O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO
Autor: Vinicius Mendonça | Publicado: 2011-02-09T10:58:00-03:00

Todos os anos observamos nos noticiários jornalísticos os recordes dos lucros das instituições financeiras no Brasil. Nem mesmo as recentes crises econômicas experimentadas pelos Estado Unidos e Europa foi capaz de minimizar o saldo positivo das instituições financeiras. As razões disso são várias, apenas para citar alguns exemplos: política de juros, alto endividamento público em relação ao PIB, crescimento dos gastos públicos etc.
Pode-se afirmar que a principal razão desse lucro exorbitante obtidos pelas instituições fianceiras é o excesso de crédito oferecido aos consumidores que na maioria das vezes não tem condições de honrar o pagamento do crédito disponibilizado, gerando inadimplemento do consumidor com todas as suas consequências (inscrição em cadastro de inadimplentes, conflitos judicias e etc.)
Essa dupla face, crédito-endividamento, tem causado o fenômeno denominado de superendividamento. Ressalte-se que esse fenômeno tem se verificado em todo o mundo como é o caso do sobreendividamento em Portugal, over-indebtedness nos EUA, Reino Unido e Canadá, surendettement na França e Überschuldung na Alemanha.[1]
No Brasil a Profª Cláudia Lima Marques foi quem mais se aprofundou sobre o assunto e segundo o seu magistério o superendividamento consiste na “[...] impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo”.[2]
No direito brasileiro o que mais se aproxima do tema do superendividamento é a chamada insolvência civil prevista nos artigos 748 e 750 do CPC, que se dá quando as dívidas do devedor no processo de execução superam os seus bens. Sucede que esse instituto é de cunho estritamente processual, não servindo para a proteção do consumidor, sobretudo se considerarmos a massificação da produção, comercialização e do crédito. No âmbito empresarial temos os institutos da falência e da recuperação judicial que não se aplicam, por óbvio, ao consumidor pessoa física.
Diante desse vácuo legislativo é que se mostra de extrema importância o tratamento do tema para que haja uma regulação da matéria conferindo maior proteção ao consumidor diante desse problema que atinge grande parte das famílias brasileiras de todas as camadas sociais. Felizmente, fora noticiado pelo STJ no dia 02/12/2010, que será formada uma Comissão para apresentar um anteprojeto de reforma do CDC e dentre os temas principais a ser apresentado está a questão do superendividamento.
Registre-se que a doutrina brasileira trabalha com o superendividamento passivo, que é aquele que a impossibilidade de pagamento tem como origem circunstâncias da vida, tais como desemprego; a morte ou doença de um familiar; nascimento de um filho; divórcio etc. Diferente do superendividamento ativo onde a causa do endividamento se dá pelo abuso ou má administração do orçamento familiar. Por esta razão, enorme relevo ganha o instituto da boa-fé objetiva que pode ser ora um princípio geral, ora um conceito jurídico indeterminado, ora uma cláusula geral.
Pelas razões apresentadas, espara-se com a maior brevidade possível a aprovação legislativa com objetivo de combater efetivamente o superendividamento do consumidor brasileiro, regulamentando um procedimento específico de modo a permitir a renogociação e/ou parcelamento dos débitos daquele consumidor de boa-fé, que por alguma circunstância da vida, esteja superendividado. &nbsp; ___________________ [1] MARQUES, Cláudia Lima; CAVALLAZZI, Rosângela Lunardelli (Coord.). Direitos do consumidor endividado: superendividamento e crédito. São Paulo: RT, 2006, v.29, p. 13 e 14
[2]&nbsp;Id Ibid p. 256