Direito Comercial - Resumo
Autor: Maximilian Köberle | Publicado: 2008-07-30T04:00:00-07:00

Direito Comercial“Regras do jogo”“Direito Comercial cuida dessa atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, denominada empresa.Seu objeto é o estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesses envolvendo empresários ou relacionados às empresas que exploram” (ULHOA:2004)FONTES DO DIREITO COMERCIAL:A) FONTES PRIMÁRIAS:- O Código Civil de 2002;- legislação esparsa ou extravagante:B) FONTES SECUNDÁRIAS:- Os costumes comerciais.- Os princípios gerais do direito (art. 4º da LICC) – a equidade, a jurisprudência e a analogia.DO EMPRESÁRIO E DA EMPRESA:Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.II - A EMPRESA – CONCEITOS ECONÔMICO E JURÍDICO:ECONÔMICO: A empresa é a atividade econômica organizada:JURÍDICO: Empresa significa uma atividade exercida pelo empresário.Para o direito positivo, empresa é “toda organização de natureza civil ou mercantil destinada à exploração por pessoa física ou jurídica de qualquer atividade com fins lucrativos.”Elementos: profissionalismo, atividade econômica organizada e produção e circulação de bens ou serviços;III - DA CAPACIDADE – REQUISITO PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO (arts. 972 até 980 do CC;Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.No caso da pessoa física, é necessário que seja civilmente capaz, vale frisar, a pessoa deverá estar na livre administração de sua pessoa e de seus bens.São proibidos de exercer a atividade empresarial aqueles expressamente impedidos por força de lei especialIV - DA INSCRIÇÃO DO EMPRESÁRIO:Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:I – o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;II – a firma, com a respectiva assinatura autógrafa;III – o capital;IV – o objeto e a sede da empresa.V - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DOS EMPRESÁRIOS:Os empresários estão sujeitos, em termos gerais às seguintes obrigações: a) registrar-se na Junta Comercial antes de dar início à exploração de sua atividade (art. 967, CC); b) manter escrituração regular de seus negócios;c) levantar demonstrações contábeis periódicas (art. 1.179, CC).O empresário que não cumpre sua obrigações gerais é   empresário irregular.VI - DOS REGISTROS PÚBLICOS arts. 1.150 até 1.154 do CC;Os registros tem o efeito de publicidadea) Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (RPEM – disciplinado pela Lei n.º 8.934/94): registra as declarações de firmas mercantis individuais e os atos constitutivos das sociedades empresárias. b) Registro da Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/96): registra as invenções, os modelos de utilidade, as marcas de indústria e de comércio e de outros bens incorpóreos.c) Registro de Proteção de Cultivares (Lei n.º 9.456/97): registra a propriedade intelectual e industrial no campo da engenharia genética.NOME COMERCIALÉ aquele com que se apresenta nas relações de fundo econômico, diferente da marca, que identifica o produto e do estabelecimento, que identifica o ponto;II – Espécies de nome comercial das sociedades comerciais: Firma ou razão social e Denominação;1 – Firma ou razão social (comerciante individual e sociedades)a) Só pode ter por base nome civil dos sócios;b) Contém a identidade comercial, bem como sua assinatura.2 – Denominação (S/A e Ltda.)Deve designar o objeto da empresa e pode adotar por base nome civil ou qualquer outra expressão lingüística (elemento fantasia);Obrigam a mudança da firma:a) retirada, exclusão ou morte de sócio cujo nome civil constava da firma social;b) alteração da categoria de sócio.c) alienação da firma.d) transformação do tipo de sociedadee) Lesão a direito de outro comerciantePROPRIEDADE INTELECTUALBens imateriais protegidos pelo direito industrialPatente de invenção;Patente de modelo;Registro de desenho industrial;Registro de marca;O empresário titular destes bens tem o direito de explorar economicamente o objeto correspondente com inteira exclusividade;Podem ser impedidos ou autorizados de serem  utilizados por terceiros;Podem ser alienados por ato inter vivos ou causa mortis;PatenteInvenção: é o ato original do gênio humano;Modelo de utilidade: é o objeto de uso prático suscetível de aplicação industrial, com novo formato de que resulta melhores condições de uso ou fabricação; REQUISITOS PARA PATENTEABILIDADE:Novidade; Atividade inventiva; Aplicação industrial;Não impedimento;PrazoInvenção: 20 anos (mínimo de 10 anos);Modelo de utilidade: 15 anos (mínimo de 7 anos);EXTINÇÃO DA PATENTEVencimento do prazo de duração;Caducidade por não exploração por 02 anos após licença compulsória;Renúncia;Não pagamento da taxa do INPI;Falta de representante no Brasil em caso de titular domiciliado