Tutela inibitória como medida de proteção à imagem
Autor: Eliseu Raphael Venturi | Publicado: 2010-12-07T08:35:00-08:00

Tutela inibitória como medida de proteção à imagemSimone MastrantonioO mundo da vida é a esfera de reprodução simbólica, da linguagem, das redes de significados que compõem determinada visão de mundo, sejam eles referentes aos fatos objetivos, às normas sociais ou aos conteúdos subjetivos.A racionalidade do mundo da vida, na lição de Jürgen Habermas, está vinculada à diferenciação externa em relação ao sistema. O mundo da vida exige situações que demandam situações presentes, urgentes. Nessa perspectiva, o meio pelo qual se busca a tutela jurisdicional na defesa dos direitos de personalidade que estiverem sendo ameaçados ou na iminência de serem lesionados, a fim de garanti-los efetivamente, chama-se tutela inibitória, que pode ser conceituada, segundo Sérgio Silva Muritiba como a "[...] proteção concedida aos titulares de direitos subjetivos que se encontram na iminência de sofrerem uma lesão, visando impedir que esta aconteça," se repita ou continue a acontecer a prática do ilícito.O ordenamento jurídico tem que se preocupar em solucionar rapidamente certas situações. Não obstante, assegurar os direitos dos indivíduos por intermédio do acesso à justiça nem sempre ocorre com o mesmo dinamismo em que se processam as mudanças sociais, das quais surgem conflitos e a necessidade da prestação jurisdicional efetiva a ser garantida por meios processuais adequados. A utilização de uma fotografia e/ou vídeo que visa à divulgação da imagem de um indivíduo, sem a sua concordância, conta com medidas destinadas a coibir comportamentos não permitidos, direcionados à violação do direito de personalidade do ser humano.No entanto, um sistema puramente proibitivo não é suficiente sem a previsão de meios adequados para a efetivação dessas garantias. A tutela inibitória é um subterfúgio da própria lei, porque em determinadas situações é preciso flexibilizar. Por meio da tutela jurisdicional se busca a possibilidade do livre exercício de todos os atributos inerentes à qualidade humana, utilizando, em termos processuais, um instrumento adequado a sua proteção, a fim de se evitar uma situação de probabilidade de ameaça da prática da lesão.Como uma das formas apresentadas pelo sistema processual, a tutela inibitória é um dos meios mais adequados para a proteção do direito à imagem dos indivíduos que necessitam se prevenir de ataques aos seus direitos.É uma tutela preventiva, pois que voltada ao futuro, e específica porque sua finalidade é a garantia do exercício completo do direito, conforme as modalidades definidas pelo direito material.A tutela inibitória garante efetividade processual ao indivíduo na proteção ao direito à imagem, vez que tem por finalidade impedir a prática, a continuação ou a repetição de uma conduta antijurídica, ilícita ou danosa.O cabimento da tutela inibitória, na hipótese de ocorrência de ilícito, justifica-se, dessa forma, em face da necessidade do Poder Judiciário prestar proteção jurisdicional em caráter preventivo, a fim de obstar que os direitos de personalidade sejam desrespeitados. A Constituição da República Federativa do Brasil (CF, art. 5.º, X, XXVIII, alínea a), bem como o Código Civil (CC, art. 20), protegem a imagem e a honra dos indivíduos, garantindo-lhes a reparação pelo dano moral ou material que venha a ocorrer em virtude da má utilização da imagem alheia.A imagem da pessoa se traduz nas relações sociais que o indivíduo mantém e se aproxima do conceito que esse indivíduo goza perante a sociedade, ou seja, sua reputação.O direito à imagem, por se constituir em um direito disponível, no que concerne a possibilidade de dispor ou não da própria imagem, é passível de ser explorado economicamente pelo indivíduo.Depreende-se, portanto, que a reprodução da imagem pode ocasionar danos ao ser humano quando da sua divulgação resultar ofensa à honra do indivíduo, o que acarreta possível condenação ao pagamento de indenização.A exploração do direito à imagem deve ser realizada em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1.º, III). O direito à imagem é um direito essencial ao ser humano, um direito de natureza personalíssimo, de titularidade individual, vez que o indivíduo, titular desse direito, não pode se privar da sua própria imagem, embora possa dispor dessa imagem para obter proveito pecuniário.A exposição pública e irresponsável de imagens ofensivas ao indivíduo e difundida pelos meios de comunicação de massa, por intermédio de fotografias e vídeos, deve ser coibida pelo Poder Judiciário.Nos tempos atuais, a realidade é digital. A facilidade na obtenção de uma imagem, decorrente do extraordinário progresso tecnológico dos meios de comunicação, que propicia múltiplas maneiras de captação da imagem, de sua reprodução e divulgação, resulta na maior possibilidade da ocorrência de violação à imagem do ser humano, que não quer expor ao domínio público, situações que considera pertencerem a sua vida privada. O indivíduo possui, portanto, direito à privacidade e a manter sua individualidade. A imagem somente deve ser reproduzida mediante o consentimento e autorização da pessoa retratada, sob pena de se colocar em risco a idoneidade moral do indivíduo. A tutela inibitória revela-se cabível, desse modo, na obrigação de fazer e de pagar indenização por danos morais individuais e coletivos, em face da relevância dos bens atingidos e da amplitude coletiva das práticas ilícitas, porque configurada a lesão aos interesses transindividuais, em especial ao direito à imagem.Portanto, a utilização da tutela inibitória revela-se num instrumento eficaz para a proteção de direitos individuais. Diante da possibilidade de violação ao direito à imagem do indivíduo ou da coletividade, é necessário uma construção dogmática sólida que possibilite uma prática jurisdicional efetiva e, ao mesmo tempo, não contrarie o princípio do devido processo legal. A proteção efetiva do direito à imagem requer a construção de tutela capaz de permitir a defesa de forma preventiva. Deve-se objetivar a humanização do Direito, à medida que os indivíduos podem dele se utilizar como instrumento ao combate das injustiças sociais. Na hipótese de haver ofensa à dignidade da pessoa alheia, surge o direito com a incumbência de fazer cessar este tipo de violação. Desse modo, por ser indisponível, a dignidade da pessoa humana, por ocasião da exploração do direito disponível de imagem, confronta-se com o princípio da dignidade humana, que deve prevalecer diante daquele.Nessa perspectiva, tendo em vista a ocorrência de lesão ao direito à imagem, o indivíduo pode se utilizar de instrumentos processuais, tais como a tutela inibitória, para coibir a ofensa à dignidade havida. Assim, vislumbra-se a imperatividade da tutela inibitória para o efetivo resguardo dos novos direitos decorrentes da sociedade contemporânea.Simone Aparecida Barbosa Mastrantonio é analista judiciária do TRT-PR. Integrante do Grupo de Pesquisa "Tutela dos Direitos da Personalidade na Atividade Empresarial: os efeitos limitadores na constituição da prova judiciária", Prof. Responsável: Dr. Luiz Eduardo Gunther, Unicuritiba. Mestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba Unicuritiba (2010), Especialista em Direito do Trabalho pela Amatra IX (2008) e Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná PUCPR (1994).e-mail: simonemastrantonio@trt9.jus.br. blog do grupo de pesquisa: http://personalidadeprova.blogspot.com/.