prestação de contas. processo 2170/03. digitalizado
Autor: Vereador Jonas Castro | Publicado: 2011-12-12T04:10:00-08:00

R E L A T Ó R I OPROCESSO Nº 2170/2004ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, EXERCÍCIO 2003.GESTOR: EX-PREFEITO ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇAPONTOS A SEREM OBSERVADOS:&nbsp;RELATORIO PRELIMINAR, FL 1.010/1.150 – 06 VOLUMES&nbsp; - ITEM XXXII, fl. 1.119/1.1501 - Os relatórios resumidos da execução orçamentária, como também, relatórios de gestão fiscal, deram entrada na corte de contas, fora do prazo determinado pelo § 3º, art. 165 da CF/88 c/c art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 1º da Resolução nº 06/2000, conforme demonstrativo abaixo:
PROCESSORELAT. BIMESTRALENTRADA TCEDIA ATRASO
403/2004JAN/FEV09.02.2004286
3557/2004MAR/ABR08.07.2004375
3558/2004MAI/JUN08.07.2004315
3559/2004JUL/AGO08.07.2004255
3560/2004SET/OUT08.07.2004195
3561/2004NOV/DEZ08.07.2004135


PROCESSORELAT. SEMESTRALENTRADA TCEDIA ATRASO
355/2004JAN/JUN08.07.2004315
3556/2004JUL/AGO08.07.2004130

Obs: Solicitar cópia do Of. Nº 013/2003-GCJAA, 05.12.20032 – Os extratos de informações encaminhadas por meio Magnético, referentes aos meses de janeiro a dezembro da PMPF, referente ao exercício financeiro 2003, ingressaram na corte de contas fora do prazo estabelecido na Resolução nº 07/2002, 25.06.2002, conforme discrimação abaixo:
MESACPPRAZO ENTREGA ATÉDATA ENTRADADIAS ATRASO
JANACP30.03.0302.10.03186
FEVACP30.04.0323.10.03176
MARACP30.05.0329.12.03213
ABRACP30.06.0315.04.04290
MAIACP30.07.0306.05.04281
JUNACP30.08.0313.05.04257
JULACP30.09.0313.05.04226
AGOACP30.10.0305.07.04249
SETACP30.11.0305.07.04218
OUTACP30.12.0306.08.04220
NOVACP30.01.0406.08.04189
DEZACP29.02.0406.08.04159

Defesa:&nbsp; alega que o atraso se deu por culpa do setor de contabilidade.TCE – deve relevar do ponto de vista técnico.3 – Não foi encaminhado a corte de contas os contratos por tempo determinado, no total de 477, no exercício 2003, contrariando o que determina o art. 259 da Resolução nº 04/2002 c/c o art. 71, item III, da CF/88;Defesa – segue levantamento dos dados contábeis dos contratos por tempo determinado, exercício 2003, todavia evidenciou que o total de contratos alegado na notificação não corresponde ao número exato existente no exercício 2003.TCE – o responsável apenas informa que o total de contratos por tempo determinado levantados não corresponde ao número exato existente no exercício 2003, conforme lista encaminhando junto as suas justificativas, anexadas fls. 1318/1325. Contudo não comprovou o atendimento das determinações do art. 259, Resolução nº 04/2002 c/c o art. 71, item III, da CF/88. Multa nos termos do art. 54, item II, IV da lei 2.423/96.RESOLUÇÃO Nº 04/2002:Art. 259. As Administrações Direta e Indireta do Estado do Amazonas e de seus Municípios, responsáveis por ato de admissão de pessoal, ficam obrigadas a remeter ao Tribunal os dados e informações necessários à determinação da legalidade dos referidos atos.PROVIDENCIAR: Solicitar da Prefeitura Lei de criação de contrato por tempo determinado e a relação dos contratados.4 – As contas do município não foi apresentada ao Poder legislativo Municipal, conforme disposto no art. 49, lei Complementar nº 101/2000, como também, a escrituração das contas obedeceu ao art. 50, da mesma Lei, c/c o art. 31, § 3º CF e art. 126, §1º das CE/89.Defesa – O balanço Geral do município, foi devidamente escriturado e consolidado, como determina o art. 49 da Lei 101/2000, também encaminhado a Câmara Municipal, descaracterizando a lide neste sentido. Declara que as contas do município foram apresentadas ao poder legislativo e devidamente protocolizada, bem como os Relatórios Resumidos foram afixados nos quadros de aviso da Câmara, da Prefeitura, protestando pela juntada posterior do mencionado ofício de encaminhamento.TCE – Com referencia ao disposto do art. 49 da Lei 101/2000 c/c art. 31, § 3º CF e art. 126, §1º das CE/89 que se refere a escrituração das contas, consideram que os respectivos demonstrativos não atendem ao disposto. Entretanto o gestor não comprova o atendimento do art. 50, Lei nº 101/2000, o que leva a sugerir a aplicabilidade de multa nos termos do art. 54, item II, da Lei nº 2.423/96.Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercícioPROVIDENCIAR: Solicitar da Câmara Municipal Certidão nesse sentido.5 – Não foi realizada audiência de demonstração e avaliação do cumprimento de metas fiscais no exercício financeiro, conforme o §4º, do art. 9º, Lei Complementar nº 101/2000.TCE – Argumentação aceita.Ok, confere.6 – As contas anuais não foram apresentadas ao Poder Executivo da união e do Estado, até a data de 30 de abril, conforme exige o art. 51, §1º, inciso I, Lei nº 101/2000.Defesa - Foi encaminhado um espelho de consulta a Encaminhamento de Contas LRF para o Poder Executivo Federal.TCE – Comprovado o atendimento ao art. 51, §1º, inciso I, lei 101/2000, conforme documento fls. 1332, consideraram sanado o questionamento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - Estados, até trinta e um de maio.