Leitura do Dia (#1) -  CF/88
Autor: Jucemar Morais | Publicado: 2011-10-25T13:24:00-07:00


 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL     DE 1988
 


        





&nbsp;PREÂMBULO


  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional  Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a  assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a  segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como  valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem  preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem  interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias,  promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA  REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
  



TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais 
  



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.  1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel  dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado  Democrático de Direito e tem como fundamentos:
   

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - a soberania;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - a cidadania

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - a dignidade da pessoa humana;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V - o pluralismo político.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo  único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de  representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - garantir o desenvolvimento nacional;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - independência nacional;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - prevalência dos direitos humanos;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - autodeterminação dos povos;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - não-intervenção;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V - igualdade entre os Estados;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI - defesa da paz;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII - solução pacífica dos conflitos;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; X - concessão de asilo político.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo  único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica,  política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à  formação de uma comunidade latino-americana de nações.




TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
  



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art.  5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,  garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a  inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança  e à propriedade, nos termos seguintes:
   

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI  - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado  o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a  proteção aos locais de culto e a suas liturgias;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII  - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa  nas entidades civis e militares de internação coletiva;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VIII  - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de  convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de  obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação  alternativa, fixada em lei; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IX  - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e  de comunicação, independentemente de censura ou licença; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; X  - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das  pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral  decorrente de sua violação;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XI  - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar  sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou  desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação  judicial;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XII  - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações  telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último  caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer  para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;XIII  - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,  atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; &nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;XIV  - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da  fonte, quando necessário ao exercício profissional; &nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XV  - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo  qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair  com seus bens;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XVI  - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao  público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra  reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido  prévio aviso à autoridade competente; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;XVIII  - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas  independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu  funcionamento; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;XIX  - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter  suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro  caso, o trânsito em julgado; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXI  - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm  legitimidade para representar seus filiados judicial ou  extrajudicialmente;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXII - é garantido o direito de propriedade; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXIV  - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade  ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia  indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta  Constituição; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXV  - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá  usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização  ulterior, se houver dano;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXVI  - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que  trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de  débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os  meios de financiar o seu desenvolvimento; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXVII  - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou  reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a  lei fixar; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;a)  a proteção às participações individuais em obras coletivas e à  reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades  desportivas; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)  o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que  criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às  respectivas representações sindicais e associativas; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXIX  - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio  temporário para sua utilização, bem como proteção às criações  industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros  signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o  desenvolvimento tecnológico e econômico do País; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXX - é garantido o direito de herança; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXXI  - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada  pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros,  sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;