STF vota contra a revisão da lei da Anistia
Autor: Edson José | Publicado: 2010-05-06T19:15:00-03:00

“Só o homem perdoa, só uma sociedade  superior  qualificada pela consciência dos mais elevados sentimentos de   humanidade é capaz de perdoar. Porque só uma sociedade que, por ter   grandeza, é maior do que os seus inimigos é capaz de sobreviver.” A   afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro   Cezar Peluso, último a votar no julgamento da Arguição de Descumprimento   de Preceito Fundamental (ADPF 153) em que a Corte rejeitou o pedido da   Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por uma revisão na Lei da Anistia   (Lei nº 6683/79). A Ordem pretendia  que a Suprema Corte anulasse o perdão dado aos  representantes do Estado  (policiais e militares) acusados de praticar  atos de tortura durante o  regime militar. O caso foi julgado  improcedente por 7 votos a 2. O voto vencedor foi do ministro Eros Grau,  relator do processo.  Ontem, ele fez uma minuciosa reconstituição  histórica e política das  circunstâncias que levaram à edição da Lei da  Anistia e ressaltou que  não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo  político que, na transição  do regime militar para a democracia,  resultou na anistia de todos  aqueles que cometeram crimes políticos e  conexos a eles no Brasil entre 2  de setembro de 1961 e 15 de agosto de  1979. Além do ministro Eros Grau, posicionaram-se  dessa maneira as  ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, e  os ministros  Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar  Peluso. Defenderam uma revisão da lei, alegando que a  anistia não teve  “caráter amplo, geral e irrestrito”, os ministros  Ricardo Lewandowski e  Ayres Britto. Para eles, certos crimes são, pela  sua natureza,  absolutamente incompatíveis com qualquer ideia de  criminalidade política  pura ou por conexão. O ministro Dias Toffoli não participou do  julgamento porque estava à  frente da Advocacia Geral da União à época  em que a ação foi ajuizada e  chegou a anexar informações ao processo. O  ministro Joaquim Barbosa está  de licença médica. Último voto O último voto proferido foi o do presidente da  Corte, ministro Cezar  Peluso. Ele iniciou dizendo que nenhum ministro  tem dúvida sobre a  “profunda aversão por todos os crimes praticados,  desde homicídios,  sequestros, tortura e outros abusos – não apenas  pelos nossos regimes de  exceção, mas pelos regimes de exceção de todos  os lugares e de todos os  tempos”. Contudo, a ADPF  não tratava da reprovação ética dessas práticas, de  acordo com Peluso. A  ação apenas propunha a avaliação do artigo 1º  (parágrafos 1º e 2º) da  Lei de Anistia e da sua compatibilidade com a  Constituição de 1988. Ele  avaliou que a anistia aos crimes políticos é,  sim, estendida aos  crimes “conexos”, como diz a lei, e esses crimes são  de qualquer ordem.  Para o presidente da Corte, a Lei de Anistia  transcende o campo dos  crimes políticos ou praticados por motivação  política. Peluso destacou seis pontos que justificaram o  seu voto pela  improcedência da ação. O primeiro deles é que a  interpretação da anistia  é de sentido amplo e de generosidade, e não  restrito. Em segundo lugar,  ele avaliou que a norma em xeque não ofende  o princípio da igualdade  porque abrange crimes do regime contra os  opositores tanto quanto os  cometidos pelos opositores contra o regime. Em terceiro lugar, Peluso considerou que a  ação não trata do chamado  “direito à verdade histórica”, porque há como  se apurar  responsabilidades históricas sem modificar a Lei de  Anistia.  Ele  também, em quarto lugar, frisou que a lei de anistia é  fruto de um  acordo de quem tinha legitimidade social e política para,  naquele  momento histórico, celebrá-lo. Em quinto lugar, ele disse que não se trata de  caso de autoanistia,  como acusava a OAB, porque a lei é fruto de um  acordo feito no âmbito do  Legislativo. Finalmente, Peluso classificou a  demanda da OAB de  imprópria e estéril porque, caso a ADPF fosse  julgada procedente, ainda  assim não haveria repercussão de ordem  prática, já que todas as ações  criminais e cíveis estariam prescritas  31 anos depois de sancionada a  lei. Peluso rechaçou a ideia de que a Lei de  Anistia tenha obscuridades,  como sugere a OAB na ADPF. “O que no fundo  motiva essa ação [da OAB] é  exatamente a percepção da clareza da lei.”  Ele explicou que a prova  disso é que a OAB pede exatamente a declaração  do Supremo em sentido  contrário ao texto da lei, para anular a anistia  aos agentes do Estado. Sobre a OAB,  aliás, ele classificou como anacrônica a sua proposição e  disse não  entender por que a Ordem, 30 anos depois de exercer papel  decisivo na  aprovação da Lei de Anistia, revê seu próprio juízo e refaz  seu  pensamento “numa consciência tardia de que essa norma não  corresponde à  ordem constitucional vigente”. Ao finalizar,  Peluso comentou que “se é verdade que cada povo resolve  os seus  problemas históricos de acordo com a sua cultura, com os seus   sentimentos, com a sua índole e também com a sua história, o Brasil fez   uma opção pelo caminho da concórdia”. O presidente do Supremo declarou, ainda, que  “uma sociedade que  queira lutar contra os seus inimigos com as mesmas  armas, com os mesmos  instrumentos, com os mesmos sentimentos está  condenada a um fracasso  histórico”. RR,MG/LF Fonte: STF