Dúvidas sobre a profissão
Autor: Thiago Garcez | Publicado: 2016-03-09T17:41:00-08:00








O que é o Serviço Social? 


Resposta: O Serviço Social é uma profissão
de nível superior e pode ser exercida somente por profissionais diplomados em
instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e
devidamente registrados no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). A
pessoa que se forma no curso de Serviço Social é denominada de assistente
social. 



Quando surgiu o Serviço
     Social no Brasil? 


Resposta: O Serviço Social surgiu a partir
dos anos 1930, quando se iniciou o processo de industrialização e urbanização
no país. A emergência da profissão encontra-se relacionada à articulação dos
poderes dominantes (burguesia industrial, oligarquias cafeeiras, Igreja
Católica e Estado varguista) à época, com o objetivo de controlar as
insatisfações populares e frear qualquer possibilidade de avanço do comunismo
no país. O ensino de Serviço Social foi reconhecido em 1953 e a profissão foi
regulamentada em 1957 com a lei 3252.
A profissão manteve um viés conservador, de controle da classe trabalhadora,
desde seu surgimento até a década de 1970. Com as lutas contra a ditadura e
pelo acesso a melhores condições de vida da classe trabalhadora, no final dos
anos 1970 e ao longo dos anos de 1980, o Serviço Social também experimentou
novas influências: a partir de então, a profissão vem negando seu histórico de
conservadorismo e afirma um projeto profissional comprometido com a democracia
e com o acesso universal aos direitos sociais, civis e políticos (cf., dentre
outros, Iamamoto e Carvalho, 1995; Netto, 1996; Pereira, 2008). 
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O que faz um assistente
     social? 


Resposta: De acordo com a lei 8662/93, que
regulamenta a profissão de Serviço Social, em seu artigo 4º, constituem
competências do assistente social:

I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos
da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e
organizações populares;

II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que
sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade
civil;

III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos
e à população;

IV - (Vetado);

V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de
identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de
seus direitos;

VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;

VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a
análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;

VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública
direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às
matérias relacionadas no inciso II deste artigo;

IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada
às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e
sociais da coletividade;

X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade
de Serviço Social;

XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios
e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta,
empresas privadas e outras entidades.

Já o art. 5º da referida lei aponta as atribuições privativas do assistente
social. Ou seja, somente o profissional de Serviço Social pode executar tais
atribuições. São elas:

I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas,
planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de
Serviço Social;

III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e
indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e
pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como
pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e
adquiridos em curso de formação regular;

VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço
Social;

VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de
graduação e pós-graduação;

VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de
pesquisa em Serviço Social;

IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras
de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde
sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre
assuntos de Serviço Social;

XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e
Regionais;

XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou
privadas;

XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira
em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.



Quais são os espaços
     ocupacionais em que o assistente social pode trabalhar? 


Resposta: O profissional de Serviço Social
pode atuar em instituições públicas federais, estaduais e municipais.
Geralmente, a contratação ocorre, de acordo com preceitos constitucionais,
através de concurso público. Contudo, nos anos 1990, com as inúmeras terceirizações
no serviço público – como forma de precarizar o trabalho e reduzir custos –
assistimos a formas diversas de contratação dos profissionais, através de
cooperativas, “bolsas”, etc. 
Outro espaço ocupacional é o setor privado, em empresas e Organizações
Não-Governamentais (ONG’s). Nestes, a contratação ocorre através de seleções. 



Quais são os principais
     campos de atuação do assistente social? 


Resposta: O maior campo de atuação do
Serviço Social é a Saúde. Outros campos também são bastante expressivos, como o
campo Sócio-Jurídico e a Assistência Social. Temos ainda o campo da Educação,
Habitação e Empresarial. O Meio Ambiente ainda é um campo pouco explorado em
nossa área. 



Qual é a legislação básica
     que deve orientar a ação profissional do assistente social? 


Resposta: O assistente social deve
orientar-se pela lei que regulamenta a profissão de Serviço Social (Lei 8662,
de 7 de Junho de 1993, que dispõe sobre a profissão e dá outras providências) e
pelo Código de Ética Profissional.
É imprescindível ainda o conhecimento da legislação social em vigor, de acordo
com o campo de atuação do profissional (Saúde, Assistência Social, Previdência,
Habitação, Educação, etc). Contudo, o estudo dos direitos sociais afirmados
pela Constituição Federal de 1988 é um requisito básico, bem como as leis
orgânicas que regulamentam a Carta Constitucional. 
O Portal do Serviço Social disponibiliza os links para a legislação social
largamente utilizada pelos profissionais de Serviço Social. 



Há um Código de Ética do
     Assistente Social? 


