Nota da Executiva do PT: O PT E O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL 470
Autor: Reiko Miura | Publicado: 2012-11-14T19:40:00-02:00







            




O
                PT, amparado no princípio da liberdade de expressão,
                critica e torna pública sua discordância da decisão do
                Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação
                Penal 470, condenou e imputou penas desproporcionais a
                alguns de seus filiados. 



1.
                  O STF não garantiu o amplo direito de defesa



O
                    STF negou aos réus que não tinham direito ao foro
                    especial a possibilidade de recorrer a instâncias
                    inferiores da Justiça. Suprimiu-lhes, portanto, a
                    plenitude do direito de defesa, que é um direito
                    fundamental da cidadania internacionalmente
                    consagrado.



A
                Constituição estabelece, no artigo 102, que apenas o
                presidente, o vice-presidente da República, os membros
                do Congresso Nacional, os próprios ministros do STF e o
                Procurador Geral da República podem ser processados e
                julgados exclusivamente pela Suprema Corte. E, também,
                nas infrações penais comuns e nos crimes de
                responsabilidade, os ministros de Estado, os comandantes
                das três Armas, os membros dos Tribunais superiores, do
                Tribunal de Contas da União e os chefes de missão
                diplomática em caráter permanente.



Foi
                por esta razão que o ex-ministro Marcio Thomaz Bastos,
                logo no início do julgamento, pediu o desmembramento do
                processo. O que foi negado pelo STF, muito embora tenha
                decidido em sentido contrário no caso do “mensalão do
                PSDB” de Minas Gerais.



Ou
                seja: dois pesos, duas medidas; situações idênticas
                tratadas desigualmente.



Vale
                lembrar, finalmente, que em quatro ocasiões recentes, o
                STF votou pelo desmembramento de processos, para que
                pessoas sem foro privilegiado fossem julgadas pela
                primeira instância – todas elas posteriores à decisão de
                julgar a Ação Penal 470 de uma só vez.



Por
                isso mesmo, o PT considera legítimo e coerente, do ponto
                de vista legal, que os réus agora condenados pelo STF
                recorram a todos os meios jurídicos para se defenderem.&nbsp; 



2.
                  O STF deu valor de prova a indícios



Parte
                    do STF decidiu pelas condenações, mesmo não havendo
                    provas no processo. O julgamento não foi isento, de
                    acordo com os autos e à luz das provas. Ao
                    contrário, foi influenciado por um discurso paralelo
                    e desenvolveu-se de forma “pouco ortodoxa” (segundo
                    as palavras de um ministro do STF). Houve
                    flexibilização do uso de provas, transferência do
                    ônus da prova aos réus, presunções, ilações,
                    deduções, inferências e a transformação de indícios
                    em provas.



À
                falta de elementos objetivos na denúncia, deducões,
                ilações e conjecturas preencheram as lacunas probatórias
                – fato grave sobretudo quando se trata de ação penal,
                que pode condenar pessoas à privação de liberdade. Como
                se sabe, indícios apontam simplesmente possibilidades,
                nunca certezas capazes de fundamentar o livre
                convencimento motivado do julgador. Indícios nada mais
                são que sugestões, nunca evidências ou provas cabais.



Cabe
                à acusação apresentar, para se desincumbir de seu ônus
                processual, provas do que alega e, assim, obter a
                condenação de quem quer que seja. No caso em questão,
                imputou-se aos réus a obrigação de provar sua inocência
                ou comprovar álibis em sua defesa -- papel que
                competiria ao acusador. A Suprema Corte inverteu,
                portanto, o ônus da prova.



3.
                  O domínio funcional do fato não dispensa provas



O
                    STF deu estatuto legal a uma teoria nascida na
                    Alemanha nazista, em 1939, atualizada em 1963 em
                    plena Guerra Fria e considerada superada por
                    diversos juristas. Segundo esta doutrina,
                    considera-se autor não apenas quem executa um crime,
                    mas quem tem ou poderia ter, devido&nbsp;
                    a sua função, capacidade de decisão sobre sua
                    realização. Isto é, a improbabilidade de
                    desconhecimento do crime seria suficiente para a
                    condenação. 



