Nota Pública contra o PLC 37
Autor: Dênis | Publicado: 2013-06-27T17:30:00-03:00




Há
 algumas semanas protestos tomam conta das ruas do Brasil. As diversas 
demandas da sociedade civil em torno de causas históricas de interesse 
coletivo demonstram que o debate
sobre o que a sociedade quer não é 
exclusividade de partidos políticos, ONGs ou movimentos sociais 
organizados. É inegável o caráter histórico dos últimos acontecimentos.


É
 importante ressaltar, porém, que esse saudável cenário de participação 
democrática no debate público não pode servir de justificativa para que o
 Legislativo aprove, a toque de caixa, e com apoio do Governo, 
importantes projetos de lei sem o devido debate com os diferentes atores
 envolvidos, sejam eles organizados ou não. Fomos todos surpreendidos 
com a recente decisão de colocar em regime de urgência o PLC nº 37/2013 
(antigo PL 7663/2010) – que reformula o Sistema Nacional de Políticas 
sobre Drogas – "para responder as reivindicações por segurança" que 
estariam sendo feitas nas ruas.

O PLC 37/2013, sob o pretexto de 
atualizar a legislação de drogas, aprofunda a já fracassada política 
criminal brasileira sobre o tema e despreza as lutas históricas por 
avanços na saúde pública, interrompendo avanços na política 
anti-manicomial, promotora de cidadania e avessa à tortura. Ele será um 
instrumento catalisador do estigma carregado por pessoas em sofrimento, 
da política de encarceramento em massa de pobres, da criminalização dos 
usuários, presos indistintamente como traficantes, da indústria de 
internações forçadas, sabidamente ineficazes como tratamento, e da 
priorização da atenção em comunidades terapêuticas religiosas, que, 
pouco fiscalizadas, afiguram-se como perigosos locais de segregação e 
maus-tratos. Trata-se de um projeto que aumenta significativamente os 
custos do Estado ao mesmo tempo que reduz, drasticamente, o respeito aos
 direitos individuais das pessoas em situação de vulnerabilidade e 
sofrimento.

O projeto de lei em questão não representa o anseio 
da sociedade civil e nem encontra abrigo nas melhores práticas 
internacionais e nacionais sobre o tema. No processo de tramitação do 
projeto na Câmara, houve a exclusão das considerações estatísticas, 
técnicas, científicas e jurídicas que devem guiar qualquer construção de
 política pública, e foram ignoradas as considerações técnicas de vários
 ministérios do governo, entre eles o Ministério da Saúde, Ministério da
 Justiça e Secretaria de Direitos Humanos, que opinaram inicialmente 
pela rejeição absoluta do projeto. O debate sereno sobre um projeto de 
lei de tamanha importância é fundamental para que as distâncias 
existentes entre os poderes constituídos e a sociedade civil sejam 
finalmente reduzidas, e não aprofundadas, como ocorrerá caso o 
açodamento se sobreponha ao debate.

Diante de todo o exposto, as 
entidades abaixo assinadas vêm a público exigir a retirada do caráter de
 urgência na tramitação do PLC 37/2013, sendo fundamental a atuação 
responsável dos senhores congressistas, bem como do Executivo, fazendo 
valer seu anunciado compromisso de escuta e diálogo democrático.

ABRASCO- Associação Brasileira de Saúde Coletiva
ABRASME- Associação Brasileira de Saúde Mental
ACAT – Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura
Advogados sem Fronteiras Brasil
Articulação Justiça e Direitos Humanos – Jusdh
Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos- ABESUP
Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos Sobre Drogas - ABRAMD
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
Associação pela Reforma Prisional – ARP
Bloco Planta na Mente
Casa de Acolhimento Os Seareiros
CEBES – Centro Brasileiro de Estudos em Saúde
CEBRID - Centro Brasileiro de Informação sobre Drogas Psicotrópicas,
Centro de Atenção Psicossocial de Canoinhas - CAPS I
Centro de Convivência É de Lei
Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Candido Mendes
Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas – CETAD/UFBA
Centro de Referência à Infância – INCERE/CE
Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas/UnB
Centro Internacional de estudos e Pesquisa sobre a Infância - CIESPI/PUC-Rio
Coletivo Antiproibicionista Princípio Ativo
Coletivo Desentorpecendo a Razão - DAR
Coletivo Plantando Informação
Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia - CBDD
Conectas Direitos Humanos
Conselho Regional de Serviço Social/RJ
Conselho Federal de Psicologia - CFP
Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
Conselho Nacional de Saúde
Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso do Sul 14ª Região
DDH – Defensores de Direitos Humanos
Equipe Clínico Política
Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia
Federação Nacional dos Farmacêuticos
Fórum Intersetorial de Drogas e Direitos Humanos de São Paulo
Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos/RJ
Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos/RS
Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)
Growroom
Grupo Interdisciplinar de Estudos Sociais de Psicoativos - GIESP
Grupo Tortura Nunca Mais/RJ
IBCCRIM – Instituo Brasileiro de Ciências Criminais
IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa
Instituto Igarapé
Instituto Pro Bono
Instituto Sedes Sapientiae
Instituto Sou da Paz - SDP
ITTC – Instituto Terra Trabalho e Cidadania
Justiça Global
Movimento pela Legalização da Maconha
Movimento Psicanálise Autismo e Saúde Pública (MPASP)
Núcleo de Estudos Avançados de Álcool e outras Drogas- NEAAD/CETAD/UFBA

NEIP - Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre PsicoativosNúcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo
Pastoral Carcerária Nacional
PROAD - Programa de Orientação e Atendimento a Dependentes da Unifesp
Psicotropicus - Centro Brasileiro de Política de Drogas
Rede Estadual de Saúde Mental e Economia Solidaria/SP
Rede Justiça Criminal
Rede Pense Livre - por uma política de drogas que funcione
REDUC - Rede Brasileira de redução de danos e direitos humanos
RENILA - Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial
ResPire Redução de Danos
SBNeC - Sociedade Brasileira de Neurociências e Comportamento
UNE - União Nacional dos Estudantes
Viva Rio