Instrução Normativa nº 1/2013
Autor: Elidas Múltiplas | Publicado: 2013-07-02T15:56:00-03:00

Estabelece
 procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, 
execução, acompanhamento e prestação de&nbsp;contas de propostas culturais, 
relativos ao&nbsp;mecanismo de incentivos fiscais do Programa Nacional de 
Apoio à Cultura – Pronac.



A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da&nbsp;atribuição prevista no inciso 
II do parágrafo único do art. 87 da&nbsp;Constituição Federal, e com base nas
 disposições da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e do art. 6º do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006, resolve:





CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DEFINIÇÕES

Art. 1º &nbsp;Esta Instrução Normativa regula os procedimentos 
de&nbsp;apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, 
acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados das 
propostas&nbsp;culturais apresentadas com vistas à autorização para captação 
de recursos por meio do mecanismo de incentivo fiscal do Programa 
Nacional de Apoio à Cultura – Pronac – previsto na Lei nº 8.313, de 
23&nbsp;de dezembro de 1991.


Art. 2º &nbsp;Os procedimentos regulados nesta Instrução Normativa devem observar os princípios e atender às finalidades da Lei&nbsp;nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e da Lei nº 8.313, de 1991.


Art. 3º &nbsp;Para aplicação desta Instrução Normativa, serão consideradas as seguintes definições:

I – proposta cultural: requerimento apresentado por pessoa&nbsp;física ou 
jurídica de natureza cultural, por meio do sistema informatizado do 
Ministério da Cultura – MinC, denominado Sistema de&nbsp;Apoio às Leis de 
Incentivo à Cultura – Salic, visando à obtenção dos&nbsp;benefícios do 
mecanismo de incentivo fiscal da Lei nº 8.313, de&nbsp;1991;

II – projeto cultural: programas, planos, ações ou conjunto de&nbsp;ações 
inter-relacionadas para alcançar objetivos específicos, dentro&nbsp;dos 
limites de um orçamento e tempo delimitados, admitidos pelo&nbsp;MinC após 
conclusa análise de admissibilidade de proposta cultural e&nbsp;recebimento 
do número de registro no Pronac;

III – produto principal: objeto da ação preponderante do&nbsp;projeto;

IV – produto secundário: objeto da ação acessória vinculada&nbsp;ao produto principal do projeto;

V – plano de execução de proposta cultural: detalhamento de&nbsp;proposta 
cultural, contendo a definição de objetivos, metas, justificativa, 
etapas de trabalho, orçamento, cronograma de execução e&nbsp;produtos 
resultantes, elaborado em formulário próprio disponibilizado&nbsp;no sítio 
eletrônico do MinC;

VI – Sistema de
 Apoio às Leis de Incentivo à Cultura – Salic:&nbsp;sistema informatizado do 
MinC destinado à apresentação, ao recebimento, à análise de propostas 
culturais e à aprovação, à execução,&nbsp;ao acompanhamento e à prestação de 
contas de projetos culturais por&nbsp;pessoas físicas e jurídicas de natureza
 cultural;

VII – plano de 
divulgação: conjunto de ações destinadas à&nbsp;divulgação de projeto 
cultural e produtos deles resultantes, anúncios&nbsp;em jornais, cartazes, 
folders, outdoors, panfletos e inserções veiculadas em emissoras de 
rádio e televisão e em novas mídias, como&nbsp;portais e sites, dentre 
outras;

VIII – usuário do Salic: 
pessoa física que é detentora de&nbsp;chave de validação para inserção e 
edição de propostas e projetos&nbsp;culturais, podendo ser o próprio 
proponente ou seu representante&nbsp;legal;

IX – proponente: pessoa que apresenta propostas culturais no&nbsp;âmbito do 
Pronac e responsabiliza-se pela execução dos projetos&nbsp;aprovados, podendo
 ser pessoa física com atuação na área cultural ou&nbsp;pessoa jurídica de 
direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, cujo ato 
constitutivo ou instrumento congênere disponha&nbsp;expressamente sobre sua 
finalidade cultural;

X – espaços 
culturais: espaços ou sistemas destinados ao uso&nbsp;coletivo e de 
frequência pública, geridos por instituições públicas ou&nbsp;particulares, 
orientados prioritariamente para acolhimento, prática,&nbsp;criação, 
produção, difusão e fruição de bens, produtos e serviços&nbsp;culturais;

XI – medidas de acessibilidade: intervenções que objetivem&nbsp;priorizar ou
 facilitar o livre acesso de idosos e pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida, assim definidos em legislação específica, de modo a
 possibilitar-lhes o pleno exercício de seus direitos&nbsp;culturais, por 
meio da disponibilização ou adaptação de espaços,&nbsp;equipamentos, 
transporte, comunicação e quaisquer bens ou serviços&nbsp;às suas limitações 
físicas, sensoriais ou cognitivas de forma segura,&nbsp;de forma autônoma ou 
acompanhada, de acordo com a Convenção&nbsp;sobre os Direitos das Pessoas com
 Deficiência, promulgada pelo&nbsp;Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009;

XII – democratização do acesso: medidas que promovam&nbsp;acesso e fruição 
de bens, produtos e serviços culturais, bem como ao&nbsp;exercício de 
atividades profissionais, visando a atenção às camadas da&nbsp;população 
menos assistidas ou excluídas do exercício de seus direitos&nbsp;culturais 
por sua condição socioeconômica, etnia, deficiência, gênero,&nbsp;faixa 
etária, domicílio, ocupação, para cumprimento do disposto no&nbsp;art. 215 da
 Constituição Federal;

XIII – produtor majoritário: aquele que, em coproduções,&nbsp;tiver participação em mais de cinquenta por cento do orçamento total;

XIV – produção cultural independente: aquela cujo produtor&nbsp;majoritário 
não seja empresa concessionária de serviço de radiodifusão e cabodifusão
 de som ou imagem, em qualquer tipo de&nbsp;transmissão, ou entidade a esta 
vinculada, e que:

a) na área da 
produção audiovisual, não seja vinculada a&nbsp;empresa estrangeira nem 
detenha, cumulativamente, as funções de&nbsp;distribuição ou comercialização 
de obra audiovisual, bem como a de&nbsp;fabricação de qualquer material 
destinado à sua produção;

b) na 
área de produção fonográfica, não seja vinculada a&nbsp;empresa estrangeira 
nem detenha, cumulativamente, as funções de&nbsp;fabricação ou distribuição 
de qualquer suporte fonográfico;

c)
 na área da produção de imagem não detenha, cumulativamente, as funções 
de fabricação, distribuição ou comercialização&nbsp;de material destinado à 
fotografia ou às demais artes visuais, ou que&nbsp;não seja empresa 
jornalística ou editorial;

XV – 
execução compartilhada: aquela em que dois ou mais&nbsp;proponentes firmam 
entre si contrato, convênio ou acordo de cooperação técnica, para 
executar a proposta cultural;

XVI –
 Plano de Trabalho Anual de Incentivos Fiscais: planejamento anual das 
atividades a serem implementadas pela Secretaria de Fomento e Incentivo à
 Cultura – Sefic e pela Secretaria do&nbsp;Audiovisual – Sav, ouvida a 
Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC, e integrante do Plano 
Anual do Pronac referido no art.&nbsp;3º do Decreto nº 5.761, de 27 de abril 
de 2006;

XVII – Plano Anual de 
Atividades: proposta cultural apresentada por pessoa jurídica sem fins 
lucrativos que contemple, por um período de um&nbsp;ano, a manutenção da 
instituição e suas atividades culturais de caráter&nbsp;permanente e 
continuado, bem como os projetos e ações constantes&nbsp;do seu planejamento,
 nos termos do art. 24 do Decreto nº 5.761, de&nbsp;2006;

XVIII – projeto pedagógico: documento integrante de propostas voltadas 
para formação, capacitação, especialização e aperfeiçoamento na área da 
cultura, que contenha, pelo&nbsp;menos, os objetivos gerais e específicos da 
proposta, sua justificativa,&nbsp;carga horária completa, público-alvo, 
metodologias de ensino, material didático a ser utilizado, conteúdos a 
serem ministrados e profissionais envolvidos;

XIX – plano de distribuição: detalhamento da forma como&nbsp;serão doados ou
 vendidos os ingressos e quaisquer outros produtos&nbsp;resultantes do 
projeto, com descrição detalhada do público alvo, dos&nbsp;preços, dos 
critérios, das estratégias e etapas do processo de distribuição e dos 
resultados esperados com o acesso do público;

XX – patrimônio cultural imaterial: saberes, celebrações, formas de 
expressão e lugares que grupos sociais reconhecem como&nbsp;referências 
culturais organizadoras de sua identidade, por transmissão&nbsp;de tradições 
entre gerações, com especial destaque aos bens culturais&nbsp;registrados na 
forma do art. 1º do Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de&nbsp;2000;

XXI – patrimônio cultural material: conjunto de bens culturais 
classificados como patrimônio histórico e artístico nacional nos&nbsp;termos 
do Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937,
 compreendidos como bens móveis ou imóveis, construídos ou 
naturais,&nbsp;representativos da diversidade cultural brasileira em todo o 
período&nbsp;histórico ou pré-histórico, cuja conservação e proteção são de 
interesse público, quer sua vinculação a fatos memoráveis da história do
 Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, 
bibliográfico ou artístico;

XXII – 
prazo de captação: período estabelecido na portaria&nbsp;que autoriza a 
captação de recursos incentivados para o projeto, com&nbsp;aderência ao 
cronograma de execução;

XXIII – 
prazo de execução: período compreendido a partir da&nbsp;autorização para a 
movimentação dos recursos até a finalização do&nbsp;objeto proposto, 
vinculado à execução das metas físicas e financeiras&nbsp;constantes do 
orçamento aprovado pelo Ministério da Cultura;

XXIV – Conta Captação: conta bancária vinculada ao CPF&nbsp;ou CNPJ do 
proponente com a identificação do respectivo projeto&nbsp;aprovado, a ser 
utilizada exclusivamente para crédito dos recursos&nbsp;captados junto aos 
patrocinadores ou doadores, bem como para devolução de recursos de 
projetos durante sua execução, nos termos&nbsp;desta Instrução Normativa;

XXV – Conta Movimento: conta bancária vinculada ao CPF&nbsp;ou CNPJ dos 
proponentes com a identificação do projeto aprovado, a&nbsp;ser utilizada 
para livre movimentação, visando à execução dos projetos; e

XXVI – projeto ativo: qualquer projeto cultural compreendido desde o 
recebimento do número de registro no Pronac até a apresentação da 
prestação de contas final pelo proponente.


CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS


Art. 4º&nbsp; Compete à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura – Sefic –
 receber, analisar, aprovar e acompanhar a execução de propostas e 
projetos culturais regidos por esta Instrução Normativa, exceto aqueles 
de competência da Secretaria do Audiovisual.


Art. 5º&nbsp; Compete à Secretaria do Audiovisual – Sav – receber, analisar,
 aprovar e acompanhar a execução de propostas e projetos culturais 
regidos por esta Instrução Normativa que se enquadrem no inciso II do 
art. 1º da Portaria nº 116, de 29 de novembro de 2011, do Ministério da Cultura.


Art. 6º&nbsp; À Sefic e à SAv competirá proceder à avaliação técnica e 
análise de prestação de contas dos projetos culturais sob sua 
competência, bem como a eventual aplicação de penalidades.


Art. 7º&nbsp; Compete aos titulares da Sefic e da SAv distribuir 
internamente as competências decorrentes deste Capítulo não previstas em
 regimento interno, nesta Instrução Normativa ou em portaria do Ministro
 de Estado da Cultura.


CAPÍTULO III

DAS PROPOSTAS CULTURAIS


Seção I

Da Apresentação


Art. 8º &nbsp;As propostas culturais serão apresentadas pelo 
Salic,&nbsp;disponível no portal do MinC na internet, juntamente com a 
documentação correspondente, em meio eletrônico.

§ 1º &nbsp;Para efetivação da inscrição no cadastro, o usuário do&nbsp;Salic 
deverá dar o aceite na tela referente à "Declaração de 
Responsabilidade", conforme o Anexo desta Instrução Normativa.

§ 2º &nbsp;No ato de inscrição, o proponente deverá comprovar sua&nbsp;natureza 
cultural anexando ao formulário preenchido a documentação&nbsp;exigida nesta 
Instrução, conforme sua natureza jurídica.

§ 3º &nbsp;No caso de pessoa jurídica, a inscrição será feita por 
seu&nbsp;representante legal e a comprovação da finalidade cultural do 
proponente dar-se-á por meio das informações contidas nos atos 
constitutivos, no contrato social, no estatuto, na ata ou em 
instrumento&nbsp;congênere e de elementos materiais comprobatórios de sua 
atuação na&nbsp;área cultural nos últimos dois anos.

§ 4º &nbsp;O representante legal da pessoa jurídica deverá indicar o&nbsp;ato que lhe confere poderes de representação.


Art. 9º &nbsp;O período para apresentação de propostas culturais é&nbsp;de 1º de fevereiro a 30 de novembro de cada ano.

§ 1º &nbsp;Não serão admitidas propostas culturais apresentadas em&nbsp;prazo 
inferior a noventa dias da data prevista para o início de sua&nbsp;execução;

§ 2º &nbsp;O MinC poderá excepcionalmente avaliar propostas&nbsp;apresentadas com
 prazo para início de execução inferior ao previsto&nbsp;no § 1º deste 
artigo, desde que justificada a excepcionalidade e que&nbsp;haja viabilidade 
de análise.


Art. 10. &nbsp;São obrigações do proponente:

I – acompanhar a tramitação da proposta e do projeto no&nbsp;Salic, 
especialmente para tomar ciência das comunicações que lhe&nbsp;forem 
dirigidas nos termos do parágrafo único do art. 107 desta Instrução 
Normativa;

II – manter seus dados 
devidamente atualizados, prestar informações tempestivamente e enviar a 
documentação solicitada pelo&nbsp;MinC ou por suas unidades vinculadas, via 
Salic;

III – cumprir a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e&nbsp;obter a autorização de que trata o art. 20 do Código Civil,
 caso&nbsp;necessária, responsabilizando-se civil e criminalmente por 
qualquer&nbsp;violação de direitos de imagem, de autor e conexos, assegurado 
o&nbsp;direito de regresso do Estado por eventuais demandas judiciais 
propostas em seu desfavor;

IV – 
fazer uso adequado da identidade visual do MinC,&nbsp;segundo o disposto no 
art. 47, parágrafo único, do Decreto nº 5.761,&nbsp;de 2006, e no Manual de Identidade Visual&nbsp;do MinC;

V – declarar ao MinC todo e qualquer tipo de fontes de&nbsp;financiamento do
 projeto inscrito no Pronac, inclusive durante a sua&nbsp;execução;

VI – prestar contas da execução física e financeira dos projetos financiados no âmbito do Pronac;

§ 1º &nbsp;O material de divulgação e o leiaute de produtos deverão 
ser&nbsp;submetidos ao MinC, que terá cinco dias úteis para avaliar o 
cumprimento da obrigação prevista no inciso III deste artigo.

