NOTÍCIAS #6
Autor: Victor Farias e Anderson Bruno | Publicado: 2011-08-19T20:38:00-03:00

1. RACISMO: DECISÕES JUDICIAIS ESTABELECEM PARÂMETROS PARA REPRESSÃO À INTOLERÂNCIA
Racismo é o conjunto de teorias e crenças que estabelecem uma hierarquia  entre as raças e etnias. É uma doutrina ou sistema político fundado  sobre o direito de uma raça (considerada pura ou superior) de dominar as  outras. Por fim, é um preconceito extremado contra indivíduos  pertencentes a uma raça ou etnia diferente, considerada inferior.  Seguindo esse entendimento do dicionário Houaiss, percebe-se que, apesar  de toda a modernidade, ainda é comum encontrarmos casos de  discriminação e preconceito por causa de diferenças étnicas.&nbsp;&nbsp;
As leis e a sociedade mostram que o racismo é uma atitude que deve ser  abolida por completo, mas, ainda hoje, muita gente não se deu conta  disso. Os preconceitos e as discriminações continuam. E vale lembrar  que, pela Constituição Brasileira, racismo é crime imprescritível e  inafiançável.&nbsp;Chamado constantemente a proteger valores como a igualdade, a dignidade e  a honra dos cidadãos brasileiros, o Superior Tribunal de Justiça (STJ)  vem formando jurisprudência sobre o tema. Confira alguns julgamentos  importantes.&nbsp;
O pioneiro deles é o REsp 258.024. Julgado em 2001, o recurso tratou de  indenização por danos morais devido a agressões verbais manifestamente  racistas. A Terceira Turma confirmou decisão de primeiro e segundo graus  que condenaram o ofensor a indenizar um comerciário em 25 salários  mínimos.
 Em primeira instância, após análise das consequências dos fatos  e da situação econômico-financeira dos litigantes, verificou-se que o  agressor não era pessoa de grandes posses. Por isso, a indenização por  danos morais foi fixada no equivalente a 25 salários mínimos e o  pagamento dos honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação. O  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou a apelação interposta  pelo ofensor, que recorreu ao STJ.&nbsp; 
Outro caso que chamou a atenção foi o julgamento do HC 15.155, ocasião  em que o STJ, em decisão inédita, classificou discriminação e  preconceito como racismo. A Quinta Turma manteve condenação de um editor  de livros por editar e vender obras com mensagens antissemitas. A  decisão foi uma interpretação inédita do artigo 20 da Lei 7.716/89, que  pune quem praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de  raça. 

No habeas corpus, a defesa sustentou que o editor de  livros não poderia ser condenado pela prática do racismo, pois o  incitamento contra o judaísmo, de que foi acusado, não teria conotação  racial. 

Para o relator, ministro Gilson Dipp, a condenação do  editor se deu por delito contra a comunidade judaica, não se podendo  abstrair o racismo de tal comportamento. “Não há que se fazer  diferenciação entre as figuras da prática, da incitação ou indução, para  fins de configuração do racismo, eis que todo aquele que pratica uma  destas três condutas discriminatórias ou preconceituosas é autor do  delito de racismo, inserindo-se, em princípio, no âmbito da tipicidade  direta”, afirmou. 

O ministro destacou que tais condutas  caracterizam um crime formal, de mera conduta, por isso não se exige a  realização do resultado material para sua configuração, bastando, para  tanto, a concretização do comportamento típico, como descrito na  legislação, com a intenção de sua realização. O entendimento foi seguido  pela maioria do colegiado da Quinta Turma.&nbsp;
Veja na íntegra: www.stj.gov.br/01

2. SENADO CRIA COMISSÃO PARA ESTUDAR REFORMA DO CÓDIGO PENAL&nbsp;   O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal  de Justiça (STJ), foi indicado para integrar a comissão de sete  juristas que irá elaborar o anteprojeto de reforma do Código Penal  brasileiro, para ajustá-lo à Constituição de 1988 e às necessidades da  sociedade moderna. A instalação da comissão, que terá prazo de 180 dias  para apresentar o anteprojeto, foi autorizada pelo Senado Federal ao  aprovar o Requerimento 756/11, de autoria do senador Pedro Taques  (PDT-MT).

Pedro Taques estabeleceu como critérios para integrar a  comissão o exercício de uma das carreiras jurídicas, sólida formação  teórica, ilibada reputação e experiência prática. Segundo ele, a  composição da comissão deve buscar “o equilíbrio necessário entre as  diferentes leituras do papel do Direito Penal na sociedade”. Ao sugerir o  nome de Gilson Dipp, o senador afirmou que o ministro “conhece bem a  realidade penal brasileira” e tem uma atuação marcada pelo respeito às  instituições democráticas.

