ASSUADA, CRIME EM ANGOLA? 3ª Parte
Autor: Direitos Humanos em Angola e o acesso a justiça | Publicado: 2011-12-25T17:14:00-08:00

A assuada [ainda] é crime em Angola? Posto isto, cumpre responder a última questão, o crime de assuada esta previsto no nosso ordenamento jurídico, ou seja, no actual Código Penal? Até 1978 havia crime de assuada em Angola, conforme o art. 180.º Código Penal.Sucede porém, que o artigo 180.º do Código Penal faz parte do Titulo II do Livro II sob a epígrafe “Dos crimes contra a segurança do Estado”, que foi expressamente revogado pela Lei n.º 7/78 de 26 de Maio, conforme seu artigo 34.º, o que, em principio, destitui tal dispositivo de eficácia, porque revogado. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Reza a doutrina, e a lei civil em vigor na República de Angola, mormente, o Código Civil no seu artigo 7.º que determinada lei deixa de vigorar (lei revogada) se for revogada por outra lei, n.º 1 (lei revogatória), portanto a revogação é uma das formas de cessação da vigência da lei. Outrossim, a revogação pode ser expressa – conforme o caso do artigo 34.º da Lei 7/78 de 26 de Maio – ou tácita, em função da sua incompatibilidade com as novas disposições e as regras estabelecidas pela nova lei, quer em parte ou totalmente (n.º 2).Assim, com a aprovação da nova lei, 7/78 o legislador pretendia estabelecer um novo regime jurídico para os crimes contra a segurança do Estado, mais de acordo com o contexto Angolano.O imbróglio não fica por aqui, em Dezembro de 2010 foi aprovada uma nova lei dos crimes contra a segurança de Estado (lei revogatória) – Lei n.º 23/10 de 3 de Dezembro – que estabelece no seu artigo 31 a revogação da Lei 7/78 de 26 de Maio. Também neste caso, a revogação da lei 7/78 teve em vista adequação das normas jurídicas penais sobre esta matéria, a realidade em vigor actualmente em Angola.Posto isto, questiona-se, o facto de a primeira lei – 7/78 – que revogou o Titulo II do Código Penal onde constava o crime de assuada (art. 180) “renasce”, em face a revogação daquela lei pela lei 23/10?Segundo Jones Tadeu Viana, a “repristinação é o instituto jurídico da técnica legislativa pelo qual se restabelece expressamente a vigência de uma norma revogada, pela revogação da norma que a tinha revogado”, para o nosso caso concreto; o artigo 180 (quiçá outros do citado título) revogado pela Lei 7/78 voltaria a entrar em vigor dado que a lei que o revogou, foi revogada!Em Angola, apesar da Constituição não acautelar tal situação, o artigo 7.º n.º 4 do Código Civil fá-lo, nos seguintes termos:“A revogação da lei revogatória não importa o renascimento da lei que esta revogara”.Posto isto, salvo melhor entendimento, a contrário senso, no nosso ordenamento jurídico vigora a regra de não repristinação automática das normas revogadas, salvo se determinada lei (especial) dispuser em sentido contrário.Salvo melhor opinião, concluímos que a aplicação analógica do artigo 7 n.º4 do Código Civil deve ser interpretada de modo restrito para o caso concreto, dado que estamos no âmbito do direito penal, cuja interpretação extensiva das normas incriminatórias é proibida em homenagem ao principio da legalidade. Por tudo isso, em nosso entendimento, via de regra a repristinação não é permitida, ou seja, a revogação da lei revogatória não importa o renascimento da lei que esta revogara.

Continua...