Interpretação jurídica das palavras: estado e Estado, uma lição a espanhola!
Autor: *** | Publicado: 2016-01-01T12:51:00+14:00












ARTIGO 104 DA
CONSTITUIÇÃO ESPANHOLA

(Equivalente ao Artigo
144 da Constituição Brasileira)



“As
forças de segurança, servindo sob o Governo tem o dever de proteger o livre
exercício dos direitos e liberdades e garantir a segurança pública”.



“Uma
lei orgânica determinará as funções, princípios básicos de ação e estatutos das
Forças de Segurança”.



“Interpretação Constitucional do
Artigo 104”



Constituição
consagra o artigo 104 das Forças de Segurança. A primeira coisa que se destaca
é a distinção feita na Constituição entre os MILITARES (que é referido no artigo 8) e FORÇAS DE SEGURANÇA, (artigo 104). 





&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Exército da Espanha - MILITARES





&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Polícia Local de Madrid - CIVIS



Do ponto de vista constitucional, estas
são DUAS INSTITUIÇÕES INDEPENDENTES,
o que significa que a Constituição não foi prejudicada de forma alguma, o
regime jurídico aplicável a cada um deles, pois se refere em ambos os casos
para o respectivo direito regulador orgânico.



O
propósito de ambos são substancialmente diferentes, sem prejuízo de eventuais
sobreposições às vezes pode ocorrer, dependendo de situações especiais tais como: desastres, grandes eventos, comoção pública, grave perturbação da ordem pública, ou operações conjuntas entre forças militares de proteção e defesa territorial e forças de segurança, de proteção a segurança dos cidadãos&nbsp;espanhóis.





&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Exército da Espanha - Defesa Territorial&nbsp;





&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Polícia Local - Proteção do Cidadão



As
Forças Armadas, por força do artigo 8.1 da Constituição, tem por missão&nbsp;exclusiva&nbsp;garantir a&nbsp;soberania
e independência de Espanha, defender a sua integridade territorial e da ordem
constitucional. 



As
forças de segurança, por sua vez, têm o dever de proteger o livre exercício das
liberdades de direitos e garantir a segurança pública.



CABE EXCLUSIVAMENTE ao ESTADO as competências de "segurança pública" (artigo
149.1.29ª da Constituição), um conceito que é mais preciso do que a "ordem
pública", como observado anteriormente, o Tribunal Constitucional no seu
acórdão 33/1982. Afirmou de maneira clara que o conceito de "ordem
pública" podem incluir questões como as relativas à saúde, estética urbana
trafego de veículos, comércio, transportes públicos, meio ambiente e segurança
interna do reino.







&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;"E"stado = Organização Politica &nbsp;| &nbsp;"e"stado = Ente Federado



Em
qualquer caso, a manutenção da segurança pública nos termos do Artigo 104 que
define como regra a proteção o livre exercício dos direitos e liberdades, é
questão de SEGURANÇA PÚBLICA, cujo
único proprietário deve ser o ESTADO
em todas suas formas politicas admitidas na divisão geográfica, politica e
administrativa do Reino da Espanha, qual seja: O Reino (União Nacional), as
Comunidades Autônomas (Províncias) e as cidades.



A
Segurança Pública no Reino da Espanha foi regulada pela Lei Orgânica nº 2/1986,
de 13 de Março em seu Artigo 1 que dispõe sobre as Forças de Segurança. 



Assevera
de forma tácita que as Comunidades&nbsp;Autônomas&nbsp;e as cidades podem constituir suas
Forças&nbsp;de Segurança para garantir a segurança pública. 







Ilustração da palavra Estado





A
este respeito, a Lei Orgânica 2/1986, depois de declarar, como se referiu, que
a segurança pública é da exclusiva responsabilidade do ESTADO, acrescenta que as comunidades&nbsp;autônomas&nbsp;e governos locais
envolvidos na manutenção da segurança pública nos&nbsp;termos respectivamente em
seus Estatutos de Autonomia e da lei que regulamenta a base do governo local,
tudo dentro do âmbito das disposições da Lei Orgânica 2/1986. 



A
este respeito, deve fazer referência a STC 175/1999 definiu as respectivas
áreas de competências de cada ente público envolvido, todos com a missão de PROTEGER E SERVIR.



É declarado para as Forças de Segurança e o estado dependente do Governo
Nacional e Polícia Corpo dependente das Comunidades&nbsp;Autônomas&nbsp;(Andaluzia,
Valência, Galiza, País Basco,&nbsp;Navarra e Catalunha), e DAS CIDADES AS&nbsp;CORPORAÇÕES LOCAIS.





Polícia Local de Varela - Espanha






&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Polícia Local de Varela - Espanha


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Nota do Autor do Blog:


-Quem sabe explicando de forma detalhada e demonstrando na prática, que é&nbsp;possível haver três&nbsp;níveis federativos&nbsp;de forças policiais atuando de forma ampla, conforme foi detalhado acima nos estudos de dois ilustres Advogados&nbsp;Espanhóis, os conservadores e de pensamento estrito, arcaico e limitado, começam a imaginar um novo cenário de possibilidades para melhorar os alarmantes&nbsp;índices&nbsp;de&nbsp;violência&nbsp;do Brasil.


-Insistem no discurso vazio, antigo e fora da regra de interpretação da&nbsp;Língua&nbsp;Portuguesa, que a&nbsp;Segurança Pública é dever somente dos Governadores dos estados, essa fala vem de um consenso de opinião formado ao longo de vinte e sete anos da atual Carta Constitucional, reforçado pelo&nbsp;período&nbsp;anterior, de exceção politica em que os serviços de polícia/proteção cidadã foram "estatizados e militarizados" por ordem de um "Decreto Lei", instrumento comum as ditaduras, hoje tal discurso não se aplica mais, tendo em vista a redemocratização politica.

Os novos tempos, as novas demandas e os rumos que o Brasil adotou, ensejam a colocação em prática de um novo modelo de Segurança Pública, incluindo de forma plena e efetiva os&nbsp;municípios&nbsp;e suas Guardas Civis Municipais.

Se a Segurança Pública é um DEVER DO ESTADO, conforme discursam os desavisados&nbsp;políticos&nbsp;de plantão nas Prefeituras Municipais, a SAÚDE, e a EDUCAÇÃO&nbsp;&nbsp;também o são, pois literalmente isso está descrito na Constituição Federal, o que NÃO JUSTIFICARIA a existência&nbsp;de ESTRUTURAS MUNICIPAIS de educação formal e saúde , gerando despesas de todas as espécies, bastaria "empurrar a bola para os Governadores dos estados", assim como querem fazer com a segurança dos cidadãos nas suas cidades.







&nbsp; &nbsp; Elvis de Jesus

&nbsp; &nbsp; Inspetor Regional de GCM

&nbsp; &nbsp;Jornalista - MTB 077.934 SP