O DIREITO À CIDADE E O IAB - MANIFESTO DO IAB
Autor: Flávia de Mello Neves | Publicado: 2013-07-09T11:40:00-07:00


O INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL - IAB, PUBLICOU NO DIA 05 DE JULHO DE 2013 UM MANIFESTO SOBRE O DIREITO À CIDADE EM APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES POPULARES QUE VEM ACONTECENDO NO PAÍS. NESTE MANIFESTO O IAB PROPÕE UMA AGENDA PÚBLICA FACE ÀS DIVERSAS DEMANDAS POR UMA CIDADE MAIS SUSTENTÁVEL.

O ARQUITETURA A MAIS APRESENTA O MANIFESTO COMPLETO COM INTUITO DE DIVULGAR AS AÇÕES PROPOSTAS.

É O MANIFESTO:





INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL

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O DIREITO À CIDADE E O INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL



O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), entidade de representação dos arquitetos e&nbsp;urbanistas brasileiros, com noventa e dois anos de história, constituída em todos os&nbsp;Estados da Federação e um dos responsáveis pela pauta da Reforma Urbana desde&nbsp;1963, reafirma, no contexto dos movimentos que tomaram as ruas do país, seu&nbsp;compromisso histórico com a democracia, o desenvolvimento, a cultura e o bem-estar&nbsp;do povo brasileiro.

O IAB apoia e se solidariza com tais manifestações populares que visam ampliar&nbsp;conquistas sociais, qualificar a representação política, a transparência nos gastos&nbsp;públicos e melhorar as cidades e seus serviços.



Contando com duas megacidades de interesse global e dezoito metrópoles, o sistema&nbsp;urbano brasileiro precisa ser tratado em sua dimensão estratégica para o&nbsp;desenvolvimento econômico do país e inclusão social das populações historicamente&nbsp;marginalizadas. Nesse sentido, a universalização dos serviços públicos é uma exigência&nbsp;democrática – bem como importante expressão do Direito à Cidade.



A democracia veio para ficar. As cidades precisarão corresponder a esta dimensão&nbsp;política.

Toda ação sobre a cidade é constituída de consequências sociais.





Agenda Pública



Tendo presente que a Presidente da República situou, entre os temas levantados pelas ruas, cinco&nbsp;pontos principais, o IAB, nesta Manifestação, visando o encaminhamento de soluções, propõe a&nbsp;seguinte Agenda, com aqueles aspectos mais proximamente correlacionáveis à arquitetura e ao&nbsp;urbanismo, ou seja, (i) a Mobilidade e o Planejamento, (ii) a Mobilidade e a Habitação e (iii) a&nbsp;Transparência e o Projeto.



1. Mobilidade e Planejamento



O privilégio ao transporte rodoviário alcançou o impasse, em prejuízo de todos, mas, em&nbsp;especial, dos mais pobres, que dependem do transporte público. A mobilidade, o uso da terra e&nbsp;a habitação são funções urbanas indissociáveis, que demandam políticas públicas articuladas&nbsp;em sistema de Planejamento permanente. O improviso e a discricionariedade não são&nbsp;compatíveis com o nível de desenvolvimento atingido pelo país.



O IAB considera indispensável privilegiar o transporte público de alto rendimento para os&nbsp;deslocamentos casa-trabalho, que são a maior parte dos deslocamentos urbanos, articulado a rede&nbsp;multimodal que atenda à diversificação de motivações, característica da contemporaneidade. Inclui-se,

melhorar o espaço público de pedestres para uso seguro e acessível e implantar ciclovias, metas&nbsp;desejáveis também para o aumento da qualidade de vida e de saúde da população.



Nesse sentido, o IAB PROPÕE

(i) a implantação nos municípios e cidades metropolitanas de Sistemas de Planejamento Urbano ou&nbsp;Metropolitano permanentes, tratados como função de Estado; (ii) a criação de um Fundo Financiador&nbsp;de Estudos de Mobilidade; (iii) condicionar o investimento público em mobilidade à existência de&nbsp;Planos Urbanos e Metropolitanos de Mobilidade, elaborados conforme princípios e diretrizes da&nbsp;Política Nacional de Mobilidade Urbana.



