AETD APOIA COTAS NAS UNIVERSIDADES PAULISTAS
Autor: AETD - Associação Educativa Tecer Direitos | Publicado: 2013-04-16T10:01:00-07:00


    
     
 Na Ação



 
   


 
  








  
    
   
Ações afirmativas nas 
universidades paulistas: a necessidade urgente de ampliar o debate e 
reconhecer a experiência acumulada no Brasil

   
      
    
  
    
    
  
    
    
     



 
  
  02.04.13
  
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Desde os anos 1990 vem se 
intensificando a luta dos movimentos negros, estudantis, dos sem 
universidades e de outras organizações de educação pela adoção de 
políticas de ações afirmativas nas universidades brasileiras com 
recortes de renda e cor/raça. Tais movimentos partem da constatação da 
pequena presença de estudantes oriundos de escolas públicas em 
universidades públicas e das profundas desigualdades raciais que marcam o
 acesso aos direitos humanos no país.




Os
 atores sociais mobilizados vêm apresentando uma série de propostas 
sobre ações afirmativas para os governos em todas as esferas (estaduais,
 municipais e federal). Tais proposições baseiam-se em estudos e 
experiências nacionais e internacionais que deram e estão dando certo. 
No caso de São Paulo, pelo menos três projetos de Ações Afirmativas já 
passaram pela Assembleia Legislativa do estado.

Dez anos após a criação, na 
Universidade Estadual do Rio de Janeiro, do primeiro programa de ação 
afirmativa em uma universidade pública do país, o governo do estado de 
São Paulo apresenta a proposta do Programa de Inclusão com Mérito no 
Ensino Superior Público Paulista (PIMESP). Elaborada pelo Conselho de 
Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP), a proposta 
pretende ser uma resposta à pressão social e dar concretude, no estado 
de São Paulo, ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da 
constitucionalidade das ações afirmativas nas universidades federais com
 recortes de renda e raça e à aprovação da lei nº 12.711 pelo Congresso 
Nacional, ambas ocorridas em 2012.

Porém, a proposta do PIMESP pouco 
reconhece e dialoga com as reivindicações dos movimentos sociais e com a
 experiência acumulada no país na última década. Não dialoga com 
pesquisas e estudos sobre programas de ação afirmativa realizados em 
diversas universidades brasileiras e nas próprias universidades 
paulistas. 

Alegando a defesa da autonomia 
universitária e da excelência das universidades estaduais, o CRUESP tem 
se negado a promover diálogos e debates públicos que contribuam para o 
aprimoramento da proposta. &nbsp;Dessa forma, nega-se que a questão é de 
interesse público e se relaciona ao desafio de democratização da 
universidade pública brasileira. Como tal, é necessário que a proposta 
seja discutida mais amplamente pelo conjunto da sociedade, não podendo 
se restringir a debates pouco informados dos Conselhos Universitários.

A proposta paulista

O PIMESP tem como objetivo atingir o
 percentual de 50% de alunos oriundos de escolas públicas nas 
instituições estaduais de ensino superior, o que inclui USP, UNESP, 
UNICAMP, FATECs, FAMEMA e FAMERP. Deste total de 50%, seriam reservadas 
35% das vagas para o grupo que denominam de PPIs (pretos, pardos e 
indígenas). No entanto, estes alunos que ingressarem pelo PIMESP não 
irão acessar diretamente os cursos de graduação, e sim o Instituto 
Comunitário do Ensino Superior (ICES).

O ICES é inspirado nos chamados community colleges
 americanos, e operariam em parceria com a Universidade Virtual do 
Estado de São Paulo (UNIVESP). A proposta do ICES é oferecer uma 
formação semipresencial de dois anos para alunos e alunas oriundos de 
escolas públicas, para que estes possam, posteriormente, de acordo com o
 desempenho, acessar os cursos de graduação regulares das universidades.
 

O curso de dois anos vai oferecer 
uma grade de disciplinas em linguagem, ciências humanas, matemática, 
ciências exatas e tecnologia, ciências biológicas e saúde e iniciação 
científica. É uma formação genérica, que propõe formar cidadãos 
empreendedores, e prepará-los, de acordo com o projeto, para o mundo do 
trabalho e para o grau de competitividade das universidades paulistas. 
Em dois anos, os estudantes que passarem por este programa terão um 
diploma de ensino superior sem especificação de área de atuação, e poderão, caso atinjam 70% de aproveitamento, ingressar nos cursos regulares destas universidades.

A experiência dos community colleges

O PIMESP apresenta problemas que exigem discussão. A primeira delas é o modelo no qual se inspira. Os community colleges,
 embora possibilitem a inclusão, são instituições marginalizadas no 
sistema de ensino dos EUA. Para entender seu funcionamento e sentido, é 
preciso compreender a lógica de ingresso no sistema educacional de nível
 superior estadunidense. 

Quando um estudante, nos Estados 
Unidos, está em processo de finalização do Ensino Médio, ele inicia o 
processo de aplicação para o college, que é como um curso de 
graduação genérico com disciplinas diversas, uma etapa que antecede a 
formação profissional mais específica. Do sociólogo ao médico, todos 
passam pela formação do college, que tem uma duração regular de quatro anos. 

