JUSBRASIL: Aprovado em concurso é indenizado por atraso na posse 
Autor: Drª Elayne Cristina da Silva Moura | Publicado: 2017-01-23T06:37:00-08:00



&nbsp;



O candidato de concurso público que não assume a vaga por erro ou 
ato ilegal da administração pública deve ser indenizado por danos 
materiais e morais, independente do exercício do cargo. Por isso, um 
grupo de funcionários aprovados em concurso público deverão receber da 
União indenização equivalente aos vencimentos e demais vantagens do 
cargo, correspondentes ao período em que ficaram impedidas de exercer as
 atividades para as quais foram aprovados. O tempo de serviço 
correspondente ao período em que não puderam exercer o cargo também 
deverá ser computado para fins de aposentadoria e de vantagens da 
carreira.



Esse foi o entendimento unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestado pelo relator, ministro Luiz Fux ( foto ). A decisão ( leia abaixo )
 foi proferida em recurso interposto pela União, em processo que teve 
origem no Rio Grande do Sul. A União recorria de decisão do Tribunal 
Regional Federal (TRF) da 4ª Região que beneficiou o grupo de aprovados.



Exigência ilegal do concurso&nbsp;



Em 1989, um
 grupo de candidatos foi aprovado para os cargos de técnico judiciário e
 oficial de justiça avaliador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª 
Região. Entretanto, eles não tomaram posse, pois o edital do concurso 
determinava que os aprovados deveriam ter formação em Direito, Economia,
 Administração e Ciências Contábeis ou Atuariais. Os aprovados tinham 
formação em nível superior, mas em outras áreas. Posteriormente essa 
exigência foi considerada ilegal em sentença transitada em julgado 
(decisão judicial final que não comporta mais recursos) em junho de 
2002. 

Em fevereiro de 2003, os aprovados tomaram posse. Em 2004,
 eles pediram indenização material pelos salários não recebidos da 
aprovação até a posse efetiva e danos morais por não poderem exercer os 
cargos a que fariam jus por quase uma década. A União alegou já estar 
prescrita a possibilidade de pedido de indenização. A alegação foi 
aceita pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Porto Alegre com base no artigo 269 , inciso IV , do Código de Processo Civil .
 A 2ª Vara entendeu que o dano ao direito ocorreu entre 1989 e 1991, 
quando este foi efetivamente violado. Os interessados recorreram e o TRF
 da 4ª Região aceitou o recurso.



A União interpôs recurso no STJ
 com a alegação de que a decisão do TRF4 não teria sido clara e não 
respondeu a todos os argumentos do recurso ( artigo 535 do Código de Processo Civil )
 e que já estaria prescrito o direito à indenização. Além disso, afirmou
 que não haveria direito de receber os vencimentos retroativamente, 
dependo do efetivo exercício do cargo ( artigo 40 da Lei nº 8.112 , de 1990 ).



No
 seu voto, o ministro Luiz Fux considerou que o prazo de prescrição 
começa a correr da ciência inequívoca do fato, no caso o trânsito em 
julgado da sentença. Apontou que, antes disso, não haveria certeza do 
dano causado pela administração pública. O ministro também considerou 
que, mesmo se manifestando sucintamente, o TRF4 teria respondido 
adequadamente às questões levantadas pela União. Ele destacou que a 
jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o juiz não precisa 
rebater cada argumento da parte.



Segundo o magistrado, não há 
impedimento para a indenização ser equivalente aos pagamentos que 
deveriam ter sido recebidos, destacando que a jurisprudência do Tribunal
 entende nesse sentido. O princípio da moralidade administrativa 
consiste na "atividade dos administradores, além de traduzir a vontade 
de obter o máximo de eficiência administrativa, terá ainda de 
corresponder à vontade constante de viver honestamente, de não 
prejudicar outrem e de dar a cada um o que lhe pertence", sendo 
"obrigação do Poder Público indenizar o dano que causou", completou o 
ministro Fux.



Processo nº REsp 971.870 - RS 

Leia, abaixo, a íntegra da decisão: 

"RECURSO ESPECIAL Nº 971.870 - RS (2007⁄0170989-5) 

RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX 

RECORRENTE: UNIÃO 

RECORRIDO: ANA CRISTINA ALMEIDA DE ALMEIDA 

ADVOGADO: PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO E OUTRO (S) 

EMENTA 

PROCESSUAL.
 ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO 
IMPEDIDO DE TOMAR POSSE POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO RECONHECIDO COMO ILEGAL
 POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910 ⁄32. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , DO CPC . INEXISTÊNCIA.



