A Execução Extrajudicial e as tendências do Sistema Jurídico (?)
Autor: Marco Aurélio Leite da Silva | Publicado: 2014-04-18T21:27:00-03:00


O Decreto-Lei 70/66, como já comentado AQUI, pende de apreciação sobre sua constitucionalidade (ou não!) pelo STF. Há muito bons argumentos contra o procedimento de execução extrajudicial por ele regrada. Não precisamos repetir.



No entanto, impossível não notar uma tendência que, por assim dizer, já se insinua no mundo jurídico brasileiro. Fenômenos jurídicos aparentemente dissemelhantes guardam comunhão com aspectos dessa tendência.



Quando ainda regurgitava rudimentos nas cátedras da faculdade, impensável conceber-se que o Ente Público deixasse o elevado estamento de seus privilégios processuais, privilégios esses que se enraízam na essência pública dos bens-interesses em si personalizados. Não se trata apenas de prazos dilatados, tampouco da faculdade de contestar por negação geral, isento do dever da impugnação específica. Muito mais que isso, o Ente Público, chamado tradicionalmente de Fazenda quando em juízo, sempre teve em torno de si a couraça protetora da intimação pessoal, com vistas dos autos no gabinete de profissionais altamente treinados, sem perder tal distinção nem mesmo diante de total omissão na apresentação da defesa.



Naqueles tempos, a defesa da União era feita pelo Ministério Público Federal, anos-luzes distante de suas funções institucionais. Não havia a Advocacia Geral da União com sua labiríntica ramificação nas Procuradorias Federais e na grande rainha, primeiro órgão de representação instituído antes mesmo da AGU, a Procuradoria da Fazenda Nacional.



Tempos em que a defesa do INSS e das Autarquias Federais em geral era feita através dos Procuradores Autárquicos, hoje incorporados na estrutura das Procuradorias Federais.



Ninguém cogitaria, então, de apresentar uma proposta de transação no âmbito de uma ação de natureza previdenciária, por exemplo. Nem era a União litigando, mas uma de suas Autarquias. Mesmo assim evidenciava-se o caráter meramente descentralizador dos entes autárquicos, os quais, conquanto autônomos em sua administração, manejavam autênticos bens-interesses públicos. Tempos em que uma autarquia era uma autarquia, não havendo primas-irmãs como as Agências, hoje tão comuns, essa espécie de autarquia mais parruda, com maior poder político em seus cometimentos.

Enfim, não se pedia conciliação nos processos em que o INSS litigava. Agora é o próprio INSS que, por vezes, apresenta proposta de acordo. Não mudou nem um milímetro a área de atuação do INSS, menos ainda a natureza jurídica dos bens-interesses sob sua responsabilidade. O que mudou foi a cabeça dos aplicadores do Direito. E mudou muito, realmente.

É interessantíssimo ver a expressão facial dos juristas chamados a explicar, numa dessas conversas informais, o porquê de ser plenamente aceitável e legal que a Autarquia ofereça proposta de acordo. Quase sempre (com raras exceções) surge aquele prenúncio de torcer de nariz adiantando que o interlocutor adivinha a armadilha por trás da inocente pergunta: a natureza pública dos bens-interesses, em tese, não passíveis de negociação.

Meneando a cabeça, o jurista fala da evolução do sistema jurídico, adiantando que não se tem mais aquela obrigatoriedade de defender a Fazenda quando a questão é daquelas sobre que já se firmou entendimento sedimentado, circunstância que, inclusive, desonera o Ente Público dos atrasados e dos juros de mora que ocorreriam caso se postergasse o desfecho até a sentença ou as últimas instâncias.

Nada mais verdadeiro. Salutar mesmo. Começam os problemas quando a parte adversa simplesmente não aceita o acordo. O leitor já terá lido uma dessas propostas de transação? Via de regra o INSS concorda em pagar 80% dos valores atrasados que decorrem do reconhecimento do direito alegado na petição inicial. Em apertada síntese, é isso. Ora, há casos (não todos, bem entendido) em que o INSS não chega nem mesmo a ofertar a contestação, apenas a proposta de acordo.

