O cidadão que recebeu o Carnê da Cidadania e não reconhece a formalização (registro), o que fazer?
Autor: Wellington Marinho Falcão | Publicado: 2015-01-30T04:00:00-08:00



Fonte : SEBRAE

&nbsp;


 

  
  
O
  cidadão que recebeu o Carnê da Cidadania e não reconhece a formalização
  (registro), o que fazer?

 

  
  
&nbsp;

Para o cidadão que recebeu o carnê da
  cidadania e não reconhece o registro como MEI, alegando “fraude”, deve adotar
  os seguintes procedimentos: 

1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  Registrar um Boletim de Ocorrência na Delegacia do Município,
  comunicando os fatos (registro por fraude);&nbsp;

2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  Realizar a baixa (encerramento) do registro como MEI, através do
  Portal do Empreendedor; (ver letra “b”&nbsp;das observações); &nbsp;

3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  Elaborar e entregar a Declaração de Extinção do MEI - DASN/SIMEI -
  Extinção;

4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  Formalizar junto a Receita Federal do Brasil um processo para anulação
  "de oficio" do CNPJ por vício; (ver letra "c”&nbsp;das
  observações); &nbsp;

5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  Consultar a Secretaria de Fazenda Estadual e/ou Municipal e a
  Prefeitura, quanto a necessidade de informar a baixa, observando que o
  registro é indevido e foi fraudado;

6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  Registrar o fato no portal do empreendedor, no campo "fale
  conosco", relatando o fato detalhadamente (incluir o nome completo, cpf,
  cnpj, endereço e contatos, telefone e e-mail) ​&nbsp;&nbsp;

7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  Se possível comunicar e/ou abrir processo junto ao Juizado de Pequenas
  Causas&nbsp;

8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  Arquivar todos os documentos, para comprovações
  futuras.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Observações:&nbsp;

&nbsp;

a)&nbsp;Não
  recolher os DAS. Aguardar resolução específica da Secretaria da Micro e
  Pequena Empresa – SMPE, quanto a baixa em caso de fraudes.

&nbsp;

b)&nbsp;Para efetuar a baixa no portal do
  empreendedor é necessário um código de acesso. Caso não tenha o código de
  acesso ou tenha se esquecido, gere um&nbsp;novo Código
  de Acesso no Portal do Simples Nacional.

&nbsp;

Para
  gerar o novo código, será necessário informar o CNPJ, o CPF,&nbsp;o Titulo de
  Eleitor ou o numero do recibo da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa
  Física dos últimos dois exercícios, respectivamente, e a data de
  naascimento.&nbsp; O Código de acesso deverá ser anotado ou salvo no
  computador, para uso quando solicitado. 

&nbsp;

b.1) &nbsp;Com
  o Código de Acesso em mãos, vá para a&nbsp;página de&nbsp;Solicitação
  de Baixa&nbsp;e&nbsp;informe o CNPJ, o CPF e o Código de
  Acesso e clique no botão "Prosseguir";

&nbsp;

Obs. Caso apareça uma mensagem solicitando a
  atualização de dados cadastrais, vá ao&nbsp;formulário de Alteração de
  Dados Cadastrais, informe os dados de seu registro e o
  código de acesso e verifique se os dados do seu registro estão todos
  preenchidos. Corrija os dados do formulário, confirme a alteração e retorne
  para o formulário de Solicitação de Baixa.

&nbsp;

b.3) Uma
  vez apresentado o formulário de Baixa, verifique os dados, leia a declaração
  e confirme, marcando o campo;

b.4)
  - Confirme a solicitação de baixa clicando no botão
  "Continuar";

&nbsp;

b.5) -
  Em seguida vai aparecer a Tela de Conferência de Dados. Confira os
  dados apresentados e clique em "Confirmar";Obs.&nbsp;Caso
  identifique alguma incorreção, retorne para o formulário de
  alteração&nbsp;clicando no botão "Cancelar".

&nbsp;

b.6) -
  Confirme a solicitação de baixa de sua inscrição como Microempreendedor Individual
  clicando no botão "Enviar".&nbsp; ATENÇÃO: A solicitação de
  baixa é permanente e não pode ser revertida!

&nbsp;

b.7) - Em seguida será apresentado o Certificado da
  Condição de Empreendedor Individual - CCMEI informando a baixa do seu
  registro. Imprima o CCMEI imediatamente&nbsp;e guarde para futura
  referência. Caso precise comprovar a baixa do seu CNPJ no futuro, acesse a
  página para&nbsp;Emissão de Comprovante de
  Inscrição e de Situação Cadastral&nbsp;(será aberta nova
  janela)&nbsp;no site da Receita Federal e informe o CNPJ.

&nbsp;

c)&nbsp;Para formalizar o
  processo na Receita Federal do Brasil (RFB) para anulação "de
  ofício" do CNPJ, por vício. o MEI deve apresentar os seguintes
  documentos (IN nº 1.183/2011):&nbsp;

&nbsp;

c.1)
  Cópia autenticada de documento de identificação;&nbsp;

c.2)
  BO - Boletim de Ocorrência registrado pelo contribuinte;

c.3)
  Certidão Simplificada da Junta Comercial onde consta que existe a inscrição
  MEI naquele órgão de registro. (A Junta Comercial pode expedir Certidão
  confirmando a inscrição MEI, informando o NIRE, com a observação de que não
  há ato registrado por tratar-se de MEI) e/ou o Certificado de MEI -
  CCMEI&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

d)&nbsp;A
  entrega da declaração de extinção deve ocorrer&nbsp;até o último dia do
  mês:

&nbsp;

d.1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;De
  junho, na hipótese da extinção ocorrer entre janeiro e abril de cada ano;

d.2)
  &nbsp;&nbsp;Subsequente à extinção, quando a extinção ocorrer entre maio e
  dezembro de cada ano.

&nbsp;

e)&nbsp;Caso precise comprovar a
  baixa do registro como MEI e do CNPJ, o MEI deve acessar o portal do
  empreendedor e imprimir o CCMEI, bem como, a página da Receita Federal do
  Brasil para&nbsp;Emissão de Comprovante de
  Inscrição e de Situação Cadastral&nbsp;, &nbsp;informando o
  CNPJ, para imprimir o CNPJ com a situação cadastral “extinto”
  (baixado).&nbsp;

&nbsp;

f)&nbsp;O MEI
  pode utilizar os Juizados Especiais, tanto na esfera estadual, tanto na
  esfera federal, alegando fraude no registro, apresentando documentação
  pertinente principalmente o Boletim de Ocorrência perante a Delegacia
  competente, requerendo seja o registro declarado inexistente e obrigando aos
  órgãos as respectivas baixas de registros e que se abstenham de qualquer
  cobrança sobre o MEI que foi fraudado.&nbsp; O MEI deve se utilizar da
  estrutura de atendimento prestada ao público pelos próprios Juizados Especiais,
  não necessitando de Advogado para os feitos em 1a.instância, obedecido ao
  limite de valor da causa em 40 salários mínimos.

&nbsp;