BREVES APONTAMENTOS - Aposentadoria Especial
Autor: Gcm Douglas | Publicado: 2015-11-26T16:33:00-02:00

Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0016503-77.2015.8.26.0000Tribunal de Justiça de São PauloConsulente: Sr. Antonio Carlos Alves da Silva&nbsp;(GCM Carlinhos Silva) /&nbsp;Gabinete do Exmo. Sr. Deputado Estadual Chico Sardelli - PV.Por solicitação do Gabinete do Exmo. Sr. DeputadoEstadual Chico Sardelli, realizado em nome do assessor parlamentar Sr.Antonio Carlos Alves da Silva, politicamente conhecido como GCM CarlinhosSilva, efetuamos breve análise do acórdão proferido pelo Órgão Especial doEgrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Argüição deInconstitucionalidade n.o 0016503-77.2015.8.26.0000, que resultou nadeclaração de inconstitucionalidade da Emenda n.º 39/2015 proposta paraalterar o art. 88 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, cujo teorapresentava identidade com a Emenda n.º 36/2013, que já havia sidodeclarada inconstitucional em processo anteriormente julgado pela Corte deJustiça Estadual. O processo de Argüição de Inconstitucionalidade oraanalisado teve seu inicio relacionado à ação de mandado de segurançaimpetrado por entidade de classe (ABRAGUARDAS) visando garantir adeterminado servidor da carreira da Guarda Civil Metropolitana o benefício daaposentadoria especial, uma vez que referido direito vinha sendo negado pelamunicipalidade paulistana mesmo diante da alteração de sua Lei Orgânica.No julgamento dessa ação, a 1ª Câmara de DireitoPúblico do Estado de São Paulo, ao analisar o pedido do autor e osdispositivos legais que o fundamentavam, entendeu se tratar de alteraçõeslegislativas com vicio de constitucionalidade, e por isso, remeteu ao ÓrgãoEspecial visando obter a declaração de inconstitucionalidade pelo órgãojurisdicional competente.Numa análise geral e objetiva, considerando abrevidade entre a consulta formulada e a resposta ora apresentada, podemosregistrar que o Processamento da ação no Órgão Especial do Egrégio Tribunalde Justiça do Estado de São Paulo se deu de modo regular, respeitando-setodos os tramites que lhe são necessários, razão pela qual não se podeimputar nenhuma irregularidade, ou vício processual a ser sanado.Com relação ao teor da decisão proferida, algumasobservações devem ser aqui registradas.A primeira delas, e que, segundo a consultaformulada, tem apresentado maior discussão entre membros da Guarda CivilMetropolitana, diz respeito a abrangência da decisão, pois conforme vemsendo veiculado, a decisão proferida encerraria com a possibilidade daaposentadoria especial na carreira dos membros da “policia municipal”.Nesse ponto deve ficar aqui consignado, que adecisão não tem efeito vinculante e geral sobre todo o efetivo, pois não foiproferida em processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tem efeitoerga omnes, ou seja, “frente a todos”. Na verdade, neste primeiro momento, adecisão vincula apenas as partes do processo, seu efeito é chamado no direito,de inter pars, ou seja, diz respeito apenas às partes daquele especifico&nbsp;processo.No entanto, é certo que o Egrégio Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo está começando formar jurisprudência nosentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos dispositivos das Emendasn.º 36 e 39 à Lei Orgânica Municipal, e com base nisso, ainda que não vinculetodos com a decisão proferida no processo em análise, começará a invocarestas decisões para negar o direito dos servidores que ingressarem com demandas idênticas.Outro ponto que nos parece óbvio, é com relação ovício de inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica do Município de SãoPaulo n.º 36/2013. De fato, por se tratar de alteração que implica naOrganização, Gestão e Execução previdenciária, e por ter sido promovida porprocesso legislativo de iniciativa de Vereador Municipal, de fato, não poderiasobreviver no ordenamento jurídico, pois caberia ao Chefe do Poder Executivo,o Prefeito, a competência para proposituras dessa natureza.Com relação a o reconhecimento dainconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 39/2015, aquestão é mais delicada. Pois a decisão da Corte Paulista encontra respaldona jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ainda que em nossoentendimento pessoal vislumbramos certo equivoco na linha de argumentaçãojurídica que esses dois órgãos judiciais passaram a adotar.O que essa jurisprudência tem entendido, é queembora a competência legislativa para implantar a aposentadoria especial nomunicípio seja do Prefeito, há a necessidade da criação de uma regra geral deaposentadoria especial, a ser editada por lei de competência da União, ou seja,do Presidente da República. Nessa toada, enquanto não existir essa legislação,os Prefeitos não poderiam criar a aposentadoria especial em seus territórios.Todavia, ainda que o entendimento do SupremoTribunal Federal parece fechar as portas para a concessão da aposentadoriaespecial para os servidores dos municípios que fazem jus ao benefício, há umasaída. Pois, o mesmo Supremo Tribunal Federal tem entendido que, por setratar de uma obrigação do Presidente da República que não foi cumprida,caberia a impetração de Mandado de Injunção na referida Corte para que, umavez reconhecida a mora legislativa, seja autorizado a edição da lei no âmbito&nbsp;municipal.Melhor explicando, o STF entende que o Municípioou qualquer entidade representativa da classe, pode entrar com a ação demandado de injunção, que é uma ação constitucional usada em um casoconcreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o PoderJudiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a ausência de norma, ouautorizar a edição da lei que esteja tornando inviável o exercício dos direitos egarantias constitucionais e das prerrogativas inerentesà nacionalidade, soberania e cidadania. E no curso dessas ações,considerando a demora na edição da lei federal, os municípios poderiamexercer a competência para editar a lei municipal concedendo a aposentadoria&nbsp;especial.Como se vê, o caminho jurídico parece tortuoso,mas apresenta uma saída para que o benefício da aposentadoria especial tãomerecido pelos Guardas Civis Metropolitanos seja, enfim, alcançado.Ressaltamos, por fim, que pode ser possível revertertambém o entendimento da jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal,quanto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que os municípioseditem diretamente suas leis prevendo a aposentadoria especial sem anecessidade da lei nacional, porém as chances são pequenas, e o tempo queisso levaria é de certa forma incalculável.Considerando todas as circunstâncias apresentadas,esses são os breves apontamentos que nos cumpre deixar registrado sobre otema, não excluindo a possibilidade de maior detalhamento e estudoaprofundado em momento posterior.Marcos Paulo Jorge de Sousa, advogado,&nbsp;especialista e mestrando em Direitoão ex&nbsp;Administrativo pela PUC/SP, sócio do escritório&nbsp;Gonçalves Foz Advogados e da empresa de&nbsp;consultoria para Administração Pública, Foz&nbsp;Consultores Associados.



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