2. Mobilidade e Habitação



A expansão exagerada do território urbano agrava os problemas de circulação. A provisão de&nbsp;novas moradias, sejam ricas ou pobres, precisa inserir-se no tecido urbano existente, evitando&nbsp;ampliar a área ocupada pela cidade – diferentemente do que fazem os privilégios aos negócios&nbsp;imobiliários ou, até mesmo, a construção de conjuntos residenciais no Programa “Minha Casa,&nbsp;Minha Vida”. Garantir crédito habitacional diretamente às famílias, sem intermediação de&nbsp;empresas construtoras, ajudará a conter o espraiamento das cidades. Igualmente, a&nbsp;urbanização e a regularização fundiária das “cidades informais”, dos loteamentos e favelas, é&nbsp;fator de aproveitamento da cidade já ocupada e ação favorável à sustentabilidade ambiental,&nbsp;econômica e social.



Nesse sentido, o IAB PROPÕE

(i) a criação de uma Meta Nacional de Urbanização de favelas e loteamentos das periferias; (ii) a&nbsp;formulação de um Programa de Universalização do Crédito Imobiliário diretamente às famílias,&nbsp;acessível sem burocracia, que lhes permita escolher onde morar, como comprar ou construir sua&nbsp;habitação; e (iii) oferecendo às famílias Assistência Técnica, seja para aquisição ou melhoria da casa ou&nbsp;a eliminação de riscos geotécnicos, ambientais e construtivos.



3. Transparência e Projeto



O IAB tem convicção de que um dos fatores determinantes para o aumento de custo das obras&nbsp;reside na ausência de Projeto Completo. Quando a obra pública é licitada a partir apenas do&nbsp;chamado “Projeto Básico” ou do “Anteprojeto” transfere-se à construtora vencedora da&nbsp;licitação a tarefa de detalhar e completar o projeto. Tal promiscuidade entre projeto e obra é&nbsp;indutora de reajustes e superfaturamento – e fator estimulante de corrupção.

As obras públicas devem ser licitadas somente a partir de Projeto Completo.

Quem projeta, não constrói.



O IAB PROPÕE

(i) impedir licitação de obras a partir de Projeto Básico ou de Anteprojeto exigindo Projeto Completo,&nbsp;com a modificação dos artigos correspondentes da Lei 8.666/93 e da Lei 12.462/2011 (RDC);&nbsp;(ii) garantir-se recursos específicos para o custeio de Projetos Completos, considerando-os como&nbsp;investimento autônomo, dissociando-o dos orçamentos de obras.



Ainda, o IAB PROPÕE

(iii) regulamentar o artigo 13, parágrafo 1º, da lei 8.666/93, que considera “preferencial” a realização de&nbsp;concurso para a escolha de projetos de obras públicas, tornando obrigatória a sua realização, de modo&nbsp;a se alcançar a isenção e autonomia entre projeto e obra. Ademais, cada obra pública precisa ser&nbsp;considerada como um instrumento para qualificar o ambiente urbano – e o concurso de projeto,&nbsp;escolhendo a melhor proposta, é sua garantia.



Finalmente, o Instituto de Arquitetos do Brasil reafirma a sua convicção no valor das&nbsp;instituições republicanas, estáveis e democráticas, condição indispensável para&nbsp;garantir o Direito à Cidade a todo cidadão brasileiro e para alcançar o&nbsp;desenvolvimento, a inclusão social e o bem-estar da população.



Rio de Janeiro, 29 de junho de 2013.

A Direção Nacional do Instituto de Arquitetos do Brasil



Fonte:&nbsp;http://www.iab.org.br/noticias/o-direito-cidade-e-o-instituto-de-arquitetos-do-brasil