Apostila de Direito Constitucional - Diversas MATÉRIAS
Autor: Antonio carlos | Publicado: 2012-04-12T09:15:00-07:00

Universidade do Estado de Mato GrossoFaculdade de DireitoCampo Universitário Jane VaniniDepartamento de Ciências JurídicasDireito Constitucional IProfº: Expedito Figueiredo de Souza





Antonio Carlos Graus Júnior













ApostilaDireito Constitucional I


















Cáceres - MTNovembro de 2011  Sumário
1-Direito Constitucional e Constituição   32-Classificações das  Constituições  63-Nova Constituição e o  Direito Anterior  84-Poder Constituinte  105-Interpretação da  Constituição  126-Classificação das Normas  Constitucionais  127-Organização do Estado  148-Repartição de  Competências  18&nbsp;9-Teoria Geral dos Direitos Fundamentais  2010-Direito Fundamental na  Constituição  2211-Habeas Corpus  2412-Mandado de Segurança  2713-Mandado de Injunção  3014-Habeas Data  3215-Ação Popular  3416-Direitos Sociais  3517-Nacionalidade  3618-Direitos Politicos  3819-Intervenção  4020-Administração Pública  4221-Poder Legislativo  4422-Processo Legislativo:  Conceito e Classificação  4523-Processo  Legislativo:Ordinário e Sumário  4524-Processo Legislativo:  Especial  4625-Comissão Parlamentar de  Inquérito  4726-Proposição Legislativa  4827-Emendas aos projetos de  Lei  5128-Atribuições dos  Parlamentares  5329-Controle como função  típica do Poder Legislativo  5530-O Controle externo  exercício com o auxílio da TCU  55  

Universidade do Estado de Mato GrossoFaculdade de DireitoCampo Universitário Jane VaniniDepartamento de Ciências JurídicasDocente: Expedito Figueiredo de SouzaDiscente: Antonio Carlos Graus JuniorDisciplina: Direito Constitucional I

1-DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO
Ordenamento Jurídico: é as espécies normativas descritas na Constituição Federal em forma de Lei. A CF é como uma certidão de nascimento do Estado, e só é criada por um poder Constituinte.
Neo - Constitucionalismo / Hermenêutica abertaConstitucionalismo: é um conhecimento que vem se aprimorando desde a antiguidade. Ele prega as idéias de prevalência da vontade do povo, uma valoração do Estado de Direito (democrático: vindo da vontade do povo), ou seja um Estado Democrático de Direito.
Teoria do Direito ConstitucionalO Poder Constituinte Originário: sua finalidade e objetivo é escrever a Constituição.Constituição Outorgada: fundada por imperador ou qualquer poder autoritário ou aristocrático. 1824.As Constituições Outorgadas são feitas por pessoas de governos absolutistas, ou autocracias, onde essas pessoas decidem a criação da CF.
Qual seria o Conteúdo Científico:Documento Constitucional GeralDocumento ConstitucionalDocumento Constitucional Positivo: direito dogmático, ou seja não se discute
Não pode ser alterada na CF, as cláusulas denominadas, cláusulas pétreas. Só apenas outras Leis e artigos podem ser alteradas pela EMENDA.Lei Nacional é aquela que é feito para qualquer pessoa, em qualquer parte do território nacional.Lei Federal é aquela que regula a pessoa que possui alguma relação com a União.O Poder Constituinte Derivado é permanente e decorrente, é depois da CF.
Constituição do Sentido JudicialA Constituição do sentido Sociólogo vem de Ferdinando LersaleA Constituição do sentido Político vem de Carl SchittA Constituição do sentido Jurídico vem de Hans Kelsen
<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp; <!--[endif]-->Direito Constitucional. Origem e conceito;<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp; <!--[endif]-->Conteúdo científico:<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Direito Constitucional Especial;<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Direito Constitucional Comparado;<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Direito Constitucional Geral.<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp; <!--[endif]-->Constituição: origem e conceito.<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Antecedentes da Constituição escrita;<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Constituição em sentido sociológico, político e jurídico.
1.1 – A origem formal do Constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América (1787) e da França (1791).A partir da Revolução Francesa, apresentando dois traços marcantes: organização do Estado e limitação do poder estatal por meio de previsão de direitos e garantias fundamentais (Alexandre de Moraes).1.2. – Conceito: O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e ao funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. Tem por objeto a constituição política do Estado, no sentido de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e limitação do poder, através, inclusive, da previsão de diversos direitos e garantias fundamentais (Alexandre Moraes).2. Conteúdo científico. O Direito Constitucional alberga diferentes ciências jurídicas que integram o elenco de matérias que se ocupam do ordenamento constitucional do Estado. Divide-se em:2.1. Direito Constitucional especial (positivo particular ou interno): É o que tem por objetivo o estudo dos princípios e normas de uma Constituição concreta., de um determinado Estado. Tem por fim a análise, interpretação, sistematização e crítica de uma Constituição, nacional ou estrangeira.2.2. Direito Costitucional Comparado. Tem por fim o estudo comparativo de uma pluralidade de constituições, destacando os contrastes e as semelhanças entre elas. Com base em critérios temporal, espacial e da mesma forma de Estado.2.3. Direito Constitucional Geral (comum). Tem por fim delinear, sistematizar e dar unidade aos princípios, conceitos e instituições que se acham presentes em diferentes ordenamentos constitucionais, formando-se uma teoria geral de caráter científico (conceito, fontes, classificação e conceito de poder constituinte).-Constituição: A lei fundamental e suprema de um Estado, que tem por fim estabelecer o conteúdo referente a composição e ao funcionamento da ordem política.Antecedentes Da Constituição Escrita.Os pactos. Acordo entre os reis e a nobreza que limitava a atuação do monarca frente aos seus súditos. Ex. Magna Carta, Petition of Rights, Hábeas corpus Act, Bill of Rights, que foi uma verdadeira constituição que afasta a dinastia dos Stuart do trono inglês;Os forais. Auto governo dos burgos; As cartas de franquias. Independência das corporações para exercerem suas atividades; Os contratos de colonização. Surgiram na América do Norte;Os pactos sociais. Surgiu na Idade Média, sob a idéia de que a autoridade dos governantes se fundava num contrato com os súditos- Jean Jacques Russeau.A Constituição No Sentido:-Sociológico, Ferdinand Lassale. A Constituição é a soma dos fatores reais de poder que regem uma nação, tais como o econômico, o militar, o político e o ideológico. De forma que terá ela eficácia. Isto é, efetivamente, determinará as inter-relações sociais dentro de um Estado, quando for construída em conformidade com tais fatores, do contrário terá efeito meramente retórico (folha de papel). -Político: Carl Schmitt. A Constituição é uma decisão política fundamental sobre a definição do perfil primordial do Estado, que teria por objeto, principalmente, a forma e o regime de governo, a forma de Estado e a matriz ideológica da nação. Todas as demais normas constantes do documento constitucional seriam fruto desta primeira decisão política e seriam consideradas, tão somente leis constitucionais.-Jurídico. Hans Kelsen. A Constituição é compreendida de uma perspectiva estritamente formal consistindo na norma fundamental de um Estado, paradigma de validade de todo o ordenamento jurídico e instituidora da estrutura&nbsp; primacial do Estado; a Constituição é considerada como norma pura, como puro dever ser, sem qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico.Conceito De Constituição:A Constituição, objeto de estudo do Direito Constitucional, deve ser entendida como uma lei fundamental e suprema de um Estado.Finalidade: estabelecer o conteúdo referente a composição e ao funcionamento da ordem política desse Estado (organização do poder, distribuição da competência, exercício da autoridade, direitos individuais e sociais da pessoa humana etc. ).Antecedentes Da Constituição<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Os pactos. Acordo entre o rei e a nobreza, que limitava a ação do monarca frente aos seus súditos. O mais conhecido deles: Magna Carta Libertatum. Petition of Rights. Habeas Corpus Act.<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Os forais. Documentos que permitiam aos burgos se autogovernarem.<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->As cartas de franquias. Asseguravam as corporações independência para exercerem suas atividades.<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Contrato de colonização. Surgiram na América do Norte, com as colônias que lá se formaram e que traziam a idéia de que é preciso estabelecer um ordem mínima de convivência. Eram celebrados pelos colonos e o monarca. <!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Pacto social. Dava a idéia de que a autoridade dos governantes se fundava num contrato com os súditos, onde o povo se sujeitava ao príncipe enquanto este se comprometia a governar com justiça, ficando Deus como árbitro fiel do cumprimento do contrato.

2- CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES
1- Quanto A Origem:-Outorgadas: São impostas de maneira unilateral,pelo agente, que não recebeu legitimidade do povo para em nome dele atuar. Ex. grupos revolucionários.-Democráticas (Promulgadas):é aquela fruto do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte, eleita pelo povo,&nbsp; legitima para em nome dele atuar. Elaboradas com a participação popular na forma de participação direta (plebiscito ou referendo), ou de democracia representativa, onde o povo escolhe seus representantes para a Assembléia Constituinte, e estes elaboram a constituição.&nbsp; No Brasil, tivemos Constituições Democráticas: 1891, 1934, 1946 e 1988. E, outorgadas: 1824, 1937, 1967/1969Ex. CF1988
2- Quanto A Forma:-Escrita: seria a constituição formada por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento,estabelecendo as normas constitucionais do Estado. Conjunto de normas codificado e sistematizado em um único documento para fixar a organização fundamental-Não Escrita: não traz regra em um único texto solene e codificado. É formada por textos separados, reconhecidos pela sociedade como fundamentais. Baseia-se na jurisprudência, uso, costume, convenções. As normas constitucionais não são elaboradas num determinado e específico momento, por um órgão especialmente encarregado desta tarefa, tampouco estão codificadas num documento único. Tais normas são baseadas em leis esparsas, costumes, jurisprudência e convenções Ex: CF da Inglaterra.
3- Quanto Ao Modo De Elaboração:-Dogmática: sempre escritas e substanciadas em dogmas estruturais e fundamentais do Estado. Elaboradas num dado momento, por um órgão constituinte, segunda as idéias, os dogmas reinantes nesse momento. Em geral são escritas-Histórica: constituem através de um lento e continuo processo de formação, ao longo do tempo, reunindo a história e as tradições de um povo. Surgem com o lento passar do tempo a partir dos valores consolidados pela própria sociedade. Em geral são não-escritas;4- Quanto Ao Conteúdo:-Material: Diz respeito ao conteúdo. É o conjunto de normas pertinentes à organização do Estado, meios de aquisição e exercício do poder e direitos fundamentais quando trata da estrutura e organização do Estado. Algumas matérias não devem estar na CF. Ex a capital do Brasil. Brasília, mas faz parte da CF.-Formal: Leva em conta o processo de elaboração da norma. Todas as normas que estejam num Constituição escrita; elaborada por um procedimento especial, são constitucionais, pouco importando o seu conteúdo É aquela que elege como processo de sua formação, e não o conteúdo das suas normas. Assim qualquer regra nela contida terá caráter constitucional.
5- Quanto A Estabilidade:-Imutabilidade: são conteúdos que determinaram os parlamentares originários, que não pode ser alterado. Não admite modificação do seu texto, que estabelece um absoluta&nbsp; imutabilidade de seu conteúdo. Está em desuso em face da evolução política e social do Estado-Rígidas: são conteúdos que podem ser mudados, mas que exigem uma certa complexidade para ser alterada. Um processo legislativo árduo, solene e dificultoso. Exigem um processo especial para modificação do seu texto, mais difícil do que o processo legislativo de elaboração das leis do ordenamento jurídico-Flexíveis: é aquela que possui um processo de alteração menos dificultoso que o processo de alteração das normas infraconstitucionais. Não existe hierarquia entre constituição e lei infraconstitucional.-Semi-Rígidas: aquelas que a constituição é tanto rígida e flexível. Ou seja algumas matérias exigem processo de alteração mais dificultoso do que exigido para alteração das leis infraconstitucionais, enquanto outras não requerem tal formalidade. Exige um procedimento mais difícil para alteração de parte de seus dispositivos e permite a mudança de outros por um procedimento simples
6- Quanto a Correspondência: - com a realidade-Normativas: são aquelas que normatizam, o estado, as relações do estado, e trata a estruturação do estado. Em que o poder está disciplinado.-Nominativas: não são apenas normativas estatais, mas também políticas. Contem disposições sobre o controle e limitação de dominação política. São aquelas que não conseguem regular a vida política do Estado-Semântica: são aquelas que estabelecem programas que devem ser cumpridos pelo governo, estado e município. Ao mesmo tempo tem conteúdo normativo e político. Não tem o objetivo de regular a vida política do Estado, mais o de manter o poder político atual e dar legitimidade formal aos detentores do poder;
7- Quanto a Extensão:-Analítica: as constituições extensas e que abordam várias matérias são chamadas de analíticas.-Sintática: as constituições menos extensas e que possuem poucas teses e matérias, são chamadas de analíticas. Ex: CF dos EUA.
8- Quanto A Finalidade:-Garantia: visa garantir a liberdade limitando o poder. De texto reduzido, é negativa e construtora de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento-Dirigente: é a que traz um projeto de Estado. É constituição analítica, define fins e programas de ação futura dos órgãos estatais. Significa que o legislador constituinte dirige a atuação futura dos órgãos governamentais por meio de estabelecimento de programas e metas a serem perseguidos por estesConstituição Federal de 1988 – Escrita, Democrática, Dogmática, Rígida, Formal, Analítica e Dirigente
Preâmbulo: Constitui uma “proclamação mais ou menos solene, mais ou menos significante, anteposta ao articulado constitucional, e não é componente necessário de qualquer constituição, mas tão-somente um elemento natural de constituições feitas em mementos de ruptura histórica ou de grande transformação político-social.<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->ADCT – Atos Das Disposições Constitucionais Transitórios c/ 97 art. :Reúne as normas necessárias para a transição do regime constitucional anterior para o novo regime constitucional.
Soberania: é o poder supremo inquestionável que o Estado possui sobre as demais nações.Autonomia: É o poder que cada um dos entes políticos possui EME &nbsp;conformidade com a CF.