1.
 O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de 
Indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da
 ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo.



2. A 
prescrição da ação indenizatório, in casu, teve como lastro inicial o 
trânsito em julgado da decisão que reconheceu inequivocamente a violação
 aos direitos dos autores ao ser negada a posse e consequentemente o 
exercício nos cargos de técnico judiciário e oficial de justiça 
avaliador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Precedentes:  (Resp n.º 718269  ⁄MA, DJ. 29.03.2005; Resp. n.º 264730⁄MG, DJ. 26.03.2001).



3.
 A pendência da incerteza acerca do reconhecimento do ato lesivo 
praticado pela Administração Pública impede aduzir-se à prescrição, 
posto instituto vinculado à inação. Isto porque, diante da apuração 
judicial do fato lesivo, em nome da segurança jurídica, evitam-se 
decisões conflitantes sobre mesma situação fática.



4. É assente 
em doutrina que:" Não é toda causa de impossibilidade de agir que impede
 a prescrição, como faz presumir essa máxima, mas somente aquelas causas
 que se fundam em motivo de ordem jurídica, porque o direito não pode 
contrapor-se ao direito, dando e tirando ao mesmo tempo. "(Câmara Leal 
in" Da Prescrição e da Decadência ", 1978, Forense, Rio de Janeiro, p. 
155)



5. In casu, tendo os recorridos ajuizado a Ação de 
Indenização em 31⁄05⁄2004, objetivando a indenização por atos da 
Administração Pública, revela-se inocorrente a prescrição, porquanto a 
ação que reconheceu o ato lesivo transitou em julgado em junho de 2002.



6.
 O pleito indenizatório é devido, porquanto comprovada a 
responsabilidade civil do Estado que negou a posse aos recorridos, 
posteriormente concedida pelo Poder Público. Precedentes: (Resp. n.º 
763835⁄RN, DJ. 26.02.2007; Resp. n.º 506808⁄MG, DJ. 03.08.2006; Resp. 
n.º 642008⁄RS, DJ. 01.08.2005)



7. O pagamento da indenização a 
título de danos materiais, in casu, não pode restar atrelado ao efetivo 
exercício do cargo, porquanto foi a própria Administração que, 
ilegalmente, negou o direito a posse aos candidatos no certame no qual 
lograram aprovação, uma vez que, seria contra senso, após reconhecido 
referido direito, não computar-se o lapso dentro do qual o servidor 
ficou privado do seu direito à remuneração, existente desde o momento em
 que poderia ter entrado em exercício.



8. A hipótese, in foco, 
configura, à saciedade, evento lesivo ao interesse da parte sendo 
manifesto o nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o resultado 
indesejado experimentado pelos autores, que restaram privados de seu 
direito ao exercício ao cargo.



9. O princípio da moralidade 
administrativa consiste na:" A atividade dos administradores, além de 
traduzir a vontade de obter o máximo de eficiência administrativa, terá 
ainda de corresponder à vontade constante de viver honestamente, de não 
prejudicar outrem e de dar a cada um o que lhe pertence. "(António José 
Brandão apud Hely Lopes Meirelles in" Direito Administrativo Brasileiro 
", 2006,Malheiros, São Paulo, p. 89, grifei)



10. O Tribunal de 
origem, embora sucintamente, pronunciando-se de forma clara e suficiente
 sobre a questão posta nos autos, não viola o art. 535 , do Código de Processo Civil . É
 que o acórdão recorrido enfrentou a questão da prescrição, na seguinte 
passagem: (...) A pretensão nasce quando já se pode exigir de alguém ato
 ou omissão; a ação, quando já pode ser intentada, ou já se podem 
praticar os atos necessários à sua intenção (propositura). Não há que se
 falar, portanto, em prescrição da pretensão indenizatória, que nasceu 
quando o Poder Judiciário reconheceu, por meio de decisão irrecorrível, o
 direito dos ora recorrentes à ocupação dos cargos públicos para os 
quais prestaram concurso.(...) (fl. 461), sendo no que concerne ao 
efetivo exercício no cargo público para fins de remuneração, o Tribunal 
analisou a questão, muito embora não referindo expressamente o 
dispositivo legal, ao sustentar que: (...) Destaque-se, ainda, que as 
remunerações decorrentes do exercício de qualquer outro cargo ou função 
pública em qualquer âmbito da Administração devem ser compensadas no 
quantum indenizatório. (fl. 462).



