A presidenta e os delegados federais...
Autor: Felipe Fontes | Publicado: 2013-07-06T11:48:00-07:00

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A presidenta
e os delegados.

Análise da
recente lei 12.803 de junho de 2013, sob o prisma existencialista.

Tal lei teve
origem em movimento no congresso ligado aos delegados de polícia
tanto estaduais quanto federais e foi sancionado pela presidenta com o terceiro parágrafo vetado.

 

Segue a lei:

Art. 1o&nbsp;
Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo
delegado de polícia.&nbsp;

Art. 2o
&nbsp;As funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de
natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.&nbsp;

§ 1o
&nbsp;Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial,
cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito
policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo
a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das
infrações penais.

&nbsp;§ 2o
&nbsp;Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia
a requisição de perícia, informações, documentos e dados que
interessem à apuração dos fatos.

&nbsp;§ 3o
&nbsp;(VETADO).

&nbsp;§ 4o
&nbsp;O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em
curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior
hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse
público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos
previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia
da investigação.

&nbsp;§ 5o
&nbsp;A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato
fundamentado.

&nbsp;§ 6o
&nbsp;O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á
por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato,
que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

&nbsp;Art. 3o
&nbsp;O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em
Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que
recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do
Ministério Público e os advogados.

&nbsp; 

Qual o alcance da expressão “jurídica” constante do artigo
segundo? Significa que o delegado é um jurista? Mas o que é um
jurista? Pois bem, essa expressão “jurista” nada mais é do que
o velho “você sabe com quem tá falando”...&nbsp;
Isto porque se
vivemos no estado de direito não precisamos de intérpretes da lei,
para que outros a apliquem. Se precisamos de intermediários nessa
interpretação é porque a lei não é clara e como tal carece de
aplicação.

Então, forçoso
reconhecer que se trata de uma tentativa dos delegados de serem
alçados ao nível de prepotencia dos demais servidores que são
reconhecidos como juristas.

Desta maneira,
essa lei afasta o delegado de sua função mais bela, a de tratar
todos igualmente, pois se ele faz parte de casta privilegiada na
qualidade de detentor da exegese da lei não mais ele precisa se
preocupar com quem não possui esse status.

Os parágrafos
primeiro e segundo somente declaram como já é na prática, o que
por essa razão é de ser considerado um avanço, notadamente porque
os delegados não possuem uma lei organica nacional o que é um
absurdo ante a importância que a polícia judiciária tem ao Estado
de direito. Assim, essa singela lei pode ser considerada a primeira
lei orgânica da polícia judiciária, ainda que somente com três
artigos.

Não custa
salientar que uma instituição pública sem lei orgânica é algo
como um filho em total crise de identidade perante sua mãe, pois ele
fica desorientado em sua proteção a desenvolver sua atividade
dentro da disciplina constitucional. 


O parágrafo
terceiro voi vetado pela presidenta sob argumento de conflitar com as
atribuições de outras instituições: “§
3º O delegado de polícia conduzirá a investigação criminal de
acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção
e imparcialidade.”

Razões do veto

Da forma como o dispositivo foi
redigido, a referência ao convencimento técnico-jurídico poderia
sugerir um conflito com as atribuições investigativas de outras
instituições, previstas na Constituição Federal e no Código de
Processo Penal. Desta forma, é preciso buscar uma solução
redacional que assegure as prerrogativas funcionais dos delegados de
polícias e a convivência harmoniosa entre as instituições
responsáveis pela persecução penal”

Pois bem, ou a presidenta não leu a lei toda e
então vetou a esmo ou ela não declinou a real razão do veto. Se o
delegado já foi alçado a função de jurista pela redação anterior então a
referência “técnica-jurídica” nada modifica. Ademais, a
presidenta sequer teve o cuidado de dizer que conflito seria esse que
ela alega. Forçoso reconhecer que esta não foi a razão real do veto.

Tudo indica que a razão do veto foi
a parte final no que tange a isenção do delegado. Provavelmente a
presidenta não acredita que alguém com o poder de lhe investigar
deva ser isento. Aliás, como é sabido, seu vice não foi por ela
escolhido, mas sim veio em um "pacote" dado pelo seu padrinho, Lula,
para que a chapa ficasse forte o suficiente a garantir a eleição, o
que de fato veio a ocorrer.

No entanto, como a eleição da
presidenta decorreu de uma soma de forças a qual ela não tem
controle, no caso o PMDB de Temer, então ela não tem interesse em
que seu governo seja investigado, pois isso seria um potencial ataque
as forças que ela não domina, o que poderia reverter contra seu apoio político, lhe causando problemas de governabilidade.

Desta maneira, o veto à isenção do
delegado nada mais aparenta ser que o desejo da presidenta em não
ter seu governo investigado, na medida que ela não pode responder
por ele, ante a coligação eleitoral que entendeu necessária fazer.

De qualquer maneira, ante os
princípios do artigo 37, da Constituição, cabe sim ao delegado ser
isento, inclusive perante o governo estadual ou federal, conforme seu
vínculo empregatício.

O parágrafo quarto é incompatível
com o regime de liberdades públicas, pois remonta ao verticalismo
que desagua no ódio da intolerância. Vejamos, se o delegado não
agiu bem, quem o avaliará nesse sentido? Seu chefe de maneira
individual? Quem é o chefe para avaliar se seu chefiado é correto?
Não esquecemos que no serviço píblico impera a impessoalidade ao
contrário de uma empresa onde o administrador não precisa sê-lo.
Dessa maneira, avocar um inquérito jamais poderia ser uma decisão
individual, seja do chefe imediato, diretor geral ou presidência. A
avocação de inquérito somente poderia ser tomada por um colegiado.

O parágrafo quinto é de péssima
redação, seja porque o meio ordinário de remoção no serviço
público é o concurso, seja, porque ele não explicita que tipo de
fundamentação sustentaria a exceção à regra geral.

O parágrafo sexto é um impiedoso
retrocesso, na medida que o indiciamento é uma marca de suspeição
impressa em um cidadão. E, tal marca não gera qualquer consequencia
a ele além de receber o rótulo de “provável bandido segundo tal
delegado”.

O indiciamento é uma afronta à
presunção de inocencia, e também ao promotor que se vê intimidado
em seu dever de denunciar, mas principalmente ao cidadão que pode
ser "estigmatizado" por um delegado que decline qualquer motivação, do
tipo: Talvez ele tenha feito, ou há indicações nesse sentido, ou
hilariamente algo do tipo “acho que foi ele !”.&nbsp;

Como se vê, o
controle externo de uma fundamentação contra um indiciamento é uma
piada, na medida que qualquer motivo pode ser formalmente dado para
alguém ser considerado suspeito.

Tal indiciamento vai para a folha do
cidadão, “sujando-o” inclusive para consultas profissionais ou
de interesse público, sem com isso haver qualquer benefício ao
inquérito ou à sociedade.

Enfim, se trata de um ataque ao
sistema criminal moderno, na medida que é uma potencial
intimidação contra investigados, digna de ditaduras. 


Por fim, o artigo terceiro que
transformou o delegado de senhor, para excelência.&nbsp;

Espero que agora
que o delegado é uma excelência os políticos parem de roubar !!!
???

Ou será que agora o delegado
começará a roubar também, dado o gostinho de “acima da lei”
que o título de excelência garante??????