A corrida para validar os incentivos fiscais
Autor: MDOROCIAKI | Publicado: 2012-06-01T19:16:00-03:00





 










Começa
 a dar resultado a proposta apresentada pelo ministro Gilmar Mendes para
 que o Supremo Tribunal Federal (STF) edite uma súmula vinculante que 
coloque fim à chamada guerra fiscal entre os Estados. Pressionados pela 
iminência dessa decisão, governadores e parlamentares estão se 
mobilizando para encontrar uma saída que preserve os incentivos fiscais 
concedidos até agora, relativos ao Imposto sobre Circulação de 
Mercadorias e Serviços (ICMS).



A alternativa em discussão é a mudança da lei complementar 24, com o 
objetivo de acabar com a exigência de unanimidade nas deliberações do 
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre renúncias do 
ICMS. A ideia é que, com um quórum menor, o Confaz possa convalidar os 
incentivos já concedidos. Na próxima terça-feira, o senador Delcídio do 
Amaral (PT-MS) pretende apresentar o seu parecer ao Projeto de Lei 85, 
do Senado, que promove essa mudança. O projeto está sendo analisado pela
 Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).



A tendência de Delcídio é propor que as decisões do Confaz sobre a 
concessão de benefícios fiscais sejam tomadas por três quintos dos 
Estados e não mais por unanimidade. “Nós alteramos a Constituição da 
República com quórum de três quintos do Senado e da Câmara. Por que o 
Confaz não pode tomar suas decisões com o mesmo quórum?”, questiona 
Delcídio.



Decisões do Confaz serão por três quintos dos votos


Com o objetivo de atrair empresas e investimentos para os seus 
territórios, os governadores concedem, há décadas, incentivos fiscais 
sem prévia anuência do Confaz. O Supremo Tribunal Federal decidiu várias
 vezes que incentivos concedidos nessas condições são inconstitucionais.
 Mesmo assim, os governadores continuam com as mesmas práticas. Cansados
 dessa situação, os ministros do STF decidiram fazer uma súmula 
vinculante para dizer apenas que benefício fiscal sem prévia autorização
 do Confaz é inconstitucional.

Aprovada a súmula, cada um dos ministros do STF poderá julgar 
monocraticamente uma ação que questione lei estadual que conceda 
incentivo fiscal, sem prévia anuência do Confaz. Os julgamentos serão, 
portanto, rápidos. Todos os incentivos concedidos até agora, e que estão
 em vigência, poderão ser derrubados imediatamente.



Na semana passada, um grupo de sete senadores, liderados pelo 
presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), fez um apelo ao presidente 
do STF, ministro Ayres Brito, para que ele não coloque agora a súmula 
vinculante na pauta de votação do Supremo. Os senadores pediram um prazo
 para que o Legislativo possa resolver esse problema.



Durante o encontro, os senadores mostraram que a súmula vinculante 
poderá criar um caos nas finanças estaduais, pois todos concederam 
incentivos fiscais ao longo de décadas, sem prévia autorização do 
Confaz. As próprias empresas que se beneficiaram com esses incentivos 
ficarão em situação insustentável, pois fizeram grandes investimentos e 
assumiram dívidas. Ayres Brito ouviu atentamente os senadores e, ao 
final, disse uma frase que resume a situação. “O problema é que os 
incentivos são inconstitucionais”, afirmou, segundo relato de um dos 
senadores.



Na semana anterior a esse encontro, Ayres Brito tinha recebido uma 
moção do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do
 Nordeste (Sudene), na qual os governadores da região fizeram um apelo 
para que o Supremo suspenda a edição da súmula até que seja aprovada uma
 reforma tributária que tenha por objetivo, inclusive, a diminuição das 
desigualdades regionais. Os governadores pediram também que haja uma 
discussão da questão no Congresso e no próprio Poder Judiciário, que 
contemple a convalidação de toda a legislação estadual sobre incentivo 
fiscal em vigor.



A mudança da Lei Complementar 24 parece, portanto, ser o caminho mais
 provável. Mas o fim da unanimidade no Confaz não é uma questão 
pacífica. “Vai dar uma confusão danada”, admite o senador Delcídio. O 
senador Francisco Dornelles (PP-RJ), uma das vozes mais ouvidas no 
Senado, considera que a mudança é um erro grave. “A consequência 
inevitável da quebra da unanimidade no Confaz será a guerra federativa 
aberta, generalizada e fratricida”, diz.



Para Dornelles, os votos de um grupo de Estados no Confaz terão 
impacto direto não apenas nas finanças públicas, mas também nas 
condições de concorrência, não só nacionais, como até mesmo setoriais. 
“O que era conhecido como guerra fiscal, feita às escondidas, passará a 
ser transparente, o que era dado a conta gotas, se tornará uma onda”, 
observa.



Os Estados das regiões Sul e Sudeste temem que a união dos Estados 
das outras três regiões do país venha a controlar as decisões do Confaz.
 O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor de outro projeto que altera a
 lei complementar 24, apresentou uma solução para essa questão. Ele 
propõe que além do quórum de três quintos, as autorizações do Confaz só 
possam ser feitas com o voto favorável de pelo menos um Estado de cada 
uma das regiões. A polêmica, no entanto, está apenas no início. O ideal 
seria que os senadores aproveitassem o momento para aprovar resolução 
unificando as alíquotas interestaduais do ICMS e adotando o regime de 
apropriação da receita do tributo no destino. Só assim a guerra fiscal 
efetivamente acabaria.





&nbsp;http://jornalcontabil.com.br/v5/?p=1799