Lei 12.727 com inserções da Lei 12.651 Novo Código Florestal
Autor: Eng. Juliano | Publicado: 2012-11-01T18:04:00-07:00





 

  
  
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Presidência da República
  Casa Civil
  Subchefia para Assuntos Jurídicos

 



LEI Nº 12.727,
DE&nbsp;17 DE OUTUBRO DE 2012.

 

  
  
Mensagem de veto

Conversão da Medida Provisória
  nº 571, de 2012

  
  
Altera a Lei no&nbsp;12.651, de 25 de maio de 2012,
  que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos6.938,
  de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de
  dezembro de 2006; e revoga as Leis nos&nbsp;4.771, de 15 de
  setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória no&nbsp;2.166-67,
  de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei no&nbsp;6.015,
  de 31 de dezembro de 1973, e o § 2o&nbsp;do art. 4o&nbsp;da
  Lei no&nbsp;12.651, de 25 de maio de 2012.

 


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte &nbsp;Lei:

Art. 1o&nbsp;
A&nbsp;Lei no&nbsp;12.651, de
25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1o-A.&nbsp;Esta Lei
estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação
Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de
matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o
controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos
e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Parágrafo
único.&nbsp; Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei
atenderá aos seguintes princípios:

I - afirmação do
compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais
formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos
hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações
presentes e futuras;

II - reafirmação da
importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das
florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no
crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira
e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e
bioenergia;

III - ação
governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o
compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo
da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação;

IV - responsabilidade
comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a
sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da
vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e
rurais;

V - fomento à
pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável
do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas
de vegetação nativa;

VI - criação e
mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a
recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades
produtivas sustentáveis.”

VII
- fomento à inovação para o uso sustentável, a recuperação e a preservação das
florestas e demais formas de vegetação nativa; e (Incluído
pela Medida Provisória nº 571, de 2012).

VIII
- criação e mobilização de incentivos jurídicos e econômicos para fomentar a
preservação e a recuperação da vegetação nativa, e para promover o
desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis. (Incluído
pela Medida Provisória nº 571, de 2012).

Art. 2o&nbsp; As florestas existentes no
território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de
utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os
habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações
que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

§ 1o&nbsp; Na utilização e exploração da
vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são
consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário
previsto no inciso II
do art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de
Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade
civil, nos termos do § 1o
do art. 14 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais.

§ 2o&nbsp; As obrigações previstas nesta
Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no
caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

Art. 3o&nbsp; Para os efeitos desta Lei,
entende-se por:

I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas,
Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do
paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de
44° W, do Estado do Maranhão;

II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida,
coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade,
facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o
bem-estar das populações humanas;

III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma
propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de
assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel
rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e
promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de
fauna silvestre e da flora nativa;

IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com
ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações,
benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a
adoção do regime de pousio;

V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela
explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor
familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que
atenda ao disposto no art.
3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006;

VI - uso alternativo do solo: substituição de vegetação
nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades
agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e
de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;

VII - manejo sustentável: administração da vegetação
natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais,
respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e
considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas
espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem
como a utilização de outros bens e serviços;

VIII - utilidade pública:

a) as atividades de segurança nacional e proteção
sanitária;

b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e
aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele
necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios,
saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão,
instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais,
nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a
extração de areia, argila, saibro e cascalho;

c) atividades e obras de defesa civil;

d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na
proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo;

e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e
motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa
técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do
Poder Executivo federal;

IX - interesse social:

a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade
da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle
da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies
nativas;

b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na
pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades
tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não
prejudique a função ambiental da área;

c) a implantação de infraestrutura pública destinada a
esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas
urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;

d) a regularização fundiária de assentamentos humanos
ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas
consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei
no 11.977, de 7 de julho de 2009;

e) implantação de instalações necessárias à captação e
condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos
são partes integrantes e essenciais da atividade;

f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila,
saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;

g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e
motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa
técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder
Executivo federal;

X - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:

a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas
pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao
acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos
oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;

b) implantação de instalações necessárias à captação e
condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do
direito de uso da água, quando couber;

c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do
ecoturismo;

d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno
ancoradouro;

e) construção de moradia de agricultores familiares,
remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e
tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço
próprio dos moradores;

f) construção e manutenção de cercas na propriedade;

g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais,
respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;

h) coleta de produtos não madeireiros para fins de
subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada
a legislação específica de acesso a recursos genéticos;

i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos,
sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique
supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;

j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável,
comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não
madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente
nem prejudiquem a função ambiental da área;

k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como
eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;

XI - (VETADO);

XII -&nbsp;vereda:
fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a
palmeira arbórea&nbsp;Mauritia&nbsp;flexuosa&nbsp;- buriti emergente,
sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas;

XIII - manguezal: ecossistema litorâneo que ocorre em
terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes
ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural
conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de
regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira,
entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina;

XIV - salgado ou marismas tropicais hipersalinos: áreas
situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de
sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150
(cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de
vegetação herbácea específica;

XV - apicum: áreas de solos hipersalinos situadas nas
regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que
apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000
(mil), desprovidas de vegetação vascular;

XVI - restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa,
de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se
encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura
vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões,
apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo
e arbóreo, este último mais interiorizado;

XVII - nascente: afloramento natural do lençol freático que
apresenta perenidade e dá início a um curso d’água;

XVIII - olho d’água: afloramento natural do lençol
freático, mesmo que intermitente;

XIX - leito regular: a calha por onde correm regularmente
as águas do curso d’água durante o ano;

XX - área verde urbana: espaços, públicos ou privados, com
predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada,
previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do
Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos
de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos
recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e
manifestações culturais;

XXI - várzea de inundação ou planície de inundação: áreas
marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas;

XXII - faixa de passagem de inundação: área de várzea ou
planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da
enchente;

XXIII - relevo ondulado: expressão geomorfológica usada
para designar área caracterizada por movimentações do terreno que geram
depressões, cuja intensidade permite sua classificação como relevo suave
ondulado, ondulado, fortemente ondulado e montanhoso.&nbsp;

XXIV -&nbsp;pousio: prática
de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou
silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação
da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;

XXV - áreas úmidas:
pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas,
cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à
inundação;

XXVI - área urbana
consolidada: aquela de que trata o inciso II do&nbsp;caput&nbsp;do art. 47 da
Lei no&nbsp;11.977, de 7 de julho de 2009; e

XXVII - crédito de
carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável.

Parágrafo único.&nbsp; Para os fins desta Lei, estende-se o
tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às
propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam
atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às
demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso
coletivo do seu território.&nbsp;

Seção I

Da Delimitação das Áreas
de Preservação Permanente

Art. 4o&nbsp; Considera-se Área de
Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

I -&nbsp;as faixas
marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os
efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em
faixa com largura mínima de:

a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo
d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de
50 (cinquenta) metros;

b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

III -&nbsp;as áreas no
entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou
represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental
do empreendimento;

IV -&nbsp;as áreas no
entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua
situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;

V - as encostas ou partes destas com declividade superior a
45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou
estabilizadoras de mangues;

VII - os manguezais, em toda a sua extensão;

VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de
ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções
horizontais;

IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com
altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas
delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da
altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo
plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos
relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;

X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e
oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;

XI -&nbsp;em veredas, a
faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta)
metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

§ 1o&nbsp;Não será
exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais
de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água
naturais.

§ 2o&nbsp;
(Revogado).

§ 3o&nbsp;
(VETADO).

§ 4o&nbsp;Nas acumulações
naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica
dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III
do&nbsp;caput, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo
autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente
- Sisnama.

§ 5o&nbsp; É admitido, para a pequena
propriedade ou posse rural familiar, de que trata o inciso V do art. 3o
desta Lei, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo
curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou
lagos, desde que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa,
seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna
silvestre.

§ 6o&nbsp; Nos imóveis rurais com até 15
(quinze) módulos fiscais, é admitida, nas áreas de que tratam os incisos I e II
do caput deste artigo, a prática da aquicultura e a infraestrutura
física diretamente a ela associada, desde que:

I - sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo
e água e de recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo
com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;

II - esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou
planos de gestão de recursos hídricos;

III - seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental
competente;

IV - o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural -
CAR.

V -&nbsp;não implique
novas supressões de vegetação nativa.

§ 7o&nbsp; (VETADO).

§ 8o&nbsp; (VETADO).

§ 9o&nbsp;&nbsp;(VETADO).” (NR)

§ 10. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas
nos perímetros urbanos definidos por lei municipal,&nbsp; e nas&nbsp;
regiões&nbsp; metropolitanas e aglomerações urbanas,&nbsp;observar-se-á o
disposto nos respectivos Planos Diretores e Leis Municipais de Uso do Solo, sem
prejuízo do disposto nos incisos do caput. (Incluído
pela Medida Provisória nº 571, de 2012).????

“Art. 5o&nbsp;Na implantação
de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou
abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição
de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação
Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento
ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100
(cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de
30 (trinta) metros em área urbana.

§ 1o&nbsp;
Na implantação de reservatórios d’água artificiais de que trata o&nbsp;caput, o
empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental
de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de
referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente
- Sisnama, não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área de
Preservação Permanente.

