Servidor pode ter aumento de carga horária? - Daniel Werneck
Autor: Daniel F. Werneck Miranda | Publicado: 2016-03-04T08:44:00-08:00








ASSUNTO:
Aumento de Carga Horária






         À XXX,










EMENTA:
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Servidora requer aumento de carga horária. Ato discricionário da 
Administração Pública. Princípio da Legalidade. Atos devem ser de
acordo com a lei. Lei. 6.197/2000, art. 29, §1º.
Aumento de carga horária em edital e seleção específicos.
Preterir servidor fere ao Princípio da Isonomia. Distinção pessoal
fere o Princípio da Impessoalidade. Não deve proceder e aguardar
publicação de Edital ou Concurso Público.  Pedido
Indeferido.   











 Trata-se de
Processo Administrativo impulsionado pela servidora XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , professora, carga horária de 20 horas que
esta lotada na XXXX, que requer aumento de carga horaria.
Conforme despacho as fls. 02.
É o relatório. 







 PARECER


 


 A Administração
Pública tem autonomia Constitucional para gerir e legislar sobre a
situação funcional de seus servidores, independente da esfera de
governo. E todos os critérios que regem essa relação, são
declarada por meio de seu Estatuto ou lei específica. Entretanto,
esta pacificado no ordenamento jurídico que é possível realizar
alterações no regime de prestação do serviço, remuneração dos
servidores, mudança na jornada do trabalho, situação de férias,
licenças, entre outros assuntos semelhantes. Em outras, palavras, o
servidor não possui direito adquirido a manutenção do seu regime
jurídico. 



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Sendo assim, é ato
discricionário da Administração Pública a ampliação, majoração,
diminuição,  e alteração da carga horária quando prepondera o
interesse público. É nestas razões que se enquadra o pedido  da
servidora, e a jurisprudência tem uma só voz neste entendimento: 







“A
alteração provisória da carga horária de trabalho no magistério
é ato discricionário, inexistindo direito líquido e certo para sua
conversão em definitivo.” (destacamos) (TJSC, MS n. 2006.004076-5,
da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. em 10.09.2008).






“ADMINISTRATIVO.
PROFESSOR MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DEFERIMENTO.
Havendo interesse público, poderá a Administração alterar a carga
horária de trabalho. Não se trata de um direito do servidor, mas
sim de um ato discricionário do ente público.” (TJSC, AC n.
2007.001983-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em
09.12.2008).






 Entretanto,
de acordo com o PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE,  o
administrador esta rigidamente preso a lei e seus atos devem ser de
acordo com o que a lei prescreve. E de acordo com a lei 6.197/2000,
art. 29, §1º,
 versa que o aumento de carga horária obedecerá a critérios de
seleção contidos em Edital específico convocando os professores
para realizarem as inscrições e participarem da seleção. 



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Ou seja, não se pode preterir um servidor em detrimento de outros,
pois feriria o PRINCÍPIO
DA ISONOMIA em que
todos os servidores que se enquadram nas especificações do edital,
estariam em igual situação para concorrer na mesma situação. E
caso um servidor obtivesse de forma singular este direito e os demais
não, também feriria o PRINCÍPIO
DA IMPESSOALIDADE onde
os critérios para essa escolha são objetivos sem fazer distinções
pessoais.  E caso isso lhe fosse possível, daria brecha a todos os
demais servidores  não contemplados, que se sentissem injustiçados
a pleitear os mesmos direitos dado a servidora alegando preterimento
em detrimento dos demais, oque feriria toda legislação.






 Portanto,
o pedido da servidora não
pode proceder devendo
a mesma aguardar uma nova publicação de Edital de convocação para
aumento de carga horária por esta Secretaria, ou o lançamento de um
novo concurso público para a educação onde a mesma, caso seja
aprovada, poderá acumular dois cargos de professor de acordo com o
art. 37
da Constituição Federal. 







 CONCLUSÃO






 Sendo assim,
opinamos pelo INDEFERIMENTO do pedido, e a remessa dos autos
para que a servidora tome ciência, assine o expediente e retorne o
processo para arquivamento. 














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  Maceió, 03 de março de 2016