DIREITOS E BENEFÍCIOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS GRAVES - COMPARTILHE A INFORMAÇÃO!
Autor: Blog do Professor Jota Erre | Publicado: 2013-05-13T10:48:00-07:00

Em
 meio a tantas leis e normas que alteram diuturnamente, é comum que 
pessoas portadoras de doenças graves ou mesmo os responsáveis por estes 
doentes, desconheçam quais são os direitos ou benefícios existentes que 
podem contribuir para melhorar a condição de vida dos pacientes, bem 
como, indiretamente, dos responsáveis diretos por cuidar destes doentes.

As
 Doenças Crônicas ou graves são doenças de evolução prolongada, 
permanentes, para as quais, atualmente, não existe cura, afetando 
negativamente a saúde e funcionalidade do paciente. No entanto, os seus 
efeitos podem ser controlados, melhorando sua qualidade de vida.

A
 bem da verdade, quando não há ninguém na família que seja portador de 
alguma doença grave é normal não se interessar em buscar mais 
informações ou mesmo ignorar uma notícia que ouvimos ou vemos num 
jornal, revista ou TV.

Mesmo
 que tal situação não seja uma realidade na família é quase impossível 
se dizer que não conhecemos um vizinho, parente de um amigo, conhecido 
do trabalho, da escola ou do meio social em que vivemos, que seja 
portador de doença grave e que possa estar precisando de ajuda.

Por
 isso, é importante despertar esta preocupação com o próximo, buscando 
repassar todo tipo de informação e conhecimento que, de alguma forma, vá
 contribuir para que estes portadores busquem melhorar sua condição de 
vida e de suas famílias, requerendo junto aos órgãos municipais, 
estaduais e federais, o reconhecimento de seus direitos.

A
 Organização Mundial da Saúde (OMS) deﬁne como doenças crônicas as 
doenças cardiovasculares (cerebrovasculares,isquêmicas), as neoplasias, 
as doenças respiratórias crônicas e diabetes&nbsp;mellitus.
 A OMS também inclui nesse rol aquelas doenças que contribuem para o 
sofrimento dos indivíduos, das famílias e da sociedade, tais como as 
desordens mentais e neurológicas, as doenças bucais, ósseas e 
articulares, as desordens genéticas e as patologias oculares e 
auditivas.

O art. 151 da&nbsp;Lei 8.213/91&nbsp;(Planos de Benefícios da Previdência Social) dispõe uma lista de doenças consideradas graves, a saber:
  


    
tuberculose ativa;


    
hanseníase;


    
alienação mental;


    
neoplasia maligna (câncer);


    
cegueira;


    
paralisia irreversível e 
 incapacitante;


    
cardiopatia grave;


    
doença de Parkinson;


    
espondiloartrose anquilosante;


    
nefropatia grave;


    
estado avançado da doença de 
 Paget (osteíte deformante);


    
síndrome da deficiência 
 imunológica adquirida - AIDS;


    
contaminação por radiação, com 
 base em conclusão da medicina especializada; e


    
hepatopatia grave. 
      



DIREITOS E BENEFÍCIOS DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS GRAVES

Isenção do Imposto de Renda

São isentos do&nbsp;Imposto de Renda&nbsp;os
 rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros 
rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de 
entidade privada e a pensão alimentícia, os portadores das seguintes 
doenças:


    
 AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);


    
 Alienação mental;


    
 Cardiopatia grave;


    
 Cegueira;


    
 Contaminação por radiação;


    
 Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante);


    
 Doença de Parkinson;


    
 Esclerose múltipla;


    
 Espondiloartrose anquilosante;


    
 Fibrose cística (Mucoviscidose);


    
 Hanseníase;


    
 Nefropatia grave;


    
 Hepatopatia grave (observação: nos casos de hepatopatia grave somente serão 
 isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005);


    
 Neoplasia maligna;


    
 Paralisia irreversível e incapacitante;


    
 Tuberculose ativa.
      



Isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados

As
 pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou 
profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão 
adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com 
isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de 
fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de 
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

O
 direito à aquisição com o benefício da isenção poderá ser exercido 
apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições, 
observada a vigência da Lei nº 8.989, de 1995 atualmente prorrogada pela
 Lei 11.941/2009, art. 77, até 31.12.2014.

