Processos contra a SAMARCO estão suspensos em Governador Valadares


Autor: Milton Machado Rabayoli | Publicado: 2017-03-21T15:27:00-07:00

(Publicado por&#160;Elias Siqueira Jr)
O Tribunal de Justi&#231;a de Minas Gerais publicou no dia 16/09/2016 a PORTARIA CONJUNTA N&#186; 561/PR/2016, que disp&#245;e sobre a suspens&#227;o dos feitos em tr&#226;mite na Comarca de Governador Valadares ajuizados em decorr&#234;ncia do dano ambiental provocado pelo rompimento das barragens no povoado de Bento Rodrigues, distrito de Mariana, e constitui Grupo deTrabalho para estudar e apresentar propostas visando a efetiva presta&#231;&#227;o jurisdicional nos conflitos, no prazo que especifica.
Segue abaixo a &#237;ntegra da portaria:
O PRESIDENTE e o 3&#186; VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI&#199;A e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTI&#199;A DOESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribui&#231;&#245;es que lhes confere o inciso II do art. 26, o inciso V do art. 31 e os incisos I e XIV do art. 32, todos do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolu&#231;&#227;o do Tribunal Pleno n&#186; 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO a not&#243;ria calamidade p&#250;blica decorrente do dano ambiental provocado pelo rompimento das barragens no povoado de Bento Rodrigues, distrito de Mariana, ocorrido em novembro de 2015;CONSIDERANDO que o dano ambiental provocado pelo rompimento das barragens ocasionou o ajuizamento de diversas demandas na Comarca de Governador Valadares;CONSIDERANDO a necessidade de se colocar em pr&#225;tica um plano emergencial para o enfrentamento e a solu&#231;&#227;o dos conflitos decorrentes dessa situa&#231;&#227;o espec&#237;fica, RESOLVE:
Art. 1&#186; Ficam suspensos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, os feitos de natureza c&#237;vel em tr&#226;mite na Justi&#231;a Comum e nos Juizados Especiais da Comarca de Governador Valadares, ajuizados em decorr&#234;ncia do dano ambiental provocado pelo rompimento das barragens no povoado de Bento Rodrigues, distrito de Mariana. Art.&#160;2&#186;&#160;Ficam resguardados:I - as medidas consideradas urgentes, nos termos dos incisos I e II do art.&#160;214, e dos incisos I, II e III do art.&#160;215&#160;do&#160;C&#243;digo de Processo Civil, inclusive as de compet&#234;ncia dos juizados especiais e de suas turmas recursais;II - os mandados de seguran&#231;a, agravo c&#237;vel e quaisquer outras medidas urgentes de natureza c&#237;vel;III - as a&#231;&#245;es coletivas. Art. 3&#186; Fica constitu&#237;do o Grupo de Trabalho para elabora&#231;&#227;o de estudos e apresenta&#231;&#227;o de sugest&#245;es com vistas a assegurar a efetiva presta&#231;&#227;o jurisdicional nos feitos ajuizados na Comarca de Governador Valadares, em decorr&#234;ncia do dano ambiental causado pelo rompimento das barragens no povoado de Bento Rodrigues, distrito de Mariana. Art. 4&#186; O grupo de trabalho de que trata esta Portaria Conjunta ter&#225; a seguinte composi&#231;&#227;o:I - Desembargadora Shirley Fenzi Bert&#227;o, Coordenadora Geral do Grupo;II - Desembargador Gilson Sores Lemes, Coordenador Geral do Grupo;III - Thiago Colnago Cabral, Juiz Auxiliar da Presid&#234;ncia;IV - Maur&#237;cio Pinto Ferreira, Juiz Auxiliar da 3&#170; Vice-Presid&#234;ncia;V - Eveline Mendon&#231;a F&#233;lix Gon&#231;alves, Ju&#237;za Auxiliar da Corregedoria Geral de Justi&#231;a;VI - Wagner Jos&#233; de Abreu Pereira, 1&#186; Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Governador Valadares. Par&#225;grafo &#250;nico. Os integrantes do Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria Conjunta desempenhar&#227;o suas tarefas sem preju&#237;zo das respectivas fun&#231;&#245;es administrativas e/ou jurisdicionais. Art. 5&#186; O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria Conjunta dever&#225; apresentar relat&#243;rio conclusivo dirigido ao Presidente do Tribunal de Justi&#231;a, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publica&#231;&#227;o desta Portaria Conjunta. Art. 6&#186; Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publica&#231;&#227;o. Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016. Desembargador HERBERT JOS&#201; ALMEIDA CARNEIRO, Presidente Desembargador SAULO VERSIANI PENNA, 3&#186; Vice-Presidente Desembargador ANDR&#201; LEITE PRA&#199;A, Corregedor-Geral de Justi&#231;a Fonte: Di&#225;rio do Judici&#225;rio Eletr&#244;nico/TJMG Administrativo Disponibiliza&#231;&#227;o: 15 de setembro de 2016Publica&#231;&#227;o: 16 de setembro de 2016dje. Tjmg. Jus. Br Edi&#231;&#227;o n&#186;: 167/2016 P&#225;gina 6 de 41