Autor: Raquel Diegoli | Publicado: 2010-06-27T18:31:00-07:00

CARGA ROUBADA
Os contribuintes perderam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa com o Fisco relativa à cobrança do IPI de mercadorias roubadas durante o transporte para o comércio. Em um julgamento, os ministros decidiram, por três votos a dois, que a ocorrência de furto após a saída da mercadoria é irrelevante para fins tributários. Foi a primeira vez que o STJ analisou o tema contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que engloba os três Estados do Sul. O entendimento pode influenciar milhares de casos semelhantes em que empresas sofrem autuações fiscais por deixarem de recolher ou estornar valores do IPI referentes à cargas que foram roubadas. 
AGIOTA CONDENADO
A 13ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que um agiota de Campo Belo (MG) deverá devolver cerca de R$ 250 mil a um cliente. O valor refere-se a juros extorsivos cobrados em operações de empréstimos. O relator esclareceu que o ordenamento jurídico não proíbe o empréstimo entre particulares, apenas veda a cobrança de juros acima do permitido pela lei. O cliente havia feito dois empréstimos com juros mensais de 7% e 9%. Esses empréstimos foram quitados através de vários pagamentos. Alegando que os juros foram cobrados acima do permitido pela lei, o cliente ajuizou ação de restituição. O pedido foi negado em primeira instância. 
UNIÃO ESTÁVEL COM IDOSO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma união estável iniciada com pessoa que tem mais de 60 anos, o companheiro só terá direito aos bens obtidos em conjunto, da mesma maneira que ocorre nos casamentos. 
DECISÃO MAIS RÁPIDA
O Conselho Nacional de Justiça determinou que os Juizados Especiais Federais façam uma força-tarefa para acelerar os julgamentos e diminuir o excesso de processos. Os juizados têm até o final de julho para adotar as medidas. A maioria das ações no órgão, com pedidos de até R$ 30.600 é contra o INSS. 
AVANÇOS DA ARBITRAGEM
O Senador Marco Maciel, autor da Lei da Arbitragem no Brasil (Lei 9307/96), se pronunciou recentemente no Senado a respeito da citada lei. “Hoje, podemos comemorar inúmeras conquistas que decorreram da aplicação da arbitragem, que se trata de uma instância alternativa à prestação jurisdicional por parte do Estado. E posso avançar dizendo, inclusive que, com a arbitragem comercial e com a conciliação, com a mediação, nós avançamos também no campo da arbitragem de maneira muito significativa, e até diria que o Brasil hoje cada vez mais, se destaca nesse sentido”. 
CATADORES
A Comissão de Trabalho do Senado aprovou projeto de lei que regulamenta a profissão de catador de material reciclável e de papel. O texto ainda irá para outras duas comissões. 
SERVIDORES PÚBLICOS
O atual ministro da Previdência quer limitar a aposentadoria dos servidores ao teto do INSS, de R$ 3.416,54. Hoje, os servidores federais podem receber até R$ 26.723,13 (salário dos ministros do Supremo). Os estaduais podem ganhar até o teto do governador R$ 14.850,00. Pela proposta, para receber acima do teto, os servidores teriam que contribuir à parte.
NOVAS SÚMULAS DO STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou quatro novas súmulas. Os textos tratam de penhora de vaga de garagem com registro próprio, atualização de saldo devedor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, extinção de ações de pequeno valor e penhora de imóvel-sede de atividade comercial. A súmula sobre penhora de vaga de garagem recebeu o número 449. O novo verbete, que tem como referência as leis 8009/1990 e 4591/1964, diz que “a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”. 
INTIMAÇÃO PESSOAL
Os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou de suas respectivas autarquias e fundações, devem ser intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como parte. A decisão unânime é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
REAJUSTE DO INSS
Os aposentados que ganham acima do mínimo vão receber a diferença do reajuste de 7,72% referente aos meses de janeiro a junho. A Previdência deve pagar o retroativo em agosto. O reajuste de 7,72 substitui os 6,14% concedidos em janeiro. Os aposentados que recebem o teto