3- NOVA CONSTITUIÇÃO E O DIREITO ANTERIOR
<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Vigência Da Nova Constituição. Não havendo previsão expressa, entende-se que a vigência é imediata, a partir da sua promulgação. A CF/88 não trouxe a vacatio constitutionis, tampouco cláusula específica de vigência de seu texto. Contudo, as ADCT estabelecem prazos a serem contados a partir de sua promulgação;<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Aplicabilidade Imediata (Retroatividade Mínima). As normas constitucionais originárias têm como características principais o fato de ser inicial, ilimitado e incondicionado. Isto é, não está sujeita a nenhuma regra jurídica anterior, tampouco respeitar o direito adquirido. Nada impede a retroação do texto constitucional regulando situações pretéritas, ainda que atingindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Essa eficácia recebe a denominação de RETROATIVIDADE. Isto é, o texto constitucional poderá retroagir para atingir situações já consolidadas no passado, mas, para isso, é necessário que o legislador constituinte o determine expressamente. A retroatividade poderá ser:
-Mínima. Temperada ou mitigada, quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entra em vigor;-Média. Quando a lei nova atinge os efeitos pendentes de atos jurídicos verificados no passado;-Máxima. Ou restituitória, porque restitui as partes ao stats quo ante. Quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados no passado;Temos ainda a Irretroatividade. Quando a lei nova só alcança novos negócios celebrados após a sua entrada em vigor.<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Nova Constituição x Constituição Pretérita. A nova Constituição revoga integralmente a Constituição antiga. Esta é a posição adotada pelo STF, contudo, alguns poucos doutrinadores aceitam a tese da desconstitucionalização.<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Tese da desconstitucionalização. Com a promulgação da constituição, teríamos que examinar dispositivos por dispositivos da Constituição antiga, para verificarmos quais deles entram em conflito com a nova Constituição. Que serão revogados. E, quais deles são compatíveis. Que serão recepcionados como se fossem leis. Assim, desconstitucionalização significa dizer que os dispositivos da Constituição antiga passariam por um processo de desconstitucionalização, perdendo sua natureza constitucional e ingressaria no ordenamento jurídico como norma infra-constitucional;<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Nova Constituição X Direito Ordinário Pré-Constitucional;<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Nova Constituição x Direito Ordinário pré-constitucional incompatível. É revogado com a promulgação da nova Constituição. Este é o entendimento do STF. Mas, Alguns doutrinadores afirmam que a Constituição só revoga Constituição. No caso das normas infraconstitucionais ocorre a Inconstitucionalidade Superveniente.4.1 Tese Da Inconstitucionalidade Superveniente. Para esta tese o direito ordinário anterior incompatível são será revogado pela nova Constituição, mas se tornaria inconstitucional em face dela.4.2. Nova Constituição X Direito Ordinário Pré-Constitucional Compatível. Serão recepcionados. E, somente se levará em conta a compatibilidade material. Não interessando a compatibilidade formal(espécies diferentes)4.3. Nova Constituição x Direito Ordinário Pré-Constitucional Não Vigente. Uma norma vigente na constituição anterior declarada inconstitucional perante ela. Mas, com a promulgação da nova Constituição aquela lei poderá ser compatível. Neste caso haverá a REPRISTINAÇÃO, que obrigatoriamente devera ser expressa. Pois no nosso ordenamento não se admite a Repristinação Tácita;5. Controle De Constitucionalidade Do Direito pré-constitucional em confronto com a Constituição pretérita. É possível verificar a compatibilidade material e formal em controle concreto.
&nbsp;4-PODER CONSTITUINTEÉ o poder de elaborar e modificar normas constitucionais. 1.2. É o instrumento ou meio legítimo de se estabelecer a constituição, a forma de estado, a organização e a estrutura da sociedade política.3. Titularidade E Exercício.A teoria do poder constituinte está relacionada com a legitimidade do poder, com a soberania nacional e a soberania popular em um dado estado.Por isso, tem-se entendido que o titular do poder constituinte é o povo, pois só este sabe quando e como deve ser elaborada uma nova Constituição, ou modificada a já existente.A soberania popular, que é, na essência, o poder constituinte do povo, é a fonte única de que procedem todos os Poderes Públicos.Portanto, o poder constituinte é do povo, embora possa ser exercido por representantes especiais (Convenções, Assembléia Nacional constituinte).Evidencia-se a existência de Constituição promulgada, aquela que foi elaborada mediante um Poder constituinte, e a Constituição Outorgada que nasce por imposição de um ditador e diante de uma ruptura de ordenamento ou criação um novo ordenamento jurídico.
4. Poder Constituinte OriginárioÉ o poder de elaborar uma Constituição. Faz a constituição e não se prende a limites formais, Sendo Essencialmente Político Ou Extrajuridico. É o poder de criar uma Constituição, quando o Estado é novo, ou quando uma Constituição é substituída por outra, num Estado já existente. É o poder inicial (pois cria o Estado do nada), ilimitado (pois pode criar o Estado como bem entender), incondicionado (porque não está sujeito a nenhuma regra jurídica de direito anterior) e absoluto (pois pode até atingir direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada). É também um poder permanente, pois não se esgota no momento do seu exercício.O Poder Constituinte poder ser exercido de 2(duas) maneiras:a). Poder Constituinte Usurpado. Quando a competência do povo é usurpada por algum ditador, que elabora uma Constituição e a impõe ao povo (outorgada).b). Poder constituinte Legítimo.b.1. Quando, na elaboração da Constituição, há participação do povo, mediante democracia direta ( o povo, diretamente, aprova a Constituição, por meio de plebiscito ou referendo);b.2. Ou, democracia representativa ( o povo escolhe seus representantes, que formam a Assembléia Constituinte e elaboram a Constituição do tipo democrática);b.3. Ou mista ( quando são combinadas as democracias direta e representativa).
5. Poder Constituinte Derivado.É o poder de modificar a constituição.(também chamado de Poder Constituinte reformador, secundário, de segundo grau, de reforma, de revisão, de emenda).Insere-se na Constituição, sendo por isso, essencialmente jurídico, tem por objeto a reforma da Constituição. Fundamenta-se na idéia de que o povo tem sempre o direito de rever e reformar a Constituição. É criado pelo Poder Constituinte Originário, que lhe impõe condições e limites para que a Constituição possa ser alterada.É, pois, um poder limitado, condicionado, sujeito às restrições fixadas pelo poder constituinte originário na Constituição.A doutrina Classifica As Limitações que o poderão ser impostas pelo poder constituinte originário à atuação do poder constituinte derivado em quatro grupos:1ª. Temporária. Quando a Constituição estabelece um período durante o qual o seu texto não pode ser modificado.2º. Circunstanciais. Quando a Constituição veda a sua reforma durante certas circunstâncias excepcionais, da anormalidade da vida do Estado;3º. Materiais. Quando a Constituição enuncia certas matérias que não poderão ser abolidas pelo reformador do texto;4º. Formais Ou Processuais. Quando a Constituição estabelece certas restrições ao processo legislativo de aprovação de sua reforma, distinta daquelas fixadas para o processo de elaboração das demais leis do ordenamento jurídico.N CF/1988. O poder constituinte derivado está sob a responsabilidade do Congresso Nacional.
6. Poder Constituinte Decorrente.&nbsp;É o poder atribuído pelo Poder Constituinte Originário aos Estados membros para criarem suas próprias Constituições. É um poder limitado e condicionado pelo Poder Constituinte Originário, pois, nos termos da CF-25, na elaboração da Constituição Estadual devem ser observados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal.5-INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Hermenêutica: interpretação da Constituição1 Mutação Constitucional: é a mudança do sentido da norma sem mudar o objeto. Mas a maioria das normas jurídicas, necessitam de alteração do texto.Hermenêutica aberta e fechada.A interpretação deve levar em consideração todo o método de interpretação.<!--[if !supportLists]-->1.1 <!--[endif]-->criativo: conjunto de métodos desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência com base em critérios e premissas diferentes, mas reciprocamente complementar.
Método Jurídico (constituição/lei)Método Tópico Problema (Parte do CEP/ Problema)Método Científico (parte da realidade social)Método Normativo (inexistência de identidade entre norma e texto)Método Comparativo (Vários Ordenamentos)
6- CLASSIFICAÇÕES DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
<!--[if !supportLists]-->1.<!--[endif]-->Noções.&nbsp; As normas constitucionais são dotadas de variados graus de eficácia jurídica e aplicabilidade, de acordo com a normatividade que lhe tenha sido outorgada pelo constituinte. Todas têm eficácia, mas com diferentes graus de seus efeitos jurídicos. Não existe letra morta na Constituição.- Graus de Eficácia jurídica de acordo com o órgão pelo constituinte.
Classificação De Rui Barbosa. Inspirada na doutrina americana, divide-se em dois grupos:
- As Normas Auto-Executáveis que produzem pleno efeito com sua entrada em vigor, não exige atuação legislativa. São preceitos constitucionais completos, que produzem seus plenos efeitos com a simples entrada em vigor da Constituição-As Normas Não Auto-Executáveis: são normas que exigem atuação legislativa. Que necessitam regularizar o direito previsto na CF. São normas indicadoras de princípios, sem estabelecerem normas que lhes dêem plena eficácia. Exige atuação legislativa para posterior para efetivação, possibilitando, só então, sua plena execução
Classificação De José Afonso Da Silva-Norma De Eficácia Plena: Produzem todos os efeitos relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte, direta ou indiretamente, quis regular. Não exige elaboração de novas normas legislativas que lhe completem o alcance e o sentido, ou lhes fixem o conteúdo, porque já se apresentam suficientemente explícitas na definição dos interesses nelas regulados. São por isso, normas de aplicabilidade direta, imediata e integral
-Normas de Eficácia Contida: pode produzir efeitos imediatos, mas dependendo da lei ou atividade legislativa. São aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nela enunciados. São normas que, em regra solicitam a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação futura; mas o apelo ao legislador ordinário visa a restringir-lhe a plenitude da eficácia, regulamentando os direitos subjetivos que delas decorrem para os cidadãos, indivíduos e grupos. Enquanto o legislador ordinário não expedir a normação restritiva, sua eficácia será plena. São de aplicabilidade direta e imediata, visto que o legislador constituinte deu normatividade suficiente aos interesses vinculados à matéria de que cogitam.Sua eficácia pode ainda ser afastada pela incidência de outras normas constitucionais, se ocorrerem certos pressupostos de fato (estado de sítio, por exemplo ).&nbsp;As restrições podem ser feitas por:1. Legislador infraconstitucional;2. Por outras normas constitucionais;3. Por conceitos amplamente aceitos como, ordem pública, segurança nacional, integridade nacional, bons costumes, utilidade pública. -Norma De Eficácia Limitada: Regulada pelo constituinte, mas depende da atuação legislativa para restringir-lhe normas de eficácia limitada. São aquelas que não produzem, com a simples entrada em vigor, os seus efeitos essenciais, porque o legislador constituinte, por qualquer motivo, não estabeleceu, sobre a matéria, uma normatividade para isso bastante, deixando essa tarefa ao legislador ordinário ou outro órgão do Estado. São de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem em dois grupos distintos.
-Norma De Princípio Organizativo: organização do estado, criação de cargos, funções. Estabelece competência. Que estrutura, órgãos, atribuições mediante lei do legislador. São aquelas pelas quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei. São exemplos: a lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios, CF-88. Podem ser:Impositivas. São aquelas que determinam ao legislador, em termos peremptórios, a emissão de uma legislação integrativa. Ex. CF-20, §2º;Facultativas Ou Permissivas. Quando impõem uma obrigação, mas limitam-se a dar ao legislador ordinário a possibilidade de instituir ou regular a situação nelas delineadas. Ex. CF-22, par. Ún. 
As Definidoras De Principio Institutivo Programático. São aquelas pela quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a lhes traçar os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos, judiciários e administrativos), como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado. Constituem programas a serem realizados pelo Poder Público, disciplinando os interesses econômico-sociais, como: realização da justiça; valorização do trabalho; ampara à família; combate à ignorância etc.São as NORMAS PROGRAMÁTICAS. Observe-se que a norma constitucional de eficácia limitada, de conteúdo programático perde essa sua natureza quando o programa nela previsto é concretizado pelo legislador, mediante a edição da lei reclamada. A CF-7º, XI, estabelece o direito do trabalhador à participação dos lucros da empresa, conforme lei. Como a referida lei já existe, tal dispositivo constitucional deixou de ser norma programática.
Quanto ao destinatário a doutrina classifica as normas em programáticas e preceptivas:-Normas Programáticas Preceptivas: destinada somente ao cidadão, (o atendimento aos direitos de cidadania. são aquelas endereçadas aos cidadãos e ao juiz, de regra concretas e completas, suscetíveis de imediata aplicação, sem necessidade de regulamentação; regulam diretamente as relações entre o cidadão, e entre o Estado e os cidadãos.
-Normas Propriamente Programáticas: são aquelas de eficácia limitada, que requerem dos órgãos estatais uma determinada atuação, na consecução de um objetivo traçado pelo legislador constituinte. Não são normas voltadas para os indivíduos e sim para os órgãos estatais. estabelece programas na área política (com antecedência) São normas por exemplo referente ao orçamento, regularização, etc.
CF:- PLENA: eficácia absoluta-CONTIDA: eficácia relativaLIMITADA:
7- ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 24/08/11
Vimos que um dos objetos do direito constitucional é disciplinar o modo de organização do estado. A CF-18 art. 33. A forma de estado.Forma De Estado. Está relacionada com o modo de exercício do poder político no território do estado. Que poder ser unitário e federado.Para O Professor Celso Bastos, São As Seguintes As Características De Uma Federação:<!--[if !supportLists]-->A.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A União De Certas Entidades Políticas Autônomas para Finalidades Comuns;<!--[if !supportLists]-->B.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A Divisão De Poderes Legislativos, entre o Governo Federal (Com Poderes Enumerados) e os Estados Membros (Com Poderes Residuais);<!--[if !supportLists]-->C.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Operação Direta sobre as pessoas e propriedades Compreendidas Nos Seus Limites Territoriais;<!--[if !supportLists]-->D.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A Provisão de cada Centro com Completo Aparelhamento De Execução Da Lei, que por parte do Executivo, quer do Judiciário.Diferença Entre:Federação E ConfederaçãoConstituição &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tratado;Autonomia &nbsp;&nbsp; Soberania;Não secessão &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; secessão.<!--[if !supportLists]-->1-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Forma De Governo. Refere-se a maneira como se dá a instituição e o exercício do poder na sociedade, e como se dá a relação entre governantes e governados. Caso a instituição do poder se der por eleições, por período certo de tempo, e o governante represente o povo, bem assim tenha o dever de prestar contas de seus atos, como características, teremos a forma de governo republicana (res publica, coisa do povo). Se a forma de governo, ao contrário, for marcada pela hereditariedade, vitaliciedade e não representação popular, estaremos diante da MONARQUIA.<!--[if !supportLists]-->2-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Regime De Governo. Está ligado ao modo como se relacionam os poderes, especialmente o Legislativo, no Exercício Das Funções Governamentais:Se      maior independência entre os poderes, temos o Presidencialismo;
Se      maior colaboração entre os poderes, estaremos diante do Parlamentarismo.

