Justiça obriga Prefeito de Barra do Mendes a repassar verba da Câmara
Autor: Juventude Barramendense | Publicado: 2012-03-06T13:59:00-08:00






Por Henrique Oliveira 



Mais uma vez o Poder Judiciário teve que intervir na relação conturbada que se desenrola entre a Câmara de Vereadores e a Prefeitura em Barra do Mendes. Numa prática que já vai se tornando praxe nas batalhas políticas municipais, novamente foi preciso uma ordem judicial para que se garantisse o acesso, pelos Vereadores, à verba constitucionalmente prevista para ser repassada mensalmente à Câmara – o chamado duodécimo. Numa decisão publicada no dia primeiro de março, o Juiz titular da Comarca de Barra do Mendes, Dr. José Onofre Alves Júnior, fixou um prazo de 48 horas para que o Prefeito da cidade, Manoel Gabriel dos Santos, repassasse integralmente o valor de R$ 60.792,34, pertencente ao Legislativo municipal.



Numa decisão “não inédita” – pois no ano passado, no início da gestão oposicionista do Vereador Robson Malaquias, o Prefeito já tinha “segurado” a verba e perdido outra batalha judicial – o Juiz não só fez cumprir o que é determinado nas Leis, como deu margem a uma importante reflexão: para que está sendo usado o Poder público em Barra do Mendes?



Por que mais um processo?



A história começa quando, no final do mês de janeiro desse ano, em meio a uma batalha política pela sucessão na Presidência do Legislativo, o Prefeito, sem explicações, não repassou o valor integral da verba duodecimal ao Legislativo. Na época, foi feito um depósito de apenas 500 reais – um valor irrisório, encarado pela Mesa diretora da referida Casa de leis como uma provocação leviana por parte do Poder Executivo e uma afronta á autonomia dos Poderes



Imediatamente, essa mesma Mesa Diretora, presidida interinamente pelo Vereador Alan Kardec, entrou com um pedido judicial para que se resguardasse o direito constitucional do Legislativo em ter, todos os meses, de forma regular, sua verba depositada. Na ocasião, muito se questionou acerca do irregular “uso político” dos repasses para interferir no andamento do Poder Legislativo. Vereadores da bancada situacionista chegaram a tentar justificar o não repasse, numa defesa meio cega ao Prefeito, e a questão, com o tempo, foi perdendo corpo...



Porém, na justiça o processo continuava andando. Numa alegação clara de que o Prefeito, ao não repassar a verba para a Câmara, prejudicava em grande monta os trabalhos legislativos; e frisando que esse mesmo Prefeito era reincidente na prática da “retenção” do dinheiro pertencente ao Legislativo, os Vereadores pleitearam e conseguiram mais uma decisão favorável. Decisão essa que obrigara o Executivo a efetuar o repasse sem mais delongas



Pura birra



O Juiz José Onofre, inclusive, foi categórico ao afirmar em sua decisão que é prática ilegal, por parte do Executivo, o repasse “a menor” – como vinha sendo feito – da verba duodecimal. Segundo o magistrado, “o repasse do duodécimo afigura-se como um instrumento mantenedor da independência dos três poderes”, e, para ele, segundo os autos do processo, ficou comprovado que o Prefeito não repassou os valores devidamente ao Legislativo.



Mais adiante, o juiz alega, ainda, que não há fundamento algum em não se repassar as verbas à Câmara, afirmando categoricamente que a defesa do Prefeito – ao afirmar que a verba tinha sido retida pela falta de informações de valores fornecidas pelo Tribunal de Contas – não tinha base alguma. “É totalmente descabida a alegação do impetrado [o prefeito], que não repassou o duodécimo para a Câmara Municipal, sob a alegação de que não sabe os valores a serem depositados, quando na verdade trata-se de implicância política contra alguns Vereadores”, afirma o Magistrado.



De forma clara o Juiz atesta o que a maioria da comunidade barramendense já sabe há muito tempo. Aqui política se faz não na base do diálogo e do crescimento, mas, sim, por meio de perseguições baratas e mesquinhas. Com certeza o não repasse da verba duodecimal se reflete numa “implicância política”, como disse o Juiz. È uma verdadeira coação política, perpetrada por um prefeito que pouco sabe conviver com seus opositores.&nbsp; É, sem dúvida, uma forma de intervenção do Executivo no Legislativo e uma afronta a princípios constitucionais básicos da nossa democracia.


Com tudo isso, porém, resta saber se, mesmo com as seguidas derrotas na justiça, a turma do Prefeito vai continuar agindo como bem entende... De certo fica o fato de que, se não cumprir a determinação Juiz, e não comprovar o repasse do dinheiro ao Legislativo, o chefe do Executivo barramendense terá que arcar com uma multa diária de 5.000 reais em favor da Câmara... Será que vai bastar dessa vez?

Leia a decisão do Juiz na íntegra: 

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