QUESTÕES DE CONCURSOS POR ASSUNTO - DIREITOS HUMANOS - parte 4 - temas diversos
Autor: NATÁLIA BARROCA | Publicado: 2014-06-16T15:44:00-07:00





01(DPESP – 2009). No Protocolo de San Salvador está
reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos
nos casos de violação 




(A)
do direito ao trabalho. 




(B)
dos direitos econômicos, sociais e culturais. 




(C)
dos direitos à saúde e à educação. 




(D)
dos direitos à saúde e à moradia digna. 




(E)
dos direitos à livre associação sindical e à educação. 




02(DPESP
– 2009). No sistema global, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, é um marco no
tocante ao combate da discriminação contra a mulher e na afirmação de sua
cidadania. Sobre essa Convenção é correto afirmar que 




(A)
consagrou a possibilidade de adoção de “ações afirmativas”, ou seja, de medidas
especiais de caráter 




definitivo
destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens. 




(B)
trouxe, quando de sua adoção pela ONU, um completo sistema de monitoramento,
permitindo, inclusive, denúncias individuais por mulheres em casos de violação.





(C)
a adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção, em 2002, aperfeiçoou
a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de
apresentação de denúncias por mulheres, individualmente ou em grupos, em casos
de violação. 




(D)
respeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes
direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua
dissolução, permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna. 




(E)
ao evitar impor muitas obrigações aos Estados-partes que significassem ruptura
imediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos, logrou
obter o maior número de ratificações de uma Convenção da ONU. 




03
(DPESP – 2009). No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementação dos
direitos que contemplam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e
o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais têm em comum





(A)
o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições. 




(B)
o envio de relatórios. 




(C)
o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições,
mediante adesão à protocolo facultativo. 




(D)
o envio de relatórios e a comunicação interestatal. 




(E)
a sistemática de petições. 




04
(TRF3 – 13) Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar-se
que: 




a)
os de primeira geração são denominados direitos negativos, de abstenção,
focados no princípio da igualdade e fraternidade universal; 




b)
os de segunda geração, ao contrário, enfatizam o princípio da liberdade do
cidadão em face do Estado, a busca de melhores condições de vida, a criação de
políticas sociais de intervenção contra o arbítrio da liberdade individual; 




c)
as garantias têm caráter instrumental, são meios destinados a assegurar o
exercício dos direitos, preservá-Ios ou repará-Ios, quando violados, como
ocorre quando, no artigo 5°, X, da Constituição Federal, é assegurado o direito
à indenização, pelo dano material ou moral decorrente da violação dos direitos
à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas; 




d)
têm como características essenciais a temporariedade, excepcionalidade,
irrenunciabilidade e concorrência. 




05 (OAB – 2009.1) Com relação aos tratados
internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre
Direito dos Tratados, de 1969. 




A)
Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um
tratado. 




B)
Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional. 




C)
Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja
indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um
mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes.





D)
Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para
justificar o inadimplemento de um tratado. 




06
(OAB – 2008.2) Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949
sobre Direito Internacional Humanitário a convenção relativa 




A) à
proteção das pessoas civis em tempo de guerra. 




B) à
melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha. 




C)
ao tratamento dos prisioneiros de guerra. 




D) à
proteção de bens culturais em caso de conflito armado. 




07
(OAB – 2008.1) No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta. 




A) O
MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional. 




B) É
vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede. 




C)
Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência
do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados
constitutivos. 




D) O
MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência, não obstante
os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria. 




08
(DPESP – 2007) 0. Considere as seguintes afirmações sobre os direitos sociais. 




I. A
exegese literal das cláusulas pétreas indica que esses direitos fazem parte do
núcleo constitucional intangível conforme texto da nossa Constituição. 




II.
São direitos que exigem do Poder Público uma atuação positiva como uma forma de
implementação da igualdade social dos hipossuficientes. 




III.
A teoria da reserva do possível defende a possibilidade de um ativismo judicial
no que tange a esses direitos para que haja uma irrestrita implementação pela
via judicial. 




IV.
Afirma-se que para sua maior efetividade a Emenda Constitucional no 31/2000,
atentando para um dos objetivos fundamentais da nossa República, criou o Fundo
de Combate e Erradicação da Pobreza. 




Estão
corretas SOMENTE as afirmações 




(A)
I e III. 




(B)
I e IV. 




(C)
I, II e III. 




(D)
II e IV. 




(E)
II, III e IV. 




09
(DPESP – 2007) Considere as afirmações seguintes: 




I.
Compete ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana promover
inquéritos, investigações e estudos acerca da eficácia das normas asseguradoras
dos direitos da pessoa humana, inscritos na Constituição Federal, na Declaração
Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem (1948) e na Declaração
Universal dos Direitos Humanos (1948). 




II.
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana é composto
majoritariamente por conselheiros oriundos da sociedade civil, incumbindo ao
Poder Executivo fornecer-lhe suporte administrativo e financeiro. 




III. Compete à Secretaria Especial de Direitos Humanos
da Presidência da República suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça
incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses
de grave violação de direitos humanos. 




IV.
Ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana incumbe a
indicação dos candidatos a ouvidor da Defensoria Pública, da Polícia e da
Secretaria de Administração Penitenciária. 




SOMENTE
estão corretas as afirmações: 




(A)
I e II. 




(B)
I e IV. 




(C)
I, II e IV. 




(D)
II e III. 




(E)
III e IV. 




10
(DPESP – 2007) Leia os excertos abaixo, extraídos de obras clássicas da
filosofia política. 




I. “Portanto,
para que um governo arbitrário fosse legítimo, seria preciso que o povo, em
cada geração, fosse senhor de o admitir ou rejeitar; mas então tal governo já
não seria arbitrário. Renunciar à própria liberdade é o mesmo que renunciar à
qualidade de homem, aos direitos da Humanidade, inclusive aos seus deveres. Não
há nenhuma compensação possível para quem quer que renuncie a tudo. Tal
renúncia é incompatível com a natureza humana, e é arrebatar toda moralidade a
suas ações, bem como subtrair toda liberdade à sua vontade. Enfim, não passa de
vã e contraditória convenção estipular, de um lado, uma autoridade absoluta, e,
de outro, uma obediência sem limites.” 




II.
“Nenhum dos chamados direitos humanos ultrapassa, portanto, o egoísmo do homem,
do homem como membro da sociedade burguesa, isto é, do indivíduo voltado para
si mesmo, para seu interesse particular, em sua arbitrariedade privada e
dissociado da comunidade. Longe de conceber o homem como um ser genérico, esses
direitos, pelo contrário, fazem da própria vida genérica, da sociedade, um
marco exterior aos indivíduos, uma limitação de sua independência primitiva. O
único nexo que os mantém em coesão é a necessidade natural, a necessidade e o
interesse particular, a conservação de suas propriedades e de suas
individualidades egoístas.” 




III.
“Os entes, cujo ser na verdade não depende de nossa vontade, mas da natureza,
quando irracionais, têm unicamente um valor relativo, como meios, e chamam-se
por isso coisas; os entes racionais, ao contrário, denominam-se pessoas,
pois são marcados, pela sua própria natureza, como fins em si mesmos; ou seja,
como algo que não pode servir simplesmente de meio, o que limita, em
conseqüência, nosso livre arbítrio.” 




O
excerto apresentado em 




(A)
III é de Karl Marx e representa a fundamentação racional da dignidade do ser
humano. 




(B)
II é de John Locke e representa a crítica socialista aos direitos humanos de
origem liberal. 




(C)
II é de Immanuel Kant e representa a crítica socialista aos direitos humanos de
origem liberal. 




(D)
I é de Thomas Hobbes e representa sua concepção a respeito dos limites do poder
político em face dos direitos humanos. 




(E)
I é de Jean-Jaques Rousseau e representa sua concepção a respeito dos limites
do poder político em face dos direitos humanos. 




