Autor: Direito Ambiental | Publicado: 2013-11-02T12:10:00-07:00


A responsabilidade civil ambiental e o resultado danoso

Publicado por&nbsp;Rodrigo Bordalo&nbsp;-&nbsp;2 dias atrás


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A responsabilidade ambiental assume tamanha relevância que conta com previsão constitucional expressa. Nos termos do art.&nbsp;225,&nbsp;§ 3º, da&nbsp;CF, “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Três, portanto, as esferas de responsabilidade contempladas na&nbsp;Carta Magna&nbsp;– penal, administrativa e civil.

No que se refere à responsabilidade civil ambiental, os requisitos para a sua configuração são:&nbsp;(i)&nbsp;a conduta (comissiva ou omissiva);&nbsp;(ii)&nbsp;dano ambiental; e&nbsp;(iii)nexo de causalidade.

Acerca do segundo requisito – dano ambiental –, leciona Edis Milaré que se trata da “resultante de atividade que, de maneira direta ou indireta, causem degradação do meio ambiente”[1], definição que encontra correspondência com a noção de “poluição” tratada na&nbsp;Lei da Política Nacional do Meio Ambiente&nbsp;(Lei n.º&nbsp;6.938/81), em seu art.3º, inciso&nbsp;III, que assim dispõe:

“Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos”.&nbsp;

A propósito, sob outro prisma, a responsabilização civil ambiental encontra fundamento no princípio do poluidor-pagador, o que permite reconhecer que o dever de reparação-compensação-indenização (tríade comumente associada ao dano ambiental) pressupõe uma poluição, ou seja, uma degradação efetiva do meio ambiente.

No mesmo sentido encontra-se Marcelo Abelha Rodrigues, para quem o dano consubstancia um dos “alicerces da responsabilidade civil”[2], de modo que “não pode haver responsabilidade sem a existência de um dano, e é verdadeiro truísmo sustentar esse princípio, porque, resultando a responsabilidade civil em obrigação de ressarcir, logicamente não pode concretizar-se onde nada já que reparar”[3].

Assim também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujos julgados apontam: “A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade” (AgRg no AREsp 165.201/MT, rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/06/2012).

Cumpre advertir que não devem ser embaralhados os regimes da responsabilização ambiental civil com o da administrativa. É cediço, no âmbito do Direito Ambiental, que a responsabilidade administrativa prescinde de dano, assumindo como único requisito a conduta ilícita. De acordo com Edis Milaré, “a essência da infração ambiental [administrativa] não é o dano em si, mas sim o comportamento em desobediência a uma norma jurídica de tutela do ambiente”[4].

Tal peculiaridade, contudo, não se verifica na responsabilidade civil ambiental, cuja caracterização se assenta na verificação do resultado danoso.










[1]&nbsp;Direito do Ambiente, 4.ed., 2005, p. 831.





[2]&nbsp;Elementos de Direito Ambiental, 2.ed., 2005, p. 299.





[3]&nbsp;Caio Mario da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil, p. 236-7.&nbsp;Apud&nbsp;Marcelo Abelha Rodrigues.&nbsp;Ob. cit., p. 299. Não se olvidam, evidentemente, as peculiaridades do dano ambiental, em comparação com o dano ordinário de natureza individual. A despeito disto, a teoria geral da responsabilidade civil pressupõe, como condição necessária, a ocorrência de um dano.





[4]&nbsp;Direito do Ambiente, 4.ed., 2005, p. 765.

Fonte: Notícias Jus Brasil