RECURSOS EM ESPÉCIE
Autor: Resumo | Publicado: 2013-10-27T10:34:00-07:00





Recursos: Pedido de Revisão, Recurso
Ordinário, Recurso de Revista, Embargos de Declaração, Agravo de Petição,
Agravo de Instrumento, Agravo Regimental, Recurso Adesivo, Recurso
Extraordinário e Embargos no TST.


RECURSO ORDINÁRIO. Ver Art. 895 da
CLT.&nbsp; É cabível das decisões definitivas das Varas ou dos TRT’s em
processo de sua competência originária.


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Também é cabível Recurso Ordinário:


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Nas decisões interlocutórias de natureza terminativa (art. 799,
parágrafo 2º.), como no caso de incompetência absoluta com a remessa dos autos
para a Justiça Comum; Nas decisões do TRT em ação rescisória ou em mandado de
segurança.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; OJ 5 do Pleno do TST – Não cabe RO da
decisão em agravo regimental em reclamação correcional. Nos dissídios de alçada
não cabe RO.


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Prazo 8 dias, idem para as contrarrazões.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Preparo – SIM.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Juízos de admissibilidade – Vara do
Trabalho, após a protocolização do recurso, depois das contrarrazões e no TRT. 


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Efeitos: Em regra devolutivo, mas no dissídio coletivo, o presidente do
TRT poderá dar efeito suspensivo.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;EMBARGOS DE DECLARAÇÃO&nbsp; 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Natureza jurídica de recurso - Artigo
897 A da CLT. São cabíveis para o mesmo órgão prolator da decisão, nos
seguintes casos: Para sanar omissão, contradição ou obscuridade; Obter efeito
modificativo (Neste caso, deve ser dado vistas à parte contrária, sob pena de
nulidade) e para prequestionamento.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabe também quando houver manifesto
equívoco no exame dos pressupostos extrínseco do recurso. 


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;CPC 535 e seguintes. Interrompem o prazo para qualquer recurso.


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Prazo – 5 dias. Embargos protelatórios – 1% de VC. Na reiteração sobe
para 10%.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não tem preparo. 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para reflexão. Cabe ED em decisão
interlocutória?


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O correto é OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E
NÃO INTERPOR, POIS HÁ UM ÚNICO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;


&nbsp;&nbsp;RECURSO DE REVISTA


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 896- Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho
das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual,
pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que
lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de
Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de
Jurisprudência Uniforme dessa Corte;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fazer o confronto:


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Acórdão do TRT x acórdão de outro TRT;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Acórdão do TRT x acórdão da SDI do TST;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Acórdão do TRT x Súmula do TST. 


&nbsp;


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de
Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de
observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal
Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da
alínea a;


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;c)proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou
afronta direta e literal à Constituição Federal.


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Efeito. Devolutivo.&nbsp;Apresentado ao Presidente do Tribunal Recorrido. Ver todos os parágrafos
do art. 896 da CLT.


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;É um recurso cabível apenas para dissídios individuais porque os
coletivos iniciam nos tribunais. 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Juízos de admissibilidade – Presidente do
TRT e uma das 8 Turmas do TST. 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pressupostos específicos –
Prequestionamento (S. 297 do TST) e Trasncendência (art. 896 A), pois o TST só
julgará a matéria se houver após análise prévia a causa oferecer transcendência
(relevância) em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,
social ou jurídica. 


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Cabe RR quando acórdão do TRT contraria OJ? Sim, OJ 219 da SDI. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;


&nbsp;


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Agravo de Instrumento.&nbsp;Art. 897 b da CLT.
Parágrafo 2º, 4º. 5º. 6º.e 7º.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Agravo de petição. Art. 897 a da
CLT. Parágrafo 1º,&nbsp; 3º e 8º.&nbsp;&nbsp;


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº
8.432, 11.6.1992)


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) de petição, das decisões
do Juiz ou Presidente, nas execuções;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº
8.432, 11.6.1992)


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) de instrumento, dos
despachos que denegarem a interposição de recursos.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº
8.432, 11.6.1992)


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º - O agravo de petição só
será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os
valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o
final, nos próprios autos ou por carta de sentença.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº
8.432, 11.6.1992)


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º - O agravo de
instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não
suspende a execução da sentença.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº
8.432, 11.6.1992)


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 3º - Na hipótese
da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio Tribunal,
presidido pela autoridade recorrida, salvo se tratar de decisão do Presidente
da Junta ou do Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas
do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença,
observado o disposto no art. 679 desta Consolidação, a quem este remeterá as
peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou
nos próprios autos, se tiver determinada a extração de carta de sentença.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº
8.432, 11.6.1992)


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 3o&nbsp;Na hipótese da alínea&nbsp;a&nbsp;deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido
pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de
1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das
Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença,
observado o disposto no art. 679, a quem este remeterá as peças necessárias
para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios
autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº
10.035, de 25.10.2000)


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 4º - Na hipótese
da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria
competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 8.432,
11.6.1992)


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 5o&nbsp;Sob pena de não conhecimento, as
partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar,
caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição
de interposição:&nbsp;(Incluído pela Lei nº 9.756, de
17.12.1998)


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;I -
obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva
intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado,
da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do
depósito recursal e do recolhimento das custas;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 9.756, de
17.12.1998)


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da
respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e
do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do
depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação
do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o&nbsp;do art. 899 desta Consolidação;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº
12.275, de 2010)


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - facultativamente, com
outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito
controvertida.(Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 6o&nbsp;O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso
principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento
de ambos os recursos.(Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 7o&nbsp;Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso
principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo
a esse recurso.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 9.756, de
17.12.1998)


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 8o&nbsp;Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais,
o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que
serão autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3o, parte
final, e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta.&nbsp;(Parágrafo incluído pela Lei nº
10.035, de 25.10.2000)


&nbsp;


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Na fase de conhecimento o AI não tem custas. 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para ingressar com AI paga-se depósito
recursal no valor de 50% do recurso que se quer destrancar (IN 3 do TST),
exceto se o juízo já tiver garantido com o depósito do valor total da
condenação. 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se houver despacho denegatório de
seguimento de recurso no juízo ad quem (segundo juízo de admissibilidade) o
recurso cabível é agravo regimental. 


&nbsp;


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Agravo regimental 


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Reexame pelo tribunal das decisões monocráticas proferidas pelos seus
Desembargadores.


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Impugnar decisões monocráticas que neguem seguimento a recurso prolatada
pelo juiz relator


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Impugnar decisão monocrática do Presidente do TST que nega seguimento ao
recurso de embargos.


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Recurso Adesivo.&nbsp;É cabível no processo do trabalho,
mas não há previsão na CLT. Aplica-se o CPC,k art. 500. Ver Súmula 283 do TST:
Em 8 (oito) dias, no prazo das contra-razões, nas hipóteses de interposição de
recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo
desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso
interposto pela parte contrária.


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O recurso adesivo é sempre dependente do recurso principal. Não sendo
conhecido o principal, o adesivo ficará prejudicado.


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Só é admissível recurso adesivo tendo havido sucumbência recíproca.


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Para ingressar com RA é necessário preencher os pressupostos gerais e
específicos de admissibilidade do recurso principal, inclusive quanto à custas
e depósito recursal.


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Não cabe RA no reexame necessário.


•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Se a parte já entrou com o recurso principal não pode mais entrar com o
RA.


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