A CRISE EM HONDURAS E O GOVERNO BRASILEIRO
Autor: DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR | Publicado: 2009-10-30T03:24:00-07:00

Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da RepublicaMINISTERIO PÚBLICO FEDERAL Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União -TCU                                                    BRASILIA - DF         Excelentíssimo Senhor Presidente  da Controladoria Geral da União - CGU                                                     BRASILIA - DF      Protocolo MPF-Ministério Público Federal 2009.09.03.103930. 2009.10.13.140355.                                                                                    ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA, cidadão brasileiro, em pleno exercício, uso e gozo de suas prerrogativas e direitos políticos, portador do título de eleitor 0000343100329 - Zona 0151 - Seção 0200 - CPF 313-300-707-63, com domicilio na Av. Luiza Fontinelle, 300 – Entrada da Embratel - Município de Tangua - RJ - Cep 24-890-000 - Tel. 021 3087-8742 – 9101.1464 – em conformidade com o disposto no artigo 5º -Tribunal Penal Internacional, LXXIII, LXXIV, § 2º, 4º, da Constituição Federal, vem mui respeitosamente propor, como de fato propõe a presente:    REPRESENTAÇÃO / DENUNCIA   Desde o dia 28 de junho de 2009, quando retornou “clandestinamente / sorrateiramente” ao seu PAÍS HONDURAS, o Presidente deposto MANUEL ZELAYA se encontra “REFUGIADO” na “TRINCHEIRA”- EX-EMBAIXADA BRASILEIRA.   Conforme entrevista concedida a jornalistas internacionais, somente depois de haver INGRESSADO / INVADIDO as instalações do “TERRITÓRIO BRASILEIRO” com seus 300 assessores kamikazes espartanos, foi que solicitou permissão para permanecer no local, (Transformado hoje para hospedaria, pensão, albergue, “cabeça de porco”), antes Representação Diplomática.    O PROSCRITO   O proscrito e sua comitiva kamikaze espartana, constituída de familiares, jornalistas e correligionários do DEGREDADO se imiscuíram no território Nacional Brasileiro, a exemplo do que faziam Adolf Hitler e Napoleão Bonaparte com as nações inimigas dominadas: Destruindo, saqueando, estuprando, desalojando e matando inocentes.    A MÍDIA   Diversas mídias internacionais mostraram como estava sendo a estadia, convivência e divisão das dependências internas do imóvel, bens móveis e demais utensílios pessoais dos funcionários da Embaixada Brasileira.                  PALANQUE, TRINCHEIRA OU BANKUER ELEITORAL   Inexplicavelmente, antes mesmo de definir sua PRESENÇA, TEMPO DE PERMANÊNCIA, CONDIÇÃO DE ESTADA, e COGNOME ATRIBUIDO, se: Presidente ou Ex-Presidente; Proscrito, exilado, Refugiado ou cassado, Terrorista ou insurgente, Repatriado ou expatriado, Subordinado ou  insubordinado, Guerrilheiro, rebelde ou Aliado – asilado político;  Ocupando e utilizando-se de todas as acomodações (salas – escritórios – suítes – banheiros – cozinhas – móveis – pessoais) e todo o quintal, varanda e partes externas da casa, tudo foi mostrado, veiculado pelo telejornalismo internacional; transformou e adaptou o local a um estúdio teletransmissor de sua plataforma revolucionaria de pretensões políticas e base de conclamação e INCITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE REVOLTA E VIOLÊNCIA SANGUINOLENTA.    O PRESIDENTE DEPOSTO / REPATRIADO, protegido pelo escudo político protetor estrangeiro, fomenta violência, guerrilha e sangria patriótica sob o slogam “PATRIA, RESTITUIÇÃO OU MORTE”   MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES   Ignorando toda nomenclatura contida nos tratados internacionais que regem as relações diplomáticas o Governo Brasileiro transgride, desconhece, se mostra apático, declara, desacata o GOVERNO DE FACTO e se mostra discricionário, contraditório para com os mesmos e semelhantes fatos ocorridos em regiões vizinhas limítrofes que tinham os mesmos objetivos e fins políticos.                                           DIREITO INTERNACIONAL   O Direito Internacional apregoa universalmente a não interferência de um país sobre outro no que tange a sua soberania, segurança pública, administração e assuntos internos.   Movido pela vaidade e ânsia de liderar o continente sul americano, intervém e se apresenta como nefilins, anfitrião, mediador, conciliador, juiz de paz, sem ter sido consultado, convidado, convocado ou solicitado. Esquecendo da máxima popular que em briga de marido e mulher não se deve meter a colher. Mesmo sendo consultado e nomeado interlocutor. Atitude que de fato não ocorreu.      IMBRÓGLIO DIPLOMÁTICO INTERNACIONAL   Custeado pelo povo / Estado Brasileiro; Tal como um placebo o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criou e mantém um laboratório experimental de divergências políticas privativas, eivado de cepas explosivas sob a batuta de “persona non grata”, estimulando um esdrúxulo nicho político internacional.     COMUNIDADE INTERNACIONAL   Mesmo com tantos questionamentos e apelos internacionais o Chanceler Ministro Celso Amorim e o Governo Brasileiro, até a data de hoje não se dispuseram explicar, informar, esclarecer, DEFINIR JUNTO AO GOVERNO INTERINO DE FACTO / GOLPISTA qual o STATUS DO PROSCRITO, se desterrado, exilado, asilado, expulso, retirante, deposto, expatriado, degredado do SENHOR MANUEL ZELAYA, no interior das instalações e dependências da Embaixada Brasileira.    