DIREITO DO EMPREGADO DOMÉSTICO
Autor: ruitrabalhista | Publicado: 2013-07-06T14:57:00-07:00


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TRABALHADOR DOMÉSTICO





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Obs:.
Regras instituídas&nbsp;em&nbsp;2 de abril de 2013.





Considera-se
trabalhador doméstico aquele maior de 18 anos que presta serviços de natureza
contínua (frequente, constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à
família, no âmbito residencial destas, assim, o traço diferenciador do emprego
doméstico é o caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial
do empregador, nesses termos, integram a categoria os seguintes trabalhadores:





Empregado,
cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista
particular, jardineiro, acompanhante de idosos, dentre outras.



O caseiro
também é considerado trabalhador doméstico, quando o sítio ou local onde exerce
a sua atividade não possui finalidade lucrativa.





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Perguntas e Respostas





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1 - Quem
pode ser considerado trabalhador doméstico?



Resposta:
É considerado trabalhador doméstico aquele que presta serviços de natureza
contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à &nbsp;família no âmbito residencial destas, conforme
estabelecido pela Lei n.º 5.859, de 1972. São exemplos de ocupações dos
empregados domésticos, dentre outros: mordomo, motorista, governanta, babá,
jardineiro, copeira, arrumador, cuidador de idoso e cuidador em saúde.





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2 - Quais
são os direitos que entraram em vigor imediatamente após a publicação da Emenda
Constitucional n.º 72, de 2013?



Resposta:
Os direitos garantidos pela Emenda com&nbsp;vigência imediata, constantes do
artigo 7º da Constituição Federal, são: salário mínimo; irredutibilidade de salário;
garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração
variável; décimo terceiro salário; proteção do salário na forma da lei; duração
do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais,
facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou
convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente
aos domingos; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em
cinquenta por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo
menos, um terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem
prejuízo de emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; licença
paternidade; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de
trinta dias; redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
saúde, higiene e segurança; aposentadoria; reconhecimento das convenções e
acordos coletivos de trabalho; proibição de diferença de salários, de exercício
de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, ou estado
civil; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de
admissão do trabalhador portador de deficiência; proibição de trabalho noturno,
perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.





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3 - Quais
os direitos que dependem de regulamentação para entrar em vigor?



Resposta:
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa;
seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário; Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda; assistência
gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de
idade em creches e pré-escolas; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização a que este está
obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.



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4 - Os
direitos garantidos pela Emenda Constitucional n.º 72, de 2013, serão
retroativos?



Resposta:
Não. Os direitos entraram em vigor na data da publicação da Emenda
Constitucional n.º 72, em 3 de abril de 2013, exceto aqueles que ainda dependem
de regulamentação.



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5 - Os
trabalhadores domésticos foram igualados aos trabalhadores celetistas?



Resposta:
Não. A Emenda Constitucional n.º 72, de 2013, estendeu outros direitos aos
trabalhadores domésticos, entretanto não os igualou aos trabalhadores
celetistas.





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JORNADA DE TRABALHO





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6 - É
possível estender a jornada de trabalho cumprida de segunda a &nbsp;sexta-feira, além das oito horas diárias e não
trabalhar no sábado?



Resposta:
Pode. Mas é importante, em primeiro lugar, que a compensação seja sempre feita
por escrito. Ou seja, se vai existir uma jornada na qual as horas do sábado serão
diluídas durante a semana, é importante que empregador e trabalhador estejam
cientes da exata duração da jornada em cada dia. Um exemplo possível é o da
diluição igual em todos os dias, quando o trabalhador poderá trabalhar 8h48 de
segunda a sexta, totalizando 44 horas semanais. Outra possibilidade é trabalhar
9 horas diárias de segunda a quinta e 8 horas na sexta-feira, totalizando as
mesmas 44 horas.





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7 - O
horário de almoço está incluído nas 8 horas diárias e 44 semanais previstas na
jornada de trabalho?



