Autor: PAULO HENRIQUE CONTI | Publicado: 2013-04-01T20:28:00-07:00





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RELATÓRIO 7º CONGRESSO INTERNACIONAL DA ANAMATRA


WASHINGTON DC, USA


1º DIA 03/04/2013


MANHÃ


A programação iniciou, na manhã,
com as boas vindas do Presidente da Anamatra Juiz Renato Sant’Anna, do Diretor
do Washington College of Law, Mr. Claudio Grossman, do Juiz Federal do Estado
de Maryland, Mr. Peter Messitte e do Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho, Ministro Carlos Alberto Reis de Paula.


Em seguida, em mesa presidida
pelo Ministro João Oreste Dalazen, Diretor da ENAMAT, o Presidente da International
Judicial Academy (IJA), Mr. James Apple, apresentou uma visão geral do sistema
de Justiça nos EUA.


Esclareceu que, nos EUA, o
sistema de common law está
profundamente enraizado, tendo sido herdado da colonização inglesa há mais de
quatrocentos anos. Dos cinquenta estados americanos, apenas a Lousiana, em
razão de sua colonização francesa, não adota o sistema de common law. 


Sua principal característica é o
procedimento oral que ocorre em uma audiência de julgamento, chamado de single event trial. Nesse sistema, o
papel preponderante dos Juízes é administrar o ato da audiência, enquanto aos
advogados cabe tentar os acordos extrajudiciais e, não conciliando, deduzir as
alegações do caso e produzir diretamente as provas, por meio do adversarial system.


Durante a tramitação do processo,
há uma etapa fundamental chamada discovery,
onde as partes têm a oportunidade de conhecer antecipadamente todas as provas
da parte contrária e debater sobre essas provas, inclusive conhecer todas as
testemunhas e ouvi-las previamente. Essa etapa complexa previne indesejáveis
surpresas no ato do julgamento, mas também torna o processo muito lento e
oneroso. Os esforços feitos para simplificar a etapa de discovery não tem sido bem sucedidos.


O papel do júri é solucionar as
questões de fato, estabelecendo a base a partir da qual o julgamento será
promovido pelo juiz.


Quanto à organização judiciária,
o sistema federal conta com 94 District Courts em todo o país. De suas decisões
podem surgir recursos para uma das 13 cortes de apelações, chamadas Circuit
Courts of Appeals, que decidem em regra em turmas de três Desembargadores.
Esses tribunais não abordam a matéria de fato, na medida em sua função é a
revisão da norma jurídica aplicada, tendo o papel de criar e manter o sistema
de precedentes.


&nbsp;Acima desses tribunais recursais, há a US
Supreme Court, que recebe cerca de 8 a 10 mil recursos por ano, mas tem poder
para decidir discricionariamente os casos que considera relevantes para o país.
No ano passado aceitou julgar apenas 67 casos.


A organização judiciária dos
Estados é bastante variada.


Os juízes federais são indicados
pelo Presidente e aprovados pelo Senado. Nos Estados podem ser eleitos pelo
Legislativo ou diretamente em eleições populares, bem como indicados pelo
Governador.


Há um culto muito intenso pela
independência do Judiciário. No sec. XIX o orçamento e os pagamentos feitos
pelos Tribunais era submetido ao Departamento de Justiça. Isso mudou a partir
de 1939. Atualmente há uma administração do sistema judiciário federal (e
sistemas semelhantes nos Estados) chamado Administrative Office of the US
Courts, com diversas funções de planejamento, orçamento e gestão das Cortes.


Os salários dos Juízes são
estabelecidos pelo Congresso, mas há muitas críticas, pois os poucos reajustes
sequer acompanham a inflação. Uma associação de Juízes chamada Federal Judges
Association ajuizou uma ação pretendendo reajustar os salários e obteve
sucesso, mas o caso ainda está pendente de julgamento em grau recursal na
Suprema Corte.


TARDE


No início da tarde, em mesa
presidida pela Ministra Katia Arruda, as exposições focaram nas agências
governamentais voltadas para o universo do trabalho, especialmente o NLRB,
National Labor Relations Board. O professor Jeffrey Lubbers, do WCL, e a Ms.
Wilma Liebman, atual membro e ex-presidente do NLRB trataram do tema.


O NLRB foi criado em 1935, pelo
“Wagner Act”, no tempo do new deal
como estratégia de combate à grande depressão econômica americana, com a
finalidade explícita de reforçar os sindicatos para manter os trabalhadores
empregados, na medida em que desde o século XIX prevaleceu a doutrina do employment at will, ou seja, do contrato
de emprego estabelecido tacitamente e sem qualquer garantia, podendo ser
extinto pelo empregador sem necessidade de motivação.


O NLRB tem duas finalidades
principais: atua promovendo as eleições sindicais para estabelecer a
legitimidade da representação exclusiva dos trabalhadores perante os
empregadores, bem como na repressão dos atos anti-sindicais, tratados como unfair labor pratices.


Essa agência recebe denúncias,
faz investigações e decide tais questões, ainda que 90% dos seus casos sejam
solucionados por acordos. Os recursos são direcionados ao board do Conselho, em
Washington. Ainda há a possibilidade de um recurso diretamente para uma corte
de apelações.


Há muitas críticas a essa lei,
considerada ultrapassada por alguns. Além disso, o ambiente político é
francamente desfavorável e os bloqueios ao governo Obama contaminam suas
nomeações para esse órgão. Há um enfraquecimento muito grande dos sindicatos e
também uma hostilidade do legislativo ao órgão, bem como do Judiciário, que não
conhece a matéria e parece ter uma postura ideológica contrária.