DIPLOMACIA INTERNACIONAL   Os organismos internacionais, juridicamente falando, desconhecem e alegam não existir na hermenêutica consular a expressão “HOSPEDE”, bem como não ser reconhecida / aceita no âmbito da diplomacia internacional este conceito jurídico para definir situação e STATUS POLÍTICO. A Convenção de Viena que versa sobre relações diplomáticas estabelece que as instalações e os automóveis diplomáticos são invioláveis.    DESCORTÊS – DESABRIDO – DESELEGANTE   Ao dar “ASILO”, conceder abrigo/albergue, permitir hospedagem, transformando a Embaixada em estalagem “FRONT POLÍTICO” e “CABEÇA DE PORCO”, desalojando literalmente os “vassalos brasileiros”, sem até o momento esclarecer as COMUNIDADES INTERNACIONAIS, o Governo Brasileiro interferiu nos problemas, desacatou a SOBERANIA HONDURENHA, administração, conflitos políticos internos, sem COMUNICAR SUA DECISÃO AO GOVERNO DE FACTO OU GOLPISTA OU AO PRESIDENTE DO TSE – TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL.    NEUTRALIDADE POLÍTICA   O Governo Brasileiro agiu com fugaz parcialidade, ao conceder e dar abrigo ao DÉSPOTA QUE PRETENDIA IGUALMENTE OUTROS GOVERNOS LATINOS AMERICANOS, ALTERAR CLÁUSULA PÉTREA, À REVELIA DOS INSTITUTOS, ORGANISMOS E POVO HONDURENHO.    AGRESSÃO   O Governo Brasileiro agrediu a soberania nacional hondurenha e continua em erro ao manter asilado / abrigado, recolhido em suas instalações sem DEFINIR / CLASSIFICAR / TIPIFICAR seu STATUS, frente ao Governo Interino de Honduras e ao próprio TSE - TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL.    TERRITÓRIO SITIADO   À dispeito de todas as manifestações de repúdio, repulsa e condenações ao cerco / sítio, à Embaixada Brasileira, local de uso diplomático, reconhecido universalmente como extensão territorial, o Governo Hondurenho, CORRETAMENTE, se mantém irredutível, inabalável, inflexível em sua decisão de não arredar pé e afastar-se de sua PROTEÇÃO, DEFESA CONSTITUCIONAL E SOBRANIA NACIONAL HONDURENHA.    ELEIÇÕES EM 29 DE NOVEMBRO TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL   Tal qual e da mesma forma que as eleições realizadas no Irã, que elegeram Ahmadinejad ou da mesma forma que Hugo Chaves realizou plebiscito / referendum para se eternizar no poder, e, não houve nenhuma manifestação / interferência internacional; as eleições em Honduras, desde que sejam realizadas ordeiramente, pacificamente, com a manifestação espontânea da vontade, não exista comprovadamente abuso de poder, compra de voto ou manipulação na contagem dos votos, não pode haver ingerência externa sob pena de incorrer em INTROMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E VIOLAÇÃO DE SOBERANIA.    O povo é soberano no processo constitucional eleitoral quanto a sua manifestação na votação, eleição e posse de seus governantes.   O Juiz do TSE – TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL, DAVID MATAMOROS, juntamente com o Presidente de facto Interino / golpista ROBERTO MICHELETTI, estão atuando com transparência. Com total maestria e imparcialidade. Estão administrando com total lisura, responsabilidade e democracia, conflitos e interesses opostos. Esta postura pode ser verificada ao atender pedidos formulados pelos TSE, Parlamento e de candidatos presidenciais, para que REVOGUE DECRETO que suspendeu garantias constitucionais e estabeleceu estado de sítio.     Dentro destes princípios e ótica não é lícito nem prudente a postura do Governo Brasileiro com referencia aos atos administrativos e ações internas de Governo estrangeiro.   DO PEDIDO   Isto posto, considerando que o Governo Brasileiro, possui inúmeros, quase incontáveis problemas internos sem solução e que se agravam diuturnamente: (DIVERSAS REPRESENTAÇÕES E DENUNCIAS DE NEPOTISMO, CORRUPÇÃO, PECULATO, DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS, SUPER FATURAMENTO DE OBRAS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PUBLICOS, ATOS SECRETOS, LEGISLAR EM CAUSA PROPRIA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, BANDO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME ORGANIZADO E VARIOS OUTROS CRIMES QUE INFRIGEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO PENAL E CÓDIGO DE ÉTICA, ETC).    * Considerando que no interior brasileiro existem milhares de famílias morrendo verdadeiramente de sede e fome;   * Considerando que centenas de famílias no dia 12 de outubro, em SÃO PAULO - (DIA DAS CRIANÇAS) tiveram suas CASAS DEVASTADAS PELO FOGO, TOTALMENTE DESTRUIDAS COM TODOS OS SEUS PERTENCES, não é justo, não é sensato que o GOVERNO BRASILEIRO, O ERÁRIO PÚBLICO BRASILEIRO, patrocine, pague, banque, desperdice toda essa fortuna com esse conflito e DESPOTA REVOLUCIONÁRIO e sua COMITIVA que se encontram na Embaixada Brasileira, em STATUS AINDA NÃO POLITICAMENTE TIPICADO, com agravante de graves conseqüências jurídicas e políticas internacionais.    Atente-se para o fato de que o conflito tende a se agravar e o Governo Brasileiro ainda não atentou para o fato de estar dando AZO a manifestação de ódio e atentado contra a vida e ou Administração Publica.    Alem do agravante que devido a absoluta ausência de pronunciamento o Governo local pode se arvorar no direito de atentar contra a inviolabilidade da embaixada para prender o PRESIDENTE TIRANO.   Caso venha ocorrer fato com esta gravidade, o que inevitavelmente sucederá, com certeza, toda responsabilidade será e deverá ser atribuída ao Governo Brasileiro que assumirá o ônus de haver negligenciado e desconsiderado as reiteradas observações das comunidades internacionais e Hondurenhas.    