Matéria-Legislação Trabalhista 
Autor: Sheila Silva | Publicado: 2013-10-24T20:25:00-02:00





Admissão de
empregados


Contrato de Trabalho

Contrato
de trabalho é o acordo de vontade, tácito ou expresso, firmado entre empregado
e empregador, em que o primeiro se compromete a trabalhar para o segundo, que o
remunera.
Além
desse compromisso legal é importante que aja, entre as partes, um compromisso
ético de lealdade em que o empregado presta os serviços com dedicação e
responsabilidade e o empregador cria oportunidades, além de cumprir a
legislação.




Sujeitos do contrato de trabalho


São
sujeitos do contrato de trabalho o empregado e o empregador. Analisaremos os
sujeitos do contrato de trabalho isoladamente.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Empregado – conceito




O
art.3 da CLT conceitua empregado como “toda pessoa física que presta serviços
de natureza não eventual, para empregador, sob a dependência deste, mediante
salário”.


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Empregador – conceito
O art.8 disciplina o conceito de empregador se não
vejamos:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


“Considera-se
empregador toda pessoa física ou jurídica que, assumindo os riscos da atividade
econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”.




Equiparam-se
a empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de
beneficência, as instituições recreativas ou outras instituições sem fins
lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.


Classificação dos contratos de
trabalho

Conforme
art.443 da CLT, os contratos de trabalho se classificam em:
1-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Tácito ou expresso

<!--[if !supportLists]-->2-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Verbal ou escrito


<!--[if !supportLists]-->3-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Por prazo determinado


<!--[if !supportLists]-->4-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Por prazo indeterminado


&nbsp;


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Contrato tácito: é
aquele em que nada se convencionou nasceu espontaneamente. A prestação continua
de serviços pelo empregado, sem que o &nbsp;empregador se oponha, muito embora o contrato
e suas respectivas clausulas não tenham sido expressamente combinadas ( de
forma verbal ou escrita), revela a existência de contrato de trabalho, firmado
de maneira tácita.


Obs. Desde
que estejam presente às condições da relação de emprego – trabalho e salário,
subordinação e habitualidade – haverá a contratação de trabalho com vinculo
empregatício mesmo que as suas condições&nbsp;
se quere estejam expressas.


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Contrato expresso: contrato expresso é aquele que foi combinado de maneira
clara todas as suas &nbsp;condições, podendo
ser ele verbal ou escrito.


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Contrato escrito:
a simples assinatura da CTPS (carteira de trabalho e previdência social) já
caracteriza um contrato escrito.


Não
obstante, também pode ser firmado um contrato escrito por meio de assinatura,
pelas partes, contendo o nome e a qualificação do empregado e do empregador,
além do objeto do contrato, direitos e obrigações dos contratantes, jornada de
trabalho e etc.


Contrato verbal


É
aquele em que as partes pactuaram verbalmente os termos do contrato, não a
nada escrito em papel. O artigo 443 da CLT prevê este tipo de contrato, ou
seja, não é proibido por lei.


Contrato por prazo indeterminado


A
regra é que o contrato seja confeccionado por prazo indeterminado atendendo
assim, ao principio da continuidade da
relação de emprego.Somente por exceção, nos casos permitidos em lei é que
se admite outro tipo de contrato.


O
contrato por prazo indeterminado é aquele cujo termo final não foi estabelecido
pelas partes, ou seja, não se conhece a data final do contrato.


&nbsp;Contrato por prazo determinado


Também
denominado contrato a termo certo, o contrato por prazo determinado é o
celebrado por tempo certo e determinado, ou pelo menos com a previsão
aproximada de termino, como acontece nos contratos de safra. No contrato prazo
determinado às partes já sabem desde o inicio o fim exato ou aproximado do
contrato.


Este
tipo de &nbsp;contrato, em virtude do &nbsp;principio da continuidade da relação de
emprego, somente pode ser celebrado nos casos permitidos em lei quais sejam:


<!--[if !supportLists]-->A-&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->De serviços cuja
natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.


<!--[if !supportLists]-->B-&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->De atividades
empresariais de carácter transitório.


<!--[if !supportLists]-->C-&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Contrato de
experiência.


Obs: o contrato de trabalho por prazo determinado tem sua
validade máxima de dois anos e só poderá ser renovado uma única vez, mantendo
um lapso para a renovação de 6 meses.


