SP Resolução SE 61, de 11-11-2014 - Dispõe sobre a Educação Especial
Autor: Okubo | Publicado: 2014-11-13T14:59:00-02:00


RESOLUÇÃO SE 61, de 11-11-2014  Dispõe sobre a Educação Especial nas unidades escolares da rede estadual de ensino 
 O Secretário da Educação, com fundamento nas disposições dos artigos 
58, 59 e 60 da Lei Federal 9.394/96, na Política Nacional de Educação 
Especial em sua perspectiva da Educação Inclusiva, na Resolução Conjunta
 SEDPCD/SES/SEE/SEDS/SEERT/SEELJ/SEC/SEJDC/SEDECT 01/13, no Decreto 
60.075/14, alterado pelo Decreto 60.328/14, que observa o disposto na 
Deliberação CEE 68/07, e considerando: - o direito do aluno a uma educação de qualidade, igualitária e centrada no respeito à diversidade humana; -
 a necessidade de se garantir atendimento a diferentes características, 
ritmos e estilos de aprendizagem dos alunos, público-alvo da Educação 
Especial; - a importância de se assegurar aos alunos, público-alvo da Educação Especial, o Atendimento Pedagógico Especializado - APE, Resolve: 
 Artigo 1º - São considerados, para fins do disposto nesta resolução, 
como público-alvo da Educação Especial, nas unidades escolares da rede 
estadual de ensino, os alunos que apresentem: I - deficiência;  II - transtornos globais do desenvolvimento - TGD;  III - altas habilidades ou superdotação. 
 Artigo 2º - Fica assegurado a todos os alunos, público-alvo da Educação
 Especial, o direito à matrícula em classes ou turmas do Ensino 
Fundamental ou Médio, de qualquer modalidade de ensino. § 1º - 
Aos alunos, público-alvo da Educação Especial, já matriculados na rede 
estadual de ensino, será assegurado o Atendimento Pedagógico 
Especializado - APE, com condições de acesso e apoio à aprendizagem, bem
 como à sua continuidade. § 2º - Os alunos, a que se refere o 
parágrafo 1º deste artigo, serão encaminhados para o Atendimento 
Pedagógico Especializado - APE adequado a suas deficiências, ou aos 
transtornos globais do desenvolvimento, ou, ainda, às altas 
habilidades/superdotação que apresentem, após avaliação pedagógica, a 
ser disciplinada em regulamento específico.  
Artigo 3º - O Atendimento Pedagógico Especializado – APE dar-se-á: I
 - em Sala de Recursos, definida como ambiente dotado de equipamentos, 
mobiliários e materiais didáticos, visando ao desenvolvimento de 
habilidades gerais e/ou específicas, mediante ações de apoio, 
complementação ou suplementação pedagógica, na seguinte conformidade: a) com turmas de até 5 (cinco) alunos da própria escola e/ou de diferentes escolas ou de outra rede pública de ensino; b) com 10 (dez) aulas, para cada turma, atribuídas a professor especializado; c) com número de alunos por turma definido de acordo com a necessidade de atendimento; d)
 com atendimento individual e de caráter transitório a aluno, ou a 
grupos de alunos, com, no mínimo, 2 (duas) aulas semanais e, no máximo, 3
 (três) aulas diárias, por aluno/grupo, na conformidade das necessidades
 avaliadas, devendo essas aulas ser ministradas em turno diverso ao de 
frequência do aluno em classe/aulas do ensino regular; II - em 
Classe Regida por Professor Especializado - CRPE, em caráter de 
excepcionalidade, para atendimento a alunos que apresentem deficiência 
intelectual, com necessidade de apoio permanente/pervasivo, ou 
deficiências múltiplas e transtornos globais do desenvolvimento, 
observando-se: a) a indicação, e apenas nesses casos, da 
necessidade de atendimento em CRPE, devidamente fundamentada e 
comprovada em avaliação aplicada por equipe multiprofissional do Núcleo 
de Apoio Pedagógico Especializado - CAPE, sempre que esgotados os 
recursos pedagógicos necessários para permanência do aluno em classe 
comum do ensino regular; b) a constituição de classe (CRPE) com até 6 (seis) alunos; c) a preservação do caráter substitutivo e transitório do primeiro ao quinto ano do Ensino Fundamental; d)
 a permanência do aluno na CRPE condicionada à emissão de parecer 
semestral da equipe escolar, conjuntamente com a equipe de Educação 
Especial da Diretoria de Ensino, e mediante a participação do supervisor
 de ensino responsável pela unidade escolar, com registros contínuos de 
acompanhamento e dos instrumentos próprios de avaliação. Parágrafo
 único - Os alunos, de que trata o inciso II deste artigo, à vista dos 
resultados das avaliações semestrais, poderão ser matriculados em classe
 comum e em Sala de Recursos, sendo classificados no mesmo ano/série ou 
em ano/série subsequente.  Artigo 4º - Na ausência de espaço 
físico adequado para a instalação de Sala de Recursos na unidade escolar
 e/ou na comprovada inexistência de Sala de Recursos em escola próxima, o
 Atendimento Pedagógico Especializado - APE dar-se-á por meio de 
atendimento itinerante, observados os seguintes procedimentos: I
 - apresentação de projeto, pela unidade escolar, à Diretoria de Ensino,
 para atendimento especializado itinerante aos alunos público-alvo da 
Educação Especial, contendo as seguintes informações: a) número de alunos a serem atendidos; b) justificativa para o atendimento; c) dados completos de cada aluno a ser atendido: nome, RA, série/ano, escola de origem e horário de aulas na classe comum; d) laudo clínico e/ou pedagógico que justifique o atendimento; e) plano de atendimento com informações sobre local, horários e recursos disponíveis; f) parecer favorável do supervisor de ensino responsável pela unidade escolar; II
 - atendimento individual e de caráter transitório ao aluno, ou grupos 
de alunos, em horários programados, na conformidade das necessidades 
avaliadas, de forma a não exceder a 3(três) aulas diárias, ministradas 
em turno diverso ao de frequência do aluno em classe comum do ensino 
regular; III - carga horária do professor especializado, com mínimo de 2 (duas) e máximo de 8 (oito) aulas semanais por unidade escolar. Parágrafo
 único - A constituição de turmas de Salas de Recursos, de Itinerância e
 de CRPE deverá observar o atendimento a alunos de uma única área de 
deficiência, ou de transtornos globais do desenvolvimento, ou de altas 
habilidades ou superdotação.  Artigo 5º - O Atendimento 
Pedagógico Especializado – APE de aluno matriculado em escola com 
funcionamento em período estendido será objeto de regulamentação 
específica.  Artigo 6º - Constituem-se requisitos que devem 
constar da solicitação de autorização para oferta de Atendimento 
Pedagógico Especializado - APE sob a forma de Sala de Recursos: I - comprovação da existência de demanda, mediante apresentação de: a) avaliação pedagógica e psicológica, em caso de deficiência intelectual; b)
 laudo médico, no caso de deficiências auditiva/surdez, física, visual, 
surdocegueira, transtornos globais do desenvolvimento e deficiência 
múltipla e múltipla sensorial; c) avaliação pedagógica, 
complementada por avaliação psicológica, quando necessário, em casos de 
altas habilidades ou superdotação; II - disponibilidade de 
espaço físico adequado e acessível, em local não segregado, que garanta 
acesso e integração de todos os alunos ao ambiente escolar.  
