CNJ: empresas poderão responder penalmente por corrupção
Autor: marquinhododoca | Publicado: 2012-06-04T19:24:00-03:00









A responsabilidade penal de empresas em casos de corrupção será uma das
principais inovações do novoCódigo Penal, de acordo com o ministro do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, que preside a comissão de
juristas instituída pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto que visa
atualizar o código. O ministro participou, na tarde de quinta-feira (31/5), do
Seminário Nacional de Probidade Administrativa, evento promovido pelo Conselho
Nacional de Justiça na sede do STJ, em Brasília. Na ocasião, Dipp - que já
comandou a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ - destacou as
principais medidas sugeridas pelo grupo de especialistas que coordena para
fomentar o combate à fraude, principalmente no âmbito da administração pública.

O ministro lembrou que o&nbsp;Código Penal&nbsp;foi
promulgado ainda nos anos de 1940, durante regime de exceção instituído pelo
então presidente da República, Getúlio Vargas. De acordo com ele, a norma fora
construída para uma sociedade muito diferente da atual. O trabalho de atualização
do&nbsp;Código Penal, segundo avaliou, não é uma
tarefa simples. Além de defasado em relação ao tempo e à conjuntura, a
legislação encontra-se em desalinho com a&nbsp;Constituição Federal, promulgada
posteriormente a sua edição, em 1988. Outra dificuldade são as inúmeras leis
atualmente existentes para tratar de tipos penais específicos. De acordo com
Dipp, seriam pelo menos 120 normas concorrendo com o&nbsp;Código Penal.

"Propus que todas essas leis fossem incorporadas ao&nbsp;Código Penal, para que este volte a ocupar o
centro das leis penais brasileiras", afirmou o ministro. Outra providência
sugerida pela comissão de juristas, de acordo com ele, foi adequar o
anteprojeto aos tratados internacionais na área criminal que foram ratificados pelo
Brasil.

Corrupção&nbsp;- No que diz respeito
ao combate à corrupção, uma das propostas mais significativas, segundo
ministro, é a que visa imputar responsabilidade penal à pessoa jurídica - ou
seja, às empresas que corroboram para essa prática, principalmente no âmbito da
administração pública. De acordo com Dipp, a proposta tem por base a
constatação de que as maiores transações geralmente envolvem empresas
transnacionais. "Evidentemente as penas aplicadas às pessoas jurídicas
serão compatíveis a esse instituto. Serão penas privativas de direitos como,
por exemplo, pagamento de multas, proibição de contratar com instituições
financeiras e ou de participar em licitações com a administração direta ou
indireta", explicou o ministro, ressaltando a responsabilidade penal da
pessoa jurídica já existe para os crimes ambientais.

De acordo com o ministro, a comissão sugeriu também a
criminalização dos jogos de azar, hoje enquadrados como contravenção. Outra
sugestão, com o objetivo de promover a probidade administrativa, diz respeito à
tipificação do crime de enriquecimento ilícito para o agente público que tiver
rendimento incompatível com suas fontes legais de renda. "Ampliamos o
conceito de servidor público para todo aquele que exerce função ou cargo
público, assim como mandato eletivo", disse Dipp.

Debatedor da mesa, o ex-conselheiro do CNJ Felipe Locke destacou
a importância de se atualizar a norma, principalmente no tocante à questão da
corrupção. "O tema da probidade nos é muito caro. Por isso, é algo que
preocupa toda sociedade", disse. "Falta um&nbsp;código penal&nbsp;que
esteja em acordo com a nossa realidade. Precisamos de um código que tutele o
bem jurídico", acrescentou.

O Seminário Nacional de Probidade Administrativa segue também
nesta sexta-feira (1/6). O evento visa a discutir os&nbsp;20&nbsp;anos
da Lei&nbsp;8.429&nbsp;,
de 1992, e que trata dos crimes de improbidade no âmbito da administração
pública.

Autor:&nbsp;Conselho Nacional de
Justiça