Obs 2 : caso o empregador infrinja qualquer uma das regras
do contrato de trabalho por prazo determinado o mesmo( contrato) passará
automaticamente a ser um contrato por prazo indeterminado.


Contrato de experiência


Trata-se
de um tipo de contrato por prazo determinado, com as mesmas características,
mas que não pode ultrapassar 90 dias no total de seu tempo de duração, podendo
ser firmado por períodos inferiores e ser dividido em dois períodos.


Exemplo: 45 dias com prorrogação por mais 45 dias, nunca
ultrapassando o período máximo de 90 dias.


Este
tipo de contrato tem a finalidade de experiência reciproca entre empregado e
empregador. Nesse período, o empregador devera verificar o desempenho do novo
empregado e sua adaptação as características do trabalho e da empresa, e o
empregado deverá &nbsp;estar atento a sua
satisfação pessoal e a suas possibilidades de crescimento dentro do novo
emprego.


Itens do contrato de trabalho
expresso e escrito


Vários modelos de
contrato de trabalho existem no comércio, porem é importante que cada empresa
elabore um modelo adequado de acordo com suas características.


O contrato de trabalho
escrito deve ser expresso de forma clara e objetiva, para evitar discussões e
incertezas no futuro.


O contrato de trabalho,
quando expresso e escrito, deve conter os seguintes itens, que irão determina
as condições especificadas da relação de emprego a que se referem.


<!--[if !supportLists]-->1-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Identificação: no
primeiro paragrafo do contrato as partes devem ser qualificadas com os dados
expressos sem abreviatura. Da empresa devem constar os seguintes dados:


<!--[if !supportLists]-->A-&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Nome


<!--[if !supportLists]-->B-&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Nome de seu
representante legal


<!--[if !supportLists]-->C-&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Endereço
completo


<!--[if !supportLists]-->D-&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Numero do CNPJ


Do empregado deve constar: 


<!--[if !supportLists]-->A-&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Nome


<!--[if !supportLists]-->B-&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Nacionalidade


<!--[if !supportLists]-->C-&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Estado civil


<!--[if !supportLists]-->D-&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Profissão


<!--[if !supportLists]-->E-&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Numero e série
da carteira de trabalho e previdência social


<!--[if !supportLists]-->2-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Cargo e função


A finalidade é estabelecer hierarquia e atribuições
na relação de emprego.


<!--[if !supportLists]-->3-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Local de trabalho


Esta clausula deve conter o endereço do local onde o
empregado prestará serviços e o nome (por extenso e sem abreviaturas) do
município onde se localiza.


Mesmo que o empregado esteja realizando o processo
de admissão em localidade diferente essa clausula deve conter o nome e o
endereço da localidade onde se dará a prestação do trabalho.


<!--[if !supportLists]-->4-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Salário


É o valor pago pelo empregador como contra prestação
do trabalho do empregado (art.457 a 467 da CLT). O salário deve ser expresso em
moeda corrente e por extenso.


<!--[if !supportLists]-->5-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Forma de pagamento


Nesta clausula constará de maneira clara se os
pagamentos serão efetivados por hora, dia, semana, quinzena ou mês.


<!--[if !supportLists]-->6-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Carga horária semanal


Nesta clausula deve constar o numero de horas
semanais que o empregado trabalhará, observados os preceitos do art.58 da CLT e
do inciso 13 do art.7 limite normal de oito horas diárias ou 44 horas semanais.


<!--[if !supportLists]-->7-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Horário de trabalho 


O horário de trabalho para qual o empregado foi
contratado é que vai definir a sua carga horária semanal. Assim, a soma das
horas de trabalho da semana deve corresponder exatamente à carga horária.


<!--[if !supportLists]-->8-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Período de experiência


Devem constar nesta clausula a data de inicio e a de
termino do contrato bem como o numero de dias de sua duração.


<!--[if !supportLists]-->9-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Local e data


Estes dados também devem ser expressos de forma
clara.


<!--[if !supportLists]-->10-&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;Assinaturas 


A oposição das assinaturas do empregador e do
empregado vão solidificar o compromisso assumido.


Sendo o empregado menor de 18 anos, seu pai ou sua
mãe ou outro responsável legal deverá também assinar o contrato, para que este
tenha validade jurídica.


&nbsp;


Processo de
Admissão


O
termo admitir se configura na língua portuguesa como aquele que defina o
emprego, a contratação, como se no dicionário Aurélio: “empregar, contratar”.


