Condenação da OEA pode “manchar” prestígio internacional do Brasil
Autor: Rodrigo Martins | Publicado: 2010-12-15T19:58:00-02:00

País terá um ano para apresentar medidas adotadas em cumprimento da sentença&nbsp;José Henrique Lopes, do R7&nbsp;Condenado  pela primeira vez pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por  crimes cometidos durante o regime militar (1964-1985), o Brasil poderá  ver seu prestígio internacional “manchado” caso não acate  satisfatoriamente as recomendações expressas na sentença da entidade, divulgada nesta terça-feira (14).

O tribunal responsabilizou o Estado brasileiro pela desaparição de 62  pessoas nos anos 70 e pela não investigação dos crimes até agora. As  vítimas integravam a Guerrilha do Araguaia, reprimida pelo Exército no sul do Pará.

Além disso, determinou uma série de medidas que devem ser tomadas, entre  elas a investigação dos fatos e a punição dos responsáveis, a busca e  entrega de restos mortais das vítimas, a oferta de tratamento  psicológico aos familiares e a realização de um ato público de  reconhecimento da responsabilidade do Estado.

Na sentença, a Corte Interamericana diz que a Lei de Anistia, promulgada  em 1979, não poderá ser apontada como um “obstáculo” jurídico para  impedir as investigações. Em abril, o STF (Supremo Tribunal Federal)  rejeitou uma ação que pedia a revisão da norma para que fosse possível  punir torturadores.

Dentro de um ano, uma nova audiência deverá ser realizada para que o  Brasil apresente o andamento dos trabalhos. Segundo Beatriz Affonso,  diretora para o Programa do Brasil do Cejil (Centro pela Justiça e o  Direito Internacional), agora terá início o trabalho de acompanhamento  do cumprimento da sentença. O Cejil é uma das organizações que levou a  ação ao sistema interamericano, ao lado do grupo Tortura Nunca Mais do  Rio de Janeiro e da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos  Políticos de São Paulo.

- Pelo menos uma vez por ano, especialmente nesses casos em que os  obstáculos políticos são mais complicados, o tribunal chama uma  audiência para que o Estado apresente tudo o que fez, chame os  peticionários [autores da ação] e os familiares para que possam  valorizar ou não, apontar o que não está sendo feito a contento, para  que a corte emita novas resoluções. 

Beatriz diz que, caso se constante que a evolução não é satisfatória, a  Corte tem poderes para emitir novas resoluções, por meio das quais faria  ajustes ou redirecionaria as atividades desenvolvidas. Ela afirma que,  enquanto todas as medidas não forem implementadas, o órgão não dará o  processo por concluído.


- Se, daqui a um ano, nós entendermos que as buscas [dos corpos] não  estão sendo realizadas a contento, e tenhamos provas, a Corte poderá  ajustar.

Uma postura reticente em relação ao que foi determinado custaria ao  Brasil, na opinião da diretora do Cejil, danos à sua imagem no exterior.

- Não há dúvida de que a repercussão internacional traz um mal estar. Em  mais de uma ocasião, o Estado brasileiro explicitou interesse em fazer  parte de órgãos internacionais, como o Conselho de Segurança da ONU.  Neste caso, um Estado que não tem vontade de fazer justiça a respeito de  períodos de exceção não tem passe livre.

Criméia Almeida, presidente da Comissão de Familiares de Mortos e  Desaparecidos Políticos de São Paulo, recorda a participação das Forças  Armadas brasileiras em missões internacionais, como no Haiti.

- Qual a respeitabilidade de uma missão de paz que não cumpre os direitos humanos dentro de seu próprio país? 

Acompanhamento

O Brasil não poderá recorrer da decisão da Corte. Segundo Beatriz  Affonso, o país terá de acatá-la de forma obrigatória porque é  signatário do sistema interamericano.

- O Estado é obrigado a cumprir a sentença porque ele se disponibilizou,  de boa-fé, a assumir o compromisso de poder vir a ser responsabilizado  por [casos de] graves violações dos direitos humanos que tramitassem  nesses órgãos internacionais. 

A diretora do Cejil lembra que o Brasil assinou a Convenção Americana  sobre Direitos Humanos, chamada também de Pacto de San José, em 1992.  Seis anos mais tarde, durante o governo do ex-presidente Fernando  Henrique Cardoso, o país aceitou a jurisdição da entidade.

O juiz Roberto de Figueiredo Caldas, responsável pelo caso na Corte,  afirmou em seu voto que o Pacto de San José equivale a uma Constituição  supranacional em relação aos direitos humanos, e disse que todos os  poderes públicos e esferas nacionais, bem como legislações federais,  estaduais e municipais de todos os Estados signatários, devem  respeitá-lo.

Conforme a decisão, todos os processos relacionados à Guerrilha do  Araguaia devem tramitar na justiça comum - ou seja, sem o envolvimento  de tribunais militares. Com a nova orientação sobre a Lei de Anistia,  casos que foram arquivados sob o argumento de que a norma impedia a  investigação poderão ser reabertos.