O ministro Gilson Dipp está no STJ  desde 1998 e compõe a Quinta Turma e a Terceira Seção, órgãos julgadores  especializados em matéria penal. Natural de Passo Fundo (RS), ele se  formou pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande  do Sul, em 1968, e exerceu a advocacia até 1989, quando assumiu o cargo  de juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A  indicação do ministro Dipp para compor a comissão se justifica também  pelo trabalho desempenhado na corregedoria do Conselho Nacional de  Justiça (CNJ), no biênio 2008-2010, sobretudo em relação às  penitenciárias brasileiras.Veja na íntegra: www.stj.gov.br/02&nbsp;


3. JÚRI DECIDE SOBRE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL DE MOTORISTA ENVOLVIDO EM ACIDENTE 
A competência constitucional reserva ao Tribunal do Júri a avaliação  aprofundada das provas quanto à configuração da conduta do réu como  culpa consciente ou dolo eventual. Com esse entendimento, a Quinta Turma  do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pronúncia de motorista  supostamente embriagado que teria dirigido em alta velocidade e se  envolvido em acidente fatal.

Segundo a defesa do motorista, as  provas não demonstrariam a ocorrência de dolo eventual, já que o  pronunciado somente teria colidido com o veículo da vítima depois que um  terceiro carro o atingiu na traseira. A impetração sustentou que o fato  de estar embriagado no momento do acidente não poderia afastar a  análise de sua conduta e culpa e do nexo de causalidade entre os fatos,  sob pena de ocorrer responsabilização objetiva.

Para o Tribunal  de Justiça de São Paulo (TJSP), nessa fase do processo prevaleceria o  princípio in dubio pro societate, já que a pronúncia faz apenas um juízo  de admissibilidade da acusação. A valoração ampla das provas, afirmou o  tribunal, seria feita pelo júri.

Ainda segundo o TJSP, apesar  de as testemunhas que se encontravam no veículo do réu apoiarem a tese  da defesa, as demais – duas do terceiro veículo, uma acompanhante da  vítima falecida, a delegada de polícia e um policial militar –  divergiam.

O ministro Jorge Mussi concordou com o TJSP. Segundo  seu voto, a pronúncia enquadrou o caso em dolo eventual, com submissão  ao Tribunal do Júri, em razão do suposto estado de embriaguez e do  excesso de velocidade, o que está de acordo com a jurisprudência do STJ.&nbsp;Na avaliação do relator, seria necessário analisar profundamente as  provas para diferenciar o dolo eventual apontado pelo TJSP da culpa  consciente sustentada pela defesa. A diferença entre os dois institutos  foi explicada pelo ministro com citação do doutrinador Guilherme Nucci:  “Trata-se de distinção teoricamente plausível, embora, na prática, seja  muito complexa e difícil. Em ambas as situações o agente tem a previsão  do resultado que sua conduta pode causar, embora na culpa consciente não  o admita como possível e, no dolo eventual, admita a possibilidade de  se concretizar, sendo-lhe indiferente.”&nbsp;

Para o relator, essa  complexidade não seria possível de ser resolvida pelo STJ em habeas  corpus. Ele acrescentou que, de acordo com o princípio do juiz natural, o  julgamento da ocorrência de dolo eventual ou culpa consciente deve  ficar a cargo do júri, que é constitucionalmente competente para julgar  os crimes dolosos contra a vida. A decisão foi unânime.&nbsp;&nbsp;
Veja na íntegra: www.stj.gov.br/03&nbsp;


4. STJ CIDADÃO: TER EM CASA REVÓLVER COM NUMERAÇÃO RASPADA EQUIVALE A POSSE DE ARMA RESTRITA
No Brasil, 70% dos homicídios são causados por armas de fogo. A maior  parte por revólveres comercializados ilegalmente. É o que mostra o Mapa  da Violência publicado pelo Ministério da Justiça. De acordo com o  estudo, nos estados com maior registro de armas legais, o índice de  homicídio como causa de morte de jovens é sempre inferior à média  nacional, de 39,7%. Já em Pernambuco, estado menos armado do Brasil  pelos números oficiais, os assassinatos são responsáveis por 57,7% das  mortes registradas entre essa parcela da população.

