A “civilização” do Código Comercial?
Autor: Luiz Ricardo Santos Carvalho | Publicado: 2012-07-15T20:00:00-03:00

O Código Comercial tem sido, digamos assim ... “civilizado”, desde 1945, quando o seu terceiro livro que discorria sobre As quebras foi derrogado pelo DL 7661, de 1945.  A matéria passou, então, a ser regulada pela Lei de falências.

Com a promulgação do novo Código Civil, em 2002, foi revogada a primeira parte do Código Comercial que tratava do Comércio em geral.  O código civil passou , então, a interpretar os atos de comércio segundo a Teoria italiana, a qual trata a empresa como uma atividade.

Há algum tempo comecei a ter notícias sobre a derrogação da segunda parte do Código Comercial, que trata do Comércio Marítimo.  O PL 1572/2011, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Federal Vicente Cândido (PT/SP), tenta revigorar normas de Direito marítimo ao transferí-las para o Código Civil sem, até o presente momento, se manifestar sobre a preservação de alguns dos institutos que sobrevivem há tanto tempo no ordenamento jurídico nacional com esteio no Código Comercial.

Trata-se, por exemplo, dos chamados créditos privilegiados e da avaria grossa, institutos tradicionalíssimos do Direito Marítimo Privado e que não encontram paralelo na lei nacional, a não ser em cláusulas de contrato de seguro. 

A história demonstra que apesar do Brasil se esforçar para desenvolver a mentalidade marítima nacional, os investimentos têm caminhado muito mais para o interior do país e para o ralo do "desgoverno" do que para o desenvolvimento e desburocratização marítimo-portuários e sua integração com outros modais.  Parece-me, ainda, que embora justificada, esta política conduziu a regramentos menos satisfatórios e harmônicos nos temas relacionados ao comércio internacional, notadamente pela via marítima.

Este aspecto é patente na dificuldade de interpretação de alguns institutos pelos magistrados, tais como o prazo prescricional para acolhimento da pretensão sobre avarias de carga (se um, três ou cinco anos) ou sobre a pré-liquidação da indenização dos danos, que reforça junto aos magistrados a idéia míope (apesar de respaldada pelo Código civil) do contrato marítimo amparado pela responsabilização objetiva contratual do transporte marítimo. 

O Brasil tem hoje, no entanto, uma grande oportunidade para convalescer desta dificuldade a medida que especialistas criam um Código de Direito Marítimo, substitutivo do livro II do Código Comercial, ou transferem as vetustas normas de índole maritimista  para o Código Civil. 

O Dr. Fábio Ulhoa, um dos mentores intelectuais do projeto-lei 1572/2011, incentivou a criação de um Grupo de Trabalho dentro da ABDM – Associação Brasileira de Direito Marítimo para a apresentação de uma emenda ao PL 1572/2011.  Esta, por sua vez, deliberou pela formação de um grupo de trabalho formado por renomados juristas que apresentarão uma emenda ao PL, de modo a incluir no Novo Código Comercial a parte específica dedicada ao Direito Marítimo.

A discussão sobre o tema também foi promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília – DF, onde se discutiu o Projeto de Lei no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa, instituindo um Novo Código Comercial e revogando e alterando diversas leis.

Enfim, temos hoje uma oportunidade para revigorar toda a terminologia e harmonizá-la com a vasta legislação extravagante que atualmente regula a matéria, propiciando maior segurança jurídica ao ordenamento que a regula, captação de investimentos e crescimento econômico.