iSTJ 489 - excertos
Autor: erodrigues | Publicado: 2013-11-26T06:55:00-08:00





Resumo:
REPETITIVO. PLANOS ECONÔMICOS.
ÔNUS DE EXIBIÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS. Admitiu-se a inversão do ônus da
prova, confirmando entendimento pacífico na corte de ser ônus da recorrente
instituição financeira exibir extratos bancários requeridos pelo consumidor,
pois tratando-se de documento comum a partes e considerando a evidência de que
os contratos de caderneta de poupança configuram contrato típico bancário. Trata-se
de relação jurídica tutelada pelas normas do CDC. Não se pode ter recusa
administrativa da instituição financeira em exibir documento e o pagamento de
tarifas administrativas pelo correntista em face do princípio da boa-fé
objetiva. Contudo deve ser ressalvado que a inversão do ônus da prova ora
admitida não exime o autor/correntista de demonstrar a plausibilidade da relação
jurídica alegada. REsp 1.133.872-PB, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em
14/12/2011.

REPETITIVO.
PLANOS ECONÔMICOS. ÔNUS DE EXIBIÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS.

Trata-se
de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n.º 8/2008-STJ no qual a
Seção, ratificando sua jurisprudência, entendeu, em preliminar, que, nas ações em que
se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são
postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros
remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos. Relativamente à
matéria objeto dos recursos repetitivos, admitiu-se a inversão do ônus da prova, confirmando-se o
entendimento pacífico de ser ônus da recorrente, instituição financeira, exibir
os extratos bancários requeridos pelo consumidor; pois, tratando-se de
documento comum às partes e, sobretudo, considerando a evidência de que os
contratos de caderneta de poupança configuram típico contrato bancário,
vinculando depositante e depositário nas obrigações legais decorrentes, decorre
de lei a obrigação da
instituição financeira de exibir a documentação requerida, já que se trata de
relação jurídica tutelada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC),
de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de condicionantes, tais como
a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir o documento
e o pagamento de tarifas administrativas pelo correntista, em face do princípio
da boa-fé objetiva. Contudo,
deve ser ressalvado que a
inversão do ônus da prova ora admitida não exime o autor/correntista de
demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos
capazes de comprovar a existência da contratação da conta poupança, devendo o
correntista, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos cujos extratos
pretenda ver exibidos, tendo em conta que, nos termos do art. 333, I, do
CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Precedentes citados: REsp 330.261-SC, DJ 8/4/2002; AgRg no AREsp
16.363-GO, DJe 20/9/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.133.347-RS, DJe
3/10/2011, e REsp 1.105.747-PR, DJe 20/11/2009. REsp 1.133.872-PB, Rel. Min.
Massami Uyeda, julgado em 14/12/2011.&nbsp;






Resumo:
COTAS. UNIVERSIDADE PÚBLICA.
ALUNOS. ESCOLA PARTICULAR. NEGADO PEDIDO. Não se pode interpretar
extensivamente norma que impõe como critério a realização exclusiva do ensino
fundamental e médio em escola pública para abarcar instituições de ensino de
outra espécie, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. REsp 1.206.619-PR, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 6/12/2011.

COTAS.
UNIVERSIDADE PÚBLICA. ALUNOS. ESCOLA PARTICULAR.

A
Turma negou provimento ao
REsp interposto pelo Ministério Público cujo objetivo era reformar acórdão do
tribunal de origem que negou o pedido,
em ação civil pública,
de afastar restrição de
acesso ao sistema de cotas de inclusão social em universidade federal dos
candidatos provenientes de escola particular e beneficiados com bolsa de
estudos integral, bem
como aos discentes de escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais,
ainda que mantidas por
convênio com o Poder Público. Para o Min. Relator, os referidos candidatos desfrutaram das mesmas condições
dos demais matriculados na escola particular. Nesse contexto, não se pode interpretar extensivamente norma que impõe
como critério a realização exclusiva do ensino fundamental e médio em escola
pública para abarcar instituições de ensino de outra espécie, sob pena de
inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. Precedente
citado: REsp 1.132.476-PR, DJe 21/10/2009. REsp 1.206.619-PR, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em 6/12/2011.&nbsp;




Momento Concursos Públicos



RESUMO:
CONCURSO PÚBLICO. PARENTESCO. PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA. AFRONTA ao
principio da moralidade administrativa, porquanto um dos candidatos aprovados
tem parentesco com a presidente da banca examinadora. RMS 36.006-PI, Rel. Min.
Humberto Martins, julgado em 6/12/2011.

