ACADEMIA - ESTATUTO DA AULE 2012
Autor: Blog CulturAULE | Publicado: 2012-04-29T16:12:00-07:00








ESTATUTO
DA ACADEMIA
 UBAENSE DE LETRAS

- AULE -





CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE E DOS FINS



Art. 1º - A Academia Ubaense de Letras, com sigla legal AULE, fundada em 29 de julho de 1983, com
sede e foro em Ubá, MG,
é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída em forma de associação
civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 20.353.421/0001-03, e
será regida por este Estatuto e pela legislação pátria pertinente em vigor.



Parágrafo Único –
A denominação Academia Ubaense de Letras e a sigla AULE são expressões equivalentes,
podendo ser usadas indistintamente para efeito de comunicação interna e
externa.

&nbsp;

Art.
2º - A Academia Ubaense
 de Letras – AULE tem por finalidade as seguintes
cláusulas pétreas:



I - Cultuar,
desenvolver, pesquisar, resgatar, estudar, defender, incentivar e irradiar, a
partir deste Município, a Cultura, a História, a Ética, a Filosofia, as Letras,
as Artes, a Ciência, a Educação, a Antropologia, o Folclore, a Ecologia, a
Geografia, os Interesses Difusos e Coletivos, a Memória e os bens materiais e
imateriais pertencentes ao patrimônio artístico, paisagístico e histórico do
povo, acionando, pleiteando, envolvendo, promovendo e enaltecendo órgãos e
agentes culturais que possam atuar em sintonia com esta proposta acadêmica;

II -
Acolher, em seu seio, democraticamente, sem distinção de etnia, sexo, religião,
política ou idade, e com isenção a quaisquer tipos de discriminação ou
preconceito, os portadores de valores culturais, tipificados na forma do inciso
anterior;

III -
Reconhecer o mérito, divulgar e destacar datas e vultos históricos municipais,
regionais e nacionais;

IV -
Firmar convênios, contratos, acordos, intercâmbios e parcerias com órgãos e
instituições, públicos e privados, e entidades do terceiro setor, visando
estabelecer políticas culturais consonantes às suas diretrizes;

V -
Pugnar pelos princípios constitucionais da Liberdade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência.

.

Art. 3º - A
AULE goza de autonomia
administrativa e financeira, nos termos do presente Estatuto, e tem duração por
tempo ilimitado, somente extinguindo-se em caso de impossibilidade de sua
manutenção ou inexequibilidade de seus fins e objetivos.





CAPÍTULO II

DAS FONTES DE RECURSO PARA MANUTENÇÃO E DO PATRIMÔNIO



Art. 4º - O
orçamento da AULE é constituído pelo
produto da arrecadação das anuidades, também resultante da elaboração de
projetos culturais subsidiados, por donativos recebidos, pelos convênios,
contratos, acordos, repasses, subvenções e auxílios financeiros do Poder
Público, ou pelas promoções sociais que realizar, bem como pelo rendimento das
aplicações monetárias em instituição bancária ou autorizada.



Art. 5º -
O patrimônio da AULE é constituído
de bens móveis e imóveis e sua arrecadação financeira.



Art. 6º -
Os recursos orçamentários e patrimoniais da AULE são destinados exclusivamente à sua manutenção e
funcionamento, sendo vedada aos seus membros a percepção de qualquer tipo de
remuneração ou vantagem.



§ 1º -
As despesas necessárias, devidamente autorizadas e comprovadas, efetuadas por
integrantes da Diretoria em
 nome da AULE serão
ressarcidas.



§ 2º -
Em caso de extinção da AULE, o seu
patrimônio reverterá a uma entidade congênere ou afim, pública ou privada,
declarada de utilidade pública, em pleno funcionamento e com sede no Município.





CAPÍTULO III

DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E
ADMINISTRATIVOS



Art. 7º - São
órgãos deliberativos da AULE:



I
- a Assembleia Geral;

II
- a Diretoria.



Art. 8º -
A Assembleia Geral é o órgão supremo da Academia,
dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir e tomar
resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa da entidade, e suas
deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes e discordantes.



