Estados e Municípios são obrigados a informar gastos 
Autor: Professor Ronaldo Josino | Publicado: 2013-01-17T18:25:00-03:00





 O Ministério da Saúde amplia as ferramentas de controle e transparência
 para permitir que o cidadão acompanhe a aplicação de recursos na área 
da saúde. A portaria 53 publicada nesta quinta-feira (17) no Diário 
Oficial da União determina que Estados, Distrito Federal e Municípios 
devam publicar os gastos com saúde no Sistema de Informações sobre 
Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).
 Desta forma, o cidadão poderá verificar se o seu estado ou seu 
município está cumprindo a aplicação mínima de recursos na saúde.



 De acordo com a Emenda Constitucional 29, a União deve aplicar na saúde
 o valor empenhado (comprometido em orçamento com projetos e programas) 
no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). 
Já os estados e o Distrito Federal precisam investir 12% de sua receita,
 enquanto os municípios devem aplicar o mínimo de 15%.



 Os gestores públicos das três esferas de governo (municipal, estadual e
 federal) devem declarar no sistema as receitas totais e as despesas com
 ações e serviços públicos de saúde.





 O sistema faz o cálculo automático dos recursos públicos mínimos 
aplicados em ações e serviços de saúde, facilitando o monitoramento do 
Ministério da Saúde e órgãos de controle. A medida deve ainda incentivar
 a transparência, uma vez que o SIOPS é um sistema aberto à população.



 Hoje, o SIOPS já existe e funciona nesses moldes, mas os gestores não 
são obrigados a publicar suas receitas e despesas. A partir de agora, o 
gestor que não alimentar o sistema pode ter condicionamento das 
transferências constitucionais – como repasses do Fundo de Participação 
dos Municípios e Fundo de Participação dos Estados – e suspensão das 
transferências voluntárias dos recursos da União – como celebração de 
convênios e contratos de repasses.



 A partir das novas atribuições, o SIOPS precisará passar por um 
processo de remodelagem e adaptação. A portaria também estabelece 
orientações para os gestores públicos quanto à declaração e homologação 
dos dados indicados no sistema, inclusive sobre os prazos para a 
efetivação dos registros.



 O diretor do Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e 
Desenvolvimento do Ministério da Saúde, Adail Rollo, destaca que a 
alimentação do sistema, bem como os dados ali registrados, é de 
responsabilidade dos gestores dos entes federativos declarantes: União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios. “É um dever informar as despesas
 com saúde. Além do respeito aos princípios constitucionais, como os da 
publicidade e moralidade, os dados consolidados do SUS possibilitam 
avaliar o financiamento atual do Sistema Único de Saúde e discutir 
necessidade de aportes adicionais para o seu financiamento”, relatou.



 Ainda segundo Adail Rollo, a medida traz uma forma de controle social, 
em razão do fácil acesso aos dados informados pelos estados e 
municípios, por parte de toda e qualquer pessoa que possa ter acesso à 
internet. E, ainda, aumenta a visibilidade da gestão pública em saúde.



 Os dados informados são organizados e disponibilizados na Internet, no endereço http://siops.datasus.gov.br,
 sob a forma de diversos tipos de consultas e relatórios. Um dos 
indicadores gerados é o do percentual de recursos próprios aplicados em 
ações e serviços públicos de saúde, que demonstra a situação relativa à 
aplicação do valor mínimo no SUS.



 HISTÓRICO– A portaria publicada no DOU faz parte de 
uma construção. Primeiro, veio a Lei Complementar 141, de 13 de janeiro 
de 2012, e elegeu o SIOPS como o sistema de registro eletrônico 
centralizado das informações de saúde das três esferas de governo, 
garantindo o acesso público às informações. A LC 141 regulamentou a EC 
29/2000.



 Em seguida, foi publicado o decreto 7.827, de 16 de outubro de 2012, 
que regulamentou os procedimentos de condicionamento e restabelecimento 
de transferências constitucionais, bem como de suspensão e 
restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de 
descumprimento da aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços 
públicos em saúde. Este decreto, mais uma vez, reforçou o SIOPS como o 
sistema informatizado, de acesso público, a ser utilizado pelos gestores
 públicos para declaração de suas despesas com saúde para efeito de 
cálculo e comprovação da aplicação dos percentuais mínimos investidos em
 saúde.
Com informações Portal da Saúde.