A necessidade de conhecer o Código do Consumidor ¹
Autor: Advocacia de Estado | Publicado: 2012-04-21T17:06:00-07:00



22 anos
após nascimento do Código do Consumidor, nem todos os consumidores conseguem
fazer valer seus direitos por culpa própria.

Após a
aprovação da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), nós brasileiros temos uma
ótima proteção contra ocorrências indesejáveis no comércio e nos serviços. Ao
comprar um produto visivelmente estragado ou fora da data de validade, por
exemplo, o comerciante deve trocá-lo por outro ou até devolver o dinheiro do
item adquirido.

Vale o
mesmo raciocínio para os serviços. Mas, como saber se um determinado serviço é
falho? Observem que quanto mais impalpável, mais discutível e complexo de
perceber. Questão deste tipo podemos observar nas relações bancárias. É um
mundo praticamente virtual e veloz onde as compras e vendas podem ser feitas
por cartão, pela internet e os saques podem ser realizados em caixas
eletrônicos sem a necessidade de ir à agência como antigamente (quem tem mais
de 35 anos deve se lembrar).

Mas não
devemos esquecer que estas e outras facilidades colocadas à mão dos
consumidores são acompanhadas também de perto pelos meliantes, que se
especializam em crimes que lesam tanto os bancos como os consumidores.

Eles
conseguem abrir contas correntes com uso de RG/CPF furtados do consumidor;
contraem empréstimos em nome de correntistas; clonam cartões de débito/crédito
e usam em estabelecimentos comerciais (casos como a quadrilha das loiras ou das
vovozinhas); conseguem sacar dinheiro de caixas eletrônicos com cartões
furtados/clonados; usam talão de cheque de consumidor furtado de malote
bancário.

Estas são
algumas questões que merecem tratamento jurídico especial aos consumidores,
mesmo porque o Código do Consumidor, neste caso, alça o Banco como o fornecedor
de serviços; portanto deve ter responsabilidade no serviço que oferece
independentemente de “não haver culpa dele” na relação.

Por outro
lado, o consumidor não deve ser afoito e procurar as vias de fato (ação
judicial de dano) sem tentar antes resolver o conflito amigavelmente.

Quando um
problema ocorre, como, por exemplo, uma conta corrente aberta sem contrato
assinado pelo consumidor, o mesmo deve, ir a agência, relatar o ocorrido e
exigir o encerramento da conta sem custo algum. Aconselha-se fazer isso por
escrito de forma simples em duas vias assinadas e mediante protocolo (portanto
uma via volta ao consumidor).

Se o
Banco não resolver a situação num prazo razoável, digamos, alguns dias, concordamos
que o consumidor deve procurar seus direitos. Isto vale para toda e qualquer
situação que o consumidor se sinta lesado perante a instituição; primeiro se
conversa para depois tomar uma atitude mais drástica (processo judicial).

Ocorre
que passados mais de 22 anos do nascimento do Código do Consumidor,
infelizmente, nem todos os consumidores conseguem fazer valer seus direitos por
culpa própria (falta de conhecimento do Código) ou dos fornecedores de produtos
e serviços que se negam a resolver os problemas.

Em cada
caso uma solução se apresenta, sendo que em primeiro lugar o estudo da Lei é
necessária; em segundo lugar, tentará mostrar ao consumidor que a culpa não é
sua e sim do fornecedor; finalmente, se não der certo, parte-se para lide
processual, como se diz no direito.

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Artigo escrito pelo professor
Ricardo Bernardes é coordenador do curso de Direito da UNIBAN Maria Cândida,
controlada pela Anhanguera Educacional (ricardo@tramujas.com).
Fonte: incorporativa.com.br - 17/04/2012