IMPUTABILIDADE DOS ASSASSINOS EM SÉRIE À LUZ DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (III cap) 
Autor: Marcia Feris | Publicado: 2017-06-28T22:09:00-07:00

CAPÍTULO 3 – DA EFICÁCIA DAS PENAS PARA OS ASSASSINOS EM SÉRIE 






Os crimes cometidos por assassinos em série são sempre considerados hediondos, pelo nível de crueldade e brutalidade empregado nas vítimas. Portanto, o regime da pena inicial é obrigatoriamente o fechado, nos casos nos quais os agentes criminosos são considerados imputáveis ou semi-imputáveis. 






Nos casos em que o agente for visto como inimputável o que ocorre com raridade, o mesmo receberá uma medida de segurança e ficará internado numa Casa de custódia, ou seja, um Manicômio Judiciário. 

Devido ao alto risco de reincidência, faz-se uma análise a respeito das penas aplicadas aos assassinos em série quanto a sua eficácia. 

Geralmente quando um assassino em série é capturado, é de consenso geral a alta periculosidade desse indivíduo e tanto os juristas como a sociedade em geral tendem de imediato a pensar em prisão perpétua, caso fosse possível. Porém, não se vive mais na época da chamada Lei de Talião, quando se acreditava que o criminoso deveria ser punido de forma proporcional ao crime que havia cometido. 

Em 1757, em Paris, um homem foi condenado à tortura em via pública por ter cometido parricídio. Ele teve as mãos, os braços, as coxas, os mamilos e barrigas das pernas atenazadas, após sofreu aplicação de chumbo derretido, óleo fervente, piche, cera e enxofre derretidos. Então, teve o seu corpo desmembrado e queimado (FOUCALT, 2011). 



Nessa época, justiça era sinônimo de suplício, de tortura máxima. A sociedade não percebia que a punição imposta poderia ser considerada&nbsp;

um crime, muitas vezes de dimensões maiores, ao que o indivíduo criminoso havia cometido, devido ao grau de perversidade utilizado. 



Em 1783, a Inglaterra começou a praticar o enforcamento como forma de punição (FOUCALT, 2011). 



Em 1792, os franceses passam a fazer uso de uma guilhotina mecânica. Dessa forma, eles decepam a cabeça dos infratores e acreditam que os poupavam do suplício, já que o corpo não ficava exposto e a morte ocorria rapidamente (FOUCALT, 2011). 

Até 1832, os franceses continuaram torturando os indivíduos criminosos, como os parricidas e regicidas, que tinham suas mãos amputadas e após eram jogados em cadafalsos (FOUCALT, 2011). 



Acredita-se que as punições públicas envolvendo tortura e suplício terminaram entre os anos 1830 e 1848.

"Todo ato de autoridade de um homem contra outro homem que não derive da absoluta necessidade é tirânico" (BECCARIA, 2005, p.40). Logo, se um indivíduo criminoso sofrer uma pena exacerbada, considerada maior que o ato delituoso cometido, provavelmente não conseguirá reconhecer seu erro e voltar ao convívio da sociedade, pois também será vítima e o sentimento maior será de injustiça. 



Hoje, o foco no procedimento penal não é mais apenas a constatação do fato delituoso, e sim os fatos abrangentes que envolvem o crime de uma forma mais complexa, como por exemplo, os fatores que levaram o indivíduo a cometê-lo; se o mesmo é mentalmente são ou possui alguma enfermidade ou transtorno mental. Existe interesse nos fatos que originaram o crime, a motivação e a busca pela medida mais eficaz para que o condenado não apenas seja punido, mas principalmente ressocializado (NUCCI, 2010). 



Pena é a sanção imposta ao indivíduo criminoso com finalidade retributiva ao crime cometido e à prevenção, a fim de que não ocorram novos delitos (NUCCI, 2010). 


A pena possui finalidade punitiva àqueles que cometeram um crime; preventiva, objetivando evitar novas infrações; reafirmadora da eficácia das leis e busca também a ressocialização dos indivíduos&nbsp;criminosos, para que eles possam retornar ao convívio social após o cumprimento da pena.


"Quanto mais a pena for rápida e mais próxima do delito cometido, tanto mais justa e mais útil será" (BECCARIA, 2005, p.72). 



