Redirecionamento da execução fiscal contra os sócios deve ser feita até 5 anos contados da citação da empresa
Autor: Líbia Cristiane Corrêa de Andrade e Florio | Publicado: 2012-01-03T03:11:00-08:00

 STJ-AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.247.311 - SP (2009/0213921-1)RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMONAGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCURADOR : MONICA DE ALMEIDA MAGALHAES SERRANO E OUTRO(S)AGRAVADO : ESCAPAMENTOS OLÍMPIA LTDA E OUTROSADVOGADO : S/ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSEMENTAPROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL -REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTES.1. A tese recursal de que o prazo prescricional de cinco anos para a citação dossócios começa a contar da constatação do encerramento irregular da pessoa jurídica não foiapreciada pelo Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento, incide o teor da Súmula282/STF.2. Agravo regimental não provido.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, porunanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, HermanBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.Brasília-DF, 09 de março de 2010(Data do Julgamento)MINISTRA ELIANA CALMONRelatoraDocumento: 951020 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/03/2010 Página 1 de 5AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.247.311 - SP (2009/0213921-1)AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCURADOR : MONICA DE ALMEIDA MAGALHAES SERRANO E OUTRO(S)AGRAVADO : ESCAPAMENTOS OLÍMPIA LTDA E OUTROSADVOGADO : S/ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSRELATÓRIOA EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: regimental interposto contra decisão de fls. 241/243, que conheceu do agravo de instrumentopara, desde logo, negar seguimento ao recurso especial, aplicando a jurisprudência destaCorte no sentido de que, decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se aprescrição intercorrente, inclusive para sócios.A recorrente argumenta que o redirecionamento da execução ao sócio daempresa executada, somente foi possível após o reconhecimento do seu encerramentoirregular, sendo esse o momento da execução ao sócio responsável.É o relatório.- Cuida-se de agravoactio nata relativamente ao redirecionamento daDocumento: 951020 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/03/2010 Página 2 de 5AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.247.311 - SP (2009/0213921-1)RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMONAGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCURADOR : MONICA DE ALMEIDA MAGALHAES SERRANO E OUTRO(S)AGRAVADO : ESCAPAMENTOS OLÍMPIA LTDA E OUTROSADVOGADO : S/ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSVOTOA EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): recursal da agravante de que se aplica ao redirecionamento da execução fiscal o prazoprescricional de cinco anos para a citação dos sócios a começar da constatação doencerramento irregular da pessoa jurídica não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Ausenteo prequestionamento, incide o teor da Súmula 282/STF.Mantém-se, portanto, as conclusões da decisão agravada, no sentido de que,decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente,inclusive para sócios.Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:- A teseAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOTRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE.1. É inadmissível o conhecimento do recurso especial quando o acórdãoimpugnado decidiu a questão atinente à interrupção da prescrição sob fundamentoexclusivamente constitucional, controvérsia, aliás, que se mostra desimportante na espécie, porultrapassado o lapso prescricional desde o pedido de redirecionamento da ação contra ossócios-gerentes.2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmasde Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoajurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso deredirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cincoanos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornarimprescritível a dívida fiscal.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 1228125/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 02/02/2010)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.CITAÇÃO DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE MATÉRIAFÁTICA. SÚMULA 7/STJ.1. A Primeira Seção do STJ sedimentou orientação no sentido de que acitação válida da pessoa jurídica executada interrompe o curso do prazo prescricional emDocumento: 951020 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/03/2010 Página 3 de 5relação ao seu sócio-gerente. Todavia, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, acitação dos sócios deverá ser realizada até cinco anos a contar da citação da empresaexecutada, sob pena de se consumar a prescrição intercorrente.2. A aferição do lapso temporal entre a data da citação da pessoa jurídicaexecutada e a citação válida de seus sócios, para fins de se decretar a prescrição intercorrente,demandaria o reexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado em sede de recursoespecial (Súmula 7/STJ).3. Agravo regimental não-provido.(AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 902.817/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 11/02/2009).PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOFISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN.PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.1. O redirecionamento da execução contra o sócio-gerente precisa ocorrer noprazo de cinco anos da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-secom o disposto no art. 174 do CTN, para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrançado débito fiscal.2. No caso, o sócio somente foi citado após dez anos da citação da pessoajurídica, o que evidencia a consumação da prescrição.3. Recurso especial não-provido.(REsp 1090958/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008)PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO –PRESCRIÇÃO – DISSÍDIO PRETORIANO SUPERADO – SÚMULA 168/STJ – AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO.- O v. aresto embargado, ao reconhecer a prescrição da execução fiscalredirecionada contra os sócios, após o decurso de cinco anos da citação da pessoa jurídica,decidiu a lide em conformidade com a jurisprudência desta Corte, ensejando a aplicação doVerbete nº 168/STJ.- Agravo regimental improvido.(AgRg nos EREsp 125.672/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2001, DJ 18/02/2002 p. 223).Com estas considerações, nego provimento ao agravo regimental.É o voto.Documento: 951020 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/03/2010 Página 4 de 5Superior Tribunal de JustiçaCERTIDÃO DE JULGAMENTOSEGUNDA TURMAAgRg noNúmero Registro: 2009/0213921-1 Ag 1247311 / SPNúmeros Origem: 8991385 8991385101 8991385302PAUTA: 09/03/2010 JULGADO: 09/03/2010RelatoraExma. Sra. Ministra ELIANA CALMONPresidente da SessãoExmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINSSubprocurador-Geral da RepúblicaExmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃOSecretáriaBela. VALÉRIA ALVIM DUSIAUTUAÇÃOAGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCURADOR : MONICA DE ALMEIDA MAGALHAES SERRANO E OUTRO(S)AGRAVADO : ESCAPAMENTOS OLÍMPIA LTDA E OUTROSADVOGADO : S/ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Procedimentos FiscaisAGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCURADOR : MONICA DE ALMEIDA MAGALHAES SERRANO E OUTRO(S)AGRAVADO : ESCAPAMENTOS OLÍMPIA LTDA E OUTROSADVOGADO : S/ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSCERTIDÃOCertifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessãorealizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do votodo(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro CampbellMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.Brasília, 09 de março de 2010VALÉRIA ALVIM DUSISecretáriaDocumento: 951020 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/03/2010 Página 5 de 5