A PEC 55 e seus filhotes: uma questão federativa
Autor: Paulo Diniz | Publicado: 2016-12-04T17:00:00-08:00


por Paulo Diniz

(publicado na edição de 04/12/2016 de O Tempo - Belo Horizonte, Minas Gerais)



A
reunião entre 23 governadores e Michel Temer, realizada recentemente em
Brasília, resultou na celebração de um acordo preliminar de ajuda aos estados,
que vivem situação fiscal desesperadora. Esse evento, entretanto, traz poucos motivos
para alívio: por mais que sejam transferidos recursos para o pagamento dos
servidores públicos estaduais, uma análise federativa indica que os vícios mais
antigos da federação brasileira permanecem intactos.

Sendo
um país de proporções continentais e farto em diversidades, o Brasil se encaixa
como um caso típico no qual os mecanismos federativos muito têm a contribuir:
combina a autonomia dos governos estaduais para tomar decisões adequadas às
suas respectivas realidades, com a força de um governo nacional. Ocorre que,
historicamente, equilibrar todas essas partes em um mesmo acordo tem sido
difícil.

Pesquisadores
apontam o federalismo mais como uma prática de negociação constante do que como
uma fórmula institucional específica. No caso brasileiro, entretanto, temos
negociações realizadas de forma bastante desigual: cabe à União mais da metade
do total arrecadado no país, já descontadas as transferências obrigatórias a
estados e municípios. Trata-se de um enorme volume de recursos, disponível para
as ações do governo federal. Já os 5.570 prefeitos e 27 governadores dividem
entre si a outra metade da riqueza arrecadada por impostos, dispersando os
recursos entre tantos governos que pouco sobra para o atendimento das
necessidades próprias de cada região.

Não
custa lembrar que, pela Constituição de 1988, cabem aos estados a prestação das
políticas públicas que mais demandam mão de obra, como a segurança pública e
boa parte da educação básica. Assim, a tradicional acusação de que os estados
empregam servidores em demasia, mesmo que faça sentido, parte de uma estrutura
desfavorável aos governadores.

A
União, portanto, reafirma seu poder em momentos como o atual: oferece auxílio
fiscal, devidamente condicionado à obediência das diretrizes federais de corte
de gastos, quando os estados atingem suas recorrentes bancarrotas. Assim,
governadores petistas que perfilaram com Dilma Rousseff durante o processo de
impeachment, como o aguerrido piauiense Wellington Dias e o sutil Fernando
Pimentel, agora aderem às condições oferecidas por Temer para obter um naco das
receitas federais. Comprometem-se, portanto, a reproduzir em seus estados a
mesma lógica do teto fixo nos gastos públicos que, proposta por Temer para o
governo federal, motivou entre outros protestos a ocupação de milhares de
escolas em todo o país.












A
configuração do cenário político nacional, portanto, tende a melhorar para
Temer de agora em diante, já que a maioria dos governadores vai dividir com o
presidente a impopularidade pelos cortes e congelamento de gastos. Temer
esvazia a principal crítica da oposição, pois essa passa em larga medida a
reproduzir as mesmas propostas impopulares do presidente: a PEC 55 se reproduz
antes de completar sua tramitação no Senado.