Codigo Brasileiro de Ciencia Tecnologia e Inovação
Autor: Prof. Josimar Ribeiro de Almeida | Publicado: 2011-09-20T18:50:00-07:00

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PROJETO DE LEI No DE 2011
(do Sr. Bruno Araújo e Outros)
Institui o Código Nacional de
Ciência, Tecnologia e Inovação.
Índice
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2
DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO 4
DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ECTIS PÚBLICAS NO PROCESSO DE INOVAÇÃO 5
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS ECTIS PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS 11
DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE 13
DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO 14
DO ACESSO À BIODIVERSIDADE 15
DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS EM CT&amp;I 16
SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS, DAS SELEÇÕES E DA AQUISIÇÃO DIRETA 16
SEÇÃO II DA FORMALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS 20
SEÇÃO III DAS GARANTIAS 22
SEÇÃO IV DOS RECURSOS 22
SEÇÃO V DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DOS CONTRATOS 23
SEÇÃO VI DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 25
SEÇÃO VII DOS CRIMES E DAS PENAS 27
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 29
JUSTIFICATIVA 33
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O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei regulamenta os arts. 218 e 219 da Constituição ao instituir o
Código de Ciência, Tecnologia e Inovação, com vistas à capacitação e ao
alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos e entidades da
administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
integrantes do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e demais
pessoas físicas e jurídicas usuárias deste Sistema.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que
tenha entre os seus objetivos o fomento de ações que visem a estimular e
promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
II – aquisição – a obtenção, onerosa ou gratuita, de materiais, componentes,
equipamentos, gêneros alimentícios, móveis, imóveis, veículos e semoventes;
III – ato convocatório – instrução que precede a Seleção Simplificada contendo
o objeto e as condições de participação.
IV - contrato – acordo de duas ou mais vontades, na
conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer
uma regulamentação de interesses sinalagmáticos entre as
partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir
relações jurídicas;
V - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de
computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar
essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que
acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou
aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;
VI - criador: pesquisador que seja inventor, obtentor ou autor de criação;
VII – Entidade de Ciência, Tecnologia e Inovação - ECTI: órgão ou entidade
pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, legalmente constituída, que
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tenha por missão institucional, objetivo social ou estatutário, dentre outros, o
desenvolvimento de novos produtos ou processos, com base na aplicação
sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de
técnicas consideradas avançadas ou pioneiras, ou execute atividades de
pesquisa básica ou aplicada de caráter científico, tecnológico ou de inovação,
que seja beneficiária do fomento ou financiamento previsto nesta lei;
VIII – Entidade de Ciência, Tecnologia e Inovação privada com fins lucrativos –
empresa legalmente constituída, que atenda os requisitos do inciso anterior;
IX – especificações técnicas – informações técnicas relativas ao objeto da
aquisição e/ou contratação em que sejam detalhadas as características e
normas técnicas, padrões de qualidade, durabilidade e desempenho,
assistência e garantia, marcas ou modelos de componentes e equipamentos;
X – extensão tecnológica: Atividades que auxiliam ECTIs a desenvolver,
difundir e implementar soluções tecnológicas, disponibilizando-as para a
sociedade e o mercado;
XI – financiamento – empréstimo financeiro para viabilizar atividades, material e
infraestrutura vinculados a pesquisa e desenvolvimento de produtos e
processos inovadores.
XII – fundação de amparo: agência de fomento integrante da Administração
Estadual ou Municipal.
XIII – fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a
projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional,
científico, tecnológico e de inovação de interesse das ECTIs, registrada e
credenciada nos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, nos
termos da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994;
XIV – incubadora de empresas: a organização que incentive a criação e o
desenvolvimento de pequenas e microempresas industriais ou de prestação de
serviços de base tecnológica, inovadora ou de manufaturas leves, por meio do
provimento de infraestrutura básica e da qualificação técnica e gerencial do
empreendedor, em caráter complementar, para viabilizar seu acesso à
inovação tecnológica e sua inserção competitiva no mercado;
XV - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente
econômico que resulte em novos produtos, processos ou serviços;
XVI - inventor independente: a pessoa física, sem vínculo empregatício com
instituição pública ou privada, que seja inventor ou obtentor de criação;
XVII – investimento – recursos de qualquer natureza destinados às atividades
de CT&amp;I.
XVIII - Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT: núcleo ou órgão constituído por
uma ou mais ECTIs com a finalidade de gerir sua política de inovação;
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XIX - parque tecnológico: complexo organizacional de caráter científico e
tecnológico, estruturado de forma planejada, concentrada e cooperativa,
promotor da cultura da inovação, da competitividade industrial e da capacitação
empresarial com vistas ao incremento da geração de riqueza, que agrega
ECTIs com ou sem vínculo entre si;
XX - pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou
o detentor de função ou emprego públicos que tenha como atribuição funcional
a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;
XXI – serviço: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de
interesse para a Administração, tais como: demolição, reforma, conserto,
instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação,
manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos
técnico-profissionais, inclusive os especializados;
XXII – sistema de inovação: a aplicação prática dos novos conhecimentos a
produtos e serviços utilizados na conversão de um invento técnico ou de um
processo inovador em bem econômico;
XXIII – Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – SNCTI: Conjunto
de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, com ou sem fins
econômicos, que atuem na área de CT&amp;I;
XXIV – subvenção econômica – repasse não reembolsável de recursos
financeiros para viabilizar serviços e materiais a ECTIs privadas com fins
lucrativos, para execução de projetos que visem à pesquisa e ao
desenvolvimento de produtos ou processos inovadores, conforme plano de
trabalho aprovado pelas agências ou órgãos de fomento.
XXV - voucher tecnológico: constitui-se em crédito não reembolsável concedido
pelas agências ou órgãos de fomento, resgatável exclusivamente pelas ECTIs
credenciadas, destinado ao pagamento de transferência de tecnologias,
compartilhamento e uso de laboratórios ou contratação de serviços
especializados.
CAPÍTULO II
DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS
E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO
Art. 3o A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas
agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças
estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo
empresas nacionais e internacionais, ECTI e organizações de direito privado
voltadas para atividades de formação de recursos humanos altamente
qualificados, pesquisa e desenvolvimento que objetivem a geração de produtos
e processos inovadores.
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Parágrafo único. O apoio previsto neste artigo poderá contemplar as redes e os
projetos internacionais de pesquisa tecnológica, bem como ações de
empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação,
inclusive incubadoras e parques tecnológicos.
Art. 4° A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, como secretaria
executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -
FNDCT, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico –
CNPq, a CAPES, as Fundações de Amparo e demais Agências de Fomento
poderão celebrar convênios e contratos, nos termos desta Lei, por prazo
determinado, com as fundações de apoio, com a finalidade de dar apoio às
IFES e demais ECTIs públicas, inclusive na gestão administrativa e financeira
dos projetos mencionados no caput do art. 1o da Lei Federal n. 8.958, de 20 de
dezembro de 1994, com a anuência expressa das instituições apoiadas.
