O material disponibilizado no período de 28 a 30 de novembro de 2012 Sobre defesa civil e educação indígena
Autor: Coordenação | Publicado: 2012-12-06T02:07:00-08:00









O material disponibilizado
no período de 28 a 30 de novembro de 2012



Sobre defesa
civil e educação indígena




A relação do material consta de;



Material do centro de ensino pesquisa e extensão sobre desastres

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Texto apresentado sobre a proposta de escola de defesa civil
indígena na visita de 10 a 15 de setembro de 2012

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->I Política Sócio-Ambiental de Defesa Civil de 18 de agosto de 2010



Decretos&nbsp; e Lei sobre defesa
civil

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Decreto N° 7.274 de 25 de agosto de 2010

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Decreto N° 7.257 de 04 de agosto de 2010

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Lei N° 12.608, de abril de 2012 que institui a Política Nacional
de Defesa Civil dispõe sobre o sistema nacional de proteção e defesa civil



Material sobre a&nbsp;I Conferência Nacional de Defesa Civil

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Síntese da Retrospectiva Histórica da Defesa Civil Brasileira até
a I Conferência Nacional de Defesa Civil

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->EIXO I - Desafios para a efetivação da defesa civil no século XXI:
Estado, Sociedade, Clima, Desigualdade e Desenvolvimento

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Políticas públicas de atenção integral ao cidadão: o paradigma da
Assistência Humanitária

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->V.2. TEXTO PARA ORIENTAR O DEBATE DO EIXO 3 EIXO III. Mobilização
e participação da sociedade na prevenção e no controle social sobre a
efetivação da política pública de Defesa Civil

<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Diretrizes aprovadas no Eixo I, II e III da conferência nacional
de defesa civil



Material sobre educação escolar indígena e o ensino técnico



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Resolução N°5, de 22 de junho de 2012 que define as diretrizes
curriculares nacionais para a educação escolar indígena da educação básica

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Parecer CNE/CEB N° 23001.000111/2010-91 sobre as diretrizes
curriculares nacionais para a educação indígena

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Projeto de Lei de criação de conselho estadual de educação escolar
indígena parecer CEE/PE Nº 79/2004-CLN







Material do
centro de ensino pesquisa e extensão sobre desastres



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Texto apresentado sobre a proposta de escola de defesa civil
indígena na visita de 10 a 15 de setembro de 2012





Visita aos povos
indígenas de Pernambuco, de 10 a 15 de setembro de 2012

No sentido de alimentar informações vindas dos povos
indígenas redigiu-se este texto para dele ampliar as considerações sobre os
possíveis encaminhamentos à proposta de Escola de Defesa Civil Indígena do
CEPED/UFRPE. 

O Brasil como todos os países possuem uma defesa civil
nacional que visa garantir a segurança global da população. De origem militar
ou civil, estas organizações tem como base a participação da sociedade na
entrada de informações e no estudo das tomadas de decisão.

No caso brasileiro, até o momento existe um afastamento
prático desta forma de administrar o sistema, mas cabe ao povo brasileiro a
responsabilidade sobre a administração desta política pública.

Assim o CEPED/RURAL tem levantado pontos para orientar o
fortalecimento deste sistema a partir da participação popular. Durante o curso
de Práxis de Defesa Civil 2010, foi elaborada uma Política Socioambiental de
Defesa Civil com a comunidade acadêmica e a sociedade civil.

Na política citada indicamos prioridade para as comunidades
mais vulneráveis. Assim os povos indígenas são referência por dois motivos. O
primeiro é por deterem os conhecimentos tradicionais que garantem o uso
sustentável dos recursos naturais e em segundo por um presente e um passado de
perseguição, onde sua sobrevivência física e cultural é diariamente ameaçada.

Neste sentido, a possibilidade de criação de uma escola de
defesa civil tem como prioridade os povos indígenas. E o primeiro perfil dos
agentes de defesa civil sugerido é voltado à preservação e a recuperação de
áreas socioambientais.

Para fundamentar esta iniciativa tem-se esta consulta aos
povos para que eles assumam a autoria do processo de formação escolar indígena
e com o apoio do CEPED e demais instituições possam conquistar uma capacitação
de qualidade elevada. 

Os passos até agora apontados são:

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Definição das linhas gerais de
formação pelos povos quanto às matrizes escolares indígenas em toda a sua
extensão (fundamental e médio), respeitando-se as especificidades culturais de
cada povo.

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Compreensão e apresentação de uma
política indígena de defesa civil.

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Elaboração de um projeto pedagógico
de curso integrado técnico de nível médio na área de preservação e recuperação
socioambiental.

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Estruturação das condições de ensino
da Escola Técnica Indígena de Defesa Civil voltada à preservação e recuperação
socioambiental.

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Estrutura de comunicação à distância
com as escolas indígenas para o monitoramento das atividades pedagógicas e
apoio à permanência dos estudantes.

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Aprimoramento do ensino nas aldeias a
partir de instrumentos de educação à distância.

No momento que a estrutura de ensino esta associada à
Universidade Federal Rural de Pernambuco, através do Colégio Dom Agostinho
Ikas, estamos situados no nível federal de educação e os recursos serão
oriundos da Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação. O envio de
recursos será mediante a aprovação da proposta enviada pela reitoria da UFRPE
ao MEC/SESU.

Assim, para a realização destes pontos apresentamos algumas
propostas:

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Reunião com os povos para discussão
das propostas.

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Apresentação do plano de ações a
Reitoria da UFRPE

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Envio do Planejamento Institucional
ao MEC/SESU

O planejamento implica em etapas:

Etapa I - Em 2012, no segundo semestre temos o envio da
solicitação de recursos ao MEC/SESU para em 2013 acontecer o amadurecimento
institucional da proposta, que consiste na formação dos conselhos escolares dos
povos, definição das matrizes escolares indígenas e projeto pedagógico e físico
da Escola Técnica Indígena de Defesa Civil voltada à preservação e recuperação
socioambiental. 

Etapa II - Em 2013, no segundo semestre temos o envio da
solicitação de recursos ao MEC/SESU para em 2014 iniciarmos a execução física e
contratação do pessoal para a referida escola. Neste período deve-se ter
concluído todos os projetos de estrutura, salas de aula, biblioteca, auditório,
laboratórios, alojamentos, plataforma de ensino a distância, estúdio de
comunicação: rádio e TV, espaço cultural, esportivo e demais instalações e
serviços.

Para finalizar a consulta expõe-se a necessidade de criação
de um conselho escolar composto por representantes de todos os povos para detalhar
o plano de ações a ser entregue a reitoria da UFRPE

Favor indicar os nomes dos representantes e o período para
elaboração deste plano. Até outubro temos de definir um plano de trabalho a ser
apresentado à Secretaria de Ensino Superior pela reitoria da UFRPE.

(OBS: após a visita apenas o povo Atikum, até o presente
respondeu por escrito sobre a proposta.)



<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->I Política Sócio-Ambiental de Defesa Civil de 18 de agosto de 2010





CEPED / UFRPE

I Política Sócio-Ambiental de defesa civil

A primeira
Política Sócio-Ambiental de defesa civil tem o seu Direcionamento no sentido
das comunidades com o maior grau de vulnerabilidade.

As
intervenções serão executadas por longo prazo, no mínimo vinte anos, com metas
e prazos determinados e monitorados para a consecução do objetivo.

O objetivo é
viabilizar a vida humana de forma sustentável através da defesa civil como
instituição pública.

O processo de
operacionalização da política será viabilizado pela comunicação entre todos os
participantes.

O papel da
universidade rural, através do centro de ensino pesquisa e extensão sobre
desastres - CEPED, será estudar os mecanismos sócio-ambientais, levantar
hipóteses e apontar soluções para se atingir o objetivo.

A força civil
humanitária é uma proposta de operacionalizar o apoio à conservação da vida
humana na terra.

A política
concebe que a vida humana sustentável depende de uma cultura sócio-ambiental
integrada à biodiversidade do ecossistema natural nativo. 

Os
pressupostos que fundamentam esta concepção colocam que os desastres que
atingem as cidades brasileiras são oriundos de uma política sócio-ambiental que
ignora as conseqüências da exploração, do uso e da ocupação do solo. 

A destruição
do ecossistema natural nativo tem provocado desequilíbrios conhecidos como
desastres.

A ciência tem
evidências de que a degradação da biodiversidade esta relacionada diretamente
as mudanças que atingem o nosso planeta. 

A sociedade,
em sua maioria, mantém padrões culturais sem uma reflexão capaz de gerar uma
mudança cultural. 

Os
conhecimentos científicos alcançados devem ser disponibilizados à população e
ao poder público.

As mudanças
climáticas antes projetadas estão acontecendo conforme o previsto e a maioria dos
brasileiros se comportam como se fosse algo virtual e sem importância.

As relações
em sociedade precisam amadurecer com muito mais urgência do que o já vivenciado
na existência humana.

A
possibilidade de reverter esse quadro é possível desde que exista um empenho
mundial para alcançá-lo.

No caso das
universidades, elas representam hoje a referência científica para pensarmos o
futuro que queremos para a vida humana na terra.



Decretos e Lei sobre defesa civil



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Decreto N° 7.274 de 25 de agosto de 2010






 

  
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Presidência da República
  Casa Civil
  Subchefia
  para Assuntos Jurídicos

 



DECRETO Nº 7.274, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.

 

  


  Dispõe sobre a Política de Ensino de Defesa -&nbsp;PEnsD e dá outras providências.
 


O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,&nbsp;no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no Decreto no&nbsp;6.703, de 18 de dezembro de 2008,
&nbsp;

DECRETA:&nbsp;

Art.&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Este
Decreto dispõe sobre a Política de Ensino de Defesa&nbsp;-&nbsp;PEnsD.&nbsp;

Art.&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Os
órgãos e as entidades da administração pública federal envolvidos na
implementação da PEnsD deverão considerar, em seus planejamentos, ações que
concorram para fortalecer aquela Política.&nbsp;

Art.&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;A
PEnsD tem como objetivo geral incrementar o estudo de temas de interesse da
defesa nacional no âmbito da sociedade, em particular no meio acadêmico,
capacitando recursos humanos, conforme as necessidades dessa área. &nbsp;

Art. 4o&nbsp;
São objetivos específicos da PEnsD:

I&nbsp;-&nbsp;cooperação
na área do ensino de defesa com outros países, em consonância com a política
externa brasileira, em especial na América do Sul;

II&nbsp;-&nbsp;difusão
dos assuntos de interesse da defesa nacional no meio acadêmico civil;

III&nbsp;-&nbsp;promoção
de estudos e estímulo ao desenvolvimento da capacidade de liderança, em cursos
da área de defesa nacional;

IV&nbsp;-&nbsp;capacitação
de recursos humanos da área de inteligência, com ênfase na elaboração de
documentos prospectivos e na análise nos campos científico, nuclear,
cibernético e espacial;&nbsp;

V&nbsp;-&nbsp;equivalência
de cursos nos sistemas de ensino civil e militar, no que for aplicável,
respeitadas as respectivas legislações de ensino;

VI&nbsp;-&nbsp;promoção,
de forma sistemática e permanente, da capacitação do pessoal civil e militar da
área de defesa;

VII&nbsp;-&nbsp;intercâmbio
entre instituições de ensino civis e militares;

VIII&nbsp;-&nbsp;participação
de representantes dos órgãos da administração pública federal nos cursos da
Escola Superior de Guerra;

IX&nbsp;-&nbsp;desenvolvimento
da mentalidade e da doutrina de operações conjuntas, por intermédio do ensino;

X&nbsp;-&nbsp;difusão
de conhecimentos relativos às operações de paz, em instituições de ensino;

XI&nbsp;-&nbsp;difusão
de conhecimentos relativos à mobilização nacional, em instituições de ensino;

XII&nbsp;-&nbsp;interação
entre cursos congêneres das Forças Armadas e da Escola Superior de Guerra, com
ênfase nos cursos de altos estudos; e

XIII&nbsp;-&nbsp;aprimoramento
do perfil dos militares das Forças Armadas, por meio da valorização dos
princípios da iniciativa e da flexibilidade, nos cursos militares de
carreira.&nbsp;

Art.&nbsp;5o&nbsp;&nbsp;Os
órgãos envolvidos na elaboração dos atos complementares à execução da PEnsD
deverão observar as seguintes orientações:

I&nbsp;-&nbsp;cooperar
com as instituições que venham a participar de atividades de estudos de
interesse da defesa nacional;

II&nbsp;-&nbsp;estimular
a pesquisa e o estudo, bem como a busca e o aproveitamento do conhecimento
científico existente, em benefício da defesa nacional;

III&nbsp;-&nbsp;estimular
iniciativas conjuntas envolvendo instituições de ensino, civis e militares, de
interesse da defesa nacional; e

IV&nbsp;-&nbsp;atender
às demandas da Política e da Estratégia Nacional de Defesa, bem como às
orientações de organismos internacionais dos quais o Brasil é signatário, no
que diz respeito ao ensino.&nbsp;

Art.&nbsp;6o&nbsp;&nbsp;Os
atos complementares da PEnsD observarão a legislação vigente das Forças
Armadas.&nbsp;

Art.&nbsp;7o&nbsp;&nbsp;O
Ministério da Defesa, em coordenação com o Ministério da Educação e as Forças
Armadas, elaborará os atos complementares para execução da PEnsD.&nbsp;

Art. 8o&nbsp;
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;

Brasília, 25 de agosto de 2010;
189o&nbsp;da
Independência e 122o&nbsp;da
República.&nbsp;

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Julio Soares de Moura Neto
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2010





<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Decreto N° 7.257 de 04 de agosto de 2010




 

  
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  <![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->

  
Presidência da República
  Casa Civil
  Subchefia
  para Assuntos Jurídicos

 



DECRETO Nº 7.257, DE 4 DE AGOSTO DE 2010.

 

  


  
Regulamenta a Medida
  Provisória no&nbsp;494
  de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa
  Civil&nbsp;-&nbsp;SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e
  estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações
  de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e
  reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras
  providências.&nbsp;

 


O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em
vista o disposto na Medida Provisória no&nbsp;494, de 2 de julho de 2010,&nbsp;

DECRETA:&nbsp;

Art.&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O
Poder Executivo federal apoiará, de forma complementar, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade
pública, provocados por desastres.&nbsp;

Art. 2o&nbsp;
Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I&nbsp;-&nbsp;defesa civil: conjunto de ações
preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar
desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a
normalidade social;

II&nbsp;-&nbsp;desastre:
resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um
ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;

III&nbsp;-&nbsp;situação
de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e
prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do
poder público do ente atingido;

IV&nbsp;-&nbsp;estado
de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando
danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de
resposta do poder público do ente atingido;

V&nbsp;-&nbsp;ações de socorro: ações
imediatas de resposta aos desastres com o objetivo de socorrer a população
atingida, incluindo a busca e salvamento, os primeiros-socorros, o atendimento
pré-hospitalar e o atendimento médico e cirúrgico de urgência, entre outras
estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional;

VI&nbsp;-&nbsp;ações
de assistência às vítimas: ações imediatas destinadas a garantir condições de
incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo o fornecimento de água
potável, a provisão e meios de preparação de alimentos, o suprimento de
material de abrigamento, de vestuário, de limpeza e de higiene pessoal, a
instalação de lavanderias, banheiros, o apoio logístico às equipes empenhadas
no desenvolvimento dessas ações, a atenção integral à saúde, ao manejo de
mortos, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional;

VII&nbsp;-&nbsp;ações de restabelecimento de
serviços essenciais: ações de caráter emergencial destinadas ao
restabelecimento das condições de segurança e habitabilidade da área atingida
pelo desastre, incluindo a desmontagem de edificações e de obras-de-arte com
estruturas comprometidas, o suprimento e distribuição de energia elétrica, água
potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem das águas pluviais,
transporte coletivo, trafegabilidade, comunicações, abastecimento de água
potável e desobstrução e remoção de escombros, entre outras estabelecidas pelo
Ministério da Integração Nacional;

VIII&nbsp;-&nbsp;ações
de reconstrução: ações de caráter definitivo destinadas a restabelecer o
cenário destruído pelo desastre, como a reconstrução ou recuperação de unidades
habitacionais, infraestrutura pública, sistema de abastecimento de água, açudes,
pequenas barragens, estradas vicinais, prédios públicos e comunitários, cursos
d'água, contenção de encostas, entre outras estabelecidas pelo Ministério da
Integração Nacional; e

IX&nbsp;-&nbsp;ações de prevenção: ações destinadas a reduzir a
ocorrência e a intensidade de desastres, por meio da identificação, mapeamento
e monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais, incluindo a
capacitação da sociedade em atividades de defesa civil, entre outras
estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional.&nbsp;

CAPÍTULO I

DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA
CIVIL&nbsp;-&nbsp;SINDEC&nbsp;

Art.&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;O
Sistema Nacional de Defesa Civil&nbsp;-&nbsp;SINDEC tem como objetivo planejar,
articular e coordenar as ações de defesa civil em todo o território
nacional.&nbsp;

Art. 4o&nbsp;
Para o alcance de seus objetivos, o SINDEC deverá:

I&nbsp;-&nbsp;planejar
e promover ações de prevenção de desastres naturais, antropogênicos e mistos,
de maior prevalência no País;

II&nbsp;-&nbsp;realizar
estudos, avaliar e reduzir riscos de desastres;

III&nbsp;-&nbsp;atuar
na iminência e em circunstâncias de desastres; e

IV&nbsp;-&nbsp;prevenir
ou minimizar danos, socorrer e assistir populações afetadas, e restabelecer os
cenários atingidos por desastres.&nbsp;

Art.&nbsp;5o&nbsp;&nbsp;O SINDEC será composto pelos
órgãos e entidades da União responsáveis pelas ações de defesa civil, bem como
pelos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios que a ele
aderirem.&nbsp;

