Sociedade Civil do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco – CEDECA/PE lança nota sobre o desmonte da Política de Assistência Social no Estado e cobra plano ao Governo para suporte aos mais de 60 municípios que dependem exclusivamente dos serviços para atendimento às pessoas vítimas de violações de direitos, especialmente crianças e adolescentes.
Autor: CENDHEC | Publicado: 2016-07-08T15:06:00-03:00




NOTA PÚBLICA DA SOCIEDADE CIVIL DO
CEDCA/PE

“Repúdio ao Desmonte da Política de Assistência Social
no Estado de Pernambuco”



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A representação da Sociedade Civil no Conselho
Estadual de Defesa dos&nbsp; Direitos da
Criança e do Adolescente de Pernambuco– CEDECA/PE, órgão deliberativo, que
tem como competência, conforme exposto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.486
de 17 de setembro de 1990, “Formular a política de atendimento à criança e ao
adolescente, coordenar, controlar e fiscalizar a sua execução” vem a público denunciar e manifestar
seu repudio ao desmonte da política de assistência social no estado de
Pernambuco.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;A Assistência Social é reconhecida como política pública pela
Constituição Federal, sendo direito do cidadão e dever do estado, destinada a
toda e qualquer pessoa que dela necessita ou vier a necessitar. No entanto nos
últimos anos o Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, vem realizando um verdadeiro
desmonte na Gestão Estadual da Política (Estadual) da Assistência Social ao
tempo em que não cumpri os marcos legais da Assistência Social (Lei Federal
8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social; NOB-SUAS/2012; Resoluções dos
Conselhos de Assistência Social e Pactuações das Comissões Intergestores
Tripartite e Bipartite/PE). Sabendo de que com o principio constitucional da
descentralização politico-administrativa estas ações prejudicam diretamente os
Serviços e Benefícios ofertados aos/as usuários/as desta política.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
Comissão Intergestores Bipartite da Assistência Social de Pernambuco (CIB/PE)
pactuou novo modelo de regionalização para os Equipamentos da Proteção Social
Especial de Média Complexidade – CREAS (Centro de Referência Especializado de
Assistência Social), como também cofinanciamento para implantação dos
equipamentos na maioria dos municípios de pequeno porte I que não possuem o
equipamento. 

Contudo, em junho/16, a Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco, fechou abruptamente
13 unidades de CREAS regionais sem, cumprir pactuação da CIB e deliberação do
CEAS/PE (Conselho Estadual de Assistência Social de Pernambuco), que deveria a
partir da implantação dos CREAS municipais e permanecer com 03 equipamentos
regionalizados. Como também sem apresentar qualquer plano alternativo que desse
suporte a mais de 60 municípios que depende exclusivamente desses serviços para
atendimento de pessoas vítimas de violências, dentre sua maior demanda crianças
e adolescentes.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vale
destacar as notícias na mídia estadual que veicularam reportagens onde
noticiavam que as Unidades de Acolhimento Institucional para crianças e
adolescentes em medidas protetivas, mantidas pelo governo do Estado sob a
responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude,
estavam faltando alimento para as crianças e atendiam de forma bastante
precarizada, um total desrespeito a atenção prioritária a crianças e
adolescentes.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Somando
a esses fatos, o não repasse por parte do Governo do Estado ao Fundo Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente-FEDCA, como também ao Fundo Estadual
de Assistência Social-FEAS, tem prejudicado dezenas de municípios que foram
obrigados a paralisar a execução de diversos equipamentos e serviços da
assistência social, dentre eles CRAS, CREAS, Centros de Juventude, Centros de
Convivência, dentre outros, inclusive os que ofertam medidas socioeducativas em
meio aberto, sendo um caminho de atendimento para a qualificação do processo de
ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei e medidas protetivas de
acolhimento institucional.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sendo
assim, as instituições que compõe a Sociedade Civil do Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA/PE) vem
externar sua indignação e cobrar um posicionamento do Governador do Estado
Paulo Câmara para o cumprimento da lei e o restabelecimento da política de
assistência social no estado.

Recife, 08/07/2016

Centro Diocesano de
Apoio ao Pequeno Produtor CEDAPP – Pesqueira

Associação de Desenvolvimento
de Assistência Social de Itaquitinga – Itaquitinga

Gabinete de Assessoria
Jurídica ás Organizações Populares – GAJOP – Recife

Centro Dom Helder
Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC

Inspetoria Salesiana do
Nordeste – Recife

Centro de Integração
Empresa Escola de Pernambuco – CIEE – Recife

Associação de Karate
Goju Tyu de Pernambuco – AKGP - Exu