DIREITO CONSTITUCIONAL V
Autor: Maria Fernanda Vieira Aguiar | Publicado: 2009-03-18T13:34:00-03:00

EMENDA A CONSTITUIÇÃOReforma, emenda, revisão e modificação constitucionais, termos usado pelas Constituições Brasileiras.Distinção entre mutação constitucional e reforma constitucional:Ø mutação constitucional: a primeira trata de um processo não formal de mudança nas constituições rígidas, por via da tradição, costumes, alterações empíricas e sociológicas;Ø reforma constitucional: a segunda é o processo formal de mudança das constituições rígidas, por meio de atuação de certos órgãos, mediante determinadas formalidades, estabelecidas nas próprias constituições para o exercício do poder reformador.Há tendência, de reconhecer o termo reforma como gênero, para englobar todos os métodos de mudança formal das constituições, que se revelam especialmente, mediante, procedimento de emenda e procedimento de revisão.Pinto Ferreira e Meirelles Teixeira: emprega a expressão reforma, genérica, abrangendo a emenda e a revisão, com significações distintas.Reforma é qualquer alteração do texto Constitucional, o caso genérico, de que são subtipos a emenda e a revisão.A emenda é a modificação de certos pontos, cuja estabilidade o legislador não considerou tão grande como os outros mais valiosos, se bem que submetidos a obstáculos e formalidades mais difíceis que os exigidos para a alteração das leis ordinárias. Modificações pontuais.A revisão : seria uma alteração anexável, exigindo formalidades e processos mais lentos e dificultados que a emenda, a fim de garantir uma suprema estabilidade do texto constitucional.Em face do artigo 3°, das disposições transitórias, da Constituição, acolheu-se a diferença entre revisão e emenda.Sendo correto, falar em reforma, relativamente ao processo de emendas, como o de revisão.A rigidez e, portanto, a supremacia da constituição repousam na técnica de sua reforma, ou emenda, que importa em estruturar um procedimento mais dificultoso , para modificá-la.Sistema brasileiro: CF. ART. 60/61.Poder constituinte e poder reformadorESTADO: sociedade política de fins políticos, quem teria o poder de estruturá-la, dar-lhe corpo, constituí-la.PODER CONSTITUINTE: a manifestação soberana da vontade de um ou alguns indivíduos capaz de fazer nascer um núcleo social. Nos que sustentam a existência de um direito natural, esse poder é condicionado àquela normatividade anterior. Decorre da própria estrutura íntima do homem. A noção de poder constituinte é contemporânea à da constituição escrita - ligada a preservação de direitos individuais. Uma Constituição para nascer, já se pressupões um poder para fazê-lo.TITULARIDADE E EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE: Titularidade difere de exercício, nem sempre o titular é que exerce o poder . O povo é titular do poder, o exercente é aquele que em nome do povo implanta o Estado edita a constituição, esse exercício de poder pode dar-se por forma diversas:Ø eleição de representantes populares que integram uma assembléias constituinte;Ø pela revolução, um grupo exerce o poder, sem a manifestação direta do agrupamento humano.Constituição elenca no Art. 12 CF, os integrantes do povo.Constituição : emanação do poder constituinte, não há antes dela o povo - concepção jurídico-positiva - o povo têm sua definição dada por uma ordem jurídica anterior; isto ocorre quando de uma assembléia constituinte é instituída. Poder fora dos parâmetros constitucionais é usurpação.A Constituição, conferiu ao Congresso Nacional, a competência para elaborar emendas a ela. - deu-se, assim, a um órgão constituído o poder de emendar a Constituição. Por isso, lhe dá a denominação de poder constituinte instituído ou constituído. Esse seu poder não lhe pertence por natureza, primariamente, mas, ao contrário, deriva de outro, isto é, - do poder constituinte originário - , é que também, se lhe reserva o nome de poder constituinte derivado, embora pareça mais acertado falar em competência constituinte derivada ou constituinte de segundo grau.O próprio poder constituinte originário, ao estabelecer a Constituição Federal, institui um poder constituinte reformador, ou poder de reforma constitucional, ou poder de emenda constitucional.O agente, ou sujeito da reforma, é o poder constituinte originário, que, por esse método, atua em segundo grau, de modo indireto, pela outorga de competência a um órgão constituído para, em seu lugar, proceder às modificações na Constituição, que a realidade exige.Manoel Gonçalves Ferreira Filho: “o poder de reforma constitucional, ou, poder constituinte de revisão é aquele poder, inerente à Constituição, rígida que se destina a modificar essa Constituição segundo o que a mesma estabelece. Na verdade o Poder Constituinte de revisão visa, em última análise, permitir a mudança da Constituição, adaptação da Constituição as novas necessidades, a novos impulsos, a novas forças, sem que para tanto seja preciso recorrer à revolução, sem que seja preciso recorrer ao poder constituinte originário.”A manifestação constituinte tem como conseqüência a produção de normas, algumas têm caráter originário , outras derivado, donde decorre a distinção entre o poder originário e o poder derivado.Poder constituinte originário: ( inicial ou inaugural )Poder de criar a Constituição - poder constituinte-originário - axioma (Premissa imediatamente evidente que, se admite como universalmente verdadeira sem exigência de demonstração) - porque cria uma Constituição. Não segue nenhuma norma, ele é inicial e ilimitado, não têm limites a nova Constituição.Visa criar o Estado, que somente existe a partir da constituição - surge um novo Estado a cada nova constituição. O Estado Brasileiro de 1988, não é o mesmo de 1969, pode sê-lo historicamente ou geograficamente, mas não o é juridicamente.Como todo o movimento inaugural, o movimento constituinte, não há limitações a sua atividade, materialmente o constituinte estabelece , a forma de estado, a forma de governo, ou seja, criará o estado; o mesmo acontece com a forma de produção constituinte. Um caso de limitação da Assembléia Constituinte pode ser aventado, quando os concedentes do exercício constituinte já delimitam, na concessão certas matérias como adoção obrigatória. Caracteriza-se o poder constituinte originário, como inicial, autônomo e incondicionado.Poder constituinte derivadoÉ um poder limitado quando a Constituição prevê a sua própria reforma através de normas - trâmites - submisso o seu conteúdo - não pode modificar as cláusulas petris (cláusulas imodificáveis) - deriva do poder originários. Pode destinar-se a reforma do texto constitucional ou a sua revisão.No primeiro caso é denominado de poder reformador, diferentemente do poder originário que é poder de fato, o poder reformador é um poder jurídico. O constituinte originário, ao criar a constituição, fixa a possibilidade de sua reforma. As constituições pretendem-se serem eternas, mas não imodificáveis. No poder reformador, a produção das normas não são emanações diretas da soberania popular, mas indireta, como nos casos da formulação da normatividade secundária. Há na lei, derivação indireta da soberania popular. Assim, poder constituinte deve ser usado somente , nos casos de emanação normativa direta da soberania popular, o mais é competência reformadora - para modificar a constituição - ou - a ordinária - capaz de editar normas infraconstitucionais.Limites ao poder de reforma constitucionalO poder de reforma constitucional, é inquestionavelmente um pode limitado, porque é regrado por normas da própria Constituição que lhe impõe procedimento e modo de agir.Esse tipo de regramento de atuação do poder de reforma configura limitações formais, que podem ser sinteticamente enunciadas, o órgão do poder de reforma - Congresso Nacional - há de proceder nos estritos termos expressamente estatuídos na Constituição.Às limitações, doutrinariamente, podem ser classificadas em:Ø LIMITAÇÃO TEMPORAIS: não são comumentes encontráveis na nossa constituição;Ø LIMITAÇÃO CIRCUNSTANCIAL: são as elencadas : A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.Ø LIMITAÇÃO MATERIAL : são vedações explícitas e implícitas.o Explícitas: são vedadas as alterações, cláusulas petris: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.o Implícitas: são as que suprimiriam o artigo 60 da CF, que reduza a competência dos Estados federados, que institua a perpetuidade dos mandatos, etc..PROCEDIMENTAL: prevista no artigo 60, I, II, III e parágrafos 2º e 3º - CF. Este procedimento há de ser rigorosamente obedecido , sob pena de inconstitucionalidade em razão de desobediência a forma.Toda modificação constitucional, deve ser feita com observância do procedimento, não sendo observado, ou versando a emenda sobre objeto proibido pela Constituição, ficará sujeita ao controle da constitucionalidade pelo judiciário, tal como se dá nas leis ordinárias.REVISÃO CONSTITUCIONAL: o art. 3º do Ato das disposições constitucionais transitórias, estabelece a possibilidade de revisão da constituição após cinco anos de sua promulgação. A escolha é competência exclusiva do parlamento Nacional.A diferença da competência reformadora via emenda ou via revisão é o quorum, no primeiro de 3/5 dos votos de cada casa, com aprovação em dois turnos de discussão e votação em cada casa, sistema bicameral; no segundo caso o quorum é menor , em sessão única do Congresso Nacional, deputados e senadores terão votos com o mesmo valo, agindo apenas como revisores.A revisão são impostos os mesmos limites que para a