INFORMATIVO N° 689 STF - AP 470 - fixação de penas
Autor: Roberto Apolinário Júnior | Publicado: 2012-12-10T15:13:00-02:00




INFORMATIVO N° 689 STF - 19 a 23 de novembro de 2012 

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O Plenário retomou julgamento de ação penal movida, pelo Ministério 
Público Federal, contra diversos acusados pela suposta prática de 
esquema a envolver crimes de peculato, lavagem de dinheiro, corrupção 
ativa, gestão fraudulenta e outras fraudes — v. Informativos 673 a 685, 
687 e 688. Na sessão de 21.11.2012, prosseguiu-se na dosimetria das 
penas. De início, rejeitou-se questão de ordem, formulada da tribuna, no
 sentido de que, com a aposentadoria do Min. Ayres Britto, não haveria 
quórum para deliberar sobre as penas de alguns réus. Sustentava-se que, 
como a Corte decidira que apenas os Ministros que houvessem condenado 
determinado agente poderiam votar acerca da respectiva pena a ser 
aplicada, em alguns casos o número de 6 Ministros, exigido pelo art. 53,
 caput, do RISTF, não estaria satisfeito. O Pleno entendeu que a norma 
em comento diria respeito a quórum para deliberação, bem assim que 
haveria 7 Ministros presentes, a permitir a continuidade do julgamento. 
Em seguida, analisou-se a condenação por crimes de lavagem de dinheiro 
(Lei 9.613/98, art. 1º, V e VI), alusiva a Breno Fischberg, descrita no 
item VI.1 (d.2) da denúncia — a tratar dos delitos referentes à 
Corretora Bônus-Banval —, no total de 11 operações perpetradas nas 
mesmas circunstâncias. Fixou-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão,
 além de 220 dias-multa, no valor unitário de 10 salários mínimos. 
Vencidas, parcialmente, as Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, que 
estipulavam a sanção em 4 anos e 8 meses de reclusão. Não participaram 
da votação os Ministros revisor, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco 
Aurélio.
AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 21.11.2012. (AP-470)


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Ato contínuo, definiram-se as penas alusivas aos delitos pelos quais 
condenado Enivaldo Quadrado: quadrilha (CP, art. 288) — descrito no item
 VI.1 (d.1) da inicial, a envolver integrantes do Partido Progressista -
 PP — e lavagem de dinheiro — discriminado no item VI.1 (d.2) da 
denúncia, a totalizar 11 operações. No tocante ao primeiro crime, 
assentou-se a reprimenda em 2 anos e 3 meses de reclusão. Não 
participaram da votação os Ministros revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli e
 Cármen Lúcia. No que se refere ao segundo delito, ante empate na 
votação, prevaleceu o voto do revisor — mais benéfico ao apenado — para 
fixar a sanção de 3 anos e 6 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, 
no valor de 10 salários mínimos cada. Por sua vez, os Ministros relator,
 Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello impunham a reprimenda de 6 
anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 260 dias-multa no valor acima 
declinado. O relator aplicava, na segunda fase da dosimetria, a 
agravante disposta no art. 62, III, do CP (“Art. 62. A pena será ainda 
agravada em relação ao agente que: ... III - instiga ou determina a 
cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não punível em 
virtude de condição ou qualidade pessoal”). Não participou da votação o 
Min. Marco Aurélio.
AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 21.11.2012. (AP-470)


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Em passo seguinte, procedeu-se à dosimetria de João Cláudio Genú. Pela 
prática de formação de quadrilha (CP, art. 288), narrado no item VI.1 
(c.1) da denúncia, a envolver integrantes do PP, fixou-se a pena em 2 
anos e 3 meses de reclusão, nos termos do voto do Min. Gilmar Mendes. 
Vencidos, em parte, os Ministros relator e Luiz Fux, que firmavam a 
reprimenda em 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e, por conseguinte, 
assentavam a prescrição da pretensão punitiva estatal. Aplicavam, ainda,
 a atenuante prevista no art. 65, III, c, do CP [“Art. 65. São 
circunstâncias que sempre atenuam a pena: ... III - ter o agente: ... c)
 cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de 
ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, 
provocada por ato injusto da vítima”], porquanto o acusado, na qualidade
 de assessor do PP, teria atuado sob as ordens dos demais membros da 
agremiação. Não participaram da votação os Ministros revisor, Rosa 
Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. No que diz respeito à corrupção 
passiva (CP, art. 317), descrita no item VI.1 (c.2) da inicial, alusiva 
ao recebimento de vantagem indevida por parlamentares da referida 
legenda, estabeleceu-se a sanção em 1 ano e 6 meses de reclusão e 
declarou-se a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do 
Min. Celso de Mello. Vencidos, parcialmente, o relator, que condenava o 
réu a 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 100 dias-multa e, em menor 
extensão, os Ministros revisor, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que fixavam a
 pena em 1 ano e 3 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, no valor de
 5 salários mínimos cada. O revisor levava em conta, como causa de 
diminuição de pena, o parágrafo 1º do art. 29 do CP (“Se a participação 
for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um 
terço”) e o relator, a atenuante contida no art. 65, III, c, do mesmo 
diploma, acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen 
Lúcia. O Min. Dias Toffoli não participou da votação. Quanto à lavagem 
de dinheiro, especificada no item VI.1 (c.3), no total de 15 operações, 
firmou-se a sanção em 5 anos de reclusão e 200 dias-multa, na quantia 
supracitada. Os Ministros relator e Luiz Fux repisavam a incidência do 
art. 65, III, c, do CP. Os Ministros revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli e
 Marco Aurélio não participaram da votação.
AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 21.11.2012. (AP-470)


