Descontos salariais por multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo
Autor: Radio Ideal FM | Publicado: 2014-10-22T14:25:00-02:00


Descontos em salário por causa de multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo do empregado. Assim decidiu a juíza Cleyonara Campos Vieira Vilela, da 1º Vara do Trabalho de Contagem (MG). Ela fundamentou a decisão com base no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. A norma prevê hipóteses restritas de descontos salariais.

Uma delas, disposta no parágrafo 1º, abre ao empregador a possibilidade de fazer descontos por danos causados pelo trabalhador. Mas, para isso, é preciso que haja ajuste expresso no contrato ou que o empregado tenha agido com intenção.&nbsp;E, para cobrar o prejuízo diretamente no salário, o empregador deve provar que o empregado agiu com culpa ou dolo. Caso contrário, o desconto é considerado ilegal.

Com esse entendimento, a juíza concedeu a um motorista de transporte de cargas o reembolso dos valores correspondentes a multas de trânsito que a empresa havia descontado do seu salário.&nbsp;

Para a juíza, não houve prova de que as infrações tenham decorrido de culpa do empregado. Isto porque a empresa não apresentou as multas que originaram os descontos salariais, o que tornou impossível verificar se elas decorreram de algum ato culposo do reclamante ou se, por exemplo, tiveram origem em problemas do próprio veículo.

"Em consequência, não há como autorizar tais descontos, na medida em que não podem ser considerados danos derivados de ato culposo ou doloso praticado pelo reclamante, de forma que não estão amparados pelo contido no artigo 462, parágrafo 1º da CLT", ponderou a julgadora.

Assim, os descontos foram considerados ilícitos e a empregadora foi condenada a devolver os valores descontados do salário do empregado sob as rubricas "Multas de Trânsito". Houve recurso, mas a decisão foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais).&nbsp;Com informações da Assessoria de Imprensa do&nbsp; TRT-3.

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PROVA CONTRA SI



Acusado não é obrigado a permanecer no local do acidente de trânsito, diz TJ-SP


Fugir do local do acidente de trânsito não pode ser considerado crime, por isso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, em 2010, que o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que criminaliza a fuga, é inconstitucional. Seguindo esse entendimento, a Turma Recursal Criminal da corte concedeu Habeas Corpus a uma mulher que havia aceitado uma proposta de transação penal feita pelo Ministério Público, depois de fugir de uma batida de carro.

O HC foi impetrado pelos advogados&nbsp;Filipe Fialdini&nbsp;e&nbsp;Daniel de Azevedo Soares Fialdini, do Fialdini, Einsfeld Advogados. O MP apresentou a proposta de transação penal, oferecendo à mulher a possibilidade de evitar o processo, mediante o pagamento de multa de R$ 400, no prazo de 30 dias. “Para não sofrer um processo penal, que envolve elevadas despesas, além da ameaça de imposição de penas, a cliente aceitou a proposta, que foi homologada pelo Juizado Especial Criminal. Impetramos, então, o Habeas Corpus”, explica&nbsp;Filipe Fialdini.

O juiz Rodolfo Pellizari, relator do caso na Turma Recursal, entendeu que punir quem foge do local do acidente para se furtar&nbsp;de eventual responsabilidade penal e civil “contraria o direito ao silêncio, consagrado no artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal”. &nbsp;Para ele, obrigar o causador do acidente a permanecer no local, sob o pretenso motivo de resguardar a administração da Justiça, é exigir que o acusado se autoincrimine.

A ordem concedida trancou o prosseguimento dos autos do Inquérito Policial. Daniel Fialdini explica que, mesmo com a decisão do Órgão Especial do TJ-SP que declarou a inconstitucionalidade da norma em 2010, diversas câmaras da corte não têm seguido essa orientação.

Os advogados comentam que fugir do local de um acidente de trânsito não equivale a deixar de prestar socorro às eventuais vítimas. Quando houver vítimas feridas, é preciso prestar socorro ou, no mínimo, solicitar o devido atendimento médico.