Análise do PNE (MEC) e Emendas ao PL 8.035/2010 - CNTE - 24/fev/2011
Autor: SINASEFE POLÍTICA EDUCACIONAL E CULTURAL | Publicado: 2011-02-25T15:08:00-03:00

ANÁLISE DO PNE (MEC) E EMENDAS AO PL 8.035/20101. PARTICIPAÇÃO SOCIAL – PRESSUPOSTO BÁSICO PARA A CONSTRUÇÃO DONOVO PNEA experiência de formulação do Plano Nacional de Educação (PNE) 2001/2010 deixou traumas nacomunidade educacional, de modo que, transc orrida a década, o Estado brasileiro optou por promoverconferências de educação com o objetivo de contemplar a participação da sociedade no processo deconstrução do novo PNE.Neste sentido, as deliberações da 1ª Conferência Nacional de Educa ção (Conae 2010) devem representara base social do PNE, uma vez que traduzem a síntese das demandas recolhidas, democraticamente, detrabalhadores, estudantes, pais, estudiosos no assunto e gestores públicos – das três esferas de governo –em relação aos níveis, etapas e modalidades da educação nacional (pública e privada).Assim sendo, não temos dúvida de que o sucesso do Plano Nacional de Educação – ora em trâmite naCâmara dos Deputados – condiciona-se a observação da estrutura deliberada pela Conae, a fim d e mantersefiel à sua base propositora, que o adotará como referência à luta por uma educação pública, gratuita,universal e de qualidade socialmente referenciada.Consideramos, ainda, que qualquer descuido sobre esta parceria (sociedade, executivo e legi slativo)poderá comprometer o elo de sustentação social do PNE, voltando à experiência da Lei 10.172/01, que,ao preterir a maior parte das propostas construídas pela Sociedade Brasileira ao longo dos CongressosNacionais de Educação (CONEDs), fez exaurir a coesão social e a referência de mobilização dacomunidade educacional em torno de seus objetivos.Portanto, as observações que estão sendo apresentadas pela Sociedade à proposta de PNE, elaborada peloMinistério da Educação, devem ser amplamente discutidas com os parlamentares e o próprio órgão doExecutivo Federal, como forma de adequar o Plano aos desígnios da Conae, os quais se fundam numprojeto libertador de educação, pautado na promoção da cidadania e no desenvolvimento social, cultural eeconômico – ambientalmente sustentável e com distribuição de renda.2. ASPECTOS GERAIS DE MÉRITO NA VISÃO DOS/AS TRABALHADORES/AS DAEDUCAÇÃO BÁSICA2.1. Sistema Nacional de Educação (SNE)Conforme preceitua o art. 214/CF, o novo PNE – à luz da redação dada pela Emenda Constitucional nº 59– tem a prerrogativa de “(...) articular o sistema nacional de educação (...)” visando “(...) assegurar amanutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio deações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas(...)”. Portanto, é objetivo centraldo próximo PNE transpor as barreiras que impedem a concretização dos princípios de colaboração ecooperação entre os entes federados – eleitos pela Constituição Federal para r eger a gestão da educaçãonacional – com o objetivo de universalizar a escolarização dos/as brasileiros/as sob os princípios daqualidade social e da equidade federativa.Contudo, tal como debatido na Conae, o Sistema Nacional de Educação (SNE) requer uma estruturaorganizativa (infraconstitucional e constitucional) diferente da atual, e que o PNE – por si só – nãoconsegue instituí-la. Faz-se necessário, assim, um conjunto de leis federais e até de EmendaConstitucional – como nos casos da gestão democrát ica e da expansão da base de incidência dofinanciamento da educação – que precisaria tramitar concomitantemente ao PL 8.035/10, a fim decomprometer, de fato e de direito, o Estado brasileiro com as metas e estratégias definidas no PNE.E uma primeira crítica à proposta do MEC provém da estrutura puramente colaborativa (associativa)transposta do Plano de Desenvolvimento da Educação para o PNE, a qual, mesmo prevendo que Estados,Distrito Federal e Municípios, para citar um só exemplo, constituam seus res pectivos planos de educaçãono prazo de 1 (um) ano, não os obriga a elaborarem tais planos ou mesmo a perseguirem as metas eestratégias do PNE – mesmo com os preceitos dos arts. 10, III e 11, I da Lei 9.394/96 (LDB) . E essaafirmação provém do descumprimento de tal prerrogativa disposta no PNE 2001/2010, que mantinha,ainda que infimamente, a mesma perspectiva de articulação (colaborativa) entre os entes federados.Cabe ressaltar que a diferença entre o regime de colaboração – introduzido pela Emenda Constitucionalnº 14/1996, no qual o MEC se apoiou para elaborar o presente PNE – e a visão cooperativa – reforçadapela Emenda Constitucional nº 53/2006, sobretudo através do Fundeb (art. 60 do ADCT/CF), do PSPN(art. 60, III, “e” do ADCT e 206 da CF) e do regime