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Na sequência, o Colegiado assentou a condenação de Jacinto Lamas, por 
corrupção passiva — descrita no item VI.2 (c.2) da denúncia, alusiva ao 
recebimento de vantagem indevida por parlamentares do Partido Liberal - 
PL —, à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão e 13 dias-multa, no patamar 
de 5 salários mínimos cada. Ademais, proclamou a prescrição da pretensão
 punitiva. Vencidos, em parte, os Ministros relator, Gilmar Mendes e 
Celso de Mello. O primeiro assentava a reprimenda em 2 anos, 6 meses de 
reclusão e 100 dias-multa e os últimos, em 2 anos e 2 meses de reclusão.
 Acolheram-se os mesmos critérios já referidos acerca do corréu João 
Cláudio Genú, distinguindo-se, porém, quanto ao fato de Jacinto Lamas 
ter sido tesoureiro do PL e o crime perpetrado em continuidade delitiva.
 No que concerne à lavagem de dinheiro, versada no item VI.2 (c.3), no 
total de 40 operações, o Tribunal fixou a pena em 5 cinco anos de 
reclusão e 200 dias-multa, no valor supracitado. Vencidos, parcialmente,
 os Ministros revisor, Rosa Weber e Dias Toffoli, que a estabeleciam em 3
 anos, 8 meses de reclusão e 15 dias-multa. O Min. Marco Aurélio não 
participou da votação.
AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 21.11.2012. (AP-470)


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No tocante a Henrique Pizzolato, preliminarmente, o relator, rejeitou 
questão de ordem suscitada pelo advogado do réu para que tivesse vista 
dos autos de inquérito policial em trâmite na primeira instância, a 
envolver supostos corréus. O relator esclareceu ter indeferido 
monocraticamente esse pedido veiculado em petição por reputar que o 
referido inquérito, embora tivesse a mesma origem da presente ação penal
 (Inq 2245/MG), teria objeto diverso. Ressaltou ainda, que o réu não 
responderia perante aquele juízo pelos fatos cogitados na tribuna. 
Ademais, destacou que os outros investigados naquele procedimento não 
teriam sido denuciados neste processo. Assim, não vislumbrou em que 
medida essas duas situações poderiam se sobrepor. Na sequência, 
procedeu-se à dosimetria. Quanto ao crime de corrupção passiva (CP, art.
 317), descrito no item III.3 (a.1) da inicial acusatória, concernente 
ao recebimento de vantagem indevida oferecida pelos administradores da 
DNA Propaganda, assentou-se a sanção em 3 anos e 9 meses de reclusão, 
mais 200 dias-multa, no valor de 10 salários mínimos cada. Vencidos, em 
parte, os Ministros revisor, Marco Aurélio e Cezar Peluso. Este a 
estabelecia em 2 anos e 6 meses de reclusão. Aqueles a fixavam em 2 
anos, 6 meses de reclusão e 21 dias-multa no mesmo patamar estabelecido.
 Na terceira fase da dosimetria, aplicou-se somente a causa especial de 
aumento de pena prevista no §1º do art. 317 do CP, em face da regra 
inscrita no parágrafo único do art. 68 do CP (“Art. 68. ... Parágrafo 
único. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na 
parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só 
diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou 
diminua”), a afastar a incidência do § 2º do art. 327, do mesmo diploma 
(“Art. 327. ... §2º- A pena será aumentada da terça parte quando os 
autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em
 comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da 
administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou 
fundação instituída pelo poder público”).
AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 21.11.2012. (AP-470)


