GLOSSÁRIO (Letra C)
Autor: Rebeca Coelho | Publicado: 2011-12-06T10:47:00-08:00

C
Cabala eleitoralConjunto de manejos postos em prática pelos&nbsp;cabos eleitorais&nbsp;no intuito de conseguir votos favoráveis ao candidato indicado pelo partido político a que são afiliados.
Cabina eleitoralO Código Eleitoral e toda a legislação eleitoral empregam a expressão “cabina indevassável”, ou, algumas vezes, “cabine indevassável”, para designar o pequeno resguardo, geralmente feito de papelão corrugado, ou outro material de baixo custo, dentro do qual o eleitor assinala em sigilo seu voto na cédula oficial de votação [ou na urna eletrônica], nas eleições para todos os níveis, antes de depositá-la na urna de votação.
Cabina indevassávelVer Cabina eleitoral.



Cabo eleitoralIndivíduo encarregado de obter votos para certo partido ou candidato.
Cadastro eleitoralBanco de dados do sistema de alistamento eleitoral que contém informações sobre o eleitorado brasileiro, inscrito no país e no exterior, armazenado em meio eletrônico a partir da introdução do processamento eletrônico de dados na Justiça Eleitoral, determinado pela Lei nº 7.444, de 20.12.85. O cadastro eleitoral, unificado em nível nacional, contém, na atualidade, registro de dados pessoais de todo o eleitorado e de ocorrências pertinentes ao histórico de cada inscrição (título eleitoral), relacionadas, entre outras, ao não-exercício do voto, à convocação para o desempenho de trabalhos eleitorais, à apresentação de justificativas eleitorais, à existência e à quitação de débitos com a Justiça Eleitoral, à perda e à suspensão de direitos políticos e ao falecimento de eleitores.A supervisão, orientação e fiscalização voltadas à preservação da integridade de suas informações estão confiadas à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, em âmbito nacional, e às corregedorias regionais eleitorais, nas respectivas circunscrições.
Caderno de folha de votaçãoDocumento emitido pelas secretarias de Informática dos tribunais regionais eleitorais, para as seções eleitorais circunscritas à sua região, em que se relacionam os nomes de seus eleitores com a finalidade de controle da identidade do eleitor, pelos mesários, no momento da votação. Antes de votar, o eleitor entrega o seu título eleitoral, com um documento que o identifique, ao mesário para que ele confirme sua inscrição naquela seção eleitoral. Confirmada a sua inscrição, o eleitor apõe sua assinatura na respectiva folha do caderno e se dirige à cabina eleitoral para a votação, após a qual recebe novamente o seu título. Respeita-se, assim, a lisura do pleito e do resultado da votação.
Calendário eleitoralAntes de cada eleição de âmbito nacional, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emite um calendário dos trâmites relacionados com a sua realização: da declaração dos partidos habilitados a registrar candidatos aos cargos em disputa à proclamação dos resultados e diplomação dos eleitos — conforme o minucioso sistema de prazos, muitos dos quais preclusivos —, previstos na abundante legislação eleitoral.
Campanha eleitoralEm sentido lato, a expressão"campanha eleitoral" designa todo o período que um partido, candidato ou postulante a uma candidatura dedica à promoção de sua legenda, candidatura ou postulação. Em sentido estritamente legal, a campanha eleitoral só começa após designados os candidatos pela convenção partidária.

