AULA - 02.02 - INTENSIVO - PARTE 02
Autor: APROBATUM - VOU PASSAR EM 2009!!! | Publicado: 2009-02-12T01:49:00-08:00

INTENSIVO04.02.09Professor Haroldo Nicácio Vianna – Direito Civil – Aula 1 – 2.ª parte – 02/02/09(Continuação...)Outro artigo que está na moda, bastante cobrado em concursos público é o art. 1.520/CC (*artigos que mais caem em concurso público), pois trata de questão excepcional. O conteúdo desse texto já existia no CC/1916, e foi mantido no CC/2002.Art. 1.520.º/CC. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1.517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.A divisão da ciência jurídica em ramos é uma divisão meramente didática, o direito deve ser entendido como um todo uno, cujos ramos são interligados. Nesse sentido, em 2005 saiu uma lei penal, Lei n.º 11.106/2005, que trouxe significativas alterações para o Código Penal Brasileiro, atingindo diretamente o Direito Civil.O art. 107/CP trata das causas de extinção da punibilidade, sendo que uma delas era o casamento do ofensor com a ofendida nos crimes contra os costumes. Com o advento da aludida Lei n.º 11.106/05, os incisos VII e VIII do referido art. 107/CP restaram revogados, de forma tal que o casamento do ofensor com a ofendida nos crimes contra os costumes não consiste mais em uma das causas de extinção de punibilidade, o que trouxe reflexos diretos no transcrito art. 1.520/CC, uma vez que, hoje, ninguém mais obterá sucesso ao provocar o poder judiciário pleiteando uma ação de suprimento de idade para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, pois isso não é mais contemplado pelo Código Penal como causa de extinção de punibilidade.Desse modo, o art. 1.520/CC deve ser interpretado apenas no sentido de que o objetivo de se pretender uma sentença judicial de suprimento de idade somente poderá ter como fulcro a gravidez.Tema de prova da procuradoria da república: se o casamento é uma das formas pelas quais se pode alcançar antecipadamente a capacidade de fato, mas para o qual eu preciso igualmente atender a um requisito etário, dezesseis anos de idade, pergunta-se: todos aqueles que dependerem de autorização para se casar só poderão fazê-lo mediante o regime obrigatório, ou seja, mediante o regime da separação de bens. Certo ou errado?Primeiramente é necessário não se confundir regime obrigatório com o regime legal.Regime obrigatório é o regime da separação de bens, pois todas as vezes que o legislador obriga certas e determinadas pessoas a convolar núpcias sob um regime impositivo, ele o faz no âmbito do regime da separação de bens.Se, ao contrário, ao se casar, os nubentes não tiverem qualquer interesse em convolar núpcias sob qualquer regime que não seja a regra geral estabelecida na lei, casar-se-ão sob o regime legal que, desde 1977, é o regime da comunhão parcial de bens.Respondendo então à questão: a resposta é não, pois faltou uma palavra no enunciado (pegadinha), pois todas as pessoas que obrigatoriamente só podem convolar núpcias sob o regime obrigatório estão exaustivamente, numerus clausus, relacionadas no art. 1.641/CC.Art. 1.641/CC. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;II – da pessoa maior de sessenta anos;III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.E nos termos desse artigo, teremos que é obrigatório o regime da separação de bens para todos aqueles que convolarem núpcias em inobservância das causas suspensivas da celebração do matrimônio; para todos aqueles maiores de sessenta anos de idade; e para todos aqueles que dependerem de autorização judicial para se casar.Portanto a pegadinha está no termo autorização, pois para que tal enunciado estivesse correto, faltou dizer que todos aqueles que dependerem de autorização judicial para se casar só poderão fazê-lo mediante o regime obrigatório, ou seja, mediante o regime da separação de bens. Faltou então colocar que o regime da separação de bens é obrigatório para todos aqueles que dependerem de autorização judicial.Assim, se o jovem casal, com 16 anos de idade cada um, resolve se casar, e tem a autorização de todos os seus progenitores, não necessitarão de autorização judicial, e portanto não estarão obrigados ao regime da separação de bens.Por outro caminho, sempre que eu provocar o poder judiciário, seja com uma ação de supressão de consentimento, seja com uma ação de suprimento de idade, aí sim o regime será obrigatoriamente o regime da separação de bens (regime obrigatório).Em uma questão