A estimativa  é que haja em torno de 7,5 milhões de armas comercializadas no mercado  negro, muitas delas com a numeração suprimida ou rasurada. O Estatuto do  Desarmamento equipara as armas com números de série raspados às de uso  restrito. E esse é o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ) a inúmeros pedidos de habeas corpus. Quem responde a  processo por posse de armamento restrito deve aguardar o julgamento na  prisão. É o que você vai ver no programa semanal de TV do Tribunal, o  STJ Cidadão. 
Veja mais: STJ CIDADÃO 

5. DEPÓSITO VINCULADO A DÉBITO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO PODE PAGAR DÍVIDA TRIBUTÁRIA

&nbsp;O contribuinte pode utilizar depósitos judiciais, ainda não  transformados em pagamento definitivo, vinculados a processos já  transitados em julgado, para a quitação de débitos com as reduções por  remissão e anistia previstas na Lei 11.941/09. A decisão é da Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um caso em que a  Fazenda se negava a aplicar as reduções aos débitos discutidos em ações  com trânsito em data anterior à lei.

A decisão do STJ, tomada em  recurso que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, orientará as  demais instâncias na decisão de processos que envolvem a mesma  discussão. A Primeira Seção decidiu ainda que a remissão ou anistia das  rubricas concedidas somente incide se efetivamente existirem saldos  devedores dentro da composição do crédito tributário cuja exigibilidade  se encontra suspensa pelo depósito. Segundo o relator, ministro Mauro  Campbell, os juros que remuneram o depósito não são os mesmos que oneram  o crédito tributário, de forma que não é devido o pedido de juros  compensatórios derivado de supostas aplicações do dinheiro em depósito.&nbsp;

Mauro Campbell ressaltou que são muitos os benefícios fiscais com  parcelamento ou pagamento à vista que, quando entram em vigor depois do  trânsito em julgado da ação em que há depósito ainda não transformado em  pagamento definitivo, geram questionamentos idênticos aos examinados.  Daí a necessidade de tratar o tema em recurso repetitivo.

O  ministro considerou que, se o pagamento por parte do contribuinte ou a  transformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial  somente ocorrem depois de encerrado o processo, o crédito tributário tem  vida após o trânsito em julgado que o confirma. E se tem vida, pode ser  objeto de remissão ou anistia nesse intervalo – entre o trânsito em  julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, quando a  lei não excluiu expressamente tal situação em seu âmbito de incidência.

A  Primeira Seção decidiu que não é lícito ao contribuinte resgatar os  juros remuneratórios ou compensatórios incidentes sobre o depósito  judicial que efetuou. “O depósito não é investimento”, destacou  Campbell: “É uma opção daquele que intenta discutir judicialmente seus  débitos com a paralisação dos procedimentos de cobrança.” Para o  ministro, é absurda a comparação feita pelo contribuinte que quer  igualar o depósito judicial a qualquer investimento de caráter privado. &nbsp;

A  questão originária se tratava de um mandado de segurança em que um  contribuinte questionava a obrigatoriedade do recolhimento da Cofins.  Durante o curso do processo, foram realizados depósitos judiciais para  suspender a exigibilidade do tributo. O processo transitou em julgado e,  antes da ordem para a transformação dos depósitos efetuados em  pagamento definitivo, foi editada a Lei 11.941/09, que permitiu o  pagamento à vista ou o parcelamento de débitos com os benefícios de  remissão e anistia.&nbsp; 
Veja na íntegra: www.stj.gov.br/05&nbsp;

6. MP DEVE DEMONSTRAR OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE&nbsp;

Mesmo nas hipóteses em que a intervenção do Ministério Público é  obrigatória, é necessária a demonstração de prejuízo para que se  reconheça eventual nulidade processual. Este foi o entendimento da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu voto do  ministro Mauro Campbell Marques ao julgar um recurso interposto pelo MP  do Espírito Santo num caso de desapropriação direta, por utilidade  pública.

O MP pediu o reconhecimento da nulidade da ação por não ter sido intimado a participar do feito como fiscal da lei (custus legis).  O particular (já falecido), em razão de grave enfermidade, aceitou os  valores ofertados pelo Município de Cachoeira do Itapemirim (ES). O juiz  homologou o acordo firmado entre partes.

O MP capixaba  interveio no feito, requerendo a nulidade do julgado. Afirmou que deve  intervir nas ações de desapropriação e que sua participação é  obrigatória nos casos envolvendo interesse de incapaz.&nbsp;

O Tribunal de  Justiça do Espírito Santo, por sua vez, negou o apelo. Ao STJ, o MP  reafirmou os argumentos apresentados anteriormente. Ao analisar o caso  na Segunda Turma, o ministro Campbell reconheceu que a jurisprudência  genérica exclui a participação obrigatória do MP nos casos que não sejam  de desapropriação para fins de reforma agrária. No entanto, esse  entendimento não pode ser traduzido na simples desnecessidade da  intervenção do MP em situações específicas, “em especial nas que  envolvam direitos metaindividuais ou interesse da coletividade, como  questões ambientais e fundiárias com conflitos territoriais”.&nbsp;

“O interesse público que obriga a intervenção do Parquet  deve estar relacionado com o interesse geral, da coletividade,  vinculado a fins sociais e às exigências do bem comum. Na ação  expropriatória, embora se vislumbre um interesse público, não se há de  ter como configurado o interesse geral, até porque a discussão fica  adstrita ao preço ou a vícios do processo judicial”, explicou o relator.

Em outro ponto analisado pela Turma, os ministros reafirmaram a  necessidade de demonstração de prejuízo, para fins de declaração de  nulidade do feito, por ausência de intervenção do MP em ação envolvendo  interesse de incapaz. “Até mesmo nas causas em que a intervenção do Parquet  é obrigatória, como no presente caso que envolve interesse de incapaz,  seria necessária a demonstração de prejuízo deste para que se reconheça a  nulidade processual”, afirmou Campbell.

No caso, de acordo com o  relator, o MP não demonstrou ou mesmo aventou a ocorrência de algum  prejuízo que justificasse a intervenção. “Ao revés, simplesmente  pretendeu a anulação do processo, presumindo-se a ocorrência de  prejuízo, o que não se coaduna com o entendimento contemporâneo sobre o  sistema de nulidades”, concluiu.&nbsp; 
Veja na íntegra: www.stj.gov.br/06&nbsp;


7. JUROS COMPENSATÓRIOS PARA PROPRIEDADES IMPRODUTIVAS DESAPROPRIADAS NÃO SÃO APLICÁVEIS ENTRE 1999 E 2001.&nbsp;

Juros compensatórios não incidem sobre propriedade improdutiva  desapropriada por interesse social apenas entre os anos de 1999 e 2001,  conforme decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O  período de não incidência de juros se refere ao intervalo de tempo  entre a edição de duas medidas provisórias vedando a indenização a  imóveis improdutivos e a medida cautelar do Supremo Tribunal Federal  (STF) que suspendeu os efeitos de ambas.&nbsp;

Embora a improdutividade do  imóvel não afaste o direito aos juros compensatórios – estes restituem  não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas  também a expectativa de renda, pois o imóvel pode vir a ser aproveitado  ou até vendido –, os juros são indevidos quando a propriedade se mostrar  impassível de exploração econômica atual ou futura – seja o impedimento  provocado por limitações legais ou pela situação geográfica ou  topográfica do local onde se situa a propriedade.&nbsp;

O ministro Mauro  Campbell Marques, relator do caso, destacou as sucessivas alterações na  legislação. Em 1999, ficou estabelecido que “os juros compensatórios só  seriam devidos se houvesse perda de renda comprovadamente sofrida pelo  expropriado” (Medida Provisória 1901-30/99 alterou o Decreto-Lei  3.365/41). Em 2000, estabeleceu-se que “os juros compensatórios seriam  indevidos quando o imóvel possuísse graus de utilização da terra e de  eficiência na exploração iguais a zero” (Medida Provisória 2.027-38/00  também alterando o DL 3.365).&nbsp;

Entretanto, em 2001, baseado nos  princípios da prévia e justa indenização, o Supremo Tribunal Federal  (STF) concedeu medida cautelar para suspender, a partir daquele momento  (efeito ex nunc), a eficácia das MPs (ADI 2.332, de 13 de  setembro de 2001). O ministro Mauro Campbell considerou que, para a  fixação dos juros compensatórios, deve-se considerar que os fatos são  regidos pela lei de sua época, ou seja, as restrições estabelecidas  pelas MPs – vedando a incidência de juros nas propriedades improdutivas –  são aplicáveis apenas às situações ocorridas em sua vigência.&nbsp;

Isso  significa que, no caso em questão, os juros compensatórios incidem  desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MPs (1999 e 2000), e  entre esse período e a publicação da decisão na medida cautelar, os  juros não incidem. A partir da medida cautelar, então, os juros voltam a  incidir.

Além disso, de acordo com a jurisprudência do STJ, a  redução da taxa dos juros compensatórios de 12% para 6% ao ano é  aplicável entre 1997 (data da publicação da Medida Provisória 1.577/97,  alterando o DL 3.365) até 2001 (publicação da MC do STF, que retirou a  expressão “6% ao ano” do DL 3.365). No caso em questão, o ministro Mauro  Campbell determinou que incidissem juros de 6% ao ano até 13 de  setembro de 2001, e, a partir de então, 12% ao ano.&nbsp;

O ministro  ainda destacou que a base de cálculo para incidência dos juros  compensatórios também deve obedecer ao determinado na MC do STJ, ou  seja, deve ser estipulada pela diferença entre 80% do preço ofertado e o  valor da indenização fixado na sentença.&nbsp;
Veja na íntegra:www.stj.gov.br/07


&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Por Victor Farias.&nbsp;