DANO MATERIAL E  MORAL - MAQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO
Autor: ROBSON TENORIO MONTEIRO | Publicado: 2015-06-24T10:13:00-07:00


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO

COMARCA DE SÃO PAULO

FORO CENTRAL CÍVEL

SENTENÇA

Processo nº: 

Classe - Assunto Procedimento Ordinário -
Indenização por Dano Material

Requerente: 

Requerido: 







Vistos.



Pessoa Jurídica
Determinada ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de
R Cartões S/A e Instituição Financeira. Alegou que é correntista da agência
0466 da ré Instituição Financeira, localizada no Bairro “B”, sendo que esta
ofereceu, por contato telefônico, o serviço de aluguel de máquinas para
pagamento de produtos através de cartão de crédito e débito, da empresa de
Cartões. 



Adquiriu o
serviço, sendo as máquinas instaladas no seu estabelecimento. Ocorre que, no
dia 11 de fevereiro de 2014, efetuou uma venda no montante de R$ 8.234,00, com
a emissão de nota fiscal nº 000.000.095-001 em nome de L. O. S., pelo cartão de
crédito V nº.

Um sócio
contatou a central de atendimentos da ré, tendo autorização para a realização
de venda digitada, uma vez que se tratava de compra com cartão de crédito. Foi
confirmada a aprovação do crédito em consulta efetuada com a ré, em 13 de
fevereiro de 2014, sendo, assim, autorizada a entrega do produto adquirido por
L.. Após a entrega da mercadoria, o sócio continuou consultando o andamento do
negócio, onde constatou a existência de uma contestação/cancelamento em relação
ao negócio firmado. Entrou em contato com a ré, sendo informado que o cartão de
crédito havia sido impugnado à venda, sem apresentar maiores esclarecimentos.
Dirigiu-se a uma delegacia de polícia, lavrando um boletim de ocorrência.
Solicitou às rés o reconhecimento do instrumento que lhe fora disponibilizado, onde
estas afirmaram que nada poderiam fazer para resolver o problema. Sem obter resoluções,
enviou uma reclamação ao Banco Central do Brasil, sobrevindo um comunicado da
ré cancelando o produto, alegando que praticava transações irregulares com
cartões de crédito. Pugnou pela condenação das rés ao ressarcimento por danos materiais
no montante de R$ 8.234,00, bem como condenação para indenização por danos morais.





A petição
inicial veio acompanhada de documentos às fls. 17/62.

Citada, a ré Instituição
Financeira apresentou contestação. Alegou, preliminarmente: ilegitimidade
passiva. No mérito pugnou pela improcedência do pedido, aduzindo: legalidade
dos atos praticados pela administradora do cartão; inexistência de dano
material e ausência de dano moral (fls. 80/102).



Regularmente
citada, a ré Cartões de Credito apresentou contestação. Alegou,
preliminarmente: inépcia da inicial, devido à ausência de documento essencial.
No mérito pugnou pela improcedência do pedido, aduzindo: que seu sistema permite
a transmissão de dados de cartão e bandeira, sendo a Instituição que emitiu o cartão
a responsável pelo financiamento do portador deste; fraude perpetrada pelo estabelecimento
da autora, tendo em vista que a transação fora solicitada por pessoa diversa da
titular do cartão utilizado; inobservância de cláusulas contratuais;
descabimento do dever de indenizar, pela não comprovação do dano material, bem
como injustificado pedido de dano moral (fls. 103/155).



Houve réplica
(fls. 160/171).



Proferido
despacho (fls.172), sobrevindo manifestação favorável à realização de
conciliação (fls. 174 e 175).



É o relatório.



Fundamento e decido.



O julgamento
antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo
Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que
se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental.



As demandadas
pertencem ao mesmo grupo econômico da administradora de cartão de crédito que
teria se recusado a repassar o valor de venda efetuada pela autora. Ambas as
rés são, pois, titulares da relação de direito material em debate, não havendo
que se falar em ilegitimidade passiva.



Outrossim, a
inicial preenche os requisitos dos artigos 282 e 283, ambos do Código de
Processo Civil, contendo clara narração dos fatos e os documentos
imprescindíveis ao ajuizamento da ação. Assegurou-se, assim, às rés o exercício
do direito de defesa, não havendo que se falar em inépcia.



Ficam rejeitadas
as preliminares alegadas em contestações.



Passo à análise
do mérito da causa.



