RESOLUÇÃO SMA 38/2011 - REGULAMENTAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Autor: Marcelo Ferrucci | Publicado: 2011-09-22T05:58:00-07:00

Foi publicada no DOE de 03/08/2011 a RESOLUÇÃO SMA-038 DE 02 DE AGOSTO DE 2011 que estabelece a relação de produtos geradores de resíduos de significativo impacto ambiental.


1) Fundamentação Jurídica e Enquadramento.

A fundamentação jurídica desta norma está disposta nos termos do artigo 19, do Decreto Estadual nº 54.645, de 05.08.2009, que regulamenta a Lei Estadual nº 12.300, de 16.03.2006, assim como a Lei Estadual n° 13.576, de 06 de julho de 2009, que dispõe sobre a Reciclagem, Gerenciamento e Destinação Final de Lixo Tecnológico. Em âmbito Federal, esta norma está de acordo com as Legislações de Política Nacional de Resíduos Sólidos: Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010.

Estão sujeitos a declaração de plano os segmentos empresariais:

Artigo 1º - Fica estabelecida a seguinte relação de produtos, comercializados no Estado de São Paulo, cujos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes deverão implantar programa de responsabilidade pós-consumo para fins de recolhimento, tratamento e destinação final de resíduos. 

I – Produtos que após o consumo resultam em resíduos considerados de significativo impacto ambiental: 

a) Óleo lubrificante automotivo; 
b) Óleo Comestível; 
c) Filtro de óleo lubrificante automotivo; 
d) Baterias automotivas; 
e) Pilhas e Baterias; 
f) Produtos eletroeletrônicos;
g) Lâmpadas contendo mercúrio; 
h) Pneus; 

II – Produtos cujas embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, após o consumo, são consideradas resíduos de significativo impacto ambiental: 

a) Alimentos; 
b) Bebidas; 
c) Produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos; 
d) Produtos de limpeza e afins; 
e) Agrotóxicos; 
f) Óleo lubrificante automotivo. 

Artigo 2º - Os fabricantes e importadores dos produtos relacionados nos incisos I e II do artigo 1º deverão apresentar à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, proposta de implantação de programa de responsabilidade pós-consumo, que indique um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outro ciclo produtivo, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Não há previsão de prorrogar o cumprimento desta norma, portanto nos termos do Artigo 4° - O não cumprimento do disposto nesta Resolução enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, em especial o disposto na Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997; na Lei Estadual nº 12.300, de 16 de março de 2006 e no Decreto Estadual nº 54.645, de 05 de agosto de 2009.

2) Responsabilidades.

É importante ressaltar que as empresas de outros Estados da Federação que comercializam produtos no Estado de São Paulo estão também sujeitas a esta norma.

Recomendamos além das empresas que se enquadram na categoria descrita pela norma, que as respectivas parceiras (terceirizadas ou não) que integram o sistema produtivo estão sujeitas pelas disposições legais.

O plano de pós-consumo integra os resíduos da própria empresa, bem como os resíduos que vierem a ser gerados pelo consumo do mercado dos seus produtos vendidos, assim uma empresa que consome lâmpadas fluorescentes precisa devolver as mesmas lâmpadas consumidas (queimadas) para a indústria, ou comércio, ou distribuidor que é obrigado aceitá-las, além disso, a indústria destas mesmas lâmpadas precisa declarar com os seus parceiros comerciais as atividades em conjunto, nos termos desta norma, quais as medidas a serem tomadas para evitar que as embalagens, a lâmpada desgastada etc. sejam dispostas no ambiente e conseqüentemente possam causar poluição.

3) Recomendações

Por fim, o plano pode ser desenvolvido individualmente (por cada empresa), ou por acordo setorial, onde cada Associação oriente os seus associados para cumprir a norma.

Porém salienta-se que as empresas devem providenciar um plano de pós-consumo integrando os seguintes itens:

3.1) dos próprios resíduos gerados, assim como lâmpadas, embalagens químicas utilizados como matéria-prima (logística reversa dos produtos consumidos)

3.2) dos produtos produzidos que tenham como embalagens a serem utilizadas pelos consumidores, tais como plásticos PETs, óleos vegetais e de petróleo, lixo tecnológico, identificando na cadeia produtiva as indústrias e comércio correlatos.

Recado importante: A lei vale para as empresas que embora tenham sede em outros Estados da Federação, mas comercializem os seus produtos no Estado de São Paulo devem atendê-la.

Maiores informações: http://www.ambiente.sp.gov.br/