O Pedágio e a bitributação
Autor: Marcos Paiva | Publicado: 2011-09-18T17:00:00-07:00


A bitributação é um fenômeno do direito tributário que ocorre quando dois entes tributantes cobram dois tributos sobre o mesmo fato gerador,(fato jurídico tributário). &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A constituição brasileira atual não veda expressamente a bitributação.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, mais conhecido como IPVA, é um imposto Estadual pago por todos os proprietários de veículos que tenham motor. Ou seja, pagam este imposto os proprietários de carro, motocicleta, caminhão, etc.&nbsp;O imposto destina-se ao financiamento dos serviços básicos de que a população necessita:saúde,educação,segurança,transporte,etc.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Valor varia de 1 a 4% sobre o valor do veículo e é um imposto Estadual,50% do valor pago é destinado ao município onde o veículo foi licenciado. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Engana-se quem pensa que o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), devido anualmente, e que tem como fato gerador a propriedade de veículos automotores de qualquer espécie,é arrecadado para a conservação de ruas e estradas. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Esse imposto, para quem não se lembra, substituiu em 1985 a Taxa Rodoviária Única (TRU), pois após o surgimento do pedágio, não poderiam cobrar dois impostos para o mesmo fim, ou seja, para o direito de rodar pelas estradas do território nacional. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Porém este nosso direto constitucional de ir e vir, é violado constantemente. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Em minha primeira viagem a São Paulo pela rodovia Presidente Dutra recém privatizada, fiquei realmente impressionado com a qualidade do asfalto e o estado de conservação e sinalização da pista em geral, o que seria ótimo se não tivessem quatro pedágios pelo caminho de aproximadamente 400 km e eu não pagasse impostos ao governo que tem a obrigação de cuidar das estradas e não o faz, ao invés disto leiloa e vende as nossas estradas para que a iniciativa privada faça o que ele deveria fazer e &nbsp;cobre por um serviço que já é pago.&nbsp;
Situação pior ainda enfrenta quem tem que ir a Magé, município próximo ao Rio de Janeiro, ou alguma localidade próxima pois o pedágio é caro e o percurso curto.
E o da Via Lagos concessionária que administra a rodovia que conduz a região dos lagos, movimentadíssimo balneário ao norte do Rio de Janeiro.
É um pedágio super caro quase 10 R$ e nos finais de semana e feriados, (quando o movimento é exponencialmente maior)ele ainda custa mais caro, um verdadeiro absurdo(o percurso do Rio até a região dos lagos é de 150 Km aproximadamente)
Em teoria, os recursos arrecadados pelos governos deveriam ser revertidos para o bem comum, para investimentos e custeio de bens públicos (de serviços como saúde, segurança e educação a investimentos em infraestrutura - estradas, portos, aeroportos, etc. - e sua manutenção). Na prática, porém, impostos não possuem vinculação com o destino das verbas, ao contrário de taxas e contribuições de melhorias. Embora a lei obrigue os governos a destinarem parcelas mínimas da arrecadação a determinados serviços públicos - em especial à educação e à saúde -, o pagamento de impostos não confere ao contribuinte qualquer garantia de contraprestação de serviços. Sendo assim, nem o estado nem as cidades têm a obrigação de destinar o valor arrecadado no IPVA para nenhum fim específico, nem mesmo manutenção das vias do município. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A Constituição - Artigo 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Parágrafo V: estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (sobre as concessões públicas)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Artigo 7º - Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Defesa do Consumidor), são direitos e obrigações dos usuários: &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;"O pedágio no Brasil é inconstitucional. Só poderia haver cobrança se houvesse via alternativa. Só se legitima o pedágio se for facultativo e não obrigatório. O usuário deveria ter a possibilidade de escolher entre uma via pedagiada e outra." (Interpretação do advogado tributarista Antonio Carlos Lovato).&nbsp; 
Leiam abaixo o e-mail que eu recebi há poucos dias sobre este assunto que sempre me incomodou bastante. Achei realmente interessante, vale apena ler e refletir sobre o que declara a moça.


