QUESTIONÁRIO DE DIR. FINANCEIRO - P1
Autor: Christiane Vincenzi | Publicado: 2013-05-03T01:10:00-07:00









QUESTIONÁRIO
DE DIREITO FINANCEIRO – MATÉRIA DO CADERNO



1. O que
é Direito Financeiro?

É o
estudo das atividades financeiras do Estado.



2. Cite marcos
importantes para o Direito Financeiro.

A
Constituição da Inglaterra de 1215 do Rei João sem Terra, a Autorização do
Parlamento de Burgueses para aumentar tributos e a Revolução Industrial.



3. Qual o
conceito de Direito Financeiro?

É o ramo
do Direito Público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e
as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira que se
estabelecem entre o Estado e o particular.



4. Como
se divide o Direito Financeiro?

Receitas
Públicas (que se divide em Direito Tributário, Direito Patriminial Público e
Direito do Crédito Público), Despesas Públicas e Orçamento Público.



5. Quais
os principais princípios do Direito Financeiro?

Legalidade,
economicidade, transparência, responsabilidade fiscal, exclusividade, unidade e
anuidade.



6. Como
serão reguladas as normas gerais sobre Direito Financeiro?

Por Lei
Complementar.



7. Qual a
Lei de Responsabilidade Fiscal?

LC
101/00.



8. O
princípio da economicidade quer dizer que o Estado deve gastar menos?

Não, mas
sim que deve gastar bem.



9. O que
diz o princípio da exclusividade?

Que a lei
orçamentária é exclusiva, ou seja, só pode tratar de matéria orçementária.

10. O que
diz o princípio da unidade?

Que não
pode haver duas leis diferentes tratando de receitas e despesas, ou de Poderes
diferentes. 



11. O que
diz o princípio da anuidade?

Que a lei
orçamentária é anual.



12. O que
é exercício financeiro?

Coincide
com o calendário civil.



13. O que
diz o princípio da programação?

Que o
projeto deve ser contínuo, visto que nem todos os objetivos são atingidos em um
ano.



14. O que
diz o princípio do equilíbrio orçamentário?

Que deve
haver uma equalização entre despesas e receitas, com um mínimo de divergência
possível.



15. O que
é PPA?

É o Plano
Plurianual, previsto no art. 165, I, §1º da CRFB/88.



16. O que
estabelecerá o PPA?

As
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas
de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada, de forma regionalizada.



17. Quem
cria o projeto do PPA?

O
Executivo.



18. Até
quando deve ser encaminhado o projeto do PPA pelo Presidente da República ao
Concgresso Nacional?

Até 4
meses antes do fim do seu mandato (31 de agosto do último ano), devendo ser
devolvido para sanção até 22/dezembro de cada ano.



19. Qual
a duração do PPA?

4 anos.



20. O que
é LDO?

Lei de
Diretrizes Orçamentárias, prevista no art. 165, II, §2º da CRFB/88.



21. O que
compreenderá a LDO?

As metas
e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.



22. Qual
o prazo para a apresentação do projeto da LDO?

8 meses e
meio antes do fim do exercício financeiro, ou seja, até o dia 15 de abril, e
devolvida para sanção até 17/julho.



23. Para
quando será elaborada a LDO?

Para o
execercício financeiro seguinte.



24. O que
é LOA?

Lei
Orçamentária Anual, prevista no art. 165, III e §5º da CRFB/88.



25. O que
a LOA compreende?

O&nbsp;orçamento
fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público; o orçamento
de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto; o
orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.



26. Que
tipo de serviços presta a sefuridade social?

Previdência,
assistência e saúde.



27. Até
quando será enviada a proposta da LOA?

Até 4
meses antes do fim do exercício financeiro, com aprovação até o fim do
exercício., ou seja, até 30 de agosto, devendo ser devolvida para sanção até 22
de dezembro. 



28. O que
ocorre caso o orçamento não seja votado até o início do excercício seguinte?

Ocorrerá
a prorrogação do orçemento anterior, na proporção de 1/12 das dotações, até que
o novo seja publicado.



29. O que
é LRF?

Lei de
Responsabilidade Fiscal, LC101/00.



