Publicado no BNL no dia 03 de outubro
Autor: Sinfodiversão | Publicado: 2011-10-20T06:52:00-07:00

Jogo no Brasil: 70 anos        de proibiçãoReflexão sobre as        dificuldades para legalizar o jogo no Brasil


Nesta segunda-feira,        dia 3 de outubro, a Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941)        completa 70 anos de vigência no Brasil, e o cenário proibitivo não alterou        a questão da ilegalidade do jogo no Brasil.        
O Artigo 50        deste Decreto define de forma genérica e precária, quais são os tipos de        jogos de azar. Como a legislação é muito antiga, várias modalidades não        estão contempladas no Capítulo VII do ato. Tudo isto serve para mostrar        que o Brasil tem uma das legislações mais atrasada e antiquada na área de        loteria no mundo. 
DECRETO-LEI Nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941        Lei das Contravenções Penais.O Presidente da República, usando das atribuições        que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: (...)Lei das Contravenções PenaisDecreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de        1941Parte        EspecialCapítulo        VIIDas        Contravenções Relativas à Polícia de CostumesArt. 50        - Estabelecer ou explorar jogo de        azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de        entrada ou sem ele: (Vide        Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide        Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)Pena - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um)        ano, e multa, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis e        objetos de decoração do local.§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se existe        entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de 18 (dezoito)        anos.§ 2º - Incorre na pena de multa, quem é encontrado        a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.§ 3º - Consideram-se jogos de        azar:a) o jogo em que o ganho e a perda dependem        exclusiva ou principalmente da sorte;b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de        hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;c) as apostas sobre qualquer outra competição        esportiva.§ 4º - Equiparam-se, para os efeitos penais, a        lugar acessível ao público:a) a casa particular em que se realizam jogos de        azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da        família de quem a ocupa;b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos        hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;c) a sede ou dependência de sociedade ou        associação, em que se realiza jogo de azar;d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo        de azar, ainda que se dissimule esse destino.Loteria        Não Autorizada Art. 51        - Promover ou fazer extrair        loteria, sem autorização legal:Pena -        prisão simples, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, estendendo-se        os efeitos da condenação à perda dos móveis existentes no        local.§ 1º - Incorre na mesma pena quem guarda, vende ou        expõe à venda, tem sob sua guarda, para o fim de venda, introduz ou tenta        introduzir na circulação bilhete de loteria não        autorizada.§ 2º - Considera-se loteria toda ocupação que,        mediante a distribuição de bilhete, listas, cupões, vales, sinais,        símbolos ou meios análogos, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio        em dinheiro ou bens de outra natureza.§ 3º - Não se compreendem na definição do parágrafo        anterior os sorteios autorizados na legislação        especial.Loteria        EstrangeiraArt. 52        - Introduzir, no País, para o fim        de comércio, bilhete de loteria, rifa ou tômbola        estrangeiras:Pena - prisão simples, de 4 (quatro) meses a 1 (um)        ano, e multa.Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem vende,        expõe à venda, tem sob sua guarda, para o fim de venda, introduz ou tenta        introduzir na circulação, bilhete de loteria        estrangeira.Loteria        Estadual Art. 53        - Introduzir, para o fim de        comércio, bilhete de loteria estadual em território onde não possa        legalmente circular:Pena - prisão simples, de 2 (dois) a 6 (seis)        meses, e multa.Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem vende,        expõe à venda, tem sob sua guarda, para o fim de venda, introduz ou tenta        introduzir na circulação, bilhete de loteria estadual, em território onde        não possa legalmente circular.Exibição        ou guarda de lista de sorteio Art.        54 - Exibir ou ter sob sua guarda        lista de sorteio de loteria estrangeira:Pena - prisão simples, de 1 (um) a 3 (três) meses,        e multa.Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem exibe        ou tem sob sua guarda lista de sorteio de loteria estadual, em território        onde esta não possa legalmente circular.Impressão de bilhetes, lista ou anúncios        Art. 55        - Imprimir ou executar qualquer        serviço de feitura de bilhetes, lista de sorteio, avisos ou cartazes        relativos a loteria, em lugar onde ela não possa legalmente        circular:Pena - prisão simples, de 1 (um) a 6 (seis) meses,        e multa.Distribuição ou transporte de listas ou avisos        Art.        56 - Distribuir ou transportar        cartazes, listas de sorteio ou avisos de loteria, onde ela não possa        legalmente circular:Pena - prisão simples, de 1 (um) a 3 (três) meses,        e multa.Publicidade de Sorteio Art. 57        - Divulgar, por meio de jornal ou        outro impresso, de rádio, cinema, ou qualquer outra forma, ainda que        disfarçadamente, anúncio, aviso ou resultado de extração de loteria, onde        a circulação dos seus bilhetes não seja legal:Pena - multa.Jogo do        bicho Art. 58        - Explorar ou realizar a loteria        denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua        realização ou exploração:Pena - prisão simples, de 4 (quatro) meses a 1 (um)        ano, e multa.Parágrafo único - Incorre na pena de multa aquele que participa da        loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ou para        terceiro.DISPOSIÇÕES FINAIS        Art. 71. Ressalvada a        legislação especial sobre florestas, caça e pesca, revogam-se as        disposições em contrário. Art. 72. Esta lei        entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942. Rio de Janeiro, 3 de        outubro de 1941; 120º da Independência e 58º da República.        GETULIO VARGAS.        Francisco        Campos. 
Nesta        terça-feira, representantes de vários países Ibero-americanos, que estarão        reunidos no Rio de Janeiro para o ‘XIII Congresso CIBELAE - Loterias de        Estado: Construindo o Futuro’, transformaram essa atividade em fonte de        receita para investimentos sociais, bem como em importante instrumento de        criação de empregos. Portanto, é imperativo que a sociedade discuta a        necessidade de legalização de todas as modalidades de jogos para        retirá-las das mãos dos operadores ilegais, a exemplo do mundo civilizado.        A luta do BNL        é pela legalização dos jogos, pois o país necessita de um marco        regulatório para retirar o jogo da clandestinidade e transformá-lo em uma        atividade econômica que contribua com a sociedade.Sabemos        perfeitamente que nossos parlamentares não são os melhores do mundo, além        de conhecermos todas as dificuldades e as mazelas que cercam o Congresso        Nacional, mas serão exatamente estes parlamentares que poderão garantir        uma legislação decente&nbsp;para este setor. Anos de ilegalidade,        instituições fortes contrárias como a Igreja, maus empresários, equívocos        dos órgãos coatores e preconceito da mídia, levaram o jogo para a esfera        do 'tabu'. O mercado de jogos no Brasil é vítima da hipocrisia do poder        público que contamina parte da imprensa e da sociedade.Mas cabe        lembrar que o jogo é anterior a religião e a cultura, portanto jogar e        apostar faz parte de uma terapia, além disso, não é uma atividade        pecaminosa. A paixão por jogos é tão antiga que talvez remonte à        pré-história da humanidade. A Bíblia já registrava, em passagens de seus        livros mais antigos, o uso de sortes indicando fortuna e desgraça.Legitimamente, instituições e pessoas defendem junto ao        Congresso Nacional a legalização e regulamentação imediata de todas as        modalidades de jogos. Estas atividades gerariam milhares de empregos        diretos, rendendo aos cofres públicos, somente em impostos, bilhões de        reais anuais para serem aplicados na nossa combalida saúde. A equipe do        BNL cabe apenas uma decisão: continuar trabalhando todos os dias para        produzir informação de qualidade que ajude na legalização dos jogos no        Brasil. Com o jogo        legalizado ganham o país e a sociedade!!!