Novo ponto eletrônico começa a ser fiscalizado em 26 de agosto
Autor: Raissa Costa | Publicado: 2010-07-27T13:52:00-07:00

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta terça-feira (27) a instrução normativa (IN) nº 85,  que disciplina a fiscalização do novo registro de ponto eletrônico nas  empresas, previsto na portaria 1.510. De acordo com a instrução, as  novas normas passam a valer do dia 26 de agosto, data em que começa a  fiscalização. A principal mudança do novo equipamento será emitir  comprovante impresso a cada vez que o empregado bater o ponto, além de o  relógio não poder ser bloqueado nem ter os dados editados.  Multas As multas para quem não tiver o novo relógio de ponto, porém, serão  aplicadas somente no prazo de 30 a 90 dias após a primeira visita do  fiscal do trabalho. Isso porque, de acordo com a instrução, o fiscal  fará duas visitas nas empresas. Na primeira visita, o empregador que  estiver irregular receberá uma notificação do fiscal, que fixará o prazo  de 30 a 90 dias para seu retorno.   Não havendo a regularização do registrador no prazo determinado, a  empresa será autuada e a infração será enviada para o Ministério Público  do Trabalho (MPT). De acordo com o MTE, caberá ao MPT estabelecer o  valor da multa a ser paga pela empresa.  As demais regras da portaria que não dizem respeito ao equipamento de  ponto eletrônico, como os modelos de relatórios a serem apresentados  pelas empresas aos fiscais, não receberão prazo para adequação e estão  sujeitas à multa na primeira visita do fiscal. Ainda segundo o MTE, passados 90 dias após o vigor da portaria, a  autuação das infrações não dependerá mais da dupla visita do fiscal. O  período para realização da novas fiscalizações deverá ser definido em  instrução normativa.Fiscalização A instrução prevê, ainda, o que será verificado pelos auditores fiscais  do trabalho durante as visitas, os documentos que devem ser recolhidos e  as funcionalidades dos equipamentos.Entre os documentos que o empregador deve apresentar, segundo o MTE, estão: - Termo de responsabilidade e atestado técnico emitido pelo fabricante  do programa de tratamento de registro de ponto utilizado;   - Termo de responsabilidade e atestado técnico emitido pelo fabricante do Registrador Eletrônico de Ponto (REP); - Espelho de ponto eletrônico emitido pelo programa de tratamento de registro de ponto;   - Arquivo de fonte de dados tratados e o arquivo de controle de jornada, em meio eletrônico. Ainda de acordo com o ministério, o auditor fiscal do trabalho deverá  conferir o modelo do REP utilizado pela empresa na página eletrônica do MTE.  Também deve verificar se o equipamento utilizado está emitindo e  disponibilizando o comprovante em papel para o empregado e o livre  acesso do auditor à memória de registro de ponto.   Descumprimento da portaria Por meio das marcações do novo modelo de ponto, o fiscal poderá  identificar eventuais irregularidades como a ausência ou redução de  intervalos de jornada, realização de horas extras além do permitido ou  sem remuneração devida, concessão de descanso semanal, entre outros, diz  o MTE.   O descumprimento de qualquer determinação da portaria levará ao registro de infrações. Se comprovada a adulteração de horários marcados pelo trabalhador ou  dispositivos que permitam a alteração dos dados, o auditor fiscal do  trabalho apreenderá os documentos e equipamentos necessários para  comprovação da irregularidade e copiará arquivos eletrônicos. Ele fará, ainda, um relatório com os autos de infração e documentação  apreendida, que será encaminhado à chefia técnica e, posteriormente, ao  Ministério Público do Trabalho e outros órgãos, para providências.Fonte: G1