§ 2º &nbsp;O MinC poderá, no prazo do § 1º, indicar&nbsp;alterações no material 
de divulgação ou no leiaute de produtos, visando à correta utilização 
das marcas do Ministério da Cultura e do&nbsp;Governo Federal, ou aprová-los 
expressa ou tacitamente, caso não se&nbsp;manifeste.


Art. 11. &nbsp;No momento do cadastramento da proposta cultural,&nbsp;no campo 
correspondente do Salic, serão anexados os seguintes documentos em meio 
digital e prestadas as seguintes informações, relativas ao proponente e à
 sua proposta:

I – apenas para pessoa física:

a) currículo ou portfólio, com destaque para as atividades na&nbsp;área cultural;

b) documento legal de identificação que contenha&nbsp;foto, assinatura, número da Carteira de Identidade e do CPF; e

c) cédula de identidade de estrangeiro emitida pela República&nbsp;Federativa do Brasil, se for o caso;

II – apenas para pessoa jurídica de direito público ou privado,&nbsp;com ou sem fins lucrativos:

a) relatório das ações de natureza cultural realizadas pela proponente;

b) no caso de a proponente ter menos de dois anos de constituição ou 
não possuir ações de natureza cultural realizadas, anexar, no Salic, a 
versão atualizada do currículo ou portfólio comprovando as atividades 
culturais de seus dirigentes nos dois últimos anos;

c) comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;

d) estatuto ou contrato social e respectivas alterações posteriores 
devidamente registradas no órgão competente ou do ato legal de sua 
constituição, conforme o caso;

e) 
ata de eleição da atual diretoria, do termo de&nbsp;posse de seus dirigentes,
 devidamente registrado, ou do ato de nomeação de seus dirigentes, 
conforme for o caso; e

f) documento
 legal de identificação do dirigente da&nbsp;proponente que contenha: foto, 
assinatura, número da Carteira de&nbsp;Identidade e do CPF;

III – para pessoas físicas e jurídicas:

a) no caso de outorga de poderes a terceiros: procuração que traga 
firma reconhecida, acompanhada dos&nbsp;documentos de identificação dos 
procuradores, e que contenha poderes que não configurem qualquer tipo de
 intermediação, vedada&nbsp;pelo art. 28 da Lei nº 8.313, de 1991; e

b) no caso de proposta que preveja execução compartilhada:&nbsp;contrato ou acordo de cooperação técnica correspondente;

IV – informações relacionadas a qualquer proposta cultural:

a) plano básico de divulgação, de acordo com campos previamente definidos no Salic;

b) plano de distribuição, com descrição dos produtos a 
serem&nbsp;distribuídos, inclusive os gratuitos, especificando a destinação e
 os&nbsp;valores;

c) projeto pedagógico 
com currículo do responsável, no caso&nbsp;de proposta que preveja a 
instalação e manutenção de cursos de&nbsp;caráter cultural ou artístico, 
destinados à formação, à capacitação, à&nbsp;especialização e ao 
aperfeiçoamento de pessoal da área da cultura;

d) plano de execução contendo carga horária e conteúdo&nbsp;programático, no
 caso de oficinas, de workshops e de outras atividades de curta duração;

e) outras fontes pretendidas para a arrecadação de recursos,&nbsp;inclusive 
aqueles solicitados a outros órgãos e esferas da Administração Pública, 
assim como dos recursos próprios ou de terceiros,&nbsp;caso venha a ocorrer 
durante a execução do projeto;

f) 
declaração de que obterá a autorização dos titulares dos&nbsp;direitos 
autorais, conexos e de imagem em relação aos acervos, às&nbsp;obras e imagens
 de terceiros como condição para utilizá-los no projeto;

g) declaração de que obterá alvará ou autorização equivalente emitida 
pelo órgão público competente, no caso de eventos ou&nbsp;intervenções 
artístico-culturais em espaços públicos; e

h) declaração de que destinará para fins culturais, todo e qualquer bem
 ou material permanente a ser adquirido ou produzido&nbsp;com recursos de 
incentivo fiscal, após a finalização do projeto ou&nbsp;dissolução da 
entidade, devendo ainda apresentar recibo na prestação de contas, no 
caso de direcionamento do bem a outra entidade&nbsp;de natureza cultural;

V – informações relacionadas a propostas nas áreas de artes&nbsp;cênicas e 
música, para espetáculos, shows ou gravação de CD, DVD&nbsp;e mídias 
congêneres:

a) ficha técnica, com currículo do diretor, do produtor e dos artistas protagonistas, quando for o caso;

b) sinopse ou roteiro do espetáculo de circo, da peça teatral,&nbsp;do espetáculo de dança ou de performance de outra natureza;

c) anuência do autor para a montagem do espetáculo teatral objeto da proposta; e

d) listagem detalhada do conteúdo a ser gravado ou justificativa quando não definido;

VI – Informações relacionadas a propostas que contemplem&nbsp;exposições de arte temporárias e de acervos:

a) proposta museográfica da exposição;

b) ficha técnica, com currículo dos curadores e dos artistas,&nbsp;quando for o caso; e

c) relatório das obras que serão expostas, quando já definidas;

VII – Informações relacionadas a propostas para a área de&nbsp;humanidades, para edição de obra literária:

a) especificações técnicas das peças gráficas, tais como livros, revistas, jornais, dentre outros; e

b) sinopse da obra literária;

VIII – Informações relacionadas a propostas na área de patrimônio cultural material, conforme o caso:

a) definição prévia dos bens em caso de proposta que vise 
à&nbsp;identificação, à documentação e ao inventário de bem material 
histórico;

b) propostas de pesquisa, levantamento de informação, organização e formação de acervo e criação de banco de dados;

c) termo de compromisso atestando que o resultado ou produto resultante
 do projeto será integrado, sem ônus, ao banco de&nbsp;dados do Instituto do 
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -&nbsp;Iphan;

d) inventário do acervo e parecer ou laudo técnico, em caso de proposta que vise à restauração de acervos documentais; e

e) plano básico de sustentabilidade com indicação das ações de 
manutenção, em caso de proposta que trate da criação de acervos ou 
museus;

IX – informações 
relacionadas especificamente a propostas&nbsp;na área arquivística, em caso 
de tratamento físico, organização, acondicionamento e guarda:

a) diagnóstico situacional com informações sobre:

1. dimensão do acervo, respeitando regras de mensuração&nbsp;praticadas para
 cada conjunto específico de gêneros e suportes documentais;

2. estado de organização, conservação e guarda de cada conjunto de suportes documentais;

3. ambientes de armazenamento;

4. existência de instrumentos de pesquisa e bases de dados;&nbsp;e

5. histórico de intervenções anteriores;

X – informações relacionadas especificamente a propostas na&nbsp;área 
arquivística, em caso de reprodução (digitalização, microfilmagem e 
afins) de acervo:

a) comprovação de
 que os documentos originais estejam&nbsp;devidamente identificados, 
descritos, acondicionados, armazenados e&nbsp;referenciados em base de dados,
 ou, não tendo sido ainda cumprida&nbsp;esta etapa, declaração de que ela 
será concluída antes ou concomitantemente aos processos de reprodução, 
sob pena de inabilitação;&nbsp;e

b) 
declaração de que os documentos originais não serão&nbsp;eliminados após sua 
digitalização ou microfilmagem e de que permanecerão em boas condições 
de preservação e armazenamento, sob&nbsp;pena de inabilitação;

XI – informações relacionadas especificamente a propostas&nbsp;na área arquivística, em caso de desenvolvimento de bases de dados:

a) comprovação de que os documentos originais estejam&nbsp;devidamente 
identificados, descritos, acondicionados e armazenados,&nbsp;ou, não tendo 
sido ainda cumprida esta etapa, declaração de que ela&nbsp;será concluída 
antes ou concomitantemente à elaboração das bases de&nbsp;dados, sob pena de 
inabilitação;

XII – informações relacionadas especificamente a propostas&nbsp;na área arquivística, em caso de aquisição de acervo:

a) histórico de procedência e de propriedade dos itens a&nbsp;serem 
adquiridos, acompanhado de declaração de intenção de venda&nbsp;do 
proprietário ou do detentor dos direitos;

b) diagnóstico situacional do acervo na forma da alínea "a",&nbsp;do inciso IX, deste artigo;

c) justificativa para a aquisição;

d) inventário do acervo a ser adquirido;

e) laudo técnico com avaliação de pelo menos dois especialistas sobre o valor de mercado do acervo;

f) parecer de autenticidade do acervo; e

g) declaração da entidade recebedora de que o acervo adquirido será incorporado ao seu acervo permanente;

XIII – informações relacionadas especificamente a propostas&nbsp;na área 
arquivística, em caso de desenvolvimento de pesquisa histórica sobre os 
acervos:

a) projetos de pesquisa com metodologia adequada ao desenvolvimento de seus objetivos;

b) levantamento preliminar de fontes que embasem o projeto&nbsp;e revisão da literatura sobre o seu objeto;

c) delimitação do grupo de entrevistados e de sua relevância&nbsp;para o projeto, em caso de utilização de entrevistas orais;

d) demonstração da relevância social e cultural do projeto a&nbsp;ser desenvolvido;

e) descrição das equipes e da exeqüibilidade do cronograma;&nbsp;e

f) comprovação da qualificação técnica do proponente e de&nbsp;outros profissionais envolvidos;

XIV – informações relacionadas a propostas na área de patrimônio cultural imaterial:

a) lista de bens, em caso de propostas que visem à identificação, à documentação ou ao inventário de bem imaterial;

b) proposta de pesquisa, levantamento de informação, organização e formação de acervo e criação de bancos de dados;

c) termo de compromisso atestando que o resultado ou produto resultante
 do projeto será integrado, sem ônus, ao banco de&nbsp;dados do Iphan; e

d) no caso de propostas que contemplem a utilização ou a&nbsp;divulgação de 
expressões originais e referências culturais de artistas,&nbsp;grupos, povos e
 comunidades representativas da diversidade cultural&nbsp;brasileira serão 
ainda exigidos:

1. consentimento 
prévio do artista, do grupo ou da comunidade sobre a proposta no que 
tange à utilização de suas expressões&nbsp;culturais;

2. declaração acerca da contrapartida aos artistas, aos grupos&nbsp;ou às 
comunidades, em virtude dos benefícios materiais decorrentes&nbsp;da execução
 do projeto; e

3. declaração da forma como será dado o crédito à expressão&nbsp;cultural em que os produtos do projeto têm origem;

XV – informações relacionadas a propostas na área de audiovisual:

a) pré-requisitos curriculares da equipe técnica, especificando a função que cada integrante irá&nbsp;exercer no projeto;

b) termo de compromisso dos titulares da proposta e dos detentores dos 
direitos da obra cinematográfica, de entrega de um máster do produto 
resultante do projeto, para preservação na Cinemateca Brasileira;

c) laudo técnico do estado de conservação das obras a serem restauradas
 para projetos que contemplem restauração ou preservação de acervo 
audiovisual;

d) argumento contendo 
abordagem ou ações investigativas, identificação das locações, dos 
depoentes ou personagens e, quando for o caso, material de arquivo e 
locuções, no caso de produção de documentário de curta ou média 
metragem;

e) roteiro dividido por 
sequências, contendo o desenvolvimento dos diálogos e com o respectivo 
certificado de registro de roteiro na Fundação Biblioteca Nacional, para
 produção de obra de ficção de curta ou média metragem;

f) storyboard, para produção de obra de animação de curta ou média metragem; e

g) estrutura e formato do programa de Rádio e TV a ser produzido, 
contendo sua duração, periodicidade e número de programas e manifestação
 de interesse de emissoras em veicular o programa, sendo vedada a 
previsão de despesas vinculadas a aquisição de espaços para a sua 
veiculação, respeitada a excepcionalidade disposta no inciso X do art. 
32;

XVI – informações relacionadas a propostas que contemplem&nbsp;mostras, festivais, oficinas e workshops:

a) beneficiários do produto da proposta e forma de seleção;

b) justificação acerca do conteúdo ou acervo indicado para o&nbsp;segmento de público a ser atingido, no caso de mostra;

c) detalhamento dos objetivos, das atividades e do formato&nbsp;do evento;

d) indicação do curador, dos componentes de júri, da comissão julgadora ou congênere, quando houver; e

e) relação dos títulos a serem exibidos no caso de proposta na área de 
audiovisual, sendo permitida a sua apresentação até o início da execução
 do projeto, na forma do § 3º deste artigo;

XVII – informações relacionadas a propostas que contemplem sítio eletrônico ou multiplataformas:

a) descrição das páginas que comporão o sítio eletrônico ou&nbsp;portal, quando for o caso;

b) descrição das fontes de alimentação de conteúdo;

c) definição de conteúdos, incluindo pesquisa e sua organização e roteiros;

d) descrição de atualização das informações que comporão o sítio eletrônico ou portal, quando for o caso;

e) descrição das fases do jogo, ambientes e objetivos para verificar 
conteúdo, quando se tratar de propostas que contemplem jogos eletrônicos
 para qualquer plataforma ou suporte;

f) descrição do aplicativo e sua funcionalidade, quando se tratar de 
propostas que contemplem aplicativos para diferentes sistemas 
operacionais;

g) definição e 
descrição do universo explorado, plano de trabalho dos diferentes meios 
de distribuição, fruição e consumo, e definição dos diferentes conteúdos
 audiovisuais desenvolvidos e da forma que se relacionam com o objetivo 
de explorar diversos aspectos da narrativa proposta, quando se tratar de
 propostas que contemplem projetos transmídia;

h) descrição dos ambientes e objetivos e possibilidades de interação, 
quando for o caso, e projeto técnico, quando se tratar de propostas que 
contemplem projetos de interatividade audiovisual, como simuladores; e

i) descrição da ação, justificativa e proposta técnica, quando 
tratar-se de propostas que contemplem projetos de instalações ou 
intervenções audiovisuais e ambientes de imersão e performances audiovisuais.

