Concurso Analista INSS
Autor: Laiane Sousa | Publicado: 2013-08-21T06:39:00-07:00

Concurso Analista INSSDireito Constitucional (Orman Ribeiro)1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 5 da Constituição Federal – Direitos e deveres individuais e coletivos:Para quem nunca estudou direito constitucional antes, importante destacar que a constituição brasileira tem um artigo que versa sobre direitos e garantias fundamentais que vai do art. 5 ao art. 7. A principal característica destes direitos é que ele pertence a qualquer seres humanos. Tem natureza histórica, ou seja, nasceu do cristianismo.No Brasil, a primeira constituição, a de 1924, já trazia direitos fundamentais. A nossa constituição atual, de 1988, deu uma resposta ao período da ditadura militar.Características dos direitos fundamentais: a) são imprescritíveis: não tem prazo para utilização, estão constante mente a sua disposição; b) histórico: foram formados ao longo da vivência humana; c) Relativos: o direito do cidadão tem sempre um limite, que é direito do outro; d) São indisponíveis: não é possível dispor; e) inalienável: é um direito que é apenas seu; f) são irrenunciáveis: você não pode renunciar, o que é possível a não utilização.Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:O respectivo artigo traz 5 (cinco) Direitos fundamentais. Tal lista é meramente exemplificativa. I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;Estabelece os termos da igualdade entre homens e mulheres. Deve-se ter cuidado com o termo igualdade, pois deve-se igualar os iguais e desigualar os desiguais na medida em que eles se desigualam, exemplo disto é a fila prioritária para as gestantes e os idosos. O problema é quando você trata desigual aqueles que são iguais. Em princípio, homens e mulheres estão nas mesmas condições, ocorre que, em algumas situações eles se desigualam, por exemplo da licença da gestante e licença paternidade. Essa ideia de igualdade não é absoluta.II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;É conhecido como princípio da legalidade.&nbsp; Quer dizer, vem da lei. É a lei que indica ou proíbe que a pessoa faça ou deixe de fazer alguma coisa.III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;O legislador preferiu inserir expressamente todos os tipos de tortura tendo em vista toda a barbaridade ocorrida durante a ditadura. No caso de tratamento desumano ou degradante diz&nbsp; respeito a todo tipo de comportamento que venha a humilhar, menosprezar o outro a ponto de fazê-lo vivenciar momentos torpe.IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;Não consagra, basicamente, a liberdade de expressão. O anonimato, muitas vezes, pode servir como forma de expressão de covardia, agressão a honra de outrem.OBS: Não há direito absoluto.V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;A resposta deve ser utilizada, com mesmo nível, alcance, gravidade, ao agravo. O fato da resposta incorrer de acordo ao agravo, não elimina o prejuízo que a pessoa sofreu com sua ação, cabendo-lhe indenização por dano material, moral ou à imagem.VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;Consciência são as escolhas pessoais, opiniões políticas, religiosas, sociais. O que está no âmbito da consciência deve ser respeito. Já a crença é do aspecto religioso da consciência. A liberdade de crença religiosa, é a liberdade de fazer a crença que lhe aprouver. O Brasil, por ser um Estado laico, não pode tomar partido por qualquer religião.Caso você opte por ter uma consciência religiosa, o artigo acima lhe assegura ter o livre exercício de cultos religiosos.VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;O respectivo artigo versa sobre hospitais, cadeias, penitenciária, hospitais de custódia, quartel do exército, que qualquer pessoa que queira pode ter assistência religiosa.VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;Você é liberado para não votar mas, em contraprestação, você deverá realizar uma outra obrigação, no caso de voto, o cidadão poderá pagar a multa (contraprestação alternativa).Caso o cidadão não vote, não justifique, não pague a multa, a constituição entende como um comportamento desaforado e, por conta disto, você terá seus direitos políticos suspensos, como por exemplo, não poderá fazer concurso público, fazer passaporte.OBS: o respectivo artigo é chamado de escusa de consciência, objeção de consciência ou imperativo de consciência.IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;A censura é o controle prévio de algum conteúdo. A licença significa que você deverá pedir autorização para exibir suas manifestações artísticas. Atualmente, não é necessário a autorização prévia e não há hipótese de censura e licença na constituição.X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;No respectivo artigo, existem 4 direitos que são espécie do gênero PRIVACIDADE. O direito a privacidade é bastante amplo. Intimidade e vida privada, a rigor não são a mesma coisa, são os aspectos mais pessoais de cada um, os hábitos, convívio familiar, email que se recebe, o que se passa dentro de sua casa e que você só diz a quem você quer. A honra pode ser de dois tipos a) objetiva: é a ideia que os outros tem a seu respeito, é a sua reputação; e a b) subjetiva: é a sua auto avaliação, que está ligado a auto estima. Há vários tipos de retratos, a imagem voz, a imagem atributo que é a marca da empresa, as