Candidato&nbsp;Aquele que, satisfeitas as condições de elegibilidade e não incorrendo em qualquer situação de inelegibilidade, tem seu registro deferido pela Justiça Eleitoral, para participar de um pleito eleitoral. Durante o processo eleitoral, busca conquistar a simpatia do eleitorado para que este – por meio de seu voto – o legitime como seu representante, no exercício de cargo ou do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
*&nbsp;CandidatoNa Grécia antiga, apenas os aristocratas podiam participar da vida política, porém, Péricles, que governou Atenas de 461 a 431 a.C., instituiu a&nbsp;mistoforia&nbsp;– remuneração pelo desempenho de cargos públicos –, concedendo maior espaço de ação política às camadas populares.Em Roma antiga, os candidatos, quando postulavam votos, apresentavam-se com vestes brancas –&nbsp;as toga candidae.No Brasil, hoje, respeitados os limites legais, qualquer cidadão, independentemente de seu sexo, religião, condição social e econômica, poderá concorrer a qualquer cargo político eletivo.&nbsp;Entretanto, desde 1945 (Decreto-Lei nº 7.586), somente podem concorrer candidatos registrados por partidos políticos. Não é permitido registro de candidato por mais de uma circunscrição, ainda que para cargos diferentes, ou para mais de um cargo numa mesma circunscrição.O registro deverá se dar no Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de candidatura para presidente e vice-presidente da República; nos TREs quando de senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual e quando se tratar de vereador, prefeito e vice-prefeito e juiz de paz, nos juízos eleitorais.Qualquer eleitor poderá impugnar o pedido de registro de candidato, com fundamento em inelegibilidade ou incompatibilidade do candidato ou incidência deste no art. 96 do Código Eleitoral, que trata da condição legal do partido desse candidato.&nbsp;
Candidato avulsoO que postula individualmente o cargo, sem apoio de partido ou inclusão em listas.


[Atualmente, conforme definido no art. 9º da Lei nº 9.504/97 – Lei das Eleições –, não mais se permite o registro de candidato que não seja filiado a partido político a, pelo menos, um ano.]
Candidato majoritárioAquele que disputa um cargo de representação majoritária. No Brasil, os cargos de presidente, vice-presidente, governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito e senador são cargos de representação majoritária. Para estes cargos, sagra-se vencedor o candidato que obtém a maioria dos votos, absoluta para os cargos de presidente, vice-presidente, governador, vice-governador, e, nas cidades com mais de 200 mil eleitores, prefeito e vice-prefeito, e relativa para os cargos de senador e dos demais prefeitos e vice-prefeitos.
Candidato natoVer Candidatura nata.&nbsp;
Candidato proporcionalAquele que disputa um cargo de representação proporcional. A proporcionalidade é aferida procedendo-se ao cálculo do quociente eleitoral, conforme determina o Código Eleitoral, em seus arts. 106, 107, 108 e 109 e parágrafos. No Brasil, são de representação proporcional os cargos de deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador.
Candidato próprioCandidato lançado por um partido político, individualmente, ou seja, sem coligação.
CandidaturaApresentação do candidato ao sufrágio dos eleitores.
Candidatura itineranteCandidatura itinerante é uma fraude pela qual o candidato tenta reeleger-se por mais vezes do que é permitido pelo§5º do artigo 14 da Constituição Federal. Para tanto, transfere o domicílio eleitoral de uma circunscrição eleitoral para outra, com o objetivo de manter-se no poder.
Candidatura nataFaculdade atribuída aos detentores de mandato de deputado ou vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, de terem assegurado o seu registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.Esta garantia está prevista no art. 8º, § 1º da Lei nº 9.504/97, mas teve a sua eficácia suspensa pelo STF na ADinMC nº 2.530/DF,&nbsp;DJ&nbsp;de 2.5.2002, até decisão final da ação.

Capacidade eleitoralDireito de votar e ser votado.
Capacidade eleitoral ativaReconhecimento legal da qualidade de eleitor no tocante ao exercício do sufrágio.
Capacidade eleitoral passivaÉ a susceptibilidade de ser eleito.
Captação ilícita de sufrágioSegundo a Lei nº 9.504, de 19/09/1997, (...)constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil UFIR, e cassação do registro ou do diploma(...).
Cargo eletivoÉ o ocupado por titular escolhido, direta ou indiretamente, pelo eleitorado para exercer funções das corporações político-constitucionais. Têm cargos eletivos: o presidente [e vice-presidente] da República, os governadores [e vice-governadores], os prefeitos [e vice-prefeitos], os senadores, os deputados e os vereadores.A Constituição Federal, em seu art. 98, II, prevê também a eleição por voto direto, universal e secreto dos juízes de paz, para exercerem mandato de quatro anos.