Diante da gravidade dos fatos e das presumíveis conseqüências políticas que tendem a se arrefecer, requer a imediata INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PUBLICO INVESTIGATIVO PARA QUE O GOVERNO BRASILEIRO, POR SEU MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CHANCELER MINISTRO CELSO AMORIM, declare o total do custo financeiro da permanência do SENHOR MANUEL ZELAYA e sua COMITIVA NAS DEPENDENCIAS DA EMBAIXADA BRASILEIRA E QUEM EFETIVAMENTE ESTÁ PATROCINANDO / PAGANDO / CUSTEANDO ESSA FARRA / FANFARRA, EM DETRIMENTO DE MILHARES DE BRASILEIROS MISERÁVEIS SEDENTOS E FAMINTOS.    Faça cessar imediatamente esse custo com manutenção para estadia, alimentação com essa irregular e indesejável hospedagem.    Termos em que Aguarda deferimento Tangua, 12 de outubro de 2009.               ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA            Zelaya diz que se não se reconhece o golpe não haverá saída para crise20/10 - 03:17 , atualizada às 04:25 20/10 - EFE   Tegucigalpa - O presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, disse hoje que se o regime de facto que preside Roberto Micheletti não reconhece o golpe de Estado de 28 de junho não haverá uma saída para a crise política que vive seu país.   Governo de fato de Honduras suspende restrições à mídia"The New York Times": Em crise, Honduras pede ajuda à padroeiraMicheletti faz nova proposta para retorno de Zelaya  "Se não se reconhece que há um golpe de Estado no país, então não haverá saída para crise política", ressaltou Zelaya em declarações a Rádio Globo em Tegucigalpa. Acrescentou que Micheletti e sua comissão no diálogo, que procura uma saída à crise, "estão tentando de forma obstinada criar uma mentira que ninguém vai apoiar". Disse ainda que a representação de Micheletti está caçoando da Organização dos Estados Americanos (OEA), Nações Unidas, Estados Unidos e demais países do mundo. Zelaya enfatizou que para continuar com o diálogo, que hoje chegou a um ponto de "obstrução", antes escutará à OEA, cujo Conselho Permanente se reúne na próxima quarta-feira. Depois, indicou, serão feitas "reflexões que se tenham que fazer aqui, no interior do país". O presidente deposto expressou que retornou ao país dia 21 de setembro para buscar uma solução à crise, mas que não foi possível por culpa de Micheletti. Em sua opinião, Honduras não pode ir a eleições em novembro "nas condições de vícios, de fraude, de imposições, de censura de meios de comunicação e de altíssima repressão e violação dos direitos humanos".  "Primeiro devemos regular as condições do país, da restituição do sistema democrático, chamar à concórdia, chamar ao grande diálogo nacional", recalcou Zelaya. Disse que é preciso "voltar a unir os partidos políticos, o setor privado, os camponeses, os indígenas, para que todos, em forma conjunta, com os trabalhadores hondurenhos, chamemos a um processo (eleitoral) limpo, de aberta participação cidadã".  Nesse processo, os hondurenhos deverão "participar livremente e escolher um presidente que não será tirado do poder, nem pelas Forças Armadas, nem por um grupo político e econômico", enfatizou Zelaya, quem foi deposto dia 28 de junho, quando tinha cumprido três anos e meio de seus quatro anos de mandato.  O diálogo entre as comissões de Zelaya e Micheletti voltou a se estagnar hoje, sem que as partes tenham fixado data para voltar à mesa, sempre com o acompanhamento da Organização dos Estados Americanos (OEA). Leia mais sobre: Honduras Crise políticaHonduras: Voltam a falhar as negociações entre Zelaya e Micheletti2009-10-23 12:24:28        »  Radovan Karadzic vai boicotar início do julgamento»  Israel e Irão discutiram armas nucleares em encontros secretos»  EUA: Obama declara guerra à Fox News»  Emirados Árabes Unidos: Queda de avião sudanês faz seis mortos»  EUA: Cientista detido por suspeita de espionagem»  Afeganistão: Abdullah Abdullah aceita segunda volta das eleições»  Índia: Embate de dois comboios faz 15 mortos»  União Africana discute situação dos refugiados em África»  Paquistão: Dois estudantes morrem em ataque suicida em Islamabad»  Afeganistão: Hamid Karzai vai disputar segunda volta das eleições»  EUA: Pais do «menino do balão» enfrentam quatro acusações»  Brasil entre os 5 novos membros não permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas  Tegucigalpa – Falharam as negociações para pôr fim à crise política nas Honduras por falta de entendimento sobre o regresso do Presidente deposto Manuel Zelaya.Foi a segunda tentativa de um entendimento entre os enviados de Manuel Zelaya e o Presidente de facto Roberto Micheletti. «Por ora, vemos essa fase como finalizada», disse Mayra Mejia, enviada de Zelaya, referindo-se ao diálogo entre as duas partes.  As condições de Zelaya para as negociações do fim da crise incluíam o seu regresso ao poder, exigência que não é aceite por Micheletti. «O ponto fundamental é a restauração do presidente Zelaya e não havia vontade política para isso», disse Mayra Mejia aos jornalistas no hotel que sediou as negociações.(c) PNN Portuguese News Network  Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da Procuradoria Geral da República no Estado do Rio de Janeiro   Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da Procuradoria Geral da República no Estado do Rio de Janeiro MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União -TCU                                                    BRASILIA - DF         Excelentíssimo Senhor Presidente  da Controladoria Geral da União - CGU                                                     BRASILIA - DF      Protocolo MPF-Ministério Público Federal 2009.09.03.103930. 