Admissão
é o processo que dá inicio ao contrato de trabalho observado o disposto no
art.444 da CLT.


Na
admissão se dá a oficialização da relação de emprego razão pela qual é
importante que cada documento seja lido pelo empregado antes da assinatura.


Devem
ser prestadas as informações necessárias para que o admitido entenda
perfeitamente todos os itens da contratação, a fim de que possa cumprir as suas
obrigações contratuais e exigir o cumprimento de seus direitos.


A
pós a assinatura do contrato é interessante que o empregado passe por um
processo chamado de integração, no qual deverá receber as informações básicas a
respeito da empresa e que está ingressando. Na integração serão abordados os seguintes
aspectos: 


<!--[if !supportLists]-->A-&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Apresentação da empresa.


<!--[if !supportLists]-->B-&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Normas disciplinares ou regimentos internos.


<!--[if !supportLists]-->C-&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Politicas de recursos humanos.


<!--[if !supportLists]-->D-&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Benefícios e como utiliza-los.


<!--[if !supportLists]-->E-&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Normas de segurança do trabalho.


<!--[if !supportLists]-->F-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Normas quanto à frequência.


&nbsp;


Documentos
necessários para o processo de admissão


&nbsp;


<!--[if !supportLists]-->1-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Ficha de registro de empregado


Trata se de
exigências imposta ao empregador, com as sanções previstas no caso de seu
descumprimento.


O registro de
empregado pode ser feito em livros, fichas ou sistema eletrônico.


O
paragrafo único do art.41 da CLT determina que sejam anotados os seguintes
dados:


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Qualificação
civil e profissional do trabalhor;


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Todas as
informações relativas à sua admissão no emprego;


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Os acidentes


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->;


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Todas as
circunstâncias que interessam na proteção do trabalhador.


<!--[if !supportLists]-->2-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Contrato de trabalho


Embora sejam admitidos os contratos de
trabalho verbais e tácitos, é importante para a garantia dos direitos e deveres
de ambas as partes que o contrato de trabalho seja escrito, assunto
exaustivamente já tratado anteriormente.


&nbsp;


<!--[if !supportLists]-->3-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Registro em carteira de trabalho


O registro é
obrigatório, de acordo com art.13 da CLT.


Esse documento foi
criado por decreto em&nbsp; 21 do 3 d 1932 com
o objetivo de dar garantia ao trabalho.


As
anotações em carteira de trabalho são a principal prova da existência da
relação de emprego e dos direitos do empregado.


No
caso de contrato por prazo determinado, inclusive de experiência, deverá ser
aposto o carimbo na página de anotações gerais do qual deverão constar as datas
de inicio e de termino do contrato de trabalho.


Obs: a empresa tem o prazo de 48 horas para registrar ou
atualizar a CTPS. Esse prazo é rigoroso e passível de multa em caso de
fiscalização.


Numa
empresa mais moderna e menos burocratizada já se utiliza as anotações
automatizadas, dentro dos critérios da portaria do ministério&nbsp; do trabalho, ou seja, pela emissão de
etiquetas autocolantes. Esta prática elimina a necessidade de prazo, uma vez
que as carteiras de trabalho podem ser atualizadas de imediato.


Contudo,
para aquelas que ainda não adotaram procedimentos informatizados, é
aconselhável que se tenha um recibo para a comprovação do cumprimento deste
prazo. 


Esse
recibo será emitido em duas vias uma para o empregado e outra para o
empregador, podendo ser inutilizado no prazo de 30 dias.


As
alterações de cargo e salario deverão&nbsp;
ser anotadas na carteira de Trabalho do empregado,


E
importante também que os empregados sejam orientados a solicitar nova via da
CTPS, assim que os espaços para anotação se esgotarem.&nbsp; 


Ficha ou livro de registro de empregado


&nbsp;


O
documento de registro de empregados é uma exigência legal. A empresa pode optar
por três formas de cumprir essa obrigatoriedade:


<!--[if !supportLists]-->A-&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Ficha de
registro de empregado


<!--[if !supportLists]-->B-&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Livro de
registro de empregado


<!--[if !supportLists]-->C-&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Sistema de
registro de empregado, nos termos da portaria MTB nº 1121-95.


Esses documentos
deverão ser preenchidos cuidadosamente na admissão, a cada alteração de
contrato ou férias. A obrigatoriedade de autenticação das fichas de registra
pela DRT foi revogada, porem deve se manter o cadastro atualizado, pois em caso
de fiscalização a empresa poderá sofrer multa.


