O Direito a atrasados na Pensão por Morte na Previdência Social.
Autor: Consultor Previdenciário | Publicado: 2017-03-01T17:16:00-03:00






Neste
artigo vamos tratar de quando há direito a valores atrasados, pagos
pela Previdência Social, por requerimento tardio do benefício
pensão por morte.



O
benefício pensão por morte é pago aos dependentes do segurado
falecido e não há uma data limite para a habitação do dependente
para exercer seu direito. O que muda de acordo com a data em que o
pedido é feito é o direito a receber valores atrasados.



A
Previdência Social fixa a data inicial de pagamento das mensalidades
do benefício pensão por morte de acordo com o que é prescrito no
Decreto 3048, Artigo 74 que abaixo descrevemos:



Art.
74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:



I
– do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; 




II
– do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no
inciso anterior; 




III
– da decisão judicial, no caso de morte presumida.



Explicando
melhor o que significa, na prática, a regra acima descrita:



1
– O dependente cônjuge, ou companheiro/companheira, só terá
direito a receber desde a data do óbito caso o pedido tenha sido
feito antes de ter transcorrido 90 dias desta data. Caso o pedido
tenha sido feito após transcorrido 90 dias do óbito o pagamento
será feito a contar do dia em que o pedido foi feito.



2
– O dependente filho menor de 21 anos recebe desde o óbito caso o
pedido tenha sido feito antes de ter completado 16 anos e 90 dias. O
pedido feito após ter completado esta idade terá pagamentos a
contar desta data, não havendo direito a atrasados. A data limite
para requerer pensão por morte na condição de filho menor é 21
anos, após essa data não há mais direito de requerer e nem de
pleitear valores não recebidos por falta de ter feito a
requerimento.



3
– O dependente filho inválido e incapaz recebe deste o óbito
independente da data em que o pedido foi feito.



4
– Os demais dependentes recebem de acordo com o descrito na regra
número um acima.




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Observações:





1
– Caso ocorra o requerimento de benefício por parte do filho menor
de 21 anos, antes de ter completado 16 anos e 90 dias, e do filho
inválido incapaz, terá direito a receber os atrasados mesmo que já
exista outro dependente recebendo desde o óbito. O valor será
calculado e descontado do dependente anterior e pago ao requerente
tardio. O desconto é feito na forma consignada em parcelas mensais
não superior a 30% da renda mensal.



2
– Caso tenha ocorrido atraso na concessão por demora na análise o
direito a valores atrasados se mantém, pois o que determina o
direito é a data em que o requerente registra o pedido fazendo o
agendamento. Por isso é muito importante ter anotado a data do
agendamento e o número fornecido pela Previdência Social. 




Para saber mais sobre o benefício pensão por morte convido que
leia os artigos reunidos em
Pensão por Morte, quem tem direito. 





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