E ainda querem que Estado e Municipio se encarreguem das questões ambientais... IBAMA neles!!!!!!!
Autor: André Oliveira | Publicado: 2012-01-19T14:19:00-08:00




               
João Henrique sanciona Lous com itens denunciados pelo MP-BA

Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo foi publicada na terça (17).Em dezembro, MP-BA havia acionado 31 vereadores da Câmara de Salvador.



            


                
                    

                    

                        

                            

                            
                                
                                    Do G1 BA, com informações da TV Bahia
                                
                            
                        





    
    


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 Prefeito sanciona a polêmica Lous antes de viajar
 (Foto: Reprodução/TV Bahia)
A Lei de Ordenamento do Uso Solo (Lous), aprovada na Câmara de Salvador
 e alvo de denúncia por parte do Ministério Público, foi sancionada pelo
 prefeito João Henrique e publicada no Diário Oficial do Município na 
terça-feira (17).


 João Henrique viajou no mesmo dia para a Espanha, onde deve avaliar 
parcerias para a operação da linha 1 do metrô, segundo informações da 
assessoria da prefeitura.


 O Ministério Público Estadual (MP-BA) acionou os 30 vereadores que votaram a favor da Lous, além do presidente da Câmara,
 Pedro Godinho, por improbidade administrativa no mês de dezembro de 
2011. O órgão alega que os principais itens polêmicos do Plano Diretor 
de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da Copa do Mundo foram adicionados, por
 meio de emendas, no texto final da Lous. Um dos artigos permite o 
aumento de até 50% na altura de prédios na orla da cidade.


 De acordo com a prefeitura, entre os objetivos da Lous estão criar base
 de direito para o exercício do poder de polícia administrativa pelo 
município em acordo com o PDDU de 2008, garantir aos empreendimentos 
públicos e privados condições de localização, minimizar os impactos na 
estrutura urbana, com vistas à instalação de empreendimentos, preservar o
 meio ambiente com democratização do espaço urbano, defender o valor da 
terra e garantir a função social da propriedade.



 saiba mais
 

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Entre os dez artigos considerados polêmicos pelo MP-BA, que estão 
originalmente presentes no PDDU Copa do Mundo, a promotora de Justiça 
Rota Tourinho apontou o aumento do gabarito dos hotéis e a utilização 
dos Transcons (Transferência do Direito de Construir) em obras na orla 
marítima da capital, título cedido pela Prefeitura que aumenta as áreas 
de empreendimentos.


 As promotora Rita Tourinho, Cristina Seixas e Eliete Viana, que 
impetraram a ação contra os vereadores, estudam os mecanismos jurídicos 
que serão adotados contra a atitude do prefeito. "Vamos adotar alguma 
providência, que pode ser na seara de improbidade administrativa. 
Inclusive, vou suspender as minhas férias, que iriam até o dia 31 deste 
mês, para discutir o assunto", informa a promotora Rita Tourinho.


 A votação na Câmara dos Vereadores foi tida como irregular porque a tramitação do PDDU foi suspensa no dia 21 de dezembro,
 vigorando em caráter temporário, por liminar judicial expedida pelo 
juiz Gilberto de Oliveira, da 5° Vara da Fazenda Pública, após Ação 
Civil Pública enviada pelos Ministério Público Estadual e Federal. Com a
 decisão, o presidente da Câmara e o prefeito de Salvador, João 
Henrique, ficaram impedidos de levar o projeto de lei à deliberação no 
plenário.