no exterior;Registro IndustrialDesenho industrial (design): forma dos objetos (harmonia e distinção);Marca: signo que identifica produtos e serviços;DESENHO INDUSTRIALRequisitos:Novidade;Originalidade;Desimpedimento;Prazo do Desenho IndustrialDesign: 10 anos do depósito, prorrogável pro até 03 períodos sucessivos de 05 anos cada (LPI, art. 108);MARCAÉ o designativo que identifica produtos e serviços.REQUISITOS PARA REGISTRONovidade relativa;Não colidência com marca notória;Não impedimento;Prazo da MarcaDuração de 10 anos a partir da concessão, prorrogável por iguais períodos sucessivos;EXTINÇÃO DA MARCANão exploração por 05 anos no Brasil;DOMÍNIO DA INTERNET:Registro na FAPESP, por ordem de chegada;Em caso de conflito, prevalece o titular no registro no INPISOCIEDADE LIMITADALimitação da responsabilidade dos sócios:limitação das perdas;integralizado o capital social, os credores não poderão executar seus créditos no patrimônio particular dos sócios;em caso de falência, os bens particulares são preservados;Capital não integralizado: todos os sócios respondem com bens pessoais pelo saldo a integralizar, com direito de regresso contra o sócio remisso;Responsabilidade subsidiária e ilimitada dos sócios atos contrários à lei ou ao contrato social;sociedade composta por marido e mulher com regime de bens de comunhão universal ou separação obrigatória;Direitos trabalhistas (proteção do hipossuficiente);Fraude a credores (art. 50 do CC);INSS (art. 13 da L. 8.620/93 x STJ não aceita);AdministraçãoCabe a uma ou mais pessoas, sócias ou não, designadas em contrato social ou ato separado;Escolhidas e destituídas pelos sócios;Administrador não-sócio, apenas se contrato social permitir;Prazo determinado ou não;Nomeação, recondução, cessação e renúncia devem ser arquivados na Junta;Responsabilidade tributária (ato contra a lei ou contrato social); Dissolução Total: (distrato, liquidação e partilha):Vontade dos sócios;Decurso do prazo determinado;Falência;Exaurimento do objeto social;Inexeqüibilidade do objeto social (mercado, conflito entre sócios etc);Unipessoalidade por mais de 180 dias;Causas contratuais (lucro mínimo, número mínimo de sócios etc); Dissolução parcial (apuração de haveres e reembolso):Vontade dos sócios;Morte de sócio (na sociedade de pessoas, assume o herdeiro se houver concordância dos demais sócios);Retirada de sócio (imotivada, se regulada subsidiariamente pelas regras da SS);Exclusão de sócio (extrajudicial, se remisso ou se prevista no contrato);Liquidação de quota a pedido de credor de sócio (se regulada subsidiariamente pelas regras da SS); Dissolução de fato (“golpe na praça”):Venda do acervo;Encerramento das atividades;Dispersão;Causa de Falência;Responsabilização pessoal e ilimitada dos sócios; SOCIEDADES POR AÇÕESSociedade anônima (ou companhia):Sociedade de capital;Ações representativas do capital social livremente negociáveis;Possibilidade de ingresso de novo sócio;Possibilidade de penhora das ações;Possibilidade de ingresso dos sucessores;Acionista responde pelo que falta para a integralização das ações de que são titulares;Preço de emissão – preço pago por quem subscreve a ação, é a contribuição para o capital social da companhia e o limite de sua responsabilidade subsidiária (fixado pelos fundadores, na constituição da companhia, ou pela assembléia, no aumento do capital social);CLASSIFICAÇÃOAbertas: títulos negociados na BolsaFechadas: não tem títulos negociados na Bolsa;Valores mobiliáriosSão títulos de investimento que a sociedade anônima emite para a obtenção dos recursos de que necessita:Ações (unidades do capital social);Debêntures (mútuo);Partes beneficiárias (participação nos lucros; proibida para companhia aberta);Bônus de subscrição (direito de subscrição em caso de aumento de capital);Nota promissória (captação de recursos para restituição a curto prazo);AçõesOrdinárias: direitos de sócio;Preferenciais: direitos diferenciados, como prioridade na distribuição de dividendos;De Fruição: atribuída a acionista com ações amortizadas totalmente;Quanto a forma de transmissão: Nominativas (registradas em livro próprio) ou escriturais (depositadas em nome do titular);Órgãos sociaisAssembléia Geral: deliberativo;Conselho de Administração: assume parcela da competência da Assembléia;Diretoria: executivo;Conselho Fiscal: fiscalização da administração;AdministraçãoRespondem por atos contra a lei ou estatuto, direitos do consumidor, débitos previdenciários e direitos trabalhistas;AcionistaDever de pagar o preço de emissão da ação;Direito de participação nos resultados sociais;Fiscalização da gestão dos negócios sociais;Direito de preferência na subscrição de ações;Direito de retirada em caso de dissidência quanto às deliberações da assembléia geral;Acionista