Licenciamento ambiental mais eficiente?
Autor: Viagem ao Tapajós | Publicado: 2011-11-03T10:21:00Z

O artigo abaixo foi publicado pelo Instituto Socioambiental (ISA) e faz uma breve reflexão acerca das mudanças no processo de licenciamento ambiental e da realocação da responsabilidade de fiscalização. Colocamos antes do artigo um trecho do editorial da Folha de São Paulo (01/11/11) sobre o tema, só para sentirmos o tom deste jornal sobre a questão.
"O pacote lançado pelo governo federal para tornar mais eficiente o  licenciamento ambiental no país vem em boa hora. Projetos concentrados  em geração de energia e transporte de cargas devem direcionar R$ 200  bilhões até o final desta década nos Estados que compõem a Amazônia  Legal. Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia transformam-se depressa em  grandes polos de investimento da agroindústria. Reúnem empreendimentos e  projetos de ao menos R$ 50 bilhões. Nesse quadro, fica claro que  melhorar a eficiência do processo de análise do impacto ambiental é um  passo necessário, mas insuficiente. A atualização do Código Florestal,  em debate no Senado, também será importante. É preciso, ainda, tornar  mais produtiva a burocracia dessa área. O número anual de pedidos de  licenciamento cresceu 700% de 2000 até este ano, segundo o Ibama" FSP 01/11/2011

E aí vai o artigo do ISA:



                 
                         Acelerando na contramão                      
                       Por                          Raul Silva Telles do Valle                     
                 
                 
                 
                                            
               
