Matéria de 25/07/11 - 2º Semestre/Parte 1
Autor: Cyntнiα Mαtσs | Publicado: 2011-07-28T15:09:00-03:00

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
﻿Art. 966 do Código Civil - "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços".Parágrafo Único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Com a nova&nbsp;lei 12.441/11, o empresário brasileiro não precisará mais ter um sócio para abrir uma empresa, nem terá seus bens comprometidos para, por exemplo, pagar dívidas tributárias, como ocorria com o modelo de empresa individual.
Se antes, portanto, o empresário individual respondia com todo o seu patrimônio, agora ele responde limitadamente, ou seja, somente com os bens da pessoa jurídica. Essa iniciativa decorre da segurança jurídica para os empresários, uma vez que não invade mais os seus bens pessoais. Com isso, ocorre a regularização do sistema e beneficia os trabalhores que agora têm suas carteiras de trabalho assinadas.
Ainda de acordo com a nova lei, "a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país" (equivalente a R$ 55 mil.)
Segundo o art. 50 do Código Civil, com o abuso da personalidade jurídica, há a quebra da sociedade limitada, se o empresário usar o cheque da empresa para pagar contas pessoais, ou vice-versa. Com a desconsideração da pessoa jurídica, o credor poderá atingir os bens da pessoa física.
Quanto ao valor, que não pode ser inferior a 100 salários mínimos, o empresário deverá ter essa quantia no capital social para responder as suas dívidas legalmente. Se não tiver, e mesmo assim constar no registro este valor, haverá o abuso da personalidade jurídica e os bens da pessoa física serão atingidos.
O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social.
Sociedade Anônima (S/A)
Lei 6.404/76
Código Civil - art. 1088.
Principais Características
1 - Sociedade de Capitais.2 - Empresária.3 - Divisão do Capital/Social em Partes - ações.4 - Responsabilidade.﻿
Algumas sociedades anônimas: Petrobrás, Votorantim, etc.
Elas podem ser públicas ou privadas (é onde se encontra o rendimento da sociedade anônima).É um sociedade milenar, que veio antes mesmo da sociedade limitada, que é a mais usada no Brasil. Teve o seu início como bancos italianos.
1 - Sociedade de Capitais
É uma sociedade de capital: que visa lucro, que necessita da vontade de duas ou mais pessoas, que se formaliza através de um estatuto, pois o número de acionistas é superior ao da sociedade limitada, sendo então uma sociedade complexa. Além disso, tem característica "gananciosa", pois busca sempre dinheiro.
Essa sociedade tem inúmeras linhas de captação de capital ou de movimento de capital, mexecom muito dinheiro. Os bancos, como o Itaú, o Bradesco, o Banco do Brasil, são sociedades anônimas, embora as suas filiais não precisam ser sociedade anônima, pois são empresas de menor porte.
Capta no mercado o recurso financeiro através de títulos de crédito (Debênture) e bônus de subscrição, como título específico.
Objetivo: transformar dinheiro em mais dinheiro.