Autor: Teatro de Rua na Bahia | Publicado: 2012-03-30T16:01:00-07:00







PROJETO
DE LEI Nº
931/2011

EMENTA:








      
       
       

        
         
DISPÕE
         SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS
         PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

       








Autor(es):
VEREADOR REIMONTA
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D
E C R E T A :

Art.
1º - As manifestações culturais de artistas de rua no espaço
público aberto, tais como praças anfiteatros, largos, boulevards,
independem de prévia autorização dos órgãos públicos
municipais, desde que observados, os seguintes requisitos:

I -
Sejam gratuitas para os espectadores, permitidas doações
espontâneas;II
- Permitam a livre fluência do trânsito;III
- Permitam a passagem e circulação de pedestres, bem como o acesso
a instalações públicas ou privadas; IV
- Prescindam de palco ou de qualquer outra estrutura de prévia
instalação no local;V
- utilizem fonte de energia para alimentação de som com potência
máxima de 30 (trinta) kVAs; VI
- tenham duração máxima de até 4 (quatro) horas e estejam
concluídas até as 22:00 (vinte e duas horas); e, VII
- Não tenham patrocínio privado que as caracterize como um evento
de marketing, salvo projetos apoiados por leis municipal, estadual ou
federal de incentivo à cultura. §
1º - Para os fins desta lei, bastará ao responsável pela
manifestação informar à Região Administrativa sobre o dia e hora
de sua realização, a fim de compatibilizar o compartilhamento de
espaço, se for o caso, com outra atividade da mesma natureza no
mesmo dia e local. §
2º - As atividades desenvolvidas com base nesta lei não implica em
isenção de taxas, emolumentos, tributos e impostos quanto aos
patrocínios públicos diretos ou a eventuais pagamentos recebidos
pelos realizadores efetuados através de leis de incentivo
fiscal.Art.
2º - Compreendem-se como atividades culturais de artistas de rua,
dentre outras o teatro, a dança, a capoeira, o circo, a música, o
folclore, a literatura e a poesia. Parágrafo
único – Durante a atividade ou evento, fica permitida a
comercialização de bens culturais duráveis, como CDs, DVDs,
livros, quadros e peças artesanais, observadas as normas que regem a
matéria.Art.
3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Plenário
Teotônio Vilela, 19 de abril de 2011. 


VEREADOR
REIMONT







JUSTIFICATIVA

"Este
projeto de lei traz em si o reconhecimento que existe um sentimento
publico de produção artística, que é anterior ao conceito de arte
privada conforme nós a conhecemos, e que novamente se manifesta.A
este movimento podemos chamar de “Arte Pública”, um conceito
ainda muito novo e ao mesmo tempo muito antigo. Uma arte que se faz e
se produz para todos, sem distinção de classe ou nenhuma outra
forma de discriminação, podendo ocupar todo e qualquer espaço, e
com plena função social de organizar o mundo, ainda que por
instantes, fazendo renascer na população a esperança. Um direito
de todo e qualquer cidadão. Toda
arte e todo artista traz dentro de si o sonho da Utopia, mesmo que
sua proposta seja “distopica”, negue a Utopia e adquira um
sentido cínico diante do mundo e da vida.No
momento em que a civilização cristã ocidental, através da
burguesia capitalista protestante estabelece que tudo tem valor e
pode valer dinheiro. E tudo que é dado também pode e deve ser
vendido, há uma mudança violenta no sentido e na função da arte.
No momento em que eu vou vender a minha arte, ao produzi-la, meu
sentimento do mundo mudou. Apesar de acreditar em meus sonhos, tenho
de me adaptar a realidade. Meus sentimentos, que ontem eram os
sentimentos do mundo, agora passam a ser absolutamente privatizados e
de interesse restrito, dependendo da fatia do mercado que quero
atingir. Van
Gogh jamais conseguiu vender suas obras, morreu pobre. Não pintava
para vender, mas para se conhecer e organizar o mundo a sua volta.
Depois de sua morte seus quadros chegam a valer 100 Milhões de
dólares!!.Michelangelo
fez suas pinturas e esculturas para que todos delas tirassem
proveito. Toda a cristandade!!, Não o artista.Nós
não podemos vender o que de melhor temos para dar. Apesar disso,
vendemos, mas apesar disso permanece intacta a natureza pública da
arte. Sofrem os artistas. O
livre exercício da atividade artística como Arte Pública, tem seus
reflexos e conseqüências imediatas na vida pública, independente
de teatros fechados, galeria, exposições e mesmo museus, que são
espaços públicos para a contemplação e fruição de obras de
artes. Seu lugar é o espaço aberto, as ruas e as praças, conforme
reconhece o projeto.A
arte pública se realiza no contato direto do artista ou de sua obra
com a população, sem distinção de nenhuma espécie. Neste sentido
o teatro de Rua é a modalidade que mais se aproxima de um conceito
antigo e moderno do que pode ser a Arte
Pública.Ancestralidade
e contemporaneidade.Se
dirige a todos, não escolhe nem seleciona seu público e traz
benefícios imediatos para a vida social e o convívio urbano.
Apesar
disso é considerado a mais pobre, mais incipiente e a menos
“artística” das atividades culturais, pois é vista e julgada
pelos olhos das artes privadas e seu conjunto de conquistas. Na
escala de produção artística, segundo o olhar privatizado das
elites e do poder público (Estado privado), o Teatro de Rua vem em
último lugar, e até depois do último. Às vezes, sua existência é
até contestada pela “alta cultura” da burguesia privatizadora.E
será assim, sempre que for comparado com a manifestação das artes
privadas. Fica o Teatro de Rua maltratado por todos, por ter os pés
feios, como o cisne que se confundia com os patos. Restabelecer
o conceito de Arte Pública e enxergar o Teatro de Rua como uma de
suas formas mais instigantes é devolver a esta forma de expressão
artística e social sua condição de cisne reinante nas águas da
vida pública. Reconhecer
a existência de uma Arte Pública, em oposição a uma Arte Privada,
que com ela convive, é sair na frente na construção do futuro no
momento mesmo em que o presente se apresenta sem esperanças...“O
futuro só acontece no presente” diziam os gregos. Contemplando
as Artes públicas e estabelecendo Políticas Públicas para o seu
desenvolvimento estaremos confirmando o futuro no presente.A
Utopia se constrói. Interferindo
na questão com Políticas Públicas para as Artes Públicas o Estado
estará colaborando com o anseio humano de equilíbrio nas relações
que se estabelecem entre o público e o privado. E novas
possibilidades artísticas poderão nascer desta nova relação.A
Arte Pública não é e não pode ser produção do Poder Público.
Não é! Mas, cabe ao Poder Público reconhecer sua existência e
importância. E, como faz com as Artes Privadas, criar para elas
Políticas Publicas de estimulo e amparo.A
aprovação do projeto, sendo um reconhecimento do conceito de Arte
Pública nele contido, fará com que todo o país que atua em espaços
públicos, possa pensar sua atividade de maneira diferente, com
auto-estima e cidadania. O Rio de Janeiro sai na frente. O Rio de
Janeiro é uma cidade pronta para isto. E tudo de acordo com a lei,
com o desejo dos homens e da Constituição. Que é disto que se
trata. Direito e responsabilidades."




Amir
Haddad