cores que simbolizam a empresa.Havendo violação de quaisquer destes direitos, cabe ação indenizatória por danos materiais (patrimonial, aferível em dinheiro), morais (não é econômico, financeiro ou patrimonial) ou pelos dois danos.XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;O que se protege é a intimidade e a vida privada das pessoas. Para fazer uma prisão em flagrante é possível adentrar a casa do morador sem o consentimento do morador, tal exceção abarca tanto o desastre e prestação do socorro, poderá ocorrer a qualquer momento do dia e da noite. A última hipótese, determinação judicial, só durante o dia.Para Celso Antonio Bandeira de Melo, o dia pode ser considerado da aurora ao crepúsculo. Ou seja, do nascer ao pôr do sol. Alguns autores falam de 6h da manhã e 18h, este horário não é exato.O conceito é ampliado para incluir locais profissionais, desde que privados, que também gozam de proteção da inviolabilidade que tange o artigo acima mencionada. Os locais de hospedagens provisórias também gozam da respectiva exceção.O STF autorizou a autorização de instalação de equipamento de escuta em ambientes com ordem judicial que poderá ocorrer no período noturno.XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)O juiz pode determinar a quebra do sigilo na hipótese e na forma que a lei descrever quer seja: a) sirva como elemento de investigação para um crime ou, b) como prova de processo penal que já esteja em curso.O STF entende que a prova adquirida validamente em processo criminal, depois esta prova pode ser usada no procedimento administrativo e no processo civil, como forma de prova emprestada.OBS: A CPI pode quebrar sigilo de dados bancários, o telefônico não pode.XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;É o caso do estatuto da advocacia que prevê a realização do exame de ordem. XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;Resguarda-se o sigilo da fonte quando a informação é necessário ao sigilo profissional. Por exemplo um jornalista que escreve uma informação que teve acesso no exercício de sua profissional, deste modo, ele não é obrigado a informar a fonte.XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;O direito de locomoção também abrange o patrimônio da pessoa. Se este direito for desrespeitado, o cidadão poderá impetrar o Habeas Corpus.XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;Este direito de realizar em reuniões em locais públicos não depende de prévia autorização, cabendo apenas o prévio aviso de autoridade competente para não frustrar outra reunião que esteja ocorrendo no mesmo local.XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;Qualquer grupo de pessoa poderá criar uma associação, desde que possua finalidade lícitas.XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;Dissolver uma associação é encerrar as atividades e suspender é algo provisório. Pois bem, tanto para dissolver, quanto para suspender, poderá ser feito a qualquer momento caso haja anuência de todos os associados. Este artigo é nos casos de encerramento e suspensão compulsória que só poderá ocorrer com a decisão judicial. Para dissolver só com decisão judicial transitada em julgado e para suspender poderá ser por liminar.XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;XXII - é garantido o direito de propriedade;O artigo não conceitua propriedade, tal conceito está elencado no código civil. É preciso cautela pois, o direito de propriedade não é absoluto, há situações em que se pode perder a propriedade ou ter enfraquecido este direito. Exemplo: desapropriação.XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;A propriedade deve ser usada de forma que traga uma reposta social positiva.&nbsp; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;Este artigo deixa bem claro que o direito de propriedade não é absoluto.XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;Este artigo é denominado de requisição administrativa. Ocorre quando a administração pública utiliza a propriedade ou bem do particular para usar na situação de iminente perigo público, cabendo indenização ulterior se houver dano. Caso não haja nenhum dano, não ocorrerá indenização. A indenização é paga em razão do prejuízo que você sofreu. Não se trata de um aluguel e sim de uma indenização.XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;A proteção se refere a penhora para pagamento de debito que decorre de sua própria atividade produtiva.XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;Versa, o artigo acima, sobre o famoso direito autoral. Já existe uma lei que trata especificamente sobre o direito eleitoral.XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;Exemplo disso é que a remuneração dos jogadores de futebol é oriundo da exibição da imagem que eles fazem.b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;Traz direitos conexos aos direitos autorais.XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;XXX - é garantido o direito de herança;Herança é o patrimônio da pessoa que morre.XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;O estado promoverá a defesa do consumidor na forma da lei. Quem deve tomar as providências práticas para tal proteção é o Estado em acordo ao CDC.XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento)O poder público tem o dever de dar informações sobre a pessoa, caso o Estado se negue, caberá a impetração do Habeas Data. O