Inf. 750: Natureza jurídica dos pedágios
Autor: Márcio La-Rocca | Publicado: 2014-07-26T10:53:00-03:00




&nbsp; O
Supremo entendeu que os pedágios não possuem natureza tributária:





Pedágio
 – natureza jurídica – STF – “o
 pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias não tem
 natureza tributária, mas de preço público, consequentemente, não
 está sujeito ao princípio da legalidade estrita”
 – tem natureza contratual – i) A CF autoriza a cobrança; ii)
 ausência de compulsoriedade na utilização de rodovias; ii) a
 cobrança se dá em virtude da utilização efetiva do serviço, e
 não no seu oferecimento potencial – é irrelevante para a
 definição da natureza jurídica do pedágio, a existência, ou
 não, de via alternativa gratuita para o usuário trafegar – a
 contrapartida de oferecimento de via alternativa gratuita como
 condição para a cobrança de pedágio não é exigência
 constitucional nem da lei (ADI 800 – I 750).









&nbsp; A
diferença entre taxa e tarifa/preço público está sumulada pelo
Supremo. O enunciado nº 545 da Súmula de jurisprudência do STF
conclui que&nbsp;“Preços
de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas,
diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança
condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à
lei que as instituiu”.




&nbsp; &nbsp;Há um precedente proferido em 2009, inf. 543, no qual o Supremo também se manifestou sobre esta diferenciação. Tratava-se do seguro-apagão (cobrança aos consumidores efetuada após a ocorrência do apagão). Eis o resumo:





“Seguro
 apagão” – pagamento pelo consumidor de energia elétrica de
 encargo para manutenção do fornecimento – questão: natureza
 tributária – STF – não possui natureza tributária – (i) não
 há compulsoriedade: consumidor pode se valer de outros meios para a
 aquisição de energia elétrica (art. 176, §4º CF) – “reputando
 razoável e legítimo admitir que a energia elétrica consumida por
 alguém possa originar-se de sistema de geração próprio ou de
 terceiro, dissociado do Sistema Interligado Nacional, concluiu-se
 que os encargos (...) não apresentariam a compulsoriedade” –
 (ii) é tarifa/preço público: pois o destino de sua arrecadação
 não integram o orçamento público – “frisou–se
 que tanto a taxa quanto o preço público constituem um pagamento
 realizado em troca da fruição de um serviço ou bem estatal,
 divisível e específico, sendo a primeira caracterizada pela
 compulsoriedade, já que resulta de uma obrigação legal, enquanto
 que o segundo, pela facultatividade, já que decorre de uma relação
 contratual”
 – Ademais: “as
 receitas das taxas ingressam nos cofres do Estado, mas as
 provenientes dos preços públicos integram patrimônio privado dos
 entes que atuam por delegação do Estado” –
 Portanto, “encargos,
 embora tivessem o caráter de prestações pecuniárias
 correspondentes à utilização de um serviço público (e, nesse
 sentido, aproximar-se-iam do conceito de taxas), na verdade,
 configurariam tarifas ou preços públicos, em virtude do caráter
 facultativo da fruição do bem que remuneravam”
 (RE 576189 e 541511 – I 543).






&nbsp;Mais
sobre o tema? Remeto o leitor para a seguinte postagem:




Inf. 724: Taxa e Informativos