A cumulação de pedidos de reparação e de compensação de danos ambientais em sede de Ação Civil Pública
Autor: Lidiane Bahiense Guio | Publicado: 2012-05-10T07:31:00-07:00



É recorrente a
formulação de pedidos cumulativos, em sede de Ação Civil Pública, de reparação
e de compensação dos danos causados ao meio ambiente. Contudo, reputa-se ilegal
eventual condenação nesse sentido, porquanto considerar-se-ia violado o
princípio do non bis in idem.



Com efeito, apenas
quando não for possível a recuperação da área degradada, com a adoção de
medidas visando o restabelecimento do meio é que se pode admitir a
possibilidade de pleitear-se a compensação financeira. Esse entendimento,
inclusive, tem prevalecido em nossos tribunais, como se aduz dos precedentes
jurisprudenciais abaixo colacionados:



AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AO MEIO
AMBIENTE - VEGETAÇÃO DE PRESERVAÇÃO LEGAL - DEVER DE REPARAÇÃO 'IN NATURA' -
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO AO FUNDO DOS DIREITOS DIFUSOS. A
preservação da fauna e flora e ainda dos recursos hídricos é de interesse de
toda coletividade e da própria humanidade e deve ser fiscalizada pelo
Ministério Público, sem prejuízo da atuação da Polícia Militar e do Instituto
Estadual de Florestas. O dever de
indenizar dano ambiental à vegetação decorre do liame entre a efetivação de
desmatamento em determinado local e o comprovado prejuízo sofrido pelo
ecossistema daquela área. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 7.347/85,
a ação civil pública não pode ter por objeto a condenação cumulativa de
cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e indenização em pecúnia, visto
que a recomposição 'in natura' exclui o prejuízo sofrido com o dano. (TJMG: 104000401222790011. Rel.
VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, publ. 26/06/2007). Grifo nosso.



AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO
DE ÁREA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO - DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - RECUPERAÇÃO DA
VEGETAÇÃO - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO. Constando dos autos elementos de prova (laudo técnico) suficiente a
demonstrar que o dano ambiental é passível de recuperação, mediante a obrigação
do infrator em plantar mudas para reflorestar a vegetação, não há falar na
cumulação desta condenação com a de indenizar. (TJMG 1.0400.06.021196-0/001,
Rel. EDILSON FERNANDES, publ. 05/06/2008).
Grifo nosso.


AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AO MEIO AMBIENTE - DESMATAMENTO - QUEIMADA -
AUSÊNCIA E AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E DA AUTORIA - CONDENAÇÃO -
INDENIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEVASTADA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O
meio ambiente se tornou uma das maiores preocupações da sociedade devendo seus
destruidores serem severamente punidos, até mesmo em virtude do caráter
pedagógico e do dano diretamente causado à qualidade de vida da coletividade. A Ação Civil Pública visa compelir o réu
a cumprir obrigação de fazer ou não fazer, com a finalidade de preservar o bem
tutelado ou a fazer retorná-lo ao 'status quo ante', devendo ocorrer condenação
em dinheiro somente quando a primeira opção não for possível, nos termos do art.
3º da Lei nº 7.347/1985. Nesse mesmo sentido, a Lei nº 6.938/1981, que
dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, busca em primeiro lugar a
reparação do dano ambiental, com a recuperação da área degradada, impondo a
indenização em dinheiro, somente, quando não houver condições para a
recuperação do meio ambiente. (TJMG 1.0400.05.016620-8/001, Rel. DÁRCIO
LOPARDI MENDES, publ. 28/02/2008). Grifo
nosso.



AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE
- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PERÍCIA TÉCNICA -LAUDO PERICIAL DO IEF -
DESMATAMENTO - DANO CONSTATADO - CONDENAÇÃO DEVIDA - POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO
DA ÁREA AFETADA - APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENA DE INDENIZAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE. – (...) Demonstrado
o dano ambiental em virtude da prática de desmatamento, cabível a condenação do
réu. Todavia, constatada a possibilidade de recuperação da área afetada pelo
réu, a condenação deve se restringir às obrigações de fazer (reparação) e não
fazer (término da atividade irregular), descabendo a aplicação cumulativa de
pena de indenização, consoante interpretação do artigo 3º da Lei n.
7.347/1985 cumulado com os artigos 4º, VII, e 14, §1º, da Lei n. 6.938/81. (TJMG
1.0400.06.022337-9/001, Rel. ARMANDO FREIRE, publ. 08/05/2009). Grifo nosso



Além disso, a
Lei 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, dispõe em seu art. 3º que: “A
ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o
cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. 



É clarividente
que a cumulação dos pleitos supracitados não encontra respaldo em nosso
ordenamento jurídico. Se o poluidor é compelido a recuperar o meio ambiente,
não lhe resta outra obrigação – ou penalidade - a ser imposta, sendo necessária,
contudo, a apresentação e implementação do Plano de Recuperação de Áreas
Degradadas, previamente aprovado pelo órgão ambiental competente.



O que se deve
intencionar, de forma principal, é a reparação ambiental da área objeto da
atividade nociva ao ambiente, com a imposição de obrigação de fazer e/ou não
fazer, objetivando o retorno ao statu quo
ante, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, que contempla
o direito ao meio ambiente equilibrado.



E, tão somente diante
dessa impossibilidade é que impor a obrigação do pagamento de indenização
pecuniária. 



Afinal, não seria
razoável determinar a recuperação da área pelo Poluidor, neutralizando todos os
danos causados pela realização da atividade e compeli-lo a pagar pela degradação.
Haveria dupla punição cível pelo mesmo fato.