STF garante aposentadoria especial a servidor deficiente
Autor: Kellerson Viana | Publicado: 2011-10-29T08:56:00-02:00

27.10.2011
 
O Supremo Tribunal Federal confirmou, na quinta-feira (20/10), a aposentadoria especial para servidores públicos portadores de deficiência e 25 anos de contribuição previdenciária ou que exerçam atividade insalubre. A decisão foi tomada em Agrav
o Regimental que questionou decisão do ministro Celso de Mello em Mandado de Injunção sobre a matéria.
      Mandados de Injunção são recursos jurídicos usados para questionar omissões do Poder Legislativo em regulamentar direitos constitucionais. Neste caso, a ação foi impetrada pelo juiz federal Roberto Wanderley Nogueira contra a Presidência da Repú
blica, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, representados pela Advocacia-Geral da União.
      Ao analisar o caso, o ministro Celso de Mello, em decisão monocrática proferida em maio deste ano, concordou com o juiz. Afirmou que o direito à aposentadoria especial está descrito no parágrafo 4º, Inciso I, do artigo 40 da Constituição e já de
veria ter sido regulamentado pelo Congresso. Como não foi, o decano decidiu que deve ser aplicada, por analogia, a regra prevista no artigo 57 da Lei 8.213/1991, a Lei de Custeio da Previdência Social.
      Ele aproveitou para criticar os parlamentares. Afirmou que não faz sentido que a inércia dos órgãos estatais “possa ser paradoxalmente invocada, pelo próprio Poder Público, para frustrar, de modo injusto (e, portanto, inaceitável), o exercício d
e direito expressamente assegurado pela Constituição”.
      Com a decisão, que também teve caráter normativo, o órgão administrativo do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Pernambuco, deveria analisar se o juiz Nogueira pode receber o benefício ou não, e concedê-lo ou não. Mas Nogueira não consegu
iu ter seu caso analisado. Ouviu que a decisão do STF ainda não havia transitado em julgado, visto que foi tomada monocraticamente.
      A AGU, então, impetrou recurso para pedir que o pleno do Supremo analisasse o caso. Analisou e negou o recurso. Decidiu que a posição do ministro Celso de Mello deve ser mantida, e, citando jurisprudência da corte, destacou que matérias relacion
adas a aposentadoria especial podem ser decididas monocraticamente.
      De acordo com a decisão do decano, situações como a do juiz Nogueira devem ser analisadas pelo Supremo. Isso porque a aposentadoria especial está descrita no parágrafo 4º, inciso I, do artigo 40 da Constituição. Mas o Congresso Nacional nunca ed
itou lei sobre o assunto e o direito ficou sem regulamentação.
      Enquanto o Congresso não criar lei para tratar da aposentadoria especial, vale, por analogia, o artigo 57 da Lei de Custeio da Previdência Social. O dispositivo diz que “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida n
esta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”.
 

      O presidente do Icep Brasil Sueide Miranda Leite, informa aos servidores públicos com deficiência que se encontram em situação semelhantes ao anunciado na matéria acima e que precisam de um advogado para impetrar na justiça ação que para garanti
r o que  estabelece a Constituição Federal em relação a aposentadoria especial, entrara em contato com o Icep Brasil através dos telefone 61-9994.8073 ou 61-30311706.
 
      Fonte de informação da assessoria de comunicação do ICEP BRASIL
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