Projeto de Lei de Florestas e o manejo florestal
Autor: Riozo Yamada | Publicado: 2009-07-10T18:23:00-03:00

O Brasil possui a maior reserva de florestas tropicais e subtropicais do planeta, abrigando uma infinidade de animais, plantas e recursos genéticos, além de imensa quantidade de madeiras. Mais da metade dessas florestas está em terras públicas, pertencentes à União, Estados e Municípios (na Amazônia, chegam a 75%), em unidades de conservação e terras indígenas, mas a maioria se constitui de "terras devolutas", sem regulamentação, tornando-se alvo de grilagem, ocupação ilegal, desmatamento e queimadas, trazendo sérios problemas ambientais, sociais e econômicos.O Projeto de Lei sobre Gestão de Florestas Públicas, que regulamenta o uso de matas para produção sustentável em terras públicas, aprovado no último dia 2, cria o Serviço Florestal Brasileiro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, visa promover o manejo adequado de florestas, através do desenvolvimento tecnológico da região amazônica, prestação de assistência técnica e incentivo ao desenvolvimento florestal sustentável. Esta regulamentação irá permitir que o Governo Federal, através dos ministérios do Meio Ambiente, da Integração, do Desenvolvimento Agrário e da Indústria e Desenvolvimento e Comércio Exterior fortaleça o planejamento da produção local, bem como do crescimento da indústria florestal sustentável em todo o Brasil.O que diz o ProjetoO PL 62/05, aprovado no último dia 2 sw fevereiro, cria o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), como órgão regulador da gestão das florestas, com o objetivo de regulamentar a gestão de florestas em áreas públicas, que compreendem as áreas de domínio da união, estados e municípios. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal voltado para o desenvolvimento tecnológico, promoção da assistência técnica e incentivos para o desenvolvimento florestal sustentável. Regulamenta o uso sustentável nas florestas públicas do Brasil. Define três formas de gestão das florestas públicas para produção sustentável: Criação de unidades de conservação que permitem a produção florestal sustentável (ex. Florestas Nacionais); Destinação para uso comunitário como assentamentos florestais, reservas extrativistas, áreas quilombolas e Projetos de Desenvolvimento Sustentável (PDS); Concessões Florestais pagas, baseadas em processo de licitação pública, sendo que o mecanismo de concessão só é aplicado em uma determinada região após a definição das unidades de conservação e áreas destinadas ao uso comunitário. Além disso, o PL regulamenta o processo de concessão com os seguintes passos: Inclusão das florestas no Cadastro Nacional de Florestas Públicas. Preparação do Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) que define anualmente as áreas que poderão ser objeto de concessão. Para fazer o PAOF são excluídas as áreas destinadas a conservação e ao uso comunitário. O PAOF passará por consulta pública e será submetido à aprovação do Conselho Gestor de Florestas Públicas, que conta com a participação de representantes do governo e sociedade civil, incluindo pesquisadores, setor de produção, ONGs, movimentos sociais e governos estaduais. Aprovado o PAOF cada gleba será estudada em detalhes e divido em Unidades de Manejo para a licitação. Toda gleba que for submetida a licitação terá Unidades de Manejo pequenas, médias e grandes para garantir que o acesso a pequenos, médios e grandes produtores.LicitaçãoAntes do processo de licitação as Unidades de Manejo deverão obter autorização prévia do IBAMA, garantindo que estas áreas são aptas para manejo florestal e definindo as atividades que podem ser aí incluídas (turismo, extração de produtos não madeireiros como óleos e resinas ou manejo de uso múltiplo incluindo madeira). A licitação será feita para cada Unidade de Manejo e o vencedor será definido com base em alguns critérios: Melhor preço; Menor impacto ambiental; Maior benefício socioeconômico; Maior eficiência; Maior agregação de valor local.As concessões não implicam em qualquer direito de domínio ou posse sobre as áreas manejadas. Elas simplesmente autorizam o manejo para exploração de produtos e serviços da floresta. Os contratos de concessão estabelecerão as regra para utilização da área bem como as regras para atualização de preços dos produtos e serviços explorados. Os contratos de concessão serão estabelecidos por prazos de até 40 anos dependendo do manejo a ser implementado. O prazo estará estabelecido no edital de licitação.Quem ganhar a licitação, após a assinatura do contrato, deverá preparar um plano de Manejo Florestal Sustentável, de acordo com a legislação, que deverá ser apresentado ao IBAMA para aprovação antes do inicio das operações. Existem outras condições e salvaguardas das concessões: Somente empresas e organizações constituídas no Brasil poderão concorrer às concessões; Nenhuma empresa poderá deter mais de duas concessões por lote de concessão; Será definido no Plano Anual de Outorga uma porcentagem máxima da área de concessão que um concessionário individualmente ou em consórcio poderá deter sob contrato de concessão; Ao final de cinco anos da aplicação da lei será realizada uma avaliação geral do sistema de concessões.O Monitoramento e a fiscalização das concessões serão realizados com a participação do IBAMA, que fará a fiscalização ambiental da implementação do Plano de Manejo Florestal Sustentável. O Serviço Florestal Brasileiro fará a fiscalização do cumprimento dos contratos de concessão. Adicionalmente será obrigatória uma auditoria independente das práticas florestais a pelo menos cada 3 anos.Serviço Florestal BrasileiroO Serviço Florestal Brasileiro criado pelo PL 4776/2005 atuará como órgão gestor do sistema de gestão de florestas públicas para fomentar o desenvolvimento florestal sustentável no Brasil e gerir o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. Será um órgão autônomo da administração direta, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente.Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF)A receita da concessão de florestas públicas serão assim destinadas: Até 20% para cobrir os custos do sistema de concessão, incluindo recursos para o Serviço Florestal Brasileiro e para o IBAMA realizar atividades de monitoramento e controle; No mínimo 80% serão destinados para os locais onde se encontra a Floresta Pública, sendo 30% para os Estados, 30% para os Municípios e 40% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. No caso das Florestas Nacionais (Unidades de Conservação) 40% dos recursos são destinados ao IBAMA como gestor da Unidade de Conservação e o restante dividido eqüitativamente entre Estados, Municípios e o FNDF (20% cada). O FNDF será utilizado para promover o fomento e o desenvolvimento tecnológico das atividades florestais sustentáveis bem como atividades de monitoramento das florestas públicas.Impacto & Resultados EsperadosEm dez anos a área máxima total sob concessão planejada será de 13 milhões de hectares (cerca de 3% da área da Amazônia), com uma receita anual direta (taxas pagas pelo uso do recurso florestal) de R$ 187 milhões e arrecadação de impostos da cadeia de produção de R$ 1,9 bilhões anuais. Serão gerados 140 mil empregos diretos.O que é manejo florestalManejo Florestal Sustentável compreende um conjunto de práticas de administração dos recursos florestais que visam a produção de produtos madeireiros e não madeireiros (frutos, resinas e óleos), conservando as florestas em pé. Numa área de manejo florestal típica, em um hectare de floresta (10.000 m²), existem cerca de 200 árvores adultas e mais de 1000 árvores jovens. A atividade de manejo compreende a colheita de 5 a 6 árvores por hectare a cada 30 anos.Fonte: www.mma.gov.br