Quando podemos solicitar a liberdade provisória do cliente?
Autor: Dr. João Neto | Publicado: 2016-02-28T23:27:00-03:00





Para se conseguir a liberdade provisória, tem-se que provar que o
 acusado não oferece nenhum risco à sociedade, tampouco irá ocultar 
provas do processo ou fugir. O juiz deverá deferir a liberdade 
provisória para quem não preencher os requisitos da prisão preventiva. O
 fundamento da liberdade provisória está descrito no art. 312 do CPP. 
Vejamos:
        
        “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como 
garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da 
instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando 
houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.”
        
        Como se provam essas circunstâncias? Deve-se demonstrar que o 
acusado possui residência fixa, anexando um boleto bancário qualquer em 
seu nome ou que receba pelo correio, ou então anexar cópia da escritura 
ou contrato de aluguel da residência do acusado. Deverá provar ainda que
 o acusado possua trabalho honesto, deve requerer a juntada de cópia da 
carteira de trabalho ou então juntar uma declaração de que o acusado irá
 trabalhar quando sair da prisão assinada por algum empregador. 
        
        Se possível, anexe ao pedido de Liberdade Provisória cópia da 
Carteira de Trabalho, porém alguns clientes não possuem tal documento ou
 não estão registrados por seu empregador e, nesse caso, cabe ao 
advogado comprovar que o cliente possui trabalho honesto através de uma 
declaração para fins judiciais de um empregador, por exemplo. 
        
        Existem outros documentos que podem ser usados na liberdade 
provisória, mas cabe ao advogado saber que neste momento ele não 
discutirá o mérito da causa, mas sim a possibilidade de liberdade ou 
não. O mérito será discutido no processo principal.
        
        Basicamente, os documentos que não podem faltar junto ao 
requerimento de liberdade são: comprovante de ocupação lícita (trabalho)
 e residência fixa.
        
        Garantia da Ordem Pública. A ordem pública significa a paz 
social, a calmaria, a tranquilidade da sociedade. E o fundamento da 
ordem pública, tanto pode ser utilizado para o julgador para restringir a
 liberdade de alguém que põe em risco a sociedade ou que cometam 
reiterados crimes, como do contrário, ou seja, o advogado deve 
justificar que a soltura do cliente nada atrapalhará a paz da sociedade,
 eis que, por exemplo, se solto, tem condições de viver sem cometer 
crimes. 
        
        Convém descrever o conceito de ordem pública como Júlio Fabbrini
 Mirabete: "O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a 
reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a 
própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e sua 
repercussão." (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal 
Interpretado. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1995. p. 377)   
        
        Então, se um crime tem grande repercussão e a população se 
revolta com o caso, mesmo não tendo provas cabais, o juiz pode decretar a
 prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. A 
garantia da ordem pública é bastante discutida e depende basicamente da 
interpretação do julgador e cabe ao advogado utilizar-se da corrente 
mais branda para tentar libertar o seu cliente, conforme o caso se 
propõe. 
        
        Atualmente, o entendimento majoritário é de que a gravidade do 
crime não é o único requisito para decretar a prisão em flagrante, 
necessita de todo um conjunto probatório.  
        
        
        Garantia da ordem econômica
        
        A garantia da ordem econômica foi instituída pela Lei 8.884/94 
(Lei antitruste), incluiu no art. 312 esta hipótese de prisão 
preventiva. Mas, para decretação da prisão preventiva, com base nessa 
expressão, deverá ser aplicado aos crimes basicamente financeiros como 
lavagem de dinheiro, evasão de divisas, etc.
        
        
        Conveniência da instrução criminal
        
        Tem como fulcro garantir que o acusado solto não interfira na 
apuração do fato criminoso, coagindo testemunhas, impedindo a produção 
de provas, apagando vestígios do crime, destruindo documentos, etc. No 
caso de o acusado ser preso com fundamento na conveniência da instrução 
criminal, uma vez produzida a prova, deverá colocá-lo em liberdade e a 
peça cabível é a liberdade provisória, ou poderá ser feito um pedido nos
 próprios autos do processo.       
        
        
        Assegurar a aplicação da lei penal 
        
        É a garantia que, se o acusado estiver solto, não irá tentar 
fugir para evitar o cumprimento de uma possível pena, tornando assim 
inviável a futura execução. Por isso que o advogado, caso o acusado 
possua bens imóveis, deve apresentar documentos no pedido de liberdade 
provisória, pois assim o juiz terá ainda mais uma garantia para analisar
 se defere ou não a liberdade provisória.   
        
