Ministério Público de Minas Gerais postula a realização de estudos sobre efeitos sinérgicos e cumulativos de empreendimentos hidrelétricos na Bacia do Rio Santo Antônio
Autor: Leonardo Castro Maia | Publicado: 2011-08-03T18:00:00-03:00


Em razão dos possíveis impactos ambientais sinérgicos e cumulativos de uma série de empreendimentos hidrelétricos previstos para a Bacia do Rio Santo Antônio, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública, requerendo:seja declarada a nulidade das licenças prévias (e de eventuais atos administrativos subseqüentes) concedidas aos empreendimentos PCH Quinquim (Processo de Licenciamento nº 05985/2008/002/2010), PCH Sumidouro (Processo de Licenciamento nº 00264/2001/004/2010), PCH Brejaúba (Processo de Licenciamento nº 05986/2008/002/2008) e PCH Monjolo (Processo de Licenciamento nº 05983/2008/003/2008), bem como seja declarada a nulidade das licenças de instalação (e de eventuais atos administrativos subseqüentes) concedidas aos empreendimentos PCH Brejaúba (Processo de Licenciamento nº 05986/2008/002/2008) e PCH Monjolo (Processo de Licenciamento nº 05983/2008/003/2008).&nbsp;
seja condenado o Estado de Minas Gerais em obrigação de não-fazer consistente na abstenção da concessão de novas autorizações ou licenças ambientais e da formalização de novos processos de licenciamento ambiental no que tange aos empreendimentos PCH Quinquim, PCH Sumidouro, PCH Brejaúba, PCH Monjolo, PCH Sete Cachoeiras, PCH Ferradura e PCH Ouro Fino (ou a outros com o mesmo objeto) ou a qualquer outro empreendimento previsto para o Alto Rio Santo Antônio até a conclusão, apresentação e aprovação da Avaliação Ambiental Integrada (AAI) e Estratégica (AAE) dos impactos cumulativos e sinérgicos decorrentes dos empreendimentos hidrelétricos previstos, em implantação e em operação na Bacia do Alto Rio Santo Antônio, objetivando, especialmente, a análise de viabilidade conjunta dos empreendimentos, a segurança de usos múltiplos dos recursos hídricos e a identificação dos trechos mínimos a serem conservados para garantia da manutenção de espécies da ictiofauna ameaçadas, devendo ser assegurada, na elaboração da AAI e AAE, a notória qualificação e a plena independência da equipe multidisciplinar na realização de seus trabalhos, bem como a participação social, acadêmica e de outros setores interessados, como requisitos à conclusão dos estudos.&nbsp;
seja condenado o Estado de Minas Gerais em obrigação de não-fazer consistente na abstenção da concessão de novas autorizações ou licenças ambientais e da formalização de novos processos de licenciamento ambiental no que tange aos empreendimentos PCH Quinquim, PCH Sumidouro, PCH Brejaúba, PCH Monjolo, PCH Sete Cachoeiras, PCH Ferradura e PCH Ouro Fino (ou a outros com o mesmo objeto) ou a qualquer outro empreendimento previsto para o Alto Rio Santo Antônio até que seja discutida ou rediscutida a viabilidade ambiental de todos os empreendimentos a partir das conclusões alcançadas na Avaliação Ambiental Integrada (AAI) e Estratégica (AAE) dos impactos cumulativos e sinérgicos decorrentes dos empreendimentos hidrelétricos previstos, em implantação e em operação na Bacia do Alto Rio Santo Antônio que contemple, especialmente, a segurança de usos múltiplos dos recursos hídricos e a identificação e proteção de trechos mínimos a serem conservados para garantia da manutenção de espécies da ictiofauna ameaçadas.
A inicial foi proposta com pedido liminar, que foi deferido pelo Juízo da&nbsp;2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.Confira a&nbsp;inicial proposta&nbsp;e a&nbsp;decisão interlocutória&nbsp;proferida.