Abordagem muito interessante do Blog Roberto Moraes sobre a situação do Estado do Rio
Autor: PLATÃO | Publicado: 2016-01-28T19:06:00-02:00

"A origem do gigantesco déficit do governo do ERJ e a mediação política para a busca de alternativas
Este blog comentou aqui, por duas ou três vezes, que o déficit no orçamento do governo estadual, não se explicava completamente, pela redução da receita dos royalties do petróleo (-R$ 3,3 bilhões, aproximadamente) e nem pela queda de receita do mais importante imposto arrecadatório dos estados brasileiros: o ICMS (-R$ 2 bilhões, aproximadamente, em valores absolutos e não corrigidos pela inflação). 

Somando-se estas duas importantes quedas de receita, elas chegam a aproximadamente R$ 5,5 bilhões, valor que é bem inferior em mais de R$ 10 bilhões, ao déficit total do orçamento estadual.

Então qual a origem deste buraco? Resposta: a dívida do governo estadual que vem sendo rolada há tempo, com garantia e aval sustentados nas receitas dos royalties que o estado vinha arrecadando. 

É verdade que nestes últimos tempos, de "vacas gordas", as dívidas vinham crescendo mais que o normal, mas sempre se conseguia um jeito para rolar esta dívida.

Isto acontecia por conta das garantias e dos avais, relacionados sempre ao crescimento da produção do petróleo no estado e ao alto preço do petróleo. O fato se derivava da razão de que eles apontavam para crescentes receitas de royalties e participações especiais, pagas pelas petroleiras, aos governos e repassadas, através da Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Pois bem, aí está a explicação para o caos nas finanças do ERJ. A queda da receita dos royalties e até da queda da receita do ICMS que reflete o impacto disto na cadeia e em toda a economia, são altas, mas poderiam até ser contornadas.

Porém, a rolagem dívida do ERJ superior a R$ 10 bilhões ficou inviável por dois motivos. Primeiro, porque o aval é pequeno devido a previsão de receita baixa dos royalties com o preço do barril de petróleo em tão baixo nível, desde o segundo semestre de 2014. 

Em segundo lugar, e em especial, por conta da total impossibilidade dos bancos (mesmo os públicos) avalizarem a rolagem desta dívida, que soma uma monta desta proporção de R$ 10,5 bilhões. Esta impossibilidade se dá por conta do altíssimo e iminente risco da liminar concedida pelo STF, que sustenta a atual forma de divisão das quotas de royalties do petróleo ser cassada, e assim as receitas do governo do ERJ desabarem ainda mais, ampliando os problemas, aí não apenas para o ERJ, mas para outros estados e também para os bancos. 

O governo do estado já há meses sabe disto. Foi baseada nesta avaliação, deste quadro preocupante e atemorizador das finanças estaduais, que a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Fazenda criaram dois projetos de lei, aprovados nos últimos dias do ano passado, taxando o setor de petróleo no ERJ.

Aparentemente, um contrassenso, ou um paradoxo: ampliar os tributos de um setor que está espremido por um ciclo de baixos preços e margens bem pequenas, para sustentar os pagamentos destes dois tributos:

1) Taxa de controle e fiscalização da exploração de petróleo equivalente a R$ 2,71 por barril.

2) Lei estadual 7183/2015 com alíquota de 18% de ICMS sobre movimentação de petróleo no estado.

Num linguajar popular, o governo estadual colocou o bode na sala. 

Nos primeiros dias deste ano, a Petrobras e outras as petroleiras que operam no país, já engordavam as receitas dos escritórios de advocacia especializados em questões tributárias e do setor de óleo, questionando a constitucionalidade destas medidas no campo jurídico.

No campo político, a Petrobras e a Shell procuraram conversar com a presidente Dilma e o governo estadual para retardar o cumprimento da lei e buscar saídas. Junto Pezão buscou o presidente do STF já por duas vezes, para expor a situação, tentando convencê-lo que uma decisão na linha do que está encaminhado, em que o ERJ perde as receitas para os demais estados, o caos se confirma no segundo maior estado da federação.

Evidente que hoje se reconhece que municípios e estados "petrorrentistas" gastaram como se não houvesse amanhã, de forma seguida e continuada, através dos diferentes gestores, nos sucessivos mandatos, num período de cerca de duas décadas. 

Responsabilizar os servidores no geral, por este quadro geral é absurdo e inaceitável. No poder Executivo do estado, se tem uma média de salários que é inferior à da maioria dos estados do Brasil, assim como o comprometimento percentual da Receita Líquida (RL) do estado. É fato que algumas poucas áreas e categorias fogem a esta média. 

Porém, os ajustes nas finanças do estado que agora emerge como um real problema é antigo e veio sendo escamoteado, por soluções financeiras, que só são viáveis em períodos de ciclo expansivo da economia. Na fase de colapso e de contração, o quadro é sempre caótico e nunca terá resolução unilateral, como alguns às vezes sonham ou inferem.

Entender de forma mais clara esta realidade (objetivo deste breve texto) é importante para que o debate não caia, nem no campo das tecnicalidades jurídicas ou financeiras, e nem na pura disputa de poder. 

É sabido e notório que a solução de tão complexo problema e de tão profundas e graves consequências (como já visto na área de saúde e no atraso dos salários do funcionalismo), só poderá ser de natureza política e de mediação entre as diversas partes envolvidas. 

Para que isto possa ser melhor mediado, eu compreendo que é necessário que este diagnóstico possa ser repartido pelas partes, diretamente interessadas, nesta mediação política. Só assim se poderá imaginar a construção de alternativas de curto, médio e longo prazos para o governo estadual, que nos representa enquanto população no exercício do poder político. 

Não haverá saída fora deste diálogo que deve nascer da compreensão de que há que se reformar e corrigir desvios, mas não se pode penalizar a parcela da população que precisa mais dos governos, em suas diversas instâncias. 

Assim, eu espero que a colaboração desta breve análise contribua para a busca das saídas, sem que se deixe claro os motivos e as responsabilidades pelo quadro atual, de forma a evitar a repetição do quadro de tão graves consequências."