emenda. Reiteramos a diferença se encontra no processo de criação da norma constitucional por meio de revisão ou emenda.CONSTITUCIONALIDADERigidez e supremacia da constituiçãoA Rigidez Constitucional decorre da maior dificuldade para sua modificação do que para a alteração das demais normas jurídicas da ordenação estatal. Como conseqüência, basilar da Rigidez, a Supremacia Da Constituição.A Constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, e nela que se acham as normas fundamentais do Estado, e só nisso se notará sua superioridade em relação as demais normas jurídicas.Na nossa Constituição, temos essa rigidez quantificada, quando tratamos da Emenda Constitucional, sendo ela Bi-Cameral, Certas normas são imutáveis, como conseqüência dessa rigidez, temos que ela é hierarquicamente superior, é fundamento de validade do ordenamento jurídico.Nossa Constituição é rígida , em conseqüência é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro, toda autoridade encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais.Pro outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal.InconstitucionalidadeO principio da supremacia, requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição. Essa conformidade, não significa somente com a atuação positiva, exige mais, a omissão quanto à aplicação de normas constitucionais quanto previstas na Magna Carta.A Constituição Brasileira , reconhece duas formas de inconstitucionalidade por ação e por omissão.Atos legislativos ou administrativos que contrariem normas ou princípios da constituição, seu fundamento repousa no princípio da supremacia da constituição, resultado da compatibilidade vertical, onde as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior.Essa incompatibilidade vertical de normas inferiores - com a Constituição é o que tecnicamente, se chama inconstitucionalidade das leis ou dos atos do Poder Público, manifesta-se de duas formas:o Formalmente: quando tais normas são formadas por autoridades incompetentes ou em desacordo com formalidades ou procedimentos estabelecidos pela constituição.o Materialmente: quando o conteúdo de tais leis ou atos contraria preceito ou princípio da constituição. Essa incompatibilidade não pode perdurar, contrasta com o princípio da coerência e harmonia das normas do ordenamento jurídico, entendendo, por isso, como reunião de normas vinculadas entre si por uma fundamentação unitária.Inconstitucionalidade por omissãoSão os casos em que não sejam praticados atos legislativos ou executivos queridos para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais. Muitas destas, de fato, requerem uma lei ou uma providência administrativa ulterior para que os direitos ou situações nelas previstos se efetivem na prática. Mas se esses direitos não se realizarem por omissão do legislador, surge então os pressupostos para a propositura de uma ação de inconstitucionalidade por omissão, visando obter do legislador a elaboração da lei em causa.Inovação da Constituição de 1988 - Art. 103 § 2º CF. Tem o escopo de realizar a vontade do constituinte, ou seja, nenhuma norma deixará de alcançar eficácia plena - a inação do legislador não deve impedir o auferimento de direitos por aqueles a quem a norma constitucional se destina. O legislador ordinário, omitindo-se inviabiliza a vontade do legislador constituinte.Os legitimados para propor a ação de inconstitucionalidade por omissão são os mesmos da por ação.A competência é do STF - verdadeiro Tribunal Constitucional.Da declaração de inconstitucionalidade, deflui as seguintes providências: sendo legislativa, não há fixação de prazo para serem tomadas as medidas necessárias, nem sanções se as necessárias providências não forem tomadas. Se a medida devia ser tomada por órgão administrativo (seja do executivo ou judiciário) a ordem judicial fixará o prazo de 30 dias para que se tome as providências, sob pena de responsabilização do agente público encarregado pelo ato.O Advogado- Geral da União , não deverá ser citado na representação de inconstitucionalidade por omissão, o preceito do Art. 103 § 3º CF manda citá-lo para defender o “ato ou texto impugnado”, para defender, portanto, ato acusado de inconstitucionalidade - Ação - e não de inatividade inconstitucional.Sistemas de controle da constitucionalidade de atos normativosA Constituição, traz em seu bojo, as técnicas para defender sua supremacia contra as inconstitucionalidade, denominada controle de constitucionalidade das leis.Controlar a constitucionalidade de atos normativos significa impedir a subsistência de eficácia de norma contrária a Constituição. Conferência de eficácia plena a todos os preceitos constitucionais, em face do controle da constitucionalidade por omissão.Só e possível com a supremacia da constituição, sendo