AULA - 05.02 - TRT
Autor: APROBATUM - VOU PASSAR EM 2009!!! | Publicado: 2009-02-12T01:58:00-08:00

PREPARATÓRIO PARA O TRT05-02-09   Direito Civil Aula 01 - Prof : Haroldo Nicácio Vianna (REDIGIDAS POR Christiane da Rocha) Bibliografia Sugerida:- Instituições de Direito Civil – Caio Mário da Silva Pereira – Edições   atualizadas- Direito Civil Brasileiro – Carlos Roberto Gonçalves – Muito usado no RJ- As obras do Gustavo Tepedino – Que tratam do Direito Civil na perspectiva   Constitucional.- Código Civil Comentado – Cezar Peluso, ministro do STFDAS PESSOAS NATURAIS:→ Pessoa natural é expressão sinônima de pessoa física (esta expressão é mais utilizada no Dir. Tributário). Tem que ter personalidade civil ou jurídica.            · Início: nascimento com vida (Teoria Natalista, segundo a qual o nascituro ainda não é pessoa, não reconhece, portanto, a personalidade, esta é simplesmente uma mera expectativa de direitos) É a teoria adota pelo CC Brasileiro (corrente majoritária).            Obs: Há alguns julgados seguindo a corrente concepcionista, qual seja personalidade adquirida desde a concepção (corrente minoritária)            Concepção=nidação (ovo ou zigoto se solta para se prender ao endométrio, para buscar o seu desenvolvimento dando origem ao concepto, conepturus ou nascituro – aquele que já foi concebido, mas ainda não nasceu).          Nascituro: dotado de uma mera expectativa de direitos (pois o legislador optou pela Teoria Natalista). Mulher grávida pode propor ação para garantir direitos de seu filho desde o momento da concepção (quando o marido morre). A lei resguarda ao nascituro alguns direitos, verificados no art. 2° parte final CC.Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. (grifo nosso)Pode parecer estranho falar em nascimento com vida, no entanto fará uma enorme diferença no mundo jurídico, principalmente no Direito Sucessório, segundo o Princípio “Droit de Saisine”, ou simplesmente Saisine (art.1784,CC), que é a transmissibilidade automática da herança aos Herdeiros Legítimos e Testamentários, observando sempre que esta não é transmitida aos Legatários;Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.→ Diferença entre Natimorto e Neomorto            Natimorto: aquele que já nasceu morto, sem portar nenhum sinal vital (não se verificou a entrada de ar nos pulmões). Não adquiriu personalidade de direito.            Neomorto: respirou?? Nasceu com vida!! Aquele que nasceu, respirou por um segundo sequer, e depois morreu (houve a verificação de entrada de ar nos pulmões) adquiriu personalidade civil e personalidade de direitos (este chegou a herdar).Para se verificar se trata-se de um natimorto ou neomorto tem-se que apelar à medicina que, através dos métodos Docimasia Hidrostática de Galeno ou Docimasia pulmonar, comprova por perícia técnica (constata se tem ou não líquido nos pulmões)            · Término: com a morte (art 6º CC)           Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. (grifo nosso)                       Morte real: provada por exame cadavérico – laudo denecrópcia                       Morte ficta/presumida: com a decretação de ausência (procedimento seencontra nos art. 22° e ss CC)sem decretação de ausência (art. 7° CC)Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.P/ex: louco interditado perde sua capacidade de direito? NÃO. Enquanto vida ele tiver terá capacidade de direito. Terá, sim, um curador para administrar seus bens.            Curadoria: figura utilizada para suprir uma necessidade       Processual (art. 9° CPC)Art. 9º O juiz dará curador especial:I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.Parágrafo único.  Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.                        Curatela: ampliado com o novo código civil (p/ex: art. 1780 CC - se tornou possível nomear curador não apenas ao mentalmente enfermo, mas também ao fisicamente enfermo).Art. 1.780. A requerimento do enfermo ou portador de deficiência física, ou, na impossibilidade de fazê-lo, de qualquer das pessoas a que se refere o art. 1.768, dar-se-lhe-á curador para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens. (grifo nosso)                       Para o mentalmente enfermo: interdição / curatela                       Para o fisicamente enfermo: não passa pela figura da interdição. Indicará um curador para administrar seus negócios ou bens.Obs: porque o fisicamente enfermo escolhe um curador e não outorga um mandato? Porque assim terá maior garantia jurídica.Representante legal: conferida por lei, p/ex: pais a filhos menores (art. 1691 CC).Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.Representação convenciona/voluntária: se confere pelo interessado (advogado, p/ex). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA!!São exemplos de representação legal e convencional conferidas pelo CC/2002: Art.115 e 120.Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.Art. 120. Os requisitos e os efeitos da representação legal são os estabelecidos nas normas respectivas; os da representação voluntária são os da Parte Especial deste Código.Art. 149 CC (MUITO IMPORTANTE)Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos. (grifo nosso)Capacidade de fato ¹ Capacidade de direito (nascimento com vida)Capacidade de Direito X Capacidade de FatoCapacidade de Direito = PersonalidadeCapacidade de Fato = ExercícioCapacidade de Direito + Capacidade de Fato= Capacidade PlenaCapacidade de fato: Nem todos têm esta capacidade e uma vez adquirida pode ser perdida. Para ter-se capacidade de fato tem-se:1º implemento: maioridade civil (18 anos – art. 5º CC)Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.2º implemento: emancipação (art. 5º § ú CC)Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:EMANCIPAÇÃO1)    Emancipação Voluntária: Art. 5º § ú, I, CC primeira parte:I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial... se o menor tiver  dezesseis anos completos; (grifo nosso)Aqui se tem um contrato jurídico solene, pois a lei EXIGE instrumento (escritura) público, que será lavrado em Cartório de Notas.Quando o art. diz, “um deles na falta do outro”, essa falta (situação excepcional, com prova do alegado) pode ser por morte, por ausência, ou destituição do poder familiar (não se usa mais a expressão “pátrio poder”, pois não há mais hierarquia entre os pais) arts.1635 e 1638 CC.Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:I - pela morte dos pais ou do filho;II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;III - pela maioridade;IV - pela adoção;V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:I - castigar imoderadamente o filho;II - deixar o filho em abandono;III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.E se um dos cônjuges se vê diante de um caso de anomalia psíquica (interdição/inabilitado), o outro poderia, sozinho, conceder emancipação voluntária? Há correntes nos dois caminhos... Para o Prof. NÃO, porque a pessoa não foi privada de poder familiar. Para ele, neste caso, deveria prevalecer o art. 1631, § ú que disciplina que na ausência de um dos cônjuges a emancipação deve ser feita por sentença (Judicial).Art. 1631Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo. (grifo nosso)Se ambos os pais faleceram, ou foram declarados ausentes, ou se foram destituídos do poder familiar há necessidade de se designar tutor (para assistência ou representação art. 1728 CC). O tutor NÃO PODE EMANCIPAR SEU TUTELADO. Pode, sim, requerer a emancipação e esta tem que ser judicial (a partir dos 16 anos do tutelado).Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;II - em caso de os pais decaírem do poder familiar.® A emancipação exige registro (art. 9º CC, II). O Cartório competente para proceder o registro de uma escritura pública ou de uma sentença judicial de emancipação, será Cartório Civil das Pessoas Naturais, do 1º oficio, onde se acha domiciliado o emancipado (Art.9º, II, CC e arts.89 a 92 da Lei 6015/73 Lei de Registros Públicos)Art. 9o Serão registrados em registro público:II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;Art. 89. No cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada comarca serão registrados, em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados. (Renumerado do art 90 pela Lei nº 6.216, de 1975).Art. 90. O registro será feito mediante trasladação da sentença oferecida em certidão ou do instrumento, limitando-se, se for de escritura pública, as referências da data, livro, folha e ofício em que for lavrada sem dependência, em qualquer dos casos, da presença de testemunhas, mas com a assinatura do apresentante. Dele sempre constarão: (Renumerado do art. 91 pela Lei nº 6.216, de 1975).1º) data do registro e da emancipação;2º) nome, prenome, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência do emancipado; data e cartório em que foi registrado o seu nascimento;3º) nome, profissão, naturalidade e residência dos pais ou do tutor.Art. 91. Quando o juiz conceder emancipação, deverá comunicá-la, de ofício, ao oficial de registro, se não constar dos autos haver sido efetuado este dentro de 8 (oito) dias. (Renumerado do art 92 pela Lei nº 