Direitos políticos positivos e negativos
Autor: Ana Paula Lacalendola | Publicado: 2017-03-29T16:42:00-07:00





Direitos políticos são os direitos fundamentais que disciplinam o exercício da soberania popular no âmbito do regime jurídico democrático; trata-se de um direito fundamental.
No que diz respeito aos direitos políticos, temos: direito políticos positivos e negativos.
Está fundamentado no artigo 1º da Constituição Federal (CF):
I a soberania;
II a cidadania;
III a dignidade da pessoa humana;
IV os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V pluralismo político
Todo poder emana do povo que o exerce por meio de representante eleito ou diretamente nos termos da CF.
Obs: você não vai ser cobrado pelos exercícios da cidadania.
Quanto à gratuidade, o fundamento está no seguinte artigo 5º, LXXVII: são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.
Cidadania: o status de cidadão tem duas dimensões: ativa e passiva.
Ativa - que se traduz pela capacidade do sufrágio (todo procedimento de escolha perante os dois poderes).
Passiva - traduzida pela legitimação.
Em resumo: ativa(votar) e passiva(ser votado)
Alistamento eleitoral:
Procedimento realizado perante a justiça eleitoral, previsto em lei federal artigo 14, CF/88:
Alistamento obrigatório:


maiores de 18 anos.


Alistamento facultativo:


analfabetos;
maiores de 70 anos;
maiores de 16 anos e menores de 18 anos.


Não podem se alistar:



menores de 16 anos;
estrangeiros;
conscritos (homens incorporados às forças armadas durante o período militar obrigatório)


Regra etária(idade):


de 16 até os 17.9999 - facultativo;
até 60.999999 - obrigatório




Importante: o analfabeto não é obrigado a votar; é alistável e inelegível.
Direitos políticos positivos: conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participação no processo político e nos órgãos fundamentais.
Asseguram ao eleitor:


direito de sufrágio;
direito de votar e ser votado em eleições para cargos eletivos;
direito de votar em plebiscitos e referendo populares.


Direito de sufrágio - direito subjetivo(quando é pessoal; da pessoas) público(quando passa a ser exigido pelo Estado)de eleger ou ser elegido, representante do povo.

Direito personalíssimo: não pode ser vendido; é seu e de mais ninguém.

Delegar = transferir, passar.

Censitário = somente pessoas com qualidades restritas é que podem votar.

Capacitário = só vota que for alfabetizado.

Em razão do sexo.

Racial = em razão da raça



A relação entre direito ao sufrágio &nbsp;e o voto:


sufrágio = direito de escolha.
voto = meio de realizar a escolha.
escrutínio = modo como é exercido o direito de escolha.


O sufrágio pode ser dividido em 2 espécies: sufrágio universal e sufrágio restrito.


No Brasil o que vale hoje é o sufrágio universal (fundamentado no art 14, CF de 88 e art.60)



O tipo de voto no Brasil hoje:


obrigatório
secreto
periódico
universal


Sufrágio ativo = é o direito de votar.


Só vota quem tem título de eleitor.


alistabilidade eleitoral - condições para a capacidade eleitoral ativa (direito de votar);
ser nacional - nato ou naturalizado.


Sufrágio Passivo = direito de ser votado.



Direitos Políticos Negativos = são as privações ou não possibilidades destes direito políticos:


inlegibilidades;
perda dos direitos políticos;
suspensão dos direitos políticos.