XVIII – informações relacionadas a propostas que contemplem construção ou intervenção em espaços culturais:

a) projetos arquitetônicos e complementares detalhados da&nbsp;intervenção 
ou construção pretendida, contendo o endereço da edificação e o nome, a 
assinatura e o número de inscrição do responsável&nbsp;técnico no CREA, bem 
como a assinatura do proprietário ou detentor&nbsp;do direito de uso;

b) memorial descritivo detalhado, assinado pelo responsável;

c) caderno de encargos ou registro documental equivalente&nbsp;das 
especificações técnicas dos materiais e equipamentos 
utilizados,&nbsp;assinado pelo autor da proposta cultural e pelo responsável 
técnico do&nbsp;projeto arquitetônico;

d) escritura do imóvel ou de documento comprobatório de sua situação 
fundiária, quando a proposta envolver intervenção em bens imóveis;

e) autorização do proprietário do imóvel ou comprovação da&nbsp;posse do 
imóvel, por interesse público ou social, condicionadas à&nbsp;garantia 
subjacente de uso pelo prazo mínimo de vinte anos;

f) registro documental fotográfico ou videográfico da situação atual dos bens a receberem a intervenção;

g) alvará e demais autorizações para realização da obra,&nbsp;pelas autoridades competentes;

h) ato de tombamento ou de outra forma de acautelamento, quando se tratar de bens protegidos por lei;

i) proposta de intervenção aprovada pelo órgão responsável&nbsp;pelo tombamento, quando for o caso; e

j) levantamento arquitetônico completo, inclusive do 
terreno,&nbsp;devidamente cotado, especificando os possíveis danos 
existentes&nbsp;quando se tratar de bens tombados ou protegidos por 
legislação que&nbsp;vise sua preservação;

k) termo de compromisso de conservação do imóvel objeto&nbsp;da proposta, 
pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos devidamente&nbsp;assinado pelo 
proponente;

XIX – informações 
relacionadas especificamente a propostas&nbsp;que contemplem restauração de 
bens imóveis tombados pelos poderes&nbsp;públicos ou protegidos por lei 
mediante outras formas de acautelamento:

a) levantamento cadastral do edifício;

b) pesquisa histórica;

c) levantamento fotográfico do estado atual do bem;

d) diagnóstico sobre o estado atual do imóvel contendo informações das causas dos danos, devidamente cotadas;

e) planta de situação do imóvel;

f) projeto arquitetônico e projetos complementares detalhados da 
intervenção pretendida, aprovado pelo órgão responsável pelo tombamento,
 contendo:

1. nome, assinatura e número de inscrição do autor&nbsp;no CREA;

2. endereço da edificação;

3. memorial descritivo;

4. especificações técnicas;

5. levantamento completo dos danos existentes; e

6. previsão de acessibilidade a pessoas com deficiência e limitações 
físicas, conforme a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, o Decreto 
nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 e a Instrução Normativa nº 1, de 25 
de novembro de 2003, do IPHAN; e

g) ato de tombamento ou de outra forma de acautelamento; e

XX – informações relacionadas a propostas na área museológica:

a) em caso de restauração:

1. listagem com os itens a serem restaurados;

2. justificativa técnica para a restauração, incluindo laudo 
de&nbsp;especialista atestando o estado de conservação da obra, do acervo, 
do&nbsp;objeto ou do documento;

3. currículo do restaurador; e

4. orçamento específico por obra;

b) em caso de aquisição de acervo:

1. lista dos itens a serem adquiridos, acompanhada de ficha&nbsp;técnica completa;

2. justificativa para a aquisição, atestando a pertinência e a&nbsp;relevância da incorporação dos itens ao acervo da instituição;

3. histórico de procedência e de propriedade dos itens a&nbsp;serem 
adquiridos, acompanhado de declaração de intenção de venda&nbsp;do 
proprietário ou detentor dos direitos;

4. laudo técnico com avaliação de pelo menos dois especialistas sobre o valor de mercado dos itens;

5. parecer de autenticidade das obras;

6. declaração de que o item adquirido será incorporado ao&nbsp;acervo permanente da instituição;

7. laudo técnico de especialista, com diagnóstico do estado de conservação das obras; e

8. comprovação de que o local que abrigará o acervo que se pretende 
adquirir possui condições adequadas de armazenamento e acondicionamento;

c) em caso de exposição com acervo da própria instituição:

1. listagem com os itens de acervo que irão compor a exposição;

2. ficha técnica dos itens do acervo (título, data, técnica,&nbsp;dimensões, crédito de propriedade);

3. projeto museográfico, com proposta conceitual, local e&nbsp;período da 
exposição, planta baixa, mobiliário, projeto luminotécnico,&nbsp;disposição 
dos itens no espaço expositivo etc., ou, caso o projeto&nbsp;ainda não esteja
 definido, descrição de como se dará tal proposta,&nbsp;incluindo o conceito 
básico da exposição, os itens, textos e objetos&nbsp;que serão expostos, 
local e período da exposição;

4. currículo do(s) curador(es) e do(s) artista(s), quando for o&nbsp;caso; e

5. proposta para ações educativas, se for o caso;

d) em caso de exposição com obras emprestadas de outras&nbsp;instituições ou coleções particulares:

1. todos os documentos listados na alínea "c" deste inciso;

2. declaração da instituição ou pessoa física que emprestará o&nbsp;acervo atestando a intenção de empréstimo no prazo estipulado;

3. proposta de seguro para os itens; e

4. número previsto e exemplos de possíveis obras que integrarão a 
mostra, quando não for possível a apresentação de lista&nbsp;definitiva; e

e) em caso de exposição itinerante:

1. todos os documentos listados nas alíneas ‘c' e ‘d' deste&nbsp;inciso;

2. lista das localidades atendidas, com menção dos espaços&nbsp;expositivos; e

3. declaração das instituições que irão receber a exposição&nbsp;atestando 
estarem de acordo e terem as condições necessárias para a&nbsp;realização da 
mostra em seu espaço.

§ 1º &nbsp;Os 
incisos deste artigo não são excludentes, podendo a&nbsp;proposta cultural 
enquadrar-se em mais de uma categoria descrita,&nbsp;hipótese em que serão 
exigidos todos os documentos pertinentes ao&nbsp;enquadramento da proposta.

§ 2º &nbsp;Os documentos descritos neste artigo, quando encaminhados em 
idioma estrangeiro, deverão ser acompanhados de tradução contendo a 
assinatura, o número do CPF e do RG do tradutor,&nbsp;exceto nos casos de 
tradução juramentada.

§ 3º &nbsp;O MinC 
poderá permitir, excepcionalmente, a apresentação de quaisquer dos 
documentos exigidos neste artigo em momento posterior, desde que o 
proponente apresente justificativa razoável.

§ 4º &nbsp;As exigências previstas nas alíneas ‘a', ‘b', ‘c', ‘g' e ‘i' 
do&nbsp;inciso XVIII e alínea ‘f' do inciso XIX poderão ser 
excepcionadas&nbsp;quando se tratar de bem tombado.

§ 5º &nbsp;No caso de realização de eventos com data certa, o&nbsp;cronograma de 
execução do projeto deverá prever um prazo final de&nbsp;execução não 
superior a sessenta dias.

§ 6º &nbsp;Nos
 casos do inciso XX deste artigo, quando o proponente não for a própria 
instituição museológica, deverá ser apresentada declaração do 
representante da instituição atestando sua concordância com a realização
 do projeto.

§ 7º &nbsp;Para as 
propostas culturais de Planos Anuais, os documentos exigíveis serão 
definidos em ato próprio, sem prejuízo do&nbsp;disposto no § 3º.


Art. 12. &nbsp;O orçamento analítico deverá conter a especificação&nbsp;de todos 
os itens necessários para a realização da proposta cultural, da&nbsp;qual 
constarão o detalhamento das metas, das etapas ou das fases, 
o&nbsp;cronograma de execução e os custos financeiros individualizados.

Parágrafo único. &nbsp;Quando o proponente for ente público, a&nbsp;elaboração do
 cronograma de execução deverá prever o prazo necessário para os 
procedimentos licitatórios determinados na Lei nº&nbsp;8.666, de 21 de junho 
de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de&nbsp;2002.


Art. 13. &nbsp;O MinC somente dará seguimento às propostas culturais, 
transformando-as em projetos, quando contiverem o conjunto&nbsp;integral de 
documentos requeridos neste Capítulo, ou aqueles estipulados em edital 
específico, observada a ressalva dos §§ 3º e 7º do&nbsp;art. 11 desta 
Instrução Normativa.


Art. 14. 
&nbsp;Propostas que não estejam de acordo com as exigências da presente 
Instrução Normativa serão devolvidas ao respectivo proponente, para que 
promova as adequações necessárias à&nbsp;sua formalização e as restitua ao 
MinC via Salic, observando o prazo&nbsp;determinado no art. 108 desta 
Instrução.


Seção II

Das Condições e Limites


Art. 15. &nbsp;A execução do Plano de Trabalho Anual de Incentivos Fiscais 
obedecerá às normas, diretrizes e metas estabelecidas&nbsp;no Plano Anual do 
Pronac, em consonância com o plano plurianual e&nbsp;com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO.

Parágrafo 
único. &nbsp;O Plano de Trabalho Anual de Incentivos&nbsp;Fiscais será elaborado 
pelo MinC e publicado até o dia 30&nbsp;de novembro do ano anterior àquele em
 que vigorará, observadas as&nbsp;diretrizes e metas estabelecidas no Plano 
Nacional de Cultura, devendo ser ouvida a Comissão Nacional de Incentivo
 à Cultura -&nbsp;CNIC.


Art. 16. &nbsp;As 
instituições culturais sem fins lucrativos que&nbsp;apresentarem propostas 
culturais visando o custeio de atividades permanentes deverão apresentar
 Plano Anual de Atividades.

§ 1° &nbsp;As propostas referidas no caput
 deste artigo deverão ser&nbsp;apresentadas até o dia 30 de setembro do ano 
anterior ao do cronograma do Plano Anual de Atividades, assim como seus 
orçamentos&nbsp;globais adequados para a execução em prazo nunca superior a 
doze&nbsp;meses.

§ 2° &nbsp;No caso de 
aprovação de Plano Anual de Atividades,&nbsp;novas propostas para o mesmo ano
 fiscal serão admitidas somente em&nbsp;caráter de excepcionalidade, 
devidamente justificado pelo proponente,&nbsp;desde que o orçamento não 
contemple itens orçamentários já incluídos no Plano Anual aprovado.


Art. 17. &nbsp;Para fins de cumprimento ao princípio da não concentração, 
disposto no § 8º do art. 19 da Lei nº 8.313, de 1991, a admissão de 
novos projetos será determinada no Plano de Trabalho Anual de Incentivos
 Fiscais previsto no art. 15 desta Instrução Normativa.


Art. 18. &nbsp;O limite de projetos ativos no Salic por proponente é o seguinte:

I - pessoa física: dois&nbsp;projetos;

II - pessoa jurídica enquadrada como Microempreendedor Individual - 
MEI, nos termos do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006: dois projetos; e

III - demais pessoas jurídicas: cinco projetos.

§ 1° &nbsp;O proponente que tiver liberação da movimentação dos&nbsp;recursos 
captados em pelo menos trinta e três por cento dos projetos&nbsp;admitidos 
nos últimos três exercícios fiscais poderá ter até o limite de&nbsp;quatro 
projetos, no caso dos incisos I e II, e dez projetos, no caso do inciso 
III.

§ 2° &nbsp;Os limites estabelecidos
 neste artigo não se aplicarão nos&nbsp;casos de cooperativas que possuam no 
mínimo vinte pessoas físicas&nbsp;cooperadas e dois anos de atividades.

§ 3° &nbsp;O MinC autorizará a admissão de propostas acima dos&nbsp;limites 
estabelecidos neste artigo, nos casos de proposta contemplada&nbsp;em seleção
 pública de incentivador ou com comprovadas garantias de patrocínio.


Art. 19. &nbsp;O orçamento da proposta ou o somatório dos orçamentos dos 
projetos ativos no Salic estará limitado por proponente&nbsp;a um percentual 
do valor autorizado para renúncia fiscal do ano em&nbsp;curso, estabelecido 
na LDO, e obedecerá aos seguintes limites:

I – pessoa física: 0,05%

II – pessoa jurídica enquadrada como Microempreendedor Individual - MEI: 0,05%;

III – demais pessoas jurídicas: 3%.

§ 1º&nbsp; Os limites estabelecidos neste artigo poderão ser ampliados, 
estando o acréscimo limitado ao valor dos recursos efetivamente captados
 pelo proponente em projetos de restauração de Patrimônio Cultural 
ativos no exercício anterior.

§ 2º 
&nbsp;O MinC poderá autorizar valores acima dos&nbsp;limites previstos neste 
artigo, nos casos de restauração ou recuperação&nbsp;de bens de valor 
cultural reconhecido pelo&nbsp;Ministro de Estado da Cultura.


Art. 20. &nbsp;Não será admitida a utilização de diferentes mecanismos de 
financiamento da Lei nº 8.313, de 1991, ou quaisquer outras fontes de 
recursos, para cobertura&nbsp;de um mesmo item de despesa.


Art. 21. &nbsp;O projeto que simultaneamente contenha ações contempladas 
pelos artigos 18 e 26 da Lei nº 8.313, de 1991, será&nbsp;enquadrado em 
apenas um dos dispositivos, de acordo com o produto&nbsp;principal do 
projeto.


Art. 22. &nbsp;As despesas 
referentes aos serviços de captação de&nbsp;recursos serão detalhadas na 
planilha de custos, destacadas dos demais itens orçamentários.

Parágrafo único. A captação de recursos será realizada por 
profissionais contratados para este fim ou pelo próprio proponente, cujo
 valor será limitado a cem mil reais ou a dez por cento do valor do 
projeto a captar, o que for menor, respeitada a regra do art. 24.


Art. 23. &nbsp;Os custos de divulgação do projeto não poderão&nbsp;ultrapassar vinte por cento do seu valor total.


Art. 24. &nbsp;O proponente poderá ser remunerado com recursos decorrentes 
de renúncia fiscal, desde que preste serviço ao projeto,&nbsp;discriminado no
 orçamento analítico previsto no art. 12 desta Instrução Normativa.


Seção III

Da Acessibilidade e Democratização do Acesso


Art. 25. &nbsp;Em observância ao estipulado no art. 1º, inciso I da&nbsp;Lei nº 
8.313, de 1991, e no art. 27 do Decreto nº 5.761, de 2006, as&nbsp;propostas 
culturais apresentadas ao mecanismo de incentivos fiscais&nbsp;do Pronac 
deverão conter medidas de acessibilidade compatíveis com&nbsp;as 
características do objeto, e de democratização do acesso da sociedade 
aos produtos, bens e serviços resultantes do apoio recebido.


Art. 26. &nbsp;As propostas culturais deverão contemplar medidas&nbsp;que 
garantam o acesso de pessoas com deficiência e pessoas&nbsp;idosas em locais 
onde se realizam atividades culturais ou espetáculos&nbsp;artísticos, sem 
prejuízo de outras garantias previstas em legislação&nbsp;específica.


Art. 27. &nbsp;Para fins de cumprimento das medidas de acessibilidade 
determinadas pelo art. 27 do Decreto nº 5.761, 27 de abril&nbsp;de 2006, pelo
 art. 47 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de&nbsp;1999 e pelo art. 2º 
do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004,&nbsp;toda proposta cultural 
apresentada ao Ministério da Cultura, com&nbsp;vistas ao financiamento do 
Pronac, deverá incluir tais custos nos&nbsp;respectivos orçamentos.


Art. 28. &nbsp;Toda proposta cultural apresentada ao mecanismo de&nbsp;incentivos
 fiscais do Pronac em que haja previsão de público pagante&nbsp;ou 
comercialização de produtos deverá conter em seu plano de distribuição:

I – o quantitativo de ingressos ou produtos culturais, observados os seguintes limites:

a) mínimo de dez por cento para distribuição gratuita à população de 
baixa renda, nos termos do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho 
de 2007;

b) até dez por cento para distribuição gratuita promocional pelos patrocinadores; e

c) até dez por cento para distribuição gratuita promocional em ações de divulgação do projeto;

II – o custo unitário dos ingressos ou produtos culturais, observados os seguintes critérios:

a) mínimo de vinte por cento para comercialização a preços populares e 
que não ultrapassem o teto do vale-cultura estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012; e

b) até cinquenta por cento para comercialização a critério do proponente;

III – a previsão da receita a ser arrecadada.

Parágrafo único. &nbsp;O custo unitário referido no inciso II estará sujeito
 à aprovação do Ministério da Cultura, com vistas&nbsp;a assegurar a 
democratização do acesso.


