Autor: Carlos Siqueira'.' | Publicado: 2017-06-03T06:15:00-07:00





Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/MG em 
Junho/1984.

Advogado, Escritor, Palestrante, Professor, Pós-Graduado em Direito 
Processual Civil, Direito Civil, Direito de Empresa e Direito Tributário
 pela Fundação Dom Cabral em 1.988 e 1.989.

Pós-Graduado em Direito Público e Tributário pela WPÓS em outubro 2010.

Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional.

Integrante da Diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família – 
IBDFAM/MG.

Integrante da Diretoria da OAB/MG na área de Direito de Família.

Integrante do Conselho Editorial da EDITORA DEL REY, EDITORA 
LEX-MAGISTER E COAD.

Escritor de livros e artigos jurídicos.
http://www.rkladvocacia.com/o-detetive-particular-na-investigacao-criminal/
__________________________________________________________________


O DETETIVE PARTICULAR NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
29/05/17 | por Rénan Kfuri Lopes&nbsp;




Eduardo Luiz Santos Cabette


Com o advento da publicação da Lei nº 13.432/2017, que “dispõe
 sobre o exercício da profissão de detetive particular, necessário se 
faz uma análise das dimensões e limites dessa atuação profissional na 
seara da investigação criminal.”

Como regra, o “detetive particular” ou “detetive profissional“,
 conforme se pretenda designar, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 
13.432/2017, exerce atividade ligada estritamente à coleta de dados e 
informações de natureza “não criminal” e referentes a “assuntos de interesse privado do contratante“.
 Portanto, pode-se afirmar que a atuação do detetive particular não está
 normalmente e em regra ligada à investigação criminal (inteligência do 
art. 2º, caput da Lei nº 13.432/2017).

Malgrado isso, não há de excluir 
totalmente a atuação do detetive particular na investigação criminal. Um
 aspecto que nem mesmo é de natureza legal, mas de fato, é o de que, em 
meio a uma investigação particular, pode ocorrer de haver a descoberta 
fortuita de indícios de infrações penais. A obrigação do profissional 
nestes casos é a de comunicar o contratante e a autoridade policial 
(Delegado de Polícia) com atribuição para a apuração, ao menos nos casos
 de ação penal pública incondicionada. Em eventuais situações de ação 
penal pública condicionada à representação do ofendido ou de ação penal 
privada exclusiva, caberá ao detetive comunicar seu contratante e deixar
 a este a decisão sobre o exercício da condição de procedibilidade para 
uma investigação criminal pública formal.

Ocorre que não é somente por acidente 
que um detetive particular pode atuar na investigação criminal. A 
legislação sob comento prevê, em seu art. 5º, caput, que “o detetive particular pode colaborar com a investigação policial em curso“.

Logo de início, é possível vislumbrar um
 limite a essa atuação excepcional do detetive particular na 
investigação criminal. Não lhe cabe o desate da investigação. Ele não 
tem atribuição para instauração de feito investigatório de natureza 
criminal por conta própria, somente podendo atuar em colaboração em 
investigação criminal já em curso, ou seja, já instaurada de ofício ou 
em atendimento a requerimento e/ou representação pela autoridade 
policial (Delegado de Polícia – Lei nº 13.830/2013). E não poderia ser 
de outra forma, porque a atividade de Polícia Judiciária Investigativa é
 função típica de Estado, essencial à consecução da Justiça, indelegável
 e indisponível, afeta às Polícias Civis (no âmbito estadual) e à 
Polícia Federal (no âmbito da União) (vide art. 144, § 1º, I e IV, e § 
4º da CF, assim como art. 140, § 2º, da Constituição do Estado de São 
Paulo e, finalmente, art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013).

Além disso, o detetive particular, para 
atuar em feito criminal, somente o poderá com a anuência expressa do seu
 contratante. Ao dizer a lei que a anuência deve ser expressa, isso 
significa que não se admite uma autorização tácita por parte do 
contratante, deduzida da mera avença de serviços com o detetive. Há de 
haver cláusula expressa no contrato de serviços ou adendo para tanto. 
Obviamente, não havendo limitação na lei, a atuação do detetive 
profissional poderá ser em favor de seu cliente que seja investigado no 
feito criminal ou daquele que é vítima de um crime, mas sempre com a 
autorização expressa deste último.