11. Deveras, o magistrado não 
está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, 
desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar
 a decisão. 

12. Recurso especial a que se nega provimento.



 

 ACÓRDÃO&nbsp;



Vistos,
 relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do 
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das 
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao 
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. 
Ministros Denise Arruda, Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram 
com o Sr. Ministro Relator. 

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.



Assistiu ao julgamento o Dr. PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO, pela parte RECORRIDA: ANA CRISTINA ALMEIDA DE ALMEIDA. 

Brasília (DF), 04 de dezembro de 2008 (Data do Julgamento) 

MINISTRO LUIZ FUX 

Relator 

RECURSO ESPECIAL Nº 971.870 - RS (2007⁄0170989-5)



 

 RELATÓRIO&nbsp;



O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 105, III, 'a', do permissivo constitucional , em face do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:



PRESCRIÇÃO. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS.



1.
 O prazo prescricional relativo à pretensão indenizatória começa a fluir
 a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à 
nomeação, uma vez que antes disso a pretensão dos recorrentes não havia 
nascido, porque tal direito ainda não lhes fora reconhecido.



2. 
Os autores ao deixarem de ocupar cargos públicos, em razão de previsão 
do edital do concurso, reconhecida posteriormente como ilegal pelo 
Judiciário, arcaram com prejuízos de ordem material. 

Aos autores
 são devidos todos os valores pagos na carreira no período em que foram 
preteridos, inclusive os referentes a gratificações concedidas, feita a 
compensação dos valores recebidos no serviço público de modo a evitar-se
 o enriquecimento sem causa.



3. Danos morais indevidos na espécie, uma vez que os danos foram exclusivamente patrimoniais e já estão sendo ressarcidos.



Noticiam
 os autos que Ana Cristina Almeida de Almeida e outros ajuizaram Ação de
 Indenização em desfavor da União, alegando que se submeteram a concurso
 público, no ano de 1989, para o provimento de cargos de técnico 
judiciário e oficial de justiça avaliador do Tribunal Regional do 
Trabalho da 4ª Região, tendo, todavia, obstada a posse nos cargos 
aprovados, uma vez que o edital do concurso exigia que para o 
preenchimento das vagas seria necessária a diplomação em um dos 
seguintes cursos: Direito, Economia, Administração (Pública ou de 
Empresas) e Ciências Contábeis ou Atuariais, sendo que os mesmos 
possuíam diplomação, porém em cursos diversos.



Sustentaram que, 
tendo em vista o ajuizamento da ação condenatória, em face da União 
lograram êxito de procedência, a fim de 'declarar a nulidade da 
disposição editalícia, que limitava o acesso aos cargos de Técnico 
Judiciário e Oficial de Justiça Avaliador, condenado a União"a dar posse
 aos autores nos cargos para os quais foram aprovados, obedecida a ordem
 de classificação e mediante a apresentação do diploma de Curso Superior
 oficialmente reconhecido que portarem. (fl. 4). A sentença transitou em
 julgado em 19 de junho de 2002. E, em decorrência, os autores foram 
empossados nos cargos entre os dias 26 a 28 de fevereiro de 2003.



Postulam,
 desta forma, o direito a indenização por danos materiais, sustentando 
que: (...) De fato, durante o tempo em que tiveram negada a posse e 
consequente exercício dos cargos para que regularmente aprovados, os 
autores receberam vencimentos inferiores àqueles que lhes deveriam ter 
sido pagos, conforme se verifica aliás de levantamento individualizado 
fornecido pelo TRT da 4ª Região. (...) (fl.4) bem como por danos morais,
 uma vez que: (...) Embora tivessem direito a exercer os cargos de Nível
 Superior para que regularmente aprovados, por mais de uma décadas (sic)
 os autores tiveram de continuar exercendo cargos de Nível Médio, de 
status salarial e funcional inferior, com óbvio danos às suas condições 
de existência, pessoais, profissionais, familiares e sociais, e por isso
 mesmo à sua própria aexestimatio. (fls. 4 e 5).



O r. Juízo da 
2ª Vara Federal de Porto Alegre, acolheu a preliminar de prescrição e 
julgou extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , inc. IV , do Código de Processo Civil ,
 ao fundamento de que o direito dos autores foi violado quando deixaram 
de ser nomeados, entre os anos de 1989 e 1991, razão pela qual o março 
inicial da prescrição começou a contar neste ano, pelo que a ação 
indenizatória ajuizada em 2004, encontra-se prescrita, nos termos do art. 1º , do Decreto nº 20.910 ⁄32 .