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;As
entidades da sociedade civil também poderão aderir ao SINDEC, na forma a ser
disciplinada pelo Ministério da Integração Nacional.&nbsp;

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Compete
à Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional a
coordenação do SINDEC, ficando responsável por sua articulação, coordenação e
supervisão técnica.&nbsp;

§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;Para
o funcionamento integrado do SINDEC, os Estados, Distrito Federal e Municípios
encaminharão à Secretaria Nacional de Defesa Civil informações atualizadas a
respeito das respectivas unidades locais responsáveis pelas ações de defesa
civil em suas jurisdições, de acordo com o&nbsp;art.
2o&nbsp;da Medida
Provisória no&nbsp;494, de
2 de julho de 2010.&nbsp;

§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;Em
situações de desastres, os integrantes do SINDEC na localidade atingida,
indicados nos termos do § 3o, atuarão imediatamente,
instalando, quando possível, sala de coordenação de resposta ao desastre, de
acordo com sistema de comando unificado de operações adotado pela Secretaria
Nacional de Defesa Civil.&nbsp;

§&nbsp;5o&nbsp;&nbsp;O
SINDEC contará com Grupo de Apoio a Desastres&nbsp;-&nbsp;GADE, vinculado à
Secretaria Nacional de Defesa Civil, formado por equipe multidisciplinar,
mobilizável a qualquer tempo, para atuar nas diversas fases do desastre em
território nacional ou em outros países.&nbsp;

§&nbsp;6o&nbsp;&nbsp;Para
coordenar e integrar as ações do SINDEC em todo o território nacional, a
Secretaria Nacional de Defesa Civil manterá um centro nacional de gerenciamento
de riscos e desastres, com a finalidade de agilizar as ações de resposta,
monitorar desastres, riscos e ameaças de maior prevalência;&nbsp;

§&nbsp;7o&nbsp;&nbsp;A
Secretaria Nacional de Defesa Civil poderá solicitar o apoio dos demais órgãos
e entidades que integram o SINDEC, bem como da Administração Pública federal,
para atuarem junto ao ente federado em situação de emergência ou estado de
calamidade pública.&nbsp;

§&nbsp;8o&nbsp;&nbsp;As
despesas decorrentes da atuação de que trata o § 7o, correrão
por conta de dotação orçamentária de cada órgão ou entidade. &nbsp;

§&nbsp;9o&nbsp;&nbsp;O
SINDEC mobilizará a sociedade civil para atuar em situação de emergência ou
estado de calamidade pública, coordenando o apoio logístico para o
desenvolvimento das ações de defesa civil.&nbsp;

Art.&nbsp;6o&nbsp;&nbsp;O
Conselho Nacional de Defesa Civil&nbsp;-&nbsp;CONDEC integra o SINDEC como
órgão colegiado, de natureza consultiva, tendo como atribuição propor
diretrizes para a política nacional de defesa civil, em face dos objetivos
estabelecidos no art. 4o.&nbsp;

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O
CONDEC será composto por um representante e suplente de cada órgão a seguir
indicado:

I&nbsp;-&nbsp;Ministério
da Integração Nacional, que o coordenará;

II - Casa Civil
da Presidência da República;

III&nbsp;-&nbsp;Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República;

IV&nbsp;-&nbsp;Ministério
da Defesa;

V&nbsp;-&nbsp;Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão;

VI&nbsp;-&nbsp;Ministério
das Cidades;

VII&nbsp;-&nbsp;Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

VIII&nbsp;-&nbsp;Ministério
da Saúde;

IX&nbsp;-&nbsp;Secretaria
de Relações Institucionais da Presidência da República.&nbsp;

§ 2o&nbsp;
Além dos representantes previstos no § 1o, comporão, ainda, o
CONDEC:

I&nbsp;-&nbsp;dois
representantes dos Estados e Distrito Federal;

II&nbsp;-&nbsp;três
representantes dos Municípios; e

III - três
representantes da sociedade civil.&nbsp;

§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;A
Secretaria Nacional de Defesa Civil exercerá a função de Secretaria-Executiva
do CONDEC, fornecendo o apoio administrativo e os meios necessários à execução
de seus trabalhos.&nbsp;

§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;A
participação no CONDEC será considerada prestação de serviço público relevante,
não remunerada.&nbsp;

§&nbsp;5o&nbsp;&nbsp;Os representantes dos Estados,
Distrito Federal, Municípios e da sociedade civil, serão indicados e designados
na forma a ser disciplinada pelo Ministério da Integração Nacional.&nbsp;

§&nbsp;6o&nbsp;&nbsp;O
CONDEC poderá convidar representantes de outros órgãos da administração
pública, de entidades privadas, de organizações não-governamentais, de
conselhos e de fóruns locais para o acompanhamento ou participação dos
trabalhos.&nbsp;

CAPÍTULO II

DO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA E DO

ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA&nbsp;

Art.&nbsp;7o&nbsp;&nbsp;O
reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública
pelo Poder Executivo federal se dará mediante requerimento do Poder Executivo
do Estado, do Distrito Federal ou do Município afetado pelo desastre.&nbsp;

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O
requerimento previsto no&nbsp;caput&nbsp;deverá ser realizado diretamente ao
Ministério da Integração Nacional, no prazo máximo de dez dias após a
ocorrência do desastre, devendo ser instruído com ato do respectivo ente
federado que decretou a situação de emergência ou o estado de calamidade
pública e conter as seguintes informações:

I&nbsp;-&nbsp;tipo
do desastre, de acordo com a codificação de desastres, ameaças e riscos,
definida pelo Ministério da Integração Nacional;

II&nbsp;-&nbsp;data
e local do desastre;

III&nbsp;-&nbsp;descrição
da área afetada, das causas e dos efeitos do desastre;

IV&nbsp;-&nbsp;estimativa de danos humanos,
materiais, ambientais e serviços essenciais prejudicados;

V&nbsp;-&nbsp;declaração
das medidas e ações em curso, capacidade de atuação e recursos humanos,
materiais, institucionais e financeiros empregados pelo respectivo ente
federado para o restabelecimento da normalidade; e

VI&nbsp;-&nbsp;outras
informações disponíveis acerca do desastre e seus efeitos.&nbsp;

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Após
avaliação das informações apresentadas no requerimento a que se refere o § 1o&nbsp;e demais informações disponíveis no
SINDEC, o Ministro de Estado da Integração Nacional reconhecerá, por meio de
Portaria, a situação de emergência ou estado de calamidade, desde que a
situação o justifique e que tenham sido cumpridos os requisitos estabelecidos
na&nbsp;Medida
Provisória no&nbsp;494, de
2010, e neste Decreto.&nbsp;

§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;Considerando
a intensidade do desastre e seus impactos social, econômico e ambiental, o Ministério
da Integração Nacional reconhecerá, independentemente do fornecimento das
informações previstas no §1o, a situação de emergência ou o
estado de calamidade pública com base no Decreto do respectivo ente
federado.&nbsp;

CAPÍTULO III

DAS TRANSFERÊNCIAS DE
RECURSOS&nbsp;

Art.&nbsp;8o&nbsp;&nbsp;As transferências obrigatórias
da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para
a execução de ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de
serviços essenciais e reconstrução, observarão os requisitos e procedimentos
previstos na&nbsp;Medida
Provisória no&nbsp;494, de
2010, e neste Decreto.&nbsp;

Art.&nbsp;9o&nbsp;&nbsp;Reconhecida
a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, o Ministério da
Integração Nacional, com base nas informações obtidas e na sua disponibilidade
orçamentária e financeira, definirá o montante de recursos a ser
disponibilizado para a execução das ações especificadas nos incisos V, VI e VII
do art. 2o.&nbsp;

Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;A
transferência dos recursos se dará mediante depósito em conta específica do
ente beneficiário em instituição financeira oficial federal.&nbsp;

Art.&nbsp;9º-A.&nbsp;&nbsp;O pagamento das despesas realizadas
pelo ente beneficiário com os recursos transferidos pelo Ministério da
Integração Nacional para a execução das ações especificadas nos incisos V, VI e
VII do art. 2o&nbsp;será
efetuado por meio do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, vinculado à
conta específica mantida em instituição financeira oficial federal, nos termos
deste Decreto.&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;O
CPDC é instrumento de pagamento, emitido em nome do órgão ou entidade do
Estado, Distrito Federal ou Município beneficiário, operacionalizado por
instituição financeira oficial federal contratada e utilizado exclusivamente
pelo portador nele identificado, respeitados os limites deste
Decreto.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

Art.&nbsp;9o-B.&nbsp;&nbsp;O representante legal do órgão
ou entidade do Estado, Distrito Federal ou Município beneficiário será a autoridade
responsável pela administração dos recursos com o uso do CPDC, competindo-lhe,
além de outras responsabilidades estabelecidas na legislação e na
regulamentação específica:&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

I&nbsp;-&nbsp;definir os servidores ou
empregados públicos, com vínculo permanente, portadores do CPDC;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

II&nbsp;-&nbsp;definir o limite de
utilização e o valor disponível para cada portador do CPDC;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

III&nbsp;-&nbsp;alterar o limite de
utilização e o valor disponível para cada portador do CPDC; e&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

IV&nbsp;-&nbsp;expedir a ordem para
disponibilização dos limites, eletronicamente, junto à instituição financeira.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Poderá
haver delegação das competências previstas no&nbsp;caput&nbsp;a secretários estaduais ou municipais,
bem como a servidor ou empregado público com vínculo permanente no âmbito
estadual ou municipal.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;A
autoridade responsável pela administração dos recursos com o uso do CPDC,
assinará Termo de Responsabilidade de Administrador de Recursos Federais de
Defesa Civil, que conterá suas obrigações e deveres no uso do cartão, conforme
especificação contida em ato do Ministro de Estado da Integração
Nacional.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;Para
a operacionalização do CPDC, será firmado:&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

I&nbsp;-&nbsp;acordo de cooperação
técnica entre a União e a instituição financeira oficial federal, que conterá a
obrigação de envio, por meio eletrônico ou magnético, das informações de
movimentação do CPDC ao Ministério da Integração Nacional e à
Controladoria-Geral da União, bem como disciplinará a forma e a periodicidade
desse envio.&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

II&nbsp;-&nbsp;contrato específico
entre a instituição financeira oficial federal e o órgão ou entidade do Estado,
Distrito Federal ou Município beneficiário, que concederá expressa autorização
de acesso aos extratos de movimentação do CPDC ao Ministério da Integração
Nacional e à Controladoria-Geral da União, para fins de controle e divulgação
no Portal da Transparência, instituído pelo&nbsp;Decreto
no&nbsp;5.482, de 30 de
junho de 2005.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;O
uso do CPDC não dispensará o órgão ou entidade do Estado, Distrito Federal ou
Município beneficiário da apresentação ao Ministério da Integração Nacional da
prestação de contas do total de recursos recebidos, nos termos da legislação
vigente.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

Art.&nbsp;9o-C.&nbsp;&nbsp;Na execução dos recursos
transferidos pela União, são vedados:&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

I&nbsp;-&nbsp;a aceitação de qualquer
acréscimo no valor da despesa decorrente da utilização do CPDC; &nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

II&nbsp;-&nbsp;a utilização do CPDC no
exterior;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

III&nbsp;-&nbsp;a cobrança de taxas de
adesão, manutenção, anuidades ou quaisquer outras despesas decorrentes da
obtenção ou do uso do CPDC; e&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

IV&nbsp;-&nbsp;a realização de saque
em dinheiro por meio do CPDC.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

Art.&nbsp;9o-D.&nbsp;A autoridade responsável pela administração dos
recursos será o principal portador do CPDC do órgão ou entidade do Estado,
Distrito Federal ou Município beneficiário.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Poderão
ser autorizados como portadores do CPDC os agentes referidos no inciso I do
art. 9o-B e os secretários estaduais e municipais, que
firmarão Termo de Responsabilidade do Portador perante a autoridade responsável
pela administração dos recursos do ente ou entidade beneficiária, o qual
conterá suas obrigações e deveres.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;O
órgão ou entidade do Estado, Distrito Federal ou Município beneficiário
remeterá ao Ministério da Integração Nacional e à Controladoria-Geral da União
listagem contendo os seguintes dados dos portadores do CPDC:&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

I - nome;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

II - cargo, emprego ou função, além de
sua matrícula funcional no ente ou entidade;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

III - endereço residencial;
e&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

IV - número no Cadastro de Pessoa
Física&nbsp;-&nbsp;CPF.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;São
deveres do portador do CPDC, além de outros definidos no termo de
responsabilidade, referido no § 1o&nbsp;deste artigo:&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

I&nbsp;-&nbsp;guarda e zelo do
cartão;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

II&nbsp;-&nbsp;bom emprego dos valores
nele contidos;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

III&nbsp;-&nbsp;proibição de
autorização de uso por outra pessoa;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

IV&nbsp;-&nbsp;comunicação às
autoridades sobre perda ou roubo; e&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

V&nbsp;-&nbsp;guarda de notas fiscais,
recibos ou qualquer outro documento que comprove a despesa paga com o CPDC, e
que contenha, no mínimo:&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

a) o nome do beneficiário do
pagamento;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

b) o número no Cadastro de Pessoa Física
- CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

c) o endereço da pessoa física ou do estabelecimento
comercial;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

d) o valor pago; e&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

e) a descrição sumária do objeto do
pagamento, com quantitativos.&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

Art.&nbsp;10.&nbsp;&nbsp;As
transferências de recursos voltadas à execução de ações de reconstrução deverão
ser precedidas da apresentação de Plano de Trabalho pelo ente beneficiário no
prazo de até quarenta e cinco dias após o reconhecimento da situação de
emergência ou do estado de calamidade pública.&nbsp;

§ 1o&nbsp;
O Plano de Trabalho conterá:

I&nbsp;-&nbsp;levantamento
de danos materiais causados pelo desastre;

II&nbsp;-&nbsp;identificação
das ações de reconstrução, acompanhadas das respectivas estimativas financeiras;

III&nbsp;-&nbsp;etapas
ou fases de execução;

IV&nbsp;-&nbsp;plano
de aplicação dos recursos financeiros;

V&nbsp;-&nbsp;cronograma
de desembolso; e

VI&nbsp;-&nbsp;previsão
de início e fim da execução das ações, bem como da conclusão das etapas ou
fases programadas.&nbsp;

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Independentemente
da apresentação do Plano de Trabalho de que trata o §1o, o
Ministério da Integração Nacional poderá antecipar a liberação de parte dos
recursos destinados às ações de reconstrução.&nbsp;

§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;As
ações implementadas com os recursos antecipados na forma do § 2o&nbsp;deverão estar contempladas no Plano de
Trabalho previsto no&nbsp;caput.&nbsp;

§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;No
caso de recuperação ou reconstrução de edificações no mesmo local do desastre,
tratando-se de posse mansa e pacífica, poderá ser dispensada a comprovação da
propriedade do imóvel pelos respectivos beneficiários.&nbsp;

Art.&nbsp;11.&nbsp;&nbsp;A
utilização dos recursos transferidos nos termos dos arts. 9o&nbsp;e 10 pelo ente beneficiário está
vinculada exclusivamente à execução das ações previstas neste Decreto, além das
especificadas pelo Ministério da Integração Nacional quando da liberação dos
recursos.&nbsp;

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Constatada a
presença de vícios na documentação apresentada ou a utilização dos recursos por
parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios, em desconformidade com
disposto na&nbsp;Medida
Provisória no&nbsp;494, de
2010, e neste Decreto, o Ministério da Integração Nacional suspenderá a
liberação dos recursos até a regularização da pendência, se for o caso.&nbsp;

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;A utilização dos
recursos em desconformidade com as ações especificadas pelo Ministério da
Integração Nacional ensejará ao ente federado a obrigação de devolvê-los
devidamente atualizados, conforme legislação aplicável.&nbsp;

§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;O Ministério da
Integração Nacional notificará o ente federado cuja utilização dos recursos
transferidos for considerada irregular, para que apresente justificativa no
prazo de trinta dias.&nbsp;

§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;Se as razões
apresentadas na justificativa do ente federado não demonstrarem a regularidade
na aplicação dos recursos, o Ministério da Integração Nacional dará ciência do
fato ao ente federado que deverá providenciar a devolução dos recursos no prazo
de trinta dias.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §&nbsp;5o&nbsp;&nbsp;Na
hipótese de não devolução dos recursos pelo ente federado notificado, o Ministério
da Integração Nacional deverá comunicar o fato aos órgãos de controle
competentes para adoção das medidas cabíveis.&nbsp;

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Constatada
a presença de vícios na documentação apresentada, malversação, desvios ou
utilização dos recursos transferidos em desconformidade com o disposto na&nbsp;Lei
no&nbsp;12.340, de 2010,
e neste Decreto, o Ministério da Integração Nacional suspenderá a liberação dos
recursos e não efetuará novas transferências ao órgão ou entidade do Estado,
Distrito Federal ou Município beneficiário até que a situação seja
regularizada, bem como suspenderá a utilização do CPDC, quando for o caso.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação
dada pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;A utilização dos
recursos em desconformidade com as ações especificadas pelo Ministério da
Integração Nacional acarretará ao órgão ou entidade do Estado, Distrito Federal
ou Município beneficiário a obrigação de devolvê-los devidamente atualizados,
conforme legislação aplicável.&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação
dada pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;O Ministério da
Integração Nacional notificará o órgão ou entidade do Estado, Distrito Federal
ou Município beneficiário, cuja utilização dos recursos transferidos for
considerada irregular, para que apresente justificativa no prazo de trinta
dias.&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação
dada pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;Se as razões
apresentadas na justificativa de que trata o § 3o&nbsp;não demonstrarem a regularidade na
aplicação dos recursos, o Ministério da Integração Nacional dará ciência do
fato ao órgão ou entidade do Estado, Distrito Federal ou Município
beneficiário, que deverá providenciar a devolução dos recursos no prazo de
trinta dias.&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação
dada pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

§&nbsp;5o&nbsp;&nbsp;Na hipótese de não
devolução dos recursos pelo órgão ou entidade do Estado, Distrito Federal ou
Município beneficiário notificado, o Ministério da Integração Nacional deverá
comunicar o fato aos órgãos de controle interno ou externo competentes para
adoção das medidas cabíveis.&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação
dada pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

§&nbsp;6o&nbsp;&nbsp;Nos casos em que
as hipóteses de malversação, má utilização e desvio dos recursos transferidos
forem constatadas pelo próprio órgão ou entidade do Estado, Distrito Federal ou
Município beneficiário, o CPDC deverá ser imediatamente bloqueado em relação ao
portador responsável pela conduta, podendo as autoridades referidas no&nbsp;caput&nbsp;e no §&nbsp;1o&nbsp;do art. 9o-B,
designar novo portador.&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

§&nbsp;7o&nbsp;&nbsp;O processo
administrativo instaurado para fins disciplinares nas hipóteses previstas no §
6o&nbsp;deverá ser
reproduzido em meio físico ou eletrônico para imediata comunicação ao Ministério
da Integração Nacional e à Controladoria-Geral da União.&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

Art.&nbsp;12.&nbsp;&nbsp;O
planejamento e a execução das ações de prevenção previstas no inciso IX do art.
2o&nbsp;são de
responsabilidade de todos os órgãos integrantes do SINDEC e dos demais órgãos
da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que
setorialmente executem ações nas áreas de saneamento, transporte e habitação,
bem assim em outras áreas de infraestrutura.

