Ajuda de custo. saiba o que diz a lei.
Autor: cappc | Publicado: 2009-07-23T18:11:00-07:00

<!--[if gte mso 9]>     Normal   0         21         false   false   false      PT-BR   X-NONE   X-NONE                                                     MicrosoftInternetExplorer4                                                   <![endif]--><!--[if gte mso 9]>                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                <![endif]--> <!--  /* Font Definitions */  @font-face 	{font-family:"Cambria Math"; 	panose-1:2 4 5 3 5 4 6 3 2 4; 	mso-font-charset:1; 	mso-generic-font-family:roman; 	mso-font-format:other; 	mso-font-pitch:variable; 	mso-font-signature:0 0 0 0 0 0;} @font-face 	{font-family:Calibri; 	panose-1:2 15 5 2 2 2 4 3 2 4; 	mso-font-charset:0; 	mso-generic-font-family:swiss; 	mso-font-pitch:variable; 	mso-font-signature:-1610611985 1073750139 0 0 159 0;}  /* Style Definitions */  p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal 	{mso-style-unhide:no; 	mso-style-qformat:yes; 	mso-style-parent:""; 	margin:0cm; 	margin-bottom:.0001pt; 	mso-pagination:widow-orphan; 	font-size:12.0pt; 	font-family:"Times New Roman","serif"; 	mso-fareast-font-family:Calibri; 	mso-fareast-theme-font:minor-latin;} .MsoChpDefault 	{mso-style-type:export-only; 	mso-default-props:yes; 	mso-ascii-font-family:Calibri; 	mso-ascii-theme-font:minor-latin; 	mso-fareast-font-family:Calibri; 	mso-fareast-theme-font:minor-latin; 	mso-hansi-font-family:Calibri; 	mso-hansi-theme-font:minor-latin; 	mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; 	mso-bidi-theme-font:minor-bidi; 	mso-fareast-language:EN-US;} @page Section1 	{size:612.0pt 792.0pt; 	margin:70.85pt 3.0cm 70.85pt 3.0cm; 	mso-header-margin:36.0pt; 	mso-footer-margin:36.0pt; 	mso-paper-source:0;} div.Section1 	{page:Section1;} --> <!--[if gte mso 10]>   /* Style Definitions */  table.MsoNormalTable 	{mso-style-name:"Tabela normal"; 	mso-tstyle-rowband-size:0; 	mso-tstyle-colband-size:0; 	mso-style-noshow:yes; 	mso-style-priority:99; 	mso-style-qformat:yes; 	mso-style-parent:""; 	mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; 	mso-para-margin:0cm; 	mso-para-margin-bottom:.0001pt; 	mso-pagination:widow-orphan; 	font-size:11.0pt; 	font-family:"Calibri","sans-serif"; 	mso-ascii-font-family:Calibri; 	mso-ascii-theme-font:minor-latin; 	mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; 	mso-fareast-theme-font:minor-fareast; 	mso-hansi-font-family:Calibri; 	mso-hansi-theme-font:minor-latin;}  <![endif]-->          Caro amigo, devido a uma série de dúvidas no   meio policial  em relação ao direito à ajuda de custo,   rogo-vos a publicação deste artigo. Queira informar também que   posteriormente postaremos mais artigos da lei 279, haja vista ser ela a   regente dos nossos vencimentos.    um forte abraço!!   Mendes        Da Ajuda de Custo Art. 31 - A Ajuda de Custo é a indenização   para o custeio de despesas de viagem, mudança e instalação, exceto as de   transporte, paga adiantadamente ao PM ou BM, salvo seu interesse em recebê-la   no destino. Art. 32 - O PM ou BM terá direito à Ajuda   de Custo quando movimentado para: I - cargo ou comissão cujo desempenho   importe na obrigação de mudança de sede, com o desligamento ou não da Unidade   onde serve, obedecido o disposto no art. 40 desta lei; II - comissão superior a três e   inferior a seis meses, cujo desempenho importe em mudança de sede, sem   desligamento de sua Unidade, receberá na ida os valores previstos no art. 40   deste lei e na volta a metade daqueles valores; III - por missão inferior ou igual a   três meses, cujo desempenho importe em mudança de sede, sem transporte de   dependente e sem desligamento da Unidade, receberá a metade dos valores   previstos no art. 33 desta lei, na ida e na