Onde vamos parar!!!!!!!
Autor: Carolina | Publicado: 2011-06-24T09:23:00-07:00

Até quando vamos nos deparar com esse sistema criminal totalmente falho, onde cada vez mais leis beneficiam criminosos e nós cidadãos de bem ficamos a merce da violência, a seguir veja a nova lei que entrará em vigor no próximo dia 04.

Nova lei pode colocar quatro mil presos nas ruas

Em vigor a partir do próximo dia 4 de julho, a Lei Federal 12.403/11 prevê  mudanças no Código de Processo Penal que geraram algumas  divergências dentro do meio jurídico e da sociedade civil. Um dos principais  motivos das discussões é o artigo 283, que trata da prisão e afirma que “ninguém  poderá ser preso senão em flagrante ou por ordem do Judiciário em decorrência de  sentença condenatória transitada em julgado”.
Ou seja, só irá para uma penitenciária o réu que esgotar todas as  possibilidades de recursos. Como possui efeito retroativo, a lei pode colocar,  somente na região de Campinas, cerca de 4 mil detentos em liberdade, segundo a  Defensoria Pública. O número representa 35% dos presos da região e mais de 40%  da população carcerária do Complexo Penitenciário Campinas-Hortolândia, que  abriga 9.550 pessoas.
No Estado, o número pode chegar a 54 mil, uma vez que, pela retroatividade —  o inciso 40 do artigo 5 da Constituição Federal diz valer a lei mais benéfica ao  réu —, ela atinge todos que aguardam julgamento e preenchem os requisitos para a  concessão de liberdade provisória. Por isso, alguns setores da sociedade civil,  como a organização não governamental (ONG) Movimento Viva Brasil, responsável  pelo levantamento dos presos a serem soltos, chamam a nova legislação de “lei da  impunidade”.
Os que se posicionam contra a mudança, argumentam que ela diminui as  hipóteses de prisão em flagrante e preventiva, já que essas poderão ser  substituídas por penas alternativas cumpridas em liberdade. Dessa forma, só  serão presos os autores de crimes como homicídio qualificado (com intenção),  estupro, latrocínio e narcotráfico.
A lei ainda determina que acusados por outros delitos, inclusive homicídio  simples (doloso) e roubo à mão armada, poderão ser detidos somente após o último  recurso e após a tentativa de se aplicar as penas alternativas — comparecimento  periódico em juízo, proibição de acesso a determinados locais ou contato com  pessoa relacionada ao fato, impedimento de sair da cidade, recolhimento em casa  no período noturno, suspensão de atividade econômica, internação, fiança ou  monitoramento eletrônico.
Além disso, o delegado, para a detenção em flagrante, deverá encaminhar os  autos ao juiz em até 24 horas para análise. Cabe ao juiz decidir se a medida  será convertida em prisão preventiva ou liberdade provisória.
No entendimento do defensor público de Campinas Elpídio Francisco Ferraz  Neto, favorável à mudança, a prisão preventiva cautelar já não deveria ser a  regra e a mudança permitirá que o princípio constitucional da presunção de  inocência seja colocado em prática. A Constituição Federal de 1988, no inciso  LVII do artigo 5, estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito  em julgado de sentença penal condenatória. “Muitas vezes, o réu é preso, espera  o julgamento e depois é considerado inocente. Com a nova lei, se evita uma  prisão desnecessária e até temerária”, aponta Ferraz Neto.
Também defensor da lei, o secretário-geral da reginal Campinas da Ordem dos  Advogados do Brasil (OAB), José Mário Regina, vê nas prisões cautelares um “ato  extravagante”. “Qualquer pessoa deve ser processada, julgada e só por fim  presa”, disse ele, ao citar que a OAB já condena esse tipo de medida antes mesmo  da mudança. A única ressalva do advogado é que as penas alternativas não podem  seguir padrões ou serem cópias de outros países. “Temos que interpretar a nossa  realidade”, diz. Regina é contra, por exemplo, o uso de tornozeleiras.
Para o advogado e professor de processo penal da Escola Superior de  Administração e Marketing e Comunicação (Esamc) Fábio Camata Candello, a nova  lei acompanha as jurisprudências que há anos são geradas pelos tribunais  brasileiros. Segundo o especialista, para evitar que criminosos fiquem soltos, é  necessário que o Estado agilize seu sistema e dê condições para que o juiz  julgue o réu rapidamente. “Todos esses presos que poderão ser soltos ainda não  são considerados culpados. A prisão só deve ser declarada em casos excepcionais  e para garantir a ordem pública”, conclui Candello.

Fonte: www.paulinianews.com.br