ACIDENTE DE TRABALHO - GENERALIDADES
Autor: NELSIMAR GONÇALVES | Publicado: 2014-09-09T13:55:00-07:00


ACIDENTE DE TRABALHO - GENERALIDADES



1  DEFINIÇÕES

1.1  AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO

1.2  ACIDENTE DE TRABALHO

1.2.1  EQUIPARAÇÃO

1.2.3  NÃO EQUIPARAÇÃO

2.  BENEFICIÁRIOS 

3  CARÊNCIA

4   CLASSIFICAÇÃO

5   DIA DO ACIDENTE

6   COMUNICADO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT)

6.1  PRAZO DE ENTREGA

6.1.1   PENALIDADE

6.2  FORMULÁRIO

6.2.1  DESTINAÇÃO DAS VIAS

6.2.2  RESPONSABILIDADE PELO PREENCHIMENTO

7.  ACIDENTE COM ÓBITO 

8   ACIDENTE DO TRABALHO COM AFASTAMENTO INFERIOR A 15 DIAS 

9  BENEFÍCIO INDEVIDO

9.1  EMPREGADO APOSENTADO

9.2  EMPREGADO DOMÉSTICO

10  ESTABILIDADE PROVISÓRIA

11  RESUMO ESTATÍSTICO ANUAL - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA – REVOGAÇÃO



ACIDENTE DE TRABALHO - GENERALIDADES



1 - DEFINIÇÕES



1.1 - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO

É o beneficio devido ao segurado empregado que ficar temporariamente incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente do trabalho.



1.2 - ACIDENTE DE TRABALHO

É o que ocorre pelo exercício da atividade a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (Lei nº 8.213/1991, art. 19).



1.2.1 - EQUIPARAÇÃO

De acordo com o que prevê o art. 348 da Instrução Normativa nº 45/2010, equiparam-se também ao acidente do trabalho:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.



1.2.3 - NÃO EQUIPARAÇÃO

Não são consideradas como doença do trabalho:

I - a doença degenerativa;

II - a inerente a grupo etário;

III - a que não produza incapacidade laborativa;

IV - a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.



2 - BENEFICIÁRIOS 

As prestações relativas ao acidente do trabalho são devidas:

a) ao empregado;

b) ao trabalhador avulso;

c) ao médico-residente (Lei nº 8.138/1990); e

d) ao segurado especial.



3 - CARÊNCIA

Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.

De acordo com o art. 30, inciso III do Decreto nº 3.048/1999, para fim de concessão do benefício de auxílio doença acidentário não será exigida carência do beneficiário.

Assim, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social terá direito ao benefício ainda que não tenha havido contribuições.

Exemplo: empregado é registrado na empresa e no primeiro dia de trabalho sofre um acidente de trabalho. Nesse caso, como o registro acabou de acontecer, ainda não houve nenhuma contribuição para o sistema, no entanto, o mesmo fará jus ao benefício devido à prescrição legal.

Art. 30 - Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...)

III - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

(...)

Parágrafo único -  Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.



4 - CLASSIFICAÇÃO

Os acidentes do trabalho são classificados em três tipos:

I - acidente típico - aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa;

II - doença profissional (aquela produzida e desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social) ou do trabalho (aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada);

III - acidente de trajeto - aquele que ocorre no percurso do local de residência para o de trabalho ou desse para aquele, considerando a distância e o tempo de deslocamento compatível com o percurso do referido trajeto.



5 - DIA DO ACIDENTE

Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou de doença do trabalho, a data do início da incapacidade de laboração para o exercício da atividade habitual ou o dia da segregação compulsória ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para esse efeito o que ocorrer primeiro (IN 45/2010, art. 348, § 3º).



6 - COMUNICADO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT)

As Comunicações de Acidente do Trabalho feitas perante o INSS devem se referir às seguintes ocorrências:

I - CAT inicial: acidente do trabalho típico, trajeto, doença ocupacional ou óbito imediato;

II - CAT reabertura: afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho;

Nesse caso deverão constar as mesmas informações da época do acidente, exceto quanto ao afastamento, último dia trabalhado, atestado médico e data de emissão, que serão relativos à data da reabertura.

Não serão considerados os comunicados de reabertura para as situações de  simples  assistência  médica ou de afastamento com menos de 15 dias consecutivos.

III - CAT comunicação de óbito: falecimento decorrente de acidente ou doença profissional ou do trabalho, após o registro do CAT inicial.



6.1 - PRAZO DE ENTREGA

A empresa deverá comunicar o acidente de trabalho ocorrido com seu empregado, havendo ou não afastamento do trabalho, até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente.



6.1.1 - PENALIDADE

Se o CAT não for entregue no prazo previsto em lei, a empresa será penalizada com multa variável entre o limite mínimo (R$ 545,00) e o teto máximo (R$ 3.689,66) do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências.

Não obstante a prescrição legal, a Instrução Normativa nº 45/2010, em seu art. 359, § 3º, estabelece que o CAT entregue fora do prazo, mas anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou de medida de fiscalização, será entendida como denúncia espontânea e não ensejará lavratura de auto-de-infração.

Frise-se, porém, que não será considerado como denúncia espontânea os casos em que a empresa deixa de comunicar o acidente através do CAT e o mesmo é formalizado pelo próprio acidentado, seus dependentes, pela entidade sindical competente, pelo médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública (Decreto nº 3.048/1999, art. 336, § 3º).



6.2 - FORMULÁRIO

O formulário do CAT poderá ser substituído por impresso da própria empresa, desde que contenha todos os campos do modelo oficial do INSS.

