Aulas de Processo Penal dos dias 15 e 29 - sentenças absolutórias, condenatórias e nulidades
Autor: UNIDOS PELO DIREITO | Publicado: 2013-09-09T03:08:00-07:00





São Paulo, 15 de Agosto de 2013.


&nbsp;


PROCESSO PENAL


&nbsp;


SENTENÇA ART.381 ATÉ 392 DO CPP


&nbsp;

“ É a decisão terminativa do
processo e definitiva quando ao mérito, abordando a questão relativa à
pretensão punitiva do estado, para julgar procedente ou improcedente a imputação”


&nbsp;Art. 162 § 1º do C.P.C dispõe:


&nbsp;“Os atos do juiz consistirão
em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.


§ 1º Sentença é o ato do
juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei”.


Em primeira instância chama-se
sentença, na segunda instância chama-se acórdão.


Classificação:


&nbsp;1ª Condenatória ou
Absolutória.


Condenatória é aquela que acolhe total ou parcialmente a
pretensão punitiva.


Absolutória divide-se em 2 categorias, sendo estas própria ou
imprópria.


&nbsp;Própria não acolhe o pedido
de condenação e além disso não impõe sanção penal, o réu é absolvido.


&nbsp;Impróprio é quando o juiz
reconhece a tipificidade ou seja a infração penal mas em razão de distúrbio
mental é inimputável e impõe uma medida de segurança. Exitem algumas doenças
que são curáveis, tais como, depressão, síndrome do pânico.


&nbsp;Sentença executável, não
executáveis ou condicional estas ultimas são adequadas na condenatória.


Não executável é aquela que
condenou, mas que cabe recurso porque não transitou em julgado.


Condicional é aquela cuja a
execução depende de um acontecimento futuro e incerto, são os que condenam
transitam em julgado, o juiz pode conceder sursi, livramento condicional.


&nbsp;

Cai na prova 


No sentido genérico em que
alcança até mesmo acorda.


Simples – Plúrima –
Complexa.


Simples é aquela proferida
pelo órgão jurisdicional monocrático, proferida por um juiz, julgador em 1ª
instância.


Plúrima é aquela proferida
pelo órgão jurisdicional colegiado homogêneo por que todos os julgadores são da
mesma qualidade, todos são desembargadores ou todos são ministros, que por sua
vez em média são composto por 3 membros no caso do tribunais.


Complexa é aquela proferida
pelo órgão jurisdicional colegiado heterogêneo, os julgadores ostentam
qualidades diferentes. Ex: Tribunal do júri, sete jurados e juiz. Sentença que
cassa o mandato do presidente da república, o senado que julga, com o
presidente do supremo que preside no senado, e julgado crime de
responsabilidade.


&nbsp;

Requisitos da Sentença art. 381 do CPP.


São três requisitos e para
alguns são quatro, qual sejam, exposição, motivação, dispositivo, data e
assinatura.


Exposição: relatório, incisos I e II do art. 381, exposição
sucinta da defesa e acusação, no Jecrim não precisa.


&nbsp;I - os nomes das partes ou, quando não possível, as
indicações necessárias para identificá-las;


II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;


&nbsp;Motivação conhecida como fundamentação do&nbsp; inciso III do art. 381.


III - a indicação dos motivos de fato e de direito em
que se fundar a decisão;
&nbsp;




Dispositivo inciso IV e V do art. 381.


IV - a indicação dos artigos
de lei aplicados; 


V - o dispositivo;


Tem que mencionar todos os
artigos de lei utilizados. A declaração final de absolvição ou condenação e se
for para condenação para aplicação da pena.


&nbsp;Data e assinatura esta ultima dá autenticidade a sentença e a primicia
não tem importância nenhuma.


&nbsp;


SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ART.
386.

O artigo 386 do CPP estabelece
os fundamentos para absolver um acusado se houve crime, se foi o acusado ou se
acusado agiu em legitima defesa.




