DILMA VETA NOSSO PROJETO DE LEI 
Autor: Administrador 01 | Publicado: 2013-01-10T14:33:00-03:00










A presidente Dilma Rousseff
 vetou integralmente "por contrariedade do interesse público" o projeto 
de lei que dava direito de porte de arma, mesmo fora de serviço, aos 
integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, das 
escoltas de presos e às guardas portuárias.








	Na avaliação do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos 
Humanos da Presidência, a ampliação do porte de arma fora de serviço a 
esses profissionais contraria a política nacional de combate à 
violência.&nbsp;







	Ressaltam ainda que existe a possibilidade de requisição de autorização
 de porte de arma para defesa pessoal, "conforme a necessidade de cada 
agente".







	Também por contrariar o interesse público, Dilma vetou integralmente o 
projeto de lei que alterava o Código de Transito Brasileiro propondo o 
fim do recolhimento da habilitação a quem dirigir veículo de categoria 
diferente da autorizada.&nbsp;







	Para o governo, a autorização permite o afrouxamento das regras de 
trânsito vigentes. Os vetos foram publicados nesta quinta-feira no 
Diário Oficial da União (DOU).



Fonte:&nbsp; http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/dilma-veta-projeto-que-da-direito-a-porte-de-arma



Confira abaixo a publicação na íntegra:



.





PUBLICAÇAO DO VETO ,


Presidência da República


9 de janeiro &nbsp;de 2013.


.


Senhor Presidente do Senado Federal,


.


Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art.&nbsp;66
 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao 
interesse público, o Projeto de Lei nº 87, de 2011 (no 5.982/09 na 
Câmara dos Deputados), que "Altera o § 1º do art. 6º da Lei no 10.826, 
de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e 
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de 
Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para conferir 
aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos 
integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias o direito de 
portar arma de fogo, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito 
nacional".


.


Ouvidos, o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos 
da Presidência da República manifestaram-se pelo veto ao projeto pelas 
seguintes razões:


.


"A ampliação do porte de arma fora de serviço aos profissionais 
listados no inciso VII do art. 6º implica maior quantidade de armas de 
fogo em circulação, na contramão da política nacional de combate à 
violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento. Assevere-se, ainda, a
 existência da possibilidade de se requerer a autorização de porte para 
defesa pessoal, conforme a necessidade individual de cada agente." 
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art.&nbsp;66 da
 Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse
 público, o Projeto de lei ,Essas, Senhor Presidente, as razões que me 
levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada 
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.


.



Dilma Rousseff


















&nbsp;Bolsonaro - apoiador do nosso porte












&nbsp;10/01/2013&nbsp;




SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE












Situação: 

VETADA









Ação: 




Vetada integralmente. (vide mensagem nº 2, de 9/01/2013, publicada no DOU de 10/01/13, pág. 4.









18/12/2012&nbsp;


SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE






Situação: 


REMETIDA À SANÇÃO




Ação: 

Anexado
 o Ofício SF n.º 2.377, de 18/12/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa 
Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/12 à Excelentíssima Senhora 
Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do 
Projeto (fls. 66 a 68).Anexado o Ofício SF n.º 2.378, de 18/12/12, 
ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o 
Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 69).






Textos: 

Autógrafo enviado à sanção










13/12/2012&nbsp;


SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE






Ação: 

Anexado o texto revisado (fls. 65).









13/12/2012&nbsp;


SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE






Ação: 

Recebido neste órgão às 11:53 hs.









12/12/2012&nbsp;


ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO






Situação: 


APROVADA




Ação: 

A
 Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto 
no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido 
interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à sançãoO Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2011, que tramita em conjunto, prejudicado vai ao Arquivo.************* Retificado em 13/12/2012*************18:22
 - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo 
previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha 
sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo 
Plenário.Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à sanção.Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicação em 13/12/2012 no DSF Página(s): 70750 ( Volume nº II)
			(Ver Diário)
		









12/12/2012&nbsp;


SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO






Ação: 

Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.









11/12/2012&nbsp;


SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO






Ação: 

Juntados quadro comparativo (fl. 61) e texto final revisado (fl. 62).






Textos: 

Texto final revisado
Quadro comparativo










04/12/2012&nbsp;


SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO






Ação: 

Prazo para interposição de recurso: 05/12/2012 a 11/12/2012.