Já os community colleges 
foram uma saída do sistema educacional do país para incluir aqueles e 
aquelas que não têm como prosseguir os estudos em decorrência da 
impossibilidade de pagar as altas taxas das grandes universidades 
norte-americanas. Os community colleges oferecem dois tipos de 
formação com duração de até dois anos: uma formação especializada e uma 
formação mais geral. O programa apresentado pelas universidades 
estaduais paulistas se baseia nesta última.

Na formação especializada, o 
ingressante pode, em dois anos, obter um título que equivale a tecnólogo
 em alguma área específica, como enfermagem. Na segunda opção, uma 
formação mais geral, se enquadram também aqueles que têm expectativas de
 prosseguirem os estudos em uma universidade. Ao terminar o segundo ano 
da formação genérica do community college, o estudante pode 
ingressar em uma universidade americana e equivaler os créditos já 
concluídos na primeira instituição. Assim, ele levará o mesmo tempo para
 concluir os estudos do que os outros alunos que não fizeram o community college. A vantagem é que o valor pago para estudar em um community college é muito mais baixo do que o de uma universidade, o que viabiliza a entrada de mais estudantes de baixa renda.

Além disso, os estudantes dos EUA provenientes de grupos historicamente discriminados têm outras possibilidades além dos community colleges:
 as grandes universidades, como UCLA, Yale, Harvard, Princeton, entre 
outras, têm programas de ações afirmativas. Também é importante lembrar 
que o modelo de relações raciais estabelecido no contexto americano fez 
com que surgissem, ainda no século XIX, os Black Colleges, que são instituições de ensino superior criadas para o acesso da população negra. Ainda hoje existem dezenas de Black Colleges, destinados a estudantes de baixa renda.

O modelo dos ICES

O que o PIMESP propõe é que os 
alunos oriundos de escola pública realizem um curso de dois anos sem ter
 bem definida qual será sua titulação, oferecido parcialmente na 
modalidade de ensino a distância, o que priva esses estudantes da 
convivência universitária e de outros benefícios que o campus pode 
oferecer. Para aqueles que comprovarem rendimento de até 1,5 salários 
mínimos, será oferecida uma bolsa manutenção no valor de R$ 311,00. 

Ao final do primeiro ano no ICES, 
aqueles estudantes que tiverem desempenho igual ou superior a 70% do 
curso, poderão ingressar em um curso regular de tecnólogo na FATEC 
(instituição que já conta com aproximadamente 70% de alunos oriundos de 
escolas públicas). Já os estudantes que quiserem ingressar nas 
universidades (USP, UNESP, UNICAMP, FAMERP e FAMEMA) terão que atingir 
desempenho igual ou superior a 70% ao final do segundo ano de formação 
no ICES, para acessar os cursos regulares destas instituições (que têm 
um percentual de menos de 30% de estudantes oriundos de escolas públicas
 e um percentual ainda menor de PPIs). Ou seja, os estudantes dos ICES 
levarão dois anos a mais para acessarem os cursos regulares das 
universidades do que os demais. 

Ações afirmativas no restante do país

O CRUESP, ao apresentar esta 
proposta, ignora toda a experiência brasileira no que tange as políticas
 de ações afirmativas e os resultados que as mesmas vêm obtendo. Também,
 ao ignorar os resultados, estigmatiza os alunos de escolas públicas ao 
sugerir que os mesmos não têm condições de ingressar nos cursos 
regulares destas instituições, como já é feito em mais de cem 
universidades públicas do país.

É importante ressaltar que dados de
 avaliação dos programas de ações afirmativas divulgados por 
instituições pioneiras em adotar este tipo de política, como a UERJ e a 
UnB, e nas audiências públicas promovidas em março de 2010 pelo STF 
&nbsp;(veja abaixo os vídeos) revelam que os estudantes cotistas têm 
desempenho igual ou superior, a depender do curso, em relação aos 
ingressantes pelo sistema tradicional. O Censo da Educação Superior 
(2010) chama a atenção para a importância das políticas de assistência, 
como alimentação, moradia e bolsa permanência, para que esses estudantes
 deem continuidade ao curso (LAESER/UFRJ, 2012)







 
  
        


O que o ICES oferece é uma mescla 
de “cursinho” preparatório à distância para o ensino superior (nivelado 
como graduação), com ensino técnico profissional de qualidade 
discutível, baseado na lógica do empreendedorismo. O gastos previstos 
com o PIMESP, para 8 anos, são de aproximadamente 600 milhões de reais, 
que serão investidos no modelo UNIVESP de formação.

É importante que o CRUESP abra um 
processo de negociação e discuta abertamente sua proposta com 
pesquisadores das universidades, representações de trabalhadores, 
docentes, estudantes e movimentos sociais e outras organizações da 
sociedade civil. É preciso recuperar a atuação que os movimentos vêm 
travando desde os anos 1990 pela implementação de ações afirmativas nas 
instituições paulistas, os projetos que já passaram pela Assembleia 
Legislativa, e valorizar, até mesmo, a produção acadêmica existente 
destas mesmas instituições sobre as desigualdades raciais e as políticas
 de ação afirmativa no Brasil.

As opiniões deste editorial refletem a posição do conjunto da ONG Ação Educativa.







 
  
        


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