Novas regras para o setor da construção civil
Autor: Unknown | Publicado: 2013-08-28T11:16:00-03:00


Lucas Ruíz Balconi



    
      
Abordamos as mudanças para o
 setor da construção civil: a classificação de uma edificação em função 
de seu desempenho, a atribuição de direitos e deveres dos usuários, 
construtores, incorporadores e fornecedores de material.

 1. INTRODUÇÃO

 Começou dia 19 de julho de 2013 a vigorar a norma de desempenho da ABNT
 15.575 que, em suma, consolida entre projetistas, fabricantes, 
incorporadores/construtores e moradores a ‘co-responsabilidade’ pelo 
desempenho e vida útil de uma edificação.


 A Norma Técnica de Desempenho NBR 15.575 foi aprovada no dia 12 de maio
 de 2008, entrou em vigor, no período de testes, em 12 de maio de 2010, e
 deveria ter começado a vigorar oficialmente em 12 de novembro de 2010, 
contudo foi prorrogada para a data supracitada. O motivo do adiamento é a
 polêmica que esta norma causou no setor da construção civil.


 Neste passo, o presente artigo
 pretende dirimir algumas dúvidas em relação às mudanças para o setor da
 construção, assim como demonstrar a importância da nova norma e a 
influência dela nas práticas atuais da construção civil, como a 
classificação de uma edificação em função de seu desempenho, a 
atribuição de direitos e deveres dos usuários, construtores, 
incorporadores e fornecedores de material.



 2. NORMA TÉCNICA DE DESEMPENHO - NBR 15.575

 Com o objetivo claro de melhorar a qualidade e promover a garantia do 
atendimento às exigências dos usuários de edificações habitacionais, 
independente de seus portes e características, foi desenvolvido o texto 
da normatização brasileira de desempenho de habitação, que entraria em 
vigor em março de 2010. Contudo, o texto original não agradou os setores
 da construção e deixou a desejar as expectativas da sociedade, visto 
que apresentou algumas exigências aquém do esperado e outras que não 
condizem com a atual capacidade econômica do país e que seriam quase 
impossíveis de serem realizadas.


 Neste passo, após um intenso trabalho de dois anos de discussão para a revisão da norma, houve um consenso entre associações
 de profissionais, órgãos do governo, instituições, entre outros setores
 importantes, o que resultou na norma ABNT NBR 15575 “Edificações 
Habitacionais – Desempenho”, que entrou em vigor a partir de 19 de junho de 2013.


 A nova norma de desempenho, ao contrário das normas tradicionais, que 
prescrevem características dos produtos com base na consagração do uso, 
define as propriedades fundamentais dos diferentes elementos da 
construção, independentemente do material utilizado. No primeiro caso, 
deve-se utilizar o produto em atendimento às suas características. No segundo, deve-se desenvolver e aplicar o produto para que atenda os requisitos da norma.


 Em outras palavras, as normas antigas de projetos estruturais são focadas na tecnologia
 das construções, e apesar de fazerem muitas recomendações de boas 
práticas e cuidados executivos, focam a avaliação do desempenho 
substancialmente na realização de ensaios tecnológicos e deixam a 
desejar na inspeção e monitoramento das técnicas executivas. Já a ABNT 
NBR 15575 vai além e introduz novos fatores, como a definição da 
responsabilidade dos construtores, incorporadores, projetistas e 
usuários, bem como relaciona itens e avaliações essenciais para garantia
 de conforto e segurança na utilização do imóvel, independentemente do 
material utilizado.


 Cumpre salientar que todas as disposições contidas na norma são 
aplicáveis aos sistemas que compõem edificações habitacionais, 
projetados, construídos, operados e submetidos a intervenções de 
manutenção que atendam às instruções específicas do respectivo manual de
 operação, uso e manutenção. A nova norma regulamenta questões como 
acústica arquitetônica, conforto térmico e desempenho hidráulico, por 
meio da especificação e aplicação de critérios mínimos para materiais e 
técnicas - desde pisos, paredes e esquadrias, até o fluxo de líquidos em
 tubulações, vibrações de máquinas e motores, entre outros -, a fim de 
melhor atender às exigências dos usuários de edifícios habitacionais. 
Além disso, a NBR 15.575 inclui um mecanismo de rastreabilidade para a 
construção, que permite, em casos de falhas de materiais ou estruturas, 
indicar e determinar responsabilidades.


 Na versão de fevereiro de 2013, a ABNT NBR 15575 está estruturada em seis partes:


 I - ABNT NBR 15575-1 – Parte 1: Requisitos Gerais


 II.-ABNT NBR 15575-2 – Parte 2: Requisitos para os sistemas estruturais


 III.- ABNT NBR 15575-3 – Parte 3: Requisitos para os sistemas de pisos


 IV.- ABNT NBR 15575-4 – Parte 4: Requisitos para os sistemas de vedações verticais internas e externas – SVVIE


 V.- ABNT NBR 15575-5 – Parte 5: Requisitos para os sistemas de coberturas


 VI.- ABNT NBR 15575-6 – Parte 6: Requisitos para os sistemas hidrossanitários


 A descrição detalhada de cada parte da norma é feita no capítulo 7. 
Neste capítulo, de forma sintética, são feitos comentários sobre 
aspectos considerados importantes para o objeto deste trabalho.


 2.1 Aplicabilidade da norma e abrangência

 A norma foi publicada no dia 19 de Fevereiro de 2013 e, passa a ser 
exigida no dia 19 de julho de 2013. Vale lembrar que a norma não se 
aplica a obras já concluídas e construções pré-existentes, obras em 
andamento na data da entrada em vigor da norma, projetos protocolados 
nos órgãos competentes até a data da entrada em vigor, obras reformadas 
ou retrofit e edificações provisórias.


 Ademais, mister se faz evidenciar que a norma 15575 aplica-se a 
edificações habitacionais com qualquer numero de pavimentos, geminadas 
ou isoladas, construídas com qualquer tipo de tecnologia, trazendo em 
suas respectivas partes as ressalva necessárias no caso de exigências 
aplicáveis somente para edificações de até cinco pavimentos.


 Além de pisos cimentícios, cerâmicos, entre outros, todos os requisitos
 da NBR 15575 também se aplicam a pisos elevados, pisos flutuantes e 
outros. Já os sistemas elétricos das edificações habitacionais, por sua 
peculiaridade e por ter normas mais amplas de requisitos de desempenho, 
não são estabelecidos na ABNT NBR 15575.



 3. RESPONSABILIDADE NA NORMA NBR 15.575

 Como citado, a norma de desempenho atribui responsabilidades para todos
 os envolvidos na construção e manutenção da edificação habitacional, 
incorporadores, construtores, projetistas, usuários, entre outros, com 
intuito de manter o desempenho pretendido durante o prazo de vida útil 
de projeto.


 Neste passo, a NBR 15.575 estabelece para o processo das habitações, 
nas suas diferentes fases, ações concretas dos responsáveis pela obra e 
manutenção. A seguir, apresenta-se resumo das principais incumbências 
dos mais importantes envolvidos na edificação:


 I. FORNECEDOR - É uma pessoa jurídica ou física, pública ou privada, 
nacional ou estrangeira que forneça bens e/ou serviços, com 
habitualidade e profissionalismo, ao mercado. Possuiu a responsabilidade
 de caracterizar o desempenho do componente, elemento ou sistema 
fornecido, o que pressupõe também demonstrar o prazo de vida útil 
previsto para o bem, os cuidados na operação e na manutenção do produto,
 etc. Podem também ser fornecidos resultados comprobatórios do 
desempenho do produto com base nas normas internacionais ou estrangeiras
 compatíveis com a NBR 15575.


 II. INCORPORADOR - Regulamentada pela Lei n. 4.591/94, a atividade de 
incorporação é o compromisso de alienação de frações ideais de unidades 
autônomas de uma determinada edificação, a ser construída ou em 
construção sob regime condominial, ou que meramente aceita propostas 
para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a 
incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega em 
certo prazo, preço e determinadas condições das obras. Pode exercida por
 pessoa fisica ou jurídica, comerciante ou não. Assim, podem figurar 
como incorporador o proprietário do imóvel, o titular de direitos 
aquisitivos, o construtor ou o corretor de imóveis. Suas principais 
incumbências na NBR 15.575 são:


 a) Salvo convenção escrita, é da incumbência do incorporador, de seus 
prepostos e/ou dos projetistas envolvidos, dentro de suas respectivas 
competências, do projeto, devendo o incorporador, nesse caso, 
providenciar os estudos técnicos requeridos e prover aos diferentes 
projetistas as informações necessárias. implantação da obra, 
contaminação do lençol freático, presença de agentes agressivos no solo e
 outros passivos ambientais.


 B) níveis de desempenho (Mínimo, Intermediário ou Superior) para os 
diferentes elementos da construção e/ou para a obra como um todo.


 III. CONSTRUTOR - Pessoa fica ou jurídica, legalmente habilitada, 
contratada para executar o empreendimento, de acordo com o projeto e em 
condições mutuamente pré-estabelecidas. A edificação de prédios, sob o 
regime condominial, é regulada pelos artigos 48 a 62 da Lei n. 4.591/94,
 com alterações introduzidas pela Lei n. 10.931/04, suas 
responsabilidades são:


 a) Ao construtor, ou eventualmente ao incorporador, cabe elaborar os 
manuais de uso, operação e manutenção, bem como proposta de modelo de 
gestão da manutenção, em atendimento às normas NBR 14037 e NBR 5674, que
 devem ser entregues ao usuário da unidade privada e ao condômino se for
 o caso quando da disponibilidade da edificação para uso.


 b) Os manuais de uso, operação e manutenção da edificação PODEM 
REGISTRAR os correspondentes prazos de VIDA UTIL DO PROJETO – VUP e, 
quando for o caso, os prazos de garantia oferecidos pelo construtor ou 
pelo incorporador, recomendando-se que esses prazos sejam iguais ou 
superiores que os apresentados na norma 15.575.


 IV. Projetista - Atuam no desenvolvimento dos projetos em áreas 
específicas, como mecânica, hidráulica, civil, elétrica, entre outras. 
Participam da implantação e controlam a documentação do projeto, além 
dos ensaios do produto final. Cabe aos projetistas:


 a) Os projetistas devem estabelecer e indicar nos respectivos memoriais
 e desenhos a VIDA UTIL DO PROJETO – VUP de cada sistema que compõe a 
obra, especificando materiais, produtos e processos que isoladamente ou 
em conjunto venham a atender ao desempenho mínimo requeridos. Com este 
intuito o projetista deve recorrer às boas práticas de projeto, às 
disposições de normas técnicas prescritivas, ao desempenho demonstrado 
pelos fabricantes dos produtos contemplados no projeto e a outros 
recursos do estado da arte mais atual.


 B) Quando as normas específicas de produtos não caracterizem 
desempenho, ou quando não existirem normas específicas, ou quando o 
fabricante não tiver publicado o desempenho de seu produto, compete ao 
projetista solicitar informações ao fabricante para balizar as decisões 
de especificação. QUANDO FOREM CONSIDERADOS VALORES DE VUP MAIORES QUE 
OS MINIMOS ESTABELECIDOS NA NBR 15575, ESTES DEVEM CONSTAR DOS PROJETOS 
E/OU MEMORIAL DE CÁLCULO.


 V. USUÁRIO – Ao usuário da edificação habitacional, proprietário ou 
não, cabe UTILIZAR CORRETAMENTE A EDIFICAÇÃO, não realizando sem prévia 
autorização da construtora e/ou do poder público alterações na sua 
destinação, nas cargas ou nas solicitações previstas nos projetos 
originais. Cabe ainda realizar e registrar nas manutenções preventivas 
de acordo com o estabelecimento no Manual de Uso, Operações e Manutenção
 do imóvel e nas normas NBR 5674 e 14037.



 4. CONSIDERAÇÕES LEGAIS

 Primeiramente, importante demonstrar que a ABNT – Associação Brasileira
 de Normas Técnicas - é uma associação civil sem fins lucrativos, 
reconhecida como de utilidade pública pela Lei 4.150, de 21 de novembro de 1962, seu objetivo é oferecer normas técnicas de qualidade para o desenvolvimento técnico do país, conforme a Lei citada:


 
  Art. 5º.&nbsp;A “ABNT” é considerada como órgão de 
utilidade pública e, enquanto não visar lucros, aplicando integralmente 
na manutenção de sua administração, instalações, laboratórios e 
serviços, as rendas que auferir, em seu favor se manterá, no Orçamento 
Geral da República, dotação não inferior a dez milhões de cruzeiros 
(Cr$10.000.000,00).



 Desta forma, as normas técnicas da ABNT não são normas jurídicas ou 
legais e por seu turno não possui poder vinculante, sendo que cabe, 
exclusivamente, a interpretação e aplicação técnica pelos técnicos 
qualificados, enquanto que à norma legal vincula a todos os 
administrados, nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça se 
manifestou:


 
  Cumpre também esclarecer que as normas da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas (ABNT) não têm poder vinculante, sendo meras balizadoras
 do labor pericial. (AgRg – Agravo Regimental em Recurso Especial nº 92.834/PR – Processo 2011/0212492-5 – Relator:&nbsp;Ministro Massami Uyeda – 17/04/2012)



 Não obstante, apesar da NBR 15.575 não ser uma norma propriamente dita,
 ou seja, não se tratar de lei especial para o regulamento das relações 
no setor da construção civil, ela é de suma importância e, em alguns 
caso, terá tanto valor jurídico quanto a legislação específica.


