As leis não são tudo
Autor: Carcarah Klato Barada Nicto | Publicado: 2013-09-03T13:04:00-03:00






É normal acontecerem duas coisas em uma conversa na qual alguém fala em lei: ou o cidadão diz "Lei não se discute, cumpre-se" ou diz "Isso de lei não vale nada, na hora que chega no juiz ele faz o que quer". Como em todas as respostas que envolvem clichês, os dois estão errados. A primeira coisa que qualquer pessoa aprende sobre direito, seja numa cadeira sobre direito em um curso de graduação de música, ou num livro de Direito para Dummies, é que o Direito não é feito só de leis. Quando você falar de Direito, precisa pensar fora da caixa.

Não, não vou citar os velhos conceitos dos bancos acadêmicos sobre as fontes do Direito. Até porque eles são mais explicações do que listas finitas de fontes que "alimentam" a ele. Em vez disso vou lhe dizer que não existe norma, sejam leis, regulamentos etc, que sejam absolutas, nada é absoluto, embora exista níveis superiores e inferiores, e que está embaixo obedecem, quem está em cima manda. Só que entre duas normas que estão no mesmo patamar o tapa come e nenhuma delas está mais certa que a outra.

Vou dar um exemplo prático: matar. Matar é algo completamente ilegal, certo? Errado. Qualquer pessoa pode passar pelo terrível momento de matar alguém legalmente. Basta que esteja sendo forçado a isso para proteger sua vida ou a vida de outra pessoa contra um agressor qualquer. A gente chama de legítima defesa e é uma forma de matar alguém legalmente. /Há inclusive uma norma constitucional que diz ser legal a pena de morte em caso de estarmos em guerra.

É por isso que precisamos de tribunais, juízes e advogados, para saber se um fato se enquadra nessa ou naquela lei.

Então existem pessoas que dizem que o juiz decide o que quer, como falei lá em cima. Só que não é assim, uma lei só pode ser contrariada por outra de igual valor. O que o juiz faz é apenas dizer qual tem mais valor naquele caso específico, e ele tem que dizer isso em sua sentença. E é claro que se você recorrer da decisão dele e seu caso for para um tribunal os desembargadores poderão ter um entendimento diferente do juiz. E aí é que entra o peso moral de cada coisa, é considerando o peso moral de cada ação que uma lei acaba por ficar acima de outra, cada caso é diferente. E não se trata só de moral em sua forma mais simples, mas entram todos os fatores que alimentam nossa cultura e a psicologia da nossa nação.

Você deve imaginar que isso de decidir, recorrer, nova decisão e por aí vai, demora. Sim, no Brasil demora pra caramba. Dá pra melhorar.

E vou te dar uma informação de cair o queixo, isso vale até para a Constituição, e principalmente para ela, pois é onde nasce tudo. Sim, uma norma constitucional não é absoluta, vale tanto quanto qualquer norma e pode ser vencida por essa outra, inclusive as famosas cláusulas pétreas, podem ser pétreas, impossíveis de serem mudadas, mas, não são absolutas, nunca serão.

Quando alguém bradar uma norma para você, fique tranquilo, cada caso é um caso.




Atualização


Justo hoje me chega a notícia de que o MP-RJ quer proibir que policiais à paisana façam prisões, com base no texto constitucional que define as polícias. Ora meus amigos, as atribuições constitucionais não obsta que qualquer do povo faça o necessário para&nbsp; impedir uma prática criminosa. O fato de o policial estar em roupas civis é antes de tudo um trabalho de inteligência da polícia que preserva a vida deste policial e evita que cidadãos honestos seja confundidos com criminosos. É uma ação de garantia em prol do povo. Não há aí nenhum direito sendo prejudicado. A menos que considerem que o criminoso tem o direito de saber quando sua atividade criminosa corre o risco de ser desvendada ou não, dá pra defender isso? 

É um caso claro que uma norma que foi criada para organizar o Estado e tem seu objetivo desviado por seja lá qual o motivo que esteja na cabeça de um ser desses...