Esta é a História do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Pernambuco
Autor: Administrador | Publicado: 2013-08-27T11:48:00-03:00




Esta é a História do cargo de Agente de Segurança Penitenciária




Estaremos demonstrando que o&nbsp;Agente de Segurança Penitenciária&nbsp;(ASP) é&nbsp;Policial Civil.

Obs:&nbsp;os textos em AZUL são links que ao serem clicados abrirão o texto de Lei respectivo ao assunto abordado no texto.



GUARDA DE PRESÍDIOS&nbsp;PARA&nbsp;AGENTE DE POLÍCIA PENITENCIÁRIA

A Grande novidade é que os Agentes de Segurança Penitenciária eram os antigos&nbsp;Guarda de Presídios&nbsp;que pertenciam a Inspetoria de presídios e tiveram seus cargos de guarda de presídios,&nbsp;extintos, através da&nbsp;lei nº 6.797/1974&nbsp;(vide lei abaixo)&nbsp;e passaram naquela época para o cargo de&nbsp;Agente de Polícia Penitenciária. Acontece que a partir deste momento com a criação doDepartamento de Polícia Penitenciária&nbsp;todos os cargos foram&nbsp;redenominados, tiveram o direito ao previsto na Lei nº 6.425/72, conforme previsto no artigo 23 da supracitada lei e com a seguinte previsão:




“Art. 23&nbsp;- Regime de trabalho, deveres, vencimento e vantagens do pessoal do departamento será estabelecido pela lei 6.425, de 09.09.1972, com as modificações introduzidas pela lei 6.657, de 07.01.1974, e na respectiva regulamentação no que couber.”




LEI QUE EXTINGUE O GUARDA DE PRESÍDIOS E CRIA A&nbsp;POLICIA PENITENCIÁRIA&nbsp;ESTABELECENDO O DIREITO DA&nbsp;POLÍCIA CIVIL:




Primeira parte

Segunda Parte





AGENTE DE POLÍCIA PENITENCIÁRIA&nbsp;PARA&nbsp;AGENTE DE POLÍCIA CIVIL

Posteriormente, os Antigos&nbsp;agentes de Policia Penitenciária&nbsp;tiveram os cargos redenominados para&nbsp;Agente de Policia. Sendo que estes servidores com exercício das atividades de Segurança Penitenciária ficaram a disposição da Secretaria de Justiça, conforme previsto no&nbsp;art. 2º da Lei nº 10.519 de 30 de novembro de 1990, e passaram a pertencer ao Quadro de Pessoal Policial da Secretaria de Segurança Pública.



ESTA É LEI QUE&nbsp;REDENOMINA&nbsp;AGENTE DE&nbsp;POLICIA PENITENCIÁRIA&nbsp;EM&nbsp;AGENTE DE POLÍCIA




LEI Nº 10.519 de 30 de novembro de 1990.



EMENTA: Dá cumprimento ao artigo 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual&nbsp; e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º&nbsp;Os atuais cargos de&nbsp;Agente de Policia Penitenciária,&nbsp;Agente Feminina de Polícia Penitenciária&nbsp;e de Motorista de Policia Penitenciária, mantidos os mesmos níveis e símbolos de vencimento,&nbsp;passam a denominar-se de&nbsp;Agente de Policia&nbsp;e Motorista Policial, respectivamente, e a integrar o&nbsp;Quadro de Pessoal Policial da Secretaria de Segurança Pública.

Parágrafo único&nbsp;- Os titulares dos cargos ora&nbsp;redenominados&nbsp;serão submetidos, em curso especial de complementação, ao aprendizado das disciplinas não incluídas nos respectivos Cursos de Formação.

Art. 2º&nbsp;Os ocupantes dos cargos de que trata o artigo anterior permanecerão a disposição da Secretaria da Justiça, no exercício das atividades de segurança penitenciária nos&nbsp; estabelecimentos penais do Estado, pelo prazo de 12 meses, contados da publicação da presente Lei.

Art. 3º&nbsp;Os incisos IV a VI, do artigo 8º da Lei nº 7.826, de 3 de janeiro de 1979, com as modificações introduzidas pelo artigo 5º da Lei nº 10.278, de 22 de julho de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º&nbsp;O funcionário&nbsp;policial civil,&nbsp;ouvido o Conselho Superior de Policia, somente poderá ser&nbsp; posto a disposição de outro órgão ou Poder para o exercício de funções inerentes ao próprio cargo ou para o exercício de cargos de direção ou assessoramento, assegurado o direito de opção entre a remuneração do cargo efetivo ou a do cargo comissionado que vier a ocupar.

Art. 6º&nbsp;As despesas coro a execução da presente lei correrão á conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º&nbsp;A presente lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 8º&nbsp;Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, 30 de novembro de 1990.

