O DIREITO À EDUCAÇÃO: Um campo de atuação do gestor educacional na escola
Autor: Práticas Pedagógicas I | Publicado: 2011-01-13T09:14:00-08:00

Tanto quanto um direito, a educação é definida, em nosso ordenamento jurídico, como dever: direito do cidadão – dever do Estado. Do direito nascem prerrogativas próprias das pessoas em virtude das quais elas passam a gozar de algo que lhes pertence como tal. Do dever nascem obrigações que devem ser respeitadas tanto da parte de quem tem a responsabilidade de efetivar o direito como o Estado e seus representantes, quanto da parte de outros sujeitos implicados nessas obrigações. Se a vida em sociedade se torna impossível sem o direito, se o direito implica em um titular do mesmo, há, ao mesmo tempo, um objeto do direito que deve ser protegido inclusive por meio da lei.Hoje, praticamente, não há país no mundo que não garanta, em seus textos legais, o direito de acesso, permanência e sucesso de seus cidadãos à educação escolar básica. Afinal, a educação escolar é uma dimensão fundante da cidadania e tal princípio é indispensável para a participação de todos nos espaços sociais e políticos e para (re)inserção qualificada no mundo profissional do trabalho.Por isso, o art. 205 de nossa Constituição Federal de 1988 é claro:

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. da administração pública até as diretrizes que regem os currículosda educação escolar. A educação escolar é um bem público de caráter próprio por implicar a cidadania e seu exercício consciente, por qualificar para o mundo do trabalho, por ser gratuita e obrigatória no ensino fundamental, por ser gratuita e progressivamente obrigatória no ensino médio, por ser também dever do Estado na educação infantil.Esse bem público, capaz de ser como serviço público, aberto, sob condições, à iniciativa privada, é, no âmbito público cercado de proteção como, por exemplo, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação e os pareceres e resoluções dos Conselhos de Educação. Veja-se, por exemplo, a vinculação percentual de impostos na Constituição, aobrigatoriedade do censo escolar e a avaliação de desempenhoescolar. A declaração e a efetivação desse direito tornam-se imprescindíveis no caso de países, como o Brasil, com forte tradição elitista e que, tradicionalmente, reservaram apenas às camadas privilegiadas o acesso a este bem social. As precárias condições de existência social, os preconceitos, a discriminaçãoracial e a opção por outras prioridades fazem com que tenhamosuma herança pesada de séculos a ser superada.Por isso declarar e assegurar são mais do que uma proclamaçãosolene. Declarar é retirar do esquecimento e proclamar aos quenão sabem ou se esqueceram que somos portadores de um direitoimportante. Declarar e assegurar, sob esse enfoque, resultam nanecessária cobrança de quem de direito (dever) e naindispensável assunção de responsabilidades por quem de dever(direito) em especial quando ele não é respeitado.Se a nossa Constituição põe como princípio do ensino a garantiade assinala, no art. 208, § 2º que obrigatório ou sua oferta irregular, importa responsabilidade daautoridade competente.Dessa definição, bela e forte ao mesmo tempo, seguiram-se outros preceitos visando à efetivação desse direito à educação já proclamado no artigo 6º. da mesma Constituição como o primeiro direito social. Tal efetivação abrange desde os princípios e regrasMas como se trata de um direito reconhecido, é preciso que ele seja garantido e, para isto, a primeira garantia é que ele esteja inscrito no coração de nossas escolas cercado de todas as condições. Nesse sentido, o papel do gestor é o de assumir e liderar a efetivação desse direito no âmbito de suas atribuições.um padrão de qualidade (art. 206, VII), por contraste,o não oferecimento do ensino O Brasil, por exemplo, reconhece o ensino fundamental como umdireito juridicamente protegido desde 1934. E passou areconhecê-lo como direito público