EMPRESAS - ABERTURA /ALTERAÇÃO E ENCERRAMENTO
Autor: Sindec Garanhuns | Publicado: 2014-07-17T18:38:00-03:00


Quando da  abertura, alteração ou encerramento de uma empresa, várias são as dúvidas em  relação aos aspectos legais trabalhistas ou previdenciários que devem ser  observados e que, muitas vezes, são desconhecidos pelos que estão ingressando ou  até mesmo já atuam como empresários.



Para que não  incorram em equívocos que possam comprometer a "vida" ou o sucesso da empresa é  importante que os empresários, caso não tenham o domínio das necessidades,  procurem orientações de profissionais capacitados para que as obrigações  estabelecidas pela legislação sejam atendidas.



Documentos e  informações devem ser verificados, assim como avaliar os ativos e passivos da  pessoa jurídica e verificar a existência de dívidas tributárias, trabalhistas e  com credores, no caso de uma empresa já existente.



Com base no  art. 966 do Código Civil de 2002, podemos entender como empresa, a firma  individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou  rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da  administração pública direta, indireta e fundacional.




EMPRESA -   PARA FINS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS




Quanto aos  aspectos trabalhistas e previdenciários, de acordo com o art. 12 do Decreto 3.048/99,  equiparam-se a empresa:


O  contribuinte individual, em relação ao segurado que lhe presta serviços;


A  associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive o  condomínio;


A  cooperativa, conforme entendimento do  inciso  II, do § 4º do art. 3º da IN RFB 971/2009,&nbsp; e nos  arts. 1.093  e seguintes da Lei&nbsp; 10.406/2002; 


A missão  diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras;


O operador  portuário e o órgão gestor de mão de obra;


O  proprietário do imóvel, o incorporador ou o dono de obra de construção  civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviços.




DA  MATRÍCULA DA EMPRESA




A Pessoa Jurídica ou Equiparada deverá proceder a  inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda  (CNPJ/MF). Ao realizar este procedimento, a empresa estará automaticamente  matriculada no INSS.



Quando o cadastro no INSS não ocorrer  concomitantemente com a inscrição no CNPJ, a empresa deverá apresentar, em  qualquer Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária (UARP), o documento  constitutivo e alterações, registrados no órgão próprio, e o cartão de inscrição  no CNPJ. 



As empresas que não estejam sujeitas à inscrição no  CNPJ, deverão proceder à sua matrícula perante o INSS, no prazo de 30 dias  contados da data do início das suas atividades, do início da obra, da  comercialização da produção rural ou da contratação de trabalhador.



A matrícula deverá ser feita, conforme o caso, por  meio do preenchimento do formulário "Concessão de Matrícula CEI", que é o  documento hábil pelo qual o INSS pode realizar as inclusões (matrículas),  alterações (complementação e retificação de dados) e exclusões no Cadastro de  Empresas do INSS. 



A identificação da empresa dar-se-á pelo  certificado de matrícula, com número cadastral básico de caráter permanente  (Cadastro Específico do INSS - CEI).



A matrícula da empresa poderá ser efetuada de  ofício, quando o contribuinte não regularizou a sua inscrição no CNPJ ou CEI,  conforme o caso. A matrícula, neste caso, é efetuada pelo Posto de Arrecadação e  Fiscalização, com base nas informações prestadas pela fiscalização, respeitada  sua vinculação ao CNPJ ou CEI.




DAS INFORMAÇÕES JUNTO AO INSS




O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC),  por intermédio das Juntas Comerciais, bem como os Cartórios de Registro Civil de  Pessoas Jurídicas, estão obrigados a prestar ao INSS todas as informações  referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas  neles registradas.




NOVOS ESTABELECIMENTOS - INSPEÇÃO PRÉVIA





Todo estabelecimento novo,  antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas  instalações ao Órgão Regional do MTE.



O Órgão Regional do MTE,  após realizar a inspeção prévia, emitirá o Certificado de Aprovação de  Instalações - CAI, conforme modelo abaixo.