CAPÍTULO III
DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ECTIs PÚBLICAS NO
PROCESSO DE INOVAÇÃO
Art. 5° As ECTIs públicas poderão, mediante remuneração e por prazo
determinado, nos termos de contrato ou convênio:
I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e
demais instalações com ECTIs privadas em atividades voltadas à inovação
tecnológica, para a consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de
sua atividade finalística;
II - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos,
materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por
ECTIs privadas voltadas para atividades de pesquisa, desde que tal permissão
não interfira diretamente na sua atividade-fim, nem com ela conflite.
Parágrafo único. A permissão e o compartilhamento de que tratam os incisos I
e II do caput deste artigo obedecerão às prioridades, critérios e requisitos
aprovados e divulgados pelo órgão máximo da ECTI pública, observadas as
respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades às
empresas e organizações interessadas.
Art. 6° É facultado à ECTI pública celebrar contratos de transferência de
tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração
de criação por celebrar acordos de parceria para realização de atividades conjuntas de
pesquisa científica e tecnológica celebrar acordos de parceria para realização de atividades
conjuntas de pesquisa científica e tecnológica ela desenvolvida.
§ 1o A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o
caput deste artigo, deve ser precedida da publicação de edital.
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§ 2o Quando não for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao
licenciado, os contratos previstos no caput deste artigo poderão ser firmados
diretamente, para fins de exploração de criação que deles seja objeto, na forma
do regulamento.
§ 3o A empresa detentora do direito exclusivo de exploração de criação
protegida perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a
criação dentro do prazo e condições definidos no contrato, podendo a ECTI
pública proceder a novo licenciamento.
§ 4o O licenciamento para exploração de criação cujo objeto interesse à defesa
nacional deve observar o disposto no § 3o do art. 75 da Lei no 9.279, de 14 de
maio de 1996.
§ 5o A transferência de tecnologia e o licenciamento para exploração de
criação reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse
público, somente poderão ser efetuados a título não exclusivo.
Art. 7° A ECTI pública poderá obter o direito de uso ou de exploração de
criação protegida.
Art. 8° É facultado à ECTI pública prestar a instituições públicas ou privadas
serviços compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à
inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente econômico.
§ 1o A prestação de serviços prevista no caput deste artigo dependerá de
aprovação pelo órgão ou autoridade máxima da ECTI pública.
§ 2o O servidor, o militar ou o empregado público envolvido na prestação de
serviço prevista no caput deste artigo poderá receber retribuição pecuniária,
diretamente da ECTI pública ou de fundação de apoio com que esta tenha
firmado acordo, sempre sob a forma de adicional variável e desde que
custeado exclusivamente com recursos arrecadados no âmbito da atividade
contratada.
§ 3o O valor do adicional variável de que trata o § 2o deste artigo fica sujeito à
incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a
incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a
referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou
vantagem coletiva ou pessoal.
§ 4o O adicional variável de que trata este artigo configura-se, para os fins do
art. 28 da Lei Federal no 8.212, de 24 de julho de 1991, ganho eventual.
Art. 9° A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas
agências de fomento concederão recursos para a execução de projetos de
pesquisa, desenvolvimento e inovação pelas ECTIs públicas e privadas ou
diretamente aos pesquisadores a elas vinculados por termo de outorga e de
auxílio financeiro, ou instrumentos jurídicos assemelhados.
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§1o A celebração dos instrumentos previstos no caput depende de prévia
aprovação do plano de trabalho, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I - identificação do objeto a ser executado;
II - metas a serem atingidas;
III - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V – contrapartida, econômica ou financeira;
VI - cronograma de desembolso;
VII - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão
das etapas ou fases programadas;
§2o A vigência dos referidos instrumentos jurídicos deverá ser suficiente à
plena realização do objeto, permitidas prorrogações sucessivas justificadas,
conforme novo plano de trabalho, para esse fim.
§3o Observada a manutenção do objeto original, os instrumentos de que trata
este artigo poderão, justificadamente, ter acréscimo de recursos em quantidade
suficiente à sua completa execução, o que se fará por termo aditivo e ajuste do
plano de trabalho.
§4o Até o limite previsto em regulamento, os remanejamentos no plano de
aplicação serão realizados pelo pesquisador ou ECTI, com posterior
justificativa ao órgão ou agência de fomento.
§5o Acima do limite do parágrafo anterior, as solicitações de remanejamento
deverão ser encaminhadas previamente ao órgão ou agência de fomento, que
deverá responder em até 30 (trinta) dias, sendo considerado o silencio como
autorização tácita.
§6o Ficam dispensados do registro no Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse - SICONV os instrumentos firmados nos termos do
caput deste artigo.
Art. 10. É facultado à ECTI pública celebrar acordos de parceria para
realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e
desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, com ECTIs públicas ou
privadas.
§1o As partes deverão prever, em instrumentos jurídicos específicos, a
titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da
exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o
direito ao licenciamento, observado o disposto nos §§ 4o e 5o do art. 6o desta
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Lei.
§ 2o A propriedade intelectual e a participação nos resultados referidas no § 1o
deste artigo serão asseguradas, desde que previsto nos instrumentos jurídicos
específicos, na proporção equivalente ao montante do valor agregado do
conhecimento já existente no início da parceria e dos recursos humanos,
financeiros e materiais alocados pelas partes.
Art. 11. Os instrumentos firmados entre as ECTIs públicas e privadas, as
fundações de apoio, agências de fomento e pesquisadores, cujo objeto seja
compatível com a finalidade desta Lei, poderão prever recursos para cobertura
de despesas operacionais e administrativas incorridas na execução dos
respectivos projetos, observados os critérios do regulamento desta Lei.
Art. 12. A ECTI pública poderá ceder seus direitos sobre a criação, mediante
manifestação expressa e motivada, nos casos e condições definidos em suas
próprias normas, para que o criador os exerça em seu próprio nome e sob sua
inteira responsabilidade, nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo único. A manifestação prevista no caput deste artigo deverá ser
proferida pelo órgão ou autoridade máxima da ECTI pública, ouvido
previamente o Núcleo de Inovação Tecnológica-NIT.
Art. 13. É vedado ao dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, militar,
empregado ou prestador de serviços de ECTI pública divulgar, noticiar ou
publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha
participado diretamente ou tomado conhecimento por força de suas atividades,
sem prévia e expressa autorização da ECTI pública.
Art. 14. É assegurada ao criador participação mínima de 5% (cinco por cento) e
máxima de 1/3 (um terço) nos ganhos econômicos, auferidos pela ECTI
pública, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de
licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação
protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que
couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei Federal n. 9.279, de 14
de maio de 1996.
§ 1o A participação de que trata o caput deste artigo poderá ser partilhada pela
ECTI pública entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico que tenham contribuído para a criação.
§ 2o Entende-se por ganhos econômicos toda forma de royalties, remuneração
ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por
terceiros, deduzidas as despesas, encargos e obrigações legais decorrentes da
proteção da propriedade intelectual.
