Regulamentação dos Jogos de Ação! O Trabalho esta sendo feito! Estamos chegando lah...===O===O===O Direitos e deveres para o Paintball & AirSoft / Leiam
Autor: Jeceney Barbado Filho | Publicado: 2014-05-26T18:31:00-03:00



SEGURANÇA




07/04/2014 - 20h30Atualizado em 11/04/2014 - 15h06



Segurança Pública aprova regulamentação de jogos de ação paintball e airsoft








Laycer Tomaz / Câmara



Molon ressaltou no texto o poder regulamentador do Comando do Exército.


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na quarta-feira (2), proposta que regulamenta os jogos de ação conhecidos como paintball e airsoft no País.

O texto define responsabilidades e estabelece regras para a fabricação, aquisição e venda dos chamados marcadores, que são utilizados na prática desportiva e geralmente se assemelham a armas de fogo.

No&nbsp;paintball&nbsp;os participantes utilizam equipamentos parecidos com armas de verdade para alvejar os adversários com tinta. Já no&nbsp;airsoft, os jogadores participam de simulações policiais, militares ou de mera recreação, com armas de pressão que atiram projéteis plásticos não letais.

Armas de fogoO relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou parecer pela aprovação, mas propôs outro texto ao PL&nbsp;4546/12, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), no qual faz apenas mudanças de redação. Molon defendeu a ideia de regular a atividade esportiva para evitar problemas decorrentes da similaridade entre marcadores de paintball e airsoft e armas de fogo.

“Apresentamos um substitutivo, sem alteração do mérito da proposta”, disse o relator, acrescentando que retirou do texto tudo que pudesse interferir no poder regulamentador que se atribui ao Comando do Exército. “Procedemos, também, à retirada de outros dispositivos que pudessem afetar a generalidade que a legislação ordinária deve buscar”, completou.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei&nbsp;10.826/03) determina que o Exército autorize e fiscalize a produção e o comércio de armas de fogo de colecionadores, caçadores e atiradores. A produção e a fiscalização de equipamentos de tiro para paintball e airsoft não estão previstas na lei.

ExércitoO texto aprovado substitui o projeto original (PL 4546/12), do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), mas mantém o Exército como responsável por todo o controle da atividade no País.

O substitutivo determina que cabe ao Exército registrar todas as empresas que comercializam os marcadores no País e emitir um certificado de registro para quem exerce a atividade. Somente poderão atuar no setor detentores desse documento.

Ainda conforme o texto, marcadores que possam ser confundidos com armas deverão ter uma marca na extremidade do cano, nas cores “laranja fluorescente ou vermelho vivo”.

Maior de idadePara adquirir os equipamentos, o comprador deverá ser maior de 18 anos e registrado em uma federação de paintball ou de airsoft, se atleta profissional. No caso de pessoa jurídica, também será exigida, além da regularidade do estabelecimento, filiação a uma federação do esporte.

Para obter o Certificado de Registro de Desportista de jogos de ação, o atleta deverá apresentar documentos pessoais e antecedentes criminais, e pagar a taxa para emissão do documento.

Todas as empresas que comercializarem marcadores no território nacional serão obrigadas a manter, por cinco anos, um banco de dados com todas as características do produto vendido e os dados do comprador.

ImportaçãoA importação de marcadores pode ser feita por atleta maior de 18 anos, profissional ou não, assim como por pessoa jurídica, desde que estejam registrados e autorizados pelo Comando do Exército e tenham solicitado previamente o Certificado Internacional de Importação. O texto, no entanto, veda a importação de marcadores por atleta, profissional ou não, para fins de revenda.

O substitutivo define ainda que para o transporte dos marcadores o proprietário deverá ter sempre a nota fiscal ou o comprovante de importação legal. Será obrigado ainda a carregar o equipamento em recipiente próprio, que não permita sua identificação.

O descumprimento das normas previstas na nova lei resultante do projeto sujeitará o infrator a processo administrativo junto ao Exército.

TramitaçãoA proposta ainda será analisada&nbsp;conclusivamente&nbsp;pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição, e Justiça e de Cidadania.




Íntegra da proposta:

PL-4546/2012



Reportagem – Murilo SouzaEdição – Newton Araújo
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'