O CONTROLE SOCIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS
Autor: CHARLES DONALD ZINK | Publicado: 2017-05-20T07:45:00-07:00


O documento abaixo foi encaminhado para a Câmara de Vereadores de Presidente Getúlio-SC, fisicamente protocolado em 08/05/2017, recepcionado pela mesa diretora, e lido na ordem do dia como correspondência recebida, na sessão ordinária de 08/05/2017, conforme link abaixo.
http://www.camarapresidentegetulio.sc.gov.br/tvcamara/assistir/239, 


Presidente
Getúlio, 08 de Maio de 2017.





PARA


CÂMARA DE VEREADORES DE
PRESIDENTE GETULIO

Exmº. Sr. Leonardo Pavanello
Júnior

DD. Presidente da Câmara de
Vereadores de Presidente Getúlio.

Presidente
Getúlio – SANTA CATARINA




CC. Prefeitura Municipal de
Presidente Getúlio; Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; Ministério
Público. 







Sr. Presidente,







O CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
RELACIONADAS AOS CONSELHOS (Um Estudo de Caso): tenho a
honra de encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, respectivos vereadores e a
população em geral, para conhecimento, divulgação e adoção de medidas
saneadoras dos óbices prospectados no estudo marginado, cópia física e digital da
dissertação apresentada, em 30/03/2017, ao PROGRAMA DE MESTRADO PROFISSIONAL EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS da UNIVALI
- UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ, na
forma do ATO REGIMENTAL Nº 004/PMGPP/2017 e aprovada na forma da Ata Nº
006/PMGPP/2017.





2.&nbsp;&nbsp; O Controle Social sobre as Políticas
Públicas relacionadas aos Conselhos Municipais - para além da perspectiva, como
meio, da participação cidadã na formulação, implementação e fiscalização das
políticas públicas -, retrata a efetividade do controle social sobre seus fins
e seu impacto sobre a sociedade.&nbsp; Apoia
sua linha investigativa a partir de duas estratégias. Primeiro como pesquisa de
campo realizada com vinte dois eleitores de Presidente Getúlio-SC representando
diferentes setores da sociedade civil, aprecia o nível de conhecimento dos
participantes sobre os conselhos municipais e sobre sua atuação junto à
comunidade, conhecendo o seu grau de institucionalidade e enraizamento.&nbsp; Partindo do método fenomenológico de Van
Kaam, aplica uma hermenêutica fenomenológica sobre suas interpretações.
Correlaciona seus resultados com a 1ª Consocial. Segundo, como pesquisa
documental em estudo de caso, faz um recorte sobre o Conselho Municipal de
Saúde de Presidente Getúlio, para conhecer o grau de legitimidade e status do
conselho como agente público. Nessa etapa, partindo do processo orçamentário
municipal, o estudo desenvolve protocolos procedimentais de análise e
orientação educativa, coadjuvantes à operacionalização do controle social sobre
a Política Pública de Saúde levada a efeito no município, cotejando seus
resultados com os atos administrativos daquele conselho nas fases de
formulação, implementação e fiscalização e os atos administrativos do controle
interno e externo sobre aquela política pública, no período de 2009 a 2016.
Como resultado, os elementos trazidos da pesquisa empírica - que em suas
essências se caracterizaram pelas carências do cidadão relacionadas com a
legalidade, cidadania, descentralização, conjuntura, integração,
acessibilidade, interação, transparência, controle social, participação e
engajamento, com todas as essências convergindo para a importância da
informação, como essência central -, indicaram um baixo grau de
institucionalidade e fraco enraizamento dos Conselhos Municipais. Os elementos
trazidos da pesquisa documental - relacionadas com o processo orçamentário
municipal, os atos administrativos do controle social sobre a política pública
de saúde para o município pesquisado, tanto na perspectiva da atuação do
Conselho Municipal de Saúde, quanto na perspectiva do controle interno e
externo -, demonstraram as deficiências e insuficiências deste controle social
sobre aquela política pública, desde a fase de formulação até a fase de
fiscalização, indicando para um baixo grau de legitimidade e fraco status do
Conselho Municipal de Saúde. Pela conjugação dessas estratégias chega-se ao seu
objetivo e a resposta à pergunta de partida: qual é o impacto dos conselhos
municipais sobre o cidadão na formação da consciência coletiva da cidadania em
Presidente Getúlio SC?&nbsp; Em conclusão para
o período examinado, em face da incipiente atuação dos Conselhos Municipais
associada ao deficiente controle social sobre as políticas públicas locais, seu
impacto sobre o cidadão e a consciência coletiva da cidadania foi negativo,
pela sua incapacidade de formar sujeitos como cidadãos plenos e esclarecidos.



3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sem mais para o momento, agradeço a atenção
dispensada ao assunto, colocando-me a disposição dessa edilidade para eventuais
esclarecimentos.



Anexos: 01/03



Cordiais
Saudações,



Msc.
Charles Donald Zink