Autor: Filipe R. TOSTES | Publicado: 2017-01-02T16:36:00-02:00




OS CRIMES CIBERNÉTICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA



INTRODUÇÃO



Cada vez mais, diante dos avanços tecnológicos, os indivíduos utilizam a internet como meio de informação, de lazer, de estudos, de compra e venda etc. E os meios para se ter acesso a internet são cada vez maiores, atualmente pode-se acessar a internet não só pelos computadores, mas também pelos celulares, tablets, entre outros instrumentos utilizados na rotina diária das pessoas.

Porém, apesar das facilidades e benefícios oferecidos pela internet, esse cenário também é propício para a prática de crimes. Cada vez mais, os criminosos se valem desse meio para praticar os mais variados tipos de crime. Pois, com o advento da internet, os crimes já tipificados pelo Código Penal passaram a ser praticados também no meio virtual, assim como, surgiram novas modalidades de crimes que passaram a ser praticados nesse meio.

Neste cenário, surgiram os denominados crimes cibernéticos, que apesar de fazerem parte da realidade brasileira, carecem de legislação específica. Diante disso, o presente trabalho busca, no primeiro momento, esclarecer o conceito dos crimes cibernéticos. Logo depois, analisa-se como o ordenamento jurídico brasileiro trata a matéria diante da falta de legislação específica e, por fim, abordar-se sobre a necessidade dessa legislação específica.



1 CRIMES CIBERNÉTICOS



No cenário dos avanços tecnológicos na área da informática, surgiram os denominados crimes cibernéticos. Porém, não existe uma nomenclatura uniformizada para os crimes dessa natureza, por isso esses crimes são denominados também de crimes de informática, crimes tecnológicos, crimes virtuais, crimes informáticos, delitos computacionais, crimes digitais, crimes virtuais, crimes cometido por meio eletrônico, entre outros . Apesar da falta de tipificação legal, crimes cibernéticos correspondem a todas as condutas já tipificadas, cometidas com o uso de tecnologia.”

Crime de informática é aquele praticado contra o sistema de informática ou através deste, compreendendo os crimes praticados contra o computador e seus acessórios e os perpetrados através do computador. Inclui-se neste conceito os delitos praticados através da internet, pois pressuposto para acessar a rede é a utilização de um computador.

Portanto, crimes cibernéticos são todas as condutas típicas, antijurídicas e culpáveis contra ou praticadas com a utilização dos sistemas da informática. E existe uma classificação, que divide os crimes cibernéticos em próprios e impróprios: os crimes próprios são aqueles que só podem ser praticados na informática, ou seja, a execução e a consumação ocorrem nesse meio, trata-se de tipos novos em que o bem jurídico tutelado é a informática, apresenta como exemplos a violação de e-mail e o dano em arquivos causado pelo envio de vírus; e os crimes impróprios são aqueles já tipificados, que violam bens já protegidos pela legislação brasileira, podem ser praticados de qualquer forma e o computador é só mais um meio/instrumento de execução dessa conduta, como por exemplo, o crime de ameaça, de pedofilia, entre outros.

Os crimes cibernéticos são classificados como crime comum em relação aos sujeitos passivos e ativos. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa física ou jurídica, no primeiro caso o agente pode ser condenado e preso, sem prejuízos dos danos morais e à imagem, no segundo caso, ocorre a mesma sanção, mas por ser tratar de pessoa jurídica, quem responderá serão os responsáveis e prepostos, como co-autores do crime. Os sujeitos passivos também podem ser qualquer pessoa que utilizam computadores ou outros meios de tecnologias informáticas, como celulares, tablets entre outros. Vale ressaltar que a punição para esses crimes pode ser efetivada tanto na forma de reclusão, como detenção e/ou multa, sem prejuízo da indenização estabelecida pela legislação civil.



2 CRIMES CIBERNÉTICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO



O espaço virtual, que se mostra tão propício para a prática dos mais variados crimes, apesar da falta de legislação específica, é relativamente protegido juridicamente, pois se encontram no ordenamento jurídico brasileiro algumas normas que tratam da matéria, como por exemplo: a Lei nº 11.829/08, que combate a pornografia infantil na internet; a Lei nº 9.609/98, que trata da proteção da propriedade intelectual do programa de computador; a Lei nº 9.983/00, que tipificou os crimes relacionados ao acesso indevido a sistemas informatizados da Administração Pública; a Lei nº 9.296/96 disciplinou a interceptação de comunicação telemática ou informática; e a Lei nº 12.034/09, que delimita os direitos e deveres dentro da rede mundial, durante as campanhas eleitorais.

Além disso, os aplicadores do direito têm aplicado a legislação já existente, como o Código Penal, aos crimes cometidos no meio virtual. Exemplos de crimes cibernéticos já tipificados na legislação penal que são cometidos através de computadores e outros meios tecnológicos são, entre outros, o crime de calúnia, ameaça, difamação, apologia a crime ou criminoso, injúria, constrangimento ilegal, falsa identidade.

