Nova lei facilita aposentadoria de pessoas com deficiência
Autor: Vida de Cadeirante | Publicado: 2014-12-20T16:26:00-02:00



										
											


									








Pessoas
 com deficiência terão mais facilidade para se aposentar pelo Instituto 
Nacional da Previdência Social (INSS). Lei complementar sancionada pela 
presidenta Dilma Rousseff reduz o tempo exigido de contribuição em até 
dez anos, no caso de deficiência grave. A redução será definida conforme
 a gravidade do caso. A nova regra entra em vigor no começo de novembro,
 seis meses após a sanção da Lei Complementar 142/2013,
 ocorrida no último dia (8). O Executivo vai definir, oficialmente, os 
três graus de deficiência: grave, moderada e leve. Os casos terão de ser
 atestados por peritos do próprio INSS.

Quem tiver deficiência grave poderá se aposentar com 25 anos de 
contribuição, se for homem, e 20 anos, se for mulher. Caso a deficiência
 seja moderada, a aposentadoria será concedida caso o homem tenha 
contribuído por 29 anos e a mulher, por 24. Se a deficiência for leve, o
 prazo exigido fica em 33 anos para o homem e 28 para a mulher.

A lei complementar define ainda que, qualquer que seja o grau de 
deficiência, o homem com deficiência poderá se aposentar aos 60 anos de 
idade, e a mulher, aos 55. Eles terão de comprovar, no entanto, que 
contribuíram por pelo menos 15 anos e que apresentaram a deficiência por
 igual período.

Para os efeitos da nova norma, serão beneficiadas com as novas regras
 segurados do INSS que apresentarem restrição física, auditiva, 
intelectual ou sensorial, mental, visual ou múltipla, de natureza 
permanente, que restrinja sua capacidade funcional para a atividade 
laboral. O projeto de lei da aposentadoria especial
 para pessoas com deficiência teve sua última tramitação no Congresso 
Nacional no dia 14 de abril, quando foi aprovado pelos deputados. 

Lei de aposentadoria especial para pessoas com deficiência

“Lei Complementar 142, de 8 de maio de 2013






Regulamenta o § 1o
 do   art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da 
pessoa com   deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social –
 RGPS.




A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o 
Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa
 com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS 
de que trata o&nbsp;§ 1o do art. 201 da Constituição Federal.

Art. 2o 
Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei 
Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem 
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou 
sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir
 sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
 com as demais pessoas.

Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e
 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e
 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com 
deficiência moderada;

III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem,
 e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com 
deficiência leve; ou

IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e 
cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de 
deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 
(quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual 
período.

Parágrafo único.&nbsp; Regulamento do Poder Executivo definirá as 
deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.

Art. 4o A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.

Art. 5o O
 grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto 
Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos
 para esse fim.

Art. 6o A
 contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com 
deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta 
Lei Complementar.

§ 1o A 
existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei 
Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por 
ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data 
provável do início da deficiência.

§ 2o A 
comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com 
deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei 
Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente 
testemunhal.

Art. 7o 
Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com 
deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros 
mencionados no art. 3o
 serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em 
que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com 
deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos 
do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar.

Art. 8o A
 renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será 
calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em 
conformidade com o disposto no&nbsp;art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, os seguintes percentuais:

I – 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do art. 3o; ou

II – 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de 
benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 
30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.

Art. 9o Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar:

I – o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado;

II – a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de 
segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regime próprio 
de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, 
devendo os regimes compensar-se financeiramente;

III – as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na&nbsp;Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

IV – as demais normas relativas aos benefícios do RGPS;

V – a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na&nbsp;Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar.

Art. 10.&nbsp; A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei 
Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período 
contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas
 sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade 
física.

Art. 11.&nbsp; Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

Brasília, 8 de maio de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Maria do Rosário Nunes”

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