RELATÓRIO DE FICALIZAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - SÃO GABRIEL - BA
Autor: Irecê Notícias | Publicado: 2010-11-13T11:34:00-08:00

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 1Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAPRESIDÊNCIA DA REPÚBLICACONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃOSECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNORELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 01555MUNICIPIO DE SAO GABRIEL - BA31º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios PúblicosSorteio de Unidades Municipais01/Marco/2010RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 01555MUNICIPIO DE SAO GABRIEL - BATrata o presente Relatório dos resultados dos examesrealizados sobre as 028 Ações de Governo executados na base municipalde SAO GABRIEL - BA em decorrênciado 31º Evento do Projeto de Fiscalização a partir de SorteiosPúblicos.2. Os trabalhos foram realizados no período de 01Abr2010 a25Mai2010, e tiveram como objetivo analisar a aplicação dos recursosfederais no Município sob a responsabilidade de órgãos federais,estaduais, municipais ou entidades legalmente habilitadas.3. As Ações Governamentais que foram objeto das ações defiscalização estão apresentadas a seguir, por Ministério Supervisor,discriminando, a quantidade de fiscalizações realizadas e os recursosaproximados aplicados:20125 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAOPROGRAMA:GESTÃO DE REC. FEDERAIS PELO MINICÍPIOS E CONTROLE SOCIALAÇÃO:GESTÃO DE REC. FEDERAIS PELO MINICÍPIOS E CONTROLE SOCIALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplicaControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 2Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BA26000 MINISTERIO DA EDUCACAOPROGRAMA:BRASIL ESCOLARIZADOAÇÃO:COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DA BAHIAQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 10.938.720,12AÇÃO:APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 107.096,75AÇÃO:DISTRIBUICAO DE MATERIAIS E LIVROS DIDATICOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplicaAÇÃO:APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DA BAHIAQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 359.642,80PROGRAMA:DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ESPECIALAÇÃO:APOIO A FORMACAO DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS PARA AEDUCACAO ESPECIAL - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 64.716,30PROGRAMA:ESTATÍSTICAS E AVALIAÇÕES EDUCACIONAISAÇÃO:CENSO ESCOLAR DA EDUCACAO BASICA - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplica33000 MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIALPROGRAMA:PREVIDÊNCIA SOCIAL BÁSICAAÇÃO:PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA URBANA - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplica36000 MINISTERIO DA SAUDEPROGRAMA:ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOSAÇÃO:PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS NA ATENCAO BASICA EM SAUDE - NO ESTADO DA BAHIAQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 167.671,76PROGRAMA:ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDEAÇÃO:ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BaSICO NOS MUNICiPIOS BRASILEIROSQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 390.525,00AÇÃO:Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 3Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAPISO DE ATENCAO BASICA VARIAVEL - SAUDE DA FAMILIA - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 1.903.244,00AÇÃO:ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 556.200,00PROGRAMA:VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOSAÇÃO:INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS CERTIFICADOS PARA A VIGILANCIA EM SAUDE - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 100.126,4041000 MINISTERIO DAS COMUNICACOESPROGRAMA:INCLUSÃO DIGITALAÇÃO:IMPLANTACAO DE TELECENTROS PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 21.000,00PROGRAMA:QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESAÇÃO:FISCALIZACAO EM TELECOMUNICACOES - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 2 VALOR: Não se aplica42000 MINISTERIO DA CULTURAPROGRAMA:MUSEU MEMORIA E CIDADANIAAÇÃO:MODERNIZACAO DE MUSEUS - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 41.935,2353000 MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALPROGRAMA:DESENVOLVIMENTO DA REGIAO NORDESTEAÇÃO:GESTAO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LOCALINTEGRADO NA REGIAO NORDESTE-GESTAO DE PROJETOS DQUANTIDADE DE O.S.: 2 VALOR: R$ 837.905,00PROGRAMA:OPERAÇÕES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNOAÇÃO:FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORDESTE-NORDESTEQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 150.514,00PROGRAMA:PREVENÇÃO E PREPARAÇÃO PARA DESASTRESAÇÃO:APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 4Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 309.278,35PROGRAMA:PROMOCAO DA SUSTENTABILIDADE DE ESPACOS SUB-REGIONAIS - PROMAÇÃO:APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LOCAL INTEGRADO - SAO GABRIEL - BAQUANTIDADE DE O.S.: 3 VALOR: R$ 2.293.963,9755000 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOMEPROGRAMA:ACESSO À ALIMENTAÇÃOAÇÃO:CONSTRUCAO DE CISTERNAS PARA ARMAZENAMENTO DE AGUA - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 336.330,00PROGRAMA:ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTILAÇÃO:ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS EADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHOQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 34.000,00PROGRAMA:GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOMAÇÃO:APOIO A ORGANIZACAO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL - SUAS - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplicaAÇÃO:FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE ASSISTENCIA SOCIAL - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplicaPROGRAMA:PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICAAÇÃO:SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 58.500,00PROGRAMA:TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMÍLIAAÇÃO:TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO NORDESTEQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 5.665.577,00AÇÃO:SERVICO DE APOIO A GESTAO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 72.318,8156000 MINISTERIO DAS CIDADESPROGRAMA:Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 5Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAGESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANOAÇÃO:APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - NACIONALQUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 4.943.600,00TOTAL DE O.S.: 32 VALOR TOTAL: R$ 29.352.865,494. Este relatório, destinado aos órgãos e entidades daAdministração Pública Federal, gestores centrais dos programas deexecução descentralizada, contempla, em princípio, constatações decampo que apontam para o possível descumprimento de dispositivoslegais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.5. Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas,quando àqueles sob sua responsabilidade, já foram previamenteinformados sobre os fatos relatados, não havendo manifestação até adata de conclusão do presente relatório, cabendo ao Ministériosuperior, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivasvisando à consecução das políticas públicas, bem como á apuração dasresponsabilidades.6. Nesse sentido, os resultados das fiscalizações realizadas,sempre que os trabalhos tenham evidenciado fatos relevantes queindiquem impropriedades/irregularidades na aplicação dos recursosfederais examinados estão demonstrados a seguir, por Ministério:SUMÁRIO DAS CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO26000 MINISTERIO DA EDUCACAO1.1.1 CONSTATAÇÃO:Licitações forjadas, simulações de competição e favorecimento aestabelecimentos em contratações realizadas com recursos do FUNDEB noexercício 2008.1.1.2 CONSTATAÇÃO:Irregularidades na licitação para contratação de serviços detransporte escolar.1.1.3 CONSTATAÇÃO:Pagamento de despesas de exercícios anteriores com recursos do FUNDEB.1.1.4 CONSTATAÇÃO:Contratação direta e pagamento antecipado de despesa com equipamentose acessórios de informática com recursos do FUNDEB de 2009.1.1.5 CONSTATAÇÃO:Irregularidade em processo licitatório para aquisição de cadeiras paraescolas municipais com recursos do FUNDEB 2009.1.1.6 CONSTATAÇÃO:Sobrepreço na aquisição de 140 cadeiras universitárias para escolasmunicipais com recursos do FUNDEB 2008.1.1.7 CONSTATAÇÃO:Fragilidades na execução, na fiscalização e no acompanhamento dosserviços de transporte escolar da rede municipal.1.1.8 CONSTATAÇÃO:Simulação de processo licitatório para aquisição de combustíveis noexercício 2009.1.1.9 CONSTATAÇÃO:Simulação de processo licitatório para aquisição de materiaispermanentes e de consumo com recursos do FUNDEB em 2009.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 6Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BA1.1.10 CONSTATAÇÃO:Ausência de comprovação de desembolsos financeiros de recursos doPNATE.1.1.11 CONSTATAÇÃO:Deficiência na atuação municipal quanto a execução do ProgramaNacional do Livro Didático.1.1.12 CONSTATAÇÃO:Licitações forjadas, simulações de competição e favorecimento aestabelecimentos em contratações realizadas com recursos do PNAE noexercício 2008.1.1.13 CONSTATAÇÃO:Aquisições de gêneros alimentícios mediante fracionamento de despesasno exercício 2009.1.1.14 CONSTATAÇÃO:Aquisições diretas e favorecimento a estabelecimentos locais naaplicação dos recursos públicos do PNAE do exercício 2008.1.1.15 CONSTATAÇÃO:Ineficiência na atuação do Conselho de Alimentação Escolar.1.1.16 CONSTATAÇÃO:Irregularidades em licitações realizadas com recursos do PNAE noexercício 2009.1.1.17 CONSTATAÇÃO:Falta de identificação da origem dos recursos do PNAE.1.2.1 CONSTATAÇÃO:Irregularidades na execução do Convênio nº 816.269/07.1.3.1 CONSTATAÇÃO:Número de alunos matriculados menor que o número informado ao Censo.1.3.2 CONSTATAÇÃO:Não localização de fichas de matrícula de alunos cadastrados no Censo.36000 MINISTERIO DA SAUDE2.1.1 CONSTATAÇÃO:Descumprimento de Carga horária e falhas na contratação deprofissionais2.1.2 CONSTATAÇÃO:Gerenciamento deficitário do Programa Saúde Bucal2.1.3 CONSTATAÇÃO:Estruturas e instalações inadequadas das unidades Básicas de Saúde daFamília.2.1.4 CONSTATAÇÃO:Irregularidades na formalização de processo licitatório2.2.1 CONSTATAÇÃO:Falta de medicamentos básicos para a população.41000 MINISTERIO DAS COMUNICACOES3.1.1 CONSTATAÇÃO:Não constituição da Coordenação e do Conselho Gestor do Telecentro.3.1.2 CONSTATAÇÃO:Ausência de equipamentos de segurança.3.1.3 CONSTATAÇÃO:Insuficiência de instalações sanitárias.3.1.4 CONSTATAÇÃO:Falta de capacitação de monitores.3.2.1 CONSTATAÇÃO:Ausência de Posto de Atendimento ao Usuário.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 7Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BA42000 MINISTERIO DA CULTURA4.1.1 CONSTATAÇÃO:Retardo na aplicação financeira dos recursos descentralizados.4.1.2 CONSTATAÇÃO:Documentos fiscais sem registro da vinculação dos recursos.4.1.3 CONSTATAÇÃO:Impropriedades em processo licitatório.4.1.4 CONSTATAÇÃO:Ausência de documentos de habilitação em processo licitatório.53000 MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL5.1.1 CONSTATAÇÃO:Atendimento parcial a solicitação da CGU.5.1.2 CONSTATAÇÃO:Falha na atuação da Codevasf , no que pertine ao assessoramentoprevisto no termo de convênio.5.1.3 CONSTATAÇÃO:Pagamento integral e assinatura do Termo de Encerramento Físico daObra, sendo que a mesma não foi executada integralmente e, além disso,a parte que foi feita não obedeceu às especificações do plano detrabalho.5.1.4 CONSTATAÇÃO:Construção efetuada em propriedade de terceiros.5.1.5 CONSTATAÇÃO:Processo licitatório com documentos fraudulentos.5.1.6 CONSTATAÇÃO:Divergência entre o previsto no plano de trabalho e o efetivamenteexecutado.5.2.1 CONSTATAÇÃO:Ausência de comprovação do recolhimento do Imposto de Renda Retido naFonte.5.2.2 CONSTATAÇÃO:Falhas na formalização do Convênio.5.2.3 CONSTATAÇÃO:Divergência entre o previsto no plano de trabalho e o efetivamenteexecutado.5.2.4 CONSTATAÇÃO:Divergência entre o previsto no plano de trabalho e o efetivamenteexecutado.5.2.5 CONSTATAÇÃO:Sonegação de informações ao controle interno.5.2.6 CONSTATAÇÃO:Falha na atuação da convenente na fase licitatória..5.2.7 CONSTATAÇÃO:Comprometimento do término do objeto conveniado.5.2.8 CONSTATAÇÃO:Execução dos serviços em desacordo ao Plano de Trabalho.5.3.1 CONSTATAÇÃO:Simulação de Processo licitatório.5.3.2 CONSTATAÇÃO:Pagamento indevido por serviços não executados no montante de R$74.856,83.5.3.3 CONSTATAÇÃO:Ausência de identificação do Convênio nas notas fiscais.5.3.4 CONSTATAÇÃO:Serviços executados por terceiros.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 8Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BA55000 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME6.1.1 CONSTATAÇÃO:Divergência entre o número de crianças e adolescentes cadastrados noSISPETI e o número informado pelo gestor.6.1.2 CONSTATAÇÃO:Locais de execução do Serviço Socioeducativo sem funcionamento.6.1.3 CONSTATAÇÃO:Irregularidade no registro da frequência referente ao ServiçoSocioeducativo.6.1.4 CONSTATAÇÃO:Ausência de proposta pedagógica para as atividades do ServiçoSocioeducativo e de geração de emprego e renda junto às famílias debeneficiários do PETI.6.1.5 CONSTATAÇÃO:Simulação de competição em processo licitatório para aquisição demateriais destinados aos locais de execução do Serviço Socioeducativodo PETI.6.2.1 CONSTATAÇÃO:Inexistência do Plano Municipal de Assistência Social6.2.2 CONSTATAÇÃO:Inexistência de diagnóstico das áreas de vulnerabilidade social6.2.3 CONSTATAÇÃO:Carência de capacitação para conselheiros.6.2.4 CONSTATAÇÃO:Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil não implantada.6.3.1 CONSTATAÇÃO:Falhas no acompanhamento das condicionalidades na área de saúde.6.3.2 CONSTATAÇÃO:Pagamento de benefício em nome de beneficiário falecido.6.3.3 CONSTATAÇÃO:Beneficiários não localizados.6.3.4 CONSTATAÇÃO:Beneficiários com indícios de renda superior aos limites do programa.6.3.5 CONSTATAÇÃO:Alunos beneficiários não localizados nas escolas registradas nocadastro.6.3.6 CONSTATAÇÃO:Coordenação municipal do programa Bolsa Família não constituídaformalmente.6.3.7 CONSTATAÇÃO:órgão de Controle Social sem meios adequados para exercer suasatribuições.6.3.8 CONSTATAÇÃO:Documentos fiscais sem registro quanto à vinculação dos recursos aoIGD ou Bolsa Família.6.3.9 CONSTATAÇÃO:Dispêndios sem suporte documental.6.4.1 CONSTATAÇÃO:Inexistência de controles de distribuição de materiais destinados aoCRAS6.4.2 CONSTATAÇÃO:Inobservância do critério fixado para localização do CRAS.56000 MINISTERIO DAS CIDADES7.1.1 CONSTATAÇÃO:Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 9Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAProcesso licitatório anterior à assinatura do contrato de repasse.7.1.2 CONSTATAÇÃO:Pagamentos por serviços não medidos.7.1.3 CONSTATAÇÃO:Faturamento por serviços não executados.7.1.4 CONSTATAÇÃO:Ausência de identificação do Convênio nas notas fiscais.7.1.5 CONSTATAÇÃO:Inexistência física da empresa vencedora do processo licitatório. Osserviços estão sendo executados por terceiros.DETALHAMENTO DAS CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO1 - 26000 MINISTERIO DA EDUCACAO1.1 - PROGRAMA1061BRASIL ESCOLARIZADOAÇÃO :0E36COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DA BAHIAOBJETIVO DA AÇÃO :Assegurar a participação da União, a título de complementação, nacomposição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da EducaçãoBásica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, deforma a garantir, no âmbito dos Estados onde o valor per capita doFundo encontrar-se abaixo do valor mínimo nacional por aluno/ano,o alcance desse valor mínimo nacional.ORDEM DE SERVIÇO : 245594OBJETO FISCALIZAÇÃO:Âmbito municipal:prefeituras contempladas com recursos financeiros da complementaçãoda União para aplicação no âmbito do ensino infantil e fundamental.Conselho de Acompanhamento e Controle Social instituído paraacompanhamento e controle da aplicação dos recursos do FUNDEB noensino básico público.AGENTE EXECUTOR :SAO GABRIEL PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 10.938.720,121.1.1 CONSTATAÇÃO:Licitações forjadas, simulações de competição e favorecimento aestabelecimentos em contratações realizadas com recursos do FUNDEB noexercício 2008.FATO:Em todas as licitações promovidas pela Prefeitura de São Gabrielenvolvendo recursos do FUNDEB em 2008, foram identificadasirregularidades e fortes evidências de montagem de licitação e desimulação de competição entre empresas supostamente participantes.As informações coletadas sugerem que a referida Prefeitura nãorealizou as licitações nos termos estabelecidos na Lei Federal n.º8.666/93, Estatuto das Licitações, especialmente no tocante àavaliação de documentos de habilitação e regularidade fiscal eControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 10Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BArealização de sessões de julgamento de propostas.Pelo contrário, em todos os processos analisados foram encontradasindicações de confecção de propostas de preços mediante falsificaçãode assinaturas e carimbo de CNPJ de empresas, registros de sessões dejulgamento de propostas que, de fato, nunca ocorreram e emissão dedocumentos de habilitação após o encerramento dos certames,documentação produzida apenas para composição processual e aparentarregularidade às contratações.Foram analisados 07 convites realizados em 2008, envolvendo recursosde R$139.744,40, conforme tabela a seguir:Convite Objeto Empresa vencedora Valor (R$)134/2007 Calçamento de ruas e reforma deescolasAragrê - Agrotécnica Const. Com. EmpreendimentosLTDA. CNPJ 15.241.896/0002-5946.956,00001/2008 Aquisição de veiculo básico 0KM Rio do Ouro Veículos LTDA. CNPJ 03.608.919/0001-50 24.560,00015/2008 Carteiras escolares universitárias Bahia Materiais de Construção Ltda. CNPJ08.667.336/0001-147.868,00017/2008 Alimentos e materiais de consumo Medcenter Prod. Hospitalares CNPJ 07.200.986/0001-9215.550,00019/2008 Alimentos e materiais de consumo Comercial de Alimentos Cardoso Lima CNPJ04.221.557/0001-0310.000,00020/2008 Materiais escolares e de consumo O Eskinão da Construção LTDA. CNPJ42.102.830/0001-7023.775,40029/2008 Materiais escolares e de consumo Ariel Bispo dos Santos Neto CNPJ 07.415.899/0001-52 11.035,00As fraudes licitatórias foram comprovadas pela consolidação das falhasformais detectadas em todos os certames analisados, com os registrosde irregularidades individualmente identificados em cada conviteanalisado.Dessa forma, em todos os certames mencionados foram identificadas asseguintes irregularidades formais:-Ausência de numeração e rubrica nas páginas dos processos,contrariando o disposto no artigo 38 do Estatuto das Licitações.Essa falha compromete a integridade de qualquer processo formalizadono âmbito da Administração Púbica, pela possibilidade de inclusão,retirada ou substituição de documentos, a qualquer tempo.-Falta de registro formal do envolvimento dos setores jurídico econtábil na definição da realização das licitações do FUNDEB.-As comunicações internas de motivação das licitações foram assinadaspela Secretária Municipal de Educação e definiram sempre, de formaindevida, a modalidade licitatória a ser aplicada, o correspondentenúmero de protocolo e a disponibilidade de dotação orçamentária a serutilizada, denotando ausência absoluta de segregação de funções nessasatribuições.Em especial, no caso em que o objeto licitado envolveu mais de umaSecretaria de governo, a exemplo dos convites n.º 134/2007 e020/2008, não há manifestação formal das demais unidades demandantes,para indicação das necessidades, das especificações e das quantidadesda contratação pretendida, para fins de instrução processual.-Indefinição de custo estimado dos certames e falta de cotações depreços para aferição de economicidade e determinação da modalidadelicitatória a ser adotada;-Instrumentos convocatórios (editais) com carência de informaçõesimprescindíveis para definição de participação das empresas e deoferta de preços por eventuais interessados.Não houveram definições objetivas sobre dias e horários das sessões deavaliação de documentação e de julgamento das propostas de preços,Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 11Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAlimitando-se os editais apenas a registros de eventuais períodos derecebimento de cotações de preços.Faltaram também indicações formais sobre condições de habilitação e departicipação no certame para os interessados, conforme previsão dosartigos 27 a 31 da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como minuta doscontratos a serem firmados, contrariando exigência expressa no artigo40 do mesmo dispositivo legal.-Contratação de obras e serviços, sem referência ou especificaçãosobre os serviços a serem executados, muito menos projeto básicoanexado, inviabilizando a elaboração de uma proposta de preços justa eexeqüível,-Ausência de avisos de recebimento dos convites, comprometendo aconfirmação de que as empresas interessadas foram informadastempestivamente, dentro do prazo legal previsto, da realização docertame.-Instrumentos convocatórios sem previsão de apresentação de Procuraçãoem via original ou credencial em papel timbrado da empresa pararepresentação legal no processo.Como resultado, foram encontrados documentos assinados por terceirosnão identificados ou rubricas de supostos representantes, não havendoqualquer registro de identificação do assinante que confirmasse averacidade da informação.-Propostas de preços registradas em formulários padronizados,produzidos pela própria Prefeitura, nunca em impressos originais comtimbre das empresas.Informações que deveriam ser obrigatoriamente preenchidas pelosinteressados também foram padronizadas e impostas às empresas,resultando em propostas com validade (05 dias), prazo de entrega doobjeto (imediato) e condições de pagamento (à vista) semelhantes,independentemente da natureza da contratação.-Ausência de mapas comparativos de preços unitários que permitissemefetuar a confrontação entre os valores ofertados, nos casos em que alicitação foi definida como do tipo menor preço por itens, comoocorrido nos convites n.º 17, 19 e 20/2008;-Documentos de habilitação e de regularidade fiscal das empresaslicitantes emitidos sempre após o encerramento dos certames ou fora doprazo de validade legal, contrariando os artigos 27 a 31 da Lei8.666/93.-Atas de julgamento padronizadas, possuindo o mesmo conteúdo geral,com variação apenas nas informações específicas de cada processo taiscomo: nome dos licitantes, datas, valor das propostas. Nenhuma dasatas analisadas registra ocorrência diferenciada da habitual.-Inexistência de variação nas empresas licitantes nos processoslicitatórios, independentemente da natureza do objeto da contratação.De forma injustificada, considerando a existência de um grande centrocomercial próximo ao município fiscalizado, a Prefeitura convidouempresas de ramos comerciais incompatíveis com a natureza dos objetospretendidos.Apesar das inúmeras irregularidades apontadas, todos os certames foramaprovados por despacho jurídico, sem qualquer consideração legal,confirmando se tratarem de documentos produzidos apenas paracomposição processual.As evidências específicas de fraude e simulação de competição sãoregistradas a seguir.Convite nº 134/2007Objeto: Serviços de calçamento de ruas e reforma de unidades escolaresdiversas.Abertura: 18.12.2007Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 12Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BASessão de julgamento: 02.01.2008Empresas participantes:Aragrê-Agrotécnica Const. Com. Empreendimentos LTDA. CNPJ15.241.896/0002-59;CMC Construtora LTDA. CNPJ 02.068.463/0001-10;ENGEC Engenharia e Comércio LTDA. CNPJ 13.962.923/0001-76.A empresa Aragrê foi a vencedora do convite com proposta global novalor de R$46.956,00.O processo não traz referência ou especificação sobre os serviços aserem executados, muito menos projeto básico anexado, inviabilizando aelaboração de uma proposta de preços justa e exeqüível e caracterizadoomissão de informação com possível favorecimento à firma vencedora.Tal falha caracteriza-se como lesiva ao erário público e ofensiva aoprincípio básico da vinculação ao instrumento convocatório, por elidiro princípio da igualdade entre os licitantes previsto na Lei Federaln.º 8.666/93, notadamente:"Art.47º Nas licitações para a execução de obras e serviços, quandofor adotada a modalidade execução de empreitada por preço global, aAdministração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital,todos os elementos e informações necessários para que os licitantespossam elaborar suas propostas de preços com total e completoconhecimento do objeto da licitação" (grifos nossos)As propostas das empresas não possuem registro de data, assinaturasde representantes, muito menos carimbo de CNPJ para confirmação de suaautenticidade.Todos as certidões de habilitação apensadas aos autos foram emitidasou impressas após a data de encerramento do certame, no dia18.03.2008, evidenciando se tratarem de documentos produzidos apenascompor o convite.As certidões de regularidade de FGTS também foram emitidas no mesmodia, em seqüência, com diferença cronológica de apenas 01 minuto entrea emissão de cada uma delas.As certidões negativas de débitos relativos às contribuiçõesprevidenciárias e às de terceiros, embora com autenticidade confirmadae dentro da validade do convite, possuem indicação no rodapé da páginade que foram impressas após o encerramento do certame, também no dia18.03.2008.A ata da sessão de julgamento não contém assinatura dos licitantes, eo parecer jurídico que aprova a licitação não foi assinado porrepresentante legal da Prefeitura.O termo de homologação e adjudicação, bem como a declaração depublicação do aviso no mural da Prefeitura não foram assinados peloPrefeito Municipal, como deveriam.Outro aspecto que merece atenção e que evidencia simulação deconcorrência, refere-se à incompatibilidade verificada entre o tempode execução dos serviços pela empresa vencedora e a data deencerramento do convite n.º 134/2007.A empresa Aragrê entregou a obra em definitivo e emitiu a nota fiscalde prestação de serviços (n.º 309) no dia 09.01.2008, ou seja, apenas07 dias após o encerramento da sessão de julgamento, denotando que osserviços de calçamento e de reforma das escolas municipaispossivelmente foram iniciados antes daquela data.Convite n.º 001/2008 (menor preço)Objeto: Veículo básico 0 KM, 04 portas, motor 1.0.Abertura: 28.01.2008Julgamento: 08.02.2008Empresas participantes:Rio do Ouro Veículos LTDA., CNPJ 03.608.919/0001-50;Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 13Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BATOPVEL - Tropical Veículos e Peças Ltda. CNPJ 34.177.030/0001-90;IREVEL - Irecê Veículos e Peças LTDA. CNPJ 96.709.034/0001-55.A empresa Rio do Ouro foi venceu o certame com proposta no valor de R$24.560,00.A Comunicação Interna da Motivação da licitação, de formainjustificada, foi assinada pelo Secretário Municipal de Obras eServiços Públicos, sendo que o objeto a ser adquirido (veículo básico0 KM) tinha por objetivo servir à Secretaria Municipal de Educação.Não constam do processo documentos de habilitação das empresas Rio doOuro e TOPVEL, nem registro de inabilitação delas, apesar da ata dasuposta sessão de julgamento registrar que houve abertura e exame deenvelope de qualificação das empresas, evidenciando informaçãoproduzida para conferir aparência de regularidade.Convite n.º 015/2008 (menor preço global)Objeto: Carteiras universitárias (140) para escolas municipais.Abertura: 17.01.2008Julgamento: 30.01.2008Empresas participantes:A.B.S.N., nome fantasia Magazine Aquarela, CNPJ07.415.899/0001-52;Medcenter Prod. Hospitalares CNPJ 07.200.986/0001-92;Metal Bahia Materiais de Construção Ltda.CNPJ 08.667.336/0001-14.A Metal Bahia sagrou-se vencedora com proposta global no valor de R$7.868,00.Na cotação de preço supostamente atribuída à empresa vencedora docertame foi utilizado um carimbo de CNPJ de uma firma não identificadanome e numeração ilegíveis que sequer participou do convite,evidenciando a fraude na elaboração da proposta. Além disso, a rubricaque atesta o carimbo é a mesma que atesta o carimbo da outra firmaconcorrente (Magazine Aquarela).A despeito da existências de diversas firmas do ramo na região e emespecial em cidades vizinhas, de forma injustificada a Prefeituraconvidou duas empresas de ramo comercial incompatível com a naturezado objeto para participação no certame.A empresa Magazine Aquarela tem como atividade econômica registrada ocomércio varejista de artigos de papelaria, e a Medcenter, por suavez, comercializa no varejo produtos farmacêuticos e hospitalares.A Medcenter não funciona mais no local indicado como seu endereçocomercial nos sistemas cadastrais dos órgãos de controle, entretanto,os vizinhos residenciais confirmaram que a referida empresacomercializava exclusivamente produtos médicos e farmacêuticos.Já a Magazine Aquarela trata-se, na realidade, de uma empresa defachada, constituída em nome de A.B.S.N., sendo suas participaçõesnesse e nos demais convites realizados pela Prefeitura de São Gabrielem 2008, comprovadamente fraudadas.A Magazine Aquarela pertence ao mesmo grupo familiar da firmaindividual Papelaria Aquarela, CNPJ 08.965.109/0001-75, cujo principalresponsável pelas operações e atividades é o paida proprietária da Papelaria Aquarela e também proprietário de outrasduas empresas localizadas na mesma região, conforme registros dosistema cadastral da Receita Federal.No mesmo sistema foi observada coincidência entre o endereço comercialda Magazine Aquarela e o residencial da proprietária da PapelariaAquarela, confirmando a estreita ligação.Apurou-se que A.B.S.N é ex-funcionário do Grupo Aquarela e extinguiuseu vínculo empregatício há mais de três anos, transferindo-se paraoutra empresa e fixando residência em outro município do Estado daBahia, onde permanece até a presente data, conforme informaçãoControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 14Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAprestada por familiares localizados no seu antigo endereço residencialem Irecê-BA.Ele confirmou que a Magazine Aquarela foi constituída em seu nomeapenas para atender a interesses dos seus empregadores à época (2005),sem ele nunca ter realizado operações de fato ou auferido rendimentosdecorrentes das atividades dessa empresa.As licitações promovidas pela Prefeitura de São Gabriel em 2008demonstram que, mesmo após a extinção do vínculo empregatício com ogrupo Aquarela, o nome de A.B.S.N continuou sendo utilizado noscertames, mediante simulação de propostas e falsificação de suaassinatura.As rubricas de A.B.S.N tanto na proposta de preço como na ata dasessão de julgamento do certame foram grosseiramente falsificadas,apresentando visível divergência em relação à sua assinatura original.Em nenhuma licitação com registro de participação de Ariel noexercício 2008, há procuração registrada em cartório autorizandoqualquer representação.No endereço comercial da Magazine Aquarela funciona há mais de 02 anose 04 meses outra empresa, a Master Magazine, cujo Gerente comercialinformou à equipe de fiscalização que antes da inauguração da loja, olocal encontrava-se fechado há pelo menos 06 meses.Com relação à habilitação, as certidões de regularidade de FGTS enegativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às deterceiros da empresa vencedora, respectivamente, foram emitidas ouimpressas após a data de encerramento do certame (14.04.2008).As certidões das empresas perdedoras foram impressas no dia30.01.2008, após o encerramento da suposta sessão de julgamento,evidenciando produção de documentos apenas para composição processual.Nenhuma firma foi inabilitada no certame.Convite n.º 017/2008Objeto: Materiais escolares para escolas municipais.Abertura: 17.01.2008Sessão de julgamento: 30.01.2008Empresas participantes:Magazine Aquarela -A.B.S.N CNPJ 07.415.899/0001-52;Medcenter Prod. Hospitalares CNPJ 07.200.986/0001-92;Livraria e Papelaria Caargrali LTDA. CNPJ 13.109.178/0001-13.A Medcenter sagrou-se vencedora do convite com proposta global novalor de R$15.550,00.A participação da Magazine Aquarela em licitações promovidas pelaPrefeitura de São Gabriel já foi devidamente esclarecida nos relatosdo convite n.º 015/2008.Na cotação de preço atribuída à empresa Magazine Aquarela épossível observar que a rubrica que acompanha o carimbo de CNPJ nãocoincide com a rubrica aposta na proposta da mesma empresa no conviten.º 015/2008.Por outro lado, a rubrica utilizada na proposta da empresa Medcentercoincide com a rubrica usada para a empresa concorrente Ariel noconvite n.º 015/2008, evidenciando a fraude na elaboração daspropostas mencionadas.Há divergência também nas rubricas de A.B.S.N nas atas das sessões dejulgamento dos convites n.º 015 e 017/2008.Mais uma vez, a despeito da existências de diversas firmas do ramo naregião, em especial na cidade vizinha de Irecê, de formainjustificada, a Prefeitura convidou uma empresa (Medcenter ProdutosHospitalares) de ramo comercial incompatível com a natureza do objetopara participação no certame, conforme relatado na análise do conviten.º 015/2008.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 15Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BANesse certame, mais uma fraude foi comprovada.A participação da Livraria e Papelaria Caargrali Ltda. no convite foiforjada.As assinaturas do seu proprietário na proposta de preço e na ata dasessão de julgamento do certame foram grosseiramente falsificadas,apresentando visível divergência em relação à sua assinatura original,observada em documentos na sede comercial da empresa em Irecê.Além disso, o carimbo de CNPJ utilizado no convite não confere com ooriginal encontrado na empresa. O carimbo adulterado apresenta onúmero do CNPJ sem pontos intercalados e o endereço em duas linhasdistintas, ao passo que o original possui o número do CNPJ separadopor pontos e o endereço registrado numa única linha, confirmando afraude.Por conta disso, o sócio-proprietário da Livraria e PapelariaCaargrali Ltda., informou que não autorizou e que desconhecia aexistência de carimbo de sua empresa em poder da Prefeitura Municipalde São Gabriel, desmentindo ainda ter participado de licitaçõespromovidas pela referida Prefeitura nos exercícios de 2008 e 2009,contradizendo os registros dos convite n.