Autor: correiodoestado | Publicado: 2015-03-19T12:07:00-03:00






ESTE É MEU AMIGO SARGENTO WASHINGTON ROSA SILVA, LOTADO NA 5ª CIRETRAN, EM ITABUNA






Amizade de quase 30 anos.







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Mais um PM Baleado em Salvador






Deu entrada às 01:23hs no Hospital do Subúrbio o SD PM FÁBIO FERREIRA DE ARAÚJO , Mat 338.397-1 pertencente à 1 Cia / Permambués , 04 elementos o assaltaram e efetuaram um disparo no abdômen do mesmo , fato ocorrido atrás da igreja na praça da Revolução em Periperi.



A polícia efetua diligências a fim de identificar e prender os autores dos disparos...

















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PROGRAMA TROPA DE ELITE, RÁDIO BAIANA DE ILHÉUS












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AQUÍ E ALÍ, SEMPRE PRESENTE: O REPÓRTER EDNEI BOMFIM






































































MIX CAR VEÍCULOS -ITABUNA BAHIA













Por: Celso Fernandes



























































CHEGOU EM ITABUNA E SUL DA BAHIA






Direção: Silvana Estrela.




















































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ACONTECEU OU VAI ACONTECER, O JORNALSTA EDNEI BOMFIM ESTÁ COM VOCÊ






















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PREFEITO PEDRÃO APLICA CALOTE EM ITAPÉ E GUARDA MUNICIPAL ENTRA EM GREVE COM DOIS MESES SEM RECEBER SALÁRIO






Por: Ednei Bomfim.











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Obesidade eleva em até 40% risco de sete tipos de câncer em mulheres









Uma pesquisa da organização britânica Cancer Research UK sugere que a obesidade aumenta em até 40% as chances de mulheres desenvolverem sete tipos de câncer. O problema pode aumentar o risco de câncer de intestino, câncer de mama depois da menopausa, de vesícula biliar, rins, pâncreas, útero e câncer de esôfago. Segundo os pesquisadores, a obesidade pode aumentar o risco de desenvolver câncer de muitas formas. Uma possibilidade é que a doença esteja ligada à produção de hormônios em células de gordura, especialmente o estrogênio. Acredita-se que o estrogênio seja o combustível para o desenvolvimento de câncer. A pesquisa analisou um grupo de mil mulheres obesas e descobriu que, neste grupo, 274 tinham maior tendência a desenvolver câncer ao longo de sua vida. Os pesquisadores também analisaram um grupo de mil mulheres com o peso considerado normal e descobriram que 194 mulheres tinham chances de ser diagnosticadas com câncer durante suas vidas.






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Bandidos matam Idoso com 26 facadas dentro de sua casa na Bahia









Teixeira de Freitas: Na manhã desta quarta-feira, 18 de março, a Central de Polícia Militar foi acionada via 190 por familiares de um senhor, que informaram que a casa do idoso, localizada na Rua Macaúba, no Bairro Tancredo Neves, estava arrombada, e que o mesmo estaria no interior da residência sem vida. Uma guarnição da 1ª CIA se deslocou até o referido endereço, mais precisamente até o número 220, onde confirmaram o fato. Os militares isolaram a área e acionaram a Polícia Civil. A vítima foi identificada como sendo Dagiso Rosa Pereira, 74 anos de idade, natural de Salinas/MG, e que reside no referido endereço. O delegado do SILC (Serviço de Inteligência em Local de Crime), Kleber Gonçalves, e uma equipe de investigadores estiveram no local, onde realizaram o levantamento cadavérico. O delegado acionou perícia, e uma equipe do Departamento de Polícia Técnica composta pelos peritos Bruno Mello e Everton dos Anjos, estiveram no local onde realizaram os trabalhos periciais. No local, um cenário chocante, de crime violento com uso de arma branca (faca).






