TSE MANTEM CASSAÇÃO DO PREFEITO NETO DE VOLTA REDONDA
Autor: JOSE RENATO DUARTE | Publicado: 2013-08-28T21:54:00-03:00


Decisões proferidas nos últimos 2 dias
  

   
    
   
   
   
    
    



 
 
   Ação Cautelar Nº 60231
  
  
   ( LAURITA VAZ )
  
 
    - Decisão Monocrática em 28/08/2013
   
    
   
  

   
   Origem:
   
   VOLTA REDONDA - RJ
   
   Resumo:
   
   AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CONDUTA VEDADA A AGENTE 
PÚBLICO - ABUSO - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - CARGO - 
PREFEITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A
 ACÓRDÃO

   
   Decisão:
   
   DECISÃOTrata-se de ação cautelar com pedido de medida liminar 
proposta por ANTONIO FRANCISCO NETO, prefeito eleito do Município de 
Volta Redonda/RJ, a fim de que seja determinada a suspensão dos efeitos 
do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que lhe 
cassou o diploma e manteve a pena de multa por afronta ao artigo 73, 
inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/97.Noticia que a Ré, COLIGAÇÃO 
VOLTA REDONDA PODE MAIS, ajuizou a Ação de Investigação Judicial 
Eleitoral nº 521-83.2012.6.19.0131 em seu desfavor e do então candidato a
 vice-prefeito, Carlos Paiva, alegando que o Autor desta cautelar 
estaria sendo beneficiado pela veiculação de propaganda institucional na
 página eletrônica da Prefeitura local (Portal VR), outdoors, placas e 
faixas espalhadas pela cidade, em violação ao referido artigo 73, VI, b,
 da Lei das Eleições. O Juízo Eleitoral julgou parcialmente 
procedente a ação, aplicando a pena de multa no valor de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais). Contra essa decisão foram interpostos recursos 
eleitorais por ambas as partes, tendo o Tribunal a quo cassado os 
diplomas do Autor e de seu vice-prefeito e determinado a execução 
imediata do acórdão para que o segundo colocado seja empossado antes da 
publicação do acórdão lavrado em 26.8.2013.Conforme aduz,[...] O
 aludido acórdão, que, de maneira inteiramente desproporcional à 
gravidade da conduta do autor demonstrada nos autos, sem espaço para 
dúvida, cassa seu diploma, configura decisão teratológica, em inequívoco
 descompasso com a reiterada e consolidada jurisprudência da Corte 
Superior. (fl. 8)Pondera que esta Corte tem orientação de admitir a 
proteção cautelar e repelir o cumprimento de decisões que importem em 
cassação de diploma antes da publicação dos respectivos acórdãos. Esclarece
 que o acórdão nos autos da AIJE nº 521-83.2012.6.19.0131 ainda não foi 
publicado, razão pela qual não se abriu a oportunidade para oposição de 
eventuais embargos por parte do Autor.Nesse passo, afirma que a 
jurisprudência do TSE preconiza que se aguarde a publicação do acórdão 
que decidir os embargos declaratórios eventualmente opostos ao julgado 
que cominou a cassação. Nesse sentido, aponta para a AC nº 1036-25, Rel.
 Ministro DIAS TOFFOLI; MC nº 2.230/PB, Rel. Ministro CARLOS AYRES 
BRITTO; MS nº 286-86/RR, Rel. Ministro ARNALDO VERSIANI; AC nº 3.272/MG,
 Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI.Sustenta ainda o Autor, nas 
razões expostas na exordial, a plausibilidade do pedido contido na 
cautelar, tendo em vista a contrariedade ao artigo 73, § 5º, da Lei nº 
9.504/97, visto que o acórdão do Tribunal a quo teria deixado de 
proceder a um juízo de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da
 sanção imposta. Assevera também ser claro o perigo na demora, tendo
 em vista a deliberação do Tribunal de origem de não aguardar a 
publicação do acórdão que julgou o recurso eleitoral e a indesejável 
alternância dos ocupantes de cargos majoritários, reconhecida pela 
jurisprudência do TSE.Pugna, assim, pela concessão da medida liminar
 inaudita altera pars, a fim de que seja determinada a suspensão dos 
efeitos do acórdão que culminou com a cassação do seu mandato eletivo, 
até que possa ser apreciado o mérito do recurso especial a ser 
interposto ou, alternativamente, até a publicação do acórdão do TRE do 
Rio de Janeiro que julgar os embargos de declaração a serem opostos pelo
 Autor no momento processual oportuno; requer ainda: a) a citação da Ré;
 b) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos 
honorários advocatícios a serem fixados no percentual máximo, c) a 
intimação do Ministério Público Eleitoral.Dá a causa o valor de R$ 1.000,00 e protesta pela eventual produção de prova documental.É o relatório. Decido.Por
 primeiro, é necessário avaliar a competência desta Corte para conhecer 
da ação cautelar. Para tanto faço leitura da inicial que destaca o 
pedido de efeito suspensivo a acórdão do TRE/RJ ainda pendente de 
publicação. A disposição do artigo 800 do Código de Processo Civil 
traça, matéria estreme de dúvidas, que as medidas cautelares serão 
requeridas ao juiz da causa e, quando preparatórias, ao juiz competente 
para conhecer da ação principal. À guisa de ilustração, leia-se a ementa
 do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:Processo civil.
 Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial
 ainda não interposto. Súmulas 634 e 635, do STF. Critérios para sua 
aplicação.- Via de regra, não é possível conhecer, nesta sede, de 
pedido de atribuição a efeito suspensivo de recurso especial ainda não 
admitido na origem, por força do óbice contido nas Súmulas 634 e 635, do
 STF. Tal pedido deve ser formulado ao Tribunal de origem, nos termos do
 respectivo regimento interno.- Em hipóteses excepcionais, o STJ 
excepciona essa regra, conferindo efeito suspensivo a recurso especial 
já interposto, mesmo que não tenha sido realizado, na origem, o exame de
 admissibilidade. Tal exceção, porém, somente se admite em hipóteses de 
claro e iminente prejuízo para a parte, de decisão evidentemente 
contrária à jusirprudência [sic] deste Tribunal ou de teratologia.- 
Nos casos em que ainda não há sequer a interposição do recurso na 
origem, maior rigor ainda deve pautar a concessão de efeito suspensivo. 
Isso porque nessas hipóteses, além de se usurpar a competência do 
Tribunal a quo para conhecer da medida cautelar, esta Corte ainda 
estaria adiantando, se não um posicionamento, ao menos uma tendência 
quanto às questões que reputa relevantes para o julgamento da causa. 
Esse adiantamento representaria valiosa orientação para a parte que 
ainda redigirá o recurso especial, em prejuízo da paridade de armas que 
deve informar o processo civil.Negado provimento ao agravo.(AgRg na MC nº 13.123/RJ, Relª Ministra NACY ANDRIGHI, DJ de 8.10.2007 - sem grifo no original)Em
 que pesem as alegações do Autor, entendo que a suspensão do acórdão do 
Tribunal Regional Eleitoral impõe maior rigor, pois a concessão de 
efeito suspensivo nesta instância pressupõe o atendimento cumulativo do 
fumus boni iuris, referente à plausibilidade da pretensão recursal, e do
 periculum in mora, este calcado na urgência da prestação jurisdicional.
 A apreciação desses requisitos tem em vista o conteúdo do recurso 
especial, mas o acórdão do Tribunal a quo nem sequer foi publicado. 
Logo, o apelo para este Tribunal Superior não foi interposto. Vale 
trazer as didáticas observações quanto ao tema lançadas pela Ministra 
NANCY ANDRIGHI quando apreciou o AgRg na MC nº 13.123/RJ, verbis: Não
 havendo, ainda, sequer a interposição do recurso especial, apreciar 
medida liminar visando a conceder-lhe efeito suspensivo é pernicioso sob
 dois pontos de vista: em primeiro lugar, implica usurpação da 
competência do Tribunal a quo, que ainda pode conhecer da questão; e, em
 segundo lugar - e talvez mais grave - implica adiantar à parte 
recorrente, se não o posicionamento do relator de seu futuro recurso 
