Plenário julga recursos sobre Imposto de Renda de empresas controladas no exterior
Autor: Eduardo Augusto da Silveira | Publicado: 2013-04-12T09:34:00-07:00



Quarta-feira, 10 de abril de 2013



O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu o julgamento, na sessão
plenária desta quarta-feira (10), a respeito da incidência do Imposto de Renda
(IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre empresas
coligadas e controladas situadas no exterior em dois casos concretos – nos
Recursos Extraordinários (REs) 611586 e 541090. Nos REs, foram analisados os
casos da Coamo Agroindustrial Cooperativa e da Embraco (Empresa Brasileira de
Compressores).



No recurso interposto pela Coamo, o RE 611586, com repercussão geral
reconhecida, o STF desproveu o recurso apresentado pela cooperativa, vencido o
ministro Marco Aurélio. Na votação, a maioria dos ministros acompanhou o voto
proclamado no dia 3 de abril pelo ministro Joaquim Barbosa, relator do
processo, segundo o qual haveria incidência da tributação na forma prevista na
Medida Provisória (MP) 2158-35, de 2001, uma vez que a empresa no exterior
estaria sediada em um país considerado “paraíso fiscal” – no caso, Aruba.



RE 541090

Já no caso do RE 541090, o ministro Teori Zavascki abriu divergência em
relação ao relator Joaquim Barbosa, dando provimento parcial ao recurso da
União contra a empresa Embraco. Ele reajustou seu voto proferido na sessão do
dia 3 de abril, destacando posição contrária à retroatividade, fixada no
parágrafo único do artigo 74 da Medida Provisória (MP) 2158-35, de 24 de agosto
2001, segundo o qual a regra de incidência seria válida para os lucros apurados
em empresas no exterior já naquele ano.

“Nesse caso, levando-se em conta que se está discutindo a questão do
parágrafo único do artigo 74, o meu voto seria pelo provimento parcial ao
recurso da União, para julgar legítima a tributação, exceto quanto aos efeitos
retroativos estabelecidos no parágrafo único do artigo 74 da Medida
Provisória”, afirmou. Votaram no mesmo sentido os ministros Rosa Weber, Dias
Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes – no caso estava impedido de votar o
ministro Luiz Fux.



No RE 541090, o voto do ministro Joaquim Barbosa (relator), proferido no
dia 3 de abril, desprovia o recurso da União, por entender que a empresa em
questão não estava localizada em paraíso fiscal, e logo não poderia ser
tributada na forma prevista pela MP. Acompanharam esse entendimento os
ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Ficou vencido também o ministro
Marco Aurélio, que desprovia integralmente o recurso da União.

Por maioria, o STF também decidiu devolver o processo ao tribunal de
origem para que&nbsp;se posicione especificamente sobre a questão da vedação à
bitributação constante em tratados internacionais.



ADI 2588

No início da sessão de hoje, o STF definiu o resultado do julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588, no qual a Confederação
Nacional da Indústria (CNI) questionava o artigo 74 da MP 2158-35, de 2001. O
julgamento formou maioria de seis votos pela procedência da ADI para declarar
que o dispositivo não se aplica em relação às empresas coligadas situadas em
países sem tributação favorecida. Também foi formada maioria de seis votos
estabelecendo que o dispositivo da MP se aplica às empresas controladas
localizadas em países com tributação favorecida. Por fim, a retroatividade
prevista no parágrafo único do artigo 74 também foi invalidada.



Quanto às hipóteses de empresas coligadas localizadas em "paraísos
fiscais" e empresas controladas situadas em países sem tributação
favorecida, não foi formada maioria de seis votos. Nestas hipóteses, não houve
deliberação com eficácia própria de ADIs, ou seja,&nbsp;erga omnes&nbsp;(contra
todos) e efeito vinculante.

FT/AD