Cartório eleitoralCartório eleitoral é a sede do juízo eleitoral.No cartório funciona, além da parte administrativa da zona eleitoral, a escrivania eleitoral que é a seção judicial.É no cartório que o cidadão tem seu primeiro contato com a Justiça Eleitoral pois é ali que ele se apresenta, é qualificado e é inscrito eleitor.
Cédula oficial de contingênciaSão as cédulas eleitorais confeccionadas pela Justiça Eleitoral para uso nas situações em que não seja possível a utilização da urna eletrônica. Desde as eleições de 2004, tanto as cédulas para eleição majoritária como as destinadas para a eleição proporcional trazem espaço próprio (geralmente, uma linha) para que o eleitor escreva o nome ou o número do candidato de sua preferência.
Cédula de votaçãoVer Cédula oficial de contingência.


Cédula eleitoral&nbsp;&nbsp;Papel padronizado e oficial, por meio do qual os eleitores manifestam sua opção por um dos candidatos a eles apresentados pelos partidos durante a campanha eleitoral. Com a implantação do sistema eletrônico de votação, a votação por cédulas passou a ser utilizada apenas em situações excepcionais, quando não for possível a votação pela urna eletrônica.
Cédula eleitoral
Cédula individual, impressa e distribuída pelo General Eurico Gaspar Dutra, por ocasião das eleições presidenciais realizadas em 2.12.45.&nbsp;
*Cédula eleitoral

Até 1950 as cédulas eleitorais eram impressas e distribuídas pelos próprios candidatos. Em 30 de agosto de 1955, por sugestão do então presidente do TSE, Ministro Edgard Costa, o Congresso instituiu, pela Lei nº 2.582, a cédula oficial sob a designação de cédula única de votação para as eleições de presidente e vice-presidente da República.O primeiro presidente da República eleito com a nova cédula foi Juscelino Kubitschek de Oliveira, em 3.10.55. Em 27.7.62, uma outra lei, a de nº 4.109, criou a cédula oficial para todas as eleições. Hoje, em acordo com o Código Eleitoral, as cédulas eleitorais são confeccionadas e distribuídas, exclusivamente, pela Justiça Eleitoral.Nas eleições pelo sistema majoritário (presidente da República, governador, senador, prefeito e seus respectivos vices e suplentes), a cédula oficial já contém os respectivos nomes em ordem determinada por sorteio; nas eleições pelo sistema proporcional, a cédula contém espaço para o eleitor escrever o nome ou número de seu candidato ou a sigla do partido de sua preferência.&nbsp;
Cédula eleitoral únicaVer Cédula oficial de contingência.

Cédula oficial de votaçãoVer Cédula oficial de contingência.