§ 3o A participação prevista no caput deste artigo obedecerá ao disposto nos
§§ 3o e 4o do art. 8o.
§ 4o A participação referida no caput deste artigo será paga pela ECTI pública
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em prazo não superior a 1 (um) ano após a realização da receita que lhe servir
de base.
Art. 15. Para a execução do disposto nesta Lei, ao pesquisador público é
facultado o completo afastamento para prestar colaboração a outra ECTI,
pública ou privada sem fins lucrativos, nos termos do inciso II do art. 93 da Lei
no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observada a conveniência da ECTI de
origem.
§ 1o As atividades desenvolvidas pelo pesquisador público na instituição de
destino devem ser compatíveis com a natureza do cargo efetivo, cargo militar
ou emprego público por ele exercido na ECTI de origem.
§ 2o Durante o período de afastamento de que trata o caput deste artigo, são
assegurados ao pesquisador público o vencimento do cargo efetivo, o soldo do
cargo militar ou o salário do emprego público da ECTI de origem, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como
progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade social ao qual
estiver vinculado.
§ 3o As gratificações específicas do exercício do magistério somente serão
garantidas, na forma do § 2o deste artigo, caso o pesquisador público se
mantenha na atividade docente em ECTI de destino.
§ 4o No caso de pesquisador público em instituição militar, seu afastamento
estará condicionado à autorização do Comandante da Força à qual se
subordine a instituição militar a que estiver vinculado.
Art. 16. O pesquisador público sob regime de dedicação exclusiva poderá,
desde que sem prejuízo das atividades de ensino e pesquisa, participar da
execução de projetos no âmbito desta Lei que envolvam sua ECTI, ou exercer
atividades remuneradas de pesquisa e inovação em ECTIs privadas.
Art. 17. A critério da administração pública, poderá ser concedida ao
pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem
remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver
atividade empresarial relativa à inovação.
§ 1o A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 3
(três) anos consecutivos, renovável por igual período.
§ 2o Não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa na
forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no
inciso X do art. 117 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 3o Caso a ausência do servidor licenciado acarrete prejuízo às atividades da
ECTI integrante da administração direta ou constituída na forma de autarquia
ou fundação, poderá ser efetuada contratação temporária nos termos da Lei no
8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente de autorização
específica.
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Art. 18. A ECTI pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica,
próprio ou em associação com outras ECTIs, com a finalidade de gerir sua
política de inovação.
Parágrafo único. São competências mínimas do Núcleo de Inovação
Tecnológica:
I - zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das
criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de
tecnologia;
II - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de
pesquisa para o atendimento das disposições desta Lei;
III - avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção na
forma do art. 29;
IV - opinar pela conveniência e promover a proteção das criações
desenvolvidas na ECTI pública;
V - opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na
ECTI pública, passíveis de proteção intelectual;
VI - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de
propriedade intelectual da ECTI pública.
Art. 19. A ECTI pública, por intermédio do Ministério ou órgão ao qual seja
subordinada ou vinculada, manterá o Ministério da Ciência e Tecnologia
informado quanto:
I - à política de propriedade intelectual da ECTI pública;
II - às criações desenvolvidas no âmbito da ECTI pública;
III - às proteções requeridas e concedidas; e
IV - aos instrumentos jurídicos de licenciamento ou de transferência de
tecnologia firmados.
Art. 20. As ECTIs públicas, na elaboração e execução dos seus orçamentos,
adotarão as medidas cabíveis para a administração e gestão da sua política de
inovação para permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas
decorrentes da aplicação do disposto nos arts. 5o, 6o, 8o e 10, o pagamento
das despesas para a proteção da propriedade intelectual e os pagamentos
devidos aos criadores e eventuais colaboradores.
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo,
percebidos pelas ECTIs públicas, constituem receita própria e deverão ser
aplicados, exclusivamente, em objetivos institucionais de pesquisa,
desenvolvimento e inovação.
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CAPÍTULO IV
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS ECTIs PRIVADAS COM FINS
LUCRATIVOS
Art. 21. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Munícipios e as agências de
fomento promoverão e incentivarão o desenvolvimento de produtos e
processos inovadores em ECTIs privadas com fins lucrativos voltadas para
atividades de pesquisa, mediante a concessão de recursos financeiros,
humanos, materiais ou de infra-estrutura, a serem ajustados em instrumentos
específicos, destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, para atender às prioridades da política industrial e tecnológica
nacional.
§ 1o As prioridades da política industrial e tecnológica nacional de que trata o
caput deste artigo serão estabelecidas em regulamento.
§ 2o - O estímulo de que trata o caput compreenderá, dentre outras, ações
visando:
I - a constituição de parcerias estratégicas e o desenvolvimento de projetos de
cooperação envolvendo ECTIs privadas, voltadas para as atividades de
pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos e
processos inovadores;
II - a criação de incubadoras de ECTIs privadas;
III - a criação, a implantação e a consolidação de parques tecnológicos;
IV - a implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;
V - a adoção de mecanismos para captação, criação ou consolidação de
centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais ou
estrangeiras.
Art. 22. O estímulo à inovação será restrito à cobertura dos custos da pesquisa,
desenvolvimento e inovação constantes em projeto aprovado, e ficará limitado
exclusivamente a atender:
I - despesas de pessoal tais como remuneração de pesquisadores, técnicos e
pessoal de apoio empregado exclusivamente na atividade de pesquisa,
desenvolvimento e inovação;
II - despesas com instrumentos, equipamentos, imóveis e construções
destinados exclusiva e permanentemente à atividade de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, vedado o arrendamento dos mesmos em base
comercial;
III - despesas com consultorias e serviços equivalentes usados exclusivamente
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na atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação, incluindo-se aí a
aquisição de resultados de pesquisas, de conhecimentos técnicos, patentes;
IV - despesas gerais adicionais em que se incorra diretamente em
consequência das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
V - outras despesas correntes, como as de materiais, suprimentos e
assemelhados, em que se incorra diretamente em consequência das atividades
de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
Art. 23. São instrumentos de estímulo à inovação nas ECTIs privadas com fins
lucrativos, dentre outros:
I - Subvenção Econômica;
II - Financiamento;
III - Participação societária;
IV - Voucher tecnológico.
V - Encomenda tecnológica.
§1o O disposto nos parágrafos e incisos do artigo 15 aplica-se aos
instrumentos de que trata este artigo.
§2o A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão integrar
um ou mais instrumentos a fim de conferir efetividade aos programas de
inovação nas ECTIs privadas, bem como para obter o percentual mínimo de
contrapartida previsto na legislação aplicável.
Art. 24. A concessão da subvenção econômica implica, obrigatoriamente, na
assunção de contrapartida pela beneficiária, na forma estabelecida nos
instrumentos de ajuste específicos.