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA
FISCALIZAÇÃO&nbsp;

Art.&nbsp;13.&nbsp;&nbsp;Os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios beneficiários das transferências de
que trata o&nbsp;art.
4o&nbsp;da Medida
Provisória no&nbsp;494, de
2010, apresentarão ao Ministério da Integração Nacional a prestação de
contas do total dos recursos recebidos.&nbsp;

Art.&nbsp;14.&nbsp;&nbsp;A
prestação de contas de que trata o art. 13 deverá ser apresentada pelo ente
beneficiário no prazo de trinta dias a contar do término da execução das ações
a serem implementadas com os recursos transferidos pelo Ministério da
Integração Nacional e será composta dos seguintes documentos:

I&nbsp;-&nbsp;relatório
de execução físico-financeira;

II&nbsp;-&nbsp;demonstrativo
da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos e
eventuais saldos;

III&nbsp;-&nbsp;relação
de pagamentos e de bens adquiridos, produzidos ou construídos;

V&nbsp;-&nbsp;extrato da conta bancária específica do período do
recebimento dos recursos e conciliação bancária, quando for o caso;

VI&nbsp;-&nbsp;relação
de beneficiários, quando for o caso;

VII&nbsp;-&nbsp;cópia
do termo de aceitação definitiva da obra ou serviço de engenharia, quando for o
caso; e

VIII&nbsp;-&nbsp;comprovante
de recolhimento do saldo de recursos, quando houver.&nbsp;

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;A
autoridade responsável pela prestação de contas que inserir ou fizer inserir
documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o
fim de alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizada na forma da
lei.&nbsp;

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Os
entes beneficiários manterão, pelo prazo de cinco anos, contados da data de
aprovação da prestação de contas de que trata o art. 13, os documentos a ela
referentes, inclusive os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos
financeiros transferidos na forma deste Decreto, ficando obrigados a
disponibilizá-los, sempre que solicitado, ao Ministério da Integração Nacional,
ao Tribunal de Contas da União e ao Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo federal.&nbsp;

Art.&nbsp;15.&nbsp;&nbsp;O
Ministério da Integração Nacional acompanhará e fiscalizará a aplicação dos
recursos transferidos na forma do art. 8o&nbsp;deste Decreto.&nbsp;

Art.&nbsp;15.&nbsp;&nbsp;O Ministério da Integração Nacional acompanhará e
fiscalizará a aplicação dos recursos transferidos na forma prevista no art. 8o,
e poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste
Decreto.&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação
dada pelo Decreto nº 7.505, de 2011)

Art. 16.&nbsp;
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;

Art.&nbsp;17.&nbsp;&nbsp;Ficam revogados os&nbsp;Decretos
nos&nbsp;5.376, de 17 de
fevereiro de 2005, e&nbsp;6.663,
de 26 de novembro de 2008.&nbsp;

Brasília,
4 de agosto de 2010; 189o&nbsp;da
Independência e 122o&nbsp;da
República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
João Reis Santana Filho

Este
texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2010 e&nbsp;retificado no DOU de 6.8.2010


&nbsp;&nbsp;






<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Lei N° 12.608, de abril de 2012 que institui a Política Nacional
de Defesa Civil dispõe sobre o sistema nacional de proteção e defesa civil




 

  
<!--[if gte vml 1]><v:shape
   id="_x0000_i1027" type="#_x0000_t75" alt="" style='width:57pt;height:61.5pt'>
   <v:imagedata src="file:///C:\DOCUME~1\ADMINI~1\CONFIG~1\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif"
    o:href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/Image4.gif"/>
  <![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->

  
Presidência da República
  Casa Civil
  Subchefia
  para Assuntos Jurídicos

 



LEI Nº 12.608, DE&nbsp;10 DE ABRIL DE 2012.

 

  
Vigência
Conversão
  da Medida Provisória nº 547, de 2011)
  
Institui a Política Nacional
  de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de
  Proteção e Defesa Civil&nbsp;-&nbsp;SINPDEC e o Conselho Nacional de
  Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de
  informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos&nbsp;12.340, de 1o&nbsp;de dezembro de 2010, 10.257, de 10
  de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de
  1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

 


O
VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,&nbsp;no&nbsp; exercício&nbsp; do&nbsp; cargo&nbsp; de&nbsp;&nbsp;PRESIDENTE DA REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;

CAPÍTULO
i

DISPOSIÇÕES
GERAIS&nbsp;

Art. 1o&nbsp; Esta Lei
institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre
o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional
de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC, autoriza a criação de sistema de
informações e monitoramento de desastres e dá outras providências.&nbsp;

Parágrafo único.&nbsp; As definições técnicas
para aplicação desta Lei serão estabelecidas em ato do Poder Executivo
federal.&nbsp;

Art. 2o&nbsp; É dever da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas
necessárias à redução dos riscos de desastre.&nbsp;

§ 1o&nbsp; As medidas
previstas no&nbsp;caput&nbsp;poderão ser adotadas com a colaboração
de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.&nbsp; &nbsp;

§ 2o&nbsp; A incerteza
quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas
preventivas e mitigadoras da situação de risco.&nbsp;

CAPÍTULO
Ii

DA
POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PNPDEC&nbsp;

Seção I

Diretrizes
e Objetivos&nbsp;

Art. 3o&nbsp; A PNPDEC
abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação
voltadas à proteção e defesa civil.&nbsp;

Parágrafo único.&nbsp; A PNPDEC deve
integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano,
saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos,
geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas
setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.

Art. 4o&nbsp; São
diretrizes da PNPDEC:&nbsp;

I - atuação articulada entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio
às comunidades atingidas;&nbsp;

II - abordagem sistêmica das ações de
prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;&nbsp;

III - a prioridade às ações preventivas
relacionadas à minimização de desastres;&nbsp;

IV - adoção da bacia hidrográfica como
unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos
d’água;&nbsp;

V - planejamento com base em pesquisas e
estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território
nacional;&nbsp;

VI - participação da sociedade civil.&nbsp;

Art. 5o&nbsp; São objetivos
da PNPDEC:&nbsp;

I - reduzir os riscos de desastres;&nbsp;

II - prestar socorro e assistência às
populações atingidas por desastres;&nbsp;

III - recuperar as áreas afetadas por
desastres;&nbsp;

IV - incorporar a redução do risco de
desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão
territorial e do planejamento das políticas setoriais;&nbsp;

V - promover a continuidade das ações de
proteção e defesa civil;&nbsp;

VI - estimular o desenvolvimento de cidades
resilientes e os processos sustentáveis de urbanização;

&nbsp;VII - promover a identificação e
avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo
a evitar ou reduzir sua ocorrência;

&nbsp;VIII - monitorar os eventos
meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e
outros potencialmente causadores de desastres;

&nbsp;IX - produzir alertas antecipados sobre
a possibilidade de ocorrência de desastres naturais;

&nbsp;X - estimular o ordenamento da ocupação
do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da
vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;

&nbsp;XI - combater a ocupação de áreas
ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação da população
residente nessas áreas;

&nbsp;XII - estimular iniciativas que
resultem na destinação de moradia em local seguro;

&nbsp;XIII - desenvolver consciência nacional
acerca dos riscos de desastre;

&nbsp;XIV - orientar as comunidades a adotar comportamentos
adequados de prevenção e de resposta em situação de desastre e promover a
autoproteção; e

&nbsp;XV - integrar informações em sistema
capaz de subsidiar os órgãos do SINPDEC na previsão e no controle dos efeitos
negativos de eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio
ambiente.

&nbsp;Seção
II

Das
Competências dos Entes Federados

&nbsp;Art. 6o&nbsp;
Compete à União:

&nbsp;I - expedir normas para implementação e
execução da PNPDEC;

&nbsp;II - coordenar o SINPDEC, em
articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

&nbsp;III - promover estudos referentes às
causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua
incidência, extensão e consequência;

&nbsp;IV - apoiar os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios no mapeamento das áreas de risco, nos estudos de
identificação de ameaças, suscetibilidades, vulnerabilidades e risco de
desastre e nas demais ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e
recuperação;

&nbsp;V - instituir e manter sistema de
informações e monitoramento de desastres;

&nbsp;VI - instituir e manter cadastro
nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de
grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos
correlatos;

&nbsp;VII - instituir e manter sistema para
declaração e reconhecimento de situação de emergência ou de estado de
calamidade pública;

&nbsp;VIII - instituir o Plano Nacional de
Proteção e Defesa Civil;

&nbsp;IX - realizar o monitoramento
meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco, bem como dos riscos
biológicos, nucleares e químicos, e produzir alertas sobre a possibilidade de
ocorrência de desastres, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios;

&nbsp;X - estabelecer critérios e condições
para a declaração e o reconhecimento de situações de emergência e estado de
calamidade pública;

&nbsp;XI - incentivar a instalação de centros
universitários de ensino e pesquisa sobre desastres e de núcleos
multidisciplinares de ensino permanente e a distância, destinados à pesquisa,
extensão e capacitação de recursos humanos, com vistas no gerenciamento e na
execução de atividades de proteção e defesa civil;

&nbsp;XII - fomentar a pesquisa sobre os
eventos deflagradores de desastres; e

&nbsp;XIII - apoiar a comunidade docente no
desenvolvimento de material didático-pedagógico relacionado ao desenvolvimento
da cultura de prevenção de desastres.

&nbsp;§ 1o&nbsp; O Plano
Nacional de Proteção e Defesa Civil conterá, no mínimo:

&nbsp;I - a identificação dos riscos de
desastres&nbsp; nas regiões geográficas e grandes bacias hidrográficas do País;
e

&nbsp;II - as diretrizes de ação
governamental de proteção e defesa civil no âmbito nacional e regional, em
especial quanto à rede de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico
e dos riscos biológicos, nucleares e químicos e à produção de alertas
antecipados das regiões com risco de desastres.

&nbsp;§ 2o&nbsp; Os prazos
para elaboração e revisão do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil serão
definidos em regulamento.

&nbsp;Art. 7o&nbsp; Compete
aos Estados:

&nbsp;I - executar a PNPDEC em seu âmbito
territorial;

&nbsp;II - coordenar as ações do SINPDEC em
articulação com a União e os Municípios;

&nbsp;III - instituir o Plano Estadual de
Proteção e Defesa Civil;

&nbsp;IV - identificar e mapear as áreas de
risco e realizar estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades e
vulnerabilidades, em articulação com a União e os Municípios;

&nbsp;V - realizar o monitoramento
meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco, em articulação com
a&nbsp; União e os Municípios;

&nbsp;VI - apoiar a União, quando solicitado,
no reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública;

&nbsp;VII - declarar, quando for o caso,
estado de calamidade pública ou situação de emergência; e

&nbsp;VIII - apoiar, sempre que necessário,
os Municípios no levantamento das áreas de risco, na elaboração dos Planos de
Contingência de Proteção e Defesa Civil e na divulgação de protocolos de
prevenção e alerta e de ações emergenciais.

&nbsp;Parágrafo único.&nbsp; O Plano Estadual
de Proteção e Defesa Civil conterá, no mínimo:

&nbsp;I - a identificação das bacias
hidrográficas com risco de ocorrência de desastres; e

&nbsp;II - as diretrizes de ação
governamental de proteção e defesa civil no âmbito estadual, em especial no que
se refere à implantação da rede de monitoramento meteorológico, hidrológico e
geológico das bacias com risco de desastre.

&nbsp;Art. 8o&nbsp; Compete
aos Municípios:

&nbsp;I - executar a PNPDEC em âmbito local;

&nbsp;II - coordenar as ações do SINPDEC no
âmbito local, em articulação com a União e os Estados;

&nbsp;III - incorporar as ações de proteção e
defesa civil no planejamento municipal;

&nbsp;IV - identificar e mapear as áreas de
risco de desastres;

&nbsp;V - promover a fiscalização das áreas
de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;

&nbsp;VI - declarar situação de emergência e
estado de calamidade pública;

&nbsp;VII - vistoriar edificações e áreas de
risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da
população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

&nbsp;VIII - organizar e administrar abrigos
provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições
adequadas de higiene e segurança;

&nbsp;IX - manter a população informada sobre
áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de
prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de
desastres;

&nbsp;X - mobilizar e capacitar os
radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;

&nbsp;XI - realizar regularmente exercícios
simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

&nbsp;XII - promover a coleta, a distribuição
e o controle de suprimentos em situações de desastre;

&nbsp;XIII - proceder à avaliação de danos e
prejuízos das áreas atingidas por desastres;

&nbsp;XIV - manter a União e o Estado
informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no
Município;

&nbsp;XV - estimular a participação de
entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços,
organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas
ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para
atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e

&nbsp;XVI - prover solução de moradia
temporária às famílias atingidas por desastres.

&nbsp;Art. 9o&nbsp; Compete
à União, aos Estados e aos Municípios:

&nbsp;I - desenvolver cultura nacional de
prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional
acerca dos riscos de desastre no País;

&nbsp;II - estimular comportamentos de
prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;

&nbsp;III - estimular a reorganização do
setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;

&nbsp;IV - estabelecer medidas preventivas de
segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;

&nbsp;V - oferecer capacitação de recursos
humanos para as ações de proteção e defesa civil; e

&nbsp;VI - fornecer dados e informações para
o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres.

&nbsp;CAPÍTULO
III

DO
SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SINPDEC

&nbsp;Seção
I

Disposições
Gerais

&nbsp;Art. 10.&nbsp; O SINPDEC é constituído
pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de
atuação significativa na área de proteção e defesa civil.

&nbsp;Parágrafo único.&nbsp; O SINPDEC tem
por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação
e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil.

&nbsp;Art. 11.&nbsp; O SINPDEC será gerido
pelos seguintes órgãos:

&nbsp;I - órgão consultivo: CONPDEC;

&nbsp;II - órgão central, definido em ato do
Poder Executivo federal, com a finalidade de coordenar o sistema;

&nbsp;III - os órgãos regionais estaduais e
municipais de proteção e defesa civil; e

&nbsp;IV - órgãos setoriais dos 3 (três)
âmbitos de governo.

&nbsp;Parágrafo único.&nbsp; Poderão
participar do SINPDEC as organizações comunitárias de caráter voluntário ou
outras entidades com atuação significativa nas ações locais de proteção e
defesa civil.

&nbsp;Seção
II

Do
Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC

&nbsp;Art. 12.&nbsp; O CONPDEC, órgão
colegiado integrante do Ministério da Integração Nacional, terá por
finalidades:

&nbsp;I - auxiliar na formulação,
implementação e execução do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil;

&nbsp;II - propor normas para implementação e
execução da PNPDEC;

&nbsp;III - expedir procedimentos para
implementação, execução e monitoramento da PNPDEC, observado o disposto nesta
Lei e em seu regulamento;

&nbsp;IV - propor procedimentos para
atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com
deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável; e

&nbsp;V - acompanhar o cumprimento das
disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil.

&nbsp;§ 1o&nbsp; A
organização, a composição e o funcionamento do CONPDEC serão estabelecidos em
ato do Poder Executivo federal.

&nbsp;§ 2o&nbsp; O CONPDEC
contará com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e da sociedade civil organizada, incluindo-se representantes das
comunidades atingidas por desastre, e por especialistas de notório saber.

&nbsp;CAPÍTULO
IV

DISPOSIÇÕES
FINAIS

&nbsp;Art. 13.&nbsp; Fica autorizada a criação
de sistema de informações de monitoramento de desastres, em ambiente
informatizado, que atuará por meio de base de dados compartilhada entre os
integrantes do SINPDEC visando ao oferecimento de informações atualizadas para
prevenção, mitigação, alerta, resposta e recuperação em situações de desastre
em todo o território nacional.

&nbsp;Art. 14.&nbsp; Os programas
habitacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem
priorizar a relocação de comunidades atingidas e de moradores de áreas de
risco.

&nbsp;Art. 15.&nbsp; A União poderá manter
linha de crédito específica, por intermédio de suas agências financeiras
oficiais de fomento, destinada ao capital de giro e ao investimento de
sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas
em Municípios atingidos por desastre que tiverem a situação de emergência ou o
estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

&nbsp;Art. 16.&nbsp; Fica a União autorizada
a conceder incentivo ao Município que adotar medidas voltadas ao aumento da
oferta de terra urbanizada para utilização em habitação de interesse social,
por meio dos institutos previstos na&nbsp;Lei no&nbsp;10.257, de 10 de julho de 2001, na
forma do regulamento.

