Empregado público pode continuar na empresa após aposentadoria
Autor: Equipe CHANCE COSMÉTICOS | Publicado: 2011-02-05T00:47:00-03:00

De acordo com a interpretação  da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a Constituição  Federal (artigo 37, §10) veda apenas a cumulação da remuneração de  cargo, emprego ou função pública com os proventos de aposentadorias de  regimes previdenciários especiais, a exemplo dos servidores  estatutários, magistrados, membros de polícias militares, corpos de  bombeiros militares e forças armadas. Por isso, não há ilegalidade na  continuidade da prestação de serviços de empregado público aposentado  pelo Regime Geral da Previdência Social em  sociedade de economia mista.    No caso julgado pela Turma,  empregados da Companhia Integrada de  Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – Cidasc foram dispensados  após a aposentadoria. A sociedade de economia mista tinha inclusive  firmado acordo com o Ministério Público do Trabalho do Estado para não  permitir que os empregados permanecessem no emprego após a  aposentadoria, salvo se fossem aprovados em novo concurso público e  optassem por receber apenas a remuneração da ativa. Os trabalhadores  recorreram à justiça com pedido de reintegração no emprego e recebimento  dos salários do período de afastamento.   A sentença foi favorável aos empregados, já o Tribunal do Trabalho  catarinense (12ª Região) entendeu que a aposentadoria espontânea  extingue o contrato de trabalho, nos termos do artigo 453 da CLT e da  Orientação Jurisprudencial nº 177 do TST. Por consequência, o TRT  determinou o afastamento dos empregados aposentados que permanecessem em  serviço sem terem prestado concurso público, pois a permanência no  emprego dá início a uma nova relação contratual, e, nessas situações, a  Constituição exige aprovação prévia em concurso (artigo 37, II, §2º).  O Julgamento no TST  No recurso de revista apresentado ao TST, os empregados alegaram que  a decisão do Regional estava equivocada, porque não existe proibição  legal para o recebimento, ao mesmo tempo, de proventos de aposentadoria  paga pelo INSS com salários, uma vez que são trabalhadores de empresa  que integra a Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica  de direito privado, regidos pela CLT.   O relator do processo, ministro Vieira de Mello Filho, esclareceu  que, de fato, no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, o  Supremo Tribunal Federal havia declarado a inconstitucionalidade dos  §1º e §2º do artigo 453 da CLT por disciplinarem modalidade de despedida  arbitrária ou sem justa causa, sem o pagamento de indenização prevista  no texto constitucional (artigo 7º, I).   Na mesma oportunidade, o STF confirmou o entendimento de que a  aposentadoria espontânea não causa extinção do contrato de trabalho  quando há continuidade da prestação de serviços, como na hipótese em  análise. A conclusão do Supremo foi que a relação jurídica entre o  trabalhador e a Previdência Social não se confunde com a relação  jurídica entre o empregado e o empregador.   O relator também destacou que a OJ nº177, citada como fundamento  pelo TRT, tinha sido cancelada pelo TST em outubro de 2006. Prevalece,  portanto, a OJ nº 361 da SDI-1, segundo a qual o empregado que continua  prestando serviço ao empregador após a aposentadoria espontânea e é  dispensado sem justa causa tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a  totalidade dos depósitos efetuados no curso do contrato.   Em resumo, como o contrato dos empregados não foi extinto com a  aposentadoria, não se pode exigir aprovação em concurso público para que  eles continuem a trabalhar para o mesmo empregador. O ministro Vieira  também afirmou que não há impedimento para os empregados de sociedade de  economia mista acumularem proventos de aposentadoria com salários,  tendo em vista que o dispositivo constitucional (artigo 37, §10) trata  da acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria como servidor  público (com regime específico) e remuneração do cargo.   O relator ainda destacou que, pela jurisprudência do STF, a  cumulação não está vedada, na medida em que a aposentadoria dos  empregados da Cidasc ocorreu pelo regime geral da previdência social  (conforme artigo 201 da Constituição). Assim, o ministro Vieira deu  provimento ao recurso dos trabalhadores para declarar que a  aposentadoria espontânea não põe fim ao contrato. Em decisão unânime, a  Turma restabeleceu a sentença de origem.Fonte: TSTLink: http://ext02.tst.jus.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=11702&amp;p_cod_area_noticia=ASCS