Resposta: Sim. O Serviço Social já teve
diversos Códigos de Ética (1947, 1965, 1975 e 1993) que expressam os diferentes
momentos vivenciados pela profissão (cf. Barroco, 2001 e Forti, 2005). O Código
de Ética atual afirma os princípios fundamentais da profissão e dispõe sobre
direitos e deveres do profissional, bem como dos parâmetros éticos nas relações
com usuários, outros profissionais, com a Justiça, com Empregadores, dentre
outros. 
O Código de Ética deve ser conhecido e respeitado por todo profissional em
exercício, bem como pelos estudantes de Serviço Social. A fiscalização quanto
ao cumprimento dos deveres profissionais cabe aos CRESS. 



Quais são as entidades da
     categoria e quais são as suas funções? 


Resposta: A categoria dos assistentes
sociais conta com três entidades representativas: 
a) Conjunto formado pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e pelos
Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS): regulamentado pela Lei 8.662/93
e objetiva disciplinar e defender o exercício da profissão de assistente social
em todo o território nacional. Os CRESS são responsáveis pela fiscalização
quanto ao cumprimento dos deveres dos profissionais registrados e obedecem à
Política Nacional de Fiscalização do conjunto. 
Anualmente há uma reunião do conjunto para a tomada de diversas deliberações
relativas a ações da categoria profissional. As decisões podem ser acessadas
nos relatórios dos Encontros Nacionais. 
Para saber mais sobre o histórico do conjunto CFESS/CRESS, acesse:
http://www.cfess.org.br/cfess_historico.php
b) Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS):
criada em 1946, denominada então de Associação Brasileira de Escolas de Serviço
Social (ABESS) e formada por três unidades de ensino preocupadas com a formação
profissional em Serviço Social, que ainda engatinhava. Em 1998 passou a
denominar-se ABEPSS, incorporando a dimensão de pesquisa (e não somente de
ensino) em suas preocupações. 
A ABEPSS é uma entidade civil de âmbito nacional sem fins lucrativos, com foro
jurídico em Brasília, mas sua sede é itinerante, a cada dois anos, conforme
mudança da Diretoria. É constituída pelas Unidades de Ensino de Serviço Social,
por sócios institucionais colaboradores e por sócios individuais. Cabe
ressaltar que nem todas as Unidades de Ensino de Serviço Social são filiadas à
ABEPSS: portanto, a filiação depende de uma opção acadêmico-política, isto é,
de identificação com as finalidades da ABEPSS.
O seu principal objetivo tem sido o de assegurar a direção político-pedagógica
impressa nas Diretrizes Curriculares de 1996, essencial para possibilitar a
formação de profissionais críticos e competentes. 
A ABEPSS realiza, a cada dois anos, o Encontro Nacional de Pesquisadores em
Serviço Social (ENPESS). O último ocorreu em dezembro de 2008, em São Luis do
Maranhão, e, o próximo, está previsto para 2010.
c) Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social (ENESSO): É a instância
representativa dos estudantes de Serviço Social em âmbito nacional e
concentra-se em questões como a qualidade da formação profissional, os rumos da
universidade brasileira, dentre outras. A ENESSO, além dos representantes
nacionais, possui coordenações regionais. Realiza, anualmente, o Encontro
Nacional dos Estudantes de Serviço Social, quando elege sua Diretoria (nacional
e regional) e estabelece as diretrizes de trabalho para o ano seguinte.
O Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS) é organizado pelas três
entidades e ocorre a cada três anos. O último CBAS – o XII - foi realizado em
2007, em Foz do Iguaçu (Pr) e, o próximo, está previsto para 2010. 



Como posso denunciar um
     assistente social que cometeu infração ética? 


Resposta: De acordo com orientações da
Comissão de Ética do CRESS – 7ª região: 
“A denúncia é a comunicação formal de uma situação em que a atuação do
profissional de Serviço Social não está em conformidade com a Lei de
Regulamentação da Profissão e/ou com o Código de Ética Profissional. Quando
esta se relaciona a uma violação cometida por assistente social, trata-se de
uma infração ética. 
A denúncia pode ser apresentada por qualquer pessoa – assistente social,
usuário, qualquer interessado ou entidade. Deve conter conforme exigência do
artigo 2° do Código Processual de Ética, os seguintes quesitos:
Nome e qualificação do denunciante e do denunciado;
Descrição circunstanciada do fato, incluindo local, data ou período e nome de
pessoas, profissionais e instituições envolvidas;
Prova documental dos meios de prova de que pretende se valer para provar o
alegado” (Fonte: http://www.cressrj.org.br/etica.php).
Segundo o artigo 22 da Lei 8.662 de 7 de junho de 1993, que regulamenta a
profissão: “O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão legitimidade para
agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às
prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social”.
Portanto, em situações irregulares, entre em contato com a Comissão de Ética do
CRESS de sua região. 



Como faço para denunciar más
     condições de trabalho? 


