Confira as novas alterações de jurisprudência em função do novo CPC
Autor: Dr. Stéffano Rodrigues | Publicado: 2016-09-06T07:03:00-07:00

O Pleno do TST aprovou, na sessão ordinária do
 dia 22/8, novas alterações em sua jurisprudência, a fim de adequá-la ao
 novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Confira abaixo as alterações aprovadas: SÚMULA 299
-AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. 
COMPROVAÇÃO. EFEITOS. (nova redação do item II em decorrência do CPC de 
2015)

I - É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

II - Verificando o relator que a parte interessada não juntou à 
inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 15 (quinze) dias para
 que o faça (art. 321 do CPC de 2015), sob pena de indeferimento.

III - A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é 
pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação 
rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da 
ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o 
ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva.

IV - O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se 
pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da 
coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada 
extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir 
decisão transitada em julgado a ser rescindida.

SÚMULA 303
- FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, 
mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à 
Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor 
correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as 
respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 
(quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as 
respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios 
que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para 
todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de 
direito público.

II – Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão 
fundada em: a) súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior
 do Trabalho; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo
 Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos; c)
 entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas 
ou de assunção de competência; d) entendimento coincidente com 
orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente 
público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional
 do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando
 desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos 
anteriores.

IV - Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na
 relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como 
parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na 
hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado 
pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria 
administrativa.

SÚMULA 395
- MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos
 itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015)

I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a

prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015) .

II – Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua 
juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo 
instrumento no aludido prazo.

III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

V – Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos 
itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo 
razoável para que seja sanado o vício, ainda que em instância recursal 
(art. 76 do CPC de 2015).

SÚMULA 456 
-REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. 
IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE (inseridos os itens 
II e III em decorrência do CPC de 2015)

I - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa 
jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do 
signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os 
individualizam.

II – Verificada a irregularidade de representação da parte na 
instância originária, o juiz designará prazo de 5 (cinco) dias para que 
seja sanado o vício. Descumprida a determinação, extinguirá o processo, 
sem resolução de mérito, se a providência couber ao reclamante, ou 
considerará revel o reclamado, se a providência lhe couber (art. 76, § 
1º, do CPC de 2015).

III – Caso a irregularidade de representação da parte seja 
constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias
 para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não
 conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou 
determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência 
couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).

Orientação Jurisprudencial 151 DA SBDI-II

AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. PODERES 
ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE 
DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FASE RECURSAL. VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL 
(nova redação em decorrência do CPC de 2015)

A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de 
reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e 
mandado de segurança. Constatado, todavia, o defeito de representação 
processual na fase recursal, cumpre ao relator ou ao tribunal conceder 
prazo de 5 (cinco) dias para a regularização, nos termos da Súmula nº 
383, item II, do TST.