Quando e como ocorre a transição de MEI para Microempresa
Autor: Augusto Brasileiro | Publicado: 2014-08-28T11:05:00-07:00


Ao estourar o
limite de R$ 60 mil por ano, o MEI passará à condição de microempresa. Veja
como proceder para evitar problemas com o Fisco.








A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições
especiais para que trabalhadores informais de todo o Brasil possam se legalizar
como Microempreendedor Individual (MEI).&nbsp;

Trata-se de um grande avanço para
diversos setores, especialmente para o Governo, pois arrecada impostos e
tributos que serão investidos em melhorias sociais, e para o empreendedorismo,
pois ampliou para muitas pessoas as oportunidades de reconhecimento e
crescimento de seus negócios e acesso a direitos adquiridos.

Um ponto fundamental nesse novo cenário é que negócios que antes não tinham
perspectivas de crescimento, com o MEI, passaram a crescer e ter mais
oportunidades de negócio e faturamento, momento em que já não se encaixam mais
no perfil.

Dessa forma, quando estoura o limite de faturamento anual de R$ 60 mil, o MEI
passa à condição de Microempresa (ME). Confira as duas situações às quais o
empreendedor poderá estar sujeito e como deve proceder para a transição de MEI
para ME.

MEI cujo faturamento anual ultrapassa R$ 60 mil até R$ 72 mil



Se o faturamento anual for maior que R$ 60 mil, porém não
ultrapassar R$ 72 mil (menor que 20% de R$ 60 mil), o empreendedor deverá
recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS
complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o
pagamento dos tributos abrangidos no Supersimples relativos ao mês de janeiro
do ano-calendário subsequente.

Na regra geral é no dia 20 de fevereiro, sendo que esse DAS será
gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

A partir do mês de janeiro, passa a recolher os impostos pelo sistema
Supersimples como microempresa, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6%
sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas
(Comércio, Indústria e/ou Serviços).

MEI cujo faturamento anual ultrapassa R$ 72 mil



Se o faturamento for superior a R$ 72 mil (maior que 20% de R$ 60
mil), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 3,6
milhões), o MEI passa à condição de&nbsp;Microempresa&nbsp;(se o
faturamento for de até R$ 360 mil) ou de&nbsp;Empresa de Pequeno Porte&nbsp;(caso
o faturamento seja entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões), retroativo ao mês de
janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta
tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da inscrição (formalização).

Nesse caso, passa a recolher os tributos devidos pelo sistema Supersimples, com
percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as
atividades econômicas exercidas (Comércio, Indústria e/ou Serviços).

Exemplo: se ultrapassou os R$ 72 mil em julho, e não ultrapassou R$ 360 mil, passará
a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro.

Observações:

- No caso de início de
atividade, deverá ser observado o limite proporcional: (R$ 60 mil/12)
multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o
final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um
mês inteiro (Resolução CGSN nº 94/2011,art. 91, §1º ).



- Nas duas situações
acima, o MEI deverá solicitar, obrigatoriamente, o desenquadramento como MEI no
Portal do Simples Nacional, no&nbsp;site da Receita Federal do Brasil.&nbsp;



*Informações
com base no artigo 105 da Resolução do CGSN nº 94/2011.

*Fonte: Sebrae



&gt;&gt;&gt;Por fim, conte
com a Infinity Serviços Empresariais para realizar a transição do MEI para
Microempresa.&nbsp;Dúvidas?
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