A CONCILIAÇÃO COMO MEIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE INTERESSES
Autor: TV ARBITRAL | Publicado: 2011-12-20T16:49:00-08:00

Muito se tem dito e discutido acerca da morosidade do trâmite dos processos judiciais.
Essa demora, na entrega da prestação jurisdicional, tem sempre consequências negativas, pois o Poder Judiciário cai em descrédito ante a população. Mas, sem sombra de dúvidas, o prejuízo maior é do jurisdicionado, a começar pela angustia na espera de uma decisão final, que pode demorar anos e que, em alguns casos, se torna ineficaz.
Na tentativa de diminuir o tempo de duração do processo e minimizar os efeitos negativos mencionados, várias foram as alternativas criadas pela legislação e outras alterações estão sendo analisadas no Congresso Nacional, dentre elas a votação de um novo Código de Processo Civil.
Todavia, sem adentrar na análise se ditas alterações legislativas serão ou não eficazes para sanar esta questão, temos que verificar quais as vias hoje existentes que podem, senão sanar todos os problemas, minimizar as consequências.
Em se tratando de resolução de controvérsias, é costumeiro que o brasileiro, cada vez mais politizado, tente resolvê-las judicialmente, talvez pelo fato da garantia de que o juiz deve ser imparcial, bem como a possibilidade de revisão de suas decisões através de recurso, quando for desfavorável à pretensão da parte. O jurisdicionado busca a segurança. E essa prática de submeter à apreciação de controvérsias ao Poder Judiciário tem aumentado dia após dia, enquanto a estrutura daquele Poder não acompanha com a mesma intensidade e rapidez essa evolução.
Mas, muito mais do que entregar ao jurisdicionado uma decisão judicial acerca da lide submetida à apreciação, o processo deve ser visto como meio de pacificação social. Quer dizer que a convivência harmoniosa dos cidadãos em sociedade deve ser sempre a finalidade do processo. E nem sempre ela é atingida.
Diante disso, o operador do direito (juiz, advogados, membro do ministério público, etc), bem como o legislador, tem buscado vias alternativas de resolução das controvérsias. Algumas sem a intervenção do Poder Judiciário, como é o caso da arbitragem e da conciliação extrajudicial; outras já com o processo judicial em trâmite, como a conciliação e a mediação.
Dentre essas formas de resolução de conflitos, é certo que a conciliação é a que mais se aproxima da pacificação social. Além disso, há uma tendência em prestigiar a conciliação como tentativa de solucionar as demandas e, automaticamente, desafogar o judiciário. Exemplos disso é a previsão do art. 125 do Código de Processo Civil que dispõe que o juiz deve tentar conciliar as partes a qualquer tempo; a determinação de realização de audiência de tentativa de conciliação nos ritos sumário (art. 277), ordinário (art. 331, CPC) e Juizados Especiais que a tem como princípio; a Justiça Trabalhista que é pautada na tentativa de conciliação; a transação penal, dentre outros tantos exemplos que poderíamos citar.
A Revista Veja, edição 2245, ano 44, n. 48 de 30 de novembro de 2011, publicou entrevista com Prof. Dr. Antonio Claudio da Costa Machado, comentando sobre o projeto de lei do novo Código de Processo Civil. O Ilustre Professor da Faculdade de Direito do Largo São Francisco esclareceu que o problema do Poder Judiciário não está nas leis que regem o processo, mas sim na sua gestão e afirmou que uma das saídas mais viáveis para diminuir a morosidade da Justiça é estimular a conciliação. E defende a ideia de que, nesta reforma do Código de Processo Civil em trâmite no Congresso Nacional, essa tentativa de conciliação poderia ser realizada pela iniciativa privada, através de câmaras de conciliação montadas por empresas privadas e que nas audiências as partes deveriam estar acompanhadas de advogados. E enfatiza que essa tentativa prévia de conciliação funciona no mundo todo.
Nesta semana que passou foi realizada mais uma edição da nominada&nbsp; Semana Nacional da Conciliação, em uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça que, conforme informações obtidas no site do CNJ, conta com a participação de todos os Tribunais do país. Esta 6ª. edição da Semana Nacional da Conciliação teve como principal foco as demandas judiciais em massa, envolvendo os maiores litigantes do Poder Judiciário, dentre eles as instituições financeiras, as empresas de telefonia, as agência reguladoras, dentre outras. O objetivo é tentar estimular a conciliação pré processual, ou seja, instigar as partes a tentarem uma solução pacífica dos conflitos, evitando ajuizarem ação perante o Poder Judiciário e, consequentemente, evitando o congestionamento e a morosidade daquele Poder.
