PRAZOS RECURSAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEL
Autor: HEBERTH FAGUNDES | Publicado: 2011-08-18T13:42:00-03:00

  Os recursos cabíveis no Juizado Especial Federal Cível são aqueles previstos no artigo 41, da Lei n.° 9.099/1995(Juizados Especiais Estaduais) e nos artigos 14 e 15 da Lei n.° 10.259/2001(Juizado Especiais Federais). &nbsp;No tocante ao pedido de uniformização, quer Regional quer Nacional, necessário observar os regulamentos próprios do Conselho Superior de Justiça Federal(www.cjf.jus.br).

I. Contra a decisão em medida cautelar: 
  Recurso inominado para a Turma Recursal:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo para interposição: 5 dias da intimação da parte 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo para resposta: 5 dias da intimação do recorrido 

ii. Contra a sentença definitiva: 
   Recurso inominado para a Turma Recursal 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Órgão julgador: Turma Recursal 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo para interposição: 10 dias da intimação da sentença 
&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo para resposta (contra-razões): 10 dias da intimação 

iii. Contra o acórdão no recurso inominado: 
Incidente de Uniformização de Turmas da mesma Região 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Órgão julgador: Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo para pedido (razões): 10 dias da intimação do acórdão 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo para resposta (contra-razões): 10 dias   
  Incidente de Uniformização de Turmas de Regiões Diversas 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Órgão julgador: Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo para pedido: 10 dias da intimação do acórdão 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo para resposta (contra-razões): 10 dias   Recurso Extraordinário 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo para interposição: 15 dias da intimação do acórdão 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo para contra-razões: 10 dias 

  iv. Contra o acórdão no Incidente de Uniformização de Turmas da mesma Região   Incidente de Uniformização de Turmas de Regiões Diversas 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Órgão julgador: Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo para pedido: 10 dias da intimação do acórdão 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo para resposta (contra-razões): 10 dias   
  
Incidente de Uniformização ao STJ 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo para interposição: 10 dias da intimação do acórdão 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo para resposta (contra-razões): 10 dias   Recurso Extraordinário 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo para interposição: 15 dias da intimação do acórdão 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo para contra-razões: 10 dias 

v. Contra decisão da Turma Nacional de Uniformização contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do STJ     Incidente de Uniformização ao STJ 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo para interposição: 10 dias da intimação do acórdão 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo para resposta (contra-razões): 10 dias   
  
Recurso Extraordinário 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo para interposição: 15 dias da intimação do acórdão 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo para contra-razões: 10 dias 

vi. Embargos de declaração (arts. 48 a 50 da Lei 9.099/95): 
Prazo para interposição: 05 dias da intimação da sentença ou acórdão   Observar o art. 50 da Lei 9.099/1995, pois o prazo para o recurso principal ficará suspenso e não &nbsp;interrompido;

Texto meramente informativo, esquematizado de acordo com a prática processual desse advogado. Não desobriga o usuário em consultar a lei, os provimentos, regulamentos as normas internas de processamento e tempestividade de Recursos junto aos Tribunais e/ou turmas recursais.