A empresa poderá encaminhar  ao Órgão Regional do MTE uma declaração das instalações do estabelecimento  novo, conforme modelo abaixo, que poderá ser  aceita pelo referido órgão, para fins de fiscalização, quando não for  possível realizar a inspeção prévia antes do estabelecimento iniciar suas  atividades.






  MODIFICAÇÕES/ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS NAS INSTALAÇÕES – APROVAÇÃO   




A empresa deverá comunicar  e solicitar a aprovação do Órgão Regional do MTE, quando ocorrer  modificações substanciais nas instalações e/ou nos equipamentos de seu (s)  estabelecimentos (s).



É facultado às empresas  submeter à apreciação prévia do Órgão Regional do MTE os projetos de  construção e respectivas instalações.





LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - OBRIGATORIEDADE




Todas as empresas ou empregadores sujeitos à  inspeção do trabalho são obrigados a manter o livro Inspeção do Trabalho. Caso  possuam mais de um estabelecimento, filial ou sucursal, deverão dispor tantos  livros de Inspeção do Trabalho quantos forem os seus estabelecimentos.  



Neste livro, o agente de inspeção registrará a data  e a hora de início e término da sua visita ao estabelecimento, bem como o  resultado da inspeção, nele consignando, se for o caso, todas as irregularidades  encontradas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para seu  atendimento, e, ainda, de modo legível os elementos de sua identificação  funcional. 

Dispensa de Autenticação pela DRT



O livro de Inspeção do Trabalho, conforme  estabelecia o art. 42 da CLT, deveria ser autenticado pela Delegacia Regional do Trabalho  por meio do próprio agente de inspeção, quando da visita ao estabelecimento do  empregador.



Com a publicação da Lei 10.243/01,  que revogou o referido artigo da CLT, esta autenticação deixou de ser exigida  por parte da DRT, ficando o empregador dispensado desta autenticação.




REGISTRO DE EMPREGADOS




De acordo com o art. 41 da CLT, em todas as  atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos  trabalhadores, no livro ou ficha individual respectivo.



Também pode ser utilizado sistema eletrônico. Veja  detalhes no tópico  Registro Informatizado de Empregados.

O registro de empregados, que  poderá ser efetuado em um livro, por meio de fichas ou em sistema informatizado,  deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: 

a) nome do empregado, data de nascimento, filiação,  nacionalidade e naturalidade; 

b) número e série da Carteira de Trabalho e  Previdência Social (CTPS); 

c) número de identificação do cadastro no Programa  de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Serviço  Público (PASEP); 

d) data de admissão; 

e) cargo e função; 

f) remuneração; 

g) jornada de trabalho; 

h) férias; e 

i) acidente do trabalho e doenças profissionais,  quando houver. 



O registro de empregados deverá estar sempre  atualizado e numerado sequencialmente por estabelecimento, cabendo ao empregador  ou seu representante legal a responsabilidade pela autenticidade das informações  nele contidas.



Quanto à Previdência Social, em se tratando de  empregado, a formalização de relação de emprego o toma segurado obrigatório,  cuja filiação decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada  abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 



Portanto, não há necessidade de qualquer  comunicação ao INSS das admissões feitas pela empresa ou formalidades relativas  à matricula, registro etc., dos seus empregados.



Autenticação de Livros - Desnecessidade



Conforme previa também o art. 42 da CLT, o empregador que não optasse pelo sistema informatizado de  registro de empregados deveriam autenticar o livro ou fichas de registro, e a  autenticação do primeiro livro ou grupo de fichas, bem como de suas  continuações.



Com a publicação da Lei 10.243/01,  que revogou o referido artigo da CLT, não há mais a necessidade desta  autenticação, ainda que o registro seja por meio de ficha ou registro. &nbsp;


CAGED




O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)  é uma obrigação legal à todas as empresas ou equiparadas, que mantêm empregados  com contratos regidos pela CLT, inclusive os órgãos da administração pública,  que admitirem, desligarem ou transferirem empregados durante o mês.



O arquivo do CAGED deverá ser encaminhado (por meio  eletrônico) ao MTE até o dia 7 do mês subsequente àquele em que ocorreu  movimentação de empregados,&nbsp; com a utilização do Aplicativo do CAGED  Informatizado - ACI ou outro aplicativo fornecido pelo Ministério do Trabalho e  Emprego - MTE.



