10 DIREITOS TRABALHISTAS QUE DEVEMOS CONHECER
Autor: Boas Compras | Publicado: 2016-09-22T08:04:00-07:00


Essas dicas que vamos postar hoje, estão presentes em vários momentos da relação de emprego e são uma base para todos que queiram conhecer melhor como funciona o DIREITO TRABALHISTA.
Mas, lembrando sempre, que um advogado sério deve ser sempre consultado em qualquer situação onde a Lei deva ser respeitada, sendo do lado do trabalhador ou do lado do empregador.
Aqui apenas damos uma noção, mas sempre devemos pesquisar e/ou procuração orientação profissional.





1) O EMPREGADOR TEM 48 HORAS PARA ASSINAR A CARTEIRA DO EMPREGADO Á PARTIR DA ADMISSÃO

No Artigo 29 da CLT, o empregado, após ser admitido, deve entregar sua carteira de trabalho mediante recibo, e este terá o prazo de 48 hrs p/ fazer as devidas anotações, especificando data de admissão, função, remuneração e se houver condições especiais.

2) QUEM RECEBE POR MÊS, TEM O DIREITO A RECEBER O SALÁRIO ATÉ, NO MÁXIMO, O 5º DIA ÚTIL DE CADA MÊS

O pagto do salário jamais pode ser pactuado por período superior a 1(hum) mês, com exceção de comissões, percentuais e gratificações. O parágrafo do Artigo 459 da CLT prevê que qdo o salário for pago de forma mensal, o empregador tem até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhador p/ efetivar o pagto dos funcionários.

3) É O EMPREGADOR QUEM ESCOLHE QUANDO O EMPREGADO VAI TIRAR FÉRIAS

Quem irá escolher quando o empregado irá tirar férias é o PATRÃO. Isso está descrito no Artigo 136 da CLT: " A época da concessão das férias será a que melhor &nbsp;consulte os interesses do empregador."

4) TODO O DINHEIRO QUE O EMPREGADOR RECEBE DO EMPREGADOR DEVE ESTRA ANOTADO NA CARTEIRA DE TRABALHO. SALÁRIO POR FORA É PROIBIDO

O "salário por fora" que muitos empregadores usam para evitar as contribuições do INSS e FGTS, é totalmente proibido por Lei. Todo o dinheiro recebido pelo empregado deve ser anotado na CTPS. O Artigo 457 , parágrafo 1º diz: "Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também comissões, percentuais, gratificações ajustadas, diárias p/ viagens e abonos pagos pelo empregador."

5) O EMPREGADOR DEVE RECOLHER 8% DO SALÁRIO DO EMPREGADO A TÍTULO DE FGTS POR MÊS. ESSES VALOR É A PARTE DO QUE O FUNCIONÁRIO GANHA, NÃO PODENDO SER DESCONTADO DO TRABALHADOR

O valor recolhido pelo empregador a título de FGTS é de 8% do salario do empregado não deve ser descontado da remuneração do mesmo. (Artigo 15 da Lei 8036/90 - Lei do FGTS)

6) QUEM PEDE DEMISSÃO NÃO TEM DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO

O seguro foi criado p/ situações nas quais o empregado perdeu seu trabalho de forma abrupta, s/ qualquer aviso. quem pede demissão está abrindo mão do seu emprego e não tem direito a receber as parcelas do seguro desemprego. Esse termo está descrito no Artigo 3º da Lei 7998/90 - Lei do Seguro Desemprego.

7) EM CASO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, O PATRÃO TEM 10 DIAS CORRIDOS P/ FAZER O ACERTO TRABALHISTA. NO CASO DE AVISO PRÉVIO TRABALHADO, ESSE PRAZO CAI P/ 1(HUM) DIA ÚTIL APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO

A lei trouxa esses dois prazos distintos, no caso de aviso prévio indenizado ( aquele que o trabalhador cumpre em casa), o empregador tem o direito de 10 dias corridos p/ fazer o pagto das verbas rescisórias trabalhistas de empregador. Já no caso do aviso prévio trabalhado, o empregador deverá fazer todos os pagtos (inclusive liberação do FGTS), no 1º dia útil após ter terminado o aviso prévio. Isso também está descrito no parágrafo 6º do Artigo da CLT e é o dispositivo legal p/ esses prazos

8) O ACORDO TRABALHISTA PARA SER DEMITIDO É ILEGAL

Mesmo sendo comum esses tipo de prática entre os empregado e o empregador, onde gera um acordo que o empregado fica c/ o seguro desemprego e FGTS, e é obrigado a devolver a multa de 40% p/a o empregador, é um acordo totalmente ilegal, sobrecarregando o órgão responsável pelo pagto do seguro sem haver a necessidade real p/ esse pagto. Caso seja descoberto esse 'acordo', a empresa pode ser multada &nbsp;e o empregado obrigado a devolver as parcelas que foram recebidas ilegalmente.

9) A EMPREGADA GESTANTE POSSUI ESTABILIDADE NO MOMENTO DA GESTAÇÃO ATÉ 5 MESES APOS O PARTO, INCLUSIVE DURANTE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO

De acordo com o Artigo 10, II, b do ADCT (Atos da disposições constitucionais transitórias), a empregada possui estabilidade durante a gestação até 5 meses após o parto, não podendo ser emitida sem justa causa nesse período. Foi incluído na CLT o Artigo 391-A, que garante o direito a estabilidade da gestante, ainda que a gravidez tenha ocorrido no período do aviso prévio trabalhado ou indenizado. " A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à e,pregada gestante a estabilidade provisória na alínea b do inciso II do Art 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

10) O EMPREGADOR PODE DESCONTAR ATÉ 6% DO SALÁRIO DO EMPREGADO EM VIRTUDE DO PAGTO DE VALE TRANSPORTE

Esse percentual de no máximo 6% do salário do empregado a título de vale transporte, é direito do empregador. O restante deve ser arcado pelo empregador, p levar o trabalhador até o local de trabalho. Esse item também está descrito no artigo 4º, parágrafo único da Lei 7418/85 - Lei do Vale Transporte.


Fiquem atentos ao seu direito! Os direitos trabalhista devem estar bem claros a todos.

Até a próxima.


Fonte: Direitos do trabalhador