Comentário ao artigo 1.134 do Código Civil Brasileiro
Autor: Rafael Marques | Publicado: 2011-07-01T10:34:00-03:00

Rafael Stefanatte MarquesAdvogado atuante, pós-graduando em Direito pela FGV  Artigo acadêmico para matéria de Direito Societário.     Sociedades estrangeiras precisam de autorização presidencial para participar em Limitadas?     Uma grande discussão ainda assola a regulamentação do Direito Societário. Sociedades estrangeiras precisam de autorização presidencial para participar em Limitadas? Apesar de aparentemente simples e objetivo por estar expresso seu regramento no Código Civil, este assunto é muito importante, mal compreendido e merece atenção.     Diz o art. 1134 do Código Civil: "A sociedade estrangeira, qualquer que seja seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira."      O artigo veda expressamente que sociedades estrangeiras participem do capital social de sociedades nacionais sem autorização do governo brasileiro, mas permite a participação em sociedades anônimas de nacionalidade brasileira. Coloca-se aqui uma questão: Possui personalidade jurídica para celebrar contratos a sociedade de responsabilidade limitada, em que um ou todos os sócios são sociedades estrangeiras sem autorização para funcionar no território nacional?      Contudo, a norma de eficácia plena e absoluta é flagrantemente desrespeitada pelas pessoas jurídicas e inclusive pela própria administração pública, que defere arquivamento de contratos sociais constitutivos pautados numa norma do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, que autoriza a sociedade estrangeira a ser sócia de sociedade nacional, independentemente do tipo societária e sem autorização do governo brasileiro.      Neste sentido a sociedade nacional cuja composição societária tenha outra pessoa jurídica de nacionalidade estrangeira não goza de personalidade jurídica, ou seja, carece que validade, sequer existe do ponto de vista de jurídico.     Os pontos centrais são “estabelecimentos subordinados” e "ser acionista de sociedade anônima brasileira”.     Podemos interpretar estabelecimentos subordinados tanto como filiais, sem personalidade jurídica própria, quanto subsidiárias com personalidade jurídica própria. Esta interpretação possui embasamento pela parte final, que excepciona sociedades anônimas e, a contrario sensu, proibiria a atuação indireta por meio de quaisquer outras formas societárias.     Entretanto em linha com o art. 11, § 1º, da LICC que diz: "Não poderão, entretanto, ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira." Nota-se que essa interpretação também se ajusta à redação do art. 1136, §2º, II, que exige inscrição de sociedades estrangeiras em livro especial, no qual constarão lugar da sucursal, filial ou agência no País.     Esse assunto é muito importante, como demonstram os potenciais impactos de se entender que as sociedades brasileiras controladas por sociedades estrangeiras sem autorização do Executivo para tanto seriam sociedades irregulares.     O advogado, professor e ex-presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), Armando Rovai defende a necessidade de autorização do Poder Executivo para o funcionamento de sociedades nessas circunstâncias, pois a lei veda a participação do estrangeiro nas limitadas sem esse consentimento e o artigo 1.134 do novo Código Civil é claro ao estabelecer essa necessidade.      Na prática, a falta de personalidade jurídica ou irregularidade societária significa não estar apta a pedir a falência de credores, participar do quadro de credores de uma recuperação judicial ou mesmo pedir a própria recuperação judicial. No entanto essa mesma empresa poderá figurar como ré em um processo de falência e essas circunstâncias poderão ter efeitos também no direito de família, principalmente em relação aos planejamentos sucessórios que costumam utilizar off shores nessas operações.     Infelizmente não é uma prática do Executivo e não há regras claras sobre isso, no entanto, as empresas constituídas nessa situação seriam irregulares. A saída para essas empresas é buscar a autorização ou fazer a transformação da limitada em sociedade anônima - cujos custos e exigências são muito maiores, lembrando a abertura de uma filial de estrangeira no Brasil, considerando todos os trâmites para conseguir autorização do Presidente da República demora alguns anos.