ela o ponto mais alto do sistema normativo, a ordem jurídica infraconstitucional deve obedecer a forma prevista no conteúdo constitucional.Os atos são presumidamente constitucional até que por formas previstas na própria constituição, se obtenha a declaração de inconstitucionalidade e a retirada da eficácia daquele ato ou a concessão de eficácia plena - inconstitucionalidade por omissão.Controle constitucional - ligado - a rigidez da constituição, pois só nos rígidas é que se verifica a superioridade da norma magna, onde, nenhum ato que dela necessariamente decorre - pode modificá-laÓrgãos de controle da constitucionalidadeA doutrina indica - órgão político, órgão jurisdicional e misto.o POLÍTICO: é o que entrega a órgão de natureza política, tais como o próprio Poder Legislativo, ou um órgão especial.o JURISDICIONAL - judicial review: é a faculdade que as constituições outorgam ao Poder Judiciário de declarar a inconstitucionalidade da lei e de outros atos do Poder Público que contrariem, formal ou materialmente , preceitos constitucionais. O judiciário declara somente a inconstitucionalidade - diz o direito aplicável em uma controvérsia em caráter definitivo. O confronto entre a manifestação de um órgão constituído (atos normativos) e a manifestação anterior do poder constituinte (Constituição). Judiciário não tem missão constitucional de solucionar conflitos individuais ou coletivos, mas, também, a missão de interpretação de normas de apreciação do direito, atividade decorrente da jurisdição. Assim, a função de declarar a inconstitucionalidade de atos normativos pelo STF é jurisdicional.o MISTO: quando a constituição submete certas categorias de leis ao controle político e outras ao controle jurisdicional.No Brasil, controle é exercido por órgão jurisdicional, e por órgão político : Senado Federal.Critérios e modos de exercício do controle jurisdicionalOs sistemas constitucionais conhecem dois critérios de controle da constitucionalidade:o Controle Difuso: - jurisdição constitucional difusa - ocorre quando se reconhece seu exercício a todos os componentes do poder judiciário.o Controle Concentrado: - jurisdição constitucional concentrada - é deferido ao tribunal de cúpula do Poder Judiciário ou a uma corte especial. Esse controle jurisdicional subordina-se ao princípio geral de que não há juízo sem autos (nemo iudex sine auctor), que é rigorosamente seguido no sistema brasileiro, como geralmente ocorre nos países que adotam o critério de controle difuso, admite-se nos sistemas de critério concentrado, o controle por iniciativa do juiz. No Direito Comparado, temos três modos de exercício do controle da constitucionalidade:o por via de exceção ou incidental : segundo o qual cabe o demandado argüir a inconstitucionalidade, quando apresentada sua defesa num caso concreto, isto é, num processo proposto contra ele, por isto é chamado controle concreto;o por via de ação direta de inconstitucionalidade, de iniciativa do interessado, de alguma autoridade ou instituição ou pessoa do povo (ação popular);o por iniciativa do juiz : dentro de um processo de partes.Vê-se, desde logo, que o exercício por via de exceção é próprio do controle difuso e os outros, do controle concentrado.A Constituição permite: controle preventivo e repressivo.PREVENTIVO: demonstrado quando se pensa no controle lato da constitucionalidade, destina-se a impedir o ingresso , no seu sistema de normas, que em seu projeto já demonstre desconformidade com a Constituição. Exercido pelo legislativo (estruturado em comissões, uma delas se incumbe do exame prévio constitucional.).Controla-se, também, preventivamente, por meio do chefe do Executivo – CF. ART. 66. O controle prévio refere-se a projetos, portanto atos inacabados.REPRESSIVO: nem todos os atos normativos se submetem ao controle preventivo, como por exemplo : mediadas provisórias, resoluções dos tribunais e decretos. O controle repressivo , é viabilizado por dois meios distintos: via de exceção e a via de ação.EXCEÇÃO (ou DEFESA): tem as seguintes peculiaridades:exercitável somente a vista do caso concreto , de litígio posto em juízo;juiz singular poderá declarar a inconstitucionalidade, ao solucionar o litígio entre as partes; não afetando consequentemente terceiros;não e declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, mas solução ao caso concreto.A declaração não é o objetivo da lide, mas sua conseqüência.Se a decisão, por via recursal chegar ao STF, pode e deve este remeter a declaração de inconstitucionalidade ao Senado Federal, para que este suspenda o ato normativo.AÇÃO: objetiva-se a invalidação da lei, em tese. na ação direta de inconstitucionalidade não há caso concreto a ser julgado - almeja-se o expurgo do sistema de ato normativo que o contrarie, independentemente