RECURSO ESPECIAL (RESP) - PROCESSO CIVIL
Autor: Caio Perrone Marques | Publicado: 2011-03-18T11:15:00-07:00

I. Noções Gerais
O recurso especial apresenta natureza jurídica de instituto de direito processual constitucional.Assim como o extraordinário, é um recurso excepcional de hipótese de cabimento restrita, apresentando ambos as mesmas peculiaridades, com singelas distinções. O recurso em estudo tem por finalidade permitir ao STJ apreciar questão de natureza infraconstitucional, harmonizando a interpretação da legislação federal. É admissível nas hipóteses de decisão proferida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
II. Cabimento
Caberá recurso especial, nos termos do disposto no art. 105, III, da CF, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência: No primeiro, a decorrência da contrariedade constitui desrespeito a preceito da lei federal ou tratado internacional, negando sua vontade; ou melhor, representa o antagonismo entre a decisão recorrida e o espírito na norma federal editada pela União ou Tratado Internacional que ingressou na ordem jurídica pátria, pois a decisão está em desacordo com a letra destes. Em segundo tem-se a expressão negar vigência, que por embora possa ser considerada uma espécie de contrariedade, quando se nega vigência à lei federal ou a tratado, recusa-se a aplicação destes ao caso concreto, por considerá-los revogados ou em razão da própria discricionariedade do órgão judicante. 
b) Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal: Assim, a hipótese vertente trata de decisão proferida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios que julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal: A interpretação das leis federais pelos tribunais do país deve guardar unidade, sobretudo observada a dimensão do território nacional com traços culturais distintos em suas diversas regiões.&nbsp; Dessa conjectura, é facultado a parte prejudicada demonstrar à Corte Superior a decisão prolatada por outro tribunal, que mediante a uma situação semelhante a sua interpretou a lei federal de forma diversa, exegese esta mais favorável ao seu feito. Assim diante dos diversos posicionamentos dos Tribunais Estaduais ou Regionais perante ocorrências com grandes similitudes, é viável o recurso especial para que o STJ norteie a correta interpretação a ser seguida pelos tribunais a quo, de forma a uniformizar o entendimento da legislação federal e aplicar o direito de forma equânime.
Quando o recurso se fundar em dissídio entre a interpretação da Lei Federal adotada pelo julgado recorrido e a interpretação dada por outro tribunal, o recorrente provará a divergência mediante certidão, ou indicação do número e da página do jornal oficial, ou do repertório autorizado de jurisprudência, que o houver publicado.Esta divergência deve ser comprovada e demonstrada analiticamente pelo recorrente, sob pena de inadmissibilidade do recurso, não bastando a simples transcrição das ementas. O recorrente deve realizar uma análise criteriosa no acórdão recorrido e no acórdão invocado, apontando as semelhanças e os pontos discrepantes entre as decisões conflitantes. As divergências de julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. Serão irrecorríveis decisões de segundo grau dos juizados especiais.Como no recurso extraordinário, exige-se que a parte tenha esgotado as vias ordinárias de impugnação para interpor recurso especial.&nbsp; Nesse sentido a súmula 207 do STJ versa ser inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em tribunal de origem. O recurso especial deve versar sobre questão de direito e não de fato.Este recurso, portanto, não se presta a corrigir eventuais injustiças de decisão impugnada, cabendo-lhe apenas a verificação da legalidade. Por outro lado, o erro sobre critérios de apreciação da prova ou errada aplicação de regras de experiência são matérias de direito, logo, não excluem a possibilidade de recurso especial.
III - Legitimidade
Tem legitimidade para interpor recurso especial aqueles que podem recorrer extraordinariamente. Em relação ao Defensor constituído a súmula 115 do STJ: “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV – Procedimento
A disciplina do procedimento adotado pelo recurso especial está disposta nos arts. 26 a 29 da Lei n° 8.038/90. Portanto, segue o mesmo rito traçado para o recurso extraordinário, sendo aplicáveis as mesmas disposições, inclusive a atinente ao agravo de instrumento e aos embargos de divergência, este com previsão no art. 266 do RISTJ.Com efeito, cumpre destacar o procedimento adotado nas hipóteses de interposição simultânea de recurso extraordinário e especial, relacionados respectivamente com questões federais de natureza constitucional e infraconstitucional, dada eventual prejudicialidade de um recurso em relação ao outro, em conformidade com o fixado no art. 27, §§ 3° a 6°, da lei referendada.Assim sendo, interpostos ambos os recursos perante o presidente do tribunal a quo, em petições distintas, caberá ao Superior Tribunal de Justiça conhecer o recurso especial, julgando a questão infraconstitucional. Em seguida, os autos serão remetidos ao STF para o julgamento do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado. Em suma, após a interposição dos recursos e sendo positivo o exame de admissibilidade feito pelo presidente do tribunal a quo, os autos serão encaminhados ao STJ. Neste, após a devida distribuição para uma das turmas julgadoras, haverá o sorteio do relator, que fará novo juízo de admissibilidade.No entanto, considerando o relator que o recurso extraordinário é prejudicial daquele, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao STF, para que este aprecie o recurso extraordinário (art. 27 § 5°). Se o relator do recurso extraordinário não considerar prejudicial, devolverá os autos ao STJ, para que seja julgado o recurso especial (art. 27, § 6), decisão esta inatacável por recurso. Vale ressaltar que, se o presidente do tribunal a quo&nbsp;não receber qualquer um ou ambos os recursos cabível contra a decisão agravo de instrumento, um ou dois, dependendo do não recebimento de um ou de ambos os recursos, respectivamente.
V - EFEITOS
O recurso especial não tem efeito suspensivo (art. 27, § 2°), sendo recebido somente o efeito devolutivo.&nbsp;

Escrito por Humberto dos Santos Garcez