cidadão terá acesso também as informações de interesse coletivo e geral, cabendo um Mandado de Segurança.XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;A palavra petição significa pedir, desde que esteja escrito e assinado. Evidentemente, o inciso trata das petições dirigidas ao poder público definidas para proteção ao interesse público. O poder público é obrigado a receber sua petição, dar encaminhamento e lhe responder.b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;qualquer repartição pública tem o dever de certificar os dados que lhes sejam correlatas a defesa do direito do cidadão pedinte, não poderá ser cobradao pagamento de taxas e sim emolumentos (valores cobrados em troca do custo da emissão da certidão).Oportuno lembrar que esta taxa tem uma conceituação jurídica específica, conceituada pelo direito tributário, que é um tipo de tributo.XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;É conhecido como princípio da inafastabilidade ou princípio do acesso ao Poder Judiciário. Isto não significa que o judiciário tem que te dar razão.XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;Este inciso costuma ser chamado de Princípio da Irretroatividade das leis. De modo geral, as leis não podem retroagir, para não pegar as pessoas de surpresas, até mesmo para proteção da segurança jurídica. Respeitando as situações já consolidadas. É por isso que o poder público só pode realizar qualquer ação de acordo com a lei. Quase sempre, se a lei retroagir ela pode prejudicar o a) direito adquirido de alguém, ou b) ato jurídico perfeito, ou c) a coisa julgada.Direito adquirido é aquele direito já incorporado de maneira definitiva ao particular, sendo que este titular ainda não usou seu direito, podendo fazê-lo a qualquer momento. O ato jurídico perfeito é aquele que surge consequências jurídicas, surgem deverem para as partes. Coisa julgada é a decisão, emitida pelo poder judiciário, cuja decisão não cabe mais recurso, é portanto definitiva.XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;Juiz ou tribunal de exceção é um órgão criado para realizar determinado julgamento, gerando um julgamento casuístico, deturpado. Costuma ser chamado de Princípio do Juiz Natural.XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:a) a plenitude de defesa;b) o sigilo das votações;c) a soberania dos veredictos;d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;O juro está previsto para julgar determinados tipos de crimes, nos casos de crimes dolosos contra a vida, a exemplo do homicídio. Os jurados são pessoas do povo. Caso o jurado decida que a pessoa é inocente, o juiz não poderá mudar a decisão, tendo em vista a soberania do júri. Em cada julgamento são realizado com 7 jurados.XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;O respectivo inciso é conhecido como Princípio da Anterioridade ou da Reserva de Lei Penal. Isto quer dizer que, para ser definido como crime qualquer conduta realizada por particular, é necessário que a lei trate sobre o tema.XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;Também conhecido como Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Isto quer dizer que a lei só vai retroagir se for para beneficiar o réu.XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;O que é proibido são as discriminações indevidas, que ocorre quando a discriminação se fundar em uma desigualdade previamente existente.XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;Racismo é uma discriminação injustificada e atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. É um crime inafiançável e imprescritível.XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;Esta é uma relação dos crimes mais graves que existem. Os que praticarem cada um destes crimes não será beneficiado com a fiança, a graça e anistia. Os crimes elencados neste inciso são os três T (Terrorismo, tortura e tráfico) e mais os hediondos. Estes crimes não são imprescritíveis mas são inafiançáveis.XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;Tomar o poder a base da força é um atentado à Constituição.Observação: Observe que os três artigo acima elencados afirmam que os crimes acima destacados não são inafiançáveis.XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;É conhecido como Princípio da Personalização ou Personificação da pena. Em princípio a pena só pode ser cumprida pelo réu. A pena não se estende aos sucessores, mas, as penas de multa é estendida, até o limite do valor deixado de herança.XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:a) privação ou restrição da liberdade;b) perda de bens;c) multa;d) prestação social alternativa;e) suspensão ou interdição de direitos;XLVII - não haverá penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;b) de caráter perpétuo;c) de trabalhos forçados;d) de banimento;e) cruéis;XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;O preso está sob a custódia do Estado, caberá a ele punir, na forma da lei, respeitando-se a integridade física e moral dos custodiados.L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;O que se protege, neste artigo, são os direitos dos filhos. O período recomendado pela Organização Mundial da Saúde é de 6 meses.LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.Extradição é a entrega de um particular a outro pais, mediante solicitação. Quanto aos brasileiros, a regra é que eles não podem ser