Exercicíos de Direito Constitucional
Autor: Wagner Pinheiro | Publicado: 2012-08-08T05:52:00-07:00

1. (Cespe/Unb) O Brasil adota o sistema presidencialista de governo, no qual a chefia do Estado e a chefia do governo federal são exercidos pela mesma pessoa.




2. (Cespes/Unb- Depen/ MJ-2005) No âmbito das relações internacionais, o presidente da República Federativa do Brasil exerce a representação do país na qualidade de chefe de governo.



3. (Cesp/UnB- Promotor/ RR-2008) No Brasil, o exercício do poder constituinte já foi restrito a determinado grupo ou pessoa, o que resultou em Constituição dita outorgada.



4. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) Como o poder constituinte originário dá início à ordem jurídica, todos os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento de nova Constituição.



5. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) A CF de 1988 prevê expressamente o poder de reforma,o qual materializa o poder constituinte derivado.



6. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) Por meio do poder constituinte reformador pode-semudar a forma federativa do Estado estabelecida pelo poder constituinte originário.



7. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) Quanto ao conteúdo, a Constituição material compreende as normas que, mesmo não sendo pertinentes à matéria constitucional, se encontram inseridas em um documento escrito e solene.



8. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ TO-2008) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange apenas aUnião, os estados e os municípios, todos gozando de autonomia.



9. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ TO-2008) Constituição em sentido material é a que trata de matéria tipicamente constitucional,compreendendo as normas que dizem respeito à estrutura mínima essencial do Estado.



10. Inserido no texto constitucional como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, estão dentre outros o pluralismo político e a proteção a maternidade.



11. (Cespe/Unb- Depen/ MJ-2005) O ordenamento constitucional brasileiro não prevê a aplicação da pena de morte.



12. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância eEscolta Penitenciaria/ ES-2007) A Constituição Federal (CF) considera brasileiros natos apenas aqueles nascidos no Brasil



13. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e Escolta Penitenciaria/ ES-2007) No Brasil, o voto é facultativo para os cidadãos maiores de 70 anos de idade.



14. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e Escolta Penitenciaria/ ES-2007) Para serem resguardados os agentes policiais e os delegados de polícia contra eventuais retaliações por parte das pessoas que eles prendem, os presos não têm direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão.



15. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e Escolta Penitenciaria/ ES-2007) Por força constitucional, o ensino religioso nas escolas públicas é obrigatório e deve limitar-se ao ensino das religiões cristãs, pois o cristianismo é a religião oficial do Brasil.



16. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e Escolta Penitenciaria/ ES-2007) Por força constitucional, são inafiançáveis os crimes de racismo e de tortura.



17. (Cespe/Unb - Delegado/TO-2008) Em nenhuma hipótese o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou de prefeito municipal,podem ser candidatos a cargos eletivos no território de jurisdição do titular.



18. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/TO-2008) Ao disciplinar o direito de propriedade,a Constituição estabelece, como regra geral, que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, se dará mediante prévia indenização em dinheiro



19. A lei penal não retroagirá em hipótese alguma.



20. (Cespe/Unb - Agente de Policia Civil/TO-2008) 

O ordenamento constitucional brasileiro veda a cassação de direitos políticosmilitares, apesar de serem forças auxiliares ereserva do Exército, subordinam-se, juntamentecom as polícias civis, aos governadores. Isso é válido também para a polícia militar e a polícia civil do Distrito Federal (DF), que também são subordinadas ao governador do DF.



30. (Cespe/Unb- Depen/ MJ-2005) Segundo a Constituição da República, ao brasileiro naturalizado será permitida a assunção de cargo de ministro do STF.



31. (Cespe/Unb- Depen/ MJ-2005-Modificada) A restrição constitucional dos cargos privativos de brasileiros natos guarda pertinência com a linha sucessória de substituição presidencial e com a segurança nacional.



32.(Cespe/Unb-Analista/STF-2008) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão previstos de forma expressa na CF.



33. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/TO-2008) Segundo a Constituição, cargo em comissão é aquele que o chefe do Poder Executivo escolhe para ser de livre nomeação e exoneração.



34. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/TO-2008) A ocupação de cargo público em decorrência de aprovação em concurso público somente confere estabilidade ao servidor depois de três anos de exercício em caráter efetivo



35. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/TO-2008) A redução do desperdício de dinheiro público enquadra-se na definição do princípio da poupança dos recursos do Estado



36. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/TO-2008) Em regra, a emenda à Constituição é promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e submetida à sanção presidencial se tiver sido proposta pelo presidente da República



37. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/TO-2008) O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado aos litigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo,pois, no caso deste, o administrado sempre terá garantida a possibilidade de recorrer à instância judicial.



38. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004-Modificada) na hipótese de ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União, será citado, previamente, para a defesa do ato ou texto impugnado

39. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004-Modificada) a União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios dos Estados exceto para, dentre outros pressupostos, manter a integridade nacional, pôr termo a grave comprometimento de ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação



40. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004-Modificada)

A vitaliciedade, como garantia da magistratura, só será adquirida, no primeiro grau,após dois anos de exercício.



41.(Cespe/Unb- Delegado Federal/ 2004)

A veiculação do ato praticado pela administração pública na Voz do Brasil, programa de âmbito nacional, dedicado a divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito dos três poderes da União, é suficiente para ter-se como atendido o princípio da publicidade



42. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004-Modificada) o fenômeno da recepção consiste no acolhimento de norma legal, editada ao tempo de Constituição anterior, que não confronte,materialmente, com a nova ordem fundamental



43. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004-Modificada) Viola o principio constitucional do Estado democrático de Direito a cassação de direitos políticos, em conseqüência de condenação criminal com transitada em julgado



44. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/TO-2008) Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, comas razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que, se o veto for apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de quinze dias a contar de seu recebimento, ele só poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos deputados e senadores



45. (Cespe/Unb Oficial de Promotoria/ RR-2008) Segundo a Constituição Federal, é livre amanifestação de pensamento, mesmo que deforma anônima

1..Correto, Tendo o Brasil optado pelo sistema degoverno presidencialista, mediante plebiscito(artigo 2° dos Atos e disposições constitucionaistransitórios), o presidente da república acumula asfunções de Chefe de estado, onde cabe aopresidente representar o país nas suas relaçõesinternacionais, bem como corporificar a unidadeinterna do Estado brasileiro; Chefe de governo,corresponde à representação e a gerencia dosnegócios internos de natureza política, exercendoa liderança política nacional; e Chefe daadministração, consistindo na gerencia dosnegócios internos de natureza eminentementeadministrativa.

