VITÓRIA JUDICIAL: PORTE DE ARMA 
Autor: Administrador 01 | Publicado: 2013-01-24T19:02:00-03:00






















PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Tribunal de Justiça 
1ª Câmara Criminal 

Data de distribuição :26/04/2012 
Data de julgamento :17/05/2012 

0003713-77.2012.8.22.0000 Habeas Corpus 
Origem : 00039116620128220501 Porto Velho/RO (3ª Vara Criminal) 
Paciente : Adriano Barreto de Matos 
Impetrantes : Nilson Aparecido de Souza (OAB/RO 3.883) e 
Lucas Gustavo da Silva (OAB/RO 3.616) 
Impetrado : Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho - RO

Relator : Desembargador Valter de Oliveira 


EMENTA 

Habeas Corpus. Trancamento da ação penal. Porte de arma. Agente penitenciário
federal. Ausência de justa causa. Lei n. 10.826/2003 e Portaria n. 478/2007/MJ.


Defere-se a ordem de habeas corpus para trancamento de ação penal instaurada
contra agente penitenciário acusado de portar arma ilegalmente, porque
desnecessário o porte expresso da Polícia Federal, nos termos do art. 10 da Lei
n. 10.826/2003, quando ele é expedido por órgão também ligado ao Ministério da
Justiça., no caso, o Departamento Penitenciário Nacional. Inteligência dos
artigos 6, VII, 10, caput, 33, § 2º, 34, caput e § 3º, da Lei n. 10.826/2003 e
Portaria n. 478/2007, do MJ/DPF. 


ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade
da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR MAIORIA, CONCEDER A
ORDEM.VENCIDA A DESª ZELITE CARNEIRO. 

A desembargadora Ivanira Feitosa Borges acompanhou o voto do relator. 

Porto Velho, 17 de maio de 2012. 


DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA 
RELATOR 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 

Tribunal de Justiça 
1ª Câmara Criminal 

Data de distribuição :26/04/2012 
Data de julgamento :17/05/2012 


0003713-77.2012.8.22.0000 Habeas Corpus 
Origem : 00039116620128220501 Porto Velho/RO (3ª Vara Criminal) 
Paciente : Adriano Barreto de Matos 
Impetrantes : Nilson Aparecido de Souza (OAB/RO 3.883) e 
Lucas Gustavo da Silva (OAB/RO 3.616) 
Impetrado : Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho - RO

Relator : Desembargador Valter de Oliveira 



RELATÓRIO 

Trata-se de ordem de habeas corpus, objetivando o trancamento de ação penal,
com pedido de liminar, impetrado em favor de Adriano Barreto de Matos,
qualificado na inicial, apontando como coator o Juiz de Direito da 3ª Vara
Criminal da comarca de Porto Velho/RO. 

Em síntese, alega o paciente que, no dia 17/4/2012, avistou dois homens (Lucas
Miranda da Silva e Francisco Camilo da Silva) em vias de fatos, nas proximidades
de sua casa, razão pela qual foi intervir com fim de cessar as agressões. 

Diante do ocorrido, os familiares dos envolvidos requisitaram a presença da
polícia sob alegação de que Adriano teria agredido os elementos envolvidos na
briga e os ameaçado com uma arma de fogo. 

Policiais foram a sua casa, oportunidade que lhes entregou o revólver, calibre
38 registrado e de propriedade do Governo Federal (acautelado pelo Diretor da
Penitenciária Federal), as munições e, sua carteira funcional de agente
penitenciário federal. 

Em face da falta de representação pelo possível delito de lesões corporais, foi
flagranteado pelo porte ilegal de arma de fogo, sendo arbitrada a fiança. 

Enfatiza que possui autorização legal para portar arma, segundo a Portaria de
n. 28, de 14.6.2006, do Ministério de Justiça 

A liminar foi indeferida, e o juízo impetrado entende não existir coação
ilegal, salientando que o auto de prisão em flagrante foi homologado pelo juiz
plantonista, em face da presença dos requisitos do art. 301 e seguintes do CPP.


Nesta instância, a procuradora de justiça Rita Maria Lima Moncks manifestou-se
pela denegação da ordem. 

É o relatório. 


VOTO 
DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA 


Registra-se que o Ministério Público não ofereceu denúncia contra o paciente,
porém ante a homologação do flagrante pelo juiz plantonista e a recepção pelo
Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Porto Velho, este passou a
ser a parte passiva do mandamus. 

Assim sendo, conheço do presente habeas corpus, uma vez preenchidos os
requisitos legais. 

Busca-se o trancamento de possível ação penal a ser instaurada contra paciente
sob a acusação de porte ilegal de arma de fogo. 

Preceitua o art. 6º, VII, da Lei n. 10.826/2003, com a redação dada pelo Lei n.
11.706/2008, verbis: 


Art. 6º - É proibido p porte de arma de fogo em todo o território nacional,
salvo para os casos previstos em legislação própria e para: 
[...] 
VII ¿ os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os
integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; 


Estabelece, ainda, o art. 10 da citada lei que a competência para autorizar o
porte é da Polícia Federal, que, por sua vez, somente a concederá após ser
autorizada pelo SINARM ¿ Sistema Nacional de Armas, instituído no Ministério da
Justiça. 

Ao que consta dos autos, o paciente portava um revólver calibre 38, série
541179, registrado sobre o n. 000244727, devidamente lhe acautelado pelo
delegado de Polícia Federal Jones Ferreira Leite, na condição de diretor da
Penitenciária Federal em Porto Velho. 