06/06/2011"A Inconstitucionalidade dos  Pedágios", desenvolvido pela aluna do 9º semestre de Direito da  Universidade Católica de Pelotas (UCPel) Márcia dos Santos Silva choca,  impressiona e orienta os interessados.

A jovem de 22 anos  apresentou o "Direito fundamental de ir e vir" nas estradas do Brasil.  Ela, que mora em Pelotas, conta que, para vir a Rio Grande apresentar  seu trabalho no congresso, não pagou pedágio e, na volta, faria o mesmo. Causando surpresa nos participantes, ela fundamentou seus atos durante a apresentação.
Márcia  explica que na Constituição Federal de 1988, Título II, dos "Direitos e  Garantias Fundamentais", o artigo 5 diz o seguinte:

"Todos são  iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se  aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade  do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade  " E no inciso XV do artigo: "é livre a locomoção no território nacional  em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele  entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". 

A jovem  acrescenta que "o direito de ir e vir é cláusula pétrea na Constituição  Federal, o que significa dizer que não é possível violar esse direito. E  ainda que todo o brasileiro tem livre acesso em todo o território  nacional O que também quer dizer que o pedágio vai contra a constituição".

Segundo  Márcia, as estradas não são vendáveis. E o que acontece é que  concessionárias de pedágios realizam contratos com o governo Estadual de  investir no melhoramento dessas rodovias e cobram o pedágio  para ressarcir os gastos. No entanto, no valor da gasolina é incluído o  imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), e  parte dele é destinado às estradas.

"No momento que abasteço meu carro, estou pagando o pedágio.  Não é necessário eu pagar novamente Só quero exercer meu direito, a  estrada é um bem público e não é justo eu pagar por um bem que já é meu  também", enfatiza.

A estudante explicou maneiras e mostrou um vídeo que ensinava a passar nos pedágio  sem precisar pagar. "Ou você pode passar atrás de algum carro que tenha  parado. Ou ainda passa direto. A cancela, que barra os carros é de  plástico, não quebra, e quando o carro passa por ali ela abre.

Não  tem perigo algum e não arranha o carro", conta ela, que diz fazer isso  sempre que viaja. Após a apresentação, questionamentos não faltaram.  Quem assistia ficava curioso em saber se o ato não estaria infringindo  alguma lei, se poderia gerar multa, ou ainda se quem fizesse isso não  estaria destruindo o patrimônio alheio. As respostas foram claras.  Segundo Márcia, juridicamente não há lei que permita a utilização de  pedágios em estradas brasileiras.

Quanto a ser um patrimônio alheio, o fato, explica ela, é que o pedágio  e a cancela estão no meio do caminho onde os carros precisam passar e,  até então, ela nunca viu cancelas ou pedágios ficarem danificados.  Márcia também conta que uma vez foi parada pela Polícia Rodoviária, e um  guarda disse que iria acompanhá-la para pagar o pedágio. "Eu perguntei ao policial se ele prestava algum serviço para a concessionária ou ao Estado.

Afinal,  um policial rodoviário trabalha para o Estado ou para o governo Federal  e deve cuidar da segurança nas estradas. Já a empresa de pedágios, é  privada, ou seja, não tem nada a ver uma coisa com a outra", acrescenta.

Ela  defende ainda que os preços são iguais para pessoas de baixa renda, que  possuem carros menores, e para quem tem um poder aquisitivo maior e  automóveis melhores, alegando que muita gente não possui condições para  gastar tanto com pedágios. Ela garante também que o Estado está negando  um direito da sociedade. "Não há o que defender ou explicar. A  constituição é clara quando diz que todos nós temos o direito de ir e  vir em todas as estradas do território nacional", conclui. A estudante  apresenta o trabalho de conclusão de curso e formou-se em agosto de  2008. 
Ela não sabe que área do Direito pretende seguir, mas garante que vai continuar trabalhando e defendendo a causa dos pedágios.


Por hora fico por aqui, até a próxima semana.