Lei 12.527/11
Autor: ADDC | Publicado: 2012-04-11T07:44:00-07:00

10/04/2012Vem aí a Lei de Acesso à Informação Pública.Você está preparado? O governo, nãoQualquer cidadãoterá, a partir de 16 de maio, o direito de solicitar e receber informações sobrecontratos e dados públicos não classificados como sigilosos e que não tenhacaráter pessoal. É o que determina a Lei Federal 12.527/11, que estará vigorandoplenamente dentro de um mês e meio.A Lei de Acesso á InformaçãoPública, ou Lei da Transparência, foi sancionada e promulgada em novembropassado. Como previu um prazo de seis meses para que a administração pública seadaptar à nova realidade, começa a valer em meados do próximo mês.Anorma é um instrumento de grande valor para a democracia. Por princípio,estabelece que toda informação é pública e pode ser acessada por qualquercidadão que a solicite. Estão sujeitos a ela órgãos da administração direta,autarquias, fundações, entidades sem fins lucrativos conveniadas com entespúblicos, empresas estatais e sociedades de economia mista. De todos os níveisdos três Poderes.A lei fixa em 20 dias o prazo máximo para que osórgãos consultados respondam às consultas. O funcionário público que se negar arespondê-las ou dificultar o acesso será punido com advertência, demissão eproibição de contratar com a administração pública por não menos que dois anos.Para dar efeito ao que a Lei da transparência determina, órgãospúblicos, empresas controladas pelo governo, ONGs e associações sindicais jádeveriam ter iniciado o trabalho de digitalização dos acervos e criação dosespaços virtuais onde, de acordo com a 12.527/11, todas as informações serãocolocadas disponíveis para o público.Mas não há ainda sinal de que issoesteja ocorrendo. A constatação é de Gil Castello Branco, editor do site ContasAbertas. “Não há sequer indício de que os gestores estejam preparando o ambientepara acolher essa lei”, diz ele. Além de uma cartilha divulgada no site daControladoria-Geral da União, o governo não fez mais nenhum esforço de adequaçãoà nova realidade.Dois outros problemas chamam a atenção. O primeiro é odesconhecimento da norma. O segundo, o comportamento recalcitrante de empresascomo o Banco do Brasil e a PETROBRAS, que se recusam a fornecer dados doscontratos com seus fornecedores. Exemplo disso foi a negativa a consultas feitapelo Blog do Pannunzio nas últimas três semanas sobre o valor dos contratos depublicidade firmados entre as duas instituições e o blog Conversa Afiada.A própria CGU tem dificuldade para estabelecer o alcance da nova lei. Noúltimo dia 2, o Blog encaminhou uma consulta à assessoria de imprensa do órgãoperguntando se as sociedades de economia mista estarão ou não obrigadas a darpublicidade a seus contratos de publicidade. Passada uma semana, ainda não houveresposta.O que diz a leiComo o instrumento é recente, o Blogvai reproduzir as orientações emanadas da CGU para que os leitores saibam em queexatamente podem se beneficiar com a Lei da Transparência. Seguem as perguntas erespostas.1 – É NECESSÁRIA LEI ESPECÍFICA PARA GARANTIR OACESSO?Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram ainteração entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso aInformações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazospara a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo aefetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento aocidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.2 – TODA INFORMAÇÃOPRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO É PÚBLICA?Como princípio geral, sim,salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. Ainformação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve,ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamenteprotegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quaisinformações são reservadas e por quanto tempo.3 – QUAIS INSTITUIÇÕESPÚBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes(Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal,estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e oMinistério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresaspúblicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ouindiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.4 –ENTIDADES PRIVADAS TAMBÉM ESTÃO SUJEITAS À LEI?As entidades privadas semfins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações deinteresse público, diretamente do orçamento ou por meio de subvenções sociais,contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outrosinstrumentos similares, devem divulgar informações sobre os recursos recebidos esua destinação.5 – O QUE SÃO INFORMAÇÕES PESSOAIS?Informaçõespessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ouidentificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e comrespeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como àsliberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acessorestrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100(cem) anos a contar da sua data de produção. I6 – O ATENDIMENTO À NOVALEI NÃO EXIGIRÁ INVESTIMENTO EM CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR?Sim. A experiênciade unidades que já trabalham diretamente com o público (como o INSS, ReceitaFederal, entre outras) mostra ser necessário o investimento em treinamento einformatização de sistemas. A gerência de informações é sempre um desafio erequer instrumentos de gestão adequados. A lei prevê a designação de umresponsável em cada órgão da Administração por acompanhar a implementação daspolíticas definidas.7 – PROGRAMAS DE GESTÃO DE ARQUIVOS E DOCUMENTOSPRECISARÃO SER APRIMORADOS?A informação disponível ao público é, muitasvezes, a ponta de um processo que reúne operações de produção, tramitação, uso,avaliação e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gestão precisamser sempre aprimorados e atualizados.8 – O PRAZO DE VINTE DIAS,PRORROGÁVEIS POR MAIS DEZ, PARA A ENTREGA DA RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO,NÃO É CURTO?Os prazos são necessários para a garantia do direito – a maiorparte das leis de acesso à informação no mundo prevê uma delimitação de tempo, ea do Brasil não foge à regra. O prazo foi pensado para garantir um equilíbrioentre a necessidade do cidadão e a capacidade de entrega por parte daAdministração.9 – EM QUE CASOS O SERVIDOR PODE SER RESPONSABILIZADO?O servidor público é passível de responsabilização quando:-recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei de Acesso aInformações, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-laintencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;- utilizarindevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ouocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou aque tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo,emprego ou função pública;- agir com dolo ou má-fé na análise dassolicitações de acesso à informação;- divulgar ou permitir a divulgação ouacessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informaçãopessoal;- impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou deterceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou poroutrem;- ocultar da revisão de autoridade superior competente informaçãosigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e-destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveisviolações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.Contudo, a novalei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poderá serresponsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem dedireito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidade.10 – E SE A PESSOA FIZER MAU USO DA INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA ?Nosmais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, opedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence aorequerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De posse dainformação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela.11 – COMO SERÁ, EM CADA ÓRGÃO, O ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEIDE ACESSO A INFORMAÇÃO?De acordo com a Lei, o dirigente máximo de cada órgãoda Administração Pública designará um responsável para acompanhar aimplementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientarsobre a aplicação das normas.Extraído do blog do jornalista FábioPannunzio