Decisão TRF 2a Região
Autor: Agostinho | Publicado: 2012-06-15T06:26:00-07:00





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FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS

SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL

GUSTAVO ARRUDA MACEDO

6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

16 - 0002995-94.2012.4.02.5101 (2012.51.01.002995-3)

(PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JAIME MITROPOULOS.) x UNIAO FEDERAL

(PROCDOR: NAO CADASTRADO.). .

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

2ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 0002995-94.2012.4.02.5101

(2012.51.01.002995-3)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a

MM. Sr. Dr. Juiz da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2012.

Processo nº 0002995-94.2012.4.02.5101

(2012.51.01.002995-3)

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face da

União, em que pede (a) seja suspensa a contratação de terceirizados

para funções em que há aprovados em concurso público ainda em

vigor; (b) sejam nomeados e empossados imediatamente os candidatos aprovados; (c) sejam substituídos os terceirizados por servidores

concursados em prazo razoável; (d) finalize (em aproximadamente 180&nbsp;dias) ?o&nbsp;processo&nbsp;administrativo de redimensionamento da força de

trabalho que deverá contemplar (...) todas as especialidades e perfis

necessários à completa substituição dos terceirizados/contratados?; (e) a apresentação pelo INCA de planilha com todos os cargos atualmente vagos em suas unidades de saúde, bem como todos os terceirizados

contratados e suas respectivas funções; (f) a apresentação pelo INCA de cronograma para o cumprimento da antecipação dos efeitos da

tutela; (g) a organização pela União, no prazo aproximado de 365 dias, de concurso público para preenchimento de cargos de forma a

substituir os terceirizados.

Como causa de pedir, sustenta que pretende coibir a violação à regra do concurso público no INCA, local onde trabalham 781 pessoas contratadas junto à Fundação Ary Frauzino. Por outro lado, sustenta

que há 358 cargos vagos em razão de aposentadorias, óbitos e vagas

não preenchidas em concurso, além de 348 aprovados em cadastros de reserva.

É o breve relatório. Decido.

&nbsp;&nbsp;Analisando&nbsp;o caso dos autos, verifica-se à primeira vista a

impossibilidade de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em relação ao pedido de organização de concurso público para

preenchimento de cargos, já que tal medida depende do resultado do

estudo cuja realização será deferida aqui em sede liminar,

relativamente ao pedido constante do item ?d? acima.

Por outro lado, verifica-se presente a verossimilhança das

&nbsp; alegações, bem como o fumus boni iuris e o periculun in&nbsp;mora, em

relação aos demais pedidos.

Isto porque a contratação de funcionários por intermédio de

&nbsp; fundação de&nbsp;direito&nbsp;privado, sem a observância da exigência de

concurso público, ofende a não mais poder a regra constitucional

atinente à necessidade de aprovação prévia em concurso público, a

qual admite como exceções, conforme bem ressaltado pelo MPF na

inicial, apenas a nomeação para cargo em comissão (CRFB/88, art. 37, II, primeira parte), bem como a contratação por tempo determinado

para atender a necessidade temporária de excepcional interesse

público. Nenhuma das hipóteses excepcionais, ressalte-se, admite a

contratação por meio de intermediários.

De acordo com o documento de fl. 247, já houve a

determinação pelo Tribunal de Contas da União para que o INCA

regularize a situação de seu quadro de servidores, com o retorno

daqueles lotados em outras unidades do Ministério da Saúde, bem

como se abstenha de utilizar a Fundação Ary Frauzino para

contratações.

Além disso, os documentos de fls. 256/257, 278/346, 349/351, dentre outros, demonstram que o INCA efetivamente utiliza numero

elevado de funcionários terceirizados no exercício de sua atividade fim, ao passo que os documentos de fls. 358/360, 365/366, dentre outros,

demonstram a premente necessidade do preenchimento de cargos por aprovados em concurso público.

Cabível, portanto, o deferimento do pedido para que não se

realizem novas contratações de pessoal que não adotem algum dos

critérios de seleção constitucionalmente admissíveis, bem como a

imediata nomeação dos candidatos aprovados em concurso público,

desde que haja vagas e as funções a elas correspondentes estejam

sendo exercidas por funcionários contratados por intermédio da

Fundação Ary Frauzino, devendo ser feita a substituição pleiteada no item ?c? referido no preâmbulo desta decisão, com a ressalva da

manutenção das contratações de funcionários terceirizados, a título

precário, apenas e tão-somente com a finalidade de garantir a

continuidade da prestação do serviço público e desde que o número de candidatos aprovados em concurso não seja suficiente para o

preenchimento de todas as vagas atualmente existentes, de maneira que a efetivação desta decisão não resulte em dispensa de trabalhadores em caso de absoluta necessidade, dando-se, porém, com a prioridade

absoluta aos candidatos aprovados em concurso público.

Os pedidos para que seja finalizado o processo administrativo de redimensionamento da força de trabalho, apresentação de planilha com os cargos atualmente vagos e aqueles ocupados por terceirizados, ainda que não tenha natureza de antecipação dos efeitos da tutela,

apresentam natureza de medida liminar a qual se impõe o deferimento.

Em outras palavras, tanto a conclusão do processo

administrativo que evidenciará eventuais necessidades do INCA,

quanto a visualização por planilha dos cargos vagos e aqueles

ocupados por terceirizados são úteis à instrução da presente ação civil pública, com potencial para influenciar a formação do convencimento do juízo acerca do direito debatido na lide.

Por fim, em vista do não deferimento da imediata substituição dos terceirizados por servidores concursados, mostra-se impertinente o pedido (f) para que o INCA elabore cronograma de cumprimento da

antecipação dos efeitos da tutela ora em apreço.

Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à UNIÃO e ao INCA (1) que se abstenham de promover, a partir da

ciência desta decisão, qualquer contratação de funcionários

terceirizados para cargos cuja função guarde correspondência com a

atividade fim do INCA, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas conforme explicitado na fundamentação acima; bem como que promovam a imediata nomeação dos candidatos aprovados em

concurso público, desde que haja vagas e as funções a elas

correspondentes estejam sendo exercidas por funcionários contratados por intermédio da Fundação Ary Frauzino, com a ressalva da

manutenção das contratações em vigor no caso de o número de

candidatos aprovados em concurso não ser suficiente pare atender a

demanda, nos termos acima explicitados; (2) seja concluído, no prazo de 180 dias, o processo administrativo que avalia a força de trabalho, o qual deve contemplar, ?de acordo com os critérios técnicos e

administrativos, todas as especialidades e perfis necessários à completa substituição dos terceirizados/contratados?; e (3) a apresentação pelo INCA, no prazo de 30 dias, planilha com todos os cargos atualmente

vagos em suas unidades de saúde, bem como todos os terceirizados

contratados e suas respectivas funções, além da relação de aprovados em concurso público vigente.

O INCA deverá apresentar a este Juízo, no prazo de 10 (dez)

dias, documento comprobatório do cumprimento da tutela antecipada.

Cite-se e intimem-se a União e o INCA, este último por

intermédio de seu diretor.

Com a vinda das informações prestadas pelo INCA, voltem

conclusos.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2012.

GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Juiz Federal Substituto

(gum/ult)