INFORMATIVO SEMANAL Nº 140 – 22 DE MARÇO DE 2013
Autor: jornalismo DS Campinas/Jundiaí | Publicado: 2013-03-28T16:41:00-03:00



Aprovado projeto que reajusta salários de carreiras do
Executivo

Fonte: Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos
Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 4904/12, do Executivo, que
reajusta em 15,8% os salários de carreiras que aceitaram negociar aumentos de
salário depois do fim da rodada de negociação em agosto de 2012. O aumento será
parcelado em três anos.

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Efeitos da revisão de tabela remuneratória só devem
valer em 2016, diz Sérgio Mendonça

Com informações da Anfip

O secretário de relações do
trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, afirmou que as
alterações tabela remuneratória dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do
Brasil e do Trabalho só terão efeito a partir de 2016. Ele ressaltou que o
acordo até 2015 já está assinado e que os estudos a serem elaborados deverão
ter como parâmetro ações a serem implementadas a partir de 2015. “Não vamos
fazer nada que tenha impacto orçamentário em 2014 ou em 2015”, adiantou o
secretário durante reunião realizada nesta terça-feira, dia 19, com
representantes do Sindifisco Nacional, da Anfip e do Sinait.

Esta foi a primeira reunião
para tratar da criação e funcionamento do Grupo de Trabalho destinado a
elaborar o estudo da tabela remuneratória para tratar dos efeitos funcionais
decorrentes das greves de 2008 e 2012, conforme acordo feito com o governo no
final do ano passado.

A primeira reunião técnica
do grupo para tratar da tabela está prevista para o dia 25 de abril. A reunião
que discutirá os efeitos funcionais da paralisação será em maio, em data a ser
agendada.



Gratificação de desempenho não se estende a inativos

&nbsp;Fonte: Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2013



Servidores aposentados ou
pensionistas não podem receber as mesmas gratificações que funcionários
públicos ativos. No entendimento da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de
Pernambuco, que negou o pagamento integral de bonificação à aposentado do
Ministério da Saúde, os ganhos extras estão condicionados à execução das
funções do cargo.

Fora do Ministério da Saúde
desde 1994, um ex-funcionário recorreu à Justiça para receber Gratificações de
Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, Saúde e do
Trabalho em valores iguais aos recebidos por servidores ativos do órgão. O
benefício foi instituído pela Lei 12.702/2012.

O pedido foi contestado pela
Procuradora-Regional da União da 5ª Região, que argumentou sobre o
caráter&nbsp;pro labore&nbsp;da gratificação. O benefício, portanto, não
se estende a aposentados e pensionistas. O pagamento da bonificação foi feito
somente após a avaliação de desempenho em relação às metas institucionais, como
previsto na lei, e nem todos os integrantes da carreira em atividade receberão
os valores integralmente. O benefício da aposentadoria do servidor foi
constituído em 1994 e a ele se aplica o parágrafo 6º do artigo 5º-B da Lei
11.355/2006.

De acordo com a
Procuradoria, o aumento nos vencimentos dos servidores não cabe ao Judiciário
pelo princípio de separação dos Poderes. Ao recusar o pedido do servidor, a 14ª
Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco entendeu que o servidor
aposentado não poderia receber porcentual maior que um funcionário em exercício
e o pagamento de gratificação estava sujeito à avaliação individual de desempenho.&nbsp;

Com informações da
Assessoria de Imprensa da AGU.

&nbsp;&nbsp;

Manual de conduta para agentes públicos federais está
na pauta da CCJ

Fonte: Agência Senado

Quem ocupar cargo ou tiver
emprego público federal deverá sujeitar sua conduta a uma série de regras de
modo a resguardar informação privilegiada e prevenir ou impedir conflito de
interesses. Limites específicos à atuação de servidores de alto escalão,
durante e após o exercício da função, estão fixados em projeto de lei da Câmara
(PLC 26/2012) que está na pauta da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com o projeto,
elaborado pelo Poder Executivo ainda na gestão do presidente Luiz Inácio Lula
da Silva, conflito de interesse é a situação gerada pelo confronto entre
interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou
influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

Ministros; dirigentes de
autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista;
agentes públicos passíveis de negociar informação privilegiada em troca de
vantagem econômica são alguns dos altos funcionários alcançados pela proposta.
Todos terão de responder por eventuais desvios perante a Comissão de Ética
Pública (CEP), segundo o projeto.