É de suma importância que o indivíduo criminoso cumpra uma pena proporcional ao crime que cometeu, a fim de atingir as finalidades da mesma: punição, prevenção, afirmação da eficácia das leis e ressocialização. 



Na atualidade, existem idéias radicais com relação a dois modelos de direito penal: o Abolicionismo penal e o Direito Penal do Inimigo. 



No abolicionismo Penal, acredita-se que a descriminalização de várias condutas que ainda são consideradas ilícitas e a despenalização seriam eficazes, a fim de acabar com os problemas no sistema penitenciário (NUCCI, 2010). 

Apesar do modelo abolicionista não deixar claro quais seriam as condutas despenalizadas, acredita-se que a quantidade de crimes aumentaria e as pessoas de boa conduta ficariam numa situação mais difícil, vivendo em estado de alerta. 



Os estudiosos da área abolicionista são Louk Hulsman, Thomas Mathiesen, Nils Christie e Sebastian Scheerer. 



Por outro lado, o Direito Penal do Inimigo tem embasamento na eliminação de um perigo, no qual qualquer infrator é um inimigo. Somente aqueles que nunca cometem delitos, seriam tratados como cidadãos, os outros não teriam direito e deveriam ser combatidos como inimigos; o objetivo é a exclusão do condenado (JAKOBS, 2012). 



Nesse modelo, os considerados inimigos seriam os terroristas, autores de crimes sexuais e/ou violentos, assassinos em série, dentre outros. O Direito Penal do Inimigo defende penas mais graves que os próprios delitos cometidos, no objetivo de segregar os condenados para sempre. 

Esse modelo é, para nós, brasileiros, inconstitucional, partindo do princípio que indivíduos que cometessem delitos não teriam seus direitos como cidadãos respeitados. 

Diante do princípio constitucional penal da humanidade e do princípio penal da intervenção mínima, esse modelo é inaceitável no Brasil, já que defende a existência de penas cruéis e os princípios citados defendem respectivamente tratamento penal, porém humanitário, pois o condenado é um ser humano e merece respeito, e uma pena a ser imposta dentro dos limites necessários, pois a lei possui poder limitador (NUCCI, 2009). 



No Brasil, a classificação constitucional das penas encontra-se definida no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal em rol exemplificativo e veda a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis (MASSON, 2010). 



3.1. Teorias e Princípios das Penas 





As teorias das penas estão relacionadas ao objetivo das mesmas. Na teoria absoluta, a pena é concebida como retributiva, por parte do Estado ao indivíduo que cometeu o delito. 



Não há preocupação com a ressocialização deste. O objetivo é a punição pela infração penal. 



Conforme Masson (2010), quanto à teoria relativa, o objetivo da pena é prevenir novas infrações penais, a fim de proteger a sociedade. A prevenção poderá ser geral e especial, já a prevenção geral pode ser negativa ou positiva. 



A prevenção geral negativa busca a intimidação do meio social, para que o indivíduo, ao pensar nas consequências de um possível ato criminoso por parte do Estado, não o cometa. 



A prevenção geral positiva busca demonstrar a existência da eficácia da lei, sendo que em caso de ato ilícito, o criminoso será punido. 

A prevenção especial, da mesma forma, apresenta-se como especial negativa e especial positiva; a prevenção especial negativa preocupa-se em intimidar o condenado, para que ele não reincida e a prevenção especial positiva possui a finalidade de ressocializar o condenado, para que, após cumprimento da pena, o mesmo possa retornar ao convívio social e tenha uma vida digna. 

A última teoria é a mista ou unificadora, que possui dois objetivos: retribuição e prevenção. Por um lado, o condenado será punido e castigado pelo crime que cometeu; por outro lado, busca-se que o mesmo não cometa novos crimes, diminuindo dessa forma a reincidência. 



De acordo com Nucci (2009), as penas ao serem imputadas, devem respeitar os seguintes princípios: 



 Legalidade – Conforme preceitua o artigo 1º do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal." 



 Anterioridade - A lei deve estar vigorando no momento em que se cometeu o crime. 



 Personalidade - A pena deverá ser cumprida somente pela pessoa do condenado, exceto quando no caso de reparação de danos se estender aos sucessores. 



 Individualização da pena- O condenado deverá cumprir a pena conforme a sua culpabilidade, a sua sentença. 



 Proporcionalidade – A pena deverá ser proporcional ao crime infringido. 