Características Do Presidencialismo:O      Presidente da República exerce o poder em toda a sua inteireza;
O      Presidente da República cumpre mandato autônomo;
O      órgão legislativo não propriamente um parlamento, seus membros eleitos por      período fixo de mandato;
As      relações entre os poderes são mais rígidas;
É      sistema típico de república.
A Federação na      CF 88,      artigo 1º, diz que a Republica Federativa do Brasil é formada pela união      indissolúvel dos Estados e Municípios e do DF (não secessão). Todos os      entes federativos são autônomos, autonomia esta assentada na capacidade de      auto-organização, de auto-governo e de auto-adminstração.

Auto-Organização. CF-25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.Autogoverno. CF-27 E 28. Cuida da eleição dos seus governantes&nbsp; e dos Deputados Estaduais. E, organizam a sua própria justiça.Auto-Administração. É conseqüência da capacidade de auto-organização e de auto-governo, bem como das competências remanescentes que lhes foram reservadas.Reorganização Territorial. Os entes federados não possuem direito de secessão, mas os seus limites poderão ser redefinidos, desde que observem as prescrições constitucionais – CF18.
Dos Territórios. Integram a União e sua transformação em Estado serão regulados por lei complementar – CF-18.
Dos Estados Membros. Os Estados membros poderão incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se&nbsp; para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios, mediante aprovação da população através de plebiscito, e pelo Congresso, por lei complementar.
Dos Municípios. São quatro os passos necessários para a mudança de Território de Município: 1º. Lei complementar do Congresso Nacional fixando o período dentro do qual poderá ocorrer tal mudança; 2º. Divulgação dos estudos de viabilidade municipal, que deverão ser apresentados e publicados na forma da lei; 3º. Consulta prévia mediante plebiscito às populações dos Municípios envolvidos; 4º. Edição de lei ordinária estadual.<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Vedação À Constituição Dos Estados:<!--[if !supportLists]-->a.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Condicionar a nomeação ou exoneração dos Secretários de Estado à previa aprovação da Assembléia Legislativa;<!--[if !supportLists]-->b.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Fixar em 4/5 dos membros da Assembléia Legislativa o quorum para aprovação de emendas à Constituição do Estado, tendo em vista que para a Constituição Federal, são de 3/5;<!--[if !supportLists]-->c.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Tratar de matéria privativa do Chefe do Executivo, tais como regime jurídico, aposentadoria, remuneração e concessão de vantagens a servidores públicos do Poder Executivo.
-Separação Dos Poderes. Independentes e harmônico entre si. È principio gravado como cláusula pétrea. Consiste em atribuir cada uma das funções governamentais (legislativa, executiva e jurisdicional) a órgãos diferentes (Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário) 
Caderno
Ordem Jurídica: a corrupção da ordem jurídica é a interpretação de uma ordem que não faça justiça.Nós cidadãos esperamos que o ESTADO, se posicione de forma exemplar. Direito de Greve: é um direito fundamental e de ORDEM IMEDIATA. A greve no setor público é admissível, mas é ilegal porque não há uma lei que autorize a greve ou a regulamente.
Formas De Estado: -Unitário: onde o poder político está concentrado. Mesmo havendo divisão de departamentos.-Federado: O poder está subdividido entre diferentes entes políticos que se divide o Estado.-Confederação: são formados por diferentes entes políticos. Mas sua diferença está na secção. Onde tais estados podem se tornar independentes do Estado Nacional.
Composição da Federação Brasileira:- Estados Membros- Autonomia estabelecida pela CF.-Distrito Federal-Municípios-Territórios (Quando Houverem)
Federação-Autonomia-Divisão dos Poderes em: - Poder Judiciário, -Poder Legislativo, - Poder Executivo.A CF. estabelece os poderes da Federação, da União e Municípios, enquanto os Estados não.União e Municípios: Poderes Enumerados: Competência administrativa e competência legislativa. Os poderes do Estado , são poderes remanescentes.
Competência:-Forma Privativa: pode ser outorgada a outro-Forma Exclusiva: não pode ser outorgada a outro.
Cada ente político exerce seu poder, como eles chamam por jurisdição territorial, onde tal poder, só será aceito ou obedecido se cabe ao seu Território De Jurisdição. Ex: de leis e territórios a qual pertencem.Lei Federal: Lei emanada da União.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei Nacional: Normas Gerais estão contempladas na CF, no art.24, que compete á União, Estados e Municípios.( ex. a lei federal compete apenas aos Funcionários da União, ou vinculados a ela; a Lei nacional compete a todos os indivíduos do território nacional.)Jus Soli: um vínculo que liga o indivíduo ao território de seu país. O estado regulariza Competências comuns e quando há ausência de lei da União, o Estado se encontra em competência plena. Competência Plena: quando o Estado cria essa norma, sem haver norma da União. Essa nova Norma pode ser alterada ou ser nula caso a união passe a legislar sobre aquela matéria.
Confederação, Tratado, Soberania, SucessãoDiferença entre:-Federação: Constituição, Tratados.-Confederação: Tratado.A federação pode fazer tratados com outros países, por meio do chefe de Estado, onde tal Tratado será retificado pelo congresso nacional. Na CF, os tratados estão dispostos na parte dos decretos legislativos Art. 5º parágrafo 2º e 3º.Os decretos Legislativos são organizados como Leis Ordinárias.
Formas de Governo-Monarquia: vitalício – irresponsável-República: temporário – responsável.
Regime de GovernoPresidencialismo: o presidente da república ao mesmo tempo é chefe de Estado e chefe de Governo.Parlamentarista: o chefe de governo representa o governo em território nacional. Em relação aos interesses da União. Ex. 1º ministro. O chefe de Estado representa o governo fora do território nacional, os interesses da União.

8- REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA 30/08
<!--[if !supportLists]-->1.<!--[endif]-->NOÇÕES. Repartição de competência é a técnica que a Constituição utiliza para repartir entre os entes federados as competências do nosso Estado, garantindo assim, maior autonomia política entre os mesmos.
<!--[if !supportLists]-->2.<!--[endif]-->REPARTIÇÃO DE COMPETENCIA NA CF/88. No Brasil a competência foi fixada no próprio texto constitucional. Mas, não está protegida pela intocabilidade (cláusula pétrea). Logo, poder ser modificada através de emenda a Constituição.
Para fazer a repartição de competência a Constituição estabeleceu o Principio Da Predominância Do Interesse, que tem, por exemplo, a prestação do serviço de transporte.
Com base neste princípio, a Constituição repartiu a competência na seguinte forma:
<!--[if !supportLists]-->2.<!--[endif]--> Enumerou taxativamente a competência da União – art. 21 a 22;<!--[if !supportLists]-->3.<!--[endif]-->Enumerou taxativamente a competência dos Municípios – art. 30;<!--[if !supportLists]-->4.<!--[endif]--> Outorgou ao DF as competências dos Estados e dos Municípios – art. 32, par. 1º;<!--[if !supportLists]-->5.<!--[endif]--> Não enumerou expressamente o rol de competência dos Estados Membros, reservando a estes as competências remanescentes – art. 25, par. 1º;<!--[if !supportLists]-->6.<!--[endif]--> Fixou competência comum, em que todos os entes federados atuam paralelamente, em situação de igualdade, art. 23;<!--[if !supportLists]-->7.<!--[endif]--> Fixou competência legislativa concorrente, em que é estabelecida uma repartição vertical/concorrência entre a União, os Estados e o DF- art. 24.
A CF/88 estabeleceu as competências: Vertical e Horizontal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na Competência Horizontal, as matérias são outorgadas Privativamente ou Exclusivamente a um dos entes federados, sem subordinação ou hierarquização no seu exercício, com nas hipóteses dos art. 21 e 22 e 30. O traço marcante da repartição horizontal é a inexistência de hierarquia e sim autonomia.Na Competência Vertical, a competência para legislar sobre as mesmas matérias é confiada a diferentes entes federados, estabelecendo a CF regras hierárquicas para a atuação de cada um deles no seu exercício&nbsp; - CF-24<!--[if !supportLists]-->1.<!--[endif]-->COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO (CF-21). Sua principal característica é a Indelegabilidade.
<!--[if !supportLists]-->2.<!--[endif]-->Competência Privativa Da União (art. 22). Sua principal característica é a Delegabilidade aos Estados, expressamente autorizada no parágrafo único do artigo 22. Esta delegação obedece aos seguintes requisitos:<!--[if !supportLists]-->a.<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp; A delegação só poderá ser feita por lei complementar federal, editada pelo Congresso Nacional;<!--[if !supportLists]-->b.<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp; A União somente poderá delegar a competência para que os Estados legislem plenamente em matéria sobre questões especificas das matérias de sua competência privativa. Não sobre toda a matéria e sim, questão especifica sobre a matéria. Exemplo. Não sobre o Direito do Trabalho, e sim sobre uma questão específica, particular, no âmbito do Direito do Trabalho;<!--[if !supportLists]-->c.<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp; A delegação, se houver, deverá ser indistinta para todos os entes federados, não poderá haver delegação para um ou alguns Estados, sob pena de ofensa ao principio do equilíbrio federativo;<!--[if !supportLists]-->d.<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp; A delegação deverá, também, alcançar o Distrito Federal, visto que as competências estaduais são estendidas constitucionalmente a este ente federativo (CF-32, Par. 1º). Ex. Compete a União legislar sobre crime de responsabilidade, ainda que relacionado a Governadores de Estado e Prefeitos.
<!--[if !supportLists]-->3.<!--[endif]-->&nbsp; Competência Comum (art. 24). Ou concorrente entre União, Estados/DF e Municípios. Todos legislam em pé de igualdade.&nbsp; ;<!--[if !supportLists]-->4.<!--[endif]-->&nbsp; Competência Legislativa Concorrente (art. 24). Entre a União, os Estados e o DF. Os Municípios não foram contemplados com a possibilidade de legislar concorrentemente sobre tais matérias;<!--[if !supportLists]-->5.<!--[endif]-->&nbsp; Competência Dos Estados. A Constituição não enumerou a matéria de competência dos Estados; deixando para eles a denominada Competência Remanescente – CF f25, Par. 1º). Porem encontra poucas competências expressamente conferidas aos Estados, a saber: criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios (CF 18, Par. 4º)<!--[if !supportLists]-->6.<!--[endif]-->&nbsp; Competência Do Distrito Federal (CF 32, Par. 1º). Ao DF são atribuídas as competências de legislar reservadas aos Estados e aos Municípios – CF 32, Par. 1º. Porem, nem todas as competências foram repassadas ao DF, visto que a organização e a manutenção do Poder Judiciário, do MP e da Defensoria Pública (CF 21, XIII; 22, XVII, bem assim da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros – CF 21,XIV, em seu território, são tarefas de competência da União;<!--[if !supportLists]-->7.<!--[endif]-->&nbsp; Competência Dos Municípios ( CF 30). Dividida em competência Suplementar, para suplementar as leis federais e estaduais - inciso II, e Exclusiva, para cuidar originariamente de certas matérias, inciso I e III a IX
Caderno
Principio Básicos do Interesse.União: GeralEstados: RegionalMunicípios: LocalDistrito Federal: Regional e Local
A nossa CF é analítica e busca sempre normas, para auxiliar, os cidadãos e estados. O interesse é o coeficiente de divisão de competências.Distribuição das Competências. 1 Reserva Administrativa Legal. Ela consiste em enumerar os interesses segundo cada qual repartição (União, Estados e Municípios)
União: EnumeradosEstado: PrivativaMunicípios: Enumerados
Possibilidade de Delegação-Privativa: A possibilidade de haver delegação-Exclusiva: A impossibilidade de haver delegação
Áreas Comuns: tem a caracterização comum diante das matérias. Ou seja qualquer ente do Poder Legislativo, pode legislar sobre a competência comum. (na ausência de lei federal o estado legisla plenamente.) -Superveniência Normativa: quando uma lei inferior (Do Estado) deve se submeter a lei superior (Da União). Se isso não acontece, a Lei inferior perde a eficácia. Áreas Competentes: não há a operabilidade atribuindo as competências comuns, mas se respeitando a hierarquia das leis superiores (Leis Federais) e se subordinando a elas as leis inferiores (Estados, Municípios)(Poderes reservados: Trata de competências administrativas estabelecidas pela CF, pelo princípio de reserva de Direito. Para sua organização de Órgãos, e para sua estruturação.
9- TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
1- Origem. é comum marcar como origem a magna Carta Inglesa De 1215.Todavia, segundo Carl Schimitt, surgiu com a Declaração Dos Estados Americanos.J. J. Canotillo, também entende que surgiu com a Positivação NaDeclaração Dos Estados Americanos.Contudo, a positivação dos direitos fundamentais ganhou concreção a partir da Revolução Francesa De 1789, com a proclamação da Liberdade, Da Igualdade, da propriedade e das garantias individuais liberais.J.J. Canotillo ensina que os direitos fundamentais Cumprem A Função de direitos de defesa dos cidadãos sob dupla perspectiva:A. Constituem no plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo as ingerências destes na esfera jurídica individual;B. Implica num plano jurídico subjetivo, o poder de exercer positivamente, direitos fundamentais (liberdade positivas) e de exigir omissões dos poderes públicos de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa).<!--[if !supportLists]-->3.<!--[endif]-->Direitos Fundamentais (X) Direitos Humanos.<!--[if !supportLists]-->7.3.<!--[endif]-->Direito fundamentais são aqueles direitos objetivamente reconhecidos e positivados na ordem jurídica de determinado Estado.<!--[if !supportLists]-->7.4.<!--[endif]-->Direitos humanos são aqueles reconhecidos nos documentos internacionais, independentemente de qualquer vinculação do indivíduo com determinada ordem constitucional.
3.Direitos (X) Garantias:<!--[if !supportLists]-->3.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O direito representa certos bens. Os direitos são principais. Permite a realização das pessoas e inserem-se direta e imediatamente. Direitos Declaram-Se.<!--[if !supportLists]-->3.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->As garantias destinam-se a Assegurar a fruição desses bens. As garantias são acessórias. As garantias projetam-se pelo nexo que possuem com os direitos. As garantias Estabelecem-Se.
4. Características:<!--[if !supportLists]-->a.<!--[endif]-->Imprescritibilidade. Não se perdem com o decurso do tempo;<!--[if !supportLists]-->b.<!--[endif]-->Inalienabilidade. Não possibilidade de transferência dos Direitos fundamentais;<!--[if !supportLists]-->c.<!--[endif]-->Irrenuciabilidade. Não podem ser objeto de renuncia;<!--[if !supportLists]-->d.<!--[endif]-->Inviolabilidade. Impossibilidade de desrespeito por determinação infraconstitucional ou por ato de autoridade pública;<!--[if !supportLists]-->e.<!--[endif]--> Universalidade. Engloba todos os indivíduos;<!--[if !supportLists]-->f.<!--[endif]-->Efetividade. O Poder Público deve garantir a efetivação dos Direitos Fundamentais;<!--[if !supportLists]-->g.<!--[endif]-->Interdependência. Varias previsões constitucionais, todas devem atingir suas finalidades. Ex. A liberdade de locomoção esta intimamente ligada a garantia do habeas corpus;<!--[if !supportLists]-->h.<!--[endif]-->Complementaridade. Isto é, deve ser interpretado de forma conjunta.
<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp; <!--[endif]-->Classificação:
<!--[if !supportLists]-->5.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;Primeira Geração. São os direitos de liberdade, que correspondem aos direitos civis e políticos (direito á vida, a liberdade, a propriedade, a igualdade perante a lei, a liberdade de expressão, a participação politica);
<!--[if !supportLists]-->5.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Segunda Geração. São os direitos de igualdade: direitos econômicos, sociais e culturais. Marcam o surgimento do Estado Social. São os direitos positivos, direitos do bem-estar, liberdades positivas ou Direitos dos desamparados.
<!--[if !supportLists]-->5.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Terceira Geração. Não se destina a proteção de interesses individuais, ou de grupos, ou de um determinado Estado. Visa o gênero Humano. São os chamados interesse difusos de grupos de indivíduos, como a família, o povo, a nação e a própria humanidade. Estão ligados aos Ideais De Fraternidade E Solidariedade. Tem como exemplo:
<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Á paz;<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A autodeterminação dos povos;<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O desenvolvimento sustentável;<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade, etc.
-Quarta Geração. É ainda uma mera tendência, onde Paulo Bonavides caracteriza como: a globalização do neoliberalismo, extraída da globalização econômica. Consiste no Direito À Democracia, Direito A Informática e ao Direito Ao Pluralismo. Tem como destinatários. As Pessoas Naturais. e, com o passar do tempo, também as Pessoas Jurídicas E Estatais
10-DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO 08/09/11
<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Princípio Da Razoabilidade. Da Proporcionalidade, da Proibição De Excesso ou do Devido Processo Legal Em Sentido Substantivo. Não se encontra expressamente previsto no texto constitucional, tratando-se, portanto de postulado constitucional implícito.Passou a ser utilizado depois de reiteradas utilização pelo Tribunal Constitucional da Alemanha, das expressões do tipo “Excessivo”, “Inadequado”, “Necessariamente Exigível”.A Doutrina reconhece que o principio da razoabilidade é constituído por três subprincípios ou elementos:1. Adequação;2. Necessidade;3. Proporcionalidade Em Sentido Estrito.
1.1. Adequação. Também denominado da Idoneidade ou Pertinência, significa Qualquer Medida Restritiva De Direito Deve Ser Adequada A Consecução Da Finalidade Objetivada.1.2. Necessidade ou Exigibilidade é o de que a medida restritiva seja indispensável para a manutenção do próprio&nbsp; ou outro direito e ainda que não possa ser substituída por outra providência também eficaz, porem menos gravosa.1.3. Proporcionalidade Em Sentido Estrito.&nbsp; Somente é exercida depois de verificada a adequação e a necessidade da medida restritiva de direito. Conforme o STF, todos os Atos Emanados Do Poder Público estão necessariamente sujeitos, para efeito de sua validade material, à indeclinável observância de padrões mínimos de razoabilidade.<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Princípio Da Igualdade (CF-5º, I). Obriga tanto o legislador quanto o aplicador da lei. Igualdade na lei e igualdade perante a lei.O principio constitucional da igualdade não veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo social, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras.Não se admite é que o parâmetro diferenciador seja arbitrário, desprovido de razoabilidade, ou de atender a alguma relevante razão de interesse público.<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Liberdade De Expressão – CF-5º, IX. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença – cf-5º, ix.
Caderno
Classificação Legal, Direitos e Garantias Fundamentais-Individuais e Coletivos Art.5º-Direitos Sociais Art. 6º/11-Direitos de Nacionalidade Art. 12-Direitos Políticos Art. 14-Direitos de Criação, organização e participação em Partidos Políticos
Classificação Temporal, Direitos Humanos Geração/Dimensão-1º Geração _ CF art.5º - 14º _ Liberdade-2º Geração_ CF art.6º, 7º e 205_ Igualdade-3º Geração_ CF art.225 _ Difusos-4º Geração _ CF art.1º - 3º _ Neoliberalismo
Direitos Humanos são aqueles que constam de tratados em documentos internacionais. Aqueles que interessam a pessoa Física e Política.Positivação de Direitos, Quando os Direitos Humanos estão na CF. Direito inscrito e inserido na norma é um Direito Positivado. O Direito se institui, e as Garantias se estabelecem. O Direito define o bem o ser garantidos, e as garantias é como manter aquele bem.Imutáveis e Normas Técnicas.
Direitos De1º Geração: Direitos e Garantias consta a maioria dos Direitos Humanos. São denominados direitos de Liberdade. (obs: O Estado possui muito Poder, e os Direitos Humanos, serve para barrar o Estado. Nesse Direito o Estado não pode interferir. Mas para que tenha validade, ele foi inscrito em norma, e ainda mais na CF. O poder que é exercido sem violação, é acusado de violar os Direitos Humanos.)Direitos de 2º Geração: Direitos Sociais; tem base nas diversidades individuais. Direito de Ir e Vir, de educação. Direitos de Igualdade.Direitos de 3º Geração/ Difusos: direitos de nacionalidade, (migração, imigração, natos ou naturalizados)Direitos de 4º Geração: neoliberalismo. Muito material, globalizado, e desprovido de sentimentalismo.
Princípio da Legitimidade e a Legalidade:-Princípios e Garantias: os direitos não são absolutos. Ex: Temos a liberdade de expressão, mas não podemos influir na liberdade. Podemos falar ou dizer, mas não podemos ofender, difamar, injuriar. Se acaso o fizermos estaremos subordinados a uma sanção e penalizados de forma material e moral.
11- HABEAS CORPUS - A LIBERDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL15/09/11
4.1.Origem. Remota ao Direito Romano que se chamava (interdictum de libero homine exhibendo). Contudo, evidencia-se que o conceito de liberdade da Antiguidade ou mesmo na Idade Média, em nada se assemelhava aos ideais moderno de igualdade. Na Idade Média, temos o HABEAS CORPUS ACT DE 1679. No Brasil, embora introduzido por D. João VI em 1821. Constou de forma implícita na Constituição de 1824 ao proibir as prisões arbitrárias.Contudo, surgiu expressamente no Código de Processo Criminal de 1032. Elevando-se a norma Constitucional em 1891.&nbsp; Em 1948 passou a constar da Declaração Universal dos Direitos do Homem.4.2. Conceito e finalidade. Previsto na CF-5º, LXVIII, que concede hábeas corpus sempre que alguém (pessoa física) sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.4.3. Natureza jurídica. Ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.4.4. Garantia constitucional de liberdade de locomoção. A CF consagra o direito a livre locomoção em todo o território nacional em tempo de paz, autorizando diretamente a qualquer pessoa o ingresso, a saída e a permanência, inclusive com os próprio bens&nbsp; - CF-5º, XV.Em caso de guerra há maior restrição, visando a segurança nacional e integridade territorial. A liberdade de locomoção engloba quatro situações:Direito de acesso e ingresso no território nacional;
Direito de saída do território nacional;
Direito de permanecia no território nacional;
Direito de deslocamento dentro do território nacional.

