STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial
Autor: JORGE BASTOS | Publicado: 2016-02-25T06:03:00-03:00


O Plen&#225;rio do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sess&#227;o desta quarta-feira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem &#224; Receita Federal receber dados banc&#225;rios de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem pr&#233;via autoriza&#231;&#227;o judicial. Por maioria de votos &#8211; 9 a 2 &#8211; , prevaleceu o entendimento de que a norma n&#227;o resulta em quebra de sigilo banc&#225;rio, mas sim em transfer&#234;ncia de sigilo da &#243;rbita banc&#225;ria para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transfer&#234;ncia de informa&#231;&#245;es &#233; feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto n&#227;o h&#225; ofensa &#224; Constitui&#231;&#227;o Federal. 
Na semana passada, foram proferidos seis votos pela constitucionalidade da lei, e um em sentido contr&#225;rio, prolatado pelo ministro Marco Aur&#233;lio. Na decis&#227;o, foi enfatizado que estados e munic&#237;pios devem estabelecer em regulamento, assim como fez a Uni&#227;o no Decreto 3.724/2001, a necessidade de haver processo administrativo instaurado para a obten&#231;&#227;o das informa&#231;&#245;es banc&#225;rias dos contribuintes, devendo-se adotar sistemas certificados de seguran&#231;a e registro de acesso do agente p&#250;blico para evitar a manipula&#231;&#227;o indevida dos dados e desvio de finalidade, garantindo-se ao contribuinte a pr&#233;via notifica&#231;&#227;o de abertura do processo e amplo acesso aos autos, inclusive com possibilidade de obter c&#243;pia das pe&#231;as.
Na sess&#227;o desta tarde, o ministro Luiz Fux proferiu o s&#233;timo voto pela constitucionalidade da norma. O ministro somou-se &#224;s preocupa&#231;&#245;es apresentadas pelo ministro Lu&#237;s Roberto Barroso quanto &#224;s provid&#234;ncias a serem adotadas por estados e munic&#237;pios para a salvaguarda dos direitos dos contribuintes. O ministro Gilmar Mendes tamb&#233;m acompanhou a maioria, mas proferiu voto apenas no Recurso Extraordin&#225;rio (RE) 601314, de relatoria do ministro Edson Fachin, e na A&#231;&#227;o Direta de Inconstitucionalidade 2859, uma vez que estava impedido de participar do julgamento das ADIs 2390, 2386 e 2397, em decorr&#234;ncia de sua atua&#231;&#227;o como advogado-geral da Uni&#227;o.
O ministro afirmou que os instrumentos previstos na lei impugnada conferem efetividade ao dever geral de pagar impostos, n&#227;o sendo medidas isoladas no contexto da autua&#231;&#227;o fazend&#225;ria, que tem poderes e prerrogativas espec&#237;ficas para fazer valer esse dever. Gilmar Mendes lembrou que a inspe&#231;&#227;o de bagagens em aeroportos n&#227;o &#233; contestada, embora seja um procedimento bastante invasivo, mas &#233; medida necess&#225;ria e indispens&#225;vel para que as autoridades alfandeg&#225;rias possam fiscalizar e cobrar tributos.
O decano do STF, ministro Celso de Mello, acompanhou a diverg&#234;ncia aberta na semana passada pelo ministro Marco Aur&#233;lio, votando pela indispensabilidade de ordem judicial para que a Receita Federal tenha acesso aos dados banc&#225;rios dos contribuintes. Para ele, embora o direito fundamental &#224; intimidade e &#224; privacidade n&#227;o tenha car&#225;ter absoluto, isso n&#227;o significa que possa ser desrespeitado por qualquer &#243;rg&#227;o do Estado. Nesse contexto, em sua opini&#227;o, o sigilo banc&#225;rio n&#227;o est&#225; sujeito a interven&#231;&#245;es estatais e a intrus&#245;es do poder p&#250;blico destitu&#237;das de base jur&#237;dica id&#244;nea.
&#8220;A administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria, embora podendo muito, n&#227;o pode tudo&#8221;, asseverou. O decano afirmou que a quebra de sigilo deve se submeter ao postulado da reserva de jurisdi&#231;&#227;o, s&#243; podendo ser decretada pelo Poder Judici&#225;rio, que &#233; terceiro desinteressado, devendo sempre ser concedida em car&#225;ter de absoluta excepcionalidade. &#8220;N&#227;o faz sentido que uma das partes diretamente envolvida na rela&#231;&#227;o litigiosa seja o &#243;rg&#227;o competente para solucionar essa litigiosidade&#8221;, afirmou.
O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, &#250;ltimo a votar na sess&#227;o desta quarta, modificou o entendimento que havia adotado em 2010, no julgamento do RE 389808, quando a Corte entendeu que o acesso ao sigilo banc&#225;rio dependia de pr&#233;via autoriza&#231;&#227;o judicial. &#8220;Tendo em conta os intensos, s&#243;lidos e profundos debates que ocorreram nas tr&#234;s sess&#245;es em que a mat&#233;ria foi debatida, me convenci de que estava na senda errada, n&#227;o apenas pelos argumentos veiculados por aqueles que adotaram a posi&#231;&#227;o vencedora, mas sobretudo porque, de l&#225; pra c&#225;, o mundo evoluiu e ficou evidenciada a efetiva necessidade de repress&#227;o aos crimes como narcotr&#225;fico, lavagem de dinheiro e terrorismo, delitos que exigem uma a&#231;&#227;o mais eficaz do Estado, que precisa ter instrumentos para acessar o sigilo para evitar a&#231;&#245;es il&#237;citas&#8221;, afirmou.
O relator das ADIs, ministro Dias Toffoli, adotou observa&#231;&#245;es dos demais ministros para explicitar o entendimento da Corte sobre a aplica&#231;&#227;o da lei: &#8220;Os estados e munic&#237;pios somente poder&#227;o obter as informa&#231;&#245;es previstas no artigo 6&#186; da LC 105/2001, uma vez regulamentada a mat&#233;ria, de forma an&#225;loga ao Decreto Federal 3.724/2001, tal regulamenta&#231;&#227;o deve conter as seguintes garantias: pertin&#234;ncia tem&#225;tica entre a obten&#231;&#227;o das informa&#231;&#245;es banc&#225;rias e o tributo objeto de cobran&#231;a no procedimento administrativo instaurado; a pr&#233;via notifica&#231;&#227;o do contribuinte quanto a instaura&#231;&#227;o do processo e a todos os demais atos; sujei&#231;&#227;o do pedido de acesso a um superior hier&#225;rquico; exist&#234;ncia de sistemas eletr&#244;nicos de seguran&#231;a que sejam certificados e com registro de acesso; estabelecimento de instrumentos efetivos de apura&#231;&#227;o e corre&#231;&#227;o de desvios.&#8221;
VP/FB
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