Autor: aprovados.advogados.cef | Publicado: 2011-01-18T21:11:00-03:00

TST pune a CEF e diz que litigância de má fé é também assédio processual 
A jurisprudência do TST já firmou  entendimento de que é vedada a terceirização de atividade-fim. Assim, o  recurso da Caixa Econômica Federal, que não concorda com a extensão à  reclamante dos salários e benefícios concedidos aos seus empregados, é  protelatório, principalmente porque a utilização de trabalhadores, sem  concurso público, contratados por empresa interposta, para atividades  bancárias, desrespeita a Constituição da República. Esse é o fundamento  de decisão da 4ª turma do TRT-MG, ao negar provimento a recurso da CEF e  condená-la ao pagamento de multa e indenização pela litigância de  má-fé. 

A reclamada alegou no recurso, basicamente, que a reclamante jamais  exerceu tarefas similares às realizadas pelos seus empregados, mas  somente atividades secundárias, tais como digitação, conferência e  arquivo de documentos e que, na prática, a isonomia deferida pelo juiz  de 1º grau equivale à declaração de vínculo direto com a Caixa, sem  concurso público, o que é proibido pelo artigo 37, II, da Constituição  da República. 

Mas, para o relator do recurso, juiz convocado José Eduardo de Resende  Chaves Júnior, os depoimentos colhidos demonstram que a reclamante, além  de ser subordinada às chefias da Caixa Econômica Federal, realizava  tarefas tipicamente bancárias, como abertura de contas, fechamento de  malotes de caixa rápido e acesso a contas de clientes, todas ligadas à  atividade-fim do banco, no mesmo espaço físico e com os mesmo  instrumentos dos empregados da Caixa. Assim, fica claro que não se trata  de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza  ou serviços especializados, ligados à atividade-meio da tomadora, únicas  hipóteses admissíveis de terceirização. 

A proibição de reconhecimento de vínculo empregatício com o Estado (a  Caixa Econômica Federal integra a Administração Pública Indireta) não  pode levar ao incentivo da prática de terceirizações ilícitas. "Na  verdade há dois ilícitos praticados. O primeiro de ordem constitucional,  o outro de ordem infraconstitucional, ao perpetrar terceirização  ilegal" - esclareceu o juiz. 

Nesse contexto, a insistência da CEF em sua tese constitui verdadeiro  assédio processual, uma vez que se vale de interpretação equivocada da  lei para descumprir a Constituição da República. Para o relator, essa  prática deve ser combatida, pois os tribunais brasileiros estão  abarrotados de ações em que se discutem coisas inúteis. A CEF,  inclusive, é uma das empresas que mais apresentam recursos protelatórios  para o TST. "Essa prática é perversa, pois além de onerar sobremaneira o  erário público - dinheiro que poderia ser empregado em prestações do  Estado - torna todo o sistema brasileiro de justiça mais lento e por  isso injusto. Não foi por outro motivo que a duração razoável do  processo teve de ser guindado ao nível constitucional. Os advogados,  públicos e privados, juntamente com os administradores e gestores, têm o  dever de se guiar com ética material no processo. A ética formal já não  mais atende aos preceitos constitucionais do devido, eficaz e célere  processo legal. A construção de uma Justiça célebre eficaz e justa é um  dever coletivo, comunitário e vinculante, de todos os operadores do  processo" - frisou. 

Ele destacou ainda que a legitimação para o processo impõe o ônus  público da lealdade processual: "Lealdade que transcende em muito a  simples ética formal, pois desafia uma atitude de dignidade e fidelidade  material aos argumentos. O processo é um instrumento dialógico por  excelência, o que não significa que possa admitir toda ordem de  argumentação" - concluiu. 

Por esses fundamentos, a Turma julgadora negou provimento ao recurso da  CEF e a condenou ao pagamento de multa de um por cento sobre o valor da  causa e indenização à parte contrária de 20% sobre o valor da  condenação, pelo prejuízo decorrente do retardamento injustificado do  processo. 