Ao
                lançarem mão da teoria do domínio funcional do fato, os
                ministros inferiram que o ex-ministro José Dirceu, pela
                posição de influência que ocupava, poderia ser
                condenado, mesmo sem provarem que participou diretamente
                dos fatos apontados como crimes. Ou que, tendo
                conhecimento deles, não agiu (ou omitiu-se) para evitar
                que se consumassem. Expressão-síntese da doutrina foi
                verbalizada pelo presidente do STF, quando indagou não
                se o réu tinha conhecimento dos fatos, mas se o réu
                “tinha como não saber”...



Ao
                admitir o ato de ofício presumido e adotar a teoria do
                direito do fato como responsabilidade objetiva, o STF
                cria um precedente perigoso: o de alguém ser condenado
                pelo que é, e não pelo que teria feito.



Trata-se
                de uma interpretação da lei moldada unicamente para
                atender a conveniência de condenar pessoas específicas
                e, indiretamente, atingir o partido a que estão
                vinculadas.



4.
                  O risco da insegurança jurídica



As
                    decisões do STF, em muitos pontos, prenunciam o fim
                    do garantismo, o rebaixamento do direito de defesa,
                    do avanço da noção de presunção de culpa em vez de
                    inocência. E, ao inovar que a lavagem de dinheiro
                    independe de crime antecedente, bem como ao concluir
                    que houve compra de votos de parlamentares, o STF
                    instaurou um clima de insegurança jurídica no País.



Pairam
                dúvidas se o novo paradigma se repetirá em outros
                julgamentos, ou, ainda, se os juízes de primeira
                instância e os tribunais seguirão a mesma trilha da
                Suprema Corte.&nbsp;



Doravante,
                juízes inescrupulosos, ou vinculados a interesses de
                qualquer espécie nas comarcas em que atuam poderão
                valer-se de provas indiciárias ou da teoria do domínio
                do fato para condenar desafetos ou inimigos políticos de
                caciques partidários locais.



Quanto
                à suposta compra de votos, cuja mácula comprometeria até
                mesmo emendas constitucionais, como as das reformas
                tributária e previdenciária, já estão em andamento ações
                diretas de inconstitucionalidade, movidas por sindicatos
                e pessoas físicas, com o intuito de fulminar as ditas
                mudanças na Carta Magna.



Ao
                instaurar-se a insegurança jurídica, não perdem apenas
                os que foram injustiçados no curso da Ação Penal 470.
                Perde a sociedade, que fica exposta a casuísmos e
                decisões de ocasião. Perde, enfim, o próprio Estado
                Democrático de Direito. 



5.
                  O STF fez um julgamento político



Sob
                    intensa pressão da mídia conservadora -- cujos veículos
                    cumprem um papel de oposição ao governo e propagam a
                    repulsa de uma certa elite ao PT - ministros do STF
                    confirmaram condenações anunciadas, anteciparam
                    votos à imprensa, pronunciaram-se fora dos autos e,
                    por fim, imiscuiram-se em áreas reservadas ao
                    Legislativo e ao Executivo, ferindo assim a
                    independência entre os poderes. 



Único
                dos poderes da República cujos integrantes independem do
                voto popular e detêm mandato vitalício até completarem
                70 anos, o Supremo Tribunal Federal - assim como os
                demais poderes e todos os tribunais daqui e do exterior
                - faz política. E o fez, claramente, ao julgar a Ação
                Penal 470.



Fez
                política ao definir o calendário convenientemente
                coincidente com as eleições. Fez política ao recusar o
                desmembramento da ação e ao escolher a teoria do domínio
                do fato para compensar a escassez de provas.&nbsp;



Contrariamente
                a sua natureza, de corte constitucional
                contra-majoritária, o STF, ao deixar-se contaminar pela
                pressão de certos meios de comunicação e sem
                distanciar-se do processo político eleitoral, não
                assegurou-se a necessária isenção que deveria pautar
                seus julgamentos.

No
                STF, venceram as posições políticas ideológicas, muito
                bem representadas pela mídia conservadora neste
                episódio: a maioria dos ministros transformou delitos
                eleitorais em delitos de Estado (desvio de dinheiro
                público e compra de votos).



