Ação por dano ao erário decorrente de ilícito civil prescreve em cinco anos
Autor: Daniel F. Werneck Miranda | Publicado: 2016-02-04T12:29:00-08:00





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A ação de reparação de 
danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil prescreve em cinco 
anos.&nbsp;A tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira 
(3/2) ao julgar um recurso extraordinário com repercussão geral 
reconhecida. A decisão, entretanto, não alcança prejuízos que decorram 
de ato de improbidade administrativa.

No caso em disputa, uma 
viação de ônibus de Minas Gerais foi processada por ter causado acidente
 em que foi danificado um carro da União.&nbsp;O Tribunal Regional Federal da
 1ª Região confirmou sentença&nbsp;que extinguiu uma ação de ressarcimento 
por danos causados ao patrimônio público aplicando o prazo prescricional
 de cinco anos.&nbsp;

A União recorreu ao Supremo alegando&nbsp;que o prazo 
era imprescritível.&nbsp;A União sustenta a necessidade de se definir a 
correta interpretação do disposto no artigo 37, parágrafo 5º, da 
Constituição Federal.&nbsp;

Segundo esse dispositivo, a lei 
estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por 
qualquer agente, servidor ou não, que causem danos ao erário, 
ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Voto vencedor&nbsp;
No Supremo, o julgamento do recurso teve início em novembro de 2014. Na 
ocasião, o relator,&nbsp;ministro Teori Zavascki,&nbsp;concluiu que&nbsp;a ressalva 
contida na parte final do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição 
Federal, que remete&nbsp;à lei a fixação de prazos de prescrição para 
ilícitos que causem prejuízos ao erário, mas excetua respectivas ações 
de ressarcimento, deve ser entendida de forma estrita.

Segundo 
ele, uma interpretação ampla da ressalva final 
tornaria&nbsp;imprescritível&nbsp;toda e qualquer ação de ressarcimento movida 
pelo erário, mesmo as fundadas em ilícitos civis que não decorram de 
culpa ou dolo.

O ministro observou que no ordenamento jurídico 
brasileiro, a prescritibilidade, além de regra, é fator&nbsp;importante para a
 segurança e estabilidade das relações jurídicas e da convivência 
social.
Portanto, segundo ele, a ressalva constitucional da 
imprescritibilidade não se aplica a qualquer ação, mas apenas às que 
busquem o ressarcimento, decorrentes de sanções por atos de improbidade 
administrativa. O ministro considera que uma interpretação ampla dessa 
regra levaria a resultados incompatíveis com o sistema, entre os quais, o
 de tornar imprescritíveis&nbsp;ações de ressarcimento por simples atos 
culposos.

O relator negou provimento ao recurso e propôs fixar 
como tese de repercussão geral que a imprescritibilidade a que se refere
 o parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição diz respeito apenas a ações
 de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos tipificados 
como improbidade ou ilícitos penais.

Na mesma sessão, a ministra 
Rosa Weber acompanhou integralmente o relator, e o ministro&nbsp;Luís Roberto
 Barroso, que também aderiu a esse entendimento, propôs uma tese de 
repercussão geral de menor alcance, apenas no sentido de considerar 
“prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente 
de ilícito civil”.

Voto-vista&nbsp;
O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli,
 que apresentou seu voto nesta quarta-feira (3/2), acompanhando&nbsp;o 
relator. Toffoli lembrou que o caso trata da possibilidade de o direito 
do ente público à reparação de danos em decorrência de acidente de 
trânsito poder ser alcançado ou não pela prescrição.

“Não há no 
tema de fundo discussão quanto à improbidade administrativa nem mesmo de
 ilícitos penais que impliquem em prejuízos ao erário ou, ainda, das 
demais hipóteses de atingimento do patrimônio estatal nas suas mais 
variadas formas”, destacou. “Portanto, não há como se debater sobre todo
 o comando jurídico do artigo 37, parágrafo 5º”, completou o ministro.

Também
 votaram&nbsp;com o relator&nbsp;os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Marco 
Aurélio, Celso de Mello e o presidente da corte, ministro Ricardo 
Lewandowski. Ficou vencido o ministro Edson Fachin, que votou no sentido
 de dar provimento ao RE, determinando o retorno do processo ao TRF-1, 
se superada a questão da prescrição pelo Supremo, a fim de que fosse 
julgada a matéria de fundo, ainda não apreciada naquela instância.

O&nbsp;ministro
 Ricardo Lewandowski observou que, no meio acadêmico, os professores 
costumam lembrar que “a prescrição visa impedir que o cidadão viva 
eternamente com uma espada de Dâmocles na cabeça”. O ministro também 
citou o jurista Clóvis Beviláqua que dizia que o fundamento da 
prescrição é a necessidade de se assegurar a ordem e a paz na sociedade.
 “Me parece absolutamente inafastável a necessidade de garantir-se, por 
meio da prescrição, certeza e segurança nas relações sociais, sobretudo 
no campo patrimonial”, ressaltou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
RE 669.069


FONTE: http://www.conjur.com.br/