Utilização de vias e logradouros públicos da Cidade de São Paulo para a apresentação de artistas de rua.
Autor: Buchiniani | Publicado: 2011-07-20T14:59:00-07:00

DECRETO Nº 52.504, DE 19 DE JULHO DE 2011Disciplina a utilização de vias e logradourospúblicos da Cidade de São Paulo para aapresentação de artistas de rua.GILBERTO  KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que  lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a necessidade de definição de  regras e critérios objetivos pelo Poder Público Municipal, visando  preservar a livre expressão das atividades e manifestações artísticas e  culturais nas vias e logradouros públicos da Cidade de São Paulo, bem  como assegurar o bem-estar da população,D E C R E T A:Art.  1º. Fica permitida aos artistas, em caráter experimental, na forma  regulamentada por este decreto, a apresentação gratuita de seu trabalho  em vias, parques e praças públicas, observado o disposto naConstituição Federal, sendo vedada qualquer forma de comercialização em tais apresentações.Art. 2º. As manifestações artísticas permitidas por este decreto são as seguintes:I - música executada individualmente ou em grupo, ao vivo,com ou sem auxílio de instrumentos musicais;II - dança executada individualmente ou em grupo;III - malabarismo ou outra atividade circense;IV - teatro;V - poesia e literatura apresentadas de forma declamada ou em exposição física das obras.Parágrafo  único. Em todas as atividades e apresentações artísticas e culturais  previstas nos incisos I a V do “caput” deste artigo deverão ser  obedecidos os parâmetros de incomodidade e os níveis máximos de ruído  estabelecidos para cada zona da Cidade pela Lei nº 13.885, de 25 de  agosto de 2004, especialmente nos casos em que sejam utilizados  instrumentos musicais ou aparelhos de som.Art. 3º. Os artistas  deverão permanecer de forma transitória nas vias, parques e praças  públicas, vedada qualquer forma de reserva de espaço para uso exclusivo,  devendo tal utilização limitar-se exclusivamente ao período de execução  da manifestação artística.Art. 4º. As atividades que  necessitem de montagem de estrutura para sua execução somente poderão  ser realizadas em parques e praças públicas, desde que respeitado o  livre trânsito de pessoas e a integridade das áreas verdes e demais  instalações do logradouro, com observância das seguintes regras:I  - os pisos elevados de madeira, estrutura metálica ou de qualquer outro  material deverão ter área máxima de 6m² (seis metros quadrados) e  altura de até 50cm (cinquenta centímetros), podendo ser instaladosmediante prévia comunicação à SVMA ou à Subprefeitura competente, conforme o caso, desde que:a)  sejam utilizadas estruturas de montagem manual e facilmente removíveis,  que deverão ser retiradas pelo artista imediatamente após o término da  apresentação;b) não possuam nenhum tipo de estrutura vertical além do piso;c) tenham todas as laterais fechadas;II  - qualquer outro tipo de estrutura para realização do evento dependerá  de Alvará de Autorização,expedido pela Subprefeitura competente, nos  termos da legislação pertinente;III - atividades que necessitem  de utilização de veículos dependerão de prévia concordância da  Companhia de Engenharia de Tráfego - CET.Art. 5º. Além da  observância ao disposto nos artigos 2º e 3º deste decreto, as  apresentações e manifestações artísticas e culturais realizadas em vias  públicas deverão obedecer sempre as seguintes normas:I - deverá  ser mantido o mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de calçada  livre e desimpedida para tráfego de pedestres, respeitada a ocupação  máxima de 1/3 (um terço) da largura total do passeio;II -  deverão ser respeitados a livre circulação de pedestres e o tráfego de  veículos, bem como preservados os bens particulares e de uso comum do  povo.Art. 6º. Ao artista que se apresentar nas vias, parques e  praças públicas é permitido aceitar contribuições pecuniárias, desde que  feitas de forma voluntária pela população, sem qualquer tipo de  imposição.Art. 7º. No que se refere aos parques municipais, a  Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente editará portaria,  estabelecendo normas específicas para sua utilização, considerando as  características próprias dessas áreas verdes, bem como a natureza das  apresentações artísticas ou culturais.Art. 8º. O descumprimento  ao disposto neste decreto ensejará a suspensão da apresentação, bem  como a apreensão dos equipamentos e materiais utilizados.Art.  9º. A Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras poderá  editar portaria contendo normas complementares à execução deste decreto.Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de julho de2011, 458º da fundação de São Paulo.GILBERTO KASSAB, PREFEITORONALDO SOUZA CAMARGO, Secretário Municipal de Coordenação das SubprefeiturasEDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio AmbienteGIOVANNI PALERMO, Secretário do Governo Municipal – SubstitutoPublicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de julho de 2011Publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo, em 20 de julho de 2011