DIREITO PENAL -  RESUMO
Autor: Cleiton Pires | Publicado: 2012-02-04T16:22:00-08:00





I – INTRODUÇÃO





1)
Conceito de direito penal: é
o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência, e
disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a
aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em
face do poder de punir do Estado (José Frederico Marques).


2)
Direito penal objetivo: é
o próprio ordenamento jurídico-penal, correspondente à sua definição.


3)
Direito penal subjetivo (Jus puniendi): é o direito que tem o Estado de atuar
sobre os delinqüentes na defesa da sociedade contra o crime; é o direito de
punir do Estado.


4)
Caráter dogmático: o
direito penal, como ciência jurídica, tem natureza dogmática, uma vez que as
suas manifestações têm por base o direito positivo; expõe o seu sistema através
de normas jurídicas, exigindo o seu cumprimento sem reservas; a adesão aos
mandamentos que o compõem se estende a todos, obrigatoriamente.


5)
Fontes do direito penal: as
fontes formais se dividem em: imediata (é a lei, em sentido genérico) e
mediatas (são os costumes e os princípios gerais do direito).


6)
Normas penais incriminadoras: &nbsp;são as que descrevem condutas puníveis e impõe
as respectivas sanções.


7)
Normas penais permissivas: são
as que determinam a licitude ou a impunidade de certas condutas, embora estas
sejam típicas em face das normas incriminadoras.


8)
Normas penais complementares ou explicativas: são as que esclarecem o conteúdo das
outras, ou delimitam o âmbito de sua aplicação.


*
as normas penais permissivas e finais são chamadas de não-incriminadoras.


9)
Caracteres das normas penais: a
norma penal: é exclusiva, tendo em
vista que somente ela define infrações e comina penas; é autoritária, no sentido de fazer incorrer na pena aquele que
descumpre o seu mandamento; é geral,
atua para todas as pessoas, tem efeito erga
omnes; é, ainda, abstrata e impessoal,
dirigindo-se a fatos futuros; abstrata e impessoal porque não endereça o seu
mandamento proibitivo a um indivíduo.


10)
Normas penais em branco: são
disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu
conteúdo; sua exeqüibilidade depende do complemento de outras norma jurídicas
ou da futura expedição de certos atos administrativos; classificam-se em: a) normas penais em branco em sentido lato,
que são aquelas em que o complemento é determinado pela mesma fonte formal da
norma incriminadora; b) norma penais em
branco em sentido estrito, são aquelas cujo complemento está contido em
norma procedente de outra instância legislativa.


11)
Lacunas da lei penal: &nbsp;as normas penais também apresentam lacunas que
devem ser preenchidas pelos recursos supletivos para o conhecimento do direito
(analogia, costumes e princípios gerais do direito; LICC, art. 4º); não possuem
lacunas as normas penais incriminadoras, em face do princípio da reserva legal;
as normas penais não incriminadoras, porém, em relação as quais não vige aquele
princípio, quando apresentarem falhas ou omissões, podem ser integradas pelos
recursos fornecidos pela ciência jurídica.


12)
Integração da norma penal: os
preceitos da LICC se aplicam a todos os ramos do direito; é aplicável, pois, ao
direito penal; assim, as lacunas da norma penal podem ser supridas pelos
processos científicos determinados pelo legislador; a integração só pode ocorrer
em relação à normas penais não-incriminadoras; conclui-se que a analogia, o
costume e os princípios gerais de direito não podem criar condutas puníveis nem
impor penas: nesse campo, a norma penal não possui lacunas.


13)
Interpretação da norma penal: o
intérprete é o mediador entre o texto da lei e a realidade; a interpretação
consiste em extrair o significado e a extensão da norma em relação à realidade;
é uma operação lógico-jurídica que se dirige a descobrir a vontade da lei, em
função de todo o ordenamento jurídico e das normas superiores de cultura, a fim
de aplicá-las aos casos concretos da vida real.


14)
Interpretação autêntica: diz-se
autêntica a interpretação quando procede do próprio órgão de que emana; parte
do próprio sujeito que elaborou o preceito interpretado.


15)
Interpretação doutrinária: é
feita pelos escritores de direito, em seus comentários às leis.


16)
Interpretação judicial: é
a que deriva dos órgãos judiciários (juízes e tribunais); não tem força
obrigatória senão para o caso concreto (sobrevindo a coisa julgada).


17)
Interpretação gramatical, literal ou sintática: é a primeira tarefa que deve fazer
quem procura interpretar a lei, no sentido de aflorar a sua vontade, recorrendo
ao que dizem as palavras.


18)
Interpretação lógica ou telelógica: é
a que consiste na indagação da vontade ou intenção objetivada pela lei; se
ocorrer contradição entre as conclusões da interpretação literal e lógica,
deverá a desta prevalecer, uma vez que atenda às exigências do bem comum e aos
fins sociais que a lei se destina.


19)
Interpretação declarativa: a
interpretação é meramente declarativa quando a eventual dúvida se resolve pela
correspondência entre a letra e a vontade da lei, sem conferir à formula um
sentido mais amplo ou mais estrito.


20)
Interpretação restritiva: se
restringe ao alcance das palavras da lei até o sentido real; ocorre quando a
lei diz mais do que o pretendido pela sua vontade.


21)
Interpretação extensiva: diz-se
extensiva a interpretação quando o caso requer seja ampliado o alcance das
palavras da lei para que a letra corresponda à vontade do texto; ocorre quando
o texto legal não expressa a sua vontade em toda a extensão desejada; diz menos
do que pretendia dizer.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


22)
Interpretação analógica: é
permitida toda vez que uma cláusula genérica se segue a uma forma casuística,
devendo entender-se que aquela só compreende os casos análogos aos mencionados
por esta.


23)
Analogia: consiste em
aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso
semelhante; para que seja permitido o seu uso, exige-se a ocorrência dos
seguintes requisitos: a) que o fato considerado não tenha sido regulado pelo
legislador; b) este, no entanto, regulou situação que oferece relação de
coincidência de identidade com o caso não regulado; c) o ponto comum às duas
situações constitui o ponto determinante na implantação do princípio referente
à situação considerada pelo julgador.


24)
Analogia legal (legis): &nbsp;atua quando o caso não previsto é regulado por
um preceito legal que rege um semellhante; é a que compreende uma argumentação
trabalhada sobre textos da norma penal, quando se verifica a insuficiência de
sua redação.


25)
Analogia jurídica (juris): ocorre quando se aplica à espécie não
prevista em lei, e com a qual não há norma que apresenta caracteres
semelhantes, um princípio geral de direito.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


II - DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL





1)
Princípio da legalidade (reserva legal): não há crime sem lei que o defina; não há pena sem
cominação legal.


2)
Princípio da anterioridade: não
há crime sem lei “anterior” que o defina; não há pena sem “prévia” imposição
legal.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; Eficácia
Temporal da Lei Penal





3)
Sanção: é o ato pelo
qual o Chefe de Governo, aprova e confirma uma lei, com ela, a lei está
completa; para se tornar obrigatória, faltam-lhe a promulgação e a publicação.


4)
Promulgação: é o ato
pelo qual se atesta a existência da lei e se determina a todos que a observem;
tem a finalidade de conferir-lhe o caráter de autenticidade; dela deriva o
cunho de executoriedade.


5)
Publicação: é o ato pelo
qual se torna conhecida de todos, impondo sua obrigatoriedade.


6)
Revogação: é
expressão genérica que traduz a idéia de cessação da existência de regra
obrigatória, em virtude de manifestação, nesse sentido, do poder competente;
compreende: a derrogação (revogação
parcial), quando cessa em parte a autoridade da lei; e a ab-rogação (rev. total), quando se
extingue totalmente; a revogação poder ser expressa
(quando a lei, expressamente, determina a cessação da vigência da norma
anterior) e tácita (quando o novo
texto, embora de fora não expressa, é incompatível com o anterior ou regula
inteiramente a matéria precedente).


7)
Leis temporárias: são
aquelas que trazem preordenada a data da expiração de sua vigência.


8)
Leis excepcionais: são
as que, não mencionando expressamento o prazo de vigência, condicionam a sua
eficácia à duração das condições que as determinam (guerra, epidemia, etc.).


9)
Princípio da irretroatividade da lei mais severa e da retroatividade da lei
mais benigna: constitui
um direito subjetivo de liberdade, com fundamento no art. 5º, XXXVI e XL, da
CF/88 diz aquele que a lei não prejudicará o direito adquirido; diz este que a
lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; a lei mais benigna
prevalece sobre a mais severa.


10)
Ultra-atividade da lei: ocorre
quando a lei tem eficácia mesmo depois de cessada sua vigência, quando mais
benéfica que a outra.


11)
Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo: a) a lei nova supre normas
incriminadoras anteriormente existentes (abolitio
criminis); b) a lei nova incrimina fatos antes considerados licitos (novatio legis incriminadora); c) a lei
nova modifica o regime anterior, agravando a situação do sujeito (novatio legis in pejus); d) a lei nova modifica o regime anterior,
beneficiando o sujeito (novato legis in
mellius).


12)
Abolitio criminis: pode ocorrer que uma lei posterior
deixe de considerar como infração um fato que era anteriormente punido; a lei
nova retira do campo da ilicitude penal a conduta precedentemente incriminada;
“ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime”
(art. 2º, CP).


13)
Novatio legis incriminadora: ocorre quando um indiferente penal em
face de lei antiga é considerado crime pela posterior; a lei que incrimina
novos fatos é irretroativa, uma vez que prejudica o sujeito.


14)
Novatio legis in pejus: se lei posterior, sem criar novas
incriminações ou abolir outras precedentes, agrava a situação do sujeito, não
retroage; aplica-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa.


15)
Novatio legis in mellius: se a lei nova, sem excluir a
incriminação, é mais favorável ao sujeito, retroage; aplica-se o princípio da
retroatividade da lei mais benigna.


16)
Tempo do crime: tempo
do crime é o momento em que ele se considera cometido.


17)
Teoria da atividade (art.4º): atende-se
ao momento da prática da ação (ação ou omissão); considera-se praticado o crime
no momento da ação ou omisão, ainda que seja outro o momento do resultado.


18)
Teoria do resultado: considera
o tempus delicti o momento da produção
do resultado.


19)
Teoria mista (ubiqüidade): tempus delicti é, indiferentemente, o momento da
ação ou do resultado.


