Acordo com Inadimplentes
Autor: Renato Poubel | Publicado: 2011-07-16T20:50:00-07:00

 Acordo com inadimplentes 
 &nbsp;Precauções e dúvidas sobre direito a voto por parte do inadimplente que está  cumprindo acordo     Pode ser realizado acordo informal (extra-judicial) entre o síndico e o  inadimplente, para que este possa quitar suas dívidas. Está dentro das  atribuições do síndico propor um parcelamento da dívida (não inclui redução de  valor), sem precisar da aprovação da assembleia e do Conselho: artigo 1348 do Código Civil, inciso II
Cuidado: o síndico não pode dispensar o inadimplente da  multa e dos juros, a não ser que tenha sido autorizado por assembleia.
A inadimplência cessa apenas após o cumprimento total do acordo ou do  cumprimento da sentença judicial de cobrança. Enquanto as parcelas estiverem  sendo pagas, a inadimplência continua para efeitos de votação em assembleias  (art. 1335 do Código Civil, inciso III)
   Acordo possibilida voto e participação em Assembleias? Entrevista concedida por João Paulo Rossi Paschoal, assessor jurídico do  SECOVI-SP (Sindicato patronal dos condomínios e administradoras), esclarece  alguns pontos a respeito de acordos e inadimplência em condomínios   SíndicoNet - O acordo de parcelamento de dívida cessa a condição de  inadimplência, para votar e ser votado em assembleia? Paschoal - Não. O que pode acontecer é um acordo extra-judicial entre  o síndico e o inadimplente, para que este possa quitar suas dívidas. O  parcelamento da dívida não cessa a inadimplência e o condômino não resolve sua  situação, resolve apenas quando sua dívida for toda quitada. Art. 1.348. Compete ao síndico: 
II - representar, ativa e  passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos  necessários à defesa dos interesses comuns;   SíndicoNet - Condôminos inadimplentes para com o condomínio podem  participar de assembleias, votar ou ser eleito síndico, subsíndico ou  conselheiro, pelo Código Civil? Paschoal - Não podem. O artigo 1335- inciso III, expressa que apenas  os condôminos quites integralmente podem participar das assembleias. Para a lei  o condômino inadimplente fica proibido de compor a assembleia ou até mesmo de  ser procurador de um outro morador, caso esse se faça ausente. Art. 1.335. São direitos do condômino: 
III - votar nas  deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.   SíndicoNet - A divulgação da lista de inadimplentes pode causar  problemas? Se sim, por quê? Paschoal - Sim. Mas a questão é a forma de anunciar as unidades  devedoras. Conforme interpretação do Código Civil - Artigo 1348, inciso VIII -  todos os condôminos tem o direito de saber como está a arrecadação do  condomínio. Comunicar em forma de documento, balancete e restrito somente aos  contribuintes. Evite: Lista nos elevadores, publicação de lista no site da  administradora, quadro de avisos, cartolinas etc. Art. 1.348. Compete ao síndico: 
III - dar imediato conhecimento à  assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de  interesse do condomínio;
VIII - prestar contas à assembleia, anualmente e  quando exigidas;   SíndicoNet - A unidade devedora pode ser penhorada e  leiloada para a quitação da dívida? Paschoal - Sim. O devedor pode responder com o patrimônio que ele  tiver e para isso não vale como alegação de benefício o "bem de família", pois  se o devedor não tiver nenhum outro bem que não seja o próprio imóvel será  obrigado a entregá-lo.   SíndicoNet - Qual o valor da multa por atraso no pagamento do  condomínio? Paschoal - Artigo 1336, Parágrafo 1º do Código Civil (11/01/2003)  institui multa moratória de 2% sobre o valor do débito. Art. 1.336. São deveres do condômino: 
§ 1 o O condômino que não  pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou,  não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento  sobre o débito.