Direitos fundamentais: a evolução histórica dos direitos humanos, um longo caminho
Autor: mazucheli | Publicado: 2015-06-21T15:47:00-03:00




Por Dirceu Pereira Siqueira, Miguel Belinati Piccirillo




Resumo: A questão dos direitos fundamentais enseja 
sempre inúmeras reflexões. Pode-se indagar se eles sempre existiram ou 
se são construções históricas, além disso, é necessário saber a 
expressão correta para designá-los, se são mutáveis acompanhando a 
evolução humana, ou ao contrário se são imutáveis. Tais temas serão 
averiguados no presente artigo sem a pretensão de esgotar o tema.


Palavras-Chave: direitos humanos – direitos do homem - direitos fundamentais.


Abstract: The question of the basic rights always tries 
innumerable reflections. It can be inquired if they had always existed 
or if they are historical constructions, moreover, it is necessary to 
know the correct expression to assign them, if they are changeable 
following the evolution human being, or in contrast they are invariant. 
Such subjects will be inquired in the present article without the 
pretension to deplete the subject.

Keywords: human rights - right of the man - right basic.


Sumário: 1 Considerações Iniciais - 2 A importância da análise
 histórica para a concretização dos direitos considerados essenciais a 
pessoa humana; 2.1 Sobre a questão terminológica; 2.2 A relação entre os
 direitos humanos e os direitos fundamentais; 2.3 Direitos humanos na 
antiguidade clássica; 2.4 Direitos humanos na idade medieval; 2.5 
Direitos humanos na idade moderna; 2.6 As revoluções inglesa, americana e
 francesa – Considerações finais – Referências – Bibliografia 
consultada. 


Considerações Iniciais 

A civilização humana, desde os seus primórdios, até o período atual, 
passou por inúmeras fases, cada uma com suas peculiaridades, com seus 
pontos negativos e positivos, de modo que as evoluções científicas, 
tecnológicas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas são muitas 
vezes lentas e graduais.

A evolução histórica dos direitos inerentes à pessoa humana também é 
lenta e gradual. Não são reconhecidos ou construídos todos de uma vez, 
mas sim conforme a própria experiência da vida humana em sociedade, por 
isto é de extrema importância, para entender seu significado atual 
compreender como eles foram observados em eras passadas para eliminar os
 erros e aperfeiçoar os acertos.

Discute-se na doutrina a respeito da terminologia correta para 
designar os direitos essenciais a pessoa humana. Fala-se, como exemplo 
em, “direitos humanos”, “direitos morais”, “direitos naturais”, 
“direitos públicos subjetivos”, “direitos dos povos”, “liberdades 
públicas” e “direitos fundamentais”, analisar-se-á o conteúdo de cada um
 a destas expressões explicado as razões pelas quais se escolhe uma ou 
outra terminologia para identificar esses direitos.

Tenta-se encontrar já na Idade Antiga, na Idade Média e no início da 
Idade Moderna, alguns resquícios de tais direitos assim com algumas 
idéias que pudessem fundamentar a existência de tais direitos 
posteriormente.

Analisa-se também a influência das Revoluções inglesa, francesa e 
americana no reconhecimento e na positivação dos direitos essenciais a 
pessoa humana, para então discutir a respeito das “dimensões” ou como 
grande parte da doutrina entende “gerações” de direitos fundamentais.

A doutrina constitucional reconhece três “dimensões” de direitos 
fundamentais, entretanto, alguns constitucionalistas propõem uma quarta 
dimensão não existindo, entretanto um reconhecimento constitucional 
positivo de sua existência, nem uma concordância quanto ao seu real 
conteúdo.

Falar-se-á sobre cada uma dessas "dimensões" de direitos fundamentais
 sempre ressaltando que o transito de uma dimensão a outra não significa
 que tais direitos deixam de existir, mas sim que surgem direitos novos 
ou perspectivas novas sobre direitos já reconhecidos, sempre objetivando
 uma maior proteção à pessoa humana.


A IMPORTÂNCIA DA ANÁLISE HISTÓRICA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS A PESSOA HUMANA.

A civilização humana, desde os seus primórdios até a época atual 
percorreu um longo caminho, passando por inúmeras transformações, sejam 
elas sociais, políticas, religiosas ou econômicas. Sendo indispensável o
 estudo da história para compreender como estes processos ocorreram, 
como se chegou ao estágio atual.

A ciência jurídica como condicionada a existência de vida humana em 
sociedade também passou por inúmeras modificações, enormes avanços e 
infelizes retrocessos que muitas vezes acabaram com inúmeros séculos de 
lutas e esperanças por um mundo mais justo. Sendo necessário o uso da 
história para a melhor compreensão destes fenômenos.

