Função das Associações de Moradores
Autor: Nilton Valle | Publicado: 2013-06-06T17:09:00-07:00





O que diz a Súmula 79?&nbsp;




"Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade."




Ainda bem que magistrados probos DERRUBARAM tal absurdo! Pois, as&nbsp;Associações de&nbsp;Moradores não podem&nbsp;substituir o Poder Público, sob qualquer&nbsp;argumento de haver omissão deste.&nbsp;



A Súmula 79 nada mais é do que um enunciado do Tribunal Estadual editada por "interessados" neste tipo de relação...&nbsp;







O STF ao analisar este avilte, através de recurso, a REVOGOU! Não existe mais esta súmula "esperta"!



A seguir transcrevo o texto do Dr.&nbsp;Roberto Mafulde sobre a questão. Mas, resumindo:&nbsp;Não existe obrigatoriedade alguma de se pagar nada, tudo é nos termos voluntários e não estatutários. &nbsp;







A bem da verdade, existem Associações de Moradores que realizam um importante trabalho social. Mas, o Poder Público não pode ser omisso, pois assim sendo estará havendo conivência.




Por Roberto Mafulde

A associação de moradores é uma entidade voltada e direcionada para ações sociais e não se confunde com condomínio. Sua função é exclusivamente, pleitear perante os órgãos públicos, melhorias para a comunidade a qual diz representar. Associação de moradores não é "empresa prestadora de serviços", não pode tomar os espaços públicos, fechar ruas, colocar cancelas sem autorização e se apoderar dos bairros e da vida cotidiana das pessoas, impondo regras, serviços, obrigações estatutárias e cobrando taxas impositivas, como se condomínio fosse, nem mesmo que seja por analogia.

Sua atividade dentre outras também esta direcionada ao incentivo à arte e à cultura. Não existe obrigatoriedade alguma de se pagar nada, tudo é nos termos voluntários e não estatutários. Assim, é regida pelas leis do artigos 53 e&nbsp;54&nbsp;do&nbsp;Código Civil. Se as pessoas que integram a associação querem prestar algum benefício à sua comunidade o fazem por amor, humanidade e caridade e não por obrigação à contraprestação se na forem formalmente associadas. Não se trata de relação de consumo prevista pelo&nbsp;CDC. Ressaltamos que algumas decisões judiciais "inferiores" que obrigam o morador a pagar taxas, são tão impositivas, quanto às cobranças que as geraram. De outro lado, tentar estabelecer uma similaridade aos condomínios edilícios é inovar ou mesmo afrontar contra a inteligência da LEI Nº&nbsp;4.591&nbsp;- DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 o que não se pode juridicamente admitir.

O caráter de uma associação de moradores é essencialmente de cunho social, as pessoas se filiam à esta associação se quiserem e desde que tenham por finalidade interesses comunitários e não de prestar serviços mediante paga obrigatória, como nos condomínios de direito. Associação de moradores criada para cobrar taxas de forma obrigatória é CRIME, tomar os espaços públicos também, cobrar por serviços SEM NOTA FISCAL ou contrato igualmente.&nbsp;

Informamos finalmente que conquistamos no STJ mais de 25 Jurisprudências que afirmam de forma final: Aquele que não for formalmente associado não está obrigado a contribuir com as despesas criadas por associação de moradores se não aderiu ao encargo.&nbsp;


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