§ 2o&nbsp; O Plano Ambiental de
Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, para os
empreendimentos licitados a partir da vigência desta Lei, deverá ser
apresentado ao órgão ambiental concomitantemente com o Plano Básico Ambiental e
aprovado até o início da operação do empreendimento, não constituindo a sua
ausência impedimento para a expedição da licença de instalação.

§ 3o&nbsp; (VETADO).

&nbsp;“Art. 6o&nbsp;
Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse
social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou
outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:

I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e
deslizamentos de terra e de rocha;

II - proteger as restingas ou veredas;

III - proteger várzeas;

IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de
extinção;

V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor
científico, cultural ou histórico;

VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e
ferrovias;

VII - assegurar condições de bem-estar público;&nbsp;

VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério
das autoridades militares.

IX -&nbsp;&nbsp;proteger áreas
úmidas, especialmente as de importância internacional.” (NR)

Seção II

Do Regime de Proteção das
Áreas de Preservação Permanente

Art. 7o&nbsp; A vegetação situada em Área
de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área,
possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado.

§ 1o&nbsp; Tendo ocorrido supressão de
vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área,
possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da
vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.

§ 2o&nbsp; A obrigação prevista no § 1o
tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de
domínio ou posse do imóvel rural.

§ 3o&nbsp; No caso de supressão não autorizada
de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas
autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações
previstas no § 1o.

Art. 8o&nbsp; A intervenção ou a
supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente
ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo
impacto ambiental previstas nesta Lei.

§ 1o&nbsp; A supressão de vegetação
nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada
em caso de utilidade pública.

§ 2o&nbsp; A intervenção ou a supressão
de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos
VI e VII do caput do art. 4o poderá ser autorizada,
excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja
comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas
em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas
ocupadas por população de baixa renda.

§ 3o&nbsp; É dispensada a autorização do
órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de
atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil
destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

§ 4o&nbsp; Não haverá, em qualquer
hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de
vegetação nativa, além das previstas nesta Lei.

Art. 9o&nbsp; É permitido o acesso de
pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e
para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

CAPÍTULO III

DAS ÁREAS DE USO RESTRITO



“Art. 10.&nbsp;Nos pantanais e
planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável,
devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de
pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do
solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base
nas recomendações mencionadas neste artigo.” (NR)

“CAPÍTULO III-A

DO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL

DOS APICUNS E SALGADOS

Art. 11.&nbsp; Em áreas de inclinação entre 25° e 45°,
serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades
agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao
desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo
vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública
e interesse social.

Art. 11-A.&nbsp; A
Zona Costeira é patrimônio nacional, nos termos do § 4o&nbsp;do
art. 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração dar-se de
modo ecologicamente sustentável.

§ 1o&nbsp;
Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e
salinas, desde que observados os seguintes requisitos:

I - área total
ocupada em cada Estado não superior a 10% (dez por cento) dessa modalidade de
fitofisionomia no bioma amazônico e a 35% (trinta e cinco por cento) no
restante do País, excluídas as ocupações consolidadas que atendam ao disposto
no § 6o&nbsp;deste artigo;

II - salvaguarda da
absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos
essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição
de berçário de recursos pesqueiros;

III - licenciamento
da atividade e das instalações pelo órgão ambiental estadual, cientificado o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União,
realizada regularização prévia da titulação perante a União;

IV - recolhimento,
tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos;

V - garantia da
manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as Áreas de Preservação
Permanente; e

VI - respeito às
atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais.

§ 2o&nbsp;
A licença ambiental, na hipótese deste artigo, será de 5 (cinco) anos,
renovável apenas se o empreendedor cumprir as exigências da legislação
ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação anual, inclusive por
mídia fotográfica.

§ 3o&nbsp;
São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e
Relatório de Impacto Ambiental - RIMA os novos empreendimentos:

I - com área superior
a 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou
camuflar seu porte;

II - com área de até
50 (cinquenta) hectares, se potencialmente causadores de significativa
degradação do meio ambiente; ou

III - localizados em
região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo
impacto afete áreas comuns.

§ 4o&nbsp;
O órgão licenciador competente, mediante decisão motivada, poderá, sem prejuízo
das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, bem como do dever de
recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e as medidas
de controle e adequação, quando ocorrer:

I - descumprimento ou
cumprimento inadequado das condicionantes ou medidas de controle previstas no
licenciamento, ou desobediência às normas aplicáveis;

II - fornecimento de
informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase do
licenciamento ou período de validade da licença; ou

III - superveniência
de informações sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública.

§ 5o&nbsp;
A ampliação da ocupação de apicuns e salgados respeitará o Zoneamento
Ecológico-Econômico da Zona Costeira - ZEEZOC, com a individualização das áreas
ainda passíveis de uso, em escala mínima de 1:10.000, que deverá ser concluído
por cada Estado no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da data da publicação
desta Lei.

§ 6o&nbsp;
É assegurada a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura
e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de
2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua
localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a
proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes.

§ 7o&nbsp;
É vedada a manutenção, licenciamento ou regularização, em qualquer hipótese ou
forma, de ocupação ou exploração irregular em apicum ou salgado, ressalvadas as
exceções previstas neste artigo.”

“Art. 12.&nbsp;Todo
imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de
Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de
Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação
à área do imóvel, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área
do imóvel:

I - localizado na Amazônia Legal:

a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de
florestas;

b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em
área de cerrado;

c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de
campos gerais;

II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por
cento).

§ 1o&nbsp; Em caso de fracionamento do
imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de
Reforma Agrária, será considerada, para fins do disposto do caput, a área do
imóvel antes do fracionamento.

§ 2o&nbsp; O percentual de Reserva Legal
em imóvel situado em área de formações florestais, de cerrado ou de campos
gerais na Amazônia Legal será definido considerando separadamente os índices
contidos nas alíneas a, b e c do inciso I do caput.

§ 3o&nbsp; Após a implantação do CAR, a
supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas
será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama se o imóvel
estiver inserido no mencionado cadastro, ressalvado o previsto no art. 30.

§ 4o&nbsp; Nos casos da alínea a
do inciso I, o poder público poderá reduzir a Reserva Legal para até 50%
(cinquenta por cento), para fins de recomposição, quando o Município tiver mais
de 50% (cinquenta por cento) da área ocupada por unidades de conservação da
natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas.

§ 5o&nbsp; Nos casos da alínea a
do inciso I, o poder público estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio
Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento),
quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e mais de 65%
(sessenta e cinco por cento) do seu território ocupado por unidades de
conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, e por
terras indígenas homologadas.

§ 6o&nbsp; Os empreendimentos de
abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à
constituição de Reserva Legal.

§ 7o&nbsp; Não será exigido Reserva Legal
relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão,
permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica,
nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações
ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia
elétrica.

§ 8o&nbsp; Não será exigido Reserva Legal
relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e
ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

Art. 13.&nbsp; Quando indicado pelo Zoneamento
Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o
poder público federal poderá:

I - reduzir, exclusivamente para fins de regularização,
mediante recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis
com área rural consolidada, situados em área de floresta localizada na Amazônia
Legal, para até 50% (cinquenta por cento) da propriedade, excluídas as áreas
prioritárias para conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos e os 

II - ampliar as áreas de Reserva Legal em até 50%
(cinquenta por cento) dos percentuais previstos nesta Lei, para cumprimento de
metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases
de efeito estufa.

§ 1o&nbsp; No caso previsto no inciso I
do caput, o proprietário ou possuidor de imóvel rural que mantiver Reserva
Legal conservada e averbada em área superior aos percentuais exigidos no
referido inciso poderá instituir servidão ambiental sobre a área excedente, nos
termos da Lei
no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e
Cota de Reserva Ambiental.

§ 2o&nbsp; Os Estados que não possuem
seus Zoneamentos Ecológico-Econômicos - ZEEs segundo a metodologia unificada,
estabelecida em norma federal, terão o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da
data da publicação desta Lei, para a sua elaboração e aprovação.

Art. 14.&nbsp; A localização da área de Reserva Legal no
imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:

I - o plano de bacia hidrográfica;

II - o Zoneamento Ecológico-Econômico&nbsp;

III - a formação de corredores ecológicos com outra Reserva
Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com
outra área legalmente protegida;

IV - as áreas de maior importância para a conservação da
biodiversidade; e

V - as áreas de maior fragilidade ambiental.

§ 1o&nbsp; O órgão estadual integrante do
Sisnama ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da
Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR, conforme o art. 29 desta Lei.

§ 2o&nbsp;Protocolada a
documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao
proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa,
inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante
do Sisnama, em razão da não formalização da área de Reserva Legal.” (NR)

“Art. 15.&nbsp; Será admitido o cômputo das Áreas de
Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel,
desde que:

I - o benefício previsto neste artigo não implique a
conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;

II - a área a ser computada esteja conservada ou em
processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual
integrante do Sisnama; e

III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão
do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei.

§ 1o&nbsp; O regime de proteção da Área
de Preservação Permanente não se altera na hipótese prevista neste artigo.

§ 2o&nbsp; O proprietário ou possuidor de
imóvel com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural -
CAR de que trata o art. 29, cuja área ultrapasse o mínimo exigido por esta Lei,
poderá utilizar a área excedente para fins de constituição de servidão
ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres previstos
nesta Lei.

§ 3o&nbsp;O cômputo de
que trata o&nbsp;caput&nbsp;aplica-se a todas as modalidades de cumprimento da
Reserva Legal, abrangendo a regeneração, a recomposição e a compensação.