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.PROVIDENCIAR: Ofício ao TCU-Am requerendo informações sobre o assunto.7 – Não foi apresentado a Comissão, os créditos suplementares aberto para reforçar dotação de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas, PASEP, impossibilitando a verificação do percentual aplicado.Defesa – Alega que em face da entrega da documentação para a gestão 2005/2008 da Prefeitura, deixaram de encaminhar os Ofícios de Encaminhamento que deu andamento a entrega dos Créditos suplementares abertos pra reforçar dotação de pessoal, encaminharam um espelho dos dados contábeis referente ao item.TCE – Ficou aberta a importância de R$ 12.508.794,73 sem a devida autorização legislativa e/ou comprovação do mesmo. Sugerido aplicação de multa nos termos do art. 54, item II, Lei nº 2.423/96.PROVIDENCIAR: Solicitar da Prefeitura Certidão8 – ausência do parecer do Conselho municipal do FUNDEF, contrariando o art. 1º, inciso I, Resolução nº 04/98.Defesa – A documentação ficou no acervo documental do conselho, sediado na semed, será enviado posteriormente a Declaração da Profª &nbsp;Rossicleide de Castro Queirós, bem como a Declaração Pessoal do Prefeito, com dados comprovando a aplicação do recurso, conforme comprovam os anexos dos quadros Demonstrativos de Apuração da Receita para aplicação na manutenção e Desenvolvimento do ensino, cujos dados já constam na corte de contas dentro do BALANÇO GERAL – Exercício 2004.TCE – Tendo em vista a justificativas e documentos anexados aos autos fls. 1335/1342, foi considerado sanado o questionamento.PROVIDENCIAR: Solicitar do Conselho do FUNDEF da SEMED informações sobre o assunto1 – Não foi verificado o Ofício de encaminhamento das Prestações de Contas dos respectivos Convênios:Defesa – Causa estranheza que a corte de contas solicite o envio dos ofícios de prestações de contas, visto que é uma competência de cada uma das secretarias estaduais concedentes quando do encaminhamento de suas contas ao TCE/AM. Foi encaminhado.TCE – não se manifestou sobre a defesa.Ok.9.1 – TERMO DE CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CULTURAL E FINANCEIRA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CULTURA DE 15/04/2003 – OBJETO: REALIZAÇÃO DA 13ª Festa DO CUPUAÇU E 7ª AGRO-INDUsTRIAL E COMÉRCIAL – VALOR: R$ 300.000,00Defesa – segue cópia do Ofício nº 29/04 – GRPF, de 07.04.2004, pertinente ao envio da prestação de contas do convenio deste item, abaixo especificado, protocolizado na Sec/AM, em 07.04.2004, CONFORME COMPROVA O CARIMBO DE ASSINATURA.
9.2 –Convenio nº 064/2003 – secretaria de Ação social/PMPF – Objeto – Programa Cunhantã Curumim – valor R$ 21.600,00.Defesa – O valor do convenio foi repassado a Prefeitura de Figueiredo em 8 parcelas e todas tiveram suas respectivas prestações de contas encaminhadas a SEAS/AM, encaminhando os ofícios encaminhando da 1ª a 8ª parcelas.
9.3 – Convenio: Pavimentação de vias urbanas – Termo de Convenio nº 005/2003 – SEINF/PMPFDefesa – segue cópia do Ofício nº 176/2004 – GRPF, 08.10.2003, referente ao envio da prestação e contas, protocolizado na SEINF/AM, em 09.10.2003, conforme carimbo de assinatura.Segue ainda o Ofício nº 0558/2002 – GRPFS, 05.03.2003, pertinente ao reenvio da mesma prestação de contas, dessa feita entregue ao servidor da SEINF/AM – Dr. José Nailton Leite, no dia 09.04.2003, conforme comprova a assinatura de recebimento no alto esquerda do Ofício (foi corrigido as datas em errata)??????????????????????9.4 – Convenio: Recuperação de Pavimentação Asfáltica, meio-fio, sarjeta e calçada – Termo de Convenio nº 027/2003 – SEINF/PMPF.Defesa – Anexo neste item, solicitação junto a SEINF dos ofícios de encaminhamento das prestações de contas pertinentes, pelo que protesta pela entrega posteriormente, quando da disponibilização daquela secretaria dos documentos em pauta. Pois a documentação administrativa deste convênio foi repassada na íntegra ao atual gestor da Prefeitura através do então secretário de finanças e planejamento – Sr. Joaquim Francisco da silva Corado e neste caso específico ficou sem a cópia.PROVIDENCIAR: SOLICITAR CERTIDÃO DA PREFEITURA SOBRE A EXISTENCIA DA DOCUMENTAÇÃO9.5 – Convenio nº 027/2003: Recuperação de Pavimentação Asfaltica, meio-fio, sarjeta e calçada:Defesa – Anexo neste item, solicitação junto a seinf dos ofícios de encaminhamento das prestações de contas pertinentes, pelo que protesta pela entrega posteriormente, quando da disponibilização daquela secretaria dos documentos em pauta. Pois a documentação administrativa deste convênio foi repassada na íntegra ao atual gestor da Prefeitura através do então secretário de finanças e planejamento – Sr. Joaquim Francisco da silva Corado e neste caso específico ficou sem a cópia.PROVIDENCIAR: CERTIDÃO DA PREFEITURA SOBRE O DESTINO DOS DOCUMENTOS.9.6 – Convenio – Recuperação de 90,80 km de Ramais – Termo de Convenio nº 005/2003 – Seinf/pmpf:Defesa – seguem ofícios:01 – Ofício nº 097/2004 – GRFG, 24.05.2004 – Encaminhando 1ª Parcela – fls. 097 anexa – protocolizada na seinf/Am, no dia 26.05.2004, conforme carimbo e assinatura;02 – Ofício nº 218/2004 - GRPF , de 05.08.2004 – Encaminhando a 2ª parcela – fls. 137 anexa – protocolizada na seinf/Am, no dia 05.08.2004, conforme carimbo e assinatura;03 - Ofício nº 345/2004 - GRPF , de 30.12.2004 – Encaminhando a 3ª e última parcela – fls. 200 anexa – protocolizada na seinf/Am, no dia 05.08.2004, conforme carimbo e assinatura.PROVIDENCIAR: cópia reprográfica dos ofícios contidos nas folhas 97, 137, 200. PONTES FANTASMAS.