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Prefeito do PT é preso ao receber R$ 100 mil de propina









Mauro Henrique Chagas (PT), prefeito de São Sebastião do Alto, na Região Serrana do Rio, foi preso pela Polícia Federal na BR-101, em Macaé, nesta quarta-feira (18). Segundo a PRF, ele foi abordado durante o pagamento de uma propina no valor de R$ 100 mil, exigida por ele mesmo, para que um empresário pudesse começar obras nas áreas de saúde e saneamento no município. O valor representa 10% de duas licitações para a execução dos serviços. O ponto de encontro para o recebimento da propina foi um posto de gasolina às margens da BR-101. "O empresário já sabia da operação e colaborou com a Polícia Federal. Os agentes usaram roupas de uma suposta empresa de terraplanagem para fazer o flagrante, cercando o carro do prefeito", diz a PRF. A reportagem do G1 entrou em contato com a assessoria do prefeito Mauro Henrique Chagas através de e-mail, conforme exigido pela mesma, mas até a publicação desta matéria ninguém se pronunciou. Mauro Henrique Chagas era vice-prefeito de Carmond Bastos (PT) e assumiu a prefeitura em abril de 2013. O prefeito eleito Carmod Bastos foi afastado do cargo após denúncias de irregularidades administrativas e instauração de uma CPI na Câmara de Vereadores. Carmond foi condenado por oito crimes, entre eles, fraudes em dispensa de licitação e aumento do próprio salário, sem lei que autorize. (G1)






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Pedir e requerer. Existe diferença?












Meus queridos jusbrasileiros, nos meios forenses, é comum o uso dos verbos&nbsp;pedir&nbsp;erequerer&nbsp;como se fossem sinônimos. No campo do Direito Processual, porém, há diferença entre eles.

Quem zela pela boa técnica rotula de&nbsp;requerimento&nbsp;o pleito de natureza processual. Assim, o correto é&nbsp;requerer&nbsp;– e não pedir – a juntada de um documento, a produção de certa prova, a realização de determinada diligência, o prosseguimento do processo, a expedição de uma certidão e a designação de data para realização de uma audiência, por exemplo.

Já o&nbsp;pedido&nbsp;está sempre vinculado à obtenção de uma tutela jurisdicional. Por isto, o certo é&nbsp;pedir&nbsp;– e não requerer – que seja imposta uma obrigação ao réu, que sejam antecipados os efeitos da tutela, que a sentença tenha determinado conteúdo e que seja dado provimento a um recurso, dentre outros casos.

Infelizmente, o legislador, tanto no&nbsp;CPC-1973 como no&nbsp;CPC-2015, não demonstrou cuidados com o uso de tais verbos, fomentando, com isto, a ideia de que eles podem ser utilizados indistintamente.

Exemplos da falta de cuidado no&nbsp;CPC-1973 estão nos arts.&nbsp;2º,&nbsp;5º,&nbsp;115, parágrafo único, e&nbsp;482,&nbsp;§ 2º.

Já no&nbsp;CPC-2015 é visível o mesmo equívoco nos textos, por exemplo, dos arts.&nbsp;189, § 1º,&nbsp;357, § 1º,&nbsp;430,&nbsp;parágrafo único,&nbsp;499&nbsp;e&nbsp;745,&nbsp;§ 2º.

Quem preferir utilizar vocábulos mais genéricos, pode lançar mão dos verbos&nbsp;postulare&nbsp;pleitear. Estes, sim, podem ser utilizados indistintamente, tanto para as situações de natureza processual, como para a obtenção de uma tutela jurisdicional.

Outros&nbsp;pingos, além de dicas para um melhor rendimento no estudo e artigos interessantíssimos estão em&nbsp;www.brasiljuridico.com.br. É um excelente espaço para quem quer ampliar o conhecimento. Também vale a pena conhecerwww.facebook.com/BrasilJuridicoCursos.

E há, ainda, muitos&nbsp;pingos, artigos e dicas para estudo na minha página no face:www.facebook.com/professorsalomaoviana.



Salomão Viana

Professor

Baiano, graduado em Medicina e jurista apaixonado. Foi advogado e Juiz de Direito. É Juiz Federal e professor de Direito Processual Civil na UFBA e no Brasil Jurídico.







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SOLLA DENUNCIA GILMAR MENDES PARA QUE STF JULGUE DOAÇÕES ELEITORAIS DE EMPRESAS










Solla denuncia Gilmar Mendes (Foto Pimenta).


O deputado federal Jorge Solla (PT-BA) ingressou nesta quarta-feira (18) com uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar Henrique Fontana (PT-RS) também subescreveu a denúncia. Os deputados cobram sanções administrativas previstas na Constituição Federal contra magistrados que, sem explicação razoável, descumprem os prazos jurisdicionais.

O julgamento em questão é o da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4650, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pede que sejam declarados inconstitucionais dispositivos da legislação eleitoral – Leis 9.096/95 e 9.504/97 – que autorizam doações de empresas a candidatos e a partidos políticos.

Nesta quarta, o petista baiano ainda solicitou uma audiência conjunta com o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, e com o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, para cobrar celeridade no andamento do ação.

