PL 840/2011 (reprodução na integra) + EMENDA
Autor: Qualidade CCLQ Montani | Publicado: 2011-09-09T04:17:00-07:00




Lei nº &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; , de&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; de
2011





Institui o regime de
previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo
para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da
Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência
complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Faço
saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:



CAPÍTULO I



DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR



Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São
Paulo, o regime de previdência complementar a que se refere o artigo 40, §§ 14
e 15 da Constituição Federal.



§ 1º - &nbsp;O regime de previdência complementar de que
trata o “caput” deste artigo, de caráter facultativo, aplica-se aos que
ingressarem no serviço público estadual a partir da data da publicação desta
lei, e abrange: 



1 - os titulares de cargos efetivos, assim
considerados os servidores cujas atribuições, deveres e responsabilidades
específicas estejam definidas em estatutos ou normas estatutárias e que tenham
sido aprovados por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ou
de provas de seleção equivalentes;



2 - os titulares de cargos vitalícios ou efetivos
da Administração direta, suas autarquias e fundações, da Assembléia
Legislativa, do Tribunal de Contas e seus Conselheiros, das Universidades, do
Poder Judiciário e seus membros, do Ministério Público e seus membros, da Defensoria
Pública e seus membros;



3 - os membros da Polícia Militar, assim
definidos nos termos do artigo 42 da Constituição Federal;



4 - os servidores
ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego junto à
Administração direta, suas autarquias e fundações, à Assembléia Legislativa, ao
Tribunal de Contas, às Universidades, ao Poder Judiciário, ao Ministério
Público, à Defensoria Pública e à Polícia Militar.



§ 2º - O regime de
previdência complementar poderá ser oferecido também para os servidores
titulares de cargos efetivos, servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro
cargo temporário ou de emprego dos municípios do Estado de São Paulo, suas
autarquias e fundações, desde que, autorizados por lei municipal, tenham
firmado convênio de adesão e aderido a plano de benefícios previdenciários
complementares administrados pela Fundação de Previdência Complementar do
Estado de São Paulo - SP-PREVCOM.



§ 3º - A integração
ao regime de previdência complementar depende de adesão, mediante prévia e
expressa opção do interessado por plano de benefícios instituído nos termos
desta lei. &nbsp;



§ 4º - As condições
para a adesão de que trata o § 3º deste artigo serão estabelecidas em
regulamento.



Artigo 2º - Para os
efeitos desta lei, entende-se por:



I - patrocinador:



a) o Estado de São
Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de
Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública;



b) os municípios
paulistas, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho
Deliberativo da SP-PREVCOM, por maioria absoluta, e desde que firmem convênio
de adesão e venham a aderir ao plano de benefícios previdenciários
complementares administrados pela referida entidade.



II - participante: a
pessoa física, assim definida na forma do artigo 1º desta lei, que aderir ao
plano de benefícios previdenciários complementares administrado pela
SP-PREVCOM;



III - assistido:
o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação
continuada; 



IV - contribuição:
os valores vertidos ao plano de benefícios previdenciários complementares pelos
participantes e pelo patrocinador, com o objetivo de constituir as reservas que
garantam os benefícios contratados e custear despesas administrativas da SP-PREVCOM;



V - estatuto: o conjunto de regras que
define a constituição e funcionamento da SP-PREVCOM;



VI -
multipatrocinada: a entidade fechada de previdência complementar que congrega
mais de um patrocinador ou instituidor; 



VII - multiplano: a
entidade fechada de previdência complementar que administra plano ou conjunto
de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com
independência patrimonial e financeira entre planos;



VIII -
multiportfólio: opção oferecida aos participantes para alocação das suas
reservas garantidoras em diferentes carteiras de investimentos, observadas as
regras constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários
complementares;



IX - plano de
benefícios previdenciários complementares: o conjunto de obrigações e direitos
derivado das regras do regulamento definidoras do custeio e dos benefícios de
caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência
patrimonial, contábil e financeira com relação aos demais planos de benefícios
previdenciários complementares administrados pela SP-PREVCOM, inexistindo
solidariedade entre os planos; 



X - regulamento: o
conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios previdenciários
complementares;



XI - renda: o
benefício de renda mensal continuada paga ao assistido, conforme regras
estabelecidas no regulamento do plano de benefícios previdenciários
complementares;



