"Novidades sobre o Bolsa Olímpica, Quem tem + de 23 anos de serviço não recebe..."
Autor: Policial Fardado | Publicado: 2010-02-15T08:38:00-08:00














  
  Publicada portaria que regulamenta decreto que cria as bolsas Olímpica, Copa e Formação
  
    



Regulamenta os arts. 9o, 10 e 15 do Decretonº 6.490, de 19 de junho de 2008,alterados pelo Decreto no 7.081, de 26 dejaneiro de 2010, e dá outras providências.

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O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suasatribuições e tendo em vista o disposto  ...

 nos incisos I e II do parágrafoúnico do art. 87 da Constituição Federal, no Decreto no 6.061, de 15de março de 2007, e no art. 17 do Decreto no 6.490, de 19 de junho


CONSIDERANDO
a instituição, no âmbito do Projeto Bolsa- Formação, dos ciclos
especiais de capacitação para os policiais civis e militares e
bombeiros militares dos entes federativos que sediarão os Jogos da
Copa do Mundo de 2014, bem como para os policiais civis e militares,
bombeiros militares e guardas municipais dos entes federativos que
sediarão os Jogos Olímpicos de 2016; a importância de estabelecer
critérios e parâmetros visando àuniformização de práticas e
procedimentos necessários à implementação dos ciclos especiais de
capacitação Jogos da Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016; e
a necessidade de edição de atos complementares para cumprimentodo
disposto no arts. 9o, 10 e 15 do Decreto no 6.490, de 19 de junho de
2008, alterados pelo Decreto no 7.081, de 26 de janeiro de 2010;
resolve:



CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o Estabelecer orientações para a implementação no âmbito do Projeto Bolsa-Formação dos ciclos especiais de capacitação:

I - Jogos da Copa do Mundo de 2014; e

II - Jogos Olímpicos de 2016.

Art.
2o Caberá aos entes federativos a seleção dos interessados em
participar dos ciclos especiais de capacitação Jogos da Copa do Mundo
de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016, atendidos os requisitos descritos
nesta Portaria e no termo de adesão.



CAPÍTULO IIDOS CICLOS ESPECIAIS DE CAPACITAÇÃO DA BOLSA-FORMAÇÃO

Seção IDos Jogos da Copa do Mundo de 2014

Art.
3o Poderão participar do ciclo especial de capacitação Jogos da Copa do
Mundo de 2014, os profissionais de segurança pública que atenderem os
seguintes requisitos:

I - ser policial civil,
policial militar ou bombeiro militar de ente federativo sede dos Jogos
da Copa do Mundo de 2014 que tenha assinado termo de adesão, nos termos
do art. 9º do Decreto nº 6.490,de 19 de junho de 2008;

II - não ter sido responsabilizado ou condenado pela prática de infração administrativa grave, nos  últimos cinco anos;

III - não possuir condenação penal nos últimos cinco anos;

IV
- freqüentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos ou
reconhecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo
Departamento Penitenciário Nacional do Ministérioda Justiça;

V - integrar unidade responsável pela segurança de eventos esportivos;

VI - ter no mínimo mais 5 (cinco) anos de efetivo serviço a cumprir na carreira;  

VII - não estar cedido para órgão diverso da polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiro militar.

Seção IIDos Jogos Olímpicos de 2016

Art.
4o Poderão participar do ciclo especial de capacitação Jogos Olímpicos
de 2016, os profissionais de segurança pública que atenderem os
seguintes requisitos:

I - ser policial civil,
policial militar, bombeiro militar ou guarda municipal de ente
federativo sede dos Jogos Olímpicos de 2016 que tenha assinado termo de
adesão, nos termos do art. 9º doDecreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008;

II - perceber remuneração mensal bruta de até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);

III - não ter sido responsabilizado ou condenado pela prática de infração administrativa grave, nos últimos cinco anos;

IV - não possuir condenação penal nos últimos cinco anos;

V
- freqüentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos ou
reconhecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo
Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça;

VI
- ter no mínimo mais 7 (sete) anos de efetivo serviço a cumprir na
carreira; e(QUEM POSSUI MAIS DE 23 ANOS DE SERVIÇO ESTÁ FORA DO BOLSA
OLÍMPICA) 

VIII - não estar cedido para órgão diverso da polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiro militar e guarda municipal.



CAPÍTULO IIIDOS VALORES E DO PAGAMENTO DA BOLSA-FORMAÇÃO

Art. 5o Os valores da bolsa mensal no âmbito do Projeto Bolsa-Formação são os seguintes:

I - cursos regulares: R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais);

II - ciclo especial de capacitação Jogos da Copa do Mundo de 2014: R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta); e

III - ciclo especial de capacitação Jogos Olímpicos de 2016: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Art.
6o A Bolsa-Formação será paga durante doze meses, consecutivos ou não,
a partir da homologação da inscrição do candidato nos cursos regulares
ou nos ciclos especiais de capacitação.



CAPÍTULO IVDO CANCELAMENTO

Art.
7o A Bolsa-Formação deverá ser imediatamente cancelada pelo gestor
federal, gestor estadual, gestor municipal ou representante
institucional nas seguintes hipóteses posteriores à homologaçãoda inscrição do candidato:

I - não atendimento pelo beneficiário:a) dos requisitos descritos no art. 10 do Decreto nº 6.490/08, no caso dos cursos regulares;

b) dos requisitos descritos no art. 3o desta Portaria, no caso do ciclo especial de capacitação Jogos da Copa do Mundo de 2014;

c) dos requisitos descritos no art. 4o, no caso do ciclo especial de capacitação Jogos Olímpicos de 2016;

II - ocorrência de alguma das situações descritas no art. 14 do Decreto nº 6.490/08; ou

III - cancelamento do termo de adesão assinado com o ente federativo em relação ao qual o beneficiário tem vínculo.