 Humanidade – Não serão admissíveis penas cruéis, pena de morte, trabalhos forçados ou banimento do condenado, exceto em caso de guerra. (CF, art. 5º, XLIXII) Não se deve violar a integridade física do condenado, respeitando os direitos fundamentais do mesmo como ser humano. (CF, art. 5º, XLIX) 





3.2. Classificações das Penas 



Existem critérios que devem ser observados para que seja possível classificar as penas, com relação ao bem jurídico do condenado atingido pela pena, quanto ao critério constitucional e quanto ao critério adotado pelo Código Penal (MASSON, 2010).&nbsp;


Quanto ao bem jurídico do condenado atingido pela pena, há cinco espécies: pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, pena de multa, pena restritiva da liberdade e pena corporal, sendo essa última vedada no Brasil (NUCCI, 2009). 



Quanto ao critério constitucional, são admitidas as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos; não são permitidas penas de morte, penas cruéis, de banimento, de caráter perpétuo, exceto em caso de guerra (CF, art.5º, XLIXII). 



Quanto ao critério adotado pelo Código Penal, as penas encontram-se preceituadas no artigo 32: "As penas são: I – privativas de liberdade, II- restritivas de direitos, III- de multa." 



Todas as penas mencionadas acima se referem a condenados imputáveis, ou seja, que possuem sanidade mental, que identificam o certo e o errado e conseguem determinar-se de acordo com tal entendimento; ou semi-imputáveis, quando não são considerados inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do ocorrido ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 



Porém, quando inimputáveis, a pena é diferenciada, sendo assim os criminosos recebem uma Medida de Segurança, que é uma outra forma de retirar o indivíduo criminoso do convívio social, a fim de ressocializá-lo, através de internação em Casa de Custódia, ou seja Hospital psiquiátrico. 









Portanto, para dar continuidade ao estudo que tem como objeto os assassinos em série, faz-se necessário analisar a Medida de Segurança e a pena privativa de liberdade, por serem os tipos de sanções penais impostas a esses indivíduos, como já foi verificado anteriormente no segundo capítulo. 







3.3. Medidas de Segurança 





Medida de segurança é uma forma de sanção penal imposta àqueles indivíduos que se encontram nas condições descritas no artigo 26 do Código Penal Brasileiro. 



Ela abrange todos os indivíduos que cometeram um ato ilícito, porém que não possuem consciência da ilicitude dos fatos ocorridos, ou possuem capacidade parcial de compreensão, mas não têm condições de determinar-se de acordo com esse entendimento. 



As medidas de segurança estão relacionadas diretamente a agentes inimputáveis e, dependendo do caso concreto, a agentes semi-imputáveis. 



É uma forma de sanção penal, em conjunto com as penas. 





Trata-se de uma forma de sanção penal, com caráter preventivo e curativo, visando a evitar que o autor de um fato havido como infração penal, inimputável ou semi-imputável, mostrando periculosidade, torne a cometer outro injusto e receba tratamento adequado (NUCCI, 2010, p.531). 





Periculosidade é a possibilidade de o indivíduo que cometeu crimes, voltar a cometê-los. São pessoas consideradas perigosas, principalmente quando existe o temor que pratiquem novas infrações. Este critério não se refere apenas à capacidade de reincidir, é um juízo de probabilidade, no qual o risco de cometer novos atos ilícitos/crimes é concreto, e, portanto, deve ser observado com cautela pelo magistrado. 



"É a potência, a capacidade, a aptidão ou a idoneidade que um homem tem para converter-se em causa de ações danosas" (SOLER, apud JESUS, 2010, p.589). 



No Direito romano, crianças (7 a 12 anos) e pessoas com problemas mentais que cometessem crimes e não houvesse a possibilidade de permanecerem reprimidas em suas casas, com suas famílias, recebiam medidas preventivas por parte do Estado, pois eram consideradas inimputáveis (PRADO, 2008, apud SILVA, 2011). 





No século XVI, o sistema penal encontrou uma alternativa diferente para conter vagabundos e mendigos através de medidas de correção, que consistia na pena de prisão caracterizada por Casas de Trabalho (FRAGOSO, 2012) 

Na França, em 1810, já havia a previsão no Código Penal Francês de medidas de caráter educativo para os menores infratores e prisão por tempo indefinido aos portadores de doenças mentais (SILVA, 2011). 



