Autor: Blogdan | Publicado: 2012-07-16T14:08:00-07:00



 

   


   
Arbitragem&nbsp;
   &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Poder
   Judiciário

  

 

  Questões
  possíveis de apreciação
  Direitos disponíveis (dos quais as
  partes podem abrir mão voluntariamente), entre particulares
  Todos e
  quaisquer direitos entre particulares ou envolvendo o Poder Público
 

  Previsão
  Contratual
  É
  imprescindível a previsão da arbitragem em contrato (em cláusula
  compromissória ou documento escrito a parte)
  Não há
  necessidade de qualquer previsão contratual para recurso aos tribunais (Inc.
  XXXV do art. 5º da CF)
 

  Início do
  procedimento
  Conforme
  acordo prévio ou por meio de comunicação (com comprovação do recebimento)
  emitido pela parte interessada
  Ingresso
  com medidas judiciais competentes e citação da parte requerida
 

  Compromisso
  Arbitral
  Necessariamente
  deve ser firmado pelas partes antes do início da arbitragem. Caso a parte
  requerida não compareça, pode ser promovido o compromisso arbitral no âmbito
  do Poder Judiciário
  A citação
  do juiz é essencial para início do processo judicial (pode ser feita por
  oficial de justiça, correspondência ou edital)
 

  Órgão
  Julgador
  Um árbitro
  ou mais (tribunal arbitral), sempre número impar
  Órgãos do
  Poder Judiciário (singular ou colegiado)
 

  Revelia
  A
  arbitragem pode ser iniciada e prosseguir até o final, mesmo com a revelia de
  uma das partes
  Não impede
  o ajuizamento e prosseguimento da ação judicial
 

  Critérios
  para Decisão
  A
  arbitragem pode se dar por direito ou eqüidade, a critério das partes. (A
  utilização da eqüidade, princípios gerais de direito, usos e costumes e
  regras internacionais de comércio deve ser expressamente autorizada pelas
  partes, sempre sem violação dos bons costumes e à ordem pública)
  A lei é o
  objeto e o limite da atividade do Poder Judiciário. A eqüidade ou é vedada ou
  excepcionalmente utilizada quando a lei expressamente o permitir. O juiz
  deverá atender aos fins sociais das leis e às exigências do bem comum.
  Somente quando a lei for omissa o juiz decidirá com base na analogia, nos
  usos e costumes ou nos princípios gerais de direito
 

  Prazos
  6 (seis)
  meses ou conforme acordado pelas partes
  Não há
  prazos previstos para encerramento do processo judicial
 

  Eficácia
  e Coatividade da Sentença/Coisa Julgada
  A sentença
  arbitral é proferida em única instância, e não está submetida a recurso,
  quanto ao mérito, ao Poder Judiciário e constitui título executivo
  A sentença
  é título executivo, mas somente faz coisa julgada com a decisão do último
  recurso ajuizado pela parte interessada
 

  Sentença
  Estrangeira
  É
  reconhecida no Brasil, devendo ser homologada pelo STF, desde que a matéria
  seja passível de arbitragem e não viole a ordem pública nacional
  É
  reconhecida no Brasil, desde que não viole a ordem pública, a soberania
  nacional e os bons costumes, e deve ser homologada pelo Supremo Tribunal
  Federal
 

  Execução
  da Sentença &nbsp;
  Pelo Poder
  Judiciário
  Pelo Poder
  Judiciário
 

  Custas
  do Procedimento
  Suportadas
  pelas partes, inclusive os honorários dos árbitros (não há obrigatoriedade de
  contratação de advogados)
  Tabela de
  custas processuais mais honorários dos advogados e ônus da sucumbência (há,
  em geral, necessidade de contratação de advogados)
 

  Recurso
  da Decisão
  Ao Poder
  Judiciário, no caso de se pleitear a nulidade da sentença arbitral, por
  infringir requisitos formais ou procedimentais da Lei de Arbitragem ou do compromisso
  arbitral (não quanto ao mérito)
  As
  decisões (aspectos formais e de mérito) são submetidas ordinariamente a duplo
  grau de jurisdição, podendo haver recurso a tribunais superiores (STJ, TST
  etc.) e ao STF