Conforme se
infere dos autos, restou incontroverso que a autora, na qualidade de empresa
que comercializa produtos, procedeu à venda de bens móveis, no total de R$
8.234,00, mediante uso de cartões de crédito. Restou também incontroverso que
as requeridas, na qualidade de financeiras e administradoras do cartão de
crédito, recusaram-se a repassar o valor da venda, sob a alegação de ter havido
fraude na venda, o que é negado pela autora.



A inexistência
de fraude aduzida pela autora é fato negativo. Sendo assim, caberia às rés&nbsp; prova de fato positivo contrário, consistente
na própria existência de fraude, nos termos do art. 333, inciso II, do Código
de Processo Civil.



É de se notar,
porém, que essa prova não foi feita. Pelo contrário, não há nos autos qualquer
início de comprovação da existência de fraude que teria prejudicado cliente das
rés; como se não bastasse, instadas à especificação de provas, às rés não
requereram dilação probatória, revelando-se satisfeitas com os (insuficientes, como
se viu) elementos de convicção já presentes no processo.



Devem, portanto,
as rés responsabilizarem-se pelo seu inadimplemento, respondendo por perdas e
danos, nos termos do art. 389, do Código Civil.





Resta saber o
que pagar à autora. 



Primeiramente,
havendo regularidade na conduta da autora em alienar produtos com cartões de
créditos aparentemente regulares, deve tal empresa receber por aquilo que
vendeu. Cabe às rés indenizar a autora no valor de R$ 8.234,00.



A indenização
por dano moral também é devida, na medida em que o inadimplemento das rés
decorreu de uma acusação de fraude envolvendo a autora, ficando esta até mesmo
desabilitada para proceder a novas vendas com cartões de crédito. Em outras
palavras, sofreu a demandante evidentes constrangimentos, tendo sua imagem
molestada por fraude que não praticou, reduzindo seu conceito perante as demais
pessoas do meio social. Sendo assim, deve a ré, nos termos do artigo 5o, incisos V e X,

da Constituição
da República, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do

artigo 186 do
Código Civil, também indenizar a vítima do evento pelos danos extrapatrimoniais.



Cabe salientar
que a existência de constrangimentos é evidente e a demonstração dos mesmos
independe, realmente, de maiores comprovações.



A propósito, é
cediço que a melhor doutrina costuma afirmar que o dano moral dispensa

prova em
concreto, até porque, como bem esclarece o Prof. Carlos Alberto Bittar, “não

precisa a mãe
comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar
que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a inserção de seu nome
no uso público de obra, e assim por diante” (Reparação Civil por Danos
Morais, Revista dos Tribunais,1993, p. 204.)



Cabe auferir o
quantum a ser indenizado.



Em tal aspecto,
insta anotar que, como é muito bem sabido, o Direito pátrio não estabelece um
critério único e objetivo para a fixação do respectivo quantum. Cabe, assim, ao
prudente arbítrio do juiz a fixação do valor, o qual, a toda evidência, deve
ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social da ofensora
e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão
da ofensa.



Na hipótese dos
autos, como já se disse, não há dúvida de que o autor sofreu constrangimentos
aptos à caracterização dos danos extrapatrimoniais.



Deve-se
considerar, contudo, que os fatos em questão não causam espécie de sofrimento irreversível,
o que revela que o eventual arbitramento de valor por demais elevado seria

desproporcional
ao dano sofrido.



Dessa forma,
adotando-se os critérios acima expostos, é

razoável fixar o
quantum da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cumpre-se, destarte, a
função da indenização por danos morais, oferecendo-se compensação ao lesado para
atenuação do sofrimento havido e atribuindo-se ao lesante sanção, a fim de que
não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.

O valor
arbitrado, portanto, é o que se revela justo, perante a legislação pátria. Há
uma derradeira observação a ser feita. Não se pode compelir a demandada a
recredenciar a autora em seus sistemas. Isto pelo simples fato de não ser
lícito compelir alguém a realizar contratos com quem não queira, ainda mais em um
caso como o dos autos, que envolve interesses exclusivamente privados.



Ante o exposto, julgo
procedentes os pedidos para: a) condenar as rés solidariamente a pagar à
autora o valor de R$ 8.234,00, corrigido monetariamente a partir da data do
vencimento e incidindo juros da mora de 1% ao mês desde a citação; b) condenar
as rés a solidariamente pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
corrigido monetariamente a partir desta decisão e incidindo juros de mora
legais desde a citação. Condeno as rés ao pagamento de todas as custas, despesas
processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o total da condenação.



P.R.I.C.




São
Paulo, 23 de junho de 2015.