A Inglaterra, em 1860, foi o primeiro país a utilizar medida de segurança, propriamente dita, pois criminosos doentes mentais eram internados no Criminal Lunatic Asylum Act para tratamento psiquiátrico (SILVA, 2011). 

Lombroso, Ferri e Garofalo, próximo ao século XIX, faziam parte da Escola Positiva que aplicava o método das Ciências Naturais ao Direito; e contribuíram para a elaboração das leis penais no que diz respeito às medidas de segurança (GOMES; MOLINA, 2010). 



Em 1893, o Anteprojeto do Código Penal Suíço, de Karl Stoos, no que se refere à autonomia das medidas de segurança, é considerado como marco inicial (SILVA, 2011). 

No Brasil, em 1830, ficou estipulado no Código Criminal do Império, que loucos criminosos seriam direcionados para determinadas casas ou devolvidos para suas famílias. Em 1890, o artigo 29 do CP da época já preceituava que doentes mentais e menores dentre outros, teriam um tratamento diferenciado. Conforme preceituava o art.29: "Os indivíduos isentos de culpabilidade em resultado de afecção mental serão entregues as suas famílias, ou recolhidos a hospitais de alienados, se o seu estado mental assim exigir para a segurança do público" (SILVA, 2011, p.103). 



Em 1940, começou a vigorar no Brasil o sistema duplo binário, que permitia ao magistrado impor duas sanções penais: pena e medida de segurança; quando o indivíduo condenado por crime grave e violento, considerado de alta periculosidade recebia as duas formas de sanções penais (NUCCI, 2010). 

O sistema duplo binário passou a vigorar no Brasil porque os juristas da época acreditavam que a pena era uma medida aflitiva, porém de prevenção, objetivando evitar a reincidência e a medida de segurança.&nbsp; 


uma espécie de tratamento pedagógico, assistencial e medicinal, objetivando a ressocialização do indivíduo (FRAGOSO, 2012) 



"Antes da Reforma Penal de 1984, prevalecia o sistema duplo binário, vale dizer, o juiz podia aplicar pena mais medida de segurança" (NUCCI, 2009, p.560). 



Nos casos de crimes com extrema violência, nos quais os agentes autores do fato demonstravam ser muito perigosos, os mesmos recebiam as duas sanções; cumprindo primeiramente a pena numa penitenciária e após eram transferidos para Casas de Custódia, onde aguardavam até que uma avaliação pela perícia médica constatasse a cessação da periculosidade. 



Atualmente, a medida de segurança nunca poderá ser aplicada juntamente com a pena, pois desde 1984, prevalece no Brasil o Sistema Vicariante, o qual estabelece que somente uma sanção penal poderá ser imposta ao criminoso (NUCCI, 2009). 



Os requisitos para a aplicação da medida de segurança são: a prática do ato ilícito, a periculosidade do agente e a não ocorrência da extinção da punibilidade (MASSON, 2010). 



O primeiro requisito analisado é se o ato que foi cometido pelo indivíduo realmente configura uma ilicitude, o segundo requisito é a verificação da periculosidade do mesmo. Por fim, é necessário que o Estado ainda tenha o direito de impor sanções ao condenado. 



Existem duas espécies de periculosidade: a presumida e a real. 

"Fala-se em periculosidade real quando ela deve ser verificada pelo juiz. Cuida-se da periculosidade presumida nos casos em que a lei a presume, independente da periculosidade real do sujeito" (JESUS, 2010, p. 591). 



A periculosidade presumida é prevista pela lei no artigo 26 do Código Penal, que determina que aos inimputáveis que praticarem infrações penais deverá ser aplicada uma medida de segurança. Conforme preceitua o caput do artigo 97 do CP. "Se o agente for inimputável, o juiz determinará a sua internação (artigo 26). Se, todavia, o fato previsto como&nbsp;crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.". 

Já a periculosidade real é aquela constatada após análise da perícia médica, de que o agente é inimputável, por possuir doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (DOTTI, 2004, apud SILVA, 2011). 







3.4. Princípios das Medidas de Segurança 





Os princípios das medidas de segurança são: princípio da legalidade, princípio da proporcionalidade e o princípio da jurisdicionalidade (MASSON, 2010). 



Quanto ao princípio da legalidade, um indivíduo somente poderá ser subjugado a uma medida de segurança, quando esta for imposta pela lei. Não sendo necessário observar a lei vigente anterior ao fato, pois o magistrado utilizará a que estiver em vigor ao tempo da sentença. 