Resposta: As condições de trabalho devem
estar de acordo com o que dispõe o Código de Ética Profissional para assegurar
o sigilo profissional, bem como a dignidade da profissão, garantindo a
qualidade do serviço prestado pelo assistente social.
Todo assistente social tem o dever ético de comunicar ao CRESS situações que
não estejam de acordo com a Lei 8662/93 e o Código de Ética Profissional. Após
a comunicação ao CRESS, a Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) deve
realizar visita ao local e tomar as medidas necessárias para o enfrentamento da
situação. Destaca-se a Resolução CFESS nº 493/2006 de 21 de agosto de 2006, que
dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do
assistente social.
Contudo, é fundamental destacar que condições de trabalho degradantes
geralmente não são vivenciadas exclusivamente pelos assistentes sociais, mas
por outros profissionais, bem como pelos próprios usuários. Cabem aos
profissionais – além da denúncia ao CRESS de sua região – o debate e a
articulação junto aos demais profissionais e usuários quanto à qualidade e as
condições do serviço prestado. 



Quais são os deveres e
     direitos dos assistentes sociais? 


Resposta: Os deveres e direitos dos
Assistentes Sociais estão presentes no Código de Ética Profissional. Acesse o
Código na página: http://www.cfess.org.br/arquivos/legislacao_etica_cfess.pdf 



Qual a média salarial do
     assistente social? 


Resposta: Há pouco ou quase nada
pesquisado sobre média salarial do assistente social. O salário depende da área
de atuação, da experiência do profissional, assim como o tipo de empregador e a
região em que está lotado, variando, portanto, bastante. 
De acordo com pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a média salarial de um
profissional de Serviço Social gira em torno de R$2.076,00 Porém, o salário
pode em alguns caso ser de R$800,00, a depender das variáveis em questão
(gênero, etnia, região, etc). Confira o simulador elaborado pela FGV:
http://www.fgv.br/cps/simulador/quali2/educacaoxRenda/educacao_renda.htm



Há um piso salarial do
     assistente social? 


Resposta: A categoria dos assistentes
sociais não possui ainda legislação fixando o piso salarial. Historicamente, a
categoria lutou pela fixação do piso em 10 salários mínimos. 
Cabe ressaltar que se encontra atualmente em tramitação o projeto de lei (PL)
4022/2008 – que propõe a inclusão de artigo na Lei 8662/93 definindo o piso
salarial de R$960,00, para uma jornada de 44 horas semanais, de autoria do
deputado Jorge Maluly (DEM/SP). Este piso é extremamente baixo e tende a rebaixar
ainda mais os salários pagos aos profissionais. Leia posição do CFESS sobre o
PL4022/2008:
http://www.cfess.org.br/arquivos/Informe_sobre_a_Posicao_do_CFESS_sobre_os_Projetos_de_Lei_.pdf
O CFESS por meio da Resolução 418/01 divulgou uma tabela referencial de
honorários, objetivando fixar valores referenciais mínimos de remuneração para
a atividade do assistente social. Mas é importante lembrar que esta tabela não
se constitui legalmente como um piso salarial. 



Qual a diferença entre
     Assistência Social, Serviço Social, Serviços Sociais, Assistente Social e
     Assistencialismo? 


Resposta: Assistência Social: é uma
política pública regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,
assim definida na forma da lei: 
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política
de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade,
para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Serviço Social: é uma profissão regulamentada pela Lei Federal 8.662/93, que
exige a graduação em Serviço Social em Unidade de Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação (MEC). 
Assistente Social: é o profissional formado em Serviço Social.
Serviços Sociais: são serviços de atenção direta à população, públicos ou
privados, com a finalidade de satisfazer necessidades sociais nas áreas de
saúde, educação, reabilitação, assistência social, habilitação e saneamento,
atenção especial a crianças e adolescentes, aos idosos, as pessoas portadoras
de deficiências, entre outras. 
Assistencialismo: é o oposto da política pública de Assistência Social. A
política de Assistência Social é um DIREITO, isto é, todos que um dia dela
necessitarem, poderão dela usufruir. Já as ações assistencialistas
configuram-se como “doações”, que, não raro, exigem algo em troca: um exemplo
são as famosas “doações” de cestas básicas, ligaduras em mulheres, os
conhecidos “centros sociais” de parlamentares ou candidatos em troca de favores
eleitorais. 
Portanto, o assistente social – isto é, devidamente formado em Serviço Social –
trabalha no campo da Assistência Social, prestando serviços sociais e participa
no combate ao assistencialismo, através do fortalecimento dos direitos sociais
na sociedade brasileira.



Qual o perfil do assistente
     social no Brasil? 


Resposta: Em recente pesquisa (2005) sobre
os “Assistentes Sociais no Brasil”, realizada pelo CFESS, traçou-se o seguinte
perfil desta categoria: a profissão é composta majoritariamente por mulheres,
com idade entre 35 a 44 anos, católica praticante, que se autodeclara branca,
heterossexual e casada e, predominantemente, sem filhos ou com uma prole de
dois filhos. A pesquisa confirma a tendência histórica de inserção do Serviço Social
em instituições de natureza pública estatal. Nas relações de trabalho,
prevalece a carga horária de 40 horas semanais de trabalho, seguida pela de 30
horas. Quanto à remuneração, há uma grande variação, na seguinte ordem de
prevalência: 4 a 6 salários mínimos (SM), 7 a 9 SM, mais de 9 SM e até 3 SM.
Cabe ressaltar que, apesar da importância da pesquisa, a metodologia utilizada
focou as entrevistas em assistentes sociais participantes do evento
comemorativo ao dia do assistente social, em maio de 2004, o que já proporciona
uma seleção em relação ao público entrevistado. Apontamos a necessidade de uma
pesquisa em nível nacional, o que traçará um perfil mais fidedigno da profissão
(cf. Pereira, 2008). 



Quantos assistentes sociais
     existem no Brasil? 


Resposta: De acordo com as informações
contidas na página do CFESS, atualmente existem no Brasil 104 mil assistentes
sociais, sendo que 61 mil estão inscritos nos CRESS em exercício profissional. 



Quais os símbolos do Serviço
     Social e o que eles significam? 


Resposta: Turmalina Verde: Pedra
Brasileira singela por excelência, ninguém procura falsificá-la. Simboliza a
esperança e a sinceridade.
Estrela dos Reis Magos: Lembra num mesmo facho, a suprema caridade do redentar
e o elevado ideal dos Reis Magos que, segundo e na renúncia dos próprios bens e
comodidade encontrou a LUZ. Simboliza o espírito de fraternidade universal e de
sacrifício pelo bem dos homens.
Balança com a Tocha: Exprime o caráter da justiça social; mais moral que
jurídica, à punição do que erro, preferindo a redenção. Simboliza que pelo amor
e pela verdade tudo pode ser removido (Trecho extraído integralmente da página
do CFESS).



O que é preciso para atuar
     como um Assistente Social? 


Resposta: Para exercer a profissão de
Serviço Social é necessário concluir a graduação em Serviço Social em unidade
de ensino cujo curso tenha sido oficialmente reconhecido pelo Ministério da
Educação (MEC) e proceder à inscrição no Conselho Regional de Serviço Social
(CRESS) de sua região. 
Caso você encontre alguém intitulando-se assistente social sem a devida
formação, é necessário que faça uma denúncia ao CRESS, pois o Serviço Social,
infelizmente, ainda é muito utilizado para práticas clientelistas,
assistencialistas e eleitoreiras. O assistente social, ao assinar documentos,
pareceres, etc, deve registrar o número de sua inscrição no CRESS. 



Como faço o registro no
     CRESS? 


Resposta: O registro no Conselho é
requisito estabelecido pela Lei de Regulamentação Profissional como condição
para a habilitação ao exercício da profissão de Serviço Social. Trabalhar sem
registro constitui, portanto, ilegalidade. 
Para informar-se sobre a documentação e os procedimentos necessários ao
registro profissional, contate o CRESS de sua região. 



Contatos dos CRESS em todo o
     Brasil? 


Resposta: Acesse a página do CFESS, que
mantém atualizados os endereços de todos os CRESS do país:
http://www.cfess.org.br/cfess_diretorias.php 



Qual é a carga horária
     mínima do curso de Serviço Social? E qual é o tempo de duração do curso de
     Serviço Social? 


Resposta: De acordo com a resolução do
Conselho Nacional de Educação (RESOLUÇÃO CNE/CES nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2007 -
Dispõe sobre a carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização
e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial), a
carga horária mínima para o curso de Serviço Social é de 3.000 horas e o tempo
mínimo para concluir o curso é de 4 (quatro) anos. 



Qual o conteúdo estudado no
     curso de Serviço Social? 


Resposta: A Associação Brasileira de Ensino
e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) construiu coletivamente as Diretrizes
Gerais para o Curso de Serviço Social em 1996, a partir de uma perspectiva
crítica e política de formação, sendo fruto de um longo debate junto às
Unidades de Ensino de Serviço Social. Tal construção – que durou cerca de dois
anos (1994-1996) - contou com o apoio do conjunto CFESS/CRESS e da ENESSO.
Com a leitura das Diretrizes da ABEPSS, é possível conhecer a proposta desta
entidade quanto ao perfil de assistente social e ao conteúdo estudado ao longo
da formação. 
Contudo, cabe ressaltar que, em 2002, o MEC lançou a Resolução nº 15, de 13 de
março de 2002, que estabelece as Diretrizes Curriculares para os Cursos de
Serviço Social. Na análise de pesquisadores da área (Iamamoto, 2002, Pereira,
2008), as Diretrizes lançadas pelo MEC não garantem a qualidade da formação que
foi apontada pelas Diretrizes da ABEPSS, em 1996, pois suprime diversos
conteúdos essenciais para uma formação com uma perspectiva crítica. Por isso, a
importância de escolher cursos que estejam antenados e sejam filiados à ABEPSS.




O que é o estágio em Serviço
     Social? 


