STF incia "debate" sobre prescrição trintenária do FGTS
Autor: Blog do Pedro Cavalcante | Publicado: 2011-08-08T19:02:00-07:00


Preocupante, Supremo Tribunal Federal iniciou semana passada julgamento sobre constitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 23 da Lei do FGTS e do art. 55 do Decreto 99.684/90, os quais versam sobre a prescrição trintenária, para o Min. Gilmar Mendes os citados instrumentos conflitam com o art. 7º, inc. XXIV da CF/88, que, por sua vez, estabelece prazo prescricional de 5(cinco) anos quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho e decadencial de 2(dois) anos para ajuizamento da competente ação judicial.&nbsp;
O reconhecimento de eventual inconstitucionalidade da prescrição trintenária, na prática, significa reduzir os direitos dos trabalhadores por via subliminar e, ao mesmo, tempo premiar a empresa que mantiver em seus quadros funcionário mantendo-se inadimplente quanto aos créditos fundiários, ou seja, será interessantíssimo para os empresários manter em seus quadros funcionários antigos sem a adimplência aos depósitos do FGTS, o que, inclusive, poderá interferir para fins de cálculo da multa fundiária, já que, de acordo com tal entendimento, a multa só deverá incidir sobre os últimos cinco anos!!!&nbsp;
Os municípios brasileiros estão a comemorar tal posicionamento do Min. Gilmar Mendes, ora estes estão entre os maiores devedores de FGTS e tal julgamento será um divisor de águas para os mesmos, já que em sua maioria estão inadimplentes com tal verba, aliás a única que tem sido deferia em caso de contratos sem concurso público, apesar de os gestores serem os maiores sabedores de tal imposição constitucional.&nbsp;
Esse nos parece um entendimento tecnicista, que dista dos princípios mais comezinhos de direito do trabalho e mesmo dos direitos sociais como um todo, já que o FGTS financia uma enorme gama de programas nas áreas de habitação, saneamento e infra-estrutura. Todos perdemos!  
Veja inteiro teor de notícia do STF&nbsp;
Quinta-feira, 04 de agosto de 2011&nbsp;
Supremo inicia debate sobre prazo de prescrição quanto ao FGTS&nbsp;
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (4) julgamento que deverá definir se haverá ou não mudança no prazo de prescrição para o trabalhador reclamar o não recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por empregadores e tomadores de serviço. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do próprio Supremo fixam o prazo de 30 anos, mas o ministro Gilmar Mendes propôs hoje uma revisão desse entendimento.&nbsp;
Para ele, a prescrição de 30 anos deve ser substituída pelo prazo previsto no inciso 29 do artigo 7º da Constituição Federal, que fixa o tempo de cinco anos para que trabalhadores urbanos e rurais possam cobrar créditos resultantes das relações de trabalho. O dispositivo prevê ainda o prazo decadencial de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho.&nbsp;
A ministra Ellen Gracie acompanhou o ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Ayres Britto. “Tenho reflexões sobre o tema e quero revê-las. Por isso, peço vênia para obter vista dos autos”, disse.&nbsp;
Revisão de jurisprudência&nbsp;
O ministro Gilmar Mendes explicou que a jurisprudência do Supremo sobre o tema, fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 100249, tem mais de 20 anos, é anterior à Constituição 1988 e deve ser revista. Ele ressaltou que essa jurisprudência é consentânea com o disposto na atual Constituição quando determina que o FGTS é um direito de índole social e trabalhista, que não tem caráter tributário.&nbsp;
Mas, segundo ele, o mesmo não ocorre em relação ao prazo prescricional de 30 anos para a propositura das ações relativas ao não pagamento do FGTS, um crédito resultante das relações de trabalho e que, portanto, deve seguir a regra do inciso 29 do artigo 7º da Constituição. “Não obstante a nova ordem constitucional, esta Corte continuou a perfilhar, em ambas as Turmas, a tese da prescrição trintenária”, disse. “Entendo, com a devida vênia de meus pares e daqueles que me precederam nesta Corte, que o tema deve ser revisto à luz do que dispõe a ordem constitucional vigente”, reafirmou.&nbsp;
Para o ministro, tendo em vista a existência de disposição constitucional expressa acerca do prazo aplicável à cobrança do FGTS, após a promulgação da Carta de 1988 não mais subsistem as razões antes invocadas para a adoção do prazo de prescrição de 30 anos.&nbsp;
Modulação&nbsp;
Ao defender a aplicação do prazo de cinco anos previsto no inciso 29 do artigo 7º da Constituição, o ministro Gilmar Mendes declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fixam o prazo de 30 anos para a prescrição dos créditos de FGTS, ou seja, do parágrafo 5º do artigo 23 da Lei 8.036/90 e do artigo 55 do Decreto 99.684/90.&nbsp;
Mas levando em conta que por mais de 20 anos o STF e o TST mantiveram o prazo de 30 anos, ele propôs uma modulação dos efeitos da decisão como forma de preservar o princípio da segurança jurídica. O ministro sugeriu que os efeitos de inconstitucionalidade das normas somente tenham eficácia para processos ajuizados após a decisão do Supremo sobre o tema. Essa posição também foi adotada pela ministra Ellen Gracie.&nbsp;
A matéria foi levada ao Plenário pelo ministro Gilmar por meio de um Recurso Extraordinário (RE 522897) em que o Estado do Rio Grande do Norte contesta decisão do TST que aplicou a Súmula 95 daquela Corte ao caso de uma trabalhadora. Editada em 1980, essa súmula determina que “é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS”. Apesar de o enunciado ter sido extinto, o prazo prescricional de 30 anos está mantido na redação da Súmula 362, também do TST.&nbsp;