º 017 e 029/2008, ereforçando, ainda mais, as evidências de fraudes em licitaçõesmunicipais.As certidões de regularidade de FGTS e negativa de débitos relativosàs contribuições previdenciárias e às de terceiros das empresas Ariele Medcenter foram emitidas ou impressas após a data de encerramento docertame (14.04.2008), evidenciando produção de documentos apenas paracomposição processual e aparência de regularidade.Outro indicativo de montagem da licitação referiu-se à data derealização da sessão de julgamento, sendo nas propostas de preçosindicado o dia 30.01.2008 e na ata registrado e assinado por todos odia 29.01.2008.Convite n.º 019/2008 (menor preço global)Objeto: Alimentos e materiais de consumo (higiene e limpeza) parasetores da educação, administração e hospital municipal.Abertura: 18.01.2008Sessão de julgamento: 30.01.2008, às 11:00 horas.Empresas participantes:Comercial Júnior - CNPJ 08.476.006/0001-41;Medcenter Prod. Hospitalares CNPJ 07.200.986/0001-92;Comercial de Alimentos Cardoso Lima CNPJ .04.221.557/0001-03.A empresa Comercial de Alimentos Cardoso Lima sagrou-se vencedora doconvite com proposta no valor de R$10.000,00.De forma indevida, a Comunicação Interna da Motivação da licitaçãoassinada pela Secretária Municipal de Educação definiu a modalidadelicitatória a ser aplicada, o correspondente número de protocolo e adisponibilidade de dotação orçamentária a ser utilizada, revelando umaausência absoluta de segregação de funções nessas atribuições.A aquisição destinou-se também à administração e ao hospitalmunicipal, entretanto, não há no processo qualquer manifestação formaldos respectivos gestores para fins de instrução da necessidade dacontratação e das quantidades informadas.Mais uma vez, de forma injustificada, a empresa Medcenter, de ramocomercial incompatível, foi convidada a participar do certame.As certidões de regularidade de FGTS e negativa de débitos relativosàs contribuições previdenciárias e às de terceiros da empresaMedcenter foram emitidas ou impressas após a data de encerramento docertame (14.04.2008), evidenciando produção de documentos apenas paracomposição processual e aparência de regularidade.Convite nº 020/2008 (menor preço)Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 16Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAObjeto: Materiais para reformas de escolas e unidades de saúdemunicipais.Abertura: 18.01.2008 (edital c/ data 27.11.2007)Sessão de julgamento: 30.01.2008Empresas participantes:O Eskinão da Construção LTDA. CNPJ 42.102.830/0001-70;JC Materiais de Construção CNPJ 03.062.696/0001-79;A.L.M - Casa Medeiros CNPJ 13.715.453/0001-46.A empresa O Eskinão venceu com proposta no valor de R$23.775,40.Foi detectada a ausência de projeto básico indicando a natureza e asescolas a serem reformadas e as respectivas reformas a seremrealizadas, bem como as unidades de saúde a sofrerem intervenções.A Comunicação Interna da Motivação da licitação assinada pelaSecretária Municipal de Educação definiu a modalidade licitatória aser aplicada, o correspondente número de protocolo e a disponibilidadede dotação orçamentária a ser utilizada, revelando uma ausênciaabsoluta de segregação de funções nessas atribuições.Como a aquisição destinava-se também à reforma de unidades de saúde,deveria haver no processo manifestação formal da Secretaria de Saúdepara fins de instrução da necessidade da contratação e das quantidadesinformadas, como unidade demandante.Houve também indefinição em relação ao tipo de licitação, sendomencionado apenas como critério de julgamento o menor preço, semespecificar se unitário (por itens) ou global.Mais uma vez, foi confirmada fraude na contratação.A participação da empresa Casa Medeiros no convite foi forjada.As rubricas do proprietário da citada empresa tanto na proposta depreço como na ata de julgamento do certame foram visivelmentefalsificadas, apresentando divergência em relação à assinaturaoriginal, observada em documentos na sede comercial da empresa emIrecê.Foi confirmada também a falsificação do carimbo de CNPJ da CasaMedeiros.O carimbo adulterado apresenta o n.º do CNPJ sem pontos intercalados,ao passo que o original possui o número do CNPJ separado por pontos.A fiscalização teve acesso a todos os carimbos utilizados pela empresapara comparação, não identificando nenhum similar ao usado no convite.Diante disso, a Casa Medeiros informou que não autorizou e quedesconhecia a existência de carimbo de sua empresa em poder daPrefeitura de São Gabriel, desmentindo ter participado da licitaçãoconvite n.º 020/2008, confirmando a fraude.A produção de documentos para composição processual também foiobservada na análise dos documentos de habilitação das empresaslicitantes.Todas as certidões de regularidade de FGTS e negativa de débitosrelativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros dasempresas foram emitidas após o julgamento das propostas, decorridosmais de 02 meses da data do encerramento do certame, mais precisamenteno dia 14.04.2008.Convite n.º 029/2008 (menor preço global)Objeto: Materiais escolares para o Setor de Educação.Abertura: 20.02.2008Sessão de julgamento: 05.03.2008Empresas participantesLivraria e Papelaria Caargrali LTDA. CNPJ 13.109.178/0001-13;Magazine Aquarela - A.B.S.N CNPJ 07.415.899/0001-52;Comercial de Alimentos Cardoso Lima CNPJ .04.221.557/0001-03.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 17Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAA firma individual Papelaria Aquarela foi vencedora do convite comproposta global no valor de R$11.035,00, a despeito de sequer terapresentado proposta ou fazer parte do rol de empresas quesupostamente concorriam.As diversas falhas encontradas e a natureza de sua gravidadeevidenciam que o convite n.º 029/2008 foi fraudado, mediante simulaçãode competição e falsificação de documentos, com o objetivo defavorecer a firma vencedora.Seus únicos registros nos autos foram a assinatura da proprietária naata da sessão de julgamento e a emissão de certidões negativas após oencerramento do certame.No convite n.º 029/2008, a Prefeitura produziu uma proposta de preçoem nome da Papelaria Aquarela, entretanto, por erro ou desatenção dequem produziu a fraude, no preenchimento foi aposto o carimbo de CNPJe rubrica em nome da firma de A.B.S.N.A descrição detalhada e a proximidade da relação existente entre asfirmas individuais Papelaria Aquarela e Magazine Aquarela já foiregistrada na análise do convite n.º 015/2008.Foi confirmado ainda que a participação da Livraria e PapelariaCaargrali Ltda. no convite também foi forjada.As assinaturas do seu proprietário na proposta de preço e na ata dasessão de julgamento do certame foram falsificadas, apresentandovisível divergência em relação à sua assinatura original, observada emdocumentos na sede comercial da empresa em Irecê.Outra fraude identificada foi a falsificação do carimbo de CNPJ daCaargrali. O carimbo adulterado apresenta o número do CNPJ sem pontosintercalados e o endereço em duas linhas distintas, ao passo que ooriginal possui o número do CNPJ separado por pontos e o endereçoregistrado numa única linha, confirmando a fraude.Em face disso, o proprietário da Caargrali informou que não autorizoue que desconhecia a existência de carimbo de sua empresa em poder daPrefeitura Municipal de São Gabriel, desmentindo ainda participação emlicitações promovidas pela referida Prefeitura nos exercícios de 2008e 2009, contradizendo os registros dos convites n.º 017 e 029/2008, ereforçando as evidências de fraudes em licitações municipais.A produção de documentos para composição processual também foiobservada na verificação dos documentos de habilitação das empresaslicitantes.As certidões de regularidade de FGTS e negativa de débitos relativosàs contribuições previdenciárias e às de terceiros das empresas foramemitidas ou impressas após a sessão de julgamento das propostas,aproximadamente 02 meses após o encerramento do certame, no dia30.04.2008.Outro erro visível cometido referiu-se à participação da empresaComercial Lima.A referida empresa apresentou proposta, mas não figurou na ata dasessão de julgamento, tendo seu registro equivocadamente substituídopelo da empresa Medcenter, com cotação de preço similar à sua.A ata contém uma suposta assinatura do Sr. J.E.C.S, CPF 413.012.185-53, sócio-administrador da Medcenter, semelhante às demais assinaturasEVIDÊNCIA:Licitações n.º 134/2007, 001/2008, 015/2008, 017/2008, 019/2008,029/2008, 026/2008,038/2008, 040/2008 e 020/2008. Declaração doproprietário da Caargralli.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de Ofício s/nº, datado de 03.05.2010, a Prefeitura assimControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 18Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAmanifestou-se sobre a constatação:1 - As licitações realizadas ou adjudicadas no exercício financeiro de2008 foram legais e, tanto isto, é verdade que essa ControladoriaGeral da União - CGU - não discriminara nenhuma irregularidade,somente se limitando em afirmar que houve simulação de competição, semidentificá-las em detalhes, pois não apontou qual a irregularidade, emque época e como fora utilizada. Não indicara qual a irregularidadefiscal. Quais as propostas de preços falsificadas, os eu credor e qualdocumento produzido pela Prefeitura.2- O próprio relatório em tela, aponta que houve irregularidadesformais, as quais, em nenhuma hipótese importa em ato de improbidade.O Órgão que realiza as licitações sob a modalidade carta convite sobos n.º 134/2007 e 020/2008, se vincularam a Unidade OrçamentáriaSecretaria de Governo, o que é legal, pois foram realizadas em prol dacomuna.3- Os mapas comparativos foram realizados e ficaram no arquivo dacomuna, contudo se o atual agente político não as forneceu,consequentemente, culpa não pode lhe ser tributada, pois não é maisgestor e, por isso, a documentação não fica sob a sua guarda.4- As licitações foram públicas e de acesso a todos os concorrentes,razão do porquê a mesma empresa pode participar de vários certames,desde quando habilitados, as quais foram publicadas em mural dacomuna, como preceitua o art. 36, § 1º, da Lei Orgânica Municipal,combinado com o art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal n.º 8.666, de 21de junho de 1993, com as suas alterações posteriores, por se tratar deDireito municipal...5 - Os despachos jurídicos outorgado às licitações foram exarados poradvogado qualificado, legalmente habilitado, daí ser justa qualquerimpugnação ao seu parecer.6- As licitações sob os n.º 134/2007, 001/2008, 015/2008, 017/2008,019/2008, 029/2008, 026/2008,038/2008, 040/2008 e 020/2008, comotambém, os empregos das receitas do FUNDEB e dos recursos voluntáriosforam utilizados em suas finalidades públicas, sem que houvessequalquer desvio, os quais foram utilizados em benefício dacoletividade municipal, como se prova com as suas fotocópias juntas -vide docs. n.º 02 a 11 anexos, contendo em seus bojos as certidões deFGTS e INSS.Analisados os preços cotados e adjudicados, vê-se que não houvesuperfaturamento, atendendo os preços vigentes de mercado e não seapontou nenhuma empresa fantasma, daí o custo benefício ser observadoem sua plenitude.Essa auditoria não se louvou em apontar qualquer dano ocorrido noerário público, o que provou a idoneidade deste agente político.7 - Examinado o bojo do relatório, vê-se que não foram identificado enem pormenorizado nenhum fato ilícito, o qual havia de ser determinadoe especificado em detalhe para que o exercício do direito de defesa edo contraditório fossem exercidos em toda a sua plenitude, comodetermina o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal,...8 - Sabe-se que a aplicação da receita do FUNDEB é fiscalizada peloTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCM, com exceção da suareceita advinda da complementação da União, a qual é fiscalizada peloTribunal de Contas da União - TCU. As, o relatório é sintético e nãodisse se a receita a que se referiu ao FUNDEB era o da complementaçãoda União ou não, daí impediu que se fizesse a sua plena defesa,havendo o impedimento do seu livre contraditório, o que tolheu a suaanálise, como determina o art. 26, inciso III, da Lei Federal n.º11.494, de 20 de junho de 2007,....9- Além do mais, como ficou provado, este contestante, em nenhumControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 19Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAmomento, praticou qualquer ato ilícito ou qualquer ação de má-fé,dolosa, culposa ou de corrupção, inexistente é a sua responsabilidadecivil ou ato de improbidade administrativa, como já decidiu ajurisprudência dominante...10- Vê-se, que este então agente político - atinente a sua gestão de2008 - teve o seu livre direito de defesa e contraditório cerceadas emrelação a este relatório em análise, pois as pseudas irregularidadesem detalhes, pormenorizadas, mas apontadas genericamente, o queprejudicou a sua defesa a ser exercida.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:As irregularidades descritas não somente nesse ponto como em diversosoutros itens deste relatório evidenciam que a Prefeitura de SãoGabriel não realizou no período de 2008 sessões de julgamento dedocumentos de habilitação e propostas de preços nos termospreceituados na Lei de Licitações, limitando-se, na melhor dashipóteses, ao recolhimento de cotações de preços com empresas de ramocomercial compatível ou não com o objeto licitado, para posteriormenteformalizar os processos licitatórios e promover as contratações.De forma geral, a argumentação apresentada pela Prefeitura nãoapresentou quaisquer elementos técnicos que elidissem as inúmerasirregularidades e evidências de fraudes descritas, buscando enfatizaro caráter não intencional das irregularidades e a ausência de má-fé naexecução dos certames, além da não identificação de desvio derecursos, superfaturamento ou falta de entrega de objetos contratados.Ainda que os objetos licitados tenhas sido adquiridos a preços justosou que tenham existido cotações de preços reais, de fornecedoresregulares, o registro da constatação não pode ser elidido, uma vez quenão houve, neste item, questionamentos ou suspeições relacionadas àeconomicidade das contratações ou à idoneidade das empresasenvolvidas, mas sim em relação às licitações realizadas para este fim,estas comprovadamente fraudadas, razão pela qual mantivemosintegralmente os termos da constatação.1.1.2 CONSTATAÇÃO:Irregularidades na licitação para contratação de serviços detransporte escolar.FATO:A Prefeitura Municipal promoveu em 07.04.2009 a abertura deprocedimento licitatório na modalidade Tomada de Preço, autuado sob on.º 004/2009, para a contratação de serviços de transporte escolarpara os alunos da rede municipal, residentes tanto na zona rural comona zona urbana do município, sendo a suposta sessão de julgamentorealizada no dia 24.04.2009.O edital estabeleceu como critério de julgamento da licitação o MenorPreço Unitário por roteiro/itinerário, contudo não houve qualquerregistro do custo estimado do certame, das quilometragensdiárias/mensais nos roteiros, do quantitativo de alunos atendidos, dosturnos percorridos, bem como dos parâmetros utilizados para aferiçãodo custo por quilômetro rodado que subsidiassem qualquer avaliação depropostas.O objeto da contratação foi dividido em 08 (oito) grupos distintos,denominados no certame como roteiros/percursos, indicando-se em cadaum deles itinerários diversos a serem percorridos, conforme tabelaabaixo.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 20Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BARoteiro/Percurso Quantidade de itinerários1 302 343 314 035 066 027 038 11Total itinerários 120Do ponto de vista de atendimento das formalidades legais previstas noestatuto da licitações, a análise do edital da tomada de preços n.º004/2009 evidenciou uma carência de informações imprescindíveis paradefinição de participação e de oferta de preços por eventuaislicitantes interessados, nos permitindo concluir pela improvávelexistência de competição na contratação de prestadores de serviços detransporte escolar municipal no exercício de 2009.O edital não mencionou objetivamente o dia e a hora da sessão dejulgamento e de recebimento da documentação e das propostas de preços,fazendo referência apenas a um processo de cotação de preços a serrealizado durante o período de 07 a 24.04.2009.Não houve qualquer registro disponível sobre as condições dehabilitação e de participação no certame para os eventuaisinteressados, conforme previsto nos artigos 27 a 31 da Lei Federaln.º8.666/93, bem como minuta do contrato a ser firmado, quecontemplasse as informações gerais sobre as condições de execução dosserviços, contrariando exigência expressa no artigo 40 do mesmodispositivo legal.Foram desprezadas ainda considerações sobre a responsabilidade porabastecimentos, manutenção e reparos dos veículos, bem comosubstituições de veículos, eventualmente, necessárias, informações defundamental importância para definição dos preços a serem ofertadospelos interessados.Fora esses aspectos formais, inerentes aos procedimentos licitatóriosem geral, o edital deixou de apresentar indicações específicas oupeculiares ao objeto da licitação, conforme previsão do inciso XVII domesmo artigo 40.Tratando-se de prestação de serviços de transporte escolar, deveriamser detalhados em anexo não somente os roteiros a serem percorridos,como também os turnos e quilometragens diárias, além de informaçõesgerais sobre as condições de execução dos serviços como, por exemplo,habilitação dos condutores, tipo e estado mínimo de conservação dosveículos e, ainda, aspectos relacionados aos requisitos desegurança previstos no Código Nacional de Trânsito.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 21Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BADo suposto certame participaram ao todo, conforme registro da ata dasessão de julgamento, 10 prestadores de serviços, todos qualificadoscomo pessoas físicas, 08 deles sagrando-se vencedores de roteirosdistintos, sendo que para cada grupo de roteiros foram ofertadas nomáximo, duas propostas, conforme quadro a seguir:Roteiro/Percurso Proposta 01/iniciaislicitanteProposta 02/iniciaislicitante1 $150.000,00* / M.J.A $150.600,00 / A C.S2 $156.600,00* / A C.S $157.000,00 / M.J.A3 $142.500,00* / A . P .A $142.800,00 / R.C.S4 $23.400,00* / R.S.D -5 $36.600,00* / I.A A. $37.000,00 /6 $56.844,00* / R.O S. $57.000,00 / C. S7 $37.350,00* / C.S $37.500,00 / R.O S.8 $44.400,00* / G.A.P -Total adjudicado R$647.694,00* Proposta vencedora.Os valores ofertados referiram-se ao total por grupo de roteiros, semqualquer individualização de custo unitário por itinerário envolvido.De forma objetiva, a análise da tabela acima indica que os roteiros dotransporte escolar municipal foram loteados entre os supostoslicitantes, de forma a garantir a cada um deles a adjudicação de umgrupo de roteiros específico, conforme interesses individuais.Nos roteiros 01 e 02 e 06 e 07, respectivamente, apenas doislicitantes concorreram, cada um deles sagrando-se vencedor dositinerários do seu interesse.Já nos roteiros 04 e 08 não houve sequer competição verificada, sendoo roteiro respectivo adjudicado diretamente ao licitante (R.S.D e G.AP.) que demonstrou interesse.No roteiro 05, uma ocorrência absolutamente injustificada. O licitanteperdedor (A E.F.) prestou serviços à Prefeitura de SãoGabriel no exercício 2009 no lugar do vencedor, tendo inclusiverecebido pagamento anual total no exato valor adjudicado na TP n.º004/2009. Não há qualquer registro anotado das razões dessasubstituição nos correspondentes processos de pagamentos, configurandouma contratação desprovida de autorização legal.EVIDÊNCIA:Tomada de preços n.º 04/2009.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:A Prefeitura se manifestou por meio de Ofício s/nº, datado de03.05.2010, nos seguintes termos resumidos, haja vista a ausência dedisponibilização da resposta em meio magnético, conformereiteradamente solicitado pela CGU/BA:Pontua o respeitável corpo técnico fiscal da Secretaria de ControleInterno da CGU, sobre o certame licitatório realizado sua abertura nadata de 12 de abril de 2009, espécie tomada de preço nº 004/2009, cujoobjeto resumia-se a contratação de serviços de transporte escolar paraControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 22Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAalunos da rede municipal de ensino, residentes tanto na zona ruralcomo na zona urbana-sessão de julgamento realizada em 24 de março de2009, Ministério da Educação-Braisl escolarizado, ação de aoio aotransporte escolar na educação básica-Nacional.Denota preambularmente, a Digna fiscalização, que existiram supostasirregularidades na licitação para contratação de serviços detransporte escolar, apontando que careceu ao mencionado processo,descrição em registro sobre o custo estimado do certame; dasquilometragens diárias e mensais nos roteiros; do quantitativo dealunos atendidos para aferição do custo por quilometragem rodada quesubsidiassem qualquer avaliação de proposta.Em síntese, sobre o teor da suposta irregularidade, pré-julgada, pelaComissão de fiscalização, retomemos em breve anterioridade fática, queo certame licitatório ocorrido em março de 2009, deu-se quando seavizinhava, tanto, o inico do ano letivo escolar, como tabém, a daprópria atual gestão em que a familiaridade com as diversas nuances daadministração, particularidades próprias e demandas dos váriosserviços sociais de cada secretaria municipal, ainda não se confundiamem sua realidade às vistas da Administração que se iniciava.A proximidade da execução do ano letivo, como mencionado, aliado aoutros esforços de reestruturação e reconhecimento das inúmerasnecessidade e carências sociais e financeiras que se vsualizavam esucediam-se quase qu instantaneamente, umas às outras, e deintensidade progressiva à frente da Administração que assumia omunicípio em 2009, às quais, exigiam energia constante, canalizandoesforços diuturnamente e sempre contínuos de toas as áreas daPrefeitura Municipal, mesmo assim, o planejamento dasrotas/itinerários apontados neste tópico como deficitário foramclaramente apresentados no edital de licitação convocatório obedienteàs formalidades legais.Entretanto, o certo é que, para o alunado de toda a rede municipal deensino, não houve e não poderia ocorrer qualquer prejuízo, sem seafastar de qualquer irregularidade na aplicação dos recursosfinanceiros legais, provenientes do repasse do Programa de Apoio aotransporte Escolar do Governo federal.O município de São Gabriel, possui uma extensão territorialconsiderável, abrangendo muitos povoados, que chegam a localizarem-secerca de 45 km da sede, outros possuem acesso diferenciados e emdeterminadas épocas do ano, complicadores climáticos se somam,obstruindo passagens que só são vencidas com determinados veículos comacessórios especiais, como caso de veículos de grande porte, comtração nas quatro rodas.Ademais, peculiares outras só efetivamente conhecidas com maiorprecisão no decorrer da implementação dos serviços de transporteescolar, o municipio possui uma extensa rede de unidades escolares demédio e pequeno porte, espalhadas em vários povoados, contemplando amaioria do alunado, onde parte considerável dele necessita dadisponibilidade de transporte nos dois turnos, com deslocamentosdentro do perímetro de toda a zona rural, assim como, em cumprimentode rota dos povoados a sede e vice-versa, desprendendo consumo degalonagem diária expressiva de gasolina pelos licitantes.Quanto às formalidades subjetivamente concluídas pela comissãofiscalizadora, no que abrangem os itinerários apresentados, através doedital convocatório do certame nº 004/2009, apesar das diversidades econtigências enfrentadas e mencionadas, precedentemente, foramenumerados dentro de uma classificação prática e objetiva e eficaz quenão se distancia da regularidade formal exigida pela lei de licitaçõesde forma que atingiu, dentro da legalidade, a finalidade pretendida, ouControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 23Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAseja, a participação de vários interessados no certame, não tendocaracterizado-se como mencionou o relatório prévio, "...pelaimprovável existência de competição na contratação de prestadores deserviços de transporte escolar municipal no exercício de 2009"....ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A Prefeitura iniciou sua argumentação defensiva baseando-se naspremissas de inexperiência, em face da gestão municipal ter assumidorecentemente o poder, à época da realização da licitação questionada,e nas dificuldades de atendimento dos serviços de transporte escolarem face das distâncias percorridas e das condições adversas dosdiversos roteiros envolvidos.Em seguida, passou a argumentar contrariamente aos aspectos técnicoscriticados, chamando de "exigências inúteis e desnecessárias", asomissões e irregularidades formais mencionadas no ponto, esquecendo-sede que são essas exigências legais (diga-se de passagem) que definem,primeiramente, a participação de interessados numa licitação e,seqüencialmente, os vencedores do certame.Não se pode aceitar que a ausência de referência a responsabilidadepor abastecimentos, à manutenção e aos reparos dos veículos, bem comosubstituições de veículos necessárias, sejam exigências desprezíveis,como suporta a defesa. O mesmo se aplicando à ausência de detalhamentodos roteiros a serem percorridos, dos turnos e quilometragens diáriase de informações gerais sobre as condições de execução dos serviçoscomo, por exemplo, habilitação dos condutores, tipo e estado mínimode conservação dos veículos e, ainda, aspectos relacionados aosrequisitos de segurança previstos no Código Nacional de Trânsito.A Prefeitura argumentou também que o certame contou com a participaçãode 11 licitantes e que não houve restrição de publicidade emcontraponto à falta de competição mencionada no ponto, entretanto, éóbvio que quem não conhece a "regra do jogo" e o objeto a ser licitadoem sua plenitude não pode oferecer preço ou mesmo se interessar porparticipar de uma competição, o que denota que as pessoas físicas queapresentaram proposta de preços no certame, o fizeram de posse deinformações previamente conhecidas e acordadas.Sobre esse assunto ainda, a Prefeitura esqueceu de explicar na defesaporque o sistema de transporte escolar municipal conta com mais de 125prestadores de serviços, sendo que apenas 08 roteiros foram licitadose, principalmente, porque os pagamentos da maioria dos prestadores deserviços são feitos por intermediação de terceiros e subcontratação.A Prefeitura argumentou ainda que não houve obstrução à obtenção deinformações e que "poderia o interessado ter procurado à época,esclarecimentos junto a comissão de licitações responsável, inclusiveantes ou durante o certame ou mesmo impugnado o edital", mas esqueceude considerar que licitação é ato administrativo formal, o quesignifica que todas as informações relevantes que interessem à decisãode participação ou ao processo de oferta de preços devem estardevidamente registradas nos autos do certame, sob risco de seconstituírem como informações privilegiadas, restritivas à competição.A afirmação da Prefeitura de que "a compreensão do edital foi fácilpara qualquer participante, tanto é verdade, que os valores dos lancesofertados pelos participantes foram precisos e pouco diferenciados"não se sustenta em qualquer fundamentação técnica. Ao contrário, aproximidade dos valores apresentados em contraponto à absoluta faltade informações no edital licitatório, reforça ainda mais as evidênciasde que os roteiros de transporte escolar foram loteados e adjudicadosa pessoas físicas pré-definidas.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 24Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAApós toda a leitura da argumentação defensiva apresentada, não foramelucidadas nem tecidas considerações relacionadas a questõesfundamentais numa licitação dessa natureza. Não houve menção de comofoi aferida a economicidade da contratação, não houve definição dosparâmetros de cálculo do valor do quilômetro rodado, nenhumareferência às condições de habilitação necessárias,1.1.3 CONSTATAÇÃO:Pagamento de despesas de exercícios anteriores com recursos do FUNDEB.FATO:Pagamentos de despesas de exercícios anteriores com recursos do FUNDEBdo exercício 2009, sem a devida restituição à conta do Fundo,contrariando o artigo 21 da Lei Federal n.º 11.494/2007.O referido normativo dispõe que os recursos do FUNDEB deverão serutilizados no exercício financeiro em que forem creditados, razão pelaqual a Prefeitura de São Gabriel deveria ter utilizado recursospróprios para restituir à conta do fundo os valores debitados de suaconta bancária.Os pagamentos identificados foram provenientes de indenizações e/ourestituições de natureza trabalhista, e foram autorizados por decisõesjudiciais do Tribunal Regional do trabalho da 5ª Região, conformequadro a seguir.N.º Empenho Valor(R$)356 4.704,05357 4.475,47358 3.800,002547 4.430,002884 3.468,6420.878,16EVIDÊNCIA:Extratos bancários da conta do FUNDEB; Processos de pagamentos doempenhos 356, 357, 358, 2547 e 2884.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:A Prefeitura se manifestou através de Ofício s/nº, datado de03.05.2010, nos seguintes termos:Não houve infringência ao art. 21 da Lei federal n.º 11.694/2007 comoafirma o relatório, haja vista, os pagamentos identificados eefetuados, cumpriram determinação judicial, através deprecatórios/sentença e os servidores contemplados encontram-se ematividade e os débitos trabalhistas pagos, adviram de acordo celebradoentre o município de São Gabriel e a Procuradoria Regional do Trabalhoda 5ª Região, celebrado pela Gestão anterior a de 2009, quando opagamento foi efetuado através de desconto em conta, conforme valoresdescritos.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A crítica referenciada no ponto não se referiu à legalidade dopagamento dos precatórios envolvidos, mas à utilização de recursos doFUNDEB da competência de um exercício (2009) para pagamento dedespesas provenientes do exercício anterior (2008), razão pela qualControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 25Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAmantém-se a constatação na íntegra. A Prefeitura deveria cobrir osgastos envolvidos através de outras fontes de receitas próprias.1.1.4 CONSTATAÇÃO:Contratação direta e pagamento antecipado de despesa com equipamentose acessórios de informática com recursos do FUNDEB de 2009.FATO:A Prefeitura de São Gabriel efetuou, através do processo de pagamento1590, a aquisição direta de materiais e acessórios de informática novalor de R$15.690,00, junto à empresa Papelaria Aquarela, CNPJ08.965.109/0001-75, sem a realização do devido procedimentolicitatório.A empresa mencionada é uma das firmas freqüentemente favorecidas nascontratações realizadas pela Prefeitura, em especial nas licitaçõesfraudulentas de 2008, conforme registrado em ponto específico desterelatório, quando concorria utilizando-se da empresa de fachadaMagazine Aquarela, CNPJ 07.415.899/0001-52.Para disfarçar a contratação direta e o favorecimento à PapelariaAquarela, foram anexadas ao Processo, cotações de preços de outrasduas empresas, sendo uma delas justamente a empresa A.B.S.N,confirmando a simulação de concorrência.Além disso, o pagamento da despesa decorrente dessa contratação foiefetuado de forma irregular.A verificação do extrato bancário da conta do FUNDEB (C/C 29.700-3)evidenciou que o desembolso financeiro para quitação dessa despesaocorreu, de fato, no dia 06.04.2009, uma semana antes da emissão danota de empenho (n.º 1161)e da correspondente nota fiscal dos bens(572) ocorridas no dia 13.04.2009, contrariando o disposto no artigo62 da Lei Federal n.º 4.320/64.O normativo determina que o pagamento da despesa só poderá ser feitoapós a sua regular liquidação, consistente na verificação do direitoadquirido pelo credor tendo por base os documentos comprobatórios dorespectivo crédito.EVIDÊNCIA:Extrato bancário da conta do FUNDEB C/C 29.700-3; processo depagamento 1590.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:A Prefeitura se manifestou através de Ofício s/nº, datado de03.05.2010, nos seguintes termos resumidos, haja vista o nãoencaminhamento da resposta em meio magnético conforme reiteradamntesolicitado pela CGU/BA:A contratação direta mencionada, não suplantou os parâmetros legaisadotados nem tão pouco a cautela da atual administração públicamunicipal no exercício de 2009, muito menos houve direcionamento decontinuidade de contratações com empresas que participaram emfornecimentos com a gestão anterior ou ocorrência de qualquer espéciede continuísmo de processo licitatório fraudulento, como erroneamenteconclui o parecer nº 381, neste item.A contratação efetuada com a empresa, que nos apresentou regularidadedocumental para o exercício de sua atividade comercial, autorizaçãoControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 26Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAlegal e regular dos órgãos responsáveis pela fiscalização de suaidoneidade, no âmbito federal, da Receita Federal do Brasil, no âmbitoestadual, a Secretaria da Fazenda Estadual, e no âmbito municipal asprovas de sua regulariade com o fisco municipal e licença defuncionamento, cabendo à Polícias Judiciárias competentes,investigarem as supostas fraudes mencionadas pelas conclusõesapresentadas pelo responsável ou responsáveis no relatório prévio.Nota-se, Excelência que a adoção da contratação direta realizadanaquela época com a referida empresa, não se caracterizou como regra esim uma exceção momentânea e por força da necessidade do objetocontratado no inicio da gestão em competência março de 2009 em valorrazoável de material adquirido....ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A argumentação defensiva preocupou-se mais em explicar as hipóteses dedispensas licitatórias previstas na legislação do que propriamente emapresentar justificativas aceitáveis à ocorrência registrada. O fato éque o material de informática adquirido pela Prefeitura é de naturezaprevisível e perfeitamente possível de se planejar previamente suaaquisição.O fato da Prefeitura afirmar que "a adoção da contratação diretarealizada naquela época com a referida empresa, não se caracterizoucomo regra e sim uma exceção momentânea..." não a exime deresponsabilidade pela irregularidade cometida, até porque a empresaenvolvida na contratação foi mencionada em outros pontos do relatórioe foi constantemente favorecida pela Prefeitura nos exercícios de 2008e 2009.Em relação ao pagamento efetuado antes da emissão do empenho nãoidentificamos qualquer consideração da Prefeitura que justificasse umarevisão do ponto, razão pela qual optamos pela manutenção integral dostermos da constatação.1.1.5 CONSTATAÇÃO:Irregularidade em processo licitatório para aquisição de cadeiras paraescolas municipais com recursos do FUNDEB 2009.FATO:Falta de especificação completa dos bens a serem adquiridos emprocedimento licitatório (Convite N.