Autor: Fabricio | Publicado: 2012-07-22T21:24:00-07:00



CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR



Devido a posição de hipossuficiência do consumidor diante de empresas fornecedoras, é necessário uma maior proteção da lei, obrigando o legislador a encontrar soluções para satisfazer os anseios de justiça nas relações de consumo.



Por isso resolveu o legislador acrescentar tipos penais além das normas cíveis e administrativas, para punir aqueles que atentarem contra as relações de consumo.



O Código de
Defesa do Consumidor prevê 12 crimes em seus artigos de 63 a 74. Dos 12 crimes
previstos na lei, 2 deles admitem a modalidade culposa com pena de detenção de
6 meses a 1 ano ou multa. Os outros crimes admitem apenas a modalidade dolosa,
exigindo o elemento dolo por parte do agente.



A maioria dos
crimes contra o consumidor previstos neste diploma são de perigo abstrato, que
segundo Assis et al. (2004, p. 254) são crimes “ nos quais se presume iure et de iure o perigo para o bem
jurídico, que emerge da simples realização da conduta”. Podemos dar como
exemplo o primeiro crime, que é de omissão de dizeres no art. 63, que se
realiza somente com a conduta omissiva do agente, sem ser necessário um dano
real a algum consumidor.





Além das penas de detenção e multa previstas nos tipos penais, o legislador colocou a disposição do julgador a
aplicação de outras penas, sem prejuízo das anteriores, conforme o artigo 78:








Art.
78 - Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas,
cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47, do Código
Penal:


I - a
interdição temporária de direitos;

II - a
publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às
expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;

III -
a prestação de serviços à comunidade.



As sanções previstas no artigo 78, incisos I e II atuam
diretamente sobre a relação negocial do infrator, prevendo perda de direitos e
também divulgação dos fatos e da condenação como forma de punição àquele que
utiliza de meios ilícitos para prosperar em seu negócio.



Também salientamos que o Código prevê as penas do artigo 78
não apenas em um caráter alternativo em relação à aplicação da pena, mas prevê
que as penas possam ser aplicadas cumulativamente com as previstas nos tipos
penais.




Os artigos 63 a 74 do Código tratam da
tipificação dos crimes contra o consumidor.



O artigo 62 foi
vetado e trazia a seguinte definição: “Colocar
no mercado, fornecer ou expor para fornecimento produtos ou serviços impróprios”.
O veto se deu pela oposição ao termo impróprio, por ser muito abrangente e
indefinido, pois como o julgador decidiria o que seria impróprio e o que não
seria? A nosso entender o artigo supracitado não precisaria ser vetado, pois
existem em nosso ordenamento muitas normas abrangentes, que posteriormente são
detalhadas por decretos que regulamentam a lei.




&nbsp;

O artigo 63
traz o crime de omissão sobre a periculosidade do produto. Segundo o artigo 63
é crime ”omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou
periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou
publicidade”. A pena é de detenção até 2 anos e multa, admitindo a modalidade
culposa. Também incorre nas penas quem deixar de alertar sobre a periculosidade
do serviço a ser prestado, conforme §1° do artigo supracitado.



O artigo 64
prevê a existência de crime quando o fornecedor do produto não comunica à
autoridade competente ao detectar os vícios do artigo 63, também incorrendo nas
penas aquele que não retirar os produtos do mercado quando determinado pela
autoridade competente. Este crime não aceita a modalidade culposa, pois o tipo
penal supõe que o autor saiba da existência do erro e conscientemente deixe de
tomar as medidas cabíveis. A pena é de detenção de até 2 anos e multa.



Quem executa
serviço de alto grau de periculosidade contra as indicações da autoridade
competente comete crime, segundo o artigo 65, com pena de até dois anos e
multa. A maior discussão sobre esse assunto gira em torno da expressão “alto
grau de periculosidade”, como poderia ser definido o grau de periculosidade de
determinado serviço. 