CAPÍTULO VDO GRUPO DE TRABALHO JOGOS DA COPA DOMUNDO DE 2014 E JOGOS OLÍMPICOS DE 2016

Seção IDa Natureza e da Competência

Art. 8o Fica instituído o Grupo de Trabalho Jogos da Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016, competindo-lhe:

I
- estabelecer critérios e parâmetros visando à uniformização de
práticas e procedimentos necessários à implementação dos ciclos
especiais de capacitação Jogos da Copa do Mundo de 2014 e JogosOlímpicos de 2016;

II - definir as atividades a serem desenvolvidas pela unidade responsável pela segurança de eventos esportivos;

III - definir o plano de ensino dos ciclos especiais de capacitação Jogos da Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016;

IV - estabelecer critérios para auferir a implementação pelo ente federativo da filosofia de Polícia Comunitária; e

V
- elaborar minuta de termo de adesão ao Projeto Bolsa-Formação
referente aos ciclos especiais de capacitação Jogos da Copa do Mundo de
2014 e Jogos Olímpicos de 2016, que deverá conter cronograma para o
encaminhamento de projeto de lei ao Poder Legislativo instituindo piso
remuneratório de que trata os §§ 2º e 3º do art. 9º do Decreto nº
6.490/08 e projeto para adequar a jornada de trabalho ao regime de
trabalho previsto no inciso IV do art. 9º do Decreto nº 6.490/08.(12 X
36)

Parágrafo único. O plano de ensino dos ciclos
especiais de capacitação Jogos da Copa do Mundo de 2014 e Jogos
Olímpicos de 2016 deverá contemplar as disciplinas de inglês ou
espanhol, níveisbásico, intermediário e avançado.

Seção IIDa Composição e do Funcionamento

Art. 9o O Grupo de Trabalho Jogos da Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016 será constituído pelos seguintes membros:

I - cinco representantes do Ministério da Justiça;

II - um representante de cada ente federativo escolhido para sediar os Jogos da Copa do Mundo de 2014; e

III - um representante do ente federativo escolhido para sediar os Jogos Olímpicos de 2016.

§ 1o Os representantes do Ministério da Justiça serão designados pelo Ministro de Estado da Justiça.

§ 2o Os representantes dos entes federativos que sediarão os Jogos da Copa do Mundo de 2014 serão designados pelos governadores.

§ 3o Os representantes dos entes federativos que sediarão os Jogos Olímpicos de 2016 serão designados pelos prefeitos.

§ 4o O Coordenador do Grupo de Trabalho e seu substituto serão designados dentre os representantes do Ministério da Justiça.

§ 5o Caso necessário, os representantes do Grupo de Trabalho poderão ser substituídos.

Art. 10. A participação no Grupo de Trabalho não enseja remuneração de qualquer espécie, considerada serviço público relevante.

Art.
11. O Grupo de Trabalho reunir-se-á por convocação do Coordenador ou de
seu substituto, que poderá convidar representantes de outros órgãos e
entidades públicas, para subsidiá-lo com conhecimentosespecíficos.

Art.
12. O Grupo de Trabalho terá prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis
por igual período, para apresentar relatório final ao Ministro de
Estado da Justiça, que deverá conter:

I - os
procedimentos necessários à implementação dos ciclos especiais de
capacitação Jogos da Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016;

II - o plano de ensino dos ciclos especiais de capacitação Jogos da Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016;

III - definição sobre as atividades a serem desenvolvidas pela unidade responsável pela segurança de eventos esportivos;

IV - critérios para auferir a implementação pelo ente federativo da filosofia de Polícia Comunitária; e

V
- a minuta do termo de adesão ao Projeto Bolsa-Formação referente aos
ciclos especiais de capacitação Jogos da Copa do Mundo de 2014 e Jogos
Olímpicos de 2016.

Art. 13. As despesas do Grupo de Trabalho correrão por conta dos recursos orçamentários do Ministério da Justiça.



CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAIS

Art.
14. O profissional de segurança pública que já for beneficiário da
Bolsa-Formação em razão da participação nos cursos regulares apenas
poderá se inscrever em um dos ciclos especiais de capacitação após doze
meses, contados da data do recebimento do primeiro benefício,
Independentemente do seu cancelamento ou renúncia.

Art.
15. O descumprimento do art. 9o, caput e §§ 2o e 3o, do Decreto nº
6.490, de 19 de junho de 2008, com redação conferida pelo Decreto nº
7.081, de 26 de janeiro de 2010, implicará no imediatocancelamento do termo de adesão celebrado com o ente federativo.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



TARSO GENROMINISTRO DA JUSTIÇA





Concluido, quem tem mais de 23 anos de Serviço na PMERJ não irá receber o Bolsa Olímpica, quem recebe, em seu contra-cheque,&nbsp; salário bruto de 3.200 ou mais não irá receber. Policiais Adidos a outros órgãos não irão receber também.&nbsp;



Detalhe importante, quem recebe o bolsa-formação e quiser migrar para o bolsa olímpica terá que esperar vencer as 12 parcelas daquela. Então fique esperto ao fazer um novo requerimento para ganhar 443 reais.

Tão logo consiga novas informações, postarei-as.





"JUNTOS SOMOS MUITO FORTES"












"PEC 300 JÁ"




&nbsp;"PELO AMOR DE DEUS"