TST - Data em que trabalhador teve alta da previdência é marco inicial de prescrição
Autor: CONSEG-SMS Segurança, Meio Ambiente e Saúde | Publicado: 2011-10-11T19:04:00-07:00

 O marco inicial da contagem do prazo de prescrição para a  propositura de ação com pedido de indenização por acidente de trabalho ou doença  ocupacional não é a data do afastamento do empregado ou da constatação da  doença, e sim a data da ciência inequívoca pelo empregado da sua incapacidade  para o trabalho com a concessão de aposentadoria pela previdência social ou a  data do cancelamento do afastamento previdenciário com a liberação do empregado  para o trabalho (ainda que com restrições). &nbsp; Esse é o entendimento adotado pela Sexta Turma do Tribunal Superior  do Trabalho em julgamento recente de processo envolvendo ex-empregado da  Companhia Brasileira de Agropecuária (Cobrape) que sofreu fratura na coluna  vertebral decorrente das atividades desempenhadas na empresa (carregamento de  sacos de terra de aproximadamente 100kg). &nbsp; Condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO)  a pagar indenização ao ex-empregado por causa dos problemas de saúde sofridos, a  empresa tentou rediscutir a questão por meio de recurso de revista no TST, cujo  seguimento foi negado pelo Regional. No agravo de instrumento apresentado  diretamente ao TST, a empresa insistiu na tese de que o direito de pleitear do  trabalhador estava prescrito, e o tema merecia discussão em novo  recurso. &nbsp; No caso, o acidente ocorreu em 5/6/1999. Transcorrido o período em  que recebeu auxílio-doença acidentário, em 16/11/2006 o trabalhador foi  comunicado do cancelamento do afastamento previdenciário, mesmo com atestado de  total incapacidade para a realização de trabalho braçal. Em 14/3/2008, então,  apresentou ação trabalhista com pedido de  indenização. &nbsp; Para o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, de fato, o  direito do empregado não estava prescrito, porque a ação foi ajuizada dentro do  quinquídio legal previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da  República, que estabelece prazo de prescrição de cinco anos até o limite de dois  anos após a extinção do contrato para o empregado pleitear créditos salariais  decorrentes das relações de trabalho. &nbsp; O relator destacou a Súmula nº 230 do Supremo Tribunal Federal,  segundo a qual "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame  pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". E  no mesmo sentido a Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça: "o termo  inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o  segurado teve ciência inequívoca da incapacidade  laboral". &nbsp; Na hipótese, o TRT confirmou que existia nexo de causalidade entre  a atividade desempenhada pelo empregado na empresa e o acidente, com apoio em  laudo pericial médico. Apesar de o perito ter afirmado que havia predisposição  para a fratura da coluna em razão do histórico do empregado de trabalho rural  desde os 11 anos de idade, na avaliação do Regional, a culpabilidade da empresa  era evidente, na medida em exigiu do trabalhador um esforço exagerado que,  certamente, piorou o seu estado de saúde. &nbsp; Nessas condições, concluiu o ministro Godinho, uma vez comprovado o  acidente e a responsabilidade da empresa no episódio, não procede o  questionamento quanto à prescrição. "O Regional agiu bem ao considerar a data em  que o trabalhador recebeu alta do órgão previdenciário como marco inicial para a  contagem do prazo prescricional para a propositura de ação trabalhista", afirmou  o relator. &nbsp; Ao final, os ministros da Sexta Turma, à unanimidade, decidiram  negar provimento ao agravo de instrumento da empresa e, com isso, barraram a  rediscussão da matéria no TST por meio de recurso de  revista. &nbsp; Processo:  AIRR-22140-11.2008.5.10.0821 &nbsp; Fonte: Tribunal Superior do  Trabalho &nbsp;