º 015/2009) para aquisição de 400cadeiras para escolas da rede municipal de ensino, com recursosfinanceiros do FUNDEB do exercício 2009.O certame apontou a participação das empresas Metal Forte eMetalúrgica e Comunicação Visual, CNPJ 10.469.150/0001-00, CanalPedras Comércio Ltda. (Bahia Mármores), CNPJ 08.675.446/0001-28, e V3Comunicação Visual e Metalúrgica CNPJ 10.630860/0001-62, sendo aprimeira declarada vencedora do processo com proposta global no valorde R$19.000,00.O instrumento convocatório do certame em flagrante desrespeito aoartigo 15, inciso I, e § 7º, I da Lei Federal n.º. 8.666/93, queestabelece a obrigatoriedade da especificação completa dos bens aserem adquiridos, indica de forma imprecisa a caracterização do objetocontratual, contrariando o princípio da padronização inerente aoscertames licitatórios, em prejuízo do caráter competitivo do certame.Na descrição do objeto foram desconsideradas informaçõesControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 27Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAimprescindíveis para aferição da proposta mais vantajosa para aAdministração tais como material a ser utilizado na confecção dascadeiras, se MDF ou compensado, por exemplo, e ainda o tipo devergalhão, de solda, de tubo e de pintura a serem empregados.Conforme artigo 3º da Lei Federal n.º 8.666/93, o objetivo fundamentalda realização de qualquer procedimento licitatório pela AdministraçãoPública é, antes de qualquer coisa, selecionar a proposta maisvantajosa dentre as que ali se apresentem, não necessariamente havendocorrespondência com a de menor preço.O edital em análise não estabelece, com a clareza mínima necessária, oobjeto que se deseja contratar, em conformidade com o tipo delicitação a ser aplicado, no caso específico menor preço. Não atendeuao princípio da igualdade e, principalmente, do julgamento objetivo,definindo precariamente o objeto de interesse, para em seguidaescolher entre cadeiras em condições de fabricação distintas, a ofertade menor preço.EVIDÊNCIA:Convite n.º 015/2009.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:A Prefeitura se manifestou através de Ofício s/nº, datado de03.05.2010, nos seguintes termos:A equipe de fiscalização da CGU declarou neste item, preliminarmente,e de forma rigorosa que, supostamente, não existiu especificaçãocompleta dos bens licitados, acontece excelência, que objeto licitado,através do processo licitatório modalidade Carta Convite n.º015/2009-Aquisição de cadeiras escolares para atender a demanda da Secretariade Educação, que transcorreu dentro da normalidade legal, com aparticipação efetiva de três concorrentes, em que o objeto descrito,correspondia às especificações industriais corretas do materialutilizado na confecção, refletindo a durabilidade do produto conformea idoneidade do contratado vencedor, fabricante do produto, comreconhecida qualidade e garantia de seus produtos.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A argumentação apresentada pela Prefeitura não apresentou qualquerelemento técnico que elidisse a irregularidade descrita, limitando-seapenas a informar que houve participação de 03 empresas, razão pelaqual mantém-se integralmente os termos da constatação.1.1.6 CONSTATAÇÃO:Sobrepreço na aquisição de 140 cadeiras universitárias para escolasmunicipais com recursos do FUNDEB 2008.FATO:A Prefeitura realizou o procedimento licitatório Convite n.º 015/2008para aquisição de 140 carteiras universitárias para escolasmunicipais, convidando as empresas Metal Bahia Materiais de ConstruçãoLtda. CNPJ 08.667.336/0001-14, firma individual Marcos Francisco daSilva ME, A. B.S. N. CNPJ 07.415.899/0001-52(Magazine Aquarela), e Medcenter Prod. Hospitalares CNPJ07.200.986/0001-92 para participação.A Metal Bahia foi declarada vencedora do processo com proposta globalno valor de R$7.868,00 e custo unitário das cadeiras a R$56,20.Além da confirmação da fraude no convite, conforme evidenciado emControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 28Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAponto específico deste relatório, foi verificada ainda que a aquisiçãodas cadeiras pela Prefeitura foi feita com valores superiores à médiade mercado local.A pesquisa de preços efetuada pela equipe de fiscalização na cidade deIrecê-Ba, mesmo município da empresa vencedora do convite, levou emconsideração a quantidade adquirida e indicou um valor médio de R$42,00 para o tipo de cadeira (universitária em tubo 7/8 e MDF banco)adquirido pela Prefeitura, resultando num sobrepreço deaproximadamente 33,80% (R$14,20) e no pagamento indevido de R$1.988,00.Cabe salientar o caráter conservador da pesquisa de preços efetuadapara comparação, haja vista que a aquisição das cadeiras pelaPrefeitura foi feita no exercício 2008 e a pesquisa 01 ano após aaquisição.EVIDÊNCIA:Convite n.º 015/2008; cotação de preços no mercado de Irecê-Ba.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Não houve manifestação com relação a esse ponto.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Não aplicável.1.1.7 CONSTATAÇÃO:Fragilidades na execução, na fiscalização e no acompanhamento dosserviços de transporte escolar da rede municipal.FATO:A verificação dos serviços de transporte escolar no município de SãoGabriel nos exercícios de 2008 e 2009 evidenciou ocorrência deirregularidades diversas que vão desde a execução dos serviços porparticulares inabilitados e por veículos em estado precário deconservação, até o absoluto descontrole na fiscalização, noacompanhamento e no pagamento da prestação dos serviços.Conforme levantamento disponibilizado pela Prefeitura, os serviços detransporte escolar foram subdivididos em 131 trechos diáriosdistintos, sendo que apenas 03 deles são atendidos por veículos dotipo ônibus. Os demais são atendidos por automóveis de menor porte,tais como, Comodoro, Veraneio, Kombi e Caravan.Com relação à habilitação, a relação de condutores fornecida pelaPrefeitura evidencia que a absoluta maioria dos condutores possuemcarteira nacional de habilitação em categoria inferior (A, B, C, AB ouAC) à exigida regularmente.Segundo o artigo 138, inciso II, da Lei Federal n.º 9.503/97 (Códigode trânsito Brasileiro), os condutores de veículos destinados àcondução de escolares devem ser habilitados na Categoria D e ter idadesuperior a 21 anos.Com relação às condições de conservação dos veículos contratados e àqualidade dos serviços prestados, em diversas localidades visitadaspela equipe de fiscalização foram anotadas queixas sobre o desconfortoe a falta de segurança oferecidos aos estudantes, sugerindo anecessidade urgente de recuperação dos automóveis e de instalação deequipamentos de segurança básicos para o enquadramento legal da frotaControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 29Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAdo transporte escolar no município.Ausência de cintos de segurança, extintores de incêndio com data devalidade expirada, faróis e luzes de freio queimados, pneus comexcessivo desgaste e impróprios para uso, em resumo, são exemplos dedeficiências registradas que podem comprometer a integridade físicados estudantes da rede de ensino municipal.Entretanto, é na fiscalização e no acompanhamento dos contratos quesão observadas as maiores fragilidades, sendo que o problema inicia-sena forma de contratação desenvolvida pela Prefeitura.Informações obtidas em campo dão conta de que inexistem na regiãoempresas de transporte com estrutura patrimonial e frota de veículoscapazes de atender às necessidades gerais de transporte escolar domunicípio de São Gabriel.Entretanto, apesar disso, na construção da Tomada de Preços n.º04/2009, os diversos roteiros do transporte foram agrupados porlocalidades e adjudicados à responsabilidade de apenas um contratadopor grupo de roteiros.A Administração Municipal dividiu e formalizou a contratação em apenas08 (oito) roteiros, deixando à responsabilidade de igual número deprestadores a execução completa dos serviços de transporte escolarmunicipal, conforme quadro a seguir.Roteiro/Percurso Quantidade de itinerários1 302 343 314 035 066 027 038 11Na adjudicação do objeto, cada roteiro correspondeu a um únicocontrato, entretanto, na prática, os serviços foram efetuados pordiversos prestadores diferentes.Repare que os roteiros 01, 02 e 03 envolvem mais de 30 itineráriosdiários distintos e prestadores de serviços diferentes.Deve se esclarecer que, embora o objeto licitado tenha sido "prestarserviços de transporte escolar", os licitantes que participaram da TP04/2009 não possuem quantidade de veículos de patrimônio próprio parao transporte municipal, adotando a prática de subcontratação integraldos prestadores de serviços, todos residentes na região.Na realidade ocorre o seguinte: vários prestadores executam o serviçode transporte escolar em um determinado grupo de itinerários, contudoa Prefeitura efetua o pagamento do grupo a apenas um contratado, oqual responsabiliza-se pelo repasse financeiro aos demais condutores.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 30Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAÀ luz do artigo 67 da Lei de Licitação e Contratos, as prerrogativasde acompanhamento e fiscalização em contratos firmados pelaAdministração Pública deveriam ser de responsabilidade exclusivado contratante, exercida diretamente por representante própriodesignado.Em auxílio a esse representante, e somente nessa hipótese, aAdministração poderia contratar terceiros para subsidiá-lo deinformações.A inexistência de vínculo empregatício ou de relação contratual diretaentre a Prefeitura e os condutores subcontratados, observada nessasistemática, enfraquece o sistema de controle interno e fragiliza afiscalização e o acompanhamento dos serviços de transporte escolarexecutados.EVIDÊNCIA:Tomada de preços nº 004/2009; relação de condutores do transporteescolar.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:A Prefeitura manifestou-se através de Ofício s/nº, datado de03.05.2010, nos seguintes termos:Trata-se de referência sobre suposta constatação de vulnerabilidade noacompanhamento dos serviços de transporte escolar da rede municipal,ocorre que, mais uma vez aqui, enfatizamos sobre a abordagemfiscalizada, delimitando o período de mandato da atual Administração,reservando a não interferir nas ações anterior administrativas da Ex-Gestão 2004 a 2008, pelos motivos alhures mencionados.Quanto à atual administração, quanto às pontuações trazidas norelatório Prévio, ressaltando que não existe essa fragilidadeatualmente, na intensidade referida, afirmamos, que os serviçosprestados pelos licitantes vencedores do certame n.º 004/2009, cujoobjeto é o transporte escolar, iniciou-se em perfeita regularidade semmaiores transtornos e tem sido uma preocupação não só aferida pelaCGU, mas fiscalizada pela Coordenação de acompanhamento dosserviços,composta por servidores da Secretaria de Educação doMunicípio, essa em fase de implementação, inclusive, ainda, nestesemestre, intensificação do serviço interno permanente de fiscalizaçãoperiódica dos veículos disponibilizados pelos contratados, em brevenotificando-os para que compareçam em data e local preestabelecida,para que sofram veículos e condutores, pormenorizada, avaliação quantoa todas as exigências legais e, imediatamente, adotando asprovidências cabíveis de acordo com a realidade, ação que seráacompanhada pelo órgão de trânsito competente.Quanto aos roteiros-itinerários, já foram enfrentados anteriormentequando da análise do processo licitatório pertinente ao transporteescolar, exercício 2009, também foi a concordância feita pelafiscalização da CGU, neste item fiscalizado, de que existem diversaslocalidades visitadas pela equipe de fiscalização, o que corrobora arealidade de que o serviço de transporte escolar complexo e são váriaslocalidades assistidas pelo serviço e que consequentemente ao processolicitatório n.º 004/2009, foi totalmente regular na apresentação dasdiversas rotas/itinerários, compostas objetiva e equilibradamente,contendo as localidades, que o mencionado processo licitatório trouxevantagens para a administração.Os serviços são prestados pelos contratados, cumprindo as rotas eitinerários, os quais possuem responsabilidade pela execução doControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 31Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAserviço ou por quem designou a execução, entendendo, que possuemdeterminada quantidade de veículos para atender às exigências donúmero de itinerários exigidos, previamente, no instrumentoconvocatório regular, cumprindo a Administração o que planejourelatado nos parágrafos precedentes.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A argumentação apresentada pela Prefeitura não apresentou elementostécnicos que elidissem a irregularidade descrita, destacando-se apenasa constituição de uma Coordenação de acompanhamento dos serviços,ainda em fase de implementação, cujo objetivo será promover afiscalização do transporte escolar municipal. Dessa forma, mantém-seintegralmente os termos da constatação.1.1.8 CONSTATAÇÃO:Simulação de processo licitatório para aquisição de combustíveis noexercício 2009.FATO:A Prefeitura realizou o procedimento licitatório Tomada de Preços n.º003/2009 para aquisição de combustíveis (gasolina e diesel) paraatender as necessidades da frota municipal, no qual participaram asempresas Posto Júnior, CNPJ 03.318.742/0001-58, e a Mendonça CostaDerivados de Petróleo Ltda., CNPJ 10.384.252/0001-15, nome fantasiaHiperposto. O processo licitatório foi aberto no dia 17.03.2009, sendoa suposta sessão de julgamento realizada no dia 02.04.2009.A ata não definiu quem venceu o processo licitatório de formaobjetiva, registrando equivocadamente que o Posto Júnior sagrou-sevencedor com proposta global no valor de R$630.700,00, e a MendonçaCosta derivados de Petróleo Ltda. com proposta no valor de R$632.000,00, quando na verdade cada um apresentou preço de combustívelmenor do que o do outro em cada categoria (gasolina e diesel).Além disso, outras irregularidades foram identificadas na análise dosautos.Inicialmente, anotou-se a ausência de numeração e rubrica nas páginasdos processos, contrariando o disposto no artigo 38 do Estatuto dasLicitações e comprometendo a integridade do processo pelapossibilidade de inclusão, retirada ou substituição de documentos, aqualquer tempo.Falta de registro formal do envolvimento dos setores demandantes,caracterizada pela comunicação Interna de motivação da licitaçãoassinada apenas pelo Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicose Transporte e definiu, de forma indevida, a modalidade licitatória aser aplicada, o correspondente número de protocolo e a disponibilidadede dotação orçamentária a ser utilizada, denotando ausência absolutade segregação de funções nessas atribuições.No caso em análise, o objeto licitado envolveu mais de uma Secretariade governo, razão pela qual deveria haver manifestação formal dasdemais unidades demandantes, para indicação das necessidades, dasespecificações e das quantidades da contratação pretendida, para finsde instrução processual.Faltou definição do custo estimado dos certames para aferição deControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 32Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAeconomicidade e determinação da modalidade licitatória a ser adotada.O edital emitido apresentou carência de informações imprescindíveispara definição de participação por eventuais interessados.Não houveram definições objetivas sobre dias e horários das sessões deavaliação de documentação e de julgamento das propostas de preços,limitando-se o edital apenas a registro de eventual período derecebimento de cotações de preços.Faltou também indicações formais sobre condições de habilitação e departicipação no certame para os interessados, conforme previsão dosartigos 27 a 31 da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como minuta doscontratos a serem firmados, contrariando exigência expressa no artigo40 do mesmo dispositivo legal.No processo não constam certidões negativas de FGTS, INSS e detributos federais da suposta licitante Mendonça Costa, contudo, aempresa não foi inabilitada e, ainda, declarada vencedora do certame.Foram identificadas ainda evidências irrefutáveis de que o processofoi forjado e que houve simulação de competição entre os licitantes.Houve falsificação do carimbo de CNPJ da empresa HIPERPOSTO e daassinatura do responsável por essa mesma empresa na ata da sessão dejulgamento.Os proprietários da referida empresa não reconheceram como verdadeirosos documentos referidos, confirmando a ocorrência de fraude nacomposição do processo.No carimbo forjado há divergência na numeração do CNPJ da empresaMendonça Costa Derivados de Petróleo Ltda. O número correto do CNPJ é10.384.252/0001-15, mas no carimbo consta a numeração 10.324.252/0001-15.Além disso, a assinatura do proprietário da empresa de mesmo nome, naproposta de preços, apresenta visível divergência em relação à suaassinatura original observada nos demais documentos do processo (ata,RG e requerimento de empresário).EVIDÊNCIA:Tomada de Preços n.º 003/2009; Declaração da empresa Hiperposto.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:A Prefeitura se manifestou atráves de Ofício s/nº, datado de03.05.2010, nos seguintes termos:...De forma objetiva, ao observar apenas pela ótica da idéia fixa emvisualizar, sempre, uma espécie de continuísmo, em todos os processoslicitatórios ocorridos, deixou a Comissão de Fiscalização da CGU deperceber com maior benevolência quanto à redação da ata da sessão, deque nada prejudicou a clareza, na referência dos nomes daqueles quesagraram-se vencedores, um para fornecimento de gasolina e outro parafornecimento de diesel, não ocorrendo qualquer irregularidade que nãosanável.A comunicação interna da motivação, exarada pela titular da Secretariade Obras, Serviços Públicos e Transporte, presente nos autos doProcesso licitatório, deficitárias quanto às referências formaisapontadas pela fiscalização, não deixaram, entretanto, obscurecidas aControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 33Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAnecessidade pleiteada pelas referidas secretarias, para incremento dacontinuidade da prestação dos serviços públicos, essenciais, naqueleperíodo de inicio de Governo, onde ainda se percebia poucafamiliaridade dos procedimentos administrativos de rotina dossecretários que assumiram em 2009.O edital de convocação atendeu ao objeto pretendido, aquisição decombustível, sabendo que um de certa forma especializado atraindofornecedores muito identificados com o ramo em questão, entendidos emconhecimentos de relação e previsão de consumo, distâncias equilometragem e assim não houve qualquer impugnação do edital nemmesmo na sessão de julgamento das propostas....Quanto à suposta falsificação de carimbo e assinatura do responsávellegal de uma das empresas licitantes e vencedora do certame,documentos referentes à licitação que não teriam sido reconhecidos pordirigentes da empresa posteriormente, quando inquiridos por membros dafiscalização da CGU, realmente não poderiam mesmo, serem aquelesdocumentos e carimbos reconhecidos por aqueles dirigentes da empresa,simplesmente porque pouco tempo após finalizado o processo licitatórionº 003/2009 a outra razão social e consequentemente outro carimbo, nãopassando de um engano a situação da suposta falsificação.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Os indícios de irregularidades descritos não somente nesse ponto comoem diversos outros itens deste relatório evidenciam que a Prefeiturade São Gabriel não realizou no período fiscalizado sessões dejulgamento de documentos de habilitação e propostas de preços nostermos preceituados na Lei de Licitações, limitando-se, na melhor dashipóteses, ao recolhimento de cotações de preços com empresas de ramocomercial compatível ou não com o objeto licitado, para posteriormenteformalizar os processos licitatórios e promover as contratações.Com relação à falsificação de carimbo de CNPJ e de assinatura doproprietário da empresa licitante, a Prefeitura considerouequivocadamente em sua argumentação defensiva que teria a equipe daCGU se precipitado na conclusão de fraude por ter tomado comoreferência dados ou informações relacionados à nova direção daempresa, ignorando que a situação de alienação do HIPERPOSTO é deabsoluto conhecimento da equipe da CGU e que o registro da constataçãofoi integralmente fundamentado em procedimentos de fiscalizaçãorealizados com os proprietários da referida empresa À ÉPOCA darealização do certame.Nestes termos, mantém-se integralmente a constatação.1.1.9 CONSTATAÇÃO:Simulação de processo licitatório para aquisição de materiaispermanentes e de consumo com recursos do FUNDEB em 2009.FATO:A Prefeitura realizou o procedimento licitatório Convite n.º 017/2009,do tipo menor preço por item, para aquisição de materiais permanentese de consumo para atender as necessidades da Secretaria de Educação,no qual participaram as empresas Papelaria Aquarela CNPJ08.965.109/0001-75, Rabisk Papelaria e CIA, CNPJ 07.127.886/0001-88,e Maskate Distribuidora de Produtos de Papelaria e Armarinho Ltda.CNPJ 73.693.665/0001-00.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 34Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAO processo licitatório foi aberto no dia 03.03.2009, sendo a supostasessão de julgamento realizada no dia 12.03.2009.A Papelaria Aquarela sagrou-se vencedora dos itens 01 ao 35, comproposta global no valor de R$34.900,00, e a Rabisk Papelaria dositens 36 a 132, com proposta no valor de R$40.826,34.Cabe registrar que a contratação envolvia a aquisição de benspermanentes, tais como Batedeira industrial, armário paraarmazenamento de pão, fogão industrial de 06 bocas, forno industrial,entre outros, e que, sem nenhum justificativa aceitável, especialmentese considerando a proximidade do município de São Gabriel com a cidadede Irecê, grande centro comercial da região, foram convidadas apenasfirmas cuja atividade econômica predominante é o comércio de artigosde papelaria.A firma Rabisk, por exemplo, trata-se de um empreendimento de pequenoporte localizado na própria sede de São Gabriel, com reduzidacapacidade de atendimento e de estoque de materiais de papelaria quesequer possui autorização para comercialização de bens permanentes danatureza requerida no convite n.º 017/2009.Sua proprietária confirmou que enviou cotação de preços à Prefeitura,mas nunca participou efetivamente de nenhuma sessão de julgamentopromovida na sede municipal, informando que efetuou cotações de preçosjunto à própria empresa Maskate, sua suposta concorrente no certame,comprovando o seu desconhecimento sobre os concorrentes na licitação.A Papelaria Aquarela, por sua vez, trata-se de uma empresaconstantemente favorecida em outras licitações realizadas pelaPrefeitura de São Gabriel, nas quais, não raras vezes, concorria com onome de Ariel Bispo dos Santos Neto (Magazine Aquarela), empresaconstituída em nome de laranja, conforme exaustivamente relatado emoutros pontos deste relatório.A análise dos autos foram identificadas evidências da simulação decompetição do certame.Os contratos assinados com as licitantes vencedoras indicam umaocorrência absolutamente improvável: a empresa Angela venceu com menorpreço unitário na seqüência dos itens 01 ao 35, e a empresa Rabisk dositens 35 até o 132.Por outro lado, numa hipótese estatisticamente improvável, a Maskate,empresa perdedora, não apresentou menor preço unitário em nenhum dos132 itens cotados.Todas as certidões de regularidade fiscal e previdenciária dasempresas licitantes foram emitidas ou impressas em data posterior aoencerramento do certame, mais especificamente no dia 08.04.2009.O contrato de fornecimento com a empresa Papelaria Aquarela foiassinado no dia 02.03.2009, ou seja, dez dias antes da sessão dejulgamento do convite n.º 017/2009.As irregularidades formais reforçam ainda mais as evidências de que oconvite n.º 017/2009 trata-se de mais um processo licitatório forjadopela Prefeitura.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 35Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAAusência de numeração e rubrica nas páginas dos processos,contrariando o disposto no artigo 38 do Estatuto das Licitações ecomprometendo a integridade do processo pela possibilidade deinclusão, retirada ou substituição de documentos, a qualquer tempo.Faltou definição do custo estimado dos certames para aferição deeconomicidade e determinação da modalidade licitatória a ser adotada.edital emitido apresentou carência de informações imprescindíveis paradefinição de participação por eventuais interessados.Não houveram definições objetivas sobre dias e horários das sessões deavaliação de documentação e de julgamento das propostas de preços,limitando-se o edital apenas a registro de eventual período derecebimento de cotações de preços.Faltou também indicações formais sobre condições de habilitação e departicipação no certame para os interessados, conforme previsão dosartigos 27 a 31 da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como minuta doscontratos a serem firmados, contrariando exigência expressa no artigo40 do mesmo dispositivo legal.EVIDÊNCIA:Convite n.º 017/2009; visita às empresas Rabisk e Papelaria Aquarela.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:A Prefeitura manifestou-se através de Ofício s/nº, datado de03.05.2010, nos seguintes termos:Tratou-se de processo licitatório na modalidade carta convite nº017/2009, tipo menor preço aquisição de material permanente e deconsumo para atender a demanda da secretria de Educação.Questionou o parecer tratar-se, outra vez, de uma suposta simulação deprocesso lictatório ocorrido, entendendo que, uma das empresaslicitantes com sede no próprio município, não teria estrutura paraparticipar do certame, com base apenas na análise preconceituosa dotamanho físico do estabelecimento da licitante, temerário julgamentodos Fiscal, ao conhecermos, que grandes empresas, dentro da realidadedo mercado econômico nacional em que vivemos nos últimos anos,desnecessário que elas sejam obrigadas a funcionarem emestabelecimentos suntuosos e gigantescos para que possam serconsiderados capazes de fornecerem grandes quantidades de produtos,sabendo-se que, a produção industrial cresce vertiginosamente em todosos setores nos últimos tempos aliado a uma excelente estrutura delogística para entrega imediata do bem produzido, desnecessário,portanto, o investimento em armazenamento de grandes quantidades deestoque, até mesmo lembrando nos casos em que pequenas empresaspossuem parceria co outras empresas maiores para adquirirem produtosque não dispõe de imediato em estoque.Nesse sentido, a capacidade da empresa licitante não pdoeria ter sidomenosprezada pelo Fiscal, de forma preulgada como foi feita, e ositens requeridos pela Secretaria de Educação, tem tudo a ver com anecesidade das ações próprias da educação, bem como o ramo principaldas empresas que participaram da licitação, como é o caso das pastasA/Z, quadro de avisos, ... que se somam quase 96% dos pedidos, todoscompletamente pertinentes ao objeto comercial pricipal das licitantesque participaram, apenas divergindo de certa forma, nada estranho, oproduto licitado fogão e batedeira, também não causa espanto essefato, logo que hoje em dia, é comum que empresas comercializemControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 36Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAprodutos que não fazem parte do seu ramo principal...Lembrando que anteriormente tinha o fiscal questionado que foramconvidadas outras empresas de outras localidades que não de Irecê ouda região, diferente não ocorreu quando duas empresas que participaramdo certame são da região, uma delas houve prejulgamento de falta decapacidade.Na sequência, querendo justificar seu juízo de valor quanto àincapacidade da empresa convidada para o certame, tenta compará-la aoutra conhecida no mercado de grande porte, que não ofertou preçoscompetitivos, esta questão não pode a Administração interferir se essaempresa considerada de grande porte, não teve preço competitivo comoinsinuou o relatório.Um erro formal ocorrido e que passou despercebido, erro esse apenas dedigitação, identificado no contrato de fornecimento nº 07/2009, em quea data de assinatura do contrato foi postada com data anterior à daprópria sessão de julgamento, sendo que de forma alguma, desacredita alisura da situação fática consolidada d eocorrência do certamelicitatório nº 017/2009, que se deu anterior à assinatura do contratocom a empresa vencedora, tratou-se, REPITA-SE, de um erro formal dedigitação, que jamais significou irregularidade ou licitaçãofraudulenta....No caso em tablado, importante registrar que os atos praticados pleorecorrente, em sua totalidade, não trouxeram nenhum dano ao eráriomunicipal.Cabe ressaltar, ademais, que não se torna fácil a vigilância da leipor parte de qualquer administrador, por melhor que seja ele, quandose tem uma enxurrada de codificações, disposições, decretos, emendas,portarias e reoluções, muitas vezes, não conhecidas pelos própriosjuristas do nosso país....Acredita assim também ter sanado este item.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Os indícios de irregularidades descritos não somente nesse ponto comoem diversos outros itens deste relatório evidenciam que a Prefeiturade São Gabriel não realizou no período fiscalizado sessões dejulgamento de documentos de habilitação e propostas de preços nostermos preceituados na Lei de Licitações, limitando-se, na melhor dashipóteses, ao recolhimento de cotações de preços com empresas de ramocomercial compatível ou não com o objeto licitado, para posteriormenteformalizar os processos licitatórios e promover as contratações.Com relação à insinuação da Prefeitura de que a fiscalização efetuou,de forma preconceituosa, análise econômica e/ou comercial com baseapenas no tamanho físico do estabelecimento licitante, a entendemoscomo uma tentativa de fuga do tema principal do registro daconstatação, mas ainda assim temos a considerar que toda conclusãoregistrada em relatório de fiscalização suporta-se em procedimentostécnicos e sistematizados, os quais são previamente elaborados eplanejados à execução de forma absolutamente criteriosa.No caso em análise, além da inspeção física do referidoestabelecimento, onde o senso de observação e a acuidade visual daequipe técnica suportaram parcialmente a conclusão, foram procedidas,adicionalmente, entrevistas com o proprietário da empresa e comcidadãos locais para fins de aferição da magnitude e da complexidadeda atividade comercial desenvolvida pela empresa visitada, bem comoControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 37Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAconsulta cadastral nos Órgãos fazendários de controle onde verificouseautorização legal apenas para comercialização de artigos depapelaria.Considerando a natureza do objeto licitado, absolutamente divergentedo ramo comercial da "pequena empresa" mencionada, não se pode perderde vista a existência de grande centro comercial localizado próximo àsede de São Gabriel, o que por si só, já declara injustificável aescolha da Prefeitura, sem perder de vista que a referida empresa temcomo procedimento habitual realizar cotações de preços dos produtosque não comercializa justamente na própria concorrente do convite emanálise.Nestes termos, nada a rever na constatação.AÇÃO :0969APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACIONALOBJETIVO DA AÇÃO :Garantir a oferta de transporte escolar aos alunos do ensino público,residentes em área rural, por meio de assistência financeira, emcaráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,de modo a garantir-lhes o acesso e a permanência na escola.ORDEM DE SERVIÇO : 245613OBJETO FISCALIZAÇÃO:- Aquisição, Prefeitura Municipal/SEDUC, de combustível para os veículosescolares e de serviços contratados junto a terceiros para o transporte dos alunos; Pagamento de despesas com impostos e taxas, peças eserviços mecânicos.- Atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social.AGENTE EXECUTOR :SAO GABRIEL PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 107.096,751.1.10 CONSTATAÇÃO:Ausência de comprovação de desembolsos financeiros de recursos doPNATE.FATO:A Prefeitura Municipal de São Gabriel realizou nos exercícios de 2008e 2009 operações bancárias sem lastro em processos de pagamentos,caracterizando ausência de comprovação da aplicação de recursosfinanceiros do Programa Nacional de Transporte Escolar-PNATE, no valorhistórico de R$40.355,52.A verificação dos extratos bancários da conta corrente do programa(23.796-5) revelou a saída de recursos do programa, por meio daemissão de cheque ou de transferências de saldo para contas terceiras,sem a devida e correspondente identificação dos desembolsos,contrariando o artigo 7, § 8º da Resolução n.º 014, de 08.04.2009.O referido normativo dispõe que os saques de recursos da contacorrente específica do programa somente serão permitidos parapagamento de despesas previstas ou para aplicação financeira, devendoa movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativoao credor ou ordem bancária, Transferência Eletrônica deDisponibilidade (TED) ou outra modalidade de saque autorizada em queControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 38Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAfique identificada a destinação e, no caso de pagamento, o credor.O quadro abaixo relaciona os lançamentos bancários (desembolsos)efetuados sem suporte documental.Data Lote Histórico Valor (R$)08.07.2008 19802 Cheque 850201 9.300,0008.07.2008 13049 Transferência de saldo 3.666,7324.07.2008 13049 Transferência de saldo 441,7529.07.2008 13049 Transferência de saldo 285,0018.08.2008 13049 Transferência de saldo 1.292,3320.08.2008 13049 Transferência de saldo 349,1315.09.2008 13049 Transferência de saldo 1.985,2330.06.2009 13049 Transferência de saldo 23.035,35Total envolvido (R$) 40.355,52Segundo a Lei Federal n.º 4.320/64, a boa e regular aplicação derecursos no âmbito da Administração Pública somente é caracterizadaquando atendidos, cumulativamente, os requisitos fundamentais daapresentação de documento probo relativo à prestação do serviço e dedocumento comprobatório do pagamento do débito ao correspondentecredor, condições desatendidas nos pagamentos relacionados.EVIDÊNCIA:Extratos bancários e relação de pagamentos do PNATE dos exercícios2008 e 2009.