de interesses pessoais ou materiais, diferentemente da exceção, em que a defesa dos interesses e primordial. São legitimados ativamente para propor a ação direta de inconstitucionalidade, os elencados no Art. 103 CF.O Sistema brasileiro de controle de constitucionalidadeÀ vista da Constituição vigente, temos a inconstitucionalidade por ação ou por omissão, e o controle de constitucionalidade é o jurisdicional combinado os critérios difuso e concentrado, este de controle do STF.Portanto, temos o exercício do controle por via de exceção e por ação direta de inconstitucionalidade.CONTROLE POR EXCEÇÃO: qualquer interessado poderá suscitar a questão de inconstitucionalidade, em qualquer processo , seja de que natureza for, em qualquer juízo.CONTROLE POR VIA DE AÇÃO DIRETA: compreende três modalidades:A INTERVENTIVA: são interventivas, porque destinadas a promover a intervenção federal em Estado ou do Estado em Município, conforme o caso; que pode ser:Federal: por proposta exclusiva do Procurador-Geral da República e de competência do STF.Estadual: por proposta do Procurador-Geral da Justiça do Estado.GENÉRICA:de competência do STF, destinada a obeter a decretação da inconstitucionalidade, em tese, da lei ou ato normativo, federal ou estadual, sem outro objetivo, senão o de expurgar da ordem jurídica a incompatibilidade vertical, é ação que visa exclusivamente a defesa do princípio da supremacia Constitucional. CF. ART. 102/ 103de competência do Tribunal de Justiça em cada Estado, visando a declaração de inconstitucionalidade, em tese de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, dependendo da previsão nesta;SUPRIDORA DE OMISSÃO:do legislador: que deixa de criar lei necessária à eficácia e aplicabilidade de normas constitucionais, especialmente nos casos em que a lei é requerida pela constituição.do administrador: que não adote as providências necessárias para tornar efetiva norma constitucional.Efeitos da declaração de inconstitucionalidadeEFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: cujo deslinde dependem da solução de outra grave controvérsia sobre a natureza do ato inconstitucional: se é inexistente, nulo ou anulável.Buzaid e Ruy Barbosa: acham que toda lei adversa a Constituição é absolutamente nula.J.A.S.: Milita a presunção de validade constitucional em favor das leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição, presunção reforçada pelo artigo 103, § 3°, da Constituição, que estabeleceu um contraditório no processo de constitucionalidade, em tese, impondo o dever de audiência do Advogado-Geral da União que obrigatoriamente defenderá o ato ou texto impugnado, na via indireta, não anula a lei nem a revoga; teoricamente a lei continua em vigor, eficaz e apliçável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade.A declaração direta, tem efeito diverso , importa em suprimir a eficácia e aplicabilidade da lei ou ato, como veremos nas distinções, a seguir:Eficácia da sentença que decide a inconstitucionalidade na via de exceção: se resolve pelos princípios processuais, neste caso a argüição da inconstitucionalidade é prejudicial, e gera um procedimento incidenter tantun, que busca a verificação da existência ou não do vício alegado, é sentença declaratória, faz coisa julgada no caso entre as partes, não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional., porque qualquer tribunal ou juiz, em princípio, poderá aplicá-la por entende-la constitucional, enquanto o Senado Federal, por resolução, não suspender sua executoriedade. No que tange ao caso concreto , a declaração de inconstitucionalidade surte efeitos “ex tunc”, isto é, fulmina a relação fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua e eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, não revoga, não anula a lei. Mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeito, daí por diante, “ex nunc”. Pois, até então, a lei existiu, se existiu, foi aplicada, revelou validamente seus efeitos.Eficácia da sentença proferida no processo da ação de inconstitucionalidade Genérica: tem por objeto a própria questão de constitucionalidade, portanto a decisão que decrete a inconstitucionalidade deverá ter a eficácia erga omnes (genérica) e obrigatória. E como o objeto do julgamento consiste em desfazer os efeitos normativos (efeitos gerais) da lei ou ato, a sentença tem exatamente esse efeito de eliminar a eficácia e a aplicabilidade da lei, que não poderão mais dar-lhe execução sob pena de arrostar a eficácia da coisa julgada.Efeito da sentença proferida no processo de ação de constitucionalidade interventiva: ação será proposta pelo Procurador-Geral da República ou Procurador-Geral da Justiça do Estado, quando se tratar, respectivamente, de intervenção Federal no Estado ou intervenção