Irresignados,
 os autores manejaram apelação, impugnando a sentença proferida pelo 
juízo, alegando, em síntese, que o prazo prescricional passou a fluir a 
partir do trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito à posse. O
 Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, deu provimento ao 
recurso, consoante ementa supra. 

Opostos embargos de declaração os mesmo foram julgados improcedentes, conforme acórdão assim ementado: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC
 . INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS 
ARTICULADOS PELO APELANTE. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO 
NUMÉRICO. INVIABILIDADE. 

1. Os embargos de declaração são 
destinados a complementar o julgamento da ação, quando da existência de 
obscuridade, omissão ou contradição. Não tendo ocorrido nenhuma destas 
hipóteses é de ser rejeitado. 

2. O acórdão não está obrigado a 
contemplar todos os argumentos articulados na apelação, mas apenas 
aqueles que têm relevância para o desate da controvérsia. 

3. Os declaratórios não se prestam a rediscutir o mérito da causa. 

4.
 Sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária 
julgar as causas decididas em única ou última instância ( art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da Republica ),
 a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por 
prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; 
imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, e importantes ao
 deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento 
de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida. 

5. Tendo
 o aresto embargado enfrentado e resolvido a questão devolvida, carecem 
de consistência as alegativas de omissão alardeadas. 

Nas razões do especial, sustenta a União, ora recorrente, que o acórdão hostilizado contrariou o disposto nos arts. 535 , do Código de Processo Civil , art. 1º , do Decreto nº 20.910 ⁄32 e art. 40 , caput, da Lei nº 8.112 ⁄90 , ao fundamento de que: 

a) nulidade no acórdão recorrido, porquanto não supriu a omissão apontada; 

b) a prescrição restou configurada, conforme assentado nos moldes da sentença a quo; 

c)
 o pagamento dos vencimentos têm como fato gerador o desempenho de cargo
 público, o vínculo só começa a partir do exercício do cargo, 
inexistindo o direito à percepção retroativa de vencimentos, ainda que 
sob a forma indenizatória. 

Contra-razões apresentadas às fls. 
524⁄539, o recurso especial foi admitido no Tribunal a quo, consoante 
despacho de fls. 546⁄547, ascendendo a esta Corte. 

É o relatório, decido. 

EMENTA 

PROCESSUAL.
 ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO 
IMPEDIDO DE TOMAR POSSE POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO RECONHECIDO COMO ILEGAL
 POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910 ⁄32. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , DO CPC . INEXISTÊNCIA. 

1.
 O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de 
Indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da
 ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. 

2. A 
prescrição da ação indenizatório, in casu, teve como lastro inicial o 
trânsito em julgado da decisão que reconheceu inequivocamente a violação
 aos direitos dos autores ao ser negada a posse e consequentemente o 
exercício nos cargos de técnico judiciário e oficial de justiça 
avaliador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Precedentes: 
(Resp n.º 718269 ⁄MA, DJ. 29.03.2005; Resp. n.º 264730⁄MG, DJ. 
26.03.2001). 

3. A pendência da incerteza acerca do 
reconhecimento do ato lesivo praticado pela Administração Pública impede
 aduzir-se à prescrição, posto instituto vinculado à inação. Isto 
porque, diante da apuração judicial do fato lesivo, em nome da segurança
 jurídica, evitam-se decisões conflitantes sobre mesma situação fática. 

4.
 É assente em doutrina que: "Não é toda causa de impossibilidade de agir
 que impede a prescrição, como faz presumir essa máxima, mas somente 
aquelas causas que se fundam em motivo de ordem jurídica, porque o 
direito não pode contrapor-se ao direito, dando e tirando ao mesmo 
tempo." (Câmara Leal in "Da Prescrição e da Decadência", 1978, Forense, 
Rio de Janeiro, p. 155) 

5. In casu, tendo os recorridos ajuizado
 a Ação de Indenização em 31⁄05⁄2004, objetivando a indenização por atos
 da Administração Pública, revela-se inocorrente a prescrição, porquanto
 a ação que reconheceu o ato lesivo transitou em julgado em junho de 
2002. 