XII - saldo de
conta: o valor acumulado em nome do participante, com o resultado das
contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador acrescido dos
resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não
programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do
plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas
no plano de custeio;



XIII - atividade-fim:
aquela relacionada à gestão das reservas garantidoras, à gestão do passivo
atuarial, à gestão e ao pagamento dos benefícios previdenciários complementares
e demais atividades próprias de entidades fechadas de previdência complementar,
podendo haver a contratação de gestores de recursos, de pessoas jurídicas
especializadas na custódia de valores mobiliários, serviços jurídicos,
consultorias atuariais, auditorias externas independentes e serviços de
tecnologia da informação; 



XIV - atividade-meio: aquela de
mero suporte à consecução das finalidades da SP-PREVCOM. 



Artigo 3º - Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal
às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de
previdência social do Estado de São Paulo de que trata o artigo 40 da
Constituição Federal aos servidores e demais agentes públicos e membros de
Poder de que trata o § 1º do artigo 1º desta lei, independentemente de sua
adesão ao regime de previdência complementar por ela instituído.



CAPÍTULO
II



DA
ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR



Artigo 4º - Fica o
Poder Executivo autorizado a criar entidade fechada de previdência
complementar, de natureza pública, denominada Fundação de Previdência
Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM, com a finalidade de
administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário
complementar, nos termos das Leis Complementares federais nºs 108 e 109, ambas de
29 de maio de 2001, vinculada à Secretaria da Fazenda. 



Parágrafo único - A natureza pública da SP-PREVCOM a que se
refere o § 15 do artigo 40 da Constituição Federal consistirá na:



1 - submissão à legislação
federal sobre licitação e contratos administrativos na atividade-meio;



2 - realização de concurso
público para a contratação de pessoal, exceto aqueles de provimento por livre
nomeação; 



3 - criação de empregos e fixação
dos quantitativos e dos salários nos termos do artigo 47, inciso XII da
Constituição do Estado de São Paulo;



4 - publicação anual, na Imprensa
Oficial do Estado de São Paulo – IMESP ou em sítio oficial da administração
pública, dos seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de
benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e
assistidos do plano de benefícios previdenciários complementares e ao órgão
regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na
forma das Leis Complementares federais nºs 108 e 109, ambas de 29 de maio de
2001.



Seção
I

Da
Estrutura Organizacional da SP-PREVCOM



Artigo 5º - A SP-PREVCOM
organizar-se-á sob a forma de fundação, sem fins lucrativos, autonomia
administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos e terá
sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, observado o contido no artigo 20
desta lei. 



Artigo 6º - A estrutura
organizacional da SP-PREVCOM será constituída de Conselho Deliberativo,
Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. 



§ 1º - O Conselho
Deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela
definição da política geral de administração da SP-PREVCOM e de seus planos de
benefícios previdenciários complementares, podendo criar conselho consultivo
com a participação de representantes de cada um dos comitês gestores previstos
no § 1º do artigo 9º desta lei. 



§ 2º - O Conselho
Fiscal é o órgão de controle interno do SP-PREVCOM. 



§ 3º - A Diretoria
Executiva é o órgão responsável pela administração da SP-PREVCOM, em
conformidade com a política de administração traçada pelo Conselho
Deliberativo. 



Artigo 7º - A
composição do Conselho Deliberativo, integrado por 6 (seis) membros titulares e
respectivos suplentes, e do Conselho Fiscal, integrado por 4 (quatro) membros
titulares e respectivos suplentes, será paritária entre representantes eleitos
pelos participantes e assistidos e representantes indicados pelo patrocinador,
cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o
voto de qualidade. 



§ 1º - Os membros do
Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal representantes do patrocinador serão
designados pelo Governador do Estado.



§ 2º - A presidência do Conselho Deliberativo
será exercida por um dos membros designados na forma do § 1º deste artigo,
mediante indicação do Governador do Estado.



§ 3º - A escolha dos
representantes dos participantes e assistidos dar-se-á por meio de eleição
direta entre seus pares, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder
Executivo. 



§ 4º - O presidente
do Conselho Fiscal será eleito pelos membros do Conselho devidamente
constituído, devendo a escolha recair sobre um dos membros indicados pelos
participantes e assistidos. 



Artigo 8º - A
Diretoria Executiva será composta, no máximo, por 6 (seis) membros nomeados
pelo Conselho Deliberativo, mediante indicação do Governador do Estado. 



Parágrafo único - Compete
ao Conselho Deliberativo, mediante decisão fundamentada, a exoneração de
membros da Diretoria Executiva, observando-se o disposto no estatuto da SP-PREVCOM.



Artigo 9º - Por ato da Diretoria Executiva, deverão ser criados:



I - um Comitê Gestor para cada plano de benefícios previdenciários
complementares;



II - um Comitê de Investimentos. 



§ 1º - O Comitê Gestor é o órgão
responsável pela definição da estratégia das aplicações financeiras e
acompanhamento do respectivo plano de benefícios previdenciários complementares
da SP-PREVCOM, observadas as diretrizes
fixadas pelo Conselho Deliberativo e pelo comitê de investimentos, conforme
seja determinado no estatuto dessa entidade. 



§ 2º - O Comitê de Investimentos é o
órgão responsável por assessorar a Diretoria Executiva na gestão
econômico-financeira dos recursos administrados pela SP-PREVCOM, conforme seja
determinado no estatuto dessa entidade. 



Artigo 10 - Os membros do Comitê Gestor e do Comitê de Investimentos não poderão
integrar o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva,
tendo diferentes deveres, atribuições e responsabilidades, conforme seja
determinado no estatuto da SP-PREVCOM. 



Artigo 11 - A remuneração e as vantagens de qualquer natureza recebidas pelos
membros da Diretoria Executiva da SP-PREVCOM serão fixadas pelo seu Conselho
Deliberativo.



Artigo 12 - A remuneração dos membros do Conselho
Deliberativo, do Conselho Fiscal e dos membros de Comitê Gestor, será fixada
por ato do Governador do Estado e limitada a 20% (vinte por cento), 15% (quinze
por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente, do valor da remuneração do
Diretor Presidente da SP-PREVCOM.



Parágrafo único - Os membros do Comitê de Investimentos
definidos em regimento interno não serão remunerados.



Artigo 13 - Os requisitos previstos nos incisos I a IV do artigo 20 da Lei
Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001, aplicam-se aos membros da
Diretoria Executiva, aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e aos
integrantes dos comitês gestores de plano, nos seguintes termos: 



I - comprovada experiência no exercício de
atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de
fiscalização, atuarial ou de auditoria;



II - não ter sofrido condenação
criminal transitada em julgado;



III - não ter sofrido penalidade
administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da
previdência complementar ou como servidor público;



IV - ter formação de nível superior.



Artigo 14 - Aos membros da Diretoria Executiva, nos
termos do artigo 21 da Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001,
é vedado: 



I - exercer simultaneamente atividade no
patrocinador;



II - integrar concomitantemente o
Conselho Deliberativo ou Fiscal da entidade e, mesmo depois do término do seu
mandato na Diretoria Executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas; 



III - ao longo do exercício do mandato
prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro.



§ 1º - Nos 12 (doze) meses seguintes ao
término do exercício da função, o ex-diretor estará impedido de prestar, direta
ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer
tipo de serviço às empresas do sistema financeiro que impliquem a utilização
das informações a que teve acesso em decorrência da função exercida, sob pena de
responsabilidade civil e penal.



§ 2º - Durante o impedimento, ao
ex-diretor que não tiver sido destituído ou que pedir afastamento será
assegurada a possibilidade de prestar serviços à entidade, desde que não tenha
acesso a informações privilegiadas, mediante remuneração equivalente à função
de direção que exerceu ou em qualquer outro órgão da administração pública. 



Seção II

Da Gestão dos Recursos
Garantidores



Artigo 15 - A gestão das aplicações dos recursos da SP-PREVCOM
poderá ser própria, por entidade autorizada e credenciada ou mista. 



§ 1º - Para os efeitos do disposto no “caput” deste artigo, considera-se: 



1 - gestão própria: as aplicações realizadas
diretamente pela SP-PREVCOM;



2 - gestão por entidade autorizada e
credenciada: as aplicações realizadas por intermédio de instituição financeira
ou de outra instituição autorizada nos termos da legislação em vigor para o
exercício profissional de administração de carteiras;



3 - gestão mista: as aplicações realizadas,
parte por gestão própria e parte por gestão por entidade autorizada e
credenciada.



