Regimento Interno do COMTUR
Autor: COMTUR - Pouso Alegre | Publicado: 2011-01-21T15:49:00-02:00

CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE POUSO ALEGRELei Municipal nº. 4945/2010POUSO ALEGRE – ESTADO DE MINAS GERAIS
  
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO IDA FINALIDADE DO CONSELHOArt. 1°. O Conselho Municipal de Turismo de Pouso Alegre - COMTUR, criado pela lei nº. 4945 de 24/05/2010, reger-se-á pelas disposições do presente Regimento.Art. 2°. O COMTUR tem por objetivo orientar, promover e gerir o desenvolvimento do turismo sustentável no Município.
CAPÍTULO IIDA CONSTITUIÇÃOArt. 3°. O COMTUR será constituído por 20 (vinte) membros, sendo 08 (oito) representantes do setor público e 12 (doze) representantes do setor privado e/ou da comunidade, com vínculo e interesse no desenvolvimento turístico e cultural do Município, exercendo seu mandato de forma não remunerada.Parágrafo único. Cada setor será representado por dois Conselheiros.Art. 4º. O COMTUR terá a seguinte estrutura:I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; PresidenteII - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vice-PresidenteIII - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Secretário ExecutivoIV - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Secretário AdjuntoV - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Membros § 1º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; O Presidente, Vice-presidente, Secretários Executivo e Adjunto serão eleitos pelos Membros do COMTUR;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; O mandato dos Membros do Conselho será de 02 (dois) anos;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; Quando ocorrer vaga, o novo Membro designado para substituição complementará o mandato do substituído. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; CAPÍTULO IIIDAS COMPETÊNCIAS
SECÇÃO IDO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMOArt. 5°. Compete ao COMTUR:I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; formular o Plano Municipal Estratégico de Desenvolvimento Turístico Sustentável - PMEDTS, definindo as diretrizes e o formato de implantação das políticas públicas para o turismo, especificando prioridades, metas e recursos;II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; propor à Administração Pública Municipal a implantação e manutenção do PMEDTS, em colaboração com órgãos oficiais Municipais, Estaduais ou Federais, atraindo a parceria com organizações especializadas públicas ou privadas;III - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; deliberar sobre os projetos, planos e/ou processos de desenvolvimento do turismo, elaborados pelas Secretarias Municipais afins;IV - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; estimular a participação e o debate amplo com a comunidade na decisão das políticas públicas para o turismo;V - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; aprofundar a discussão dos diversos temas referentes ao turismo nas Comissões Temáticas, incentivando a participação de organizações e setores da comunidade;VI - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; definir estratégias de divulgação para a sociedade, garantindo a circulação das informações e sua compreensão;VII - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; interagir as demandas turísticas concretas com os planos e políticas públicas;VIII - &nbsp;&nbsp;&nbsp; elaborar estratégias de negociação com a Administração Pública Municipal;IX - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; monitorar e avaliar as ações da Administração Pública Municipal na execução do PMEDTS;X - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; tornar público o orçamento, a prestação de contas e as ações da Administração Pública Municipal, conferindo transparência para suas políticas;XI - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; produzir resultados concretos, melhorando a qualidade de vida da comunidade e o acesso aos direitos do cidadão;XII - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; estabelecer parâmetros de qualidade dos serviços turísticos públicos e privados;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XIII - &nbsp;&nbsp;&nbsp; propor medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XIV - &nbsp;&nbsp;&nbsp; indicar representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de turismo;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XV - &nbsp;&nbsp;&nbsp; organizar e promover amplos debates sobre os assuntos de interesse turístico para o Município ou região;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XVI - &nbsp;&nbsp;&nbsp; diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico e orientar sua melhor divulgação;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XVII - &nbsp;&nbsp; propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XVIII - &nbsp; colaborar na elaboração do calendário turístico do Município;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XIX - &nbsp;&nbsp;&nbsp; elaborar o seu Regimento Interno;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XX - &nbsp;&nbsp;&nbsp; formar grupos de trabalho para atividades específicas;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXI - &nbsp;&nbsp;&nbsp; promover a integração do Município a programas estaduais, federais e outros, pertinentes à consecução de seus objetivos;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXII - &nbsp;&nbsp; promover, deliberar e ou sugerir a celebração de convênios com órgãos e instituições públicos, mistos, privados, nacionais, internacionais de turismo ou afins;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXIII - &nbsp; manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, sejam públicas, privadas ou mistas;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXIV -  monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo e deliberando sobre medidas que atendam à sua capacidade turística;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXV - &nbsp; desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, respeitando sua capacidade receptiva, bem como seu patrimônio natural, cultural, histórico e artístico;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXVI -  estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre serviço público municipal e o prestado pela iniciativa privada e sociedade civil;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXVII -  contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade voltadas para a atividade turística;XXVIII - participar da elaboração das normas de gestão dos prédios e estabelecimentos públicos de interesse do turismo, assim como dos produtos turísticos.XXIX -  deliberar sobre toda e qualquer questão referente ao desenvolvimento turístico do Município;XXX - gerir a movimentação do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Turístico - FMDT.
