SEGURO DPVAT: LESÃO, DANO SEQUELAR, ACIDENTE E NEXO DE CAUSALIDADE
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2016-09-30T07:32:00-03:00


&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;O autor
tentou receber administrativamente o seguro DPVAT, mas o pedido foi negado pela
Seguradora, porque não estaria configurado o quadro de invalidez permanente
resultado de acidente causado por veículo automotor ou por carga deste.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Negado
o pedido, pediu judicialmente a indenização.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nos
autos as provas do acidente, da lesão sofrida, do dano patrimonial físico
sequelar e do nexo de causalidade entre o acidente e o dano corporal sofrido
pelo autor da ação, de maneira que o...
pedido foi acolhido – em segundo grau. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Um
longo caminho.



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abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or
criticize.&nbsp;A great day and a great week!&nbsp;

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches 



ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4002170-63.2013.8.26.0019,
da Comarca de Americana, em que é apelante SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS
DPVAT, é apelado ACMA (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 27ª Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram
provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V.
U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O
julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAMPOS PETRONI
(Presidente sem voto), MOURÃO NETO E SERGIO ALFIERI. São Paulo, 13 de setembro
de 2016 DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT RELATORA 



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VOTO Nº :
9.118 APELAÇÃO Nº: 4002170-63.2013.8.26.0019 COMARCA : AMERICANA 2ª VARA CÍVEL
APELANTE : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT APELADO : ACMA JUIZ : MARCOS
COSME PORTO *AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro Obrigatório DPVAT. Acidente de veículo
automotor ocorrido no dia 01 de fevereiro de 2012, com lavratura de Boletim de
Ocorrência e realização de perícia médica que estimou o comprometimento
patrimonial em sete por cento (7%), confirmando o nexo de causalidade. SENTENÇA
de procedência. APELAÇÃO da Seguradora ré, que pugna pela total improcedência
com a inversão da sucumbência ou, subsidiariamente, para a aplicação da
correção monetária a contar do ajuizamento, além da imposição da verba
honorária entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) do valor da
condenação. ACOLHIMENTO PARCIAL. Provas documental e pericial convincentes
quanto à ocorrência do acidente, ao dano e ao nexo de causalidade, que
conduziam ao acolhimento do pedido inicial. Correção monetária corretamente
aplicada a contar da data do acidente, “ex vi” da Súmula 43 do STJ. Juro de
mora que devem ter incidência a contar da citação, “ex vi” da Súmula 426 do
STJ. Verba honorária que deve ser aplicada com base nos parâmetros do artigo
20, §3º, do CPC de 1973, em quantia correspondente a vinte por cento (20%) do
valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.&nbsp;



Aceita
sugestões?



SOBRINHO NÃO
PODE SER OBRIGADO A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA À TIA. E TIOS NÃO DEVEM ALIMENTOS
A SOBRINHO

&nbsp;

O GOLPE
DO EMPRÉSTIMO.
Como é possível
que tantas pessoas
caiam nele?

&nbsp;