CONCURSO
PÚBLICO. PARENTESCO. PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA.

A
Turma decidiu que houve
afronta à legislação estadual e ao princípio da moralidade no processo seletivo
para contratação de pessoal temporário pela Administração Pública estadual,
porquanto um dos candidatos aprovados no referido certame tem parentesco
com a presidente da banca examinadora. Precedentes citados: AgRg no
REsp 1.053.834-SP, DJe 18/3/2009, e AgRg no RMS 24.122-DF, DJe 3/8/2009. RMS
36.006-PI, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/12/2011. 






RESUMO:
CONCURSO PÚBLICO. PARENTESCO.
PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA.
A Turma deu provimento ao recurso ao reiterar que a
mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora
do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do
prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para
o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados,
estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE
VALIDADE. A contratação temporária somente é possível quando não existisse mais
candidatos aprovados em concurso público. RMS 34.319-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
julgado em 13/12/2011. 

CONCURSO
PÚBLICO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO.

Na
hipótese, a recorrente foi aprovada
em concurso público para o cargo de professor fora do número de vagas
previsto no edital. Entretanto,
durante o prazo de validade do certame, houve a contratação precária de outrem para o exercício das
funções para as quais ela obteve aprovação. A
Turma deu provimento ao recurso ao reiterar que a mera expectativa de nomeação
dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas)
convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do
certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de
vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a
ocupar o mesmo cargo ou função. In casu, comprovou-se que o prazo de validade do concurso não
havia expirado por ocasião do concurso para contratação. Ademais,
registrou-se que, na espécie, a
contratação temporária de professores somente seria possível quando não
existissem mais candidatos aprovados em concurso público e devidamente
habilitados (art. 2º, VII, da Lei estadual n. 6.915/1997). Precedente
citado: RMS 34.369-PI, DJe 24/10/2011. RMS 34.319-MA, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, julgado em 13/12/2011. 









RESUMO:
CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO.
VINCULAÇÃO. EDITAL. Princípio da vinculação do
edital quando pedido determinado documento não pode ser entregue outro similar,
sob pena de ferir o princípio da isonomia dos candidatos e o princípio da vinculação
o edital.

CONCURSO
PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO. VINCULAÇÃO. EDITAL.

No
caso, a impetrante foi aprovada
em concurso público para o cargo de professora de língua inglesa, porém sua
posse foi indeferida por não ter comprovado a habilitação exigida pelo edital
do concurso (diploma em licenciatura plena para o ensino da língua
inglesa). Alegou que, quando da aprovação no certame, já era graduada (administração de empresas e
ciências contábeis) e que, devido a inúmeras greves na universidade, ficou impossibilitada de concluir seu
curso, entretanto estava cursando metodologia do ensino da língua inglesa a fim
de garantir o apostilamento de complementação para a licenciatura plena.
Nesse contexto, a Turma reiterou que o procedimento do concurso público é resguardado pelo
princípio da vinculação ao edital. Dessa forma, se o edital prevê a exigência do diploma em
licenciatura plena para o ensino da língua inglesa, esse deve ser o
documento apresentado pela impetrante. Assim, a apresentação de diploma referente a outro
curso que não o requerido não supre a exigência do edital. Ressaltou-se,
ademais, que aceitar
documentação para suprir determinado requisito que não foi a solicitada é
privilegiar um concorrente em detrimento de outros, o que feriria o princípio da
igualdade entre os candidatos. Com essas considerações, negou-se
provimento ao recurso. Precedentes citados: RMS 31.228-RS, DJe 11/5/2010, e RMS
24.939-MS, DJe 17/11/2008. RMS 34.845-AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
julgado em 13/12/2011. 