SECÇÃO IIDO MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMOArt. 6°. É da competência do Membro do COMTUR:I&nbsp; -&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; comparecer às sessões do Conselho;II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; eleger, entre seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Executivo e o Secretário Adjunto;III&nbsp; -&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; estudar os assuntos que lhe forem submetidos, emitindo parecer;IV - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; participar das discussões e deliberações do Conselho, apresentando proposições, requerimentos, moções e questões de ordem;V &nbsp;-&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho;VI - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; pedir vista de pareceres ou resoluções e solicitar o andamento de discussões e votações;VII - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; requerer urgência para discussão e votação de assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas votações e discussões de assuntos de interesse emergente;VIII - &nbsp;&nbsp;&nbsp; assinar atas, resoluções e pareceres;IX&nbsp; - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; apresentar retificações ou impugnações das atas;X - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; justificar seu voto, dentro do prazo fixado pelo Presidente;XI - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; apresentar à apreciação do Conselho quaisquer assuntos relativos à sua atribuição;XII - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos pelo Presidente, apresentando o competente relatório;XIII - &nbsp;&nbsp;&nbsp; comunicar previamente ao Presidente a ausência ou a impossibilidade de comparecer às reuniões para as quais forem convocados.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XIV - &nbsp;&nbsp;&nbsp; requerer a convocação de sessões, justificando a necessidade, quando o presidente ou o seu substituto legal não o fizer;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XV - &nbsp;&nbsp;&nbsp; tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres ou resoluções;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XVI - &nbsp;&nbsp;&nbsp; cumprir as determinações deste Regimento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; SECÇÃO IIIDO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTEArt. 7º. Compete ao Presidente do COMTUR:I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; representar o COMTUR em toda e qualquer circunstância;II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; presidir as reuniões do COMTUR;III - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por contato telefônico, correspondência, correio eletrônico ou pessoalmente;IV - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; coordenar as atividades do COMTUR;V - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; cumprir as determinações do Regimento Interno;VI - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; propor ao COMTUR as reformas do Regimento Interno;VII - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; cumprir e fazer cumprir as decisões do COMTUR;VIII - &nbsp;&nbsp;&nbsp; assinar as atas de sessões, juntamente com o Secretário Executivo;IX - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo COMTUR, da execução dos projetos e propostas de interesse turístico&nbsp; do Município;X -&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias&nbsp; e enviar a pauta aos membros, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência;XI - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; abrir, prorrogar, encerrar ou suspender as reuniões do COMTUR;XII - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; convidar pessoas de interesse do COMTUR para participar das reuniões, com direito a voz e não a voto, com o objetivo de colaborar com o Conselho;XIII - &nbsp;&nbsp;&nbsp; determinar a verificação de presença, através do respectivo livro;XIV - &nbsp;&nbsp;&nbsp; determinar a leitura da ata e das comunicações que entender necessárias;XV - &nbsp;&nbsp;&nbsp; conceder a palavra aos membros do COMTUR;XVI - &nbsp;&nbsp;&nbsp; colocar matéria em discussão e votação;XVII - &nbsp;&nbsp; anunciar o resultado das votações;XVIII - &nbsp; ser o voto de desempate;XIX - &nbsp;&nbsp;&nbsp; decidir sobre questões de ordem, ou submetê-las à consideração dos membros do COMTUR, quando omisso o Regimento;XX - &nbsp;&nbsp;&nbsp; propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;XXI - &nbsp;&nbsp;&nbsp; mandar anotar os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;XXII - &nbsp;&nbsp; estabelecer relação para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas reuniões;XXIII - &nbsp; vistar os livros e documentos destinados aos serviços do Conselho e seu expediente;XXIV -  determinar o destino do expediente lido nas sessões;XXV - &nbsp; agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos membros, para manter os contatos com as autoridades e órgãos afins;Parágrafo único. Ao Vice-Presidente do COMTUR compete colaborar com o Presidente, substituindo-o nos impedimentos.
SEÇÃO IVDO SECRETÁRIO EXECUTIVO E ADJUNTOArt. 8º. Ao Secretário Executivo do Conselho Municipal de Turismo compete:I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; assessorar o Presidente na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias técnicas;II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; secretariar as reuniões do COMTUR;III - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; preparar as atas das reuniões e assiná-las conjuntamente com o Presidente; IV - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as providências necessárias;V - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do COMTUR. Parágrafo único. Ao Secretário Adjunto compete colaborar com o Secretário Executivo substituindo-o na ausência ou impedimento.

