PSE Campos: presente!
Autor: PSE Campos | Publicado: 2010-06-14T07:42:00-07:00

DECRETO Nº 305/09Institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, nouso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 73, IX da Lei Orgânicado Município de Campos dos Goytacazes;CONSIDERANDO as disposições do Decreto Federal n°. 6.286,de 05 de dezembro de 2007, que instituiu no âmbito Nacional o ProgramaSaúde na Escola;CONSIDERANDO a necessidade de promover, na Rede de EducaçãoPública Básica do Município, ações de saúde através de avaliaçõesclínicas, nutricionais, oftalmológicas, de saúde e higiene bucal, auditiva, psicossocialcomo também a promoção de alimentos saudáveis, educaçãopermanente em saúde, dentre diversas outras, no sentido de desenvolveruma vida saudável dos alunos;CONSIDERANDO a necessidade de melhoria da saúde da populaçãocomo qualidade essencial para a ocorrência de toda e qualquer táticade redução da pobreza, de diminuição de desigualdades e de garantia eproteção dos direitos humanos.CONSIDERANDO a importância da prevenção de doenças e promoçãoà saúde de toda a população, incluindo as temáticas de educaçãoem saúde no projeto pedagógico das escolas, promovendo assim o fortalecimentoda relação entre as Redes Públicas de Saúde e de Educação.DECRETA:Art. 1º - Fica instituído, no âmbito das Secretarias de Educação eSaúde, o Programa Saúde na Escola - PSE, com finalidade de contribuirpara a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básicapor meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.Art. 2º - São objetivos do PSE:I- promover a saúde e a cultura da paz, reforçando a prevençãode agravos à saúde, bem como fortalecer a relação entre as redes públicasde saúde e de educação;II- articular as ações do Sistema Único de Saúde -SUS às açõesdas redes de educação básica pública, de forma a ampliar o alcance e oimpacto de suas ações relativas aos estudantes e suas famílias, otimizandoa utilização dos espaços, equipamentos e recursos disponíveis;III- contribuir para a constituição de condições para a formaçãointegral de educandos;IV- contribuir para a construção de sistema de atenção social,com foco na promoção da cidadania e nos direitos humanos;V- fortalecer o enfrentamento das vulnerabilidades, no campo dasaúde, que possam comprometer o pleno desenvolvimento escolar;VI- promover a comunicação entre escolas e unidades de saúde,assegurando a troca de informações sobre as condições de saúde dos estudantes;eVII- fortalecer a participação comunitária nas políticas de educaçãobásica e saúde.Art. 3º - O PSE constitui estratégia para a integração e a articulaçãopermanente entre as políticas e ações de educação e de saúde,com a participação da comunidade escolar, envolvendo as equipes de saúdee da educação básica.§1° - São diretrizes para implementação do PSE:I -integração e articulação das redes públicas de ensino e de saúde;II -interdisciplinaridade e intersetorialidade;III- integralidade;IV - cuidado ao longo do tempo;V - controle social; eVI - monitoramento e avaliação permanentes.§ 2º - O planejamento das ações do PSE deverá considerar:I- o contexto escolar e social;II- o diagnóstico local em saúde do escolar; eIII- a capacidade operativa em saúde do escolar.Art. 4º - As ações em saúde previstas no âmbito do PSE considerarãoa atenção,promoção, prevenção e assistência, e serão desenvolvidas articuladamentecom a rede de educação pública básica e em conformidade comos princípios e diretrizes do SUS, podendo compreender as seguintesações, entre outras:I-avaliação clínica;II- avaliação nutricional;III- promoção da alimentação saudável;IV- avaliação oftalmológica;V- avaliação da saúde e higiene bucal;VI- avaliação auditiva;VII- avaliação psicossocial;VIII- atualização e controle do calendário vacinal;IX- redução da morbimortalidade por acidentes e violências;X- prevenção e redução do consumo do álcool;XI- prevenção do uso de drogas;XII- promoção da saúde sexual e da saúde reprodutiva;XIII- controle do tabagismo e outros fatores de risco de câncer;XIV- educação permanente em saúde;XV- atividade física e saúde;XVI- promoção da cultura da prevenção no âmbito escolar; eXVII- inclusão das temáticas de educação em saúde no projetopolítico pedagógico das escolas.Parágrafo único. As equipes de saúde realizarão visitas periódicase permanentes às escolas participantes do PSE para avaliar as condiçõesde saúde dos educandos, bem como para proporcionar o atendimento àsaúde ao longo do ano letivo, de acordo com as necessidades locais desaúde identificadas.Art. 5º - Fica constituído um Comitê Gestor para o monitoramentoe avaliação do Programa Saúde na Escola - PSE, que será composto pelasseguintes Secretarias e Órgão Municipal:I - Coordenadoria de Desenvolvimento Humano;II - Secretaria Municipal de Educação;III - Secretaria Municipal de Saúde.Art. 6º - Para a execução do PSE, compete as Secretaria de Saúdee Educação, em conjunto:I - subsidiar o planejamento integrado das ações do PSE no Município,entre o SUS e o Sistema de Ensino Público, no nível da educaçãobásica;II - subsidiar a formulação das propostas de formação dos profissionaisde saúde e da educação básica para implementação das açõesdo PSE;III - apoiar os gestores das escolas e das unidades básicas desaúde do Município na articulação, planejamento e implementação dasações do PSE;IV - definir as prioridades e metas de atendimento do PSE.§ 1º - Caberá a Secretaria de Educação fornecer material paraimplementação das ações do PSE, em quantidade previamente fixada coma Secretaria de Saúde, observadas as disponibilidades orçamentárias.§ 2º - Os Secretários de Educação e de Saúde definirão conjuntamente,as escolas a serem atendidas no âmbito do PSE, observadas asprioridades e metas de atendimento do Programa.Art. 7° - Correrão à conta das dotações orçamentárias destinadasà sua cobertura, consignadas distintamente a Secretaria de Saúde e deEducação, as despesas, de cada qual, para a execução dos respectivosencargos no PSE.Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 08 de outubrode 2009.Rosinha GarotinhoPrefeita