VAGA NA ESCOLA
Autor: LEXMEDIARE | Publicado: 2012-04-02T10:02:00-07:00

      É recorrente o assunto que dá causa a este escrito. Todos os anos, antes ainda do início das atividades educacionais e, especialmente, no&nbsp;mês de fevereiro, lá estão as filas de pais e mães, as insistentes ligações telefônicas e os embates, às vezes, pouco civilizados, entre famílias e Administração Pública por causa das vagas nas escolas.  
  Entre discussões, ameaças e divergências, envolvidos o Conselho Tutelar e até o Ministério Público, quando não, o Poder Público local, o Executivo e o Legislativo numa somatória de pessoas e instituições apresentando-se para salvaguardar o direito da criança e do adolescente à Educação, crescem os dissabores e o cansaço de quem procura por este &nbsp;atendimento.  
  Afinal, de quem é a vaga?  
  A vaga é do titular de direitos, neste caso, a criança e o adolescente, &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;tratados(as) pelo ECA, Lei Federal nº 8.069/90, como &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;“... pessoas em desenvolvimento” (art. 6º), garantindo-lhes &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;direito à educação (art. 53) com “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”(inciso I; CF-88, art. 206,I; LDB nº9.394/96, art. 3º, I) e “acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência” (inciso V).  
  A legislação é clara quando trata a educação como “... direito de todos e dever do Estado e da família” (CF-88, art. 205; LDB nº 9.394/96, art. 2º;)&nbsp;e quando garante a todos “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder” (CF-88, art. 5º, XXXIV, “a”), já que aos pais ou responsáveis cabe “... efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental” &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Leis Federais nº 11.114/05; nº 11.274/06, art. 4º; ECA nº 8.069, art. 55).  
  Se a educação básica é “... obrigatória dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade” (EC nº 59/09) e “... o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório” (LDB nº 9.394/96, art. 5º, § 2º)&nbsp;tem-se que garantir “... vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade” (Lei Federal nº 11.700/08).  
  Comprovado o direito, identificado o sujeito e postas as condições atendidas pela legislação, é necessário que se comprove a respeito das conseqüências pela inobservância destes princípios. Dadas as causas, numa referência à Aristóteles (384-322 a.C), o filósofo grego da Lógica e da Ética, identifiquemos os efeitos. &nbsp;  
  A Constituição Federal de 1988 traz que “O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo” (Art. 208; LDB 9.394/96, art. 5º), o que significa que o direito à educação, nas condições legalmente postas e aqui descritas, é inerente à criança e ao adolescente. É o mesmo que dizer: pelo fato material de ser o que são, de existirem, tem este direito de forma plena, ainda que seja para “... confrontar a inércia estatal...” (http://damarlueducar.blogspot.com – postado em 05/04/2010). Tamanha é a importância desta subjetividade constitucional que “O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente” (CF 88, art. 208, § 2º), no caso da Administração Pública Municipal, trata-se da Prefeitura e dependendo do tipo da ação judicial, outra autoridade, como por exemplo, num mandado de segurança, contra a autoridade imediatamente posta, aqui, o(a)&nbsp; Diretor(a) de Escola pela negação da vaga. Seus motivos para tanto serão objeto de sua defesa.  
  Reforça a legislação ordinária a importância do direito público subjetivo através da LDB nº9.394/96: “... podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.” (art. 5º; ECA 8.069/90, art. 54, § 1º). &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Veja-se que o termo utilizado pela Lei é “exigi-lo”, significando que a autoridade deve cumprir a determinação constitucional e atender este direito à vaga na escola sem criar obstáculos.  
  Se a autoridade não o faz, a mesma Lei prediz: “Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade” (LDB, art. 5º, § 4º; ECA, art. 54, § 2º), afinal, “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria” (ECA nº 8.069/90, art. 54)  
  &nbsp;A vaga na Unidade Escolar não é posse da Direção, tampouco do Executivo ou outra autoridade. Mas, do sujeito identificado em nossa legislação, a criança e o adolescente. Disto, cabe à administração escolar contatar sua secretaria quando municipal ou diretoria, quando estadual, para reorganizar suas condições de oferecimento de vagas e &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;atendimento pleno da demanda dentro das condições legalmente postas.  
  Esta postura valoriza a organização democrática, dá transparência à administração pública e busca pelo completo atendimento ao que é&nbsp; condição básica para o desenvolvimento social e coletivo: proteger a criança e o adolescente, especialmente, na dimensão educativa.  
  
  
  ÉLCIO MÁRIO PINTO – 16/02/2012.