STJ começa a julgar local de pagamento de ISS sobre leasing
Autor: Demes Britto | Publicado: 2012-05-27T08:46:00-07:00

STJ começa a 
julgar local de pagamento de ISS sobre leasing


O 
Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu o primeiro passo para solucionar uma 
disputa bilionária entre municípios e empresas de leasing. Depois de o Supremo 
Tribunal Federal (STF) decidir, em 2009, que incide Imposto sobre Serviços (ISS) 
nas operações do setor, a 1ª Seção do STJ começou nesta semana a definir, por 
meio de recurso repetitivo, onde o tributo deve ser recolhido, assim como sua 
base de cálculo.O julgamento, iniciado na quarta-feira, é acompanhado de 
perto por municípios e contribuintes. Diante da complexidade da operação de 
leasing, algumas empresas chegaram a ser autuadas por três municípios. O caso 
analisado é da Potenza Leasing Arrendamento Mercantil, com sede em São Bernardo 
do Campo (SP), que contesta uma cobrança de R$ 5 milhões por parte do município 
catarinense de Tubarão, local de uma concessionária que efetuou a venda de um 
automóvel por meio de leasing.Foram proferidos somente dois votos no 
julgamento, interrompido por um pedido de vista do ministro Mauro Campbell 
Marques. O relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que o 
ISS incide sobre o valor total do financiamento e que o imposto deve ser cobrado 
pelo município que sedia a empresa de leasing. O ministro Asfor Rocha acompanhou 
o relator.Para o ministro Napoleão, o ISS deve ser recolhido sobre “tudo 
aquilo que o arrendatário paga ao arrendador”. O posicionamento contraria a tese 
das empresas que buscavam retirar dessa conta o chamado valor residual garantido 
(VRG), exigido para que o bem não seja vendido por montante inferior ao da opção 
de compra. Para o relator, no entanto, não é possível “pinçar” parcelas de 
obrigações próprias de contratos de leasing.Segundo as empresas, o VRG é 
contabilizado como passivo das empresas até o fim do contrato. Depois disso, em 
caso de compra, é integrado ao valor do bem e, sobre o montante incide o ICMS. 
“Vou procurar demonstrar para os demais ministros que não deve compreender na 
base de cálculo o valor do bem”, diz o advogado Hamilton Dias de Souza, que 
representa a Associação Nacional das Empresas de Leasing (Abel).Os 
primeiros votos também foram mal recebidos pelos municípios, que buscavam 
pulverizar a cobrança. Atualmente, a maioria das empresas de leasing está 
estabelecida em municípios paulistas – Barueri, Osasco e São Bernardo do Campo. 
Mas as agências bancárias e concessionárias de veículos – onde ocorre a captação 
de clientes – estão espalhadas por todo o país.Com base na Lei 
complementar nº 116, de 2003, o relator entendeu que ISS é devido ao município 
onde está a organização capaz de prestar o serviço. Nas palavras do ministro 
Napoleão, no local onde “se dá o ok” ao negócio, em que o contrato é finalizado 
e administrado. Os serviços prévios – de intermediação da venda e captação de 
clientes – seriam operações à parte.O ministro Asfor Rocha acrescentou 
que as demais prefeituras não estão “desatendidas”, pois são contempladas com 
parte do IPVA e do ICMS sobre a venda do veículos e com o ISS incidente nos 
contratos de intermediação.A definição do STJ é muito aguardada pelos 
municípios. “As prefeituras perdem crédito por decadência e, por não saberem 
qual é o critério, deixaram de fazer autuações”, afirma Ricardo Almeida, 
assessor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das 
Capitais (Abrasf).Desde a decisão do Supremo, as prefeituras tentam 
levantar os valores discutidos nos processos de execução. O município de 
Tubarão, por exemplo, possui 300 ações suspensas, que representam cerca de R$ 70 
milhões. “Estamos otimistas. Esperamos que o julgamento do STJ tome outro 
norte”, afirma Peterson Medeiros de Oliveira, da procuradoria-geral do 
município. Itajaí espera o desfecho de 270 ações judiciais suspensas, que somam 
R$ 30 milhões depositados em juízo. “Precisamos de uma decisão urgente. A verba 
é importante para nós”, diz o procurador-geral de Itajaí, Rogério Nassif 
Ribas.Desde 2002, as empresas de leasing começaram a ser autuadas, 
principalmente por municípios da região sul. Sobre alguns contratos, receberam 
até três cobranças – da cidade onde está a sede da empresa, onde há a 
intermediação da venda e onde o bem é registrado. “Nossas atividades são 
afetadas pela insegurança jurídica e pelo custo administrativo para discutir a 
questão”, diz Osmar Roncolato Pinho, presidente da Abel.Dados do Banco 
Central ilustram o cenário de incertezas. Em março, o saldo dos contratos de 
leasing de pessoas físicas e jurídicas foi de R$ 55, 9 bilhões, o que representa 
uma queda de 52,9% em relação a igual mês de 2009, quando foram contabilizados 
R$ 113, 8 bilhões.Bárbara Pombo De São Paulo

Fonte: 
Valor Econômico