EDUCAÇÃO AMBIENTAL! EM DEFESA DE UMA  POLÍTICA MUNICIPAL EM VIAMÃO
Autor: JORGE AMARO | Publicado: 2015-08-02T21:13:00-03:00




Descrição da Imagem: Baner com fundo branco. Ao alto, em preto, caixa alta - Educação Ambiental. Abaixo - Em defesa de uma política Municipal. Ao lado, logotipo do Maricá. Na parte inferior, à esquerda, mapa de Viamão na cor verde. Ao lado, um livro aberto e saindo dele, uma árvore.&nbsp;



O Grupo Maricá apresentou ao Conselho Viamonense do
Meio Ambiente (COVIMA) e na VI Conferência Municipal do Meio Ambiente a
proposta de uma Política Municipal de Educação Ambiental.

Para dar conta desta tarefa, sugerimos que os seguintes
documentos possam ser utilizados como referência das políticas ambientais
locais:



- Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com
Deficiência e seu revolucionário conceito de acessibilidade;

- Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentável
e Responsabilidade Global;

- Carta da Praia Vermelha (VI Fórum Brasileiro de Educação
Ambiental);

- Carta de Belém (VIII Fórum Brasileiro de Educação
Ambiental);

- Resolução nº 2 do CNE – Estabelece as Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental;

- Resolução nº 422 do CONAMA – Estabelece Diretrizes para
campanhas, ações e projetos de Educação Ambiental.

- Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9795/1999);

- Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos.




Estes documentos dão conta de um município que possui importantes
unidades de conservação (APA do Banhado Grande, PE de Itapuã, RVS Banhado dos
Pachecos, PM Saint Hilaire), bacias relevantes (Guaíba, Gravataí e Litoral
Médio) e ainda comunidades quilombolas, indígenas e uma história rica e
complexa.

Segue abaixo a proposta de Projeto de Lei, a qual
sugerimos como uma questão concreta de efetivar uma nova relação dos moradores
com a cidade: Um Política Municipal de Educação Ambiental. Documento este que
se baliza na coerência do contexto em que se insere e sobretudo, na realidade
local de Viamão nos dias atuais. Por isso tudo, dizemos SIM A EDUCAÇÃO
AMBIENTAL!

Vamos debater este tema?&nbsp;




Proposta de Projeto de Lei Municipal






Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental e dá
outras providências.



Art.1º&nbsp;Esta Lei
institui a&nbsp;Política Municipal de Educação Ambiental no Município de
Viamão, em consonância com a legislação federal e estadual pertinente em
vigor.

Art.
2º&nbsp;Para os fins e objetivos desta Lei, define-se Educação
Ambiental, como um processo contínuo e transdisciplinar de formação e
informação, orientado para o desenvolvimento da consciência sobre as questões
ambientais e para a promoção de atividades que levem a participação das
comunidades na preservação do patrimônio ambiental, sendo um meio de promover
mudanças de comportamentos e estilos de vida, além de disseminar conhecimentos
e desenvolver habilidades rumo à sustentabilidade.

Art.
3°&nbsp;A educação ambiental, direito de todos, é um componente
essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma
articulada em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter
formal e não formal.

Art.
4°&nbsp;Os princípios básicos da Educação Ambiental são:

I - o
enfoque humanístico, sistêmico, democrático e participativo;

II - a
concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência
entre o meio natural, o socioeconômico, político e cultural, sob o enfoque da
sustentabilidade;

III - o
pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da
multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade;

IV - a
vinculação entre a ética, a educação, a saúde publica, comunicação, o trabalho
e as práticas sócio ambientais;

V - a
garantia de continuidade, permanência e articulação do processo educativo com
todos os indivíduos e grupos sociais;

VI - a
permanente avaliação crítica do processo educativo;

VII - a
abordagem articulada das questões sócio ambiental local, regional, nacional e
global;

VIII - o
respeito e valorização da pluralidade, da diversidade cultural e do
conhecimento e práticas tradicionais;

IX - a
promoção da eqüidade social e econômica;

X - a
promoção do exercício permanente do diálogo, da alteridade, da solidariedade,
da corresponsabilidade e da cooperação entre todos os setores sociais;

XI – o
estímulo ao debate sobre os sistemas de geração de renda, produção e consumo,
enfatizando os sustentáveis e os fundamentados aos princípios da economia
solidária.

