Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos
Autor: Dr. Silvio Cabral | Publicado: 2011-09-08T06:57:00-07:00


  
  A cobrança de cotas condominiais  prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. Esse foi o  entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao  considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de  instrumento particular e o prazo prescricional aplicável é o estabelecido pelo  artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil (CC) de 2002. 

Um  condomínio carioca ajuizou ação de cobrança contra um morador, requerendo o  pagamento das cotas condominiais devidas desde junho de 2001. O juízo de  primeiro grau rejeitou a preliminar de prescrição, por considerar que, na ação  de cobrança de cotas condominiais, incide a prescrição de dez anos, prevista no  artigo 205 do código de 2002. O condômino apelou, mas o Tribunal de Justiça do  Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a sentença, por entender não haver regra  específica para a hipótese. 

No recurso especial interposto no STJ, o  morador sustentou que o valor das despesas condominiais encontra-se prescrito,  nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do CC, que estabelece que a  pretensão à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou  particular prescreve em cinco anos. 

Requisitos 

A relatora do  recurso, ministra Nancy Andrighi, observou que são necessários dois requisitos  para que a pretensão se submeta ao prazo prescricional de cinco anos: dívida  líquida e definida em instrumento privado ou público. “A expressão ‘dívida  líquida’ deve ser compreendida como obrigação certa, com prestação determinada”,  argumentou a ministra. Já o conceito de “instrumento” deve ser interpretado como  “documento formado para registrar um dever jurídico de prestação. 

Nancy  Andrighi destacou que alguns doutrinadores defendem que o prazo prescricional de  cinco anos não se aplica às cotas condominiais, pois tais despesas não são  devidas por força de declaração de vontade expressa em documento, mas em virtude  da aquisição de um direito real. Entretanto, a ministra apontou que a previsão  do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I não se limita às obrigações em que a fonte  seja um negócio jurídico. 

Desse modo, o dispositivo incide nas hipóteses  de obrigações líquidas – independentemente do fato jurídico que deu origem à  relação obrigacional –, definidas em instrumento público ou particular. Tendo em  vista que a pretensão de cobrança do débito condominial é lastreada em  documentos, avaliou a ministra, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos.  

“Isso porque, apenas quando o condomínio define o valor das cotas  condominiais, à luz da convenção (artigos 1.333 e 1.334 do CC) e das  deliberações das assembleias (artigos 1.350 e 1.341 do CC), é que o crédito  passa a ser líquido, tendo o condômino todos os elementos necessários para  cumprir a obrigação a ele imposta”, concluiu a relatora. 

No caso  julgado, a ministra Nancy Andrighi constatou que a ação de cobrança foi ajuizada  em 19 de dezembro de 2003, mas o condômino foi citado somente em 15 de abril de  2008, tendo transcorrido, entre a entrada em vigor do novo Código Civil e a  citação, intervalo superior a cinco anos. 

A relatora lembrou que,  conforme jurisprudência do STJ, a citação válida interrompe a prescrição, que  retroage à data de propositura da ação quando a demora na citação do executado  se deve a outros fatores, não à negligência do credor. “Assim, para a solução da  controvérsia, é imprescindível descobrir se a demora na citação ocorreu por  motivos inerentes ao mecanismo da justiça ou em virtude da omissão/inércia do  autor”, frisou. 

Como a análise de fatos e provas em recurso especial é  vedada pela Súmula 7/STJ, a ministra Nancy Andrighi deu parcial provimento ao  recurso para corrigir a aplicação da regra de prescrição e determinar a remessa  dos autos ao TJRJ, a fim de que verifique a ocorrência de eventual prescrição. A  decisão foi unânime. 

REsp 1139030 
  



<!-- RODAPÉ -->