Percebe-se, portanto a importância do estudo da história para a 
compreensão do mundo jurídico, ainda mais quando tratar-se daqueles 
direitos essenciais a pessoa humana, ou seja. Não será possível 
compreender os direitos humanos e os direitos fundamentais sem 
relacioná-los a história., pois estes não surgem como uma revelação, 
como uma descoberta repentina de uma sociedade, de um grupo ou de 
indivíduos mas sim foram construídos ao longo dos anos, frutos não 
apenas de pesquisa acadêmica, de bases teóricas, mas principalmente das 
lutas contra o poder. Nesse sentido Norberto Bobbio (1992, p. 5) afirma 
que:

“Os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos 
históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizados 
por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e 
nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por 
todas.”

José Joaquim Gomes Canotilho (2004, p. 9) também partilha de entendimento semelhante:

“A colocação do problema – boa ou má deixa claramente intuir que o 
filão do discurso subseqüente – destino da razão republicana em torno 
dos direitos fundamentais – se localiza no terreno da história política,
 isto é, no locus globalizante onde se procuram captar as idéias, as 
mentalidades, o imaginário, a ideologia dominante a consciência 
coletiva, a ordem simbólica e a cultura política.”

Os direitos essenciais a pessoa humana nascem das lutas contra o 
poder, das lutas contra a opressão, das lutas contra o desmando, 
gradualmente, ou seja, não nascem todos de uma vez, mas sim quando as 
condições lhes são propícias, quando passa-se a reconhecer a sua 
necessidade para assegurar a cada indivíduo e a sociedade um existência 
digna[1].

Entende-se necessário um estudo histórico a respeito dos direitos 
essenciais a pessoa humana para entender como, quando, em que contexto, 
eles surgiram para a humanidade. Ainda busca-se explicar a sua 
positivação dentro de um sistema jurídico, sendo, portanto aceitos 
frente ao poder político e independentes da vontade destes.

2.1 Sobre a Questão Terminológica.

A doutrina constitucional tem utilizado inúmeras expressões para 
identificar, nomear os direitos essenciais à pessoa humana, tais como 
direitos naturais, direitos públicos subjetivos, liberdades públicas, 
direitos morais, direitos dos povos, direitos humanos e direitos 
fundamentais. Utilizar-se-á no presente trabalho, as duas últimas 
expressões, a primeira para designar tais direitos antes de sua 
positivação pelas constituições e a segundo para identificar o seu 
reconhecimento dentro de um ordenamento jurídico específico, sendo 
necessário, entretanto um breve conceito das demais expressões e a 
explicitação dos motivos de sua não utilização.

Com relação ao termo “direitos naturais”, esta identificada com o 
jus-naturalismo, como se tais direitos fossem fruto de uma revelação, 
não levando em conta a sua construção histórica. Essa expressão esta 
situada em momentos históricos anteriores, as primeiras Declarações do 
Século XVIII utilizavam-na para identificar os direitos essenciais à 
pessoa humana. Esta terminologia, portanto é antiquada e está 
praticamente em desuso, sendo utilizada apenas quando do estudo deste 
período (MARTÍNEZ, 1999, p. 25).

A expressão “direitos públicos subjetivos” surge com a intenção de 
delimitar os direitos considerados essenciais à pessoa humana dentro de 
um marco positivista (PÉREZ LUÑO, 1999, p. 33) estando presa ao conceito
 de Estado Liberal atuando como um limite ao poder político, mas não nas
 relações entre particulares (MARTÍNEZ, 1999, p. 28) não conseguindo 
abranger, portanto, grande parte das situações em que é necessário 
reivindicar tais direitos.

A doutrina francesa utiliza-se da expressão “liberdades públicas” 
compreendendo aqui não apenas aquelas ligadas ao Estado, mas também, com
 relação aos particulares, sendo públicas porque estão protegidas pelo 
Direito (ISRAEL, 2005, p. 14), entretanto, esta expressão não consegue 
abranger os direitos sociais e econômicos, por isso entende-se não ser 
adequado o seu uso, assim como, “liberdades fundamentais”, outro termo 
utilizado pelos franceses não consegue abranger tais direitos.

O Direito anglo-saxão utiliza-se da nomenclatura “direitos morais” 
que possui uma conotação jusnaturalista, estando presa a uma idéia de 
Estado Liberal dificultando os direitos de participação política, assim 
como os direitos sociais, culturais e econômicos (MARTÍNEZ, 1999, p. 
35).

Utiliza-se a expressão “direitos dos povos” para designar aqueles a 
direitos que os povos têm de determinar seu destino, no campo político, 
social, cultural, econômico, o direito de se relacionar com outros 
Estados, direito a paz, não abrangendo, entretanto os direitos da 
pessoas como individuais, concretas, insubstituíveis (MIRANDA, 2000, p. 
68).