No caso de
transferência do empregado, o novo local de trabalho e data de transferência
devem ser anotados na ficha de registro, no campo observações. Não á nesse
caso, necessidade de abertura de nova ficha.


As empresas que optarem
pelo sistema informatizado deverão fazê-lo nos termos da portaria citada.


JORNADA DE
TRABALHO


HISTÓRICO


A
limitação da jornada de trabalho origina-se da luta dos trabalhadores por
períodos diários de trabalho mais humanos, em torno do qual se uniram vários
seguimentos da sociedade, criando-se uma consciência universal quanto a sua
necessidade.


A limitação legal da
jornada de trabalho, no Brasil, &nbsp;iniciou-se 1934, época em que o limite foi
fixado em 8 horas diárias, não redutíveis e prorrogáveis somente em casos
previstos em lei.


Conceitos e Limites&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


Jornada
de trabalho é o numero de horas diárias em que o empregado fica a disposição do
empregador.


Legalmente,
a jornada de trabalho não pode ultrapassar 8 horas diárias nem 44 semanais,
podendo o contrato de trabalho fixar jornadas inferiores.


Para
determinados trabalhos como os que exigem contato direto e ininterrupto com
máquinas, a legislação trabalhista determina jornadas de trabalho especiais,
exemplo: telefonistas, ascensoristas, enfermeiros, digitadores e etc.


Os limites&nbsp; da jornada de trabalho


Baseiam-se no principio
da resistência física e psicológica do ser humano. As jornadas de 8 horas
fundamentam-se em que, tendo o dia 24 horas, 8 são para repouso, 8 para lazer,
e 8 para o trabalho.


Prorrogação da jornada – Hora extra


A
prorrogação ocorre quando a jornada de trabalho, diária ou semanal, ultrapassa
os limites estabelecidos em lei.


A
lei determina que a duração normal do trabalho para os empregados em qualquer
atividade não deve exceder o limite de 8 horas diárias. Porem, esta
duração&nbsp; poderá ser acrescida de horas
suplementares, em numero não excedente de 2 horas.


Toda
vez que o empregado estiver trabalhando em regime de hora extra, terá ele o
direito de receber o valor da hora normal trabalhada, acrescida de um adicional
de 50% a titulo de hora extra.


Se
o dia trabalhado recair no domingo, feriado ou no dia de folga deste
trabalhador o mesmo deverá receber um adicional de 100% a titulo de hora extra


Cabe
ressaltar, que as horas extras não podem ultrapassar o limite de 2 horas
diárias legalmente.


ADICIONAL NOTURNO


TRABALHO NOTURNO


Trabalho
noturno é aquele executado no período da noite, fazendo o ombreiro jus ao
adicional respectivo, conforme imposto no art.7 da Constituição federal.


O
art.73 da CLT estabelece como sedo horário noturno como sendo aquele que é
laborado entre as 22h00 de um dia e as 5:00 horas de outro. Toda vez que uma
pessoa trabalha no horário acima citado, terá a mesma o direito de receber um
adicional de 20% sobre o valor da hora de urna.


REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO


O
repouso semanal remunerado consiste na interrupção semanal do contrato de
trabalho, com a sustação do prazo de 24 horas (ou 48) da prestação de serviços
pelo ombreiro, sem prejuízo de sua remuneração e de mais vantagens,
preferencialmente exercido aos domingos.


Não
será devida a remuneração do repouso semanal e dos feriados quando, sem motivo
justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior
cumprimento integralmente o seu horário de trabalho.


O
empregado que faltou ou chegou atrasado injustificadamente, por tanto, não pede
direito ao repouso semanal e o feriado, mas tão somente a remuneração do dia
respectivo.


Obs:
o repouso semanal deverá preferencialmente recair aos domingos, existindo
empresas que estão autorizados por lei a funciona neste dia.


ATIVIDADES INSALUBRES
E ATIVIDADES PERIGOSAS


&nbsp;


Atividades insalubres


São
consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza,
condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos á
saúde, acima dos limites de tolerância.


O
adicional de insalubridade é devido ao empregado que, presta serviços em
atividades insalubres, sendo calculada a razão de 10%, 20% e 40% sobre o
salário mínimo, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo.