controlador: Possuidor de ações que garantam a maioria nas decisões tomadas na assembléiaDemonstrações financeirasBalanço Patrimonial: retrata o ativo, o passivo e o patrimônio líquido;Lucros ou prejuízos acumulados: revela as parcelas dos lucros aferidos pela companhia e não distribuídos aos acionistas ou os prejuízos não absorvidos por sua receita;Resultado do exercício: receita bruta e líquida, despesa operacional e não-operacional;Origens e aplicações de recursos: identifica a operação que gerou recursos e em quais foram empregados;DIREITO CAMBIÁRIOTítulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias;CONSEQÜÊNCIAS Negociabilidade: facilidade de circulação do créditoExecutividade: maior eficiência na cobrançaDIREITO CAMBIÁRIOPRINCÍPIOS GERAISCartularidade: representado por documento;Literalidade: o que não estiver escrito no título, não produz conseqüências para o título de créditoAutonomia: obrigações representadas por um mesmo título de crédito são independentes entre si;CLASSIFICAÇÃOQuanto à estrutura: ordem de pagamento (cheque, letra de câmbio e duplicata mercantil) e promessa de pagamento (nota promissória);Quanto à hipótese de emissão: causais (hipótese prevista em lei: duplicata mercantil) e não-causuais (criado por qualquer causa: cheque e nota promissória);  Quanto à circulação (transferência da titularidade):  ao portador (não identificam credor; transmissíveis por tradição -  entrega) e nominativos (identificam o credor; pressupõe a tradição e mais um ato jurídico);Títulos nominativos: à ordem (tradição mais endosso) e não à ordem (deve ser expressa; tradição mais cessão de crédito);LETRA DE CÂMBIO (LC)SAQUESaque (criação, emissão) da LC: como se trata de ordem de pagamento, do seu saque surgem 3 situações jurídicas: quem dá a ordem (sacador);destinatário da ordem, que realizará o pagamento (sacado); Beneficiário da ordem de pagamento (tomador);O sacador poderá acumular as posições de sacado ou tomador; (LU, art. 3°);ACEITEAceite é o ato cambial pelo qual o sacado concorda (sua vontade) em acolher a ordem incorporada pela letra de câmbio; ENDOSSOTítulo emitido com cláusula “à ordem” permite a transferência da titularidade mediante endosso (além da tradição do título);O endossante vincula-se como coobrigado;AVALAto pelo qual uma pessoa, chamada avalista, garante o pagamento do título em favor do devedor principal ou de um coobrigado (avalizado);Resulta da simples assinatura do avalista no anverso (frente) da letra de câmbio, devidamente identificada (“por aval”) ou não; se no verso, deverá identificar o ato;NOTA PROMISSÓRIAPromessa de pagamento de uma pessoa (sacador, emitente ou subscritor) em favor de outra (beneficiário ou sacado);CHEQUEOrdem de pagamento à vista, sacada contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador em mãos do sacado ou decorrente de contrato de abertura de crédito entre ambos;DUPLICATADa fatura (documento que representa uma compra e venda mercantil) poderá ser extraída uma duplicata para circulação com efeito comercial, não sendo admitido qualquer outro título de crédito para efetuar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador;TÍTULO CAUSALAo contrário da letra de câmbio, da nota promissória e do cheque, a duplicata é classificada como sendo um título de crédito causal, pois sempre está vinculada a uma causa que é um negócio comercial. Direito FalimentarSe bens forem inferiores às dívidas, aplica-se a execução concursal (concurso de credores): falência;A nova lei de falências dá ênfase especial para a recuperação judicial e extrajudicial das empresas. DEVEDOR SUJEITO À FALÊNCIATodo empresário e sociedade empresária estão sujeitos à falência;Se não honrar com suas obrigações no vencimento, está sujeito a falência;Devedor não sujeito à FalênciaEmpresa pública e sociedade de economia mista;Sujeitos a liquidação extrajudicial: instituições financeiras, sociedade arrendadora, cooperativa de crédito, consórcio, seguro, entidade de previdência complementar, plano de saúde, sociedade de capitalização e equiparados;Recuperação Judicialrecuperação judicial: programada e decidida, em princípio, pelos próprios credores, que formarão, opcionalmente, o chamado comitê de credores, em que prevalecerá a vontade da maioria, na aprovação do programa. Na hipótese do plano de recuperação não alcançar a aprovação, ou não atingir as metas almejadas, caberá ao Juiz decretar a falência da empresa.Recuperação Extrajudicialrecuperação extrajudicial, onde serão chamados apenas os credores mais expressivos para renegociarem seus créditos, com objetivo de possibilitar a reestruturação da empresa, sem comprometer suas características, prazo e valores dos créditos dos demais credores, de menor expressão no passivo da empresa.