Importante dar atenção a Reintegração de Posse



Resumo: Ausência de um requisito da ação possessória,
qual seja a exata individualização da área. Constituem requisitos para a procedência
da ação possessória de reintegração a prova da posse da área e do esbulho com
sua perda, no caso dos autos o autor somente detinha parte do bem. Importante
notar que a inspeção judicial assistida por advogados que tiveram oportunidade
de se manifestar nos autos em seguida a sua realização e não o fizeram é então
matéria preclusa.

REINTEGRAÇÃO.
POSSE. REQUISITOS. INSPEÇÃO.

Na espécie,
cuida-se de ação de reintegração de
posse devido à invasão de terreno por terceiros. O acórdão recorrido manteve integralmente a sentença de
primeiro grau, considerando ausentes os requisitos necessários à
procedência integral da ação de reintegração de posse. No REsp, o recorrente
alega, entre outros temas, violação
do art. 1.196 do CC e art. 927 do CPC, aduzindo, também, que a tardia inspeção
judicial levou à procedência parcial da ação (a posse do recorrente
somente se operava sobre parcela do imóvel). Nesse contexto, a Turma reiterou
que constituem requisitos para
a procedência da ação possessória de reintegração a prova da posse da área e do
esbulho com a sua perda. No caso dos autos, conforme as instâncias
ordinárias, o recorrente detinha apenas parte do bem cuja reintegração
desejava, pois a área indicada nos documentos apresentados não correspondia
àquela pretendida na ação. Além disso, o tribunal a quo ressaltou que
houve a ausência de mais um
requisito da ação possessória, qual seja, a exata individualização da área. Outrossim, com relação à inspeção judicial, frisou-se
que tal matéria encontrava-se preclusa, pois as partes, além de terem assistido à inspeção por
meio de seus advogados, tiveram a oportunidade de se manifestar nos autos logo
em seguida à sua realização, momento em que poderiam ter aduzido eventual vício ou irregularidade
da sua produção, o que não ocorreu na espécie. Ademais, salientou-se que
a inspeção judicial foi apenas uma
das provas que influenciaram a convicção do juízo, que se valeu também
da prova documental
(requerimentos administrativos, contratos, fotos, desenhos etc.) para concluir
pela impossibilidade de acolhida integral das pretensões do recorrente.
Dessarte, concluiu-se que, in casu, por estarem ausentes os requisitos
necessários à procedência integral da ação de reintegração de posse, não se sustenta a alegada ofensa aos
arts. 1.196 do CC e 927 do CPC, que, ao contrário, tiveram seu fiel cumprimento. Com essas, entre
outras considerações, a Turma conheceu em parte o recurso e, nessa parte,
negou-lhe provimento. REsp 1.213.518-AM, Rel. Min. Villas Bôas Cueva,
julgado em 6/12/2011. 







Interessante julgado sobre o regramento do AGRAVO



Resumo: ANTECIPAÇÃO.
TUTELA. AG. CONVERSÃO. AGRAVO RETIDO.
Regime Geral CPC quanto a normativa do Agravo. Via
de regra deve ser interposto na forma retida, mas no caso de Decisões
Liminares ou antecipatórias de Tutela o agravo contra elas interposto deve
ser obrigatoriamente o Agravo de Instrumento. RMS 31.445-AL, Rel. Min.
Nancy Andrighi, julgado em 6/12/2011. 

ANTECIPAÇÃO.
TUTELA. AG. CONVERSÃO. AGRAVO RETIDO.