Art.
5°&nbsp;Os objetivos fundamentais da Educação Ambiental no Município de
Viamão são:

I - a
construção de uma sociedade ecologicamente responsável, economicamente viável,
culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa;

II - o
desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas
e complexas relações envolvendo aspectos ecológicos, históricos, psicológicos,
legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos e
éticos;

III - a
garantia da democratização e a socialização das informações sócias ambientais;

IV - a
participação da sociedade na discussão das questões sócio ambientais
fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência
critica e ética;

V - o
incentivo à participação comunitária ativa, permanente e responsável na
proteção, preservação e conservação do equilíbrio do meio ambiente,
entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do
exercício da cidadania;

VI -
incentivar a formação de grupos voltados para as questões sócias ambientais nas
instituições públicas, sociais e privadas;

VII - o
fortalecimento da integração entre ciência e tecnologia, em especial o estímulo
à adoção de práticas sustentáveis que minimizem os impactos negativos sobre o
ambiente;

VIII - o
fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e a solidariedade como
fundamentos para o futuro da humanidade;

IX - o
desenvolvimento de programas, projetos e ações de educação ambiental integrados
ao Plano Diretor, ao zoneamento ambiental, eco turismo, mudanças climáticas, à
gestão dos resíduos sólidos e do saneamento ambiental, à gestão da qualidade
dos recursos hídricos, e uso do solo, do ar, ao manejo dos recursos florestais,
à administração das unidades de conservação e das áreas especialmente
protegidas, ao uso e ocupação do solo, à preparação e mobilização de
comunidades situadas em áreas de risco tecnológico, risco geológico e risco
hidrológico, ao desenvolvimento urbano, ao planejamento dos transportes, ao
desenvolvimento das atividades agrícolas e das atividades industriais, ao
desenvolvimento de tecnologias, ao consumo e à defesa do patrimônio natural,
histórico e cultural.

X – O
diálogo permanente com os direitos humanos, valorizando a diversidade humana,
levando em conta as questões geracionais, gênero, opção sexual, deficiência,
raça e religião.

Art.
6º&nbsp;No âmbito da Política Municipal estabelecida por esta Lei
compete ao Poder Público promover:

I - a
incorporação do conceito de sustentabilidade no planejamento e execução das
políticas públicas municipais;

II - a
educação ambiental em todos os níveis de ensino;

III - a
conscientização da população quanto à importância da valorização do meio
ambiente, da paisagem e recursos naturais e arquitetônicos da cidade, com
especial foco nas lideranças locais e em especialistas com capacidade de
multiplicação;

IV - o
engajamento da sociedade na conservação, recuperação, uso e melhoria do meio
ambiente, inclusive com utilização de meios de difusão em massa; e

V - meios
de integração das ações em prol da educação ambiental realizadas pelo poder
público, pela sociedade civil organizada e pelo setor empresarial.

Art.
7°&nbsp;A Política Municipal de Educação Ambiental compreende todas as
ações de educação ambiental implementadas pelos órgãos e entidades municipais,
bem como as realizadas, mediante contratos e convênios de colaboração, por
organizações não governamentais e empresas.

Art.
8°&nbsp;Na determinação das ações, projetos e programas vinculados à
Política Municipal de Educação Ambiental, devem ser privilegiadas as medidas
que comportem:

I -
capacitação de recursos humanos;

II -
desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

III -
produção de material educativo e sua ampla divulgação; e

IV -
acompanhamento e avaliação.

