RECURSO ESPECIAL APÓS DECISÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - DEVER DE APELAR
Autor: PROFESSOR ANDRÉ BITTENCOURT | Publicado: 2013-08-22T10:05:00-07:00


Imagine-se uma ação que envolve um particular (segurado do INSS, por exemplo) e de outro lado o ente público. Como se sabe, se a ação estiver correndo numa vara previdenciária "comum", após a sentença os autos serão encaminhados para o tribunal competente, devendo este realizar o Reexame Necessário.

A pergunta que cabe é: Reexame Necessário é recurso?

A resposta não é tão simples quanto parece. Embora alguns entendam que sim, o que prevalece é o entendimento de que trata-se de "condição de eficácia da sentença".

Assim, ao ser proferida a sentença caso o ente tenha interesse em sua reforma, deve obrigatoriamente apresentar recurso.

Tal se faz necessário ante a natureza dos recursos dirigidos aos tribunais superiores. Um Recurso Especial por exemplo, demanda prequestionamento, ou seja, deve ser devolvida ao tribunal a matéria que entende passível de reforma.

Caso o ente público (INSS, no caso do exemplo) deixe de manejar recurso, caso o resultado do Reexame Necessário não lhe seja favorável, não poderá interpor o Especial pois o prequestionamento não terá ocorrido.

Outro não é o resultado do julgamento proferido pelo STJ no REsp 904885/SP, abaixo transcrito:




PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL – PRECLUSÃO LÓGICA.

1. É fato público e notório que as reformas processuais implementadas no Código de Processo Civil ao longo dos últimos anos tem como objetivo dar efetividade a garantia constitucional do acesso à justiça, positivada no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Como exemplo desse louvável movimento do legislador tem-se a dispensa do reexame necessário nas causas de competência do Juizado Especial Federal, consoante prevê o art. 13 da Lei 10.259/2001, e nas demais causas mencionadas nos §§ 2º e 3º do art. 475 do diploma processual, na redação que lhes deu a Lei 10.352/2001.

2. À luz dessa constatação, incumbe ao STJ harmonizar a aplicação dos institutos processuais criados em benefício da fazenda pública, de que é exemplo o reexame necessário, com os demais valores constitucionalmente protegidos, como é o caso do efetivo acesso à justiça.

3. Diante disso, e da impossibilidade de agravamento da condenação imposta à fazenda pública, nos termos da Súmula 45/STJ, chega a ser incoerente e até mesmo de constitucionalidade duvidosa, a permissão de que os entes públicos rediscutam os fundamentos da sentença não impugnada no momento processual oportuno, por intermédio da interposição de recurso especial contra o acórdão que a manteve em sede de reexame necessário, devendo ser prestigiada a preclusão lógica ocorrida na espécie, regra que, segundo a doutrina, tem como razão de ser o respeito ao princípio da confiança, que orienta a lealdade processual (proibição do venire contra factum proprium).

4. A ilação de que fraudes e conluios contra a fazenda pública ocorrem principalmente no primeiro grau de jurisdição, levando à não-impugnação da sentença no momento processual oportuno pelos procuradores em suas diversas esferas do Poder Executivo, por si só, não tem o condão de afastar a indispensável busca pela efetividade da tutela jurisdicional, que envolve maior interesse público e não se confunde com o interesse puramente patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e de suas respectivas autarquias e fundações. Ademais, o ordenamento jurídico possui instrumentos próprios, inclusive na seara penal, eficazes para a repressão de tais desvios de conduta dos funcionários públicos.

5. É irrelevante, ainda, o fato de o art. 105, III, da Constituição Federal não fazer distinção entre a origem da causa decidida, se proveniente de reexame necessário ou não, pois o recurso especial, como de regra os demais recursos de nosso sistema, devem preencher, também, os requisitos genéricos de admissibilidade que, como é cediço, não estão previstos constitucionalmente. Em outras palavras, a Carta Magna não exige, por exemplo, o preparo ou a tempestividade, e nem por isso se discute que o recurso especial deve preencher tais requisitos.

6. Recurso especial não conhecido em razão da existência de fato impeditivo do poder de recorrer (preclusão lógica).

(REsp 904885/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 09/12/2008)




Bom estudo!