GOVERNO TENTA MINIMIZAR O APAGÃO, MAS A LEI É CLARA
Autor: Jaqueline | Publicado: 2009-11-22T15:51:00-08:00

Teve prejuízo com o apagão? Saiba o que fazer...  Quem teve algum tipo de prejuízo causado pelo apagão tem o direito de ser ressarcido.Uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tornou mais fácil o processo para que o consumidor seja ressarcido em caso de eletrodomésticos danificados por problemas no fornecimento de energia elétrica. A recomendação é de que o consumidor entre em contato com a companhia distribuidora de energia e peça uma vistoria da empresa para avaliar a extensão dos danos.Isso pode ser feito em uma visita de um técnico à residência ou pela disponibilização de uma assistência técnica autorizada pela companhia distribuidora. Até a data da vistoria, o consumidor não deve consertar o aparelho. Quando a reclamação for feita, é fundamental registrar e guardar o número do protocolo da queixa. Se a queixa for feita pessoalmente, o consumidor deve pedir um comprovante. No caso de telefone, anote o protocolo e solicite posteriormente a gravação da conversa. E se fizer por meio eletrônico, é importante guardar a correspondência. Se o consumidor tiver dificuldade para entrar em contato com a companhia distribuidora de energia em razão do excesso de chamadas e linhas de atendimento ocupadas, a orientação é de que o cliente apele para outros canais. Pode ir pessoalmente a uma agência, mandar um e-mail ou uma carta registrada, ambos com pedido de aviso de recebimento.A confirmação do recebimento é importante porque, em caso de eventual ação na Justiça, poderá ser usado para comprovar que a reclamação foi feita pelo consumidor.Na hora de fazer o contato com a empresa, reúna o maior número possível de comprovações e detalhes sobre o problema ocorrido:1.Tenha em mãos uma fatura com seu código de cliente;2.Informe o dia, mês e a hora do problema ocorrido;3.Descreva as características do produto danificado: modelo da marca, número de série, ano de fabricação. Pela resolução da Aneel, o consumidor tem 90 dias para notificar a distribuidora de energia do problema ocorrido. Por sua vez, a empresa tem um prazo de dez dias a partir da comunicação do consumidor para fazer a vistoria no aparelho. No caso de equipamentos que contém produtos perecíveis, como geladeiras, esse prazo é de um dia. A visita deve ser agendada e informada ao consumidor. Em até 15 dias a partir da data da vistoria, a distribuidora deverá informar ao consumidor, por escrito, sobre o resultado do pedido. Se o laudo for favorável ao consumidor, o conserto, substituição do aparelho ou restituição deve ocorrer em até 20 dias. Caso o consumidor discorde do laudo da concessionária de energia pode pedir a intervenção da Aneel ou de uma agência estadual de energia elétrica. Pode também recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou, mais adiante, à Justiça, em caso de insatisfação.  Segundo o diretor do Procon, Roberto Pfeiffer, “O que configura o dever de ressarcir é que o aparelho tenha sido danificado por conta da interrupção de energia. O consumidor é que decide se a empresa faz uma vistoria ou se ele vai mandar o aparelho para alguma assistência técnica. Os aparelhos são consertados ou, se não for possível, o valor indenizado. Para que a indenização ocorra, no entanto, o consumidor deve possuir a nota fiscal do produto. Em relação a outros danos que não constam da resolução da Aneel, o consumidor pode procurar a concessionária. Se o pedido for negado, pode acionar tanto os órgãos de defesa quanto entrar com uma ação judicial, mas tem direito, desde que comprove que a causa foi o apagão”.Dra. JAQUELINE BARBOZAADVOGADAPara maiores informações entre em contato pelo e-mail jaquelinedsb@msn.com, ou pelo tel 9967-2319 / 8885-0637/ 7569-3550.