Parecer Independente. Tramitação MP Terceirização
Autor: Anselmo Castilho | Publicado: 2011-10-12T11:49:00-07:00

<!--[if gte mso 9]>     Normal   0   21         false   false   false                             MicrosoftInternetExplorer4   <![endif]--><!--[if gte mso 9]>     <![endif]--><!--[if !mso]>  st1\:*{behavior:url(#ieooui) }  <![endif]--><!--[if gte mso 10]>   /* Style Definitions */  table.MsoNormalTable  {mso-style-name:"Tabela normal";  mso-tstyle-rowband-size:0;  mso-tstyle-colband-size:0;  mso-style-noshow:yes;  mso-style-parent:"";  mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;  mso-para-margin:0cm;  mso-para-margin-bottom:.0001pt;  mso-pagination:widow-orphan;  font-size:10.0pt;  font-family:"Times New Roman";  mso-ansi-language:#0400;  mso-fareast-language:#0400;  mso-bidi-language:#0400;}  <![endif]-->  Parecer Independente     Interessado: Sociedade Paraibana     Assunto: Analise Jurídica de Rejeição pelo Plenário da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba de Parecer de não Admissibilidade de Medida Provisória, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ, com fundamento em Inconstitucionalidade.              Democracia. Assembléia Legislativa. Regimento Interno. Matéria. Medida Provisória. Tramitação. Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ. Parecer Contrário. Maioria Qualificada pelo Plenário para sobreposição do Parecer de Inconstitucionalidade. Complementaridade da Resolução que disciplina tramitação de Medidas Provisórias na Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba. Conclusão pela imposição, para rejeição do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de maioria qualificada no Plenário da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, quando este versar pela inconstitucionalidade, nos termos e limites do § 3° do art. 42, da Resolução n° 469/91 c/c Art. 1 º e § 3º, do Art. 2º, da Resolução nº 982/2005.           À luz do que se discute na sociedade paraibana, perpassado pelos meios de comunicações, a partir do importante debate acerca da Medida Provisória nº 178/2011, do Governo do Estado, que trata da Gestão Compactuada e que versa sobre a qualificação de Organizações Sociais (OS), revela-se em primeiro plano que devemos nos subordinar ao primado da Democracia.     Ser democrático é respeitar regras estabelecidas, na perspectiva de que o que se encontra em questão não é a imposição de uma vontade, mas acima de tudo o respeito a uma coletividade.     Ou seja, Democracia é e sempre será um regime em que o povo se governa a si mesmo, quer diretamente, quer por meio de funcionários eleitos por ele para administrar os negócios públicos e fazer as leis de acordo com a opinião geral, ou seja, um regime político, uma forma de vida social, um método de existência e cooperação entre indivíduos membros de uma organização estatal.     Entendendo que a Assembléia Legislativa no Estado da Paraíba encorpa, encarna e representa o presságio do símbolo democrático, constituído pelo poder legiferante, o qual deve encontrar-se sempre em sintonia com a opinião pública, mesmo que verbalize de forma altiva a pluralidade de pensamentos, mas mantendo subordinações ao conjunto de regras previamente estabelecidas e conhecidas.     Qualquer Órgão Colegiado terá os seus pares subordinados ao conjunto de regras que são concatenadas nos seus Estatutos, nos seus Regimentos ou nas Resoluções, o que deverá sublimar o sentido do conviver de opiniões dispare.  Nesse sentido, há de se entender que qualquer exceção não se sobreporá a regra, mesmo que pontifique sua exclusividade. Sempre saltará aos olhos àquela máxima: é “a exceção que confirma a regra”. Melhor explicando, “a exceção que prova a regra” é uma tradução da expressão latina medieval “exceptio probat regulam in casibus non exceptis”, que poderia ser traduzida de modo mais completo como “a exceção comprova a regra para os casos não excluídos”. Um exemplo: quando vemos uma placa dizendo “proibido estacionar após as 16h”. Dos dizeres dessa placa poderíamos deduzir a regra de que nos demais horários o estacionamento é permitido. Nessa placa, teríamos a exceção que prova a regra nos demais casos. Em suma: se não houvesse a regra, não haveria necessidade de exceção.  Trazendo para o debate ora vivenciado na Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba acerca da Matéria em tramitação, Medida Provisória nº 178/2011, já com parecer de Inconstitucionalidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ, sua rejeição pelo Plenário se subordina a que?  Pois bem. Juridicamente para se analisar tal fragmento deve, antes de qualquer coisa, ser entendido quais os significados da palavra MATÉRIA e qual o seu significado no contexto do Regimento Interno da Assembléia Legislativa.  ·       Em Física, matéria é qualquer coisa que possui massa, ocupa lugar no espaço. A matéria é aquilo que existe, aquilo que forma as coisas e que pode ser observado como tal. De acordo com as descobertas da física do século XX, também se pode definir matéria como energia.   Ou seja, daqui surgem todas as derivações possíveis para a física, quiçá para nossa existência.  ·       No Dicionário, matéria é substantivo feminino, podendo significar: Tudo o que é tangível; Assunto, objeto; Disciplina; Substância evacuada.      Proporcionando, portanto, as vinculações aos diversos contextos, com certeza um desses para o aqui objetivado.  Na verdade, não há como ter dúvida: no contexto utilizado pelo Regimento Interno da Assembléia Legislativa, MATÉRIA não é a definição que nos apresenta à física, mas sim a existência do Assunto, que nos apresenta o dicionário.  Nesse contexto, tratar a Medida Provisória como Matéria que “encorpa procedimento de natureza especial” para além do parecer de INCONSTITUCIONALIDADE proferido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ, é considerar que a exceção subverte a regra.  