VEJA DECISÃO JUDICIAL QUE SOLTOU O BONECO CIDADÃO
Autor: Boneco Cidadão | Publicado: 2011-09-01T13:36:00-07:00




PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Juízo de Direito da Juizado Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Natal
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PROCESSO N.º 0803461-29.2011.8.20.0001
Procedimento do Juizado Especial Cível
REQUERENTE: SANDRO TAVARES FERREIRA DA SILVA
REQUERIDO: Municipio de Natal
DECISÃO
Vistos etc.
Sandro Tavares Ferreira da Silva, qualificado na inicial, promoveu a presente&nbsp;demanda, através de causídico com habilitação nos autos, em desfavor do Município de Natal,&nbsp;pleiteando a concessão de antecipação de tutela, para que seja determinada a devolução do chamado&nbsp;"Boneco Cidadão", bem como a entrega do auto de infração lavrado em razão da apreensão do&nbsp;mesmo.
Aduziu que realizou uma manifestação pacífica em prol da população de Natal,&nbsp;referente a má conservação das ruas da cidade, utilizando-se para tanto, de um boneco feito de isopor&nbsp;e tinta, comumente conhecido como Boneco Cidadão pela mídia local. Informa que foi abordado por&nbsp;agentes municipais da Prefeitura de Natal e que os mesmos procederam com a apreensão do seu&nbsp;boneco, sem contudo lhe entregar o auto de infração referente a tal fato.
Alega que a administração agiu de forma ilegal, tendo em vista que tal boneco é um&nbsp;instrumento legítimo de reivindicação da população, bem como de manifestação do autor que&nbsp;denunciava a existência de um grande buraco na rua, bem como que tal apreensão lhe causou&nbsp;prejuízos morais e patrimoniais.
Acostou documentos.
É o relatório. Decido.
A presente demanda trata de interessante questão que, em uma análise mais&nbsp;superficial, poderia apontar para um fato insignificante. Tratar-se-ia apenas sobre a propriedade de um&nbsp;boneco. Entretanto, a controvérsia posta nos autos traduz pontos de grande relevância, eis que pode&nbsp;revelar a arbitrariedade do ente municipal ou melhor ainda a prática de ato de censura, com a violação&nbsp;do princípio constitucional da livre manifestação do pensamento.
É fato público e notório que o boneco cidadão é um instrumento de protesto que visa&nbsp;apontar a degradação das ruas desta cidade, mais precisamente da existência de um grande número&nbsp;de buracos que interferem na mobilidade urbana e ainda colocam em risco as pessoas, sejam&nbsp;pedestres ou motoristas.
As fotos colacionadas aos autos atestam que o referido boneco foi retirado do poste&nbsp;onde estava amarrado por fiscais da SEMURB e levado em um veículo de sua propriedade.
Não foi expedido auto de infração, nem o Poder Público apresentou qualquer&nbsp;justificativa para o ato, mesmo instado para tanto por este juízo, eis que, por cautela, antes de decidir&nbsp;sobre o pedido de urgência, cuidei de determinar a intimação do Município de Natal para falar nos&nbsp;fls. 1&nbsp;autos, mas este permaneceu inerte.
Não colacionou qualquer dado, técnico ou não, que justificasse a apreensão do&nbsp;boneco. Não informou em que consistia o obstáculo imposto por este que determinaria o exercício do&nbsp;Poder de Polícia que detém. Nada neste sentido.
Seria possível que realmente a SEMURB estivesse apenas no exercício de sua&nbsp;atividade própria, na forma do Decreto nº 8.787, de 02 DE julho de 2009, mas, mesmo assim, esta&nbsp;atividade demandaria a realização de procedimento próprio, inclusive com ampla defesa, como prevê&nbsp;por exemplo, o artigo 52, do Decreto 4621/92 (dispõe sobre a publicidade ao ar livre) e o efetivo cotejo&nbsp;entre o livre exercício da manifestação de protesto alí temporariamente localizada e as questões&nbsp;urbanísticas envolvidas na controvérsia.
Apenas para ilustração, se o argumento para a retirada do boneco for a perturbação&nbsp;da visualização do trânsito ou porque deprecia a paisagem ou logradouro público, caberia questionar&nbsp;se tal mal não está bem mais presente no próprio buraco que o boneco apontava ou até mesmo&nbsp;sinalizava a sua existência.
