ACESSO A INFORMAÇÃO (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) X QUESTÃO SERINGAL LIBERDADE (I)
Autor: AALECASTRO | Publicado: 2012-09-12T05:22:00-07:00














Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011




Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 



CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS



Trata sobre aplicabilidade, diretrizes para assegurar o direito de acesso, principais conceitos e dever do Estado de garantia do acesso. 



Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. 

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: 

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; 

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 

Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. 

Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 

V - desenvolvimento do controle social da administração pública. 

Art. 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se: 

I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; 

II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; 

III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; 

IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; 

V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; 

VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; 

VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; 

VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; 

IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. 

Art. 5o É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. 





CAPÍTULO II

DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO



Estabelece obrigações para os órgãos e entidades do poder público quanto à gestão da informação; define os tipos de informação que podem ser solicitadas; estabelece obrigações de divulgação espontânea de informações pelos órgãos da Administração Pública e medidas que devem ser adotadas para assegurar o acesso a informações. 



Art. 6o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: 

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e 

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: 

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; 

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; 

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; 

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; 

V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; 

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e 

VII - informação relativa: 

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; 

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. 

§ 1o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

§ 2o Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. 

§ 3o O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. 

§ 4o A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1o, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei. 

§ 5o Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. 

§ 6o Verificada a hipótese prevista no § 5o deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação. 

Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

§ 1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: 

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 

III - registros das despesas; 

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e 

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 

§ 2o Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). 

§ 3o Os sítios de que trata o § 2o deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: 

I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; 

II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; 

III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; 

IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; 

V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; 

VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; 

VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e 

VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008. 

§ 4o Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

Art. 9o O acesso a informações públicas será assegurado mediante: 

I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: 

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; 

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; 

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e 

II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. 





CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO



Define como deve ser feito o pedido de informações e como devem ser apresentados os recursos contra a decisão negativa de acesso. 



Seção I

Do Pedido de Acesso

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 

§ 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. 

§ 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. 

§ 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. 

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 

§ 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: 

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; 

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou 

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. 

§ 2o O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. 

§ 3o Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. 

§ 4o Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. 

§ 5o A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. 

§ 6o Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. 

Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. 

Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. 

Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. 

Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original. 

Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. 



Seção II

Dos Recursos

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. 

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 

Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: 

I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; 

II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; 

III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e 

IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei. 

§ 1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. 

§ 2o Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. 

§ 3o Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35. 

Art. 17. No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal, poderá o requerente recorrer ao Ministro de Estado da área, sem prejuízo das competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, previstas no art. 35, e do disposto no art. 16. 

§ 1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido às autoridades mencionadas depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a decisão impugnada e, no caso das Forças Armadas, ao respectivo Comando. 

§ 2o Indeferido o recurso previsto no caput que tenha como objeto a desclassificação de informação secreta ou ultrassecreta, caberá recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações prevista no art. 35. 

Art. 18. Os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas no recurso previsto no art. 15 e de revisão de classificação de documentos sigilosos serão objeto de regulamentação própria dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, em seus respectivos âmbitos, assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido. 

Art. 19. (VETADO). 

§ 1o (VETADO). 

§ 2o Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público. 

Art. 20. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao procedimento de que trata este Capítulo. 





CAPÍTULO IV

DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO



Trata da impossibilidade de negativa de informações necessárias à proteção de direitos individuais; estabelece critérios, graus e prazos de sigilo para classificação de informações; institui o dever do Estado de proteção e controle de informações sigilosas; define procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação de informações e trata das informações pessoais. 



Seção I

Disposições Gerais



Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. 

Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público. 



Seção II

Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: 

I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; 

II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; 

III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; 

IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; 

V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; 

VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; 

VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou 

VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. 

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

III - reservada: 5 (cinco) anos. 

§ 2o As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. 

§ 3o Alternativamente aos prazos previstos no § 1o, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação. 

§ 4o Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público. 

§ 5o Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: 

I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e 

II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final. 



Seção III

Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. 

§ 1o O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. 

§ 2o O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. 

§ 3o Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados. 

Art. 26. As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas. 

Parágrafo único. A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o poder público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação desta Lei. 



Seção IV

Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação

Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: 

I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: 

a) Presidente da República; 

b) Vice-Presidente da República; 

c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; 

d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e 

e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; 

II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e 

III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei. 

§ 1o A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação. 

§ 2o A classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas nas alíneas “d” e “e” do inciso I deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento. 

