Autor: Detetive Morrisom | Publicado: 2012-06-04T06:10:00-07:00




Legislação sobre a profissão de Detetive
A Profissão do Detetive Particular é amplamente amparada na legislação brasileira, sendo que o Curso de Detetive Particular lhe tornará apto a atuar no mercado de investigação usufruindo de todos os benefícios legais estabelecidos para a classe.



Detetive e a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações
A CBO é o documento que reconhece, nomeia e codifica os 
títulos e descreve as características das ocupações do mercado de 
trabalho brasileiro. Sua atualização e modernização se devem às 
profundas mudanças ocorridas no cenário cultural, econômico e social do 
País nos últimos anos, implicando alterações estruturais no mercado de 
trabalho.
A ocupação de Detetive Profissional está disposta na CBO (www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/home.jsf) da seguinte forma:
Código da Ocupação: 3518-05
Ocupação: Detetive profissional
Títulos: Agente de investigação privada, Detetive particular, Investigador particular
Descrição Sumária: Investigam crimes; elaboram perícias de 
objetos, documentos e locais de crime; planejam investigações; efetuam 
prisões, cumprindo determinação judicial ou em flagrante delito; 
identificam pessoas e cadáveres, coletando impressões digitais, palmares
 e plantares. Atuam na prevenção de crimes; gerenciam crises, socorrendo
 vítimas, intermediando negociações e resgatando reféns; organizam 
registros papiloscópicos e custodiam presos. Registram informações em 
laudos, boletins e relatórios; colhem depoimentos e prestam testemunho.
Concluindo o Curso de Detetive, você estará preparado para iniciar esta ocupação e se especializar em todas estas atividades enumeradas pela CBO.



Detetive e a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais
A gestão governamental do setor do trabalho conta com o 
importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de
 Informações Sociais - RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 
23/12/75 (www.mte.gov.br/legislacao/decretos/1975/d_19751223_76900.asp),
 a RAIS tem por objetivo:
- o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País,
- o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho,
- a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:
- da legislação da nacionalização do trabalho
- de controle dos registros do FGTS ;
- dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
- de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
- de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.
A ocupação do Detetive Profissional foi classificada, na CNAE – Classificação Nacional das Atividades Econômicas, na categoria de Atividades de investigação, vigilância e segurança, sob o código 74.60-8 (www.rais.gov.br/cnae.asp#cnae).
Ao fazer o Curso de Detetive e receber seu Certificado de Conclusão, você poderá começar a exercer uma  profissão oficialmente categorizada na CNAE.



Detetive e o Ministério da Previdência Social
A Previdência Social é um seguro que garante a renda do 
contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, 
prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios que juntos garantem 
tranquilidade quanto ao presente e em relação ao futuro assegurando um 
rendimento seguro. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e 
contribuir todos os meses.
O Ministério da Previdência Social classifica a profissão de Detetive Particular, para efeito da Previdência Social, no Código 30.



Leis e Decretos
A profissão de investigação particular   é regida pela Lei Federal 3099/57 e pelo Decreto   Federal 50532/61. Confira abaixo:


LEI N.º 3.099 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 1957.

Determina as condições para o funcionamento de   estabelecimento 
de informações reservadas ou confidenciais, comerciais   ou 
particulares. O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º Os estabelecimentos de informações   reservadas ou 
confidenciais, comerciais ou particulares, só poderão   funcionar depois
 de registrados nas Juntas Comerciais dos seus Estados   ou Territórios,
 com observância de todas as formalidades legais.

Art. 2.º As informações serão sempre prestadas   por escrito em 
papel que contenha impressos o nome do estabelecimento, o   da sociedade
 e, por extenso, o de um gerente ou diretor, pelo menos.

Art. 3.º A observância das disposições contidas   nesta lei não 
exime os interessados do cumprimento de quaisquer outras   exigências 
legais.

Art. 4.º Os estabelecimentos, já em   funcionamento, terão o prazo
 improrrogável de 90 (noventa) dias para   regularizar sua situação.

Art. 5.º Os estabelecimentos autorizados a   funcionar fornecerão à
 Polícia (à Superintendência da Ordem Política e   Social e à Chefia do 
Departamento de Investigações, onde existirem),   todas as informações 
que lhes forem solicitadas.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 24 de fevereiro de 1957; 136.º da Independência e 69.º da República.
Juscelino Kubitschek
Nereu Ramos
Parsifal Barroso.


DECRETO FEDERAL N.º 50.532 - DE 3 DE MAIO DE 1961.

Dispõe sobre o funcionamento das empresas de que trata a Lei número 3.099, de 24 de fevereiro de 1957.

O Presidente da República, usando da atribuição   que lhe confere o artigo 37, inciso I, da Constituição, decreta:

Art. 1º. As empresas de informações reservadas   ou confidenciais,
 comerciais ou particulares, de que trata a Lei n.º   3.099, de 24 de 
fevereiro de 1957, de propriedade de pessoas físicas ou   jurídicas, só 
poderão funcionar depois
de registradas ao Registro do Comércio e na repartição Policial do local em que operem.

PARÁGRAFO ÚNICO.

No Distrito Federal, o registro policial, sempre   a título 
precário, será feito na Divisão de Polícia Política e Social   do 
Departamento Federal de Segurança Pública e, nos Estados e   
Territórios, em Repartição congêneres das Secretarias ou Departamentos  
 de Segurança Pública.

Art. 2º. Para obtenção de registro Policial apresentarão as empresas os seguintes documentos:

a) Certidão do registro comercial, contendo o inteiro teor da declaração da firma, ou contrato social;

b) Folha corrida dos dirigentes da empresa e dos   seus auxiliares, a qualquer título, que trabalhem nas investigações.

PARÁGRAFO ÚNICO.

Qualquer modificação do registro comercial, bem   como a admissão 
ou dispensa de auxiliares, devem ser comunicadas, no   prazo de 48 
horas, à Repartição a que se refere o parágrafo único do   artigo 
anterior.

Art. 3º. É vedada às empresas de que trata o   presente 
regulamento a prática de quaisquer atos ou serviços estranhos à   sua 
finalidade e os que são privativos das autoridades policiais, e   
deverão exercer sua atividade abstendo-se de atender contra a   
inviolabilidade ou recato dos lares, a vida privada ou a boa fama das   
pessoas.

Art. 4º. As informações serão sempre prestadas   por escrito, em 
papel que contenha impresso o nome da empresa e, por   extenso, o de um 
gerente ou diretor, pelo menos.

Art. 5º. Cumpre às empresas fornecer às   autoridades Policiais 
cópias das informações fornecidas aos seus   clientes e que lhes forem 
requisitadas, prestando, também as informações   por elas solicitadas.

Art. 6º. As empresas que já se encontram em   funcionamento terão o
 prazo de noventa dias, a contar da publicação   deste decreto, para 
satisfazer as suas exigências.

Art. 7º. A inobservância do presente decreto   sujeita as empresas
 a pena de suspensão de funcionamento, de um a seis   meses, imposta 
pelo dirigente da Repartição a que se refere o parágrafo   único do art.
 1º.

Art. 8º. Mediante representação das autoridades   federais ou 
estaduais, poderá o Ministro da Justiça e Negócios   Interiores cassar a
 autorização de funcionamento das empresas a que se   refere este 
decreto.

Art. 9º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BRASÍLIA, EM 3 DE MAIO DE 1961; 140º DA INDEPENDÊNCIA E 73º DA REPÚBLICA.
JÂNIO QUADROS
ARTHUR BERNARDES FILHO
OSCAR PEDROSO HORTA.
Concluindo o Curso de Detetive, você estará amparado 
para contribuir com sua previdência privada, garantindo seu futuro e sua
 aposentadoria dentro do que estabelece a lei.