Autor: luis gustavo Rossato | Publicado: 2014-07-10T11:57:00-03:00



PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO





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Os princípios do Direito Administrativo podem ser divididos em expressos ou
implícitos. Expressos são aqueles que constam expressamente no texto
constitucional: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e
Eficiência (fórmula mnemônica L.I.M.P.E). Os implícitos são aqueles que, embora
não estejam expressamente inseridos no texto constitucional, são extraídos da
Constituição e do Ordenamento Jurídico.






PRINCÍPIOS EXPRESSOS



Legalidade



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Pelo princípio da Legalidade a Administração Pública somente pode fazer o que a
lei determina ou permite. Ressalta-se que o princípio da Legalidade vige tanto
no Direito Público quanto no Privado, porém sua compostura é diferente. No
direito Privado o particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, o que
a lei não proíbe está permitido, aqui predomina o valor liberdade. No âmbito do
Direito Público predomina o valor denominado função/dever. A Administração
somente pode fazer o que a lei determina, não há liberdade há uma relação de
subordinação à lei.









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Questão interessante é o conceito de lei. Afinal o que lei para efeito de
submissão ao princípio da legalidade? Como todo bom Direito aqui há três
correntes que tentam definir o sentido de Lei:&nbsp;1ª corrente&nbsp;- A lei deve ser compreendida em seu sentido
formal, ou seja todo ato normativo expedido no exercício da função legislativa.
Assim, Decretos não é lei em seu sentido formal;&nbsp;2ª corrente&nbsp;- Lei em sentido formal e em sentido
material. Lei em sentido material é todo ato normativo independentemente de
quem tenha expedido o ato (essa corrente incluiu o Decreto);&nbsp;3ª corrente&nbsp;- Concepção Amplíssima de lei. É a
obediência a todo o Direito: princípios, leis ordinárias, decretos, resoluções,
valores ético e morais. Essa corrente também é conhecida como Juridicidade ou
Legitimidade. No Brasil prevalece a terceira corrente.





Impessoalidade



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&nbsp; &nbsp; Há dois sentidos para este princípio. O primeiro sentido é em
relação aos administrados,ou seja a Administração não pode atuar com o objetivo
específico de beneficiar ou prejudicar particulares determinados, trata-se da
igualdade de todos. Isso não significa que a Administração não possa
discriminar. Discriminar é diferenciar, proceder a diferenciações. Dessa forma&nbsp;
Administração poderá discriminar objetivando a finalidade do caso concreto
observando o princípio da razoabilidade, exemplo: O critério etário em concurso
público não ofende a impessoalidade, dependendo do cargo (súmula 683 do STF). O
segundo sentido da impessoalidade diz respeito à Administração. Todo ato
administrativo é imputado à Administração e não ao agente que praticou o ato.





Moralidade



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&nbsp; É a obrigação da Administração atuar segundo padrões éticos de lealdade,
boa-fé, honestidade e probidade. A moral que condiciona a atuação da
Administração é aquela presente na sociedade, a moral comum. Determinado ato
administrativo poderá ser legal sob o prisma formal mas imoral, violando assim
o princípio da moralidade.





Publicidade



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Conferir publicidade é levar ao conhecimento público as condutas administrativas.
Tão princípio impõe ao poder público a ampla divulgação dos atos oficiais.
Trata-se de uma consequência do princípio Republicano, todos deverão ter
conhecimento das condutas do Estado porque ele é de todos. É por causa deste
princípio que é possível a divulgação da remuneração dos servidores públicos, o
STF entendeu que entre o princípio republicano e a intimidade deve prevalecer o
primeiro. Entretanto, não pode a Administração divulgar dados pessoais dois
agentes como RG e endereço, apenas o nome.





Eficiência



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Este princípio foi inserido por meio da Emenda Constitucional nº 19/98, a chamada Emenda da Reforma Administrativa. Por esse princípio exige-se da Administração
uma qualificação estrutural e funcional, ou seja, a Administração deve se
estruturar e atuar da melhor maneira possível. Exige-se uma atuação eficiente,
um aprimoramento dos serviços.





PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS



Indisponibilidade do Interesse
Público



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&nbsp;&nbsp;&nbsp;A Doutrina divide&nbsp;o interesse público em dois níveis:&nbsp;1º Interesse Público
primário&nbsp;- é aquele que é indivisível e não mensurável (interesses difusos e coletivos). São e regra absolutamente
indisponíveis e o seu não cumprimento em regra implica em responsabilização do
Administrador;&nbsp;2º Interesse Público Secundário ou
Derivado&nbsp;- São os interesses materiais e
instrumentais da Administração, que são necessários para o atendimento dos
interesses primários, são relativamente indisponíveis admitindo transação
judicial ou juízo arbitral, desde que para melhor atender os interesses
primários. Exemplo: segurança pública é interesse primário; aluguel de imóvel
para funcionamento de órgão público, conta de luz, água, combustível, viaturas,
são interesses secundários.





Princípio da Motivação



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Todos os atos administrativos devem ser motivados, ainda que sucitamente,
salvo:&nbsp;1º Atos de mero
expediente&nbsp;- são os atos de circulação de papéis;&nbsp;2º Atos de impossível motivação&nbsp;- exemplo: atos de trânsito;&nbsp;3º Atos Políticos&nbsp;- é a fundamentação política;&nbsp;4º Ato&nbsp;ad nuttum&nbsp;- a lei determinará taxativamente certos atos e decisões que podem ser
praticados independemente de motivação. O administrados pode expontaneamente
motivar tais atos, neste caso, se motivar, a validade de seu ato dependerá da
veracidade e existência dos motivos alegados (Teoria dos motivos
determinantes).





Princípio da Segurança Jurídica



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Atualmente predomina o entendimento que é um dever da Administração convalidar
atos e decisões viciadas quando envolver segurança jurídica. Quando não for
possível por lei convalidar, em regra, o ato será anulado, mas seus efeitos
serão preservados para a segurança jurídica (teoria do fato consumado).
Excepcionalmente também, é possível deixar de anular o ato ou decisão, quando
sua existência no ordenamento for relevante para a segurança jurídica.





Princípio da Supremacia do Interesse
Publico



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&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;
&nbsp; &nbsp; Conforme a Teoria da Relativização dos Direitos, também conhecida
como Teoria da Conveniência da Liberdades Públicas (Ada Pelegrini), não existe
direito individual absoluto, ou seja, todos os direitos podem ser condicionados
ou até reduzidos unilateralmente pelo Estado quando conflitem com o interesse
público





Princípio da Razoabilidade ou
Proporcionalidade



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&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;
&nbsp; &nbsp;&nbsp; Atos e decisões discricionárias em regra possuem em branco
os elementos indefinidos na lei. O administrador preenche estes elementos
motivadamente demonstrando a oportunidade e a conveniência da prática daquele
ato ao interesse público. O preenchimento destes elementos não é uma carta em
branco ao Administrador, pois ele deverá respeitar os critérios de
razoabilidade&nbsp; e de proporcionalidade.