20)
Conflito aparente de normas: a
ordem jurídica, constituída de distintas disposições, é ordenada e harmônica;
algumas leis são independentes entre si, outras se coordenam, de forma que se
integram ou se excluem reciprocamente; não raro, precisa o intérprete resolver
qual das normas do ordenamento jurídico é aplicável ao caso; ocorre, em
princípio, quando há duas normas incriminadoras descrevendo o mesmo fato.


21)
Princípios para a solução dos conflitos aparentes de normas: a)
da especialidade (a norma especial
prevalece sobre a geral); b) da
subsidiariedade (a&nbsp; infração de menos
gravidade que a principal é absorvida por esta); c) da consunção (ocorre quando um fato definido por uma norma
incriminadora é meio necessário ou nomal fase de preparação ou execução de
outro crime; sendo excluída pela norma a este relativa).





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Eficácia
da Lei Penal no Espaço





22)
Princípio da territorialidade: segundo
ele, a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a determinou, sem
atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem
jurídico lesado.


23)
Princípio da nacionalidade: de
acordo com ele, a lei penal do Estado é aplicável a seus cidadãos onde quer que
se encontrem; divide-se em: a) princípio da nacionalidade ativa (aplica-se a
lei nacional ao cidadão que comete crime no estrangeiro independentemente da
nacionalidade do sujeito passivo); b) da personalidade passiva (exige que o
fato praticado pelo nacional no estrangeiro atinja um bem jurídico do seu
próprio Estado ou de um co-cidadão).


24)
Princípio da defesa: leva
em conta a nacionalidade do bem jurídico lesado pelo crime, independentemente
do local de sua prática ou da nacionalidade do sujeito ativo.


25)
Princípio da justiça penal universal: preconiza
o poder de cada Estado de punir qualquer crime, seja qual for a nacionalidade
do delinqüente e da vítima, ou local de sua prática.


26)
Princípio da representação: nos
seus termos, a lei penal de determinado país é também aplicável aos delitos
cometidos em aeronaves e embarcações privadas, quando realizados no estrangeiro
a aí não venham a ser julgados.


*
O CP adotou o princípio da territorialidade como regra; os outros como exceção.


27)
Lugar do crime: lugar
do crime é o lugar onde ele se considera praticado.


28)
Teoria da atividade: de
acordo com ela, é considerado lugar do crime aquele em que o agente desenvolveu
a atividade criminosa, onde praticou os atos executórios.


29)
Teoria do resultado: locus delicti é o lugar da produção do resultado.


30)
Teoria da ubiqüidade (art. 6º, CP): nos
termos dela, lugar do crime é aquele em que se realizou qualquer dos momentos
do iter, seja da prática dos atos
executórios, seja da consumação.


31)
Extraterritorialidade: ressalva
a possibilidade de renúncia de jurisdição do Estado, mediante “convenções,
tratados e regras de direito internacional”; o art. 7º prevê uma série de casos
em que a lei penal brasileira tem aplicação a delitos praticados no
estrangeiro; é inaplicável nas contravenções.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Disposições
Finais do Título I da Parte Geral





32)
Contagem de prazo: há
várias conseqüência jurídico-penais condicionadas ao fator tempo; são reguladas
pelo prazo, espaço de tempo, fixo e determinado, entre 2 momentos: o inicial e
o final; termo é o instante determinado no tempo: fixa o momento da prática de
um ato, designando, também, a ocasião de início do prazo; o prazo se desenvolve
em 2 termos: o inicial e o final; o art. 10 do CP, estabelece regras a
respeito; determina a primeira que o dia do começo inclui-se no cômputo do
prazo; a segunda regra determina que os dias, os meses e os anos são contado
pelo calendário comum.


33)
Frações não computáveis da pena: desprezam-se,
nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de
dias, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro (art. 11).


34)
Legislação especial: as
regras gerais do CP são aplicáveis aos fatos incriminados por lei especial, se
esta não dispõe de modo diverso; regras gerais do Código são as normas não
incriminadoras, permissivas 


ou complementares, previstas na Parte
Geral ou Especial (art. 12).





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - TEORIA GERAL DO CRIME





1)
Conceito material de crime: delito
é a ação ou omissão, imputável a uma pessoa, lesiva ou perigosa a interesse
penalmente protegido, constituída de determinados elementos e eventualmente
integrada por certas condições ou acompanhada de determinadas circunstâncias
previstas em lei.


2)
Conceito formal: crime
é um fato típico e antijurídico; a culpabilidade constitui pressuposto da pena.


3)
Fato típico: é o
comportamento humano (positivo ou negativo) que provoca um resultado (em regra)
e é previsto em lei penal como infração.


4)
Antijuricidade: é a
relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico; a
conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica
quando não for expressamente declarada lícita.


5)
Culpabilidade: é a
reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e
antijurídico; reprovabilidade que vem recair sobre o agente, porque a ele
cumpria conformar a sua conduta com o mandamento do ordenamento jurídico,
porque tinha a possibilidade de fazê-lo e não o fez, revelando no fato de não o
ter feito uma vontade contrária àquela obrigação, i. e., no comportamento se
exprime uma contradição entre a vontade do sujeito e a vontade da norma.


6)
Punibilidade: entendida
como aplicabilidade da pena, é uma conseqüência jurídica do crime e não o seu
elemento constitutivo; a pena não é um momento precursor do iter criminis, mas o efeito jurídico do
comportamento típico e ilícito, sendo culpado o sujeito.


7)
Pressupostos do crime: são
circunstâncias jurídicas anteriores à execução do fato, positivas ou negativas,
a cuja existência ou inexistência é condicionada a configuração do título
delitivo de que se trata; de modo que a falta desses antecedentes opera a
trasladação do fato para outra figura delitiva.


8)
Pressupostos do fato: são
elementos jurídicos ou materiais anteriores à execução do fato, sem os quais a
conduta prevista pela lei não constitui crime; sem eles o fato não é punível a
qualquer título.


9)
Sujeito ativo do crime: é
quem pratica o fato descrito na norma penal incriminadora; só o homem possui a
capacidade para delinqüir.


10)
Capacidade penal: é o
conjunto das condições exigidas para que um sujeito possa tornar-se titular de
direitos ou obrigações no campo de Direito Penal.


11)
Incapacidade penal: ocorre
nos casos em que não há qualidade de pessoa humana viva e quando a lei penal
não se aplique a determinada classe de pessoas.


12)
Sujeito passivo do crime: é
o titular do interesse cuja ofensa constitui a essência do crime.


13)
Objeto do delito: é
aquilo contra que se dirige a conduta humana que o constitui; para que seja
determinado, é necessário que se verifique o que o comportamento humano visa; objeto jurídico do crime e o bem ou
interesse que a norma penal tutela; objeto
material é a pessoa&nbsp; ou coisa sobre
que recai a conduta do sujeito ativo.


14)
Título do delito: é a
denominação jurídica do crime (nomem
juris), que pressupõe todos os seus elementos; o título pode ser: genérico, quando a incriminação se
refere a um gênero de fatos, os quais recebem títulos particulares; ex: o fato
de matar alguém constitui crime contra a vida, que é seu título genérico; o nomem juris “homicídio” é sei título específico.


15)
Crimes comuns e especiais: comuns são os descritos no Direito Penal
comum; especiais, os definidos no
Direito Penal especial.


16)
Crimes comuns e próprios: comum
é o que pode ser praticado por qualquer pessoas; exs.: furto, estelionato,
homicídio, etc.; crime próprio é o que só pode ser cometido por uma determinada
categoria de pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou
qualidade pessoal.


17)
Crimes de mão própria ou de atuação pessoal: são os que podem ser cometidos pelo sujeito em pessoa;
exs.: falso testemunho, incesto, etc.


18)
Crimes de dano: são
os que se só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico; exs.: homicídio,
lesões corporais, etc.


19)
Crimes de perigo: são
os que se consumam tão-só com a&nbsp;
possibilidade do dano; exs: perigo de contágio venéreo, rixa, incêndio,
etc.; o perigo pode ser: a) presumido (é o considerado pela lei em face de
determinado comportamento positivo ou negativo; é a lei que o presume juris et de jure) ou concreto (é o que
precisa ser provado; precisa ser investigado e comprovado); b) individual ( é o
que expõe ao risco de dano o interesse de uma só pessoa ou de um limitado
número de pessoas)&nbsp; ou comum (coletivo)
(número indeterminado de pessoas). 


20)
Crimes materiais, formais e de mera conduta:&nbsp;
distinguimos
os crimes formais dos de mera conduta; estes são sem resultado; aqueles possuem
resultado, mas o legislador antecipa a consumação à sua produção; no crime de mera conduta o legislador só descreve o comportamento do agente; no crime formal o tipo menciona o comportamento e o resultado, mas não se
exige a sua produção para a consumação; exs: crimes contra a honra, ameaça,
etc.; no crime material o tipo
menciona a conduta e o evento, exigindo a sua produção para a consumação; exs:
homicídio, infanticídio, furto, etc.


21)
Crimes comissivos: comissivos
são os praticados mediante ação; o sujeito faz alguma coisa; dividem-se em
comissivos propriamente ditos ou comissivos por omissão.


22)
Crimes omissivos: são
os praticados mediante inação; o sujeito deixa de fazer alguma coisa; podem
ser: a) omissivos próprios: são os que se perfazem com a simples abstenção
da realização de um ato, independentemente de um resultado posterior; b) omissivos impróprios: são aqueles em
que o sujeito, mediante uma omissão, permite a produção de um resultado
posterior, que os condiciona; c) de
conduta mista: são os omissivos próprios que possuem fase inicial positiva;
há uma ação inicial e uma omissão final.


23)
Crimes instantâneos: são
os que se completam num só momento; a consumação se dá num determinado
instante, sem continuidade temporal; ex: homicídio, em que a morte ocorre num
momento certo.


24)
Crimes permanentes: são
os que causam uma situação danosa ou perigosa que se prolonga no tempo; o
momento consumativo se protrai no tempo; ex: sequestro, cárcere privado; se
caracteriza pela circunstância de a consumação poder cessar por vontade do
agente; se divide em necessariamente permante e eventualmente permantente.


25)
Crimes instantâneos de efeitos permanentes: são os crime em que a permanência dos efeitos não depende
do agente; exs.: homicídio, furto, bigamia, etc.; são crimes instantâneos que
se caracterizam pela índole duradoura de suas conseqüências.


26)
Crime continuado: diz-se
que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão,
pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo,
lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser
havidos como continuação do primeiro (CP, art. 71, caput).