Quanto ao princípio da proporcionalidade, a medida de segurança deverá ser proporcional à infração cometida, observando o grau de periculosidade (SILVA, 2011). 



Quanto ao princípio da jurisdicionalidade, somente o Poder Judiciário poderá estipular medidas de segurança, respeitando o devido processo legal. 





3.5. Espécies de Medidas de Segurança e sua aplicabilidade 





Existem duas espécies de medida de segurança: detentiva e restritiva. A detentiva consiste em internação em Casa de Custódia, Hospital Psiquiátrico e a restritiva em atendimento ambulatorial (NUCCI, 2010). 

A internação equivale à pena privativa de liberdade, exceto que a segregação do agente criminoso não ocorrerá numa penitenciária, mas numa Casa de Custódia ou Hospital Psiquiátrico.





Já o atendimento ambulatorial equivale à pena restritiva de direitos, pois o agente que cometeu o delito terá a obrigatoriedade de se apresentar para o tratamento. 



"Portanto o critério para a escolha da espécie da medida de segurança a ser aplicada reside na natureza da pena cominada em abstrato à infração penal" (MASON, 2010, p. 792). 



Quando a pena para uma determinada infração penal for de reclusão, o indivíduo criminoso será obrigatoriamente internado, porém sendo a pena de detenção, o juiz poderá optar pela internação do mesmo ou por tratamento ambulatorial. 



Existem críticas a esse sistema, pois alguns infratores que sofrem de alguma enfermidade mental, ao cometerem uma infração penal, como por exemplo, um furto simples, seriam internados, por se tratar de crime punido com reclusão. Já uma pessoa considerada mentalmente sã, teria, na mesma situação, vários recursos que evitariam a sua prisão, por exemplo, pena restritiva de direitos (NUCCI, 2010). 



No caso exemplificado acima, torna-se evidente que o inimputável poderia ter recebido uma pena menos rígida e a importância de uma revisão no sistema penal vigente. 



Acredita-se que a internação deveria ser imposta aos agentes infratores considerados inimputáveis, somente quando estes apresentassem um grau elevado de periculosidade. Do contrário, o objetivo da medida de segurança, que visa ao tratamento, à cura do apenado, sairá prejudicada, pois o mesmo poderá piorar mentalmente diante de tal medida (NUCCI, 2010). 





3.6. Duração da Medida de Segurança 







Quanto ao tempo estipulado para o cumprimento da medida de segurança, o CPB afirma que é indeterminado no artigo 97, parágrafo primeiro. "A internação ou atendimento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante&nbsp;perícia médica, a cessação da periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos."



Há quem se oponha e critique fortemente o fato do prazo ser indeterminado para a medida de segurança, afirmando ser inconstitucional, já que no Brasil não é permitida a pena perpétua (NUCCI, 2009). 



Salienta-se que medida de segurança não é pena, e sim, sanção penal. Por outro lado, se após o cumprimento do período de internação, o indivíduo, após exame de cessação de periculosidade, demonstrar perigo para a sociedade, não poderá ser posto em liberdade. O objetivo da medida de segurança, além do tratamento, da cura do apenado também consiste em manter a sociedade segura. 



Portanto, em determinados casos, quando o tempo da medida de segurança atinge o limite máximo correspondente ao ato delituoso praticado, o indivíduo não terá condições mentais de ser solto, devido ao alto grau de periculosidade. 

3.7. Penas Privativas de Liberdade 





A pena privativa de liberdade é imposta a indivíduos imputáveis, ou seja, aqueles considerados mentalmente saudáveis com consciência dos atos ilícitos que cometeram e suas consequências, e que deveriam se determinar conforme o entendimento que possuem. A pena poderá ser de detenção e de reclusão nas espécies de regime fechado: semiaberto e aberto (JESUS, 2010). 



Conforme preceitua o artigo 33 do CPB: 





A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. 





Parágrafo 1º- considera-se, regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; regime aberto a execução de pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado [...].&nbsp; 

A pena de reclusão é cumprida a princípio no regime fechado, após o detento poderá passar para o regime semiaberto e depois para o regime aberto, dependendo do caso concreto. Já na pena de detenção o regime obrigatoriamente deverá ser o semiaberto ou aberto. 



