Carta de Campinas – Registro Eletrônico
Autor: CARLOS BRAGA | Publicado: 2014-02-17T11:23:00-08:00




     
         

CARTA DE CAMPINAS
ENCONTRO DE REGISTRADORES DE IMÓVEIS DO
ESTADO DE SÃO PAULO

Campinas, 15 de fevereiro de 2014



Os
 Registradores de Imóveis de São Paulo reunidos no Hotel Nacional Inn, 
em Campinas, no dia 15 de fevereiro de 2014 deliberaram e votaram as 
seguintes conclusões:


I – REGISTRO ELETRÔNICO

Os Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo, ciosos da 
grande relevância da função pública constitucionalmente prevista que 
exercem:


RESSALTAM


a) que o art. 236 da Constituição Federal prevê que a função notarial
 e registral não será exercida pelo próprio Estado, mas, sim, em caráter
 privado pelos notários e oficiais de registro;


b) que a previsão constitucional de tal função como sendo pública, 
necessariamente não estatal, representa verdadeira garantia aos direitos
 individuais previstos no art. 5º da Constituição Federal (direito ao 
nome, estado, capacidade, personalidade, propriedade, segurança 
jurídica, etc) e modo de proteção do indivíduo frente ao Estado;


c) que o art. 236, §3º, indica que os delegatários de tais funções 
são pessoas físicas aprovadas em concursos públicos de provas e títulos;


d) que o exercício privado de tais funções públicas foi instituído 
pelo Poder Constituinte Originário e nunca compôs da estrutura do Estado
 brasileiro inaugurado pela Carta Magna de 1988;


e) que como o Estado brasileiro inaugurado em 1988 nunca deteve tais 
funções em sua estrutura, tais não poderão ser por ele avocadas sem a 
prévia intervenção do Poder Constituinte;


f) &nbsp;que o art. 236, §1º, indica que lei – em sentido estrito – regulará a atividade notarial e registral;


g) que o mesmo art. 236, §1º, prevê que o Poder do Estado incumbido 
da fiscalização da atividade notarial e registral é o Poder Judiciário;


h) que como o exercício dos registros públicos é cometido pela 
Constituição Federal aos Oficiais de Registro, a eles incumbe não 
somente a inscrição, mas a gestão e manejo do sistema, sob a 
fiscalização do Poder Judiciário;


i) &nbsp;que o art. 22, inciso XXV da Constituição Federal prevê a 
competência exclusiva da União para legislar em matéria de Registros 
Públicos;


j) que enquanto titulares da função registral imobiliária, incumbe 
aos registradores imobiliários a responsabilidade pela criação, 
custódia, gestão, manutenção e aperfeiçoamento do Registro Eletrônico de
 Imóveis, incumbindo ao Poder Público, neste ponto, apenas sua 
regulamentação;


k) que a infraestrutura necessária ao registro eletrônico e seus 
respectivos módulos já existe, tendo sido criada e implementada pelos 
próprios registradores imobiliários e se encontra em funcionamento sob 
os auspícios da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo –
 ARISP, regulamentada pelos Provimentos 11/2013 e 37/2013 da Egrégia 
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo;


l) que tal plataforma foi construída de forma a permitir o 
armazenamento estruturado de dados relacionais do registro imobiliário 
brasileiro e o franco acesso à tais informações pelo Poder Público, bem 
como a fiscalização constante de modo online pelo Poder Judiciário, em 
absoluto respeito à Constituição Federal de 1988.


ALERTAM


Aos Poderes Constituídos da República, à Sociedade Brasileira em 
geral, aos Oficiais Registradores brasileiros, encarecendo as entidades 
representativas de notários e registradores especial atenção:


a) Que a potencial edição e implementação do Decreto Presidencial 
regulamentador do denominado SINTER – Sistema Integrado de Gestão de 
Informações Territoriais, tal como posto, significa grave e frontal 
ofensa à Constituição Federal em todos os seus dispositivos supra 
citados;


b) Que o SINTER, não se limitando à gestão de dados cadastrais do 
Poder Público, implica em inconstitucional avocação do serviço registral
 imobiliário na medida em que abrange a gestão, manejo e custódia de 
todos os dados registrais definidores do direito de propriedade e 
direitos reais imobiliários confiados pela Constituição Federal aos 
Registradores Imobiliários em seu ao art. 236;


c) Que o art. 36 da Lei 11.977/09, ao prever a regulamentação do 
registro eletrônico, em momento algum modificou ou sugeriu modificar a 
ordem constitucional vigente em especial o exercício – em sentido amplo –
 da atividade registral imobiliária;


d) Que o SINTER é inconstitucional também na medida em que reforma 
toda a sistemática da Lei de Registro Públicos (Lei 6.015/73), no que 
tange ao registro imobiliário, resultando na revogação de grande parte 
de seus dispositivos via decreto, sem reserva de lei prevista no art. 
22, XXV da Constituição Federal;


e) Que a avocação de todo o acervo registral imobiliário ao SINTER 
por via de decreto, sem consulta popular ou ao Congresso Nacional rompe 
com o ordenamento constitucional e vulnera direitos e garantias 
individuais;


f) Que tal projeto da forma como posto impõe o inafastável 
solapamento das funções do Poder Judiciário a quem incumbe a 
fiscalização dos notários e oficiais de registro.


DECLARAM:


a) Sua discordância em relação ao encaminhamento das discussões travadas no âmbito do GT-SINTER;


b) Sua desaprovação dos termos da minuta de decreto regulamentador do SINTER;


c) A convicção de que as gestões necessárias para a implementação do 
SINTER demandarão recursos materiais e humanos de grande vulto, pouco 
avaliados pelas autoridades gestoras do projeto.


RESOLVEM:


a) Apoiar a convocação de um FÓRUM NACIONAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, 
envolvendo todos os registradores, suas entidades representativas, 
autoridades do judiciário, executivo e legislativo e sociedade civil;


b) Divulgar amplamente esta Carta para conhecimento de todos os 
registradores, notários e demais interessados, buscando apoio e 
engajamento nas discussões sobre tema de transcendente relevância da 
proteção dos direitos constitucionais à propriedade, à privacidade e à 
tutela dos interesses privados a cargo dos registros de imóveis.

Fonte: 

     Publicado em 17 de fevereiro de 2014 por iacominvs 
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http://cartorios.org/2014/02/17/carta-de-campinas-registro-eletronico/