Sexta Turma reconhece proteção jurídica a profissionais do sexo
Autor: ADVOCACIA CARDOSO FERREIRA | Publicado: 2016-05-19T21:04:00-03:00


Ao conceder habeas corpus a uma garota de programa&nbsp;

acusada de roubo, a Sexta Turma do Superior Tribunal de&nbsp;

Justiça (STJ) afirmou, na última terça-feira (17), que&nbsp;

profissionais do sexo têm direito a proteção jurídica e que&nbsp;

seria possível cobrar em juízo o pagamento por esse tipo de&nbsp;

serviço.

Os ministros concluíram que a conduta da acusada, ao tomar&nbsp;

à força um cordão folheado a ouro do cliente que não quis&nbsp;

pagar pelo sexo, não caracterizou roubo, mas o crime de&nbsp;

exercício arbitrário das próprias razões previsto no&nbsp;artigo

345&nbsp;do Código Penal, cuja pena máxima é de um mês de&nbsp;

detenção.

“Não se pode negar proteção jurídica àqueles que oferecem&nbsp;

serviços de cunho sexual em troca de remuneração, desde&nbsp;

que, evidentemente, essa troca de interesses não envolva&nbsp;

incapazes, menores de 18 anos e pessoas de algum modo&nbsp;

vulneráveis e desde que o ato sexual seja decorrente de livre&nbsp;

disposição da vontade dos participantes”, afirmou o relator&nbsp;

do habeas corpus, ministro Rogerio Schietti Cruz.

Cobrança judicial

O juiz de primeiro grau havia condenado a ré pelo artigo 345&nbsp;

do CP, mas o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO)&nbsp;

reformou a decisão para roubo. Para o TJTO, o compromisso&nbsp;

de pagar por sexo não seria passível de cobrança judicial,&nbsp;

pois&nbsp;a prostituição não é uma atividade que deva ser&nbsp;

estimulada&nbsp;pelo Estado.

De acordo com o Ministério Público do Tocantins, que&nbsp;

sustentou a acusação contra a mulher, “não teria o menor&nbsp;

cabimento considerar exercício arbitrário das próprias&nbsp;

razões&nbsp;– delito contra a administração da Justiça – a atitude

&nbsp;do&nbsp;agente que consegue algo incabível de ser alcançado

&nbsp;através &nbsp;da atividade jurisdicional do Estado”.

Categoria reconhecida

Em seu voto, o ministro Schietti lembrou que o Código&nbsp;

Brasileiro de Ocupações de 2002, do Ministério do Trabalho,&nbsp;

menciona a categoria dos profissionais do sexo, o que&nbsp;

“evidencia o reconhecimento, pelo Estado brasileiro, de que&nbsp;

a&nbsp;atividade relacionada ao comércio sexual do próprio corpo&nbsp;

não é ilícita e, portanto, é passível de proteção jurídica”.&nbsp;

Além&nbsp;disso, afirmou, a Corte de Justiça da União Europeia&nbsp;

considera a prostituição voluntária uma atividade econômica&nbsp;

lícita.

Essas considerações, disse o relator, “não implicam apologia&nbsp;

ao comércio sexual, mas apenas o reconhecimento, com seus&nbsp;

naturais consectários legais, da secularização dos costumes&nbsp;

sexuais e da separação entre moral e direito”.

Segundo ele, o processo demonstra que a garota de&nbsp;

programa&nbsp;pensava estar exercendo uma pretensão legítima,

&nbsp;já que não&nbsp;recebeu os R$ 15,00 prometidos em acordo verbal

&nbsp;pelo&nbsp;cliente (o fato ocorreu em 2008). Com a decisão de&nbsp;

enquadrar o caso no artigo 345 do Código Penal, a turma&nbsp;

reconheceu a prescrição do crime, já que a pena&nbsp;

correspondente é bem menor do que na hipótese de roubo.

Fonte: STJ