Ética - Processo Disciplinar - parte 2
Autor: Lu Pimenta | Publicado: 2012-05-22T23:04:00-03:00





Arthur
Trigueiros

@ProfTrigueiros

Procurador do Estado de São Paulo. Professor em cursos
preparatórios para concursos públicos e OAB. Autor de obras jurídicas.





#OAB:
Tema de hoje: PROCESSO
DISCIPLINAR - Parte 2



Na revisão anterior, vimos até a fase
de JULGAMENTO do processo no TED! Entraremos, agora, na fase RECURSAL. Vamos lá!



Recursos: a) prazo: 15 dias!; b)
exceção: se interposto via fax, o original deve ser juntado em 10 dias!!! Nao esquece isso!



1. Das decisões do TED caberá recurso
ao Conselho Seccional (1a instância recursal). Eventualmente, do CSecc caberá
recurso ao CFded! 



1.1. Se o TED condena o adv, por
exemplo, à pena de censura ou suspensão, poderá o condenado recorrer ao CSecc.



1.2. Uma vez julgado o recurso pelo
CSeccional, caberá recurso ao Cons Fed apenas nos seguintes casos: a) decisão
não unânime; b) decisão, msm q unânime, se violar o Estatuto/CED/Regul.
Geral/Provimentos do CFed; c) decisão, msm q unânime, se conflitar c/ decisões de
outros CSecc ou do pp Cons Federal.



Em resumo: das decisões do TED
(primeira instância q julga o adv), caberá sempre recurso ao Cons Secc; já da
decisão do CSecc nem sempre caberá recurso ao Cons Federal (este é o como se fosse
o STF, com pressupostos rigorosos de admissibilidade de recursos).



Se a decisão do CSecc for
UNÂNIME, estiver de acordo com o Estatuto/CED/Reg Geral e em consonância c/ a
jurisprud do CFed/outros CS não caberá recurso ao Conselho Federal!



2. Efeitos dos recursos: a)
regra - DUPLO efeito (devolutivo + suspensivo); b) exceção - somente efeito
devolutivo (sem efeito suspensivo). Os recursos NÃO terão efeito
suspensivo (ou seja, a decisão recorrida já terá plena eficácia, ainda q
pendente de jugto o recurso):

a) decisão relativa a eleições
na OAB; b) suspensão preventiva do advogado (depois eu falo o q é isso!); c)
cancelamento de inscrição &nbsp;obtida
com provas falsas (lembre-se: esse é um caso de imposição de PENA de EXCLUSÃO
do adv!).



3. Suspensão preventiva: poderá
o TED, ouvindo previamente o adv, suspendê-lo preventivamente por até 90 dias,
caso pratique ato grave, c/ repercussão prejudicial à dignidade da
advocacia, com notória gravidade perante a opinião pública!



PEGADINHA 1: nao confundir a
SUSPENSAO PREVENTIVA (de até 90 dias) com a PENA DE SUSPENSÃO (de 30 dias a 12
meses, em regra).



PEGADINHA 2: o poder de punir é do
CSecc do LOCAL da infração; a de suspender preventivamente (med cautelar) é do
TED de inscrição do adv.



4. Revisão dos processos
disciplinares findos: após o trânsito em julgado do proc discipl, caberá o
pedido de REVISÃO! Trata-se de pedido que se assemelha à revisão
criminal do processo penal (ou da rescisória no proc civil). Caberá quando:

a) houver condenação baseada em
provas falsas (ex.: doc falso juntado pelo cliente, pra prejudicar o adv);

b) se houver erro de julgamento (ex.:
o CSecc condenado o adv à pena de suspensão qdo o correto seria a pena de
censura).



Observação: a) não cabe pedido de
revisão para mera reapreciação de provas; b) pedido de revisão não é recurso!
Logo, nao tem prazo!



5. Reabilitação na OAB: parece com a
reabilitação criminal. Presta-se a apagar os registros da condenação do adv.
No caso de cancelamento de inscrição por PENA DE EXCLUSÃO, o retorno do adv à
OAB está condicionado à prévia reabilitação.



São requisitos para a reabilitação:
i) aguardar 1 ano após o cumprimento da pena na OAB; b) demonstração de bom
comportamento.



6. Prescrição das infrações éticas: a)
ANTES do processo disciplinar - 5 anos, contados da constatação oficial do fato
pela OAB; b) após instaurado o processo - se ficar paralisado por 3
anos, pendente de despacho ou julgto, ocorrerá a prescrição intercorrente.



Assim, temos 2 prazos prescricionais:
a) 5 anos, a partir da constatação do fato pela OAB; b) 3 anos, se o processo
ficar engavetado!









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