TCE determina retirada da cor laranja de faixas de pedestres de Rio das Ostras‏, A população não pode se deixar levar pelo "canto da sereia" e muito menos colocar NARIZ DE PALHAÇO DE COR LARANJA
Autor: Olho Vivo Mesmo | Publicado: 2011-09-30T14:51:00+04:00

 TCE/RJPROCESSO N° 207.000-0/11RUBRICA FLS. 17TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROGABINETE DO CONSELHEIRO ALOYSIO NEVESVOTO GC-7 2616/2011PROCESSO TCE/RJ N° 207.000-0/01ASSUNTO: DenOnciaTrata o presente de DenOncia formulada pelo 11111111111111111. comunicando a ocorréncia de supostas irregularidades em obras noMunicipio, especialmente na colocagäo de faixas de pedestres ao longo daRodovia Amaral Peixoto, dentro do perimetro urbano, nos bairros TerraFirme. Enseada das Gaivotas, Centro, Costa Azul, Ouro Verde e extensaodo Bosque entre outros.0 denunciante narra que ha no municipio diversas ruas semfaixas de pedestres, sem pavimentacäo e lombadas ilegais, bem comofaltam calcadas. iluminagäo e semaforos em diversos cruzamentos dacidade.0 denunciante informa que a prefeitura iniciou a pintura dasfaixas de pedestres em algumas areas da cidade e que estas faixas foramexecutadas nas cores branca e laranja. em desacordo com o COdigoNacional de Transito, Resolucbes do Contran e a Lei de Licitacbes, motivopelo qual requer:OM.em face da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.1. imediatamente a pintura feita de forma irregular na cor laranja" (sic), poiscontraria a Resolucâo n o 236/2007 do CONTRAN e que a referida cortrata-se de propaganda das cores simbolo da CidadelA prefeitura seja notificada e obrigada a "retirarTCE/RJPROCESSO N° 207.000-0/11RUBRICA FLS. 180 prefeito seja obrigado a ressarcir aos cofres pUblicos domunicipio "todos os valores gastos direta e indiretamente corn asintervengöes irregulares inclusive os valores pagos a empresaresponsavel pelo servigo (Trigonal Engenharia), que somente possuemo propOsito de promover politicamente o prefeito. 0 prefeito quer usaronde puder a cor laranja pela cidade. Ate luminarias pUblicas da cidadeestao sendo trocadas por outras na cor laranja sem a menornecessidade";"Seja investigado e anulado o contrato e o processolicitatdrio que deram origem a contratagao da empresa responsavel peloservigo (Trigonal Engenharia)";"Seja a empresa Trigonal Engenharia intimada a darexplicagOes dos motivos que a levaram a realizar oconsiderado fora da legislacäo aplicavel.""Seja demonstrado para a populagào o valor gasto nacontratagao irregular que certamente foi superior ao normalmenteutilizado em urn servigo comum da mesma natureza e escopo. Se outratinta foi usada indevidamente houve incremento nos custos do servigo."6. "Seja disponibilizada para consulta pUblica. cdpia do contratofirmado entre a prefeitura e a empresa Trigonal Engenharia contratadapara a realizagao dos servigos.Para comprovar o alegado, o denunciante anexou aopresente fotografias corn indicagOes de diversos trechos da Rodovia AmaralPeixoto, acostadas as fls. 3/8, demonstrando indicios de irregularidadeconforme apontada na denUncia, entretanto, corn relagäo as demaisirregularidades nao foram apresentados indicios ou provas.0 Corpo Instrutivo, no exercicio de suas atribuicOes,considerando o informado pelo denunciante as fls. 2/9-verso, assim sepronuncia (fls.11/13):Quanto a alegagao de possivel irregularidade na execugâo dasfaixas de travessias de pedestres, corn a pintura das mesmas nas coresbranca e laranja, cabe informar que as referidas faixas representam ac.41413;TCE/RJPROCESSO N° 207.000-0/11RUBRICA FLS. 19sinalizacâo horizontal de do Manual Brasileiro de Sinalizacâo de Transit°. aprovado pelaResolucào do CONTRAN n° 236, de transit°, a qual esta normatizada no Volume IV11 de maio de 2007.de11,Cabe destacar que. na referida resolucâo consta no tOpico "2.INTRODUCAO" que a sinalizacào horizontal sinalizagáo viaria composta de marcas. simbolos e legendas. apostossobre o pavimento da pista de rolamento." fornecer informagOes que permitam aos usuerios das vias adotaremcomportamentos adequaclos, de modo a aumentar a seguranga e fluidezdo tra nsito, ordenar o fluxo de trafego e orientar os usuarios da via.""6 urn subsistema dae ainda "tern a finalidade deCabe ressaltar que, no tOpico "3. PRINCIPIOS DASINALIZACAO DE TRANSITO" da mencionada resolucao, consta quepreciso assegurar a sinalizacao horizontal dentre outros yorincipios • aPadronizacâo", ou seja "seguir padrao legalmente estabelecido-.E no tOpico "4. CONSIDERACOES GERAIS SOBRESINALIZACAO HORIZONTAL", subitem "4.4.2 Padrao de cores", constaque para a sinalizacão horizontal somente sac) permitidas as cores"amarela - , "branca". "vermelha", "azul" e "preta".Cabe salientar que, no tbpico "6. MARCAS TRANSVERSAIS",subitem "6.4. Faixa de travessia de pedestres (FTP)", somenteaplicavel a pintura na cor "branca".Segundo Hely Lopes Meirelles, em seu livro Administrativo Brasileiro, Legalidade. Administragao PUblica nä° ha liberdade nem vontade pessoal. Enquantona administragao particular 6 licit° fazer tudo que a lei nä° proibe. naAdministragão