Certidão de quitação eleitoralDocumento emitido pelo juiz eleitoral para, consultando o Cadastro Nacional de Eleitores, certificar o cumprimento, pelo eleitor, de suas obrigações legais junto à Justiça Eleitoral.
Chapa eleitoralLista de candidatos a uma eleição.
CidadãoÉ a pessoa investida dos seus direitos políticos e, na forma da lei, observadas as condições de elegibilidade e os casos de inelegibilidade, apta a votar e ser votada.
Circunscrição eleitoralEspaço geográfico onde se trava determinada eleição. Assim, o país, na eleição do presidente e vice-presidente da República; o estado, nas eleições para governador e vice-governador, deputados federais e estaduais, e senadores; o município, nas eleições de prefeito e vereadores; e o distrito, onde e quando se realiza a eleição pelo sistema distrital.
Cláusula de barreiraA cláusula de barreira é também conhecida como cláusula de exclusão, ou ainda cláusula de desempenho. Trata-se de uma norma que nega funcionamento parlamentar ao partido que não tenha alcançado determinado percentual de votos. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou, por unanimidade, a cláusula de barreira inconstitucional, por entender, dentre outras razões, que tal previsão feriria o direito de manifestação política das minorias.
Código Eleitoral&nbsp;É a&nbsp;Lei Ordinária nº 4.737, de 15 de julho de 1965; "(...) contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado." Está dividida em cinco partes, nas quais trata dos órgãos da Justiça Eleitoral, do alistamento, das eleições e de disposições várias, tais como garantias eleitorais, propaganda partidária, recursos e disposições penais, relativas aos crimes eleitorais. Esta lei autoriza, ainda, "o Tribunal Superior Eleitoral a expedir instruções para a sua fiel execução"– no parágrafo único do art. 1º e no inciso IX, do art. 23.
**&nbsp;Código Eleitoral
CÓDIGO ELEITORAL DE 1932Getúlio Vargas, em 6 de dezembro de 1930, pelo Decreto nº 19.459, designou uma subcomissão legislativa para estudar e propor a reforma da lei e processo eleitorais.Uma vez criada, tal subcomissão julgou devesse sua tarefa ser dividida em duas partes, quais sejam: a primeira versava sobre o alistamento dos eleitores; a segunda, sobre o processo das eleições.Dos trabalhos dessa subcomissão, surgiu o Decreto nº 21.076, de 24.2.32, que se tornou o primeiro Código Eleitoral.Os autores do projeto entendiam que o poder político emana do povo. Deve ser conferido por meio de eleição, observados os seguintes princípios fundamentais:a) todo cidadão é membro da soberania da nação. Tem precipuamente o dever de concorrer para a formação, sustentação e defesa da autoridade pública. É eleitor e elegível, nos casos e formas que a lei determina;b) a inscrição no Registro Cívico é obrigatória;c) as causas que possam fazer perder o direito eleitoral, ou seu exercício, são reduzidas ao mínimo;d) o voto é absolutamente secreto;e) a representação dos órgãos coletivos de natureza política é automática e integralmente, ou tanto quanto possível, proporcional;f) todas as corporações de caráter eletivo, designadas para intervir nas questões do sufrágio, devem ser escolhidas com as garantias dos princípios acima consignados;g) toda matéria de qualificação de eleitores, instrução e decisão de contendas eleitorais será sujeita à jurisdição de juízes e tribunais especiais, com as garantias inerentes ao Poder Judiciário.As principais inovações com relação ao sistema anterior foram: a) a representação proporcional; b) o sufrágio feminino (facultativo às mulheres&nbsp;sui juris); c) a entrega da verificação e reconhecimento dos poderes a uma Justiça Especial.Dentre estas inovações, a mais profunda foi, sem dúvida, a de entregar toda a matéria de qualificação de eleitores, instrução e decisão das contendas eleitorais à jurisdição de juízes e tribunais especiais. Com esta inovação criava-se, assim, a Justiça Eleitoral, para atender aos reclamos de “Representação e Justiça” que fundamentaram a derruição da República Velha.LEI Nº 48, DE 4 DE MAIO DE 1935Apesar das inovações introduzidas pelo Código Eleitoral de 1932, antes de realizadas as eleições de 14 de outubro de 1934, já se discutia a sua reforma. Um dos pontos mais graves que se denunciaram foi a demora no processo de apuração dos pleitos e julgamento dos recursos eleitorais.Contudo, a alteração feita ao código foi no sentido de uma funda modificação ao sistema de representação proporcional antes proposto. Com tal alteração, o modelo brasileiro alcançava a plena proporcionalidade, pois muitas vezes se alegou que o código de 1932, embora afirmasse ter instituído a representação proporcional, trouxera um sistema misto: proporcional