Confira 10 direitos trabalhistas que você precisa saber
Autor: Marina Gomes | Publicado: 2016-09-22T06:33:00-07:00








Os direitos trabalhistas
precisam estar claros para todos os cidadãos, mas muitos ainda não conhecem
plenamente todos os direitos que possuem.

Essas&nbsp;dicas&nbsp;servem para diversos momentos da
relação de emprego e são o ponto de partida para qualquer pessoa que queira
entender um pouco melhor como funciona o direito do trabalho.



1. O empregador tem 48 horas para assinar a carteira de trabalho do
empregado a partir da admissão

De acordo com o artigo&nbsp;29&nbsp;da&nbsp;CLT, o
empregado, após ser admitido, deve entregar sua carteira de trabalho ao
empregador, mediante recibo e este terá o prazo de 48 horas para fazer as
devidas anotações, especificando data de admissão, função, remuneração e
condições especiais, se houver.



2. Quem recebe por mês, tem direito a receber o salário até, no máximo,
o 5º dia útil de cada mês

O pagamento de salário jamais
pode ser pactuado por período superior a 1 mês (com exceção de comissões,
percentagens e gratificações).&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;O&nbsp;§
1º&nbsp;do artigo&nbsp;459&nbsp;da&nbsp;CLT&nbsp;prevê
que quando o salário for pago de forma mensal, o empregador tem até o 5º dia
útil do mês subsequente ao trabalhado para efetivar o pagamento dos
funcionários.



3. É o empregador quem escolhe quando o empregado irá tirar férias

É isso mesmo. Quem escolhe
quando o empregado irá gozar suas férias é o patrão. É o que diz o artigo&nbsp;136&nbsp;da&nbsp;CLT:

“A época da concessão das
férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.”



4. Todo o dinheiro que o empregado recebe do empregador deve estar
anotado na Carteira. “Salário por fora” é proibido

O famoso “salário por fora”
que muitos empregadores utilizam para se esquivar da contribuição do INSS e
FGTS é totalmente proibido por lei. Todo e qualquer dinheiro recebido pelo
empregado deve estar anotado na CTPS. O artigo 457,&nbsp;§ 1º&nbsp;é bem claro:

“Integram o salário não só a
importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens,
gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”.



5. O empregador deve recolher 8% do salário do empregado a título de
FGTS por mês. 

Esse valor é “a parte” do que
o funcionário ganha, não podendo ser descontado do trabalhador

O&nbsp;valor&nbsp;recolhido pelo empregador a título de
FGTS é de 8% do salário do empregado e não deve ser descontado da remuneração
do mesmo.

Tudo conforme o artigo&nbsp;15&nbsp;da
lei&nbsp;8036/90&nbsp;(LEI
DO FGTS)



6. Quem pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego

O seguro desemprego foi criado
para situações nas quais o empregado perde seu trabalho de forma abrupta, sem
qualquer planejamento. Dessa maneira, quem pede demissão está abrindo mão do
seu emprego e, consequentemente não terá direito a receber as parcelas do
seguro-desemprego.

A fundamentação está no
artigo&nbsp;3º&nbsp;da
lei&nbsp;7998/90&nbsp;(LEI
DO SEGURO DESEMPREGO)



7. Em caso de aviso prévio indenizado, o patrão tem 10 dias corridos
para fazer o acerto trabalhista. Em caso de aviso prévio trabalhado esse prazo
cai para 1 dia útil após o término do contrato de trabalho

Uma das dúvidas mais
recorrentes em relação a direitos trabalhistas: Prazo para pagamento do acerto
após a dispensa sem justa causa. A lei trouxe 2 prazos distintos: Em caso de&nbsp;aviso&nbsp;prévio indenizado (cumprido em casa),
o empregador tem o prazo de 10 dias CORRIDOS para fazer o pagamento das verbas
rescisórias trabalhistas do empregado. No entanto, caso o aviso prévio seja
trabalhado, o empregador deverá fazer todos os pagamentos (inclusive liberação
do FGTS) no primeiro dia útil após o término do aviso prévio.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
O&nbsp;§
6º&nbsp;do Artigo&nbsp;477&nbsp;da&nbsp;CLT&nbsp;é
o dispositivo legal que prevê tais prazos.



8. O acordo trabalhista para ser demitido é ilegal

É muito comum o “acordo” entre
patrão e empregado no qual há uma “demissão forjada”, na qual o empregado fica
com o seguro desemprego e FGTS e é obrigado a devolver a multa de 40% para o
empregador. Esse tipo de acordo é totalmente ilegal, pois sobrecarrega o órgão
responsável pelo pagamento do seguro-desemprego sem necessidade e acaba sendo
um “jeitinho” de driblar a lei. Caso a farsa seja descoberta, as empresas podem
ser multadas de forma pesada pelos fiscais do trabalho e empregados forçados a
devolver as parcelas do seguro desemprego que foram recebidas ilegalmente.



9. A empregada gestante possui estabilidade do momento da concepção até
5 meses após o parto, inclusive se engravidar durante o aviso prévio indenizado

A empregada gestante, de
acordo com o Artigo 10, II, b do&nbsp;ADCT (Atos da disposições constitucionais
transitórias), possui estabilidade no emprego do momento da concepção até 5
meses após o parto, não podendo ser demitida sem justa causa nesse período.
Recentemente, foi incluído na&nbsp;CLT&nbsp;o
artigo 391-A que garantiu o direito a estabilidade da gestante, ainda que a
gravidez aconteça no período do aviso prévio trabalhado ou indenizado, veja:

“A confirmação do estado de
gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do
aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a
estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias“



10. O empregador pode descontar até 6% do salário do empregado em
virtude do pagamento de vale transporte

O empregador poderá descontar,
no máximo, 6% do salário do empregado a título de vale transporte. É o
empregador que deverá arcar com o restante que for necessário para levar o
empregado ao trabalho.

A fundamentação desse direito
é feita com base no artigo&nbsp;4º,&nbsp;§ único&nbsp;da
lei&nbsp;7418/85&nbsp;(LEI
DO VALE TRANSPORTE)




Fonte:&nbsp;Advogado online em foco&nbsp;Matéria:&nbsp;Jusbrasil