Compete à Justiça do Trabalho julgar demandas de ex-celetistas que migraram para regime estatutário
Autor: Paulo Morani | Publicado: 2016-12-12T13:00:00-02:00



Sexta-feira, 09 de dezembro de 2016
    
 

  

  
  
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no 
sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações em
 que se discute o direito às verbas trabalhistas relativas ao período em
 que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração Pública 
antes da transposição para o regime estatutário.


A decisão se deu por meio do Plenário Virtual no julgamento do 
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1001075. O Supremo, por 
unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão 
constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a 
jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o ministro Marco 
Aurélio.

No caso em questão, uma servidora foi contratada como professora pela
 Prefeitura de Barras (PI) em 2009, por meio de concurso público, sob o 
regime celetista, e, posteriormente, o município editou a Lei 585/2011, 
que instituiu o regime jurídico único para os servidores municipais.


Ao julgar reclamação da professora, que exigia o pagamento de verbas 
laborais, o Tribunal Regional do Trabalho do Piauí decidiu que, apesar 
da demanda ter sido proposta em data posterior à edição da lei 
municipal, a competência para apreciar os pedidos referentes a direitos e
 vantagens oriundos de período anterior à citada lei é da Justiça do 
Trabalho.


O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admitiu o recurso da 
prefeitura. Contra essa decisão, o município ajuizou o ARE 1001075 no 
STF, sob a alegação de que&nbsp;não cabe&nbsp;à&nbsp;Justiça Trabalhista julgar causas 
entre servidor e o Poder Público, mesmo no caso de relação empregatícia.



Decisão
O relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que o tema já foi 
enfrentado pelo STF em diversas oportunidades, seja em julgados 
colegiados, seja em decisões monocráticas de diversos ministros da atual
 composição da Corte. Apontou que a Emenda Constitucional 45/2004, ao 
ampliar a competência material da Justiça do Trabalho, estendeu-a para 
abranger os conflitos oriundos da relação de trabalho, abarcando os 
entes da Administração Pública direta e indireta da União, dos estados, 
do Distrito Federal e municípios.


“Em razão da interpretação manifestada por esta Corte, na ADI 3395, 
temos que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar 
as ações envolvendo servidores públicos estatutários. No caso em 
análise, trata-se de contrato de trabalho celebrado em 2009, pela via do
 concurso público, antes do advento do regime jurídico administrativo do
 município, que foi instituído pela Lei Municipal 585/2011”, assinalou.


Para o ministro Gilmar Mendes, apesar da propositura da ação em data 
posterior à edição da lei municipal, as vantagens pleiteadas referem-se 
ao período em que o vínculo existente entre a agravada e o ente público 
tinha natureza estritamente contratual, devendo prevalecer, para essa 
análise, a natureza do regime jurídico existente entre as partes à 
época.


“Nesse cenário, o posicionamento do STF é no sentido de ser 
incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as parcelas 
relativas ao período posterior à instituição do regime jurídico único, 
mantendo-se, de outro lado, sua competência sobre as parcelas 
anteriores”, sustentou.


O relator destacou ainda o pacífico entendimento do Supremo de que os
 efeitos da decisão proferida pela Justiça do Trabalho ficam limitados 
ao início da vigência da lei que modificou o regime de trabalho (de 
celetista para estatutário). Salientou que, no caso, não está em análise
 controvérsia sobre a existência, validade ou eficácia das relações 
jurídicas entre a servidora e o poder público, o que atrairia a 
competência da Justiça comum para o julgamento da matéria, conforme 
jurisprudência do STF.


“Ressalto que, em regime de repercussão geral, esta Corte, no 
julgamento do ARE 906491, por maioria, reafirmou a jurisprudência sobre a
 matéria no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho 
processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza 
trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por 
servidores públicos que ingressaram em seus quadros, sem concurso 
público, antes do advento da Constituição Federal de 1988, sob regime da
 Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)”, frisou.

Dessa forma, o relator negou provimento ao ARE 1001075, posição seguida pela maioria dos ministros.

RP/CR

  
 


 





 
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