2009.10.13.140355.                                                                                    ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA, cidadão brasileiro, em pleno exercício, uso e gozo de suas prerrogativas e direitos políticos, portador do título de eleitor 0000343100329 - Zona 0151 - Seção 0200 - CPF 313-300-707-63, com domicilio na Av. Luiza Fontinelle, 300 – Entrada da Embratel - Município de Tangua - RJ - Cep 24-890-000 - Tel. 021 3087-8742 – 9101.1464 – em conformidade com o disposto no artigo 5º -Tribunal Penal Internacional, LXXIII, LXXIV, § 2º, 4º, da Constituição Federal, vem mui respeitosamente propor, como de fato propõe a presente:    REPRESENTAÇÃO / DENUNCIA   Desde o dia 28 de junho de 2009, quando retornou “clandestinamente / sorrateiramente” ao seu PAÍS HONDURAS, o Presidente deposto MANUEL ZELAYA se encontra “REFUGIADO” na “TRINCHEIRA”- EX-EMBAIXADA BRASILEIRA.   Conforme entrevista concedida a jornalistas internacionais, somente depois de haver INGRESSADO / INVADIDO as instalações do “TERRITÓRIO BRASILEIRO” com seus 300 assessores kamikazes espartanos, foi que solicitou permissão para permanecer no local, (Transformado hoje para hospedaria, pensão, albergue, “cabeça de porco”), antes Representação Diplomática.    O PROSCRITO   O proscrito e sua comitiva kamikaze espartana, constituída de familiares, jornalistas e correligionários do DEGREDADO se imiscuíram no território Nacional Brasileiro, a exemplo do que faziam Adolf Hitler e Napoleão Bonaparte com as nações inimigas dominadas: Destruindo, saqueando, estuprando, desalojando e matando inocentes.    A MÍDIA   Diversas mídias internacionais mostraram como estava sendo a estadia, convivência e divisão das dependências internas do imóvel, bens móveis e demais utensílios pessoais dos funcionários da Embaixada Brasileira.                  PALANQUE, TRINCHEIRA OU BANKUER ELEITORAL   Inexplicavelmente, antes mesmo de definir sua PRESENÇA, TEMPO DE PERMANÊNCIA, CONDIÇÃO DE ESTADA, e COGNOME ATRIBUIDO, se: Presidente ou Ex-Presidente; Proscrito, exilado, Refugiado ou cassado, Terrorista ou insurgente, Repatriado ou expatriado, Subordinado ou  insubordinado, Guerrilheiro, rebelde ou Aliado – asilado político;  Ocupando e utilizando-se de todas as acomodações (salas – escritórios – suítes – banheiros – cozinhas – móveis – pessoais) e todo o quintal, varanda e partes externas da casa, tudo foi mostrado, veiculado pelo telejornalismo internacional; transformou e adaptou o local a um estúdio teletransmissor de sua plataforma revolucionaria de pretensões políticas e base de conclamação e INCITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE REVOLTA E VIOLÊNCIA SANGUINOLENTA.    O PRESIDENTE DEPOSTO / REPATRIADO, protegido pelo escudo político protetor estrangeiro, fomenta violência, guerrilha e sangria patriótica sob o slogam “PATRIA, RESTITUIÇÃO OU MORTE”   MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES   Ignorando toda nomenclatura contida nos tratados internacionais que regem as relações diplomáticas o Governo Brasileiro transgride, desconhece, se mostra apático, declara, desacata o GOVERNO DE FACTO e se mostra discricionário, contraditório para com os mesmos e semelhantes fatos ocorridos em regiões vizinhas limítrofes que tinham os mesmos objetivos e fins políticos.                                           DIREITO INTERNACIONAL   O Direito Internacional apregoa universalmente a não interferência de um país sobre outro no que tange a sua soberania, segurança pública, administração e assuntos internos.   Movido pela vaidade e ânsia de liderar o continente sul americano, intervém e se apresenta como nefilins, anfitrião, mediador, conciliador, juiz de paz, sem ter sido consultado, convidado, convocado ou solicitado. Esquecendo da máxima popular que em briga de marido e mulher não se deve meter a colher. Mesmo sendo consultado e nomeado interlocutor. Atitude que de fato não ocorreu.      IMBRÓGLIO DIPLOMÁTICO INTERNACIONAL   Custeado pelo povo / Estado Brasileiro; Tal como um placebo o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criou e mantém um laboratório experimental de divergências políticas privativas, eivado de cepas explosivas sob a batuta de “persona non grata”, estimulando um esdrúxulo nicho político internacional.     COMUNIDADE INTERNACIONAL   Mesmo com tantos questionamentos e apelos internacionais o Chanceler Ministro Celso Amorim e o Governo Brasileiro, até a data de hoje não se dispuseram explicar, informar, esclarecer, DEFINIR JUNTO AO GOVERNO INTERINO DE FACTO / GOLPISTA qual o STATUS DO PROSCRITO, se desterrado, exilado, asilado, expulso, retirante, deposto, expatriado, degredado do SENHOR MANUEL ZELAYA, no interior das instalações e dependências da Embaixada Brasileira.    DIPLOMACIA INTERNACIONAL   Os organismos internacionais, juridicamente falando, desconhecem e alegam não existir na hermenêutica consular a expressão “HOSPEDE”, bem como não ser reconhecida / aceita no âmbito da diplomacia internacional este conceito jurídico para definir situação e STATUS POLÍTICO. A Convenção de Viena que versa sobre relações diplomáticas estabelece que as instalações e os automóveis diplomáticos são invioláveis.    