( RO nº 00760-2008-112-03-00-4 ) 

Acórdão 

Processo : 00760-2008-112-03-00-4 RO 
Data de Publicação : 21/02/2009 
Órgão Julgador : Quarta Turma 
Juiz Relator : Juiz Convocado Jose Eduardo de RC Junior 
Juiz Revisor : Juiz Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri 



Recorrente(s): Caixa EconÔmica Federal (1)Probank S.A. (2)Raquel Domingos de Souza (3) 


Recorrido(s): os mesmos e (1)Rosch Administradora de ServiÇos e InformÁtica Ltda. e outro (2) 







EMENTA: ASSÉDIO PROCESSUAL - TERCEIRIZAÇÃO ILÍTICA - FRAUDE Á VEDAÇÃO DE  CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - LITIGAÇÃO DE MÁ-FÉ - A utilização da  merchandage constitui fraude à própria imposição constitucional de  arregimentação de trabalhadores pela via do certame público. Na verdade  há dois ilícitos praticados. O primeiro de ordem constitucional, o outro  de ordem infraconstitucional, ao perpetrar terceirização ilegal. Nessa  ordem de idéias, a alegação da CEF constitui verdadeiro assédio  processual, pois se vale de patente desvio hermenêutico, para descumprir  a Constituição da República. A prática do assédio processual deve ser  rechaçada com toda a energia pelo Judiciário. Os Tribunais brasileiros,  sobretudo os Tribunais Superiores, estão abarrotados de demandas  retóricas, sem a menor perspectiva científica de sucesso. Essa prática é  perversa, pois além de onerar sobremaneira o erário público - dinheiro  que poderia ser empregado em prestações do Estado - torna todo o sistema  brasileiro de justiça mais lento e por isso injusto. Não foi por outro  motivo que a duração razoável do processo teve de ser guindado ao nível  constitucional. Os advogados, públicos e privados, juntamente com os  administradores e gestores, têm o dever de se guiar com ética material  no processo. A ética formal já não mais atende aos preceitos  constitucionais do devido, eficaz e célere processo legal. A construção  de uma Justiça célebre eficaz e justa é um dever coletivo, comunitário e  vinculante, de todos os operadores do processo. A legitimação para o  processo impõe o ônus público da lealdade processual, lealdade que  transcende em muito a simples ética formal, pois desafia uma atitude de  dignidade e fidelidade material aos argumentos. O processo é um  instrumento dialógico por excelência, o que não significa que possa  admitir toda ordem de argumentação. 







Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, em que  figuram como recorrente(s) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL(1), PROBANK S.A. (2) e  RAQUEL DOMINGOS DE SOUZA (3) e, como recorrido(s), OS MESMOS (1) e  ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA. E OUTRO(2). 





I - RELATÓRIO 




A 33a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença de fls.  617-623, complementada pela decisão de embargos de declaração de  fls.676-677, da lavra da Excelentíssima Juíza Cristiana Soares Campos,  cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou os pedidos procedentes  em parte e condenou as reclamadas, solidariamente, a pagarem à  reclamante diferenças salariais por isonomia com os empregados da Caixa  Econômica, vantagens e conquistas sindicais; condenou a Caixa Econômica  isoladamente, a apresentar suas tabelas salariais. 


A Caixa Econômica Federal interpôs recurso ordinário, pelas razões de fls. 659-672. 


Probank S/A também interpôs recurso ordinário, pelas razões de fls. 681-692. 


Recorreu adesivamente a reclamante pela razões de fls. 697-701. 


Contra-razões da reclamante aos recursos as reclamadas - fls. 703-732. 


Contra-razões da Caixa Econômica em fls. 737. 


Contra-razões da Probank em fls. 739-742. 


É o relatório. 




II - VOTO 




1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 




Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos  ordinários das reclamadas e do recurso ordinário adesivo da reclamante.  




2 - PRELIMINARES 




2.1 - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, ARGÜÍDA PELA PROBANK EM CONTRA-RAZÕES 




Alega a recorrente Probank, em suas contra-razões, que a reclamante  tenta inovar em seu recurso adesivo, ao requerer deferimento de supostos  pedidos sucessivo e alternativo, que a seu ver não existem na inicial. 


Sem razão. 


Embora de fato a autora recorrente pareça não fazer distinção entre  pedido alternativo e pedido sucessivo, uma vez que usa de ambos o termos  para se referir a uma mesma pretensão, que é a formação do vínculo de  emprego diretamente com a Caixa Econômica, tal pleito está expresso na  alínea "b" da inicial, fl. 15. 