6. O pleito indenizatório é devido, porquanto comprovada a
 responsabilidade civil do Estado que negou a posse aos recorridos, 
posteriormente concedida pelo Poder Público. Precedentes: (Resp. n.º 
763835⁄RN, DJ. 26.02.2007; Resp. n.º 506808⁄MG, DJ. 03.08.2006; Resp. 
n.º 642008⁄RS, DJ. 01.08.2005) 

7. O pagamento da indenização a 
título de danos materiais, in casu, não pode restar atrelado ao efetivo 
exercício do cargo, porquanto foi a própria Administração que, 
ilegalmente, negou o direito a posse aos candidatos no certame no qual 
lograram aprovação, uma vez que, seria contra senso, após reconhecido 
referido direito, não computar-se o lapso dentro do qual o servidor 
ficou privado do seu direito à remuneração, existente desde o momento em
 que poderia ter entrado em exercício. 

8. A hipótese, in foco, 
configura, à saciedade, evento lesivo ao interesse da parte sendo 
manifesto o nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o resultado 
indesejado experimentado pelos autores, que restaram privados de seu 
direito ao exercício ao cargo. 

9. O princípio da moralidade 
administrativa consiste na: "A atividade dos administradores, além de 
traduzir a vontade de obter o máximo de eficiência administrativa, terá 
ainda de corresponder à vontade constante de viver honestamente, de não 
prejudicar outrem e de dar a cada um o que lhe pertence." (António José 
Brandão apud Hely Lopes Meirelles in "Direito Administrativo 
Brasileiro", 2006,Malheiros, São Paulo, p. 89, grifei) 

10. O 
Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciando-se de forma clara e
 suficiente sobre a questão posta nos autos, não viola o art. 535 , do Código de Processo Civil
 . É que o acórdão recorrido enfrentou a questão da prescrição, na 
seguinte passagem: (...) A pretensão nasce quando já se pode exigir de 
alguém ato ou omissão; a ação, quando já pode ser intentada, ou já se 
podem praticar os atos necessários à sua intenção (propositura). Não há 
que se falar, portanto, em prescrição da pretensão indenizatória, que 
nasceu quando o Poder Judiciário reconheceu, por meio de decisão 
irrecorrível, o direito dos ora recorrentes à ocupação dos cargos 
públicos para os quais prestaram concurso.(...) (fl. 461), sendo no que 
concerne ao efetivo exercício no cargo público para fins de remuneração,
 o Tribunal analisou a questão, muito embora não referindo expressamente
 o dispositivo legal, ao sustentar que: (...) Destaque-se, ainda, que as
 remunerações decorrentes do exercício de qualquer outro cargo ou função
 pública em qualquer âmbito da Administração devem ser compensadas no 
quantum indenizatório. (fl. 462). 

11. Deveras, o magistrado não 
está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, 
desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar
 a decisão. 

12. Recurso especial a que se nega provimento. 

VOTO 

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Verifica-se que não restou configurada a violação do art. 535 do CPC
 , uma vez que o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciou-se 
de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. É que o 
acórdão recorrido enfrentou a questão da prescrição, na seguinte 
passagem: (...) A pretensão nasce quando já se pode exigir de alguém ato
 ou omissão; a ação, quando já pode ser intentada, ou já se podem 
praticar os atos necessários à sua intenção (propositura). Não há que se
 falar, portanto, em prescrição da pretensão indenizatória, que nasceu 
quando o Poder Judiciário reconheceu, por meio de decisão irrecorrível, o
 direito dos ora recorrentes à ocupação dos cargos públicos para os 
quais prestaram concurso.(...) (fl. 461), sendo que no que concerne ao 
efetivo exercício no cargo público para fins de remuneração, o Tribunal 
analisou a questão, muito embora não referindo expressamente o 
dispositivo legal, ao sustentar que: (...) Destaque-se, ainda, que as 
remunerações decorrentes do exercício de qualquer outro cargo ou função 
pública em qualquer âmbito da Administração devem ser compensadas no 
quantum indenizatório. (fl. 462). 

Saliente-se, ademais, que o 
magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos 
pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes 
para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 
Neste sentido, o seguinte precedente da Corte: 

"AÇÃO DE 
DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. ARMAZÉM GERAL. GUARDA E CONSERVAÇÃO. 
ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DA TURMA. 
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. 
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO EXTINTO 
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 , CPC . EQÜIDADE. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESACOLHIDO. 

(...) 

III
 - Não padece de fundamentação o acórdão que examina suficientemente 
todos os pontos suscitados pela parte interessada em seu recurso. E não 
viola o art. 535-II o aresto que rejeita os embargos de declaração 
quando a matéria tida como omissa já foi objeto de exame no acórdão 
embargado. 

(...)"  (REsp 396.699  ⁄RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 15⁄04⁄2002) 

Quanto à violação ao art. 1ºº , do Decreto n.º 20.91000 ⁄32, melhor sorte não assiste a recorrente. 

