AS  OITO FACES DA NOTA DO ESTADO DO CEARÁ
Autor: Vicente Martins | Publicado: 2007-11-27T10:51:00-08:00

Começarei, reproduzindo, mais uma vez a nota do governo do estado à sociedade cearense:O Governo do Estado do Ceará, preocupado com a situação dos mais de 20 mil alunos de nossas três Universidades Estaduais, que nos últimos anos têm sido prejudicados por prolongadas greves, e considerando também a importância da UECE, URCA e UVA para o desenvolvimento econômico e social do Estado, vem a público conclamar os professores das três universidades a retornar a plena normalidade de suas atividades acadêmicas, ao mesmo tempo em que aproveita para informar o seguinte:1- Os professores das universidades estaduais receberam do Governo do Estado, neste ano de 2007, o compromisso de que vão ter 100% de aumento salarial, pago de forma escalonada até 1° de julho de 2010;2- como antecipação desse compromisso, os professores universitários do Estado receberam, no último mês de julho, um reajuste salarial diferenciado de 20%, o mais alto entre todos os servidores estaduais;3- O governo do Estado assumiu também com os professores universitários o compromisso de encaminhar à Assembléia Legislativa, ainda neste ano de 2007, o Projeto de Lei de implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) o qual fomrmaliza o aumento salarial de 100% e representa histórica aspiração da comunidade universitária;4- Além desses compromissos claros e objetivos com uma política de valorização dos professores, o Governos do Estado está firmemente empenhado no aumento dos recurso de custeio e de investimentos para nossas universidades estaduais, tendo assumido publicamente o objetivo de duplicar o volume desses recursos até o final da atual gestão;5-Ainda nesta semana, em contato com representantes dos professores universitários, o Governo do Estado reafirmou todos os compromissos acima mencionados e reiterou sua disposição de continuar dialogando com a categoria docente;6- Por tudo isso, e principalmente em face dos evidentes prejuízos sofridos pelos milhares de estudantes de nossas três universidades estaduais, que, como é de conhecimento da sociedade cearense, já sofreu atualmente os efeitos negativos de paralisações ocorridas no passado, o Governo do Estado apela ao bom senso e conclama os professores universitários a reiniciar as aulas recentemente interrompidas.Fortaleza, 16 de novembro de 2007Governo do Estado do CearáEis minha impreensão da nota:(1) Já li três comentários à nota, altamente críticos ao governo do estado: o dr. Tarcisio Praciano, o dr. Antônio Mourão Cavalcante e o por último o da professora e jornalista Adísia Sá.  O primeiro ponto salientar é a nota ser assinada pelo governo do estado e não pelo governador Cid Gomes. Ele cumpre, com isso, o que prescreve a constituição federal no tocante à publicidade governamental. A nota é dirigida à sociedade cearense.  Por sociedade, meu conceito é o de Gramsch: sociedade civil organizada (sindicatos, por exemplo); sociedade cidadã (alunos, docentes e familiares dos docentes e ainda aspirantes à universidade) e a sociedade política (deputados estaduais). Um ponto positivo é o seguinte> pela primeira vez, nos últimos meses, o governo se posiciona oficial e publicamente sobre as reivindicações dos docentes, em tom de compromisso. Isso é válido como como ponto de partida para cobrança, inclusive judicial, dos compromissos assumidos, publicamente, pelo governo do estado. (2) A nota reconhece "importância da UECE, URCA e UVA para o desenvolvimento econômico e social do Estado". Todavia, nesse ponto, acho que a Secretaria de Ciência e Teconologia, comanda pelo professor Renê Barreira, não parece sinalizar nessa direção. Nem mesmo em seu discurso de posse, Renê faz referência ao papel da UECE, URCA e UVA no desenvolvimento social e econômico do Ceará.(3) No caput da nota, o governo estadual diz que " a público conclamar os professores das três universidades a retornar a plena normalidade de suas atividades acadêmicas, ao mesmo tempo em que aproveita para informar o seguinte". Usa o verbo conclamar e não convocar, que daria, no meu entendimento, um caráter coercitivo para retornos dos mestres às atividades docentes. Por conclamar, posso entender o seguinte: (1) chamar com insistência, amplamente e de maneira oficial. Conclamar é convocar de forma dialógica e serena todos para o trabalho. (4) No item 1 da nota governamental se diz assim: " Os professores das universidades estaduais receberam do Governo do Estado, neste ano de 2007, o compromisso de que vão ter 100% de aumento salarial, pago de forma escalonada até 1° de julho de 2010". Grifaria a palavra compromisso. Por compromisso, entendo, juridicamente o seguinte: (1) - obrigação mais ou menos solene assumida por uma ou diversas pessoas; comprometimento; (2) convenção ou comprometimento entre duas ou mais partes litigantes de se sujeitarem a um julgamento ou decisão arbitral; ato escrito pelo qual, antes ou na pendência da lide, as partes interessadas elegem árbitros que a julguem de direito e de fato ; (3) qualquer combinação, ajuste, acordo, convenção, tratado; obrigação, promessa formal;(4) acordo político e (5) obrigação de cunho social. Cumprir o que se propõe, em nota oficial, é, pois, uma obrigação de cunho social, não apenas se compromete com as universidades cearenses, mas com toda a sociedade cearense. O compromisso. no meu entender. descarta a palavra embuste utilizando pelos articulistas anteriormente citados. Por embuste, entendemos mentira ardilosa; logro, embustice, embusteirice. Só após o encaminhamento do projeto de lei e, depois de analisados, poderemos apontar ou não a embusteirice do compromisso solene do governo do estado com relação aos docentes. (5) O item 2 fala em " - como antecipação desse compromisso, os professores universitários do Estado receberam, no último mês de julho, um reajuste salarial diferenciado de 20%, o mais alto entre todos os servidores