A Turma reafirmou que, em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da
tutela, o agravo contra elas interposto deve ser,
obrigatoriamente, de instrumento. Ressaltou-se que esse entendimento se
sustenta no fato de que, dada
a urgência dessas medidas e os sensíveis efeitos produzidos na esfera de direitos e interesses das partes, não
haveria interesse em aguardar o julgamento da apelação. Ademais, salientou-se que, consoante nova
sistemática imposta pela Lei
n. 11.187/2005, os agravos contra decisões interlocutórias serão interpostos na
forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte
lesão grave e de difícil reparação, bem como quando houver casos de inadmissão da
apelação e naqueles relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por
instrumento. Na hipótese dos autos, cuidou-se, na origem, de ação de repetição
de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob a
alegação de que a instituição financeira (recorrente) ter-se-ia equivocado na
realização de depósitos bancários, destinando indevidamente valores para a
conta de terceiros. O juiz singular deferiu o pedido de antecipação de tutela
do recorrido (município), determinando ao banco que restituísse às contas do
promovente a quantia de R$ 174.896,85 no prazo de 72 horas, sob pena de
imposição de multa de R$ 5 mil por dia de atraso no cumprimento. Dessa forma, os danos decorrentes da
antecipação da tutela são evidentes na medida em que obrigam o recorrente a
repassar ao recorrido a quantia referida, sob pena de pagamento de multa
diária, sendo que a eventual improcedência dos pedidos formulados na ação
principal sujeitarão a instituição financeira ao moroso processo executivo. Assim, a Turma deu provimento ao recurso
para determinar o regular processamento do agravo de instrumento interposto
pelo recorrente. Precedentes citados: RMS
26.733-MG, DJe 12/5/2009; RMS 27.605-RJ, DJe 17/12/2009; AgRg no Ag
1.118.900-MT, DJe 3/9/2009, e AgRg no Ag 494.718-GO, DJe 24/11/2008. RMS 31.445-AL, Rel. Min. Nancy Andrighi,
julgado em 6/12/2011. 





Muito importante observar neste julgado abaixo o tratamento do julgado em questão de direitos autorais, que "consignou ser direito moral
do autor, inalienável e passível de indenização recusar modificações em sua
obra independentemente de ela vir a receber láureas nacionais e internacionais
da mais alta respeitabilidade, como no caso"



DIREITO AUTORAL. REMASTERIZAÇÃO.
INDENIZAÇÃO. 

Cuida-se, na origem, de ação
indenizatória ajuizada por cantor
contra gravadora e empresa comercializadora dos seus compact discs (CDs),
por utilização e
comercialização indevida respectivamente, de parte de sua obra. O
recorrente sustenta que a
gravadora, sem a devida autorização, compilou seus três primeiros e mais
emblemáticos discos em um único CD, além de ter remasterizado as músicas, o que culminou em
alterações significativas em sua obra. No REsp, alega afronta aos arts.
24, IV, 49, I, e 104 da Lei n. 9.610/1998. Inicialmente, o Min. Relator
ressaltou que, na hipótese em questão, as instâncias ordinárias, com apoio em
prova pericial, reconheceram que as canções originais do recorrente, por
ocasião do processo de remasterização, teriam sofrido modificação substancial
de apresentação não autorizada pelo artista. Dessa forma, consignou ser direito moral do autor,
inalienável e passível de indenização recusar modificações em sua obra
independentemente de ela vir a receber láureas nacionais e internacionais da
mais alta respeitabilidade, como no caso. Porém,
aduziu que seria inviável recolher os exemplares já produzidos e
comercializados com ofensa ao direito de autor, porque eles teriam sido objeto
de ampla circulação. Entretanto, assegurou ao recorrente
a indenização por danos materiais, sem prejuízo do recebimento de royalties
pelos exemplares já vendidos. Ademais, concluiu pelo não
reconhecimento da responsabilidade solidária da empresa que comercializou os
CDs com infringência ao direito do autor, por falta de indicação suficiente de
fatos e fundamentos jurídicos contra ela. Assim, a Turma, prosseguindo o
julgamento, por maioria, deu parcial provimento ao recurso. REsp
1.098.626-RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 13/12/2011.&nbsp;