27)
Crimes condicionados e incondicionados: condicionados são os que têm a punibilidade
condicionada a um fato exterior e posterior à consumação (condição objetiva da
punibilidade); incondicionados os que
não subordinam a punibilidade a tais fatos.


28)
Crimes simples e complexos: simples é o que apresenta tipo penal único; delito complexo é a fusão de dois ou
mais tipos penais; pode apresentar-se sob duas formas: a) complexo em sentido lato (amplo): quando um crime, em todas ou
algumas das hipóteses contempladas na norma incrinadora, contém em si outro
delito menos grave, necessariamente; não se condiciona à presença de dois ou
mais delitos; basta um a que se acrescentam elementos típicos que,
isoladamente, configuram indiferente penal; neste caso, o delito de maior
gravidade absorve o de menor intensidade penal; b) em sentido estrito: é formado da reunião de dois ou mais tipos
penais; o legislador apanhaa definição legal de crimes e as reúne, formando uma
terceira unidade delituosa (subsidiariedade implícita).


29)
Crimes progressivos: ocorre
quando o sujeito, para alcançar a produção de um resultado mais grave, passa
por outro menos grave; o evento menos grave é absorvido pelo de maior
gravidade.


30)
Delito putativo: ocorre
quando o agente considera erroneamente que a conduta realizada por ele
constitui crime, quando na verdade, é um fato atípico; só existe na imaginação
do sujeito.


31)
Delito&nbsp; putativo por erro de proibição: ocorre quando o agente supões violar
uma norma penal, que na verdade não existe; falta tipicidade à sua conduta,
pois o fato não é considerado crime.


32)
Delito putativo por erro de tipo: há
quando a errônea suposição do agente não recai sobre a norma, mas sobre os
elementos do crime.


33)
Delito putativo por obra de agente provocador (crime de flagrante provocado): ocorre quando alguém, de forma
insidiosa, provoca o agente à prática de um crime, ao mesmo tempo que toma
providências para que o mesmo não se consuma.


34)
Crime de flagrantes esperado: ocorre
quando, por exemplo, o indivíduo sabe que vai ser vítima de um delito e avisa a
Polícia, que põe seus agentes de sentinela, os quais apanham o autor no momento
da prática ilícita; não se trata de crime putativo, pois não há provocação.


35)
Crime consumado e tentado: diz-se
o crime consumado quando nele se
reúnem todos os elementos de sua definição legal (art. 14, I); é também chamado
crime perfeito; diz-se tentado
quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à
vontade do agente (14, II); é também denominado crime imperfeito.


36)
Crimes unissubsistentes e plurissubsistentes: unissubsistente é o que se realiza com
só um ato; plurissubsistente é o que se perfaz com vários atos; o primeiro não
admite tentativa, ao contrário do segundo.


37)
Crime exaurido: é
aquele que depois de consumado atinge suas últimas conseqüências; estas podem
constituir um indiferente penal ou condição de maior punibilidade.


38)
Crimes dolosos, culposos e preterdolosos: diz-se doloso
quando o sujeito quer ou assume o risco de produzir o resultado (18, I); é culposo quando o sujeito dá causa ao
resultado por imprudência, negligência ou imperícia (18, II); preterdoloso é aquele em que a ação
causa um resultado mais grave que o pretendido pelo agente; o sujeito quer um minus e a sua conduta produz um majus, de forma que se conjugam a ação
(antecedente) e a culpa no resultado (conseqüente).


39)
Crimes habitual e profissional: habitual é a reiteração da mesma conduta reprovável,
de forma a constituir um estilo ou hábito de vida; ex: curandeirismo; quando o
agente pratica ações com intenção de lucro, fala-se em crime profissional; ex: rufianismo.


40)
Crimes hediondos: são
delitos repugnantes, sórdidos, decorrentes de condutas que, pela forma de
execução ou pela gravidade objetiva dos resultados, causam intensa repulsa (Lei
8072/90).


41)
Elementos do fato típico: para
a integração do fato típico concorre, primeiramente, uma ação ou omissão, uma
vez que, consistindo na violação de um preceito legal, supõe um comportamento humano; a ação humana,
porém, não é suficiente para compor o primeiro requisito do crime; é necessário
um resultado; todavia, entra a
conduta e o resultado se exige uma relação
de causalidade; finalizando, para
que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos estejam
descritos como crime.


42)
Conduta: é a ação ou
omissão humana consciente e dirigida a determinada finalidade; seus elementos
são: - um ato de vontade dirigido a uma finalidade; - atuação positiva ou
negativa dessa vontade no mundo exterior; a vontade abrange o objetivo
pretendido pelo sujeito, os&nbsp; meios usados
na execução e as conseqüências secundárias da prática.


43)
Resultado: é a
modificação do&nbsp; mundo exterior provocada
pelo comportamento humano voluntário.


44)
Relação de causalidade: é
o nexo de causalidade entre o comportamento humano e a&nbsp; modificação do mundo exterior; cuida-se de
estabelecer quando o resultado é imputável ao sujeito, sem atinência à
ilicitude do fato ou à reprovação social que ele mereça.


45)
Superveniência causal: a
superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando,
por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a
quem os praticou; junto a conduta do sujeito podem ocorrer outras condutas,
condições ou circunstâncias que interfiram no processo causal (causa); a causa pode ser preexistente,
concomintante ou superveniente, relativa ou absolutamente independente do
comportamento do agente.


Ex: a) causa preexistente
absolutamente independente da conduta do sujeito: A desfere um tiro de revólver
em B, que vem a falecer pouco depois, não sem conseqüência dos ferimentos
recebidos, mas porque antes ingerira veneno.


b) causa concomitante absolutamente
independente: A fere B no mesmo momento em que este vem a falecer
exclusivamente por força de um colapso cardíaco.


c) causa superveniente absolutamente
independente: A ministra alimento na alimentação de B que, quando está tomando
a refeição, vem a falecer em conseqüência de um desabamento.


*
a causa preexistente, concomitante ou superveniente, que por si só, produz o
resultado, sendo absolutamente independente, não pode ser imputada ao sujeito
(art. 13, caput).


d) causa preexistente relativamente
independente em relação à conduta do agente: A golpeia B, hemofílico, que vem a
falecer em conseqüência dos ferimentos.


e) causa concomitante relativamente
independente: A desfecha um tiro em B, no exato instante em que está sofrendo
um colapso cardíaco, provando-se que a lesão contribuiu para a eclosão do êxito
letal.


*
nas letras d e e o resultado é imputável.


f) causa superveniente relativamente
independente: nem trecho de rua, um ônibus que o sujeito dirige, colide com um
poste que sustenta fios elétricos, um dos quais, caindo ao chão, atinge um
passageiro ileso e já fora do veículo, provocando a sua morte.


*
na letra f o resultado não é imputável.


46)
Tipicidade: é a
correspondência entre o fato praticado pelo agente e a descrição de cada
espécie de infração contida na lei penal incriminadora.


47)
Tipo: é o conjunto
dos elementos descritivos do crime contidos na lei penal; varia segundo o crime
considerado.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crime
Doloso





48)
Conceito: dolo é a
vontade de concretizar as características objetivas do tipo; constitui elemento
subjetivo do tipo (implícito).


49)
Elementos do dolo: presentes
os requisitos da consciência e da vontade, o dolo possui os seguintes
elementos: a) consciência da conduta e do resultado; b) consciência da relação
causal objetiva entre a conduta e o resultado; c) vontade de realizar a conduta
e produzir o resultado.


50)
Dolo direto e indireto: no
dolo direto, o sujeito visa a certo e
determinado resultado, ex: o agente desfere golpes de faca na vítima com
intenção de matá-la; se projeta de forma direta no resultado morte; há dolo indireto quando a vontade do
sujeito não se dirige a certo e determinado resultado; possui duas formas: a) dolo alternativo: quando a vontade do
sujeito se dirige a um outro resultado; ex: o agente desfere golpes de faca na
vítima com intenção alternativa: ferir ou matar; b) dolo eventual: ocorre quando o sujeito assume o risco de
produzir o resultado, isto é, admite a aceita o risco de produzi-lo.


51)
Dolo de dano e de perigo: no
dolo de dano o sujeito quer o dano ou
assume o risco de produzi-lo (dolo direto ou eventual); no de perigo o agente não quer o dano nem assume o risco de
produzi-lo, desejando ou assumindo o risco de produzir um resultado de perigo
(o perigo constitui resultado).


52)
Dolo genérico e específico: dolo genérico é a vontade de realizar fato descrito
na norma penal incriminadora; dolo
específico é a vontade de praticar o fato e produzir um fim especial.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crime
Culposo





53)
Noção: quando se diz
que a culpa é elemento do tipo, faz-ze referência à inobservância do dever de
diligência; a todos no convívio social, é determinada a obrigação de realizar
condutas de forma a não produzir danos a terceiros; é o denominado cuidado objetivo; a conduta torna-se
típica a partir do instante em que não se tenha&nbsp;
manifestado o cuidado necessário nas relações com outrem, ou seja, a
partir do instante em que não corresponda ao comportamento que teria adotado
uma pessoa dotada de discernimento e prudência, colocada nas mesmas circunstâncias
que o agente; a inobservância do cuidado necessário objetivo é o elemento do
tipo.


54)
Elementos do fato típico culposo: são
seus elementos, a conduta humana e voluntária, de fazer ou não fazer, a
inobservância do cuidado objetivo manifestada através da imprudência,
negligência ou imperícia, a previsibilidade objetiva, a ausência de&nbsp; previsão, o resultado involuntário, o nexo de
causalidade e a tipicidade.


55)
Imprudência: é a
prática de um fato perigoso; ex: dirigir veículo em rua movimentada com excesso
de velocidade.


56)
Negligência: é a
ausência de precaução ou indiferença em relação ao ato realizado; ex: deixar
arma de fogo ao alcance de uma criança.


57)
Imperícia: é a falta
de aptidão para o exercício de arte ou profissão.


58)
Culpa consciente e inconsciente: na
inconsciente o resultado não é previsto pelo agente, embora previsível; é a
culpa comum que se manifesta pela imprudrência, negligência ou imperícia; na
consciente o resultado é previsto pelo sujeito, que espera levianamente que não
ocorra ou que pode evitá-lo.


59)
Culpa própria e imprópria: culpa própria é a comum, em que o resultado não é
previsto, embora seja previsível; nela o agente não quer o resultado nem assume
o risco de produzi-lo; na imprópria,
o resultado é previsto e querido pelo agente, que labora em erro de tipo
inescusável ou vencível.


