Casamento a partir dos 70 anos
Autor: FILMES CLÁSSICOS E SERIADOS ANTIGOS | Publicado: 2011-09-21T04:17:00-07:00

Casamento a partir dos 70 anos, só com separação de bens O art. 1.641 do  Código Civil estabelecia, de maneira obrigatória, o regime de separação  de bens para os casamentos entre nubente(s) com mais de 60 (sessenta)  anos. Alvo de muita polêmica e ações declaratórias de  inconstitucionalidade, o referido dispositivo legal foi alterado pela  Lei n° 12.344/10 que modificou, mais precisamente o inciso II, nos  seguintes termos: 
“Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: (...) II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos”. 

Portanto, a alteração no dispositivo mudou o limite para imposição do  regime da separação obrigatória de bens, passando de 60 para 70 anos.  Juntamente com a mudança, vieram as críticas e os elogios. 
Há quem defenda a idéia de que a novidade continua se tratando de uma  verdadeira afronta à Constituição. Isso porque restringe a autonomia do  idoso, ao impossibilitar a livre escolha quanto ao regime de bens no  casamento, não podendo o mesmo adotar o que julgar conveniente. Neste  sentido, os opositores a tal limitação caracterizam a lei como uma grave  violação ao direito à liberdade, petrificado pela Magna Carta em seu  artigo 5°. Ainda, os seguidores dessa corrente defendem que o Estado não  poderia, sob o fundamento protetivo, interferir na liberdade e  autonomia das pessoas maiores - agora, de 70 anos- impondo o regime de  separação total de bens quando casarem. Para estes, já que os direitos  patrimoniais são direitos disponíveis, ou seja, as partes podem dispor  como melhor lhes aprouver, o Estado não poderia intervir no planejamento  familiar dessa forma. Ainda mais considerando que a Constituição da  República, no art. 226, § 7º, determina que o planejamento familiar é de  livre estipulação do casal, e não se pode desconsiderar que a escolha  do regime de bens também está inserido na idéia de planejamento  familiar. 
Em contraposição, há os defensores da Lei n° 12.344/10, que entendem o  risco que um casamento precipitado pode trazer ao idoso. Isso posto, a  norma, ao restringir o direito de escolha do regime de bens que vigorará  o casamento celebrado com pessoas com mais de 70 anos, visa proteger os  idosos, seu patrimônio e sua família, evitando casos de interesse em se  casar apenas pela questão financeira - o famoso “golpe do baú”-  frequentes no Brasil, para esses defensores da lei. Como alguns idosos  têm um entendimento um pouco mais comprometido nessa fase da vida,  outras pessoas podem se aproximar e, com má-fé, se aproveitar da  condição da qual usufruem, sem que percebam. 
Há também aqueles que defendem a idéia de que cada caso merece ser  estudado de forma separada. Assim, a possibilidade ou não de escolha do  regime de bens estaria condicionada à saúde mental dos nubentes no  momento que optarem pelo matrimônio, devendo o parecer ser solicitado a  um profissional devidamente qualificado. Dessa maneira, haveria casos em  que os idosos poderiam ter autonomia suficiente para escolher o regime  que julgar conveniente, caso seja comprovado sua total capacidade, como  também haveria casos contrários, onde os estudos comprovem uma relativa  incapacidade no discernimento por parte do noivo que deseja se casar com  a comunhão universal de bens. 
Portanto, vale ressaltar que, dentre críticas e elogios, o fato é que a  lei foi alterada de forma a acompanhar a evolução da expectativa de vida  dos brasileiros, a qual aumentou muito nos últimos anos,  possibilitando, aos idosos, maior e melhor qualidade de vida.Separação de bens é obrigatória para idosoO  presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 12.344/10 que  aumentou de 60 para 70 anos a idade em que a pessoa é obrigada a se  casar sob o regime de separação de bens. O projeto que criou a  obrigatoriedade deste regime no casamento civil foi  aprovado pelo  Plenário do Senado no dia 17 de novembro deste ano. Agora,  com a  publicação do texto no Diário Oficial, já está valendo.A  lei modificou o inciso II do artigo 1.641 do Código Civil. Antes dessa  alteração, a lei determinava que a separação de bens era obrigatória  quando um dos noivos tivesse mais de 60 anos. O projeto foi proposto  pela deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que afirmou que a mudança da  idade é necessária devido à maior expectativa de vida da população e aos  avanços da medicina.
Leia a íntegra da nova lei: 
LEI 12.344, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera  a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro  de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a  partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no  casamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.  1o O inciso II do caput do art. 1.641 da Lei no 10.406, de 10 de  janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.641. .................................................................
.............................................................................................
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
...................................................................................” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
PENSAMENTO DA 3ª IDADE E SEUS DEFENSORES 
O Estatuto do Idoso,       Lei nº 10.741/2003, dispõe que os idosos não podem ser objetos de       nenhum tipo de discriminação, bem como, enfatiza que cabe ao Estado e à sociedade assegurar       respeito e dignidade à pessoa idosa, como pessoa humana e sujeito de direitos civis garantidos na Constituição e nas leis. 


 Em que pese tais direitos serem assegurados aos idosos, o Código Civil, em contra-senso, impõe restrição à livre escolha, com relação ao regime de bens a vigorar no casamento, uma vez que obriga o       regime de separação de bens aos idosos com mais de 70 anos  que contraírem matrimônio, contrariamente à liberalidade de escolha do  regime de bens, conferida aos demais cidadãos, que revestem-se da  garantia de seus direitos. 
 Ora, tal imposição do regime de separação de bens revela-se como limitador dos direitos dos idosos, que tem relativizada a sua liberdade de escolha, constitucionalmente garantida a todos os cidadãos. Sendo assim, é possível       requerer uma análise específica de cada caso concreto,  através da medida judicial cabível, para que seja garantido o direito do  idoso em escolher o regime de bens que deseja se casar. 
 
 Por outro lado, ressalta-se que o Código Civil, ao adotar a postura  restritiva de tal direito, visa assegurar/proteger a estabilidade  patrimonial dos idosos, os quais, ainda que em pleno domínio de suas  faculdades mentais, são, por vezes, mais       suscetíveis de serem influenciados pelas pessoas que considera e quer bem, o que, poderia acarretar eventual lesão ao seu patrimônio e aos familiares. 

Desta forma, ainda que a  imposição do regime de separação de bens aos maiores de 70 anos de idade  que contraiam matrimônio denuncie uma delimitação à liberdade de  praticar os atos da vida civil, não visa nada mais do que tentar       assegurar a segurança patrimonial, e, por conseguinte, à  vida e à saúde dos idosos, remetendo, assim, ao princípio norteador do  Estatuto do Idoso, que intenciona assegurar todas as oportunidades e  facilidades, para preservação da saúde física e mental dos idosos, bem  como, o aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social,  relevando-se a liberdade e dignidade.

http://www.portalterceiraidade.com.br/horizontais/direitos_3i/outras0001.htm