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de ofício s/nº, de 03.05.2010, a Prefeitura Municipal de SãoGabriel apresentou a seguinte manifestação:A comissão técnica da CGU, neste item, declara que houve supostaausência de comprovação de desembolso financeiro de recursos do PNATE,fazendo alusão aos exercícios de 2008 e 2009, reiteramos que sócuidaremos as informações sobre o exercício financeiro de 2009, quepor sinal, referência da fiscalização apenas sobre a suposta ausênciade comprovação, a competência do mês de junho de 2009, no valor de R$23.035,35 (vinte e três mil, trinta e cinco reais e trinta e cincocentavos), todas as competências do quadro explicativo referem0-se aoexercício de 2008.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Ausência de resposta da Prefeitura em relação ao exercício 2008 eausência de explicação em relação ao exercício 2009, razão pela qualmantém-se o ponto integralmente.AÇÃO :4046DISTRIBUICAO DE MATERIAIS E LIVROS DIDATICOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL - NACIONALOBJETIVO DA AÇÃO :Prover de livros e materiais didáticos e de referência as escolas públicasdo ensino fundamental, das redes federal, estadual, municipal edo Distrito Federal, visando garantir a equidade nas condições deacesso e a qualidade do ensino público brasileiro e, quando possível,distribuí-los aos alunos matriculados e professores de escolas na modalidadeplurilíngue, no exterior, que cursem ou lecionem a línguaportuguesa como língua estrangeira, preferencialmente nos países doControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 39Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAMercosul.ORDEM DE SERVIÇO : 245429OBJETO FISCALIZAÇÃO:- Atendimento a todos os alunos do Estado/Município;- Escolha dos livros didáticos por parte da escola (prazos, formas,normas etc);- Avaliação do processo de distribuição, utilização, conservação eremanejamento do livro didático;- Gerenciamento do Programa do Livro Didático por parte da SEDUC/Prefeitura;- Utilização do sistema SISCORT;- Utilização da Reserva Técnica;- Conservação do livro didático.AGENTE EXECUTOR :SAO GABRIEL PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica1.1.11 CONSTATAÇÃO:Deficiência na atuação municipal quanto a execução do ProgramaNacional do Livro Didático.FATO:Quanto a execução do Programa Nacional do Livro Didático no municípiode São Gabriel em 2010, constatou-se que houve falta de algumasobras para 3ª, 4ª e 5ª séries enquanto para as séries de 1ª a 5ª houvesobras de outras. A falta de livros ocorreu de forma mais acentuada na5ª série totalizando 187 livros. Com relação a sobra, esta ocorreu deforma mais expressiva na 1ª série com mais de 1000 livros. Ocorre que,a Secretaria Municipal de Educação de São Gabriel bem como as escolasmunicipais não dispõem de senha de acesso ao Sistema de Controle eRemanejamento de Reserva Técnica-SISCORT, o que impossibilita oconhecimento dos locais onde há excesso ou escassez de livros, pordisciplina e por série, dificultando o remanejamento de obras. Ainda,segundo informação obtida junto a Secretaria, os livros são entreguespor transportadora sem que ocorra no ato do recebimento qualquerconferência ou registro. Cabe registrar que compete a SecretariaMunicipal de Educação promover, por meio do Siscort, o remanejamentode todo e qualquer livro ou material didático referente ao programa,não utilizado pela Escola, para atender outras unidades que necessitemde complementação, conforme dispõe o Art. 6º, Incisos IV, alínea e daResolução FNDE nº 03, de 14/01/2008.EVIDÊNCIA:Levantamento realizado pela Coordenação do PNLD no município eentrevistas realizadas com diretores de escolas e coordenadora doprograma.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Não houve.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Não houve.AÇÃO :8744APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 40Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAADO DA BAHIAOBJETIVO DA AÇÃO :Garantir a oferta da alimentação escolar, de forma a suprir, no mínimo,15% das necessidades nutricionais dos alunos matriculados em estabelecimentospúblicos nos Estados, Municípios e Distrito Federal, nosestabelecimentos mantidos pela União e excepcionalmente, nas entidadesfilantrópicas, com a oferta de, no mínimo uma refeição diária, duranteo período de permanência na escola. Essa ação visa a contribuir para ocrescimento do aluno, para a melhoria da sua aprendizagem e para aformação de bons hábitos alimentares.ORDEM DE SERVIÇO : 245641OBJETO FISCALIZAÇÃO:Aquisição, armazenagem e distribuição dos gêneros alimentícios pelaPrefeitura Municipal/SEDUC/Escolas Executoras/Empresas Terceirizadas;- Recebimento e armazenagem dos gêneros, elaboração da merenda e ofertada refeição aos alunos pelas escolas e empresas terceirizadas;- Atuação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE.AGENTE EXECUTOR :SAO GABRIEL PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 359.642,801.1.12 CONSTATAÇÃO:Licitações forjadas, simulações de competição e favorecimento aestabelecimentos em contratações realizadas com recursos do PNAE noexercício 2008.FATO:Em todas as licitações promovidas pela Prefeitura de São Gabriel queenvolveram recursos financeiros do PNAE no período de 2008, foramidentificadas irregularidades diversas e fortes evidências de montagemde processo licitatório e de simulação de competição entre as empresasparticipantes.As informações coletadas no trabalho de fiscalização sugerem que areferida Prefeitura não realizou as licitações nos termosestabelecidos na Lei Federal n.º 8.666/93, Estatuto das Licitações,especialmente no que se refere à avaliação de documentos dehabilitação e regularidade fiscal e realização de sessões dejulgamento de propostas.Pelo contrário, em todos os processos realizados no período foramencontradas indicações de confecção de propostas de preços mediantefalsificação de assinaturas, utilização de carimbo de CNPJfalsificado, utilização de carimbo de CNPJ de uma empresa na propostade outra, coincidência de horários e registros de atas de sessões dejulgamento de propostas que, de fato, nunca ocorreram e, ainda,emissão de documentos de habilitação das empresas após o encerramentodos certames, documentação produzida pela Prefeitura apenas paracomposição processual e conferir aparência de regularidade àscontratações.Foram realizadas 03 licitações na modalidade convite no exercício2008, envolvendo recursos da ordem de R$48.576,70, conforme tabela aseguir:Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 41Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAConvite Objeto Empresa vencedora Valor (R$)026/2008 Aquisição de gêneros alimentícios emateriais de limpezaComercial de Alimentos Cardoso Lima CNPJ04.221.557/0001-038.708,3038/2008 Aquisição de gêneros alimentícios Bernaldino Barbosa da Silva CNPJ 13.406.475/0001-2416.057,7040/2008 Aquisição de gêneros alimentícios Comercial de Alimentos Cardoso Lima CNPJ04.221.557/0001-0323.810,7Total 2008 48.576,70As fraudes licitatórias foram comprovadas a partir da consolidação dasirregularidades individualmente identificados em cada conviteanalisado, conforme será demostrado, e de falhas formais detectadas emtodos os certames analisados, de uma forma geral.Convite n.º 026/2008Objeto: Alimentos e materiais de limpeza.Data de abertura: 13.02.2008Data da sessão de julgamento: 25.02.2008Empresas participantes:Comercial de Alimentos Cardoso Lima CNPJ .04.221.557/0001-03;Bernaldino Barbosa da Silva CNPJ 13.406.475/0001-24;Comercial Júnior - Valtevan Cabral da Silva CNPJ 08.476.006/0001-41.A Comercial de Alimentos Cardoso Lima saiu vencedora com propostaglobal no valor de R$8.708,3.Todos as certidões de habilitação apensadas aos autos foram emitidasou impressas após a data de encerramento do certame, no dia30.04.2008, evidenciando se tratarem de documentos produzidos apenascompor o convite.As certidões de regularidade de FGTS também foram emitidas no mesmodia, em seqüência, com proximidade de tempo na emissão de cada umadelas.As certidões negativas de débitos relativos às contribuiçõesprevidenciárias e às de terceiros, embora com autenticidade confirmadae dentro da validade do convite, possuem indicação no rodapé da páginade que foram impressas somente após o encerramento do certame, tambémno dia 30.04.2008.O carimbo de CNPJ da empresa Bernaldino Barbosa da Silva foigrosseiramente falsificado. Na adulteração do carimbo foi cometido umerro grosseiro de grafia no primeiro nome do proprietário. O carimbofoi forjado com o nome do proprietário da empresa como BernaldoBarbosa da Silva ao invés de Bernaldino Barbosa da Silva.A assinatura do proprietário da Comercial Lima na ata da sessão dejulgamento não confere com suas assinaturas nos convites n.º 38 e40/2008, e ainda dos convites n.º 16 030/2009.O mesmo acontece em relação à assinatura do proprietário da BernaldinoBarbosa da Silva, em relação aos convites n.º 038/2008 e 016/2009.Convite n.º 038/2008 (menor preço)Objeto: Alimentos e materiais de limpeza.Data de abertura: 13.03.2008Data da sessão de julgamento: 31.03.2008Empresas participantes:Comercial de Alimentos Cardoso Lima CNPJ .04.221.557/0001-03;Bernaldino Barbosa da Silva CNPJ 13.406.475/0001-24;Cleudison Almeida Souza - Comercial Eder CNPJ 04.595.777/0001-05.A verificação dos registros formalizados dos convites n.º 038 e040/2008 evidencia que, de forma absolutamente injustificada, os doiscertames foram programados e realizados no mesmo dia e horárioControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 42Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BA(31.03.2008, às 11:00hs).Na cotação de preço supostamente atribuída à empresa Comercial Ederfoi utilizado um carimbo de CNPJ de outra firma não identificada (nomee numeração ilegíveis) que não participou do convite, evidenciando afraude na elaboração da proposta.Além disso, as assinaturas do proprietário da citada empresa, Sr.Cleudison Almeida Souza, CPF 528.009.705-53, tanto na proposta depreço como na ata da sessão de julgamento do certame foramgrosseiramente falsificadas, apresentando visível divergência emrelação à assinatura original, confirmada em documentos na sedecomercial da empresa em São Gabriel.A equipe de fiscalização teve acesso ao carimbo utilizado pelaComercial Eder para efeito comparativo, confirmando a divergência.Diante do ocorrido, a Comercial Eder informou não ter participado dalicitação convite n.º 038/2008, confirmando a fraude.O carimbo de CNPJ da empresa Bernaldino Barbosa da Silva foigrosseiramente falsificado. Na adulteração do carimbo foi cometido umerro grosseiro de grafia no primeiro nome do proprietário. O carimbofoi forjado com o nome do proprietário da empresa como BernaldoBarbosa da Silva ao invés de Bernaldino Barbosa da Silva.A produção de documentos para composição processual também foiobservada na análise dos documentos de habilitação das empresaslicitantes.Todas as certidões de regularidade de FGTS e negativa de débitosrelativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros dasempresas foram emitidas após a sessão de julgamento das propostas,decorridos mais de dois meses da data do encerramento do certame, maisprecisamente no dia 14.04.2008.Convite n.º 040/2008 (menor preço global)Objeto: Alimentos e materiais de limpeza.Data de abertura: 18.03.2008Data da sessão de julgamento: 31.03.2008Empresas participantes:Comercial de Alimentos Cardoso Lima CNPJ .04.221.557/0001-03;Bernaldino Barbosa da Silva CNPJ 13.406.475/0001-24;Cleudison Almeida Souza - Comercial Eder CNPJ 04.595.777/0001-05.Antes de qualquer consideração com relação aos aspectos técnicosobservados na análise dos autos do processo licitatório, é importanteregistrar que a Prefeitura disponibilizou duas cópias distintas doconvite n.º 040/2008, evidenciando, com absoluta clareza, como se dá aprática de simulação de licitações.Em uma das cópias apresentadas, todas as vias das propostas das trêsempresas licitantes encontravam-se com os preços preenchidos,entretanto, sem nenhuma identificação das firmas (carimbo e/ouassinatura) demonstrando terem sido manipuladas no âmbito da própriaPrefeitura e constituírem a primeira etapa da fraude.A segunda cópia já apresentava o resultado final da simulação: aosmesmos papéis registrados na cópia anterior foram agregadas asirregularidades descritas nos demais processos licitatórios, tais comofalsificação de assinaturas dos proprietários das empresas,adulteração dos carimbos de CNPJ das firmas Bernaldino Barbosa eComercial Eder e emissão de todas as certidões de habilitação e deregularidade fiscal após o encerramento do certame.Ademais, em todos os certames analisados foram identificadas asseguintes irregularidades de natureza formal:Ausência de numeração e rubrica nas páginas dos processos,contrariando o disposto no artigo 38 do Estatuto das Licitações.Essa falha compromete a integridade de qualquer processo formalizadoControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 43Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAno âmbito da Administração Púbica, pela possibilidade de inclusão,retirada ou substituição de documentos, a qualquer tempo.Falta de registro formal do envolvimento dos setores jurídico econtábil na definição da realização das licitações do FUNDEB.As comunicações internas de motivação das licitações foram assinadaspela Secretária Municipal de Educação e definiram sempre, de formaindevida, a modalidade licitatória a ser aplicada, o correspondentenúmero de protocolo e a disponibilidade de dotação orçamentária a serutilizada, denotando ausência absoluta de segregação de funções nessasatribuições.Instrumentos convocatórios (editais) emitidos com carência deinformações imprescindíveis para definição de participação dasempresas e de oferta de preços por eventuais interessados.Não houveram definições objetivas sobre dias e horários das sessões deavaliação de documentação e de julgamento das propostas de preços,limitando-se os editais apenas a registros de períodos pararecebimento de cotações de preços.Inexistiram informações sobre condições de habilitação e departicipação no certame, conforme previsão dos artigos 27 a 31 da LeiFederal n.º 8.666/93, bem como minuta dos contratos a serem firmados,contrariando exigência expressa no artigo 40 do mesmo dispositivolegal.Instrumentos convocatórios das licitações sem previsão de apresentaçãode Procuração em via original ou credencial em papel timbrado daempresa para representação legal no processo.Propostas de preços registradas em formulários padronizados,produzidos pela própria Prefeitura, nunca em impressos originais comtimbre das empresas.Informações que deveriam ser obrigatoriamente preenchidas pelosinteressados também foram padronizadas e impostas às empresas, razãopela qual todas as propostas apresentaram validade (05 dias), prazo deentrega do objeto (imediato) e condições de pagamento (à vista)semelhantes, independentemente da natureza da contratação.Documentos de habilitação e de regularidade fiscal das empresaslicitantes emitidos sempre após o encerramento dos certames ou fora doprazo de validade legal, contrariando os artigos 27 a 31 da Lei8.666/93.Atas de julgamento padronizadas, possuindo o mesmo conteúdo geral, comvariação apenas nas informações específicas de cada processo taiscomo: nome dos licitantes, datas, valor das propostas. Nenhuma dasatas analisadas registra ocorrência diferenciada da habitual.Inexistência de variação nas empresas licitantes nos processoslicitatórios.A competitividade inerente aos processos licitatórios foi restringida,pelo descumprimento do artigo 22, § 6º, quando a administraçãomunicipal, a cada nova licitação promovida, não estendeu o convite ainteressados do ramo pertinente não participantes dos certamesanteriores.Apesar dos produtos destinados à merenda escolar serem comercializadospor um grande número de estabelecimentos localizadas na região, aPrefeitura convidou sempre as mesmas a participar das licitações demerenda escolar.O conjunto de irregularidades registradas e evidências coletadas nestedocumento, atribuem absoluta responsabilidade à AdministraçãoMunicipal pelas fraudes nos processos licitatórios executados comrecursos do PNAE no exercício de 2008.A falsificação de documentos e assinaturas, ausência de variação noconvite a licitantes, a apresentação de certidões fora de validade ouControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 44Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAemitidas após o encerramento dos certames, as ausências de documentosde representação legal, as assinaturas de um mesmo representanteem documentos relacionados a várias empresas, entre outrasirregularidades, são evidências incontestáveis da participação daPrefeitura nas irregularidades cometidas.Por todo o exposto, é possível concluir pelo favorecimento promovidopela Prefeitura a grupos de empresas nos processos licitatórios doexercício 2008, e que com o claro objetivo de conferir aparência delegalidade a essas contratações diretas, foram produzidos documentosfalsos e simulados processos de licitação na modalidade Convite, emprejuízo da realização de procedimentos licitatórios transparentes,retirando-se a oportunidade de participação e de desenvolvimento deoutros estabelecimentos locais.EVIDÊNCIA:Convites n.º 26, 38 e 040/2008.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:.1.1.13 CONSTATAÇÃO:Aquisições de gêneros alimentícios mediante fracionamento de despesasno exercício 2009.FATO:A aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar dosestudantes das escolas da rede municipal de ensino público comrecursos financeiros do PNAE no exercício 2009, foi caracterizada pelofracionamento das despesas. O enquadramento pela prefeitura dosvalores gastos no limite exigido para a modalidade convite, contrariouas disposições do artigo 23, inciso II, alínea "a" da Lei Federal n.º8.666/93, que determina ao licitante que nas compras e serviços deprodutos dessa natureza com valores superiores a R$80.000,00 amodalidade de licitação a ser adotada é a Tomada de Preço ouConcorrência.A utilização de convites durante o referido período reduziu acomplexidade dos procedimentos licitatórios, bem como as exigências deformalidade e de publicidade inerentes às modalidades mais complexascomo a Tomada de Preços e/ou a Concorrência.Neste sentido, citamos determinação contida no Acórdão n.º127/2003 doTribunal de Contas da União sobre situação similar, relacionada àmerenda escolar:"9.1. determinar à Prefeitura Municipal(...) que, quando da utilizaçãodos recursos federais advindos do Programa Nacional de AlimentaçãoEscolar - PNAE, planeje as compras dos produtos da merenda escolar,mediante prévio processo licitatório, com previsão de execuçãoparcelada do objeto, ou seja, entrega das mercadorias em lotesparciais nos locais, datas e quantidades mais convenientes àPrefeitura, abstendo-se de realizar vários convites e/ou comprasdiretas, com dispensa de licitação, para objetos idênticos ousemelhantes, de conformidade com os arts. 15, inciso IV e § 7º, incisoII, 22 e 23 da Lei n. 8.666/1993, evitando o fracionamento de despesa,a não ser que a modalidade de licitação escolhida permita,comprovadamente, o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis nomercado e a ampliação da competitividade sem perda da economia deescala, nos termos do § 1º do art. 23 da lei acima referida."Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 45Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAA Prefeitura realizou no exercício 2009 02 (dois) procedimentoslicitatórios na modalidade convite, sendo o valor total das aquisiçõesderivadas desses processos da ordem de R$158.608,50, conforme quadroabaixo.Convite N.º Data abertura Valor(R$)016/2009 03.03.2009 78.627,50030/2009 05.08.2009 79.981,00A falta de planejamento observada na administração dos recursos doPNAE por parte da Prefeitura é inconcebível, considerando-se que aalimentação humana, no caso a merenda escolar, constitui elementofisiológico, cuja necessidade de satisfação é de caráter rotineiro,cotidiano e, sobretudo, previsível, qualitativa e quantitativamente.Um planejamento anual adequado, considerando-se que a quantidade dealunos da rede de ensino fundamental, a definição do cardápio damerenda e os valores de repasse de recursos federais do Programa PNAEsão previamente conhecidos, seria instrumento suficiente para umaprogramação de aquisições em conformidade legal.EVIDÊNCIA:Processos licitatórios convites n.º 016 e 030/2009.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:O Parecer relata que houve aqui, aquisições de gêneros alimentíciospara a finalidade de uso na merenda dos estudantes das escolas da redemunicipal de ensino público com recursos financeiros do PNAE noexercício 2009, tendo sido segundo o relatório, ocorrido supostofracionamento de despesas.De forma alguma, existiu por parte da administração Municipal, ofracionamento relatado, a situação que se evidenciou foi a qual aGestão municipal adotou sem que tivesse configurado intencionalmente asuposta irregularidade apontada, vez que se iniciava, recentemente,naquele período de março de 2009 o ano letivo nas escolas municipais ea Secretaria de Educação do Município requisitara o procedimentolicitatório para aquisição do objeto mencionado.A aquisição através do processo licitatório ressalte-se, ocorreudentro da normalidade e do permissivo legal quanto aos valorescabíveis para a modalidade licitatória em apreço, Carta Convite de n.º016-2009 e 030-2009.Os gêneros alimentícios adquiridos na quantidade declarada na cartaConvite n.º 016-2009 de imprescindível necessidade da alimentação doalunado, foi mensurada para utilização dentro do período em que foiimplementada por necessidade da aquisição posterior, já através daCarta Convite n.º 030-2009.Deve-se observar, que houve, por parte da Administração, preservaçãodo princípio da economicidade aliado ao planejamento adotado deprevisão de consumo do primeiro lote adquirido na carta convite n.º016 do mês três de 2009, intervalo de tempo, portanto, entre oprimeiro processo licitatório e o segundo, que só foi deflagrado econcluído só no mês 08 (oito) de 2009, transcorrendo 05 (cinco) meses,através da Carta Convite n.º 030-2009 de consumo do primeiro lotealimentos adquiridos.Ademais, as aquisições nos valores legais, após um longo período econfiguração de aquisição e planejamento satisfatórios no mesmo volumede aquisição de alimentos adquiridos no primeiro processo licitatório.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 46Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A argumentação da Prefeitura não trouxe nenhum elemento deconvencimento suficiente para alteração do registro da constatação. Oreconhecimento de que havia urgência na realização da licitação no mêsde março de 2009 corrobora o entendimento da falta de planejamento deaquisições mencionada no ponto.1.1.14 CONSTATAÇÃO:Aquisições diretas e favorecimento a estabelecimentos locais naaplicação dos recursos públicos do PNAE do exercício 2008.FATO:As contratações de gêneros alimentícios realizadas pela PrefeituraMunicipal de São Gabriel com recursos do Programa de alimentaçãoEscolar no exercício 2008 foram caracterizadas pela montagem deprocessos licitatórios e pela simulação de competição entre falsoslicitantes, conforme registrado em ponto específico deste relatório.Apurou-se que os certames foram grosseiramente forjados pelaPrefeitura em detrimento da realização de procedimentos licitatóriostransparentes, retirando-se a oportunidade de participação e dedesenvolvimento de outros comerciantes da região.As fraudes identificadas resultaram em absoluto favorecimento aosestabelecimentos Comercial de Alimentos Cardoso Lima, CNPJ04.221.557/0001-03, e Bernaldino Barbosa da Silva, CNPJ13.406.475/0001-24, ambos localizados na sede municipal, os quaisrevezaram-se na condição de principais fornecedores de merenda para asescolas da rede municipal de ensino.Não bastasse isso, a Prefeitura de São Gabriel promoveu ainda diversasaquisições diretas de gêneros alimentícios, sem sequer formalizarprocesso licitatório, junto a esses mesmos estabelecimentos,resultando em pagamentos não autorizados da ordem de R$72.065,65,conforme quadro a seguir:Estabelecimento Valor adjudicado porconvite (R$)Valor recebido noexercício (R$)Diferença(R$)Comercial deAlimentos CardosoLima32.519,00 (convites26 e 40/2008)61.613,80 29.094,80BernaldinoBarbosa da Silva16.057,70 (convite38/2008)59.028,55 42.970,85Pagamentos sem autorização 72.065,65A relação de pagamentos abaixo, evidencia que a Prefeitura ao invés deelaborar um planejamento anual de compras sistemático e realizarprocesso licitatório de maior complexidade, no caso uma tomada depreço ou concorrência, em função dos valores anuais envolvidos, optoupor proceder sucessivas contratações diretas dos mesmosestabelecimentos, sem submetê-los, em momento algum, a competitividadecaracterística dos processos licitatórios.Processo Credor Data pagto. Valor (R$)1166 07.04.2008 13.102,202001 28.07.2008 8.897,502132 07.08.2008 9.996,753011 17.09.2008 6.706,003677 31.10.2008 2.205,003678_ Bernaldino Barbosa da SilvaCNPJ 13.406.475/0001-2431.10.2008 5.222,00Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 47Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAProcesso Credor Data pagto. Valor (R$)3737 06.11.2008 9.534,008081 05.12.2008 3.365,10905 14.03.2008 8.097,501165 07.04.2008 7.219,702115 06.08.2008 9.948,202800 10.09.2008 6.896,703255 08.10.2008 3.066,503256 08.10.2008 4.759,803730 05.11.2008 9.659,608082_ Comercial de AlimentosCardoso Lima CNPJ.04.221.557/0001-0305.12.2008 11.965,80EVIDÊNCIA:Relação de pagamentos do PNAE em 2008; Convites 26, 38 e 040/2008.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:.1.1.15 CONSTATAÇÃO:Ineficiência na atuação do Conselho de Alimentação Escolar.FATO:O Conselho de Alimentação Escolar - CAE não desempenha as atribuiçõeslegais definidas na legislação do programa, embora esteja formalmenteconstituído. Há um desconhecimento geral, por parte dos membros, dosregulamentos do PNAE e de suas próprias atribuições. Dessa forma, oacompanhamento da aplicação dos recursos federais, a verificação daslicitações, o zelo pela qualidade dos produtos adquiridos, averificação dos locais de armazenamento e a fiscalização da forma comoos alimentos são preparados nas escolas não são adequadamenterealizados pelo conselho.EVIDÊNCIA:Atas de reuniõs do CAE no período de 2008 e 2009; aplicação dequestionário e entrevista com conselheiros.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Encontro, individual, com cada membro do Conselho de AlimentaçãoEscolar, com servidores da Secretaria, foi promovido, logo após afiscalização, para que os mesmos sejam inquiridos, sobre a situaçãofática apontada, colocando a disposição dos mesmos, as informaçõesdesejadas com orientações outras de atribuições do conselho sobre oregulamento, englobando os procedimentos de acompanhamento,fiscalização dos recursos, de acondicionamento e qualidade dosprodutos.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A Prefeitura não questionou os termos da constatação, informandoapenas as providências adotadas para melhorar a atuação do Conselho deAlimentação Escolar no município. Constatação mantida integralmente.1.1.16 CONSTATAÇÃO:Irregularidades em licitações realizadas com recursos do PNAE noexercício 2009.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 48Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAFATO:Nas licitações promovidas pela Prefeitura de São Gabriel queenvolveram recursos financeiros do PNAE no período de 2009, foramidentificadas irregularidades diversas que evidenciam montagem deprocesso licitatório.As informações coletadas no trabalho de fiscalização sugerem que areferida Prefeitura não realizou as licitações nos termosestabelecidos na Lei Federal n.º 8.666/93, Estatuto das Licitações,especialmente no que se refere à avaliação de documentos dehabilitação e regularidade fiscal e realização de sessões dejulgamento de propostas.Ao que tudo indica e na melhor das hipóteses, a Prefeitura efetuouapenas cotações de preços à distância com as supostas licitantes para,posteriormente, sem realização de sessão de julgamento, promover asaquisições de gêneros alimentícios de forma absolutamente direcionada.Nos dois processos licitatórios realizados no período foramencontradas evidências de emissão de documentos de habilitação dasempresas após o encerramento dos certames, coincidência e de horáriose registros de atas de sessões de julgamento de propostas que, defato, nunca ocorreram, documentação produzida pela Prefeitura apenaspara composição processual e conferir aparência de regularidade àscontratações.Foram realizadas 02 licitações na modalidade convite no exercício2009, envolvendo recursos da ordem de R$158.608,50, conforme tabela aseguir:Convite Empresa vencedora Valor (R$)Convite016/2009Comercial deAlimentos CardosoLima CNPJ04.221.557/0001-03Alessandra SilvaDourado CNPJ02.428.062/0001-24Bernaldino Barbosa daSilva CNPJ13.406.475/0001-2478.627,50Convite030/2009Comercial de AlimentosCardoso Lima CNPJ04.221.557/0001-03Alessandra Silva Dourado CNPJ02.428.062/0001-2479.981,00Total adjudicado 2009(R$) 158.608,50Foram identificadas as seguintes irregularidades de natureza formal:Ausência de numeração e rubrica nas páginas dos processos,contrariando o disposto no artigo 38 do Estatuto das Licitações.Essa falha compromete a integridade de qualquer processo formalizadono âmbito da Administração Púbica, pela possibilidade de inclusão,retirada ou substituição de documentos, a qualquer tempo.Ausência de avisos de recebimento do convite. Os avisos tem porfinalidade constituir prova formal de que a empresa interessada foiinformada tempestivamente, dentro do prazo legal previsto, darealização do Convite.Instrumentos convocatórios (editais) emitidos com carência deinformações imprescindíveis para definição de participação dasempresas e de oferta de preços por eventuais interessados.Não houveram definições objetivas sobre dias e horários das sessões deavaliação de documentação e de julgamento das propostas de preços,limitando-se os editais apenas a registros de períodos pararecebimento de cotações de preços.Inexistiram informações sobre condições de habilitação e departicipação no certame, conforme previsão dos artigos 27 a 31 da LeiFederal n.º 8.666/93, bem como minuta dos contratos a serem firmados,contrariando exigência expressa no artigo 40 do mesmo dispositivoControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 49Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAlegal.Instrumentos convocatórios das licitações sem previsão de apresentaçãode Procuração em via original ou credencial em papel timbrado daempresa para representação legal no processo.Documentos de habilitação e de regularidade fiscal das empresaslicitantes emitidos sempre após o encerramento dos certames ou fora doprazo de validade legal, contrariando os artigos 27 a 31 da Lei8.666/93.Inexistência de variação nas empresas licitantes nos processoslicitatórios.A competitividade inerente aos processos licitatórios foi restringida,pelo descumprimento do artigo 22, § 6º, quando a administraçãomunicipal, a cada nova licitação promovida, não estendeu o convite ainteressados do ramo pertinente não participantes dos certamesanteriores.Apesar dos produtos destinados à merenda escolar serem comercializadospor um grande número de estabelecimentos localizadas na região, aPrefeitura convidou sempre as mesmas a participar das licitações demerenda escolar.A ausência de variação no convite a licitantes, a apresentação decertidões fora de validade ou emitidas após o encerramento doscertames, as ausências de documentos de representação legal, entreoutras irregularidades, são evidências da participação da Prefeituranas irregularidades cometidas.Por todo o exposto, é possível concluir pelo favorecimento promovidopela Prefeitura ao mesmo grupo de empresas que prevaleceu no exercício2008, retirando-se a oportunidade de participação e de desenvolvimentode outros estabelecimentos locais.EVIDÊNCIA:Convites n.º 016 e 030/2009.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Dessa feita, menciona o corpo técnico deste conceituado Órgão deControle da Secretaria Federal de Controle Interno da Presidência daRepública que nesta ocorrência fática, declaram terem, supostamente,identificadas irregularidades diversas que teriam evidenciado supostamontagem de processo licitatório.Os processo licitatórios, ora enfrentados Cartas convites n.º 016 de03 de março de 2009 e 030 de junho de 2009, foram iniciados cumprindopreceitos legais da Lei n.º 8.666-93, com regular instrumentoconvocar, edital de licitação, regularmente formalizado e exigidos,como requisitos necessários à sua clareza e compreensão delineandominuciosamente o objeto licitado, postada a data e o local derealização do certame, bem como, regular preservação do princípio daisonomia entre os participantes interessados que compareceram junto àAdministração municipal, diante da capacidade competitiva e deestrutura que possuem para um fornecimento regular com eficiência equalidade dos produtos fornecidos, preservado foi o interesse públicoem benefício do alunado.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A argumentação da Prefeitura não trouxe nenhum elemento deconvencimento suficiente para revisão e/ou alteração do registro daconstatação.1.1.17 CONSTATAÇÃO:Falta de identificação da origem dos recursos do PNAE.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 50Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAFATO:As notas fiscais emitidas para fornecimento de gêneros alimentíciosadquiridos com recursos do Programa de Alimentação Escolar-PNAE, nosexercícios de 2008 e 2009, não apresentam identificação da origem dosrecursos recebidos, contrariando as normas legais que regem o referidoprograma.EVIDÊNCIA:Notas fiscais do PNAE emitidas nos exercícios 2008 e 2009.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Outra abordagem fática, em que a fiscalização menciona, interagindo asuposta irregularidade, aos exercícios de 2008 a 2009, dando,intencionalmente, uma má impressão ou deixando um pré-julgamento, aquem pela primeira vez analisa os fatos, de que existiu entre as duasgestões, na realidade, totalmente distintas, uma espécie de supostacontinuidade delitiva.a regularidade na aplicação dos recursos do Programa de AlimentaçãoEscolar - PNAE no exercício de 2009, foi pela atual Administração,regularmente aplicados.