especial, ao menos as suas tendências quanto às questões que reputa 
relevantes para o julgamento da controvérsia. Isso favoreceria de 
maneira significativa a parte que redigirá, no futuro, seu recurso, e 
implicaria injustificado prejuízo à paridade de armas que deve informar o
 processo civil.Por esse motivo, entendo que as exceções à 
orientação contida nas Súmulas 634 e 635 do STF somente podem ser 
estendidas a recursos ainda não interpostos, em hipóteses de gravíssimo e
 iminente perecimento de direito indisponível, ou em outras hipóteses de
 patente gravidade. Fora desses casos, o recurso já deve ter sido 
admitido na origem ou, quando muito, ao menos já deve ter sido 
interposto pela parte. (sem grifo no original) Fixadas essas 
premissas, creio não ser caso de temperamento das Súmulas 634 e 635 do 
Supremo Tribunal Federal, pois na inicial o Autor afirmou a teratologia 
da sanção aplicada pelo Tribunal a quo, mas, à primeira vista, não há 
elementos nos autos que a demonstrem. A toda evidência, a competência é 
do Tribunal Regional Eleitoral, devendo, a meu sentir, incidirem as 
referidas Súmulas 634 e 635 do Excelso Pretório, verbis:Não compete 
ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito 
suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de
 admissibilidade na origem.Cabe ao presidente do tribunal de origem 
decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda 
pendente do seu juízo de admissibilidade.Acerca da incidência das Súmulas, alinho os seguintes precedentes desta Corte:AGRAVO
 REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL INEXISTENTE. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE TRIBUNAL REGIONAL. PEDIDO DE 
EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA Nº 634/STF. INCOMPETÊNCIA DO TSE. NÃO 
PROVIMENTO.1. Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e
 julgar ação cautelar para dar efeito suspensivo a embargos de 
declaração opostos perante Tribunal Regional, ainda pendentes de 
julgamento, prolação de acórdão e, eventualmente, futura interposição de
 recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 634/STF. Precedente.2. Agravo regimental não provido.(AgR-AC nº 1171-37/BA, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO, DJe 3.8.2010)COMPETÊNCIA
 - AÇÃO CAUTELAR. A competência do Tribunal Superior Eleitoral para 
processar e julgar ação cautelar pressupõe, no caso de processo ainda na
 origem, a interposição e admissibilidade de recurso, a devolutividade 
da matéria questionada, e, negativo o juízo de admissibilidade, a 
protocolação de agravo. Inteligência do parágrafo único do artigo 800 do
 Código de Processo Civil na dicção do Supremo.(AgRgMC nº 1.710/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 16.12.2005 - sem grifo no original)AGRAVO
 REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE 
ADMISSIBILIDADE - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - COMPETÊNCIA DO 
TRIBUNAL "A QUO" - SÚMULAS Nos 634 E 635 DO STF. - A competência do 
Tribunal Superior Eleitoral para processar e julgar ação cautelar 
pressupõe, no caso de processo ainda na origem, a interposição e 
admissibilidade de recurso, a devolutividade da matéria questionada, e, 
negativo o juízo de admissibilidade, a protocolação de agravo.- Não 
tendo a jurisdição do Tribunal Regional se completado, tendo em vista 
que o recurso especial aguarda juízo de admissibilidade, esta Corte não 
pode, por ora, emitir julgamento ainda que liminar (Súmulas nos 634 e 
635 do STF).- Agravo regimental desprovido. (AgRgMC nº 2.134/CE, Rel. Ministro GERARDO GROSSI, DJ 28.3.2007 - sem grifo no original)Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO à ação cautelar, nos termos do artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do TSE.
Publique-se.Intime-se.Brasília, 28 de agosto de 2013.MINISTRA LAURITA VAZRELATORA