Vale ressaltar que a aplicação da legislação já existente, como do Código Penal, para enquadrar os crimes cibernéticos ocorre porque os operadores do direito entenderam que, em alguns casos, a conduta praticada é aquela já tipificada pelas nossas leis, e o que muda é o meio, o instrumento utilizado na conduta criminosa: a informática, o computador. Pois, no Direito Penal, não se aplica por analogia as normas incriminadoras, que são aquelas que estabelecem a conduta ilícita e atribuem a sua respectiva sanção . Isso ocorre, porque como essas normas “sempre restringem a liberdade do indivíduo, é inadmissível que o juiz acrescente outras limitações além daquelas previstas pelo legislador. Em matéria penal, repetindo, somente é admissível a analogia quando beneficia a defesa.”

Portanto, não podemos afirmar que o espaço virtual não tenha nenhuma proteção jurídica, apesar da escassez dessa proteção, por ainda faltar uma lei específica que regule a matéria, alguns crimes cibernéticos podem e devem ser punidos. Dessa forma, “a prática de crimes cibernéticos não é, porém, sinônimo de impunidade, uma vez que a autoria e a materialidade do são passíveis de comprovação por meio de investigação criminal” . E a esfera penal, sofrendo os impactos dos avanços tecnológicos, criou delegacias especializadas em crimes cibernéticos, capazes de investigar esses crimes que se mostram cada vez mais frenquentes, para assim reduzi-los.



3 FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA



Diante dos avanços tecnológicos, do uso rotineiro da internet e dos meios eletrônicos no cotidiano das pessoas e, conseqüentemente, da propagação de crimes relacionados a esse cenário, o Brasil se mostra atrasado por ainda não possuir uma legislação específica para disciplinar os crimes cibernéticos. Vários países já apresentam legislação específica que tratam dos crimes cibernéticos, como Estados Unidos, Portugal, Inglaterra, entre outros.

Embora já tenham sido tomadas certas medidas emergências, como a criação de normas que regulam algumas dessas condutas criminosas que ocorrem no meio virtual, como visto acima. Apesar, também, da aplicação do Código Penal para alguns crimes cibernéticos, é necessária uma legislação específica que englobe com eficiência todas essas condutas, até porque o nosso Código Penal é de 1940, época em que não existiam as tecnologias que utilizamos nos dias de hoje.

Como vimos, os crimes cibernéticos próprios são tipos novos, e diante da falta de legislação específica, ainda existem condutas atípicas, que não podem ser punidas em decorrência do princípio da legalidade ou da reserva legal. Assim como, não é suficiente para combater os crimes cibernéticos a aplicação das legislações vigentes. Por isso, a pratica desses crimes ainda gera impunidade, daí surge a necessidade da legislação específica.

Diante dessa necessidade, já tramitam a algum tempo propostas de leis específicas, em que se destaca a PL nº 84/99, conhecida como Lei Azeredo, que propõe oprimir e punir os criminosos da informática. A aprovação dessa lei seria uma garantia para todos os brasileiros e ampliaria a segurança jurídica, pois tipificaria os crimes cibernéticos, acabando com certas divergências e dúvidas acerca desses crimes. Porém, há quem se mostre contrário a essa proposta, argumentando que fere liberdade de expressão e intimidade. De acordo com o delegado Higor Jorge “a necessidade de aprovação do Projeto de Lei (PL) 84/1999 é urgente, não só para dinamizar os processos como para reduzir a sensação de impunidade de cibercriminosos em questões que se mostram dúbias e não terminam em condenação.”

Como os crimes cibernéticos ocorrem no mundo inteiro e pelo fato de não respeitarem fronteiras, além da legislação específica, é necessário a adesão em tratados internacionais que disciplinam a matéria: “o Brasil precisa ser signatário de um tratado que permita a colaboração externa. A adesão à Convenção Internacional de Cibercrime – diploma internacional assinado em Budapeste, pelos países europeus, Estados Unidos e Canadá – é muito importante.”



CONCLUSÃO



Conclui-se, a partir do que fora abordado que este é realmente um tema de grande repercussão na atualidade, qual seja: crimes cibernéticos no ordenamento jurídico brasileiro e a necessidade de legislação específica. Com a Revolução Tecnológica e o surgimento de vários mecanismos que viabilizaram maior interação e comodidade para as pessoas também surgiram também novas modalidades criminosas, crimes cibernéticos, fazendo com que haja latente insegurança virtual e conseqüentemente, necessidade de tutela pelo Estado.

Apesar de já existir algumas normas que tratem da matéria e da aplicação da legislação existente, o ordenamento jurídico do Brasil ainda não se mostra eficaz para proteger as pessoas que utilizam os meios tecnológicos, como computadores, internet, etc. Da mesma forma, o Estado não apresenta meios para punir todas as condutas criminosas que ocorrem no cenário virtual.

Diante dessa veemente necessidade, já tramitam propostas de leis específicas, em que se destaca a PL nº 84/99, conhecida como Lei Azeredo, que anseia por oprimir e punir os autores de crimes cometidos em meio cibernético. Logo, resta cristalino a relevância de propor mais segurança jurídica nesse meio para que a sociedade não seja alvo de condutas reprovativas, independente do meio em que ocorrem.