OFÍCIO Nº 11 AO GOVERNADOR
Autor: vilaplanalto | Publicado: 2009-12-01T15:07:00-08:00

Brasília, DF, 30 de novembro de 2009.Ofício Conjunto COMISSÃO VP / AMVP nº 011/2009.               Comissão  Pró-Regularização  Definitiva  dos  Lotes  da  Vila  PlanaltoAssociação de Moradores da Vila Planalto-AMVPPrezado  Senhor,Sua Excelência temos a honra de cumprimentá-lo, para nesta oportunidade expor  e solicitar o que se segue.Esta Comissão e a Associação de Moradores da Vila Planalto, respeitosamente, desejam fazer algumas considerações a elevada apreciação superior de Vossa Excelência,  sobre a edição do Decreto nº 31.074, de 23 de novembro de 2009, que constitui Grupo Executivo com a atribuição de implantar e coordenar as medidas de regularização propostas no Plano de Ação para a Vila Planalto da Região Administrativa  Plano Piloto-RA-I, elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 29.652/2008.Considerando, que tendo a Vila Planalto sido assentada e fixada pelos Decretos nºs 11.079/88 e 11.080/88, dentro do Programa Habitacional de Interesse Social do Distrito Federal, para tanto, o Decreto nº 11.080/88, estabelece que :“ Art. 1º - A fixação da Vila Planalto, declarada como área de tombamento pelo Governo do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 11.079/88, é competência da Secretaria de Viação e Obras, da Secretaria de Cultura, da Secretaria de Serviços Sociais, através da Fundação do Serviço Social, da Secretaria de Serviços Públicos, da Companhia Imobiliária de Brasília e do Programa Habitacional do Distrito Federal”;Considerando, que no Decreto nº 11.080/88, a Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda-SHIS, foi o órgão responsável pelo Levantamento sócio-econômico realizado em 1986/87, na Vila Planalto, que definiu a listagem de moradores que estavam a princípio habilitados  para comporem o cadastro oficial das famílias aptas a serem em definitivo assentadas;Excelentíssimo SenhorDr. JOSÉ ROBERTO ARRUDAGovernador do Distrito FederalNESTAConsiderando, que a atual Secretaria de Habitação –SEHAB e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal-CODHAB, são os atuais  órgãos responsáveis pelo Programa Habitacional do Governo do DF  e que em 1988 essas funções envolviam em especial: o Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, a Fundação do Serviço Social, o  Programa de Habitação do Distrito Federal, este desenvolvido pela Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda-SHIS;Considerando, que pelo Decreto nº 31.074/2009, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal-SEDUMA, faz parte dos órgãos que compõem o Grupo Executivo de regularização da Vila Planalto;Considerando, que pelo Decreto nº 11.080/88, havia no Grupo Executivo para Assentamento e Preservação da Vila Planalto-GEAP representantes dos moradores que atuaram como membros do Conselho Executivo do GEAP, propondo alternativas para a solução de problemas locais, como sugerindo as prioridades de aplicação de recursos.Neste sentido, que rogamos a alta consideração superior de Vossa Excelência, diante das justas considerações aqui elencadas, o atendimento do seguinte pleito:1) Que seja acrescido ao art.3º do Decreto nº 31.074/2009, o Parágrafo Único, dando competência a SEDUMA, para nomear também para compor este Grupo Executivo : um representante da Secretaria de Habitação-SEHAB e um representante da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal-CODHAB-DF.2) Que seja dado nova redação ao Parágrafo Único do art.2º do Decreto nº 31.074/2009, para:“A coordenação dos trabalhos e ações do Grupo Executivo  será exercida em conjunto pela Administração Regional de Brasília com a Secretaria de Habitação-SEHAB e Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal-CODHAB”3) Que sejam nomeados para compor este Grupo Executivo, na condição de  representantes da Comunidade da Vila Planalto, os atuais Presidente, Vice-Presidente da Comissão Pró-Regularização Definitiva dos Lotes da Vila Planalto e o Presidente e Vice-Presidente da Associação de Moradores da Vila Planalto e suplentes, conforme a seguir:Presidente da Comissão: Nilson Alves de Lima; Vice-Presidente da Comissão: Hamilton Henriques dos Anjos; Presidente da AMVP: Vantuil Paulo de Santana; Vice-Presidente da AMVP: Édson Ramiro da Silva.Suplentes: Gilson Candido de Andrade e Carlos Antonio Rodrigues Sobrinho  (membros titulares da Comissão).Justificando ser de fundamental importância a participação destes representantes da Comunidade da Vila Planalto, para acompanhar, sugerir prioridades, na participação efetiva da implantação deste Plano de Ação para a Vila Planalto, contribuindo assim no atendimento das necessidades e realidades dos nossos moradores.Diante do exposto, agradecemos penhoradamente a vossa  especial atenção e acolhimento a estas  nossas justas reivindicações.Atenciosamente,COMISSÃO   PRÓ-REGULARIZAÇÃO  DEFINITIVA  DOS  LOTES  DA   VILA  PLANALTONilson Alves de Lima                                          Hamilton Henriques dos Anjos      Presidente                                                              Vice-Presidente(61) 9623-5952                                                                (61) 3306-3718Vantuil Paulo de Santana                                    Dr. Edson Ramiro da Silva       Presidente AMVP                                             Vice-Presidente AMVP(61) 8415-5134                                                                 (61) 9981-6979