de cooperação, previsto no parágrafo único do art. 23da CF/88 – consiste na institucionalização das políticas (vertebrais) que necessitam de abrangêncianacional. Enquanto o primeiro sugere a adesão voluntária dos entes federados – inclusive em matéria tidacomo norma geral e/ou de responsabilidade concorrente entre os entes federados –, o regime cooperativogarante a execução dos princípios eleitos pela Constituição concertes a equidade (arts. 3º e 205 a 214 daCF/88), sobretudo por meio de normatizações v oltadas ao ensino obrigatório (pré -escola ao ensino médio,de acordo com a EC 59). Outra diferença: a este regime (cooperativo) se aplicam as sanções previstas no§ 2º do art. 208 da CF/88, nos casos de irregularidades ou omissões das autoridades públicas competentes.Há tempos, o grande desafio da educação brasileira consiste em melhorar a qualidade do nível básico deensino. E, nos últimos anos, algumas políticas importantes foram implementadas neste sentido, comdestaque para o Fundeb, o PSPN e a extens ão do Salário-Educação para as etapas desse nível,proporcionando o acesso de todos os/as estudantes à merenda, ao livro didático e ao transporte escolar.Observa-se, portanto, que esses ganhos – ainda que insuficientes do ponto de vista do financiamentopúblico – foram assegurados em forma de leis e têm corroborado com a elevação da qualidade, segundoregistros do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Em contrapartida, à luz do princípiocolaborativo, nem todos os entes da federação – sobretudo os municípios, onde a situação educacional émais sensível, ou mesmo estados governados por políticos de oposição ao governo federal – aderiramplenamente aos programas do Plano de Desenvolvimento da Educação (regido pelo regime decolaboração), o que mostra a debilidade desse sistema na atual conjuntura política brasileira.Mais: se mesmo através de leis – como no caso do piso do magistério – há rebelião de governos estaduaise municipais contra dispositivos aprovados unanimemente pelo Congresso Nacio nal, que dizer de umPlano de Educação sem amarras que garantam minimamente seus propósitos? Daí a necessidade de seinstitucionalizar diversas políticas concernentes às metas do PNE – em especial as ligadas aofinanciamento, à gestão democrática, à valorizaç ão profissional e à avaliação da educação , inclusiveprevendo medidas repressivas por meio de Lei de Responsabilidade Educacional – como forma degarantir sua eficácia em todo território brasileiro.2.2. Gestão DemocráticaSobre o prazo estabelecido pelo art. 9º do PL 8.035/10, que visa instituir a gestão democrática através deleis a serem aprovadas pelos legislativos locais, observa -se uma debilidade na proposta do MEC. Isso porque as inúmeras Ações Diretas de Inconstitucionalidade e seus respectivos acórdãos têm protegido,sistematicamente, os gestores não adeptos a essa forma de gestão educacional. Assim, para que a metanão vire uma simples carta de boas intenções – e para que a sociedade ganhe poder de mobilização – sedeveria resgatar a PEC 104/99, que prevê assegurar, desde que estabelecida em lei, eleição para cargose/ou funções de direção escolar (e outros da administração pública) em todas as esferas administrativas. Apartir daí, esse importante tema do PNE – consenso entre a comunidade educacional – ganharia respaldopara sua plena execução.No tocante à formulação da Meta 19, é possível indicar outros mecanismos que ajudem a promover ademocracia nas escolas e nos sistemas de ensino, a exemplo do incentivo ao fortalecimento dos conselhosescolares e à constituição de fóruns com representação da sociedade, a fim de contribuir na formulação,implantação e acompanhamento das políticas do sistema, sobretudo daquelas previstas nos planos deeducação. Não obstante, poder -se-ia delimitar alguns critérios técnicos, os quais, no caso do projeto doMEC, extrapolam, significativamente, as deliberações da Conae 2010.Ausência sensível no Projeto, bem como em outra proposta correlata de legislação, refere -se àtransformação do Conselho Nacional de Educação (com recomendação aos demais conselhos dosdiferentes sistemas) em órgão normativo, deliberativo e fiscalizador das políticas de Estado. Este tema foiexaustivamente debatido nas Conferências, e apesar de constar da Mensagem do MEC acerca do PN E nãose encontra assegurado até o momento em nenhuma norma específica.2.3. Controle Social e Qualidade da EducaçãoA grande “amarra” para se assegurar o cumprimento das metas e estratégias e a formulação de planosestaduais e municipais de educação, na nossa concepção, viria da aprovação de uma Lei deResponsabilidade Educacional pelo Congresso Nacional. E essa alternativa