Art.
9º&nbsp;A capacitação de recursos humanos, voltada para o ensino formal
e não formal, comporta as seguintes dimensões:

I - a
incorporação da dimensão ambiental durante a formação e a especialização dos

educadores
de todos os níveis e modalidades de ensino;

II - a
preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;
e

III - a
formação e atualização de profissionais especializados na área de meio
ambiente.

Art.
10.&nbsp;As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão
para:

I - o
desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da
dimensão ambiental, de forma transversal e interdisciplinar, nos diferentes
níveis e modalidades de ensino;

II - a
difusão de conhecimentos e de informações sobre a questão ambiental;

III - o
desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à participação das
populações interessadas na formulação e execução de pesquisas relacionadas à
problemática ambiental;

IV - a
busca de alternativas curriculares e metodológicas da capacitação na área
ambiental;

V - o
apoio a iniciativas e experiências locais e regionais.

Art.
11.&nbsp;Na produção de material educativo deverá ser observada a
identificação de seu público-alvo, com vistas à determinação da linguagem e
mensagem apropriadas, bem como a exposição e a valorização do patrimônio
ambiental do município de Viamão.

Parágrafo
Primeiro.&nbsp;Os materiais produzidos deverão dialogar as necessidades
educativas especiais de cada individuo, em especial as pessoas com
deficiências, altas habilidades, indígenas e quilombolas.

Parágrafo
Segundo. Na exposição do patrimônio ambiental, o material educativo
deverá privilegiar a divulgação de marcos ambiental, assim compreendido os bens
naturais considerados identificadores da cidade.

Parágrafo
Terceiro.&nbsp;Os princípios de acesso e acessibilidade farão parte de
todos os processos, ações e iniciativas de educação ambiental no município de
Viamão.

Art.
12.&nbsp;Entende-se por educação ambiental no ensino formal a
desenvolvidas no âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e
privadas, englobando:

I -
educação básica, infantil e fundamental;

II -
educação média e tecnológica;

III -
educação superior e pós-graduação;

IV –
educação inclusiva; e

V -
educação para populações tradicionais.

Art.
13.&nbsp;A&nbsp;educação ambiental será desenvolvida como uma prática
educativa integrada, transdisciplinar, contínua e permanente em todos os níveis
e modalidades de ensino formal.

§ 1° A
educação ambiental não será implantada como disciplina específica no currículo
escolar da rede pública municipal, salvo em atividades de extensão, de caráter
complementar e extracurricular.

§2°&nbsp;Nos
cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis,
deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades
profissionais a serem desenvolvidas.

Art.
14.&nbsp;A&nbsp;dimensão ambiental deve constar dos currículos de
formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

Parágrafo
único. Os professores em atividade devem receber formação
complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atenderem
adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal
de Educação Ambiental. 

Art. 15.&nbsp;Entende-se por educação
ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização
da coletividade sobre a temática ambiental, e à sua organização e participação
na defesa da qualidade do meio-ambiente, realizadas à margem das instituições
escolares.

Parágrafo
único. Para fins do disposto no caput, o Poder Público Municipal
incentivará:

I - a
difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de programas
educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

II - a
ampla participação das escolas, das universidades e de organizações não
governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à
educação ambiental não-formal;

III - a
participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de
educação ambiental em parceria com as escolas, as universidades, movimentos sociais e as
organizações não-governamentais; e

IV - o
trabalho de sensibilização junto às populações tradicionais ligadas às Unidades
de Conservação, bem como a todas as comunidades e segmentos sociais envolvidos.

Art.16. O
Sistema Municipal de Educação Ambiental&nbsp;compreende a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho
Viamonense de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo
único. O disposto no&nbsp;caput&nbsp;não importa em vedação a
que os demais órgãos e entidades municipais implementem ações de educação
ambiental, desde que observados os ditames desta Lei e os fixados no âmbito do
Sistema Municipal de Educação Ambiental.

