A agenda das contrarreformas no Congresso: 63 ataques aos direitos sociais, e contando
Autor: Günter Adolf  Wolff | Publicado: 2016-06-06T11:11:00-03:00

13 de abril de 2016Rejane Carolina HoevelerTanto no governo como na oposição de direita, são muitos os que, desde 2015, falam que o Congresso deve resolver logo a questão do impeachment para “voltar a funcionar”.[1] “Retomar a estabilidade política para o Brasil voltar a crescer”, em quaisquer das variantes, virou um verdadeiro mantra para grandes empresários e seus representantes.No início de março deste ano, a assessoria do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), publicou uma lista de 55 projetos em tramitação no Congresso[2], todos os quais representam grandes ataques ao conjunto da classe trabalhadora brasileira. Uns, apresentados há muitos anos e trazidos à baila recentemente, como a PEC 215, relativa à demarcação de terras indígenas, que existia desde o ano 2000; outros, recém apresentados ao Congresso. Quando finalizávamos este artigo, mais dez projetos que contém ataques a direitos sociais eram apresentados na Câmara.A lista que segue foi elaborada a partir do levantamento do DIAP, mas acrescenta mais alguns projetos recentíssimos. É bom lembrar que o Executivo está entre os principais proponentes de projetos que retiram direitos, como o PLP 257, apresentado em acordo prévio com todos os governadores dos estados e que representará o maior ataque aos servidores públicos das últimas décadas. Este projeto, em 6 de abril, recebeu 209 emendas e tramita com regime de urgência no Congresso.[3]Essa lista engloba apenas os Projetos de lei já apresentados e em tramitação – apenas uma pequena parte, portanto, dos ataques que podem vir sob a forma de novos e mais ambiciosos projetos que visam a implementação até o fim de uma ampla agenda de contrarreformas.[4]É claro que também existem Projetos de lei que defendem direitos sociais e medidas progressistas. Mas a composição majoritariamente conservadora da atual legislatura do Congresso, como mostraram diversos levantamentos[5] faz com que a agenda que avança na tramitação seja aquela dos ataques. Isso já ficou claro em 2015 com a aprovação, na Câmara, do fim da maioridade penal[6], do PL 4330, das terceirizações[7], e da quase aprovação do Projeto de Lei relativo ao aborto que aumenta a criminalização das mulheres, o PL 5069-2013[8], contra o qual milhares de mulheres se mobilizaram em outubro e novembro de 2015. As manifestações que desde 2015 pedem o impeachment, ao contrário, claramente reforçam essa agenda.Se um golpe contra o governo triunfa, essa agenda será mais apensada e apressada? E se não triunfa, ou pelo menos não neste momento, as concessões que o governo fará para se manter no comando chegarão ao mesmo patamar de ataques? Impossível afirmar com precisão. O Plano Temer em muito agradou a burguesia brasileira, sinalizando para esta o tipo de governo que virá com ele. O fato é que enquanto assistimos ao espetáculo do golpe institucional contra o governo do PT, articulam-se nos bastidores quais serão os próximos projetos que atendem aos interesses do capital.Ataques aos serviços públicos1.Extensão para 2023 da Desvinculação das Receitas da União (DRU), instrumento que permite que o governo aplique os recursos inicialmente destinados a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e, na formação de superávit primário e o pagamento de juros da dívida pública), e aumenta seu patamar para 30% (PEC 87/2015).2.Reforma fiscal que pode suspender a realização de concursos públicos, congelar salários e criar até um programa de demissão voluntária de servidores públicos (PLP 257-2016);3.Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998 – Câmara);4.Instituição de limite de despesa com pessoal (PLP 1/2007 – Câmara);5.Criação do Estatuto das Fundações Estatais (PLP 92/2007 – Câmara);6.Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara) = ataque ao direito de greve;7.Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/2015 – Câmara).Ataques aos direitos dos trabalhadores7.Regulamentação da terceirização sem limite (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado) = precarização das relações de trabalho;8.Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011 – Câmara) = crianças no mercado de trabalho.9.Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara) = menor poder de barganha do trabalhador.10.Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara) = trabalhador não poderá recorrer das decisões do empregador;11.Suspensão de contrato de trabalho (PL 1875/2015 – Câmara);12.Prevalência do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas (PL 4193/2012 – Câmara. Autor: Dep. Irajá Abreu, PSD-TO);13.Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho (PL 7341/2014 – Câmara).14.Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL 8294/2014 – Câmara) = ataque ao poder de barganha do trabalhador e enfraquecimento dos sindicatos;15.Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3785/2012 – Câmara) = flexibilização da jornada, aumentando exploração;16.Estabelecimento do Código de Trabalho (PL 1463/2011 – Câmara) = conjunto amplo de ataques que trata da terceirização, prevalência do negociado sobre o legislado, mexe no direito de greve, nas atribuições dos sindicatos, entre outros.17.Redução da jornada com redução de salários (PL 5019/2009 – Câmara);18.Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos (PL 6411/2013 – Câmara); já aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos = permite uma maior periodicidade nas negociações coletivas, abrindo mais oportunidades para retirada de direitos;19.Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores (PL 6906/2013 – Câmara) = aumenta poder de barganha dos empregadores;20.Regulamentação da emenda constitucional 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado) = reduz a definição de trabalho escravo na lei;21.Estabelecimento do Simples Trabalhista (PL 450/2015 – Câmara) = cria uma categoria de trabalhador com menos direitos22.Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado);23.Susta a Norma Regulamentar 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado) = aumenta exposição do trabalhador a acidentes de trabalho;24.Execução trabalhista da aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica (PL 5140/2005 – Câmara) = estabelece entraves na execução trabalhista protegendo o empresariado, dificultando tanto a penhora de contas da empresa para pagar obrigações trabalhistas e colocando uma série de limites para que as ações trabalhistas incidam sobre o patrimônio do empresário e de seus sócios;25.Reforma da execução trabalhista (PL 3146/2015 – Câmara) = idem26.Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil (PL 3871/2015 – Câmara);27.Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho (PL 2409/2011 – Câmara);28.Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto (PDC 1358/2013 – Câmara) = menos segurança para diversas categorias de trabalhadores;29.Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário (PDC 1615/2014 – Câmara);30.Estabelecimento da jornada flexível de trabalho (PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 – Câmara);31.Estabelecimento do trabalho de curta duração (PL 3342/2015 – Câmara);32.Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal (PEC 127/2015 – Senado) = dificulta acesso a Justiça por parte do trabalhador;33.Modificação do artigo 618 da CLT (PL 4962/2016) = aprofunda o ataque colocado pela MP 680/2015, segundo a qual é possível flexibilizar salário e jornada em períodos de retração econômica global ou setorial, mediante negociação coletiva.Banco Central e empresas públicas 34.Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal (PL 6726/2013 – Câmara);35.Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão (PL 6726/2013);36.Estabelecimento de independência do Banco Central (PEC 43/2015 – Senado);37.Privatização de todas as empresas públicas (PLS 555/2015 – Senado);38.Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos (PLS 388/2015 – Senado)39.Estabelecimento do Código de Mineração (PL 37/2011 – Câmara) = maior poder para as mineradoras;40.Mudanças na legislação sobre a pesquisa clínica (PL 200/2015) = prevê mudanças nas obrigações dos pesquisadores e dos institutos de pesquisas com relação humanos que participam da pesquisa, como não conferir responsabilidades aos agentes da pesquisa clínica com os cuidados em saúde dos participantes e flexibilizar o uso de placebo; é uma desregulação da pesquisa clínica, de forma a atender os interesses da indústria.Ataques aos direitos das mulheres e dos homossexuais 41.Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto (PL 5069/2013 – Câmara) = criminalização ainda maior das mulheres e profissionais de saúde;42.Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero” e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. (MPV 696/2015 – Senado);43.Instituição do Estatuto do Nascituro (PL 478/2007 – Câmara) = grave ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres;44.Instituição do Estatuto da Família (PL 6583/2013 – Câmara) = retrocesso para grupos LGTBs e mulheres, não reconhecimento dos homoafetivos como família, ficando de fora do alcance de políticas do Estado;45.Obrigatoriedade da comunicação, pelos estabelecimentos de saúde, de aborto ou de sua tentativa. (PL 4880/2016) = aperfeiçoa a criminalização das mulheres que fazem aborto, seguindo lei que está sendo votada no Rio de Janeiro a partir da “CPI do aborto”;46. Permissão da “cura gay” (PL 4931-2016) = o projeto dispõe que “Fica facultado ao profissional de saúde mental, atender e aplicar terapias e tratamentos científicos ao paciente diagnosticado com os transtornos psicológicos da