ART 11 RPS
Autor: Cyra Carla | Publicado: 2011-12-21T08:39:00-08:00

Art.&nbsp;11.&nbsp;&nbsp;É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §&nbsp;1º&nbsp;Podem filiar-se facultativamente, entre outros:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I&nbsp;-&nbsp;a dona-de-casa;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II&nbsp;-&nbsp;o síndico de condomínio, quando não remunerado;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III&nbsp;-&nbsp;o estudante;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV&nbsp;-&nbsp;o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V&nbsp;-&nbsp;aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI&nbsp;-&nbsp;o membro de conselho tutelar de que trata o&nbsp;art. 132 da Lei nº&nbsp;8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII&nbsp;-&nbsp;o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a&nbsp;Lei nº&nbsp;6.494, de 1977;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VIII&nbsp;-&nbsp;o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;IX&nbsp;-&nbsp;o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;&nbsp;(Redação dada pelo Decreto nº 7.054, de 2009)X&nbsp;-&nbsp;o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; e&nbsp;(Redação dada pelo Decreto nº 7.054, de 2009)XI&nbsp;-&nbsp;o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria.&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 7.054, de 2009)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §&nbsp;2º&nbsp;&nbsp;É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §&nbsp;3º&nbsp;&nbsp;A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o §&nbsp;3º&nbsp;do art. 28.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §&nbsp;4º&nbsp;&nbsp;Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI do art. 13.