Caso TIM Participacoes - Desnecessidade de OPA
Autor: Alceu Eilert Nascimento | Publicado: 2009-08-08T10:15:00-03:00

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COLEGIADOData: 15.07.2009Horário: 16h30PARTICIPANTESMARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTEELI LORIA - DIRETORELISEU MARTINS - DIRETORMARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOROTAVIO YAZBEK - DIRETORPRESENTESJuliana Paiva Guimarães - Chefe de Gabinete da PresidênciaAlexandre Diniz de Oliveira Freitas - Superintendente de Relações Internacionais em exercícioAlexandre Pinheiro dos Santos - Procurador - ChefeFelipe Claret da Mota - Superintendente de Registro de Valores MobiliáriosLuciana Pereira Costa – Coordenadora DEMMaria Luisa Azevedo Wernesbach – Assistente SRERECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE - OPA DE TIM PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2009/1956Reg. nº 6360/09Relator: DEMTrata-se de recurso apresentado por Telco S.p.A. ("Telco") contra decisão do Superintendente de Registro de ValoresMobiliários ("SRE"), nos autos do Processo Administrativo CVM nº RJ2007/14344, que concluiu pela obrigatoriedade derealização de oferta pública de aquisição ("OPA") de ações de emissão da TIM Participações S.A. ("TIM Participações") pelaTelco, como requisito para a alienação indireta do controle da Companhia, nos termos do art. 254-A da Lei nº 6.404/1976.O Processo RJ2007/14344 teve origem em requerimento protocolado por fundos de investimento que alegavam, em suma,que o controle de fato da Telecom Italia e, por consequência, o controle indireto da TIM Participações teria sido transferido deforma onerosa para a Telco em operação realizada na Itália em 2007. Em consequencia os fundos solicitaram que fossedeterminada a realização, pela Telco, de OPA de ações ordinárias de emissão da TIM Participações.O Diretor Relator esclareceu que a análise deste processo envolve, primeiramente, definir qual a lei aplicável para extrair oconceito de controle – se a lei italiana ou a brasileira –, para em seguida avaliar se, com base nessa lei, teria havidotransferência de controle e, assim, definir a obrigatoriedade de realização de OPA, nos termos do art. 254-A da Lei das S.A.A respeito da legislação aplicável, o Diretor Relator apresentou voto no sentido de que se aplica o conceito de controle da leibrasileira (pois é no Brasil que a Tim Participações tem sede), tendo sido acompanhado pelo Diretor Marcos Pinto e peloDiretor Otavio Yazbek. O Diretor Eli Loria entendeu igualmente pela aplicação da lei brasileira, mas por fundamento diverso (aobrigação de realizar OPA, por ser definida pela lei brasileira faz incidir esta lei, nos termos do art. 9º da Lei de Introdução aoCódigo Civil). A Presidente Maria Helena Santana manifestou-se no sentido de ser aplicável a lei italiana, por envolver análisedo controle de sociedade com sede naquele país, nos termos do art. 11 da Lei de Introdução ao Código Civil.No mérito, o Diretor Relator concluiu pela manutenção da decisão da SRE, pois entendeu ter restado configurada alienação decontrole minoritário exercido de modo indireto, tendo sido acompanhado pelo Diretor Marcos Pinto.A Presidente Maria Helena Santana, o Diretor Otavio Yazbek e o Diretor Eli Loria manifestaram-se pela inexigibilidade derealização de OPA. A Presidente assim concluiu com base no fato de que pela lei italiana não haveria obrigatoriedade derealização de OPA. O Diretor Otavio Yazbek entendeu não ter restado configurado controle de fato, ao passo que o Diretor EliLoria entendeu que o art. 254-A somente exige a realização de OPA nos casos de alienação de bloco superior a 50%.Isto posto, nos termos dos votos apresentados, o Colegiado, por maioria, vencidos o Diretor Relator e o Diretor MarcosPinto, decidiu dar provimento ao recurso interposto por Telco contra a decisão da SRE, não exigindo, portanto, a realizaçãode OPA.