Quitação geral do extinto contrato de trabalho - Efeitos sobre a ação superveniente de reparação de danos
Autor: Marco Mendes | Publicado: 2007-09-21T20:33:00-07:00




(*) Marco Mendes


Não raramente, antes da EC 45/2004, o empregado propunha reclamatória trabalhista versando típicos direitos trabalhistas, enquanto ajuizava no Juízo Civil, uma outra ação de reparação. Com a EC 45/2004 e o reconhecimento da competência trabalhista pelo STF, aquelas ações foram remetidas ao juízo trabalhista.


Também era muito comum, que o empregado deduzisse acordo judicial no foro trabalhista, outorgando ao empregador quitação do extinto contrato de trabalho. Com o reconhecimento da competência trabalhista para conhecer das ações de reparação de danos decorrentes de trabalho surgiu a questão: A quitação geral do contrato de trabalho quita também o direito de reparação de dano decorrente de acidente de trabalho?


Pensamos que não. Há fundamentos de Direito e de Justiça Social que amparam essa resposta. A quitação geral do extinto contrato de trabalho se opera apenas sobre direitos contratuais originados até a época da celebração do acordo, mas não alcança direitos de natureza extra contratual, ainda que conexos ao contrato de trabalho. 


A responsabilidade contratual, como o seu próprio nome diz, é a responsabilidade que decorre de contrato, ou seja, um ajuste de vontades que prevê e delimita a responsabilidade dos contratantes, ao contrário da responsabilidade extra-contratual. 


O direito a férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio, horas extras, adicional noturno e de periculosidade, inobstante sua previsão em lei, são de natureza contratual, pois só subsistem em razão do contrato de trabalho inobstante muitos dos direitos contratuais estarem previstos em lei. Inexistindo contrato de trabalho, tais direitos não subsistem. Daí sustentar-se, tal como Orlando Gomes, que o contrato de trabalho é um contrato de adesão. É o que ocorre, por exemplo, no contrato nulo com ente público por falta de concurso público (art. 37, II da CF). 


A responsabilidade civil de reparação de danos é de natureza extra contratual e, ainda que permeie o contrato de trabalho, seu real supedâneo estende-se para além do contrato, fincando suas raízes na Teoria Geral do Direito e legislação civil comum. Ainda que não exista relação de trabalho, ainda que não haja contrato, havendo culpa, dolo ou responsabilidade objetiva, o direito à reparação de dano permanece, apreciado pelo Juízo Comum. 


A existência da relação de trabalho, no caso, serve apenas como delimitador de competência material e não como supedâneo do direito (art. 114 da CF, com redação da E. 45/2004).
Podemos sustentar, também, mesmo nulo o contrato, o direito à reparação de danos persiste e, em se concluindo que haja relação de trabalho de natureza não contratual, a Justiça do Trabalho seria competente para decidir a questão. 


Se o direito de reparação de danos não tem natureza contratual e sim extra contratual (dever geral de cautela), a quitação geral do contrato de trabalho não o alcança e sobre ele não produz nenhum efeito.


Como fundamento de justiça social, devemos lembrar que órgãos humanos são direitos indisponíveis, e a integridade humana merece forte proteção do Estado. Não é porque se admite a indesejável, mas incontornável monetização dessas perdas e danos, que devemos aceitar a “liquidação” das partes do corpo. Já tivemos oportunidade de analisar casos em que o trabalhador entabulou acordo trabalhista de R$ 500,00 e posteriormente ajuizou ação no Cível em busca da reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho. Nada constando no termo do acordo que o empregado estava plenamente ciente de que a quitação abrangeria os danos humanos, não se poderia conceber que teria quitação trocado a perda de um membro (mão, braço, perna, olho) por míseros R$ 500,00.


Não podemos nos esquecer da hipossuficiência do trabalhador, que merece proteção material e processual. Nossa experiência judiciária revela que nem sempre o trabalhador está plenamente ciente de que a quitação extinguirá também direitos à reparação de danos e acaba realizando acordo por quantias ínfimas.


Parte da jurisprudência dos Tribunais confere alcance amplo e irrestrito ao termo “quitação geral do extinto contrato de trabalho” fazendo alcançar matérias não discutidas no processo e em especial, o direito de reparação de danos humanos. Felizmente a jurisprudência se divide para restringir esse alcance, como é o caso do Juiz Bento Herculano Duarte Neto: 


DA COISA JULGADA – CONCILIAÇÃO JUDICIAL – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – 1 – Afasta-se a coisa julgada tendo em vista que a conciliação judicial celebrada em ações anteriormente ajuizadas, apesar de constar cláusula expressa dando plena e geral quitação sobre todos os direitos decorrentes dos extintos contratos de trabalho, só abrange os direitos discutidos na própria demanda. (TRT 21ª R. – RO 00542-2003-003-21-00-8 – (52.182) – Rel. Juiz Bento Herculano Duarte Neto – DJRN 02.12.2004)



Em conclusão, defendemos que o direito de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho é exigível até mesmo em contratos nulos, eis que possui natureza extracontratual. A quitação geral do extinto contrato de trabalho, passada pelo trabalhador em reclamatória anterior, só atinge direitos de natureza contratual, não alcançando o direito à reparação de danos decorrente de acidente de trabalho que é de natureza extra contratual.



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Marco Antonio Miranda Mendes é Juiz do Trabalho de Nova Andradina - MS