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No que pertine a peculato (CP, art. 312), vinculado ao Banco do Brasil, 
tópicos III.2 (a) e III.3 (a.3) da denúncia, estabeleceu-se a reprimenda
 em 5 anos, 10 meses de reclusão e 220 dias-multa, no montante de 10 
salários mínimos cada. Considerou-se incidir a causa especial de aumento
 de pena prevista no § 2º do art. 327 do CP, bem como a continuidade 
delitiva. No ponto, o Min. Celso de Mello acentuou não incorrer a norma 
limitadora do parágrafo único do art. 68 do CP, uma vez que o concurso 
seria possível por tratar-se de causas especial e geral. Em seguida, 
acrescentou-se que a qualidade de diretor de marketing do réu não fora 
considerada na primeira fase da dosimetria, a afastar a ocorrência de 
bis in idem com a aplicação da referida causa especial. O objetivo desta
 seria sancionar, de modo mais gravoso, o comportamento do agente que, 
equiparado penalmente a funcionário público, detivesse função de direção
 nas entidades mencionadas no parágrafo único do art. 327 do CP, a 
exemplo do Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Vencidos, 
parcialmente, os Ministros revisor e Marco Aurélio, que fixavam a sanção
 em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais 12 dias-multa e 
reconheciam apenas a continuidade delitiva.  Em relação ao delito de 
lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º, V), narrado no capítulo 
III.3 (a.2) da inicial, firmou-se a pena em 3 anos de reclusão e 110 
dias-multa, no valor de 10 salários mínimos cada. Vencidos, em parte, os
 Ministros Cezar Peluso e Luiz Fux, que estabeleciam a reprimenda em 3 
anos e 9 meses de reclusão e 60 dias-multa no valor de 1 salário mínimo.
 Não participou da votação o Min. Marco Aurélio.
AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 21.11.2012. (AP-470)


AP 470 - 190

O Pleno retomou a dosimetria de Rogério Tolentino pelo cometimento do 
crime de lavagem de dinheiro, especificado no capítulo IV da inicial. 
Prevaleceu o voto da Min. Rosa Weber, que estabeleceu a sanção em 3 
anos, 8 meses e 2 dias de reclusão, além de 133 dias-multa, no patamar 
de 10 salários mínimos cada. Reputou tratar-se de crime único, haja 
vista que a participação do acusado limitara-se a empréstimo contraído 
por sociedade civil da qual participava, cujos valores teriam sido 
repassados — por meio de 3 cheques entregues de uma só vez — a Marcos 
Valério. Vencidos os Ministros relator e Luiz Fux. O Min. Celso de Mello
 reajustou o voto. Não participaram da votação os Ministros revisor e 
Dias Toffoli. Ato contínuo, procedeu-se à dosimetria de Vinícius 
Samarane, pertinente ao crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art.
 1º, V e VI), descrito no capítulo IV da denúncia. Fixou-se a pena de 5 
anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 130 dias-multa, no valor de 10 
salários mínimos cada. Vencidos, em parte, os Ministros Rosa Weber e 
Dias Toffoli. Não participaram da votação os Ministros revisor e Marco 
Aurélio. Em relação ao delito de gestão fraudulenta (Lei 7.492/86, art. 
4º, caput), versado no capítulo V da exordial acusatória, firmou-se a 
reprimenda em 3 anos e 6 meses de reclusão, mais 100 dias-multa, no 
valor de 10 salários mínimos cada. Vencidos, em parte, os Ministros Rosa
 Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Não participaram da votação os 
Ministros revisor e Marco Aurélio.
AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 21.11.2012. (AP-470)


AP 470/MG - 191

Quanto à corrupção passiva, adotou-se o preceito secundário do tipo em 
comento em sua redação originária, à exceção do relator, que utilizava 
as balizas modificadas pela Lei 10.763/2003 relativamente a João Cláudio
 Genú e Jacinto Lamas. No tocante aos delitos de lavagem de dinheiro, 
reconheceu-se a continuidade delitiva, divergindo relator e revisor 
apenas na fração aplicável. Tanto relator como revisor convergiram 
quanto à aplicação das penas acessórias ao tipo penal em comento 
previstas no art. 7º, I e II, da lei específica. Aplicou-se, outrossim, o
 aumento de 1/6 da pena, em decorrência do crime continuado, no que 
concerne aos peculatos cometidos por Henrique Pizzolato. Após, o 
julgamento foi suspenso.
AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 21.11.2012. (AP-470)