Isenção do IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Imobiliários

São
 isentas do IOF as operações financeiras para aquisição de automóveis de
 passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta para
 pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de
 Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de 
perícia médica especifique;

  
a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais;

b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo;


A Isenção do IOF poderá ser utilizada uma única vez.

Saque do FGTS e do PIS

Terão direito ao saque do&nbsp;FGTS&nbsp;quando:


    
O trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;


    
O trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna - câncer;


    
O trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;


    
No&nbsp;falecimento do trabalhador;


    
O titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;



Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez

O valor da&nbsp;aposentadoria por invalidez&nbsp;do
 segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será 
acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). A comprovação desta 
assistência permanente (quando o aposentado está incapacitado para as 
atividades da vida diária) depende de constatação por meio de perícia 
médica do INSS, considerando que:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Amparo Social - Pessoa Portadora de Deficiência

O
 benefício de assistência social será prestado ao portador de 
deficiência (incapacitada para a vida independente e para o trabalho, ou
 seja, aquela que apresenta perdas ou reduções da sua estrutura, ou 
função anatômica, fisiológica, psicológica ou mental, de caráter 
permanente), independentemente de contribuição à seguridade social, no 
valor de um&nbsp;salário mínimo, desde que a renda familiar mensal (per capita) seja inferior a ¼ do salário mínimo;

A
 avaliação da deficiência e do grau de incapacidade será composta de 
avaliação médica e social. As avaliações serão realizadas, 
respectivamente, pela perícia médica e pelo serviço social do INSS, por 
meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim.

Desconto na Conta de Energia Elétrica

As famílias incluídas no&nbsp;Cadastro Único de Programas Sociais&nbsp;com
 renda mensal total de até três salários mínimos, que tenham em sua 
composição portador de doença cujo tratamento exija o uso continuado de 
equipamentos com alto consumo de energia elétrica, terão acesso ao 
desconto conforme faixa de consumo demonstrado na tabela abaixo:

  
    

        
          
Faixa de consumo mensal
          

        Percentual de&nbsp;desconto
      

        Até 30kwh
        65%
      

        
          
Entre 31kwh e 100kwh
          
          
          

        40%
      

        
          
Entre 101 kWh e 220kwh
          
          
          

        10%
      

  


Quitação da Casa Própria

A
 aquisição de imóvel financiado por agentes do Sistema Financeiro de 
Habitação (COHAB, Caixa Econômica Federal e outros bancos privados) 
normalmente vem condicionada à contratação de um seguro habitacional, 
cujo prêmio é pago junto com as parcelas mensais do financiamento.

Esse
 contrato de seguro normalmente possui uma cláusula prevendo a quitação 
do saldo devedor nos casos de morte e invalidez permanente do 
contratante.

Isenção do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias

Todos
 aqueles que possuem algum tipo de deficiência física limitadora da 
capacidade de dirigir um veículo comum sem prejuízo à sua saúde ou sem 
risco à coletividade têm direito à isenção do ICMS. A condição de 
deficiente físico deverá ser atestada por uma junta médica do 
Departamento de Trânsito - DETRAN.

Isenção do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Cada
 Estado possui legislação própria regulamentando a matéria. Por isso, o 
primeiro passo é verificar se a legislação do seu Estado contempla a 
isenção de IPVA para os veículos utilizados por pessoas com deficiência,
 podendo se enquadrar nessa condição o paciente com câncer com limitação
 física. Essa informação pode ser obtida nos DETRANs e nas Secretarias 
Estaduais da Fazenda.

Nota:
 Busque se orientar também através das concessionárias e revendedoras de
 veículos, as quais possuem informações quanto à possibilidade de 
usufruir do benefício tributário e como proceder para tanto.

Isenção da Tarifa no Transporte Público

Têm
 direito ao transporte coletivo gratuito as pessoas portadoras de 
deficiência física. Há cidades que concedem esta gratuidade, inclusive, 
ao acompanhante da pessoa com deficiência que não pode se deslocar 
sozinho, desde que comprovado por&nbsp;atestado&nbsp;firmado
 por uma instituição especializada ou serviço da Prefeitura Municipal. 
Busque maiores informações junto a Secretaria de Transporte Público de 
sua região.



por&nbsp; Sergio Ferreira Pantaleão