ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM
Autor: Dra. Mariana Gonçalves | Publicado: 2013-10-14T10:03:00-07:00


Em se tratando da comissão de
corretagem, o tema não encontra muita dificuldade, já que o entendimento é
sedimentado no sentido de que a cobrança é legítima se houver cláusula
contratual especificando a cobrança.



Caso o adquirente tenha
efetuado o pagamento, presume-se ter anuído para com aquela &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;cobrança.



No mais das vezes, entretanto,
o que ocorre é que as empresas tentam empurrar este ônus ao consumidor sem que
este perceba. As construtoras/incorporadoras firmam contratos com imobiliárias
que são as responsáveis pelas vendas sem que o adquirente tenha participado
desta relação, ou seja, estas imobiliárias atuam em benefício das construtoras,
devendo estas pagar pelos serviços prestados por aquelas e não o consumidor.



Neste caso, por se tratar de cobrança indevida, o adquirente faz jus à
devolução em dobro desta quantia paga, conforme preceitua o artigo 42 parágrafo
único do Código de Defesa do Consumidor:



“Art. 42 –
[...]

Parágrafo
único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do
indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de
correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”



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Esse é o entendimento de nossos Tribunais:



IMÓVEL.
COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Relação de consumo que se verifica
na aquisição de imóvel em loteamento.&nbsp;Abusividade, em tal hipótese,
de impor ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem, ônus que se impõe
ao fornecedor, porque tal profissional induvidosamente atua no interesse deste,
estando a comercialização do loteamento ligada ao sucesso do seu
empreendimento. Ao comprador somente pode ser exigida a comissão de corretagem
quando contratada previamente e por escrito, ou seja, quando o profissional é
contratado para encontrar imóvel que preencha determinado perfil, situação
absolutamente diversa da verificada nos autos. Trabalho que deve ser remunerado
pela incorporadora, uma vez que é quem dele se beneficia e que, in casu, não se
desvincula do contrato de promessa de compra e venda firmado.&nbsp;Argumentos
trazidos em sede recursal que não se prestam para alterar o que restou
decidido. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(Recurso Cível Nº 71000664540, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,
Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 29/06/2005).(grifo nosso).




Portanto, deve-se atentar ao contrato. Caso haja cláusula prevendo que a
comissão de corretagem deve ser paga pelo consumidor, a cobrança é legítima se
anuido por este. Caso não haja previsão contratual neste sentido e o consumidor
pagar a comissão, poderá pleitear o reembolso em dobro da quantia paga.