STJ: novos valores das custas e do porte de remessa e retorno dos autos
Autor: Dr. Stéffano Rodrigues | Publicado: 2017-02-17T04:21:00-08:00




A Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o intuito de divulgar os novos valores das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos daquela corte, editou, em 1º de fevereiro, a&nbsp;Resolução STJ/GP nº 2.
De acordo com o teor da nova resolução, foram atualizados os valores relativos às custas judiciais de processos de competência originária do STJ (Tabela A), recursos interpostos em instância inferior (Tabela B), e das custas relativas ao porte de remessa e retorno dos autos (Tabela C).
As não incidências e isenções de preparo estabelecidas pelo art. 3º podem ser conferidas no Guia de Custas disponível no Portal AASP, https://www.aasp.org.br/
suporte-profissional/superior-tribunal de-justica/, cabendo relembrar que a parte interessada está dispensada do recolhimento dessa despesa quando se tratar de processos que tramitam no formato eletrônico.
Nos casos de indisponibilidade do sistema – para preenchimento da GRU Cobrança –, os prazos para recolhimento de custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente à retomada do funcionamento nas seguintes hipóteses: 1 - se a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterrupta ou não, se ocorrida entre as 6 h e as 23 h. 2 - se houver indisponibilidade das 23 h às 24 h. Cumpre destacar que as indisponibilidades ocorridas entre 0 h e 6 h dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e fins de semana, a qualquer hora, não sofrerão prorrogação de prazos.


Tabela

Feito

Guia para recolhimento

Ações de competência origináriasAção penal, suspensão de segurança e homologação de decisão estrangeira: R$ 174,23.
Ação rescisória, petição, revisão criminal dos processos de ação penal privada e suspensão de liminar e de sentença: R$ 348,49.
Comunicação, conflito de competência, conflito de atribuições, exceção de impedimento, exceção de suspeição, exceção da verdade, inquérito, interpelação judicial, intervenção federal, mandado de injunção, reclamação, representação, embargos de divergência e ação de improbidade administrativa: R$ 87,12guia GRU Cobrança:&nbsp;http://www.stj.jus.br
Mandado de SegurançaUm impetrante: R$ 174, 23
Mais de um impetrante (Cada excedente): R$ 87,12
Processos recursais interpostos em
instância inferiorCustas judiciais + porte de remessa e retorno dos autos
Recurso em mandado de segurança e recurso especial: R$ 174,23.
Recurso ordinário (alínea&nbsp;c, inciso II, do&nbsp;caput&nbsp;do art. 105 da CF): R$ 348,49.Recolhimento perante o tribunal de origem



Porte de Remessa e Retorno dos Autos

Sede do tribunalDFGO, MG, TOMT, MS, RJ, SPBA, ES, PR, PI, SC, SEAL, MA, PA, RS, AP, AM, CE, PB, PE, RN, ROAC, RR
Nº folhas (kg)R$R$R$R$R$R$
até 180 (1 kg)43,0064,8088,20107,20124,60145,40
181 a 360 (2 kg)46,6076,40101,00127,80149,60179,40
361 a 540 (3 kg)50,2087,60115,60150,40175,40216,60
541 a 720 (4 kg)54,4099,00127,20171,60202,00253,40
721 a 900 (5 kg)57,40108,60140,60192,40227,00289,20
901 a 1.080 (6 kg)60,80118,20154,20208,60250,80320,40
1.081 a 1.260 (7 kg)64,60129,60169,60232,20280,20356,00
Acima de 1.260 folhas por lote adicional de 180 folhas15,2024,0028,8037,2043,6052,80

Obs.: os valores indevidamente recolhidos serão objeto de restituição mediante provocação do interessado, de acordo com regulamentação própria estabelecida pelo tribunal.