Terminei o curso de Direito, sou advogado?
Autor: Pedro Mesquita | Publicado: 2014-03-12T13:37:00-03:00



Publicado no Diário da Manhã - 06.03.2014.

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Não. Ao fim de cinco curtos anos, abre-se um leque de oportunidades para se seguir na carreira, sendo a advocacia apenas uma delas. Ao final do curso de Direito o acadêmico recebe o título de bacharel em Direito.





O legislador constituinte destacou a Advocacia no título destinado à Organização dos Poderes do Brasil, atribuindo-lhe, em conjunto com o Ministério Público, a Defensoria Pública e Advocacia Pública, função essencial à justiça. As funções essenciais são: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Certo é que para ocupar cargos e (ou) seguir nas carreiras existentes nos mencionados órgãos, sempre há um requisito a ser cumprido. Tanto no judiciário, bem como, nas funções dos órgãos essenciais a justiça, exige-se concurso público, à exceção dos cargos em comissão. &nbsp;O ingresso nas carreiras de juiz, promotor, advogado públicos, delegados de polícia, procurador, citando algumas, exige-se concurso público.





É notória a dificuldade de ingresso nas carreiras públicas por meio da aprovação em concurso público. Para advocacia não existe concurso, no entanto, ela não é e nem deve ser a carreira mais fácil de ingressar.





A exigência para se exercer qualquer cargo público ou até mesmo privado também deve passar pela advocacia. Aliás, o advogado, em seu mister, presta serviço público de maior relevância.&nbsp;





Para grande parte das atividades profissionais exige-se qualificação. Qualquer candidato a emprego na iniciativa privada passa por testes de conhecimento, variadas exigências, dinâmicas etc. Para as atividades de corretor de imóveis e Jornalistas, por exemplo, exige-se registro específico para atuação profissional.&nbsp;





Definitivamente as faculdades de direito não formam Advogados. Recentemente foi inserida a disciplina Magistratura, Vocações e Desafios em seis cursos de Direito do país, dentre eles o da UFG, nem por isso esses cursos formarão magistrados. Concluído o curso o bacharel pode se habilitar a ser advogado, professor, magistrado, promotor de Justiça, delegado de polícia, analista judiciário etc.





O advogado, o delegado, o juiz, o promotor, o procurador, o analista judiciário todos, exatamente todos tiveram a mesma formação, ou seja, graduação em Direito, sendo, portanto, antes da carreira escolhida, bacharéis. Caso se pretenda dar título de advogado ao fim de um curso de direito, há que se mudar a legislação e criar o curso de Direito de Advogado e no mesmo pensamento, o Curso de Direito de Juízes, de Delegados de Polícia e assim por diante. &nbsp;





Seguir em qualquer carreira jurídica nunca foi tão fácil como se pretende, já se exigiu do propenso advogado teste prévio e aprovação em língua francesa, retórica, gramática latina, filosofia e geometria.

Amiúde veiculam-se reportagens abordando o fim do Exame de Ordem da OAB, títulos tais como: “Exame da OAB não qualifica ninguém” e “Salvem os bacharéis” já foram vistos.





Questiona-se ainda a legalidade do certame, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pela mais alta corte judiciária do país, portanto, assunto encerrado.&nbsp;





O advogado é indispensável à administração da justiça, diz a Constituição Federal, então, é bom deixar claro: o Exame de Ordem da OAB de fato qualifica, atribui ao bacharel em Direito a qualidade de advogado.&nbsp;

O exame não tem a missão de qualificar o conhecimento do bacharel, mas sim de medi-lo, saber se ele tem competência mínima para atuar como advogado. &nbsp;O que se exige no exame é o mínimo que um advogado necessita saber para atender de forma adequada e com excelência a sociedade.&nbsp;





O que se deve pregar não é o fim do Exame de Ordem e sim a aplicação de exame similar em outras profissões. A OAB mais uma vez é contemporânea em ideias e dá o exemplo. &nbsp;Seguindo o Conselho Federal de Contabilidade já adota o seu exame. &nbsp;Em São&nbsp;Paulo o Conselho de Medicina já aplica teste similar.





Percebe-se no dia a dia que boa parte dos bacharéis que criticam o exame de ordem na verdade não querem a advocacia como carreira. Apenas desejam obter o tempo de atividade jurídica exigido pela Constituição Federal (CF) para concorrerem a vagas em concursos públicos que a exigem. Há um ledo engano neste ponto. Em nenhum momento a CF diz que há necessidade de ser advogado para exercer o cargo de magistrado, por exemplo. &nbsp;A CF exige do bacharel em Direito (e não do advogado) três anos de atividade jurídica. Noutra frente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o que se considera atividade jurídica exigida do bacharel. Conforme o CNJ considera-se atividade jurídica aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito. Vale ressaltar que são muitas as carreiras que são dedicadas exclusivamente ao bacharel em Direito, sendo a advocacia apenas uma delas. Além dessas carreiras o tempo de atividade jurídica ainda pode ser comprovado com o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico. O bacharel ainda pode cursar pós-graduação na área jurídica desde que reconhecida pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ou pelo Ministério da Educação. Para o ingresso na carreira de promotor de Justiça há exigências similares.





Certo é, portanto, que o bacharel em direito, que não deseja seguir na carreira advocacia, não necessariamente precisa ser aprovado no exame de ordem e ser advogado para computar o tempo exigido de atividade jurídica, como demonstrado, existem outras possibilidades.





O fim do exame, acredito, seria até bom para OAB em termos financeiros, significaria mais anuidades, porém, o critério é qualitativo e não quantitativo.&nbsp;





O Direito é fundamental para manutenção de uma sociedade justa e para um real Estado democrático o seu exercício há de ser feito com técnica, perícia e responsabilidade.




Wanderson de Oliveira, advogado, pós-graduado em Direito Público, pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil, presidente da Comissão da Advocacia Jovem (CAJ) OAB GO 2013-2015, coordenador da Subcomissão de Estudos Jurídicos da CAJ OAB GO 2010-2012, escritor de artigos.