Vereadores de Alvorada Cassados!!
Autor: Peleia Diária | Publicado: 2012-01-01T13:31:00-08:00

&nbsp;Conheça os vereadores em porcesso de cassação por improbidade administrativa, veja a decisão do recurso na integra!

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Vereador Neto Girelli

 
Vereador Márcio Barcellos

Vereadores respondem processo por improbidade administrativa com relação ao recebimento indevido de diárias

TEXTO PUBLICADO NO JORNAL "A FOLHA" DIA 30-12-11
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Vereadores de Alvorada x Lei da Improbidade Administrativa 
Cidadãos Alvoradenses devido aos recentes acontecimentos e a grande demanda de questionamentos na internet, decidimos abordar sobre o prisma legal “Forma Literal da Lei” que levou os vereadores Neto Girelli do PTB e Márcio Barcellos do PMDB a cassação dos mandatos.Neste caso não trataremos do fato cometido e sim do fato especifico a qual obtiveram a condenação.
Improbidade Administrativa. Lei 8429 de 2 de Julho de 1992Conceito Legal: É a designação técnica para a corrupção administrativa. Qualquer ato praticado por administrador público contrário à moral e à lei; ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
Entre os atos de improbidade estão o enriquecimento ilícito, o superfaturamento, a lesão aos cofres públicos, o "tráfico de influência" e o favorecimento, mediante a concessão de favores e privilégios ilícitos, e a revelação de fato ou circunstância de que o funcionário tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.Podemos entender esta como uma lei que visa delimitar de forma ética e legal o comportamento de ação dos agentes da administração publica ou de alguma forma ligados a ela. É importante conceituar legalmente os agentes submetidos a esta legislação, desta forma citaremos abaixo a parte da lei que cabe descrever o agente.É fundamental perceber que, mesmo o agente indiretamente ligado à administração pode ser submetido às sanções legais determinadas pela lei em evidência. Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Acesse abaixo o recurso na integra.


   Superior Tribunal de Justiça  

   RECURSO ESPECIAL nº 1279559 - RS (2011/0155130-3)RELATOR: MIN. FRANCISCO FALCÃO  

   RECORRENTEADVOGADORECORRIDOINTERES.  

   ::::  

   JACINTO GIRELLI NETTO E   OUTROMARCO AURÉLIO COSTA MOREIRA   DE OLIVEIRA E OUTRO(S)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO   DO RIO GRANDE DO SULANTONIO MARTIGNONI E OUTROS  

   DECISÃO  

   &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trata-se de recurso especial manejado   por JACINTO GIRELLI NETTO eMÁRCIO SOUZA DE BARCELLOS, com fundamento   na alínea "a" do inc. III do art. 105 daCF/88 em face de acórdão do Tribunal de Justiça   do Estado do Rio Grande do Sul assimementado, verbis :  

   &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.   Município dealvorada. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pagamento   de diárias aVereadores. despesas decorrentes de participação   em eventos organizadospela União de Vereadores do Estado do Rio   Grande do Sul - UVERGS – nOsMUNICÍPIOS de Caxias do Sul e Pelotas. interesse   público PRESENTE NOSEVENTOS.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1. Do agravo retido: a coleta da   prova testemunhal pretendidapelos corréus vereadores não merece trânsito.   De fato, a questão subjacenteestá na conceituação do que seria interesse   público a justificar a presençadeles nos dois eventos anuais realizados   em Pelotas e Caxias do Sul pelaUnião de Vereadores do Estado do Rio Grande   do Sul – UVERGS.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. Da preliminar de ilegitimidade   passiva: prefacial que vairejeitada, haja vista a participação dos   réus com ordenadores de despesas. Apercepção de diárias em desacordo com o   que determina o regramento localespecífico insere-se, ao menos em tese,   na tipificação legal do ato ímprobo. Seisso é assim, à evidência os apelantes são   parte passiva legítima, uma vez quenão se discute que tenham recebido o valor   das diárias.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3. Do mérito: Os dois eventos realizados   pela UVERGS emPelotas e Caxias do Sul, respectivamente   em JUN e JUL03, tiveram simconotação adequada ao interesse público,   pelo que o interesse dos edis deAlvorada na participação estava justificado,   não se sustentando a condenaçãoà devolução dos valores por eles recebidos   a título de diárias tal comoexpresso na sentença. Absolvição dos edis   da condenação de ressarcir oerário pelas diárias recebidas quando da   participação nos eventos realizados.Já em relação à apelação do autor e dos   outros corréus, a situação é diversa,pois a conduta do servidor público (Isnar),   em acordo de vontades com oPresidente da Câmara (João Carlos) e com   os vereadores Jacinto e Márcio eo representante da H M Transportes, foi   caracterizada pelo dolo, merecendoreprimenda mais firme.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; AGRAVORETIDOIMPROVIDO.APELAÇÃODOMINISTÉRIO PÚBLICO E DOS CORRÉUS ANTÔNIO   MARTIGNONI,GÉRSON LUIZ DA SILVA, DELANOR BIF DE LAGOS,   ARI GENÉSIOPINHEIRO, JOSÉ AIR DA SILVA FEIJÓ, JACINTO   GIRELLI NETO E  

   Documento: 18685216 - Despacho   / Decisão - Site certificado - DJe: 15/12/2011  

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   Superior Tribunal de Justiça  

   MÁRCIO SOUZA DE BARCELLOS PROVIDO. IMPROVIDAS   AS DEMAISAPELAÇÕES.  

