DESAPROPRIAÇÃO CONFISCATÓRIA
Autor: Lucas Vieira | Publicado: 2017-02-14T07:36:00-03:00






1. DISPOSIÇÕES
NORMATIVAS

A Constituição dispõe:

Art. 243. As
propriedades rurais e
urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas
psicotrópicas ou a exploração
de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a
programas de habitação popular, sem
qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções
previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação da
EC 81/2014).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Parágrafo único. Todo
e qualquer bem de valor econômico
apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins e da exploração de trabalho escravo será
confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na
forma da lei. (Redação da EC 81/2014)



A Lei nº 8.257 /91 regulamenta
a norma constitucional.

O Decreto 577/1992, por sua
vez, ocupa-se com procedimentos necessários à execução da lei.



2. COMPETÊNCIA



Compete apenas à UNIÃO
promover a expropriação confiscatória das glebas onde forem
localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de
trabalho escravo.



3. EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO NA FORMA DA LEI

No tocante a esse ponto, a
norma constitucional é de eficácia limitada.



4. CULTURA ILEGAL DE PLANTA PSICOTRÓPICA



De acordo com o art. 3º da
lei 8257/1991, a cultura das plantas psicotrópicas caracteriza-se pelo preparo da terra destinada a
semeadura, ou plantio, ou colheita.

Compete à Polícia Federal
promover as diligências necessárias à localização de culturas ilegais de
plantas psicotrópicas, a fim de que seja promovida a imediata expropriação do
imóvel (art. 1º do Decreto 577/1992).

A autoridade policial
deve-se articular com a autoridade responsável pela representação judicial da
União e com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a
fim de serem providenciadas medidas que possibilitem o pronto ajuizamento da
ação expropriatória prevista na Lei n° 8.257, de 26 de novembro de 1991, com
pedido de imissão de posse liminar, nos termos do art. 10 da mesma lei e
efetiva ocupação do imóvel (art. 3º do Decreto 577/1992).



5. PROCEDIMENTO

Na desapropriação
confiscatória, NÃO é necessária a expedição do decreto de declaração de
interesse social ou de utilidade pública.

Quanto ao procedimento,
dispõe a lei 8257/1991:

Art. 7° Recebida a inicial,
o Juiz determinará a citação dos expropriados, no prazo de cinco dias.

§ 1° Ao ordenar a
citação, o Juiz nomeará perito.

§ 2° Após a
investidura, o perito terá oito dias de prazo para entregar o laudo em cartório.

Art. 8° O prazo para contestação e indicação de
assistentes técnicos será de dez dias, a contar da data da juntada do
mandado de citação aos autos.



Art. 9° O Juiz
determinará audiência de instrução e
julgamento para dentro de quinze dias, a contar da data da contestação.

Art. 11. Na audiência
de instrução e julgamento cada parte poderá indicar até cinco testemunhas.

Como se vê, a lei prevê a realização de prova pericial e a
oitiva de testemunhas. Continua o diploma legal:

Art. 13. Encerrada a
instrução, o Juiz prolatará a sentença em cinco dias.

Art. 14. Da sentença
caberá recurso na forma da lei processual .



Há previsão também de imissão liminar na posse:



Art. 10. O Juiz poderá imitir, liminarmente, a
União na posse do imóvel expropriando, garantindo-se o contraditório pela
realização de audiência de
justificação.

Por fim, é importante
lembrar que:



&nbsp;(...)

Art. 23 Aplicam-se subsidiariamente as normas do Código de
Processo Civil.



Transitada em julgado a sentença
expropriatória, o imóvel será incorporado ao patrimônio da União (art. 15).



6.
PREFERÊNCIA

A expropriação confiscatória prevalecerá sobre direitos reais de
garantia, não se admitindo
embargos de terceiro, fundados em dívida hipotecária, anticrética ou
pignoratícia. (art. 17).



7.
INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS

Enquanto modalidade de intervenção do Estado
no direito de propriedade, a desapropriação sanção independe de solução de eventual processo criminal,
com vistas a apurar responsável por conduta típica prevista na lei criminal,
bastando, para sua configuração, a existência de requisitos objetivamente
verificados, quais sejam: a) a comprovação da existência de um cultivo ilegal e
b) a comprovação da propriedade da área em que presente o cultivo ilegal. (RESP
200300172788, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:24/11/2003 PG:00222
RT VOL.:00823 PG:00174 ..DTPB:.).



8.
EXTENSÃO DA EXPROPRIAÇÃO

A expressão “gleba” contida no artigo 243 da
Constituição
Federal significa toda a
propriedade na qual seja localizada culturas ilegais de plantas psicotrópicas e não apenas às áreas em que sejam cultivadas (RE nº 543.974/MG, Relator o
Ministro Eros Grau, DJe de 29/5/09.)



9.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROPRIETÁRIO

Decidiu o STF que a expropriação prevista no art.
243 da CF pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que
“in vigilando” ou “in elegendo” (RE 635336 – Informativo 851). O
Min. Relator (Gilmar Mendes) concluiu que a
responsabilidade do proprietário, embora subjetiva, é bastante próxima da
objetiva. Dessa forma, a função social da propriedade impõe ao proprietário o
dever de zelar pelo uso lícito de seu terreno, ainda que não esteja na posse
direta. Entretanto, esse dever não é ilimitado, e somente se pode exigir do
proprietário que evite o ilícito quando evitá-lo esteja razoavelmente ao seu
alcance. Ou seja, o proprietário pode afastar sua responsabilidade se
demonstrar que não incorreu em culpa, que foi esbulhado ou até enganado por
possuidor ou detentor. Nessas hipóteses, tem o ônus de demonstrar que não
incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.