extraditados. O brasileiro nato nunca será extraditado. Há duas exceções no tocante aos brasileiros naturalizados:a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crime comum praticado antes da naturalização;b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;A autoridade competente é aquela que, segundo a lei, tem a tarefa de fazer o julgamento. Este inciso complemente o inciso XXXVII que versa sobre os tribunais de exceção. É a ideia do Princípio do Juiz Natural.LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;Ser privado da liberdade de seus bens é perder sua liberdade ou seus bens. O devido processo legal é respeitar as formalidades previstas na lei para cada situação específica. É daí que surge o direito ao contraditório (contra argumentar, é o direito de dar sua versão) e a ampla defesa (usar os meios de provas que existem em benefício próprio).LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;Litigar é debater, discutir.LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;São as provas que se tem acesso em desrespeito a constituição e a lei. Por exemplo, chega uma carta para uma amiga e você abre sem que a mesma autorize e depois você quer usar esta carta como prova em processo.Pela redação da constituição, aparentemente não há exceção, entretanto o STF entende que em certas situações excepcionais é permitido o uso da prova ilícita para proteção da dignidade da pessoa humana. LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;É conhecido como Princípio da Presunção de Inocência ou Presunção de Não Culpabilidade. Parte da premissa que o particular é cidadão de bem. Até o momento em que você for condenado de maneira definitiva você não é culpado.Há casos excepcionais de prisão anterior ao transito em julgado da sentença, que são os casos de prisão preventiva.LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;Identificação criminal é basicamente ser “fichado na polícia”.LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;A ação penal pode ser pública (Ministério Público promove a ação) ou privada. Caso o MP não promova a ação no prazo legal, caberá a ação penal privada subsidiária a pública.LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;Regra geral, os atos praticados no âmbito processual, são atos públicos. Porém, excepcionalmente, o Estado poderá restringir as informações destes atos as partes.LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;No Brasil, o particular só pode ser preso em flagrante (no momento ou logo após a prática do crime, ou seja, enquanto dura a perseguição) ou por ordem do juiz.LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;É uma garantia conhecida como comunicabilidade das prisões. Esta garantia decorre das aberrações cometidas durante o período da Ditadura Militar.LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;O indivíduo terá o direito ao silêncio e também uma assistência técnica.LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;Esta é uma regra de transparência para que, caso haja alguma ilegalidade, o responsável pela ilegalidade responder. Normalmente quem faz a prisão é polícia e o Estado deve mostrar sua face. Há exceção, nos casos em que o cidadão poderá prender em flagrante um indivíduo, é o caso do (teje preso).LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;Relaxar a prisão é mandar soltar. LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;Deixa claro que a prisão é uma questão excepcional.LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;Normalmente a prisão é criminal mas, neste inciso, há duas previsões de prisão civil. É necessário que haja o descumprimento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia. Ou seja, você não pagou por que não quis e não houve nenhuma justificativa plausível para isto. Não existe mais a prisão de depositário infiel.Importante destacar que a norma ainda está inserido no texto constitucional. Deste modo, se a questão estiver previsto o entendimento do STF, há impedimento da prisão civil por depositário infiel ou, caso esteja inserido que segundo a CRFB/88 há a possibilidade da prisão civil por depositário infiel.LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;Poderá ser impetrado por terceiros. A pessoa jurídica pode impetrar Habeas Corpus para proteção de terceira pessoa física, não podendo ser paciente (quem está tendo o direito de locomoção desrespeitado). É cabível o Habeas Corpus contra atos de autoridade pública e autoridade particular. Existem casos em que a sua liberdade de locomoção pode ser diminuída e nestes casos, não caberá Habeas Corpus, só caberá se houver ilegalidade ou abuso de poder.LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:a) partido político com representação no Congresso Nacional;b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;O Mandado de Segurança serve para proteção de direitos mais abrangentes. Poderá ser repressivo ou preventivo. O prazo de um ano só é válido para associações.LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;LXXII - conceder-se-á "habeas-data":a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;Quando o órgão Público se indispor a informar dados pessoais do solicitante, caberá a impetração do Habeas Data, cabendo também para retificar os dados. É necessário a recusa como pressuposto para impetração do HD. Não se pode usar Habeas Data para informações de terceiros, é possível