Na reclusão, o agente condenado poderá perder o poder familiar, tutela ou curatela, caso tenha cometido crime contra filho, tutelado ou curatelado, de caráter doloso. Nos casos de reclusão, também podem ser impostas medidas de segurança, como sanção penal. Já nos casos de detenção, aplica-se tratamento ambulatorial (NUCCI, 2010). 



A pena de reclusão deverá ser cumprida inicialmente, quando forem impostas cumulativamente penas de reclusão e de detenção. 



O pressuposto para a aplicação da pena privativa de liberdade é a culpabilidade do indivíduo criminoso, enquanto que na medida de segurança o pressuposto é a periculosidade (MASSON, 2010). 



A culpabilidade está relacionada à imputabilidade. Quando o indivíduo tem capacidade mental de compreender o certo e o errado, porém age contra as regras sociais. 



O tipo de regime que será aplicado ao condenado deve ser decidido pelo juiz, na sentença condenatória e de acordo com o artigo 33 do CPB, § 2º: 

O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; o condenado não reincidente, cuja a pena seja igual ou superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito),poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá desde o início, cumpri-la em regime aberto. 





3.8. Progressão de Regime 





Quando o apenado possuir bom comportamento dentro da penitenciária, e tiver cumprido um sexto (1/6) da pena poderá passar para o regime menos rígido de acordo com o que se encontra. Se estiver no regime fechado, poderá ser transferido para o regime semiaberto e por fim para o regime aberto. 





"A progressão de regime, forma de incentivo à proposta estatal de reeducação e ressocialização do sentenciado, é decorrência natural da individualização executória" (NUCCI, 2010, p.391). 



Acredita-se que a progressão de regime é fator positivo, pois estimula o apenado a agir corretamente, com respeito aos outros presos e a buscar uma nova perspectiva de vida. Diminuindo assim o grau de periculosidade do agente, e preparando-o aos poucos para retornar à sociedade. 



O condenado somente terá o direito de ser transferido para um regime mais brando, após análise concreta de seu caso e, em algumas situações, após ser avaliado por uma equipe técnica formada por um(a) psiquiatra, um(a) assistente social, um(a) psicólogo(a), o(a) diretor(a) do presídio e dois chefes de serviço, conhecida como Comissão Técnica de Classificação (NUCCI, 2010). 



Após as mudanças na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) que entraram em vigor em 2003, essa avaliação não é mais obrigatória e ocorre somente para a necessária convicção do juiz, geralmente nos casos em que o condenado cometeu um crime violento, considerado grave. 



Ressalta-se a importância da avaliação pela perícia médica tanto no início do cumprimento da pena, como no fim, com a realização de um exame criminológico a fim de confirmar o merecimento por parte do apenado, para progressão de regime ou para a concessão de livramento condicional, comutação de penas e indulto. 





3.9. Eficácia das Penas para os Assassinos em Série 





No caso em estudo, os assassinos em série, quando imputáveis, sempre serão condenados à pena no regime fechado (reclusão), pois seus crimes são considerados hediondos. 

A pena imposta por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo deve ser cumprida inicialmente em regime fechado (art.2º, §1º, da Lei n.8.072, de 25-07-1990, com redação dada pela Lei n.11.464, de 28-03-2007), cabendo progressão de regime somente depois do cumprimento de dois quintos (2/5) da pena (se primário o sentenciado) ou três quintos (se reincidente) (JESUS, 2010, p. 568). 

Acredita-se que o direito concebido aos autores de crime hediondos tornou a lei ineficaz para os mesmos, já que eles acabam sendo soltos em poucos anos e a pena imposta perde as suas finalidades, principalmente a afirmativa (validade da lei) e a ressocializadora, por não ser cumprida em sua totalidade. 



Apesar dos crimes cometidos pelos assassinos em série serem considerados hediondos, ou seja, "delitos repugnantes, decorrentes de condutas que, pela forma de execução ou pela gravidade objetiva dos resultados, causam intensa repulsa" (JESUS, 2010, p. 263) houve uma importante alteração na Lei 11.464/2007, que concedeu o direito de progressão de regime e concessão de livramento condicional para os autores desses crimes, o que anteriormente era negado. 



Acredita-se que por se tratar de indivíduos frios, calculistas, sem capacidade de empatia, extremamente violentos e com facilidade de dissimulação, os mesmos deveriam cumprir suas penas em regime integralmente fechado e, somente após exame criminológico demonstrando a cessação da periculosidade, poderiam ser postos em liberdade. 



