Eficácia da Sentença e Coisa Julgada
Autor: Amanda Kalil | Publicado: 2012-11-06T05:51:00-08:00


EFICÁCIA DA SENTENÇA E COISA JULGADA

1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Regime Jurídico.
1.1&nbsp;&nbsp;&nbsp; Limites subjetivos
1.2&nbsp;&nbsp;&nbsp; Limites Objetivos
1.3&nbsp;&nbsp;&nbsp; Modo de produção.

2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Coisa Julgada nas Ações Coletivas
2.1&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Coisa Julgada na Lei de Ação Popular
2.2&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Coisa Julgada na Lei de Ação Civil Pública 
2.3&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Coisa Julgada no Código de Defesa do Consumidor

3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Constitucionalidade da coisa julgada secundum eventum litis.

4.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Inaptidão da improcedência da ação coletiva à repercussão no plano individual.

CDC - Art. 103. § 1° 
Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.
5.&nbsp;&nbsp;&nbsp; O particular assistente litisconsorcial na demanda sobre direitos individuais homogêneos. Art. 94 do CDC.

6.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A sentença certificadora de direitos coletivos stricto sensu e difusos.

6.1&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Coisa julgada secundum eventum probationes com eficácia erga omnes. (art. 103, inc. I e II, CDC, art. 16 da LACP e art. 18 da LAP).&nbsp; 
6.2&nbsp;&nbsp;&nbsp; Insuficiência de provas. 
6.3&nbsp;&nbsp;&nbsp; O problema da declaração da insuficiência de provas
6.4&nbsp;&nbsp;&nbsp; A proposta do novo código:

CBPC - Art. 12: Todas as decisões deverão ser especificamente fundamentadas, especialmente quanto aos conceitos jurídicos indeterminados.
Parágrafo único. Na sentença de improcedência, o juiz deverá explicitar, no dispositivo, se rejeita a demanda por insuficiência de provas.

&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; 2.1. A eficácia principal: executiva e mandamental.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; 2.2. A eficácia anexa: o transporte in utilibus - suspensão da ação individual (right to opt in).
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Efetiva ciência da pendência do processo coletivo
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ônus do réu da comunicação
c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; O momento para requerer suspensão - prazo.
d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pedido de suspensão após a sentença
e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Revogação do pedido

7.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A sentença certificadora de direitos individuais homogêneos.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; 
7.1&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;A regra geral: o caráter générico.

CDC – Art 95: Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

7.2&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;A eficácia principal - O problema do modo de produção: coisa julgada secundum eventum litis?

CDC - Art. 103: Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:&nbsp; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

7.3&nbsp;&nbsp;&nbsp; A eficácia anexa subsidiária: a reparação fluída. (tratar em liquidação)

CDC - Art. 100: Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.

8.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Coisa julgada penal condenatória coletiva
8.1&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Efeito da sentença penal 
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crimes contra a ordem econômica; Crimes previstos nas leis de mercados e capitais; Crimes mbientais.

9.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Restrição da eficácia da sentença: art. 16, LACP.
9.1&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Regras
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 16 LACP
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 2º-A Lei 9494/97

9.2&nbsp;&nbsp;&nbsp; A restrição da eficácia da sentença coletiva
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A restrição da eficácia da sentença erga omnes
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; O critério territorial 
c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os limites territoriais do exercício da função jurisdicional do Juízo prolator

9.3&nbsp;&nbsp;&nbsp; Graves problemas do regime do art. 16 da LACP
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prejuízo à economia processual
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ofensa ao princípio da igualdade
c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situação em face do regime de homologação de sentença estrangeira

9.4&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Argumentos ineficácia/invalidade da regra
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Unidade de jurisdição
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Inconstitucionalidade: ofensa ao direito de ação

REFERÊNCIAS

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