Resposta:
Não. A jornada engloba apenas as horas que são destinadas ao trabalho. Os
intervalos de descanso, salvo previsão legal expressa, não são computados na jornada
de trabalho.





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8 - Como
estabelecer o descanso intrajornada para repouso e alimentação do trabalhador
doméstico?



Resposta:
Por analogia ao previsto na CLT, enquanto não vier regulamentação específica, o
descanso intrajornada deve ser de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas
horas. Vale lembrar que, embora as normas de descanso não estejam previstas na
Constituição, o inciso XXII do art. 7º garante de forma imediata ao trabalhador
doméstico o acesso às normas de segurança e saúde no trabalho, como é o caso
das normas que preveem o intervalo.





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9 - Se o
trabalhador doméstico não quiser usufruir do descanso de no mínimo uma hora e,
no máximo, duas horas (para o trabalho de oito horas), como se deve proceder?



Resposta:
Até que haja lei específica, o descanso intrajornada visa à proteção da saúde
do trabalhador, não podendo assim ser objeto de livre disposição, ou seja,
mesmo que o trabalhador deseje suprimir o descanso, é dever do empregador
concedê-lo e se porventura não o fizer, correrá o risco de, no futuro, ser
acionado judicialmente e obrigado a pagar o período como se fosse hora extra.





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10 - Como
controlar o horário de saída se, no período da tarde, o trabalhador doméstico
está sozinho e for ele quem fecha a casa?



Resposta:
O trabalho doméstico se baseia na confiança mútua estabelecida entre as duas
partes. Se houver indícios de que esse trabalhador está reduzindo a quantidade de
trabalho em número de horas, poderá naturalmente ser descontado o valor do
respectivo salário, além de
vir a caracterizar falta disciplinar punível pelo empregador. O ideal é
estipular no contrato os horários de início e fim da jornada, vinculando a
realização de horas extras apenas quando for expressamente solicitado pelo
empregador.





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11 - Como
ficará a situação das empregadas, dos caseiros e de outros trabalhadores
domésticos que moram ou pelo menos dormem durante a semana no local de trabalho
e estão à disposição do empregador?



Resposta:
No caso desses trabalhadores que moram ou dormem no local de trabalho, o
importante será sempre poder aferir se estão de fato submetidos aos limites da
jornada diária e semanal, não sendo demandados para qualquer tipo de trabalho
após o encerramento da jornada que poderá tão somente ser acrescida, excepcionalmente,
de até duas (2) horas extras. Como recomendação aos empregadores, é relevante
que evitem fazer qualquer tipo de solicitação que venha a retirar o trabalhador
doméstico de seu descanso.





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12 - É
possível celebrar contrato com trabalhador doméstico com jornada reduzida? Por
exemplo, jornada diária de 6 horas, de segunda-feira a sábado computando 36
horas semanais?



Resposta:
Sim, é possível, mas essa condição deverá ser anotada na parte de Anotações
Gerais da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do trabalhador
doméstico.





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13 - No
caso de jornada de seis horas diárias, qual seria o intervalo para descanso da
empregada doméstica?



Resposta:
Por analogia, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração seja superior a
quatro e não exceda seis horas é obrigatório um intervalo de 15 minutos.





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14- Como
será feito o controle da jornada de trabalho? É necessário folha de ponto?



Resposta:
A jornada deverá ser estabelecida entre trabalhador e empregador, não sendo
obrigatório o controle de jornada do trabalhador doméstico, da mesma forma que a
jornada de trabalhadores em empresas comuns que só são obrigatórios os
controles de ponto de forma manual, mecânica ou eletrônica, a partir de 10
trabalhadores.





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15- No
caso de demandar serviços das empregadas, dos caseiros e de outros
trabalhadores domésticos que moram ou pelo menos dormem durante a semana no
local de trabalho, após o cumprimento das horas normais de trabalho, como devo
proceder no pagamento dessas horas suplementares?



Resposta:
O pagamento das horas suplementares deve ser correspondente ao valor da hora
normal de trabalho, acrescido de cinquenta por cento (50%).