O julgamento começou em dezembro de 2013 e já possui seis votos favoráveis desde o dia 2 de abril do ano passado, quando Mendes pediu vistas do processo e interrompeu a tramitação da Adin. Pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o prazo de devolução das ações ao plenário é de duas sessões, mas até a data de hoje o julgamento da Adin 4650 está parado nas mãos de Mendes.

O petista citou as gravações telefônicas interceptadas ano passado pela Polícia Federal entre Gilmar Mendes e o ex-governador Silval Barbosa, na operação que desvendou um esquema de corrupção no estado do Mato Grosso que movimentou R$ 640 milhões, em que empreiteiras com contratos no governo do Estado faziam pagamentos a intermediários, que por sua vez repassavam dinheiro às campanhas.

“Apesar de ter demonstrado, àquela época, solidariedade ao acusado de corrupção – chamando a operação da PF de‘absurdo’ e ‘loucura’ –, quero acreditar que o ministro não está agindo para manter os mesmos níveis de relação que vemos hoje entre as empresas doadoras de campanha e o poder público”, disse.






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TRAFICANTES PRESOS COM MUITA MACONHA E COCAÍNA NO BAIRRO DE PIRAJÁ














&nbsp;Uma Operação Policial no bairro de Pirajá, em Salvador,resultando na prisão em flagrante por tráfico de drogas dos conduzidos EDINICE SOUSA DOS SANTOS, JURANDIR DA SILVA COSTA e ALBERTO SANTOS CHAGAS, visto que foram encontrados no imóvel indicado pelos mesmos, aproximadamente, 44 KG de MACONHA, 06 KG de COCAÍNA, balança de precisão, material para embalagem e apreendidos dois veículos CORSA (um preto e outro prata), permanecendo custodiados à disposição da Justiça.



























PRESIDENTE TANCREDO NEVES TEM NOVO PREFEITO













O novo prefeito da cidade de Presidente Tancredo Neves, Valdemir de Jesus Mota, conhecido como Balbino, assumiu na manhã de ontem a prefeitura e imediatamente , após adotar algumas medidas preventivas, fechou o órgão para o público. O prefeito, que também é o presidente da câmara de vereadores, vai fazer uma auditoria e tomar as medidas cabíveis judicialmente. Balbino pegou uma prefeitura afundada em dívidas e com desvios de dinheiro público. O novo prefeito, que ficará no cargo até a data de uma nova eleição, que será definida pelo TSE, pediu calma a população e prometeu que vai fazer o melhor pela cidade de PTN.








MOACY PERDEU NO TSE&nbsp;- O ex prefeito Moacy Pereira, entrou com uma liminar na tarde de ontem, no Tribunal Superior Eleitoral- TSE, para retornar ao cargo, mas foi derrotado e já está inelegível por 8 anos. Ele teve a sua ficha carimbada, como ficha suja.














VEICULO COLIDE COM SEMÁFORO NO CENTRO DE ITABUNA









&nbsp;Na noite de ontem ( 18 ), um veículo acabou colidindo com o semáforo, que fica instalado no cruzamento da avenida Juraci Magalhães com Amélia Amado. Apenas danos materiais. O motorista, aparentemente, estava ingerindo bebidas alcoólicas.



Imagens de Aleandro Souza







LANÇADO EM ITABUNA O PROJETO " ÁGUA É VIDA "















Numa iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Itabuna, foi lançado nesta quarta feira, o projeto " Água é Vida". Este projeto se estenderá durante toda a semana, sendo encerrado no dia 22 que será o " Dia Mundial &nbsp;da Água" e segundo o presidente da OAB, Andirley Nascimento, será palestras em várias escolas, e nesta primeira os alunos beneficiados foram do Caic, que fica localizado no Jardim Primavera. A Drª Kátia Lira, presidente da Comissão do Meio Ambiente da OAB, deu dicas para os alunos, como a melhor maneira de utilizar a água &nbsp;e como preserva-la. Kátia também falou da importância da água para a vida &nbsp;a nossa vida e deu várias dicas, que serão aproveitadas pelos estudantes. Durante o evento, &nbsp;o artista Ébano, fez uma apresentação musical, relacionada ao tema.



























( IMAGENS FORTE ) DUPLO ASSASSINATO NO CORINA BATISTA EM IBICARAI











A violência continua assustando moradores de pequenas cidades. José William Santos Silva (Cabeção), 26 anos, morreu no local e Bruno Santos de Oliveira, de 19 anos, a caminho do hospital. O duplo assassinato aconteceu no bairro Corina Batista, em Ibicaraí, na noite desta quarta-feira (18). Bruno já tinha passagem pela polícia. Ele era acusado de participação no assalto a uma lotérica em Floresta Azul. Ainda não se tem informações sobre os autores, que estavam de bicicleta, e motivação dos crimes.















8º &nbsp;Batalhão de Porto Seguro recupera veículo roubado






















Por volta das 18 horas do dia 17/03, uma guarnição da 3 cia do 8 batalhão realizava rondas no bairro Santiago, Distrito de Arraial D' Ajuda, Porto Seguro quando avistou uma moto em local suspeito próximo a Mata.

Desconfiados da situação, os policiais militares realiza ter am a consulta da placa e constataram se tratar de veículo com restrição roubo.

Logo após os policiais encaminharem o veículo para a delegacia, receberam denúncias que está moto estava sendo utilizada por criminosos para realização de assaltos










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quarta-feira, 18 de março de 2015




JESUS CRISTO MUDOU MEU VIVER







Não Há Nada Melhor

Cicero Nogueira






A momentos na vida do crente

Quando Deus quer provar sua fé

Vão surgindo constantes problemas

Que ninguém pode nos resolver

Porque deus quando fecha as portas

Não há homem que possa abrir

E seus dias começam mudar

Se é prova de deus

Não há como impedir



Não há nada melhor

Que esperar tão somente em Deus

E se tudo falhar o senhor é fiel

Não há nada melhor

Não há nada melhor

Quando tudo parece não ter solução

Confiar no senhor



Mas o deus que conhece seu povo

Mas que o dia conhece o sol

Não nos prova além das forças

Mas permite a existência da dor

Quando toda esperança termina

Deus revela o seu grande poder

E a vitória começa a brilhar

O céu se abrir

E o crente vencer







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ZONA SUL DE ILHÉUS ABANDONADA






Moradores dos bairros Hernani Sá e Nelson Costa estão colaborando com a natuteza. Campanha: plante uma árvore nos buracos das ruas de Ilhéus, pois, logo logo, não precisaremos de carro, mas de cipó, como Tarzan.







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MAJOR MARCELO BARRETO SE DESPEDE DA CIPE CACAUEIRA (CAERC)










Na data de hoje, oficialmente, deixo o comando da CAERC, unidade na qual passei parte da minha vida profissional. Fica registrado, nessas poucas linhas, o meu a agradecimento a todos os Oficiais, Praças, amigos e familiares que somaram esforços no sentido de contribuírem para que minha gestão fosse coroada de êxito. Posso dizer que, como nas escrituras, combati o bom combate, terminei a missão e preservei a fé. Por certo, seguirei outros caminhos e tenho certeza que as experiências acumuladas ao longo da minha passagem por essa grande unidade policial e a harmoniosa convivência ali vivenciada estarão a produzir marcas indeléveis no meu coração.

Obrigado a todos

Caerc sempre!





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JERBSON MORAES, UM ADVOGADO A SERVIÇO DO POVO DE ILHÉUS




































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TRAFICANTE DE DROGAS PRESO PELO PETO 68 COM DROGAS E REVÓLVER 38 NO ALTO DA TAPERA EM ILHÉUS






Por: Ednei Bomfim.

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TRAFICANTE DE DROGAS PRESA PELO PETO 68 NA UBERLÂNDIA EM ILHÉUS





Por: Ednei Bomfim.












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Veja como Dilma pode ser investigada criminalmente









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Rodrigo Janot (Procurador-Geral da República) e Teori Zavascki (ministro do STF e relator do caso Lava Jato) estão equivocados (data vênia): não há nenhum impedimento legal ou constitucional para&nbsp;investigar&nbsp;se Dilma Rousseff (e seu partido: o PT) teria recebido, em 2010, sob a forma camuflada de “doação eleitoral”, dinheiro gatunamente surrupiado da Petrobras. Ao que tudo indica, a cleptocracia nacional (roubalheira das classes dominantes e reinantes) estaria, de forma surreal (por meio de doações eleitorais) lavando dinheiro infecto vindo da corrupção. Eventuais contradições nas falas de Paulo Roberto Costa e Youssef (delatores-gerais da república cleptocrata) não constituem obstáculos, ao contrário, são motivos energizantes da investigação.

