NOVIDADES NAS SÚMULAS E OJs DO TST
Autor: JOÃO HUMBERTO CESÁRIO | Publicado: 2016-06-29T00:55:00-04:00



Amigos,



Com o intuito de promover a adequação da sua
jurisprudência sumulada ano novo CPC, o TST adotou as seguintes medidas na
segunda-feira da presente semana (28.06.2016):



a) alterou a redação da súmula 383;



b) cancelou a súmula 164;



c) cancelou a OJ 331 da SDI-1;



d) cancelou a OJ338 da SDI-1, que foi absorvida
pela nova redação da OJ 237 da SDI-1.



Veja, abaixo, como ficaram as alterações.

Prof. João Humberto Cesário



Nova redação da Súmula 383:



RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015).
I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos
autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter
excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado,
independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias
após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho
do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se
conhece do recurso. II – Verificada a irregularidade de representação da parte
em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o
relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5
(cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o
relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou
determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao
recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).



Nova redação da OJ 237 da SDI (que absorveu a OJ 338
da SDI-1)



MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA
RECORRER. sociedade de economia mista. empresa pública (incorporada a
Orientação Jurisprudencial nº 338 da SBDI-I). I - O Ministério Público do
Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial
privado, ainda que de empresas públicas e sociedades de economia mista. II – Há
legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer de decisão que
declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou
empresa pública, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em
concurso público, pois é matéria de ordem pública.



Cancelamento da Súmula 164 (que tinha o texto abaixo):



PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das
determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do
art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o
não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato
tácito.



Cancelamento da OJ 331 SDI-1 (que tinha o texto abaixo):



JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS. Desnecessária a outorga
de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de
insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça
gratuita.



Observação: a OJ foi cancelada porque a tese nela
disposta conflita com o artigo 105 do nCPC, que expressamente dispõe que a
procuração deve outorgar poderes especiais ao patrono da causa para firmar
declaração de hipossuficiência econômica.



Cancelamento da OJ 338 SDI-1:



MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA
RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO NULO (DJ
04.05.2004). Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer
contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade
de economia mista ou empresa pública, após a CF/88, sem a prévia aprovação em
concurso público.



Observação: a OJ foi cancelada por ter sido
incorporada à nova redação da OJ 237 da SDI1-1.