Sabia que o nosso legislador prefere ser espancado do que ficar sem a carteira?
Autor: MÁRCIA SORAIA | Publicado: 2008-07-11T21:47:00-03:00

Peço desculpas ao leitor pelo título que não guarda maior formalidade. Mas foi a maneira que encontrei para chamar atenção para o problema.A L. 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais cíveis e criminais, considera como "infrações de menor potencial ofensivo" (as quais são abrangidas pela mesma lei e sujeitas às suas regras), aquelas cuja pena máxima não seja superior a *02 (dois) anos (antes das alterações ocorridas em 2006 era de 1 ano) *V. nota ao final da postagem. Nesses casos, consoante os ditames daquela lei, é designada audiência para tentar conciliar as partes. Se não houver acordo, o promotor de justiça, ao invés de deflagrar a ação penal (oferecendo a denúncia), apresenta proposta para o autor do fato ("transação penal"), que normalmente consiste no pagamento de cestas básicas no valor de um salário mínimo em favor de determinada instituição.A proposta dos Juizados, em tese, é interessante porque evita que sujeitos que praticam meras contravenções ou crimes que pouco ofendem à sociedade sejam encarcerados (sendo que o sujeito que aceita a transação penal não pode ser beneficiado com nova transação num prazo de 05 anos).O problema é que, na prática, vê-se alguns crimes que ofendem enormemente à sociedade mas que, pelo fato de as penas cominadas serem muito pequenas, o que é um erro do legislador, acabam beneficiando seus infratores. É o caso da "lesão corporal leve" - art. 129 do Código Penal, cujas penas cominadas são de 3 meses a 1 ano de reclusão.Observe-se: como a pena máxima cominada é de 01 ano, significa que tal delito se inclui entre aqueles previstos na Lei 9.099.Já nos crimes de furto e de roubo, as penas previstas no Código Penal são, respectivamente, de 1 a 4 anos e de 4 a 10 anos. Logo, não estão incluídos naquele rol.Agora, feitas tais considerações, convido o leitor a analisar o que ocorre na prática. Digamos que você esteja em um ônibus e um assaltante, ainda que não esteja armado, subtraia seus pertences. Se ele for preso, responderá perante uma vara criminal comum e, uma vez condenado, cumprirá a pena na prisão (claro, até que consiga um benefício durante a execução da pena).Agora imagine outra situação. Você vive sendo ameaçado por seu vizinho que, em dado momento, o aborda na portaria do prédio e lhe desfere um soco no rosto produzindo um terrível hematoma, em seguida dá varios chutes até que você caia no chão indefeso(a), humilhado (a) na frente de todos enquanto é espancado. Nesse caso, tudo acaba em "cestas básicas". Então decida: qual situação pra você seria pior? Ficar sem a carteira no ônibus? Ou passar pela terrível humilhação, apanhar muito e ficar todo (a) marcado (a) ?VOCÊ DECIDE!Nosso legislador prefere a segunda opção. Se bem que se justifica. Afinal, além de não andarem de ônibus, a carteira está sempre muito recheada. Já fui assaltada por elementos que não mostraram qualquer arma (em duas ocasiões) e, mesmo assim, preferi entregar meus pertences do que correr o risco de ter meu nariz quebrado. Isso significa que a integridade física é um bem jurídico mais importante que o patrimônio... Ou não?*Nota: A lei penal sempre estabelece o mínimo e o máximo de pena a ser aplicada para cada tipo penal. É a pena estabelecida "in abstrato" pelo legislador. Somente o juiz determinará "in concreto" a pena a ser a aplicada.