O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo aprova alterações no Plano de Carreiras dos Servidores, concedendo uma gratificação por execução de trabalho com risco de vida aos servidores ocupantes dos cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução Penal, Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Psicologia e Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Assistente Social e Psicólogo, no percentual de 30%, uma vez que são expostos a constantes riscos à integridade física devido à fiscalização das penas aplicadas às pessoas condenadas pela Justiça Criminal, no caso do primeiro, e ao atendimento psicológico prestado, no caso do segundo e terceiro. O que se pergunta e lança em debate é se o policial militar e civil do Estado do Espírito Santo, que enfrenta e combate o crime diretamente, muitas vezes arriscando sua vida e em muitos casos tendo ceifada sua vida em combate a criminalidade, em face ao Principio da Isonomia e Igualdade, tendo em vista a Unicidade do ordenamento jurídico , não teria também o direito de receber tal percentual, em face a exposição a constantes riscos à integridade física e periculosidade, em respeito ao Estado Democrático de Direito.
Autor: O GUARDIÃO - EM DEFESA DA PEC 300 | Publicado: 2014-08-17T16:25:00-07:00


PCS 400O Pleno do Tribunal de
Justiça do Espírito Santo (TJES), em sessão ordinária realizada nesta
quinta-feira, 14, aprovou à unanimidade de votos o Projeto de Lei que trata da
alteração de alguns dispositivos constantes na Lei Estadual nº 7.854/2004
(Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder
Judiciário do Estado do Espírito Santo) e na Lei Estadual nº 7.971/2005
(Reestruturação e Modernização do Quadro Administrativo do Poder Judiciário
Estadual). O projeto aprovado pelos desembargadores, que foi acrescido de três
emendas, deve ser encaminhado para votação na Assembléia Legislativa.

O projeto aprovado pelo TJES,
além de aprimorar as políticas e as diretrizes estabelecidas para a gestão de
pessoas e incentivar a valorização dos servidores, almeja solucionar problemas
relacionados à questão remuneratória dos integrantes das carreiras do Poder
Judiciário Estadual, cuja estrutura se mostra defasada em relação a outras
carreiras públicas, em especial no que diz respeito aos demais Tribunais
Estaduais. A iniciativa do TJES tem como um dos objetivos evitar a evasão de
servidores do Judiciário do Espírito Santo.

Uma das mudanças diz respeito ao
enquadramento dos servidores nas novas Tabelas de Vencimentos e tem como fim a
premissa básica da administração de valorização de todos os servidores do Poder
Judiciário Estadual, por meio da adequada estruturação das tabelas de
vencimentos de forma que permita a permanência dos servidores nos quadros do
Judiciário.

Um exemplo é a gratificação por execução de trabalho com
risco de vida aos servidores ocupantes dos cargos de Analista Judiciário - Área
Judiciária - Execução Penal, Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado
- Psicologia e Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Assistente
Social e Psicólogo, no percentual de 30%, uma vez que são expostos a
constantes riscos à integridade física devido à fiscalização das penas
aplicadas às pessoas condenadas pela Justiça Criminal, no caso do primeiro,
e ao atendimento psicológico prestado, no caso do segundo e terceiro.

O projeto também reajusta o
percentual de gratificação da função de Chefe de Secretaria para 65% a partir
de 1º de janeiro de 2016, equiparando-se com a regra aplicada aos servidores
efetivos ocupantes de cargos comissionados. O projeto aprovado pelo TJES
concede reajuste também aos vencimentos dos cargos comissionados do Quadro de
Pessoal do Poder Judiciário.

Quanto às emendas, a primeira
delas prevê que o cargo comissionado de Diretor de Secretaria passa a receber o
mesmo valor do cargo comissionado de Assessor de Nível Superior para Assuntos
Jurídicos 02 - Área de Apoio Especializado em Direito. A segunda emenda concede
aos servidores designados para o exercício da função gratificada de Assistente
de Gabinete de Desembargador o mesmo percentual de gratificação concedido ao
Chefe de Secretaria.



Já a terceira emenda altera a
nomenclatura do cargo Analista Judiciário 01 - Sem Especialidade para os
servidores que ocupavam o cargo de Agente Judiciário - Função Administrativa,
passando a designá-los de Analista Judiciário 01 - Agente Judiciário,
incluindo-os no Quadro Suplementar e concedendo a estes os mesmos benefícios
previstos no §1º do artigo 6º e §2º do artigo 19 da Lei 7.854/2004.

Em cumprimento à Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a aprovação do projeto não irá
gerar qualquer impacto orçamentário e financeiro no presente exercício. Sem
considerar as três emendas, para o exercício de 2015, o impacto será de
aproximados R$ 43,4 milhões, acrescidos de aproximados R$ 16,3 milhões em 2016
e R$ 15,3 milhões em 2017.

Já as três emendas possuem, para
o exercício de 2015, impacto de aproximados R$ 475.733,09, acrescidos de
aproximados R$ 1.177.660,08 em 2016 e 2017. As propostas orçamentárias para os
exercícios que sofrerão impactos do projeto incluirão os devidos recursos para
cobertura das despesas. Além de atender à Lei de Responsabilidade Fiscal, o
projeto encontra-se também dentro da programação aprovada no Plano Plurianual
de Aplicações 2010/2015 (Lei Estadual nº 9.781/2012) e na Resolução nº 049/2009
(Planejamento Estratégico TJES 2010/2015).

O projeto, elogiado por todos os
desembargadores, foi enviado com antecedência para os gabinetes. "Todos os
projetos estão indo para o gabinete de cada desembargador com 15 dias de
antecedência à votação. Este projeto foi minuciosamente demonstrado aos
desembargadores e a elaboração foi feita por servidores da área, ligados a
todos estes assuntos de orçamento e Lei de Responsabilidade Fiscal. A
unanimidade da votação demonstra que o projeto agradou a todos e que a parte
substancial do projeto envolve uma questão justa", declarou o presidente
do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto.

Vitória, 14 de agosto de 2014




Extraído do site: http://www.tjes.jus.br/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=10972:tjes-aprova-alteracoes-no-plano-de-carreiras-dos-servidores&amp;catid=3:ultimasnoticias,
em data de 17 de agosto de 2014.