A CAT poderá ser registrada em uma das APS ou pela Internet, no sítio eletrônico www.previdencia.gov.br.

A CAT poderá ser registrada em uma das Agências da Previdência Social ou pela Internet, no sítio eletrônico www.previdencia.gov.br.



6.2.1 - DESTINAÇÃO DAS VIAS

A comunicação será feita ao INSS por intermédio do formulário CAT, preenchido em quatro vias, com a seguinte destinação (IN, 45/2010, art. 357):

1ª via - ao INSS;

2ª via - ao segurado ou dependente;

3ª via - ao sindicato de classe do trabalhador;

4ª via - à empresa.



6.2.2 - RESPONSABILIDADE PELO PREENCHIMENTO

Serão responsáveis pelo preenchimento e encaminhamento da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT:

I - no caso de empregado, a empresa, ou na recusa dessa, o sindicato da categoria;

II - no caso de trabalhador avulso, a empresa tomadora de serviço e, na falta dela o sindicado da categoria ou o órgão gestor de mão-de-obra;

III - no caso de médico-residente, a entidade com a qual há o contrato de residência;

IV - no caso de segurado desempregado, nas situações em que a doença profissional ou do trabalho manifestaram-se ou foram diagnosticadas após a demissão, a empresa ex-empregadora e, na falta dela, pelo próprio segurado, dependentes, entidade sindical competente, médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

A Instrução Normativa nº 45/2010, art. 357, § 3º, estabelece que para fins de cadastramento do CAT, se o campo do formulário CAT referente ao "atestado médico" não estiver preenchido e assinado pelo médico assistente, deverá  ser apresentado atestado médico original, desde que nele conste a devida descrição do atendimento realizado ao acidentado do trabalho, inclusive o diagnóstico com o Código Internacional de Doença - CID, e o período provável para o tratamento, contendo assinatura, o número do Conselho Regional de Medicina - CRM, data e carimbo do profissional médico, seja particular, de convênio ou do Sistema Único de Saúde - SUS.



7 - ACIDENTE COM ÓBITO 

Quando o acidente resultar em morte imediata do segurado deverá ser exigido, além do CAT:

a) cópia do boletim de ocorrência policial ou cópia do inquérito policial, se necessário;

b) cópia do laudo cadavérico ou documento equivalente, se houver;

c) cópia da certidão de óbito.

O óbito decorrente de acidente ou de doença profissional ou do trabalho, ocorrido após a emissão do CAT inicial ou CAT de reabertura, será comunicada ao INSS, por CAT de comunicação de óbito, constando a data do óbito e os dados relativos ao acidente inicial.

Quando houver registro policial de ocorrência do acidente, será exigida a apresentação do respectivo boletim.



8 - ACIDENTE DO TRABALHO COM AFASTAMENTO INFERIOR A 15 DIAS 

Os casos de afastamento de empregado igual ou inferior a 15 dias não serão encaminhados à perícia médica, mas o registro e o encerramento do CAT deverão ser efetivados no sistema, não sendo necessária aposição de carimbo na CTPS do segurado, sendo a alta comunicada pelo serviço de atendimento.



9 - BENEFÍCIO INDEVIDO



9.1 - EMPREGADO APOSENTADO

O segurado aposentado que volta a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social tem direito apenas ao benefício do salário-família e à reabilitação profissional, conforme determina o art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/1991.

Assim, o CAT relativo a acidente de trabalho, doença do trabalho ou doença profissional ocorrido com o aposentado que permaneceu na atividade como empregado ou a ela retornou deve ser registrado e encerrado, devendo o mesmo ser orientado quanto ao direito à reabilitação profissional.      



9.2 - EMPREGADO DOMÉSTICO

De acordo com o que estabelece o artigo 346, § 2º da Instrução normativa nº 45/2010, o empregado doméstico não faz jus a benefício de auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho.

Nesse caso o benefício será considerado apenas como auxílio-doença e o pagamento será devido integralmente pela previdência social desde o primeiro dia do afastamento.            



10 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA

A Lei nº 8.213/91, art. 118, caput, garantiu, a todo segurado que tenha sofrido acidente de trabalho, estabilidade pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

No mesmo sentido, o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999, art. 346) também prevê a estabilidade do empregado em casos de acidente do trabalho.

"Art. 346 - O segurado que sofreu o acidente a que se refere o art. 336 tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente."

Veja no Informativo Trabalhista nº 08/2011, pág. 10, outras informações à respeito da estabilidade provisória do empregado que sofreu acidente de trabalho.    



11 - RESUMO ESTATÍSTICO ANUAL - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA - REVOGAÇÃO

A SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho, por meio da Portaria 237, de 10/06/2011, publicada no Diário Ofi-cial da União de 13/06/2011, dentre outras normas, revogou o subitem 18.32 da Norma Regulamentadora 18, que dispõe sobre as Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil, aprovada pela Portaria nº 3.214 MTb, de 08/06/1978  - Segurança e Medicina, que determinava a obrigatoriedade do empregador de encaminhar à Fundacentro, a Ficha de Acidente do Trabalho, em até 10 dias após o acidente, assim como o Resumo Estatístico Anual, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente.

Para ratificar a exclusão dessas obrigações, o texto da Portaria nº 237 SIT/2011 vem trazendo a revogação dos Anexos I (Ficha de Análise de Acidente) e II (Resumo Estatístico Anual), da NR 18, onde constavam os modelos de relatórios que deveriam ser preenchidos e encaminhados pela empresa, nos casos de acidentes do trabalho.