PRE faz recomendações para a campanha eleitoral suplementar no Amazonas
Autor: Josenildo Santos de Souza | Publicado: 2017-05-18T19:39:00-04:00



PRE recomenda que gestores impeçam atos de campanha eleitoral e condutas proibidas em órgãos públicos


  
    
      
    
    
    

    

      
    
    
    


    



Proibições da lei eleitoral, como participar 
de inauguração de obras públicas ou realizar atos de campanha em órgãos 
públicos, incidem desde já, em razão das eleições suplementares de 
agosto

       
        
        
            Foto: ©iStockphoto.com
        
    
       


A Procuradoria Regional Eleitoral no Amazonas (PRE/AM) expediu recomendação
 aos representantes legais e dirigentes de órgãos e entidades públicas 
federais e estaduais no Amazonas para que adotem as medidas necessárias 
para coibir as condutas proibidas em período eleitoral no âmbito das 
repartições públicas, incluindo atos de campanha nestes locais. As 
eleições suplementares para o cargo de governador do Amazonas estão 
marcadas para agosto deste ano, em razão da cassação do ex-governador 
José Melo por compra de votos.



As proibições têm o objetivo de manter a igualdade de oportunidade 
entre os candidatos nos pleitos eleitorais. Entre as condutas vedadas 
pela legislação em período eleitoral estão também utilização, cessão ou 
uso em benefício de candidato, partido político ou coligação, de bens 
móveis ou imóveis pertencentes à Administração Pública; distribuição 
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração 
pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência
 ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução no ano 
anterior; contratação ou demissão, sem justa causa, de servidor público;
 comparecimento de candidato a inauguração de obras públicas.



O procurador regional eleitoral no Amazonas, Victor Santos, esclarece
 que com a fixação da data das eleições suplementares pelo Tribunal 
Regional Eleitoral no Amazonas (TRE-AM) – dia 6 de agosto o primeiro 
turno e 27 de agosto o segundo turno, se houver – o conjunto de normas 
que proíbe a prática das chamadas condutas vedadas em ano eleitoral, 
especialmente as previstas nos arts. 73 a 78 da Lei nº. 9.504/97, passa a
 incidir de imediato. “Normalmente, essas normas se aplicam em ano 
eleitoral. Como estamos nesta situação inédita das eleições 
suplementares para governador, é importante dizer ao gestor público que,
 a partir da definição do calendário das novas eleições, já incidem 
essas vedações”, esclareceu o procurador eleitoral.



Propaganda em órgãos públicos – No documento 
encaminhado aos gestores, a PRE destaca que a veiculação de propaganda 
de qualquer natureza é proibida em bens públicos, de acordo com a Lei 
nº. 9.504/97 e que o descumprimento da legislação pode gerar a aplicação
 de multa que varia de R$ 2 mil a R$ 8 mil. Recomenda ainda a PRE que os
 atos de campanha nas repartições públicas sejam coibidos pelos 
gestores, incluindo atos que beneficiem servidores públicos 
temporariamente afastados do serviço.



Qualquer irregularidade identificada pelos gestores públicos deve ser
 imediatamente comunicada ao Ministério Público Eleitoral. A prática de 
conduta vedada pela legislação eleitoral pode ensejar, à autoridade 
pública, ao servidor e ao candidato, pena de multa que varia de R$ 5 mil
 a R$ 106 mil, além de punições disciplinares. O candidato beneficiado 
com a conduta poderá ainda ter o registro de candidatura ou o mandato 
cassados, dependendo da gravidade da conduta. Os dirigentes dos órgãos públicos devem divulgar a recomendação a 
todos os servidores, visitantes e prestadores de serviço das repartições
 públicas.

Ascom MPF/AM