Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa
Autor: Orlando Bonifácio e Filhos | Publicado: 2013-11-29T06:22:00-08:00

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Débitos de ICMS e ISS encaminhados
para inscrição em dívida ativa - 28/11/2013


A RFB está transferido os débitos
de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração
- PA até 05/2013, devidos aos entes federados RELACIONADOS
ABAIXO, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB em 02/11/2013, foram transferidos aos respectivos
estados e municípios para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, §
3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.


Os contribuintes que possuíam
débitos de ICMS e/ou ISS relativos aos estados ou aos municípios presentes no
arquivo anexo deverão dirigir-se aos respectivos entes
para regularização (inclusive pedido de parcelamento).

O recolhimento desses débitos
deverá ser realizado em guia própria do ente federado responsável pelo tributo
e não em DAS.

ATENÇÃO:

1- Para os contribuintes que já tinham solicitado pedido de parcelamento de débitos do
Simples Nacional, no âmbito da RFB, antes do dia 02/11/2013, os débitos de ICMS
e/ou ISS não foram transferidos, permanecendo em cobrança na RFB.

2- Para identificar&nbsp;os&nbsp;débitos
do Simples Nacional que continuam em cobrança na RFB, para fins de
regularização, o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos"
no aplicativo PGDAS-D e Defis&nbsp;ou
a opção "Consulta Pendências - Situação Fiscal &gt; Débitos Pendências
&gt; Emitir DAS" no portal e-CAC (para a
geração do DAS sem os valores de ICMS e/ou ISS transferidos).

3-&nbsp; Após a transferência dos
débitos de ICMS e/ou ISS aos Estados e Municípios que celebraram o convênio
previsto no art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, a retificação de
valores informados na DASN (para períodos de apuração até 12/2011) ou no
PGDAS-D&nbsp;(para períodos de apuração a partir de 01/2012), relativos aos
períodos de apuração - PA dos débitos já transferidos aos entes convenentes,
que resulte em alteração do montante do débito, não produzirá efeitos. Neste
caso, após a transmissão da declaração retificadora, o contribuinte deverá
procurar orientações perante o ente federado detentor do crédito tributário
para verificar os procedimentos a serem adotados (art. 37A e parágrafos e art.
66, §13 da Resolução CGSN 94, de 2011).

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ
GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

&nbsp;RELAÇÃO
DOS ENTES FEDERADOS





Relação dos entes federados que possuem convênio com
a PGFN e que receberam em Novembro/2013 dados relativos a débitos de ICMS ou
ISS apurados no Simples Nacional para inscrição em
dívida ativa estadual ou municipal 





 

  
  
Estados

 

  
  
Goiás

 

  
  
Mato Grosso

 

  
  
Mato Grosso do Sul

 

  
  
Pernambuco&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

 

  
  
Santa Catarina&nbsp;&nbsp; 

 

  
  
Sergipe

 






 

  
  
Municípios

 

  
  
Abaeté – MG

 

  
  
Águas de São Pedro - SP

 

  
  
Amambai - MS

 

  
  
Americana - SP

 

  
  
Aparecida do Taboado - MS

 

  
  
Aracaju – SE

 

  
  
Ariquemes – RO

 

  
  
Balneário Camboriú - SC

 

  
  
Barracão - PR

 

  
  
Belo Horizonte - MG

 

  
  
Braço do Trombudo – SC

 

  
  
Brasilândia – MS

 

  
  
Bueno Brandão – MG

 

  
  
Buritama - SP

 

  
  
Cabo de Santo Agostinho – PE

 

  
  
Cabo Verde – MG

 

  
  
Caçador - SC

 

  
  
Caeté - MG

 

  
  
Campo Bom - RS

 

  
  
Campo Grande – MS

 

  
  
Campo Largo - PR

 

  
  
Capão da Canoa – RS

 

  
  
Carazinho – RS

 

  
  
Carlos Barbosa – RS

 

  
  
Cássia – MG

 

  
  
Chapadão do Céu - GO

 

  
  
