MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664 DE 30.12.2014 - novas regras para aposentadoria
Autor: GUARDA MUNICIPAL DE ROSARIO DO CATETE | Publicado: 2015-01-20T19:39:00-08:00


PODER EXECUTIVO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº
664 DE 30.12.2014

D.O.U.: 30.12.2014 (Edição Extra)

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho
de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio
de 2003.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“Art. 25.
........................................................................

IV - pensão por morte: vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos
casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria
por invalidez&nbsp; ..................................”
(NR)

“Art. 26.
&nbsp;......................................................................

I - salário-família e auxílio-acidente;

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente
de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como
nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência
Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista
elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os
critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe
confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

VII - pensão por morte nos casos de acidente do trabalho e doença
profissional ou do trabalho.” (NR)

“Art.
29.&nbsp;&nbsp;........................................................................

§ 10. &nbsp;O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética
simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de
remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética
simples dos salários-de-contribuição existentes.” (NR)

“Art. 43.&nbsp;
........................................................................

§ 1º
&nbsp;...............................................................................

a) ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do
afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se
entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de
quarenta e cinco dias;

§ 2º Durante os primeiros trinta dias de afastamento da atividade por
motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário
integral.” (NR)

“Art. 60. &nbsp;O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar
incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido,
quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei:

I - ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do
afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se
entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de
quarenta e cinco dias; e

II - aos demais segurados, a partir do início da incapacidade ou da data
de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta
dias.

§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da
atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer
natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio,
terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período
referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da
Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.

§ 5ºO INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do
regulamento, realizar perícias médicas:

I - por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e

II - por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades
públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS.

§ 6º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime
Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como
causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de
progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (NR)

“Art. 74.
&nbsp;.......................................................................

§ 1ºNão terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de
crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício
da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido
há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos
casos em que:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Vigência)

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao
casamento ou ao início da união estável; ou

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e
insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe
garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por
doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e
anterior ao óbito.” (NR)

“Art. 75. &nbsp;O valor mensal da pensão por morte corresponde a
cinquenta por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela
a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu
falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de dez por cento do valor da
mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de
cinco, observado o disposto no art. 33.

§ 1º A cota individual cessa com a perda da qualidade de dependente, na
forma estabelecida em regulamento, observado o disposto no art. 77.

§ 2º O valor mensal da pensão por morte será acrescido de parcela
equivalente a uma única cota individual de que trata o caput, rateado entre os
dependentes, no caso de haver filho do segurado ou pessoa a ele equiparada, que
seja órfão de pai e mãe na data da concessão da pensão ou durante o período de
manutenção desta, observado:

I - o limite máximo de 100% do valor da aposentadoria que o segurado
recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na
data de seu falecimento; e

II - o disposto no inciso II do § 2º do art. 77.

§ 3º O disposto no § 2º &nbsp;não será aplicado quando for devida mais
de uma pensão aos dependentes do segurado” (NR)

“Art. 77.&nbsp; ........................................................................

§ 1º&nbsp; Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à
pensão cessar, mas sem o acréscimo da correspondente cota individual de dez por
cento.

§ 2º
&nbsp;...............................................................................

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o
pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge,
companheiro ou companheira, nos termos do § 5º.

§ 5o O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge,
companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2º do art.
76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do
óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo:

 

  
  
&nbsp;Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou
  companheira, em anos (E(x))

  
  
Duração do benefício de pensão por morte (em anos)&nbsp;

 

  
  
&nbsp;55 &lt; E(x)

  
  
&nbsp;3

 

  
  
&nbsp;50 &lt; E(x) ≤ 55

  
  
&nbsp;6

 

  
  
&nbsp;45 &lt; E(x) ≤ 50

  
  
&nbsp;9

 

  
  
&nbsp;40 &lt; E(x) ≤ 45

  
  
&nbsp;12

 

  
  
&nbsp;35 &lt; E(x) ≤ 40

  
  
&nbsp;15

 

  
  
&nbsp;E(x) ≤ 35

  
  
&nbsp;vitalícia

 




&nbsp;§ 6o Para efeito do disposto no § 5o, a expectativa de sobrevida
será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos -
construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, vigente no momento do óbito do segurado instituidor.

