Transporte entre filiais é livre de ICMS
Autor: Rogerio Boschini - Viagens e Passeios | Publicado: 2011-06-01T17:38:00-07:00

Por Cosmo Luiz De França Quintiliano em 31/05/2011
Uma locadora de equipamentos para  construção civil com filiais em diversos Estados foi obrigada a recorrer  à Justiça para não pagar ICMS na transferência de máquinas entre seus  estabelecimentos. Ainda que haja súmula no Superior Tribunal de Justiça  (STJ), desde 1996, e decisões no Supremo Tribunal Federal (STF)  determinando a não incidência do imposto nessas operações, alguns  Estados continuam a cobrá-lo com base em leis próprias que determinam o  pagamento.

Atualmente, há decisões judiciais que liberam os  contribuintes de recolher o ICMS nos Estados do Ceará, Minas Gerais,  Mato Grosso, Distrito Federal, Paraná, Bahia, Sergipe, Pernambuco,  Goiás, Espírito Santo e Rio de Janeiro. A locadora de equipamentos que  recorreu à Justiça conta que já enfrentou o problema em diversos  Estados. Recentemente, a empresa obteve uma liminar na Justiça do Ceará e  decisões em Minas Gerais e Mato Grosso para deixar de recolher o  tributo e liberar os equipamentos apreendidos durante o transporte entre  os Estados. 

Na decisão, o desembargador Ernani Barreira Porto,  do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), determinou que a Secretaria da  Fazenda se abstenha de qualquer ato para exigir o ICMS nas operações de  transferência de bens entre estabelecimentos da empresa, dentro ou fora  do Estado. A companhia já havia sofrido cobrança anterior do imposto no  transporte entre estabelecimentos. De acordo com o advogado que a  representa, Eric Carvalho de Souza, do Negreiro, Medeiros &amp;  Kiralyhegy Advogados, ao negar-se a pagar, a empresa teve equipamentos  retidos, em outra ocasião, sem a emissão de um comprovante de  apropriação do bem pelo Fisco (lavratura do auto de apreensão). 

Em  razão do aumento do volume de bens transportados, com a abertura de uma  filial em Fortaleza neste ano, a companhia decidiu entrar com um  mandado de segurança preventivo na Justiça. Souza diz que com a decisão,  o Fisco não só fica impedido de exigir o imposto, mas também de reter  bens em trânsito naquele Estado. "Com a medida, já conseguimos liberar  mais quatro carretas da empresa", afirma o advogado. O relator do  processo no TJ-CE entendeu, ao conceder a liminar, que já poderia  enfrentar o mérito da discussão. Segundo ele, "uma mera remessa de bens  de um estabelecimento para outro de uma mesma empresa configura simples  deslocamento físico e, por isso mesmo, não pode ser tributado pelo  ICMS". 

Segundo o desembargador, não há transmissão de  propriedade de mercadoria, que geraria a incidência do tributo. Além  disso, o magistrado afirma na decisão que há farta jurisprudência a  favor dos contribuintes. Para ele, a edição da súmula n 166, do STJ,  encerraria qualquer dúvida sobre o tema. Para Souza, há um descompasso  entre a jurisprudência e as legislações estaduais. "Onde há lei, os  fiscais não têm outra opção senão cumpri-la". 

Para resolver  definitivamente o problema, avalia, seria necessário ou que todas essas  leis fossem revogadas ou que o Supremo editasse uma súmula vinculante  sobre o tema - o que obrigaria toda administração fiscal a seguir o  posicionamento. "O caso já foi julgado como recurso repetitivo, mas a  decisão apenas serve de orientação", diz o advogado. Ele ressalta,  porém, que alguns Estados como São Paulo, por exemplo, já alteraram suas  leis sobre o tema. O advogado Eduardo Fuser Pommorsky, tributarista do  Dias Carneiro Advogados, pondera, no entanto, que a banca tem defendido  cada vez menos autuações sobre transporte interestadual. "A maior parte  dos Estados tende a seguir o entendimento dos tribunais superiores".  Para ele, mesmo que existam decisões judiciais recentes, elas são, na  maioria, vinculadas a autuações mais antigas, ocorridas há mais de três  anos. Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Secretaria da  Fazenda do Ceará não retornou até o fechamento da reportagem.

Fonte: Valor Econômico