Artigo 7º - A autorização para oferta de Atendimento Pedagógico 
Especializado - APE, sob a forma de Sala de Recursos, na unidade 
escolar, observadas as exigências constantes do artigo 6º desta 
resolução, dar-se-á mediante processo devidamente instruído e autuado 
pela Diretoria de Ensino, a ser encaminhado à Coordenadoria de Gestão da
 Educação Básica - CGEB, contendo, obrigatoriamente, o que se segue: I
 - ofício do Diretor de Escola da unidade escolar ao Dirigente Regional 
de Ensino, solicitando a autorização e especificando a(s) área(s) de 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades 
ou superdotação demandadas, bem como, em cada caso, o número de 
alunos/turmas a serem atendidos; II - planilha em que constem: 
nome, RA, série/ano, escola de origem dos alunos a serem atendidos e os 
respectivos horários de aula na classe/sala comum; III - fichas dos alunos, obtidas no Sistema de Cadastro de Alunos, com identificação das respectivas necessidades; IV
 - parecer do Centro de Informações Educacionais e Gestão da Rede 
Escolar, por meio do Núcleo de Gestão da Rede Escolar e Matrícula - 
CIE/NRM, contendo: a) indicação do espaço físico disponível para ser utilizado no prédio escolar; b)
 cópia do croquis do local que sediará o Atendimento Pedagógico 
Especializado - APE, sob a forma de Sala de Recursos, observada sua não 
segregação, caráter específico e condições de acessibilidade; c) análise da demanda, devidamente comprovada; d) parecer do supervisor de ensino responsável pela unidade escolar; e) parecer da Equipe de Educação Especial da Diretoria de Ensino; f) manifestação conclusiva do Dirigente Regional de Ensino. Parágrafo
 único - A criação do Atendimento Pedagógico Especializado - APE, sob a 
forma de Sala de Recursos, na unidade escolar, somente será considerada 
autorizada após a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica - CGEB 
exarar parecer favorável, deferindo a solicitação.  Artigo 8º - O
 docente que atuar no Atendimento Pedagógico Especializado - APE, sob a 
forma de Sala de Recursos, Itinerância ou CRPE, deverá ter formação na 
área da necessidade educacional especial, observada, no processo de 
atribuição de classes/aulas, a ordem de prioridade na classificação dos 
docentes, relativamente às respectivas habilitações/qualificações, de 
acordo com a legislação pertinente.  Artigo 9º - O professor especializado, que atue em Sala de Recursos, Itinerância ou CRPE, responsabilizar-se-á por: I - atender o aluno, público-alvo da Educação Especial, na conformidade do que estabelece esta resolução; II - participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; III
 - realizar a avaliação pedagógica inicial dos alunos, público-alvo da 
Educação Especial, que dimensionará a natureza e o tipo de atendimento 
indicado, além do tempo necessário à sua viabilização; IV - elaborar relatório descritivo da avaliação pedagógica inicial; V - elaborar e desenvolver o Plano de Atendimento Individualizado; VI - integrar os Conselhos de Classe/Ciclo/Ano/Série/Termo; VII
 - oferecer apoio técnico-pedagógico ao professor da classe/aulas do 
ensino regular, indicando os recursos pedagógicos e de acessibilidade, 
bem como estratégias metodológicas; VIII - participar de ações de formação continuada; IX - manter atualizados os registros de todos os atendimentos efetuados, conforme instruções estabelecidas para cada área; X
 - orientar os pais/responsáveis pelos alunos, bem como a comunidade, 
quanto aos procedimentos e encaminhamentos sociais, culturais, laborais e
 de saúde; XI - participar das demais atividades pedagógicas programadas pela escola. 
 Artigo 10 - Com o objetivo de proporcionar apoio necessário aos alunos,
 público-alvo da Educação Especial, matriculados em classes ou turmas do
 Ensino Fundamental ou Ensino Médio, de qualquer modalidade de Ensino, a
 escola poderá contar com os seguintes profissionais: I - 
professor interlocutor da LIBRAS/Língua Portuguesa, conforme admissão 
regulamentada pela Resolução SE 38/2009, para atuar na condição de 
interlocutor, em LIBRAS, do currículo escolar, entre o professor da 
classe/aulas do ensino regular e o aluno surdo/deficiência auditiva; II
 - professor tradutor e intérprete da LIBRAS/ Língua Portuguesa, 
portador de um dos títulos exigidos para o professor interlocutor da 
LIBRAS na Resolução SE 38/2009 e da qualificação nas áreas das 
deficiências solicitadas, para atuar na condição de tradutor e 
intérprete do currículo escolar, entre o professor da classe/aula comum e
 o aluno surdo-cego; III - professor instrutor/mediador, 
portador de licenciatura plena com qualificação nas áreas das 
deficiências solicitadas,com o objetivo de intermediar o currículo 
escolar, entre o professor da classe/aula comum e o aluno que, além da 
deficiência múltipla sensorial, apresenta surdo cegueira ou deficiência 
física; IV - cuidador, de acordo com o Termo de Ajustamento de 
Conduta, firmado entre o Ministério Público/Governo/SP e as Secretarias 
da Educação e Saúde, para atuar como prestador de serviços, nas 
seguintes situações: a) quando requerido e autorizado pela família; b)
 para alunos com deficiência, cujas limitações lhes acarretem 
dificuldade de caráter permanente ou temporário no cotidiano escolar, e 
que não conseguem realizar, com independência e autonomia, dentre 
outras, atividades relacionadas à alimentação, à higiene bucal e íntima,
 à utilização de banheiro, à locomoção, bem como à administração de 
medicamentos, constantes de prescrição médica e mediante autorização 
expressa dos responsáveis, salvo na hipótese em que esta atividade for 
privativa de enfermeiro, nos termos da legislação específica.  