subjetivo desde 1988. Em1967, o ensino fundamental (primário) passa de 4 para 8 anossendo obrigatório para as pessoas de 7 a 14 anos. Hoje ele éobrigatório para as pessoas de 7 a 14 anos, gratuito para todos e,quem não tiver tido acesso a esta etapa da escolaridade, na inexistência de vaga disponível, pode recorrer à justiça e exigir sua vaga. Tal é a marca na proteção trazida pelo fato de ser direito público subjetivo. O direito público subjetivo está amparado tanto pelo princípio que ele o é assim por seu caráter de base (o ensino fundamental é etapa da educação básica) e por sua orientação finalística (art. 205 da Constituição Federal), quanto por uma sanção explícita para os responsáveis (governantes ou pais) quando de sua negação ou omissão para o indivíduo - cidadão.Para os anos obrigatórios, não há discriminação de idade. Qualquer jovem, adulto ou idoso tem este direito e pode exigi-lo a qualquer momento perante as autoridades competentes.c a r a c t e r i z am o E s t a d o d e Di r e i t o . É c om o n a s c ime n t o d o E s t a d o d e Di r e i t o q u e o c o r r e a p a s s a g em f i n a l d o p o n t o d e v i s t a d o p r í n c i p e p a r a o p o n t o d e v i s t a d o s c i d a d ã o s . No E s t a d o d e s p ó t i c o , o s i n d i v í d u o s s i n g u l a r e s s ó t êm d e v e r e s e n ã o d i r e i t o s . No E s t a d o a b s o l u t o , o s i n d i v í d u o s p o s s u em, em r e l a ç ã o a o s o b e r a n o , d i r e i t o s p r i v a d o s . No E s t a d o d e Di r e i t o , o i n d i v í d u o t em, em f a c e d o E s t a d o , n ã o s ó d i r e i t o s p r i v a d o s , ma s t amb ém d i r e i t o s p ú b l i c o s . O E s t a d o d e Di r e i t o é o E s t a d o d o s c i d a d ã o s (B o b b i o , 1 9 9 2 , p . 6 1 ) . &nbsp; Não são poucos os documentos de caráter internacional, assinados por países da Organização das Nações Unidas, que reconhecem egarantem este acesso a seus cidadãos. Tal é o caso do art. XXVI da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Do mesmo assunto se ocupa a Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino de 1960 e o art. 13 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de1966. Mais recentemente temos o documento de Jomtien que abrange os países mais populosos do mundo. São inegáveis os esforços levados adiante pela UNESCO no sentido da universalização do ensino fundamental para todos e para todos os países. Tanto é assim que, nas suas Disposições Transitórias, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, lei 9.394/96) incorpora, no art. 87 § 1º., a Declaração Mundial sobre Educação para Todos de Jomtien.O direito à educação parte do reconhecimento de que o saber sistemático é mais do que uma importante herança cultural. Como parte da herança cultural, o cidadão torna-se capaz de se apossar
No Br a s i l , a Co n s t i t u i ç ã o F e d e r a l imp l i c a o Mi n i s t é r i o P ú b l i c o n a d e f e s a&nbsp; i n d i v i d u a i s i n d i s p o n í v e i s . ( a r t . 1 2 7 ) p r omo v e n d o a s me d i d a s n e c e s s á r i a s a s u a g a r a n t i a . ( a r t . 1 2 9 ) . O pressuposto deste direito ao conhecimento é&nbsp; desta conquista histórica que o dispositivo constitucional dos art. formação básica comum. Um tal bem não poderia ter uma distribuição desigual entre os iguais. E como nem sempre este ponto de partida fica garantido a partir das vontades individuais, só&nbsp; ponto de partida inicial para uma igualdade de condições. Esse poder maior é o Estado. Deste modo, um dos pressupostos das diretrizes que devemnortear os conteúdos curriculares é o da igualdade de condições,assegurada e protegida pelo poder público (cf. art. 206, inciso I).Essa igualdade pretende que todos os membros da sociedade tenham iguais condições de acesso aos bens trazidos pelo conhecimento, de tal maneira que possam participar em termos deescolha ou mesmo de concorrência no que uma sociedade considera