A POLÊMICA DA COTAÇÃO DE PREÇO
Autor: Claudivan Almeida | Publicado: 2014-11-10T05:43:00-08:00


O Relatório de Fiscalização nº 39002, da Controladoria Geral da União – CGU, apresentou o resultado da fiscalização referente a aplicação dos recursos públicos na cidade de Maribondo – AL.



Adiante, apresento de forma simples minha opinião técnica em relação à polêmica questão abordada no relatório, envolvendo a aquisição de alimentos para o CRAS com preços superiores aos praticados no mercado.



Em outras palavras, os técnicos da CGU evidenciaram a existência de compras de alimentos com preços superfaturado, ou seja, a Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, adquiriram produtos com preços acima do valor de mercado.



Conforme constatação dos técnicos da CGU:



“... o município realizou um total de R$ 5.270,13 em despesas com aquisição de alimentos do fornecedor&nbsp; BRITO &amp; PINTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA – EPP – CNPJ nº 17.505.746/0001-50 (nome fantasia: TOP DISTRIBUIDORA). Tais despesas são relativas ao contrato nº 41.2013 – CPL de 03/06/2013, com vigência inicial até 31/12/2013 e valor total inicial de R$ 66.794,76, oriundo do Pregão Presencial nº 003/2013, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios destinados à manutenção dos programas da Secretaria Municipal de Assistência Social. O contrato teve sua vigência prorrogada até 30/04/2014 por meio de termo aditivo.



Foi realizada a análise de uma amostra de 15 itens contratados, selecionados por critério de materialidade e criticidade, correspondente a 65% do valor do contrato, onde se verificou que os valores contratados estão, em média, 67% acima dos valores de mercado...”



&nbsp;Apesar de não conhecer a instrução do processo de licitação que originou as compras dos gêneros alimentícios citados, partiremos do princípio que existiu um “erro”, ou seja, uma desatenção quando da elaboração da cotação inicial de preço, procedimento essencial no Pregão Presencial nº 003/2013. 



Em todo processo licitatório, obrigatoriamente, a Administração deve efetuar uma ampla pesquisa de preço no mercado dos bens que pretende adquirir. A cotação de preços tem como objetivos:



1º - Permite que a Administração tenha noção dos preços praticados no mercado, nos termos do art. 43, inciso IV, ambos da Lei nº 8.666/1993.



2º - Anterior ao surgimento da modalidade pregão, através da pesquisa inicial de preço seria possível estabelecer a modalidade de licitação a ser utilizada, em conformidade com o art. 23 da Lei nº 8.666/93.



3º - Permite, ainda, que a Administração verifique se existem recursos orçamentários suficientes para a aquisição dos produtos pretendidos.



O Tribunal de Contas da União – TCU, através do Acórdão ..../2011 – Plenário, determina que deverão ser realizadas cotações de preços, com pelo menos três empresas. 



Diante dos objetivos destacados anteriormente, percebe-se a importância de uma boa e ampla cotação de preço dentro de um processo licitatório, principalmente, pelo fato de que os preços pesquisados servirão de referência na avaliação das propostas de preços apresentadas pelas empresas licitantes, na data de realização da licitação.



No relatório da CGU, verifica-se que a Administração Municipal cumpriu a determinação legal da realização da cotação de preço, inclusive envolvendo uma quantidade de 04 empresas, quando o TCU, por exemplo, exige ao menos 03 empresas.



Acontece que os preços apresentados pelas empresas, participantes da cotação de preços, estavam com valores superiores ao praticado no mercado, logo, caberia a Administração paralisar o andamento do processo, uma vez que o seu prosseguimento, além de não garantir o menor preço em relação ao mercado, comprometeria a lisura do processo licitatório.



Exemplo: na cotação de preço, foi verificado que o menor preço ofertado para o kg de feijão foi R$ 9,00, logo, percebe-se que valor está acima do preço cobrado no mercado, conseqüentemente, haveria a necessidade de efetuar novas consultas de preços, isto é, ter ampliado a cotação de preço, mediante consultas a outras empresas do ramo e, jamais, ter dado continuidade a licitação.



Diante do exemplo apresentado, vale destacar o Acórdão do TCU destacado pela CGU no relatório de fiscalização:



Neste sentido, a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão TCU nº 2.943/2013 - Plenário, prevê que deve se desconsiderar, para fins de elaboração do mapa de cotações, as informações relativas a empresas cujos preços revelem-se evidentemente fora da média de mercado, o que não foi realizado; (g.n.)



&nbsp;Geralmente, neste tipo de situação, ocorrem possíveis acordos entre as empresas participantes da cotação de preços, ocasionando o chamado conluio, onde as mesmas combinam previamente os preços dos produtos pelo qual a Administração pretende adquirir.



Logicamente, não posso e não devo, neste caso, fazer qualquer juízo de valor em relação à aceitação da referida cotação de preço por parte de integrantes da Administração Municipal. Prefiro acreditar, mais uma vez, na hipótese de erro involuntário causado por desatenção, desconhecimento da lei, etc.



Todavia, a partir do momento que a Administração Municipal, de forma equivocada, decidiu continuar com a licitação era inevitável o risco de que existindo uma fiscalização (infelizmente, algumas pessoas acreditam que nunca vai acontecer) seria apontada a existência de indícios de superfaturamento.



Ficando comprovado o superfaturamento constitui-se em ato de improbidade administrativa, conforme art. 10 da Lei nº. 8.429/92. Por sua vez, a Lei nº 8.666/93, art. 25, § 2º, estabelece que em determinado momento na existência de superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado ao Município o fornecedor/prestador de serviço e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.



A Administração Municipal não tinha alternativa, neste caso, a não ser, através de sua defesa, tentar comprovar que aqueles preços, naquele momento, eram compatíveis com os preços cobrados pelo mercado mediante, por exemplo, a apresentação de novas cotações de preços, utilizando se de outras fontes capazes de retratar o valor de mercado, conforme normativos do TCU.



Ao contrário, ao menos deveria ter reconhecido que houve o erro involuntário, seguido do ressarcimento do prejuízo a conta do programa. 



Ressalte-se ainda a possibilidade de seguir a própria recomendação apresentada pela CGU.



Todavia, em minha opinião, a justificativa da defesa apresentada pela Administração Municipal para CGU foi, no mínimo, lamentável.



(OBS.: Não vou detalhar&nbsp;qual seria o melhor&nbsp;procedimento a ser adotado sobre o assunto em questão, por que não me compete tal atribuição)



Conclusão:



1º – O Chefe do Executivo sempre responderá por erros voluntários ou involuntários cometidos por seus aliados. Afinal de contas, já dizia Henry Mencken “Nenhum homem merece uma confiança ilimitada – na melhor das hipóteses, a sua traição espera uma tentação suficiente”.



2º - A cotação inicial de preço não pode jamais ser vista como uma simples formalidade dentro de um processo licitatório.



&nbsp;3º – O administrador público deve ter o máximo de cautela quando da aplicação de recurso públicos, em especial recursos federais, visto que a FISCALIZAÇÃO TARDA MAIS NÃO FALHA.



4º - A importância de se investir na atuação do Controle Interno dentro da Administração Pública é fundamental, o que, infelizmente, para determinadas pessoas trata-se de um tema insignificante.