Neste momento de cognição sumária, próprio da análise da tutela antecipada, vejo&nbsp;que existe prova de que o "boneco cidadão" foi realmente apreendido pela SEMURB, bem como os&nbsp;dados que são fornecidos até o presente momento, em especial pela omissão do Município em&nbsp;justificar a conduta ou apresentar o procedimento administrativo que a impôs, induzem esta&nbsp;Magistrada a concluir pela verossimilhança da alegação de que o ato atacado deriva do puro e&nbsp;simples atentado ao exercício do direito de manifestação, crítica e protesto.
Não se trata pois neste procedimento apenas de uma discussão menor sobre a&nbsp;propriedade do "boneco cidadão", mas sim de impor limites à atuação administrativa e que pode&nbsp;revelar o descumprimento de princípios basilares do regime democrático, sendo que o ato de&nbsp;apreensão parece ser símbolo.
E se existe ao menos fumaça de que estar-se-ia diante de uma censura à livre&nbsp;manifestação do pensamento, deve o judiciário intervir, com a finalidade de preservar este direito&nbsp;fundamental.
Interessante colacionar alguns fundamentos apostos pelo Ministro Celso de Mello no&nbsp;voto proferido na ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187&nbsp;DISTRITO FEDERAL, para que seja possível melhor entender o postulado da Carta Magna que ora se&nbsp;pretende preservar:
"(...)Impõe-se, desse modo, ao Estado, em uma sociedade estruturada sob a égide de um regime&nbsp;democrático, o dever de respeitar a liberdade de reunião (de que são manifestações expressivas o&nbsp;comício, o desfile, a procissão e a passeata), que constitui prerrogativa essencial dos cidadãos,&nbsp;normalmente temida pelos regimes despóticos ou ditatoriais que não hesitam em golpeá-la, para&nbsp;asfixiar, desde logo, o direito de protesto, de crítica e de discordância daqueles que se opõem à&nbsp;prática autoritária do poder.
(...)
O sentido de fundamentalidade de que se reveste essa liberdade pública permite afirmar que as&nbsp;minorias também titularizam, sem qualquer exclusão ou limitação, o direito de reunião, cujo&nbsp;exercício mostra-se essencial à propagação de suas idéias, de seus pleitos e de suas reivindicações,&nbsp;sendo completamente irrelevantes, para efeito de sua plena fruição, quaisquer resistências, por&nbsp;maiores que sejam, que a &nbsp;coletividade oponha às opiniões manifestadas pelos grupos minoritários,&nbsp;ainda que desagradáveis, atrevidas, insuportáveis, chocantes, audaciosas ou impopulares.
Daí a correta observação feita pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, neste&nbsp;processo, em primorosa sustentação de sua posição a respeito do tema, na qual, ao destacar “a&nbsp;garantia do dissenso como condição essencial à formação de uma opinião pública livre”, enfatizou “o&nbsp;caráter contramajoritário dos direitos fundamentais em causa”:
“A reivindicação por mudança, mediante manifestação que veicule uma ideia contrária à política de&nbsp;fls. 2
governo, não elide sua juridicidade. Ao contrário: a contraposição ao discurso majoritário situa-se,&nbsp;historicamente, no germe da liberdade da expressão enquanto comportamento juridicamente&nbsp;garantido. (...).
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Os direitos fundamentais em causa, vocacionados à formação de uma opinião pública livre,&nbsp;socorrem fundamentalmente as minorias políticas, permitindo-lhes a legítima aspiração de&nbsp;tornarem-se, amanhã, maioria; esta é a lógica de um sistema democrático no qual o poder se&nbsp;submete à razão, e não a razão ao poder. Decerto, inexistiria qualquer razão para que os direitos de&nbsp;liberdade de expressão, de reunião e de manifestação fossem alçados a tal condição caso seu âmbito&nbsp;normativo garantisse, exclusivamente, a exteriorização de concepções compartilhadas pela ampla&nbsp;maioria da sociedade ou pela política em vigor. Se para isso servissem, comporiam uma&nbsp;inimaginável categoria de ‘direitos desnecessários’; não seriam, pois, verdadeiros direitos.
