STF concede "Habeas Corpus" por excesso de prazo a réus acusados de lavarem o dinheiro furtado do Banco Central de Fortaleza-CE
Autor: Lucas Carapiá | Publicado: 2010-06-10T15:30:00-03:00


O Ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal, determinou a liberação de dois presos&nbsp;provisórios, acusados de lavagem do dinheiro&nbsp;que&nbsp;seria&nbsp;decorrente&nbsp;do furto&nbsp;à caixa-forte do Banco Central do Brasil, na cidade&nbsp;de Fortaleza. Os&nbsp;réus&nbsp;ficaram presos&nbsp;por mais de três anos e oito meses, sem que tenha sido finalizado o processo criminal.Ao analisar os pedidos liminares dos&nbsp;Habeas Corpus 103565 e 104125, o Ministro&nbsp;considerou a prisão provisória em análise “abusiva e inaceitável”,&nbsp;tendo em consideração que&nbsp;os réus aguardam presos ao julgamento dos processos por período superior aos limites de razoabilidade&nbsp;que a jurisprudência deve tolerar.&nbsp;Celso de Melo destacou que tal demora não pode, no caso concreto, ser imputada&nbsp;aos advogados dos réus, de modo que não restaria alternativa senão soltar os presos provisórios.
Destaque-se que a decisão do Ministro é extremamente coerente e consentânea com o Princípio da&nbsp;Condição de Inocência, tendo em vista ser Garantia Constitucional a manutenção da condição de inocente até efetivo trânsito em julgado de sentença penal condenatória.Nesse sentido, fundamentou o Ministro que “ninguém pode permanecer preso – especialmente quando sequer proferida sentença penal condenatória – por lapso temporal que supere de modo excessivo os padrões de razoabilidade acolhidos pela jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria”. Ainda de acordo com as fundamentações dele, a duração excessiva de uma prisão provisória deve ser&nbsp;afastada pelo Poder Judiciário, “pois é intolerável admitir que persista, no tempo, sem razão legítima, a duração da prisão cautelar do réu, em cujo benefício – é sempre importante relembrar – milita a presunção constitucional, ainda que de inocência”.
Deve-se destacar, ainda,&nbsp;que&nbsp;o&nbsp;Ministro&nbsp;não concedeu a liberdade para outros dois presos provisórios supostamente envolvidos no mesmo&nbsp;fato delituoso.&nbsp;No julgamento desses outros dois Habeas Corpus&nbsp;(104172 e 104157),&nbsp;Melo&nbsp;asseverou&nbsp;que, por serem complexos os fatos&nbsp;e por haver um número maior de&nbsp;agentes supostamente&nbsp;envolvidos, estaria&nbsp;justificada uma maior demora na conclusão da&nbsp;persecução criminal,&nbsp;ressalvando, entretanto, a necessidade de observância de "padrões de estrita razoabilidade”.
É de extrema relevância prática a&nbsp;objetivação&nbsp;dos chamados "padrões de razoabilidade" na duração das prisões cautelares. Apesar da lúcida decisão do Ministro Celso de Melo, o fato é que as prisões provisórias no Brasil&nbsp;não apenas são&nbsp;aplicadas de maneira indiscriminada, como também duram tempo excessivo, tanto quanto é excessiva a duração dos processos criminais.
Nesse âmbito, todavia,&nbsp;bons ventos têm soprado do Congresso Nacional, tendo em vista a tramitação do Projeto de Reforma do nosso arcaico Código de Processo Penal, que prevê um aumento na utilização de medidas cautelares de natureza real e um esvaziamento nas hipóteses de utilização de medidas pessoais, como é a prisão.&nbsp;Nesse sentido, torço&nbsp;para que consigamos conferir efetiva&nbsp;instrumentalidade às medidas cautelares utilizadas no processo penal, pois as atuais prisões provisórias tem se revelado, cada vez mais, odiosas antecipações de pena.