Breves análises da Lei da Arbitragem - art. 7°
Autor: Edzel | Publicado: 2009-07-24T17:43:00-03:00

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.  .§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória. .
§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral. .
§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei. .
§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio. .
§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. .
§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único. .
§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral. ___________________________________________________


O caput desse artigo abre a questão referente a resistência, ou não aceitação da instituição da arbitragem, conforme Cláusula Compromissória firmada anteriormente elegendo o foro da arbitragem, onde determina que na ocorrência de casos similares, o procedimento deve ser conforme o próprio texto somado aos detalhamentos fornecidos pelos parágrafos de 1 a 7, o que passaremos a analisar à partir de agora.
      
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“Art. 7º (caput) - Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.”.
      
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Partindo do princípio de que o Árbitro não possui poder coercitivo, infere-se que a parte interessada, nesse caso, só poderá requerer para que a outra parte compareça em juízo para forçá-lo à firmatura, (assinatura), do devido Compromisso Arbitral junto ao Poder Judiciário, que por sua vez distribuirá o pedido e, o juiz então intimará a parte renitente a comparecer em audiência a ser realizada em data e hora pré-estabelecidas, para que na presença daquele juízo o devido Compromisso Arbitral seja lavrado e firmado pelas partes. 
      
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“§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.”.
      
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A parte requerente deverá instruir o processo com a maior riqueza de detalhes possível o objeto da arbitragem, aqui segundo meu entendimento, a instrução do referido processo deverá constar de contrato, do qual se origina a querela e que possua a Cláusula Compromissória, ou a referida cláusula em documento apartado, porém, que esteja ligado formalmente ao contrato, de forma que à partir de sua firmatura tenha passado a fazer parte daquele, assim como, no caso de Cláusula Compromissória (fechada), já com instituição arbitral pré-determinada, deverá conter também os termos nos quais o Compromisso Arbitral seria firmado nas dependências daquela instituição, não fosse a renitência da parte contrária, não obstante, e aqui talvez um excesso de zelo meu, se possível uma cópia do regimento interno da instituição, para que o juízo possa de forma clara e transparente verificar a correção dos atos a serem praticados pelo Árbitro eleito.
      
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“§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.”.
      
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Este parágrafo é bastante claro, mas para não restar dúvida, o legislador concedeu aí mais uma chance para que o litígio seja dirimido rapidamente, já que na audiência o juiz irá, inicialmente, procurar conduzir as partes à conciliação, porém, na possibilidade de não ser possível o acordo sobre a matéria em litígio, irá procurar fazer com que, de comum acordo, firmem o Compromisso Arbitral. 
      
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Pode-se verificar que a Lei da Arbitragem está relatando o passo-a-passo de como se dará o processo, o qual estamos analisando.
      
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“§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.”.
      
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Não havendo acordo entre as partes nem mesmo quanto aos termos do Compromisso Arbitral, após a oitiva da parte contrária, o juiz decidirá sobre a matéria, ou seja, qual o conteúdo do referido documento, ainda em audiência ou no prazo de dez dias, respeitando o que fora estatuido pela Cláusula Compromissória, e o disposto nos artigos 10 e 21 § 2° da Lei da Arbitragem, os quais passo a transcrever, in verbis: 
      
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“Art. 10. Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral: .
I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; .
II - o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros; .
III - a matéria que será objeto da arbitragem; e .
IV - o lugar em que será proferida a sentença arbitral. .
Art. 21. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento. .
§ 2º Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.
      
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“§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.”.
      
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No caso de Cláusula Compromissória (aberta), que não eleja Árbitro(s), ou instituição específica, caberá ao juiz responsável pelo feito fazê-lo.
      
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“§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.”.
      
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Absolutamente desnecessária observação em relação a este parágrafo.
      
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“§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.”.
      
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Permanecendo a parte contrária renitente a instauração da arbitragem, fato demonstrado pelo não comparecimento à audiência, o juiz decidirá pela parte faltosa, assinando por ela o Compromisso Arbitral e nomeando árbitro único para o procedimento a ser instaurado. Isto dá abertura para que o juiz eleja Árbitro ou instituição previamente eleita pelas partes por intermédio da Cláusula Compromissória, ou Árbitro de sua confiança, caso não haja nenhuma alusão efetiva na mesma cláusula.
      
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“§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.”.
      
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Só não será julgado procedente, caso a instrução não esteja acompanhada dos pressupostos necessários e já comentados, caso contrário a sentença prolatada tomará o lugar do Compromisso Arbitral, estando assim formada a Convenção de Arbitragem, logo, estará instaurada legalmente a arbitragem.