§ 1o O Poder Executivo regulamentará a subvenção econômica de que trata
este artigo, assegurada a destinação de percentual mínimo dos recursos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
§ 2o Os recursos de que trata o § 1o deste artigo serão objeto de programação
orçamentária em categoria específica do FNDCT, não sendo obrigatória sua
aplicação na destinação setorial originária, sem prejuízo da alocação de outros
recursos do FNDCT destinados à subvenção econômica.
Art. 25. Nos financiamentos previstos nesta Lei, as taxas de juros serão
definidas no regulamento, possibilitada a isenção quando o beneficiário
adimplir nos prazos fixados o principal atualizado monetariamente.
Art. 26. Ficam autorizados a União, os Estados, os Municípios e o Distrito
Federal a realizar aporte de capital em ECTI privada com fins lucrativos,
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mediante aquisição de participação societária minoritária, cujos recursos serão
aplicados exclusivamente em atividades que visem ao desenvolvimento de
projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de produto ou processo
inovadores.
§1o A alienação dos ativos referidos no caput deste artigo, quando listados em
bolsa de valores, dispensa realização de licitação.
§2o Os cotistas terão direito de preferência na recompra da participação em
sociedades limitadas, proporcionalmente à sua posição anterior à operação.
Art. 27. Os órgãos e agências de fomento, em matéria de interesse público,
poderão contratar diretamente ECTI privada, isoladamente ou em consórcio
voltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida capacitação tecnológica
no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento,
que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico
ou obtenção de produto ou processo inovador.
§ 1o O reconhecimento da capacitação tecnológica prevista no caput levará em
consideração o conceito mantido pela ECTI privada no campo de sua
especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências,
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros
requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho
é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto
do contrato, dispensada a seleção pública.
§ 2o Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se refere o
caput deste artigo a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção
seja requerida pela contratada até 2 (dois) anos após o seu término.
§ 3o Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado
almejado, o órgão ou agência de fomento, a seu exclusivo critério, poderá,
mediante auditoria técnica e financeira independente, prorrogar seu prazo de
duração ou elaborar relatório final dando-o por encerrado.
§ 4o O pagamento decorrente da contratação prevista no caput deste artigo
será efetuado proporcionalmente ao resultado obtido nas atividades de
pesquisa e desenvolvimento pactuadas.
Art. 28. As agências de fomento deverão promover, por meio de programas
específicos, ações de estímulo à inovação nas micro e pequenas empresas,
inclusive mediante extensão tecnológica realizada pelas ECTI.
CAPÍTULO V
DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE
Art. 29. Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente
é facultado solicitar a adoção de sua criação por ECTI, agência ou órgão de
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fomento, que decidirá livremente quanto à conveniência e oportunidade da
solicitação, visando à elaboração de projeto voltado a sua avaliação para futuro
desenvolvimento, incubação, utilização e industrialização pelo setor econômico.
§ 1o O Núcleo de Inovação Tecnológica, quando houver, avaliará a invenção, a
sua afinidade com a respectiva área de atuação e o interesse no seu
desenvolvimento.
§ 2o O Núcleo informará ao inventor independente, no prazo máximo de 6
(seis) meses, a decisão quanto à adoção a que se refere o caput deste artigo.
§ 3o Adotada a invenção por uma ECTI, agência ou órgão de fomento, o
inventor independente comprometer-se-á, mediante instrumento jurídico
específico, a compartilhar os eventuais ganhos econômicos auferidos com a
exploração da invenção protegida.
CAPÍTULO VI
DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO
Art. 30. Fica autorizada a instituição de fundos mútuos de investimento em
ECTIs privadas com fins lucrativos, cuja atividade principal seja a inovação,
caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do sistema de
distribuição de valores mobiliários, na forma da Lei Federal n. 6.385, de 7 de
dezembro de 1976, destinados à aplicação em carteira diversificada de valores
mobiliários de emissão dessas empresas.
Parágrafo único. A Comissão de Valores Mobiliários editará normas
complementares sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos
fundos, no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 31. A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, e os órgãos e
agências de fomento concederão bolsas destinadas à formação e capacitação
de recursos humanos e à agregação de especialistas em ECTI, que contribuam
para a execução de projetos de pesquisa ou de desenvolvimento tecnológico,
assim como atividades de extensão inovadora e transferência de tecnologia.
§1o Quando concedidas no âmbito de projetos específicos, as bolsas deverão
estar expressamente previstas no plano de trabalho, identificados valores,
periodicidade, duração e beneficiários.
§ 2o O servidor, o militar ou o empregado público da ECTI envolvido na
execução das atividades previstas no §1o deste artigo poderá receber bolsa de
estímulo à inovação diretamente de fundação de apoio ou agência de fomento.
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§3o As bolsas de que trata este artigo constituem-se em doação civil para
realização de estudos, projetos de pesquisa científica e tecnológica e
desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo inovadores, não
configurando contraprestação de serviços.
§4o Dentre as atividades do bolsista, poderão estar incluídas as ações de
ensino, desde que realizadas como ações secundárias, não configurando
contraprestação de serviços.
§5o As bolsas concedidas nos termos deste artigo são isentas do imposto de
renda e não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.
§6o Os órgãos e agências de fomento estabelecerão as políticas de
concessão, as modalidades e valores das bolsas de que trata este artigo.
CAPÍTULO VIII
DO ACESSO À BIODIVERSIDADE
Art. 32. O acesso a amostra de componente do patrimônio genético e de
conhecimento tradicional associado para fins exclusivos de pesquisa e
desenvolvimento nas áreas biológicas e afins, em quantidades razoáveis, nos
termos de regulamentação, independerá de autorização prévia.
Parágrafo único A extração de componente do patrimônio genético para fins de
produção e comercialização depende de autorização do Conselho de Gestão
do Patrimônio Genético, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente.
CAPÍTULO IX
DAS IMPORTAÇÕES
Art. 33. São isentas dos impostos de importação e sobre produtos
industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante as
importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como
suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos
intermediários, destinados à pesquisa científica, tecnológica e inovação, nos
termos desta lei.
§ 1o As importações de que trata este artigo receberão tratamento prioritário,
simplificado e célere, dispensadas do exame de similaridade, da emissão de
guia de importação ou documento de efeito equivalente e controles prévios ao
despacho aduaneiro.
§ 2o O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas por
órgãos e agências de fomento, por ECTIs ou por pesquisadores na
coordenação ou execução de programas de pesquisa científica, tecnológica, de
inovação ou de ensino, devidamente credenciados pelo CNPq.
§ 3o Decreto do Chefe do Poder Executivo Federal regulamentará o presente
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artigo, dispondo especialmente sobre:
I – definição de portos e aeroportos que concentrarão o despacho aduaneiro
das importações destinadas à pesquisa;
II – as hipóteses de dispensa da conferência física das mercadorias;
III – a extensão dos benefícios da importação facilitada aos serviços de entrega
expressa, na modalidade acompanhada e desacompanhada;
IV – a responsabilização do pesquisador e da ECTI ä qual estiver vinculado,
pelos danos à saúde individual ou coletiva e ao meio ambiente decorrentes da
alteração da finalidade declarada para o ingresso do material no território
nacional;
V – a determinação das atribuições e competências conferidas aos agentes
fiscais e gestores responsáveis pelo despacho aduaneiro e, sobretudo, os
limites ao seu exercício.