afirmou-se: uma vez convolado o matrimônio e, conseqüentemente, alcançada a capacidade de fato através da emancipação, ainda que esse matrimônio se desfaça, a emancipação não será jamais perdida. Certo ou errado?Professor Haroldo abre parênteses: uma vez convolado o matrimônio, poderá haver a dissolução da sociedade conjugal pela separação, pelo divórcio, pela viuvez, pela anulação, ou pela nulidade.Dito isso, questiona: se logo após o casamento, que conferiu a emancipação ao menor com dezesseis anos de idade, este veio a se enviuvar antes de completar os dezoito anos, será que esse menor perde a emancipação (capacidade de fato) adquirida? Certamente que não. Dentre essas cinco hipóteses, em quatro delas (separação, divórcio, viuvez e anulação) não se tem dúvida de que não há a cessação da emancipação, com a perda da capacidade de fato. Quanto à nulidade do casamento, majoritariamente também se entende que o menor não perde a sua emancipação.Contudo, há uma corrente minoritária defendendo que declarada a nulidade do casamento que emancipa menor de 18 anos, antes que este complete os 18 anos, a sentença possui efeitos ex tunc, retroagindo à data do ato eivado de nulidade (casamento), e se o casamento é nulo, nulo será também a emancipação. Mas, atenção, esta se trata de uma corrente minoritária.Ainda quanto à questão da emancipação:Art. 5.º/CC. (...)Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:(...)III – pelo exercício de emprego público efetivo;IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;A incidência desses dois incisos do parágrafo único do art. 5.º/CC é bastante excepcional, porque, normalmente, os dois eventos ocorrem na vida das pessoas após se alcançar a maioridade, ou seja, já alcançada a capacidade de fato. Mas, quanto a esses dois incisos,  é importante destacar que os mesmos não estabelecem limites etários.O inciso I, que trata da emancipação voluntária ou judicial, estabelece limite etário (16 anos); o casamento previsto no inciso II também possui, em regra, o limite etário de 16 anos, salvo exceção do suprimento de idade núbil. Mas quanto aos incisos III e IV do aludido parágrafo único, não; acontecendo qualquer um desses dois eventos, o menor, independentemente de sua idade, obterá a emancipação. Mas, como dissemos, a incidência desses dois incisos é extremamente excepcional.E fechando o tema contido no art. 5.º do Código Civil Brasileiro:Art. 5.º/CC. (...)Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:(...)V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.Atenção para esse inciso V, pois o mesmo foi alterado com o advento do Código Civil de 2002, e vem passando despercebido por muita gente.Anteriormente, na vigência do código civil de 1916, o legislador determinava que com o estabelecimento civil ou comercial, com economia própria, estava-se emancipado. Segundo o código de 1916, isso independia de limite etário.No Código atual estabeleceu-se um limite etário de 16 anos completos, acrescentando-se ainda uma novidade, que é a emancipação em função da existência de relação de emprego, também vinculada ao limite etário de 16 anos completos. Então, pelo inciso V do parágrafo único do art. 5.º/CC temos três hipóteses de emancipação, cada uma exigindo três requisitos:1a. estabelecimento civil, que guarneça de economia própria, e 16 anos completos;2a. estabelecimento comercial, que guarneça de economia própria, e 16 anos completos;3a. existência de relação de emprego, que guarneça de economia própria, e 16 anos completos;Questão hipotética:A emancipação judicial ou voluntária, como vimos, é registrada junto ao cartório competente e, após se promover o registro junto ao cartório de 1.º ofício de pessoas naturais do domicílio do emancipado, ela deve ser averbada à margem do assento de nascimento do mesmo.Se se casou e por isso obteve-se a emancipação, a exibição da certidão de casamento é a prova de que se encontra apto para a prática dos atos da vida civil.Com a colação de grau em curso de ensino superior, ou pelo ingresso em exercício efetivo de emprego público, o menor com 16 anos completos prova a sua capacidade de fato para os atos da vida civil (emancipação) com a exibição do diploma ou do certificado de graduação, devidamente autenticado, ou com a ata de posse no serviço público efetivo.Mas e quanto às hipóteses desse inciso V em comento? Como o menor, com 16 anos de idade completos, prova perante terceiros que se encontra emancipado (capacidade de fato)? E se o estabelecimento comercial ou civil é irregular (o referido inciso V não exige que o estabelecimento civil ou comercial seja regular), como provar a emancipação e conseguir um empréstimo em uma instituição financeira, por exemplo? Há aqui uma dificuldade probatória.Resposta: todos aqueles que encontrarem dificuldade em provar o seu estado de emancipado poderão solicitar junto ao poder judiciário uma sentença declaratória de emancipação. Mas, neste caso, é importante ter em mente que a emancipação não vem com a sentença declaratória, mas sim com o preenchimento dos requisitos mencionados no multicitado inciso V do parágrafo único do art. 5.