60)
Compensação e concorrência de culpas: a
compensação de culpas é incabível em matéria penal; não se confunde com a
concorrência de culpas; suponha-se que 2 veículos se choquem num cruzamento,
produzindo ferimentos nos motoristas e provando-se que agiram culposamente;
trata-se de concorrência de culpas; os dois respondem por crime de lesão
corporal culposa.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crime
Preterdoloso





61)
Conceito: é aquele em
que a conduta produz em resultado&nbsp; mais
grave que o pretendido pelo sujeito; o agente quer um minus e se comportamente causa um majus, de maneira que se conjugam o dolo na conduta antecedente e
a culpa no resultado (conseqüente).


62)
Nexo objetivo e normativo: no
crime preterdoloso não é suficiente a existência de um nexo de causalidade
objetiva entre a conduta antecedente e o resultado agravador; assim, a&nbsp; mera relação entre a conduta e o resultado
(13), embora necessária, não é suficiente, uma vez que se exige a imputatio juris (relação de causalidade
subjetiva-normativa); é necessário que haja um liame normativo entre o sujeito
que pratica o primum delictum e o
resultado qualificador; este só é imputado ao sujeito quano previsível (culpa);
no caso de lesão corporal seguida de morte, a lesão corporal é punida à título
de dolo; a morte, a título de culpa; o dolo do agente só se estende a lesão
corporal.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Erro
de Tipo





63)
Conceito: é o que
incide sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica, sobre os
pressupostos de fato de uma causa de justificação ou dados secundários da norma
penal incriminadora; é o que faz o sujeito supor a ausência de elemento ou
circunstância da figura típica incriminadora ou a presença de requisitos da
norma permissiva; ex: sujeito dispara um tiro de revólver no que supõe seja uma
animal bravio, vindo a matar um homem; o erro de tipo pode ser essencial e
acidental.


64)
Efeito: o erro de
tipo exclui sempre o dolo, seja evitável ou inevitável; como o dolo é elemento
do tipo, a sua presença exclui a tipicidade do fato doloso, podendo o sujeito
responder por crime culposo, desde que seja típica a modalidade culposa.


65)
Erro de tipo essencial: ocorre
quando a falsa percepção impede o sujeito de compreender a natureza criminosa
do fato; recai sobre os elementos ou circunstâncias do tipo penal ou sobre os
pressupostos de fato de uma excludente da ilicitude; apresenta-se sobe 2
formas: a) erro invencível ou escusável (quando não pode ser evitado pela norma
diligência); b) erro vencível ou inescusável (quando pode ser evitado pela diligência
ordinária, resultando de imprudêncuia ou negligência.


66)
Descriminantes putativas: ocorrem
quando o sujeito, levado a erro pelas circunstâncias do caso concreto, supõe
agir em face de uma causa excludente de ilicitude; é possível que o sujeito, por
erro plenamente justificado pelas circunstâncias, suponha encontrar-se em face
de estado de necessidade, de legítima defesa, de estrito cumprimento do dever
legal ou do exercício regular de direito; quando isso ocorre, aplica-se o
disposto no art. 20, § 1º, 1ª parte: “é isento de pena quem, por erro
plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situaçã de fato que, se
existisse, tornaria a ação legítima; surgem as denominadas eximentes putativas
ou causas p utativas de exclusão da antijuricidade.


67)
Erro provocado por terceiro: responde
pelo crime o terceiro que determina o erro (20, § 2º); o erro pode ser
espontâneo e provocado; há a forma espontânea quando o sujeito incide em erro
sem a participação provocadora de terceiro; existe o erro provocado quando o
sujeito a ele é induzido por conduta de terceiro; a provocação poder ser dolosa
ou culposa; há provocação dolosa quando o erro é preordenado pelo terceiro,
isto é, o terceiro conscientemente induz o sujeito a incidir em erro; o
provocador responde pelo crime a título de dolo; existe determinação culposa
quando o terceiro age com imprudência, negligência ou imperícia.


68)
Erro acidental: é o
que não versa sobre os elementos ou circunstâncias co crime, incidindo sobre
dados acidentais do delito ou sobre a conduta de sua execução; não impede o
sujeito de compreender o caráter ilícito de seu comportamento; o erro acidental
não exclui o dolo; são casos de erro acidental: o erro sobre o objeto; sobre
pessoa; na execução; resultado diverso do pretendido (aberratio criminis).


69)
Erro sobre objeto (error in objecto):
ocorre quando o
sujeito supõe que sua conduta recai sobre determinada coisa, sendo que na
realidade incide sobre outra; é o caso do sujeito subtrair açúcar supondo
tratar-se de farinha.


70)
Erro sobre pessoa (error in persona):
ocorre quando há erro
de representação, em face do qual o sujeito atinge uma pessoa supondo tratar-se
da que pretendia ofender; ele pretende atingir certa pessoa, vindo a ofender
outra inocente pensando tratar-se da primeira.


71)
Erro na execução (aberratio ictus): ocorre quando o sujeito, pretendendo
atingir uma pessoa, vem a ofender outra; há disparidade entre a relação de
causalidade pretendida pelo agente e o nexo causal realmente produzido; ele
pretende que em conseqüência de seu comportamento se produza um resultado
contra Antônio; realiza a conduta e causa evento contra Pedro.


72)
Resultado diverso do pretendido (aberratio
criminis): aberratio criminis significa desvio do
crime; há erro na execução do tipo; o agente quer atingir um bem jurídico e
ofende outro (de espécie diversa).





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; Crime Consumado





73)
Conceito: determina o
art. 14, I, do CP, que o crime de diz consumado quando nele se reúnem todos os
elementos de sua definição legal; a noção da consuimação expressa total
conformidade do fato praticado pelo agente com a hipótese abstrata descrita
pela norma penal incriminadora.


74)
Crime exaurido: o
crime consumado não se confunde com o exaurido; o iter criminis se encerra com a consumação.


75)
A consumação nos crimes materiais: nos
crimes&nbsp; materias, de ação e resultado, o
momento consumativo é o da produção deste; assim, consuma-se o homicídio com a
morte da vítima.


76)
Crimes culposos: a
consumação ocorre com a produção do resultado; assim, no homicídio culposo, o
momento consumativo é aquele em que se verifica a morte da vítima.


77)
Crimes de mera conduta: a
consumação se dá com a simples ação; na violação de domicílio, uma das formas
de consumação é a simples entrada.


78)
Crimes formais: a
consumação ocorre com a conduta típica imediatamente anterior à fase do evento,
independentemente da produção do resultado descrito no tipo.


79)
Crimes de perigo: consumam-se
no momento em que o sujeito passivo, em face da conduta, é exposto ao perigo de
dano.


80)
Crimes permanentes: a
consumação se protrai no tempo desde o instante em que se reúnem os seus
elementos até que cesse o comportamento do agente.


81)
Crime omissivo próprio: tratando-se
de crime que se perfaz com o simples comportamento negativo (ou ação diversa),
não se condicionando à produção de um resultado ulterior, o momento consumativo
ocorre no instante da conduta.


82)
Crime omissivo impróprio: a
consumação se verifica com a produção do resultado, visto que a simples conduta
negativa não o perfaz, exigindo-se um evento naturalístico posterior.


83)
Iter Criminis: é o conjunto das fases pelas quais
passa o delito; compõe-se das seguintes etapas: a) cogitação; b) atos
preparatórios; c) execução; d) consumação.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tentativa





84)
Conceito: é a
execução iniciada de um crime, que não se consuma por circunstâncias alheias à
vontade do agente; seus elementos são o início da execução e a não-consumação
por circunstâncias alheias à vontade do agente.


85)
Tentativa perfeita e imperfeita: quando
o processo executório é interrompido por circunstâncias alheias à vontade do
agente, fala-se em tentativa imperfeita
ou tentativa propriamente dita; quando a fase de execução é integralmente
realizada pelo agente, mas o resultado não se verifica por circunstâncias
alheias à sua vontade, diz-se que há tentativa
perfeita ou crime falho.


86)
Infrações que não admitem tentativa: a)
os crimes culposos; b) os preterdolosos; c) as contravenções; d) os omissivos
próprios; e) os unissubsistentes; f) os crimes habituais; g) os crime que a lei
pune somente quando ocorre o resultado, como a participação em suicídio; h) os
permanentes de forma exclusivamente omissiva; i) os crimes de atentado.


87)
Crime continuado: só
é admissível a tentativa dos crimes que o compõe; o todo não a admite.


88)
Crime complexo: a
tentativa ocorre com o começo de execução do delito que inicia a formação da
figura típica ou com a realização de um dos crimes que o integram.


89)
Aplicação da pena: pune-se
a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a
dois terços; a diminuição de uma a dois terços não decorre da culpabilidade do
agente, mas da própria gravidade do fato constitutivo da tentativa; quanto mais
o sujeito se aproxima da consumação, menor deve ser a diminuição da pena (1/3);
quando menos ele se aproxima da consumação, maior deve ser a atenuação (2/3).


90)
Desistência voluntária: consiste
numa abstenção de atividade: o sujeito cessa o seu comportamento delituoso;
assim, só ocorre antes de o agente esgotar o processo executivo.


91)
Arrependimento eficaz: tem
lugar quando o agente, tendo já ultimado o processo de execução do crime,
desenvolve nova atividade impedindo a produção do resultado.


92)
Arrependimento posterior: nos
termos do art. 16 do CP, “nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à
pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou
da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois
terços.


93)
Crime impossível: é
também chamado de quase-crime; tem disciplina jurídica contida no art. 17 do
CP: “não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por
absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”; há dois
casos de crime impossível: a) por ineficácia absoluta do meio; b) por impropriedade
absoluta do objeto; dá-se o primeiro quando o meio empregado pelo agente, pela
sua própria natureza, é absolutamente incapaz de produzir o evento; ex.: o
agente, pretendendo matar a vítima mediante propinação de veneno, ministra
açúcar em sua alimentação, supondo-o arsênico; dá-se o segundo caso quando
inexiste o objeto material sobre o qual deveria recair a conduta, ou quando,
pela situação ou condição, torna impossível a produção do resultado visado pelo
agente; nos dois casos não há tentativa por ausência de tipicidade; para que
ocorra o crime impossível, é preciso que a ineficácia do meio e a impropriedade
do objeto sejam absolutas; se forem relativas, haverá tentativa.


94)
Antijuricidade: é a
contradição do fato, eventualmente adequado ao modelo legal, com a ordem
jurídica, constituindo lesão de um interesse protegido.