DESCORTÊS – DESABRIDO – DESELEGANTE   Ao dar “ASILO”, conceder abrigo/albergue, permitir hospedagem, transformando a Embaixada em estalagem “FRONT POLÍTICO” e “CABEÇA DE PORCO”, desalojando literalmente os “vassalos brasileiros”, sem até o momento esclarecer as COMUNIDADES INTERNACIONAIS, o Governo Brasileiro interferiu nos problemas, desacatou a SOBERANIA HONDURENHA, administração, conflitos políticos internos, sem COMUNICAR SUA DECISÃO AO GOVERNO DE FACTO OU GOLPISTA OU AO PRESIDENTE DO TSE – TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL.    NEUTRALIDADE POLÍTICA   O Governo Brasileiro agiu com fugaz parcialidade, ao conceder e dar abrigo ao DÉSPOTA QUE PRETENDIA IGUALMENTE OUTROS GOVERNOS LATINOS AMERICANOS, ALTERAR CLÁUSULA PÉTREA, À REVELIA DOS INSTITUTOS, ORGANISMOS E POVO HONDURENHO.    AGRESSÃO   O Governo Brasileiro agrediu a soberania nacional hondurenha e continua em erro ao manter asilado / abrigado, recolhido em suas instalações sem DEFINIR / CLASSIFICAR / TIPIFICAR seu STATUS, frente ao Governo Interino de Honduras e ao próprio TSE - TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL.    TERRITÓRIO SITIADO   À dispeito de todas as manifestações de repúdio, repulsa e condenações ao cerco / sítio, à Embaixada Brasileira, local de uso diplomático, reconhecido universalmente como extensão territorial, o Governo Hondurenho, CORRETAMENTE, se mantém irredutível, inabalável, inflexível em sua decisão de não arredar pé e afastar-se de sua PROTEÇÃO, DEFESA CONSTITUCIONAL E SOBRANIA NACIONAL HONDURENHA.    ELEIÇÕES EM 29 DE NOVEMBRO TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL   Tal qual e da mesma forma que as eleições realizadas no Irã, que elegeram Ahmadinejad ou da mesma forma que Hugo Chaves realizou plebiscito / referendum para se eternizar no poder, e, não houve nenhuma manifestação / interferência internacional; as eleições em Honduras, desde que sejam realizadas ordeiramente, pacificamente, com a manifestação espontânea da vontade, não exista comprovadamente abuso de poder, compra de voto ou manipulação na contagem dos votos, não pode haver ingerência externa sob pena de incorrer em INTROMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E VIOLAÇÃO DE SOBERANIA.    O povo é soberano no processo constitucional eleitoral quanto a sua manifestação na votação, eleição e posse de seus governantes.   O Juiz do TSE – TRIBUNAL SUPREMO ELEITORAL, DAVID MATAMOROS, juntamente com o Presidente de facto Interino / golpista ROBERTO MICHELETTI, estão atuando com transparência. Com total maestria e imparcialidade. Estão administrando com total lisura, responsabilidade e democracia, conflitos e interesses opostos. Esta postura pode ser verificada ao atender pedidos formulados pelos TSE, Parlamento e de candidatos presidenciais, para que REVOGUE DECRETO que suspendeu garantias constitucionais e estabeleceu estado de sítio.     Dentro destes princípios e ótica não é lícito nem prudente a postura do Governo Brasileiro com referencia aos atos administrativos e ações internas de Governo estrangeiro.   DO PEDIDO   Isto posto, considerando que o Governo Brasileiro, possui inúmeros, quase incontáveis problemas internos sem solução e que se agravam diuturnamente: (DIVERSAS REPRESENTAÇÕES E DENUNCIAS DE NEPOTISMO, CORRUPÇÃO, PECULATO, DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS, SUPER FATURAMENTO DE OBRAS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PUBLICOS, ATOS SECRETOS, LEGISLAR EM CAUSA PROPRIA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, BANDO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME ORGANIZADO E VARIOS OUTROS CRIMES QUE INFRIGEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO PENAL E CÓDIGO DE ÉTICA, ETC).    * Considerando que no interior brasileiro existem milhares de famílias morrendo verdadeiramente de sede e fome;   * Considerando que centenas de famílias no dia 12 de outubro, em SÃO PAULO - (DIA DAS CRIANÇAS) tiveram suas CASAS DEVASTADAS PELO FOGO, TOTALMENTE DESTRUIDAS COM TODOS OS SEUS PERTENCES, não é justo, não é sensato que o GOVERNO BRASILEIRO, O ERÁRIO PÚBLICO BRASILEIRO, patrocine, pague, banque, desperdice toda essa fortuna com esse conflito e DESPOTA REVOLUCIONÁRIO e sua COMITIVA que se encontram na Embaixada Brasileira, em STATUS AINDA NÃO POLITICAMENTE TIPICADO, com agravante de graves conseqüências jurídicas e políticas internacionais.    Atente-se para o fato de que o conflito tende a se agravar e o Governo Brasileiro ainda não atentou para o fato de estar dando AZO a manifestação de ódio e atentado contra a vida e ou Administração Publica.    Alem do agravante que devido a absoluta ausência de pronunciamento o Governo local pode se arvorar no direito de atentar contra a inviolabilidade da embaixada para prender o PRESIDENTE TIRANO.   Caso venha ocorrer fato com esta gravidade, o que inevitavelmente sucederá, com certeza, toda responsabilidade será e deverá ser atribuída ao Governo Brasileiro que assumirá o ônus de haver negligenciado e desconsiderado as reiteradas observações das comunidades internacionais e Hondurenhas.    Diante da gravidade dos fatos e das presumíveis conseqüências políticas que tendem a se arrefecer, requer a imediata INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PUBLICO INVESTIGATIVO PARA QUE O GOVERNO BRASILEIRO, POR SEU MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CHANCELER MINISTRO CELSO AMORIM, declare o total do custo financeiro da permanência do SENHOR MANUEL ZELAYA e sua COMITIVA NAS DEPENDENCIAS DA EMBAIXADA BRASILEIRA E QUEM EFETIVAMENTE ESTÁ PATROCINANDO / PAGANDO / CUSTEANDO ESSA FARRA / FANFARRA, EM DETRIMENTO DE MILHARES DE BRASILEIROS MISERÁVEIS SEDENTOS E FAMINTOS.    