Entende-se, que as expressões acima citadas restringem o alcance dos 
direitos considerados essenciais à pessoa humana. Não se trata de ficar 
preso a língua, mas de adequá-la ao caso concreto. Ao utilizar tais 
expressões estar-se-ia fazendo o contrário tentando reduzir a prática a 
conceitos terminológicos o que poderia causar prejuízos imensos a 
proteção e ao reconhecimento de tais direitos.

Devido à importância e maior utilização das expressões direitos 
humanos e direitos fundamentais, analisar-se a se o significado de cada 
uma delas em tópico específico para uma melhor compreensão do tema.


A Relação entre os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais.

Embora alguns autores entendam que as palavras direitos humanos e 
direitos fundamentais são sinônimos, parte da doutrina entende que 
existem entre elas algumas diferenças sendo necessário conceituar cada 
uma delas para então chegar-se as suas diferenças.

A expressão “direitos humanos” também tem sido objeto de muita 
polêmica. Devido à amplitude do termo pode-se chegar a inúmeras 
conclusões que muitas vezes podem prejudicar o seu real significado e 
dificultar o reconhecimento e a proteção de tais direitos.

Alguns doutrinadores de forte tendência jusnaturalistas entendem que 
os direitos humanos são aqueles frutos da própria qualidade de pessoa 
humana pelo fato dela pertencer a essa espécie. Não lhes é tirado a 
razão o, entretanto esta concepção pode restringir o seu significado, 
pois embora se entenda como verdadeira esta afirmação, ela exclui 
aqueles direitos decorrentes da evolução histórica, social, político e 
econômica que a civilização humana tem passado. Corre-se o risco, ao 
conceituá-los apenas segundo este conteúdo de não considerar os direitos
 oriundos das transformações pelas quais a humanidade passa evitando 
assim o seu reconhecimento e sua proteção.

Um conceito de direitos humanos deve, portanto reconhecer sua 
dimensão histórica deve reconhecer o fato que eles não foram revelados 
para a humanidade em um momento de luz, mas sim que foram construídos ao
 longo da história humana, através das evoluções, das modificações na 
realidade social, na realidade política, na realidade industrial, na 
realidade econômica, enfim em todos os campos da atuação humana.

Segundo Perez Luño (1999, p. 48):

“Los derechos humanos aparecen como un conjunto de facultades e 
instituciones que, en cada momento histórico, concretan las exigencias 
de la dignidad, la libertad y la igualdad humana, las cuales deben ser 
reconocidas positivamente por los ordenamientos jurídicos a nivel 
nacional e internacional.”

Portanto embora os direitos humanos sejam inerentes a própria 
condição humana seu reconhecimento, sua proteção é fruto de todo um 
processo histórico de luta contra o poder e de busca de um sentido para a
 humanidade.

Quanto aos direitos fundamentais, estes nascem a partir do processo 
de positivação dos direitos humanos, a partir do reconhecimento, pelas 
legislações positivas de direitos considerados inerentes a pessoa 
humana. Neste sentido José Joaquim Gomes Canotilho (1998, p. 259):

“As expressões direitos do homem e direitos fundamentais são 
frequentemente utilizadas como sinônimas. Segundo a sua origem e 
significado poderíamos distingui-las da seguinte maneira: direitos do 
homem são direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos; 
direitos fundamentais são os direitos do homem, 
jurídico-institucionalmente garantidos e limitados 
espacio-temporalmente. Os direitos do homem arrancariam da própria 
natureza humana e daí o seu caráter inviolável, intertemporal e 
universal; os direitos fundamentais seriam os direitos objetivamente 
vigentes numa ordem jurídica concreta.”

A expressão direitos humanos tem sido utilizada pela doutrina para 
identificar os direitos inerentes à pessoa humana na ordem internacional[2],
 enquanto que a expressão, direitos fundamentais refere-se a 
ordenamentos jurídicos específicos, ao reconhecimento de tais direitos 
frente a um poder político, geralmente reconhecidos por uma 
constituição.

Pode-se considerar, portanto direitos humanos como aqueles direitos 
que buscam a proteção da pessoa humana tanto em seu aspecto individual 
como em seu convívio social, em caráter universal (ANTUNES, 2005, p. 
340), sem o reconhecimento de fronteiras políticas todas decorrentes de 
conquistas históricas e independentes de positivação em uma ordem 
específica.

Com relação ao termo "direitos fundamentais" este apenas surge para a
 humanidade quando positivados por um ordenamento jurídico específico, 
geralmente garantidos em normas constitucionais frente a um Estado.