ANÁLISES CONCLUSIVAS DOS ITENS 09 A 9.6 – TCE: Tendo em vista os documentos encaminhados, os quais comprovam que os recursos recebidos pelas unidades orçamentária do estado, tiveram sua prestação de contas devidamente encaminhadas, dentro do que determina a legislação vigente, consideramos estes itens foram atendidos. Portanto, consideramos sanados os questionamentos.Obs: verificar os itens 9.3 – 9.4 – 9.5&nbsp; e principalmente o 9.6 (ponte fantasma)&nbsp;10 – No exame dos termos de contratos encaminhados a corte de conta, pela Prefeitura de Figueiredo, exercício 2003, detectamos algumas irregularidades que merecem justificativas e/ou documentos por parte do responsável, tais como:TERMO DE CONTRATO Nº 001/2003OBJETO: Serviço de coleta de lixoFirmado: 01/03/2003Valor: R$ 272.634,25 a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atraso na remessa do contrato ao tribunal, art. 7º, Res. 03/98 – TCE;b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atraso da publicação do extrato resumido do termo de contrato no Diário Oficial do Estado, art. 6º; c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do mapa comparativo do processo licitatório, art. 38, inciso XII, lei 8.666/93;d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do comprovante do registro de preços como determina o item II, e §§ 1º, 2º e 3º, item II do art. 15 da lei 8.666/93e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer jurídico na conformidade do parágrafo único do art. 38 da lei 8.666/93.Defesa – atraso no encaminhamento de contratos e da publicação ao tribunal de contas não caracteriza fraude...;Defesa itens C, D, e E – não foram encaminhado, vez que por ocasião da transição de gestão 2001/2004 para o atual Prefeito, foi repassado toda documentação licitatória para a administração 2005/2008, através do secretário de finanças Joaquim corado.PROVIDENCIAR: SOLICITAR CERTIDÃO DA PREFEITURA SOBRE A EXISTENCIA DA DOCUMENTAÇÃOTCE – Contrato nº 001/2003, firmado entre pmpf/Isalta Const. Ltda, encontra-se apensado aos autos (Processo nº 3590/2004), o mesmo sofreu análise preliminar e conclusiva e consequentemente será julgado pela corte de contas, consideraram os argumentos do responsável. ALBATROZ
10.2 – TERMO DE CONTRATO Nº 002/2003OBJETO: LIMPEZA PÚBLICAPARTE: PMPF/ISALTA CONST. LTDAVALOR: R$ 640.720,00MODALIDADE: tomada de preçosa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atraso na remessa do contrato ao tribunal, art. 7º, Res. 03/98 – TCE;b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atraso da publicação do extrato resumido do termo de contrato no Diário Oficial do Estado, art. 6º; c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do mapa comparativo do processo licitatório, art. 38, inciso XII, lei 8.666/93;d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do comprovante do registro de preços como determina o item II, e §§ 1º, 2º e 3º, item II do art. 15 da lei 8.666/93e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer jurídico na conformidade do parágrafo único do art. 38 da lei 8.666/93.Defesa – atraso no encaminhamento de contratos e da publicação ao tribunal de contas não caracteriza fraude...;Defesa itens C, D, e E – não foram encaminhado, vez por ocasião da transição da gestão 2001/2004 para o atual Prefeito, foi repassado toda documentação licitatória para a administração 2005/2008, através do secretário de finanças Joaquim corado.PROVIDENCIAR: SOLICITAR CERTIDÃO DA PREFEITURA SOBRE A EXISTENCIA DA DOCUMENTAÇÃOTCE – Com relação aos itens A e B, as restrições cometidas são meramente de caráter formal, sendo consideradas. Entretanto quanto aos itens C, D, e E, o responsável informa que não encaminhou porque a época toda documentação foi repassada a administração que o sucedeu, não tendo mais acesso. O Processo nº 002/2003 encontram-se apensados ao Processo nº 3588/2003 e que o mesmo sofreu análise preliminar e conclusiva e consequentemente será julgado pela corte de contas, consideraram os argumentos do responsável. ALBATROZ
10.3 – TERMO DE CONTRATO Nº 006/2003OBJETO: LOCAÇÃO DE 12 ÔNIBUSPARTES: PMPF/ISALTA CONST. LTDAFIRMADO: 14/03/2003VALOR: R$ 889.200,00MODALIDADE: CONCORRÊNCIAa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atraso na remessa do contrato ao tribunal, art. 7º, Res. 03/98 – TCE;b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atraso da publicação do extrato resumido do termo de contrato no Diário Oficial do Estado, art. 6º;c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Ordem de serviço, conforme cláusula sétima do contrato nº 06/2003; d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do mapa comparativo do processo licitatório, art. 38, inciso XII, lei 8.666/93;e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do comprovante do registro de preços como determina o item II, e §§ 1º, 2º e 3º, item II do art. 15 da lei 8.666/93f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer jurídico na conformidade do parágrafo único do art. 38 da lei 8.666/93.g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico, conforme determina o art. 7º, §2º, inciso I, da Lsei nº 8.666/93;h)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Certificado de Registro e licenciamento de Veículo emitido pelo DETRAN/AM, ônibus/Interbus, placa TXB-0600, ano fab. 1987/1987, contrariando a condição primeira do EDITAL;i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Certificado de Registro e licenciamento de Veículo emitido pelo DETRAN/AM, ônibus/Interbus, placa JWB-4772, ano fab. 2000/2000, contrariando a Condição quinta: Das sanções – inciso 5.5, alínea “e” &nbsp;do EDITAL (fls. 23/24)O mesmo se aplica para as demais placas:PLACA JWQ-4772; JWQ-4802 – JWQ-4752 e JWQ-4799.j)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência dos documentos referente ao ônibus/M.Polo/GVM-M.BENs, ano fab. 2001/2001, Placa JWZ-8769 (fls. 76);l) Divergencia nas cláusulas do Termo de Contrato nº 006/2003 e a minuta Padrão do referido Termo, conforme abaixo:Cláusula primeira – DO OBJETO do Termo de contrato nº 006/2003 e a Minuta Padrão do referido Termo, conforme abaixo:Cláusula Quarta – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA do Termo de Contrato, divergem da mesma cláusula da Minuta Padrão, nos §§ 1º e 2º (fls. 04 c/ 34);Cláusula Quinta – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO do Termo de Contrato diverge da mesma cláusula da Minuta Padrão (fls. 04/35)m) ausência da documentação, referente ao Processo Licitatório Modalidade Concorrência pública nº 001/2003-CPL, da Empresa&nbsp; M. de L. Rocha Monteiro – Transportes, tais como: Aquisição do Edital – Envelope 01: DA HABILITAÇÃO – Envelope 02: DA PROPOSTA DE PREÇOS – Termo de Contrato.Defesa - atraso no encaminhamento de contratos e da publicação ao tribunal de contas não caracteriza fraude...;Defesa itens C, D, E, F, G, H, I, J, L e M – não foram encaminhado, vez por ocasião da transição da gestão 2001/2004 para o atual Prefeito, foi repassado toda documentação licitatória para a administração 2005/2008, através do secretário de finanças Joaquim corado, pelo que não dispõe da Pasta desta Concorrência em sua íntegra.PROVIDENCIAR: SOLICITAR CERTIDÃO DA PREFEITURA SOBRE A EXISTENCIA DA DOCUMENTAÇÃOANALISE CONCLUSIVA DO TCE - Com relação aos itens A e B, as restrições cometidas são meramente de caráter formal, sendo consideradas. O Processo nº 006/2003 encontram-se apensados ao Processo nº 3589/2004 e que o mesmo sofreu análise preliminar e conclusiva e conseqüentemente será julgado pela corte de contas, consideraram os argumentos do responsável. ALBATROZ
11 – No exame do Processo Licitatório realizados pela Prefeitura de Figueiredo, exercício 2003, verificaram algumas anomalias nos respectivos Processos Licitatórios abaixo relacionados:11.1 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 90/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇO DE HOSPEDAGEMVALOR GLOBAL: R$ 59.360,00a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93)APRESENTOU DOCUMENTOS11.2 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 95/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA P/ EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE ABERTURA DE ESTRADA VICINAL DE LIGAÇÃOVALOR GLOBAL: R$&nbsp; 149.171,20VENCEDOR: CONSTRUTORA LUCAS E SANTOS LTDAa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei nº 8.666/93)e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS11.3 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 96/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEVANTAMENTO TOPOGÁFICOVALOR GLOBAL: R$ 40.000,00VENCEDOR: TREMA DA AMAZÔNIA LTDAa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei nº 8.666/93).APRESENTOU DOCUMENTOS 11.4 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 99/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE TRANSPORTEVALOR GLOBAL: R$ 19.150,00 VENCEDOR: AUTO POSTO XAVIER LTDA e DANTAS TURISMO LTDAa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93)e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei nº 8.666/93)APRESENTOU DOCUMENTOS11.5 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 100/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃOVALOR GLOBAL: R$ 10.000,00VENCEDOR: CALOS &nbsp;ALBERTO OLÍMPIO DA SILVAa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93)APRESENTOU DOCUMENTOS
11.6 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 101/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA DA XIII FESTA DO CUPUÇUVALSOR GLSOBALS: R$ 16.000,00VENCEDOR: ESTRELA M. N. BRITO-MEa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93)e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.7 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 103/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇO DE BUFFETVALOR GLOBAL: R$ 37.948,71VENCEDOR: P. A. DA SILVA MATEOa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93)e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.8 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 105/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃOVALOR GLOBAL: R$ 10.256,41VENCEDOR: FABIANO P. DE ARAÚJO – TERRA BRASILIS a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93).e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.9 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 109/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃOVALOR GLOBAL: R$ 47.000,00VENCEDOR: VISUART LTDA a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93).e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.10 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 110/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SUBSTAÇÃO EXTERNA E REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENEGIAVALOR GLOBAL: R$ 149.066,00VENCEDOR: INTEC – INSTALAÇÕES&nbsp; TÉCNICAS LTDA a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.11 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 112/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDEVALOR GLOBAL: R$ 53.019,25VENCEDOR: J. ARILTON BATISTA DE SOUZA a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.12 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 114/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E URBANISTICOSVALOR GLOBAL: R$ 78.000,00VENCEDOR: FABIANO P. DE ARAÚJO – TERRA BRASILIS a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.13 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 119/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICOVALOR GLOBAL: R$ 11.681,00VENCEDOR: GRÁFICA E EDITORA SILVA LTDA a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93).NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS11.14 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 123/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE MECÂNICAVALOR GLOBAL: R$ 23.300,00VENCEDOR: MARIA INÊS GIRÃO DA SILVA&nbsp; a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da rubrica dos participantes no Processo Licitatório (art. 43, VI, §2º, Lei nº 8.666/93)c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.15 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM COM REVESTIMENTO E IMPRIMAÇÃO VALOR GLOBAL: R$ 133.210,3S6VENCEDOR: R. N. CONSTRUÇÕES LTDA a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.16 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 126/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇO ADVOCATÍCIO VALOR GLOBAL: R$ 31.795,00VENCEDOR: JACOB E NOGUEIRA ADVOCACIA a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da rubrica dos participantes no Processo Licitatório (art. 43, VI, §2º, Lei nº 8.666/93)c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93).f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.17 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 129/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE BUFFETVALOR GLOBAL: R$ 18.800,00VENCEDOR: R. D. ALENCAR&nbsp; a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da rubrica dos participantes no Processo Licitatório (art. 43, VI, §2º, Lei nº 8.666/93)c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93).f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.18 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 