Art. 29. 
&nbsp;As propostas culturais relativas à circulação de espetáculos e 
exposições deverão prever a contratação de profissionais&nbsp;ou empresas 
prestadoras de serviços locais ou regionais na proporção&nbsp;de, no mínimo, 
20% (vinte por cento) do custo relativo à contratação&nbsp;de mão de obra ou 
serviços necessários à produção na respectiva&nbsp;localidade.

§ 1º &nbsp;A comprovação do cumprimento da obrigação prevista&nbsp;no caput
 deverá ocorrer na prestação de contas, sem prejuízo de eventuais ações 
de acompanhamento e fiscalização do Ministério da Cultura na forma dos 
arts. 75, § 1º, e 77 desta Instrução Normativa.

§ 2º &nbsp;Pagamentos de seguros e transporte não serão considerados para o cálculo do percentual previsto no caput.


Art. 30. &nbsp;Além das medidas descritas nos artigos anteriores, 
o&nbsp;proponente deverá prever a adoção de, pelo menos, uma das 
seguintes&nbsp;medidas de democratização de acesso às atividades, aos 
produtos,&nbsp;serviços e bens culturais:

I – promover a participação de pessoas com deficiência e de&nbsp;idosos em concursos de prêmios no campo das artes e das letras;

II – doar, no mínimo, vinte por cento dos produtos materiais 
resultantes&nbsp;da execução do projeto a escolas públicas, bibliotecas, 
museus ou&nbsp;equipamentos culturais de acesso franqueado ao público, 
devidamente&nbsp;identificados, sem prejuízo do disposto no art. 44 do 
Decreto nº&nbsp;5.761, de 2006;

III – desenvolver atividades em locais remotos ou próximos a&nbsp;populações urbanas periféricas;

IV – oferecer transporte gratuito ao público, prevendo acessibilidade à
 pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida e aos&nbsp;idosos;

V – disponibilizar na internet a íntegra dos registros audiovisuais 
existentes dos espetáculos, exposições, atividades de ensino e outros 
eventos de caráter presencial;

VI – permitir a captação de imagens das atividades e de&nbsp;espetáculos e autorizar sua veiculação por redes públicas de televisão;

VII – realizar, gratuitamente, atividades paralelas aos projetos, tais 
como ensaios abertos, estágios, cursos, treinamentos, palestras, 
exposições, mostras e oficinas;

VIII – oferecer bolsas de estudo ou estágio a estudantes da&nbsp;rede pública
 de ensino em atividades educacionais ou profissionais&nbsp;desenvolvidas na 
proposta cultural;

IX – estabelecer parceria visando à capacitação de agentes&nbsp;culturais em iniciativas financiadas pelo Poder Público; ou

X – outras medidas sugeridas pelo proponente a serem apreciadas pelo Ministério da Cultura.


Art. 31. &nbsp;O Ministério da Cultura, observada a legislação em&nbsp;vigor, 
acompanhará e fiscalizará as medidas de acessibilidade e democratização 
de acesso na forma dos arts. 75, § 1º, e 77 desta Instrução, e 
considerará o cumprimento das medidas apresentadas como quesito de 
avaliação da proposta cultural, exigindo a comprovação de seu 
cumprimento quando da prestação de&nbsp;contas, sendo este item indispensável
 para a aprovação das respectivas contas.


Seção IV

Das Vedações

Art. 32. &nbsp;É vedada a previsão de despesas:

I – a título de elaboração de proposta cultural, taxa de administração, de gerência ou similar;

II – em benefício de servidor ou empregado público, integrante de 
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta 
ou indireta de qualquer esfera governamental, por serviços de 
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em 
leis específicas e&nbsp;na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III – em favor de clubes e associações de servidores públicos&nbsp;ou entidades congêneres;

IV – que resultarem em vantagem financeira ou material para&nbsp;o 
patrocinador, salvo nas hipóteses previstas no art. 24, incisos I e 
II,&nbsp;da Lei nº 8.313, de 1991, e no art. 31 do Decreto nº 5.761, de&nbsp;2006;

V – de natureza administrativa que suplantem o limite de&nbsp;quinze por 
cento instituído pelo art. 26 do Decreto nº 5.761, de 2006,&nbsp;ou que sejam
 estranhos à execução da proposta cultural;

VI – com recepções, festas, coquetéis, serviços de bufê ou&nbsp;similares, 
excetuados os gastos com refeições dos profissionais ou&nbsp;com ações 
educativas, quando necessário à consecução dos objetivos&nbsp;da proposta;

VII – referentes à compra de passagens em primeira classe&nbsp;ou classe 
executiva, salvo, em caso de necessidade justificada, para&nbsp;pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida, bem como nas hipóteses autorizadas 
no art. 27 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro&nbsp;de 1973, e nos arts. 3º-B e 10 do Decreto nº 5.992, de 19 de&nbsp;dezembro de 2006;

VIII – com serviços de captação, nos casos de proposta&nbsp;cultural 
selecionada por edital ou apresentada por instituição cultural&nbsp;criada 
pelo patrocinador, na forma do&nbsp;art. 27, § 2º, da Lei nº 8.313, de 1991.

IX – com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, 
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos&nbsp;prazos; e

X – com a aquisição de espaço para veiculação de programas&nbsp;de rádio e 
TV, no caso de propostas na área de audiovisual, exceto&nbsp;quando se tratar
 de inserções publicitárias para promoção e divulgação do produto 
principal do projeto, e desde que discriminado no&nbsp;plano de divulgação.

§ 1º &nbsp;A execução de itens orçamentários com recursos incentivados será 
desconcentrada, somente sendo permitida a aquisição&nbsp;de mais de cinco 
produtos ou serviços do mesmo fornecedor quando&nbsp;demonstre ser a opção de
 maior economicidade, comprovada na prestação de contas mediante 
declaração do proponente, acompanhada de&nbsp;cotação de preços de pelo menos
 dois outros fornecedores.

§ 2º &nbsp;A 
aquisição de material permanente somente será permitida quando 
comprovadamente representar a opção de maior economicidade ou constituir
 item indispensável à execução do objeto da&nbsp;proposta cultural, em 
detrimento da locação, devendo o proponente,&nbsp;em qualquer caso, realizar 
cotação prévia de preços no mercado,&nbsp;observados os princípios da 
impessoalidade e da moralidade.

§ 
3º &nbsp;A previsão de custeio, com recursos captados, dos&nbsp;direitos autorais 
decorrentes de execução pública de eventos musicais recolhidos a 
entidades de gestão coletiva destes direitos, somente será 
autorizada&nbsp;quando não houver cobrança de ingressos.


Art. 33. &nbsp;É vedada a apresentação de proposta por pessoa&nbsp;física ou 
pessoa jurídica de direito privado que, respectivamente, seja&nbsp;ou tenha 
como dirigentes, administradores, controladores ou membros&nbsp;de seus 
conselhos:

I – agente político de 
Poder ou do Ministério Público, tanto&nbsp;quanto dirigente de órgão ou 
entidade da administração pública, de&nbsp;qualquer esfera governamental, ou 
respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o&nbsp;terceiro grau; e

II – servidor público do Ministério da Cultura ou de suas&nbsp;entidades 
vinculadas, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes 
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o&nbsp;terceiro grau.


Art. 34. Não serão admitidas propostas apresentadas por&nbsp;igrejas ou 
instituições religiosas congêneres, salvo quando caracterizadas 
exclusivamente como colaboração de interesse público.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, entende-se por&nbsp;colaboração 
de interesse público aquela que atenda aos objetivos e&nbsp;requisitos da Lei
 nº 8.313, de 1991, não implique retorno financeiro&nbsp;ao proponente, nem 
contrarie orientação da Comissão Nacional de&nbsp;Incentivo à Cultura – CNIC.


Art. 35. &nbsp;É vedada a contratação de pessoa física ou jurídica&nbsp;para 
apresentar-se como proponente junto ao Pronac, fato que configura 
intermediação (art. 28 da Lei nº 8.313, de 1991).

Parágrafo único. &nbsp;Não se configura intermediação a representação 
exclusiva de um artista ou grupo artístico, por pessoa com&nbsp;vínculo 
contratual prévio.


Art. 36. &nbsp;São admitidas como despesas administrativas, para&nbsp;os fins do parágrafo único do art. 26 do Decreto nº 5.761, de 2006:

I – material de consumo para escritório;

II – locação de imóvel para sede da instituição cultural sem&nbsp;fins lucrativos aberta ao público, durante a execução do projeto;

III – serviços de postagem e correios;

IV – transporte e deslocamento de pessoal administrativo;

V – conta de telefone, de água, de luz ou de Internet;

VI – honorários de pessoal administrativo, serviços contábeis&nbsp;e 
advocatícios contratados para a execução da proposta cultural 
e&nbsp;respectivos encargos sociais perante o INSS e o FGTS; e

VII – outras despesas administrativas restritas ao funcionamento de 
instituição cultural sem fins lucrativos aberta ao público, 
ou&nbsp;indispensáveis à execução da proposta cultural assim 
consideradas&nbsp;pelo MinC.

Parágrafo 
único. &nbsp;São de responsabilidade do proponente as&nbsp;retenções e os 
recolhimentos relativos a impostos, tributos e contribuições que 
incidirem sobre os valores pagos pelos serviços contratados para a 
execução do projeto cultural, observada a legislação&nbsp;específica vigente.


CAPÍTULO IV

DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS CULTURAIS


Art. 37. &nbsp;A análise da proposta cultural será realizada inicialmente 
pela Secretaria competente, que&nbsp;promoverá a verificação documental e o 
exame preliminar de admissibilidade da proposta.

§ 1º &nbsp;Aprovado o prosseguimento da proposta cultural, esta&nbsp;será 
transformada em projeto e seguirá para a unidade técnica de&nbsp;análise 
correspondente ao segmento cultural do produto principal.

§ 2º &nbsp;Caso a proposta não ultrapasse o exame de admissibilidade, 
adotar-se-á o procedimento previsto nos arts. 14 e 108 desta Instrução 
Normativa, exceto quando for o caso de&nbsp;arquivamento imediato.

§ 3º &nbsp;Será imediatamente arquivada pelo MinC, importando&nbsp;em não admissão, a proposta que:

I – contrarie súmula administrativa da Comissão Nacional de&nbsp;Incentivo à Cultura – CNIC – aprovada na forma de seu regimento;

II – contrarie parecer normativo expedido pela Consultoria&nbsp;Jurídica do 
Ministério da Cultura, regularmente aprovado pelo Ministro de Estado da 
Cultura na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 73, de&nbsp;10 de fevereiro de 1993;

III – tenha objeto e cronograma idênticos a outra proposta 
já&nbsp;apresentada no mesmo ano fiscal, mesmo que por proponente diverso;

IV – caracterize reapresentação de projeto similar arquivado ou&nbsp;já 
analisado e indeferido pelo MinC, no mesmo ano fiscal, mesmo que por 
proponente diverso; ou

V – 
caracterize-se como fracionamento de outro projeto ativo, na medida em 
que seu objeto ou ação principal estejam nele contidas, podendo resultar
 em prejuízo para o alcance dos objetivos do projeto como um todo.


Art. 38. &nbsp;Comporão a análise documental e o exame de admissibilidade:

I – verificação do completo e correto preenchimento do formulário de apresentação da proposta cultural;

II – análise quanto ao enquadramento do proponente e da&nbsp;proposta 
cultural à Lei nº 8.313, de 1991, e aos regulamentos, particularmente 
quanto à finalidade cultural de ambos;

III – verificação da adequação do perfil da proposta e do&nbsp;proponente ao mecanismo pleiteado;

IV – verificação das planilhas orçamentárias e dos documentos técnicos exigidos do proponente; e

V – verificação de duplicidade da proposta apresentada a&nbsp;qualquer modalidade de financiamento no âmbito do MinC.




CAPÍTULO V

DA ANÁLISE DOS PROJETOS CULTURAIS


Art. 39. &nbsp;Recebido o projeto pela unidade de análise técnica,&nbsp;esta 
deverá apreciá-lo no prazo de até trinta dias contados do 
seu&nbsp;recebimento, sem prejuízo das eventuais suspensões ou 
interrupções&nbsp;previstas no art. 108, §§ 1º e 2º, desta Instrução 
Normativa.

Parágrafo único. &nbsp;O prazo previsto no caput
 poderá ser ampliado para até cento e vinte dias, quanto de tratar de 
projetos de recuperação de patrimônio histórico ou construção de 
imóveis, conforme a característica do projeto e a complexidade da obra.


Art. 40. &nbsp;O parecer técnico, a ser elaborado de acordo com os procedimentos descritos na Portaria MinC nº 83, de 8 de setembro de 2011,
 e homologado pelo titular&nbsp;da unidade competente para a análise do 
projeto cultural, ou por quem este delegar, abordará, no&nbsp;mínimo, os 
seguintes quesitos:

I – aferição da capacidade técnica do proponente&nbsp;para execução do projeto apresentado;

II – suficiência das informações prestadas;

III – atendimento dos objetivos descritos no art. 3º da Lei nº 8.313, de 1991;

IV – enquadramento nas finalidades descritas no art. 1º da Lei nº 8.313, de 1991, ou no art. 1º do Decreto nº 5.761, de 2006;

V – adequação entre o objeto a ser executado e os produtos&nbsp;resultantes, mediante indicadores para avaliação final do projeto;

VI – adequação das estratégias de ação aos objetivos, assinalando-se, 
claramente, no parecer, se as etapas previstas são necessárias ou 
suficientes à sua realização e se são compatíveis com os&nbsp;prazos e custos
 previstos;

VII – adequação do 
projeto de medidas de acessibilidade e&nbsp;democratização de acesso ao 
público às características do projeto&nbsp;cultural;

VIII – enquadramento do projeto nos segmentos culturais correspondentes
 às faixas de renúncia estabelecidas no art. 18 e no art. 26 da Lei 
8.313, de 1991, conforme Classificação do Ministério da Cultura;

IX – repercussão local, regional, nacional e internacional do&nbsp;projeto, conforme o caso;

X – impactos e desdobramentos positivos ou negativos do&nbsp;projeto, seja 
no âmbito cultural, ambiental, econômico, social ou&nbsp;outro considerado 
relevante;

XI – contribuição para o desenvolvimento da área ou segmento cultural em que se insere o projeto cultural analisado;

XII – compatibilidade dos custos previstos com os preços&nbsp;praticados no 
mercado regional da produção, destacando-se o que se&nbsp;mostrar inadequado,
 com a justificação dos cortes efetuados, quando&nbsp;for o caso;

XIII – relação custo/benefício do projeto no âmbito cultural,&nbsp;incluindo
 o impacto da utilização do mecanismo de incentivo fiscal&nbsp;na redução do 
preço final de produtos ou serviços culturais com&nbsp;público pagante, 
podendo a análise técnica propor redução nos preços&nbsp;solicitados;

XIV – atendimento aos critérios e limites de custos estabelecidos pelo Ministério da Cultura; e

XV – quando se tratar de projetos que prevejam chamamento público, será examinada a impessoalidade dos editais.

§ 1º &nbsp;O parecer técnico será redigido de forma clara, 
concisa,&nbsp;tecnicamente coerente, devendo manifestar-se quanto à adequação
 das&nbsp;fases, dos preços a serem praticados e dos orçamentos do projeto, 
de&nbsp;acordo com as políticas do MinC, e será conclusivo, com recomendação 
de aprovação total, parcial ou indeferimento, devidamente&nbsp;fundamentada.