O mais relevante, porém, é que a 
participação do detetive particular em colaboração suplementar à 
atividade de investigação oficial, mesmo contando com a autorização 
expressa de seu cliente, somente poderá ocorrer se for admitida pelo 
Delegado de Polícia. Essa admissão, nos termos do art. 5º, parágrafo 
único, da Lei nº 13.432/2017, constitui ato discricionário e não 
vinculado do Delegado de Polícia, que decidirá com critérios subjetivos 
de oportunidade e conveniência sem necessidade de fundamentação 
específica, pois que, como já visto, a natureza da atividade de 
investigação particular é excepcional e facultativa. Também releva 
destacar que a admissão pode se dar a qualquer tempo, bem como que o seu
 deferimento pelo Delegado de Polícia não implica vinculação do detetive
 particular com o feito, podendo essa decisão da autoridade policial ser
 revertida ad nutum (discricionariamente) a qualquer momento. 
Ou seja, o fato de que o Delegado de Polícia tenha admitido o detetive 
particular no inquérito policial não significa que, a qualquer tempo, 
não possa rever sua autorização e impedir sua atuação também de maneira 
absolutamente livre e discricionária. Isso porque a titularidade da 
investigação criminal em inquérito policial é do Delegado de Polícia, 
não constituindo direito subjetivo do detetive sua participação [1].

Embora a Lei nº 13.432/2017 seja 
obscura, é de se concluir que o detetive particular poderá também atuar 
em investigações criminais levadas a efeito diretamente pelo Ministério 
Público, conforme, esdruxulamente, admite o STF (as investigações pelo 
Ministério Público, a despeito de total falta de lei reguladora). A 
obscuridade vem do fato de que o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 
13.432/2017 somente menciona o Delegado de Polícia. Entretanto, ao 
utilizar no caput do mesmo dispositivo a expressão ampla “investigação criminal” e não a restrita “inquérito policial“,
 não parece restar dúvida de que também poderá atuar em procedimentos 
investigatórios criminais (PIC) do Ministério Público, desde que 
satisfazendo os mesmos requisitos acima mencionados e dentro dos limites
 legais balizados.

Falando em “limites legais“, é 
de ressaltar que a atuação do detetive particular é bastante reduzida na
 investigação criminal. Poderá atuar de forma colaborativa e 
suplementar, bem como externamente, jamais praticando atos instrutórios 
diretos ou participando e muito menos realizando diligências policiais. 
Poderá, por exemplo, arrolar testemunhas, apresentar documentos, 
apresentar relatórios de investigação ou observações etc. Mas está 
expressamente proibido pela Lei nº 13.432/2017 de “participar diretamente de diligências policiais”
 (vide art. 10, IV, da Lei nº 13.432/2017). Note-se que nem mesmo com a 
anuência do Delegado de Polícia o detetive particular poderá atuar 
diretamente na investigação, participar de buscas, de prisões, de 
interceptações telefônicas, ter acesso a dados cobertos por sigilo de 
justiça etc. A eventual autorização do Delegado de Polícia ou do 
Ministério Público, conforme o caso, constituirá falta funcional por 
descumprimento das normas legais e regulamentares, no caso, o art. 10, 
IV, da Lei nº 13.432/2017. Além disso, poderá configurar infração penal 
de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP, em sua modalidade 
comissiva de praticar ato “contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal“.

Finalmente, cabe salientar que a Lei nº 
13.432, de 11 de abril de 2017, conforme dispõe seu art. 13, entrou em 
vigor na data de sua publicação.

Ela não contém a corriqueira cláusula de
 revogação das disposições anteriores em contrário, o que leva à 
conclusão de que os diplomas legais e regulamentares vigentes, naquilo 
que não conflitem diretamente com a novel legislação, continuam 
vigorando normalmente.