Estadual no Município., não visa obter, simplesmente, a declaração de inconstitucionalidade, mas também, reestabelecer a ordem Constitucional no Estado ou Município, mediante a intervenção. A sentença não será meramente declaratória, decretando a inconstitucionalidade do ato, tem um efeito condenatório, fundamentado no decreto de intervenção, o efeito constitutivo da sentença, faz coisa julgada erga omnes.Efeito da declaração de inconstitucionalidade por omissão: Não se trata de verificar a inconstitucionalidade em tese, mas in concreto, ou seja de que não se produziu uma medida - lei, decreto, etc.. - concretamente requerida pela norma constitucional. Não se cogitará de efeito erga omnes, mas de determinação dirigida diretamente a um poder, daí, a sentença que reconhece a inconstitucionalidade por omissão é declaratória, mas não meramente declaratória, porque dela decorre um efeito ulterior de natureza mandamental, no sentido de exigir do Poder competente, as providências necessárias ao suprimento da omissão.Competência para o julgamento da representação de inconstitucionalidade e a suspensão da execução do ato normativo.É privativa do STF, dado que lhe compete processar e julgar originariamente tais representações. Tanto em face da atividade dos órgãos do poder, geradores de atos normativos, como também, pela inatividade dos mesmos órgãos, geradora da inefetividade da norma constitucional - inconstitucionalidade por omissão. Competência sobre o confronto de ato normativo federal ou estadual e a Constituição Federal, não pode o STF, controlar a constitucionalidade de ato normativo estadual em face da Constituição Estadual, trata-se de matéria local, decidida pelos órgãos estaduais.Nas representações de inconstitucionalidade há litígio, se a norma tida como inconveniente com o sistema, pode ou não com ele conviver; nesse julgar o STF esta exercendo a jurisdição.A declaração de inconstitucionalidade promovida pelo STF, não tem efeito de retirar a eficácia de ato normativo atribuição privativa do Senado Federal.Na declaração de inconstitucionalidade, pela via direta, participam os três órgãos do poder ; Executivo: com a iniciativa, provoca a manifestação do Judiciário - STF - e o Legislativo - Senado Federal - suspende a execução do ato normativo.Segundo Michel Temer, o Senado não está obrigado a suspender a execução do ato normativo, conforme declaração efetivada pelo STF, o Senado não seria mero chancelador das decisões do STF - expressão “no todo ou em parte” consignada no Art. 52, X - CF. Essa posição não e compartilhada por José Afonso da Silva, Celso Bastos e Manoel Gonçalves Filho.ATO NORMATIVO: entende-se por decretos do poder executivo e as normas regimentais dos tribunais, federais e estaduais e suas resoluções, excluindo-se os prejulgados fixados pelos tribunais.LEI: todas espécies previstas no Art. 59 CF.Esta possibilidade vem grafada no Art. 102, I “p” CF. Tem como objeto a paralisação da eficácia do ato normativo enquanto a representação pender de julgamento, o pressuposto implícito do pedido é a ocorrência de lesão irreparável a pessoas, à sociedade, a economia pública, etc... de modo a não poder aguardar-se o julgamento final e a suspensão de eficácia pelo Senado. Será deferida se verificar a ocorrência de atos que impeçam , após declaração a recomposição de direitos vulnerados. Concessão de liminar é exceção do princípio que todos os atos normativos são presumidamente constitucionais. Sua interpretação é restritiva.COMPONENTES DO ESTADO FEDERALConceito de federaçãoFEDERAÇÃO: significa aliança, pacto, união.A questão da Federação só pode ser vista a luz da intelecção de idéias tais como centralização e descentralização administrativa ou política.Estado, busca a satisfação do interesse público, instrumentando-se da forma que melhor lhe permita atingir esse fim, , prestando o serviço de maneira direta - centralização administrativa ou desenvolvendo-o por outros núcleos - descentralização administrativa.DESCENTRALIZAR implica a retirada de competência de um centro para transferi-las a outro, passando elas a ser próprias do novo centro. Se a referência é a descentralização política, os novos centros terão capacidades políticas. Ser capaz politicamente: é ter a possibilidade de estabelecer comando normativos sobre assuntos de sua competência, essa competências podem ser fixadas tanto pelo legislador ordinário como o constituinte. Assim, a descentralização política pode operar-se tanto em nível constitucional, como em nível de legislação infraconstitucional.A centralização política, importa a existência de centro único e emanador, de sede exclusiva de competências.A descentralização política, significa na realidade de várias pessoas – centros de imputação de direitos e deveres - investidas na função de dizer, por meio de regras gerais e abstratas, sobre tudo o que importa a uma coletividade e que configuram suas competências.Ser capaz, em síntese, é ter a capacidade legislativa, , na descentralização política vários núcleos tem essa capacidade.Descentralização política: “regime no qual dentro de um único sistema jurídico global, as capacidades políticas são distribuídas entre diferentes pessoas jurídicas” Celso A. Bandeira de Melo.Diante da centralização: o Estado é unitário; diante da descentralização , vemos que essa não é, por si, suficiente para mudar a fisionomia do Estado unitário. Explica-se, existindo um único centro dotado de capacidade legislativa, pode ele por meio de lei, conferir a várias circunscrições territoriais determinadas competências, podendo, até, atribuir-lhes capacidade legislativa, quem delega competência pode fazer cessar a delegação.Basta a superveniência de legislação revogadora, tudo depende da vontade do órgão centralizador.Descentralização não permite supor Federação, pode se estar diante de Estado unitário fortemente descentralizado.Kelsen: “comunidade jurídica centralizada é aquela cujo ordenamento consta única e exclusivamente de normas jurídicas que valem para todo o território do Estado, enquanto uma comunidade jurídica descentralizada é, idealmente, aquela cujo ordenamento consta de normas que apenas vigoram para os domínios (territoriais) parcelares.....”Descentralização política, há, ainda assim, a necessidade de unidade jurídica do todo: um ponto central e vários regionais. Tais considerações nos traz à dois temas: soberania e autonomia. Aquela caracteriza o Estado na ordem internacional, esta é peculiar do Estado cuja ordem jurídica é dividida em domínios parcelares. Interessa, a última, á ordem interna, não a externa.SOBERANIA: é fenômeno ligado a idéia de poder, funciona como unificadora de uma ordem. Ela faz com que, no plano jurídico inexistam Estados maiores ou menores, fortes ou fracos, mais ou menos importantes. Iguala-os a todos.Concepção Política de soberania: é concebida como um poder incontrastável de querer coercitivamente e de fixar competências.Concepção Jurídica de soberania: é o poder de decidir em última instância sobre a atributividade das normas, ou seja, sobre a eficácia do direito.AUTONOMIA: reside na visão interior que se têm do Estado. A autonomia comporta graduação.Em face da idéia de soberania ressalta a concepção de unidade estatal, no plano internacional não tem relevo o saber se a forma de Estado é federal ou unitária. Diante da idéia de autonomia, a importância da distinção é inquestionável.É que ela só se encontra onde tiver sede a descentralização política de (grau máximo) geradora de domínios parcelares da ordem estatal que, reunidos, formam a unidade.E as relações entre tais domínios é um dos pontos em que se assenta o conceito de Federação. Sem a descentralização política não há como se falar nesta forma estatal., sendo preciso que a divisão aludida tenha sido prevista no texto constitucional, pois, se feita em lei comum, jamais será elemento caracterizador da Federação, pois aquele que as conferiu poderá retirá-la sem qualquer empeço superior.Sinteticamente: a descentralização política fixada na Constituição é fator indicativo da existência de Estado Federal., soma-se a esse a participação das vontades parciais na vontade geral (cada qual das unidades federadas deve participar, com sua manifestação, da vontade federal.Essas deliberações são tomadas por meio de órgão representativo das unidades federadas - Senado Federal.Ë comum nas Federações, a coexistência de duas Câmaras: a dos representantes do povo e a dos representantes das unidades federadas. Neste caso a representação é paritária - cada unidade federada elege, escolhe, nomeia, o mesmo número de representantes.Outra característica importantíssima é a circunstância de os Estados membros se auto-organizarem por meio de Constituições próprias., devem ainda ter o poder de debaterem e resolverem, os negócios locais, por autoridades próprias.Daí por que, nas Federações, os Estados - ordens jurídicas parciais - possuem órgão legislativo, executivo e judiciário. Próprios.O Estado é competente para decidir legislativamente, executivamente e judicialmente sobre matérias que a Constituição lhe atribui.Assim, o Estado federado, tem um texto magno, uma lei maior, que é o fundamento de validade de toda normatividade local. Sobre os negócios locais há texto legal supremo no Estado - Constituição Estadual - ao qual deve prestar obediência a legislação ordinária.Notas essenciais a caracterização federal:o descentralização política fixada na Constituição - ou - então a repartição constitucional de competências;o participação da vontade das ordens jurídicas