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A constatação registra objetivamente uma irregularidade de naturezaformal, entretanto a Prefeitura, de forma precipitada, atribuiu umcaráter de perseguição, não se preocupando em oferecer ao pontoqualquer argumento contrário ou justificativa em relação àirregularidade mencionada.1.2 - PROGRAMA1374DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ESPECIALAÇÃO :0977APOIO A FORMACAO DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS PARA AEDUCACAO ESPECIAL - NACIONALOBJETIVO DA AÇÃO :Promover a formação continuada de professores e profissionais da escolae dos sistemas de ensino com vistas à melhoria do atendimento escolaralunos com necessidades educacionais especiais.ORDEM DE SERVIÇO : 245554OBJETO FISCALIZAÇÃO:Este convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam a inclusão de alunos com necessidadeseducacionais especiais conforme plano de trabalho aprovado.AGENTE EXECUTOR :SAO GABRIEL PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:CONVÊNIO SIAFI 601315MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 64.716,301.2.1 CONSTATAÇÃO:Irregularidades na execução do Convênio nº 816.269/07.FATO:O Convênio nº 816.269/07 celebrado entre o Fundo Nacional deControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 51Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BADesenvolvimento da Educação-FNDE e o município de São Gabriel, em27.12.07, teve por objeto a concessão de apoio financeiro para odesenvolvimento de ações que promovessem a inclusão de alunos comnecessidades educacionais especiais, conforme plano de trabalhoaprovado, por meio da formação de professores e aquisição deequipamentos específicos para atendimento educacional especializado.O valor do referido Convênio foi de R$65.370,00, sendo que a parcelade R$64.716,30 ficou a cargo do FNDE e o valor complementar de R$653,70 coube ao município de São Gabriel a título de contrapartidamunicipal.A vigência do Convênio foi até 12.01.2009.Com vista à aquisição de equipamentos, o Município de São Gabriel, em12.08.08, lançou o Convite nº055/08 cujo objeto foi a aquisição dematerial didático pedagógico e tecnológico para equipar o Centro deEducação Especial. O Convite restringiu-se a definição do período parao recebimento de propostas, do critério de julgamentoadotado- menor preço por item e a descrição genérica com quantitativodos produtos a serem adquiridos. Não consta no seu termo nenhumaexigência de apresentação da documentação relativa a habilitaçãojurídica e a regularidade fiscal das empresas interessadas, o quecontraria os art.28 e 29 da lei nº 8666/93. Nos autos da licitação nãoconsta a expedição de convite a nenhuma empresa, e sim a declaraçãode publicação do Convite no mural da prefeitura, apesar disto houve aparticipação de 04 empresas.Na ata da sessão de julgamento das propostas, consta que participaramdo certame as empresas Eletrocel Eletrônicos e Tel Celular Ltda(CNPJ:03.000.389/0001-63), Angela Vilela Dourado Araruna(CNPJ:08.965.109/0001-75), Ariel Bispo dos Santos Neto ME(CNPJ:07.415.899/0001-52) e N.Claudino & Cia Ltda(CNPJ:08.995.631/0001-08) sendo que todas sagraram-se vencedoras.Constatou-se que o endereço residencial informado no cadastro depessoa física da proprietária da empresa Angela Vilela Dourado Araruna( CNPJ:08.965.109/0001-75) coincide com o endereço registrado daempresa Ariel Bispo dos Santos Neto (CNPJ:07.415.899/0001-52),supostamente concorrente. Neste endereço, conforme constatado emvisita realizada, funciona há mais de dois anos a Empresa MasterMagazine, de outro proprietário. A Empresa Ariel Bispo dos SantosNeto, nome fantasia Magazine Aquarela, é uma empresa de fachada e deestreita ligação com o grupo familiar que administra a empresa AngelaVilela Dourado Araruna, cujo nome fantasia é Papelaria Aquarela.Apesar da empresa Angela Vilela Dourado Araruna se tratar deuma firma individual cuja proprietária possui o mesmo nome, verificouseque, de fato, o seu pai é quem gerencia esta empresa além de outrasduas localizadas na mesma região, mas de sua propriedade, daí areferência a grupo familiar. Apurou-se também que o proprietário daAriel Bispo dos Santos Neto é ex-funcionário deste grupo e extinguiuseu vínculo empregatício há mais de três anos, transferindo-se paraoutra empresa e não mais residindo em Irecê.Desta forma, conclui-se que a participação conjunta das empresas ArielBispo dos Santos e Angela Vilela Dourado Araruna ocorreu, não somenteneste caso, mas em outras licitações realizadas pelo município de SãoGabriel, conforme relatado em outros pontos deste relatório, de formairregular e combinada evidenciando a simulação do processolicitatório.Durante visita realizada no dia 16.03.10 ao Centro de AtendimentoEducacional Especializado-CAEE, constatou-se que alguns itens nãoforam localizados apesar de já terem sido pagos, conforme demonstradona tabela abaixo:Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 52Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAItem Quant Un Especificação V.Unit. Total EmpresaVencedoraNãolocalizados1 4 Un Microcomputador c/gravador de cd 2.000,00 8.000,00 EletrocelEletrônicos-2 2 Un Scanner 450,00 900,00 AngelaVilela 02 Un3 2 Un Impressora a laser 850,00 1.700,00 AngelaVilela -4 2 Un Armário 350,00 700,00 AngelaVilela -5 4 Un Estante de aço 90,00 360,00 AngelaVilela 03 Un6 2 kit Mesa redonda c/04 cadeiras 400,00 800,00 AngelaVilela -7 4 kit Mesa c/04 cadeiras para computador 350,00 1.400,00 AngelaVilela -8 2 Un Mesa para impressora 240,00 480,00 AngelaVilela -9 2 Un Quadro melanínico 230,00 460,00 AngelaVilela 01 Un10 4 Un Teclado adaptado 600,00 2.400,00 Ariel Bispo dosSantos04 Un11 4 Un Mouse adaptado 300,00 1.200,00 Ariel Bispo dosSantos04 Un12 1 Un Impressora em braille médio porte 15.000,00 15.000,00 Ariel Bispo dosSantos-13 1 Un CCTV 15.000,00 15.000,00 Ariel Bispo dosSantos01 Un14 2 Un Máquina de escrever em braille 2.910,00 5.820,00 Ariel Bispo dosSantos02 Un15 10 Un Fone de ouvido 25,00 250,00 Ariel Bispo dosSantos10 Un16 2 Un Tv com legenda 29” 800,00 1.600,00 N. Claudino &Cia Ltda01 Un17 2 Un DVD 300,00 600,00 N. Claudino &Cia Ltda01 UnTotal Geral R$56.670,00Cabe salientar que o item 13-CCTV, aparelho utilizado por pessoascom deficiência visual foi incluído após adjudicação e homologação dalicitação em substituição a uma das duas impressoras em braillecotadas inicialmente, e até a data da visita realizada em 16/03/2010não havia sido entregue. Os itens não localizados no Centro deAtendimento Educacional Especializado-CAEE somam R$27.170,00 o querepresenta 48% do valor licitado e pago.Para a formação de professores, o município de São Gabriel contratou,diretamente sem a realização de processo licitatório, a empresa SãoGabriel Consultoria Educacional Ltda pelo valor de R$9.158,00, o quecontraria o art.24 da lei.8.666/93 . Consta no documento fiscalapresentado pela empresa que o curso abrangeu a formação de 80professores com distribuição de 120 kits de material instrucional.Solicitou-se a Secretaria Municipal de Educação que disponibilizassea documentação referente ao curso (relatórios, lista de frequência,etc.). Em resposta, foram disponibilizados a equipe de fiscalização orelatório geral do CAEE 2009 e as listas de frequência do cursodenominado por I Encontro de Formação de Educadores e Gestores emEducação Especial e Inclusiva. Após análise, verificou-se que orelatório não apresentou nenhuma informação a respeito do curso.Quanto as listas de frequência, ficou demonstrado que o quantitativode participantes do Encontro foi inferior ao número descrito nodocumento fiscal apresentado pela empresa. Conforme lista defrequência apresentada, participaram do Encontro 69 professores e esteocorreu no período de 02 a 06 de fevereiro de 2009, ou seja, posteriora vigência do Convênio. Este fato contraria o que dispõe o art.8,Inciso V da IN STN Nº 01, de 15/01/1997.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 53Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAEVIDÊNCIA:Convênio nº 816.269/07, Convite nº 055/08, levantamento fotográfico,visita às empresas e consulta ao CNPJ e CPF.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Não houve.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Não houve.1.3 - PROGRAMA1449ESTATÍSTICAS E AVALIAÇÕES EDUCACIONAISAÇÃO :4014CENSO ESCOLAR DA EDUCACAO BASICA - NACIONALOBJETIVO DA AÇÃO :Realizar, anualmente, em parceria com as Secretarias de Educação dosEstados e do Distrito Federal, por escola, a coleta de informaçõesestatístico-educacionais referentes a matrículas e docência,parasubsidiar o planejamento e a gestão da Educação nas esferasgovernamentais.ORDEM DE SERVIÇO : 245838OBJETO FISCALIZAÇÃO:Levantamento detalhado das escolas e do aluno da educação infantil, doensino fundamental e do ensino médio.AGENTE EXECUTOR :SAO GABRIEL PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica1.3.1 CONSTATAÇÃO:Número de alunos matriculados menor que o número informado ao Censo.FATO:Mediante amostra composta pelas escolas municipais:Domingo Durães,Costa e Silva, Francisco Pereira da Silva, Alberto Mateus Amorim eJosé Mateus Amorim, verificou-se algumas divergências entre o númerode alunos informados pelo Censo Escolar 2009 e o número de alunosidentificado nos diários de classe. Estão demonstradas na tabelaabaixo as situações em que o número de alunos identificados nosdiários divergiu do número de alunos informado no Censo Escolar2009.Ed. Infantil Ed. Fundamental EJAMUNICÍPIO Escola Censo Diário Dif. Censo Diário Dif. Censo Diário Dif.SÃO GABRIELEscolaMunDomingoDurães50 48 -2 174 196 +22 - - -Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 54Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAEscolaMunAlbertoMateusAmorim73 60 -13 14 14 0 - - -EscolaMun JoséMateusAmorim- - - 416 429 +13 30 23 -07EscolaMun.Costa eSilva18 18 0 36 49 +13 _ _ _EscolaFranciscoPereirada Silva18 19 +1 25 34 +9 _ _ _EVIDÊNCIA:Diários de classe e dados do censo escolar 2009.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de documento datado em 03/05/2010, a Prefeitura Municipal deSão Gabriel apresentou a seguinte manifestação: "Estas situaçõesfáticas, verificadas pela Fiscalização da CGU, ora enfrentada pelaatual Gestão da Secretaria de Educação, que se iniciou em 2009,herdando documentações individuais do alunado e outros dadoscadastrais referidos, não atualizados, que após a abertura do censoescolar em meados de Abril de ano letivo de 2009, apareceram nasproporções das divergências identificadas, que em novembro foraminformados a DIREC 21 e agora, imediatamente, estão sendo apuradasatravés de procedimentos administrativos internos da Secretaria deEducação.A Secretaria de Educação do Município está adotando providênciasimediatas, de notificação das Direções de todas as UnidadesEscolares,para que promovam, em cárater de urgência, levantamentocriterioso,através de relatório, de toda a situação fática encontrada,de alunos não identificados em Diários de Classe, divergências entre oCenso e o Alunado matriculados, Complementação das QualificaçõesIndividuais do Alunado em Ficha Cadastral, nas Unidades Escolaresreferidas, seja na Educação Infantil, Educação Fundamental e PROJOVEM,que concluído será remetida a DIREC 21, para atualizem os dadosreferidos e consequentemente identifique os Alunos em situaçãocadastrais ou de frequência divergentes, que inclusive poderão deterem migrado para outro Estado.Em todo caso, as quantidades de Alunos, que não significaram um númeroexpressivo, dentro das situações mencionadas, e que provavelmente jánão condiz com Secretaria de Educação. "ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Apesar da diferença de alunos detectada não ter sido expressiva, éimportante que a Secretaria Municipal de Educação detenha o controledos dados relativos ao censo escolar de forma que estes possam serconsiderados fidedignos. O gestor não se pronunciou de maneiraespecífica em relação as divergências encontradas. Sendo assim,mantém-se o ponto.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 55Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BA1.3.2 CONSTATAÇÃO:Não localização de fichas de matrícula de alunos cadastrados no Censo.FATO:Requisitou-se a Secretaria Municipal de Educação as fichas dematrícula dos alunos das escolas municipais: Domingo Durães, Costa eSilva, Francisco Pereira da Silva, Alberto Mateus Amorim e José MateusAmorim. A partir da seleção de uma amostra de 15 alunos para cadaescola, constatou-se que não havia fichas de matrículas para algunsdestes, conforme tabela abaixo:Ed. Infantil Ed.FundamentalMUNICÍPIO Escola Alunos Amostra Nãolocalizada%ProblemasAlunos Amostra Nãolocalizada%ProblemasEscola MunDomingoDurães50 03 0 0 174 12 01 8Escola MunAlbertoMateusAmorim73 15 02 13 14 0 0 0Escola MunJoséMateusAmorim0 0 0 0 416 15 01 6EscolaCosta eSilva18 06 02 33 36 09 02 22SÃO GABRIELEscolaFranciscoPereira daSilva18 0 0 0 25 15 02 13EVIDÊNCIA:Fichas de matrículas apresentadas em resposta a SA.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de documento datado em 03/03/2010, a Prefeitura Municipal deSão Gabriel apresentou a seguinte manifestação: "Estas situaçõesfáticas, verificadas pela Fiscalização da CGU, ora enfrentada pelaatual Gestão da Secretaria de Educação, que se iniciou em 2009,herdando documentações individuais do alunado e outros dadoscadastrais referidos, não atualizados, que após a abertura do censoescolar em meados de Abril de ano letivo de 2009, apareceram nasproporções das divergências identificadas, que em novembro foraminformados a DIREC 21 e agora, imediatamente, estão sendo apuradasatravés de procedimentos administrativos internos da Secretaria deEducação.A Secretaria de Educação do Município está adotando providênciasimediatas, de notificação das Direções de todas as Unidades Escolares,para que promovam, em cárater de urgência, levantamento criterioso,através de relatório, de toda a situação fática encontrada, de alunosnão identificados em Diários de Classe, divergências entre o Censo e oAlunado matriculados, Complementação das Qualificações Individuais doAlunado em Ficha Cadastral, nas Unidades Escolares referidas, seja naControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 56Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAEducação Infantil, Educação Fundamental e PROJOVEM, que concluído seráremetida a DIREC 21, para atualizem os dados referidos econsequentemente identifique os Alunos em situação cadastrais ou defrequência divergentes, que inclusive poderão de terem migrado paraoutro Estado.Em todo caso, as quantidades de Alunos, que não significaram um númeroexpressivo, dentro das situações mencionadas, e que provavelmente jánão condiz com Secretaria de Educação. "ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Apesar do número de fichas de matrícula de alunos não localizadas nãoter sido expressivo, é importante que a Secretaria Municipal deEducação detenha o controle de toda documentação cadastral relativaao alunado, inclusive nas situações de possíveis transferências.Ajustificativa não trouxe esclarecimentos para os casos de ausênciaidentificados.Sendo assim, mantém-se o ponto.2 - 36000 MINISTERIO DA SAUDE2.1 - PROGRAMA1214ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDEAÇÃO :20ADPISO DE ATENCAO BASICA VARIAVEL - SAUDE DA FAMILIA - NACIONALOBJETIVO DA AÇÃO :Verificar a atuação das equipes do PSF, a participação do gestor municipal na implementação e desenvolvimento do programa e o controlerealizado pelo gestor federal quanto à observância de critérios erequisitos.ORDEM DE SERVIÇO : 244427OBJETO FISCALIZAÇÃO:Propostas de implantação de equipes do PSF inseridas no PlanoMunicipal de Saúde, propostas analisadas pelos conselhos municipaisde saúde, unidades básicas de saúde adequadamente estruturadas,materiais e equipamentos disponibilizados aos profissionais,profissionais selecionados e contratados conforme a legislação,contrapartida municipal efetivada, dados inseridos corretamente noSIAB, equipes capacitadas, prestação de contas analisada pelo conselhomunicipal de saúde, atendimento prestado adequadamente às famílias,carga horária semanal cumprida pelos profissionais do PSF/PACS.AGENTE EXECUTOR :SAO GABRIEL PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:FUNDO A FUNDO OU CONCESSãOMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 1.903.244,002.1.1 CONSTATAÇÃO:Descumprimento de Carga horária e falhas na contratação deprofissionaisFATO:Um fator de elevada importância e que vem prejudicandosubstancialmente a gestão do Programa, no Município, diz respeitoao comprometimento pessoal e profissional de cada um dosintegrantes das equipes do P.S.F. Constatado, têm-se o fato de que, aControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 57Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAprefeitura ao celebrar seus contratos de prestação de serviços nãoestipula em cláusulas que, a freqüência dos seus novosservidores, integrantes das equipes do Programa de Saúde daFamília, com destaque para seus responsáveis, médico e enfermeiros(as), deva obedecer às normas e diretrizes do Programa, para oqual estão sendo contratados. Saliente-se, que a maioria dosreferidos profissionais, em comum acordo com a AdministraçãoMunicipal pactuam, extra- oficialmente, 01 (um) dia de folga regularno decorrer de cada semana, para tratamento de assuntos denatureza pessoal, dentre outras alegações. De fato, essesprofissionais passam então a não cumprirem a carga horáriaestabelecida que é de 40 (quarenta) horas semanais.Esta situação contraria o estabelecido na Política Nacional de AtençãoBásica, aprovada pela Portaria nº 648 de 28/03/06, segundo a qualcompete à Secretaria Municipal de Saúde assegurar o cumprimento dohorário integral dos profissionais das equipes de saúde da família.Assim, em algumas Unidades de Saúde, os médicos e enfermeiros atuamapenas em quatro dos cinco dias previstos pelo Programa. Há registrosesporádicos de ausências dos profissionais por períodos de temposuperiores há cinco dias, destaque especial para a Unidade de Saúdeda Família do povoado de Lagoinha, que persiste sem médico eodontólogo há quase 02 (dois) meses.Ocorrências dessa natureza importam em ilegalidade com a previsãode suspensão imediata da transferência dos recursosfinanceiros do Programa, na conformidade da legislação vigente.EVIDÊNCIA:Visita às Unidades Básicas de Saúde; entrevistas com servidoresmunicipais-Enfermeiros e Agentes Comunitários de Saúde e munícipesbeneficiários das mesmas.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Através de Ofício S/N, datado de 03 de maio de 2010, a PrefeituraMunicipal de São Gabriel-BA assim se manifestou: "- Quanto ao PROGRAMA2 Ã MINISTÉRIO DA SAÚDE 1214 Ã Atenção Básica emSaúde Ã Ação 20AD Ã Piso de Atenção Básica Variável Ã Saúde daFamília, sobre:Item 2.1.1 Ã Constatação Fato n (002) Ã Suposto Ã "Descumprimento decarga horária e falhas na contratação de profissionais";Item 2.1.3 Ã Constatação Fato n (004) Ã Supostas Ã "Estruturas einstalações inadequadas das Unidades Básicas de Saúde da Família;Ação 8581 Ã Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica deSaúde Ã Nacional Construção e Reforma de Unidades de Saúde;Item 2.1.4 Ã Constatação Ã Suposto Ã Irregularidade na formalização deprocesso licitatório".Vale mencionar que o gestor atual, recebeu o Município em 2009, comapenas um ambulatório no Distrito o Município, na realidade apenas umaunidade de Programa da Saúde da Família, funcionando em situações nãomuito adequadas, por circunstâncias ignoradas, em imóvel adaptado, sema estrutura devida, tempo em que, a administração do decorrer doexercício de 2009, ingressou com Projeto de ampliação do Programa econstrução de unidades junto aos Órgãos Federais competentes, que jáestão sendo entregues neste 1º. Semestre de 2010, em total de 05(cinco Unidades, rigorosamente padronizadas e equipadas dentro dasexigências normativas do Ministério da Saúde.As referidas Unidades de Programa PSF, implementadas e em plenaatividade, nos próximos dias, seguindo os padrões de qualidade noatendimento, funcionamento e exercício da profissão pelos Médicos,Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 58Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAOdontólogos, Enfermeiros e Auxiliares de Enfermagem que atuam nasunidades, façamos uma observação que ausência de Profissionaisprincipalmente, médicos que não se interessam em trabalhar naslocalidades e Distritos do Município pelas distâncias sendo absorvidospelas unidades mais próximas da Cidades Irecê, preferindo trabalharnaquele Município.Que as reformas e construções efetuadas nos PSFs, proporcionem umasatisfação dos Profissionais e compromisso social com as Comunidades,onde se localizam as unidades, e com funcionamento dos Postos de PSFs,iniciar-se-á uma fiscalização constante das freqüências dosProfissionais, quando efetivamente contratados, que atendem apopulação, dentro dos horários estabelecidos, através daintensificação dos serviços da Coordenadoria de PSFs no Município deSão Gabriel.O Processo Licitatório pertinente as obras realizadas, em reforma econstrução das Unidades, transcorreu obedecendo às formalidades legaispreceituadas na lei de Licitações que objetivam a regular convocação,aferição da regularidade dos licitantes e o cumprimento fil a execuçãofísico-financeira da obra, com o pagamento regular, com repasse dosrecursos pelo Governo Federal, cumprindo calendário de execução,aliado ao repasse da parcela cabível ao Município, sem que tivesseexistido a supostas irregularidades apontadas, também na execução daobra".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O gestor não contesta os fatos apresentados, limita-se apenas ajustificá-los. Dessa forma, fica mantido na íntegra o teor do pontodo presente Relatório.2.1.2 CONSTATAÇÃO:Gerenciamento deficitário do Programa Saúde BucalFATO:Na área de odontologia, as atividades fundamentais do PSF não vêmsendo desenvolvidas satisfatoriamente, considerando-se a inexistênciade profissionais, materiais, instalações e equipamentos, estabelecendoo sistema de marcação de consultas, originando filas e vagas, além dolongo período de espera para a realização do atendimento. Em situaçõesmais graves deixa simplesmente sem atendimento as populaçõesbeneficiárias de suas respectivas Unidades de Saúde. Por estas razões,o atendimento odontológico no interior do Município vem deixando deocorrer ou, vem ocorrendo em parte, na sua sede, obrigando o pacientea percorrer longas distâncias e a submeter-se a pagamentos emconsultórios particulares. Também se constata que não há dadosinformativos e testemunhais de que, em face da iniciativa dosprofissionais responsáveis pelo Programa Saúde Bucal, bem como daprópria prefeitura, alguma atividade comunitária com fins educativose/ou preventivos tenha sido ou, venha sendo realizada no município.EVIDÊNCIA:Entrevistas com munícipes, servidores municipais e visitas "in loco"MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Através de Ofício S/N, datado de 03 de maio de 2010, a PrefeituraMunicipal de São Gabriel-BA assim se manifestou:"- Quanto ao PROGRAMA2 Ã MINISTÉRIO DA SAÚDE 1214 Ã Atenção Básica emSaúde Ã Ação 20AD Ã Piso de Atenção Básica Variável Ã Saúde daFamília, sobre:Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 59Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAItem 2.1.1 Ã Constatação Fato n (002) Ã Suposto Ã "Descumprimento decarga horária e falhas na contratação de profissionais";Item 2.1.3 Ã Constatação Fato n (004) Ã Supostas Ã "Estruturas einstalações inadequadas das Unidades Básicas de Saúde da Família;Ação 8581 Ã Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica deSaúde Ã Nacional Construção e Reforma de Unidades de Saúde;Item 2.1.4 Ã Constatação Ã Suposto Ã Irregularidade na formalização deprocesso licitatório".Vale mencionar que o gestor atual, recebeu o Município em 2009, comapenas um ambulatório no Distrito o Município, na realidade apenas umaunidade de Programa da Saúde da Família, funcionando em situações nãomuito adequadas, por circunstâncias ignoradas, em imóvel adaptado, sema estrutura devida, tempo em que, a administração do decorrer doexercício de 2009, ingressou com Projeto de ampliação do Programa econstrução de unidades junto aos Órgãos Federais competentes, que jáestão sendo entregues neste 1º. Semestre de 2010, em total de 05(cinco Unidades, rigorosamente padronizadas e equipadas dentro dasexigências normativas do Ministério da Saúde.As referidas Unidades de Programa PSF, implementadas e em plenaatividade, nos próximos dias, seguindo os padrões de qualidade noatendimento, funcionamento e exercício da profissão pelos Médicos,Odontólogos, Enfermeiros e Auxiliares de Enfermagem que atuam nasunidades, façamos uma observação que ausência de Profissionaisprincipalmente, médicos que não se interessam em trabalhar naslocalidades e Distritos do Município pelas distâncias sendo absorvidospelas unidades mais próximas da Cidades Irecê, preferindo trabalharnaquele Município.Que as reformas e construções efetuadas nos PSFs, proporcionem umasatisfação dos Profissionais e compromisso social com as Comunidades,onde se localizam as unidades, e com funcionamento dos Postos de PSFs,iniciar-se-á uma fiscalização constante das freqüências dosProfissionais, quando efetivamente contratados, que atendem apopulação, dentro dos horários estabelecidos, através daintensificação dos serviços da Coordenadoria de PSFs no Município deSão Gabriel.O Processo Licitatório pertinente as obras realizadas, em reforma econstrução das Unidades, transcorreu obedecendo às formalidades legaispreceituadas na lei de Licitações que objetivam a regular convocação,aferição da regularidade dos licitantes e o cumprimento fil a execuçãofísico-financeira da obra, com o pagamento regular, com repasse dosrecursos pelo Governo Federal, cumprindo calendário de execução,aliado ao repasse da parcela cabível ao Município, sem que tivesseexistido a supostas irregularidades apontadas, também na execução daobra".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O gestor não contesta os fatos apresentados, limita-se apenas ajustificá-los. Dessa forma, fica mantido na íntegra o teor do pontodo presente Relatório.2.1.3 CONSTATAÇÃO:Estruturas e instalações inadequadas das unidades Básicas de Saúde daFamília.FATO:Como determinado pelo Ministério da Saúde, para que um municípiovenha a perceber recursos do Governo Federal, através do Programade Saúde da Família, é preciso, dentre outras exigências, que aControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 60Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAestrutura física e as instalações do local onde atuará a equipe deprofissionais estejam de acordo com o os padrões arquitetônicos prédefinidospelo próprio Programa. Esses pré requisitos sãoconstituídos pela existência de sala de recepção com 02 (dois)banheiros para a população, sala de espera, sala de procedimentos, denutrição, cozinha etc. Das 05 (cinco) Unidades de Saúde da Famíliaexistentes no município, apenas a Unidade Básica de Saúde no povoadode Gameleira, e a Unidade Básica de Saúde Maria Cândida, na sedeobedecem a essas diretrizes. As demais não se encontramsatisfatoriamente instaladas/adequadas, com destaque para ainexistência das salas para odontologia devidamente montadas eequipadas. Os imóveis onde funcionam as outras 03 (três) Unidades doPrograma nas condições em que se encontram atualmente, apresentamgrandes dificuldades à modernização de suas instalações no sentido deadequá-las aos padrões definidos pelo Ministério da Saúde. Aguarda-separa breve a inauguração de novas instalações físicas para essasUnidades.EVIDÊNCIA:Entrevistas com munícipes, servidores municipais e visitas "in loco"MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Através de Ofício S/N, datado de 03 de maio de 2010, a PrefeituraMunicipal de São Gabriel-BA assim se manifestou:"- Quanto ao PROGRAMA2 Ã MINISTÉRIO DA SAÚDE 1214 Ã Atenção Básica em Saúde Ã Ação 20AD ÃPiso de Atenção Básica Variável Ã Saúde da Família, sobre:Item 2.1.1 Ã Constatação Fato n (002) Ã Suposto Ã "Descumprimento decarga horária e falhas na contratação de profissionais";Item 2.1.3 Ã Constatação Fato n (004) Ã Supostas Ã "Estruturas einstalações inadequadas das Unidades Básicas de Saúde da Família;Ação 8581 Ã Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica deSaúde Ã Nacional Construção e Reforma de Unidades de Saúde;Item 2.1.4 Ã Constatação Ã Suposto Ã Irregularidade na formalização deprocesso licitatório".Vale mencionar que o gestor atual, recebeu o Município em 2009, comapenas um ambulatório no Distrito o Município, na realidade apenas umaunidade de Programa da Saúde da Família, funcionando em situações nãomuito adequadas, por circunstâncias ignoradas, em imóvel adaptado, sema estrutura devida, tempo em que, a administração do decorrer doexercício de 2009, ingressou com Projeto de ampliação do Programa econstrução de unidades junto aos Órgãos Federais competentes, que jáestão sendo entregues neste 1º. Semestre de 2010, em total de 05(cinco Unidades, rigorosamente padronizadas e equipadas dentro dasexigências normativas do Ministério da Saúde.As referidas Unidades de Programa PSF, implementadas e em plenaatividade, nos próximos dias, seguindo os padrões de qualidade noatendimento, funcionamento e exercício da profissão pelos Médicos,Odontólogos, Enfermeiros e Auxiliares de Enfermagem que atuam nasunidades, façamos uma observação que ausência de Profissionaisprincipalmente, médicos que não se interessam em trabalhar naslocalidades e Distritos do Município pelas distâncias sendo absorvidospelas unidades mais próximas da Cidades Irecê, preferindo trabalharnaquele Município.Que as reformas e construções efetuadas nos PSFs, proporcionem umasatisfação dos Profissionais e compromisso social com as Comunidades,onde se localizam as unidades, e com funcionamento dos Postos de PSFs,iniciar-se-á uma fiscalização constante das freqüências dosProfissionais, quando efetivamente contratados, que atendem aControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 61Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BApopulação, dentro dos horários estabelecidos, através daintensificação dos serviços da Coordenadoria de PSFs no Município deSão Gabriel.O Processo Licitatório pertinente as obras realizadas, em reforma econstrução das Unidades, transcorreu obedecendo às formalidades legaispreceituadas na lei de Licitações que objetivam a regular convocação,aferição da regularidade dos licitantes e o cumprimento fil a execuçãofísico-financeira da obra, com o pagamento regular, com repasse dosrecursos pelo Governo Federal, cumprindo calendário de execução,aliado ao repasse da parcela cabível ao Município, sem que tivesseexistido a supostas irregularidades apontadas, também na execução daobra".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O gestor não contesta os fatos apresentados, limita-se apenas ajustificá-los. Dessa forma, fica mantido na íntegra o teor do pontodo presente Relatório.AÇÃO :8581ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE - NACIONALOBJETIVO DA AÇÃO :Financiamento para a adequação e ampliação da rede de serviços de atençãobásica de saúde; apoio técnico e financiamento para melhoria adequaçãoda rede de serviços caracterizada como de primeira referênciapara a atenção básica.ORDEM DE SERVIÇO : 244513OBJETO FISCALIZAÇÃO:Construção/Reforma de Unidade de saúde.AGENTE EXECUTOR :SAO GABRIEL PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:CONVÊNIO SIAFI 582615MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 556.200,002.1.4 CONSTATAÇÃO:Irregularidades na formalização de processo licitatórioFATO:No âmbito da saúde pública municipal, a prefeitura de São Gabriel-Ba,promoveu em 2009 o processo licitatório Tomada de Preços nr.007/2009 objetivando a construção de 05 (cinco) Unidades de Saúde,sendo (quatro) destinadas ao Programa de Saúde da Família,distribuídasnos povoados de Lagoinha e Besouro e (duas) em sua sede, e, o Posto deSaúde em Curralinho, interior do Município.Da Tomada de Preços em referência, participaram as empresas J. doCarmo Construtora e Projetos Ltda. CNPJ 07.831.744/0001-05, com aproposta de R$ 568.752,60; Construtora Canavieira Ltda, CNPJ03.884.633/0001-06 com a proposta de R$ 575.587,60 e a empresa NunesEngenharia Ltda, CNPJ 07.492.799/0001-20, declarada vencedora, com aproposta de R$ 556.200,00.Analisados os autos do citado certame, constata-se que a integridadeprocessual está comprometida pela falta de autuação, protocolo e denumeração das páginas, o que contraria o disposto no artigo 38 doEstatuto das Licitações e possibilitando a inclusão, retirada ouControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 62Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAsubstituição de documentos, a qualquer tempo e lugar. Além dessasconstatações também se pode apontar que:1. Não há documentos que comprovem o recebimento, a entrega e opagamento de taxas pela retirada/aquisição do edital.2. Nas propostas de preços apresentadas não constam a data em queas mesmas foram entregues.3. No ato da habilitação das empresas e da abertura das propostas,a Comissão Permanente de Licitação não identificou/qualificou ostitulares e/ou os representantes das empresas licitantes mediante aapresentação de instrumento de procuração e de documentos deidentificação pessoal, (identidade, c.p.f., etc). Desta Ata, constamapenas assinaturas sobrepostas aos nomes das empresas, e os nomes dosmembros da Comissão com suas respectivas assinaturas.Quanto à execução físico-financeira do objeto observa-se que o valorfinanceiro que envolve esse certame atinge o montante de R$ 556.200,00(quinhentos e cinqüenta e seis mil e duzentos reais), dos quais R$540.000,00 provenientes do Governo Federal.À empresa executante, o Município efetuou 03 (três) pagamentos iguaisno valor de R$ 173.719,80, (já descontados os encargos) nos dias16.06.09; 21.07.09 e 17.09.09, através dos cheques 850003; 850005 e850007, respectivamente, decorrentes das 03 (três) medições deexecução das obras do objeto, apresentadas pela mesma à administraçãomunicipal.Destaque para o fato de que até a data desta fiscalização, aPrefeitura ainda não havia disponibilizado a quantia correspondente àsua contrapartida.Registra-se que as obras de execução dos objetos do Convênio estão emfase final, distando apenas, aproximadamente, 10% de sua conclusãototal.EVIDÊNCIA:Autos da Tomada de Preços 007/2009; extratos bancários, processos depagamentos e visita "in loco" às obras de execução do objeto.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:A prefeitura se manifestou através de ofício, sem número, datado de 03de maio de 2010, sem, contudo, se pronunciar sobre o assunto.