§
2º - A definição da
composição e dos percentuais máximos de cada modalidade de gestão constará na
política de investimentos dos planos de benefícios a ser fixada anualmente pelo
Conselho Deliberativo.



Artigo
16 - O regulamento do plano
de benefícios previdenciários complementares poderá estipular as regras que
permitam ao participante optar, a seu exclusivo critério e sob sua
responsabilidade, por uma das carteiras de investimentos disponibilizadas pela SP-PREVCOM
(multiportfólio), seguindo, para tanto, as diretrizes a serem fixadas pelo
Conselho Deliberativo.



Seção
III

Das
Disposições Gerais



Artigo 17 - O Conselho Deliberativo aprovará a
instituição de código de ética e conduta, que conterá, dentre outras, regras
para prevenir conflito de interesses e para proibir operações dos dirigentes
com partes relacionadas e terá ampla divulgação, especialmente entre os
participantes e assistidos. 



Artigo 18 - O regime jurídico de pessoal da SP-PREVCOM
será o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.



Artigo 19 - A Diretoria Executiva
editará ato próprio com normas gerais sobre as contratações para a atividade-fim,
dando publicidade às mesmas.



Artigo 20 - A SP-PREVCOM observará os princípios
norteadores da administração pública, em especial os da eficiência e da
economicidade, bem como adotará mecanismos de gestão operacional que maximizem
a utilização de recursos. 



§ 1º - As despesas administrativas terão sua
fonte de custeio definida no regulamento do plano de benefícios previdenciários
complementares, observado o disposto no “caput” do artigo 7º da Lei
Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001, e o orçamento anual da SP-PREVCOM.



§ 2º - O montante de recursos destinados à
cobertura das despesas administrativas será revisado ao final de cada ano para o
atendimento do disposto no “caput” deste artigo.



Artigo 21 - A SP-PREVCOM será mantida integralmente por
suas receitas, oriundas das contribuições dos participantes, assistidos e
patrocinadores, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e
legados de qualquer natureza. 



§ 1º - A contribuição normal do patrocinador para
o plano de benefícios previdenciários complementares, em hipótese alguma,
excederá a contribuição individual dos participantes. 



§ 2º - Cada patrocinador será responsável pelo
recolhimento de suas contribuições e pela transferência à SP-PREVCOM das
contribuições descontadas dos seus participantes, observado o disposto nesta
lei, no estatuto da SP-PREVCOM e no regulamento do plano de benefícios
previdenciários complementares. 



§ 3º - Os recursos previdenciários oriundos da
compensação financeira de que trata a Lei federal nº 9.796, de 5 de maio de
1999, pertencerão exclusivamente à unidade gestora do Regime Próprio de
Previdência Social – São Paulo Previdência – SPPREV.



CAPÍTULO
III



DOS
PLANOS DE BENEFÍCIOS A SEREM IMPLEMENTADOS E ADMINISTRADOS PELA SP-PREVCOM



Seção I

Das Condições Gerais dos Planos de Benefícios



Artigo 22 - Os planos de benefícios da SP-PREVCOM
serão criados por ato do Conselho Deliberativo da SP-PREVCOM, mediante
solicitação dos patrocinadores. 



§ 1º - O
Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria
Pública deverão solicitar a criação de plano de previdência complementar para
seus membros e servidores, no prazo de 90 (noventa) dias da data do início do
funcionamento da SP-PREVCOM, onerando os recursos dos seus respectivos orçamentos.



§ 2º - Caso os poderes ou instituições referidos no
§ 1º deste artigo não solicitem a criação de plano de previdência complementar
para seus membros e servidores no prazo previsto, será oferecido um dos planos
de previdência complementar destinado aos servidores do Poder Executivo,
assegurada a portabilidade para o plano próprio quando for instituído.



Artigo 23 - Os planos de benefícios da SP-PREVCOM
serão estruturados na modalidade de contribuição definida, nos termos do
disposto nas Leis Complementares federais nºs 108 e 109, ambas de 29 de maio de
2001, da regulamentação estabelecida pelos órgãos regulador e fiscalizador das
entidades fechadas de previdência complementar, e financiados de acordo com os
planos de custeio definidos nos termos do artigo 18 da Lei Complementar federal
nº 109, de 29 de maio de 2001, observadas as demais disposições da Lei
Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001.