Rejeito a preliminar. 




2.2 - PRELIMINAR DE NULIDADE, ARGÜÍDA PELA PROBANK 




A recorrente Probank S/A argúi nulidade da sentença proferida em embargos de declaração (fls. 676-677), pelos motivos a seguir: 


Alega que, nos fundamentos da sentença, fls. 621, deferiram-se  diferenças salariais a se apurarem entre o salário efetivamente  percebido pela autora e o piso salarial da categoria, contido nos  acordos coletivos dos economiários da CEF; já no julgamento de embargos  de declaração determinou-se que a CEF apresentasse a sua tabela própria  de salários, para apuração das diferenças deferidas, o que a seu ver  implica efeito modificativo. 


Considerando que não foi dada vista às reclamadas, pede seja declarada a  nulidade da sentença proferida em embargos de declaração. 


Sem razão. Não se trata de efeito modificativo, mas apenas saneamento de omissão. 


Por outro lado, a nulidade somente deve ser pronunciada quando a lei  assim o determina ou quando houver manifesto prejuízo às partes. Assim,  eventual julgamento equivocado não importa nulidade, porque poderá ser  corrigido ou decotado pelo Juízo ad quem, não acarretando qualquer  prejuízo à reclamada (art. 794, CLT). 


Dessa forma, a questão suscitada será objeto de apreciação no momento  oportuno, quando da análise do mérito, adequando-se a decisão aos  limites da lide, se for caso. 


Rejeita-se a preliminar em epígrafe. 




3 - JUÍZO DE MÉRITO 




3.1 - exclusão DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - RECURSO DA PROBANK 




A recorrente Probank S/A pretende seja excluída da lide a Caixa  Econômica Federal, alegando que esta não deve responder no pólo passivo,  uma vez que não foi, em momento algum, empregadora a reclamante. 


Todavia, não lhe assiste razão. 


A legitimidade das partes, para efeito de verificação da presença das  condições da ação, restringe-se à pertinência subjetiva desta, o que  significa dizer que estão legitimados para a demanda o titular do  direito em que se funda o pedido inicial e aqueles que se opõem a ele. O  simples fato de a reclamada ter sido indicada como suposta responsável  pelos direitos eventualmente reconhecidos à reclamante já autoriza que  se considere a sua legitimação para a causa, eis que, nesta condição,  ela é titular dos direitos e obrigações que se opõem à pretensão inicial  e o direito de ação independe do reconhecimento do direito postulado, o  que desafia a resolução do mérito. 


Rejeito a argüição. 




3.2 - ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA CEF 




Examino em conjunto os recursos das reclamadas, tendo em vista a identidade de matérias. 


A reclamada Caixa Econômica Federal diz que o deferimento de isonomia  com os economiários é inteiramente equivocado, uma vez que a reclamante  jamais exerceu tarefas similares às dos empregados da CEF, mas apenas  atividades-meio, tais quais digitação, conferência e arquivo de  documentos, o que evidentemente exigia que ela acessasse os programas  como meros instrumentos de trabalho. 


Salienta que, em termos práticos, declarar a isonomia com os empregados  da Caixa Econômica Federal é o mesmo que declarar o vínculo direto com  esta, sem concurso público, o que encontra óbice intransponível no  artigo 37, II, da Constituição da República. 


Conseqüentemente - prossegue a recorrente - torna-se impossível a  extensão, à reclamante, dos salários e benefícios oriundos de  negociações coletivas entre a Caixa Econômica e o Sindicato que  representa os seus empregados, sob pena de violar a Súmula 374 do C.  Tribunal Superior do Trabalho. 


A reclamada Probank S/A ratifica o discurso da Caixa, sustentando a  licitude da terceirização dos serviços, mediante regulares contratos  interempresas. 


Todavia, a súplica, uníssona, de reforma da r. sentença, não pode ser ouvida, como se verá nos fundamentos a seguir. 


Ressaltem-se, inicialmente, os depoimentos dos prepostos das recorrentes  (fls. 614-615), que deixaram expressa declaração de que a recorrida  prestou serviços exclusivamente à Caixa Econômica Federal, por  intermédio da Probank e das outras duas reclamadas - Rosch  Administradora de Serviços e Informática Ltda e Litoral Norte Service  Empreendimentos Ltda - julgadas à revelia. 


