RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO LABORATIVA DOS SERVIDORES READAPTADOS
Autor: Professor Readaptado | Publicado: 2013-02-24T14:58:00-08:00

D.O.E. - 22/02/2013 – PAG. 3 – SEÇÃO I.

Resolução 04, de 21-02-2013.

O Secretário de Gestão Pública, no uso de suas atribuições, e 
Considerando a importância de promover condições para a recuperação e 
reabilitação laborativa dos servidores readaptados;
Considerando a necessidade de conferir maior agilidade e eficiência à operacionalização do instituto da readaptação; e
Considerando a necessidade de editar normas relativas à padronização do instituto da readaptação, resolve:
Artigo 1º - O servidor público estadual poderá ser readaptado quando 
ocorrer modificação de suas condições de saúde que altere sua capacidade
 de trabalho.

Artigo 2º - A readaptação de que trata o artigo anterior desta Resolução poderá ser proposta exclusivamente:
I - pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME;
II - por qualquer autoridade pertencente aos quadros das Secretarias de 
Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, relativamente 
aos seus subordinados, mediante encaminhamento ao Departamento de 
Perícias Médicas do Estado - DPME de ofício solicitando a realização de 
perícia médica para fins de readaptação, devidamente justificada por 
relatório médico e, se for o caso, por exames médicos complementares.
§ único - Os pedidos que não atenderem ao disposto neste artigo serão 
indeferidos de plano pela Equipe Técnica de Readaptação do DPME.
Artigo 3° - As perícias para fins de readaptação serão realizadas pelo 
DPME, bem como, a critério deste, quando necessário, por outros órgãos 
ou entidades oficiais, e ainda, por instituições médicas que mantenham 
convênio com a Administração direta ou indireta, na forma prevista pelo 
artigo 202 da Lei Complementar 180, de 12-05-1978, com a redação dada 
pela Lei Complementar 1123/2010.
§ único - Do laudo emitido por ocasião da perícia médica de que trata o 
“caput” deste artigo deverão constar informações claras e específicas 
acerca da eventual incapacidade laborativa do servidor, ambiente de 
trabalho e/ou atividades laborativas
contra-indicadas.
Artigo 4º - Compete à Comissão de Assuntos e Assistência à Saúde – CAAS a
 decisão relativa a proposta de que trata o artigo 2° desta Resolução, 
mediante análise do laudo pericial e das justificativas, definindo a 
duração do período de readaptação, segundo os seguintes critérios:
I - readaptação temporária, por prazo nunca superior a dois anos ou 
inferior a um ano, para servidores portadores de incapacidade temporária
 para o exercício do cargo;
II - readaptação definitiva, para servidores cujo laudo médico ateste 
afecções que causem prejuízo permanente da capacidade laborativa do 
cargo, porém, que permitam o exercício de outras atividades.
§ 1º - Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo o servidor
 readaptado será encaminhado pela CAAS ao Serviço de Medicina Social do 
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, 
para a obtenção do tratamento e/ou frequência ao Programa de 
Reabilitação prescrito.
§ 2º - Ao servidor deverá ser facultada flexibilidade de horário que 
permita a conciliação do exercício profissional com o tratamento e/ou 
Programa prescrito.
§ 3º - O servidor fica obrigado a comprovar efetiva realização do 
tratamento médico e/ou freqüência ao Programa de Reabilitação perante a 
unidade em que se encontra em exercício, para fins de registro de 
frequência.
§ 4º - O servidor fica obrigado, ainda, a comprovar efetiva realização 
do tratamento médico e/ou frequência ao Programa de Reabilitação perante
 o DPME, ao cumprir o disposto no inciso III do artigo 6º desta 
Resolução.
Artigo 5º - Da súmula de readaptação a ser publicada pela CAAS deverão 
constar o prazo estipulado para a readaptação e, quando for o caso, o 
tratamento médico e/ou Programa de Reabilitação recomendados.
Artigo 6º - Aos servidores a quem tenha sido concedida readaptação temporária aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:
I - será considerado como de início da readaptação o 1º dia útil 
imediatamente subsequente ao da publicação, pela CAAS, da súmula de que 
trata o artigo anterior;
II - o servidor readaptado deverá obrigatoriamente assumir as atividades
 readaptadas e cumprir o Rol de Atividades definido pela CAAS;
III – noventa dias antes do término do período estipulado de readaptação
 funcional, caberá à unidade administrativa a que pertence o servidor 
e/ou ao servidor solicitar ao DPME avaliação da capacidade laborativa 
com finalidade de manter ou cessar a readaptação funcional vigente;
§ 1° – Em caso de cessação da readaptação vigente, o servidor deverá 
reassumir as atribuições de seu cargo no dia imediatamente subsequente à
 publicação da súmula de cessa  cessação da CAAS, ou conforme o caso, 
após o término de férias ou de licença a qualquer título.
§ 2º - Compete ao superior imediato do servidor acompanhar o cumprimento dos procedimentos de que trata este artigo.
§ 3º - Sempre que o superior imediato constatar inadaptação do 
readaptado às novas atribuições, deverá solicitar à CAAS, por intermédio
 do Grupo de Trabalho de Readaptação da respectiva Secretaria de Estado,
 da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, reavaliação do Rol de
 Atividades ou da sua condição de readaptado.
§ 4° - Será considerado como de readaptação o interstício que vier a 
ocorrer entre o término da readaptação e a publicação da súmula de 
cessação.
Artigo 7º - Aos servidores a quem tenha sido concedida readaptação 
definitiva aplicar-se-ão os procedimentos previstos nos incisos I, II do
 artigo 6° desta Resolução.
Artigo 8º - A critério da Administração, o servidor readaptado poderá 
ser nomeado para prover cargo em comissão ou ser designado para o 
exercício de outras funções do serviço público estadual, desde que 
ouvida previamente a CAAS, quanto à compatibilidade das novas 
atribuições com sua capacidade laborativa.
Artigo 9º - Nos casos de exoneração, dispensa, aposentadoria, 
falecimento ou transferência do readaptado, o superior imediato 
comunicará a ocorrência à CAAS, por intermédio do Grupo de Trabalho de 
Readaptação da respectiva Secretaria de Estado, da Procuradoria Geral do
 Estado e das Autarquias e, na sua falta, de Órgão de Recursos Humanos.
Artigo 10 – No caso de servidor readaptado que necessite se afastar em 
licença para tratamento de saúde, deverá apresentar no ato da perícia 
cópia do rol de atividades de readaptado específico do servidor, 
expedido pela CAAS, relatório médico conforme modelo constante do Anexo I
 desta Resolução e comprovar a realização de tratamento e/ou frequência 
ao Programa de Reabilitação de que trata o § 1º, artigo 4º desta 
Resolução.
Artigo 11 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 12 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I


Relatório do Médico Assistente&nbsp;

&nbsp;

 

 

Nome do Paciente: __________R.G.: _______ CPF: _____________________ 

 

1 - Diagnóstico (Cid-10): ___________________________________________ 

2– Data de início da doença: _______________________________________  

3 - Limitações (Física e/ou  Psíquica): ________________________________ 

4 - Exames Subsidiários (Resultados): ________________________________ 

5 - Tratamento (Pregresso e Atual): __________________________________ 

6 - Evolução: ___________________________________________________ 

7 - Prognóstico: _________________________________________________&nbsp;

&nbsp;

 

(Município), ________ de ____________ de 20____&nbsp;

&nbsp;

 

Assinatura e Carimbo do Médico&nbsp;

&nbsp;

 

Ciente e de Acordo: 

–––––––––––––––

 

Assinatura do Solicitante