§ 1º -
A convocação da Assembleia Geral será feita pelo Presidente, pela Diretoria ou
por 10% (dez por cento) dos membros da entidade em pleno gozo dos seus
direitos.



§ 2º
- O quorum para instalação da Assembleia Geral é de 50% (cinquenta por cento),
em primeira convocação, e de 20% (vinte por cento), em segunda convocação, com,
no mínimo, 10% (dez por cento) dos acadêmicos em pleno gozo dos seus direitos.



Art. 9º -
Compete à Assembleia Geral Ordinária (AGO):



I - Eleger
a Diretoria;

II -
Discutir e homologar as contas e o balanço.



Art. 10 - Compete
privativamente à Assembleia Geral Extraordinária (AGE):



I - Decidir
sobre o Estatuto e o Regimento Interno;

II -
Decidir sobre a extinção da entidade;

III -
Discutir e votar o balanço;

IV -
Decidir sobre assuntos relevantes não especificados entre as competências da
Diretoria.



Art. 11 - Compete
à Diretoria elaborar a programação das atividades acadêmicas, interagir com a
sociedade, reunir-se mensalmente, administrar e zelar pela entidade.



Art. 12 - Os
cargos de Diretoria são ocupados através de eleição direta, por voto da maioria
presente à Assembleia Geral Extraordinária (AGE), convocada com antecedência de
20 (vinte) dias, e também mediante instrumento de procuração do acadêmico que
não puder comparecer e outorgar o direito de seu voto para outro confrade.



§ 1º - O
direito ao voto só será exercido pelo acadêmico diretamente ou pelo outorgante
via outorgado, todos em dia com suas obrigações estatutárias.



§ 2º - Declarada
a vacância para qualquer cargo, haverá eleição para o seu preenchimento.



§ 3º - As
reuniões ordinárias da Diretoria serão realizadas na última terça-feira do mês,
às 19h (dezenove horas), na sede da entidade, ou, se transferidas, em local
cujo endereço será previamente comunicado aos acadêmicos.



§ 4º - O
comparecimento às reuniões ordinárias independe de convocação.



Art. 13 - O
mandato será bienal, permitida a reeleição.



Art. 14 -
A Diretoria é constituída dos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, 1º
Secretário, 2º Secretário, Tesoureiro, Bibliotecário e Conselho Consultivo,
composto este por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes.



Art. 15 -
Ao Presidente, que é o representante legal da AULE, em juízo e fora dele, compete:



I - Coordenar
e administrar a entidade, comandando-a com ações práticas e/ou delegando
funções e tarefas a outros acadêmicos, com ou sem cargo diretivo, tendo em
vista a agilidade das providências e melhor desenvoltura dos trabalhos
internos, simultaneamente interagindo com a comunidade;

II -
Estabelecer, juntamente com a Diretoria, critérios para contato direto e
permanente com os demais acadêmicos e com os órgãos de representatividade da
sociedade organizada, propondo ações conjuntas e solidárias;

III - Elaborar,
com o auxílio da Secretaria, a pauta e a ordem do dia das reuniões;

IV -
Convocar e presidir todas as reuniões e sessões da Diretoria e da Assembleia
Geral;

V -
Exercer o “voto de minerva”, desempatando e decidindo o resultado;

VI -
Assinar com o 1º Secretário, ou com o seu substituto, os diplomas outorgados
pela entidade, bem como os demais
documentos oficiais que o exigirem;

VII -
Rubricar as páginas do livro de atas;

VIII - Designar
acadêmicos para cumprimento de missões administrativas, representativas e
solenes;

IX - Na
impossibilidade de consultar os demais integrantes da Diretoria, decidir sobre
matéria urgente e inadiável, fundamentando-se na praxe, no costume e no bom
senso, dando, em seguida, ciência disso aos seus pares;

X –
Autorizar despesas;

XI -
Assinar, em conjunto com o Tesoureiro, recibos, cheques, ordens de pagamento e
demais documentos contábeis, orçamentários, financeiros e bancários que o
exigirem, e, na ausência ou impedimento deste, assiná-los em conjunto com o
Vice-Presidente;

XII -
Determinar ao 1º Secretário, ou ao seu substituto, a elaboração e a leitura das
atas das reuniões, consultando o plenário sobre as alterações que se fizerem
necessárias e mandando lavrá-las, se for o caso, consequentemente assinando o
texto completo, em conjunto com o 1º Secretário, ou com o seu substituto, e
convidando os presentes a também fazê-lo;

XIII -
Despachar correspondências;

XIV - Zelar,
solidariamente, por todos os documentos, bens, recursos, direitos, interesses e
serviços da entidade;

XV -
Cumprir e fazer cumprir os termos do Estatuto e do Regimento Interno da AULE.