impetração de Habeas Data para obter informações de dados pessoais nos órgãos públicos e instituição de caráter público (SPC/SERASA). LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;As custas só serão pagas caso haja má fé. Para a imposição da Ação, deve haver lesividade do ato, o impetrante deve ser cidadão (ter direitos políticos), ou seja, ter título eleitoral, outro requisito importante é a ilegalidade do ato (contrário a lei). Serve para fiscalizar o poder público pelo cidadão comum nas temáticas a) meio ambiente, b) patrimônio histórico e cultural, c) moralidade administrativa d) meio ambiente, seu objetivo é impugnar um ato lesivo ao patrimônio. Os requisitos para impetração da Ação popular são:a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os atos devem ser lesivos;b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; O impetrante deve ser cidadão;c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ilegalidade do ato;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Habeas Corpus&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; Judiciais&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; Mandado de SegurançaHREMÉDIOS CONSTITUCIONAIS &nbsp;&nbsp;&nbsp; Habeas Data&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; Mandado de Injunção&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ação Popular&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito de Petição&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; Administrativo&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito de Certidão&nbsp;&nbsp;&nbsp; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;O Estado tem o dever de realizar assessoria jurídica aqueles que não tem como pagar. Nestes casos, existe a Defensoria Pública.LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:a) o registro civil de nascimento;b) a certidão de óbito;Não são gratuitos para todos, são gratuitos para os reconhecidamente pobres na forma da lei.&nbsp;LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)Um exemplo do exercício da cidadania é a inscrição do título de eleitor.LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)Este inciso foi inserido pela EC 45/2004, na época chamada de Reforma Judiciária. Todo cidadão tem direito, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, a razoável duração do processo.§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.Ter aplicação imediata, significa que são normas auto explicativas, porque não precisam de complemento.São aquelas normas que estão inseridas no art. 5 e art. 17 da CRFB/88.§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.Deixa claro que esta lista inserida no artigo 5 e seus respectivos incisos são meramente exemplificativos já que existem outros direitos advindo de Tratados Internacionais que o Brasil pode celebrar com outros países.O ordenamento jurídico brasileiro está instituído na forma de pirâmide.&nbsp;&nbsp; Constituição Federal&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Emenda Constitucional&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei Complementar &nbsp;&nbsp;&nbsp; Requisitos:&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; Medida Provisória&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Direitos Humanos&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei Ordinária&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Aprovação por 3/5 em&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; 2 turnos.§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)&nbsp;&nbsp; (Atos aprovados na forma deste parágrafo)Para que os Tratados e Convenções Internacionais para ter caráter de emenda constitucional deve ter como requisito falar de a) direitos humanos e b) deve ser aprovado por 3/5 dos membros do Congresso Nacional e em 2 turnos. É necessários que os dois requisitos sejam cumpridos cumulativamente. Caso não verse sobre tais requisitos, terá caráter de lei ordinária.Segundo entendimento do STF, os tratados que foram aprovados antes da EC 45/2004, ou seja, não cumpriram o requisito de aprovação (3/5 + 2T) estarão no meio da pirâmide, é o que se costuma chamar de status supra constitucional.§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)É um tribunal que foi criado para julgar certos crimes que tenham repercussão internacional. Geralmente são as crimes de guerra. O Brasil foi um dos países que participou da elaboração deste tratado.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 6 da Constituição Federal – Direitos sociais:O Estado social (século XIX) intromete-se no contexto para que definir novos direitos. A grande características dos direitos sociais exige do Estado uma conduta ativa, ou seja, uma ação.Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)O direito a alimentação foi inserido recentemente.Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:O respectivo artigo versa dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Qualquer distinção que se faça entre estes trabalhadores está equivocada. Há distinção entre os dois, existem algumas situações, como por exemplo, a regra da aposentadoria.I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;40% do FGTS.II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;&nbsp;III - fundo de garantia do tempo de serviço;IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;É o valor mínimo que a categoria deve receber.VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;&nbsp;X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;&nbsp;XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;A legislação trabalhista já prevê a licença gestante de 180 dias em algumas situações.XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;XXIV - aposentadoria;&nbsp;XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulsoParágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.