PRINCÍPIOS DO PROCESSO CAUTELAR
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2012-10-08T22:17:00-03:00

1. AUTONOMIA

2. ACESSORIEDADE

3. INSTRUMENTALIDADE

4. PREVENTIVIDADE

5. URGÊNCIA

6. SUMARIEDADE DA COGNIÇÃO

7. PROVISORIEDADE

8. REVOGABILIDADE

9. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA

10. FUNGIBILIDADE



1. AUTONOMIA

O processo cautelar é um processo autônomo, apesar de ser
acessório, instrumental e dependente do processo principal, mas isso,
independente de sua autonomia.

Porque ele tem começo, meio e fim: petição inicial,
instrução e sentença. 

Nada impede que seja decidido junto com o processo
principal.

A autonomia se expressa também...
 pelo que está previsto no
artigo 710:

“Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte
intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no
procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do
direito do autor.”



2. ACESSORIEDADE

Se o processo cautelar existe em razão de um processo
principal, dele é sempre dependente. É a regra do artigo 796:

“Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes
ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.”



3. INSTRUMENTALIDADE

O processo cautelar é um instrumento do processo principal,
para se obter uma medida assecuratória do resultado útil do processo principal.

O processo principal se serve do processo cautelar para obter
essa providência.

O processo cautelar é um instrumento do instrumento.

Calamandrei afirma que o processo cautelar é um instrumento
elevado ao quadrado. Por quê?

Porque o processo cautelar é um instrumento do processo
principal. E o processo principal é um instrumento da jurisdição.



4. PREVENTIVIDADE

No sentido de afastar, evitar, a ocorrência do dano
irreparável ou de difícil reparação.



5. URGÊNCIA

Em razão da situação de perigo. Por isso, a tutela cautelar
é uma das tutelas de urgência. São ESPÉCIES da tutela de urgência a CAUTELAR e
a ANTECIPADA, que é o próprio pedido que precisa ser já concedido, para se
evitar a ocorrência do dano irreparável ou de difícil reparação.



6. SUMARIEDADE DA COGNIÇÃO

O CONHECIMENTO do juízo é superficial. Basta a APARÊNCIA DO
DIREITO. É o conhecimento superficial, em razão do perigo.

Para a tutela cautelar basta o fumus boni iuris – a
POSSIBILIDADE da existência do direito invocado pelo requerente. 

Já para a tutela antecipada é preciso a prova inequívoca da
VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO pleiteado. Uma prova robusta.



7. PROVISORIEDADE

Tanto a medida concedida como tutela antecipada como a
cautelar podem ser revogadas a qualquer tempo.

O processo cautelar é autônomo. Tem começo, meio e fim.

O processo principal serve-se do processo cautelar.

Sendo provisório, o processo cautelar não é uma medida
definitiva.

Vai durar:

- enquanto durar o processo principal. Se o processo
principal for extinto, também o será a ação cautelar.

- até que uma medida definitiva a substitua ou

- até 30 DIAS ou, ainda,

- se fato superveniente a torne desnecessária.

Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes
ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.

Se a ação cautelar for proposta antes e o juiz conceder a
medida, a parte (o requerente) tem 30 dias para propor a ação principal. Se ele
não propuser a ação principal nesse prazo, cessará a eficácia da medida. 

O que não impedirá que seja proposta a ação principal.

Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for
concedida em procedimento preparatório.

Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no
prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer
tempo, ser revogadas ou modificadas.



8. REVOGABILIDADE

Tanto a medida concedida em processo cautelar como a
antecipação de tutela podem ser em qualquer momento revogadas e modificadas,
desde que as circunstâncias ensejadoras da concessão da medida tenham se
alterado.



9. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA

Em sendo provisória, a medida cautelar não gera coisa
julgada material.



10. FUNGIBILIDADE

Coisa fungível é a que pode ser substituída, uma por outra.

É a possibilidade de o juiz conceder a medida cautelar que
lhe pareça mais adequada, para proteger o direito da parte, ainda que não
corresponda àquela que foi pedida.

O pedido é para garantir uma MEDIDA acautelatória, para
garantir o RESULTADO ÚTIL do processo principal.

Se o juiz pode o mais (determinar de ofício), pode também o
menos (determinar a medida adequada).

Nós temos ações cautelares nominadas, que têm requisitos
próprios:

Ação de exibição

Ação de busca e apreensão

Ação de arresto

O número de ações nominadas não preenche as necessidades do
jurisdicionado.

Por isso, o juiz pode conceder medidas cautelares
inominadas, que atendem apenas a dois requisitos:

- o fumus boni iuris e

- o periculum in mora.

O brasileiro dá um jeitinho e ingressa com uma ação
inominada para um pedido que estaria nas hipóteses de ação cautelar nominada.

Exemplo: na ação de arresto, o credor deve provar que é
titular de dívida líquida e certa.

Suponha que o credor peça o bloqueio da conta-corrente do
requerido – é caso de arresto.

O JUIZ PODE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE
CAUTELAR NOMINADA E CAUTELAR INOMINADA, SE PEDIDA UMA INOMINADA, SE DEVERIAM
ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS DA NOMINADA?

Não.

Porque seria uma forma de se burlar as exigências das ações
nominadas.

Sim. 

Desde que presentes os pressupostos da ação nominada.

Entre a tutela CAUTELAR e a ANTECIPADA, a diferença fica
difícil de determinar.

Teoricamente, é fácil.

Mas, nas questões de ordem prática, cada um pode entender de
uma forma diferente.

Por confusão foi inserido o § 7º do artigo 273:

“§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela,
requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os
respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do
processo ajuizado.”

Ou seja, se pedida tutela antecipada e o juiz entender que
trata-se de medida de natureza cautelar, se verificados os pressupostos (o
periculum in mora e o fumus boni iuris), o juiz pode aplicar a medida cautelar,
segundo o princípio da fungibilidade.

É UMA VIA DE MÃO DUPLA?

Sim.

O professor Cândido Rangel Dinamarco afirma que sim.

E a professora, também.

Desde que presentes os pressupostos da tutela antecipada.






Maria da
Glória Perez Delgado Sanches



Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.




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