Repassando para atualização dos trab avulsos
Autor: ADALBERTO DIVINO | Publicado: 2010-07-09T10:09:00-07:00

   var documentID = "818802"; artefato="0";     Lei 12023/09 | Lei Nº 12.023, de 27 de agosto de 2009      <!-- google_ad_client = "pub-6553485405974059"; /* 200x200 Legis */ google_ad_slot = "6840476278"; google_ad_width = 200; google_ad_height = 200; //-->  google_protectAndRun("ads_core.google_render_ad", google_handleError, google_render_ad);     <!-- google_ad_client = "pub-6553485405974059"; /* 200x90 Legis */ google_ad_slot = "2964467052"; google_ad_width = 200; google_ad_height = 90; //-->  google_protectAndRun("ads_core.google_render_ad", google_handleError, google_render_ad);    Dispõe sobre as atividades de  movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e  eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1o As atividades de movimentação de mercadorias em  geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são  aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo  empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da  categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para  execução das atividades.   Parágrafo único. A remuneração, a definição das funções, a composição de  equipes e as demais condições de trabalho serão objeto de negociação  entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos  tomadores de serviços.   Art. 2o São atividades da movimentação de mercadorias  em geral:   I - cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura,  pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento,  acomodação, reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação,  remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras,  paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e  abastecimento de lenha em secadores e caldeiras;   II - operações de equipamentos de carga e descarga;   III - pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das  operações ou à sua continuidade.   Parágrafo único. (VETADO)   Art. 3o As atividades de que trata esta Lei serão  exercidas por trabalhadores com vínculo empregatício ou em regime de  trabalho avulso nas empresas tomadoras do serviço.   Art. 4o O sindicato elaborará a escala de trabalho e as  folhas de pagamento dos trabalhadores avulsos, com a indicação do  tomador do serviço e dos trabalhadores que participaram da operação,  devendo prestar, com relação a estes, as seguintes informações:   I - os respectivos números de registros ou cadastro no sindicato;   II - o serviço prestado e os turnos trabalhados;   III - as remunerações pagas, devidas ou creditadas a cada um dos  trabalhadores, registrando-se as parcelas referentes a:   a) repouso remunerado;   b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;   c) 13o salário;   d) férias remuneradas mais 1/3 (um terço) constitucional;   e) adicional de trabalho noturno;   f) adicional de trabalho extraordinário.   Art. 5o São deveres do sindicato intermediador:   I - divulgar amplamente as escalas de trabalho dos avulsos, com a  observância do rodízio entre os trabalhadores;   II - proporcionar equilíbrio na distribuição das equipes e funções,  visando à remuneração em igualdade de condições de trabalho para todos e  a efetiva participação dos trabalhadores não sindicalizados;   III - repassar aos respectivos beneficiários, no prazo máximo de 72  (setenta e duas) horas úteis, contadas a partir do seu arrecadamento, os  valores devidos e pagos pelos tomadores do serviço, relativos à  remuneração do trabalhador avulso;   IV - exibir para os tomadores da mão de obra avulsa e para as  fiscalizações competentes os documentos que comprovem o efetivo  pagamento das remunerações devidas aos trabalhadores avulsos;   V - zelar pela observância das normas de segurança, higiene e saúde no  trabalho;   VI - firmar Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para normatização  das condições de trabalho.   § 1o Em caso de descumprimento do disposto no inciso III deste artigo,  serão responsáveis, pessoal e solidariamente, os dirigentes da entidade  sindical.   § 2o A identidade de cadastro para a escalação não será a carteira do  sindicato e não assumirá nenhuma outra forma que possa dar ensejo à  distinção entre trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados para  efeito de acesso ao trabalho.   Art. 6o São deveres do tomador de serviços:   I - pagar ao sindicato os valores devidos pelos serviços prestados ou  dias trabalhados, acrescidos dos percentuais relativos a repouso  remunerado, 13o salário e férias acrescidas de 1/3 (um terço), para  viabilizar o pagamento do trabalhador avulso, bem como os percentuais  referentes aos adicionais extraordinários e noturnos;   II - efetuar o pagamento a que se refere o inciso I, no prazo máximo de  72 (setenta e duas) horas úteis, contadas a partir do encerramento do  trabalho requisitado;   III - recolher os valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço, acrescido dos percentuais relativos ao 13o salário, férias,  encargos fiscais, sociais e previdenciários, observando o prazo legal.   Art. 7o A liberação das parcelas referentes ao 13o  salário e às férias, depositadas nas contas individuais vinculadas e o  recolhimento do FGTS e dos encargos fiscais e previdenciários serão  efetuados conforme regulamentação do Poder Executivo.   Art. 8o As empresas tomadoras do trabalho avulso  respondem solidariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado  e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais,  bem como das contribuições ou de outras importâncias devidas à  Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso  intermediado pelo sindicato.   Art. 9o As empresas tomadoras do trabalho avulso são  responsáveis pelo fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual e  por zelar pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho.   Art. 10. A inobservância dos deveres estipulados nos  arts. 5o e 6o sujeita os respectivos infratores à multa administrativa  no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador avulso  prejudicado.   Parágrafo único. O processo de fiscalização, notificação, autuação e  imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação  das Leis do Trabalho - CLT,  aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452,  de 1o de maio de 1943.   Art. 11. Esta Lei não se aplica às relações de trabalho  regidas pela Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de  1993, e pela Lei no 9.719, de 27 de novembro de 1998.   Art. 12. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após  sua publicação.  Brasília, 27 de agosto de 2009; 188o da  Independência e 121o da República.  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA   Tarso Genro   Carlos Lupi   José Antonio Dias Toffoli   Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2009 e retificado no  DOU de 2.9.2009