GEA - AULAS ENVIADA PELA PROFª YONARA - 19/05/2010
Autor: Leis de Deus | Publicado: 2010-05-24T15:45:00-07:00

19/05/20101MARPOL – PRINCIPAIS ASPECTOSPROFA. YONARA BRAGA FERREIRA DE LIMAMARPOL 73/78 – Convenção Internacional para a Prevenção da PoluiçãoCausada por Navios.Objetivo: Introduzir regras específicas para estender aprevenção da poluição do mar às cargas perigosas ouequivalentes às dos hidrocarbonetosConvenções Internacionais:• Acordos internacionais que estabelecem compromissosobrigatórios dos Estados signatários (Partes).•Estruturada por artigos e regras (Anexos)• Têm força de Lei (após apreciadas pelo Congresso Nacional einternadas no País por Decreto Presidencial, as ConvençõesInternacionais passam a ter um nível equivalente às leis federaisordinárias).•São atualizadas mediante Protocolos e EmendasPrincipal convenção internacional sobre a prevenção da poluiçãodo meio ambiente marinho por embarcações.MARPOL 73/78Art. 2º: Definições:•Regras: regras a serem cumpridas;•Substância danosa: qualquer substância que lançada ao mar é capazde criar riscos à saúde humana, causar danos ao recursos e à vidamarinha, prejudicar as atividades de lazer ou interferir em outrasutilizações legítimas do mar.•Descarga: qualquer liberação de substância danosa causada por umnavio. Inclui qualquer escapamento, lançamento, derramamento,vazamento, emissão...•Navio: embarcação de qualquer tipo que opere no meio mairnho(veículos que se deslocam sobre um colchão de ar, submersíveis,plataformas fixas ou flutuantes).•Administração: é o Governo do Estado sob cuja autoridade o navioestiver operando.•Incidente: é qualquer ocorrência envolvendo a descarga no mar deuma substância danosa.•Organização: é a IMOArtigo 3Aplicação•Navios autorizados a arvorar a bandeira de uma Parte daConvenção; e•Navios não autorizados a arvorar a bandeira de uma Parte,mas que operam sob a autoridade de uma Parte.A presente Convenção não deverá ser aplicada a qualquernavio de guerra ou navio auxiliar da Marinha. Cada Partepoderá, adotar medidas adequadas para que tais navios ajamde uma maneira compatível, na medida do razoável e dopossível, com a presente Convenção.Artigo 14Anexos opcionaisUm Estado poderá, no momento de assinar, ratificar, aceitar,aprovar ou aderir à presente Convenção, declarar que não aceitaqualquer dos Anexos III, IV e V ("Anexos Opcionais") da presenteConvenção.As Partes da Convenção estarão obrigadas a cumprir totalmentequaisquer dos anexos que tenha sido aceito.Anexo I –POLUIÇÃO POR ÓLEOAnexo II –POLUÇÃO POR SUBST. NOCIVAS LÍQ. A GRANELAnexo III –POLUIÇÃO POR SUBST. NOCIVAS EM EMBALAGENSAnexo IV –POLUIÇÃO POR ESGOTOAnexo V –POLUIÇÃO POR LIXOAnexo VI -POLUIÇÃO DO ARMARPOL 73/78 – Convenção Internacional para a Prevençãoda Poluição Causada por Navios, concluída em Londres de1973 e alterada pelo Protocolo de 1978.19/05/20102PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR ÓLEOANEXO I – MARPOL 73/78Regra 1: DefiniçõesTerra mais próxima. O termo “da terra mais próxima” significa apartir da linha de base da qual é estabelecido o mar territorial emquestão de acordo com a legislação internacional...Óleo significa o petróleo em qualquer forma, inclusive óleo cru, óleocombustível, borra de óleo, rejeitos de óleo e produtos refinadosMistura oleosa significa uma mistura com qualquer teor de óleo.Óleo combustível significa qualquer óleo utilizado como combustívelem conexão com as máquinas de propulsão e auxiliares do navio emque aquele óleo estiver sendo transportado.PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR ÓLEOANEXO I – MARPOL 73/78Regra 1: DefiniçõesLastro limpo significa o lastro existente num tanque que, desde aúltima vez em que foi transportado óleo no seu interior, foi limpo de talmodo que os efluentes dele provenientes, se fossem descarregadosde um navio que estivesse parado em água limpa e calma num diaclaro, não produziria vestígios visíveis de óleo na superfície da águaou no litoral adjacente....Área especial significa uma área marítima na qual, por razõestécnicas reconhecidas em relação à sua situação geográfica eecológica e às características específicas do seu tráfego, énecessária a adoção de métodos especiais obrigatórios para aprevenção da poluição do mar por óleo.Ex: Mar Mediterrâneo, Báltico, do Norte, Vermelho, Negro, Golfos,Antártica...PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR ÓLEOANEXO I – MARPOL 73/78Petroleiro para óleo cru....Petroleiro para produtos...Navio mínero-petroleiro....Petroleiro significa um navio construído ou adaptado primordialmentepara transportar óleo a granel em seus espaços de carga, e incluinavios mínero-petroleiros, qualquer “navio-tanque NLS”, comodefinido no Anexo II da presente Convenção, e qualquer “naviotransportador de gás”, como definido na Regra 3.20 do Capítulo II-1da SOLAS 74 (como emendada), quando estiver transportando umacarga, ou uma parte da carga, de óleo agranel.Regra 1: DefiniçõesPREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR ÓLEOANEXO I – MARPOL 73/78Regra 13: Conexão de descarga padrãoAs canalizações (dos navios e das instalações derecebimento) devem ter um sistema de conexão de descargapadrão.Regra 14: Equipamentos para filtragem de óleoNavios arqueação bruta (400 a 10000): equipamentos parafiltragem de óleo. A mistura oleosa descarregada no mar deve terum teor de óleo não superior a 15 ppm.Navios arqueação bruta (+ 10000): equipamentos para filtragem deóleo dotado de dispositivo de alarme e sistema automático deinterrupção do efluente**Exceção para navios-hotel e navios com arqueação bruta inferiora 400.PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR ÓLEOANEXO I – MARPOL 73/78Regra 15: Controle da descarga de óleoProíbe descarga de óleo ao marA. Descargas fora de áreas especiais1. O navio esteja em movimento;2. A mistura oleosa seja tratada através de um equipamentopara filtragem de óleo (atendendo a R 14);3. O teor de óleo do efluente não ultrapasse 15 ppm;4. A mistura oleosa não seja proveniente dos porões docompartimento das bombas de carga de petroleiros; e5. A mistura oleosa, no caso de petroleiros, não estejamisturada com resíduos do óleo da carga.PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR ÓLEOANEXO I – MARPOL 73/7819/05/20103Regra 15: Controle da descarga de óleoB. Descarga em áreas especiais1. O navio esteja em movimento;2. A mistura oleosa seja tratada através de um equipamentopara filtragem de óleo (atendendo a R 14.7);3 O teor de óleo do efluente não ultrapasse 15 ppm;4 A mistura oleosa não seja proveniente dos porões docompartimento das bombas de carga de petroleiros; e5. A mistura oleosa, no caso de petroleiros, não estejamisturada comresíduos do óleo da carga.Exceção para a Antártica: Proibida descarga deóleo/misturas de qualquer navioPREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR ÓLEOANEXO I – MARPOL 73/78Regra 15: Controle da descarga de óleoC. Exigências para navios de arqueação bruta menor de 400em todas as áreas, exceto na Antártica1. O navio esteja em movimento;2. O navio tenha em funcionamento um equipamento queassegure que o teor de óleo do efluente não ultrapasse 15ppm;3. A mistura oleosa não seja proveniente dos porões doscompartimentos das bombas de carga dos petroleiros;4. A mistura oleosa, no caso dos petroleiros, não estejamisturada com resíduos do óleo da carga.D. Prescrições geraisOs resíduos de óleo que não puderem ser descarregados para omar de acordo com esta regra deverão ser retidos a bordo para umadescarga posterior para instalações de