A nova LOT para os favorecidos de sempre
Autor: Gabriel Chati | Publicado: 2012-12-20T09:58:00-08:00


Antes
 mesmo de começar a falar sobre a infame proposição da nova lei de 
ordenamento territorial (LOT), é preciso deixar claro que esta é uma 
questão muito complexa e, portanto, não se esgotará num único post. Dito
 isso, gostaria de clamar às pessoas de bem (e não às de bens), para uma
 vigília na próxima semana na Câmara de Vereadores da cidade de 
Joinville.

Osmari Fritz (PMDB) e Cia estão insistindo em votar o projeto de lei
 (AN, 05/12/2012) mesmo tendo uma série de apontamentos contrários 
do&nbsp;Ministério Público de Santa Catarina. O MPSC tem sido um importante 
mediador da celeuma sobre o encaminhamento da LOT. O órgão de justiça 
encaminhou na última terça-feira requisição ao Presidente em exercício da Câmara
 (Osmari, uma vez que Odir Nunes atendia a compromissos "inadiáveis" em 
Florianópolis), a fim de esclarecer o motivo para tanta teimosia.

É
 curioso que haja uma certa naturalidade em avaliar o porquê do 
movimento (quase desesperado) do colega de partido do prefeito eleito 
Udo Döhler. Trata-se de claro golpe para levar a cabo, ao apagar das 
luzes (especialmente porque o vereador não renovou seu mandato), a 
votação do projeto que reiteradas vezes foi considerado ilegal em sua 
condução pelo MPSC.

As
 decisões do MPSC de interferir no processo a fim de reorientá-lo 
basearam-se, entre outros argumentos, no fato do Conselho da Cidade ter 
sido simplesmente descartado como espaço legítimo de discussão da nova 
LOT. Aqui é preciso destacar que o prefeito eleito Udo Döhler tem papel 
direto na pressão exercida sobre a Câmara e nesse tratamento hostil ao 
Conselho. Sobre isso, Udo parece desconhecer (ou melhor, não reconhecer)
 o caráter deliberativo do Conselho, atribuído por lei inclusive.

Isso ficou mais claro em outra entrevista ao AN,
 (06/12/2012), quando disse que "temos que lembrar que o Conselho da 
Cidade é um órgão consultivo, não deliberativo. [...]&nbsp;O Executivo adota 
se quiser o que o conselho aponta. Hoje, o Executivo leva em 
consideração o que vem do conselho, ele é ouvido. Mas se o Executivo não
 quiser, vale lembrar que ele não precisa". Tal declaração, entre outras
 mais ou menos infelizes presentes ao longo da entrevista, confunde a 
população que desconhece o Art. 5º da Lei Complementar nº 380 de 31 de 
julho de 2012 que atribui ao Conselho "caráter propositivo, consultivo e
 deliberativo, em matéria de política urbana relativa 
ao planejamento municipal". O que é a LOT senão "matéria de política 
urbana relativa ao planejameto municipal"?

Não
 temos muito tempo para falar dos desdobramentos da atrocidade que 
tornou-se o projeto de lei, mas em síntese, o que pode-se dizer sem medo
 de errar é que a atual proposta está sendo encaminhada de maneira 
absolutamente anti-democrática e arbitrária. Isso ocorre por um simples 
motivo: a ganância de quem já muito possui que não quer sequer 
esclarecer a população sobre as mudanças práticas que advirão deste novo
 regulamento. Não se trata de uma lei qualquer, ao contrário, ela 
interfere na vida de todos e cada um de nós.

A
 discussão está longe de acabar e deve ser ampliada no tempo e no 
universo de interlocutores. É preciso tornar inteligível, claro e 
transparente esse processo. Nem mesmo a apreciação pelo (estacionado) 
Conselho da CIdade dará conta dessa tarefa. Será que não deveríamos 
exigir uma ampla divulgação nos meios de comunicação, audiências 
públicas, materiais desenvolvidos especificamente para isso, que 
esclareçam na prática o impacto que esse novo ordenamento trará para a 
cidade?

Será
 que a população não deve ser consultada diretamente sobre sua opinião 
acerca das mudanças? Fica aqui a sugestão: façamos consulta pública 
sobre a nova LOT e assim, não há necessidade da Câmara decidir sozinha, 
afinal, o problema para boa parte dos atuais vereadores parece ter sido 
reduzido a saber se votar a tal lei é ou não legal (independentemente do
 mérito, objeto e desdobramentos negativos). Nesse sentido, fico 
sinceramente absorto com a espúria oferta dos empresários que segundo a 
mesma reportagem do AN, "dariam suporte jurídico para a defesa dos 
parlamentares". Novamente, não vai ser a lei que garantirá o direito do 
cidadão em participar das decisões que modificam drásticamente a sua 
vida, e sim a constante luta pelo que é justo.
Façamos vigília! Digam não a essa LOT!