Parecer sobre o art. 94 do Estatuto do Idoso
Autor: Caroline M. Kunzler | Publicado: 2016-06-10T08:54:00-03:00








Por Caroline M. Kunzler*



Segue meu parecer a respeito do Projeto de Lei nº 5510/2013
no que tange à proposta de alteração do art. 94 do Estatuto do Idoso. 


Porém, antes de adentrar na proposta de alteração do
texto legal propriamente dita, é necessário conhecer um debate jurídico que
antecedeu estes projetos de lei e versou sobre a redação do art. 94, até hoje
vigente, nos seguintes termos:



&nbsp;Art. 94.&nbsp;Aos
crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não
ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na&nbsp;Lei
no&nbsp;9.099, de 26 de
setembro de 1995, e,
subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de
Processo Penal



Observa-se que o mesmo crime praticado contra vítimas de
diferentes idades, sendo um delas idosa e a outra não, recebe tratamento legal
diferente. Por hipótese, consideremos que uma pessoa com 41 anos de idade tem
sua carteira furtada por Maria e outra vítima, com 67 anos de idade, também tem
sua carteira furtada por João. 


Considerando que o crime de furto tem pena máxima
cominada de quatro anos, o furto de autoria de Maria seria julgado pela Justiça
Comum, enquanto que o furto praticado por João seria processado pelo Juizado
Especial Criminal.&nbsp; Consequentemente, João
poderia ser beneficiado pelas chamadas medidas despenalizadoras, como por
exemplo, a transação penal, não sendo sequer oferecida a denúncia pelo Ministério
Público. Já Maria teria que sentar na cadeira dos réus submetendo-se ao
procedimento previsto no Código Penal.&nbsp;
 


Por conta disso, a Procuradoria Geral da República
ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, referente ao art. 94, em vigor,
do Estatuto do Idoso, arguindo a violação do princípio constitucional que impõe
a igualdade de todos perante a lei.&nbsp; Alegou-se
que dois agentes que praticam o mesmo crime, não poderiam ser discriminados
quanto ao procedimento, sendo um julgado pela Justiça Comum e outro pela
Justiça Especial (Juizados Especial Criminal), apenas em decorrência da
diferença de idade das vítimas. Com efeito, o “parquet”, na qualidade de fiscal
da lei, argumentou que “O legislador assim agindo, ao invés de proteger o
idoso, acaba beneficiando aquele que comete crime contra o maior de 65 anos de
idade.” Assim visando beneficiar o idoso, o dispositivo legal em comento,
estaria, na verdade beneficiado o criminoso, na medida em que o mesmo tem ao
seu alcance as medidas despenalizadoras. 


O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente improcedente
a ação direta de inconstitucionalidade, dando interpretação ao art. 94, conforme
a Constituição Federal, com redução de texto. De acordo com o art. 61, da Lei
9.099/95, tem direito às medidas despenalizadoras, tais como composição civil
dos danos e transação penal, somente as infrações consideradas de menor
potencial ofensivo, ou seja, aquelas com pena cominada de até 2 anos. Como o
art. 94 do Estatuto do Idoso refere-se a crimes de até 4 anos de pena, então
tais crimes não poderiam ser enquadrados como de menor potencial ofensivo. Em
razão disso, o STF interpretou da seguinte forma: &nbsp;aos crimes do Estatuto do Idoso, &nbsp;deve ser aplicado o procedimento sumaríssimo
da lei 9.099/95, todavia sem direito às medidas despenalizadoras. 


Logo, a redução do texto legal interpretada pelo STF
consiste em retirar o trecho “do Código Penal e”. Tal redução impossibilita a
aplicação do procedimento do Código Penal, de forma absoluta, aniquilando sua
aplicação sequer de forma subsidiária, com fundamento de que a aplicação do
procedimento sumaríssimo da lei 9.099/95 é muito melhor para o idoso, que terá
em menos tempo o resultado da ação. 