GUIA DE ORIENTAÇÕES
E PREVENÇÃO
A GOLPES

Vistos. O MM. Juiz “a quo” julgou procedente a Ação, para condenar a
Seguradora ré a pagar para o autor R$ 945,00, com correção monetária a contar
do acidente e juros de mora de um por cento (1%) ao mês a contar da citação,
arcando a ré com as custas e despesas processuais além dos honorários
advocatícios, que foram arbitrados por equidade em R$2.000,00 (fls. 139/146). A
sentença apelada foi proferida no dia 07 de março de 2016 (fl. 146). A
Seguradora ré opôs Embargos de Declaração (fls. 149/151), que foram rejeitados
por decisão proferida no dia 27 de junho de 2016 (fl. 156). Inconformada, apela
a Seguradora ré pugnando pela integral improcedência com a inversão da
sucumbência ou, subsidiariamente, para a aplicação da correção monetária a
contar do ajuizamento, além da aplicação da verba honorária entre dez por cento
(10%) e vinte por cento (20%) do valor da condenação (fls. 158/161). Recebido o
Recurso (fls. 166), a requerente apresentou contrarrazões pugnando pela
manutenção da sentença (fls. 168/169) e os autos subiram para o reexame (fl.
171). É o relatório, adotado o de fl. 139. Conforme já relatado, o MM. Juiz “a
quo” julgou procedente a Ação, para condenar a Seguradora ré a pagar para o
autor R$ 945,00, com correção monetária a contar do acidente e juros de mora de
um por cento (1%) ao mês a contar da citação, arcando a ré com as custas e
despesas processuais além dos honorários advocatícios, que foram arbitrados por
equidade em R$2.000,00 (fls. 139/146). Ao que se colhe dos autos, o autor, ora
apelado, sofreu acidente de trânsito no dia 01 de fevereiro de 2012. Consta do
Boletim de Ocorrência 267/2012, que ele trafegava pela Rua Faustina de Almeida
Ciaravalotti, sentido Centro-Bairro, quando, logo após curva existente nas
proximidades, se deparou com outro veículo trafegando pela contramão, sem que
tivesse tempo para evitar a colisão (fls. 10/12). Consta que o autor tentou
receber administrativamente o seguro DPVAT, mas o pedido foi negado pela
Seguradora ré sob a justificativa de que não estava “configurado o quadro de
invalidez permanente resultante de acidente causado por veículo automotor, ou
por carga deste” (“sic.” fls. 16), daí o ajuizamento da Ação (fls. 1/4).
Malgrado as alegações da Seguradora ré, a r. sentença apelada não comporta
apenas pequena reforma para a redução da verba honorária ao patamar condizente.
Com efeito, a prova dos autos é segura na indicação da ocorrência do acidente
de veículo automotor, da lesão sofrida pelo autor em consequência desse
acidente e do dano patrimonial físico sequelar estimado em sete por cento (7%).
A prova do acidente é convincente, porquanto não desconstituído o Boletim de
Ocorrência nº 267/2012 trazido com a inicial, com relato do fato danoso (v.
fls. 10/12). Prevalece no tocante a presunção “juris tantum”. Demais, a perícia
médica é conclusiva na indicação do nexo de causalidade entre o acidente e o
dano corporal sofrido pelo autor, ora apelado, bem ainda na indicação desse
dano quanto ao grau de comprometimento, conforme já adiantado. A Lei nº
6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas
ou não, com a redação atualizada, estabelece no artigo 3º a indenização
correspondente para o caso de invalidez permanente até R$ 13.500,00, prevendo
expressamente no §1º, o enquadramento na tabela anexa, conforme o grau da
lesão. Portanto, considerando bem provados o acidente, a lesão corporal
estimada em sete por cento (7%) e o nexo de causalidade entre o acidente e a
lesão, era mesmo de rigor o acolhimento do pedido pelo montante de R$ 945,00,
para ser pago com correção monetária contada da data do sinistro, em
consonância com a Súmula 43 do C. Superior Tribunal de Justiça (“Incide
correção monetária sobre divida por ato ilícito a partir da data do efetivo
prejuízo”), mais os juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês, em
consonância com a Súmula 426 do C. Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de
mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”). A r. sentença
comporta, contudo, pequeno reparo no que tange à verba honorária arbitrada no
total de R$ 2.000,00, para a redução dessa verba à quantia equivalente a vinte
por cento (20%) do valor da condenação, arcando a Seguradora ré com o pagamento
dessa honorária e das custas e despesas processuais (v. artigo 20, §4º, do
Código de Processo Civil). Resta, portanto, o acolhimento parcial do Recurso. A
propósito, eis a Jurisprudência: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO
GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição
de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o
art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em
agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios
previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando
ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou
se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a
exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias
administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve
prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente
contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão,
restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido,
considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais
vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se
depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da
Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não
acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada
oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal,
deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso,
nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do
presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento
administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i)
caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de
anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii)
caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o
interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não
se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a
sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar
entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo.
Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar
acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher
todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for
acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a
razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário,
estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em
todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa
quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de
entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso
extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão
recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual
deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada
no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a
postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as
provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de
entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.
O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do
interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal
Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) 1002152-76.2015.8.26.0196 Apelação
/ Acidente de Trânsito Relator(a): Kioitsi Chicuta Comarca: Franca Órgão
julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/11/2015 Data de
registro: 27/11/2015 Ementa: Seguro obrigatório. DPVAT. Morte. Cobrança de
indenização. Ação julgada procedente. Alegação de falta de interesse de agir.
Exigência de prévio acionamento da seguradora. Matéria já decidida pelo STF, em
recurso extraordinário com repercussão geral, reclamando prévio requerimento
administrativo nas hipóteses em que exigível (RE 631.240, relator o Ministro
Roberto Barroso). Apreciação, contudo, dos pedidos, da defesa e dos documentos,
não se mostrando razoável e sensata a extinção do processo sem julgamento de
mérito. Dever de indenizar reconhecido. Ônus da sucumbência, porém, que devem
ser carreados à autora. Exigibilidade suspensa. Lei 1.060/50. Recurso provido
em parte. Tendo em vista oscilação jurisprudencial a respeito da necessidade de
prévio requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral, deliberou que não há
interesse de agir antes de demonstração da necessidade de ir a juízo, anotando,
porém, regra de transição para ações ajuizadas em período anterior a
03/09/2014. A partir de 04/09/2014 reclama-se prévio requerimento
administrativo, aplicando-se ao seguro DPVAT por analogia (Ag.Reg. no Recurso
Extraordinário 824.712). A ação restou ajuizada em fevereiro de 2015. De toda
forma, proferida sentença de mérito, não se mostra razoável extinção do
processo sem julgamento de mérito, razão pela qual se mantém a sentença pelo
seu mérito, mas atribuindo à autora os ônus da sucumbência, com ressalva de que
sua exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar situação de miserabilidade
(artigo 12, da Lei 1.060/50). 0004385-41.2014.8.26.0441 Apelação / Acidente de
Trânsito Relator(a): Kioitsi Chicuta Comarca: Peruíbe Órgão julgador: 32ª
Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 25/06/2015 Data de registro:
26/06/2015 Ementa: Seguro obrigatório. DPVAT. Morte. Cobrança de indenização.
Ação julgada procedente. Interesse de agir. Acesso ao Judiciário que não está
condicionado ao esgotamento da fase administrativa. Legitimidade ativa da irmã
da vítima, já que os pais são falecidos e ela morreu no estado de solteiro.
Acidente ocorrido após a vigência da Lei 11.482/07. Indenização de R$
13.500,00. Existência de erro material na r. sentença quanto ao termo inicial
da correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 20% que se revelam
exacerbados diante da causa. Redução para 10%. Recurso parcialmente provido,
com observação. Não há que se falar em falta de interesse de agir da autora. O
prévio requerimento administrativo não pode ser erigido como condição para
propositura da ação, estando a pretensão amparada pelo princípio constitucional
de amplo acesso ao Judiciário. Não há que se falar em ilegitimidade ativa, eis
que, nada obstante notícia de que a vítima faleceu em estado de solteiro, nada
existe que tenha deixado filhos ou outro parente próximo. Beneficiários eram os
pais, mas, mortos os genitores, a irmã passou a ostentar legitimidade de
sucessora de direito. O valor da indenização para os acidentes ocorridos após a
vigência da Lei nº 11.482/07 correspondem a R$ 13.500,00, em caso de morte. O
termo inicial da correção monetária da indenização deve ser a data do evento
danoso e não do arbitramento. Admitir correção apenas a partir do ajuizamento
da ação significa enriquecimento sem causa da devedora, cuidando-se de erro
material. Os honorários de advogado fixados em 20% sobre o valor da condenação
mostram-se excessivos, devendo ser reduzidos para 10%. A causa não revela
complexidade e é idêntica a centenas de outras em tramitação. Impõe-se, pois, o
acolhimento parcial do Recurso, apenas no tocante à verba honorária, que fica é
aplicada na quantia equivalente a vinte por cento (20%) do valor da condenação,
mantida no mais a r. sentença apelada pelos próprios e jurídicos fundamentos.
Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao Recurso. DAISE FAJARDO NOGUEIRA
JACOT Relatora