Conhecendo melhor a Zurc como intermediadora de negócios.
Autor: ALVARO DAMASCENO | Publicado: 2017-07-31T11:45:00-03:00








Saiba um pouco mais sobre Investidores Anjos e desejando ser um Investidor Anjo parceiro na Zurc Intermediação de Negócios, utilize o link abaixo. Para conhecer a Zurc, clique na Logo da Zurc que está na página:







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Conheça a "Lei Complementar 125/15" – chamada de “Crescer sem Medo” - Veja abaixo AS PARTES da Lei Complementar na abordagem dos Investidores Anjos:







"Art. 61-A. Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa.







§ 1º As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, com vigência não superior a sete anos.







§ 2º O aporte de capital poderá ser realizado por PESSOAS FÍSICA ou por pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo.







§ 3º A atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente por sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade.







§ 4º O 'INVESTIDOR-ANJO":







I - não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa;







II - não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;







III - será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos.







§ 5º Para fins de enquadramento da sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado não são considerados receitas da sociedade.







§ 6º Ao final de cada período, o "INVESTIDOR-ANJO" fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.







§ 7º O "INVESTIDOR-ANJO" somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma do art. 1.031 da Lei







nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, não podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido.







§ 8º O disposto no § 7º deste artigo não impede a transferência da titularidade do aporte para terceiros.







§ 9º A transferência da titularidade do aporte para terceiro alheio à sociedade dependerá do consentimento dos sócios, salvo estipulação contratual expressa em contrário.







§ 10. O Ministério da Fazenda poderá regulamentar a tributação sobre retirada do capital investido."







"Art. 61-B. A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional."







"Art. 61-C. Caso os sócios decidam pela venda da empresa, o "INVESTIDOR-ANJO" terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares."







"Art. 61-D. Os fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos em microempresas e empresas de pequeno porte."







NOTA: No caso específico da Zurc Intermediação de Negócios, é importante que todos compreendam que é ela o "INVESTIDOR-ANJO", cabendo a nós (pequenos Investidores) estarmos sujeitos a nossa relação direta com a própria Zurc conforme aceite dos termos contratuais.







Para isso é importante todos lerem todos os contratos disponíveis no ato do cadastro gratuito.







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Álvaro Mattos



Investidor Anjo participativo na Zurc Intermediação de Negócios.







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