Garantida a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais.
Autor: André Macedo | Publicado: 2014-05-14T08:02:00-03:00


A Corte Especial do STJ decidiu na quarta-feira (07) que os 
honorários advocatícios equiparam-se aos créditos trabalhistas na 
habilitação de falências, sendo, portanto, pagos com prioridade sobre os
 demais créditos, inclusive sobre os créditos tributários. O caso é 
oriundo de Porto Alegre.
 


O voto condutor do julgamento foi 
prolatado pelo ministro Luis Felipe Salomão e assegura natureza 
alimentar para todo campo civil, inclusive penhoras, preferência de 
falências e alimentos. O acórdão do STJ ainda não está disponível.
 


Para entender o caso
 


*
 Na Vara de Falências de Porto Alegre, os advogados José Euclésio dos 
Santos e Ceres Linck dos Santos - em nome de Valdemar Roque Caselani e 
Rosa Maria Caselani - promoveram habilitação de crédito (R$ 89.968) 
perante a Massa Falida de Kreybel Empreendimentos Imobiliários Ltda. A 
cifra ficou consolidada em R$ 76.287 após laudo pericial contábil.
 


*
 Os postulantes concordaram com o valor indicado na perícia, requerendo 
também a habilitação dos honorários advocatícios no quadro geral de 
credores, com ordem prioritária de pagamento, face ao caráter alimentar.
 


*
 O administrador judicial sustentou que a habilitação dos honorários 
advocatícios deveria ser requerida em autos próprios. E o Ministério 
Público opinou pela habilitação do crédito na categoria de 
quirografário, pelo valor de R$ 69.352 (o principal, sem os honorários).
 


*
 Na sentença, a juíza Eliziana Perez declarou habilitado, na categoria 
de quirografário, o crédito de R$ 69.352 e, na categoria de privilegiado
 geral, o crédito de R$ 6.935, relativo aos honorários advocatícios. Foi
 determinada a inclusão dos advogados Euclésio e Ceres no pólo ativo da 
demanda. Os requerentes foram condenados ao pagamento das custas 
processuais.
 


* Os credores apelaram, pleiteando a habilitação dos honorários advocatícios como crédito privilegiado especial.
 


*
 A apelação foi julgada pela 5ª Câmara Cível do TJRS. Em voto do 
desembargador Leo Lima (magistrado de carreira) foi negado provimento ao
 apelo, sob o fundamento de que são preferenciais "os créditos dos 
empregados por salários e indenizações trabalhistas, sobre e, depois 
deles, a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa, além
 dos créditos com direitos reais de garantia e os créditos com 
privilégio especial sobre determinados bens". Em síntese, foi negada
 a característica alimentar, sendo obstada a posição prioritária para o 
pagamento dos R$ 6.935 relativos à honorária sucumbencial.
 


* 
Votaram também contra os interesses dos advogados os desembargadores 
Jorge Lopes do Canto (magistrado de carreira) e Gelson Rolim Stocker 
(integrante do TJRS representando a OAB-RS, em vaga do quinto 
constitucional reservada à Advocacia). No acórdão os dois apenas dizem "de acordo com o voto do relator".
 


* Constituindo-se em mais um caso da série 'essalentíssima justiça brasileira',
 a apelação foi julgada no TJRS em 29 de abril de 2009. O recurso 
especial está no STJ desde 30 de setembro de 2009 - mais de quatro anos e
 meio. (RESP nº 1152218).
 


Repercussões
 


* O que diz o presidente da OAB nacional - Esta
 é uma vitória que reafirma a indispensabilidade da Advocacia para a 
Justiça. Também ressalta a importância constitucional do advogado para a
 prestação jurisdicional. Reconheço a sensibilidade do relator e dos 
demais ministros com esta vitória fundamental para a dignidade da 
Advocacia. Valorizar o advogado significa fortalecer o cidadão". (Marcus Vinicius Furtado Coêlho).
 


* O que diz o vice-presidente da OAB nacional: "
 Trata-se de uma grande vitória da Advocacia brasileira, que vê o 
reconhecimento de natureza alimentar dos honorários, assim como são os 
subsídios para os juízes e o salário para os trabalhadores " (Claudio Lamachia).