Princípios do Direito Processual (cont.)
Autor: Lua Senna | Publicado: 2012-05-18T06:45:00-07:00


1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Publicidade

1.1&nbsp;&nbsp; O texto da norma



CF/88, Art. 5º, inc. LX

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.






A publicidade externa: se a jurisdição é um serviço público, a publicidade seria o meio mais eficaz e direto de o Poder Judiciário prestar contas ao povo.
A publicidade interna: pressuposto para o exercício do poder de influenciar na decisão do juiz – comunicabilidade com o princípio do contraditório.
Restrições ao direito decorrente do princípio da publicidade:&nbsp; a intimidade e o interesse social.




Art. 155, CPC

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.






- Direito de consultar os autos. Jurisprudência do STJ.



Processual civil. Princípio da publicidade dos atos processuais. Possibilidade de o preposto da parte autora ter vista dos autos em cartório. – De acordo com o princípio da publicidade dos atos processuais, é permitida a vista dos autos do processo em cartório por qualquer pessoa, desde que não tramite em segredo de justiça. – Hipótese em que o preposto do autor se dirigiu pessoalmente ao cartório para verificar se havia sido deferido o pedido liminar formulado. – O Juiz indeferiu o pedido de vista dos autos do processo em cartório, restringindo o exame apenas aos advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB. Recurso especial conhecido e provido. (STJ-REsp 660284/SP, Rel. Ministra NA NCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2005, DJ 19/12/2005 p. 400)








2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Duplo Grau de Jurisdição

2.1&nbsp; Dimensão histórica do princípio: a previsão expressa como garantia na Constituição de 1824

2.2&nbsp; O conteúdo

- Os erros judiciários

- O princípio da isonomia e a harmonização da jurisprudência

- As instâncias judiciais

- A garantia de possibilidade de revisão dos erros judiciários



2.3&nbsp; A origem normativo-constitucional

- A previsão pela Constituição do sistema recursal



2.4&nbsp; O caráter absoluto da garantia

- As exceções previstas em Lei e na Constituição

a) Competência originária do STF – art. 102, inc. I, CF/88

b) Execução fiscal com valor inferior a 50 OTN – art. 34 da Lei 6.830/80)

c) O grau recursal na arbitragem



- A posição do STF: ausência de garantia constitucional absoluta à incidência do princípio



3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Proibição de provas ilícitas

3.1&nbsp; O texto da norma



Art. 5º, inc. LVI. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios Ilícitos.






3.2&nbsp; Aplicação do princípio

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A proibição da prova ilícita x direito fundamental à prova. Relação de complementariedade.

b) A colisão entre os princípios. O meio ilícito como única via de prova.

- Liberdade x intimidade. Prova ilicitamente obtida para absolver o réu.

- Efetividade da tutela dos direitos (direito fundamental à prova) x propriedade. A prova constante dos autos. 

- A gravação de conversa entre interlocutores sem o conhecimento de um deles para produzir prova posterior. 

- Fotos e documentos furtados. 

- A prova obtida sob tortura. 

- O instrumento de ponderação de bens: a proporcionalidade.

4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Motivação das decisões judiciais.

4.1&nbsp; O texto da norma



Art. 93, XI, CF

Todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)


Art. 458

São requisitos essenciais da sentença:

II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito.






4.2&nbsp; As funções do princípio

- Endoprocessual: controle das partes através do sistema recursal

- Extraprocessual: legitimidade da decisão pela aceitação da sociedade

4.3&nbsp; O fundamento do princípio

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O fim do processo e o princípio do contraditório

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O problema do princípio do livre convencimento motivado e a jurisprudência



Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento.






4.4&nbsp; As decisões sem motivação

- “Presentes os pressupostos legais, concedo a tutela antecipada”

- “Indefiro o pedido por falta de amparo legal”

- “Defiro o pedido do autor, porque em conformidade com as provas apresentadas nos autos”

4.5&nbsp; O NCPC



Parágrafo único. Fundamentando-se a sentença em regras que contiverem

conceitos juridicamente indeterminados, cláusulas gerais ou princípios

jurídicos, o juiz deve expor, analiticamente, o sentido em que as normas

foram compreendidas, demonstrando as razões pelas quais, ponderando os

valores em questão e à luz das peculiaridades do caso concreto, não aplicou

princípios colidentes.






Princípios “Técnicos”

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Regras técnicas e não princípios

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não são pilares do ordenamento jurídico processual. Trata-se de regras de boa técnica processual de origem italiana, consagradas pela doutrina brasileira e, em alguns casos, também pelo legislador.



1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Princípio dispositivo/Inquisitivo 



- Determina a quem incumbe a iniciativa para a prática de determinados atos no processo

- O princípio dispositivo dá poderes às partes, alguns exclusivos

- O princípio dispositivo limita os poderes do juiz

- O princípio inquisitivo dá poderes ao juiz, alguns exclusivos



a.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A antiga dicotomia processo civil dispositivo x processo penal inquisitivo

b.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desdobramentos



·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Princípio da demanda ou inércia: a rejeição à ocupação das posições de “acusador” e “decisor” pelo magistrado



CPC, Art. 2º

Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional, senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.






Exceção ao princípio da demanda: 



CPC, Art. 989

O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal.






·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A defesa incumbe ao réu



- A possibilidade de cognição, ex officio, de matéria de defesa. 



CPC, Art. 219, §5º

O juiz pronunciará de ofício a prescrição.


CPC, Art. 112, parágrafo único

A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.


Direito do consumidor. Normas de ordem pública e de interesse social. Declaração de nulidade de cláusula abusiva. Invalidade de cláusula de eleição de foro ou de cláusula compromissória. 






·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A produção de provas incumbe às partes

- A produção de prova incumbe ao magistrado, mas o ordenamento consagra às partes o direito fundamental à prova, vinculado ao princípio do contraditório. 



CPC, Art. 130

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente pro telatórias.






·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Princípio da congruência: o magistrado decide o conflito nos limites objetivos postos pelo autor (de acordo com os pedidos formulados). 





Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.






Exceção: 





Lei 8560/93, Art. 7º 

Art. 7° Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.




















2. Princípio da Preclusão

2.1 Conceito. perda de um poder processual. 

2.2 Fundamento. 

- Processo como “marcha para a frente”

- É inevitável que os poderes processuais terminem, caso contrário o processo não terminaria. Atende aos critérios da celeridade e da segurança. 

2.3 Conteúdo.

- Proibição de atuações extemporâneas, contraditórias ou repetitivas.



2.4 Modalidades.

Preclusão temporal: perda de um poder que decorre do não exercício dele em determinado prazo;




Preclusão consumativa: perde o poder processual quando o exercita, consome-se. Ex. Direito de recorrer: se exercido, não o possui mais (de uma só vez);




- Princípio da eventualidade: deve falar na primeira oportunidade que tiver.



Preclusão lógica: adotado determinado comportamento não se pode agir de maneira diversa àquela adotada anteriormente (não pode se contradizer). Ex. se a parte aceita a decisão, não se pode recorrer posteriormente. Tem a ver com a proteção da lealdade e da boa-fé objetiva, confiança, gera uma expectativa com o comportamento. Trata-se da proibição do venire contra factum proprium. Proibição de comportar-se contra fato próprio. Renasceu, readquiriu expressão no direito civil com o novo código.




2.5 Preclusão para o juiz 

a) Preclusão consumativa: decidida a questão, não pode retroceder, salvo raras exceções; 

b) Preclusão lógica: ex. o juiz diz que vai julgar antecipadamente a lide (quer dizer que não há necessidade de provas) – não poderá ele concluir pela falta de provas. 

c) Preclusão temporal não existe.



2.6 Preclusão para o exame de questão de ordem pública. 

a) Podem ser conhecidas ex officio. 

b) Preclusão para exame.

c) Preclusão para o reexame. 

90% da doutrina entendem que não há preclusão, que é possível o exame e o reexame da questão a qualquer tempo.




10% entendem que não pode reexaminar (professor entende desta forma) – comprometeria a segurança e a celeridade. Também pensam assim Barbosa Moreira e Frederico Marques (só).




2.7 Preclusão como sanção



- Em regra, a preclusão é oriunda do exercício ou não exercício de um ônus, pelo que não configura uma sanção

- Entretanto, pode, também se originar do descumprimento de um dever (ato ilícito).

Ex. art. 343, §2º, CPC. 



2.8 Preclusão temporal, prescrição e decadência



- Decadência: perda de um direito potestativo pré-processual.

Ex. Perda do direito de revogar o mandato &nbsp;&nbsp;(4 anos).



- Prescrição: cessação da eficácia da pretensão. 

Ex. Perda do direito de exigir o pagamento de indenização (3 anos).

- Preclusão temporal: perda de faculdade/poder processual. 



2.9 Efeitos



- Extraprocessuais: recaindo sobre decisão de mérito, produz a coisa julgada formal.

- Endoprocessuais: invalidade da prática dos atos preclusos