As Pedaladas Fiscais e a Inteligência da Lei
Autor: JB Drummond | Publicado: 2016-07-17T09:46:00-07:00




Recentemente o
procurador de Brasília, Ivan Claudio Marx, (e não o MPF) decidiu que a
presidente Dilma não cometeu crime no caso das pedaladas fiscais, já que isto
não se constituiu operação de credito. Isto foi alardeado pela imprensa como
uma prova definitiva e cabal a favor de Dilma no caso do impeachment.

Segundo ele as
pedaladas tiveram como objetivo mascarar as condições reais das contas
públicas.

Isto trouxe, em sua
opinião, algumas graves consequências, como o rebaixamento do Brasil por agencias
de avaliação de risco e tudo mais no que se refere à crise que o Brasil
enfrenta.

Ele não se referiu ao
outro item da denuncia que foi aceita pelo congresso que é o relativo à
abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa.

Sua opinião diverge de
outros procuradores e técnicos de órgãos de controle, e está longe de
representar a opinião definitiva que na verdade restara configurada pela
somatória das opiniões de mais de ¾ dos senadores ao final do processo do
impeachment.

No caso das pedaladas
existem duas questões que se polemizaram em todo o processo quais sejam, se
seriam operações de credito, vedadas pela lei de responsabilidade fiscal, e se
existem elementos que possam imputar diretamente a presidente afastada.

Quem opera o direito
trabalha com o termo “inteligência da lei” para compor seu julgamento de valor.
Este termo significa considera-la não no seu aspecto apenas formal e técnico,
mas no seu objetivo, traçado pelo legislador e sobre os efeitos que se espera
de sua aplicação.

O que a vedação de
operações de credito de governos sobre instituições bancárias controladas por
eles busca alcançar? Que não haja abusos e uso indevido de recursos por parte
destes governos colocando em risco a estabilidade dos bancos e protegendo
patrimônios de acionistas e correntistas. Que outros clientes, senão os
governos conseguiriam se manter inadimplentes por tanto tempo com os bancos sem
que estes acionassem os meios legais de cobrança de dividas?

O governo, no caso das
pedaladas, ao invés de contratar créditos com estes bancos, determina que eles
continuem pagando suas contas até que ele resolva fazer o resgate da divida. Aí
está a malandragem, e os efeitos sobre os bancos são os mesmos que a lei de
responsabilidade fiscal busca evitar, qual seja o uso indevido de recursos de
acionistas e correntistas por parte do governo.

A inadimplência com os
bancos pode ocorrer por dois motivos: um o devedor não tem o dinheiro para
pagar a divida, dois o devedor tem o dinheiro, mas resolver usá-lo de outras
formas e não quitar suas dividas. Foi o caso do governo Dilma e não só com o
Banco do Brasil.

As pedaladas podem até
não serem operações de credito, mas se assemelham muito e ficam inseridas desta
forma dentro do que a lei considera ilegal, (operações de credito e
assemelhadas). 

A outra questão sobre
se a Dilma pode ou não ser imputada diretamente, a que se considerar que: se
ela não pode, alguém tem que ser, porque o crime aconteceu e neste caso há de
se verificar se e quais medidas foram adotadas para se identificar e punir os
responsáveis. Se houve o crime e ninguém foi responsabilizado resta por questão
obvia que, quem tinha como dever zelar pelo bem publico e não fez pecou por
omissão. Não dá para ficar dizendo que ganhou uma eleição com 54 milhões de
votos e depois querer escapar da responsabilização por ações ou omissões que o
cargo lhe outorga.

Resta uma pergunta:
porque o governo Dilma ocultaria a situação real das contas publicas mascarando
seus resultados fiscais? Só nos sobra uma resposta, enganar a opinião publica
para ganhar novas eleições. Nem entro no mérito, se no caso de Aécio Neves
tivesse ganhado estas eleições a coisa estaria melhor ou pior. O fato é que se
o governo fosse qual fosse tivesse tomado as medidas que a situação exigia
teria se antecipado a ponto de minimizar os efeitos da crise.

Ninguém pode ao ganhar
uma eleição querer apenas surfar na crista da onda da vitória. Tem que assumir
e pagar também pelo naufrágio do navio, se tiver de alguma forma contribuído para
este desastre acontecesse. 




João Drummond