STF cassa suspensão de ação de índices inflacionários
Autor: Fernanda Capel | Publicado: 2013-06-06T08:04:00-07:00




A
 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal cassou decisão da 38ª Câmara de 
Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que suspendeu ação 
sobre expurgos inflacionários. Os ministros consideraram inaplicável ao 
caso o pronunciamento da Suprema Corte em medida adotada no Recurso 
Extraordinário 626.307, cuja matéria teve repercussão geral reconhecida.
 A decisão unânime ocorreu na análise da Reclamação 12.681.
A 
Reclamação foi ajuizada por cinco clientes que mantinham contas poupança
 no HSBC Bank Brasil (sucessora do banco Bamerindus) em janeiro e 
fevereiro de 1989. Sustentando que houve lesão a clientes da instituição
 em razão da inaplicabilidade do índice inflacionário correto para a 
época, o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) ajuizou uma ação civil
 pública que tramitou na 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo.
A
 instituição financeira foi condenada ao pagamento das diferenças entre 
os valores creditados e aqueles realmente devidos, “conforme os índices 
oficiais (42,72%), a todos titulares de cadernetas de poupança, 
iniciadas ou renovadas até 15 de janeiro de 1989, mantidas junto ao 
banco”.
Com isso, os clientes autores da Reclamação ingressaram 
com pedido de Habilitação e Liquidação de seus créditos. Conforme consta
 dos autos, a liquidação foi acolhida pelo juiz de primeira instância, 
mas a instituição financeira recorreu da decisão. O recurso foi 
analisado por desembargador do TJ-SP, que suspendeu o andamento do 
processo, entendendo não se tratar de execução da sentença proferida na 
ação civil pública, “mas mera fase incidental de sua liquidação”.
Os
 clientes do banco recorreram da decisão, mas o TJ-SP negou o pedido por
 unanimidade, ao evocar decisão no RE 626.307, na qual o ministro Dias 
Toffoli determinou a suspensão de processos sobre expurgos 
inflacionários dos Planos Econômicos Bresser e Verão, em curso em todo o
 país e em grau de recurso. No entanto, os autores da Reclamação 
sustentam que a decisão do ministro do STF estipula ser inaplicável às 
execuções de sentenças com trânsito em julgado.
“Este caso é 
emblemático, a revelar a necessidade de o cidadão contar com instrumento
 que afaste do cenário jurídico ato formalizado a partir de enfoque 
errôneo do que assentado no âmbito da repercussão geral”, argumentou o 
ministro Marco Aurélio, relator do processo. Ele acolheu os fundamentos 
da Procuradoria-Geral da República (PGR) e votou pela procedência do 
pedido, a fim de preservar o instituto da coisa julgada.
Para o 
ministro Marco Aurélio, o ministro Dias Toffoli — relator do RE 626.307 —
 teve o cuidado de apontar que a medida cautelar não impediria a 
propositura de novas ações nem a tramitação das que foram distribuídas 
ou das que se encontrassem em fase instrutória. “O ministro Dias Toffoli
 ressaltou a inaplicabilidade do pronunciamento aos processos em fase de
 execução definitiva e as transações efetuadas ou que viessem a ser 
concluídas”, completou o relator.
Segundo Marco Aurélio, o ato 
questionado na Reclamação “implicou distinção onde&nbsp;não cabia distinguir,
 olvidando-se que haveria na espécie título judicial transitado em 
julgado”. Com isso, "colocou-se em segundo plano a impossibilidade total
 de a decisão no Recurso Extraordinário 626.307 servir de baliza para 
rever-se o título judicial em liquidação, presente o trânsito em 
julgado”, ressaltou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
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Revista Consultor Jurídico,  5 de junho de 2013