SEM PÉ NEM CABEÇA
Autor: Adroaldo Dal Mass | Publicado: 2014-02-24T15:36:00-08:00

Li, no dia de hoje, no site Leouve, a resposta da Câmara de Vereadores à interpelação da OAB local sobre o fato de não estarem permitindo à defesa do Vereador Enio de Paris qualquer acesso a documentos no que diz respeito à instalação da Comissão Parlamentar e mesmo em relação a seus atos. Pois o que li é muito triste, seja pela falta de sentido, seja pelo tom de deboche, seja pelo que representa: um resposta desprovida até mesmo da mais simples lógica, eis que chega ao ponto de dizer que os advogados deveriam saber o que é "de domínio público", e, o que é pior, de peça (Código de Ética Parlamentar, mencionado no Regimento como existente, mas que não existe!). Para evitar tautologia, reproduzo abaixo a resposta pública (já que assim foi via Leouve a resposta do legislativo) que os advogados (entre eles eu!) estamos dando àquela posição da Câmara de Vereadores que, repito, é de uma infelicidade poucas vezes vistas. Aí vai para quem interessar possa, e que cada um tire suas conclusões:





Com
relação à resposta do Presidente da Câmara de Vereadores à Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), e tendo em vista sua divulgação em site de notícias na
íntegra, temos a esclarecer a este órgão de comunicação o que segue, esperando
sua publicação de igual forma, a fim de que seu público alvo não fique à mercê
da versão oficial, oficializada sem qualquer fundamento, eis que: 


1)&nbsp; Inicialmente os advogados registram que nunca
pretenderam – e nem pretendem – criar uma clima beligerante com a Câmara de
Vereadores e respectivos membros. Acredita-se que o relacionamento cordial seja
uma imposição diária nas relações pessoais e profissionais. Todavia, os
defensores constituídos pelo Vereador Enio de Paris (PP) não vão aceitar o desrespeito à Constituição Federal, ao próprio
Regimento Interno da Casa Legislativa e as prerrogativas profissionais dos
advogados. Ninguém vai conter os advogados subscreventes no desempenho de
seu nobre mister. Os advogados signatários vão continuar atuando de forma
destemida, bradando contra as injustiças e ilegalidades que identificam.


2)
A publicidade dos fatos se deu por ter sido tornada pública a investigação por
alegada quebra de decoro parlamentar pela própria Câmara de Vereadores, pelos
membros da Comissão Parlamentar e, o pior, pelo próprio vereador acusador,
através de informações e entrevistas dadas à imprensa local. Assim, quando a
defesa veio a público, o fez em atendimento à imprensa que queria ouvir o outro
lado da história e em resposta aos arbítrios legislativos contra a defesa e o
vereador acusado. E, aliás, em resposta à entrevista concedida pelo Sr. Dr.
Coordenador Jurídico do Legislativo, dada em rádio, através da qual afirmou,
entre outras coisas, sem qualquer pudor, que a defesa não teria que se meter em
assuntos “internos”.


3)
Não é verdade que todos os pedidos protocolados pela defesa foram atendidos. Em
13.02.2014 foi protocolado pedido à Presidência no sentido de que fosse
fornecido, em 24 horas, documentos e informações que dessem conta de “que atos
legislativos-administrativos que levaram à formação-constituição-nomeação da
referida comissão”, bem como que fosse informado de que “espécie” de Comissão
Parlamentar se tratava. Infelizmente, até hoje estamos esperando a resposta e
os documentos.&nbsp; 


4)
No que diz respeito a afirmação de que as procurações habilitando os advogados
não teriam sido entregues, há que se lamentar e temer. Primeiro, porque
lamentar é triste quando se vê de pessoas em tais posições, como no
legislativo, afirmar coisas desprovidas de fundamento; segundo, temer, porque
se as procurações sumiram dentro da casa legislativa, por algum motivo isso
aconteceu. De qualquer sorte, agora já se sabe: ao contrário do que se fez até
agora (onde se agiu como no protocolo de peças em processos judiciais), a partir
da resposta do legislativo à OAB, os procuradores passarão a exigir protocolo
em cada folha entregue, e não apenas na folha-rosto que é acompanhada de
documentos.


5)
É de todo interesse dos defensores que o acusado possa se defender da imputação
falsa, injusta e estapafúrdia de
quebra de decoro parlamentar, apontada pelo Vereador Moacir Camerini (PT). Mas,
para tanto, as arbitrariedades na
condução da apuração disciplinar devem
cessar. Aí o vereador acusado terá a oportunidade de demonstrar a toda
comunidade e a seus pares (para quem ainda não percebeu...) o quão improcedente
é a acusação de quebra de decoro.


6) Diz
a nota pública divulgada pela Câmara de Vereadores que os advogados
subscreventes não teriam apresentado instrumento de procuração ou substabelecimento.
A informação não corresponde à verdade.
Aliás, até poucos dias atrás, a negativa de acesso aos documentos e proibição
do exercício da defesa pelos defensores do vereador acusado era justificada ao
argumento do procedimento ser “sigiloso”. Então
quer dizer que agora o motivo para a negativa de acesso ao todos os documentos coletados
no procedimento disciplinar mudou? Ora, a nota pública não confere com a
resposta da Vereadora Presidente da Comissão Temporária e nem com as
entrevistas do Procurador-Geral da Câmara de Vereadores.


&nbsp;


7) Em
relação a afirmação de que “os
advogados teriam acesso aos trabalhos”, trata-se de outra inverdade. Nunca os
advogados subscreventes foram intimados de qualquer ato procedimental da
Comissão Parlamentar. Mais uma vez, a declaração do Poder Legislativo
afigura-se contraditória com a
entrevista dada pelo Procurador-Geral da Casa Legislativa e com o próprio
ofício-resposta enviado pela Presidente da Comissão Temporária.


8) Considerando
que o Regimento Interno, no capítulo atinente ao Decoro Parlamentar, faz alusão
a existência de um “Código de Ética e
Decoro Parlamentar”, a defesa técnica solicitou a obtenção de um exemplar
do “Código de Ética e Decoro
Parlamentar”. Ao invés da nota pública do Legislativo tratar o pedido com
seriedade, cujas razões do pedido defensivo só não entendem quem não o quer
(...), optou pelo deboche e pela omissão ao falar que “a matéria era de natureza
ordinária e conhecimento público”. Ora, por que não dizer ao público, em “português
bem claro”, que os legisladores locais ainda não elaboraram o próprio Código de
Ética? Até porque como poderia algo (o Código de ética) ser de “conhecimento
público”, se só com a resposta se fica sabendo que não existe!?


9) Da
leitura da resposta enviada pelo Poder Legislativo à Ordem dos Advogados do
Brasil, pode-se concluir que o Legislativo acha que todos estão errados:
defesa, OAB e Poder Judiciário (este último ao apreciar o mandado de segurança
impetrado pelos defensores do vereador acusado, concedeu a medida liminar requerida de suspensão dos andamentos dos
trabalhos da Comissão Parlamentar, reconhecendo a ilegalidade), menos à Câmara
de Vereadores.


10)
A defesa técnica reafirma que “as regras do jogo” devem ser observadas, ou
seja, que as normas da Constituição Federal, do Regimento Interno da Casa
Legislativa e do Estatuto da Advocacia devem ser obedecidas. A defesa não
silenciará enquanto houver o descumprimento ao devido processo legal. Por fim,
a defesa agora está mais segura em relação ao que deve pensar, já que agora
sabe, de fato, graças ao que é afirmado na resposta à OAB, que não há nenhum
interesse por parte da Presidência da Comissão Parlamentar, seja por parte da
Presidência da Casa, em respeitar minimamente o regimento interno e o sagrado
direito de defesa. Ainda bem que há o Judiciário livre e independente neste
País! 


&nbsp;


Era o que cabia a informar. 


Atenciosamente,


&nbsp;


&nbsp;


Adv.
Andre Bernardo dos Santos &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Adv. Adroaldo Dal Mass


OAB/RS 51.195&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; OAB/RS 23.365