O ECA ESTA EM PLENA VIGÊNCIA MUNICIPIOS E O DISTRITO FEDERAL CUMPRA A NOVA LEI
Autor: De Sousa Barbosa Domingos Francisco | Publicado: 2012-11-30T06:32:00-08:00








"Dura lex, sed lex"&nbsp;é uma&nbsp;expressão&nbsp;em&nbsp;latim&nbsp;cujo significado em&nbsp;português&nbsp;é "a lei [é] dura, porém [é] a lei".





A&nbsp;LEI N. 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012, promoveu algumas&nbsp;alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente em
plena vigência.



&nbsp;&nbsp;

Epítome das modificações no ECA decorrentes da Lei
n. 12.696/2012:



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp; <!--[endif]-->O mandato de conselheiro
tutelar não é mais de 3 anos admitida uma recondução. Agora é de 4 anos
admitida uma recondução;



<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp; <!--[endif]-->O conselho tutelar
integra a administração pública local/municipal;



<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp; <!--[endif]-->Não há mais prisão
especial para conselheiro tutelar como previa a redação antiga do art. 135,
ECA;



<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp; <!--[endif]-->O Conselho Tutelar
continua sendo composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local.



<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp; <!--[endif]-->A eleição do conselheiro
tutelar ocorrerá a cada 4 anos, no primeiro domingo de outubro do ano subseqüente
ao da eleição presidencial.



<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp; <!--[endif]-->A posse dos conselheiros
tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de
escolha.



<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp; <!--[endif]-->Aos conselheiros é
assegurado cobertura previdenciária; licença-maternidade e paternidade; férias
remuneradas e gratificação natalina.



<!--[if !supportLists]-->8.&nbsp; <!--[endif]-->Na eleição para o
conselho tutelar, é vedado doar, oferecer, prometer ou entregar bem d qualquer
natureza, inclusive brindes de pequeno valor.



<!--[if !supportLists]-->9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A antiga redação do ECA
previa que lei municipal&nbsp;poderia&nbsp;dispor sobre eventual
remuneração. A lei nova exige disposição quanto ao tema.



9.1)&nbsp;A remuneração era uma faculdade a ser prevista em lei
municipal. Com a nova redação, a lei municipal&nbsp;DEVE DISPOR&nbsp;sobre
a remuneração.



9.2)&nbsp;A nova redação do
art. 134 do ECA dispõe que os conselheiros tutelares devem ser remunerados. Não
há mais a faculdade como antes.



10.&nbsp;A lei nova não teve
“vacatio legis”. As mudanças
no estatuto da criança e do adolescente já estão em vigor.



Vacatio legis&nbsp;é uma expressão&nbsp;latina&nbsp;que significa "vacância da lei", ou seja:” A
Lei Vaga"; designa o período que decorre entre o dia da&nbsp;publicação&nbsp;de uma&nbsp;lei&nbsp;e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, tem seu
cumprimento obrigatório.



No Direito&nbsp;brasileiro, a&nbsp;vacatio legis&nbsp;foi
disciplinada pela&nbsp;Constituição&nbsp;no
parágrafo único do Artigo 59, que remete o tema a ser disciplinado por diploma
específico: "Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis."



Assim, a Lei Complementar n.º 95/98, com modificações posteriores,
disciplina o tema desta forma:



Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a
contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada
a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de
pequena repercussão.



§ 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam
período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último
dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
(Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001).



§ 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a
cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua
publicação oficial’.(Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001).



O prazo da&nbsp;vacatio legis&nbsp;tende a
ser maior ou menor de acordo com a complexidade da norma. O&nbsp;Código Civil&nbsp;de&nbsp;2002, por exemplo, teve uma&nbsp;vacatio
legis&nbsp;de 365 dias, só entrando em vigor no ano de&nbsp;2003.





*Domingos Francisco de Sousa Barbosa, Bacharel em Teologia,
Educador e Consultor de Segurança Pública, Privada e Programas Sociais,
Conselheiro Tutelar do DF, no segundo mandato consecutivo (triênios 2006 a 2009
/ 2009 a 2012), Membro da Comissão de Ética e Disciplina Permanente dos
Conselhos Tutelares do Distrito Federal, representante do Conselho e da Ordem
Federal de Teólogos no DF, ex-Agente de Policia Civil do então Território
Federal de Rondônia-RO, ex-Oficial de Justiça dos Territórios Federais da 1a e
2ª Circunscrição Judiciária do Amapá (1985/90) e ex-chefe da Divisão de Proteção
da Infância e da Juventude do Estado de Roraima (1991/90), ex-Agente de
Proteção da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Vista – RR, Presidente de
Honra e fundador da Associação dos Agentes de Proteção da Infância e da
Juventude de RR, membro atualmente do Conselho Tutelar de Ceilândia Sul – DF,
endereço: QNM 02, Conjunto F, Loja 31 – Av. Hélio Prates – Ceilândia Norte – F
Telefone: 39051241/1225/5535 – Fax: 3905-1241/1225, Email:
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