Processo n.° 73/2009 (Cód. 220781) - 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT
Autor: Sentenças prolatadas pela Dra. Ester Belém. Acesse, também, o blog http://ester.belem.zip.net | Publicado: 2012-09-13T08:09:00-07:00


Processo nº 073/09 (Cód. 220781)



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Trata se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS proposta por FERNANDO ROBERTO DA SILVA PEDROSO em desfavor de NACIONAL MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. – NATION (VÁRZEA GRANDE), alegando que em 29.10.2008, por volta das 13 horas, trafegava com sua motocicleta na Av. Júlio Campos, nas proximidades do Jardim Glória, quando uma faixa de propaganda da ré soltou-se e prende-se na motocicleta, provocando sua queda.

Por conta disso diz ter sofrido diversas escoriações pelo corpo e sua motocicleta ficou bastante danificada, originando um gasto de R$ 1.760,06 para conserto.

Requer a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais, de R$ 1.760,06, e danos morais não inferiores a R$ 20.000,00, juntando instrumento procuratório às fls. 21 e documentos às fls. 22/52.

Contestação às fls. 64/80, em que aponta ser impossível adotar-se o procedimento ordinário por existir expressa previsão no sumário.

Alega, também, vício de representação, carência de ação por ilegitimidade ativa, ausência de interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via eleita.

No mérito, diz ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, que inexiste prova do evento e da responsabilidade da empresa demandada.

Impugna o pedido de danos morais e requer a improcedência do pedido, juntando instrumento procuratório às fls. 57 e documentos às fls. 58/63.

Impugnação às fls. 81/87 e saneador às fls. 99, oportunidade em que rejeitei as preliminares.

Termo de audiência de instrução e julgamento às fls. 114/116 e memoriais pelo autor e ré às fls. 123/127 e 128/132, respectivamente, vindo-me os autos conclusos para sentença.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO:

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, alegando o autor que uma faixa promocional da ré, afixada em via pública, soltou-se, causando a queda de sua motocicleta e prejuízos de caráter moral e material.

DOS FATOS

Em que pese a ré alegar, até de forma leviana, que inexiste prova do acidente, tenho-o como fato incontroverso nos autos.

O Boletim de Ocorrência às fls. 30 bem relata os fatos, o acidente e as consequências, consignando de forma clara que o autor deu entrada no Pronto Socorro em virtude de queda de sua motocicleta na Av. Julio Campos, quando “uma faixa de propaganda da empresa Nation/Peugeot, fixada de um lado a outro da via, que a mesma veio a desprender e entrelaçou na moto.” (sic, fls. 30-v)

Também consta no documento a descrição pormenorizada da motocicleta do autor.

Além de tais informações, constantes em documento público que ostenta fé pública e não foi impugnado de forma objetiva pela ré, as fotografias de fls. 47/50 apontam os ferimentos, assim como as provas orais.

Nesse sentido, as duas testemunhas arroladas pelo autor, que presenciaram o momento da queda, afirmaram com exatidão que o autor caiu em virtude de uma faixa promocional da Peugeot, colocada na via pública, que se soltou e prendeu na motocicleta do autor.

O autor, em seu depoimento, também informou que, além das escoriações, apresenta lesão no joelho esquerdo, já indicado nas fotografias outrora mencionadas.

Logo, entendo que o dano encontra-se comprovado.

DA CULPA E DO NEXO CAUSAL

Sendo o dano incontroverso resta a análise da culpa e nexo de causalidade.

Em que pese o autor não ter juntado fotografia da faixa que se soltou e causou sua queda, após a oitiva das testemunhas do autor, pude constatar de forma clara a culpa da empresa ré.

Alex Feitosa de Albuquerque, qualificado às fls. 116 e termo gravado em mídia digital (fls. 118), disse que presenciou a queda do autor, próxima à entrada do Bairro Jardim Glória e parou para prestar auxílio.

Disse, também, que ventava muito no local e a faixa da ré Peugeot soltou-se, enrolando no autor.