§ 1º - Observado o disposto no § 3º do artigo 18
da Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001, o valor dos
benefícios programados será calculado de acordo com o montante do saldo de
conta acumulado, devendo o valor do benefício ser permanentemente ajustado ao
referido saldo, na forma prevista no regulamento do respectivo plano de
benefícios previdenciários complementares.



§ 2º - Os benefícios não programados serão
definidos no regulamento do respectivo plano de benefícios previdenciários
complementares, devendo ser assegurados, no mínimo, os benefícios decorrentes
dos eventos de invalidez e de morte, que poderão ser contratados externamente
ou assegurados pelo próprio plano de benefícios previdenciários complementares.




Artigo 24 - Os requisitos para aquisição, manutenção e
perda da qualidade de participante e de assistido, assim como os requisitos de
elegibilidade, forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios deverão
constar dos regulamentos dos planos de benefícios previdenciários
complementares, observadas as disposições das Leis Complementares federais nºs
108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, e a regulamentação dos órgãos regulador
e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar. 



Artigo 25 - Os planos de benefícios não poderão receber
aportes patronais a título de serviço passado.



Seção II

Da Manutenção e da Filiação



Artigo 26 - Poderá
permanecer filiado ao respectivo plano de benefícios previdenciários
complementares, o participante: 



I - afastado a outro órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e
Município, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;



II - afastado ou licenciado do cargo efetivo
temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração;



III - que optar pelo benefício proporcional
diferido ou pelo autopatrocínio, na forma estabelecida pelos órgãos regulador e
fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar e no
regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares.



§ 1º - O regulamento do plano de benefícios
previdenciários complementares disciplinará as regras para a manutenção do
custeio do plano de benefícios previdenciários complementares, observada a
legislação aplicável.



§ 2º - O patrocinador arcará com a sua
contribuição somente quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der
sem prejuízo do recebimento de sua remuneração.



Seção III

Da Base de Cálculo



Artigo 27 - As
contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da
remuneração que exceder o limite máximo a que se refere o artigo 3º desta lei,
observado, quanto ao patrocinador, o disposto no inciso XI do artigo 37 da
Constituição Federal. 



§ 1º - Os abrangidos pelo disposto no artigo 1º
desta lei, cuja remuneração seja inferior ao valor do teto dos benefícios pagos
pelo regime geral de previdência social, poderão optar por contribuir para a SP-PREVCOM,
sem a contribuição do patrocinador, sendo que a base de cálculo será fixada no
plano de custeio.&nbsp; 



§ 2º - Para os efeitos desta lei e para os planos
em que seja patrocinador o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judicário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do
Ministério Público e da Defensoria Pública, considera-se remuneração:



1 - o valor do subsídio do participante;



2 - o valor do vencimento ou
do salário do participante, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei, incorporadas ou incorporáveis, e, mediante opção expressa
do servidor, das parcelas remuneratórias não incorporáveis, excluídas:



a) as diárias para
viagens;



b) o auxílio-transporte;




c) o
salário-família; 



d) o salário-esposa;




e) o
auxílio-alimentação; 



f) o abono de
permanência de que tratam o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, o § 5º
do artigo 2º e o § 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003.



§ 3º - Na hipótese
de contribuição do participante sobre parcelas remuneratórias não
incorporáveis, não haverá contrapartida do patrocinador.



Artigo 28 - Para os planos em que seja patrocinador o
Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria
Pública, o valor da contribuição do patrocinador será igual à do participante,
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios previdenciários
complementares, não podendo exceder o percentual de 7,5% (sete e meio por
cento) sobre a sua remuneração, como definida no § 2º do artigo 27 desta lei. 



Parágrafo único - Além da contribuição normal de que trata o
“caput” deste artigo, o regulamento poderá admitir o aporte de contribuições
extraordinárias, tal como previsto no artigo 19, parágrafo único, inciso II, da
Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001, sem aporte
correspondente do patrocinador.



