Vereador Édi apresenta o projeto Vereador Mirim
Autor: VEREADOR ÉDI | Publicado: 2012-03-25T11:14:00-03:00

PROJETO DE LEI Nº 005/2012

De 12 de março de 2012.

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Edenilson Rogério John

Súmula: Institui o Programa Câmara Mirim no Município de Piên e estabelece normas para seu funcionamento


A CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica instituído no âmbito do Município de Piên, Estado do Paraná, o Programa “Câmara Mirim”, com os seguintes objetivos gerais:

I - despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade; 

II - integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna; 

III - criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem.

Art. 2º - A “Câmara Mirim” será composta por 9 (nove) Vereadores Mirins, sendo 04 (quatro) vagas reservadas a alunos de 5º ano e 05 (cinco) vagas reservadas a alunos de 6º ao 9º ano, matriculados em estabelecimentos públicos do ensino fundamental do Município de Piên, mediante processo eletivo, vedada reeleição.

§ 1º - O processo de escolha dos Vereadores Mirins dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos devidamente matriculados do 5º ao 9º ano do ensino fundamental dos estabelecimentos escolares públicos do município de Piên.

§ 2º - A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos com idade mínima de 10 anos e máxima de 15 anos na data da realização da eleição e que estejam devidamente matriculados do 5º ao 9º ano do ensino fundamental dos estabelecimentos de Ensino Público de Piên.

§3º - A campanha eleitoral deverá se desenvolver internamente nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de idéias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária.

§ 4º - Caberá à Câmara Municipal, através de uma comissão especial composta três membros, organizar e coordenar a eleição, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral. 

§. 5º - Esses e outros critérios para eleição dos vereadores mirins, posse e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora. 

Art. 3º - A eleição para Câmara Mirim ocorrerá no mês de abril de cada ano, para mandato de um ano, com posse na última semana do mês de abril do mesmo ano da eleição.

Parágrafo único – A primeira eleição ocorrerá na primeira quinzena de maio de 2012, com posse na última semana do mês de maio do mesmo ano, com mandato até abril de 2013.

Art. 4º - Serão considerados eleitos os 9 (nove) alunos titulares e 9 (nove) alunos suplentes mais votados. 

§ 1º - Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela Câmara para diplomação e posse.

§ 2º - A primeira reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação secreta, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

§ 3º - Após a eleição da Mesa cada vereador adotará um vereador mirim para auxiliá-lo na formação de suas proposições, através de sorteio.

Art. 5º - Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade pienense, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público.

§ 1º - O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para que os Vereadores-Mirins possam sistematizar suas propostas.

§ 2º - As propostas dos Vereadores-Mirins serão analisadas pelo Poder Legislativo Municipal, deliberadas, e quando aprovadas, encaminhadas aos órgãos públicos competentes.

Art. 6º - As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão mensalmente, tendo como local o Plenário do Poder Legislativo do Município de Piên.

Parágrafo único – A Mesa da Câmara Municipal estabelecerá anualmente calendário para as sessões da Câmara Mirim.

Art. 7º - As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quórum de maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.

§ 1º - Para garantir quórum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.

§ 2º - O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência formalizada ou se este faltar a 02 (duas) sessões consecutivas, sem motivo justificável; sofrer punição disciplinar na escola ou deixar de tomar posse, sem motivo justificado.

Art. 8° - O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de abril de cada ano, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Piên, os quais serão homenageados através de entrega de diploma. Os Vereadores Mirins eleitos tomarão posse na mesma solenidade.

§1º – Os Vereadores Mirins não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.

§2º - Para auxiliar os Vereadores Mirins no exercício de suas funções quando necessitarem deslocar-se até a Câmara Municipal, fica autorizado o Poder Executivo Municipal viabilizar transporte aos mesmos.

Art. 09º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piên/Paraná, 12 de março de 2012.

EDENILSON ROGERIO JOHN 

Vereador 


JUSTIFICATIVA 


Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, o presente Projeto Câmara Mirim visa possibilitar aos jovens estudantes, vereadores mirins, o aprendizado sobre o funcionamento do Legislativo Municipal, vivenciando o desenvolvimento das relações entre o poder público e a comunidade, e avaliando o papel do vereador e sua importância para a comunidade.

O Projeto tem por objetivo contribuir para a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, capazes de compreender, inovar e transformar politicamente a realidade. Os 9 (nove) Vereadores Mirins, estudantes do ensino fundamental, escolhidos e eleitos por suas escolas, podem defender suas posições, fazer discursos, polemizar questões e efetivamente, votar seus projetos com todas as normas e regras de uma sessão ordinária.

Portanto, com o Projeto Vereador Mirim, os jovens, muito antes de atingirem a idade legal para exercer seu direito de votar e ser votado, já exercitarão a cidadania, participando ativamente da elaboração, discussão e aprovação de leis de interesse da comunidade.

Por fim, o resultado deverá ser o fortalecimento do conceito de cidadania e da responsabilidade política entre os jovens estudantes que participarem das atividades, reconhecendo o valor do voto e, sobretudo, que serão sabedores da diferença entre política e politicagem.