ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) | OBRIGATORIEDADE
Autor: TUPINAMBÁ DE PAIVA CARVALHO | Publicado: 2014-05-02T18:19:00-03:00

&nbsp;      A Escritura&ccedil;&atilde;o Cont&aacute;bil Fiscal (ECF)          &eacute; uma nova obriga&ccedil;&atilde;o imposta &agrave;s pessoas jur&iacute;dicas estabelecidas          no Brasil.      O sujeito passivo dever&aacute; informar, na          ECF, todas as opera&ccedil;&otilde;es que influenciem a composi&ccedil;&atilde;o da base de          c&aacute;lculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa          Jur&iacute;dica (IRPJ) e da Contribui&ccedil;&atilde;o Social sobre o Lucro L&iacute;quido          (CSLL).      A ECF ser&aacute; transmitida anualmente ao          Sistema P&uacute;blico de Escritura&ccedil;&atilde;o Digital (Sped) at&eacute; o &uacute;ltimo dia          &uacute;til do m&ecirc;s de julho do ano seguinte ao ano-calend&aacute;rio a que se          refira.      O Manual de Orienta&ccedil;&atilde;o do Leiaute da          ECF, contendo informa&ccedil;&otilde;es de leiaute do arquivo de importa&ccedil;&atilde;o,          regras de valida&ccedil;&atilde;o aplic&aacute;veis aos campos, registros e arquivos,          tabelas de c&oacute;digos utilizadas e regras de retifica&ccedil;&atilde;o da ECF,          ser&aacute; divulgado pela Cofis por meio de Ato Declarat&oacute;rio Executivo          publicado no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o (DOU).      OBRIGATORIEDADE      Atrav&eacute;s da Instru&ccedil;&atilde;o Normativa RFB              1.422/2013          ficou estabelecido que a partir            do ano-calend&aacute;rio de 2014, todas as pessoas jur&iacute;dicas,          inclusive as equiparadas, dever&atilde;o apresentar a Escritura&ccedil;&atilde;o          Cont&aacute;bil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.      A obrigatoriedade da entrega da ECF          n&atilde;o se aplica:      I &#8211; &agrave;s pessoas jur&iacute;dicas optantes          pelo Regime Especial Unificado de Arrecada&ccedil;&atilde;o de Tributos e          Contribui&ccedil;&otilde;es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno          Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar n&ordm; 123/2006;      II &#8211; aos &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos, &agrave;s          autarquias e &agrave;s funda&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas; e      III &#8211; &agrave;s pessoas jur&iacute;dicas inativas.      LALUR E DIPJ      As pessoas jur&iacute;dicas ficam          dispensadas, em rela&ccedil;&atilde;o aos fatos ocorridos a partir de 1&ordm; de          janeiro de 2014, da escritura&ccedil;&atilde;o do Livro de Apura&ccedil;&atilde;o do Lucro          Real (Lalur) e da entrega da Declara&ccedil;&atilde;o de Informa&ccedil;&otilde;es          Econ&ocirc;mico-Fiscais da Pessoa Jur&iacute;dica (DIPJ).              A Escritura&ccedil;&atilde;o Cont&aacute;bil Fiscal (ECF)              substitui a Declara&ccedil;&atilde;o de Informa&ccedil;&otilde;es Econ&ocirc;mico-Fiscais da              Pessoa&nbsp; Jur&iacute;dica (DIPJ), a partir do ano-calend&aacute;rio            2014,&nbsp; com entrega&nbsp; prevista para o &uacute;ltimo dia &uacute;til do m&ecirc;s de            julho de 2015 no ambiente do Sistema P&uacute;blico de Escritura&ccedil;&atilde;o            Digital (Sped).                  fonte: RFB