Marco civil da internet reforça a privacidade
Autor: Guilherme Soncini da Costa | Publicado: 2012-07-12T10:13:00-07:00


Foi divulgado ontem o relatório final sobre a proposta para regulamentação da rede mundial de computadores no Brasil. O chamado marco civil da Internet foi proposto pelo governo e sofreu alterações na comissão especial que o analisa na Câmara dos Deputados. O texto modificado pelo relator Alessandro Molon (PT-RJ) garante, principalmente, a liberdade de expressão, a privacidade dos usuários e a qualidade do serviço de conexão.&nbsp;A comissão especial foi criada em março deste ano e analisou todos os projetos de lei referentes ao tema. Além de audiências públicas em que foram ouvidos especialistas no assunto, o grupo submeteu a proposta a consulta pública, recebendo 109 sugestões. Na reunião de ontem, Molon apresentou o parecer final, mas a votação foi adiada para depois do recesso parlamentar.&nbsp;O principal avanço do marco civil, segundo o relator, foi o reforço à privacidade do internauta. "Fizemos o possível para que o usuário não seja tratado como mercadoria, que sua navegação não seja bisbilhotada ou seus dados pessoais sejam vendidos", comentou. Durante as discussões sobre a proposta, o caso da atriz Carolina Dieckman, que teve fotos pessoais íntimas roubadas de seu computador e divulgados na Internet em abril, foi destacado como exemplo.&nbsp;Em maio, pouco depois do vazamento das imagens, a Câmara aprovou um projeto que pune criminalmente a "invasão de dispositivo informático" para acessar dados pessoais. A proposta da época, no entanto, não tratava da publicação das informações em si. De acordo com Alessandro Molon, o relatório corrige o problema, possibilitando que imagens divulgadas sem a autorização dos envolvidos possam ser retiradas do ar, desde que haja uma ordem judicial.&nbsp;A única exceção será para casos de pedofilia, que permitem a exclusão dos dados imediatamente. "O usuário passa a ter muito mais proteção de seus dados, evitando que seja surpreendido com a exposição indevida e indesejada de sua vida, e passa a ter direito a pedir a exclusão definitiva de seus dados quando deixar de ter um perfil no Facebook ou no Twitter, por exemplo", explicou.&nbsp;Outro ponto considerado importante na proposta é o que obriga o provedor de conexão a tratar igualmente todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego.&nbsp;Definições&nbsp;Confira os principais pontos do relatório final sobre o marco civil que elabora regras para a Internet brasileira:&nbsp;» Assegura a privacidade e protege a intimidade dos internautas, garantindo o direito de indenização em caso de dano moral ou material.&nbsp;» Os provedores de conexão não podem bloquear, monitorar, filtrar ou fiscalizar o conteúdo dos dados da rede. Não serão responsabilizados civilmente por danos provocados devido a conteúdo de terceiros. E devem armazenar os registros da rede em sigilo por um ano.&nbsp;» Os dados de identificação do usuário de internet só podem ser disponibilizados mediante ordem judicial.&nbsp;» Conteúdos considerados ofensivos devem ser retirados do ar apenas por ordem judicial.&nbsp;» O usuário tem direito a informações claras e completas sobre os dados pessoais que serão guardados pelos sites e como eles serão utilizados.&nbsp;