Cobrança fiscal não pode ser redirecionada para os sócios
Autor: Luciano Lemos | Publicado: 2012-07-12T17:12:00-03:00


A cobrança de débitos fiscais não pode ser redirecionada para os 
sócios apenas pelo indício de que a empresa foi fechada de forma irregular. O 
posicionamento unânime dos ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça 
(STJ) chamou a atenção de advogados por significar uma flexibilização da súmula 
nº 435, editada pela Corte em 2010. ``É uma decisão que impõe limite à atuação 
do Fisco, além de proteger as empresas que não cometeram fraude, mas apenas 
mudaram de endereço sem comunicar a Receita``, afirma o advogado Marcelo 
Annunziata, do Demarest &amp; Almeida Advogados.


Pela súmula, a dissolução irregular é presumida quando a empresa 
deixa de funcionar no endereço declarado oficialmente, sem informar aos órgãos 
competentes, fato que legitimaria o redirecionamento da execução fiscal para os 
sócios ou gerentes.Ao analisar o caso, o ministro Napoleão Maia Filho 
afirmou que a certificação do oficial de justiça de que a empresa não funciona 
mais no endereço cadastrado ``é insuficiente`` para passar a cobrança a pessoas 
físicas. ``O pronto redirecionamento depende de prévia apuração das razões pelas 
quais tal fato ocorreu, bem como da comprovação do elemento subjetivo na conduta 
ilícita do sócio``, diz na decisão.

Com isso, os ministros da 1ª Turma 
concordaram que a súmula do STJ deve ser interpretada de outro ponto de vista. 
Ou seja, de que a não localização da empresa no endereço indicado é apenas 
indício de seu fechamento irregular. Mas isso, afirma o ministro Napoleão, ``por 
si só e independente de qualquer outro elemento``, é insuficiente para o 
redirecionamento imediato da cobrança.O assunto foi analisado a partir de um 
recurso da Fazenda Nacional que contestava decisão do ministro Napoleão Maia 
Filho. Ele negou o prosseguimento do recurso no STJ e manteve decisão do 
Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. Os desembargadores da Corte 
federal haviam autorizado a retirada dos nomes de dois empresários baianos de um 
processo de execução fiscal por entenderem que a falta de localização da empresa 
não é considerada infração à lei ``capaz de imputar a responsabilidade pessoal 
dos sócios``.


Para a Fazenda, entretanto, a decisão do ministro que negou o 
andamento do recurso no STJ contraria a jurisprudência pacífica da Corte sobre a 
questão e também a interpretação sobre a inversão do ônus da prova ao 
contribuinte. Em muitos casos, dizem advogados, pessoas físicas são cobradas e 
têm contas bancárias bloqueadas a pedido do Fisco como meio de garantir o 
pagamento de débitos fiscais de empresas das quais foram sócios.Para o 
ministro Napoleão, no entanto, é de responsabilidade da Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional (PGFN) provar que a empresa fechou de maneira irregular. ``Ao 
meu sentir, como a declaração de dissolução irregular importa no reconhecimento 
de uma infração, é inadmissível essa conclusão sem prévio procedimento``, diz o 
ministro.

Para advogados que representam as empresas, a decisão separa o joio 
do trigo. Ou seja, diferencia as companhias com débitos fiscais que fecham sem 
comunicar o fato ao Fisco e indicar um responsável daquelas que simplesmente 
mudam de endereço e não informam os órgãos competentes. ``A paralisação das 
atividades não pode ser equiparada às situações em que os sócios usaram a 
companhia para a prática de fraudes e abusos de direito, especialmente no 
contexto de crise``, afirma o advogado Francisco Giardina, do escritório 
Bichara, Barata &amp; Costa Advogados.


Na análise de tributaristas, a decisão pode traçar uma tendência 
de julgamento diferente do que vinha ocorrendo. ``É um bom indício de que há 
mudança no STJ a favor dos contribuintes``, diz José Antenor Nogueira da Rocha, 
sócio do Nogueira da Rocha Advogados. Segundo Leonel Pittzer, do Rzezinski &amp; 
Fux Advogados, o impacto será abrangente caso a interpretação da 1ª Turma seja 
consolidada. ``A maioria do redirecionamentos é feita com base apenas na falta 
de localização da empresa``, afirma.

Para a Fazenda Nacional, a decisão 
contraria frontalmente a jurisprudência já consolidada pelo STJ. ``Não reflete 
uma flexibilização da súmula, mas sim sua inobservância``, diz o órgão em nota. 
Apesar disso, a procuradoria considera o julgamento isolado e afirma que o tema 
da dissolução irregular não foi tratado de forma direta porque o mérito dessa 
discussão não foi analisado.