Art. 386. “O
juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que
reconheça”


I - estar
provada a inexistência do fato; 


O furto não aconteceu não
cabe ação de reparação civil.


II - não haver
prova da existência do fato;


Cabe ação de reparação civil


III - não
constituir o fato infração penal;


Cabe ação de reparação civil


IV – estar
provado que o réu não concorreu para a infração penal;


Não cabe ação de reparação
civil


V – não
existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;


Não cabe ação de reparação
civil


VI – existirem
circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22,
23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se
houver fundada dúvida sobre sua existência.


Existe uma excludente de
antijuridicidade, erro do tipo, excludente de culpabilidade, com absolvição
imprópria ou própria.


Pode impedir ou não, tem
solução equânime, a 2ª parte final quando tem duvida.


VII – não
existir prova suficiente para a condenação.


Esta sentença é genérica,
pois em caso de duvida, a prova não é suficiente, não afasta a imposição da
ação civil.


&nbsp;


Parágrafo
único. Na sentença absolutória, o juiz:


I - mandará,
se for o caso, pôr o réu em liberdade;


Proferida a sentença, o réu
não pode aguarda o julgamento de um recurso do ministério público preso.


II – ordenará
a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; 


São 10 medidas cautelares,
são restrições que o juiz pode determinar. Se absolvido fica suspensa a
cautelar, inclusive a fiança que se a sentença for absolutória será restituído
100% após o trânsito em julgado e se for a sentença condenatória 50%.


III - aplicará
medida de segurança, se cabível.


&nbsp;

São Paulo, 29 de Agosto de 2013.


&nbsp;


SENTENÇA CONDENATÓRIA


É aquela que reconhece a
pretensão punitiva, que é manifestada na inicial acusatória,&nbsp; ou seja, na denuncia ou queixa, o autor da
ação penal quando propõe ação penal ele pretende que o acusado seja condenado.
O juiz poderá sentenciar de forma condenatória parcialmente ou totalmente
podendo acontecer do acusador pretender que ao acusado seja imputado o crime de
homicídio qualificado e o magistrado entenda que o acusado praticou o homicídio
simples e com isso aplica a lei penal ou seja a pena.


Após juiz ‘condenar ele tem
a missão de fazer a dosimetria com raciocínio, razão, fundamentando por que
considerou.


Para dosimetria da pena o
juiz tem que considerar o sistema trifásico:


1º estabelece a pena base observando
as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP qual seja:
&nbsp;




Art. 59 - O
juiz, atendendo
à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente,
aos motivos,
às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento
da vítima, estabelecerá, conforme seja
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime


São 4 elementos do crime diz
respeito ao acusado, 3 elementos diz respeito ao crime, 1 elemento diz respeito
a vitima.
&nbsp;




2ª O juiz irá considerar as
atenuantes ou agravante constantes nos arts. 61, 62, 65 e 66.


&nbsp;Art. 61
- São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou
qualificam o crime:


I - a
reincidência;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - ter o agente
cometido o crime


a) por motivo
fútil ou torpe;


b) para
facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de
outro crime;


c) à traição,
de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou
tornou impossível a defesa do ofendido;


d) com emprego
de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que
podia resultar perigo comum;


e) contra
ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;


f) com abuso
de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade,
ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;&nbsp;


g) com abuso
de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou
profissão;


h) contra
criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;&nbsp;


i) quando o
ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;


j) em ocasião
de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de
desgraça particular do ofendido;


l) em estado
de embriaguez preordenada.