carrega duas vantagens para aeducação: protege, adequadamente, o direito público e subjetivo de todo/a cidadão/ã ao ensino público,obrigatório e gratuito; e estimula, ainda mais, o controle social e a perspectiva de elevação – o quantoantes – dos indicadores da qualidade da educação.Também sobre a qualidade, nada justifica a omissão, na proposta do MEC, de um prazo paraestabelecimento do Custo Aluno Qualid ade (CAQ), embora a Meta 20.5 ressalte o compromisso emdefinir este mecanismo de mensuração dos investimentos educacionais. A LDB dispõe sobre o aspectopedagógico, portanto, necessário, do CAQ em seus arts. 4º, IX e 25. Trata -se, pois, de um instrumentoessencial para a superação do padrão mínimo de qualidade – também estabelecido na LDB, porém à luzda perspectiva neoliberal da “reserva do possível” (arts. 74 e 75, com as devidas adequações à EC 59) –que tem sido aplicado desde a implantação do Fundo do Ensino Fundamental (Fundef).Ao longo dos últimos anos, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação desenvolveu sistemática decálculo para o CAQ das diversas etapas e modalidades da educação básica, à qual o Conselho Nacional deEducação considerou pertinente para ser adotada nos sistemas de ensino. O mais plausível, dada anecessidade de implantação desse dispositivo capaz de orientar o investimento público em educação, seriao MEC estipular um período para debate do tema junto à sociedade, que já dispõ e de proposta para serdiscutida com os gestores públicos.2.4. FinanciamentoO projeto do MEC é vago quanto ao estabelecimento de metas para incremento do PIB na educação (art.214, VI da CF/88), assim como não atende a uma das principais reivindicações da Conae 2010, qual seja:estabelecer, por certo período de tempo, o percentual de investimento do PIB em 10%. A Conae tambémindicou incremento anual do Produto Interno Bruto em 1% até se alcançar o patamar de 10%, devendo ,este, ser mantido até que sejam estabelecidos os novos paradigmas educacionais do país.Sobre os recursos do Fundo Social provenientes da exploração da camada pré -sal de petróleo, a sociedadecivil reivindica a destinação de 50% para investimento em educação. A Estratégia 20.3 do PNE cita adestinação desse recurso para a rubrica educacional, mas não define percentuais. Recente estudo doIPEA/Ministério do Planejamento revelou que a educação é o investimento de maior retorno no PIB. Paracada R$ 1,00 investido o retorno é de R$ 1,85. A lém disso, a educação tem papel imprescindível naformação dos trabalhadores e na distribuição da renda no país, configurando -se uma das principais basespara o desenvolvimento sustentável de longo prazo. Eis as razões para se assegurar o mencionadopercentual de investimento na educação.Apesar de o art. 10 do PL 8.035 estabelecer que os planos plurianuais e que as leis de diretrizes e deorçamento anuais, de todos os entes, devam assegurar dotações compatíveis com o PNE e os respectivosplanos de educação, nenhum parâmetro (especialmente o Custo Aluno Qualidade) encontra -seestabelecido para auxiliar a consecução desse objetivo também expresso na Estratégia 20.5 do anexo doProjeto de PNE. E esta seria (e ainda pode ser) uma ótima oportunidade para se reg ular as disposiçõescontidas no art. 75 da LDB, que tratam do esforço fiscal e da capacidade de atendimento dos entesfederados para fins de complementação da União – base primordial do regime de colaboração jáempregado pelo MEC, através do PDE, e que, ag ora, se vislumbra estendê-lo para o PNE.Desnecessário, numa estrutura federativa de enormes contenções financeiras – e o PNE deve apontar asdemandas educacionais para a Reforma Tributária – tecer comentários sobre a importância de respeitomútuo ao pacto federativo em matéria de financiamento educacional. O Fundeb, cada dia mais, temevidenciado esta necessidade, à medida que muitos estados encontram -se fora do “cobertor” de proteçãoda União formado de 10% das receitas do Fundo. Inclusive, muitos municí pios têm alegado falta derecursos para pagamento do piso do magistério, e a União não pode socorrê -los, uma vez que nãorecebem aporte complementar do Fundeb.Enfim, as questões pendentes do financiamento e do Custo Aluno Qualidade requerem a máximaurgência, já que nelas encontram-se as respostas concretas para o aumento do percentual do PIB emeducação. Enquanto não se mensurar a quantidade de recursos necessária para a oferta de educação comqualidade social (a qual o PNE pretende estabelecer), impossí vel será garantir o cumprimento dequaisquer metas propostas no PL 8.035.2.5. Avaliação do PDE e da EducaçãoDo ponto de vista das metas do PNE, os critérios atendem as reivindicações da