Eleição para Conselheiro Tutelar Suplente...
Autor: CMDCA SETE LAGOAS | Publicado: 2010-12-20T02:42:00-08:00

RESOLUÇÃO N 0121 / 2010Dispõe sobre regulamentação do processo de escolha e posse dos Membros Suplentes dos Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Lagoas - MG.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunido ordinariamente no dia 14/ 12 / 2010, às 15 h 00, à Rua América, 313 – Jardim Cambuí; no uso de suas atribuições e em conformidade com o artigo 139 da Lei 8.069/90, Resolução 75/2001 do CONANDA, artigo 20 Lei municipal n°.6.593/2001 e art. 3° e art.7° da Lei n°. 5.632/1998, considerando:I – Que se esgotou o numero de suplentes disponíveis para chamada sucessiva visando à substituição dos Conselheiros Tutelares titulares nos casos de substituição previsto na Lei.II – Que faltam 18 meses para eleições municipais de conselheiros tutelares.III – A competência do CMDCA para regulamentar e coordenar o processo eleitoral para a escolha de Conselheiros Tutelares.IV - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.V – Que o Conselho Tutelar deve funcionar com cinco membros em cada setor.RESOLVE:DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º. Realizar processo de escolha para membros Suplentes dos Conselhos Tutelares do Município de Sete Lagoas para substituição dos Conselheiros Tutelares Titulares, nos casos de vacância, férias, licenças medicas e dentre outras necessidades.Parágrafo único. Para o período compreendido entre abril de 2011 até agosto de 2012.Art. 2°. O processo de escolha será convocado pelo CMDCA através de edital obedecendo ao disposto nesta resolução, na Lei Municipal e Federal pertinentes sob fiscalização do Ministério Público.Art. 3°. Os Conselheiros Tutelares Suplentes serão eleitos pelo voto direto e secreto dos cidadãos, maiores de 16 (dezesseis) anos, portadores de titulo eleitoral, residentes no Município de Sete Lagoas na forma estabelecida nesta resolução e no Edital para habilitação de candidatos e organização do pleito.Art. 4º. O candidato à função de Conselheiro Tutelar deverá preencher os requisitos exigidos pela legislação pertinente, por esta resolução e pelo Edital do processo de escolha.Art. 5º. O CMDCA instituirá uma comissão organizadora para coordenar o processo de escolha.Art. 6º. O processo de escolha compreenderá os seguintes procedimentos:I – inscrição;II – análise do currículo pessoal do candidato;III – avaliação por banca examinadora;IV – reunião plenária do CMDCA para análise e deliberação de recursos indeferidos pela Comissão Organizadora;V – registro da candidatura;VI – processo eleitoral;VII – proclamação dos eleitos; eVIII – homologaçãoCAPITULO IDAS COMISSÕES ORGANIZADORASSEÇÃO IArt. 7°. A Comissão Organizadora será composta:I – pelo presidente do CMDCA/SL.II – Três Conselheiros Municipais designados a seguirParágrafo único: A Comissão Organizadora receberá apoio da equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência SocialArt. 8. Compete à Comissão Organizadora com apoio da equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social.I – coordenar o processo de escolha;II – analisar o currículo dos candidatos, verificar documentação e veracidade dos dados descritos;III – deferir candidatura;IV – receber recursos em casos de irregularidades;V – organizar o local de votação;VI – preparar a relação nominal das candidaturas deferidas;VII – receber impugnação de candidatura e decidir sobre ela;VIII – realizar sorteio para atribuir número aos candidatos;IX – registrar as candidaturas;X – garantir a publicidade de ato pertinente ao processo de escolha;XI – instituir as mesas de votação, designando e credenciando seus membros;XII – supervisionar os trabalhos do processo de escolha e apuração;XIII – credenciar fiscais e candidatos;XIV – responder, informalmente de imediato, a consulta e ou duvidas que surgir durante o processo de votação;XV – organizar seminário, debate e outra atividade envolvendo os candidatos e a comunidade, com fim de divulgar a política e os órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;XVI – normalizar a propaganda dos candidatos obedecido o disposto na Lei 6.593/01 e nesta resolução; eXVII – escolher o presidente, que terá direito a voto comum e de desempate;Art. 9º. Não poderá participar da Comissão Organizadora o candidato inscrito e seus parentes, por consangüinidade ou afinidade, até o segundo grau ou o seu conjugue ou companheiro.CAPITULO IIDA CANDIDATURAArt. 10º. Pode concorrer à função de Conselheiro Tutelar a pessoa que, até a data de encerramento da inscrição atenda os seguintes requisitos.I – reconhecida idoneidade moral;II – idade igual ou superior a vinte e um anos;III – residir no município há pelo menos 2 (dois) anos;IV – ter reconhecida experiência, no mínimo de dois anos, em atividade de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente;V – estar inscrito como eleitor, comprovado com apresentação do título de eleitor;VI – estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;VII – ser brasileiro nato ou naturalizado; eVIII – ter concluído no mínimo o ensino médio até a data da inscrição.§ 1º - A idoneidade moral a que se refere o inciso I deste artigo deverá ser comprovada por Certificado de antecedentes criminais.§ 2º A experiência a que se refere o inciso IV deste artigo deverá ser comprovadaA – mediante apresentação de currículo pessoal, discriminando-se o exercício destas atividades com, no mínimo, 2 (duas) fontes de referência de pessoa jurídica;B – por meio de registro em carteira de trabalho e previdência social ou atestado do representante legal de entidade constituída para tal fim; eC – caso a experiência seja no serviço público deverá ser apresentada declaração do órgão competente.Art. 11. A candidatura é individual sem vinculação a partido político, grupo religioso ou econômico.SEÇÃO IDOS IMPEDIMENTOSArt. 12. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio, sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.Art. 13. São impedidos de se inscreverem no processo de escolha os cidadãos que exerceram a função de Conselheiros Tutelares nos últimos dois mandatos e os que estiverem no exercício da função sejam titulares ou suplentes..CAPITULO IIIDA INSCRIÇÃOArt. 14. O período das inscrições para o processo de escolha será definido no edital.Art. 15. No ato da inscrição o candidato deverá:I – preencher requerimento, em modelo próprio, a ser fornecido no local da inscrição, no qual declare atender as condições exigidas para a inscrição e submeter-se às normas expressas no edital.II – apresentar fotocópia de documentos de identidade de valor legal do qual conste filiação, retrato e assinatura (com original para conferência).III – apresentar documentação que comprove todas as condições enumeradas no artigo 10 desta resolução.Parágrafo único: Na ausência de qualquer dos documentos solicitados não será recebida à inscriçãoCAPITULO IVDA ANÁLISE DOS CURRICULOSArt. 16. O Currículo do candidato será analisado pela Comissão Organizadora, a qual decidirá sobre deferimento ou indeferimento.Art. 17. O currículo será formado pelos documentos que comprovem os requisitos enumerados pelo artigo 10 desta resolução.Art. 18. A Comissão Organizadora poderá providenciar diligências no sentido de apurar a veracidade dos documentos e declarações apresentadas.Parágrafo Único: As eventuais denúncias de desrespeito aos requisitos estabelecidos nesta resolução ou do edital, devem ser encaminhadas à Comissão Organizadora por escrito.CAPITULO VDA AVALIAÇÃO POR BANCA EXAMINADORAArt. 19. A banca examinadora responsável pelo processo de escolha dos conselheiros será constituída por pessoas físicas ou jurídicas com experiência técnica na área de Políticas Públicas destinadas a defesa, atendimento e promoção dos direitos da criança e do adolescente definidas pelo CMDCA.§ 1º. A banca examinadora avaliará através de entrevistas pessoais com os candidatos as informações prestadas nos currículos pessoais..§ 2º. Os critérios e documentação para análise da banca examinadora serão definidos no Edital.§ 3º. O CMDCA poderá construir a banca examinadora por pessoas físicas e/ou jurídicas contratadas pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas ou por profissionais da própria Administração Municipal.CAPITULO VIDO REGISTRO DA CANDIDATURAArt. 20. O registro da candidatura constitui ato formal, lavrado em documento subscrito pelo CMDCA, e será assegurado ao candidato que obtiver respectivamente:I - aprovação do seu currículo pessoal pela comissão organizadora;II - classificação na avaliação por banca examinadora.Parágrafo Único. É proibido qualquer ato que implique a promoção de candidatura antes da expedição do registro.CAPITULO VIIDO PROCESSO ELEITORALSEÇÃO IDA CAMPANHA ELEITORALArt. 21. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto aos eleitores, através de debates, entrevistas, seminários e distribuição de panfletos.Parágrafo Único. É livre a distribuição de panfletos, desde que não perturbe a ordem pública ou a particulares.Art. 22. O material de divulgação das candidaturas não poderá veicular o nome dos patrocinadores, financiadores ou similares.Art. 23. Os meios de comunicação que se propuserem a realizar debates terão que formalizar convite a todos os candidatos inscritos, no local do encontro, e com presença de, no mínimo, 03 (três) candidatos.Parágrafo Único. O debate devera ser supervisionada por representantes do CMDCA / SL.Art. 24. Os debates deverão ter o regulamento apresentado pelos organizadores a todos os participantes, e a comissão organizadora com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.Art. 25. Os debates deverão garantir oportunidades iguais para todos os candidatos, para exposição e resposta.SUBSEÇÃO IDAS PROIBIÇÕESArt. 26. É vedado a propaganda nos veículos de comunicação ou qualquer outro tipo de anúncio em benefício de um ou mais candidatos, exceto o previsto no artigo 23.Art. 27. É vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentesArt. 28. Não serão permitidos, no prédio onde se der a votação, e na distância de até 100m (cem metros) de suas imediações, propaganda de candidato e aliciamento ou convencimento de votante, durante o horário de votação.Art. 29. É proibido aos candidatos promoverem as suas campanhas antes da publicação da lista das candidaturas deferidas.Art. 30. É vedado a utilização de faixas, outdoors e outros meios não previstos nesta resolução.Art. 31. É vedada a formação de chapas de candidatos, cada candidato deverá concorrer individualmente.Art. 32. É vedado aos Conselheiros Tutelares promover campanha durante o exercício de suas funções.Art. 33. É vedado aos membros da Comissão Organizadora promoverem campanha para candidatos.Art. 34. É vedado ao candidato promover o transporte de eleitores no dia da votação.Art. 35. As denúncias relativas ao descumprimento das regras do processo eleitoral deverão ser formalizadas por escrito, apontando com clareza o motivo da denúncia à Comissão Organizadora e poderão ser apresentadas por qualquer cidadão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias do fato.SUBSEÇÃO IIDAS PENALIDADESArt. 36. Será penalizado com o cancelamento da candidatura ou perda do mandato o candidato que fizer uso de estrutura pública para realização de campanha ou propaganda, mesmo após a homologação final dos eleitos.Art. 37. A denúncia de propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes deverá ser analisada pela Comissão Organizadora, que se a entender incluída nessas características, determinará sua suspensão.SEÇÃO IIDA VOTAÇÃOArt. 38. A escolha dos Conselheiros Tutelares ocorrerá por voto direto, secreto e facultativo de cidadãos maiores de dezesseis anos, eleitores do município,Art. 39. A votação será realizada das 8 (oito) às 17 (dezessete) horas de domingo em local previamente publicado pelo CMDCA / SL.§ 1º. A data, os locais de votação, a lista de candidatos serão divulgados com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da realização da eleição.Art. 40. Os candidatos poderão fiscalizar ou indicar um fiscal para o acompanhamento do processo de votação e apuração dos votos ou faze-lo pessoalmente.Parágrafo Único. Cabe à Comissão Organizadora a indicação do local de votação, e a sua definição depende de vistoria do CMDCA.SUBSEÇÃO IDOS PROCEDIMENTOS PARA A VOTAÇÃOArt. 41. Após a identificação, o votante assinará a lista de presença e procederá à votação.Parágrafo Único. O votante que não souber ou não puder assinar usará a impressão digital como forma de identificação.Art. 42. Serão afixadas, em local de votação, listas das candidaturas.Art. 43. A votação será feita através de cédula oficial conforme modelo da Justiça eleitoral.Parágrafo Único. Será considerado inválido o voto cuja cédula:I - esteja assinalada com mais de 1 (um) candidato;II - contiver expressão, frase ou palavra que não sejam o nome, apelido ou número de candidato;III - não corresponder ao modelo oficial adotado;IV - não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação; eV - estiver em branco.SUBSEÇÃO IIDAS MESAS DE VOTAÇÃOArt. 