Direitos sociais e seus problemas conceptivos. 
Autor: FABRÍCIO ARAÚJO | Publicado: 2013-07-07T18:46:00-07:00







Há um problema estrutural relativo aos direitos sociais no Brasil, este problema se refere ao modo como se dá a legislação sobre. É portanto um problema de texto, sim,&nbsp;mas principalmente um problema politico, no conjunto da correlações de forças dos interesses de classes.&nbsp;Quando se concebem direitos ao povo entende-se e afirma-se que: o direito é do cidadão e o dever é do Estado, certo? Educação, saúde, segurança, moradia, transporte, meio ambiente, são direitos do cidadão e dever do Estado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;



A expressão "direito do cidadão e dever do Estado", ao contrário do que se pensa, não deixa claro que os agentes públicos que por hora estão a frente das instituições democráticas do Estado, em decorrência dos processos eleitorais e/ou seletivos, é quem são os responsáveis pelo dever, isto é, por fazer acontecer de fato os direitos do povo e ao povo.&nbsp;





Veja:&nbsp;quando se entende por Estado, o complexo das institucionais democráticas responsáveis por legitimar as leis, executá-las e fazê-las cumprir, isto é respectivamente: legislativo, executivo e jurídico, é diferente de quando se entende que o Estado é o composto para além deste complexo, composto este ainda formado por outras duas instancias de organização humana, o mercado e a sociedade civil organizada.&nbsp;





O não esclarecimento exato de a quem se concebe os direitos e quem se atribui os deveres&nbsp;deixa margem para que se defenda a ideia de que não cabe somente aos governos, as casas legislativas e ao judiciário a&nbsp;gestão e a execução dos direitos do cidadão, permitindo a ação do mercado e das organizações da sociedade civil. Quando digo que este é um problema político, é que a forma como se estabelece legalmente o trato da coisa pública com margem para ação privada não se trata apenas de um problema de texto, mas essencialmente de se dar concentricidade a uma ideologia. Isto é, institucionalizar as leis desta forma, afirmando que os deveres serão atribuídos ao&nbsp;Estado, de forma dúbia, sem dar clareza que este Estado é o complexo do tripé executivo, legislativo e judiciário, permitindo espaço para ações privadas é um ato com o intuito de institucionalizar o ideal liberal, dando espaço para o avanço neoliberal sobre o Estado brasileiro, dando espaço para que as iniciativas privadas não só ajam sobre os direitos do povo, como também, como em muitos casos, tomem conta dos serviços, desresponsabilizando o governo.&nbsp;





A&nbsp;desresponsabilização&nbsp;do governo inviabiliza em muitos casos a ação do judiciário e supera muitas vezes o trabalho legislativo, no sentido de que a propriedade privada é inviolável, o que acontece dentro de uma propriedade privada não tem o mesmo controle que se tem no espaço público. O que se tem com este "estado de coisas" é um sequestro do Estado, as instituições democráticas são substituídas pelo mercado e pelas organizações da sociedade civil, muitas delas criadas pelo próprio mercado!&nbsp;





Mas há ainda outros dois grandes problemas que a expressão "direito do povo, dever do Estado"&nbsp;por mais que não crie, também não combate, como poderia e deveria, ao meu ver, se fosse mais clara.&nbsp;&nbsp;





O primeiro é sobre o espaço que se cria à ação do mercado, é a mercantilização dos direitos sociais. No Estado neoliberal a educação, a saúde, a segurança, o transporte, o meio ambiente, a moradia&nbsp;etc, têm se transformado a cada dia mais em mercadorias, direitos tratados não no espaço público de efetivação dos direitos, mas nas gôndolas do mercado. Isto representa uma inversão do DEVER para um novo DIREITO, direito ao mercado de transformar em lucro para poucos o que deveria ser um serviço público para todos.&nbsp;





O outro problema se refere a ação das organizações do sociedade civil. Mas antes de dizer sobre este problema, quero deixar claro que defendo a existência destas organizações, como entidades de mobilização publica e popular, como organizações para fiscalizar as ações dos três poderes constituídos, para exigir o cumprimento dos direitos sociais, não para substituir&nbsp;o Estado nesta tarefa. Outro papel que vejo como legítimo das organizações civis são as ações caritativas, pois isto está totalmente fora das atribuições do tripé institucional democrático. O problema essencial que vejo na ação das organizações está na execução de políticas que deveriam ser públicas, e que assim estão conformadas na Constituição Federal. Quando uma entidade civil realiza um trabalho que deveria ser realizado pelos governos, é preciso ter clareza que quem está executando este serviço é o próprio cidadão. Tem-se então uma situação de inversão da cidadania, o povo que antes é detentor do direito, coloca-se no lugar de executor do dever, o cidadão passa da condição de ser imbuído de direitos sociais para o agente responsável pelo dever de executar as políticas, além de ser o&nbsp;mantenedor do Estado e das próprias políticas.&nbsp;&nbsp;





Instala-se então a cidadania invertida. Vejamos que a diversidade das entidades civis é grande, temos organizações que se debruçam sobre a tarefa de prestar serviços sociais a sociedade, de forma setorial, mas também temos as entidades que se propõem a fiscalizar a prestação destes serviços. Ora, ora!!! Se tem então uma situação onde a sociedade, apartada dos governos e com vínculos perigosos com o mercado, se organiza para executar os serviços que&nbsp;lhes são de direitos&nbsp;e que&nbsp;fiscaliza a si mesma. É o povo cumprindo o papel dos governos e fiscalizando a si mesmo. É&nbsp;uma espécie de&nbsp;autogestão&nbsp;(falsa), que&nbsp;seria interessante do ponto de vista socialista se neste cenário os governos não estivessem&nbsp;desresponsabilizados e com mais poder de atender aos interesses do capital, pois enquanto o povo se organiza para tirar de si mesmo os meios para executar os serviços sociais que lhes são de direito, o mercado avança sobre a estrutura do Estado e sobre a riqueza socialmente construída.&nbsp;





Para que nosso Estado não seja um Estado onde o governo é&nbsp;desresponsabilizado dos deveres relativos aos direitos sociais, onde o próprio povo, detentor dos direitos, tenha que se organizar para realizar os serviços necessários e essenciais a sua vida e onde o mercado não se aproprie&nbsp;do&nbsp;bem público para proveito da elite empresarial, é preciso uma reforma legislativa, que garanta os direitos a todo e qualquer cidadão e os deveres aos governantes, aos legisladores e aos membros do judiciário brasileiro.&nbsp;