CARLOS WILSON

Governador do Estado




Demonstra-se que o cargo de Agente de Polícia não foi extinto, apenas foi&nbsp;redenominado, pois eles sempre foram policias civis.&nbsp;Como existe na Polícia Civil o&nbsp;Papiloscopista&nbsp;e redenominado para&nbsp;Perito Papiloscópico&nbsp;com o advento da&nbsp;Lei complementar nº 156 de 26 de março de 2010.



AGENTE DE POLÍCIA CIVIL&nbsp;PARA&nbsp;AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA&nbsp;DA POLÍCIA CIVIL

Na criação do Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária observa-se que&nbsp;o&nbsp;antigo Agente de Polícia&nbsp;e que tinham exercício das atividades de Segurança Penitenciária teve o cargoredenominado, à opção do titular,&nbsp;passando a ser chamados de Agente de Segurança Penitenciária, através da&nbsp;Lei nº 10.865/93.



No decorrer do tempo, mesmo com a&nbsp;redenominção&nbsp;do cargo, estes servidores continuaram à disposição da Secretaria de Justiça, mas pertencendo ao quadro de pessoal Policial da Secretaria de Segurança Pública, (conforme a lei nº 10.519 de 30 de novembro de 1990). O Fato repetiu-se mais uma vez e o cargo foi&nbsp;redenominado, através da&nbsp;lei nº 10.865/93,&nbsp;de Agente de Segurança Penitenciária, QUE CITA:




Art. 1º&nbsp;- Fica instituído, no&nbsp;Quadro de Pessoal Permanente do Serviço Civil&nbsp;do Poder Executivo, o&nbsp;Grupo Ocupacional SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, e os cargos, de provimento efetivo, que o integram, organizados em série, na conformidade das exigências de maior capacitação, com a designação, quantitativos e padrões de vencimento constante do Anexo I, desta Lei.

Art. 2º&nbsp;- Os&nbsp;atuais cargos de&nbsp;Agente de Polícia, símbolo SP-7, SP-8, SP-9 e SP-10 de SP-10 de que trata o&nbsp;artigo 1º da Lei nº 10.519, de 30 de novembro de 1990, cujos ocupantes se encontram no exercício&nbsp;das atividades de Segurança Penitenciária, em estabelecimentos penais do Estado, passarão, à opção do titular, manifestada no prazo de 30 (trinta) dias, a denominar-se de&nbsp;Agente de Segurança Penitenciária, classificados, respectivamente, nos padrões ASP-1, ASP-2 e ASP-3.

Art. 6º&nbsp;-&nbsp;Além&nbsp;do vencimento e das vantagens, que couber, previstas&nbsp;no&nbsp;Estatuto dosFuncionários Policiais Civis do Estado de Pernambuco, será conferida aos ocupantes dos cargos de Segurança Penitenciária a&nbsp;gratificação&nbsp;pelo exercício em atividades de segurança, fixada em 30%&nbsp;(trinta por cento) do respectivo vencimento.


&nbsp;[Lei completa aqui no Link]



Porém, com as mudanças estruturais de Secretaria, a categoria foi prejudicada, e perdeu a identidade&nbsp;pelo desconhecimento. O Agente de Segurança Penitenciária com aredenominações&nbsp;do cargo é um funcionário policial civil. As mudanças estruturais de Secretaria, usurparam o elo de ligação da identidade, onde o cargo esteve sempre à disposição do Sistema Penitenciário, conforme legislação vigente.



AGENTE PENITENCIÁRIO&nbsp;É RECONHECIDO COMO&nbsp;POLICIAL CIVIL&nbsp;PELO GOVERNADOR

Em 2008, o&nbsp;GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS&nbsp;assina a lei de “VALTER FRAGOSO”reconhecendo-o como Policial Civil&nbsp;e concedendo pensão à família dele:




LEI Nº 13.531, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008.

&nbsp;Concede Pensão Especial às dependentes&nbsp;do Policial Civil&nbsp;que indica, e dá providências correlatas.

Art. 1º&nbsp;Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 1.178,88 (um mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), às dependentes de VALTER FRAGOSO CANTO, ex-&nbsp;Agente de Segurança Penitenciária&nbsp;ASP1,&nbsp;da Polícia Civil de Pernambuco, a contar de 14 de dezembro de 2004, data do óbito, com os valores atualizados.


[Lei completa&nbsp;aqui no link]





AGENTE PENITENCIÁRIO&nbsp;DA POLÍCIA CIVIL PASSA A SER UMA&nbsp;CATEGORIA DE NÍVEL SUPERIOR

Com a criação do&nbsp;Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV,&nbsp;Lei complementar 150/2009, elevou a categoria para o nível superior.




