LEGISLAÇÃO E MEIO AMBIENTE
Autor: Eduarda Rosa | Publicado: 2011-05-26T18:33:00-07:00

Responsabilidade ambiental e legislação no transporte de cargas perigosas
&nbsp;Legislação Básica Aplicável ao Transporte de Produtos Perigosos:&nbsp;Transporte Rodoviário
Lei 7.092/83
Decreto 96.044/88
Portaria 204/97
Transporte Ferroviário
Decreto 98.973/90
Portaria 204/97

Decreto 96044:&nbsp;Veiculo
&nbsp;Deve portar rótulo de risco e painéis de segurança
específicos quando da carga, transporte, descarga,
transbordo e limpeza/ descontaminação.
Deverá ser fabricado de acordo com as Normas
Brasileiras ou internacionais especificas para cada
classe de produto.
Deve ter tacógrafo cujo disco deve ficar à disposição
de expedidor, contratante, destinatário e autoridades
por três meses.
Deve portar mangote para descarregamento ou
transbordo em condição emergencial, que não deve ser
usado para operação regular de descarregamento.
Deve dispor dos EPIs e EPCs necessários para
transporte de produtos perigosos.
Deve ter Certificado de Capacitação para transporte de
produtos perigosos a granel dos veículo e dos
equipamentos.
Deve portar os documentos pertinentes

DocumentosNota Fiscal
Ficha de Emergência
Envelope amarelo
Certificado de Capacitação para o transporte de
produtos perigosos a granel do veículo e dos
equipamentos
É admitido o Certificado Internacional de capacitação
para o transporte de produtos perigosos a granel.
Estes certificados não eximem o transportador da
responsabilidade por danos causados pelo veículo,
equipamento ou produto perigoso.

DEFINIÇÕES&nbsp;CONTRATANTE: empresa responsável pela contratação
do frete
EXPEDIDOR: empresa/ local que fornece o produto.
DESTINATÁRIO: empresa/ local que receberá o produto.
TRANSPORTADOR: empresa que realizará o transporte.
CONDUTOR: profissional qualificado autônomo ou
contratado pelo transportador que levará a carga do
expedidor ao destinatário.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Exigir boas condições operacionais e adequadas para
a carga a ser transportada
Fornecer ao transportador se este não tiver, os
equipamentos necessários às situações de
emergência, acidentes ou avarias com as devidas
instruções do expedidor para uso.

OBRIGAÇÕES DO EXPEDIDOR
Avaliar as condições de segurança do veículo antes de
cada viagem
Operação de carga
Orientar e treinar o pessoal empregado na atividade de
carga
Exigir do transportador o emprego de rótulos de risco e
painéis de segurança
Fornecer ao contratante se este não tiver, as devidas
instruções para uso dos equipamentos necessários às
situações de emergência, acidentes ou avarias
Tomar precauções relativas à preservação do produto
durante o carregamento – compatibilidade entre
materiais.

OBRIGAÇÕES DO DESTINATÁRIO
Operações de descarga
Orientar e treinar o pessoal empregado nas atividades
de descarga

OBRIGAÇÕES DO TRANSPORTADOR
Dar adequada manutenção e utilização aos veículos
Vistoriar as condições de funcionamento e segurança do
veículo
Acompanhar as operações executadas pelo expedidor ou
destinatário da carga descarga e transbordo
Transportar de acordo com o especificado no Certificado
de Capacitação para Transporte de produtos Perigosos a
Granel

OBRIGAÇÕES DO TRANSPORTADOR
Assegurar-se que o serviço de acompanhamento
técnico especializado preenche os requisitos e
instruções específicas existentes
Dar orientação quanto à correta estivagem da carga
do veículo, sempre que, por acordo com o expedidor,
seja co-responsável pelas operações de
descarregamento e carregamento

OBRIGAÇÕES DO TRANSPORTADOR
Nos itens a seguir em caso de transportador autônomo
aos deveres e obrigações são do contratante.
– Providenciar o conjunto de equipamentos necessários
às situações de emergência, acidente ou avaria
– instruir o pessoal envolvido quanto à correta utilização
dos equipamentos necessários às situações de
emergência
– Providenciar rótulos de risco e painéis de segurança

OBRIGAÇÕES DO TRANSPORTADOR
Zelar pela adequada qualificação profissional ao
pessoal envolvido no transporte bem como exames
periódicos e condições de trabalho conforme preceitos
de higiene, medicina e segurança do trabalho
Fornecer os trajes e equipamentos de segurança no
trabalho
Realizar as operações de transbordo conforme
procedimentos e utilizando os equipamentos
recomendados pelo expedidor ou fabricante

ATRIBUIÇÕES DO CONDUTOR
Ter habilitações e qualificações previstas no código
nacional de trânsito e treinamento específico
Inspecionar o veículo quanto a tanque (inclui lacres),
carrocería e demais dispositivos que possam afetar a
segurança da carga transportada antes de mobilizar o
veículo
Ser responsável pela guarda, conservação, bom uso de
equipamentos e acessórios do veículo

ATRIBUIÇÕES DO CONDUTOR
Examinar em local adequado e regularmente as
condições gerais do veículo
Contatar a transportadora e autoridades e interromper a
viagem em caso alterações nas condições de partida
capazes de colocar em risco segurança de vidas, bens
e meio ambiente
O condutor não deve proceder operações de
carregamento, descarregamento e transbordo salvo se
devidamente treinado e autorizado pelo expedidor ou
destinatário, sempre com a anuência do transportador.

CARGA
É proibido transporte de produto perigoso com
– Animais
– Alimentos ou Medicamentos
– Outro tipo de carga
É proibido transportar produtos para uso humano ou
animal em tanques destinados a transporte de
produtos perigosos

ITINERÁRIO
Evitar áreas densamente povoadas ou de proteção de
mananciais, reservatórios de águas, reservas
florestais e ecológicas e suas proximidades
Deve evitar as vias de grande fluxo nos horários de
maior intensidade de trânsito

ESTACIONAMENTO
Somente em áreas pré estabelecidas e determinadas
pelas autoridades competentes
Em acostamentos somente nos casos de emergências
No caso de emergência se o veículo parar em local não
autorizado deve permanecer sinalizado e sob
vigilância(exceções: atendimento médico, pedido de
socorro ou comunicação do fato)

EMERGÊNCIAS ACIDENTES/ AVARIAS
Adotar as medidas da Ficha de Emergência
Transbordo conforme orientação do fabricante ou
expedidor
No caso de silêncio do contrato o ônus será suportado
pelo transportador

Responsabilidade Ambiental no Transporte de Produtos Perigosos&nbsp;&nbsp;
Agentes envolvidos:
contratante do serviço
destinatário
Distribuidor/Importador/
fabricante do produto
prestador do serviço – transportador
expedidor

Reflexos das Repartições de Responsabilidades por Dano Ambiental
&nbsp;Âmbito administrativo
Órgãos governamentais ambientais
Infração a normas administrativas
Âmbito Criminal
Ministério Público
Responsabilidade subjetiva

Reflexos das Repartições de Responsabilidades na Responsabilização por Dano Ambiental&nbsp;&nbsp;
Âmbito Civil
Ministério Público
Conceito de poluidor/Responsabilidade Objetiva
FOB x CIF – Considerações

Administração Contratual da Responsabilidade por Dano Ambiental
Regra geral de transporte da mercadoria
transacionada:
“cabe em princípio, ao comprador providenciar a sua
retirada (da mercadoria) do estabelecimento comercial do
vendedor, contratando os serviços de transporte por sua
conta e risco”. (Fábio Ulhoa Coelho, comentando os artigos
196 e 199 do Código Comercial)
As partes podem estabelecer no contrato
disposição diversa

Responsabilização por Dano Ambiental&nbsp;Contratos
Responsabilidade administrativa
Infração à legislação como fato gerador
Contrato garante direito de regresso
Responsabilidade Civil Objetiva
Contrato garante direito de regresso
Responsabilidade Criminal
Responsabilidade Subjetiva (culpa ou dolo)
Contrato esclarece as responsabilidades
Créditos: Espaçoparalogisticaetransporte