Autor: Ivo | Publicado: 2016-09-20T06:45:00-07:00

&nbsp;Projeto. DISPÕE SOBRE A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA PELO MUNICÍPIO ( REVER A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ( 
ADVOGADO GRATUITO)
ANTE PROJETO 07
ASSEGURAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA SEUS DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA
ANTE PROJETO 08
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SER FORNECIDA ÀS PARTURIENTES 
CUJOS FILHOS RECÉM- NASCIDOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 
Art
 Iº  - OS HOSPITAIS E MATERNIDADES MUNICIPAIS PRESTARÃO ASSISTÊNCIA 
ESPECIAL ÀS PARTURIENTES CUJOS OS FILHOS RECÉM- NASCIDOS APRESENTEM 
QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA, QUE IMPLIQUE NO 
TRATAMENTO CONTINUO DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO PARA O PARTO E PÓS -
 PARTO
ANTE PROJETO 09 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ALBERGUES ESPECIAIS PARA ATENDIMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU 
I - O PODER EXECUTIVO CONCORRERÁ PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ALBERGUES 
ESPECIAIS  A SEREM INSTALADOS PREFERENCIALMENTE EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE
 DO MUNICÍPIO, DESTINADOS A PERNOITES OU ESTADIAS TEMPORÁRIAS DA PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA QUE, COMPROVEM  ESTAR EM TRATAMENTO DE SAÚDE OU CUIDANDO
 DE ASSUNTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE DIREITOS DE CIDADANIA.
APARTAMENTOS EM ANDAR TÉRREO PARA DEFICIENTES
ANTE PROJETO  10 
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DOS APARTAMENTOS TÉRREOS NOS 
EDIFÍCIOS CONSTRUIDOS PELOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO  DE 
CASIMIRO DE ABREU.ANTE PROJETO 06
DISPÕE SOBRE A DEFESA DOS 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PELO MUNICÍPIO ( REVER A LEI ORGÂNICA
 DO MUNICÍPIO ( ADVOGADO GRATUITO)
ANTE PROJETO 07
ASSEGURAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA SEUS DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA
ANTE PROJETO 08
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SER FORNECIDA ÀS PARTURIENTES 
CUJOS FILHOS RECÉM- NASCIDOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 
Art
 Iº  - OS HOSPITAIS E MATERNIDADES MUNICIPAIS PRESTARÃO ASSISTÊNCIA 
ESPECIAL ÀS PARTURIENTES CUJOS OS FILHOS RECÉM- NASCIDOS APRESENTEM 
QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA, QUE IMPLIQUE NO 
TRATAMENTO CONTINUO DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO PARA O PARTO E PÓS -
 PARTO
ANTE PROJETO 09 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ALBERGUES ESPECIAIS PARA ATENDIMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU 
I - O PODER EXECUTIVO CONCORRERÁ PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ALBERGUES 
ESPECIAIS  A SEREM INSTALADOS PREFERENCIALMENTE EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE
 DO MUNICÍPIO, DESTINADOS A PERNOITES OU ESTADIAS TEMPORÁRIAS DA PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA QUE, COMPROVEM  ESTAR EM TRATAMENTO DE SAÚDE OU CUIDANDO
 DE ASSUNTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE DIREITOS DE CIDADANIA.
APARTAMENTOS EM ANDAR TÉRREO PARA DEFICIENTES
ANTE PROJETO  10 
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DOS APARTAMENTOS ETÉREOS NOS 
EDIFÍCIOS CONSTRUÍDOS PELOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO  DE 
CASIMIRO DE ABREU.
ANTE PROJETO 11
REASSENTAMENTO DE AMBULANTES
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS REASSENTAMENTOS DE AMBULANTES PROMOVIDOS PELA PREFEITURA 
Art 1º - NOS REASSENTAMENTOS DE AMBULANTES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, 
PROMOVIDOS PELA PREFEITURA, SERÃO RESERVADOS, NO MÍNIMO,  DEZ POR CENTO 
DAS VAGAS PARA FINS DE OCUPAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ANTE PROJETO 12
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PELAS 
CONCESSIONARIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIOS.
Art1 – NA CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, O MUNICÍPIO 
IMPORÁ À EMPRESA DELEGATORIA, MEDIANTE CLÁUSULA CONTRATUAL, A 
OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE , PELO MENOS, CINCO POR CENTO DA 
TOTALIDADE  DE MÃO-  DE – OBRA A SER EMPREGADA NO SERVIÇOS, EM 
QUANTIDADE NUNCA INFERIOR A UMA VAGA, EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA CUJAS A DEFICIÊNCIAS NÃO SEJAM INCOMPATÍVEIS COM EXERCÍCIO 
DAS FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS .
ANTE PROJETO 11
REASSENTAMENTO DE AMBULANTES
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS REASSENTAMENTOS DE AMBULANTES PROMOVIDOS PELA PREFEITURA 
Art 1º - NOS REASSENTAMENTOS DE AMBULANTES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, 
PROMOVIDOS PELA PREFEITURA, SERÃO RESERVADOS, NO MÍNIMO,  DEZ POR CENTO 
DAS VAGAS PARA FINS DE OCUPAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ANTE PROJETO 12
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PELAS 
CONCESSIONARIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIOS.
Art1 – NA CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, O MUNICÍPIO 
IMPORÁ À EMPRESA DELEGATÓRIO, MEDIANTE CLÁUSULA CONTRATUAL, A 
OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE , PELO MENOS, CINCO POR CENTO DA 
TOTALIDADE  DE MÃO-  DE – OBRA A SER EMPREGADA NO SERVIÇOS, EM 
QUANTIDADE NUNCA INFERIOR A UMA VAGA, EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA CUJAS A DEFICIÊNCIAS NÃO SEJAM INCOMPATÍVEIS COM EXERCÍCIO 
DAS FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS .