Contribuinte deve ser avisado de bloqueio de conta corrente
Autor: O Escritório | Publicado: 2013-04-19T07:10:00-07:00



O contribuinte deve ser informado
que possui débitos fiscais e terá a conta corrente bloqueada, assim como suas
aplicações financeiras, se não quitá-los ou oferecer bens para penhora. A
decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para advogados, o
entendimento protegerá os contribuintes de "bloqueios surpresa" das
contas bancárias pelo sistema Bacen-Jud do Banco Central - que permite a
penhora on-line.&nbsp;


No caso analisado, que tratava de um processo da Braskem, os ministros
definiram também que a medida só pode ser efetuada por um pedido do credor - no
caso, a Fazenda Nacional. "A constrição de ativos não pode ser determinada
de ofício pelo magistrado", disse o relator do recurso, ministro Napoleão
Nunes Maia Filho.&nbsp;



É a primeira vez que o STJ traz essa
linha de orientação, que privilegia a ampla defesa e o devido processo legal.



No processo, a Braskem discutia na
Justiça da Bahia a cobrança de débitos do PIS. O juiz da execução fiscal na
primeira instância bloqueou valores da conta corrente da petroquímica antes de
notificá-la. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em
Brasília, reformou a decisão. O entendimento foi de que se o devedor não foi citado
não há "razoabilidade jurídica" no pedido de penhora de ativos. 



No julgamento, os ministros da 1ª
Turma do STJ, por unanimidade, concordaram com a tese dos contribuintes. O
relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, baseou-se no artigo
185-A do Código Tributário Nacional (CTN). Pela norma, o magistrado poderá
bloquear contas bancárias caso o devedor citado não apresente bens à penhora em
cinco dias. O ministro ainda afirmou que deve haver pedido de bloqueio pelo
credor.&nbsp;



Advogados afirmam que a decisão é
importante para frear juízes que costumam congelar bens pelo sistema Bacen-Jud
sem citar o devedor e mesmo sem a solicitação do credor do débito. Ainda
segundo advogados, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato
Grosso do Sul) tem autorizado o bloqueio antes da citação do devedor. 


Anualmente, bilhões de reais são bloqueados pelo sistema Bacen-Jud. De acordo
com o último levantamento disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), R$ 17 bilhões foram penhorados de janeiro a agosto de 2012. Em 2011, o
volume bloqueado chegou a R$ 22 bilhões.&nbsp;



Segundo o Banco Central, em 2012,
foram registrados 4,9 milhões de pedidos de bloqueio on-line. Pouco mais do que
no ano anterior: 4,5 milhões de solicitações. Até março deste ano, já foram
feitos 1,1 milhão de pedidos.&nbsp;



A Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) já recorreu da decisão da 1ª Turma. Para o órgão, o julgamento
no caso da Braskem é isolado e diferente do que já decidiu o STJ. "A PGFN
defende a possibilidade de bloqueio de ativos, e não de penhora, antes da
citação quando se torna necessário garantir o recebimento do crédito
tributário", afirma a procuradora Alexandra Carneiro, coordenadora da
atuação da PGFN no STJ.&nbsp;



Em 26 de março, o ministro Mauro
Campbell Marques, em decisão monocrática, decidiu que o juiz pode bloquear
valores da conta bancária antes de citar o devedor. No caso, porém, o débito
exigido não era tributário. 



A 1ª Seção do STJ já decidiu, em
recurso repetitivo, que é possível realizar a penhora on-line de depósitos
bancários e aplicações financeiras antes do fim das buscas para encontrar
outros bens. Naquela ocasião, entretanto, não ficou definido se o bloqueio de
contas poderia ser decretada sem pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) ou antes da citação do devedor. Nesse processo, o STJ afirmou
não ser possível analisar a questão porque seria necessário o reexame de
provas, o que é proibido pela Súmula nº 7 da própria Corte.&nbsp;



Fonte:&nbsp;http://www.aasp.org.br/aasp/