O Congresso nacional, a omissão legislativa e o STF - NOVAS PERSPECTIVAS ACERCA DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL.
Autor: Rdo Ibiapina | Publicado: 2011-06-29T13:33:00-07:00

A&nbsp; Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante a todos os trabalhadores o direito de um&nbsp;AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL&nbsp;ao tempo de serviço,&nbsp;da seguinte forma:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (...)XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Veja-se&nbsp;que a parte final do inciso supra - nos termos da lei - destina ao legislador (Congresso Nacional) a atribuição de dispor sobre a forma como esse aviso prévio proporcional será efetivamente realizado. Ocorre que, passados mais de vinte anos, o referido legislador permanece&nbsp;indolente em relação à imposição constitucional, configurando o que o STF denomina de omissão legislativa.
Tal omissão legislativa vem acarretando sérios prejuízos aos trabalhadores brasileiros, visto que a proporcionalidade do aviso prévio&nbsp;nunca foi respeitada,&nbsp;seja pelos empregadores&nbsp;seja&nbsp;pelo judiciário trabalhista, que até o momento limitam-se à calcular o referido aviso pelo mínimo exigido, ou seja, trinta dias, independentemente do empregado ter 1&nbsp;ou 20 anos de contrato,&nbsp;o que, de maneira mediata, desrespeita o próprio princípio constitucional da igualdade.
O&nbsp;tema está sendo discutido&nbsp;no Supremo Tribunal Federal -&nbsp;por meio do&nbsp;julgamento dos Mandados de Injunção&nbsp;de números 943, 1010, 1074 e 1090 -&nbsp;tais ações entraram&nbsp;na pauta de julgamento do dia 22 de junho passado. 
Após voto&nbsp;do Senhor Ministro Gilmar Mendes (relator) - favorável ao MI e à respectiva supressão da omissão legislativa -&nbsp;os julgamentos foram suspensos, entenderam os excelentíssimos ministros que&nbsp;a situação&nbsp;exige mais profunda análise, até porque envolve recomendações da Organização Internacional do Trabalho, além de experiências internacionais relativas ao mesmo assunto.
Veja-se decisão que suspendeu o julgamento
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgando procedente o mandado de injunção, foi o julgamento suspenso, devendo prosseguir para a explicitação do seu dispositivo final. Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em participação no World Justice Forum III, em Barcelona, na Espanha; o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, justificadamente. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 22.06.2011.

Sobre a necessidade de suprir a omissão legislativa concordaram todos os ministros presentes: Cezar Peluso, Ayres Britto, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luiz Fux.&nbsp;
O entendimento dos supracitados ministros&nbsp;emprega o racioncínio já aplicado em casos anteriores, como a supressão da omissão legislativa:do direito de greve do servidor público, até a regulação do artigo 37, VII, CF/88 (MI 708, ministro Relator Gilmar Mendes)
da contagem&nbsp;diferenciada para concessão de aposentadoria à empregado que labora em&nbsp;tranalho&nbsp;insalubre, até a regulação do §4o do artigo 40 da&nbsp;CF/88. (MI 721, Ministro Relator Marco Aurélio)
O ponto de discrepância é sobre o critério a ser adotado, a maneira como se contará a proporcionalidade do aviso prévio,&nbsp;de forma a grantir aquela exigência constitucional supramencionada. 
O Ministro Marco Aurélio propôs que seja adicionado, além dos tradicionais 30 dias de avivo prévio, mais 10 dias por ano trabalhado.
O Ministro Presidente, Cezar Peluso, sugeriu que fosse adicionado, além daqueles 30 dias, mais uma indenização de um salário-mínimo por cada cinco anos trabalhados.
Realmente é uma discussão que precisa ser aprofundada, e que foi barrada pela interferência do Min. Marco Aurélio, por entender que nenhuma das propostas guarda a proporcionalidade que a CF exige.
O caso deve ter solução no segundo semestre deste ano.
Aguardemos com atenção e confiança na justiça!