GOLPE LETAL NO MINISTÉRIO PÚBLICO
Autor: Promotor de Justiça Ricardo Coelho | Publicado: 2011-09-30T16:15:00-03:00

GOLPE LETAL NO MINISTÉRIO PÚBLICO
Ricardo Van Der Linden de Vasconcellos Coelho
Promotor de Justiça. Professor Universitário. Doutor em Direito Público
Email: rvdvcoelho@yahoo.com
Twitter: Ricardovlcoelho

De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 75/11, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) poderá aplicar as penas de demissão, cassação de aposentadorias e disponibilidade dos membros do Ministério Público da União e dos Estados. O texto foi apresentado em 10 de agosto, e está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Sendo aprovado, segue para o plenário do Senado. O Relator é o Sen. Demóstenes Torres (DEM-GO).
Ao que tudo indica a inspiração da PEC é a “vindita” ou vingança. Por “coincidência” a foi publicada no Diário Oficial do Senado Federal do dia 11/08/2011, poucos dias após a deflagração da Operação “Voucher”, capitaneada pelo Ministério Público e que resultou na prisão de 37 pessoas que exerciam funções no Ministério do Turismo, acusadas de desvio de dinheiro público na ordem de R$ 3 milhões. 
A “sopa de letrinhas” embute uma das mais escandalosas tentativas de desmantelamento do Ministério Público brasileiro, com o objetivo velado de ceifar a atuação de promotores de justiça e procuradores que atuam com firmeza e independência em defesa da probidade e moralidade no serviço público, e, principalmente no combate a corrupção. 
Atualmente, a perda do cargo do membro do Ministério Público só pode ocorrer após sentença judicial transitada em julgado, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa, é a garantia constitucional da vitaliciedade (art. 128, § 5º, I, "a" - CF) que somada à irredutibilidade de vencimentos e a inamovibilidade asseguram a independência funcional de cada membro. Sem elas o Promotor de Justiça fica vulnerável e a instituição fragilizada. 
A PEC é golpista. A finalidade das aludidas garantias constitucionais não é formar uma casta favorecida de servidores públicos, nem criar ou manter uma instituição privilegiada. O Ministério Público precisa delas para atuar com independência e altivez, de modo a garantir a prevalência do interesse público sem curvar-se a interesses espúrios de governos, partidos políticos ou grandes corporações privadas.
Segundo o autor da proposta, a PEC “desburocratiza os procedimentos para punir os membros do Ministério Público e confere maior prestígio ao Conselho Nacional”. Na verdade, a PEC cria uma espécie de demissão sumária e transforma o CNMP em Tribunal de Exceção, desvirtuando-o de sua função precípua de efetivação do controle externo. 
A PEC em comento tem vícios de inconstitucionalidade material. O Ministério Público, por imperativo constitucional, foi considerado uma Instituição permanente, “incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127, caput). A sua desestabilização mediante a supressão da vitaliciedade ofende a cláusulas pétreas e  princípios constitucionais.
A garantia da vitaliciedade é outorgada à Instituição, não ao indivíduo. Atinge-se Instituição fundamental ao Estado Democrático de Direito. Na sua justificativa a PEC até enfatiza a “necessidade da vitaliciedade dos membros do Ministério Público com o objetivo de resguardar a independência e imparcialidade do órgão e do Judiciário”, acrescenta que “esse direito não pode servir de abrigo seguro aos membros que, tendo se conduzido de maneira reprovável, desejem fugir de suas responsabilidades legais”. 
A PEC “vende” uma mentira. Afirma a necessidade da vitaliciedade, mas, a retira. Apregoa a necessidade de independência e imparcialidade do Órgão, mas, expurga um dos requisitos fundamentais de sua atuação soberana.  O seu efeito prático será inverso ao propagado na exposição de motivos, vez que o membro deverá agora acautelar-se para não ser exonerado administrativamente pelo CNMP cujos integrantes são nomeados pelo poder político (Presidência da República, após sabatina dos indicados pelo Senado Federal).
A PEC é estéril do ponto de vista prático, tem objetivos espúrios. Não há agente político mais exposto a controle externo e interno que o membro do Ministério Público. Há monitoramento de suas atividades pelas Corregedorias e Ouvidorias, estando ainda sujeito à correição permanente da instância superior e do Conselho Superior do Ministério Público, podendo ser julgado pela prática de crimes como qualquer cidadão. 
Também há incoerência sistêmica da proposição, na medida em que inexiste vitaliciedade “relativa” que permita a perda do cargo por mera decisão administrativa, seria pura retórica. Com a PEC teremos duas espécies distintas de vitaliciedade: a dos magistrados e a dos membros do Ministério Público. A primeira, verdadeira, contemplada no art. 95, I; e, a segunda, “sem eficácia prática”, prevista no art. 128, § 5º, I, a. 
Maluf tentou calar o Ministério Público no passado com a malfadada “Lei da Mordaça”. Agora há uma nova tentativa. Resta saber se a sociedade brasileira compactuará com o enfraquecimento das garantias de independência do Órgão. Um Ministério Público amorfo, acuado, inerte, intimidado não atende aos interesses da nação. Ao se fulminar a garantia individual do membro à vitaliciedade, se atinge toda a instituição. O golpe perpetrado pela PEC 75/11 é pessoal, cheira a “vindita”, mas, atentem, o capricho é letal.