Banditismo e golpe parlamentar contra os direitos indígenas
Autor: Profª Berenice Azevedo | Publicado: 2013-07-31T13:26:00-03:00

PLP 227: Banditismo e golpe parlamentar contra os direitos indígenas e a Constituição



De forma ardilosa, 
líderes partidários da Câmara dos Deputados (PMDB, PP, PSDB, PSD, PSC, 
PTB e DEM) requisitaram que se vote com urgência, sem leituras ou mais 
discussões, um projeto de lei que visa liquidar com o artigo 231 da 
Constituição Federal – “Dos Índios”. A temporada de ataque aos direitos 
indígenas parece não ter fim com o requerimento assinado pelos líderes. &nbsp;



O PLP 227/2012, de 
relatoria do deputado ruralista Moreira Mendes (PSD-RO), pretende 
legalizar o esbulho das terras indígenas, bens da União, em benefício de
 latifúndios (agronegócio) privados, estradas e execução de projetos 
hidrelétricos, expansão urbana, extração de minérios e toda sorte de 
infortúnios que tal processo costuma carregar em seu ventre de desgraça.
 



As artimanhas do 
projeto de lei estão no fato de que seus autores buscam usar o próprio 
artigo 231, em seu parágrafo 6º, para consumar mais um decreto de 
extermínio contra os indígenas – o parágrafo prevê lei complementar 
impondo exceções ao direito de uso exclusivo dos indígenas das terras 
tradicionais em caso de relevante interesse público da União.



O foco, não 
obstante, está nas terras indígenas tituladas ou concedidas a 
particulares não-indígenas antes de 5 de outubro de 1988, batendo na 
tecla do marco temporal, inexistente conforme entendimento do próprio 
Supremo Tribunal Federal. O presidente da casa, deputado Henrique Alves 
(PMDB/RN), é quem decidirá se o requerimento de urgência entrará ou não 
na pauta. Confiamos no bom senso do parlamentar em não aceitar mais uma 
forma encontrada pelos ruralistas de desestabilizar a relação da Câmara 
dos Deputados com os povos indígenas. &nbsp;&nbsp;



Fica nítida a 
intenção de transformar o antídoto contra a espoliação das terras 
indígenas em veneno para corroer direitos garantidos pelo Estado 
brasileiro depois de séculos de assassinatos, torturas, roubos e mortes 
contra os povos indígenas. Com o projeto de lei, aquilo que é de 
relevante interesse da União passa a atender interesses privados de 
ruralistas (latifundiários, fazendeiros, agrobandeirantes) e toda rede 
do agronegócio, além de barrageiros, construtoras, madeireiros, 
mineradoras e os oportunistas de plantão. Enfim, as quadrilhas de 
sempre. 



É flagrante o golpe
 em curso, de acordo com consenso das organizações indígenas e 
indigenistas. Primeiro por conta do regime de urgência, que aliena 
qualquer discussão e a possibilidade do argumento contrário dos 
principais atingidos, os povos. Segundo porque se utiliza um instrumento
 do sistema político democrático de forma autofágica, ou seja, é um 
golpe contra o próprio sistema. Trata-se de banditismo também, pois como
 o mais exímio batedor de carteiras a bancada ruralista pretende 
surrupiar dos povos indígenas algo que lhes pertence e garante a vida 
plural dentro da nação. 



O PLP 227 é parte 
da tática ruralista em atacar, com a tramitação de vários projetos de 
leis e de emendas à Constituição, o direito de ocupação e permanência 
dos indígenas em suas terras tradicionais. Os estrategistas de tamanho 
ataque são figuras como o deputado ruralista Paulo Cesar Quartieiro 
(DEM/RR), o eterno recalcado pela homologação da Terra Indígena Serra do
 Sol (RR). &nbsp;



Conforme matéria do
 jornal O Globo (edição do último domingo, dia 14), o parlamentar 
sugeriu, em reunião numa mansão de Brasília, um golpe para garantir a 
deposição da presidente Dilma e imediatas novas eleições, nos mesmos 
moldes do ocorrido no Paraguai contra Fernando Lugo. É esse tipo de 
mentalidade que pretende saquear as terras indígenas e as áreas de 
preservação ambiental, transformando o interesse público em parque de 
diversões das vontades de alguns grupos econômicos. 



Mais uma vez a 
Convenção 169 da OIT é violada, porque todo projeto que afete as terras 
indígenas precisa ser precedido de consulta prévia. A urgência pedida 
pela bancada ruralista é então um escárnio completo. O Cimi espera que 
os parlamentares, sobretudo o presidente Henrique Alves, não cedam ao 
desatino de tal proposta, percebam a sobreposição do interesse privado 
ao público e tomem uma atitude “republicana” com a rejeição o PLP 
227/2012 e sua descabida urgência.



A sociedade 
brasileira não pode aceitar que o Congresso Nacional transforme atos de 
relevante interesse público da União em quintais do latifúndio privado 
no país. 



Conselho Indigenista Missionário – Cimi



Brasília, 15 de julho de 2013