PROCEDIMENTO DO JÚRI - PRIMEIRA FASE
Autor: RODRIGO FREITAS | Publicado: 2013-05-17T11:04:00-07:00

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PROCEDIMENTO
DO JÚRI

PRIMEIRA
FASE



A primeira etapa do procedimento do
Júri é denominada de “sumário da culpa” ou “juízo de admissibilidade da acusação”.
Sua previsão no CPP está nos artigos 406-421. 



As seguintes etapas:



(1º) AÇÃO PENAL – inicia com o
oferecimento da ação penal, observados os requisitos do artigo 41 do CPP,
momento em que devem ser arroladas até 8 testemunhas, sob pena de preclusão.
Recebida a ação, o juiz pode “rejeitar liminarmente a ação penal ou não”. Da
decisão que rejeita liminarmente a ação penal é cabível RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO, nos termos do artigo 581, I, do CPP. Questão interessante é saber
se quando não ocorre a rejeição liminar da ação, ocorrerá desde logo o
recebimento da denúncia? Isso é importante, pois o recebimento da denúncia é a
primeira causa interruptiva da prescrição, CP, art. 117, I. Pois bem. UMA CORRENTE
– entende que quando a denúncia não for rejeitada, não ocorre o recebimento da
denúncia; OUTRA CORRENTE – entende que quando a denúncia não for rejeitada
liminarmente, ocorrerá sim o recebimento da denúncia, sendo esta a corrente
majoritária. Fundamento jurisprudencial no HC 138089 STJ. Ressalte-se que da
decisão que recebe a ação penal não cabe nenhum recurso, todavia é possível a
impetração de HC.



Na sequência, o próximo passo será a
CITAÇÃO do acusado, que pode ser: a) pessoal; b) por edital; c) por hora certa.
O réu será citado para que apresente resposta escrita à acusação, no prazo de
10 dias, conforme CPP artigo 406. Quanto ao conteúdo da resposta, poderá ser
alegado tudo que interesse à defesa, não havendo restrição alguma, ou seja,
podem ser alegadas preliminares, juntados documentos, justificações, bem como
este é o momento para se arrolar testemunhas até o máximo de 8, sob pena de
preclusão. 



INÍCIO DO PRAZO DE 10 DIAS –
diversamente do que ocorre no CPC, o início do prazo de 10 dias para resposta à
acusação começa do primeiro dia útil seguinte à citação do réu, e não da
juntada aos autos do mandado citatório cumprido. Isso na Súmula 710 do STF, bem
como artigos 406 e 798 do CPP. Trata-se de prazo processual, portanto
prorrogável, caso incida em dia não útil. 



Caso a defesa junte documentos ou argua
preliminares, deverá ser intimada a acusação para que se manifeste no prazo de
05 dias, com base no princípio do contraditório, CPP, artigo 409. 



AUDIÊNCIA – em prosseguimento, no
prazo de 10 dias, será realizada audiência de instrução, debates e
julgamento, marcada pelo princípio da concentração dos atos processuais,
significando que todos os atos devem ser realizados nesta audiência. 



Na seguinte ordem:



1º
) Oitiva da vítima (se possível, ou seja, em caso de crime tentado ou conexo); A vítima poderá ser ouvida pelo sistema de
videoconferência, caso se sinta intimidade com a presença do acusado na sala de
audiência, e se não houver este sistema no fórum, o acusado poderá ser retirado
da sala de audiência. 

2º)
Oitiva das testemunhas de acusação, até o máxima de 8.

3º)
Oitiva das testemunhas de defesa, até o máximo de 8. 

Havendo
inversão da ordem de oitiva das testemunhas, ou seja, quando se ouve primeiro
as testemunhas de defesa no lugar das testemunhas de acusação, a doutrina e
jurisprudência entendem se tratar de caso de nulidade relativa, que para
ser reconhecida precisa da comprovação de prejuízo. 

Outro
aspecto importante: quando houver expedição de carta precatória para oitiva de
testemunha em outra comarca, o juízo deprecante deverá intimar as partes da expedição
da missiva e não do dia da realização da audiência no juízo deprecado,
sendo que a ausência de intimação também será nulidade relativa.

Nesse
sentido, a Súmula 255 do STF e 273 do STJ.

Da
mesma forma que a vítima, a testemunha amedrontada poderá ser ouvida por
videoconferência, ou caso inexista este mecanismo, o acusado poderá ser
retirado da sala.



SISTEMA DIRETO DE INQUIRIÇÃO – as
partes poderão fazer perguntas diretamente para as testemunhas, tendo em vista
que o CPP adotou o sistema do exame direito ou da inquirição direta, e não mais
o sistema presidencialista, pelo qual, no passado, as perguntas eram dirigidas
ao juiz que reperguntava às testemunhas. Todavia, ainda hoje, o juiz pode
indeferir as perguntas que entender repetitivas, impertinentes, ou que induzam
à resposta. Além disso, a testemunha será instada a dizer a verdade, sob pena
de falso testemunho CP artigo 342.



(4º) Esclarecimento de peritos – na sequência ocorre o esclarecimento de
peritos, caso entenda-se necessário, os quais devem ser intimados com 10 dias
de antecedência da data da audiência. Caso não seja intimado nesse prazo, não
tem a obrigação de comparecer ao ato. Os esclarecimentos podem ser necessários,
uma vez que se trata de crimes que deixam vestígios, importando o exame de
corpo de delito para atestar sua materialidade, não podendo suprir a confissão
do acusado, conforme artigo 158 do CPP.

(5º) Acareações – caso necessário, pode ocorrer acareação, que consiste
em colocar frente à frente pessoas cujo depoimento divergem no curso do
processo. CPP artigos 229-230. 

(6º) Reconhecimento de pessoas e coisas – pode ocorrer ainda o
reconhecimento de pessoas e coisas, aplicando-se no que couber o disposto nos
artigos 226-228 do CPP.

(7º) Interrogatório do acusado – meio de defesa por excelência. 

(8º) Memoriais orais – debates orais. Primeiro fala a acusação, por 20
min + 10; depois a defesa por 20 min + 10. Esse tempo deve ser para cada
acusado. Se houver assistente de
acusação, este falará por 10 min. Deverá falar após a acusação, e ao tempo da
defesa, então, deverá ser acrescentado mais 10 min. 



O CPP diz que nenhum ato será
adiado, artigo 411, § 7º. 



OBSERVAÇÃO – tem-se admitido a
conversa dos memoriais orais em escritos, por analogia ao § 3º, do artigo 403,
do CPP, uma vez que não tem regulação específica quanto a este assunto no
procedimento especial do júri. Ocorre quando o caso for complexo, ou grande o
número de réus. 



Por fim, o procedimento deverá
terminar em até 90 dias. Passado este
prazo, existe a possibilidade de, analisado o caso concreto, o acusado ser
solto, caso esteja preso. Mas como dito, deve ser analisado concretamente a
situação. 



Nada mais, por enquanto.

17-05-2013







REFERÊNCIAS



Vídeo-aula do Programa Saber Direito. Tribunal
do Júri – aula 2. Disponível em: &lt; http://www.youtube.com/watch?v=xXP0E5J1CUY
&gt; Acesso em: 17-05-13.






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