ECA não funciona na prática e é ineficaz no âmbito do ato infracional
Autor: Tabira em Tempo | Publicado: 2017-08-01T06:57:00-03:00




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Completados
 27 anos este mês, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ainda 
precisa evoluir e enfrentar seu principal dilema: a lei só protege os 
jovens na teoria, na prática o Estatuto não funciona. Esse quadro deve 
se agravar ainda mais com os cortes incessantes do governo Temer.Por Verônica Lugarini*

Desde
 que Michel Temer assumiu a Presidência da República, setores essenciais
 para a manutenção da sociedade, como saúde e educação, vêm sofrendo 
redução de investimentos e não será diferente com o ECA.&nbsp;Apesar
 dos avanços na garantia dos direitos das crianças e adolescentes ao 
longo dos anos, o Estatuto deve entrar em período de estagnação ou até 
de piora em sua execução&nbsp;– que já carece de bom desempenho.Diante
 desse panorama, o promotor de Justiça da capital paulista e professor 
de direito da PUC-SP Oswaldo Peregrina Rodrigues avalia: “O estatuto 
brasileiro está apto à nossa realidade e, inclusive, serve de espelho 
para outros países. Durante os anos a lei foi se modificando e se 
aprimorando, mas temos outras injunções políticas e sociais que 
influenciam. O ECA depende também do aspecto econômico e financeiro para
 a sua ação, assim, em um ambiente de cortes e sem uma situação 
favorável, a tendência é de que não se tenha melhora, podendo até, 
piorar”, disse o professor em entrevista ao&nbsp;Portal Vermelho.Com
 uma agenda que não privilegia as políticas públicas básicas, o governo 
Temer e suas restrições deverão aprofundar o abismo entre o papel e o 
pragmatismo seletivo do ECA, que protege os jovens mais abastados&nbsp;– que 
têm acesso aos diretos básicos garantidos por empresas privadas – e 
exclui os mais pobres que representam grande parte da população 
brasileira.De
 acordo com dados do IBGE de 2015, o Brasil tem 17,3 milhões de crianças
 de 0 a 14 anos vivendo em domicílios de baixa renda, sendo esse número 
equivalente a 40,2% da população nessa faixa etária, e 5,8 milhões de 
habitantes (13,5% da população) na mesma faixa etária que são de 
famílias consideradas extremamente pobres, ou seja, que recebem ¼ de 
salário mínimo.Ponto fracoDiante
 desse contexto, onde grande parte das crianças e adolescentes está à 
margem da sociedade, cria-se um ambiente favorável ao aumento da 
violência entre os jovens, que é justamente a lacuna do ECA.Segundo Peregrina, o ponto nevrálgico do Estatuto e da nossa sociedade se refere aos atos infracionais.“O
 adolescente infrator, que começa muito cedo a sua caminhada na prática 
do ato ilícito, geralmente o faz por falta de instrução ou para sua 
sobrevivência. Por isso, é necessário avançar com a lei nesse sentido 
porque o jovem pode dar continuidade aos crimes. Mas, se ele tiver 
acesso à educação, meios de convivência, entre outros, é possível evitar
 um mal maior no futuro, diminuindo assim, o avanço da criminalidade”, 
informou o professor.Se,
 mesmo com a evolução do estatuto, há um deficit no âmbito dos atos 
infracionais, agora com as políticas exclusivas do Estado essa brecha 
deve aumentar ainda mais, levando a ponto preocupante: a inclusão de 
jovens no crime por falta de acesso aos direitos básicos e 
principalmente, à educação.&nbsp;Hoje,
 quase 2,5 milhões de crianças e adolescentes estão fora da escola no 
Brasil, o que representa 6% do total de alunos no país, segundo pesquisa
 realizada pelo Todos Pela Educação desse ano. Esse número demonstra que
 nem todos têm o direito adquirido e são, exatamente os mais 
vulneráveis, excluídos tanto da escola, quanto do ECA.

Leia também:Jovens negros: A violência no Brasil tem alvo e faixa etária

Por Verônica Lugarini, estagiária no&nbsp;Portal Vermelho