A AUDIÊNCIA “DO CUSTÓDIO” E BRASÍLIA - O PAÍS DAS MARAVILHAS
Autor: IBCCREU | Publicado: 2015-09-15T17:40:00-07:00


15/09/2015&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;



Des. Jacque T’Enrabau

Sócio-fundador 
do IBCCRÉU

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Desanimado 
com a libertinagem penal que vige no Poder Judiciário brasileiro (que alguns 
preferem chamar de “liberalismo penal” ou “garantismo penal”) eu já havia 
desistido de escrever sobre as bobagens e teorias de gabinete que todos os dias 
surgem neste cenário, mas, as recentes iniciativas me levaram a novamente propor 
uma reflexão, especialmente indignado com as ideias nascidas dentro de alguma 
sala com ar-condicionado no “País das Maravilhas” que é Brasília, por pessoas 
que não conhecem minimamente a realidade do país.

As ideias 
descabidas que ocorrem em Brasília, fruto de quem viveu a vida inteira em 
condomínio nas grandes Cidades, brincando em playground, nunca pôs o pé no chão 
de barro, não conhece a realidade do país, não sabe o que é o interior da 
Amazônia, a vida sertaneja do nordeste, as escolas rurais do Pantanal, só 
conhecendo a realidade das grandes Capitais levam a coisas absurdas.

Ou seja, 
são os burocratas que vivem em outro mundo: o “País das Maravilhas de 
Brasília”.

Me recordo 
de uma delas: a ideia apresentada de inopino por um Ministro da Educação de 
controlar a frequência escolar de todas as crianças do Brasil com cartão 
magnético (confira-se a notícia de 2004: http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2004-09-24/tecnologia-de-controle-da-frequeencia-escolar-usara-cartao-magnetico-e-impressao-digital), 
que afirmou que dali a poucos meses todas as escolas já teriam este controle e o 
Ministro, em seu gabinete, poderia saber em tempo real quantas crianças estavam 
em aula e quantas haviam faltado.

Ele só não 
conseguiu responder ao repórter que o entrevistava como isto seria possível se 
um número imenso de escolas no país – especialmente as rurais – não tinha sequer 
luz elétrica. Além disto, naquela época, quase nenhuma escola tinha acesso à 
internet.

Pois bem, 
lá se vão onze anos e, que eu saiba, este sistema não foi implantado na maioria 
das escolas. Melhor tivesse o Ministro prometido e cumprido que todas as escolas 
teriam professores qualificados, material e merenda, já seria um grande 
avanço.

Lembrei 
desta passagem em razão da recente “modinha” nascida na cabeça de alguns 
garantistas penais e comprada por algum morador do “País das Maravilhas” que 
achou bonito o nome e resolveu implementar goela abaixo ao restante do país: a 
audiência de custódia.

A impressão 
que dá é que alguém acordou um dia e, entre levantar de seu apartamento 
funcional custeado pelo povo e descolar-se em seu carro blindado com motorista 
até o seu local de trabalho, teve a brilhante ideia de inventar esta audiência 
que não está regulamentada na nossa lei que rege a matéria, o Código de Processo 
Penal.

O argumento 
principal é que o Pacto de San José da Costa Rica prevê a apresentação imediata 
do réu a um Juiz e, como isto não é feito de forma pessoal e presencial no 
Brasil (mas, com comunicação do flagrante por escrito), violaria o pacto.

Não entro 
no mérito se deve ou não haver a audiência, o que discordo é a forma como está 
sendo feita e a prioridade da sua implementação.

Primeiro, o 
pacto já está vigente no Brasil desde 1992 (Decreto Presidencial n. 678/2002), 
ou seja, há quase vinte e cinco anos: porque exigir a implementação agora? Será 
este o tema mais importante do Direito Penal Brasileiro? Será que a sociedade 
realmente está preocupada em que o preso seja levado em 24 horas à presença de 
um Juiz, tomando tempo para uma audiência praticamente inútil, cuja comunicação 
do flagrante sempre atendeu os interesses ou está mais preocupada que o Juiz use 
seu tempo para julgar os milhares de processos que se acumulam em seus 
gabinetes?

Será que a 
sociedade prefere que a Polícia Militar tenha que deslocar uma ou mais viaturas, 
vários policiais, gastar recursos públicos para levar quem acabou de cometer o 
crime à presença do Juiz ou prefere toda esta estrutura na rua, patrulhando, e 
combatendo a criminalidade?

É claro que 
esta é a última norma de Direitos Humanos que falta para ser implementada no 
Brasil, já que, no restante, partindo da Constituição Federal, todas as demais 
foram implementadas e já são realidade, sendo certo que o salário-mínimo é 
suficiente para o trabalhador “atender a suas necessidades vitais básicas e 
às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, laezer, vestuário, 
higiene, transporte e previdência social...” (art. 7º, IV, da CF), todos 
temos o direito à saúde já garantido e de qualidade do SUS, além da escola 
pública ser modelo de eficiência. Ou não é? Ainda falta algo para ser 
implementado?