Questões de CDC
A primeira trata de fraudes bancárias e saques indevidos

A segunda prestação de serviços defeituosos pela instituição bancária em má-gestão de investimentos




Resumo: autorizada a inversão do ônus da prova quando há saque não autorizado de
conta bancária de cliente bancário. Aplicação CDC. Alegação verossímil ou hipossuficiência. A referida hipossuficiência deve ser analisada não
somente sobre o prisma econômico e social, mas sobretudo, quanto ao aspecto de
produção de prova técnica, ante o total desconhecimento do cidadão médio dos
mecanismos de segurança utilizados pela instituição financeira no controle de
seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras e
eventuais fraudes. Uma vez reconhecida a possibilidade
de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das
instituições financeiras a retirada de numerário da conta
de cliente acarreta a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços.

SAQUE. CONTA
BANCÁRIA. NÃO AUTORIZADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A Turma negou provimento ao apelo especial sob o fundamento de
que, na espécie, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em conta bancária, é
imperiosa a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Entendeu,
ainda, que a responsabilidade objetiva da instituição financeira, ora
recorrente, não foi ilidida por qualquer das hipóteses previstas no § 3º do
art. 14 do CDC. A Min. Relatora observou, inicialmente, que o art. 6º, VIII, do
CDC, com vistas a garantir o pleno
exercício do direito de defesa do consumidor, autoriza a inversão do ônus da
prova quando sua alegação for verossímil ou quando constatada sua
hipossuficiência. Registrou, ademais, que essa hipossuficiência deve ser analisada não apenas
sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção
de prova técnica. Dessa forma, considerando as
próprias “regras ordinárias de
experiências” mencionadas no CDC, concluiu que a chamada hipossuficiência técnica do
consumidor, in casu, dificilmente pode ser afastada.
Principalmente, em razão do total desconhecimento, por parte do cidadão
médio, dos mecanismos de segurança utilizados pela instituição financeira no
controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas
barreiras a eventuais fraudes. Quanto à reparação dos danos causados ao recorrido pela instituição
financeira, asseverou que, uma vez reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e
tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de
numerário da conta bancária do cliente acarreta a responsabilização objetiva do
fornecedor do serviço. REsp 1.155.770-PB, Rel. Min. Nancy Andrighi,
julgado em 15/12/2011. 






INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. CONTRATO DE FUNDO DE INVESTIMENTO. CDC. 

Trata-se de apelo especial em que
mantida a condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por
danos materiais e morais ao cliente, em decorrência da prestação defeituosa do serviço, na administração de fundo de investimentos, pois não observado o dever de informação e comprovada a
má gestão nas aplicações financeiras. Inicialmente, sustentou-se a aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de fundo de investimento, uma
vez que caracterizada a relação
de consumo entre a instituição financeira – prestadora do serviço de
administração de fundo de investimento – e o investidor – tomador de tal serviço (Súm. n. 297-STJ). Em
seguida, destacou-se a responsabilidade
solidária entre os integrantes da cadeia de consumo nos exatos termos do
art. 7º, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, assentada nas instâncias
ordinárias a responsabilidade de ambas as instituições financeiras pelos danos
causados ao cliente, qualquer entendimento em sentido contrário, para acolher
as alegações trazidas pelo recorrente, exigiria o amplo revolvimento do
conteúdo probatório, vedado na via eleita (Súm. n. 7-STJ). No tocante às causas excludentes do nexo de
causalidade levantadas no apelo especial, nenhuma se mostrou apta a afastar a responsabilidade das
instituições financeiras na prestação do serviço defeituoso. Asseverou a
Min. Relatora que, não
obstante fosse imprevisível a maxidesvalorização sofrida pelo real em janeiro
de 1999, se observada pelas instituições financeiras, na gestão dos fundos, a
conduta proba imposta pela legislação consumerista, em especial a atenção ao
dever de informação e transparência, os prejuízos suportados pelo recorrido
poderiam ser amenizados. Acrescentou, ademais, que a má gestão dos
fundos, consubstanciada nas arriscadas e temerárias operações realizadas pelas
instituições financeiras com o capital do recorrido, ultrapassa a razoabilidade
prevista no art. 14, § 1º, II, do CDC, a justificar a não aplicabilidade da excludente do nexo de
causalidade, ainda que se trate de aplicações de
risco. Por fim, considerou-se serem devidos os juros de mora pela demora no cumprimento
da obrigação, que não se confundem com os juros remuneratórios ou
compensatórios já englobados no retorno financeiro de um fundo de investimento.
REsp 1.164.235-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/12/2011. 