Colhida a prova oral, a única testemunha, Tatiana Aparecida Vieira,  declarou que a função exercida pela reclamante podem se resumir nas  seguintes tarefas: atuação na contabilidade e arquivo CCF; abertura de  contas e contratos; fechamento de malotes de caixa rápido; transferência  de valores entre contas, com assinatura da gerente; conferencia de  propostas de seguros e títulos de capitalização; montagem de dossiês;  acerto de crédito de clientes; pesquisa cadastral em proposta de  abertura de conta; acesso a contas de clientes, no limite que lhe era  repassado pela gerente. 


Aduziu a testemunha que, para o desempenho dessas tarefas, a reclamante  conta com uma senha, que lhe dá acesso a alguns sistemas, os mesmos a  que têm acesso os novos empregados da Caixa, admitidos no recente  concurso; alguns desses novos empregados foram treinados pela própria  reclamante, que lhes ensinou os serviços, sendo que agora eles exercem  as mesmas tarefas que ela; nas férias a reclamante foi substituída por  uma funcionária da Caixa, de nome Adriana, ingressa no último concurso;  além da senha a reclamante possui correio eletrônico da CEF, denominada  "caixa-mail", pela qual recebe as ordens orientações diretamente da  Caixa Econômica. 


Restou ainda evidenciado, pelos depoimentos da testemunha e do preposto  da Probank, que a reclamante presta serviços na unidade denominada  "módulo pleno", que é um setor da CEF que cuida da digitação e  conferência de documentos (fls. 614-615). 


Atentando-se para o argumento das recorrentes, alusivo á regularidade de  contrato interempresas, é de se considerar que o instrumento de fls.  326-337 não contempla referidas atividades desenvolvidas pela recorrida  e, na sua cláusula terceira (fl. 328), exime a Caixa de qualquer  responsabilidade trabalhista. Nesses aspectos, o conteúdo da avença  empresária é absolutamente irrelevante em relação aos empregados e  prestadores de serviço, em face do princípio do contrato-realidade, que  instrui as relações de trabalho. 


De acordo com os depoimentos acima resumidos, não há dúvida de que a  reclamante, além de estar subordinada às ordens da Caixa Econômica  Federal, realizava tarefas tipicamente bancárias (contas de clientes,  transferências de valores, cadastros, propostas etc.), todas ligadas,  evidentemente, à sua atividade-fim, no mesmo espaço físico e com os  mesmos instrumentos dos empregados (computadores, papéis, senhas,  sistemas) e em igualdade com estes, tanto que até ensinou os serviços  aos recém-admitidos por concurso. 


Como se vê, não se trata de trabalho temporário, de serviços de  vigilância, de conservação, de limpeza e tampouco de serviços  especializados, ligados à atividade-meio da tomadora, únicas hipóteses  admissíveis de terceirização. 


Portanto, caracterizada está a fraude, dado que se trata de  terceirização ilícita. Pontue-se que, contratando a reclamante, através  de empresa interposta, e usufruindo, com exclusividade, de sua força de  trabalho, repete-se, a Caixa Econômica descumpriu obrigações  trabalhistas e previdenciárias e tornou mais precárias as condições  individuais de trabalho dos terceirizados em relação aos empregados da  tomadora, além de tornar mais precárias as próprias as condições  coletivas dos trabalhadores da própria tomadora, já que diluem seu  potencial de reivindicação. 


A despeito de tudo disso, o vínculo, a teor do inciso II, da Súmula nº  331, do Colendo TST, não se forma com a segunda reclamada, porquanto é  Órgão da Administração Pública Indireta Federal. E, nesta condição, não  pode contratar empregados sem prévia aprovação em concurso público, nos  precisos termos do inciso II, do artigo 37, da Constituição da  República. 


É importante frisar, ainda, que a Probank, que contratou a reclamante  para realizar atividades bancárias na CEF, a despeito de não ser  instituição financeira, tem de observar os direitos dos empregados da  tomadora. Nesse tipo de terceirização, a profissão/enquadramento da  reclamante se define pela sua inserção na atividade da CEF, tomadora dos  serviços, e não pelo objetivo social da primeira reclamada, prestadora  dos serviços, em razão do princípio da isonomia, consagrado pela  Constituição da República. 


