Questões Comentadas: Lei de Responsabilidade Fiscal
Autor: administrador | Publicado: 2014-08-25T05:24:00-07:00


O limite de gastos de pessoal foi fixado do seguinte modo:&nbsp;

(A) a despesa de pessoal global da União, Estados e Municípios não poderá exceder a 60% da Receita Corrente Líquida.&nbsp;

(B) o limite para as despesas com pessoal do Ministério Público Estadual foi fixado em 2%, devendo a sua apuração ser efetuada quadrimestralmente.&nbsp;

(C) o limite de gastos com pessoal para o poder executivo municipal corresponderá a 54% da receita total arrecadada pelo município, durante o exercício civil.

(D) na esfera estadual o Poder Legislativo não poderá extrapolar ao limite de 3% da Receita Corrente Líquida,
excluindo-se na apuração, os gastos com pessoal do Tribunal de Contas do Estado.&nbsp;

(E) na esfera federal o Poder Legislativo não poderá extrapolar ao limite de 2,5% da Receita Corrente Líquida, excluindo-se na apuração, os gastos com pessoal do Tribunal de Contas da União.&nbsp;




* Concurso para o cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) realizado em 2005 pela Fundação Carlos Chagas - FCC.&nbsp;



Resposta: B&nbsp;



Comentário:&nbsp;



A repartição dos limites globais de despesas de pessoal entre os Poderes, no âmbito estadual, encontra-se definida no art. 20, inciso II, da LRF:&nbsp;



"Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
 (...)
II - na esfera estadual:&nbsp;

a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;&nbsp;

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;&nbsp;

c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;&nbsp;

d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados";

Veja a tabela a seguir com os limites de gastos de pessoal em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) por ente federado, distribuídos pelos Poderes da República e pelo Ministério Público. Lembrando que o limite do Poder Legislativo inclui os Tribunais de Contas, que são órgãos autônomos.

  


&nbsp; &nbsp;Ente Federado &nbsp;&nbsp; 
&nbsp; &nbsp;Total &nbsp; &nbsp;
&nbsp; &nbsp;P. Executivo &nbsp;&nbsp; 
&nbsp; &nbsp;P. Legislativo &nbsp;
&nbsp; &nbsp;P. Judiciário &nbsp;&nbsp; 
&nbsp; &nbsp; MP &nbsp;&nbsp;


União 
&nbsp; &nbsp; 50%

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;40,9%
 
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;2,5%
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 6% 
&nbsp; 0,6%


Estados  
&nbsp; &nbsp; 60%&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;49% 
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;3,0%
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 6% 
&nbsp; 2,0%


Municípios 
&nbsp; &nbsp; 60%
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;54% 
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;6,0%*
 
&nbsp;&nbsp;




* No caso dos municípios, o Limite de Despesas de Pessoal da Câmara dos Vereadores está regulado no art. 29-A, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional n° 25/2000 e pela Emenda Constitucional n° 58/2009:


"Art.  29-A.  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:&nbsp;I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;&nbsp;II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; &nbsp;IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;&nbsp;V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;&nbsp;VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.&nbsp;§ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.&nbsp;(...)§ 3° Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1° deste artigo".&nbsp;

Portanto, no caso do Poder Legislativo municipal, o limite de despesas de pessoal a ser considerado no caso concreto deve ser o menor entre o previsto na LRF e o previsto no art. 29-A da CF/88, com redação dada pela EC n° 58/2009.