CAPÍTULO IVDAS COMISSÕES TEMÁTICASArt. 9°. O Presidente do COMTUR poderá constituir Comissões Temáticas para estudos e trabalhos especiais relacionados à competência do COMTUR.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; As Comissões Temáticas serão constituídas no mínimo de 03 (três) Membros do COMTUR, podendo participar, a juízo do plenário, pessoas de reconhecida capacidade que não pertençam ao COMTUR. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; O Presidente do COMTUR observará o princípio de rodízio e sempre que possível conciliará a matéria em estudo com a formação dos membros da Comissão.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; As Comissões Temáticas terão os seus respectivos Presidentes e Relatores, designados pelos seus integrantes.Art. 10. As Comissões Temáticas estabelecerão o seu programa de trabalho, cujo resultado será apreciado pelo COMTUR.Art. 11. As Comissões Temáticas funcionarão de acordo com regulamentos e atribuições do COMTUR, dispostos neste Regimento.Art. 12. As Comissões Temáticas extinguir-se-ão uma vez aprovado pelo plenário o relatório dos trabalhos que executarem.



CAPÍTULO VDO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
SECÇÃO IDAS REUNIÕESArt. 13. O COMTUR reunir-se-á ordinariamente, com a presença de pelo menos a metade de seus membros, 01 (uma) vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.Art. 14. Não havendo quorum na primeira convocação, a reunião realizar-se-á após 15 (quinze) minutos, independentemente do número de membros presentes, salvo deliberação contrária da maioria dos dos Membros presentes. § 1º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; As Reuniões serão presididas pelo Presidente do COMTUR, na sua ausência pelo Vice-presidente, na ausência de ambos, pelo conselheiro mais antigo entre os presentes. § 2º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; As decisões serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente do COMTUR apenas o voto de desempate. O voto será restrito apenas aos conselheiros efetivos ou em “estado efetivo”.Art. 15. As reuniões do Conselho serão abertas à assistência pública, concedido pelo Presidente o direito de voz, desde que não interfira no bom andamento dos trabalhos.§ 3º.&nbsp; O Conselheiro Suplente na ausência do Conselheiro Efetivo do mesmo segmento de indicação poderá requerer “estado efetivo” para possuir direito a voto na mesma reunião.
SECÇÃO IIDA ORDEM DOS TRABALHOSArt. 16. Os assuntos serão distribuídos e discutidos no COMTUR, pela ordem cronológica das respectivas entradas.&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo Único. No caso de matéria urgente ou de alta relevância, poderá a mesma, a critério do Conselho, entrar imediatamente em discussão, ainda que não incluída na pauta do dia. Art. 17. Os assuntos serão distribuídos aos membros do COMTUR, inclusive ao Presidente, obedecendo, sempre que possível, à especialidade do relator relativa à matéria em estudo.Art. 18. A ordem dos trabalhos do Conselho será a seguinte:I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; verificação da presença e existência de quorum;II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; leitura, discussão, votação, aprovação e assinatura da ata da sessão anterior;II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; expediente;III - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ordem do dia;IV - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; outros assuntos de interesse.§ 1º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; A leitura da ata poderá ser dispensada pelo plenário quando sua cópia tiver sido distribuída, e/ou remetida por correio eletrônico aos membros do Conselho.§ 2º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; O expediente destina-se à leitura da correspondência recebida e de outros documentos.