03/12/2012&nbsp;


ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO






Situação: 


AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO




Ação: 

Leitura dos seguintes pareceres:-
 nº 1.538, de 2012-CRE, relator Senador Francisco Dorneles, pela 
aprovação da presente matéria e pela rejeição do PLS nº 329, de 2011, 
que tramita em conjunto.- nº 1.539, de 2012-CCJ, relator Senador 
Gim, pela aprovação da presente matéria e pela rejeição do PLS nº 329, 
de 2011, que tramita em conjunto.A Presidência comunica ao Plenário o
 recebimento do Ofício nº 124, de 2012, do Presidente da Comissão da 
Constituição, Justição e Cidadania, informando a aprovação, em caráter 
terminativo, da presente matéria e a prejudicialidade do Projeto de Lei 
do Senado nº 329, de 2011.Fica aberto o prazo de cinco dias úteis 
para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para 
que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicação em 04/12/2012 no DSF Página(s): 65701 - 65713 
			(Ver Diário)
		
Publicação em 04/12/2012 no DSF Página(s): 65721 - 65722 
			(Ver Diário)
		






Textos: 

Avulso do Parecer
				(P.S&nbsp;1.538 / 2012)
			










29/11/2012&nbsp;


SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO






Situação: 


AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)




Ação: 

Aguardando leitura dos pareceres da CRE e CCJ.Juntada à fl.54/55, legislação citada do parecer.









29/11/2012&nbsp;


SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO






Ação: 

Recebido neste Órgão, às 15h41.









28/11/2012&nbsp;


CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania






Situação: 


APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES




Ação: 

Na
 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PLC n°
 87, de 2011, relatado pelo Senador Gim. Fica prejudicado o PLS n° 329, 
de 2011, nos termos do art. 164, do Regimento Interno do Senado Federal.Manifesta-se pela abstenção a Senadora Ana Rita.Vota vencido o Senador Eduardo Suplicy.Anexei
 o Ofício nº 124/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da 
Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação 
no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.






Textos: 

Parecer aprovado na comissão










23/11/2012&nbsp;


CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania






Situação: 


INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO




Ação: 

Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 28/11/2012.









12/11/2012&nbsp;


CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania






Situação: 


PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO




Ação: 

Matéria
 Pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Gim pela aprovação
 do PLC nº 87, de 2011 e pela rejeição do PLS nº 329, de 2011.(Tramitam em conjunto o PLC nº 87, de 2011 com o PLS nº 329, de 2011).









07/11/2012&nbsp;


CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania






Situação: 


PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO




Ação: 

Recebido nesta Comissão às 19 horas e 34 minutos.Matéria aguardando distribuição.************* Retificado em 12/11/2012*************Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.









07/11/2012&nbsp;


ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO






Ação: 

(Matéria constante do Item 4 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência das lideranças partidárias)Rejeitado o Requerimento nº 786, de 2012, após usarem da palavra os Senadores Gim e Lindbergh Farias.À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicação em 08/11/2012 no DSF Página(s): 59475
			(Ver Diário)
		









30/08/2012&nbsp;


SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO






Situação: 


INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA




Ação: 

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.09.2012, o Requerimento nº 786, de 2012, de audiência da CDH.Matéria
 não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/09/2012, 
transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/09/2012.Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/09/2012.Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/09/2012.Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.Matéria não apreciada na sessão de 16/10/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/10/2012.Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/10/2012.Convertida
 a sessão do dia 18/10/2012 em sessão não deliberativa. Matéria 
transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/10/2012.Matéria não apreciada na sessão do dia 30.10.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31.10.2012.Matéria não apreciada na sessão do dia 31.10.2012. Transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.11.2012.Matéria não apreciada na sessão de 06/11/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/11/2012.









29/08/2012&nbsp;


ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO






Situação: 


AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO




Ação: 

Leitura
 do Requerimento nº 786, de 2012, da Senadora Ana Rita, que solicita, 
nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto 
seja encaminhado ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação 
Participativa, além das constantes no despacho inicial.O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicação em 30/08/2012 no DSF Página(s): 44996
			(Ver Diário)
		









29/08/2012&nbsp;


SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO






Ação: 

Encaminhado ao Plenário.









29/08/2012&nbsp;


CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania






Ação: 

Na
 36ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de 
Pauta para atender a solicitação da Secretaria Geral da Mesa, constante 
do Ofício n° 1748/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a 
requerimento de audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação 
Participativa, de autoria da Senadora Ana Rita (fls. nº 44).À SSCLSF.(Tramitam em conjuntos o PLC n° 87, de 2011 e o PLS n° 329, de 2011). 