Art. 16 -
Ao Vice-Presidente, que é a segunda pessoa na linha sucessória da entidade,
compete:



&nbsp;I - Suceder o
Presidente no caso de vacância do cargo ou substituí-lo ocasionalmente em sua
falta, licença, afastamento ou impedimento;

II -
Assinar, em conjunto com o Presidente, na ausência ou impedimento do
Tesoureiro, recibos, cheques, ordens de pagamento e demais documentos contábeis,
orçamentários, financeiros e bancários que o exigirem;

III -
Cooperar com a Presidência, com ela interagindo para melhor desempenho dos
trabalhos, tarefas, reuniões e missões outras da entidade;

IV - Zelar,
solidariamente, por todos os documentos, bens, recursos, direitos, interesses e
serviços da entidade;

V -
Cumprir e fazer cumprir os termos do Estatuto e do Regimento Interno da AULE.



Art. 17 -
Ao 1º Secretário, que é a terceira pessoa na linha sucessória da entidade,
compete:



I - Lavrar
as atas das reuniões e sessões e proceder à sua leitura;

II -
Assinar com o Presidente os diplomas e demais documentos que o exigirem;

III -
Participar da Mesa Diretora dos trabalhos;

IV -
Cuidar da correspondência e dos demais assuntos burocráticos;

V -
Elaborar as agendas administrativa, acadêmica e social;

VI -
Manter intercâmbio com todos os demais membros da Academia, através dos meios
usuais, recebendo e repassando informações sobre atividades de interesse
acadêmico;

VII -
Administrar um blog e/ou um site na Internet, editando um boletim literário e
de informação social e inserindo textos dos acadêmicos e outros de relevante
interesse;

VIII -
Atentar para as datas de efemérides acadêmicas, anotando, registrando e
divulgando, através dos meios usuais, as de interesse dos membros, e, em nome
da entidade, cumprimentar os acadêmicos por ocasião de seu aniversário e
participação em eventos dignos de louvor;

IX -
Responsabilizar-se pelo setor social e pelo cerimonial da Academia, traçando diretrizes de ações;

X -
Indicar, dentre os membros da entidade, nomes que serão designados pela
Presidência para auxiliar os serviços de secretaria e que, sob a sua orientação,
irão ocupar a Coordenação de Ações Sócio-Acadêmicas (CASA), órgão de apoio para
atividades do setor;

XI -
Manter intercâmbio com os meios de comunicação;

XII - Zelar,
solidariamente, por todos os documentos, bens, recursos, direitos, interesses e
serviços da entidade;

XIII -
Cumprir e fazer cumprir os termos do Estatuto e do Regimento Interno da AULE.



Art. 18 -
Ao 2º Secretário, que é a quarta pessoa na linha sucessória da entidade,
compete:



I - Suceder
o 1º Secretário no caso de vacância do cargo ou substituí-lo ocasionalmente em
sua falta, licença, afastamento ou impedimento;

II -
Organizar o “curriculum vitae” dos acadêmicos e a biografia dos patronos;

III -
Participar da elaboração e manutenção do boletim de informações literárias ou
equivalente;

IV -
Acompanhar de perto todas as ações da Secretaria, auxiliando o seu
desenvolvimento e assumindo funções delegadas;

V - Zelar,
solidariamente, por todos os documentos, bens, recursos, direitos, interesses e
serviços da entidade;

VI -
Cumprir e fazer cumprir os termos do Estatuto e do Regimento Interno da AULE.



