Administração Financeira e Orçamentária - Resumo 1
Autor: Simone Pederneiras | Publicado: 2010-08-10T12:39:00-03:00

ORÇAMENTO PÚBLICO
O Orçamento Público pode ser conceituado de várias formas distintas :representa um plano de atividades do governo, onde estão discriminados os serviços que ele presta aos cidadãos e o custo desses serviços;
é um instrumento de execução de planos de governo, sendo que, nesse sentido, o orçamento é um meio de transformar planos em obras e serviços concretos;
é visto como um instrumento de administração das ações do governo, isto é, ele identifica e mensura com precisão tudo o que deve ser feito pelo governo para o cumprimento de suas funções sociais;
é um documento de divulgação das ações do governo. Essa conceituação ressalta uma das principais obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é a da publicação periódica de dados sobre as receitas e as despesas do governo, para que o cidadão saiba o que está acontecendo e possa exercer os seus direitos na fiscalização sobre as atividades governamentais (transparência das contas públicas);
a Elaboração Orçamentária é representada pelas ações de previsão e aprovação de recursos para um determinado período, a partir das propostas iniciais das Unidades e Órgãos hierárquicos executores, de modo a fornecer os parâmetros a serem obedecidos para a adequada gestãos dos recursos públicos;
a Execução Orçamentária compreende as fases de compilação, organização, consolidação, destinação e aplicação dos créditos estabelecidos pela programação orçamentária para um determinado período;
o orçamento representa, em termos financeiros, os programas, subprogramas, projetos e atividades
 agrupados setorialmente por funções de governo, segundo os grupos de despesa, ajustando o ritmo de execução ao fluxo de recursos previstos, de modo a assegurar a contínua e oportuna liberação desses recursos.

Orçamento é um documento do Poder Executivo, aprovado pelo Poder Legislativo, que estima receitas e fixa despesas para o período de um ano para todos os seus órgãos, discriminando o programa de trabalho autorizado a ser realizado, elaborado segundo os princípios da Unidade, Universalidade e Anualidade. Do ponto de vista político, corresponde ao contrato formulado anualmente entre governo, administração e sociedade sobre as ações a serem implementadas pelo Poder Público.
Do ponto de vista administrativo, o orçamento constitui-se de instrumento de auxílio ao Poder Executivo no que se refere ao planejamento, avaliação e controle da utilização dos recursos públicos.O Orçamento Geral da União (OGU) no Brasil é formado pelo:
Orçamento Fiscal;
Orçamento da Seguridade; e
Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais.


Estes três orçamentos citados compõem uma única peça orçamentária em nível federal: a Lei Orçamentária Anual (LOA).A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) tem entre suas atribuições principais:
a coordenação, a consolidação e a elaboração da proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridadesocial.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende:&nbsp;
o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público; e
o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.&nbsp;
Principais princípios&nbsp;orçamentários:&nbsp;- Anualidade (periodicidade): a vigência do orçamento deve ser limitada a um ano obrigatoriamente coincidente com o ano civil. Exceção: Créditos Especiais e Extraordinários com vigência plurianual;&nbsp; - Unidade (totalidade): todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária;&nbsp;- Universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas da Administração Pública. Exceções: Receitas e despesas estraorçamentárias e as receitas e despesas operacionais das estatais independentes;&nbsp;- Orçamento-Bruto: todas as receitas e todas as despesas devem constar no orçamento pelos seus totais sem qualquer tipo de dedução;&nbsp;- Equilíbrio: Deve haver um equilíbrio entre as receitas e despesas;&nbsp;- Exclusividade: na lei do orçamento não pode ter matéria estranha&nbsp;à previsão da receita e despesa. Exceção: abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito;&nbsp;- Especificação (especialização ou discriminação): todas as despesas e receitas devem ser especificadas, ou seja, não pode haver a inclusão de valores globais nno orçamento. Exceções: Reserva de Contigência e Programas Especiais de Trabalho;&nbsp;- Publicidade: todas as fases do orçamento (preparação, execução e controle) devem ser objeto de publicidade;&nbsp;- Legalidade: não poderá haver despesa pública sem qutorização legislativa prévia. Exceção: Créditos Extraordinários;&nbsp;- Não-afetação da Receita: é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
Outros Princípios Orçamentários:
Clareza: o orçamento deve ser claro e compreensível para qualquer indivíduo;
Precedência: a aprovação do orçamento deve ocorrer antes do exercício financeiro&nbsp;a que se refere. Exceção: Créditos adicionais autorizados e abertos durante o exercício financeiro;
Uniformidade: os conceitos e critérios de elaboração da lei orçamentária devem ser uniformes para permitir uma comparação ao longo do tempo;
Programação: fundamenta-se na obrigatoriedade de especificar os gastos por meio de programas de trabalho, o que permite uma identificação dos objetivos a serem atingidos;
Proibição do Estorno de Verbas: preconiza que não pode haver transferência, transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.