OAB Revisão 01 - Direito Penal - Anotações
Autor: Lohane Borges Leal | Publicado: 2013-01-07T16:17:00-08:00



Anotações 01 - Direito
Penal




Responsabilidade
 Subjetiva: não
 há crime sem dolo. Ao punir sem dolo ou culpa o judiciário deixa
 de julgar o sujeito como um fim em si, e passa a tratá-lo como um
 meio, ou intimidá-lo, violando sua dignidade da pessoa humana.




Proporcionalidade da
 pena:
 o mal da pena não pode superar o mal do crime.




Princípio da
 humanidade das penas:
 o condenado não perde a condição humana. No Brasil: não haverá
 pena de morte, salco em guerra externa declarada, não haverá pena
 de caráter perpétuo, art. 75 CP; não haverá pena de trabalho
 forçado. O art. 75, § 1º CP, denomina de unificação de penas, o
 procedimento por meio do qual o juiz das execuções penais, limita
 a 30 anos a soma das penas que supera tal valor. A doutrina
 distingue trabalho froçado e obrigatório. Forçado é o praticado
 mediante contragimento físico ou mental. Obrigatório é o
 praticado sob pena de perda de benefícios e castigos não
 corporais, art. 39, V, LEP (dever do preso). Obs.: Banimento: é a
 retirada forçada do território e Cruel é constante sofrimento,
 físico ou mental. 
 




Princípio da
 personalidade da pena: 
 


Princípio da
   intrancendência da pena: a
   pena não pode passar da pessoa do condenado.


Princípio da
   individualização da pena:
   a pena deve ser individualizada em sua cominação legislativa,
   aplicação e execução.






Princípio da
 intervenção mínima:
 o Estado deve interferir o mínimo possível na esfera de direitos
 do cidadão, no Direito Penal permite sintetizar ao menos 2 outros
 princípios:


Princípio da
 insignificância:
 o Direito Penal não deve cuidar de riscos ou lesões mínimas.


Adequação social:
 conduta socialmente adequada não merece relevância penal.


Princípio da
 Legalidade:
 não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia
 cominação legal.


Princípio da estrita
 reserva legal:
  apenas a lei em sentido estrito pode veicular matéria penal
 incriminadora (lei ordinária). Outros atos normativos, ainda que
 com força de lei, como MP e Lei Delegada, não podem veicular
 crimes e penas.


Princípio
 Taxatividade: A
 lei deve esclarecer o que é, e o que não é crime. Classifica-se
 como tipo fechado sob pena de inconstitucionalidade. Tipo aberto é
 aquele que não cumpre a taxatividade, os tipos culposos podem ser
 abertos. Culpa é o descuido lesivo.


Princípio da
 exigibilidade de lei escrita:
 Não é possível punir por semelhança, por analogia incriminadora,
 (mas é possível analogia em favor do réu).


Princípio da
 legalidade das penas: A
 pena também deve estar claramente prevista na lei. Para doutrina
 limites muito amplos pra fixação da pena.


Princípio da
 Anterioridade: A
 lei deve ser anterior ao fato.






Conflito de leis
 penais no tempo: Em
 direito penal o princípio heitor é o da retroatividade da lei
 penal benéfica. A nova lei penal que de qualquer forma for mais
 favorável ao réu, será aplicada em seu benefício. Ainda que haja
 sentença condenatória, transitada em julgado.


Abolitio Criminis: é
 a norma penal que revoga tipo incriminador. Afasta todos os efeitos
 penais de eventual sentença condenatória. Os efeitos extrapenais
 (civis e administraticos) permanecem. 
 


Competência:
 até a sentença é o juiz de 1 grau, em grau de recurso é o
 tribunal competente. A lei diz que após o trânsito em julgado da
 sentença condenatória, cabe ao juiz das execuções penais,
 aplicar nova lei benéfica, Súmula 611 STF.


Tempo e lugar do
 crime: Quanto
 ao tempo do crime o art. 4º CPB, adota o princípio da atividade,
 segundo o qual considera-se praticado o crime no momento da ação
 ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. O art. 6
 CPB adota a teoria da ubiquidade (quando ao lugar do crime) segundo
 o qual considera-se praticado o crime tanto no local da ação ou
 omissão, quanto naquele do resultado (ou que deveria ocorrer).


Justifica-se
 a adoção da ubiquidade nos crimes a longa distância ou de espaço
 máximo, em que a ação ou omissão ocorre em um país e o
 resultado em outro. O objetivo é ampliar as hipóteses de
 incidência da lei penal brasileira.&nbsp;