DISSÍDIO FARMACÊUTICOS período 01/08/2012 a 31/07/2013 acórdão lavrado em 18/11/2013
Autor: SINDUNORT | Publicado: 2013-11-20T12:56:00-02:00



PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

 

  
  
CERTIDÃO DE
  JULGAMENTO

  
  


 

  
  
0007114-37.2012.5.04.0000&nbsp;DC

  
  
Fl. 1

 


DESEMBARGADORA FLÁVIA
LORENA PACHECO Órgão Julgador: Seção de Dissídios
Coletivos

Suscitante: SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- SINDIFARS - Adv. Camila Schwambach Azevedo, Adv. Renato Kliemann Paese

Suscitado: SINDICATO
DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FARMÁCIAS, DROGARIAS DO CENTRO NORTE DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - SINDINORT - Adv. Tiago Bortolanza

CERTIFICO e dou fé que, em
sessão realizada nesta data no Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região, sob
a Presidência da Exma. Desembargadora ROSANE SERAFINI CASA NOVA, presentes os
Exmos. Desembargadores JURACI GALVÃO JÚNIOR, BERENICE MESSIAS CORRÊA, RICARDO
TAVARES GEHLING, FLÁVIA LORENA PACHECO, FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO e MARIA
MADALENA TELESCA e os Exmos. Juízes Convocados JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA,
ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER e MARCOS FAGUNDES SALOMÃO e o(a)

Exmo(a). Procurador(a) do Trabalho, BEATRIZ DE HOLLEBEN

JUNQUEIRA FIALHO, sendo relatora a Exma. Desembargadora
FLÁVIA

LORENA PACHECO e revisor o Exmo. Juiz Convocado
MARCOS FAGUNDES SALOMÃO, decidiu a Seção de Dissídios Coletivos,
preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitar a prefacial de extinção do
processo sem resolução do mérito por AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA O
AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. Preliminarmente, ainda, por unanimidade de
votos, rejeitar a prefacial de extinção do processo sem resolução do mérito por
NÃO ESGOTAMENTO

DAS NEGOCIAÇÕES PRÉVIAS. Por unanimidade de votos,
determinar

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que o presente dissídio abrange a categoria
profissional dos trabalhadores representados pelo Sindicato suscitante que prestam
serviços, mediante vínculo de emprego, no comércio varejista de farmácias e
drogarias representadas pelo Sindicato suscitado, nos Municípios de Água Santa,
Arvorezinha, Camargo, Casca, Caseiros, Centenário, Charrua, Ciríaco, Coxilha,
David Canabarro, Ernestina, Estação, Gentil, Guabiju, Ibiaçá, Ibiraiaras,
Ibirapuitã, Ipiranga do Sul, Itapuca, Marau, Mato Castelhano, Montauri,
Mormaço, Muliterno, Nicolau Vergueiro, Nova Alvorada, Nova Araçá, Paraí, Passo
Fundo, Pontão, Ronda Alta, Rondinha, Sananduva, Santo Antônio do Palma, Santo
Antônio do Planalto, São Domingos do Sul, São Jorge, Serafina Corrêa, Sertão,
Soledade, Tapejara, Tio Hugo, União da Serra, Vanini, Vila Lângaro e Vila
Maria. Por unanimidade de votos, fixar a vigência da presente decisão a contar
de 1º de agosto de 2012.

No mérito,&nbsp;por
unanimidade de votos, apreciando o item&nbsp;02 - REAJUSTE SALARIAL, deferir o pedido,
em parte, para conceder, por arbitramento, aos integrantes da categoria
profissional suscitante, a partir de 01.08.2012 o reajuste de 5,4% (cinco
inteiros e quarenta centésimos por cento), a incidir sobre os salários
efetivamente devidos em 01.08.2011, observado, no que pertine às compensações,
o que segue: ressalvadas as situações decorrentes de término de aprendizagem,
promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função,
estabelecimento ou de localidade, bem como de equiparação salarial determinada
por sentença transitada em julgado, na hipótese de empregado admitido após
adata-base,&nbsp;ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento
depois da&nbsp;data-base,&nbsp;o reajustamento será calculado de forma
proporcional em relação à data de admissão, e com preservação da hierarquia
salarial.

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Por
unanimidade de votos, apreciando o item&nbsp;03 - AUMENTO REAL,

indeferir o pedido.

Por unanimidade de votos, apreciando o item&nbsp;04 - PISO SALARIAL, deferir o pedido, em parte, observado o
seu limite, para fixar o salário normativo dos integrantes do segmento
profissional suscitante, considerada a abrangência supra definida, a partir de
01.08.2012, pela aplicação do índice de reajuste concedido na cláusula primeira
- 5,4% (cinco inteiros e quatro centésimos por cento) - sobre a importância
constante do instrumento normativo revisando
(DC&nbsp;0006969-15.2011.5.04.0000),&nbsp;R $1.656,60 (mil seiscentos e
cinquenta e seis reais e sessenta centavos), do que resulta o salário mensal de
R$1.746,80 (mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) mensais,
equivalente a R$7,94 (sete reais e noventa e quatro centavos) por hora.

Por unanimidade de votos, apreciando o item&nbsp;28 - PREVENÇÃO DO ASSÉDIO MORAL - INFORMAÇÃO, deferir os
pedidos consignados no "caput" e nos subitens 28.1 e 28.2, com
fundamento no princípio da razoabilidade, nos seguintes termos: Os empregadores
se comprometem a combater as práticas de assédio moral e atitudes de abuso de
poder em suas dependências, assumindo o compromisso de realizar seminários e/ou
palestras sobre o tema, voltado a seu corpo funcional e gerencial, a fim de
conscientizar e esclarecer sobre as consequências na saúde dessas práticas no
ambiente de trabalho.