Seção IV

Das Disposições Especiais



Artigo 29 - O plano de custeio previsto no artigo 18
da Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001, discriminará o
percentual mínimo da contribuição do participante e do patrocinador, conforme o
caso, para cada um dos benefícios previstos no plano de benefícios
previdenciários complementares, observado o disposto no artigo 6º da Lei
Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001. 



Artigo 30 - A SP-PREVCOM manterá o controle das
reservas constituídas em nome do participante, registrando contabilmente as
contribuições deste e as do patrocinador. 



Artigo 31 - Durante a fase de percepção de renda
programada e atendidos os requisitos estabelecidos no plano de benefícios
previdenciários complementares, o assistido poderá portar as reservas
constituídas em seu nome para entidade de previdência complementar ou companhia
seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o
objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, observado o disposto
no § 2º do artigo 33 da Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001.




CAPÍTULO IV 



DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO



Artigo 32 - A supervisão e fiscalização da SP-PREVCOM e
de seus planos de benefícios previdenciários complementares compete ao órgão
fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar. 



§ 1º - A competência exercida pelo órgão referido
no “caput” deste artigo não exime o patrocinador da responsabilidade pela
supervisão e fiscalização sistemática das atividades da SP-PREVCOM.



§ 2º - Os resultados da supervisão e fiscalização
exercidas pelo patrocinador serão encaminhados ao órgão mencionado no “caput”
deste artigo.



Artigo 33 - Aplica-se, no âmbito da SP-PREVCOM, o
regime disciplinar previsto no Capítulo VII da Lei Complementar federal nº 109,
de 29 de maio de 2001. 



CAPÍTULO V



DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



Artigo 34 - Para atender às despesas decorrentes da
execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a:



I - abrir, em caráter excepcional, créditos
especiais até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) destinados
à cobertura das despesas referentes ao custeio do primeiro ano de implantação
da SP-PREVCOM;



II - aportar recursos adicionais para atender as
despesas administrativas da SP-PREVCOM, enquanto a taxa de administração fixada
nos regulamentos ou respectivos planos de custeio dos benefícios
previdenciários for insuficiente ao seu suprimento.



Parágrafo único - Os valores dos créditos adicionais a que se
referem este artigo serão cobertos na forma prevista do § 1º do artigo 43 da
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.



Artigo 35 - Esta lei e suas Disposições Transitórias entram
em vigor na data de sua publicação.



DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS



Artigo 1º - O Governador do Estado designará os membros
que deverão compor provisoriamente o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal
da SP-PREVCOM. 



Parágrafo único - O mandato dos conselheiros de que trata o
“caput” deste artigo será de até 24 (vinte e quatro) meses, durante os quais
será realizada eleição direta para que os participantes e assistidos escolham
os seus representantes e o patrocinador indique os seus representantes.



Artigo 2º - A SP-PREVCOM poderá, em sua fase de
implantação, admitir empregados em caráter temporário, mediante processo
seletivo.



Artigo 3º - Para o funcionamento inicial da SP-PREVCOM
poderão ser afastados servidores e empregados do Estado de São Paulo e das
pessoas jurídicas integrantes da sua administração direta ou indireta, mediante
reembolso. 



Parágrafo único - Fica vedada a cessão de empregados da SP-PREVCOM
para outros órgãos do Estado de São Paulo.



Artigo 4º - Observado o disposto nos artigos 1º, 3º e 25
da parte permanente desta lei, o regime de previdência complementar poderá ser
aplicado aos atuais servidores públicos estaduais admitidos com fundamento na
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.



Palácio
dos Bandeirantes, aos&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; de 2011.









Geraldo Alckmin


&nbsp; 


EMENDA Nº&nbsp; 1 , AO PROJETO DE LEI Nº 840, DE 2011

SL Nº 377, DE 2011











Artigo 1º - Acrescente-se ao artigo 4.º das Disposições
Transitórias do Projeto de Lei n.º 840 de 2011: 

“bem como aos servidores ocupantes exclusivamente de
cargos em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.” 











JUSTIFICATIVA













&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não
é cabível a não contemplação dos servidores em comissão no citado projeto, uma
vez que são os que se encontram em situação de não estabilidade, sendo os
maiores prejudicados com a diminuição drástica dos vencimentos quando da
aposentadoria.&nbsp;&nbsp; 












Sala das Sessões, em 5-9-2011











a) Roberto Engler