PRESTAÇÃO DE CARROS ABUSIVAS PROSEDIMENTOS
Autor: BLOG DO MOREIRA | Publicado: 2011-09-01T10:04:00-07:00

Segue o procedimento:


AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C  REVISÃO CONTRATUAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM PEDIDO  CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PELO RITO ORDINÁRIO.

Síntese  da petição: Essa ação tem por finalidade diminuir os valores das  prestações de veículo financiado mediante a revisão contratual c/c  consignação de valores calculados com base na taxa anual divulga pelo  COPOM no dia 22 de outubro de 2009 que ficou em 8.75%, tendo como  suporte legal a súmula STJ Súmula nº 296 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004,  que estabelece juros à taxa média de mercado estipulada pelo Banco  Central. Os cálculos são elaborados por Profissional em Matemática  Financeira, tomando como parâmetro, o artigo 52 do Código de Defesa do  Consumidor.

Pedidos em liminar na Antecipação de Tutela:

1.  Apresentação de declaração, que é o REQUERENTE é carecedor de recursos  que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários  advocatícios sem prejuízo de seu sustento, nos termos artigo 4º da Lei  1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, conseqüentemente,  fazendo jus à concessão da gratuidade de Justiça.

2.  Não-inscrição e/ou abstenção de nome do REQUERENTE dos órgãos de  proteção ao crédito, possibilitando, assim, o exercício do direito de  acesso ao crédito, haja vista que estão presentes os requisitos  estabelecidos pelo STJ, quais sejam, a existência da ação contestando a  existência integral ou parcial do débito, a demonstração de que a  insurgência encontra-se pautada em jurisprudência consolidada do STF ou  do STJ e o requerimento de depósito nos valores tidos como  incontroversos.

3. Em caso de constrangimento ou ameaça (CDC,  art. 42, caput), seja aplicada multa diária ao REQUERIDO nos termos do  artigo. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, no valor R$ 1.000,00  (Mil reais).

4. Pedido de concessão liminar da consignação, no  valor de R$ xxx (média apurada na Tabela SELIC de 8.75% - conforme  planilha apresentada), das parcelas números 09/64 a 64/64, com  vencimento de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias a partir da consignação da  primeira e as demais nos seus respectivos vencimentos;

5. Que  seja declarada a ilegalidade cobrança de R$ xx por lâmina do carnê  (Boleto Bancário), totalizando R$ xxx, pois é sabido que custos  acrescidos a dívida é remuneração interbancária, por óbvio, que seja  expurgada do valor incontroverso.

Alguns tópicos abordados na ação:

Art.  52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de  crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor  deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente  sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente
nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;


Observe-se  que o caput do dispositivo tem caráter meramente enumerativo, não  taxativo. Impõe o dever do REQUERIDO - FORNECEDOR de informar sobre  certos requisitos mínimos no fornecimento de produtos e serviços.  Lista-os, “entre outros”.

Consequentemente, todo e qualquer  fornecedor de produto ou serviço tem que respeitar o dever de informar  previamente os requisitos mínimos, e, entre outros requisitos,  pertinentes ao sistema jurídico a que pertence. Não se tratando, deste  modo, de listagem facultativa. E sim obrigatória.

Um parêntesis  para uma breve reflexão sobre os comentários do EXCELENTÍSSIMO MINISTRO  ARI PARGENDLER, proferido no RECURSO ESPECIAL N° 185.287 - RIO GRANDE DO  SUL. PAUTA: 02/03/2000 JULGADO: 14/11/2000:

“Diversamente do que  ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo  do dinheiro não é identificado por institutos jurídicos, v.g., juros  remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo de dinheiro,  pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua  capitalização (se permitida, ou não). No arrendamento mercantil, o custo  do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas  contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e  capitalização de juros - estranhos ao contrato, que só prevê o montante  das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a  correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de  permanência, multa e juros moratórios. De fato, como distinguir o que,  no custo do dinheiro, representa juros e o que corresponde à sua  capitalização?”. (Destaques Nossos)

Em Tempo: Esse resumo serve  para qualquer tipo de revisional abordando Revisional de Veículo, Cartão  de Crédito, Financiamento de Contrato Bancários, etc.

www.linhadiretadoconsumidor.com