Câmara aprova projeto do marco civil da internet
Autor: Edu José | Publicado: 2014-03-27T01:16:00-07:00




O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou
nesta terça-feira (25) o marco civil da internet (Projeto de Lei 2126/11, do
Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como
define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a
comunicações de usuários. O texto seguirá para o Senado.

A votação do projeto foi viabilizada na
última semana, depois de negociações que prosperaram entre o governo e os
partidos da Câmara. Aprovado na forma do substitutivo do deputado Alessandro
Molon (PT-RJ), o texto mantém o conceito de neutralidade da rede, segundo o
qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host,
por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a
velocidade contratada seja maior.

Assim, as empresas não poderão oferecer
pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais,
ou tornar lento o tráfego de dados.




Regulamentação por decreto



Um dos pontos polêmicos da proposta é a
posterior regulamentação da neutralidade por meio de decreto do governo. Para o
resolver o impasse sobre o tema, o relator determinou que esse decreto só será
feito depois de o governo ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
e o Comitê Gestor da Internet (CGI).

O decreto também deverá preservar a fiel
execução da lei, ou seja, seguir as atribuições de regulamentação de leis
previstas na&nbsp;Constituição.

A regulamentação das exceções à neutralidade
de rede será restrita aos serviços de emergência e aos requisitos técnicos
necessários à prestação adequada dos serviços. Nesses casos, será permitida a
discriminação ou a lentidão do tráfego.

De qualquer maneira, as práticas de
gerenciamento ou de controle desse tráfego de dados na internet devem ser informadas
previamente aos internautas. Se ocorrerem danos aos usuários, o responsável
deve repará-los, segundo o&nbsp;Código Civil.

A oposição e o PMDB entendiam que a redação
anterior do texto do marco civil permitiria a formulação de um decreto
regulamentando pontos não tratados pelo projeto.



Data centers



Como resultado das negociações, o relator
também retirou do texto a exigência dedata centers&nbsp;no Brasil para
armazenamento de dados. Esse ponto tinha sido incluído pelo relator desde o ano
passado, a pedido do governo, depois das denúncias sobre espionagem da NSA,
agência de segurança dos Estados Unidos, envolvendo inclusive a interceptação
de comunicações da presidente Dilma Rousseff.

Tanto partidos da oposição quanto da base
governista defendiam a retirada dessa obrigatoriedade.

Entretanto, para melhorar a garantia de
acesso aos registros, de forma legal, o relator especificou que, nas operações
de coleta e guarda de registros ou de comunicações, a legislação brasileira
deverá ser obrigatoriamente respeitada. Isso valerá para a empresa que tenha
sede no exterior, mas oferte serviço ao público brasileiro, ainda que não tenha
estabelecimento de seu grupo econômico no País.



Apoio



Ao falar em Plenário, Molon citou o apoio do
criador da web, o físico britânico Tim Berners-Lee, que divulgou carta pedindo
a aprovação do marco civil. Segundo o britânico, o projeto reflete a internet
como ela deve ser: uma rede aberta, neutra e descentralizada.

Para Berners-Lee, a aprovação das regras de
internet livre nos moldes discutidos com as entidades públicas seria o melhor
presente de aniversário possível para os usuários da web no Brasil e no mundo.



Agência Câmara de Notícias



Anúncios
do Google