NOÇÕES PRELIMINARES DE PROCESSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - PJe
Autor: Wadih Habib | Publicado: 2015-06-24T18:25:00-07:00


Wadih
Habib Bomfim -&nbsp;Advogado,
Sócio da Habib Advocacia, Mestre em Planejamento Ambiental, Especialista em
Direito e Processo do Trabalho, Especialista em Direito Processual Civil,
Professor da Pós Graduação em Direito e Processo do Trabalho do JusPetrum/Faculdade
Dom Pedro II, Coordenador a pós graduação em direito e processo do trabalho. Professo homenageado pela Unversidad de Moron, Argentina. Palestrante em diversos seminários e congressos jurídicos.



www.habibadvocacia.com.br - Salvador, Bahia.&nbsp;Tel. (71) 3341 0791

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NOÇÕES PRELIMINARES DE PROCESSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - PJe


Até bem pouco tempo atrás, a ação
trabalhista começava com a apresentação da reclamação, por parte do autor, de
forma escrita ou verbal, perante o Judiciário trabalhista, após o que, a
secretaria da vara procedia a autuação (isto é dava número, classificava e
colocava a capa – em outras palavras, dava corpo ao processo) e expedia a
notificação à parte contrária, acompanhada de uma cópia da petição inicial,
para comparecer à audiência designada, onde seria apresentada a defesa e
produzidas as provas.

Atualmente, com a implantação do PJe –
Processo Judicial Eletrônico – a distribuição da ação é feita diretamente no
sítio eletrônico da Justiça do Trabalho, onde recebe, de imediato, um número de
processo, cabendo ao servidor da vara expedir a notificação, por via postal, para
que a parte contrária compareça à audiência em dia e hora designados, vale
ressaltar, que atualmente a defesa é postada no sítio eletrônico da Justiça do
trabalho, onde o réu tem conhecimento do processo de forma virtual.



PROCESSO
JUDICIAL ELETRÔNICO

Com a implantação do PJe-JT (processo
judicial eletrônico da Justiça do Trabalho), o processo moderno deixa de ser no
modo impresso em papel, para ser em meio virtual eletrônico, isto é, o processo
é todo digital podendo ser visualizado pela WEB. Desse modo, para certificação
de autenticidade das peças e documentos anexados aos autos do processo
eletrônico pelas partes, torna-se necessária a assinatura digital por
intermédio de Certificado Digital padrão ICP-Brasil

Desta forma, como o processo atual é
eletrônico, a defesa e documentos deverão ser juntadas aos autos, pelo advogado
da parte, em momento anterior à audiência, de preferência no dia anterior, para
que se evite surpresas desagradáveis, e, se não quiser que a parte contrária
tome conhecimento prévio dos termos da defesa e documentos, poderá marcar a
opção sigilo no campo próprio do processo eletrônico.

A defesa poderá ser postada no
ambiente virtual em formato texto no campo próprio, entretanto, os documentos
deverão obrigatoriamente ser convertidos para o formato PDF (portable document
format).

Todavia, em se tratando de petição
apresentada pela própria parte, sem interferência de advogado a teor do que
autoriza o art. 791 da CLT (Jus
Postulandi) e, bem assim, nos casos urgentes em que o usuário externo não
possua o certificado digital, fica autorizada a que a prática do ato seja
viabilizada por intermédio de servidor da unidade judiciária destinatária da
petição ou do setor responsável pela redução a termo e digitalização de peças
processuais<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->.

Assim, a defesa e documentos poderão
ser apresentados pela parte no momento da audiência nos termos do que dispõe o
art. 12 da Resolução 94/CSJT de 23 de março de 2012, que assim dispõe em seu
parágrafo primeiro: “Partes ou terceiros interessados desassistidos de
advogados poderão apresentar peças processuais e documentos em papel, segundo
as regras ordinárias, nos locais competentes para o recebimento, cabendo à
Unidade Judiciária digitalizá-los e inseri-los no processo”. Prevendo ainda, a
referida resolução, no parágrafo segundo do artigo retromencionado que essa
mesma regra poderá ser estendida aos advogados, em casos urgentes, devidamente
comprovados, em que não for possível a prática de atos diretamente pelo
sistema, ou em qualquer outra hipótese de justo impedimento de acesso, a
critério do magistrado.



&nbsp;<!--[endif]-->DA
AUDIÊNCIA TRABALHISTA

A teor do que dispõe o art. 843 da
CLT, na audiência designada devem se fazer presentes o reclamante e o
reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos
casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados
podem se fazer representar pelo Sindicato de sua categoria, bem assim, o
empregador poderá se fazer representar por seu gerente ou qualquer outro
preposto que tenha conhecimento dos fatos.