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Tendo em vista a não manifestação do gestor sobre o assunto, ficamantido na íntegra o teor do ponto, desse Relatório.2.2 - PROGRAMA1293ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOSAÇÃO :20AEPROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS NA ATENCAO BASICA EM SAUDE - NO ESTADO DA BAHIAOBJETIVO DA AÇÃO :Visa garantir o acesso dos pacientes aos medicamentos básicos por intermedioda racionalização e otimização da programação, armazenamentocontrole de estoques e distribuição em todos os níveis de gestão.ORDEM DE SERVIÇO : 244280OBJETO FISCALIZAÇÃO:Medicamentos pactuados no Plano Estadual de Assistência Farmacêutica-PEAF para atendimento à Farmácia básica.AGENTE EXECUTOR :Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 63Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BASAO GABRIEL PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:FUNDO A FUNDO OU CONCESSãOMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 167.671,762.2.1 CONSTATAÇÃO:Falta de medicamentos básicos para a população.FATO:As aquisições de medicamentos promovidas pela gestão municipal nãocontemplam um quantitativo suficiente para atender à demanda existenteno município. A falta desses medicamentos, no caso de munícipesresidentes em povoados, obriga o paciente a se deslocar até a sede domunicípio, na busca de uma solução, que na maioria dos casos, ocorredias após a prescrição do medicamento, comprometendo assim acontinuidade do tratamento, a eficácia e os objetivos do Programa.Segundo se verifica, parte deste quadro se deve ao fato de que, darelação de medicamentos solicitados trimestralmente pela SecretariaMunicipal de Saúde à Secretaria Estadual de Saúde, uma significativaparcela de medicamentos deixa sistematicamente de ser enviado. Esteocorrido, segundo a responsável pela Farmácia BásicaMunicipal,dificulta qualquer planejamento, ao tempo em que se tornanecessário a adoção de outras medidas, por parte da prefeitura,comumente tardia, diante da realidade vivida pela municipalidade.Necessário se faz destacar que até o momento, nenhuma gestão foi feitapela Prefeitura de São Gabriel-BA, junto à Secretaria Estadual deSaúde, no sentido de evitar tais distorções no envio de medicamentos,preferindo esta, absorver o impacto da ausência de remédios, emdetrimento da população necessitada, obrigando-se, em ato contínuo, aenfrentar todo um processo administrativo/financeiro em busca de umasolução para o caso. Necessário seja evocada a atenção do Municípiopara o fato de que, mesmo tendo usado corretamente o valor de suacontrapartida, dentro do Programa, determinados tipos demedicamentos da atenção básica que são dispensados regularmente àpopulação, especialmente os relativos a controle da pressão, dodiabetes e analgésicos em geral, não podem/devem faltar nos estoquesda Farmácia Básica e nas farmácias de suas Unidades Básicas de Saúde,sob pena de responsabilidade, por qualquer fato decorrente deste.Verifica-se ainda que a Prefeitura não dispõe de um sistemainformatizado que facilite o gerenciamento do seu estoque demedicamentos, permitindo assim uma análise confiável na realização desua programação de necessidades. Fisicamente, a Farmácia Básicaatualmente encontra-se instalada no mesmo edifício da SecretariaMunicipal de Saúde, onde também funciona o almoxarifado. De resto,constata-se que o espaço destinado para a dispensação de remédios estárestrito à uma pequena área de aproximadamente 16m2, onde osmedicamentos estão estocados por lotes e identificados através defichas de prateleiras.EVIDÊNCIA:Relação de medicamentos solicitados e relação de medicamentos enviadosextraídas de sistema.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 64Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:.3 - 41000 MINISTERIO DAS COMUNICACOES3.1 - PROGRAMA1008INCLUSÃO DIGITALAÇÃO :11T7IMPLANTACAO DE TELECENTROS PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS - NACIONALOBJETIVO DA AÇÃO :Inclusão Digital- Implantação de instalações para Acesso a Serviços Públicos.ORDEM DE SERVIÇO : 245940OBJETO FISCALIZAÇÃO:Objeto fiscalizado:Telecentros comunitários abertos para acesso à comunidade.AGENTE EXECUTOR :SAO GABRIEL PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 21.000,003.1.1 CONSTATAÇÃO:Não constituição da Coordenação e do Conselho Gestor do Telecentro.FATO:O Gestor municipal não constituiu a Coordenação e o Conselho Gestordo Telecentro Comunitário-CGTC de forma tempestiva, em desobediênciaao exigido na cláusula 4.8 do Edital de Chamada Pública n.º 01/2006.Segundo o normativo, o conselho tem funções de acompanhamento,observação e fiscalização das atividades realizadas, de formaa sugerir melhorias na organização e na utilização doTelecentro comunitário, o que pressupõe que a sua constituição deveriaanteceder a própria escolha do local para instalação do Telecentro,bem como o recebimento dos kits de informática disponibilizados peloMinistério Doador.Entretanto, embora o termo de doação tenha sido assinado pelo MC ea Prefeitura de São Gabriel em 18.07.2008 e os bens recebidos em26.06.2008, a Prefeitura ainda não encaminhou o Projeto de Lei decriação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário à CâmaraLegislativa Municipal, nem designou os nomes dos membros que irãocompor a referida instância de controle e acompanhamento e a pessoaresponsável pela Coordenação do Telecentro.EVIDÊNCIA:Declaração da Prefeitura; Termo de doação.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Não houve manifestação da Prefeitura com relação a esse ponto.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Não aplicável.3.1.2 CONSTATAÇÃO:Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 65Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAAusência de equipamentos de segurança.FATO:A inspeção das instalações físicas da sala utilizada parafuncionamento do Telecentro Comunitário na Escola Municipal JoséMateus Amorim, localizada na Rua Aristeu Mateus Amorim, s/ nº, Vila deGameleira do Jacaré, evidenciou ausência de equipamentos de combate aincêndio (extintores) para uso em caso de emergência, contrariando odisposto no item bem como na cláusula 2.2, alínea 'b', do respectivotermo de doação.A ausência desses equipamentos foi verificada não somente na saladestinada ao Telecentro como também em todas as dependências daEscola.EVIDÊNCIA:Inspeção física ao telecentro.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Não houve manifestação do Prefeito.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Não aplicável.3.1.3 CONSTATAÇÃO:Insuficiência de instalações sanitárias.FATO:A inspeção das instalações físicas da sala utilizada parafuncionamento do Telecentro Comunitário na Escola Municipal JoséMateus Amorim, localizada na Rua Aristeu Mateus Amorim, s/ nº, Vila deGameleira do Jacaré, evidenciou inadequações estruturais relacionadasa aspectos de higiene.A Unidade não possui sanitário com adaptações para atendimento aosusuários portadores de necessidades especiais, contrariando exigênciacontida no item 4.3.2 do Edital de Chamada Pública n.º 01/2006, bemcomo na cláusula 2.2, alínea 'b', do respectivo termo de doação.EVIDÊNCIA:Inspeção física no telecentro.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Não houve manifestação do Prefeito.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Não aplicável.3.1.4 CONSTATAÇÃO:Falta de capacitação de monitores.FATO:A Prefeitura Municipal de São Gabriel informou que até a data derealização dos trabalhos de fiscalização do Telecentro, por ocasião da32ª edição do Sorteio de municípios, não houve realização detreinamento ou capacitação de gestores e assistentes por parte doMinistério das Comunicações, contrariando o disposto no item 2.1,alínea c, do Termo de Doação com Encargos assinado em 18 de julho deControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 66Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BA2008.EVIDÊNCIA:Declaração da Prefeitura em resposta à SF nº 03/telecentro, de08.03.2010.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Não houve manifestação do Prefeito.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Não aplicável.3.2 - PROGRAMA1157QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESAÇÃO :2424FISCALIZACAO EM TELECOMUNICACOES - NACIONALOBJETIVO DA AÇÃO :Garantir a prestação dos serviços de telecomunicações, de formacontínua e em condições adequadas de preço e qualidade.ORDEM DE SERVIÇO : 244580OBJETO FISCALIZAÇÃO:Verificar o cumprimento das metas do PGMQ(Plano Geral de Metas de Qualidadepara o Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC) pelas operadorade telefonia fixa,especificamente se todas os municípios possuem Postode Atendimento Pessoal.AGENTE EXECUTOR :ANATELAUTARQUIAMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica3.2.1 CONSTATAÇÃO:Ausência de Posto de Atendimento ao Usuário.FATO:Por meio de declaração formal prestada pelo funcionário da agência dosCorreios localizada na Av Sete de Setembro, nº 171, Centro, SãoGabriel, foi informado que não funcionava naquele estabelecimentonenhum Posto de Atendimento ao Usuário, não sabendo precisar se algumdia houve a prestação desse tipo de serviço.EVIDÊNCIA:Declaração do funcionário dos Correios.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Não se aplica.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Não se aplica.4 - 42000 MINISTERIO DA CULTURA4.1 - PROGRAMA0171MUSEU MEMORIA E CIDADANIAControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 67Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAAÇÃO :1612MODERNIZACAO DE MUSEUS - NACIONALOBJETIVO DA AÇÃO :A ação 'Modernização de Museus' destina-se a dotar os museusbrasileiros e institutos de memória de novas tecnologias, equipamentose acervos, e apoiar a implementação do Sistema Brasileiro de Museus ede redes ou sistemas estaduais e municipais de museus, com vistas agarantir a sua atualidade no contexto nacional e internacional, bemcomo a qualidade dos serviços prestados à comunidade, proporcionandolhesas condições necessárias para a geração de atratividade depúblico e autosustentabilidade.ORDEM DE SERVIÇO : 244419OBJETO FISCALIZAÇÃO:Realização do Projeto 'Museu da Memória', conforme plano de trabalho etermo de convênio, bem como cumprimento dos dispositivos legais queregulamentam a transferência e a regularidade na aplicação derecursos públicos.AGENTE EXECUTOR :SAO GABRIEL PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:CONVÊNIO SIAFI 626428MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 41.935,234.1.1 CONSTATAÇÃO:Retardo na aplicação financeira dos recursos descentralizados.FATO:Verificamos que os recursos, no montante de R$ 40.641,00, creditadosna conta corrente nº 37250-1, agência 0548-7 do Banco do Brasil,deixaram de ser aplicados financeiramente no período de 04/07/2008 a21/09/2008.EVIDÊNCIA:Extratos bancários.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Não foi apresentada justificativa.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Não há análise a proceder.4.1.2 CONSTATAÇÃO:Documentos fiscais sem registro da vinculação dos recursos.FATO:Constatamos que os documentos fiscais emitidos pelos licitantesvencedores não possuem registro da vinculação ao convênio em questãobem como não há registro de atesto de recebimento dos bens/serviços emconformidade com as especificações determinadas.EVIDÊNCIA:Notas fiscais apresentadas.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Não foi apresentada justificativa ao fato apontado.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 68Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Não há análise a proceder.4.1.3 CONSTATAÇÃO:Impropriedades em processo licitatório.FATO:Constatamos que não há comprovação do envio de convites a, pelo menos,três empresas,para realização do processo licitatório de nº 83/2008,modalidade carta-convite, bem como não foram apresentados documentosde habilitação das empresas à época do certame.EVIDÊNCIA:Ofício s/n de 18/03/2010 da Prefeitura Municipal de São Gabriel.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Não foi apresentada justificativa pela Prefeitura Municipal de SãoGabriel.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Não há análise a proceder.4.1.4 CONSTATAÇÃO:Ausência de documentos de habilitação em processo licitatório.FATO:Procedendo à análise da documento relativa ao convênio nº 02/2008,celebrado entre o Ministério da Cultura, através do IPHAN e aPrefeitura Municipal de São Gabriel,destinado ao aparelhamento deMuseu municipal, não logramos localizar quaisquer documentos relativosà empresa Loja Rodrigues, única entre os licitantes a não vencer ocertame, nem mesmo o seu CNPJ foi disponibilizado.EVIDÊNCIA:Mapa comparativo da licitação e Ofício s/nº de 18/03/2010.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Não foi apresentada justificativa ao fato apontado.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Não há análise a proceder.5 - 53000 MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL5.1 - PROGRAMA0800DESENVOLVIMENTO DA REGIAO NORDESTEAÇÃO :3675GESTAO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LOCALINTEGRADO NA REGIAO NORDESTE-GESTAO DE PROJETOS DOBJETIVO DA AÇÃO :recuperação de 21,5km de estradas vicinais nos trechos rodovia luiz eduardo magalhães/queimadas/são josé piaui/baixao dos honoratos,todas nointerior de sao gabriel/ba.ORDEM DE SERVIÇO : 245398OBJETO FISCALIZAÇÃO:recuperação de 21,5km de estradas vicinais nos trechos rodovia luiz eduardo magalhães/queimadas/são josé piaui/baixao dos honoratos,todas noControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 69Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAinterior de sao gabriel/ba.AGENTE EXECUTOR :SAO GABRIEL PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:CONVÊNIO SIAFI 470740MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 489.250,005.1.1 CONSTATAÇÃO:Atendimento parcial a solicitação da CGU.FATO:Constatou-se que foram realizadas pelo menos quatro licitações para aexecução do objeto conveniado: 001/2001, 006/2009, 009/2009 e004/2007, porém, diante do atendimento parcial ao item 04 daSolicitação de Fiscalização-CGU nº 17 de 10/03/2010, sobre os autoscompletos dos processos licitatórios, inclusive os contratos eaditivos celebrados com os vencedores, notou-se que foi repassado aesta equipe tão somente a documentação referente à Tomada de Preço n.006/2009.Assim, restou prejudicada a análise das licitações ocorridas epor conseguinte a verificação da execução dos serviços realizados,tendo em vista a inviabilidade na identificação dos participantes evencedores, das licitações não entregues, e diante do fato de teremsido executados serviços em trechos e momentos distintos dentreessas licitações.O processo licitatório apresentado encontrava-se com suas páginas nãonumeradas e sem assinaturas, assim como a documentaçãofora de ordem cronológica e em sua maioria contendo xerox ao invésdos documentos originais, como por exemplo as notas fiscais dosserviçosprestados.EVIDÊNCIA:Cópias dos autos do Processo 59420.001798/2002-89 contendo Relatóriosde Fiscalizações realizadas pela Codevasf nas Licitações Tomadas dePreços 001/2001, 009/2006 e 004/2007.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:.5.1.2 CONSTATAÇÃO:Falha na atuação da Codevasf , no que pertine ao assessoramentoprevisto no termo de convênio.FATO:Em análise do processo do convênio, constatou-se que aconcedente não cumpriu regularmente sua responsabilidadeestipuladana cláusula 4. item 4.1 alínea "b", constante fl. 320.:"- assessorar a execução técnica dos trabalhos e osprocedimentos licitatórios no que couber."Em que pese não terem sido apresentados a esta equipe todos osprocessosControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 70Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAlicitatórios realizados para a execução do objeto conveniado, e simtão somente a Tomada de Preços 006/2006, verificou-se o que se segue:Ausência de ato/posicionamento referente à anulação proposta nosRelatório de Auditoria constante fl 411;Ausência ato de anulação da TP 001/2001;Processos licitatórios eivados de vícios, conforme apontados emAuditorias neles realizadas;Alteração do Plano de Trabalho, com a inclusão posterior aosprocessos licitatórios 001/2001, 006/2006, 009/2006 e 004/2007, dotrecho que inclui a vicinal do povoado de Guarani até Baixão dosHonoratos, conforme fls. 838 a 847, não prevista no plano de trabalhooriginal;Não atendimento eficaz ao proposto nos Relatórios de Auditoria edocumentação constante fls. 413, 797 e 836.EVIDÊNCIA:Cópias dos autos do Processo Codevasf 59420.001798/2002-89.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:.5.1.3 CONSTATAÇÃO:Pagamento integral e assinatura do Termo de Encerramento Físico daObra, sendo que a mesma não foi executada integralmente e, além disso,a parte que foi feita não obedeceu às especificações do plano detrabalho.FATO:Constatou-se que o convênio encontra-se na situação "A Aprovar"noSIAFI, sendo que no último Relatóriode Acompanhamento de Convênios foi citado que os serviços foramconcluídos em 10/10/2007, e foram executados dentro das especificaçõestécnicas constantes no Plano de Trabalho. Porém, em visita àsvicinais, verificou-se não terem sido realizados os serviçosdeescavação manual de valas de drenagem, assim como de execução de 13bueiros em tubo concreto armado classe CA-2, DN = 800mm completo,incluindo escavação, berço de areia ponta de ala em alvenaria de pedrae aterros compactados com 2.50m para cada lado além da largura daestrada.Ademais, observou-se que as vicinais encontram-se em média com 4mdelargura de revestimento da estrada, assim como 06 metros de largurade estrada. Verificou-se ainda que as vicinais estão assemelhadas àsfotos constantes fls. 20 a 26, parte do plano de trabalho,evidenciando a realização do serviço em inobservância às medidas de8m largura média da estrada e 6m de revestimento da estrada.EVIDÊNCIA:Cópias documentais;Fotos de vistoria no local:Foto 01 – Bifurcação entre Vicinal à direita e Rodovia Luis Eduardo Magalhães à esquerda. Evidenciando o início daControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 71Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAvicinal em toda sua largura em tamanho parecido com a faixa revestida (trafegável) da rodovia.Foto 02 – Vicinal Rod. Luis Eduardo Guimarães Queimadas. Evidenciando a curta largura da estrada revestida.Foto 03 – Vicinal vicinal de acesso ao povoado São José . Curta largura da estrada revestida, mesmo considerando onascimento do matagal em suas margens, em medição efetuada, notou-se a vicinal não atingiu os 8m previstos.Foto 03 – Vicinal Baixão dos Honoratos, demonstrando perca do cascalho devido a falata de escavações e/ou bueiros.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:.AÇÃO :3675GESTAO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LOCALINTEGRADO NA REGIAO NORDESTE-GESTAO DE PROJETOS DOBJETIVO DA AÇÃO :construção de aguadas, com utilização de 4900 h/maq, nas localidadesde lagoa do junco, mandacaru, velame, novos bandeirantes e mangaratibatodas no município de sao gabriel - baORDEM DE SERVIÇO : 245401OBJETO FISCALIZAÇÃO:construção de aguadas, com utilização de 4900 h/maq, nas localidadesde lagoa do junco, mandacaru, velame, novos bandeirantes e mangaratibatodas no município de sao gabriel - baAGENTE EXECUTOR :SAO GABRIEL PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:CONVÊNIO SIAFI 469927MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 348.655,005.1.4 CONSTATAÇÃO:Construção efetuada em propriedade de terceiros.FATO:Trata-se do convênio com a CODEVASF de nº 2.00.02.0074-00, SIAFI n.469927, cujo objetofoi a contratação de empresa para a execução de aguadascom utilização de 4900 h/máq. nas localidades de Lagoa do Junco,Mandacaru, Velame, Novos Bandeirantes e Mangaratiba no município deSão Gabriel/BA, no valor de R$ 338.500,00 e com contrapartidamunicipal de R$ 10.155,00.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 72Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAEm inspeção realizada em 23 de março de 2010, a equipe de fiscalizaçãoverificou que a aguada apresentada pela prefeitura na localidade deNovos Bandeirantes foi construída em terreno de particular. O acesso àreferida aguada deu-se através de cancela em área devidamente cercadae no meio de área cultivada.Desta forma, constatou-se que o local não oferece livre acessoindiscriminadamente à população e, portanto, não seria justificável aaplicação do investimento público cujo objetivo previsto noconvênio foi: "minimizar o sofrimento da população da zona rural domunicípio, que sofre com a falta de água causada pela seca".Além disso, na análise dos documentos constantes no processo deliberação deste convênio junto a CODEVASF, processo nº59420.001799/2002-23, não consta documentação que comprove apropriedade do imóvel mediante certidão emitida em cartório deregistro de imóveis competente, o que contraria o disposto no artigo2º, inciso VIII, da IN/STN nº 01/97.EVIDÊNCIA:Fotos retiradas in-loco:Foto 01 – aguada em Novos Bandeirantes Foto 02 – aguada de Novos Bandeirantes em meio à áreacultivada.Foto 03 – aguada de Novos Bandeirantes – área cercada Foto 04 – aguada de Novos Bandeirantes em meio à áreaControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 73Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAlimitando a acesso à população. cultivada..MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:O gestor não apresentou justificativas para esta constatação.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:não se aplica.5.1.5 CONSTATAÇÃO:Processo licitatório com documentos fraudulentos.FATO:Trata-se da Tomada de Preço nº 002/2006 para o convênio nº2.00.02.0074-00 ( SIAFI N. 469927) com a Codevasf, cujo objeto foi acontratação de empresa para a execução de construção de aguadas comutilização de 4900 h/máq. nas localidades de Lagoa do Junco,Mandacaru, Velame, Novos Bandeirantes e Mangaratiba no município deSão Gabriel/BA.Da análise do processo apresentado (fls 01 a 158),identificamos, entre os documentos de qualificação das 3 empresasparticipantes, 08 (oito) certidões negativas falsas, conformeapresentado na tabela abaixo:Nº Certidão Orgão Licitante Situação01 Certificado deRegularidade do FGTS(fls 59)CEF ACAPConstruçõesLTDA (CNPJ:07.609.656/0001-55)Conforme consulta ao site da CEF, estanão consta na relação das Certidõesemitidas pela empresa. Além disso onúmero da Certidão, a validade, a datae a hora da emissão são os mesmos daCRF supostamente apresentada pelaempresa ESTRADA Construções LTDA.02 Certificado deRegularidade do FGTS(fls 104)CEF ESTRADAConstruçõesLTDA. (CNPJ63.239.255/0001-21)Conforme consulta ao site da CEF, estanão consta na relação das Certidõesemitidas pela empresa. Além disso onúmero da Certidão, a validade, a datae a hora da emissão são os mesmos daCRF supostamente apresentada pelaempresa ACAP Construções LTDA03 Certificado deRegularidade do FGTS(fls 148)CEF EMBRATECEmp.Bras.deTerraplanagem eConstruçõesNão consta na relação das Certidõesemitidas pela empresa conforme consultaao site da CEF.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 74Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BANº Certidão Orgão Licitante SituaçãoLtda (CNPJ13.958.897/0001-02)04 CertidãoNegativade Débito– CND (fls105)INSS ESTRADAConstruçõesLTDA. (CNPJ63.239.255/0001-21)Esta certidão de nº 065522004-04001060teria sido emitida em 14/09/2005 comvalidade até 13/03/2006. Em consulta aosite da DATAPREV verificou-se que estenúmero de certidão corresponde a umaoutra certidão da própria empresaporém, emitida em 06/07/2004 comvalidade até 04/10/2004 (anterior aoperíodo da licitação).05 CertidãoNegativade Débito– CND (fls58)INSS ACAPConstruçõesLTDA (CNPJ:07.609.656/0001-55)Esta certidão de nº 017092006-04001060teria sido emitida em 18/01/2006 comvalidade até 17/07/2006. Em consulta aosite da DATAPREV verificou-se que estenúmero de certidão corresponde a umaoutra certidão da própria empresaporém, emitida em 17/02/2006 (posteriora data de abertura das propostas) e comvalidade até 16/08/2006.06 Certidãode DébitosTributários (fls102)SEFAZ /BAHIAESTRADAConstruçõesLTDA. (CNPJ63.239.255/0001-21)Esta certidão de nº 17.21.2006.022883teria sido emitida em 18/01/2006 comvalidade de 60 dias. Em consulta aosite da SEFAZ/BAHIA verificou-se queeste número de certidão corresponde auma outra certidão da própria empresaporém, emitida em 27/01/2006 (posteriora data de abertura das propostas).07 Certidãode DébitosTributários (fls56)SEFAZ /BAHIAACAPConstruçõesLTDA (CNPJ:07.609.656/0001-55)Esta certidão de nº 99.02.2006.068693teria sido emitida em 20/01/2006 comvalidade de 60 dias. Em consulta aosite da SEFAZ/BAHIA verificou-se queeste número de certidão corresponde auma outra certidão da própria empresaporém, emitida em 20/03/2006 (posteriora data de abertura das propostas).08 CertidãoConjuntadeTributosFederais eDividaAtiva daUnião (fls98)SRF ESTRADAConstruçõesLTDA. (CNPJ63.239.255/0001-21)Em consulta ao site da Secretaria daReceita Federal na opção de confirmaçãode autenticidade das certidões, constaque esta certidão de númeroAFA6.38A8.C6DA.179A, supostamenteemitida em 06/12/05, NÃO É AUTENTICA.Tabela 01 – Certidões não autênticasIdentificou-se ainda, que as cópias das carteiras de trabalho naspáginas do contrato de trabalho dos engenheiros das empresas ACAPConstruções LTDA (fls 44) e ESTRADA Construções Ltda (fls. 97), foramproduzidas com base em uma mesma matriz, visto que as cópias sãoidênticas, com as mesmas marcas de impressão. Ambas referentes àpagina 17 da carteira de trabalho, com o mesmo modelo do contrato detrabalho, embora as cópias das páginas iniciais das carteirasdemostrem que estas são de modelos diferentes.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 75Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAEVIDÊNCIA:- Cópia da Certidão de Débitos Tributários (fls. 56 do processorelativo a Tomada de Preço nº 002/2006), juntamente com a impressão daconsulta ao site da SEFAZ/BAHIA;- Cópia da Certidão Negativa de Débito Ã CND (fls. 58 do processorelativo a Tomada de Preço nº 002/2006), juntamente com a impressão daconsulta ao site da DATAPREV;- Cópia do Certificado de Regularidade do FGTS (fls. 59 do processorelativo a Tomada de Preço nº 002/2006), juntamente com a impressão daconsulta ao site da CEF;- Cópia da Certidão Conjunta de Tributos Federais e Divida Ativa daUnião (fls. 98 do processo relativo a Tomada de Preço nº 002/2006),juntamente com a impressão da consulta ao site da Receita Federal;- Cópia da Certidão de Débitos Tributários (fls. 102 do processorelativo a Tomada de Preço nº 002/2006), juntamente com a impressão daconsulta ao site da SEFAZ/BAHIA;- Cópia do Certificado de Regularidade do FGTS (fls. 104 do processorelativo a Tomada de Preço nº 002/2006), juntamente com a impressão daconsulta ao site da CEF;- Cópia da Certidão Negativa de Débito Ã CND (fls. 105 do processorelativo a Tomada de Preço nº 002/2006), juntamente com a impressão daconsulta ao site da DATAPREV;- Cópia do Certificado de Regularidade do FGTS (fls. 148 do processorelativo a Tomada de Preço nº 002/2006), juntamente com a impressão daconsulta ao site da CEF;- Cópia da página inicial e da página 17 (contrato de trabalho) dacarteira de trabalho do Engenheiro contratado pela empresa EstradaConstruções Ltda (fls. 97 e 98 do processo relativo a Tomada de Preçonº 002/2006);- Cópia da página inicial e da página 17 (contrato de trabalho) dacarteira de trabalho do Engenheiro contratado pela empresa ACAPConstruções Ltda (fls. 43 e 44 do processo relativo a Tomada de Preçonº 002/2006);MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:O gestor não apresentou justificativas para esta constatação.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:não se aplica.5.1.6 CONSTATAÇÃO:Divergência entre o previsto no plano de trabalho e o efetivamenteexecutado.FATO:A planta baixa do projeto para a construção das aguadas prevê 12metros de diâmetro na parte funda até o início do talude, chegando auma distância total de 24 metros de diâmetro entre os pontos maisaltos da parte superior do aterro.Em inspeção realizada em 23 de março de 2010, a equipe defiscalização verificou que a aguada apresentada pela prefeitura nalocalidade de Lagoa do Junco não foi construída dentro destasdimensões estabelecidas no projeto, apresentando diâmetro deaproximadamente 12 metros entre os pontos mais altos da parte superiordo aterro, 50% menor do que as especificações do projeto.Calculando-se o custo aplicado diretamente à construção de cada aguadae considerando a redução de 50% da área na execução do projeto,apuramos um prejuízo de R$ 33.810,00.Custo total da Obra:.........................R$ 348.655,00Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 76Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BA(-) Custos Fixos:Mobilização e desmobilização, placasde identificação de obras)...................R$ (10.555,00)Custo variável total(Horas máquinas com utilização detrator Ã esteira) ........................R$ 338.100,00Custo variável por aguada (338.100,00/5)....R$ 67.620,00EVIDÊNCIA:Cópia do Memorial Descritivo (fls 13 e 14 do processo NºCODEVASF/59420.001799/2002-23);Cópia do Plano de Trabalho (fl. 08 do processo NºCODEVASF/59420.001799/2002-23);Cópia da planta baixa do projeto (fl. 15 do processo NºCODEVASF/59420.001799/2002-23);Fotos retiradas in-loco:Foto 01 -aguada em Lagoa do Junco Foto 02 -aguada em Lagoa do JuncoMANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:O gestor não apresentou justificativas para esta constatação.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:não se aplica.5.2 - PROGRAMA1025PROMOCAO DA SUSTENTABILIDADE DE ESPACOS SUB-REGIONAIS - PROMAÇÃO :005EAPOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LOCAL INTEGRADO - SAO GABRIEL - BAOBJETIVO DA AÇÃO :execução dos serviços de recuperação de 12km de estrada vicinal que liga gameleira a lagoinha de cima/gameleira a lagoinha de baixo e coroazal a esplanada, no municipio de são gabriel.ORDEM DE SERVIÇO : 245397OBJETO FISCALIZAÇÃO:execução dos serviços de recuperação de 12km de estrada vicinal que liga gameleira a lagoinha de cima/gameleira a lagoinha de baixo e coroazal a esplanada, no municipio de são gabriel.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 77Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAAGENTE EXECUTOR :SAO GABRIEL PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:CONVÊNIO SIAFI 580243MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 293.970,005.2.1 CONSTATAÇÃO:Ausência de comprovação do recolhimento do Imposto de Renda Retido naFonte.FATO:Trata-se da Prestação de Contas final do convênio nº 580243 entre aPrefeitura de São Gabriel e a CODEVASF, contrato nº 2.00.06.0009.00,cujo objeto seria a recuperação de 12 km de estadas vicinais que ligamGameleira a Lagoinha de Cima, Gameleira a Lagoinha de Baixo e Caroazala Esplanada no município de São Gabriel.Na análise da prestação de contas, constante no processo daCODEVASF de número 59520.001088/2009-05, verificou-se que a prefeituraapresentou as Notas Fiscais de nº 102 de 10/04/2008 (fl.10) e 107 de01/12/08 (fl 20), relativos aos serviços prestados pela empresa ACAPConstruções LTDA nos valores de R$ 142.500,00 cada, com R$ 2.272,05relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte na alíquota de 1,5% emcada Nota Fiscal.Apesar dos valores terem sido sacados da conta corrente doconvênio através dos cheques nº850027 de 14/04/2008 e cheque nº 850041de 10/12/2008, não constam no processo a comprovação do efetivorecolhimento dos valores dos IRRF, constando apenas Documento deArrecadação Municipal com estes valores mas sem autenticação bancária.EVIDÊNCIA:Cópia do processo de prestação de contas CODEVASF de número59520.001088/2009-05.Cópias das notas fiscais de nº 102 de 10/04/2008 (fl.10) e 107de 01/12/08 (fl 20);MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:O gestor municipal não apresentou justificativas.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:não se aplica.5.2.2 CONSTATAÇÃO:Falhas na formalização do Convênio.FATO:Da análise dos documentos constantes no processo de liberaçãodeste convênio junto à CODEVASF, processo nº 59420.000656/2006-08,verificou-se que não constam os documentos de comprovação daregularidade perante aos órgãos públicos federais. A falta destacomprovação está em desacordo à exigência prevista na no art. 3º daIN/STN 01/97, abaixo transcrita:"Art. 3º A obrigação de os entes federativos e respectivos órgãosou entidades vinculados comprovarem sua situação de regularidade,perante os órgãos ou entidades públicos federais, e o atendimento dasexigências da Lei de Responsabilidade Fiscal será procedida medianteapresentação da devida documentação impressa ou, alternativamente,Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 78Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAconforme previsto na lei federal de diretrizes orçamentárias, viaconsulta ao Cadastro Único de Convênio (Cauc), de que trata aInstrução Normativa no 1, de 17 de outubro de 2005, desta Secretaria.§ 1º A comprovação de que trata o "caput" deste artigo deve serrealizada no ato de celebração (assinatura) do convênio ou respectivosaditamentos, se houver, e quando da liberação de cada parcela derecursos envolvidos. "Apesar da falta destes documentos, o Comitê de Gestão Regional da2ª SR da CODEVASF, autorizou a celebração do referido Convênio que foifirmado em 15/12/2006.EVIDÊNCIA:Original do processo Nº CODEVASF/59420.001799/2002-2, 2 volumes (fls001 a 558), provisoriamente nesta CGU/Regional Bahia mas que serádevolvido aos arquivos da CODEVASF;MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:O gestor municipal não apresentou justificativas.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:não se aplica.5.2.3 CONSTATAÇÃO:Divergência entre o previsto no plano de trabalho e o efetivamenteexecutado.FATO:Trata-se do convênio entre a Prefeitura de São Gabriel e a CODEVASF,de nº 2.00.06.0009.00, cujo objeto é a recuperação de 12 km de estadasvicinais que ligam Gameleira a Lagoinha de Cima, Gameleira a Lagoinhade Baixo e Caroazal a Esplanada neste município de São Gabriel, novalor total de R$ 293.970,00 (duzentos e noventa e três mil reais enovecentos e setenta reais)Em inspeção realizada nos trechos recuperados realizada por estaequipe de auditoria no dias 17 e 18 de março de 2010, identificou-sedivergências entre as especificações contidas no plano de trabalho como efetivamente realizado conforme descrito abaixo:O trecho de recuperação da estrada que liga a localidade deCaroazal à localidade de Esplanada, que deveria ser de 4 km,apresentou, em medição realizada por esta equipe de fiscalização,apenas 3,2 km, dando um diferença de 0,8 km. Calculando-se o custo daparte variável (diretamente relacionada com a quilometragem) conformememória de cálculo abaixo apresentada, apuramos um prejuízo de R$18.925,00.Custo total da Obra:.........................R$ 293.970,00(-) Custos Fixos:Mobilização e desmobilização, instalaçãoconstrução de bueiro)........................R$ (10.080,90)Custo variável total ........................R$ 283.879,20Custo variável por KM (293.970,00/12KM)......R$ 23.656,60EVIDÊNCIA:Cópia do plano de trabalho contido no processo NºCODEVASF/59420.0000656/2006-08 (fls. 11 a 13).MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:O gestor municipal não apresentou justificativas.