95)
Causas de exclusão da antijuricidade: a
antijuricidade pode ser afastada por determinadas causas, as determinadas
causas de exclusão de antijuricidade; quando isso ocorre, o fato permanece
típico, mas não há crime, excluindo-se a ilicitude, e sendo ela requisito do
crime, fica excluído o próprio delito; em conseqüência, o sujeito deve ser
absolvido; são causas de exclusão de antijuricidade, previstas no art. 23 do
CP: estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento de dever legal;
exercício regular de direito.


96)
Estado de necessidade: é
uma situação de perigo atual de interesses protegidos pelo direito, em que o
agente, para salvar um bem próprio ou de terceiro, não tem outro meio senão o
de lesar o interesse de outrem; perigo atual é o presente, que está
acontecendo; iminente é o prestes a desencadear-se.


97)
Legítima defesa: nos
termos do art. 25 do CP, entende-se em legítima defesa quem, usando
moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente,
a direito seu ou de outrem.


98)
Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito: determina o art. 23, III, do CP, que
não há crime quando o sujeito pratica o fato em estrito cumprimento do dever
legal; é causa de exclusão da antijuricidade; a excludente só ocorre quando há
um dever imposto pelo direito objetivo; o art. 23, III, parte final, do CP,
determina que não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular
de direito; desde que a conduta se enquadre no exercício de um direito, embora
típica, não apresenta o caráter de antijurídica.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Concurso de Agentes





99)
Comceito: ocorre
quando várias pessoas concorrem para a realização de uma infração penal (29).


100)
Concurso necessário e eventual: os
crimes podem ser monossubjetivos ou plurissubjetivos; os primeiros são aqueles
que podem ser cometidos por um só sujeito; os segundos são os que exigem
pluralidade de agentes; existem 2 espécies de concurso: necessário e eventual;
cuida-se de concurso necessário no tocante aos crimes plurissubjetivos; fala-se
em concurso eventual quando, podendo o delito ser praticado por uma só pessoa,
é cometido por várias; no primeiro, o concurso de agentes é descrito pelo
preceito primário da norma penal incriminadora, enquanto no segundo não existe
essa previsão; quando a pluralidade de agentes é elemento do tipo, cada
concorrente responde pelo crime, mas este só se integra quando os outros
contribuem para a formação da figura típica; o princípio segundo o qual quem,
de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas (29),
somente é aplicável aos casos de concurso eventual, com exclusão do concurso
necessário.


101)
Autor: é o sujeito
que executa a conduta expressa pelo verbo típico da figura delitiva; é o que
mata, subtrai, seqüestra, etc., praticando o núcleo do tipo; é também autor
quem realiza o fato por intermédio de outrem (autor mediato).


102)
Co-autoria: dá-se
co-autoria quando várias pessoas realizam as características do tipo; há
diversos executores do tipo penal; por isso não há necessidade de aplicação do
art. 29, caput, 1ª parte, do CP.


103)
Participação: dá-se
quando o sujeito, não praticando atos executórios do crime, concorre de
qualquer modo para a sua realização (29); ele não realiza conduta descrita pelo
preceito primário da norma, mas realiza uma atividade que contribui para a
formação do delito.


104)
Partícipe: é o agente
que acede sua conduta à realização do crime, praticando atos diversos dos do autor.


105)
Requisitos do concurso de agentes: para
que haja participação, são necessários os seguintes requisitos: a) pluralidade
de condutas; b) relevância causal de cada uma; c) liame subjetivo; d)
identificação da infração para todos os participantes.


106)
Da cooperação dolosamente distinta:
diz o § 2º do art. 29 do CP que, se algum dos concorrentes quis participar de
crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada
até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave; esse
dispositivo cuida da hipótese de o autor principal cometer delito mais grave
que o pretendido pelo partícipe.


107)
Participação impunível: o
art. 31 determina que o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo
disposição em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a
ser tentado; assim, são impuníveis as formas de concurso quando o delito não
chega à fase de execução.


108)
Momento da participação: a
participação pode ocorrer em qualquer das fases do iter criminis; considerada isoladamente a conduta do executor, pode
acontecer inclusive antes da cogitação: caso de determinação ou induzimento;
uma das conseqüências de configurar a participação partindo da relação de
causalidade é a exclusão de qualquer conduta que não realize ou contribua para
a produção do crime; em face disso, o fato constitui a participação deve ser
cometido antes ou durante a realização do delito; se posterior, não é
participação no crime anterior, mas sim delito autônomo.


109)
Autoria incerta: dá-se
quando, na autoria colateral, não se apura a quem atribuir a produção do
evento; a autoria é conhecida; a incerteza recai sibre quem, dentre os
realizadores dos vários comportamentos, produziu o resultado.


110)
Participação mediante omissão: ocorre
quando existe a obrigação de impedir o delito, que o omitente permite ou
procede de forma que ele se realize; existe nela um não fazer correlatado a uma
obrigação de fazer impeditiva do crime, obrigação esta ligada às formas das
quais advém o dever jurídico de obstar a prática do fato.


111)
Conivência: consiste
em omitir voluntariamente o fato impeditivo da prática do crime, ou a
informação à autoridade pública, ou retirar-se do local onde o delito está
sendo cometido, ausente o dever jurídico de agir; pode-se falar em conivência posterior à prática do crime,
caso em que o sujeito, tomando conhecimento de um delito, não dá a notitia criminis à autoridade pública. 


112)
Comunicabilidade e incomunicabilidade de condições, elementares e
circunstâncias: segundo
dispõe o art. 30, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter
pessoal, salvo quando elementares ao crime; circunstâncias
são dados acessórios que, agregados ao crime, têm função de aumentar ou
diminuir a pena; não interferem na qualidade do crime, mas sim afetam a sua
gravidade; condições pessoais são as
relações do sujeito com o mundo exterior e com outras coisas, como as de estado
civil, de parentesco, de profissão ou emprego; elementares são os elementos típicos do crime, dados que integram a
definição da infração penal; observando que a participação de cada concorrente
adere à conduta e não à pessoa dos outros participantes, estabelecem-se as
seguintes regras: 1ª) não se comunicam as condições ou circunstâncias de
caráter pessoal; 2ª) a circunstância objetiva não pode ser considerada no fato
do partícipe se não ingressou na esfera de seu conhecimento; 3ª) as elementares
comunicam-se entre os fatos cometidos pelos participantes, desde que tenham
ingressado na esfera de seu conhecimento; assim, quando um dado é simplesmente
circunstância ou condição do crime, aplicam-se as duas primeiras regras; quando
é elementar (elemento específico), aplica-se a última.


&nbsp;


IV – DA CULPABILIDADE
COMO PRESSUPOSTO DA PENA





1)
Culpabilidade: é o
liame subjetivo entre o autor e o resultado; é o pressuposto da imposição da
pena.


2)
Imputabilidade: imputar
é atribuir a alguém a responsabilidade de alguma coisa; imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoais que dão ao
agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato
punível.


3)
Responsabilidade penal: é
a obrigação que alguém tem de arcar com as conseqüências jurídicas do crime; é
o dever que tem a pessoa de prestar contas de seu ato; ele depende da
imputabilidade do indivíduo, pois não pode sofrer as conseqüências do fato
criminoso (ser responsabilizado) senão o que tem a consciência de sua
antijuricidade e quer executá-lo.


4)
Inimputabilidade: é a
incapacidade para apreciar o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de
acordo com essa apreciação; a imputabilidade é a regra; a ininputabilidade, a
exceção.


5)
Causas de exclusão da imputabilidade: as
causas de exclusão da imputabilidade são as seguintes: a) doença mental; b)
desenvolvimento mental incompleto; c) desenvolvimento mental retardado; d)
embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior; excluem, por
conseqüência, a culpabilidade; as 3 primeiras causas encontram-se no art. 26, caput; a Quarta, no art. 28, § 1º.


6)
Causas de exclusão da culpabilidade: são
as seguintes as causas excludentes da culpabilidade: a) erro de proibição (21, caput); b) coação moral irresistível
(22, 1ª parte); c) obediência hierarquica (22, 2ª parte); d) inimputabilidade
por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (26, caput); e) inimputabilidade por
menoridade penal (27); f) inimputabilidade por embriaguez completa, proveniente
de caso fortuito ou força maior. 


*
não devemos confundir causas de exclusão da antijuricidade (justificativas) com
causas de exclusão de culpabilidade (dirimentes); quando o CP trata de causa
excludente da antijuricidade, emprega expressão como “não há crime” ou “não
constitui crime”; quando cuida de causa excludente de culpabilidade emprega
expressões diferentes: “é isento de pena”, “não é punível o autor do fato”; as
primeiras referem-se ao fato; as outras ao autor.


7)
Erro de proibição: se
o sujeito não tem possibilidade de saber que o fato é proibido, sendo
inevitável o desconhecimento da proibição, a culpabilidade fica afastada; surge
o erro de proibição: que incide sobre a ilicitude do fato; o sujeito, diante do
erro, supõe lícito o fato por ele cometido.


8)
Coação: é o emprego
de força física (coação física) ou de grave ameaça (coação moral) contra

alguém, no sentido de que faça alguma coisa ou não; quando o sujeito pratica o
fato sob coação física irresistível, não concorre a liberdade psíquica ou
física; não há vontade integrante da conduta, pelo que não há o próprio
comportamento, primeiro elemento do fato típico; então, não há crime por
ausência de conduta, aplicando o disposto no art. 13, caput; logo, o art. 22, só cuida da coação moral irresistível; a
coação que exclui a culpabilidade é a moral.


9)
Obediência hierárquica: ordem
de superior hierárquico é a manifestação de vontade do titular de uma função
pública a um funcionário que lhe é subordinado, no sentido de que realize uma
conduta (positiva ou negativa); a ordem pode ser legal ou ilegal; quando é
legal, nenhum crime comete o subordinado (nem o superior); quando a ordem é
manifestamente ilegal, respondem pelo crime o superior e o subordinado.


10)
Inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou
retardado: para que
seja considerado inimputável não basta que o agente seja portador de “doença
mental, ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado”; é necessário que,
em conseqüência desses estados, seja, inteiramente incapaz de entender o
caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (no
momento da conduta).


11)
Requisitos normativos da inimputabilidade: a capacidade psicológica manifesta-se por meio do
entendimento e da vontade; há dois requisitos normativos de imputabilidade: o
intelectivo e o volitivo; o primeiro diz respeito à capacidade de entendimento
do caráter ilícito do fato, isto é, a capacidade de compreender que o fato é
socialmente reprovável; o segundo diz respeito à capacidade de determinação,
isto é, a capacidade de dirigir o comportamento de acordo com o entendimento de
que ele (comportamento) é socialmente reprovável; faltando um dos requisitos,
surge a inimputabilidade.


