Dívida com a SME é de R$ 24,7 mi
Autor: Christyan | Publicado: 2012-04-19T03:57:00-07:00

Dívida com a SME é de R$ 24,7 miMargareth Grilo - repórterNo exercício financeiro de 2012 a Prefeitura de Natal já acumula um débito de R$ 24,7 milhões para com a Secretaria Municipal de Educação (SME). Os valores deveriam ter sido repassados para a pasta da Educação a título de pagamento dos chamados decêndios. Do total de R$ 36,2 milhões devidos de 01 de janeiro a 31 de março, a prefeitura repassou pouco mais de R$ 11,4 milhões para a SME.Os dados estão no relatório financeiro da Secretaria Municipal de Planejamento (Sempla), extraído na segunda semana de abril, ao qual a reportagem da TRIBUNA DO NORTE teve acesso.  A cada dez dias, a Sempla é obrigada, pela Constituição Federal e pela lei municipal  5.650/2005 [Plano Municipal de Educação) a repassar 30% da receita de impostos para aplicação direta na manutenção e desenvolvimento do ensino.A composição do percentual é da seguinte forma: 25% é fixado pela Constituição Federal e a complementação, 5%, foi estabelecida pela lei municipal. No entanto, o município - pelo que demonstra o documento de controle da Sempla - não vem cumprindo integralmente os repasses. Esse ano, a dívida foi desencadeada já no primeiro mês, quando o município deixou de repassar à conta da SME cerca de R$ 7,7 milhões do total devido de R$ 19,1 milhões.Nos meses seguintes, a dívida cresceu. Em fevereiro e março, a prefeitura não executou nenhum dos repasses previstos. Nos dois meses, a verba devida era de aproximadamente R$ 22,8 milhões. De acordo com o artigo 69 da lei de Diretrizes da Educação Nacional (LDB) o repasse dos referidos valores deve ocorrer, de imediato, ao órgão responsável pela educação, observados alguns prazos.Os recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês devem ser repassados até o vigésimo dia; os recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia; e os recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subseqüente.Este ano, para se ter ideia, a primeira transferência entre as contas da Sempla e SME, relativa ao primeiro decêndio de 2012, foi feita no dia 31 de janeiro, no valor aproximado de R$ 2,3 milhões. Depois foram feitos outros dez repasses (o último em 03 de abril) para completar esse decêndio, ficando ainda um saldo a transferir de R$ 841,3 mil. Pela Constituição Federal e pelo parágrafo sexto, do artigo 69 da LDB o atraso pode configurar improbidade administrativa e crime de responsabilidade.Ontem, a reportagem da TRIBUNA DO NORTE tentou ouvir os titulares das pastas de Planejamento e Educação, respectivamente, Antônio Luna e Walter Fonseca. Luna enviou através da Assessoria de Imprensa da Sempla nota onde nega que a  prefeitura tenha um débito de R$ 24 milhões referentes ao decêndio da Educação em 2012."A Secretaria Municipal de Planejamento (Sempla) esclarece que essa dívida não existe e que, desde o início da gestão da prefeita Micarla da Sousa, os 25% da arrecadação previstos na Constituição são repassados integralmente à Secretaria Municipal de Educação", diz a nota. Em outro trecho, o documento frisa que "em alguns anos esses repasses alcançaram até mais do que os 25% previstos na Constituição, chegando a ser repassado 31,8% da arrecadação do município para a Educação". Já Walter Fonseca informou através da Assessoria de Imprensa que não fala sobre o assunto e que caberia a Luna às explicações. Prefeitura tem débito referente ao ano de 2011 No caso de Natal, o decêndio virou disputa judicial entre o município e o Ministério Público Estadual. Isso porque, a prefeitura acumula dívidas com a Educação referentes ao exercício de 2011 da ordem R$ 63,7 milhões, de acordo com documento de controle da Sempla que a TN teve acesso em fevereiro deste ano. As informações diferem da linha defesa da Procuradoria Geral do Município.Desde fevereiro, a Prefeitura de Natal contesta o débito na Justiça