RECEITA FEDERAL PODE QUEBRAR O SIGILO BANCÁRIO
Autor: Leonis Queiroz | Publicado: 2014-09-10T07:52:00-03:00

São várias as discussões sobre a possibilidade de o fisco poder ou não quebrar o sigilo bancário sem prévia autorização judicial, em face do que dispõe o art. 5º, X, da CF/88. A doutrina majoritária entende que é possível a quebra do sigilo bancário pelo fisco com base nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº. 105/2001, que autoriza a quebra do sigilo bancário por determinação das autoridades e agentes fiscais tributários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quando o processo administrativo já tiver sido instaurado, ou houver procedimento fiscal em curso, e tais consultas forem consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Apesar de essa Lei estar sendo questionada junto ao Supremo Tribunal Federal em várias ações diretas de inconstitucionalidade, forçoso concluir que ela permanece em pleno vigor. Também é de se conhecer que o STF, em controle difuso, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 389.808, Relator o Min. Marco Aurélio, julgado em 15/12/2010 considerou inválida a quebra do sigilo bancário pelo Fisco. Entretanto, essa decisão retrata um caso isolado e por isso, e enquanto o STF não se manifestar definitivamente sobre o assunto o fisco poderá sim quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial nas hipóteses previstas na LC 105/2001, sem que isso signifique ofensa ao art. 5º, X da CF/88, que trata da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. A guisa de exemplo, confira-se o importante julgado preferido pelo TRF da 4ª Região, publicado hoje, 10/09/014:



EMENTA



TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. FINS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO ART. 42 DA LEI 9.430/96. PRESUNÇÃO&nbsp;JURIS TANTUM&nbsp;NÃO AFASTADA.

1. Não se desconhece a decisão do eg. STF proferida no julgamento do RE nº 389808/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO. Todavia, enquanto não houver o exame definitivo acerca da constitucionalidade da quebra de sigilo bancário por todos os Ministros do STF, especialmente nas ADIs nºs 2386-1, 2397-7, 2406-0 e 2446-9, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, a LC 105/2001 goza da presunção de constitucionalidade, não subsistindo motivo para declarar nulo o lançamento.

2. Ademais, este Regional já se posicionou sobre o tema no julgamento da arguição de inconstitucionalidade na AMS nº 2005.72.01.000181-9/SC que, consoante o disposto nos arts. 97 da CF/88 e 480/482 do CPC, vincula os componentes deste Colegiado até decisão definitiva da Suprema Corte.

3. Legítima a apuração dos tributos com base nos valores creditados em conta bancária, na forma do art. 42 da Lei 9.430/96, se, oportunizada a comprovação da origem dos recursos, não houve atendimento. Registre-se, por oportuno, que vem sendo admitida a presunção&nbsp;juris tantum&nbsp;da omissão de receitas, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/96, quando o titular da conta bancária creditada não apresenta elementos suficientes para justificar a natureza e origem dos recursos, não sendo óbice ao lançamento o disposto na súmula 182 do TFR.

4. Agravo provido. Agravo de Instrumento nº&nbsp;0001375-96.2014.404.0000/SC





Relator: Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA