DENUNCIAR MAUS-TRATOS - LEIA AQUI PASSO A PASSO:COMO FAZER SUA DENUNCIA!!
Autor: Koisas de Bicho | Publicado: 2011-07-25T14:14:00-03:00







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&nbsp; &nbsp;"SALVANDO OS ANIMAIS DA AMEAÇA HUMANA!!"

Caso você veja ou saiba de maus-tratos cometidos contra qualquer tipo de animal, não pense duas vezes: vá a delegacia de polícia mais próxima para lavrar boletim de ocorrência ou, se preferir, ligue para SMAM(54)3311 5494 ou compareça na Secretaria do Meio-Ambiente(SMAM)de Passo Fundo, Rua Uruguai nº760 - Centro.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Faça sua denúncia!

&nbsp;A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).

&nbsp;É importante levar com você uma cópia do número da Lei (no caso, a 9.605/98) e do Art. 32 porque, em geral, as autoridades policiais nem tem conhecimento dessa lei. Leve também o Art. 319 do Código Penal, caso a autoridade se recuse a abrir o Boletim de Ocorrência. Afinal de contas estamos no Brasil, e se os próprios cidadãos deste País sofrem com o descaso de muitas autoridades, imagine os animais!

&nbsp;Eis o texto da Lei: "Artigo 32 da Lei Federal nº. 9.605/98 :
È considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, doméstico ou domesticados, nativos ou exóticos.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.

&nbsp;Parágrafo 1°. - Incorre nas mesmas Penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
&nbsp;Parágrafo 2°. - A Pena é aumentada de 1 (um) terço a 1(um) sexto, se ocorrer a morte do(s) animal(s)." Os atos de maus-tratos e crueldades mais comuns são: abandono; manter animal preso por muito tempo sem comida e contato com seus donos/responsáveis; deixar animal em lugar impróprio e anti-higiênico; envenenamento; agressão física, covarde e exagerada; mutilação; utilizar animal em shows, apresentações ou trabalho que possa lhe causar pânico e sofrimento; não procurar um veterinário se o animal estiver doente; Isto serve para os animais domésticos mais comuns como cães, gatos e pássaros, também cavalos usados em trabalho de tração (aquelas carroças muito comuns nas ruas de grandes cidades), além de animais criados e domesticados em sítios, chácaras e fazendas. Animais silvestres estão inclusos nessa Lei, possuindo também Leis e Portarias próprias criadas pelo IBAMA.

&nbsp;Assim que o Policial ou Escrivão ouvir seu relato sobre o crime, a ele cabe cumprir a instauração de inquérito policial. Se ele se negar a fazê-lo, sob qualquer motivo, lembre-o que ele pode ser responsabilizado por crime de prevaricação e negligência, previsto no Art. 319 do Código Penal que diz: "È crime retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal." Exija falar com o Delegado responsável, que tem o dever de lhe atender e de fazer cumprir a Lei.

&nbsp;Faça valer seus direitos e o daqueles que não podem falar e sofrem em silêncio!
&nbsp;Caso ainda assim não consiga atendimento satisfatório, denuncie!
&nbsp;Denúncia ao Ministério Publico Passo Fundo - RS. Tel.: (54) 33135330 /(54) 33138956 (54) 33135714 (54) 33114554- FORO (54) 33138955 (54) 33115377 
RUA BENTO GONÇALVES 720 - CENTRO CEP: - 99010010 Email:mppassofundo@mp.rs.gov.br 

Para tanto, anote o nome e a patente de quem o atendeu, o endereço e número da delegacia, o horário, data e faça um relato em duas vias, pedindo para protocolar uma delas. Se você estiver acompanhado de alguém, este poderá ser sua prova testemunhal para o encaminhamento de queixa ao MP. Tudo o que você conseguir como fatos e provas devem ser anexados junto à ocorrência para auxiliar no seu B.O.: relatos de testemunhas, fotografias, laudo veterinário, placa do carro que abandonou o animal, etc. 

**Uma questão muito comum: " - Tenho medo de denunciar pois isso poderá causar problemas para mim e para as testemunhas, como ameaças, agressões, etc". 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre isso, leia abaixo:
&nbsp;Você não será o autor do processo judicial que porventura seja aberto a pedido do delegado.

&nbsp;Preste atenção: o Decreto 24.645/34 diz, em seu artigo 1° e 2º (parágrafo 3°): "Todos os animais existentes no País são tutelados pelo Estado"; "Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Publico, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais" Portanto, na verdade, não é você quem estará abrindo um processo judicial e sim o Estado. Uma vez concluído o inquérito para apuração do crime, o Delegado o encaminhará ao Juízo para abertura de ação, onde o Autor será o Estado. 


Se o crime for contra Animais Silvestres (que são todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham a sua vida ou parte dela ocorrendo naturalmente dentro dos limites do Território Brasileiro e suas águas jurisdicionais), além de serem normalmente protegidos pela Lei 9.605/98 descrita acima, ainda podem ser denunciados à Polícia Florestal (onde houver) e ao IBAMA no "Linha Verde", Tel.: 0800-618080 (ligação gratuita). 

Lembrando que Animais Silvestres possuem Leis e Portarias específicas previstas na Constituição e no Código Penal. 

Se você tiver acesso a Internet, pode visitar o site http://www.renctas.org.br/ e fazer a denúncia através do e-mail: renctas@renctas.org.br&nbsp;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dica importante:

&nbsp;Você sabia que as Associações de Bairro representam uma força associativa que pode provocar as autoridades na tomada de atitudes concretas em prol da comunidade? Com o advento da Lei 7.347 de 24/07/1985, essas associações, qualificadas como entidades de função pública, podem ingressar até mesmo com mandados de segurança (conforme Constituição Federal, Art. 5º LXX "b") e a Fauna é considerada como um patrimônio público. Portanto, se o seu bairro estiver organizado em uma Associação, procure-a e peça que alguém o acompanhe até a delegacia ou ao fórum mais próximo.


COPIE E IMPRIMA ESTE&nbsp;TEXTO COM DICAS DE COMO FAZER&nbsp; SUA DENÚNCIA. 
SIGA OS PASSOS TODOS QUE FOREM NECESSÁRIOS PARA VALER SUA DENÚNCIA, DESTA FORMA ESTAREMOS AGINDO COMO CIDADÃOS DECENTES, QUE NÃO ACEITAMOS MAIS TANTA IMPUNIDADE DIANTE DAS BARBÁRIES COMETIDAS.&nbsp;

NÃO SOMENTE NO CASO DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, MAS TAMBÉM EM QUALQUER SITUAÇÃO ONDE PESSOAS TAMBÉM SÃO DESRESPEITADAS DE ALGUMA FORMA, VAMOS FAZER VALER NOSSOS DIREITOS!!

Fonte: Pesquisas nos sites:

http://fight-club.sites.uol.com.br 
http://www.mp.rs.gov.br/promotorias/comarca?mseq=91