como significativo e onde tais membros possam serbem sucedidos e reconhecidos como iguais. Mesmo que a igualdade de resultados não possa ser assegurada «a priori», seriad a o r d em j u r í d i c a , d o r e g ime d emo c r á t i c o e d o s i n t e r e s s e s s o c i a i s e de padrões cognitivos e formativos pelos quais tem maiores possibilidades de participar dos destinos de sua sociedade e colaborar na sua transformação. Ter o domínio de conhecimentos sistemáticos é também um patamar&nbsp; alargar o campo e o horizonte destes e de novos conhecimentos.sine qua non a fim de podera igualdade. Éo., I e art. 210 se nutrem para correlacionar conteúdos mínimos ea intervenção de um poder maior poderá fazer desse bem um odioso e discriminatório conferir ao conhecimento uma destinação social prévia.Por ser um “serviço público”, ainda que ofertado também pelainiciativa privada, por ser obrigação deste interferir no campo das desigualdades sociais e,com maior razão no caso brasileiro, no terreno das hierarquiassociais, como fator de redução das primeiras e eliminação dassegundas, sem o que o exercício da cidadania ficaria prejudicado«a priori». A função social da educação escolar pode ser vista nosentido de um instrumento de diminuição das discriminações.Por isso mesmo, vários sujeitos são chamados a trazer suacontribuição para este objetivo, destacando-se a função necessáriado Estado, direito de todos e dever do Estado, écom a colaboração da família e da sociedade. A igualdade torna-se, pois, o pressuposto fundamental do direito àeducação, sobretudo nas sociedades politicamente democráticas esocialmente desejosas de uma maior igualdade entre as classessociais e entre os indivíduos que as compõem e as expressam.Junto com a igualdade, o capítulo constitucional sobre a educaçãoagrega concepções pedagógicas, públicas e privadas de ensino. do regional (cf. art. 210).3 excepcional, deve ser entendido no conjunto das regras constitucionais e das liberdades públicas queregem o Estado Democrático de Direito.a pluralidade. Ora ela é o pluralismo de idéias e deora a coexistência de instituições(cf. art. 206, III), ora a valorização3O disposto no &amp; 1o. do art. 210 da Lei Maior, por sua generalidade e por seu caráter As reiteradas assinalações constitucionais de um País que pode sebeneficiar de múltiplas culturas que por aqui passaram econtinuam a passar são outros indicadores de valorização dadiversidade. Sob esse aspecto deve-se ler atentamente os artigos231 e 232 da Constituição e artigo 78 da LDB que contêmdiretrizes para a educação dos povos indígenas.Esta tomada axiológica da igualdade, pluralidade e da diversidadese justificam porque através dela se reconhece a complexidade doreal e seu caráter matizado.Mas tudo isso deve ser levado adiante de um modo qualitativo.Por isso, o ordenamento legal assinala o padrão de qualidadecomo princípio do ensino. A qualidade do ensino envolve,certamente, a incorporação de conhecimentos que se tornarampatrimônio comum da humanidade. Expressa nos conhecimentosbásicos, via de regra, transmitidos em poucas disciplinas jáconsensuais e protegidos pelo princípio da obrigatoriedade, éuma herança de que as novas gerações não podem se ver privadas,sob pena de a educação escolar, ao invés de ser um instrumentode igualdade social e de permanência na escolaprivilégios.Estudos e pesquisas contemporâneos mostram, à saciedade, que anatureza e o grau de conhecimentos adquiridos e incorporadospodem também corroborar o sucesso ou o fracasso escolar, esseigualdade de condições para o acesso e, tornar-se fonte de novos e odiosos último advindo, em boa parte, da situação social desigual, comconseqüências para a vida posterior dos estudantes.A qualidade do ensino supõe, então, a busca do melhor, de umpadrão científico e fundamentado dos conteúdos acumulados etransmitidos. Mas ela é também uma forma de responsividadeface aos desafios da sociedade contemporânea. Essa exige umconjunto de