§ 2º &nbsp;Nos casos de projetos culturais que tenham como objeto&nbsp;a 
preservação de bens culturais tombados ou registrados pelos Poderes 
Públicos, em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal, será 
obrigatória, também, a apreciação pelo órgão responsável pelo 
respectivo&nbsp;tombamento ou registro, cabendo ao proponente diligenciar 
neste&nbsp;sentido previamente à apresentação da proposta no MinC.

§ 3º &nbsp;É dispensável o prévio tombamento do bem para fins 
de&nbsp;enquadramento do projeto no art. 18, § 3º, alínea g, da Lei nº 
8.313,&nbsp;de 1991, desde que o seu&nbsp;valor cultural e artístico tenha sido 
previamente atestado pelo Ministro de Estado da Cultura ou por quem este
 delegar.

§ 4º &nbsp;Não se recomendará,
 no parecer técnico, a aprovação&nbsp;dos projetos culturais que tiverem 
cortes orçamentários iguais ou&nbsp;superiores a cinquenta por cento do 
orçamento proposto.


Art. 41. &nbsp;O 
projeto cultural devidamente instruído e com&nbsp;parecer técnico, após 
anuência do MinC, será encaminhado à CNIC,&nbsp;para análise e parecer na 
forma de seu regimento interno.

Parágrafo único. O encaminhamento à CNIC independe da&nbsp;recomendação 
técnica ser de aprovação total, parcial ou de indeferimento, exceto, 
neste último caso, se a recomendação de indeferimento estiver 
fundamentada em súmula administrativa da CNIC,&nbsp;aprovada na forma de seu 
regimento.


Art. 42. &nbsp;A pedido do 
proponente interessado, e desde que&nbsp;justificadamente caracterizada a 
inviabilidade da apreciação do projeto cultural pela CNIC em tempo 
hábil, o Ministro de Estado da Cultura poderá&nbsp;aprovar projetos e 
autorizar a captação de recursos em regime de&nbsp;urgência, sem a prévia 
manifestação da CNIC (art. 38, § 1º, do&nbsp;Decreto nº 5.761, de 2006).

§ 1º &nbsp;O pedido de urgência será dirigido ao titular da Secretaria 
competente,&nbsp;que poderá rejeitá-lo prontamente se verificar que a 
inclusão na pauta&nbsp;da CNIC não interferirá na execução do projeto.

§ 2º &nbsp;O pedido de urgência será analisado em até dez&nbsp;dias pela 
autoridade descrita no § 1º deste artigo, ainda que o projeto&nbsp;já tenha 
sido distribuído a membro da CNIC, recomendando a avocação do processo 
ao Ministro de Estado da Cultura se julgar cabível o pedido.

§ 3º &nbsp;Para análise do projeto em regime de urgência, o Ministro de 
Estado da Cultura poderá solicitar manifestação individual de membro&nbsp;da 
CNIC ou da Consultoria Jurídica do Ministério.

§ 4º &nbsp;O Ministro de Estado da Cultura poderá, de ofício, em&nbsp;caráter 
excepcional e por motivos relevantes, avocar os processos na&nbsp;fase em que
 se encontrem.


CAPÍTULO VI

DA APROVAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO&nbsp;DE RECURSOS


Art. 43. &nbsp;Após a manifestação da CNIC, o projeto será submetido à 
decisão da autoridade máxima da Secretaria competente, conforme arts. 4º
 e 5º desta Instrução Normativa.

§ 
1º Em caso de aprovação total ou parcial, a&nbsp;decisão será ratificada por 
meio de Portaria de Autorização para&nbsp;Captação de Recursos Incentivados, a
 ser publicada no Diário Oficial&nbsp;da União depois de superadas as etapas 
previstas nos arts. 44, 45 e 46, conforme o caso.

§ 2º Em caso de indeferimento total do projeto cultural, o registro no 
Salic será efetuado em até cinco dias úteis, observado o disposto no 
parágrafo único do art. 107 desta Instrução.


Art. 44. &nbsp;Da decisão caberá pedido de reconsideração, no prazo de dez dias corridos, a contar do seu registro&nbsp;no Salic.

Parágrafo único. &nbsp;Caso a autoridade máxima da Secretaria competente 
entenda oportuna a manifestação de unidades técnicas ou da CNIC, poderá 
solicitar-lhes&nbsp;informações, a serem prestadas em até trinta dias.


Art. 45. &nbsp;Da decisão do pedido de reconsideração caberá recurso ao 
Ministro de Estado da&nbsp;Cultura, no prazo de dez dias corridos, a contar 
do seu registro&nbsp;no Salic.

§ 1º 
&nbsp;Caso o Ministro entenda oportuna nova manifestação de unidades técnicas
 ou da CNIC, poderá solicitar-lhes&nbsp;informações, a serem prestadas em até
 trinta dias.

§ 2º&nbsp; A decisão proferida em grau de recurso é irrecorrível.


Art. 46. &nbsp;Os proponentes, pessoas físicas e jurídicas, deverão&nbsp;manter 
regulares suas situações fiscais e previdenciárias, o que 
será&nbsp;verificado antes da publicação da portaria de autorização para 
captação de recursos por meio de:

I
 – consulta da Certidão de Quitação de Tributos Federais&nbsp;(CQTF) e da 
Dívida Ativa da União (DAU) e Cadastro Informativo&nbsp;de Créditos não 
Quitados do Setor Público Federal (CADIN), quando&nbsp;se tratar de pessoa 
física; ou

II – consulta do Fundo 
de Garantia por Tempo de Serviço&nbsp;(FGTS), do Instituto Nacional de 
Seguridade Social (INSS), da Certidão de Quitação de Tributos Federais 
(CQTF), da Dívida Ativa da&nbsp;União (DAU) e Cadastro Informativo de 
Créditos não Quitados do&nbsp;Setor Público Federal (CADIN), quando se tratar
 de pessoa jurídica.

Parágrafo 
único. &nbsp;Na impossibilidade de o Ministério da Cultura obter as certidões
 de que trata este artigo, será solicitado seu&nbsp;envio pelo proponente.


Art. 47. &nbsp;A Portaria de Autorização para Captação de Recursos Incentivados conterá, pelo menos:

I – o número de registro do projeto no Pronac;

II – o título do projeto;

III – o nome do proponente e respectivo CPF ou CNPJ;

IV – o valor autorizado para captação de doações ou patrocínios;

V – os prazos de execução e de captação;

VI – enquadramento legal;

VII – extrato do projeto aprovado;

§ 1º &nbsp;O projeto aprovado em portaria vincula as&nbsp;partes, não sendo 
cabível a alteração unilateral de seus termos e condições por&nbsp;parte do 
proponente ou do Ministério da Cultura.

§ 2º&nbsp; Em caso de ocorrência de fato&nbsp;novo ou constatação de erro 
material que interfira na aprovação do projeto, o Ministério da Cultura 
poderá revogar a Portaria de Autorização para Captação de Recursos 
Incentivados, respeitados os direitos adquiridos em relação a metas ou 
etapas já executadas, desde que captados os recursos correspondentes.

§ 3º&nbsp; A revogação de que trata o § 2º não poderá ocorrer se já se 
houver ultrapassado o prazo de cinco anos,&nbsp;salvo na hipótese de 
comprovada má-fé do proponente, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784, de&nbsp;1999.


Art. 48. &nbsp;Os projetos culturais poderão ter autorização para&nbsp;captação 
parcelada de recursos, condicionando-se as novas autorizações à 
apresentação de relatório circunstanciado da execução da&nbsp;etapa anterior,
 acompanhado de cronograma físico-financeiro e, quando for o caso, de 
documentação comprobatória.

Parágrafo único. &nbsp;O presente artigo se aplica apenas aos projetos culturais que possuam execução modular.


Art. 49. &nbsp;O proponente não poderá ressarcir-se de despesas&nbsp;efetuadas em
 data anterior à publicação da portaria de autorização&nbsp;para captação de 
recursos.

Parágrafo único. &nbsp;Correm 
por conta e risco do proponente as&nbsp;despesas realizadas antes da 
liberação da movimentação dos recursos&nbsp;prevista no Capítulo VII desta 
Instrução Normativa, somente sendo&nbsp;ressarcidas caso sejam captados 
recursos suficientes para a liberação&nbsp;de movimentação.


Art. 50. &nbsp;É vedada a captação de recursos de entidades vinculadas ao 
beneficiário, exceto na hipótese prevista no art. 27, § 2º,&nbsp;da Lei nº 
8.313, de 1991.


Art. 51. &nbsp;Os recursos captados não serão aplicados em atividades não integrantes de projeto cultural aprovado.




CAPÍTULO VII

DA EXECUÇÃO DO PROJETO


Seção I

Da Liberação e Movimentação dos Recursos


Art. 52. &nbsp;Os recursos captados serão depositados em conta&nbsp;bancária 
bloqueada, denominada Conta Captação, e geridos em conta&nbsp;de livre 
movimentação, denominada Conta Movimento, ambas destinadas 
especificamente para o projeto cultural, a serem abertas pelo&nbsp;MinC logo 
após a publicação da portaria de autorização para captação&nbsp;de recursos, 
exclusivamente em instituições financeiras controladas&nbsp;pela União.

§ 1º &nbsp;Não serão depositados na Conta Captação recursos&nbsp;oriundos de 
outras fontes não relacionadas ao mecanismo de incentivo fiscal.

§ 2º &nbsp;Em caso de bloqueio judicial em contas de projetos&nbsp;culturais 
aprovados nos termos da Lei nº 8.313, de 1991, independente do motivo de
 tal bloqueio, deverá o proponente, de imediato,&nbsp;promover a restituição 
dos valores devidamente atualizados conforme&nbsp;art. 54, § 2º, à Conta 
Captação do projeto, com a devida comunicação&nbsp;ao Ministério da Cultura.

§ 3º &nbsp;Durante o acompanhamento da execução do projeto, o&nbsp;MinC poderá, 
motivadamente e a fim de garantir sua regularidade,&nbsp;determinar a 
devolução de recursos à Conta Captação.


Art. 53. &nbsp;Os recursos oriundos de patrocínio ou doação somente serão 
captados após a devida publicação da portaria de autorização para 
captação de recursos prevista no art. 47, e somente&nbsp;serão movimentados 
quando atingidos vinte por cento do orçamento&nbsp;global do projeto, 
ressalvados os projetos contemplados em seleções&nbsp;públicas ou respaldados
 por contrato de patrocínio.

§ 1º 
&nbsp;Os recursos serão depositados na Conta Captação por&nbsp;meio de depósito 
identificado, com a informação obrigatória do CPF&nbsp;ou do CNPJ dos 
depositantes, ou, alternativamente, por Transferência&nbsp;Eletrônica 
Disponível – TED, ou Documento de Operação de Crédito&nbsp;- DOC, desde que, 
da mesma forma, tenham sido identificados os&nbsp;depositantes.

§ 2º &nbsp;A primeira movimentação para a Conta Movimento será&nbsp;efetuada pelo MinC ao se atingir o limite previsto no caput,
 e após consulta da regularidade do proponente junto ao Programa 
Nacional de Incentivo à Cultura – Pronac, sendo&nbsp;que a liberação da 
movimentação dos demais recursos captados posteriormente dar-se-á 
automaticamente pela instituição financeira por&nbsp;meio de transferência 
bancária.

§ 3º &nbsp;O proponente terá 
direito a saques para pagamentos de&nbsp;despesas iguais ou inferiores a cem 
reais, devendo as&nbsp;demais despesas ser realizadas por meio de 
transferência bancária&nbsp;identificada, cheque nominal ou qualquer outro 
meio eletrônico de&nbsp;pagamento que assegure a identificação do fornecedor 
de bem ou&nbsp;serviço.

§ 4º Os recursos
 oriundos de captações não autorizadas, realizadas fora do prazo ou do 
valor definido na portaria de autorização, serão desconsiderados para 
sua utilização pelo projeto, devendo ser revertidos ao Fundo Nacional da
 Cultura (FNC), sem prejuízo ao incentivador quanto ao benefício fiscal.

§ 5º No caso de projeto que preveja Plano Anual de Atividades nos 
termos do art. 16, os recursos captados poderão ser&nbsp;transferidos para a 
Conta Movimento quando atingido 1/12 (um doze&nbsp;avos) do orçamento global aprovado.

§ 6º &nbsp;Os limites previstos no caput e no § 5º poderão ser&nbsp;reduzidos:

I – na hipótese de urgente restauração de bem imóvel, a&nbsp;critério do 
Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, desde que os&nbsp;recursos 
captados sejam suficientes para sustar os motivos da urgência; e

II – em caso de alteração do projeto, mediante 
justificativa&nbsp;apresentada pelo proponente ao MinC, desde que observados 
os procedimentos da Seção III deste Capítulo.

§ 7º &nbsp;Depósitos equivocados na Conta Captação, quando devidamente 
identificados e justificados, poderão ter o estorno para a&nbsp;Conta 
Movimento autorizado pelo MinC, para o devido ajuste, a pedido do 
proponente.

§ 8º &nbsp;Na hipótese do § 
7º, o MinC comunicará&nbsp;o fato à Receita Federal do Brasil, para eventual 
fiscalização tributária na forma do art. 36 da Lei nº 8.313, de 1991, e 
do art. 12 da&nbsp;Instrução Normativa Conjunta MinC/MF n° 1, de 13 de junho de 1995.


Art. 54. &nbsp;As contas Captação e Movimento, isentas de tarifas&nbsp;bancárias,
 serão vinculadas ao CPF ou ao CNPJ do proponente para&nbsp;o qual o projeto 
tenha sido aprovado.

§ 1º &nbsp;As 
contas somente poderão ser operadas após a regularização cadastral, 
pelos respectivos titulares, na agência bancária&nbsp;da instituição 
financeira oficial federal onde tenham sido abertas, de&nbsp;acordo com as 
normas vigentes do Banco Central, para que, em&nbsp;caráter irrevogável e 
irretratável, a instituição financeira cumpra as&nbsp;determinações do MinC 
para movimentá-las.

§ 2º &nbsp;Os 
recursos depositados nas contas, enquanto não empregados em sua 
finalidade, e mediante solicitação expressa do titular&nbsp;junto à sua 
Agência de Relacionamento, no ato da regularização das&nbsp;contas, serão 
obrigatoriamente aplicados em:

I – caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se&nbsp;a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou

II – em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou&nbsp;operação de 
mercado aberto lastreada em título da dívida pública&nbsp;federal, quando sua
 utilização estiver prevista para prazos menores.

§ 3º &nbsp;Os rendimentos da aplicação financeira serão obrigatoriamente 
aplicados no próprio projeto cultural, dentro dos parâmetros já 
aprovados pelo ministério, estando sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas dos recursos captados.


Art. 55. &nbsp;Ao término da execução do projeto cultural, os&nbsp;saldos 
remanescentes das contas Captação e Movimento serão recolhidos ao Fundo 
Nacional da Cultura – FNC, nos moldes do art. 5º,&nbsp;V, da Lei nº 8.313, de
 1991.