Nada impede tampouco (aliás, tudo recomenda) que se investigue se o dinheiro, eventualmente dado a Sérgio Guerra (R$ 10 milhões) e a Eduardo Campos (R$ 20 milhões), teria também beneficiado o PSDB (campanha de José Serra de 2010) e o PSB (campanha ao governo de Pernambuco em 2010) como “petropropinas que viraram doações eleitorais”. Todos os partidos suspeitos (companheiros, atentem, todos!) devem ser devidamente investigados para o efeito de se constatar se é verdadeira a tese (que já ganhou foros de voz corrente) de que eles se transformaram em facções criminosas organizadas para pilharem impiedosamente o patrimônio público. Em caso positivo, devem ser extintos tais partidos, sem dó nem compaixão. O expurgo de tumores corruptivos gera a profilaxia do corpo societal e estatal.

O princípio republicano exige que o Brasil (incluindo a corrupção das suas classes sociais dominantes e reinantes) seja passado a limpo (desde a raiz).&nbsp;Investigar&nbsp;a presidenta (e) Dilma por atos supostamente criminosos e ladravazes não é a mesma coisa que abrir “processo” contra ela. Janot e Teori, neste particular, confundiram as coisas (quando arquivaram a possibilidade de investigação de Dilma, citada 11 vezes nas delações até aqui reveladas). Tudo foi didaticamente bem explicado pelo min. Celso de Mello no Inq 672-DF. Abriu-se investigação apenas contra Palocci (que teria sido o intermediário de um empreendimento criminoso com fachada de “doação eleitoral”). Mas a investigação precisa ir mais fundo, para alcançar os “andares de cima” assim como os pilares corroídos dos partidos políticos. Limpeza pela metade é típica de um País de faz de conta. É uma farsa.

O citado art.&nbsp;86,&nbsp;§ 4º, da&nbsp;Constituição, diz que “O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. Leiamos com atenção: não pode ser “responsabilizado”, ou seja, “processado criminalmente em juízo” e, eventualmente, condenado, por atos estranhos às suas funções. Estranhos ou anteriores às funções, como foram os atos da campanha eleitoral de 2010. O que se prevê na norma citada é uma imunidade temporária do chefe do Estado. Imunidade relacionada com o “processo criminal” (em juízo), não com a investigação (ato de comprovação de um crime). Investigados todos podemos ser (quando há indícios mínimos de uma infração penal). Mesmo porque, se os fatos não forem investigados as provas (com o tempo) desaparecem. Sem provas jamais haverá condenação. Imunidade temporária do Presidente da República não significa impunidade perpétua (que é o privilégio desfrutado pelas classes dominantes e/ou reinantes). Investiga-se o fato e processa-se o presidente depois de cessadas suas funções.

O sistema republicano é absolutamente incompatível com o princípio da irresponsabilidade penal absoluta do Presidente da República. O Brasil é uma república, não uma monarquia. Dilma é presidente (a), não Imperadora ou Rainha. Não existem poderes ilimitados na República. Falar de República é falar de responsabilidade (de todos). Até o Presidente da República é súdito das leis vigentes.

Nos crimes funcionais (praticados “in officio” ou “propter officium”) o Presidente da República pode ser processado criminalmente (perante o STF)&nbsp;durante&nbsp;o exercício do seu mandato (exige-se aprovação da acusação por 2/3 da Câmara dos Deputados). Nos outros crimes (estranhos à função ou anteriores a ela) o “processo criminal” não pode ser instaurado, mas pode haver investigação (aliás, pode e deve). É essa lógica incensurável que o STJ aplicou (na semana passada) para autorizar a investigação dos governadores Pezão (RJ) e Tião Viana (AC). Governador não pode ser “processado criminalmente” sem autorização da Assembleia Legislativa. Mas ser “processado” não é a mesma coisa que ser “investigado”.

O agravo regimental interposto pelo PPS contra o ato do ministro Teori Zavascki que mandou arquivar de plano as investigações criminais contra Dilma deve ser acolhido. Suas eventuais condutas criminosas não podem ficar no esquecimento. Dilma deve ser investigada criminalmente. Impõe-se, de outro lado, que o Procurador-Geral da República abra uma linha de investigação específica contra os partidos políticos. Se confirmada a tese de que se converteram em facções criminosas organizadas (por terem recebido “petropropinas” numa ação orquestrada), devem ser extintos e banidos do cenário eleitoral brasileiro. Somente assim o Brasil será passado a limpo.

Você pode ouvir o nosso Podcast





Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]