Autor: INSTITUTO AACILUS PORTUGAL BRASIL | Publicado: 2016-08-28T01:32:00-07:00






&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Resolução CNE, Nº 03 de 22 de Junho de 2016&nbsp;&nbsp;





Dispõe sobre normas referentes à
revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas
de pós-graduação stricto sensu
(mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino
superior. O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos
arts. 8º, § 1º, 9º, incisos VII e VIII, e 48, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, e no Parecer CNE/CES nº 309/2015, homologado por
Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 9 de
maio de 2016, resolve: 



CAPÍTULO I DA
REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO &nbsp;

Art. 1º Os diplomas de cursos de
graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos
por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente
constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados
equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei,
mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por
instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução.



Parágrafo único. Os
processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise
relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado
pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as
formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos
cursos em países distintos. 



Art. 2º A presente
Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no art. 48 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996. Parágrafo único. Para todos os fins, o
cumprimento do caput deverá observar, quando for o caso, o disposto no § 1º do
art. 8º e nos incisos VII e VIII do art. 9º da Lei nº 9.394, de 1996.



CAPÍTULO III &nbsp;- DOS DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU



&nbsp;Art.
17. Os diplomas de cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e
doutorado), expedidos por universidades estrangeiras, só poderão ser
reconhecidos por universidades brasileiras regularmente credenciadas que
possuam cursos de pós-graduação avaliados, autorizados e reconhecidos, no
âmbito do Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG), na mesma área de
conhecimento, em nível equivalente ou superior

§ 1º Os procedimentos relativos às
orientações gerais e comuns de tramitação dos processos de solicitação de
reconhecimento de diplomas de mestrado e doutorado estrangeiros serão
estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), cabendo às universidades
a organização e publicação de normas específicas. 

§ 2º Os procedimentos de que trata o
parágrafo anterior deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras.


§ 3º A Capes deverá informar as
universidades dos procedimentos de que trata o § 1º em no máximo 180 (cento e
oitenta) dias da publicação da presente Resolução. 

§ 4º O processo de reconhecimento de
diplomas obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data e concluído no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do recebimento do
protocolo na universidade responsável pelo processo ou de registro eletrônico
equivalente. 

§ 5º No caso da não observância do
disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme
o caso, do processo administrativo à instância reconhecedora da universidade,
por órgão superior da própria universidade ou, quando for o caso, por órgãos de
controle da atividade pública e de supervisão da educação superior brasileira.

&nbsp;§ 6º Ficam vedadas solicitações de
reconhecimento iguais e concomitantes para mais de uma universidade. 



Art. 18. O processo de reconhecimento
dar-se-á a partir da avaliação de mérito das condições de organização acadêmica
do curso e, quando for o caso, do desempenho global da instituição ofertante,
especialmente na atividade de pesquisa.

&nbsp;§ 1º O processo de avaliação deverá considerar
as características do curso estrangeiro, tais como a organização institucional
da pesquisa acadêmica no âmbito da pós-graduação stricto sensu, a forma de
avaliação do(a) candidato(a) para integralização do curso e o processo de
orientação e defesa da tese ou dissertação.

&nbsp;§ 2º O processo de avaliação deverá considerar
diplomas resultantes de cursos com características curriculares e de
organização de pesquisa distintas dos programas e cursos stricto sensu
ofertados pela universidade responsável pelo reconhecimento. 

§ 3º Para o cumprimento do disposto
no parágrafo anterior, a universidade poderá, a seu critério, organizar comitês
de avaliação com a participação de professores e pesquisadores externos ao
corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico-científico adequado à
avaliação do processo específico. 

§ 4º O(A) requerente do
reconhecimento de diploma estrangeiro deverá atender às solicitações de
informação da universidade reconhecedora, além da apresentação dos seguintes
documentos:

&nbsp;I - cadastro contendo os dados pessoais e,
quando for o caso, informações acerca de vinculação institucional que mantenha
no Brasil; 

II - cópia do diploma devidamente
registrado pela instituição responsável pela diplomação, de acordo com a
legislação vigente no país de origem e autenticado por autoridade consular
competente; 

III - exemplar da tese ou dissertação
com registro de aprovação da banca examinadora, autenticada pela instituição de
origem e por autoridade consular competente, com cópia em arquivo digital em
formato compatível, acompanhada dos seguintes documentos:

&nbsp;a) ata ou documento oficial da instituição de
origem, contendo a data da defesa, o título do trabalho, a sua aprovação e
conceitos outorgados, devidamente autenticados por autoridade consular
competente; e 

b) nomes dos participantes da banca
examinadora e do(a) orientador(a) acompanhados dos respectivos currículos
resumidos, com indicação de site contendo os currículos completos; 

IV - cópia do histórico escolar,
autenticado pela instituição estrangeira responsável pela diplomação e pela
autoridade consular competente, descrevendo as disciplinas ou atividades
cursadas, com os respectivos períodos e carga horária total, indicando a
frequência e o resultado das avaliações em cada disciplina; 

V - descrição resumida das atividades
de pesquisa realizadas e cópia impressa ou em endereço eletrônico dos trabalhos
científicos decorrentes da dissertação ou tese, publicados e/ou apresentados em
congressos ou reuniões acadêmico-científicas, indicando a(s) autoria(s), o nome
do periódico e a data da publicação; e 

VI - resultados da avaliação externa
do curso ou programa de pós-graduação da instituição, quando houver e tiver
sido realizada por instituições públicas ou devidamente acreditadas no país de
origem, e outras informações existentes acerca da reputação do programa
indicadas em documentos, relatórios ou reportagens. 

§ 5º Caberá à universidade
responsável pela análise de reconhecimento solicitar, quando julgar necessário,
ao(à) requerente a tradução da documentação prevista no § 4º. § 6º O disposto
no parágrafo anterior não se aplica às línguas francas utilizadas no ambiente
de trabalho da pesquisa institucional, tais como o inglês, o francês e o
espanhol.

&nbsp;§ 7º O tempo de validade da documentação
acadêmica, a que se refere o § 4º, será o mesmo adotado pela legislação
brasileira. 

§ 8º O reconhecimento do diploma,
quando ocorrer, deverá preservar a nomenclatura do título do diploma original. 

§ 9º A universidade responsável pelo
reconhecimento deverá apostilar o diploma, reconhecendo como equivalente a
mestrado ou a doutorado e, quando for o caso, constar a correspondência entre o
título original com a nomenclatura adotada no Brasil. 



Art. 19. Caberá à Capes, em articulação
com as universidades responsáveis pelo reconhecimento de diplomas estrangeiros,
tornar disponíveis, para todos os interessados, informações relevantes, quando
houver, aos processos de reconhecimento de diplomas de cursos de pós-graduação
stricto sensu, tais como:

I - relação anual de programas de
pós-graduação stricto sensu do Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG),
avaliados e recomendados pela Capes;

II - relação de cursos de
pós-graduação stricto sensu que integram acordo de cooperação internacional com
a participação da Capes, detalhando os termos do acordo, e a justificativa; e
III - relação de cursos ou programas de pós-graduação stricto sensu
estrangeiros que tiveram diplomas já submetidos ao processo de reconhecimento
no Brasil nos últimos 10 (dez) anos e seu resultado.

Parágrafo único. As informações
referidas no caput, quando existentes, deverão ser organizadas e tornadas
acessíveis por meio de procedimentos e mecanismos próprios definidos e
gerenciados pela Capes. 



Art. 20. Cursos de pós-graduação
stricto sensu estrangeiros, cujos diplomas tenham sido objeto de reconhecimento
nos últimos 10 (dez) anos, receberão, da universidade responsável pelo
reconhecimento do diploma, tramitação simplificada. 

§ 1º A tramitação simplificada de que
trata o caput deverá se ater exclusivamente ao exame da documentação
comprobatória da diplomação nos cursos especificados no caput, prescindindo de
análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 

§ 2º Caberá à universidade avaliadora
do reconhecimento, ao receber e constatar a informação de que trata o caput, encerrar
o processo de reconhecimento em até 90 (noventa) dias, contados a partir da
data do protocolo do(a) interessado(a). 



Art. 21. Todos(as) os(as)
diplomados(as) em cursos estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa
concedida por agência governamental brasileira terão a tramitação da
solicitação de reconhecimento idêntica ao disposto no art. 20 desta Resolução. 



Art. 22. Participantes do Programa
Ciências sem Fronteiras terão seus diplomas e estudos reconhecidos de acordo
com o disposto no art. 20 desta Resolução. 



Art. 23. Cursos de pós-graduação
stricto sensu estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação
internacional que não tenham sido submetidos a processo de avaliação por
organismo público brasileiro ou que, em caso de avaliação, tenham recebido
resultado negativo seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto
no art. 20 desta Resolução. 



Art. 24. No caso de a solicitação de
reconhecimento de diploma ser denegada pela universidade avaliadora do
reconhecimento, o(a) interessado(a), superadas todas as instâncias de recurso
da instituição educacional, terá direito a apenas uma nova solicitação em outra
universidade.

&nbsp;§ 1º Caberá à Capes tornar disponíveis, por
meio de mecanismos próprios, ao(à) interessado(a) a relação e informações dos
cursos de pós-graduação stricto sensu nas universidades brasileiras. 

§ 2º Esgotadas as possibilidades de
acolhimento do pedido de reconhecimento, caberá recurso, exclusivamente
justificado em erro de fato ou de direito, à Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação.

&nbsp;§ 3º No caso de acatamento do recurso por
parte do Conselho Nacional de Educação, o processo será devolvido à
universidade responsável pelo reconhecimento para nova instrução processual e
correção, quando for o caso, do erro identificado, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias. 



CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 



Art. 25. Os procedimentos de que trata
esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no
prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação. 



Art. 26. Portadores de diplomas de
cursos de graduação obtidos no exterior que, por ventura, não identifiquem
curso similar ou equivalente em universidades devidamente credenciadas e
habilitadas nos termos desta Resolução, deverão solicitar a informação
referente à universidade para revalidação junto à Secretaria de Educação
Superior do Ministério da Educação. 



Art. 27. Portadores de diplomas de
cursos estrangeiros de pós-graduação stricto sensu poderão identificar a informação
referente à universidade apta ao reconhecimento no Sistema Nacional de Pós-Graduação
da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). 



Art. 28. Processos de revalidação e de
reconhecimento, já protocolados em universidades, deverão ser finalizados em,
no máximo, 90 (noventa) dias a partir da data de publicação desta Resolução. 



Art. 29. O disposto nesta Resolução
deverá ser integralmente observado pelas universidades que receberam protocolos
de solicitação de revalidação ou reconhecimento com anterioridade de 60
(sessenta) dias da data de sua publicação. 



Art. 30. Interessados(as) que tenham
processo de revalidação ou reconhecimento em andamento poderão optar por novo
Protocolo, nos termos desta Resolução, em até 30 dias após sua publicação. 



Art. 31. Os casos omissos nesta
Resolução serão dirimidos pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional
de Educação. 



Art. 32. Esta Resolução entrará em
vigor na data de sua publicação, revogados o art. 4º da Resolução CNE/CES nº
1/2001, e as Resoluções CNE/CES nos 1/2002, 8/2007, 6/2009 e 7/2009, e demais
disposições em contrário. 




ERASTO FORTES MENDONÇA