conhecimentos e habilidades capazes de possibilitar atodos o acesso a formas de ser e de se comunicar como umparticipante do mundo. Desse modo, a qualidade do ensino,mesmo atendida a universalização da população em idade escolar,será sempre uma meta, seja pelo caráter cumulativo doconhecimento, seja pelas circunstâncias históricas que acondicionam e para as quais ele deve buscar caminhos cada vezmais abertos.Contudo, em qualquer circunstância, a qualidade supõeprofissionais do ensino com sólida formação básica, aícompreendidos o domínio dos métodos e técnicas de ensino e oacesso à educação continuada, presencial ou à distância. Osprofissionais da educação, dada a disponibilidade de informaçõescada vez mais rápidas e disponíveis que, de certo modo, deixamde ser propriedade exclusiva de especialistas, deverão, não sóestar a par dos instrumentos e conteúdos que as disponibilizam,como exercer sua autoridade em bases críticas e reflexivas.Um corpo de conhecimentos fundamentais sistematizados,como fruto da produção social do homem, vem penetrando cada
vez mais em todos os territórios da vida humana e sob as maisvariadas formas. A qualidade do ensino implica, então, oenfrentamento de um processo de mudança que vai do processode produção às mais elaboradas formas de estética. Afinal, oconhecimento se torna componente mais e mais presente nomundo do trabalho, da comunicação, do lazer e de múltiplasoutras realidades de uma sociedade que se mundializa.Esse conjunto de princípios e de regras se condensa noprojeto pedagógico tal como assinalado nos artigos 12, 13, 14 e15 da LDB.Neste sentido, o projeto pedagógico ganhará em riqueza ediversidade pela consideração e pelo envolvimento dasubjetividade dos profissionais no processo consciente depropiciar o melhor para todos.O solo do ato pedagógico, enquanto espaço da relaçãoensino/aprendizagem, é o ambiente institucional da unidadeescolar. A sala de aula, espaço privilegiado do ambienteinstitucional da escola e do fazer docente, é o lugar apropriado dodireito de aprender do discente, de daí se projeta para um mundoque vai rompendo fronteiras e revelando, ainda que porcontradições, o caráter universal do homem. A sala de aula, lugarprivilegiado do ensino presencial, mais do que quatro paredes, vaise tornando também espaço do ensino virtual pelo qual o mundovem se transformando em uma grande sala de aula. É claro que oensino presencial não só continuará a ser reconhecido como lugarinstitucional da escola como as funções maiores da instituiçãoescolar serão reforçadas com a grandeza das novas fontes deinformação.Este processo, iniciado na elaboração do projetopedagógico, deve contar com a participação dos profissionais daeducação.Logo, a gestão do projeto pedagógico é tarefa coletiva docorpo docente, liderado pelo gestor responsável, e se volta para aobtenção de um outro princípio constitucional da educaçãonacional que é a garantia do padrão de qualidade.Aqui se pode transladar a noção de gestão democráticatambém para o conjunto dos estabelecimentos e não só para asinstituições públicas pelo art. 14 da LDB.A gestão democrática como princípio da educaçãonacional, presença obrigatória em instituições escolares públicas,é a forma dialogal, participativa com que a comunidadeeducacional se capacita para levar a termo, um projetopedagógico de qualidade e da qual nasçam "cidadãos ativos"participantes da sociedade como profissionais compromissados.DECORRÊNCIASO Acesso.A primeira decorrência desse direito é algo bastanteverificável por parte do gestor. Trata-se de colaborar com o
