Manifesto de Juristas em favor de Battisti
Autor: Aline | Publicado: 2009-10-08T00:51:00-03:00

retirado do blog Trezentoshttp://www.trezentos.blog.br/?p=3222Ato público em defesa do refugio + Manifesto dos Juristas para Battisti                     Ato Público  – Faculdade de Direito da Uerj – 5 de outubro de 2009 MANIFESTO EM DEFESA DO DIREITO AO REFUGIO  Em breve, o Supremo Tribunal Federal julgará definitivamente o pedido de Extradição 1085, referente ao cidadão italiano Cesare Battisti. Nós, abaixo assinados, cientes da vinculação do Estado brasileiro à prevalência dos direitos humanos em suas relações internacionais (art. 4, II, CF), dirigimo-nos à sociedade em geral e ao STF em particular para ponderar que:  a) A concessão de refúgio representa um instrumento de fundamental importância para a proteção da pessoa humana, tendo sido previsto na Constituição Federal como princípio de política externa visando à preservação dos direitos humanos e da democracia;  b) A participação do judiciário no processo de extradição se caracteriza por sua função protetiva e representa uma garantia ao extraditando, impedindo sua entrega ilegal ou abusiva a outro país, conforme sólida jurisprudência do STF. Nesse sentido, a judicialização da extradição não pode servir ao propósito inverso: modificar o já reconhecido status de refugiado, autorizando sua extradição; c) A inversão da função protetiva do STF no processo de extradição – transformando-o na principal instância de reconhecimento ou não da condição política de refugiado – representa um enfraquecimento da democracia e dos princípios fundamentais que regem a República Federativa Brasileira; d) A profunda divergência entre os votos e a polarização da Corte sobre o caso demonstram existir relevantes dúvidas quanto aos pressupostos desta extradição. Nessa hipótese, considerando as conseqüências penais que recaem sobre o extraditando (aplicação da pena de prisão), recomenda-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, determinando-se a extinção do processo de extradição.  e) A continuidade do processo de extradição contraria o art. 33 da Lei 9474/1997, segundo o qual o reconhecimento da condição de refugiado obsta o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio; f) A eventual autorização de extradição nessas condições produzirá efeitos negativos não só no plano internacional, mas também no plano interno, abrindo espaço para insegurança jurídica e crise entre as instituições, causando incerteza com relação às atribuições de natureza política do poder executivo.  Diante dessas ponderações, esperamos que o Supremo Tribunal Federal considere extinto o processo de extradição do cidadão italiano Cesare Battisti, reafirmando a sua tradicional função de salvaguarda dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais inerentes à democracia. Assinam o documento:  Juarez Tavares – Sub-procurador da República, Professor Titular de Direito Penal – UERJAntonio Augusto Madureira de Pinho – Professor de Filosofia do Direito – UERJClaudio Pereira de Souza Neto – Professor de Direito Constitucional – UFFAdriano Pilatti – Professor de Direito Constitucional – PUC-RioFrancisco Guimarães – Professor de Direito Constitucional – PUC-RioRoberto Amaral, jurista, constitucionalista, professor universitário, ex-ministro da Ciência e Tecnologia e primeiro vice-presidente nacional do Partido Socialista BrasileiroThula Rafaela de Oliveira Pires – jurista – professora de direito constitucionalAugusto Werneck, Professor de Direito PUC-Rio, Procurador do EstadoMarcello Augusto Lima de Oliveira – OAB/RJ 99.720Gisele Cittadino – Professora Direito – PUC- RioAntonio Cavalcanti Maia – Professor de Filosofia do Direito – UERJTelma Lages – Professora de Direito – PUC-RioDiego Werneck Argueles – Professor de Direito Constitucional – FGV-RioRonaldo Cramer – Professor de Direito do PUC-Rio e Procurador Geral da OAB/RJJosé Ricardo Ferreira Cunha- Professor de Teoria do Direitos  – UERJ/FGV-RioAlexandre Mendes – Defensor Público do Estado do Rio de JaneiroVivian Gama – Professora de Direito – IBMECVanessa Santos do Canto – AdvogadaGustavo Sénéchal de Goffredo, Professor de Direito Internacional Público na PUC-Rio e na UERJAndré Barros – Advogado – Rio de JaneiroRafael Soares Gonçalves Jurista e historiador – Professor da PUC-RioTiago Joffily – Promotor de Justiça do Estado do Rio de JaneiroRegina Coeli Lisbôa Soares – Profa. de Direito Constitucional – PUC-RioSergio Batalha – Presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de JaneiroVera Malagutti – professora de criminologia – UCAMJose Ribas Vieira – Prof. Direito Constitucional, Puc-rio, Ufrj, Uff e Ibmec-rjNilo Batista – Professor de Direito Penal da UERJ e da UFRJ)Sergio F. C. Graziano Sobrinho – Coordenador do Curso de Direito da UNESCJoão Telésforo N. de Medeiros F., estudante de Direito da Universidade de Brasília, Coordenador de Formação Política e Movimentos Sociais do DCE da UnBNewton de Menezes Albuquerque, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) e da Universidade de Fortaleza (UNIFOR)Mariana Gomes Peixoto Medeiros, estudante de direito –UERJVictoria-Amália de Sulocki – Professora de Direito Penal da PUC-Rio e Conselheira da OAB/RJJuliana Neuenschwander Magalhães Diretora da Faculdade Nacional de Direito – UFRJNeemias Moretti Prudente – Professor de Direito Penal e Processo Penal (UNERJ/SC)Sérgio Salomão Shecaira –  Advogado, Professor Titular da Universidade de São PauloJacinto Nelson de Miranda Coutinho – Advogado, Professor Titular de Direito Processual Penal na UFPR, Conselheiro Federal pelo Paraná na OAB e Procurador do Estado do Paraná.Mamede Said, Professor de Direito Administrativo da FD-UnB,Pedro Paulo Lourival Carriello – Defensor Público e Prof. de Direito ConstitucionalADEMIR CECILIO DE OLIVEIRA – ACADÊMICO DE DIREITO – CENTRO UNIVERSITÁRIO BARRA MANSA – UNIDADE CICUTAJosé Mauro Couto – Advogado Criminal, Rio de JaneiroJoão Carlos Castellar Pinto – Advogado, Rio de JaneiroRodrigo Fragoso – Advogado, Rio de JaneiroAlexandre Moura Dumans – Advogado Criminal, Rio de JaneiroCarlos Bruce Batista – Advogado, Rio de JaneiroFilipe Fialdini – Advogado Criminal, São PauloYuri Felix – Advogado Criminal, São PauloJoão Ricardo W. Dornelles – Coordenador-Geral do Núcleo de Direitos Humanos/PUC-RioTúlio Vianna – Professor de Direito Penal/PUC-MinasRafael Fagundes – Advogado Criminal, Rio de JaneiroSilvio Viola – Advogado, Rio de JaneiroFábio Dib – Advogado Criminal, Rio de JaneiroJacqueline de Oliveira Muniz – Antropóloga e Cientista Política – Profa. do Mestrado em Direito da UCAMDimitri Dimoulis – Doutor em Direito. Professor da Escola de Direito da FGV, São PauloMaria Clara Batista – Advogada Criminal, Rio de JaneiroCláudio Costa – Advogado Criminal e Conselheiro da OAB-RJWagner Magalhães – Advogado Criminal, Rio de JaneiroFernando Fragoso – Professor Titular em Direito Penal da Universidade Candido MendesSoraya Gasparetto Lunardi – Doutora em Direito Constitucional, Professora de Direito Constitucional e Coordenadora do Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília/SPOrlando Zaccone – Delegado de Polícia Civil do Rio de JaneiroAntonio Martins – Advogado, Mestre em Direito Penal pela Goethe-Universität Frankfurt, AlemanhaRubens R. R. Casara – Juiz de Direito, Rio de JaneiroChristiano Fragoso – Advogado Criminal, Rio de JaneiroVirgilio de Mattos – Professor universitário, Advogado Criminalista e Membro da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública do Ministério da Justiça.Ana Lucia Sabadell da Silva – Professora Titular de Teoria do Direito da UFRJ.Juarez Cirino dos Santos – Professor de Direito Penal da UFPR, Presidente do Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPCNadine Borges –  Professora de Direitos Humanos e Doutoranda em Sociologia e Direito na UFF.Fernando Tórtima – Advogado Criminal, Rio de JaneiroMatheus Cardoso – Advogado, Rio de JaneiroFernando Augusto Fernandes – Criminalista. Diretor da AIDP- BrasilFernando Tristão Fernandes – Advogado há 50 anosAndré Hespanhol – Advogado, Rio de JaneiroRicardo Sidi – Professor da Faculdade de ValençaAnderson Barbosa – Advogado, SPCarlos Eduardo Machado – Advogado, Rio de JaneiroRicardo Sidi – Professor em da Faculdade de ValençaÍtalo Pires Aguiar – Estudante da FDir da UERJ e Direitor do DCE/UERJ.João C. Galvão Jr. (Doutorando em Ciência Política – UFF) Assinaturas Institucionais Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – Nucleo de Defesa dos Direitos HumanosCentro Acadêmico Luis Carpenter – CALC – Direito- UERJDCE – UNBGrupo Tortura Nunca Mais – Rio de JaneiroInstituto Carioca de Criminologia – Rio de JaneiroDCE PUC-Rio“CARI” Centro Acadêmico de Relações Internacionais da PUC-RioCentro Acadêmico Eduardo Lustosa – CAEL (Direito PUC RIO)Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade – MGCUT/Rio de JaneiroAssembleia Popular -RJ