 Imperioso evidenciar que determinados artigos contidos no Código Civil e
 no Código de Defesa do Consumidor dão força obrigatória às Normas 
Técnicas ou estabelecem consequências para o seu descumprimento. O 
Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, estabelece:


 
  Art. 39.&nbsp;É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

 
  VIII&nbsp;- Colocar, no mercado de consumo, qualquer 
produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos 
oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela 
Associação Brasileira de normas técnicas ou outra entidade credenciada 
pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade 
Industrial - Conmetro.



 Ademais, cumprir os requisitos exigidos na NBR 15.575 é de suma 
importância para demonstrar a boa-fé do agente, bem como para comprovar,
 até mesmo judicialmente, a utilização correta de todos os recursos que 
lhe incumbiam, ficando isento de responsabilidade civil e/ou criminal, 
como se demonstra no julgado abaixo:


 
  RESPONSABILIDADE CIVIL- DANO MORAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 
PÚBLICO QUEDA DE TRANSEUNTE EM CALÇAMENTO PÚBLICO CAUSA DE PEDIR CINGIDA
 À INADEQUAÇÃO DO PISO E DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA 
DOS PASSEIOS PÚBLICOS - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A 
SUPERVENIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA PELA RÉ QUE COMPROVOU A 
ADEQUAÇÃO DO COEFICIENTE DE ATRITO DO PISO DO CALÇAMENTO AOS CRITÉRIOS 
DE SEGURANÇA NORMATIZADOS PELA A.B.N.T. AUSÊNCIA DE 
COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DO EVENTO DANOSO- AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA 
MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 298769120108260602 SP 
0029876-91.2010.8.26.0602, Relator: Ferraz de Arruda, Data de 
Julgamento: 28/11/2012, 13ª Câmara de Direito Público, Data de 
Publicação: 03/12/2012) (Grifo não original).



 Deste modo, pode-se afirmar que a NBR 15.575 é um marco regulatório, 
técnico e jurídico, na Construção Civil devido à importância de suas 
disposições para ambas às disciplinas.



 5. CONCLUSÃO

 De acordo com as informações expostas no presente artigo, pode-se 
observar que a ABNT NBR 15.575/2013 (Edificações Habitacionais - 
Desempenho) representa um marco de grande importância no setor da 
construção civil, visto que agrega materiais sobre pesquisas já 
realizadas cujas informações antes estavam dispersas, ressalta a 
importância da pesquisa para o desenvolvimento tecnológico, aumenta a 
importância do projeto, para que seja bem elaborado, com o objetivo de 
aprimorar a qualidade da construção e promover a garantia do atendimento
 às exigências dos usuários de edificações habitacionais.


 Ademais, a norma define responsabilidades aos usuários, fornecedores de
 materiais e serviços, construtores e incorporadores, delimitando e 
estabelecendo direitos e deveres dos principais envolvidos na 
construção.


 Com relação à qualidade da obra, a norma não define materiais e deixa a
 livre escolha do projetista e do construtor, apenas informando as 
características necessárias que tal material ou sistema construtivo deve
 possuir. Com isso, o surgimento de novas tecnologias no setor é 
facilitado.


 Por fim, destaca-se a importância da ABNT NBR 15575, pois através dos 
aspectos citados anteriormente, impõe-se no setor uma cultura voltada 
para o desempenho da edificação, para o foco na pesquisa, na utilização 
de novas tecnologias e por consequência, na elaboração de um bom 
projeto.



 6. REFERÊNCIAS
ABNT NBR 15575 – Edificações habitacionais – Desempenho – Rio de Janeiro, 2013.


 FREITAS, Rinaldo Maciel de. O princípio da legalidade 
aplicado às normas ABNT. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/23337.
 Acesso 24 jul. 2013.


 PAIVA, Maurício Ferraz. Em debate “normalização” – A 
obrigatoriedade da observância das normas técnicas brasileiras. 
Disponível http://www.osetoreletrico.com.br. Acesso 23 jul. 2013


 CBIC, Câmara Brasileira da Indústria da Construção. Guia orientativo para atendimento à norma ABNT NBR 15575/2013. Brasília 2013.


    

    
      
Autor



Lucas Ruíz Balconi

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Filadélfia.





    
      
Informações sobre o texto

      
      
        
Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT):


        BALCONI, Lucas Ruíz. 
        Novas regras para o setor da construção civil. Jus Navigandi, Teresina, 
      ano 18, 
      n. 3708, 
      26ago.2013
    . 
        Disponível em: &lt;http://jus.com.br/artigos/25149&gt;.