        Jamais o advogado pode deixar de alegar em suas defesas a 
Constituição Federal, pois nela temos nossos direitos básicos e nela 
impera a supremacia em confronto com a lei ordinária. 
        
        Não é necessário que o réu preencha todos os requisitos do art. 
312 do Código de Processo Penal, pois havendo apenas um destes já é 
suficiente para mantença do acusado no cárcere.  
        
        Cabe ao advogado demonstrar que as circunstâncias não subsistem 
mais. O juiz pode manter seu cliente preso, mas para isso deverá 
fundamentar e compete ao advogado ficar atento à fundamentação e 
interpor os recursos cabíveis. 
        
        A liberdade provisória pode ser requerida com ou sem o pagamento
 de fiança. Recomenda-se que seja requerida sem fiança em razão do art. 
350 do Código de Processo Penal. Vejamos:
        
        “Art. 350 – Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando 
ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá 
conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações 
constantes dos arts. 327 e 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, 
qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será 
revogado o benefício.” (Código de Processo Penal)
        
        Vejamos a Constituição Federal:
        
        “LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a 
lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” (art. 5º, CF)
        
        Sempre que existir fundamento na Constituição Federal deve o 
advogado utilizá-lo, pois é nossa lei maior e daí decorre os direitos 
fundamentais dos acusados no processo em geral.  
        
        A liberdade provisória pode ser proposta mesmo que o inquérito 
policial não esteja concluído, ou seja, após a lavratura do auto de 
prisão em flagrante, o advogado já pode requerer a liberdade provisória.
 
        
        A reforma que ocorreu no processo penal pela Lei 12.403 de 04 de
 maio de 2011 trouxe mais possibilidades de aferição da liberdade, eis 
que são as chamadas medidas cautelares diversas da prisão e estão 
descritas no art. 319 do Código de Processo Penal, conforme veremos a 
seguir. Fique atento!
        
        Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:
        
        I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições 
fixadas pelo juiz, para informar e justificar suas atividades;
        
        II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares 
quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou 
acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas 
infrações;
        
        III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando,
 por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado 
dela permanecer distante;
        
        IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência 
seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
        
        V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de 
folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;
        
        VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de
 natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua 
utilização para a prática de infrações penais;
        
        VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes 
praticados com violência e grave ameaça, quando os peritos concluírem 
inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco 
de reiteração;
        
        VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o 
comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento 
ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
        
        IX – monitoração eletrônica.
        
        § 4º A fiança será aplicada de acordo com as disposições do 
Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas 
cautelares.
        
        O mencionado artigo revolucionou a matéria, eis que foram 
criadas mais hipóteses para que o acusado deixe de cumprir a imediata 
prisão preventiva. Cabe a nós tentarmos ajustar a causa a uma das 
hipóteses mencionadas. 
        
        Infelizmente muitos Estados não possuem a tecnologia para a 
monitoração eletrônica, mas isso não significa que nós não devemos 
requerer. Afinal se está na lei é obrigação do Estado e se este não 
consegue, tem que deferir a liberdade. 
        
        Uma medida que merece destaque foi a possibilidade de obrigar o 
acusado a permanecer longe de certa pessoa e tal medida vem sendo usada 
com louvor em casos da Lei Maria da Penha (a Lei Maria da Penha de nº 
11.340/06 criou mecanismos de defesa da mulher no âmbito doméstico, bem 
como visa erradicar qualquer tipo de discriminação, prevenir, punir os 
infratores) eis que muitas vezes o simples afastamento do lar do acusado
 já basta para apaziguação do ambiente, sendo que somente em casos 
extremos é que recomenda-se a prisão preventiva.
        
        A mencionada reforma trazida pela Lei 12.403/11 trouxe a 
possibilidade de requerimento de prisão domiciliar. Vejamos no Art. 317:
 a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em
 sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.
        
        Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: 
        
        I – maior de 80 (oitenta) anos;
        
        II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;
        
        III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
        
        IV – gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco; 
        
        Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. 
        
        Os requisitos são bastante claros e bem abrangentes, e se o 
advogado tiver um cliente que se encaixa nos mencionados artigos, deve 
imediatamente requerer ao juiz que substitua a prisão preventiva pela 
domiciliar.