HABEAS DATA CONTRA A RECEITA FEDERAL
Autor: mario arcangelo martinelli | Publicado: 2013-04-03T13:12:00-07:00

Nossa cliente, uma empresa de porte médio, foi&nbsp;excluída&nbsp;do REFIS, sem qualquer explicação oficial da Receita Federal ou da Secretaria da Fazenda Nacional.

Foi protocolada uma petição na Delegacia Regional da RF, para obtenção da razão da exclusão.

A resposta foi evasiva.

Assim, para instruir Mandado de Segurança contra a exclusão do programa de parcelamento tributário, foi ajuizado o HABEAS DATA, abaixo reproduzido, que obteve despacho do Exmo. Juiz Federal, determinando ao fornecimento da informação necessária, até para fins de analise do cabimento do Mandado de Segurança.

Vejam:




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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;JUSTITIA

EXMO SR DR JUIZ&nbsp; DA &nbsp;VARA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE
GUARULHOS / SÃO PAULO

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<!--[endif]-->









DISTRIBUIÇÃO
POR CONEXÃO AO MANDADO DE&nbsp;SEGURANÇA











EMPRESA X, &nbsp;com sede na rua , Estado de
São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº , por seu advogado
(doc. 1), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no
art. 5º, LXXII
da Constituição Federal, bem como o disposto na Lei
9.507/97 e demais dispositivos legais atinentes à espécie,
impetrar o presente.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;HABEAS DATA,



perante
o Sr. Delegado da Receita Federal em
Guarulhos pelas razões de fato e de direito que seguem:



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A Impetrante, em data de 9/11/2009, teve DEFERIDO
seu requerimento de ingresso no PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
estabelecido pela Lei. 11.941, de 17/5/2009, tendo sido confirmado o seu
ingresso, no site da SRF;



<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Em
23/5/2012, foi informada pelo sitio eletrônico do&nbsp; CAC – Centro de Atendimento ao Contribuinte
da Receita Federal,&nbsp; que “não há opção
pelas modalidades da Lei nº 11.941...” 



<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Em
nenhum momento e por nenhum meio, foi a Impetrante comunicada formalmente pelos
órgãos responsáveis da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, da exclusão e quais
seriam os seus motivos,



<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Com
o objetivo de obter a REINCLUSÃO referido Programa de Recuperação Fiscal
REFIS/2009, a Impetrante interpôs o Mandado de Segurança nº ,
perante esse E.&nbsp;Juízo.



<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Todavia, por despacho interlocutório,&nbsp; esse&nbsp;E. Juizo&nbsp;houve por bem requisitar a
apresentação de manifestação formal daquela SECRETARIA, quanto à exclusão , bem
como as suas razões.



<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Com esse objetivo e em obediência ao R. Despacho
foi protocolado, em 29 de agosto pp., requerimento ao Sr.Titular da Unidade de
Atendimento da Receita Federal em Suzano – DEPENDÊNCIA SUBORDINADA À DELEGACIA
DA RECEITA FEDERAL DE GUARULHOS.



<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Transcorrido o prazo legal previsto em o art. 2º da
Lei Fed. 9507/97, o representante legal da Requerente foi informado
verbalmente, na aludida Unidade de Atendimento, que “não seria dada resposta por escrito, a menos que a ordem judicial
fosse dirigida diretamente à Delegacia da Receita Federal”, referindo-se ao
R. Despacho Interlocutório exarado por esse Egrégio Juízo, que foi juntado por
cópia ao Requerimento.



DO DIREITO



Diz a Lei
Fed. n. 9.507/97, em seu Art. 7° 



Conceder-se-á&nbsp;habeas data:

I - para assegurar o conhecimento
de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou
banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;



E o Art. 8° 

A petição inicial, que deverá preencher
os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada
em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por
cópia na segunda.

Parágrafo único. A petição inicial
deverá ser instruída com prova:

I - da recusa ao acesso às
informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;



E o Art. 9° 

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará
que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via
apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no
prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.



DO PEDIDO



À
vista de todo o exposto, a Impte. Requer a notificação do Coator, na pessoa do
Sr. Delegado da Receita Federal de Guarulhos, responsável legal pela Unidade de
Atendimento da Receita Federal de Suzano/DRF Guarulhos,para que preste as
informações requisitadas, quais sejam :



<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; i.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Se
a Requerente foi excluída do Plano de Refinanciamento estipulado pela Lei
Federal 11.941, de 17/5/2009,

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp; ii.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Se
o foi, por qual razão;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp; iii.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->E,
nesse caso, por qual Departamento da Secretaria da Receita Federal



Requer,
para os fins e sob as formas de direito, seja notificada a autoridade Coatora, para que preste as informações requeridas no prazo
de lei.

Dá-se
à causa para efeitos fiscais, o valor de R$ 1.200,00 

Nestes Termos, pede e espera deferimento.

&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

SP





MARIO ARCANGELO MARTINELLI

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;OAB/SP 27588&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 









M. A. Martinelli - Advogado




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