Art. 19
- Ao Tesoureiro, que é a quinta pessoa na linha sucessória da entidade,
compete:



I - Guardar
os valores patrimoniais, manter escrituração contábil, receber anuidades, fazer
prestação de contas anualmente e quando exigida pela Diretoria;

II -
Informar mensalmente à Presidência, através de extrato bancário, a situação
financeira da entidade;

III -
Assinar, em conjunto com o Presidente, recibos, cheques, ordens de pagamento e
demais documentos contábeis, orçamentários, financeiros e bancários que o
exigirem, e, na ausência ou impedimento daquele, assiná-los em conjunto com o
Vice-Presidente;

IV - Zelar,
solidariamente, por todos os documentos, bens, recursos, direitos, interesses e
serviços da entidade;

IV -
Cumprir e fazer cumprir os termos do Estatuto e do Regimento Interno da AULE.



Art. 20
- Ao Bibliotecário, que é a sexta pessoa na linha sucessória da entidade,
compete:



I - Organizar a Biblioteca da entidade,
mantendo em dia o seu acervo e o seu sistema de empréstimos;

II - Propugnar pela constante inclusão de novos
itens ao acervo da Biblioteca, especialmente obras e trabalhos publicados pelos
acadêmicos e por seus respectivos patronos;

III - Arquivar
os discursos e conferências, em geral, proferidos na Academia;

IV - Idealizar
e promover, com aprovação superior, projetos, programas e atividades educativas
direcionadas ao incremento da leitura e ao conhecimento dos valores
histórico-literários;

V -
Organizar os “portfólios” dos membros da entidade, passados e presentes;

VI - Apresentar
relatório anual do movimento do setor sob a sua responsabilidade;

VII - Zelar,
solidariamente, por todos os documentos, bens, recursos, direitos, interesses e
serviços da entidade;

VIII -
Cumprir e fazer cumprir os termos do Estatuto e do Regimento Interno da AULE.



Art. 21 – Ao
Conselho Consultivo, como órgão de apoio à Diretoria, compete opinar e emitir
parecer fundamentado, quando por ela solicitado, sobre tema relevante e
controvertido.





CAPÍTULO IV

DOS MEMBROS: REQUISITOS PARA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO



Art. 22 - A
Academia Ubaense de Letras terá as seguintes categorias de
membros:



I - Fundadores;

II - Honorários;

III - Efetivos;

IV - Correspondentes;

V - Eméritos.



§ 1º - Membros
Fundadores são assim considerados os que assinaram a ata de fundação da
entidade, conforme relação dos nomes dos acadêmicos e de seus respectivos
patronos apensada ao final deste instrumento.



§ 2º -
Membros Honorários são aqueles que colaboram de modo especial para o engrandecimento
da Cultura e/ou contribuem de forma relevante para o desenvolvimento dos
trabalhos acadêmicos.



§ 3º -
Membros Efetivos são os eleitos, após cumprimento dos trâmites estatutários,
para ocupar as cadeiras de seus respectivos patronos, em número de 40
(quarenta).



§ 4º -
Membros Correspondentes são os que, também eleitos na forma estatutária e em
número nunca superior ao do Quadro de Efetivos, residem fora do Município, são
dignos de homenagem por autoria de trabalho intelectual de natureza relevante,
divulgam e enobrecem a Academia em seus locais de origem e, por isso, gozam da
isenção de anuidades e de frequência às reuniões ordinárias da entidade. 



§ 5º -
Membros Eméritos são aqueles que, já havendo integrado o Quadro de Membros
Efetivos e não podendo ou não querendo participar regularmente das reuniões e
atividades ordinárias da Academia, seja por residirem em outras plagas ou por
conveniências e impedimentos outros, declinam de sua condição anterior e optam
por sua inclusão neste plantel de relevância acadêmica.



Art. 23 –
Os nomes propostos para admissão como Membros Honorários, Efetivos e
Correspondentes serão apresentados por um ou mais Membros Efetivos, em pleno
gozo de seus direitos estatutários, acompanhados de justificativas escritas,
que serão submetidas à análise e parecer da Diretoria, e esta, julgando-os
pertinentes, encaminhá-los-á à Assembleia Geral para votação secreta, cujo
quorum exigido será o de maioria simples para a aprovação dos mesmos.



