Autor: Raquel Diegoli | Publicado: 2011-08-14T00:59:00-07:00

SUPERSIMPLES
As novas regras do Supersimples devem começar a vigorar só em janeiro de 2012. O projeto precisa ainda ser votado pelo Congresso, mas a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas espera que ocorra até setembro. Na última semana, o governo anunciou um pacote para beneficiar os micro e pequenos empresários do comércio, dos serviços e da indústria. Uma das mudanças é o aumento  de 50% do teto de faturamento para as micro e pequenas empresas se enquadrarem no Supersimples. Com essa modificação, as empresas que estavam no Supersimples e que tenham tido aumento de receita ao longo do tempo poderão continuar no programa. Já as que antes não podiam aderir ao regime agora poderão participar.
MULTA PODE AUMENTAR
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que aumenta de 2% para 20%  o valor máximo da multa pelo atraso no pagamento da taxa de condomínio. O argumento é que a multa baixa estimula a inadimplência. 
RECEITA MULTA
Empresas e contribuintes foram multados pela Receita Federal em R$ 40,2 bilhões no primeiro semestre deste ano, uma alta de 21% sobre o mesmo período de 2010. 
PRECATÓRIOS
O Estado de Santa Catarina deve R$ 1 bilhão em 6.229 processos de precatórios. Todos os Estados juntos devem R$ 84 bilhões, distribuídos em 279. 795 processos. Os dados são Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 
PLANOS DE SAÚDE
Clientes de planos de saúde individuais, familiares e coletivos antigos já podem adaptar o plano de saúde ou migrar de plano dentro da mesma operadora. As regras, estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), valem para clientes de contratos antigos, firmados antes de janeiro de 1999, quando entrou em vigor a legislação que regulamenta os planos. Atualmente, estes contratos são regulados pelo Código de Defesa do Consumidor. Com a adaptação ou imigração, o usuário passa a ter direito à lista de serviços obrigatórios imposta pela ANS e fica dispensado da carência. 
REVISÃO PELO TETO (1)
Os aposentados e pensionistas, com benefícios limitados pelo teto entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003, que estiverem fora da lista do INSS deverão procurar a Justiça. A confirmação de quem receberá no posto virá a partir do dia 25 no site da Previdência, onde será possível  ver o extrato do pagamento referente a agosto e pago em setembro, quando virá o reajuste. A Justiça também é o caminho para aposentados entre 1988 e 1991, que não irão receber a correção no posto. Para quem está na lista de pagamento da Previdência, outra dica é calcular os atrasados (diferenças não pagas nos últimos cinco anos) com um especialista. Assim, o segurado poderá comparar o valor que ganhará na Justiça com o que o INSS irá pagar (essa quantia deve ser informada em setembro). 
REVISÃO PELO TETO (2)
O INSS vai pagar a revisão pelo teto para um aposentado de 1990 que garantiu a correção no Juizado Especial Federal de São Paulo. A partir de setembro, o benefício dele aumentará de R$ 1.671 para R$ 3.691. O pagamento será retroativo a maio, quando saiu a sentença. A decisão deve beneficiar quem se aposentou entre 1988 e 1991 – período chamado buraco negro – e teve o benefício limitado ao teto na época. Os segurados desse período devem ir à Justiça para garantir o aumento, já que o INSS diz que só pagará a revisão nos postos para quem se aposentou entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003. 
DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS
Num dos julgamentos mais aguardados na área tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Complementar nº 118 de 2005, não pode ser aplicada de forma retroativa. A norma reduziu de dez para cinco anos o prazo para os contribuintes pedirem a restituição ou compensação de tributos pagos a mais, através das chamadas ações de repetição de indébito ou compensação. A alteração atingiu os tributos que o próprio contribuinte calcula e recolhe, ou seja, os principais impostos e contribuições pagas no país. A lei pretendia atingir inclusive ações já em andamento. 
MICROEMPRESÁRIO
O Senado aprovou a medida provisória que reduz a alíquota de contribuição da Previdência Social de 11% para 5% aos microempresários individuais que comprovem renda anual de até R$ 36 mil. O texto já foi aprovado pela Câmara. O objetivo da mudança é estimular pequenos empreendedores a ingressarem no mercado formal de trabalho. Os mesmos parlamentares incluíram na lei o mesmo benefício para donas de casa com renda familiar de até dois salários mínimos. Elas ficam autorizadas a participar do sistema de contribuição diferenciado. Pelas regras atuais, elas teriam de pagar à Previdência 20% do salário mínimo. Agora, a alíquota será de 5%. 
DIREITO AO CARGO
Os candidatos aprovados em concurso público têm direito a assumir os cargos dentro das vagas oferecidas no edital. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF). 
AUXÍLIOS APÓS 2001
Juízes exigem que o INSS apresente um calendário de pagamento da revisão de benefícios por incapacidade concedidos entre 2001 e 2009. O aumento no valor do benefício é de, em média, 8%. A cobrança foi feita no dia 28 de junho durante reunião entre juízes do TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e representantes do INSS. A revisão é devida para quem tinha, na data do pedido do benefício, até 12 anos de contribuições. O INSS errou o cálculo desses benefícios ao não descartar as 20% menores contribuições. 
MÚSICOS 
Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o músico não precisa ter registro em entidade de classe para exercer profissão. Os ministros julgaram o caso de um músico de SC que foi à Justiça ao alegar que, em seu Estado, ele só poderia atuar profissionalmente se fosse vinculado à Ordem de Músicos do Brasil. Para a ministra Ellen Gracie, o registro em entidade só pode ser exigido quando o exercício da profissão sem controle representa um risco social, como no caso de médicos, engenheiros ou advogados.