Concurso do TRE SP: Questões comentadas de Direito Constitucional 
Autor: Samuel Martins | Publicado: 2016-11-09T09:17:00-08:00




Para os que estão se preparando para o concurso do Tribunal Regional Eleitoral seguem abaixo 10 questões versando sobre Direito Constitucional, cada uma delas contendo um comentário acerca da resposta e das alternativas.

Bons estudos a todos.






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QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL




1. O partido político
PAAEE só poderá registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após

(A) adquirir personalidade jurídica, na
forma da Lei civil.

(B) receber recursos do fundo partidário ou
de qualquer origem.

(C) prestar contas à Justiça Eleitoral e aos
demais partidos políticos.

(D) prestar contas à União e à respectiva
unidade federal.

(E) demonstrar à Justiça Eleitoral que não é
mantido por organização paramilitar ou não.



Comentário: Conforme
consta do art. 17, § 2º da CF. “Os partidos políticos, após adquirirem
personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no
Tribunal Superior Eleitoral.”

Resposta: A





2. O número de Deputados
à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na
Câmara dos Deputados e, atingido o número de

(A) vinte, será acrescido de tantos quantos
forem os Deputados Federais acima de dez.

(B) vinte e quatro, será acrescido de tantos
quantos forem os Deputados Federais acima de oito.

(C) trinta, será acrescido de tantos quantos
forem os Deputados Federais acima de oito.

(D) doze, será acrescido de tantos quantos
forem os Deputados Federais acima de seis.

(E) trinta e seis, será acrescido de tantos
quantos forem os Deputados Federais acima de doze.



Comentário: O artigo 27 da Constituição Federal reza que “O número de Deputados à Assembléia
Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos
Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos
quantos forem os Deputados Federais acima de doze. (EC no 1/92 e EC no 19/98)”

Resposta: E





3. No que se refere à fiscalização contábil,
financeira e orçamentária é certo que, o auditor, quando em substituição a
Ministro do Tribunal de Contas, terá as mesmas garantias e impedimentos do
titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de

(A)
Juiz de Tribunal Regional Eleitoral.

(B)
Juiz de Tribunal Regional Federal.

(C)
Advogado Geral da União.

(D)
Procurador da República.

(E)
Juiz de Tribunal de Justiça de Estado.



Comentário: Segundo o parágrafo 4º do
art. 73 da Constituição Federal, o auditor, quando no exercício das demais atribuições
da judicatura, terá as mesmas garantias e impedimentos de Juiz de Tribunal
Regional Federal.

Resposta: B





4. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

(A)
o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

(B)
nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes
e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos
Estados e do Distrito Federal.

(C)
os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de
Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

(D)
os habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da
Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

(E)
os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da
União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro
ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.



Comentário: A lista de competências do
STF consta do artigo 102 da C.F., sendo que, no inciso I, alínea “a”, temos o
item “pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade”. &nbsp;

Resposta: A





5. Considere as assertivas abaixo a respeito dos
direitos e deveres individuais e coletivos.

I. A
criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de
autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.

II.
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão
administrativa, desde que devidamente fundamentada.

III.
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão
ou interdição de direitos.

IV.
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora
torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

De
acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma
APENAS em

(A) I
e IV.

(B) I,
III e IV.

(C) II,
III e IV.

(D) I,
II e III.

(E) III
e IV.



Comentário: 

I – ERRADA. O inciso XVIII
do art. 5º reza que é vedada a interferência do Estado no funcionamento de
associações e cooperativas.

II – ERRADA. A associação
só pode ser dissolvida mediante decisão judicial – não administrativa – e,
nesse caso, exige-se ainda o trânsito em julgado (art. 5º, inciso XIX)

III – CORRETA. A suspensão
ou interdição de direitos é pena permitida na Constituição, conforme prevê o
inciso XLVI do art. 5º da C.F.

IV – CORRETA. O texto da
questão é a transcrição fiel do que diz o art. 5º da C.F em seu inciso LXXI.

Resposta: E





6. NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos

(A)
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a
indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

(B)
aposentadoria.

(C)
décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

(D)
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

(E)
licença-paternidade, nos termos fixados em lei.



Comentário: Conforme prevê o parágrafo
único do artigo 7º da C.F., os trabalhadores domésticos têm direito aos
seguintes benefícios:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->salário mínimo fixado em
lei;

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->irredutibilidade do
salário;

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->13º salário;

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->repouso semanal remunerado;

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->férias anuais;

<!--[if !supportLists]-->f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->licença a gestante;

<!--[if !supportLists]-->g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->licença-paternidade;

<!--[if !supportLists]-->h)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->aviso prévio;

<!--[if !supportLists]-->i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->aposentadoria.



Resposta: A





7. De acordo com a Constituição Federal é crime
inafiançável e imprescritível

(A)
a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o
Estado Democrático.

(B)
o terrorismo, apenas.

(C)
os definidos como crimes hediondos.

(D)
a tortura, apenas.

(E)
o terrorismo e a tortura.



Comentário: A Constituição Federal considera
somente dois crimes como sendo inafiançáveis e imprescritíveis: O racismo (inciso
XLII) e a ação de grupos armados (inciso XLIV). 

Terrorismo, Tortura e
Crimes Hediondos, conforme reza o inciso XLIII do art. 5º da CF, são
considerados crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.



Resposta: A





8. Os Estados poderão, para integrar a organização,
o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, instituir,
mediante

(A)
lei complementar, apenas aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de
Municípios limítrofes.

(B)
lei complementar, apenas regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos
de Municípios limítrofes.

(C)
lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

(D)
lei ordinária, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

(E)
decreto, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

Comentário: A resposta a essa questão encontra-se no parágrafo 3º do art. 25 da C.F.,
o qual cita que “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por
agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.”



Resposta: C





9. Julgar, mediante recurso extraordinário, as
causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida
julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição
Federal e julgar válida lei local contestada em face de lei federal é
competência do

(A)
Superior Tribunal de Justiça.

(B)
Supremo Tribunal Federal.

(C)
Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

(D)
Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

(E)
Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente.



Comentário: Conforme prevê o artigo 102 em seu inciso III, é competência do Supremo
Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas
em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta
Constituição;

d) julgar válida lei local
contestada em face de lei federal.



Resposta: B





10. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão
mediante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, de dois juízes, dentre
juízes de direito, escolhidos pelo

(A)
Tribunal Superior Eleitoral.

(B)
Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado.

(C)
Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

(D)
Supremo Tribunal Federal.

(E)
Presidente da República.



Comentário: O artigo 120 da C.F. em seu parágrafo primeiro cita que “Os Tribunais
Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I – mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de
Justiça;...”





Resposta: C