132/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: RECUPERAÇÃO DE DUAS PONTES VALOR GLOBAL: R$ 24.684,00VENCEDOR: CONSTRUTORA META LTDA&nbsp; a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.19 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 133/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE METALÚRGICOSVALOR GLOBAL: R$ 12.716,00VENCEDOR: MANOEL DE LUCENA PEREIRA&nbsp; a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93).e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.20 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 136/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOVALOR GLOBAL: R$ 33.819,45VENCEDOR: J. ARILTON BATISTA DE SOUZA a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.21 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 137/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEICULOVALOR GLOBAL: R$ 57.240,00VENCEDOR: NORAUTO RENT A CAR S/C/ LTDA&nbsp; a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93).e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.22 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 138/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE TERRAPLENGEM E REVESTIMENTOVALOR GLOBAL: R$ 138.326,00VENCEDOR: LOCACIL MÃO DE OBRA FIXA LTDA&nbsp; a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.23 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 139/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE INFOMÁTICAVALOR GLOBAL: R$ 43.466,66VENCEDOR: INFO STORE COMPUTADORES DA AMAZÔNIA LTDA&nbsp; a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da rubrica dos participantes no Processo Licitatório (art. 43, VI, §2º, Lei nº 8.666/93)c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.24 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 141/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: CONSTRUÇÃO DE REDE AÉREA MONOFÁSICA DE ALTA E BAIXA TENSÃOVALOR GLOBAL: R$ 136.857,74VENCEDOR: R. I. SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA&nbsp; a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da rubrica dos participantes no Processo Licitatório (art. 43, VI, §2º, Lei nº 8.666/93)c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.25 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 142/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: CONSTRUÇÃO DE ESCOLASVALOR GLOBAL: R$ 42.726,00VENCEDOR: ALEXANDRE LEITE DE SOUZA&nbsp; a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da rubrica dos participantes no Processo Licitatório (art. 43, VI, §2º, Lei nº 8.666/93)c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; PROVIDENCIAR: SOLICITAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIAS CONTRA A EMPRESA ALEXANDRE LEITE DE SOUZAh)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.26 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 143/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO DE SHOWS MUSICAISVALOR GLOBAL: R$ 72.300,00VENCEDOR: CARLOS ALBERTO OLIMPIO DA SILVA&nbsp; a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da rubrica dos participantes no Processo Licitatório (art. 43, VI, §2º, Lei nº 8.666/93)c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);
APRESENTOU DOCUMENTOS11.27 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 144/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE DOCUMENTÁRIO EM DVD VALOR GLOBAL: R$ 16.100,00VENCEDOR:&nbsp;&nbsp; JOSÉ HEINAR LOPES DA SILVAa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.28 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 145/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃOVALOR GLOBAL: R$ 83.176,00VENCEDOR:&nbsp;&nbsp; REIFRAN CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDAa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
&nbsp;11.29 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 148/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICAVALOR GLOBAL: R$ 19.445,87VENCEDOR:&nbsp;&nbsp; ANGELI INSTALAÇÕES LTDAa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.30 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 149/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEMVALOR GLOBAL: R$ 148.459,00VENCEDOR:&nbsp;&nbsp; R. N. CONSTRUÇÃO LTDAa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.31 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 154/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE ABERTURA DE 6,00 KM DE ESTRADAS VICINAISVALOR GLOBAL: R$ 143.700,00VENCEDOR:&nbsp;&nbsp; AMAZONAS COMÉRCIO REP. SERV. LTDAa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da rubrica dos participantes no Processo Licitatório (art. 43, VI, §2º, Lei nº 8.666/93)c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.32 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 155/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E DESOBSTRUÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM DE PRESIDENTE FIGUEIREDOVALOR GLOBAL: R$ 51.076,92VENCEDOR:&nbsp; CONSTRUTORA SÓLIDA LTDA a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.33 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 156/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE CONFECÇÃO GRÁFICAVALOR GLOBAL: R$ 69.860,00VENCEDOR:&nbsp; GRÁFICA E EDITORA SILVA LTDA a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da rubrica dos participantes no Processo Licitatório (art. 43, VI, §2º, Lei nº 8.666/93)c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS
11.34 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 157/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE TRIO ELÉTRICOVALOR GLOBAL: R$ 20.000,00VENCEDOR:&nbsp; AMAZÔNIA SOUND LTDA a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.35 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 159/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICOVALOR GLOBAL: R$ 22.600,00VENCEDOR:&nbsp; PROJEPLAN – PROJETOS E PLANEJAMENTOS LTDA a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.36 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 160/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE MECÂNICAVALOR GLOBAL: R$ 16.510,00VENCEDOR: D. O BASTOS – AMAZONAS VAN LTDA&nbsp; a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.37 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E IMPRIMAÇÃO E ASFALTAMENTOVALOR GLOBAL: R$ 141.625,24VENCEDOR: LOCACIL LTDA&nbsp; a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.38 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 165/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SISTEMA DE COLETA DE ESGOTO E DRENAGEM URBANAVALOR GLOBAL: R$ 25.000,00VENCEDOR:&nbsp;&nbsp; TROPICAL