Itaperuna – Associação entra na Justiça para abaixar a passagem e acabar com o monopólio e diminuir preço da passagem
Autor: Ralph Lichotti | Publicado: 2013-06-10T22:18:00-07:00




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Fonte da foto face de Tanucio Core



EXMO. SR. DR. JUIZ
DE DIREITO DA 02ª VARA - FAZENDA PÚBLICA - DE ITAPERUNA - RJ





PEDIDO DE LIMINAR



Processo Nº 0006141-98.2013.8.19.0026

















ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS USUÁRIOS DE
TRANSPORTES - ANADUT, já qualificado nos autos da AÇÃO
CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida em face do MUNICÍPIO
DE ITAPERUNA E OUTROS, vem informar pra ao final requerer, o que se segue:



1-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considerando, a Desoneração
da folha de pagamentos das empresas de ônibus exemplo:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para o setor de transportes urbano
rodoviário, metroviário e ferroviário:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desde janeiro de 2013, foi eliminada
a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento das
empresas de serviço de transporte. Em contrapartida, essas empresas passaram a
pagar apenas 2% sobre seu faturamento, com impacto anual estimado de R$ 1,45
bilhão.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para fabricação de ônibus e
equipamentos ferroviários:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para as empresas fabricantes também
foi adotada a eliminação da contribuição patronal na folha. Nesse caso, houve a
adoção de uma contribuição de 1% sobre o faturamento, resultando em uma
desoneração de R$ 176 milhões por ano.



2-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considerando, a Eliminação
do PIS/Cofins pois está em vigor a Medida Provisória 617, que elimina a
incidência de PIS/Cofins sobre a receita das empresas de transportes urbano
rodoviário, metroviário e ferroviário. A alíquota anterior era de 3,65%.



3-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considerando, a Redução para
zero da Cide sobre diesel pois desde junho de 2012, a Cide (Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico) foi reduzida a zero para os combustíveis. Com
essa redução, reduz-se o preço do óleo diesel utilizado pelos ônibus urbanos,
contribuindo diretamente para a diminuição dos custos do transporte público.
Para todos os combustíveis, a estimativa da renúncia fiscal com a redução a
zero da Cide é de R$ 11,4 bilhões.



4-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considerando, o IPI Zero
para ônibus, pois os ônibus estão isentos de IPI (Impostos sobre Produtos
Industrializados), iniciativa que certamente contribui para a redução dos
preços finais dos ônibus, com impacto sobre a tarifa de transporte.



5-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considerando, a Redução do
custo de financiamento na aquisição de ônibus, pois em 2013, a taxa de juros
para a compra de ônibus, vagões e locomotivas está estipulada entre 3% e 4%,
dentro do programa federal PSI (Programa de Sustentação do Investimento). O
prazo de financiamento é de até 10 anos. Com essa redução de custo financeiro,
incentiva-se a aquisição de ônibus pelas empresas de transporte público. Desde
2009, já foram desembolsados R$ 11,6 bilhões para o transporte urbano e
rodoviário no Cambito do PSI.



6-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considerando,
a redução
de 90% do ICMS para serviço de transporte rodoviário, pois com a Lei Nº 6347,
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012, o recolhimento de ICMS volta a ser de apenas 1,9%. 



7-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considerando, que a Portaria
nº 1912 de 1º de julho de 2013, reduziu a passagem para R$ 2,10 (dois reais e
dez centavos), não atendendo a reinvindicação dos manifestantes de R$ 2,00
(dois reais) e por isso estão programando, novamente ir para as ruas e para o
evento denominado MercoNoroeste.



8-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considerando, que a tutela é
conditio sine qua non para o reestabelecimento da ordem pública, pois a
administração municipal em conjunto com a administração estadual promoveram uma
verdadeira guerra urbana com armas não letais, nas ruas centrais da cidade,
sendo danificado, diversos veiculos pertencentes a particulares e ao entes
públicos, como o ônibus da Secretária de Educação de Itaperuna cedido para
levar a tropa de choque da PM que teve seus quebrados, assim como foram
quebrados também vidros de viatura da PM, vidros da Prefeitura, vidro de
divesas lojas, etc.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim face do exposto, REQUER a este MM. Juízo:



A concessão da
tutela antecipada inaudita altera pars,
para determinar aos Réus que somente possam cobrar, a título de tarifa ou
passagem pelo serviço de transporte público coletivo (sem ar-condicionado) o
valor de R$ 2,00 (dois reais) ou proporcional à inflação acumulada desde 1994
até hoje, e ainda anular sob pena de multa diária em valor não menor do que R$ 1.000,00
(mil reais) por dia de descumprimento;



Nestes termos.

Pede deferimento.



Itaperuna, 03 de julho de 2013 d.C.

(23º Aniversário da Lei Orgânica do Itaperuna)





André
Luiz Costa de Paula

Membro
da anistia internacional e da

Fist
- frente internacionalista dos sem teto

OAB-RJ
33.926





Ralph Anzolin Lichote

OAB-RJ 128.043