Entenda Melhor Alguns Termos Sobre a Fiscalização Sanitária
Autor: Haroldo Camilo | Publicado: 2011-09-21T07:05:00-07:00

GLOSSÁRIO SOBRE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Disponível em: &lt;http://www.ccs.saude.gov.br/visa/visa_glossario.html#13&gt;. Acesso em: 21 set. 2011.
Ações básicas: Representada pelo elenco mínimo de ações/ atividades de baixa complexidade que o município em qualquer das fases de gestão deverá assumir como de sua responsabilidade, devendo ser programadas ações, conforme quadro constante deste Manual.Ações de média ou alta complexidade: Representada por ações que necessitam de maior capacitação técnica, investimento, recursos humanos, equipamentos, dentre outros, que podem ou não ser assumidas pelos municípios.

Ações específicas: São ações que o estado reservou ainda como de sua responsabilidade, e por ele serão desenvolvidas.Análise de controle: Efetuada em produtos sob regime de vigilância sanitária, após sua entrega ao consumo, e destinada a comprovar a conformidade do produto com a fórmula que deu origem ao registro. 

Análise fiscal: Realizada por laboratório oficial e que é efetuada sobre o produto submetido ao sistema, em caráter de rotina, para apuração de infração ou verificação de ocorrência fortuita ou eventual.Autoridade sanitária: Servidor público no exercício da função enquanto membro da equipe de Vigilância Sanitária estando, portanto investido do poder de polícia.

Autuação: Ato de abertura do Processo Administrativo Sanitário, no qual constarão documentos lavrados de acordo com a legislação.Coleta de amostra: Retirada de amostra representativa de lote de produto acabado, que deverá ser remetida para laboratório oficial, para fins de análise de conformidade com as especificações legais. Os procedimentos de coleta deverão atender à Legislação vigente.

Controle social: efeito da ação da sociedade sobre o Estado, no que diz respeito à qualidade dos serviços públicos. Na área da saúde, representa o exercício da cidadania na busca pelo direito à atenção integral à saúde e tem como base os princípios e diretrizes do SUS. São instâncias de participação popular e controle social as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Fiscal sanitário: Agente devidamente capacitado e investido do poder policia, que aplica a legislação sanitária.

Fiscalização sanitária: Atividade complementar à Inspeção Sanitária para verificação do cumprimento da legislação sanitária por todos aqueles envolvidos ao longo de todas as atividades relacionadas à produção e circulação de bens de consumo e/ou prestação de serviços e conseqüente intervenção de forma a assegurar a saúde do consumidor (baseado na Portaria nº 58/93).Inspeção sanitária: Atividade analítica de qualidade desenvolvida pelas Autoridades Sanitárias no exercício de sua função e destinadas a assegurar que a empresa cumpra as disposições da Legislação Sanitária em vigor, com utilização de metodologia de controle e gestão da qualidade.

Inspetor sanitário: Agente devidamente capacitado e investido do poder policia, que identifica, monitora os fatores de risco e/ou verifica a eficácia da aplicação do método de qualidade utilizado para produção e/ou prestação de serviço (Portaria nº 58/93).Licença inicial: É o primeiro alvará sanitário concedido ao estabelecimento que atenda aos requisitos técnicos e legais exigidos pela legislação vigente.

Poder de Polícia: Poder dado ao Estado para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. O poder de polícia é exercido em duas áreas: judiciária e administrativa. Em nome da proteção da saúde da população, a VISA pode punir quem desrespeita as normas sanitárias por meio de sanções administrativas: advertência, multa, interdição de atividades, fechamento de estabelecimentos, inutilização de produtos e outras. 

Em alguns casos, além das penalidades administrativas que a VISA pode aplicar, os infratores ainda estão sujeitos a penalidades civis e criminais, aplicadas pela justiça, segundo o poder de polícia judiciário do Estado. Pré-vistoria: Análise da localização pretendida para implantação do estabelecimento, análise técnica do projeto e das instalações físicas do estabelecimento, devendo portanto, ser realizada em caráter prioritário tão longo seja solicitada.

Processo administrativo sanitário: É o conjunto de atos praticados na esfera administrativa, destinados a apurar, apreciar e julgar controvérsias.Renovação de alvará sanitário: Esgotado o prazo da licença sanitária (geralmente de um ano) o estabelecimento deverá renovar o documento, sendo necessária nova inspeção para comprovação de que o requerente cumpre com os requisitos da legislação sanitária vigente.

Setor regulado: Setor regulado é a parcela do setor produtivo (indústria, comércio e serviços) sujeito ao controle de algum órgão regulatório. No caso da VISA, o setor regulado engloba indústrias, comércios e serviços sujeitos ao controle sanitário. Sistema Único de Saúde (SUS)

Há algum tempo no Brasil, apenas os trabalhadores com ‘carteira assinada’, que contribuíam para a Previdência Social, tinham direito à assistência médica. A exclusão do restante da população representava uma desigualdade social. Naquela época, saúde era sinônimo de assistência médica, e as atividades de proteção e da promoção da saúdem foram abandonados a um segundo plano.Esse quadro começou a mudar com a abertura política, no final dos anos 70, e a reorganização dos movimentos que lutavam pela melhoria das condições sociais, dentre eles, o Movimento Sanitário.

O Movimento Sanitário era formado por um grupo de profissionais da saúde, que lutavam construção de um novo sistema de saúde com características mais democráticas. As conquistas do Movimento Sanitário foram acontecendo gradativamente até que, em 1986, foi convocada a VIII Conferência Nacional de Saúde (CNS), cujo objetivo era discutir mudanças na estrutura e na política de saúde do país. A Conferência deu origem ao projeto da Reforma Sanitária Brasileira, que considerava a saúde como qualidade de vida, que dependia de políticas sociais que garantissem a moradia, o emprego, a alimentação, a educação, o saneamento básico e da qualidade do meio ambiente. 

Ao incorporar as reivindicações do movimento da reforma sanitária, a Constituição Federal de 1988 cria o SUS, dentro dos princípios da universalidade, integralidade, descentralização e participação social. A universalidade significa que o SUS é para todos os cidadãos e não somente para os trabalhadores. A integralidade quer dizer que o SUS deve se preocupar não só com a assistência à saúde, mas com as atividades de promoção e proteção da saúde. A descentralização faz com que o SUS funciona em três níveis – federal, estadual e municipal – cada uma com atribuições específicas. Por fim, a participação da população que deve exercer o controle social da saúde e exigir os seus direitos.

Vigilância ambiental: Conjunto de ações que proporciona o conhecimento e a detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de riscos ambientais relacionados às doenças ou outros agravos à saúde.Vigilância sanitária: É um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; controle dos bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, comprometidas todas as etapas e processos., da produção ao consumo;
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde (Lei n.º 8.080/90).