􀀀disposto da LDB, no art. 5º I, II, e se responsabilizar, no mesmoartigo com o inciso III:I – recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, eos jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;II – fazer-lhes a chamada pública;O inciso III está diretamente ligado aos gestores da e naescola, pois se trata de:III – zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.A importância desse inciso é tal que, no artigo 12, ele éretomado de modo explícito nos incisos VII e VIII. O inciso VIIobriga os responsáveis pela gestão escolar aVII – informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimentodos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.Tal exigência é válida para todo e qualquer estudante e édireito da família obter tais informações. Contudo, no caso deestudantes faltosos, o artigo 12, VIII focaliza uma ligaçãoimportante da escola com outras agências de cuidado para com ascrianças e adolescentes:VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente daComarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dealunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento dopercentual permitido.4 Sabendo-se, pelo artigo 24 que, obrigatoriamente, oestudante tem direito a um mínimo de 200 dias letivos por ano e800 horas de carga horária mínima, sabendo-se que, pelo mesmoartigo, VI a freqüência mínima para aprovação é a de 75%, resultao seguinte:75% de 800 horas = 600 horas25% de 800 horas = 200 horas50% de 200 horas = 100 horas100 horas = 25 dias letivos.Ou seja, bem antes de um aluno atingir 100 horas de faltas,o gestor deve buscar o cumprimento do inciso VIII do art. 12,pois, nesse caso, a quantidade é qualidade. Por isso mesmo, oartigo 34 da LDB postula a progressiva ampliação do período depermanência na escola para além das quatro horas de trabalhoefetivo em sala de aula.Também a doutrina de proteção integral à criança e aoadolescente expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA - (lei n. 8.069/90), além de ser recebida pela LDB,acrescenta alguns pontos bastante significativos como o inciso V4 E s t a t u t o d a Cr i a n ç a e d o Ad o l e s c e n t e - E CA.Na v e r d a d e , e s s e i n c i s o é uma t r a d u ç ã o , n a LDB, d o a r t . 5 6 d o do artigo 53 que se deve assegurar gratuita próxima de sua residência.acesso à escola pública e A permanência.Não basta o acesso à escola. É preciso entrar e permanecer.A permanência se garante com critérios extrínsecos eintrínsecos ao ato pedagógico próprio do ensino/aprendizagem.Um desses critérios é o financiamento da educação. O art.15 da LDB, ao tratar dos graus progressivos de autonomia dasinstituições escolares inclui também a autonomia de gestãofinanceira e termina por condicioná-la às direito financeiro público. de uma forma ou de outra lidando com recursos financeiros.Como ignorar essa dimensão de uma realidade que necessitapermanentemente de uma base material ? Eis porquê os gestoreseducacionais devem conhecer elementos básicos da dinâmica doFundef ou, quando vier a ser aprovado do Fundeb, não só paraserem guardiães morais da destinação legal desses recursos , mastambém para gerir os recursos destinados diretamente à escola ecom isso poder auxiliar o órgão executivo na indicação dasnecessidades materiais da escola. Nas páginas do em relação ao Fundef, há orientações a respeito do que deve ounão ser considerado como recurso disponível para as finalidadesda educação escolar.normas gerais deHoje, todo o gestor educacional acabasite do MEC, Como critério extrínseco, mas intimamente ligados aoprocesso ensino/aprendizagem, temos o artigo 4º , VIII da LDB:VIII – atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.Portanto, o livro didático, a merenda e o devido transporte devem ser objeto de esmero e atenção da parte dos gestores escolares no que se refere à sua relação com as autoridades incumbidas desses atendimentos.Ainda com relação a esse ponto, é preciso reafirmar processos preventivos que impeçam um fenômeno oposto a qualquer projeto pedagógico e educativo. Trata-se de algo que está suposto na LDB e explícito no ECA, no artigo 54, inciso I :I – maus – tratos envolvendo seus alunosA escola não é, por natureza, local de violência. A escola deve ser o lugar onde os conflitos se resolvem pela palavra. A palavra é o a palavra (aprendizagem) à guerra (violência). 
