o Piso e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Autor: APLB de Jacobina em movimento 2012 | Publicado: 2012-03-27T16:25:00-07:00


Engodos e subterfúgios para descumprir o piso
   
      
    
  
    
    
  
    
    
     









Há tempos a CNTE tem afirmado que a Lei do Piso representa mais que 
uma legislação restrita aos interesses do magistério, na medida em que 
força a moralização e a transparência das contas públicas. Inadmissível,
 portanto, é a insistência de governadores e prefeitos em alegar falta 
de verbas para honrar a lei federal do piso, sem que apresentem uma 
única prova, à luz dos limites legais do marco regulatório do 
financiamento da educação (art. 212, CF e art. 60, ADCT-CF), sobre as 
pretensas contingências orçamentárias.

Após constatarem a crescente força da mobilização dos trabalhadores 
em educação de todo país, que promoveram greve nacional na última 
semana, alguns gestores passaram a municiar parte da mídia com 
informações sobre a incompatibilidade do piso com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Alegam estarem impedidos de promoverem a 
valorização da carreira do magistério em razão dos limites impostos pela
 LRF. Contudo, em momento algum, manifestam compromisso em abrir a 
“caixa-preta” dos gastos públicos para mostrar à sociedade onde estão 
sendo aplicados, de fato, os recursos da educação.

Outros gestores, contrariando o princípio jurídico de que ninguém 
pode alegar desconhecimento da lei para não cumpri-la, dizem esperar a 
publicação do índice de atualização do piso em ato administrativo do 
MEC, numa inadmissível ignorância sobre a autocorreção assegurada no 
art. 5º da Lei 11.738. Ao Ministério da Educação, registre-se, compete o
 papel de induzir o cumprimento da legislação, por parte de estados e 
municípios, e de efetuar a suplementação financeira onde houver 
(comprovadamente) limitação de recursos para honrar o piso.

Desde 2009, contrariando a tese da falta de recursos, nenhum estado 
ou município brasileiro conseguiu provar com base nos requisitos 
listados na Portaria MEC nº 213/2011, a incapacidade financeira para 
honrar o piso na carreira do magistério. A mencionada portaria exige 
nada mais que o cumprimento das legislações básicas do marco regulatório
 educacional, coisa que quase todos os entes da federação não conseguem 
comprovar. Há, no entanto, quem alegue – e com razão – que também falta 
ao MEC divulgar os critérios de repasse da suplementação financeira ao 
piso, mas essa omissão do Ministério, embora reprovável, não impede que 
qualquer ente federativo que prove os requisitos da Portaria/MEC tenha 
acesso ao direito líquido e certo previsto no art. 4º da Lei 11.738. O 
problema, todavia, reside na prova da aplicação correta dos recursos 
educacionais, coisa que estados e municípios não fazem desde o 
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.167), quando o
 Supremo Tribunal Federal rejeitou o discurso evasivo da falta de 
recursos.

Sobre a (pseudo) celeuma em torno da incompatibilidade do piso com a LRF, vale destacar o Parecer nº 1/2007
 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que 
esclarece o caráter de preservação do limite (mínimo) constitucional 
destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino – fonte de 
financiamento dos salários do magistério e dos demais profissionais da 
educação – devendo o mesmo ser absorvido (integralmente) no cômputo das 
despesas de pessoal da LRF. Em outras palavras: desde que a carreira do 
magistério (e dos demais profissionais da educação) se enquadre no 
percentual constitucional vinculado à educação (25% no mínimo da receita
 de impostos e de transferências da União a estados e municípios), não 
há que se falar em descumprimento da LRF. Se assim não fosse, o 
compromisso firmado na meta 17 do projeto de lei do Plano Nacional de 
Educação seria considerado natimorto, pois não haveria possibilidade de 
equiparar a remuneração média do magistério à de outros profissionais 
com mesmo nível de formação acadêmica. Portanto, os ajustes para a LRF 
têm que ser feitos em outras áreas, e nunca dentro das verbas vinculadas
 à educação.

Diante do cenário de amplo descumprimento da lei do piso do 
magistério, a CNTE reforça o compromisso de mobilização nos estados e 
municípios, através de seus sindicatos filiados, visando o pleno 
cumprimento da Lei 11.738, ao mesmo tempo em que convida os gestores 
públicos compromissados com a educação de qualidade a lutarem por 10% do
 PIB para a educação, em âmbito do PNE. A Confederação também requer das
 administrações públicas o compromisso com a transparência dos recursos e
 o controle social, devendo o pacto pela educação proposto pelo ministro
 Mercadante caminhar no sentido da regulamentação do regime de 
cooperação institucional, onde a partilha do bolo tributário seja 
calibrada tanto pela capacidade contributiva de cada esfera (União, 
Estados, DF e Municípios) como pelo esforço fiscal (art. 75, I da LDB) 
dos entes federados em cumprirem com suas prerrogativas constitucionais –
 inclusive a de universalização das matrículas escolares com padrão de 
qualidade.

Importante dizer que o expressivo percentual de atualização do Piso, 
em 2012, que cumpre o objetivo de reparar a histórica defasagem salarial
 do magistério, tem como fator de indução (negativo) a diminuição das 
matrículas de estudantes nas redes públicas. Ou seja: ao não investirem 
na erradicação do analfabetismo e na inclusão de todas as crianças e 
jovens na escola, os entes federados – além de negarem um direito social
 previsto na Constituição – deixam de acumular mais verbas para a 
educação com base nos valores per capita do Fundeb, diga-se de passagem,
 ainda insuficientes. Com isso, os percentuais de reajuste do Fundo da 
Educação Básica e do Piso do Magistério, obtidos da relação entre a 
receita tributária e as matrículas, ao invés de aumentarem por pressão 
social sobre o orçamento, tendem a crescer em função da grave omissão do
 Poder Público em colocar na escola todas as crianças e jovens que dela 
estão fora.

Em suma: as contas públicas e a gestão educacional, a exemplo da 
relação professor-aluno no sistema de ensino, são a fonte para entender o
 (des)cumprimento do piso. Abrir esse debate na sociedade, tornando 
pública as contas da administração, é o primeiro passo para sanar a 
confusão que se tenta criar em torno dessa importante política pública, 
vital para o desenvolvimento sustentável do país.