Portanto, a transferência do exercício de atividades dessa natureza para  empresas de natureza distinta não pode servir de pretexto para reduzir  os direitos do trabalhador. 


Nestes termos, declarada a condição de economiária da autora,  aplicam-se-lhe os instrumentos normativos da categoria, à vista do  princípio isonômico (artigo 5º e inciso I e artigo 7º, inciso XXXII, da  Constituição do Brasil) e do disposto no artigo 12, alínea "a", da Lei  nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, por analogia. 


Pontue-se que, embora o Decreto-lei 200/67 e a Resolução nº 2.707, do  BACEN, permitam que a CEF contrate empresas para lhe prestar serviços,  tais normas não afastam o direito dos trabalhadores à isonomia salarial  com os demais empregados da tomadora e, por conseqüência, ao recebimento  dos mesmos direitos e vantagens assegurados à categoria. 


A respeito, asseverou o eminente Desembargador Marcus Moura Ferreira, em  acórdão de que foi Relator (TRT-RO-20280, DJMG de 09/02/2001), que 


"... a terceirização deve se dar em obediência ao princípio da isonomia,  constitucionalmente consagrado. O empregado da empresa terceirizada tem  os mesmos direitos concedidos àqueles da tomadora, como disposto no  art. 12, da Lei 6.019/74. Se a lei assegura aos empregados contratados  de forma temporária tal igualdade, o mesmo direito existe, e com maior  força, em relação ao empregado que presta serviços de forma permanente,  por aplicação analógica em face da similitude das situações, ainda que  inexista dispositivo legal específico." 




Entende-se, ainda, que a terceirização não pode ser usada como  instrumento para a redução de custos com a mão-de-obra, em desrespeito  ao trabalho, valor social constitucionalmente declarado, e aos  princípios basilares do direito, por desvio de finalidade. 


Assim sendo, a r. sentença, além de condenar as reclamadas e de ordenar a  aplicação à reclamante dos pactos coletivos dos empregados da CEF,  deferiu, em decorrência, o pagamento de diferenças salariais entre o  salário percebido e o piso da categoria, com reflexos; conquistas  sindicais dos empregados da CEF: abonos únicos, auxílio  refeição/alimentação, auxílio cesta alimentação e participação nos  lucros e resultados, tudo com base nos acordos coletivos firmados entre a  CEF e o sindicato profissional. Determinou, ainda, que a CTPS fosse  retificada, quanto a salário. 


É útil relevar, ainda, nesse passo, por oportuno, que o disposto no  artigo 37, no seu inciso II e no seu § 2º, da Constituição da República,  deve ser interpretado em harmonia com o princípio da isonomia (artigo  5º e seu inciso I) e com o previsto nos artigos 1º, inciso IV, 3º,  inciso III e 170, do mesmo diploma legal citado. Noutras palavras, a  circunstância de haver proibição de reconhecimento de vínculo  empregatício com o Estado não significa que se possa aceitar a  fomentação da prática de terceirizações ilícitas e admitir a instauração  de privilégios especiais, com exploração do trabalho humano em proveito  das entidades estatais. 


A utilização da merchandage na hipótese se revela, ela mesma, como  fraude à própria imposição constitucional de arregimentação de  trabalhadores pela via do certame público. 


Na verdade há dois ilícitos praticados. O primeiro de ordem  constitucional, o outro de ordem infraconstitucional, ao perpetrar  terceirização ilegal. 


Nessa ordem de idéias, a alegação da CEF constitui verdadeiro assédio  processual, pois se vale de patente desvio hermenêutico, para descumprir  a Constituição da República. 


A prática do assédio processual deve ser rechaçada com toda a energia  pelo Judiciário. Os Tribunais brasileiros, sobretudo os Tribunais  Superiores, estão abarrotados de demandas retóricas, sem a menor  perspectiva científica de sucesso. 


Essa prática é perversa, pois além de onerar sobremaneira o erário  público - dinheiro que poderia ser empregado em prestações do Estado -  torna todo o sistema brasileiro de justiça mais lento e por isso  injusto. Não foi por outro motivo que a duração razoável do processo  teve de ser guindado ao nível constitucional. 