Súmula 297 STJ - O Código de
Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.










Questão recorrente é o Seguro DPVAT sua complementação, mas importante saber seu prazo prescricional





DPVAT.
PAGAMENTO A MENOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL.

Cinge-se a
questão em saber qual o prazo
prescricional aplicável à pretensão de receber complementação da indenização do
seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias
terrestres (DPVAT), quando paga a menor no âmbito administrativo. Os recorridos ajuizaram ação de cobrança de
seguro obrigatório de danos pessoais – DPVAT a companhia de seguros, ora
recorrente, objetivando a complementação
do que lhes foi pago extrajudicialmente aduzindo que sua filha
faleceu em virtude de acidente automobilístico, em razão do qual os
recorridos pleitearam administrativamente o valor da indenização securitária
fixada em lei, pagamento realizado pela recorrente em quantia inferior à
devida. Sustenta a companhia de seguros que a pretensão dos recorridos está
fulminada pela prescrição trienal. No caso, o acidente que vitimou a filha dos
recorridos ocorreu no dia 9/9/2004, e o pagamento
administrativo do seguro DPVAT, em 12/11/2004. Considerando a última
data o marco interruptivo da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IX, do CC, data em que o prazo voltou a correr do
início, a Turma deu provimento
ao recurso da seguradora ao entender que a pretensão ao recebimento da complementação
do seguro prescreveu em 12/11/2007, visto que a ação foi ajuizada somente em
20/8/2008. Assim, o prazo de
prescrição para o recebimento da complementação do DPVAT é trienal (art.
206, § 3º, IX, do CC) – porque
trienal também é o prazo para o recebimento da totalidade do seguro – e se inicia com o pagamento
administrativo a menor, marco
interruptivo da prescrição iniciada para o recebimento da totalidade da
indenização securitária (art. 202, VI, do CC). REsp 1.220.068-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em
6/12/2011.&nbsp;



A teoria do fato consumado vem há muito sendo rechaçada em muitos julgados. Verifiquei a dificuldade de encontrar um julgado que a acolha, mas vejamos o abaixo que a reconhece:




APOSENTADORIA. CONTAGEM. TEMPO DE
SERVIÇO. TEORIA DO FATO CONSUMADO.

A Turma, diante da singularidade do caso e
das situações fáticas consolidadas no tempo, por aplicação direta da teoria do fato consumado,
deu provimento à segurança para manter a percepção pela impetrante, servidora pública do Distrito
Federal, de sua segunda aposentadoria especial referente ao cargo efetivo de
professora. A impetrante, quando em atividade, acumulava dois cargos de
professora, tendo sido afastada, durante dois períodos, para exercer cargos em
comissão na Secretaria de Educação. Em 8/3/1979, foi deferida sua primeira
aposentadoria, computados como tempo de serviço os períodos relativos ao
exercício das funções comissionadas. Em 15/2/1991, outra aposentadoria especial
foi concedida à impetrante, referente a um segundo cargo efetivo de professora,
considerado o mesmo interstício atinente aos cargos em comissão. O Tribunal de
Contas do Distrito Federal (TCDF), em 15/3/2001, ao realizar o exame de
legalidade do segundo ato de aposentação, negou seu registro por entender que o
tempo de serviço prestado no exercício das funções de confiança não poderia ser
levado em conta para aposentadoria nos dois cargos efetivos. Observou a Min.
Relatora que a negativa
do registro da aposentadoria ocorreu após dez anos da concessão inicial e
quando a impetrante já contava com 74 anos de idade, ou seja, acima do limite etário para
permanência em atividade. Dessa forma, diante da demora injustificada do TCDF na análise do ato de
aposentação, o que, inclusive, inviabilizou que a impetrante exercesse seu
direito de retornar às atividades para complementação do tempo necessário à
segunda aposentadoria especial, seria perfeitamente aplicável à hipótese a
teoria do fato consumado, tendo como escopo final evitar qualquer prejuízo à
parte, que não contribuiu com a mora administrativa. RMS 26.998-DF,
Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 6/12/2011. 






Com toda certeza os já tiveram mercadoria encomendada via EBCT furtada, roubada, extraviada tiveram muitos aborrecimentos achei interessante o julgado abaixo sobre a competência do crime em tela:


ROUBO. CARTEIRO. COMPETÊNCIA.


A Justiça Federal é a competente para processar e julgar os
crimes de roubo praticados contra carteiro da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (ECT) no exercício de sua função, com fulcro no disposto do
art. 109, IV, da CF. Segundo ponderou o Min. Relator, não obstante os objetos subtraídos pertencerem a
particulares, no momento do cometimento da infração, eles se encontravam sob a
guarda e responsabilidade da ECT. Logo, o delito de roubo
teria atingido, de forma direta, bens, serviços e interesses da empresa pública
federal. Destacou-se que, tanto no
crime de furto quanto no de roubo, o sujeito passivo não é apenas o
proprietário da coisa móvel, mas também o possuidor e, eventualmente, até mesmo
o mero detentor. Afirmou-se ser o caso de aplicação do enunciado da Súm. n.
147-STJ: “Compete
à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário
público federal, quando relacionados com o exercício da função”. Assim, uma vez reconhecida a incompetência absoluta da Justiça
estadual para o julgamento da causa, a Turma concedeu de ofício a ordem
para determinar a anulação dos provimentos judiciais proferidos, facultando a ratificação do juízo
competente dos atos anteriormente praticados, inclusive dos decisórios não
referentes ao mérito da causa. HC 210.416-SP, Rel. Min. Jorge Mussi,
julgado em 6/12/2011.





ECA - ATO INFRACIONAL - MEDIDA DE SEGURANÇA&nbsp;



INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA.
CONDUTA TÍPICA.

In casu, o ora paciente foi
denunciado como incurso no art. 306 do CTB por duas vezes e nos arts. 329 e 330,
ambos do CP. Em primeiro grau, foi julgada improcedente a denúncia, sendo o
paciente absolvido das imputações, contudo aplicou-se-lhe medida de segurança consistente em
internação no tocante ao delito de desobediência, decisão
que foi mantida pelo tribunal a quo. No habeas corpus, busca-se o
reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao paciente, não apenas em
razão de sua inimputabilidade penal, mas também, primordialmente, por ausência
do dolo. A Turma denegou a ordem ao entendimento de que a inimputabilidade leva à
aplicação de medida de segurança, mas não exclui a tipicidade do delito.
Assim, consignou-se que, tendo sido demonstradas pelo magistrado a quo a
materialidade e a autoria
do fato criminoso, não há falar, na hipótese, em atipicidade por ausência de
dolo decorrente da
incapacidade de entender o caráter ilícito do fato. Observou-se, ainda,
que o paciente já foi absolvido, sendo-lhe aplicada, como visto, em razão da
inimputabilidade, medida de segurança nos termos que determina a legislação
pertinente. Precedentes citados: HC 142.180-PR, DJe 27/9/2010, e HC 99.649-MG,
DJe 2/8/2010. HC 175.774-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado
em 6/12/2011.&nbsp;



Achei neste informativo o julgado da competência de crime plurilocal

No caso in tela trata-se de crime conhecido no cenário nacional, vejamos as alegações e a decisão da turma






COMPETÊNCIA. CRIME PLURILOCAL. VERDADE
REAL.

