Advogado Londrina - O empregador pode monitorar os e-mails utilizados pelos empregados?
Autor: Paulo Amancio | Publicado: 2011-04-12T10:01:00-03:00


O avanço da tecnologia e a conseqüente implantação de sistemas de informação nas empresas trouxeram inúmeros benefícios ao mundo corporativo, tornando os processos mais rápidos, seguros e eficazes. No entanto, a utilização inadequada do computador durante a jornada de trabalho pode acarretar diversos problemas.

O empregador tem o direito de fiscalizar as atividades do empregado, desde que esta fiscalização seja realizada de forma moderada e impessoal. Neste direito, inclui-se a possibilidade de monitoramento do computador que o empregado utiliza para o trabalho.

Se o empregado envia ou recebe e-mails particulares durante a jornada de trabalho e o empregador monitora tais práticas, aquele não pode alegar o direito à inviolabilidade de correspondência ou o direito à intimidade, ambos previstos pela Constituição Federal de 1988. Isto porque o computador e a internet da empresa são disponibilizados para o empregado apenas como ferramenta de trabalho.

A grande questão é: O empregador pode acessar o conteúdo das mensagens particulares enviadas ou recebidas pelos empregados no computador da empresa?

Para responder esta pergunta, faz-se necessária a distinção entre o controle formal e o material. O controle formal é aquele que a empresa realiza quando verifica simplesmente se houve a utilização do serviço de e-mail, mas não acessa o conteúdo das mensagens. Já o controle material é realizado quando a empresa acessa o conteúdo das mensagens.

Entende-se que quando o e-mail utilizado for o corporativo (aquele que pertence à empresa) o controle pode ser tanto o formal quanto material, pois a empresa tem o poder de fiscalização sobre o empregado. Caso haja a utilização por parte do funcionário do e-mail pessoal, exclusivamente para fins particulares, a empresa pode realizar apenas o controle formal, não podendo acessar o conteúdo das mensagens, caso contrário, estaria ferindo os direitos constitucionais à intimidade e à inviolabilidade de correspondência.

Para o autor Teixeira Filho: "a intimidade está relacionada com o que a pessoa faz e vive reservadamente, abrangendo não só o ambiente doméstico, mas também o ambiente laboral".

A Constituição Federal tutela os direitos à intimidade e à inviolabilidade de correspondência, conforme podemos verificar:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:



X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;



XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;”



Lembrando que os empregados devem ser avisados formalmente da existência de política de controle e fiscalização dos correios eletrônicos e de seus conteúdos.

Posto isto, conclui-se que o controle material do e-mail particular do empregado pelo empregador constitui lesão aos direitos constitucionais daquele. Contudo, o monitoramento total do e-mail corporativo é admitido pela jurisprudência pátria, pois visa resguardar a imagem da empresa e evitar a responsabilidade de danos que possam ser causados por seu empregado a terceiros. Consulte sempre seu Advogado.Para mais informações, acesse: Advogado Londrina

Autor: Paulo Henrique Simões Amâncio (OAB/PR: 59.201) - Advogado Trabalhista em Londrina.