Nenhum passo daremos atrás! (Parte 01)
Autor: Briosa em Foco | Publicado: 2013-10-15T00:55:00-03:00


Quando os presidentes das Associações Militares se manifestam em prol do realinhamento, eles fizeram isso:

“SOLUÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR

PORTARIA Nº 032 - IPM - CG/Correg., de 11 de maio de 2011.

ENCARREGADO: Ten Cel QOC PM, mat. n° 79.547, Thúlio Roberto Emery dos Santos.

ESCRIVÃO: Cap QOC PM, mat. n° 793.434, Mário Henrique de Oliveira Assuncão.

INVESTIGADO: Maj QOC PM, mat. n° 73.919, Wellington Rodrigues Fragoso e outros.

OFENDIDA: Administração Pública Militar Estadual.

MOTIVO: Apurar autoria e materialidade de crime militar atribuído ao indiciado.

Em razão do que restou apurado, este Comando RESOLVE:

1. Discordar do Relatório do Encarregado do IPM, o qual concluiu pela inexistência de indícios de crime militar com relação ao investigado, Maj QOA PM, mat. nº 73.919, Wellington Rodrigues Fragoso, porém restou evidente, nos autos, que o Oficial em referência estimulou os manifestantes na medida em que, publicamente, propôs aos policiais militares presentes, as opções de “aquartelar” ou “desaquartelar”, ou seja, havendo o “aquartelamento”, os policiais militares iriam para as respectivas Unidades, no entanto não trabalhariam, ao passo que o “desaquartelamento” ninguém iria para o quartel, subsumindo tal conduta ao tipo penal previsto no artigo 155, do Código Penal Militar (Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar);

2. Destacar que os policiais militares, Cel QOC PM Ref., João Matias Barros, Cap QOC PM, mat. nº 81.774, Marcelo Ronaldson Nascimento Costa Júnior, 1º Sgt PM, mat. nº 79.408, Carlos Henrique Teobaldo de Almeida, 1º Sgt PM, mat. nº 81.848, José Heleno da Silva Santos, Cb PM, mat. nº 73.831, José Cezário de Oliveira, Cb PM, mat. nº 78.009, Wagner Simas Filho, e Cb PM, mat. nº 77.467, José Soares Cordeiro, também, em tese, praticaram a conduta prevista no art. 155, do Código Penal Militar (Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar), pois, conforme se observa nos autos (Disco nº 01), os policiais militares acima incentivaram, em público, o “aquartelamento” ou o “desaquartelamento” dos companheiros de farda;

3. Indiciar o Sd PM Reformado, mat. nº 42.065, José Élcio Martins Sarmento, pois se observam, nos autos, que o policial militar proferiu palavras ofensivas a seus superiores hierárquicos (Governador do Estado de Alagoas e outras autoridades, consoante se vê no Disco nº 01), conduta correspondente ao tipo penal incriminador do art. 166, do Código Penal Militar (Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo);

4. Determinar à Corregedoria que remeta os autos do IPM ao Núcleo de Inquéritos Policiais da Capital, reservando cópias para acervo e controle do órgão;

5. Publicar esta Solução em BGO.”

Contudo, se esqueceram que, segundo a Constituição Federal, é livre a manifestação do pensamento sendo vedado o seu anonimato! E mesmo sob os princípios norteadores das instituições militares (hierarquia e disciplina), nenhum uniforme tem o condão de calar o cidadão que o veste! Pois ele não o torna num ser abúlico, anímico e autômato!

Continua...