Qual a estrutura do sistema internacional de direitos humanos e quais as implicações jurídicas da vinculação do Brasil a esse sistema?
Autor: Sueli Souza | Publicado: 2012-01-17T15:23:00-08:00


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A proteção internacional dos direitos humanos passou a ser reconhecida como tema de legítimo interesse internacional, mormente após as atrocidades e horrores cometidos durante o Nazismo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A nossa Carta Magna, além de conter uma série de princípios e regras relativos aos Direitos Humanos, também trouxe inovações no que pertine à incorporação dos direitos enunciados nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Conforme o disposto no artigo 5º, § 2º, os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem aqueles enunciados nos tratados de que o nosso país seja signatário.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O sistema internacional de direitos humanos é formado pelo sistema normativo global e pelo sistema regional. O primeiro é composto de instrumento de alcance geral e especial, enquanto que o segundo é integrado pelos sistemas americano, europeu e africano. O Brasil está inserido no sistema americano. Os integrantes das Organizações das Nações Unidas são responsáveis pelo monitoramento global dos direitos humanos. O Sistema Global de Proteção foi inaugurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos, integrada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), Pacto Internacional de Proteção dos Direitos Civis e Políticos e pelo Pacto Internacional de Proteção dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O sistema global, além de instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos de alcance geral, é também composto por instrumentos de alcance específico, relativos a determinadas violações como: genocídio, tortura, discriminação racial e contra a mulher, violação dos direitos da criança, direito à educação, entre outras.

Com relação ao ingresso do Brasil no sistema internacional de proteção dos direitos humanos, observa-se que tão somente a partir do processo de democratização do país, iniciado em 1985, é que o Estado Brasileiro passou a ratificar relevantes tratados internacionais de direitos humanos.

O que marcou o início do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito Brasileiro foi a ratificação, em 1989, da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Após esta ratificação, tantos outros importantes instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos foram também incorporados pelo Direito Brasileiro, sob a proteção da Constituição Federal de 1988. 

Desta forma, a partir da Carta de 1988 foram ratificados pelo Brasil: a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (20 de julho de 1989); a Convenção sobre os Direitos da Criança (em 24 de setembro de 1990); o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (em 24 de janeiro de 1992); o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (em 24 de janeiro de 1992); a Convenção Americana de Direitos Humanos (em 25 de setembro de 1992); a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher&nbsp; (em 27 de novembro de 1995). 

Conforme José Augusto Lindgren Alves (1994), as inovações introduzidas pela Carta de 1988 foram fundamentais para a ratificação destes importantes instrumentos de proteção dos direitos humanos. 

Sobre as implicações jurídicas da vinculação do Brasil ao sistema internacional de proteção aos direitos humanos, de acordo com Flávia Piovesan, poderão ocorrer três hipóteses, quais sejam: coincidência do direito enunciado no tratado internacional com o direito assegurado pela Constituição; integração, complementaridade e ampliação do universo de direitos constitucionalmente previstos; e por último, pode haver a contrariedade a preceito do direito interno, hipótese em que se utilizará sempre a norma mais benéfica à vítima. 





BIBLIOGRAFIA



LINDGREN ALVES, José Augusto. Os direitos humanos como tema global. São Paulo: Editora Perspectiva e Fundação Alexandre de Gusmão, 1994

PIOVESAN, Flávia. Introdução ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: a convenção americana de direitos humanos. In Gomes,Luiz Flávio, Piovesan, Flávia (coord.).O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e o direito brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000,págs. 17 a 52.Material da 2ª aula da Disciplina Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, ministrada no Curso de Pós-graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito Constitucional- Anhanguera-UNIDERP/ REDE LFG.