STF GARANTE BENEFÍCIO INTEGRAL COM 25 ANOS DE SERVIÇO PARA SERVIDOR QUE DESEMPENHE ATIVIDADE INSALUBRE
Autor: Carlos H R Silva | Publicado: 2014-05-27T06:08:00-07:00


Os servidores que trabalham em atividades consideradas insalubres (com  exposição a agentes nocivos à saúde) agora têm mais facilidade para obter, na  Justiça, a aposentadoria com vencimentos integrais aos 25 anos de serviço. O  Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, no mês passado, a Súmula Vinculante 33,  que determina a concessão desse benefício, comum na iniciativa privada, no  serviço público.

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Entre as atividades insalubres, estão aquelas nas quais o funcionário é  submetido a riscos químicos, físicos e/ou biológicos, como radiação (raios-X),  energia nuclear, lixo e produtos infectocontagiosos. Como a exposição prolongada  pode ser prejudicial ao organismo, quem trabalha com eles deve obter a  aposentadoria mais cedo.

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Pelo menos é esse o entendimento do INSS, que serviu como base para o STF  redigir a Súmula Vinculante 33. Nela, ficou estabelecido que, enquanto não  houver uma regulamentação própria para a aposentadoria especial no setor  público, as regras da Previdência Social valerão para o funcionalismo.
Segundo o advogado Eurivaldo Neves Bezerra, se não fosse a aposentadoria  especial aos 25 anos de serviço, os servidores que desempenham atividades  insalubres teriam que trabalhar 30 (mulheres) ou 35 anos (homens) para ter  direito ao benefício integral quando deixassem a ativa, o mesmo tempo da maioria  dos trabalhadores.

— Em tese, a administração pública não poderia se recusar a conceder o  benefício especial, mas os governos só cumprem isso quando os servidores  recorrem à Justiça. Mesmo assim, vale a pena fazer o pedido pela via  administrativa antes de entrar com uma ação judicial, para provar que a  tentativa foi feita — aconselhou o advogado.


Decisões serão mais rápidas - Segundo Eurivaldo Neves Bezerra, a Súmula Vinculante 33 do STF vai garantir  uma maior agilidade nas decisões em favor dos servidores. Isso porque, quando o  funcionário ganhar a causa na primeira instância da Justiça, e a administração  pública recorrer, a segunda instância vai negar a apelação, argumentando que a  Corte máxima do Judiciário já tem um entendimento pacificado sobre o  assunto. — Uma decisão que antes levava dez anos poderá sair em um ano e meio ou dois  anos — exemplifica.

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A súmula vinculante foi proposta pelo ministro do STF Gilmar Mendes, em  decorrência da quantidade de processos sobre o tema recebidos pelo Supremo nos  últimos anos, gerando decisões favoráveis aos servidores na maioria dos casos.  De 2005 a 2013, o STF recebeu 4.892 mandados de injunção (ações que pedem a  regulamentação de uma norma constitucional) sobre a aposentadoria especial do  funcionalismo.

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Documentos - O servidor precisa provar que trabalhou por 25 anos em alguma atividade  considerada insalubre. Para isso, o ideal é apresentar o Perfil Profissiográfico  Previdenciário (PPP), documento que discrimina as funções desempenhadas e os  agentes nocivos aos quais o servidor foi exposto. Também é preciso levar CPF,  documento de identidade e comprovante de residência.

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Alternativa ao PPP - Caso não consiga o PPP no órgão para o qual trabalhou, o funcionário poderá  recorrer a depoimentos de colegas de trabalho que atestem que ele desempenhou  uma atividade insalubre.

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Contracheque - Em alguns casos, o próprio nome do cargo informado no contracheque já serve  como prova para obter a vantagem.

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Proporcional - Quem desempenhou alguma atividade insalubre, não obteve o pagamento integral  com 25 anos de serviço, mas resolveu se aposentar com o benefício proporcional  também pode se beneficiar da Súmula Vinculante 33 do STF. Segundo Eurivaldo  Neves Bezerra, é possível ajuizar uma ação pedindo o pagamento da diferença  entre a aposentadoria proporcional e a integral, com direito aos atrasados dos  últimos cinco anos.

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Legislação - A aposentadoria especial dos servidores está prevista no Artigo 40, parágrafo  4º, inciso III, da Constituição Federal.

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FONTE: JORNAL EXTRA