Faça cessar imediatamente esse custo com manutenção para estadia, alimentação com essa irregular e indesejável hospedagem.    Termos em que Aguarda deferimento Tangua, 12 de outubro de 2009.               ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA         Brasília, quinta-feira, 29 de outubro de 2009Mundo  CAPA POLÍTICA CIDADES-DF SUPER ESPORTES ECONOMIA BRASIL MUNDO DIVERSÃO E ARTE DIVIRTA-SE CIÊNCIA E SAÚDE TECNOLOGIA  EDIÇÃO IMPRESSA  VÍDEOS  ÁUDIOS  GALERIAS DE FOTOS  BLOGS  INFOGRÁFICOS  SUGESTÃO DO LEITOR  CLASSIFICADOS RSSA- A+TAMANHO DA LETRA ENVIAR IMPRIMIR(0) ComentáriosVotação:       Tags: Governo golpista de Honduras apresenta em Haia queixa contra o Brasil  Agência Brasil  Publicação: 29/10/2009 08:17 Atualização: 29/10/2009 08:37  O governo golpista de Roberto Micheletti entrou com uma representação contra o Brasil na Corte Internacional de Haia, na Holanda, por abrigar o presidente deposto, Manuel Zelaya, na embaixada em Honduras. A Secretaria de Relações Exteriores hondurenha alega intervenção em assuntos internos.  Saiba mais...Enviado de EUA não convence Zelaya e Micheletti a retomar diálogoEm comunicado emitido pela secretaria, o governo hondurenho se reserva o direito de pedir à Corte de Haia que adote medidas cautelares se não terminarem as ações que, de acordo com o documento, alteram a ordem pública do país e ameaçam o processo eleitoral. O comunicado também deixa claro que o governo de fato de Honduras pode pedir indenização pelos prejuízos causados.  O representante dos Estados Unidos, o secretário-assistente para o Hemisfério Ocidental, Thomas Shannon, chegou ontem (28/10) a Tegucigalpa para mediar as negociações e tentar pôr fim à crise política. Ele concede uma entrevista coletiva hoje às 14h (hora de Brasília) na Embaixada norte-americana na capital hondurenha. Depois, retorna ao seu país.  Thomas Shannon teve encontros ontem, separadamente, com o presidente deposto Manuel Zelaya e com o presidente golpista Roberto Micheletti. O teor das conversas será divulgado nesta quinta-feira (29/10). Em entrevista por telefone, ontem, ao canal venezuelano Telesur, Manuel Zelaya disse mais uma vez que não abre mão de voltar à Presidência. Já Roberto Micheletti também repetiu que não aceita a volta de Zelaya ao cargo e defendeu que o acordo seja fechado depois das eleições, previstas para 29 de novembro.  Zelaya diz que se não se reconhece o golpe não haverá saída para crise20/10 - 03:17 , atualizada às 04:25 20/10 - EFE   Tegucigalpa - O presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, disse hoje que se o regime de facto que preside Roberto Micheletti não reconhece o golpe de Estado de 28 de junho não haverá uma saída para a crise política que vive seu país.   Governo de fato de Honduras suspende restrições à mídia"The New York Times": Em crise, Honduras pede ajuda à padroeiraMicheletti faz nova proposta para retorno de Zelaya  "Se não se reconhece que há um golpe de Estado no país, então não haverá saída para crise política", ressaltou Zelaya em declarações a Rádio Globo em Tegucigalpa. Acrescentou que Micheletti e sua comissão no diálogo, que procura uma saída à crise, "estão tentando de forma obstinada criar uma mentira que ninguém vai apoiar". Disse ainda que a representação de Micheletti está caçoando da Organização dos Estados Americanos (OEA), Nações Unidas, Estados Unidos e demais países do mundo. Zelaya enfatizou que para continuar com o diálogo, que hoje chegou a um ponto de "obstrução", antes escutará à OEA, cujo Conselho Permanente se reúne na próxima quarta-feira. Depois, indicou, serão feitas "reflexões que se tenham que fazer aqui, no interior do país". O presidente deposto expressou que retornou ao país dia 21 de setembro para buscar uma solução à crise, mas que não foi possível por culpa de Micheletti. Em sua opinião, Honduras não pode ir a eleições em novembro "nas condições de vícios, de fraude, de imposições, de censura de meios de comunicação e de altíssima repressão e violação dos direitos humanos".  "Primeiro devemos regular as condições do país, da restituição do sistema democrático, chamar à concórdia, chamar ao grande diálogo nacional", recalcou Zelaya. Disse que é preciso "voltar a unir os partidos políticos, o setor privado, os camponeses, os indígenas, para que todos, em forma conjunta, com os trabalhadores hondurenhos, chamemos a um processo (eleitoral) limpo, de aberta participação cidadã".  Nesse processo, os hondurenhos deverão "participar livremente e escolher um presidente que não será tirado do poder, nem pelas Forças Armadas, nem por um grupo político e econômico", enfatizou Zelaya, quem foi deposto dia 28 de junho, quando tinha cumprido três anos e meio de seus quatro anos de mandato.  O diálogo entre as comissões de Zelaya e Micheletti voltou a se estagnar hoje, sem que as partes tenham fixado data para voltar à mesa, sempre com o acompanhamento da Organização dos Estados Americanos (OEA). Leia mais sobre: Honduras Crise políticaHonduras: Voltam a falhar as negociações entre Zelaya e Micheletti2009-10-23 12:24:28  Tegucigalpa – Falharam as negociações para pôr fim à crise política nas Honduras por falta de entendimento sobre o regresso do Presidente deposto Manuel Zelaya.Foi a segunda tentativa de um entendimento entre os enviados de Manuel Zelaya e o Presidente de facto Roberto Micheletti. «Por ora, vemos essa fase como finalizada», disse Mayra Mejia, enviada de Zelaya, referindo-se ao diálogo entre as duas partes.  