ESTABILIDADE NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA OU DETERMINADO
Autor: Felipe Carmona | Publicado: 2012-10-10T15:08:00-07:00

    &nbsp;    &nbsp;    Sérgio  Ferreira Pantaleão    Muitas são as  dúvidas sobre a&nbsp;estabilidade&nbsp;ou não nos contratos de  experiência ou determinado para as situações de acidente de trabalho, gestante,&nbsp;CIPA&nbsp;entre outras formas de garantia de emprego.    O contrato de  experiência possui a mesma natureza do contrato por prazo determinado, o que se  presume, o direito do empregador de rescindi-lo quando do seu vencimento de  prazo.    &nbsp;LEGISLAÇÃO    O contrato por  prazo determinado, conforme estabelece o artigo 443, § 2º da&nbsp;CLT, é o contrato de trabalho cuja vigência  dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda,  da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.    O referido  dispositivo legal dispõe que o contrato por prazo determinado só será válido  nas seguintes situações:    a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a  predeterminação do prazo;    b) de atividades empresariais de caráter transitório;    c)  de&nbsp;contrato  de experiência.    O contrato de  trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois)  anos e, dentro deste prazo, só poderá ser renovado uma única vez, sob pena de  se tornar indeterminado.    O contrato de experiência  não poderá exceder de 90 (noventa) dias, podendo ser desmembrado em no máximo  dois períodos dentro deste prazo (45 + 45 dias, por exemplo).    NOTA: O contrato de trabalho do atleta  profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses  nem superior a cinco anos.    A legislação  trabalhista prevê a estabilidade nas situações listadas abaixo através das  seguintes normas jurídicas:                   Situações            Norma    Jurídica                  Acidente de trabalho            Lei    8.213/91, artigo 118                  Gestante            Artigo 10, II alínea &quot;b&quot;    do Ato das Disposições Transitórias (ADCT)&nbsp;CF/88                  CIPA            Artigo 10, II alínea &quot;a&quot;    do Ato das Disposições Transitórias (ADCT)&nbsp;CF/88                  Dirigente Sindical            Artigo 8º, VIII da CF/88 e CLT,    artigo 543 § 3º                  Dirigente de Cooperativa            Lei 5.764/71,    artigo 55                  Empregado Reabilitado            Lei    8.213/91, artigo 93 § 1º                  Membro do Conselho Curador do FGTS            Lei    8.036/90, artigo 3º, § 9º                  Membro do Conselho Nacional da    Previdência Social            Lei    8.213/91, artigo 3º, § 7º                  Membro da Comissão de Conciliação    Prévia            Artigo 625-B § 1º da CLT                 O art. 472, § 2º  da CLT, dispõe que nos contratos por prazo determinado o tempo de afastamento,  se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do  prazo para a respectiva terminação.    Das situações  acima mencionadas as que são mais suscetíveis de ocorrer, nos contratos de  experiência ou determinado, são os casos de&nbsp;acidente de trabalho&nbsp;e&nbsp;gestante, já que nas demais  normalmente o empregado depende de maior tempo de emprego para que possa se  valer desta garantia.    POSSIBILIDADE  DE RESCISÃO DE CONTRATO    Com base no  princípio do Direito do Trabalho que visa a continuidade da&nbsp;relação empregatícia,&nbsp;a&nbsp;estabilidade  visa&nbsp;assegurar ao empregado sua permanência no emprego.    O contrato de  experiência ou determinado, pela sua própria natureza, não proporciona ao  trabalhador um vínculo prolongado, uma vez que já se conhece o término da  relação empregatícia.    O trabalhador,  obedecendo ao princípio da autonomia da vontade, quando estabelece a relação  contratual com o empregador e conhecendo o início e o término de seu prazo, de  antemão (a princípio), desiste da proteção da estabilidade garantida pela lei.    Assim, tinha-se o  entendimento de que seria possível ao empregador rescindir o contrato do  empregado no prazo estipulado, mesmo que este se enquadrasse em qualquer das  situações de estabilidade previstas no quadro acima, já que ao contrato de  experiência ou determinado não se aplicaria tais garantias.    Tal entendimento  estava consubstanciado nos julgados abaixo:    <![if !supportLists]>·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  <![endif]>Gestante em contrato de experiência não consegue  estabilidade    <![if !supportLists]>·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  <![endif]>Acidente de Trabalho não gera estabilidade em contrato  por tempo determinado    <![if !supportLists]>·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  <![endif]>Acidente de trabalho durante o contrato de experiência  não gera estabilidade    NOVOS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS - SÚMULAS ALTERADAS    Não obstante as  conclusões apontadas anteriormente, há que se ressaltar que os Tribunais Trabalhistas  vinham&nbsp;apresentando interpretações diferentes quando da aplicação da lei,  de forma a assegurar, em alguns casos, a estabilidade nos contratos de  experiência ou determinado.    Isto se comprova  nos julgamentos garantindo a estabilidade à empregada gestante sob o fundamento  de que a garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa tem  por objeto primordial a proteção do nascituro, e que a trabalhadora gestante é  mera beneficiária da condição material protetora da natalidade.    Esta interpretação  se consolidou com a alteração da Súmula 244, inciso III do TST&nbsp;nos  seguintes termos:    &quot;Súmula  244 do TST    ....    III.  A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10,  inciso II, alínea &#8220;b&#8221;, do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias,&nbsp;mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo  determinado.&quot;    Já em relação ao  acidente de trabalho, a garantia de emprego - mesmo nos contratos por tempo  determinado - se justifica sob o fundamento de que o art. 118 da Lei nº  8.213/91, que assegura por um ano o emprego do trabalhador acidentado ou com  doença profissional, após o retorno da licença, não fixa restrições e  distinções quanto à modalidade do contrato de trabalho para conceder  estabilidade acidentária.    A situação do  acidente do trabalho traz, no bojo da própria lei, o entendimento de que em  qualquer forma de contrato a estabilidade deve ser garantida. Esse entendimento  também foi consolidado com a inclusão do item III na Súmula 378 do TST, nos  seguintes termos:    &quot;Súmula  378 do TST    ...    III  &#8211; O&nbsp;empregado submetido a contrato de trabalho por tempo  determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de  trabalho, prevista no  art. 118 da Lei nº 8.213/91.&quot;    <![if !supportLists]>·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  <![endif]>Estabilidade de gestante em contrato de experiência  vai somente até o fim do contrato    <![if !supportLists]>·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  <![endif]>É cabível estabilidade por acidente de trabalho em  contratos por prazo determinado    <![if !supportLists]>·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  <![endif]>Trabalhadora acidentada em contrato de experiência tem  direito a estabilidade    <![if !supportLists]>·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  <![endif]>Trabalhadora gestante demitida no contrato de  experiência faz jus a estabilidade provisória    Portanto, é  imprescindível a observância e o acompanhamento às normas e às jurisprudências,  pois falhas na elaboração dos contratos ou o não atendimento às&nbsp;normas coletivas de trabalho&nbsp;podem ser determinantes para a empresa  em obter uma sentença favorável ou ser condenada ao pagamento de verbas salariais  quando de uma&nbsp;reclamatória trabalhista.    &nbsp;