Autor: Alessandra  | Publicado: 2015-06-18T10:08:00-07:00



 DIREITO PENAL


NOÇÕES GERAIS:



Ramo do saber jurídico que define de um lado as várias espécies de infração penal (crimes e contravenções) e as várias espécies de sanção penal (penas e medidas de segurança).

Finalidade: Serve para a proteção de bens jurídicos (valores importantes para a nossa sociedade). 

Missão garantista do direito penal : De limitar o “jus puniente” estatal (poder de punir do estado).

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL:

1º) Legalidade: art.5º, XXXIX da CF e art.1º do CP.

Não existe crime, sem que tenha lei que o defina.

2º) Intervenção minima e fragmentariedade: O direito penal é a “ultima ratio” (ultima razão). O direito penal não vai se ocupar de todos e quaisquer bens jurídicos, e sim dos mais importantes, por isso, ele será utilizado como ultima razão, quando nenhum dos outros direitos podem resolver.

3º) Lesividade: Só interessa ao direito penal, as condutas que podem gerar uma lesão ao bem jurídico de outrem.


O pensamento: não é criminalmente punível. Pois só interessa ao direito penal, aquilo que pode causar uma lesão ao bem jurídico penal de outrem.


Auto-lesão: Não se punir a si mesmo ! Só interessa ao direito penal, coisas que podem lesar o direito de outro.



4º) Culpabilidade: 


Consequências:




Responsabilidade penal é subjetiva: Sem a existência de dolo e culpa não se pode punir alguém


A culpabilidade é o fundamento da pena: Pune o sujeito pelo o que ele fez de errado, e não do que ele é !



5º) Pessoalidade / Individualização / Proibição do Bis in Idem.:

Art. 45, V CF - &nbsp;A pena não passará da pessoa do acusado (pessoalidade)

art. 5º, XLVI &nbsp;da CF - Cada crime tem sua particularizada, a pena será conforme o crime que é cometido, para cada um a pena que lhe é justa. &nbsp;(individualização).

Bis in Idem - Ninguém pode ser punido 2 vezes pelo mesmo crime. 

6º) Princípio da insignificancia: (o direito penal só protege os bens jurídicos mais importante) Se a lesão provocada for infima, o direito penal não deve intervir. Aplica-se o princípio da insignificância, e aquilo que aparentemente era crime e deixa de ser, a aplicação da insignificância, afasta a tipicidade da conduta, transformando em atípica.

7º) Principio da adequação social: se a conduta for socialmente tolerável, aceita, reconhecida, o direito penal não deve intervir. Aplíca-se o principio da adequação social, e a conduta se torna atípica, assim como a insignificância. (circuncisão, tattoagem, piercing). Questão de prova: &nbsp;art.184 do CP, os CD’s e DVD’s piratas, foram tolerados pela sociedade, contudo não pode aplicar o princípio de adequaçao social, por causa da súmula 502 STJ - não pode aplicar esses princípios para CD’s e DVD’s piratas.

8º) Principio da humanização: Prega respeito irrestrito para a dignidade da pessoa humana, protegendo o bem jurídico e limitando o “jus punient” do estado.

 &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;b. TEORIA DA NORMA:

APLICAÇÃO DA LEI PENAL: As regras que se aplica no direito penal é diferente das que regem a lei processual penal.


TEMPO: 





Não se pode aplicar as 3 leis, somente uma. Então, quais dessas leis poderá se aplicar ?


Regra: O tempo rege o ato ! &nbsp;art.2º caput CP. Deve aplicar a lei vigente na época do fato criminoso. 


Exceção: art.2º § uníco. =&gt; “novatio Legis in Mellius”. Se a nova lei for mais benefica para o réu, essa será aplicada. No exemplo abaixo, podemos verificar que a lei mais benéfica é a “Y”, por isso ela será aplicada, retroativamente, como se fosse ela a lei vigente na época dos fatos. A lei nova que vem depois dos fatos e piora a situação do réu, não poderá retroagir, como e no caso a lei “Z” (Novatio Legis “in pejus”).



