Adicional de 10% na multa de FGTS tem repercussão geral reconhecida pelo STF
Autor: Rafael Costa Leite | Publicado: 2015-09-23T17:31:00-04:00


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O Supremo Tribunal 
Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a 
constitucionalidade da cobrança de adicional&nbsp;de 10% nas multas de FGTS 
em caso de demissão sem justa causa. O valor é cobrado&nbsp;em conjunto com a
 multa de 40%, mas a fatia fica com a União.

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O adicional foi 
criado pela&nbsp;Lei Complementar 110/2001 para cobrir uma despesa específica
 da União: a recomposição, determinada pelo Supremo, das contas 
vinculadas ao&nbsp;FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários dos Planos 
Verão e Collor I, rombo então orçado em R$ 42 bilhões.&nbsp;

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A 
repercussão geral foi reconhecida em recurso apresentado&nbsp;Indústria de 
Telecomunicação Eletrônica Brasileira (Intelbras). No recurso, a empresa
 alega que a cobrança é indevida pois&nbsp;sua finalidade já foi atingida em 
2007. Além disso, a Intelbras aponta que a Caixa Econômica Federal 
afirmou, em ofício, que&nbsp;a arrecadação da contribuição&nbsp;está sendo 
remetida ao Tesouro Nacional, uma&nbsp;vez que as contas do FGTS já&nbsp;não são 
mais deficitárias.

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A cobrança chegou a ser extinta pelo Congresso 
em 2013, mas a proposta foi vetada pela presidente Dilma Rousseff. Mas 
foi a mensagem da presidente que motivou o recurso que agora será 
julgado pelo Supremo.

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No texto, Dilma afirma que o adicional não 
poderia ser cortado pois seus rendimentos são usados no financiamento de
 programas sociais como o Minha Casa Minha Vida.

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Ao votar pela 
repercussão geral, o ministro&nbsp;Marco Aurélio, relator do Recurso 
Extraordinário,&nbsp;lembrou que o Supremo já analisou a constitucionalidade 
da contribuição no julgamento da&nbsp;Ação Direta de Inconstitucionalidade 
2.556, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa.&nbsp;No entanto, segundo o 
ministro, "a controvérsia contemporânea envolve definir se a satisfação 
do motivo pelo qual foi criada implica a inconstitucionalidade 
superveniente da obrigação tributária".

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"A controvérsia, passível 
de repetição em inúmeros casos, está em saber se, constatado o 
exaurimento do objetivo para o qual foi instituída a contribuição 
social, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a 
perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja 
destinado a fim diverso do original", registrou o ministro.

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A 
maioria dos ministros votou pelo reconhecimento da repercussão geral. 
Ficaram&nbsp;vencidos os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Edson Fachin.
 Não se manifestaram os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Como só é
 rejeitada a repercussão geral se oito ministros votarem contra a 
admissão do recurso, o Supremo julgará a constitucionalidade da 
manutenção do adicional de 10%.

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ADIs


Além do Recurso Extraordinário, há duas Ações Diretas de 
Inconstitucionalidade (ADIs 5.050 e 5.051) que pedem a&nbsp;extinção do 
artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. Os pedidos foram protocolados 
pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), Confederação 
Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, 
Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) e pela Confederação Nacional 
do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

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Em ambas as ações, 
as entidades se utilizam do mesmo argumento da Intelbrás no Recurso 
Extraordinário:&nbsp;a finalidade da cobrança já foi atingida, como informou a
 Caixa Econômica Federal em julho de 2012. Por isso, segundo as 
entidades, desde então a lei passou a ser inconstitucional. Além disso, 
também apontam o desvio de finalidade da cobrança.&nbsp;O ministro Roberto 
Barroso é o relator das ADIs.

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Fonte: Conjur