PORTARIA NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 232, de 08 MAR 2017                                  Regula a habilitação e a execução dos serviços do Programa de Jornada Extra de Segurança - PJES 
Autor: Blog do Cap PETRUS | Publicado: 2017-03-10T05:18:00-08:00



PORTARIA NORMATIVA DO COMANDO GERAL
Nº 232, de 08 MAR 2017&nbsp;



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Regula a habilitação e a execução dos serviços do Programa de Jornada
Extra de Segurança - PJES&nbsp;



O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos Incisos
I, III e IV do Art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto
Estadual nº 17.589, de 16 de junho de 1994;&nbsp;



Considerando o que dispõem os Decretos Estaduais nos 21.858/99, 30.866/07 e
38.438/12 e suas respectivas alterações;&nbsp;



Considerando a destinação Constitucional das Polícias Militares, ex vi do Artigo
144 da nossa Carta Magna Federal (o policiamento ostensivo e a preservação da ordem
pública), devendo sua atividade finalística obedecer a planejamento que vise, precipuamente, à
consecução de seu mister;&nbsp;



Considerando que na condição de Direito e Garantia Fundamental da Sociedade, a
Segurança deve ser levada a efeito, em especial pelos Órgãos Públicos que têm a incumbência
Institucional de sua preservação;



Considerando a necessidade de incrementar o policiamento ostensivo no âmbito do
Estado de Pernambuco, com vistas à melhoria da segurança pública com consequente redução
da incidência de crimes violentos, em especial de crimes violentos letais intencionais – CVLI;&nbsp;



Considerando a necessidade de melhor regular algumas inovações trazidas pelo
Decreto 44.106/17, dentre eles a figura da Habilitação dos Policiais Militares para realização
dos serviços do PJES
Considerando a conveniência e oportunidade para efetivação de instruções ao
efetivo que se habilitar aos serviços do PJES;&nbsp;



Considerando a necessidade de regular a execução dos serviços do PJES.&nbsp;



R E S O L V E:



Art. 1º. A habilitação dos Policiais Militares, de que trata o Decreto nº 38.438/12,
para execução do Serviço do PJES deverá ocorrer mensalmente com pelo menos 10 (dez) dias
de antecedência do início do mês em que será efetivamente executada a escala para a qual
Militar Estadual vier a ser voluntário.&nbsp;



§ 1º A habilitação para o PJES será formalizada mediante o preenchimento e
assinatura por parte do Policial Militar do Formulário de Habilitação do PJES, constante do
ANEXO ÚNICO da presente Portaria.&nbsp;



§ 2º Uma vez preenchido e assinado o Formulário de Habilitação do PJES, restará
caracterizada a condição de voluntário do Policial Militar para realização dos serviços do
referido Programa, e somente poderá ser dispensado de sua prestação quando
comprovadamente incorrer nos casos legalmente autorizados de afastamento.&nbsp;



§ 3º O preenchimento do dito Formulário, ensejará ainda a submissão do Militar
Estadual a todas as disposições constantes das Normas que regem o Programa de Jornada
Extra de Segurança, dentre elas a de não ultrapassar o quantitativo de 10 (dez) serviços
mensais e a de não se submeter aos serviços quando em gozo de férias ou outras hipóteses de
afastamento legal.&nbsp;



Art. 2º. Qualquer OME poderá aceitar, observado o número de cotas disponíveis, o
cadastramento de efetivo voluntário de outra OME, mediante apresentação do voluntário para
preenchimento do Formulário de Habilitação de PJES e AUTORIZAÇÃO ESCRITA, por
ofício, com indicação do policial militar voluntário assinado pelo Comandante, Chefe ou
Diretor de sua Unidade de origem.&nbsp;



§ 1º A apresentação de Militar Estadual por OME diversa daquela que detém cotas
de PJES deverá observar o prazo de antecedência previsto no Artigo 1º desta Portaria.&nbsp;



§ 2º O quantitativo de cotas mensais disponíveis de PJES nas diversas OME serão
distribuídas com os voluntários que se habilitarem, observado o limite de 10 (dez) serviços por
Policial Militar.&nbsp;



Art. 3º. A execução da jornada de 12 (doze) horas diárias do PJES, será efetivada
por meio de Policiamento Ostensivo em seus diversos Tipos, Modalidades e Processos, de
acordo com as atividades desenvolvidas pelas Unidades, devendo seguir a seguinte orientação:&nbsp;



I – As duas primeiras horas da Jornada de serviço serão destinadas ao recebimento
por parte do efetivo escalado do armamento, EPI, viaturas e demais acessórios para o serviço
operacional, bem como à instrução a ser planejada diariamente pela Seção de Instrução das
Unidades, abordando temas de interesse da tropa e atinente ao aspecto operacional;&nbsp;



II – Por no mínimo 08 (oito) horas o efetivo escalado será utilizado no serviço
operacional nos tipos, modalidades e processos disponibilizados pela OME;



III – O tempo restante da jornada de trabalho se destinará ao deslocamento à OME,
devolução do armamento, EPI, viaturas e demais acessórios, elaboração de comunicações que
se fizerem necessárias e reunião com o Oficial de Fiscalização do PJES ou Oficial de
Operações com vistas à análise dos resultados e da produtividade, e ainda complementação da
instrução ocorrida no início do serviço, se for o caso.&nbsp;



Art. 4º. Os Comandantes, Chefes e Diretores das Organizações Militares do Estado
(OME), bem como os Oficiais responsáveis pelo PJES nas diversas Unidades, deverão
assegurar o cumprimento dos serviços ora regulados, respeitado o intervalo mínimo de 12
(doze) horas de descanso entre os serviços do PJES e os serviços ordinários e de expediente.&nbsp;



Art. 5º. Os casos omissos e extraordinários serão decididos e/ou autorizados pelo
Comandante Geral, Subcomandante Geral ou Diretor de Planejamento Operacional, com base
na legislação vigente.&nbsp;



Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;



Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.&nbsp;