APOSENTADORIA ESPECIAL DE 25 ANOS REDUZ SALÁRIO EM 20% E  NÃO GARANTE PARIDADE E NEM INTEGRALIDADE 
Autor: aspssauros | Publicado: 2016-08-12T23:39:00-03:00







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Presidente do Sindicato de São Paulo relata sobre a aposentadoria de 25 anos, e que mesmo ganhando a LRIT ou adicional de insalubridade não garante aposentadoria Especial, como um tal de Adielton propaga na base de agentes penitenciários em Pernambuco. Este servidor diz que é um estudioso da causa. Será que é mesmo? Ou é apenas um aprendiz e que vem estudando errado. Pior, não tem a humildade que errou, como em outros casos, onde demonstra desconhecimento de causas.





Desmentindo o que prega adielton, o Estado de São Paulo na aposentadoria de 25 anos, não está garantido a integralidade e paridade provocando a redução salarial em 20 % nos vencimentos do servidor. Escute o aúdio do Presidente Fundador do SINDASP-SP, Cícero Sarney, um conhecedor da Causa.





&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; APOSENTADORIA ESPECIAL PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 33&nbsp;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;NÃO &nbsp; &nbsp;GARANTE O DIREITO A PARIDADE&nbsp;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; E INTEGRALIDADE A SERVIDOR PÚBLICO



Leia o Link abaixo:



http://sindasppernambuco.blogspot.com.br




Mostrando a realidade no Estado de São Paulo que a aposentadoria naquele Estado é uma fantasia, onde os servidores não tem segurança para se aposentar. Aqui no Estado de Pernambuco, o Sindicato preocupou-se com questões como a integralidade e paridade, onde na aposentadoria da súmula vinculante nº 33 vincula com a Emenda Constitucional nº 41, que regra o teto na questão da integralidade e não dar a paridade. As pessoas podem não gostar de alguns membros do Sindicato, porém acertaram quando deram uma garantia na aposentadoria especial e principalmente na medida que conseguiu a paridade e integralidade. A Categoria na apossentadoria em Pernambuco não tem limite de idade, quando os servidores iriam se aposentar no mínimo com 60 anos, se mulher ou 65 anos, se homem, fora a contagem do tempo de serviço que seria de 30 anos (mulher) e 35 anos (Homem).




ESCUTE A REALIDADE NO ESTADO DE SÃO PAULO NO ÁUDIO DO AGENTE PENITENCIÁRIO WENDEL DO ESTADO DE SÃO PAULO






NO ESTADO DE SÃO PAULO&nbsp;

Instrução da SPPREV sobre aposentadoria especial aos 25 anos não se aplica aos agentes penitenciários






access_timequarta, 03 de agosto de 2016 10:00&nbsp;






Carlos Vítolo

imprensa@sindasp.org.br
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A publicação de uma&nbsp;instrução normativa conjunta&nbsp;pela São Paulo Previdência (SPPREV) no Diário Oficial de ontem, acabou gerando dúvidas e discussões sobre a aposentadoria especial aos 25 anos de atividade insalubre.

Em entrevista à reportagem do Sindasp-SP, o chefe do Departamento Jurídico da instituição, o advogado Jelimar Vicente Salvador, esclareceu que, por força da lei, a instrução da SPPREV não se aplica à categoria dos agentes de segurança penitenciária (ASP).

“Essa instrução normativa nada mais é do que uma regulamentação de como serão os procedimentos para a aplicação da Súmula 33, do Supremo Tribunal Federal (STF) para aqueles servidores que ainda não têm uma lei específica sobre aposentadoria especial, no caso o pessoal da área meio do sistema penitenciário”, disse.

De acordo com o advogado, a instrução normativa altera absolutamente nada. “O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a Súmula 33 não se aplica aos agentes penitenciários do Estado de São Paulo por força da existência de uma lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial, que é a Lei 1.109/2010”, disse o chefe do Departamento Jurídico.&nbsp;Confira abaixo a entrevista com o&nbsp;o chefe do Departamento Jurídico da instituição, o advogado Jelimar Vicente Salvador.

Fonte: &nbsp;http://www.sindasp.org.br/



Escute:&nbsp;http://www.4shared.com/mp3/RxI3wU67ba/sonora1aposentadoriaspprev.html



Presidente do Sindicato de São Paulo relata sobre a aposentadoria de 25 anos, e que mesmo ganhano a LRIT ou adicional de insalubridade não garante aposentadoria Especial,&nbsp;como um tal de Adielton propaga na base de agentes penitenciários em Pernambuco.&nbsp;




APOSENTADORIA ESPECIAL DE 30 ANOS NO ESTADO DE SÃO PAULO



Aposentadoria Especial do agente de segurança penitenciária e do agente de escolta e vigilância penitenciária.


Escrito por&nbsp;&nbsp;Luis Renato Avezum







Assim como previsto para a classe dos policiais civis, também existe a chamada Aposentadoria Especial para a classe dos Agentes de Segurança Penitenciária e dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.

