Autor: Unknown | Publicado: 2012-02-06T23:55:00-08:00




Relatório de Prioridades para Gestão Cultural do Município de Sete Lagoas Conselho Municipal de Cultura 2008/2009










Para uma nova política cultural

Para dar conhecimento ao público em geral:



Relatório de Prioridades para Gestão Cultural do Município de Sete Lagoas

Conselho Municipal de Cultura

2008/2009







Sete Lagoas 22 de Abril de 2009

Á

Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Social

A/C

Sr. Frederico de Almeida

Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Social



Prezado Senhor

O Conselho Municipal de Cultura de Sete Lagoas solicita a Secretaria Municipal de Cultura à atenção devida às prioridades para gestão cultural apontadas neste relatório conforme reuniões, do CMC, realizadas ao longo do ano de 2008/2009.

Esclarecemos que se trata de um instrumento de orientação, através das representações do CMC, para cobertura e amparo dos anseios culturais de nossa cidade, diagnosticado tecnicamente para melhoria e viabilização do cumprimento obrigatório do município no incentivo, manutenção dos bens culturais e diversidade cultural.



Seguem itens priorizados ordenadamente e suas justificativas.



Atenciosamente,

Paulo Henrique de Souza Elaine Loures

Presidente - CMC Secretária -CMC



Conselheiros



Instalação de Política Cultural Adequada ao Município - Prazo 1 ano



1– Desmembramento da Secretaria de Cultura das demais secretarias.

Justificativa

A fusão da Secretaria de Cultura com as demais secretarias inviabiliza a aplicação técnica e financeira dos recursos devidos e amparados por lei para cobertura das necessidades organizacionais da secretaria em prol do município. Lei Orgânica art. 186.

A funcionalidade da secretaria acaba por ser comprometida e desviada juntamente com os recursos humanos e financeiros da mesma.

Conforme o tamanho da população de Sete Lagoas cabe legalmente uma secretaria única de cultura



2 – Divisão da Secretaria de Cultura em departamentos funcionais para atendimento ao público.

Justificativa

A falta de um organograma funcional da Secretaria Municipal de Cultura evidencia a dificuldade no atendimento e o acúmulo operacional comprometendo e frustrando a expectativa de melhor profissionalização do atendimento.

Faz-se urgente e necessário um acompanhamento técnico-cultural para o público.



3 – Aplicação integral da verba destinada ao setor cultural, não menos que 5% do montante destinado à educação conforme previsto na Lei Orgânica art. 186.

Justificativa

A falta da aplicação orçamentária integral no setor cultural gera historicamente um déficit na difusão e valorização das manifestações culturais e manutenção de bens patrimoniais bem como, a produção ínfima de um relatório anual para retorno de investimento via ICMS e IPI/ Exportação do município, Relatório anual do IEPHA.

A não aplicação orçamentária devida traz para o município a vulnerabilidade legal estabelecida pela Lei Orgânica.



4 – Transparência e democratização das ações culturais, investimentos e gastos oriundos do executivo para os setores culturais.

Justificativa

A transparência e democratização das ações culturais, investimentos e gastos nos segmentos culturais facilita o estreitamento dos conselhos, Conselho Municipal de Cultura e Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, com executivo na gestão cultural sadia.

Historicamente o município não presta contas aos conselhos e não discute as ações e investimentos a serem aplicados bem como, a tramitação processual das mesmas. As dúvidas em relação aos processos e investimentos geram um distanciamento e descaso do executivo com o poder constituído dos conselhos colocando em risco o processo de co-participação dos mesmos nas responsabilidades que lhes são atribuídas.



5 – Adequação do Município de Sete Lagoas ao Sistema Nacional de Cultura.

Justificativa

O SNC – Sistema Nacional de Cultura, instituído pelo governo federal, proporciona e disponibiliza aos municípios uma série de ferramentas e investimentos para difusão, valorização e manutenção das diversidades culturais de cada um.

O município de Sete Lagoas não obtém nenhum proveito e muito menos investimentos advindos do MIC Ministério da Cultura por falta de adequação técnica ao perfil exigido no SNC.

O primeiro passo para inclusão do município seria a inscrição do Protocolo de Intenções no Ministério da Cultura, cujo documento já foi repassado a secretaria de Cultura desde 2007, mas que ainda não foi assinado pelos representantes de Sete lagoas, por descaso à importância do documento.



6 – Manutenção e amparo funcional dos conselhos, de Cultura e Patrimônio, em suas estruturas físicas e recursos humanos.

Justificativa

A profissionalização dos processos culturais do município aliado ao conjunto de obrigações e responsabilidades dos conselhos requer o cumprimento legal desta solicitação.

Há uma necessidade imediata de local, linha telefônica exclusiva, computadores ligados a internet em rede com o executivo, móveis adequados, funcionários exclusivos, material de escritório e assistência jurídica mensal, divulgação para sociedade através de um plano de mídia adequado, criação de logotipo, site etc.



7 – Aplicação e cumprimento da Lei Municipal de Incentivo a Cultura nº 5.068/95 via Fundo Municipal de Cultura, para absorção de projetos culturais devidamente estudados e aprovados pelo CMC e COMPAC através de editais publicados, conforme prioridades culturais do município estabelecidas com os conselhos e o executivo.

Justificativa

Em dez anos de existência a lei municipal de incentivo a cultura não foi aplicada em sua totalidade e nem parcialmente. Vários modelos, estudos e soluções de adequação da lei municipal de incentivo a cultura são tratados secundariamente pelos setores de contabilidade, planejamento e fazenda do executivo inviabilizando a regulamentação da lei.



8 – Absorção direta de projetos culturais pela Secretaria de Cultura devidamente financiados e previstos em contas orçamentária LOA/LDO com parecer técnico do CMC e COMPAC através de convocação em edital via conta Difusão das Manifestações Culturais e outros meios de financiamento de projetos para cidade.

Justificativa

A aplicação deste recurso, previsto em orçamento, é livre, ficando a mercê da vontade do secretário e ou prefeito com respaldo legal de remanejo orçamentário. A dificuldade na transparência deste recurso cria uma incógnita. O destino dos investimentos devidamente organizados e planejados, em projetos culturais tanto do executivo como dos artistas e produtores culturais, facilita e impede todo e qualquer processo de remanejo deste recurso, possibilitando um histórico de prioridades do mesmo.



9 – Distribuição orçamentária planejada e adequada tecnicamente à Secretaria Municipal de Cultura.

Justificativa

A distribuição orçamentária planejada com apoio dos conselhos de cultura cria uma sistemática democrática e técnica na gestão cultural do município. Desta maneira será mais fácil adequar e absorver as emendas orçamentárias oriundas da Câmara Municipal de Vereadores, bem como efetuar pagamentos de subvenções culturais as entidades inscritas no CMC e amparadas pela lei de utilidade pública.



10 – Criação de um Plano Municipal de Cultura, junto aos conselhos, que se adéqüe ao plano diretor do município e apresentação de um cronograma que facilite o entendimento e execução das prioridades na gestão cultural do município.

Justificativa

A falta de um planejamento adequado, para prática de políticas culturais bem como, diretrizes a serem seguidas, gera um histórico de descontinuidade dos processos técnicos de amparo aos diversos seguimentos culturais do município, promovendo a vulnerabilidade do setor conforme a troca do gestor público.



Sete Lagoas 22 de abril de 2009



Paulo Henrique de Souza

Presidente



Elaine Loures

Secretária



Conselho Municipal de Cultura Sete Lagoas