Recebo o benefício de auxílio-doença. Posso requerer a aposentadoria por invalidez?
Autor: Heberson Moraes | Publicado: 2017-04-24T14:47:00-03:00






Uma dúvida frequente dos
segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS – INSS) que chegam a
nosso escritório é se o recebimento do benefício de Auxílio-Doença se converte
ou se transforma em Aposentadoria por Invalidez automaticamente.



Está previsto no art. 60 da lei
8.213/91 – que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social - que
o Auxílio-Doença será devido ao segurado empregado a contar do 16º dia do
afastamento do trabalho, e nos casos dos demais segurados, a contar da data do
início da incapacidade para o trabalho e deverá ser pago enquanto esta
incapacidade permanecer.






Deste modo, o benefício de
Auxílio-Doença poderá ser pago por um período indeterminado e não haverá
conversão ou transformação automática em Aposentadoria por Invalidez.



A conversão ou transformação
do Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez só é realizada se em perícia
médica o perito (médico) do INSS constatar que a incapacidade do segurado que
era temporário tornou-se permanente, não podendo mais exercer atividades laborativas,
sendo portanto, devido o benefício de Aposentadoria por Invalidez.



Infelizmente na prática esta
conversão ou transformação nem sempre é realizada pelo perito do INSS e muitos
segurados chegam a receber o benefício de Auxílio-Doença por anos sem ter a
conversão deste em Aposentadoria por Invalidez. 



Nestes casos é necessário
ingressar com pedido judicial de conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria
por Invalidez, onde o segurado será avaliado pelo perito judicial que analisará
a existência de incapacidade total e permanente.



Em nosso escritório atuamos em
um caso, onde um segurado que estava incapacitado (doença de Parkinson)
recebendo o benefício de Auxílio-Doença a mais de 18 anos, não teve seu
benefício convertido administrativamente em Aposentadoria por Invalidez. Após ingressar
com ação judicial e passar por uma perícia médica judicial, foi constatado a
sua incapacidade total e permanente, tendo na sentença seu benefício convertido
em Aposentadoria por Invalidez.



É bem verdade que alguns segurados
que atualmente recebem o benefício de Auxílio-Doença receiam em procurar um
advogado para ingressar com a ação judicial para converter ou transformar este
benefício em Aposentadoria por Invalidez, mas isso não gera nenhum prejuízo no
recebimento do Auxílio-Doença.



A ação judicial não se
confunde com o pedido administrativo de benefício no INSS. Em juízo o objetivo
é provar a incapacidade total e permanente para o segurado conseguir o
benefício de Aposentadoria por Invalidez. Já administrativamente no INSS, o
objetivo é a manutenção (continuação) do recebimento do Auxílio-Doença ao qual
o perito, na maioria das vezes, apenas prorroga a concessão do benefício por
mais alguns meses.



O fato de o segurado
ingressar com o pedido judicial de Aposentadoria por Invalidez não traz nenhuma
consequência negativa, assim como não gera nenhum prejuízo em relação ao
recebimento do atual benefício de Auxílio-Doença, pois enquanto tramita a ação,
o segurado permanece recebendo o auxílio, desde que constatado pelo perito do
INSS os requisitos necessários para a manutenção deste.



Na hipótese do pedido
judicial não ser aceito e a ação onde foi pleiteada a conversão ou
transformação do benefício de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez for
julgada improcedente, isto não acarretará a cessação do recebimento do
benefício de Auxílio-Doença pelo segurado no INSS, assim como não impedirá de
no futuro o perito do INSS constatar que a incapacidade é total e permanente e
conceder em sede administrativa o benefício de Aposentadoria por Invalidez.







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