Isto
 porque, é cediço que o termo a quo do prazo prescricional para o 
ajuizamento de Ação de Indenização contra ato do Estado, por dano moral e
 material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato
 lesivo. 

Na hipótese, a ação indenizatória teve como lastro 
inicial o trânsito em julgado da decisão que reconheceu inequivocamente a
 violação aos direitos dos autores ao ser negada a posse e 
consequentemente o exercício nos cargos de técnico judiciário e oficial 
de justiça avaliador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. 

Mutatis mutantis aplica-se, in casu, a jurisprudência cediça no Eg. STJ verbis: 

ADMINISTRATIVO
 E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO EM EXAME 
PSICOTÉCNICO, POSTERIORMENTE CONSIDERADO ILEGÍTIMO POR SENTENÇA 
JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA 
DO ATO OU FATO LESIVO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO 
PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE DEMANDA QUESTIONANDO A ILICITUDE DA 
CONDUTA. DANO MORAL. INVIABILIDADE, NO CASO, DE EXAMINAR O VALOR DA 
CONDENAÇÃO (SÚMULA 07 &amp;# 8260 ;STJ). 

1. Em nosso sistema, o 
prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata: seu termo
 inicial é a data a partir da qual a ação poderia ter sido proposta. É 
assim também em relação às dívidas da Fazenda Pública, cujas ações, 
segundo texto expresso de lei, "prescrevem em cinco anos contados da 
data do ato ou fato do qual se originarem" (art. 1º do Decreto 20.910 ⁄32). 

2.
 No caso, a lesão ao direito, que fez nascer a pretensão à indenização, 
decorreu do ato que eliminou o candidato do concurso, razão pela qual o 
prazo da prescrição teve início na data da cientificação do ato lesivo. 

3.
 Todavia, a propositura de demanda (mandado de segurança) para ver 
reconhecida a ilegitimidade do exame psicotécnico (e, portanto, da 
ilicitude da conduta do agente, que é pressuposto da responsabilidade 
civil, ainda que objetiva), constituiu causa interruptiva do prazo 
prescricional para a ação indenizatória, nos termos do art. 172, II, do CC⁄16 (art. 202, I, do CC⁄2002) e do art. 219 do CPC . 

4.
 Dano moral: inviabilidade, em recurso especial, de exame a respeito da 
adequação do valor indenizatório fixado, salvo quando verificada sua 
evidente desproporcionalidade. Aplicação da Súmula 07 &amp;# 8260 ;STJ. 
Precedentes. 

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta
 parte, improvido. (Resp n.º 718269 ⁄MA, Rel. Min. Teori Albino 
Zavascki, DJ. 29.03.2005). 

PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910 ⁄32, ART. 1º. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. 

1.
 Tendo o aprovado em concurso público ingressado em juízo para 
desconstituir ato administrativo pelo qual foi preterido em seu direito a
 nomeação e posse, o trânsito em julgado da sentença de procedência, 
constitui termo inicial da contagem do prazo de prescrição da ação de 
indenização, e não o próprio ato administrativo em si, pois, na verdade,
 constitui o pronunciamento jurisdicional, o reconhecimento inequívoco 
da lesão ao seu direito, causadora dos possíveis danos materiais e 
morais a serem apurados 

pelo juízo de 1º grau. 

2. Recurso Especial não provido. (Resp. n.º 264730⁄MG, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ. 26.03.2001). 

A
 pendência da incerteza acerca do reconhecimento do ato lesivo praticado
 pela Administração Pública impede aduzir-se a prescrição, posto 
instituto vinculado à inação. Isto porque, diante da apuração judicial 
do fato lesivo, em nome da segurança jurídica, evitam-se decisões 
conflitantes sobre mesma situação fática. 

A doutrina corrobora 
este entendimento, senão vejamos na lição de Câmara Leal (in "Da 
Prescrição e da Decadência", 1978, Forense, Rio de Janeiro, p. 155): Não
 é toda causa de impossibilidade de agir que impede a prescrição, como 
faz presumir essa máxima, mas somente aquelas causas que se fundam em 
motivo de ordem jurídica, porque o direito não pode contrapor-se ao 
direito, dando e tirando ao mesmo tempo. 