ENGENHARIA LTDAa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.39 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 167/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E DESMATAMENTOVALOR GLOBAL: R$ 142.556,00VENCEDOR:&nbsp;&nbsp; REIFRAN COM. LTDAa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.40 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 169/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE 23 QUIOSQUESVALOR GLOBAL: R$ 43.700,00VENCEDOR: J. J. COMÉRCIO DE MOVÉIS DE MADEIRA LTDA&nbsp; a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.41 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 174/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE MECÂNICA E ELETRICIDADE EM VEÍCULOVALOR GLOBAL: R$ 13.223,20VENCEDOR: REMAUTO LTDA&nbsp; a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.42 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 176/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃOVALOR GLOBAL: R$ 9.000,00VENCEDOR: CARLOS ALBERTO OLIMPIO DA SILVA&nbsp; a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.43 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 180/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃOVALOR GLOBAL: R$ 7.000,00VENCEDOR: CARLOS ALBERTO OLIMPIO DA SILVA&nbsp; a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.44 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 181/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO NA URBANIZAÇÃOVALOR GLOBAL: R$ 40.000,00VENCEDOR:&nbsp;&nbsp; STAFF ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDAa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.45 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 186/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E DESRRATIZAÇÃOVALOR GLOBAL: R$ 30.000,00VENCEDOR:&nbsp;&nbsp; AMAZONAS COMÉRCIO REP. E SERV. LTDAa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.46 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 188/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE 2,3 KM DE RAMALVALOR GLOBAL: R$ 125.578,94VENCEDOR: LOCACIL MÃO DE OBRA LTDA&nbsp; a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.47 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 190/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPALVALOR GLOBAL: R$ 93.556,00VENCEDOR:&nbsp;&nbsp; REIFRAN CONST. E COM. LTDAa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.48 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 193/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE REFORMA E RECUPERAÇÃO DE LIXEIRASVALOR GLOBAL: R$ 13.131,31VENCEDOR: MANOEL DE LUCENA PEREIRA&nbsp; a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.49 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 194/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: CONTRATAÇÃO DE UMA FIRMA P/ EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO NA COMEMORAÇÃO DA FESTA DA PADROEIRA E FESTA DAS CRIANÇASVALOR GLOBAL: R$ 15.615,00VENCEDOR: CARLOS ALBERTO OLIMPIO DA SILVA R$ 10.000,00&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ELIZANGELA DE OLIVEIRA AQUINO&nbsp; R$ 3.615,00&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;VALDIRENE GOES BRITO R$ 2.000,00.&nbsp; a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; APRESENTOU DOCUMENTOS
11.50 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 195/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA P/ EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM COM DESMATAMENTO E LIMPEZA DOS TERRENOSVALOR GLOBAL: R$ 142.153,60VENCEDOR: F. A. PONTES&nbsp; a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).11.51 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 196/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE 11,00 KM DE RAMALVALOR GLOBAL: R$ 149.494,94VENCEDOR: REIFRAN CONST. E COMÉRCIO LTDA&nbsp; a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).11.52 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 197/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA P/ SERVIÇOS DE BUFFET EM COMEMORAÇÃO DO DIA DAS CRIANÇASVALOR GLOBAL: R$ 8.500,00VENCEDOR: L. C DE LIRAM – R$ 3.500,00&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; MARIA CORREA GUASQUE DE FARIAS – R$ 5.000,00&nbsp; a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).11.53 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 204/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA P/ EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE PARTE DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DA RODOVIA AM 240VALOR GLOBAL: R$ 71.580,00VENCEDOR: REIFRAN CONST. E COM. LTDA&nbsp; a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).11.54 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 207/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE TRIO ELÉTRICO P/ 13º FESTA DO TUCUNARÉVALOR GLOBAL: R$ 10.000,00VENCEDOR:&nbsp;&nbsp; AMAZONIA SOUND LTDAa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).11.55 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 209/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA P/ EXERCER SERVIÇOS DE TRANSPORTES ESCOLARVALOR GLOBAL: R$ 60.000,00VENCEDOR:&nbsp;&nbsp; TRANSPORTADORA PEDROSA LTDAa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).11.56 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 210/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA NO MUNICÍPIOVALOR GLOBAL: R$ 20.000,00VENCEDOR:&nbsp;&nbsp; RÁDIO JORNAL A CRÍTICAa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);11.57 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 214/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA P/ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPARAÇÃO DE 5 KM DE RAMAL DO RUMO CERTOVALOR GLOBAL: R$ 116.868,70VENCEDOR: R.N CONSTRUTORA LTDA&nbsp; a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).11.58 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 215/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA P/ EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM DO ACESSO ALTERNATIVO AO PARQUE DO URUBUÍVALOR GLOBAL: R$ 146.363,00VENCEDOR:&nbsp; F. A PONTES a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).11.59 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 216/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA P/ EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE SARJETAS, CALÇADAS E MEIO FIO NA SEDE DO MUNICÍPIO VALOR GLOBAL: R$ 107.354,11VENCEDOR:&nbsp;&nbsp; MA DA CUNHA EMPRLEITEIRAa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).11.60 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 