Resposta: O estágio é integrante da
formação em Serviço Social, sendo, portanto, obrigatório. O formato do estágio
deve estar explicitado no projeto pedagógico do curso de Serviço Social, de
acordo com o art. 2º da resolução do Conselho Nacional de Educação (Resolução
CNE/CES 15, de 13 de março de 2002 - Estabelece as Diretrizes Curriculares para
os cursos de Serviço Social) 
De acordo com as Diretrizes Curriculares da Associação Brasileira de Ensino e
Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS):
“O Estágio Supervisionado é uma atividade curricular obrigatória que se
configura a partir da inserção do aluno no espaço sócio-institucional,
objetivando capacitá-lo para o exercício profissional, o que pressupõe
supervisão sistemática. Esta supervisão será feita pelo professor supervisor e
pelo profissional do campo, através da reflexão, acompanhamento e
sistematização, com base em planos de estágio elaborados em conjunto pelas
unidades de ensino e organizações que oferecem estágio” (ABEPSS, 1999: 7-8).
Portanto, estágio sem supervisão sistemática não é estágio e sim aproveitamento
de uma mão de obra barata (e, às vezes, gratuita) dos estudantes. Caso você se
depare com esta situação, denuncie ao CRESS de sua região, pois é uma clara
ilegalidade. 



Quem faz a supervisão do
     estágio em Serviço Social? 


Resposta: A supervisão de estágio é uma
atribuição privativa do assistente social: ou seja, é vedado a outro profissional
exercer a supervisão de estagiários de Serviço Social, conforme assegura a Lei
de Regulamentação Profissional - Lei 8662 de Junho de 1993.
“Art. 5º - Constituem atribuições privativas do Assistente Social
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço
Social.
Art. 14º - Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos
Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os
Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão. 
Parágrafo único - Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão
direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais,
poderão realizar estágio de Serviço Social”.

O Código de Ética do Assistente Social também trata do estágio supervisionado:
“Título II – Dos Direitos e das Responsabilidades Gerais do Assistente Social -
Artigo 4º - É vedado ao Assistente Social: 
d. compactuar com o exercício ilegal da Profissão, inclusive nos casos de
estagiários que exerçam atribuições específicas, em substituição aos
profissionais; 
e. permitir ou exercer a supervisão de aluno de Serviço Social em Instituições
Públicas ou Privadas, que não tenham em seu quadro Assistente Social que
realize acompanhamento direto ao aluno estagiário.
Título IV – Da Observância, Penalidades, Aplicação e Cumprimento deste Código
Artigo 21º - São deveres do Assistente Social:
c. informar, esclarecer e orientar os estudantes, na docência ou supervisão,
quanto aos princípios e normas contidas neste Código”. 



Quais são os dispositivos
     legais que regulam o estágio supervisionado? 


Resposta: A legislação mais ampla - isto
é, que cobre as situações de estagiários de qualquer área de formação – é a lei
n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes,
altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e
revoga leis anteriores. Nela, há uma série de inovações que, mesmo que com
limites, proporcionam alguns direitos ao estagiário, o que as leis anteriores
não realizavam. 
Quanto à regulamentação do estágio em Serviço Social, temos disponíveis os
seguintes instrumentos: 
- Lei de Regulamentação Profissional - Lei 8662 de Junho de 1993. 
- Código de Ética do Assistente Social 
- Resolução CFESS Nº 533, de 29 de setembro de 2008 – que regulamenta a
supervisão de estágio em Serviço Social. 
É essencial que supervisores de campo e acadêmicos (docentes) conheçam tais
instrumentos e utilizem-no em seu cotidiano profissional, pois eles foram
elaborados visando a uma maior qualificação do processo de formação e do
próprio exercício profissional. O não cumprimento da normatização existente
pode ser denunciado ao CRESS.

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Como ocorre o estágio em
     cursos de Serviço Social realizados na modalidade à distância? 


Resposta: O estágio em cursos de Serviço Social
realizados na modalidade à distância deve respeitar toda a normatização
relativa à modalidade presencial, bem como a legislação pertinente à educação à
distância. 
Portanto, não existe estágio à distância: o aluno deve realizar o estágio
presencial, sob a supervisão sistemática de um assistente social devidamente
registrado no CRESS, conforme o disposto no capítulo 1, art.1, § 1o do Decreto
nº 5622 de dezembro de 2005:
“§ 1o A educação a distância organiza-se segundo metodologia, gestão e
avaliação peculiares, para as quais deverá estar prevista a obrigatoriedade de
momentos presenciais para: [...] II - estágios obrigatórios, quando previstos
na legislação pertinente”.



Onde posso fazer graduação
     em Serviço Social? 


Resposta: Há atualmente, no Brasil, cerca
de 300 cursos de Serviço Social, distribuídos em instituições universitárias e
não universitárias. As instituições universitárias são legalmente obrigadas à
realização de ensino, pesquisa e extensão, enquanto as instituições não
universitárias não o são. 
As Diretrizes Curriculares da ABEPSS indicam a indissociabilidade entre o
ensino, a pesquisa e a extensão, no processo de formação profissional,
garantindo assim um profissional competente nas dimensões ético-política,
teórico-metodológica, técnico-operativa. 
É importante que, ao escolher o curso, o aluno informe-se sobre:
- o corpo docente do curso, sua qualificação e, também, o regime de trabalho,
pois cursos que mantêm seus docentes em regimes integrais (e não pagos por
hora, isto é, somente no momento em que estão em sala de aula) preocupam-se com
uma maior qualidade da formação profissional. 
- se a instituição de ensino incentiva a pesquisa e extensão, que possibilitam
uma formação de qualidade. É importante que este incentivo seja concretizado
através de melhores condições do trabalho docente: ou seja, a remuneração do
docente e o tempo que ele tem para preparar as aulas, corrigir trabalhos,
realizar pesquisas, são indicadores importantes.
- se a instituição de ensino encontra-se devidamente regularizada junto ao MEC.