A Faculdade Barretos através do seu Núcleo de Prática Jurídica, que tem a finalidade de inserir o acadêmico na prática da advocacia através do atendimento à população carente, atenta aos problemas que afetam o Poder Judiciário, notadamente a morosidade na tramitação dos processos e preocupada com a formação de um profissional do direito mais comprometido com a busca da pacificação social bem como a satisfação de seus assistidos, quanto à prestação jurisdicional, criou dentro do Núcleo de Prática Jurídica duas áreas de atendimento: uma cível, através da NAJUC (Núcleo de Assistência Jurídica à Comunidade), que funciona através de convênio firmado com a Ordem dos Advogados do Brasil e outra na área criminal, NECRIM (Núcleo Especial Criminal), que funciona através de acordo com a Polícia Civil de Barretos.
Na área cível (NAJUC), o atendimento jurídico inicia-se, via de regra, através de uma tentativa de conciliação entre as partes. É designada uma data em que as partes possam comparecer e, alunos assistidos por professores, propõem uma solução pacífica do conflito. Das 44 ações ajuizadas pelo NAJUC de março até novembro, em 18 delas foi obtido acordo entre as partes, alguns pré processuais, outros com o processo já em curso.
O NECRIM é um órgão da Polícia Civil que tem como meta a conciliação entre as partes que se envolveram em crimes de menor potencial ofensivo, cuja ação penal se inicia mediante a representação da vítima ou queixa crime. Após elaborado, o Boletim de Ocorrência é encaminhado ao NECRIM. É agendada uma data para comparecimento das partes envolvidas e os estagiários, auxiliados por professores, realizam as tentativas de conciliação entre as partes. A composição civil, quando permitida em lei, acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação (art. 74, parágrafo único, Lei 9.099/95). Com essa ação, pioneira atuação em nossa Região, um grande número de litígios, envolvendo esses crimes de menor potencial ofensivo tem sido resolvido antes mesmo de iniciado o processo judicial criminal, que poderia culminar na aplicação de penas restritivas de direito ou multa; ou cível, para reparação de danos, cada um deles no Juizado Especial Cível e Criminal.
O NECRIM iniciou suas atividades em março deste ano e já realizou 279 audiências. Em 240 dessas audiências foi obtida a conciliação entre as partes e em apenas 39 não chegaram a um acordo extrajudicial, que culminou na representação da vítima.
A importância da conciliação ganha, cada vez mais, força no meio acadêmico, inclusive com destacado prestígio junto aos indicadores de avaliação do MEC, sendo certo que o curso de Direito da Faculdade Barretos, não só introduziu a conciliação em escala significativa em seu Núcleo de Prática Jurídica, como também instituiu em sua matriz curricular a disciplina de conciliação, mediação e arbitragem, acreditando que o acadêmico deverá, desde a graduação, entender a importância de se conciliar e não fomentar litígios, sobretudo aqueles voltados à área do direito de família.
Ações como a instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Faculdade Barretos devem servir de exemplo e motivação aos operadores do direito e serem colocadas em prática diuturnamente, no intuito de descongestionar o Judiciário e deixa-lo com tempo suficiente para julgar feitos que o Poder Judiciário efetivamente deve agir, como no caso dos direitos indisponíveis, questões que podem atingir um grande número de pessoas, como as ações que demandam direito coletivo, questões criminais, etc. Assim, nossos juízes terão possibilidade de dispensar maior grau de zelo que já demonstram.
Está de parabéns a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, a Faculdade Barretos e todos aqueles que atuam no sentido de prestigiar a conciliação, sendo esta a melhor maneira de apaziguar os conflitos das partes, pois não basta apresentar uma resolução a um fato, é preciso recompor a paz social!
Prof. Ms. Washington Rocha de Carvalho (Advogado, Coordenador e Professor do Curso de Direito da Faculdade Barretos)
Profa. Ms. Joana Cristina Paulino (Advogada, Professora e Coordenadora do NPJ da Faculdade Barretos)