PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES EM FACE DOS PLANOS DE SAÚDE (CLÁUSULA ABUSIVA)
Autor: Marcos Vincius da Silva | Publicado: 2012-11-06T16:11:00-02:00



Com a crescente adesão aos planos de saúde por parte da
população brasileira, os conflitos entre operadoras e consumidores se tornam
mais comuns. Para que se consigam resolver alguns destes conflitos muitos
buscam o judiciário para garantir os seus direito.



Nos casos de ação de obrigação de fazer, onde o consumidor
precisa de um tratamento que o plano se nega a custear não existe qualquer
problema com relação a prescrição do seu direito, pois basta o contrato vigente
para que seja possível a execução da obrigação de fazer.



Entretanto nos casos em que o consumidor é lesado por uma
cláusula abusiva, por exemplo, no caso de contrato que aplica reajuste por
idade aos maiores de 60 anos, vedado pelo art. 15, §3º do Estatuto do Idoso,
qual o prazo para ajuizamento da ação?



Tal questão vem a tona principalmente após a edição da Súmula
91 do TJ/SP, que segue o entendimento pela aplicação do Estatuto do Idoso,
mesmo para os contratos firmados antes da vigência da Lei.

Súmula 91 TJ/SP: Ainda que a avença
tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto
no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de
saúde por mudança de faixa etária.

Diante de tal entendimento os consumidores querem a nulidade
da cláusula e o consequente abatimento do valor de suas mensalidades, diante da
abusividade de tais cobranças, mas qual o prazo limite para a propositura desta
demanda?



A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) e o Código de
Defesa do Consumidor são omissos, para solucionar a questão a jurisprudência do
STJ tem aplicado o Código Civil, decidindo pela aplicação do art. 205 do CC, ou
seja pela aplicação da prescrição decenal.


PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.&nbsp;MINISTÉRIO PÚBLICO. PLANO DE SAÚDE. INTERESSE
INDIVIDUAL&nbsp;INDISPONÍVEL. REAJUSTE. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO.
ART.&nbsp;27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. LEI 7.347⁄85 OMISSA. APLICAÇÃO
DO&nbsp;ART. 205 DO CC⁄02. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. RECURSO&nbsp;NÃO
PROVIDO.

1. A previsão infraconstitucional a respeito da atuação do
Ministério Público&nbsp;como autor da ação civil pública encontra-se na Lei
7.347⁄85 que dispõe sobre a&nbsp;titularidade da ação, objeto e dá outras
providências. No que concerne ao prazo&nbsp;prescricional para seu ajuizamento,
esse diploma legal é, contudo, silente.

2. Aos contratos de plano de saúde, conforme o disposto no
art. 35-G da Lei&nbsp;9.656⁄98, aplicam-se as diretrizes consignadas no CDC,
uma vez que a relação&nbsp;em exame é de consumo, porquanto visa a tutela de
interesses individuais&nbsp;homogêneos de uma coletividade.

3. A única previsão relativa à prescrição contida no diploma
consumerista (art.&nbsp;27) tem seu campo de aplicação restrito às ações de
reparação de danos causados&nbsp;por fato do produto ou do serviço, não se
aplicando, portanto, à hipótese dos&nbsp;autos, em que se discute a abusividade
de cláusula contratual.

4. Por outro lado, em sendo o CDC lei especial para as
relações de consumo – as&nbsp;quais não deixam de ser, em sua essência, relações
civis – e o CC, lei geral sobre&nbsp;direito civil, convivem ambos os diplomas
legislativos no mesmo sistema, de&nbsp;modo que, em casos de omissão da lei
consumerista, aplica-se o CC.

5. Permeabilidade do CDC, voltada para a realização do
mandamento&nbsp;constitucional de proteção ao consumidor, permite que o CC,
ainda que lei geral,&nbsp;encontre aplicação quando importante para a
consecução dos objetivos da norma&nbsp;consumerista.

6. Dessa forma, frente à lacuna existente, tanto na Lei
7.347⁄85, quanto no CDC,&nbsp;no que concerne ao prazo prescricional aplicável
em hipóteses em que se discute a&nbsp;abusividade de cláusula contratual, e,
considerando-se a subsidiariedade&nbsp; do CC&nbsp;às relações de consumo,
deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10&nbsp;(dez) anos
disposto no art. 205 do CC.

7. Recurso especial não provido.

(STJ, REsp. nº 995.995-DF)


Apesar da omissão da Lei dos Planos de Saúde e do Código de
Defesa do Consumidor o STJ entendeu pela aplicação subsidiário do Código Civil,
devendo ser aplicada ao prescrição decenal prevista no art. 205 do CC para as
ações que versem sobre abusividade das cláusulas contratuais.