Confira trecho do Parecer da Advocacia Geral da União sobre o PL SUAS-Qua, 20 de Julho de 2011
Autor: Inacia Brito - Assistente Social | Publicado: 2011-07-22T10:35:00-07:00

De ordem do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome este Colegiado torna público trecho do parecer da Advocacia Geral da União sobre o PL SUAS a todos os Gestores, Técnicos, Conselheiros e Usuários da Política de Assistência Social, a fim de fortalecer as discussões junto aos Poderes Executivos e Legislativos na garantia de repasse financeiro para o desenvolvimento dos Serviços Socioassistencias em prol das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.

Segue abaixo trecho do Parecer:

No parecer consta que aplica-se ao SUAS a exceção do Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, posto haver expressa disposição constitucional e legal e amparar o sistema. O constituinte, isso há que se reconhecer, não se preocupou em descer a minúcias ao criar o sistema, mas o fez o legislador ordinário, que conferiou ao CNAS, de formação paritária, frise-se, a aprovação da PNAS.

Assim, não se sustenta o argumento de, por conta de não haver previsão na lei de forma, prazos, procedimentos e valores, enfim de todo o detalhamento da transferência, tratar-se de uma transferência voluntária. Na verdade, o que houve na Lei nº 8742, de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, foi uma opção legislativa, plenamente possível e amparada pelo nosso ordenamento, de conferir ao CNAS a decisão quanto a esse detalhamento, nada mais. O legislador disciplinou o sistema e delegou ao CNAS o estabelecimento de requisitos para o repasse de recursos fundo a fundo. Prazos, formas, valores, procedimentos, tudo a passar pelo crivo do Conselho.

As transferências contidas na exceção do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto, só podem ser consideradas obrigatórias. Não foi outro o entendimento do legislador ao prever, antes mesmo do art. 25, um capítulo específico sobre a "despesa pública", inserindo no art. 24 da referida lei a "despesa com a seguridade social", separando de forma clara e indene de quaisquer dúvidas as duas espécies de transferências, uma, a voluntária, outra, a obrigatória (também conhecida como legal).

O projeto traz a expressão "transferências automáticas", nos art. 12, II; 13, II; 30-A. Para não gerar dúvidas de interpretação, o projeto que seguiu para a Câmara dos Deputados para o Senado Federal, continha no referido art. 12, II a expressão "transferência automática e obrigatória". Na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o Senador Romero Jucá, apresentou emenda excluindo a expressão "e obrigatória", conformando o texto do artigo com os demais dispositivos do projeto. O art. 65 da CF manda o projeto retornar à Casa iniciadora quando houver emendas, no entanto, não se aplica à espécie tendo em vista que a emenda ocorrida no texto, quando de sua tramitação no Senado, foi considerada de mera redação.

Superada a conceituação das transferências consignadas ao SUAS, tratando-se, portanto, de uma forma de transferência obrigatória, temos que afastar a aplicação do art. 167, X da CF, posto se tratar de vedação à transferência voluntária, frise-se, voluntária, de recursos para o custeio de pessoal de outros entes federativos.

Dessa forma, é plenamento possível o repasse de recursos previstos no art. 6º-E (contido no art. 2º do projeto), para o pagamento de pessoal que comporá as chamadas equipes de referência nos CRAS e nos CREAS, por tratar-se, na espécie, de transferência obrigatória a suportar a existência do SUAS.

Esse pessoal será contratado com finalidade específica, prestar serviços à assistência social nos centros de referência, viabilizando a consecução dos programas e projetos do Estado em favor dos mais necessitados. Se por concurso público ou por contratação direta por necessidade excepcional, não cabe neste opinativo jurídico tal análise.

Quanto aos demais dispositivos também não há inconstitucionalidades. Apenas para constar, posto não haver nessa fase do proceso legislativo a possibilidade de retoques no texto reprovado no Congresso Naciona, o art. 14, I alterado trouxe a expressão "pelos Conselhos de Assistência Social do Distrito Federal", quando, na verdade, se sabe que só há um Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, bastando para tanto a conferência do caput do art. 9º da Lei nº 8.742, de 1993.

O Projeto de Lei ora em análise não apresenta vícios de incostitucionalidade formal, porquanto foram observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria (art. 22, XXIII), do Congresso Nacional para apreciá-la (art. 48, caput) e a iniciativa da Presidência da República (art. 61, caput).

Desta forma, opina-se pela possibilidade da sanção presidencial do projeto em exame, nos termos do Art. 66, caput, da Constituição Federal.

Data: 28/06/2011 - Bruno Márcio da Costa Alencar - Advogado da União

Confira o Parecer no link: http://www.congemas.org.br/legislacao.php
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