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 79Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:não se aplica.AÇÃO :005EAPOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LOCAL INTEGRADO - SAO GABRIEL - BAOBJETIVO DA AÇÃO :recuperaçao de estradas vicinais ligando besouro a coraazal, lagoa grande lagoinha e lagoa de fora, sede até o km 10 em direção a caxambu.ORDEM DE SERVIÇO : 245399OBJETO FISCALIZAÇÃO:recuperaçao de estradas vicinais ligando besouro a coraazal, lagoa grande lagoinha e lagoa de fora, sede até o km 10 em direção a caxambu.AGENTE EXECUTOR :SAO GABRIEL PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:CONVÊNIO SIAFI 621795MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 1.000.000,005.2.4 CONSTATAÇÃO:Divergência entre o previsto no plano de trabalho e o efetivamenteexecutado.FATO:Trata-se do convênio entre a Prefeitura de São Gabriel e a CODEVASF,de nº 2.00.07.0009-00, cujo objeto é a recuperação de estradasvicinais ligando Besouro a Caroazal, Lagoa Grande a Lagoinha e Lagoade Fora e Sede até o KM 10 em direção a Caxambu, neste município deSão Gabriel, no valor total de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais).Em inspeção realizada nos trechos recuperados no dias 17 e 18 demarço de 2010, identificou-se divergências entre as especificaçõescontidas no plano de trabalho com o efetivamente realizado conformedescrito abaixo:?O trecho de recuperação da estrada que liga a Sede da cidade atéo entroncamento para o povoado de Variante, que deveria ser de 10 km,apresentou, em medição realizada por esta equipe de fiscalização,apenas 9,6 km dando um diferença de 0,4 km. Calculando-se o custo daparte variável (diretamente relacionada com a quilometragem) conformememória de cálculo abaixo apresentada, apuramos um prejuízo de R$23.938,39.?O trecho ligando a localidade de Besouro a Caroazal, que deveriaser de 17,02 km, apresentou, em medição realizada por esta equipe defiscalização, apenas 16,01 km dando um diferença de 1,01 km.Calculando-se o custo da parte variável (diretamente relacionada com aquilometragem) conforme memória de cálculo abaixo apresentada,apuramos um prejuízo de R$ 18.925,00.Custo total da Obra:.........................R$ 1.000.000,00(-) Custos Fixos:Mobilização e desmobilização, canteiroadministração,placa da obra).................R$ (166.280,55)Custo variável total ........................R$ 833.719,45Custo variável por KM (833719,45/35,176KM)...R$ 23.701,37EVIDÊNCIA:Copia do plano de trabalho contido no processo NºCODEVASF/59420.001302/2007-53 (fls. 03 a 05).Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 80Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAMANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:O gestor não apresentou justificativas para esta constatação.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:não se aplica.AÇÃO :005EAPOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LOCAL INTEGRADO - SAO GABRIEL - BAOBJETIVO DA AÇÃO :execucao dos servicos de terraplanagem e encascalhamento de 34,911 kmde estradas vicinais, ligando a sede a baraunas, entroncamento de baraunas a variante, caroasal, entrada de gameleira e povoado de besouro_abaixa dos honoratos, localizados no município de são gabriel/ba.ORDEM DE SERVIÇO : 245400OBJETO FISCALIZAÇÃO:execucao dos servicos de terraplanagem e encascalhamento de 34,911 kmde estradas vicinais, ligando a sede a baraunas, entroncamento de baraunas a variante, caroasal, entrada de gameleira e povoado de besouro_abaixa dos honoratos, localizados no município de são gabriel/ba.AGENTE EXECUTOR :SAO GABRIEL PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:CONVÊNIO SIAFI 609210MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 999.993,975.2.5 CONSTATAÇÃO:Sonegação de informações ao controle interno.FATO:Foram realizadas pelo menos três licitações para a execução doobjeto conveniado, porém foi entregue a esta equipe somente oProcesso Licitatório da Tomada de Preços 001/2009, em atendimentoparcial ao item 04 da Solicitação de Fiscalização-CGU nº 17 de10/03/2010, pleiteando acesso aos autos completos dos processoslicitatórios, inclusive os contratos e aditivos celebrados com osvencedores. Assim, foi prejudicada a análise das licitaçõesocorridas e por conseguinte a conclusão mais precisa da verificação daexecução dos serviços realizados.EVIDÊNCIA:Cópias dos autos do Processo 59420.001798/2002-89 contendo Relatóriosde Fiscalizações realizadas pela Codevasf nas Licitações Tomadas dePreços 001/2001, 009/2006 e 004/2007.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:.5.2.6 CONSTATAÇÃO:Falha na atuação da convenente na fase licitatória..Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 81Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAFATO:Em que pese não terem sido apresentado a esta equipe os processoslicitatórios realizados para a execução do objeto conveniado, e simtão somente a Tomada de Preços 001/2009, verificou-se o que se segue:-Incidência repetitiva de realização de certames licitatórios;-Certames e processos licitatórios formalizados com pendências queevidenciam a devida anulação, no entanto os serviços são executados einterrompidos e em seguida realizada nova licitação para o término dosmesmos, conforme constantes em Relatórios de Auditoria realizados pelaConcedente;-O total de 34911m previstos no Plano de Trabalho para seremexecutados à obra, foi constatado em vistoria que as vicinais somam33;400m.EVIDÊNCIA:Cópias dos autos do Processo Codevasf 59420.001798/2002-89.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:.5.2.7 CONSTATAÇÃO:Comprometimento do término do objeto conveniado.FATO:Constatou-se que na estrada vicinal com início em Gameleira atéCoroazal, estão sendo realizados os serviços de terraplanagem, jáconcluídos 2700m dos 8520m previstos, no entanto observou-se que nãotem mais local disponível para retirar o cascalho para ser colocadonessa estrada.Observou-se que a empresa Construtora Xavante Ltda, não encontradanos autos, está realizando os serviços. Notou-se a utilização nosserviços na estrada vicinal de cinco caminhões com as placas retiradase um caminhão não pertencente ao mesmo.A indisponibilidade de jazida de cascalho no município prejudica otérmino dos serviços contratados.EVIDÊNCIA:Cópias dos autos do Processo Codevasf 59420.001798/2002-89.Fotos:Foto 01 – Trecho da vicinal 2700m que demonstra ate onde estavam sendo efetuados os serviços de terraplanagem.Foto 02 – Trecho da vicinal na espera dos serviços de terraplanagem e encascalhamento.Foto 03 – Demonstrando veículos sem não contendo placas.Foto 04 -Placa encontrada no interior do veículo.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 82Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BA.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:.5.2.8 CONSTATAÇÃO:Execução dos serviços em desacordo ao Plano de Trabalho.FATO:Constatou-se que não foram realizadas as escavações e bueirosprevistos, e realizada a construção de um bueiro fora do especificadono Programa de Trabalho, comprometendo o solo com o escoamentoirregular das águas, resultando em início de erosão que virá acomprometer o tráfego de veículo na vicinal.EVIDÊNCIA:Cópias documentais e fotos de vistoria no local.Foto 01 –Foto 02 –Foto 3 – Bueiro construído fora das especificações evidenciando o início de erosão ao arredor.Foto 04 – Trecho necessitando de construção de bueiro.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:.5.3 - PROGRAMA1027PREVENÇÃO E PREPARAÇÃO PARA DESASTRESControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 83Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAAÇÃO :0678APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINAROBJETIVO DA AÇÃO :Implantação de sistema de drenagem de águas pluviais e pavimentação emparalelepípedo no Distrito de Gameleira do Jacaré, no Município de São Gabriel/BA.ORDEM DE SERVIÇO : 244862OBJETO FISCALIZAÇÃO:Implantação de sistema de drenagem de águas pluviais e pavimentação emparalelepípedo no Distrito de Gameleira do Jacaré, no Município de São Gabriel/BA.AGENTE EXECUTOR :SAO GABRIEL PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:CONVÊNIO SIAFI 648015MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 309.278,355.3.1 CONSTATAÇÃO:Simulação de Processo licitatório.FATO:Trata-se do convênio nº 0051/2008-MI, firmado entre o Ministério daIntegração Nacional, por intermédio Secretaria Nacional de DefesaCivil e a Prefeitura Municipal de São Gabriel, no Estado da Bahia,assinado em 22.12.08, cujo objeto foi a implantação de sistema dedrenagem de águas pluviais e pavimentação em paralelepípedo noDistrito de Gameleira do Jacaré, no Município de São Gabriel. Oconvênio foi firmado no valor de R$309.278,35, sendo R$300.000,00oriundo de repasse recursos da União e R$9.278,35 a título decontrapartida municipal.Objetivando a contratação de empresas para a execução dos referidosserviços, o gestor municipal teria promovido, em 16.03.09, a licitaçãoTomada de Preços nº 02/2009, teriam participado do certame asseguintes empresas:-W.R.W. Construtora Ltda, CNPJ nº 06.243.622/0001-27, situada à AvCaraíbas, nº 560,Centro, CEP 44.900-000, Irecê-BA;-J do Carmo Projetos e Construções Ltda, CNPJ nº 07.831.744/0001-05, cujo endereço é a Rua José Ribeiro, 280, Centro, Xique Xique-BA,CEP 47.400-000; e-JMB Construtora Ltda, CNPJ nº 08.961.553/0001-12, localizada naRua Umbuzeiro, 158-A, Bairro Novo Horizonte, CEP 44.900-000, Irecê-BA.Da análise do processo da suposta licitação constatou-se que foiutilizada a mesma planilha de custo geral para as três propostas,sendo apenas feitas alterações de valores de alguns itens, vejam oquadro abaixo:Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 84Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 85Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BA-mais de 85% dos itens das três propostas apresentam exatamente osmesmos valores;-o valor de um item alterado em uma proposta, permanece o mesmonas outras duas;-as alterações de valores feitas nos itens de cada proposta foramgrosseiras, pois sequer teve a preocupação de aferir a soma dos 39itens, após alterações, das propostas da J do Carmo e da JMBConstruções.Assim, conclui-se que houve na realidade uma construção planejada depreços de forma a entregar o objeto diretamente e e com issofavorecer a empresa tida como vencedora do fictício certame.- Certidões VencidasItens DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS J do Carmo W.R.W Construtora JMB ConstrutoraR$ R$ R$RUA TIRADENTES1 Regularização mecânica do terreno 1.203,89 1.252,04 1.252,042 carga mecânica com expurgo a 500m 1.040,15 1.040,15 1.040,153 reaterro mecanizado c/ placa vibratória em camadas de 0,20m 270,87 270,87 270,874 lastro de areia 12.861,05 12.861,05 12.499,895 paralelepípedo s colchão de areia c reajunte 51.767,18 51.767,18 52.971,076 meio fio de concreto premoldado rejunt c arg e ciment 11.178,96 11.178,96 11.178,967 passeio em concreto esp=0,05m c preparo de caixa 16.675,57 17.363,50 17.363,508 escavação manual em camp aberto até 2m c/l=0,80m 1.284,10 1.284,10 1.284,109 escavação mecanizada em rocha 3ªcat até 2m c/l=0,80m 13.295,94 13.295,94 13.295,9410 reaterro manual comp mecanizada c/ placa vib em camadas 801,98 801,98 801,9811 tubo de concreto armado ca=-2, d=0,40m 18.952,42 18.952,42 18.952,4212 tubo de concreto armado ca=-2, d=0,60m 4.725,36 4.725,36 4.725,3613 assent tubos em concreto IE D=0,400mm 6.291,36 6.291,36 6.291,3614 assent tubos em concreto IE D=0,800mm 1.437,12 1.437,12 1.437,1215 caixa ralo tipo boca de lobo simples 3.288,28 3.288,28 3.288,2816 poço de visita H=2m tubo até 1,0m 15.951,28 15.951,28 15.951,28RUA DUQUE DE CAXIAS17 barracão em madeira c dependências p escritório e sala 19.216,80 19.216,80 19.216,8018 placa de identificação de obra 1.120,32 1.120,32 1.120,3219 Regularização mecânica do terreno 1.235,98 1.285,42 1.285,4220 carga mecânica com expurgo a 500m 1.067,87 1.067,87 1.067,8721 reaterro mecanizado c/ placa vibratória em camadas de 0,20m 278,09 278,09 278,0922 lastro de areia 13.203,76 13.203,76 12.832,9723 paralelepípedo s colchão de areia c reajunte 53.146,97 53.146,97 54.382,9424 meio fio de concreto premoldado rejunt c arg e ciment 11.476,92 11.476,92 11.476,9225 passeio em concreto esp=0,05m c preparo de caixa 17.120,03 17.826,31 17.826,31ACESSO ÀS RUA DUQUE E TIRADENTES26 Regularização mecânica do terreno 88,54 92,08 92,0827 carga mecânica com expurgo a 500m 76,48 76,48 76,4828 reaterro mecanizado c/ placa vibratória em camadas de 0,20m 19,92 19,92 19,9229 lastro de areia 945,66 945,66 919,1030 paralelepípedo s colchão de areia c reajunte 3.895,58 3.807,05 3.895,5831 meio fio de concreto premoldado rejunt c arg e ciment 822,51 822,51 822,5132 passeio em concreto esp=0,05m c preparo de caixa 1.226,43 1.277,55 1.277,55TRANSVESAL DA TIRADENTES33 Regularização mecânica do terreno 240,00 249,60 249,6034 carga mecânica com expurgo a 500m 207,36 207,36 207,3635 reaterro mecanizado c/ placa vibratória em camadas de 0,22m 54,00 54,00 54,0036 lastro de areia 2.563,92 2.563,92 2.491,9237 paralelepípedo s colchão de areia c reajunte 10.560,00 10.320,00 10.560,0038 meio fio de concreto premoldado rejunt c arg e ciment 2.228,46 2.228,46 2.228,4639 passeio em concreto esp=0,05m c preparo de caixa 3.324,18 3.461,31 3.461,31Total 305.145,29 306.509,95 308.447,83Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 86Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAb) A Certidão Negativa de nº 023652008-04022170, relativa àscontribuições previdenciárias da empresa J do Camo ProjetoConstruções, emitida em 15.09.08 com prazo de validade expirado em14.03.09, anterior à data do suposto certame;c)Situação semelhante é observada no Certificado de Regularidade doFGTS-CRF, emitida em 06.02.09, às 13:51:11, com validade para operíodo de 23.01 a 21.02.09;d)O certificado de regularidade do FGTS-CRF, da empresa JMBConstruções, emitido em 27.01.09, às 17:44:17, teve a sua validadeexpirada em 19.02.09;A Comissão de Licitação não teria observado a documentação deregularidade fiscal, visto que considerou habilitadas as trêsempresas, mesmo com certidões vencidas, contrariando o que disciplinao Inciso IV, art. 29, da Lei nº 8.666/93.d) Embora identificado no processo três comprovantes de retirada doEdital, sem assinaturas, há comprovação da taxa de pagamento do Editalde licitação apenas da empresa W.R.W construtora, a vencedora.e) Conforme a Ata de licitação de 16.03.09, sagrou-se vencedora docertame a empresa W.R.W. Construtora, por ter apresentado proposta novalor de R$306.509,95, considerado menor valor, a segunda menorproposta foi da empresa J do Carmo, no valor global de R$307.575,10 epor último a JMB com a proposta no valor de R$308.447,84. Verificouse,nas propostas, que a soma dos itens da proposta apresentada pelalicitante J do Carmo Ltda, é de R$305.145,29, inferior à soma dositens da proposta da W.R.W. Construtora que foi de R$306.509,95, sendoesta inferior ao da proposta da JMB Construtora R$308.447,84. Concluiseque foi homologada e contratada para a execução do objeto docertame a segunda menor proposta e não a primeira.f)As três propostas apresentam as mesmas seqüências de ordenação etextos coincidentes, inclusive, com os mesmos erros de pontuação eacentuação, existindo apenas alterações de valores de alguns itens.EVIDÊNCIA:Processo licitatório e processos de pagamentos.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:O gestor apresentou a seguinte justificativa:"A suposta situação fática apontada remete ao Convênio de n.0051/2008-MI,celebrado pelo Ex-Gestor do Município em 2008, precisamente emDezembro ao final do último mês de governo a menos de 10 dias dotérmino do mandato naquele ano e efetivado a sua execução em 2009,através da contratação de Empresa por processo licitatório, modalidadeTomada de Preço n. 02/2009, que transcorreu dentro da normalidadeobedecendo aos ditames a Lei n.8.666/92.Talvez, pela idéia sempre formada de um prejulgamento precipitado aEquipe de Fiscalização da CGU, declarou que na formalidade do ProcessoLicitatório, tenha existido uma suposta semelhança nas planilhasapresentadas pelas Empresas que concorreram ao certame, nos seguintestermos:"....Da análise do processo da supostalicitação constatou-se que foi utilizada amesma planilha de custo geral para as trêsproposta.."E logo em seguida afirma:"sendo apenas feitas alterações de valores dealguns itens."Ora Excelência, convenhamos, conclusivamente, que os Fiscais em seuRelatório Prévio se contradizem neste momento seguinte, se houveControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 87Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAsemelhança no primeiro momento no que afirmou, não poderia haveralterações, divergências, logo depois, mesmo porque os itens da obradivergiriam nas planilhas, quanto aos preços."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Em sua manifestação o gestou não apresentou fatos novos que pudessemjustificar a revisão da constatação, portanto permanece o ponto norelatório.5.3.2 CONSTATAÇÃO:Pagamento indevido por serviços não executados no montante de R$74.856,83.FATO:De acordo com a Administração Municipal, a obra teve início em17.03.09, ou seja, no mesmo dia da assinatura do contrato, sendo queno período de execução das obras foram realizadas três medições, sendoa 1ª medição, sem data, referente ao período de 17 a 30.03.09, novalor de R$102.16998, a nota fiscal nº 424, foi emitida pela W.R.WConstrutora, em 30.03.09, no valor de R$102.19,98, cheque nº 850021,compensado em 31.03.09.A 2ª medição, sem data, relativa ao período de30.03 a 20.04.09, com o mesmo valor, nota fiscal nº 427, emitida em20.04.09, cheque nº 85024, no valor de R$95.747,67, compensado nomesmo dia da data da nota fiscal. Terceira e última medição, tambémsem data, refente ao período de 20.04 a 08.05.09, mesmo valor das duasanteriores, nota fiscal emitida em 08.05.09 e cheque 850027, no valorde R$95.747,67, compensado na mesma data de emissão da nota fiscal.Ressalta-se que as medições são assinadas pelo preposto da W.R.W,Construtora, não identificado, e pelo Fiscal da obra o EngenheiroCivil, CREA17374/D.Conforme Termo de Aceitação Definitivo da Obra, datado de 19.06.09, ogestor municipal recebeu a Obra declarando que a mesma foi totalmenteconcluída de acordo com o constante no Plano de Trabalho, e que seencontra dentro das normas técnicas vigentes.Entretanto nas visitas realizadas nos dias 16 e 17.03.09, nalocalidade de Vila de Gameleira do Jacaré, onde foram executadas asobras de drenagem e pavimentação, constatou-se que os itens 01 -barracão em madeira de lei e 3.6 - passeio, não foram executados,embora tenham sido pagos; os itens 2.6 - fornecimento de tubos deconcreto armado CA-2, D=0,60m, 2.8 - assentamento dos tubos C-A,D=060m, foram substituídos por tubos de concreto armado CA-2, D=0,40m;item 2.9 - caixa ralo de boca de lobo simples e 2.10 - poço de visitaH=2m, 1m de D, foram executados parcialmente, conforme demostrado noquadro a seguir:Descrição dos Itens UN Quant Valor Unit Valor Pago Constatado na visitaR$ R$ Quant Pag IndevidoExecutada R$Barracão em madeira de lei m 60 320,28 19.216,60 0 19.216,60Tubo de concreto armado CA-2,D=0,60M m 250 78,76 19.689,00 30 17.326,32Assent de tubo de conc armado CA-2,D=0,60M m 250 23,95 5.988,00 30 5.269,50Tubo de concreto armado CA-2,D=0,40M 0 48,00 0 250 -12.000,00Assent de tubo de conc armado CA-2,D=0,40M 0 15,42 0 250 -3855,00Caixa ralo boca de lobo simples un 16 365,36 5.845,82 6 3.653,66Poço de visita H=2m tubo 1m un 9 1.772,36 15.951,28 6 5.317,08Passeio m 1318,30 30,29 39.928,67 0 39.928,67Total 106.619,37 74.856,83Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 88Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAEVIDÊNCIA:Boletins de medição e processos de pagamentos.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:O gestou apresentou a seguinte manifestação:"Os serviços foram executados e concluídos conforme as especificaçõesdo projeto de planejamento total da obra, também quanto ao materialusado e metragem, tendo ocorrido quanto aos fatos mencionados, nomomento dos serviços arguições dos técnicos na execução da obra sobreo solo rochoso no local em relação a capacidade de evasão e deresistência das especificações dos tubos, já quanto a construção dobarracão de madeira que foi substituído pelo aluguel de uma casa emestrutura adequada para a mesma utilidade que teria servido obarracão, sem qualquer prejuízo ou atraso nas obras, sendo que apenasa conclusão do item 3.2, passeio, foi o único item que naquele períodode fiscalização ainda não havia sido concluído, em função e atrasoarguido pela Empresa executora do serviço,O valor apontado de R$74.854,83 que teria sido calculado no Relatório,como, suposto, valor pago referente a parte da obra não realizada,insistimo, em afirmar a verdade, declarada no parágrafo precedente, deque a obra foi concluída sem qualquer situação de irregularidade,houve apenas um atraso na conclusão do calçamento."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Quanto às justificativas apresentadas pelo gestor no que diz respeitoa substituição do barracão de madeira pelo aluguel de uma casa emestrutura adequada para a mesma utilidade que teria servido obarracão. A equipe de fiscalização indentificou sim o aluguel dareferida casa durante o período de execução das obras, porém sabe-setambém, que o valor total pago pelo aluguel da casa foi de apenas R$120,00.Quanto a não execução do passeio o gestor afirma que no momento davisita da equipe de fiscalização o passeio ainda não havia sidoconcluído, em função e atraso arguido pela empresa executora doserviço. Quanto a esse item a Equipe identificou-se que houve opagamento total do item (passeio)no valor de R$39.928,67, conformerelatório, constatou-se ainda, que em 19.06.09 o gestor municipalrecebeu a Obra declarando que a mesma foi totalmente concluída deacordo com o constante no Plano de Trabalho, e que se encontra dentrodas normas técnicas vigentes, conforme Termo de Aceitação Definitivada Obra, datado de 19.06.09.Portanto, entende a Equipe de Fiscalização, que as justificativas nãoprocedem, permanecendo assim a constatação.5.3.3 CONSTATAÇÃO:Ausência de identificação do Convênio nas notas fiscais.FATO:De acordo com o art. 30 da Instrução Normativa/STN/Nº 01/1997, asdespesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ouequivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisqueroutros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do convenenteou do executor, se for o caso, devidamente identificados comreferência ao título e número do convênio.A obrigatoriedade da identificação dos documentos comprobatórios dadespesa com referência ao título e número do convênio não foiobservado pelo Município.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 89Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAEVIDÊNCIA:Processos de pagamentos.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Não houve.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Não se palica.5.3.4 CONSTATAÇÃO:Serviços executados por terceiros.FATO:Os serviços que em tese deveriam ser executados pela empresa vencedorada licitação a empresa W.R.W. Construtora Ltda, CNPJ nº06.243.622/0001-27, foram realizados na verdade por empreiteiros epedreiros capitaneados pelo titular do CPF 422.660.505-59, responsávelpela empresa CLIM - Companhia de Limpeza e Construtora, CNPJ nº10.546.689/0001-08.Ficando caracterizado a subcontratação dosserviços, fato sem qualquer respaldo legal, tendo em vista ainexistência de previsão no edital de licitação.EVIDÊNCIA:Declaração prestada pelo executor dos serviços.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Não houve.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Não se aplica.6 - 55000 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME6.1 - PROGRAMA0068ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTILAÇÃO :2060ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS EADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHOOBJETIVO DA AÇÃO :Ação referente ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI,destinada ao oferecimento de atividades socioeducativas com o fim degarantir o direito ao não trabalho às crianças e adolescentescom idade inferior a 16 anos e que se encontram em situação de traba-/lho conforme identificado pelo Cadastro Único do Governo Federal.ORDEM DE SERVIÇO : 245067OBJETO FISCALIZAÇÃO:Atuação do gestor municipal no planejamento, execução e acompanhamentodas atividades socioeducativas, principalmente quanto ao oferecimentode infra-estrutura adequada para realização do serviço socioeducativoe quanto à qualidade dos gastos realizados para custeio do serviço, --assim como a gestão e o controle das frequências dos beneficiários.///AGENTE EXECUTOR :SAO GABRIEL PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:FUNDO A FUNDO OU CONCESSãOControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 90Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 34.000,006.1.1 CONSTATAÇÃO:Divergência entre o número de crianças e adolescentes cadastrados noSISPETI e o número informado pelo gestor.FATO:Da comparação entre o total de crianças identificadas nas folhas defrequência apresentadas à equipe de fiscalização durante visitarealizada aos núcleos 04,05 e 06 localizados na sede do município deSão Gabriel com as efetivamente cadastradas no SISPETI, pornúcleo, verificou-se algumas divergências conforme o registro natabela abaixo:Quantidade decriançasNúcleoCadastradono SispetiTotal da Folhade Frequênciamar/10Nomesincluídos naslistas e nãoidentificados noSISPETINomes incluídosno SISPETI e nãoidentificados naslistas defrequênciaNúcleo 4 08 16 07 01Núcleo 5 10 08 01 03Núcleo 6 19 21 02 01Totais 37 45 10 05EVIDÊNCIA:Folhas de frequência e SISPETI.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de documento datado em 03/05/2010, a Prefeitura Municipal deSão Gabriel apresentou a seguinte manifestação:" As supostasdivergências apontadas em relação ao número de crianças e adolescentesnas folhas de frequência, que são contempladas no SISPETI foramdevidamente corrigidas logo posteriormente a visita da equipe. "ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A justificativa apresentada não esclareceu o motivo das divergênciascomo também não evidenciou de forma efetiva que a situação foiregularizada nos núcleos do serviço sócio-educativo. Sendo assim,mantém-se o ponto.6.1.2 CONSTATAÇÃO:Locais de execução do Serviço Socioeducativo sem funcionamento.FATO:O município de São Gabriel, a partir de setembro de 2009, passou areceber do Fundo Nacional de Assistência Social R$8.500,00 mensaisdestinados aos núcleos do Serviço Socioeducativo, sendo 06 núcleos nasede e 04núcleos na zona rural conforme cadastro no SISPETI.A informação prestada pela Secretaria Municipal de Assistência Socialà equipe de fiscalização foi de que apenas os núcleos da Sede haviamsido implantados de fato. Entretanto, durante visita realizada em 17de março de 2010 aos núcleos localizados na sede, verificou-se que asatividades foram iniciadas naquela semana e de forma precária com autilização de alguns espaços do imóvel alugado pelo município, poiseste encontrava-se em plena reforma.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 91Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAEVIDÊNCIA:Resposta a solicitação de fiscalização, e fotos:,MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de documento datado em 03/05/2010, a Prefeitura Municipal deSão Gabriel apresentou a seguinte manifestação: " No instante em que aequipe de fiscalização compareceu em 17 de março, e identificaram asituação descrita, momento em que a Secretaria de Ação social estavaem fase de estruturação, implementação, com reforma instalações dosnúcleos que logo após a fiscalização, já se encontram em plenoatividades, com projetos e outras atividades relacionadas a finalidadedo programa, totalizando 06 (seis) núcleos na sede e os demais, 04(quatro), na zona rural."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A justificativa apresentada não evidenciou de forma efetiva que asituação foi regularizada em todos os núcleos do ServiçoSocioeducativo.Sendo assim, mantém-se o ponto.6.1.3 CONSTATAÇÃO:Irregularidade no registro da frequência referente ao ServiçoSocioeducativo.FATO:Após verificação da alimentação da frequência ao ServiçoSocioeducativo do Peti no SISPETI, posição de novembro/2009 afevereiro/2010, constatou-se que a mesma encontrava-se emdesconformidade com a situação verificadadurante o período de fiscalização ocorrido entre 15 e 19/03/2010 nomunicípio de São Gabriel. Conforme relatado em ponto específico, asControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 92Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAos núcleos de execução do Serviço Socioeducativo não se encontravam emfuncionamento naquele período, no entanto o SISPETI informa frequênciasuperior a 85% para as crianças e adolescentes cadastrados noprograma.EVIDÊNCIA:Dados extraídos do SISPETI e resposta à SF nº 11 de 09 de março de2010.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de documento datado em 03/05/2010, a Prefeitura Municipal deSão Gabriel apresentou a seguinte manifestação:" A situação fáticamencionada, não ocorreu nas proporções referidas o período inicialdescrito, onde a Administração, frente exiguidade do tempo,implementou em caráter de urgência todo o programa de jornada ampliadano SISPETI, levou a certas inconsistências na alimentação do sistemaque encontra-se solucionada com exclusão das inscrições indevidas."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A justificativa apresentada referiu-se a certas inconsistências naalimentação do sistema sem mencionar de forma específica a falhadetectada quanto ao registro de frequência . A exclusão de inscriçõesindevidas por si só não resolve o problema, é importante oacompanhamento e controle da frequência dos alunos nas jornadas e oseu respectivo registro, de forma fidedigna, no sistema.6.1.4 CONSTATAÇÃO:Ausência de proposta pedagógica para as atividades do ServiçoSocioeducativo e de geração de emprego e renda junto às famílias debeneficiários do PETI.FATO:Em resposta à Solicitação de Fiscalização nº 11, de 09/03/2010na qual requisitou-se a apresentação das propostas pedagógicas paraas atividades do Serviço Socioeducativo do PETI e para as atividadesde geração de emprego e renda junto às famílias de beneficiários doPETI relativas aos exercícios de 2008 e 2009, o município informouque não as dispunha pois o programa encontra-se em processo deimplantação. De fato, em 2008, o programa não havia sido implantadono município. Ocorre que para o exercício de 2009 esta alegação não sejustifica, pois conforme prevê o manual do PETI, a proposta pedagógicadeve "constituir-se em uma proposta com planejamento prévio, cujasbases para sua construção estejam pautadas em dados concretos sobrea realidade de seus destinatários, inclusive com a dimensão adequadadas necessidades e interesses do público alvo." Com relação aausência de proposta pedagógica para as atividades de geração deemprego e renda, cabe registrar que de acordo com o Art.21,inciso III da Portaria MDS 666, de 28/12/2005, cabe aomunicípio, dentre outras atribuições, prover a oferta de atividadessócio-educativas e de convivência para as famílias em situaçãode trabalho infantil beneficiárias do PBF ou usuárias do PETI,segundo a legislação vigente.Não cabendo ao ente, portanto, eximir-sede tal responsabilidade.EVIDÊNCIA:Resposta à Solicitação de Fiscalização nº 11, de 09 de março de 2010.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 93Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAPor meio de documento datado em 03/05/2010, a Prefeitura Municipal deSão Gabriel apresentou a seguinte manifestação:" Com relação aoexercício de 2009, a Proposta Pedagógica para as atividades fins dajornada ampliada do PETI, houve o atraso em função da concentraçãoestruturação física dos núcleos, tendo a Administração Municipal,implementado a elaboração da Proposta com levantamento da realidade daclientela do Programa inserida no contexto social educativo com basena realidade da família, que comporta situação de utilização dotrabalho infantil, tanto aquelas no perfil do PBF, bem como, aquelasque utilizam-se do programa do PETI, estando assim concluída, após afiscalização a proposta Pedagógica exigida."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O gestor alega que o atraso na elaboração da proposta pedagógicaocorreu em função da priorização na estruturação física dos núcleos.Ocorre que em 2009 esta estruturação física, ao que tudo indica, nãohavia sido iniciada. Conforme ponto específico deste relatório,constatou-se que apenas os núcleos do Serviço Socioeducativoda sede começaram suas atividades e, mesmo assim, de forma precáriadurante o período da fiscalização, pois estavam em plena reforma. Alémdisso, a estruturação física dos núcleos não excluiria a realização deoutras atividades de planejamento. A justificativa apresentada nãoevidenciou de forma efetiva que a situação foi regularizada . Sendoassim, mantém-se o ponto.6.1.5 CONSTATAÇÃO:Simulação de competição em processo licitatório para aquisição demateriais destinados aos locais de execução do Serviço Socioeducativodo PETI.FATO:O município de São Gabriel realizou, em 27 de outubro de 2009, oConvite nº039/09, cujo objeto era aquisição de material de consumo,didático e pedagógico para atender as 10 turmas do Peti como também as06 turmas do Projovem.Nos autos da licitação não consta a expedição de convite a nenhumaempresa, e sim a declaração de publicação da Carta- Convite no muralda prefeitura. A Carta-Convite restringiu-se a definição do períodopara o recebimento de propostas, do critério de julgamento adotadomenorpreço global e a descrição genérica com quantitativo dosprodutos a serem adquiridos. Não consta no seu termo nenhuma exigênciade apresentação da documentação relativa a habilitação jurídica e aregularidade fiscal das empresas interessadas, o que contraria osart.28 e 29 da lei nº 8666/93.Na ata da sessão de julgamento das propostas, consta que participaramda licitação as empresas Ariel Bispo dos Santos Neto(CNPJ:07.415.899/0001-52), Angela Vilela Dourado Araruna(CNPJ:08.965.109/0001-75) e Nadja Rodrigues Batista(CNPJ:07.127.886/0001-88). A empresa Angela Vilela Dourado Ararunasagrou-se vencedora com proposta no valor de R$ 27.501,00. Medianteconsulta aos dados cadastrais das empresas participantes, constatou-seque o endereço residencial informado no cadastro de pessoa física daproprietária da empresa Angela Vilela Dourado ArarunaCNPJ:08.965.109/0001-75) coincide com o endereço registrado da empresaAriel Bispo dos Santos Neto(CNPJ:07.415.899/0001-52), supostamenteconcorrente. Neste endereço, conforme constatado em visita realizada,funciona há mais de dois anos a Empresa Master Magazine, de outroproprietário.