Responsabilidade Civil
Autor: Danillo Macêdo | Publicado: 2011-03-23T13:36:00-07:00

DECORRENTE DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No caso de uns dos três, há obrigação de reparar o dano. É do dano patrimonial que aí se cogita. Pode consistir,&nbsp;por exemplo, em perda de emprego em virtude da falsa imputação da prática dos crimes infamantes.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se o prejuízo material é de difícil prova, manda o parágrafo único do art. 953 do CC.&nbsp; que o juiz fixará o valor equitativamente, o valor da indenização em conformidade com as circunstâncias do caso. No caso de publicação do caso à imprensa são responsáveis pelo ressarcimento do dano decorrente desta, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.
DECORRENTE DO ABUSO DE DIREITO
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Decorre quando o agente, atuando dentro das prerrogativas que o ordenamento jurídico lhe concede, deixa de considerar a finalidade social do direito subjetivo e, ao utilizá-lo desconsideradamente, causa dano a outrem. Ele não viola os limites objetivos da lei, mas, embora obedeça, desvia-os dos fins sociais a que esta se destina, do espírito que a norteia. EX. oferecer queixa-crime ou delatio criminis contra pessoa sabidamente inocente.
ROMPIMENTO DE NOIVADO
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Regra geral é de que não gera responsabilidade civil. Ninguém é obrigado a casar; qualquer dos noivos tem a liberdade de se casar ou de se arrepender. Apenas acarretará a reparação do dano decorrente a gastos de enxovais, compra de imóveis, se a parte for prejudicada.
RUPTURA DE UNIÃO ESTÁVEL&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A doutrina esclarece que a união estável pode ser rompido a qualquer instante, qualquer que seja o tempo de duração, sem que o companheiro(a) assista direito de indenização pelo simples fato da ruptura. Mas segundo a Súmula 380 do STF, se comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.
RESPONSABILIDADE CIVIL ENTRE OS CÔNJUGES
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Só há dano decorrente a um delito civil (expor ao ridículo). e não somente caráter alimentar.
RESPONSABILIDADE POR DANO ECOLÓGICO
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Hoje no mundo todo há uma preocupação com a defesa do meio ambiente, pelos constantes atentados que este vem sofrendo. O dano ecológico ou ambiental tem causado graves e sérias lesões às pessoas e às coisas. Como qualquer outro dano, deve ser reparado por aqueles que o causaram, seja pessoa física ou jurídica, inclusive a Adm. Pública, independentemente de dolo ou culpa. (deve reparar os danos advindo&nbsp;de seu empreendimento).
RESPONSABILIDADE POR ATO OU FATO DE TERCEIRO
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O art. 932 do CC adotou expressamente a responsabilidade objetiva independentemente da culpa nos casos dos pais, tutores, curadores, empregados, danos de hotéis, ou estabelecimento onde se albergue por dinheiro, mesmo para fim de educação.
Responsabilidade dos&nbsp;pais&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Independe da culpa. Está sujeita a reparação do dano, por exemplo, o pai que permite ao filho menor de 18 anos sair de automóvel. Se este culposamente causou um acidente de trânsito, o lesado tem direito de acionar o&nbsp;pai, para obter indenização.
Responsabilidade dos tutores e curadores&nbsp;(Iden responsabilidade dos pais. Art. 933 CC).
Responsabilidade do empregador por atos do empregado
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O ato ilícito do empregado praticado no exercício do trabalho, é respondido pelo patrão ao qual é subordinado. Art. 932 III&nbsp; CC.
Responsabilidade&nbsp;dos hoteleiros e afins
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O inciso IV do art 932 CC&nbsp;responsabiliza o hospedeiro pelos prejuízos causados pelos seus hóspedes, seja a terceiros, seja a um outro hóspede, em razão&nbsp;de o dono do hotel ser obrigado a uma vigilância permanente do comportamento dos seus hóspedes, estabelecendo regulamentos em torno da atividade de cada&nbsp;um deles em face dos demais.
TEORIA DA PERDA DA CHANCE
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Caracteriza-se por em virtude da conduta de outrem, desapareceu a probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima. EX. progredir na carreira. O motivo da indenização&nbsp;= a vantagem esperada pelo lesado, deve ser reçarcida em virtude da oportunidade de obtê-la e não pela própria vontade. Há de se fazer uma distinção entre o resultado perdido e a possibilidade de consegui-lo. Posição jurisprudencial = ora entende que é dano moral, ora entende que é lucro cessante. PS não são acumuláveis indenização por dano moral e material oriundas de um mesmo fato.
DANO A IMAGEM
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prevalece o entendimento de que pessoas profissionalmente ligadas ao público (artistas, políticos) não podem reclamar por direito a imagem com a mesma extensão daquele conferido aos particulares não comprometidos com a publicidade.
MORTE DA VÍTIMA
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; haverá pagamento de despesas como funeral e luto da família, bem como a prestação de pensão à pessoas a quem o decujo devia alimentos. (lucro cessantes)
PENSÃO AOS PAIS PELA MORTE DO FILHO
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O STJ decidiu que a pensão devida aos pais pela morte do filho(a) é devido até os 65 anos e ela cai em 50%&nbsp;se o filho tinha 25 anos(presume-se que o filho constituiu família).
PENSÃO AO FILHO PELA MORTE DO PAI
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Termo final até 25 anos (presume-se que este se formou em curso superior e que como conseqüência já arrumou trabalho)
PS. Civilmente falando. Não confundir com benefício previdenciário&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;