Newsletter 120 - Aproveitamento de créditos do ICMS em operações de exportação tem repercussão geral
Autor: Viana Prado | Publicado: 2013-03-28T07:11:00-07:00





O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a
existência de repercussão geral em tema tratado no Recurso Extraordinário (RE)
662976, no qual se discute a possibilidade de aproveitamento, nas operações de
exportação, de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação
de Serviços (ICMS) decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo fixo de
empresa.&nbsp;



O recurso foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do
Tribunal de Justiça do Estado gaúcho (TJ-RS) que beneficiou uma indústria do
ramo de utilidades domésticas. Com a decisão do TJ-RS, a empresa poderia
aproveitar créditos originados da aquisição do ativo fixo – o conjunto de bens
duráveis usados na atividade produtiva, como máquinas e equipamentos – em razão
da imunidade assegurada à atividade exportadora.&nbsp;




Segundo o relator do processo, ministro Luiz Fux, “a matéria em debate
transcende o interesse subjetivo das partes e possuiu grande densidade
constitucional, na medida em que discute a exata interpretação do conceito de
operações que destinem mercadorias para o exterior para fins de incidência da
regra de imunidade, bem como o critério adotado pelo legislador para a
definição dos créditos dessa natureza”.&nbsp;




No caso, explicou o ministro, o STF terá de definir a aplicação da alínea 'a'
do inciso X do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal. Com redação
dada pela Emenda Constitucional 42/2003, o dispositivo prevê que o ICMS não
incidirá sobre “operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre
serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o
aproveitamento do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”.&nbsp;




“Necessário definir-se o alcance do princípio da não-cumulatividade em
hipóteses de tributação de ICMS como a descrita no caso, sobremaneira a fixação
do critério de definição do crédito acumulado nas operações anteriores já
tributadas, se material (ou físico) ou financeiro”, afirmou o relator em sua
manifestação.&nbsp;




De acordo com o ministro Fux, a adoção do critério financeiro comportaria o
cômputo do imposto recolhido em operações de aquisição de bens para o ativo
fixo, enquanto o critério material só admitiria o cômputo do tributo decorrente
de aquisição de bens utilizados diretamente na produção do bem ao final
exportado.&nbsp;




Caso concreto&nbsp;




Na origem, a empresa impetrou mandado de segurança preventivo com “pretensão de
resguardar o direito que entendia líquido e certo de escriturar, manter e
aproveitar os créditos de ICMS relativos aos bens adquiridos para o ativo fixo
da empresa com os valores havidos nas operações de exportação”, com fundamento
na alínea `a´ do inciso X do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição
Federal.&nbsp;




Após sentença de improcedência na primeira instância, a empresa recorreu ao
TJ-RS, que deu provimento a recurso para garantir o direito de compensar
créditos de ICMS. Em razão disso, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs o RE
ao Supremo sustentando que, caso o entendimento firmado pela corte estadual
seja mantido, "estar-se-ia equiparando a empresa a consumidor final e
concedendo o aproveitamento dos créditos".&nbsp;




O estado destaca que deve ser aplicado o critério físico, e não o financeiro,
para avaliar a concessão de créditos de ICMS, pois dessa forma não seria
possível isolar cada operação para realizar-se o abatimento ou compensação dos
créditos. “Se os bens foram adquiridos a título de ativo fixo (da empresa) e
não se integram à mercadoria final comercializada, não há liame para a
incidência da imunidade”, afirma o recorrente.&nbsp;




O TJ-RS, por sua vez, decidiu que o contribuinte tem o direito de compensar
seus débitos tributários, com o fundamento de que a alínea 'a' do inciso X do
parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal assegura a manutenção e o
aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações
anteriores.







FONTE: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- 10/01/2013