O Bê a Bá do Direito Administrativo -  Atos Administrativos
Autor: Mariana Brandão | Publicado: 2009-12-05T10:52:00-03:00

Em construção                                     Atos Administrativos É uma manifestação de vontade do Estado ou de quem o represente, que visa criar, modificar, adquirir, resguardar, transferir, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.Obs.:   Os atos administrativos estão sujeitos a controle de legalidade pelo Judiciário em respeito  ao Princípio da Legalidade, ou seja,  é manifestação de vontade inferior à Lei.Elementos ou Requisitos dos Atos AdministrativosCOMPETÊNCIA=> é o poder atribuído ao agente público para o desempenho específico de suas funções. => Os atos administrativos devem ser executados pelos agentes que a lei indica como competentes para tal.Características da Competência =       - a competência torna a execução do ato obrigatória, não uma faculdade do administrador público;      - é um dever do administrador;      - é irrenunciável;      - é imodificável por ato administrativo, pois foi dada por lei;      - é imprescritível;     - é improrrogável, não importando se é relativa ou absoluta;     - é sempre vinculado.Delegação e Avocação da Competência =  É possível a delegação da competência para a execução de um ato, porém a delegação é a exceção, devendo ser, sempre, justificada. Além do mais, o sujeito que delega com petência não abre mão dela, fazendo, assim, uma competência cumulativa. A delegação é revogável a qualquer tempo; Superior hierárquico para subordinado; São indelegáveis:- Nos casos de Competência Exclusiva;- Atos de caráter Normativo;- Competência para julgamento de recurso administrativo. FORMA É o meio pelo qual se exteriorizam os atos administrativos. Em regra são escritos. Excepcionalmente, quando a lei autoriza, gesticulados ou normais. É o revestimento do ato administrativo. Como ele se manifesta externamente. Podem  ser:     Escritos;                          Verbais;                          Por gestos;                        Eletromecânicos Obs.: O defeito de forma pode gerar:             - mera irregularidade => Ex.:  era pra ter usado caneta preta e se usou azul                                 Ou            - nulidade do ato => demissão sem fundamentação nem contraditório.MOTIVOÉ a razão ou circunstância de fato ou de direito que autoriza ou determina a prática de um ato administrativo. É uma situação ocorrida no mundo real geradora da atuação administrativa.     Ex.: Interdição de uma fábrica poluente. O motivo é a poluição.    Ex.: 2 – O embargo de uma construção irregular.O motivo é a irregularidade da construção.MOTIVO = FATO + FUNDAMENTO JURÍDICOO MOTIVO É ANTESCEDENTE AO FATO.MOTIVO # MOTIVAÇÃOMOTIVO= fato + fundamento jurídico que autorizam a prática do atoMOTIVAÇÃO = é a exposição do motivo. É a justificativa. É a exposição da correlação lógica entre motivo e resultado do ato + lei.Obs.: vício na motivação é vício na forma do ato administrativo, não no motivo.Obrigatoriedade da Demonstração do MotivoREGRA: o motivo é obrigatório sob pena da ilegalidade do ato administrativo.EXCEÇÃO : exoneração “AD NUTUM” – exoneração de cargo em comissão ou função de confiança.         Nesse caso, o administrador não é obrigado a justificar o ato, mas, se o fizer, deverá respeitá-lo.Teoria dos Motivos Determinantes:  o Motivo alegado para a prática do ato deverá ser:                            - existente;                           - verdadeiro;                           - respeitado.OBJETO OU CONTEÚDO O objeto do ato administrativo é o resultado prático do ato. O que o ato faz em si mesmo. É o que o ato decide, opina, certifica.  É o resultado imediato do ato administrativo.      Ex.: demolição de obra irregular.          O objeto é a demolição. Assim como no direito comum (privado) , o objeto do ato administrativo deve ser:- LÍCITO = para o Direito Administrativo é necessária a previsão legal;- DETERMINADO = Ex.: desapropriação do imóvel X- POSSÍVEL= tem que haver possibilidade fática.FINALIDADE É o resultado final que se quer atingir com o objeto do ato. Não se confunde com o objeto, pois, apesar de ambos se referirem ao resultado do ato, o requisito do objeto está ligado ao resultado imediato do ato, enquanto que a finalidade refere-se ao resultado mediato que é o interesse público.Ex.: Remoção de servidor público por necessidade de serviçoO Objeto:  é a própria remoção do agenteA finalidade: é a melhoria  do serviço público para melhor atender ao interesse público. A finalidade se divide em duas espécies: - Finalidade pública geral: Interesse Público;- Finalidade pública específica: é vista caso a caso (melhor prestação de sérvio na remoção, atendimento da necessidade pública na construção de escola.Obs.: a não observância da finalidade geral específica gera o chamado DESVIO DE FINALIDADE. ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOSa) Presunção de Legitimidade e Veracidade Esse atributo decorre do Princípio da Legalidade (subordinação à Lei); Em face da presunção de legitimidade, os atos administrativos, até prova em contrário, presumem-se em conformidade com o sistema normativo; Essa presunção é Relativa – Admite prova em contrário; Enquanto não declarado inválido, o ato continua produzindo efeitos jurídicos; Pela Veracidade, presumem-se verdadeiros os atos aduzidos pela Administração. b) Auto executoriedade possibilidade de certos atos administrativos serem executados pela própria administração SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. texto extraído da apostila do Curso preparatóriopara Concursos do MC CursosDireito Adm. - Prof. Felipe da Fonseca Marinho