Artigos do Colunista Angelo Mestriner
Autor: Júlia Rossilho | Publicado: 2011-09-07T08:21:00-07:00

O JUÍZ PODE DEIXAR DE JULGAR UM LITÍGIO?&nbsp;O juíz pode deixar de  julgar um litígio alegando que há obscuridade ou lacuna na lei?
Vamos a resposta:
Não, pois, no D. Brasileiro há uma proibição do "Non Liquet".O Non Liquet é uma expressão que significa: Não está claro, Está obscuro.E,  portanto, quando uma lei não está clara, o juiz, recorrerá ao  Ordenamento Jurídico, que, além da Lei, é composto pela, Analogia,  Costumes e Princípios Gerais do Direito.Em suma, o juíz conhece o  Direito e ele é obrigado a decidir (princípio da Uira Novit Curia),  pois, mesmo havendo obscuridade na lei, ele uitlizará de outros meios  para tomada de decisão, tais como: a analogia, costumes, princípios  gerais do direito.
O art. 126 do CPC fundamenta esta questão. Vejamos:"O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito."
A EXPRESSÃO CARTA                                                        Existem  autores que consideram Constituição ou Carta Constitucional tem o mesmo  significado, conotação. No entanto, outros autores, como por exemplo, o  ilustre Manuel Gonçalvez Ferreira Filho (conhecido por Maneco),  consideram que há diferença entre Carta e Constituição. Para ele, tudo  que não teve legitimidade popular é chamado de Carta, como por  exemplo,&nbsp;a Constituição outorgada de 1967/69. Já a Constituição de 1988 foi promulgada, ou seja, teve legitimidade  popular. Foi criado a Assembléia Nacional Constituinte para votar o  texto constitucional em nome do povo.Em suma,&nbsp;para os que seguem a corrente do  professor&nbsp;Maneco,&nbsp;&nbsp;utiliza-se a expressão Constituição quando há  legitimidade popular e a expressão Carta quando não há legimitidade  popular. Já para a outra corrente, Carta ou Constituição tem a mesma  conotação.
ELEMENTOS ESTRUTURAIS DA LEI                                                        Todo  estudante de Direito, cedo ou tarde terá que manusear algum Código,  como por exemplo, o Código Civil, Penal, Processo Civil, Tributário,  etc. E esta dica tem o objetivo de mostrar aos estudantes de Direito que  estão começando a entender os elementos que fazem parte da lei.

A lei é sempre dividida em artigos. Geralmente encontra-se o artigo em sua forma abreviada (Art.). Por exemplo, A Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (novo Código Civil) tem em seu primeiro artigo, os seguintes dizeres:

Art. 1° Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Importante  observar que entre o artigo 1° até o 9°, utiliza-se os números ordinais  na pronuncia dos artigos. Por exemplo, Artigo primeiro (Art. 1°),  Artigo segundo (Art. 2°), Artigo nono (Art. 9°).

Do  artigo 10 em diante, utiliza-se os números cardinais na pronúncia. Por  exemplo, Artigo Dez (Art. 10), Artigo Doze (Art. 12), etc.

O artigo também contém um termo em referência ao enunciado do artigo. Este termo se chama Caput. Por exemplo, o Caput do Art. 60 é: “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta”. O Caput do Art. 1° é: “A  República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos  Estados, dos Municípios, e do Distrito Federal, constitui-se em Estado  Democrático de Direito e tem como fundamentos:”
 
Os dois S sobrepostos (§) indicam que o artigo contém Parágrafo. Por exemplo:
Art. 13. A língua portuguesa PE o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1° São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
 
Cada Parágrafo pode ser subdivido em Inciso, que é representado pelos algarismos romanos. Por exemplo:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§4 Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais;
 
Cada Inciso pode ser composto por Alínea.&nbsp;Ela&nbsp;é grafada através de letra minúscula. Por exemplo:
 
Art. 21. Compete a União:
XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:a) &nbsp;&nbsp;&nbsp;Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;b)  &nbsp;&nbsp;&nbsp;Os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento  energétivo dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se  situam os potenciais hidroenergéticos;c) &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;A navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária; Cada Alínea pode ser subdivida em Itens que são grafados através de algarismo arábico (1, 2, 3).
Por: Angelo Mestriner | Aluno do curso de Direito da UNIP. Formado em  Processamento de Dados com ênfase em Análise de Sistemas pela FATEC.