comunidade educacional,pois preza pela participação social no pro cesso que prevê, pelo menos, a realização de duas conferênciasnacionais de educação, sob a coordenação do Fórum Nacional de Educação, a ser instituído em âmbito doMEC. Falta, no entanto, indicar o mesmo processo democrático para a avaliação dos planos es taduais emunicipais.Quanto à avaliação da qualidade da educação, ofertada nas escolas públicas e privadas, o MEC propõeinvestir no desenvolvimento de outros indicadores relativos ao corpo docente e à infraestrutura comoforma de complementar as informa ções do Ideb. Lembramos que essa é uma exigência da comunidadeescolar, que espera ver implantado sistema similar ao Sinaes (do ensino superior) na educação básica.Contudo, no tocante à avaliação dos profissionais da educação, desde já, a CNTE alerta para os eventuaisprejuízos no caso de se querer implantar um sistema puramente meritocrático e desvinculado da formaçãocontinuada e da valorização profissional. A avaliação dos profissionais deve, ainda, condicionar -se àscondições de trabalho e ter impacto na carreira, bem como possuir caráter de auto -aperfeiçoamento capazde induzir o crescimento pessoal e a melhoria do ambiente de trabalho dos educadores. Por conseguinte,esses critérios devem focar a melhoria das condições de aprendizado dos estudantes e a elevação dosíndices de qualidade da educação, ao invés de se aterem no caráter meramente punitivo – como propõemmuitos gestores – cujo resultado em nada contribui rá com o processo educativo.Já o art. 7º do PL 8.035 tende a legitimar o PDE como progra ma de monitoramento executivo das açõesvoltadas à consecução das metas e estratégias do PDE. E, embora seja extremamente importante oacompanhamento pari passu do Plano, uma visão mais republicana primaria pelo compromisso de todosos entes federados diante do PNE, através de Lei de Responsabilidade Educa cional. Esta teria, ainda, ocondão de punir, em tempo hábil, os administradores que eventualmente postergarem a perseguição dasmetas. Tal como se propõe – conforme dito anteriormente – pouco ou quase nada se poderá fazer (a nãoser punir com cortes em eventuais repasses voluntários do MEC) os entes federados descompromissadoscom o PNE.2.6. Acesso, Permanência e Respeito às Diferenças – Educar para uma Cultura de Paz e comInclusão SocialAs dez diretrizes macro do PNE, dispostas no art. 2º do PL 8.035/10, contemplam os seis eixos da Conae2010 e expressam bem os objetivos que o Plano perseguirá em sua vigência. Contudo, ajustes devem serfeitos especialmente nas metas e estratégias, a fim de aproxima r os desígnios da Conferência à propostade PNE elaborada pelo MEC.No que tange a oferta de creche (0 a 3 anos de idade), o plano não deve priorizar a oferta na redeassistencial, mas sim na esfera pública. E considerando que as escolas privadas, comunit árias,filantrópicas e confessionais continuarão a exercer papel significativo no atendimento da demanda porcreche, tendo em vista o poder de escolha dos pais, poder -se-ia, tranquilamente, prever a universalizaçãodas matrículas manifestas até 2016 – como propõe a Conae – e, mesmo de forma conservadora,estabelecer a meta de pleno atendimento público até o final da década. Além de que, a meta proposta peloMEC repete o PNE 2001/10, ratificando o atraso de uma década na execução do compromisso do Estado,que insiste em condenar milhões de crianças das gerações anter ior, atual e, quiçá, da próxima adeficiências irreparáveis no processo de aprendizagem.O atendimento especial às populações negras e indígenas, aos beneficiários de programas de transferênciade renda, às crianças vitimadas pelo trabalho infantil, a os jovens em regime de liberdade assistida, bemcomo às pessoas com deficiência, incluindo essas últimas na meta de universalização das matrículas de 4a 17 anos (embora até o fim da década), representa um importante compromisso do estado brasileiro comparte significativa da população que sempre sofreu com a marginalização das políticas públicas. Outrocompromisso pendente, desde a Independência, diz respeito à erradicação do analfabetismo. E o PNE secompromete em saudar a dívida com os “analfabetos liter ais” e a diminuir para algo em torno de 15% oanalfabetismo funcional. Porém, se o ritmo de decréscimo do analfabetismo manter o nível dos últimos 8anos, certamente a meta não será alcançada. É preciso mais investimento e compromisso dos poderespúblicos envolvidos nesta marcha contra a “vergonha nacional”.Embora seja mais que salutar a meta de duplicação da s matrículas na educação profissional técnica denível médio, a Estratégia 11.6 não pode se constituir em espécie de Prouni do ensino