A elaboração do regimentos internos como atos administrativos são um momento oportuno de se ressaltar a noção&nbsp;P a u l Ri c o e u r ( 1 9 1 3 – 2 0 0 5 ) Cf . a e s s e r e s p e i t o , o s a r t i g o s 8 6 – 8 8 d o E CA. 
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&nbsp; modo a evitar a evitar tanto um regimento absolutamente único,quanto a cópia pura e simples de outras unidades. Além disso, épreciso a incentivar a consciência da importância desseinstrumento administrativo de modo a que o conselho escolar faça dele um momento de propostas de bom desenvolvimento interno da escola e sua articulação com a comunidade escolar e com as famílias.A elaboração das regras internas da escola devem incentivar as formas dialógicas como forma de superação de tensões e conflitos, esgotando-se todos os recursos pedagógicosantes de se aplicarem eventuais sanções disciplinares.Ora, um caso em que pode cometer uma violência não -física é no momento da classificação dos alunos por turmas nadenominada&nbsp; evitadas a fim de se propiciar a valorização de experiências diferenciadas, o respeito ao outro diferente, a pluralidade cultural e, por vezes, o que se põe no inciso IV do art. 3º da LDB que é o apreço à tolerância. artigo 58 do ECA:enturmação. Turmas homogêneas devem serIsso condiz com o que está disposto no No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos ehistóricos próprios do contexto social da criança e do adolescente...Esse respeito é um modo de ser daquilo que está posto no mesmo ECA quando, no artigo 53, inciso II, se afirma que a criança e o adolescente tem o&nbsp; educadores.direito de ser respeitado por seus. Enfim, um modo de perseguir a permanência do aluno na escola é a interação com as famílias ou com os responsáveis. Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos nas redes de ensino. Tal obrigação está inscrita desde a Constituição até no Código Penal passando pela LDB e pelo ECA. A escola, por sua vez, tem grande responsabilidade nessarelação, reiteradas vezes repetida seja sob a forma de informação,seja sob a forma de participação.A qualidade. 

A escola lida com um horizonte que é a prioridade do aprendizado do aluno estabelecida como direito social, direito de cidadania e direito do indivíduo. O aluno, sujeito de um aprendizado, é o pólo e a finalidade da escola. O fim da escola pública, pela qual ela nasceu e se transformou em direito é o direito do aluno ao conhecimento, explicitado no inciso III do artigo 13 da LDB. Para esse conhecimento é indispensável&nbsp; todos,&nbsp; escola é que o Estado e seus agentes têm o dever de ensinar e garantir um padrão de qualidade (inciso IX do art. 3º da LDB).parapara esse conhecimento adquirido na aprendizagem da e na 
Assim, todos os sujeitos da escola devem se intencionar a esta finalidade prioritária como, por exemplo, os deveres dos responsáveis, já que a todo o direito corresponde um dever.No caso, do processo de ensino/aprendizagem, decorrênciado direito ao conhecimento dos quais os alunos são titulares,cabem deveres aos educadores. O artigo 13 estabelece, então, osdeveres do docente projeto pedagógico. Daí ser indispensável que, entre esses deveres, esteja a participação ativa no projeto pedagógico da escola em relação ao qual seu plano de trabalho deve ser cumprido que deverá incluir não só o cumprimento dos dias e horas de aula estabelecidos pela lei, bem como a recuperação dos estudantes com menor rendimento.O artigo 12 da LDB se refere aos estabelecimentos deensino dos sistemas. É lá que os docentes e outros agentespedagógicos têm sua lotação administrativa e/ou seu contrato detrabalho. Se a finalidade do processo de ensino é o aprendizadodo aluno, garantido por uma padrão de qualidade, o núcleo básico do processo é o&nbsp; estabelecimento e que deve ser objeto de um planejamento, obrigatório. Ele não pode ser cópia de um estabelecimento que, eventualmente, teria