No dia e hora designados para a
realização da audiência as partes são apregoadas<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->
para entrarem na sala. Se o reclamante não comparecer, o processo será
arquivado, mas ele poderá intentar novamente a ação, sem que nenhuma penalidade
lhe seja imposta<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->, porém,
se der causa ao segundo arquivamento somente poderá voltar a reclamar (ajuizar
ação trabalhista) depois de transcorrido o prazo de seis meses a contar do
último arquivamento. Se a parte reclamada não comparecer, o Juiz declarar-lhe-á
a revelia<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->,
aplicando-lhe a pena de confissão quanto a matéria fática<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]-->,
ou seja, são considerados verdadeiros os fatos alegados na reclamação, sem
necessidade de prova.

Se as partes estiverem presentes, o
Juiz, inicialmente, tenta conciliá-las, isto é, verifica se existe
possibilidade de celebração de acordo, caso reste positiva a proposta
conciliatória, o Juiz lavrará ata de acordo com as condições para o seu
cumprimento e penalidades para o caso de descumprimento. Cumprido o acordo o
processo será extinto com resolução de mérito indo para o arquivo geral,
entretanto, se o acordo for descumprido iniciar-se-á a fase de execução do
processo.

Caso reste infrutífera a proposta de
conciliação, a audiência tem início com a apresentação da defesa, que poderá
ser escrita ou oral, se for oral, terá a parte o tempo de vinte minutos para
ditá-la ao secretário de audiência que a reduzirá a termo<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]-->,
devendo, ainda, juntar aos autos com a defesa todos os documentos que forem
pertinentes para o deslinde da questão, carta de preposição e procuração
outorgada ao advogado.

Ressalta-se, que se o processo
tramitar pelo modo eletrônico PJ-e, a defesa deve ser postada no ambiente
virtual do processo em momento anterior à audiência, nos moldes como explanado
no tópico anterior&nbsp; que tratou do
processo judicial eletrônico.

A produção da prova é dirigida pelo
Juiz, que começa interrogando as partes, primeiro o reclamante depois o
reclamado ou seu preposto, inquirirá as testemunhas, também neste caso,
primeiro as arroladas pelo reclamante e depois as da reclamada. 

Concluída a instrução, isto é,
colhidas todas as provas o Juiz, concederá a palavra aos advogados (caso as
partes estejam assistidas por esses profissionais), ou às partes, para as
alegações finais (resumo dos principais pontos do processo), pelo prazo de dez
minutos, falando em primeiro o reclamante ou seu advogado e depois o reclamado
ou seu advogado. Após o que, o Juiz, mais uma vez, tenta conciliar as partes.
Após esta etapa o processo ficará em conclusão para julgamento, ou seja, para
que seja proferida a sentença pelo Juiz. Prolatada a sentença, a parte que não
se conformar com a mesma, poderá recorrer ao Tribunal, tendo para isso o prazo
de oito dias, contados da intimação<!--[if !supportFootnotes]-->[7]<!--[endif]-->. 



<!--[if !supportFootnotes]-->

<!--[endif]-->




<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->
Resolução 94 CSJT de 23/03/2012, que em seu art. 5º dispõe: “Para acesso ao
PJe-JT é obrigatória a utilização de assinatura digital a que se refere o
inciso I do artigo 3º desta Resolução. 

§ 1º No caso de ato urgente
em que o usuário externo não possua certificado digital para o peticionamento,
ou em se tratando da hipótese prevista no art. 791 da CLT, a prática será
viabilizada por intermédio de servidor da unidade judiciária destinatária da
petição ou do setor responsável pela redução a termo e digitalização de peças
processuais. (Transformado em § 1º pela Resolução CSJT nº 128, de 30 de agosto
de 2013). 

§ 2º Será possível acesso
ao sistema PJe-JT mediante identificação de usuário (login) e senha,
exclusivamente para visualização de autos, exceto nas hipótese de sigilo ou
segredo de justiça (Incluído pela Resolução CSJT nº 128, de 30 de agosto de
2013).



<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->
Chamadas.



<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->
Existem alguns juízes, que nestes casos, arbitram um valor ao processo extinto
pelo arquivamento e sobre este valor o reclamante deverá recolher custas de 2%
aos cofres da união, constituindo-se o pagamento das custas em&nbsp; condição sine
qua non para a repetição da ação.



<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]--> Estado
de ausência.



<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]-->
Significa que a parte admitiu como verdadeiros os fatos alegados pela parte
contrária.



<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]--> Reduzir
a termo: ato de escrever o que foi dito pela parte.



&nbsp;<!--[if !supportFootnotes]-->[7]<!--[endif]--> Ato
que dá ciência às partes de algum acontecimento processual.