2.Errado, O presidente acumula funções,como visto na questão anterior, no âmbitointernacional ele representa o chefe de estadobrasileiro, diferente de paises parlamentaristas quepossuem um chefe de estado para representar opaís no exterior, e um Chefe de governo paraassuntos internos.3.Correto, a constituição que se restringe adeterminado grupo ou pessoa é dita outorgada,diferente daquela elaborada por uma assembléia constituinte eleita pelo povo, que é dita comopromulgada ou popular.4.Errado, Somente dispositivosinfraconstitucionais que contrariam o disposto nanova constituição, as normas infraconstitucionaisproduzidas antes da nova constituição, cujo conteúdo não a ofender, serão automaticamenterecepcionados pela nova carta.5.Correto, O poder constituinte derivador eformador deve vir expresso na carta constitucional, e na constituição federal de 1988,o poder de reforma está elencado no artigo 60.6.Errada, A forma federativa de estado fazparte do Cerne fixo da constituição federal, e nãopode ser alterada, é uma de nossas clausulaspétreas descritas no Artigo 60 § 4°, ao qualtambém está elencado o voto direto, secreto,universal e periódico; A tripartição dos poderes eos Direito e garantias individuais.7.Errada, quanto ao conteúdo, a constituiçãomaterial é aquela que possui somente normasconstitucionais de fato, podendo ser escrita ounão. Já a constituição formal é aquela que trata asnormas constitucionais como toda a matériainserida no texto constitucional, deve ser sempreescrita e rígida.8. Errada, a organização político-administrativa da República Federativa Do Brasilabrange além da união, estados-membros emunicípios também o Distrito Federal, todosgozando de autonomia, a União só exercesoberania quando representa a RepúblicaFederativa do Brasil no exterior ouinternacionalmente.9.Correto como já disposto anteriormente, aconstituição material trata somente de matéria tipicamente constitucional, ou seja, a organização do estado, os poderes e a limitação estatal.Diferente da constituição formal, que trata comomatéria constitucional toda aquela inserida notexto constitucional.10.Errado, os princípios fundamentais daRepública Federativa Do Brasil são: a soberania, acidadania, a dignidade da pessoa humana, osvalores sociais do trabalho e da livre iniciativa e opluralismo político, a proteção à maternidadeconstitui um dos direitos sociais.11.Errado, o ordenamento constitucionalbrasileiro prevê a pena de morte no caso de guerradeclarada, a pena de morte só é aplicada aos casosprevistos na legislação penal militar.12.Errado, A carta maior também considerabrasileiros natos os nascidos no estrangeiro de paiou mãe brasileira, se estes estiverem a serviço daRepública Federativa Do Brasil 13.Correto, o voto é facultativo para osmaiores de 70 anos e para os maiores de 16 emenores de 18, ou seja, o voto só é obrigatóriopara os maiores de 18 anos.14.Errado, artigo 5° LXIV, o preso temdireito à identificação dos responsáveis por suaprisão ou por seu interrogatório policial, esseinciso protege o preso quando há por exemploalguma irregularidade na conduta policial.15.Errado, A República federativa do Brasilé um estado laico, e não possui religião oficial,além do mais o artigo 19 da CF/88 veda à União,aos Estados-membros, aos municípios e aoDistrito Federal estabelecer cultos religiosos ouigrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes ofuncionamento ou manter com eles ou seusrepresentantes relações de dependência oualiança, ressalvada, na forma da lei, a colaboraçãode interesse público.16.Correto, são inafiançáveis também osCrimes hediondos, de tráfico de drogas,terrorismo e a ação de grupos armados contra oestado democrático de direito.17.Errado, se já forem titulares de cargoseletivos e concorreram a reeleição, podem sim secandidatar.18.Correto, Artigo 5° XXIV da CF/88, adesapropriação por necessidade pública, utilidadepública e interesse social, se dará mediante préviae justa indenização em dinheiro, ressalvados oscasos previstos na constituição, existe pois naconstituição o caso de iminente perigo público,onde a autoridade competente poderá usar depropriedade particular, onde a indenização éulterior e somente se houver dano.19.Errado, a lei penal não retroagirá salvopara beneficiar o réu, ou seja, sempre que a lei for mais benéfica para o réu ela retroagirá.20. Errado, em termos a CF/88 veda acassação de direitos políticos, mas permite a perdae a suspensão, que se dará nos seguintes casos:cancelamento da naturalização por sentençatransitada em julgado; Incapacidade civilabsoluta; Condenação criminal transitada emjulgado, enquanto durarem seus efeitos; Recusade cumprir obrigação a todos imposta ouprestação alternativa; Improbidade administrativa.21.Correto, os