10 razões para transformar uma Ltda em S/A
Autor: Prosiga Brasil | Publicado: 2017-07-06T11:34:00-03:00




As sociedades limitadas deveriam ser a forma padrão para o desenvolvimento de atividades empresariais de pequeno e médio porte. Deveriam. Uma série de desencontros legais e jurisprudenciais fazem com que a alternativa da constituição de uma sociedade anônima deva ser considerada com atenção. Vamos aos dez fatores que devem ser objeto de reflexão pelos empresários e por seus advogados:







1. O mito da simplicidade
Está em todos os manuais: as sociedades anônimas têm uma burocracia muito maior do que imposta às sociedades limitadas. Se focarmos apenas nos aspectos societários, trata-se da pura verdade. As sociedades anônimas devem manter a escrituração de uma grande quantidade de livros empresariais, e suas demonstrações financeiras não são o que se possa chamar de peças contábeis simples. Mas a burocracia para o desenvolvimento de uma atividade empresarial não se limita aos aspectos societários. Quando consideramos a miríade de formulários, procedimentos e normas que qualquer agente econômico deve enfrentar para cumprir suas obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e administrativas, percebemos que a elevação de burocracia derivada da necessidade de atendimento às normas constantes da LSA não é um problema assim tão grave. Vivemos no país da burocracia. Uma sociedade anônima está alguns centímetros mais afundada neste lamaçal. Mas ninguém está com o pescoço livre.






2. A (i)limitação da responsabilidade dos sócios
Sabemos que a limitação da responsabilidade dos sócios de uma sociedade limitada é uma doce ilusão. A norma presente no art. 1.052 do Código Civil tem sido solenemente ignorada na defesa de algumas interpretações exageradas do princípio da dignidade da pessoa humana. A desconsideração da personalidade jurídica tornou-se a regra, e não a exceção. Já nas sociedades anônimas, a desconsideração tem sido aplicada com maior moderação, especialmente em relação aos acionistas. Ainda que os administradores (inclusive os integrantes do conselho de administração) venham sofrendo com decisões trabalhistas, em regra geral (e de forma incompreensível) o tratamento dispensado aos acionistas tem sido bem mais ameno do que o injustamente dirigido aos sócios de uma limitada.





3. A tecnicidade das leis de regência.
Se fôssemos elencar todas as normas do Código Civil que merecem crítica, tomaríamos todo este caderno do jornal. O Código nasceu velho; um projeto de 30 anos, tirado do pó das gavetas para uma realidade econômica muito diferente da que existia na época da redação do projeto. Nele estão regras absurdas sobre o procedimento deliberativo nas limitadas, bem como outras que negam o contratualismo das limitadas, ou que não consideram problemas econômicos concretos (como as relativas ao capital social). Já na Lei das Sociedades Anônimas, encontramos um ambiente normativo técnico e atualizado. Estável e em quase tudo correto.




4. A maior liquidez das ações
Esta não precisa de muita explicação. É muito mais fácil encontrar comprador para ações de uma companhia do que para quotas de uma limitada. Além disso, riscos menores e procedimentos mais simples reduzem os riscos do comprador, o que tende a elevar os preços de negociação.




5. A possibilidade de utilização de um conselho de administração
O conselho de administração é um órgão que não pode ser instituído em sociedades limitadas. Nelas, a função deliberativa está concentrada na assembléia (ou reunião) de sócios. No conselho de administração, um pequeno grupo de acionistas se reúne periodicamente para, principalmente, deliberar sobre a orientação geral dos negócios da companhia. Trata-se de uma gestão prospectiva (e não meramente reativa, como quase sempre acontece com os diretores e demais administradores). A instituição de um conselho de administração efetivo eleva o padrão de governança da sociedade, o que sempre é bem visto pelo mercado.




6. Efetiva proteção aos minoritários
Os acionistas minoritários têm garantia de participação na gestão da sociedade; têm apoio do conselho fiscal no controle dos atos dos administradores; têm suporte em severas regras de responsabilidade sobre os administradores; enfim, têm à sua disposição uma lei pensada para lhes fornecer um ambiente de segurança, que estimula os investimentos em ações.




7. Simplicidade do processo deliberativo
Esta beira ao absurdo. Se considerarmos as regras de convocação, quorum de instalação, quorum de deliberação e estrutura de funcionamento do órgão deliberativo, concluiremos que a tomada de deliberações sociais é mais complexa em sociedades limitadas do que em sociedades anônimas (até mesmo nas abertas). A exceção está com as microempresas e empresas de pequeno porte, cuja vida foi em parte facilitada com a Lei Complementar 123/06.




8. Obrigatoriedade de distribuição de dividendos
Nas sociedades limitadas, os controladores podem determinar a retenção da totalidade dos lucros, para a formação de reservas. Já nas companhias, o art. 202 da lei de regência prevê a obrigatoriedade de distribuição de dividendos mínimos.




9. Saída voluntária imotivada
Nas sociedades limitadas constituídas por prazo indeterminado (que são a quase totalidade dos casos), os sócios podem se retirar da sociedade a qualquer momento, independentemente de indicação de causa ou de concordância dos demais sócios. E, ao sair, têm o direito ao recebimento de seus haveres (com todo o litígio em potencial envolvido na sua apuração). Nas sociedades anônimas, a saída voluntária imotivada não é possível. Salvos em raras hipóteses, o acionista descontente deve buscar um comprador para suas ações, sem onerar a sociedade com a descapitalização derivada do pagamento de haveres. Tais normas conferem maior estabilidade às sociedades anônimas.




10. Melhor imagem de mercado
Por todas estas questões, as sociedades anônimas gozam de uma melhor imagem frente a credores e outros agentes econômicos do que as sociedades limitadas. Elas representam uma estrutura societária mais evoluída e estável, o que lhes confere maior facilidade na obtenção de crédito e na realização de outros negócios, como os contratos de colaboração.
O curioso é que muitos dos fundamentos aqui invocados não se repetem em outros países, onde lei e jurisprudência conferem segurança jurídica aos operadores da atividade empresarial. No Brasil, o risco é uma constante. Não pode ser evitado. Mas, com muito trabalho e uma boa dose de criatividade, pode ser diminuído.




Fábio Tokars é mestre e doutor em Direito. É professor de Direito Empresarial na PUCPR, no curso de mestrado do Unicuritiba, na Escola da Magistratura do Paraná e na Escola da Magistratura do Trabalho do Estado do Paraná. fabio.tokars@pucpr.br



Fonte: Paraná Online, acesso em 10/07/2015 as 11:27