218/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO EM EVENTOS NO MUNICÍPIOVALOR GLOBAL: R$ 29.750,00VENCEDOR:&nbsp;&nbsp; CARLOS ALBERTO OLIMPIO DA SILVAa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).11.61 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 222/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: LOCAÇÃO DE PÁ MECANICA, 3 CAMINHÕES BASCULANTES E 2 CAMINHÕES TRATATORES VALOR GLOBAL: R$ 79.800,00VENCEDOR:&nbsp;&nbsp; CONSTRUTORA PRESIDENTE LTDAa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).11.62 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 223/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE 2,6 KM DE RAMAL DO CANOAS RIO PARDO VALOR GLOBAL: R$ 143.410,51VENCEDOR: LOCACIL MÃO DE OBRA FIXA LTDA&nbsp; a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).11.63 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 225/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS LOCAÇÃO NOS BANHEIROS QUÍMICOS P/ UTILIZAÇÃO NO P. URUBUÍVALOR GLOBAL: R$ 15.260,00VENCEDOR:&nbsp;&nbsp; RN CAMPOS FERREIRA COM. LTDAa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).11.64 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 226/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃOVALOR GLOBAL: R$ 13.162,50VENCEDOR:&nbsp;&nbsp; J. F. IND. E COM. LTDAa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);11.65 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 227/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE BUFFETVALOR GLOBAL: R$ 11.230,00VENCEDOR:&nbsp;&nbsp; FABIANO P. DE ARAÚJO – TERRA BRASILIS – R$ 5.000,00MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DA SILVA – 6.230,00a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);11.66 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 229/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS METALÚRGICOSVALOR GLOBAL: R$ 15.151,51VENCEDOR:&nbsp;&nbsp; MANOEL DE LUCENA PEREIRA - MEa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);11.67 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 230/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE 9 KM DE RAMAISVALOR GLOBAL: R$ 71.794,87VENCEDOR:&nbsp;&nbsp; FREEMAQ LTDAa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).11.68 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 232/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE REDE LÓGICA DE COMPUTADORESVALOR GLOBAL: R$ 21.390,37VENCEDOR:&nbsp;&nbsp; SY PHINK TECNOLOGIA LTDAa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).11.69 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 233/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: serviços de recuperação de 8 km de ramaisVALOR GLOBAL: R$ 102.564,10VENCEDOR:&nbsp;&nbsp; FREEMAQ LTDAa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Projeto Básico (art. 7º, §2º, inciso I, Lei 8.666/93).11.70 – POCESSO LICITATÓRIO Nº 236/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO E SONORIZAÇÃOVALOR GLOBAL: R$ 10.000,00VENCEDOR: CARLOS ALBERTO OLIMPIO DA SILVA&nbsp; a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do Despacho de homologação (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93);b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência do parecer da assessoria jurídica (inciso VII, art. 3s8, Lei nº 8.666/93);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausência da ordem de serviço (art. 62, §2º, Lei nº 8.666/93);
TCE- ANÁLISE CONCLUSIVADiante do atendimento aos questionamentos, os quais foram encaminhados os respectivos documentos solicitados, com exceção do item 11.13 e 11.33, que segundo o responsável, em virtude tempo e divergência políticas, não teve acesso aos Processos Licitatórios de número 119/2003 e 156/2003, que do ponto de vista técnico, não alteram o posicionamento desta Comissão de Inspeção, por entender que no todos os preocedimentos adotados na elaboração dos certames licitatórios sobreditos, obedeceram a legislação pertinente. Portanto, consideramos as restrições apontadas, foram plenamente justificadas.12 – Com relação as obras e serviços de engenharia, que foram inspecionados pelo Setor Competente, o mesmo em seu Relatório Preliminar apontou as seguintes irregularidades, que merecem justificativas e/ou documentos:12.1 – Obras e Serviços de engenharia, constantes da Relação de Bens Imóveis existente no Balanço Geral do Exercício vistoriado.DO RELATÓRIO:Item 1 – Construção de uma Escola Rural Areolino V. dos SantosValor: R$ 61.538,46Item 2 – Construção de uma Escola Rural Areolino V. dos SantosValor: R$ 86.474,87Item 6 – Construção de uma Escola Rural Areolino V. dos SantosValor: R$ 13.886,00Item 7 – Construção de uma Escola Rural Areolino V. dos SantosValor: R$ 12.736,00Verificamos in loco não haver sido atendida a exigência de Projeto Básico para as obras e serviços suprareferidos, haja vista a não apresentação das planilhas orçamentárias, especificações técnicas, projetos arquitetônicos e cronograma físico-financeiro, em desacordo com o disposto no art. 7º, §2º, I e II, da Lei nº 8.666/93. Sugerimos a Notificação do responsável acerca desta irregularidade.Assinalamos irregularidade quanto ao fato de constar a obra em questão na Relação de Bens Imóveis do exercício de 2002, com identificação “CONSTRUÇÃO DE 01 ESCOLA COM AMBULATÓRIO E CENTRO DE RECREAÇÃO”, no valor de R$ 120.000,00, motivo pelo que sugerimos a Notificação da autoridade competente.2 – NA PARTE FÍSICA:DOS CONVÊNIOS:2.1 – PROCESSO Nº 3067/2004OBJETO: EXECUÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS DO MUNICÍPIOVALOR DO CONVENIO: R$ 177.510,20VALOR DA P. DE CONTAS: R$ 71.004,08ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS 1ª PARCELA DO CONVÊNIO Nº 039/03PARTE 01 – SEINF&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 02 - PMPFOBSERVAÇÕES:Verificamos in loco não haver sido atendida a exigência de Projeto Básico para as obras e serviços suprareferidos, haja vista a não apresentação das Planilhas Orçamentárias, especificações técnicas, projetos arquitetônicos e cronograma físico financeiro, em desacordo com o disposto no art. 7º, §2º, I e II, da Lei nº 8.666/93.Em análise aos autos do Processo nº 3067/2003-TCE, que trata da Prestação de Contas da 1ª parcela do Convenio em exame, observamos persistir a irregularidade, motivo pelo que sugerimos a Notificação do responsável acerca desta irregularidade.Em consulta ao sistema de Processos deste TCE, verificamos não ter sido encaminhada, para autuação, a documentação referente aos respectivos aditamentos, no que sugerimos seja solicitada a remessa dos mesmos, para análise em conjunto.
2.2 – PROCESSO Nº 3853/2004OBJETO: RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, MEIO FIO, SARJETA E CALÇADA VALOR DO CONVENIO: R$ 827.500,00VALOR DA P. DE CONTAS: R$ 413.750,00ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS 1ª PARCELA DO CONVÊNIO Nº 027/03PARTE 01 – SEINF&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 02 - PMPFOBSERVAÇÕES:Verificamos in loco não haver sido atendida a exigência de Projeto Básico para as obras e serviços suprareferidos, haja vista a não apresentação das Planilhas Orçamentárias, especificações técnicas, projetos arquitetônicos e cronograma físico financeiro, em desacordo com o disposto no art. 7º, §2º, I e II, da Lei nº 8.666/93.Em análise aos autos do Processo nº 3853/2003-TCE, que trata da Prestação de Contas da 1ª parcela do Convenio em exame, observamos persistir a irregularidade, motivo pelo que sugerimos a Notificação do responsável acerca desta irregularidade.Em consulta ao sistema de Processos deste TCE, verificamos não ter sido encaminhada, para autuação, a documentação referente aos respectivos aditamentos, no que sugerimos seja solicitada a remessa dos mesmos, para análise em conjunto.
2.3 – PROCESSO Nº 3066/2004OBJETO: RECUPERAÇÃO 90,80 KM DE RAMAL VALOR DO CONVENIO: R$ 1.000.000,00VALOR DA P. DE CONTAS: R$ 362.828,30ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS 1ª PARCELA DO CONVÊNIO Nº 039/03PARTE 01 – SEINF&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 02 - PMPFOBSERVAÇÕES:Verificamos in loco não haver sido atendida a exigência de Projeto Básico para as obras e serviços suprareferidos, haja vista a não apresentação das Planilhas Orçamentárias, especificações técnicas, projetos arquitetônicos e cronograma físico financeiro, em desacordo com o disposto no art. 7º, §2º, I e II, da Lei nº 8.666/93.Em análise aos autos do Processo nº 3066/2003-TCE, que trata da Prestação de Contas da 1ª parcela do Convenio em exame, observamos persistir a irregularidade, motivo pelo que sugerimos a Notificação do responsável acerca desta irregularidade.Em consulta ao sistema de Processos deste TCE, verificamos não ter sido encaminhada, para autuação, a documentação referente aos respectivos aditamentos, no que sugerimos seja solicitada a remessa dos mesmos, para análise em conjunto.
2.4 – PROCESSO Nº 3854/2004OBJETO: CONSTRUÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO TURISTA, PORTAL DE ENTRADA NA CIDADE E BARREIRA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PRSIDENTE FIGUEIREDO VALOR DO CONVENIO: R$ 761.471,00VALOR DA P. DE CONTAS: R$ 267.416,34ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS 1ª PARCELA DO CONVÊNIO Nº 039/03PARTE 01 – SEINF&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 02 - PMPFVerificamos in loco não haver sido atendida a exigência de Projeto Básico para as obras e serviços suprareferidos, haja vista a não apresentação das Planilhas Orçamentárias, especificações técnicas, projetos arquitetônicos e cronograma físico financeiro, em desacordo com o disposto no art. 7º, §2º, I e II, da Lei nº 8.666/93.Em análise aos autos do Processo nº 3854/2003-TCE, que trata da Prestação de Contas da 1ª parcela do Convenio em exame, observamos persistir a irregularidade, motivo pelo que sugerimos a Notificação do responsável acerca desta irregularidade.Em consulta ao sistema de Processos deste TCE, verificamos não ter sido encaminhada, para autuação, a documentação referente aos respectivos aditamentos, no que sugerimos seja solicitada a remessa dos mesmos, para análise em conjunto.
ANÁLISE CONCLUSIVA – DEENG. Fls. 3.395/3.406“Visto o não encaminhamento de documentos relacionados no bojo do presente Relatório, persistem as irregularidades assinaladas, motivo pelo que concluímos estar a presente Prestação de Contas, do ponto de vista técnico de engenharia.”
CONCLUSÃO FINAL:Recebido a Notificação, o responsável através do Ofício s/n, 09.05.2008, apresentou suas justificativas e documentos, os quais foram apensados às folhas 1.203/3.338. Após, feita a análise, sob o prisma técnico da defesa apresentada pelo Notificado, como também, os documentos encaminhados, esta Comissão, Relatóio Técnico de Engenharia, acostados aos autos ás folhas 3.395/3.406, o qual, sugeriu que as contas recebessem Parecer Desfavorável. Portanto, sugerimos o que segue:01 – MULTE o responsável Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça, nos termos do art. 54, inciso II, da Lei nº 2.423/96, pelas seguintes razões:Não encaminhamento dos contratos pó tempo determinado, no total de 477, no exercício 2003, contrariando o que determina o art. 259 da Resolução nº 04/2002 c/c o at. 71, inciso III, da CF/88;
Ausência da comprovação de que as Contas do Município foram apresentada ao Poder Legislativo Municipal, conforme disposto no at. 49, da Lei Complementar nº 101/2000, como também, a escrituração das contas obedeceram o art. 50, da mesma Lei, c/c o art. 31, §3º da CF/88 e art. 126, §1º da CE/89;
Abertura de Crédito Suplementar na ordem de R$ 12.508.794,73, sem a devida autorização legislativa e/ou comprovação do mesmo; 
02 – Após as providencias acima mencionadas, sugerimos a emissão de parece prévio, pela DESAPOVAÇÃO, das contas Anuais da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, exercício 2003, que teve como gesto Romeiro José Costeira de Mendonça, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei nº 2.423/96;03 – Sejam as contas da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, exercício 2003, julgadas IRREGULARES, que teve como gesto Romeiro José Costeira de Mendonça, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei nº 2.423/96; 
RELATÓRIO DA COMISSÃO DE INSPEÇÃO DA SUBSECRETAIA DE CONTOLE EXTERNO DO INTEIOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONASMÁRIO ROOSEVELT ELIAS DA ROCHA - Presidente
Relatório do TCE digitalizado&nbsp;pelo Relator da Comissão para Análise das Contas, exercício 2003, vereador Jonas Castro, contendo análises e anotações das providências a serem tomadas.