- se a instituição de ensino está filiada à ABEPSS: a filiação à ABEPSS não é
obrigatória, mas é um indicativo de que o curso tem a preocupação de
aproximar-se do debate coletivo da categoria sobre a formação profissional e
buscar uma maior qualidade na formação. 
Confira os cursos de Serviço Social existentes no país, com seus respectivos
contatos, no Cadastro das Instituições de Educação Superior, mantido pelo
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), vinculado ao
Ministério da Educação (MEC). Sugerimos a observância das sugestões acima,
quando da escolha do curso. Acesse o site:
http://www.educacaosuperior.inep.gov.br/curso.stm



Onde posso fazer cursos de
     pós-graduação em Serviço Social? 


Resposta: Os cursos de pós-graduação
dividem-se entre os de stricto sensu – isto é, cursos de Mestrado e Doutorado,
voltados para a formação de docentes e pesquisadores – e os lato sensu, cursos
de especialização em determinada área, geralmente voltados para profissionais que
exercem a profissão como assistentes sociais e desejam atualizar e/ou
aprofundar seus conhecimentos em relação a uma área determinada. 
Os cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu presenciais
não precisam de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento do
MEC e devem atender ao disposto na Resolução CNE/CES nº 1, de 8 de junho de
2007. Você pode visitar as páginas dos cursos de Serviço Social para obter
informações sobre a oferta de cursos de especialização. 
Os cursos de Mestrado e Doutorado são oferecidos por Programas de Pós-Graduação
inseridos em instituições universitárias - obrigadas à realização de pesquisa -
e devem ser autorizados e reconhecidos pelo MEC. Os cursos oferecidos na área
do Serviço Social encontram-se abaixo listados e na página da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
v UNB – Universidade de Brasília -
DF / Programa de Pós - Graduação em Política Social (Mestrado e Doutorado) 
v UFES – Universidade Federal do
Espírito Santo - ES / Programa de Pós-Graduação em Política Social (Mestrado). 
v UFF – Universidade Federal
Fluminense - RJ / Programa de Pós-Graduação em Política Social (Mestrado). 
v UCPEL – Universidade Católica de
Pelotas - RS / Programa de Pós-Graduação em Política Social (Mestrado). 
v UFMA – Universidade Federal do
Maranhão - MA / Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas (Mestrado e
Doutorado). 
v FUFPI – Fundação Universidade
Federal do Piauí - PI / Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas (Mestrado).

v UNICSUL - Universidade Cruzeiro
do Sul-SP / Programa de Pós-Graduação em Políticas Sociais (Mestrado). 
v UCSAL - Universidade Católica de
Salvador - BA / Programa de Pós-Graduação em Políticas Sociais e Cidadania
(Mestrado). 
v UFAL – Universidade Federal de
Alagoas - AL / Programa de Pós-Graduação em Serviço Social (Mestrado). 
v UFAM – Universidade Federal do
Amazonas - AM / Programa de Pós-Graduação em Serviço Social (Mestrado). 
v UCGO – Universidade Católica de
Goiás - GO / Programa de Pós-Graduação em Serviço Social (Mestrado). 
v UFJF – Universidade federal de
Juiz de Fora - MG / Programa de Pós-Graduação em Serviço Social (Mestrado). 
v UFPA – Universidade Federal do
Pará - PA / Programa de Pós-Graduação em Serviço Social (Mestrado). 
v UFPB/J.P. - Universidade Federal
da Paraíba - JOÃO PESSOA - PB / Programa de Pós-Graduação em Serviço Social
(Mestrado). 
v UFPE - Universidade Federal de
Pernambuco - PE / Programa de Pós-Graduação em Serviço Social (Mestrado e
Doutorado). 
v UFRJ - Universidade Federal do
Rio de Janeiro - RJ / Programa de Pós-Graduação em Serviço Social (Mestrado e
Doutorado). 
v UERJ – Universidade do Estado do
Rio de Janeiro - RJ / Programa de Pós-Graduação em Serviço Social (Mestrado e
Doutorado). 
v PUC-RIO - Pontifícia
Universidade Católica do Rio de Janeiro - RJ / Programa de Pós-Graduação em
Serviço Social (Mestrado e Doutorado). 
v UFRN - Universidade Federal do
Rio Grande do Norte - RN / Programa de Pós-Graduação em Serviço Social
(Mestrado). 
v PUC/RS - Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul - RS / Programa de Pós-Graduação em Serviço
Social (Mestrado e Doutorado). 
v UFSC - Universidade Federal de
Santa Catarina - SC / Programa de Pós-Graduação em Serviço Social (Mestrado). 
v UNESP/FR - Universidade Estadual
Paulista Júlio de Mesquita Filho - Franca - SP / Programa de Pós-Graduação em
Serviço Social (Mestrado e Doutorado). 
v PUC/SP - Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo - SP / Programa de Pós-Graduação em Serviço Social
(Mestrado e Doutorado). 
v UEL – Universidade Estadual de
Londrina - PR / Programa de Pós-Graduação em Serviço Social (Mestrado). 
v UFMT – Universidade Federal do
Mato Grosso – MT / Programa de Pós-Graduação em Política Social (Mestrado) –
Aguarda homologação do CNE.



