Aula 02 INSS
Autor: JOE | Publicado: 2011-05-11T13:11:00-03:00

Aula 02DIREITO À IGUALDADE : XLI, art. 7º XXX, XXXI e XXXIICF, art. 5º , caput : o que quer dizer?IGUALDADE FORMAL X IGUALDADE MATERIAL-é uma igualdade perante os bens da vida e não perante o direito- é dirigida ao legislador, exercendo uma função limitadora em sua atividade legiferante- tratar desigualmente os desiguaisDIREITO À SEGURANÇA E À PROPRIEDADEDIREITO À SEGURANÇA:  que segurança? pública ou jurídica?Segurança jurídica: art. 5º, XXXVI: não significa que a lei nunca retroaga. Pode sim, retoragir, desde que...-direito adquirido : direito incorporado ao patrimônio do titular, desde que obedecidas os requisitos-ato jurídico perfeito: ato jurídico é uma manifestação de vontade, em que os efeitos decorrem da lei existente no momento de sua formação.-coisa julgada: trânsito em julgado da sentença: o processo foi finalizado: o Judiciário se manifestou de forma irreverísível sobre a questão.DIREITO À PROPRIEDADE: XXII a XXVI: o Estado garante o direito à propriedade, desde que...Função social da propriedade: CF, art. 187A pequena propriedade rural: XXVIA propriedade e a sua função social são também princípios da ordem econômica: CF, art. 170 II e IIIA desapropriação por interesse social: urbana e rural - rural : só a União: CF, art. 184.Por tudo isto, o direito à propriedade não é ... (ver também Código Florestal)DIREITOS SOCIAIS: arts. 6º a 11 -é a perspectiva positiva dos direitos individuais de J J Gomes Canotilho: o Estado deve garantir o mínimo exsitencial-meio pelo qual se materializa a igualdade substancial-transição do liberalismo econômico ("Laissez faire, laissez passer" -Vincent de Gournay ( 1712 – 1759)) para a Social Democracia-teoria da reseva do possivel do direito alemão - a efetivação dos direitos sociais ficam condicionados a esta teoria?- O Judiciário pode intervir para aplicação de recursos para efetividade dos direitos sociais?NACIONALIDADE: arts. 12 e 13  vínculo de um indivíduo a um Estado.Espécies de nacionalidade: - primária (brasileiros natos: ou porque nasceram no território nacional ou prque nasceram filhos de brasileiro, em determinadas situações)                                       - secundária (brasileiros naturalizados: opção)Critérios para aquisição da nacionalidade primária: - ius sanguinis: os estados de emigração costumam adotar este critério, como é caso dos países europeus. Ou seja, independente de onde nascerem,os filhos de europeus, serão sempre europeus; (ver o caso do polipátrida)                                                                        -ius solis: os estados de imigração adotam este critério, considerando os descendentes de imigrantes como nacionais. É o caso do Brasil. (ver o caso do"heimatlos")Aquisição da nacionalidade primária brasileira: quem nasce no Brasil, óbvio. Só? V. art. 12, I - casos de brasileiros natos                                                                           art.12, I, 'c' modificado pela EC nº 57/07: exceção ao critério do ius solisAquisição da nacionalidade secundária brasileira: casos de brasileiros naturalizados: art. 12, II'a': não é direito subjetivo. É ato discricionário do Ministério das Relações Exteriores.'b': é direito subjetivo.§3º cargos privativos de brasileiros natos§4º casos de perda nacionalidadeNOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVOAdministração Pública: organização, natureza fins e princípios