técnico, pois issoiria de encontro ao compromisso público em ofertar, em instituições públicas e gratuitas, as etapas emodalidades da educação básica, também abarcadas pela obrigatoriedade do texto constitucional .Levando-se em conta que a EC 59/09 estabeleceu prazo para universalização das matrículas de 4 a 17anos até 2016, o PNE foca vários esforços no sentido de concretizar este preceito nas etapas de pré -escola, ensino fundamental de 9 anos e ensino médio. Pertinente, também, é a meta que prevê a oferta daeducação de tempo integral em 50% das escolas públicas de educação básica, assim como a queestabelece a elevação do Ideb (inclusive com novas variáveis para mensuração da qualidade da educação)até 2021 – embora todo esforço para antecipar ta l meta seja mais que necessário.2.7. Formação e Valorização dos Profissionais da Educaçã oO grande imbróglio sobre este tema ainda refere -se a ADI 4.167, em trâmite, desde outubro de 2008, noSupremo Tribunal Federal. E o PNE precisa reafirmar a importância dos conceitos que nortearam aconstituição do piso salarial do magistério como políti ca pública de valorização dos profissionais e daprópria educação, a fim de pressionar o STF a julgar improcedente a referida ação movida pelosgovernadores contra artigos da Lei 11.738. No entanto, em momento algum, o projeto do MEC fazmenção à importância da hora-aula atividade para a consecução do trabalho pedagógico do/a professor/a eseu consequente impacto na qualidade equitativa da educação. A mesma coisa ocorre com a vinculaçãodo PSPN ao menor vencimento das carreiras de magistério. A Meta 17 fala em aproximar o rendimentomédio do profissional do magistério ao de outros profissionais com escolaridade equivalente (podendopresumir a inclusão dos nefastos penduricalhos), sem fazer nenhuma menção, inclusive na Estratégia17.1, à efetiva valorização do PSPN na forma de vencimento de carreira – primordial para elevar orendimento médio e melhorar as condições de vida dos atuais profissionais, assim como para atrair ajuventude para a profissão do magistério.Essas primeiras observações refletem a distâ ncia existente entre as diretrizes gerais e as estratégiasespecíficas do PNE, no que concerne à valorização dos educadores e à necessidade, por exemplo, de serepor os quadros do magistério, especialmente nas áreas das ciências exatas, biológicas e de lín guaestrangeira. Outro ponto correlato e muito relevante diz respeito ao PL 1.592, em trâmite na Câmara dosDeputados, desde 2003, e que visa fixar as diretrizes nacionais para as carreiras dos profissionais daeducação. O projeto reforça os conceitos da Lei 11.738 – mostrando-se essencial à valorizaçãoprofissional e, consequentemente, à elevação da qualidade da educação – razão pela qual precisa figurarna esteira de matérias correlatas ao PNE. E o MEC tem que assumir essas responsabilidades.Embora a perspectiva de resgate do reconhecimento social da profissão de educador seja muitoimportante, ela precisa amparar -se num referencial sólido de Metas e Estratégias que atenda asreivindicações históricas dos/as trabalhadores/as. E, tal como se expressou na exposição de motivos doPNE, a mencionada valorização se funda nos seguintes elementos indissociáveis: carreira; vencimentoinicial nunca abaixo do piso salarial nacional; formação inicial e continuada ofertada gratuitamente pelopoder público; jornada (carga horária) e condições de trabalho apropriadas ao pleno êxito das atividadesprofissionais. Por óbvio, essas condições precisam ser equânimes, em todo país, a fim de se evitardisparidades no exercício profissional e na aprendizagem dos estudantes. Daí a necessidade d e se mantera constitucionalidade integral da Lei 11.738 e de se aprovar, com urgência, o PL 1.592/03.Especificamente sobre o valor do PSPN – que não se confunde com o rendimento médio da Meta 17,embora exerça influência direta sobre este –, o PNE deve indicar uma perspectiva de elevaçãosignificativa do atual valor até 2019 (quando expirará o Fundeb), ainda no debate de composição doCAQ.Omissão grave e perturbadora no projeto do MEC refere -se a não estipulação de prazo pararegulamentação do art. 206, VIII da CF/88, que visa instituir o piso salarial profissional nacional para osprofissionais da educação à luz do PL 2.738/03 e do art. 61 da Lei 9.394/96. Além de não projetar ofuturo sobre os vencimentos de carreira dos profissionais do magistério, para depois do Fundeb, aexclusão dos demais profissionais da educação de uma política salarial com respaldo legal faz o PNEapostar na improvisação e na terceirização dos trabalhos escolares, já que o nível de evasão na profissãotende a ser acentuado. E esta