Senado aprova criação da empresa individual de responsabilidade limitada
Autor: NOTÍCIAS DIVERSAS | Publicado: 2011-06-18T16:04:00-07:00


Os  empreendedores brasileiros terão em breve a possibilidade de abrir  negócios individuais com capital mínimo de R$ 54.500,00 e sem  comprometer seus bens pessoais com as dívidas da empresa. É que o Senado  aprovou nesta quinta-feira (16) Projeto de Lei da Câmara 18/11, que altera o Código Civil (Lei&nbsp;10.406/02)   para permitir a inclusão, no ordenamento jurídico brasileiro, da   constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, como   nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado.A  proposta, de autoria do deputado  Marcos Montes (DEM-MG), foi aprovada  pela Comissão de Constituição,  Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e  recebeu votação definitiva no  Plenário da Casa, depois de recurso para  que fosse examinada em mais  uma instância. O projeto segue agora para  sanção da Presidência da  República.Pelas atuais  normas do Código Civil,  para ter personalidade jurídica de natureza  limitada é preciso que duas  ou mais pessoas unam capital e formem uma  sociedade. Com isso, os  sócios conseguem, entre outras coisas, a  distinção entre o patrimônio  da empresa e seus patrimônios pessoais.Com  a alteração no Código prevista no  PLC 18/11, cria-se a possibilidade de  constituição de empresas de mesma  natureza jurídica, mas sem a  exigência do sócio. Assim, empreendedores  individuais podem abrir  empresas seguindo as mesmas regras das  sociedades limitadas, e podendo,  também, proteger seu patrimônio  pessoal de eventuais riscos.De  acordo com o texto do PLC 18/11, a  empresa individual de  responsabilidade limitada receberá a expressão  “Eireli” após sua  denominação social. “Eireli” é justamente a sigla  para Empresa  Individual de Responsabilidade Limitada.Para  evitar abusos ou desvios de  finalidade no uso desta nova personalidade  jurídica, o projeto prevê  também a limitação de apenas uma empresa  individual por pessoa natural,  e a exigência de um capital integralizado  de, no mínimo, cem vezes o  valor do salário mínimo vigente no país.  Isso equivaleria atualmente a  R$ 54.500,00-  Este projeto é da maior importância  para o fortalecimento da  microempresa no Brasil, para a retirada da  informalidade e o crescimento  econômico -, comemorou senador Francisco  Dornelles (PP-RJ), relator da  proposta na CCJ e um de seus principais  defensores.O  senador foi elogiado pela colega Ana  Amélia (PP-RS), que considerou sua  luta pela aprovação do projeto – por  meio de um requerimento de  urgência apoiado pelas lideranças  partidárias – um “trabalho  sacerdotal”.A medida também foi elogiada pelo   senador Wellington Dias (PT-PI), que pediu a rápida sanção da proposta   pela presidente da República, Dilma Rousseff, e sua regulamentação pelo   Sebrae. Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o PLC 18/11 é “a   mais importante matéria para a micro e pequena empresa do Brasil desde o   advento do estatuto da microempresa e do Simples Nacional”. Segundo o   senador Walter Pinheiro (PT-BA), o projeto foi um “somatório do que o   Senado conseguiu aprovar para permitir que o microempresário saia da   informalidade”.Paola Lima / Agência Senado