As Medidas Provisórias são tratadas pela Constituição Federal (Art. 62 e respectivos parágrafos) e pela Constituição do Estado da Paraíba (§§ 3º e 4º, Art. 63), em sendo matérias que tenham relevância e urgência, as quais são submetidas às respectivas Casas Legislativas. Como a Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba dispôs acerca da tramitação das Medidas Provisórias, Resolução n° 982/2005, o olhar jurídico deve ser focado em quais exceções confirmarão a regra no respectivo tramite. Certo é que: a já citada Resolução n° 982/2005 em momento algum externou acerca da quantidade de votos necessários a ser constituída a admissibilidade pelo Plenário, quando da não admissibilidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJ. In verbis, o § 3º, do Art. 2º, da precitada Resolução:  “No caso de não admissibilidade pela Comissão, a Medida Provisória será submetida ao Plenário para apreciação preliminar, que, se aprovada, retornará o seu curso e, em caso contrário, será definitivamente arquivada, sendo promulgado pelo Presidente da assembléia Legislativa, Decreto legislativo declarando-a insubsistente e fazendo a devida comunicação ao Governador do Estado”.  Ou seja, como a regra contida no dispositivo acima transcrito especificou tão-somente que em caso de não admissibilidade pela Comissão, a Medida Provisória será submetida ao Plenário, não pontificando quantidade de votos ou quorum, estes devem ser os contidos na Resolução n° 469/1991 - Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, já que a própria Resolução n° 982/2005 submete-se a integrar aquela:  “Art. 1º - Esta Resolução é parte integrante do Regimento Interno da Casa e dispõe sobre apreciação, pela assembléia Legislativa, de Medidas Provisórias adotadas pelo Governador do estado, com força de Lei, nos termos do § 3º do Art. 63 da Constituição Estadual, observando-se, no que couber, o previsto no Art. 62 da constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001.”   Destarte, se a Resolução n° 982/2005 integra a Resolução n° 469/1991 - Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, aquela não pode ser interpretada em confronto a esta, inclusive pelo fato de ser usado o adjetivo INTEGRANTE, o qual determina complementaridade.     Com efeito, qualquer interpretação acerca de como o parecer de não admissibilidade, por INCONSTITUCIONALIDADE, proferido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ, referente a qualquer Medida Provisória, deve ser cultivado, necessária analise fidedigna da combinação literal dos dispositivos da Resolução n° 469/1991 (acrescentado pela Resolução n° 623, de 16 de junho de 1998, alterada pela Resolução n° 631, de 19 de agosto de 1999) e Resolução n° 982/2005.     Inexiste, portanto, dúvida: são necessários 22 votos para rejeição do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ, para qualquer MATÉRIA tida INCONSTITUCIONAL.     Portanto, a celeuma, acerca do número de votos necessários à rejeição pelo Plenário da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJ, inexiste. O Regimento da Casa Epitácio Pessoa, Resolução n° 469/91, na Seção VII, Subseção III, impõe que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação é terminativo, como dita o Art. 42 do Regimento. In verbis:     Art. 42. Será terminativo o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade e injuricidade da matéria e o da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária no sentido da inadequação orçamentária da proposição.     § 1º O autor da proposição, com o apoio de no mínimo três Deputados, ou Líder que represente no mínimo este número poderá requerer seja o parecer submetido à apreciação do Plenário, caso em que a proposição será enviada à Mesa, para inclusão na Ordem do Dia, em apreciação preliminar.      § 2º Se o Plenário rejeitar o parecer, a proposição retornará à tramitação normal, caso contrário, ou não tendo havido interposição do requerimento, será arquivada por despacho do Presidente da Assembléia.     § 3° A rejeição do parecer de que trata o “caput” deste artigo dar-se-á por maioria qualificada quando, em se tratando de parecer quanto à inconstitucionalidade da matéria.      Isto é, o § 3°, do Art. 42, da Resolução n° 469/91, o qual será utilizado para a tramitação de matérias objetos de Medidas Provisórias, disciplinada pela Resolução n° 982/2005, esta integrante daquela, por sua própria determinação (Art. 1°), impõe que a rejeição do parecer só se obtida maioria qualificada, quando este versar pela inconstitucionalidade.     Neste sentido, para que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ proferindo a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 178/2011, do Governo do Estado, que trata da Gestão Compactuada e que versa sobre a qualificação de Organizações Sociais (OS), seja rejeitado no plenário da Assembléia Legislativa da Paraíba, terá que computar três quintos dos votos possíveis, neste caso 22 (vinte e dois) votos. Consoante prescreve o § 3° do art. 42, acrescentado pela Resolução n° 623, de 16 de junho de 1998, alterada pela Resolução n° 631, de 19 de agosto de 1999.     Com efeito, não resta qualquer dúvida quanto ao número necessário de votos para rejeição pelo Plenário da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba do parecer aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ, acerca da Medida Provisória nº 178/2011, do Governo do Estado, que trata da Gestão Compactuada e que versa sobre a qualificação de Organizações Sociais (OS): Vinte e dois (22) votos, maioria qualificada (§ 3° do art. 42, da Resolução n° 469/91 c/c Art. 1 º e § 3º, do Art. 2º, da Resolução n º 982/2005), este é o número.     É o Parecer. Salvo Melhor Juízo.     Em 05 de Outubro de 2011.     Exatos 23 (vinte e três) anos da Promulgação da Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil.     Anselmo Castilho – Advogado.