O que é Educação a Distância
     – EAD? 


Resposta: A EAD para o nível superior de
ensino foi prevista no art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e é regulamentada pelo
Decreto nº 5622 de dezembro de 2005, sendo assim caracterizada: 
“CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Para os fins deste Decreto, caracteriza-se a educação a distância como
modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de
ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de
informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades
educativas em lugares ou tempos diversos”.
Para uma problematização da EAD voltada para cursos de graduação, leia o
Caderno Especial n. 33 (08 de maio a 05 de junho de 2006) - Educação à
Distância e Serviço Social - texto de Kátia Lima e outros. Acesse:
http://www.assistentesocial.com.br/novosite/cadernos/cadespecial33.pdf



Há cursos de Serviço Social
     oferecidos nesta modalidade? 


Resposta: Sim, os cursos de Serviço Social
na modalidade à distância foram autorizados a funcionar a partir de 2004 e
começaram o funcionamento efetivo a partir do ano de 2006, segundo informações
do Cadastro Nacional das Instituições de Educação Superior do Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais/Ministério da Educação (INEP/MEC).

Há uma enorme controvérsia no interior da categoria profissional, contrária à
existência de cursos de graduação à distância, pois há o grave risco de
desqualificação da formação profissional. As entidades da categoria dos
assistentes sociais (ABEPSS, conjunto CFESS/CRESS e ENESSO) vêm se posicionando
contrárias à criação de cursos de Serviço Social na modalidade EAD. Confira
posição do CFESS em http://www.cfess.org.br 



Referências Bibliográficas:

BARROCO, M. L. S. Ética e
     Serviço Social: fundamentos ontológicos. São Paulo, Cortez, 2001. 




BRASIL. Lei n. 11.788, de 25
     de setembro de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a
     redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada
     pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20
     de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e
     8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394,
     de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41,
     de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponivel em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11788.htm.
     Acesso em dezembro de 2008




__________. Decreto nº 5622
     de dezembro de 2005 - Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de
     dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
     nacional. Disponivel em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5622.htm.
     Acesso em dezembro de 2008




__________. Lei n. 9.394, de
     20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação
     nacional. Disponivel em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/l9394.htm.
     Acesso em dezembro de 2008




_________. Lei 8662/93 de 7
     de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de assistente social e dá
     outras providências. Disponivel em http://www.cfess.org.br/arquivos/legislacao_lei_8662.pdf.
     Acesso em dezembro de 2008




_________. Lei nº 8.742, de
     7 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e
     dá outras providências. Disponivel em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm.
     Acesso em dezembro de 2008




_________. Constituição da
     República Federativa do Brasil de 1988. Disponivel em http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm.
     Acesso em dezembro de 2008




CÂMARA DOS DEPUTADOS DO
     BRASIL. Projeto de Lei – 4022/2008 - Acrescenta dispositivo à Lei nº
     8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo
     profissional do Assistente Social. Disponivel em http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=409035.
     Acesso em dezembro de 2008




CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO
     SOCIAL (CFESS) Projetos de Lei em Tramitação na Câmara dos Deputados e no
     Senado - Informe sobre a Posição do CFESS. Disponivel em http://www.cfess.org.br/arquivos/Informe_sobre_a_Posicao_do_CFESS_sobre_os_Projetos_de_Lei_.pdf
     . Acesso em fevereiro de 2009




______.Resolução CFESS Nº
     533, de 29 de setembro de 2008 – que regulamenta a supervisão de estágio
     em Serviço Social. Disponivel em http://www.cfess.org.br/arquivos/Resolucao533.pdf.
     Acesso em dezembro de 2008




_______ .Resolução 512/07 de
     29/09/2007. Reformula as normas gerais para o exercício da fiscalização
     profissional e atualiza a Política Nacional de Fiscalização. Disponivel em
     http://www.cfess.org.br/arquivos/resolucao_512_07.pdf.
     Acesso em dezembro de 2008.




_______. Resolução CFESS nº
     493/2006 de 21 de agosto de 2006. Dispõe sobre as condições éticas e
     técnicas do exercício profissional do assistente social. Disponivel em http://www.cfess.org.br/arquivos/Resolucao_493-06.pdf.
     Acesso em dezembro de 2008.




