LEI 12.764 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (OU LEI BERENICE PIANA DE PIANA)
Autor: Diego Moreira | Publicado: 2012-12-28T13:56:00-02:00








Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista; 

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A &nbsp;P R E S I D E N T A &nbsp;D A &nbsp;R E
P Ú B L I C A


Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua
consecução.


§ 1o Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro
autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos
seguintes incisos I ou II:
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I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação
e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação
verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade
social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de
desenvolvimento;



II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos,
interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais
estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a
rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.



§ 2o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada
pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.


Art. 2o São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista:



I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das
políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;



II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas
voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social
da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
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III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno
do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento
multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;



IV - (VETADO);



V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro
autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e
as disposições da Lei no 8.069, de 13 de julho de1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente);



VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública
relativa ao transtorno e suas implicações;



VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados
no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e
responsáveis;



VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos
epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do
problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.



Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata
este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou
convênio com pessoas jurídicas de direito privado.


Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:



I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre
desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;



II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;



III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção
integral às suas necessidades

de saúde, incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;



IV - o acesso:

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

b) à moradia, inclusive à residência protegida;

c) ao mercado de trabalho;

d) à previdência social e à assistência social.



Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa
com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino
regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante
especializado.


Art. 4o A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a
tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do
convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.



Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica
em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4o da Lei no 10.216,
de 6 de abril de 2001.


Art. 5o A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de
participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição
de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei no 9.656, de 3 de
junho de 1998.


Art. 6o ( V E TA D O ) .


Art. 7o O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de
aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência,
será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.



§ 1o Em caso de reincidência, apurada por processo
administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do
cargo.



§ 2o( V E TA D O ).


Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 27 de dezembro de 2012;

191o
da Independência e 124o da República.

DILMA
ROUSSEFF