TST mantém invalidade de cláusula de acordo coletivo sobre horas de deslocamento 
Autor: DOUGLAS BULL | Publicado: 2016-09-29T13:16:00-03:00


 O
 Pleno do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, nesta segunda-feira, a
 jurisprudência do TST no sentido de que a natureza salarial das 
chamadas horas in itinere, ou de deslocamento, não pode ser afastada por
 meio de acordo coletivo.
Por maioria, o Pleno desproveu recurso de 
embargos da Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., de Maringá (PR), 
contra decisão que a condenou ao pagamento
 do adicional de horas extras e dos reflexos dessa parcela sobre as 
demais verbas trabalhistas, como descansos semanais remunerados, férias,
 13º salário e FGTS.
 
 A
 cláusula em questão previa o fornecimento de transporte pelo 
empregador, fixando em uma hora diária o tempo dispendido no trajeto. 
Esta hora seria calculada sobre o piso da categoria e não integraria os 
salários para nenhum efeito contratual e legal, nem seria computada como
 jornada extraordinária.
 
 Ao
 julgar recurso de um trabalhador rural contra a usina, o Tribunal 
Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu que a supressão das 
horas in itinere ou de direitos a elas inerentes só seria possível 
mediante a concessão de uma vantagem correspondente, o que não houve no 
acordo coletivo. "Não seria razoável admitir mera renúncia por parte da 
classe trabalhadora a direitos mínimos que lhes são assegurados por 
lei", afirma o acórdão.
 
 A
 Segunda Turma do TST não conheceu de recurso de revista da empresa, que
 interpôs embargos à SDI-1. Em dezembro de 2014, a SDI-1 decidiu afetar a
 matéria ao Pleno. Nos embargos, a usina sustentava que, "se as partes 
ajustaram, com chancela sindical, um determinado número de horas e que o
 valor tem apenas caráter indenizatório, não há como não prestigiar a 
vontade das partes", apontando violação do artigo 7º, incisos VI, XIII e
 XXVI, da Constituição Federal.
 
 O
 processo foi colocado em pauta depois de duas decisões do Supremo 
Tribunal Federal no sentido da prevalência da autonomia coletiva: os 
Recursos Extraordinários 590415, em que o Plenário admitiu a quitação 
ampla aos trabalhadores que aderiram ao Plano de Demissão Voluntária do 
Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), e 895759, no qual, em decisão 
monocrática, o ministro Teori Zavascki conferiu validade a acordo 
coletivo que suprimiu horas in itinere numa usina em Pernambuco. Por 
maioria, o Pleno do TST entendeu que os precedentes do STF não se 
aplicam ao caso presente.
 
 Distinguishing
 
 O
 ministro Augusto César Leite de Carvalho (foto), relator do caso, 
listou seis fundamentos para negar provimento aos embargos. Na decisão 
final, embora chegando ao mesmo resultado, prevaleceram dois desses 
fundamentos: o de que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e a 
de que os precedentes do STF não comportam interpretação esquemática.
 
 Segundo o relator, há sempre a possibilidade de uma das partes suscitar um elemento de distinção (o chamado distinguishing)
 que escape aos aspectos factuais e jurídicos da controvérsia analisada 
pelo Supremo Tribunal Federal. Ao decidir pela validade da cláusula 
coletiva no RE 895759, o ministro Teori Zavascki tomou como fundamento o
 fato de o acordo ter suprimido as horas in itinere mediante 
contrapartidas como cesta básica durante a entressafra e benefícios como seguro de vida e salário família superiores ao limite legal.
 
 No
 processo julgado pelo TST, porém, a maioria entendeu que não houve 
contrapartida para os trabalhadores. "O TRT afirmou, sem rodeios, a 
relação assimétrica que se estabeleceu na negociação coletiva que 
conduziu à conversão da remuneração do tempo à disposição do empregador 
em parcela indenizatória, sem reflexo em tantas outras que têm o salário
 como base de cálculo", afirmou Augusto César. "Cuida-se, portanto, de 
caso no qual se constata a renúncia a direito trabalhista indisponível 
sem qualquer contrapartida".
 
