PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0026.6/2011(integra)
Autor: Paulo Afonso | Publicado: 2011-07-16T14:06:00-07:00

Modifica o valor  de vencimento, altera gratificações, absorve e extingue vantagens  pecuniárias dos membros do Magistério Público Estadual, ativos e  inativos e estabelece outras providências.
(Aprovado pela Assembleia Estadual dia 14-07-2011, maior perda historica do magistério Catarinense) 




O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art.1º  Fica fixado nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar, nos  respectivos níveis e referências, o valor do vencimento para os cargos  de carreira integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público  Estadual com regime de 40 horas semanais.

Parágrafo único. O  vencimento do professor com regime de 30 (trinta), 20 (vinte) e 10 (dez)  horas semanais de trabalho, é fixado, respectivamente, em 75% (setenta e  cinco por cento), 50% (cinqüenta por cento) e 25% (vinte e cinco por  cento), dos valores constantes no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art.2º  O percentual referido no art. 6º da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de  outubro de 1992, passa a corresponder aos seguintes percentuais:

I - 1,5% (um virgula cinco por cento), por aula, a partir de 01 de maio de 2011;

II – 1,8% (um virgula oito por cento), por aula, a partir de 01 de agosto de 2011; e

III – 2,5% (dois virgula cinco por cento), por aula, a partir de 01 de janeiro de 2012.

Art.3º  A gratificação de que dispõe o art. 10 da Lei nº 1.139, de 1992, paga  aos ocupantes do cargo de Professor que atuam nas séries iniciais do  Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial, passa a  vigorar com os seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento do  cargo efetivo, da seguinte forma:

I - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01 de maio de 2011;

II – 30% (trinta por cento), a partir de 01 de agosto de 2011; e

III – 40% (quarenta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2012.

Parágrafo  único. Aplica-se o disposto neste artigo aos ocupantes de cargos do  Grupo Magistério, à disposição da Fundação Catarinense de Educação  Especial e em exercício nas Escolas Especiais administradas pelas  Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, nas funções de Diretor,  Orientador Pedagógico e Secretário.

Art.4º A gratificação de que  dispõe o art. 11 da Lei nº 1.139, de 1992, paga aos ocupantes do cargo  de Professor que atuam nas séries finais do Ensino Fundamental e do  Ensino Médio, passa a vigorar com os seguintes percentuais, incidentes  sobre o vencimento do cargo efetivo, da seguinte forma:

I – 17% (dezesete por cento), a partir de 01 de maio de 2011;

II – 20% (vinte por cento), a partir de 01 de agosto de 2011; e

III – 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01 de janeiro de 2012.

Art.5º  A gratificação de que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.139, de 1992, paga  aos ocupantes do cargo de Especialista em Assuntos Educacionais,  Consultor Educacional, Assistente Técnico Pedagógico e Assistente de  Educação, passa a vigorar com os seguintes percentuais, incidentes sobre  o vencimento do cargo efetivo, da seguinte forma:

I – 15% (quinze por cento), a partir de 01 de maio de 2011;

II – 20% (vinte por cento), a partir de 01 de agosto de 2011; e

III – 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01 de janeiro de 2012.

Art.6º  Aplica-se o disposto no artigo 4º desta Lei Complementar aos membros do  Magistério Público Estadual lotados e em exercício no órgão central da  Secretaria de Estado da Educação e nas Secretarias de Estado de  Desenvolvimento Regional, nos termos da Lei Complementar nº 284, de 28  de fevereiro de 2005.

Art.7º Fica assegurado o disposto nos  artigos 3º, 4º e 5º desta Lei Complementar ao membro do Magistério  Público Estadual inativo, desde que tenha incorporado nos proventos de  aposentadoria o direito à percepção das gratificações referentes ao  efetivo exercício das funções do cargo.

Art.8º O artigo 28 da Lei Complementar nº 1.139, de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.28.  É assegurado ao membro do magistério o direito de receber a mais, o  equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento do cargo,  por mês de licença-prêmio não gozada e trabalhada, desde que de forma  integral, não podendo ultrapassar a um período por ano.” (NR)

Art.9º O parágrafo único do art. 161 da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.161.......................................................................................