§ 1º -
Decorridos 30 (trinta) dias sem que haja manifestação da Diretoria, caberá
recurso fundamentado, subscrito pelos Membros Efetivos proponentes, para
decisão da Assembleia Geral.



§ 2º -
A proposta para admissão de Membro Honorário poderá ser apresentada a qualquer
tempo, devidamente fundamentada.



§ 3º -
A proposta para admissão de Membro Efetivo ou Correspondente só será objeto de
análise no caso de vacância.



§ 4º -
A sessão de posse de novo acadêmico será marcada pela Diretoria até 60
(sessenta) dias após a sua eleição.



§ 5º - Findo
o prazo estabelecido sem a concretização da admissão, o interessado ou qualquer
Membro Efetivo em gozo de seus direitos estatutários poderá requerer a posse,
sugerindo a data, que será discutida e decidida pela Diretoria.



Art. 24
- A partir da vigência deste Estatuto, os atuais membros da Academia Ubaense de Letras serão instados a optar
por seu ingresso no Quadro de Membros Eméritos.



§ 1º -
O acadêmico que optar pelo disposto no “caput” terá direito a:



I –
isenção do pagamento de anuidade;

II –
dispensa do comparecimento às reuniões;

III –
receber um diploma correspondente ao título;

IV –
participar das publicações acadêmicas;

V –
figurar na “Galeria dos Imortais” da entidade.



§ 2º
- O silêncio do acadêmico implica em tácita aceitação de seu ingresso no Quadro
de Membros Eméritos.



Art. 25 -
Ressalvados os casos de morte e renúncia e assegurado amplo direito de defesa,
os membros da Academia poderão ser excluídos por proposta da Diretoria, em
reunião secreta, e declarada a vacância das cadeiras se incorrerem nos
seguintes casos:



I -
condenação por crime infamante, através de sentença transitada em julgado;

II -
comportamento comprovadamente indesejável;

III -
falta às reuniões por 02 (dois) anos seguidos, sem justificativa;

IV -
não quitação de débito com a entidade por 12 (doze) meses ou mais.



Parágrafo Único - Qualquer membro poderá se desligar da
entidade, a qualquer tempo, se assim o desejar, posto que amparado por ditame
constitucional: “Ninguém poderá ser
compelido a associar-se ou a permanecer associado” (Constituição Federal,
art. 5º, inciso XVII). 





CAPÍTULO V

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS



Art. 26 – São direitos assegurados ao Membro
Efetivo, em pleno gozo de suas prerrogativas estatutárias:



I - Assistir e participar das reuniões,
apresentar sugestões, requerer, debater, arguir, discutir e votar a matéria da
pauta;

II - Frequentar todas as dependências da sede
social, com livre acesso à Biblioteca;

III - Após devidamente inscrito em sessão
ordinária, apresentar ou comentar trabalho intelectual;

IV - Convidar pessoas gradas e interessadas no
trabalho acadêmico para conhecerem a entidade e assistirem às sessões solenes
ou, com prévia autorização, às reuniões ordinárias;

V - Votar e ser votado;

VI - Participar de chapas, ocupar cargos da
Diretoria, desempenhar funções delegadas e executar missões em nome da Academia;

VII - Usar o título de membro da Academia em
trabalho ou currículo.



Art. 27 - São deveres do Membro Efetivo:



I - Cumprir e fazer cumprir as determinações
estatutárias e regimentais;

II - Comparecer a, pelo menos, 50% (cinquenta
por cento) das reuniões do ano civil;

III - Acatar as decisões da Diretoria e da
Assembleia;

IV - Quitar a sua anuidade;

V - Não divulgar assuntos internos e nem
falar sobre temas políticos ou religiosos na sede ou em qualquer evento da Academia;

VI - Apresentar, em data previamente agendada
com a Diretoria, a saudação ao seu patrono;

VII - Zelar pelo bom nome da entidade.



Art. 28 - É facultado ao Membro Correspondente
usar em suas obras o título a que faz jus, participar de reuniões e eventos da
entidade e usufruir da prerrogativa do direito a voz, sendo-lhe vedado o
direito a voto.