§ 3o A autoridade ou outro agente público que classificar informação como ultrassecreta deverá encaminhar a decisão de que trata o art. 28 à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35, no prazo previsto em regulamento. 

Art. 28. A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: 

I - assunto sobre o qual versa a informação; 

II - fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 24; 

III - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 24; e 

IV - identificação da autoridade que a classificou. 

Parágrafo único. A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada. 

Art. 29. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado o disposto no art. 24. 

§ 1o O regulamento a que se refere o caput deverá considerar as peculiaridades das informações produzidas no exterior por autoridades ou agentes públicos. 

§ 2o Na reavaliação a que se refere o caput, deverão ser examinadas a permanência dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação da informação. 

§ 3o Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção. 

Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento: 

I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; 

II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; 

III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. 

§ 1o Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública em suas sedes. 

§ 2o Os órgãos e entidades manterão extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação. 



Seção V

Das Informações Pessoais

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. 

§ 1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: 

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e 

II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. 

§ 2o Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido. 

§ 3o O consentimento referido no inciso II do § 1o não será exigido quando as informações forem necessárias: 

I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; 

II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; 

III - ao cumprimento de ordem judicial; 

IV - à defesa de direitos humanos; ou 

V - à proteção do interesse público e geral preponderante. 

§ 4o A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. 

§ 5o Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal. 





CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES



Define condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar; define possíveis sanções; trata da responsabilidade pelos danos causados pela divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais. 



Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: 

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; 

II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; 

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; 

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; 

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; 

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e 

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. 

§ 1o Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas: 

I - para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou 

II - para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos. 

§ 2o Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992. 

Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções: 

I - advertência; 

II - multa; 

III - rescisão do vínculo com o poder público; 

IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e 

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 

§ 1o As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias. 

§ 2o A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV. 

§ 3o A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista. 

Art. 34. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. 



CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



Institui a Comissão Mista de Reavaliação de Informações e o Núcleo de Segurança e Credenciamento; define prazos para reavaliação de informações ultrassecretas e secretas; dispõe sobre a designação de autoridade responsável pelo acompanhamento da implementação da Lei em cada órgão ou entidade e sobre a designação de órgão da administração pública federal com atribuições relacionadas à implementação da lei; estipula o prazo de vigência e de regulamentação e trata da alteração e revogação de outros dispositivos legais. 



Art. 35. (VETADO). 

§ 1o É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para: 

I - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação; 

II - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7o e demais dispositivos desta Lei; e 

III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1o do art. 24. 

§ 2o O prazo referido no inciso III é limitado a uma única renovação. 

§ 3o A revisão de ofício a que se refere o inciso II do § 1o deverá ocorrer, no máximo, a cada 4 (quatro) anos, após a reavaliação prevista no art. 39, quando se tratar de documentos ultrassecretos ou secretos. 

§ 4o A não deliberação sobre a revisão pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações nos prazos previstos no § 3o implicará a desclassificação automática das informações. 

§ 5o Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observado o mandato de 2 (dois) anos para seus integrantes e demais disposições desta Lei. 

Art. 36. O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos. 

Art. 37. É instituído, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), que tem por objetivos: 

I - promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas; e 

II - garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes. 

Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento do NSC. 

Art. 38. Aplica-se, no que couber, a Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. 

Art. 39. Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei. 

§ 1o A restrição de acesso a informações, em razão da reavaliação prevista no caput, deverá observar os prazos e condições previstos nesta Lei. 

§ 2o No âmbito da administração pública federal, a reavaliação prevista no caput poderá ser revista, a qualquer tempo, pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observados os termos desta Lei.

§ 3o Enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação previsto no caput, será mantida a classificação da informação nos termos da legislação precedente. 

§ 4o As informações classificadas como secretas e ultrassecretas não reavaliadas no prazo previsto no caput serão consideradas, automaticamente, de acesso público. 

Art. 40. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições: 

I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei; 

II - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento; 

III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e 

IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos. 

Art. 41. O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal responsável: 

I - pela promoção de campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação; 

II - pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública; 

III - pelo monitoramento da aplicação da lei no âmbito da administração pública federal, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 30; 

IV - pelo encaminhamento ao Congresso Nacional de relatório anual com informações atinentes à implementação desta Lei. 

Art. 42. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação. 

Art. 43. O inciso VI do art. 116 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 116. ...................................................................

............................................................................................ 

VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

.................................................................................” (NR) 

Art. 44. O Capítulo IV do Título IV da Lei no 8.112, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 126-A: 

“Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.” 

Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9o e na Seção II do Capítulo III. 

Art. 46. Revogam-se: 

I - a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005; e 

II - os arts. 22 a 24 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991. 

Art. 47. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. 

Brasília, 18 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 



DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardoso

Celso Luiz Nunes Amorim

Antonio de Aguiar Patriota

Miriam Belchior

Paulo Bernardo Silva

Gleisi Hoffmann

José Elito Carvalho Siqueira

Helena Chagas

Luís Inácio Lucena Adams

Jorge Hage Sobrinho

Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2011 - Edição extra


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ALEXANDRE LEITE DE OLIVEIRA,LISBOETA NASCIDO EM 1745







ALEXANDRE LEITE DE OLIVEIRA, patriarca da familia LEITE DE OLIVEIRA no Estado do Ceará


Segundo afirma textualmente Joarivar Macedo no livro "Decadência Clerical de Outrora e o Caso de Lavras da Mangabeira", "O padre ALEXANDRE LEITE DE OLIVEIRA, que residia no Crato(no sec XVIII), encaminhou um filho ao sacerdócio. Trata-se do Padre Antonio Leite de Oliveira, velho senhor do sitio Venda, atual Aurora-Ce, e ancestral (patriarca) de familias aurorenses. O citado padre Alexandre, além de genitor do mencionado levita, foi avô de outro, o padre João Marrocos Teles, antigo professor na cidade do Crato, e que, à semelhança do avô também mandou um filho para o seminário, o qual não chegou a ordenar-se, mas se destacou nas lides do magistério, da imprensa, e na campanha em prol da abolição da escravatura. Trata-se, no caso , de José Joaquim Teles Marrocos".
Por seu turno, Nertan Macedo, no seu livro "Floro Bartolomeu" , pág. 29, esclarece que Padre Alexandre Leite de Oliveira, egresso da Ordem dos Jesuitas, portugues,natural de Lisboa, paróquia de São Raimundo, nasceu em 1745 e faleceu em 1827, conforme se verfica a página 141 do livro "Povoamento do Cariri", de Antonio Gomes de Araújo, edição de 1973. Dele descende em linha direta meu avô AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA, nascido em Lavras da Mangabeira-Ce em 1880 e falecido em Fortaleza-Ce, em 1977,avô
materno de ANTONIO AUGUSTO LEITE DE CASTRO.

Após a transcrição retro, cabe esclarecer que no site GENEALOGIA CEARENSE(http://www.genealogiacearense.com/), no link OS PRIMEIROS COLONIZADORES DO CEARÁ(1700-1800),que tem como introdução um trecho do livro "A Colonização Portuguesa no Ceará" - 2007, de Vinícius Barros Leal , membro do Instituto Histórico do Ceará, consta o nome de ALEXANDRE LEITE DE OLIVEIRA, como o primeiro individuo com esse sobrenome a chegar ao Estado do Ceará e a ter descendencia, portanto, o verdadeiro Patriarca da Familia Leite de Oliveira nas terras cearenses,a saber:

OLIVEIRA, Alexandre Leite
N. Freguesia de São Raimundo, Lisboa
C. Cariri
Fix. Cariri
Ent. Gonçalves Diniz


acervo Antonio Augusto Leite de Castro(aalecastro)






