Educacenso é vital para sua escola. Sem censo escolar não há verbas para a educação do município. Vamos informar os dados com segurança e responsabilidade.
Autor: Censo Una | Publicado: 2013-07-01T06:54:00-07:00


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO

TEIXEIRA

DIRETORIA DE ESTATÍSTICAS EDUCACIONAIS

NOTA TÉCNICA 002/2013

Sigilo de informações constantes do Banco de Dados do

Censo Escolar





Em 2007, com a implementação do novo modelo de

coleta de dados, o Censo Escolar da Educação Básica

passou a identificar nominalmente alunos e docentes das

redes de ensino, com o objetivo de oferecer dados mais

precisos e atualizados para melhor subsidiar a implementação

e o monitoramento das políticas públicas educacionais.

Esse novo modelo resultou no surgimento de novas

demandas, a exemplo de solicitação de informações

individualizadas de alunos e docentes, tais como: nome,

documentos e endereço, implicando assim na necessidade de

se reavaliar os procedimentos de segurança utilizados no Inep

para garantir, agora mais do que nunca, sigilo absoluto das

informações arquivadas nos seus bancos de dados, bem

como a redefinição das responsabilidades dos envolvidos em

toda a realização do Censo Escolar.

Considerando que 
“são invioláveis a intimidade, a 


vida privada, a honra e a imagem das pessoas,

assegurado o direito a indenização pelo dano material ou

moral decorrente de sua violação”, 
conforme disposto no

inciso X do artigo 5º da Constituição Federal;

Considerando que o artigo 4º da Lei 8.159, de 8 de

janeiro de 1991, trata da política nacional de arquivos públicos

e privados e preconiza que 
“Todos têm direito a receber dos

órgão públicos informações de seu interesse particular ou

de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos

de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob

pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo

seja imprescindível à segurança da sociedade e do

Estado, bem como a inviolabilidade da intimidade, da vida

privada, da honra e da imagem das pessoas”;

Considerando que a legislação própria do Inep já

lhe confere o dever de sigilo das informações para fins

diversos daqueles institucionalmente previstos;

Considerando que ao Inep sejam solicitados dados

que identifiquem alunos e docentes cadastrados no banco de

dados do Censo, e considerando ainda que cabe ao Inep, por

meio da Diretoria de Estatísticas Educacionais, realizar e

coordenar o Censo Escolar da Educação Básica e do Ensino

Superior, em parceria com estados, municípios e instituições

de ensino superior, esta Diretoria adota os seguintes

procedimentos conforme orientações constantes do

Despacho/PROJUR - s/n, de 23 de outubro de 2007, e do

Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, quais sejam:

1 – as informações sigilosas só podem ser fornecidas

mediante protocolo ou expressa decisão judicial;

2 – outras informações individualizadas, ou seja, aquelas

que não são oficialmente publicadas, só poderão ser

fornecidas mediante formulação de um protocolo básico de

intenções, a ser firmado entre o ente requisitante e o Inep,

com prazo determinado de divulgação, e, ainda, no qual as

responsabilidades do requisitante fiquem assentadas;

3 – existência de um sistema de classificação de dados e

informações, que separa os dados identificadores de

indivíduos do conjunto das demais informações;

4 – garantia dos níveis de segurança desejados, por meio do

estabelecimento de regulamentação de acesso para cada

nível;

Vale ressaltar que, quanto à política de uso das

informações constantes da base de dados do Censo Escolar,

não estarão disponíveis aos usuários externos as informações

em fase de produção, homologação e desenvolvimento.

Nessa fase os dados serão de uso exclusivo da DEED, que

tem a prerrogativa de definir perfis de acesso e demais regras

de uso das informações. As bases de disseminação geradas a

partir do Banco do Censo Escolar e do Banco do Censo do

Ensino Superior terão sempre uma data de referência e

estarão disponíveis ao público em geral, à exceção do acesso

aos dados sigilosos. As bases de dados com acesso às

informações sigilosas, ou seja, que identifiquem alunos e

docentes, só poderão ser fornecidas mediante protocolo,

autorização expressa do Presidente do Inep ou, em último

caso, por determinação judicial.

Ressalta-se, mais uma vez, que no protocolo fica

expresso que as bases de dados com acesso às informações

sigilosas, ou seja, que identifiquem alunos e docentes, não

podem ser divulgadas, emprestadas ou cedidas a terceiros.





Diante disso vamos ser responsáveis pela informação divulgada, contamos com vocês para que cada aluno tenha o seu direito a Educação preservado.

Secretaria de Educação de Una/Bahia