§ 3º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; A Ordem do Dia será organizada com os assuntos apresentados para discussão, acompanhados dos respectivos pareceres.Art. 19. Para efeito de deliberação após a leitura do parecer, o Presidente submeterá o assunto à discussão, dando a palavra ao membro que a solicitar.Parágrafo Único. O período de discussão de cada matéria será previamente fixado pelo Presidente, cabendo a cada membro o mesmo espaço para debater os assuntos.Art. 20. As matérias apresentadas na ordem do dia serão objeto de discussão, deliberação e votação na reunião em que forem apresentadas.Parágrafo único. Quando a discussão, por qualquer motivo, não for encerrada em uma sessão, ficará automaticamente adiada para a sessão seguinte. Art. 21. Durante as discussões, os membros do COMTUR poderão:I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; levantar questões de ordem, expondo-as dentro do prazo fixado pelo Presidente;II&nbsp; - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; apresentar emendas ou substitutivos;III - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; opinar sobre os relatórios apresentados;IV - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; propor providências para a instrução do assunto em debate.Art. 22. As propostas apresentadas durante a sessão deverão ser classificadas, a critério do Presidente, em matéria de estudo ou deliberação imediata.Art. 23. O encaminhamento das questões de ordem não previstas neste Regimento será decidido pelo Presidente.
SECÇÃO IIIDA EXECUÇÃO DOS TRABALHOSArt. 24. O Relator da Comissão Temática emitirá parecer por escrito, contendo o histórico e o resultado da matéria, as considerações de ordem prática ou doutrinária que entender cabíveis e sua conclusão ou voto.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; O Relator poderá solicitar, a qualquer tempo, o encaminhamento do assunto em estudo a qualquer Órgão da Administração Municipal, cuja informação julgue necessária à elucidação da matéria que lhe for distribuída, bem como o comparecimento de quaisquer pessoas às sessões ou outras providências que julgar necessária;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; Na hipótese de ser rejeitado o parecer de qualquer Membro, o Presidente designará novo Relator ou constituirá subcomissão para estudo da matéria.Art. 25. A ordem do dia será organizada com os assuntos apresentados para a discussão, acompanhados dos respectivos pareceres.Art. 26. Após a leitura do parecer, o Presidente submeterá o assunto à discussão, dando a palavra ao membro que a solicitar.&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo Único: O período para discussão de cada matéria será previamente fixado pelo COMTUR, cabendo a cada membro o mesmo espaço de tempo para debater os assuntos.Art. 27. Durante a discussão, os membros do COMTUR poderão:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; apresentar emendas ou substitutivos;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; opinar sobre relatórios apresentados;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; propor providências para a instrução do assunto em debate.Art. 28. As propostas apresentadas durante a sessão deverão ser classificadas, a critério do Presidente, em matéria de estudo ou deliberação imediata.Art. 29. O membro do COMTUR que não julgar suficientemente esclarecido quanto à matéria em exame poderá requerer diligências, pedir vista do processo relativo ao assunto em estudo, ou mesmo o adiamento da discussão ou votação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; O prazo de vista será de 10 (dez) dias, podendo a critério do COMTUR, ser prorrogado ou reduzido, segundo a complexidade e urgência da matéria;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; Quando a discussão, por qualquer motivo, não for encerrada em sua sessão, ficará adiada para a sessão seguinte.
