SAIBA QUAIS DEPUTADOS DO ACRE VOTARAM EM FAVOR DA TERCERIZAÇÃO
Autor: Giovanny Kley | Publicado: 2017-03-22T21:19:00-07:00







Câmara aprova terceirização para todas as atividades. Entenda o que muda


A
Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira lei que libera&nbsp;o
trabalho terceirizado&nbsp;em todas as atividades das empresas e várias atividades
do Estado. Por 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções, a base aliada
do Governo&nbsp;Michel Temer&nbsp;conseguiu ressuscitar o texto, proposto
há 19 anos pelo Governo do então presidente&nbsp;Fernando
Henrique Cardoso (PSDB)&nbsp;e já aprovado no Senado. A nova lei deve seguir para
sanção do presidente Temer. Centrais sindicais e deputados da oposição
criticaram a medida, dizendo que ela fragiliza e precariza as relações de
trabalho e achata os salários. Antes do projeto, a Justiça do Trabalho só
permitia a terceirização em atividades secundárias – conhecidas como
atividades-meio, que não são o principal negócio de uma companhia.



Para
o Planalto, que tenta emplacar uma agenda de reformas sociais, trabalhistas e
previdenciárias com o objetivo declarado de atrair investimentos e tentar
equilibrar as contas públicas, a aprovação da lei de terceirização foi uma
vitória. O placar foi folgado, mas abaixo da maior conquista parlamentar da
base de Temer, em dezembro de 2016,&nbsp;quando
foi a aprovada a emenda à Constituição dos gastos públicos, que limita as despesas dos Governos por até
20 anos e precisa de maioria qualificada para passar. O índice desta quarta,
longe dos 308 votos da maioria qualificada, foi um recado, já que a reforma da
Previdência também precisa alcançar esse patamar.



Czar
das reformas, o&nbsp;ministro
da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu a aprovação do projeto, que, segundo ele, “ajuda
muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, e facilita a
expansão do emprego”. Meirelles se encarregou de discutir pessoalmente com as
bancadas da Câmara e do Senado a importância das medidas.



O
presidente da Câmara,&nbsp;Rodrigo
Maia (DEM-RJ), também se empenhou na aprovação do texto, e chegou a dizer,
dias antes, que a Justiça do Trabalho “não deveria nem existir”, e que os
magistrados dessa área tomam decisões “irresponsáveis”. A escolha pelo texto de
1998 fez parte de uma estratégia de acelerar o processo e dar opções ao
Planalto. Os aliados de Temer resolveram não esperar pela tramitação no Senado
de um projeto similar aprovado em 2015 pelos deputados. Seja como for, não se
descarta que o senadores venham a analisar a proposta pendente, considerada
mais branda do que a aprovada nesta quarta em alguns aspectos.



Como é a legislação atual

Como&nbsp;não há uma lei específica para a terceirização,
o tema vem sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da súmula
331, de 2003. Segundo o dispositivo, a terceirização é possível apenas se não
se tratar de uma atividade-fim, o objetivo principal da empresa, por exemplo: o
ato de fabricar carros é a atividade-fim de uma montadora. Pela regra atual, só
atividades-meio, como limpeza, manutenção e vigilância na montadora do exemplo,
seriam passíveis de terceirização.

O que muda

A principal
mudança se refere à permissão das empresas para terceirizar quaisquer
atividades, não apenas atividades acessórias da empresa. Isso significa que uma
escola que antes poderia contratar só serviços terceirizados de limpeza,
alimentação e contabilidade agora poderá também contratar professores
terceirizados.

Empregos temporários

O projeto também
regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses
o tempo máximo de sua duração, com possibilidade de extensão por mais 90 dias.
Ou seja: até nove meses de trabalho temporário. Os temporários terão mesmo
serviço de saúde e auxílio alimentação dos funcionários regulares, além da
mesma jornada e salário. O texto aprovado inclui a possibilidade de contratação
de temporários para substituir grevistas, se a greve for declarada abusiva ou
houver paralisação de serviços essenciais.

Direitos dos trabalhadores
terceirizados

O projeto
aprovado na Câmara em 2015 ressaltava que não havia vínculo de emprego entre as
empresas contratantes e os trabalhadores terceirizados, mas exigia que 4% do
valor do contrato fosse retido como garantia do cumprimento dos direitos
trabalhistas e das exigências previdenciárias. O texto em aprovado na Câmara
não prevê tais garantias.

Responsabilidade das empresas
na terceirização de serviços

A proposta
aprovada na Câmara em 2015 estabelecia que o trabalhador terceirizado poderia
cobrar o pagamento de direitos trabalhistas tanto da empresa que terceiriza
quanto da tomadora de serviços, a chamada responsabilidade solidária. Já o
texto aprovado na Câmara prevê que o trabalhador terceirizado só pode cobrar o
pagamento de direitos trabalhistas da empresa tomadora de serviço após se
esgotarem os bens da empresa que terceiriza.

O que dizem os apoiadores ao
projeto de terceirização

Na visão dos que
apoiam o projeto, a existência de uma lei sobre o assunto é fundamental para
garantir segurança jurídica dos trabalhadores e empregadores. Também acreditam
que, com a especialização do serviço, a produtividade aumentará. Eles
argumentam que a nova norma ajudará na criação de vagas. Nesta segunda-feira, o
ministro da fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a lei irá facilitar a
contratação de trabalhadores. “Ajuda muito porque facilita a contratação de mão
de obra temporária, facilita a expansão do emprego. Empresas resistem à
possibilidade de aumentar o emprego devido a alguns aspectos de rigidez das
leis trabalhistas”, disse em coletiva de imprensa. Para o relator, deputado
Laercio Oliveira (SD-SE), além de incentivar contratações ao modernizar as
regras trabalhistas o texto vai criar uma lei específica sobre terceirizações.

O que os críticos dizem

Grande parte dos
sindicatos e movimentos sociais, os principais opositores, temem a precarização
da relação trabalhista. Eles argumentam que a nova legislação incentivará as
empresas a demitirem trabalhadores que estão sob o regime CLT para contratar
terceirizados, com remuneração menor.&nbsp; Um levantamento realizado pela
Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo&nbsp;Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em
2015, mostrou que os terceirizados recebiam em média 30% a menos que os
contratados diretos. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho (Anamatra) considera a liberação da terceirização de todas as
atividades inconstitucional. A entidade considera que o texto mais antigo é
ainda pior que o debatido em 2015. "O PL de 2015, longe de ser o ideal,
vem sofrendo algumas alterações e talvez já não atenda os interesses
empresariais plenos de transferir renda do trabalho para o capital. O projeto
de 98 é desatualizado não só do ponto de vista de seu conteúdo como de debate
democrático", diz. Os críticos também dizem que o projeto não vai frear a
guerra judicial sobre o assunto.





FONTE: EL BRASIL&nbsp;