Artigo 11 - O registro do desempenho do aluno com deficiência 
intelectual deverá refletir seu rendimento escolar, em relação ao 
planejado na adaptação curricular registrada na Ficha Pedagógica 
Individual.  Artigo 12 - Esgotadas todas as possibilidades de 
avanço no processo de escolarização e constatada significativa defasagem
 entre idade e série/ano frequentado, as escolas poderão viabilizar, ao 
aluno com severa deficiência intelectual ou grave deficiência múltipla, 
matriculado em CRPE, grau de terminalidade específica do Ensino 
Fundamental, certificando-o com o termo de conclusão de série/ano, 
acompanhado de histórico escolar que apresente, de forma descritiva, as 
competências por ele desenvolvidas. Parágrafo único - A expedição do grau de terminalidade, de que trata o caput deste artigo, somente poderá ocorrer: 1
 - em casos plenamente justificados e mediante relatório de avaliação 
pedagógica, com participação e anuência da família, e parecer do 
Conselho de Classe/Série aprovado pelo Conselho de Escola, devidamente 
visado pelo supervisor de ensino, responsável pela unidade escolar, e 
pela equipe de Educação Especial, da Diretoria de Ensino; 2 - a 
aluno com idade mínima de 17 (dezessete) anos.&nbsp;

Artigo 13 - A escola 
deverá, rotineiramente, articular-se com os órgãos oficiais ou com as 
instituições que mantêm parcerias com o Poder Público, a fim de obter 
informações que orientarão as famílias no encaminhamento dos alunos a 
programas especiais, voltados para o trabalho, com vistas a uma efetiva 
integração na sociedade.  Artigo 14 - Ao Dirigente Regional de Ensino caberá: I
 - indicar até 2 (dois) supervisores e, no mínimo, 1(um) Professor 
Coordenador do Núcleo Pedagógico - PCNP, para acompanhamento, orientação
 e avaliação específicas das atividades de Educação Especial; II
 - assegurar o levantamento da demanda de alunos, público-alvo da 
Educação Especial, que necessitam de Atendimento Pedagógico 
Especializado; III - zelar pela manutenção do cadastro atualizado de alunos, público-alvo da Educação Especial; IV
 - divulgar amplamente, junto às unidades escolares, as possibilidades 
de formação para o mundo do trabalho dos alunos, público-alvo da 
Educação Especial, na conformidade dos programas implementados pela 
Secretaria da Educação e/ou por outros órgãos/entidades afins.  
Artigo 15 - Caberá à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica - CGEB 
promover orientação, por meio de instruções que atendam às 
especificidades e necessidades dos alunos, público- alvo da Educação 
Especial. Parágrafo único - As situações e/ou casos não 
previstos pela presente resolução serão objeto de análise do grupo de 
trabalho constituído por representantes dos departamentos, centros e/ou 
núcleos das Coordenadorias e demais órgãos da estrutura da Secretaria da
 Educação.  Artigo 16 - As Coordenadorias de Gestão de Recursos 
Humanos - CGRH e de Gestão da Educação Básica – CGEB poderão baixar 
orientações complementares para cumprimento do disposto nesta resolução.
  Artigo 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos a partir do início do ano letivo de 2015 e
 ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, as 
Resoluções SE 11, de 31-1-08, e 31, de 24-3-08. Publicado na página 30 Poder Executivo - Seção I do Diário Oficial Estado de São Paulo de 12/11/2014