Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família
Autor: Jailton Rodrigues Adv | Publicado: 2011-05-02T15:50:00-03:00


   
Ter casa própria é uma conquista  protegida por lei. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado  bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n.  8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio da  entidade familiar nos processos de penhora. A ideia é proteger a  família, visando defender o ambiente material em que vivem seus membros.  

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado  jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas  expressamente na lei, mas que são constantes na vida dos brasileiros.  Imóvel habitado por irmão do dono ou por pessoa separada, único imóvel  alugado, penhorabilidade dos móveis dentro do imóvel impenhorável...  Seja qual for a hipótese, o Tribunal da Cidadania aplica a lei tendo em  vista os fins sociais a que ela se destina. 

Sob esse enfoque, a  lei do bem de família visa a preservar o devedor do constrangimento do  despejo que o relegue ao desabrigo. O entendimento levou o STJ a  garantir o benefício da impenhorabilidade legal a pequenos  empreendimentos nitidamente familiares, cujos sócios são integrantes da  família e, muitas vezes, o local de funcionamento confunde-se com a  própria moradia. Foi o que decidiu, em 2005, a Primeira Turma do STJ. 

Pequena empresa 
Um  credor tentava a penhora de um imóvel em que funcionava uma pequena  empresa, mas no qual também residia o proprietário (o devedor) e sua  família (REsp 621399). “A lei deve ser aplicada tendo em vista os fins  sociais a que ela se destina”, ponderou em seu voto o então ministro do  STJ Luiz Fux, atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF). 

O  ministro observou que o uso da sede da empresa como moradia da família  ficou comprovado, o que exigia do Judiciário uma posição “humanizada”.  Para o ministro, expropriar aquele imóvel significaria o mesmo que  alienar o bem de família. 

“A impenhorabilidade da Lei n.  8.009/90, ainda que tenha como destinatárias as pessoas físicas, merece  ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às  pequenas empresas com conotação familiar, por exemplo, por haver  identidade de patrimônios”, concluiu o ministro. 

Já no caso de  um imóvel misto, cujo andar inferior era ocupado por estabelecimento  comercial e garagem, enquanto a família morava no andar de cima, a  Terceira Turma permitiu o desmembramento do sobrado ao julgar em 2009 o  REsp 968.907, do Rio Grande do Sul. Com isso, a parte inferior foi  penhorada para satisfação do credor. 

“A jurisprudência desta  Corte admite o desmembramento do imóvel, desde que tal providência não  acarrete a descaracterização daquele e que não haja prejuízo para a área  residencial”, declarou a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso. 

Irmão e mãe

Diz  o artigo primeiro da Lei n. 8.009/90: “O imóvel residencial próprio do  casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por  qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de  outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que  sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas  nesta lei.” 

Na maioria dos casos, a proteção legal recai sobre o  imóvel onde o devedor mora com sua família. Mas há situações em que o  STJ já entendeu que a proteção deve subsistir mesmo que o devedor,  proprietário do imóvel, não resida no local. Em 2009, no julgamento do  REsp 1.095.611, a Primeira Turma considerou impenhorável a casa onde  moravam a mãe e o irmão de uma pessoa que estava sofrendo ação de  execução. 

“O fato de o executado não morar na residência que  fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade  do imóvel”, disse na época o ministro Francisco Falcão, lembrando que a  propriedade pode até mesmo estar alugada a terceiros, desde que a renda  sirva para cobrir o aluguel de outra ou para manter a família. 

Ocorre  que o imóvel de propriedade do devedor não comportava toda a família e  por isso ele morava em uma casa ao lado, que não lhe pertencia. Segundo o  relator, o irmão e a mãe não podem ser excluídos à primeira vista do  conceito de entidade familiar, e o fato de morarem uns ao lado dos  outros demonstrava “a convivência e a interação existente entre eles”. 

Família de um só 
O  conceito de família é um dos pontos que mais exigiram exercício de  interpretação do Judiciário. A pessoa sozinha, por exemplo, pode ser  considerada uma família para efeito da proteção da Lei 8.009/90? “O  conceito de entidade familiar agasalha, segundo a aplicação da  interpretação teleológica, a pessoa que é separada e vive sozinha”,  respondeu em 1999 o ministro Gilson Dipp, ao julgar na Quinta Turma o  REsp 205.170. 

