A TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA "EX-OFFÍCIO" NA PMPA (CONSIDERAÇÕES SOBRE O PIJAMA FORÇADO)
Autor: Polícia Consciente | Publicado: 2012-05-02T22:09:00-03:00



O Regulamento para as Polícias Militares e Bombeiros Militares (R200), aprovado pelo Decreto -Lei 88.777/83 é taxativo:

Art . 24 - Os policiais-militares, no exercício de função ou cargo não catalogados nos Art 20 e&nbsp;21 deste Regulamento, são considerados no exercício de função de natureza civil.

Verifica-se que o R200 trata esse cargos de forma excludente, ou seja, enumera de forma FECHADA quais seriam esses cargos e diz que os demais serão necessariamente de&nbsp;NATUREZA CIVIL.

Quais seriam esses cargos de natureza policial militar? Pela singela interpretação dos citados artigos 20 e 21 seriam eles:

Todos aqueles em que os policiais militares&nbsp;estiverem servindo&nbsp;DENTRO DA PMPA, ou seja, nos locais&nbsp;especificados no ANEXO III da nossa Lei de Organização Básica (Lei Complementar nº 053/06); &nbsp;&nbsp;

Determinados cargos&nbsp;FORA DA PMPA, são eles:

1) De INSTRUTOR ou ALUNO, dentro ou fora do País, em estabelecimento de ensino das Forças Armadas; de outra&nbsp;Corporação Policial Militar;&nbsp;da Escola Nacional de Informações; da Academia Nacional de&nbsp;Polícia da Polícia Federal e&nbsp;os&nbsp;policiais militares que estejam à disposição de outra Corporação Policial-Militar.

2) Os policiais militares colocados a disposição do GOVERNO FEDERAL&nbsp;para servir exclusivamente no&nbsp;Gabinete da Presidência ou da Vice-Presidência da República; no&nbsp;Ministério da Defesa; no&nbsp;Gabinete de Segurança Institucional; na&nbsp;Agência Brasileira de Inteligência; na&nbsp;Secretaria Nacional de Segurança Pública e Conselho Nacional de Segurança Pública do&nbsp;Ministério da Justiça; na&nbsp;Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional e no&nbsp;Supremo Tribunal Federal ou nos Tribunais Superiores.

3) E nos ESTADOS DE ORIGEM para servir exclusivamente no&nbsp;Gabinete Militar; na Casa Militar; no &nbsp;Gabinete de Segurança Institucional; no&nbsp;Gabinete do Vice-Governador; na&nbsp;Secretaria de Segurança Pública; na Justiça Militar do Estado;&nbsp;


4) E finalmente, na Secretaria Nacional de Segurança Pública, na Secretaria Nacional de Justiça e Conselho&nbsp;Nacional de Segurança Pública - TODOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.




IMPORTANTE MENCIONAR QUE NEM O DECRETO LEI 667/69, QUE REORGANIZOU AS POLÍCIAS MILITARES, NEM O SEU REGULAMENTO, O R200, TRAZEM PARA OS ESTADOS A POSSIBILIDADE, DE CRIAREM POR LEI ESTADUAL, NOVOS LOCAIS CONSIDERADOS DE NATUREZA POLICIAL MILITAR





Assim fica claro que nosso policiais militares que estão nas "CASAS MILITARES"e "ASSESSORIAS MILITARES" criadas por Lei Estadual e que não estão mencionadas nos dispositivos do R200 ESTÃO EM CARGOS DE NATUREZA CIVIL

São de NATUREZA CIVIL os cargos exercidos por Oficiais e Praças da PMPA no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, na SUSIPE, no DETRAN, no MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO, no TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO e do MUNICÍPIO e&nbsp;na ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, por exemplo.
&nbsp;&nbsp;

A&nbsp;conseqüência do exercício de cargo ou função de natureza civil está prevista no Parágrafo Único do artigo 24 do R200:&nbsp;



Parágrafo único - Enquanto permanecer no exercício de função ou cargo público civil&nbsp;temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, o policial-militar ficará agregado ao&nbsp;respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antigüidade, constando-se-lhe o tempo de&nbsp;serviço apenas para aquela promoção e transferência para a inatividade e esta se dará, ex-officio,&nbsp;depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, na forma

da lei.


QUE "LEI" SERIA ESSA? A Lei Estadual nº 5.251/85 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PARÁ no seu&nbsp;Artigo 101 inciso II e 103 inciso IX:

Art. 101 - A passagem
do Policial Militar à situação de inatividade é mediante transferência para a
reserva remunerada se efetua:
I- A pedido


II -
ex-offício.

Art.
103 - A transferência para a reserva remunerada,
"ex-offício'',&nbsp;verificar-se-á sempre que o Policial Militar incidir
em um dos seguintes&nbsp;casos:
IX - Ultrapassar 02
(dois) anos de afastamento contínuos ou não, agregado em&nbsp;virtude de ter
passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário,&nbsp;não eletivo,
inclusive de administração indireta;

Previsão idêntica acontece no Artigo 42 § 4º da Constituição do Estado do Pará



O ESTATUTO definiu que a forma de inatividade prevista no&nbsp;Parágrafo Único do artigo 24 do R200&nbsp;é a RESERVA REMUNERADA "EX-OFFICIO"

Assim as conseguências do exercício de cargo de natureza civil são:

A AGREGAÇÃO

A PROMOÇÃO SOMENTE POR ANTIGUIDADE

A TRANSFERÊNCIA PARA A
RESERVA REMUNERADA "EX-OFFICIO"&nbsp;&nbsp;APÓS DOIS ANOS DE EXERCÍCIO DO CARGO&nbsp;