§ 4o&nbsp;
É dispensada a aplicação do inciso I do&nbsp;caput&nbsp;deste artigo, quando as
Áreas de Preservação Permanente conservadas ou em processo de recuperação,
somadas às demais florestas e outras formas de vegetação nativa existentes em
imóvel, ultrapassarem:

I - 80% (oitenta por
cento) do imóvel rural localizado em áreas de floresta na Amazônia Legal; e

II - (VETADO).” (NR)

“Art. 16.&nbsp;Poderá ser
instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades
rurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em relação a cada imóvel.

Parágrafo único.&nbsp; No parcelamento de imóveis rurais, a
área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os
adquirentes.

&nbsp;“Art. 17.&nbsp; A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa
pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título,
pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

§ 1o&nbsp; Admite-se a exploração
econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado
pelo órgão competente do Sisnama, de acordo com as modalidades previstas no
art. 20.

§ 2o&nbsp; Para fins de manejo de Reserva
Legal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os órgãos integrantes do
Sisnama deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise
e aprovação de tais planos de manejo.

§ 3o&nbsp;É obrigatória a
suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada
irregularmente após 22 de julho de 2008.

§ 4o&nbsp;
Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, deverá ser
iniciado, nas áreas de que trata o § 3o&nbsp;deste artigo, o
processo de recomposição da Reserva Legal em até 2 (dois) anos contados a
partir da data da publicação desta Lei, devendo tal processo ser concluído nos
prazos estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental - PRA, de que
trata o art. 59.” (NR)

“Art. 18.&nbsp; A área de Reserva Legal deverá ser
registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que
trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de
transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas
nesta Lei.

§ 1o&nbsp; A inscrição da Reserva Legal
no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo,
contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de
amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2o&nbsp; Na posse, a área de Reserva
Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão
competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que
explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações
assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei.

§ 3o&nbsp; A transferência da posse
implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso de que
trata o § 2o.

§ 4o&nbsp;&nbsp;O registro da Reserva
Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo
que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o
proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à
gratuidade deste ato.” (NR)

Art. 19.&nbsp; A inserção do imóvel rural em perímetro
urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro
da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente
ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a
legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o
§
1o do art. 182 da Constituição Federal.

Art. 20.&nbsp; No manejo sustentável da vegetação florestal
da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas
modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na
propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito
comercial.

Art. 21.&nbsp; É livre a coleta de produtos florestais não
madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo-se observar:

I - os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos
específicos, quando houver;

II - a época de maturação dos frutos e sementes;

III - técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de
indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas,
óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes.

Art. 22.&nbsp; O manejo florestal sustentável da vegetação
da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão
competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações:

I - não descaracterizar a cobertura vegetal e não
prejudicar a conservação da vegetação nativa da área;

II - assegurar a manutenção da diversidade das espécies;

III - conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção
de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

Art. 23.&nbsp; O manejo sustentável para exploração
florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel,
independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados
previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado,
limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos.

Art. 24.&nbsp; No manejo florestal nas áreas fora de
Reserva Legal, aplica-se igualmente o disposto nos arts. 21, 22 e 23.

Seção III

Do Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas

Art. 25.&nbsp; O poder público municipal contará, para o
estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

I - o exercício do direito de preempção para aquisição de
remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei no
10.257, de 10 de julho de 2001;

II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes
nas expansões urbanas&nbsp;

III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos
loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; e

IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da
compensação ambiental.

CAPÍTULO V

DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO
PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO

Art. 26.&nbsp; A supressão de vegetação nativa para uso
alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado,
dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de
prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama.

§ 1o&nbsp; (VETADO).

§ 2o (VETADO).

§ 3o&nbsp; No caso de reposição
florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de
espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supressão.

§ 4o&nbsp; O requerimento de autorização
de supressão de que trata o caput conterá, no mínimo, as seguintes
informações:

I - a localização do imóvel, das Áreas de Preservação
Permanente, da Reserva Legal e das áreas de uso restrito, por coordenada
geográfica, com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel;

II - a reposição ou compensação florestal, nos termos do §
4o do art. 33;

III - a utilização efetiva e sustentável das áreas já
convertidas;

IV - o uso alternativo da área a ser desmatada.

Art. 27.&nbsp; Nas áreas passíveis de uso alternativo do
solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna
ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou
estadual ou municipal do Sisnama, ou espécies migratórias, dependerá da adoção
de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.

Art. 28.&nbsp; Não é permitida a conversão de vegetação
nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área
abandonada.

CAPÍTULO VI

DO CADASTRO AMBIENTAL
RURAL

Art. 29.&nbsp; É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR,
no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA,
registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os
imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das
propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle,
monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

§ 1o&nbsp;&nbsp;A inscrição do imóvel
rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal
ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou
possuidor rural:

I - identificação do proprietário ou possuidor rural;

II - comprovação da propriedade ou posse;

III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial
descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um
ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos
remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das
Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da
localização da Reserva Legal.

§ 2o&nbsp; O cadastramento não será
considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou
posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art.
2o da Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001.

§ 3o&nbsp; A inscrição no CAR será
obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida
no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez,
por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 30.&nbsp; Nos casos em que a Reserva Legal já tenha
sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o
perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a
fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal previstas
no inciso III do § 1o do art. 29.

Parágrafo único.&nbsp; Para que o proprietário se
desobrigue nos termos do caput, deverá apresentar ao órgão ambiental competente
a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da Reserva Legal ou
termo de compromisso já firmado nos casos de posse.

CAPÍTULO VII

DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL

Art. 31.&nbsp; A exploração de florestas nativas e
formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos
previstos nos arts. 21, 23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão
competente do Sisnama, mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal
Sustentável - PMFS que contemple técnicas de condução, exploração, reposição
florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura
arbórea forme.

§ 1o&nbsp; O PMFS atenderá os seguintes
fundamentos técnicos e científicos:

I - caracterização dos meios físico e biológico;

II - determinação do estoque existente;

III - intensidade de exploração compatível com a capacidade
de suporte ambiental da floresta;

IV - ciclo de corte compatível com o tempo de
restabelecimento do volume de produto extraído da floresta;

V - promoção da regeneração natural da floresta;

VI - adoção de sistema silvicultural adequado;

VII - adoção de sistema de exploração adequado;

VIII - monitoramento do desenvolvimento da floresta
remanescente;

IX - adoção de medidas mitigadoras dos impactos&nbsp;
ambientais e sociais.

§ 2o&nbsp; A aprovação do PMFS pelo órgão
competente do Sisnama confere ao seu detentor a licença ambiental para a
prática do manejo florestal sustentável, não se aplicando outras etapas de
licenciamento ambiental.

§ 3o&nbsp; O detentor do PMFS encaminhará
relatório anual ao órgão ambiental competente com as informações sobre toda a
área de manejo florestal sustentável e a descrição das atividades realizadas.

§ 4o&nbsp; O PMFS será submetido a
vistorias técnicas para fiscalizar as operações e atividades desenvolvidas na
área de manejo.

§ 5o&nbsp; Respeitado o disposto neste
artigo, serão estabelecidas em ato do Chefe do Poder Executivo disposições
diferenciadas sobre os PMFS em escala empresarial, de pequena escala e
comunitário.

§ 6o&nbsp; Para fins de manejo florestal
na pequena propriedade ou posse rural familiar, os órgãos do Sisnama deverão
estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação dos
referidos PMFS.

§ 7o&nbsp; Compete ao órgão federal de
meio ambiente a aprovação de PMFS incidentes em florestas públicas de domínio
da União.

Art. 32.&nbsp; São isentos de PMFS:

I - a supressão de florestas e formações sucessoras para
uso alternativo do solo;

II - o manejo e a exploração de florestas plantadas
localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal;

III - a exploração florestal não comercial realizada nas
propriedades rurais a que se refere o inciso V do art. 3o ou
por populações tradicionais.

Art. 33.&nbsp; As pessoas físicas ou jurídicas que utilizam
matéria-prima florestal em suas atividades devem suprir-se de recursos oriundos
de:

I - florestas plantadas;

II - PMFS de floresta nativa aprovado pelo órgão competente
do Sisnama;

III - supressão de vegetação nativa autorizada pelo órgão
competente do Sisnama;

IV - outras formas de biomassa florestal definidas pelo
órgão competente do Sisnama.

§ 1o&nbsp; São obrigadas à reposição
florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal
oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para
supressão de vegetação nativa.

§ 2o&nbsp; É isento da obrigatoriedade da
reposição florestal aquele que utilize:

I - costaneiras, aparas, cavacos ou outros resíduos
provenientes da atividade industrial&nbsp;

II - matéria-prima florestal:

a) oriunda de PMFS;

b) oriunda de floresta plantada;

c) não madeireira.

§ 3o&nbsp; A isenção da obrigatoriedade
da reposição florestal não desobriga o interessado da comprovação perante a
autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado.

§ 4o&nbsp; A reposição florestal será
efetivada no Estado de origem da matéria-prima utilizada, mediante o plantio de
espécies preferencialmente nativas, conforme determinações do órgão competente
do Sisnama.

Art. 34.&nbsp; As empresas industriais que utilizam grande
quantidade de matéria-prima florestal são obrigadas a elaborar e implementar
Plano de Suprimento Sustentável - PSS, a ser submetido à aprovação do órgão
competente do Sisnama.

§ 1o&nbsp; O PSS assegurará produção
equivalente ao consumo de matéria-prima florestal pela atividade industrial.

