MEMÓRIA DOS CÁRCERES DE ALAGOAS
Autor: Reno Viana | Publicado: 2014-05-28T04:48:00-03:00


Reno
Viana *





(Texto originalmente publicado em Juízes para a Democracia, nº 62, Dez. 2013 - Fev. 2014)





No
dia 17 de dezembro de 2013, em Brasília – DF, na 181ª Sessão
Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi aprovado por
unanimidade o relatório final do Mutirão Carcerário do Estado de
Alagoas, realizado no período de 4 de novembro a 6 de dezembro. 




Indicado
pelo CNJ, tive a honra de coordenar o referido Mutirão Carcerário,
contando com a parceria do juiz José Braga Neto, indicado pelo
Tribunal de Justiça de Alagoas. 




O
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem percorrido o Brasil com o
projeto Mutirão Carcerário, possibilitando um amplo diagnóstico do
sistema penitenciário brasileiro, bem como das varas criminais e de
execução penal do país. Em síntese, a linha de atuação do
projeto assenta-se em dois eixos bem definidos: a) garantia do devido
processo legal, com revisão das prisões de presos definitivos e
provisórios; b) inspeção nos estabelecimentos prisionais.



Em
Alagoas, participaram dos trabalhos equipes do Ministério Público e
da Defensoria Pública. Os trabalhos também foram livremente
acompanhados por representantes da sociedade civil. 




De
um modo geral, resultou evidenciado o caráter excessivamente
repressor do modelo de execução penal vigente naquela unidade da
Federação. 




A
desproporção entre o número de presos provisórios e de presos
condenados, bem acima da média nacional, foi um dos principais
motivos para a presença do projeto em Alagoas. Infelizmente não se
conseguiu reverter de forma significativa esse cenário, mesmo após
a conclusão dos trabalhos.



Na
tentativa de compreender as razões dessa realidade, ativistas dos
direitos humanos alertaram para o disposto no art. 2º da Lei
Estadual nº 6.564/2005 (Código de Organização Judiciária do
Estado de Alagoas), que  categoricamente afirma: “a
Justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social”.



O
significado da expressão “defesa
social”
fica mais explícito quando se examina o nome da Secretaria de Estado
a que se vinculam a Polícia Militar, a Policia Civil, o Corpo de
Bombeiros, dentre outros órgãos tidos como sendo da área de
segurança pública em Alagoas. Trata-se da Secretaria
de Estado da Defesa Social.
Impossível não perceber que tal fato faz com que os juízes
criminais sejam tidos ali como agentes da segurança pública, em
evidente antagonismo com o perfil garantista traçado pelos
princípios constitucionais e pelos tratados internacionais de
direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.



Em
relação aos
presos provisórios, a situação mais escandalosa foi a constatada
na 17ª Vara Criminal de Maceió, que sozinha seria responsável por
25% dos custodiados em Alagoas. Vários desses presos estariam
custodiados a vários anos sem julgamento. Indivíduos presos há 4,
5, 6 anos, até mesmo 7 anos, sem serem sentenciados. 




Instituída
pela Lei Estadual nº 6.806/2007, a 17ª Vara Criminal de Maceió foi
criada com competência exclusiva para processar e julgar os delitos
envolvendo atividades de organizações criminosas, tendo jurisdição
em todo o território alagoano. Segundo seu art. 2º, sua
titularidade seria coletiva, sendo composta por cinco juízes de
direito, todos indicados e nomeados pelo presidente do Tribunal de
Justiça de Alagoas, com aprovação do Pleno, para um período de 02
(dois) anos, podendo esse tempo, a critério do Tribunal, ser
renovado. 




O
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu em maio de 2012
o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4414,
ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), que questionava a criação da vara. Os ministros julgaram a
ação parcialmente procedente, mantendo a existência da vara
especializada, composta por cinco magistrados, mas declarando
inconstitucionais diversos dispositivos que regiam seu funcionamento,
entre eles o critério para a designação dos juízes que nela
atuam, devendo ser aprovada lei que estabeleça critérios objetivos
para preenchimento das cinco vagas.



No
tocante à situação dos presos condenados, o problema mais grave
identificado foi a inexistência no Estado de unidades para
cumprimento de pena no regime semiaberto. Desde a interdição da
Colônia Agroindustrial São Leonardo, em setembro de 2008, os
condenados em regime semiaberto e aberto passaram a cumprir suas
penas em prisão domiciliar. A referida interdição foi deferida
pelo Poder Judiciário, a pedido do Ministério Público, devido à
inadequação da unidade prisional. Essa deficiência, porém, além
de contribuir para a superpopulação carcerária, estaria fazendo
com que muitos presos deixassem o regime fechado sem ter tido
oportunidades de ressocialização, o que favoreceria a reincidência
criminal. 




Aprovado
por unanimidade pelo CNJ, o relatório final do Mutirão Carcerário
de Alagoas apresentou uma
série de recomendações às autoridades alagoanas, com o
objetivo de aprimorar o sistema prisional e estimular a
ressocialização dos presos.




*
Reno Viana é juiz de direito na Bahia e membro da Associação
Juízes para a Democracia.




















Alagoas, 2013