Atividades perigosas&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


O
art.193 da CLT considerou como atividade ou operações perigosas as que, por sua
natureza ou métodos de trabalho impliquem contato permanente com inflamáveis ou
explosivos em condições de riscos acentuados. As atividades perigosas são
aquelas que de alguma maneira traga risco a vida do trabalhador como, por
exemplo, policiais militares, bombeiros, trabalhadores em caldeiras e etc.


O
adicional de periculosidade consistira no percentual consistirá no percentual
de 35, calculados sobre o salário base.


Vale transporte – Lei
7418 de 1985


O
vale transporte é um direito do empregado e um dever do empregador. A matéria
referente ao vale transporte é tratada na lei 7418 de 1985. Quando o empregado
necessita de vale transporte ele deve preencher o formulário de declaração de
deslocamento, informando o tipo e quantidade de vale transporte que o mesmo
precisa.


Quando
funcionário não precisa de vale transporte deve ser preenchido o formulário de
declaração de renuncia de vale transporte.


Calculo


Deverá ser descontado do
trabalhado a quantia equivalente a 6% de seu salário básico, ficando o
excedente (quando for o caso a cargo do empregador).


Para fins de calculo do
valor para vale transporte, será adotada a tarifa integral do deslocamento do
trabalhador de casa para o trabalho do trabalho para casa.


13º salário


O 13º salário é uma
gratificação que visa auxiliar os empregados nas despesas do final do ano.


O valor do 13º salário
corresponde ao salário do mês de dezembro, presumivelmente o mais alto do ano.


Ao valor do 13º salário
integram-se as verbas variáveis, calculadas com base na média dos meses de
janeiro a dezembro.


O 13º salário é pago em 2
parcelas:


<!--[if !supportLists]-->1-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A primeira, de
fevereiro até o dia 30 de novembro.


<!--[if !supportLists]-->2-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A segunda até o dia
20 de dezembro.


Obs1: a primeira parcela o
13º salário pode ser adiantada nas férias, desde que o empregado á requeira no
mês de janeiro.


Obs2: as horas extras
realizadas no ano entregam no calculo do 13º salário, bem como o adicional
noturno também integra no calculo do 13º salário.


FGTS


Significa fundo de garantia
por tempo de serviço.


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Conceito:
fundo de garantia por tempo de serviço é o deposito bancária de 8% da
remuneração paga ou devida ao empregado, em conta bancária vinculada, feito
pelo empregador com o objetivo de formar uma poupança para o trabalhador, que
poderá levanta-la nas hipóteses previstas em lei.


O objetivo do FGTS é evitar
que o empregado em caso de dispensa, não tenha recursos para garantir sua
própria subsistência.


O pagamento dos depósitos do
FGTS deve ser feito até o dia 7 de cada mês, em conta vinculada em nome do
empregado, aberta na caixa econômica federal.


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Origem: o
FGTS foi criado pela 5107/66 como uma opção ao trabalhador, que poderia
escolher entre continuar com sistema da estabilidade de senal ( estabilidade
adquirida depois de 10 anos trabalhados na mesma empresa) ou optar em receber o
FGTS.


Com a Constitucional Federal
de 1988 a estabilidade de senal desapareceu, ficando todo o empregado
contratado a partir de 1988 todos os funcionários contratados pelo regime da
CLT e também os trabalhadores temporários fazem jus ao recebimento do FGTS,
porém os trabalhadores autônomos, domésticos, eventuais e os servidores
públicos não terão direito ao recebimento do FGTS.


Situações em que se pode sacar o FGTS


A conta vinculada do
trabalhador no FGTS poderá ser movimentada, ou seja, sacada nos seguintes
casos:


<!--[if !supportLists]-->1-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Quando o funcionário
for demitido sem justa causa.


<!--[if !supportLists]-->2-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Quando houver a
extinção total da empresa ou o falecimento do empregador individual.


<!--[if !supportLists]-->3-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Aposentadoria
concedida pela previdência social.


<!--[if !supportLists]-->4-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Falecimento do
trabalhador.


<!--[if !supportLists]-->5-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Pagamento de partes
das prestações decorrentes de financiamento da casa própria.


<!--[if !supportLists]-->6-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Quando o trabalhador
permanecer 3 anos interruptos sem registro em carteira.


<!--[if !supportLists]-->7-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Quando o trabalhador
ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.


<!--[if !supportLists]-->8-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Quando o trabalhador
ou qualquer de seus dependentes está em estado terminal, em razão de doença
grave.


