Chuvas e deslizamentos. Tragédia no Rio de Janeiro. Comunidades carentes. Desapropriação e função social da propriedade. O que fazer?
Autor: Direito e sociedade | Publicado: 2010-07-16T09:44:00-07:00

No dia 08 de abril de 2010, após quatro dias de chuva intensa no Estado do Rio de Janeiro veicula-se a triste notícia: morte e dor depois da chuva. Número de óbitos sobe para 148, mas novo deslizamento em Niterói pode agravar muito a tragédia. (O Globo, p. 12-RIO). No dia 10: com o resgate da noite de ontem de mais dez corpos de vítimas do deslizamento no Morro do Bumba, em Niterói, Região Metropolitana do Rio, já chega a 212 o número de mortos. (Jornal do Brasil, p. A2). No dia 11 segue a manchete: Rio tem 18 favelas que cresceram sobre lixões. Tragédia obriga Estado a mapear aterros sanitários abandonados. O número total de mortos pelas chuvas chega a 230. (O Globo). Sabe-se em notícias posteriores que o número de mortos ultrapassou 300. O Rio de Janeiro possui histórico de fortes chuvas. A cidade é vulnerável a precipitações, devido à posição latitudinal e litorânea, além do grau de instabilidade das frentes frias. Diz o Meteorologista da UFRJ Luiz Maia. (O Globo, 08/04/2010, p. 16-RIO). O crescimento populacional desordenado, somado a falta de moradia adequada, que garanta o mínimo existencial às famílias, os lixões irregulares abandonados em diversas áreas da cidade e a negligência dos governos em níveis variados são a fórmula do resultado tragédia, cuja vítima é o povo. O Ministério Público instaurou Inquérito Civil, para apurar a implementação e a regularidade das indenizações, monitoramento e contenções das áreas de risco por parte do Poder Público nos Municípios. (Jornal do Brasil, 10/04/2010, p. A3). Pois, o órgão “tem o poder-dever de atuar nos casos de desapropriação, inclusive a indireta, que envolvam relevante interesse público, determinado pela natureza dos bens jurídicos envolvidos.” (Enunciado n.º 305 do Conselho de Justiça Federal, aprovado na IV Jornada de Direito Civil).A população sobrevivente se vê em maus lençóis sem casa para morar (direito à moradia, art. 6º, da CRFB). Os que ainda possuem casas em áreas de risco idem. As autoridades devem dar conta da situação caótica em que o Estado se encontra. Observa-se, que a propriedade é relação jurídica complexa. Segundo José dos Santos Carvalho Filho é instituto de caráter político, o qual sofreu inúmeras limitações no direito positivo, para permitir que o interesse privado não prevalecesse sobre o interesse da coletividade. Conforme o art. 1.228 do CC/02 – é o direito que a pessoa física ou jurídica tem dentro das delimitações ao direito de propriedade de usar, gozar, dispor, e reivindicar coisa corpórea ou não de quem injustamente a detenha, sendo a função social seu “quinto-elemento-interno” que dá dinamismo aos anteriores. A CRFB, no art. 5º, XXII, diz: é garantido o direito de propriedade. Porém, se a propriedade não estiver atendendo à função social, o Estado deverá intervir para adequá-la a tal qualificação. O direito de propriedade à luz da Constituição é relativo e condicionado. A função social é como diz Francisco Eduardo Loureiro, poder-dever do proprietário de dar ao objeto da propriedade determinado destino, de vinculá-lo a certo objetivo de interesse coletivo.O art. 5º, XXIII, da CRFB diz: a propriedade atenderá a sua função social. O interesse coletivo norteará a função social da propriedade, estando intrinsecamente relacionado à ordem econômica, art. 170, III, CRFB. O instituto da desapropriação encontra fundamento no princípio da soberania do interesse público sobre o privado, que vem sendo relativizado em função das relações complexas coordenadas estabelecidas em sociedade, de igual modo, pelo princípio de cooperação e da própria função social, supra. Ademais, e de competência da União legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e requisição, de acordo com art. 22, I, II e III, da Lei Maior do País. Dessa forma, observa-se o instituto da Desapropriação, como modo de aquisição e perda da propriedade imobiliária. Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello é procedimento através do qual o Poder Público, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, adquirindo-o para si, em caráter originário, mediante indenização prévia, justa e pagável em dinheiro , art. 5º, XXIV, CRFB.Contudo, percebe-se que há ressalva no caso de certos imóveis urbanos ou rurais, os quais por estarem em desacordo com a função social legalmente caracterizada para eles, a indenização far-se-á em títulos da dívida pública, resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas, preservando seu valor real. Nesse sentido, há dois tipos de Desapropriação: uma em que a indenização é prévia, justa e pagável em dinheiro; e noutro que se efetua através de pagamento em títulos especiais de dívidas públicas resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas, nos casos em que o proprietário persiste em não dar função social a propriedade, sendo-lhe aplicada a desapropriação por títulos, depois das seguintes medidas: imposição de parcelamento do solo ou edificação compulsória; e tributação de imposto territorial ou predial progressivo no tempo.Diante dos fatos, verifica-se, que o primeiro caso é o mais adequado à tragédia ocorrida no Rio de Janeiro.Os Municípios atingidos devem efetuar a desapropriação, em nome da política urbana, conforme art. 182, §§, 2º e 4º, III, da CRFB, dos imóveis inclusos no plano diretor de desenvolvimento urbano do Município, havendo lei municipal específica, nos termos da lei federal 10. 257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). Nos casos de necessidade e utilidade pública, elencados no art. 5º do Decreto-Lei n. 3.365/41, verifica-se dentre as hipóteses o socorro público em caso de calamidade.Na prática o que ocorre, no Tribunal do Estado do Rio de Janeiro: jurisprudência da Décima Terceira Câmara Cível.0108783-94.1994.8.19.0001 (2002.001.01858) - APELACAO - 2ª Ementa DES. AZEVEDO PINTO - Julgamento: 27/06/2007 - Apelação. Desapropriação. Estado do Rio de Janeiro que desapropriou extensa área favelizada, com o fito de resguardar a paz social, vez que havia sido proposta ação reintegratória que provocou a reação dos moradores. Sentença que julgou procedente o pedido expropriatório. Apelação do Estado inconformado com a cumulação dos juros. Pareceres técnicos dissonantes. Provimento parcial. Em que pese o fato da ação ter sido proposta antes da entrada em vigor do Novo Código Civil, a Constituição Federal, em seus artigos 5º, XXIII e 182, §2º, já prevê que a propriedade deve cumprir sua função social. Na hipótese, a extensa área desapropriada está situada em uma das mais famosas favelas do Rio de Janeiro, não podendo olvidar que a ampliação da favela é fator mercadológico determinante para a desvalorização imobiliária. Com relação à cumulação de juros moratórios com compensatórios, perfeitamente cabível, aplicando-se o disposto na Súmula nº 131 do STJ. Verba honorária que deve ser reduzida para o limite estabelecido no artigo 27, §1º do Decreto-Lei n.º3365/41, que é de 5%. Recurso conhecido e provido para acolher o valor encontrado pelo assistente técnico do Estado do Rio de Janeiro, reformando-se a sentença, em igual dimensão, quanto ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Portanto, diante dessa realidade dramática, seria bom começo que as autoridades públicas garantissem a desapropriação com indenização prévia, justa e em dinheiro, e/ou que realocassem as comunidades carentes atingidas pelas chuvas e as na iminência de serem atingidas, por estarem construídas em lixões abandonados, áreas de risco; para locais seguros e que garantam direito ao mínimo existencial, respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana, como fundamento ao Estado Democrático de Direito.Leonardo TognocBibliografia:FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Diretos Reais. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 6ª Edição, terceira tiragem, 2009.FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 21ª Edição, 2008.LOUREIRO, Francisco Eduardo. A Propriedade como relação jurídica complexa. Rio de Janeiro: Renovar. 2003.MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo. Editora Malheiros, 2010.PERLINGIERI, Pietro. 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