no primeiro turno e majoritário no segundo. Alcançou, também, com a modificação, sua maior originalidade, frente ao sistema proporcional dos outros países: a escolha uninominal, pelo eleitor, mesmo a partir de uma lista organizada pelas organizações partidárias.CÓDIGO ELEITORAL DE 1950Decorrente de um projeto de lei apresentado pelo Senador Ivo de Aquino, este Código Eleitoral acabou por ser uma reforma da legislação, dado o número de adições e modificações propostas ao projeto.Dentre as modificações, destacam-se: a) a extinção do processo de alistamento&nbsp;ex officio, e b) a atribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários aos partidos que tivessem alcançado as maiores médias.Este código continha um título especialmente destinado a regular a constituição e atividade dos partidos políticos.Este código foi já modificado em 1950, pela Lei nº 2.550, de 25 de julho de 1955, sancionada com o intuito de lhe “sanar os defeitos e imperfeições”. No geral, esta lei melhorou o processo eleitoral. Também sofreu alterações pela Lei nº 2.582, de 30 de agosto de 1955, que instituiu a Cédula Única de Votação.CÓDIGO ELEITORAL DE 1965O anteprojeto deste código, elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral, por incumbência do então Presidente Castelo Branco, trouxe importantes inovações em seu texto, nos dizeres do Ministro Cândido Motta Filho, à época presidente desse Tribunal:1. A utilização dos distritos para as eleições proporcionais, segundo a experiência da Alemanha Ocidental;2. A criação da Corregedoria-Geral, no Tribunal Superior Eleitoral, para fortalecer a ação da Justiça Eleitoral;3. O desaforamento dos processos não decididos no prazo, evitando-se as delongas dos julgamentos;4. A possibilidade da apuração não apenas pelas juntas eleitorais, [...], senão também a contagem prévia pelas próprias mesas receptoras, em determinadas condições, ou apuração pelas mesas e juntas, num mesmo local;5. O registro de candidatos somente a partir de seis meses antes das eleições, como também restrição das campanhas aos três meses anteriores aos pleitos;6. A Cédula Oficial para todas as eleições e em todo o país;7. Novas providências para neutralizar a influência do poder econômico e do poder estatal;8. Disciplina mais severa para pichamentos e afixação de cartazes;9. O valor probante para os boletins expedidos pelas juntas, e10. O voto, no exterior, para presidente da República.11. Proibição ao eleitor, nas votações proporcionais, da escolha de nomes para deputados federais e estaduais em legendas diferentes, com o objetivo de “fortalecer os partidos pela melhor arregimentação partidária”.12. Fortalecimento da influência da Justiça Eleitoral, procurando-se evitar o caráter normativo de suas decisões.Contudo, a duração das campanhas eleitorais foi alargada, fundamentando-se no fato de o país ter vasto território, exigindo tempo maior para a promoção das candidaturas presidenciais. Neste aspecto, não vingou a proposta do anteprojeto do Tribunal Superior Eleitoral.A proposta do anteprojeto de que as próprias mesas receptoras apurassem os seus votos foi mantida, com a ressalva, porém, de que fossem autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.Outra observação a ser feita sobre este código é que, “à diferença do código anterior, que regulava, também, os partidos políticos”, ele não cuidou dessas agremiações, que passaram a ser disciplinadas pela Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971.
Coeficiente eleitoralVer Quociente eleitoral.
CoincidênciaAgrupamento de inscrições eleitorais com dados iguais ou semelhantes, podendo se caracterizar como duplicidade (duas) ou pluralidade (mais de duas) inscrições, visando à análise da autoridade judiciária competente (juiz eleitoral, Corregedoria Regional ou Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral).
Cola eleitoral[Prerrogativa do] eleitor [no dia das eleições] de levar, para dentro da cabina eleitoral, por escrito, o número e o nome dos candidatos nos quais pretende votar.
Colégio eleitoralConjunto de eleitores de determinada circunscrição ou parte dela. Pode-se falar, também, do colégio eleitoral de uma cidade, um distrito, um bairro, etc.; em referência ao colégio eleitoral organizado na vigência da Constituição de 1967, compreendendo os membros do Congresso e representantes – ora das assembléias legislativas estaduais, ora dos partidos majoritários dessas assembléias – para eleger o presidente da República; e – enquanto durou a eleição indireta dos governadores dos estados – o colégio eleitoral composto por deputados estaduais e representantes das câmaras municipais.
Coletor eletrônico de votosVer Urna eletrônica.

