A visão jurídica da coisa [Resumo do 5º Congresso de Informática e Telecomunicações]
Autor: Camila Duarte Andrade | Publicado: 2011-11-27T21:46:00-03:00

E como promessa é dívida, estou postando aqui um pequeno resumo, na verdade a minha leitura, do 5º Congresso de Informática e Telecomunicações. No post anterior (http://camiladandrade.blogspot.com/2011/11/5-congresso-de-direito-da-informatica-e.html), eu havia informado que o evento seria nos dias 24, 25 e 26 de novembro, porém só ocorreu nos dois primeiros dias. Não sei bem o que aconteceu, mas o IBDI publicou um cronograma em seu site e o Instituto de Magistrados de Pernambuco (IMP), quem organizou o evento, tinha outra programação. O mais plausível é que houve uma falha de comunicação entre as duas instituições.
Como eu sou da área técnica, irei&nbsp;frisar os aspectos que são importantes para a ÁREA TÉCNICA. Acredito que depois de um congresso eu ainda não tenho o embasamento necessário para falar&nbsp;juridicamente.



Bom, no primeiro dia, houve a palestra do embaixador Benedicto Fonseca Filho, com o tema Uma Agenda para o Desenvolvimento da Governança da Internet: Os novos sistemas globais de comunicação - direitos e princípios. A partir desse primeiro tema, já deu pra perceber o quanto é diferente a noção de entendimento da área técnica para a área jurídica de um mesmo assunto. Enquanto, nós técnicos,&nbsp;estaríamos falando sobre maneiras e sistemas colaborativos para se dar a Governança, a área jurídica fala sobre leis e conferências que propõe melhores práticas para a Governança.
Muito foi falado sobre as conferências e reuniões do IGF (http://www.intgovforum.org/cms/). O debate mostrou o que está acontecendo no Brasil e no mundo para se propor um esquema de desenvolvimento que defina os papéis da sociedade, empresas privadas e o Governo em relação à Governança da Internet.
Logo em seguida, mas ainda no tema de Governança da Internet, houve o lançamento do livro de Everton Lucero - &nbsp;Governança da Internet: Aspectos da Formação de um Regime Global e Oportunidades para a Ação Diplomática. Ainda estou lendo o livro (e mais alguns outros), e por isso não tenho muito o que comentar, mas pelo pouco que eu já li, posso atestar a conclusão acima. Até mesmo o assunto de Modelo de Redes, a parte jurídica tem um "modelo próprio".
O segundo dia foi mais interessante. Logo na primeira palestra do dia, foi possível ver uma apresentação de alguém da área técnica (o/), Demi Getschko - Diretor Presidente do NIC.br, compunha a mesa que discutia sobre o Marco Civil da Internet (PL 2126/2011). Para os analistas que estavam preocupados com esse tema e com a lei mais conhecida como Lei Azeredo, não há nada com o que se preocupar. O Marco Civil, pelo que eu entendi, é uma lei que visa&nbsp;incriminar aqueles que estejam utilizando a Internet como ferramenta de controle, ou seja, que fere a liberdade alheia. Deixou-se claro que o monitoramento e a utilização de ferramentas de investigação não são consideradas delitos.
Também ficou claro que essa lei aplica-se apenas ao uso da Internet, ou seja, se você é um analista que faz o seu trabalho dentro de uma rede corporativa e munido de um contrato ou algum documento que lhe dê a liberdade de fazer o seu trabalho, não há com o quê se preocupar.
Em alguns momentos do debate, deu a entender que essa regra ainda deva passar por algumas modificações, pois não ficou claro para os próprios advogados, ou seja, abrindo brechas para contestação.
O segundo tema da manhã foi sobre Os Novos Crimes Informáticos e as Novas Obrigações dos Provedores no Projeto de Lei 84/99 ministrada por Everton Lucero, mesmo autor do livro citado acima. Bom, ele explicou o que é um crime de acordo com os olhos do direito e depois falou algo que já era fácil de deduzir (pelo menos eu já tinha essa idéia na cabeça), que seria a parte da Obrigação dos Provedores, ou seja, os provedores são os únicos capazes de dizer quem é o detentor de um determinado IP em um determinado momento.
A primeira palestra da tarde, e na minha opinião, a mais interessante do evento, foi sobre a Pornografia Infantil. Thiago Tavares da SaferNet (http://www.safernet.org.br) mostrou de forma impecável a situação do tema não só no Brasil, mas também no mundo e como a computação vem trabalhando para ajudar no processo de captura de pedófilos. Mais informações sobre o tema, e eu recomendo que olhem, pode ser encontrado no próprio site da SaferNet.
Logo após, Ruy Queiroz, professor do CIN-UFPE (quem for de Pernambuco conhece muito bem esse ilustre professor) fez uma apresentação sobre Privacidade Pessoal e Proteção aos Dados Pessoais. Ruy mencionou sobre diversos autores do tema de Privacidade Pessoal, que merecem serem pesquisado, tais como: Daniel Solove, Ryan Calo, Bruce Shneier, L. Gordon Crovitz, Marc Rotenberg, Eli Pariser e Melvin Kranzberg.
Ainda dentro do tema, os palestrantes José Leça e Amaro Mores discutiram sobre o Anteprojeto de Lei de Proteção de Banco de Dados Pessoais. Em meio a vários debates, ambos só acrescentaram sobre o que o professor Ruy já havia falado, porém no aspecto jurídico.
O dia se encerrou com a palestra Nova Lei para TV por Assinatura e Políticas de Fomento Audiovisual (Lei 12.485/2011). Infelizmente não pude ficar para assistir essa última, por isso vou ficar devendo o comentário desse tema. Mas quem tiver curiosidade é só procurar sobre essa leis no Google.
Para resumir esse post, o congresso de um modo geral foi bom. Poderia ser melhor se houvesse um pouco mais de entendimento por parte de alguns palestrantes da parte técnica e também uma melhor comunicação entre os organizadores do evento. Não posso afirmar se iria em uma próxima edição, pois como ficou claro, apesar de ser de Informática e Telecomunicações, é um pouco restrito a advogados que queiram atuar na área. Algumas dúvidas que eu tinha foram respondidas e também me deu uma base melhor qo quê pesquisar para meus futuros projetos.
Estou planejando ir para o SBRC 2012, se eu for, farei o mesmo, mas acho que optarei em fazer um resumo a cada dia, afinal, será uma semana comercial inteira.