Constitucionalmente, trata-se de norma de eficácia contida, onde a lei ordinária poderá delimitar a amplitude desse direito.<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Legitimidade ativa. É atributo de personalidade, não se exigindo&nbsp; a capacidade&nbsp; de estar em juízo, nem a capacidade postulatória, sendo uma verdadeira ação penal popular. Contudo, o Código Penal – 654 poderá ser impetrada pela parte ou por terceiro.<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Legitimidade passiva. O coator. Contra ato do coator. Que poderá ser contra autoridade, por ilegalidade ou abuso de poder. E, por particular, por ilegalidade.<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Hipótese e espécies. -Preventivo. Quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, para obtenção de um salvo-conduto ao paciente;-Repressivo. Quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;Liminar. Em ambas as espécies há possibilidade de concessão de medida liminar.-Possibilidade de suspensão. Por se tratar de cláusula pétrea o HC não poderá ser suprimido. Porem, em caso de exceção, estado de sítio ou de defesa,&nbsp; poderá ser diminuído, nunca suprimido.-Assistente. A doutrina não admite a intervenção do assistente de acusação no processo de HC.-Excesso de prazo. Poderá ser utilizado para cessar o constrangimento ilegal a liberdade de locomoção do acusado-preso, decorrente de abusivo excesso de prazo para o encerramento da instrução processual penal.



Caderno
1. Origem: -Direito Romano, Constituição de 1824/ 1832; Norma Constitucional a partir da CF de 1891; Declaração Universal dos Direitos do Homem.2. Conceito- CF art5º LXVIII : Sofrer ou ameaçado de violência ou coação com sua liberdade de locomoção.3. Natureza Jurídica: Ação Constitucional de caráter penal; e isento de custas.4. Garantia Constitucional da Liberdade de Locomoção5. A Liberdade de locomoção engloba:-direito de acesso ao território Brasileiro-direito de saída do território Brasileiro-direito de permanência do território Brasileiro-direito de deslocamento do território Brasileiro
O direito de Habeas Corpus é a garantia de liberdade, de locomoção, ou mediante a violência da sua liberdade de locomoção. Coação: onde se respeita o Direito, mas certo está sendo coagido a ser cumprido pleno.Violência: onde não se respeita o direito de preso, sendo assim por meio de extrema força para cumprir a pena.
Natureza Jurídica:Ação constitucional de caráter penal. Visa contrapor, a conduta violenta. Para o habeas corpus não se exige o pagamento de custas.Garantia ConstitucionalFoco: liberdade de locomoçãoLegitimidade: qualquer pessoa pode requerer um habeas corpus, não exige a capacidade de uma pessoa pleitear em juízo.Capacidade Postulatória: não exige capacidade postulatória (capacidade de conhecimento jurídico) para pedir um Habeas Corpus.Legitimidade Passiva: a autoridade coatora: onde a autoridade que usa de abuso de autoridade.Hipóteses: são situações criadas pela lei, de forma de que quando surge um caso concreto, se compara o fato concreto com a hipótese , logo surge o direito.Habeas Corpus Preventivo: quando em iminência ou ameaça de violência.Habeas Corpus Repressivo: quando sobre a violência.
Dependendo do nível da autoridade coatora, deve-se recorrer a instancia competente da ação de habeas corpus, segundo a posição da autoridade.Depois de aceito o HABEAS CORPUS, e feito o ALVARÁ, que o juiz assina, e determina a libertação da pessoa presa. E assim junto ao oficial de justiça é feita a soltura.
Situações que não cabem Habeas Corpus: quando em:-Conformidade com a Lei, ou como a lei estabelece. (nesse caso cabe a liberdade provisória, e relaxamento de prisão.)O Habeas Corpus, só se dá com a inobservância dos direitos de liberdade, ou então com alguma ilegalidade.

12- MANDADO DE SEGURANÇA 15/9
<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp; <!--[endif]-->Conceito E Natureza Jurídica. É ação judicial, de natureza civil, a ser utilizado quando direito líquido e certo do individuo for violado por ato de autoridade governamental ou de agente de pessoa privada que esteja no exercício de atribuição do Poder Público e, não for amparado por outros remédios judiciais.
<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp; <!--[endif]-->Legitimação Ativa:As pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeira, domiciliadas, domiciliadas ou não no Brasil;As universalidades reconhecidas por lei: o espólio, a massa falida, o condomínio de apartamentos, a herança, a sociedade de fato, a massa do devedor insolvente;&nbsp;Os órgãos públicos de grau superior, na defesa de suas prerrogativas e atribuições;Os agentes políticos;O Ministério Público.<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;Podem Responder Em Mandado De Segurança (Pólo Passivo):2.2.1. A autoridade pública de qualquer dos Poderes da União, Estado/DF e Municípios, bem como das autarquias e fundações públicas;2.2.2. Agente de pessoa jurídica de direito privado, desde que no exercício de atribuição do Poder Público.<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp; <!--[endif]-->Espécies de Mandado de Segurança:&nbsp;Repressivo: para reparar uma ilegalidade ou abuso de poder já cometido;&nbsp;Preventivo: visando a afastar uma ameaça de lesão ao direito líquido e certo do impetrante;Individual: para defender direito líquido e certo do impetrante ou impetrante no caso de litisconsorte;Coletivo: impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp; <!--[endif]-->Objeto. É cabível contra ATO DE AUTORIDADE.<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp; <!--[endif]-->Provas. Não há dilação de provas no MS. As provas devem ser pré-constituídas, documentais levadas aos autos do processo no momento da impetração.<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp; <!--[endif]-->Prazo. É de 120 dias contados da data em que o interessado tiver conhecimento oficialmente (publicação).
<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp; <!--[endif]-->Competência. É definida pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional.
<!--[if !supportLists]-->8.&nbsp; <!--[endif]-->Descabimento: contra decisão judicial com trânsito em julgado;&nbsp;Atos interna corporis das Casas Legislativas e Tribunais do Poder Judiciário;Contra ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo;Contra ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial; contra ato de conteúdo jurisdicional praticado pelo STF.
<!--[if !supportLists]-->9.&nbsp; <!--[endif]-->Procedimento:Petição inicial deverá ser apresentada com cópias de seu texto e de todos os documentos que a instruírem, para encaminhamento a autoridade coatora, juntamente com o oficio de notificação;Notificação da parte coatora com o prazo de 10 dias para informações;Encaminhamento ao MP para manifestação no prazo de 5 dias; conclusão dos autos para sentença; contra a sentença caberá apelação para o Tribunal respectivo.<!--[if !supportLists]-->10.&nbsp; <!--[endif]-->Informações: São possibilidades de defesa no prazo estabelecido;<!--[if !supportLists]-->11.&nbsp; <!--[endif]-->Liminar. Poderá ser concedida;<!--[if !supportLists]-->12.&nbsp; <!--[endif]-->Duplo Grau. Reexame necessário;<!--[if !supportLists]-->13.&nbsp; <!--[endif]-->Ônus Da Sucumbência. Não cabe condenação em honorários;<!--[if !supportLists]-->14.&nbsp; <!--[endif]-->Desistência. Admite a desistência a qualquer tempo, independentemente do consentimento do impetrado.<!--[if !supportLists]-->15.&nbsp; <!--[endif]-->Mandado De Segurança Coletivo. Remédio constitucional destinado a proteção dos direitos e garantias fundamentais, que pode ser manejado por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical de âmbito nacional, entidade de classe legalmente constituída em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
LEI Nº 1.533 DE 31.12.1951 - DOU 31.12.1951Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.Art. 1º&nbsp; Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça.Vide peças processuais civis.Mandado de Segurança
1. Conceito: ação judicial de natureza civil, utilizada quando o direito liquido e certo do indivíduo for violado por ato de autoridade.2. Legitimidade: Pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiros, domiciliadas ou não no Brasil. As universidades reconhecidas por lei: espólio, massa falida, condomínio herança, sociedade de fato, massa insolvente. -agentes políticos-Ministério Público3. Pólo Passivo: - Autoridades Públicas de qualquer poder (União, Estados, ou Municípios) bem como as fundações, autarquias. – Agentes de Pessoa Jurídica de Direito Privado, desde que no exercício de atribuição de Poder Publico.4. Espécies de Mandado de Segurança-Repressivo: para reparar a ilegalidade-Preventivo: para afastar a ameaça.-individual ou litisconsorte: Impetrantes-coletivo: partidos políticos, organização sindical, associação em interesse de seus menbros.5. Objeto contra ato de autoridade.6. Provas: não há delação de provas, que devem ser pré-constituintes7. Prazo de 120 dias a partir do conhecimento8. Competência definida pela categoria