§ 2o&nbsp; O PSS incluirá, no mínimo:

I - programação de suprimento de matéria-prima florestal

II - indicação das áreas de origem da matéria-prima
florestal georreferenciadas;

III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos,
quando o PSS incluir suprimento de matéria-prima florestal oriunda de terras
pertencentes a terceiros.

§ 3o&nbsp; Admite-se o suprimento
mediante matéria-prima em oferta no mercado:

I - na fase inicial de instalação da atividade industrial,
nas condições e durante o período, não superior a 10 (dez) anos, previstos no
PSS, ressalvados os contratos de suprimento mencionados no inciso III do § 2o;

II - no caso de aquisição de produtos provenientes do
plantio de florestas exóticas, licenciadas por órgão competente do Sisnama, o
suprimento será comprovado posteriormente mediante relatório anual em que
conste a localização da floresta e as quantidades produzidas.

§ 4o&nbsp; O PSS de empresas
siderúrgicas, metalúrgicas ou outras que consumam grandes quantidades de carvão
vegetal ou lenha estabelecerá a utilização exclusiva de matéria-prima oriunda
de florestas plantadas ou de PMFS e será parte integrante do processo de
licenciamento ambiental do empreendimento.

§ 5o&nbsp; Serão estabelecidos, em ato do
Chefe do Poder Executivo, os parâmetros de utilização de matéria-prima
florestal para fins de enquadramento das empresas industriais no disposto no
caput.

CAPÍTULO VIII

DO CONTROLE DA ORIGEM DOS
PRODUTOS FLORESTAIS

“Art. 35.&nbsp;&nbsp;O controle da origem
da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá
sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos,
coordenado, fiscalizado e regulamentado pelo órgão federal competente do
Sisnama.

§ 1o&nbsp;&nbsp;(VETADO).

§ 2o&nbsp; É livre a extração de lenha e
demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas Áreas de
Preservação Permanente e Reserva Legal.

§ 3o&nbsp; O corte ou a exploração de
espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos
independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento
estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser
previamente declarada nele para fins de controle de origem.

§ 4o&nbsp; Os dados do sistema referido
no caput serão disponibilizados para acesso público por meio da rede
mundial de computadores, cabendo ao órgão federal coordenador do sistema
fornecer os programas de informática a serem utilizados e definir o prazo para
integração dos dados e as informações que deverão ser aportadas ao sistema
nacional.

§ 5o&nbsp;&nbsp;O órgão federal
coordenador do sistema nacional poderá bloquear a emissão de Documento de
Origem Florestal - DOF dos entes federativos não integrados ao sistema e
fiscalizar os dados e relatórios respectivos.” (NR)

“Art. 36 O transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de
madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de
florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, requerem
licença do órgão competente do Sisnama, observado o disposto no art. 35.

§ 1o&nbsp; A licença prevista no caput
será formalizada por meio da emissão do DOF, que deverá acompanhar o
material até o beneficiamento final.

§ 2o&nbsp; Para a emissão do DOF, a
pessoa física ou jurídica responsável deverá estar registrada no Cadastro
Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais, previsto no art. 17 da Lei
no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

§ 3o&nbsp; Todo aquele que recebe ou
adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros
produtos ou subprodutos de florestas de espécies nativas é obrigado a exigir a
apresentação do DOF e munir-se da via que deverá acompanhar o material até o
beneficiamento final.

§ 4o&nbsp; No DOF deverão constar a
especificação do material, sua volumetria e dados sobre sua origem e destino.

§ 5o&nbsp;O órgão
ambiental federal do Sisnama regulamentará os casos de dispensa da licença
prevista no&nbsp;caput.” (NR)

Art. 37.&nbsp; O comércio de plantas vivas e outros
produtos oriundos da flora nativa dependerá de licença do órgão estadual
competente do Sisnama e de registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no art. 17 da Lei
no 6.938, de 31 de agosto de 1981, sem
prejuízo de outras exigências cabíveis.

Parágrafo único.&nbsp; A exportação de plantas vivas e
outros produtos da flora dependerá de licença do órgão federal competente do
Sisnama, observadas as condições estabelecidas no caput.

CAPÍTULO IX

DA PROIBIÇÃO DO USO DE
FOGO E DO CONTROLE DOS INCÊNDIOS

Art. 38.&nbsp; É proibido o uso de fogo na vegetação,
exceto nas seguintes situações:

I - em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o
emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia
aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel
rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento
e controle;

II - emprego da queima controlada em Unidades de
Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia
aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo
conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam
associadas evolutivamente à ocorrência do fogo;

III - atividades de pesquisa científica vinculada a projeto
de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por
instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão
ambiental competente do Sisnama.

§ 1o&nbsp; Na situação prevista no inciso
I, o órgão estadual ambiental competente do Sisnama exigirá que os estudos
demandados para o licenciamento da atividade rural contenham planejamento
específico sobre o emprego do fogo e o controle dos incêndios.

§ 2o&nbsp; Excetuam-se da proibição constante
no caput as práticas de prevenção e combate aos incêndios e as de
agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e
indígenas.

§ 3o&nbsp; Na apuração da
responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares,
a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de
causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano
efetivamente causado.

§ 4o&nbsp; É necessário o estabelecimento
de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso
irregular do fogo em terras públicas ou particulares.

Art. 39.&nbsp; Os órgãos ambientais do Sisnama, bem como
todo e qualquer órgão público ou privado responsável pela gestão de áreas com
vegetação nativa ou plantios florestais, deverão elaborar, atualizar e
implantar planos de contingência para o combate aos incêndios florestais.

Art. 40.&nbsp; O Governo Federal deverá estabelecer uma
Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos
Incêndios Florestais, que promova a articulação institucional com vistas na
substituição do uso do fogo no meio rural, no controle de queimadas, na
prevenção e no combate aos incêndios florestais e no manejo do fogo em áreas
naturais protegidas.

§ 1o&nbsp; A Política mencionada neste
artigo deverá prever instrumentos para a análise dos impactos das queimadas
sobre mudanças climáticas e mudanças no uso da terra, conservação dos
ecossistemas, saúde pública e fauna, para subsidiar planos estratégicos de
prevenção de incêndios florestais.

§ 2o&nbsp; A Política mencionada neste
artigo deverá observar cenários de mudanças climáticas e potenciais aumentos de
risco de ocorrência de incêndios florestais.

CAPÍTULO X

DO PROGRAMA DE
APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

“Art. 41.&nbsp;É o Poder
Executivo federal autorizado a instituir, sem prejuízo do cumprimento da
legislação ambiental, programa de apoio e incentivo à conservação do meio
ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a
produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais,
como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável,
observados sempre os critérios de progressividade, abrangendo as seguintes
categorias e linhas de ação:

I - pagamento ou incentivo a serviços ambientais como
retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria dos
ecossistemas e que gerem serviços ambientais, tais como, isolada ou
cumulativamente:

a) o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do
estoque e a diminuição do fluxo de carbono;

b) a conservação da beleza cênica natural;

c) a conservação da biodiversidade;

d) a conservação das águas e dos serviços hídricos;

e) a regulação do clima;

f) a valorização cultural e do conhecimento tradicional
ecossistêmico;

g) a conservação e o melhoramento do solo;

h) a manutenção de Áreas de Preservação Permanente, de
Reserva Legal e de uso restrito;

II - compensação pelas medidas de conservação ambiental
necessárias para o cumprimento dos objetivos desta Lei, utilizando-se dos
seguintes instrumentos, dentre outros:

a) obtenção de crédito agrícola, em todas as suas
modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que
os praticados no mercado;

b) contratação do seguro agrícola em condições melhores que
as praticadas no mercado;

c) dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva
Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural - ITR, gerando créditos tributários;

d) destinação de parte dos recursos arrecadados com a
cobrança pelo uso da água, na forma da Lei no
9.433, de 8 de janeiro de 1997, para a
manutenção, recuperação ou recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de
Reserva Legal e de uso restrito na bacia de geração da receita;

e) linhas de financiamento para atender iniciativas de
preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora
nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável
realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas;

f) isenção de impostos para os principais insumos e
equipamentos, tais como: fios de arame, postes de madeira tratada, bombas
d’água, trado de perfuração de solo, dentre outros utilizados para os processos
de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva
Legal e de uso restrito;

III - incentivos para comercialização, inovação e
aceleração das ações de recuperação, conservação e uso sustentável das
florestas e demais formas de vegetação nativa, tais como:

a) participação preferencial nos programas de apoio à
comercialização da produção agrícola;

b) destinação de recursos para a pesquisa científica e
tecnológica e a extensão rural relacionadas à melhoria da qualidade ambiental.

§ 1o&nbsp; Para financiar as atividades
necessárias à regularização ambiental das propriedades rurais, o programa
poderá prever:

I - destinação de recursos para a pesquisa científica e
tecnológica e a extensão rural relacionadas à melhoria da qualidade ambiental;

II - dedução da base de cálculo do imposto de renda do
proprietário ou possuidor de imóvel rural, pessoa física ou jurídica, de parte
dos gastos efetuados com a recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de
Reserva Legal e de uso restrito cujo desmatamento seja anterior a 22 de julho
de 2008;

III - utilização de fundos públicos para concessão de
créditos reembolsáveis e não reembolsáveis destinados à compensação,
recuperação ou recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva
Legal e de uso restrito cujo desmatamento seja anterior a 22 de julho de 2008.

§ 2o&nbsp; O programa previsto no caput
poderá, ainda, estabelecer diferenciação tributária para empresas que
industrializem ou comercializem produtos originários de propriedades ou posses
rurais que cumpram os padrões e limites estabelecidos nos arts. 4o,
6o, 11 e 12 desta Lei, ou que estejam em processo de
cumpri-los.

