Qual é o pleito da categoria de Agente Penitenciário da Polícia Civil de Pernambuco?
Autor: Administrador | Publicado: 2013-08-28T00:36:00-03:00



O nosso pleito é único e simples: é ter o reconhecimento
do que está na Lei
nº 10.865/93, na qual prevê que somos regidos pelo Estatuto
da Polícia Civil.&nbsp;Queremos o termo "Servidor Policial Civil"
na&nbsp;Lei Complementar 150&nbsp;(nosso PCCV) e a Carteira Funcional no mesmo padrão dos
demais cargos da Polícia Civil&nbsp;(previsto no artigo
3º do Decreto nº 32.799/2008). Como era antes:





&nbsp;&nbsp;&nbsp;Este era o modelo utilizado antes da criação da nova carteira da PCPE.



Atualmente, este direito só é reconhecido quando o Agente Penitenciário morre, isto é comprovado pela Lei de pensão especial,
Lei 13.531/2008.








Nosso cargo precisa constar no rol da LC 137/2008, que trata das normas relacionadas ao PCCV
da Polícia Civil de PE, mas não é necessário utilizamos o mesmo PCCV, pois o Delegado
e o Médico Legista saíram deste rol com a criação da LC 156 (e as alterações dadas pela LC 160) criando um PCCV próprio para estes cargos,
porém os cargos deles permanecem no rol. Veja:



LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 26 DE MARÇO
DE 2010



Art. 6º Mantidos os atuais níveis de enquadramento
dos seus titulares, ficam criados, no início da carreira do cargo público de Delegado
de Polícia, a partir de 1º de junho de 2010, dois novos níveis vencimentais,
de simbologia "QAP-4" e "QAP-5", com os interstícios e respectivos
valores nominais de vencimento base, para estes e para os demais níveis preexistentes,
definidos no Anexo II desta Lei Complementar, pelo que passa esse cargo a não mais figurar no Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, instituído pela Lei Complementar nº 137, de 2008.



Art. 8º As normas relativas ao Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos – PCCV, instituído pela Lei Complementar nº 137, de 31 de
dezembro de 2008, não se aplicam ao cargo
público de Médico Legista,
símbolo de nível QTP.




Nem por isso esses profissionais deixaram de serem servidores
policiais civis.

Até mesmo por que na Lei Complementar 137/2008 trás em seu artigo 5º a seguinte redação:





Art. 5º Para os efeitos desta Lei Complementar,
considerar-se-á:

III – Servidor
Policial Civil - pessoa legalmente
investida em cargo público de natureza policial civil, de provimento efetivo e no
desempenho de funções correlatas;"




Os Agentes Penitenciário de Pernambuco são,
juridicamente e administrativamente, Servidores Policiais Civis. O que falta é apenas
o reconhecimento POLÍTICO e a padronização como os demais servidores policiais
civis.



Fomos criados com a nomenclatura de Agente de Polícia
Penitenciária na Polícia Civil e posteriormente este cargo foi REDENOMINADO
para Agente de Polícia pela Lei nº 10.519 de 30 de novembro de 1990, conforme previsto no art. 2º.



Em 1993, mais uma vez o cargo foi REDENOMINADO
para Agente de Segurança Penitenciária
pela Lei 10.865/93.



O cargo de Agente de Polícia Penitenciária não foi extinto da Polícia Civil, apenas
foi REDENOMINADO, pois nós Agentes Penitenciários sempre fomos
servidores policias civis. O mesmo caso aconteceu com o Papiloscopista que foi redenominado para Perito Papiloscópico com o advento da Lei complementar nº 156 de 26 de março de 2010 permanecendo no quadro da Polícia Civil.



Apesar de que na Lei Complementar 150/2009 dizer que somos vinculados à SEDSDH, continuamos
subordinados à SDS conforme a Lei Complementar 49/2003.





*Lei
Complementar nº 49/2003, Art. 44&nbsp;(alterado pela&nbsp;LC66/2005):&nbsp;&nbsp;[Link]&nbsp;-&nbsp;Diz que a SERES é
subordinada&nbsp;à Secretaria de Defesa Social e que através da SERES a&nbsp;segurança
pública é exercida para preservação da ordem pública, da incolumidade das
pessoas e do patrimônio e asseguramento da liberdade e das garantias
individuais.

TITULO V

DO
SISTEMA DE DEFESA SOCIAL



Art. 44. A
segurança pública é exercida para preservação da ordem pública, da incolumidade
das pessoas e do patrimônio e asseguramento da liberdade e das garantias
individuais, através dos seguintes órgãos, subordinados à Secretaria de Defesa
Social:

I - Policia
Civil;

II - Policia
Militar; e

III - Corpo
de Bombeiros Militar; 

IV - Secretaria Executiva de Ressocialização –
SERES.&nbsp;(Acrescido pelo art. 1º da&nbsp;Lei Complementar nº 66, de 19 de
janeiro de 2005.)






Veja
como é na prática a estrutura da Polícia Civil na SDS:





















































Não existe o cargo
denominado “Policial Civil”. Polícia Civil é o Gênero, a espécie é constituída por
diversos cargos: Delegado, Perito Criminal, Perito Dactiloscopista, Escrivão, Médico
Legista, Agente de Polícia, Agente Penitenciário, etc.