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É realizada em Belgrado a Conferência de Paz dos Estados balcânicos1940 1940 Conflito: Segunda Guerra Mundial: as forças alemãs conquistaram a Dinamarca, a Holanda, a Bélgica, a Noruega e a França1941 1941 A Columbia Broadcasting System realiza a primeira demonstração de uma tela de televisão em cores1941 1941 Conflito: Segunda Guerra Mundial: A guarnição italiana de Tobruk (Líbia) rende-se às forças aliadas1942 1942 Brasil entra na Segunda Guerra1942 1942 Conflito: Segunda Guerra Mundial: Batalha de Stalingrado1942 1942 Conflito: Segunda Guerra mundial: começa a contra-ofensiva alemã no norte da África1942 1942 Conflito: Segunda Guerra Mundial: O presidente Getúlio Vargas decreta o confisco de bens de imigrantes alemães e italianos1943 1943 Conflito: Segunda Guerra Mundial: Os aliados adotam na Conferência da Casablanca o princípio de1943 1943 Conflito: Segunda Guerra Mundial: começam os bombardeios aéreos sistemáticos dos aliados contra o Reich1943 1943 Conflito: Segunda Guerra Mundial: a Alemanha recruta todos os homens de 16 a 65 anos1944 1944 Conflito: Segunda Guerra Mundial: o Brasil envia tropas à Itália1944 1944 Conflito: Segunda Guerra Mundial: tropas aliadas aterrizam em Anzio, perto de Roma, e empreendem a conquista da Itália1945 1945 Queda do Estado Novo1945 1945 Conflito: Segunda Guerra Mundial: em 6 de agosto, os EUA lançam a bomba atômica sobre Hiroshima (Japão)1945 1945 Congresso Brasileiro de Escritores em SP1945 1945 Apogeu do rádio do Brasil1945 1945 Conflito: Segunda Guerra Mundial: Conferêencia de Yalta (Crimea): Roosevelt, Churchill e Stalin tratam dos problemas derivados da II Guerra Mundial e estabelecem as respectivas zonas de influência na Europa.1945 1945 Conflito: Segunda Guerra Mundial: em 09/08, EUA lançam a bomba atômica sobre Nagasaki (Japão)1945 1945 Conflito: Segunda Guerra Mundial: em 15/08, rendição incondicional do Japão1945 1945 Conflito: Segunda Guerra Mundial: a bordo do encouraçado Missouri, os norte-americanos entram na baía de Tóquio e é assinada a paz, pondo fim à Segunda Guerra, depois de 6 anos e 50 milhões de mortos1945 1945 25/04 - Conferência de São Francisco cria a Organização das Nações Unidas1945 1945 Conflito: Segunda Guerra Mundial: as tropas nore-americanas desembarcam em Okinawa, etapa prévia à entrada no Japão1945 1945 O Brasil estabelece relações com a União Soviética1946 1946 Promulgada a quarta Constituição do Brasil, de cunho liberal1946 1950 Governo Eurico Gaspar Dutra1946 1946 Proclamação da República da Hungria1946 1946 A ONU cria o Conselho de Segurança1946 1946 Guerra Fria: O primeiro-ministro inglês, Winston Churchill, usa pela primeira vez a expressão "cortina de ferro" para designar os limites da Europa sob o domínio comunista1947 1947 As tropas britânicas retiram-se da Palestina1947 1947 Nasce Antonio Augusto Leite de Castro Seringal Liberdade rio Purus1948 1948 Plano SALTE1948 1948 Brasil rompe relações com a União Soviética1948 1948 Aprovação da Declaração dos Direitos do Homem (ONU)1948 1948 Cultura: criação do Clube do Livro1948 1948 O Tribunal Supremo dos Estados Unidos declara a igualdade de educação para brancos e negros1948 1948 Mahatma Gandhi, o maior líder nacionalista hindu e pacifista, é assassinado aos 78 anos a tiros por um jovem fanático1949 1949 Vitória da Revolução Chinesa1950 1950 Fundação da Cinematográfica Vera Cruz1950 1954 Política: segundo governo de Getúlio Vargas1950 1950 Inauguração da PRF-3 TV TUPI, primeira emissora de televisão do país1950 1950 A ONU concede independência à Líbia1950 1950 Surgimento da poesia concreta1952 1952 A Universidade do Tenesse, nos Estados Unidos, admite o primeiro estudante negro1953 1953 O presidente norte-americano Harry Truman anuncia que os Estados Unidos haviam desenvolvido a bomba de hidrogênio1955 1955 aumento do prestígio dos meios de comunicação de massa no Brasil1955 1955 Início do período de desenvolvimento industrial no Brasil1955 1955 Instalação da indústria automobilística1956 1960 Governo Kubitschek1956 1956 Lançado o Programa de Metas, no Governo Kubitschek1956 1956 O Islamismo se converte como religião oficial do Egito, por mandato constitucional1958 1958 Início da Bossa Nova1958 1958 Cientistas britânicos e