&nbsp;Parágrafo único.&nbsp; O incentivo de
que trata o&nbsp;caput&nbsp;compreenderá a transferência de
recursos para a aquisição de terrenos destinados a programas de habitação de
interesse social.

&nbsp;Art. 17.&nbsp; Em situações de
iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a
transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para
os órgãos de proteção e defesa civil.

&nbsp;Art. 18.&nbsp; Para fins do disposto
nesta Lei, consideram-se agentes de proteção e defesa civil:

&nbsp;I - os agentes políticos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela direção
superior dos órgãos do SINPDEC;

&nbsp;II - os agentes públicos responsáveis
pela coordenação e direção de órgãos ou entidades públicas prestadores dos
serviços de proteção e defesa civil;

&nbsp;III - os agentes públicos detentores de
cargo, emprego ou função pública, civis ou militares, com atribuições relativas
à prestação ou execução dos serviços de proteção e defesa civil; e

&nbsp;IV - os agentes voluntários, vinculados
a entidades privadas ou prestadores de serviços voluntários que exercem, em
caráter suplementar, serviços relacionados à proteção e defesa civil.

&nbsp;Parágrafo único.&nbsp; Os órgãos do
SINPDEC adotarão, no âmbito de suas competências, as medidas pertinentes para
assegurar a profissionalização e a qualificação, em caráter permanente, dos
agentes públicos referidos no inciso III.

&nbsp;Art. 19.&nbsp; Aplicam-se ao Distrito
Federal as competências atribuídas nesta Lei aos Estados e aos Municípios.

&nbsp;Art. 20.&nbsp; A ementa
da&nbsp;Lei
no&nbsp;12.340, de 1o&nbsp;de dezembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:

&nbsp;“Dispõe sobre as transferências de
recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e
Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas
atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas; e
dá outras providências.”

&nbsp;Art. 21.&nbsp; Os
arts.&nbsp;4o&nbsp;e 5o&nbsp;da Lei no&nbsp;12.340, de 1o&nbsp;de dezembro de 2010, passam a vigorar
com a seguinte redação:

&nbsp;“Art.
4º&nbsp;&nbsp;São obrigatórias as
transferências da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação, observados
os requisitos e procedimentos previstos nesta Lei.

&nbsp;§ 1o&nbsp; As ações
de que trata o&nbsp;caput&nbsp;serão definidas em regulamento, e o
órgão central do SINPDEC definirá o montante de recursos a ser transferido,
mediante depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em
instituição financeira oficial federal, de acordo com sua disponibilidade
orçamentária e financeira e com base nas informações obtidas perante o ente
federativo.

&nbsp;§ 2o&nbsp; No caso de
execução de ações de recuperação, o ente beneficiário deverá apresentar plano
de trabalho ao órgão central do SINPDEC no prazo máximo de 90 (noventa) dias da
ocorrência do desastre.” (NR)

&nbsp;“Art.
5º&nbsp;&nbsp;O órgão central do
SINPDEC acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos transferidos na
forma do art. 4o.&nbsp;

...........................................................................................................................................................

&nbsp;§
2º&nbsp;&nbsp;Os entes
beneficiários das transferências de que trata o&nbsp;caput&nbsp;deverão apresentar ao órgão
central do SINPDEC a prestação de contas do total dos recursos recebidos, na
forma do regulamento.&nbsp;

§ 3o&nbsp; Os entes
beneficiários manterão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de
aprovação da prestação de contas de que trata o § 2o, os
documentos a ela referentes, inclusive os comprovantes de pagamentos efetuados
com os recursos financeiros transferidos na forma desta Lei, ficando obrigados
a disponibilizá-los, sempre que solicitado, ao órgão central do SINPDEC, ao
Tribunal de Contas da União e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
federal.” (NR)

&nbsp;Art. 22.&nbsp; A Lei
no&nbsp;12.340, de 1o&nbsp;de dezembro de 2010, passa a vigorar
acrescida dos seguintes arts. 3o-A,&nbsp;3o-B&nbsp;e
5o-A:

&nbsp;“Art.
3º-A.&nbsp;&nbsp;O Governo Federal
instituirá cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência
de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos
ou hidrológicos correlatos, conforme regulamento.

&nbsp;§ 1o&nbsp; A
inscrição no cadastro previsto no&nbsp;caput&nbsp;dar-se-á por iniciativa do Município
ou mediante indicação dos demais entes federados, observados os critérios e
procedimentos previstos em regulamento.

&nbsp;§ 2o&nbsp; Os Municípios
incluídos no cadastro deverão:

&nbsp;I - elaborar mapeamento contendo as
áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações
bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;

&nbsp;II - elaborar Plano de Contingência de
Proteção e Defesa Civil e instituir órgãos municipais de defesa civil, de
acordo com os procedimentos estabelecidos pelo órgão central do Sistema
Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC;

&nbsp;III - elaborar plano de implantação de
obras e serviços para a redução de riscos de desastre;

&nbsp;IV - criar mecanismos de controle e
fiscalização para evitar a edificação em áreas suscetíveis à ocorrência de
deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou
hidrológicos correlatos; e

&nbsp;V - elaborar carta geotécnica de
aptidão à urbanização, estabelecendo diretrizes urbanísticas voltadas para a
segurança dos novos parcelamentos do solo e para o aproveitamento de agregados
para a construção civil.

&nbsp;§ 3o&nbsp; A União e
os Estados, no âmbito&nbsp; de suas competências, apoiarão os Municípios na
efetivação das medidas previstas no § 2o.&nbsp;

&nbsp;§ 4o&nbsp; Sem
prejuízo das ações de monitoramento desenvolvidas pelos Estados e Municípios, o
Governo Federal publicará, periodicamente, informações&nbsp; sobre a evolução
das ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande
impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos
nos Municípios constantes do cadastro.

&nbsp;§ 5o&nbsp; As
informações de que trata o § 4o&nbsp;serão encaminhadas, para conhecimento
e providências, aos Poderes Executivo e Legislativo dos respectivos Estados e
Municípios e ao Ministério Público.

&nbsp;§ 6o&nbsp; O Plano de
Contingência de Proteção e Defesa Civil será elaborado no prazo de 1 (um) ano,
sendo submetido a avaliação e prestação de contas anual, por meio de audiência
pública, com ampla divulgação.”

&nbsp;“Art.
3º-B.&nbsp;&nbsp;Verificada a
existência de ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de
grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos
correlatos, o município adotará as providências para redução do risco, dentre
as quais, a execução de plano de contingência e de obras de segurança e, quando
necessário, a remoção de edificações e o reassentamento dos ocupantes em local
seguro.

&nbsp;§ 1o&nbsp; A
efetivação da remoção somente se dará mediante a prévia observância dos
seguintes procedimentos:

&nbsp;I - realização de vistoria no local e
elaboração de laudo técnico que demonstre os riscos da ocupação para a
integridade física dos ocupantes ou de terceiros; e

&nbsp;II - notificação da remoção aos
ocupantes acompanhada de cópia do laudo técnico e, quando for o caso, de
informações sobre as alternativas oferecidas pelo poder público para assegurar
seu direito à moradia.&nbsp;

&nbsp;§ 2o&nbsp; Na
hipótese de remoção de edificações, deverão ser adotadas medidas que impeçam a
reocupação da área.

&nbsp;§ 3o&nbsp;
Aqueles que tiverem suas moradias removidas deverão ser abrigados, quando
necessário, e cadastrados pelo Município para garantia de atendimento
habitacional em caráter definitivo, de acordo com os critérios dos programas
públicos de habitação de interesse social.”

&nbsp;“Art.
5º-A.&nbsp;&nbsp;Constatada, a
qualquer tempo, a presença de vícios nos documentos apresentados, ou a
inexistência do estado de calamidade pública ou da situação de emergência
declarados, o ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferência
obrigatória perderá seus efeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a
devolver os valores repassados, devidamente atualizados.

&nbsp;Parágrafo único.&nbsp; Sem prejuízo do
disposto no&nbsp;caput, ocorrendo
indícios de falsificação de documentos pelo ente federado, deverão ser
notificados o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual
respectivo, para adoção das providências cabíveis.”

&nbsp;Art. 23.&nbsp; É vedada a concessão de
licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis
no plano diretor ou legislação dele derivada.

&nbsp;Art. 24.&nbsp; O
inciso VI do art. 2o&nbsp;da
Lei no&nbsp;10.257,
de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea&nbsp;h:&nbsp;

“Art. 2o&nbsp;
.......................………………….............................................................................................

..........................................................................................................................................................&nbsp;

VI - ....................…….......................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

&nbsp;h)&nbsp;a exposição da população a riscos
de desastres.

....................................................................................................................................................”
(NR).

&nbsp;Art. 25.&nbsp; O art.
41 da Lei no&nbsp;10.257,
de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:&nbsp;

“Art. 41.&nbsp;
..........................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................

&nbsp;VI
-&nbsp;incluídas no cadastro
nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de
grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos
correlatos.

..............................................................................................................................................................”
(NR)

&nbsp;Art. 26.&nbsp; A Lei
no&nbsp;10.257, de
10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 42-A e 42-B:

&nbsp;“Art.
42-A.&nbsp;&nbsp;Além do conteúdo
previsto no art. 42, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro
nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de
grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos
correlatos deverá conter:

&nbsp;I - parâmetros de parcelamento, uso e
ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para
a geração de emprego e renda;

&nbsp;II - mapeamento contendo as áreas
suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas
ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;

&nbsp;III - planejamento de ações de
intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre;

&nbsp;IV - medidas de drenagem urbana
necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres; e

&nbsp;V - diretrizes para a regularização
fundiária de assentamentos urbanos irregulares, se houver, observadas a Lei no&nbsp;11.977, de 7 de julho de 2009, e
demais normas federais e estaduais pertinentes, e previsão de áreas para
habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de
interesse social e de outros instrumentos de política urbana, onde o uso habitacional
for permitido.

&nbsp;§ 1o&nbsp; A
identificação e o mapeamento de áreas de risco levarão em conta as cartas
geotécnicas.

&nbsp;§ 2o&nbsp; O conteúdo
do plano diretor deverá ser compatível com as disposições insertas nos planos
de recursos hídricos, formulados consoante a Lei no&nbsp;9.433, de 8 de janeiro de 1997.&nbsp;

§ 3o&nbsp; Os Municípios
adequarão o plano diretor às disposições deste artigo, por ocasião de sua
revisão, observados os prazos legais.

&nbsp;§ 4o&nbsp; Os
Municípios enquadrados no inciso VI do art. 41 desta Lei e que não tenham plano
diretor aprovado terão o prazo de 5 (cinco) anos para o seu encaminhamento para
aprovação pela Câmara Municipal.”

&nbsp;“Art.
42-B.&nbsp;&nbsp;Os Municípios que
pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a data de publicação desta Lei
deverão elaborar projeto específico que contenha, no mínimo:

&nbsp;I - demarcação do novo perímetro
urbano;

&nbsp;II - delimitação dos trechos com
restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função
de ameaça de desastres naturais;

&nbsp;III&nbsp;-&nbsp;definição de diretrizes
específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema
viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;

&nbsp;IV&nbsp;-&nbsp;definição de parâmetros
de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de
usos e contribuir para a geração de emprego e renda;

&nbsp;V&nbsp;-&nbsp;a previsão de áreas para
habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de
interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso
habitacional for permitido;

&nbsp;VI&nbsp;-&nbsp;definição de diretrizes
e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e
cultural; e

&nbsp;VII&nbsp;-&nbsp;definição de mecanismos
para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do
processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a
coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.

&nbsp;§ 1o&nbsp; O projeto
específico de que trata o&nbsp;caput&nbsp;deste artigo deverá ser instituído por
lei municipal e atender às diretrizes do plano diretor, quando houver.

&nbsp;§ 2o&nbsp; Quando o
plano diretor contemplar as exigências estabelecidas no&nbsp;caput, o Município ficará dispensado
da elaboração do projeto específico de que trata o&nbsp;caput&nbsp;deste artigo.

&nbsp;§ 3o&nbsp; A
aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará
condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas
disposições.”

&nbsp;Art. 27.&nbsp; O art.
12 da Lei no&nbsp;6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a
vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:&nbsp;&nbsp;

“Art. 12.&nbsp;
..................................................................................................................................

&nbsp;§ 1o&nbsp;&nbsp;O projeto aprovado deverá ser
executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade
da aprovação.

&nbsp;§ 2o&nbsp; Nos
Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à
ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos
geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o&nbsp;caput&nbsp;ficará vinculada ao atendimento dos
requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à
urbanização.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Vigência

&nbsp;§ 3o&nbsp; É vedada a
aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas
como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.” (NR)

&nbsp;Art. 28.&nbsp; O art.
3o&nbsp;da Lei no&nbsp;8.239, de 4 de outubro de 1991, que
regulamenta os §§ 1o&nbsp;e
2o&nbsp;do art. 143
da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo
ao Serviço Militar Obrigatório, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o&nbsp;e 5o:&nbsp;

“Art. 3o&nbsp;
............................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................

&nbsp;§ 4o&nbsp;&nbsp;O Serviço Alternativo incluirá o
treinamento para atuação em áreas atingidas por desastre, em situação de emergência
e estado de calamidade, executado de forma integrada com o órgão federal
responsável pela implantação das ações de proteção e defesa civil.

&nbsp;§ 5o&nbsp; A União
articular-se-á com os Estados e o Distrito Federal para a execução do
treinamento a que se refere o § 4o&nbsp;deste artigo.” (NR)

&nbsp;Art. 29.&nbsp; O art.
26 da Lei no&nbsp;9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7o:&nbsp;

“Art. 26.&nbsp;
...........................................................................................................................................

............................................................................................................................................................&nbsp;

§ 7o&nbsp;&nbsp;Os currículos do ensino
fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a
educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.” (NR)&nbsp;

Art. 30.&nbsp; Ficam
revogados os&nbsp;arts.
1º,&nbsp;2º&nbsp;e&nbsp;17
da Lei 12.340, de 1o&nbsp;de
dezembro de 2010.&nbsp;

Art. 31.&nbsp; Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do disposto no&nbsp;§ 2o&nbsp;do art. 12 da Lei no&nbsp;6.766, de 19 de dezembro de 1979,
que entrará em vigor após decorridos 2 (dois) anos da data de sua publicação
oficial.&nbsp;

Brasília,
10 de abril de 2012; 191o&nbsp;da
Independência e 124o&nbsp;da
República.&nbsp;

MICHEL TEMER
José Eduardo Cardozo
Luiz
Antonio Rodríguez Elias
Izabella Mónica Vieira Teixeira
Alexandre Navarro Garcia
Alexandre Cordeiro Macedo

Este texto não substitui o
publicado no DOU de 11.4.2012&nbsp;





Material sobre a&nbsp;I Conferência Nacional de Defesa Civil

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Síntese da Retrospectiva Histórica da Defesa Civil Brasileira até
a I Conferência Nacional de Defesa Civil



Principais
fatos e atos de 1942 a
2009

A
organização da Defesa Civil esteve, inicialmente, relacionada, direta ou
indiretamente, aos confrontos armados, principalmente nas 1ª e 2ª Guerras
Mundiais. Mais tarde, a ocorrência de desastres de grandes impactos, com
significativas perdas de vidas humanas, tornou imperativo a estruturação e o
fortalecimento das instituições governamentais no atendimento às situações de
anormalidade.

No
Brasil e em muitos outros países, historicamente, a atuação da Defesa Civil
esteve ligada às ações de socorro e assistência aos afetados por desastres,
apresentando, assim, um caráter notadamente assistencialista, garantindo-se aos
afetados as condições para que se alcançassem os seus direitos, a começar pelo
direito ao amparo, essencial nessas circunstâncias. Aos poucos, vem sendo
reconhecida a importância e a necessidade de ações preventivas e de longo prazo.

Como
recurso didático, a trajetória da Defesa Civil brasileira pode ser divida, de
seu surgimento, em 1942, a
outubro de 2009, com a convocação do Presidente Lula para a realização da 1ª
Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária - 1ª CNDC, em
quatro grandes fases, considerando-se os marcos legais e eventos mais
significativos.



1a
FASE: 1942 a
1987

Contexto
político-administrativo: Governo Vargas, modelo burocrático de administração;

período
militar; a Nova República. Palavras-chave: conflitos bélicos, defesa passiva,
calamidade pública

Com a
participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial, o governo brasileiro, em
1942, preocupado com a segurança da população, cria o Serviço de Defesa Passiva
Antiaérea e estabelece a obrigatoriedade do ensino da defesa passiva em todos
os estabelecimentos de ensino, oficiais ou particulares, existentes no país,
entre outras iniciativas.

Em 1943, a Defesa Passiva
Antiaérea é transformada no Serviço de Defesa Civil, sob a supervisão da
Diretoria Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, sendo
extinto em 1946, juntamente com suas Diretorias Regionais, criadas nos Estados,
Territórios e no Distrito Federal. Já em 1966, como resposta governamental ao
impacto da grande enchente na Região Sudeste, principalmente no Estado da
Guanabara, criou-se a primeira Defesa Civil Estadual. Em 1967, é criado o
Ministério do Interior (Minter), com a competência, dentre outras, de assistir
as populações atingidas por calamidade pública em todo território nacional.
1969 foi o ano de instituição, no Ministério do Interior, do Fundo Especial
para Calamidades Públicas – FUNCAP. No ano seguinte, o Grupo Especial para
Assuntos de Calamidades Públicas – GEACAP é criado na estrutura deste, com o
intuito de prestar assistência e a defesa permanentes contra as calamidades
públicas, tendo atuado por 18 anos e dois meses.