Estadual, assegurando não ter dívida com a SME. Na defesa, o município incluí no cálculo do percentual o montante pago aos servidores inativos da Educação. Essa inclusão, segundo a promotora de Justiça da educação, Zenilde Alves não tem respaldo jurídico algum. Em Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, publicado em 07 de março deste ano, a justiça carioca afirmou que "não se coaduna com o espírito da LDB considerar as despesas com inativos nos gastos relativos à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino" e determinou que a Prefeitura do Rio de Janeiro faça a recomposição das verbas. No caso de Natal, segundo a promotora a prefeitura nunca computou no cálculo o montante pago aos inativos da Educação. "Agora é que a procuradoria está  usando esse argumento para justificar que cumpre o percentual constitucional", disse a promotora. Trâmite impediu quitação de dívida A dívida da Secretaria Municipal de Educação (SME) com as empresas terceirizadas que prestam serviço nas escolas municipais e centros de educação (CMEIs) é de R$ 2,9 milhões. A informação é oficial. Por meio da Assessoria de Imprensa, o secretário municipal de Planejamento (Sempla), Antônio Luna, informou que esse era o valor do débito e que ele poderia ter sido quitado ontem (18), mas foi possível por atraso no trâmite dos processos. De acordo com a Sempla "o processo não percorreu todos os trâmites burocráticos necessários e, portanto, não pode ser pago". A reportagem da TRIBUNA DO NORTE apurou que há indícios de irregularidades nos processos. Segundo fonte do jornal há divergências entre o valor do serviço contratado e a despesa declarada nos empenhos e por esta razão a Controladoria Geral do Município (CGM) teria solicitado uma diligência para averiguação das informações financeiras.A TN entrou em contato, às 15h de ontem, com a Controladoria do município para confirmar as informações e foi orientada a procurar o chefe do controle interno, Augusto César Rebouças de Brito, que tem acesso a todos os processos e poderia confirmar em que fase se encontra o processo das terceirizadas. No entanto, o expediente dele havia terminado às 14h e ele não se encontrava mais no prédio da CGM.A rede municipal de Educação tem 74 CMEIs e 69 escolas, e a SME mantém, atualmente, contratos com quatro empresas terceirizadas para a locação de mão de obra, conforme publicações do Diário Oficial do Município. No último contrato, firmado no dia 29 de fevereiro, de forma emergencial, com dispensa de licitação, a SME destinou R$ 5,5 milhões para contratação de três empresas, para disponibilizarem 1.372 trabalhadores.As empresas contratadas foram a Clean Locação de Mão-de-Obra Ltda, a Límpia Recursos Humanos  Ltda. e a CM3 Construções e Serviços  Ltda. Esta última já prestava serviços ao município e é uma das que atrasou o pagamento do pessoal contratado. Além dessas, a SS Construções e Empreendimentos também presta serviços à SME. Das quatro empresas, três atrasaram os salários de março e o repasse de vales-transporte aos empregados. Ontem, a Assessoria de Imprensa da SME informou que a negociação ainda está em andamento e que o titular da pasta da Educação,  Walter Fonseca, só vai se pronunciar sobre o assunto quando a pendência financeira com as empresas for resolvida. Na terça-feira, Fonseca havia informado que se reuniria à noite com representantes das três empresas para solucionar o problema dos repasses e que falaria à imprensa no dia seguinte (ontem).MemóriaEm julho do ano passado, quando o débito totalizava R$ 48 milhões,  a promotora Zenilde Alves, formatou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), documento assinado também pela prefeita Micarla de Sousa (PV), e pelo secretário de Planejamento, Antônio Luna, que reconhecia a dívida e assegurava a quitação do montante em 16 parcelas.Como o TAC não vingou - um novo atraso foi verificado em novembro - a representante do Ministério Público ingressou com um processo judicial requerendo o bloqueio de R$ 6,8 milhões das contas da Prefeitura relativos a um inadimplemento do próprio termo de ajustamento. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Ibanez Monteiro, negou o pedido liminar da promotora, mas um recurso junto à segunda instância do Tribunal de Justiça acabou por acatar o pedido da promotora.Zenilde Alves requereu ao magistrado de primeiro grau, o responsável pela execução do bloqueio, que cumpra a ordem superior, mas a decisão está sendo protelada, segundo a promotora. A última movimentação do processo mostra que o juiz recebeu documento da Procuradoria Geral do Município, explicando que o repasse reclamado pelo MPE já teria sido realizado. A PGM declarou que, em janeiro deste ano, a Sempla repassou R$ 23,1 milhões à SME, sendo R$ 6,2 milhões referentes a decêndio do mês e R$ 16,9 milhões relativos à restos a pagar. Para comprovar a informação, a PGM anexou cópia de movimentação entre as duas contas, mas não enviou o relatório de controle do decêndio. Diante dos documentos, o juiz expediu ofício ao desembargador Expedito Ferreira, relator do agravo de instrumento promovido pelo MP, remetendo todas as informações e planilhas apresentadas pelo município, e solicitando que o magistrado confirme ou não se ainda há a necessidade do bloqueio.Bate papoZenilde Alves, promotora de Justiça da EducaçãoA inadimplência da prefeitura com a Educação em relação ao exercício 2012 causa surpresa?Não tive acesso a esses dados que o jornal teve. Pelo fato de não conhecer a fonte, não posso dizer se está correto ou não, mas se os dados forem fidedignos, como acredito que sejam, não surpreende a promotoria. Nós sabemos que as transferências para a Educação não vem sendo feitas como deveriam e que a secretaria não tem dinheiro. Se estivesse recebendo os decêndios pontualmente não estaria na situação que está atualmente.Diante desses novos dados, a senhora vai adotar alguma ação?Na verdade, o remédio jurídico já existe. Tenho um TAC, assinado em julho do ano passado pelo secretário municipal de Planejamento [Antônio Luna], que previa, a cada dez dias, o repasse do decêndio devido do ano e uma parcela do decêndio em atraso. Mas infelizmente a execução ficou truncada, a prefeitura descumpriu o TAC e hoje não sabemos quanto efetivamente a prefeitura está repassando para a SME. Que informação a Promotoria tem sobre esses repasses?Sabemos que os repasses são feitos quando a situação já está no limite, quando o serviço para, como agora que os terceirizados que trabalham nos CMEIs paralisaram as atividades. Na maioria das vezes, quando é feito o repasse, ele já vai com uma destinação amarrada. E esse é um dinheiro que não deve ser questionado. Deve ser transferido, nas datas previstas, e o secretário de Educação deve ter autonomia para gerir os recursos, o que não vem acontecendo.Qual o último relatório financeiro que o MP teve acesso?De 04 de novembro do ano passado até agora não recebemos mais qualquer informação oficial. Nós agora estamos estudando uma forma jurídica para cobrar do juiz que determine ao município o envio desses relatórios financeiros. Se eles questionam o percentual de 30%, porque não enviam os relatórios com a base de 25% e porque não entregar esses relatórios de boa vontade para a promotoria? Qual o mistério de não entregar esses dados atualizados? Até agora, nas defesas que fez a Procuradoria não juntou aos autos do processo, em nenhum momento, os dados atualizados do relatório de transferência dos decêndios. É porque eles sabem que se apresentarem ficará comprovando o débito com a Educação.O gestor pode ser penalizado por atrasar repasse do decêndio?Sim. Pode ser implicado em improbidade e crime de responsabilidade, ao não transferir os recursos nas datas determinadas. Está previsto na LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, artigo 69, parágrafo sexto].