Terceirização: o que foi aprovado pela Câmara dos Deputados ?
Autor: Ítalo Dorneles | Publicado: 2017-03-24T13:41:00-03:00







A
Câmara dos Deputados aprovou dia 22/03, o texto-base do Projeto de Lei
4.302/1998, que libera a terceirização das atividades-fim em empresas,
inclusive na administração pública, por 231 a favor, 188 contrários.
Agora&nbsp; o projeto, que já foi aprovado pelo Senado, seguirá para sanção
presidencial.Principais Pontos do Projeto AprovadoAtividade-fimAs
empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem
cargos na atividade-fim, que são as principais atividades da empresa.A contratação terceirizada de trabalhadores poderá ocorrer sem restrições em empresas privadas e na administração pública.Trabalho temporárioO
tempo máximo de contratação de um trabalhador temporário passou de três
meses para seis meses. Há previsão de prorrogação por mais 90 dias. O
limite poderá ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de
trabalho.O
trabalhador que tiver cumprido todo o período (incluindo a prorrogação)
só poderá ser admitido novamente pela mesma empresa contratante após 90
dias do fim do contrato.Substituição de Trabalhadores em Serviços EssenciaisÉ
permitida a contratação de trabalhadores temporários para substituir
empregados de serviços essenciais que estejam em greve ou quando a
paralisação for julgada abusiva. Fica proibida a contratação de
trabalhadores por empresas de um mesmo grupo econômico, quando a
prestadora de serviço e a empresa contratante têm controlador igual.“Quarteirização”A
empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras
empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção
do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.Condições de trabalhoÉ
facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo
atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo
acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança,
higiene e salubridade a todos os terceirizados.Causas trabalhistasEm
casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que
contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se
houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para
arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços
terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça
para o pagamento da causa trabalhista.PrevidênciaO
projeto aprovado segue as regras previstas na Lei 8.212/91. Com isso, a
empresa contratante deverá recolher 11% do salário dos terceirizados
para a contribuição previdenciária patronal. E a contratante poderá
descontar o percentual do valor pago à empresa terceirizada.Clique aqui e acesse a texto final aprovado pela Câmara FederalEmendas RejeitadasForam
rejeitadas 06 propostas de emenda ao texto do projeto de lei. Dentre
estas, não acolhida a proposta do PDT que pedia a retirada do texto do
ponto que prevê a possibilidade de contratação de temporários para
substituir grevistas se a greve for declarada abusiva ou houver
paralisação de serviços essenciais.Também
foi rejeitado o destaque do PT que pretendia retomar texto da Câmara
para que o contrato temporário fosse restrito ao meio urbano e
excluísse o meio rural. O destaque também determinava a proibição da
realização de contratos temporários entre empresas do mesmo grupo
econômico.Outro
destaque rejeitado, apresentado pelo PSOL previa a supressão da
previsão de responsabilidade subsidiária das empresas contratantes e a
inserção no seu lugar da responsabilidade solidária, na qual a
responsabilidade pelos direitos trabalhistas é dividida entre a empresa
contratante e contratada. Com a manutenção da responsabilidade
subsidiária, as empresas contratantes só terão algum tipo de
responsabilidade, em caso de dívidas trabalhistas, se a contratada não
conseguir saldar os débitos.Ministro do TST Critica TerceirizaçãoO
ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho
Delgado criticou, na quinta-feira (23/03), o PL 4302/98 aprovado pelo
Plenário da Câmara e vai à sanção presidencial.Na
visão do ministro, a proposta é unilateral, beneficiando apenas
empresas. “Ela não traz uma única garantia para os trabalhadores. A
única garantia que ela traz é a que já existe: a responsabilidade
subsidiária da empresa tomadora de serviço”, disse Godinho, ao final de
audiência pública na comissão da reforma trabalhista da Câmara dos
Deputados.Godinho
acredita que o projeto vai permitir a ampliação da terceirização para
todas as situações. “Isso significa o seguinte: a médio e longo prazo,
no Brasil, nós não teremos mais bancários; salvo alguns trabalhadores
estratégicos, todos serão terceirizados. Nós não teremos mais médicos;
nós teremos médicos terceirizados”, citou.Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho: projeto burla concursos públicosNa
avaliação do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do
Trabalho (ANPT), Ângelo Costa, ao não prever qualquer tipo de restrição
à terceirização no setor público, a lei a ser gerada com a aprovação do
projeto irá possibilitar a burla ao concurso público. "Vai trazer para
a administração pública pessoas que, geralmente, não têm propriamente
um compromisso com o cumprimento daquela função e que, muitas das
vezes, são pessoas indicadas, apadrinhadas por algum político",
criticou.Ação Direta de InconstitucionalidadeO
procurador do trabalho afirmou que a própria ANPT irá questionar a lei
na Justiça, bem como irá provocar a Procuradoria-Geral da República
para que proponha uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no
Supremo&nbsp; Tribunal Federal (STF), que é a forma de se avaliar se a lei
está em conformidade com a Constituição Federal. Costa afirmou ainda
que a associação é contrária à proposta, em função da precarização das
relações de trabalho gerada pela terceirização, seja no setor público
seja no setor privado.CUT Critica ProjetoSegundo
nota da CUT a aprovação "uma manobra espúria, pois tal PL 4302,
proposto em 1998 no governo de Fernando Henrique Cardoso e que, depois
de passar no Senado, ficou engavetado. O PL 4302 só foi ressuscitado
agora, quando o PL 4330, aprovado na Câmara em abril de 2015, havia
provocado um substitutivo global do senador Paulo Paim que proibia a
terceirização das atividades-fim das empresas, tal como era o
entendimento consagrado pela Justiça do Trabalho, e iria ser votado no
Senado".HistóricoO
projeto votado na Câmara foi elaborado durante o governo Fernando
Henrique Cardoso (1995-2002), encaminhado à Câmara em 1998 e aprovado
no Senado em 2002. Deputados contrários ao projeto criticaram a votação
da proposta 15 anos depois e chegaram a defender a apreciação de outro
texto, em tramitação no Senado, que trata do tema.O
outro projeto que tramita atualmente no Senado é o Projeto de Lei da
Câmara 30/2015, antigo PL 4.330/2004. A proposta foi apresentada pelo
ex-deputado Sandro Mabel (PL-GO) e abarcou outros projetos de lei sobre
o tema.Fonte: Informativo Costa Advogados Associados