Oposição perdendo o sono e a esperança
Autor: Mineirinho  A Realidade | Publicado: 2014-01-17T16:54:00-08:00


Uns e outros estão perdendo dinheiro... Haja prêmio da Caixa Economica Federal

Consulta Processual:




&nbsp;Processo&nbsp;703279-1 Apelação Cível
&nbsp;Data&nbsp;17/01/2014 15:32 - Devolução (Conclusão)
&nbsp;Tipo&nbsp;Despacho



Arquivo PDF Assinado&nbsp;&nbsp;


Vistos e examinados.Após a rejeição dos Embargos de Declaração opostos por Claudionei Aparecido Vitorino da Silva e Cleiton Damasceno do Carmo (decisão monocrática de fls. 1224-1226/TJ) e do desprovimento do Agravo Regimental interposto por Carlos Alberto de Paula Junior e Outros (acórdão de fls. 1231- 1244/TJ), estes últimos apresentaram a petição de fls. 1248-1254/TJ, que intitularam "resposta aos Embargos de Declaração", e Claudionei Aparecido Vitorino da Silva e Cleiton Damasceno do Carmo peticionaram às fls. 1258-1259/TJ, requerendo a certificação do trânsito em julgado da sentença condenatória contra eles proferida, haja vista a homologação do seu pedido de desistência do recurso de Apelação.Em seguida, Carlos Alberto de Paula e Outros ainda interpuseram Recurso Especial contra o acórdão que desproveu o seu Agravo Regimental (fls.1261-1342/TJ).Primeiramente, deixo de apreciar a petição de "resposta aos Embargos de Declaração", pois os declaratórios já foram rejeitados, mesmo antesde tal manifestação. Além disso, inexiste previsão legal para apresentação de resposta a Embargos de Declaração, a não ser no caso de atribuição de efeitos modificativos, o que não ocorreu no presente caso.Quanto ao pedido de certificação de trânsito em julgado da sentença condenatória relativamente aos réus Claudionei Aparecido Vitorino da Silva e Cleiton Damasceno do Carmo, o mesmo não pode, por ora, ser acolhido.Carlos Alberto de Paula Junior e Outros interpuseram Agravo Regimental contra a decisão que homologou o pedido de desistência recursal formulado por Claudionei Aparecido Vitorino da Silva e Cleiton Damasceno do Carmo. Ainda que o Agravo Regimental tenha sido desprovido, fato é que os Agravantes interpuseram Recurso Especial contra o acórdão que negou provimento ao recurso. Assim, a questão referente à desistência do recurso de Apelação por Claudionei Aparecido Vitorino da Silva e Cleiton Damasceno do Carmo ainda se encontra pendente, visto que objeto de discussão em sede de Recurso Especial.Estando a questão da desistência da ação ainda pendente de apreciação pelo Poder Judiciário, vez que provocada a manifestação da Corte Superior, inexiste o trânsito em julgado da sentença condenatória, motivo pelo qual não é possível a sua certificação no presente momento processual.Rejeito, portanto, o pedido.Com isso, remetam-se os autos à 1ª Vice-Presidência, para que seja feito o juízo de admissibilidade do Recurso Especial interposto às fls. 1261-1342/TJ, bem como para que seja processado o Agravo interposto às fls. 1046-1055/TJ, manejado contra a decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário e ainda não apreciado.Em seguida, ao Ministério Público, para que se manifeste acerca do interesse no julgamento do seu recurso de Apelação Cível ainda pendente.Após, voltem conclusos.Intimem-se as partes.Curitiba, 15 de janeiro 2014.MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora&nbsp;&nbsp;