Nessa
fase, o foco era a ação emergencial, e a principal ideia era a de que o Brasil,
país “abençoado por Deus”, não pudesse ser atingido por desastres, entendimento
reforçado pelo conceito de desastre como decorrência de eventos adversos
súbitos, a exemplo dos furacões, terremotos e tsunamis. O Brasil, então, passa
a contar com uma Defesa Civil com estruturas temporárias para atendimento a
situações de esporádicas inundações bruscas e secas cíclicas, o que explica o
florescimento das “Comissões Municipais”, desativadas assim que cessavam os
desastres e seus efeitos.

Nesse
período, não se utilizava o termo “desastre”, mas “calamidade”, “calamidade
pública” e

“catástrofe”,
esses empregados no texto constitucional de 1988. Era comum o governo federal
assistir os “flagelados”, com a abertura das frentes de trabalho para combater
os efeitos das secas, as quais tratavam de assistência com ajuda financeira
mediante o trabalho realizado nessas frentes, muitas delas coordenadas pelo
então Ministério do Exército. 

A
grande seca de 1979 a
1983, no Nordeste brasileiro, que gerou enorme prejuízo socioeconômico,
intensificando a vulnerabilidade daquela população e aprofundando a
desigualdade regional, marcou esse período, mas ainda que a seca seja um evento
natural previsível, crônico e cíclico, era aceitável a atuação da Defesa Civil
como essencialmente emergencial.



2a
FASE: 1988 a
1992

Contexto
político-administrativo: nova Constituição Federal de 1988 e a

redemocratização
do país. Palavras-chave: sistema nacional; atuação compartilhada



Sob o
novo pacto federativo, consagrado na Constituição Federal de 1988, o Decreto nº
97.274, de 16 de dezembro de 1988, estabeleceu a organização do Sistema
Nacional de Defesa Civil – SINDEC, arranjo institucional ainda vigente. No
âmbito da administração pública federal, o arranjo sistêmico da Defesa Civil
encontra-se respaldado no Art.30 do Decreto-Lei nº 200, de 1967, que o prevê
para atividades que transcendem mais de uma área setorial de governo e
necessitem de coordenação central.

As
competências atribuídas aos órgãos seccionais do SINDEC foram influenciadas
diretamente pelo acidente nuclear provocado pelo Césio 147, em Goiânia/GO, no
ano de 1987, que mobilizou vários órgãos dos três níveis de governo, deixando
claro, à época, o despreparo das instituições de resposta governamental e a
complexidade do atendimento que um desastre requer. Essa relação pode ser
comprovada com a referência específica, no inciso XVI do Art. 8º do Decreto que
organizou o SINDEC, atribuiu à Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN:
“... prestar ao SINDEC informações sobre as atividades do Programa Nuclear
Brasileiro e sobre o controle de produtos radioativos no território nacional”. 

Nesse
período, para cumprir o estabelecido na Constituição Federal de 1988, as
constituições estaduais e a lei orgânica do Distrito Federal foram revistas, e
as respectivas instituições de Defesa Civil reestruturam-se respeitando as
particularidades de cada unidade federada.



3a
FASE: 1993 a
2004

Contexto
político-administrativo: Reorganização do SINDEC; consolidação de

estratégia
nacional com a aprovação da Política Nacional de Defesa Civil

Palavras-chave:
sistema nacional; reorganização; redução de desastre



Esse
período foi marcado pela revisão de legislação e explicitação das diretrizes de
atuação. O SINDEC foi reorganizado por meio do Decreto nº 845, de 16 de agosto
de 1993. Avanços foram alcançados, destacando-se a uniformização dos conceitos
adotados nacionalmente, incorporação da nova abordagem preventiva adotada pelos
organismos internacionais afins, além de culminar com a aprovação da Política
Nacional de Defesa Civil - PNDC, em 12 de dezembro de 1994, pelo Conselho Nacional
de Defesa Civil - CONDEC.

Foram
desenvolvidos os princípios doutrinários, com a elaboração de vários manuais
operacionais e publicações técnicas voltadas ao planejamento e à gestão das
ações de Defesa Civil. Um conjunto de referências técnicas, que ainda balizam
todo o SINDEC, foi consolidado, compreendendo conceitos, codificação
padronizada de desastres, diretrizes e estratégias, o que permitiu a
implementação de órgãos de defesa civis mais preparados e atuantes em todo o
país.

Com o
objetivo da preparação local para administração do desastre, iniciou-se um
programa nacional de capacitação continuada, com cursos gerenciais, técnicos e
operacionais, apoiados em material didático desenvolvido para esse fim e em
equipe de instrutores selecionados. A estratégia revelou-se bastante eficaz
para o fortalecimento do SINDEC: formaram-se milhares de gestores de Defesa
Civil nos três níveis de governo, melhorando significativamente a gestão, a
articulação e a comunicação intrassistêmica. 

O
FUNCAP foi ratificado, conforme estabelecido na CF/1988, mas, sem fontes de
receita, permaneceu inativo.

No
Congresso Nacional, vários projetos de Lei (PLs) relacionados à organização do
SINDEC foram tramitados, sendo posteriormente “abortados” ou simplesmente não
votados.



4a
FASE: 2005 a
2009

Contexto
político-administrativo: Nova organização do Sindec

Palavras-chave:
núcleos comunitários; convocação da Conferência



A
legislação foi atualizada, mas ainda não há lei federal. O Sistema passou a ser
regido pelo Decreto nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, no qual foram
detalhadas as competências dos órgãos estaduais e municipais de Defesa Civil, e
o Conselho Nacional de Defesa Civil, antes com representação apenas federal,
passou a ter maior representatividade, com a participação de coordenadores
estaduais. No plano federal, criaram-se o Centro Nacional de Gerenciamento de
Riscos e Desastres – CENAD e o Grupo de Apoio a Desastres.

Com a
continuidade do programa de capacitação presencial, ampliado com a modalidade
de ensino a distância, consolidou-se a prioridade do fortalecimento do nível
local - município, onde ocorre o desastre. Essa atividade foi reflexo direto
das inundações e deslizamentos de 2004, que atingiram cerca de 1.200 municípios
brasileiros (20%).

Os
anos de 2008 e 2009 foram marcados por grandes desastres. As inundações de
novembro de 2008, em
 Santa Catarina, e de dezembro de 2009, que afetaram as
regiões sul e sudeste e, principalmente, os deslizamentos em Angra dos Reis, no
Rio de Janeiro, atingiram grande número de pessoas, fatos que impactaram
significativamente a opinião pública e repercutiram, durante várias semanas, na
mídia nacional. Nesse contexto, criou-se uma Frente

Parlamentar
no Congresso Nacional para debater a questão, e vários Projetos de Lei, ainda
em tramitação no Congresso, foram apresentados.

Num
cenário de mudanças climáticas e intensificação dos desastres, realizou-se, em
novembro de 2009, em São
 Paulo, o V Seminário Internacional de Defesa Civil - V
DEFENCIL, com a participação de mais de 3.500 pessoas de todo o país, reunidas
com o objetivo de debater os temas de Defesa Civil. Nesse evento, registrou-se
grande número de líderes comunitários, espalhados em todas as regiões do país,
que demonstraram a força da mobilização da população em Núcleos Comunitários
de Defesa Civil – NUDECs, por terem se tornado canal

eficaz
de solução local dos problemas relacionados a riscos e desastres nas
comunidades mais vulneráveis.

Não
obstante os esforços do governo federal, em estreita articulação com as
coordenações estaduais, principalmente nesta e na fase anterior, registram-se
1.241 municípios brasileiros, o que corresponde a 22,3 %, que ainda não
dispunham, em maio/2009, de Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC,
ou órgão municipal correspondente.

Essa fase
poderá ser encerrada com a perspectiva de início de uma nova etapa, a partir da
edição do Decreto de 27 de outubro de 2009, do Presidente da República, que
convoca a 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária-
CNDC, conclamando todas as esferas federativas a contribuírem para a construção
de uma política pública de Defesa Civil. Essa Conferência é uma iniciativa da
Secretaria Nacional de Defesa Civil e do Ministério da Integração Nacional, que
busca a participação efetiva da sociedade na atuação de Defesa Civil.

Resumidamente,
a trajetória histórica da Defesa Civil brasileira, desde a sua criação, sob o
enfoque da legislação federal, pode ser assim apresentada:



PERSPECTIVAS
DE NOVA FASE

A 1ª
CNDC representa um espaço democrático para analisar, pela primeira vez, o
processo histórico de concepção e atuação do Sistema Nacional de Defesa Civil -
SINDEC e os desafios contemporâneos para a realização de seus princípios
norteadores. Reconhece-se que existem enormes desafios, mas, também, um
conjunto de perspectivas promissoras para questões estratégicas e demandas
históricas.

Nesse
contexto, espera-se abrir novos caminhos de avanços. Torna-se oportuno
questionar: Defesa Civil ou Proteção Civil?

Em
muitos países, a atividade governamental para a proteção da população frente a
riscos e desastres é denominada de “Proteção Civil”, ainda que alguns autores
afirmem que Defesa Civil e proteção civil sejam apenas variações semânticas. O
significado da expressão “Defesa Civil”, como atitude de reação frente ao
desastre ocorrido, vem tendo o seu conceito revisto e alargado, enquanto que a
Proteção Civil pressupõe atitude pró-ativa de precaução, isto é, de atenção
permanente de perceber riscos e evitar suas possíveis conseqüências à
incolumidade, ao patrimônio e ao meio ambiente, minimizando-se o impacto dos
desastres. Portanto, a alteração de denominação está relacionada com essa nova
abordagem e pode ser entendida como uma evolução da Defesa Civil.

Atualmente,
vários países veem reestruturando os seus organismos governamentais com foco
nas ações preventivas em caráter permanente, iniciando-as a partir da
auto-proteção dos seus cidadãos, sendo esse novo agir denominado de “Proteção
Civil”.

A
auto-proteção é estabelecida como ação e efeito de o cidadão contribuir para
sua própria proteção, da família e da comunidade a que pertence, para diminuir
os danos a sua pessoa e à perda de bens ou, ao menos, em caso de desastre,
constitui o elemento principal das atividades solidárias que realizam os
setores públicos, privado e social, organizadas e coordenadas de forma
sistêmicas.

Na
realidade prática, essa transmutação conceitual vem ocorrendo em muitos países
e está atrelada ao desenvolvimento político-social de cada um desses países. É
um processo lento e de longo prazo até se concretizar o arranjo institucional
governamental adequado e a mudança comportamental da sociedade. O exemplo mais
contundente dessa afirmativa é o da Espanha, onde a proteção civil já é uma
realidade que vem sendo construída há mais de vinte anos. 

Com
esse novo entendimento, não mais o governo, mas o próprio cidadão é o
responsável por sua própria segurança frente aos riscos e desastres. Nesse
cenário, cabe ao Estado garantir o acesso à informação que permita a precaução
e a auto-proteção por todos os cidadãos, principalmente os residentes em áreas
de riscos ou que exercem atividades de risco, além de promover medidas
preventivas estruturais e não-estruturais.

No
Brasil, os dispositivos constitucionais que tratam da Defesa Civil no Título
III – Da Organização do Estado e no Título V- Defesa do Estado e Das
Instituições, não contemplam a natureza interdisciplinar e complexa que
caracteriza o tema. Portanto, ainda trata-se de uma questão a ser estudada com
profundidade, como atividade de Estado com enfoque na proteção dos cidadãos em
circunstâncias de riscos e desastres. Assim, caberia analisar a sua inserção
como um Capítulo – da Proteção Civil no Título VIII - Da Ordem
Social, o qual abriga outras disposições relacionadas ao bem-estar e à justiça
social: da Seguridade Social; da Educação, da Cultura e do Desporto; da
Ciência e Tecnologia; da Comunicação Social; do Meio Ambiente; da Família, da
Criança, do Adolescente e do Idoso; e, dos Índios.

No
plano infraconstitucional, o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, com
mais de 21 anos, ainda não dispõe de uma Lei, sendo, desde a sua criação,
regulado e reorganizado por sucessivos decretos, condição que o caracteriza
como ação de governo e não o legitima como instrumento de política de Estado.

Nesse
sentido, para que ocorram as mudanças necessárias, é fundamental unir forças –
do governo e da sociedade - para a evolução dos instrumentos nacionais e das
instituições que visem à proteção do cidadão, da família, da comunidade, do
município, do estado e do País como um todo em relação a riscos e desastres. Maria
Inez Resende Cunha / Relatora Geral da 1a CNDC





Desafios
para a efetivação da defesa civil no século XXI: Estado, Sociedade, Clima,
Desigualdade e Desenvolvimento





V.1. TEXTO PARA ORIENTAR O DEBATE DO EIXO 1

EIXO I - Desafios para a efetivação da defesa
civil no século XXI:

Estado, Sociedade, Clima, Desigualdade e
Desenvolvimento



A
busca por autoproteção constitui-se uma das principais motivações para a
organização da sociedade como tal.

Proteger-se
das ameaças de agressão de outrem foi a razão da organização das instituições
militares. Proteger-se solidariamente do imponderável das forças da natureza e
de suas vicissitudes – fogo, ar, água e terra –, sentido fundamental da
organização da vida civil. O alcance e a efetividade dessa proteção civil
dependem dos padrões civilizatórios de cada sociedade, dos recursos disponíveis
e das relações políticas, econômicas, urbanas e tecnológicas estabelecidas no
seu interior. Em função disso a capacidade de produzir a Proteção Civil, em
cada sociedade ou Estado, é um refinado indicador dos padrões de
desenvolvimento social.

Dentre
as intervenções do Estado, via políticas públicas, a organização institucional
da área da Defesa Civil representa importante possibilidade de produção de
transformações conceituais e práticas, na ampliação e viabilização dos direitos
de cidadania. No Brasil, uma secular imprevidência, decorrente da excessiva
confiança da sociedade brasileira na boa vontade divina, vem, aos poucos, sendo
superada exigindo dos gestores públicos e cidadãos, a organização e ampliação
dos investimentos nos recursos de prontidão, mobilizáveis instantaneamente
quando necessário para o socorro aos necessitados fazendo frente ao
imponderável das emergências ou desastres que atingem de modo imprevisível a
tantos.

As
emergências e os desastres penalizam, proporcionalmente, muito mais àqueles que
já se encontram prejudicados pelas dificuldades de acesso a alguns dos direitos
constitucionais, apesar de ameaçar, em sua distribuição errante,
indistintamente a todos os cidadãos. Assim, como fator agravante ao desgoverno
das imponderáveis forças da natureza, soma-se o desgoverno das formas de
ocupação das cidades, ampliando os desastres sociais cotidianos em razão da
vulnerabilidade extrema; da negligência irresponsável de agentes econômicos
instruídos pela sede do lucro rápido e fácil; dos traços culturais pelo espaço
público; e da inconsciência política e negligência de gestores e agentes
públicos do Estado.

No
Brasil, o profundo quadro da desigualdade social faz repercutir ainda mais o
clamor pela organização das ações regulares de natureza preventiva que possam
minimizar os impactos destrutivos das emergências e desastres, garantindo
intervenção capaz de evitar perda de vidas humanas, sobretudo entre aqueles
mais vulneráveis socialmente, bem como garantir a assistência, antes, durante e
depois dos eventos como forma de minorar o intenso sofrimento que se associa
nessas situações. A produção de políticas públicas republicanas, democráticas e
ampliadoras da cidadania, via a organização das ações de Defesa Civil, tem
papel fundamental, numa perspectiva protetora que articule princípios de uma
cultura de direitos humanos e assistência humanitária.

O
panorama no Brasil e no mundo, nas últimas décadas e anos, revela a
implacabilidade das mudanças climáticas globais causadas por intervenções
radicais nos ecossistemas e em sua dinâmica, pela expansão demográfica, pela
rápida diminuição dos recursos naturais e por graves crises socioeconômicas,
que, entre outros fatores, vêm expondo a população do planeta a eventos
adversos e a suas conseqüências. Tais mudanças climáticas multiplicam de forma
alarmantemente, o número de desastres no mundo, e milhões de pessoas já foram e
serão afetadas, direta ou indiretamente, por eventos adversos. O reconhecimento
desse processo é relativamente recente, mas essa forma de evolução da natureza
está intimamente ligada à alteração da dinâmica do clima que os cientistas
estão tratando como duradoura e com impacto crescente sobre todo o planeta. A
intensificação do debate acerca da interferência humana na geração de fenômenos
climáticos é forte indicador de sua importância.

Fenômenos
antes praticamente desconhecidos pela nação brasileira, hoje se somam a eventos
de longa duração e seculares como a seca em enormes regiões habitadas de nosso
território. Desde novembro de 2008, o Brasil vive uma concentração na
freqüência de eventos adversos e de desastres em diferentes regiões. O
crescimento em número e magnitude desses eventos revoga já nossa antiga crença
de que o país seja uma área livre de cataclismos. Em pelo menos dez estados, as
autoridades municipais e estaduais precisaram mobilizar-se para apoiar as
populações afetadas. No Brasil, a Política Nacional de Defesa Civil - PNDC está
em vigor desde 1995 e foi atualizada, em certos aspectos, pelo Decreto nº
5.376, de 17 de fevereiro de 2005. Constitui-se de um marco legal,
condicionantes, finalidades, objetivos e instrumentos de avaliação de danos,
além de apresentar uma conceituação própria da área, diretrizes, planos e
programas. A PNDC destaca a competência da Defesa Civil na garantia do direito
natural à vida e à incolumidade em circunstâncias de desastre e de forma
permanente, articulando e coordenando o Sistema Nacional de Defesa Civil em
todo o território nacional.

Se, no
país, a presença dos eventos adversos tem novas dimensões, é forçoso que se
inovem também os procedimentos para seu enfrentamento, superando as
fragilidades ainda presentes na atual estrutura de organização da Defesa Civil:

(1)
precariedade da atenção de muitos governos municipais à Defesa Civil, que se
materializada no reduzido número de cidades que contam com organismos
específicos; (2) frágil composição do corpo técnico, cujos profissionais são
normalmente substituídos quando das transições políticas e com pouca inclusão
de profissões importantes para a Defesa Civil; (3) cristalização, em grande
parte dos municípios, de uma lógica de atenção mínima à prevenção de desastres
e à assistência às populações afetadas; (4) racionalidade burocrática evidente
da gestão dos riscos e desastres; e (5) insuficiência das práticas que visam à
redução da vulnerabilidade ao risco.