perspectiva colide com a diretriz de formar e valorizar os profissionais daeducação com vistas ao reconhecimento social e à qualidade da educação. Neste sentido, é fundamentalprever a constituição de comissão para discutir a regulamentação do piso para todos os profissionais.Como já destacado no documento de análise preliminar da CNTE ao PL 8.035, o PNE não deve propordata divergente da Lei 11.738 para instituição e/ou adequação dos planos de carreira dos entes federadosaos profissionais do magistério. A lei do piso é um diploma específico que trata dos vencimentos e dacarreira do magistério público da educação básica, e não compete ao PNE alterar (ou chocar -se) comnenhum de seus dispositivos .Como pontos positivos des se tema, destacamos, além das questões já suscitadas, a constituição decomissão para acompanhamento da atualização progressiva do PSPN (magistério); a delimitação dopercentual de 90% para composição dos cargos de provimento efetivo do magistério na rede pública(devendo a regra estender-se aos demais profissionais); as Estratégias que preveem o estímulo à formaçãoe à realização do censo dos funcionários da educação – embora estejam deslocadas na Meta 18 e naEstratégia 15.5 que tratam sobre a carreira do magistério –; a indicação para que os planos de carreiraprevejam licenças para qualificação profissional em nível de pós -graduação, uma vez que se pretendepós-graduar 50% dos professores da educação básica; além de várias outras estratégias que integram asMetas 15 a 18.3. PROPOSTAS DE EMENDAS AO PL 8.035 E OUTRAS CORRELATAS AO PNECom base nas deliberações da Conae 2010 e no acúmulo de instâncias da CNTE, especialmente a 7ªConferência Nacional de Educação, realizada em setembro de 2009, e o 31º Congres so da Entidade,ocorrido em janeiro de 2011, apresentamos, na sequência, dois blocos de emendas: o primeiro voltado àsmatérias correlatas e/ou subsidiárias ao projeto de PNE, e o segundo referente ao próprio PL 8.035/10.Na perspectiva de consolidar o Si stema Nacional Articulado de Educação, porém com compromissosfirmados institucionalmente entre os entes federados, requeremos, ao MEC, o envio de proposições aoCongresso Nacional e o compromisso em apoiar os seguintes temas e ações:1. Propor Lei de Responsabilidade Educacional, visando alertar e punir os administradores públicosque não honrarem os compromissos firmados institucionalmente, ou seja, aqueles previstos naConstituição e em leis especiais que consubstanciam o PNE. A proposta encontra guarida no § 2ºdo art. 208 da CF/88.2. Intervir no projeto de reforma tributária para assegurar a implementação dos referenciais de CustoAluno Qualidade (a serem debatidos na forma de emenda ao PL 8.035) e, por conseguinte, oincremento do PIB sobre os investimento s da educação, também à luz das emendas ao PL 8.035.3. Articular o desarquivamento e a tramitação urgente da PEC 104/1999, que trata dainstitucionalização da gestão democrática.4. Propor modificação na Lei 9.131/96, a fim de tornar o Conselho Nacional de Educ ação um órgãonormativo, deliberativo e fiscalizador das políticas de Estado, à luz da organização disposta noDocumento Final da Conae, em especial sobre sua composição.5. Recomendar aos entes federados que promovam as mesmas alterações nas leis que instituíramseus respectivos conselhos de educação.6. Requerer urgência para votação do PL 1.592/03, que visa fixar as diretrizes nacionais de carreirapara os profissionais da educação básica.7. Pressionar o STF para que julgue imediatamente a ADI 4.167, a fim de qu e a mesma não iniba osavanços necessários acerca da valorização profissional em âmbito do PNE.8. Retomar o diálogo com os trabalhadores, gestores estaduais e municipais e o parlamento sobre oPL 2.738/03, que trata da regulamentação do piso salarial profiss ional nacional dos profissionaisda educação.Sobre as emendas ao PL 8.035 (os destaques amarelos referem-se às sugestões de adendos ao textooriginal; os vermelhos indicam supressão)Parte principal (sobre os doze artigos iniciais):Art. 3º. Parágrafo Único. O Congresso Nacional aprovará, no prazo máximo de 1 (um) ano, Lei deResponsabilidade Educacional com a finalidade de respaldar o cumprimento das metas do Plano Nacionalde Educação. (ADENDO)Art. 5º. A meta de ampliação progressiva do investimento público em educação será avaliada pelo Fórumdisposto no parágrafo único do art. 6º, no quarto ano de vigência dessa Lei, devendo ser revista peloCongresso Nacional, caso se avalie necessário, para atender às necessidades financeiras do cumprimentodas demais metas do PNE - 2011/2020. (ADENDOS)Art. 6º. Parágrafo Único. O Fórum Nacional de Educação, a ser instituído no âmbito do