Coligação brancaTermo utilizado para descrever a situação em que um partido não coligado ou seus candidatos fazem campanha eleitoral em favor de candidato ou pré-candidato de outro partido político ou coligação.
Coligação eleitoralVer Coligação partidária.

Coligação partidáriaColigação é a união de dois ou mais partidos com vistas na apresentação conjunta de candidatos a determinada eleição. A coligação, apesar de não possuir personalidade jurídica civil, como os partidos, é um ente jurídico com direitos e obrigações durante todo o processo eleitoral. É uma entidade jurídica de direito eleitoral, temporária, com todos os direitos assegurados aos partidos, e com todas as suas obrigações, inclusive as resultantes de contratos com terceiros, e as decorrentes de atos ilícitos.[Terá denominação própria, podendo ser criada para as eleições majoritárias, proporcionais ou para ambas.]

ComícioReunião política, partidária e eleitoral, quase sempre festiva, a que comparecem correligionários, cabos eleitorais e eleitores para ouvir os discursos de candidatos às eleições majoritárias ou proporcionais. Tais eventos tem a finalidade de conquistar a simpatia e, por conseqüência, o voto do eleitor, para a vitória no pleito. É uma espécie de propaganda eleitoral. Antes da Lei nº 11.300/06, era comum que, antes dos discursos dos candidatos, houvesse a apresentação de&nbsp;shows&nbsp;artísticos com vistas a atrair o maior número possível de pessoas à reunião. A Lei nº 11.300 proibiu a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
Comício eletrônicoVer Palanque eletrônico.


Comitê eleitoralLocal ou locais, de acordo com a disponibilidade de recursos da campanha, em que se centralizam e se organizam as atividades eleitorais dos candidatos durante o período eleitoral, tais como o atendimento do eleitor e a distribuição de material de propaganda aos correligionários, aos cabos eleitorais e aos simpatizantes dos candidatos.
Comitê financeiroGrupo de pessoas formalmente constituído e registrado na Justiça Eleitoral, responsável pela arrecadação, aplicação, contabilização e pela prestação de contas da campanha eleitoral.É uma exigência da Lei nº 9.504/97 em seu art. 19 e parágrafos. Determina que sejam constituídos para a eleição majoritária e proporcional, até dez dias após a escolha dos candidatos em convenção e registrados até cinco dias após sua constituição.Nas eleições majoritárias, os comitês devem ser constituídos um para a eleição presidencial, um outro para a de governador e, ainda, um terceiro para a de senador; nas proporcionais, um para a eleição de deputado federal e outro para a de deputado estadual. A lei faculta, contudo, a reunião em um único comitê das atribuições relativas às eleições de uma dada circunscrição.
Compra de votos

Ver Captação ilícita de sufrágio.
Condição de elegibilidadeConjunto de condições pessoais e constitucionais necessárias à habilitação do cidadão para pleitear determinados mandatos políticos, mediante eleição popular.As condições de elegibilidade compreendem a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e o atendimento da idade mínima para o preenchimento do cargo.
ConsultaTipo de processo em que o Tribunal Superior Eleitoral e os tribunais regionais eleitorais respondem a questionamentos formulados em tese por pessoas legitimadas sobre matéria eleitoral. (Código Eleitoral, art. 23, XII, e 30, VIII.)
Consulta popularManifestação da vontade do eleitorado, por meio de voto, em plebiscito ou referendo.
Contagem de votosVer Apuração da eleição.

Contaminação da chapaSituação em que o indeferimento, cancelamento ou cassação do registro, diploma ou mandato do eleito ao cargo de titular em eleição majoritária atinge também a situação jurídica do vice ou suplente com ele registrado.
Convenção partidáriaÉ a reunião dos filiados a um partido para deliberação de assuntos de interesse da agremiação.As convenções partidárias se realizam de acordo com as normas estatutárias do partido, uma vez que a Constituição Federal e a Lei nº 9.096/95 asseguram aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.As convenções partidárias de caráter não eleitoral ocorrem a qualquer tempo; as convenções para escolha de candidatos e formação de coligações se realizam entre os dias 10 e 30 de junho do ano da eleição, de acordo com a Lei nº 9.504/97 em seu art. 8º.

