Diga não ao PLP 205!
Autor: ASDS Ilhéus | Publicado: 2013-08-06T23:30:00-03:00


Diga não ao PLP 205!


Numa 
democracia, cabe ao Estado atender aos legítimos direitos dos cidadãos, 
por meio de governantes eleitos pelo voto popular. Todavia, não basta 
que o Estado seja democrático, sendo essencial que ele atue de acordo 
com as leis, a exemplo do que
Advocacia-Geral da União (AGU).






Segundo a 
Constituição brasileira, cabe à AGU representar judicial e 
extrajudicialmente os Poderes da República. Sempre que alguma pessoa 
(física ou jurídica) ingressa com ação contra a União Federal, quem a 
defende são os Advogados da União.





Além dessas 
atribuições, os Advogados da União prestam consultoria e assessoramento 
jurídicos ao Poder Executivo Federal. Ou seja, quando as políticas 
públicas estão sendo formuladas, em áreas como saúde, educação, 
segurança pública, defesa nacional, moradia e previdência social, são os
 Advogados da União os responsáveis por garantir sua regularidade 
jurídica. Isso permite que a sociedade brasileira seja melhor atendida, 
por meio de políticas não apenas eficientes, mas também de acordo com as
 leis do País.





Contudo, toda
 a atuação dos Advogados da União e demais membros da AGU está correndo 
um sério risco. Isto porque o Poder Executivo encaminhou ao Congresso 
Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 205/2012, sem ter havido uma 
prévia discussão com a sociedade civil.





Por expressa 
disposição constitucional, nós membros da AGU devemos ser aprovados em 
concurso público de provas e títulos, sendo um processo seletivo 
rigoroso, que garante a eficiência nos serviços jurídicos. Ocorre que, 
de acordo com o PLP nº 205/2012, a AGU passaria a ter advogados 
não-concursados, nomeados por critérios político-partidários.





Desta forma, o
 PLP 205/2012 é prejudicial não apenas para a carreira de Advogado da 
União, mas também para toda a sociedade brasileira. Afinal, a quem os 
cidadãos devem confiar o controle de legalidade das políticas públicas? 
Quem deve garantir que contratos públicos bilionários estejam de acordo 
com as leis? Quem deve representar a União judicialmente, em causas que 
envolvem bilhões de reais?





Mais: será 
que essas relevantes funções, essenciais para o Estado brasileiro e com 
forte perfil técnico, devem ser atribuídas a pessoas não-concursadas? 
Ou, por outro lado, essas atividades devem exercidas por Advogados da 
União aprovados em rigoroso concurso público, conforme determina a 
Constituição Federal?





A sociedade 
brasileira merece que seus recursos sejam bem aplicados, de forma 
técnica e sem corrupção. Para que isso ocorra, a AGU deve contar com 
profissionais qualificados, que tenham independência e comprovada 
experiência jurídica. Certamente, não é admitindo nomeações 
político-partidárias que a AGU atingirá seus objetivos institucionais.





Portanto, 
defendemos que o Poder Executivo retire o PLP 205/2012 do Congresso 
Nacional, para que seja melhor discutido com as carreiras envolvidas. 
Somente assim a AGU atuará de forma eficiente e independente, defendendo
 os interesses dos cidadãos brasileiros.













Rommel&nbsp;MacedoPresidente da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI)