Fato novo deve ser levado em conta pelo tribunal sempre que afetar a realidade da demanda.
Autor: André Macedo | Publicado: 2013-04-04T11:24:00-03:00


Ocorrendo fato superveniente que possa influir na solução do litígio, 
cumpre ao órgão julgador – juízo singular ou tribunal – levá-lo em 
consideração ao decidir o caso. Com esse entendimento, a Terceira Turma 
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da 
Serpros Fundo Multipatrocinado, para reformar decisão do Tribunal de 
Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que anulou execução movida contra o 
Grupo OK Construções e Incorporações. A Serpros propôs ação de 
execução de título judicial contra o Grupo OK, com o objetivo de receber
 valores reconhecidos em ação de cobrança julgada procedente. No curso 
da execução, o Grupo OK alegou nulidade por vício da citação no processo
 de conhecimento, afirmando que o mandado não indicara os dias de prazo 
para apresentação da contestação. O juízo de primeiro grau não 
reconheceu a nulidade, considerando que a sentença de mérito na ação de 
cobrança já havia transitado em julgado e só poderia ser desconstituída 
por meio de ação rescisória. O Grupo OK recorreu dessa decisão à segunda
 instância. O acórdãoO TJRJ acolheu o 
pedido da OK para anular o processo. Segundo o TJRJ, o mandado de 
citação, para ser válido, deve conter expressamente o prazo para a 
defesa do réu, em dias, não valendo sua substituição pela genérica 
expressão “prazo da lei”. Além disso, o mandado deve advertir o réu de 
que a falta de impugnação dos fatos alegados pelo autor fará com que 
sejam tomados por verdadeiros. “A ausência de qualquer desses 
requisitos importa na nulidade, de pleno direito, da citação, que, ainda
 que ocorrida no processo de conhecimento, poderá ser arguida a qualquer
 tempo pela parte prejudicada, podendo ser conhecida, mesmo na fase de 
execução da sentença, de ofício, pelo julgador”, afirmou a decisão do 
TJRJ. A Serpros interpôs recurso especial ao STJ, sustentando 
que, em diversas situações após o ato apontado como imperfeito, o Grupo 
OK compareceu espontaneamente aos autos e se valeu de inúmeros 
instrumentos processuais para a defesa de seus interesses, não se 
preocupando “em suscitar a nulidade de sua citação com fundamento no 
suposto defeito do mandado”. Além disso, a Serpros alegou que o 
Grupo OK deveria ter solicitado a reabertura do prazo para apresentação 
de contestação quando compareceu espontaneamente aos autos da execução, 
mas esse comparecimento supriu a nulidade da citação. Fato novo Antes
 que o recurso especial fosse julgado, a Serpros informou um fato novo: o
 trânsito em julgado de sentença proferida em outro processo, no qual o 
Grupo OK também buscava a anulação da citação na ação de cobrança. Nesse
 outro processo – uma ação declaratória de nulidade de citação, que 
tramitou paralelamente à execução –, o juiz reconheceu que o mandado de 
citação na ação de cobrança pecou pela falta de menção aos dias de prazo
 e também à penalidade por não apresentação da defesa. No entanto, 
segundo o juiz, esses vícios deveriam ter sido apontados pela parte na 
primeira oportunidade que teve. Como não o fez, ocorreu a preclusão. Ao
 analisar o recurso especial da Serpros, o relator, ministro Villas Bôas
 Cueva, destacou que a coisa julgada formada na ação declaratória de 
nulidade inviabiliza o reexame do mesmo pedido de nulidade nos autos da 
execução, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica. Ele
 observou que a ação declaratória ajuizada em paralelo pelo Grupo OK 
tinha o mesmo objetivo que o recurso interposto para o TJRJ no processo 
de execução (do qual derivou o recurso especial), ou seja, a anulação da
 citação. Mas não só isso: também a causa de pedir era a mesma, já que, 
na ação declaratória, o grupo empresarial igualmente alegou o vício da 
ausência do prazo quantificado em dias. Providência salutar“O
 julgamento definitivo da ação declaratória deve ser tomado em 
consideração, como fato superveniente, nos termos do artigo 462 do 
Código de Processo Civil”, disse o ministro. Esse artigo estabelece: 
"Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, 
modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, 
caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da 
parte, no momento de proferir a sentença." De acordo com Villas 
Bôas Cueva, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o artigo 462 não
 se aplica apenas a juiz de primeira instância, mas também aos tribunais
 de segundo grau e aos tribunais superiores. Para o relator, “o 
julgamento deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega 
da prestação jurisdicional”. Segundo ele, levar em consideração um fato 
superveniente que afete o direito em discussão é “providência salutar e 
recomendável, a ser tomada até mesmo de ofício pelo magistrado, a fim de
 evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia 
processual e da segurança jurídica”. Com base nesse 
entendimento, a Terceira Turma deu provimento ao recurso da Serpros e 
cassou o acórdão do TJRJ, pois mantê-lo significaria ofender a coisa 
julgada formada na ação declaratória. Foi restabelecida, assim, a 
decisão de primeira instância no processo de execução.&nbsp;

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