Corregedor regional eleitoralMagistrado eleito pelo Tribunal Regional Eleitoral entre os desembargadores do Tribunal de Justiça que compõem o colegiado como membros efetivos, para exercício, durante o período correspondente ao respectivo biênio, das funções e atribuições fixadas pela Res.-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965 e pelas instruções específicas baixadas pelo Tribunal perante o qual servir. Compete ao corregedor regional eleitoral, dentre outras funções, a inspeção e a fiscalização dos serviços eleitorais no respectivo Estado.
Corregedor-geral da Justiça Eleitoral&nbsp;Magistrado eleito pelo Tribunal Superior Eleitoral entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça que compõem o Colegiado como membros efetivos, consoante determina o parágrafo único do art. 119 da Constituição Federal, para exercício, durante o período correspondente ao respectivo biênio, das funções e atribuições fixadas pela Res.-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965, e pelas instruções específicas baixadas pela Corte.**&nbsp;Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral
Com o intuito de fortalecer a ação da Justiça Eleitoral, em 1964, o anteprojeto do Código Eleitoral encaminhado pelo TSE ao Congresso previu a criação da Corregedoria-Geral neste Tribunal.Aprovado o novo código, em 15 de julho de 1965, em 24 de agosto do mesmo ano, o TSE fixou, por meio da Resolução nº 7.651, as atribuições do corregedor-geral e dos corregedores regionais da Justiça Eleitoral.
Corregedoria Regional EleitoralCorregedoria Regional Eleitoral é órgão do tribunal regional eleitoral ao qual incumbe a fiscalização da regularidade dos serviços eleitorais no âmbito da respectiva circunscrição, a expedição de orientações sobre procedimentos e rotinas aos cartórios eleitorais, e, ainda, velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade daqueles serviços.
Corregedoria-Geral da Justiça EleitoralÓrgão criado com o Código Eleitoral de 1965, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, com a finalidade precípua de fortalecer a ação da Justiça Eleitoral, ao qual incumbe a fiscalização da regularidade dos serviços eleitorais em todo o país, a expedição de orientações sobre procedimentos e rotinas às corregedorias regionais eleitorais e aos cartórios eleitorais, e, ainda, velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade daqueles serviços.
Correição eleitoralFunção administrativa que compõe a órbita das atribuições do corregedor, por força da qual lhe compete verificar a existência de erros, abusos ou irregularidades na prestação de serviços eleitorais, no âmbito da respectiva jurisdição, e determinar a adoção das providências saneadoras necessárias.
Crime eleitoralSão, assim,&nbsp;crimes eleitorais&nbsp;todas aquelas condutas levadas a efeito durante o processo eleitoral e que, por atingirem ou macularem a liberdade do direito de sufrágio, em sua acepção ampla, ou mesmo os serviços e desenvolvimento das atividades eleitorais, a lei as reprimiu, infligindo a seus autores uma pena. Consistem, desta forma, em condutas delituosas que podem se revelar nas mais diferentes formas, indo desde aquelas que conspurcam a inscrição de eleitores, a filiação a partidos políticos, o registro de candidatos, a propaganda eleitoral, a votação, até aquelas que violam a apuração dos resultados e diplomação de eleitos.
Curral eleitoralLugar para onde se transportam e onde permanecem, são alimentados e festejados os eleitores, em dia da eleição, a fim de exercer sobre eles estrito controle os chefes políticos e cabos eleitorais, evitando sua&nbsp;contaminação&nbsp;pelos adversários. Os eleitores assim confinados só deixam o "curral" na hora de depositar o voto nas urnas, sob estritas instruções e vigilância de chefes e cabos eleitorais e seus prepostos.