Infanticídio. Uma análise jurisprudencial.
Autor: Filipe Mourão | Publicado: 2014-08-29T12:07:00-03:00






Tanto o homicídio quanto o infanticídio pressupõem a conduta típica "matar", repousando a diferença entre ambos apenas na específica situação em que se encontra o agente deste último, qual seja, o 'estado puerperal', definido como sendo 'o período que vai do deslocamento e expulsão da placenta à volta do organismo materno ás condições normais'



(MIRABETE, Júlio Fabrini) Código Penal Interpretado. 4. ed. São Paulo: Atlas, p. 842)

(TJMG, Processo 1.0003.01.000863-3/001[1], Rel. Sérgio Braga, pub. 16/9/2005)



O crime de Infanticídio está previsto no Art. 123 do CP e exige alguns requisitos marcantes: que o delito seja cometido sob influência do estado puerperal; que tenha como objetivo o próprio filho da genitora; que seja cometido durante o parto ou logo após.&nbsp; Interessante observar que esse crime parte de uma presunção juris tantum, ou seja, é aceito pela jurisprudência &nbsp;como perturbação psicológica normal até prova em contrário. Vejamos:



Estado puerperal. prova. Perícia medica dispensável. Efeito normal e qualquer parto. Inteligência do art. 123 do CP (TJSP, RT 655, p. 272).

Mãe que, ao satisfazer suas necessidades fisiológicas em uma fossa, deu à luz uma criança, abandonando dentro da mesma. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta praticada logo após o parto - Influência de estado puerperal. Desnecessidade de seu reconhecimento por prova pericial. Recurso provido para esse fim (RSE, 155.886-3/ Bauru, Rel. Gomes de Amorim, 1ª Câm. Crim., v.u, 24/4/1995)



&nbsp;Esclarece Francisco Dirceu Barros, "o entendimento da jurisprudência majoritária é no sentido da dispensa da perícia médica para constatação do estado puerperal, visto que este é efeito normal e corriqueiro de qualquer parto. Trata-se, portanto, de um crime cuja a ação pública é incondicionada e a denúncia cabe privativamente ao Ministério Público. Ao analisar o conjunto probatório do crime e identificando-se que esses divergem de um quadro de estado puerperal, o enquadramento legal da tipicidade da conduta também mudará, ou seja, a presunção juris tantum, como afirmado acima perpetua-se até prova em contrário:



APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E ASFIXIA E 
OCULTAÇÃO DE CADÁVER EM CONCURSO MATERIAL - TRIBUNAL DO JÚRI - 
CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇAO DEFENSIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFANTICÍDIO
 - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERSÕES 
CONTIDA NOS AUTOS E SUSTENTADA EM PLENÁRIO PELA ACUSAÇÃO - ESTADO 
PUERPERAL - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO 
CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES - RECURSO NÃO 
PROVIDO.



1. É fácil constatar que a inconsequente e hedionda 
prática delitiva perpetrada pela apelante resultou do desejo de esconder
 a gestação e o nascimento de mais um filho - o quarto, fruto de um 
relacionamento mal sucedido. Tal atitude, além de demonstrar profunda 
irresponsabilidade e falta de respeito com a vida humana, evidencia 
extrema crueldade e torpeza suficientes para causar repugnância e asco 
em qualquer cidadão.

2. Se o Conselho de Sentença 
opta por uma das versões apresentadas, amparada pelo acervo probatório, 
não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos 
autos, razão pela qual deve a decisão ser mantida, em respeito ao 
princípio constitucional da soberania do Júri. ( TJMG, APR 10180060293495003, Rel. Kárin Emmerich, pub. 24/01/2014)



No caso de concurso de pessoas, a parturiente e o terceiro que executam o tipo do art. 123 respondem, ambos, pelo mesmo crime conforme determina o art.30 do CP. Em crítica à essa interpretação legal, acredito que não há comunicabilidade&nbsp; circunstanciais, vez que a mulher que comete infanticídio o faz sob alteração psicológica, não acontecendo o mesmo com o terceiro que participa do crime, gozando esse, de suas plenas faculdades mentais. Seria justo, porém, que o terceiro participante do delito figurasse entre os parágrafos do Art. 121 como circunstância do homicídio e não como elementar do infanticídio. Ensina nesse sentido Rogério Greco que "Não tendo sido essa opção da lei penal, todos aqueles que, juntamente com a parturiente, praticarem atos de execução tendentes a produzir a morte do recém-nascido ou do nascente, se conhecerem o fato de que aquele atua influenciada pelo estado puerperal, deverão ser, infelizmente, beneficiados com o reconhecimento do infanticídio".

Um outro caso seria o terceiro que presta auxílio e a mando da parturiente pratica os atos de execução. Damásio ensina que: "Se o terceiro mata a criança, a mando da mãe, qual o fato principal determinado pelo induzimento? Homicídio ou infanticídio? Não pode ser homicídio, uma vez que, se assim fosse, haveria outra incongruência: se a mãe matasse a criança responderia pelo delito menos grave (infanticídio); se induzisse ou instigasse o terceiro a executar a morte do sujeito passivo, responderia por delito mais grave (coautoria no homicídio). 



Maneat apud Deum!