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16- Posso
fazer o contrato de trabalho com o trabalhador prevendo horas extras habituais?





Resposta:
Na verdade, as horas extraordinárias, como a própria designação já indica, são
excepcionais, isto é, fora do ordinário. Nesse sentido, o ideal é que o
contrato se limite a prever a jornada de 8 horas diárias e 44 semanais. Na
eventualidade de serem prestadas horas extraordinárias, o importante é que elas
sejam apuradas e pagas, sempre com base naquilo que aconteceu na realidade, não
podendo ultrapassar duas (2) horas diárias. 





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17- Como
deve ser calculado o valor da hora extra?





Resposta:
No caso da jornada de 44 horas semanais, o valor da hora extra é calculado se
utilizando do valor do salário mensal (bruto) dividido pelo número de horas mensais
(220 horas). O valor encontrado será o valor correspondente a uma hora normal
que deverá ser acrescido de 50% sobre este valor. O resultado é o que corresponde
a uma (1) hora extra. Assim, por exemplo, se o trabalhador doméstico ganha o
salário-mínimo, atualmente de R$ 678,00, o valor da hora extra será esse total
(R$ 678,00) dividido por 220, obtendo-se então o valor de R$ 3,08 como sendo o
da hora normal. Esse valor então deverá ser acrescido de 50%, totalizando R$4,62
para cada hora extra prestada.&nbsp; 





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Exemplo (com base no salário mínimo):





Salário: R$ 678,00





Cálculo do valor da hora: R$ 678,00 (salário) : 220
(horas/mês) = R$ 3,08





Cálculo da hora extra: R$ 3,08 + 50% = R$ 4,62





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18 - Pode
ser celebrado contrato de experiência com o trabalhador doméstico?



Resposta:
Sim. Tem se reconhecido como justa a concessão de um período de experiência
para que o empregador possa avaliar sobre a continuidade ou não do vínculo.
Esse reconhecimento da possibilidade do contrato de experiência tem se dado
inclusive no âmbito do Poder Judiciário (majoritariamente). Vale recordar que o
contrato de experiência não poderá exceder ao prazo total de 90 dias e deverá
ser anotado, desde o início da relação, na Carteira de Trabalho e Previdência
Social - CTPS, na página de Anotações Gerais.





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19 - Como
fazer o contrato de trabalho com um trabalhador analfabeto?



Resposta:
Em primeiro lugar, é importante lembrar que o contrato de trabalho não precisa
ser obrigatoriamente escrito. A simples prestação dos serviços nos moldes
previstos em lei já caracteriza a relação de emprego. 



O
contrato escrito surgirá apenas para dar maior segurança à relação, assim, na
medida em que não existe norma específica para o caso, aplica-se analogicamente
o art. 595 do Código Civil que prevê que, “no contrato de prestação de serviço,
quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá
ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”.





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20 - Pode
ser descontado do salário do trabalhador doméstico valores relativos a moradia,
alimentação, vestuário ou higiene?



Resposta:
Em regra geral, não. Antes mesmo da Emenda Constitucional n.º 72, de 2013, a
edição da Lei n.º 11.324, de 2006, que alterou a Lei n.º 5.859, 1972, dispôs
que: “Poderão ser descontadas as despesas com moradia quando essa se referir a
local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que
essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes”.





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21 - A
falta ao trabalho sem justificativa poderá ser descontada do salário?


Resposta:
Sim,. Poderão ser descontados do salário do trabalhador doméstico os dias que
tenha faltado sem apresentar justificativa legalmente admitida. Vale lembrar
que a falta injustificada ao serviço acarretará repercussão no número de dias
de férias a que o trabalhador tem direito.



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ATESTADO MÉDICO





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22 - Se o
trabalhador doméstico faltar por motivo de doença e apresentar o correspondente
atestado médico, como se deve proceder?



Resposta:
O trabalhador doméstico que, porventura, falte ao trabalho por se encontrar
doente deverá agendar pelo telefone 135, para requerer o auxílio doença e a
perícia em um posto do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, onde
receberá os valores relativos aos dias de atestado.