Art. 29 - Os associados não respondem, direta ou
indiretamente, pelos ônus da Academia.



Art. 30 - Aprovada a sua admissão, o novo membro
prestará o seguinte compromisso: “Prometo
trabalhar pelo engrandecimento da Academia Ubaense de Letras
e para a pureza do idioma nacional, exercitando o trato das letras e das artes,
em geral, observando os mandamentos estatutários e regimentais e as resoluções
e decisões da Casa”. 





CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 31 - A Academia Ubaense de Letras é designada como “Casa de Antônio Olinto”, em homenagem
ao seu patrono, ilustre escritor ubaense e imortal da Academia Brasileira de
Letras.



Art. 32 - A Academia Ubaense de Letras tem por símbolo uma
lira entre duas palmas, encimada pela expressão latina “Nula dies sine linea” e tendo abaixo a sigla AULE e o ano de sua fundação.



Parágrafo Único - O símbolo da AULE será obrigatoriamente inserido na
bandeira, no brasão, nas publicações e no timbre dos documentos oficiais ou de
uso dos seus membros.



Art. 33 - Na sala de reuniões da sede da entidade,
em destaque na parede frontal, serão obrigatoriamente afixadas as fotografias
da professora Maria Clotilde Baptista
Vieira e do escritor Antônio Olinto
Marques da Rocha, respectivamente fundadora e patrono da Academia.



Art. 34 - A entidade é considerada
de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 1.729/86 e de Utilidade Pública
Estadual pela Lei nº 9.249/86.



Art. 35 - Fica denominada de “Galeria dos Imortais” a exposição fotográfica de todos os membros
acadêmicos – Fundadores, Honorários, Efetivos, Correspondentes e Eméritos –,
que permanecerá em lugar visível na sede da entidade, com nomes de seus titulares,
datas do exercício de suas funções acadêmicas e nomes de seus respectivos
patronos inscritos em plaquetas afixadas abaixo das fotos.



Art. 36 - A Academia Ubaense de Letras é filiada à Academia
Mineira de Letras e seguidora das orientações desta.



Art. 37 - A Academia Ubaense de Letras poderá fomentar a
criação de entidades congêneres nas cidades que julgar convenientes,
circunvizinhas ou não.



Art. 38 - O intercâmbio com outras Academias de
Letras deverá ser mantido pela Diretoria e estimulado entre os demais membros
acadêmicos.



Art. 39 - As finalidades estabelecidas no art. 1º
deste Estatuto são irrevogáveis, podendo a elas serem acrescidas outras que
lhes forem compatíveis.



Art. 40 - A entidade terá, para as questões de interna corporis, um Regimento Interno,
devidamente aprovado pela Assembleia Geral, contendo e estabelecendo regras,
formalidades, procedimentos e diretrizes administrativas, acadêmicas,
cerimoniais e práticas.



Art. 41 - Os
membros da Diretoria, pela relevante natureza dos serviços por eles prestados à
entidade, não serão por ela remunerados, sob nenhum pretexto.



Art. 42 - A
entidade não distribuirá, sob nenhuma forma ou pretexto, quaisquer lucros,
dividendos, bonificações ou vantagens aos seus integrantes.



Art. 43 - Os
membros da Diretoria não poderão invocar a qualidade de seus respectivos
cargos, funções, atribuições ou condições no exercício de atividades estranhas
à entidade.



Art. 44 - Os
integrantes da Diretoria, detentores de mandatos específicos, serão empossados
mediante Termo e Compromisso em livro próprio.



Art. 45 - A
entidade abster-se-á de promover ou autorizar em seu nome, interna e
externamente, quaisquer manifestações de caráter político-partidário,
religioso, racial ou de cunho social diverso das suas precípuas finalidades
estatutárias.



Art. 46 - Qualquer
proposta de modificação parcial ou total deste Estatuto competirá à iniciativa
do Presidente da entidade, por si ou a requerimento da Diretoria, discutida e
aprovada por 2/3 (dois terços) de seus membros em pleno
gozo de suas prerrogativas estatutárias, presentes à Assembleia Geral
Extraordinária (AGE), especialmente convocada para esse fim, seguindo-se
transcrição e registro cartorial das partes reformadas. 



