Conheça as mudanças do simples nacional em 2017 e 2018: novo limite, parcelamento, extinção do anexo vi e a criação do investidor anjo!
Autor: Danilo Alves Veras Ferreira | Publicado: 2016-11-09T06:25:00-08:00




PLANEJAMENTO
TRIBUTÁRIO, A HORA É AGORA!



Enquanto grande parte
do nosso País estava voltado para o segundo turno das eleições municipais, a
Lei que altera o limite do Simples Nacional e cria a figura do investidor anjo
estava sendo sancionada.



E como serão as
mudanças? Quando inicia a vigência das alterações?



A Lei Complementar
155/2016 trata de alguns assuntos, e cada alteração terá um prazo diferenciado
para ser implementada. Vamos iniciar a conversa pelo Parcelamento do Simples
Nacional.



Por meio da Lei
166/2016 a previsão de parcelamento de débitos em até 120 meses foi criada,
porém só terá início quando o Comitê Gestor do&nbsp;Simples
Nacional&nbsp;publicar a sua regulamentação.&nbsp; O parcelamento será para
débitos apurados dentro do&nbsp;Simples
Nacional,&nbsp;vencidos até a competência do mês 05/2016.



O parcelamento poderá
ser efetuado para créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou
não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente
federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. O&nbsp;pedido&nbsp;do&nbsp;parcelamento
deverá&nbsp;ser efetuado em até 90 dias a partir da regulamentação pelo Comitê
Gestor&nbsp;do Simples Nacional.



O
parcelamento&nbsp;será&nbsp;consolidada&nbsp;na&nbsp;data&nbsp;de&nbsp;seu
requerimento
e&nbsp;será&nbsp;dividida&nbsp;pelo&nbsp;número&nbsp;de&nbsp;prestações&nbsp;que&nbsp;forem&nbsp;indicadas,&nbsp;sendo
que cada&nbsp;prestação&nbsp;mensal não pode ser inferior&nbsp;a
R$&nbsp;300,00.



Outra alteração de
grande impacto para as empresas foi a criação da figura do investidor “ANJO”
que poderá ser Pessoa Física ou Jurídica. Sua vigência terá início em
01/01/2017.

Abaixo estão descritas
as regras para o investidor anjo conforme resumo retirado do material da ECONET
editora:



a) não será considerado sócio nem
     terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa;
b) não responderá por qualquer
     dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a
     ele o&nbsp;artigo 50&nbsp;da&nbsp;Lei n° 10.406/2002&nbsp;(CC);
c) será remunerado por seus
     aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de
     cinco anos.


O investidor-anjo
poderá participar da sociedade enquadrada como ME ou EPP, nos termos da Lei
Complementar n° 123/2006, por meio de aporte de capital, que não integra
o&nbsp;capital
social&nbsp;da empresa.

O texto legal dispõe,
também, que:



a) as finalidades de fomento a
     inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de
     participação, com vigência não superior a sete anos;
b) o aporte de capital poderá ser
     realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica;
c) a atividade constitutiva
     do&nbsp;objeto
     socialé exercida unicamente por sócios regulares, em seu nome
     individual e sob sua exclusiva responsabilidade;
d) para enquadramento da sociedade
     como ME ou EPP, os valores de capital aportado não são considerados
     receitas da sociedade;
e) ao final de cada período, o
     investidor-anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados
     distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% dos
     lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno
     porte;
f) o investidor-anjo somente poderá
     exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do
     aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de
     participação, e seus haveres serão pagos na forma do&nbsp;artigo
     1.031&nbsp;da&nbsp;Lei n° 10.406/2002, não podendo ultrapassar o valor
     investido devidamente corrigido;
g) o direito de resgate do
     investimento não impede a transferência da titularidade do aporte para
     terceiros;
h) a transferência da titularidade
     do aporte para terceiro alheio à sociedade dependerá do consentimento dos
     sócios, salvo estipulação contratual expressa em contrário;
i) caso os sócios decidam pela
     venda da empresa, o investidor-anjo terá direito de preferência na
     aquisição, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de
     capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios
     regulares; e
j) os fundos de investimento
     poderão aportar capital como investidores-anjos em microempresas e
     empresas de pequeno porte.


