Conselho Municipal do Idoso
Autor: Casa dos Conselhos de Parnaíba | Publicado: 2010-09-18T03:40:00-07:00

Criado pela Lei municipal nº 2231, de 23 de março de 2006.

Competência do Conselho Municipal do Idoso:I - Definir as prioridades da política municipal do idoso;II - Aprovar a política municipal do idoso;III - Formular estratégias e controle de execução da política do idoso;IV - Implementar a política municipal do idoso no Município, observando as proposições e eventuais alterações da política Nacional e Estadual específicas, que atendam às transformações que ocasionem mudanças na sua aplicação;V - Avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a legislação pertinente à política municipal do idoso nos tópicos da Lei Orgânica do Município de Vitória, através de emendas que a atualizem;VI - Examinar e viabilizar alternativas da participação, ocupação e convivência do idoso para integrá-los a outras gerações;VII - Promover a participação do idoso, através das organizações e entidades que o representem, colaborando na formulação, aplicação e avaliação das políticas, planos, projetos e programas a serem desenvolvidos e que lhe digam respeito;VIII - Estimular a convivência e atendimento do cidadão idoso por suas próprias famílias, evitando sua colocação em asilos, salvo quando não tenha condições que garantam sua sobrevivência;IX - Atuar na capacitação, formação e reciclagem de recursos humanos nas áreas de gerontologia social e da geriatria, visando a melhoria das ações de entidades e serviços do setor;X - Colaborar na divulgação dos programas, serviços e atividades do interesse do cidadão idoso prestados pelo poder público;XI - Fiscalizar a execução dos programas pertinentes ao idoso;XII - Assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovam eventos educativos,informativos e de lazer voltados para o público idoso, na conformidade desta Lei;XIII - Colaborar para a melhor integração dos órgãos e instituições públicas ou privadas no âmbito local, em todas as ações voltadas para a terceira idade;XIV - Assessorar o governo municipal ou entidades patrocinadoras, quando solicitado, na obtenção e destinação de recursos técnicos e/ou financeiros, a programas relacionados à conscientização sobre o envelhecimento e qualidade de vida do indivíduo idoso;XV - Exercer outras atividades correlatas não definidas como competência de outros órgãos ou Conselho Municipal;XVI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Composição do Conselho Municipal do Idoso:&nbsp;- Composto por 13 (treze) membros titulares e seus respectivos suplentes, compreendendo representantes dos seguintes órgãos e entidades:I - Sete representantes do Poder Público:a) um representante da Secretaria Municipal de Governo;b)um representante da Secretaria Municipal de Educação;c)um representante da Secretaria Municipal de Saúde;d)um representante da Secretaria Municipal de Administração;e)um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;f)um representante da Subsecretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento EconômicoSustentável;g) um representante da Câmara MunicipalII - Seis representantes de entidades ou organizações não governamentais de reconhecido trabalho desenvolvido em defesa e proteção dos direitos do idoso, no âmbito do Município, escolhidos pelo voto direto, em assembleia geral convocada para este fim.- Os membros do Conselho Municipal do Idoso não serão remunerados, terão o mandato de 3 anos, sendo permitida uma recondução por igual período.- O Conselho Municipal do Idoso se reunirá ordinariamente uma vez por mês.

Porta da sala do Conselho

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Conselho Municipal do Idoso é prá funcionar juntamente com o Conselho Municipal da Assistência Social e Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, á Rua Santos Dumont nº 100 (Próximo ao Corpo de Bombeiros)