QUESTÕES RELATIVAS AO PIS E A COFINS DEVIDO PELO FORNECEDOR DE BENS E SERVIÇOS À EMPRESA HABILITADA NO REIDI.
Autor: SJA ADVOCACIA E CONSULTORIA | Publicado: 2013-12-24T09:37:00-03:00


O Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído desde
2007, suspendeu a cobrança de PIS/Pasep e Cofins para projetos de investimento
nos setores de geração, transmissão e distribuição de energia, produção e
processamento de gás natural, saneamento básico, irrigação e transportes,
abrangendo rodovias, hidrovias, portos organizados, instalações portuárias de
uso privativo, trens urbanos e ferrovias, inclusive locomotivas e vagões. 





O REIDI suspende a exigência
de PIS/COFINS (inclusive importação) incidentes sobre a receita decorrente da
venda de bens e serviços, quando destinados à por pessoa jurídica&nbsp; habilitada ao regime, nas seguintes situações:





<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos, novos, para incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao
seu ativo imobilizado;





<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Venda de materiais de construção, para
utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo
imobilizado; e 





<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Prestação de serviços, por pessoa jurídica
estabelecida no País, quando aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao
ativo imobilizado. 





A habilitação ao REIDI pode
ser requerida por pessoa jurídica titular de projeto para implantação de obras
de infraestrutura nos setores acima referidos. Caso seja levada a efeito a
adesão, então será vedado o direito ao crédito sobre as aquisições dos bens e
serviços citados acima. 





É recomendável à pessoa
jurídica que pretende aderir ao regime demandar prévios estudos financeiros e
tributários. 





A mesma orientação deve ser
feita ao fornecedor de bens ou serviços à pessoa jurídica habilitada no REIDI, no
sentido de avaliar previamente os reflexos econômicos e tributários sobre as
operações de venda de bens ou de prestação de serviços sobre suas receitas.





Isso porque, em relação ao
fornecedor, resta um aspecto relevante à ser equacionado: o acúmulo de créditos
de PIS e Cofins pela indústria fabricante de bens, máquinas e equipamentos destinados
a projetos habilitados a receber os benefícios do regime especial.





Nesse particular podemos até
dizer que existe desvantagens no REIDI em relação ao PIS e a COFINS para as
empresas fabricantes e fornecedoras de bens de capital a projetos habilitados
no REIDI.





Para melhor entendimento desse
regime, podemos classificar as pessoas jurídicas em três grupos:





<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->No grupo das pessoas jurídicas habilitadas,
invariavelmente, estão os investidores, vencedores de licitações ou leilões de
concessão. 





<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->No seguimento das co-habilitadas estão as
empresas de construção civil por empreitada, que estão isentas de recolher as
referidas contribuições que incidem sobre a receita decorrente da venda de
máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, materiais de construção
e prestação de serviços para incorporação nas obras de infraestrutura
beneficiadas. 





<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->As empresas fornecedoras de bens de capital
sob encomenda, não estão autorizadas a ser co-habilitadas aos projetos
habilitados no regime tributário especial. 





Fato relevante é a
circunstância que os fabricantes de bens de capital atendem, sob encomenda,
clientes cujos projetos são habilitados no REIDI. Dessa forma, em tais
operações realizadas pela indústria de máquinas e equipamentos pesados acabam
gerando enorme acúmulo de créditos de PIS/Pasep e Cofins. Importa destacar que o
ciclo de produção de máquinas e equipamentos sob encomenda, frequentemente, é
superior a doze meses e que os impostos e contribuições devidos no momento da
aquisição dos insumos são desembolsados para pagamento aos fornecedores sem a
possibilidade de serem repassados na venda para as empresas co-habilitadas ao REIDI.






Sob a perspectiva econômica,
a suspensão de PIS/COFINS e PIS/COFINS-importação somente é efetiva quando projeta-se
sobre toda a cadeia produtiva, tendo em vista a não-cumulatividade. Uma vez que
o fornecedor é obrigado ao pagamento das contribuições, a suspensão posterior
gera o acumulo de crédito. O resultado é que as empresas fornecedoras de bens
de capital são penalizadas com a manutenção de créditos tributários
praticamente irrecuperáveis. Na realidade, um custo.





É
verdade que os créditos de PIS-PASEP e COFINS não cumulativos oriundos de
operações sujeitas a suspensão, alíquota zero, não-incidência e isenção poderão
ser objeto de ressarcimento ou compensação. Na prática, os créditos acumulados ao
final de cada trimestre calendário, referentes a custos, despesas e encargos
vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou
não-incidência podem ser objeto de pedido de compensação ou ressarcimento. Poderá
ser formalizado após o encerramento do trimestre-calendário mediante utilização
do PER/DCOMP. Ocorre que tais créditos, à princípio não são atualizados monetariamente,
o que também resulta em perda para o contribuinte (fornecedor).