Art. 34. É vedada aos agentes fiscais e gestores responsáveis pelo despacho
aduaneiro a prática de qualquer ato ou omissão que dificulte ou obste a forma
célere e simplificada do desembaraço de bens destinados à pesquisa científica,
tecnológica e de inovação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e
criminal pelos danos ao bem, ou sua eventual deterioração em razão da
demora.
CAPÍTULO X
DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS EM
CT&amp;I
Seção I Dos princípios, das seleções e da aquisição direta
Art. 35. As aquisições de bens e as contratações de serviços destinados
exclusivamente à pesquisa, desenvolvimento e inovação reger-se-ão pelos
princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade,
publicidade, sustentabilidade, razoabilidade e busca permanente e prioritária
pela qualidade, durabilidade e da adequação aos seus objetivos.
Parágrafo único. Compreende-se entre os bens mencionados no caput aqueles
destinados a instrumentalizar a execução dos projetos, inclusive materiais de
expediente, mobiliário, e semelhantes.
Art. 36. A contratação de serviços e a aquisição de bens efetuar-se-ão
mediante procedimento de Seleção, exceto nos casos de aquisições diretas
previstas nesta Lei.
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Art. 37. Quando realizada pelas ECTIs privadas, a Seleção Mediante
Orçamentos consistirá na obrigação de apresentação de no mínimo três
orçamentos, obtidos entre interessados do ramo pertinente ao objeto a ser
contratado ou adquirido, conforme plano de trabalho ou projeto básico.
§ 1o A proposta mais vantajosa, nos termos da solicitação de orçamento, será
considerada a vencedora.
§ 2o Quando, por limitações do mercado, for impossível a obtenção do número
mínimo de orçamentos, essa circunstância deverá ser devidamente justificada.
§ 3o Somente poderão participar da Seleção os interessados legalmente
constituídos.
Art. 38. Nas aquisições e contratações realizadas pelas ECTIs públicas, a
Seleção Simplificada deverá ser precedida de Ato Convocatório e termo de
referência, necessariamente publicado no sítio eletrônico da Instituição ou da
respectiva agência de fomento, e no Diário Oficial, com interregno de três a
quinze dias para apresentação das propostas em envelopes lacrados, podendo
este prazo ser prorrogado mediante justificativa e discricionariedade do
administrador público.
§ 1o Somente poderão participar da Seleção os interessados legalmente
constituídos.
§2o As propostas serão abertas em sessão pública, presencial ou eletrônica,
seguida da etapa de lances em ordem decrescente, facultados a todos os
interessados.
§ 3o O interessado que oferecer a proposta mais vantajosa, nos termos do Ato
Convocatório, deverá apresentar, na própria sessão, certidão negativa ou
certidão positiva com efeito negativa de débitos relativos aos tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da
União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-
FGTS, trabalhista, de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal,
bem como, quando for o caso, de comprovação de que atenda às exigências
do Ato Convocatório quanto à habilitação jurídica e qualificações técnicas e
econômico-financeiras.
§4o Declarado o vencedor, mediante necessária publicação no sítio eletrônico
da instituição ou da Agência de Fomento, inclusive do mapa de preços, o
mesmo será convocado a firmar o contrato, ou seu substituto quando o objeto
for de menor complexidade ou de entrega imediata.
§ 5o Ficam resguardadas as prerrogativas legais concedidas às Micro e
Pequenas Empresas.
§ 6o Quando a proposta mais vantajosa não atingir o valor de referência, o
responsável pela equipe da Seleção poderá negociar com o interessado até
obter aquele valor.
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§ 7o Em caso de empate nas propostas, considerados benefícios de micro e
pequenas empresas, o desempate se dará por sorteio.
§ 8o As aquisições e contratações das fundações de apoio, no âmbito desta lei,
serão regidas por seu próprio regulamento ou, não o havendo, seguirão o
disposto na Seleção Simplificada.
§ 9o As fundações de amparo, quando na execução de projetos de CT&amp;I,
utilizarão o procedimento da Seleção Simplificada.
§ 10o As empresas estrangeiras que não funcionem no país, atenderão ao
estabelecido neste capítulo mediante documentos autenticados pelos
respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter,
ainda, representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber
citação e responder administrativa e judicialmente pela representada.
Art. 39. Os serviços a serem contratados serão realizados nos seguintes
regimes:
a) empreitada por preço global;
b) empreitada por preço unitário;
c) empreitada integral.
Parágrafo único. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das
responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes do serviço,
até o limite admitido, em cada caso, pela contratante.
Art. 40. O Ato Convocatório conterá, no mínimo:
I – definição do objeto com especificação técnica;
II – exigências de habilitação;
III – critérios de aceitação das propostas;
IV – sanções por inadimplemento;
V – cláusulas do contrato com fixação de prazos para fornecimento e
pagamento;
VI – normas de procedimento;
VII – meios de recurso e impugnação;
VIII – minuta de contrato, quando for aplicável.
§ 1o - É vedada a utilização de critérios de julgamento que possam favorecer
qualquer proponente.
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§ 2o - Não será considerada qualquer oferta não prevista no Ato Convocatório.
§ 3o - Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário
simbólico, irrisório ou de valor zero.
§ 4o - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências
do Ato Convocatório.
§ 5° Nos processos de Seleção Simplificada, poderá ser estabelecida margem
de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que
atendam a normas técnicas brasileiras.
§ 6o A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base
em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos,
que levem em consideração:
I - geração de emprego e renda;
II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;
III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;
IV - custo adicional dos produtos e serviços; e
V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.
§ 7o Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de
desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser
estabelecida margem de preferência adicional àquela prevista no § 5o.
§ 8o As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou
grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder
Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25%
(vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços
estrangeiros.
§ 9o As disposições contidas nos §§ 5o e 7o deste artigo não se aplicam aos
bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja
inferior à quantidade a ser adquirida ou contratada.
§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 5o poderá ser estendida,
total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do
Mercado Comum do Sul - Mercosul.
Art. 41. A Aquisição Direta dar-se-á nos seguintes casos:
I – Nas contratações e aquisições cujo valor global não ultrapasse R$30.000,00
(trinta mil reais), conforme a natureza do objeto;
II – Em casos de emergência ou calamidade pública, por até 180 (cento e
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oitenta) dias;
III – Nos casos em que seja caracterizada a inviabilidade de competição,
notória especialização, singular especificidade ou alta complexidade do objeto,
mediante justificativa técnica pormenorizada emitida pelo demandante.
IV – Quando não acudirem interessados na Seleção Simplificada, e sua
repetição gerar prejuízos à administração pública.
§ 1o Além dos demais critérios, a justificativa técnica prevista no inciso III
poderá levar também em consideração qualidades da marca, modelo e
características vantajosas da garantia e assistência técnica.