&nbsp;&nbsp; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;Neste inciso está estabelecido o princípio da unicidade dos sindicatos. Ou seja, não pode haver mais de um sindicato por base territorial.III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.Art. 12. São brasileiros:I - natos:a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;Nascidos em solo brasileiro. Quem trabalha em multinacional não está a serviço de seu país. Leva em consideração só o local do nascimento denominado pela doutrina como “jus solis” e territorialidade.b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;O que se leva em consideração é o sangue. É o critério do “jus sanguinis”. c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)Neste caso, poderá ser registrado na Embaixada ou pode este filho, nascido lá, vir residir no Brasil. O país admite os dois critérios.II - naturalizados:a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;É denominada doutrinariamente como naturalização ordinária.b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)É denominada doutrinariamente como naturalização extraordinária.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Língua portuguesa&nbsp;&nbsp;&nbsp; Residência mais de 1 ano&nbsp;&nbsp;&nbsp; Idoneidade moral&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; Ordinária&nbsp;&nbsp;&nbsp; Outras procedências&nbsp;&nbsp;&nbsp; Requisitos da leiNaturalização &nbsp;&nbsp;&nbsp; Qualquer nacionalidade&nbsp;&nbsp;&nbsp; Residência a mais e 15 anosExtraordinária&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sem condenação penalA regra é que tudo o que o nato tem o direito de fazer, o naturalizado também tem o direito de fazer.§ 1º&nbsp;&nbsp; Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;II - de Presidente da Câmara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomática;VI - de oficial das Forças Armadas.VII - de Ministro de Estado da Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;É denominada de perda necessária da nacionalidade.II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)É chamada de perda voluntária da pessoa.a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 14 da Constituição Federal – Direitos Políticos:A doutrina costuma dividir em Direitos políticos positivos e Direitos políticos negativos.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cidadania ativa&nbsp;&nbsp;&nbsp; Votar&nbsp;&nbsp;&nbsp; Soberania Popular&nbsp;&nbsp;&nbsp; Capacidade Positivo &nbsp;&nbsp;&nbsp; Sufrágio universal &nbsp;&nbsp;&nbsp; eleitoral ativaVoto&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; Cidadania passivaDireitos Políticos&nbsp;&nbsp;&nbsp; Plebiscito/referendo&nbsp;&nbsp;&nbsp; ser votado&nbsp;&nbsp;&nbsp; Iniciativa Popular&nbsp;&nbsp;&nbsp; Capacidade eleitor&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elegibilidade&nbsp;&nbsp;&nbsp; passiva&nbsp;&nbsp;&nbsp; Inelegibilidade&nbsp;&nbsp;&nbsp; Negativas&nbsp;&nbsp;&nbsp; Perda e suspensão dos direitos políticosArt. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:Democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo. A voz do povo é soberana. O povo manifesta sua vontade através de seus representantes eleitos. Há momentos em que a soberania popular se exerce diretamente.O sufrágio é universal, ou seja, está para todas as pessoas que atendam os requisitos previsto na constituição.&nbsp;&nbsp;&nbsp; UniversalSufrágio&nbsp;&nbsp;&nbsp; Censitário (Renda)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Restrito&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; Capacitário (graduação)O voto é a ação que põe em prática o direito de sufrágio. O voto é direto, ou seja, você escolhe diretamente o presidente. É secreto para preservar o cidadão.I - plebiscito;É uma consulta anterior a prática de determinado ato.II - referendo;É uma consulta posterior a prática de determinado ato.III - iniciativa popular.É a possibilidade que tem o cidadão comum de deflagrar um processo legislativo encaminhando um projeto de lei para a Assembleia Legislativa.§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;II - facultativos para:a) os analfabetos;b) os maiores de setenta anos;c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.O alistamento eleitoral é o momento em que você se inscreve perante à Justiça eleitoral. O voto é sempre num período posterior ao alistamento. Nos casos em que o alistamento é facultativo, o voto também será.Importante destacar que a emancipação não repercute na esfera eleitoral do indivíduo.§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.O naturalizado não entra nesta regra. Os conscritos são aqueles que está recrutado para prestar o serviço militar obrigatório.§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:I - a nacionalidade brasileira;Tantos os natos quanto os naturalizados são elegíveis, salvo exceções constitucionais.II - o pleno exercício dos direitos políticos;III - o alistamento eleitoral;IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;V - a filiação partidária; RegulamentoVI - a idade mínima de:a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;d) dezoito anos para Vereador.