norteamericanos anunciam que conseguiram uma fusão nuclear controlada1959 1959 Revolução Cubana1959 1959 As Nações Unidas aprovam a Declaração Universal dos Direitos da Criança1959 1959 02/02 - Indira Gandhi é nomeada presidente do Partido do Congresso da Índia1960 1960 Inauguração de Brasília1960 1960 Martin Luther King torna-se líder do movimento negro nos EUA1961 1961 Posse e renúncia de Jânio Quadros1961 1961 Rompimento entre EUA e Cuba1961 1961 Início do movimento do Cinema Novo1961 1961 Começa a funcionar o Centro Popular de Cultura da UNE1961 1961 Jânio Quadros renuncia e João Goulart assume o governo do Brasil1963 1963 Plebiscito: revogação do Parlamentarismo1963 1963 Movimento de Educação de Base1963 1963 Criação do Centro Popular de Cultura (CPC) da União Nacional dos Estudantes (UNE)1963 1963 Começa na Alemanha o Julgamento de Auschwitz1964 1964 Golpe Militar no Brasil1964 1985 Ditadura Militar no Brasil1964 1964 A televisão começa a liderar os meios de comunicação de massa1964 1964 02/02 - A sonda norte-americana Ranger VI chega à Lua.1965 1965 Guerra do Vietnã, contra os EUA1965 1965 A espaçonave Vênus III, lançada pela União Soviética, torna-se a primeira a aterrissar em outro planeta1966 1966 AI n°2 - Extinção dos partidos e instituição da Arena e MDB1966 1966 O Ato Institucional nº3 é promulgado. Ele estabelece eleições indiretas para governador e vice-governador no Brasil1967 1967 Surgimento do Tropicalismo1967 1976 Golpe Militera na Argentina1967 1967 URSS, Estados Unidos e Grã Bretanha firmam acordo em Moscou sobre o uso pacífico do espaço1968 1968 AI n°51968 1968 expansão do Tropicalismo1968 1969 Governo Costa e Silva1968 1968 Conflito entre estudantes da USP e do Mackenzie (SP)1968 1968 Criação da Fundação Nacional do Livro Infantil e Juvenil1968 1968 A sonda espacial americana Surveyor 7 chega à superfície lunar. O primeiro homem pisaria na Lua no ano seguinte1969 1974 Governo Médici1969 1969 Seqüestro do embaixador americano no Brasil1969 1969 Chegada do homem à Lua1969 1969 O estudante Jan Palach coloca fogo em si mesmo e morre na praça Wenzel, de Praga, em protesto pela ocupação soviética na Checoslováquia e a abolição das liberdades individuais1970 1970 Início da construção da Transamazônica1970 1970 Início do "Milagre Brasileiro"1970 1970 Instituída a Loteria Esportiva no Brasil, que premiava quem acertasse o resultado de 13 jogos de futebol1971 1971 10/02 - O procurador Hélio Bicudo faz novas denúncias contra o Esquadrão da Morte, grupo paramilitar que assassinava civis nas grandes cidades brasileiras na década de 701972 1972 04/02 - A sonda dos EUA Mariner IX transmite fotos de Marte1973 1973 Golpe Militar no Chile - morte do presidente Salvador Allende1973 1973 Inauguração das transmissões em cores nas televisões do Brasil1973 1973 Guerra do Vietnã: Vietnã do Norte e Estados Unidos firmam em Paris um tratado para o fim da guerra do Vietnã1973 1973 Paraguai e Brasil firmam um tratado que permite a construção da hidroelétrica de Itaipú, a mais potente do mundo, no rio Paraná, limite entre os dois países1974 1979 Governo Geisel1974 1974 Início da política de distensão gradual no Brasil1975 1975 Acordo nuclear Brasil - Alemanha1975 1975 Escândalo de Watergate (EUA)1975 1975 Morte do jornalista Wladimir Herzog1975 1975 Política: Margaret Thatcher é eleita presidenta do Partido Conservador Britânico1976 1976 Eclosão dos movimentos pela emancipação da mulher1976 1976 Independência de Angola1977 1977 Revogação do AI nº51977 1977 Política: referéndum no Paraguai, que ratifica como presidente vitalício o general Stroessner1978 1978 Organização dos Sindicatos dos Metalúrgicos em SP1978 1978 China anuncia o fim de 10 anos de proibição da leitura de 70 renomados escritores internacionais como Platão, Charles Dickens, William Shakespeare e Victor Hugo1979 1979 Revogação do AI n° 5 - Lei da Anistia1979 1979 Extinção da Arena e do MDB e criação de novos partidos1979 1979 Revolução Sandinista na Nicarágua1980 1980 Greve operária no ABC paulista1980 1980 Cultura: o musical Calabar, de Chico Buarque de Hollanda e Ruy Guerra, e o filme Z, do diretor grego Costa-Gravas, são liberados pela Censura Federal depois de terem sido proibidos em 19731981 1981 explosão da bomba do Riocentro1982 1982 Guerra