Ministério daEducação, articulará e coordenará as conferências nacionais de educação previstas no caput, auxiliará aconsecução das metas e estratégias previstas no Plano, analisará e recomendará a revisão do percentual deinvestimento do Produto Interno Bruto na educação pública, sem prejuízo de outras atribuições dispostasna normativa que autorizar seu funcionamento. (ADENDO)Art. 7º. A consecução das metas do PNE - 2011/2020 e a implementação das estratégias deverão serrealizadas em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,consultados o Fórum e o Conselho Nacional de Educação. (ADENDO)Art. 7º, § 2º. Os sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão prevermecanismos democráticos para o acompanhamento local da consecução das metas do PNE - 2011/2020 edos planos previstos no art. 8º. (ADENDO)Art. 10. (...)Parágrafo Único. No primeiro ano de vigência desta Lei, o Ministério da Educação promoverá amplodebate nacional para definir os parâmetros do Custo Aluno Qualidade para os níveis, etapas, modalidadese tempos pedagógicos, os quais servirão de referência para as subsequentes dotações orçamentáriasprevistas no caput deste artigo. (ADENDO)Sobre as emendas ao PL 8.035Parte Anexa (Metas e Estratégias):Meta 1: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar da p opulação de quatro e cinco anos e, nessemesmo prazo, atender plenamente a demanda manifesta por educação infantil da população de até trêsanos. (SUBSTITUIR)Estratégia 1.1: Definir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios, metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrãonacional de qualidade compatível com as peculiaridades locais, com vistas a atender, inclusive, até 2020,a demanda manifesta por creche na rede pública. (ADENDO)Estratégia 1.4: SUPRIMIREstratégia 1.5: Fomentar a formação inicial e continuada de profissionais do magistério para a educaçãoinfantil. (ADENDO)Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda população de seis a quatorze anos até2016. (ADENDO)Estratégia 3.4: Fomentar a expansão das matrículas de ensino médio integrado à educação profissional,priorizando-se o atendimento aos beneficiários dos programas de assistência social e observando-se aspeculiaridades das populações do campo, dos povos indígenas e das comunidades quilombolas.(ADENDO)Estratégia 3.13 (nova): Induzir os sistemas de ensino, por meio de escala de repasses dos recursosvoluntários da União e até que se implemente o Custo Aluno Qualidade , a observarem relaçãoprofessor/aluno por etapa, moda lidade e por tipo de estabelecimento de ensino (urbana e rural),considerando as seguintes diretrizes: a) para a educação infantil, de 0 a 2 anos: seis a oito crianças porprofessor; b) para a educação infantil, de 3 anos: até 15 crianças por professor; c) para educação infantil,de 4 a 5 anos: até 15 crianças por professor; d) para o ensino fundamental, anos iniciais: 20 estudantes porprofessor; e) para o ensino fundamental, anos finais: 25 estudantes por professor; f) para o ensino médio epara a educação superior: 30 estudantes por professor .Estratégia 11.6: SUPRIMIRMeta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios, que todos os profissionais da educação básica possuam formação específica prevista nosartigos 61 e 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando aos professores dos anos finais doensino fundamental e do ensino médio a formação em cursos de licenciatura na área de conhecimento emque atuam. (SUBSTITUIÇÃO E ADESÃO)Nova estratégia 15.6 (renumeram-se as demais): Garantir, em regime de colaboração com os entesfederados, a oferta gratuita e preferencialmente pública dos cursos de formação inicial e continuada paraos profissionais da educação, devendo, em caso de primeira habilitação de professores, serem as mesmasoferecidas na forma presencial, exceto quando não houver estabelecimentos situados nos locais deresidência da clientela. (ADENDO)Deslocar as estratégias 18.4, 18.5 e 18.6 para sequência da de 15.6 (observar nova redação daestratégia 18.4 e a disposição da estratégia 15.6 inserida acima).Estratégia 15.10: Implementar cursos e programas especiais , gratuitos e preferencialmente públicos paraassegurar formação específica em sua área de atuação aos docentes com formação de nível médio namodalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em efetivoexercício. (ADENDO)Estratégia 16.5: Prever, nos planos de carreira dos profissionais da educação dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, licenças para qualificação profissional em nível de pósgraduação stricto sensu,assim como período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho, naproporção definida pela Lei 11.738, de 16 de julho de 2008 . (ADENDO)Estratégia 16.7 (nova): Ofertar aos profissionais da educação básica bolsas de pós -graduação à luz dasregras estabelecidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) .(ADENDO)Meta 17: Valorizar o magistério públ ico da educação básica, a fim de aproximar o rendimento médio doprofissional do magistério com mais de onze anos de escolaridade do rendimento médio dos demaisprofissionais com escolaridade equivalente , e criar condições para a efetivação do piso salaria lprofissional nacional aos demais profissionais da educação . (ADENDO)Estratégia 17.1: Constituir fórum permanente com representação da União, dos Estados, do DistritoFederal, dos Municípios e dos trabalhadores em educação para acompanhamento da atualizaçãoprogressiva do valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público daeducação básica, de acordo com a Lei 11.738, de 16 de julho de 2008 . (ADENDO)Estratégia 17.4 (nova): Estabelecer níveis para a valorização do piso salarial profissional nacional domagistério, a partir da projeção do Custo Aluno Qualidade a ser constituído no primeiro ano de execuçãodeste Plano. (ADENDO)Estratégia 17.5 (nova): Constituir, até o segundo ano de vigência desta Lei, comissão comp osta porrepresentantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores emeducação, a fim de elaborar proposta para regulamentação do art. 206, VIII da Constituição Federal .(ADENDO)Estratégia 17.6 (nova): Condicionar a assinatura de contratos e os repasses voluntários da União aosentes federados ao cumprimento dos requisitos da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008.Meta 18: Assegurar a existência de planos de carreira para os profissionais da educação em todos ossistemas de ensino. (SUBSTITUIÇÃO)Estratégia 18.1: Estruturar os sistemas de ensino buscando atingir, em seu quadro de profissionais , domagistério, noventa por cento de servidores nomeados em cargos de provimento efetivo em efetivoexercício na rede pública de educação básica. (SUPRESSÃO)Estratégia 18.4 (a ser deslocada para a meta 15) : Fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio etecnológico superior, destinados à formação de funcionários de escola para as áreas de administraçãoescolar, multimeios e manutenção da infraestrutura escolar, inclusive para alimentação escolar, semprejuízo de outras. (ADENDO)Estratégia 18.9 (nova): Assegurar remuneração condigna a todos os trabalhadores da educação e, sempreque possível, equiparar os vencimentos de carr eira dos profissionais de acordo com os níveis de formaçãorequeridos para o exercício da profissão . (ADENDO)Meta 19: Garantir, mediante lei específica aprovada no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, a nomeação comissionada de diretores de escola vinculada a critérios técnicos de mérito edesempenho e à participação da comunidade escolar . (SUPRESSÃO)Estratégia 19.1: Priorizar o repasse de transferências voluntárias na área da educação para os Estados, oDistrito Federal e os Municípios que tenham aprovado lei específica prevendo a observância de critériostécnicos de mérito e desempenho e a processos que garantam a participação da comunidade escolar .preliminares à nomeação comissionada de diretores escolares .Estratégia 19.3 (nova): Estimular o fortalecimento dos conselhos escolares, que devem contar comampla participação da comunidade educacional, e a constituição de grêmios estudantis em todas asescolas públicas do nível básico. (ADENDO)Estratégia 19.4 (nova): Priorizar o repasse de transferência voluntária da União aos entes federados queinstituírem fóruns e conselhos de educação , nos moldes propostos aos colegiados nacionais, com amplaparticipação social – inclusive dos profissionais da educação básica – e que assegurarem a presença derepresentantes da comunidade escolar no processo de formulação, implementação e acompanhamento daspolíticas públicas educacionais . (ADENDO)Meta 20: Ampliar progressivamente o investimento público em educação até atingir, no mínimo, opatamar de sete por cento do produto interno bruto do País, em 2013, podendo o percentual ser elevado,caso coincida com a orientação disposta no art. 5º da presente Lei, a 10 por cento do PIB, em 2016,mantendo-se esta porcentagem até que o paradigma proposto por este plano nacional de educação s ejaconsolidado. (ADENDO)Estratégia 20.7 (nova): Assegurar, em âmbito da reforma tributária, os recursos necessários à consecuçãodas metas dispostas nesta Lei, ainda que necessário seja ampliar os percentuais da atual base de recursosvinculados à educação, ou mesmo estender a vinculação constitucional a outros tributos . (ADENDO)