28.1 - As empresas deverão compor equipe
multidisciplinar com a finalidade de elaborar política de relações humanas,
elaborando código de ética que vise coibir toda manifestação de discriminação

(racial/sexual/idade, gênero, etc.) e de práticas nocivas à
saúde

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física/mental e à segurança dos trabalhadores, em
particular o assédio moral, dando conhecimento de seu conteúdo a todo o
conjunto de farmacêuticos.

28.2 - Os empregadores deverão emitir a CAT
(comunicação de acidente de trabalho) nos casos de assédio moral com
repercussão na saúde do farmacêutico”.

Por unanimidade de votos, deferir nos termos da revisanda:&nbsp;09 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; " CAPUT", 14 -
PAGAMENTO DE SALÁRIOS, FÉRIAS E GRATIFICACÃO NATALINA; " CAPUT" E
SUBITEM 14.1, 16 - PROTEÇÃO CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA, 21 - INDEPENDÊNCIA
TÉCNICA, 23 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - VÉSPERA DA APOSENTADORIA, 27 -
CONTAMINAÇÃO/ PREVENÇÃO/ GARANTIA DE EMPREGO/ TRATAMENTO; SUBITEM 27.2.

Por
unanimidade de votos, deferir nos termos dos precedentes deste

TRT:&nbsp;06 - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PEDIDO, 22 - LICENÇA PARA
ACOMPANHAMENTO DE SAÚDE DE FILHO, CÔNJUGE E ASCENDENTES, 27 - CONTAMINAÇÃO/
PREVENÇÃO/ GARANTIA DE EMPREGO/ TRATAMENTO; " CAPUT", 29 - LIBERAÇÃO
DE DIRIGENTES SINDICAIS; " CAPUT" E SUBITEM 29.1.

Por
unanimidade de votos, deferir nos termos dos precedentes

normativos do
TST:&nbsp;17 -&nbsp;AVISO-PRÉVIO/PARCELAS&nbsp;RESCISÓRIAS;
"

CAPUT", 19 - CRECHE; " CAPUT" E SUB ITEM
19.1.

Por
unanimidade de votos, indeferir os pedidos:&nbsp;01 - GARANTIA, NO

MÍNIMO, DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NOS ACORDOS E

CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO FIRMADOS PELO

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SINDIFARS COM OS SINDICATOS PATRONAIS E HOSPITAIS EM
2009 E 2011, 05 - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DO AJUSTE COLETIVO, 07 -
ADICIONAL NOTURNO, 08 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, 09 - ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE; SUBITEM 9.1, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, 11 - ADICIONAL DE
RESPONSABILIDADE TÉCNICA, 12 - ADICIONAL POR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, 13 -
ADICIONAL DE RISCO DE VIDA; " CAPUT" E SUBITEM 13.1, 14 - PAGAMENTO
DE SALÁRIOS, FÉRIAS E GRATIFICACÃO NATALINA; SUBITEM 14.2, 15 - JORNADA DE
TRABALHO; " CAPUT" E SUBITEM 15.1, 17 - AVISO- PRÉVIO/PARCELAS
RESCISÓRIAS; SUBITEM 17.1, 18 - PRAZO PARA PAGAMENTO DE RESCISÃO COMPLEMENTAR,
20 - PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS, 24 - ESTABILIDADE PRÓVISÓRIA APÓS RETORNO FÉRIAS,
25 - AMPLIAÇÃO DAS LICENÇAS MATERNIDADE E PATERNIDADE, 26 - VEDAÇÃO À
REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, 27 - CONTAMINAÇÃO/ PREVENÇÃO/ GARANTIA
DE EMPREGO/ TRATAMENTO; SUBITENS 27.1 E 27.3.

Por unanimidade de votos, apreciando o item&nbsp;30 - DESCONTO ASSISTENCIAL, deferir os pedidos consignados
no "caput" e no subitem 30.1, em parte, observado o limite do pedido,
com fundamento na norma revisanda, cláusula 29 e subitem 29.1, onde foi adotada
como razão de decidir a orientação contida no entendimento prevalecente na
Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal, quanto ao particular,&nbsp;in verbis:

Determinar que os empregadores&nbsp;obrigam-se,&nbsp;em nome do sindicato suscitante, a descontar
dos salários de seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não
pela presente decisão, a título de contribuição assistencial, o valor
equivalente a 01 (um) dia de salário já

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reajustado. O desconto deverá ser realizado em uma parcela,
na folha de pagamento imediatamente subsequentes ao mês da publicação do
presente acórdão, devendo ser repassado aos cofres do sindicato suscitante no
prazo de 30 (trinta) dias contados do desconto. Se esgotados os prazos, e não
tiver sido efetuado o recolhimento, este será acrescido de multa de 10% (dez
por cento), juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e atualização monetária.
Qualquer trabalhador integrante da categoria profissional suscitante poderá, no
prazo de até 10 (dez) dias após o primeiro pagamento reajustado,&nbsp;opor-se&nbsp;ao desconto da
contribuição assistencial, manifestação a ser efetuada perante a empresa.

Custas de R$ 300,00
(trezentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), pelo suscitado. Acórdão pela Relatora.

Porto Alegre, 11 de novembro de 2013&nbsp;(segunda-feira).

Claudia Regina Schroder,

Secretária do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da SDC

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