Reprovação de contas de campanha não impede candidaturas
Autor: REGI CAIRES | Publicado: 2012-06-28T18:36:00-07:00



                        
 
                            

                                
                                Ministro Dias Toffoli
                            




                        
Reprovação de contas de campanha não impede candidaturas 


Por
 maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 
decidiu que a falta de aprovação de contas de campanha não impede a 
obtenção, pelos candidatos, da certidão de quitação eleitoral e do 
registro de candidatura nas Eleições 2012. Ao apresentar seu 
voto-vista na sessão administrativa desta quinta-feira (28), o ministro 
Dias Toffoli desempatou o julgamento em favor do pedido de 
reconsideração apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que 
solicitava que o TSE voltasse atrás em sua decisão, tomada no dia 1º de 
março, que passou a exigir dos candidatos a aprovação das contas 
eleitorais para a obtenção do registro. Toffoli solicitou vista do 
pedido na sessão do dia 26 de junho, quando o julgamento estava empatado
 em três votos a três.Após mencionar a evolução do tema no TSE, o
 ministro Dias Toffoli votou com os ministros que acolheram o pedido do 
PT, que foi apoiado por outros 13 partidos. Segundo Toffoli, a 
legislação eleitoral em vigor não exige a aprovação das contas 
eleitorais para que os candidatos às eleições municipais deste ano 
obtenham o registro de candidatura.“A jurisprudência é no 
sentido de que a apresentação das contas de forma regular não constitui 
óbice à obtenção da certidão de quitação eleitoral, conforme o disposto 
no parágrafo 7º do artigo 11 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), 
inserido pela Lei 12.034”, disse o ministro.De acordo com o ele,
 a legislação eleitoral estabelece que a certidão de quitação eleitoral 
abrangerá exclusivamente a apresentação de contas de campanha. “O 
legislador pretendeu disciplinar a matéria de forma clara, estabelecendo
 um critério legal que até então era disciplinado apenas por meio de 
instruções desta Corte. Não vejo como suplantar o texto da lei, para 
estabelecer requisito não inserido no dispositivo legal”, afirmou.O
 ministro disse que as irregularidades na prestação de contas de 
candidatos, que acarretarem sua desaprovação, poderão fundamentar a 
representação prevista no artigo 30-A, que trata de arrecadação e gastos
 ilícitos de campanha, da Lei das Eleições, o que pode causar a perda do
 diploma do candidato eleito e a sua inelegibilidade. “Aí sim&nbsp;há 
inelegibilidade decorrente das contas, mas após a ação”, destacou 
Toffoli.“Creio, portanto, que o requisito para a obtenção da 
certidão eleitoral no que se refere&nbsp;à prestação de contas de campanha 
deve ser o da apresentação das contas”, disse o ministro.No 
entanto, o ministro Dias Toffoli ressalvou que as contas apresentadas 
desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise dos recursos 
arrecadados, ou seja, “aquelas que forem apresentadas de maneira 
fajuta”, devem ser consideradas não prestadas, originando, assim, a 
falta de quitação eleitoral.

Votaram a favor do pedido de reconsideração do PT os ministros Dias 
Toffoli, Gilson Dipp, Arnaldo Versiani e Henrique Neves. E pela 
obrigatoriedade da aprovação das contas eleitorais para a obtenção do 
registro de candidatura, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia 
Antunes Rocha, e os ministros Marco Aurélio e Nancy Andrighi.Na 
sessão administrativa desta quinta-feira, faltava apenas o voto do 
ministro Dias Toffoli para o término do julgamento do pedido.Reconsideração

O pedido de reconsideração foi apresentado pelo Partido dos 
Trabalhadores (PT) e endossado por outras 13 legendas (PMDB, PSDB, DEM, 
PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS). No documento 
encaminhado ao TSE, todos alegam que o entendimento adotado para as 
eleições deste ano, conforme a Resolução 23.376 do TSE, afronta a 
legislação eleitoral e a própria Constituição Federal.

As legendas afirmaram que a Minirreforma Eleitoral (Lei nº 
12.034/2009) deixou claro que a abrangência da quitação eleitoral inclui
 apenas a apresentação das contas pelo candidato, afastando a exigência 
do julgamento do mérito. Para os partidos, eventuais irregularidades 
poderão ou não resultar em penalidades de restrição ou cassação de 
direitos desde que o processo judicial seja instaurado com as devidas 
garantias constitucionais asseguradas ao acusado.

Assim, no entendimento das agremiações, o TSE teria criado uma 
“sanção de inelegibilidade não prevista em lei”, contrariando a 
legislação eleitoral e os princípios constitucionais da segurança 
jurídica e da anterioridade da lei eleitoral.
EM/LF