recebimento.PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR ÓLEOANEXO I – MARPOL 73/78Regra 34: Controle das descargas de óleoA. Descargas fora de áreas especiaisDescarga no mar de misturas oleosas provenientes da área decarga de um petroleiro deverá ser proibida1. Não esteja no interior de uma área especial;2. Esteja a mais de 50 milhas náuticas da terra mais próxima;3. Esteja em movimento;4. A descarga não ultrapasse 30 litros por milha náutica;5. A quantidade total de óleo descarregada no mar não ultrapasse:Petroleiros (antes 1979): 1/15.000 da quantidade total daquelacarga específica da qual os resíduos fazem partePetroleiros (depois 1979): 1/30.000 da quantidade total daquelacarga específica da qual os resíduos fazem parte;6. Tenha em funcionamento um sistema de monitoramento e controledas descargas de óleo.PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR ÓLEOANEXO I – MARPOL 73/78Regra 34: Controle das descargas de óleoB. Descargas em áreas especiais1. Qualquer descarga no mar de misturas oleosasprovenientes da área de carga de um petroleiro deverá serproibida numa área especial.2. O disposto no parágrafo 3 desta regra não deverá se aplicarà descarga de lastro limpo ou segregado.PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR ÓLEOANEXO I – MARPOL 73/78Regra 37: Plano de emergência de bordo contra a poluição por óleoTodo petroleiro de arqueação bruta igual a 150 ou mais e todonavio que não seja um petroleiro, de arqueação bruta igual a 400ou mais, deverá ter a bordo um plano de emergência de bordocontra a poluição por óleo.Regra 39: Dispositivos especiais para plataformas fixas ou flutuantes1. Deverão ser dotadas, na medida do possível, das instalaçõesexigidas nas Regras 12 e 14;2. Deverão manter um registro de todas as operações envolvendodescargas de óleo ou de misturas oleosas; e3. Sujeito ao disposto na Regra 4 deste Anexo, a descarga no marde óleo/misturas deverá ser proibida, exceto quando o teor de óleoda descarga, não ultrapassar 15 ppm.PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR ÓLEOANEXO I – MARPOL 73/78PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR SUBST. NOCIVASLÍQ. A GRANELANEXO II – MARPOL 73/78Resíduo: qualquer substância líquida nociva que permaneça abordo para ser descarregada.Mistura de resíduo/água: resíduo ao qual tenha sidoadicionada água com qualquer finalidade (ex.: limpeza detanques, lastro, resíduos de porão).Regra 2: AplicaçãoAplica-se a todos os navios certificados para transportarSubstâncias Líquidas Nocivas a Ggranel.Regra 1: Definições19/05/20104PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR SUBST. NOCIVASLÍQ. A GRANELANEXO II – MARPOL 73/78Regra 6: Classificação e listagem de Substâncias LíquidasNocivas (SLN) e de outras substânciasCategoria X: SLN que, descarregadas no mar representamGRANDE RISCO aos recursos marinhos ou à saúde humana.Tem descarga proibida;Categoria Y: SLN que, descarregadas no mar representamRISCO aos recursos marinhos ou à saúde humana, ou decausar danos às amenidades ou a outros usos legítimos domar. Tem descarga em quantidade limitada.PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR SUBST. NOCIVASLÍQ. A GRANELANEXO II – MARPOL 73/78Outras Substâncias (OS): aquelas que não se enquadramnas categorais X, Y ou Z. São consideradas como nãocausadoras de danos aos recursos marinho, à saúdehumana, às amenidades ou a outros usos legítimos do marquando descarregadas no mar.Categoria Z: SLN que, descarregadas no mar representamPEQUENO RISCO aos recursos marinhos ou à saúde humana.Tem restrições de descarga (quantidade) menos rigorosas.PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR SUBST. NOCIVASLÍQ. A GRANELANEXO II – MARPOL 73/78Regra 13: Controle das descargas de resíduos de SubstânciasLíquidas