SURDOS Seus Direito
Autor: Ivan Francisco Machado | Publicado: 2015-04-24T15:15:00-03:00



Seus Direito


ACESSIBILIDADE

Normas e Critérios para Acessibilidade


Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, determina a adoção de medidas técnicas adequadas e determina o fomento de programas destinados à pesquisa e desenvolvimento nesta área.&nbsp;Lei nº 10.098, 19/12/2000


Regulamenta Acessibilidade

EDUCAÇÃO

Educação


No Art. 4° estabelece como dever do Estado garantir atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.&nbsp;Lei nº 9.394, 20/12/1996


Educação Especial

IMPOSTOS

ICM - Imposto sobre Circulação de Mercadorias

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados

IOF - Imposto sobre Operações Financeiras

IR - Imposto de Renda (dedução)

IR - Imposto de Renda (isenção)

Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS

INCLUSÃO SOCIAL

Apoio, integração, CORDE


Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.&nbsp;Lei nº 7.853, 21/10/1989


CONADE 30

Elimina Discriminação


Promulga a Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as formas de Discriminação de Pessoas Portadoras de Deficiência, também conhecida como a Convenção da Guatemala. Incorpora o texto dessa Convenção.&nbsp;Decreto nº 3.956, 08/10/2001


Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS


Estabelece procedimentos para fiscalização de reserva de vagas, nas empresas, para beneficiário reabilitado ou pessoa portadora de deficiência habilitada e dá outras providências.&nbsp;Resolução nº 90, 27/10/1998 – Fiscalização


Estatuto da Criança e do Adolescente


O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece procedimentos nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização, trabalho e atos infracionais, no atendimento a crianças e adolescentes com deficiência.&nbsp;Lei nº 8.069, 13/07/1990


Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência


Regulamenta a Lei nº 7.853/89 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Estabelece diretrizes nas áreas de saúde, educação, habilitação e reabilitação profissional, trabalho, cultura, desporto, turismo, lazer, capacitação de profissionais especializados e acessibilidade. Na educação, mantém a visão integracionista ao determinar "a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa portadora de deficiência capaz de se integrar na rede regular de ensino". Obriga as empresas com mais de 100 empregados a contratar beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitados na proporção de 2% a 5% de suas vagas.&nbsp;Decreto nº 3.298, 20/12/1999


Organização Social


Dispõe sobre a organização da assistência social.Lei nº 8.742, 07/12/1993


LIBRAS

Língua Brasileira de Sinais


Sobre a Língua Brasileira de Sinais.Decreto nº 5.626, 22/12/2005


Língua Brasileira de Sinais

SERVIÇOS

Prestação de Serviços Terceiro Setor


Dispõem em caráter emergencial sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social.. Lei nº 8.909, 07/07/1994


Prioridade de Atendimento


Dá prioridades de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.Lei nº 10.048, 08/11/2000


SÍMBOLOS

Símbolo de Acesso


Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso" em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.&nbsp;Lei nº 7.405, 12/11/1985


Símbolo do Deficiente Auditivo


Dispõe sobre a característica do símbolo que permita a identificação de pessoas com deficiência auditiva.&nbsp;. Lei nº 8.160, 08/01/1991


TELECOMUNICAÇÕES

FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações


Instituído o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, cabe à Anatel o fornecimento de acessos individuais e equipamentos de interface a instituições de assistência a deficientes e também a deficientes carentes.&nbsp;Lei nº 9.998, 17/08/2000


TRABALHO

Benefício Continuado


Regulamenta o beneficio da prestação continuada devido à pessoa com deficiência e ao idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7112193.&nbsp;Decreto nº 1.744, 08/12/1995


Benefício Prestação Continuada


Dispõe sobre o beneficio de prestação continuada como garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família.&nbsp;Decreto nº 1.330, 08/12/1994


Concurso Público


Disciplina o exercício do direito de as pessoas com deficiência se inscreverem em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que elas têm.&nbsp;TST – Instrução Normativa nº 7, 21/03/1996


Constituição Federal


Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.Legislação Base, 05/10/1988


Convenção 159 da OIT


Promulga a Convenção 159, da Organização Internacional do Trabalho, que trata da reabilitação profissional e emprego de pessoas com deficiência.Decreto 129, 22/05/1991


Cooperativas


Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais visando à inserção de pessoas em desvantagens (por ex., pessoas com deficiência) por meio do trabalho.&nbsp;Lei nº 9.867, 10/11/1999


Discriminação


Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhar portador de deficiência.&nbsp;Decreto nº 62.150 de 19/01/1968


Estímulo a Contratação


Estabelece mecanismos de estímulo a empresas que contratem pessoas com deficiência.&nbsp;Lei nº 8.212, 24/07/1991


Fiscalização do Trabalho


Dispõe sobre a fiscalização do trabalho das pessoas com deficiência.Instrução Normativa nº 5, 30/08/1991


Horário Especial


Dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor com deficiência, comprovada por junta médica oficial.&nbsp;Lei nº 9.527, 10/12/1997


Regime Jurídico dos Servidores da União


Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.&nbsp;Lei nº 8.112, 11/12/1990


Relação de Emprego


O Ministério do Trabalho e Emprego não considera haver relação de emprego quando o trabalho da pessoa com deficiência é realizado com a intermediação de entidade sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, de comprovada idoneidade e que tenha por objetivo assistir a pessoas com deficiência.&nbsp;Portaria nº 772, 26/07/1999


Reserva para Deficientes em Empresas

TRANSPORTE

Carteira de Motorista


O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece critérios para a habilitação de pessoa com deficiência física como motorista.&nbsp;Resolução 80, 19/11/1998


Passe Livre


Concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.&nbsp;Lei nº 8.899 de 29/06/1994


Transporte Coletivo Interestadual


Regulamente a Lei 8.899, de 29 de junho de 1994 (passe livre às pessoas com deficiência comprovadamente carentes e dispõe sobre o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.&nbsp;Decreto nº 3.691, 19/12/2000


VOTAÇÃO

Direitos do Eleitor


Direitos do eleitor com deficiência. Dispõe sobre o voto dos eleitores portadores de deficiência.&nbsp;TSE – Resolução n° 21.008, 05/03/2002


Locais de Votação


Acrescenta parágrafos ao artigo 135, da Lei nº 4.737, de 15/7/65 (que institui o Código Eleitoral), determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor com deficiência física.&nbsp;Lei nº 10.226, 15/05/2001

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