Regulamentação da Educação a Distância estabelecida na Legislação Brasileira
Autor: www.falandodeead-fatima.blogspot.com | Publicado: 2010-11-25T18:29:00-08:00


Lei n.º 9.394 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 20 de dezembro de 1996&nbsp;
"Art. 80 O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.
§ 1.º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2.º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3.º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.

§ 4.º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;
III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais."
Decreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998 — Regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei n.º 9.394/96)
Portaria MEC No 4.361/2004 - Normatiza os processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior para oferta de cursos superiores a distância.
Portaria MEC No. 4.059/04 - Trata da oferta de 20% da carga horária dos cursos superiores na modalidade semi-presencial.


Credenciamento - Quem pode oferecer cursos a distância
A instituição interessada em oferecer curso a distância precisa pedir credenciamento específico comprovando sua capacidade em oferecer tais cursos.&nbsp;O parecer do Conselho Nacional de Educação, homologado pelo Ministro da Educação por meio de Portaria publicada no Diário Oficial, pode ser encontrado nos termos da&nbsp;Lei 9.394/96 (LDB), do&nbsp;Decreto 5.622&nbsp;e daPortaria&nbsp;MEC No.&nbsp;4.361/2004&nbsp;(que revoga a&nbsp;Portaria MEC No 301/98)&nbsp;Além disso pode ser consultada também a&nbsp;Portaria MEC No. 4.059/04&nbsp;(que trata da oferta de 20% da carga horária dos cursos superiores na modalidade semi-presencial).


MEC divulga regulação para EAD

DecretosDecreto Nº. 5.622, de 19 de dezembro de 2005, regualmenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB).Decreto N.º 5.773, de 09 de maio de 2006, dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.Decreto N.º 6.303, de 12 de dezembro de 2007, altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.PortariasPortaria nº 1, de 10 de janeiro de 2007.Portaria nº 2&nbsp;(revogada), de 10 de janeiro de 2007.Portaria nº 40, de 13 de dezembro de 2007.Portarian nº 10, de 02 julho de 2009&nbsp;


REFERÊNCIAS


www.eadvirtual.com.br
portal.mec.gov.br