Art. 47 - O
dia 29 de julho será anualmente comemorado pela entidade, da forma que melhor
lhe convier, em homenagem à data de sua fundação.



Art. 48 - O
exercício financeiro da entidade obedecerá sempre ao período compreendido ente
1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano.



Art. 49 - Caberá
à Diretoria adotar todas as providências necessárias à legalização de quaisquer
instrumentos, documentos e atos de direito pertinentes aos interesses da
entidade.



Art. 50 - Este
Estatuto, devidamente aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária da
entidade, realizada em 30 de setembro de 2010, e homologado segundo os termos
nele contidos, entrará em vigor na data de sua transcrição legal e competente
registro no Cartório do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de
Ubá, Estado de Minas Gerais, revogadas todas as demais disposições em
contrário.



Ubá,
MG, 05 de outubro de 2010.











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REGIMENTO
INTERNO DA

ACADEMIA
UBAENSE DE LETRAS - AULE 





CAPÍTULO PRIMEIRO

DAS FINALIDADES



Art. 1º - As atividades internas da Academia Ubaense de Letras – AULE – terão como diretrizes de procedimento administrativo,
social e cultural as regras legitimamente estabelecidas neste Regimento, em
estrita consonância com o Estatuto da entidade.



Parágrafo Único - Em caso de
conflito de textos entre os inseridos no Estatuto e no Regimento Interno
prevalecerão as determinações daquele em detrimento deste.



Art. 2º - As ações que visam o funcionamento da
entidade, com desenvoltura e objetividade, deverão ser tomadas por decisão da
Diretoria, que tem na Presidência e na 1ª Secretaria seus órgãos executivos.



Parágrafo Único - As definições das
funções mencionadas estão prescritas no Estatuto.





CAPÍTULO SEGUNDO

DAS REUNIÕES



Art. 3º - As reuniões serão previamente organizadas
pela Secretaria e/ou Presidência, com elaboração da Ordem do Dia, que
reservará, esgotada a pauta, um espaço de tempo para a discussão e a
deliberação de outros temas propostos pelos membros acadêmicos.



§ 1º - Os membros da Academia poderão
solicitar, com antecedência de 03 (três) dias, tendo em vista assegurar prioridade
de pauta, que os assuntos que desejam tratar sejam incluídos na Ordem do Dia,
desde que relevantes.



§ 2º - A propositura de um assunto poder ser
retirada de pauta por duas motivações: por ter sido matéria votada ou por
solicitação do autor.



§ 3º - As reuniões ordinárias e extraordinárias
da entidade terão duração de até 90 (noventa) minutos, podendo ser prorrogadas
com anuência da maioria dos membros presentes.



Art. 4º - Obrigatoriamente, as correspondências
recebidas entrarão na parte preliminar da Ordem do Dia, quando, dispensando-se
a leitura integral, dar-se-á ciência resumida aos presentes sobre os assuntos
nelas contidos.



§ 1º - As correspondências serão integralmente
lidas quando de interesse da Mesa Diretora.



§ 2º - Para serem transcritas em ata as
correspondências deverão ter a aprovação da Diretoria.



Art. 5º - Nas sessões solenes só entrarão na Ordem
do Dia assuntos pertinentes ao evento que está sendo realizado.



Art. 6º - As reuniões em que devem ser debatidas
questões polêmicas ou controvertidas, e ainda as que tratam de assuntos
internos ou sobre admissão de acadêmico, serão fechadas ao público.



Art. 7º - Com prévio comunicado à Mesa Diretora,
os membros da entidade poderão levar convidados para assistir às reuniões cujas
pautas são abertas.



Art. 8º - As moções de congratulações, louvor ou
pêsames, propostas por acadêmico, serão, independentemente de votação, lavradas
em ata e enviadas a quem de direito, em nome da Academia
e relatando o nome do autor.



Art. 9º - A ata é a síntese da reunião,
devidamente lavrada e lida na reunião seguinte para as adaptações que se
fizerem necessárias, e será assinada pelo 1º Secretário, pelo Presidente e
pelos presentes que assim o desejarem.