Para maiores esclarecimentos acesse o tópico CAGED -  Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.




FGTS




 Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada,  a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês  anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam  os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.) e a  gratificação de Natal a que se refere a  Lei 4.090/1962, com as modificações da  Lei 4.749/1965.



O cadastramento do empregador/contribuinte e do  trabalhador no sistema FGTS dar-se-á por ocasião do seu primeiro recolhimento  para o fundo. Para tanto, o empregador/contribuinte preencherá o arquivo GFIP/SEFIP  e enviará os dados a Caixa Econômica Federal por meio do canal eletrônico  Conectividade Social.



Os  depósitos do FGTS devem ser efetuados mensalmente até o dia 7 (sete) do mês  subsequente ao de sua competência. Quando o dia 7 não for dia útil, o  recolhimento deverá ser antecipado.



Para  maiores detalhes acesse o tópico FGTS -  Aspectos Gerais.




CERTIDÕES NEGATIVAS - FGTS / INSS / RECEITA FEDERAL





 No registro ou arquivamento, no órgão próprio, de atos relativos à baixa ou  redução de capital de firma individual (atual empresário) redução de capital  social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou  sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de  sociedades de responsabilidade limitada, deverá ser exigido pelo órgão  competente documento comprobatório de inexistência de débito relativo às  contribuições sociais e previdenciárias federais, por meio das seguintes  certidões:&nbsp;


Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). A validade do CRF é de   30 dias a contar da data da emissão. A regularização é individualizada   por CNPJ e o empregador poderá fazer a consulta através do site da   Caixa   Econômica Federal; 


  &nbsp;Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND). A validade da   CND é de 180 dias da data da emissão. A regularização é requerida pelo   CNPJ da matriz do empregador e este poderá fazer a consulta ou pedido   através do site da     Receita Federal do Brasil.


  &nbsp;Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa da   Receita Federal. A validade desta certidão é de 180 dias a contar da   data de emissão. A certidão poderá ser solicitada e emitida por meio da   Internet, nos endereços eletrônicos   http://www.receita.fazenda.gov.br ou   http://www.pgfn.fazenda.gov.br.







ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPRESA - ALTERAÇÃO




Havendo mudança na estrutura jurídica da empresa,  essa mudança deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS),  na parte de anotações gerais, observando quanto à forma de alteração da pessoa  jurídica, informando se for o caso a nova razão social e o novo endereço.


 
O art.10 da CLT dispõe  que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos  adquiridos por seus empregados.  A lei protege, pois, o  trabalhador em seu emprego, enquanto este existir independente de quem seja o  empregador.



Portanto, a remuneração, os benefícios, a data de  admissão, o período de férias, pagamento de 13º salário, entre outros,  permanecem inalterados, ainda que haja mudança de razão social, transformação de  sociedade por cotas de responsabilidade limitada em sociedade anônima ou  vice-versa, mudança de sócios, compra e venda da empresa, fusão, cisão,  sucessão, etc.



Caso o empregador não aplique tais regras, estará  infringindo o  artigo 468 da CLT.




MATRÍCULA DO INSS - ALTERAÇÃO




As alterações cadastrais serão efetuadas em  qualquer UARP ou pela Internet através do site da Previdência Social, conforme o caso, exceto as abaixo relacionadas, que serão  efetuadas na UARP da circunscrição do estabelecimento centralizador:



I - de início de atividade;

II - de responsáveis;

III - de definição de novo estabelecimento  centralizador; 

IV - de mudança de endereço para outra  circunscrição.



Conforme dispõe o § 5º do art. 256 do RPS, são  válidos perante o INSS os atos de constituição, alteração e extinção da empresa  registrados na Junta Comercial.



Para quaisquer das alterações previstas acima, será  necessária a apresentação do contrato social, das alterações contratuais ou da  ata de assembleia, registrados no órgão competente, considerando-se quanto aos  efeitos de vigência das alterações, o disposto no §1º do art. 21 da Instrução  Normativa MPS/SRP nº 03/2005.



