TJAC ATUALIZADO
Autor: advbr | Publicado: 2014-11-18T08:13:00-08:00




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1001132-86.2014.8.01.0000&nbsp;&nbsp; Habeas Corpus / Roubo Majorado&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Relator(a):&nbsp;Francisco Djalma
Comarca:&nbsp;Brasileia
Órgão julgador:&nbsp;Câmara Criminal
Data do julgamento:&nbsp;06/11/2014
Data de registro:&nbsp;13/11/2014

Ementa:&nbsp;HABEAS CORPUS. ROUBO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Decisão devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, porquanto o modus operandi do crime demonstrou a necessidade de se retirar do convívio social réu de alta periculosidade. 2. Condições pessoais favoráveis que, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva. 3. Habeas corpus denegado. 



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1001142-33.2014.8.01.0000&nbsp;&nbsp; Habeas Corpus / Roubo Majorado&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Relator(a):&nbsp;Francisco Djalma
Comarca:&nbsp;Rio Branco
Órgão julgador:&nbsp;Câmara Criminal
Data do julgamento:&nbsp;06/11/2014
Data de registro:&nbsp;13/11/2014

Ementa:&nbsp;HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE OBJETIVA DA SEGREGAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada nos pressupostos do Art. 312 do Código de Processo Penal, em razão da periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi dos eventos criminosos, os quais foram perpetrados com extrema violência, que resultou na morte de uma das vítimas. 



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1001139-78.2014.8.01.0000&nbsp;&nbsp; Habeas Corpus / Furto Qualificado&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Relator(a):&nbsp;Francisco Djalma
Comarca:&nbsp;Rio Branco
Órgão julgador:&nbsp;Câmara Criminal
Data do julgamento:&nbsp;06/11/2014
Data de registro:&nbsp;13/11/2014

Ementa:&nbsp;HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Preliminar de não conhecimento do writ em razão da ausência das peças necessárias para a análise do ...&nbsp;



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1001083-45.2014.8.01.0000&nbsp;&nbsp; Habeas Corpus / Roubo Majorado&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Relator(a):&nbsp;Francisco Djalma
Comarca:&nbsp;Rio Branco
Órgão julgador:&nbsp;Câmara Criminal
Data do julgamento:&nbsp;06/11/2014
Data de registro:&nbsp;13/11/2014

Ementa:&nbsp;HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão preventiva baseada na necessidade de se garantir a ordem pública abalada pela reiteração delitiva do paciente. 2. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. 3. Ordem denegada. 



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1001134-56.2014.8.01.0000&nbsp;&nbsp; Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Relator(a):&nbsp;Francisco Djalma
Comarca:&nbsp;Rio Branco
Órgão julgador:&nbsp;Câmara Criminal
Data do julgamento:&nbsp;06/11/2014
Data de registro:&nbsp;13/11/2014

Ementa:&nbsp;HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do paciente nas hipóteses previstas no Art. 312 do Código de Processo Penal. No caso concreto, a apreensão de 25 trouxinhas de maconha e os registros criminais do paciente denotam a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, dado o potencial lesivo da conduta para a saúde pública e sua intensa periculosidade social. 



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1001068-76.2014.8.01.0000&nbsp;&nbsp; Habeas Corpus / Homicídio Qualificado&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Relator(a):&nbsp;Francisco Djalma
Comarca:&nbsp;Mâncio Lima
Órgão julgador:&nbsp;Câmara Criminal
Data do julgamento:&nbsp;06/11/2014
Data de registro:&nbsp;13/11/2014

Ementa:&nbsp;HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão preventiva baseada na necessidade de se garantir a ordem pública abalada pela reiteração ...&nbsp;



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1001127-64.2014.8.01.0000&nbsp;&nbsp; Habeas Corpus / Furto&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Relator(a):&nbsp;Francisco Djalma
Comarca:&nbsp;Rio Branco
Órgão julgador:&nbsp;Câmara Criminal
Data do julgamento:&nbsp;06/11/2014
Data de registro:&nbsp;13/11/2014

Ementa:&nbsp;HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ABALO À ORDEM PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS CRIMINOSOS ANTERIORES. ABSOLVIÇÃO DO DELITO QUE FOI USADO COMO FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos ...



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1001029-79.2014.8.01.0000&nbsp;&nbsp; Agravo Regimental / Interpretação / Revisão de Contrato&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Relator(a):&nbsp;Waldirene Cordeiro
Comarca:&nbsp;Rio Branco
Órgão julgador:&nbsp;Segunda Câmara Cível
Data do julgamento:&nbsp;31/10/2014
Data de registro:&nbsp;13/11/2014
Outros números:&nbsp;1001029-79.2014.8.01.0000/50000

Ementa:&nbsp;PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em juízo de admissibilidade recursal, observou-se que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir), o Agravante, não beneficiário da justiça gratuita, não efetuou o preparo recursal. 2. Inobservância do art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça item VI, letra 'b'). 3. A falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso. Precedentes. 4. Agravo Regimental (Interno) não conhecido. 



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1001090-37.2014.8.01.0000&nbsp;&nbsp; Habeas Corpus / Crime Tentado&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Relator(a):&nbsp;Francisco Djalma
Comarca:&nbsp;Rio Branco
Órgão julgador:&nbsp;Câmara Criminal
Data do julgamento:&nbsp;06/11/2014
Data de registro:&nbsp;13/11/2014

Ementa:&nbsp;HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE COMPROVADA DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito, em tese, praticado e da periculosidade social do paciente, de modo que se recomenda a manutenção da constrição cautelar. 2.Ordem denegada 



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0003566-02.2013.8.01.0000&nbsp;&nbsp; Embargos de Declaração / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Relator(a):&nbsp;Francisco Djalma
Comarca:&nbsp;Sena Madureira
Órgão julgador:&nbsp;Câmara Criminal
Data do julgamento:&nbsp;06/11/2014
Data de registro:&nbsp;13/11/2014
Outros números:&nbsp;0003566-02.2013.8.01.0000/50000

Ementa:&nbsp;EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE COMPROVADA DA CONSTRIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA PELO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Não subsistindo no acórdão impugnado os vícios do Art. 619 do Código de Processo Penal, recomenda-se a rejeição dos declaratórios. No caso vertente, havendo decretação de prisão preventiva fica superada a alegação de ilegalidade no flagrante delito. Ademais disso, o julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. 2. Embargos rejeitados.