11
(DPESP – 2007) As Constituições Mexicana (1917) e Alemã (1919) são
historicamente relevantes para os direitos humanos porque 




(A)
incorporaram ao direito interno as normas da Declaração Universal dos Direitos
Humanos. 




(B)
restabeleceram o paradigma da dignidade humana, abalado pelos eventos da
Segunda Guerra Mundial. 




(C)
enfatizaram a prevalência dos direitos individuais sobre os coletivos. 




(D)
elevaram os direitos trabalhistas e previdenciários ao nível de direitos
fundamentais. 




(E) inspiraram a elaboração da Declaração dos Direitos
do Povo Trabalhador e Explorado. 




12
(DPESP – 2007) 87. Dos tratados internacionais de direitos humanos, abaixo
relacionados, o que possui o maior número de reservas formuladas pelos
respectivos Estados-partes é a Convenção 




(A)
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. 




(B)
relativa ao Estatuto dos Refugiados. 




(C)
sobre os Direitos da Criança. 




(D)
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. 




(E)
contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes. 




13
(DPESP – 2007) Ao comentar o problema da criminalidade no Brasil, Walter
Ceneviva afirmou: “Os caminhos para a solução têm sido marcados por fatos
estranhos ao direito e pela complexidade das condições da vida urbana, da
escolaridade generalizada, da proteção à saúde, do atendimento previdenciário
estendido a todos, menos pobreza e assim por diante. Em face dessas
circunstâncias, mais se acentua o grave mal de leis nascidas de escândalos
ocasionais e das paixões momentâneas, prejudicando e retardando as soluções.” (Crime
pede soluções a longo prazo. Folha de S. Paulo, 17 de março de 2007.
Caderno Cotidiano Especial, p. C2.) Comparando tal pensamento com as
características do Direito Internacional dos Direitos Humanos, é correto
afirmar que o texto 




(A)
colide com a noção de que os direitos humanos devem ser protegidos pelo império
da lei, prevista no terceiro Considerando da Declaração Universal dos Direitos
Humanos. 




(B)
coincide com a noção de indivisibilidade entre direitos civis e políticos e
direitos econômicos, sociais e culturais, significando que os direitos somente
adquirem plena eficácia se realizados conjuntamente. 




(C)
coincide com a noção de que a realização do direito à segurança pública
prescinde da promoção simultânea de outras políticas públicas, resultado de
direitos previstos em tratados internacionais. 




(D)
coincide com a noção de que leis, fruto do livre exercício dos direitos
políticos e do contrato social, podem estabelecer punições sem considerar o
estágio de desenvolvimento econômico e social. 




(E)
coincide com a noção de que a evolução dos direitos humanos em gerações
pressupõe a prévia realização dos direitos civis e políticos, como condição
para a promoção dos direitos econômicos, sociais e culturais. 




14
(DPESP – 2007) Muito se discute no Brasil a respeito da redução da maioridade
penal, supostamente capaz de inibir o cometimento de práticas criminosas por
jovens. A respeito do tema, a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU),
estabelece o conceito de “criança”, o qual aplica-se 




(A)
apenas às pessoas com idade inferior a quatorze anos, a não ser quando por lei
do Estado-parte a maioridade seja determinada com idade mais baixa. 




(B)
a todas as pessoas com idade inferior a dezoito anos, sendo vedado ao
Estado-parte da Convenção fixá-la abaixo deste limite. 




(C)
apenas às pessoas com idade inferior a quatorze anos, sendo vedado ao
Estado-parte da Convenção fixá-la abaixo deste limite. 




(D)
a todas as pessoas com idade inferior a dezoito anos, a não ser quando por lei
do Estado-parte a maioridade seja determinada com idade mais baixa. 




(E)
às pessoas jovens conforme definido pela legislação do Estado-parte. 

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GABARITO: 01-E, 02-C, 03-B, 04-C,
05-D, 06-D, 07-A, 08-D, 09-A, 10-E, 11-D, 12-D, 13-B, 14-D