Novos critérios de correção contra fazenda pública atingem ações em andamento
Autor: Mauricio Araujo | Publicado: 2012-03-09T15:19:00-08:00

Matéria publicada em 06/12/2011
- 10h05 no site do STJ


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Valores resultantes de condenações 
proferidas contra a fazenda pública após a entrada em vigor da Lei 
11.960/09 devem observar os critérios de atualização monetária e juros
 de mora nela disciplinados, mesmo nos processos em andamento. Em 
contrapartida, no período anterior ao novo regramento, os valores 
deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 

A
 decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 
julgamento de recurso repetitivo submetido ao regime do artigo 543-C do 
Código de Processo Civil (CPC). 

A Fazenda Pública do Estado de 
São Paulo interpôs recurso especial no STJ contra decisão do Tribunal de
 Justiça de São Paulo (TJSP), o qual havia mantido decisão do primeiro 
grau em favor de servidores públicos inativos. 

Para o ministro 
Benedito Gonçalves, relator do recurso especial, havia controvérsia a 
ser decidida acerca da possibilidade de aplicação imediata, às ações em 
curso, da Lei 11.960, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 
9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180/01. 

A redação anterior do artigo dispunha: “Os juros
 de mora, nas condenações impostas à fazenda pública para pagamento de 
verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não 
poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano.” 

Com a entrada em
 vigor da Lei 11.960, o artigo passou a vigorar da seguinte forma: “Nas 
condenações impostas à fazenda pública, independentemente de sua 
natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e 
compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo 
pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” 

Reflexo material 
O
 relator lembrou que a Terceira Seção havia firmado entendimento no 
sentido de que as modificações impostas pela MP 2.180, por terem 
natureza de norma processual, mas com reflexos de caráter material, 
somente seriam aplicáveis às ações ajuizadas posteriormente à sua 
vigência. 

No julgamento do recurso especial 1.086.944, ficou definido que “o artigo 1º-F da Lei 9.494, que fixa os juros
 moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 
6%, é de ser aplicado tão-somente às demandas ajuizadas após a sua 
entrada em vigor”. 

Pelo fundamento de que a regra inserida pela 
Lei 11.960 tem a mesma natureza jurídica da medida provisória referida, a
 jurisprudência da Terceira Seção considerava que a nova redação do 
artigo 1º-F da Lei 9.494 não podia ser aplicada aos processos em curso. 
Esse entendimento vinha sendo aplicado também por ambas as Turmas da 
Primeira Seção. 

Entendimento modificado 
A
 Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.207.197, alterou o entendimento 
que vinha sendo adotado no STJ e firmou posição no sentido de que a Lei 
11.960 fosse aplicada, de imediato, aos processos em andamento. 

O
 relator explicou que o STJ, historicamente, adota a tese de que as 
normas que regem os acessórios da condenação têm natureza processual, 
razão pela qual são devidos conforme as regras estipuladas pela lei 
vigente à época de sua incidência. 

Nesse sentido, Gonçalves 
citou o seguinte precedente: “Esta Corte de Justiça tem firmado 
posicionamento no sentido de que, tratando-se de fato gerador que se 
protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao princípio do direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum (o tempo rege o ato)” (AgRg no Resp 1.157.093). 

Sobre a Lei 11.960, ele afirmou: “A referida legislação veio alterar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros
 de mora, que nada mais são do que consectários legais da condenação 
principal e, como tais, possuem natureza de questão de ordem pública, 
consoante iterativa jurisprudência desta Corte.” 

Citando vários 
precedentes do STJ, o relator concluiu que a Lei 11.960 é norma de 
natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos
 processos pendentes. Ele explicou que não se trata de retroação, mas de
 aplicação do referido princípio tempus regit actum, ligado ao efeito imediato e geral da lei em vigor. 

Diferenças corrigidas

Servidores
 públicos inativos do Estado de São Paulo requereram em juízo, contra a 
Fazenda Pública, a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre 
todas as parcelas que compõem seus vencimentos. 

Além disso, pediram o pagamento das diferenças decorrentes, devidamente corrigidas e acrescidas de juros
 de mora no percentual de 6% ao ano, nos termos do artigo 1º-F da Lei 
9.494, com redação dada pela MP 2.180. O juiz de primeiro grau deu 
provimento ao pedido dos aposentados. 

O TJSP negou provimento à 
apelação da fazenda pública, ao argumento de que o artigo 5º da Lei 
11.960 – que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494 – não é de natureza 
processual, mas de direito material. 

Gonçalves deu parcial 
provimento ao recurso especial interposto no STJ, para determinar a 
imediata aplicação do artigo 5º da Lei 11.960, a partir de sua vigência,
 sem efeitos retroativos. 

“No período compreendido entre a data da citação da ação e a da edição da Lei 11.960, há que incidir, quanto aos juros
 de mora, o percentual de 6% ao ano previsto na redação original do 
artigo 1º-F da Lei 9.494; e, quanto à correção monetária, o índice então
 utilizado pelo tribunal estadual. Daí por diante, ou seja, após a data 
da edição da Lei 11.960, os consectários devem ser calculados conforme 
os novos critérios estabelecidos no artigo 5º da referida norma 
(correção monetária e juros nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança)”, explicou o relator.&nbsp;