Apesar da autoridade que concedeu o acautelamento ser delegado da Polícia
Federal, não há nos autos prova de que foi expedida a competente autorização de
porte (art. 10, da Lei n. 10.826/2003). 

A respeito da matéria, o Presidente da República baixou o Decreto n. 5.123, de
1º de julho de 2006, estabelecendo que as armas de fogo na posse de agentes
penitenciários (art. 1º, § 1º), entre outros, serão registradas na Polícia
Federal e cadastradas no Sinarm (art. 33, § 2º). 

Anota mais: que os órgãos, instituições e corporações, entre estes, a que
pertence o paciente, deverão estabelecer, em normativos internos, os
procedimentos relativos ao uso da arma de fogo de sua propriedade, dentro e
fora de serviço (art. 34, caput). 

Preceitua, ainda, que os órgãos e instituições que tenham os portes de arma de
seus agentes públicos estabelecidos em lei própria, na forma do caput, da Lei
n. 10.826/2003, deverão encaminhar à Polícia Federal a relação dos autorizados
(art. 34, § 3º). 

Atento ao comando deste decreto, o Ministério da Justiça, por meio do Diretor
Geral da Polícia Federal editou na Portaria n. 478/2007, de 6.11.2007,
estabelecendo que o porte de arma do agente penitenciário constará na própria
Carteira de Identidade Funcional, a ser confeccionada pela própria instituição
estadual competente. 

É de se anotar ainda que a carteira funcional do paciente assinada por ele e
pelo Diretor Geral do Departamento Penitenciário Federal contém a autorização
de porte de arma, nos termos do art. 6º, VII, da Lei n. 10.826/2003 (fl. 22) e
que a arma apreendida em sua posse é registrada de forma permanente, segundo o
Certificado de Registro Federal Sinarm, emitido pelo DPF Marcus Vinicius da
Silva Dantas (fls. 23/4). 

Conjugando-se o arcabouço legal acima transcrito, é de se concluir que o
paciente, no desempenho do cargo de agente penitenciário, tem porte legal de
arma de fogo, dentro e fora da instituição que trabalha. 

Para fortalecer a argumentação, é de se ver que o art. 10 da Lei n. 10.826/2003
estabelece ser da Polícia Federal a competência para autorizar o porte, desde
que anteriormente autorizada pelo Sinarm, órgão também ligado ao Ministério da
Justiça, o qual detém a competência, entre outras, de identificar e cadastrar
as armas de fogo usadas no Brasil, inclusive o cadastro dos portes emitidos
pela própria Polícia Federal. 

Assim, a Polícia Federal não pode autorizar o porte de arma de fogo, sem que
antes seja autorizada pelo Sinarm, no sentido de que a arma que se pretende o
porte está devidamente registrada neste último órgão. 

No caso em tela, seria ilógico exigir-se o porte do paciente nos termos da
primeira parte do art. 10 da Lei n. 10.826/2003, se sua Carteira Funcional, o
Certificado de Registro e o Termo de Acautelamento da Arma de Fogo apreendidos
constantes dos autos foram emitidos por órgãos ligados ao Ministério da
Justiça, a que também é umbilicalmente ligada à Polícia Federal. E mais, o
termo de acautelamento da arma apreendida, foi autorizado pelo delegado Federal
Jones Ferreira Leite, que é o diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho. 

Não há justa causa para a instauração ou prosseguimento de ação penal contra o
paciente, visto que sua conduta em portar arma de fogo, nos termos contidos
neste voto, não foi, é ou será ilegal. 

Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, em favor de Adriano Barreto
de Matos, qualificado na inicial, para determinar o trancamento da ação penal
porventura instaurada na 3º Vara Criminal da comarca de Porto Velho, ou venha a
ser proposta. 

Comunique-se a autoridade impetrada. 

É como voto. 


DECLARAÇÃO DE VOTO 
DESEMBARGADORA ZELITE ANDRADE CARNEIRO 


Presidente, não questiono o porte de arma do paciente, penso que ele tenha o
direito de usá-la, assim como nós, magistrados e membros do Ministério Público.
Contudo, uma dúvida surgiu: a lei nacional determina que nós tenhamos o porte
(para utilização fora do ofício) expedido pela Polícia Federal. Assim, para a
utilização em serviço não há questionamento: basta o porte expedido pelo órgão.
No entanto, como fica a autorização para o trânsito livre? Isto é, fora do
exercício das atribuições institucionais. 

Por conseguinte, entendo que o porte institucional não é suficiente para se
transitar livremente com arma de fogo. Para tanto, imprescindível se faz o
alvará de autorização expedido pela Polícia Federal, até para que se possa ter
um controle mais amplo e rígido dessa situação tão perigosa à incolumidade dos
membros da sociedade. 

Ante o exposto, peço vênia ao eminente relator a fim de denegar a ordem. 

É como voto. 


DESEMBARGADORA IVANIRA FEITOSA BORGES 






Senhor presidente, também penso como Vossa
Excelência com relação à concessão da ordem e, evidentemente, o trancamento da
ação penal. Pelo que ouvi, o paciente é agente penitenciário federal, tem
autorização para usar a arma e, embora no momento não estivesse efetivamente de
serviço, interferiu numa situação, pelo visto, de bastante risco, que estava
ocorrendo. Penso que é plenamente justificável o porte de armas pelos agentes,
independente do seu ambiente de trabalho. Entendo plenamente justo o
posicionamento pela concessão da ordem, razão pela qual o acompanho pedindo
vênia à Desª. Zelite.