As condições de Zelaya para as negociações do fim da crise incluíam o seu regresso ao poder, exigência que não é aceite por Micheletti. «O ponto fundamental é a restauração do presidente Zelaya e não havia vontade política para isso», disse Mayra Mejia aos jornalistas no hotel que sediou as negociações.(c) PNN Portuguese News Network    Tamanho do texto  A  A  Dilma nega que Brasil tenha interferido em Honduras 28/10 - 22:35 - Christian Baines, iG Brasília   BRASÍLIA – A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, negou nesta quarta-feira que o Brasil tenha interferido em Honduras, como acusa o presidente interino do país caribenho, Roberto Micheletti.  “O Brasil não interferiu em nada. O Brasil simplesmente acompanha esse assunto de forma a ter uma posição que representa nossa convicção de direitos humanos. E direito internacional, afirmou ao chegar para reunião com representantes do PP.  Dilma destacou que os golpistas é que precisam se justificar à comunidade internacional e não a diplomacia nacional. “O governo golpista deve explicações à comunidade internacional sobre o golpe”.  O governo interino de Honduras apresentou nesta quarta-feira uma queixa contra o Brasil no Tribunal Internacional de Justiça Haia, alegando intervenção em assuntos internos do país. "O governo se reserva o direito de solicitar à Corte a adoção de medidas cautelares a menos que cessem as atividades ilegais do governo brasileiro, que alteraram a ordem pública em Honduras e que representam uma ameaça ao desenvolvimento pacífico do processo eleitoral do país", disse a nota divulgada pelo ministério das Relações Exteriores do governo hondurenho.   Ainda segundo a nota, o governo de fato poderia ainda solicitar uma indenização ao Brasil "por danos causados" pelo fato de o país ter permitido a presença em sua embaixada em Tegucigalpa do presidente deposto, Manuel Zelaya, desde o dia 21 de setembro.  A assessoria de imprensa do Itamaraty disse não ter conhecimento oficial da queixa, mas acredita que "uma solicitação do governo golpista não teria como prosperar por falta de legitimidade. O tribunal da ONU representa apenas governos legítimos".   Mundo  Edição digital No celular No e-mail    Zelaya e governo de facto retomam negociações em Honduras    Plantão | Publicada em 29/10/2009 às 14h21mReuters/Brasil Online    Por Javier López de Lérida e Gustavo Palencia  TEGUCIGALPA (Reuters) - Os negociadores do presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, e do governo de facto, liderado por Roberto Micheletti, retomaram nesta quinta-feira as conversas em busca de uma saída para a crise política do país, no que seria a última tentativa de se chegar a um acordo antes das eleições de novembro.   Pressionados por uma delegação dos Estados Unidos, liderada pelo secretário-adjunto para assuntos do Hemisfério Ocidental, Thomas Shannon, as duas partes rivais aceitaram voltar à mesa de negociações depois que as rodadas anteriores fracassaram.   Honduras está mergulhada em uma crise política desde que os militares retiraram Zelaya do governo no fim de junho, expulsando-o do país por violar a Constituição. Desde então ele tenta voltar à Presidência com o apoio da comunidade internacional.   Mas o governo de facto nega-se a restituí-lo, e o impasse naufragou as rodadas anteriores de conversações.  "Viemos para receber uma proposta", disse a jornalistas Víctor Meza, negociador de Zelaya, quando entrava no hotel onde ocorrem as negociações. Meza acrescentou que atendiam ao pedido da delegação encabeçada por Shannon e da Organização dos Estados Americanos (OEA).   Micheletti aposta nas eleições de 29 de novembro - convocadas antes do golpe de Estado - para virar a página da crise, apesar de a comunidade internacional ameaçar não reconhecer o vencedor da disputa.  Rodil Rivera, negociador de Zelaya, disse a uma rádio local que, se a proposta do governo de facto na quinta-feira se ajustar às suas proposições, eles estão dispostos a firmá-la imediatamente.  "Mantemos a esperança... de que efetivamente (a proposta do governo de facto) se enquadre dentro do acordo (de San José)," que considera a restituição de Zelaya, afirmou Rivera.  Shannon concederá na quinta-feira uma entrevista coletiva na embaixada norte-americana em Tegucigalpa após se reunir com negociadores de ambas as partes, com Zelaya e Micheletti.  (Reportagem de Javier López de Lérida e Gustavo Palencia)     Comissões de Zelaya e Micheletti voltam a se reunir em Honduras    Da EFE   Tegucigalpa, 29 out (EFE).- As comissões do presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, e a do governante de fato do país, Roberto Micheletti, voltaram a se reunir hoje na presença do subsecretário de Estado americano para o Hemisfério Ocidental, Thomas Shannon, e a convite da Organização dos Estados Americanos (OEA).  