 Temeridade
 
 O
 ministro João Oreste Dalazen, que liderou a corrente majoritária que 
adotou apenas dois dos seis fundamentos do relator, afirmou ser "uma 
temeridade" dar validade a cláusulas de acordo coletivo de trabalho
 ou convenção que meramente suprimam direitos trabalhistas, "mormente 
ante a notória debilidade da maioria das entidades sindicais 
brasileiras". A seu ver, isso implicaria "um retrocesso histórico, um 
verdadeiro desmonte do Direito do Trabalho, que voltaria praticamente à 
estaca zero da concepção civilista do pacta sunt servanda", ou da força obrigatória dos contratos.
 
 "Uma
 coisa é flexibilizar o cumprimento das leis trabalhistas e valorizar a 
negociação coletiva. Outra, muito diferente, é dar um sinal verde para a
 pura e simples redução de direitos, contrariando a natureza e os 
fundamentos do Direito do Trabalho", assinalou Dalazen. "No caso, não 
houve concessão de vantagem compensatória alguma para a supressão da 
natureza salarial das horas in itinere. Este é um fator relevante de 
distinção que autoriza a negar provimento aos embargos".
 
 Divergência
 
 Ficaram
 vencidos os ministros Ives Gandra Martins Filho, presidente do TST, e 
Barros Levenhagen, e as ministras Maria Cristina Peduzzi e Dora Maria da
 Costa, que davam provimento aos embargos para conferir validade à 
cláusula.
 
 Para
 o presidente do TST, o caso se encaixa no precedente do ministro Teori 
Zavascki, do STF, baseado nos incisos VI e XIII do artigo 7º, que 
admitem a flexibilização de salário e jornada. "Não está em jogo a saúde
 do trabalhador nem a indisponibilidade de direitos", afirmou.
 
 O
 ministro Ives Gandra Filho discordou ainda do entendimento de que não 
houve contrapartida ao trabalhador. "A cláusula flexibiliza, mas ao 
mesmo tempo concede o transporte independentemente de haver transporte 
público ou de ser local de fácil acesso, como exige a lei e a 
jurisprudência", observou. "Ou seja, dá direito até para quem não o 
tem".
 
 O caso
 
 Na
 reclamação trabalhista, um trabalhador rural alegava que o 
deslocamento, em transporte da empresa, da cidade de Mariluz, onde 
morava, até as frentes de trabalho
 levava cerca de uma hora na ida e uma hora na volta. Segundo apontou, 
os trabalhadores não tinham local fixo para realizar suas atividades, 
pois trabalhavam nas fazendas da usina e mudavam de local 
constantemente, e que "nunca sabia onde iria trabalhar no dia seguinte".
 Sustentou ainda que, além de não existir linha regular de ônibus, o 
recolhimento de trabalhadores rurais na região se dava em pontos e 
horários predeterminados, e por imposição do empregador. Por isso, pedia
 o pagamento das horas in itinere como tempo trabalhado, e seus reflexos nas demais parcelas.
 
 A
 empresa, na contestação, afirmou que as horas de trajeto foram pagas 
com base nos acordos coletivos firmados com o Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais de Mariluz, sendo, portanto, "vedada qualquer 
apreciação judicial".
 
 A condenação ao pagamento
 das horas pela Segunda Turma seguiu o entendimento consolidado no item V
 da Súmula 90 do TST, que assegura a remuneração das horas in itinere com o adicional horas extras de no mínimo 50%, previsto no inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República.

 (Carmem Feijó. Foto: Aldo Dias)

 Processo: RR-205900-57.2007.5.09.0325 - Fase Atual: E
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trabalhista (inclusive processual), a declaração de 
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