§ 2o A justificativa técnica será considerada idônea e sua impugnação,
inclusive pelos órgãos de controle, internos e externos, deverá ser contestada
tecnicamente por quem detenha, no mínimo, as mesmas credenciais e títulos
acadêmicos daquele que emitiu a justificativa.
§ 2o O valor previsto no inciso I será atualizado anualmente com base no
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que o substitua.
Seção II Da formalização e da execução dos contratos
Art. 42. Os contratos firmados com base nesta lei estabelecerão, com clareza e
precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que
definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em
conformidade com os termos do Ato Convocatório e da proposta a que se
vinculam.
§1o - O Ato Convocatório, previsto para a modalidade Seleção Simplificada,
deverá conter entre as condições o prazo de vigência do contrato.
§2o - Os contratos poderão ter vigência de 60 (sessenta) meses mantido o
equilíbrio econômico financeiro.
§3o - Serão permitidos prorrogações, acréscimos e supressões financeiras, até
plena conclusão das ações às quais se vinculam os contratos, mediante
justificativa técnica pormenorizada e avaliação de mercado.
§4o - O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais,
as supressões que se fizerem nos serviços ou aquisições, até 25% (vinte e
cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Art. 43. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
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III-o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e
periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização
monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo
pagamento;
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de
recebimentos provisório e definitivo, conforme o caso;
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação
funcional programática e da categoria econômica;
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando
exigidas;
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e
os valores das multas;
VIII - os casos de rescisão;
IX - o reconhecimento dos direitos da ECTI pública, em caso de rescisão
administrativa;
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão,
quando for o caso;
XI - a vinculação ao Ato Convocatório ou ao termo de aquisição direta e à
proposta do vencedor;
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos
omissos;
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do
contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na Seleção Simplificada.
§ 1o Nos contratos celebrados pelas ECTIs públicas com pessoas físicas ou
jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar
necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da ECTI
para dirimir qualquer questão contratual.
§ 2o Os contratos celebrados pelas ECTIs privadas, em decorrência de seleção
mediante orçamentos ou aquisição direta, serão regidos pelo Código Civil.
§ 3o Quando as condições de mercado exigirem, poderá ser prevista a
antecipação de pagamento, total ou parcial, devidamente justificada.
Art. 44. É facultado à ECTI pública convocar o interessado remanescente, na
ordem de classificação, para assinatura de contrato, ou revogar o
procedimento, caso o vencedor convocado, no prazo estabelecido, não assine
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o contrato ou não retire e aceite o instrumento substituto, responsabilizando-se
este pelos prejuízos causados.
Art. 45. A inexecução total ou parcial do contrato acarreta a sua rescisão,
respondendo a parte que a causou com as consequências contratuais e as
previstas em lei.
Art. 46. Para os fins desta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação
contratual a entrega do bem, a prestação do serviço, assim como qualquer
outro evento contratual cuja validade seja atestada pela ECTI.
Seção III Das garantias
Art. 47. À ECTI é facultado exigir, em cada caso, prestação de garantia nas
contratações de compras ou serviços.
§ 1o - A garantia a que se refere o caput deste artigo será prestada mediante:
I – Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
II – Fiança bancária;
III – Seguro Garantia.
§ 2o - A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a
execução do contrato ou da sua rescisão.
Seção IV Dos recursos
Art. 48. Das decisões decorrentes da aplicação desta Lei cabe recurso no
prazo de 3 (três) dias úteis a contar da divulgação de:
I – Julgamento das propostas;
II – Habilitação ou inabilitação do interessado; I
II – Anulação ou revogação do procedimento;
IV – Rescisão do contrato;
V – Da aplicação de penalidade.
§ 1o - O recurso será dirigido ao responsável pela decisão contestada, que terá
oportunidade de reconsiderá-la.
§ 2o -Mantida a decisão, o responsável deverá encaminhar o recurso à
autoridade superior, que decidirá no prazo de 3 (três) dias úteis.
§ 3o - A interposição de recurso previsto nos incisos I a III deste artigo, será
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comunicada aos demais interessados, que poderão impugná-lo no prazo de 3
(três) dias úteis.
Art. 49. Os recursos serão recebidos com efeito suspensivo.
Seção V Da inexecução e da rescisão dos contratos
Art. 50. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as
consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Art. 51. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou
prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e
prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a ECTI pública a comprovar a
impossibilidade da conclusão do serviço ou do fornecimento, nos prazos
estipulados;
IV - o atraso injustificado no início do serviço ou fornecimento;
V - a paralisação do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia
comunicação à ECTI pública;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado
com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão,
cisão ou incorporação, não admitidas no Ato Convocatório e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada
para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus
superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução;
IX - a decretação de liquidação judicial ou a instauração de insolvência civil;
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da
empresa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a
que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a
que se refere o contrato;
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XIII - a supressão, por parte da ECTI pública, de serviços ou aquisições,
acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no
§ 4o do art. 42 desta Lei;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da ECTI pública, por
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública,
grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas
suspensões que totalizem o mesmo prazo, assegurado ao contratado, nesses
casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações
assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela ECTI
pública decorrentes de serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já
recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave
perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de
optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja
normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da ECTI pública, de área, local ou objeto para
execução de serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das
fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
XVII-a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do contrato.
XVIII – descumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição
Federal, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados
nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 52. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da ECTI pública, nos casos
enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da
Seleção Simplificada, desde que haja conveniência para a ECTI pública;
III - judicial, nos termos da legislação;
§1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização
escrita e fundamentada da autoridade competente.
§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XIII a XVI do artigo
anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos
regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I - devolução de garantia;
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II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
§ 3o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o
cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.
Art. 53. A rescisão de que trata o inciso I do caput do artigo anterior acarreta as
seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se
encontrar, por ato próprio da ECTI pública;
II - execução da garantia contratual, para ressarcimento da ECTI pública, e dos
valores das multas e indenizações a ela devidos;
III - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos
causados à ECTI pública.
Parágrafo único. A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste
artigo fica a critério da ECTI pública, que poderá dar continuidade ao serviço
por execução direta ou indireta.
Seção VI Das sanções administrativas
Art. 54. A recusa injustificada do vencedor da Seleção Simplificada em assinar
o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo
estabelecido pela ECTI pública, caracteriza o descumprimento total da
obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos interessados
convocados nos termos do art. 44 desta Lei, que não aceitarem a contratação,
nas mesmas condições propostas pelo primeiro vencedor, inclusive quanto ao
prazo e preço.
Art. 55. Os agentes das ECTIs que praticarem atos em desacordo com os
preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da Seleção sujeitam-se às
sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das
responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
Art. 56. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados,
sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções
penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
Art. 57. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que
exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou
emprego público.
§ 1o Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo,
emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais
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entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.
§ 2o A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos
crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de
função de confiança em órgão da ECTI pública.
Art. 58. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à
multa de mora, na forma prevista no Ato Convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a ECTI pública rescinda
unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada
da garantia do respectivo contratado.