Os advogados, públicos e privados, juntamente com os administradores e  gestores, têm o dever de se guiar com ética material no processo. A  ética formal já não mais atende aos preceitos constitucionais do devido,  eficaz e célere processo legal. Argumentos retóricos, falaciosos e já  refutados iterativamente pela Jurisprudência não podem ser repetidos  impunemente, sob pena de eternizarem a suspensão da eficácia dos  direitos. 


A construção de uma Justiça célebre eficaz e justa é um dever coletivo,  comunitário e vinculante, de todos os operadores do processo. A  legitimação para o processo impõe o ônus público da lealdade processual,  lealdade de transcende em muito a simples ética formal, pois desafia  uma atitude de dignidade e fidelidade material aos argumentos. 


O processo é um instrumento dialógico por excelência, o que não  significa que possa admitir toda ordem de argumentação. Nenhum direito é  absoluto, todo o ordenamento jurídico está jungido à razoabilidade  técnico-jurídica da argumentação. 


Considerando que a jurisprudência cristalizada há vários anos da maior  Corte Trabalhista do país impede a terceirização de atividade-fim,  aliado ao fato da burla ao preceito constitucional do concurso público,  reconheço na atitude procrastinatória da Caixa Econômica Federal, por  meio de seus advogados e administradores, violando os deveres contidos  no artigo 14, incisos II e III do Código de Processo Civil, evidente  assédio processual, razão pela qual declaro-a litigante de má-fé, nos  termos do inciso VII do artigo 17 do CPC. 


As estatísticas revelam que a CEF é uma das empresas que mais apresentam  recursos protelatórios perante o Tribunal Superior do Trabalho, o que é  inadmissível, considerando tratar-se de empresa pública, que tem  redobrado o compromisso com a moralidade e ética no processo público. 


Assim sendo, além de negar provimento aos dois recursos, condeno a CEF  ao pagamento de multa de um por cento sobre o valor da causa e  indenização à parte contrária do prejuízo que a procrastinação lhe  acarretou, nos termos do caput do artigo 18 do CPC. 


A indenização fica desde logo fixada, nos termos do parágrafo segundo do  artigo 18 do CPC, em 20 por cento sobre o valor da condenação. 




3.3 - INSTRUMENTOS PARA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - RECURSO DA PROBANK 




Alega a recorrente que, nos fundamentos da sentença, fls. 621,  deferiram-se diferenças salariais a se apurarem entre o salário  efetivamente percebido pela autora e o piso salarial da categoria,  contido nos acordos coletivos dos economiários da CEF; já no julgamento  de embargos de declaração, fls. 677, determinou-se que a CEF  apresentasse a sua tabela própria de salários, para apuração das  diferenças deferidas, decisões que a seu ver são incompatíveis. 


Tem integral razão. 


Os fundamentos da sentença de fls. 617-623 exaurem a questão no sentido  de que as normas aplicáveis são os acordos coletivos celebrados entre a  CEF e o sindicato obreiro, tendo sido deferidas as diferenças salariais  entre os valores efetivamente recebidos pela reclamante e o piso  salarial da sua função, segundo as mesmas normas. 


Não há razão, portanto, para que se apliquem outras eventuais tabelas que não as contidas nas próprias normas coletivas. 


Dou provimento ao recurso, neste particular. 




3.4 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 




Insurgem-se ambas as recorrentes contra a decisão que declarou a solidariedade. 


Em decorrência da fraude perpetrada na terceirização ilícita já  declarada, as reclamadas responderão SOLIDARIAMENTE, nos termos dos  artigos 927 e 942 do Código Civil. 


Nego provimento. 




4 - RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE 




A reclamante recorreu adesivamente, requerendo que, em sendo provido  algum dos recursos das reclamadas quanto as diferenças salariais, que se  examinassem os pedidos sucessivo e alternativo. 


Tendo sido negado provimento aos recursos, fica prejudicado o exame do recurso adesivo. 




5 - ARTIGO 475-O DO CPC 




As disposições do artigo 475-O do CPC são plenamente aplicáveis ao  presente feito, sendo irrelevante que tenham sido impostas por lei  editada posteriormente ao ajuizamento da presente ação, já que possui  aplicação imediata a todos os processos em curso. 