12)
Embriaguez: é a
intoxicação aguda e transitória causada pelo álcool, cujos efeitos podem
progredir de uma ligeira excitação inicial até o estado de paralisia e coma;
possui as seguintes fases: excitação, depressão e fase do sono; a embriaguez
pode ser completa e incompleta; completa corresponde ao segundo e terceiro
períodos; a incompleta corresponde à primeira fase.


13)
Embriaguez voluntária ou culposa: há
quando o sujeito ingere substância alcoólica com intenção de embriagar-se; a
embriaguez culposa existe quando o sujeito não ingere substância alcoólica com
a finalidade de embriagar-se, mas em face de excesso imprudente vem a
embriagar-se.


14)
Embriaguez acidental: é
acidental quando não voluntária e nem culposa; pode ser proveniente de caso
fortuito ou de força maior; é proveniente de caso fortuito quando o sujeito
desconhece o efeito inebriante da substância que ingere, ou quando,
desconhecendo uma particular condição fisiológica, ingere substância que contém
alcool, ficando embriagado; há embriaguez proveniente de força maior no caso,
por exemplo, de o sujeito ser obrigado a ingerir bebida alcoólica.


15)
Sistema da embriguez na legislação penal: a)&nbsp; embriaguez
voluntária: completa e incompleta (28, II), não excluem a imputabilidade; b)
culposa: completa e incompleta, não excluem a imputabilidade; c) embriaguez
acidental proveniente de caso fortuito: a completa (28, § 1º), exclui a
imputabilidade; incompleta (28, § 2º), o agente responde pelo crime com
atenuação da pena; d) proveniente de força maior: completa, exclui a
imputabilidade; incompleta, o agente responde pelo crime com atenuação da pena;
e) embriaguez patológica (26, caput
ou § único): exclui a imputabilidade ou causa a diminuição da pena; f)
preordenada (61, II, l): circunstância agravante. 


A embriaguez é preordenada quando o
sujeito se embriaga propositadamente para cometer um crime.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V
- DA SANÇÃO PENAL





1)
Pena: é a sanção
aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração
(penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um
bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Penas
Privativas de Liberdade





2)
Regimes penitenciários: o
CP, art. 33, prevê 3 espécies de regimes: o fechado, o semi-aberto e o aberto;
considera-se regime fechado a execução da pena privativa de liberdade em
estabelecimento de segurança máxima ou média; no regime semi-aberto, a execução
da pena se faz em colônia agrícola ou estabelecimento similar; no regime
aberto, a execução da pena ocorre em casa de albergado ou estabelecimento
adequado.


3)
Reclusão e detenção: as
penas privativas de liberdade são duas: reclusão e detenção; a pena de reclusão
deve ser cumprida em regime fechadom semi-aberto ou aberto; a de detenção deve
ser cumprida em regime semi-aberto ou aberto.


4)
Distinções entre reclusão e detenção: a)
em relação ao regime de cumprimento da pena (caput do art. 33); b) no concurso material, a reclusão é executada
em primeiro lugar (69, caput); c)
alguns efeitos da condenação só se aplicam à reclusão (92, II); d) nas medidas
de segurança, a internação é aplicável à reclusão; o tratamento ambulatorial, à
detenção (97, caput).


5)
Início do cumprimento da pena: em
atenção a uma forma progessiva de execução, de acordo com o mérito do
condenado, o início do cumprimento da pena se dará da seguinte forma: a) o
condenado a pena superior a 8 anos deverá começar a cumpri-la em regime
fechado; b) o não-reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a
oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o
não-reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá, desde o
início, cumpri-la em regime aberto.


*
ver arts. 93 a
95 e 110 a
119 da Lei de Execução Penal (7210/84).


6)
Detração penal: é o
cômputo na pena privativa de liberdade e na medida de segurança do tempo de
prisão provisória ou administrativa e o de internação em hospital ou manicômio
(42).





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Penas Restritivas de Direitos





7)
Espécies e regras: as
penas restritivas de direitos, previstas na CF (art. 5º, XLVI), são as
seguintes: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de
direitos e limitação de fim de semana; adotado pelo CP o sistema das penas
substitutivas, as privativas de direito são autônomas e substituem as
privativas de liberdade, observadas as condições previstas no art. 44; as penas
restritivas de direitos não podem ser cumuladas com as privativas de liberdade.


Ver
Lei 9714/98, que altera o artigo acima citado do CP.


8)
Conversão: a pena
restritiva de direitos, obrigatoriamente, converte-se em privativa de
liberdade, pelo tempo da pena aplicada, nos termos previstos no art. 45 do CP;
a conversão se faz pelo total da pena original.


9)
Prestação de serviços à comunidade: de
acordo com o art. 46, a
prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de
tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas,
orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais;
a execução se faz nos termos da Lei de Execução Penal (arts. 149 e 150).


10)
Interdição temporária de direitos: as
penas de interdição temporária de direitos estão previstas no art. 47 do CP; a
execução de tais penas se realiza de acordo com os arts. 154 e 155 da Lei de
Execução Penal.


11)
Limitaçã de fim de semana: segundo
o art. 48, consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5
horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado; a
execução da limitação se faz nos termos da Lei de Execução Penal (arts. 151 a 153).





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Medidas de Segurança





12)
Noção: as penas e as
medidas de segurança constituem as duas formas de sanção penal; enquanto a pena
é retributiva-preventiva, tendendo a readaptar socialmente o delinqüente, a
medida de segurança possui natireza essencialmente preventiva, no sentido de
evitar que um sujeito que praticou um crime e se mostra perigoso venha a
cometer novas infrações penais; a reforma penal de 1984 extinguiu a imposição
de medidas de segurança aos sujeitos imputáveis.


13)
Sistema Vicariante: após
a reforma do CPP de 1984, aplica-se somente a pena, ou a medida de segurança,
nunca as duas.


14)
Extinção da punibilidade: extinta
a punibilidade (107), não se impõe medida de segurança, nem subsiste a que
tenha sido imposta (96, § único).





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Circunstâncias





15)
Conceito: tratando-se
de crime, circunstância é todo fato ou dado que se encontra em redor do delito;
é um dado eventual, que pode existir ou não, sem que o crime seja excluido.


16)
Elementares: o crime
possui 2 requisitos: fato típico e antijuricidade; ao lado deles fala-se em
elementos específicos, que são as várias formas pelas quais aqueles elementos
genéricos se expressam os diversos tipos penais; são as elementares.


17)
Distinção entre uma elementar e uma circustância: o critério é de exclusão, de acordo
com 2 princípios: 1º) quando, diante de uma figura típica, excluindo-se
determinado elemento, o crime desaparece ou surge outro, estamos em face de uma
elementar; 2º) quando. excluindo-se certo dado, não desaparece o crime
considerado, não surgindo outro, estamos em face de uma circunstância.


18)
Classificação: as
circunstâncias legais, previstas especificadamente pelo Código, estão contidas
na Parte Geral e na Parte Especial; quando previstas na Geral, denominam-se
circunstâncias gerais, comuns ou genéricas; na Especial, chamam-se específicas;
as circunstâncias legais genéricas podem ser: a) agravantes (61 e 62); b)
atenuantes (65); c) causas de aumento ou de diminuição de pena (exs.: arts. 26,
§ único, e 60, § 1º); as circunstâncias legais especiais ou específicas podem
ser: a) qualificadoras (exs.: arts. 121, § 2º; 155, § 4º; etc.); b) causas de
aumento ou de diminuição de pena (exs.: arts. 121, §§ 1º e 4º; 129, § 4º, III;
etc.); as circunstâncias ainda podem ser: a) antecedentes (embriaguez
preoordenada, 61, II, l); b) concomitantes (crueldade, 61, II, d); c)
supervenientes (reparação do dano, 65, II, b, última figura).


19)
Circunstâncias agravantes: as
circunstâncias agravantes da pena, de aplicação obrigatória, estão previstas
nos arts. 61 e 62 do CP; são de aplicação restrita, não admitindo ampliação por
analogia.


20)
Reincidência: é, em
termos comuns, repetir a prática do crime; apresenta-se em 2 formas: a)
reincidência real (quando o sujeito pratica nova infração após cumprir, total
ou parcialmente, a pena imposta em face de crime anterior); b) reincidência
ficta (quando o sujeito comete novo crime após haver transitado em julgado
sentença que o tenha condenado por delito anterior); o CP adotou a segunda
teoria, conforme o dispõe o art. 63; a reincidência pressupõe uma sentença
condenatória transitada em julgado por prática de crime.


21)
Circunstâncias atenuantes: estão
dispostas no art. 65 do CP; são de aplicação em regra obrigatória, pois o caput do art. 65 reza: “são
circunstâncias que sempre atenuam a pena...”; entretanto, há um caso em que as
circunstâncias atenuantes não têm incidência: quando a pena-base foi fixada no
mínimo legal; elas não podem atenuar a pena aquém do mínimo abstrato.


22)
Causas de aumento e de diminuição de pena: são causas de facultativo ou obrigatório aumento ou
diminuição da sanção penal em quantidade fixada pelo legislador (um terço, um
sexto, dobro, etc.) ou de acordo com certos limites (um a dois terços, um sexto
até a metade, etc.); as causas de aumento são obrigatórias, salvo a prevista no
art. 60, § 1º; as causas de diminuição de pena são obrigatórias ou
facultativas, de acordo com a determinação do Código.


23)
Circunstâncias qualificadoras: qualificadoras
são circunstâncias legais especiais ou específicas previstas na Parte Especial
do CP que, agregadas à figura típica fundamental, têm função de aumentar a
pena; diferem das circunstâncias qualificativas (arts. 61 e 62); além disso, em
face das circunstâncias agravantes (qualificativas) o quantum da agravação fica a critério do juiz; quando, porém, o
Código descreve uma qualificadora, expressamente menciona o mínimo e o máximo
da pena agravada.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cominação e Aplicação da Pena





24)
Cominação das penas: cominação
é a imposição abstrata das penas pela lei; o CP, nos arts. 53 a 58, determina regras a
respeito; no tocante às penas privativas de liberdade, elas têm seus limites
(máximo e mínimo) estabelecidos no preceito secundário de cada tipo penal
incriminador (art. 53); as penas restritivas de direitos não estão previstas na
Parte Especial do CP; adotado o sistema das penas substitutivas, são aplicáveis
no lugar das privativas de liberdade, desde que, fixadas na sentença (54).


