População pode exercer controle social nos jornais
Autor: Ciranda Campos | Publicado: 2010-06-12T04:08:00-07:00

Por meio de Ação Civil Pública a sociedade é capaz denunciar abusos cometidos pelos veículos impressos
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Pela manhã, ao abrir o jornal na página policial você se depara com uma sequência de crimes ocorridos nas últimas 24 horas na cidade. Além de fotos mostrando nitidamente corpos em meio ao sangue, o impresso traz o julgamento dos envolvidos. O acusado já virou assassino e a vítima, usuária de drogas. A sentença é dada pelo jornal antes mesmo que a justiça conclua as investigações. Ao ler a matéria você fica indignado com o tratamento dado pelo veículo e se pergunta:&nbsp;o que fazer? 
Para a vice-presidente do Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba), Marjorie Moura, com a queda da Lei da Imprensa em abril de 2009 e a ausência de um Conselho Federal de Jornalistas, não existem meios de fiscalizar legalmente estes&nbsp;exageros da prática profissional. “Cabe, então, às entidades de classe e sociedade civil em geral denunciar estes tipos de desvios ao Ministério Público. Os sindicatos só podem instaurar processos éticos contra associados”, explica.
A denúncia junto ao Ministério Público pode ser realizada por meio de uma Ação Civil Pública. Disciplinada pela Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, o instrumento processual estabelece em seu artigo 6º, que qualquer pessoa detentora de informações sobre os fatos que constituam objeto da ação pode levá-los ao conhecimento do Ministério Público. Com esses dados, o MP pode instaurar um Inquérito Civil, que consiste em um procedimento administrativo com objetivo de coletar evidências e provas sobre ação.
Caso após a conclusão das investigações o Ministério Público se convença da existência de elementos que fundamentem a ação civil, a penalidade prevista para o veículo denunciado vai desde pagamento de multa diária até a retirada do impresso de circulação. Se nada for comprovado, o órgão irá promover o arquivamento do inquérito.
CENSURA - Para a Associação Nacional dos Jornais (ANJ), a instituição de um órgão de fiscalização se caracterizaria como um modo de censura. “Como em toda democracia do mundo, a imprensa deve ser livre e não ter nenhum órgão de fiscalização. O melhor fiscal para o jornal é o próprio leitor que abandonará a leitura se não o estiver agradando, com informações mentirosas, por exemplo“, salienta Júlio César Vinha, secretário executivo dos Comitês Jurídico e de Relações Governamentais da ANJ.

COMO FAZER SUA DENÚNCIA - A reclamação pode ser feita de modo presencial ou pela ouvidoria do Ministério Público. O advogado Luiz Eugênio Vieira explica que, após o registro da denúncia, certamente, o promotor que estiver cuidando do caso vai intimar o autor da representação para ir ao MP prestar depoimento e levar os documentos que justifiquem a denúncia. “Caso a pessoa não tenha a documentação para apresentar, a simples representação é suficiente para que o Ministério Público instaure o inquérito civil público, desde que seja da competência da Instituição”, esclarece Vieira. 


Ministério Público da Bahia
Av. Joana Angélica,1312, Nazaré- Salvador 

Ouvidoria: 0800-284-6803 (7h às 19h)