Uma mulher está com AIDS e informa isso ao parceiro, que insiste em manter relação sexual com ela. Ele acaba contraindo AIDS e vem a falecer. A mulher causou a morte? Pode-se dizer que essa morte é um homicídio?
Autor: Sueli Souza | Publicado: 2011-12-11T10:34:00-08:00

Não. Em análise geral, conclui-se que a mulher embora não tenha almejado a morte do parceiro, esta foi conivente na transmissão do vírus de doença incurável. Entrando no mérito da questão, nota-se que embora tenha permitido o contágio da doença, a mulher não cometeu homicídio, pois a tipicidade desse crime não se encaixa aos moldes da conduta da mulher, salientando que em nenhum momento teve a intenção de matar.
Ressalta oportunamente que o transmissor do vírus HIV não tem o comando do incidente causal, ou seja, embora a transmissão da doença seja controlável pelo agente, o mesmo não se pode afirmar em relação ao resultado morte; valendo lembrar ainda que se a ciência não é capaz de afirmar, de maneira certa, que uma pessoa contaminada pelo vírus da Aids irá sucumbir, seria precipitado o arremate no sentido do crime de homicídio ou até mesmo homicídio tentado. Haja vista que a doença leva um grande tempo de incubação dentro do corpo humano, até que haja manifestação da mesma, podendo levar meses ou anos, até que seja detectado o vírus. E, com isso, a pessoa que contaminou outra poderá estar viva ou não para responder sobre o seu ato e, assim mesmo, poderá alegar inocência pela causa cometida a outrem.
Embora o Direito Penal não aceite a aplicação da compensação de culpas - que no caso afastaria a culpa da mulher - devemos levar em consideração o fato de que o parceiro da mesma tinha total conhecimento da existência do vírus no organismo da mulher, e mesmo assim quis manter relação sexual.
Nesse diapasão, leva-se em questão a intenção e consciência do agente, e bem como também a consciência da pessoa que foi infectada pelo vírus da AIDS. A vítima em questão se colocou numa situação de risco, ostentando assim total responsabilidade pelos seus atos, porém, não podendo ser punido pela auto-lesão, se caso estivesse viva.
As leis penais brasileiras nada há de tipificação certa para os portadores da AIDS, que de forma dolosa ou não, possam transmitir o vírus para outrem. Contudo, o dolo ou culpa na transmissão dessa doença, é tratada como uma lesão corporal grave, não pode ser considerada simples moléstia grave para efeito da aplicação do artigo 131 do Código Penal, que diz: “Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de transmitir o contágio”. Isso porque, a AIDS é doença letal. 
Assim, na legislação penal brasileira, tem-se aplicado a tipificação da lesão corporal grave (art.129, § 2º, II, do CPB) tendo em vista que impossibilita, na maioria das vezes, o sujeito a desenvolver suas atividades, quando do aparecimento da doença. Trata-se de delito material, de comportamento e de resultado, em que o tipo exige a produção deste. O crime de lesão corporal se aperfeiçoa no momento em que há a real ofensa à integridade física ou à saúde física ou mental do ofendido, de sorte que mesmo havendo aceitação da vítima, não se afasta o crime.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BASTOS, João José Caldeira. Interpretação e analogia em face da lei penal brasileira: visão teórico-dogmática e crítico-metodológica. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, nº 1474, 15 jul. 2007.
FULLER, Paulo Henrique Aranda. Direito Penal - Col. Elementos do Direito - 6ª Ed. 2007. Editora: Premier. Ano: 2007.
MIRABETE, Julio Fabbrini; Fabbrini, Renato N. Código Penal Interpretado. 6.ª edição. Editora Atlas, 2007.