Sanções Disciplinares da OAB - Macete para decorar
Autor: Suellen (Menina aos olhos do Pai) | Publicado: 2012-01-25T02:20:00-08:00

Olá, meus amigos! Este macete eu aprendi no curso Super UTI - OAB do Complexo de Ensino Renato Saraiva e o repasso para vocês. Fiz um esquema para melhor fixação.

Para entender o macete:

- Se envolver dinheiro + FRIC = Suspensão
- Se for FIC, exclusão.
- O que não se enquadrar no macete é censura.

Obs.: há uma exceção a este macete que é o caso de agenciamento de causas. Apesar de envolver dinheiro, é punível com censura.








Para que não fique só nas minhas palavras e no macete, também leia a letra de lei.


CAPÍTULO IX
Das Infrações e Sanções Disciplinares<!-- openendcaptitle -->   <!-- parcaptitle2 --> 

<!-- endcaptitle --> <!-- END OF CHAPTER -->  <!-- BEGINNING OF FORMATTING MAIN TEXT --> <!-- beginfiletext --> 
 <!-- parfiletext1 --> 
   <!-- closebeginfiletext --> <!-- END OF FORMATTING MAIN TEXT -->   Art. 34. Constitui infração disciplinar: 
I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos; 
II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei; 
III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber; 
IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; 
V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado; 
VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior; 
VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional; 
VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário; 
IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio; 
X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione; 
XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia; 
XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública; 
XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes; 
XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa; 
XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime; 
XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado; 
XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la; 
XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta; 
XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte; 
XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa; 
XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele; 
XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança; 
XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo; 
XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional; 
XXV - manter conduta incompatível com a advocacia; 
XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB; 
XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia; 
XXVIII - praticar crime infamante; 
XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação. 
Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível: 
a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei; 
b) incontinência pública e escandalosa; 
c) embriaguez ou toxicomania habituais. 
Art. 35. As sanções disciplinares consistem em: 
I - censura; 
II - suspensão; 
III - exclusão; 
IV - multa. 
Parágrafo único. As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura. 
Art. 36. A censura é aplicável nos casos de: 
I - infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34; 
II - violação a preceito do Código de Ética e Disciplina; 
III - violação a preceito desta lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave. 
Parágrafo único. A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante. 
Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de: 
I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34; 
II - reincidência em infração disciplinar. 
§ 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo. 
§ 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. 
§ 3º Na hipótese do inciso XXIV do art. 34, a suspensão perdura até que preste novas provas de habilitação. 
Art. 38. A exclusão é aplicável nos casos de: 
I - aplicação, por três vezes, de suspensão; 
II - infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34. 
Parágrafo único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente. 
Art. 39. A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes. 
Art. 40. Na aplicação das sanções disciplinares, são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras: 
I - falta cometida na defesa de prerrogativa profissional; 
II - ausência de punição disciplinar anterior; 
III - exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB; 
IV - prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública. 
Parágrafo único. Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as conseqüências da infração são considerados para o fim de decidir: 
a) sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar; 
b) sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis. 
Art. 41. É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento. 
Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal. 
Art. 42. Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão. 
Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato. 
§ 1º Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação. 
§ 2º A prescrição interrompe-se: 
I - pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado; 
II - pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB.<!-- openendfiletext -->              
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