SECÇÃO IVDAS VOTAÇÕESArt. 30. Encerrada a discussão, a matéria em estudo será submetida à votação do plenário, juntamente com as emendas e/ou substitutivos apresentados.Art. 31. A votação poderá ser simbólica ou nominal.§ 1º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; A votação simbólica far-se-á conservando-se sentados os que aprovam, levantando os que desaprovam a proposição.§ 2º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; A votação simbólica será regra geral para as votações, somente sendo abandonada por solicitação de qualquer Membro, aprovada em plenário.§ 3º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, devendo os Membros do Conselho responder sim ou não, conforme sejam favoráveis ou não à proposta.Art. 32. Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente declarará quantos votos foram favoráveis ou contrários.Parágrafo Único. Havendo dúvidas sobre o resultado, o Presidente poderá pedir aos membros que se manifestem novamente.Art. 33. Cabe ao plenário decidir o tipo de votação a ser adotado.Art. 34. Não poderá haver voto por delegação.Art. 35. As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples.Art. 36. O Vice-Presidente, quando não estiver no exercício da Presidência, e os Secretários Executivo e Adjunto terão direitos a voz e voto, como os demais Membros.Art. 37. As deliberações do COMTUR denominar-se-ão “Parecer”, caso a matéria seja submetida à sua apreciação, ou “Resolução”, caso decorra de sua própria iniciativa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; Estas peças serão redigidas e assinadas pelos relatores e deverão ser apresentados à Secretaria do COMTUR, até 10 (dez) dias após a respectiva aprovação pelo Plenário.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; Em casos especiais estas peças serão lavradas e assinadas na própria sessão.Art. 38. As resoluções e pareceres serão assinados por todos os membros do COMTUR e encaminhados a quem de direito.
SECÇÃO VDAS ELEIÇÕESArt. 39. Para fins de eleição, os Conselheiros serão convocados pelo Presidente a cada 2 (dois) anos.§ 1º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; A reunião para eleição deverá ser realizada na primeira quinzena do mês anterior ao da posse da nova Diretoria.§ 2º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; A eleição para a escolha da Diretoria será por voto nominal;§ 3º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; A convocação para a reunião da eleição deverá ter antecedência mínima de 15 (quinze) dias, onde se informará a data limite para a inscrição de chapas, não sendo aceitas chapas incompletas, que deverão ser encaminhadas com uma declaração de cada participante, concordando com a inclusão de seu nome, sendo vedada a participação do candidato a presidente, secretário ou tesoureiro em mais de uma chapa. § 4º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; À Diretoria caberá verificar a elegibilidade dos membros de cada chapa. § 5º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; A Diretoria se obriga a fornecer no prazo máximo de 2 (dois) dias após o requerimento do coordenador de cada chapa e sob protocolo, o nome e endereço de todos os Membros candidatos.§ 6º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; Na mesma convocação a Diretoria definirá a data, local e horário da eleição, que se realizará com qualquer número de conselheiros presentes, informando o local em que estarão disponíveis as informações sobre as chapas participantes com os candidatos a cada cargo.§ 7º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; Antes de iniciada a votação, cada candidato a Presidente que desejar, poderá fazer uso da palavra para expor as linhas gerais de seu programa de ação, por tempo previamente estipulado pelo Presidente, sendo expressamente vedado ataques pessoais, sob pena de ser cassada a palavra pelo Presidente.§ 8º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; Somente poderão votar os membros do Conselho e encerrado o horário da votação, o Presidente do COMTUR procederá a apuração voto a voto, que após serem vistados pelos fiscais de cada chapa concorrente, serão totalizados. Caso ocorra alguma impugnação, os votos impugnados serão julgados ainda durante a reunião pela plenária do&nbsp; COMTUR e a seguir totalizados, sem direito a qualquer recurso adicional. § 9º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; Terminada a apuração, a chapa que obtiver o maior número de votos será declarada eleita, e em caso de empate, considerar-se-á vencedora a chapa pela maior antiguidade do candidato a Presidente no COMTUR, devendo ser empossada em solenidade que ocorrerá no último dia da gestão em vigência. 
