Autor: Wanderson de Oliveira - WO | Publicado: 2012-08-09T13:28:00-07:00


STJ amplia proibição de denunciação da lide em ações de indenização propostas por consumidor

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de 
Justiça (STJ) ampliou a aplicação do artigo 88 do Código de Defesa do 
Consumidor (CDC), que proíbe a denunciação da lide nas ações 
indenizatórias ajuizadas com fundamento nos artigos 12 a 17 do mesmo 
código. Até então, a Corte entendia que a vedação não abrangia os casos 
de defeito na prestação do serviço. Denunciação da lide é o 
chamamento de outra pessoa para responder à ação. No julgamento de 
recurso especial interposto pela Embratel, a Turma discutiu se cabe 
denunciação da lide ao fornecedor do serviço no curso de ação de 
indenização por danos morais, decorrente de instalação indevida de 
linhas telefônicas em nome do autor e posterior inscrição de seu nome em
 cadastro de devedor. No caso, a Embratel foi condenada a pagar 
indenização no valor de R$ 35 mil. O Tribunal de Justiça de São Paulo 
negou a apelação. Interpretando o artigo 88 do CDC, a corte paulista 
entendeu que não era cabível a denunciação&nbsp;da lide à Brasil Telecom, 
pois o instituto não seria admitido nas ações sobre relação de consumo. No
 recurso ao STJ, a Embratel sustentou que é apenas prestadora de 
serviço, e não comerciante ou fornecedora de produtos, sendo, portanto, 
cabível a denunciação&nbsp;da lide à Brasil Telecom. Jurisprudência do STJO
 relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, lembrou que a 
orientação do STJ situa-se no sentido de que, em se tratando de defeito 
na prestação de serviço, não se aplica a proibição da denunciação da 
lide prevista no artigo 88, pois ela se restringe à responsabilidade do 
comerciante por fato do produto. Porém, em seu voto, o ministro 
ponderou que a orientação da Corte deveria ser revista, pois, conforme 
os artigos 7º e 25 do CDC, nas obrigações de indenizar decorrentes de 
acidentes de consumo, todos são responsáveis solidariamente pelos danos 
sofridos pelo consumidor, podendo ser demandados individual ou 
coletivamente, segundo a opção da vítima. Com base na doutrina, o
 relator ressaltou que, em casos de denunciação&nbsp;da lide, muitas vezes a 
discussão fica restrita a esse aspecto, resultando em demora 
injustificável para o consumidor ter o direito atendido. Por isso, a 
questão deve ser tratada em processo autônomo. Direito de regresso Sanseverino
 lembrou que o fornecedor que for responsabilizado isoladamente na ação 
indenizatória poderá exercer o seu direito de regresso, ou seja, pedir 
ressarcimento de qualquer prejuízo que tenha, contra os demais 
responsáveis. O ministro ressaltou ainda que esse direito de regresso, 
previsto no artigo 13 do CDC, beneficia todo e qualquer responsável que 
indenize os prejuízos sofridos pelo consumidor. No caso julgado,
 a Brasil Telecom passou a integrar o polo passivo da ação após 
aditamento da petição inicial, tendo sido solidariamente condenada na 
sentença. A exclusão da empresa só foi feita no julgamento da apelação. 
Ao vedar a denunciação nesse processo, o ministro Paulo de Tarso 
Sanseverino destacou que a Embratel não terá dificuldade em exercer seu 
direito de regresso em outro processo. Todos os ministros da Turma seguiram o voto do relator para negar provimento ao recurso.

Fonte: STJ

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