CADERNO
Mandado de Segurança: de natureza civil, que busca uma liminar jurídica. Visa a garantia de um direito líquido e certo na esfera civil. Quando se diz que o direito é liquido e certo? Todo direito é liquido e certo, desde que sua finalidade esteja prevista em lei. Não importando a hierarquia da lei, o que existe são competências diferentes estabelecida pela CF. A lei municipal não é menor que a lei estatal, mas sim menor que a CF.O mandado é um remédio, para recuperar o direito, quando a violação do direito é feita por autoridade pública.Legitimidade: capacidade postulatória: há a necessidade da pessoa ter capacidade de pleitear em juízo. Seja um advogado ou promotor público para efetivar o pedido. As pessoas jurídicas podem ser ativas no mandado de segurança. Existem situações de pessoas jurídicas despersonalizadas, de não serem detentoras de capacidades jurídicas.
-Herança Espólio: quando a pessoa morre seus bens são denominados Espólio. São bens do de cujo. Herança: quando ocorre a morte, ocorre o direito de sucessãoHerança de fato: União com a finalidade de constituir família. Ainda por que não assumia a personalidade jurídica, ou seja, o casamento.Massa Falida: a empresa que não consegue cumprir seus compromissos. Arrecadação de Bens.Massa Insolvente: destinada a pessoa física. Quando possui inadimplência, e assim pode pedir insolvência de seus bens, que serão desapropriados do meio jurídico e serão administrados por pessoa designada.Agente Político: Possuem privilégios em face do exercício de suas funções. E tem cargo provindo de eleição.Ministério Público: são agentes políticos, mas seu cargo é preenchido por concurso.
Pólo Passivo: Autoridades Públicas.-Diretas: são órgãos vinculados ao poder. Ex: Ministério da Educação-Indiretas: são subordinados ao poder central. É uma entidade pública com a finalidade diferente do Estado. Ex: A UNEMAT.-Exercendo Munis Público: Quando alguém exerce uma atividade pública. Então podemos ser agentes passivos de um mandado de segurança.
Mandado de Segurança- Individual: interesse individual na causa.- Litisconsorte: interesse de mais de uma pessoa na causa.- Coletivos: podem ser impetrados por partidos políticos, associações, para observar os direitos de seus membros através do mandado. Só pode ser exercido o poder de pleitear o direito coletivo, se as associações tiverem uma procuração, de todos seus membros, delegando o poder a ela.
-Prova: toda e qualquer prova contra o abuso de poder da autoridade deve ser inserida no inicio do processo. Porque no decorrer do processo não se pode inserir provas. Ação Cautelar: busca e apreende o documento.-Competência: onde protocolar a ação de mandado, vai depender da categoria de poder da autoridade. Em geral, a própria lei, do mandado de segurança, é definida pela categoria funcional da autoridade que exerceu o abuso dos direitos, para caber em que instancia ou órgão deve pleitear o mandado.Nos casos de administração publica, e militar, deve primeiro tentar por ação administrativa. E só depois poderá usar o judiciário (ou seja, o mandado) depois de esgotar a instância administrativa. Caso o contrário o Juiz, pede para procurar a instância administrativa, para só depois usar do mandado.
-Procedimento: segue a instancia funcional da autoridade que está praticando o abuso de poder. Segue as características técnicas de uma petição para se elaborar um mandado de segurança (art. 282, 283, CPC) Depois de feito, o mandado deve ser protocolado na instancia correspondente da autoridade. Protocolado o mandado de segurança, ele requer uma liminar. -Liminar: uma ordem imediata da autoridade jurídica onde deve se cumprir de imediato. Caso não cumprido será punido por desobediência de ordem de autoridade judicial.Informações: Porque que a autoridade não reconhece o direito do requerente.Sucumbência: quando termina de transitar o mandado de segurança não existe honorários de sucumbência.
-Má fé: utilizada de processo para prejudicar certas pessoas.Desistência: o impetrante pode desistir de qualquer pedido do mandado de segurança. Mas também depois de desistido, Pode a pessoa entrar com outra ação.
-Mandado de Segurança Coletivo: quando associado a um partido político ( a pessoa junto com um partido político), seus direitos devem ser requeridos pelo mandado á autoridade.

13-MANDADO DE INJUNÇÃO
1.Conceito. A vigente CF no intuito de assegurar a plena eficácia e aplicabilidade de seus dispositivos instituiu um novo remédio constitucional, a Ação De Mandado De Injunção, de caráter civil e procedimento especial, que visa suprimir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constituição Federal.CF-5º,LXXI - Conceder-se-à mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, a soberania e a cidadania.2. Mandado De Injunção X ADIN Por Omissão.&nbsp;É patente o paralelismo existente entre o MI e ADIN POR OMISSÃO PREVISTA NA CF-103, PAR. 2º. Ambas visam a suprir uma omissão do legislador, diante da necessidade de regulamentação do texto constitucional, mas possui aspectos distintos, especialmente os seguintes:a.) Legitimação. O MI pode ser intentado por qualquer pessoa física ou jurídica, que se veja impossibilitada de exercer um determinado direito constitucional, por falta de norma que o regulamente. Na ADIN por omissão, diversamente, a legitimação é restrita aos entes enumerados&nbsp; na CF-103, I a IX.b. Objeto. O MI busca solução para um caso concreto. A ADIN é intentada em tese.c. Julgamento. A ADIN, no âmbito federal é de competência do STF - CF-102, I, a. Enquanto o MI é de competência do STF, mas pode ser intentado perante o STJ e TSE.3. Cabimento. São dois os pressupostos do MI:a. Falta de norma regulamentadora de um preceito constitucional;b. Inviabilização do exercício de um direito ou liberdade constitucional, ou prerrogativa inerente&nbsp; a nacionalidade , a soberania e a cidadania, decorrente da falta de norma regulamentadora.4. Descabimento, Segundo O STF:a. Se já existe uma norma regulamentadora do direito previsto na CF, ainda que defeituosa. b. Diante da falta de regulamentação dos efeitos de medida provisória não convertida em lei pelo Congresso Nacional.c. Diante da falta de norma regulamentadora de direito previsto em normas infraconstitucionais d. Se a CF outorga uma mera faculdade (sem ordená-lo) ao legislador para regulamentar direito previsto na CF.5. Mandado De Injunção Coletivo. Embora não haja previsão constitucional é mansa a orientação do STF do cabimento por entidades sindicais ou de classe.6. Legitimação. Por qualquer pessoa física ou jurídica que se veja impossibilitado de exercer um determinado direito constitucional por falta de norma que o regulamente. Possui legitimidade ativa o próprio titular do direito constitucional obstado por inércia do legislador.
7. Competência. É determinada em razão da pessoa obrigada a elaborar a norma regulamentadora, e que permanece inerte. Ao STF compete: o julgamento do MI contra o Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado, das mesas de uma dessas casas legislativas, do TCU do próprio STF.8. Medida Liminar. Segundo o STF é inviável.9. Eficácia Decisão. É plena, mas não é gratuito e necessita de advogado.