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 94Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAA infidedignidade detectada das informações cadastrais ora citadassomada ao fato de que esta composição de empresas se manteve em outraslicitações realizadas pelo município, quando uma ou outra sagrou-sevencedora, conforme demonstrado em outros fatos abordados nesterelatório, denotam que houve simulação do processo licitatório emepígrafe.EVIDÊNCIA:Convite nº039/09, consulta ao CPF e ao CNPJ .MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de documento datado em 03/05/2010, a Prefeitura Municipal deSão Gabriel apresentou a seguinte manifestação:" Segundo afiscalização supostamente o Município de São Gabriel realizou, em 27de outubro de 2009, o Convite n.039-09, cujo era aquisição de materialde consumo, didático e pedagógico para atender as 10 turmas do PETIcomo também às turmas do Projovem e que teria existido irregularidadescadastrais das empresas participantes do Certame.O referido processo licitatório para aquisição do material de consumodidático e pedagógico de uso constante, foi realizado dentro danecessidade de utilização de Programas, levando em consideração que aAdministração, através da Comissão de Licitação, preservou o princípioda probidade administrativa, da economicidade obtendo e homologando aproposta mais vantajosa para o Município, cumprindo os preceitos leisatingindo a finalidade social almejada."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A justificativa apresentada pelo gestor não se reportou em nenhummomento as irregularidades apontadas na constatação. Sendo assim ,mantém-se o ponto.6.2 - PROGRAMA1006GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOMAÇÃO :0A28APOIO A ORGANIZACAO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL - SUAS - NACIONALOBJETIVO DA AÇÃO :Coordenar a gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e apoiarsua implementação nos estados, Distrito Federal e municípios,tendo em vista as diretrizes da primazia do Estado, descentralizaçãopolítico-administrativa, participação da população e centralidade nafamília.ORDEM DE SERVIÇO : 245101OBJETO FISCALIZAÇÃO:Atuação do gestor municipal no tocante ao cumprimento das condicionalidades previstas pela NOB - Norma Operacional Básica da Assistência Socialcom relacao ao níveis de gestao dos recursos assistenciais.AGENTE EXECUTOR :SAO GABRIEL PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:FUNDO A FUNDO OU CONCESSãOMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica6.2.1 CONSTATAÇÃO:Inexistência do Plano Municipal de Assistência SocialControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 95Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAFATO:Em resposta à Solicitação de Fiscalização nº 04, na qual requisitousea apresentação do Plano Municipal de Assistência Social, aSecretaria Municipal de Assistência Social de São Gabriel informou queo mesmo encontrava-se em fase de elaboração pois estavam realizandolevantamentos e caracterização dos usuários de programas que foramrecentemente implantados no município, a exemplo do PETI e expansão doProjovem Adolescente. Ocorre que o Plano de Assistência Social é uminstrumento de planejamento estratégico e desta forma deveriaantecedera execução das ações implementadas. Além disso, o fato do Programa deErradicação do Trabalho Infantil ter sido implantado no município em2009 denota que a fase de levantamentos e a caracterização dosusuários já deveria ter sido concluída.EVIDÊNCIA:Resposta a Solicitação de Fiscalização.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de documento datado em 03/05/2010, a Prefeitura Municipal deSão Gabriel apresentou a seguinte manifestação:" Informamos,Excelência, que após a data em que a respeitável Equipe deFiscalização da CGU, deixou o município de São Gabriel em março docorrente ano, a Administração Municipal, planejou e elaborou projetode lei do plano de assistência social, que encontra-se em início dafase de protocolização e tramitação, junto ao Poder LegislativoMunicipal."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A justificativa apresentada não evidenciou de forma efetiva que asituação foi regularizada . Sendo assim, mantém-se o ponto.6.2.2 CONSTATAÇÃO:Inexistência de diagnóstico das áreas de vulnerabilidade socialFATO:Em resposta à Solicitação de Fiscalização nº 10, de 09/03/10 na qualrequisitou-se a apresentação do diagnóstico das áreas devulnerabilidade social,a Secretaria Municipal de Assistência Social deSão Gabriel apresentou um breve resumo intitulado "diagnósticoatualizado das áreas de vulnerabilidade social" elaborado em 11 demarço de 2010, portanto, em data posterior a habilitação do municípiono nível de gestão básica. Este documento restringiu-se a prestação deinformações acerca da localização do município, de dadospopulacionais, de aspectos culturais e das fontes de renda locais.Nenhuma informação referente as áreas de vulnerabilidade social foiprestada. Cabe registrar que a Norma Operacional Básica-NOB estabeleceque um dos requisitos para habilitação nos níveis Básico e pleno é arealização de diagnóstico de áreas de risco e de vulnerabilidadesocial.EVIDÊNCIA:Resposta a SF nº10.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de documento datado em 03/05/2010, a Prefeitura Municipal deSão Gabriel apresentou a seguinte manifestação:" Fornecemos algunsControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 96Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAdados preliminares, na oportunidade a equipe de Fiscalização da CGU,sobre o levantamento de áreas de vulnerabilidade social no Município,pela Administração que foram entendidos insuficientes carecendo demaiores detalhamentos, em que a Administração seguiu as orientações eestá em fase de complementação do Diagnóstico de todas as Áreas deVulnerabilidade Social."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A justificativa apresentada não evidenciou de forma efetiva que asituação foi regularizada . Sendo assim, mantém-se o ponto.AÇÃO :8249FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE ASSISTENCIA SOCIAL - NACIONALOBJETIVO DA AÇÃO :Assegurar o funcionamento do Conselho Nacional de Assistência Social(CNAS) e a realização de conferências nacionais, assim como apoiartécnica e financeiramente a manutenção dos conselhos estaduais, doDistrito Federal (DF) e municipal de assistência social, em virtudede constituírem-se em instâncias deliberativas e de controle socialno Sistema Único de Assistência Social.ORDEM DE SERVIÇO : 245024OBJETO FISCALIZAÇÃO:Instâncias de Controle Social do Programa Bolsa Família e das àreas deassistência social criadas atendendo aos critérios de paridade e suaatuação.AGENTE EXECUTOR :SAO GABRIEL PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:FUNDO A FUNDO OU CONCESSãOMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica6.2.3 CONSTATAÇÃO:Carência de capacitação para conselheiros.FATO:Constatamos, a partir das entrevistas procedidas com membros do CMASque os mesmos não foram capacitados por meio de palestras, fóruns oucursos, visando o fortalecimento e a qualificação de suas ações, deforma a manter-se atualizados em assuntos referentes à área deassistência social, especialmente no que se refere à gestãoorçamentário-financeira dos recursos geridos.EVIDÊNCIA:Entrevistas realizadas.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:A Prefeitura Municipal de São Gabriel apresentou a seguitejustificativa:" Fato já superado, após a data de fiscalização realizada, com asreuniões dos servidores da Secretaria de Ação Social, na fase com amaioria dos conselheiros e depois trabalhando individualmente emrelação a dúvidas apresentadas e orientação de utilização doMinistério Público local para apresentação das ações sociais decompetência do Conselho de Assistência Social do Município de SãoGabriel."Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 97Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A justificativa não elide as fragilidades apresentadas pelo corpo deconselheiros quanto ao conhecimento de normas e regulamentos dosprogramas por ele acompanhados bem como quanto à gestão orçamentáriofinanceirados recursos geridos. Mantém-se a constatação.6.2.4 CONSTATAÇÃO:Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil não implantada.FATO:Constatamos que a Comissão Municipal de Erradicação do TrabalhoInfantil - CMETI - não foi criada até o momento, conforme Ofícioentregue pela Prefeitura em resposta à Solicitação de Fiscalização nº07.EVIDÊNCIA:Ofício nº 52/10 da Prefeitura Municipal de São Gabriel, datada de11/03/2010. Solicitação de Fiscalização nº 07.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:A Prefeitura Municipal de São Gabriel apresentou a seguintejustificativa:" A comissão referida já se encontra em atividade, após a data dafiscalização."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A justificativa não se faz acompanhar de documentação comprobatória daefetiva implantação da referida comissão, o instrumento de suaimplantação nem o corpo de conselheiros designado. Mantém-se aconstatação.6.3 - PROGRAMA1335TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMÍLIAAÇÃO :8442TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO NORDESTEOBJETIVO DA AÇÃO :Melhorar as condições socioeconômicas das famílias pobres e extremamentepobres por meio de transferência direta de renda.ORDEM DE SERVIÇO : 245273OBJETO FISCALIZAÇÃO:Dados cadastrais dos beneficiários atualizados; renda per capita dasfamílias em conformidade com a estabelecida na legislação do Programa;cumprimento das condicionalidades das áreas da educação e saúde; e Programas/Ações municipais complementares ao Bolsa Família.AGENTE EXECUTOR :SAO GABRIEL PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:FUNDO A FUNDO OU CONCESSãOMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 5.665.577,006.3.1 CONSTATAÇÃO:Falhas no acompanhamento das condicionalidades na área de saúde.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 98Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAFATO:Durante a realização de visitas domiciliares às famílias beneficiáriasdo Programa Bolsa Família, os beneficiários,identificados abaixopelos respectivos NIS's, informaram o descumprimento decondicionalidade da área da saúde pelo gestor municipal, qual seja arealização de visitas domiciliares pelos agentes de saúde semregularidade, inclusive alegam que as visitas dos agentes de saúdeocorrem em um intervalo de até quatro meses.-NIS 16200757810-NIS 16356022362-NIS 16388220372EVIDÊNCIA:Informações prestadas pelos beneficiários de NIS 16200757810,16356022362 e 16388220372.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Ofício s/nº, de 03/05/2010, a Prefeitura Municipal de SãoGabriel apresentou a seguinte manifestação:" Intensificado, o planejamento de visitas domiciliares às famíliasbeneficiárias do Programa da Bolsa Escola, pelos agentes de saúde domunicípio, após a fiscalização da CGU."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Trata-se de informação sem comprovação das ações a implementar.Mantémsea constatação.6.3.2 CONSTATAÇÃO:Pagamento de benefício em nome de beneficiário falecido.FATO:Constatamos que o beneficiário identificado pelo NIS de nº 16462718838faleceu e, conforme informações do seu genitor, o benefício não é maissacado por eles. No curso das ações fiscalizatórias solicitamos aogestor municipal a confirmação do fato relatado, no entanto, emboraprepostos da Secretaria de Ação Social tenham tentado contato com aagência da Caixa Econômica Federal responsável pela operação doprograma no município, não lograram confirmar a informação.EVIDÊNCIA:Visita domiciliar procedida e ficha de identificação do cadúnico.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Ofício s/nº, de 03/05/2010, a Prefeitura Municipal de SãoGabriel apresentou a seguinte manifestação:"Em averiguação através de procedimento interno administrativo paraapurar a verificação apontada."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A justificativa não apresenta elementos que supram o fatoapontado.Mantém-se a constatação.6.3.3 CONSTATAÇÃO:Beneficiários não localizados.FATO:Durante as visitas domiciliares procedidas, constatamos que osControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 99Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAbeneficiários identificados pelos nºs de NIS, abaixo relacionados,apresentam paradeiro desconhecido, como detalhado a seguir:NIS 16214038544 - Conforme informações prestadas por vizinhos, obeneficiário transferiu sua residência para o município de Irecê, noEstado da Bahia;NIS 16200995894 - Conforme informações prestadas pelo agentecomunitário de saúde responsável pela região, o beneficiário nãoreside naquela localidade. Constatamos que a numeração da residênciaindicada na amostra disponibilizada abriga um estabelecimentocomercial cujos proprietários desconhecem a existência do beneficiárioem questão.NIS 16181070614 - Durante a realização de visitas domiciliaresacompanhados por preposto da Secretaria de Ação Social, não logramoslocalizar o beneficiário.EVIDÊNCIA:Fichas de identificação do Cadúnico e verificação "in loco".MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Ofício s/nº, de 03/05/2010,a Prefeitura Municipal de SãoGabriel apresentou a seguinte manifestação:" Levantamento da ocorrência em tramitação em procedimento internoadministrativo."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A justificativa não apresenta elementos que supram o fato apontado.Mantém-se a constatação.6.3.4 CONSTATAÇÃO:Beneficiários com indícios de renda superior aos limites do programa.FATO:Verificamos que os beneficiários identificados pelos nºs de NIS,abaixo relacionados, apresentam indícios de renda superior aos limitesestabelecidos pelo programa, como detalhado a seguir:NIS 16214064715 - Beneficiário acusa uma renda familiar superior a R$1.000,00 (hum mil reais) e se declara ciente da possibilidade deexclusão do programa;NIS 20402172188 - Beneficiário se declara proprietário de mercearia depadrão regular na sede do município.EVIDÊNCIA:Fichas de identificação do CadÚnico e entrevistas com osbeneficiários.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Ofício s/nº, de 03/05/2010, a Prefeitura Municipal de SãoGabriel apresentou a seguinte manifestação:"Interpelação administrativa para averiguação real da capacidadefinanceira do beneficiário em questão, protesta pela juntada posteriordo procedimento administrativo adotado."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Nenhuma documentação apresentada para esclarecimento do fato apontado.Mantém-se a constatação.6.3.5 CONSTATAÇÃO:Alunos beneficiários não localizados nas escolas registradas noControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 100Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAcadastro.FATO:Constatamos que, dos alunos selecionados por meio de amostra,cinco deles não foram localizados nas unidades de ensino indicadas,conforme demonstrativo abaixo:- NIS 16007529100- Escola João Mateus Amorim - Desistente -- NIS 16043850825- Escola João Mateus Amorim - Desistente- NIS 16043291925- Escola João Mateus Amorim - não localizada.- NIS 16181205498- Escola João Mateus Amorim - não localizada.- NIS 16651067266- Escola João Mateus Amorim - não localizado.EVIDÊNCIA:Projeto Presença e Fichas de matrícula.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Ofício s/nº, de 03/05/2010, a Prefeitura Municipal de SãoGabriel apresentou a seguinte manifestação:" Os alunos detectados pela fiscalização já foram excluídos doprograma, protesta pela juntada posterior do procedimentoadministrativo adotado."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Trata-se de declaração desacompanhada de documentação comprobatóriados supostos atos praticados. Mantém-se a constatação.6.3.6 CONSTATAÇÃO:Coordenação municipal do programa Bolsa Família não constituídaformalmente.FATO:Constatamos que a Coordenação Municipal do Porgrama Bolsa Família nãofoi constituída formalmente por portaria ou outro instrumento legalpela Prefeitura Municipal de São Gabriel, não obstante a Secretaria deAção Social atue efetivamente no desenvolvimento das açõesrelacionadas ao programa em questão.EVIDÊNCIA:Entrevistas procedidas e informações prestadas por prepostos daprefeitura municipal.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Não houve manifestação da Prefeitura Municipal.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Não há análise a proceder.6.3.7 CONSTATAÇÃO:órgão de Controle Social sem meios adequados para exercer suasatribuições.FATO:Verificamos que o órgão de Controle Social que acompanha o ProgramaBolsa Família não dispõe de meios adequados para realizar suasatribuições.EVIDÊNCIA:Entrevistas com conselheiros.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 101Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAMANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:A registrar.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A proceder.AÇÃO :8446SERVICO DE APOIO A GESTAO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - NACIONALOBJETIVO DA AÇÃO :Transferir recursos financeiros aos estados e municípios com o propósitode assegurar os recursos para a melhoria do desempenho da gestãodescentralizada do Programa Bolsa Família (PBF).ORDEM DE SERVIÇO : 245184OBJETO FISCALIZAÇÃO:Recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) incluídos no orçamentomunicipal e aplicados na melhoria da gestão do Programa BolsaFamília (nas áreas da saúde, educação e assistência social) e do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).AGENTE EXECUTOR :SAO GABRIEL PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:FUNDO A FUNDO OU CONCESSãOMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 72.318,816.3.8 CONSTATAÇÃO:Documentos fiscais sem registro quanto à vinculação dos recursos aoIGD ou Bolsa Família.FATO:Constatamos que os documentos fiscais de registros das despesasrealizadas com recursos do IGD não apresentam indicação da origem dosrecursos.EVIDÊNCIA:NF 001056 de 02/12/2009; Processo de pagamento 6001/2009; NF 0002 de14/12/2009 e Processo de pagamento nº 6230/2009.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Através do Ofício s/nº, de 03/05/2010, a Prefeitura Municipal de SãoGabriel apresentou a seguinte manifestação:"Os documentos referidos estão sendo levantados junto a contabilidade,protestando desde já a juntada posterior dos mesmos, bem como, outrasnos itens precedentes que se fizerem necessários."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A suposta justificativa não apresenta quaisquer elementos que elidam aimpropriedade apontada.Mantém-se a constatação.6.3.9 CONSTATAÇÃO:Dispêndios sem suporte documental.FATO:Constatamos o pagamento a servidores de 63,04% dos recursos recebidosa título de IGD pelo município, no exercício de 2009 e 59% dosrecursos no exercício de 2008. Conforme disposto em ata do CMAS, oreferido conselho aprovou o pagamento de R$ 2,00 (dois reais) porcadastro realizado de beneficiários do Bolsa Família.No entanto, nãoControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 102Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAacompanha os processos de pagamento o controle dessa produção.EVIDÊNCIA:Relação de processos de pagamento 2008/2009.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Através do ofício s/nº, de 03/05/2010,a Prefeitura Municipal de SãoGabriel apresentou a seguinte manifestação:"Foram apresentados relatórios de atendimento na oportunidade dafiscalização e foi orientado que fosse feita tabela da relação deatendimentos, o que foi implementado."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:O gestor não apresenta em sua justificativa apuração mensal ouperiódica que suporte cada dispêndio executado a título degratificação pelo serviço de atendimento aos beneficiários do ProgramaBolsa Família. Mantém-se a constatação.6.4 - PROGRAMA1384PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICAAÇÃO :2A60SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NACIONALOBJETIVO DA AÇÃO :Atender a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social,por meio do Programa de Atenção Integral às Famílias, ofertado nosCentros de Referência de Assistência Social - CRAS.ORDEM DE SERVIÇO : 245149OBJETO FISCALIZAÇÃO:Atuação do gestor no planejamento, execução e acompanhamento dosserviços oferecidos no CRAS - Centro de Referência da Assistência Social,em especial no tocante a oferta dos serviços; eficiência e legalidadena execução dos recursos e acompanhamento/supervisão das atividesdesenvolvidas.AGENTE EXECUTOR :SAO GABRIEL PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:FUNDO A FUNDO OU CONCESSãOMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 58.500,006.4.1 CONSTATAÇÃO:Inexistência de controles de distribuição de materiais destinados aoCRASFATO:Durante visita realizada ao Centro de Referência de AssistênciaSocial-CRAS em 17 de março de 2010, verificou-se que não existe umcontrole dos materiais encaminhados ao CRAS. Verificou-se que em 2009as aquisições de materiais destinados a sua manutenção e a realizaçãode encontros, cursos e oficinas somaram em R$ 6.986,77.EVIDÊNCIA:Visita ao CRAS e entrevista com o Secretário de Assistência Social.Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 103Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAMANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de documento datado em 03/05/2010, a Prefeitura Municipal deSão Gabriel apresentou a seguinte manifestação: "Informamos queexistem requisições destinadas ao envio e materiais de consumo quearmazenados no depósito da administração e consumidos conforme anecessidade."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Durante a visita, constatou-se que no CRAS não havia nenhum controledos materiais recebidos.A justificativa apresentada não elidiu afalta de controle verificada. Sendo assim, mantém-se o ponto.6.4.2 CONSTATAÇÃO:Inobservância do critério fixado para localização do CRAS.FATO:Segundo o Manual de Orientações Técnicas para o Centro de Referênciada Assistência Social, o CRAS deve ser instalado próximo do local demaior concentração de famílias em situação de vulnerabilidade.Considerando que o município não dispõe de um diagnóstico das áreas devulnerabilidade social, conclui-se que o critério de proximidade àárea de maior concentração de famílias nesta condição não foidefinitivo na escolha do local para implantação do CRAS. Por meio daobservação visual, o local onde está implantado o CRAS no Bairro deQuixabeiras não demonstrou ser de fácil acessibilidade. Além dainexistência do serviço de transporte coletivo para o local, este seencontra afastado do centro da cidade. Outro fator observado foi deque no dia da visita realizada ao CRAS em 17 de março de 2010 pelamanhã, nenhum beneficiário encontrava-se no local para atendimento.EVIDÊNCIA:Visita ao CRAS.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de documento datado em 03/05/2010, a Prefeitura Municipal deSão Gabriel apresentou a seguinte manifestação:" A Unidade deatendimento do CRAS fica localizada em bairro que possui uma fácillogística de acesso inclusive para os atendentes ou beneficiários quechegam da zona rural, assim como de facilidade para atuação do CRAS nazona rural, estando inserida numa área de vulnerabilidade social."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:A justificativa apresentada não trouxe argumentos novos queevidenciassem que o local escolhido encontra-se em total conformidadecom o que preceitua o Manual de Orientações Técnicas para o CRAS noque se refere a proximidade do local de maior concentração de famíliasem situação de vulnerabilidade. Sendo assim, mantém-se o ponto.7 - 56000 MINISTERIO DAS CIDADES7.1 - PROGRAMA0310GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANOAÇÃO :1D73APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - NACIONALControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 104Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAOBJETIVO DA AÇÃO :Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento UrbanoORDEM DE SERVIÇO : 244987OBJETO FISCALIZAÇÃO:Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - infraestruturaAGENTE EXECUTOR :SAO GABRIEL PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:CONTRATO DE REPASSEMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 4.943.600,007.1.1 CONSTATAÇÃO:Processo licitatório anterior à assinatura do contrato de repasse.FATO:Trata-se do Contrato de Repasse nº 0282123-29/2008, celebrado entre aUnião por intermédio do Ministério das Cidades, representado pelaCaixa Econômica Federal - CEF e o Município de São Gabriel-BA,assinado em 31.12.08, no valor de R$5.100,600,00, sendo R$4.943,600,00, recursos providos pela União e R$157.000,00, recursosmunicipais a título de contrapartida, cujo objeto é o Apoio à PolíticaNacional de Desenvolvimento Urbano, Infra-estrutura, no Município deSão Gabriel. O contrato teve vigência até 31.01.10.Objetivando a contratação de empresas para a execução de Obras eserviços de infra-estrutura em diversas localidades do município, foiinstaurado o certame licitatório na modalidade de Concorrência Públicanº 002/08, em 21.07.08, às 15 horas, conduzida pela ComissãoPermanente de Licitação, instituída pela Portaria nº 431/2008,composta pelo Presidente o Sº Vandré Oliveira Abreu, 1º membro MariaRodrigues Leite e 2º membro Domingos Batista Neivas. Teriamparticipado do certame as seguintes empresas:1)EBRAE - Empresa Brasileira de Engenharia Ltda. CNPJ nº86.766.961/0001-27, proposta no valor de R$9.995.835,252)GMEC Engenharia e Construções Ltda. CNPJ nº 05.790.272/0001-56,proposta no valor de R$10.054.956,003)EMBRATEC Empresa Brasileira de Terraplenagem e Construção Ltda.CNPJ nº 13.958.897/0001-02, com a Proposta no valor de R$9.990.025,00.Dá análise do processo da concorrência nº 02/08, constatou-se:a)O processo licitatório não se encontra devidamente autuado eprotocolado, contrariando o que determina o Art.38 da Lei nº 8.666/93;b) Foi homologada vencedora da licitação a empresa EMBRATECEmpresa Brasileira de Terraplenagem e Construção Ltda. CNPJ nº13.958.897/0001-02, por ter apresentado a Proposta no valor de R$9.990.025,00, considerada a de menor valor.c) verificou-se que a licitação ocorreu sete meses anterior àassinatura do contrato de repasse;d) Observa-se os eventos que ocorreram na mesma data darealização da licitação: apresentação das propostas, cartas deapresentação, as declarações de inexistência de fatos impeditivos,declarações de cumprimento da legislação trabalhista, declarações devistorias, documentação das três empresas todas com a mesma datada de21.07.08.e)O valor do contrato de repasse foi de R$5.100.600,00, enquantoa licitação foi orçada em valores próximos de R$10.000.000,00,conforme o item 3 do Edital da licitação que trata das condições departicipação, exige que só poderão participar da licitação pessoasjurídicas do ramo que possuam o capital mínimo de R$990.000,00Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 105Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAregistrado até a data de apresentação da presente proposta. Ora, ovalor exigido restringe sensivelmente a participação de demaisempresas do ramo, se considerar o valor do contrato de repasse eobservar o que determina o parágrafo § 3°, Art. 31 da lei nº 8.666/93,o valor legal exigido como condição de participação seria de R$510.060,00. Conclui-se que para dar o ar de legalidade, nacontratação, o gestor municipal utilizou-se de uma licitação de objetogenérico realizada sete meses anterior à assinatura do contrato derepasse.EVIDÊNCIA:Contrato de Repasse, Processo licitatório, contrato de prestação deserviços de pavimentação e termo aditivo, processos de pagamentos.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:O gestor não apresentou justificativas.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Não se aplica.7.1.2 CONSTATAÇÃO:Pagamentos por serviços não medidos.FATO:A segunda medição foi emitida em 05.01.10, no valor de R$395.219,58.Para essa medição, constatou-se no processo que a EMBRATEC emitiu asnotas fiscais nº 0367, em07.01.10, no valor de R$395.219,58 e a nota fiscal nº 0373, de11.02.10, no valor de R$382.804,57. Os pagamentos foram efetuados em22.02.10, no valor de R$358.687,88, por meio de TED, R$24.116,69,débito autorizado e no dia 24.02.10, o valor de R$28.886,68, débitoautorizado na conta nº 647.152-9, agência nº 0780, CEF. Portanto, paraa segunda medição, foi realizado um pagamento de R$ 411.691,43,superior ao valor medido que correspondeu a R$ 395.219,58.EVIDÊNCIA:Boletins de medição e processos de pagamentos.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Não houve manifestação.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Não se aplica.7.1.3 CONSTATAÇÃO:Faturamento por serviços não executados.FATO:A terceira medição, datada de 05.02.10, no valor de R$625.255,00, atéadata dos trabalhos de fiscalização em campo, não havia sido paga. AEMBRATEC emitiu a nota fiscal nº 0374, em 12.02.10, no valor damedição. Verifica-se que a nota fiscal relativa a 3ª medição foiemitida um dia após a emissão da nota nº 0373, relativa a 2ª medição.Nas visitas realizadas, nos dias 16 a 18, às localidades deexecução dos serviços contempladas nas três medições, identificou-sefaturamento por serviços não executados. A 3ª medição, datada deControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 106Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BA05.02.10, e sem identificação do período dos serviços medidos,contempla, entre outras localidades, a execução de serviços depavimentação na Av. Rosalvo Mendes, Povoado de Baixão dos Honoratos,no valor de R$379.575,43.Na visita ao Povoado de Baixão, em 18.03.10, constatou-se que osserviços haviam sido paralisados recentemente, fato abonado porpopulares informando que os serviços foram executados até o dia17.03.10. Da inspeção realizada nos serviços executados no Povoado deBaixão, evidenciou o faturamento por serviços não realizados no valorde R$91.382,13, conforme demonstrado na tabela a seguir:Evidencia-se que o valores faturados sem a devida execução dosserviços foram superior aos R$91.382,13, tendo em vista o lapso detempo decorrido entre a data da emissão da 3ª medição, 05.02.10 e avisita realizada no dia 18.03.10, período superior a trinta dias emque os serviços continuaram sendo executados.EVIDÊNCIA:Boletins de medição e processos de pagamentos.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Não houve manifestação.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Não se aplica.7.1.4 CONSTATAÇÃO:Ausência de identificação do Convênio nas notas fiscais.FATO:De acordo com o art. 30 da Instrução Normativa/STN/Nº 01/1997, "asdespesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ouequivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisqueroutros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do convenenteou do executor, se for o caso, devidamente identificados comreferência ao título e número do convênio.A obrigatoriedade da identificação dos documentos comprobatórios dadespesa com referência ao título e número do convênio não foiobservado pelo Município.EVIDÊNCIA:Processos de pagamentos.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Não apresentou justificativas.Discrição dos Serviços Previsto medido constatado pagamentoR$ R$ R$ na visita R$ indevido R$0,50 2.500,65 2.500,65 * *5,73 28.657,45 28.657,45 * *27,65 40.127,34 40.127,34 * *Paralelepípedo sobre areia 46,70 233.560,71 233.560,71 216.908,42 16.652,2948,10 69.228,41 69.228,41 0,00 69.228,41Limpeza geral da obra 1,10 5.501,43 5.501,43 0,00 5.501,43Total 379.575,99 379.575,99 216.908,42 91.382,13* Não avaliadocusto UnLocação com Acomp topográficoAbertura de Caixa de rua esp 40cmFornec e Assent de meio fioPasseio em concreto esp 5cmControladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 107Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BAANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Não se aplica.7.1.5 CONSTATAÇÃO:Inexistência física da empresa vencedora do processo licitatório. Osserviços estão sendo executados por terceiros.FATO:Constatou-se que os serviços vêm sendo executados por terceiros, semqualquer vínculo com a empresa vencedora do certame, e os valorespagossão muito aquém daqueles contratados, como exemplo, cita-se o valorpago para assentamento dos paralelepípedos que varia entre R$3,00 a R$4,00, por metro quadrado, enquanto que o valor contratado foi de R$14,01, ou seja, o custo de 70% a menos na execução dos serviços.Os serviços que, em tese, deveriam ser executados pela empresavencedora da licitação a EMBRATEC, foram realizado, na verdade, porempreiteiros e pedreiros de São Gabriel e Municípios Circunvizinhos,os quais foram capitaneados pelo titular do CPF 422.660.505-59,responsável pela empresa CLIM - Companhia de Limpeza e Construtora,CNPJ nº 10.546.689/0001-08. A administração dos serviços porterceiros, não amparados legalmente, pagando aos efetivos executoresdos serviços valores muito inferiores àqueles que constaram noprocesso titular da licitação, vem resultando em ganhos exorbitantespara àqueles providos da ilegalidade na administração dos serviços.EVIDÊNCIA:Declaração de prestador de serviços.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Não houve justificativas.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Não se aplica.CONCLUSÃOConcluídos os trabalhos, dentre as constatações registradas, destacamosas seguintes:26000 MINISTERIO DA EDUCACAOITENS:1.1.1 1.1.2 1.1.3 1.1.4 1.1.5 1.1.6 1.1.7 1.1.81.1.9 1.1.10 1.1.11 1.1.12 1.1.13 1.1.14 1.1.15 1.1.161.1.17 1.2.1 1.3.1 1.3.236000 MINISTERIO DA SAUDEITENS:2.1.1 2.1.2 2.1.3 2.1.4 2.2.141000 MINISTERIO DAS COMUNICACOESITENS:3.1.1 3.1.2 3.1.3 3.1.4 3.2.1Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 108Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”31º Sorteio de Unidades Municipais – São Gabriel – BA42000 MINISTERIO DA CULTURAITENS:4.1.1 4.1.2 4.1.3 4.1.453000 MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALITENS:5.1.1 5.1.2 5.1.3 5.1.4 5.1.5 5.1.6 5.2.1 5.2.25.2.3 5.2.4 5.2.5 5.2.6 5.2.7 5.2.8 5.3.1 5.3.25.3.3 5.3.455000 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOMEITENS:6.1.1 6.1.2 6.1.3 6.1.4 6.1.5 6.2.1 6.2.2 6.2.36.2.4 6.3.1 6.3.2 6.3.3 6.3.4 6.3.5 6.3.6 6.3.76.3.8 6.3.9 6.4.1 6.4.256000 MINISTERIO DAS CIDADESITENS:7.1.1 7.1.2 7.1.3 7.1.4 7.1.5