Assim, considerando que
 o termo a quo do prazo prescricional inicia-se a partir do momento em 
que é possível ao titular do direito reclamar contra a situação 
injurídica, acertada a decisão dos recorrentes de esperar o trânsito em 
julgado da ação que pretendiam ver seus direitos reconhecidos, evitando,
 inclusive, decisões conflitantes sobre o mesmo fato. In casu, tendo os 
recorridos ajuizado a Ação de Indenização em 31⁄05⁄2004, objetivando a 
indenização por atos da Administração Pública, revela-se inocorrente a 
prescrição, porquanto a ação que reconheceu o ato lesivo transitou em 
julgado em junho de 2002. 

O pleito indenizatório é devido, 
porquanto comprovada a responsabilidade civil do Estado que negou a 
posse aos recorridos, posteriormente concedida pelo Poder Público. 

Esse é o entendimento firmado pela jurisprudência deste Sodalício, conforme se colhem dos seguintes arestos, verbis: 

ADMINISTRATIVO.
 RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. 
EDITAL. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. ILEGALIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO 
JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. SÚMULA 
07 &amp;# 8260 ;STJ. 

1. Discute-se, na hipótese, se a União, ao 
exigir limite mínimo de idade para a participação em concurso público - 
exigência posteriormente excluída por decisão judicial, tem, ou não, o 
dever de indenizar os candidatos que somente tiveram direito à nomeação 
após o trânsito em julgado do processo. 

2. A responsabilidade 
civil exsurge a partir da conjugação de três elementos: o ato omissivo 
ou comissivo ilícita ou abusivamente praticado, o dano e o nexo de 
causalidade entre ambos. O prejuízo experimentado pela vítima pode ser 
de natureza material ou moral, a depender da objetividade jurídica 
violada. 

3. Não há dúvida quanto ao dano material experimentado 
pela recorrente. Em razão da exigência de idade mínima, somente afastada
 por decisão judicial definitiva, teve a sua nomeação diferida ao 
trânsito em julgado do processo, o que lhe rendeu um longo período sem 
receber os vencimentos que lhe competiriam se tivesse sido oportunamente
 empossada. 

4. Presente, no caso, o nexo de causalidade. A 
recorrente não foi nomeada com os outros aprovados no concurso, 
exclusivamente, em razão da exigência de idade mínima veiculada no 
edital e, posteriormente, afastada por decisão judicial definitiva. 

5.
 Incontroverso, também, a ilicitude do ato administrativo gerador do 
dano. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao dar provimento à 
apelação interposta pela recorrente, nos autos do mandado de segurança 
inicialmente impetrado, reconheceu a ilicitude da conduta praticada pela
 União ao exigir limite mínimo de idade para a participação no concurso 
público. A ilícita exigência impediu que a recorrente participasse, na 
mesma ocasião que os demais concursandos, da segunda etapa do certame, 
correspondente ao curso de formação, já que denegada a segurança em 
primeira instância. 

6. "Nada impede que o valor da indenização 
seja fixado tendo em conta os vencimentos que a autora receberia se 
tivesse sido nomeada e empossada juntamente com os demais aprovados no 
concurso" (Responsabilidade Civil do Estado, Yussef Cahali, 2ª edição, 
São Paulo: Malheiros Editores, 1995, p. 451). 

7. Indenização por
 dano moral indevida, à mingua de efetiva comprovação, sendo certo que o
 reexame sobre os aspectos de fato que lastreiam o processo, bem como 
sobre os elementos de prova e de convicção, encontra óbice no enunciado 
da Súmula n.º 07 &amp;# 8260 ;STJ. 

8. Recurso provido em parte. (Resp. n.º 642008⁄RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ. 01.08.2005) 

PROCESSUAL
 CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO IMPEDIDO DE TOMAR POSSE POR 
ATO DA ADMINISTRAÇÃO RECONHECIDO COMO ILEGAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM 
JULGADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 

1. A falta de prequestionamento das
 normas insertas nos dispositivos indicados como violados impede o 
conhecimento do recurso especial. Da mesma forma, não pode ser conhecido
 pela alínea a o especial em que os dispositivos de lei apontados como 
ofendidos não contêm comando suficiente para infirmar os fundamentos do 
acórdão recorrido. 

2. A ausência de indicação do dispositivo de 
lei a que teriam dado interpretação divergente os acórdãos recorrido e 
paradigma obsta o conhecimento do recurso especial interposto com base 
na alínea c. 

3. Não se conhece do recurso quanto às questões que
 envolvam controvérsia a respeito de fato, negado pelo acórdão e tido 
como existente pelo recorrente ( Súmula 7 &amp;# 8260 ;STJ ). 