Com ou sem contestação, a proposta de acordo abrange o pagamento de uma parte dos valores atrasados decorrentes do direito cujo reconhecimento se persegue com a ação. É uma proposta de transação expressamente qualificada por um autêntico e efetivo reconhecimento do pedido, portanto.

Como ficamos?

O INSS não pode dizer "olha, eu reconheço que você tem razão mas, para agilizar, pago 80% dos atrasados desde logo e a gente põe fim ao processo, está bem?", ao mesmo tempo em que, seja por negação geral, seja especificamente, contradiz logo depois, "ah! caso você não concorde, eu nego que você tem razão e vamos continuar com o processo, com todos os recursos, até o fim".

Ao contrário do que poderia parecer no início deste pequeno ensaio, ao invés de haver uma diminuição dos privilégios da Fazenda tem-se um aumento imoral de suas possibilidades no processo, nem um pouco voltado para os interesses da parte adversa e em relação a quem nada se institui em contrapeso.

Não? Sim... Ora, o segurado previdenciário, caso não aceite o acordo terá que fazer de conta que jamais o INSS disse nos autos que ele, autor da ação, tem mesmo o direito que alega ter. Terá sido tudo apenas brincadeirinha. Uma brincadeirinha que tem sangue de mérito nas veias.

Essa jornada insana de negociações dignas de uma feira de barganhas teve o seu debut histórico em 2001, quando o Governo, após ser seguidamente esquartejado nos octógonos colegiados, ficando evidente a lesão aos titulares fundiários nas causas dos expurgos inflacionários nos saldos das contas do FGTS, houve por bem ser bonzinho&nbsp;e criar "o maior acordo de todos os tempos" - LC 110/2001.

O que houve foi um reconhecimento do pedido em rede nacional de rádio e televisão. Propalou-se por todas as plagas da Terra Brasilis que o Estado reconhecia o direito dos trabalhadores aos expurgos inflacionários referidos na LC 110/2001, exigindo que o "beneficiário" que já tivesse ingressado com ações perante o Judiciário pedisse a extinção dos processos judiciais. Problema: nas ações judiciais era (e ainda é) muito comum a pretensão abranger outros expurgos, referentes a outros períodos e sob outros índices, dentre os quais estavam os famosos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990.

Curiosamente (?) as Cortes passaram a não reconhecer mais os outros índices. E não eram poucos os demais. Quem viveu aquela época bem sabe.

Mas por que estamos falando disso tudo? Porque as novas tendências do Direito, ao que tudo indica, não têm fontes tão límpidas como pode parecer.

A coisa vem se amoldando mais ou menos ao seguinte raciocínio: a governança lesa direitos, de modo que os respectivos ressarcimentos devem ser feitos de acordo com a conveniência e oportunidade da própria governança.

O Decreto-Lei 66/70 (ele, de novo) recebeu um reconhecimento totalmente político pelo STF. Ou se dizia que essa norma era constitucional ou o Sistema Financeiro da Habitação estaria num lençol em chamas. Depois de muita chuva, o STF está novamente avaliando a questão. Talvez (e apenas talvez) agora diga que é regra inconstitucional.

Será mesmo?

Há um vento que insiste em levantar poeiras aqui e acolá acerca de uma possível "desjudicialização" (existe essa palavra?) dos executivos fiscais...

Execuções Fiscais Extrajudiciais... Um Decreto-Lei 66/70 para as CDA... Sigla por sigla, teremos tanto a CEF como as CDA sob o regime de extrajudicialidade de seu poder executório. Nem mesmo Franz Kafka deve ter pensado nisso.

Creio que um bom termômetro do que nos aguarda é mesmo o julgamento sobre &nbsp;a inconstitucionalidade, ou não, do Decreto-Lei 66/70.