§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.Os inalistáveis são os estrangeiros e os conscritos.§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.É chamado de indelegibilidade reflexa.§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;II - incapacidade civil absoluta;III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)É conhecido como princípio da anterioridade eleitoral ou anualidade eleitoral, porque, entre o momento que surge uma lei eleitoral e a primeira vez que esta lei for aplicada em uma eleição, deve haver um período temporal de um ano.4.&nbsp;&nbsp;&nbsp; O que é administração pública?É a grande máquina do Estado.Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)O princípio da moralidade quer dizer honestidade, abrange não só os entes públicos mas também os particulares que agem em nome do poder público.I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)O estrangeiro também pode ocupar cargo público, na forma da lei.II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;&nbsp;IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;O militar não pode.VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)O direito de greve aqui delineado é do servidor público, ainda não há lei específico, o STF entende que, para não prejudicar os servidores, os mesmos poderão aplicar, por analogia, a lei privada que versa sobre direito de greve.VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;&nbsp;&nbsp; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)VENCIMENTO + VANTAGEM = REMUNERAÇÃO (vencimentos)XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;Administração fazendária é a parte da administração que trata dos tributos.XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)É uma referência as entidades que compõem a administração indireta. Toda autarquia é criada por lei específica, exemplo o INSS.Nos casos da empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, deverá vir uma lei especifica permitindo sua criação.&nbsp;XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.Os atos ilícitos praticados pelos agentes públicos, são prescritíveis. O que não prescreve, jamais, é a ação de ressarcimento ao erário.§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)Estes contratos são denominados contratos de gestão.I - o prazo de duração do contrato; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)III - a remuneração do pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)&nbsp; (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.5.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; Poder LegislativoArt. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.Atualmente 513 deputados federais e 81 senadores. É um sistema bicameral (ou seja, duas casas legislativas, Congresso Nacional + Senado)Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.§ 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.§ 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.O senado nunca é atualizado de uma vez só.Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.6.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tipos de quórumMaioria absoluta: mais da metade do total de membros.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ex: 513 deputadosMaioria simples/relativa: mais da metade dos presentes no momento da votação.Maioria qualifica: ocorre em 3/5 do total de membros.7.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do Congresso NacionalArt. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida está para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:Esta autorização é realizada através de decreto legislativo,I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;VIII - concessão de anistia;IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)&nbsp; (Produção de efeito)X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)XII - telecomunicações e radiodifusão;XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;VI - mudar temporariamente sua sede;VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;&nbsp; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)§ 1º - Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.§ 2º - As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)8.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da câmara dos DeputadosArt. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;III - elaborar seu regimento interno;IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.9.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do senado federalArt. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;c) Governador de Território;d) Presidente e diretores do banco central;e) Procurador-Geral da República;f) titulares de outros cargos que a lei determinar;IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;XII - elaborar seu regimento interno;XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.10.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos deputados e senadoresArt. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)Denomina-se foro privilegiado.§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:I - desde a expedição do diploma:a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;II - desde a posse:a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.