25)
Juízo de culpabilidade como fundamento da imposição da pena: a imposição da pena está condicionada
à culpabilidade do sujeito; na fixação da sanção penal, sua qualidade e
quantidade estão presas ao grau de censurabilidade da conduta (culpabilidade);
a periculosidade constitui pressuposto da imposição das medidas de segurança.


26)
Fixação da pena: nos
termos do art. 59, o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à
conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e
conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá,
conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I -
as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável,
dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena
privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa de liberdade
aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.


27)
Fases da fixação da pena privativa de liberdade: na opinião de Nelson Hungria: para a
fixação da pena, o juiz deve considerar inicialmente as circunstâncias
judiciais do art. 59, caput, para
depois levar em consideraçãoas circunstâncias legais genéricas agravantes e
atenuantes (61, 62, 65 e 66), e finalmente aplicar as causas de aumento e
diminuição da pena, previstas na Parte Geral ou Especial do CP; assim, para
ele, são 3 as fases de fixação da pena: 1ª) o juiz fixa a pena-base, levando em
conta as circunstâncias judiciais do art. 59, caput; 2ª) encontrada a pena-base, o juiz aplica as agravantes e
atenuantes dos arts. 61, 62 e 65; 3ª) sobre a pena fixada na segunda fase, o
juiz faz incidir as causas de aumento ou de diminuição; é claro que só existe a
terceira fase quando houver causa de aumento ou de diminuição aplicável ao caso
concreto.


28)
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes: diz o art. 67 que no concurso de
agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas
circuinstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos
motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência; a
menoridade prepondera sobre todas as outras circunstâncias, inclusive sobre a
reincidência.


29)
Concurso de causas de aumento e de diminuição: o art. 68, § único, determina que no
concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial,
pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo,
todavia, a causa que&nbsp; mais aumente ou
diminua; se concorrerem duas causas de aumento, uma prevista na Parte Geral e
outra na Parte Especial do CP, o juiz deve proceder ao segundo aumento não sobe
a pena-base, mas sobre o quantum já
acrescido na primeira operação.


30)
Concurso de qualificadoras: no
concurso de qualificadoras previstas no mesmo tipo penal, aplica-se uma só, servindo
a outra de circunstância judicial de agravação da pena; assim, se o sujeito
comete furto com destruição de obstáculo à subtração da coisa mediante concurso
de agentes (155, § 4º, I e IV), sofre uma só pena de reclusão de 2 a 8 anos, além da multa; a
segunda qualificadora deve ser considerada como circunstância judicial de
exasperação da pena, nos termos do art. 59,
caput, ingressando na expressão “circunstância” empregada no texto.


31)
Fixação da pena de multa: nos
termos do art. 60, caput, na fixação
da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do
réu.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Concurso
de Crimes





32)
Introdução: quando
duas ou mais pessoas praticam o crime surge o “concurso de agentes”; quando um
sujeito, mediante unidade ou pluralidade de ações ou de omissões, pratica 2 ou
mais delitos, surge o concurso de crimes ou de penas; é possível que o fato
apresente concurso de agentes e de crimes; é o caso de duas ou mais pessoas, em
concurso, praticarem dois ou mais crimes.


33)
Sistema do cúmulo material: considera
que as penas dos vários delitos devem ser somadas; foi adotado entre nós no
concurso material ou real (69, caput)
e no concurso formal imperfeito (70, caput,
2ª parte).


34)
Sistema da absorção: a
pena mais grave absorve a menos grave.


35)
Sistema da acumulação jurídica: a
pena aplicável não é da soma das concorrentes, mas é de tal severidade que
atende à gravidade dos crimes cometidos.


36)
Sistema de responsabilidade única e da pena progressiva única: os crimes concorrem, mas não se
acumulam, devendo-se aumentar a responsabilidade do agente ao crescer o número
de infrações.


37)
Sistema da exasperação da pena: aplica-se
a pena do crime mais grave, aumentada de um quantum
determinado; foi adotado no concurso formal (70) e no crime continuado (71).


38)
Concurso material: ocorre
quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais
crimes, idênticos ou não (69, caput);
para que haja concurso material é preciso que o sujeito execute duas ou mais
condutas (fatos), realizando dois ou mais crimes; o concurso material poder
ser: a) homogêneo: quando os crime são idênticos; ou b) heterogêneos: quando
não são idênticos; no concurso material as penas são cumuladas; tratando-se de
penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela; impostas penas
restritivas de direitos, as compatíveis entre si devem ser cumpridas
simultaneamente; se incompatíveis, sucessivamente.


39)
Concurso formal: ocorre
quando o agente, mediante uma só ação ou omissão pratica dois ou mais crimes
(70, caput); difere do concurso
material pela unidade de conduta: no concurso material o sujeito comete dois ou
mais crimes por meio de duas ou mais condutas; no formal, com uma só conduta
realiza dois ou mais delitos; ex.: a agente com um só tiro ou um golpe só,
ofende mais de uma pessoa; pode ser homogêneo (quando os crimes se encontram
descritos pela mesma figura típica, havendo diversidade de sujeitos passivos)
ou heterogêneo (quando os crimes se acham definidos em normas penais diversas);
pode haver concurso formal entre um crime doloso e outro culposo; na aplicação
das penas privativas de liberdade, o Código determina duas regras: a) se as
penas são idênticas, aplica-se uma só, aumentada de um sexto até metade; b) se
as penas não são idênticas, aplica-se a mais grave, aumentada de um sexto até a
metade.


40)
Crime continuado: ocorre
quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais
crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução
e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do
primeiro (71, caput).





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Suspensão Condicional da
Execução da Pena (Sursis)





41)
Conceito: sursis quer dizer suspensão, derivando de surseoir, que significa suspender;
permite que o condenado não se sujeite à execução da pena privativa de
liberdade de pequena duração; o juiz não tem a faculdade de aplicar ou não o sursis: se presentes os pressupostos a
aplicação é obrigatória; é tratado no CP (arts. 77 a 82) e na Lei de Execução
Penal (arts. 156 e ss).


42)
Requisitos: de acordo
com o art. 77, a
execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser
suspensa, por 2 a
4 anos, desde que: a) o condenado não seja reincidente em crime doloso; b) a
culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem
como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; c) não
seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44.


43)
Período de prova e condições: concedido
o sursis, o condenado submete-se a um
período de prova, por dois a quatro anos; sendo o condenado maior de setenta
anos de idade, o prazo varia de quatro a seis anos, desde que a pena não seja
superior a quatro anos; tratando-se de contravenção, o período varia de um a
três anos; durante esse lapso de tempo deve cumprir determinadas condições, sob
pena de ver revogada a medida e ter de cumprir a sanção privativa de liberdade;
essas condições são: a) legais: impostas pela lei (arts. 78, § 1º, e 81); b)
judiciais: impostas pelo juiz na sentença (79).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


44)
Revogação: se o
condenado não cumprir as condições durante o período de prova, revoga-se o sursis, devendo cumprir por inteiro a
pena que se encontrava com a execução suspensa.


45)
Extinção da pena: se
o período de prova termina sem que haja ocorrido motivo para a revogação, não
mais se executa a pena privativa de liberdade (82).





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Livramento Condicional





46)
Noção: o instituto
não constitui mais um direito público subjetivo de liberdade do condenado, nem
incidente de execução; é medida penal de natureza restritiva da liberdade, de
cumho repressivo e preventivo; não é um benefício; a execução do livramento
condicional está disciplinada na Lei de Execução Penal (arts. 131 e seguintes).


47)
Pressupostos: os
requisitos encontram-se no art. 83: o juiz poderá conceder livramento
condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois
anos, desde que: a) cumprida mais de 1/3 da pena se o condenado não for
reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; b) cumprida mais da
metade se o condenado for reincidente em crime doloso; c) comprovado
comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no
trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência&nbsp; mediante trabalho honesto; d) tenha reparado,
salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; e)
cumprido mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo,
prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e
terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa
natureza.&nbsp;&nbsp; 


48)
Concessão e período de prova: o
livramento condicional pode ser concedido mediante requerimento do sentenciado,
de seu cônjuge ou de parente ou por iniciativa do Conselho Penitenciário; o
perído de prova corresponde ao tempo de pena que resta ao liberado cumprir.


49)
Revogação: revoga-se
o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade,
sem sentença irrecorrível: a) por crime cometido durante a vigência do
benefício; b) por crime anterior, observado o disposto no art. 84; o juiz
poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer
das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pensa
acessória ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena
que não seja&nbsp; privativa de liberdade. (86
e 87)


50)
Efeitos da revogação: de
acordo com o art. 88 do CP, revogado o livramento não poderá novamente ser
concedido, e, salvo quando a revogação reslta de condenação por outro crime
anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto
o condenado; a LEP trata da matéria em 2 disposições; se a revogação for
motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á no
tempo da pena o período em que esteve solto o liberado, sendo permitida, para a
concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas&nbsp; penas (141); no caso de revogação por outro
motivo, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e
tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento (142).


51)
Extinção da pena: se
até o termino do período de prova o livramento não é revogado, considera-se
extinta a pena privativa de liberdade (90); regra idêntica se encontra na LEP, no
art. 146.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Efeitos Civis da Sentença Penal





52)
Noções preliminares: condenação
é o ato do juiz por meio do qual impõe uma sanção penal ao sujeito ativo de uma
infração; a condenação penal irrecorrível produz efeitos principais e
secundários; corresponde aos efeitos principais a imposição das penas
privativas de liberdade, restritiva de direitos, pecuniária e eventual medida
de segurança; o CPP, no art. 387, determina ao juiz, na sentença condenatória,
impor as penas, fixando-lhes a quantidade e, se for o caso, a medida de
segurança; a par dos efeitos principais a condenação penal produz outros,
denominados secundários, reflexos ou acessórios, de natureza penal e
extrapenal.


53)
Condenação penal e reparação civil: a
sentença penal condenatória funciona como sentença meramente declaratória no
tocante à indenização civil, pois nela não há mandamento expresso de o réu
reparar o dano resultante do crime; a lei, porém, concede-lhe natureza de
título executivo (CPP, art. 63; CPC, art. 584, II), pois seu conteúdo
declaratório é completado pela norma que torna certa a obrigação de reparação
do dano (CP, art. 91, I).