§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da
perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será
descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela ECTI pública ou
ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Art. 59. Pela inexecução total ou parcial do contrato a ECTI pública poderá,
garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no Ato Convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em Seleção Simplificada e Licitação
em geral, e impedimento de contratar com a ECTI pública, por prazo não
superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para participar de Seleção Simplificada e
Licitação em geral, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição
ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a
ECTI pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção
aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da
perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada
dos pagamentos eventualmente devidos pela ECTI pública ou cobrada
judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser
aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do
interessado, no respectivo processo, no prazo de 3 (três) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência
exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme
o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de
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10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2
(dois) anos de sua aplicação.
Art. 60. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão
também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos
contratos regidos por esta Lei:
I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos,
fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da Seleção;
III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a ECTI pública em
virtude de atos ilícitos praticados.
Seção VII Dos crimes e das penas
Art. 61. Dispensar ou inexigir seleção simplificada ou mediante orçamentos fora
das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades
pertinentes à aquisição direta:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente
concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da aquisição direta
ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público ou com ECTIs.
Art. 62. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro
expediente, o caráter competitivo do procedimento de seleção simplificada ou
mediante orçamentos, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem
decorrente da adjudicação do objeto da seleção:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 63. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a
Administração, dando causa à instauração de seleção simplificada ou mediante
orçamentos ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada
pelo Poder Judiciário:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 64. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem,
inclusive prorrogação contratual, em favor do vencedor da seleção simplificada
ou mediante orçamentos, durante a execução dos contratos celebrados com o
Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos
respectivos instrumentos contratuais:
Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa.
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Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo
comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém
vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou
prorrogações contratuais.
Art. 65. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de
procedimento licitatório:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 66. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento de
seleção simplificada ou mediante orçamentos, ou proporcionar a terceiro o
ensejo de devassá-lo:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.
Art. 67. Afastar ou procurar afastar participante de seleção simplificada ou
mediante orçamentos, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou
oferecimento de vantagem de qualquer tipo:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena
correspondente à violência.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar,
em razão da vantagem oferecida.
Art. 68. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, seleção simplificada ou
mediante orçamentos instaurada para aquisição ou venda de bens ou
mercadorias, ou contrato dela decorrente:
I - elevando arbitrariamente os preços;
II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou
deteriorada;
III - entregando uma mercadoria por outra;
IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a
execução do contrato:
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Art. 69. Admitir à seleção simplificada ou mediante orçamentos ou celebrar
contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha
a licitar ou a contratar com a Administração.
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Art. 70. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer
interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração,
suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 71. A pena de multa cominada nesta Lei consiste no pagamento de quantia
fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base
corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente
auferível pelo agente.
§ 1o Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2%
(dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato
selecionado ou celebrado por aquisição direta.
§ 2o O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à
Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72. Os saldos dos recursos dos projetos apoiados na forma desta Lei,
enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de
poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a
utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
Art. 73. Os recursos repassados e empregados pela União, Estados, Distrito
Federal, Municípios e órgãos e agências de fomento com a finalidade de Apoio
à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação serão considerados investimentos e
receberão classificação orçamentária como investimento.
Art. 74. Os benefícios fiscais e tributários decorrentes da aplicação de recursos
financeiros em projetos de pesquisa e desenvolvimento de CT&amp;I previstos na
Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, são aplicáveis às empresas com
contabilidade fundada no lucro presumido.
Art. 75. Os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação dos
recursos destinados ao estímulo, ou inovação de CT&amp;I serão incorporados,
desde sua aquisição no âmbito dos projetos, ao patrimônio da ECTI
recebedora.
§ 1° Nos instrumentos celebrados com pessoas físicas, os bens ou serviços
incorporar-se-ão à ECTI de vínculo do pesquisador beneficiado.
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§ 2° Na prestação de contas deverá ser informado o número de patrimônio, e
localização dos mesmos.
§3° Os bens de que tratam este artigo ficarão disponíveis para utilização em
outras pesquisas, observada a disponibilidade e as regras de acesso da ECTI.
§ 4° As disposições do presente artigo não se aplicam à propriedade intelectual
das criações obtidas no âmbito dos projetos apoiados.
Art. 76. A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, os órgãos e
agências de fomento estabelecerão formas simplificadas e uniformizadas de
prestação de contas dos recursos repassados com base nesta lei, a ser
realizada, preferencialmente, mediante envio eletrônico de informações.
§1o O acompanhamento e a fiscalização dos projetos priorizarão o alcance dos
resultados sobre as formalidades documentais, assim como preponderará a
análise da prestação de contas técnica sobre a financeira, permitida a esta
última a avaliação por amostragem.
§2o Os documentos comprobatórios permanecerão com a pessoa física ou
jurídica que prestar contas, pelo prazo previsto em lei, e somente serão
remetidos ao órgão ou agência de fomento concedente do recurso quando
expressamente solicitado.
§3o Quando a prestação de contas não for apresentada no prazo ou não for
aprovada pelo órgão ou agência de fomento, a inadimplência será registrada
em sistema próprio e a autoridade competente, sob pena de responsabilidade
solidária, tomará as providências administrativas para regularização da
pendência ou reparação do dano em espécie e, se for o caso, procederá à
instauração da tomada de contas.
Art. 77. São dispensadas de licitação as contratações pelos órgãos e agências
de fomento para dar cumprimento aos artigos 3o, 5o, 26 e 27 da presente Lei.
Art. 78. O inciso V do art. 13 da Lei 6.815 de 19 de agosto de 1980, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 13 ....................................................................................................
V – na condição de cientista, pesquisador, professor, técnico ou profissional de
outra categoria, sob regime de contrato, ou a serviço do Governo brasileiro ou
ainda por intermédio de bolsa vinculada a projeto de pesquisa,
desenvolvimento e inovação concedida por órgão ou agência de fomento.”
(NR)
Art. 79. A Lei 11.540, de 12 de novembro de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 10. .................................................................................................... X - o
produto do rendimento de suas aplicações em programas e projetos;
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...................................................................................................... ..................
XV – devolução das receitas de operações de investimento da FINEP; XVI -
outras que lhe vierem a ser destinadas.” (NR)
“Art. 12....................................................................... I-
...................................................................................................... .............
a) projetos de Entidade de Ciência, Tecnologia e Inovação – ECTI, públicas ou
privadas sem fins lucrativos, e de cooperação entre ECTIs e empresas;
...................................................................................................... .................
II - reembolsável, destinados a projetos de desenvolvimento tecnológico de
empresas, sob a forma de empréstimo à Finep, que assume o risco integral da
operação, observados, cumulativamente, os seguintes limites:
a) o montante anual das operações não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco
por cento) das dotações consignadas na lei orçamentária anual ao FNDCT; III -
...................................................................................................... .............
a) empresas enquadradas como Entidade de Ciência, Tecnologia e Inovação –
ECTI pela legislação vigente;
...................................................................................................... .................