 

OBS: “Abolitio Criminis” : descriminalização do fato ! Quando uma lei deixa de existir. O que ocorre com uma pessoa que esta presa por um crime que acaba de ser abolido ? 


A pessoa será solta.



O “abolítio Criminis”, é uma espécie de “novatio legis Mellius”, ou seja, aplica-se retroativamernte,.


Sum. 611 do STF - Após transitado em julgado, surge uma nova lei mais benéfica. O transito em julgado não e um impecílio para a retroatividade da “novatio legis in Mellius”, ou seja, poderá ser aplicado ao réu a nova lei, contudo, a competência para aplicar essa lei será da vara (do juiz) de execuções, e não do juiz da condenação.


Sum. 711 do STF - Crimes continuados e crimes permanentes:




Crime continuado: art.71 do CP. Quando se pratica vários crimes, na mesma condição de tempo, lugar e situação.


Crime permanente - Ex. sequestro. Ou seja, o momento consumativo do crime, se alonga no tempo. &nbsp;Quando durante a vigência do crime, nasce uma nova lei. 



Nos casos de crimes continuados e permanentes, se tem a existência de nova lei, se aplicará a ultima lei, ainda que esta seja mais grave, ou seja, aquela que estava em vigor no tempo do fim do crime. 



* Art. 3º do CP - Leis temporárias e leis excepcional

Temporárias: Que nascem com prazo pré-definido de duração. ex. lei da copa.

Excepcionais: Feitas em períodos de anormalidade, ex. castástofres naturais, períodos de guerra e etc.

Supondo que uma pessoa comete um crime a tempo da vigência de uma lei temporária, que pune por 10 anos, esta será julgada pela devida lei, contudo após o crime surge nova lei, com pena de 5 anos para aquele crime, neste caso a lei &nbsp;não retroagirá, pois se trata de lei temporário e excepcional, devendo aplicar esta. 


ESPAÇO:



Lugar do crime - Regra: Princípio da territorialidade, art. 5º do CP. 

Só se pode aplicar a lei brasileira se o crime for praticado no território brasileiro. O que é o território brasileiro para fins de aplicação penal ?


Território Real: Espaço físico, aéreo e marítimo (costa marítima).




Território Extensivo: &nbsp;(3 hipóteses - envolvem navios ou aeronaves)



1º) Navios ou Aeronaves públicas, aonde quer que estejam, serão considerados território brasileiro por extensão. Crimes que ocorram dentro desses navios ou aeronaves.

2º) Navios ou Aeronaves particulares: De bandeira estrangeira, desde que estejam em nossos portos ou aeroportos.

3º) Navios ou Aeronaves particulares de bandeira brasileira que estejam em território de ninguém : Ambos devem estar em auto mar. Esses serão de competência brasileira por extensão.

EXTRATERRITORIALIDADE: Pode aplicar a lei brasileira, em casos que não ocorreram no Brasil. ex. art.7ª CP

1 caso de estraterritorialidade que não está no art. 7º.

 art. 2º da lei 9455/97 - crime de tortura !

Espécies de Extraterritorialidade: &nbsp;&nbsp;


Pode ser incondicionada: Independe de qualquer requisito para aplicar a lei brasileira. (PAG)




Presidente


Administração


Genocídio




Pode ser condicionada: Depende de requisitos para aplicar a lei brasileira.



TEORIAS:

Lei no tempo : Teoria da Atividade - art. 4º CP - me enteressa o tempo da conduta, não importando o tempo do resultado.

Lei no Espaço: Ubiquidade - art. 6º CP - Me interessa o tempo da conduta e da atividade.

COMBINAÇÕES DE LEIS PENAIS :

Pegar uma lei e juntar com outra lei, e aplicar as duas de alguma forma.

1ª corrente: Fere o princípio da legalidade, pois o juiz não pode criar normas

2ª corrente: Possível a combinações de leis penais, desde que seja em benefício do réu. art.2º, § único. 