bens públicos não estãosujeitos ao usucapião, CF Art. 183 § 3° 29.Correto, as polícias militares e os corposde bombeiros militares são forças auxiliares ereserva do exercito, não das forças armadas, esubordinam-se, juntamente com as polícias civis,aos governadores, e no DF apesar da uniãoorganizar e manter a polícia civil, o corpo debombeiros militar e a policia militar do DistritoFederal, a sua subordinação é ao governador doDF.30. Errado, a constituição elenca comocargos privativos de brasileiros natos os de:Presidente da República; Vice-presidente darepública; Presidente do Senado; Presidente daCâmara dos Deputados; Ministro do SupremoTribunal Federal; Ministro da Defesa; Oficial dasForças armadas e de Carreiras Diplomáticas, alemdos proprietários de empresas jornalísticos e deradiodifusão sonora e de sons e imagens éprivativa de brasileiros natos ou naturalizados hámais de dez anos, ou de pessoas jurídicasconstituída sob as leis brasileiras e que tenha sedeno país, qualquer outra distinção entre brasileirosnatos e naturalizados que não estejam previstosnesta constituição é ilegal.31. Correto, A restrição visa em primeirolugar guardar a linha sucessória presidencial, ezelar pela segurança nacional.32. Errado, estes princípios são os princípiosimplícitos e derivam do principio do devidoprocesso legal, a razoabilidade e que aadministração deve agir sempre comfundamentação adequada e necessária, o principioda proporcionalidade implica no “não excesso doadministrador”.33.Errado, Cargos em comissão são aquelesde livre nomeação e livre exoneração, são oscargos de confiança e independem do poder aoqual estejam ligados, são nomeados e exoneradospela autoridade competente.34.Correto, Constituição Federal artigo 41caput: São estáveis após três anos de efetivoexercício os servidores nomeados para cargo deprovimento efetivo em virtude de concursopúblico; a efetividade depende ainda de aprovaçãoem avaliação especial de desempenho.35.Errado, a redução do desperdício, não sódo dinheiro público, mas de qualquer bens doestado, enquadra-se no princípio da eficiência.36.Errado, A emenda à constituição épromulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e não é submetidaà sanção presidencial.37.Errado, o direito ao contraditório e àampla defesa é assegurada em todo o processojudicial ou administrativo, CF artigo 5° LV, comexceção do inquérito policial, que tem funçãoinquisitória.38.Errado, o Procurador-Geral da Repúblicadeverá ser previamente ouvido nas ações deinconstitucionalidade e em todo os processos decompetência do Supremo Tribunal federal, Masquem deverá ser citado previamente para defender o ato impugnado quando for lei ou ato normativofederal deverá ser o Advogado-Geral da União.39.Errado, todos os pressupostos estãocorretos, o erro está, onde a união não podeintervir, ou seja, nos municípios dos estados, aunião só pode intervir em Município localizadoem território federal.40.Correta, a vitaliciedade para os membrosdo poder judiciário e do Ministério Público queingressem através de concurso público, só seráadquirida após dois anos de exercício; diferentedo ingresso de advogados através do quintoconstitucional onde o simples fato de ser escolhido para ocupar uma cadeira nos tribunais jáconcede a vitaliciedade.41. Errado, Em primeiro lugar o principio dapublicidade atende que os atos da administraçãopública devem ser publicados no diário oficial dorespectivo ente da federação, e em outros casosdeterminados em lei, em jornais de grandedivulgação.42.Correto, e no direito constitucionalbrasileiro é aceita o fenômeno da recepção, ondeuma norma editada antes da constituição e quenão confronte seu texto continue sendo válida, emuitas leis no Brasil foram editadas antes daCF/88, se difere do fenômeno da repristinaçãoonde uma norma não aceita pela constituição de1967 passasse a ser aceita pela constituição de1988, deve ser expressa no texto constitucional, aCF/88 não aceito a repristinação.43.Correto, a cassação dos direitos políticosé vedada no ordenamento jurídico brasileiro cujosó admite a perda ou a suspensão, ConstituiçãoFederal art. 15.44.Errado, a questão acima comete doisgrandes erros o primeiro erro constitui no períododisponível para o congresso nacional em sessão conjunta analisar o veto, porque o prazo previstona constituição é de 30 dias e não de quinze diascomo disposto na questão, e o segundo erro estáno quorum necessário para rejeição do veto , ondea questão propõe que para a rejeição o quorum necessário é de dois terços dos membros docongresso nacional, e a Constituição Federal noartigo 66 § 4° afirma que é necessária a rejeição por maioria absoluta.45.Errado. é livre a manifestação de pensamento sendo vedado o anonimato, CF Art.5° IV