   &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em apertada síntese, tem-se que   o Ministério Público Estadual ajuizou açãocivil pública de improbidade administrativa,   apontando como ímprobos, por parte dos réus, osatos de determinar o pagamento e receber   valores a título de diárias na qualidade devereadores, para participar de evento que   não teria relação estrita com o exercício domandato.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A sentença de piso julgou parcialmente   procedentes os pedidos, paradeterminar a devolução dos valores recebidos   a título de diárias e transporte.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Interpostas apelações tanto pelo   autor quanto pelos réus, o Tribunal localhouve por bem em negar provimento às apelações   dos recorrentes e dar provimento àapelação do Ministério Público para condenar   Jacinto Girelli Neto   e Márcio Souza deBarcellos à devolverem o valor que João   Carlos foi condenado a repor, solidariamente, maisa multa civil de uma vez aquele montante,   além da suspensão dos direito políticos por trêsanos e perda de função pública (fls. 1.297).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nas razões de recurso especial,   os recorrentes apontam desproporção naspenalidades aplicadas, reputando violados   os inc. II e III do art. 12 da Lei n.º 8.429/92.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Inadmitido na origem, o recurso   foi remetido a esta Corte Superior em virtudedo provimento de recurso de agravo de instrumento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É o relatório. Decido.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A irresignação não reúne condições   de êxito.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A despeito dos recorrentes a   todo tempo nas razões recursais esmerarem-se emdemonstrar que a pretensão não desafia reexame   de provas, tenho que razão não lhes assiste.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; E isso resta suficientemente   claro quando são os próprios recorrentes que, nasrazões recursais, relacionam sua pretensão   à análise dos fatos apreciados pelas instânciasordinárias, litteris :  

   &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As teses aqui debatidas se restringem   a matérias jurídicas. oque se sustenta é a impossibilidade de aplicação   de tão graves sanções aosfatos pelos quais foram condenados os recorrentes.   (fls. 1.307/1.308)  

   &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com efeito, o cerne da irresignação   é precisamente a alegação de desproporçãona aplicação de penalidade de perda da função   pública e suspensão dos direitos políticos emface de uma condenação pecuniária solidária   no importe de "apenas" R$ 1.570,00.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Entretanto, esta Corte tem decidido   que a aplicação da penalidade em sede deação civil pública se dá dentro da esfera   de discricionariedade do órgão judicante comatribuição de analisar a prova dos autos,   sendo vedado ao STJ imiscuir-se nessa seara, sobpena de violação do disposto no Enunciado   Sumular 7/STJ.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vejam-se, por oportuno, os seguintes   precedentes, verbis:  

   &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE.CONTRATO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO.   FUNDAMENTO NÃOATACADO. SÚMULA 283/STF. ELEMENTO SUBJETIVO.   INDENIZAÇÃO.ART. 59 DA LEI 8.666/1993. BOA-FÉ NÃO CONSTATADA   PELAINSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7/STJ.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto   contra decisão  

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   Superior Tribunal de Justiça  

   monocrática que negou provimento ao Agravo,   em razão da incidência dasSúmulas 7 e 83/STJ, e da Súmula 283/STF.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (...)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 9. Com referência à sanção, anoto que a Corte local observouo patamar legal e asseverou expressamente   a proporcionalidade erazoabilidade a par das peculiaridades   do caso concreto. Assim, tambémnesse ponto incide o óbice da Súmula   7/STJ.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 10. Agravo Regimental não provido.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (AgRg no Ag 1376614/SP, Rel. Ministro   HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe   19/09/2011)  

