O Abandono do Lar e a Perda da Propriedade
Autor: Dr carlos garcia | Publicado: 2013-04-03T14:08:00-07:00









Aos
 dezesseis dias do mês de junho do corrente ano entrou em vigor a Lei 
12.424 regulamentando não só o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, 
mas alterando diversas leis, entre elas o Código Civil Brasileiro, que 
agora conta com uma nova modalidade de usucapião.

Esclareça-se que usucapião dá direito de propriedade àquele que tem a 
posse de determinada área de até 250m (duzentos e cinquenta metros 
quadrados) por longa data, e a utiliza para o bem da família conforme 
prevê o Código Civil em seu artigo 1.240:
Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta 
metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, 
utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o 
domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou 
rural.

A nova modalidade acima salientada vêm prevista no artigo 1.240-A do 
Código Civil Brasileiro dando ao cônjuge abandonado o direito de 
propriedade do imóvel se o ex-cônjuge não se manifestar no prazo de 2 
(dois) anos acerca do interesse na propriedade.

Portanto, o cônjuge que decide abandonar o lar, ou seja, sair sem 
autorização judicial com o intuito de não mais voltar, deve manifestar 
judicialmente seu interesse futuro na propriedade, caso contrário o 
cônjuge que ficou no imóvel pode neste permanecer, e se por 2 (dois) 
anos não for interrompido tem direito de propriedade sobre o imóvel, 
ainda que este esteja em nome do ex- cônjuge.

O beneficio é garantido desde que cumpridos certos requisitos, sendo 
eles: imóvel de no máximo 250m (duzentos e cinqüenta metros quadrados), 
urbano e estar sendo usado para moradia própria ou da família, além 
disso, o cônjuge abandonado não pode ter outro imóvel, seja ele rural ou
 urbano. Além disso o direito é garantido apenas uma vez.

É fato que nem sempre o cônjuge está disposto a aguardar autorização 
judicial para sair do imóvel, dessa forma, para se prevenir, deve fazer 
uma declaração de interesse futuro no imóvel devidamente registrada para
 que possa servir como meio de prova, assim, será realizado a partilha 
comum de bens.

É importante ressaltar que ainda que seja caracterizado o abandono do 
lar e o cônjuge abandonado tenha direito a propriedade do imóvel, a 
partilha ainda assim será realizada para os bens móveis.
A mudança não agradou a todos, gerou polêmicas e deixou dúvidas, como 
por exemplo, e quanto as esposas que sofrem violências domésticas? Estas
 devem ficar receosas em sair de casa temendo perder o imóvel? A mudança
 se aplica a quem se divorciou antes da lei?

Sendo assim, cabe aguardarmos pois só o tempo e a própria aplicação da 
lei aos casos concretos vão esclarecer as dúvidas, e mostrar as 
vantagens agilidades que a mudança trará a sociedade.


Autora&nbsp; – Mayra Lander Regasso&nbsp; é acadêmica do 6º semestre de
 Direito da Universidade Católica Dom Bosco e estagiária do Escritório 
Resina &amp; Marcon Advogados Associados. 
 www.resinamarcon.com.br – e-mail: mayra@resinamarcon.com.br


 – &nbsp;Arianne 




  
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Comentários (2)



      
       

    

      


       
        #1 escrito por LENNE 
        
        há 1 ano atrás      


            
Se o marido saiu de casa há 
sete anos, e agora entrou com pedido de divorcio litigioso ele terá 
direito a casa que ficou comigo e como meus filhos, sendo que construiu 
uma outra casa onde mora com sua amante e seus filhos que concerteza 
deve ter colocado em nome dos filhos ou dela , e ainda tem um carro e 
vendeu um terreno que a gente tinha há seis ou cinco anos atrás. Esta 
nova lei de abandono de lar será aplicada nesse caso? Quais as chances 
da esposa ficar com a casa? se é casada com comunhão parcial de bens? 
Obrigada se puder responder!!!!!





    

      


       
        #2 escrito por Jane Resina 
        
        há 1 ano atrás      


            
Quando o regime de casamento é o
 da comunhão parcial de bens, tudo aquilo que foi adquirido pelo casal 
na constância do casamento deverá ser dividido em partes iguais. Para 
que os bens sejam partilhados deve ser provada a propriedade, se você 
conseguir provar que foi ele quem construiu a outra casa terá boas 
chances de partilhar. Neste caso não se aplica a legislação sobre 
abandono de lar, mesmo porque, pelo que você falou já está em andamento o
 divórcio litigioso.

Seria interessantes que você procurasse um profissional da sua confiança para lhe auxiliar.

Jane Resina










            
                            
            

                            
            

                            
            


                     
        

                    

                   
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