Autor: CIDINHO BOAVA | Publicado: 2012-04-05T09:09:00-07:00









VÁRIOS PACIENTES DE TAMBAÚ CONSEGUEM REMÉDIOS ATRAVES
DE INTERVENÇÃO DE MINISTÉRIO PUBLICO



A Constituição Federal de 1988 declara a Saúde
e a Vida como direitos fundamentais. Cuidar da saúde é competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para as ações
públicas coordenadas, a própria Constituição previu um Sistema Único de Saúde,
que foi regulamentado em 1990 pela Lei Orgânica da Saúde (8.080/90); lei esta
que orienta outras leis relacionadas ao tema. O SUS é um sistema
descentralizado em que há responsabilidades definidas do Ministério da Saúde,
das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde como, por exemplo, políticas
públicas de distribuição de medicamentos, organização de internações, repasse
de verbas, entre outras. Mas o acesso total e igualitário à saúde, como
determinado pela Constituição e leis regulamentadoras, não vem ocorrendo em sua
integralidade em nosso Município na questão do fornecimento de alguns remédios
de uso continuo, fazendo com que seja necessária a atuação do judiciário a
pedido dos pacientes em todas as instâncias para efetivação desse direito
constitucional. Para que nossa população tenha uma ideia é só acessar o site do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/PortalTJ3/Paginas/Pesquisas/Primeira_Instancia/Interior_Litoral_Civel/Por_comarca_interior_litoral_civel.aspx), nos últimos 08 meses já foram movidas
pelo Ministério Publico 19 Ações Civis Publicas contra o Estado e o Município
de Tambaú, ações que determinam o fornecimento de remédios, fraldas descartáveis
e até custeio de despesas para tratamento de saúde fora de nosso Município,
quando comprovadas as necessidades dos pacientes e a negativa tanto do Estado e
do Município em atender estas necessidades a justiça determina de imediato o
atendimento de todas as necessidades desses pacientes que procuram a justiça,
geralmente a justiça dá a seguinte sentença que quase sempre são idênticas (” Desta forma, defiro, com base no art. 273 e 461, § 3º, do Código de
Processo Civil, antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, a fim de que se
conceda à parte autora, gratuitamente, no prazo de 10 dias da intimação, os
medicamentos prescritos às fls. 21/23, devendo o fornecimento ser ininterrupto,
até o dia em que dele necessitar. É facultada a entrega de medicamento genérico
com a mesma formulação e a mesma concentração de componentes ativos. Para
efeito de cumprimento desta decisão, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos
reais), sem prejuízo de outras sanções de natureza civil, processual e criminal
eventualmente cabíveis no caso de descumprimento. 5) Expeça-se, com urgência,
mandado para cumprimento desta decisão e, após, proceda-se a citação e
intimação. Int. )

E para quem quiser ter acesso a todas as
sentenças proferidas é só acessar o site acima e pesquisar as ações civis através
de seus números de ordem, 655/2011, 783/2011, 1018/2011, 1019/2011, 1071/2011,
1072/2011, 1158/2011 e 62/2012, 108/2012, 110/2012, 177/2012, 186/2012,
189/2012, 217/2012, 218/2012, 219/2012, 220/2012, 221/2012, 222/2012.



Se você tiver uma reclamação sobre alguma
violação de direitos, que atinja várias pessoas ou de um ato ilícito da
administração pública, você pode se dirigir à sede do Ministério Público local
e protocolar uma representação por escrito, se você tiver documentos, ou marcar
uma audiência, para que seja ouvido pelo representante do Ministério Público e,
se for caso, ter o seu depoimento tomado por escrito. Muitas unidades do
Ministério Público já contam também com páginas na Internet e a comunicação
poderá ser feita por meio de correio eletrônico. Pelo número do protocolo ou do
procedimento no qual prestou depoimento, você pode acompanhar a sua
representação.



Se você tem reclamações, sugestões e
fotos mandem elas no meu email:&nbsp;cidinhoboava@hotmail.com&nbsp;, não tenho
poder de resolver os problemas apontados, mas faço eles conhecidos e aponto
sugestões para que sejam resolvidos da melhor maneira possível e para o bem de
nossa população!



Uma ótima semana a todos e até a
próxima se Deus quiser!!!!!!!



CIDINHO BOAVA

Cidadão Tambauense

que luta por um Tambaú
melhor!