Donas de casa já podem se aposentar - Alíquota reduzida
Autor: Luciana Ramos | Publicado: 2011-10-13T09:25:00-03:00

 Donas de casa podem contribuir para o  INSS com 5% sobre o salário-mínimo  Por meio da Lei 12.470/2011, que alterou a  Lei  8.212/91, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, o  Governo  Federal possibilitou que, a partir do mês de setembro/2011, a  dona de casa sem  renda própria, que se dedique ao trabalho doméstico,  contribua para a  Previdência Social com alíquota de 5% sobre o  salário-mínimo. 
A alteração na  lei é um incentivo do governo para  que donas de casa de baixa renda possam obter  proteção previdenciária,  tendo acesso, dentre outros benefícios, ao da  aposentadoria por idade. 
Neste  Comentário, examinamos a forma de  contribuição previdenciária e os  benefícios previdenciários oferecidos para esta  categoria de segurado. 

1. QUEM PODE OPTAR 
Pode   recolher a contribuição previdenciária de 5% sobre o mínimo, o  segurado  facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao  trabalho  doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a  família de baixa  renda. 

1.1. SEGURADO FACULTATIVO 
De  acordo com a legislação,  segurado facultativo é a pessoa física maior  de 16 anos que se inscreva como  contribuinte da Previdência Social,  desde que não exerça atividade remunerada  que implique filiação  obrigatória a qualquer regime de Previdência Social no  País, em  especial, nas categorias de empregado, empregado doméstico,   contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. 

1.2.  FAMÍLIA DE BAIXA RENDA 
Considera-se  de baixa renda a família inscrita no  CadÚnico – Cadastro Único para  Programas Sociais do Governo Federal cuja renda  mensal seja de até 2  salários-mínimos (atualmente R$&nbsp;1.090,00).  

1.2.1. Inscrição no CadÚnico 
O  CadÚnico é instrumento de  identificação e caracterização  sócio-econômica das famílias brasileiras de baixa  renda, a ser  obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e  integração  de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse   público. 
O cadastramento das famílias é realizado pelos Municípios  que  tenham aderido ao CadÚnico, nos termos estabelecidos pelo MDS&nbsp;–  Ministério do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome, observando-se os  seguintes critérios:  
I – preenchimento de modelo de formulário estabelecido pelo MDS; 
II –  cada pessoa deve ser cadastrada em somente uma família; 
III  – o  cadastramento de cada família é vinculado a seu domicílio e a um  responsável  pela unidade familiar, maior de 16 anos, preferencialmente  mulher; 
IV – as  informações declaradas pela família são registradas  no ato de cadastramento, por  meio do formulário a que se refere o item  I, devendo conter informações  relativas aos seguintes aspectos, sem  prejuízo de outros julgados necessários:  
a) identificação e caracterização do domicílio; 
b) identificação e  documentação civil de cada membro da família; 
c) escolaridade, participação  no mercado de trabalho e rendimento. 

2. QUEM NÃO PODE OPTAR 
O segurado facultativo que não se enquadre nas condições  mencionadas no item 1 não poderá optar pela redução da contribuição.  

3. INSCRIÇÃO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL 
A  inscrição  da dona de casa na qualidade de segurada facultativa de  baixa renda pode ser  realizada pela Central de Atendimento, pelo  telefone 135, nas Agências da  Previdência Social ou na página da  Previdência Social na internet pelo endereço:  www.previdencia.gov.br. 
A  inscrição nesta qualidade representa ato  volitivo, gerando efeitos  somente a partir do primeiro recolhimento no prazo,  mensal ou  trimestral, não sendo permitido o pagamento de contribuições relativas  a  competências anteriores à data da inscrição. 

4. ALÍQUOTA 
A  alíquota de contribuição previdenciária será de 5% sobre o  limite  mínimo do salário de contribuição, que corresponde ao salário-mínimo, e   resulta na quantia de R$&nbsp;27,25 por mês (5% de R$&nbsp;545,00). 
Cabe  ressaltar que  a inscrição da segurada no CadÚnico é requisito  indispensável para que a dona de  casa de baixa renda possa contribuir  com a alíquota reduzida. 

5.  PRAZO DE RECOLHIMENTO 
A dona de casa de baixa renda tem  até o dia 15 de cada mês para efetuar o recolhimento junto a Previdência Social.  
Considerando  que a redução da alíquota de contribuição passou a ser devida a  partir  da competência de setembro/2011, o primeiro&nbsp;recolhimento, sem  acréscimos  legais, será em outubro/2011, podendo ser realizado até o  dia 17, tendo em vista  que o dia 15 será no sábado e, nesse caso, o  prazo é prorrogado para o primeiro  dia útil subsequente. 

5.1. RECOLHIMENTO TRIMESTRAL 
É   facultado ao segurado facultativo, cujo salário de contribuição seja  igual ao  valor de um salário-mínimo, optar pelo recolhimento trimestral  das contribuições  previdenciárias, com vencimento no dia 15 do mês  seguinte ao de cada trimestre  civil, prorrogando-se o vencimento para o  dia útil subsequente quando não houver  expediente bancário no dia 15. 

6. CÓDIGOS DE PAGAMENTO 
Os  códigos de pagamento a serem utilizados na GPS – Guia da  Previdência  Social pela dona de casa de baixa renda são os seguintes, conforme o   caso: 
– 1929 – Facultativo Baixa Renda – Recolhimento Mensal –  NIT/PIS/Pasep; 
– 1937 – Facultativo Baixa Renda – Recolhimento Trimestral –  NIT/PIS/Pasep. 

7. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 
Com a contribuição de 5%, a dona de casa de baixa renda passa a  ter direito aos seguintes benefícios da Previdência Social: 
– auxílio-doença  e aposentadoria por invalidez: com carência de, no mínimo, 12 meses de  contribuição; 
– salário-maternidade: 10 meses de contribuição, no mínimo;  
–  aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos. É necessário contribuir,  pelo  menos, durante 15 anos sobre a renda de 1 salário-mínimo.  
=&gt; Para os dependentes: 
– auxílio-reclusão e pensão  por morte: a partir do primeiro pagamento em dia. 

7.1. APOSENTADORIA  POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 
A dona de casa de baixa renda que optar pela  alíquota de 5% não se aposenta por tempo de contribuição. 
Entretanto,  caso a  dona de casa pretenda contar o tempo de contribuição  correspondente para fins de  obtenção da aposentadoria por tempo de  contribuição ou de Certidão de Tempo de  Contribuição, será necessário  complementar a contribuição mensal mediante  recolhimento com a alíquota  de 15% (diferença entre 20% e 5%) sobre o valor do  salário-mínimo em  vigor na competência a ser complementada, acrescido de juros   moratórios. 
Nesse caso, os códigos a serem utilizados na GPS serão: 
–  1945 – Facultativo Baixa Renda – Recolhimento Mensal – Complemento; 
– 1953 –  Facultativo Baixa Renda – Recolhimento Trimestral – Complemento. 

8.  FACULTATIVA QUE NÃO É DE BAIXA RENDA 
O  PSPS – Plano  Simplificado de Previdência Social já havia permitido a  segurada facultativa  reduzir o percentual de contribuição  previdenciária de 20% para 11%. 
Com a  contribuição de 11% sobre um salário-mínimo, a segurada está optando pela  aposentadoria apenas por idade. 
Contudo,  se opção for recolher sob 20%, o  salário de contribuição varia entre o  salário-mínimo e o teto máximo  previdenciário, dando direito, dentre  outros benefícios, à aposentadoria por  tempo de contribuição. 

8.1. CÓDIGOS DE PAGAMENTO 
Para  fins de  recolhimento da GPS com as alíquotas de 11% ou 20%, os códigos  de pagamento a  serem utilizados são os seguintes, conforme o caso: 
=&gt;  Alíquota de 11% 
–  1473 – Facultativo – Opção: Aposentadoria apenas por idade  (art. 80 da  LC 123 de 14-12-2006) – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/Pasep; 
–   1490 – Facultativo – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da  LC 123 de  14-12-2006) – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/Pasep.  
=&gt; Alíquota de 20% 
– 1406 – Facultativo Mensal –  NIT/PIS/Pasep; 
– 1457 – Facultativo Trimestral – NIT/PIS/Pasep.   FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei  8.212, de  24-7-91 (Portal COAD); Lei 12.470, de 31-8-2011 (Fascículo 36/2011);   Decreto 6.135, de 26-6-2007 (Portal COAD); Instrução Normativa 971 RFB,  de  13-11-2009 (Portal COAD); Ato Declaratório Executivo 71 Codac, de  20-9-2011  (Fascículo 38/2011).&nbsp;
Fonte : COAD&nbsp;&nbsp;http://www.coad.com.br/busca/detalhe/19244/1025?&amp;utm_source=akna&amp;utm_medium=email&amp;utm_campaign=NEWS+CONT%C1BIL_TODOS+OS+ESTADOS_11_10_2011