A testemunha Natanael Agapito da Silva, qualificado às fls. 115, informou que estava parado no mesmo sinaleiro com sua motocicleta e quando foi liberado o tráfego e o autor arrancou viu a faixa da empresa ré enrolando na motocicleta do autor, derrubando-o.

Consignou, ainda, acaso tivesse colocado sua motocicleta em movimento antes do autor os fatos poderiam ter ocorrido com ele e a passageira, visto ser moto-taxista.

Os depoimentos, portanto, não deixam qualquer dúvida acerca da faixa causadora da queda do autor ser da ré Peugeot.

Mostrada ao preposto da ré, Sr. Marcelo Pichinin Pereira, a fotografia de fls. 51, disse que a logomarca contida na faixa é antiga, porém, parece ser faixa da empresa.

Ainda em seu depoimento informa que atualmente não colocam mais faixas em locais distantes da empresa, todavia, não sabe dizer se antigamente eram colocadas faixas.

Tal situação destoa das fotografias de fls. 51, que não deixam dúvidas tratar-se de faixas promocionais da empresa Peugeot e colocadas em locais distintos, uma delas, inclusive, amarrada sobre a via de rolagem, atravessando-a, em total desconformidade com o art. 81, do Código de Trânsito Nacional, que disciplina:

Art. 81. Nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito.

Ainda que o preposto da ré consigne que a empresa possui autorização para fixar faixas de publicidade na via pública não trouxe aos autos tal documento, o que me leva a presumir que sua conduta, além de representar poluição visual e colocar em risco motoristas e pedestres, não é autorizada pelo Poder Público e fere o disposto no art. 11, XXVIII, da Lei n.° 1.386/94, Código de Postura do município de Várzea Grande:

Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

XXVIII. Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda dos locais sujeitos ao poder da polícia municipal;

DOS DANOS MATERIAIS

A título de danos materiais pleiteia o autor a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.706,06, valor gasto com o conserto da motocicleta.

Verifico que o autor realizou três orçamentos em empresas especializadas, todas revendedoras conhecidas e renomadas da Honda, conforme consta às fls. 43/45.

O autor, por seu turno, optou pelo menor orçamento para fins de conserto da motocicleta, valor que entendo deve ser restituído.

DO DANO MORAL

Entendo também ser devida a fixação de verba indenizatória por dano moral.

Em virtude do acidente o autor alega ter apresentado quadro de sequela duradoura, ou seja, artrose no joelho esquerdo.

Ainda, não posso deixar de consignar o susto causado ao autor e o risco causado pela ré, pois a faixa solta poderia ter trazido maiores consequências prejudiciais ao autor, ou seja, atropelamento, enforcamento caso enrolasse em seu pescoço ou até mesmo óbito.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Certo é que a ré foi negligente em sua conduta, ocasionando acidente com o autor e sua motocicleta.

A ré afirma que não houve atuação, voluntária ou não, contrária ao direito que caracterizasse a ilicitude narrada pelo autor.

Entretanto, esquece-se que foi a sua conduta a causadora do dano a ser reparado, chegando ao absurdo de negar os fatos e que a faixa irregularmente colocada não lhe pertencia.

DIANTE DISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Danos Morais para CONDENAR a ré Nacional Motors Distribuidora de Veículos Ltda. (Nation) a indenizar o autor nas seguintes verbas:

a) danos materiais, que fixo em R$ 1.760,06 (mil setecentos e sessenta reais e seis centavos).

b) danos morais arbitrados em R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Para fins de liquidação da sentença, que deverá realizar-se mediante cálculos aritméticos (CPC, art. 475-J), o valor a título de danos materiais deverá ser atualizado pela SELIC a partir do pagamento. Quanto aos danos morais, a atualização deverá ser também realizada pela SELIC desde a data da fixação.

Pelo princípio da sucumbência e entender que o autor decaiu apenas no quantum indenizatório, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 20, § 3o, do CPC.

Decorrido o prazo recursal e não havendo manifestação, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações.

Determino a publicação desta sentença também na web, no endereço eletrônico http://esterbelem.zip.net.

P.I.C.

Várzea Grande-MT, 30 de agosto de 2012.



Ester Belém Nunes

Juíza de Direito