Shannon e outros membros da missão do Governo americano liderada por ele atuaram como "testemunhas" da instalação da reunião, em um hotel de Tegucigalpa, após a qual terminarão sua visita de dois dias ao país, disseram à Agência Efe fontes diplomáticas.Membros de ambas as delegações disseram aos jornalistas que no encontro será divulgada a proposta de aceitação de Micheletti que o Congresso Nacional decidirá sobre a restituição de Zelaya no poder.O presidente deposto deu por fracassado o diálogo na sexta-feira passada, depois que ambas as partes não chegar a um consenso sobre sua restituição no poder."Aceitamos a ida ao Congresso, aceitamos que esta pretensão seja um direito do peticionário, neste caso Zelaya, em sua pretensão de retornar à Presidência da República", disse a porta-voz da comissão de Micheletti, Vilma Morales, antes de entrar na reunião.O chefe da delegação de Zelaya, Víctor Meza, afirmou que sua comissão foi ao encontro "a convite da OEA e da missão americana liderada pelo senhor Thomas Shannon"."Eles nos convidaram para vir à mesa para receber uma proposta anunciada pelos representantes do senhor Micheletti", acrescentou Meza, que ontem à noite disse à Efe que não se tratava do reinício formal das negociações."Com instruções do presidente Zelaya, hoje vamos conversar com eles para conhecer a proposta e ver se efetivamente inscreve-se dentro do Acordo de San José (proposto pelo presidente da Costa Rica, Óscar Arias), e então decidiremos se é possível sua assinatura hoje mesmo", antecipou Rodil Rivera, membro da comissão do presidente deposto. EFE         Para STE de Honduras, cancelar eleição seria 'trágico'Plantão | Publicada em 22/10/2009 às 20h27m BBC Os juízes que integram o Supremo Tribunal Eleitoral (STE) de Honduras defendem que deixar de realizar a eleição presidencial, prevista para o dia 29 de novembro, seria ''trágico'' e que o pleito pode contribuir para pôr fim à crise política no país.   É essa a opinião manifestada pelo presidente do STE, José Saúl Escobar Andrade, e dos magistrados Enrique Ortez Sequeira e David Andrés Matamoros Batso, que participaram de um evento nesta quarta-feira na sede do Instituto de Pesquisas Inter American Dialogue, em Washington, nos Estados Unidos.   A comunidade internacional ameaça não reconhecer a votação caso o presidente eleito, Manuel Zelaya, deposto em 28 de junho, não seja reconduzido à Presidência até a realização do pleito, mas, segundo Serqueira, essa postura não é a ideal.   "Quando ocorrem conflitos, a comunidade internacional sempre diz que as eleições são a solução. Foi assim em El Salvador e em outros países. No nosso país, estão dizendo que as eleições são o problema. É algo que terá de ser visto sob o olhar da história. Nesses casos, só há uma forma de fazer com que seres humanos vivam em paz e tranquilidade, escutando a voz do povo'', afirmou o juiz.   Um total de 4,6 milhões de hondurenhos estão registrados para as eleições gerais, que decidirão não só o novo presidente, mas também prefeitos, deputados, representantes municipais e deputados para o Parlamento Centro-Americano.   Crise  Segundo o magistrado, cancelar a realização da votação só contribuiria para agravar a crise no país. ''Cremos que é melhor realizar (a eleição) agora do que em dois anos ou em quatro anos. Pesquisas mostram que 93% do povo hondurenho crê nesse processo, que não foi convocado por este governo, não foi convocado pelo (presidente interino Roberto) Micheletti.''   ''Seria trágico se não definíssemos quem será o novo líder. Prolongaríamos o mandato do atual presidente e seria a antítese do processo democrático. Um ato legítimo produz um ato legítimo'', afirmou.   Pela lei hondurenha, a partir da próxima semana, o Tribunal Superior Eleitoral assume o controle das Forças Armadas, que serão responsáveis pela segurança em locais de votação e no traslado das urnas eleitorais.  ''Não temos opinião e nem interferimos nos temas políticos'', afirmou o presidente do tribunal, José Saúl Escobar Andrade, que é um ex-político do Congresso hondurenho, assim como seu colega, o juiz Matamoros Batso.   Apesar de não se posicionarem oficialmente sobre assuntos políticos, os juízes fizeram críticas veladas a Zelaya.  Quando indagados sobre as limitações à liberdade de expressão no país, impostas pelo governo Micheletti através de um decreto, o presidente do tribunal afirmou que eles condenavam as restrições à liberdade de expressão, mas também enfatizou que ''convocar a abstenção e a subversão são delitos''.   Zelaya vinha criticando a suposta falta de lisura do pleito e disse que não o reconheceria se não fosse restituído. O líder deposto também incitou a população do país a promover atos de desobediência civil.  Após o evento no Inter American Dialogue, os magistrados estiveram na Câmara dos Representantes dos Estados Unidos.  Ao final do encontro com os congressistas do Partido Democrata e da oposição republicana, os juízes asseguraram que o tribunal eleitoral irá garantir a realização de comícios por parte dos candidatos de diferentes partidos, durante a disputa presidencial.   Um total de 240 mil pessoas irão atuar nos trabalhos ligados à eleição, entre eles 190 mil delegados eleitorais.  Apesar de o governo americano ameaçar não reconhecer a eleição caso Zelaya não seja restituído, imigrantes hondurenhos radicados nos Estados Unidos poderão votar em seis cidades americanas, entre elas a capital, Washington.   Um total de 6 mil hondurenhos está registrado nos Estados Unidos para participar do pleito.  Para mais notícias, visite o site da BBC Brasil © British Broadcasting Corporation 2006. Todos os direitos reservados. É proibido todo tipo de reprodução sem a autorização por escrito da BBC BRASIL.--ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA