Imposto "In"Justo e Proposta de Projeto de Lei
Autor: Thiago Barbosa | Publicado: 2013-07-04T16:16:00-03:00


O Sindifisco (Sindicato dos Auditores da Receita Federal) lançou campanha para patrocinar projeto de lei ("PL") que altera diversos dispositivos atinentes à tributação do imposto de renda.

São alterações pontuais conferindo maior progressividade à arrecadação tributária. O objetivo é não alterar o tamanho da arrecadação, mas, tão-somente redistribuí-lo: desonerando empregados e onerando empresários.






Comento abaixo as propostas:

- Correção da tabela do IR Pessoa Física: a tabela de alíquotas progressivas do IR está 52% defasada ante o IPCA desde 1996, segundo o Sindifisco.&nbsp;Nesse sentido, o PL prevê que a correção das faixas de rendimentos seja vinculada ao IPCA +5% para&nbsp;"buscar" os efeitos da inflação que corroeu salários desde 1996. O 5% de adicional teria efeitos até 2024. Quem ganha R$ 5.000,00 por mês hoje paga R$ 584,42 de Imposto de Renda na Fonte. Quando a correção estiver completa a retenção passará a ser de R$ 204,27.



- Fim da isenção na distribuição de dividendos:&nbsp;o PL propõe quatro faixas de tributação de dividendos. Quem recebe até R$ 60.000,00 de lucros distribuídos no ano continua isento (ou R$ 5mil por mês). Quem recebe entre R$ 60.000,00 e R$ 120.000,00 paga 5%. Entre R$ 120.000,00 e R$ 240.000,00 paga 10% e, por fim, quem recebe acima de R$ 240.000,00 ano paga 15%. O contribuinte que recebe de várias fontes pagadoras os dividendos deverá acumular todos esses recebimentos, para evitar que, ele receba um pouco de cada fonte pagadora e escape da tributação.



- Tributação de dividendos distribuídos à Pessoas Jurídicas (PJ)&nbsp;e remetidos ao exterior: o PL, além de exigir a tributação de dividendos pagos a sócios de PJ exige também, que quando esses sócios forem outras PJs ou PJ no exterior haja a retenção na fonte de 15% a título de imposto de renda. Isso dificultará a prática de planejamento fiscal com a finalidade de elidir o pagamento de tributos que seriam exigidos com a tributação sobre lucros e dividendos das pessoas físicas. No caso das PJs no exterior, o Brasil é um dos poucos países que concede a isenção das remessas de dividendos, dificultando até mesmo a assinatura de tratados bilaterais com outros países.



- Aumento do limite da&nbsp;dedução com gastos de educação no ajuste do IRPF: para mim&nbsp;o ponto mais controvertido do PL, uma vez que, os gastos mais altos com educação vem da classe média (ensino privado).&nbsp;A classe mais baixa utiliza o ensino público e não teria portanto direito à essas deduções. No entanto, de todo modo, é louvável permitir o aumento da dedução desses gastos.



- Dedução de gastos com aluguel e juros para aquisição de moradia: o PL, visa permitir que contribuintes que paguem aluguel e/ou financiamentos para casa própria possa utilizar esses gastos como deduções em sua declaração de ajuste.



Claramente são propostas para conferir maior eficácia ao nosso sistema tributário. 

Infelizmente, sempre haverá aqueles que virão com argumentos&nbsp;jurídicos como&nbsp;"tributar dividendos é dupla tributação da renda e é inconstitucional". No entanto, esses argumentos&nbsp;- por mais lógicos que pareção ser -&nbsp;enfretam a tese dos consequencialistas. Esse argumento jaz na ideia de que a tributação&nbsp;vai além das&nbsp;bases jurídicas&nbsp;que a sustenta, ela é parte de um todo que analisa&nbsp;suas consequências e seus reflexos na economia, política e sociedade.

Abaixo o link da campanha:
http://www.sindifisconacional.org.br/impostojusto/home/