A lei garante a proteção contra o abuso e a exploração sexual 
Autor: Heloisa Serafim | Publicado: 2016-08-17T13:47:00-03:00



 
            
        
            
    
        


  

  

  

  



  
  


Todas
 as crianças já nascem com direitos, que estão escritos em documentos 
importantes: as leis. Podemos dizer que leis são regras que definem o 
que cada pessoa deve fazer para garantir que os direitos das crianças 
sejam respeitados e cumpridos.
A lei diz, por exemplo, que toda 
criança deve ter os mesmos direitos dos adultos, e que deve receber 
atenção especial da família e de toda a sociedade, pois precisa crescer e
 se desenvolver de forma segura, saudável e feliz.
O governo 
também é muito importante para isso, porque deve garantir que as leis de
 proteção sejam cumpridas por todos. E até mesmo você, que é criança, 
pode ficar de olho em como as crianças à sua volta estão sendo tratadas.
Para
 isso, é importante conhecer um pouco da Constituição Federal e das 
principais leis de proteção das crianças e dos adolescentes.
Selecionamos algumas partes de três importantes leis: a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal. 


Constituição Federal
Art.
 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e
 ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à 
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à 
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e 
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 4.º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.


Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, com alterações da Lei 11.829/2008

Art.
 5° - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de 
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão,
 punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus
 direitos fundamentais.
Art. 240.&nbsp; Produzir, reproduzir, dirigir, 
fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo 
explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. §
 1o&nbsp; Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou
 de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente 
nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses 
contracena. § 2o&nbsp; Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou III
 – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o 
terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador 
da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre 
ela, ou com seu consentimento.” (NR)
Art. 241.&nbsp; Vender ou expor à 
venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo 
explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.” (NR)
Art.
 241-A.&nbsp; Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, 
publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de
 informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que 
contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou 
adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1o&nbsp; Nas mesmas penas incorre quem: I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; II
 – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às 
fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.§ 
2o&nbsp; As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são 
puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, 
oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo 
ilícito de que trata o caput deste artigo.
Art. 241-B.&nbsp; Adquirir, 
possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra 
forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica 
envolvendo criança ou adolescente:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.§ 1o&nbsp; A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.§
 2o&nbsp; Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de 
comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas
 nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for 
feita por:I – agente público no exercício de suas funções;II – 
membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas 
finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o 
encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;III –
 representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso 
ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento 
do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao 
Ministério Público ou ao Poder Judiciário.§ 3o&nbsp; As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.
Art.
 241-C.&nbsp; Simular a participação de criança ou adolescente em cena de 
sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou 
modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de 
representação visual:Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Parágrafo
 único.&nbsp; Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, 
disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire,
 possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.
Art.
 241-D.&nbsp; Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio 
de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.Parágrafo único.&nbsp; Nas mesmas penas incorre quem:I
 – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de 
sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato 
libidinoso;II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo 
com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou 
sexualmente explícita.
Art. 241-E.&nbsp; Para efeito dos crimes 
previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou 
pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou 
adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou 
exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins 
primordialmente sexuais.


Código Penal
Estupro Art. 213:"Constranger à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça."
Por
 conjunção carnal entende-se a penetração do pênis na vagina, completa 
ou não, com ou sem ejaculação. Assim, o estupro é um crime que só pode 
ser praticado por um homem contra uma mulher, incluídas nesse caso 
meninas e adolescentes.
Pena: reclusão, de seis a dez anos.
Atentado violento ao pudorArt. 214: "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso1 diverso da conjunção carnal."
Pena: reclusão, de seis a dez anos.
1Ato libinoso é o que visa ao prazer sexual.
Sedução Art. 217: "Seduzir mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de catorze, e ter com ela conjunção carnal2, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança."
Pena: reclusão, de dois a quatro anos.
2Conjunção carnal é a relação sexual, entre um homem e uma mulher, caracterizada pela penetração do pênis no interior da vagina.
Corrupção de menoresArt. 218: "Corromper
 ou facilitar a corrupção de pessoa maior de catorze e menor de dezoito 
anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo
 ou presenciá-lo."
Pena: reclusão, de um a quatro anos.
Pornografia Art. 234: "Fazer,
 importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de 
comércio ou distribuição ou de qualquer exposição pública, escrito, 
desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno."
Pena: detenção, de seis meses a dois anos ou multa.

Abuso, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes são
 enquadrados penalmente como corrupção de menores (art. 218) e atentado 
violento ao pudor (art.214 ), caracterizado por violência física ou 
grave ameaça.
O abuso sexual de meninas e meninos e de 
adolescentes inclui a corrupção de menores, o atentado violento ao pudor
 e o estupro (art. 213).
Com a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990,
 o estupro e o atentado violento ao pudor passaram a ser considerados 
crimes hediondos e tiveram as penas aumentadas.
Os autores de crimes hediondos não têm direito a fiança, indulto ou diminuição de pena por bom comportamento.
Os
 crimes são classificados como hediondos sempre que se revestem de 
excepcional gravidade, evidenciam insensibilidade ao sofrimento físico 
ou moral da vítima ou a condições especiais das mesmas (crianças, 
deficientes físicos, idosos).