RCED MOVIDO CONTRA WACHED E GILMAR FOI REJEITADO POR UNANIMIDADE
Autor: George Henrique | Publicado: 2014-01-31T09:19:00-03:00


Votação ocorreu no dia 28 de Janeiro e só foi publicado Acórdão ontem, 30.


Gilmar Rinaldi e José Wached após receberem os Diplomas


Na tarde do dia 28 de Janeiro foi julgado o RCED (Recurso Contra Expedição de Diploma) movido pela Coligação "Alvorada que Amamos" (PP, PT, PTN, PR e PSD) representados por Reginaldo Martins Rodrigues e Oilton Floriano &nbsp;da Silva (PP) pedindo a cassação de Diploma do Prefeito, José George Wached Neto (PMDB), e do Vice-prefeito, Gilmar Rinaldi (PDT).



O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, após analisar os autos do processo, relatados e discutidos, decidiu por unanimidade (6 votos a 0), rejeitar as preliminares, no mérito, negar provimento ao recurso contra expedição de diploma de Wached e Gilmar.



O Acórdão só foi publicado na tarde de ontem, 30, no Diário da Justiça Eletrônico. Segue link:&nbsp;

(http://www.tre-to.jus.br/institucional/publicacoes/dje/diario-da-justica-eletronico-1)

Confira Publicação no Diário da Justiça


RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA No 486-64 (2012.6.27.0014)

PROCEDÊNCIA:ALVORADA-TO (14ª ZONA ELEITORAL)

PROTOCOLO: 71.999/2012

ASSUNTO: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – CONTAS – DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS – PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA – 14ª ZONA ELEITORAL (ALVORADA/TO) – ELEIÇÕES 2012

RECORRENTE: COLIGAÇÃO “ALVORADA QUE AMAMOS” (PP, PT, PTN, PR E PSD)

ADVOGADO: JUVENAL KLAYBER E OUTROS

ADVOGADO: SILVEIRINHA FAGUNDES DA SILVA

RECORRENTE:PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD), ALVORADA-TO

ADVOGADO:JUVENAL KLAYBER E OUTROS

ADVOGADO:SILVEIRINHA FAGUNDES DA SILVA

RECORRENTE:REGINALDO MARTINS RODRIGUES

ADVOGADO:JUVENAL KLAYBER E OUTROS

ADVOGADO:SILVEIRINHA FAGUNDES DA SILVA

REQUERENTE:OILTON FLORIANO DA SILVA

ADVOGADO:JUVENAL KLAYBER E OUTROS

ADVOGADO:SILVEIRINHA FAGUNDES DA SILVA

RECORRIDO:PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB), ALVORADA-TO

RECORRIDO: JOSÉ GEORGE WACHED NETO, CANDIDATO ELEITO A PREFEITO

ADVOGADO:ROGER DE MELLO OTTAÑO

RECORRIDO:GILMAR RINALDI, CANDIDATO ELEITO A VICE-PREFEITO

ADVOGADO:ROGER DE MELLO OTTAÑO E OUTROS

RECORRIDO:PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), ALVORADA-TO

RELATOR: Des. MARCO VILLAS BOAS

REVISOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR

E M E N T A

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO, LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTIDO POLÍTICO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AGRAVO RETIDO COMO PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE POR DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Rejeita-se a preliminar de defeito de representação quando verificada nos autos os instrumentos procuratórios outorgando, ao subscritor da petição inaugural, o poder necessário à propositura da demanda. Preliminar rejeitada.

O partido político carece de legitimidade passiva para o RCED, porquanto não é passível de sofrer sanções oriundas de eventual procedência deste recurso, uma vez que não recebem diploma da Justiça Eleitoral. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida de oficio;

A desistência da ação antes da citação do recorrido, homologada pelo juízo singular, com a consequente extinção sem julgamento do mérito, não induz litispendência. Preliminar a que se rejeita.

A decisão passada em julgado na AIRC não obstaculiza o ajuizamento de RCED a titulo de coisa julgada em se tratando de causas de pedir distintas. Preliminar de ofensa à coisa julgada afastada;

Inexiste previsão legal para o manejo do agravo retido no processo eleitoral, pois as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, haja vista que a matéria nelas versada não é alcançada pela preclusão, podendo ser arguida em sede de recurso contra decisão de mérito, dirigido à instância superior. Rejeita-se a preliminar suscitada;

Quanto ao mérito, tem-se que a inelegibilidade superveniente, apta a autorizar o manejo do recurso contra expedição do diploma, “deve ser entendida como aquela que surge após o registro e que, portanto, não poderia ter sido naquele momento alegada, mas que deve ocorrer até a eleição” (TSE. RCED no 653, de 15/9/2004. rel. Min. Fernando Neves da Silva).

A C Ó R D Ã O:

Vistos, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso contra expedição de diploma, nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 28 de janeiro de 2014.