14 - HABEAS DATA 21/9
HABEAS DATA - LEI Nº 9.507 DE 12.11.1997 - DOU 13.11.1997Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do Habeas Data. 
&nbsp;Desenvolvimento.1. Noções. É ação colocada a disposição do individuo para que ele tenha acesso, retifique ou justifique registros de sua pessoa.constantes de banco de dados de caráter público. É ação constitucional de natureza civil e de rito sumário.2. Objeto. Destina-se a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício da pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: a) direito de acesso aos registros; b) direito de retificação dos registros; c) direito de complementação dos registros.Obs. Não se trata de direito absoluto, cedendo espaço quanto aos dados protegidos por sigilo, em prol da segurança da sociedade e do Estado.&nbsp; 
3. Legitimação. É personalíssima, vale dizer que somente poderá ser impetrada pelo titular da informação. Poderá ser ajuizada por qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, ou mesmo pessoa jurídica.4. Pressupostos. Somente quando houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Para que haja direito de agir é imprescindível que tenha havido o requerimento administrativo&nbsp; e a negativa pela autoridade administrativa no seu atendimento.Não está sujeita a prazo prescricional ou decadencial, podendo a ação ser proposta a qualquer tempo.
5. Competência. É estabelecida em razão da pessoa que pratica o ato.
6. Procedimento. 1. Tem inicio com a apresentação da inicial, devidamente instruída com a prova da recusa pela autoridade administrativa do seu não atendimento no prazo legal, em permitir o acesso aos dados do interessado.2. Apresentada, poderá o Magistrado decidir pelo indeferimento, caso falte qualquer dos requisitos&nbsp; previstos em lei;3. Deferida, o Juiz determinara a notificação do coator para que preste informação no prazo de 10 dias;4. Transcorrido o prazo de 10 dias, prestadas ou não as informações, os autos serão encaminhados ao MP;5. Após oitiva do MP os autos serão conclusos ao Juiz para sentença.6. Da sentença caberá recurso de apelação, sem efeito suspensivo. 7. gratuidade. Estão vedadas quaisquer taxas ou cobranças dos litigantes. Não há ônus de sucumbência (pagamento de honorários advocatícios).
CADERNO
1. Noções:&nbsp;Regulamentação pela Lei 9.507/97-Destina-se a disposição do indivíduo, para que tenha acesso retifique ou justifique registros de sua pessoa, constantes no banco de dados de caráter público. É ação Constitucional de natureza civil do rito sumário.
2. ObjetoGarantir em tríplice e aspectos.-Direitos e acessos ao registros-Direitos a retificação- Direitos a complementação(obs: não se trata de direito absoluto.)
Trata-se de um direito de eficácia limitada. Essa lei é uma garantia de acesso da informação, presente no direito de informação. Um remédio constitucional.- O próprio interessado, o autor terá que prover o interesse de agir, deve haver uma relação do que está se pretendendo, a lei ,e a busca da informação.-Ação de Execução: onde se prova que o titulo tem direito e o meu interesse. (ex. cheque)-Rito sumário: Uma liminar de concessão daquilo que foi pedido.-Direito de Acesso: onde é garantido o acesso dos registros pessoais de informações pessoais.(obs: no caso da instituição possuir legislação interna, a informação está sujeita a essa legislação.
-Legitimação: somente o próprio indivíduo pode requerer suas informações. Mas por meio judicial, também pode ocorrer o direito da informação. (Ou seja direito personalíssimo)-Pressupostos: negativa de informação de autoridade de agir; então pode se entrar com habeas data, pelo direito de agir. (para se entrar com habeas data deve-se ter acabado os meios de processos administrativos)-Competência: é a instância que ocorreu a negação da informação
Procedimento:-Iniciar o processo, com prova de documento, da prova de negação de direito.-Apresentação ao Juiz, onde ele acolhe ou indefere, por falta de requisitos (seja na falta de provas ou técnica na escrita)- deferido, o juiz notifica a autoridade para prestar sobre o ocorrido, e tem prazo de 10 dias para responder.-Depois de 10 dias será encaminhada ao Ministério Público.-Após o parecer do Ministério Público, o juiz dá a conclusão da sentença-Caberá recurso de apelação, sem efeito suspensivo (o juiz não suspende os direitos sentenciados pela ação de Habeas Data em relação à Apelação)-É um direito processual e é gratuito.
15- AÇÃO POPULAR
1. Conceito É o meio constitucional posto a disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos, ou a estes equiparados, ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público. Instituto previsto na CF-5º, LXXIII, NÃO é ação destinada a defesa de interesse subjetivo, mas sim de Natureza Coletiva, destinada a Anular Ato Lesivo Ao Patrimônio Público, A Moralidade Administrativa, Ao Meio Ambiente E Ao Patrimônio Histórico E Cultural.&nbsp;2. Legitimação O autor da ação popular é pessoa humana no gozo de seus direitos cívicos e políticos, que seja eleitor, ou seja, pessoa natural munida de seu título de eleitor. Poderá ser brasileiro nato ou naturalizado, inclusive aqueles com 16 e 21 anos, ou português no gozo de seus direitos políticos.No Pólo Passivo pode figurar:1. Toda pessoa jurídica, pública ou privada, em nome do qual foi praticado o ato ou contrato a ser anulado.2. Todas as autoridades, funcionários e administradores que houveram autorizado, aprovado, ratificado ou praticado pessoalmente o ato ou firmado o contrato a ser anulado, ou que, por omissos, permitiram a lesão.3. Todos os beneficiários diretos do ato ou contrato ilegal.O Ministério Público Atuará Na Ação Popular:1. Como parte autônoma;2. Como ativador das provas e auxiliar do autor;3. Como responsável pela promoção da responsabilidade dos réus, seja na esfera civil ou criminal.4. Como substituto e sucessor do autor, na hipótese de omissão ou abandono da ação pelo sujeito ativo.&nbsp; &nbsp;3. Objeto O patrimônio material, moral, estético, histórico e ambiental. 4. Controle De Constitucionalidade É meio idôneo para a fiscalização da constitucionalidade das leis. É o que deixou assente o STF. Porem, não é substituto da ADIN por não atacar a lei em tese.5. Competência É definida pela origem do ato a ser anulado. União, Estado/DF ou Município.6. Gratuidade É isenta de custas e de ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.&nbsp;7. Sentença É de natureza tipicamente civil, não comportando condenação de índole política, administrativa ou criminal.Se a ação popular for considerada improcedente, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, para melhor proteger o interesse público e o patrimônio da coletividade, lesado pelo ato impugnado.16- DIREITOS SOCIAIS
. NOÇÕES. Constituem as liberdades positivas, de observâncias obrigatórias em um Estado Social de Direito, tendo por objetivo a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social. Não há unanimidade doutrinária a respeito de serem os direitos sociais, cláusulas pétreas, visto que o legislador constituinte estabeleceu como esse núcleo insuscetível de abolição apenas os direitos e garantias individuais _CF-60, §4º, IV. Todavia, o plenário do STF ainda não apreciou essa questão.4.2. Enumeração Constitucional. CF-6º: São direitos sociais na forma da Constituição:a). A educação (CF-205);b). A saúde (196/200);c). O trabalho (CF-7º );d). A moradia (CF-23, IX);e). O lazer (CF-217);f). A segurança (CF-144);g). A previdência social (CF-201 e 202);h). A proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados (CF-201, 203, 204 e 227).4.3. Direitos Sociais E O Principio Da Proibição De Retrocesso Social. Trata-se da exigência constitucional de que o legislador ao regulamentares tais direitos o faça respeitando o denominado “Núcleo Essencial”, isto é, sem impor condições desarrazoadas ou que tornem impraticável o direito previsto pelo constituinte. Ex. Editar uma lei que regulamente o direito de greve tornasse impraticável o exercício desse direito social. É o caso também da extinção do abono pecuniário de férias, do FGTS e outros direitos sociais já conquistados pelo cidadão brasileiro.4.4. Concretização Dos Direitos Sociais. É sabido que os direitos sociais, por exigirem disponibilidade financeira do Estado para sua efetiva concretização, estão sujeitos à denominada Cláusula Da Reserva Do Possível. No entanto o STF manifesta-se dizendo que: a cláusula da reserva do possível, ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível, não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente, quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.
17-NACIONALIDADE
1. Noções. Nacionalidade é o vínculo jurídico político de Direito Público interno, que faz da pessoa um dos componentes da dimensão do Estado. Por sua vez, o Estado é livre para dizer quem são os seus nacionais.Conceitos Necessários:a. Nação. É o agrupamento humano cujos membros, fixados num território, são ligados por laços históricos, culturais, econômicos e lingüísticos; o fato de possuirem as mesmas tradições e costumes, bem assim a consciência coletiva, dão os contornos ao conceito de nação;b. Povo. É o conjunto de pessoas que fazem parte de um Estado, é o elemento humano do Estado, ligado a este pelo vínculo de nacionalidade.c. População. Conjunto de residentes de um território, seja nacionais ou estrangeiros;d. Nacionais. São todos aqueles presos ao Estado por um vínculo jurídico;e. Cidadão. São os natos ou naturalizados, no gozo de seus direitos políticos e participantes da vida do Estado;f. Poli Pátria. É aquele que possui mais de uma nacionalidade em razão de o seu nascimento se enquadrar em distintas regras de aquisição de nacionalidade.g. Apátrida. é aquele que, em razão de seu nascimento, não adquire nacionalidade por não se enquadrar em nenhum critério estatal que lhe determine a nacionalidade.h. Estrangeiros. São todos aqueles que não são nacionais.
2. Espécie De Nacionalidade;2.1 Primária: que resulta de fato natural (nascimento), a partir do qual, de acordo com os critérios&nbsp; adotados pelo Estado (sanguíneo ou territorial), será estabelecida;2.2. Secundária: é a adquirida por ato volitivo, depois do nascimento (em regra, pela naturalização).3. Critério De Atribuição De Nacionalidade:
3.1. Para nacionalidade primária, partindo do nascimento, são a origem sanguínea (ius sanguinis) - e o de origem territorial (ius solis);4. Brasileiro Nato:4.1. Os nascidos na República Federativa do Brasil;4.2. Os nascidos no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileira, desde que, qualquer deles, esteja a serviço;4.3. Os nascidos no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileira, desde que venha residir no Brasil e optem pela nacionalidade brasileira5. Brasileiros Naturalizados. Não há direito subjetivo à nacionalidade, visto que se trata de ato de soberania discricionário do Chefe do Poder Executivo. Todavia, temos a naturalização extraordinária para:5.1. Aqueles residentes no Brasil há mais de quinze anos;5.2. Que não tenham sido condenado criminalmente;5.3. Que tenham requerido sua naturalização. Neste casos, não há discricionariedade para o Chefe do Poder Executivo, pois há o direito subjetivo;6. Portugueses Residentes No Brasil. Há tratamento favorecido aos portugueses residentes no Brasil, desde que haja reciprocidade;7. Tratamento Diferenciado Entre Brasileiro Nato E Naturalizado:7.1. Cargos e funções privativos;7.2. Não extradição. Os natos não podem, e os naturalizados, por prática de crimes comuns antes desta, ou em razão de envolvimento com o tráfico ilícito de drogas;7.3. Restrição ao direito de propriedade. Especialmente de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de imagens, se não forem naturalizados há mais de 10(dez) anos8. Perda Da Nacionalidade:8.1. Tiver cassada a sua naturalização por sentença;8.2. Tiver adquirido outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária, ou para o exercício de direitos civis.9. Dupla Nacionalidade:9.1. Reconhecimento da nacionalidade originária pela lei estrangeira;9.2. Por imposição da lei estrangeira como imposição para permanência em seu território para o exercício de direitos civis.
18- DIREITOS POLÍTICOS
<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->NOÇÕES. Direitos Políticos consistem no conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participação no processo político e nos órgãos governamentais. Garantem a participação do povo no poder de dominação política por meio das diversas modalidades de direito sufrágio:1.1. Direito de voto nas eleições; 1.2. Direito de elegibilidade (votar e ser votado); 1.3. Direito de voto nos plebiscito e referendos; 1.4. Direito de iniciativa popular; 1.5.&nbsp; Direito de propor ação popular e;1.6.&nbsp; Direito de organizar e participar de partidos políticos.<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->DIREITO AO SUFRÁGIO. É materializado pela capacidade de votar e ser votado, representando a essência dos direitos políticos e deve ser visto sob dois aspectos, capacidade eleitoral ativa e passiva;<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA. Representa o direito de votar e o direito de alistar-se como eleitor – alistabilidade.<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA. Consiste no direito de ser votado, de eleger-se para um cargo político (elegibilidade).5. O DIREITO DE SUFRÁGIO PODERÁ SER:5.1. UNIVERSAL. Quando assegurado o direito de votar a todos os nacionais, independente das exigências de quaisquer requisitos, tais como condições culturais ou econômicas, etc.5.2. RESTRITO.&nbsp; Quando o direito de votar for concedido tão-somente àaqueles que cumprirem determinadas condições fixadas pelas leis do Estado. Podendo ser: 5.2.1. CENSITÁRIO, que somente outorga o direito de voto aqueles que preenchem certas qualificações econômicas.5.2.2. CAPACITÁRIO, que outorga o direito de voto aqueles indivíduos que cumprirem certas características especiais, notadamente de natureza intelectual.<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->INELEGIBILIDADES;<!--[if !supportLists]-->a.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->ABSOLUTA;<!--[if !supportLists]-->b.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->RELATIVA, por:<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1.<!--[endif]-->MOTIVOS FUNCIONAIS;<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2.<!--[endif]-->MOTIVO DE CASAMENTO, PARENTESCO OU AFINIDADE;<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3.<!--[endif]-->CONDIÇÃO DE MILITAR;<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 4.<!--[endif]-->PREVISÕES EM LEI COMPLEMENTAR.<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – CF-15.7.1. Definitivo, que é a perda dos direitos políticos;7.2. Temporariamente, que é a suspensão dos direitos políticos.7.3. É vedada a hipótese de cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará por:I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;II – Incapacidade civil absoluta;III – Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos da CF-5º, VIII;V – Improbidade administrativa, nos termos da CF-37, §4º.Obs.São casos de PERDA, os incisos I      e IV. E, casos de SUSPENSÃO, os casos dos incisos II, III e V. Nestes      casos deverão os fatos serem comunicados ao Juiz eleitoral que adotará as      providências cabíveis, para que os respectivos nomes não constem da folha      de votação no pleito eleitoral.
O nacional que tiver seus      direitos políticos afastados, por perda ou suspensão, poderá, assim que      cessados os motivos que ensejaram tal privação, pleitear perante a Justiça      Eleitoral a regularização de sua situação política.
A lei que alterar o processo      eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando á      eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência - CF-16.

19- INTERVENÇÃO
NOÇÕES. No nosso Estado Federal a regra é a autonomia dos entes estatais (União, Estado/DF e Municípios) - CF-18.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Porem, a CF admite, excepcionalmente, o afastamento dessa autonomia política, diante do interesse maior de preservação da própria unidade federativa, por meio da intervenção de uma unidade política sobre a outra.1.1. CONCEITO DE INTERVENÇÃO.&nbsp; Conforme Alexandre de Moraes, “a intervenção consiste em medida excepcional de SUPRESSÃO TEMPORÁRIA da AUTONOMIA DE DETERMINADO ENTE FEDERATIVO,&nbsp; fundada em hipóteses taxativamente prevista no texto constitucional, e que visa a unidade e a preservação da SOBERANIA DO ESTADO FEDERADO e das AUTONOMIAS da UNIÃO, DOS ESTADOS/DF e dos MUNICÍPIOS”.
2. COMPETÊNCIA PARA DECRETAR A INTEVENÇÃO. A União intervém no Estado ou DF e o Estado intervém no Município. Em hipótese alguma a União intervirá no Município.
3. REQUISITOS:3.1. Ocorrência de uma das hipóteses enumeradas na CF-34/36;3.2. A intervenção de um ente político mais amplo sobre um menos amplo;3.3. O ato político (DECRETO DE INTERVENÇÃO) executado exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo.4. A INTERVENÇÃO PODERÁ SER ESPONTÂNEA OU PROVOCADA:4.1. INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA. Ou de ofício, nas hipóteses em que a CF autoriza, por iniciativa própria do Chefe do Poder Executivo, para defesa da unidade nacional - CF-34, I e II. Para defesa da ordem pública - CF-34, III. Para defesa das finanças públicas - CF-34, V.4.2. INTERVENÇÃO PROVOCADA. Por algum órgão que a CF conferiu competência mediante SOLICITAÇÃO ou REQUISIÇÃO:4.2.1. A SOLICITAÇÃO não obriga o Chefe do Poder Executivo a decretar a intervenção;4.2.2. A REQUISIÇÃO o Chefe do Poder executivo está obrigado a decretar a intervenção e está prevista na CF-34, IV (Pelo STF); CF-34, VI (STF, STJ OU TSE) e, CF-34, VII, também pelo STF:5. O Poder Legislativo (Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa) ou Poder Executivo local. Nas hipoteses da CF-34, IV esses Poderes locais solicitarão ao Presidente da República, a intervnção federal, afim de que a União venha garantir o livre exercício de suas funções.6. Da mesma forma se procede no caso do STF, STJ ou TSE. E, o PGR, no caso de recusa á execução de lei federal - CF-34, VI- e de ofensa aos princípios sensíveis - CF-34, VII, dependerá de representação do PGR perante o STF, conforme CF-36, III. 7. DECRETO INTERVENTIVO. A intervenção federal será decretada mediante DECRETO expedido pelo Presidente da República na forma da CF-36, I;8. APRECIAÇÃO DO LEGISLATIVO. O DECRETO PRESIDENCIAL será apreciado pelo CONGRESSO NACIONAL no prazo de 24 horas. Se estiver de recesso, será convocado no mesmo prazo. Caso não aprove, o Presidente cessará a intervenção imediatamente. Porem, nos casos da CF-34, VI e VII, o controle pelo Poder Legislativo será dispensado e o DECRETO limitar-se-a SUSPENDER A EXECUÇÃO DO ATO IMPUGNADO - CF-36, $3º.9. INTERVENÇÃO ESTADUAL. Os Estados-Membros poderão intervir nos Municipios localizados em seu territorio, conforme CF-35, dependendo de provimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. e, NOS TERMOS DA CF-36, $3º, SERÁ DISPENSADA A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
20- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
I - PRINCÍPIOS:1. Princípios. A Administração Pública Direta e Indireta, da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios obedecerá aos seguintes princípios:1.1. Da legalidade. A Administração, no exercício de suas funções, somente pode agir conforme o estabelecido em lei. Se não houver previsão legal para uma hipótese, não há possibilidade de atuação administrativa;1.2. Da moralidade. Exige atuação ética dos agentes da Administração. A moral administrativa&nbsp; difere da moral comum, por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação de atos administrativo que sejam praticados com inobservância deste principio;1.3. Da impessoalidade. Impõe que o fim visado pela Administração seja sempre o interesse público. Numa frente, esse principio veda que a atuação administrativa vise a interesse do agente ou de terceiros e impede perseguições ou favorecimentos, discriminatórios benéficas ou prejudiciais aos administrados. Em outra concepção, esse princípio veda a vinculação de atividades da Administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.1.4. Da publicidade. Refere-se à publicação oficial dos atos administrativos, a fim de que eles&nbsp; possam produzir efeitos externos;1.5. Da eficiência. Impõe a todo agente público a obrigação de realizar suas atribuições com presteza,, perfeição e rendimento funcional.II - Cargos, empregos e funções.2.1. A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas é competência do Congresso Nacional, exercida por meio de lei, que será de iniciativa privativa do Presidente da República quando se tratar de cargos, empregos ou funções públicas na Administração Direta e Autarquia.2.2. A extinção de funções ou cargos vagos é competência privativa do Presidente da República, exercida por meio de decreto autônomo - CF-84, VI.2.3. A criação e extinção de Ministério e órgãos da Administração Pública são da competência do Congresso nacional, exercida por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.2.4. A organização e o funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, são da competência privativa do Presidente da República, exercida por meio de decreto autônomo - CF-84, VI.III - CONCURSOS PÚBLICOS.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São válidas, com base no princípio da razoabilidade, exigência que, à primeira vista, pareceriam atentatórias ao principio da isonomia, como as que limitam a acessibilidade a cargos públicos em razão de idade, sexo, categoria profissional, condições mínimas de capacidade física e mental.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Essas restrições ao principio da igualdade, porem, somente serão legítimas se previstas em lei, não sendo suficiente a mera previsão em edital de concurso. Para que haja previsão no edital, imprescindível a previa autorização em texto de lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Neste sentido a orientação do STF é: “o edital não é instrumento idôneo para o estabelecimento de limite mínimo de idade para inscrição em concurso público; para que seja legítima tal exigência é imprescindível a previsão em Eli”.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A exigência de concurso público aplica-se à nomeação para cargos ou empregos de provimento efetivo, não abrangendo a nomeação para cargos em comissão, os quais por definição, são de livre nomeação e exoneração, com base exclusiva em critérios subjetivos de confiança da autoridade competente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A exigência de concurso não abrange, também, os casos de contratação temporária p CF-37, IX.IV - ASSOCIAÇÃO SINDICAL E DIREITO DE GREVE.A CF garante ao servidor o direito à livre associação sindical, por meio de regra auto-aplicável (diferentemente do direito de greve, que é norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação.A CF concede aos servidores públicos civis o direito de greve. Segundo o STF porem, esse direito não é auto-aplicável, constitui norma de eficácia limitada, dependente de lei ordinária especifica para o seu exercício.Logo, enquanto não editada a lei específica regulamentadora, o direito de greve no servidor público não poderá ser exercido.Aos militares são vedados os direitos de sindicalização e greve.V - ACUMULAÇÃO DE CARGOS.É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor; ad e um cargo de professor com outro, técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.21- PODER LEGISLATIVO
Composição. É Exercido Pelo Congresso Nacional, Que Se Compõe Da Câmara Dos Deputados E Do Senado Federal. É Bicameral, Nos Estados E Municípios É Unicameral.A Câmara É Composta Por Representantes Do Povo, Eleitos Pelo Voto Proporcional, Para Uma Legislatura (Mandato) De 4 Anos, Não Podendo Cada Unidade Da Federação Ter Menos De 8 Ou Mais De 70 Deputados.Conforme prevê a CF, o número total de deputados, bem como a representação a representação por Estado e pelo DF, será&nbsp; estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições.O senado é composto por representantes dos Estados e do DF, eleitos pelo sistema majoritário, para uma LEGISLATURA DE 8 ANOS. Onde cada Estado elege 3 senadores, sendo de 1/3 e 2/3, respectivamente.O Congresso Nacional reúne-se em SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA:De 15.02 a 30.06, o PRIMEIRO PERÍDO LEGISLATIVO, que não será encerrado se não for votada a LDO;De 1.08 a 15.12, SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO.No primeiro ano da legislatura, cada casa reuni-se em sessão preparatória, a partir de 01.02, para a posse de seus membros e eleição das respectivas mesas, para um mandato de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.;SISTEMA      PROPORCIONAL;
MAIORIA      SIMPLES;
FUNÇÕES.      Função típica é a normativa (elaboração de espécies 
normativas)      e fiscalizadora;
FISCALIZAÇÃO      CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. Dispõe a CF que a fiscalização      contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e      das entidades da Administração Pública Direta e Indireta, quanto a      legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e      renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional com o auxilio      do Tribunal de Contas da União, mediante controle externo e pelo sistema      de controle interno de cada Poder – CF-70.


