CARTILHA - &quot;O Ministério Público no enfrentamento à Violência Policial&quot; (em PDF)
Autor: Bob Controversista | Publicado: 2015-03-20T09:58:00-03:00

Como fruto da press&#227;o aut&#244;noma da Rede Nacional de Familiares de V&#237;timas da Viol&#234;ncia Policial, o Conselho Nacional do Minist&#233;rio P&#250;blico (CNMP) acaba de publicar uma cartilha de alcance nacional com orienta&#231;&#245;es imediatas a todos MPs estaduais sobre o "enfrentamento &#224;s mortes por decorr&#234;ncia de viol&#234;ncia policial.
Dentre as orienta&#231;&#245;es determinadas pela Cartilha, para serem colocadas em pr&#225;tica desde j&#225; por todos Minist&#233;rios P&#250;blicos, destacamos os 7 principais objetivos definidos pelo CNMP:
I. Fortalecer o controle externo da atividade policial atrav&#233;s da realiza&#231;&#227;o de visitas semestrais &#224;s reparti&#231;&#245;es policiais e aos &#243;rg&#227;os de per&#237;cia.
II. Recomendar &#224;s respectivas Secretarias de Seguran&#231;a P&#250;blica no sentido de inserir um campo espec&#237;fico nos boletins de ocorr&#234;ncia para registro de incid&#234;ncia de mortes decorrentes de atua&#231;&#227;o policial, assegurando que o delegado de pol&#237;cia instaure, imediatamente, inqu&#233;rito espec&#237;fico para apurar esse fato, sem preju&#237;zo de eventual pris&#227;o em flagrante, requisitando o Minist&#233;rio P&#250;blico a sua instaura&#231;&#227;o quando a autoridade policial n&#227;o tiver assim procedido.
III. Assegurar que o Minist&#233;rio P&#250;blico adote medidas para que seja comunicado em at&#233; 24 (vinte e quatro) horas, pela autoridade policial quando do emprego da for&#231;a policial resultar ofensa &#224; vida, para permitir o pronto acompanhamento pelo &#243;rg&#227;o ministerial respons&#225;vel.
IV. Assegurar que sejam adotadas medidas no sentido de que o delegado de pol&#237;cia compare&#231;a pessoalmente ao local dos fatos, t&#227;o logo seja comunicado da ocorr&#234;ncia de uma morte por interven&#231;&#227;o policial, providenciando o isolamento do local, a realiza&#231;&#227;o de per&#237;cia e a respectiva necr&#243;psia, as quais devem ter a devida celeridade.
V. Assegurar que o Minist&#233;rio P&#250;blico recomende &#224; Corregedoria da Pol&#237;cia Civil, para que as mortes decorrentes de interven&#231;&#227;o por policiais civis sejam por ela investigadas.
VI. Assegurar que, no caso de morte decorrente de interven&#231;&#227;o policial, durante o exame necrosc&#243;pico, seja obrigat&#243;ria a realiza&#231;&#227;o de exame interno, documenta&#231;&#227;o fotogr&#225;fica e coleta de vest&#237;gios encontrados, assim como que o Inqu&#233;rito Policial contenha informa&#231;&#245;es sobre os registros de comunica&#231;&#227;o e movimenta&#231;&#227;o das viaturas envolvidas na ocorr&#234;ncia.
VII. Cria&#231;&#227;o e disponibiliza&#231;&#227;o de um banco de dados pelo CNMP acerca das mortes decorrentes de interven&#231;&#227;o policial, por Estado da Federa&#231;&#227;o, tendo como dados m&#237;nimos obrigat&#243;rios: nome da v&#237;tima, data e hor&#225;rio do fato, munic&#237;pio, nome dos policiais envolvidos, local de trabalho dos policiais envolvidos, n&#250;mero do respectivo inqu&#233;rito policial, se foi feita a comunica&#231;&#227;o imediata ao Minist&#233;rio P&#250;blico, se o delegado de pol&#237;cia compareceu pessoalmente ao local do fato, se foi realizada a per&#237;cia no local, se foi realizada a necr&#243;psia, situa&#231;&#227;o do Inqu&#233;rito Policial (em dilig&#234;ncias, arquivado ou denunciado), com dados a partir de 2015, a ser alimentado pelos respectivos Minist&#233;rios P&#250;blicos.
Com exclusividade, compartilhamos com todos voc&#234;s a cartilha na &#237;ntegra, atrav&#233;s do seguinte link de Flipbook: http://www.youblisher.com/p/1045462-O-Ministerio-Publico-no-enfrentamento-a-Violencia-Policial/