Representação por Propaganda Eleitoral Antecipada contra o Prefeito Municipal de Boa Viagem
Autor: João Alves Filho - Radialista | Publicado: 2012-01-31T09:03:00-08:00

Reproduzo neste  espaço a nota ao público divulgada, na data de hoje, pela Promotoria  Eleitoral da 63ª Zona Eleitoral, a respeito de representação ajuizada  contra o Prefeito Municipal de Boa Viagem pela prática de propaganda  eleitoral antecipada.&nbsp;

NOTA AO PÚBLICO
A Promotoria Eleitoral da 63ª ZE informa o seguinte:

Nesta  data, esta Promotoria Eleitoral ingressou com Representação Eleitoral  junto à Justiça Eleitoral contra o Exmo. Sr. Fernando Antônio Vieira  Assef, Prefeito Municipal de Boa Viagem, pela realização de propaganda  eleitoral antecipada, numa infração ao art.36, caput, da Lei n.º  9.504/97 e art.3º, caput, da Resolução TSE nº 22.718/08, cuja sanção é a  aplicação de multa, no valor de R$21.282,00 (vinte e um mil duzentos e  oitenta e dois reais) a R$53.205,00 (cinqüenta e três mil duzentos e  cinco reais), ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.


De  acordo com a petição inicial, lastreada no PE n.º1/2012, o representado,  no final do ano de 2011, anunciou o lançamento do que denominou “Cartão Rende Mais”,  em solenidade que teve lugar no NAEC. O evento foi divulgado através de  vários meios, mas, principalmente, realizou-se a distribuição de  panfletos, em quantidade ainda desconhecida, emoldurados pelo logotipo  da atual administração municipal, e portanto, às custas do erário. O  panfleto apresenta, ainda, os seguintes dizeres: “É  assim que se faz! Compromisso do Prefeito Fernando Assef com as  famílias mais humildes. O evento da entrega do cartão às primeiras  famílias beneficiadas será dia 21 de dezembro, às 15h30, no Núcleo de  Artes José Assef Fares. Venha conferir!”.  A personalização do evento do Executivo Municipal, mediante menção  expressa ao nome do gestor, numa frase de evidente autoelogio, por si  só, já implica em promoção pessoal do Prefeito Municipal, algo que já  está sendo objeto de análise por parte do Ministério Público Estadual,  no tocante a possível malferimento ao princípio constitucional da  impessoalidade. Sem embargo, ainda segundo a Promotoria Eleitoral, o  mesmo panfleto vem ilustrado, em sua parte superior, com um modelo do  cartão, cujo desenho contém o nome “Cartão Rende Mais”, em formato estilizado, a silhueta de uma família tradicional, o nome “Maria Ferreira C. da Silva”,  presumivelmente fictício, o logotipo da atual gestão da Administração  Municipal, e finalmente, logo abaixo do nome da “beneficiária”, os  números “55.55.55.55”.

Nesse  contexto, entende a Promotoria Eleitoral que a maneira escolhida pelo  representado para ilustrar o panfleto com um modelo do cartão do  beneficiário do programa social de sua gestão faz referência direta ao  seu novo número partidário, com o qual possivelmente irá concorrer à  vindoura eleição para Prefeito Municipal de Boa Viagem. É de  conhecimento público que, até o mês de outubro do ano passado, o  representado integrava os quadros do PSDB – Partido da Social Democracia  Brasileira, cujo número é 43. Entretanto, naquela época, o representado  se desvinculou dessa agremiação e, de imediato, ingressou nas fileiras  do novel PSD – Partido Social Democrata, cujo número de identificação é  exatamente 55 (cinquenta e cinco). E tal artifício, com o objetivo de  informar à população seu novo número de candidato, caracteriza  propaganda eleitoral antecipada.
A  Promotoria Eleitoral acrescenta que, mesmo indiretamente, através da  Recomendação PJE63 n.º1/2011, de 1º de março de 2011, já houvera  alertado o representado acerca da ilegalidade da propaganda eleitoral  antecipada.
Outros  esclarecimentos sobre a iniciativa do Ministério Público Eleitoral  poderão ser obtidas junto à Promotoria Eleitoral da 63ª ZE, através do  telefone 3427.1385 ou do e-mail promo.boaviagem@mp.ce.gov.br. 
Boa Viagem, 31 de janeiro de 2012. 



MARCUS VINÍCIUS AMORIM DE OLIVEIRA&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Promotor Eleitoral
Fonte: Postado do blog&nbsp;  Marcus Amorim     às 06:31