CONTRATO DE SERVIÇO
Autor: Rodrigo Coelho | Publicado: 2013-08-28T13:40:00-03:00


ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO
              
                      
        
                                    RFB
                                 
              
              
          
          &nbsp;nº&nbsp;5 ,&nbsp;de&nbsp; 27 de agosto de 2013

PUBLICAÇÃO NO D.O.U 28/08/2013 PÁG. 18


Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta auferida 
no período de apuração em decorrência de contratos que prevejam a 
prestação de serviços de coleta, transporte e compactação de resíduos 
sólidos, varrição, capina, poda de árvores e roço de vias públicas, 
atividades essas que compõem a chamada limpeza urbana, ainda que nelas 
esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou coletados até 
aterros sanitários.&nbsp;&nbsp;





         
         
         
         
         
         
           
           
           
           
          
          
          
          
          
          
           &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno
 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no art. 25 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, no § 5º do art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007, e no e-Processo nº 10331.720010/2012-19, declara:


          
          
          
           
           
           
           
           
           
            
           
          
           
         
         
         
         
         
         

         
         
         
        

         
         
         
         
         
         
           
           
           
           

          
          
          
          
          
          
           &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Artigo único. A pessoa jurídica tributada pelo Imposto 
sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no regime de lucro presumido 
apurará a base de cálculo do imposto, do adicional e da Contribuição 
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em cada trimestre, mediante a 
aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita
 bruta auferida no período de apuração em decorrência de contratos que 
prevejam a prestação de serviços de coleta, transporte e compactação de 
resíduos sólidos, varrição, capina, poda de árvores e roço de vias 
públicas, atividades essas que compõem a chamada limpeza urbana, ainda 
que nelas esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou 
coletados até aterros sanitários.


          
          
          
           
           
           
           
           
           
            
           
          
           
         
         
         
         
         
         

         
         
         
        

          
          
          
          
          
          
           
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO