OSCIP
Autor: rhwebonline | Publicado: 2012-05-28T08:10:00-07:00









1ª vantagem: o título de OSCIP
O título de OSCIP, portanto, é uma vitória em si.
Antes da Lei 9.790/99 já havia outros títulos e registros no Brasil. Falar de
terceiro setor é falar, também, dos títulos de utilidade pública, do registro
no CNAS, do certificado de filantropia. São títulos bons, conhecidos e concedem
certos benefícios, especialmente a permissão de abater doações no Imposto de Renda
(utilidade pública) e isenção de contribuição patronal ao INSS (filantropia).Todavia,
o fato de o título de OSCIP não significar, por ora, nenhum benefício fiscal ou
tributário, não quer dizer que não se pretenda estender estes benefícios às
entidades que venham a portá-lo. Isso é fundamental para todo aquele que pretenda praticar contratos de
mútuo (empréstimo, etc.) e tem compelido as ONGs que atuam em microfinanças a
se transformarem em OSCIP. O Viva-Cred, por exemplo, já obteve o título.

2ª vantagem: o Termo de parceria
As ONGs tem atuado com desenvoltura e extrema competência nos campos da
educação, saúde, defesa da infância, ambientalismo, etc. Assim, tornou-se praxe
o repasse de verbas públicas para aplicação em programas de natureza pública a
serem desenvolvidos por entidades de direito privado.Neste sentido a Lei
9.790/99 criou uma forma de repasse, o termo de parceria, que pretende ser um
veículo legítimo e adequado ao repasse de verbas públicas para entidades de
direito privado..Já o Termo de Parceria tenta evitar tudo isso com uma
prestação de contas que privilegie os resultados efetivamente obtidos, menos
burocratizada, e possibilita o concurso de projetos com a escolha da entidade
mais capaz.

3ª vantagem: a remuneração de dirigentes
Já dissemos várias vezes em outros artigos que a remuneração de dirigentes, em
si, não faz com que uma entidade passe a ter ou não finalidade não lucrativa. A
finalidade não lucrativa é um conceito jurídico doutrinário, não legal, que se
baseia no fato de a organização não distribuir o resultado positivo de suas
operações (lucro) entre os sócios. Ou seja, a finalidade não lucrativa não
depende da remuneração, mas da não .Logo, quem por ora resolver remunerar os
dirigentes não terá direito à isenção de Imposto de Renda, por exemplo, embora
possa concorrer ao título de OSCIP. É o primeiro passo de uma longa caminhada.

4ª vantagem: O controle social
Uma das grandes características das entidades de que estamos falando, as ONGs,
é que, em geral, o seu compromisso público é tão profundo que não temem de
sorte alguma prestar contas, pelo contrário, temem não prestá-las. Diferença entre o novo modelo e os
anteriores.Quanto à questão da prestação de contas com controle social, o convênio
e as formas anteriores de relacionamento entre o setor público e o privado
estão muito aquém do que foi instituído pela Lei 9.790/99, são profundamente
privatistas e privilegiam a capacidade discricionária da entidade em manter
sigilo de suas operações, ou seja, não prestar contas ao público.




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