4. Não viola o art. 535 do CPC
 , nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo 
sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo 
vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de 
modo integral a controvérsia posta. 

5. O surgimento da 
responsabilidade civil do Estado decorre da conjugação de três 
elementos: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No
 caso em exame, o autor, em função de ato da Administração reconhecido 
como ilegítimo por sentença judicial transitada em julgado, foi impedido
 de assumir o cargo para o qual fora aprovado em concurso público. 
Configurada, portanto, a responsabilidade do Estado pelos danos 
decorrentes. 

6. Por força do princípio da restitutio in 
integrum, a indenização deve ser equivalente aos vencimentos e demais 
vantagens inerentes ao cargo que teria percebido não fosse o ilegítimo 
óbice à sua posse, bem assim a determinação para o cômputo do tempo de 
serviço respectivo. 

7. Recurso especial parcialmente conhecido e
 parcialmente provido. (Resp. n.º 506808⁄MG, Rel. Min. Teori Albino 
Zavascki, DJ. 03.08.2006) 

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. 
CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. NÃO APROVAÇÃO. ERRO NO CÔMPUTO DAS 
NOTAS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. 

1. O termo a quo do prazo 
prescricional é aquele em que nasce a pretensão, ou seja, a partir do 
momento em que o titular do direito afrontado tem de postular em juízo 
contra a situação injurídica. 

2. A reprovação indevida de 
candidato no certame público lhe dá direito ao recebimento de 
indenização ante a presença de ato ilícito, mas não à percepção dos 
vencimentos relativos ao cargo postulado, porquanto esse direito nasce 
somente com a efetiva nomeação e posse do candidato. 

3. Dessa 
forma, ainda que o juízo entenda por embasar a indenização no vencimento
 do cargo público, não há por que falar em relação jurídica de trato 
sucessivo, pela inexistência de fundo de direito gerador de prestações 
sucessivas e periódicas. Não-aplicação da Súmula n. 85 do Superior 
Tribunal de Justiça. 

4. Recurso especial improvido. (Resp. n.º 763835⁄RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ. 26.02.2007). 

Outrossim,
 não há óbice de a indenização ser equivalente aos vencimentos e demais 
vantagens inerentes ao cargo que teria percebido não fosse o ilegítimo 
impedimento à sua posse, bem assim a determinação para o cômputo do 
tempo de serviço respectivo. 

O pagamento da indenização a título
 de danos materiais, in casu, não pode restar atrelado ao efetivo 
exercício do cargo, porquanto foi a própria Administração que, 
ilegalmente, negou o direito a posse aos candidatos no certame no qual 
lograram aprovação, uma vez que, seria contra senso, após reconhecido 
referido direito, não computar-se o lapso dentro do qual o servidor 
ficou privado do seu direito à remuneração, existente desde o momento em
 que poderia ter entrado em exercício. 

A hipótese, in foco, 
configura, à saciedade, evento lesivo ao interesse da parte sendo 
manifesto o nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o resultado 
indesejado experimentado pelos autores, que restaram privados de seu 
direito ao exercício ao cargo. 

O princípio da moralidade 
administrativa consiste na: "A atividade dos administradores, além de 
traduzir a vontade de obter o máximo de eficiência administrativa, terá 
ainda de corresponder à vontade constante de viver honestamente, de não 
prejudicar outrem e de dar a cada um o que lhe pertence." (António José 
Brandão apud Hely Lopes Meirelles in "Direito Administrativo 
Brasileiro", 2006,Malheiros, São Paulo, p. 89, grifei) 

Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 

É como voto. 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO 

PRIMEIRA TURMA 

Número Registro: 2007⁄0170989-5 REsp 971870 ⁄ RS 

Relator 

Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX 

Presidente da Sessão 

Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA 

Subprocurador-Geral da República 

Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS 

Secretária 

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO 

AUTUAÇÃO 

RECORRENTE : UNIÃO 

RECORRIDO : ANA CRISTINA ALMEIDA DE ALMEIDA 

ADVOGADO : PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO E OUTRO (S) 

ASSUNTO: Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Indenização - Dano Material 

SUSTENTAÇÃO ORAL 

Assistiu ao julgamento o Dr. PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO, pela parte RECORRIDA: ANA CRISTINA ALMEIDA DE ALMEIDA. 

CERTIDÃO 

Certifico
 que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na 
sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: 

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. 

Os Srs. Ministros Denise Arruda, Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. 

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. 

Brasília, 04 de dezembro de 2008 

MARIA DO SOCORRO MELO 

Secretária" 

Documento: 845314 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/12/