feito uma matriz. O projeto pedagógico é a marca registrada de uma escola. Ele é a sua “carteira de identidade”. Daí porque, guardadas as orientações, os critérios e as diretrizes dos órgãos normativos, cabe ao gestor liderarE como uma unidade escolar faz parte de um sistema e esse sistema pertence também à organização mais geral da educação nacional, é preciso se relacionar com outros estabelecimentos seja diretamente, seja por meio de participação em fóruns, encontros e assemelhados para o estudo e o aprofundamento de temas significativos, em articulação com a Secretaria de Educação.Da maior importância é o inciso III desse mesmo artigo 12da LDB. Ele é, por assim dizer, o arcabouço mínimo institucionalda boa aprendizagem. Não se pode dar um tratamento aligeirado emedíocre à interpretação de&nbsp; estabelecidas&nbsp; orientações dos Conselhos de Educação. É preciso garantir as finalidades do art. 22 da LDB., entre os quais a elaboração conjunta doProjeto Pedagógico (inciso I) do propostas que devem ser retrabalhadas pelos estabelecimentos escolares de modo a deixar claro o calendário escolar, a organização pedagógica, os conteúdos curriculares, as formas de aproveitamento de estudos, os processos avaliativos e as formas de recuperação (quando necessárias).dias letivos e horas-aulade acordo com os artigos 34, 24, I e outras A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e estudos posteriores.É claro que, se uma escola, por exemplo, perde sistematicamente 
comparativamente com outra escola que cumpriu as 800 horas oumais, representa uma perda muito grande para a qualidade dos estudantes daquela escola. Por isso é preciso resguardar as horas e os dias letivos dos quais, parcimoniosamente e sob planejamento no projeto pedagógico, podem comparecer alguns dias festivos.À escola compete menor rendimento atribuições de cada qual, cabe a busca dos recursos gerais para tal. Outro tema correlato é o da&nbsp; com menor rendimento já que ela é um exemplo do que se deve fazer para garantir o&nbsp; Na hipótese de haver indicadores de irregularidades queatentam contra o direito de aprender dos alunos, o gestor devebuscar o melhor caminho e mais produtivo. A via inicial é o dodiálogo esgotando todos os recursos internos. Certamente oscasos em que a função fiscalizatória deva ser exercida serãoexcepcionais e, nessa matéria, todo o cuidado e prudência serãopoucos.O art. 14 é da maior importância para os gestores em suafunção dirigente. Trata-se da x minutos por dia, também o aprendizado vai perder perda de x minutos por dia. Ao final do ano ela terá acumulado uma200x minutos, ou seja, 800 horas – 200x. E isso,prover a recuperação de alunos de, aos responsáveis dirigentes, segundo asrecuperação paralela dos estudantesprover.gestão democrática. A escola é uma instituição de serviço público que se distingue por oferecer o ensino como um bem público. Ela não é Gestão é um termo que provém do latim e significa: levarsobre si, carregar, chamar a si, executar, exercer, gerar. Trata-sede algo que implica o sujeito e um dos substantivos derivadodeste verbo nos é muito conhecido. Trata-se de gestação isto é: o ato pelo qual se traz dentro de si algo novo ediferente: um novo ente. Ora, o termo gestão tem sua raizetimológica em&nbsp; nascer. germen.uma empresa de produção ou uma loja de vendas. Assim, a gestão democrática é, antes de tudo, uma abertura ao diálogo e à busca de caminhos mais conseqüentes com a democratização da escola brasileira em razão de seus fins maiores postos no artigo 205 da Constituição Federal.gestatio ou sejager que significa fazer brotar, germinar, fazerDa mesma raiz provêm os termos genitora, genitor, A gestão, neste sentido, pode, por analogia, ser comparávelàquela pela qual a mulher se faz mãe ao dar a luz a uma novapessoa humana.Pode-se vislumbrar aqui uma postura metodológica queimplica um ou mais interlocutores com os quais