Parágrafo  único. As gratificações de que trata este artigo serão calculadas com  base no vencimento do nível MAG-08-B, 40 horas, do Grupo Magistério  Público Estadual.” (NR)

Art.10. A Gratificação prevista no  parágrafo 3º, artigo 2º da Lei Complementar nº 304, de 04 de novembro de  2005, com a redação dada pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 457, de  11 de agosto de 2009, será calculada com base no vencimento do nível  MAG-06-A, 40 horas, do Grupo Magistério Publico Estadual.

Art.11.  Os percentuais previstos no Anexo XII, da Lei Complementar nº 534, de  20 de abril de 2011, passam a incidir sobre o vencimento do nível  MAG-08-B, 40 horas, do Grupo Magistério Público Estadual.

Art.12.  O percentual de aumento concedido ao vencimento dos cargos de carreira  integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual não  incidirá sobre a Vantagem Nominalmente Identificável instituída pela Lei  Complementar nº 83, de 18 de março de 1993.

Parágrafo único. A  vantagem referida neste artigo será aumentada, exclusivamente, nas  mesmas datas e índices da revisão geral do funcionalismo público  estadual, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art.13. Ficam absorvidas e extintas pelo aumento no valor do vencimento previsto no Anexo Único desta Lei Complementar:

I  – a vantagem denominada Complemento ao Piso Nacional do Magistério –  CPNM, prevista no art. 4º da Lei Complementar nº 455, de 11 de agosto de  2009;

II – o Prêmio Educar previsto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.406, de 09 de abril de 2008;

III – o Prêmio Jubilar previsto nos artigos 1º e 2º da Lei nº14.466, de 23 de julho de 2008.

Art.14. Ficam revogados:


I – o artigo 26 da Lei nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

II – o artigo 39 da Lei nº 1.139, de 28 de outubro de 1992; 

III – o artigo 6º da Lei nº 9.847, de 15 de maio de 1995;

IV - o art. 7º da Lei nº 9.847, de 15 de maio de 1995;

V – o art. 2º da Lei nº 9.860, de 21 de junho de 1995;

VI – a Lei nº 9.888, de 19 de julho de 1995;

VII – o artigo 2º da Lei Complementar nº 304, de 04 de novembro de 2005; e,

VIII – o artigo 28 da Lei Complementar nº 456, de 11 de agosto de 2009.

Art.15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2011.


Florianópolis,

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado


ANEXO ÚNICO



NÍVEL R E F E R Ê N C I A S

&nbsp;&nbsp;&nbsp; A&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; B&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; C&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;D&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; E&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; F&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; G

1 1.187,00 1.187,00 1.187,00 1.187,00 1.187,00 1.187,00 1.187,00

2 1.187,00 1.187,00 1.187,00 1.187,00 1.197,00 1.197,00 1.197,00

3 1.197,00 1.221,00 1.221,00 1.221,00 1.244,00 1.244,00 1.244,00

4 1.221,00 1.244,00 1.244,00 1.244,00 1.244,00 1.244,00 1.275,10

5 1.244,00 1.244,00 1.244,00 1.275,10 1.306,98 1.339,65 1.373,14

6 1.275,10 1.306,98 1.339,65 1.373,14 1.407,47 1.442,66 1.478,73

7 1.380,00 1.414,50 1.449,86 1.486,11 1.523,26 1.561,34 1.600,38

8 1.486,11 1.523,26 1.561,34 1.600,38 1.640,39 1.681,40 1.723,43

9 1.600,38 1.640,39 1.681,40 1.723,43 1.766,52 1.810,68 1.855,95

10 1.723,43 1.766,52 1.810,68 1.855,95 1.902,35 1.949,90 1.998,65

11 1.855,95 1.902,35 1.949,90 1.998,65 2.048,62 2.099,83 2.152,33

12 1.998,65 2.048,62 2.099,83 2.152,33 2.206,14 2.261,29 2.317,82