Mudança na Lei Orgânica permitirá consolidação das leis municipais
Autor: Dienifer Fiuza  | Publicado: 2015-03-27T04:38:00-07:00


&nbsp;

26/03/2015 – Nesta semana, começaram a tramitar seis propostas na Casa. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2015, de autoria da Mesa Diretora – Enfermeiro Vilmar (PR), Luiz Fernando Farias (PT), Roger Corrêa (PCdoB) e Antonio Lucas (PDT) – e de Raul Cassel (PMDB), tem por objetivo habilitar o Município a implementar a consolidação da sua legislação. Para tanto, altera a redação do parágrafo único do artigo 35, determinando que a Lei Complementar nº 95 será a norma jurídica utilizada com a finalidade de regulamentar o agrupamento da legislação. A proposta também suprime o artigo 101.







Retirada de fios inutilizados dos postes

O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9/2015, de Professor Issur Koch (PP), acrescenta artigos ao Código de Posturas (Lei nº 85/1954) obrigando a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica em Novo Hamburgo realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes, além de notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos.

Na justificativa, Issur aponta que o problema dos fios soltos é perceptível numa simples caminhada pelas ruas da cidade. “Na maioria das vezes, o emaranhado é formado por cabos de sobras de instalações feitas por empresas de telefonia, de TV por assinatura e de energia elétrica, que são deixados enrolados sem qualquer necessidade. Em outros casos, há instalações fora de uso que são abandonadas.”

Mudanças na sessão comunitária

O Substitutivo Projeto de Resolução nº 9/2014, de Luiz Fernando Farias (PT), Cristiano Coller (PDT), Fufa Azevedo (PT), Gerson Peteffi (PSDB), Jorge Tatsch (PPS) e Sergio Hanich (PMDB), propõe algumas alterações no Regimento Interno (Resolução nº 8/2009) a fim de tornar as sessões comunitárias mais objetivas – e acrescenta na lei a participação dos secretários das pastas com temas previstos na pauta, além de definir o tempo de suas falas. O texto também dilata o prazo para leitura da ata da sessão comunitária, proporcionando ao setor competente mais tempo para a precisa lavratura do documento.

Escola do Legislativo

O Projeto de Lei nº 22/2015, da Mesa da Câmara, cria gratificação no Quadro de Cargos da Câmara Municipal referente ao diretor da Escola do Legislativo. O servidor que tiver essa função deverá dirigir as atividades da Escola e tomar as providências necessárias à sua regularidade e funcionamento, como buscar e gerenciar convênios com organizações públicas e privadas para a realização de atividades conjuntas. O valor da FG será de R$ 1.702,64.

A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Novo Hamburgo foi criada no ano de 2014 e tem como objetivo a qualificação de seus vereadores e servidores, bem como aproximar o parlamento da sociedade e possibilitar uma melhor compreensão das funções do Poder Legislativo.

USF Dra. Beatriz Gama Menegotto

O Projeto de Lei nº 20/2015, de Enfermeiro Vilmar (PR), dá o nome de Dra. Beatriz Gama Menegotto à unidade de saúde da família do bairro Lomba Grande. A homenageada, conhecida como Biba, cursou Biologia na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e resolveu, inicialmente, seguir os passos do pai – um reconhecido professor que lecionou no colégio Júlio de Castilhos e na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Após sua graduação, Beatriz fez mestrado na área de genética, sendo orientada pelo pesquisador Francisco Mauro Salzano.

Ainda jovem, na casa dos vinte anos, tornou-se docente da faculdade de Biociências da PUCRS, onde foi professora por 28 anos. Em meados da década de 2000 fez sua formação em Medicina na FFFCMPA e, em 2008, começou a atuar como médica de saúde da família em Sapiranga, onde ficou por quase três anos. Atuou em Novo Hamburgo, depois em Canoas, voltando a trabalhar em Novo Hamburgo no período final de sua vida.

Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência

O Projeto de Lei nº 21/2015, do Executivo, altera a Lei Municipal nº 2.315/2011, que Cria o Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência, com o objetivo, de acordo com a justificativa, sanar omissões no texto. Entre as mudanças, a proposta cita entre as atribuições do conselho deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal para Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado por lei específica. Além disso, que na última reunião de cada ano, os conselheiros decidirão pelo recesso ou não nos meses de janeiro e fevereiro seguintes.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das comissões permanentes e, depois, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas também devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

&nbsp;

Fonte: http://portal.camaranh.rs.gov.br/noticias/mudanca-na-lei-organica-permitira-consolidacao-das-leis-municipais