&nbsp;Embora realizado nos marcos do Estado
                Democrático de Direito sob o qual vivemos, o julgamento,
                nitidamente político, desrespeitou garantias
                constitucionais para retratar processos de corrupção à
                revelia de provas, condenar os réus e tentar
                criminalizar o PT. Assim orientado, o julgamento
                convergiu para produzir dois resultados: condenar os
                réus, em vários casos sem que houvesse provas nos autos,
                mas, principalmente, condenar alguns pela “compra de
                votos” para, desta forma, tentar criminalizar o PT.&nbsp;



Dezenas
                de testemunhas juramentadas acabaram simplesmente
                desprezadas. Inúmeras contraprovas não foram sequer
                objeto de análise. E inúmeras jurisprudências terminaram
                alteradas para servir aos objetivos da condenação.



Alguns
                ministros procuraram adequar a realidade à denúncia do Procurador
                Geral, supostamente por ouvir o chamado clamor da
                opinião pública, muito embora ele só se fizesse presente
                na mídia de direita, menos preocupada com a moralidade
                pública do que em tentar manchar a imagem histórica do
                governo Lula, como se quisesse matá-lo politicamente. O
                procurador não escondeu seu viés de parcialidade ao
                afirmar que seria positivo se o julgamento interferisse
                no resultado das eleições.



A
                  luta pela Justiça continua



O
                PT envidará todos os esforços para que a partidarização
                do Judiciário, evidente no julgamento da Ação Penal 470,
                seja contida. Erros e ilegalidades que tenham sido
                cometidos por filiados do partido no âmbito de um
                sistema eleitoral inconsistente - que o PT luta para
                transformar através do projeto de reforma política em
                tramitação no Congresso Nacional - não justificam que o
                poder político da toga suplante a força da lei e dos
                poderes que emanam do povo.&nbsp;



Na
                trajetória do PT, que nasceu lutando pela democracia no
                Brasil, muitos foram os obstáculos que tivemos de
                transpor até nos convertermos no partido de maior
                preferência dos brasileiros. No partido que elegeu um
                operário duas vezes presidente da República e a primeira
                mulher como suprema mandatária. Ambos, Lula e Dilma,
                gozam de ampla aprovação em todos os setores da
                sociedade, pelas profundas transformações que têm
                promovido, principalmente nas condições de vida dos mais
                pobres.&nbsp;



A
                despeito das campanhas de ódio e preconceito, Lula e
                Dilma elevaram o Brasil a um novo estágio: 28 milhões de
                pessoas deixaram a miséria extrema e 40 milhões
                ascenderam socialmente.&nbsp;



Abriram-se
                novas oportunidades para todos, o Brasil tornou-se a
                6a.economia do mundo e é respeitado internacionalmente,
                nada mais devendo a ninguém.



Tanto
                quanto fizemos antes do início do julgamento, o PT
                reafirma sua convicção de que não houve compra de votos
                no Congresso Nacional, nem tampouco o pagamento de
                mesada a parlamentares. Reafirmamos, também, que não
                houve, da parte de petistas denunciados, utilização de
                recursos públicos, nem apropriação privada e pessoal.



Ao
                mesmo tempo, reiteramos as resoluções de nosso Congresso
                Nacional, acerca de erros políticos cometidos coletiva
                ou individualmente.



É
                com esta postura equilibrada e serena que o PT não se
                deixa intimidar pelos que clamam pelo linchamento moral
                de companheiros injustamente condenados. Nosso partido
                terá forças para vencer mais este desafio. Continuaremos
                a lutar por uma profunda reforma do sistema político - o
                que inclui o financiamento público das campanhas
                eleitorais - e pela maior democratização do Estado, o
                que envolve constante disputa popular contra
                arbitrariedades como as perpetradas no julgamento da
                Ação Penal 470, em relação às&nbsp;&nbsp;quais
                não pouparemos esforços para que sejam revistas e
                corrigidas.



Conclamamos
                nossa militância a mobilizar-se em defesa do PT e de
                nossas bandeiras; a tornar o partido cada vez mais
                democrático e vinculado às lutas sociais. Um partido
                cada vez mais comprometido com as transformações em
                favor da igualdade e da liberdade.



São
                  Paulo, 14 de novembro de 2012.

Comissão
                  Executiva Nacional do PT.