Reconhecida repercussão geral de processo sobre pagamento de benefício assistencial a estrangeiro
Autor: Carlos Castro | Publicado: 2009-07-10T15:44:00-03:00

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceurepercussão geral ao Recurso Extraordinário (RE) 587970, em que se discuteo direito de estrangeiro residente no país, que não tenha meios paraprover sua existência ou de tê-la provida pela família, receber benefícioassistencial de um salário mínimo, conforme previsto no artigo 203, incisoV, da Constituição Federal (CF).O RE foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contradecisão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Cível Federal daTerceira Região, que condenou o instituto a conceder à estrangeira FelíciaMazzitello Albanese, residente há mais de 54 anos no Brasil, o benefícioassistencial previsto no artigo 203, inciso V, da CF.Aquele juizado Especial entendeu que à legislação ordinária cabe apenasdefinir os critérios para aferição da miserabilidade, não sendo lícitolimitar o benefício nos termos pretendidos pelo INSS.IgualdadePor seu turno, o instituto de previdência alega que, embora o caput(cabeça) do artigo 5º da CF estabeleça a igualdade de direitos entrebrasileiros e estrangeiros, o disposto no artigo 203 não seriaautoaplicável. Sustenta que nacionais e estrangeiros não estão em idênticasituação fática. Cita, em apoio desta tese, o fato de terem sidoestendidos aos portugueses residentes no país os mesmos direitos doscidadãos brasileiros, com isso significando que aos demais não seriamassegurados iguais direitos.O INSS reporta-se, ainda, a decisão do Supremo no julgamento da AçãoDireta de Inconstitucionalidade (ADI) 1232, em que a Suprema Corte afastouqualquer possibilidade de interpretação extensiva da Lei 8.742/93, quedispõe sobre a organização da Assistência Social.Lembra o INSS que, naquele julgamento, a Corte assentou caberexclusivamente à lei – e não ao Poder Judiciário – definir os critériospara aferição da hipossuficiência. Afirma, também, não haver nível dedesenvolvimento econômico suficiente para sustentar todos os brasileiros eestrangeiros residentes no país.Alegações e decisãoA defesa de Felícia Albanese sustenta, nas contrarrazões, a necessidade dese assegurar a igualdade prevista no caput do artigo 5º da CF (igualdadeentre brasileiros e estrangeiros residentes no país). Segundo ela, apretensão do INSS “implicaria odiosa discriminação entre nacionais eestrangeiros e conflita com a dignidade da pessoa humana”.Ao reconhecer a repercussão geral do tema, o ministro Marco Aurélio,relator do recurso, observou que ele extravasa os limites subjetivos dopróprio processo. “Levem em conta não apenas o grande número deestrangeiros residentes no país, como também o fato de a matériarepercutir, considerado o INSS, no campo dos interesses dos cidadãosbrasileiros”.Segundo o ministro Marco Aurélio, “cumpre ao Supremo definir, passo apasso, o tratamento a ser dispensado, sob o ângulo constitucional, anacionais e estrangeiros residentes no Brasil”.Repercussão GeralCriada pela Emenda Constitucional 45/01, a repercussão geral permite aoSTF deixar de apreciar recursos que não tenham maiores implicações para oconjunto da sociedade. Com o filtro, a Corte passa a analisar apenasprocessos que tenham reconhecida relevância social, econômica, política oujurídica.Ao mesmo tempo, determina que as demais instâncias judiciárias sigam oentendimento da Suprema Corte, evitando o encaminhamento de milhares deprocessos idênticos ao STF.Todos os REs que chegam ao STF devem conter uma preliminar de repercussãogeral. A ausência deste pressuposto pode levar à rejeição do recurso pelaCorte. Em votação eletrônica, os ministros analisam se a causa trazida aoSTF possui os requisitos da repercussão geral: relevância social,econômica, política ou jurídica. São necessários oito votos, no mínimo,para recusar repercussão geral a um recurso extraordinário.Fonte: STF