22- PROCESSO LEGISLATIVO
CONCEITO. Consiste e nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos “atores” envolvidos.A CF-59 estabelece as espécies normativas que compõem as normas primárias do ordenamento jurídico e que devem obedecer aos seus respectivos processos legislativos:
<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Emanadas à Constituição;<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Leis complementares;<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Leis ordinárias;<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Leis delegadas;<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Medidas provisórias;<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Decreto legislativo;<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Resoluções.1.2. O artigo 59 da CF foi regulamentado pelo LC95/98 e alterado pela LC107/2001, dispõe sobre as técnicas de elaboração das leis, bem como sua consolidação, e de outros atos normativos. 2. CLASSIFICAÇÃO. A doutrina classifica os processos legislativos em relação as formas de organização política em:Autocrático. Quando as leis são elaboradas pelo próprio governante, ficando excluída a participação dos cidadãos, seja de forma direta ou por meio de seus representantes;Direto. E aquele discutido e votado pelo próprio povo, diretamente;Indireto ou representativo. Os cidadãos escolhem seus representantes, lhes conferido poderes para decidirem sobre o processo de elaboração das espécies normativas;Semidireto. Quando a elaboração normativa exige a concordância da vontade do órgão representativo e, também, da vontade do eleitorado, esta manifestada por meio de referendum popular. 
23 PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO E SUMÁRIO
OS PROCESSOS LEGISLATIVOS poderão ser:
ORDINÁRIO. Destinado a elaboração da lei ordinária, caracterizando-se pela sua maior extensão; Deve haver competência ou iniciativa de projetos de lei. De iniciativa parlamentar, quando membro do congresso inicia o projeto.E iniciativa extra parlamentar é quando alguém fora do parlamentar, seja presidente, ministro do STF, ou STJ, ou o procurador Geral da República, ou cidadãos em grupos.
Sistema bicamaral: onde a camara dos deputados iniciam a votação para o projeto de lei e o segundo é o senado, que tem por objetivo fiscalizar.SUMÁRIO. Segue as mesmas fases do procedimento ordinário, com uma única diferença, existe prazo para o Congresso Nacional delibera sobre o assunto;ESPECIAIS. São aqueles que fogem as regras do procedimento de elaboração das leis ordinárias. Sistema Unicamaral: quando as casas se unem para a votação. Pode haver uma razão conjunta (das duas câmaras, ou então, será votada em separado. São poucas circunstâncias que o processo se sistema unicamaral é usado. É fruto apenas de processos legislativos especial.
LEGISLAR: FUNÇÃO TÍPICA DO PODER LEGISLATIVO
24-PROCESSO LEGISLATIVO ESPECIAL
1. Noções. Destinados a elaboração das demais espécies normativas que fogem as regras fixadas para o processo legislativo das leis ordinárias. Ou sejam:1.1. Emendas a Constituição;1.2. Leis Delegadas;1.3. Medidas Provisórias;1.4. Decretos Legislativos;1.5. Resoluções.2. Emendas à Constituição. Sabemos que a nossa Constituição é do tipo rígida e requer um procedimento para sua modificação, muito mais dificultoso do que aquele empregado para elaboração de lei.3. O PROCESSO LEGISLATIVO da EC está previsto na CF-60 e compreende as seguintes fases:a. Apresentação da proposta por um dos legitimados da CF-60, I a III;b. Decisão e votação em  cada Casa do CN em 2 turnos, considerando-se aprovada quando obtiver , em ambos, 3/5 dos votos dos membros de cada uma delas - CF60, 2º;c. Sendo aprovada, será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com o respectivo numero de ordem - CF-60,$3º;d. Caso a proposta seja rejeitada ou havida por prejudicada, será arquivada. Não podendo a matéria dele constante ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa - CF-60, $5º.
LEIS ORÇAMENTÁRIAS
*Todas são de iniciativa do Poder Executivo. O Congresso se estabelece no sistema Unicameral. É um Processo Legislativo Especial (e não ordinário).-LOA (Lei Orçamentária Anual): estima as Receitas e fixa as Despesas. – Iniciativa do Poder Executivo. Tem que ser votada, aprovada e publicada no ano anterior. (votada no ano que antecede sua aplicação)-PPA (Plano Plurianual): lei orçamentária que é votada por 4 anos, estabelece para um período de 4 anos quais serão os gastos e investimentos que o Estado fará por região (quanto será investido na Amazônia, nordeste, etc). Legislatura (período de 4 anos). Quando vence o 1º ano do mandado do Presidente da República será votado o PPA que imperará por 4 anos, ou seja, adentrará em um ano no mandado do próximo mandado. O PPA regionaliza os gastos do orçamento público, ele cuida de Despesas de Capital* (Despesas de Capital são voltadas para aquisição de bens e de investimento). *Existe também a Despesa Corrente (não está no PPA) que cuida do pagamento de funcionário, despesas rotineiras, etc.-LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): esta lei também é anual e é votada no mesmo ano da Lei Orçamentária. Ela é para o ano seguinte e diz o que terá que ser feito, projeta as condições que seja realizada a proposta orçamentária (ex. redução de pessoal,&nbsp; ). (é votada no mesmo ano)
25- COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITOS
Mister é assinalar a importância política do Poder Legislativo a defluir da tríplice função que a Constituição lhe cometeu, a saber, a função legislativa, a função representativa e a função fiscalizadora, esta uma das mais expressivas atribuições institucionais do Legislativo. Daí, a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Legislativo traduz missão inerente à própria essência do Parlamento.Sem prejuízo das demais funções fundamentais, vê-se aqui a de controle ou investigação dos atos do Executivo, dos atos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal ou dos atos do setor privado local que, direta ou indiretamente, têm influência na vida em sociedade e que por este motivo merecem apuração no interesse da comunidade.O Congresso Nacional e suas Casas – Câmara dos Deputados e Senado Federal – desempenha as atividades investigatórias através de comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma prevista nos respectivos Regimentos Internos limitadas aos preceitos para sua criação dispostos no artigo 58 da Constituição brasileira.As chamadas Comissões Parlamentares de Inquérito são de compreensão muito ampla e se destinam não só à apuração de fatos que merecem repressão legal, como também ao exame de problemas de importância para a vida econômica ou social do País.As Comissões Parlamentares de Inquérito, também conhecidas pela sigla CPI’S são organismos que desempenham papel de grande relevância na fiscalização e controle da Administração, a ponto de receberem, pela Constituição de 1988, poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Trata-se de uma investigação especial e transitória levada a cabo por integrantes do próprio Poder Legislativo, com o fito de apurar fato ou fatos certos, isto é, fatos determinados, definidos, concernentes a uma gama de atividades de interesse do parlamento, visando sempre o bem-estar da coletividade.É ainda, uma investigação especial porque seus atos são praticados por agentes políticos, integrantes do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores) e transitória porque seus atos não se perpetuam no tempo, ao revés, devem terminar em prazo certo, fixado antecedentemente à criação da comissão. Exatamente por isso são consideradas pelo Regimento Interno da Câmara e do Senado Federal como comissões temporárias, ao lado das comissões: especiais, externas e internas.26- PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara dos Deputados.
REDAÇÃO/PADRONIZAÇÃO
Deve Ser Redigida Com Clareza, Em Termos Explícitos E Concisos, E Apresentada Em Três Vias, De Acordo Com As Normas Regimentais, Não Devendo Conter Matéria Estranha Ao Enunciado Objetivamente Na Respectiva Ementa, Ou Dele Decorrente. A Lei Complementar No 95, De 1998, Dispõe Sobre A Elaboração, Redação, Alteração E Consolidação Das Leis.As proposições, pronunciamentos e demais documentos destinados à publicação devem ainda atender, em sua apresentação, às seguintes recomendações, a fim de se obter a melhor qualidade de impressão: uso de impressora a laser, ou a jato de tinta, no caso de impressão por microcomputador; padronização do tipo de letra, se utilizado microcomputador, conforme seu editor de texto: letra tipo Courier 12, no caso do Microsoft Word;APRESENTAÇÃO/INICIATIVA
Dependendo de sua natureza ou de quem a inicie, a proposição deve ser apresentada no Plenário, nas Comissões ou na Mesa Diretora, de acordo com o art. 101 do Regimento Interno.
A INICIATIVA DE LEI COMPLEMENTAR E ORDINÁRIA cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República, e aos cidadãos, quando em grupo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

A INICIATIVA DE PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO pode ser de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Senado, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembléias Legislativas, manifestando-se cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
A PROPOSIÇÃO, QUANDO DE INICIATIVA DE DEPUTADOS, pode ser individual ou coletiva. Pode consistir em projeto, indicação, requerimento, emenda, parecer, proposta de emenda à Constituição, parecer e proposta de fiscalização e controle e recurso.
FORMAS/TIPOS DE PROPOSIÇÃO 1.PROJETO
A Câmara exerce a sua função legislativa por via de projeto de lei ordinária ou complementar, de decreto legislativo ou de resolução, além da proposta de emenda à Constituição.O projeto de lei destina-se a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Presidente da República.O projeto de decreto legislativo destina-se a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.O projeto de resolução destina-se a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando deva a Casa pronunciar-se sobre assuntos constantes do art. 109, III, do Regimento Interno, sem a sanção presidencial.INDICAÇÃO
É a proposição por meio da qual o Deputado poderá:<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1.<!--[endif]-->sugerir a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre matéria de sua exclusiva iniciativa;<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->sugerir a manifestação de uma ou mais Comissões acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.
REQUERIMENTO

Os requerimentos podem estar sujeitos:<!--[if !supportLists]-->§ <!--[endif]-->a despacho apenas do Presidente; ou<!--[if !supportLists]-->§ <!--[endif]-->a despacho do Presidente, ouvida a Mesa; ou<!--[if !supportLists]-->§ <!--[endif]-->a deliberação do PlenárioNa primeira hipótese é utilizado, por exemplo, para solicitar a palavra ou a desistência dela durante a sessão; na segunda, para requerer informações a Ministro de Estado ou a inserção, nos Anais da Câmara de informações, documentos ou discursos de representante de outro Poder, quando não lidos integralmente pelo orador que a eles fez remissão; na terceira, nos casos estabelecidos no art. 117 e nos não especificados no Regimento Interno.EMENDA

É a proposição apresentada como acessória a proposta de emenda à Constituição, a projeto de lei ordinária, de lei complementar, de decreto legislativo ou de resolução.<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Pode ser supressiva, aglutinativa, substitutiva, modificativa ou aditiva.<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A supressiva é a que manda eliminar qualquer parte de outra proposição. A aglutinativa é a resultante da fusão de outras emendas, ou destas com o texto. A substitutiva é a apresentada como sucedânea a parte de outra proposição, denominando-se substitutivo quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto. A modificativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente. A aditiva é a que se acrescenta a outra proposição.<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Quando apresentada em Comissão, a outra emenda recebe a denominação de subemenda, podendo ser supressiva, substitutiva ou aditiva.<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A emenda, conforme o caso, deve ser apresentada em Comissão ou no Plenário.<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A emenda à proposição da competência do Plenário deve ser apresentada durante a discussão da matéria a que se refira. A emenda aglutinativa também pode ser apresentada até o momento da votação da proposição.<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A emenda à proposição sujeita a poder conclusivo das Comissões deve ser apresentada em cada Comissão de mérito.PARECERÉ a proposição por meio da qual uma Comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.Nenhuma proposição será submetida a discussão e votação sem parecer escrito da Comissão competente, exceto nos casos previstos no Regimento Interno, quando o parecer pode ser proferido oralmente.<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;O parecer escrito constará de:<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame;<!--[if !supportLists]-->§ <!--[endif]-->voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;<!--[if !supportLists]-->§ <!--[endif]-->parecer da Comissão, com as conclusões desta e a indicação dos Deputados votantes e respectivos votos.
Proposta de emenda à Constituição.Deve ser subscrita, no mínimo, por um terço dos Deputados, ou, nos termos do art. 60 da Constituição, por aqueles outros agentes autorizados.A proposta de emenda será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de cinco sessões.