As
novas realidades exigem novas práticas, em que se coloca a possibilidade de
fazer avançar um processo de

ampliação
da presença da Defesa Civil na sociedade brasileira, pela busca de melhores
condições de funcionamento e definição de procedimentos mais eficazes na
redução da vulnerabilidade das comunidades. Além de avançar na
profissionalização da gestão incrementando a produção de conhecimento - coleta,
organização, análise e disseminação de informações. Para isso, a prioridade
dada ao capital humano das instituições de Defesa Civil precisa ser traduzida
em investimentos constantes em educação e valorização profissional. Buscar
formas estáveis e montantes suficientes para o financiamento do sistema é meta
a ser alcançada. Prof. Marcus Vinicius
Oliveira/UFBA





EIXO II - Políticas públicas de atenção
integral ao cidadão:

o paradigma da Assistência Humanitária



O
conceito de Assistência Humanitária vem estabelecendo-se ao longo dos anos, a
partir das Nações Unidas, numa superação da oposição inicial entre o Direito
Internacional Humanitário e os Direitos Humanos. O primeiro seria regulador da
proteção das populações civis em tempos de guerra e o segundo, seus direitos
destes vigentes em tempos de paz. A assistência humanitária clássica
encontrar-se-ia, portanto, baseada nesse direito humanitário internacional, que
teria o comitê internacional da Cruz Vermelha como principal expressão. Essa ajuda
humanitária clássica teve vigência até fins dos anos 80, quando foi substituída
pelo chamado “Novo Humanitarismo”, dominante durante os anos 90 e que iria
enfatizar exatamente o papel dos Direitos Humanos, fazendo convergir para eles
as bases paradigmáticas da Assistência Humanitária. 

Apesar
dos princípios da assistência humanitária internacional sempre conclamarem ao
respeito à soberania do Estado, na medida em que exige a neutralidade, a
imparcialidade, o consentimento e o apoio explícito do país afetado, a
interferência humanitária em situações de conflitos civis ou desastres sempre
carregam uma marca intervencionista. Dessa forma, no período posterior ao 11 de
setembro de 2001, caracteriza-se uma terceira fase, denominada
“Instrumentalização do Humanitário” em que se acentua o papel instrumental do
direito, conforme a vontade política do Estado interventor, com destaque também
para o intenso uso das forças armadas nas tarefas humanitárias e a percepção da
ajuda humanitária como instrumento da política exterior de um dado país.

A
convergência da Assistência Humanitária com os Direitos Humanos não apenas a
inscreve como Direito consagrado nas convenções internacionais, mas estabelece
um paradigma para a sua satisfação, apresentando requisitos básicos que devem
estar presentes em todas as ações de defesa da vida e da dignidade daqueles que
são afetados por catástrofes ou conflitos, inclusive estabelecendo mínimos
técnicos quantificadores e qualificadores de requisitos, em termos das
necessidades das populações no que toca a água, saneamento, nutrição,
alimentação, abrigo e cuidados médicos. 

O
principal elemento filosófico desse paradigma da Assistência Humanitária é a
afirmação de que, a despeito da condição vulnerável experimentada pelos
afetados e exatamente em função dela, todos os esforços possíveis devem ser
realizados pelo Estado e pela sociedade para que lhes seja garantida o direito
à vida com dignidade.

Como
afirma a Carta Humanitária, documento assinado por várias entidades
internacionais, esse direito está refletido nas medidas legais respeitantes ao
direito à vida, a um padrão de vida adequado e à proteção contra formas de
tratamento ou castigos cruéis, desumanos ou degradantes. Nela, afirma-se também
que o direito individual à vida implica o direito a que sejam tomadas medidas
para preservá-la, onde quer que ela esteja ameaçada, bem como o dever dos
outros de tomarem tais medidas. Implícito nessa ideia está também o dever de
não travar ou impedir a prestação de assistência necessária à salvação de vidas
humanas. Para, além disso, o direito humanitário internacional prevê, clara e
especificamente, a assistência a populações civis durante situações de
conflito, obrigando os governos e outras partes envolvidas a aceitar a
prestação de assistência humanitária e imparcial quando a população civil sofre
com a falta de bens essenciais. 

Afirmando
esse direito à dignidade como respeito à autonomia, a Carta reconhece ainda que
as necessidades básicas das pessoas afetadas por calamidades ou conflitos
armados são satisfeitas, antes de mais nada, pelos seus próprios esforços, e
reconhece que cabe ao Estado o papel e a responsabilidade primordiais de
prestar a assistência necessária quando a população não tem condições para
lidar com a situação, suplementada pelo dever da comunidade internacional em
oferecer ajuda quando as necessidades estão para além das possibilidades nacionais.

É
relativamente recente o ingresso do Brasil no clube dos países habilitados em
prestar e receber assistência humanitária internacional. Tal condição reflete
não apenas a importância e o poder econômico do país, mas, sobretudo, uma
significativa possibilidade de aprendizagens, acerca dos aspectos técnicos do
planejamento e da organização logística exigidas. Efeito imediato dessa
condição é a reverberação interna das experiências adquiridas nas missões
internacionais em que o país participa. 

Muitas
lições importantes podem ser adquiridas, mas, certamente, a mais importante
delas é o estabelecimento de uma visão critica sobre os padrões de cidadania
vigentes e que interferem na apreciação do que é ofertado e do que é recebido,
tanto da parte dos que oferecem a ajuda internacional como das populações que
as recebem. No Brasil, as desigualdades sociais e as tradições autoritárias e
populistas que marcam historicamente o exercício do governo do Estado em nosso
continente, impactam as formas de relação do cidadão com o Estado e vice-versa,
na contramão da perspectiva do tratamento igualitário a todos os cidadãos, na
perspectiva dos direitos humanos, numa tradição em que o provimento dos seus
direitos se produz como favor e assistencialismo. 

Muitas
vezes, na cadeia de transmissão que vai do planejamento da política pública à
execução das ações junto a sua “clientela”, o agente público tende a tratar o
cidadão num registro autoritário, exercitando relações de poder que não têm
base de sustentação, jurídica ou social, negativando-o, percebendo-o apenas
como um sujeito de faltas e carências, condição na qual qualquer resposta das
instituições às suas demandas deveria ser considerada satisfatória, independente
da sua condição suficiente, pois afinal, dentro dessa situação de pobreza ou
vulnerabilidade, qualquer aporte já seria um grande beneficio. Não nos faltam
relatos em que os afetados por emergências e desastres em nosso país são
tratados pela política pública como “coitados” ou “vitimas”, tutelando as suas
necessidades, paternalizando as suas apreciações acerca das necessidades
vividas e suas reivindicações de direitos.

Dessa
forma, diante das calamidades e da sua prevenção, não será considerada como
adequada para as necessidades da população qualquer resposta por parte do
Estado; há que se lhe garantir o melhor há que se lhes garantir atenção às suas
múltiplas necessidades, pois, nas situações de emergências e desastres,
tornam-se agudizadas, seja por sua pertença social e por seu limitado poder
contratual, seja pelos efeitos perversos das condições que o

incluem
nesse grupo de afetados. 









<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Mobilização e participação da sociedade na prevenção e no controle
social sobre a efetivação da política pública de defesa civil



V.2. TEXTO PARA ORIENTAR O DEBATE DO EIXO 3

EIXO III. Mobilização e participação da
sociedade na prevenção e no controle social sobre a efetivação da política
pública de Defesa Civil





Apesar
do consenso de que seja impossível fazer Defesa Civil sem a participação da
população, é relativamente recente a perspectiva de participação política da
sociedade nos processos de elaboração e execução dessa política pública. Até a
realização da presente Conferência, a “comunidade da defesa civil”
caracterizava-se por uma composição limitada ao agrupamento técnico de natureza
civil, inserido nas burocracias executivas do Estado; ao segmento “político”
que, muitas vezes, comanda agenda ao sabor de interesses econômicos de
particulares; à presença de forte tradição dos grupos militarizados afeitos à
resposta; e a uma incipiente presença de outros setores tais como academia, entidades
profissionais, meios de comunicação etc. Ainda que formalmente presentes no
sistema, via os NUDECs, a participação das comunidades, sobretudo as mais
populares, de modo geral, faz-se mais presente como um recurso de
“implementação” (execução) da política do que, efetivamente na condição de um
ator com poder de interferir na produção da sua agenda, em sua formulação e em
seu processo decisório acerca da mesma.

Desse
modo, neste tema é importante distinguir os lugares possíveis ocupados pela
convocação para a participação da sociedade nos processos de
elaboração/execução das políticas públicas, conjugando as suas várias
possibilidades. Nem todas elas têm a mesma potência no reconhecimento do valor
da cidadania, como paradigma para a relação entre Estado/instituição e os
Cidadãos; nem todas elas pressupõem a condição democrática baseada na
equivalência e simetria no diálogo entre os interlocutores. Eventualmente, a
convocação à participação da sociedade tem uma dimensão meramente instrumental.

Afinal,
em algumas áreas, os êxitos de certos objetivos das políticas públicas e de
suas ações que envolvem as exigências da transformação de um conjunto de
aspectos comportamentais, valorativos, culturais da população ou de grupos
populacionais, apelam e requerem um envolvimento ativo por parte dos cidadãos,
comprometendo-os em uma participação e exigindo do Estado, estratégias
específicas que envolvem a mobilização da sociedade, em processos
participativos ou educativos. Isso não significa, entretanto, real abertura
para que os atores envolvidos possam efetivamente influir na agenda ou
exercitar o controle social sobre a política.

A
criação de Núcleos de Defesa Civil (Nudecs), estabelecida nos estatutos legais
da Defesa Civil brasileira, reflete essa lógica, enfatizando a necessidade
desses mecanismos locais de auto-proteção social. Aos gestores públicos cabe incentivar
seu surgimento, apoiar a capacitação de seus atores e agentes e administrar
iniciativas de prevenção, preparação, resposta e reconstrução por meio da articulação
dos esforços de agentes públicos e privados que transcendam os limites dos
Nudecs, oferecendo-lhe estrutura, garantindo a sua institucionalidade e
metodologia de funcionamento, para evitar ou minimizar o aparelhamento político
dessa importante ferramenta de controle e participação social. O fortalecimento
do tecido social e o estabelecimento de redes de proteção são as opções mais
importantes e eficazes como mecanismos de prevenção de desastres. Assim, os
organismos responsáveis pela coordenação e prestação de serviços relacionados à
Defesa Civil ganham o caráter de elos das redes estabelecidas.

O
protagonismo social é fundamental para programar a seguridade e a proteção
civil como estratégia essencial ao desenvolvimento sustentável do Brasil e da
humanidade, e, assim, há que construir o rearranjo institucional necessário para
que os recursos da participação democrática sejam incorporados organicamente e
produzam mudanças efetivas nos cenários que se apresentam. Nessa condição a
sociedade interessada passa a ser, mais do que um eventual beneficiário, um
ator social efetivo na elaboração, implementação, monitoramento e avaliação das
políticas públicas na área.

Mas,
para garantir a simetria na relação entre Sociedade e Estado, é necessário
consolidar a cultura de gestão participativa. Nesse sentido, é preciso não
apenas fortalecer canais de diálogo, mas garantir a existência de mecanismos de
participação nas Políticas de Proteção Civil e Assistência Humanitária, tais
como as Conferências e os Conselhos de controle social, nas três esferas de
governo, para instituir uma estratégia nacional de criação e fomento de espaços
de gestão democrática na área. Para tanto, faz-se necessária a criação de uma
estrutura institucional, nos moldes adotados por outras áreas de governo, tal
como a saúde, que garanta a gestão dos espaços estabelecidos e assegure o funcionamento
permanente do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, em bases paritárias,
bem como a realização periódica de edições da Conferência Nacional de Defesa
Civil e Assistência Humanitária. Prof.
Marcus Vinicius Oliveira/UFBA







<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Diretrizes aprovadas no Eixo I, II e III da conferência nacional
de defesa civil



 

  
Eixo
  I – 

Desafios
  para a efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 01 - Tema: Capacitação

  


 

  
1) 

Qualificação profissional e
  formação educacional nos cursos médios e superiores, nas suas respectivas
  áreas de competência, inclusive com parcerias necessárias com os Institutos
  Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para formação Regional de
  Técnicas em Defesa
   Civil, a exemplo do CEPED.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 01 - Tema: Capacitação

  


 

  
2)

Obrigatoriedade de formação
  continuada dos agentes em Defesa Civil.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 01 - Tema: Capacitação

  


 

  
3)

ESCOLA DE DEFESA CIVIL - Criação da
  Escola Estadual de Defesa Civil para capacitação, formação e reciclagem de
  técnicos, agentes e voluntários.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 01 - Tema: Capacitação

  


 

  
4)

Elaborar programas de treinamento e
  capacitação das equipes de Defesa Civil (incluir a universidade no processo e
  na pesquisa sobre potenciais situações de risco em geral).

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 01 - Tema: Capacitação

  


 

  
5)

Incentivar a Implantação de
  CEPED's e Núcleos de Pesquisas e desenvolvimento tecnológico sobre desastres
  nas instituições de ensino superior.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 01 - Tema: Capacitação

  


 

  
6)

Curso de formação e qualificação para
  agentes da Defesa Civil na forma de ensino-permanente e à distância.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 01 - Tema: Capacitação

  


 

  
7)

Incrementar o sistema de Defesa Civil,
  melhorando a disponibilização financeira na área de recursos humanos e
  materiais, criando escolas nacionais de defesa civil com sede nas Capitais
  dos Estados e Distrito Federal. 

  


 

  
Eixo I - Desafios para a efetivação
  da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 01 - Tema: Capacitação

  


 

  
8)

Estabelecimento e manutenção de convênios
  e termos de parcerias, para que as escolas de agentes da defesa civil,
  voluntários e outras instituições de ensino e pesquisa ofereçam cursos de
  formação, atualização e aperfeiçoamento a estes, levando em conta as questões
  específicas das diferentes regiões da federação. 

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 01 - Tema: Capacitação

  


 

  
9)

Capacitação dos profissionais
  da rede estadual de ensino básico e médio, no que diz respeito aos temas
  ligados à Defesa Civil, com uso do ensino à distância. 

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 02 - Tema:&nbsp; Carreira / Profissionalização

  


 

  
10)

Qualificação profissional em
  todos os níveis, nas suas respectivas áreas de competência, inclusive com
  parcerias necessárias com os Institutos Federais de Educação, Ciência e
  Tecnologia, para formação Regional de Técnicas em Defesa Civil, a
  exemplo do CEPED. Criação da carreira de Estado, em âmbito nacional, para a
  ampliação e efetivação de quadro técnico multidisciplinar de agentes de
  defesa civil, por meio de concurso público, com plano de cargos e salários.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 02 - Tema: Carreira /
  Profissionalização

  


 

  
11)

Realização de convênios com o poder
  público das três esferas para a capacitação e formação do corpo de bombeiro
  voluntários, civis municipais e militares, agente de defesa civil e Cruz
  vermelha brasileira.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 02 - Tema: Carreira /
  Profissionalização

  


 

  
12)

Inclusão, na Classificação
  Brasileira de Profissões, do cargo de agente de defesa civil, com formação
  profissional operacional, técnica, médio e superior.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 02 - Tema: Articulação
  Institucional

  


 

  
13)

Atuação interinstitucional e
  intersetorial para implementar programas de defesa civil nas três esferas de
  governo, com&nbsp; articulação integrada
  entre os órgãos governamentais visando garantir recursos financeiros aos
  institutos de ensino, universidades, cruz vermelha brasileira e sociedade
  para garantir a eficácia das ações de defesa civil.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 02 - Tema: Articulação
  Institucional

  


 

  
14)

Estabelecimento de parcerias
  com a área judicial, ONG's, setores governamentais, sociedade civil
  organizada, conselhos profissionais, universidades, empresariado, consórcios,
  visando assegurar a complementariedade de ações e benefícios de atendimento a
  desastres e projetos preventivos.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 02 - Tema:&nbsp; Articulação Institucional

  


 

  


  


  


  


 

  
15)

Criação de fóruns permanentes
  – federal, estadual e municipal- para debater questões de Defesa Civil e que
  funcionem como redes em todos os níveis, viabilizando a troca de experiências
  municipais, ampliando o poder de coordenação e articulação da Defesa Civil. 



  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Tema:&nbsp; Articulação Institucional

  


 

  
16)

Criação de canais efetivos de
  comunicação entre COMDEC's, NUDEC’s e sociedade civil organizada.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Tema: Articulação
  Institucional

  


 

  
17)

A Política Nacional, Estadual
  e Municipal deve ser pautada na dignidade da pessoa humana e da cidadania,
  objetivando uma mudança significativa na cultura institucional, de modo que
  compartilhe responsabilidades, inclua as realidades e se adapte a elas,
  investindo em políticas intersetoriais de prevenção.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Tema: Articulação
  Institucional

  


 

  
18)

Adoção no âmbito nacional da
  “Carta de Assistência Humanitária” como guia de orientação, dos procedimentos
  e das ações da Defesa Civil.



  


 

  
  
  

Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 03 - Tema: Estrutura
  Organizacional

  


 

  
19)

Criar e fortalecer um centro
  nacional de gerência de riscos e desastres, por meio da integração do
  trabalho de organismos relacionados a temas de interesse da Defesa Civil,
  capaz de atuar em prevenção e emergência, proceder à análise dos desastres,
  gerenciar ações preventivas e emergenciais e articular a manutenção de
  estoques estratégicos distribuídos em todo o Brasil, bem como estabelecer
  organismos similares no âmbito Estadual e Regional de governo, (conforme
  estabelecido no decreto 5376/05).