Para alteração do estabelecimento centralizador,  deverá o sujeito passivo apresentar requerimento específico de alteração de  estabelecimento centralizador contendo as justificativas e a indicação do número  do novo CNPJ ou CEI centralizador, alteração esta que poderá ser recusada pela  SRFB se constatada a impossibilidade ou a dificuldade de realizar o procedimento  fiscal neste estabelecimento.



Quando a empresa solicitar alteração de  estabelecimento centralizador, deverá ser cientificada da aceitação ou da recusa  de sua solicitação, pela Delegacia da Receita Previdenciária (DRP), no prazo de  trinta dias, contados da data em que tenha protocolizado o requerimento.



Falência, Concordata ou Recuperação Judicial

Em caso de falência, de  concordata suspensiva ou de recuperação judicial o cadastro da empresa deverá  ser alterado pela UARP, à vista de informações da Procuradoria Geral Federal -  PGF, observando-se que: 

I - após a decretação da falência, será  acrescentada ao nome da empresa a expressão “MASSA FALIDA”; 

II - havendo a continuidade do negócio, legalmente  autorizada pelo juízo competente, será acrescentada ao nome da empresa a  expressão “MASSA FALIDA EM CONTINUAÇÃO DO NEGÓCIO”; 

III - havendo deferimento do processamento da  recuperação judicial, será acrescentado ao nome da empresa a expressão "EM  RECUPERAÇÃO JUDICIAL"; 

IV - na concordata suspensiva será acrescentada ao  nome da empresa a expressão “MASSA FALIDA - CONCORDATA SUSPENSIVA”.

Para efeito de falência, os representantes legais  ou o sócio da empresa em regime especial também deverão ser cadastrados como  corresponsáveis.




ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA




São válidos perante o INSS os atos de extinção da  empresa registrados na Junta Comercial. Portanto, a comunicação do encerramento  da empresa será feita ao INSS pela Junta Comercial.Todavia, cabe à empresa  ratificar o fato ao INSS.



Desse modo, o encerramento de atividade de empresa  e dos equiparados poderá ser requerido pela Internet ou na UARP e será efetivado  após os procedimentos relativos à confirmação da regularidade de sua situação.



Requerido o encerramento de atividade de  estabelecimento filial, este será comandado no sistema informatizado da SRP,  pela UARP circunscricionante do estabelecimento centralizador da empresa,  independentemente de prévia fiscalização e após a análise da documentação  comprobatória.



Obra de Construção Civil - Encerramento



O encerramento de matrícula de obra de construção  civil de responsabilidade de pessoa física será feito pela UARP  circunscricionante da localidade da obra, após a quitação do Aviso para  Regularização de Obra (ARO), e o de responsabilidade de pessoa jurídica será  feito mediante procedimento fiscal.



Matrícula Indevida



Ocorrendo matrícula indevida, deverá ser  providenciado seu cancelamento na UARP circunscricionante da localidade da obra  de responsabilidade de pessoa física ou do estabelecimento centralizador da  pessoa jurídica responsável pela obra, mediante requerimento do interessado  justificando o motivo e com apresentação de documentação que comprove suas  alegações.



A matrícula em cuja conta corrente constem  recolhimentos ou para a qual foi entregue Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com  informação de fatos geradores de contribuições, poderá ser cancelada pela UARP  somente após verificação pela fiscalização.




EXTINÇÃO DA EMPRESA - RESCISÃO DE CONTRATO DE  TRABALHO




Por ocasião da extinção da empresa, o empregador  efetuará à rescisão dos contratos de trabalho, sem justa causa, dos seus  empregados, sendo devidas as verbas rescisórias correspondentes a uma dispensa  sem justa causa, tais como:


Saldo de salários;


Férias acrescidas de 1/3 constitucional;


13º salário;


Aviso prévio;


Multa do FGTS (40% + 10%); e


Seguro-desemprego. 



Na hipótese de haver na empresa empregados que se  encontram afastados de suas atividades (auxílio-doença, férias,  licença-maternidade etc.), ou em gozo de estabilidade provisória (acidentado no  trabalho, cipeiro, representante sindical etc.), o empregador poderá  transferi-los para outro estabelecimento da empresa, caso haja. 