In casu, o ora paciente foi
denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I, III
e IV, e no art. 211, ambos do CP, em concurso material. A denúncia foi recebida
em parte pelo juiz singular da vara do júri de Guarulhos-SP, que, na mesma
decisão, decretou a prisão preventiva do paciente. O habeas corpus
impetrado perante o TJ foi denegado. Nesta superior instância, entre outras
alegações, sustentou-se a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o juiz
que decretou a prisão do paciente seria incompetente para processar e julgar a
causa. Aduziu-se, ainda, não
haver como ser acolhida a tese do crime plurilocal por não existir
nos autos nenhuma prova de que o crime ou os atos preparatórios ter-se-iam
iniciado em Guarulhos. A Turma denegou o habeas corpus por entender,
entre outras questões, que, no caso, embora os atos executórios do crime de homicídio tenham-se iniciado na
comarca de Guarulhos, local em que houve, em tese, os disparos de arma de fogo
contra a vítima, e não obstante tenha-se apurado que a causa efetiva da sua
morte foi asfixia por afogamento, a qual ocorreu em represa localizada na
comarca de Nazaré Paulista-SP, sem dúvida o lugar que mais atende às
finalidades almejadas pelo legislador ao fixar a competência de foro é o do
local em que foram iniciados os atos executórios, o juízo de Guarulhos.
Observou-se que este é o local onde, em tese, ter-se-ia iniciado o crime, onde reside a maior parte das
testemunhas arroladas tanto pela defesa quanto pela acusação, onde residem os
réus e residia a vítima, onde a exemplaridade da pena mostrar-se-á mais eficaz
e onde a instrução iniciou-se, colhendo-se provas não só testemunhais como
técnicas, pelo que o desenrolar da ação penal nesse juízo, sem dúvidas, melhor
atenderá às finalidades do processo e melhor alcançará a verdade real.
Consignou-se, ainda, que eventual nulidade quanto à competência, no caso, é
relativa, cujo reconhecimento exige não só a sua arguição no momento oportuno
como também a demonstração de efetivo prejuízo, o que não
ocorreu na espécie. Ademais, quando se firmou a competência do
juízo da vara do júri de Guarulhos, nem sequer se tinha notícia de que a vítima morrera, sendo, pois, incerto
o local da consumação do crime naquele momento, já que o corpo da ofendida
somente foi localizado aproximadamente dezoito dias após o suposto cometimento
do delito. HC 196.458-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em
6/12/2011.&nbsp;




Importante falar neste jus et alli sempre quando possível do MP, instituição que a autora deste blog tem paixão



TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO. PROCURADOR.
MPT

In casu, houve um grupo
especial que encetou fiscalização em uma determinada empresa. Compuseram
tal grupo auditores fiscais do trabalho, procuradores do trabalho, delegado
e agentes da Polícia Federal. No habeas corpus, a questio juris
é saber se um dos procuradores
do trabalho que participou daquela fiscalização pode funcionar como testemunha na
ação penal. Inicialmente, consignou a Min. Relatora que, na hipótese,
houve um trabalho fiscalizatório-administrativo que, ulteriormente, embasou
a formação da opinio delicti do Ministério Público Federal (MPF).
Assim, o procurador da República arrolou o procurador do trabalho como
testemunha. Desse modo, entendeu inexistir impedimento para o último depor. Ressaltou que o procurador do trabalho, ao cumprir
seu mister meramente administrativo, concernente à responsabilização
extrapenal, não pode ser tido como impedido de comparecer ao juízo criminal
para fornecer subsídios acerca da fiscalização empreendida. Observou,
ainda, quanto ao fato de o procurador do trabalho também pertencer ao
Ministério Público da União, que se trata de ramo distinto, desvinculado da persecutio
criminis, atuação afeta, em hipóteses como a do caso em foco, aos membros
do MPF. Com esse entendimento, a Turma denegou a ordem. HC
222.117-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/12/2011.&nbsp;




Por hoje cumprida a tarefa!&nbsp;