NocivasA descarga para o mar de resíduos de substâncias dasCategorias X, Y ou Z, deverá ser proibida, a menos que estasdescargas cumpram todas as exigênciasAntes que seja realizado qualquer procedimento de lavagemprévia ou de descarga, o tanque deverá ser esvaziado.Medidas relativas às descargasPREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR SUBST. NOCIVASLÍQ. A GRANELANEXO II – MARPOL 73/78Regra 13: Controle das descargas de resíduos de SubstânciasLíquidas NocivasNormas para a descarga de substâncias da Categoria X, Y ou Z:•O navio deverá está em movimento•A descarga deverá ser feita abaixo da linha d´água, através da(s)saída(s) de descarga submersa(s), com vazão controlada•A descarga deverá ser a mais de 12 milhas da terra maispróxima, num local em que a profundidade da água não sejainferior a 25 metros.PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR SUBST. NOCIVASLÍQ. A GRANELANEXO II – MARPOL 73/78Regra 13: Controle das descargas de resíduos de SubstânciasLíquidas NocivasDescarga de resíduos da Categoria X (Grande risco)Lavagem do tanque ainda no porto;Os resíduos resultantes deverão ser descarregados para umainstalação de recebimento. Quando o efluente estiver com umaconcentração menor que 0,1% o tanque pode ser esvaziadoQualquer água introduzida posteriormente no tanque poderá serdescarregada no mar.PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR SUBST. NOCIVASLÍQ. A GRANELANEXO II – MARPOL 73/78Descarga de resíduos das Categorias Y e Z ( risco e pequeno risco)Fazer lavagem prévia (caso descarregamento não siga o manual),antes que o navio deixe o porto. A lavagem é dispensada se osresíduos da carga forem removidos.A água resultante da lavagem deverá ser descarregada para umainstalação de recebimento no porto de descarregamento, ou emoutro porto que tenha uma instalação de recebimento adequada.Descargas na Área da Antártica: proibida qualquer descarga nomar de Substâncias Líquidas Nocivas19/05/20105PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR SUBST. NOCIVASLÍQ. A GRANELANEXO II – MARPOL 73/78Regra 17: Plano de emergência de bordo para substâncias líquidasnocivas1. Procedimento a ser seguido pelo comandante/encarregados donavio, para informar um incidente;2. Lista de autoridades ou de pessoas a serem contatadas;3. Descrição detalhada das ações a serem realizadas imediatamentepelas pessoas a bordo; e4. Procedimentos e o ponto de contato no navio para coordenar asações realizadas a bordo com as autoridades nacionais e locais nocombate à poluição.PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR SUBSTÂNCIAS DANOSAS TRANSPORTADAS POR MAR SOB A FORMA DE EMBALAGENSANEXO III– MARPOL 73/78Regra 2: EmbalagemAs embalagens adequadas para minimizar o risco ao meioambiente marinho.Regra 3: Marcação e rotulagemMarcação/rotulagem duradouraUsar nome técnico correto.Indicar que é um POLUENTE MARINHO.Regra 5: ArmazenagemAs substâncias danosas deverão ser corretamente armazenadas eprotegidas de modo a minimizar os riscos ao meio ambientemarinho, sem prejudicar a segurança do navio e das pessoas abordo.PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR ESGOTOANEXO IV – MARPOL 73/78Esgoto significa:1. Descarga e outros rejeitos provenientes de qualquer tipo deinstalações sanitárias ou mictórios;2. Descarga proveniente de compartimentos médicos(farmácias, enfermarias, etc.), feita através de pias, banheiraslocalizadas naqueles compartimentos;3. Descarga provenientes de compartimentos que contenhamanimais vivos; ou4. outras descargas de água quanto misturadas com asdescargas mencionadas acima.