§ 3º - Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.11.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Das reuniõesArt. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.§ 3º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:I - inaugurar a sessão legislativa;II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)§ 5º - A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;&nbsp;II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)12.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Das comissõesArt. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.§ 1º - Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.§ 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.§ 4º - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:Estas são consideradas espécies normativa primárias (decorrem diretamente da constituição).I - emendas à Constituição;Exige quórum de maioria qualificadaIniciativa:a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1/3 da Câmara dos Deputadosb)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Presidente da República – Proposta de Emenda Constitucional e deve passar pelas duas casas do congresso nacional (Câmara dos Deputados + Senado Federal). O primeiro passo é a discussão que cada parlamentar pode sugerir um acréscimo do texto, a segunda fase é a votação e que deve ser exigido quórum de maioria qualificada de 3/5 em 2 turnos em cada casa. Caso a PEC seja arquivada, uma nova PEC só poderá ser discutida na próxima sessão legislativa. O último passo é a promulgação (realizado pelas mesas diretoras do Congresso e do Senado) e, posteriormente, deverá ocorrer a publicação.Promulgação é uma formalidade indispensável que possui dois objetivos:i)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Reconhecer que a norma está pronta;ii)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Informar aos cidadãos acerca desta elaboração.Obs: um parlamentar isoladamente não pode deflagrar iniciativa da PEC. Não existe iniciativa popular para as emendas constitucionais.Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;II - do Presidente da República;III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e periódico;III - a separação dos Poderes;IV - os direitos e garantias individuais.§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.OBS: O processo legislativo das emendas constitucionais não prevê as fases da sanção e veto. Tal instrumento só é utilizado na aprovação da lei complementar e da lei ordinária.II - leis complementares;Quórum de Maioria absolutaIII - leis ordinárias;Quórum de maioria simplesArt. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;II - disponham sobre:a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.Observação: a norma é taxativa quando afirma que é proposta de lei e não de emenda constitucional.Iniciativa para elaboração das leis complementares e leis ordinárias: a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qualquer deputado federal, comissão;b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Presidente da Repúblicac)&nbsp;&nbsp;&nbsp; STFd)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tribunais Superiorese)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Procurador Geral da República;f)&nbsp;&nbsp;&nbsp; CidadãosIV - leis delegadas;Quórum de Maioria simplesV - medidas provisórias;Quórum de Maioria simplesVI - decretos legislativos;Quórum de Maioria simplesVII - resoluções.Quórum de Maioria simplesParágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.O veto precisa ser expresso, a sanção é tácita.Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)13.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poder JudiciárioO CNJ não exerce jurisdição, ele apenas fiscaliza o Poder Judiciário.Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:I - o Supremo Tribunal Federal;I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)II - o Superior Tribunal de Justiça;III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;VI - os Tribunais e Juízes Militares;VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)14.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Princípios da MagistraturaArt. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:Esta lei deve ser do tipo complementar, de iniciativa do STF. O magistrado é um agente público. O magistrado é um agente político.I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificaçãoII - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisãoIII o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)VIIIA - a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a , b , c e e do inciso II; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)Parágrafo único. Aos juízes é vedado:I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;III - dedicar-se à atividade político-partidária.IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.É denominado de “clausula de reserva de plenário”.Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)I - o Presidente da República;II - a Mesa do Senado Federal;III - a Mesa da Câmara dos Deputados;IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)VI - o Procurador-Geral da República;VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.Sumula significa resumo de alguma coisa.Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.