PERT - Programa Especial de Regularização Tributária
Autor: Andre Ximenes | Publicado: 2017-07-05T10:59:00-03:00


Mais Um! Governo Cria Mais Um Programa de Parcelamento


A&nbsp;Portaria PGFN n° 690/2017, publicada no DOU de
30.06.2017, regulamenta as regras previstas na&nbsp;Medida Provisória n°
783/2017, no âmbito da PGFN, apresentando, dentre outras, disposições quanto a:



a) parcelamento de&nbsp;débitos vencidos até
30.04.2017, inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) de
natureza tributária ou não, inclusive de parcelamentos anteriores ativos ou
rescindidos ou em discussão judicial, devidos por pessoa física ou pessoa
jurídica, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial;



b)&nbsp;vedação ao parcelamento de débitos:
apurados pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional; passíveis de retenção
na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; apurados pela
incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação
(RET); de pessoa jurídica com falência decretada ou de pessoa física com
insolvência civil decretada; lançados de ofício por prática de crime de
sonegação, fraude ou conluio;



c)&nbsp;modalidade de liquidação:&nbsp;pagamento
em até 120 parcelas, com percentuais específicos por intervalo de prestações,
ou liquidação à vista de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada em
cinco parcelas, com o saldo pago integralmente, em 145 ou 175 parcelas, com
reduções;




d) prazo para protocolar o requerimento de&nbsp;adesão, no
período de 01.08.2017 a 31.08.2017, exclusivamente na página da PGFN.










A dívida a ser parcelada será consolidada na data do
requerimento de adesão conforme o número de prestações indicadas.



O sujeito passivo poderá pagar à vista ou parcelar os&nbsp;saldos remanescentes
de parcelamentos em curso, devendo, no momento da adesão,
formalizar a&nbsp;desistência desses parcelamentos isoladamente em
relação a cada modalidade, exclusivamente na página da PGFN,
opção “Desistência de Parcelamentos”. 



Os parcelamentos anteriores que forem cancelados não serão
restabelecidos no caso de cancelamento/indeferimento do pedido do PERT,
aplicando-se, inclusive, ao&nbsp;Programa de Regularização Tributária (PRT),
onde os pagamentos vinculados ao PRT serão&nbsp;automaticamente migrados&nbsp;para
o PERT.



A inclusão de débitos que se encontrem em&nbsp;discussão
administrativa ou judicial&nbsp;deverá ser precedida da
desistência dos mesmos e a comprovação do pedido de&nbsp;desistência
e da renúncia&nbsp;de ações judiciais deverá ser apresentada na
unidade da RFB do domicílio fiscal do sujeito passivo até o dia 31.08.2017.



O&nbsp;valor mínimo de cada prestação mensal a ser
recolhida&nbsp;será de&nbsp;R$ 200,00 para pessoa física&nbsp;e
de&nbsp;R$ 1.000,00 para pessoa jurídica, devendo o pagamento
ser efetuado por meio de DARF emitido, exclusivamente, pelo sistema de
parcelamento da PGFN.




O&nbsp;requerimento somente terá validade&nbsp;com
o pagamento da primeira parcela, que deverá ser feito&nbsp;até o
último dia útil do mês do requerimento de adesão. As prestações
vencerão no&nbsp;último dia útil de cada mês. A
partir da segunda parcela, será acrescido juros Selic, acumulado
mensalmente, a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês
anterior ao do pagamento, e de 1% no mês em que o pagamento for efetuado.


Fonte: Econet











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