FUX DEU...
Autor: Roney Maurício | Publicado: 2011-03-24T16:41:00-03:00







...&nbsp;Luiz&nbsp;FUX DEU o voto decisivo contra o Ficha Limpa. Aliás, FUX, DIAs Toffoli, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Celso Mello e Peluso foram os 6 votos que invalidaram a execução da lei para as eleições de 2010 (mais aqui). Do outro lado do balcão um milhão e seiscentas mil assinaturas populares&nbsp;frustradas...

A tese vencedora foi a baseada no princípio da anterioridade, que prediz um prazo mínimo para a vigência de determinadas leis. É o caso, por exemplo, das leis que criam tributos ou impostos e o sentido é permitir ao contribuinte um mínimo de previsibilidade. Não afirmo mas também não duvido que este dispositivo se tenha derivado do direito consuetudinário inglês, baseado na idéia de que o cidadão (contribuinte) deve ser protegido do Estado (Fisco).

Nada disso se aplica ao presente caso: nada foi "imprevisto"; o Congresso discutiu, por meses a fio,&nbsp;e votou a lei antes das eleições. Os órgãos de comunicação cobriram à farta os acontecimentos. Os tribunais, inclusive o&nbsp;Superior&nbsp;Eleitoral, sinalizaram, através de suas&nbsp;decisões a legitimidade e a constitucionalidade da lei. O "previsível" era que a lei tivesse vigência plena, o que chegou até a desestimular candidaturas de alguns "fichas sujas". Ao contrário, seria pouco crível a alegação de que a lei pegou alguém com as calças (ou cuecas) nas mãos (ou cheias de dólares). Enfim, se o princípio da anterioridade fazia muito sentido nos tempos vitorianos, em que as dificuldades de comunicação e transporte implicavam em muitos meses de defasagem entre decisões legais e o seu conhecimento efetivo; em nada combina com a comunicação&nbsp;instantânea dos tempos da internet.&nbsp;Só mesmo declarando-se cego, surdo e mudo...

E o que dizer da idéia, implícita, de que o cidadão precisa ser protegido da sanha do governo ou dos legisladores? Ora, no caso em questão é precisamente o contrário: o sentido da lei é o da proteção do cidadão (eleitor) diante das lacunas e vícios legais que permitem a notórios bandidos candidatarem-se e, dessa&nbsp;exata forma, livrarem-se da justiça. O cidadão não foi protegido de nada com a decisão tomada; ao contrário, foi desprotegido contra malufs, jáderes e outros tantos mensaleiros...

Resta o princípio, ainda mais geral, da necessária "segurança jurídica" a lastrear a idéia, falsa, da não-observância do princípio da anterioridade. Mas quem precisa dessa "segurança": o político ou o eleitor? Não é o político que deve servir ao eleitor? Pois este apôs 1.600.00 assinaturas na lei aprovada no Congresso... E ademais, um Supremo que não conseguiu decidir-se sobre a extradição de um comprovado bandido italiano e sofre reiteradas críticas de aparelhamento; não tem muita moral para reclamar de segurança jurídica. Ou alguém sabe que resultados podem sair do julgamento do Mensalão, o mais escandaloso e documentado caso de corrupção no Brasil? Ou sabe-se sequer se haverá julgamento?

Em setembro do ano passado escrevi sobre esse assunto (aqui para quem se interessar). Dizia lá o que acabo de repetir, mas também reconhecia a dificuldade para que a lei alcançasse crimes cometidos antes da sua vigência, reafirmado por FUX, em aDENDO. Quanto ao princípio da não-retroatividade parece-me pacífico que a Lei da Ficha Limpa só pode penalizar "para frente" e não "para trás", o que, na prática, resultaria no mesmo decidido ontem pelo Supremo... Mas há algo muito mais tenebroso à vista: votos de vários ministros sinalizaram para a aplicação, ortodoxa, do princípio da presunção de inocência (mais aqui). Uma das "inovações" da Ficha Limpa foi sua aplicação a partir de uma&nbsp;decisão judicial colegiada, ou seja, antes de percorrer todas as instâncias cabíveis. Se prevalecer o entendimento tradicional, isto significa que, na prática, a lei não será aplicada; pois há tantas instâncias e recursos em cada delas, que os processos durariam anos ou mesmo décadas...

Está se untando o&nbsp;forno para assar a maior pizza de todos os tempos: a pizza da Ficha Limpa! Ao Supremo cabe a prudência de não transformar as 1.600.000 assinaturas em 16 milhões e a ficha de políticos em juízes fichados. Aí não adiantará mostrar-se o novo ministro&nbsp;FUX arrepenDIDO...
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