6.216, de 1975).Parágrafo único. Antes do registro, a emancipação, em qualquer caso, não produzirá efeito. Art. 92. As interdições serão registradas no mesmo cartório e no mesmo livro de que trata o artigo 89, salvo a hipótese prevista na parte final do parágrafo único do artigo 33, declarando-se: (Renumerado do art. 93 pela Lei nº 6.216, de 1975).1º) data do registro;2º) nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e cartório em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado;3º) data da sentença, nome e vara do Juiz que a proferiu;4º) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador;5º) nome do requerente da interdição e causa desta;6º) limites da curadoria, quando for parcial a interdição;7º) lugar onde está internado o interdito.2) Emancipação Judicial: Art. 5º § ú, I, CC segunda parte: ..., ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;É tida por sentença judicial.•          Em ambos os casos de emancipação (voluntária ou judicial), a pessoa deverá ter completado 16 anos!!!3) Emancipação Legal:Art. 5º § ú: II – pelo casamento;® Cuidado!!!! A Emancipação é “pelo casamento” e não “para o casamento”, portanto, é necessária a autorização dos pais ou representantes legais.® Idade núbil: antes de CF era aos 16 anos para mulher e 18 anos para homem. Após a CF a idade é de 16 anos para ambos (igualdade entre homem e mulher) art. 1517, 1519, 1520 e 1550 CC:Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz. (Ação de Suprimento de Consentimento).Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1.517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal (Hoje em desuso, devido à reforma do Código Penal, lei 11.106/05, em seu art.107, o casamento com a vítima já não é mais causa de Extinção da Punibilidade) ou em caso de gravidez.(Essa ainda se mantém - Ação de Suprimento de Idade).(modificado)® Todos aqueles que dependerem de autorização judicial para casar só poderão fazê-lo mediante o regime obrigatório. Se houver autorização de ambos os pais, não há necessidade de se provocar o poder judiciário (sendo assim, não precisa-se de autorização judicial e o regime não será, neste caso, o obrigatório)Regime Obrigatório: Separação de bens. Toda vez que o legislador     (Art. 1641 CC)      obriga certas e determinadas pessoas a contrair  núpcias sobre determinado tipo de regime de bens,                    ¹                       ele o faz sobre o crivo da separação de bens. Por   isso ele se torna o regime obrigatório.              Regime Legal: Comunhão Parcial de Bens (quando não se busca oregime, este será o utilizado)Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;II – da pessoa maior de sessenta anos;III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.® Uma vez adquirida a capacidade de fato pelo casamento, se este acabar (por separação, se for declarado nulo, morte de um dos cônjuges ou até mesmo anulado) pode-se perder esta capacidade?           Para maioria NÃO. Uma vez adquirida a personalidade de fato esta não é perdida jamais.Para minoria SIM, se for o caso de anulação, a emancipação é perdida e seus efeitos retroagem desde o casamento.Art. 5º § ú:III - pelo exercício de emprego público efetivo;IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;® ambos independem de limite etário.           Art. 5º § ú:V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.Importante ressaltar que os critérios deste último inciso são cumulativos, e que “economia própria” não é a simples percepção de valores, mas sim a capacidade de gestão do dinheiro. Não poderá ser também por herança ou por prêmios de loteria ou algo assim descrito. Ressalta-se aqui que como não há qualquer prova de preenchimento dos requisitos, solicita-se ao juiz uma Sentença Declaratória de Emancipação (não se registra, nem mesmo averba, é somente para demonstrar uma situação pré-existente). Apenas Sentença Constitutiva de Emancipação se registra ou averba.Observações:•          Para o art. 1519, a ação cabível é a Ação de Suprimento de Consentimento. Será necessário, um Curador Especial, pois estes seriam representados pelos pais, e o interesse destes é divergente.•          Importante ressaltar que todos aqueles que necessitam de autorização para se casar, (autorização judicial) deverão se casar no REGIME OBRIGATÓRIO que é o da SEPARAÇÃO DE BENS:•          Superado o motivo, pode-se mudar o Regime de bens, no entanto, quanto à pessoa maior de sessenta anos será sempre o Regime obrigatório, pois este terá sempre mais de sessenta anos, é uma questão fática.® Incapacidade (2ª parte da aula)