54)
Actio Civilis Ex Delicto: o art. 1525 do CC diz que a
responsabilidade civil é independente da criminal; assim, o sujeito pode ser
absolvido no juízo criminal em face da prática de um fato inicialmente
considerado delituoso e, entretanto, ser obrigado à reparação do dano no juízo
cível; o agente pode ser civilmente obrigado à reparação do dano, embora o fato
causador não seja típico; assim, em regra, a responsabilidade do agente numa
esfera não implica a responsabilidade em outra.


55)
Confisco: é a perda
de bens do particular em favor do Estado; a CF, em seu art. 5º, XLVI, b, prevê
a perda de bens como pena; o confisco permitido pelo CP não incide sobre bens
particulares do sujeito, mas sim sobre instrumentos e produto do crime; só
permitido em relação aos crimes, sendo inadmissível nas contravenções.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Reabilitação





56)
Conceito: é a
reintegração do condenado no exercício dos direitos atingidos pela sentença; a
reabilitação não alcança somente as interdições de direitos, mas quaisquer
penas (art. 93, caput); a
reabilitação também pode extinguir os efeitos específicos da condenação (92);
ela não rescinde a condenação; assim, vindo o reabilitado a cometer delito
dentro do prazo no art. 64, I, do CP, será considerado reincidente.


57)
Condições: poderá ser
requerida decorridos 2 anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena
principal ou terminar sua execução, computando-se o período de prova, sem
revogação, desde que o condenado: a) tenha tido domicílio no Paíz no prazo
acima citado; b) tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e
constante de bom comportamento público e privado; c) tenha ressarcido o dano
causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de fazer até o dia
do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da
dívida (art. 94, caput e incisos I a
III).








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- DA PERSECUÇÃO PENAL





1)
Ação penal: é o
direito de invocar-se o Poder Judiciário no sentido de aplicar o direito penal
objetivo; pode ser pública ou privada.


2)
Ação penal pública: é
pública quando a titularidade da ação penal pertence ao Estado, isto é, quando
o direito de iniciá-la é do Estado; possui duas formas: ação penal pública
incondicionada e ação penal pública condicionada.


3)
Ação penal pública incondicionada: é
incondicionada quando o seu exercício não se subordina a qualquer requisito;
significa que pode ser iniciada sem a manofestação de vontade de qualquer
pessoa.


4)
Ação penal pública condicionada: é
condicionada quando o seu exercício depende de preenchimento de requisitos
(condições); possui duas formas: a) condicionada à representação; b)
condicionada à requisição do Ministro da Justiça; nos dois casos, a ação penal
não pode ser iniciada sem a representação ou a requisição ministerial.


5)
Ação penal privada: é
privada quando a titularidade da ação penal pertence ao particular, isto é,
quando o direito de iniciá-la pertence à vítima ou seu representante legal;
possui duas formas: a) ação penal exclusivamente privada; b) ação&nbsp; penal privada subsidiária da pública; a
primeira ocorre quando o CP determina que a ação penal é exclusiva do ofendido
ou de seu representante legal; na segunda, embora a ação penal continue de
natureza pública, permite-se que o particular a inicie quando o titular não a
propõe no prazo legal.


6)
Representação: é a
manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante penal, no sentido
de movimentar-se o jus persequandi in
juditio.


7)
Ação penal no concurso de crimes: quando
há concurso formal entre um crime de ação pública e outro de ação penal
privada, o órgão do MP não pode oferecer denúncia em relação aos dois; cada
ação penal é promovida por seu titular, nos termos do art. 100, caput; o mesmo ocorre no concurso
material e nos delitos conexos.





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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE





1)
Punibilidade: com a
prática do crime, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se
concreto, surgindo a punibilidade, que é a possibilidade jurídica de o Estado
impor a sanção; não é requisito do crime, mas sua conseqüência jurídica.


2)
Causas extintivas da punibilidade: é
possível, não obstante pratique o sujeito uma infração penal, ocorra uma uma
causa extintiva da punibilidade, impeditiva so jus puniendi do Estado; estão arroladas no art. 107 do CP; em regra,
podem ocorrer antes da sentença final ou depois da sentença condenatória
irrecorrível


3)
Escusas absolutórias: são
causas que fazem com que a um fato típico e antijurídico, não obstante a
culpabilidade do sujeito, não se associe pena alguma por razões de utilidade
pública; são também chamadas de causas de exclusão ou de isenção de pena;
situam-se na Parte Especial do CP.


4)
Efeitos da extinção da punibilidade: em
regra, as causas extintivas de punibilidade só alcançam o direito de punir do
Estado, subsistindo o crime em todos os seus requisitos e a sentença
condenatória irrecorrível; é o que ocorre, por exemplo, com a prescrição da
pretensão executória, em que subsiste a condenação irrecorrível;
excepcionalmente, a causa resolutiva do direito de punis apaga o fato praticado
pelo agente e rescinde a sentença condenatória irrecorrível; é o que acontece
com a abolitio criminis e a anistia;
assim, os efeitos operam ex tunc ou ex nunc; no primeiro caso, têm efeito
retroativo; no segundo, efeito para o futuro; em caso de concurso de agentes,
as causas extintivas de punibilidade estendem-se a todos os participantes.


5)
Perdão Judicial: é o
instituto pelo qual o juiz, não obstante comprovada a prática da infração penal
pelo sujeito culpado, deixa de aplicar a pena em face de justificadas
circunstâncias; constitui causa extintiva da punibilidade de aplicação restrita
(107, IX); significa que não é aplicável a todas as infrações penais, mas
somente àquelas especialmente indicadas pelo legislador; o perdão judicial é de
aplicação extensiva, não se restringindo ao delito de que se trata; ex: o
sujeito pratica, em concurso formal, 2 crimes culposos no trânsito, dando
causa, num choque de veículos, à morte do próprio filho e lesões corporais num
estranho; o benefício concedido em face do homicídio culposo, estende-se a
lesão corporal culposa.


6)
Morte do agente: é a
primeira causa extintiva da punibilidade (107, I); sendo personalíssima a responsabilidade
penal, a morte do agente faz com que o Estado perca o jus puniendi, não se transmitindo a seus herdeiros qualquer
obrigação de natureza penal; deve ser provada por meio de certidão de óbito
(CPP, art. 62) não tendo validade a presunção legal do art. 10 do CC.


7)
Anistia: é o
esquecimento jurídico de uma ou mais infrações penais; deve ser concedida em
casos excepcionais, para apaziguar os ânimos, etc.; aplica-se em regra, a
crimes políticos, nasa obstando que&nbsp;
incida sobre delitos comuns; é de atribuição do Congresso Nacional (CF,
art. 48, VIII); opera efeitos ex tunc,
para o passado, apagando o crime, extinguindo a punibilidade e demais
conseqüências de natureza penal.


8)
Graça e indulto: a
graça se distingue do indulto, nos seguintes pontos: a graça é individual; o
indulto, coletivo; a graça, em regra, deve ser solicitada; o indulto é
espontâneo; o pedido de graça é submetido à apreciação do Conselho
Penitenciário (art. 189 da LEP); a competência para concedê-los é do Presidente
da República (CF, art. 84, XII).


9)
Renúncia do direito de queixa: é
a abdicação do ofendido ou de seu representante legal do direito de promover a
ação penal privada; só é possível antes do início da ação penal privada, antes
do oferecimento da queixa; pode ser expressa ou tácita.


10)
Perdão: é o ato pelo
qual, iniciada a ação penal privada, o ofendido ou seu representante legal
desiste de seu prosseguimento; não se confunde com o perdão judicial; só é
possível depois de iniciada a ação penal privada mediante o oferecimento da
queixa; não produz efeito quando recusado pelo querelado; quando há dois ou
mais querelados (concurso de agentes), o perdão concedido a um deles se estende
a todos, sem que produza, entretanto, efeito em relação ao que o recusa (CPP,
art. 51; CP, art. 106, I e III).


11)
Decadência do direito de queixa e de representação: a decadência constitui causa de
extinção de punibilidade (107, IV); o art. 103 diz que o ofendido decai do
direito de queixa ou de representação se não exercer dentro do prazo de 6 meses,
contados a partir do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no
caso da ação penal privada subsidiária da pública, do dia em que se esgotou o
prazo para o oferecimento da denúncia; decadência é a perda do direito de ação
do ofendido em face do decurso do tempo.


12)
Perempção da ação penal: é
a perda do direito de demandar o querelado pelo mesmo crime em face da i nércia
do querelante, diante do que o Estado perde o jus puniendi; só é possível na ação penal exclusivamente privada; é
o que se verifica do disposto do art. 60, caput,
do CPP; cabe após o início da ação penal privada.


13)
Retratação do agente: retratar-se
significa desdizer-se, retirar o que foi dito, confessar que errou; em regra, a
retratação do agente não têm relevância jurídica, funcionando somente como
circunstância judicial na aplicação da&nbsp;
pena; excepcionalmente, o estatuto penal lhe empresta força extintiva de
punibilidade (107, VI).


14)
Casamento do agente com a vítima: nos
termos do art. 107, VII, do CP, extigue-se a punibilidade do agente com a
vítima, nos crimes contra os costumes.


15)
Casamento da vítima com terceiro: nos
termos do art. 107, VIII, extingue-se a punibilidade pelo casamento da vítima
com terceiro, nos crimes referidos na inciso anterior, se cometidos sem
violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o
prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 dias a
contar da celebração.


16)
Prescrição&nbsp; penal: é a perda da pretensão punitiva ou
executória do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercício; o decurso do
tempo possui efeitos relevantes no ordenamento jurídico, operando nascimento,
alteração, transmissão ou perda de direitos; no campo penal o transcurso do
tempo incide sobre a conveniência política de ser mantida a persecução criminal
contra o autor de uma infração ou de ser executada a sanção em face de lapso
temporal minuciosamente determinado pela norma; com a prescrição o Estado
limita o jus puniendi concreto e o jus punitionis a lapsos temporais, cujo
decurso faz com que considere inoperante manter a situação criada pela violação
da norma de proibição violada pelo sujeito.


17)
Prescrição da pretensão punitiva: nela
o decurso do tempo faz com que o Estado perca o direito de punir no tocante à
pretensão do Poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanção abstrata; ocorre
antes da sentença final transitar em julgado.


18)
Prescrição da pretensão executória: nela
o decurso do tempo sem o seu exercício faz com que o Estado perca o direito de
executar a sanção imposta na sentença condenatória; ocorre após o trânsito em
julgado da sentença condenatória.