§ 3o&nbsp; Os proprietários ou
possuidores de imóveis rurais inscritos no CAR, inadimplentes em relação ao
cumprimento do termo de compromisso ou PRA ou que estejam sujeitos a sanções
por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas em virtude do
disposto no Capítulo XIII, não são elegíveis para os incentivos previstos nas
alíneas a a e do inciso II do caput deste artigo até que as
referidas sanções sejam extintas.

§ 4o&nbsp; As atividades de manutenção
das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito são
elegíveis para quaisquer pagamentos ou incentivos por serviços ambientais,
configurando adicionalidade para fins de mercados nacionais e internacionais de
reduções de emissões certificadas de gases de efeito estufa.

§ 5o&nbsp; O programa relativo a serviços
ambientais previsto no inciso I do caput deste artigo deverá integrar os
sistemas em âmbito nacional e estadual, objetivando a criação de um mercado de
serviços ambientais.

§ 6o&nbsp; Os proprietários localizados
nas zonas de amortecimento de Unidades de Conservação de Proteção Integral são
elegíveis para receber apoio técnico-financeiro da compensação prevista no art. 36 da Lei
no 9.985, de 18 de julho de 2000, com
a finalidade de recuperação e manutenção de áreas prioritárias para a gestão da
unidade.

§ 7o&nbsp;O pagamento ou
incentivo a serviços ambientais a que se refere o inciso I deste artigo serão
prioritariamente destinados aos agricultores familiares como definidos no
inciso V do art. 3o&nbsp;desta Lei.” (NR)

“Art. 42.&nbsp;O Governo
Federal implantará programa para conversão da multa prevista no art. 50 do
Decreto no&nbsp;6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a
imóveis rurais, referente a autuações vinculadas a desmatamentos em áreas onde
não era vedada a supressão, que foram promovidos sem autorização ou licença, em
data anterior a 22 de julho de 2008.” (NR)

Art. 43.&nbsp; (VETADO).

Art. 44.&nbsp; É instituída a Cota de Reserva Ambiental -
CRA, título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente
ou em processo de recuperação:

I - sob regime de servidão ambiental, instituída na forma
do art.
9o-A da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981;

II - correspondente à área de Reserva Legal instituída
voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos no art.
12 desta Lei;

III - protegida na forma de Reserva Particular do
Patrimônio Natural - RPPN, nos termos do art. 21 da Lei
no 9.985, de 18 de julho de 2000;

IV - existente em propriedade rural localizada no interior
de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido
desapropriada.

§ 1o&nbsp; A emissão de CRA será feita
mediante requerimento do proprietário, após inclusão do imóvel no CAR e laudo
comprobatório emitido pelo próprio órgão ambiental ou por entidade credenciada,
assegurado o controle do órgão federal competente do Sisnama, na forma de ato
do Chefe do Poder Executivo.

§ 2o&nbsp; A CRA não pode ser emitida com
base em vegetação nativa localizada em área de RPPN instituída em sobreposição
à Reserva Legal do imóvel.

§ 3o&nbsp; A Cota de Reserva Florestal -
CRF emitida nos termos do art. 44-B da
Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965,
passa a ser considerada, pelo efeito desta Lei, como Cota de Reserva Ambiental.

§ 4o&nbsp; Poderá ser instituída CRA da
vegetação nativa que integra a Reserva Legal dos imóveis a que se refere o
inciso V do art. 3o desta Lei.

Art. 45.&nbsp; A CRA será emitida pelo órgão competente do
Sisnama em favor de proprietário de imóvel incluído no CAR que mantenha área
nas condições previstas no art. 44.

§ 1o&nbsp; O proprietário interessado na
emissão da CRA deve apresentar ao órgão referido no caput proposta
acompanhada de:

I - certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida
pelo registro de imóveis competente;

II - cédula de identidade do proprietário, quando se tratar
de pessoa física;

III - ato de designação de responsável, quando se tratar de
pessoa jurídica;

IV - certidão negativa de débitos do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural - ITR;

V - memorial descritivo do imóvel, com a indicação da área
a ser vinculada ao título, contendo pelo menos um ponto de amarração
georreferenciado relativo ao perímetro do imóvel e um ponto de amarração georreferenciado
relativo à Reserva Legal.

§ 2o&nbsp; Aprovada a proposta, o órgão
referido no caput emitirá a CRA correspondente, identificando:

I - o número da CRA no sistema único de controle;

II - o nome do proprietário rural da área vinculada ao
título;

III - a dimensão e a localização exata da área vinculada ao
título, com memorial descritivo contendo pelo menos um ponto de amarração
georreferenciado;

IV - o bioma correspondente à área vinculada ao título;

V - a classificação da área em uma das condições previstas
no art. 46.

§ 3o&nbsp; O vínculo de área à CRA será
averbado na matrícula do respectivo imóvel no registro de imóveis competente.

§ 4o&nbsp; O órgão federal referido no
caput pode delegar ao órgão estadual competente atribuições para
emissão, cancelamento e transferência da CRA, assegurada a implementação de
sistema único de controle.

Art. 46.&nbsp; Cada CRA corresponderá a 1 (um) hectare:

I - de área com vegetação nativa primária ou com vegetação
secundária em qualquer estágio de regeneração ou recomposição;

II - de áreas de recomposição mediante reflorestamento com
espécies nativas.

§ 1o&nbsp; O estágio sucessional ou o
tempo de recomposição ou regeneração da vegetação nativa será avaliado pelo
órgão ambiental estadual competente com base em declaração do proprietário e
vistoria de campo.

§ 2o&nbsp; A CRA não poderá ser emitida
pelo órgão ambiental competente quando a regeneração ou recomposição da área
forem improváveis ou inviáveis.

Art. 47.&nbsp; É obrigatório o registro da CRA pelo órgão
emitente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sua emissão, em
bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e de
liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.

Art. 48.&nbsp; A CRA pode ser transferida, onerosa ou
gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou
privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.

§ 1o&nbsp; A transferência da CRA só
produz efeito uma vez registrado o termo previsto no caput no sistema
único de controle.

§ 2o&nbsp; A CRA só pode ser utilizada
para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à
qual o título está vinculado.

§ 3o&nbsp; A CRA só pode ser utilizada
para fins de compensação de Reserva Legal se respeitados os requisitos
estabelecidos no § 6o do art. 66.

§ 4o&nbsp; A utilização de CRA para
compensação da Reserva Legal será averbada na matrícula do imóvel no qual se
situa a área vinculada ao título e na do imóvel beneficiário da compensação.

Art. 49.&nbsp; Cabe ao proprietário do imóvel rural em que
se situa a área vinculada à CRA a responsabilidade plena pela manutenção das
condições de conservação da vegetação nativa da área que deu origem ao título.

§ 1o&nbsp; A área vinculada à emissão da
CRA com base nos incisos I, II e III do art. 44 desta Lei poderá ser utilizada
conforme PMFS.

§ 2o&nbsp; A transmissão inter vivos ou
causa mortis do imóvel não elimina nem altera o vínculo de área contida no
imóvel à CRA.

Art. 50.&nbsp; A CRA somente poderá ser cancelada nos
seguintes casos:

I - por solicitação do proprietário rural, em caso de
desistência de manter áreas nas condições previstas nos incisos I e II do art.
44;

II - automaticamente, em razão de término do prazo da
servidão ambiental;

III - por decisão do órgão competente do Sisnama, no caso
de degradação da vegetação nativa da área vinculada à CRA cujos custos e prazo
de recuperação ambiental inviabilizem a continuidade do vínculo entre a área e
o título.

§ 1o&nbsp; O cancelamento da CRA
utilizada para fins de compensação de Reserva Legal só pode ser efetivado se
assegurada Reserva Legal para o imóvel no qual a compensação foi aplicada.

§ 2o&nbsp; O cancelamento da CRA nos
termos do inciso III do caput independe da aplicação das devidas sanções
administrativas e penais decorrentes de infração à legislação ambiental, nos
termos da Lei
no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

§ 3o&nbsp; O cancelamento da CRA deve ser
averbado na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e
do imóvel no qual a compensação foi aplicada.

CAPÍTULO XI

DO CONTROLE DO
DESMATAMENTO

Art. 51.&nbsp; O órgão ambiental competente, ao tomar
conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá
embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como
medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental,
propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da
área degradada.

§ 1o&nbsp; O embargo restringe-se aos
locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as
atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não
relacionadas com a infração.

§ 2o&nbsp; O órgão ambiental responsável
deverá disponibilizar publicamente as informações sobre o imóvel embargado,
inclusive por meio da rede mundial de computadores, resguardados os dados
protegidos por legislação específica, caracterizando o exato local da área
embargada e informando em que estágio se encontra o respectivo procedimento
administrativo.

§ 3o&nbsp; A pedido do interessado, o
órgão ambiental responsável emitirá certidão em que conste a atividade, a obra
e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso.

CAPÍTULO XII

DA AGRICULTURA FAMILIAR

Art. 52.&nbsp; A intervenção e a supressão de vegetação em
Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais
ou de baixo impacto ambiental, previstas no inciso X do art. 3o,
excetuadas as alíneas b e g, quando desenvolvidas nos
imóveis a que se refere o inciso V do art. 3o, dependerão de
simples declaração ao órgão ambiental competente, desde que esteja o imóvel
devidamente inscrito no CAR.