º/CC.Atenção para o fato de que a sentença declaratória da emancipação não é registrada não. Ao contrário da sentença concessiva da emancipação, esta que é registrada no competente cartório de registro público, a sentença que declara a emancipação, visa declarar aquilo que já existia, trata-se de uma faculdade, e não se submete a registro público e nem a averbação, concedida pelo poder público para que aquele que tenha dificuldades de provar a sua capacidade de fato venha a ter um instrumento hábil para a prática dos atos da vida civil por si só.Atenção às exceções: primeira etapa de concurso público dá ênfase na cobrança das exceções, justamente para eliminar os candidatos.Ainda sobre a Capacidade:A capacidade é a regra, sendo a incapacidade a exceção. E o legislador, ao tratar da incapacidade, quer assegurar ao incapaz um sistema protetivo. Assim, o legislador diferencia entre os:Absolutamente incapazes (art. 3.º/CC):Art. 3.º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:I – os menores de dezesseis anos;II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.Na redação desse art. 3.º/CC, merece destaque a intenção do legislador pátrio em jogar por terra a expressão loucos de todo o gênero, constante do inciso II do artigo 5.º do revogado Código Civil de 1916, expressão essa que já vinha sendo muito criticada por nossa doutrina, pelo fato de tal redação não permitir o menor cuidado em se diferenciar o grau de debilidade psíquica a que acometia uma pessoa. Assim, não importava o grau de debilidade psíquica, o louco era sempre considerado absolutamente incapaz.Hoje, em substituição dessa arcaica expressão louco de todo gênero, o legislador do Código Civil de 2002, inovou ao estabelecer no citado art. 3.º que são absolutamente incapazes à prática dos atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.Nessa linha, ao confrontarmos o inciso II do art. 3.º/CC com os incisos II e III do art. 4.º/CC, iremos verificar que uma pessoa portador de uma debilidade mental tanto pode ser havido como um absolutamente incapaz, como também havido como relativamente incapaz, já que do art.4.º/CC, incisos II e III, vamos observar que todo aquele que, por deficiência mental, tiver o discernimento reduzido, bem como os excepcionais, portadores de desenvolvimento mental incompleto, são hoje havidos também na condição de relativamente incapazes.Concluindo: uma pessoa para ser havida como incapaz, em virtude de uma anomalia psíquica, precisa passar pela interdição, sendo conseqüentemente a ele nomeado um curador (curador de curatela), e que essa sentença de interdição seja levada a registro, nos termos do prescrito no art. 9.º, inciso III, do CC/2002.Mas o que determinará a possibilidade do juiz incluir aquele mentalmente enfermo no rol do art. 3.º/CC, quando será havido como absolutamente incapaz, necessitando então de representação para a validade de seus atos, ou no rol contido nos incisos II e III do art. 4.º/CC, quando será tido como relativamente incapaz, demandando então o instituto da assistência para os atos da vida civil, para tal deliberação, o juiz demandará a conseqüente e necessária prova pericial.O STF já se posicionou frente a esse tema, determinando ser nula a sentença de interdição se ela não vier amparada por uma prévia perícia técnica. É o perito que trará subsídios técnicos que levarão à formação da livre convicção do magistrado, no seguinte aspecto: trata-se de grau de debilidade psíquica elevado? Se sim, o mentalmente enfermo é havido como absolutamente incapaz; se ao contrário, for um grau diminuto, ele é havido como relativamente incapaz. E a maioria dos julgados vem entendendo que os oligofrênicos e os portadores de síndrome são taxativamente relacionados como relativamente incapazes.Mas como o art. 1771/CC estabelece que o juiz, ao se pronunciar a cerca da interdição, deverá examinar pessoalmente o argüido de incapacidade, e assistido por especialista – o perito médico é o especialista apto a detectar o grau de debilidade que acomete a pessoa, tendo assim subsídios para que a sentença de interdição venha declinar se o argüido de incapacidade está inserido no rol do art. 3.