Atributos da Norma Jurídica - IED
Autor: Faculdade Baiana de Direito Turma B 2011.1 | Publicado: 2011-04-22T15:18:00-07:00


Atributos da norma jurídica:&nbsp;Requisitos para que a norma tenha existência válida e produza seus efeitos. São eles: Validade; Vigência; Eficácia; Legitimidade (fundamento).Obs: Validade, vigência e eficácia são atributos de formação da norma.1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Validade:&nbsp;Pertinência da norma com o ordenamento, ou seja, cumprir requisitos de caráter&nbsp;formal&nbsp;e&nbsp;material.a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Formal:&nbsp;Cumprimento de requisitos quanto a forma de elaboração da lei.b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Material:&nbsp;Conteúdo da norma. A matéria que a norma trata deve guardar uma relação de coerência com a norma superior.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pirâmide normativa de Kelsen&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;---------&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;--------------------------------Constituição Federal------------------------------Leis-----------------------------------------Atos Administrativos-------------------&nbsp;--------------------------Sentença; Testamentos----------------------&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;----------------------------------------------------------------------------------------------Vigência:&nbsp;Tempo de validade da norma.1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Quando a norma é publicada, pode ser&nbsp;mediata&nbsp;ou&nbsp;imediataa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Mediata:&nbsp;Cumpre o período (“vacatio legis”) de 45 dias, previsto no art 1º do código civil, para entrar em vigor.b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Imediata:&nbsp;Ocorre quando a data de publicação coincide com a data em que foi publicada. Já é prevista na lei a data de vigoração.Obs: Caso a lei não preveja a data de vigoração, o prazo utilizado é o previsto pelo código civil (45 dias).
2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Vigor:&nbsp;Força vinculante da norma.a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Ultratividade penal excepcional temporal da lei – art 3º do Código Penal:Lei criada em casos excepcionais (guerra, entre outros) que mesmo após ser extinta, permanece em vigor, caso o crime tenha sido cometido no período de sua vigência.
Obs: “Vacatio Legis” é o tempo entre a publicação e vigoração de uma lei.
3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Vigência determinada:&nbsp;Estabelecimento prévio do período em que a lei irá vigorar.
4)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Vigência indeterminada.&nbsp;Ocorre quando não se pode afirmar o prazo de validade da lei.

5)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Revogação:&nbsp;Ocorre quando uma lei tira/diminui o efeito de outra.a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Revogação expressa:&nbsp;No texto da nova norma são revogados os termos da lei anterior.b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Revogação tácita:&nbsp;Quando uma lei não traz, de forma expressa, a revogação de outra, mas por se tratar da mesma matéria, há revogação implícita.c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Revogação total (abrrogação):&nbsp;Quando a lei perde vigência, sendo extinta do mundo jurídico.d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Revogação Parcial (derrogação):&nbsp;Quando uma lei perde parte de sua vigência. É como se parte da lei fosse retirada.
6)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Vedação ao efeito repristinatório:&nbsp;Art 2º Parágrafo 3º - Lei de Introdução ao Código Civil.Lei A&nbsp;à&nbsp;Lei B&nbsp;à&nbsp;Lei CSe a&nbsp;Lei A&nbsp;é revogada pela&nbsp;Lei B&nbsp;e, em seguida, a&nbsp;Lei B&nbsp;é revogada pela&nbsp;Lei C, não necessariamente a&nbsp;Lei A&nbsp;voltará a ter vigência.Ou seja, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Obs 1: Caducidade X Desusoa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Caducidade:&nbsp;perda de um fundamento objetivo da norma.b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Desuso:&nbsp;Perda do fundamento subjetivo da norma, ou seja, o não atendimento da norma em vigor pela sociedade.Obs 2: Período da “vacatio legis”: Se durante esse período houver uma alteração na lei, o “vacatio legis” recomeça a partir da&nbsp;republicação&nbsp;da lei.Obs 3: Passado o período de “vacatio legis”, para que se altere a lei, é necessário que seja feita uma nova.Obs 4: A regra é a&nbsp;IRRETROATIVIDADE&nbsp;da norma.Obs 5: Existem normas em vigência e sem vigor (durante o “vacatio legis”). Há também normas sem vigência, mas com vigor (Ultratividade penal).Eficácia:&nbsp;Diz respeito à capacidade de produção de efeitos pela norma.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Existem dois tipos de eficácia:1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Eficácia Técnica:&nbsp;Quando a norma cumpre todas as condições formais (jurídicas) necessárias para a produção de efeitos.2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Eficácia Social:&nbsp;Diz respeito à possibilidade da norma produzir efeitos na sociedade. Ou seja, a correspondência entre a norma e a realidade social.Obs: Algumas normas podem não ter mais vigência e ainda ter eficácia. Isso ocorre quando há direito adquirido, ou seja, quando uma norma “cai” e seus efeitos ainda são sentidos. Ex: Regime de aposentadoria - Quem cumpriu os requisitos referentes à antiga norma previdenciária não perde seus direitos, mesmo após a reforma no regime.
Legitimidade:&nbsp;Co- relação entre a norma jurídica e o valor socialmente aceito de justiça. Legitimidade = Fundamento da Norma (nomenclatura utilizada por Miguel Reale).
ResumoValidade:&nbsp;É a qualidade da norma que designa a sua pertinência com o ordenamento jurídico, por terem sido cumpridas as condições formais e materiais de sua produção e, conseqüente, interação com o sistema.Vigência:&nbsp;É a qualidade da norma que diz respeito ao tempo de validade, ao período que vai do momento em que ela entra em vigor (que passa a ter força vinculante) até o momento que seja revogada ou que se esgota o prazo prescrito pra sua duração.Eficácia:&nbsp;É a qualidade da norma que se refere à possibilidade concreta de produzir efeitos, porque estão presentes as condições fáticas exigíveis para sua observância ou porque estão presentes as condições técnicas necessárias para sua obrigação.