O Supremo não pode intervir, a Câmara não pode se dobrar
Autor: Jorge Piloto | Publicado: 2012-12-19T03:40:00-08:00


Não se sabe até onde nos levará o julgamento do chamado “mensalão” pelo 
Supremo Tribunal Federal. Contando com estridente respaldo da mídia, dito 
julgamento granjeou simpatia da população, da sua camada média, de setores de 
elite. Mas o Supremo tem pela frente interrogações constrangedoras: o mensalão 
do PSDB foi anterior ao do PT, por que o do PT foi julgado antes? O julgamento 
foi marcado para as vésperas de eleições municipais, influenciando-as. Houve 
condenações sem provas, a partir da introdução, no curso do julgamento, do 
polêmico critério do “domínio do fato”. 

Na verdade, o Supremo 
dobrou-se a vulgarizações que o diminuíram: o Relator do Processo, ministro 
Joaquim Barbosa, foi vaidoso, irritadiço, descortês para com seus pares e 
portou-se como um promotor, não como um Juiz; o revisor do processo, ministro 
Ricardo Lewandowski, apesar da coragem de levantar o contraditório em ambiente 
avesso a esse método, também passou, por vezes, a ideia de um advogado de 
defesa, não de um Juiz. São problemas que podem se reverter contra a imagem do 
Supremo, a longo prazo. Mas existem riscos de curto prazo. O 
arrebatamento punitivo do STF está levando os senhores ministros a urdirem uma 
temerária interferência no Poder Legislativo, para cassar alguns de seus 
membros. Optam, assim, por corrigir o texto constitucional, supostamente 
flexível demais, e que poderia ensejar que mandatos não fossem cassados. 
A Constituição prevê seis hipóteses para a perda de mandato de 
parlamentar (Art. 55). Especifica que “a perda do mandato será decidida pela 
Câmara dos Deputados ou pelo Senado”. Em nenhum momento admite a eventualidade 
do Supremo decidir sobre cassação de parlamentar. O ministro Marco Aurélio, que 
já sustentou lúcidas posições em sua passagem pelo Supremo, permitiu-se fazer 
leitura irônica do texto constitucional, procurando mostrá-lo como pouco 
adequado para cassar mandatos. Fui constituinte, da Comissão de 
Sistematização e da Comissão de Redação do texto final. Havia sim, na 
Constituinte, a ideia de se fechar os caminhos para procedimentos que a ditadura 
tinha usado à saciedade, como a cassação de mandatos. Na ditadura quem cassava 
era o Executivo. Em tempos mais antigos, em maio de 1947, foi o Tribunal 
Superior Eleitoral que cassou a legenda do Partido Comunista do Brasil, PCB. 
Mas, mesmo aí, os mandatos dos parlamentares comunistas só foram extintos a 
partir da votação de um projeto na Câmara, em 10 de janeiro de 1948. O 
constituinte de 1988 realmente esmerou-se para que o caminho de cassação de 
mandatos fosse tolhido, pois que, na história do Brasil, esse sempre foi o 
caminho do arbítrio. Nem o Executivo nem o Judiciário poderiam cassar mandatos. 
Parlamentares poderiam ser condenados e, nesse caso, a Constituição diz que 
“perderá o mandato... quem sofrer condenação criminal em sentença transitada em 
julgado”. Mas, pela Constituição, “a perda do mandato será decidida pela Câmara 
dos Deputados”. (Art. 55, §2º).A Constituição não pode ser 
desrespeitada. O Supremo pode condenar criminalmente parlamentares e enviar o 
ato à consideração do Legislativo. Este deve deliberar sobre o assunto, e 
assumir suas responsabilidades. Mas se o Supremo resolver cassar, a Câmara não 
pode resolver atendê-lo. Seria uma desmoralização da Câmara, seria acatar que o 
Supremo pode corrigir a Constituição. Há 24 anos essa Constituição foi 
promulgada. Ainda que tenha defeitos e insuficiências, é uma constituição 
avançada. Com ela a democracia tem se desenvolvido entre nós. Corre o risco de 
estarmos agora à beira da primeira crise institucional séria, envolvendo 
poderes. É preciso sensatez e prudência, que às vezes exige coragem, para 
recuar, para não admitir. O desejo maior é de que o Supremo não nos conduza a 
essa dramática situação.Jornal A Tarde, 18 de 
Dezembro de 2012 - página A3 - Opinião.  Haroldo Lima - Ex-Deputado Federal 
pela Bahia,foi deputado constituinte em 1987/8, e diretor geral 
da Agência Nacional do Petróleo.