CAPÍTULO VIDAS ATASArt. 40. As atas serão lavradas e assinadas pelo secretário e nelas se resumirão com clareza os fatos relevantes ocorridos durante a sessão, devendo conter:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; dia, mês, ano e hora da abertura e encerramento da sessão;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o nome do Presidente ou do seu substituto legal;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; os nomes dos membros que houverem comparecido, bem como dos eventuais convidados;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; os nomes dos membros que houverem faltado, com ou sem justificativa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados, dos pareceres e resoluções, mencionando-se sempre a natureza dos estudos efetuados.Art. 41. Lida no começo de cada sessão, a ata da sessão anterior será discutida, retificada, quando for o caso, assinada pelo secretário e submetida ao Conselho, o Presidente declara a data da aprovação e subscreve ao encerrá-la. &nbsp;Art. 42. As atas serão registradas em livro próprio, cuja responsabilidade de guarda é do Secretário Executivo do COMTUR.
CAPÍTULO VIIDAS INSTITUIÇÕES E PERDAS DE MANDATOArt. 43. Os membros do COMTUR estarão dispensados de comparecer às sessões, por ocasião de férias ou licenças que lhe forem regularmente concedidas pelos respectivos órgãos, repartições ou empregos onde desenvolvam suas atividades.&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo Único. Nesta hipótese deverão comunicar por escrito ao COMTUR, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo motivo urgente devidamente justificado.Art. 44. O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos ocasionais pelo Vice-presidente.Art. 45. Os membros do COMTUR em suas ausências serão substituídos, observando os seguintes critérios:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o que pertencer ao serviço público será substituído por funcionário categorizado, pertencente ao mesmo órgão, indicado por escrito pelo seu dirigente máximo;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o representante do setor privado e ou da comunidade, por elemento indicado por escrito pela respectiva organização a que pertence.Art. 46. Os membros do COMTUR perderão o mandato nas seguintes hipóteses:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; faltar sem justificativa prévia e escrita a 03 (três) sessões consecutivas do Conselho, por período superior a 30 (trinta) dias ou mais de 06 (seis) sessões do Conselho alternadas;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; tornar-se incompatível com o exercício do cargo por improbidade ou prática de atos irregulares.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; O Presidente do COMTUR é a autoridade competente para declarar a perda de mandato de qualquer membro, depois de apuração da infração ou falta grave;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; Os Membros das Comissões Temáticas perderão o mandato pelos mesmos motivos estabelecidos para os Membros do COMTUR;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3º. &nbsp;&nbsp;&nbsp; Os Membros do COMTUR que quiserem candidatar a cargo eletivo deverão se destituir do cargo de Conselheiro, seis meses antes da data das eleições.

CAPÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 47. O COMTUR considerar-se-á constituído, quando empossados os seus membros.Art. 48. A função dos membros do COMTUR, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.Art. 49. Este Regimento poderá ser alterado, mediante proposta de qualquer membro do Conselho, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, e ratificada pelo Prefeito Municipal.Art. 50. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regimento serão resolvidos pelo Presidente do Conselho.

Aprovado na reunião do dia 14/07/2010.



      Presidente
      
      Vice-Presidente  
      Secretária Executiva
      
      Secretária Adjunta
  
      Conselheiro
      
      Conselheiro
  
      Conselheiro
      
      Conselheiro
  
      Conselheiro
      
      Conselheiro