PLANOS DIRETORES DE SEGURANÇA PÚBLICA: lembrando nossa proposta.
Autor: Prefeitura Comunitária em Defesa do Cruzeiro Novo | Publicado: 2010-05-18T17:35:00-07:00


ESTA PROPOSTA VAMOS APRESENTAR AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A  Prefeitura Comunitária em Defesa do Cruzeiro Novo, também denominada  COMUNITÁRIA, tem acompanhado com atenção a política de segurança pública  brasileira, principalmente a partir de outubro de 2009. Constatou que, nos  últimos anos, houve uma tentativa de avanço, com alguns sucessos,&nbsp; via PRONASCI  – Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania e do SUSP – Sistema Único  de Segurança Pública. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Criar outras  instâncias burocráticas não é solução, como Ministério da Segurança Pública, que  implica em maiores despesas governamentais sem uma política de Estado continua,  permanente, &nbsp;segura e democrática.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A 1ª CONFERÊNCIA  DE SEGURANÇA PÚBLICA – 1ª CONSEG, realizada em agosto de 2009,&nbsp; buscou  apresentar os princípios e diretrizes para segurança pública, onde ficou  evidenciada a necessidade de descentralização da questão de segurança, com  ênfase na autonomia dos três níveis de governo, união, estados e  municípios(nestes inclusive nos Distritos e Localidades) .&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por outro lado,&nbsp;  observa-se uma preocupação com o avanço da política nacional de segurança  pública, em diversos segmentos da área, reconhecendo o papel do PRONASCI e do  SUSP, com ênfase inclusive organizativa da questão de segurança nos três níveis  referidos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mas, sem dúvida,  apesar da unificação em grande medida das políticas de segurança pública, em  muito, ela ainda é limitada pela influência determinante de políticas dos  governantes e sem continuidade que assegure um crescente aperfeiçoamento,  continuidade e aprofundamento democrático dos meios de participação da  comunidade, dos servidores da área de segurança e demais membros da comunidade&nbsp;  na definição dos rumos a serem seguidos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Uma experiência  similar a esta pretensão, ainda necessitando de aperfeiçoamento, se trata dos  Planos Diretores de Ordenamento Territorial, que se encontram previstos na  Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e na Lei Orgânica do Distrito  Federal e dos municípios brasileiros. Uma medida que tem preservado em muito o  interesse da sociedade brasileira.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim, necessário  se torna recorrer aos ensinamentos desta experiência, procurando uma adaptação  criativa e consistente na questão de segurança pública, a partir de princípios  e diretrizes legislativas., passando por emenda constitucional a obrigatoriedade  de existência de Plano Diretores de Segurança Pública em cada unidade da  Federação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Somente com a  existência destes PLANO DIRETORES DE SEGURANÇA PÚBLICA, entre outras medidas,  consideramos que será possível obter um real enfrentamento da Segurança Pública  como “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e exercida para a  preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”,  como previsto no Art. 144, da Constituição Federal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Daí, a proposta da  PREFEITURA COMUNITÁRIA EM DEFESA DO CRUZEIRO NOVO, de que haja mudanças  legislativas visando à exigência da existência de Planos Diretores por unidade  da Federação articulado com o Plano Nacional de Segurança Pública, sendo que,  somente assim os crescentes recursos destinados à Segurança Pública[1]  serão revertidos em prol da sociedade. Brasilia DF,  1 de maio de 2010.SALIN SIDDARTHA MARTINS  DINIZ&nbsp; , prefeito comunitário. E HUDSON  CUNHA , Coordenador da&nbsp;  SEGURANÇA PÚBLICA
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[1]  Para 2010, o PRONASCI prevê a aplicação de R$ 2,8 bilhões, destinados a 158  municípios e 21 estados.