EVS USP - MOD II - SEMANA 3- VIDEO-AULAS 11 E 12 - TDAH, Autismo e Retardo Mental.
Autor: Bom Balaio | Publicado: 2010-12-18T07:07:00-08:00


"...individualizar os excluídos, mas utilizar processos de individualização para marcar exclusões..."&nbsp;&nbsp;(&nbsp;FOUCAULT, 2009)


TDAH - AUTISMO- SÍNDROME DE ASPERGER- RETARDO&nbsp;MENTAL


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte



DECRETO LEGISLATIVO (*)

Nº 198, DE 2001


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Aprova o texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, concluída em 7 de junho de 1999, por ocasião do XXIX Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, realizado no período de 6 a 8 de junho de 1999, na cidade de Guatemala.
O Congresso Nacional decreta:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 1º Fica&nbsp;aprovado o texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, concluída em 7 de junho de 1999, por ocasião do XXIX Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, realizado no período de 6 a 8 de junho de 1999, na cidade da Guatemala.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 13 de junho de 2001.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Senador JADER BARBALHO

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Presidente do Senado Federal







TDAH - AUTISMO- SÍNDROME DE ASPERGER- RETARDO&nbsp;MENTAL



LDB - CAPÍTULO V - Da Educação Especial 



Art. 58º. 

Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade deeducação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos

portadores de necessidades especiais.





TDAH - AUTISMO- SÍNDROME DE ASPERGER- RETARDO&nbsp;MENTAL

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Até que ponto a "Educação Inclusiva" mostra-se realmente eficaz e, não, mais um instrumento de promoção da&nbsp;discriminação?




REFERÊNCIAS

FOUCAULT. Michel. Vigiar e Punir. 37ª. ed. Petrópolis, Vozes: 2009.



SITES E ARTIGOS ELETRÔNICOS

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO DÉFICIT DE ATENÇÃO: http://www.tdah.org.br/

AUTISMO E SÍNDROME DE ASPERGER: UMA VISÃO GERAL&nbsp;http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1516-44462006000500002&amp;script=sci_arttext&amp;tlng=en/fulltext

DEFICIÊNCIA MENTAL E AUTISMO NA ESCOLA http://www.indianopolis.com.br/si/site/1151?idioma=portugues

DECRETO LEGISLATIVO (*) Nº 198, DE 2001: INSTITUTO PAULISTA DO DÉFICIT DE ATENÇÃO: http://www.dda-deficitdeatencao.com.br/
LDB http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/ldb.pdf


&nbsp;&nbsp;


VIDEO-AULAS



Vídeo-aula 11 : Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) (baixar a vídeo-aula 11) 





Vídeo-aula 12 : Retardo mental - autismo (baixar a vídeo-aula 12) 




http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/cao_civel/aa_ppdeficiencia/aa_ppd_legislacao/aa_ppd_legislacao_federal/Decreto%20Legislativo%20198.doc