                 Lei Complementar aprovada pelo Senado regulamenta divisão da  competência em matéria ambiental e gera polêmica por afetar poderes do  Ibama. Conjunto de portarias interministeriais altera estrutura de  licenciamento no país, reduzindo a oportunidade para populações  indígenas e quilombolas se manifestaremNa noite da última quarta-feira (25/10), o Senado Federal aprovou,  por 49 votos a favor e sete contrários, o PLC 01/2010, que regulamenta o  art.23 da Constituição Federal. Originalmente, o projeto foi pensado  para regulamentar a forma de atuação conjunta entre os entes federativos  na proteção do meio ambiente, que por definição constitucional é de  competência comum, ou seja, cabe igualmente à União, Estados e  Municípios. Apesar disso, ele foi desvirtuado durante a tramitação na  Câmara dos Deputados e passou a tratar, não da cooperação, mas da  divisão de competências.O ponto que mais interessava ao Governo Federal é o que trata do  licenciamento ambiental. Quando do lançamento do primeiro Programa de  Aceleração do Crescimento (PAC), a então ministra da Casa Civil, Dilma  Rousseff, incluiu o projeto como uma das medidas legislativas  necessárias para “destravar” a instalação de obras de infraestrutura no  país. O pressuposto – equivocado – era que o licenciamento ambiental  demora muito porque haveria uma indefinição na legislação aplicável com  relação a quem deve dar a autorização.Com base nisso, a bancada governista da Câmara modificou o projeto  para deixar bem claro quem cuida do quê. Cada um na sua caixinha. Atuar  em sinergia tornou-se algo secundário. Mas não foi só isso.  Aproveitando-se do interesse do governo em aprovar a medida, que  precisava de quórum qualificado por se tratar de lei complementar, a  bancada ruralista barganhou seu apoio em troca de duas coisas: acabar  com a competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para  definir regras em matéria ambiental e diminuir o poder do Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Sustentáveis (Ibama)  em fiscalizar e autuar desmatamento ilegal. O objetivo dos ruralistas  foi alcançado. O projeto aprovado na Câmara proibia o Ibama de embargar  desmatamentos ilegais, já que essa competência seria exclusivamente dos  Estados.O projeto aprovado no Senado, no entanto, modificou esse ponto.  Define que qualquer órgão que tiver conhecimento de uma ilegalidade pode  atuar imediatamente para fazer cessar o dano ambiental. Se o órgão  originalmente competente por fiscalizar resolver atuar e aplicar outra  sanção administrativa, vale esta. Ou seja, se o Ibama aplicar uma multa  por desmatamento ilegal e depois o órgão estadual vier e aplicar uma  multa diferente, vale esta. Mas ele terá que explicar o porquê.Apesar dessa melhoria, a lei aprovada está muito aquém daquilo que  poderia ser. Não cria mecanismos para a ação conjunta entre União,  Estados e Municípios e não estimula o federalismo cooperativo. E ainda  traz regras de sentido duvidoso. Diz, por exemplo, que cabe à União  licenciar empreendimentos em Terras Indígenas, mas nada fala sobre obras  que, mesmo que localizadas fora de seus territórios, têm impactos sobre  elas. Deixa a entender que caberá aos Estados ou Municípios cuidarem do  assunto, o que, muitas vezes, pode ser problemático pelo histórico de  preconceitos locais em relação aos povos indígenas. Imaginem o governo  do Mato Grosso do Sul ou de Roraima licenciando uma obra que afeta uma  terra Guarani ou Wapichana. Se eles tiverem órgão ambiental, mesmo que  cometam irregularidades, não há a previsão de ação supletiva da União.Consulta expressMais grave do que esse projeto é o conjunto de medidas publicadas na  sexta (28/10) para “acelerar” o licenciamento ambiental federal. A  título de desburocratizar o processo, o que é desejável, elas reduzem o  espaço para manifestação de populações indígenas e quilombolas afetadas  por grandes obras, tornando a consulta prévia mera formalidade, na  contramão do que vem sendo demandado pela sociedade (saiba mais).Segundo a Portaria Interministerial 419, a Fundação Nacional do Índio  (Funai) e a Fundação Cultural Palmares terão 90 dias para se manifestar  a respeito da possibilidade de se conceder a licença ambiental para  determinada obra. Se não se manifestarem nesse prazo, será considerado  que autorizam a obra. No pacote de medidas, no entanto, não está nenhum  edital de abertura de concurso público para contratar profissionais  qualificados para que esses dois órgãos possam cumprir, com  responsabilidade, o prazo estipulado.A manifestação desses órgãos não pode se basear apenas no parecer  técnico de alguns de seus funcionários. Segundo a Convenção 169 da OIT –  e a própria Constituição brasileira – os indígenas e quilombolas devem  ser consultados antes dessa decisão, para poderem influenciá-la. É  improvável que 90 dias sejam suficientes para se realizar uma consulta  adequada em grande parte dos casos, sobretudo porque é necessário antes  ler o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima), organizar as reuniões e,  sobretudo, combinar com os povos afetados como fazer esse debate, que é  um processo, e não um evento. Como diz Luiz Brazão, indígena Baré do Rio  Negro: se a consulta não ocorrer num prazo adequado, que permita aos  indígenas entender e refletir sobre o assunto, “é como deixar a gente  falando sozinho”.Pelas novas regras, boa parte dos povos indígenas e quilombolas  ficarão de fato falando sozinhos. Sobretudo porque nessa mesma portaria  há uma tabelinha que define, segundo a distância, quando uma obra  impacta ou não uma Terra Indígena ou quilombola. Uma rodovia só impacta  terra indígena se estiver a menos de 40 km de distância. Isso se ela  estiver na Amazônia, pois se estiver em outra parte do país a distância  tem que ser de até 15 km. De acordo com as novas normas, pressupõe-se  que um oleoduto que passe a seis quilômetros de distância de uma  comunidade quilombola que não cause impacto sobre ela, mesmo que cruze o  rio que a abastece com água e comida. Nesse caso, não haverá qualquer  estudo sobre os impactos que um eventual – e possível – vazamento de  óleo terá sobre essa comunidade e tampouco haverá qualquer plano de  contingência. Os quilombolas nada poderão dizer sobre a existência de um  oleoduto nas cabeceiras do rio que banha suas terras. Belo Monte, por  exemplo, não afetaria terras indígenas pelo critério constante da  normativa e a Funai não teria nada a dizer.Há, no entanto, uma exceção. Pode-se, de acordo com o caso concreto,  alterar a distância para caracterizar que determinada obra impacta uma  comunidade indígena ou quilombola, mesmo que mais distante do que diz a  portaria. Desde que, no entanto, o empreendedor esteja de acordo. Isso  diz tudo.                 
               
                 
                 
                 





Fonte: ISA (http://www.socioambiental.org/nsa/direto/direto_html?codigo=2011-10-31-163535)31/10/2011