44. As mesas de votação serão compostas por 3 (três) membros efetivos, escolhidos pela Comissão Organizadora no prazo mínimo de 3 (três) dias de antecedência do pleito.Art. 45. Não poderão participar da mesa de votação o candidato inscrito e seus parentes, por consangüinidade ou afinidade, até o segundo grau ou o seu cônjuge ou companheiro.Art. 46. Compete à mesa de votaçãoI - solucionar, imediatamente, dificuldade ou dúvida que ocorra na votação;II - lavrar ata de votação, anotando eventual ocorrência;III - realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica e preenchendo o mapa respectivo;IV - remeter a documentação referente ao processo de escolha à Comissão Organizadora.SEÇÃO IIIDA APURAÇÃO E DA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOSArt. 47. Concluída a votação e lavrada a ata de apuração, os membros da Mesa de Votação encaminharão o mapa do processo de votação e os demais documentos para a totalização à Comissão Organizadora.Art. 48. A Comissão Organizadora, de posse do mapa do processo de escolha após a totalização, afixará boletins com resultado apurado nos locais onde ocorreu à votação.Art. 49. O CMDCA proclamará o resultado do pleito, publicando os nomes dos eleitos e o número dos votos recebidos, de acordo com ordem de classificação.Art. 50. Serão considerados eleitos Conselheiros Tutelares suplentes, os 14 (quatorze) candidatos que obtiverem o maior número de votos na ordem de classificação.Parágrafo Único. Havendo empate, será aclamado vencedor o candidato que tiver obtido o maior número de pontos no teste escrito, persistindo o empate, será aclamado vencedor o candidato de maior idade.Art. 51. O processo de apuração e da proclamação dos eleitos ocorrerá sob a supervisão do CMDCA e fiscalização do Ministério Público.CAPITULO XDA POSSE DOS ELEITOSArt. 52. A posse dos eleitos se dará nos casos de vacância previstos no artigo 3° da Lei 5.632/98 respeitando a ordem de classificação dos eleitos.Parágrafo Único: Suplentes que tenham sido eleitos no pleito de 2009 e não tenham renunciado ao mandato terão precedência na lista de chamada.Art. 53. No momento da posse, o escolhido assinará documento no qual conste declaração de que não exerce atividade incompatível com o exercício da função de Conselheiro Tutelar e ciência de seus direitos e deveres legais e funcionais.CAPITULO XIDOS RECURSOSArt. 54. Caberá recurso à Comissão Organizadora contra:I - reprovação do Currículo pessoal do candidato;II - resultado da banca examinadora;III - decisão da Comissão Organizadora que julgar procedente pedido de impugnação de candidatura;IV - resultado final.§ 1º. O recurso proposto em conformidade com as hipóteses dos incisos I ao III deverá ser apresentado em 24 (vinte e quatro) horas, contado da publicação no Diário Oficial do Município - D.O.M.§ 2º. O recurso contra o resultado final deverá ser apresentado no prazo de 48 (quarenta e oito horas) contado da publicação no Diário Oficial do Município D.O. M.Art. 55. O recurso deverá ser individual, com a indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado.Art. 56. O recurso deverá conter o nome do candidato e o número de inscrição e deverá ser entregue no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dentro dos prazos previstos nesta resolução.Parágrafo único: O Conselho Municipal poderá rever as decisões da comissão organizadora em relação aos recursos tempestivamente apresentados na forma do artigo 54 e 55 desta resolução.Art. 57. Será indeferido, liminarmente, o pedido de recurso não fundamentado ou entregue fora do prazo ou não subscrito pelo próprio candidato, exceto aquele que versar sobre fato que enseja nulidade do processo podendo ser recebido a qualquer momento.Art. 58. Não serão aceitos recursos interpostos por carta, fac-símile, telex, telegrama, Internet.Art. 59. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo decisão escrita em sentido contrário, da Comissão Organizadora ou do pleno do CMDCA.DISPOSIÇÕES FINAISArt. 60. O CMDCA publicará no Diário Oficial do Município edital com o calendário relativo à data, horário, local de realização da avaliação por banca examinadora, da votação, bem como de todos os atos necessários a cumprir o processo de escolha.Art. 61. Os casos omissos desta resolução serão resolvidos pelo CMDCA e publicados no Diário Oficial do Município.Art. 62. A Promotoria da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas é órgão competente para fiscalizar o processo de escolha.Art. 63. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Sete lagoas, 14 de dezembro de 2010.