Vale ressaltar no entanto, que inexiste previsão  legal que declare o procedimento a ser adotado em relação aos empregados  afastados ou em estabilidade provisória quando há extinção total da empresa. 



Nesta ótica, há corrente doutrinária e  jurisprudencial que entende que havendo extinção total da empresa, caberá ao  empregador rescindir os contratos de todos os trabalhadores, inclusive os  empregados portadores de estabilidade provisória, bem como dos afastados das  suas atividades, sendo-lhes devidos todos os direitos desta espécie de rescisão  contratual. 



Esta corrente define ainda, que aos empregados em  gozo de estabilidade provisória será devido, além das verbas normais, a  indenização do tempo que faltar para o término da garantia de emprego.  



Não obstante, informamos a existência de decisões  judiciais no sentido de ser devido o pagamento dos salários tão somente até a  data em que se verificar a extinção do estabelecimento, não sendo, portanto,  devida a indenização do período que faltar para o término da estabilidade. 



Diante da divergência sobre o tema, informamos que  caberá exclusivamente ao empregador tomar a decisão que julgar mais acertada,  suportando eventuais ônus de uma possível reclamação trabalhista.




DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES E CAI - MODELOS




Abaixo os modelos de Declaração de Instalações e  Certificado de Aprovação de Instalações - CAI:





MODELO DE DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES


1.Razão    Social: CEP: Fone:

CGC:

Endereço:

Natureza    da Atividade:

N.º    de empregados (existentes ou previstos) 

-    Masculino:&nbsp; Maiores:

Menores:

-    Feminino:&nbsp;&nbsp; Maiores:

Menores:

   2.Descrição das Instalações e dos Equipamentos (deverá ser feita    obedecendo ao disposto nas       Normas Regulamentadoras nºs 8, 10, 11,12, 13, 14, 15 (anexos),    17, 19, 20, 23, 24, 25 e 26).

3.Data:    ____/____/_____

   ________________________________________________

(Nome    legível e assinatura do representante da empresa)

Nome    legível e assinatura do Engenheiro de Segurança e Registro na SSMT/MTB










   MODELO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE INSTALAÇÕES - CAI





MINISTÉRIO DO TRABALHO    SECRETARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO



    DELEGACIA........................    DRT ou DTM    CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE INSTALAÇÕES     C.A.I. nº.............



O DELEGADO REGIONAL DO     TRABALHO OU DELEGADO DO TRABALHO MARÍTIMO, diante do que consta     no processo DRT................em que é interessada a     firma........................resolve expedir o presente CAI -      Certificado de Aprovação de Instalações para o local de trabalho     sito na....................nº......., na cidade     de............... neste Estado. Nesse local serão exercidas as     atividades ................. por um máximo de ..........     empregados. A expedição do presente certificado é feita em     obediência ao artigo 160 da CLT com a redação dada pela Lei nº      6.514, de 22.12.77, devidamente regulamentada pela NR 02 da     Portaria nº 35, de 28 de dezembro de 1983, e não isenta a firma     de posteriores inspeções, a fim de ser observada a manutenção     das condições de segurança e Medicina do Trabalho previstas na     NR.

Nova inspeção deverá ser     requerida, nos termos do § 1º do citado artigo 160 da CLT,     quando ocorrer modificação substancial nas instalações, e/ou nos     equipamentos de seu (s) estabelecimento (s).

    _______________________________________    Diretor da Divisão ou Chefe da     Seção de Segurança e Medicina do Trabalho





    _________________________________________________    Delegado Regional do Trabalho ou do Trabalho Marítimo










DAS INCLUSÕES OU ALTERAÇÕES VIA INTERNET




As inclusões e alterações poderão ser efetuadas  pela Internet, através do site da Previdência Social ou nas próprias agências da Previdência Social.




