A livre manifestação do pensamento e as drogas
Autor: PlugCom | Publicado: 2011-07-05T15:57:00-03:00

&nbsp; &nbsp; &nbsp; Em recente decisão proferida por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal pôs fim a uma controvérsia sobre as manifestações populares a favor da descriminalização do consumo de maconha. A decisão foi de fundamental importância para pacificar uma questão que vinha causando grande polêmica.&nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;A sociedade é dinâmica e diversas condutas, hoje tidas como criminosas, foram, em outra época, ou são, em outra sociedade, lícitas. Apesar disso, muitos tendem a enxergar uma conduta criminosa como se sua característica natural fosse a de crime. O que se constata, porém, é que não há diferença essencial entre uma conduta lícita ou ilícita, o que há de diferente é que elas recebem valorações diferentes da sociedade. &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Desde a obra de Durkheim, se sabe que a conduta não é reprovada por ser um crime, mas é crime porque a sociedade a reprova. Mudando essa valoração social, a conduta é criminalizada ou descriminalizada. Assim, o que foi lícito em determinado momento passa a ser ilícito, porque a sociedade mudou sua concepção sobre aquela conduta. &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Por outro lado, deve ser observado que, se todos cumprissem a lei a sociedade não mudaria e condutas que hoje são respeitadas e até protegidas continuariam como ilícitas. Dois exemplos referentes a comportamento sexual podem ser lembrados. &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;O primeiro é o homossexualismo. Hoje, discute-se se deve ser crime a prática de algum tipo de discriminação contra homossexuais e o STF equiparou direitos da união estável homossexual à heterossexual, o que revela que o valor presente atualmente na sociedade é o do respeito à diversidade sexual. Contudo, até passado relativamente recente o homossexualismo era crime em alguns países, como até 1969 na Alemanha.&nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Do mesmo modo, no Brasil até 2005 era crime seduzir mulher virgem maior de 14 e menor de 18 anos, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança. O que hoje é tido como algo representativo da liberdade sexual da mulher e, até mesmo, igualdade entre os gêneros, antes era uma conduta criminosa. &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Enfim, os dois exemplos servem de parâmetro. A valoração social sobre uma conduta varia com o tempo e lugar e essa variação leva à descriminalização de certas condutas. Porém, haverá sempre uma fase de transição onde o crime ainda existe, mas não mais reflete os valores sociais. Nesse momento, haverá manifestações em prol da mudança da lei e não há nisso outra coisa senão livre manifestação de pensamento. Antes de tudo, tais manifestações são inerentes à transformação social.&nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Além dessas questões, há uma clara diferença entre incitar o crime, quando a pessoa estimula publicamente sua prática, e defender que aquela ação deixe de ser considerada criminosa. Haveria delito de incitação ao crime no comportamento de quem, publicamente, orienta as gestantes à prática de aborto. Porém, o mesmo não ocorre quando alguém sustenta que o aborto não deve ser crime por ferir a esfera de liberdade da mulher. &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Em relação às drogas, isso também é de uma nitidez manifesta. Há diversos autores respeitados que sustentam que a descriminalização das drogas é melhor caminho que a política repressiva. &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;O fato é que toda a celeuma existente em torno da dita Marcha da Maconha deriva do grande tabu que é a questão das drogas para alguns setores da sociedade, já que juridicamente a questão é relativamente simples. &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;De qualquer modo, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela liberdade de manifestação do pensamento, contribuiu para o prevalecimento dos valores democráticos em detrimento do preconceito existente em parte da sociedade em relação às drogas.
José Nabuco Filho é mestre em Direito Penal pela Unimep, professor de Direito Penal e Processo Penal da Universidade São Judas Tadeu e da Uniban e de pós-graduação do Centro Universitário Claretiano. Email: j.nabucofilho@gmail.com. Twitter: @Nabucofilho