Jurisprudência: Responsabilidade Ambiental para Pessoas Físicas e Jurídicas
Autor: Vinicius Torquato | Publicado: 2013-08-13T08:25:00-07:00

No recente acórdão do Recurso Extraordinário 548181, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela continuidade da ação penal contra a Petrobras, mesmo após o trancamento da ação em relação ao presidente da empresa, gerando um interessante precedente sobre a responsabilidade ambiental de empresas.        Em  16/07/2000 houve rompimento de um duto em uma refinaria da Petrobras em  Araucária/PR, ocasionando o derramamento de 4 milhões de litros de óleo cru,  poluindo os rios Barigui, Iguaçu e áreas ribeirinhas. A denúncia levou à  instauração de ação penal por prática de crime ambiental com objetivo de  responsabilizar criminalmente o presidente da Petrobrás e o superintendente da  refinaria, à época, além da própria Petrobras (pessoa jurídica).         Em  habeas corpus julgado em 2005 pela Segunda Turma do STF, o presidente da  Petrobras conseguiu o trancamento da ação penal, alegando inexistência de  relação causal entre o vazamento e sua ação. No STJ, a 6ª Turma concedeu habeas  corpus de ofício ao superintendente da empresa, trancando também a ação contra  a Petrobras, por entender que o processo penal não poderia prosseguir  exclusivamente contra pessoa jurídica. Contra a decisão, o MPF interpôs o Recurso  Extraordinário 548181, de relatoria da ministra Rosa Weber, levado a  julgamento na sessão de 06/08/2013 da Primeira Turma.         Por  maioria de votos, a Primeira Turma do STF reconheceu a possibilidade de se  processar penalmente uma pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso  contra pessoa física com relação ao crime. A decisão determinou o processamento  de ação penal contra a Petrobras pelo crime ambiental relacionado ao vazamento  em Araucária.         Rosa  Weber entendeu que a decisão do STJ violou diretamente a Constituição Federal,  pois deixou de aplicar um comando expresso, previsto no artigo 225, § 3º  (condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam as pessoas físicas e jurídicas  a sanções penais e administrativas). Para a relatora, a Constituição não  estabelece nenhum condicionamento para a previsão, ao contrário do que entendeu  o STJ ao prever o processamento simultâneo da empresa e da pessoa física.         A  ministra afastou o entendimento do STJ segundo o qual a persecução penal de  pessoas jurídicas só é possível se estiver caracterizada ação humana  individual. Segundo seu voto, nem sempre é o caso de se imputar determinado ato  a uma única pessoa física, pois muitas vezes os atos de uma pessoa jurídica  podem ser atribuídos a um conjunto de indivíduos. "A dificuldade de  identificar o responsável leva à impossibilidade de imposição de sanção por  delitos ambientais. Não é necessária a demonstração de coautoria da pessoa  física", afirmou Rosa Weber, para quem a exigência da presença concomitante  da pessoa física e da pessoa jurídica na ação penal esvazia o comando constitucional.         A  relatora também abordou a alegação de que o legislador ordinário não teria  estabelecido por completo os critérios de imputação da pessoa jurídica por  crimes ambientais, e que não haveria como simplesmente querer transpor os  paradigmas de imputação das pessoas físicas aos entes coletivos. "O mais  adequado do ponto de vista da norma constitucional será que doutrina e  jurisprudência desenvolvam esses critérios", sustentou.         Abaixo  está a súmula do acórdão:          Preliminarmente  e, por maioria de votos, a Turma decidiu não apreciar a prescrição da ação  penal, porquanto ausentes elementos para sua aferição em matéria estranha ao  recurso, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Marco  Aurélio e Luiz Fux. No mérito e, por maioria de votos, a Turma conheceu, em  parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos  do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux,  Presidente. Falou o Dr. José Gerardo Grossi. 1ª Turma, 6.8.2013.