estaduais". Aqui, temos questões conceituais sérias: a noção do que o governo e entendemos por reajuste e o que entendemos e o que governo entende por abono. Por reajuste, entendo por reajuste salarial o aumento de salário proporcional ao do custo de vida. Na economia, custo de vida é índice da variação dos preços de bens e serviços consumidos por uma parte representativa da população em determinada localidade e em determinado período, com o qual é possível avaliar o poder de compra dos salários e o valor real da moeda . Já nós, docentes, entendemos que o que o governo estadual chama de reajuste salarial, para nós, refere-se apenas a um abono. Por abono, definimos: (1) Economica e juridicamente, a quantia paga como adiantamento de vencimentos, honorários etc.; abonação e (2) ajuda financeira;. (6) O item da nota diz que " O governo do Estado assumiu também com os professores universitários o compromisso de encaminhar à Assembléia Legislativa, ainda neste ano de 2007, o Projeto de Lei de implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) o qual fomrmaliza o aumento salarial de 100% e representa histórica aspiração da comunidade universitária". Na verdade, as entidades sindicais assinalam que conhecem, a priori, o conteúdo do Projeto de Lei. Acho isso um contrasenso. O projeto de lei só será conhecido, a posteriori. Como disse, em outro link, neste blog, por projeto de lei entendemos proposta escrita de uma norma que deve ser apresentada a uma câmara ou assembléia legislativa para ser discutida e votada e, posteriormente, transformada em lei. Agora, o termo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) é juridicamente complicado, inclusive, fere a LDB. O artigo 54, da Lei de Diretrizes da Educação Naciona (Lei 9.394/96), diz, no seu parágrafo primeiro, que no exercício de sua autonomia, as universidades manetidadas pelo poder público têm autonomia para "propor o seu quadro de pessoal docente, técnico-administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertineentes e os recursos disponíveis". Bom, recurso no orçamento de 2008, já temos isso garantido em compromisso parlamentar. Mas acho sério que o comando do movimento docente fala em vencimento e não em salários. Vea, na LDB, fala-se em planos de cargos e salários (PCS). Vou definir, no meu entender, as três categorias: (1) cargo - defino-o como aquilo que é ou se tornou incumbência ou compromisso de alguém, através do concurso público de provas e títulos; cargo também a função assumida em instituição pública ou particular. no nosso caso, professores concursados. E, mais especificamente, os docentes têm cargo público que, à luz do direito administrativo., refere-se ao cargo instituído na organização funcional do Governo, com atribuições e responsabilidades específicas, e que deve ser ocupado por funcionário público na forma estabelecida por lei. Por tudo isso, temos vencimento, mas salários; (2) vencimento - à luz do direito administrativo, é a remuneração de um cargo público, com valor fixado em lei, portanto, a ser fixado na lei do plano de cargos, carreira, vencimentos e salários. (3) carreira também é importante que esteja na ementa da lei. Por carreira, definimos, desde , 1679, a profissão que oferece oportunidades de progresso ou em que há promoção ou ascenbsão funcional. E, finalmente, por salários, entendemos, entre outras acepções, a remuneração ajustada pela prestação de serviços, esp. em razão de contrato de trabalho; ordenado, vencimentos contraprestação mínima devida pelo empregador a todo empregado, a fim de satisfazer as necessidades deste e de sua família, sendo vedada sua vinculação para todo e qualquer fim . O salário é, pois, a remuneração da categoria. Se não falamos em salário em nosso plano de cargos, porque então não abrimos mão do nosso histórico décimo terceiro salário? [remuneração extraordinária a que todo assalariado tem direito em certos países e que corresponde ao valor de um salário mensal, devendo ser paga até dezembro de cada ano](7) O item 4 da nota governamental diz o seguinte: "!Além desses compromissos claros e objetivos com uma política de valorização dos professores, o Governos do Estado está firmemente empenhado no aumento dos recurso de custeio e de investimentos para nossas universidades estaduais, tendo assumido publicamente o objetivo de duplicar o volume desses recursos até o final da atual gestão". Acho que o debate dos recursos de custeio e de investimento é uma discussão que começa na universidade, passa pelas instâncias governamatais e deve chegar, também, em forma de lei, à Assembléia Legislativa. Por custeio, entendemos o seguinte: o financimanto das instituições de educação superior, dispositivo, inclusive, assegurado em Constituição Federal. Por investimento, devemos entender o capital em negócios públicos visando à obtenção de eficiência do serviço educacional das três universidades cearenses. Acho que aqui cabe uma revisão da chancelaria dada pela UVA aos institutos que aplica o selo da Universidade Estadual Vale do Acaraú, que pertence ao Estado em documentos que o exigem como os certificados de conclusão de curso de educação superior. (8) O item 5 diz " Ainda nesta semana, em contato com representantes dos professores universitários, o Governo do Estado reafirmou todos os compromissos acima mencionados e reiterou sua disposição de continuar dialogando com a categoria docente". O governo do estado acena para o diálogo, isto é, para negociação. Minha idéia é que, tendo esta abertura, a do diálogo, possamos, através de dele, negociar. Diálogo é troca de idéias, discussão de pontos de vista (entre representantes de professores e governo). Negociação é sinônimo de conversação diplomática entre duas ou mais nações visando a um acordo. Não é, todavia, conspurcar (princípios, ideais, dons) em troca de interesses puramente materiais. Não abriremos mão do nosso direito de defender honrosamente uma universidade pública, gratuita e democrática.