Autor: Iracema Amancio | Publicado: 2012-07-25T20:21:00-07:00







    
    
    Brasília, 26 de julho de 2012 - 00:19
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Notícias STF  
      

        
Quarta-feira, 25 de julho de 2012
    
 

  Presidente do STF nega liminar a Sindicato dos Metalúrgicos para suspender execução judicial

  

  
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de medida de 
liminar na Ação Cautelar (AC) 3193 na qual o Sindicato dos Metalúrgicos 
de São José dos Campos (SP) pretende suspender uma execução judicial de 
valor milionário que causou a penhora de suas receitas. A decisão é do 
presidente da Corte, ministro Ayres Britto.

De acordo com o pedido, o caso teve início em 1999, quando a Empresa 
Brasileira de Aeronáutica S/A propôs uma ação judicial com o intuito de 
proibir o sindicato de realizar assembleias na porta da fábrica. Uma 
medida liminar foi concedida à empresa e previa o pagamento de multa 
para a hipótese de descumprimento de tal decisão.

No decorrer do processo, a empresa registrou diversos boletins de 
ocorrência sobre as tentativas de organização operária por parte do 
sindicato e chegou a alegar que o sindicato iria invadir a empresa. Com 
isso, o juiz decidiu multiplicar a multa em cinco vezes. Após o trânsito
 em julgado da ação, o cálculo chegou ao valor de R$ 5 milhões. Quando 
recorreu da decisão, o sindicato foi novamente condenado, desta vez por 
litigância de má-fé. Segundo os autos, o valor chegou a ser reduzido em 
um recurso posterior, mas “ainda permanece na casa dos milhões de 
reais”.

Decisão

Com base em informações do site do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo (TJ-SP), o ministro Ayres Britto afirmou que foi suspenso o 
processamento do recurso extraordinário a que se pretende atribuir 
efeito suspensivo, “para evitar tumulto processual […], até manifestação
 do Ministério Público”. “Não houve, pois, juízo de admissibilidade”, 
completou o presidente do STF.

Para ele, no caso incidem as Súmulas 634 e 635, do STF. Segundo a 
primeira, “não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida 
cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda 
não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem”. A Súmula 635 
dispõe que “cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de
 medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo 
de admissibilidade”.

O ministro Ayres Britto afirmou que não há como acolher a solicitação
 do sindicato, uma vez que o recurso extraordinário foi interposto 
contra acórdão que desproveu agravo regimental manejado contra decisão 
denegatória de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, “isto é,
 acórdão que se limitou a consignar a ausência de prova inequívoca e da 
verossimilhança da alegação do ora requerente, nos termos do art. 273 do
 CPC”.

“É dizer: ao menos nesse juízo prefacial, tenho que o apelo extremo 
não preenche o requisito do inciso III do art. 102 da Constituição 
Republicana”, disse o ministro, ressaltando que este dispositivo prevê a
 competência do Supremo para julgar, mediante recurso extraordinário, as
 causas decididas em única ou última instância.

Nesse sentido, o ministro citou como precedente o Agravo de 
Instrumento (AI) 597618, de relatoria do ministro Celso de Mello. Ao 
analisar este processo, a Corte entendeu que não cabe recurso 
extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam a antecipação
 dos efeitos da tutela jurisdicional. O Supremo entendeu que tais 
decisões – tendo em vista serem fundadas em mera verificação não 
conclusiva da ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância jurídica
 da pretensão deduzida pela parte interessada – “não veiculam qualquer 
juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em 
conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da 
Constituição da República”.&nbsp;

EC/AD

Leia mais:

19/07/2012 - Sindicato dos Metalúrgicos quer suspender execução judicial 


  
 






 



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