NOVO CPC - Coisa julgada da parcela incontroversa da sentença
Autor: Maurício Pereira Cabral | Publicado: 2017-03-08T12:05:00-03:00








Por Maurício Pereira Cabral






O Código de Processo Civil de 2015 foi elaborado com um
cuidado especial para a duração razoável do processo. Entre os mecanismos
criados com o fim de dar efetivação ao direito material está o cumprimento definitivo
da parcela incontroversa da decisão.



O art. 523 do CPC assim prevê: “No caso de condenação em
quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela
incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do
exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15
(quinze) dias, acrescido de custas, se houver”.





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Esse comando inova a ordem processual, uma vez
que o CPC/1973 não previa expressamente a chamada “cisão da sentença em
capítulos”, o que gerava diferentes interpretações pela doutrina e pela
jurisprudência, majoritariamente contrária à cisão.
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Pois bem. O art. 356 do CPC admite o julgamento
antecipado parcial do mérito quando o pedido se mostra incontroverso ou estiver
em condições de imediato julgamento, de modo que a parte controversa será
objeto de instrução e julgamento.
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Da mesma forma, art. 502 do CPC diz ser coisa
julgada material “a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão
de mérito não mais sujeita a recurso”.
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Ora, a interpretação que se constrói dos
dispositivos citados em conjunto com o art. 523 é a existência da&nbsp;coisa julgada de capítulo
incontroverso da sentença, ou seja, a ocorrência do trânsito em julgado
parcial do processo quando parte da decisão não é objeto de recurso.
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No direito toda declaração positiva traz em si
uma declaração negativa. Examinando o art. 523 do CPC, o trânsito em julgado do
capítulo incontroverso da sentença admite seu cumprimento definitivo, que se
dará em autos apartados (art. 356, §4º do CPC). Esse é o “bônus” direcionado ao
exequente.
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Contudo, admitindo-se que a pretensão
executória definitiva se dá com o trânsito em julgado da parcela incontroversa,
devemos admitir que&nbsp;a
prescrição para execução também deve ser contada a partir do trânsito em
julgado do capítulo incontroverso, assim como o prazo decadencial para
propositura de ação rescisória.
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Basta lembrarmos do comando de direito material
que roga “a prescrição nasce com a pretensão” (art. 189 do Código Civil).
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Logo, as partes devem estar atentas, uma vez
que o julgamento da parte controversa facilmente pode ultrapassar o prazo
decadencial de 02 anos para a propositura de ação rescisória ou, ainda, os 05
anos para execução da parcela incontroversa, razão pela qual com o encerramento
definitivo do processo já restarão ultrapassados os prazos para rescisão ou
execução do capítulo incontroverso.
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Dessa forma, mais que admitir a execução da
parcela incontroversa da sentença, o Código de Processo Civil de 2015 também
antecipou o prazo prescricional de execução e decadencial para propositura de
ação rescisória, de modo que eventual recurso sobre a parte controversa não
atinge a contagem desses prazos.