Art. 10 - Como é usual entre acadêmicos, os
tratamentos “confrade” e “confreira” serão dados, respectivamente, a homens e
mulheres integrantes da Academia.





CAPÍTULO TERCEIRO

DA ADMISSÃO DE ACADÊMICO



Art. 11 - É prerrogativa exclusiva de Membro
Efetivo propor a aceitação de nome para ingressar no meio acadêmico nas
categorias de Honorário, Efetivo e Correspondente.



Art. 12 - A proposta para ingresso na Academia,
como Membro Efetivo, deverá ser efetuada levando-se em conta o potencial de
cultura do candidato.



Art. 13 - A cultura, para efeitos acadêmicos, deve
ser entendida em termos eruditos e populares.



Art. 14 - A cultura erudita é própria dos
detentores de conhecimentos gerais ou específicos que, no exercício de
atividades científicas, jurídicas, políticas, educacionais, artísticas,
jornalísticas, folclóricas, poéticas ou literárias, atuam com desenvoltura no
seio da comunidade, onde, através de participação efetiva, contribuem,
decididamente, com seu exemplo, para a formação de uma sociedade mais justa,
humanizada, solidária e fraterna.



Art. 15 - A cultura popular é espontânea, inata e
independe do conhecimento acadêmico ou científico, sendo própria das pessoas
dotadas de sensibilidade poética e artística, que atuam e se destacam na
sociedade, colaborando com o seu trabalho para a harmonia, a paz e o bem-estar
de todos.



Art. 16 - Na hipótese de o eleito declinar do
convite para ingressar na Academia:



I - se houver sido candidato único,
proceder-se-á a nova eleição;

II - se tiver havido disputa, será assegurada
a posse do segundo colocado, sob pedido de se manter reserva, por se tratar de
assunto interno, de natureza ética.



Art. 17 - A data da sessão de posse de novo membro
será marcada pela Diretoria em até 60 (sessenta) dias após a sua eleição.



§ 1º - Findo o prazo estabelecido sem que haja
a concretização da admissão, o interessado ou qualquer Membro Efetivo em gozo
de seus direitos estatutários poderá requerer a posse, sugerindo a data, que
será discutida e decidida pela Diretoria.



§ 2 - Em data estipulada entre o novo Membro
Efetivo e a Diretoria será agendada a reunião em que o acadêmico
recém-empossado fará a saudação ao seu patrono, ato acadêmico este oficialmente
denominado “panegírico”.



Art. 18 - O acadêmico designado pela Diretoria
para receber o novo membro usará da palavra para enaltecê-lo e para destacar as
razões de sua escolha, facultando ao recipiendário fazer sua saudação.



Art. 19 - No caso de haver empate entre dois ou
mais concorrentes a uma única cadeira, será considerado vencedor ou apto à
admissão o que comprovadamente tiver obras culturais mais importantes, assim
avaliadas e consideradas pelos votantes.



§ 1º - São critérios obrigatórios para avaliar,
discutir e votar a admissão de novo membro, não necessariamente nesta ordem: a
literatura em verso e prosa, o trabalho científico e a produção artística,
ainda que incursos em diferentes segmentos, ramificações ou classificações.



§ 2º - Em permanecendo o impasse, optar-se-á
pela eleição do concorrente mais velho.





CAPÍTULO QUARTO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 20 - Compete à Diretoria estipular e reajustar
as anuidades.



Parágrafo Único - A Diretoria
poderá, se necessário, elaborar um plano especial visando à quitação de débitos
de membros inadimplentes.



Art. 21 - À Presidência da AULE é facultada a contratação de terceiros, pro tempore, para a execução de tarefas eventuais, necessárias ao
bom funcionamento da entidade.



Art. 22 - Fica instituída a “Medalha do Mérito
Acadêmico”, a ser regulamentada à parte, que será outorgada pela AULE àqueles que contribuírem de forma
relevante para o desenvolvimento e a expansão da entidade.



Art. 23 - Este Regimento Interno, devidamente
aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da entidade, realizada em 30 de
setembro de 2010, e homologado segundo os termos nele contidos, entrará em
vigor na data de sua publicação.





Ubá, MG, 18 de outubro de 2010.