esses contribuintes a emissão da&nbsp;certidão previdenciária&nbsp;só ocorria no dia posterior ao pedido).



Deve-se prestar atenção que, a&nbsp;partir do dia&nbsp;03/11/2014, se o contribuinte precisar comprovar a regularidade para com a Fazenda Nacional,&nbsp;ele&nbsp;deve apresentar uma&nbsp;única&nbsp;certidão emitida a partir dessa data OU,&nbsp;se possuir&nbsp;uma&nbsp;certidão&nbsp;previdenciária&nbsp;e uma&nbsp;outra dos demais tributos,&nbsp;emitidas ANTES de&nbsp;03/11,&nbsp;masdentro do prazo de validade,&nbsp;poderá apresentá-las, pois&nbsp;continuarão válidas dentro do período de vigência nelas indicados;&nbsp;mas se o contribuinte tiver apenas uma delas válida, terá que&nbsp;emitir&nbsp;a nova Certidão Unificada.

A&nbsp;emissão de Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural e de Obras não sofreram&nbsp;quaisquer alterações.



Fonte: Site da RFB