"A preservação da entidade familiar se mantém,  ainda que o cônjuge separado judicialmente venha a residir sozinho. No  caso de separação, a entidade familiar, para efeitos de  impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge uma  duplicidade da entidade, composta pelos ex-cônjuges”, acrescentou o  ministro Luiz Fux em 2007, no julgamento do REsp 859.937, na Primeira  Turma – caso de um devedor de ICMS que estava sendo executado pela  Fazenda Pública de São Paulo. 

O devedor já havia sido  beneficiado com a proteção da lei sobre o imóvel em que morava com a  mulher, quando foi determinada a penhora de um outro imóvel do casal.  Posteriormente, eles se separaram, ficando o primeiro imóvel para a  mulher e o segundo (penhorado) para o ex-marido, que nele passou a  residir. Como não houve prova de má-fé na atitude do casal, a penhora  acabou desconstituída. 

No julgamento de um caso parecido (Resp.  121.797), em 2000, na Quarta Turma, o ministro Sálvio de Figueiredo  Teixeira (hoje aposentado) deixara claro que “a circunstância de já ter  sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que  acabou por ficar no patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito  de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituído”. 

O  STJ definiu também que o fato de o imóvel ser um bem de família tem  demonstração juris tantum, ou seja, goza de presunção relativa. Por  isso, cabe ao credor apresentar provas de que o imóvel não preenche os  requisitos para ficar sob a proteção da lei.
Móveis e equipamentos 
Uma  das questões mais controvertidas na interpretação da Lei n. 8.009/90  diz respeito aos móveis e equipamentos domésticos. Segundo a lei, a  impenhorabilidade compreende também “todos os equipamentos, inclusive os  de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que  quitados”, exceto “os veículos de transporte, obras de arte e adornos  suntuosos”. 

“Penso que não se pode dar ao dispositivo  interpretação estreita e gramatical, sob pena de estar o Judiciário indo  além do que foi concebido pelo legislador”, afirmou a ministra Eliana  Calmon em 2008, ao relatar na Segunda Turma o REsp 1.066.463. Inovando  na jurisprudência da Corte, os ministros declararam penhoráveis naquele  caso aparelhos de ar-condicionado, lava-louças, som, freezer e um bar em  mogno, bens que a relatora considerou “úteis, mas não indispensáveis à  família". 

“Entendo que os equipamentos indispensáveis à normal  sobrevivência da família são impenhoráveis. Mas não é em detrimento do  credor que a família continuará a usufruir de conforto e utilidade só  encontrados em famílias brasileiras de boa renda, o que, em termos  percentuais, é uma minoria no país”, acrescentou a ministra. 

No  entanto, uma série de outros julgamentos adotou interpretação mais  favorável ao devedor e sua família. Em 2004, no REsp 691.729, a Segunda  Turma acompanhou o voto do ministro Franciulli Netto para negar a  penhora de máquina de lavar louça, forno de microondas, freezer,  microcomputador e impressora. 

“Os mencionados bens, consoante  jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça, são  impenhoráveis, uma vez que, apesar de não serem indispensáveis à  moradia, são usualmente mantidos em um lar, não sendo considerados  objetos de luxo ou adornos suntuosos" – disse o relator. 

E o videocassete? 
Ainda  que usuais, uma segunda televisão ou um segundo computador não estão  garantidos. Num caso de execução fiscal julgado na Primeira Turma em  2004 (REsp 533.388), o relator, ministro Teori Albino Zavascki, disse  que “os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, excetuando-se  aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratar de utensílios  necessários à manutenção básica da unidade familiar”. 

Da mesma  forma, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito declarou em 2001,  quando atuava na Terceira Turma do STJ, que “não está sob a cobertura da  Lei n. 8.009/90 um segundo equipamento, seja aparelho de televisão,  seja videocassete” (REsp 326.991). 

Em 1998, no julgamento do  REsp 162.998, na Quarta Turma, o ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira  entendeu ser ilegal a penhora sobre aparelho de TV, jogo de sofá,  freezer, máquina de lavar roupa e lavadora de louça – bens que, “embora  dispensáveis, fazem parte da vida do homem médio”. 

Mas o  videocassete ficou de fora da proteção, pois, conforme precedentes  lembrados pelo ministro, destinava-se a “satisfazer o gosto refinado de  quem quer escolher o tempo, o título e a hora para satisfação de sua  preferência cinematográfica” – um privilégio que deveria ser reservado  apenas a quem paga suas contas em dia. 

Com o passar dos anos, a  jurisprudência evoluiu. A ministra Denise Arruda, que em 2005 integrava a  Primeira Turma, considerou, ao julgar o REsp 488.820: “Os  eletrodomésticos que, a despeito de não serem indispensáveis, são  usualmente mantidos em um imóvel residencial, não podem ser considerados  de luxo ou suntuosos para fins de penhora.” A decisão foi aplicada num  caso que envolvia forno elétrico, ar-condicionado, freezer, microondas e  até videocassete. 

Garagem de fora 
Na  tarefa diária de definir como os dispositivos legais devem ser  interpretados diante de cada situação real trazida a julgamento, os  ministros do STJ estabeleceram limites à proteção do bem de família,  sempre buscando a interpretação mais coerente com o objetivo social da  lei – o que também inclui o direito do credor. 

Vaga em garagem  de prédio, por exemplo, não goza de proteção automática. Em 2006, na  Corte Especial (EREsp 595.099), o ministro Felix Fischer deixou  consignado que "o boxe de estacionamento, identificado como unidade  autônoma em relação à residência do devedor, tendo, inclusive, matrícula  própria no registro de imóveis, não se enquadra na hipótese prevista no  artigo primeiro da Lei n. 8.009/90, sendo, portanto, penhorável”. 

O  STJ também admitiu, em vários julgamentos desde 1997, a penhora sobre a  unidade residencial no caso de execução de cotas de condomínio  relativas ao próprio imóvel, aplicando por analogia o artigo terceiro,  inciso IV, da lei, que excetua da proteção a “cobrança de impostos,  predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do  imóvel familiar”. 

Se a jurisprudência do STJ considera que uma  casa alugada a terceiros também deve ser protegida quando a renda é  usada na subsistência familiar, por outro lado o Tribunal deixou claro  que o fato de ser propriedade única não garante a impenhorabilidade ao  imóvel. 

"Pode ser objeto de penhora o único bem imóvel do  devedor não destinado à sua residência e nem locado com a finalidade de  complementar a renda familiar”, esclareceu o ministro Aldir Passarinho  Junior, recentemente aposentado, ao relatar o REsp 1.035.248 (Quarta  Turma, 2009). 

Proveito da família 
No  ano passado, a Terceira Turma acompanhou a posição da ministra Nancy  Andrighi no REsp 1.005.546 e permitiu a penhora do apartamento  pertencente a um casal de São Paulo, que estava desocupado. Não adiantou  alegar que o imóvel passava por reformas, pois essa situação sequer  ficou comprovada no processo. 

“A jurisprudência do STJ a  respeito do tema se firmou considerando a necessidade de utilização do  imóvel em proveito da família, como, por exemplo, a locação para  garantir a subsistência da entidade familiar”,&nbsp;disse a relatora. 

Também  está na jurisprudência a ideia de que o imóvel dado em garantia de  empréstimo só poderá ser penhorado se a operação financeira tiver sido  feita em favor da própria família. No AG 1.067.040, julgado pela  Terceira Turma em 2008, Nancy Andrighi citou vários precedentes da Corte  demonstrando que o instituto do bem de família existe para proteger a  entidade familiar e não o direito de propriedade, razão pela qual nem os  donos do imóvel podem renunciar a essa proteção – a questão é de ordem  pública. 

Num desses precedentes, de 2001 (REsp 302.186, Quarta  Turma), o ministro Aldir Passarinho Junior registrou: “Ainda que dado em  garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o  imóvel de sócio se ele constitui bem de família, porquanto a regra  protetiva, de ordem pública, aliada à personalidade jurídica própria da  empresa, não admite presumir que o mútuo tenha sido concedido em  benefício da pessoa física.”

Fonte: STJ&nbsp;