INCLUSÃO JÁ!
Autor: Marcos | Publicado: 2011-11-21T06:38:00-02:00

  A  publicação do Decreto 7611/2011 dia 18/11/2011, revogando o Decreto  6571/2008, vem se contrapor a tudo o que havia sido conquistado com  relação à Educação Inclusiva. Um retrocesso que, ainda que não possa  contrariar os preceitos constitucionais, abre brechas inaceitáveis. O  texto abaixo, de Claudia Grabois esclarece os detalhes:
O  Decreto 6571/08, durante os últimos três anos, foi instrumento poderoso  para a efetivação da educação inclusiva. Além de dispor sobre o  Atendimento Educacional Especializado, destinava recursos para a  equiparação de direitos na sala de aula com a dupla matrícula no âmbito  do Fundeb dos estudantes público alvo da Educação Especial matriculadas  no AEE no período oposto  ao da escolarização. Ou seja, garantia a oferta do AEE em Salas de  Recursos Multifuncionais na própria escola ou em outra escola da rede de  ensino, em centro de atendimento educacional especializado ou por  instituições filantrópicas . O decreto permitiu que o AEE pudesse ser  oferecido por instituições, valorizando assim toda a sua trajetória, e  ressignificando o seu papel na sociedade.

No dia 18/11/2011 foi  publicado no novo Decreto 7611/2011 que revoga o Decreto 6571/2008 é o  Art. 8º que inclui e dá nova redação para o Art. 14 do Decreto 6253/2007  trazendo em seu texto o artigo 14, que segue abaixo

Art. 14.  Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o  cômputo das matrículas efetivadas na educação especial oferecida por  instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins  lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o  Poder Executivo competente. (Redação dada pelo Decreto nº 7.611, de  2011)

§ 1o Serão consideradas, para a educação especial, as  matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes  especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou  especializadas. (Redação dada pelo Decreto nº 7.611, de 2011)

Desta  forma o novo decreto permite que escolas especiais ofertem a Educação,  sejam espaços segregados de escolarização regulamentados por Lei, ou  seja, elas podem substituir a escolarização em classes comuns de escolas  regulares; fato já superado no nosso país, que levou inclusive o Brasil  a ser exemplo para o mundo pelos esforços para a garantia da educação  para os alunos com Deficiência e total respeito ao artigo 24 da  Convenção sobre os Direitos com Deficiência e demais preceitos  constitucionais.
Os avanços promovidos pelo MEC através da  SEESP/MEC-atual DPPE/SECADI/MEC- nos últimos 8 anos garantiram Direitos  Humanos, garantiram que as pessoas com deficiência saissem da  invisibilidade e se tornassem estudantes de classes comuns da escola  regular e da Educação de Jovens e Adultos, e com rescursos destinados.

Ao  mesmo tempo que foi lançado o Projeto "Viver Sem Limites", foi assinado  o Decreto 7611/11 que restringe Direitos e viola os preceitos  constitucionais, algo totalmente contraditório. Pois como garantir o  exercício da cidadania sem o aprendizado da Escola onde estudam pessoas  com e sem deficiência? Como fazer com que cultura da exclusão e a  discriminação sejam extinta se são incentivadas pelo Governo? Como  exercer plenamente a cidadania se espaços segregados são ligitimados e  regulamentados como escola? Como evitar que pessoas com deficiência  possam participar na sociedade de acordo com os 33 artigos de conteúdo  da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem  equivalência de Emenda Constitucional?

Agora se faz necessário  refletir e principalmente lutar para garantir que o artigo 14 não seja  efetivado, simplesmente por ser Inconstitucional. Vamos trabalhar para  que o Direito Inalienável à Educação não seja violado e para que os  Preceitos Constitucionais continuem a ser devidamente respeitados.

Vamos  enviar e-mails para a Presidência da República, para a Secretaria de  Direitos Humanos, Ministério da Educação e exigir que respeitem os  Direitos Fundamentais e não rasguem a Constituição Federal, e Educação é  Direito Inalienável. Vamos ao Ministério Público Federal, vamos  denunciar. 
Educação  só em classe comum de Escola Regular!! Matrícula computada em dobro  pelo FUNDEB só para alunos de classe comum de escola regular!!

Vamos seguir lutando e vamos vencer! Junt@s Somos Fortes!

Somos bem mais do que 12.000. SOMOS UM!

Claudia GraboisA FBASD (Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down) já emitiu nota de repúdio a esta publicação. Os sites Inclusão Já e Inclusive vêm publicando as matérias relacionadas. Não podemos nos calar.