28/08/2012&nbsp;


CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania






Situação: 


INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO




Ação: 

Matéria incluída na Pauta da Comissão.









22/08/2012&nbsp;


CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania






Situação: 


PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO




Ação: 

Recebido
 o relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação do PLC nº 
87, de 2011 e pela rejeição do PLS nº 329, de 2011.Matéria pronta para a Pauta na Comissão.






Textos: 

Relatório










07/08/2012&nbsp;


CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania






Situação: 


MATÉRIA COM A RELATORIA




Ação: 

Distribuído ao Senador Gim Argello, para emitir relatório.(Tramita em conjunto com o PLS nº 329, de 2011).









05/07/2012&nbsp;


CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania






Situação: 


AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR




Ação: 

Recebido nesta Comissão às 09h25.Matéria aguardando distribuição.









04/07/2012&nbsp;


ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO






Ação: 

Aprovado o Requerimento nº 630, de 2012, sendo retirado, em caráter definitivo, o Requerimento nº 513, de 2012.Uma
 vez que já se encontra instruída pela Comissão de Relações Exteriores e
 Defesa Nacional, a matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e
 Cidadania, em decisão terminativa.(Tramitam em conjunto: PLC 87/2011 e PLS 329/2011)
Publicação em 05/07/2012 no DSF Página(s): 31903
			(Ver Diário)
		









03/07/2012&nbsp;


SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO






Situação: 


INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA




Ação: 

Incluído
 em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/07/2012, o 
Requerimento nº 630, de 2012, solicitando a retirada, em caráter 
definitivo, do Requerimento nº 513, de 2012.









03/07/2012&nbsp;


ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO






Situação: 


AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO




Ação: 

Aprovado o Requerimento nº 513, de 2012.Leitura
 do Requerimento nº 630, de 2012, de autoria do Senador Humberto Costa, 
solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 513, 
de 2012.
Publicação em 04/07/2012 no DSF Página(s): 30313 ( Volume nº I)
			(Ver Diário)
		









21/06/2012&nbsp;


SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO






Situação: 


INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA




Ação: 

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.06.2012, o Requerimento nº 513, de 2012, de audiência da CDH.Votação, em turno único.Matéria não apreciada na sessão de 26/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/06/2012.Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/06/2012.Matéria não apreciada na sessão de 28/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/07/2012.Matéria não apreciada na sessão de 02/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/07/2012.









12/06/2012&nbsp;


ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO






Ação: 

Lido
 e deferido o Requerimento nº 545, de 2012, de autoria do Senador Paulo 
Davim, solicitando, com fundamento no art. 256 do Regimento Interno do 
Senado Federal, a retirada em caráter definitivo do Requerimento nº 514,
 de 2012, que solicita a audiência da Comissão de Direitos Humanos e 
Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2011
 (apensado ao PLS 329, de 2011).A matéria retorna à Secretaria-Geral
 da Mesa, uma vez que consta da Ordem do Dia da sessão do próximo dia 20
 o Requerimento nº 513, de 2012.
Publicação em 13/06/2012 no DSF Página(s): 25078
			(Ver Diário)
		









12/06/2012&nbsp;


SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO






Ação: 

Encaminhado ao Plenário.









05/06/2012&nbsp;


SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO






Situação: 


AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA




Ação: 

Agendados
 para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/6/2012 os 
Requerimentos nºs 513 e 514, de 2012, de audiência da CDH.









05/06/2012&nbsp;


SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO






Situação: 


AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO




Ação: 

Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o Requerimento nº 514, de 2012, de audiência da CDH..









05/06/2012&nbsp;


SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO






Ação: 

Recebido neste Órgão, às 16h30.









05/06/2012&nbsp;


ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO






Situação: 


AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO




Ação: 

Leitura
 dos Requerimentos nºs 513, de 2012, do Senador Humberto Costa e 514, de
 2012, do Senador Paulo Davim, que solicitam, nos termos do art. 255, 
II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame 
da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além das 
constantes no despacho inicial.O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.(O PLC 87, de 2011 tramita em conjunto com o PLS 329, de 2011).
Publicação em 06/06/2012 no DSF Página(s): 23643
			(Ver Diário)
		









31/05/2012&nbsp;


SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO






Situação: 


AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO




Ação: 

Aguardando leitura de requerimento de audiência de comissão.