Aliás, 
apenas para deixar registrado, o sistema prisional do país está um caos. É 
mínimo o número de presos do semiaberto que cumpre pena em colônia penal como 
deveria. Condenados por roubos, homicídios e até estupros são beneficiados com 
um regime que, na prática, ninguém fiscaliza e estão livres para aterrorizar a 
sociedade, dia a dia.

Além da 
falta de prioridades nos gastos de tempo e dinheiro, o que admira ainda mais, é 
a forma como está sendo implementada: Imposição do STF aos Tribunais de Justiça 
que regulamentem a audiência por meio de portarias, violando absolutamente o 
princípio da legalidade, uma vez que tal regulamentação dependeria de lei para 
implementar.

Caso não 
dependa de Lei, por favor senhores Ministros, coloquem na lista de 
regulamentação própria pelo Judiciário com sua varinha mágica os temas ainda 
pendentes de implementação no Brasil, como o direito à saúde, educação e 
segurança.

Mas não é 
só isso: admira a absoluta falta de desconhecimento da realidade brasileira. 
Ora, como querer levar um réu, preso em uma comarca do interior da Amazônia – 
que muitas vezes levam-se horas ou até dias de barco para chegar no local – à 
presença do Juiz em 24 horas, quando não houver juiz na Comarca?

De onde 
sairão os Policiais Militares e viaturas para fazer estas escoltas? Deixarão de 
patrulhar as ruas?

Como o que 
é ruim sempre pode piorar, os defensores desta audiência (dá até a impressão da 
existência de representantes dos interesses dos bandidos infiltrados no 
sistema), conseguiram colocar nas regulamentações já existentes – e também está 
assim no projeto de lei que pretende regulamentar a matéria (PLS 554/11) – que 
tudo o que o réu disser neste audiência não poderá ser usado no processo 
penal.

Ou seja, o 
réu é preso, confessa na Delegacia de Polícia, vem à presença do Juiz e do 
Promotor de Justiça, acompanhado por seu advogado e afirma que confessou de 
livre e espontânea vontade e que seus direitos foram respeitados. Daí, tudo isto 
é lavrado e colocado lacrado no Inquérito Policial. Caso o réu venha na 
audiência de instrução e diga que foi torturado e confessou em razão disto, não 
poderá a sua declaração prestada antes servir para refutar esta tese já 
conhecida de quem trabalha no dia a dia da Justiça.

Para que 
não se tenha dúvida, esta é a redação do projeto de Lei (Art. 306, § 7º): “A 
oitiva a que se refere o parágrafo anterior será registrada em autos apartados, 
não poderá ser utilizada como meio de prova contra o depoente e versará, 
exclusivamente, sobre a legalidade e a necessidade da prisão; a prevenção da 
ocorrência de tortura ou de maus-tratos, e os direitos assegurados ao preso e ao 
acusado.”.

Ora, se o 
réu já está em frente a um Juiz, acompanhado de seu advogado, por qual motivo 
não pode ser usado o que ele disse? O único motivo: porque nossas autoridades 
não estão preocupadas em descobrir a verdade, mas apenas em proteger o 
bandido.

O que é 
pior: por mais uma vez, inverte-se a lógica: joga-se a suspeita contra os 
agentes do estado (policiais) – que deveriam ter presunção de idoneidade até 
prova em contrário – e dá-se mais peso à palavra daquele que está sendo acusado 
de um crime.

Note-se o 
paradoxo: se o réu, na audiência de custódia, alegar que foi torturado, isto 
poderá e deverá ser usado contra os Policiais, para abrir uma investigação 
contra eles. Mas, se, ao contrário, naquele momento alegar que não foi torturado 
e futuramente na audiência de instrução, sustentar que houve tal tortura, o 
primeiro depoimento não poderá ser usado pelos Policiais em sua defesa, já que, 
isto poderia, no futuro, voltar-se contra o próprio réu, uma vez que tal fato 
comprovaria o crime de denunciação caluniosa.

Não se está 
aqui defendendo a tortura. Quem torturou é bandido também e deve ser punido. 
Mas, o que não se pode aceitar é a lógica de sempre achar que o acusado é um 
coitadinho que tem seus direitos violados pelo sistema. As distorções devem ser 
firmemente combatidas, mas não tidas como regra. &nbsp;

Há dezenas 
de outros argumentos para reconhecer que o momento e a forma de exigir esta 
audiência são, no mínimo, inoportunos, mas, reconheçamos em última análise que 
pelo menos há um acerto: o nome “Custódia”.

Pois bem, 
como diz um famoso apresentador de televisão dos domingos: cunhado é bom só na 
casa dos outros.

Há um 
ditado popular: “todo cunhado deveria ser chamado ‘Custódio’, pois começa por 
“Cu” e termina com “ódio”.

Nenhum nome 
poderia ter sido mais apropriado.