Os crimes de racismo e de terrorismo na Constituição Federal
Autor: Hailton Vieira | Publicado: 2012-02-23T11:54:00-02:00



13. Sobre a disciplina dos direitos e garantias
fundamentais na Constituição da República vigente, considere:



I.&nbsp; &nbsp; &nbsp;Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado.

II. &nbsp; &nbsp; A criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em
seu funcionamento.

III. &nbsp; &nbsp;Como exceção à garantia da inviolabilidade de
domicílio, a Constituição autoriza o ingresso na casa do indivíduo, independentemente
de seu consentimento, a qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre,
ou ainda por determinação judicial.

IV. &nbsp; &nbsp;A prática de racismo, assim como a de terrorismo, é
considerada crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,
nos termos da lei.





Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.

(B) I e IV.

(C) II e III.

(D) II e IV.

(E) III e IV.



Comentários
e gabarito da questão:

Outrasquestões da prova ICMS-SP 2009



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Fundação Carlos Chagas costuma cobrar
a literalidade da lei em suas questões. Essa é mais uma.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Nas duas primeiras assertivas a informação
está de acordo com o disposto na Constituição Federal, nos incisos XVIII e XXXIII,
do art. 5º:



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;“XVIII - a criação de associações e,
na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento;”

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;“XXXIII - todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança
da sociedade e do Estado;”



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As demais estão erradas. No caso da
assertiva III, o ingresso na casa do indivíduo sem o seu consentimento, mas
autorizada por determinação judicial, é permitido pela Constituição Federal
apenas durante o dia, conforme o disposto no art. XI, do art. 5º.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “XI - a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento
do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nos casos da prática de racismo e de
terrorismo, é comum os examinadores juntarem tudo para confundir o candidato. Mas
veja a situação de cada um:



 

  
Racismo

  
Terrorismo

 

  
Art. XLII

  
Art. XLIII

 

  
A própria
  Constituição define o racismo como crime inafiançável e imprescritível

  
Uma lei vai considerar
  o terrorismo como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, assim
  como os crimes de:

Prática de
  tortura; tráfico ilícito de intorpecentes e drogas afins; e os definidos como
  crimes hediondos

 

  
Sujeito a
  pena de RECLUSÃO, nos termos da lei

  
Pena: a ser
  definida

 






Resposta: Letra A

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