Orçamento Impositivo: Governo tem até 8 de maio para apontar problemas em emendas parlamentares
Autor: Angela Kulaif | Publicado: 2014-02-11T00:06:00-02:00



Portarias divulgadas no dia 7 - ver aqui e aqui -complementam lei que tornou obrigatória a execução de emendas individuais no Orçamento da União.

Os órgãos do Executivo indicados para receber recursos de emendas parlamentares individuais terão até 8 de maio para relatar à Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República possíveis impedimentos técnicos para execução das obras.As regras estão previstas nas portarias interministeriais 39 e 40, de 2014, publicadas na sexta-feira (7) no Diário Oficial da União para regular a aplicação dos R$ 8,7 bilhões em emendas individuais, metade do montante destinado a ações em saúde, previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA - Lei12.952/14).Os parlamentares têm de correr contra o tempo para ver se suas emendas poderão ser executadas antes das eleições. A legislação eleitoral impede que as emendas sejam executadas até três meses antes do primeiro turno, ou seja, em 4 de julho.Caminho da análiseO caminho para análise das emendas começa em 20 de fevereiro, quando os partidos devem indicar quem são os beneficiários de cada emenda individual. A SRI deve repassar aos ministérios as indicações da aplicação de cada emenda informadas pelos parlamentares.A partir daí, as prefeituras ou outros beneficiários das emendas têm até 21 de março para apresentar suas propostas e planos de trabalho, a ser validados pela Administração Pública Federal até o dia 15 de abril. Qualquer ajuste para nova análise deve ser enviado até 25 de abril. Finalmente, os órgãos terão a data final de 5 de maio para aprovar ou declarar a emenda impedida, total ou parcialmente. Se for parcial, eles também deverão apontar, com justificativa, qual valor não pode ser executado.A falta de envio no prazo das informações no prazo ou alguma incorreção são consideradas impedimentos e paralisam a execução dos recursos. Se o parlamentar não informar corretamente os dados sobre a emenda, ela também ficará impedida. As regras de prazo não valem para emendas a entidades privadas sem fins lucrativos.CongressoApós a análise pelo Executivo, o documento com as emendas paralisadas e as justificativas de impedimento, elaborado pela SRI, deve ser enviado para a Casa Civil até 15 de maio, e o Executivo manda o texto para o Congresso até 20 de maio.A partir da data de envio ao Parlamento, os recursos da emenda com impedimento técnico ficarão bloqueados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). O dinheiro deve ficar paralisado até 20 de novembro quando, se o impedimento não for corrigido, poderá ser alterado e irá para outra obra à escolha do Executivo, conforme regra estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (LDO - Lei12.919/13).RemanejamentoO remanejamento das verbas de emendas com impedimento “insuperável”, conforme a LDO, será feito por projeto de crédito orçamentário com as indicações definidas pelo Congresso até 19 de junho. O Executivo terá até 19 de julho para enviar o projeto com o remanejamento das emendas impedidas. A decisão volta ao Congresso, que deve aprovar a proposta até 18 de agosto, de acordo com prazos definidos nas diretrizes orçamentárias para este ano.Caso o projeto não seja analisado pelos parlamentares, o governo poderá publicar até o final do ano um decreto com a destinação para os recursos não utilizados.ConvêniosPela portaria interministerial 40/14, a emenda terá impedimento de ordem técnica para ser executada se: - o beneficiário e o valor da emenda não forem indicados;- o plano de trabalho e as complementações não forem apresentados até 21 de março;- o plano de trabalho for rejeitado;- o proponente desistir da proposta;- o objeto for incompatível com a ação orçamentária, o programa do órgão ou a entidade executora;- o valor proposto seja incompatível com o cronograma de execução do projeto; e- caso haja outras razões de ordem técnica, com justificativa.Todas as informações sobre a avaliação das emendas e possíveis impedimentos serão incluídas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), usado para controlar a destinação das emendas.ContigenciamentoAlém do prazo, os parlamentares também estão atentos ao anúncio de contingenciamento de verbas previstas na LOA que o governo deve dar até o final do mês. O valor exato será divulgado junto com o decreto de execução orçamentária no final de fevereiro. Em 2013, o governo fez dois contingenciamentos, em um total de R$ 38 bilhões – a maior parte (R$ 28 bilhões) em maio e outros R$ 10 bilhões em julho.Com o orçamento impositivo, estabelecido na LDO para 2014, as emendas parlamentares individuais têm execução obrigatória e só podem ser contingenciadas na mesma proporção que as despesas discricionárias.Fonte: Agência Câmara.10/02/2014 - 18h57Reportagem – Tiago MirandaEdição – Marcelo OliveiraA reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'