Segundo Ingo Wolfgang Sarlet (2005, p. 35 e 36):

“[...] o termo direitos fundamentais se aplica para aqueles direitos 
do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito 
constitucional positivo de determinado Estado, ao passo que a expressão 
direitos humanos guardaria relação com os documentos de direito 
internacional, por referir-se àquelas posições jurídicas que se 
reconhecem ao ser humano como tal, independentemente de sua vinculação 
com determinada ordem constitucional, e que, portanto aspiram à validade
 universal, para todos os povos e tempos, de tal sorte que revelam um 
inequívoca caráter supranacional.”

Utilizar-se a expressão direitos humanos para designar o momento em 
que estes surgiram ou foram reconhecidos pela comunidade humana e à 
expressão direitos fundamentais para marcar a positivação destes 
direitos.


Direitos Humanos na Antiguidade Clássica.

Os direitos fundamentais são fruto de grande evolução histórica e 
social, que levou a sua consagração ao que se apresenta hoje, logo, 
pensarmos direitos fundamentais, como “simples direitos”, não reflete a 
realidade, sendo que até os dias atuais, inúmeras foram às mobilizações 
sociais, e mutações sofridas, a sociedade sofreu mutações assim como 
suas necessidades, e por certo os direitos fundamentais a acompanharam.

Ao longo do tempo, a sociedade deparou-se com a necessidade de 
proteção de alguns direitos inerentes ao ser humano, compreendendo que 
sem a proteção destes direitos, jamais haveria uma sociedade, justa, que
 pudesse perdurar ao longo dos anos, logo, compreendeu-se acima de tudo 
que, dever-se-ia proteger um bem que deveria estar acima de todos os 
outros, e ainda mais, que tal bem jurídico protegido, deveria servir de 
norte a todos os demais direitos constantes do ordenamento jurídico, 
sendo este bem tão precioso, denominado bem da vida, e vida esta com dignidade,
 e com isso a dignidade da pessoa humana ganha relevo, por certo fundada
 nas transformações sociais, e nas exigências de uma sociedade que 
clamou tal proteção.

Assim, temos que o reconhecimento de direitos humanos, assim como a 
positivação dos direitos fundamentais apenas foi possível através da 
evolução histórica, ou seja, tais direitos não surgiram todos de uma 
vez, mas foram sendo descobertos, declarados conforme as próprias 
transformações da civilização humana, sendo a luta pela limitação do 
poder político um dos principais fatores para o acolhimento destes 
direitos (COMPARATO, 2003, p. 40).

A primeira manifestação de limitação do poder político deu-se no 
século X a.C. quando se instituiu o reino de Israel, tendo por Rei Davi,
 que se proclamava um delegado de Deus, responsável pela aplicação da 
lei divina e não como faziam os monarcas de sua época proclamando-se ora
 como o próprio deus ora como um legislador que poderia dizer o que é 
justo e o que é injusto (COMPARATO, 2003, p. 40).

A Grécia Antiga também lançou bases para o reconhecimento dos 
direitos humanos, sendo que sua primeira colaboração foi no sentido de 
colocar a pessoa humana como centro da questão filosófica, ou seja, 
passou-se de uma explicação mitológica da realidade para uma explicação 
antropocentrista (MARTINS, 2003, p. 21) possibilitando então refletir 
sobre a vida humana.

Aristóteles afirma ser o homem um animal político (ARISTÓTELES, 2004,
 p. 146), ou seja, que se relaciona com os demais, que está integrado a 
uma comunidade, podendo alguns inclusive participar do governo da 
cidade, sendo esta uma outra contribuição dos povos gregos, a 
possibilidade de limitação do poder através da democracia que se funda 
na participação do cidadão nas funções do governo e na superioridade da 
lei (COMPARATO, 2003, p. 41).

Ainda na Grécia começa-se a surgir a idéia de um direitos natural 
superior ao direito positivo, pela distinção entre lei particular sendo 
aquela que cada povo da a si mesmo e lei comum que consiste na 
possibilidade de distinguir entre o que é justo e o que é injusto pela 
própria natureza humana, essa distinção feita por Aristóteles tem como 
exemplo a peça Antígona onde se invoca leis imutáveis contra a lei 
particular que impedia o enterro de seu irmão (LAFER, 1998, p. 35).

Os estóicos colaboraram com o reconhecimento de direitos inerentes a 
própria condição humana ao defenderem uma liberdade interior inalienável
 (ISRAEL, 2005, p. 53) a do pensamento que se encontra em todas as 
pessoas, idéia depois continuada através de Cícero (ANDRADE, 1998, p. 
12).

Na Roma clássica também existiu o ius gentium que atribuía 
alguns direitos aos estrangeiros embora em quantidade inferior aos dos 
romanos (MIRANDA, 2000, p. 16) e a própria possibilidade de participação
 do povo nos assuntos da cidade serviram de limitação para o exercício 
do poder político (COMPARATO, 2003, p. 43).

