Olinda lança Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
Autor: George J. Nascimento de Souza | Publicado: 2012-02-01T10:07:00-03:00

No dia 12 de dezembro de 2011, foi sancionada a Lei nº 5.751, que se refere ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Olinda, denominado REFIS 2011.
Inicialmente, ficou estabelecido que os débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com estabelecimento ou não neste Município, correspondem aos seguintes tributos:

•&nbsp;IPTU;
•&nbsp;ISSQN;
•&nbsp;ITBI;
•&nbsp;Taxa de Limpeza Pública – TLP;
•&nbsp;Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento – TLF;
•&nbsp;Taxa de Licença de Vigilância Sanitária;
•&nbsp;Taxa de Publicidade; e
•&nbsp;Taxa pela Utilização de Máquinas e Motores.

Foi determinado, ainda, que pode aderir ao Programa os contribuintes-devedores de créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o dia 30 de junho de 2011, inclusive os seguintes:

•&nbsp;já inscritos em Dívida Ativa;
•&nbsp;com a exigibilidade suspensa;
•&nbsp;já ajuizados;
•&nbsp;parcelados, ainda que inadimplidos;
•&nbsp;não constituídos, desde que confessados espontaneamente;
•&nbsp;decorrentes da aplicação de multa ou pena pecuniária; e
•&nbsp;constituídos por meio de ação fiscal.

De acordo com a Lei, os contribuintes-devedores serão ainda beneficiados com a possibilidade de escolher a forma que melhor se apresentar para saldar seu débito, pois o Programa permite o parcelamento de débitos em até 100 (cem) parcelas mensais e consecutivas e oferece desconto de até 100% (cem por cento) da multa e dos juros.

Ressalta-se que os débitos tributários poderão ser quitados desde que o valor mínimo da parcela não seja inferior a R$ 35,00 (trinta e cinco reais), para o contribuinte pessoa física, e a R$ 70,00 (setenta reais), para o contribuinte pessoa jurídica.

Além disso, a adesão ao REFIS 2011 implica, dentre outras condições, na inclusão da totalidade dos débitos junto à Fazenda Municipal, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.

Este ato determinou também que o período de vigência do Programa é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da expedição de Decreto específico que irá tratar do início dessa vigência.
Ademais, no que concerne as multa administrativas aplicadas por infração à legislação tributária, quando da adesão ao REFIS 2011, terão os seguintes descontos progressivos:

•&nbsp;Adesão em até 120 (cento e vinte) dias da data de início da vigência do Programa, o desconto será de 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única.
•&nbsp;Adesão em até 60 (sessenta) dias da data de início da vigência do Programa, o desconto será de 80% (oitenta por cento) para pagamento parcelado.
•&nbsp;Adesão entre 61 (sessenta e um) dias e 120 (cento e vinte) dias da data de início da vigência do Programa, o desconto será de 70% (setenta por cento) para pagamento parcelado.

E, no que diz respeito aos juros, é concedido o desconto de 100% (cem por cento) destes independentemente da forma de pagamento.

Por fim, além das razões comuns de exclusão do contribuinte-devedor deste tipo de Programa de Parcelamento, ressalta-se que o inadimplemento de 6 (seis) parcelas sucessivas ou não implica no vencimento automático e antecipado de todas as parcelas vincendas, bem como no cancelamento dos benefícios concedidos.

FONTE: Lei Municipal nº 5.751, de 12/12/2011. Disponibilizada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Olinda.