31/05/2012&nbsp;


CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania






Ação: 

Encaminhado
 à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitações constantes dos 
Ofícios nº 1004 e 1064/2012, da Presidência do Senado Federal, 
referentes a requerimentos para audiência da Comissão de Direitos 
Humanos e Legislação Participativa, formulados respectivamente pelos 
Senadores Paulo Davim e Humberto Costa.À SSCLSF.(Tramitam em conjunto o PLC nº 87, de 2011, e o PLS nº 329, de 2011)









17/05/2012&nbsp;


CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania






Situação: 


AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR




Ação: 

Recebido nesta Comissão às 17h35min.Matéria aguardando distribuição.(Tramitam em conjunto o PLC nº 87, de 2011 e o PLS nº 329, de 2011)









17/05/2012&nbsp;


CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional






Situação: 


APROVADO PARECER NA COMISSÃO




Ação: 

Reunida
 a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório do Senador Francisco 
Dornelles (pela aprovação do PLC nº 87, de 2011, e pela rejeição do PLS 
nº 329, de 2011), que passa a constituir parecer da Comissão.Anexadas as folhas 27 a 32.À CCJ






Textos: 

Parecer aprovado na comissão










16/05/2012&nbsp;


CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional






Situação: 


INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO




Ação: 

Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 17/05/2012.









02/05/2012&nbsp;


CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional






Situação: 


PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO




Ação: 

Devolvido
 pelo relator com Minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei da 
Câmara nº  87, de 2011, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 
329, de 2011.






Textos: 

Relatório










19/04/2012&nbsp;


CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional






Situação: 


MATÉRIA COM A RELATORIA




Ação: 

Ao Senhor Senador Francisco Dornellesdistribuo o presente projeto.Senador Fernando CollorPresidente









18/04/2012&nbsp;


CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional






Situação: 


AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR




Ação: 

Recebido na Comissão nesta data.









18/04/2012&nbsp;


ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO






Ação: 

Lido
 e aprovado o Requerimento nº 322, de 2012, de autoria do Senador 
Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada do Requerimento nº 47, de 
2012.As matérias retornam ao exame da Comissão de Relações 
Exteriores e Defesa Nacional; seguindo posteriormente à de Constituição,
 Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicação em 19/04/2012 no DSF Página(s): 13371
			(Ver Diário)
		









17/04/2012&nbsp;


SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO






Situação: 


INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA




Ação: 

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/04/2012 o Requerimento nº 47, de 2012, de audiência da CDH.









07/03/2012&nbsp;


SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO






Situação: 


AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA




Ação: 

Adiado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/4/2012, o Requerimento nº 47, de 2012, de audiência da CDH.









06/03/2012&nbsp;


ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO






Ação: 

Anunciada
 a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 111, de 2012, de autoria
 do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando adiamento da votação do 
Requerimento nº 47, de 2012 a fim de ser feita na sessão de 18 de abril 
de 2012 (30 dias úteis).A matéria retornará à Ordem do Dia na data aprazada.
Publicação em 07/03/2012 no DSF Página(s): 5130
			(Ver Diário)
		









01/03/2012&nbsp;


SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO






Situação: 


INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA




Ação: 

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 6/3/2012, o Requerimento nº 47, de 2012, de audiência da CDH.









16/02/2012&nbsp;


SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO






Situação: 


AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA




Ação: 

Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/03/2012 o Requerimento nº 47, de 2012, de audiência da CDH.









15/02/2012&nbsp;


SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO






Situação: 


AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO




Ação: 

Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 47, de 2012, de audiência da CDH.









14/02/2012&nbsp;


ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO






Situação: 


AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO




Ação: 

Leitura
 do Requerimento nº 47, de 2012, do Senador Randolfe Rodrigues, que 
solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente 
projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Direitos Humanos e 
Legislação Participativa, além das constantes no despacho inicial.O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicação em 15/02/2012 no DSF Página(s): 2607
			(Ver Diário)
		






Textos: 

Avulso de requerimento
				(RQS&nbsp;47 / 2012)
			










14/02/2012&nbsp;


SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO






Ação: 

Encaminhado ao Plenário.









14/02/2012&nbsp;


SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO






Ação: 

Recebido neste Órgão, às 16h,









14/02/2012&nbsp;


CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional






Ação: 

Devolvido
 pelo relator, Senador Francisco Dornelles, atendendo ao OF. 
SF/2279/2011, de leitura de Requerimento, anexado às folhas 18 a 20.À SCLSF, para as devidas providências.









27/10/2011&nbsp;


CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional






Situação: 


MATÉRIA COM A RELATORIA




Ação: 

Ao Senhor                                                           Senador Francisco Dornelles                                                           distribuo o presente projeto                                                             Senador Fernando Collor                                                                    Presidente









21/10/2011&nbsp;


CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional






Situação: 


AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR




Ação: 

Recebido na Comissão nessa data.Matéria aguardando designação de relator.









20/10/2011&nbsp;


ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO






Ação: 

A
 Presidência comunica ao Plenário que foi aprovado pela Mesa do Senado 
Federal, em sua 12ª Reunião, o Requerimento n° 1.256, de 2011, que 
solicita tramitação conjunta do PLC n° 87/2011 com o PLS n° 329/2011.As
 matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Relações 
Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, 
cabendo a esta última decisão terminativa.Será cumprida a decisão da Mesa.
Publicação em 21/10/2011 no DSF Página(s): 43296 - 43297 
			(Ver Diário)
		









20/10/2011&nbsp;


SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA






Ação: 

Em
 sua 12ª Reunião, realizada no dia 20.10.2011, a Mesa do Senado Federal 
aprovou o Requerimento nº 1256, de 2011, do Senador Romero Jucá, que 
solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 
2011, com do Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2011.Ao Plenário.









17/10/2011&nbsp;


ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO






Situação: 


AGUARDANDO DECISÃO DA MESA




Ação: 

Leitura
 do Requerimento nº 1.256, de 2011, do Senador Romero Jucá, solicitando a
 tramitação conjunta do PLC nº 87, de 2011, com o PLS nº 329, de 2011, 
por versarem sobre a mesma matéria.O Requerimento vai à Mesa, para decisão.
Publicação em 18/10/2011 no DSF Página(s): 42394
			(Ver Diário)
		






Textos: 

Avulso de requerimento
				(RQS&nbsp;1.256 / 2011)
			










11/10/2011&nbsp;


SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO






Ação: 

Encaminhado ao Plenário.









11/10/2011&nbsp;


SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO






Ação: 

Recebido neste órgão, às 11h27.









11/10/2011&nbsp;


CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional






Ação: 

Á SCLSF para as devidas providências.









10/10/2011&nbsp;


CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional






Ação: 

Recebido o Of. SF/1804/2011, para leitura de Requerimento de tramitação conjunta com o PLS nº 329/2011.(Anexadas as fls. 13 e 14)









03/10/2011&nbsp;


CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional






Situação: 


AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR




Ação: 

Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.









26/09/2011&nbsp;


CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional






Situação: 


AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS




Ação: 

Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 26.09.2011; último dia - 30.09.2011.









23/09/2011&nbsp;


CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional






Situação: 


AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS




Ação: 

Recebido na Comissão nesta data.









22/09/2011&nbsp;


ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO






Situação: 


AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS




Ação: 

Leitura.Às
 Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, 
Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O 
projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo 
de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.(Art. 91, § 1º, inciso IV; c/c art. 122, II, c; ambos do Regimemnto Interno do Senado Federal)
Publicação em 23/09/2011 no DSF Página(s): 38727 - 38729 
			(Ver Diário)
		






Textos: 

Avulso da matéria










22/09/2011&nbsp;


SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO






Situação: 


AGUARDANDO LEITURA




Ação: 

Aguardando leitura.Juntada, à fl. 10, legislação citada.








22/09/2011&nbsp;


PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO









Situação: 


AGUARDANDO LEITURA






Ação: 

Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).À SSCLSF.

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=102452&amp;p_sort=DESC&amp;p_sort2=A&amp;p_a=0&amp;cmd=sort

&nbsp;ESTAMOS
 NOS ORGANIZANDO NACIONALMENTE, JUNTO A FEDERAÇÃO, E VAMOS TRAZER NOVAS 
INFORMAÇÕES DE ATOS E AÇÕES QUE SERÃO REALIZADAS EM PROL DA DERRUBADA DO
 VETO DA PRESIDENTA... A LUTA AGORA É POLÍTICA, POIS SÓ O CONGRESSO PODE
 DERRUBAR ESSE VETO, E ESTE MESMO CONGRESSO FOI QUASE UNANIME A FAVOR DO
 PL... AGUARDEM NOVOS INFORMES...