º/CC , como absolutamente incapaz, ou no prescrito no art. 4.º, como relativamente incapaz.O inciso I do art. 3.º/CC não apresenta problemas, pois ele adotou um critério etário, estabelecendo que os menores de 16 anos são havidos como absolutamente incapazes.O que mais cai em provas de concurso é o inciso III do art. 3.º/CC, pois ele estabelece que aqueles, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, estarão relacionados na condição de absolutamente incapazes. E o que seria essa causa transitória que traria subsídio para que a pessoa fosse havida como absolutamente incapaz? Costuma se perguntar em prova se aquele que possua uma causa transitória que o impeça de exprimir a sua vontade já pode ser interditado como absolutamente incapaz?A resposta é negativa, pois se confrontarmos o citado inciso III do art. 3.º com o inciso II do art. 1767/CC, nós iremos observar que o legislador exige claramente uma causa duradoura para que haja uma interdição.Art. 3.º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:(...)III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.versusArt. 1.767. Estão sujeitos a curatela:(...)II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade(...)É necessário então saber diferenciar o que é uma causa transitória de uma causa duradoura. Exemplo: será que uma pessoa em estado de coma pode ser havida como hábil a ser interditado? Sim, pois essa é uma causa duradoura. Assim temos que causa duradoura não se confunde com causa permanente. Causa duradoura é aquela que dura por um lapso temporal que não seja o mínimo, o exíguo.Outro exemplo: determinada pessoa, em uma confraternização, faz uso exagerado de bebida alcoólica, e em estado de completa embriaguez, acaba por praticar um ato da vida civil com um colega que, aproveitando de seu estado de embriaguez, faz com que ele venha a celebrar um negócio jurídico. Naquele momento, o embriagado é portador de uma causa transitória e não se encontra apto a exprimir a sua vontade. Naquele momento ele é havido como absolutamente incapaz, e o ato jurídico por ele praticado é considerado absolutamente nulo. Mas aquela incapacidade absoluta seria transitória e duraria somente por aquele momento, não havendo motivos para que ele seja interditado, pois a causa da incapacidade dele não era duradoura.Assim, aqueles que por uma causa transitória ou duradoura praticarem um ato da vida civil, sem poder exprimir a sua vontade, é, naquele instante, havido como incapaz, e a conseqüência de seus atos é a nulidade. Mas para que haja interdição, necessário se faz que essa causa seja duradoura. Então, o melhor exemplo para estampar o inciso III do art. 3.º/CC é o ébrio eventual.Mas não se pode confundir o ébrio eventual com o ébrio habitual, pois, se uma pessoa se embriaga com habitualidade, ele é havido pelo art. 4.º, II do CC, como uma pessoa doente, relativamente incapaz, e, portanto, devendo ser interditada como tal. Já a embriagues eventual é uma causa transitória, e torna nulo os atos da vida civil praticados em tal circunstância.Assim, tem-se que, para a interdição, o legislador exige uma causa duradoura que impeça a pessoa de exprimir a sua vontade, e duradoura será toda causa que expire um lapso temporal mínimo em relação a uma exigüidade.As conseqüências dos atos praticados por uma absolutamente ou relativamente incapaz, sem a necessária representação ou assistência, estão previstas no Código Civil. De acordo com o que se extrai do materializado no inciso I do art. 166/CC:Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;(...)Assim, o ato praticado por absolutamente incapaz é nulo. Para que ele seja válido é mister que ele esteja devidamente representado. E os atos nulos devem ser pronunciados de ofício pelo magistrado, ou a requerimento do Ministério Público quando a ele caiba intervir nos atos, ou por qualquer interessado, nos termos do art. 168/CC.Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.E por força do art. 169/CC, os negócios jurídicos eivados de nulidade não estão submetidos ao fenômeno da prescrição e nem ao da decadência, não podendo ser ratificado pelas partes, e nem pelo decurso de prazo.Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.A ação cabível ao interessado para obter a nulidade do negócio jurídico é a ação declaratória de nulidade, para que provoque o poder judiciário a prolacionar uma sentença declaratória de nulidade. Essa ação, justamente por não se submeter a prazo algum, é conhecida como ação perpétua, justamente por não se submeter aos fenômenos da prescrição e da decadência.A sentença declaratória da nulidade do ato jurídico produzirá efeitos ex tunc, ou seja, efeitos que retroagirão à data do ato eivado de nulidade e, conseqüentemente, todos os atos posteriores estarão igualmente atingidos por idêntica nulidade.É necessário chamar a atenção para o artigo 4.º/CC, até por ser uma questão muito cobrada em concursos públicos, para o fato de que o relativamente incapaz não o é para todos os atos da vida civil, mas tão somente para certos atos:Art. 4.º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer (...)E quais são esses atos que o relativamente incapaz pode praticá-los sem que os mesmos sejam necessariamente atingidos de anulabilidade? Segundo a regra, prevista no art. 171/CC:Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:I – por incapacidade relativa do agente;(...).Na condição de um ato anulável, não cabe ao magistrado declara-lo de ofício. É necessário que a parte interessada venha provocar o poder judiciário, acionando para tanto, através de uma ação anulatória, que visará produzir uma sentença mas cujos efeitos serão ex nunc, ou seja, a partir de então, sem efeito retroativo.Nesse rol nós vamos encontra as seguintes pessoas:Art. 4.º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;-          que parte da doutrina ainda insiste em denominar como menores púberes, expressão obtida do ramo da biologia, ramo no qual a mesma já não mais é empregada, pois tínhamos como púberes aqueles que estariam aptos para procriar.II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;IV – os pródigos.Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.Todas essas pessoas arroladas nesse rol contido no art. 4.º/CC precisam ser interditadas, pois a sentença por interdição por incapacidade absoluta ou relativa, segundo o art. 9.º/CC, precisa ser levada a registro competente.E quais seriam esses atos?Exemplo: Feita a distinção entre uma representação legal e uma representação convencional. Imagine que certa pessoa maior e capaz queira outorgar um instrumento de mandato a alguém com 16 anos de idade, ou seja, relativamente incapaz. Será que alguém com 16 anos de idade, que em regra, praticando atos da vida civil em nome próprio, dá origem a atos anuláveis, em nome alheio, esses atos seriam válidos? Ou seja, um menor com 16 anos de idade pode ser mandatário? Ou esse instrumento seria passível de anulação?Nós vamos encontrar algumas exceções no texto da lei, e por incrível que pareça, embora se praticados em nome próprio esses atos sejam passíveis de anulação, em nome alheio esses atos são válidos.Resposta a pergunta formulada em sala de aula: todas as vezes que a incapacidade, absoluta ou relativa, se der por causa da idade (inciso I do art. 3.º/CC e inciso I do art. 4.º/CC), e também nos casos em que a causa que impede a pessoa de exprimir sua vontade seja transitória (inciso III do art. 3.º/CC), não há necessidade de interdição. Nos demais casos dos citados arts. 3.º e 4.º do CC, sim.Um menor com 16 anos completos pode ser mandatário pois ele é inapto apenas a certos atos, e nessa linha teremos os seguintes artigos, muito cobrados em prova de concurso público:Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.O sistema protetivo é deferido aos incapazes, e se o outorgante é capaz e quer outorgar um instrumento de mandato a alguém de dezesseis anos de idade, a lei diz que esse instrumento é valido, mesmo que o menor não esteja assistido; mas o mandante não tem ação contra o menor, a não ser as aplicáveis às obrigações contraídas por menores.