Abraji condena sonegação de dados pela Prefeitura
Autor: tvimprensa | Publicado: 2012-06-12T17:07:00-07:00




Abraji condena sonegação de dados pela Prefeitura. 

Deodoro diz que Valdomiro vai analisar recurso apresentado pelo jornal sobre negativa de informações. 

O Fórum de Direito de Acesso a Informação Pública, braço da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), condenou a decisão da Prefeitura de Rio Preto de sonegar ao Diário informações referentes ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores municipais. Em nota, a Abraji considera “uma relutância preocupante” da Prefeitura em abrir seus gastos, o que “contraria o espírito e os princípios da Lei do Acesso à Informação.” “O argumento de que os valores seriam sigilosos por haver uma ação popular em curso que está sob segredo de Justiça me parece fraco. Embora o processo envolva, de fato, informações pessoais (declarações de Imposto de Renda, extratos bancários) que devem ser protegidas por sigilo, não significa que o segredo deva ser automaticamente extensivo aos valores recebidos pelos procuradores a título de repasse de dinheiro público. Essa informação é uma parte das outras que compõem o processo, não ‘se confunde’ com elas, afirmou ao Diário a secretária-executiva da Abraji, Marina Iemini Atoji, ao tomar conhecimento do caso. As informações sobre os valores de honorários pagos aos procuradores foram negadas pela Secretaria da Fazenda tendo como base um parecer da Associação dos Procuradores da Administração Municipal (Apam). A secretária da Fazenda, Mary Brito, diz que apenas acompanhou a recomendação feita pelos próprios procuradores. De acordo com o parecer da Apam, a ação popular que discute o pagamento dos honorários tramita em segredo de Justiça e que, por isso, a Secretaria da Fazenda não poderia tornar públicos os valores dos honorários. A Abraji diz, porém, que o parecer da Apam “coloca o interesses pessoais acima do interesse público”. O parecer da Apam contrário à divulgação dos valores pode ser colocado junto às diversas ações de entidades de classe de servidores públicos que buscam preservar as informações a respeito de seus ganhos, colocando interesses pessoais acima do interesse público. E pode ser igualmente classificado como retrógrado, pois vai no sentido oposto da tendência de aumento da transparência pública no país, que foi referendado pela aprovação da Lei de Acesso”, destaca a nota. Ainda de acordo com a associação de jornalismo, , o posicionamento da Apam e do procurador-geral contrariam o artigo 33 da Lei de Acesso à Informação, que obriga qualquer entidade privada que detém informações decorrentes de vínculo de qualquer natureza com o poder público a dar acesso a essas informações. Os honorários advocatícios são pagos à Prefeitura por pessoas físicas e jurídicas alvos de ações fiscais e que perdem demandas judiciais que moveram contra a Prefeitura. Recurso O Diário encaminhou ontem recurso ao prefeito Valdomiro Lopes (PSB) reiterando a pedido de divulgação dos valores dos honorários repassados para Apam. O secretário de Comunicação da Prefeitura, Deodoro Moreira, disse que o prefeito vai se manifestar sobre o pedido após análise do recurso da reportagem. “O prefeito começará analisar o recurso amanhã (hoje)”, disse Deodoro.