se dialoga pelaarte de interrogar e pela paciência em buscar respostas na arte degovernar. Nesta perspectiva, a gestão democrática implica odiálogo como forma superior de encontro das pessoas e soluçãodos conflitos.E a gestão contemporânea impõe novos campos dearticulação e de consulta. Hoje há um número já considerável de􀀀 􀀀conselhos que permeiam o ambiente escolar. Há os conselhos declasse, os escolares, os de pais e mestres e também os conselhosdo Fundef, da merenda e do ECA. Se fundi-los em um únicoConselho possa não ser o melhor caminho, também a dispersãoentre eles, ignorando-se o que cada um faz ou pode fazercertamente não coopera para uma administração integrada.Conclusão.A gestão democrática da educação é, ao mesmo tempo, porinjunção da nossa Constituição (art. 37): transparência eimpessoalidade, autonomia e participação, liderança e trabalhocoletivo, representatividade e competência. Voltada para umprocesso de decisão baseado na participação e na deliberaçãopública, a gestão democrática expressa um anseio decrescimentos dos indivíduos como cidadãos e do crescimento dasociedade enquanto sociedade democrática. Por isso a gestãodemocrática é a gestão de uma administração concreta.Por que concreta ? porque o concreto (cum crescere, dolatim é crescer com) é o nasce com e que cresce com o outro. Estecaráter genitor é o horizonte de uma nova cidadania em nossopaís, em nossos sistemas de ensino e em nossas instituiçõesescolares. Afirma-se, pois, a escola como espaço de construçãodemocrática, respeitado o caráter específico da instituição escolarcomo lugar de ensino/aprendizagem. A gestão democrática daeducação é, ao mesmo tempo, por injunção da nossa Constituição􀀀 (art. 37): transparência e impessoalidade, autonomia eparticipação, liderança e trabalho coletivo, representatividade ecompetência. Voltada para um processo de decisão baseado naparticipação e na deliberação pública, a gestão democráticaexpressa um anseio de crescimentos dos indivíduos comocidadãos e do crescimento da sociedade enquanto sociedadedemocrática. Por isso a gestão democrática é a gestão de umaadministração concreta.Literatura referencial.BRASIL: Constituição da República Federativa do Brasil._______: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LeiN. 9.394/96_______: Lei do Plano Nacional de Educação – Lei N. 10.172/01_______: Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei N. 8.069/90_______:Pareceres e Resoluções do Conselho Nacional deEducação.BOAVENTURA, Edivaldo. Belo Horizonte: Nova Alvorada, 1997.A Educação Brasileira e o Direito. 􀀀 BOBBIO, Norberto. Campus, 1992.CURY, Carlos Roberto Jamil. Brasileira______. A Educação como desafio na ordem jurídica. In:TEIXEIRA LOPES, Eliane Martha, FARIA FILHO, LucianoMendes de, VEIGA, Cynthia Greive. Brasil______, HORTA, José Silvério Bahia, FÁVERO, Osmar. Arelação Educação – Sociedade – Estado pela mediação jurídicoconstitucional. IN: FÁVERO, Osmar (org) Constituintes Brasileiras, 1823 – 19881996.DI DIO, Renato Alberto. Direito EducacionalMALISKA, Marcos Augusto. 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de autonomia dos estabelecimentos escolares (art. 15 da LDB) dereino da escola, dizia um pensador francês5 ao antepor. 
Consagrado por este reconhecimento, o direito público subjetivo implica o Estado em seu dever de atender a todos os maiores de 7 anos no cumprimento dos anos da escolaridade obrigatória.&nbsp;. . . q u a n d o n a s c em o s c h ama d o s d i r e i t o s p ú b l i c o s s u b j e t i v o s , q u e 



Faça a leitura do texto Complementar:&nbsp;O direito à educação: um campo de atuação do gestor educacional na escola: .Encontre no texto 5 pontos que você&nbsp;achou relevante&nbsp; e escreva 5 parágrafos reflexivos (1 para cada um dos pontos). Elabore um texto a partir dos paragráfos destacados.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Carlos Roberto Jamil Cury

Introdução