Material de Estudo - Princípios do Processo do Trabalho
Autor: Rodolpho Bacchi | Publicado: 2013-01-20T02:41:00-08:00


Caríssimos,




Feliz Ano Novo. Bom dia !!! Atendendo a pedidos, começaremos o ano postando um material de estudo sobre princípios do processo do trabalho.



Princípios
do Processo do Trabalho 



1.1) Ius Postulandi
da parte: 

a) CLT 791&nbsp;- Os
empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do
Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.



b) Artigo 4o da Lei 5584/70:

“Nos dissídios de alçada
exclusiva das Juntas e naqueles em que os empregados ou empregadores reclamarem
pessoalmente, o processo poderá ser impulsionado de ofício pelo Juiz”.



- Cabimento
de Honorários Advocatícios – Súmulas nº 219 e 329 TST.



Súmula 219 do c. TST:

“HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – HIPÓTESE DE CABIMENTO

I
– Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios,
nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo
a partes estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a
percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em
situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo próprio sustentou
ou da respectiva família”.



Súmula 329 do c. TST:

“Mesmo
após a promulgação da CR/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado
no enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho”.



- Limite do Ius Postulandi – Sumula n 425

SUM- 425&nbsp;JUS POSTULANDI&nbsp;NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE - Res.
165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.201 – O&nbsp;jus
postulandi&nbsp;das partes, estabelecido
no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do
Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de
segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho



1.2)
Proteção (igualar os desiguais) 



As normas
processuais tendem a proteger a parte hipossuficiente na demanda. Parte-se do
princípio da desigualdade existente na relação material entre
empregado/empregador.



1.3)
Simplicidade (do procedimento):



Os procedimentos do processo do trabalho são mais simples, tendo menos
apego às formalidades que o processo comum.

Art.
899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito
meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a
execução provisória até a penhora.



Não é este artigo um exemplo de princípio da simplicidade, à luz da
súmula 422:

SUM-422&nbsp;&nbsp;&nbsp;
RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO
CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial nº
90 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de
admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do
recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que
fora proposta.



A simples petição é apenas para determinar que é preciso uma petição se
dirigindo ao juiz prolator da decisão recorrida.



1.4)
Concentração dos atos processuais em audiência:

O processo do trabalho é audiencista por natureza. Decorre do princípio
da simplicidade.



1.5)
Oralidade – o processo do trabalho e essencialmente um procedimento oral,
constituindo um conjunto de regras destinadas a simplificar o procedimento,
priorizando a palavra falada, concentracao dos atos processuais, com um
significativo aumento dos poderes do juiz na direcao no processo, imprimindo
maior celeridade ao procedimento e efetividade da jurisdicao, destacando o
carater publicista do processo.



1.6)
Irrecorribilidade imediata das Decisões Interlocutórias:



As interlocutórias são irrecorríveis somente naquele momento, mas após
a sentença, pode-se recorrer delas. Também decorre da simplicidade (art. 893, 1
CLT)..



Exceções:

a) 897, “b”, CLT - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito)
dias:&nbsp;b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de
recursos.&nbsp;

b) art. 2, § 4º, Lei 5584/70 – pedido de
revisão de alçada. Essa decisão que fixa o valor da causa é interlocutória, mas
é impugnado de imediato. Para muitos não é recurso, mas mera impugnação, face a
seu efeito devolutivo extremamente restrito.

c) TST, 214 (c/c §5 art. 896 CLT). - DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) –&nbsp; Na Justiça do Trabalho, nos termos do art.
893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,
salvo nas hipóteses de decisão:

&nbsp;a) de
Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial
do Tribunal Superior do Trabalho; o
recurso é o RR, desde que não haja dilação probatória.

&nbsp;b)
suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; cabe AI de decisão do relator que anule a sentença.

c) que acolhe exceção de incompetência
territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a
que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da
CLT. cabe RO.



1.7)
Princípio da Conciliação



O processo do trabalho e pautado pelo principio da conciliação (art.
764 da CLT).



A CLT prevê dois momentos para a conciliação.

Primeira proposta conciliatória – art. 846
CLT &nbsp;– Aberta a audiência, o juiz ou
presidente proporá a conciliação.

Segunda proposta conciliatória – art. 850 CLT
– Terminada
a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de
10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a
proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

Contudo, o juiz pode tentar a conciliação a
qualquer momento.

Se não houver a segunda proposta
conciliatória, a doutrina e a jurisprudência entendem
que há nulidade processual.

Faltando a primeira, a segunda a supre.

O juiz está obrigado a homologar acordo? 

Não. Súmula nº 418 - TST&nbsp;-&nbsp;Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 -&nbsp;Conversão&nbsp;das
Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SDI-II Mandado de Segurança -
Concessão de Liminar ou Homologação de Acordo - Justiça do Trabalho A
concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz,
inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
(ex-OJs no 120 - DJ 11.08.03 e nº 141 - DJ 04.05.04)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Além disso, caso seja homologado o acordo, este
assim o será por meio de sentença que não pode ser objeto de recurso pelas
partes (art. 831, parágrafo único, CLT c/c Sumula 100, V c/c Sumula 259 TST).
Entretanto, quanto as contribuições sociais, poderá a Fazenda Pública recorrer,
nos termos do art. 831, parágrafo único, CLT.



Obs: Não se
aplicava no processo do trabalho o principio da identidade física do juiz. Súmula
nº 136 TST c/c Sumula 222 STF. A Súmula nº 136 foi cancelada durante a 2ª
Semana de Atualização da Jurisprudência do TST.