Direito do Consumidor (resumo)
Autor: Lú :) | Publicado: 2007-11-26T05:18:00-08:00

_   DIREITO DO CONSUMIDOR1.A PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR NA CF/88:- art. 5º, XXXII – o Estado tem que fornecer a defesa do consumidor- art. 170, V – toda atividade econômica tem que respeitar o consumdor- art. 48/ADCT – o legislador vai criar um código para a proteção do consumidor.2 . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:  LEI 8078/90;- incide apenas sobre as relações de consumo;Em 1990, foi aprovado o Código de Defesa do Consumidor. É uma lei avançada e muito elogiada por outros países. Foi feito por uma comissão de juristas que estudavam já esse assunto, pessoas que no meio jurídico têm um peso enorme.Esse código é considerado um microsistema, pois trata de várias esferas do Direito( inclui regras de direito penal, civil, administrativo etc). Com todo o seu avanço, o CDC não regra toda relação de compra e venda no mercado. Quando nós podemos invocá-lo afinal? É preciso que a compra e venda seja considerada uma relação de consumo ( tem que ter circulação de mercadoria). Antes de 90 o consumidor não tinha um aparato legislativo tão forte como hoje. Antes do CDC, era o Código Civil ou o Código  Adm.  que protegia o consumidor.3. A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR – art. 4º,I/ CDC- o tratamento desigual dado ao consumidor/fornecedor e o Principio da IgualdadeSe não há consumidor ou fornecedor, não há relação de consumo.A vulnerabilidade do consumidor (justifica os direitos conferidos ao consumidor e os deveres atribuídos ao fornecedor), é premissa básica do CDC. Para o CDC, o simples fato de alguém estar na posição de consumidor já significa que é vulnerável independente da pessoa ser rica ou não. O CDC não fere o princípio da igualdade: tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual.O CDC, deu direitos ao consumidor para que a balança fique equilibrada, para que haja a paridade entre as partes.4. RELAÇÕES DE CONSUMO:CONSUMIDORFORNECEDOR                                       produto                                        serviço                                   5. CONSUMIDOR:5.1. Padrão:  ART. 2º/CDC : Destinatário final- adquirente de Insumos para a  atividade econômica: não é consumidor.- intermediário: não é consumidor.O CDC no art. 2º diz quem é consumidor:1) Pessoa física e jurídica, uma empresa pode ser consumidor.2) Essa pessoa física ou jurídica tem que ser a destinatária final.Ex: Se eu vou a Ford e compro um carro para meu uso, é pessoa física e destinatária final.Ex: Vou ao mercado e compro molho para fazer macarronada, também é destinatária final.Ex: Se eu comprar o molho para fazer no meu restaurante, não sou destinatária final, pois é para o uso econômico e não para o uso privado.Ex: A costureira vai às casas Bahia e compra uma máquina de costura (Essa máquina é insumo, são as aquisições de bens ou serviços estritamente indispensáveis ao desenvolvimento da atividade econômica explorado pelo empresário.) , alguns doutrinadores entendem que a maquina é destinatária final e outros entendem que não.Consumidor é aquele que consome, compra o produto, contrata o serviço como destinatário final (o que compra o serviço para si mesmo)Destinatário final: interrompe a produção do bem.Quando alguém compra um produto como intermediário, não é destinatário final, ex: restaurante, revendedor.Ex: quando o supermercado compra do agricultor o queijo de Minas para vender, ele não é consumidor. A pessoa jurídica pode ser tratada como consumidor, desde que seja destinatário final.Ex: A Nestlé compra uma máquina para transformar o tomate em molho, mas a doutrina não a aceita como consumidora, pois a máquina é insumo para a sua atividade econômica. Se a FENAC vende um computador para a pessoa como um bem de consumo, ainda que esse seja insumo, será consumidor, esta é a teoria.5.2. Vítima do acidente do consumo: art. 17Ex: João utilizou o serviço de uma mecânica para instalar os pneus de seu carro. Na rua, o pneu se solta e atinge Pedro que estava na calçada. Mesmo Pedro não sendo consumidor, como foi vítima do acidente de consumo, o CDC permite que Pedro peça indenização à loja mecânica.5.3. Pessoas expostas às práticas comerciais e contratuais: art. 29Ex.: Publicidade: estou na sala assistindo e vejo uma propaganda sobre geladeira com super promoção, aí eu vou no dia seguinte para comprá-la, mas o cara da loja diz que a propaganda estava errada. Eu posso obrigar a loja a vender a geladeira para mim pelo preço promocional porque eu fui exposto pela prática comercial, de acordo com o art. 29 do CDC.6 . FORNECEDOR:- art. 3º / CDC-Habitualidadeo art. 3º define fornecedor:1) pessoa física e pessoa jurídica;2) pessoa jurídica de direito privado e público (quando presta serviços públicos)Fornecedor tem que desenvolver atividade com habitualidade e profissionalidade. A pessoa jurídica ou física pode ser fornecedora em uma relação e, na outra, não.Ex.: Acidente fatal da TAM. Cada um entrava com a ação a pessoa diferente, ninguém sabia ao certo quem era o fornecedor.Fornecedor é aquele que fabrica, vende e revende. Quando eu ofereço meu trabalho sou fornecedor, mas se eu vender meu carro, não sou fornecedor, pois não existe habitualidade e nem profissionalidade. Se eu alugo apartamento não sou fornecedor, mas se a imobiliária aluga é fornecedora, sites como mercado livre são fornecedores também.7. PRODUTO-art. 3º, § 1º / CDCproduto é qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial, são todos os bens que tenham um valor econômico.8. SERVIÇO- art. 3º, § 2º / CDC-Remuneração direta e indiretaServiço é toda a atividade feita mediante remuneração, se o prestador não cobrar pelo serviço, o usuário não pode usar o código do consumidor, pois não houve uma relação de consumo.Se o shopping cobra pelo estacionamento, ele tem que pagar o roubo, mas mesmo gratuito o estacionamento é responsável, ou seja, existe até uma sumula, como a 130/STJ, obrigando a reparação de dano ao veículo.