Autor: Dra. Rubia Luizetto de Lucca | Publicado: 2011-12-02T09:38:00-08:00


Uma prévia do que vai mudar no CPC





A Parte Geral conterá
Os Princípios Gerais do Processo Civil Brasileiro à luz do contexto
constitucional, bem como regras inerentes a todas as formas de processo e
procedimento, como vg; jurisdição, ação, partes, procuradores, Ministério
Público, Órgãos Judiciários e auxiliares, atos processuais, formação, suspensão
e extinção do processo, etc. 

2 - Os Livros do
Código serão assim compostos: Livro I (parte geral), Livro II (Processo de
Conhecimento), Livro III (Processo de Execução Extrajudicial), Livro
IV(Processos nos Tribunais), Livro V (Disposições finais e transitórias). 

3 - O Livro do
Processo Cautelar será eliminado, substituindo-o pelas disposições gerais da
Parte Geral acerca da tutela de urgência. 

4 - A possibilidade
jurídica do pedido deixa de ser considerada condição da ação, compondo o mérito
da causa. 

5 - Será conferida
aos advogados a faculdade de promoverem a intimação pelo correio do advogado da
parte contrária, de testemunhas etc., com o uso de formulários próprios e a
juntada aos autos do comprovante do aviso de recebimento. 

6 - A desconsideração
da pessoa jurídica será encampada pelo anteprojeto nos mesmos moldes da lei
civil. Como condição para a fixação da responsabilidade patrimonial dos sócios
na futura fase de cumprimento da sentença, institui-se incidente próprio com
amplo contraditório com a manifestação daqueles, antes de qualquer ato de
constrição dos bens. O mesmo procedimento deve ser utilizado na execução
extrajudicial. 

7 - A coisa julgada
entre as mesmas partes abrangerá as questões prejudiciais, tornando dispensável
a propositura de ação declaratória incidental, observada a competência do
Juízo. 

8 - O Conselho Nacional
de Justiça uniformizará o procedimento do processo eletrônico para todos os
tribunais do país. 

9 - As leis de
organização judiciária de cada Estado e do Distrito Federal poderão prever a
instituição de mediadores e conciliadores para auxiliar os magistrados. 

10 - O Juízo, ainda
que incompetente, poderá decretar medidas de urgência para evitar o perecimento
de direito. 

11 - A ação acessória
deverá ser proposta no Juízo competente para a ação principal. 

12 - Os atos de
comunicação entre juízes (carta precatória e carta rogatória) serão praticados
por meio eletrônico, telegrama ou telefone. 

13 - A citação por
edital será realizada, em regra, por meio eletrônico. 

14 - O sistema atual
de nulidades será mantido, prestigiando-se os princípios da instrumentalidade,
do prejuízo e da efetividade processual, desprezando-se invalidades e
preliminares, caso o juiz possa decidir o mérito a favor da parte a quem favorece
o acolhimento daquelas. 

15 - O cancelamento
da distribuição do feito que, em 15 dias, não tiver as custas pagas, será
precedido de intimação postal ao advogado. 

16 - O juiz de
primeiro grau ou o relator do recurso, considerando a relevância da matéria e a
representatividade dos postulantes, poderá admitir a manifestação de outros
órgãos ou entidades 
(amicus curiae), sem alteração de competência. 

17 - A falta de
pressupostos processuais não acarretará a extinção do processo sem anterior
oportunidade para correção do vício. 

18 - A tutela de
urgência satisfatória poderá ser deferida nos casos de direito em estado de
periclitação ou direitos evidentes, prevendo-se a dispensa dos requisitos
cumulativos. 

19 - Redefiniram-se o
litisconsórcio unitário e necessário, em dispositivos distintos. O regime da
interdependência aplicável ao litisconsórcio unitário explicita que os atos e
as omissões de um litisconsorte não prejudicarão os demais, mas os
beneficiarão. 

20 - A nomeação à
autoria é utilizada para a correção da legitimidade passiva, após manifestação
do réu, diante da aparência de correta propositura. 

21 - O chamamento ao
processo reunirá as hipóteses atuais dos institutos da denunciação à lide e do
próprio chamamento ao processo. Serão excluídas a figura de intervenção
voluntária e a oposição; e serão mantidas a assistência simples e
litisconsorcial. 

22 - O incidente de
resolução de ações repetitivas passa a obedecer ao seguinte regime: a) o
incidente pode ser suscitado pelas partes ou pelo juiz, de ofíci; b) o
julgamento produz coisa julgada em relação aos processos pendentes, sujeitando-se
a recurso com efeito suspensivo, mas sem reexame necessário; c) as ações
supervenientes (intentadas durante o processamento do incidente) também serão atingidas
pela decisão deste.&nbsp;



Fonte:
Espaço
Vital - www.espacovital.com.br, 4 de junho de 2010