30. Que
papel vem a LRF cumprir?

Vem
preencher lacuna importante para a obtenção do equilíbrio fiscal, aoesclarecer
regras claras para a adequação de despesas e dívidas píblicas em níveis
compatíveis com as receitas de cada ente da federação, envolvendo todos os
Poderes. Sendo assim, a LRF estabelece algumas restrições ao final do mandato,
com o objetivo de evitar que o futuro gestor assuma todas as despesas do ente
estatal desequilibrado financeiramente.



31. Pode o
titular do Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato,
contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro
dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito?

Interpreta-se
esse dispositivo no sentido de que o débito contraído fora desses 8 meses, sem
que haja disponibilidade financeira, passará para a gestão seguinte, sem ser
alcançado pela referida regra. Entretanto, se o débito for oriundo de despesa
contraída nos últimos 8 meses, de final de mandato, sem que tenha sido deixado
dinheiro em caixa para pagar, o gestor estará descumprindo a LRF e vai ser
alcançado, também, pela Lei dos Crimes Fiscais. 



32. Quais
os quatro pilares da LRF?

Planejamento,
transparência, controle e responsabilidade. 



33. O que
afirma o princípio da não-afetação da receita à despesa?

Afirma
que é vedada a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas,
excetuadas as afetações que a própria Constituição determina. A não afetação
diz respeito apenas a impostos, espécie tributária destinada a angariar
receitas para as despesas públicas em geral. 



34. Pelo
princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária limita-se à disciplina na
previsão de receitas e fixação de despesas. Há exceções?

Sim. Não
se incluem na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares
e a contração das operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,
nos termos da lei. Essas seriam as exceções.



35.
Diferencie os princípios da anualidade tributária e orçamentária.

O
princípio da anualidade tributária significava que um tributo só poderia ser
cobrado se houvesse prévia autorização orçamentária anual. Esse princípio não
faz mais parte do nosso ordenamento jurídico e existia na Constituição de 1946.
Hoje temos o princípio da anterioridade, que garante a prévia autorização da
lei orçamentária para qualquer alteração da lei tributária. Já o princípio da
anualidade orçamentária diz que receitas e despesas devem ser previstas em
planos e programas com duração de um ano.



36. Como
devem ser o PPA, a LDO e a LO?

Harmônicos
e integrados.



37. O que
é despesa?

É a soma
dos gastos relaizados pelo Estado para a realização de obras e a prestação de
serviços públicos. É o conjunto de dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de
direito público para o funcionamento dos serviços públicos. É a plicação de uma
certa quantia por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de
uma autorização legislativa, para execução de um fim a cargo do governo.



38. Como
se classificam as despesas públicas quanto à sua duração?

Em
ordinárias, extraordinárias e especiais.



39. O que
são despesas ordinárias?

São as
recorrentes. Por exemplo, a folha de pagamento do funcionalismo público.

40. O que
são despesas extraordinárias?

São as
excepcionais, como uma enchente, por exemplo.



41. O que
são despesas especiais?

São
aquelas previsíveis, mas que não se sabe quando ocorrerão. Por exemplo, os
precatórios.



42.
Quanto à extensão ou terrtorialidade, como se classificam as despesas?

Em
internas e externas, sendo estas últimas ocorridas fora da Unidade da Federação
em questão.



43. Como
se classificam as receitas quanto à natureza, ou em função de quem as realiza?

Em
federais, estaduais e municipais, sendo que o DF realiza estas duas últimas.



44. O que
são despesas correntes?

São
aquelas que não acrescem ao patrimônio. Servem para manter o funcionamento e a
estrutura do ente para prestar os serviços da adminstração.



45. O que
são despesas de capital?

São
aquelas que aumentam o patrimônio do ente público.



46. O que
são despesas vinculadas?

São
aquelas obrigatórias, que o ente realiza por previsão constitucional.



47. Qual
o mínimo que a União deve gastar com o ensino?

18% da
receita de impostos.



48. Qual
o mínimo que os Estados, DF e Municípios devem gastar com o ensino?

25% da
receita de impostos.



49.
Quanto a União será obrigada a gastar com a saúde?

Até o ano
2000, o &nbsp;o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no
exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por cento; do ano
2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação
nominal do Produto Interno Bruto – PIB. Hoje, é aplicada esta útlima regra.



50. Qual
o mínino que os Estados devem gastar com saúde?

2%.



51. Qual
o mínimo que os Municípios devem gastar com saúde?

15%.