Seção II

Dos Prazos de Execução e Captação


Art. 56. &nbsp;O prazo de execução do projeto será estabelecido&nbsp;pela 
portaria de autorização para captação de recursos, não estando&nbsp;adstrito 
ao exercício fiscal corrente.


Art. 
57. &nbsp;O período para captação de recursos será até o&nbsp;término do exercício
 fiscal em que foi publicada a Portaria de Autorização para Captação de 
Recursos Incentivados, podendo ser prorrogado pelo MinC quando o prazo 
de execução ultrapassar o prazo de captação vigente.

§ 1º &nbsp;O prazo máximo de captação, com eventuais prorrogações, será de 
até vinte e quatro meses a partir da data de publicação da portaria de 
autorização, exceto na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, 
devidamente comprovado.

§ 2º O término do prazo para captação não poderá ser posterior ao último dia do prazo de execução do projeto.

§ 3º &nbsp;Havendo pós-produção do projeto, os prazos máximos&nbsp;de captação e 
execução serão de sessenta dias após o término do&nbsp;último evento.

§ 4º &nbsp;O prazo previsto no §1º poderá ser ampliado para os&nbsp;casos de 
projetos de recuperação de patrimônio histórico ou construção de 
imóveis, conforme a característica do projeto e a complexidade da obra, 
desde que não exceda quatro exercícios fiscais.


Art. 58. &nbsp;Não serão prorrogados projetos relativos a planos&nbsp;anuais de 
atividades e projetos com calendário específico com data&nbsp;previamente 
informada ou historicamente definida.

Parágrafo único. O prazo previsto no § 3º do art. 57 se aplica&nbsp;ao disposto nesse artigo.


Art. 59. &nbsp;As solicitações de prorrogação do prazo de captação do projeto&nbsp;cultural deverão observar as seguintes&nbsp;condições:

I – formulação do pedido de prorrogação no Salic, com antecedência&nbsp;de, 
no mínimo, trinta dias da data prevista para o encerramento do&nbsp;prazo 
vigente para captação, ressalvado o contido no art. 16, § 2º, e no art. 
58;

II – informação das metas e dos
 itens do orçamento já realizados, com seus respectivos valores, bem 
como os que serão realizados durante o novo período solicitado; e

III – apresentação de justificativa da necessidade da prorrogação para 
conclusão do projeto, juntamente com novo cronograma&nbsp;de execução 
físico-financeira.

§ 1º &nbsp;O não 
cumprimento do prazo previsto no inciso I deste&nbsp;artigo implicará o 
arquivamento do projeto, na hipótese do art. 89, ou o início da 
prestação de contas na forma do art. 75, §§ 1º e 2º, nos demais casos.

§ 2º &nbsp;O recurso previsto no art. 94 desta Instrução Normativa terá seu 
prazo contado a partir da data da disponibilização da informação no 
Salic, no caso do arquivamento referido §1º.


Art. 60. &nbsp;As condições dos incisos I, II, e III do art.&nbsp;59 se aplicam às solicitações de prorrogação do prazo de execução.

§ 1º &nbsp;A prorrogação do prazo de execução está vinculada a&nbsp;execução das 
metas físicas e financeiras constantes do orçamento&nbsp;aprovado pelo 
Ministério da Cultura.

§ 2º&nbsp; A prorrogação do prazo de execução não renova o prazo&nbsp;de captação.


Art. 61. &nbsp;O pedido de prorrogação de prazo de captação ou&nbsp;execução será
 analisado e decidido pela Coordenação-Geral regimentalmente competente 
para a análise do ato, cabendo recurso, no prazo máximo de dez&nbsp;dias, ao 
titular da respectiva Diretoria.


Art. 62. &nbsp;Quando não autorizada a prorrogação do prazo,&nbsp;caberá recurso 
ainda à autoridade máxima&nbsp; da Secretaria competente, no&nbsp;prazo de dez 
dias.


Art. 63. &nbsp;É vedada a captação
 de recursos entre a data de&nbsp;vencimento do prazo de captação e a data de
 publicação da portaria&nbsp;de prorrogação.


Seção III

Das Alterações


Art. 64. &nbsp;O projeto cultural somente poderá ser alterado após&nbsp;a 
publicação da autorização para captação de recursos, mediante 
solicitação do proponente ao MinC, devidamente justificada e 
formalizada,&nbsp;no mínimo, trinta dias antes do início da execução da meta 
ou ação a ser alterada.

§ 1° 
&nbsp;Alterações de nome, local de realização e plano de&nbsp;distribuição somente
 serão objeto de análise após a captação de vinte&nbsp;por cento do valor 
aprovado do projeto, ressalvados os projetos contemplados em seleções 
públicas ou respaldados por contrato de patrocínio.

§ 2º &nbsp;Para alteração do nome do projeto deverá ser apresentada anuência
 dos patrocinadores, e se for o caso, anuência do&nbsp;autor da obra.

§ 3° &nbsp;No caso de alteração do local de realização do projeto,&nbsp;o proponente deverá apresentar:

I – anuência dos patrocinadores;

II – anuência do responsável pelo novo local de realização;

III – planilha orçamentária adequada à nova realidade, mesmo que não haja alteração do valor aprovado; e

IV – cronograma de execução atualizado.


Art. 65. &nbsp;Serão permitidos remanejamentos de despesas entre&nbsp;os itens de
 orçamento do projeto cultural, após autorização do MinC.

§ 1º &nbsp;Prescindirão da prévia autorização do MinC as alterações&nbsp;de 
valores de itens orçamentários do projeto, dentro do limite de vinte por
 cento do valor do item, para mais ou para menos, para&nbsp;fins de 
remanejamento, desde que não alterem o valor total do orçamento aprovado
 do projeto.

§ 2º &nbsp;Os 
remanejamentos não poderão&nbsp;implicar aumento do valor aprovado para as 
etapas relativas aos custos administrativos, de divulgação e de 
captação, sob pena de não aprovação&nbsp;das contas.

§ 3º &nbsp;Os remanejamentos não poderão recair sobre itens do&nbsp;orçamento que
 tenham sido retirados pelo MinC na aprovação do projeto.

§ 4º &nbsp;A inclusão de novos itens orçamentários, mesmo que&nbsp;não altere o 
orçamento total aprovado, deve ser submetida previamente ao MinC.

§ 5º &nbsp;Os pedidos de remanejamento orçamentário somente&nbsp;poderão ser 
encaminhados após a captação de vinte por cento do&nbsp;valor aprovado do 
projeto, ressalvados os projetos contemplados em&nbsp;seleções públicas ou 
respaldados por contrato de patrocínio.


Art. 66. &nbsp;O proponente poderá solicitar complementação de&nbsp;valor 
autorizado para captação, desde que comprovada sua necessidade, que 
tenha captado pelo menos cinquenta por cento do valor&nbsp;total inicialmente
 autorizado e que não exceda cinquenta por cento&nbsp;do valor já aprovado, 
apresentando:

I – justificativa da complementação;

II – detalhamento das etapas a serem complementadas; e

III – detalhamento dos custos referentes às etapas a serem&nbsp;complementadas.

Parágrafo único.&nbsp; A complementação de recursos de que trata este artigo
 não poderá incluir itens do orçamento que tenham sido retirados pelo 
MinC na aprovação do projeto.


Art. 
67. &nbsp;O proponente poderá solicitar a redução do valor do&nbsp;projeto, desde 
que tal providência não comprometa a execução do&nbsp;objeto nem represente 
redução superior a quarenta por cento do valor&nbsp;total autorizado, 
apresentando:

I – justificativa da necessidade de redução do valor do projeto;

II – detalhamento dos itens a serem retirados ou reduzidos,&nbsp;com seus respectivos valores; e

III – redimensionamento do escopo do projeto.

§ 1° Os pedidos de redução do valor do projeto serão decididos pelo MinC.

§ 2º Os pedidos de redução orçamentária somente poderão&nbsp;ser 
encaminhados após a captação de no mínimo vinte por cento do&nbsp;recurso 
aprovado para o projeto, ressalvados os projetos contemplados em 
seleções públicas ou respaldados por contrato de patrocínio.


Art. 68. &nbsp;Conforme sua complexidade, os pedidos de alteração, 
complementação, remanejamento ou redução dos valores autorizados para 
captação poderão ser submetidos a parecer técnico da&nbsp;unidade de análise e
 encaminhados à CNIC, para análise na forma do&nbsp;art. 41 desta Instrução 
Normativa, antes da decisão final da autoridade máxima da Secretaria 
competente.


Art. 69. &nbsp;Após a 
publicação da portaria que autoriza a captação de recursos, a alteração 
de proponente somente será autorizada,&nbsp; mediante requerimento do 
proponente atual, que contenha a anuência&nbsp;formal do substituto, e desde 
que:

I – não caracterize a intermediação de que trata o art. 28 da Lei nº 8.313, de 1991;

II – o respectivo projeto se enquadre no requisito do § 1º do art. 64 desta Instrução Normativa; e

III – seja o pedido submetido à análise técnica quanto ao&nbsp;preenchimento
 dos demais requisitos previstos na Lei nº 8.313, de&nbsp;1991, no Decreto nº
 5.761, de 2006, e nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. &nbsp;Quando já houver ocorrido captação de&nbsp;recursos, a 
alteração do proponente dependerá, ainda, da anuência dos&nbsp;patrocinadores
 ou doadores.


Art. 70. &nbsp;Não será permitida a alteração de objeto ou de&nbsp;objetivos do projeto cultural aprovado.


Art. 71. &nbsp;As alterações da mesma natureza não serão concedidas mais de 
uma vez, e somente poderão ser solicitadas após a&nbsp;publicação da portaria
 de autorização para captação de recursos.

Parágrafo único. &nbsp;A restrição do caput
 não se aplica para&nbsp;planos anuais e projetos de recuperação de 
patrimônio histórico ou&nbsp;construção de imóveis, conforme a característica
 do projeto e a complexidade da obra.


Art. 72. &nbsp;É vedada a transferência de saldos não utilizados&nbsp;para outros projetos aprovados pelo Ministério da Cultura.

Parágrafo único. &nbsp;A restrição do caput
 não se aplica para&nbsp;planos anuais apresentados pelo mesmo proponente, 
desde que o&nbsp;projeto anterior seja encerrado e acolhidas as 
justificativas apresentadas para a transferência de saldo.


Art. 73. &nbsp;Quando não autorizadas as alterações previstas nesta&nbsp;Seção, 
caberá recurso ao Ministro de Estado da Cultura &nbsp;no prazo de dez&nbsp;dias.


CAPÍTULO VIII

DO ACOMPANHAMENTO, DA AVALIAÇÃO TÉCNICA&nbsp;E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS


Art. 74. &nbsp;As doações e os patrocínios captados pelos proponentes em 
razão do mecanismo de incentivo, decorrentes de renúncia fiscal, são 
recursos públicos, e os projetos culturais estão&nbsp;sujeitos a 
acompanhamento, avaliação técnica e prestação de contas.

§ 1º &nbsp;A não aplicação sem justa causa ou aplicação incorreta&nbsp;dos 
recursos públicos descritos neste artigo poderá ensejar a instauração 
de&nbsp;Tomada de Contas Especial.

§ 2º 
&nbsp;Considera-se justa causa a não captação de recursos&nbsp;dentro dos prazos 
regulamentares ou a sua captação em aporte insuficiente para a adequada 
execução do projeto.


Seção I

Do Acompanhamento dos Projetos Culturais e da Apresentação da Prestação de Contas


Art. 75. &nbsp;Os projetos culturais de que trata esta Instrução&nbsp;Normativa 
terão sua execução acompanhada pelo MinC, de forma a&nbsp;assegurar a 
consecução dos seus objetos e seus objetivos, permitida a&nbsp;delegação, 
conforme previsto no art. 8º do Decreto nº 5.761, de&nbsp;2006.

§ 1º &nbsp;O acompanhamento previsto no caput
 será realizado por&nbsp;meio de monitoramento à distância, mediante o 
registro trimestral de&nbsp;relatórios pelo proponente no Salic, contemplando
 as etapas de execução do objeto, de acordo com o que foi estabelecido 
no Plano de&nbsp;Execução, devendo o último relatório conter a consolidação 
das informações, inclusive quanto à conclusão do projeto, sendo 
apresentado no prazo máximo de trinta dias após o término do prazo 
de&nbsp;execução do projeto.

§ 2º &nbsp;Para 
cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, o&nbsp;relatório final 
consolidado no Salic deverá estar acompanhado dos&nbsp;seguintes documentos:

I – cópia dos despachos adjudicatórios e homologações das&nbsp;licitações 
realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o 
respectivo embasamento legal, quando o proponente&nbsp;pertencer à 
Administração Pública;

II – cópia das cotações de preços, nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 32 desta Instrução Normativa;

III – relatório da execução física do projeto com avaliação dos&nbsp;resultados;

IV – relatório de bens móveis adquiridos, produzidos ou&nbsp;construídos, 
juntamente com comprovante de realização da cotação&nbsp;de preços prevista 
no § 2º do art. 32 desta Instrução Normativa;

V – relatório de bens imóveis adquiridos, produzidos ou&nbsp;construídos;

VI – comprovação da distribuição dos produtos obtidos na&nbsp;execução do 
projeto, conforme previsto no plano básico de distribuição do projeto 
aprovado;

VII – exemplar de 
produto, comprovação fotográfica ou outro&nbsp;registro do cumprimento do 
plano básico de divulgação do projeto&nbsp;(arquivos digitais, livro, CD, 
registro audiovisual etc.);

VIII – 
comprovação das medidas adotadas pelo proponente&nbsp;para garantir a 
acessibilidade e democratização do acesso, nos termos&nbsp;aprovados pelo 
Ministério da Cultura;

IX – comprovante do recolhimento, ao FNC, de eventual&nbsp;saldo não utilizado na execução do projeto;

X – cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando&nbsp;o projeto objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia; e

XI – comprovação da destinação cultural dos bens adquiridos,&nbsp;produzidos ou construídos;

XII – cópias das notas fiscais, recibos de pagamentos de autônomos – RPA – e extratos bancários; e

XIII – relatórios que compõem o Roteiro de Prestação de Contas 
disponível no portal do MinC na internet, com a indicação das fontes dos
 recursos.

§ 3º &nbsp;No caso de 
projetos audiovisuais que resultem em obras&nbsp;cinematográficas, o 
proponente deverá entregar à Secretaria do Audiovisual, no mesmo prazo 
do § 1º, cópia da obra no suporte em que&nbsp;foi originalmente produzida, 
para fins de preservação, a ser depositado na Cinemateca Brasileira.


Art. 76. &nbsp;O proponente poderá ainda ser chamado a apresentar&nbsp;relatório 
parcial ou final de execução em meio tangível, conforme o&nbsp;MinC definir.


Art. 77. &nbsp;A execução do projeto será fiscalizada por meio de&nbsp;auditorias, vistorias in loco
 e demais diligências de acompanhamento, que&nbsp;serão realizadas 
diretamente pelo MinC, por suas entidades vinculadas, ou mediante 
parceria com outros órgãos federais, estaduais e&nbsp;municipais.

§ 1º &nbsp;As diligências previstas no caput serão lavradas em relatório de fiscalização circunstanciado, que deverá integrar os autos e ser anexado no Salic.