Como o regime integralmente fechado e a proibição da progressão de regime foram considerados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal, destaca-se a necessidade de uma mudança no CPB, objetivando tipificar os crimes cometidos por assassinos em série. 





Aborda-se a periculosidade desses criminosos, pois, apesar dos casos em que os assassinos em série são considerados mentalmente saudáveis, todos são diagnosticados com transtorno de personalidade antissocial e outros apresentam também psicopatia; ainda que não sejam doenças mentais, são transtornos de personalidade perigosos para um indivíduo conviver no meio social. 





3.10. Projeto de Lei do Senado nº 140 de 2010 





Diante da preocupação enfrentada pela sociedade e principalmente pelos operadores do Direito em aplicar uma sanção penal eficaz aos assassinos em série, o então Senador Romeu Tuma criou o Projeto de Lei nº 140/2010 que visa inserir os parágrafos 6º, 7º, 8º e 9º no artigo 121 do CP. 



O autor sentiu-se motivado a criar o referido projeto após ter se sensibilizado com os crimes cometidos em Luziânia/GO entre 2009 e 2010, pelo assassino em série Admar de Jesus que matou seis (6) jovens com idades entre treze (13) a dezenove (19) anos. 



O artigo 120 do CPB preceitua: "Homicídio simples - Matar alguém: pena – reclusão de seis (6) a vinte (20) anos." 



O §6º ficou com a seguinte redação: 





Considera-se assassino em série o agente que comete três (3) homicídios dolosos, no mínimo, em determinado intervalo de tempo, sendo que a conduta social e a personalidade do agente, o perfil idêntico das vítimas e as circunstâncias dos homicídios indicam que o modo de operação do homicida implica em uma maneira de agir, operar ou executar os assassinatos sempre obedecendo a um padrão pré-estabelecido, a um procedimento criminoso idêntico. 





Considera-se de suma importância o parágrafo 6º, já que propõe a tipificação da conduta do assassino em série, fator que, apesar dos inúmeros casos de serial killers brasileiros notoriamente conhecidos, ainda não existia. 

O § 7º do Projeto de Lei em estudo, dispõe: 



Além dos requisitos estabelecidos no parágrafo anterior, para a caracterização da figura do assassino em série é necessário a elaboração de laudo pericial, unânime, de uma junta profissional integrada por cinco (05) profissionais: I- dois (02) psicólogos, II- dois (2) psiquiatras, e III- um (01) especialista, com comprovada experiência no assunto.





Nesse parágrafo, constata-se a seriedade da proposta do autor, já que com consciência da importância de se determinar o assassino em série quanto a sua imputabilidade, reconhece a necessidade da união da ciência médica com a ciência criminal; objetivando que o agente criminoso venha a ter um tratamento adequado penal ou mental. 



Quanto ao § 8º, o Projeto de Lei dispõe: 





O agente considerado assassino em série sujeitar-se-á a uma expiação mínima de trinta (30) anos de reclusão, em regime integralmente fechado, ou submetido à medida de segurança, por igual período, em hospital psiquiátrico ou estabelecimento do gênero. 





Já o § 9º dispõe: "É vedado à concessão de anistia, graça, indulto, progressão de regime ou qualquer tipo de benefício penal ao assassino em série." 



Nos últimos dois parágrafos, nota-se que o autor redigiu o texto com austeridade demasiada ao definir uma pena quase perpétua aos assassinos em série. 



Compreende-se que, apesar de se tratar de indivíduos perigosos, desprovidos de empatia (capacidade de se colocar no lugar do outro), autores de crimes atrozes, os mesmos são seres humanos e devem ter seus direitos constitucionais preservados. 



O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a proibição da progressão de regime, que fica em desacordo com o direito à individualização da pena (CF, art.5º, LXVI), e deixou de proibir a concessão de liberdade provisória e outras medidas, com relação aos crimes hediondos (Lei 11.464/2007) (FURTADO, 2012). 



Os crimes cometidos por assassinos em série são considerados hediondos, portanto não é possível propor medidas já tidas como inconstitucionais pelo ordenamento jurídico brasileiro. 



