Projeto de Lei vai garantir direitos dos animais em Gavião Peixoto
Autor: Vereador Claudio Barbosa 13613 | Publicado: 2012-02-10T05:42:00-08:00




Vereador Claudio Barbosa apresentou nessa sexta feira o projeto de Lei nº 597/2012,&nbsp; que autoriza a prefeitura a cuidar dos animais abandonados. Segue cópia do projeto abaixo.



&nbsp;PROJETO DE LEI Nº 597/2012Autor:&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; Vereador Claudio Fontana Barbosa da SilvaEmenta:&nbsp;&nbsp;&nbsp; Autoriza o município a Instituir o Projeto “Empresa Amiga dos Animais e cidadãos conscientes” e também a firmar parceria com a iniciativa privada para manutenção, castração e cuidado de animais abandonados no município e dá outras providencias.Art. 1º&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Projeto “Empresa Amiga dos Animais e cidadãos conscientes” e a firmar parceria com a iniciativa privada para manutenção, castração e cuidado de animais abandonados no município de Gavião Peixoto, na forma disciplinada na presente Lei.Art. 2º&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Projeto “Empresa Amiga dos Animais e cidadãos conscientes ”será executado em caráter de parceria com a iniciativa privada e sociedade civil, objetivando a manutenção e cuidado de animais abandonados no município.Art. 3º&nbsp;&nbsp;&nbsp; As empresas, entidades e cidadãos interessados em participar do Projeto deverão apresentar proposta à Prefeitura do Município que expresse a forma em que pretende ajudar e o período de vigência da parceria, que será submetida à análise do Poder Público e, se for de interesse obterá a respectiva autorização.Parágrafo único&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para o efeito de encargo a ser assumido pela empresa interessada na parceria é vedado à doação em espécie.Art. 4º&nbsp;&nbsp;&nbsp; Serão considerados encargos da parceria, dentre outros que poderão ser propostos e analisados pela Prefeitura Municipal:I - construção ou manutenção de jaulas, viveiros ou espaços que acomodam animais;II - custeio com alimentação dos animais de maneira geral;III - custeio com despesas veterinárias;IV - custeio com medicamentos aplicados;V – entre outros que a equipe técnica da Prefeitura considerar pertinente.Art. 5º&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabe exclusivamente à Administração do Município a aprovação das parcerias. Em caso de aprovação, as empresas, entidades ou cidadãos terão em contrapartida, os seguintes benefícios:I – publicidade no local no qual o parceiro prestar o serviço ou tiver efetuado a doação. II – inserção gratuita do logotipo da empresa nos portais eletrônicos (sites) da Prefeitura, que serão utilizados como elos (links) para seus próprios portais.III – inserções gratuitas em periódicos eventualmente publicados pela Administração Municipal.IV – publicidade em eventos realizados pela Prefeitura Municipal nos quais o parceiro esteja envolvido pela área de atuação.V – utilização do selo “Empresa Amiga dos Animais e cidadãos conscientes ”em todos os seus materiais publicitários e operacionais.VI – Será concedido aos cidadãos participantes do projeto um desconto de 50% no valor da sua conta de água por mês como incentivo pela defesa dos animais.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 6º&nbsp;&nbsp;&nbsp; A participação no Projeto “Empresa Amiga dos Animais e cidadãos conscientes” não confere às empresas, entidades ou cidadãos participantes direito à retirada do animal do recinto em que convive.Art. 7º A prefeitura disponibilizará um local para a construção de jaulas, viveiros ou espaços que acomodem animais e outros tipos de acomodações para aqueles que forem abandonados no município.Art. 8º - Quem abandonar maltratar ou manter em local inadequado qualquer animal que seja, pagará multa de até um salário mínimo, aumentando a pena em dobro nos casos de reincidências. Art. 9º&nbsp;&nbsp;&nbsp; Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Plenário Lourenço Barsaglini aos 10 de fevereiro de 2012.Claudio Fontana Barbosa da SilvaVereador – PTJustificativaA cidade de Gavião Peixoto vem sendo utilizada como um local de descarte e abandono de cães, com isso, os problemas na cidade vem aumentando a cada dia.Com a falta de vacinação contra a doença da raiva, pessoas poderão contrair essa doença e morder pessoas nas ruas.Com essa medida, estaremos dando mais dignidade aos animais e garantindo segurança a todos os moradores do município de Gavião Peixoto. A castração vai fazer com que a população animal não cresça de forma desordenada e as pessoas que possuem um animal e queira fazer a castração, basta solicitar da prefeitura.Acredito que estaremos cumprindo com nosso papel de agentes públicos, responsáveis pelo bem estar da população humana como animal.Claudio Fontana Barbosa da SilvaVereador|