Portaria 39 de 25 março de 2011 - MPOG  - Ofensa ao Princípio da Equidade e da Impessoalidade
Autor: Alexandre Gonçalves da Costa | Publicado: 2011-04-10T15:32:00-07:00

O MPOG através dessa portaria suspende, por tempo indeterminado, os efeitos da portarias de autorização para realização de concursos públicos e de autorização para provimento de cargos públicos no âmbito da Administração Pública Federal publicadas até a presente data.
(inteiro teor da portaria no final do post)

A medida é decorrência do corte de despesas implementado pela presidente Dilma Rousseff.

O que me causa estranheza é que a interpretação da Portaria 39 esta sendo feita com um viés que prejudica todos aqueles que, tendo sido aprovados em concurso público, estão aguardando nomeação.

A interpretação recorrente é de que a Portaria somente suspende as nomeações, os cursos de formação e quaisquer outros atos que permitam o desenrolar normal dos concursos, mas não afeta os prazos dos concursos já iniciados que continuariam a correr normalmente. 

Esta interpretação canhestra que somente admite que parte dos efeitos sejam suspensos acarretará forte insegurança jurídica uma vez que fere frontalmente o Princípio da Equidade e o Princípio da Impessoalidade.

O pior é se admitir que, em um Estado&nbsp;Democrático&nbsp;de Direito, como o que o Brasil pretende ser, apenas os efeitos dos atos administrativos que interessem à Administração sejam &nbsp;considerados, desprezando-se aqueles que não lhes sejam convenientes.

Entendo, smj, que a suspensão dos efeitos deve ser total, inclusive recaindo sobre todos os prazos concernentes aos concursos públicos, inclusive o de validade. A Administração ao considerar que, apenas, os efeitos que lhe interessam devem prevalecer desrespeita o Princípio da Impessoalidade direcionando a interpretação da Portaria aos seus próprios interesses, negando os efeitos que são benéficos aos candidatos.

De outro modo todos os candidatos aprovados, que aguardam nomeação, poderão ser irremediavelmente prejudicados ante a possibilidade de assistirem impotentes ao escoamento do prazo de validade dos concursos sem que a Administração possa nomeá-los.

Vamos imaginar a pior&nbsp;hipótese, devido à suspensão por tempo indeterminado dos efeitos das autorizações, a Administração não possa nomear os candidatos já aprovados, não podendo ao menos iniciar novos concursos. Certas carreiras, vitais para a Administração Pública, terão o seu&nbsp;déficit&nbsp;de funcionários agravados.

Expira-se em breve, por exemplo, o prazo de validade do concurso de Auditores da Receita Federal. Um concurso deste porte entre a autorização para sua realização e a efetiva nomeação dos candidatos aprovados costuma demorar pelo menos um ano. A média de aposentadorias de Auditores tem sido de 60 por mês, em um ano o total de aposentadorias alcança a cifra de 720 auditores, que deve ser somado a um&nbsp;déficit&nbsp;de pelo menos 1200 aposentadorias desde 2005.

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PORTARIA No- 39, DE 25 DE MARÇO DE 2011
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto Nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Suspender, por tempo indeterminado, os efeitos das
portarias de autorização para realização de concursos públicos e de autorização para provimento de cargos públicos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional publicadas até a presente data.
§1º - O disposto no caput não prejudicará:
I - o provimento dos cargos cujas nomeações foram publicadas
até a data da publicação desta Portaria;
II - a realização de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse públi-co, nos termos da Lei No- 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e
III - a conclusão dos cursos ou programas de formação
iniciados antes da publicação desta Portaria, nos concursos realizados em duas ou mais etapas, ficando o provimento decorrente condicionado à autorização específica da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§2º A realização de cursos ou programas de formação que
não tenham se iniciado até a data da entrada em vigor desta Portaria também fica condicionada à autorização específica da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR