AS DIFICULDADES PARA IMPLANTAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL EM MATO GROSSO
Autor: Observações do Homem Médio | Publicado: 2013-06-20T18:50:00-04:00


RESUMO



O Cadastro Ambiental Rural criado
anteriormente ao novo Código Florestal tinha o claro objetivo de facilitar o
controle do estado sobre o setor ambiental, ao tempo que abria caminho para o
futuro licenciamento, cuja complexidade e custo já não era passível de ser
suportado nem mesmo pelos grandes produtores rurais.



O novo Código Florestal Brasileiro consolidou
o Cadastro Ambiental Rural consolidou o instrumento, cujo objetivo finalístico
é o de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais,
compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e
econômico e especialmente para o combate ao desmatamento (art. 29 do Código Florestal).



O CAR teve sua regulamentação instituída
pelo Decreto 7830/2012, e traz como principal característica o fato de ser eletrônico,
de natureza declaratória e objetivamente simplificativo, como devem ser os
instrumentos destinados ao controle, evitando assim aquilo que vulgarmente se
convencionou chamar de criação de dificuldades para a venda de facilidades, que
tem caracterizado o setor ambiental desde longa data.



O Código Florestal estabeleceu o prazo
de um ano a partir da implantação do instituto para que todas as propriedades
rurais estivessem cadastradas; o Estado de Mato Grosso vem iniciando a discussão
de sua implementação, agora, espera-se, de forma mais efetiva, já que, embora
instituído há alguns anos, nunca se tornou efetivamente simplificado, nem eletrônico
conforme prometido.



O Cadastro Ambiental Rural no âmbito federal
já se encontra disponível e com o portal de acesso em operação, no entanto não disponíveis
para Estados como SP, MG, ES, MT, TO, PA e BA (segundo informa o portal do IBAMA
em http://www.car.gov.br/index.php/perguntas-frequentes)
dispõem de
sistemas eletrônicos próprios para cadastramento ambiental de imóveis rurais e,
para os demais, o Ibama/MMA desenvolveu um sistema eletrônico, o SiCAR, para
ser utilizado pelos estados que não possuem ferramenta eletrônica que permitam
a inscrição, análise e comprovação no CAR dos dados e informações declaradas.



Ocorre que embora o Estado de Mato
Grosso tenha assumido a gestão florestal, é sabido pelos usuários que a SEMA não
disponibiliza portal eletrônico para efetuar o CAR, o que coloca em risco toda
a cadeia produtiva dependente de insumos florestais.



Além disso, os investimentos com a copa
tem absorvido boa parte do caixa das secretarias e até de alguns fundos, não havendo
a curto prazo a possibilidade de investimentos na área.



Por outro lado, o Decreto 7830/2012 que
regula o CAR, instituindo o SICAR – Sistema de Cadastro Ambiental Rural e que
obriga a integração de todos os sistemas estaduais ao federal, abre a possibilidade
de a União disponibilizar a todos os Estados que assim desejem a possibilidade
de uso do sistema federal já em funcionamento, assim dispondo:



DECRETO Nº
7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental
Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos
Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de
maio de 2012, e dá outras providências.

Seção I - Do
Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR 

Art. 3º Fica
criado o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, com os seguintes
objetivos:

§ 2º Os entes
federativos que não disponham de sistema para o cadastramento de imóveis rurais
poderão utilizar o módulo de cadastro ambiental rural, disponível no SICAR, por
meio de instrumento de cooperação com o Ministério do Meio Ambiente.



Portanto, há previsão legal para que o poder
executivo estadual querendo, firme convenio com o Ministério do meio Ambiente
para que este disponibilize o sistema, possibilitando que os produtores rurais
mato-grossenses disponham desse instrumento que é requisito indispensável para
a manutenção de suas atividades. 



PROBLEMÁTICA



A região norte do Estado, especialmente
aquelas com Projetos de Assentamentos do INCRA já consolidados têm na pecuária
sua principal atividade econômica.

Essa exploração contínua e sem repouso
tem resultado na degradação do solo ao ponto de resultar numa média de 1,5
cabeças por hectare de pastagem em 2006 (http://www.slideshare.net/jhcordeiro/plano-de-desenvolvimento-regional-sustentvel-do-xing), sabendo-se
que as propriedades (assentamentos) cuja exploração iniciou ainda na década de
80, apresentam uma relação cabeças/ha não superior a 0,8 (Embrapa) inviabilizando
a atividade.

O plantio de florestas como forma de
recuperação de áreas degradadas representa hoje a forma mais barata, simples,
moderna para recuperação dessas áreas (http://www.ipam.org.br/saiba-mais/Recuperacao-de-reas-Degradadas/5) apresentando o
maior custo-benefício ao produtor rural, já que resulta numa renda extra pela
produção de madeira.

Essa atividade tem suporte constitucional
(inciso I, do § 1º do art. 225 da Constituição da República), e previsão legal
no inciso VIII do art. 2º e inciso VI do art. 4º da Lei 6938/81 – Política
Nacional do Meio Ambiente e mais recentemente no próprio Código Florestal (artigos
1º-A, 7º, 17, 41, 44, 46, 51, 54, 58, 61-A, 64, 65 e 66).



A ausência inicialmente de Licença
Ambiental e posteriormente do CAR – Cadastro Ambiental Rural impede o acesso de
pequenos produtores rurais ao crédito destinado a financiar a recuperação de
solos e fomentar o plantio de florestas, já que todas as linhas de crédito, sem
exceção, exigem do produtor, a apresentação de CAR – Cadastro Ambiental Rural
e/ou equivalente.



Essa exigência tem-se verificado inclusive
no MT-Floresta, fundo criado pelo Governo do Estado de Mato Grosso que acumulou
um saldo expressivo nos anos de 2009 a 2012 sem que houvesse aplicação efetiva
na implementação de plantios florestais para os quais foi destinado, por
absoluta ausência de projetos, que ficam impedidos pela ausência do CAR.



Bancos Federais como Banco do Brasil e
Basa inclusive dispõe de linhas de crédito próprias para a atividade florestal,
as quais se deparam com o problema da ausência do CAR para sua liberação e
assim também as demais linhas de crédito disponíveis no mercado (PRONAF
Florestal, PROPFLORA, FNO Florestal, FNE Verde, PRONATUREZA, FAT INTEGRAR -
ÁREA RURAL, BNDES AUTOMÁTICO AGROPECUÁRIO etc.





EFEITOS
DO PROBLEMA



O resultado disto é que o Estado pouco
tem investido no desenvolvimento florestal, até porque, discute-se hoje a
inadequação da SEMA, cuja natureza ´fiscalizatória, como agente de
desenvolvimento ambiental e especialmente o florestal.



O Estado de Mato Grosso perdeu espaço
para o Mato Grosso do Sul e Rondônia, para citar apenas os estados vizinhos,
cuja legislação, investimento e desburocratização do setor tem sido alcançado
especialmente pela criação de secretarias focadas no desenvolvimento florestal
desses Estados.



TENTATIVAS
DE RESOLUÇÃO SEM SUCESSO



Empresas, produtores rurais e
instituições como AREFLORESTA tem reiteradamente solicitado, inicialmente, a
desburocratização dos serviços ambientais da SEMA e mais recentemente a criação
de Secretaria específica destinada a atender esse setor que desponta no cenário
nacional ou mesmo a transferência das atribuições para&nbsp; a SEDRAF – Secretaria de Estado de
Agricultura, em vista de que a natureza do plantio de florestas é essencialmente
uma atividade agrícola.&nbsp;Sem sucesso.



O CAR – Cadastro Ambiental Rural tem
sido objeto de convênios entre INCRA, SEMA e algumas prefeituras do Estado, mas
poucos prefeitos tem a consciência de que o investimento em florestas possa se
revelar promissor, além da necessidade de recursos para investimento que os
Municípios mato-grossenses em sua maioria não dispõe, preocupados com situações
caóticas dos setores de saúde e educação.



CUSTO
DE IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA NOVO INTEGRADO AO NACIONAL



A nova sistemática de implantação do CAR
- Cadastro Ambiental Rural definida novo Código Florestal e Decreto
regulamentador, determinou que os Estados que o implementassem devem manter a
compatibilidade de sistemas próprios com o sistema nacional (interoperabilidade
– § 3º do art. 3º do Decreto 7830/2012), oq eu cria efetivamente maior custo.



SOLUÇÕES
PASSÍVEIS DE SEREM IMPLEMENTADAS



O IBAMA já disponibilizou no seu sitio
na internet o CAR Eletrônico (www.ibama.gov.br)
um módulo específico para o CAR – Cadastro Ambiental Rural (http://www.car.gov.br/index.php) já
em funcionamento.



FACILIDADE
E VIABILIDADE DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL ELETRÔNICO DO IBAMA

Em termos de facilidade o sistema
nacional é simples e direto, limitando-se a exigir os dados na forma de
declaração como instituído pelo § 1º do art. 29 do novo Código Florestal: I -
identificação do proprietário ou possuidor rural; II - comprovação da
propriedade ou posse e III - identificação do imóvel por meio de planta e
memorial descritivo.



No âmbito estadual sabe-se que as
exigências para o CAR são muito mais amplas, inclusive com taxas e custos
elevados, além do que muita das exigências próprias do licenciamento ambiental
foram transferidas para o cadastro ambiental rural, dificultando e encarecendo
sua confecção.



Relativamente a viabilidade de os
proprietários rurais utilizarem o cadastro do IBAMA não há nenhum empecilho
legal, pelo contrário; conforme transcrito anteriormente, o próprio decreto
federal prevê essa possibilidade.



A título de exemplo, Estados como
Rondônia que assumiu a gestão florestal via Termo de Cooperação Técnica com o
IBAMA e Ministério do Meio Ambiente do mesmo modo e época em que o Estado de
Mato Grosso assumiu a gestão florestal, substituiu o SISFLORA ainda em 2011
(Decreto Estadual – Rondônia nº 15871, de 2 de maio de 2011), extinguindo a
Guia Florestal e passando a utilizar o DOF – Documento de Origem Florestal
emitido pelo sistema do IBAMA, como forma de reduzir os custos com a manutenção
de um sistema próprio que replicava o sistema do IBAMA, trazendo apenas custos
desnecessários para aquele Estado.



Mais recentemente, em janeiro deste ano,
aquele Estado a exemplo de outros mais entes federativos, firmaram acordo de
cooperação técnica com o órgão ambiental federal e MMA a fim de utilizarem da
tecnologia federal para implementação do Cadastro Ambiental Rural, reduzindo
custos e aproveitando o sistema já em funcionamento do IBAMA.



Alguns municípios mato-grossenses tem
implementado via convênio com o INCRA e SEMA sistemas próprios para
cadastramento, mas são poucos os prefeitos que tem consciência de que este
cadastro possibilita aos munícipes disponibilizarem de linhas de financiamento
que, ultima análise, reverterão em ingresso de recursos no município via
elevação da renda.



A maioria ainda vê a questão da
regularização ambiental como empecilho às atividades agrícolas e um ônus que a
maioria desses municípios não pode suportar, ainda às voltas com problemas de saúde
pública e educação, pouco restando para aplicar numa área que desconhecem.



CONSIDERAÇÕES
FINAIS



Diante da indisponibilidade financeira
de a SEMA assumir e implementar um plano que viabilize o Cadastramento
Ambiental Rural no Estado, no prazo de um ano estabelecido pelo novo Código
Florestal, e considerando a disponibilização do sistema do IBAMA, aliado a
urgência dos produtores rurais para que suas atividades não sofram solução de
continuidade e autorização legal (§ 2º do art. 3º do Decreto 7830/2012) a
solução apresentada é a de firmar convênio com o MMA e IBAMA, passando a
utilizar o sistema de cadastramento da União. &nbsp;



É preciso que se esclareça que tal
sistemática, na obstante o Estado ter assumido a gestão florestal, não retira
deste o comando, já que em tal caso haveria celebração de acordo específico
para uso do sistema de registro do cadastro ambiental rural, com total controle
do Estado de Mato Grosso sobre referidos cadastros e informações.



O
EXEMPLO DE RONDÔNIA COM A SUBSTITUIÇÃO DA GUIA FLORESTAL PELO DOF



DECRETO Nº
15871, DE 2 DE MAIO DE 2011.

O GOVERNADOR DO
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V,
da Constituição Estadual e,

Considerando que
o Governo do Estado de Rondônia assumiu a gestão das atividades florestais no
Estado, através do Termo de Cooperação Técnica para Gestão Florestal
descentralizada firmado com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis -IBAMA, com vistas ao cumprimento da Lei Federal
nº 11.284, de 2 de março de 2006, especialmente no que concerne ao artigo 83

D E C R E T A :

Art. 1º Fica
instituído, a contar de 17 de abril de 2011, o Sistema DOF, em substituição ao
SISFLORA no Estado de Rondônia, como sistema de emissão de licença obrigatória
para o controle do transporte e armazenamento dos produtos e subprodutos
florestais, momento em que o sistema SISFLORA deixa de operar.




Essas as considerações, esperamos ter
colaborado para a implementação de uma solução viável para o problema
discutido.