Balanço da semana – 9 a 13 de dezembro
Autor: Décio Lima | Publicado: 2013-12-17T19:49:00-02:00


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana 46 propostas legislativas entre Requerimentos, Redações Finais, Projetos de Decreto Legislativo (PDC), Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e Projetos de Lei (PL).



Orçamento Impositivo

&nbsp;A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 26 votos a favor e 16 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 359/13, que estabelece um valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.



A proposta surgiu com o desmembramento de outra PEC (353/13), que estabelecia regras para o Orçamento Impositivo e para o financiamento da saúde.



Por acordo, também está sendo votada pelo processo nominal a PEC 358/13, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento.



No entanto, conforme acordo firmado entre o Executivo e lideres da base aliada na Câmara e no Senado, a aprovação da execução obrigatória das emendas parlamentares deveria ficar condicionada à destinação de recursos para a área da saúde.



A não votação de novas regras constitucionais do Orçamento Impositivo pode inviabilizar a execução obrigatória das emendas parlamentares, uma vez que a presidente Dilma Rousseff ainda tem até a noite de Natal (24 de dezembro) para decidir se veta ou não a parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que já prevê a execução obrigatória dessas emendas.





Adicional de periculosidade para trabalho em moto

&nbsp;Aprovamos também, em caráter conclusivo, &nbsp;proposta que inclui as atividades de trabalhadores em motocicletas entre aquelas consideradas perigosas, com direito a adicional de 30% sobre o salário.



O projeto agora seguirá para análise do Senado, a não ser que algum deputado apresente recurso para que seja votado pelo Plenário.



Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 2865/11, do Senado. O texto original contemplava também profissionais que atuam em serviço comunitário de rua, mas esse ponto foi suprimido no substitutivo.



O relator na CCJ, deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), apresentou parecer favorável à proposta, mas fez uma mudança na redação. Em vez de especificar as atividades de mototaxista, motoboy e motofrete, ele preferiu usar no texto a expressão “trabalhador em motocicleta”. Para ele, isso “evitará demandas judiciais de trabalhadores que solicitarão o tratamento isonômico”.





Semana Nacional de Responsabilidade Social

&nbsp;Outro projeto de lei aprovado foi o que cria a Semana Nacional da Responsabilidade Social, a ser comemorada na segunda semana de abril. Como o projeto foi aprovado em caráter conclusivo, será encaminhado ao Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.



A medida está prevista no Projeto de Lei 7404/10, do ex-deputado Maurício Rands. O autor considera importante dedicar uma semana à reflexão da responsabilidade social como ferramenta de construção do desenvolvimento sustentável e de superação das desigualdades econômicas e dos impactos ambientais negativos.



O projeto original foi modificado pela Comissão de Educação, que retirou do texto a obrigatoriedade de promoção de campanhas educativas, porque não estipulava quais órgãos seriam responsáveis por essas atividades. A mudança foi mantida pela CCJ.





Inclusão de números de emergência em chips de celulares

Em caráter conclusivo, foi também aprovado o Projeto de Lei 5068/13, que obriga as operadoras de telefonia celular a comercializar os aparelhos de telefone com os números de serviços de atendimento ao usuário previamente programados na memória. O relator, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), apresentou parecer favorável ao texto.



O projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, agora seguirá para análise do Senado, a não ser que algum deputado apresente recurso para que seja votado pelo Plenário.



Pela proposta, o aparelho, ao ser comercializado, já deve contar com os números dos seguintes serviços:



§ &nbsp;Bombeiros;

§ &nbsp;Polícia;

§ &nbsp;Emergência médica;

§ &nbsp;Disque denúncia;

§ &nbsp;Polícia Rodoviária Federal;

§ &nbsp;Polícia Civil do Estado;

§ &nbsp;Defesa Civil;

§ &nbsp;Atendimento ao usuário da operadora responsável pela linha.



Conforme a proposta, o descumprimento da medida sujeitará o infrator a multa de até R$ 10 mil por módulo vendido.