O surgimento do cristianismo também lançou bases para os 
reconhecimentos dos direitos humanos ao limitar o poder político, 
através da distinção entre o que é de “César” e o que é de “Deus”[3], e do fato da salvação através de Jesus Cristo ser possível a todas as pessoas de todos os povos[4].

Segundo Jorge Miranda (2000, p. 17):

“É com o cristianismo que todos os seres humanos, só por o serem e 
sem acepção de condições, são considerados pessoas dotadas de um 
eminente valor. Criados a imagem e semelhança de Deus, todos os homens e
 mulheres são chamados à salvação através de Jesus, que, por eles, 
verteu o Seu sangue. Criados à imagem e semelhança de Deus, todos têm 
uma liberdade irrenunciável que nenhuma sujeição política ou social pode
 destruir.”

Entretanto embora a antiguidade tenha prestado inúmeras contribuições
 ao reconhecimento de direitos relativos à pessoa humana, durante este 
período, práticas como a escravidão, diferenciação por sexo ou classe 
social era comum, o que não acaba com sues méritos, pois como já 
afirmado tais direitos não nascem como uma revelação, mas são poupo a 
pouco acompanhando o próprio caminhar da civilização humana[5].


&nbsp;Direitos Humanos na Idade Medieval.

A sociedade medieval foi caracterizada pela descentralização 
política, ou seja, a existência de vários centros de poder, pela 
influência do cristianismo e pelo feudalismo, decorrente da dificuldade 
de praticar a atividade comercial. Estava dividida em três estamentos 
(clero e nobreza), o clero, com a função de oração e pregação, os nobres
 com o objetivo de vigiar e proteger e o povo com a obrigação de 
trabalhar para o sustento de todos. 

A partir da segunda metade da Idade Média começa-se a difundir 
documentos escritos reconhecendo direitos a determinados estamentos, a 
determinadas comunidades, nunca a todas as pessoas, principalmente 
através de forais ou cartas de franquia (FERREIRA FILHO, 1998, p. 11).

Dentre estes documentos, merece destaque a Magna Carta, outorgada por
 João Sem-Terra no século XII devido a pressões exercidas pelos barões 
decorrentes do aumento de exações fiscais para financiar campanhas 
bélicas e pressões da igreja para o Rei submeter-se a autoridade papal 
(COMPARATO 2003, p. 71 e 72).

Tal documento reconheceu vários direitos, tais como a liberdade 
eclesial, a não existência de impostos, sem anuências dos contribuintes,
 a propriedade privada, a liberdade de ir e vir e a desvinculação da lei
 e da jurisdição da pessoa do monarca (COMPARATO, 2003, p. 79 e 80).

No campo teórico foi de fundamental importância os escritos de São 
Tomás de Aquino ressaltando a dignidade e igualdade do ser humano por 
ter sido criado a imagem e semelhança de Deus e distinguindo quatro 
classes de lei, a lei eterna, a lei natural, a lei divina e a lei 
humana, esta última, fruto da vontade do soberano, entretanto devendo 
estar de acordo com a razão e limitada pela vontade de Deus (MAGALHÃES, 
2000, p. 18 e 19).

Dalmo de Abreu Dallari (2000, p. 54) afirma que:

“No final da Idade Média, no século XIII, aparece a grande figura de 
Santo Tomás de Aquino, que, tomando a vontade de Deus como fundamento 
dos direitos humanos, condenou as violências e discriminações, dizendo 
que o ser humano tem direitos naturais que devem ser sempre respeitados,
 chegando a afirmar o direito de rebelião dos que forem submetidos a 
condições indignas.”

A prática jurídica, entretanto demonstrou uma prevalência do grupo 
sobre o indivíduo, não existindo direitos humanos universais, ou seja, 
reconhecidos para toda e qualquer pessoa, mas sim direitos dirigidos a 
determinados estamentos aliados a uma limitação territorial (RUBIO, 
1998, p. 72).


Direitos Humanos na Idade Moderna.

A descentralização política, o predomínio do magistério da Igreja 
Católica, o estilo de vida feudal, que caracterizaram a idade média, 
deixam progressivamente de existir, dando azo para a criação de uma nova
 sociedade, a moderna.

Essa mudança comportamental é decorrente de vários fatores tais como o
 desenvolvimento do comercio que criou uma nova classe, a burguesia, que
 não participava da sociedade feudal; a aparição do Estado Moderno, 
ocorrendo a centralização do poder político, ou seja, o direito passa a 
ser o mesmo para todos dentro do reino, sem as inúmeras fontes de 
comando que caracterizavam o medievo; uma mudança de mentalidade, os 
fenômenos passam a ser explicados cientificamente, através da razão e 
não apenas através de uma visão religiosa, ocorrendo portanto uma 
mundialização da cultura (MARTINÉZ, 1999, p. 115-127).

