Favorecimento da Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável
Autor: Marcos Gonçalves Silva | Publicado: 2011-12-05T06:34:00-08:00

Conforme previsto no art. 218-B descreve o Favorecimento da Prostituição de Vulnerável. Quando a vítima não for considerada vulnerável o crime estará previsto no art. 228, do CP.
Pratica o crime o sujeito que submete, induz ou atrai à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de dezoito anos ou, que por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para prática do ato, ou ainda, facilita, impede ou dificulte que abandone.
Infere-se do núcleo do tipo penal que submeter consiste em sujeitar à vítima à prostituição. Induzir ou atrair acaba sendo faces de uma mesma moeda, pois convencer ou estimular à prostituição não deixa de ter sentido único. Ocorre a facilitação quando o agente proporciona meios eficazes de exercer a prostituição. Também configura o crime quando o sujeito impede ou dificulte que a vítima abandone a prostituição, neste caso os exemplos são farto e notoriamente conhecidos, como por exemplo, a atividade extorsão relativas as eventuais dívidas de hospedagem.&nbsp;&nbsp; &nbsp; Quando o tipo penal menciona qualquer outra forma de exploração sexual, significa que haverá crime quando a vítima trabalhasse em casa de streap-tease, disque sexo etc.
O crime é tipo penal alternativo ou crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, isto significa que a prática de um núcleo do verbo do tipo ou de vários resultará em crime único.
Note que o dispositivo penal menciona que haverá crime quando o agente, por exemplo, convença alguém menor de 18 anos à prostituição, mas existe um limite de idade no tipo penal. Desse forma, o sujeito somente poderá cometer o crime quando a vítima for menor de 18 anos e maior de 14 anos, do contrária estriamos diante de participação de estupro de vulnerável ou corrupção de menores dependendo do caso.
Não obstante o crime se consume com a simples entrega ao comércio carnal, entendemos que deverá ter uma habitualidade, isto significa que o crime é instantâneo, mas a atividade carnal deverá ser habitual, pois inexiste prostituição eventual.
Devemos tomar cuidado que majoritariamente, os doutrinadores entendem que a entrega a um único cliente seria suficiente para haver o crime.
O art. 218-B inseriu ainda em nosso ordenamento duas formas equiparadas de praticar o crime, quais sejam, quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 anos e maior de 14 anos na situação descrita no caput do artigo e quando o proprietário, o gerente ou o responsável do local permita que se verifiquem as práticas referidas no caput do art. 218-B.
O legislador visou punir também que não facilita mas mantém relacionamento com alguém maior de 14 anos e menor de 18 anos, na verdade é uma forma de inibir o incentivo à prostituição. Houve ainda a previsão do inciso II, do § 2°, do art. 218-B para coibir o turismo sexual.
Por fim, cabe mencionar que o proprietário, gerente ou responsável do local onde ocorrer à prática das atividades descritas no art. 218-B perderá a licença de localização e de funcionamento do estabelecimento, consoante o § 3°, do art. 218-B. Apenas tome cuidado que, embora o efeito seja obrigatório, o julgador deverá fazer menção a ele em sua sentença, apontando o estabelecimento onde eram levadas a efeito as condutas previstas pelo caput do art. 218-B. A sua omissão poderá ser suprida pela via dos embargos de declaração.