Definição da situação de Trânsito em Julgado.
Autor: Turma Prodigium - Vestconcursos | Publicado: 2010-03-15T04:46:00-07:00

Trânsito em Julgado - Impossibilidade de ser apenas para uma das partespor Prof. Dr. Gelson Amaro de SouzaSUMARIO:1. Conceito2. A casuística3. Da impossibilidade de trânsito em julgado para apenas uma das partes4. Da impropriedade do termo "trânsito em julgado só para uma das partes"5. O princípio maior6. Conclusão1. CONCEITOA coisa julgada, que pode ser formal ou material, ocorre a partir do momento em que do julgado (sentença ou acórdão) não mais caberá recurso. Enquanto for possível interposição de recurso por qualquer das partes, o julgamento não transita em julgado.Enquanto persistir a possibilidade de recurso por uma das partes, não se pode falar em coisa julgada. O trânsito em julgado é a metamorfose que ocorre como um passe de mágica entre as fases recorrível e irrecorrível. Isto é, no momento em que o julgamento se torna irrecorrível e faz nascer a coisa julgada.2. A CASUÍSTlCARecentemente fomos tomados de surpresa ao verificar no processo a existência de uma certidão no processo com os dizeres: "A sentença transitou em julgado". Entretanto, por existir recurso pendente e diante do reclamo de uma das partes, o juiz determinou que o Cartório informasse o conteúdo da certidão. Como informação veio o esclarecimento de que a sentença havia transitado em julgado para o autor. Isto porque apenas o réu havia recorrido.3. IMPOSSIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARCIALFoi visto que o trânsito em julgado somente ocorre quando não mais for possível a interposição de recurso. Em sendo assim, logo, não se pode falar em trânsito em julgado enquanto pender recurso.Nada importa, para efeito de impedir o trânsito em julgado, ser o recurso interposto apenas por uma das partes. A sentença ou acórdão jamais passará em julgado enquanto pender recurso, seja de qual parte for.É princípio básico de direito processual e incorporado à ampla defesa que enquanto persistir o recurso de uma parte, a outra também poderá recorrer. Esta afirmação, por certo, causará surpresa ao leitor, mas, logo abaixo, será mais bem-examinada.Assim, a sentença ou acórdão transita em julgado para todas as partes ou não transita em julgado para nenhuma. O trânsito em julgado deve ser simultâneo para todas as partes.4. IMPROPRIEDADE DO TERMO “TRÂNSITO EM JULGADO PARA UMA PARTE”Não é de hoje que ouvimos e lemos, vez por outra, a afirmação de que a sentença transitou em julgado para uma das partes. Todavia, a impropriedade da terminologia é palmar.Até mesmo a jurisprudência já nos brindou com essa impropriedade, como se vê:“Prescrição Criminal - Condenação - Prazo que se conta do trânsito em julgado da entença para o MP e não para ambas as partes” (RT 506/399).Na órbita do direito penal, a impropriedade é ainda mais corrente, quando se trata de prescrição retroativa. Entretanto, tal não se justifica. Tudo isso, ao que pensamos, deve-se a uma equivocada interpretação da Súmula 146 do STF, que assim dispõe:“Súmula 146. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada nasentença,quando não há recurso da acusação”.Vê-se, pois, que o enunciado 146 da Súmula do STF não fala em coisa julgada ou trânsito em julgado. Fala, apenas, “quando não há recurso da acusação”. Uma coisa é não haver recurso da acusação, outra é a ocorrência de trânsito em julgado.Até mesmo nos acórdãos do STF, que deram origem à referida Súmula, não foi detectada qualquer referência a trânsito em julgado. Apenas no HC 66.223-4, de 24.02.89, portanto muito posterior à Súmula, é que apareceu a expressão “trânsito em julgado para a acusação” (RT 648/331). Mas, esta expressão apareceu en passant no corpo do acórdão, sem maior relevância, vez que nem mesmo foi incluída na ementa oficial.Com todo respeito a aqueles que pensam diferentemente, jamais poderá haver trânsito em julgado para uma parte e não para outra.5. O PRINCÍPIO MAIOREnquanto houver recurso para uma parte, necessariamente não poderá haver trânsito em julgado para a outra parte. Este é o princípio de que, enquanto uma parte puder recorrer as portas não se fecham para a outra.Existe um princípio maior e que permanece como um gigante desconhecido e que é aquele de que toda pessoa que tiver capacidade para ser parte ativa o terá para ser parte passiva. Este princípio se estende também aos recursos. Quem é adversário do recorrente (que também por engano é chamado de recorrido) poderá também ser recorrente.Analisando a Súmula 146 do STF, vê-se que a mesma não fala em trânsito em julgado, mas tão-somente na falta de recurso da acusação. Pois bem. Em existindo recurso do réu (apelação, Recurso Especial ou Extraordinário, etc.), ainda é possível no processo surgir oportunidade recursal para a acusação. A acusação poderá, por exemplo, recorrer do julgamento que acolher total ou parcialmente o recurso do acusado. Imagine-se, caso em que a acusação satisfeita com a condenação do acusado não recorre imediatamente, mas em julgamento do recurso deste sobrevém absolvição ou mesmo diminuição da pena.Neste caso, a acusação poderá valer-se de outro, ou outros recursos (exemplos: Embargos de declaração, infringentes e de divergência, Recurso Especial, Extraordinário). Não é porque a acusação não apelou que ela não mais poderá interpor recurso. A possibilidade de recurso afasta o trânsito em julgado.O mesmo se dá na área cível. Quando uma parte recorre, mesmo que a outra não possa recorrer de imediato (ex.: falta de sucumbência), mas, se vier a sucumbir no julgamento do recurso da parte adversária, poderá interpor novos recursos, Embargos de declaração, infringentes e de divergência, bem como Recurso Especial, Extraordinário e até mesmo o generalizado recurso adesivo.Assim, enquanto uma parte está recorrendo, à outra pode surgir oportunidade recursal.6. CONCLUSÃOTomando-se por base que enquanto existir recurso de uma parte a outra poderá intervir no processo, seja para recorrer ou não, inexiste o propalado trânsito em julgado.Assim não se pode falar em trânsito em julgado apenas para uma das partes.O trânsito em julgado somente poderá ocorrer para todas as partes ao mesmo tempo.Quando uma parte perde a oportunidade de recorrer, o que se dá é a preclusão para si, mas não o trânsito em julgado.A preclusão se dá individualmente para cada ato processual, o que não ocorre com o trânsito em julgado, que somente ocorrerá para todas as partes simultaneamente.Não fosse assim, o que seria da ação rescisória? Caso existisse trânsito em julgado para cada parte isoladamente, teríamos vários trânsitos em julgado, o que implicaria vários inícios de contagem de prazo para a propositura de ação rescisória. Para cada parte, o prazo da ação rescisória teria início diferente, o que o bom senso não admite.