Art. 53.&nbsp; Para o registro no CAR da Reserva Legal, nos
imóveis a que se refere o inciso V do art. 3o, o proprietário
ou possuidor apresentará os dados identificando a área proposta de Reserva
Legal, cabendo aos órgãos competentes integrantes do Sisnama, ou instituição
por ele habilitada, realizar a captação das respectivas coordenadas
geográficas.

Parágrafo único.&nbsp; O registro da Reserva Legal nos
imóveis a que se refere o inciso V do art. 3o é gratuito,
devendo o poder público prestar apoio técnico e jurídico.

Art. 54.&nbsp; Para cumprimento da manutenção da área de
reserva legal nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3o,
poderão ser computados os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou
industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar
ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas agroflorestais.

Parágrafo único.&nbsp; O poder público estadual deverá
prestar apoio técnico para a recomposição da vegetação da Reserva Legal nos
imóveis a que se refere o inciso V do art. 3o.

Art. 55.&nbsp; A inscrição no CAR dos imóveis a que se
refere o inciso V do art. 3o observará procedimento
simplificado no qual será obrigatória apenas a apresentação dos documentos
mencionados nos incisos I e II do § 1o do art. 29 e de croqui
indicando o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente e os remanescentes
que formam a Reserva Legal.

Art. 56.&nbsp; O licenciamento ambiental de PMFS comercial
nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3o se
beneficiará de procedimento simplificado de licenciamento ambiental.

§ 1o&nbsp; O manejo sustentável da
Reserva Legal para exploração florestal eventual, sem propósito comercial
direto ou indireto, para consumo no próprio imóvel a que se refere o inciso V
do art. 3o, independe de autorização dos órgãos ambientais
competentes, limitada a retirada anual de material lenhoso a 2 (dois) metros
cúbicos por hectare.

§ 2o&nbsp; O manejo previsto no § 1o
não poderá comprometer mais de 15% (quinze por cento) da biomassa da Reserva
Legal nem ser superior a 15 (quinze) metros cúbicos de lenha para uso doméstico
e uso energético, por propriedade ou posse rural, por ano.

§ 3o&nbsp; Para os fins desta Lei,
entende-se por manejo eventual, sem propósito comercial, o suprimento, para uso
no próprio imóvel, de lenha ou madeira serrada destinada a benfeitorias e uso
energético nas propriedades e posses rurais, em quantidade não superior ao
estipulado no § 1o deste artigo.

§ 4o&nbsp; Os limites para utilização
previstos no § 1o deste artigo no caso de posse coletiva de
populações tradicionais ou de agricultura familiar serão adotados por unidade
familiar.

§ 5o&nbsp; As propriedades a que se
refere o inciso V do art. 3o são desobrigadas da reposição
florestal se a matéria-prima florestal for utilizada para consumo próprio.

Art. 57.&nbsp; Nos imóveis a que se refere o inciso V do
art. 3o, o manejo florestal madeireiro sustentável da Reserva
Legal com propósito comercial direto ou indireto depende de autorização
simplificada do órgão ambiental competente, devendo o interessado apresentar,
no mínimo, as seguintes informações:

I - dados do proprietário ou possuidor rural;

II - dados da propriedade ou posse rural, incluindo cópia
da matrícula do imóvel no Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis ou
comprovante de posse;

III - croqui da área do imóvel com indicação da área a ser
objeto do manejo seletivo, estimativa do volume de produtos e subprodutos
florestais a serem obtidos com o manejo seletivo, indicação da sua destinação e
cronograma de execução previsto.



“Art. 58.&nbsp;Assegurado o
controle e a fiscalização dos órgãos ambientais competentes dos respectivos
planos ou projetos, assim como as obrigações do detentor do imóvel, o poder
público poderá instituir programa de apoio técnico e incentivos financeiros,
podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender,
prioritariamente, os imóveis a que se refere o inciso V do&nbsp;caput&nbsp;do
art. 3o, nas iniciativas de:

I - preservação voluntária de vegetação nativa acima dos
limites estabelecidos no art. 12;

II - proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de
extinção;

III - implantação de sistemas agroflorestal e
agrossilvipastoril;

IV - recuperação ambiental de Áreas de Preservação
Permanente e de Reserva Legal;

V - recuperação de áreas degradadas;

VI - promoção de assistência técnica para regularização
ambiental e recuperação de áreas degradadas;

VII - produção de mudas e sementes;

VIII - pagamento por serviços ambientais.

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Seção I

Disposições Gerais

&nbsp;“Art. 59.&nbsp; A
União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no prazo de 1 (um) ano, contado
a partir da data da publicação desta Lei, prorrogável por uma única vez, por
igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo, implantar Programas de
Regularização Ambiental - PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo
de adequá-las aos termos deste Capítulo.

§ 1o&nbsp; Na regulamentação dos PRAs, a
União estabelecerá, em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da
publicação desta Lei, sem prejuízo do prazo definido no caput, normas de
caráter geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento
por meio da edição de normas de caráter específico, em razão de suas
peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e
sociais, conforme preceitua o art.
24 da Constituição Federal.

§ 2o&nbsp; A inscrição do imóvel rural no
CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo esta adesão ser
requerida pelo interessado no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da
implantação a que se refere o caput, prorrogável por uma única vez, por igual
período, por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 3o&nbsp; Com base no requerimento de
adesão ao PRA, o órgão competente integrante do Sisnama convocará o
proprietário ou possuidor para assinar o termo de compromisso, que constituirá
título executivo extrajudicial.

§ 4o&nbsp; No período entre a publicação
desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após
a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de
compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações
cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de
vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso
restrito.

§ 5o&nbsp; A partir da assinatura do
termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações
mencionadas no § 4o deste artigo e, cumpridas as obrigações
estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental
das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas
referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente,
regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.

§ 6o&nbsp;(VETADO).”

“Art. 61-A.&nbsp;Nas Áreas de
Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das
atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais
consolidadas até 22 de julho de 2008.

§ 1o&nbsp;
Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas
consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água
naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 5
(cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente
da largura do curso d´água.

§ 2o&nbsp;
Para os imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2
(dois) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação
Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição
das respectivas faixas marginais em 8 (oito) metros, contados da borda da calha
do leito regular, independentemente da largura do curso d´água.

§ 3o&nbsp;
Para os imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4
(quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação
Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição
das respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da
calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água.

§ 4o&nbsp;
Para os imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais que
possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de
cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas
marginais:

I - (VETADO); e

II - nos demais
casos, conforme determinação do PRA, observado o mínimo de 20 (vinte) e o
máximo de 100 (cem) metros, contados da borda da calha do leito regular.

§ 5o&nbsp;
Nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no
entorno de nascentes e olhos d’água perenes, será admitida a manutenção de
atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória
a recomposição do raio mínimo de 15 (quinze) metros.

§ 6o&nbsp;
Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação
Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de
atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo
obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de:

I - 5 (cinco) metros,
para imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal;

II - 8 (oito) metros,
para imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois)
módulos fiscais;

III - 15 (quinze)
metros, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de
até 4 (quatro) módulos fiscais; e

IV - 30 (trinta)
metros, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais.

§ 7o&nbsp;
Nos casos de áreas rurais consolidadas em veredas, será obrigatória a
recomposição das faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir
do espaço brejoso e encharcado, de largura mínima de:

I - 30 (trinta)
metros, para imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e

II - 50 (cinquenta)
metros, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais.

§ 8o&nbsp;
Será considerada, para os fins do disposto no&nbsp;caput&nbsp;e nos §§ 1o&nbsp;a
7o, a área detida pelo imóvel rural em 22 de julho de 2008.

§ 9o&nbsp;
A existência das situações previstas no&nbsp;caput&nbsp;deverá ser informada no
CAR para fins de monitoramento, sendo exigida, nesses casos, a adoção de
técnicas de conservação do solo e da água que visem à mitigação dos eventuais
impactos.

§ 10.&nbsp; Antes
mesmo da disponibilização do CAR, no caso das intervenções já existentes, é o
proprietário ou possuidor rural responsável pela conservação do solo e da água,
por meio de adoção de boas práticas agronômicas.

§ 11.&nbsp; A
realização das atividades previstas no&nbsp;caput&nbsp;observará critérios
técnicos de conservação do solo e da água indicados no PRA previsto nesta Lei,
sendo vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nesses
locais.

§ 12.&nbsp; Será
admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às
atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o
acesso a essas atividades, independentemente das determinações contidas
no&nbsp;caput&nbsp;e nos §§ 1o&nbsp;a 7o,
desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física
das pessoas.

§ 13.&nbsp; A
recomposição de que trata este artigo poderá ser feita, isolada ou
conjuntamente, pelos seguintes métodos:

I - condução de
regeneração natural de espécies nativas;

II - plantio de
espécies nativas;

III - plantio de
espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies
nativas;

IV - plantio
intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com
nativas de ocorrência regional, em até 50% (cinquenta por cento) da área total
a ser recomposta, no caso dos imóveis a que se refere o inciso V
do&nbsp;caput&nbsp;do art. 3o;

V - (VETADO).

§ 14.&nbsp; Em todos
os casos previstos neste artigo, o poder público, verificada a existência de
risco de agravamento de processos erosivos ou de inundações, determinará a
adoção de medidas mitigadoras que garantam a estabilidade das margens e a
qualidade da água, após deliberação do Conselho Estadual de Meio Ambiente ou de
órgão colegiado estadual equivalente.

