Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 26 de dezembro de 2012 - Extinção da DACON para o Lucro Presumido e Arbitrado
Autor: FERNANDO SAMPAIO | Publicado: 2012-12-27T06:18:00-08:00

Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 26 de dezembro de 2012DOU de&nbsp;27.12.2012&nbsp;&nbsp;Dispõe sobre a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e altera a&nbsp;Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o&nbsp;Financiamento&nbsp;da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) e dá outras providências.O&nbsp;SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,&nbsp;no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela&nbsp;Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012&nbsp;, e tendo em vista o disposto no art. 11 da&nbsp;Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da&nbsp;Lei&nbsp;nº&nbsp;9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória&nbsp;nº&nbsp;2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 35 da&nbsp;Lei&nbsp;nº&nbsp;12.058, de 13 de outubro de 2009, e no&nbsp;Decreto&nbsp;nº&nbsp;6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:Art.&nbsp;1º&nbsp;Ficam dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;O disposto no&nbsp;caput&nbsp;aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2013, de pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.Art. 2º&nbsp;O art. 4º da&nbsp;Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:&#8220;Art. 4º .....................................................................................................................................................................................................................................................................................§&nbsp;1º&nbsp;Fica facultada às pessoas jurídicas referidas nos incisos I e II do&nbsp;caput, a entrega da EFD-Contribuições em relação à escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011 e de 1º de julho de 2012, respectivamente.§ 2º Excepcionalmente, poderão efetuar a transmissão da EFD-Contribuições até o 10º (décimo) dia útil do mês de fevereiro de 2013:I -&nbsp;em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos de 1º de março a 31 de dezembro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas a tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da&nbsp;Medida Provisória nº&nbsp; 540, de 2 de agosto de 2011, convertidos no inciso I do art. 7º e no art. 8º da&nbsp;Lei nº 12.546, de 2011, com a redação dada pela&nbsp;Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012;II -&nbsp;em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos de 1º de abril a 31 de dezembro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas a tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, que desenvolvam as atividades relacionadas nos §§ 3º e 4º do art. 7º e nos incisos III a V do&nbsp;caput&nbsp;do art. 8º da&nbsp;Lei nº 12.546, de 2011, combinado com o § 1º do art. 9º desta mesma lei, com a redação dada pela Lei nº 12.215, de 2012; eIII -&nbsp;em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas a tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, que desenvolvam as seguintes atividades:a) as previstas no inciso II do&nbsp;caput&nbsp;do art. 7º;b) as incluídas no Anexo à&nbsp;Lei nº 12.546, de 2011, a partir da alteração promovida pelo art. 45 da&nbsp;Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012, convertido no art. 55 da&nbsp;Lei nº 12.715, de 2012; ec) as previstas no art. 44 da&nbsp;Medida Provisória nº 563, de 2012, convertido no art. 54 da&nbsp;Lei nº 12.715, de 2012.§ 3º&nbsp;Aplica-se também a obrigatoriedade de adotar e escriturar a EFD-Contribuições às pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto de escrituração nos termos desta Instrução Normativa, seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no § 5º do art. 5º.&#8221; (NR)Art. 3º&nbsp;Fica prorrogado para o 10º (décimo) dia útil do mês de março de 2013 o prazo de entrega da EFD-Contribuições, relativa a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, para os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização de Cervejas de malte e cervejas sem álcool, em embalagem de lata, classificadas nos códigos 2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo&nbsp;Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro e novembro de 2012.Art. 4º&nbsp;Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO&nbsp;Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in13052012.htm