Chapadão do Sul – MS

 

  
  
Cianorte – PR

 

  
  
Concórdia – SC

 

  
  
Curitiba – PR

 

  
  
Dirce Reis - SP

 

  
  
Estância Turística de Barra
  Bonita - SP

 

  
  
Estância Turística de Igaraçu do
  Tietê - SP

 

  
  
Estância Turística de Itu - SP

 

  
  
Estância Turística de Pereira
  Barreto - SP

 

  
  
Estância Turística de Pirajú - SP

 

  
  
Estância Turística de São Roque -
  SP

 

  
  
Estrela do Oeste - SP

 

  
  
Feliz - RS

 

  
  
Flores da Cunha - RS

 

  
  
Foz do Iguaçu – PR

 

  
  
Fraiburgo – SC

 

  
  
Franca - SP

 

  
  
Francisco Beltrão - PR

 

  
  
Frederico Westphalen – RS

 

  
  
Garibaldi - RS

 

  
  
Gramado - RS

 

  
  
Guararema - SP

 

  
  
Guariba – SP

 

  
  
Guarujá – SP

 

  
  
Ijuí - RS

 

  
  
Indaial - SC

 

  
  
Ipuiuna – MG

 

  
  
Irati - PR

 

  
  
Itabira - MG

 

  
  
Itaboraí – RJ

 

  
  
Itabuna - BA

 

  
  
Itajubá - MG

 

  
  
Itapagipe - MG

 

  
  
Itapeva - SP

 

  
  
Jacareí - SP

 

  
  
Jataí – GO

 

  
  
Jau – SP

 

  
  
Joaçaba – SC

 

  
  
Júlio de Castilhos – RS

 

  
  
Lavras - MG

 

  
  
Lavras do Sul - RS

 

  
  
Lençóis Paulista – SP

 

  
  
Macatuba - SP

 

  
  
Marabá - PA

 

  
  
Maracaju - MS

 

  
  
Marau – RS

 

  
  
Marília - SP

 

  
  
Marmeleiro - PR

 

  
  
Matinhos - PR

 

  
  
Medianeira – PR

 

  
  
Mineiros - GO

 

  
  
Mirassol D'Oeste - MT

 

  
  
Mogi das Cruzes – SP

 

  
  
Montenegro – RS

 

  
  
Nova Santa Rita – RS

 

  
  
Panambi - RS

 

  
  
Pato Branco - PR

 

  
  
Paraibuna – SP

 

  
  
Paranavaí – PR

 

  
  
Pedro Leopoldo - MG

 

  
  
Pinhalzinho – SC

 

  
  
Piratuba – SC

 

  
  
Pomerode - SC

 

  
  
Pontes e Lacerda - MT

 

  
  
Ponte Serrada – SC

 

  
  
Ribeirão das Neves - MG

 

  
  
Rio do Sul - SC

 

  
  
Salto do Jacuí&nbsp; - RS

 

  
  
Santa Fé do Sul – SP

 

  
  
Santa Clara do Sul - RS

 

  
  
Santa Maria - RS

 

  
  
Santo Antonio da Patrulha - RS

 

  
  
Santos - SP

 

  
  
São Bernardo do Campo - SP

 

  
  
São Gabriel do Oeste – MS

 

  
  
São João da Aliança – GO

 

  
  
São Mateus do Sul – PR

 

  
  
São Paulo – SP

 

  
  
Sertãozinho – SP

 

  
  
Taió – SC

 

  
  
Tangará da Serra - MT

 

  
  
Taquara – RS

 

  
  
Taquaritinga – SP

 

  
  
Teresina - PI

 

  
  
Tietê - SP

 

  
  
Timbó – SC

 

  
  
Tubarão – SC

 

  
  
Tupanciretã – RS

 

  
  
Uberaba – MG

 

  
  
Uberlândia - MG

 

  
  
Varginha - MG

 

  
  
Venâncio Aires – RS

 

  
  
Videira – SC

 

  
  
Vitória - ES

 

  
  
Votuporanga – SP