Art.17.&nbsp;A
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na qualidade de&nbsp;órgão gestor da
Política Municipal de Educação Ambiental, compete:

I - definir diretrizes e
elaborar, de forma participativa, o Programa Municipal de Educação Ambiental;

II -
definir diretrizes dos programas e projetos, no âmbito da política municipal de
educação ambiental, bem como articular, coordenar, executar, supervisionar e
monitorar a implantação de suas ações,

III -
participar na negociação de financiamentos a programas e projetos na área de
educação ambiental;

IV -
acompanhar e avaliar, permanentemente, a Política e o Programa Municipal de
Educação Ambiental;

V -
articular junto ao governo federal e estadual, na implementação e monitoramento
das Políticas, programas e projetos no âmbito municipal, contribuindo para a
existência de um forte Sistema Nacional de Educação Ambiental.

§
1°&nbsp;Para fins de planejamento e execução de planos, programas e
projetos de educação ambiental, o órgão gestor deverá, além de ouvir o Conselho
Viamonense do Meio Ambiente, na forma da Legislação em vigor, constituir uma
comissão multidisciplinar de Educação Ambiental (CMEA) de assessoramento, não
governamental, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por
representantes de universidades, organizações da sociedade civil e empresas com
responsabilidade social, com a finalidade de apoiar o órgão gestor na
implantação da Política Municipal de Educação Ambiental, de apreciar, formular,
propor e avaliar programas, projetos e ações de educação ambiental e exercer o
controle social.

§
2°&nbsp;Competirá à Comissão Multidisciplinar de Educação Ambiental
(CMEA) a que se refere o parágrafo anterior:

I -
Apresentar, até 30 de abril de cada ano, propostas de projetos, com os
respectivos dimensionamentos de recursos, para fim de subsidiar os projetos de
leis orçamentárias;

II -
Assessorar o órgão gestor na promoção de uma conferência anual de avaliação da
política municipal de educação ambiental, com a presença de representantes do
setor público, da

sociedade
civil e das empresas que desenvolvam iniciativas de educação ambiental; e

III -
Propor, até 15 de janeiro de cada ano, um tema a ser priorizado nas campanhas
de educação ambiental, observado o disposto no parágrafo único do artigo 9°
desta Lei.

§
3°&nbsp;Sem prejuízo do disposto no inciso III do parágrafo anterior,
toda e qualquer ação desenvolvida ou apoiada pelo Poder Público Municipal no
âmbito da Política estabelecida por esta Lei deverá comportar métodos de
monitoramento e avaliação.

Art.18.&nbsp;A
implementação de planos, programas e projetos de educação ambiental no âmbito
do ensino formal devem ser submetida à Secretaria Municipal de Educação e ao
Conselho Municipal de Educação, observada a legislação em vigor.

Art.19.&nbsp;A
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a Secretaria Municipal da Educação e os
demais órgãos do Município de Viamão, deverão consignar em seus orçamentos
recursos necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e ações de
educação ambiental na ordem de no mínimo 0,1% do orçamento anual da Prefeitura
Municipal de Viamão.

Art.
20.&nbsp;A&nbsp;seleção de planos e programas para alocação de recursos
públicos em Educação Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os
seguintes critérios:

I -
conformidade com princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de
Educação Ambiental;

II -
economicidade, medida pela relação e magnitude dos recursos a alocar e o
retorno sócio ambiental, utilizando-se indicadores qualitativos e
quantitativos;

III -
análise da sustentabilidade dos planos, programas e projetos em Educação
Ambiental que deverá contemplar a capacidade institucional e a continuidade dos
planos, programas e projetos.

Art.
21.&nbsp;Os projetos e programas de assistência técnica e financeira
realizados, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal, relativos a
meio ambiente e educação deverão conter componentes de educação ambiental.

Art.
22.&nbsp;O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias a partir da data de sua publicação.

Art.
23.&nbsp;Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.