A Lei nº 13.432/2017 não exige 
credencial ou comprovação de curso especializado para a prática das 
atividades laborais de detetive particular, definindo a condição de 
detetive profissional pelo exercício de fato habitual individual ou em 
forma de sociedade civil ou empresarial (art. 2º da Lei nº 13.432/2017).
 Aliás, o art. 3º da referida lei, que exigia em seu inciso III “formação específica ou profissionalizante para o exercício da profissão” e, em seus §§ 1º e 2º, estabelecia os requisitos e currículo mínimos para o curso respectivo, foi vetado.

Não obstante, como não houve revogação 
expressa das disposições até então vigentes e não havendo conflito, está
 em vigor a primeira legislação que regulou o registro de empresas ou 
estabelecimentos de investigação e coleta de informações, qual seja, a 
Lei nº 3.099/1957, a exigir registro na Junta Comercial. Embora a nova 
legislação não exija credencial nem curso especializado, em respeito à 
liberdade de trabalho lícito, persiste o requisito administrativo de 
registro na Junta Comercial do Estado em que atue o estabelecimento 
individual ou social. Embora o registro se dê na Junta Comercial do 
Estado respectivo, isso não significa que o detetive particular somente 
possa atuar nos limites daquela unidade da Federação. Isso porque a Lei 
nº 13.432/2017 é clara ao estabelecer como prerrogativa ou direito do 
detetive profissional “exercer a profissão em todo o território nacional na defesa dos direitos ou interesses que lhe forem confiados” (art. 12, I, da Lei nº 13.432/2017).

A Lei nº 3.099/1957 foi regulamentada 
pelo Decreto nº 50.532/1961. Ali está também determinado que o 
estabelecimento individual ou social que trabalhe com investigação 
particular deverá ser registrado no Órgão Comercial e na repartição 
policial do local em que opere. Obviamente essa “repartição policial”
 diz respeito à Polícia Judiciária, ou seja, à Delegacia de Polícia 
adstrita à área do estabelecimento (art. 1º). O art. 2º do decreto 
sobredito estabelece os documentos necessários para o registro na 
unidade policial, quais sejam, o registro na Junta Comercial e o 
atestado de antecedentes criminais de todos aqueles que trabalhem na 
atividade. Em consonância com a Lei nº 13.432/2017, o Decreto nº 
50.532/1961, em seu art. 3º, veda aos detetives particulares o exercício
 de “atividades privativas de autoridades policiais“. A 
colaboração com a polícia investigativa já era prevista no art. 5º do 
respectivo decreto, o qual determina que esses estabelecimentos deverão 
fornecer às autoridades policiais tudo o que possa servir de informação 
pertinente a investigações criminais em andamento.

No Estado de São Paulo, por força do 
Decreto nº 39.995/1995, foi criado no DPC (Divisão de Registros Diversos
 e Departamento de Polícia Científica [2])
 o Serviço de Fiscalização de Empresas de Informações, ao qual cabe dar 
cumprimento à Lei nº 3.099/1957 e ao seu regulamento federal (Decreto nº
 50.532/1961).

No seguimento, no Estado de São Paulo, a
 Portaria da Divisão de Registros Diversos (DRD) nº 001/2001 também 
regula o devido cumprimento da legislação e regulamento federais 
supramencionados. Essa Portaria exige Certificado de Registro no DRD 
para o funcionamento de estabelecimentos de investigação particular 
(art. 1º). Em seu § 1º, considera os “detetives profissionais autônomos” como “empresas individuais“.
 O art. 2º arrola toda a documentação necessária ao registro, inclusive a
 inscrição municipal de prestador de serviço, bem como estabelece, em 
seu art. 3º, a renovação do certificado anualmente até o último dia útil
 de janeiro.

Dessa forma, mister se faz, 
para que o Delegado de Polícia admita o detetive particular em 
colaboração externa à investigação criminal em andamento, a apresentação
 de requerimento formal, instruído com o devido Certificado de Registro 
Individual ou Empresarial nos órgãos competentes, conforme normativas 
acima mencionadas, bem como a declaração expressa formulada pelo 
contratante, autorizando o profissional a atuar no caso nos limites 
legais.

Enfim, pode-se afirmar que livre 
exercício profissional deve se coadunar com a natureza de função 
essencial e exclusiva de Estado que marca a investigação criminal, no 
que tange à atuação excepcional, facultativa, limitada e supletiva do 
detetive particular.