JURISPRUDÊNCIA




RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO. EXTINÇÃO DO  ESTABELECIMENTO. Decisão regional contrária à Orientação Jurisprudencial 329 da  SDI-I do TST. O artigo 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias, em que se prevê a garantia de emprego para o empregado integrante  da CIPA, tem por escopo possibilitar que o CIPEIRO possa exercer livremente a  sua função, sem sofrer represálias e pressões ao assumir posições contrárias ao  empregador na defesa da saúde e segurança dos empregados. O encerramento das  atividades empresariais não constitui ato dirigido a obstar a atuação do  empregado, apenas impossibilitando a continuidade da relação empregatícia,  insubsistente o próprio emprego. Assim, incontroverso o fechamento do  estabelecimento no Estado, onde o reclamante prestava serviços, inviabilizado  restou sem dúvida o exercício do mandato em que investido, até porque, a toda  evidência, juntamente com a empresa se extinguiu a própria Comissão Interna de  Prevenção de Acidentes CIPA. Não há cogitar, portanto, em reintegração e  tampouco em pagamento de salários no período da garantia simplesmente porque  esta desapareceu com a extinção do estabelecimento. Esse o atual entendimento  desta Corte, perfilhado na Orientação Jurisprudencial 329 da SDI-I: A  estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia  para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em  atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida  arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período  estabilitário. Ao exposto, dou provimento ao recurso de revista, para  restabelecer a sentença de origem, com inversão das custas. PROC. Nº  TST-RR-1805/1999-005-17-00.3. Juíza Relatora ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA.  Brasília, 09 de março de 2005.



ACÓRDÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA.  SÚMULA Nº 369. Sendo o Reclamante detentor de estabilidade, por ser dirigente  sindical, imperativo que se procedesse a transferência para outro setor, já que  ainda subsistente a atividade da Empresa. O objetivo da estabilidade do  dirigente sindical não consiste em vantagem pessoal, mas sim, garantia do  exercício da atividade sindical conferida a todos os trabalhadores, pela  Constituição Federal, em seu art. 8º, VIII (TST 4.ª TURMA - RR -  1077/1999-097-15-00 Relator - GMMAC DJ - 23/11/2007).



ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. COISA JULGADA. O cerne da questão  submetida à apreciação desta Corte Superior diz respeito à conversão, no  processo de execução, da obrigação de reintegração do reclamante no emprego em  indenização. A egrégia Corte Regional manteve a decisão que converteu a  reintegração do empregado (obrigação de fazer) em indenização (obrigação de  dar), julgando inexistir ofensa à coisa julgada como alegara a agravante.  Fundamentando a sua decisão, assim registrou: “Exaurido o período de  estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho, deve ser convertida  a reintegração no emprego em indenização, tendo em vista a impossibilidade do  cumprimento da condenação diante do fim da garantia de emprego acidentária do  obreiro, além do fechamento completo da empresa nesta Capital desde julho/2002.  PROC. Nº TST-AIRR-108/2000-001-08-41.0. Juiz Relator GUILHERME BASTOS. Brasília,  29 de junho de 2005.



ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA  EMPRESA. FUNCIONAMENTO PARCIAL DO SETOR ADMINISTRATIVO. Tal como formulada, no  sentido de não se reputar ilegal a dispensa do empregado dirigente sindical  suplente, em razão das dispensas em massa decorrentes da extinção da atividade  de produção empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, inclusive no  setor onde o Reclamante laborava, permanecendo com um quadro de apenas quinze  empregados para cuidar da parte administrativa e do cumprimento de contratos  antigos, a tese adotada pelo Colegiado a quo não permite verificar afronta  direta à literalidade dos artigos 8º, VIII, da Carta Magna e 543, § 3º, da CLT,  nem divergência jurisprudencial específica, nos termos das Súmulas 23 e 296, I,  desta Corte. Recurso de Revista não conhecido (TST 2ª Turma RR -  10/2006-145-03-00 Relator - GMJSF DJ - 23/11/2007).



Base legal:  &nbsp;Decreto  3.048/99 - Regulamento da Previdência Social;

IN RFB  971/2009;

Artigos  160,  468,  580 e  587 da CLT;

 Artigos 15, 47, e 49 da  Lei  8.218/91;

 Art. 1.093 da   Lei&nbsp;  10.406/2002;

Decreto 99.684/90 e os citados no texto.