Faltas justificadas e injustificadas - Dúvidas
Autor: eduardo luis | Publicado: 2016-07-31T17:18:00-03:00




É dever do empregado cumprir integralmente a jornada estabelecida, sem
atrasos, faltas ou saídas injustificados durante o expediente.





1
- Jornada de trabalho






A jornada normal de trabalho não poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias e
44 (quarenta e quatro) semanais.






Não obstante, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas
suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito
entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.






Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente,
a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 50%
(cinqüenta por cento) superior à da hora normal.






Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou
convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado
pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que:

a) não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de
trabalho previstas;

b) não seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

Regulamentação: art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988; arts. 58
e 59 da CLT.



2
- Faltas justificadas




São faltas justificadas as ausências do empregado ao trabalho que não acarretam
a perda da remuneração do período.






As faltas justificadas não serão consideradas faltas ao serviço para fins dos
dias de gozo de férias, pagamento de salários, descanso/repouso semanal
remunerado (DSR/RSR) e pagamento do 13º salário.






As faltas podem ser abonadas em decorrência de lei, documento coletivo ou por
determinação do empregador.






São consideradas faltas justificadas:

a) até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge,
ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS), viva sob sua dependência econômica;

b) até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

c) por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira
semana;

d) por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação
voluntária de sangue devidamente comprovada;

e) até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos
termos da lei respectiva;

f) no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço
Militar;

g) nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame
vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

h) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;

i) pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de
entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo
internacional do qual o Brasil seja membro;

j) durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade
ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade;

k) paralisação das atividades por motivo exclusivo do empregador;

l) no período de férias;

m) nos casos de doença, pelo prazo de 15 (quinze) dias pagos pela empresa,
desde que devidamente comprovada por meio de atestado médico;

n) convocação para serviço eleitoral;

o) licença remunerada;

p) 9 (nove) dias para professor, por motivo de gala ou de luto em conseqüência
de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho;

q) atrasos decorrentes de acidentes de transportes, desde comprovado mediante
apresentação de atestado da empresa concessionária;

r) período de afastamento do representante dos empregados quando convocado para
atuar como conciliador nas Comissões de Conciliação Prévia (CPP);

s) no período de ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em
atividade, decorrentes das atividades do Conselho Nacional de Previdência
Social (CNPS);

t) o período de ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em
atividade, decorrentes das atividades do Conselho Curador do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS);

u) ausência justificada pela empresa, assim entendida aquela que não houver
acarretado o correspondente desconto na remuneração;

v) ausência por motivo de acidente do trabalho, pelo prazo de 15 (quinze) dias
pagos pela empresa, desde que devidamente comprovada por meio de atestado
médico;

w) ausências motivadas pelo comparecimento necessário à Justiça do Trabalho
(reclamante, reclamado, testemunha etc.);

x) durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou
de prisão preventiva quando for impronunciado ou absolvido;

y) afastamento para inquérito por motivo de segurança nacional (até 90 dias);

z) outros motivos previstos em documento coletivo (acordo, convenção ou
dissídio) do sindicato representativo da categoria profissional.






Regulamentação: "caput" e § 1º do art. 10 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT); "caput" e inciso V do art. 131,
"caput" e § 3º do art. 320, art. 392, art. 472, art. 473,
"caput" e § 2º do art. 625-B e art. 822 da CLT; "caput" e
alínea "c" do art. 65 da Lei nº 4.375/1964; "caput" e § 7º
do art. 3º da Lei nº 8.036/1990



3
- Faltas injustificadas




Faltas injustificadas são aquelas não amparadas por lei, documento coletivo e
não abonadas pelo empregador.




O trabalhador que sem motivo justificado deixar de cumprir sua jornada de
trabalho perderá o direito da remuneração correspondente ao período, bem como
deixará de fazer jus a alguns benefícios, conforme demonstrado a seguir.






3.1 - Descanso/repouso semanal
remunerado (DSR/RSR)




Não será devido o descanso/repouso semanal remunerado quando, sem motivo
justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior,
cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.


Semana anterior, para efeitos do descanso/repouso semanal remunerado,
corresponde ao período de segunda-feira a domingo, anterior à semana em que
recair o dia de repouso.



Regulamentação: "caput" do art. 6º da Lei 605/1949;
"caput" e § 4º do art. 11 do Decreto nº 27.048/1949.



3.2 -
Rescisão do contrato por justa causa



O contrato de trabalho pode ser rescindido por justa causa quando o
empregado praticar falta grave.

Neste contexto, constituem justa causa para rescisão do contrato de
trabalho pelo empregador, dentre outras, a desídia no desempenho das
respectivas funções e o abandono de emprego.



A caracterização da desídia reside no descumprimento, pelo empregado,
da obrigação de realizar, de maneira correta e sob horário, o serviço que lhe
está confiado.

Assim, são exemplos da desídia: os atrasos, as faltas frequentes ao
serviço, a produção com excesso de defeitos etc., fatos esses que prejudicam a
empresa e demonstram o desinteresse e a má vontade do empregado para com a
atividade.



Para a correta configuração do abandono de emprego é necessário que,
além do elemento objetivo da ausência prolongada, haja a intenção ou ânimo de
abandonar o emprego.



Assim, o empregador pode aguardar a manifestação espontânea do
empregado durante algum tempo, preferencialmente antes do 30º (trigésimo) dia
de ausência.



Todavia, se o empregado não retornar ao trabalho e nem apresentar
justificativa, o empregador tentará provocar essa manifestação ao enviar, por
exemplo, carta com Aviso de Recebimento (AR), solicitando que o empregado
justifique sua ausência e reassuma suas funções, sob pena de rescisão por
abandono de emprego.



Regulamentação: art. 482, alíneas "e" e "i", da
CLT; Súmula nº 32 do TST.



4 - Falta para levar filho ao médico

Inexiste na legislação trabalhista regra que abone as faltas de
empregado que se ausenta para levar o filho ou equiparado ao médico, salvo
somente se tiver cláusula no acordo ou convenção coletiva.



Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou o seguinte
Precente Normativo:



"PN-95 ABONO DE FALTA
PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO (positivo)

Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao
empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até
6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.


É importante esclarecer que o entendimento do TST não é lei, por isso
os empregadores não estão obrigados a abonar as faltas. Porém, em caso de
reclamatória trabalhista nada impede que o juiz aplique o referido procedente
ao caso fático, cabendo ao empregador que se sentir prejudicado aplicar as
regras existentes no Direito Processual.

Além disso, antes de aplicar ou não a regra prevista no Precedente
Normativo nº 95, é imprescindível analisar se há regra mais benéfica em
documento coletivo da categoria profissional.




Regulamentação: art. 7º, incisos XXIII e XXVI, da Constituição Federal
de 1988; Precedente Normativo nº 95 do TST.