PROCESSO nº: 0069554-26.2013.8.06.0001.
Autor: Semeando ideais | Publicado: 2015-05-18T11:09:00-03:00


PARECER Nº 078/2015. 2ª CÂMARA CÍVEL.APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO nº: 0069554-26.2013.8.06.0001.APELANTES: L.S.G. e M.N.O.C.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO SALES NETO.Trata-se de Apelação interposta por L.S.G. e M.N.O. contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza nos autos da Representação movida pelo Ministério Público Estadual.Referido procedimento é decorrente de prática de conduta infracional análoga ao crime previsto no art. 157, §3º, II c/c art. 29 do Código Penal Brasileiro.Devidamente instruído o processo, as partes e testemunhas foram ouvidas em audiência, cujo termo repousa às fls. 75/76 dos autos.Memoriais de defesa às fls. 81/99, aduzindo a necessidade de adequação da medida socioeducativa, a excepcionalidade da medida de internação, a primariedade das adolescentes, a existência de estrutura familiar adequada e a participação em atividades escolares e laborais. Requereu a aplicação de Liberdade Assistida.Sentença, fls. 100/104, julgou procedente o feito, determinando a internação das Representadas.Apelação, fls. 118/138, reproduzindo os argumentos esposados nos Memoriais para defender a aplicação da Liberdade Assistida ao caso em espécie. Requereu a reforma da sentença.Contrarrazões às fls. 156/160, aduzindo a adequação da medida aplicada, ante a gravidade do ato infracional, praticado com violência à pessoa e em coautoria.Eis o relato.PARECERIncontroversas a materialidade e a autoria das infrações, posto que suficientes e irrefutáveis as provas apresentadas.Analisados os autos, verificamos que a conduta infracional das Apelantes se reveste de notória gravidade, posto que intencionalmente cometida mediante violência à pessoa.Inobstante seu caráter excepcional, a medida socioeducativa cabível é, à desdúvida, a Internação, por força do disposto no art. 122 Estatuto da Criança e do Adolescente:Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;(...) As circunstâncias que permeiam a conduta infracional são determinantes para a bem posta medida de internação aplicada. Vejamos o entendimento jurisprudencial relativo à matéria:AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 121, § 2º, I e IV, DO CP, UMA VEZ CONSUMADO E OUTRO NA FORMA TENTADA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HIPÓTESE DO ART. 122, I E II, DO ECA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. 1. É possível a aplicação da medida socioeducativa de internação na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra pessoa, exatamente como na espécie dos autos. 2. Não há constrangimento ilegal quando verificado que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da medida socioeducativa de internação, levando em consideração alguns fatores, tais como a gravidade concreta da conduta e o registro de outros atos infracionais. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no HC 245.154/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014)APELAÇÃO – VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO TENTADO – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – INVIABILIDADE – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INTERNAÇÃO – MEDIDA SOCIEDUCATIVA ADEQUADA – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência da pretensão deduzida na representação, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas pelas declarações harmônicas e coerentes das testemunhas e dos policias responsáveis pelo flagrante. 3. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, por prazo indeterminado, não superior a três anos, ao adolescente que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 121, § 2°, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, se a medida cumpre satisfatoriamente o papel socioeducativo e o contexto pessoal e social do adolescente não permite a aplicação de medida mais branda. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJDFT - Acórdão n.799358, 20140910042696APR, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 27/06/2014, Publicado no DJE: 02/07/2014. Pág.: 235) Pelo exposto, opinamos pelo conhecimento do recurso, posto que tempestivo e admissível, e por seu desprovimento, com a manutenção da sentença proferida em primeira instância.Fortaleza, 13 de maio de 2015.CARMEN LÍDIA MACIEL FERNANDESProcuradora de Justiça