Lei da Empresa Individual entra em vigor na segunda
Autor: Vanessa Prieto | Publicado: 2012-01-06T10:28:00-08:00


  
  

 
  A partir de segunda-feira será  possível abrir uma empresa limitada no Brasil sem a necessidade de um sócio. A  medida será possível porque entra em vigor a Lei nº 12.441, de julho do ano  passado, que criou a chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada  (Eireli). Apesar de atrair a atenção de empreendedores - que hoje possuem sócios  apenas por exigência legal - a nova norma exige que o empresário declare no ato  de constituição da companhia possuir um capital mínimo de cem salários mínimos -  hoje R$ 62,2 mil. Esse montante deve estar disponível para o negócio, seja em  dinheiro, bens ou direitos. Hoje nem as empresas limitadas nem as sociedades  anônimas, precisam cumprir exigência semelhante. 

Por considerar a medida  inconstitucional, o Partido Popular Socialista (PPS) já propôs uma ação direta  de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra esse  dispositivo da lei da Eireli, antes mesmo de a norma entrar em vigor. O partido  argumenta que a exigência é contrária ao princípio da livre iniciativa por  prejudicar micro e pequenos empresários e violar a Constituição, por ser  vinculada ao salário mínimo. A Adin ainda não foi julgada pela Corte Suprema.  

De acordo com o Código Civil, as empresas limitadas só podem ser abertas  com, pelo menos, dois sócios. Além disso, desde 2002, após alterações feitas no  código, empresas de fora só podem instalar-se no país se um dos sócios for  brasileiro. Com isso, empresas estrangeiras passaram a investir no Brasil por  meio de fundos de investimento em bolsa de valores ou a criar uma cota de valor  módico para um sócio brasileiro de "conveniência". Vários advogados, por  exemplo, aparecem em contratos sociais como sócios de multinacionais instaladas  no Brasil em razão da exigência legal. 

Por isso, a notícia sobre a  Eireli foi recebida com entusiasmo, segundo advogados. A ideia passada pela  legislação seria a de que as empresas individuais poderiam ter como titulares  tanto pessoas físicas quanto jurídicas. No entanto, uma recente regulamentação  do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) frustrou essa  expectativa, pois a orientação prevê que somente pessoas físicas podem ser as  titulares dessas firmas. 

Segundo o advogado Marcelo Angelini, do  escritório Zilveti &amp; Sanden Advogados, várias empresas externas deixam de  entrar no Brasil por conta dessa burocracia. "Temos muitos clientes estrangeiros  e se há facilidade em outro país, preferem levar o capital para lá", afirma.  Segundo ele, após a publicação da Lei nº 12.441, várias estrangeiras e outras  que já estão no país procuraram o escritório para constituir uma Eireli. O  objetivo é evitar problemas como o caso de um sócio brasileiro que morreu e a  cota da empresa estrangeira entrou no inventário. "Isso fora os casos em que a  empresa estrangeira tem altos custos com advogados porque o sócio brasileiro  teve sua conta bancária penhorada em razão de processo trabalhista contra a  empresa", afirma. 

A Eireli livraria empresas estrangeiras de questões  como essas. O advogado e professor de direito comercial da PUC-SP e Mackenzie,  Armando Rovai, contesta a interpretação do DNRC. Para ele, se a lei fala apenas  em pessoa, o órgão não poderia interpretar a norma de forma restritiva e  literal. "Seria uma oportunidade magnífica para o Brasil aproveitar o aporte de  capital dessas sociedades estrangeiras", afirma. "Agora, ou as Juntas Comerciais  não acatam isso ou os interessados vão ter que entrar com ações no Judiciário",  diz o advogado. 

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) vai  obedecer a regulamentação do DNRC, pois está submetida ao órgão. "As juntas são  obrigadas a aplicar o entendimento", afirma o presidente da Jucesp, José  Constantino de Bastos Júnior. Segundo a advogada da União e coordenadora de atos  jurídicos do DNRC, Rejanne Castro, após uma reunião entre os procuradores o  órgão foi decidido que só pessoas físicas podem constituir uma Eireli. Ela  explica que a finalidade dos legisladores era não afetar o patrimônio de  empresários individuais. Além disso, o entendimento foi reforçado por um  enunciados do Conselho da Justiça Federal (CJF) no mesmo sentido. "Assim,  evitamos que eventuais decisões judiciais federais determinem a desconstituição  de Eirelis constituídas por empresas", diz. 

O enunciado do CJF não  vincula os juízes federais do país, que possuem liberdade de julgar. O advogado  Jorge Lobo, do Lobo Advogados, entende que qualquer dúvida levantada por  empresário a respeito da questão deverá ser julgada pela Justiça Estadual. "A  Justiça Federal só é competente quando há divergência entre as juntas  comerciais", afirma. 

Fonte: AASP