&nbsp;

Art. 62 - A
pena será ainda agravada em relação ao agente que:&nbsp; 


I - promove,
ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais
agentes;&nbsp;


II - coage ou
induz outrem à execução material do crime;&nbsp;


III - instiga
ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível
em virtude de condição ou qualidade pessoal; 


IV - executa o
crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa




Art. 65 - São
circunstâncias que sempre atenuam a pena:&nbsp;


I - ser o
agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta)
anos, na data da sentença;&nbsp; 


II - o
desconhecimento da lei;&nbsp;


III - ter o
agente: 


a) cometido o
crime por motivo de relevante valor social ou moral;


b) procurado,
por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou
minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;


c) cometido o
crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade
superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da
vítima;


d) confessado
espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;


e) cometido o
crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.


Art. 66 - A
pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou
posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei




3ª etapa o juiz verifica as
causas de diminuição ou aumento de pena que difere das atenuantes e agravantes
no sentido de que estas ultimas a lei não diz o quanto será o acréscimo ou sua
aplicação o juiz decide o quanto será agravado ou atenuado a pena, na diminuição
e aumento esta taxado no código.


&nbsp;


Após analisar estas três
fases o juiz terá que verifica se a pena que foi aplicada cabe substituição por
uma pena restritiva de direito, multa, concessão do sursi ou livramento
condicional etc. O juiz tem que estabelece o regime inicial
&nbsp;




Cai na prova.


Sentença absolutória
imprópria


Não tem prazo para o fim do
tratamento da medida de segurança terminar.


Se o acusador pedir a
absolvição, o juiz não cumula como regra para o pleito absolutório da acusação.



Na ação pública ainda que o
Ministério Público peça absolvição o juiz pode descordar por entender que
existam elementos para condenar ( art. 385 CPP)


Art.&nbsp;385.&nbsp;&nbsp;Nos
crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que
o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer
agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. 


&nbsp;


Na ação penal privada o
acusador particular pedir a absolvição ocorrerá a perempção nos parâmetros do
art. 60 do CPP.


Art.&nbsp;60.&nbsp;&nbsp;Nos
casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a
ação penal.




PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO


&nbsp;


É o principio segundo o qual
o acusado só pode ser condenado por aquilo que ele foi acusado, tem que haver
uma correlação entre a acusação e a sentença condenatória. O juiz só pode
condenar o acusado por aquilo que ele foi acusado, ou seja, tem que haver o
nexo causal entre a inicial acusatória e a condenação.


Não impede que o juiz mude a
acusação no caso de um furto qualificado, o juiz pode retirar a qualificadora e
condenar só pelo furto, não mudando o tipo de crime.


&nbsp;

EMENDATIO LIBELLI
(Art. 383 CPP)




É o ajuste da denuncia de um
crime que o promotor diz ser furto e o juiz entendendo que é roubo e possuindo
liberdade para capitulação jurídica, condena o réu pelo crime de roubo, mesmo
não tendo sido acusado na exordial acusatória. Em decorrência de o fato
analisado ter sido o mesmo. Podendo está capitulação ser favorável ou
desfavorável ao acusado.


&nbsp;Art. 383.&nbsp;
O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá
atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de
aplicar pena mais grave.


§ 1o&nbsp;
Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de
proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o
disposto na lei. 


A suspensão condicional do
processo quando a pena mínima não chega a 1 ano ele pára o processo para
cumprir certas determinações que podem ser deste ir no fórum, não ficar no bar
após as dez da noite , não podendo cometer novos crimes e se cumprir por um
determinado período o processo fica arquivado.


&nbsp;

Exemplo: O acusado subtrai
uma corrente de ouro, o promotor entendendo que é roubo, denuncia o crime como
roubou, não cabendo a suspensão da pena mas na hora da sentença o juiz faz a
emendatio libelli e entende que é furto e antes de sentenciar dá uma parada no
processo e chama o promotor para propor a suspensão condicional do processo,
caso aceite estará finalizado a sentença.




§ 2o&nbsp;
Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão
encaminhados os autos.


Entendendo o juiz que se
trata de um crime de menor potencialidade ofensiva, ele poderá encaminhá-lo
para o Jecrim.