É bom relembrarmos que a incapacidade diz respeito à capacidade de fato, uma vez que todos nós temos assegurada a capacidade de direito desde o nascimento com vida. Assim, todos aqueles que se tornarem absolutamente incapazes, ou que sempre o foram, ou ainda aqueles que se tornaram relativamente incapazes por um dos motivos elencados pelo legislador pátrio, mantém na íntegra a capacidade de direito, só que devendo ser representado (absolutamente incapaz) ou assistido (relativamente incapaz, no que for considerado incapaz) para a prática dos atos relativos à capacidade de fato.Questão da prova da magistratura do estado de Minas gerais, na qual afirmou-se: para testar validamente, é necessário que o testador seja maior e não interditado.Errado. Para poder testar não se exige a maioridade civil, mas sim 16 anos de idade, nos termos do parágrafo único do art 1.860/CC:Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.E esse parágrafo corrobora com o entendimento do caput do art. 4.º/CC, para o qual a incapacidade ali prevista é relativa tão somente a certos atos, e não a todos os atos.Quanto ao pródigo, o art. 1.782/CC estabelece tudo aquilo que ele pode praticar com e sem curador:Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.Assim, a interdição por prodigalidade priva o pródigo de praticar atos que envolvam dissipação patrimonial, pois o pródigo é aquele que dilapida imoderadamente o seu patrimônio, e para que isso não ocorra em sua totalidade, o deixando em completo abandono material, o ideal é que ele seja interditado, com o objetivo de que ele não possa, por si só, sem curador, praticar atos que envolvam a venda, o empréstimo, o gravame de ônus real.Então, o pródigo pode ser nomeado como curador, como procurador, porque a sua incapacidade só o é de modo a evitar a prática de atos que envolvam a dissipação de seu patrimônio.Questão: as limitações previstas no art. 1.782/CC aplicam-se tão somente aos pródigos, ou essa limitação pode ser estendida a outras categorias de pessoas? A princípio, pela leitura do art. 1.782 acima transcrito, parecer-nos ia que essas limitações estariam adstritas tão somente aos pródigos. Contudo, pela leitura do art. 1.772/CC, resta ampliada a incidência das aludidas limitações.Art. 1.772. Pronunciada a interdição das pessoas a que se referem os incisos III e IV do art. 1.767, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se às restrições constantes do art. 1.782.Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:(...)III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;(...).Assim, os deficientes mentais, os ébrios habituais, os viciados em substâncias psicotrópicas, os excepcionais sem completo desenvolvimento mental, todos esses podem sim ter a sua interdição limitada aos atos previstos no art. 1782/CC.O ônus da prova compete a quem alega, e alegar sem nada provar é o mesmo que nada. E todo elemento probatório é hábil a formar o livre convencimento do magistrado. Mas em um determinado caso hipotético, tem-se como único instrumento de prova a modalidade testemunhal, e, no entanto, as testemunhas que se tem para instruir esse processo hipotético, todas, possuem 16 anos de idade. Aos 16 anos de idade, o relativamente incapaz pode figurar como testemunha processual, ou o depoimento dele seria passível de anulação?Segundo art. 228, inciso I, do CC, as pessoas menores de 16 não são admitidas como testemunhas, mas aos 16 anos completos já se pode atuar como testemunha.Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:I – os menores de dezesseis anos;(...)Parágrafo único. Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.É importante dispensarmos bastante atenção aos artigos acima transcritos pois os mesmo são muito cobrados em provas de concurso, por tratarem de questões excepcionais nas quais admiti-se que uma pessoa havida como relativamente incapaz, pratique validamente atos da vida civil, estando assim em harmonia com a capacidade (incapacidade) relativa prevista no caput do art. 4.º/CC.Qual é o prazo para o ajuizamento da ação anulatória? Muitos têm as ações declaratórias de nulidade como imprescritíveis, termo que pode ser criticado, pois ao se dizer que elas são imprescritíveis, nega-se a figura da prescrição mas, além disso, nega-se também a aplicabilidade da figura da decadência aos atos nulos. Melhor dizer é que a ação declaratória de nulidade é uma ação perpétua.Já as ações anulatórias, que têm por objetivo anular um ato praticado por um relativamente incapaz, é uma ação que sempre se submeterá ao fenômeno da decadência. Mas qual é esse prazo?Esse prazo tem que ser determinado legalmente. O prazo decadencial é aquele que varia entre o dia a quo (termo inicial) e o dia ad quem (termo final), estabelecidos em lei. Qual é o fenômeno que vai dar início ao computo desse prazo? A lei tem que, obrigatoriamente, não apenas fornecer qual é o prazo decadencial legal, mas também informar quando será computado o seu início. Ex.: art. 178/CC.Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:I – no caso de coação, do dia em que ela cessar;II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;III – no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.Dos defeitos dos atos jurídicos, o que mais cai em provas de concurso é o da coação, pois apesar desta também possuir um prazo decadencial de quatro anos, a sua contagem é diversa da dos demais defeitos jurídicos. Para aqueles que foram vítimas de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico. Na coação, o início da contagem do prazo decadencial não se dá no dia em que se realizou o negócio jurídico, mas sim a partir do dia em que a coação se cessar.Outro exemplo: art. 1.560/CCArt. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:I – cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;II – dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;III – três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;IV – quatro anos, se houver coação.§ primeiro. Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.§ segundo. Na hipótese do inciso V do art. 1.550, o prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração.Esses prazos vão variar de 180 dias a 4 anos. Nas hipóteses do caput, a contar da celebração do matrimônio; já nos parágrafos, o que muda é o dias a quo. Conclui-se então que toda ação decadencial se submete a um prazo decadencial, o qual estará obrigatoriamente estabelecido pela lei, inclusive com relação ao fenômeno que dará início ao computo desse prazo.E se a lei for omissa? Caso do art. 496/CC. Essa regra possui uma semelhança muito grande com a prescrita no art. 1.132 do revogado CC/1916, e por isso mesmo, muitos têm cometido erros sobre a mesma em questões de prova.Art. 178 do CC/2002. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.versusArt. 1.132 do CC/1916. Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam. (Atenção: artigo revogado pelo novo Código Civil)A distinção está justamente na conseqüência do ato efetuado por aqueles cuja lei não admite o resguardo da prática de tal ato. O código atual é taxativo, se o pai promove a venda de um bem a um de seus filhos, sem a anuência dos demais, o ato é anulável.O código anterior (CC/1916) era silente quanto à conseqüência de tal prática e, diante dessa omissão, o STF sumulou a respeito da mesma, entendendo que o mesmo era nulo. E os atos nulos, segundo o código anterior, submetiam-se a prazos. E a esse respeito, dando origem a súmula 152, cuja inteligência era a seguinte: os filhos não têm qualquer direito sobre os bens de seu pai vivo; o que eles têm é uma mera expectativa de direito – se o meu pai vier a falecer deixando bens, eu irei herdar, mas se ele falecer sem deixar bem algum, nada se herdará. Desse modo, o STF entendeu que o prazo decadencial seria de 4 anos, a contar do óbito do pai.Súmula 152/STF (atenção: revogada pela súmula nº 494/STF). A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos, a contar da abertura da sucessão.versusSúmula 494/STF. A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em 20 (vinte) anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152.CUIDADO REDOBRADO: Essas duas súmulas são pegadinhas de concurso público. Elas vigiam em um tempo em que o Supremo entendia que o caso em tela acarretava a nulidade do ato. Com a nova redação do art. 496/CC, não se tem mais um ato nulo, mas sim um ato anulável, desafiando uma ação anulatória, a qual sempre estará submetida a um prazo decadencial, o qual obrigatoriamente deve estar estabelecido em lei, inclusive descrevendo o fenômeno que desencadeia sua contagem. Mas o art. 496/CC não diz qual prazo é esse.Diante desse fato, devemos recorrer ao art. 179/CC (muito cobrado em provas), que se encaixa como uma luva, solucionando a omissão do art. 496/CC.Art. 179/CC. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.Concluindo, nos casos em que a lei estabelecer que determinado ato é anulável, ele desafiará uma ação anulatória, a qual sempre se submeterá a um prazo decadencial, cujo prazo e o início da contagem deverão estar também estabelecidos pela lei. Se não o fizer, nos termos do transcrito art. 179/CC, esse prazo será de dois anos, a contar da data da conclusão do negócio jurídico. Por sua vez, todos os atos nulos não se submetem a prazo algum, e por isso, a ação para requerer a declaração de sua nulidade é chamada de ação perpétua.