   &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO   DA VIA ELEITA.MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS   CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ART.   12 DA LEI N. 8.429/92.APLICAÇÃODASPENALIDADES.PRINCÍPIODAPROPORCIONALIDADE.DISCRICIONARIEDADEDO JULGADOR.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO   STJ. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃODODISPOSITIVOCONSIDERADOVIOLADO.FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE.APLICAÇÃO ANALÓGICA   DASÚMULA N. 284 DO STF.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (...)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 7. Ademais, embora seja cediço nesta Corte Superior que assanções do art. 12 da Lei n. 8.429/92   não são necessariamente cumulativas eque cabe ao magistrado a sua dosimetria   - conforme se depreende doparágrafo único do citado dispositivo   -, também é certo que a pena fixadaem juízo de proporcionalidade e com   base em critérios como a extensão dodano e/ou o proveito patrimonial obtido   pelo agente não pode ser revista poresta Corte em sede de recurso especial,   ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.Nesse sentido: REsp 1021851/SP, Rel.   Min. Eliana Calmon, SegundaTurma, DJe 28.11.2008; REsp 713.537/GO,   Rel. Min. Luiz Fux, PrimeiraTurma, DJ 22.11.2007; e REsp 631.301/RS,   Rel. Min. Luiz Fux, PrimeiraTurma, DJU 25.9.2006.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (...)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 11. Agravo regimental provido para   afastar a intempestividadee conhecer parcialmente do recurso especial   e, nessa parte, negar-lheprovimento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (AgRg no AREsp 19.850/SP, Rel. Ministro   MAUROCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado   em 06/09/2011, DJe14/09/2011)  

   &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ART.   11 DA LEI8.429/1992. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.   NOTIFICAÇÃO.DEFESA PRÉVIA. DISPENSA.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.   ACÓRDÃOPROFERIDO COM BASE EM VASTO EXAME DE MATERIALPROBATÓRIO.SÚMULA7/STJ.HIPÓTESEQUEADMITECONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO   DO ART. 535  

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   Superior Tribunal de Justiça  

   DO CPC. AUSÊNCIA. PENALIDADES APLICADAS.   CORRETO JUÍZO DEPROPORCIONALIDADE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO   PELAALÍNEA "C".&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (...)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 8. Considerando as particularidades do caso, a sentença,confirmada pelo acórdão recorrido,   acolheu apenas parcialmente o pedidodo MP e concedeu parcela de multa civil   substancialmente menor que apretendida originalmente. A penalidade   determinada pelo Tribunal a quonão se mostra desproporcional à situação   fática delineada no acórdão e suaexclusão implicaria ausência de reprimenda   à improbidade reconhecida pelainstância ordinária. A análise da tese   recursal demanda reexame doselementos fático-probatórios dos autos,   o que é obstado pelo STJ (Súmula7/STJ).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 9. A simples transcrição de ementas ou trechos de acórdãos éinsuficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial,   já que se faz necessárioque a parte efetue o cotejo, apontando as   semelhanças entre os acórdãosconfrontados e a divergência de conclusões.   Não se conhece do Recurso pelaalínea "c" do permissivo constitucional.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 10. Recurso parcialmente conhecido   e, nessa parte, nãoprovido.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (REsp 1233629/SP, Rel. Ministro   HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe   14/09/2011)  

   &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.   RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.DISPENSA INDEVIDA, FRAUDE E FRUSTRAÇÃO DA   LICITUDE DEPROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DIVERSOS. MOVIMENTAÇÃO   DEDINHEIROPÚBLICOEMCONTA-CORRENTEPARTICULAR.CONTRATAÇÃOIRREGULARDEFUNCIONÁRIOSPÚBLICOS.UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS PARTICULARES.MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS-SP. VIOLAÇÃO DO   ART. 47 DO CPC EDO ART. 19 DA LEI N. 7.347/1985 NÃO CARACTERIZADA.   AUSÊNCIA DEHIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.   PRETENSÃORECURSAL RELACIONADA AOS ARTIGOS 330 DO   CPC E 10, 11 E 12 DALEI N. 8.429/1992. NECESSIDADE DE REEXAME   FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7 DO STJ.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (...)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 6. Também não se conhece do recurso especial, na parte emque se alega violação do artigo 12   da Lei n. 8.429/1992, pois a aferição arespeito da observância do princípio   da proporcionalidade, na quantidade depena que foi imposta ao recorrente,   demanda o reexame de fatos e provas.Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: REsp   1.134.461/SP, Rel. Ministra ElianaCalmon, Segunda Turma, DJe 12/08/2010;   REsp 924.439/RJ, Rel. MinistraEliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/08/2009;   EDcl no REsp895.530/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,   Primeira Turma, DJe 06/05/2009;REsp 785.232/SP, Rel. Ministro Teori   Albino Zavascki, Primeira Turma,DJe 02/02/2010.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  

   Documento: 18685216 - Despacho   / Decisão - Site certificado - DJe: 15/12/2011  

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   Superior Tribunal de Justiça  

   provido.  

   &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (REsp 1243334/SP, Rel. Ministro BENEDITO   GONÇALVES,PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe   10/05/2011)  

   &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Isto posto, nos termos do art.   557, caput , do CPC, NEGO SEGUIMENTO aorecurso especial.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Publique-se. Intimem-se.  

   Brasília (DF), 07 de novembro de 2011.  

   MINISTRO FRANCISCO FALCÃO&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Relator