LIBERDADE COM REGRAS
Autor: Sebastião Albino | Publicado: 2016-09-14T16:24:00-07:00



Em 2016, os
brasileiros vivenciaram fatos não convencionais e relevantes na jovem
democracia do país, senão vejamos: com discurso fora da realidade, omissão e
retórica a candidata à reeleição para Presidente em 2014, saiu-se vitoriosa. A
crise econômica que já se apresentava, mesmo antes das eleições, com inflação
ascendente e perda de vagas no mercado de trabalho desmentiu o discurso
eleitoreiro e a partir daí o que se viu foi o agravamento da crise não só
econômica como política, como consequência: perda de confiança do mercado e
desemprego direto na casa de 12,0 milhões de pessoas. 



Desde
então pedidos de impeachment da Presidente da República se sucederam até que em
2 de dezembro de 2015 o então Presidente da Câmara dos Deputados acatou um dos
pedidos protocolados. A partir daí ocorreram etapas do processo legal que culminou
com o afastamento da Presidente em 31 de agosto de 2016. Um segundo fato, paralelo
ao processo de impeachment, ocorreu com o afastamento do Presidente da Câmara
de suas funções por decisão do Supremo Tribunal Federal, cujo Deputado foi
cassado em 12/9/16, por quebra de decoro parlamentar, depois de o processo ter
se arrastado pelo prazo de 314 dias. Ressalta-se que 450 parlamentares votaram a
favor da cassação e apenas 10 contra, numa casa legislativa composta por 513 Deputados.
Nós na condição de representados devemos perguntar onde estavam os 42 faltantes
e que justificativa teria os nove Deputados, presentes no momento da votação,
que se abstiveram de votar. Um terceiro fato que deixa o cidadão - mesmo aquele
que sabe ler e escrever, mas não interpreta o texto – numa situação de
perplexidade, ocorreu na fase final de julgamento do impeachment presidida pelo
então Presidente da Suprema Corte de Justiça – STF. O Senado Federal com 81
representantes promoveu, casuisticamente, uma mudança no art. 52 da
Constituição Federal que diz, sem necessidade de interpretação.

Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o
Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os
Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 23, de 02/09/99).

II processar e julgar os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho
Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o
Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II,
funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a
condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado
Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício
de função pública, (grifo nosso) sem prejuízo das demais sanções judiciais
cabíveis.



Ainda, em 2016, ocorreu no dia 12 de setembro a sucessão na
presidência da Suprema Corte de Justiça, para o período de 2 anos. Em apenas um
ano ocorreu a alternância de três presidentes, por razões distintas, nos
comandos do Governo Central, Câmara dos Deputados e no Supremo Tribunal
Federal. 



Embora os fatos na União e na Câmara dos Deputados possam se
apresentar como atípicos é importante enaltecer que ambos ocorreram na esteira
da democracia que entre tantas virtudes permite o bom debate, o contraditório,
e a pluralidade de ideias, no Brasil, representadas num amplo leque de partidos
políticos, inclusive comunista. Conceito atribuído ao escritor e jornalista
Fernando Sabino diz: “Democracia&nbsp;é oportunizar a todos o mesmo ponto
de partida. Quanto ao ponto de chegada, depende de cada um”.



Mesmo diante da clareza da redação da Carta Magna, em seu
art. 52, parágrafo único, os representantes da sociedade no Senado Federal
desmembraram a votação do impeachment sob a presidência do então Presidente do
Supremo Tribunal Federal, mantendo a ex- Presidente da República habilitada
para o exercício de função pública. Resta aos brasileiros, aguardar o
julgamento do pleno da Suprema Corte de Justiça, como a maior guardiã da nossa
Constituição. 



Sebastião Albino