PRAZO DO E-SOCIAL PRORROGADO PARA 2018
Autor: Sidney Edelk | Publicado: 2016-08-31T12:32:00-03:00


 

  
PRAZO DO E-SOCIAL É
  NOVAMENTE PRORROGADO

 

  
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, a Resolução nº 2
  que prorroga o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
  Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial.



COMITÊ
  DIRETIVO DO ESOCIAL RESOLUÇÃO Nº 2,

DE&nbsp;30 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital
  das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).



O
  COMITÊ DIRETIVO DO eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4º do
  Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e considerando o disposto no
  art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
  5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro
  de 1965, no art. 14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8º da
  Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de
  23 de novembro de 1982, no art. 24 da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990,
  no art. 23 da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do
  caput e nos §§ 2º, 9º e 10 do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
  1991, nos arts. 22, 29-A e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no
  art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei nº
  9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei nº
  10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº
  2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no § 3º do art. 1º e no art. 3º da Lei nº
  10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4º da Lei nº 12.023, de 27 de agosto
  de 2009, no Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989, no Decreto nº 3.048,
  de 6 de maio de 1999, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007,
  resolve:



Art. 1º&nbsp;Conforme disposto no Decreto nº 8.373, de 11 de
  dezembro de 2014, a implantação do Sistema de Escrituração Digital das
  Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) se dará de
  acordo com o cronograma definido nesta Resolução.



Art.
  2º&nbsp;O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á:

I – em 1º de
  janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano
  de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e
  II – em 1º de julho de 2018, para os demais empregadores e contribuintes.

Parágrafo
  único.&nbsp;Fica dispensada a prestação das informações dos eventos
  relativos a saúde e segurança do trabalhador (SST) nos 6 (seis) primeiros
  meses depois das datas de início da obrigatoriedade de que trata o caput Art.
  3º Até 1º de julho de 2017, será disponibilizado aos empregadores e
  contribuintes ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do
  sistema.

Art.
  4º&nbsp;O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser
  dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ao Microempreendedor
  Individual (MEI) com empregado, ao Segurado Especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos
  específicos em conformidade com os prazos previstos nesta Resolução.

Art.
  5º&nbsp;Os empregadores e contribuintes obrigados a utilizar o eSocial
  que deixarem de prestar as informações no prazo fixado ou que as apresentar
  com incorreções ou omissões ficarão sujeitos às penalidades previstas na
  legislação específica.

Art. 6º&nbsp;A prestação das informações por meio
  do eSocial substituirá, na forma regulamentada pelos órgãos e entidades
  integrantes do Comitê Gestor do eSocial, a apresentação das mesmas
  informações por outros meios.

Art. 7º&nbsp;Os órgãos e entidades integrantes do
  Comitê Gestor do eSocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, o
  disposto nesta Resolução.

Art. 8º&nbsp;Esta Resolução entra em vigor na data
  de sua publicação.

Art. 9º&nbsp;Fica revogada a Resolução do Comitê
  Diretivo do eSocial nº 1, de 24 de junho de 2015.



Fonte: DOU