O carro roubado era financiado, e agora? 
Autor: Gisele Arantes Advogada | Publicado: 2015-11-13T08:24:00-02:00




Justiça suspende dívida de leasing de carro roubado

Consta na sentença que a decisão produz efeitos em todo o território nacional.











A juíza de Direito Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, titular da 2ª vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações.&nbsp;A ação foi ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj.

Consta na sentença: "Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante permanece dono da coisa arrendada até o final do contrato, somente sendo transferido o domínio se houver essa opção feita pelo consumidor. Desse modo, se a coisa perece por ausência de dolo ou culpa do arrendatário, não pode ser este quem irá sofrer o prejuízo, de acordo com a regra res perit domino (arts. 233 a 236 do CCB). Portanto, em caso de roubo ou furto do bem (...) não pode ser cobrado do consumidor o prejuízo do arrendante pela perda da coisa."

A&nbsp;sentença prolatada produz efeitos em todo território nacional segundo a magistrada.




Processo&nbsp;:&nbsp;0186728-64.2011.8.19.0001





Parte Final da Sentença do processo supra citado:




"ISSO POSTO:

(a) julgo o processo extinto, sem resolução de mérito, quanto ao 2º réu, diante de sua&nbsp;ilegitimidade passiva, o que faço com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC;





(b) julgo parcialmente procedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual&nbsp;referida do contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes, que impõe a cobrança&nbsp;de parcelas vincendas dos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre elas, na&nbsp;hipótese de liquidação antecipada do contrato por perda do bem sem cul-pa do consumidor, ainda&nbsp;que este não celebre contrato de seguro;&nbsp;





(c) condeno os réus a restituírem, em dobro, todos os valores cobrados indevidamente, no caso&nbsp;de liquidação do contrato por perda do bem sem culpa do arrendatário, ainda que não tenha&nbsp;celebrado contrato de seguro;&nbsp;





(d) condeno, os réus, para fins do item anterior, na obrigação de fazer consistente em&nbsp;apresentar, no prazo de sete dias, registro individualizado que permita verificar o tempo efetivo de&nbsp;duração dos contratos de arrendamento celebrados nos últimos 10 anos, para efeito de habilitação&nbsp;e levando-se em conta o interesse público das medidas visando coibir o enriquecimento sem&nbsp;causa, sob pena de multa diária de R$ 1.000 mil reais;&nbsp;





(e) determino a intimação do BACEN para apresentar subsídios que permitam identificar todos&nbsp;os contratos de arrendamento mercantil celebrados pelos réus nos últimos 10 anos.

Condeno os réus ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, que fixo&nbsp;em 10% sobre o valor da causa.&nbsp;





Rio de Janeiro, 15 de maio de 2013.

Marcia C.S.A.de Carvalho

Juiz de Direito"



Fonte: &nbsp;CNJ
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