Gregorio Peces-Barba Martinéz (1999, p. 139) entende que "[...] 
Primero, burguesía y monarquía fueron aliadas para acabar el universo 
medieval, y porque el neuvo poder centralizado proporcionaba la 
seguridad que la burguesía reclamaba inicialmente [...]".

Assim, o Estado Moderno nasce aliado a nova classe burguesa, que 
necessitava, em sua origem de um poder absoluto, único, para poder 
desenvolver sua atividade com segurança, eliminando pouco a pouco a 
sociedade estamental, para uma nova sociedade onde o indivíduo começará a
 ter preferência sobre o grupo.

Outro ponto importante para o reconhecimento de direitos inerentes a 
pessoa humana foi a Reforma Protestante que contestou a uniformidade da 
Igreja Católica, dando importância a interpretação pessoal das Sagradas 
Escrituras, através da razão (LALAGUNA, 1993, p. 15).

Ressalta-se o Edito de Nantes onde o Rei Enrique IV da França 
proclamou a liberdade religiosa, num claro reconhecimento do direito que
 cada pessoal tem de participar, de acreditar em uma religião, ou também
 de não acreditar ou não participar de nenhuma. Embora seja reconhecido o
 avanço de tal documento, este direito era uma mera concessão real, 
tanto que foi revogado por Luis XIV (RUBIO, 1998, p. 73).

Na Inglaterra outros documentos foram de fundamental importância como o Petition of Rights, de
 1628 que reclama a necessidade de consentimento na tributação, o 
julgamento pelos pares para a privação da liberdade e a proibição de 
detenções arbitrárias (FERREIRA FILHO, 1998, p. 12). Também a Lei de habeas corpus, de 1679 que protegia a liberdade de locomoção e que inspirou ordenamento do mundo todo (COMPARATO, 2003, p. 86).

Embora tenha existido grande avanço, neste período, não se pode falar
 ainda em direitos considerados universais, ou seja, comuns a toda e 
qualquer pessoa apenas por pertencer a raça humana, pois os direitos 
eram meras concessões reais podendo ser revogadas, ou seja, não 
constituíam um limite permanente na atuação do poder político. 


&nbsp;As Revoluções Inglesa, Americana e Francesa.

Não se pode negar a importância das Revoluções inglesa, americana e 
francesa para o reconhecimento de direitos inerentes a pessoa humana, 
cada uma é claro contribuindo da sua maneira, sendo as duas; últimas as 
que influenciaram as constituições do século XIX (RUBIO, 1998, p. 82).

A Revolução Gloriosa, esta vinculada a própria evolução histórica de 
reconhecimento de direitos aos ingleses e de limitação do poder real que
 ocorria, desde a Carta Magna sendo, portanto, uma evolução pragmática, 
uma continuação de conquistas anteriores e não uma ruptura com o Antigo 
Regime como a Revolução Francesa (MARTÍNEZ, 1999, p. 148).

O Bill of Rights de 1689, reconheceu alguns direitos ao 
indivíduo o direito de liberdade, o direito a segurança e o direito a 
propriedade privada, direitos estes que já haviam sido consagrados em 
outros documentos, entretanto como eram constantemente violados pelo 
poder real foram recordados na esperança de que desta fez fossem 
respeitados (ARAGÃO, 2001, p. 32).

Também impôs limites ao poder real, pois deslocou para o Parlamento 
as competências de legislar e de criar tributos, e institucionalizou a 
separação de poderes, eliminando o Absolutismo pela primeira vez desde o
 Início da Idade Moderna sendo esta sua principal contribuição 
(COMPARATO, 2003, p. 90).

Entretanto, o documento inglês impôs, a todos os súditos, uma 
religião oficial numa clara ofensa a ao direito de liberdade de crença, 
servindo sob este aspecto de um instrumento daqueles que detêm o poder 
para fazer valer sua vontade.

Fabio Konder Comparato (2003, p. 92) afirma que:

“A Revolução Inglesa apresenta, assim, um caráter contraditório no 
tocante as liberdades públicas. Se, de um lado, foi estabelecida pela 
primeira vez no Estado moderno a separação de poderes como garantia das 
liberdades civis, por outro lado essa fórmula de organização estatal, no
 Bill of Rights, constituiu o instrumento político de imposição, a todos os súditos do rei da Inglaterra, de uma religião oficial.”

