A PEC 287 é para equilibrar as contas da Previdência?
Autor: Christopher Rodrigues | Publicado: 2017-02-08T18:40:00-02:00


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Dando
continuidade a uma proposta de reforma da Previdência ainda
anunciada no governo Dilma, o governo de Michel Temer enviou ao
Congresso uma PEC que altera as regras para aposentadoria e outros
benefícios. A Proposta de Emenda à Constituição no
287/2016, conhecida como PEC da Previdência, estabelece uma idade
mínima de aposentadoria de 65 anos para todos os brasileiros e gera
muita polêmica entre os trabalhadores.

O
governo alega que o déficit na Previdência Social aumenta a cada
ano que passa e aponta o envelhecimento da população brasileira
como uma das principais causas desta situação. De acordo com a
percepção governista, a modificação etária do país tem reflexo
direto no sistema previdenciário, pois o número de aposentados
cresce muito mais rapidamente do que o número dos que contribuem,
aumentando, assim, o desequilíbrio financeiro entre receita e
despesa.

No
entanto, a alegação de Temer de que há rombo na Previdência não
se sustenta. O governo não leva em consideração as outras fontes
de recursos, previstas na Constituição Federal, além da
contribuição dos trabalhadores ativos, como a Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido, a contribuição para o financiamento da
Seguridade Social, o PIS-Pasep e as receitas de loterias. 


Para
o professor de direito previdenciário da PUC de São Paulo, Miguel
Horvath Junior, em entrevista à TVT, uma das provas de que a
Previdência Social não está quebrada é a ampliação da DRU
(Desvinculação de Receitas da União) de 20 para 30%. O governo
pode destinar para onde quiser grande parte das contribuições que
deveriam ir para o sistema de Seguridade Social. Em outras palavras,
os recursos do INSS estão indo para outras áreas (e usados, por
exemplo, como fontes para pagar a dívida pública).

A
tabela abaixo prova que o sistema da Seguridade Social é
superavitário, apesar da profunda crise econômica e das renúncias
fiscais durante o governo Dilma. A propaganda oficial do governo
Temer a favor da reforma previdenciária é, portanto, enganosa e
configura uma manipulação grotesca da sociedade brasileira.





Além
do mais, a reforma da Previdência tende a prejudicar a economia
brasileira e aumentar ainda mais o desemprego. O enrijecimento das
condições para aposentaria, que amplia o tempo de trabalho, vai
dificultar a criação de empregos no país. Isso porque os
trabalhadores mais experientes vão ficar mais tempo no emprego e
menos vagas serão abertas para os jovens. É possível também que
haja um aumento da atividade informal e, com isso, uma menor
arrecadação.

Deste
modo, o governo está prejudicando o sistema previdenciário, ao
invés de retirá-lo do vermelho. Em vez de cortar aposentadorias e
reduzir benefícios, o cofre da Previdência pode crescer com
recuperação de dívidas com o INSS, redução de isenções
fiscais, combate à sonegação e redução da informalidade do
trabalho. Logo, existem caminhos para fortalecer a sustentabilidade do sistema de Seguridade Social sem a necessidade de cortar direitos sociais e trabalhistas.

A
reforma da Previdência do governo Temer é desumana, do ponto de
vista social, na medida em que estabelece uma idade mínima de 65
anos para aposentadoria sem levar em consideração as diferenças
regionais e de gênero. Os defensores da medida argumentam que houve
um aumento da expectativa de vida do brasileiro e, por isso, a
reforma é mais que necessária. Contudo, em alguns estados da região
nordeste, por exemplo, a expectativa de vida de um trabalhador rural
gira em torno de 66 anos de idade. Isso significa que muitos
trabalhadores vão morrer sem antes usufruir do benefício. As
mulheres também sairão muito prejudicadas, já que terão de
aposentar com 10 anos a mais de trabalho.

A
economista Denise Lobato Gentil, professora do Instituto de Economia
da UFRJ, afirmou para a CartaCapital que a reforma da Previdência é
excludente e tem o objetivo de tornar mais atrativa a previdência
privada. A professora diz que o motivo real que levou o governo a
propor esta medida é a privatização do setor. Não à toa, desde o
anúncio da reforma, a procura pelos planos privados tem aumentado
bastante.

A
PEC 287 será desastrosa para os brasileiros. Ela vai suprimir a
renda, os investimentos sociais e o consumo das famílias, o que vai
gerar mais estagnação e aumentar a já enorme desigualdade. Se esta
ruinosa proposta for adiante, a economia nacional ficará em ruínas
e um bom tempo sem condições de se recuperar.

É
ledo engano pensar que o governo quer equilibrar as contas da
Previdência. A finalidade do presidente ilegítimo Michel Temer é
beneficiar o mercado e comprometer uma parcela ainda maior do
orçamento federal com o pagamento de juros da dívida pública. Em
hipótese alguma, a classe trabalhadora deve ficar passiva diante
deste retrocesso em curso no Brasil. Arregaçar as mangas é preciso
e sair às ruas é a única saída para barrar o plano neoliberal de
destruição dos direitos sociais. Ou resistimos ou vamos ver o nosso
país simplesmente ser destruído.