Processo n.° 15754-47/2010 (257643) - 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT
Autor: Sentenças prolatadas pela Dra. Ester Belém. Acesse, também, o blog http://ester.belem.zip.net | Publicado: 2012-09-18T09:16:00-07:00




Processo n.º 15754-47/2010 (Cód. 257643)



Vistos, etc...



Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS interposta por TÂNIA APARECIDA DIAS DA SILVA – ME, rep. por Iran da Silva Fernandes, em desfavor de GISELE CRISTINE DE CAMPOS XAVIER, alegando ter recebido correspondência do Cartório de Protesto desta Comarca informando o protesto por falta de pagamento dos cheques n.° 10059 e 10088, de R$ 5.000,00 e R$ 2.000,00, respectivamente.

Aponta ter pago os cheques mediante depósito na conta corrente da ré, que teria ficado responsável em devolver-lhe os cheques, todavia, assim não procedeu e os enviou a protesto.

Além de terem sido quitados, alega estarem prescritos, ao que requer a concessão de tutela antecipada para cancelamento do protesto e baixa das restrições e, ao final, a declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Junta instrumentos procuratórios às fls. 25/26 e documentos às fls. 27/37.

Às fls. 38 indeferi o pedido de tutela antecipada.

Contestação às fls. 42/47, em que aponta serem inverídicas as alegações iniciais, à medida em que os cheques foram passados pelo procurador da autora, Iran da Silva Fernandes, para assegurar negócio entre as partes, e que nunca foram pagos, a despeito das diversas tentativas de cobrança.

Quanto aos supostos pagamentos indicados pela autora como quitação dos cheques, o depósito de R$ 2.000,00 foi realizado em 09.09.2008, ao passo que o cheque foi emitido em 24.10.2008, portanto, quarenta e cinco dias antes da emissão do cheque.

Com relação ao depósito de R$ 5.000,00, de 24.11.2008, diz que o cheque supostamente quitado foi emitido em 24.09.2008, contudo, pós-datado para 24.12.2008 e posteriormente, a pedido do procurador da autora, alterada a data para 24.03.2009, não havendo também qualquer relação com o depósito.

No tocante à alegada prescrição, aponta que os cheques foram devolvidos pela alínea “21”, ou seja, sustação à contra-ordem, evidenciando a conduta de má-fé da autora e seu procurador.

Requer a improcedência do pedido, juntando procuração às fls. 48 e documentos às fls. 49/56.

Saneado o feito e oportunizada a dilação probatória, as partes não se manifestaram nos autos, que vieram conclusos para sentença.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO

Versa o pedido acerca de Declaração de Inexistência de Débito com Perdas e Danos, alegando a autora, por seu procurador, que quitou os cheques protestados pela autora, sendo indevida a cobrança.

DO NEGÓCIO JURÍDICO

O ponto central nestes autos, o que também fixei como ponto controvertido, é reconhecer se os cheques em deslinde encontram-se prescritos e se houve o pagamento sustentado pela autora.

Ao sanear o feito oportunizei às partes a prova quanto tais pontos. O autor, todavia, a quem caberia o ônus probante, sequer se manifestou nos autos, bem como, também não apresentou tréplica à defesa, o que foi certificado às fls. 58-v e 57.

Em se tratando de matéria afeta à quitação cabe ao devedor a prova da alegação.

No caso vertente, observo que o cheque n.° 10088, de R$ 2.000,00, emitido pela autora em 23.10.2008, foi pós-datado para 21.01.2009 (fls. 50), e o cheque n.° 10059, de R$ 5.000,00 e emitido em 29.09.2009 foi pós-datado para 24.03.2009.

O depósito indicado pela autora como quitação do cheque de R$ 2.000,00 foi realizado em 09.09.2008 (fls. 32), ou seja, mais de um mês antes da data da emissão e aproximadamente quatro meses da data indicada para depósito.

Quanto ao segundo cheque, de R$ 5.000,00, o depósito foi realizado em 24.11.2008 (fls. 31), portanto, aproximadamente dois meses depois da data de emissão, porém, quatro meses antes da data de apresentação.

Causa estranheza o fato do primeiro depósito ter sido realizado antes da data de emissão do cheque e, quanto ao segundo, vários meses antes da data de pagamento.

Outro ponto que reputo importante é o fato de que a quitação, em se tratando de títulos circuláveis, é realizada mediante documento assinado pelo credor ou pela entrega do título ao devedor pagante, na forma prevista nos arts. 319, 320 e 324, do Código Civil de 2012.