 &nbsp;&nbsp;ex. tráfico de drogas, art. 33 da lei de drogas (lei 11.343/06). Antes de 2006 a pena base era de 3 a 15 anos, após 2006, a base era de 5 à 15 anos.

§4º do art.33 - minorante, que não existia na antiga lei. 

O juiz poderá pegar a pena base da antiga lei, para aqueles que cometeram o crime antes da lei, e mesclar com a minorante na nova lei, no §4º, realizando assim uma combinação de lei penal. Mas qual é a doutrina majoritária ???


Sum. 501 do STJ. Não pode combinação de leis penais.



CONTAGEM DE PRAZOS;

art. 10 do CP

TEORIA DO DELITO:


Conceito analítico de crime, pois pressupõe a analise de 3 elementos:



1 - Fato tipico

2 - Anti jurídico

3 - Culpável

FATO TÍPICO: Para ter um fato tipico, é necessária uma conduta humana, que gere um resultado, mais um nexo causal, mais a tipificação legal. Reunindo esses elementos, temos um fato típico, que pode ser um crime, se tiver um ato anti jurídico e a culpabilidade.


Conduta humana.




conceito: É uma ação ou omissão voluntária e consciente, direcionada a um determinado fim.


Elementos: Vontade, consciência e finalidade. Reunindo esses 3 elementos, teremos uma conduta humana. Se tirar um dos 3 elementos não tem conduta humana.


Causas de Exclusão: Coação física e irresistivel, caso fortuito e força maior, atos reflexos e estados de inconsciência.




Coação física e irresistível, signifíca que não tinha vontade de realizar o crime, ou seja, uma força motora externa que ocasionou.


Caso Fortuito : Fatalidade.


Força Maior : Atos da natureza.


Atos reflexos: São movimento neuro-motores provocados por estimulos. Força motora interna irresistível. Resposta orgânica do próprio indivíduo.


Estados de inconsciência: ex. sono profundo, sonambolismo, crise de ataque epilético.



 &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;d. &nbsp;Formas de Conduta: &nbsp;Ação ou Omissão 

Comissão: Aquele que pressupõe uma ação. Onde o sujeito faz algo que não deveria ter feito. (99% dos crimes)

 Omissão: (o que mais cai) - pressupõe uma asbtenção. Ou seja, o sujeito não faz algo que deveria ter feito. Esses crimes podem ser subdividido.


Omissivos próprios (puros): O dever de agir esta estabelecido na lei, vindo do próprio tipo legal. Ex. art. 135 do CP (Omissão de socorro). art.244 (abandono material - pensão) art.269 (omissão da notificação de doença).


Omissivos impróprios (impuros): Vem de uma posição de garantidor que o agente foi colocado, art. 13 §2º do CP (ex. pai e mãe em relação aos filhos, bombeiro e salva-vidas, médico em relação ao paciente, capitão de embarcação e etc. No omissivo improprio, ele transforma a natureza dele se torna comissivo, por isso são conhecidos por crimes comissivos por omissão (ex. mãe que esquece filho no carro, e este morre de asfixia, o crime é de homicídio).




Resultado:



 É a alteração no mundo dos fatos, propiciada pela conduta de alguém.

Princípio da lesividade : Só interessa ao direito penal, os crimes que geram um resultado.


Classificação:




materiais - o legislador descreve a conduta, o resultado e exige o resultado para a consumação. (ex. homicicio).


formais - O legislador descreve a conduta o resultado, mas não exige o resultado para fins de consumação. (ex. estorção mediante sequestro)


De mera conduta - O legislador só descreve a conduta proibida, não escrevendo qual será o resultado (ex. invasão de domicilio).




Nexo Causal:



É a ponte de ligação entre a conduta de alguém e o resultado. É o que permite dizer que tal conduta gerou um resultado. E sem o nexo causal não se pode falar de responsabilidade criminal. art. 13, caput do CP.


Teoria da equivalencia dos antecedentes: É causa tudo aquilo que contribui para o resultado. 


Com causas: