Câmara anula laudo pericial a que a empresa teve conhecimento antes da juntada ao processo.
Autor: almamsur | Publicado: 2012-12-02T13:42:00-08:00





A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso de um trabalhador que alegou cerceamento de defesa, insistindo na reforma do julgado no que se refere ao pagamento das indenizações por danos morais, materiais e estéticos.O cerceamento de defesa, segundo o reclamante, se configurou porque a reclamada teve conhecimento do laudo pericial a que ele, trabalhador, foi submetido, antes mesmo que o documento fosse juntado aos autos.O laudo pericial foi juntado aos autos no dia 26 de janeiro de 2010. A reclamada, porém, apresentou a sua manifestação sobre esse mesmo laudo no dia 14 de janeiro de 2010, ou seja, antes mesmo da sua efetiva juntada aos autos.Indagada sobre como teve acesso ao laudo pericial, a reclamada afirmou que o laudo foi protocolado no dia 7 de janeiro de 2010 e que, por meio de uma "carga rápida", teria providenciado cópia reprográfica do documento.No entanto, a diretora da secretaria da Vara do Trabalho (VT) de São João da Boa Vista, na qual a ação tramita, em 1ª instância, não confirmou a alegação da empresa, afirmando que não houve carga rápida do processo na época indicada pela reclamada.O relator do acórdão, desembargador Flavio Nunes Campos, entendeu que "a tese da reclamada não é convincente, visto que, apesar de o laudo pericial ter sido protocolado no dia 7 de janeiro de 2010, somente foi juntado aos autos em 26 de janeiro de 2010".A decisão colegiada ressaltou também que não existe nos autos a comprovação da alegada "carga rápida" e observou que, na data apontada pela reclamada (13 de janeiro de 2010) para a ocorrência da carga, o laudo nem mesmo havia sido juntado aos autos.O acórdão salientou que, ainda que houvesse a existência de tal carga, "a partir do momento em que a secretaria tivesse deixado de documentar tal intimação nos autos, a posição do reclamante continuaria sendo desfavorável, visto que teria tido um tempo menor para estudar e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado".O acórdão lembrou também que "o funcionário público tem fé pública e presunção de veracidade dos atos por ele praticados, até prova em contrário, o que, ‘in casu′, não ocorreu".A Câmara ressaltou o fato de que "a reclamada permaneceu silente sobre a certidão apresentada pela diretoria da vara originária e sobre a manifestação do reclamante, nas quais foi apontado um privilégio seu [da ré] perante o perito nomeado", e concluiu que "todos esses fatos demonstram, infelizmente, que houve uma promiscuidade envolvendo o perito judicial e a reclamada".O acórdão lembrou ainda que o Poder Judiciário e todos os seus auxiliares, inclusive os peritos judiciais, devem ser "norteados pela imparcialidade, aplicando-se a estes últimos, inclusive, as regras de impedimento e de suspeição", e que "tal imparcialidade é objetiva, não dependendo da existência de dolo ou culpa".Por isso, para a 11ª Câmara, "a sentença combatida foi baseada em um trabalho pericial defeituoso na sua forma – não se está analisando a sua legalidade material –, o que, por si só, dá ensejo à sua anulação".Em conclusão, a decisão colegiada afirmou que "deve ser declarada a existência do cerceamento de defesa do reclamante, com a realização de nova perícia médica por outro profissional escolhido pelo juízo de origem".A Câmara decidiu que "está claro o fato de que a reclamada litigou de má-fé, nos termos do artigo 17, inciso II, do CPC, alterando a verdade dos fatos ocorridos, não devendo tal situação passar impune pelo crivo do Poder Judiciário".Com esse entendimento, a Câmara anulou a sentença de origem, determinou a reabertura da instrução processual para que nova perícia médica seja realizada por outro profissional escolhido pelo juízo de origem, com o consequente novo julgamento da ação pelo juízo da VT, posteriormente.Além disso, condenou a reclamada, nos termos do artigo 18, ‘caput′ e parágrafo 2°, do CPC, ao pagamento de multa no importe de 1% e indenização ao reclamante no importe de 20%, ambas calculadas sobre o valor dado à causa, tendo em vista a litigância de má-fé.Por fim, o acórdão estabeleceu que sejam oficiados, "independentemente do trânsito em julgado", a Corregedoria Regional, a juíza titular da Vara do Trabalho de São João da Boa Vista e o Ministério Público do Trabalho, para que estes órgãos tenham conhecimento dos fatos e tomem as medidas que entenderem cabíveis.( Processo 0117500-65.2008.5.15.0034 )&nbsp;


Fonte:&nbsp;Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Campinas, por Ademar Lopes Júnior, 30.11.2012