orientação sexual egodistônica, transtorno da maturação sexual, transtorno do relacionamento sexual e transtorno do desenvolvimento sexual, visando auxiliar a mudança da orientação sexual, deixando o paciente de ser homossexual para ser heterossexual, desde que corresponda ao seu desejo”.Ataques aos direitos dos indígenas e trabalhadores do campo 47.Demarcação de terras indígenas (PEC 215/2000) = retira do Executivo a prerrogativa de realizar a demarcação das terras, tornando as populações indígenas ainda mais vulneráveis aos poderes regionais; prevê indenização dos proprietários de terras em todos os casos e estabelece a perda da demarcação se a população não estiver fixada desde antes de 1988;48.Substitutivo apresentado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural (PL 5288/2009 – Câmara) = flexibiliza os critérios para a terra ser considerada produtiva, favorecendo os grandes proprietários;49.Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade (PLS 107/2011 – Senado);50.Alteração da Lei 5.889/1973, que institui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa (PLS 208/2012 – Senado) = flexibiliza os direitos do trabalhador rural;51.Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse (PLS 251/2010 – Senado) = torna mais rígida a implementação da reintegração de posse, principal instrumento contra as ocupações;52.Regulamentação da compra de terra por estrangeiros (PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 – Câmara);53.Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício (PLC 34/2015 – Senado) = flexibilização da lei que obriga a informar os transgênicos no rótulo dos alimentos;54.Flexibilização da regulação sobre a autorização de agrotóxicos (Projeto 4933/2016) = explicitamente em nome do “ramo dos pesticidas”, permite a autorização da comercialização de agrotóxicos sem passar pelo Ministério da Saúde e do Meio Ambiente.Aumento do aparato repressivo do Estado, dos proprietários e das IgrejasAlém da Lei anti-terrorismo, já sancionada com vetos por Dilma (PL 13.260-2016), diversos projetos estipulam medidas que vão no sentido de incrementar os aparatos repressivos, os quais certamente recairão sobre os movimentos sociais.55.Concessão de acesso a todo e qualquer sistemas oficiais de informações sobre cidadãos para as polícias e órgãos de segurança. (PL 4893/2016);56.Instituição de parceria público-privada na área de segurança pública (PL 4847/2016);57.Redução da maioridade penal (PEC 115/2015 – Senado);58.Flexibilização do Estatuto do Desarmamento (PL 3722/2012 – Câmara);59.Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais (PLS 513/2011 –Senado);60.Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo (PLS 2517/2015 – Senado);61.Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais (PRC 191/2009 – Câmara);62.Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o STF (PEC 99/2001 – Câmara);63.Qualifica o homicídio cometido contra Líderes Eclesiásticos Cristãos, em decorrência do ministério evangelístico, ou em razão dele, e o inclui no rol dos crimes hediondos (PL 4879/2016).64. Programa Escola sem Partido = impede a livre manifestação de professores sobre política, questões de gênero e orientação sexual (PL 867-2015).Siglas PL –Projeto de LeiPLS – Projeto de Lei do SenadoPLP –Projeto de Lei ComplementarPEC – Projeto de Emenda ConstitucionalMPV – Medida ProvisóriaNotas[1] Agradeço a Rafael Vieira e a Simone Silva por excelentes esclarecimentos sobre o teor de alguns dos projetos aqui listados.[2] AGÊNCIA DIAP. 55 ameaças à direitos em tramitação no Congresso. Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, 9 mar. 2016. Disponível em: http://bit.ly/1SzezlW.[3] Ver Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior – ANDES-SN. PLP 257/2016 prevê congelamento de salários e desligamento voluntário de servidores. ANDES-SN, 4 abr. 2016. Disponível em: http://bit.ly/20Bb6JK.[4] Os projetos por nós acrescentados a lista do DIAP trazem, nas notas de rodapé, os links para que o leitor acesse diretamente o inteiro teor assim como o estado da tramitação.[5] Ver por exemplo a excelente matéria da Agencia Pública, MEDEIROS, Étore. As dinastias na Câmara. Pública, 3 fev. 2016. Disponível em: http://bit.ly/1VoCBav.[6] Ver ALMEIDA, Frederico de. O duplo golpe de Eduardo Cunha. Blog Junho, 4 jul. 2015. Disponível em: http://bit.ly/1N8dTYH.[7] Sobre os nefastos efeitos desde PL, ver o Dossie Terceirização no Blog da Boitempo – http://bit.ly/1xXdcd1; e SOBRINHO, Wanderley Preite. ‘Lei da terceirização é a maior derrota popular desde 1964’. Carta Capital, 10 de abril de 2015. Disponível em: http://bit.ly/1ybJJMs[8] ARAÚJO, Tatianny e HOEVELER, Rejane. PL 5069-2013, um retrocesso histórico para as mulheres brasileiras. Disponivel em http://bit.ly/1NgLHB3.http://blogjunho.com.br/a-agenda-das-contrarreformas-no-congresso-63-ataques-aos-direitos-sociais-e-contando/