Ou seja, além das datas de depósito não possuírem liame com a datas de emissão e pagamento dos cheques, a autora e seu procurador não possuem qualquer documento de quitação assinado pela ré/credora e os cheques não lhes foram devolvidos, o que me leva a concluir não serem verídicas as alegações inaugurais.

Consequentemente, não prospera a pretensão de desconstituir os cheques, à medida em que a dívida subsiste.

DOS PROTESTOS

Aponta o autor serem ilegítimos os protestos dos cheques em discussão por terem sido lavrados em prazo superior ao da apresentação.

O art. 59, da Lei n.° 7.357/1985, dispõe que o cheque prescreve no prazo de seis meses após a data de apresentação.

Em se tratando de cheques emitidos nesta praça, o prazo para apresentar é de trinta dias, contando-se, em seguida, os seis meses de prescrição, prazo para fins de ajuizamento de Execução.

Nesse período de seis meses, quando o cheque ostenta a condição de título executivo extrajudicial, pode o credor optar pelo protesto cartorário.

No caso dos autos, o cheque n.°10088 foi levado a protesto em 13.08.2010. Considerando que a data de apresentação iniciou-se em 21.01.2009 concluo que já havia perdido os elementos de título extrajudicial, inviabilizando, por consequência, os protestos.

Relativamente ao cheque n.° 10059 a situação é idêntica, pois iniciando o prazo de apresentação em 24.03.2009 e sendo apresentado a protesto em 12.8.2010 também já não apresentava os requisitos de título.

Registro, outrossim, apesar de concluir pela inviabilidade dos protestos, não há que se confundir quanto ao direito de cobrança da dívida, que se daria na forma e prazo do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, verbis:

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

DAS PERDAS E DANOS

Não conhecido o direito no qual se funda a pretensão inaugural, ou seja, a quitação do débito, fica automaticamente afastada a pretensão indenizatória, por inexistir culpa da ré e nexo de causalidade.

Não é demais salientar que, apesar de constatada a inviabilidade de manutenção dos protestos, a dívida persiste e é devida, cabendo à parte ré/credora, ao seu interesse, o ajuizamento de ação própria para resguardar o seu direito, seja na forma de ação ordinária ou pelo procedimento ordinário, o que também afasta a pretensão em perdas e danos, pedido desde já rejeitado.

DA MÁ-FÉ DO AUTOR

Pleiteia a parte ré a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ao argumento de que são apresentados fatos falaciosos e que tenta induzir o juízo a erro.

Mesmo que o autor não tenha produzido provas, não tenho dúvidas de que suas alegações têm o condão de induzir o juízo a erro e obter objetivo ilegal, faltando claramente com a verdade sobre os fatos conforme realmente ocorreram, tentando induzir o juízo a erro.

Os documentos de fls. 52/56, fotografias da ré e do procurador da autora, Iran da Silva Fernandes, não impugnados, levam-me a crer que mantiveram relacionamento amoroso e conforme alegado pela ré foi desfeito, gerando dissabores e as dívidas ora em discussão, fruto da relação de confiança da ré com relação ao Sr. Iran.

Constato, portanto, que a autora, por seu procurador, não manteve a conduta do art. 17, II, III e VI, do CPC, olvidando-se totalmente da boa-fé processual, que deve ser sempre objetivada pelas partes em juízo.

DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTES os pedidos desta Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Reparação de Danos Morais para CANCELAR os protestos de n.° 12/08/2010.020 e 13/08/2010.0028, sendo favorecida Gisele Cristine de Oliveira Xavier – ME, determinando seja oficiado ao 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca a tanto.

Oficie-se ao Serasa e SPC para baixa de eventuais restrições relacionadas aos referidos protestos.

Quanto aos danos morais, mediante fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por entender que a ré decaiu em parte mínima, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ante o caráter não condenatório da sentença, com a ressalva do art. 12, da Lei n.° 1.060/50.

Isento a autora do pagamento das custas processuais por ser beneficiária da justiça gratuita.

Considerando que a autora não agiu com a boa-fé devida, condeno-a, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Decorrido o prazo recursal certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações.

Determino, ainda, a publicação desta sentença na web, no endereço eletrônico http://esterbelem.zip.net.

P.I.C.

Várzea Grande – MT, 17 de setembro de 2012.

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Ester Belém Nunes

Juíza de Direito