Ptiblica so e permitido fazer o que a lei autoriza. A leipara o particular. significa "pode fazer assim"; para o administradorptiblico "deve fazer assim".Direito35' Edicao, fl.89. "NaDesta forma, entendemos que a pintura realizada pelaPrefeitura nas faixas de travessias de pedestres nas cores laranja ebranca contraria o Manual Brasileiro de Sinalizacao de Transit°, poisoutra cor nao e permitida senao a de cor branca.411110*Em consulta Acompanhamento de Processos) deste Tribunal. sobre as contratactiesentre a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e a empresa TrigonalEngenharia Ltda., localizamos os contratos abaixo:ao SCAP (Sistema de Controle eTCE/RJPROCESSO N° 207.000-0/11RUBRICA FLS. 1) Contrato n o 175/09, oriundo da TP no 59/08, processoadministrativo n°\ 22972/08, no valor de RS 462.323,48 que trata dasinalizagao de transit° vertical e horizontal em vias de Rio das Ostras,objeto do processo TCE-RJ n° 225.826-5/09, em tramitacão sendo aUltima carga, no dia 17/05/11, para a 2' IGM;2) Contrato n° 177/10 que trata da revitalizagao da sinalizagaohorizontal da Rodovia Amaral Peixoto, objeto do processo TCE-RJn° 244.267-5/10, em tramitagao sendo a Ultima carga, no dia 03/05/11,para a 2' IGM.20APalos fatos apontados na presente dem:Incia que tratam desinalizagäo horizontal de transit° e considerando o objeto dos contratosacima, verifica-se que a materia tratada no presente se refere aoContrato n° 177/10 (processo TCE-RJ no 244.267-5/10).41"Como as cores aplicadas nas faixas de travessias de pedestrese a ausência de demarcagáo de lombadas contrariam o Volume IVSinalizagâoHorizontal do Manual Brasileiro de Sinalizagao de Transit°,sera sugerida Determinagao para que a Prefeitura Municipal de Rio dasOstras adote providéncias para que as mesmas sejam adequadas aodisposto no referido manual, considerando a responsabilidade previstano artigo 90 § 1° e do artigo 95 § 4° do COdigo de Transit° Brasileiro.Ante o exposto, sera sugerida, na conclusao, o AcolhimentoPartial da Denimcia apresentada, bem como a Ciéncia ao denunciante eDeterminagâo para que a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras adoteprovidancias de forma adequar as cores das faixas de travessias depedestres e lombadas (quebra-molas) as exigéncias do Volume IVSinalizagâoHorizontal do Manual Brasileiro de Sinalizagâo de Transit°,considerando a responsabilizagäo prevista no artigo 90 § 1° do COdigo ?.x. 44de Transit° Brasileiro, cuja verificagao podera ser nas prOximasinspegOes ordinarias na Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.Considerando a responsabilidade tecnica da empresa. e umavez que o servigo executado nao esta em conformidade, devera serexecutado sem onus para a Administragào Municipal.0 MinistOrio PUblico Especial, a fl. 16. concordainstrucao.E o relatOrio.TCE/RJPROCESSO N° 207.000-0/11RUBRICA FLS. 21Em conclusao, o Corpo Instrutivo manifesta-se pelo oacolhimento parcial da dem:Arida, ciancia e determinacao, nos termos abaixotranscritosI — ACOLHIMENTO PARCIAL DA DENONCIA pressupostos do art. 59, da Lei complementar 63/90:por atender aosII — CIENCIA, ao denunciante. da decisào desta Corte:III — DETERMINACAO que adote providéncias de forma a adequar as cores das faixas detravessias de pedestres e lombadas (quebra-molas) ao Volume IVSinalizagäoHorizontal do Manual Brasileiro de Sinalizagâo de tränsito,considerando a responsabilizacâo prevista no artigo 90 § de Tränsito Brasileiro. cuja verificapao poderä ser nas prOximasinspegOes ordinarias e considerando a responsabilidade täcnica daempresa. e uma vez que o servigo executado näo estã emconformidade. deverâ ser executado sem onus para a AdministracäoMunicipal;a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras para1° do COdigoIV — ARQUIVAMENTO do presente processo.A presente denOncia preenche os pressupostos deadmissibilidade e atende os requisitos essenciais para seu acolhimento.previstos na Lei Complementar n.° 63/90 e no Regimento Interno destaCorte de Contas.A et4A acolho na Integra o bem elaborado parecer da instrucao, que passarb afazer parte integrante deste voto servindo como fundamento.vista da documentacao e das alegacOes apresentadas.TCE/RJPROCESSO N° 207.000-0/11RUBRICA FLS. 22Diante do exposto, considerado o criterioso exame dosautos. e por estar de acordo corn o Corpo Instrutivo e corn o parecer doMinistêrio PUblico Especial;VOTO 4Pelo ACOLHIMENTO PARCIAL da presente DenCincia,por atender aos pressupostos exigidos nos artigos 58 e 59 da LeiComplementar n.° 63/90.Pela COMUNICACAO ao denunciante, dando-Iheciencia desta decisao.Pela COMUNICACAO ao atual Prefeito do Municipiode Rio das Ostras, nos termos da Lei Complementar n.° 63/90, paraque atenda o item III deste voto.Pela DETERMINACAO a Inspetoria competente, paraque, na prOxima inspecäo a ser realizada no Municipio de Rio dasOstras, verifique de Contas.V. Pelo posterior ARQUIVAMENTO do presenteprocesso.Plenário,da instrucao de fls. 11/13, transcrita no relatOrioin loco o cumprimento da determinagâo desta CorteC-07ALOYSIO NEVESConselheiro-Relator