§ 15.&nbsp; A partir
da data da publicação desta Lei e até o término do prazo de adesão ao PRA de
que trata o § 2o&nbsp;do art. 59, é autorizada a continuidade
das atividades desenvolvidas nas áreas de que trata o&nbsp;caput, as quais
deverão ser informadas no CAR para fins de monitoramento, sendo exigida a
adoção de medidas de conservação do solo e da água.

§ 16.&nbsp; As Áreas
de Preservação Permanente localizadas em imóveis inseridos nos limites de
Unidades de Conservação de Proteção Integral criadas por ato do poder público
até a data de publicação desta Lei não são passíveis de ter quaisquer
atividades consideradas como consolidadas nos termos do&nbsp;caput&nbsp;e dos
§§ 1o&nbsp;a 15, ressalvado o que dispuser o Plano de Manejo
elaborado e aprovado de acordo com as orientações emitidas pelo órgão
competente do Sisnama, nos termos do que dispuser regulamento do Chefe do Poder
Executivo, devendo o proprietário, possuidor rural ou ocupante a qualquer
título adotar todas as medidas indicadas.

§ 17.&nbsp; Em bacias
hidrográficas consideradas críticas, conforme previsto em legislação
específica, o Chefe do Poder Executivo poderá, em ato próprio, estabelecer
metas e diretrizes de recuperação ou conservação da vegetação nativa superiores
às definidas no&nbsp;caput&nbsp;e nos §§ 1o&nbsp;a 7o,
como projeto prioritário, ouvidos o Comitê de Bacia Hidrográfica e o Conselho
Estadual de Meio Ambiente.

§ 18.&nbsp;
(VETADO).”



“Art. 61-B.&nbsp;Aos
proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008,
detinham até 10 (dez) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris
nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente é garantido que a
exigência de recomposição, nos termos desta Lei, somadas todas as Áreas de
Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará:

I - 10% (dez por
cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 2 (dois)
módulos fiscais;

II - 20% (vinte por
cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2
(dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais;

III - (VETADO).”

“Art. 61-C.&nbsp;Para os
assentamentos do Programa de Reforma Agrária, a recomposição de áreas
consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo ou no entorno de
cursos d'água, lagos e lagoas naturais observará as exigências estabelecidas no
art. 61-A, observados os limites de cada área demarcada individualmente, objeto
de contrato de concessão de uso, até a titulação por parte do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.”

Art. 62.&nbsp; Para os reservatórios artificiais de água
destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados
ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à
Medida
Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a
distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

Art. 63.&nbsp; Nas áreas rurais consolidadas nos locais de
que tratam os incisos V, VIII, IX e X do art. 4o, será
admitida a manutenção de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas,
perenes ou de ciclo longo, bem como da infraestrutura física associada ao
desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris, vedada a conversão de novas
áreas para uso alternativo do solo.

§ 1o&nbsp; O pastoreio extensivo nos
locais referidos no caput deverá ficar restrito às áreas de vegetação campestre
natural ou já convertidas para vegetação campestre,&nbsp; admitindo-se o
consórcio com vegetação lenhosa perene ou de ciclo longo.

§ 2o&nbsp; A manutenção das culturas e da
infraestrutura de que trata o caput é condicionada à adoção de práticas
conservacionistas do solo e da água indicadas pelos órgãos de assistência
técnica rural.

§ 3o&nbsp; Admite-se, nas Áreas de
Preservação Permanente, previstas no inciso VIII do art. 4o,
dos imóveis rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais, no âmbito do PRA, a
partir de boas práticas agronômicas e de conservação do solo e da água,
mediante deliberação dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente ou órgãos
colegiados estaduais equivalentes, a consolidação de outras atividades
agrossilvipastoris, ressalvadas as situações de risco de vida.

Art. 64.&nbsp; Na regularização fundiária de interesse
social dos assentamentos inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que
ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização ambiental será admitida
por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei
no 11.977, de 7 de julho de 2009.

§ 1o&nbsp; O projeto de regularização
fundiária de interesse social deverá incluir estudo técnico que demonstre a
melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior com a adoção
das medidas nele preconizadas.

§ 2o&nbsp; O estudo técnico mencionado no
§ 1o deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - caracterização da situação ambiental da área a ser
regularizada;

II - especificação dos sistemas de saneamento básico;

III - proposição de intervenções para a prevenção e o
controle de riscos geotécnicos e de inundações;

IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não
passíveis de regularização;

V - comprovação da melhoria das condições de
sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos
hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de
conservação, quando for o caso;

VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos
moradores propiciada pela regularização proposta; e

VII - garantia de acesso público às praias e aos corpos
d'água.

Art. 65.&nbsp; Na regularização fundiária de interesse
específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam
Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a
regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de
regularização fundiária, na forma da Lei
no 11.977, de 7 de julho de 2009.

§ 1o&nbsp; O processo de regularização
ambiental, para fins de prévia autorização pelo órgão ambiental competente,
deverá ser instruído com os seguintes elementos:

I - a caracterização físico-ambiental, social, cultural e
econômica da área;&nbsp;

II - a identificação dos recursos ambientais, dos passivos
e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;&nbsp;

III - a especificação e a avaliação dos sistemas de
infraestrutura urbana e de saneamento básico implantados, outros serviços e
equipamentos públicos;&nbsp;

IV - a identificação das unidades de conservação e das
áreas de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam
elas águas superficiais ou subterrâneas;&nbsp;

V - a especificação da ocupação consolidada existente na
área;&nbsp;

VI - a identificação das áreas consideradas de risco de
inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e
rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco
geotécnico;&nbsp;

VII - a indicação das faixas ou áreas em que devem ser
resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente com a
devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de
regularização;&nbsp;

VIII - a avaliação dos riscos ambientais;&nbsp;

IX - a comprovação da melhoria das condições de
sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da
regularização; e&nbsp;

X - a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito
pela população às praias e aos corpos d’água, quando couber.&nbsp;

§ 2o&nbsp; Para fins da regularização
ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água,
será mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de
cada lado.&nbsp;

§ 3o&nbsp; Em áreas urbanas tombadas como
patrimônio histórico e cultural, a faixa não edificável de que trata o § 2o
poderá ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do
tombamento.&nbsp;

Seção III

Das Áreas Consolidadas em
Áreas de Reserva Legal&nbsp;

Art. 66.&nbsp; O proprietário ou possuidor de imóvel rural
que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior
ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente
da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou
conjuntamente:&nbsp;

I - recompor a Reserva Legal;&nbsp;

II - permitir a regeneração natural da vegetação na área de
Reserva Legal;&nbsp;

III - compensar a Reserva Legal.&nbsp;

§ 1o&nbsp; A obrigação prevista no caput
tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de
domínio ou posse do imóvel rural.&nbsp;

§ 2o&nbsp;
A recomposição de que trata o inciso I do caput deverá atender os
critérios estipulados pelo órgão competente do Sisnama e ser concluída em até
20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no mínimo 1/10 (um décimo)
da área total necessária à sua complementação

§ 3o&nbsp;A recomposição
de que trata o inciso I do&nbsp;caput&nbsp;poderá ser realizada mediante o
plantio intercalado de espécies nativas com exóticas ou frutíferas, em sistema
agroflorestal, observados os seguintes parâmetros:

I - o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com
as espécies nativas de ocorrência regional;&nbsp;

II - a área recomposta com espécies exóticas não poderá
exceder a 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recuperada.&nbsp;

§ 4o&nbsp; Os proprietários ou
possuidores do imóvel que optarem por recompor a Reserva Legal na forma dos §§
2o e 3o terão direito à sua exploração
econômica, nos termos desta Lei.&nbsp;

§ 5o&nbsp; A compensação de que trata o
inciso III do caput deverá ser precedida pela inscrição da propriedade
no CAR e poderá ser feita mediante:&nbsp;

I - aquisição de Cota de Reserva Ambiental - CRA;&nbsp;

II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental
ou Reserva Legal;&nbsp;

III - doação ao poder público de área localizada no
interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização
fundiária;&nbsp;

IV - cadastramento de outra área equivalente e excedente à
Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de
terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição,
desde que localizada no mesmo bioma.&nbsp;

§ 6o&nbsp; As áreas a serem utilizadas
para compensação na forma do § 5o deverão:&nbsp;

I - ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a
ser compensada;&nbsp;

II - estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva
Legal a ser compensada;&nbsp;

III - se fora do Estado, estar localizadas em áreas
identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.&nbsp;

§ 7o&nbsp; A definição de áreas
prioritárias de que trata o § 6o buscará favorecer, entre
outros, a recuperação de bacias hidrográficas excessivamente desmatadas, a
criação de corredores ecológicos, a conservação de grandes áreas protegidas e a
conservação ou recuperação de ecossistemas ou espécies ameaçados.&nbsp;

§ 8o&nbsp; Quando se tratar de imóveis
públicos, a compensação de que trata o inciso III do caput poderá ser
feita mediante concessão de direito real de uso ou doação, por parte da pessoa
jurídica de direito público proprietária de imóvel rural que não detém Reserva Legal
em extensão suficiente, ao órgão público responsável pela Unidade de
Conservação de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio
público, a ser criada ou pendente de regularização fundiária.&nbsp;

§ 9o&nbsp; As medidas de compensação
previstas neste artigo não poderão ser utilizadas como forma de viabilizar a
conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.&nbsp;

Art. 67.&nbsp; Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de
julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente
de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será
constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho
de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.&nbsp;

Art. 68.&nbsp; Os proprietários ou possuidores de imóveis
rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais
de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a
supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou
regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei.&nbsp;