Com efeito, a classe de Agente de Segurança Penitenciária foi instituída pela Lei Complementar nº 498/1986; enquanto a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária foi instituída pela Lei Complementar 898/2001.

Tais servidores fazem jus à Aposentadoria Especial pelo fato de exercerem atividades de risco, conforme previsto no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal.

No âmbito do Estado de São Paulo, fora publicada a Lei Complementar nº 1.109/2010, que passou a disciplinar os requisitos para a concessão da Aposentadoria Especial.

O artigo 2º da referida Lei trata dos requisitos que devem ser cumpridos para ser concedida a aposentadoria ao Agente de Segurança Penitenciária; enquanto o artigo 3º trata dos requisitos que devem ser cumpridos para ser concedida a aposentadoria ao Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.São os mesmos requisitos, a saber:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo;

Além disso, àqueles que ingressaram na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não se exige o requisito de idade, bastando os 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária e os 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.

Cumpridos tais requisitos, o servidor público fará jus à Aposentadoria Especial, com integralidade remuneratória e paridade de vencimentos, desde que tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Infelizmente, o Estado de São Paulo não tem observado essa regra e tem concedido aposentadoria aos servidores públicos sem a integralidade remuneratória e a paridade de vencimentos.

Diante de tal ilegalidade, há dois caminhos a serem seguidos:&nbsp;impetrar mandado de segurança ou propor ação judicial.

O mandado de segurança pode ser feito de forma preventiva, antes da aposentadoria, para que o servidor já se aposente com integralidade e paridade remuneratória ou, ainda, após a prática do ato ilegal pelo Estado de São Paulo. Neste caso, o ato ilegal deve ter sido praticado dentro do prazo de 120 dias. Ultrapassado tal prazo, o meio cabível é ação judicial para alterar o ato de aposentadoria, reconhecendo-se o direito à Aposentadoria Especial com integralidade remuneratória e a paridade de vencimentos.

A Advocacia Sandoval Filho tem ajuizado ação neste sentido, com o objetivo de proteger os servidores públicos contra atos ilegais e arbitrários praticados pelo Estado de São Paulo e o Tribunal de Justiça de São Paulo tem acatado a tese, reconhecendo o direito à Aposentadoria Especial com integralidade remuneratória e a paridade de vencimentos, desde que cumpridos os requisitos acima mencionados.



Fonte:




http://www.sandovalfilho.com.br/



APOSENTADORIA ESPECIAL DE 25 ANOS NO ESTADO DE SÃO PAULO



VEJA A REALIDADE:



Anderson Gimenes – Notícias geram muita turbulência e não um horizonte.


Esta semana nossa categoria profissional foi título ou assunto de muitas notícias e até mesmo parte interessada de um Decreto Estadual.
No dia 18 de junho, pensei até que seria a primeira vez que eu escreveria e postaria dentro de minhas páginas da internet, um elogio ao nosso governador, pois neste dia li no Diário Oficial do Estado, já no primeiro parágrafo do Decreto N° 62.030 que tal lei tratava-se da “elaboração de laudo destinado à avaliação, identificação e classificação das unidades e das atividades insalubres para fim de aposentadoria especial”, pensei então que o Estado estava afim de identificar as profissões publicas presentes neste estado,&nbsp;passíveis de receber o direito de uma “Aposentadoria Especial”&nbsp;e a criação de uma lei específica para tal, mas antes mesmo de encerrar este mesmo parágrafo, constatei que este elogio não viria e que será impossível um dia vir a acontecer, pois nosso governador decretou ali apenas à possibilidade de se terceirizar o laudo médico para pedido de aposentaria conforme o citado no artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, pois o STJ já nos concedeu o direito do pedido de aposentadoria especial aos 25 anos conforme a constituição federal (Esta lei nos dá o direito de aposentar com 25 anos,&nbsp;mas nos retira 20% do salário bruto, paridade e integralidade somente com 30 anos de contribuição),&nbsp;enquanto nosso Estado não nos criar uma lei específica. Sendo assim este decreto foi apenas uma atitude que por ele já deveria ter sido tomada a dois anos atrás, para se adaptar ao direito concebido a nós pelo STJ,&nbsp;então aposentar com 25 anos de serviço tendo a paridade e integralidade,&nbsp;fica para depois e em um horizonte bem distante.



Fonte:

http://aevpsp.com.br/





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LEI DE APOSENTADORIA NO ESTADO DE SÃO PAULO





"LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109, DE 06 DE MAIO DE 2010



Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:



Artigo 2º -&nbsp;Os Agentes de Segurança Penitenciária, a que se refere a&nbsp;Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:


I -&nbsp;55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;
II -&nbsp;30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;
III -&nbsp;20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.


Parágrafo único -&nbsp;Aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária cujo provimento no cargo ocorreu em data anterior à de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, bastando a comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício no cargo, previstos nos incisos II e III deste artigo.