<!--[if !supportLists]-->9-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Quando o trabalhado
tiver idade igual ou superior a 70 anos


<!--[if !supportLists]-->10-&nbsp; <!--[endif]-->Quando a moradia própria do trabalhador, por motivos de
força maior for acometida por um desastre natural ou uma calamidade publica (exemplos,
enchentes, incêndios, terremoto).


INSS


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Conceito:
INSS é o Instituto Nacional do Seguro Social, órgão do ministério da
previdência social.


Tanto os empregados
quantos os empregadores têm a obrigação de recolher suas contribuições para esse
instituto, por iniciativa do empregador.


&nbsp;


Desconto e
recolhimento


Para os empregados, as
contribuições são descontadas em folha de pagamento e recolhidas ao INSS pelo
empregador, no momento de sua própria contribuição, no dia 2 de cada mês.


Os descontos em folha de
pagamento obedecem à tabela fixada pelo ministério da previdência social.


A tabela de descontos do
INSS para o trabalhador assalariado é alterada com certa sequencia, assim,
antes de proceder com os cálculos, é indispensável à busca da tabela atualizada
no site da previdência social.


Para preceder os descontos
devemos seguir a seguinte tabela das alíquotas.


 

  
  
Salário
  Contribuição

  
  
Alíquota
  para recolhimento

 

  
  
&nbsp;

  
  
&nbsp;

 

  
  
Salário até
  1.174,86

  
  
Desconto
  8%

 

  
  
De 1.174,87 até
  1.958,10

  
  
Desconto
  9%

 

  
  
De 1.958,11 até
  3.916,20 

  
  
Desconto
  11%

 

  
  
Acima de 3.916,20&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

  
  
Descontar INSS e Imposto de Renda

 



&nbsp;


Esses descontos ocorrem nos
níveis de alíquotas, de acordo com as faixas salariais (salário de
contribuição), e obedecem á um teto máximo, isto é todos aqueles que recebem
remuneração superior ao teto recolhem por este, não contribuindo pelo seu
excedente.


Férias


É
interessante o aprofundamento na análise da intenção da lei, para que se
entenda o espirito de alguns direitos e se possa melhor administra-lo na
prática. Quanto as férias, o principio norteador é o descanso, cujo a
importância ressalta nas grandes cidades e nos trabalhos exaustivos.Sabemos
que, na realidade, sem qualquer amparo legal, muitas vezes o empregado trabalha
nas férias e recebe de seu empregador, em dinheiro o valor correspondente aos
dias de descanso.


Essa
prática, além de ilegal, é de todo indesejado, tanto para o empregador quanto
para o empregado.


&nbsp;


&nbsp;


Período de férias


É importante conhecer os
períodos de férias, pois estes são sempre baseados em tempo.


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Período aquisitivo:
são os 12 meses consecutivos de trabalho que dão ao empregado o direito ás
férias.


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Período concessivo:
são os 12 meses seguintes ao período aquisitivo, dentro dos quais a critério do
empregador o empregado deve desfrutar seu direito á férias.


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Período de gozo de férias: são os dias de descanso remunerado á que o empregado tem
direito, na proporção da sua frequência ao trabalho. A proporcionalidade da
concessão resulta das faltas injustificadas ocorridas no período aquisitivo, da
seguinte forma:


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Até 5 faltas injustificadas – Terá 30 dias de férias.


De 6 a 14 dias de faltas – Terá 24 dias corridos.


De 15 a 23 faltas – Terá 18 dias corridos.


De 24 a 32 faltas injustificadas – Terá 12 dias corridos.


Acima de 33 faltas – O empregado perde direito á férias.


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Terá
direito o empregado no momento de suas férias á receber um salário de férias,
acrescido 1/3 constitucional devendo ser pago estes valores com 2 dias úteis de
antecedência.


Cabe
ressaltar, que o aviso de férias do empregado deve ser feito com 30 dias de
antecendencia.


Obs1:
ao sair de férias terá direito a receber o salário do mês trabalhado, o salário
de férias e o 1/3 constitucional, devendo ser deduzido destes valores o INSS e
ser calculado também o FGTS. 


Obs2:
o inicio do gozo de férias não poderá recair em dia de feriado ou sexta-feira.


Obs3:
o funcionário não poderá vender mais que 10 dias de suas férias, sendo
obrigatório o gozo de 20 dias de férias.