das Malvinas1984 1984 Diretas Já: a maior campanha cívica já realizada no Brasil, pedia eleições diretas para presidência da República. Foi realizada na Praça da Sé, em São Paulo1985 1985 Política: Tancredo Neves venceu Paulo Maluf e seria o primeiro presidente brasileiro civil, desde o golpe de 1964. Tancredo morreria ainda antes da posse. Em seu lugar, o vice José Sarney assumiu a presidência.1986 1986 Espaço: a espaçonave Challenger explodiu 73 segundos após ter sido lançada. O acidente matou seis astronautas e a professora Christa McAuliffe, primeira civil a participar de um programa espacial1988 1988 Promulgada a quinta Constituição do Brasil1988 1988 Política: os presidentes argentino e brasileiro, Raúl Alfonsín e José Sarney, respectivamente, se reúnem em Colônia no Uruguai, com o presidente Sanguinetti, para convidar o país a integrar o projeto de mercado comum entre Brasil e Argentina1988 1988 Os Estados Unidos aceitam a imigração de 30 mil crianças que ficaram órfãs devido à crise pós-Guerra do Vietnã1989 1989 Conflito: 30 mil soldados soviéticos abandonam o Afeganistão, dominado pelo regime Talebã1990 1990 Ciência: os astronautas da Discovery colocam em órbita o telescópio Hubble1990 1990 Política: a Romênia é a primeira nação da Europa Oriental a banir o Partido Comunista no país1990 1990 Política: a Lituânia torna-se a primeira república a se separar da União Soviética, que só reconhece a independência do país báltico em 19911991 1991 Conflito: Forças aliadas, lideradas pelos Estados Unidos, iniciam uma ofensiva militar contra o Iraque, dando início à Guerra do Golfo1992 1992 Conflito: o Japão pede perdão a milhares de mulheres coreanas que foram utilizadas como escravas sexuais durante a Segunda Guerra Mundial1993 1993 Economia: Entra em vigor um acordo que prevê uma zona de livre comércio entre Equador e Venezuela1993 1993 Acordo em Paris para a proibição de armas químicas1993 1993 Política: Slobodan Milosevic ocupa o cargo de presidente da Sérvia à frente do novo Parlamento, após vencer as eleições1994 1994 Brasil, Portugal e cinco nações africanas constituem em Brasilia a Comunidade da Língua Portuguesa1994 1994 Religião: a Igreja Anglicana (Inglaterra) ordena suas primeiras pastoras1994 1994 Política: conselho Nacional Africano, de Nelson Mandela, ganha as primeiras eleições multirraciais da África do Sul com 62,6% dos votos, contra 20,4% do governante do Partido Nacional1995 1995 Economia: o FMI aprova um empréstimo de US$ 17,8 bilhões para o México, sem precedentes na história1996 1996 Política: Fidel Castro visita o Papa João Paulo II no Vaticano1997 1997 Política: entra em vigor o Acordo Internacional sobre Proibição de Armas Químicas. Rússia e Cuba não assinam1998 1998 Ciência: dezenove países europeus firmam em Paris, o protocolo do Conselho da Europa que proíbe a clonagem de seres humanos1999 1999 Política: o ex-tenente-coronel Hugo Chávez, líder de um fracassado golpe de Estado em 1992, jura seu cargo como presidente da Venezuela1999 1999 Política: inaugurada em Rambouillet, na França, a conferência de paz sobre Kosovo1999 1999 Cultura: o filme Central do Brasil, de Walter Salles, ganha o troféu Globo de Ouro na categoria de melhor filme estrangeiro2000 2000 Política: Augusto Pinochet retorna ao Chile como um homem livre, 16 meses depois de ter sido detido no Reino Unido por crimes cometidos durante seu governo2000 2000 Religião: João Paulo II pede perdão pelos pecados da Igreja Católica2001 2001 Conflito: em 11 de setembro, um atentado terrorista derruba as duas torres do World Trade Center, em Nova York, e destrói parcialmente o prédio do Pentágono, em Washington (EUA)2001 2001 Conflito: a milícia Talebã do Afeganistão explode a cabeça da maior estátua de Buda do mundo2001 2001 Conflito: o então presidente da Iugoslávia Slobodan Milosevic foi preso, acusado de crimes de guerra e contra a humanidade nos conflitos que envolveram a Bósnia, a Sérvia e Kosovo2004 2004 Ciência: Cientistas da NASA anunciam que a superfície de Marte já teve grandes quantidades de água2004 2004 Conflito: em 11/03, uma série de explosões em três estações de trem de Madrid (Espanha) mata 199 pessoas e deixa mais de 1,4 mil feridos

















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