Novo Julgado TST
Autor: AudiUnilateral | Publicado: 2013-10-25T16:39:00-07:00

Mais um julgado publicado no TST segue matéria e após o acordão



Matéria



(Seg, 16 Set 2013 10:08:00)  

 O
 Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de 
uma candidata com surdez unilateral a vaga de Analista Judiciário. A 
ação foi remetida ao TST pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª 
Região (Campinas/SP) em reexame necessário, depois de a candidata ter 
impetrado mandado de segurança contra sua exclusão do certame.

 

 O reexame está previsto no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil,
 e estabelece que a sentença proferida contra a União, o Estado, o 
Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações 
de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não 
produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. O objetivo é
 defender o patrimônio público para evitar que sejam proferidas decisões
 arbitrárias e que causem prejuízo ao erário.

 

 Entenda o caso

 

 A
 candidata prestou concurso público para o cargo de Analista Judiciário 
do TRT-Campinas em 2009, na condição de pessoa com deficiência auditiva 
unilateral (anacusia à direita). No prazo de inscrição, encaminhou laudo
 médico atestando a deficiência, tal como previsto no edital do 
concurso. Habilitada em primeiro lugar, foi convocada para o exame 
médico admissional, mas a junta médica do órgão concluiu que a surdez 
unilateral não se enquadrava no conceito de deficiente auditivo previsto
 no Decreto nº 3.298/1999, que exige a perda auditiva bilateral.

 

 Em
 julho de 2012, a candidata entrou com mandado de segurança para cassar a
 ordem judicial que a excluiu da lista de vagas reservadas aos 
candidatos com deficiência aprovados no concurso de 2009. Segundo ela, a
 surdez unilateral constitui deficiência física definida no Decreto nº 3.298/99,
 e o candidato acometido de tal patologia tem o direito de concorrer nos
 concursos públicos às vagas reservadas às pessoas com deficiência.

 

 TST

 

 O relator do reexame no TST, ministro João Oreste Dalazen, ressaltou que, embora o artigo 4º do Decreto 3.298/99
 enquadre a deficiência auditiva se constatada perda bilateral, parcial 
ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, tal entendimento deve ser 
compatível com o que estabelece o inciso I do artigo 3º do mesmo 
Decreto. Segundo o inciso, deficiência consiste em "toda perda ou 
anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou 
anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro 
do padrão considerado normal para o ser humano".

 

 Para
 Dalazen, houve uma leitura "apressada e textual" do inciso II do artigo
 4º do decreto pela Presidência do TRT, que entendeu equivocadamente que
 apenas a surdez bilateral ensejaria o reconhecimento da deficiência 
física. "Há que se ter em vista a regra de hermenêutica segundo a qual a
 lei deverá ser interpretada de acordo com os fins sociais a que ela se 
dirige e às exigências do bem comum", ressaltou.

 

 Dalazen
 ainda lembrou que, se a finalidade da lei é amparar a pessoa, não há 
razão para restringir o conceito de deficiência, "que deve ser 
interpretado em conformidade com o espírito do arcabouço jurídico que 
rege o tema, criado para favorecer a inclusão social da pessoa com 
deficiência física".

 

 (Ricardo Reis/CF)

 

 Processo: ReeNec-1220-74.2012.5.15.0000

 

 O
 Órgão Especial do TST é formado por dezessete ministros, e o quórum 
para funcionamento é de oito ministros. O colegiado, entre outras 
funções, delibera sobre disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, 
escolhe juízes dos TRTs para substituir ministros em afastamentos 
superiores a 30 dias, julga mandados de segurança contra atos de 
ministros do TST e recursos contra decisão em matéria de concurso para a
 magistratura do trabalho e contra decisões do corregedor-geral da 
Justiça do Trabalho.

 

 Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br

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Acordão 


REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.INSCRIÇÃO. ANALISTA JUDICIÁRIO.PESSOA DEFICIENTE AUDITIVA.SURDEZ UNILATERAL. ANACUSIA.RESERVA DE VAGA1. A perda auditiva igual ousuperior a 41 decibéis (dB) empelo menos um dos ouvidos (surdezunilateral), aferida poraudiograma nas frequências de500HZ, 1.00OHZ, 2.000HZ e3.000HZ, caracteriza deficiênciaauditiva. Inteligência dos arts.3º e 4º do Decreto nº 3.298/99 coma redação do Decreto nº5.296/2004.2. Nessa condição, assegura-se àpessoa com surdez unilateral, nosconcursos públicos, a reserva devagas destinadas aos candidatoscom deficiência física.3. Reexame necessário conhecido eao qual se nega provimento.