REPASSANDO assunto de interesse geral
Autor: Ademir Martins | Publicado: 2013-08-02T11:05:00-03:00



quinta-feira, 1 de agosto de 2013




PREVI - ILEGALIDADE PREVIDENCIÁRIA






1 - Conclamamos a todos, assinarem o ABAIXO ASSINADO apoiando o Projeto de Decreto do Senado – PDS 275/2008 - do Senador Paulo Bauer, que susta os art. 20 e 25 da abusiva e ilegal Resolução CGPC 26/2008, que feriu o art. 20 da Lei 109/2001.

2 – A Lei 109/2001 determina que, eventuais reservas dos Fundos de Pensão devem ser utilizadas para revisão dos Planos de Benefícios;

3 – A ilegal Resolução 26/2008 extrapolou a Lei 109/2001, determinando os Fundos de Pensão a devolverem aos Patrocinadores 50% das reservas especiais. Uma Resolução não pode alterar uma Lei. Patrocinador não é beneficiário. Patrocinadores se beneficiam com incentivos fiscais, além do que, suas contribuições são salários indiretos, repassados aos clientes. O referido PDS 275, se aprovado, corrige injustiças impostas a cerca de 1.800 mil participantes de Entidades Fechadas de Previdência Complementar, incluídas, dentre outras, FUNCEF, CAPEF, PETROS, VALIA, POSTALIS, ETC. Divulgue a todos os seus contatos, pedindo apoio e assinaturas, também.

4 – Por força da abusiva e ilegal Resolução, desde de 2010, o Banco do Brasil está usando R$ 7,5 bilhões de reservas da PREVI. Igual valor, usamos na forma de Benefício Especial Temporário – BET – com duração prevista até 2014, mas que, face ao fraco desempenho da PREVI, pode acabar no final de 2013, conforme já foi divulgado.

5 – Há interpretações de que, sendo aprovado o PDS 275/2012, o Banco é obrigado a devolver os R$ 7,5 bilhões usados indevidamente, por força da maldita Resolução. Em devolvendo, podemos cobrar da PREVI a prorrogação do BET por mais 5 anos.

6 – Em paralelo ao PDS 275/2012, tramita no Congresso, em caráter de urgência, o PDL 161/2012, do Deputado Berzoini que altera as Leis 108 e 109/2001. Há interpretações de que pode nos prejudicar.&nbsp; Eu não apoio o PDL 161, neste momento.

7 – O Governo tem maioria no Congresso. Somente uma grande mobilização de nossa parte pode sensibilizar os Senadores a aprovarem o PDS 275/2012. A luta é desigual. Lutando será difícil. Sem luta é impossível. Vale a pena lutar! Não podemos ser descartados e manipulados. Vamos exercer nossa cidadania, combatendo abusos e ilegalidades, particularmente em nossa PREVI.

8 – Devemos atuar com estratégia, foco e determinação. Sugerimos formar em cada cidade&nbsp;Núcleos de Apoio e Multiplicadores do Projeto – NAMP&nbsp;– para visitar Unidades do Banco e outras Instituições ao alcance, para capturar a maior quantidade de assinaturas possível.&nbsp;VOCÊ PARTICIPA?

Imprima o documento clicando neste link:&nbsp;ABAIXO ASSINADO PDS 275/2012.&nbsp;O modelo abrirá automático. Colha o máximo de assinaturas. Todos podem assinar Independente de participarem da PREVI.&nbsp;Devolva, até 31 de agosto, para o endereço constante no rodapé do modelo. Se desejar receber o modelo como anexo, solicite por e-mail.

Se houver dúvidas, escreva para os e-mails&nbsp;ajccarvalho@bol.com.br&nbsp;ouajccarvalho72@gmail.com.

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Antonio J.&nbsp;CARVALHO