Texto: Prof. Geraldo Phonte Boa - Publicação Pro fim da Imunidade Parlamentar (Prof. Rodrigo Mendonça)
Autor: Rodrigo Mendonça | Publicado: 2012-07-31T15:01:00-07:00

Na última sexta-feira (01/06), publiquei nesta  coluna o artigo denominado “Entre Cachoeiras e cascatas”. Foi o artigo que mais  gerou repercussão, desde que iniciei minhas publicações neste jornal. Esta  repercussão sugere duas grandes questões: primeiro a população está cansada de  ver políticos envolvidos em crimes e não serem condenados; e, segundo, opinar  sobre determinados assuntos envoltos em valores morais e éticos, são, por si só,  provocativos. 
Independente disso, a proposta desta coluna é  “pensar” ou provocar reflexão, sobre qualquer assunto que mereça tal provocação.  Assim no artigo passado apontei para a raiz daquilo que acredito ser o problema  da moralidade política em nosso país: a imunidade parlamentar.  


Recordando, a imunidade parlamentar é a prerrogativa  que tem por objetivo proteger a atividade do parlamentar (Deputados, Senadores e  também vereadores) no exercício de suas funções. O grande problema é que esta  prerrogativa vem sendo utilizada pelos parlamentares e como ela aparece, para  nós cidadãos comuns: como uma “blindagem” jurídica aos parlamentares, e por isso  passa a representar invariavelmente “impunidade”. Esta situação vem ser  transformando imunidade e impunidade em palavras sinônimas o que não é. Mas o  pior não é esta associação entre estes dois termos, e sim, os resultados  práticos desta situação na vida política, pois gera descrédito com a atividade  parlamentar e afasta o cidadão da participação política.  

Todos perdem com esta situação, menos os políticos  “picaretas” os “bandidos engravatados” que são os únicos que são beneficiados. O  parlamento perde porque é desacreditado, o pais perde por que os recursos dos  impostos são gastos em investigações inúteis (CPI’s e CPMI’s, fácil de ser  observado), recursos que deveriam estar a serviço de elaboração de projetos que  beneficie o país e a população brasileira. 

Não se trata apenas de acabar com a imunidade  parlamentar, a questão é um pouco mais complexa. A Imunidade parlamentar é uma  necessidade jurídica para o exercício parlamentar garantindo o equilíbrio entre  os poderes executivo e judiciário. O problema é como garantir o equilíbrio  jurídico entre os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) sem permitir que  parlamentares utilizem deste aparato jurídico em benefício próprio, acobertando  ações ilícitas e criminosas. 

Para isso é que é urgente uma reforma política,  definindo inclusive critérios na aplicabilidade da “imunidade parlamentar”,  evitando a impunidade de parlamentares envolvidos em atos ilícitos. E como está  definido a imunidade parlamentar no caput do art. 53 da Constituição, em que o  parlamentar tem direito a esta prerrogativa desde o momento de sua diplomação  como parlamentar, sem fazer nenhuma ressalva para crimes praticados antes e  durante sua vida pessoal, quando ele não está no exercício parlamentar, torna-o  excluído da ação da justiça comum. 

Sendo assim é preciso uma mudança radical, não só dos  artigo 53, da Constituição, mas também de outros artigos, definindo claramente o  que é atividade parlamentar e o que não é atividade parlamentar. Não há dúvidas  que ações de deputados fora do escopo definido pela Constituição de “atividade  parlamentar”, deveria gerar automaticamente um processo e uma investigação pela  justiça comum, como todo o cidadão comum. A ausência de uma definição clara  sobre o que é e o que não é atividade parlamentar, restringe qualquer tipo de  investigação sobre os atos dos parlamentares. Situação que dificulta qualquer  tipo de punição ou de ação que visa moralizar o parlamento, uma vez que o único  caminho possível é o processo de “decoro parlamentar”, o oficial “clube o  bolinha”, onde os próprios deputados, segundo seus interesses e conchavos, vão  determinar quem feriu ou quem não feriu o famigerado “decoro parlamentar”. &nbsp;Prof. Geraldo Phonte Boa