BIG BROTHER FISCAL
Autor: ... | Publicado: 2013-08-11T18:12:00-07:00


Alguns acontecimentos na vida são rápidos demais. Um delas é o 
pagamento de impostos pelos brasileiros que já recolheram desde 
01/01/2013 até 09/08/2013 – exatos R$ 961.823.169.883,17 (novecentos e sessenta e um bilhões, oitocentos e vinte e três milhões, cento e 
sessenta e nove mil oitocentos e oitenta e três reais com dezessete 
centavos) conforme informado pelo site impostometro.com.br.
 Logicamente que este valor já aumentou até se terminar a leitura deste 
parágrafo. O valor leva em conta todo e qualquer imposto pago no Brasil,
 sem diferenciar quem arrecada e quem paga.



A arrecadação de impostos no Brasil é algo vergonhoso. Acaba com a 
indústria e o comércio e torna o Poder Público o maior vilão do 
crescimento econômico de um país. Ainda que seja uma forma de 
“contribuição” dos cidadãos ao erário para “custeio” de serviços 
públicos, não há como negar que é feita de forma obtusa e totalmente 
voraz pela fazenda pública, que atualmente vigia praticamente toda e 
qualquer transação financeira no país. Ou seja, tudo que envolve 
transferência e trânsito de valores em dinheiro passa pelo poder público
 que atua como fiscalizador e ao mesmo tempo como arrecadador. Um 
verdadeiro Big Brother fiscal!



Em vista disto, tramita o projeto de lei nº 2.557/2011 que institui o
 código de defesa do contribuinte brasileiro que, em linhas gerais, tem 
como ideia central democratizar a fiscalização do fisco sobre os 
contribuintes, dando a estes proteção legal contra eventuais abusos na 
fiscalização e arrecadação de impostos.



Aliado ao projeto de lei, recentemente o Superior Tribunal de Justiça
 (STJ) publicou decisão inédita contrária a Fazenda Pública de São Paulo
 que desenquadrou certa empresa inscrita no SIMPLES com base nas 
movimentações de cartão de crédito e de débito em nome da pessoa 
jurídica. Tal fiscalização originou a chamada Operação Cartão Vermelho 
no Estado de São Paulo. Houve o cruzamento dos dados das administradoras
 de cartão com os dados informados pela empresa autuada, sem a abertura 
de processo administrativo contra a empresa perante o fisco Paulista.



A empresa questionou a legalidade do procedimento eis que antes mesmo
 do fisco promover qualquer tipo de autuação contra a empresa, já a 
considerou culpada e a puniu com a exclusão do SIMPLES de maneira 
sumária, não oportunizando a ela o direito de defesa em procedimento 
administrativo.



Ainda que seja decisão única de um ministro do STJ, já se sobressai 
como importante precedente a ser seguido em casos semelhantes. Mesmo o 
fisco tenha o poder de tributar e de fiscalizar a arrecadação, deve ser 
respeitado o devido processo legal e, sobretudo, o direito de ampla 
defesa dos contribuintes, impondo-se limites legais ao poder tributário 
da fazenda pública.



Por analogia, é possível estender o teor desta decisão do STJ a casos
 em que outras movimentações financeiras são utilizadas como 
justificativa para exclusão do Simples e em diversos casos de cobrança 
de impostos, sem a instauração anterior de procedimento administrativo. A
 quebra de sigilo fiscal e bancário sem autorização judicial, conforme 
reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é ilegal e atenta 
contra o direito da empresa a ter seu sigilo fiscal e bancário 
respeitados, sob qualquer pretexto.