TJ mantém farra do duodécimo na ALE e no TC de Alagoas
Autor: Richard Wagner Medeiros Cavalcanti Manso | Publicado: 2012-08-10T13:32:00-07:00


   
   
   
   

 
 
 
  
     

     



 
 
  
  
   
Extra Alagoas

http://www.extralagoas.com.br/noticia/4362/verso-online/2012/08/07/tj-mantem-farra-do-duodecimo-na-ale-e-no-tc.html 

  

   
    10 de Agosto de 2012
    Jornal Extra de Alagoas
   


  
  



    
    
    
    
    
     
    
     

 
 
 
  
  
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07/08/2012 • atualizado às 08:49Orçamento ilegal

TJ mantém farra do duodécimo  na ALE e no TC

Terceira Câmara Cível anulou, por unanimidade, a sentença que condenava os poderes a devolver R$ 33 milhões aos cofres do Estado



      
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        Richard Cavalcanti Manso vai recorrer da deicisão que anulou a sentença que condenou a ALE e o TC Foto: Da Redação
       

As irregularidades do repasse do duodécimo em Alagoas parece 
não ter fim. Há 12 anos a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não é 
respeitada, pois só no atual exercício de 2012 a receita total do Estado
 é de R$ 6.619.084.292,00, sendo que desse total, 3% do orçamento 
(segundo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) devem ser 
destinados ao Legislativo, incluído o Tribunal de Contas. Os atuais 
cálculos comprovam que tanto a Assembleia Legislativa de Alagoas quanto o
 Tribunal de Contas do Estado estão recebendo, no atual exercício, 68% a
 mais no seu duodécimo, uma verdadeira farra com o dinheiro público.

Essa semana a desembargadora Nelma Padilha, relatora do processo, 
anulou em conjunto com os desembargadorses da Terceira Câmara Cível do 
TJ a sentença do juiz da 18ª Vara da Fazenda Estadual, Manoel Cavalcante
 Neto, que condenou em 2008 a ALE e o TC a devolverem R$ 33 milhões aos 
cofres do Estado. A decisão do juiz teve como base a LRF: “Os valores 
utilizados com despesas de pessoal, durante o ano de 2008, excederam o 
limite previsto na Lei, cabendo à Assembleia Legislativa ressarcir a 
quantia de R$ 21.071.671,00 e o Tribunal de Contas o valor de R$ 
12.141207,35.”O magistrado que condenou a ALE e o TC apontou que o 
grande ralo do erário em ambos os poderes está em suas folhas de 
pessoal.

As operações da Polícia Federal em 2007, na ALE, e em 2011 no TC, 
comprovou que o esquema funciona com folhas frias, funcionários 
fantasmas, lavagem de dinheiro, além de funcionários que recebiam sem 
trabalhar e acima do teto constitucional. O montante a ser devolvido era
 de R$ 33 milhões em 2008, o valor somado até hoje chegaria aos R$ 165 
milhões, mas vale frisar que a receita total do Estado aumentou nesses 
últimos cinco anos, o que certamente aumentaria essa importância.&nbsp;A 
determinação do TJ anulou a decisão por ter entendido que o Tribunal de 
Contas de Alagoas não foi citado na ação, o que segundo a relatora 
causou a nulidade. O autor da ação, o jurista Richard Cavalcanti Manso, 
afirmou: “TC não detém personalidade jurídica própria para ser citado, e
 em seu lugar o Estado é que é citado, e assim foi feito.

O TC somente pode participar de relação processual em casos de 
mandado de segurança e de habeas corpus, o que não é o caso.”Para 
embasar seu posicionamento, Richard Manso citou um voto do Ministro 
Demócrito Reinaldo do Superior Tribunal de Justiça, em caso idêntico ao 
submetido à desembargadora Nelma Padilha: “o Tribunal de Contas do 
Estado, malgrado figurar no polo passivo da ação mandamental, não tem 
personalidade jurídica, por ser mero órgão auxiliar do Poder Legislativo
 (e a sua personalidade é meramente judiciária), não podendo, por isso 
mesmo, utilizar-se do recurso especial.”Ainda referindo-se ao ministro 
do STJ Manso completou: “não é jurídico nem legal cometer-se aos 
Conselhos de Contas à legitimação para defender, em juízo (ativa ou 
passivamente), as suas decisões, mas as suas prerrogativas.