DO INGRESSO E DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Do Ingresso

Art. 10.&nbsp;O ingresso no cargo que compõe o&nbsp;Grupo Ocupacional de Segurança Penitenciáriadar-se-á na faixa e classe iniciais do respectivo cargo, mediante concurso público.

§ 1º&nbsp;O concurso público de que trata o caput deste artigo realizar-se-á em 02 (duas) etapas, ambas de caráter eliminatório e classificatório, constando a primeira de provas ou de provas e títulos e a segunda de curso de formação.

§ 2º&nbsp;As provas do concurso serão prestadas na forma do respectivo edital.

Art. 11.&nbsp;Somente poderão&nbsp;concorrer ao cargo&nbsp;de que trata esta Lei Complementar&nbsp;os portadores de diploma de&nbsp;curso superior&nbsp;ou habilitação legal equivalente, reconhecido pelo órgão competente, facultada a exigência de qualificação específica no edital do concurso.




AGENTE PENITENCIÁRIO&nbsp;É MAIS UMA VEZ VISTO COMO&nbsp;POLICIAL CIVIL&nbsp;POR DESEMBARGADOR

Em&nbsp;18/10/2010&nbsp;por decisão do&nbsp;DESEMBARGADOR JOÃO BOSCO GOUVEIA DE MELO&nbsp;em decisão do TJPE, no Agravo de Instrumento nº 0212001-2, que o Estado pela Procuradoria (como recorrente no processo), informa que "os Agentes penitenciários de Pernambuco são inseridos no regime jurídico dos funcionários Policiais Civis",&nbsp;Lei nº 6.425/72.&nbsp;[Acesse ao documento&nbsp;aqui no link]



E por fim, em acordo coletivo o Governo de Pernambuco garante dar o Termo Servidor Policial Civil, porém até o presente não foi cumprido o acordo. Veja abaixo, documento assinado por Humberto Viana (Secretário da SERES) e Flávio Figueiredo (Secretário Exec. de Pessoal e Relações Institucionais) ratificando o item nº 5 do Ofício SAD nº 429/2010-GSAD que deveria ter sido efetivado no primeiro trimestre de 2011. Este item trata justamente do termo Servidor Policial Civil que inclui a confecção da carteira funcional, babilaca e fadamento igual ao demais membros do quadro da Polícia Civil.



Documento assinado por 2 secretários que ratifica ofício de um 3º secretário:



(clique na imagem para ampliá-la)



Vejam alguns dos documentos relacionados ao assunto:



Lei ordinária nº 10.865/1993:&nbsp;[Link]&nbsp;–&nbsp;Cria o cargo de agente de segurança penitenciária.

Embargos de Declaração:&nbsp;[Link],&nbsp;[noBlog]&nbsp;-&nbsp;Demonstrando que o agente de segurança penitenciária equipara-se ao policial civil por força de lei.

Lei ordinária nº 13.531/2008, art. 1º:&nbsp;[Link]&nbsp;-&nbsp;Concede Pensão Especial às dependentes de Valter Fragoso, Agentes Penitenciários da Polícia Civil.

Agravo de Instrumento nº 0212001-2, pág. 283 e acordo com GOV:&nbsp;[Link]&nbsp;-&nbsp;Diz que os Agentes Penitenciários de PE são inseridos no regime jurídico dos funcionários Policiais Civis,&nbsp;Leinº 6.425/72,&nbsp;e firma acordo assinado com o Governo para a inclusão do termo Servidor Policial Civil.

Lei Complementar nº 049/2003, Art. 11, Inciso X (alterada pela&nbsp;Lei nº 12.636/2004):&nbsp;&nbsp;[Link]&nbsp;- Diz que a responsabilidade em controlar e manter em funcionamento o sistema penitenciário do Estado é da SDS.

Cadastro no INSS:&nbsp;[Link]:&nbsp;–&nbsp;Mostra que o Agente Penitenciário está no cadastro do INSS como Policial Civil.

No site do ministério da Justiça:&nbsp;[Link]&nbsp;-&nbsp;Mostra o Agente Penitenciário no quadro da Polícia Civil inserido no âmbito da segurança pública.

Portaria DPE nº 1.810/2001:&nbsp;[Link]&nbsp;- Incorporação os proventos integrais e prever a gratificação de função policial e auxilio de moradia da polícia civil ao Agente Penitenciário.

Parecer do PGE:&nbsp;[Link]&nbsp;–&nbsp;Procurador Geral do Estado dar parecer afirmando que “os Agentes Penitenciários podem ser removidos devido a inamovibilidade que se aplica aos policiais civis e também estão agraciados pela&nbsp;Leinº 6.425/72(Estatuto dos Policiais Civis)".
Pesquisado inicialmente por João Carvalho e concluído e editado por Diógenes BemFonte:&nbsp;http://sindasppernambuco.blogspot.com.br/2011/10/esta-e-historia-do-cargo-de-agente-de.html