Lei 12.650/2012 - acrescentou o inciso V no art. 111, do Código Penal (prescrição)
Autor: Luiz Felipe do Vale Tavares | Publicado: 2012-05-18T11:07:00-07:00

Ontem, 17 de maio de 2012, foi publicada a Lei 12.650 que acrescentou o inciso V no art. 111, do Código Penal, que trata do início do curso do prazo prescricional.
Por disposição expressa, a lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Vejamos a redação hoje completa do art. 111, com a inclusão do inciso V.

"Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
&nbsp;I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.      (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)"




A inserção do inciso V é muito bem vinda, pois evita a impunidade dos agentes que praticam os gravíssimos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Vale lembrar que hoje, nos crimes contra a dignidade sexual, a regra é a ação penal pública condicionada à representação da vítima. A ação penal pública incondicionada é exclusiva para as situações de vítimas menores de 18 anos ou pessoas vulneráveis (art. 225, caput e parágrafo único, do Código Penal).
Embora a ação penal seja pública incondicionada para os crimes sexuais cometidos contra menores de 18 anos, não raro os pais ou os representantes legais da vítima menor não tomam medidas para levar o fato ao conhecimento da autoridade competente (Delegado de Polícia, Juiz ou o Promotor de Justiça), para resguardar a imagem da família e, até mesmo, do menor.
Com o passar do tempo, o crime prescrevia e esse fato gerava a extinção da punibilidade do criminoso.&nbsp;

Agora, com a inserção do inciso V no art. 111, mesmo com a omissão dos pais ou representantes, a prescrição não se opera antes da vítima completar 18 anos, idade na qual já poderá tomar as providências necessárias independentemente da vontade dos seus pais ou representantes. Poderá levar o fato ao conhecimento do Ministério Público, para que seja oferecida a denúncia contra o infrator.

Também por previsão no inciso V, o prazo prescricional só começa a correr quando o menor completar 18 anos, "salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal". Assim, o prazo prescricional só começa a correr a partir do recebimento da denúncia, por força do art. 117, I, do Código Penal.

Por último, a previsão do inciso V só vale para os crimes praticados a partir de sua publicação, pois é prejudicial ao réu. A lei penal só pode retroagir para atingir fatos praticados antes de sua vigência quando beneficiar o réu.