Áreas portuárias são críticasPREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR ESGOTOANEXO IV – MARPOL 73/78Regra 9: Sistemas de esgoto1. Instalação de tratamento de esgotos ou2. Sistema de trituração e desinfetação de esgoto3. Tanque de armazenamento com uma capacidade para aretenção de todo o esgoto, tendo em vista a operação do navio, onúmero de pessoas a bordo e outros fatores pertinentes.Regra 10: Conexões de descarga padronizadasAs canalizações (dos navios e das instalações de recebimento)devem ter um sistema de conexão de descarga padrão.PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR ESGOTOANEXO IV – MARPOL 73/78Regra 11: Descarga de esgotoEsgoto processado: permitido + 3 milhas;Esgoto sem processar: permitido + 12 milhas.Condições para o lançamento:•Descarregamento com vazão controlada;•Velocidade mínima de 4 nós;•Instalação de tratamento de esgoto em funcionamento;•Efluentes não apresentem sólidos flutuantes visíveis,nem causem uma descoloração da água em volta dele.Regra 12: Instalações de recebimentoPortos e terminais deverão dispor de instalações de recebimentode esgoto adequadas para as necessidades dos navios que asutilizam, sem causar-lhes atrasos indevidos.PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR LIXOANEXO V – MARPOL 73/78Lixo: Rejeitos de mantimentos, domésticos e operacionais,exceto peixe fresco e suas partes, gerados durante a operaçãonormal do navio e passíveis de serem descartados contínua ouperiodicamente, exceto aquelas substâncias que estãodefinidas ou listadas em outros Anexos da presenteConvenção.Exige o cumprimento do disposto neste anexo a todos os navios.Regra 2: Aplicação19/05/20106Categoria 1: Plásticos•Cabos sintético;•Rede de pesca;•Saco de lixo de plástico.Categoria 2: Resíduos flutuantes de materiaisde escoramento da carga, em forros ou materialde embalagem.•Madeira;•Materiais de embalagens.Categoria 3: Materiais triturados•Papéis;•Trapos;•Vidros;•Metais•Louças, etc.Lançamento Proibido> 25 milhas da terra> 3 milhas da terraPREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR LIXOANEXO V – MARPOL 73/78Categoria 6:•Cinzas de materiais incineradosCategoria 4:•Papéis;•Trapos;•Vidros;•Metais•Louças, etc.Categoria 5:•Restos de alimentos> 12 milhas da terraLançamento Proibido> 12 milhas da terraNota: Já tramitam na IMO propostas para revisão do Anexo Vda MARPOL proibindo qualquer alijamento de lixo no marPREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR LIXOANEXO V – MARPOL 73/78ANEXO VI MARPOL 73/78Dispõe sobre as medidas de proteção à poluiçãoatmosférica causada por navios.Poluentes controlados pela Convenção:NOX – Motores diesel;SOX – Queima de óleo combustível;VOC – Compostos Orgânicos VoláteisSDO - Halon 1211Halon1311Halon 2402CFC 11CFC 12CFC113CFC 114CFC 115PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO DO ARANEXO VI – MARPOL 73/78 ANEXO VI MARPOL 73/78Dispõe sobre as medidas de proteção à poluiçãoatmosférica causada por navios.Regra 12 – Substâncias diminuidoras do OzônioSDO - Halon 1211Halon1311Halon 2402CFC 11CFC 12CFC113CFC 114CFC 115PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO DO ARANEXO VI – MARPOL 73/78Proíbe emissão de SDORegra 13 – Óxidos de nitrogênio (NOX)Aplicada aos motores dieselProíbe o funcionamento do motor quando aemissão estiver fora do limite permitido.Permite o funcionamento do motor quandofor instalado um sistema de limpeza dosgases.ANEXO VI MARPOL 73/78Dispõe sobre as medidas de proteção à poluiçãoatmosférica causada por navios.Regra 14 – Óxidos de Enxofre (SOX)SDO - Halon 1211Halon1311Halon 2402CFC 11CFC 12CFC113CFC 114CFC 115PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO DO ARANEXO VI – MARPOL 73/78Determina o teor de enxofre no óleocombustível do navio (1,5 % m/m).Estabelece áreas de controle deemissão de SOX (Mar Báltico, Mar doNorte, portos)Exige o uso de um sistema de limpezade gases.Regra 16 – Incineração a bordoProíbe incineração a bordo