Ilegalidade da cobrança de corretagem em compras de imóveis diretamente com a construtora
Autor: Anderson Theodoro | Publicado: 2014-07-21T06:40:00-07:00




O indivíduo pretende comprar um imóvel e vai diretamente na construtora. Fecha o contrato com o vendedor e vê-se compelido a pagar a taxa de corretagem para fechar negócio. Faz o pagamento mas sente-se lesado pois não foi ele quem contratou o corretor, mas a construtora. Isso é ilegal e deve ser reparado por vias judiciais. 



O
código civil, trata dos fatos narrados nos artigos que seguem:





   Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma
pessoa, não ligada a outra em    virtude de mandato, de prestação
de serviços ou por qualquer relação de     dependência, obriga-se
a obter para a segunda um ou mais negócios,     conforme as
instruções recebidas. 






   Art. 726. Iniciado e concluído o negócio
diretamente entre as partes,     nenhuma remuneração será devida
ao corretor; mas se, por escrito, for     ajustada a corretagem com
exclusividade, terá o corretor direito à      remuneração
integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação,
   salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade. 








Lendo-se
os artigos acima vê-se que a responsabilidade para o pagamento do
corretor é de quem o contratou. O indivíduo foi diretamente no stand de
vendas da construtora e mesmo assim teve que pagar o valor cobrado pelo
corretor, o que vai de encontro ao previsto em lei.




   Art. 39. É
vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras
   práticas abusivas:

   I -
condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao
    fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa
causa,    a limites quantitativos;

A
jurisprudência segue no mesmo sentido.




   APELAÇÃO
CÍVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO    DE TÍTULOS DE
CRÉDITO E PERDAS E DANOS - RESCISÃO     UNILATERAL DA AVENÇA -
CULPA DA PROMITENTE      COMPRADORA - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS -
     RESTITUIÇÃO AO STATU QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DAS
     PRESTAÇÕES PAGAS - RETENÇÃO PELA PROMITENTE      VENDEDORA
DO VALOR PREVISTO NA CLÁUSULA PENAL -     CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - COMISSÃO
DE      CORRETAGEM
E DEMAIS CUSTOS
INDEVIDOS
-       RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. APELAÇÃO      DESPROVIDA.
A bilateralidade do contrato impõe o cumprimento mútuo    das
obrigações assumidas; havendo rompimento de tal reciprocidade, pela
   interrupção injustificada do pagamento contratualmente previsto,
a rescisão    contratual é medida a ser imposta, com a conseqüente
restituição das partes    ao statu quo ante. Devem ser devolvidas
de forma imediata as parcelas     vencidas e pagas, caracterizando-se
como abusivas as cláusulas que     estabelecem a perda das mesmas em
caso de atraso no pagamento, em razão    do restabelecimento do
equilíbrio contratual entre as partes. A comissão
de    corretagem
é de exclusiva responsabilidade de quem contratou os     respectivos
profissionais. 

TJ-SC
- Apelacao Civel AC 103834 SC 2001.010383-4 (TJ-SC) 








Portanto o indivíduo tem direito ao
ressarcimento do valor cobrado indevidamente, em dobro, por força do
art. 42, parágrafo único do CDC.




   Art.
42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será
exposto    a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de
constrangimento ou     ameaça.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
   Parágrafo único.
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à    repetição
do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso,
   acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese
de engano     justificável.