Anotações pessoais. Palestra sobre a lei 13.303/2016. 
Autor: Juliana Capra Maia | Publicado: 2016-10-04T16:13:00-03:00


Companhia Imobiliária de Brasília, Terracap

Controladoria Interna

Divisão de Auditoria

Palestra a respeito da Lei nº 13.303/2016

Palestrante: Luís Pontes

Anotações pessoais







** Espinha dorsal da Lei, a respeito da estrutura das empresas públicas:


Conselho de Administração


Auditoria


Conselho Fiscal


Riscos e controles


Conduta e integridade


Gestão e transparência


Diretoria&nbsp;




** Conselho de Administração:&nbsp;



7 a 11 conselheiros.


25% de conselheiros independentes.


Exigências quanto à experiência profissional, formação acadêmica e hipóteses de inelegibilidade.


Vedado a determinados cargos como, por exemplo, empregado de órgão regulador, atuação em partido político (36 meses), atuação em organização sindical e fornecedor da empresa pública.


Incumbência de promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados dos planos de negócios e estratégias da empresa pública.&nbsp;


O Conselho de Administração é responsável por IMPLEMENTAR as práticas de governança e controle interno. Ou seja, os membros do CONAD não serão responsáveis somente pelo acompanhamento e fiscalização, mas pela efetiva implantação das medidas.




**&nbsp;Comitê estatutário:



Responsável por analisar as indicações dos membros do CONAD e da Diretoria Colegiada.


Responsável por avaliar o desempenho dos dirigentes das estatais.


Sugestão do palestrante: O GDF poderia fazer um único Comitê Estatutário, responsável por todas as empresas públicas. Um&nbsp;Comitê Estatutário unificado permitiria uniformizar os critérios de avaliação dos dirigentes das empresas estatais. Também permitiria reduzir esforços e evitar retrabalho.&nbsp;




**&nbsp;Auditoria Interna e Comitê de Auditoria:&nbsp;



A Auditoria Interna torna-se unidade orgânica obrigatória.


Exigência de um Comitê de Auditoria diretamente vinculado ao Conselho de Administração.&nbsp;


O Comitê de Auditoria deve possuir meios para receber denúncias a ele diretamente encaminhadas.&nbsp;


Mínimo de 03 e máximo de 05 membros, no Comitê de Auditoria.


Os membros do Conselho de Administração não podem integrar o Comitê de Auditoria.&nbsp;Pelo menos um dos membros do Comitê de Auditoria deve possuir conhecimentos de contabilidade.


O Comitê de Auditoria deverá possuir orçamento anual próprio ou orçamento definido por projeto. A ideia é garantir a independência do conselho.




**&nbsp;Conselho Fiscal:&nbsp;


Apenas analisará a situação fiscal da Companhia. Não será mais um "super conselho" com poderes de auditar.


Os componentes do Conselho Fiscal devem demonstrar o exercício de 03 anos de cargo de direção ou assessoramento.&nbsp;


Mandato de 2 anos, admitidas 2 reconduções.


Pode conter membro indicado pelo controlador, servidor do quadro.





**&nbsp;Riscos e controles:&nbsp;



Adoção obrigatória de práticas de gestão de risco, controle interno e governança.


Área de verificação de cumprimento de obrigações, de gestão de riscos e de implantação de boas práticas administrativas.


Vinculação ao presidente e liderada por diretor estatutário.


Atuação independente prevista em estatuto. Trata-se de uma unidade com atuação independente em relação ao Conad, à Diretoria Colegiada e ao Conselho Fiscal. As avaliações do Diretor de gestão de risco, controle interno e governança devem ser livres. Não é área operacional, mas uma área de assessoramento.


Necessidade de atualizar o estatuto social das estatais, para criar a diretoria de gestão de riscos.&nbsp;





**&nbsp;Conduta e Integridade:&nbsp;




Elaboração e divulgação de Código de Conduta e Integridade. Obrigatório.


Exigência de instância interna responsável pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade.


Exigência de canal de denúncia que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas.


Previsão de sanções no caso de violação às regras do Código.


Realização de treinamento periódico anual sobre o Código de Conduta e Integridade. Procedimento obrigatório.





**&nbsp;Gestão e transparência:&nbsp;



Divulgação do estatuto social, atualizado conforme a Lei 13.303/2016.


Elaboração de estratégia de longo prazo com análise de riscos e oportunidades, atualizados, para os próximos 05 anos. Deve ser apresentada até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior. Subsidiará a avaliação dos diretores pelo CONAD.


Divulgação de qualquer forma de remuneração dos administradores.


Realização de avaliação de desempenho individual e coletiva, inclusive de diretores.


Elaboração e divulgação de políticas.


Divulgação de informações referentes à distribuição de dividendos e às transações com partes relacionadas.


Relatório Integrado de Sustentabilidade. Ex. GRI. Instrumento anual compulsório.




**&nbsp;Diretoria:&nbsp;






Cidadãos de reputação ilibada, notório conhecimento no setor e função que desempenhará. Requisitos semelhantes aos exigidos para a nomeação de conselheiros.


Requisitos de experiência profissional comprovada, formação acadêmica e respeito às hipóteses de inelegibilidade.