Vejamos a ementa da ADI nº 3096 do STF:



AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 E 94 DA LEI10.741/2003 (ESTATUTO DO
IDOSO). RESTRIÇÃO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE
SELETIVOS E ESPECIAIS. APLICABILIDADE DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI 9.099/1995
AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA IDOSOS.

1. No
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.768/DF, o Supremo Tribunal
Federal julgou constitucional o art. 39 da Lei 10.741/2003. Não conhecimento da
ação direta de inconstitucionalidade nessa parte.

2. Art.
94 da Lei n. 10.741/2003: interpretação conforme à Constituição do Brasil, com
redução de texto, para suprimir a expressão “do Código Penal e”. Aplicação
apenas do procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/95: benefício do
idoso com a celeridade processual. Impossibilidade de aplicação de quaisquer
medidas despenalizadoras e de interpretação benéfica ao autor do crime.

3. Ação
direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar
interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, ao art.
94 da Lei n. 10.741/2003.



O julgamento do STF,
ocorrido em 19-08-2009, priorizou a vantagem do idoso em ter uma prestação
jurisdicional mais célere, em detrimento de uma suposta discriminação entre
dois infratores, um com direito ao procedimento sumaríssimo do JEC e,
consequentemente com direito às medidas despenalizadoras, e outro não, em razão
da diferença de idade das suas respectivas vítimas.


Quatro anos após esta
decisão, foi apresentado o projeto de lei nº tal sugerindo nova redação para o
art. 94:

Art. 94 Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima
privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento
previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. 

Parágrafo único. É vedada a aplicação de quaisquer
medidas despenalizadoras e interpretação benéfica da legislação de regência ao
autor do delito, ainda que a sanção máxima cominada não seja superior a dois
anos e a mínima seja igual ou inferior a um ano.



Parece que o autor do
projeto de lei pretendeu sedimentar aquela interpretação dada pelo STF. O que
até então consiste numa interpretação, passa a ser norma legal cogente. Todavia,
na parte final do parágrafo único, o projeto de lei extrapolou. Como já
referido anteriormente, o art. 61 da lei 9.099/95 definiu como infração de
menor potencial ofensivo, aquelas com pena cominada até 2 anos, as quais podem
ser aplicadas as medidas despenalizadoras. Ao suprimir esta possibilidade, o
projeto acaba por punir com mais rigor um crime cometido contra o idoso, em
relação ao mesmo crime cometido contra alguém com menos de 65 anos de idade. 


Um exemplo seria o crime de
injúria que, caso cometido com um idoso, não teria chances de conciliação, transação
penal ou suspensão condicional do processo, em que pese ser da competência do
JEC e estar sujeito ao procedimento sumaríssimo.&nbsp; 


Será que o fato da vítima
ser idosa, justifica a punição mais severa, mesmo em se tratando de um infração
de menor potencial ofensivo? É importante destacar que o próprio idoso também
se beneficia quando tais medidas despenalizadoras, pois com elas se “resolve o
problema” mais cedo, encerrando-se a demanda ou suspendendo-se o processo.&nbsp; 


Portanto, se a finalidade do
art. 94 do Estatuto do Idoso era justamente proporcionar um processo mais célere
para a vítima , trazendo para a competência do JEC crimes com penas de até 4
anos; &nbsp;uma celeridade ainda maior é dada
com a aplicação das medidas despenalizadoras aos crimes com pena de até 2 anos,&nbsp; encerrando-se a demanda logo no início, com a
conciliação ou transação, ou suspendendo-se o processo, através da suspensão
condicional do processo.


Isto posto, concordamos, em
parte, com o projeto de lei nº&nbsp;5510/2013&nbsp;, vez que acreditamos que devem ser
aplicadas as medidas despenalizadoras previstas na lei 9.099/95 às infrações de
menor potencial ofensivo, privilegiando o acordo entre as partes, dentro do
escopo das novas normas processualistas que recentemente entraram em vigor no
nosso país.&nbsp;



* A autora é advogada, professora de direito, mestre em ciências sociais.