  


 

  
Eixo
  I - Desafios para a efetivação da defesa civil no século XXI

 

  
Grupo 03 - Tema: Estrutura
  Organizacional

 

  
20)

Institucionalizar
  o tratamento do tema da Defesa Civil por meio de uma Secretaria Especial de
  Defesa Civil ligada diretamente à Presidência da República, viabilizando a
  Construção da Política de Defesa Civil de forma integral e inter-setorial,
  envolvendo as áreas de políticas sociais, infra-estrutura e desenvolvimento
  urbano e rural sustentável, capaz de atender às necessidades da população
  afetada/residente em áreas de risco e de interesse ambiental.

 

  
Eixo I - Desafios para a efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 03 - Tema:
  Estrutura Organizacional

  


 

  
21)

Estabelecer incentivos para que as prefeituras criem e dêem condições
  adequadas administrativas e financeiras de funcionamento e fortalecimento às
  COMDEC's, com apoio da Coordenadoria Estadual, visando tornarem-se
  multiplicadoras da defesa civil, atuando objetivamente na sociedade.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 03 - Tema:
  Estrutura Organizacional

  


 

  
22)

Criar Conselho Deliberativo paritário (com 50% da sociedade civil)
  nos três níveis de governo. Criar e adequar o fundo de Defesa Civil nos
  vários níveis de governo, com possibilidade de transferência de fundo a
  fundo, fiscalizado pelos tribunais de contas, podendo ter seus recursos
  empregados em todas as etapas de atuação da Defesa Civil, e gerido pelo
  respectivo Conselho de Defesa Civil. A orientação geral será a da formulação
  de Política Universal de Defesa Civil nas diversas esferas de governo.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 04 - Tema:
  Estrutura Organizacional

  


 

  
23)

Estruturação
  da defesa civil em secretaria municipal, garantindo: profissionais
  concursados e especializados, com plano de carreira, notadamente engenheiros,
  geólogos e advogados; estrutura física como edificação, veículos e demais
  equipamentos operacionais; alimentação e materiais de expediente; materiais
  de higiene e segurança de saúde; colchões e outros materiais necessários ao
  trabalho de defesa civil; profissionais capacitados para prospecção de
  recursos; tudo visando garantir um trabalho com resultado efetivo. 

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 04 - Tema: Financiamento
  / Fontes de Investimento

  


 

  
24)

Instituição de fundos de
  Defesa Civil, com dotação orçamentária proveniente dos três níveis de
  governo, cabendo aos municípios contribuição conforme sua capacidade
  contributiva e população, com o objetivo de financiar projetos e ações de
  prevenção e estruturação dos órgãos de defesa civil, além de contar com
  recursos oriundos de multas, de&nbsp;
  leilões, de loterias federais,&nbsp;
  com transferências de recursos para o município, fundo a fundo, a serem
  geridos pela COMDEC, se comprovada a sua existência e operacionalidade.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 04 - Tema: Financiamento
  / Fontes de Investimento

  


 

  
25)

Dotação orçamentária
  específica e incentivos fiscais aos Municípios e Empresas privadas com
  iniciativas de preservação ambiental, e responsabilização das empresas
  degradadoras do meio ambiente, com destinação de recursos a um fundo para
  recomposição dos cenários afetados por desastre, para ações de preservação
  ambiental, prevenção e recuperação de áreas afetadas.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 04 - Tema:&nbsp; Financiamento / Fontes de Investimento

  


 

  
26)

Criação de programa pós
  desastre, com teto limite, para concessão de benefício aos comprovadamente
  afetados por desastres, sem prejuízo de outros programas sociais federais,
  além de destinar recursos orçamentários para construção de moradias populares
  para moradores de áreas de risco.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 04 - Tema:&nbsp; Financiamento / Fontes de Investimento

  


 

  
27)

Revisão da legislação,
  permitindo que bens envolvidos em acidentes e apreendidos em ações policiais
  ou tributárias sejam doados a órgãos de defesa civil, ou leiloados em
  beneficio do fundo municipal de defesa civil e que empresas alvo de TAC
  tenham seu objeto revertido para as ações humanitárias defesa civil.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 04 - Tema:&nbsp; Financiamento / Fontes de Investimento

  


 

  
28)

Garantia de recursos às
  Regionais Estaduais de Defesa Civil, visando a capacitação de técnicos para
  apoiar a elaboração e implementação de Plano Diretor, Plano de Contingência
  Municipais e Plano Diretor de Defesa Civil.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 04 - Tema:&nbsp; Financiamento / Fontes de Investimento

  


 

  
29)

Alocação de recursos federais
  para estruturar Corpos de Bombeiros Voluntários, COMDEC E NUDEC. 

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 04 - Tema:&nbsp; Financiamento / Fontes de Investimento

  


 

  
30)

Ampliação de recursos
  orçamentários pelos governos estaduais e federal destinados à prevenção e às
  ações emergenciais em decorrência dos desastres, com destaque para a
  manutenção da oferta hídrica, principalmente através de carro-pipa, além de
  concessão de auxílio financeiro para os produtores rurais que tiverem perdas
  agrícolas/pecuárias, de forma sistêmica e contínua.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 04 - Tema:&nbsp; Financiamento / Fontes de Investimento

  


 

  
31)

Garantir liberação de recursos
  financeiros para que os Conselhos de Defesa Civil possam exercer suas
  funções.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 04 - Tema:&nbsp; Financiamento / Fontes de Investimento

  


 

  
32)

Descentralização da política
  administrativa, superando o assistencialismo e atuando na execução das ações
  regionalizadas de defesa civil, atendendo às demandas locais.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 05 - Tema: Gestão,
  Fiscalização, Informatização, etc

  


 

  
33)

Garantir dotação orçamentária
  e fiscalização, na união, estados, municípios e distrito federal para a
  aquisição de equipamentos, e qualificação dos operadores para uma resposta a
  desastres, bem como meios de transporte, uma sede e ampliação da RENER - Rede
  Nacional de Emergência de Radioamadores (Comunicação de radioamadores).

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 05 - Tema:&nbsp; Gestão, Fiscalização, Informatização, etc

  


 

  
34)

Integração entre Estados e/ou
  municípios nas regiões de fronteira que são atingidas pelo mesmo tipo de
  desastre (estiagem, enxurrada etc.).

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 05 - Tema:&nbsp; Gestão, Fiscalização, Informatização, etc

  


 

  
35)

Ampliação do Cadastro Único
  dos Programas Sociais do Governo Federal, para inserção das informações de
  ocorrências nas quais a Defesa Civil atua.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 05 - Tema:&nbsp; Gestão, Fiscalização, Informatização, etc

  


 

  
36)

Integração da defesa civil na
  elaboração e execução dos planos de bacias hidrográficas, do plano saneamento
  básico, e na revisão dos planos diretores municipais.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 05 - Tema:&nbsp; Gestão, Fiscalização, Informatização, etc

  


 

  
37)

Estruturação e regulamentação
  por lei, de um plano nacional de intervenção, contemplando ações
  intersetoriais, de caráter preventivo e emergencial, para garantir celeridade
  no atendimento e assistência às vítimas em situação de risco e
  vulnerabilidade social, envolvendo ações unificadas&nbsp; dos órgãos do sistema e a participação da
  sociedade nas mobilizações e nos mutirões.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 05 - Tema:&nbsp; Gestão, Fiscalização, Informatização, etc

  


 

  
38)

Fortalecimento do sistema de
  fiscalização do comportamento de obras de grande porte como barragens, obras
  de arte especiais, estradas e outras, e das construções e ocupações
  irregulares em áreas de risco e de preservação, integrando as áreas de
  fiscalização dos órgãos de defesa civil e dos diversos setores do governo,
  com a participação da iniciativa privada e de voluntários.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 05 - Tema:&nbsp; Gestão, Fiscalização, Informatização, etc

  


 

  
39)

Institucionalização de Planos
  Plurianuais de Defesa Civil, com envolvimento dos três níveis da federação em
  sua elaboração, contemplando projetos estruturantes nos aspectos de
  Prevenção, Preparação, Resposta e Reconstrução, processos de modernização e
  desburocratização, padronização de procedimentos técnicos operacionais,
  estruturação de sistemas de informações gerenciais e criação de modelo de
  gestão a ser gerido por um fórum permanente de monitoramento, acompanhamento
  e avaliação desses planos, com controle social.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 05 - Tema:&nbsp; Gestão, Fiscalização, Informatização, etc

  


 

  
40)

Instituição de medidas de
  conservação e manutenção da infra-estrutura urbana, rural e semi-rural
  incluindo limpeza das bacias secas, de córregos e bocas de lobo/bueiros, e
  recuperação de pontes e mata-burros, firmando convênios com órgãos gestores
  de meio ambiente na agilização dos processos.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 05 - Tema:&nbsp; Gestão, Fiscalização, Informatização, etc

  


 

  
41)

Fomentar Programa de Combate a
  queimadas, a partir da implantação de tecnologias alternativas ao uso do fogo
  no preparo da terra para a agricultura.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 05 - Tema:&nbsp; Gestão, Fiscalização, Informatização, etc

  


 

  
42)

Ampliação da infra-estrutura
  mínima, com sede própria, almoxarifado, veículos, sala, telefone e funcionários
  trabalhando em período de 24 horas, em todos os estados, municípios e
  distrito federal e formação de agentes operacionais de Defesa Civil como
  forma de apoio logístico para atuação nas atividades de&nbsp; prevenção de risco e em situações de
  emergências dentro da comunidade.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 06 - Tema:&nbsp; Gestão, Fiscalização, Informatização, etc

  


 

  
43)

Os Conselhos de Defesa Civil,
  nas três esferas de Governo, serão paritários e de caráter consultivo, fiscalizador
  e deliberativo.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 06 - Tema:&nbsp; Legislação

  


 

  
44)

Reorganização do SINDEC, a
  partir da proposta de emenda constitucional e lei complementar. a) previsão
  de penalidades aos gestores municipais não atuantes, principalmente na
  prevenção; b) Ampliação no Conselho Nacional dos Gestores Municipais da
  Defesa Civil, originando a participação no Conselho Nacional de Defesa Civil
  de representantes dos Gestores Municipais, da sociedade Civil organizada e
  dos trabalhadores em
   Defesa Civil; c) criação da carreira do profissional de
  defesa civil através de concurso publico; d) criação de uma rede Nacional de
  radares para a ampliação e a melhoria do Sistema de Monitoramento e alerta
  contra eventos extremos e com obrigatoriedade de divulgação na mídia; e)
  criação de uma Escola Nacional e Estaduais de Defesa Civil; f) inclusão do
  tema transversal Defesa Civil nas escolas; g) exigência de elaboração de
  Plano Municipal de Defesa Civil em consonância com o Plano Diretor do
  Município; h) diretrizes para atuação de forças policiais e militares.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 06 - Tema:&nbsp; Legislação

  


 

  
45)

Obrigação, por Lei, da criação
  de fundo da Defesa Civil nas três esferas de Governo com os percentuais
  específicos dos orçamentos de cada uma delas, com transferência fundo à fundo
  incentivando ainda, legislação para alocação de recursos particulares, por
  meio de incentivos fiscais, garantindo recursos orçamentários e financeiros
  para ações de Defesa Civil nos seus quatro aspectos de atuação, mediante
  controle social.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 06 - Tema:&nbsp; Legislação

  


 

  
46)

Obrigatoriedade, por lei, da
  implantação de órgãos de defesa civil no município, com estrutura mínima de
  recursos institucionais para execução de seus programas e ações, podendo
  atuar em consórcio com outros municípios valendo-se de recursos oriundos dos
  fundos das três esferas de governos, e criação de medidas de incentivo à
  formação de NUDECs.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 06 - Tema:&nbsp; Legislação

  


 

  
47)

Simplificação dos documentos e
  procedimentos necessários ao reconhecimento pelo governo federal das
  situações de anormalidade através da criação de Sistema Único integrado e
  informatizado, entre as três esferas de Governo, para procedimento de
  Decretação de situação de anormalidade, agilizando a resposta aos desastres.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 06 - Tema:&nbsp; Legislação

  


 

  
48)

Legislação que discipline
  mecanismos de apoio a pessoas em situação de risco iminente, num trabalho
  conjunto entre a Defesa Civil, assistência Social e órgão da infra-estrutura
  urbana com o objetivo em promover ações para a segurança coletiva.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 06 - Tema:&nbsp; Legislação

  


 

  
49)

Obrigatoriedade da análise e
  aprovação de laudos e pareceres técnicos favoráveis da defesa civil local
  para a obtenção de alvará de implantação de empreendimentos e edificações,
  tendo como referência o mapeamento das áreas de risco, fornecido pela Defesa
  Civil.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 06 - Tema:&nbsp; Legislação

  


 

  
50)

Legislação específica para a
  obrigatoriedade de formação de quadros de carreira, com profissionais
  concursados e competências definidas para atuação operacional em todos os
  municípios. 

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 06 - Tema:&nbsp; Legislação

  


 

  
51)

Revisão da Circular
  Presi-052/IRB de 1977, do Instituto de Resseguros do Brasil, que trata da
  classificação de risco dos municípios, considerando sua capacidade real de
  resposta aos desastres, incentivando a implantação de Corpo de Bombeiros
  Militar e Civil.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 06 - Tema: Legislação

  


 

  
52)

Criação, regulamentação e
  gerenciamento das atribuições dos órgãos de defesa civil para fiscalização,
  autuação e intervenção em áreas de risco, prevendo a comunicação de
  notificações de risco ao poder legislativo.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 06 - Tema:&nbsp; Legislação

  


 

  
53)

Estabelecimento de competência
  legal à defesa civil para fiscalizar, aprovar ou impedir, juntamente com os
  demais órgãos competentes em suas respectivas áreas, projetos de ocupação
  imobiliária do espaço geográfico e do uso do solo em áreas de encostas e
  vulneráveis a inundações, com política de compensação ambiental. 

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 07 - Tema: Princípios
  para a Política Nacional de Defesa Civil

  


 

  
54)

Construção e
  institucionalização de uma Política Pública de Defesa Civil, como Política de
  Estado, de forma democrática, participativa e articulada entre Governo,
  Sociedade Civil e Trabalhadores das áreas afins, pautada pelos seguintes
  princípios: ação integrada e contínua; organização sistêmica; integração com
  as demais políticas públicas, ênfase na prevenção relacionada às situações de
  riscos; e elaboração de proposta por categoria de desastre.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 07 - Tema:&nbsp; Princípios para a Política Nacional de
  Defesa Civil

  


 

  
55)

Recomendar a criação de comissões
  regionais com o intuito de manter intercâmbio de informações relativas ao
  conhecimento produzido por instituições nacionais e internacionais, em
  relação ao atendimento e agilidade na disponibilização de recursos às
  necessidades das populações afetadas, vinculando e aproximando os órgãos a
  estas comissões.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 07 - Tema:&nbsp; Proteção Civil

  


 

  
56)

Reafirmação da importância da
  Defesa Civil com: - a construção dos conselhos municipais, estaduais, do
  distrito federal e nacional de Defesa civil com a representação democrática
  das organizações da sociedade civil; - criação de um fundo de Defesa Civil
  nas três esferas de governo e Distrito Federal; - Afirmação da Conferência
  Nacional de Defesa Civil como instância máxima de deliberação das políticas
  para o setor.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 07 - Tema:&nbsp; SINDEC

  


 

  
57)

Organizar e estruturar a
  COMDEC, do ponto de vista físico, financeiro e administrativo, por meio de
  voluntários, e de pessoal efetivo cujo ingresso se dê por concurso público,
  com o objetivo de ter uma ação integral e continuada, vinculada à liberação
  de recursos federais.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 07 - Tema:&nbsp; SINDEC

  


 

  
58)

Estabelecimento da
  obrigatoriedade em Lei
   Federal&nbsp; de criação e
  funcionamento dos órgãos integrantes do SINDEC, previstos no decreto 5.376,
  em todos os municípios, e regiões administrativas do DF,&nbsp; como núcleo de articulação permanente,
  visando a prevenção, com o objetivo de promover a integração dos municípios e
  regiões administrativas do DF,&nbsp; e de
  atender aos vários pólos de desenvolvimento do Estado, apoiando políticas
  regionais.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 07 - Tema:&nbsp; SINDEC

  


 

  
59)

Ampliação do Sistema de
  Informações sobre Desastres no Brasil – SINDESB com a criação de Sistema
  Estadual e Distrital de Informações sobre desastres, interligado, para o
  registro de informações sobre estudos epidemiológicos, relacionando as
  características intrínsecas dos desastres com os danos humanos, materiais e
  ambientais e com os prejuízos econômicos e sociais conseqüentes, em apoio aos
  processos de planejamento e gestão e à elaboração e implementação de
  programas e projetos de Defesa Civil, amplamente divulgada, em especial entre
  as populações mais expostas.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 07 - Tema:&nbsp; SINDEC

  


 

  
60)

Estabelecimento de mecanismos
  que promovam a participação social no planejamento, gestão e operação do
  SINDEC.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 07 - Tema:&nbsp; SINDEC

  


 

  
61)

Estabelecer por lei federal as
  competências para composição do Conselho Nacional de Defesa Civil- CONDEC,
  que deve ser obrigatoriamente paritária, respeitando a proporcionalidade, de
  trabalhadores de Defesa Civil, Gestores de Governos, e sociedade civil
  organizada, para atuação permanente nas deliberações sobre propostas de
  projetos estruturantes de caráter preventivo, constantes dos Planos
  Plurianuais, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual,
  elaborados pelos estados, municípios e distrito federal, para inclusão nos
  PPAs, LDOs e LOAs dos ministérios setoriais competentes.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 08 - Tema:&nbsp; Pesquisas

  


 

  
62)

Participação das universidades
  no mapeamento e monitoramento das áreas de riscos, bem como no levantamento e
  demarcação das áreas não edificantes e edificantes com restrições.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 08 - Tema:&nbsp; Pesquisas

  


 

  
63)

Criar parcerias com previsão
  orçamentária entre as universidades e órgãos de defesa civil no
  desenvolvimento de estudos, pesquisas técnico-científicas e capacitação
  relacionados a riscos e desastres e a implementarem projetos de extensão e
  sistemas de gerenciamento de interesse da defesa civil.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 08 - Tema:&nbsp; Obras Preventivas

  


 

  
64)

Garantia de acompanhamento
  técnico multidisciplinar pelo poder público, para realocar pessoas e retirar
  edificações das áreas de risco intensificado de desastres e de preservação
  ambiental.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 08 - Tema:&nbsp; Obras Preventivas

  


 

  
65)

Implementação de
  infra-estrutura preventiva com planejamento de manutenção e revitalização de
  obras já existentes (recuperação de áreas degradadas após diagnósticos).

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 08 - Tema:&nbsp; Obras Preventivas

  


 

  
66)

Investimento permanente, por
  parte do poder público, para implementação de medidas e ações preventivas,
  estruturais e não estruturais, para os diversos tipos de desastres com
  prioridade para as áreas de riscos intensificados com o objetivo especifico
  de redução de ações/obras emergenciais, incluindo áreas rurais.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 08 - Tema:&nbsp; Obras Preventivas

  


 

  
67)

Priorização e simplificação
  dos processos de licenciamento ambiental para obras consideradas de prevenção
  ou recuperação pela defesa civil. Implantação e efetivação de bancos de dados
  municipais com subsídios e integrado ao SINDESB com informações de riscos de
  desastres e levantamento de demandas e projetos para a construção de obras
  protetoras.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 08 - Tema:&nbsp; Obras Preventivas

  


 

  
68)

Priorizar a recuperação dos
  espaços degradados e a reconstrução emergencial obedecendo a critérios
  técnicos adequados.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 08 - Tema:&nbsp; Defesa Civil na Escola

  


 

  
69)

Realização de atividades
  educativas e preventivas com iniciativa dos órgãos do sistema nacional de defesa
  civil em interação com escolas a fim de conscientizar e sensibilizar a
  população sobre riscos a que estão expostas e como proceder em situações de
  emergência.

  


 

  
  
  

Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 08 - Tema:&nbsp; Defesa Civil na Escola

  


 

  
70)

Implementar a cultura de
  prevenção e percepção de riscos, incluindo-se&nbsp;
  na grade curricular de acordo com a legislação educacional vigente, o
  tema “ defesa civil” como eixo transversal multidisciplinar , com ênfase na
  prevenção, capacitando todos os agente envolvidos no processo de ensino
  e&nbsp; aprendizagem.&nbsp; JUNÇÃO DAS PROPOSTAS: 2388 - 2451

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 08 - Tema:&nbsp; Defesa Civil na Escola

  


 

  
71)

Estimular a formação de
  agentes-mirins nas escolas e comunidades implementar atividades de defesa
  civil voltados a crianças, adolescentes e jovens, e fomentar projetos de
  cunho científico e tecnológico sobre defesa civil nas instituições de ensino
  superior.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a efetivação
  da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 09 - Tema: Planejamento

  


 

  
72)

Estabelecimento de
  regulamentação no Estatuto da Cidade com o objetivo da destinação das
  construções que não cumprem com sua função social à habitação ou abrigos
  temporários para os desabrigados em casos de desastres.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 09 - Tema:&nbsp; Planejamento

  


 

  
73)

Pressionar para que as ações
  do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) contemplem as áreas indicadas
  pelo plano municipal de redução de risco.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 09 - Tema:&nbsp; Planejamento

  


 

  
74)

Contemplação da defesa civil
  pelo programa nacional de segurança com cidadania do governo federal.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 09 - Tema:&nbsp; Planejamento

  


 

  
75)

Compatibilização entre a
  diretriz de regularização fundiária de interesse social, definida no Estatuto
  da Cidade e o objetivo de redução dos desastres estabelecido na Política
  Nacional de Defesa Civil.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 09 - Tema:&nbsp; Planejamento

  


 

  
76)

Ampliação de incentivos à
  criação de Planos de Auxílios Mútuos (PAM) entre iniciativas privadas e
  órgãos governamentais, objetivando maior interação e melhores resultados em
  ações de emergência e incentivo a criação de Plano de Auxílio Intermunicipal
  (PAI) entre cidades pólo e cidades pequenas.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 09 - Tema:&nbsp; Planejamento

  


 

  
77)

Ampliação de ações
  governamentais de socorro e assistência à saúde e psicossocial às populações
  atingidas por desastres, inclusive logística e recursos humanos, em
  consonância com as especificidades locais e territoriais e, em articulação
  com as demais políticas públicas de inserção sócio-econômica.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 09 - Tema:&nbsp; Planejamento

  


 

  
78)

Incremento de diretrizes para
  orientar a elaboração de projetos na correção e prevenção da infra-estrutura
  urbana, centros e bairros com ênfase na defesa civil.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 09 - Tema: Planejamento

  


 

  
79)

Garantia da inclusão de ações
  preventivas de defesa civil nos programas e projetos ambientais relacionados
  ao combate à desertificação, proteção dos rios e bacias hidrográficas,
  nascentes, mananciais e áreas degradadas, tratamento de resíduos sólidos
  resultantes das catástrofes, e de manutenção de micro e macro- drenagem,
  obras de proteção e recuperação de encostas e hidráulicas, para a segurança
  da população.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 09 - Tema:&nbsp; Planejamento

  


 

  
80)

Mapeamento, em períodos não
  superiores a 5 anos, ou em razão de demandas específicas, das áreas de risco
  urbano e rural, coordenado pelos órgãos municipais de Defesa Civil,
  envolvendo a comunidade na identificação de riscos e estrutura de resposta,
  com uso das geotecnologias, e com registros de séries históricas dos danos e
  da população atingida, para definição de ações preventivas, disponibilizando
  as informações para os demais órgãos do SINDEC.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 09 - Tema:&nbsp; Planejamento

  


 

  
81)

Ampliação das exigências do Plano
  Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental dos municípios, incluindo as
  cidades com menos de 20.000 habitantes, para inserir projetos e ações de
  defesa civil, voltadas à mitigação das ameaças e à redução da vulnerabilidade
  da população,priorizando, &nbsp;nos
  programas de habitação dos governos, as populações em situação de risco e as
  já atingidas por desastres.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 09 - Tema:&nbsp; Planejamento

  


 

  
82)

Implantação de plano de ação
  para discussão de responsabilidade social e Defesa Civil, junto ao setor
  produtivo.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 10 - Tema:&nbsp; Planejamento

  


 

  
83)

Obrigatoriedade de elaboração
  de Planos Preventivos de Defesa Civil e de Planos de Contingências pelos
  Municípios através da COMDEC, revisto e adequado periodicamente quando
  necessário, com base em estudos e mapeamento de riscos, com a participação
  dos diferentes órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil, das esferas
  municipal, estadual e federal, da rede sócio-assistencial, dos consórcios
  intermunicipais, das instituições técnicas de pesquisa e ensino superior, de
  associações e lideranças comunitárias urbanas e rurais, com ênfase na
  percepção de risco e na capacitação da população para a apropriada prevenção
  e enfrentamento dos eventos adversos.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 10 - Tema:&nbsp; Planejamento

  


 

  
84)

Inclusão obrigatória de
  Programas e Ações específicas para atuações preventiva e emergencial no Plano
  Plurianual&nbsp; (PPA), na Lei de Diretrizes
  Orçamentárias (LDO) e na lei Orçamentária Anual (LOA), com ênfase na
  prevenção e redução de riscos e atendimento emergencial, compreendendo as
  esferas federal, estadual e municipal.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 10 - Tema: Planejamento

  


 

  
85)

Estabelecimento da
  obrigatoriedade dos Estados e dos Municípios na definição e divulgação de seu
  sistema de alerta, alarme e comunicação em situações iminentes de desastres.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 10 - Tema:&nbsp; Planejamento

  


 

  
86)

Criação de lei federal que
  discipline princípios e normas relativas a Defesa Civil com autonomia
  organizacional e orçamentária, inclusive obrigando os Estados e&nbsp; Municípios na sua estrutura incluir a
  Defesa Civil com status de Secretaria.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 10 - Tema:&nbsp; Planejamento

  


 

  
87)

Fomento pelos Governos
  Federal, Estadual, DF e Municipal a programas voltados à reconstrução e
  recuperação de casas para populações atingidas, de baixa renda, em
  articulação com os demais órgãos do governo e da sociedade.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 10 - Tema:&nbsp; Planejamento

  


 

  
88)

Estabelecimento de critérios
  técnicos com base nos estudos e na avaliação de riscos, com a finalidade de
  hierarquizar e direcionar o planejamento para ações estruturadoras e não
  estruturadoras e priorizar a alocação de recursos federais, estaduais, DF e
  municipais, para a redução de riscos de desastres nas áreas de maior
  vulnerabilidade dos municípios, incluindo a desocupação e o monitoramento
  permanente dessas áreas desocupadas, de forma a evitar novas ocupações
  garantindo moradia para a população atingida, deslocada, desalojada ou
  desabrigada.

  


 

  
Eixo I - Desafios para a
  efetivação da defesa civil no século XXI

  


 

  
Grupo 10 - Tema:&nbsp; Planejamento

  


 

  
89)

Fortalecimento das diretrizes
  existentes para proibição de construções em áreas de risco, inclusive áreas
  desocupadas, com incremento de projetos voltados a recuperação de áreas
  degradadas.

  


 

  
  
  

Eixo
  II –

&nbsp;Políticas Públicas de atenção integral ao
  cidadão

  


 

  
Grupo 11 – Tema:&nbsp; Assistência

  


 

  
90)

Construção de um Sistema
  Nacional de Assistência Humanitária de Defesa Civil, no âmbito do SINDEC, que
  assegure o atendimento de forma célere, intersetorial e desburocratizada às
  comunidades afetadas por desastres, com informações sobre às demandas
  pós-desastres, oferecendo os recursos necessários e cabíveis por tipo de desastre,
  garantindo assim o respeito aos princípios da Integridade e da Dignidade da
  Pessoa Humana com equidade em relação a suas necessidades.

  


 

  
Eixo II – Políticas Públicas
  de atenção integral ao cidadão

  


 

  
Grupo 11 – Tema:&nbsp; Assistência

  


 

  
91)

Criação de uma rede nacional
  em defesa civil, alimentada pelas COMDEC’s ou órgão municipal correspondente,
  gerenciado pela SEDEC responsável pela criação e atualização do banco de
  dados de bombeiros e voluntários de defesa civil. Os voluntários devem ser
  cadastrados, capacitados, convocados e coordenados.

  


 

  
Eixo II – Políticas Públicas
  de atenção integral ao cidadão

  


 

  
Grupo 11 – Tema:&nbsp; Órgãos de Resposta

  


 

  
92)

Criação, implantação e
  regulamentação de corpos de bombeiros civis voluntários e municipais com
  capacitação e treinamentos para atuar nas ações de prevenção, resposta a
  desastres, atendimento às emergências e combate a incêndio.

  


 

  
Eixo II – Políticas Públicas
  de atenção integral ao cidadão

  


 

  
Grupo 11 – Tema:&nbsp; Órgãos de Resposta

  


 

  
93)

Criação de uma identidade
  visual padronizada, que será utilizada em vestimentas, veículos, equipamentos
  e materiais de divulgação utilizados pelos órgãos da defesa civil.

  


 

  
Eixo II – Políticas Públicas
  de atenção integral ao cidadão

  


 

  
Grupo 11 – Tema:&nbsp; Órgãos de Resposta

  


 

  
94)

Propor a criação de legislação
  federal relacionada à regulamentação dos órgãos e dos recursos destinados a
  resposta de desastres.

  


 

  
Eixo
  III –

Mobilização
  e participação da Sociedade na Prevenção

  


 

  
Grupo 12 - Tema:&nbsp; Conferências

  


 

  
95)

Realização bi-anual da
  Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária, com ampla
  participação da sociedade civil e de representantes das três esferas
  (federal, estadual e municipal)&nbsp;
  visando à avaliação e atualização das diretrizes aprovadas, fixando-se
  termo para sua implementação.

  


 

  
Eixo III - Mobilização e
  participação da Sociedade na Prevenção

  


 

  
Grupo 12 - Tema:&nbsp; Conselhos

  


 

  
96)

Criação de Conselhos
  deliberativos de Defesa Civil, nas três esferas administrativas, com
  representação tripartide (governo, sociedade civil e trabalhadores da área de
  defesa civil), e reestruturação e fortalecimento dos já existentes,
  garantindo-se a representação de pessoas com necessidades especiais e
  afetados, no sentido de construir uma sociedade mais justa e democrática.

  


 

  
Eixo III - Mobilização e
  participação da Sociedade na Prevenção

  


 

  
Grupo 12 - Tema:&nbsp; Campanhas

  


 

  
97)

Realização de campanhas
  educativas, em parceria com entidades públicas e privadas com foco na
  prevenção de desastres, visando a estimular a formação de agentes
  multiplicadores e a aumentar a capacidade de percepção de riscos, divulgando
  os trabalhos da defesa civil para a comunidade.

  


 

  
Eixo III - Mobilização e
  participação da Sociedade na Prevenção

  


 

  
Grupo 12 - Tema:&nbsp; Campanhas

  


 

  
98)

Instituição de política de
  comunicação de riscos no âmbito dos municípios, integrada com outras
  políticas por meio de ações intersetorializadas.

  


 

  
Eixo III - Mobilização e
  participação da Sociedade na Prevenção

  


 

  
Grupo 12 - Tema:&nbsp; Campanhas

  


 

  
99)

Ampliação de campanhas para
  conscientização, sensibilização e orientação aos gestores públicos municipais
  de Defesa Civil quanto à importância de uma cultura de prevenção e proteção
  civil com agenda anual de eventos para as comunidades, associações de bairros
  e escolas e outros segmentos sociais.

  


 

  
Eixo III - Mobilização e
  participação da Sociedade na Prevenção

  


 

  
Grupo 12 - Tema:&nbsp; Campanhas

  


 

  
100)

Implantação do telefone de
  emergência da Defesa Civil (199) nas esferas municipais.

  


 

  
Eixo III - Mobilização e
  participação da Sociedade na Prevenção

  


 

  
Grupo 12 - Tema:&nbsp; NUDECs e Voluntariado 

  


 

  
101)

Incentivo à criação,
  estruturação e fortalecimento dos NUDECs, estimulando a participação juvenil
  em sua composição, assegurando-se a capacitação continuada do Núcleo e
  dando-se ênfase ao seu papel como agente proativo nas ações de defesa civil,
  sobretudo nas comunidades mais vulneráveis.

  


 

  
Eixo III - Mobilização e
  participação da Sociedade na Prevenção

  


 

  
Grupo 12 - Tema:&nbsp; Recursos 

  


 

  
102)

Mobilização e participação da
  sociedade na prevenção e no controle social sobre a efetivação da política
  pública de Defesa Civil.

  


 

  
Eixo III - Mobilização e
  participação da Sociedade na Prevenção

  


 

  
Grupo 12 - Tema:&nbsp; Capacitação e Treinamento

  


 

  
103)

Criação de programas de
  capacitação continuada para os membros dos NUDEC's, lideranças comunitárias,
  agentes de saúde, professores e agentes multiplicadores para treinamento da
  população urbana e rural na prevenção, no primeiro atendimento, no controle
  de riscos, na atuação em urgências e emergências e na proteção ao meio
  ambiente, com certificação pelos órgãos de defesa civil.

  


 

  
Eixo III - Mobilização e
  participação da Sociedade na Prevenção

  


 

  
Grupo 12 - Tema:&nbsp; Capacitação e Treinamento

  


 

  
104)

Realização de palestras,
  seminários, campanhas e programas educativos para promover a sensibilização
  da sociedade para atuação em ações de prevenção e de segurança frente aos
  desastres, por meio de parcerias entre órgãos governamentais, empresas e
  sociedade civil.

  


 
<!--[if !supportMisalignedColumns]-->

  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
 
<!--[endif]-->








Material
sobre educação escolar indígena e o ensino técnico



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Resolução N°5, de 22 de junho de 2012 que define as diretrizes
curriculares nacionais para a educação escolar indígena da educação básica

(colocar no Google e baixar o arquivo)



http://www.google.com.br/url?sa=t&amp;rct=j&amp;q=&amp;esrc=s&amp;source=web&amp;cd=2&amp;ved=0CDUQFjAB&amp;url=http%3A%2F%2Fportal.mec.gov.br%2Findex.php%3Foption%3Dcom_docman%26task%3Ddoc_download%26gid%3D11074%26Itemid%3D&amp;ei=Y2rAUNHXC4O89QS1zIDQAg&amp;usg=AFQjCNGVIrn-V-c59DSonulN7mqPMBFqrw&amp;sig2=vfZXcyATsqK15OWM1jm4ew







<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Parecer CNE/CEB N° 23001.000111/2010-91 sobre as diretrizes
curriculares nacionais para a educação indígena

(colocar no Google e baixar o arquivo)



http://6ccr.pgr.mpf.gov.br/institucional/grupos-de-trabalho/educacao/Docs_atos_normativos/parecer-cne-ceb-no-13-de-10-de-maio-de-2012







<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Projeto de Lei de criação de conselho estadual de educação escolar
indígena parecer CEE/PE Nº 79/2004-CLN

(colocar no Google e baixar o arquivo)





http://www.google.com.br/url?sa=t&amp;rct=j&amp;q=&amp;esrc=s&amp;source=web&amp;cd=1&amp;ved=0CC8QFjAA&amp;url=http%3A%2F%2Fwww.cee.pe.gov.br%2Fp04_79.doc&amp;ei=i2zAUKONIIuu8QSu-IH4DQ&amp;usg=AFQjCNGOCYj-UMEIvVHrR7FgC7K1Ge2qHA&amp;sig2=YRruqbRnxKQGcU-0rUPT-Q