Principal critério para avaliar astreintes deve ser a obrigação original e não o valor acumulado
Autor: Luiz Antonio Simões | Publicado: 2014-09-24T04:49:00-07:00


Normalmente, não costumo comentar as decisões que aqui
publico, pois entendo que, com bases nessas decisões, cada um pode adequar
melhor o seu caso a ela ou tão somente tirar suas próprias conclusões.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Entretanto, neste caso,
abrirei uma exceção, pois a surpresa com o acolhimento do que eu defendo há
anos, me faz ter a certeza de que a renovação, quando feita por pessoas
comprometidas, é benéfica para toda a sociedade.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; E esta renovação, não é
apenas de pessoas, mas de idéias, principalmente.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No presente caso, a prática
comum no Judiciário era uma instância cominar uma multa pelo descumprimento de
uma obrigação e, não raro, esta mesma instância reduzi-la, visto o descumprimento
voluntário do devedor, beneficiando-o e, a meu ver, afrontando este mesmo órgão
judiciário que determinou a astreintes.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A decisão abaixo é luz no
fim do túnel, graças a deus.

Principal
critério para avaliar astreintes deve ser a obrigação original e não o valor
acumulado

A proporcionalidade da multa por
descumprimento de decisão judicial – ou multa cominatória, também chamada de
astreintes – deve ser avaliada em vista da obrigação a que ela se refere e não
do montante acumulado em razão da resistência da parte em cumprir a
determinação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou
esse entendimento ao julgar recurso do Banco Santander num caso em que a
obrigação principal era de R$ 4.620 e a multa, fixada em R$ 1 mil por dia de
atraso, chegou a R$ 237 mil.

De
acordo com o relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, não seria
razoável analisar somente o valor final da multa em relação à obrigação
inicial. Ele disse que algumas pessoas e empresas adotam a “perversa
estratégia” de não cumprir a decisão judicial, deixando crescer o valor devido
em proporções gigantescas, para depois bater às portas do Judiciário e pedir a
revisão de valores com o argumento de que o montante se tornou inviável ou vai
gerar enriquecimento sem causa da outra parte.

“O deslocamento do exame da proporcionalidade
e da razoabilidade da multa diária, em cotejo com a prestação que deve ser
adimplida pela parte, para a fase de sua fixação, servirá de estímulo ao
cumprimento da obrigação, na medida em que ficará evidente a responsabilidade
do devedor pelo valor total da multa, que somente aumentará em razão de sua
resistência em cumprir a decisão judicial”, disse o ministro.

Oito
meses

O
recurso do Santander era contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa
Catarina (TJSC) que restabeleceu o valor da multa cominatória de R$ 1 mil por
dia pelo atraso no cumprimento da decisão judicial.

Na
origem do caso, o juiz determinou que o valor de R$ 4.620, referente a
honorários advocatícios, fosse transferido da conta em que estavam bloqueados
para uma conta judicial, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O banco resistiu
por quase oito meses a fazer o depósito, e o valor acumulado chegou a R$ 237
mil.

O
Santander opôs exceção de pré-executividade, acolhida pelo juiz para reduzir o
total da multa ao mesmo valor da obrigação principal. Essa decisão foi
reformada pelo tribunal estadual, que restabeleceu o valor da multa original.
No recurso ao STJ, o banco afirmou que o valor das astreintes era excessivo e
que sua redução seria necessária para evitar o enriquecimento ilícito da outra
parte.

Segundo
o ministro Bellizze, o artigo 461, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil
(CPC) admite que o valor das astreintes seja alterado quando se mostrar
insuficiente ou excessivo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença. Já a
jurisprudência da Segunda Seção do STJ estabelece que a redução da multa é
admitida quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na
ação judicial em que foi imposta, de forma a evitar enriquecimento sem causa.

Outro
critério

No
entanto, para Bellizze, o exame de recursos como o do Santander admite outro
critério. Segundo ele, a simples comparação entre a obrigação principal e o
valor total da multa levaria fatalmente à redução deste último, apenas pelo
fato de ser muito superior, mas isso prestigiaria a “recalcitrância do devedor”
em prejuízo da efetividade da prestação jurisdicional.

“Penso que, nessas hipóteses, outro parâmetro
pode ser utilizado, possivelmente com maior eficácia”, disse, acrescentando
que a redução não deve ser admitida quando se verifica que a multa foi
estabelecida de forma proporcional à condenação e só alcançou um valor
expressivo em decorrência da inércia da parte que não cumpriu a determinação
judicial.

Ao
analisar as peculiaridades do caso, em que a obrigação principal era de R$
4.620, o relator votou pela redução da multa diária de R$ 1 mil para R$ 500,
entendendo que este valor é mais proporcional ao da obrigação principal, mas
sem alterar o número de dias em atraso.

“Tenho como adequada a redução da condenação não em razão de seu valor
total, perfeitamente suportável pelo recorrente, mas apenas pela desproporção
verificada no valor da multa diária fixada”, afirmou o ministro, cujo voto
foi seguido de forma unânime pelo colegiado.


Fonte: STJ