Controle Judicial*
Autor: paed | Publicado: 2014-07-07T07:52:00-07:00


Todos os atos administrativos podem submeter-se à apreciação judicial de sua legalidade, e esse é o natural corolário do princípio da legalidade.&nbsp;



Em relação aos atos vinculados, não há dúvida de que o controle de legalidade a cargo do Judiciário terá muito mais efetividade. &nbsp;Com efeito. Se todos os elementos do ato têm previsão na lei, bastará, para o controle da legalidade, o confronto entre o ato e a lei. Havendo adequação de ambos, o ato será válido;se não houver, haverá vício de legalidade.



No que concerne aos atos discricionários, todavia, é mister distinguir dois aspectos. Podem eles sofrer controle judicial em relação a todos os elementos vinculados, ou seja, aqueles sobre os quais não tem o agente liberdade quanto à decisão a tomar. &nbsp;Assim, se o ato praticado por agente incompetente; ou com forma diversa da que a lei exige; ou com desvio de finalidade; ou com o objeto dissonante do motivo, etc.&nbsp;



O controle judicial, entretanto, não pode ir ao extremo de admitir que o juiz se substitua ao administrador. Vale dizer, não pode o juiz entrar no terreno que a ei reservou aos agentes da Administração, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade que lhe inspiram a conduta. A razão é simples: se o juiz e atém ao exame da legalidade dos atos, não poderá questionar critérios que a própria lei defere ao administrador.&nbsp;



Assim, embora louvável a moderna inclinação doutrinária de ampliar o controle judicial dos atos discricionários, não poderá chegar ao extremo de permitir que o juiz examine a própria valoração administrativa, legítima em si e atribuída ao administrador. Insista-se, pois, no exame do âmbito dentro do qual pode ser viável a atuação do administrador - situação que se configura como a reserva do possível. Vale dizer, o conjunto de elementos a serem sopesados pela Administração necessários à conclusão da possibilidade ou não do cumprimento de certo objetivo.&nbsp;



Conclui-se, desse modo, que o contro judicial alcançará todos os aspectos de legalidade os atos administrativos, não podendo, todavia, estender-se à valoração da conduta que a lei conferiu ao administrador. Um exemplo mostra bem a hipótese: em virtude de o Município do Rio de Janeiro ter alterado paradas e itinerário decertas linhas de ônibus, foi proposta ação contra tal fato, e o STJ, apreciando a matéria, decidiu tratar-se de ato discricionário, que sob o aspecto formal não apresenta nenhum defeito, não podendo o Judiciário adentrar em suas razões de conveniência. &nbsp;Corretamente, portanto, &nbsp;a Egrégia Corte considerou inviável que razões meramente administrativas fossem objeto de apreciação pelo Judiciário.&nbsp;



Modernamente, como já tivemos a oportunidade de registrar, os doutrinadores têm considerado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como valores que podem ensejar o controle da discricionariedade, enfrentando situações que, embora om aparência de legalidade, retratam verdadeiro abuso de poder. &nbsp;



Referido controle, entretanto, só pode ser exercido à luz da hipótese concreta, a fim de que eja verificado se a Administração portou-se com equilíbrio no que toca aos meios e fins da conduta, ou o fator objetivo de motivação não ofende algum outro princípio, como, por exemplo, o da igualdade, ou ainda se a conduta era realmente necessária e gravosa sem excesso. &nbsp;Não é tarefa simples, porque a exacerbação ilegítima desse tipo de controle reflete ofensa ao princípio republicano da separação dos Poderes, cujo axioma fundamental é o do equilíbrio entre eles ou, como o denominam os constitucionalistas em geral, o princípio dos freios e contrapresos (checks ande balances).&nbsp;



*José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo. 18ª edição. Lumen Juris.