§ 1o&nbsp; Os proprietários ou
possuidores de imóveis rurais poderão provar essas situações consolidadas por
documentos tais como a descrição de fatos históricos de ocupação da região,
registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, contratos e
documentos bancários relativos à produção, e por todos os outros meios de prova
em direito admitidos.&nbsp;

§ 2o&nbsp; Os proprietários ou
possuidores de imóveis rurais, na Amazônia Legal, e seus herdeiros necessários
que possuam índice de Reserva Legal maior que 50% (cinquenta por cento) de
cobertura florestal e não realizaram a supressão da vegetação nos percentuais
previstos pela legislação em vigor à época poderão utilizar a área excedente de
Reserva Legal também para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de
Reserva Ambiental - CRA e outros instrumentos congêneres previstos nesta
Lei.&nbsp;

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES
COMPLEMENTARES E FINAIS&nbsp;

Art. 69.&nbsp; São obrigados a registro no órgão federal
competente do Sisnama os estabelecimentos comerciais responsáveis pela
comercialização de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem.&nbsp;

§ 1o&nbsp; A licença para o porte e uso
de motosserras será renovada a cada 2 (dois) anos.&nbsp;

§ 2o&nbsp; Os fabricantes de motosserras
são obrigados a imprimir, em local visível do equipamento, numeração cuja
sequência será encaminhada ao órgão federal competente do Sisnama e constará
nas correspondentes notas fiscais.&nbsp;

Art. 70.&nbsp; Além do disposto nesta Lei e sem prejuízo da
criação de unidades de conservação da natureza, na forma da Lei no
9.985, de 18 de julho de 2000, e de outras ações
cabíveis voltadas à proteção das florestas e outras formas de vegetação, o
poder público federal, estadual ou municipal poderá:&nbsp;

I - proibir ou limitar o corte das espécies da flora raras,
endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como das espécies
necessárias à subsistência das populações tradicionais, delimitando as áreas
compreendidas no ato, fazendo depender de autorização prévia, nessas áreas, o
corte de outras espécies;&nbsp;

II - declarar qualquer árvore imune de corte, por motivo de
sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes;&nbsp;

III - estabelecer exigências administrativas sobre o
registro e outras formas de controle de pessoas físicas ou jurídicas que se
dedicam à extração, indústria ou comércio de produtos ou subprodutos
florestais.&nbsp;

Art. 71.&nbsp; A União, em conjunto com os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, realizará o Inventário Florestal Nacional,
para subsidiar a análise da existência e qualidade das florestas do País, em
imóveis privados e terras públicas.&nbsp;

Parágrafo único.&nbsp; A União estabelecerá critérios e
mecanismos para uniformizar a coleta, a manutenção e a atualização das
informações do Inventário Florestal Nacional.&nbsp;

Art. 72.&nbsp; Para efeitos desta Lei, a atividade de
silvicultura, quando realizada em área apta ao uso alternativo do solo, é
equiparada à atividade agrícola, nos termos da Lei no
8.171, de 17 de janeiro de 1991, que “dispõe
sobre a política agrícola”.&nbsp;

Art. 73.&nbsp; Os órgãos centrais e executores do Sisnama
criarão e implementarão, com a participação dos órgãos estaduais, indicadores
de sustentabilidade, a serem publicados semestralmente, com vistas em aferir a
evolução dos componentes do sistema abrangidos por disposições desta Lei.&nbsp;

Art. 74.&nbsp; A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, de
que trata o art. 20-B
da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998,
com a redação dada pela Medida Provisória no
2.216-37, de 31 de agosto de 2001, é autorizada a
adotar medidas de restrição às importações de bens de origem agropecuária ou
florestal produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção do
meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação
brasileira.&nbsp;

Art. 75.&nbsp; Os PRAs instituídos pela União, Estados e
Distrito Federal deverão incluir mecanismo que permita o acompanhamento de sua
implementação, considerando os objetivos e metas nacionais para florestas,
especialmente a implementação dos instrumentos previstos nesta Lei, a adesão
cadastral dos proprietários e possuidores de imóvel rural, a evolução da
regularização das propriedades e posses rurais, o grau de regularidade do uso
de matéria-prima florestal e o controle e prevenção de incêndios
florestais.&nbsp;

Art. 76.&nbsp; (VETADO).&nbsp;

Art. 77.&nbsp; (VETADO).&nbsp;

Art. 78.&nbsp; O art. 9o-A da Lei no
6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:&nbsp;

“Art. 9o-A.&nbsp; O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa
natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo
administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de
toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar
os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.&nbsp;

§ 1o&nbsp;
O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no
mínimo, os seguintes itens:&nbsp;

I -
memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto
de amarração georreferenciado;&nbsp;

II -
objeto da servidão ambiental;&nbsp;

III -
direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor;&nbsp;

IV -
prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.&nbsp;

§ 2o&nbsp;
A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à
Reserva Legal mínima exigida.&nbsp;

§ 3o&nbsp;
A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental
deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.&nbsp;

§ 4o&nbsp;
Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis
competente:&nbsp;

I - o
instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental;&nbsp;

II - o contrato
de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.&nbsp;

§ 5o&nbsp;
Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser
averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.&nbsp;

§ 6o&nbsp;
É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da
destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de
desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.&nbsp;

§ 7o&nbsp;
As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos
do art. 44-A da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965,
passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental.”
(NR)&nbsp;

“Art. 78-A.&nbsp;Após 5 (cinco)
anos da data da publicação desta Lei, as instituições financeiras só concederão
crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de
imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.”

Art. 79.&nbsp; A Lei no 6.938, de 31 de
agosto de 1981, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 9o-B
e 9o-C:&nbsp;

“Art. 9o-B.&nbsp; A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita,
temporária ou perpétua.&nbsp;

§ 1o&nbsp;
O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.&nbsp;

§ 2o&nbsp;
A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de
acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio
Natural - RPPN, definida no art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de
julho de 2000.&nbsp;

§ 3o&nbsp;
O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la,
total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor
de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação
ambiental como fim social.”&nbsp;

“Art. 9o-C.&nbsp; O contrato de alienação, cessão ou transferência da
servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.&nbsp;

§ 1o&nbsp;
O contrato referido no caput deve conter, no mínimo, os seguintes
itens:&nbsp;

I - a
delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação
ambiental;&nbsp;

II - o
objeto da servidão ambiental;&nbsp;

III - os
direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores;&nbsp;

IV - os
direitos e deveres do detentor da servidão ambiental;&nbsp;

V - os
benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão
ambiental;&nbsp;

VI - a
previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais
necessárias, em caso de ser descumprido.&nbsp;

§ 2o&nbsp;
São deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações
estipuladas no contrato:&nbsp;

I -
manter a área sob servidão ambiental;&nbsp;

II -
prestar contas ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos
recursos naturais ou artificiais;&nbsp;

III -
permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão
ambiental;&nbsp;

IV -
defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito
admitidos.&nbsp;

§ 3o&nbsp;
São deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações
estipuladas no contrato:&nbsp;

I -
documentar as características ambientais da propriedade;&nbsp;

II -
monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental
está sendo mantida;&nbsp;

III -
prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos
sucessores da propriedade;&nbsp;

IV -
manter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da
servidão;&nbsp;

V -
defender judicialmente a servidão ambiental.”&nbsp;

Art. 80.&nbsp; A alínea d do inciso II do § 1o
do art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa
a vigorar com a seguinte redação:&nbsp;

“Art.
10.&nbsp;
.....................................................................&nbsp;

§ 1o&nbsp;
......................................…………………….............

.............................................................................................&nbsp;

II -
...................................................…………................

.............................................................................................&nbsp;

d) sob regime de servidão ambiental;

...................................................................................”
(NR)&nbsp;

Art. 81.&nbsp; O caput do art. 35 da Lei no
11.428, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:&nbsp;

“Art.
35.&nbsp; A conservação, em imóvel rural ou
urbano, da vegetação primária ou da vegetação secundária em qualquer estágio de
regeneração do Bioma Mata Atlântica cumpre função social e é de interesse
público, podendo, a critério do proprietário, as áreas sujeitas à restrição de
que trata esta Lei ser computadas para efeito da Reserva Legal e seu excedente
utilizado para fins de compensação ambiental ou instituição de Cota de Reserva
Ambiental - CRA.

...................................................................................”
(NR)&nbsp;

Art. 82.&nbsp; São a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios autorizados a instituir, adaptar ou reformular, no prazo de 6
(seis) meses, no âmbito do Sisnama, instituições florestais ou afins,
devidamente aparelhadas para assegurar a plena consecução desta Lei.&nbsp;

Parágrafo único.&nbsp; As instituições referidas no caput
poderão credenciar, mediante edital de seleção pública, profissionais
devidamente habilitados para apoiar a regularização ambiental das propriedades
previstas no inciso V do art. 3o, nos termos de regulamento
baixado por ato do Chefe do Poder Executivo.&nbsp;

Art. 83.&nbsp;
Revogam-se as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e suas alterações posteriores, e a Medida Provisória no 2.166-67, de
24 de agosto de 2001.&nbsp;?????

“Art. 83.&nbsp;
(VETADO).”

Art. 2o&nbsp;
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de
outubro de 2012; 191o&nbsp;da Independência e 124o&nbsp;da
República.

DILMA ROUSSEFF
Mendes Ribeiro Filho
Miriam Belchior
Marco Antonio Raupp
Izabella Mónica Vieira Teixeira
Laudemir André Müller
Aguinaldo Ribeiro
Luís Inácio Lucena Adams

Este
texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2012