Segundo Kriger
Filho, “A única maneira de não atentar contra o preceito constitucional da
certeza do direito, parece que se dará somente quando se entender como de “alto
grau de periculosidade” aquele serviço cuja execução contrarie ordem expressa
de autoridade competente”. (2000, p.88) A maioria dos doutrinadores concorda
com o autor citado em relação ao artigo exposto.



Fazer afirmação
enganosa, ou omitir informações sobre as características do produto elencadas
no artigo 66 é crime, com pena de até um ano e multa. Admite a modalidade
culposa também este crime e incorre nas mesmas penas a pessoa que patrocina a
oferta (§§1° e 2° art. 66).




&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Os artigos 67,
68 e 69 tratam da publicidade. O art. 67 trata da publicidade enganosa, o art.
68 da publicidade que pode levar o consumidor a comportamento prejudicial, e o
art. 69 da omissão em organizar dados que dão base à publicidade.&nbsp;



Quando se fala
em publicidade, devemos ter cuidado em observar que o objetivo do legislador
não é apenas punir o comerciante, mas também o publicitário e o veículo de
comunicação que publicou tal comunicação, sem ter os devidos cuidados.



Empregar
componentes de reposição usados, sem consentimento do consumidor está
tipificado no artigo 70, com pena de até um ano e multa. Devemos notar que a
base da figura penal não é o fato de se usar peças usadas, mas o fato de fazer
isso sem que o consumidor saiba, enganando o mesmo.



Ameaçar, coagir
ou constranger de qualquer maneira o consumidor na cobrança de dívidas é crime
tipificado no artigo 71, com pena de até 1 ano de detenção e multa. Este tipo
penal visa a manter a honra, dignidade e até mesmo a integridade física do
consumidor.



O artigo 72 e
73 dizem respeito à informação dos clientes, sendo o crime do artigo 72
“Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele
constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros”, com pena de detenção
de até 1 ano ou multa e o crime do artigo 73 “Deixar de corrigir imediatamente
informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou
registros que sabe ou deveria saber ser inexata”, com pena de até 6 meses de
detenção ou multa.



O artigo 74
trata da não entrega do termo de garantia adequadamente preenchido, com pena de
até 6 meses de detenção ou multa. É obrigação do vendedor entregar o termo de
garantia devidamente preenchido ao cliente, segundo parágrafo único do art. 50
do CDC.








&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;As ações penais
para crimes contra as relações de consumo previstos no Código de Defesa do
consumidor são conduzidas pelo Ministério Público, podendo este ser auxiliado por
associações legalmente constituídas e entidades e órgãos da administração
pública redação dos artigos 80 e 82, III e IV do CDC.




Muitas vezes há
dificuldade em se chagar ao Ministério Público o conhecimento dos crimes
analisados neste trabalho, dificultando assim o início da ação penal.



Existe ainda
pouco uso das normas penais, o que acaba gerando certa impunidade para os
infratores. A maior parte da população não sabe que há uma esfera penal além da
cível e muitas vezes tampouco os órgãos judiciários auxiliam o cidadão. Podemos
encontrar ampla gama de jurisprudência na área cível, relacionada ao consumo,
porém muito pouco se vê no crime. 



Isto pode
ocorrer não apenas por falta de informação do consumidor, mas também em grande parte por falta de interesse do
consumidor, que muitas vezes tem interesse apenas em reaver o prejuízo que teve
ou receber uma indenização.



Outro aspecto
relevante é que a pena máxima prevista no Código é de 2 anos de detenção, sendo
em nosso entender uma pena com rigor punitivo muito baixo. A lei 8.137/90, que
trata de alguns crimes contra as relações de consumo, por exemplo, em seu
artigo 7, traz pena de detenção de 2 a 5 anos para o crimes como “induzir o
consumidor a erro” (art. 7, VII), enquanto a pena máxima do Código de Defesa do
Consumidor para tais crimes é de 2 anos.




&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Desta maneira
acaba a pena de detenção servindo para nada além de base para o cálculo da
multa, fazendo assim com que a lei falhe em seu aspecto inibitório, pois como
inibir o comerciante de cometer algum crime contra a relação de consumo se para
ele não há um rigor punitivo.&nbsp;