Será aprovada na Câmara a proposta que obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos membros da Casa, em votação nominal.O Poder Legislativo não pode apreciar emenda à Constituição que proponha a abolição da Federação, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais.Proposta de fiscalização e controleInstrumento mediante o qual o Deputado ou Comissão pode promover a fiscalização e o controle de unidades administrativas e de entidades sujeitas à fiscalização do Congresso Nacional.Deve ser apresentada perante a Comissão, em cuja área de competência se inclua o órgão ou atividade que se pretende fiscalizar, ou na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.É também possível requerer à Comissão a realização de diligência, perícia, auditoria ou inspeção em qualquer órgão ou entidade dos três Poderes, inclusive da administração indireta.
RECURSO
O Regimento Interno prevê inúmeras modalidades de recursos. Desses, o mais importante é o apresentado por um décimo da composição da Casa, solicitando a apreciação pelo Plenário de matéria apreciada conclusivamente pelas Comissões. Trata-se do recurso previsto no art. 132, § 2o, do Regimento Interno.Outro recurso que merece destaque é o interposto contra decisão do Presidente da Câmara, em questão de ordem. Deve ser apresentado em Plenário, imediatamente após ser proferida a decisão. O recurso contra decisão do Presidente de Comissão em questão de ordem deve ser dirigido, por escrito, ao Presidente da Câmara dos Deputados.
27- EMENDAS AOS PROJETOS DE LEI
-O texto da CF não pode ser objeto de inconstitucional, porém a&nbsp; Emenda Constitucional (um artigo que foi reformado ou revisado) pode ser objeto de controle de constitucionalidade-No Brasil o modo de constituição é RÍGIDA (estabelece um processo legislativo especial com votação diferenciada para que a ementa seja aprovada) e não FLEXÍVEL.FORMAS DE EMENDA:*Mutação Constitucional: são todas as vezes em que o texto da constituição passa a ter uma interpretação/aplicação diferente após certo tempo (o texto é o mesmo mas o sentido fica sendo outro). Ex. se ela diz “ninguém será preso por dívida” . (não alte)A mutação constitucional é um processo não-formal de mudança da Constituição, resultante do evoluir dos constumes, dos valores da sociedade, das pressões exercidas pelas novas exigências econômico-sociais etc. Nesse processo, muda-se o sentido da Constituição sem nenhuma mudança na literalidade de seu texto. No Brasil, por exemplo, ocorre mutação constitucional quando o STF muda a sua interpretação sobr o alcance, sobre o conteúdo de algum dispositivo da Constituição.*Revisão Constitucional: para data certa e estabelecimento prévio. Ver art.3º-ADCT:
      ADCT   da CF-Art. 3º A revisão constitucional será realizada   após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da   maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.  
-Estabelecida pelo próprio constituinte onde é estabelecido o prazo em que ocorrerá e ela irá regulamentar os pontos estabelecido. É um processo legislativo mais simples que a Reforma Constitucional).- O legislador constituinte originário pré-fixou a data para a realização da revisão constitucional, estabelecendo que esta deveria ocorrer após cinco anos, contados da promulgação da Constituição (ADCT, art. 3º).-Tem prazo certo e data certa estabelecidos pelo constituinte originário, ao redigir a constituição ele já define a época para ser feita a Revisão, o Constituinte derivado não pode estabelecer a condição de uma revisão só o Constituinte Originário. -Decorrerá de uma instalação no Congresso Nacional em Sessão Unicameral.O procedimento de revisão encerrou-se em junho d e1994, após a realização de uma tímida e discreta revisão do texto constitucional, que teve como resultado a aprovação de apenas seis emendas de revisão ao texto original da Carta de 88, a maioria sobre temas de menor relevância ou pouco polêmicos.O processo de revisão constitucional é manifestação do poder constituinte derivado ou reformador e, como tal, está sujeito aos limites impostos pelo legislador constituinte originário para a modificação da Carta Política.*Reforma Constitucional: (ver art.60 acima) à 3/5 em cada Casa do Parlamento que votará em 2 turnos (em cada turno terá que ter os 3/5, por isso é bem mais difícil)-A CF pode ser reformada pode ser feita a qualquer tempo e a qualquer momento.-É provocada por determinados autores definidos no Art. 60, Inc.I,II,III. -A iniciativa é de um colegiado de parlamentares e não de um só.É sabido que o Congresso Nacional, no exercício do poder constituinte derivado, submete-se às limitações impostas pelo legislador constituinte originário, devendo agir em estrita obediência aos seus termos, sob pena de incorrer em vício de inconstitucionalidade. É certo que as limitações impostas ao poder constituinte derivado alcançam tanto o procedimento simplificado de revisão (ADCT, art. 3º),&nbsp; quanto o procedimento rígido de reforma (CF, art. 60), visto que ambos são obra do poder constituinte derivado.&nbsp; (ver último quadro).-A reforma constitucional tem limitações estabelecidas pelo próprio constituinte: as “cláusulas pétreas” não podem ser alteradas ou modificadas. Há cláusulas pétreas expressas/explícita (vida) e cláusulas pétreas implícitas, como exemplo de implícitas temos a Federação (União, Estado, DF, Municípios)A reforma constitucional é resultado de um processo legislativo especial e mais dificultoso do que o ordinário, previsto para a produção das demais leis. Tal processo especial encontra-se regulado no art. 60 da CF/88.28- ATRIBUIÇÕES DOS PARLAMENTARESRessalvadas as matérias de competência exclusiva da&nbsp;Câmara dos Deputados&nbsp;ou do&nbsp;Senado Federal, cabe ao&nbsp;Congresso, como um todo, legislar sobre todas as questões de interesse nacional e de competência da&nbsp;União. Além disso, é o Congresso que dispõe sobre vários assuntos administrativos, por determinação expressa da&nbsp;constituição, como por exemplo:<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->aprovar a declaração de&nbsp;guerra&nbsp;e a celebração da&nbsp;paz;<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->autorizar o&nbsp;presidente&nbsp;e o&nbsp;vice-presidente&nbsp;a ausentarem do&nbsp;País&nbsp;por mais de 15 dias;<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->aprovar ou suspender o estado de defesa, o&nbsp;estado de sítio&nbsp;e a intervenção federal;<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->A fiscalizar os atos do&nbsp;Poder Executivo, inclusive na&nbsp;administração indireta, etc. (artigos 48 e 50)Imunidade parlamentarPara que possam desempenhar suas funções sem medo de represálias, ou arbitrariedades,&nbsp;senadores&nbsp;e&nbsp;deputados&nbsp;gozam de imunidade parlamentar: sua pessoa é inviolável, isto é, o parlamentar não pode ser preso — salvo no caso de flagrante delito em crime inafiançável — nem processado criminalmente, sem prévia licença da câmara a que pertence; e não pode ser responsabilizado por opiniões e votos emitidos no exercício de sua função. (artigo 53)Embora lamentável, acontece que a&nbsp;imunidade parlamentar&nbsp;tem servido, também, para impedir que seus&nbsp;parlamentares&nbsp;respondam por seus&nbsp;crimes; como qualquer cidadão. Com muita razão, algunspaíses&nbsp;vêm restringido tal privilégio, ou até mesmo abolindo-o, como fez, a&nbsp;Itália, em&nbsp;1987.Câmara dos DeputadosOs&nbsp;deputados federais&nbsp;são representantes do povo, eleitos por voto direto e secreto, para um&nbsp;mandato&nbsp;de&nbsp;quatro&nbsp;anos, entre&nbsp;brasileiros&nbsp;maiores de&nbsp;21anos, exercício dos&nbsp;direitos políticos."A&nbsp;Câmara dos Deputados&nbsp;compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada&nbsp;Estado, em cada&nbsp;Território&nbsp;e no&nbsp;Distrito Federal.§ 1º - O número total de&nbsp;Deputados, bem como a representação por&nbsp;Estado&nbsp;e pelo&nbsp;Distrito Federal, será estabelecido por&nbsp;lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às&nbsp;eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.§ 2º - Cada&nbsp;Território&nbsp;elegerá quatro&nbsp;Deputados."Além da participação na função legislativa, a&nbsp;Câmara dos Deputados&nbsp;tem importantes atribuições. Cabe-lhe privativamente, entre outras tarefas, autorizar instauração de processo contra o&nbsp;presidente, o&nbsp;vice-presidente&nbsp;da República e os&nbsp;ministros de Estado; aprovar moção de censura a ministro de Estado, etc.Senado FederalEm número de três por&nbsp;estado&nbsp;e pelo&nbsp;Distrito Federal, os&nbsp;senadores&nbsp;são eleitos entre&nbsp;brasileiros&nbsp;maiores de&nbsp;35&nbsp;anos, no exercício dos&nbsp;direitos políticos. O mandato&nbsp;é de&nbsp;oito&nbsp;anos, mas as&nbsp;eleições&nbsp;são de&nbsp;quatro&nbsp;em&nbsp;quatro&nbsp;anos, renovando-se alternadamente, 1/3 e 2/3 da representação dos estados e do&nbsp;Distrito Federal.[1]&nbsp;Cada&nbsp;senador&nbsp;é eleito com dois suplentes.Além da participação na função legislativa, o&nbsp;Senado Federal&nbsp;tem importantes encargos, Entre outras atribuições, cabe-lhe privativamente processar e julgar o&nbsp;presidente da República, os&nbsp;ministros de Estado, do&nbsp;Supremo Tribunal Federal&nbsp;e o&nbsp;procurador-geral da República, nos crimes de responsabilidade, aprovar a escolha de ministros de tribunais, casos previstos pela constituição.&nbsp;(artigo 52)Comissões parlamentaresAs comissões parlamentares ganharam força e importância na nova&nbsp;constituição. Podem ser permanentes ou temporárias e suas atribuições são previstas no regimento ou no ato de sua criação. Na sua composição, procura-se garantir, na medida do possível, a representação de&nbsp;partidos&nbsp;e blocos parlamentares. As comissões podem, por exemplo, aprovar leis que dispensam a competência do plenário, realizar audiências públicas com entidades da&nbsp;sociedade civil; convocar&nbsp;ministros de Estado&nbsp;para prestar informações sobre temas em debate nas comissões; solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão, etc.&nbsp;(artigo 58)Em geral, conseguem mais notoriedade as&nbsp;Comissões Parlamentares de Inquérito&nbsp;(CPI), que podem ser criadas pela&nbsp;Câmara dos Deputados, pelo&nbsp;Senado&nbsp;ou pelo conjunto do&nbsp;Congresso, para apuração de determinados fatos. A CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos do Congresso. Quando for o caso, as conclusões da CPI serão enviadas ao Ministério Público para instauração do devido processo.Nas&nbsp;democracias, entre as atribuições do&nbsp;Legislativo, está a fiscalização. São os recursos do povo que movimentam a máquina estatal; por isso, a&nbsp;Constituição&nbsp;dá grande importância à fiscalização financeira e orçamentária."Prestará contas qualquer&nbsp;pessoa física&nbsp;ou&nbsp;jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre&nbsp;dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."&nbsp;(artigo 70, parágrafo único)Cada um dos poderes exerce o seu controle interno, através de órgãos próprios e o&nbsp;Poder Legislativo&nbsp;faz o controle externo de toda a administração, através do&nbsp;Tribunal de Contas da União. Art. 71 da Constituição Federal.
29- CONTROLE COMO FUNÇÃO TÍPICA DO PODER LEGISLATIVO
O poder legislativo tem a função de legislar e fiscalizar. Também todo poder deverá manter de forma interna, fiscalizatório o controle interno. Em relação ao legislativo, alem de controle interno, também realiza controle externo, através da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, e patrimonial da união e das entidades da administração direta (pertencentes ao executivo ao legislativo e ao judiciário) e indireta, levando em consideração a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncia de receitas.Desse modo a CF, consagra um sistema harmônico entre os controles internos e o controle externo exercido pelo poder legislativo e com o auxílio do Tribunal de Contas. 
30- CONTROLE EXTERNO EXERCÍCIO COM O AUXÍLIO DO TCU
Esse sistema de atuação conjunta é reforçado pela regra contido no art.74,1º na medida em que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deverão dar ciência ao TCU- Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.Também deverá prestar contas a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie, ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a UNIÃO RESPONDA, ou que em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária”
Portanto o controle externo será realizado pelo congresso nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas, cuja competência está expressa no art.71. Dentre as várias competências atribuídas ao Tribunal de Contas, encontramos a de auxiliar o Legislativo (Congresso Nacional) no controle externo das contas do executivo.
TCU-&nbsp; formados por 9 ministros com sede no DF, quadro próprio de pessoal e jurisdição


BIBLIOGRAFIA
<!--[if !supportLists]-->1-&nbsp; <!--[endif]-->LENZA, Pedro - Direito Constitucional Esquematizado 14º edição - Editora Saraiva 2010.<!--[if !supportLists]-->2-&nbsp; <!--[endif]-->MORAES, Alexandre, Direito Constitucional 27º Edição – Editora Atlas 2011<!--[if !supportLists]-->3-&nbsp; <!--[endif]-->CRISTIAN, de Oliveira, Leonardo – O Poder Legislativo e a Comissão Parlamentar de Inquérito. 11/2000 Ribeirão Preto SP. &lt;http://jus.com.br/revista/texto/206/o-poder-legislativo-e-a-comissao-parlamentar-de-inquerito/2&gt; Acesso em 10/12/2011<!--[if !supportLists]-->4-&nbsp; <!--[endif]-->Caderno – Cópia das aulas ministradas pelo Professor Expedito Figueiredo de Souza