§ 2º&nbsp; Caso necessário, a Coordenação-Geral regimentalmente competente 
pelo acompanhamento e fiscalização de projetos poderá notificar o 
proponente a prestar esclarecimentos no prazo de vinte dias, nos termos 
do art. 107 desta Instrução Normativa.


Art. 78.&nbsp; Em qualquer fase da execução do projeto, poderá o MinC determinar:

I - a inadimplência do projeto, caracterizada pela omissão do proponente no atendimento às diligências; ou

II - a inabilitação cautelar do proponente, com os efeitos previstos no
 art. 99 desta Instrução Normativa, por meio de decisão da autoridade 
máxima da Secretaria competente.

§ 1º&nbsp; As medidas referidas no caput
 também podem ser aplicadas cumulativamente pela autoridade máxima da 
Secretaria competente e perduram enquanto as irregularidades não forem 
sanadas ou suficientemente esclarecidas.

§ 2º&nbsp; Aplicada quaisquer das medidas, o proponente será imediatamente 
notificado a apresentar esclarecimentos ou sanar a irregularidade no 
mesmo prazo do art. 77, § 2º.

§ 4º&nbsp;
 Decorrido o prazo do § 2º sem o devido atendimento da notificação, o 
MinC adotará as demais providências necessárias para a apuração de 
responsabilidades e o ressarcimento dos prejuízos ao erário.


Art. 79. &nbsp;Encerrado o prazo do § 1º do art. 75 desta 
Instrução&nbsp;Normativa, o MinC elaborará parecer de avaliação técnica 
quanto à&nbsp;execução do objeto e dos objetivos do projeto, conforme art. 7º
 do&nbsp;Decreto nº 5.761, de 2006, e procederá o bloqueio das contas 
do&nbsp;projeto.


Art. 80. &nbsp;O parecer de avaliação técnica abordará, no mínimo,&nbsp;os seguintes aspectos:

I – confirmação da apresentação dos documentos do art. 75,&nbsp;§ 2º desta 
Instrução Normativa referentes à análise da execução do&nbsp;objeto e dos 
objetivos do projeto;

II – consistência das informações prestadas quanto à execução do objeto e dos objetivos do projeto;

III – comparação entre os resultados esperados e os atingidos&nbsp;pelo projeto cultural;

IV – avaliação de economicidade entre os custos estimados e&nbsp;os efetivamente realizados;

V – aferimento da repercussão do projeto junto à sociedade;

VI – cumprimento das medidas de acessibilidade e democratização do acesso, nos termos da portaria de aprovação;

VII – cumprimento do previsto no Plano Básico de Divulgação e no Plano 
Básico de Distribuição dos produtos resultantes do&nbsp;projeto cultural; e

VIII – outros aspectos considerados relevantes pelo analista.

§ 1º &nbsp;O parecer técnico deverá ser elaborado no prazo de até&nbsp;sessenta 
dias, a contar do recebimento do último relatório de execução física, e 
opinará conclusivamente quanto ao cumprimento dos&nbsp;requisitos deste 
artigo, de modo a constatar se o objeto do projeto foi&nbsp;cumprido, 
devendo, em seguida, ser encaminhado à instância responsável pela 
análise das contas.

§ 2º &nbsp;Caso o 
parecer conclua pelo descumprimento do objeto,&nbsp;indicará o objeto, etapa,
 meta ou ação descumprida, recomendando a devolução dos recursos 
correspondentes na forma do art. 91 desta Instrução.

§ 3º&nbsp; Em caso de descumprimento integral do objeto, atestado no parecer
 de avaliação técnica, fica dispensada a análise financeira da prestação
 de contas.

§ 4º &nbsp;Os resultados dos
 pareceres de avaliação técnica quanto ao cumprimento do objeto serão 
publicados no Diário Oficial da&nbsp;União.


Art. 81. &nbsp;Quando as contas e demais documentos comprobatórios do 
cumprimento do objeto do projeto não forem apresentados&nbsp;no prazo 
estipulado no § 1º do art. 75 desta Instrução Normativa, o&nbsp;MinC 
registrará a inadimplência do proponente, nos termos do inciso I do art.
 78, e o notificará, uma única vez, para que regularize a prestação de 
contas&nbsp;em trinta dias, sob pena de reprovação.


Seção II

Da Análise da Prestação de Contas


Art. 82. &nbsp;É responsabilidade do proponente efetuar a retenção&nbsp;e os 
recolhimentos de impostos e contribuições que incidirem sobre&nbsp;os 
recursos movimentados, serviços contratados, ou obrigações decorrentes 
de relações de trabalho.


Art. 83. 
Cabe ao proponente emitir comprovantes em favor&nbsp;dos doadores ou 
patrocinadores, bem como manter o controle documental das receitas e 
despesas do projeto pelo prazo de dez anos,&nbsp;contados da aprovação da 
prestação de contas, à disposição do MinC&nbsp;e dos órgãos de controle e 
fiscalização, caso seja instado a apresentá-las, conforme previsto no 
art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.131,&nbsp;de 21 de fevereiro de 2011.

§ 1º &nbsp;As faturas, os recibos, as notas fiscais, os cheques&nbsp;emitidos e 
quaisquer outros documentos de que trata este artigo deverão conter a 
discriminação dos serviços contratados ou dos produtos adquiridos, o 
número de registro no Pronac e o nome do projeto.

§ 2º &nbsp;Caso não haja possibilidade do prestador de serviço&nbsp;informar 
eletronicamente o número de registro no Pronac e nome do&nbsp;projeto 
beneficiário do serviço, caberá ao proponente declará-los no&nbsp;próprio 
documento.

§ 3º &nbsp;O proponente deve 
manter os documentos fiscais originais e cópias de todos os cheques 
emitidos, frente e verso, de forma&nbsp;que os beneficiários possam ser 
identificados, pelo prazo estabelecido no caput deste artigo.


Art. 84. &nbsp;Após a publicação no Diário Oficial da União do&nbsp;resultado do 
parecer de avaliação técnica prevista no art. 80 desta&nbsp;Instrução 
Normativa, caberá à Coordenação-Geral regimentalmente competente 
realizar a análise das contas, por&nbsp;meio de parecer conclusivo quanto à 
regularidade financeira do projeto.

§ 1º &nbsp;Para elaboração do parecer a que se refere este artigo,&nbsp;poderá o MinC:

I – valer-se de informações, documentos ou outros elementos&nbsp;obtidos junto a autoridades públicas;

II – solicitar a qualquer pessoa física ou jurídica informações,&nbsp;documentos ou outros elementos que julgar necessários; e

III – diligenciar ao proponente ou aos seus sócios para que&nbsp;apresentem 
informações, documentos e outros esclarecimentos que&nbsp;julgar necessários 
para que possa avaliar a prestação de contas, assinalando o prazo do 
art. 77, § 2º, desta Instrução Normativa, para cumprimento da 
notificação.


Art. 85. &nbsp;O servidor 
encarregado das diligências previstas no&nbsp;art. 77 não poderá participar 
da elaboração dos pareceres de avaliação&nbsp;técnica e financeira referidos 
nos arts. 79 e 84 desta Instrução Normativa.


Seção III

Da Aprovação, Aprovação com Ressalva, Arquivamento e&nbsp;Reprovação


Art. 86. &nbsp;Os pareceres de que tratam o art. 79 e, se for o caso, o art.
 84, comporão Laudo Final de Avaliação do projeto cultural, que será 
submetido à autoridade máxima da Secretaria competente, para decisão de 
aprovação, aprovação com ressalva, reprovação ou arquivamento, da qual o
 proponente beneficiário será cientificado, juntamente com o teor do 
laudo, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial da União, da 
seguinte forma:

I – nos casos de aprovação e arquivamento, por mensagem via&nbsp;correio eletrônico e disponibilização no Salic; e

II – nos casos de aprovação com ressalva e reprovação, 
por&nbsp;correspondência com aviso de recebimento, mensagem via 
correio&nbsp;eletrônico e disponibilização no Salic.


Art. 87. &nbsp;Aprovado integralmente o projeto, com base no&nbsp;Laudo Final, a 
decisão de que trata o art. 86 desta Instrução Normativa fará constar 
que os recursos tiveram aplicação regular e que o&nbsp;projeto teve avaliação
 técnica satisfatória, determinando o registro da&nbsp;decisão no Salic.


Art. 88. &nbsp;O projeto será aprovado com ressalvas quando,&nbsp;apesar de 
regulares as contas, tiver obtido avaliação técnica insatisfatória com 
fundamento nos aspectos do art. 80 desta Instrução&nbsp;Normativa, desde que 
não resulte em prejuízo ao erário ou descumprimento do objeto, devendo 
ser registrada a aprovação com&nbsp;ressalva no Salic.

Parágrafo único. A aprovação com ressalva também se aplica&nbsp;a projetos 
parcialmente executados em virtude de captação insuficiente de doações 
ou patrocínios, desde que atingidos os seus objetivos sem dano ao 
erário.


Art. 89. &nbsp;Será arquivado o 
projeto que, ao término do prazo&nbsp;de execução, não tiver captado recursos
 suficientes para a movimentação das contas ou para a realização do 
projeto, desde que os eventuais recursos não tenham sido utilizados.

Parágrafo único.&nbsp; Em caso de&nbsp;eventual captação de recursos, o 
arquivamento somente ocorrerá após o recolhimento dos aportes ao FNC.


Art. 90. &nbsp;Será reprovado, com o respectivo registro no Salic, o projeto:

I – cujo objeto tenha sido descumprido, conforme atestado no parecer de avaliação técnica; ou

II – cuja prestação de contas&nbsp;não seja considerada regular, ainda que o
 resultado do parecer de avaliação técnica tenha sido favorável quanto 
ao cumprimento do objeto.

Parágrafo
 único.&nbsp; A omissão na prestação de contas também é causa de reprovação, 
podendo ser sanada se apresentada até o julgamento da tomada de contas 
especial.


Art. 91. &nbsp;Quando a 
decisão for pela reprovação da prestação de contas, a decisão de que 
trata o art. 86 assinalará prazo de trinta dias ao proponente 
beneficiário para recolhimento dos recursos que tenham sido 
irregularmente aplicados, atualizados desde a captação dos recursos pelo
 índice oficial da caderneta de poupança.

§ 1º &nbsp;As notificações para o recolhimento de que trata este&nbsp;artigo 
poderão ser expedidas com aviso de recebimento ou outra forma 
que&nbsp;assegure a ciência do interessado, nos termos do parágrafo único do 
art. 107 desta Instrução Normativa, sem prejuízo de notificação 
por&nbsp;correspondência eletrônica.

§ 
2º &nbsp;Esgotado o prazo sem o cumprimento das exigências ou solicitação de 
parcelamento de débito,&nbsp;caberá ao MinC providenciar a comunicação ao 
órgão de controle&nbsp;interno para instauração de Tomada de Contas Especial,
 bem como,&nbsp;se necessário, à Receita Federal do Brasil para que esta 
proceda à&nbsp;fiscalização tributária de que trata o art. 36 da Lei nº 
8.313, de 1991,&nbsp;e o art. 12 da Instrução Normativa Conjunta MINC/MF n° 1, de 1995.

§ 3º &nbsp;Na hipótese do § 2º, a recomposição do valor devido se dará na forma da Instrução Normativa nº 71, de 28 de novembro de 2012, do Tribunal de Contas da União, aplicados os índices de juros e atualização monetária em vigor no tribunal.


Art. 92. &nbsp;Quando a decisão for pelo arquivamento ou pela&nbsp;aprovação com 
ressalva em virtude de execução parcial do projeto, a&nbsp;decisão de que 
trata o art. 86 assinalará prazo de trinta dias ao&nbsp;proponente para 
recolhimento dos recursos remanescentes ao FNC,&nbsp;incluídos os rendimentos
 da aplicação financeira, caso o proponente&nbsp;não os tenha recolhido 
espontaneamente na forma do art. 55 desta&nbsp;Instrução Normativa.


Art. 93. &nbsp;O ato de aprovação, aprovação com ressalva, arquivamento ou 
reprovação pode ser revisto de ofício pela autoridade máxima da 
Secretaria competente, a qualquer tempo, de forma justificada.


Art. 94. &nbsp;Da decisão da autoridade máxima da Secretaria competente 
caberá recurso, no prazo de dez dias, ao Ministro de Estado&nbsp;da Cultura, 
que proferirá decisão em sessenta dias, a contar da data da&nbsp;interposição
 do recurso.

§ 1º&nbsp; A critério do 
Ministro de Estado da Cultura, nos termos do art. 38, inciso VI, do 
Decreto nº 5.761, de 2006, o recurso poderá ser submetido à CNIC para 
que esta se manifeste sobre as razões do recorrente.

§ 2º &nbsp;A interposição de recurso não obsta as providências&nbsp;decorrentes de eventual Tomada de Contas Especial.

§ 3º &nbsp;As decisões e pareceres proferidos em grau de recurso&nbsp;serão registrados na base de dados do Salic.


Art. 95. &nbsp;Transcorrido o prazo de cinco anos, contados da&nbsp;apresentação 
dos documentos previstos no art. 75, § 2º desta Instrução Normativa, 
fica caracterizada a prescrição para aplicação das&nbsp;sanções previstas 
nesta Instrução Normativa, ressalvada a imprescritibilidade do 
ressarcimento dos danos ao erário, conforme art. 37,&nbsp;§ 5º, da Constituição Federal.


CAPÍTULO IX

DA INABILITAÇÃO DOS PROPONENTES


Art. 96. &nbsp;Para os fins desta Instrução Normativa, 
considera-se&nbsp;inabilitação a sanção administrativa a que estão sujeitas 
as pessoas&nbsp;responsáveis por projetos culturais,&nbsp;na forma do art. 20, § 
1º, da Lei nº 8.313, de 1991.


Art. 
97. &nbsp;A sanção de inabilitação terá duração de três anos e será aplicada 
nas hipóteses de projetos reprovados em prestação de contas.

Parágrafo único. &nbsp;A sanção de inabilitação será aplicada juntamente com
 a decisão referida no art. 86, estando sujeita ao mesmo recurso, na 
forma do art. 94.


Art. 98. &nbsp;A publicação oficial da penalidade de inabilitação conterá,&nbsp;no mínimo:

I – identificação do projeto e número Pronac;

II – identificação do proponente;

III – descrição do objeto do projeto;

IV – identificação do proponente inabilitado e respectivo registro no&nbsp;CNPJ ou no CPF;

V – período da inabilitação; e

VI – fundamento legal.


Art. 99. &nbsp;Sem prejuízo de outras restrições ou sanções administrativas,
 a inabilitação do proponente resultará em impossibilidade de:

I – autorização para captação de recursos, devendo suas propostas ou 
projetos culturais ser cancelados e arquivados na fase em que se 
encontrarem, caso ainda se encontrem pendentes de autorização;

II – prorrogação dos prazos de captação dos seus projetos em execução;

III – captação de novos patrocínios ou doações para os seus projetos 
que não tenham cumprido os requisitos previstos no art. 53 desta 
Instrução Normativa para movimentação de recursos; e

IV – recebimento de recursos decorrentes de outros mecanismos do Pronac previstos no art. 2º da Lei nº 8.313, de 1991.

Parágrafo único. &nbsp;O disposto no presente artigo aplica-se também à 
inabilitação cautelar de que trata o art. 78 desta Instrução&nbsp;Normativa, 
enquanto perdurarem os fatos que a originaram.


Art. 100. &nbsp;A inabilitação será registrada na base de dados do&nbsp;Salic e 
servirá de parâmetro de consulta da regularidade do proponente junto ao 
Programa Nacional de Incentivo à Cultura – Pronac.


Art. 101.&nbsp; O recolhimento ao FNC, pelo proponente, dos recursos 
irregularmente aplicados e apurados em prestação de contas, reverte o 
ato de reprovação e a inabilitação prevista no art. 97 desta Instrução 
Normativa, desde que tais sanções não tenham decorrido de outras 
irregularidades.

Parágrafo único. 
&nbsp;Não havendo por parte do proponente o&nbsp;pagamento total ou parcial com 
manifestação de interesse em parcelamento dentro do prazo estipulado, 
adotar-se-á o procedimento&nbsp;previsto nos §§ 2º e 3º do art. 91 desta 
Instrução Normativa.


CAPÍTULO X

DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS


Art.
 102. &nbsp;Em qualquer fase da prestação de contas ou da tomada de contas 
especial, poderá o proponente solicitar o parcelamento do débito, na 
forma da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, bem como regulamentação específica do Ministério da Cultura.

§ 1º&nbsp; O pagamento da primeira parcela reverte o registro de 
inadimplência do projeto e de inabilitação do proponente no Salic, desde
 que tal sanção não tenha decorrido de outras irregularidades.

§ 2º&nbsp; Em caso de rescisão do parcelamento, conforme norma específica, 
restaura-se o registro de inabilitação do proponente no Salic, sem 
prejuízo das demais medidas aplicáveis para recuperação do débito 
restante.

§ 3º&nbsp; A restauração da 
inabilitação somente é possível dentro do período de cinco anos previsto
 no art. 95 desta Instrução Normativa, respeitado o período 
eventualmente já cumprido em momento anterior ao parcelamento.


CAPÍTULO XI

DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL


Art. 103. &nbsp;A instauração do processo de Tomada de Contas&nbsp;Especial se 
fará conforme as normas específicas em vigor, visando à apuração 
dos&nbsp;fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e 
obtenção do ressarcimento, sendo levada a efeito pelo órgão 
competente&nbsp;do Ministério da Cultura ou, na sua omissão, por determinação
 da Controladoria-Geral da União ou do&nbsp;Tribunal de Contas da União.


Art. 104. &nbsp;Havendo instauração de Tomada de Contas Especial,&nbsp;o registro
 de seus atos será realizado no Sistema Integrado de Administração 
Financeira do Governo Federal – SIAFI, para consulta&nbsp;pública, sem 
prejuízo do registro no Salic.


Art.
 105. &nbsp;A instauração do processo de Tomada de Contas&nbsp;Especial 
interromperá o prazo prescricional previsto no art. 95, permitindo a 
aplicação da sanção de que trata o art. 97 desta Instrução&nbsp;Normativa 
pelos cinco anos seguintes à instauração (art. 2º, II, da Lei nº 9.873, de 1999).




CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 106. &nbsp;É vedada a distribuição gratuita de obras ou ingressos de 
projetos incentivados pelo Pronac a agente público do&nbsp;Ministério da 
Cultura, de suas entidades vinculadas e membro de&nbsp;comissões instituídas 
pela Lei nº 8.313, de 1991, ressalvado o disposto no parágrafo único do 
art. 9º do Código de Conduta da Alta&nbsp;Administração Federal, aplicável às autoridades descritas no art. 2º do&nbsp;referido código.


Art. 107. &nbsp;Aplicam-se aos procedimentos previstos nesta Instrução 
Normativa as disposições da Lei nº 9.784, de 1999, em especial quanto 
aos prazos, recursos e comunicação de atos e decisões.

Parágrafo único.&nbsp; A ciência dada ao proponente por meio do Salic 
é&nbsp;considerada como comunicação oficial na forma do § 3º, do art. 26 
da&nbsp;Lei nº 9.784, de 1999.


Art. 108.
 &nbsp;As áreas técnicas do MinC poderão solicitar documentos&nbsp;ou informações 
complementares, devendo, para tanto, comunicar o&nbsp;proponente, informando o
 prazo de vinte dias para resposta.

§ 1º &nbsp;O prazo do caput
 suspenderá&nbsp;o prazo de análise do MinC, podendo ser prorrogado pela área
 técnica&nbsp;uma única vez, por igual período, a pedido do proponente, 
durante a vigência do prazo.

§ 2º 
&nbsp;Caso a resposta à diligência seja insuficiente, o proponente poderá ser
 diligenciado novamente, uma única vez, sendo&nbsp;interrompida a contagem do
 prazo de análise, reiniciando-se a partir&nbsp;da data de cumprimento das 
exigências.

§ 3º &nbsp;Nas fases de 
análise e aprovação de projetos, o não atendimento da diligência no 
prazo estabelecido&nbsp;implicará, conforme o caso:

I – o cancelamento automático da proposta no Salic; ou

II – o arquivamento do processo administrativo referente ao&nbsp;projeto cultural e o registro da ocorrência no Salic.

§ 4º &nbsp;Somente será considerada a solicitação de desarquivamento de 
projeto ou reativação de proposta cancelada automaticamente, caso seja 
apresentada pelo proponente em até dez dias da&nbsp;data de registro do 
arquivamento no Salic, devidamente justificada e&nbsp;formalizada ao MinC, 
desde que não tenha decorrido de desistência&nbsp;formal do interessado.

§ 5º No caso de projeto aprovado mas arquivado antes da autorização de 
captação, a solicitação de desarquivamento apresentada em prazo superior
 ao estabelecido no § 4º deste artigo e inferior a sessenta dias poderá 
ser considerada caso o projeto tenha sido contemplado em seleção pública
 de incentivador ou com comprovadas garantias de patrocínio.

§ 6º &nbsp;A data de postagem da solicitação de desarquivamento&nbsp;deverá obedecer ao prazo previsto no § 4º deste artigo.


Art. 109. &nbsp;As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se aos 
projetos em andamento a partir de sua entrada em vigor,&nbsp;respeitados os 
direitos adquiridos.


Art. 110. &nbsp;A Secretaria Executiva consolidará em relatório o&nbsp;comprometimento da renúncia fiscal, com informações:

I – do valor total das captações por modalidade de 
incentivo&nbsp;(doação/patrocínio ou investimento) e tipo de incentivador 
(pessoa&nbsp;física ou jurídica);

II – do número de projetos em tramitação, individualizados&nbsp;por segmento.


Art. 111. &nbsp;O Ministro de Estado da Cultura, com base nos&nbsp;relatórios 
consolidados pela Secretaria Executiva, poderá, a qualquer&nbsp;tempo, 
definir novas diretrizes em razão da demanda e da política&nbsp;cultural, 
artística ou audiovisual.


Art. 112.
 &nbsp;Fica dispensado o uso de processos físicos nos&nbsp;casos dos procedimentos
 administrativos em que for utilizada a tecnologia de certificação 
digital prevista na Medida Provisória 2.200-2,&nbsp;de 24 de agosto de 2001.

§ 1º Nas hipóteses dos processos físicos com etapas virtuais,&nbsp;aplica-se o art. 7º do Decreto 3.714, de 3 de janeiro de 2001,
 devendo o&nbsp;servidor reproduzir os documentos eletrônicos em meio físico 
com&nbsp;certificação de autenticidade da cópia ou reprodução.

§ 2º As informações e os documentos que, por sua natureza,&nbsp;não possam 
ser inseridos no Salic pelo proponente, serão enviadas ao&nbsp;MinC em meio 
tangível, mediante entrega no protocolo central, em&nbsp;Brasília, ou nas 
representações estaduais, com a devida identificação&nbsp;da proposta ou 
projeto.


Art. 113. &nbsp;O MinC 
instituirá manuais de serviços para detalhar&nbsp;os procedimentos 
operacionais previstos nesta Instrução, no prazo de&nbsp;até cento e vinte 
dias a partir de sua publicação.


Art. 114. &nbsp;Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de&nbsp;sua publicação.


Art. 115. &nbsp;Fica revogada a Instrução Normativa nº 1, de 9 de fevereiro de 2012.





MARTA SUPLICY






ANEXO

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

DECLARO para todos os fins de direito, estar ciente da&nbsp;obrigatoriedade de:

TER CONHECIMENTO :
- sobre a legislação referente ao benefício fiscal pretendido e&nbsp;das 
normas relativas à utilização de recursos públicos e 
respectivos&nbsp;regulamentos;
- da vedação para apresentação de 
proposta por pessoa física&nbsp;ou pessoa jurídica de direito privado que, 
respectivamente, seja ou&nbsp;tenha como dirigentes, proprietários ou 
controladores:
a) agente político de Poder ou do Ministério 
Público, tanto&nbsp;quanto dirigente de órgão ou entidade da administração 
pública, de&nbsp;qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou 
companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
 até o&nbsp;terceiro grau; e
b) servidor público do Ministério da 
Cultura ou de suas entidades vinculadas, bem como seus respectivos 
cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro&nbsp;grau.
- da vedação para transferência 
de saldos não utilizados para&nbsp;outros projetos aprovados pelo Ministério 
da Cultura, ressalvada a&nbsp;hipótese prevista no art. 72, parágrafo único, 
da Instrução Normativa&nbsp;nº&nbsp;001, de 24/06/2013;
- da vedação de 
doação ou patrocínio efetuado a pessoa ou&nbsp;instituição vinculada ao 
agente. Consideram-se vinculados ao doador&nbsp;ou patrocinador:
a) a
 pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja&nbsp;titular, 
administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação,&nbsp;ou nos 
doze meses anteriores;
b) o cônjuge, os parentes até o terceiro 
grau, inclusive os afins,&nbsp;e os dependentes do doador ou patrocinador ou 
dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica 
vinculada ao&nbsp;doador ou patrocinador, nos termos da alínea anterior;
c) outra pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja&nbsp;sócio.
- que a incorreta utilização dos recursos do incentivo sujeitam&nbsp;o 
incentivador ou proponente ou ambos, às sanções penais e 
administrativas, previstas na Lei nº 8.313, de 1991, e na Legislação 
do&nbsp;Imposto de Renda e respectivos regulamentos.
MANTER&nbsp;comprovantes
 documentais das informações constantes no cadastro das propostas 
culturais, assim como das fases&nbsp;subsequentes de aprovação, 
acompanhamento e prestação de contas;
ATUALIZAR minimamente a cada 6 (seis) meses, os dados&nbsp;cadastrais junto ao banco de dados do Sistema MinC;
PERMANECER
 em situação de regularidade fiscal, tributária e com a seguridade 
social durante toda a tramitação da proposta&nbsp;e do projeto cultural;
SABER
 que nenhuma instituição beneficiária poderá ressarcir-se de despesas 
efetuadas em data anterior à da publicação da&nbsp;portaria de aprovação e 
autorização para captação de recursos, conforme o disposto no art. 35, 
§1°, do Decreto 5.761, de 2006, e parágrafo único e caput
 do art. 49 da Instrução Normativa nº&nbsp;001, de&nbsp;24/06/2013, e que a não 
observância desta determinação acarretará a&nbsp;devolução do recurso captado
 ao Fundo Nacional de Cultura -&nbsp;FNC.
ACATAR os 
valores definidos pelo Ministério da Cultura na&nbsp;portaria de aprovação do
 projeto cultural ou, em caso de discordância,&nbsp;formalizar pedido de 
reconsideração em até 10 (dez) dias, conforme o&nbsp;disposto art. 44 da 
Instrução Normativa nº&nbsp;001, de&nbsp;24/06/2013.
PROMOVER a execução do objeto do projeto rigorosamente&nbsp;na forma e prazos estabelecidos;
APLICAR
 os recursos captados exclusivamente na consecução do objeto, 
comprovando seu bom e regular emprego, bem&nbsp;como os resultados 
alcançados;
COMPROVAR que dispõe de 
contrapartida, quando exigido,&nbsp;ou assegurar o provimento tempestivo de 
recursos, próprios ou de&nbsp;terceiros, complementares ao valor global da 
proposta, observado o disposto no art. 48, § 3º, do Decreto nº 5.761, de
 2006;
PERMITIR E FACILITAR o acesso a toda documentação, dependências e locais do projeto, a fiscalização por meio de auditorias, vistorias in loco e
 demais diligências de acompanhamento, que serão realizadas diretamente 
pelo MinC, por suas entidades vinculadas, ou mediante parceria com 
outros órgãos federais, estaduais e municipais;
ATENDER às
 solicitações de&nbsp;informações, reparos, alterações, substituições ou 
regularizações de&nbsp;situações apontadas, no prazo estabelecido;
DAR PUBLICIDADE,
 na promoção e divulgação do projeto,&nbsp;ao apoio do Ministério da Cultura,
 com observância dos modelos&nbsp;constantes do Manual de Uso das Marcas do 
Pronac, disponível no&nbsp;portal do Ministério da Cultura (www.cultura.gov.br);
PRESTAR CONTAS
 dos valores captados, depositados e&nbsp;aplicados, bem como dos resultados 
do projeto, nas condições e&nbsp;prazos fixados ou sempre que for solicitado;
DEVOLVER
 em valor atualizado, o saldo dos recursos captados e não utilizados na 
execução do projeto, mediante recolhimento&nbsp;ao Fundo Nacional da Cultura 
(FNC), conforme instruções dispostas no portal do Ministério da Cultura 
(www.cultura.gov.br).
Assim, COMPROMETO-ME a:
ACOMPANHAR e SANAR tempestivamente qualquer solicitação das áreas técnicas do Ministério da Cultura;
INSERIR
 no orçamento da proposta aquisição de material&nbsp;permanente apenas quando
 comprovadamente representar a opção de&nbsp;maior economicidade ou 
constituir item indispensável à execução do&nbsp;objeto da proposta cultural,
 em detrimento da locação, devendo o&nbsp;proponente, em qualquer caso, 
realizar cotação prévia de preços no&nbsp;mercado, observados os princípios 
da impessoalidade e da moralidade;
DESTINAR 
para fins culturais, todo e qualquer bem ou&nbsp;material permanente a ser 
adquirido ou produzido com recursos de&nbsp;incentivo fiscal, após a 
finalização do projeto ou dissolução da instituição. No caso de 
direcionar o bem a outra entidade de natureza&nbsp;cultural, apresentar 
recibo quando do envio da prestação de contas;
OBTER E APRESENTAR AO MINC
 antes do início de&nbsp;execução do projeto, alvará(s) ou autorização(ões) 
equivalente(s) emitida(s) pelo(s) órgão(s) público(s) competente(s), 
caso alguma(s) da(s)&nbsp;atividade(s) decorrentes do projeto sejam 
executadas em espaços públicos;
OBTER E APRESENTAR AO MINC
 antes do início de&nbsp;execução do projeto, declaração de autorização dos 
titulares dos direitos autorais, conexos e de imagem em relação aos 
acervos, às obras e imagens de terceiros como condição para utilizá-los 
no projeto; e
Por fim, ATESTO serem fidedignas 
as informações prestadas&nbsp;no preenchimento dos formulários, bem como de 
outras documentações juntadas ao longo da tramitação do projeto.


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proponente