Portanto embora de extrema importância para a limitação do poder real
 através da separação de poderes e da transferência da competência de 
legislar e de criar tributos da pessoa do monarca para o Parlamento, tal
 documento, foi refratário ao cometer tamanha atrocidade com relação aos
 direitos humanos, impondo uma religião oficial aos ingleses e 
eliminando a possibilidade de praticar outras crenças dentro de seu 
território.

Muitos ingleses, temerosos pela perseguição contra aqueles que não 
comungavam da religião oficial acabaram fugindo para a colônia americana
 buscando ali um novo estilo de vida baseado na liberdade e na 
tolerância, carregando consigo a idéia de que existem alguns direitos 
inerentes à pessoa humana que o poder político deve respeitar (RUBIO, 
1998, p. 82).

Em 1765 os colonos americanos, devido a várias imposições fiscais 
impostas pela metrópole, reuniram-se tentando impugna-las, com nítida 
influência da no taxation without representation, reivindicando o
 mesmo direito que os súditos da matriz possuíam, procurando criar uma 
confederação, encabeçada pelo Monarca e com uma assembléia 
representativa para cada unidade federada, portanto inicialmente os 
colonos queriam continuar sob a proteção inglesa, entretanto esta 
solução não foi possível dificultando cada vez mais a relação entre a 
Inglaterra e a América (FIORAVANTI, 2003, p. 80 e 81).

Em 1773, na cidade de Boston, um grupo de 300 pessoas lançou ao mar 
caixas contendo chá devido em protesto pelos impostos instituídos pela 
Coroa britânica sobre produtos nativos. Em 1774 criou-se um exército 
comum entre as colônias demonstrando que o respeito a Metrópole estava 
cada vez mais frágil abrindo caminho para a Independência (RUBIO, 1998, 
p. 83).

Em 1776 é elaborada a Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia 
afirmando que todos os seres humanos são livres e independentes, 
possuindo direitos inatos, tais como a vida, a liberdade, a propriedade,
 a felicidade e a segurança, registrando o início do nascimento dos 
direitos humanos na história (COMPARATO, 2003, p. 49).

Declara ainda que o governo tem de buscar a felicidade do povo,a 
separação de poderes, o direito a participação política, a liberdade de 
imprensa e o livre exercício da religião (RUBIO, 1998, p. 84) de acordo 
com a consciência individual, corrigindo portanto a maior falha do Bill of Rigths britânico.

Em quatro de julho de 1776 é elaborada a Declaração de Independência 
dos Estados Unidos ressaltando que todos os homens são iguais perante 
Deus e que este lhes deu direitos inalienáveis acima de qualquer poder 
político, citando a vida, a liberdade, a busca pela felicidade e 
relacionando uma série de abusos cometidos pelo Rei da Inglaterra, 
explicando os motivos da separação política.

Após tal separação o povo norte-americano passa a ser livre para 
seguir seu próprio destino, elaborando em 1787 a Constituição Federal 
dos Estados Unidos da América que estruturou o Estado Federal e 
distribuiu competências, entretanto não fez qualquer menção a direitos 
humanos, estes apenas tornar-se-iam constitucionais em 1791 através de 
dez emendas, consagrado a liberdade, a inviolabilidade do domicílio, a 
segurança, o devido processo legal, a proporcionalidade da pena, 
constitucionalizando assim os direitos inerentes a pessoa humana (RUBIO,
 1998, p. 85).

Mas foi em 26 de agosto de 1789, que surge a mais importante e famosa declaração de direitos fundamentais, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão,
 a qual foi marcada pela universalidade dos direitos consagrados, e que 
“[...] afirma solenemente que qualquer sociedade em que não esteja 
assegurada a garantia dos direitos fundamentais nem estabelecida a 
separação dos poderes não tem constituição[6]”.

Manoel Gonçalves Ferreira Filho (1998, p. 20) comparando a Declaração
 Francesa com as americanas, afirma que a primeira tem a seu favor 
“esplendor das fórmulas e da língua, a generosidade de seu 
universalismo”, por isso foi preferida e copiada ainda que muitas vezes 
seus direitos permanecessem como letra morta. Enquanto que as 
norte-americanas têm uma preocupação voltada para a efetivação dos 
direitos históricos ingleses.

Entretanto a principal diferença consiste no fato dos revolucionários
 franceses terem escolhido o poder legislativo como o principal poder 
limitando tanto a atuação do poder executivo tendo do poder judiciário, 
enquanto que a revolução americana devido a sua experiência histórica 
com o parlamento inglês desconfia do legislador confiando os direitos e 
as liberdades a Constituição, limitando o exercício do poder político a 
esta norma superior.