Mas o PLC 26/2012 não impõe
restrições apenas à atuação destas autoridades. Ocupantes de cargos DAS
(Direção e Assessoramento Superiores) 4, e de níveis inferiores a esse,
continuarão a prestar contas de suas ações perante a Controladoria Geral da
União (CGU).

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CDS aprova criação de GT para elaborar Código de Ética

Foi aprovada no CDS
realizado esta semana em Brasília a proposta da DS Espírito Santo para que a
DEN se posicione contra a minuta de portaria que estabelece um código de
conduta para os Auditores-Fiscais. Também foi aprovada a criação de um Grupo de
Trabalho (GT) para elaborar um “Código de Ética” em substituição ao à proposta
do código de conduta. O GT será formado pelos Auditores João Eudes (DEN),
Dagoberto Lemos (DEN), Adriano Côrrea (Vitória), Marcelo Soriano (Curitiba) e
Alfredo Madeira Rosa (São Paulo). 



Gratificação de desempenho não se estende a inativos

&nbsp;Fonte: Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2013



Servidores aposentados ou
pensionistas não podem receber as mesmas gratificações que funcionários
públicos ativos. No entendimento da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de
Pernambuco, que negou o pagamento integral de bonificação a aposentado do
Ministério da Saúde, os ganhos extras estão condicionados à execução das
funções do cargo.

Fora do Ministério da Saúde
desde 1994, um ex-funcionário recorreu à Justiça para receber Gratificações de
Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, Saúde e do
Trabalho em valores iguais aos recebidos por servidores ativos do órgão. O
benefício foi instituído pela Lei 12.702/2012.

O pedido foi contestado pela
Procuradora-Regional da União da 5ª Região, que argumentou sobre o
caráter&nbsp;pro labore&nbsp;da gratificação. O benefício, portanto, não
se estende a aposentados e pensionistas. O pagamento da bonificação foi feito
somente após a avaliação de desempenho em relação às metas institucionais, como
previsto na lei, e nem todos os integrantes da carreira em atividade receberão
os valores integralmente. O benefício da aposentadoria do servidor foi
constituído em 1994 e a ele se aplica o parágrafo 6º do artigo 5º-B da Lei
11.355/2006.

De acordo com a
Procuradoria, o aumento nos vencimentos dos servidores não cabe ao Judiciário
pelo princípio de separação dos Poderes. Ao recusar o pedido do servidor, a 14ª
Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco entendeu que o servidor
aposentado não poderia receber porcentual maior que um funcionário em exercício
e o pagamento de gratificação estava sujeito à avaliação individual de
desempenho.&nbsp;Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.



DESONERAÇÕES DE IMPOSTOS – VALE A PENA CONFERIR E
FISCALIZAR

Publicado em 22/03/2013 por justicafiscal 

Maria Regina Paiva Duarte*



Em recente manifestação, o
Ministro Guido Mantega afirmou que as desonerações dos tributos, incluindo a da
cesta básica, devem somar R$ 53 bilhões, contra R$ 45 bilhões do ano passado. Se
considerarmos somente o impacto da desoneração da cesta básica, o valor chega a
R$ 5,5 bilhões nesse ano (jornal Valor Econômico – http://www.valor.com.br/brasil/3040532/mantega-espera-repasse-total-aos-precos-da-desoneracao-da-cesta-basica#ixzz2O6vbFRQA). O
governo estuda, ainda, mais desonerações na folha de pagamento.

Obviamente que nenhum de nós
se coloca contrariamente a essas medidas, afinal, redução nos preços das
mercadorias e produtos que adquirimos, especialmente nos itens da cesta básica,
sempre serão apreciados.

Ocorre que fica a pergunta
no ar: se o Governo está abrindo mão desse recurso, de onde vai obter a
compensação? E nos perguntamos ainda: que setor vai deixar de receber os
recursos?

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