IV - aporte em fundos garantidores de crédito voltados à empresas que visem
ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de
produto ou processo inovadores.
§ 1o Os recursos tratados no inciso III do caput deste artigo também poderão
ser utilizados em fundos de investimentos autorizados pela Comissão de
Valores Mobiliários - CVM, para aplicação em empresas inovadoras, desde que
o risco assumido seja limitado ao valor da cota.
§ 2o Os empréstimos do FNDCT à Finep,para atender às operações
reembolsáveis, devem observar as seguintes condições:
I - juros remuneratórios equivalentes à Taxa Referencial – TR recolhidos pela
Finep ao FNDCT, a cada semestre, até o 10o (décimo) dia útil subseqüente a
seu encerramento;
...................................................................................................... ..................
§ 4o Os investimentos realizados pela Finep serão ressarcidos ao FNDCT nas
condições estabelecidas no Decreto que regulamenta esta lei.” (NR)
“Art. 14.................................................................................................. ............ §
3o A programação orçamentária referida no § 2o deste artigo será
recomendada pela FINEP como Secretaria Executiva do FNDCT, e aprovada
pelo Conselho Diretor, observado o disposto no inciso IV do caput do art. 5o
desta Lei.” (NR)
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“Art. 17 ...................................................................................................... ...... §
8° Nas companhias pertencentes a setores estratégicos, que tenham
participação acionária do poder público, ou nas de capital privado que sejam
beneficiadas com subvenções econômicas e/ou contribuições de capital
oriundas de instituições financeiras públicas, poderá ser criada ação
preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do poder público, à
qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o
poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que
especificar. § 9° Caberá ao Comitê Gestor da Política Industrial, presidido pelo
Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e formado por
representantes da Casa Civil da Presidência da República e dos Ministérios da
Fazenda - MF; Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG; e Ciência e
Tecnologia - MCT, definir os setores considerados estratégicos, mencionados
no parágrafo anterior.” (NR)
Art. 80. O inciso V do artigo 37 da Lei 12.309, de 09 de agosto de 2010, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37.................................................................................................. ............
V - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de
contas rejeitada;” (NR)
Art. 81. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei 10.973, de 02 de dezembro de
2004 e a Lei 8.010, de 29 de março de 1990.
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JUSTIFICATIVA
A área de Ciência, Tecnologia e Inovação – CT&amp;I, no Brasil, não vem
alcançando os resultados necessários a que cumpra seu relevante papel no
desenvolvimento econômico e social do País. Tampouco tem conseguido
exercer com plenitude seu potencial, que é de expressiva monta, considerando
a qualidade de grande parte das Universidades e Centros Acadêmicos, a
capacidade inovadora das empresas, as políticas públicas de fomento, indução
e incentivo.
O mercado globalizado e a velocidade da informação em nível mundial exigem
que o Brasil esteja apto à indução e fomento da Ciência, Tecnologia e Inovação
em patamares de excelência. Um dos principais entraves é a legislação de
regência, que, não obstante se considerar os avanços já contidos nos textos da
Lei Federal de Licitações, Lei de Inovação e Lei do Bem, ainda está aquém do
dinamismo e da realidade do setor, que envolve vários atores e parceiros que,
de há muito, reivindicam agilidade e desburocratização para que sejam
efetivadas ações mais contundentes e bem- sucedidas em prol do
desenvolvimento que se refletirá beneficamente sobre todas as camadas da
sociedade.
Assim, é papel do Poder Executivo e do Congresso Nacional voltarem-se para
a questão, sob pena de restar o País fadado ao subdesenvolvimento perene,
com a perda de competitividade de suas empresas, a perda de capital humano
composto de cientistas e pesquisadores de primeira linha, o fracasso de
projetos que poderiam ser exitosos, dentre outros prejuízos irrecuperáveis.
É urgente que haja constante inovação, criação de novas tecnologias,
desenvolvimento de novos produtos e processos, culminando em aumento do
IDH regional e nacional, geração de novos empregos, circulação de riquezas e,
em consequência, aumento de arrecadação que se reverte em prol de todas as
demais políticas públicas, alimentando-se um círculo virtuoso.
Necessita-se de investimentos consistentes nas ações específicas, valorização
das universidades, das Entidades Públicas e Privadas
de Ciência, Tecnologia e Inovação - ECTIs, das agências de fomento federais e
estaduais, das secretarias gestoras de CT&amp;I nos Estados, das empresas que
executam projetos inovadores, dos pesquisadores que assumem a
responsabilidade pelas ações de campo, enfim, por todos que dão suporte ao
Sistema Nacional de CT&amp;I.
O crescimento eficiente e excelente do Sistema de CT&amp;I depende grandemente
de sua legislação de regência, que irá nortear todas as ações, projetos e
parcerias nesse objetivo comum.
O Brasil já se encontra defasado em relação a outras nações, inclusive
algumas também ainda em desenvolvimento, como a Índia e a China, sendo
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imperioso que se atue efetivamente e eficazmente para que se reverta o
cenário brasileiro atual, de encontro e em consonância às diversas iniciativas
que os agentes de desenvolvimento de CT&amp;I têm promovido na busca de
otimização de suas atividades.
A Lei de Inovação, mesmo que ainda recente, necessita reformulação, para
que sua operação e execução atenda realmente, em níveis minimamente
satisfatórios, aos usuários do Sistema Nacional de CT&amp;I.
O regramento para aquisições e contratações, no âmbito da CT&amp;I, deve ser
mais célere e descomplicado, afastando-se do setor a incidência da atual Lei
Federal de Licitações, cuja morosidade de procedimentos vem obstaculizando,
senão inviabilizando, um sem-número de projetos científicos e de inovação que
poderiam resultar em inimagináveis ganhos diretos e indiretos para a
sociedade.
Assim também o denominado regime de “dedicação exclusiva” imposto aos
pesquisadores nacionais, que deve ser interpretado de forma mais abrangente,
de modo a propiciar que estes participem efetivamente do processo de
inovação nas empresas, posto que detentores do conhecimento que irá gerar,
na prática, novos produtos, processos, empreendimentos, empregos, receita,
desenvolvimento.
O Poder Público tem a oportunidade de se tornar, de maneira eficaz e efetiva, o
condutor, o indutor e o elo entre os diversos parceiros no setor de CT&amp;I, para
que se alcance no Brasil a excelência na gestão e operação do conhecimento,
rumo à economia crescentemente sustentável.
Diante do que se expõe, contamos com o apoio dos ilustres pares para a
aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em de de 2011.
Deputado BRUNO ARAÚJO
PSDB/PE
Deputado ANTONIO IMBASSAHY
PSDB/BA
Deputado ARIOSTO HOLANDA
PSB/CE
Deputado CARLINHOS ALMEIDA
PT/SP
Deputado IZALCI
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PR/DF
Deputado JOSÉ ROCHA
PR/BA
Deputado MIRO TEIXEIRA
PDT/RJ
Deputado PAULO PIAU
PMDB/MG
Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA
PMDB/SC
Deputado SANDRO ALEX
PPS/PR