Segundo Maurizio Fioravanti (2003, p. 83):

“En pocas palabras, se puede afirmar que la revolución francesa 
confía los derechos y libertades a la obra de un legislador virtuoso, 
que es tal porque es altamente representativo del pueblo o nación, más 
allá de las facciones o de los intereses particulares; mientras que la 
revolución america desconfía de las virtudes de todo legislador – 
también del elegido democráticamente ... y, así, confía los derechos y 
libertades a la constitución, es decir, a la posibilidad de limitar al 
legislador con una norma de orden superior.”

Embora existam diferenças, tanto a Declaração Francesa quanto as americanas e com menos intensidade o Bill of Rights inglês contribuirão com o surgimento do Estado de Direito e com a constitucionalização dos direitos inerentes à pessoa humana.

A consagração do artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
 destacou, realmente a trajetória dos direitos fundamentais, “de modo 
que não há praticamente constituições que não tenham dedicado espaço aos
 direitos ou liberdade fundamentais[7]”.

Nesta esteira, podemos destacar a importância da Declaração Universal dos Direitos do Homem,
 datada de 10 de dezembro de 1948, quando aprovada pela Assembléia Geral
 das Nações Unidas em Paris, neste momento destacou-se a 
internacionalização dos direitos humanos, fixando-se agora em um 
contexto internacional os direitos fundamentais, o que naturalmente 
ensejaria uma maior prevalência destes no contexto do ordenamento 
jurídico interno.

A partir daí, os direitos fundamentais, passaram a ganhar relevo, 
tanto na esfera internacional, quanto no ordenamento jurídico interno de
 cada Estado, passou-se a enxergar os direitos fundamentais sob outra 
ótica, uma ótica da necessidade, a isonomia passou a estar presente 
sempre ladeando os direitos fundamentais, sua previsão sempre buscando a
 limitação do poder estatal, para que pudesse prevalecer a liberdade 
individual.

Por certo o caminho foi longo, começou-se de forma tímida até atingir
 o momento atual, o cenário talvez ainda não seja o que almejamos, mas 
muito há que se fazer, a trilha foi percorrida, o momento é melhor, mas 
ainda longe de findar-se temos que como demonstrado neste breve contexto
 histórico, trilhar nosso caminho, principalmente tentando efetivar 
estes direitos fundamentais.


CONSIDERAÇÕES FINAIS.

Pode-se perceber que os direitos reconhecidos à pessoa humana 
independentemente de sua capacidade, de seu caráter, ou de suas 
preferências pessoais, sejam elas religiosas, ideológicas, partidárias, 
sexuais, ou de qualquer outra espécie, são frutos de uma longa evolução 
histórica.

Não se pode acreditar, como os autores contratualistas que tais 
direitos são anteriores a própria organização social, ou seja, elas não 
estiveram sempre presentes nas civilizações humanas, mas foram 
aparecendo aos poucos até que tornaram-se consensuais.

Da mesma forma, os direitos humanos não significam mera 
auto-limitação do Estado, mas sim são frutos de longas lutas e 
revoluções, e do próprio caminhar do processo histórico que trouxe a 
humanidade até o presente momento.

Portanto pode-se afirmar que tais direitos são culturais sendo que o 
seu rol vem aumentando a cada dia de forma com que a própria humanidade 
evolui, descobre novas tecnologias, novos conhecimentos, também surgem 
deste processo novos direitos considerados essenciais a pessoa humana.

Vários direitos desconsiderados no passado, hoje são objeto de ampla 
proteção estatal, tais como a questão da proteção ao meio ambiente, do 
livre desenvolvimento da personalidade e diversos outros que vão 
nascendo conforme o caminhar da civilização humana.




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Notas:

[1]
 Norberto Bobbio (1992, p. 6) desenvolve a mesma idéia [...] "os 
direitos não nascem todos de uma vez. Nascem quando devem ou podem 
nascer".

[2]
 Como exemplo Flávia Piovesan em sua obra "Direitos Humanos e o Direito 
Constitucional Internacional" e Hélio Bicudo em sua obra "Direitos 
Humanos e sua proteção".&nbsp;

[3] Segundo o Evangelho de São Marco capítulo 12, versículo 17 "Dai, pois a César o que é de César e a Deus o que é de Deus".

[4]
 Epístola ao Gálatas, capítulo 3, versículo 26 "Já não há Judeu nem 
Grego, nem escravo nem livre, nem homem nem mulher, pois todos vós sois 
um em Cristo".

[5]
 Aristóteles (2004, p. 150) sustenta em “A política” que alguns homens 
são livres por natureza, enquanto outros são escravos, e que para estes a
 escravidão é conveniente e justa. E em outro momento (p. 151) "do mesmo
 modo, o homem é superior e a mulher inferior, o primeiro manda e a 
segunda obedece; este princípio, necessariamente estende-se a toda a 
humanidade".&nbsp;

[6] Artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789.

[7] ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina, 1998, p. 27-28.