ESCLARECIMENTO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS
Autor: BLOG do Empreendedor | Publicado: 2014-01-08T14:46:00-02:00


Nos últimos dias, vem circulando
pela internet notícias dando conta acerca do direito de recomposição das contas
vinculadas do FGTS, em razão de perdas inflacionárias decorrentes da utilização
da Taxa Referencial TR como índice de correção monetária. Segundo tais notícias
este direito teria sido reconhecido por decisão do Supremo Tribunal Federal, o
que traria considerável certeza de sucesso em eventual ação judicial visando
reparar os prejuízos sofridos pelos trabalhadores.



Diante do excesso de informações
e do imediato furor de trabalhadores que, em parte, demonstram considerar a
certeza do direito de reparação de suas contas vinculadas ao FGTS, torna-se
conveniente alguns breves esclarecimentos sobre o tema.



Prima face é relevante observar que a citada decisão do Supremo
Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da utilização da TR como índice
de correção monetária não é recente, ao contrário, foi preferida no julgamento
da ADI 493 em 24/06/1992 e não trata especificamente do FGTS, mas sim genericamente
da utilização da TR como índice de correção monetária em contratos.



Isso não significa, em absoluto, afirmar
que o pleito relativo ao FGTS seja indevido, mas sim que não há decisão definitiva
do STF reconhecendo o direito de recomposição do saldo da conta vinculado, uma
vez que se pronunciou tão somente genericamente acerca da inconstitucionalidade
da utilização da TR como índice de correção monetária.



Convém rememorar que a TR foi
introduzida em 1991, através da Lei nº 8.177 e teve como objetivo, entre outras
tantas medidas, provocar a desindexação da economia, passando a incumbir ao
Banco Central divulgar tal índice de correção monetária. 



Por sua vez, o FGTS é
disciplinado pela Lei n. 8.036/90 prevendo em seu artigo 13º que os depósitos
efetuados nas contas vinculadas devem ser corrigidos monetariamente com base
nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e
capitalização de juros de (três) por cento ao ano. Em outras palavras o saldo
deve ser capitalizado em 3% ao ano e atualizado mensalmente conforme a TR
divulgada pelo Banco Central.



Ocorre, todavia, que a TR é
afetada pela taxa básica de juros (SELIC), sendo que a partir de 1999 referida
taxa foi sendo paulatinamente reduzida e, consequentemente, pressionando para
baixo a TR, afetando diretamente a correção monetária das contas vinculadas ao
FGTS. Por outro lado, como é cediço, a inflação manteve patamares constantes,
criando um gap entre a correção
monetária do FGTS e a inflação, representando sensível perda ao trabalhador.
Apenas a título de ilustração estima-se uma diferença anual aproximada de 5%
(cinco pontos percentuais) ao ano entre o índice que mede a inflação (INPC) e a
correção monetária efetivamente aplicada às contas vinculadas.



Ocorre, contudo, que conforme dantes
citado, o STF considerou inconstitucional a utilização da TR como índice de correção
monetária, o que leva a conclusão lógica de que a taxa não poderia ser
utilizada como índice de atualização das contas vinculadas ao FGTS. Por este
motivo as notícias dão conta que os trabalhadores possuem direito de serem
ressarcidos das perdas inflacionárias, animando grande parte a buscar o Poder
Judiciário com este objetivo.



Há que se considerar, porém, que
o FGTS tem caráter tipicamente parafiscal. Vale dizer que serve de fundo para
financiamento de diversas atividades de interesse público, como é o caso do
sistema financeiro de habitação e saneamento básico. Este caráter institucional
tem servido de argumento para alguns juízes de primeira instância julgar
improcedentes as ações que buscam a recomposição das perdas inflacionárias, argumentando
que a conta vinculada compõe um fundo nacional, não se caracterizando apenas
como um patrimônio individual do trabalhador.



Além disso, ainda é prematuro dizer
como se comportará o STF quando instado a se pronunciar especificamente sobre a
questão envolvendo o FGTS, uma vez que as decisões relacionadas a temas de
grande repercussão econômica são alvo de grande pressão, especialmente por
parte do Governo Federal. Prova disso é o tema envolvendo as perdas
inflacionárias dos planos econômicos que ainda aguardam julgamento final.



Não se pretende, todavia, desestimular
a busca pela reparação das perdas inflacionárias por parte dos trabalhadores. Parece-nos
bastante fundamentada a tese de que os trabalhadores fazem jus à recomposição da
conta vinculada do FGTS em razão da defasagem entre o índice inflacionário e a
correção monetária através da TR. É necessário reconhecer, porém, que não há garantia de êxito, sendo essencial esclarecer as notícias que circulam pela
internet, pois há um longo caminho a ser percorrido até que a questão esteja
definitivamente resolvida.



Desta forma, compete aos
trabalhadores, em primeiro lugar, obter um extrato de sua conta vinculada do
FGTS e buscar um advogado de sua confiança, para que possam avaliar, em
conjunto, os valores que podem ser pleiteados e os riscos da ação, sempre
levando em consideração a necessária prudência evitando frustrar expectativas.



Um forte abraço!



Fabio Silva

blogsuaeconomia@gmail.com