Como deve ser tratado o benefício fiscal do crédito presumido ou outorgado?
Autor: Ariovaldo Esgoti | Publicado: 2012-06-05T07:30:00-03:00



Quando
da apuração do imposto estadual com base na apropriação do crédito presumido ou
outorgado, por vezes, costuma-se indagar se a empresa deveria registrar em sua
contabilidade os valores correspondentes às entradas ou apenas o resultante do
benefício fiscal, sendo, nesta hipótese, lançado como redutora em estoque ou
diretamente nos custos das mercadorias ou dos produtos vendidos.

Comecemos
considerando o seguinte, primeiro, em regra, o custo de produtos vendidos não
pode sofrer redução alguma, representando ele, na realidade, uma diminuição no
estoque pela baixa da parcela relacionada às vendas.

Então,
a metodologia que considerasse a redução do direito ao crédito pelo imposto
estadual em base presumida diretamente no estoque, de fato, como redutora das
compras, à semelhança do que normalmente ocorre com o incidente sobre tais
operações, parece resolver o problema. Mas, há um equívoco neste raciocínio.

Levando-se
em conta que o normal é a redução do imposto sobre as compras registradas em
estoque, tomemos por base um exemplo em que o volume de compras em dado mês
fosse bem reduzido, com vendas elevadas e consequentemente com crédito superior
ao apurável pelo regime normal.

Pelo
modelo que alguns advogam, a redução do crédito presumido poderia até
ultrapassar o valor das compras, tendo que ser diluída de forma dissimulada no
custo das vendas, situação que serve para denunciar a improcedência técnica da
sistemática.

Este
erro deve ocorrer basicamente por dois motivos: má leitura da norma contábil e
análise equivocada do fato econômico.

Conforme
dispõe a legislação que disciplina o imposto estadual, com destaque ao
regulamento editado pelos entes federativos, o crédito presumido ou outorgado é
um "benefício fiscal", havendo certas exigências para que o
contribuinte faça jus a ele. Isto porque o próprio Estado reconhece que o
direito regular ao crédito diz respeito primariamente ao imposto oriundo das
operações de entrada.

Ocorre
que, nos termos da legislação contábil, com destaque à Resolução CFC nº
1.255/2009, a empresa "não deve compensar ativos e passivos, ou receitas e
despesas", exceto se sob o amparo de norma específica - norma esta de
natureza contábil e não tributária.

Assim
sendo, em respeito às características do fato, é defensável que o direito
regular do contribuinte no caso apresentado se reflita, num primeiro momento,
ao crédito apurado sobre as operações de entrada, as quais devem ser
registradas normalmente como redutora das compras do período.

Eventual
excesso ou insuficiência do crédito em relação às operações próprias, nesta
hipótese, seriam passíveis de registro diretamente como outras receitas e
despesas operacionais, em função do ganho ou perda pela manutenção do benefício
fiscal.

Sem
prejuízo de outros, considerando ainda o previsto na Seção 21 desta resolução,
além do fato de que o Fisco tem certo prazo para homologar o benefício fiscal
reconhecido pelo contribuinte, à luz da melhor técnica contábil, os registros
devem segregar a parcela do direito líquido e certo - no caso, o crédito pelas
operações de entrada - da importância efetivamente utilizada em função do
crédito presumido ou outorgado, representando a diferença uma receita ou uma
despesa, conforme a situação.

Não
será o caso de entrarmos aqui nas particularidades envolvidas na apuração das
contribuições sociais ao PIS e à COFINS, mas é fato que não há na legislação
respectiva nada que nos leve a confundir faturamento com benefícios fiscais,
sendo que ainda, apoiados por decisão no âmbito tanto do Supremo Tribunal
Federal (STF) quanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contamos com amparo
à sua não inclusão em suas bases de cálculo.

Todavia,
no que diz respeito ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro
precisamos refletir um pouco.

No
lucro real, como os reflexos do benefício fiscal estariam registrados em conta
representativa de receitas ou de despesas, conforme o caso, o que se alia ao
fato de que o impacto emerge da legislação tributária envolvida, teremos um
acréscimo ou uma redução nas respectivas bases, seja pela contabilização de uma
receita, seja de uma despesa. E isto sempre pela diferença entre o crédito
presumido ou outorgado e o valor resultante das operações normais.

Este
ponto deixa claro que se estivermos diante de crédito superior ao valor daquele
oriundo das operações normais teremos receita tributável tanto para fins de
imposto de renda quanto de contribuição social sobre o lucro, cuja base é o
lucro e não o faturamento.

Entretanto,
no regime do lucro presumido, em que pese estar prevista a inclusão necessária
das demais receitas ao lucro apurado pelo modelo, não temos autorização para
diminuir a despesa, particularmente, se em dado período o benefício gerar uma
perda.

Devido
ao fato de que tem que haver previsão expressa para a não incidência do
imposto, o ganho que eventualmente a empresa auferisse estaria, portanto,
sujeito à tributação, seja para fins de imposto de renda, seja da contribuição
social sobre o lucro.

Retornando
ao tratamento contábil "especial" adotado por algumas empresas, é
possível que assim o fizessem na tentativa de contornar o reflexo tributário
acima descrito.

Embora
seja plausível criticarmos a incidência, sabedores de que o imposto
regularmente incide sobre a renda e sobre o acréscimo patrimonial, é fato,
nossa legislação não autoriza o procedimento descrito, cabendo destacar que sua
validade fica condicionada à homologação pelo Estado, o qual tem usualmente
cinco anos para questionar os procedimentos.

Logo,
será preciso que o contribuinte tome uma decisão. Oferecerá a receita à
tributação? Dissimulará tais valores na contabilidade? Ou quem sabe, a empresa
correrá o risco de se revelar numa consulta ao Fisco, para que, com sorte,
obtenha uma resposta favorável à medida?

Nesse
tipo de conflito, por certo, o relevante não é se os gestores concordam ou não
com a incidência tributária, mas a qualidade dos processos de raciocínio que
fundamentam o processo decisório.





Ariovaldo Esgoti.