A referida norma torna eficaz e célere a tutela jurisdicional,  permitindo a solução definitiva dos conflitos, independentemente do  pleno exercício do direito de ação ou de defesa pela parte adversa,  coibindo, assim, o uso desse direito, em muitos casos, apenas para  postergar a satisfação da condenação, o que acarreta a negação da idéia  de justiça e a descrença na função pacificadora do Estado. 


De outro lado, tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente  da relação de emprego é presumível o estado de necessidade da  reclamante, pelo que não há impedimento para a aplicação do inciso I do  parágrafo 2º. do artigo 475-0 do CPC, podendo também ser invocada, por  analogia, a disposição da primeira parte do inciso II, do mesmo  parágrafo e artigo retro especificado. 


Portanto, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista,  faculto à reclamante a levantar, do depósito que existe nos autos,  quantia até 60 salários mínimos. 




6 - HIPOTECA JUDICIAL 




A hipoteca judiciária está expressamente prevista no art. 466 do CPC. 


A respeito do tópico em apreço, adoto as razões de decidir constantes no  processo n. 00142-2007-048-03-00-5-RO, proferido pelo Exmo.  Desembargador Antônio Álvares da Silva, in verbis: 


"havendo condenação em prestação de dinheiro ou coisa, automaticamente  se constitui o título da hipoteca judiciária, que incidirá sobre os bens  do devedor, correspondentes ao valor da condenação, gerando o direito  real de seqüela, até seu pagamento. A hipoteca judiciária é de ordem  pública, independe de requerimento da parte e visa garantir o  cumprimento das decisões judiciais, impedindo o desbaratamento dos bens  do réu, em prejuízo da futura execução. Ao juiz cabe envidar esforços  para que as decisões sejam cumpridas, pois a realização concreta dos  comandos judiciais é uma das principais tarefas do Estado Democrático de  Direito, cabendo ao juiz de qualquer grau determiná-la, em nome do  princípio da legalidade. Para o cumprimento da determinação legal o juiz  oficiará os cartórios de registros de imóveis. Onde se encontrarem  imóveis registrados em nome da reclamada, sobre eles incidirá, até o  valor da execução, a hipoteca judiciária." 




Ante o exposto, declaro, ex officio, a hipoteca judicial sobre os bens  das reclamadas na quantia suficiente para garantia da execução. 




III - CONCLUSÃO 




Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e também do  apelo adesivo da reclamante rejeitando a preliminar de não-conhecimento  argüida pela probank em contra-razões. 


Rejeito a preliminar suscitada pela Probank e, no mérito, dou provimento  parcial ao seu recurso, para excluir da condenação a apresentação de  tabelas salariais da Caixa Econômica; nego provimento ao recurso da  Caixa Econômica Federal; 


Prejudicado o recurso adesivo da reclamante; 


Faculto à reclamante a levantar, do depósito que existe nos autos, quantia até 60 salários mínimos. 


Declaro, ex officio, a hipoteca judicial sobre os bens das reclamadas na  quantia suficiente para garantia da execução, e condeno a CEF ao  pagamento de multa de um por cento sobre o valor da causa e indenização à  parte contrária, arbitrada, desde logo, em 20 por cento sobre o valor  da condenação. 




FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, 




O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Quarta  Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas  reclamadas e também do apelo adesivo da reclamante rejeitando a  preliminar de não-conhecimento argüida pela probank em contra-razões;  sem divergência, rejeitou a preliminar suscitada pela Probank; no  mérito, unanimemente deu provimento parcial ao seu recurso, para excluir  da condenação a apresentação de tabelas salariais da Caixa Econômica;  sem divergência, negou provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal;  prejudicado o recurso adesivo da reclamante; Faculta-se à reclamante  levantar, do depósito que existe nos autos, quantia até 60 salários  mínimos. A eg. Turma declara, ex officio, a hipoteca judicial sobre os  bens das reclamadas na quantia suficiente para garantia da execução, e  condeno a CEF ao pagamento de multa de um por cento sobre o valor da  causa e indenização à parte contrária, arbitrada, desde logo, em 20 por  cento sobre o valor da condenação. 


Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2009. 


JOSÉ EDUARDO DE RESENDE CHAVES JÚNIOR 


Juiz Convocado Relator 


Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região