Condições da Ação
Autor: Amílcar Nadu | Publicado: 2012-01-11T15:16:00-02:00

Fichamento e resumo da obra Nulidades do Processo e da Sentença, de Teresa Arruda Alvim Wambier.      Condições da Ação    1) Possibilidade Jurídica do Pedido     Modernamente, não é considerada condição da ação. Nosso ordenamento jurídico, porém, expressamente a reputa como tal.   &#160;     Não há unanimidade sobre o conceito. A nota comum é a admissibilidade, em abstrato, da demanda.   &#160;     O pedido[1] (e, para alguns autores, com os quais concorda a escritora, a causa de pedir), deve ter amparo legal, explícito ou implícito (inexistência de vedação).       A premissa de estar implicitamente admitido o que não é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico vale apenas nos domínios do direito privado, e o processo civil disciplina também lides envolvendo o direito público, em que vige o postulado inverso.   &#160;     O exame da possibilidade jurídica do pedido revela a inexistência de limites precisos entre as condições da ação e o mérito. Assentar a impossibilidade jurídica do pedido depende de se examinar o mérito, ainda que sob o ângulo apenas jurídico.   &#160;  2) Legitimidade     Conceito oriundo da teoria geral do direito.   &#160;     Supõe a capacidade.   &#160;     Relação estabelecida entre um sujeito, um objeto, e outro sujeito.   &#160;       Capacidade x Legitimidade     &#160;Capacidade: natureza genérica; legitimidade: natureza específica;      &#160;Capacidade: atribuição de uma qualidade, pelo direito, a uma pessoa, em função de suas características pessoais; legitimidade: decorre de circunstâncias exclusivamente jurídicas.      &#160;Capacidade: atribuída, em princípio, em caráter declaratório; legitimidade: atribuída em caráter constitutivo.       Na capacidade há sempre o porquê (em virtude de, em decorrência de). A legitimidade existe para, em relação a.   &#160;     Em certas hipóteses, a exemplo da possibilidade jurídica do pedido, é difícil discerni-la do mérito.   &#160;  3) Interesse     Caracteriza-se pela utilidade e a necessidade;   &#160;     Não se confunde com o direito material alegado no processo; afere-se-o hipoteticamente, com base nas alegações do autor.   &#160;     A adequação, que alguns autores empregam em lugar da utilidade, está “embutida” nela, porque a via inadequada é também inútil.   &#160;     Possui diferentes modos e graus de manifestação;   &#160;     Tal como a legitimidade e o interesse, em certas hipóteses é difícil discerni-lo do direito material. Isso ocorre quando:      o objetivo do pedido, em tese, é lícito, mas no caso concreto é ilícito (v.g. abuso do direito – falta de “interesse - utilidade”)       o pedido, embora lícito, é infundado (v.g. cobrar dívida não vencida – falta de “interesse - necessidade”)          A utilidade pode ser meramente jurídica, e deve ser aferida não só com base no interesse do autor, mas considerar também a atividade jurisdicional. (ex: cobrar 10 alugueres vencidos mediante 10 distintas ações).   &#160;  Critérios Para a Classificação das Decisões de Mérito e Processuais     A dificuldade em se distinguir as condições da ação do mérito em diversas hipóteses torna necessário estabelecer critérios para realizar a operação.   &#160;     O momento da prolação da decisão, embora útil, não&#160; é suficiente; deve agregar-se a ele o grau de imediatidade de aferição do conteúdo da decisão. São critérios “emergenciais”, a serem empregados caso os outros não resolvam o problema.       ex: pleito de declaração de usucapião antes de consumado o prazo. Declarada a carência de ação (por falta de necessidade ou utilidade – atuais e jurídicas), a decisão terá examinado o mérito, embora proferida liminarmente.   &#160;  “Condições Específicas” de Determinadas Ações     Costuma-se denominar de “condições específicas” certos requisitos de admissibilidade próprios a determinadas ações. Ex:      locação comercial, em relação à ação renovatória de locação;       direito líquido e certo, em relação ao mandado de segurança;       notificação, em relação à ação de rescisão de compromisso de compra e venda.          Caso proferida sentença de mérito na hipótese de ausência dessas “condições específicas”, será ela nula, e estará sujeita à ação rescisória por violação a literal disposição de lei.             [1] “(…)a impossibilidade jurídica refere-se ao objeto mediato do pedido, uma vez que o pedido de tutela jurisdicional é sempre possível, quer sua natureza seja condenatória, constitutiva ou declaratória.” Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, 2ª ed., 2004   &#160;  Contra, Humberto Theodoro Júnior, para quem:     (…) o cotejo do pedido com o direito material só pode levar a uma solução de mérito, ou seja, à sua improcedência, caso conflite com o ordenamento jurídico, ainda que a pretensão, prima facie, se revele temerária ou absurda.    &#160;    Diante dessa aguda objeção, impõe-se restringir a possibilidade jurídica do pedido ao seus aspecto processual, pois só assim estaremos diante de uma verdadeira condição da ação, como requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito.    &#160;    Com efeito, o pedido que o autor formula ao propor a ação é dúplice: 1º, o pedido imediato, contra o Estado, que se refere à tutela jurisdicional; e 2º, o pedido mediato, contra o réu, que se refere à providência de direito material.    &#160;    A possibilidade jurídica, então, deve ser localizada no pedido imediato, isto é, na permissão, ou não, do direito positivo a que se instaure a relação processual em torno da pretensão do autor.    (Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, p.74).