Considera-se que é válida a tentativa do então Senador Romeu Tuma, que demonstrou sua preocupação ao tratar dos criminosos com maior grau de periculosidade e portadores de transtornos de personalidade incuráveis, na maioria dos casos; restando à sociedade jurídica a consciência da necessidade de alterar o CPB, no que diz respeito às penas impostas a esses indivíduos.&nbsp;

O Projeto de Lei do Senado nº 140/2010 contribuiu positivamente para essa questão polêmica e de difícil posicionamento, principalmente ao tipificar o crime dos assassinos em série e por determinar a necessidade de uma junta médica para avaliar o agente criminoso quanto a sua imputabilidade. 



Quanto aos §§ 8º e 9º, será necessário fazer alterações, após discussões e análises entre os operadores do direito e profissionais da área da saúde mental, sempre priorizando a garantia constitucional dos direitos humanos. 



Acredita-se que, por se tratar de indivíduos frios, calculistas, sem capacidade de empatia, extremamente violentos e com facilidade de dissimulação, os mesmos deveriam cumprir penas diferenciadas e, somente após exame criminológico, demonstrando a cessação da periculosidade, poderiam ser postos em liberdade. 



A individualização da pena tem objetivo ressocializador e entende-se que, com exceção dos assassinos em série, a progressão de regime trará novas perspectivas para os presos e será um estímulo para que possam planejar uma nova vida ao serem libertados. 



Por outro lado, ao se tratar de assassinos em série com a comprovação de laudo pericial, demonstrando ser o agente portador de psicopatia ou outro distúrbio, torna-se inaceitável que, após capturados, eles cumpram somente 2/5 da pena e sejam transferidos para regime mais brando; da mesma forma seria inconcebível prisão perpétua. 



Em um dos casos descritos no primeiro capítulo, o assassino em série Francisco Costa Rocha, vulgo "Chico Picadinho", após o cometimento do primeiro crime, foi preso e condenado a quatorze (14) anos de prisão. Porém, devido à boa conduta foi posto em liberdade após cumprir oito (8) anos e em seguida cometeu outro crime com requintes de crueldade, inclusive esquartejamento. 

Chico Picadinho foi condenado a trinta (30) anos, e quando o tempo de pena estava quase finalizando, sofreu uma interdição da justiça&nbsp; e foi transferido para o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Arnaldo Amado Ferreira, em Taubaté/SP, onde se encontra até os dias de hoje (SOUZA, 2010). 

Francisco Costa Rocha sofreu duas sanções penais, pena de prisão e uma medida de segurança, apesar de não estar prevista no CPB a aplicação do sistema duplo binário desde 1984. O sistema vigente é o Vicariante, no qual somente uma sanção penal deverá ser imposta, pena de prisão aos imputáveis ou medida de segurança aos inimputáveis ou semi-imputáveis, dependendo do caso concreto. 



Em entrevista concedida à escritora Ilana Casoy, Chico Picadinho afirmou que não se sentia preparado para ser solto, pois temia matar novamente (CASOY, 2009). 



Constata-se que a periculosidade do agente não cessou, dessa forma salienta-se a importância do parecer obrigatório da Comissão Técnica de Classificação no início da execução e do exame criminológico tanto no início como no fim, quando se tratar de agentes de alta/média periculosidade. 



Certamente, "Chico Picadinho", que foi considerado semi-imputável, deveria ter recebido uma medida de segurança visando a sua cura como forma de buscar efetivamente a sua ressocialização. 



Por tudo que foi exposto, acredita-se que no Brasil a pena imposta ao assassino em série é ineficaz, tendo em vista que no Código Penal Brasileiro não existe tipificação para o crime "homicídio em série". 



Alguns países como o Canadá, a Itália e o Chile possuem instituições específicas para o tratamento de assassinos portadores de transtornos de personalidade, principalmente psicopatia, (FREIRE, 2012), o que seria uma medida válida no Brasil. 



No que se refere à segurança, a partir do momento que o assassino em série é retirado do convívio com a sociedade, cessam os crimes. Por outro lado, de nada resolverá apenas retirá-lo do convívio social, se o mesmo não receber um tratamento penal e, dependendo do caso concreto, tratamento mental adequado para o seu tipo de delito. Medida que busca a ressocialização do mesmo, para que no futuro ele não retorne a cometer os mesmos crimes. 

Vistos os argumentos discorridos na presente monografia, passam-se as considerações finais. 

































































































































































&nbsp; 































&nbsp;