Pena de Morte: Um Contrasenso Jurídico.
Autor: WEY- Reflexões - Temas - Pensamentos | Publicado: 2010-04-30T10:08:00-07:00

GAZETA DE ITAPETININGA, QUINTA FEIRA DIA 27 DE NOVEMBRO   -  94                      Pena de Morte:   Um Contrasenso Jurídico.“Todos são iguais perante a lei, inclusive a inviolabilidade do direito a vida” conf. dispõe o artigo 5 “Caput” da Constituição Federal. C.F. de / 88.Este assunto tem levado a muitos conflitos por falta de equilíbrio no comportamento particular, jurídico e social. Onde se encontram as diretrizes, os pilares da justiça e, por conseguinte a interação saudável do homem como grupo social.  Dentro desse padrão de normas e da capacidade jurisdicional de aplicação normativa legal, existem princípios, razões de eqüidade que feridos tornam o estado humanitário desagregado em busca do aperfeiçoamento, dizimando a justiça e suas ordens de seguridade.É notório observarmos fatos já no passado, e na reformulação de certas medidas, no entanto não resolutivas, com respeito a sansões penais que resultaram na morte do sentenciado, por maneiras diversas e até atrozes!  Mas sabemos que a vulnerabilidade, os distúrbios, que o homem carrega em si mesmo, o faz infrator de sua própria delinqüência e merecedor de uma punição que lhe calque do erro subtraindo-o, a mente e o físico numa cela penitenciária.No entanto, é necessário remediar o crime, equilibrando por meio da justiça, e pelo progresso e modernização das leis penais; referindo-se ao réu como sendo um ser humano, fazendo-lhe atribuições penalógicas em seu favor, ou seja, em “BONAN PARTE”, sem, no entanto fazer da vingança ato legislativo, e muito menos forçar o Estado por carta nacional a tomar parte homicida, ou ainda sujar com punhos de sangue a Organização Judiciária Nacional.É preciso dar ao réu o respeito à vida, objetivando a sua integridade como homem, aplicando-lhe uma sanção eficaz, corretiva, e fazendo-o reconhecer o valor da vida por meio do sofrimento buscado pela sua própria delinqüência no crime.O Brasil, não pode basear-se juridicamente com países onde suas estruturas econômicas inibem as formas de crimes praticados dentro do nosso cotidiano, ainda, por se tratarem na sua maioria, crimes resultantes da miséria e delinqüência, por faltarem condições básicas, na família, na educação, e no aproveitamento desses elementos dentro capacidade mental em que se encontram.Segundo aprendizado em Direito Penal, a “Pena” ou seu instituto doutrinário, faz menção à pessoa do criminoso recluso, o tratamento reeducacional, instruí-lo novamente por meio da pena, corrigindo-o pelo tempo do cárcere, tornando-o novamente um membro da sociedade. No entanto, a pena doutrinariamente falando, tem essa finalidade, e não a de coibir o crime pela morte do criminoso, que já não poderá ser reeducado.O contrasenso jurídico encontra-se na própria postulação das palavras “PENA DE MORTE”, cujo, o fim é atribuir um castigo corretivo e para ser cumprido em vida, e pelo que já visto, todas as penas inseridas no consagrado Código Penal, faz cumprir o pesaroso estado detentivo, ou reclusivo na forma vital, ou seja, de corpo presente.Ao Estado como órgão aplicador, tendo como Direito o “Jus Puniendi” deve ser consultado, e de maneira esclarecedora, aludir à sociedade suas razões e suas deficiências sobre a matéria, pois recairá sobre ele qualquer descrédito, ainda mais a indenização, trazendo despesas e por conseqüência culpa pela legislação mal aplicada, ainda mais a consciência julgadora do próprio aplicador da sanção penal.Há também que se falar do próprio artigo penal de nº121- Onde se diz: Matar Alguém, compreendendo bem a universalidade de qualquer pessoa; alguém sofre a ação de morrer, por outro lado alguém agiu com animo de matar, (animus necandi). Seria fácil deduzir que na proporção em que age o Estado, mesmo que convencido por lei nova, na garantia de sua eficácia contra o crime, estaria simplesmente cumprindo uma transgressão do próprio artigo 121 do C.P – Matar Alguém, mesmo sendo este um homicida na qualidade de réu, sofrendo no entanto, pelo Estado, o mesmo tratamento dado a primeira vítima, a morte pela morte, sendo então uma vingança legal, garantida por força de lei, mas sem o aval de uma corrente lógica sobre a formação da vida e sua manutenção ou não por uma força Divina. Já, no entanto, fica claro, que a “pena de morte”, não é um estado, e sim uma medida definitiva, irretroagível, perigosa, no que se refere à condenação, na eclusão da vida, ficando fora da naturalidade jurídica, pois rege um patamar veiculado ao destino e a vontade onipotente do Autor e Consumador da vida.De antemão, se vier a ser introduzida no Código Penal, terá que passar pelo crivo da doutrina penalógica, que assegura o cumprimento das penas em vida, com o fim reeducacional. O correto seria então chamá-la de: SENTENÇA DE MORTE, separada em parte especial como a lei máxima, com suas qualidades ao tipo de crime cometido, sendo também feito um rol dos delitos nela cabível, na menção de sua aplicação como sentença. De bom grado seria a escolha livre do réu em manifestar a sua vontade e maneira de se submeter ao exercício executório.Como bacharel em Direito, sigo a minha liturgia jurídica, e fico a desejar que todos os seres humanos tenham a consciência ao opinar por tão responsável posição, sabendo discernir o mal que porventura poderão trazer à sociedade brasileira, e o declive social em que poderá atingir os injustiçados, sem, no entanto, devolver-lhes a dignidade, a capacidade, a incolumidade, e o mais significativo à vida.Um contrasenso jurídico está no Estado embuir-se de autoridade plena infringindo o próprio artigo 121- do referido C.P., tornando-se “vingador “ coisa que só compete a Deus, como está escrito: “Não vos vingueis a vós mesmos, amados, mas daí lugar a ira; porque: A mim pertence a vingança; eu retribuirei, diz o Senhor”. Rm. 12.19                                                                 Cláudio de Oliveira Wey                                                                    Bacharel em Direito