VEREADORA MIRIAM RIBEIRO, GARANTE QUE ESTÁ AO LADO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE ARACAJU, 
Autor: Miriam Ribeiro | Publicado: 2012-10-20T20:00:00-07:00



O Projeto de Emenda (PL) à Lei Orgânica número 3/2012 alterando a redação do 
artigo 73 e criando o 73-A, foi aprovado em primeira discussão por unanimidade 
pelos vereadores durante a Sessão Plenária na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), 
na tarde desta quarta-feira, 17/10.&nbsp; Esse projeto pretende proteger os recursos 
destinados a garantir a aposentadoria dos servidores públicos de Aracaju. 
Durante a Sessão, os parlamentares também decidiram adiar a votação do Estatuto 
do Servidor. Os dois temas voltam a ser apreciados no próximo dia 30 de 
outubro.&nbsp;
A alteração do projeto trata da modificação essencial para a perpetuação da 
aplicação do regime Próprio de Previdência para os servidores municipais, pois, 
sem essa proteção na Lei Orgânica, que exige um quorum especial para a aprovação 
de alterações, poderia ser extinto por Lei Complementar.&nbsp;

Já a criação do artigo 73-A, propõe a inviabilidade, já garantida em Lei 
Federal, de desviar os recursos do Fundo Previdenciário Municipal para outros 
fins que não seja estritamente aquele para o qual está reservado, isso é, para a 
garantia do pagamento dos benefícios aos servidores 
contribuintes.

Cumprindo o Regimento Interno da CMA e atendendo aos pedidos de 
representantes de sindicatos de várias categorias de servidores do município de 
Aracaju, presentes no plenário do Legislativo de Aracaju, o PL volta a ser 
discutido e votado em segunda discussão no prazo de 15 dias, precisamente&nbsp; no 
dia 30 de outubro.

 

O PL levantou bastante discussão no Plenário. Para o vereador Moritos Matos 
(PDT) o projeto vem proteger os direitos dos servidores públicos.&nbsp; “São recursos 
que garantem a segurança da aposentadoria dos servidores públicos. Nós 
vereadores devemos ter a preocupação em restringir o uso de tais recursos”, 
disse.

O vereador Fábio Mitidieri (PSD) também defende a destinação correta desse 
dinheiro.&nbsp; “Esses valores da previdência não podem ser usados por quem quer que 
seja a não ser para garantir a aposentadoria dos servidores. Temos que nos 
preocupar em defender o direito do servidor independentemente de quem ganhou a 
última eleição”, ressaltou. Para o vereador Jailton Santana (PSC) o tema deve 
ser discutido com a equipe de transição. “Essa equipe já está sendo formada 
justamente para garantir o bom andamento dos recursos que serão deixados pela 
atual administração”, frisou.

Já o vereador Dr. Emerson (PT) acredita que os grandes problemas no exercício 
da política é não colocar a cidadania acima de tudo. “O que vamos continuar 
defendendo aqui, é o fundo de garantia para proteger os trabalhadores, porque 
entendemos que é função dessa Casa proteger o servidor”, destacou. De acordo com 
o vereador Danilo Segundo (PSB) esse projeto vai criar a autarquia Aracaju 
Previdência. “Isso significa que independentemente de bandeira partidária, 
Aracaju, por lei, está assegurando aos servidores garantia de receber a sua 
aposentadoria”, garantiu.

Segundo o vereador Jony Marcos (PRB) a criação do Aracaju Previdência foi uma 
grande conquista para os servidores. “Houve uma batalha muito grande para criar 
esse fundo. Acredito que o futuro prefeito não vai querer prejudicar nenhum 
servidor. Por isso que votamos a favor para garantir essa tranqüilidade aos 
servidores do município”, disse.

Para o vereador Valdir Santos (PTdoB) a previdência é de fundamental 
importância para os funcionários municipais. “Como servidor público entendo que 
não posso votar contra o servidor. Vamos garantir a complementação da sua 
aposentadoria”, ressaltou. “Nenhum vereador vai querer prejudicar os servidores 
de Aracaju”, completou o parlamentar Robson Viana (PMDB).

 O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do 
Município de Aracaju (Sepuma), Nivaldo Fernandes usou a Tribuna para se 
posicionar favorável a aprovação do projeto. “Esse PL foi um pedido do Sepuma ao 
prefeito Edvaldo Nogueira. Ele pretende assegurar recursos para os futuros 
aposentados da Prefeitura de Aracaju. Nossa postura não tem interesses 
partidários, mas como sempre, de defender os direitos do trabalhador, seja quem 
for o prefeito”, pontuou. 

 Já a servidora pública Karla Martorelli afirmou que 
colocar em pauta a votação da Previdência seria precipitado. Segundo a 
servidora, algumas irregularidades estão sendo descobertas na utilização dos 
recursos. “Nós servidores pedimos aos vereadores que repassem o ato da votação”, 
disse. Karla ressaltou, ainda, que os atuais valores, estimados em R$ 200 mi, 
não condizem com a realidade. “Pelos nossos cálculos esse valor é inferior ao 
que deve ter. Peço, em nome dos servidores, que votem contra”, frisou. 


Estatuto do servidor

Também estava na pauta de votação desta quarta-feira, 17/10, a revisão do 
Estatuto do Servidor da Administração Geral. O texto tem como principal objetivo 
revisar os direitos e deveres dos servidores de Aracaju. No entanto, diversos 
líderes sindicais solicitaram adiamento da votação. Alguns sindicatos alegam que 
não participaram da elaboração do projeto, por isso, não teriam opinado no 
processo.&nbsp; 

Para que isso não prejudicasse os servidores públicos, os vereadores 
decidiram adiar a votação do projeto. Ficou estipulado um prazo de 10 dias para 
que os sindicatos possam fazer suas considerações. O tema volta à pauta de 
votação da Câmara na Sessão do dia 30 de outubro.&nbsp;

Fotos: Alberto 
Dutra&nbsp;