O texto da Lei
complementar prevê, também, que o Ministério da Fazenda poderá regulamentar a
tributação sobre retirada do capital investido. A emissão e a titularidade de
aportes especiais não impedem a fruição do&nbsp;Simples
Nacional.(ECONET Editora Empresarial, 2016)



Outras alterações e que
terão grande impacto para as empresas só irão entrar em vigor a partir de
01/01/2018, veja no material retirado da ECONET editora sobre as mudanças.



a) as atividades de arquitetura e
     urbanismo, medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem, odontologia e
     prótese dentária, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional,
     acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação
     e bancos de leite,&nbsp;serão tributadas no Anexo III;
b) as atividades que hoje integram
     o&nbsp;parágrafo 5°-D&nbsp;do&nbsp;artigo 18&nbsp;da&nbsp;Lei Complementar
     123/2006&nbsp;(atividades tributadas no anexo V) serão tributadas pelo
     Anexo III. No entanto, quando a relação entre a folha de salários e a
     receita bruta da ME ou EPP for inferior a 28%, a tributação ocorrerá no
     Anexo V;
c)&nbsp;as demais atividades
     integrantes do Anexo VI serão enquadradas no Anexo V do&nbsp;Simples
     Nacional,havendo a possibilidade de tributação na forma do
     Anexo III, quando a razão entre a folha de salários e a receita bruta da
     pessoa jurídica for igual ou superior a 28%.


Para as atividades
previstas nos incisos XVI (fisioterapia), XVIII (arquitetura e urbanismo), XIX
(medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem), XX (odontologia e prótese
dentária) e XXI (psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura,
podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de
leite ) do&nbsp;§ 5°-B&nbsp;do&nbsp;artigo 18&nbsp;da&nbsp;LC n° 123/2006,
quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou
da empresa de pequeno porte for inferior a 28%, serão tributadas na forma do
Anexo V.



Para fins do cálculo da
razão, serão considerados, respectivamente, os montantes pagos e auferidos nos
doze meses anteriores ao período de apuração para fins de enquadramento no
regime tributário do&nbsp;Simples
Nacional.&nbsp;(ECONET Editora Empresarial, 2016)



Essas alterações trazem
grande impacto para as empresas, visto que o anexo VI é um anexo muito oneroso
para as empresas.



Outra alteração
importante que terá sua vigência a partir de 01/01/2018 é quanto ao limite do
Simples Nacional, que hoje é de R$&nbsp;3.600.000,00&nbsp;e passa a ser
de&nbsp;R$ 4.800.000,00. Tal fato irá possibilitar que empresas em
crescimento conseguiam permanecer no simples nacional por um período maior.



Quanto o MEI o limite
da receita bruta anual passará a ser de até&nbsp;R$ 81.000,00. No caso
de início de atividades, será de R$ 6.750,00 multiplicados, pelo número de
meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo
ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.



Com as alterações da
Lei 123/2006 pela Lei Complementar 155/2016, surgiu uma nova esperança para
muitos empresários ao qual não vislumbravam um futuro otimista. Em meio a um
futuro incerto a única certeza que temos é que o melhor caminho para a
continuidade de uma organização é a elaboração de um planejamento tributário.



Mesmo que a grande
parte das alterações sejam efetuadas a partir de 2018, as empresas devem se
preparar para uma possível mudança de tributação, sendo possível efetuar durante
todo o ano de 2017 estudos sobre a sua tributação, possibilitando a elaboração
de um planejamento tributário completo para a empresa.



Referencias:

Lei
Complementar 123/2006

Lei
Complementar 155/2016



ECONET Editora
Empresarial, Simples Nacional:&nbsp;Reorganização
do cálculo e parcelamento, 2016.



Autor: Carlos Alberto
Ribeiro Oliveira Pinto Junior.