Interpretação de tal sorte dilargante, imporia o dever de se conceder
 aos Juízes e Tribunais judiciários, o poder de litigar, pela via 
recursal, porfiando a manutenção de seus julgados e, também, à 
autoridade coatora, na ação de segurança, o direito de recorrer, que é 
cometido à pessoa jurídica de direito público.”Com a nova determinação, o
 TJ avaliza a manutenção das anomalias no repasse do duodécimo para 
Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas. &nbsp;Manso revelou que vai 
recorrer da decisão. “Primeiro vou utilizar a via dos embargos de 
declaração, que é julgado pela própria relatora e Câmara Cível, 
inclusive para pré questionar as matérias para um possível recurso 
especial para o STJ, e um recurso extraordinário para o STF”, explicou 
Richard. &nbsp;Para finalizar Manso sentenciou: “o dinheiro do duodécimo fica
 em tempos de campanha política com os políticos.”

Máfia instalada nos poderes&nbsp;

Taturana e Rodoleiro. Esses são os nomes das operações federais que 
ocorreram na Assembleia Legislativa e no Tribunal de Contas, em 2007 e 
2011, respectivamente, que comprovaram verdadeiras máfias infiltradas 
dentro dos órgãos públicos que lesavam &nbsp;o erário. No caso da ALE ficou 
marcado o envolvimento de 14 dos 27 deputados da Casa de Tavares Bastos,
 no maior desvio de dinheiro público em Alagoas, cerca de R$ 300 
milhões. Dentre os principais esquemas montados pelos legisladores 
estaduais estavam empréstimos fraudulentos junto ao banco Bradesco. Além
 dos 14 deputados, outras autoridades e figurões da política local foram
 indiciados, como é o caso do prefeito de Maceió, Cícero Almeida, e o 
deputado federal Arthur Lira.

&nbsp;O inquérito montado pelo delegado Janderlyer Gomes, apontou também 
para alterações na folha de servidores da Casa para desviar recursos 
oriundos do duodécimo do poder. As acusações que pesam contra os 
indiciados são de peculato (utilizar-se do cargo exercido para 
apropriação ilegal de dinheiro), formação de quadrilha, estelionato 
contra a administração pública federal, fraude e lavagem de dinheiro.&nbsp;O 
dia 6 de dezembro de 2007 ficou na história de Alagoas, pois a operação 
Taturana -referência à lagarta que come folhas sem parar durante sua 
existência - &nbsp; foi resultado de um ano e seis meses de investigação, que
 contou com a colaboração da Receita Federal, Banco Central, Coaf 
(Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Ministério Público 
Federal que desmascarou a inversão da utilização do bem público em favor
 de políticos corruptos.

Em março desse ano foi solicitado, mais uma vez, na ocasião através 
do juiz da 17ª Vara da Fazenda Estadual, Helestron Costa, que o chefe da
 ORCRIM – Organização Criminosa, segundo a Polícia Federal, que o 
deputado estadual Antônio Albuquerque, fosse afastado do cargo. A 
determinação do magistrado teve como motivação as acusações que 
Albuquerque responde como “chefe da quadrilha” que liderou o rombo de R$
 300 milhões do erário, conforme alega o magistrado. Três dias após a 
decisão do juiz, o TJ aceitou a reivindicação da Procuradoria Geral da 
ALE e deu como suspensa a decisão que afastou Albuquerque.

&nbsp;O desembargador que proferiu o retono do deputado foi Pedro Augusto 
de Mendonça.&nbsp;Já a operação Rodoleiro, deflagrada no Tribunal de Contas 
de Alagoas em 20 de outubro de 2011, apontou para fraudes na restituição
 de Imposto de Renda de servidores públicos e o desvio de recursos da 
folha de pagamentos. Nos anos de 2009 e 2010 as despesas com pessoal da 
Corte foram superiores aos valores informados a &nbsp;Receita Federal em mais
 de R$ 30 milhões. &nbsp;A operação batizada de “Rodoleiro” por existir a 
acusação de lavagem de dinheiro por parte do grupo investigado 
utilizando a criação de cavalos de raça, sendo rodoleiro o nome de um 
tipo de carrapato que ataca principalmente a criação de equinos.

O esquema montado na folha de pagamento do TC foi fortalecido através
 do projeto de lavagem de dinheiro dos ex-diretores financeiro, Devis 
Portela de Melo Filho, e de pessoal do TC, José Pereira Barbosa, que 
tinha como fachada a academia de luxo, Top, situada no bairro da 
Pajuçara, em Maceió, e o haras Rancho Santana, localizado no município 
de Atalaia. Ambos são acusados de liderar o desvio, desde 2005, de mais 
de R$ 100 milhões do Tribunal de Contas.
      
      
      
                                 João Mousinho   joao_mousinho@hotmail.com              


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