volta. Parágrafo Único - Fará jus também à Ajuda de Custo   o PM ou BM, quando deslocado com a Organização ou fração dela, que tenha sido   transferida de sede. Art. 33 - A Ajuda de Custo devida ao PM ou   BM será igual: I - ao valor correspondente ao soldo,   quando não possuir dependente; II - a duas vezes o valor do soldo,   quando possuir dependente expressamente declarado. Art. 34 - Não terá direito à Ajuda de Custo   o PM ou BM: I - movimentado por interesse próprio   ou em virtude de operações de manutenção da ordem pública; II - desligado de escola ou curso por   falta de aproveitamento ou por interesse próprio, ainda que preencha os   requisitos do art. 39 desta lei. Art. 35 - Restituirá a Ajuda de Custo o PM   ou BM que houver recebido nas formas e circunstâncias abaixo: I - integralmente e de uma só vez,   quando deixar de seguir destino a seu pedido; II - pela metade do valor recebido e   de uma só vez, quando, até seis meses após ter seguido para nova Organização,   for, a pedido, movimentado, dispensado, licenciado, demitido, transferido   para a reserva, exonerado ou entrar em licença; III - pela metade do valor, mediante   desconto pela décima parte do soldo, quando não seguir destino por motivo   independente de sua vontade. § 1º - Não se enquadra nas disposições   do inciso II deste artigo a licença para tratamento de saúde própria. § 2º - Ao receber a Ajuda de Custo o PM   ou BM liquidará, integralmente, o débito anterior referente a qualquer outra   Ajuda de Custo. Art. 36 - Na concessão de Ajuda de Custo,   para efeito de cálculo de seu valor, determinação do exercício financeiro,   constatação de dependente e tabela em vigor, tomar-se-á como base a data do   ajuste de contas. Parágrafo Único - Se o PM ou BM for promovido,   contando antigüidade de data anterior à do pagamento da Ajuda de Custo, fará   jus à diferença entre o valor desta e daquela a que teria direito no novo   posto ou graduação. Art. 37 - A Ajuda de Custo não será   restituída pelo PM ou BM ou seus beneficiários, quando: I - após ter seguido destino, for   mandado regressar; II - ocorrer o falecimento do PM ou   BM, mesmo antes de seguir destino. SEÇÃO IV Do Transporte Art. 38 - O PM ou BM movimentado, por   interesse do serviço, tem, por conta do Estado, direito a transporte, nele   compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, de residência   à residência, se mudar em observância a prescrições legais, regulamentares. § 1º - Se a movimentação do PM ou BM   importar em mudança de sede, os seus dependentes e um empregado doméstico   terão o direito previsto neste artigo. § 2º - Os dependentes e o empregado   doméstico com o direito previsto nesta Seção, só poderão usufruí-lo se   viajarem no período compreendido entre quinze dias antes e noventa dias após   o deslocamento do PM ou BM. § 3º - Quando o PM e BM falecer em   serviço ativo, seus dependentes e o empregado doméstico terão direito, até   noventa dias após o falecimento, ao transporte, por conta do Estado, para a   localidade no território estadual, onde fixarem residência. Art. 39 - O PM ou BM terá direito a   transporte por conta do Estado, quando tiver de efetuar deslocamento fora da   sede, nos seguintes casos: I - interesse da Justiça ou da   disciplina; II - realização de concurso para   ingresso em escola ou curso de interesse da Corporação; III - por motivo de serviço decorrente   do desempenho de sua atividade; IV - realização de inspeção de saúde,   baixa à organização hospitalar ou alta dessa, em virtude de prescrição   médica. Art. 40 - Quando o transporte não for   realizado pelo Estado, o PM ou BM será indenizado da quantia correspondente   às despesas decorrentes do direito a que se refere esta Seção, obedecidos os   limites estabelecidos pelo Poder Executivo.