A proibição do dissenso equivale a impor um ‘mandado de conformidade’, condicionando a&nbsp;sociedade à informação oficial – uma espécie de ‘marketplace of ideas’ (OLIVER WENDELL&nbsp;HOLMES) &nbsp;institucionalmentelimitado. Ou, o que é ainda mais profundo: a imposição de um&nbsp;comportamento obsequioso produz, na sociedade, um pernicioso efeito dissuasório (‘chilling&nbsp;effect’),culminando, progressivamente, com a aniquilação do próprio ato individual de reflexão (...).
A experiência histórica revela, pois, que o discurso antagônico não requer repressão, mas&nbsp;tolerância; se não fosse pela óbvia razão de que,despida de certo grau de tolerância, a convivência&nbsp;se tornaria socialmente insuportável, justificar-se-ia tal padrão de conduta pela sempre possível&nbsp;hipótese de que a ‘verdade’ não esteja do lado da maioria.
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Perceba-se, nessa linha de perspectiva: um candidato ou partido político que inclua em sua&nbsp;plataforma ou programa de governo a descriminalização de uma conduta delituosa está a fazer&nbsp;‘apologia ao crime’? No mesmo tom: seria ilegal uma manifestação pública tendente a arregimentar&nbsp;apoio à apresentação de um anteprojeto de lei de iniciativa popular com o objetivo de propor a&nbsp;descriminalização de determinada conduta? E a publicação de uma obra literária, individual ou coletiva&nbsp;difundindo a mesma opinião? A propósito: a sustentação teórica do reducionismo penal – que, em&nbsp;termos radicais designa-se ‘abolicionismo’ – é prática criminosa?”&nbsp;(grifei)
Cabe enfatizar, presentes tais razões, que o Supremo Tribunal Federal, no desempenho da&nbsp;jurisdição constitucional, tem proferido, muitas vezes, decisões de caráter nitidamente&nbsp;contra majoritário, em clara demonstração de que os julgamentos desta Corte Suprema, quando&nbsp;assim proferidos, objetivam preservar, em gesto de fiel execução dos mandamentos constitucionais,&nbsp;a intangibilidade de direitos, interesses e valores que identificam os grupos minoritários expostos a&nbsp;situações de vulnerabilidade jurídica, social, econômica ou política e que, por efeito de tal condição,&nbsp;tornam-se objeto de intolerância, de perseguição, de discriminação, de injusta exclusão, de&nbsp;repressão e de abuso contra os seus direitos."
Poder-se-ia afirmar que a manifestação do autor, instrumentalizada através do boneco&nbsp;em questão seria isolada, sem eco, e, por isso, não mereceria o despertar do Judiciário para a&nbsp;questão. Seria insignificante a apreensão atacada e não mereceria a movimentação da atividade&nbsp;judicial. Ocorre que essa liberdade de manifestar a sua crítica, insatisfação, protesto através do meio&nbsp;de que dispõe, pacificamente, sem agredir quem quer que seja, merece proteção. Essa sua liberdade&nbsp;tem conteúdo e merece a atenção que lhe foi conferida pela Carta Magna, como direito fundamental&nbsp;de qualquer cidadão, condição indispensável para a preservação do regime democrático.
Os fundamentos acima apontados já fazem transparecer a urgência na concessão da&nbsp;medida, de forma a impedir o cerceamento de direito fundamental.
Outrossim, não vislumbro perigo de irreversibilidade da tutela.
Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipatória para determinar que o ente&nbsp;demandado realize a entrega do chamado "boneco cidadão" ao autor, no prazo de 24 horas, bem&nbsp;como na forma do artigo 399, do Código de Processo Civil, apresente em juízo o auto de infração&nbsp;referente ao fato narrados nos presentes autos, no prazo de cinco dias.
Cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-se que a entidade ré deverá&nbsp;apresentar a defesa no prazo de 30 (trinta) dias, informando, no mesmo ato, se há interesse em&nbsp;fls. 3
apresentar proposta de acordo.
Após, sendo o caso de audiência de conciliação, seja designada para data próxima e
desimpedida.
Publique-se. Intime-se.
Natal/RN, 29 de agosto de 2011.
Érika de Paiva Duarte Tinôco
Juíza de Direito
fls. 4