&nbsp;§ 7o O cônjuge, o companheiro ou a companheira considerado incapaz
e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe
garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por
acidente ou doença ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a
cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia,
observado o disposto no art. 101.” (NR)

Art. 2o A Lei nº 10.876, de 2 junho de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“Art. 2º &nbsp;Compete aos ocupantes do cargo de Perito Médico da
Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor
Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998,
no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Ministério da
Previdência Social - MPS, o exercício das atividades médico-periciais inerentes
ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as Leis nºs 8.212, de 24 de
julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, à Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, e à aplicação da Lei
nº&nbsp; 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, em especial:

III - &nbsp;caracterização da invalidez para benefícios previdenciários
e assistenciais;

IV - execução das demais atividades definidas em regulamento; e

V - supervisão da perícia médica de que trata o § 5º do art. 60 da Lei
nº 8.213, de 1991, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência
Social.” (NR)

Art. 3º A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com
as seguintes alterações:

“Art. 215.&nbsp; Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses
legais, fazem jus à pensão a partir da data do óbito, observado o limite
estabelecido no inciso XI do caput art. 37 da Constituição e no art. 2º da Lei
nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Parágrafo único. A concessão do benefício de que trata o caput estará
sujeita à carência de vinte e quatro contribuições mensais, ressalvada a morte
por acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho.” (NR)

“Art. 217.
&nbsp;......................................................................

I -&nbsp; o cônjuge;

II&nbsp;-&nbsp;o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato,
com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

III&nbsp;-&nbsp;o companheiro ou companheira que comprove união estável
como entidade familiar;

IV&nbsp;-&nbsp;os filhos até vinte e um anos de idade, ou, se inválidos,
enquanto durar a invalidez;

V&nbsp;-&nbsp;a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do
servidor; e

VI - o irmão, até vinte e um anos de idade, ou o inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente
incapaz, enquanto durar a invalidez ou a deficiência que estabeleça a
dependência econômica do servidor;

§ 1o&nbsp;A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os
incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.

§ 2º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do
caput exclui os beneficiários referidos no inciso VI.

§ 3o&nbsp;Nas hipóteses dos incisos I a III do caput:

I -o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a
expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou
aposentado, conforme tabela abaixo:

 

  
  
Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou
  companheira, em anos (E(x))&nbsp;

  
  
Duração do benefício de pensão por morte (em anos)&nbsp;

 

  
  
&nbsp;55 &lt; E(x)

  
  
&nbsp;3

 

  
  
&nbsp;50 &lt; E(x) ≤ 55

  
  
&nbsp;6

 

  
  
&nbsp;45 &lt; E(x) ≤ 50

  
  
&nbsp;9

 

  
  
&nbsp;40 &lt; E(x) ≤ 45

  
  
&nbsp;12

 

  
  
&nbsp;40 &lt; E(x) ≤ 45&nbsp;

  
  
&nbsp;15

 

  
  
&nbsp;E(x) ≤ 35

  
  
vitalícia&nbsp;

 


&nbsp;II - o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício
da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido
há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos
casos em que:

a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao
casamento ou início da união estável; ou

b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e
insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe
garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente
ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito,
observado o disposto no parágrafo único do art. 222.

III - &nbsp;o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado
incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada
que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou
acidente&nbsp;ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a
cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia,
observado o disposto no parágrafo único do art. 222. (NR)

§&nbsp;4o&nbsp;Para efeito do disposto no inciso I do § 3º, a
expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade
– ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, vigente no momento do óbito do servidor ou aposentado.

§ 5º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante
declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma
estabelecida no Regulamento.” (NR)

“Art. 218.&nbsp;&nbsp;Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão
o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários
habilitados.” (NR)

“Art. 222.&nbsp; Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

IV - o atingimento da idade de vinte e um anos pelo filho ou irmão,
observado o disposto no § 5º do art. 217;

VI&nbsp;-&nbsp;a renúncia expressa; e

VII - o decurso do prazo de recebimento de pensão dos beneficiários de
que tratam os incisos I a III do caput do art. 217.

Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário de pensão
motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação
das condições que ensejaram a concessão do benefício.” (NR)

“Art. 223.&nbsp; Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a
respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.” (NR)

“Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção
cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou
companheira, e de mais de duas pensões.”(NR)

Art. 4º A Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“Art. 12.&nbsp; Para fins de compensação financeira entre o regime geral
de previdência social e os regimes próprios de previdência social da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores
apresentarão aos regimes de origem os dados relativos aos benefícios em
manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988.”
(NR)

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:

I -&nbsp; na data de sua publicação para os seguintes dispositivos:

a)&nbsp;§§ 5º e 6º do art. 60 e § 1º do art. 74 da Lei nº 8.213, de
1991; e

b) arts.2º, 4º e alíneas “a” e “d” do inciso II do art. 6º desta Medida
Provisória;

II - quinze dias a partir da sua publicação para o § 2º do art. 74 da
Lei nº 8.213, de 1991; e

III - no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data de publicação
desta Medida Provisória quanto aos demais dispositivos.

Art. 6º&nbsp;Ficam revogados:

I - O art. 216 e os §§ 1º a 3º do art. 218 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990; e

II - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991:

a)&nbsp; o § 2º do art. 17;

b) o art. 59;

c) o § 1º do art. 60; e

d) o art. 151.

Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filh