Além dessa agência governamental,
há outras importantíssimas envolvidas nas questões de trabalho, como o
Department of Labor (DOL), que trata das questões de direito individual do
trabalho, como jornada, salário mínimo e trabalho infantil, e o Occupational
Safety and Healty Act (OSHA), que tem como missão a proteção da saúde e segurança
dos trabalhadores no ambiente de trabalho. Essas agências promovem seus
próprios julgamentos administrativos, por meio de juízes administrativos,
submetidos a um rito de procedimento administrativo (APA – Administrative
Procedure Act).


Posteriormente, em mesa presidida
pela Juíza Aurea Sampaio, Mr. George Cohen, Diretor do Federal Mediation and
Conciliation Service (FMCS), tratou especialmente dessa agencia governamental,
cuja finalidade é apoiar as negociações coletivas, conhecidas como collective bargaining. 


A FMCS é a menor agência dos
Estados Unidos, não mais do que 250 pessoas. Era parte do DOL, mas o Congresso
decidiu em 1947 que esse serviço deveria ser desenvolvido por uma agência
totalmente independente, com a finalidade de evitar a interrupção dos serviços
por greves e lockouts.


Qualquer disputa coletiva de
trabalho (que envolva mais de dois trabalhadores interessados) e abrangendo
mais de um Estado da Federação (envolvendo questões de comércio interestadual,
portanto), é atribuição dessa agencia, exceto as negociações de ferroviários e
aeroviários, que possuem agencias responsáveis específicas.


Seu principal papel é de
persuasão, tentando convencer as partes à negociação, particularmente a partir
dos trinta dias que antecedem o vencimento do prazo de um contrato coletivo.
Nesse prazo as partes devem comunicar o FMCS, que deve marcar uma reunião para
renegociação do contrato coletivo. Nessa situação pode ocorrer um novo acordo,
os trabalhadores podem fazer uma greve, os empregadores um lockout, ou, por
fim, surgir um impasse, em que nada acontece.


Em tais circunstâncias, exercer
os direitos de trabalho perante o Judiciário exigiria muita paciência e custos.
A mediação pode levar a uma solução em uma semana, ou até em um dia, em um
sistema caracterizado pela confidencialidade.


Foram criados modelos de
negociação. A agência inicia estabelecendo um clima de mútuo respeito entre as
partes, que incialmente se odeiam. Depois estabelece a transparência, trocando
relevantes informações para ambas as partes. Cria um ambiente de informalidade
e, por fim, o mais relevante, cria um ambiente de interesse em solucionar um
problema. Ele começa afirmando que haverá com certeza um acordo coletivo, as
únicas questões é quando isso ocorrerá e o que conterá nele.


Os Estados também têm serviços de
mediação para as questões locais.


Por fim, o Professor Richard
Ugelow, do WCL, tratou da questão da discriminação no emprego, tema que é a
base do direito individual do trabalho nos EUA.


As dispensas discriminatórias são
a exceção à doutrina do employment at
will. Em razão de leis oriundas de muita luta social nos anos 60,
especialmente o Civil Rights Act de 1964, que é a lei mais importante de não
discriminação nos EUA e modelo para os atos seguintes, proibiu-se a discriminação
de minorias religiosas, raciais, fundadas em origem e gênero. Antes disso valia
a doutrina do “separados mais iguais” (US Supreme Court Plessy v. Ferguson, 1896).


Posteriormente vieram o Americans
With Disabilities Act 1990, o Age Discrimination Act ADEA, que resguarda os
interesses de trabalhadores com mais de 40 anos, e a Executive Order 11246 – publicada
no governo de Lyndon Johnson, em 1965, que estabelece que os contratos mantidos
com interesse do governo americano não apenas não poderiam discriminar, mas
também deveriam adotar uma ação afirmativa, ou seja, deveriam eliminar
diferenças de forma proativa.


Condutas protegidas são
especialmente o&nbsp; recrutamento de
empregados, promoções, despedida, transferências, pagamentos, benefícios e
treinamentos.


Admite-se a existência de
discriminação não intencional, que pode ser verificada estatisticamente pela
proporção de grupos em determinada condição ou quando impostas condições não
necessárias que não podem ser alcançadas por determinados grupos de indivíduos.
Também se pode provar discriminação por provas indiretas (evidências)
comparando currículos ou coisas do gênero.


A Equal Employment Oportunity
Commission (EEOC) é a agência governamental que decide queixas sobre discriminação
no trabalho, tenta conciliação e pode ajuizar ações contra empregadores
privados.


No setor público essas ações são
ajuizadas pelo Departamento de Justiça.


O Departamento do Trabalho (DOL)
não precisa ajuizar ações, pois soluciona por meio de juízes administrativos e
pode desqualificar empresas, obstando-as de contratar com o setor público
federal.


Entre as medidas que podem ser
adotadas, há os injunctions, de
natureza mandamental para proibir condutas discriminatórias no futuro,
submetendo o infrator às penas de contempt
of law, bem como o Make-Whole Relief,
que significa recolocar a pessoa no local em que deveria estar se não tivesse
sido discriminada. Além disso, aplicam-se compensatory
e punitive damages (acréscimos
financeiros).

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Por Paulo Henrique Conti, da Comissão Organizadora