_______. Assistentes sociais
     no Brasil – elementos para o estudo do perfil profissional. Brasília:
     CFESS, 2005 (edição virtual). Disponivel em http://www.cfess.org.br/pdf/perfilas_edicaovirtual2006.pdf.
     Acesso em fevereiro de 2009




________. Resolução CFESS nº
     418/01 - Tabela Referencial de Honorários do Serviço Social. Disponivel em
     http://www.cfess.org.br/legislacao_tabela.html.
     Acesso em fevereiro de 2009




________. Código de Ética
     Profissional do Assistente Social. Brasília, Conselho Federal de Serviço
     Social, 1993. Disponivel em http://www.cfess.org.br/pdf/legislacao_etica_cfess.pdf.
     Acesso em dezembro de 2008




COMISSÃO DE ESPECIALISTAS DE
     ENSINO EM SERVIÇO SOCIAL/MEC. Diretrizes Curriculares da Associação
     Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS). Brasília,
     1999. Disponivel em http://www.abepss.org.br. Acesso em dezembro
     de 2008




CONSELHO NACIONAL DE
     EDUCAÇÃO SUPERIOR (CNE)/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO (MEC).
     Resolução CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007 - Estabelece normas para o
     funcionamento de cursos de pósgraduação lato sensu, em nível de
     especialização. Disponivel em http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rces001_07.pdf.
     Acesso em dezembro de 2008




_____________. Diretrizes
     Curriculares para o Curso de Serviço Social. Resolução n. 15, de 13 de
     março de 2002. Disponivel em http://www.cfess.org.br.
     Acesso em março de 2006




FORTI, V. L. Ética e Serviço
     Social. In Caderno Especial n.27, nov./dez., 2005. Disponivel em www.assistentesocial.com.br.
     Acesso em março de 2006




IAMAMOTO, M. V. Projeto
     Profissional, espaços ocupacionais e trabalho do assistente social na
     atualidade. In CFESS (org.) Atribuições privativas do(a) assistente social
     – Em questão. Brasília: CFESS, 2002. 




IAMAMOTO, M. V. e CARVALHO,
     R. Relações Sociais e Serviço Social no Brasil: esboço de uma
     interpretação histórico-metodológica. São Paulo: Cortez; [Lima, Peru]:
     CELATS 1995. 




INSTITUTO NACIONAL DE
     ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (INEP/MEC).
     Cadastro Nacional das Instituições de Educação Superior. Disponivel em http://www.educacaosuperior.inep.gov.br/.
     Acesso em dezembro de 2008




NETTO, J.P. Ditadura e
     Serviço Social - uma análise do Serviço Social no Brasil pós-64. São
     Paulo, Cortez, 1996. 




PEREIRA, L. D. Educação e
     Serviço Social: do confessionalismo ao empresariamento da formação
     profissional. São Paulo: Xamã Editora, 2008. 




PORTAL DO SERVIÇO SOCIAL.
     Caderno Especial n. 33 (08 de maio a 05 de junho de 2006) - Educação à
     Distância e Serviço Social - texto de Kátia Lima e outros. Disponivel em http://www.assistentesocial.com.br/novosite/cadernos/cadespecial33.pdf.
     Acesso em dezembro de 2008




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Créditos:&nbsp;A&nbsp;ideia&nbsp;da produção deste espaço surgiu dos inúmeros e diários e-mails recebidos pelo
Programa&nbsp;Portal do Serviço Social. O conteúdo dos e-mails foi e é extremamente
diverso. Contudo, percebemos dúvidas freqüentes - de estudantes em início de
formação, leigos e mesmo de profissionais de Serviço Social - quanto à
profissão e à formação profissional. Desta forma, resolvemos reunir as dúvidas
mais freqüentes e respondê-las de uma forma objetiva, acessível a pessoas com
pouco conhecimento sobre a profissão. Portanto, este espaço destina-se a
apresentar noções muito básicas do Serviço Social, sem a pretensão de um
aprofundamento e, muito menos, um esgotamento das possibilidades de resposta.
Cabe ressaltar que nas páginas virtuais dos Conselhos Regionais de Serviço
Social (CRESS), bem como do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), há um
espaço dedicado às dúvidas sobre a profissão. Reunimos, além dos e-mails
enviados, as dúvidas que se encontram nestes sítios virtuais, aproveitando o
material já existente. Destacamos que esta é uma primeira versão do projeto:
assim, estamos abertos ao recebimento de novas questões e também contribuições
quanto às respostas. Por fim, a opção em produzir o presente projeto, em
formato eletrônico, parece óbvia: o objetivo é que seu conteúdo seja lido
exatamente por este público repleto de dúvidas e interessado em nossa
profissão. Este trabalho contou com a participação fundamental, através da
realização de pesquisa, do aluno Leonardo Leocádio Pinto e das alunas Teresa
Cristina Machado Farias e Paula Reis, os dois primeiros bolsistas-treinamentos
vinculados à Pró-Reitoria de Assuntos Acadêmicos (PROAC/UFF) e, a última,
bolsista de extensão, vinculada à Pró-Reitoria de Exetensão (PROEX/UFF).

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