STF libera empréstimos consignados do funcionalismo para outros bancos 
Autor: EMPRESTIMOS CONSIGNADO | Publicado: 2012-12-05T16:13:00-08:00

STF libera empréstimos consignados do funcionalismo para outros bancos
    

04/12/2012 18:10   
   Diana Gaúna
   

Decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro 
Joaquim Barbosa, publicada no Diário de Justiça, nº 238, desta 
terça-feira (4), libera os empréstimos consignados dos servidores 
públicos de Mato Grosso do Sul para outras instituições financeiras. 
Atualmente, o Decreto Estadual 12.796/2009 – declarado 
inconstitucional pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado - 
limita a exclusividade da operação de crédito para o Banco do Brasil. Na
 decisão, datada de 30 de novembro de 2012, o ministro nega seguimento a
 uma suspensão de segurança, requerida pelo Governo do Estado de Mato 
Grosso do Sul. 
Essa suspensão barrava o mandado de segurança- o qual declara o 
decreto inconstitucional - concedido pelo órgão especial do TJ-MS e que 
foi impetrado pela ABBC (Associação de Brasileira de Bancos), com o 
objetivo assegurar o direito de suas associadas de competir na concessão
 do crédito consignado aos servidores. 
Com a negativa, o mandado de segurança volta a vigorar e o Governo 
deve liberar o empréstimo consignado dos servidores, mesmo que o recurso
 extraordinário, protocolizado no STF, ainda não tenha sido julgado. 
De acordo com a assessoria do gabinete da presidência, o STF deve 
encaminhar ainda esta semana um documento dando ciência ao governador 
André Puccinelli (PMDB), para que ele comunique o órgão competente e 
tome as devidas providências para cancelar a exclusividade do Banco do 
Brasil. 
“A partir da decisão do ministro Joaquim Barbosa, o STF autoriza o 
retorno das operações de crédito consignado a outras instituições 
financeiras, o que deve ser feito de imediato, ao recebimento do 
comunicado do STF”, informou um dos advogados do ABBC, Guilherme 
Nascimento Frederico. 
Para o&nbsp;ministro, suspensão de segurança não comprovou risco desmedido a ordem pública 
No pedido de suspensão, o Governo alega que a concessão do consignado
 a outros bancos causaria risco desmedido à ordem pública, na medida em 
que a escolha de instituição privada para prestação desse serviço irá 
desestabilizar a gestão administrativa do Estado. 
Inicialmente analisada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), a 
suspensão de segurança foi remetida a Suprema Corte por se tratar de 
matéria de caráter constitucional. Em sua decisão o ministro Joaquim 
Barbosa inicia reconhecendo que a matéria é constitucional, uma vez que 
trata da imposição de regras da livre-iniciativa e da concorrência legal
 às empresas públicas e às sociedades de economia mista (art. 170 da 
Constituição). 
Em seguida o magistrado sugere que a suspensão de segurança impetrada
 pelo Governo tem como objetivo desestimular ou tolher o devido processo
 legal em curso, uma vez que a alegada necessidade de reequilíbrio 
contratual com instituição de crédito oficial não põe em risco a 
continuidade de serviços públicos, nem a confiança da população na 
capacidade de gestão do ente federado. 
Antes de finalizar, Joaquim Barbosa cita ainda trecho de decisão do 
ministro Ayres Britto, em uma suspensão de segurança impetrada pelo 
Governo da Bahia, que também tenta manter a exclusividade do empréstimo 
consignado em folha com o Banco do Brasil. Nela, Ayres Britto deixa 
claro que:
http://www.midiamax.com/noticias/827892-stf+libera+emprestimos+consignados+funcionalismo+para+outros+bancos.html
“nada mais fez a decisão impugnada do que afastar, por afronta à 
Constituição Federal, a aplicação de artigos de Decreto que ´concedem 
privilégios ao Banco do Brasil na contratação de empréstimos consignados
 com os servidores públicos estaduais´. A impugnação a essa 
inconstitucionalidade é de ser examinada no momento oportuno, por meio 
do já protocolizado recurso extraordinário”.