Fim das penas restritivas de liberdade para os militares?
Autor: Valmir | Publicado: 2013-05-21T20:08:00-07:00


A Plenária do Conselho Nacional de Segurança Pública –
 CONASP/MJ, em sua décima sexta reunião Ordinária, realizada nos dias 19
 e 20 de abril de 2012, no uso de suas competências regimentais e 
atribuições instituídas, e  

Considerando que a 
Disciplina e Hierarquia são os pilares basilares das instituições 
militares estaduais, e que estas serão mantidas e preservadas;  

Considerando
 a necessidade de adequação dos regulamentos disciplinares das Polícias e
 Corpos de Bombeiros Militares Estaduais aos preceitos da Constituição 
Cidadã de 1988, bem como em suas emendas constitucionais;
 
Considerando
 o resultado dos princípios, mais notadamente os 3 e 10, e nas 
diretrizes 21, da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, que 
identificam a necessidade de adequação Constitucional dos regulamentos 
disciplinares das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados; 
 

Considerando o Art. 1º da Portaria 
Interministerial nº 2, de 15 de dezembro de 2010, que estabeleceram as 
Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos 
Profissionais de Segurança Pública,  

Considerando
 o Art. 2º da Portaria Interministerial nº 2, de 15 dezembro de 1010, 
estabelece que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da 
República e o Ministério da Justiça deverão estabelecer mecanismo para 
estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de das 
diretrizes da PI nº 2 de 15 de dezembro de 2010;  

Considerando
 a Diretriz nº 1, da Portaria Interministerial nº 2, assim assevera in 
verbis: Adequar às leis e regulamentos disciplinares que versam sobre 
direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição
 Federal de 1988;  

Considerando o parecer 
elaborado pela Câmara Técnica, “Instituições Policiais” do CONASP, 
recomenda o fim das penas privativas e restritivas de liberdade para 
punições de faltas disciplinares,  

RESOLVE:  

1 - O Pleno do CONASP recomenda:  

1.1
 - ao Ministério da Justiça que adote junto à Presidência da República e
 Congresso Nacional, as providências necessárias à revisão do 
Decreto-Lei 667/69, a fim de vedar a pena restritiva e privativa de 
liberdade para punições de faltas disciplinares no âmbito das Polícias e
 Corpos de Bombeiros Militares, alterando o seu artigo 18.  

1.2
 – Aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal que adotem em seus
 respectivos entes federados, enviando às Assembléias 
Legislativas/Câmara Distrital, projetos de Lei alterando os regulamentos
 disciplinares, extinguindo a pena restritiva de liberdade em 
conformidade com o sugerido para a alteração do Art. 18 do Decreto Lei 
nº 667/69.  

2 - Sugerir que o artigo 18 do Decreto-Lei 667/69 passe a vigorar com a seguinte redação:  

“Art.18
 - As polícias e Corpos de Bombeiros Militares serão regidos por 
Regulamento Disciplinar estabelecidos em Lei Estadual específica, 
respeitadas as condições especiais de cada corporação, sendo vedada pena
 restritiva de liberdade para as punições disciplinares, e assegurada o 
exercício da ampla defesa e o direito ao uso do contraditório.  

PLENO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.



FONTE: APBM/RR