parciais na vontade criadora da ordem jurídica nacional;o possibilidade de auto constituição, existência de Constituições locais.o Notas caracterizadoras da manutenção da Federação:o rigidez constitucional; se flexível fosse seria fácil sua modificação, a rigidez deve ser em grau máximo no tocante à Federação, impedindo o legislador de extingui-la. Federação intocável.o a existência de um órgão constitucional incumbido do controle da constitucionalidade das leis;A FEDERAÇÃO BRASILEIRAVejamos, em nossa Constituição, os elementos caracterizadores da Federação, bem como os dirigidos à sua manutenção:Elementos Tipificadores:A) Descentralização política ou repartição constitucional de competência: A União tem sua s competências expressas elencadas nos artigos 21, 22 e 153 da Constituição, possuindo ainda competência residual - no campo tributário - por força do artigo 154, inciso I e II.Já os Estados têm sua competência residual, aludida no artigo 25, § 1°, e as têm em caráter expresso, no artigo 155.B) PARTICIPAÇÃO DA VONTADE DOS ESTADOS - ORDENS JURÍDICAS PARCIAIS - NA VONTADE NACIONAL - ORDEM JURÍDICA CENTRAL :A vontade nacional é expressa por meio de lei; é a lei nacional, ou ainda, Federal.O órgão que exerce essa função é o Congresso Nacional, integrado por duas Casas: a dos deputados e senadores.Na Câmara dos deputados estão os representantes do povo brasileiro. No Senado Federal, estão representados os Estados e Distrito Federal. A lei federal só vem a lume pela manifestação da Casa representativa do povo - Câmara dos Deputados - e da Casa representativa dos Estados e do Distrito Federal - Senado.Não há lei inovadora da ordem jurídica infraconstitucional que não participe o Senado Federal. Nosso sistema de bicameralismo é do tipo federal, ou seja, ambas as casas participam do processo de elaboração da lei.C) Possibilidade de autoconstituição: Os estados brasileiros têm a possibilidade de auto-composição, conforme o artigo 25 da Constituição, ao se constituirem obedecerão aos princípios estabelecidos na Constituição Nacional, o constituinte deve obedecer aquela principiologia. , não se trata de cópia dos dispositivos constitucionais.ELEMENTOS MANTENEDORES DA FEDERAÇÃO:A) Rigidez Constitucional:É notada, na forma indicada pela Constituição para alterá-la, ou seja através da Emenda Constitucional, notadamente esta tem uma maior dificuldade no seu processo de formação, diferentemente o que ocorre com a lei ordinária.B) A existência de um órgão constitucional incumbido do controle da constitucionalidade da lei:A rigidez impõe um controle da constitucionalidade. Verifica--se, na Constituição, que o Supremo Tribunal Federal, opera como guardião da Carta Magna. Não há questão constitucional que a ele não possa ser levada, conhecida e decidida. Trata-se então, do órgão incumbido do controle da constitucionalidade.Origem da federaçãoTeve seu nascimento no Estados Unidos, as treze colonias inglesas , ao se liberarem da dominação inglesa , constituiram-se em Estados soberanos firmando um tratado criando a Confederação.Políticos e juristas norte-americanos Jonh Jay, Alexander Hamilton e James Madison, pregam a necessidade de um outro tipo de pacto entre os Estados Contratantes, de modo a que a união entre eles fossem duradoura, convocou-se a reunião da Filadélfia. Vencida a resistência de alguns Estados que não pretendiam abdicar da sua soberania, foi editada a Constituição, a qual previu que os poderes legislativos pela presente Constituição serão atribuídos ao Congresso dos EUA, composto do Senado e da Câmara de Representantes.Passou-se a entender como federal, o Estado em que a Constituição repartia as competências entre pessoas distintas ( União e Estados ou Províncias), mantendo, estas, representantes no órgão legislativo nacional (Senado).Federação: evolução constitucional no BrasilRegionais no Brasil constituem-se em fato histórico. Esses regionalismos foram circunstâncias exigentes da Federação, como forma de Estado. A federação é a forma hábil de manter unidas as autonomias regionais.Descentralizado o exercício espacial do poder, os regionalismos se pacificam, pois suas peculiaridades locais são preservados pela repartição constitucional de competências.A federação surge provisoriamente no Brasil, por meio do decreto que instituiu a República, em 1889; consolidando-se na Constituição de 1891.A Constituição de 1934, manteve a forma federal de Estado.FEDERAÇÃOCONFEDERAÇÃOForma de Estado cujo objetivo é reunir, as autonomias regionais - Assenta-se numa ConstituiçãoUnião de Estados, suportada por tratado Internacional.A constituição - retratadora da Federação - é soberana; os Estados federados são autônomos, nunca soberanos;Cada Estado aliado é soberanoO pacto é indissolúvel.O pacto pode ser dissolvido.