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FGTS





23 - Todo
trabalhador doméstico tem direito a FGTS? Quais os benefícios?



Resposta:
Sim. Com a Emenda Constitucional 72, de 2013, passou a ser obrigatório o
recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico. O direito de ter conta
vinculada tem por objetivo proteger o trabalhador doméstico, garantindo a
formação de reserva financeira, cujos recursos poderão ser utilizados em
momentos importantes da sua vida, como nos casos de despedidas sem justa causa,
aquisição ou construção da casa própria, e outras situações previstas na Lei
n.º 8.036, de 1990. Todas as situações de saque estão descritas no sítio do
FGTS (www.fgts.gov.br).





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24 - O
recolhimento do FGTS será retroativo à data de admissão?



Resposta:
Não. A obrigação de recolhimento do empregador de depositar os recursos do FGTS
na conta vinculada do seu trabalhador doméstico passará a ser exigida somente após
a regulamentação da Emenda Constitucional n.º 72, de 2013.





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25 - Qual
é o percentual de recolhimento do FGTS?



Resposta:
O percentual de recolhimento do FGTS é de 8% sobre a remuneração do trabalhador. Isso inclui salário, férias, 13º salário, horas extras,
aviso-prévio, trabalho noturno e outros adicionais.





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26 - O
trabalhador doméstico pode verificar se os depósitos do FGTS estão sendo
realizados regularmente?



Resposta:
Sim. O trabalhador doméstico com recolhimento FGTS pode e deve acompanhar a
movimentação da sua conta vinculada no FGTS, incluindo a verificação dos
créditos dos depósitos realizados pelo empregador e outras movimentações. As
informações sobre o recolhimento devem constar do recibo de pagamento salarial.
O trabalhador doméstico receberá bimestralmente extrato informativo da conta
vinculada ou poderá consultá-lo on-line no sítio da CAIXA
(www.caixa.gov.br/fgts) ou no do FGTS (www.fgts.gov.br). O trabalhador
doméstico pode, ainda, optar por receber as informações do seu Fundo de Garantia
por mensagem de texto direto no seu celular, após a adesão no sítio do FGTS,
inciativa de preservação da natureza já que reduz o uso do papel.





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27 -
Quais são os dados necessários para preencher a Guia de Recolhimento
FGTS?



Resposta:
São necessários os dados de identificação do empregador:&nbsp;Número da Matrícula
CEI, Nome, Endereço e dados referentes à remuneração do trabalhador, bem como
informação do número de inscrição PIS/NIS/NIT, Admissão, CTPS e Data de
Nascimento. O trabalhador doméstico é identificado no sistema do FGTS pelo
número de inscrição no PIS-PASEP ou pelo Número de Inscrição do Trabalhador no
INSS (NIT).





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28 - O
empregador doméstico ainda não possui o cadastro CEI, como fazer?



Resposta:
Previamente ao primeiro envio das informações, caso o empregador não possua
matrícula, deverá se cadastrar no CEI - Cadastro Específico do INSS, na
categoria especial de “Empregador doméstico”. A matrícula CEI poderá ser feita
pela internet no endereço http://www2.dataprev.gov.br/ceiweb/index.view





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29 - Para
recolher os encargos trabalhistas, é necessário que o empregador tenha o
Certificado Digital padrão ICP-Brasil?



Resposta:
Não. Somente no caso do empregador doméstico optar por realizar o recolhimento
do FGTS via SEFIP, será necessário possuir o Certificado Digital padrão
ICP-Brasil, conforme previsto na legislação vigente.





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A Emenda Constitucional nº 72, alterou
o artigo 7º da Constituição Federal, e estendeu ao trabalhador domésticos
diversos direitos.





EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013





Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da
Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre
os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. 



As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a
seguinte Emenda ao texto constitucional:





Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da
Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:





“Art. 7º Parágrafo único. São assegurados à
categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV,
VI, VII,VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI,
XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em
lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias,
principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas
peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem
como a sua integração à previdência social.” (NR)





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