52. Como
se classificam as despesas correntes?

Em de custeio
e de transferência.



53. O que
são despesas de custeio?

São
aquelas realizadas pelo próprio ente.



54. O que
são despesas de transferência?

São
aquelas feitas com outro ente.



55. Como
se dividem as depesas de capital?

Em
investimentos (obras, por exemplo), inversões financeiras (compra de um
equipamento já em utilização pelo ente,&nbsp;
por exemplo) e transferências de capital (de um ente para outro).



56. De
que se compõe a receita pública?

De todos
os créditos ou proventos destinados à despesa geral do Estado e à manutenção do
seu patrimônio (Luiz Celso de Barros).



57. O que
é receita pública?

É a
entrada que, integrando-se ao patrimônio público, sem quaiquer reservas,
condições ou correspondências no passivo, venha a acrescer o seu vulto, como
elemento novo e positivo.



58. Qual
os destino das receitas públicas?

As
despesas em geral e o acréscimo patrimonial.



59. Qual a
diferença entre receita e entrada/ingresso?

A receita
é definitiva, enquanto a entrada pode ser também provisória, uma vez que
entrada é gênero, do qual receita é espécie.



60. Cite
um exemplo de entrada ou ingresso que não constitui receita.

Depósito
caução.



QUESTIONÁRIO
DO PROFESSOR - REVISÃO



61. O que
é atividade financeira?

É o
conjunto de ações que o Estado desempenha visando à obtenção de recursos para o
seu sustento e a respectiva realização de gastos para a execução de
necessidades públicas.



62. O que
é Direito Financeiro?

É o ramo
do direito público interno que estuda o ordenamento jurídico das finanças e as
relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira que se estabele
entra o Estado e o particular



63. Quais
são os princípios do Direito Financeiro? Comente cada um deles.

Legalidade
– todo o orçamento público e, assim, as normas relativas às metas e diretrizas
da Administração, receitas e despesas, deverá ser previsto em lei, objeto de
aprovação pelo Legislativo;

Economicidade
– eficiência do gasto público;

Transparência
– o orçamento deve ser acessível ao cidadão comum;

Responsabilidade
Fiscal - regulado pela LC101/00;

Exclusividade
– a lei orçamentária é exclusiva, ou seja, só pode tratar de matéria
orçamentária;

Unidade –
não pode haver duas leis diferentes tratando de receitas e despesas, ou de
Poderes diferentes;

Anuidade –
a lei orçementária é aunal. (há muitos outros nos textos)



63. O que
é orçamento público?

É o
planejamento de receitas e despesas do Estado

64. O que
é Princípio Orçamentário:

a) da
exclusividade - a lei orçamentária é exclusiva, ou seja, só pode tratar de
matéria orçamentária

b) da
universalidade – é necessário que todas as receitas e despesas estejam
previstas na LOA

c) da
unidade – deve haver um único orçamento para cada ente da Federação, observada
a periodicidade anual

d) da
anualidade – os orçamentos, como regra, valerão para um único exercício
financeiro

e)
programação – o orçamento não deve conter apenas estimativas para recetias e
despesas do próximo exercício financeiro, mas, também, a previsão de objetivos
e metas relacionados à realizção das necessidades públicas

f) do
equilíbrio orçamentário – as contas públicas deverão apresentar o mesmo montante
quando se trata de estimar receitas e despesas



65. Quais
são as leis orçamentárias? Aponte seus fundamentos legais.

Plano
Plurianula (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentparias (LDO) e Lei Orçamentária
Anual (LOA).



66. Fale
sobre PPA, inclusive sobre os prazos para envio da proposta do poder
legislativo, bem como a aprovação da mesma.

Estabelece
as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as
despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada, de forma regionalizada.

Tem
duração de 4 anos. O prazo para envio do projeto é de até 4 meses antes do fim
do seu mandato (31 de agosto do último ano), devendo ser devolvido para sanção
até 22/dezembro de cada ano.



67. Fale
sobre a LDO e a LOA.

A LDO
compreenderá s metas e prioridades da administração pública federal, incluindo
as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento. Deverá ser encaminhada a proposta até 8 meses e meio antes
do encerramento do exercício (15/04) e devolvida para sanção até 17/julho.

