O papel fundamental da Medicina Legal no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Autor: Tears of Rain | Publicado: 2011-08-23T10:09:00-07:00


Medicina legal é uma especificidade da medicina onde se estuda os meios de auxiliar a justiça esclarecendo melhor os fatos, na prática intitulada perícia-médica. Fatos estes que só podem ser elucidados através do conhecimento médico e jurídico, sendo esses essenciais na realização da perícia, o que determinará maior proximidade com a verdade, atributo fundamental para a busca da justiça. A atuação no Brasil destes profissionais, denominados peritos médicos legistas, está fundamentada no Código de Processo Penal, tendo como instituição de atuação o IML – Instituto Médico Legal. Um dos diversos conceitos encontrados que melhor caracteriza o conhecimento médico legal é o de LACASSAGNE no qual conceitua que a Medicina legal é a arte de pôr os conceitos médicos a serviço da administração da Justiça. Esta ciência pouco difundida para o conhecimento do público até alguns anos atrás, vem sendo apresentada aos poucos à sociedade, devido ao grande aumento de violência que alastra na sociedade, tendo como exemplo: agressões, crimes sexuais, acidentes, etc. Devido a tais fatos sociais, o posicionamento do direito e da lei face à tomada de consciência sobre os direitos humanos, o alargamento dos cuidados de saúde a toda uma população e a noção mais abrangente do papel do indivíduo perante a sociedade, estão periodicamente sofrendo revisões cada vez mais intensas. Esta complexidade e variedade de temas levaram à necessidade de considerar a medicina legal como uma especialidade, capaz de habilitar profissionais para o cumprimento de tarefas que exigem um grande rigor científico, uma atualização permanente e uma elevada capacidade de isenção e imparcialidade, de forma a não colocar em risco o interesse público, os direitos individuais e, portanto, a justiça. Dentro de suas ramificações, citam-se: 1- Antropologia forense (identificação do indivíduo); 2- Traumatologia forense (lesões corporais); 3- Tanatologia (estudo da morte) 4- Toxicologia (substância entorpecente). Dentre as citadas, a que mais se destaca, ou sofre maior êxito na vida social, sendo apresentada com mais freqüência pela mídia é a Traumatologia Forense, um campo da ciência vasto, por se tratar de crimes contra à vida e lesões corporais. Ela se preocupa com todo tipo de lesão que atinja o ser humano, seja ela física ou mental, podendo advir de traumas materiais ou morais, de curto ou de longo prazo, compreendendo cerca de 60% do total das perícias realizadas.  O crime de lesão corporal está previsto no CP - Código Penal brasileiro (art. 129), com a classificação das lesões especificadas em leves, graves e gravíssimas, seguido de sua punição imperativa. Por exemplo, a lesão leve é caracterizada pelo CP como ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem (escoriações e feridas contusas), com pena prevista de 3 meses à 1 ano de detenção. Este tipo de lesão, com maior incidência, corresponde a 80% das lesões corporais. Por sua vez, a lesão grave caracteriza quando há, conforme os incisos do (art. 129) I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias; II - perigo de vida. São casos, as lesões que tem maior probabilidade de colocar a vida do indivíduo em perigo: feridas penetrantes do abdômen e do tórax; hemorragias abundantes; fraturas de crânio e da coluna vertebral; estado de choque etc... III - debilidade permanente de membro, sentido ou função. A pena prevista para a lesão corporal (grave) é de reclusão de 1 (um) à 5 (cinco) anos. Como critério de aplicação maior da pena, as lesões gravíssimas estão diretamente ligadas às lesões que causem: I - incapacidade permanente para o trabalho; II - enfermidade incurável; III - perda ou inutilização de membro, sentido ou função; IV – deformidade permanente; V- aborto. A pena prevista é de reclusão de 2 (dois) à 8 (oito) anos. Quem realiza o exame para diagnosticar o grau e o tipo de lesão corporal é o perito médico legista. Através deste exame, é possível determinar a forma de energia que deu causa à lesão, o instrumento ou meio utilizado, bem como a causa jurídica da lesão. A sanção para quem cometeu a infração fica a cargo do Poder Judiciário que se embasará no laudo médico do legista, pois este documento que fornecerá respostas objetivas à quesitos que permitirão que se desvende a causa e a conseqüência do delito, instrumento fundamental de apoio para uma decisão concisa por parte do Magistrado que analisa o inquérito policial e provas produzidas. 

Publicado em 20/08/2011 (sábado)&nbsp;- Jornal de Beltrão

Autores: Caroline França - Acadêmica do 1° ano do curso de direito da UNIPAR – Unidade Universitária VII – Francisco Beltrão-PR
Sob coordenação de Prof. Me. Alexandre Magno Augusto Moreira – Professor do Curso de Direito da UNIPAR – Unidade Universitária VII – Francisco Beltrão-PR. Coordenador do Projeto de Ensino-Complementar: Elaboração de Matérias Jurídicas .
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