Ou entendendo que o crime é
de competência do tribunal do júri ele também poderá encaminhá-lo para o
tribunal do júri.


&nbsp;

MUTATI LIBELLI (Art. 384 CPP)


&nbsp;


Art. 384.
Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica
do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou
circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público
deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude
desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se
a termo o aditamento, quando feito oralmente.


&nbsp;A mutatio libelli quer dizer mudança, o que existe é um fato
diferente que não existia na época da acusação.


O individuo é acusado por furtar
uma bolsa, mas quando a vitima é ouvida juntamente com as testemunhas,
constata-se através dos depoimentos que antes de o individuo subtrair a bolsa,
o individuo fez uma cara de mal, levantou a camisa e mostrou uma arma. Sendo
isso fato novo durante a instrução, o acusado terá a oportunidade de se defender
dessa nova acusação, não mais de furto, mas agora de roubo.


Se o juiz entender que a
acusação terá que ser mudada, ele não poderá mudar autonomamente sozinho, porém
ele precisará da parceria do acusador, para que este faça o aditamento da
acusação para agregar e conseqüentemente para que o acusado se defender dessa
nova acusação.


§ 1o Não procedendo o
órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código.


Caso não haja concordância
entre o juiz e o promotor, será aplicado o artigo 28 que dispõe:


&nbsp;

“Art. 28. Se o órgão do Ministério
Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do
inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de
considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou
peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará
outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de
arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.”
&nbsp;




A mutatio libelli pode ser operada quando for para mudar de um crime
mais grave para um menos grave. 


§ 2o Ouvido o
defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz,
a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da
audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado,
realização de debates e julgamento


§ 3o Aplicam-se as
disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao
caput deste artigo.


§ 4o Havendo
aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5
(cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.


§ 5o Não recebido o
aditamento, o processo prosseguirá.


No caso do aditamento partir
do promotor e o juiz descordar, os autos não
irão para o procurador geral, porém o promotor terá que interpor o recurso da mudar a decisão do juiz.


&nbsp;


 

  
  
DIFERENÇAS
  ENTRE 

 

  
  
EMENTATIO
  LIBELLI

  
  
MUTATIO LIBELLI

 

  
  
O fato continua
  inalterado, haverá apenas uma alteração na tipificação, na capitulação
  jurídica.&nbsp; 

  
  
Agrega-se um fato novo aos
  autos

 



&nbsp;


EFEITOS DA SENTENÇA


&nbsp;


Quando a sentença
condenatória é proferida, existem efeitos definidos em lei, qual seja:


&nbsp;


1º - O lançamento do nome do
réu no rol dos culpados, que é um livro oficial onde coloca os nomes das
pessoas que forem consideradas culpadas.


Existe jurisprudência que
determina a inclusão do nome, somente após o trânsito em julgado.


2º - A pena será aplicada
(executada) , seja pena de multa, prestação de trabalho a comunidade ou na
cadeia, só inicia-se após o transito em julgado, mas não impede do réu
continuar preso em decorrência do crime ser grave, quando já foi decretada a
medida cautelar antes da prisão ou no dia da sentença onde terá que
fundamentar.


Existem os efeitos
secundários na sentença condenatória, por exemplo:


1ª Se o acusado for
condenado, isso induz a reincidência, torna-se
potencialmente reincidente.


2º Impede a concessão de
sursi. O período para extinguir a reincidência é de 5 anos após o cumprimento
da pena.


3º Causa de revogação de
livramento condicional.


4º Causa de revogação de
reabilitação.


5º Impossibilita a argüição
e exceção da verdade em crimes contra honra.


&nbsp;


PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA




Tem o sentido de
disponibilizar a sentença para ser consultada tornando-se publica
conseqüentemente acessível. Ela se dá em mão do escrivão pois este junta-a aos
autos, entrega-se no cartório ao escrivão e ele registra no livro de registro
de sentenças. Certifica que naquela data foi publicada em cartório a sentença.


A data da sentença não é
importante, mas sim o dia da publicação, pois a partir dessa publicação o
escrivão terá 3 dias para mostrar e intimar o promotor o resultado da sentença
e as partes o réu e seu advogado.


É a partir da intimação das
partes que começa o prazo para interpor o recurso.


Na sentença do júri
acontecem todos os atos, a data da sentença, a publicação da sentença, a
intimação da partes


&nbsp;Art. 389. A sentença será
publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo,
registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.


Art. 391. O querelante ou o assistente
será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum
deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante
edital com o prazo de 10 dias, afixado no lugar de costume.


Art. 392. A intimação da sentença
será feita:


I - ao réu, pessoalmente,
se estiver preso;


II - ao réu, pessoalmente,
ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo
afiançável a infração, tiver prestado fiança;


III - ao defensor constituído pelo réu,
se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não
tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;


IV - mediante edital, nos casos do no
II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim
o certificar o oficial de justiça;


V - mediante edital, nos casos do no
III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e
assim o certificar o oficial de justiça;


VI - mediante edital, se o réu, não
tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial
de justiça.


&nbsp;

Existe uma jurisprudência
que se a sentença for absolutória, basta intimar o advogado.


O promotor será intimado
pessoalmente sempre indiferente do tipo de sentença.


No caso da defesa, se a
sentença for absolutória comunica-se apenas o advogado.


Se a sentença for
condenatória ou absolutória imprópria, tem que intimar o advogado e também o
réu, e se não achar o réu por edital.


Quando a sentença não couber
mais recurso, surge um fenômeno chama-se coisa julgada que por sua fez é a
decisão judicial que não cabe recurso.


Após o trânsito em julgado
no processo civil existe um instrumento que pode ser utilizado chamado ação
rescisória e para interpor tem um prazo.


No sistema penal existe a
revisão criminal, neste caso não existe prazo


A revisão criminal só pode
para beneficiar o réu.
&nbsp;




NULIDADES


ARTIGOS 563 ss


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&nbsp;




Ato inexistente 

&nbsp;

Absoluta


Relativa


Irregularidade


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“Nulidade é o vicio que impregna
determinado ato processual praticado sem observância da forma prevista em lei,
podendo levar a sua inutilidade e conseqüente renovação”. (Nucci)


&nbsp;

“Há na nulidade um duplo
significado:


O primeiro, indicando o
motivo que torna o ato imperfeito, ou seja, qual o principio que não foi
obedecido. Neste ato existe um vicio, pois foi feito de forma inadequada.


O segundo, deriva da
imperfeição jurídica do ato ou de sua inviabilidade jurídica.


1º motivo que reconhece que
o ato é imperfeito vicio que deriva conseqüência é a renovação dos atos.
Configura-se como uma sansão, punição, ou seja, se for reconhecido o vicio,
isso terá a conseqüência de ser feito novamente, a repetição do ato.” (Mirabete)


Falta de citação é uma
nulidade que compromete todos os outros atos do processo.


&nbsp;

 

  
  
ABSOLUTA

  
  
RELATIVA

 

  
  
Ofende regramento ou principio
  constitucional

  
  
Regra da lei não
  constitucional

 

  
  
Pode ser reconhecida de
  oficio

  
  
O juiz não pode reconhecer
  de oficio só caso se for provocado

 

  
  
Sem prazo para ser argüida,
  não prescreve

  
  
Possui prazo para ser
  argüida, e não conta em dias, mas no momento processual e caso não a provoque
  se convalida.

 



&nbsp;

Ato inexistente se verifica
tamanho absurdo que nem se considera nulidade absoluta, exemplo o juiz fica
doente e o promotor preside a sentença ou&nbsp;
a sentença assinada pelo escrivão


Irregularidade é considerada
como mero erro, tão insignificante como o oficial que não lê o mandato, porém
explica.


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