A LOA
compreendera&nbsp;orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das
empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas
as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta,
bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. O
prazo para envio do projeto é de até 4 meses antes do fim do seu mandato (31 de
agosto do último ano), devendo ser devolvido para sanção até 22/dezembro de
cada ano.



68. O que
é despesa pública?

É o
conjunto de gastos do Estado, cujo objetivo é promover a realização das
necessidades públicas.



69. Comente
sobre as despesas públicas observando a classificação quanto a duração,
explicando o que são despesas ordinárias, extraordinárias e especiais.

Em
ordinárias (recorrentes), extraordinárias (excepcionais)e especiais
(previsíveis).



70. Qual
a classificação de despesa quanto territoriedade?

Externa:
Despesa fora do próprio ente

Interna:
Despesa dentro do próprio ente



71. Qual
a classificação de despesa quanto a natureza?

Federal,
Estadual e Municipal



72. O que
são despesas correntes e quais são seus fundamentos legais?

São aquelas destinadas a custear a prestação de serviços
publicos pela Estado. Art.12 e 55 da Lei 4320/64



73. Qual
a classificação legal de despesas correntes?

Em de custeio
(relaizadas pelo próprio ente) e de transferência (feitas por outro ente).



74. O que
são despesas de capital? Bem como, diga seu fundamento legal e a classificação
trazida por este.

São as despesas que contribuem diretamente para a formação ou
aquisição de um bem. Enquadram-se nesta categoria os investimentos públicos.



75. O que
são despesas obrigatórias ou vinculadas?

São
aquelas obrigatórias, que o ente realiza por previsão constitucional.



76. Quais
os percentuais obrigatórios para as despesas de saúde bem como, aponte seu
fundamento legal.

U - Até o
ano 2000, o &nbsp;o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no
exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por cento; do ano
2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação
nominal do Produto Interno Bruto – PIB. Hoje, é aplicada esta útlima regra.

E – 2%

M – 15%

CRFB/88



77. Aponte
qual o percentual mínimo que o governante deverá aplicar para as despesas com
educação. Apontando (O que é) o fundamento legal (Jurídico).

U – 18% e
demais UF – 25% das receitas de impostos – CRFB/88



78. O que é receita pública?

São
recursos financeiros que o Estado recebe de forma definitiva para arcar com as
suas despesas visando o bem comum.



79. &nbsp;Qual a diferença entre receita e
ingresso/entrada de recursos públicos?

Receita é
aquela que entra de forma definitiva e o ingresso/entrada são de forma
provisória.



80. &nbsp;O que são receitas ordinárias?

São
entreadas periódicas, constantes e que compõem de forma permanente o orçamento
do Estado.



81. O que
são receitas extraordinárias?

São
receitas que entram de forma transitória, anormal.



82. &nbsp;O que são receitas originárias?

São
obtidas com a exploração do próprio patrimonio da administração pública, por
meio de alienação de bens e serviços.



83. &nbsp;O que são receitas derivadas?

São
aquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva. Dessa forma, o
Estado exige que o particular entregue uma determinada quantia na forma de
tributos ou de multas, exigindo-as de forma compulsória.



84. &nbsp;O que são receitas correntes? Aponte seu
fundamento legal (Jurídico).

São
Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial,
agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de
recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado,
quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
DL1939/82



85. O que
são receitas de capital?

São
receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da
constituição de dívida; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os
recursos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender
despesas classificáveis em Despesas de Capital.



86 -
Aponte a imposição legal.

DL1939/82



87. A
LOA, de acordo com a CF:

- Conterá
a previsão da dívida pública? não

- Conterá
somente a previsão da receita e a fixação da despesa? não

- Conterá
a previsão da receita e a fixação da despesa, excluindo a autorização para
abertura de créditos suplementares? não

X- Não
conterá autorização para a contratação de operações de crédito?sim

- Conterá
a previsão da receita e a fixação da despesa, além da autorização da abertura
para créditos suplementares e contratação de operações de crédito?não



88. Os
objetivos da LRF não incluem:

- O
estabelecimento de normas para a elaboração dos orçamentos públicos.

- O
estabelecimento de normas e finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.

- O
estabelecimento de uma ação planejada e transparente na gestão dos recursos
públicos.

- A
prevenção de riscos e a correção de desvios que afetem o equilibrio das contas
públicas

X- A
garantia dos equilibrios das contas públicas por meio de metas de resultados
entre receitas e despesas.