[Legislação Especial] Lei antiálcool é bem vinda, mas não prevê exclusão de culpa dos estabelecimentos no caso de menores fraudadores
Autor: Ramaldes &amp; Sant&quot;Anna Advogados Associados | Publicado: 2011-12-14T08:27:00-08:00


Entrou em vigor no Estado de São Paulo a lei estadual n° 14.592/2011 (clique aqui).  Ela dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas por  menores no Estado. Seu artigo 1° resume bem o seu propósito: "Fica  proibido, no Estado de São Paulo, vender, ofertar, fornecer, entregar e  permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos  menores de 18 (dezoito) anos de idade".
 A legislação tem levado os fiscais às ruas e diversos estabelecimentos estão sendo multados.
O  valor das multas vai de R$1.745 até R$87.250 por infração verificada.  Aqueles que reincidirem nas infrações podem ter o estabelecimento  interditado, e, até mesmo, terem cassadas as suas inscrições como  contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo. Essa penalidade máxima  significa o mesmo que fechar as portas definitivamente de um  estabelecimento comercial.
Enfim,  tal qual se fez com o cigarro, banindo-o de ambientes fechados, a meta  agora é abolir o consumo de bebidas alcoólicas por menores em  estabelecimentos comerciais e congêneres.
Ótima  iniciativa, contudo, nessa questão, é preciso pontuar uma situação que,  dia a dia, vai rondar bares, restaurantes, festas e eventos.
É  comum, em nosso País, menores falsificando os seus documentos de  identidade para alterar a data de nascimento, passando-se por maiores.  Outra prática comum é o empréstimo de RGs por um maior para que um menor  possa ingressar em shows, festas e até mesmo consumir bebida alcoólica.
Isso  agravado pelo fato de que, também são comuns, as falsificações de  documentos públicos, muitas vezes, com papel oficial usado pelos órgãos  públicos. É o caso, por exemplo, de carteiras de habilitação, RGs etc. A  mídia já cansou de denunciar esse tipo de delito.
E,  sendo assim, como fica o dono do estabelecimento que for autuado porque  um menor lhe apresentou um RG falso ou emprestado de um amigo ou  parente maior de 18 anos?
A  lei paulista não prevê qualquer exclusão da culpa do empresário diante  deste fato. A questão vai ficar mesmo para ser discutida através das  defesas administrativas, e, fatalmente, vai parar no Judiciário.É  certo que o Estatuto da Infância e da Juventude prevê sanções a menores  que assim procederem, inclusive em relação aos seus pais. Mas é certo  que esta previsão não tem servido para que estes delitos sejam evitados,  dia após dia em todo o Brasil.Do  ponto de vista jurídico nos parece que o estabelecimento será  inocentado das sanções que lhe forem impostas, toda vez que for fraudado  por este menor usuário de documento falso ou emprestado de maior.
Ainda  que se alegue que a responsabilidade é objetiva, temos que lembrar que a  legislação brasileira prevê excludentes de responsabilidade em casos  desse tipo. Exemplo é o art. 14, parágrafo 3°, inciso II do Código do  Consumidor (clique aqui), que estabelece a exclusão das imputações quando ficar comprovada a culpa de terceiro.
Aqui,  neste tipo de circunstância, nos parece ser evidente a responsabilidade  dos pais que não cuidaram de tomar medidas capazes de impedir que seus  filhos usem documentos falsos ou tomem emprestado RGs de maiores de  idade para ostentar um estado que não ainda não possuem.
É a chamada culpa in vigilando  dos responsáveis legais dos menores, adotada há séculos no Direito, que  vai permitir, ao nosso ver, o cancelamento da multa e eventual ação de  regresso contra os responsáveis do menor para ressarcimento dos  prejuízos patrimoniais e morais causados a quem for autuado nestas  circunstâncias.
Mas  lembrem-se, vai ser preciso provar essa circunstância. Por esta razão é  necessário que essa falsificação ou empréstimo fique caracterizada  formalmente no ato de aplicação da multa.Mais uma demanda social que, certamente, vai implicar em solução judicial._________Autor: Evandro Alves da Silva Grili&nbsp;Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI146683,41046-lei+antialcool+e+bem+vinda++mas+nao+preve+exclusao+de+culpa+dos