Lei 12.319
Autor: SuperAção Gabriel E Marcella | Publicado: 2012-04-06T18:05:00-07:00

Boa noite leitores do Blog Superação!
Na noite de hoje trago a vocês, a Lei 12319 de 2010.

Que regulamenta uma das profissões mais nobres que eu já vi em&nbsp;

minha vida que é: A&nbsp;profissão
de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

Como é maravilhoso saber, que no nosso país esta se começando a abrir as portas
para essa profissão, pois é através dela que muitas possibilidades vão se abrir para as pessoas
que tem deficiência auditiva.

Faço aqui um pedido aos nossos leitores e leitoras que nos ajude a fiscalizar, se
a sitada lei acima esta mesmo sendo respeitada e se não estiver não tenha receio
de informar as autoridades competentes, faça assim valer os seus Direito ou os Direitos do
seu Próximo.



LEI Nº 12.319, DE&nbsp;1º DE
SETEMBRO DE 2010.


Regulamenta a profissão de Tradutor e
Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de Tradutor e
Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

Art. 2o O tradutor e intérprete terá competência para realizar
interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e
proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.

Art. 3o (VETADO)

Art. 4o A formação profissional do tradutor e intérprete de Libras -
Língua Portuguesa, em nível médio, deve ser realizada por meio de:

I - cursos de educação profissional reconhecidos pelo Sistema que os
credenciou;

II - cursos de extensão universitária; e

III - cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino
superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação.

Parágrafo único. A formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser
realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade
surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições
referidas no inciso III.

Art. 5o Até o dia 22 de dezembro de 2015, a União, diretamente ou por
intermédio de credenciadas, promoverá, anualmente, exame nacional de
proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa.

Parágrafo único. O exame de proficiência em Tradução e Interpretação de
Libras - Língua Portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo
conhecimento dessa função, constituída por docentes surdos, linguistas e
tradutores e intérpretes de Libras de instituições de educação superior.

Art. 6o São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas
competências:

I - efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos
e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral
e vice-versa;

II - interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as
atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de
ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso
aos conteúdos curriculares;

III - atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino
e nos concursos públicos;

IV - atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das
instituições de ensino e repartições públicas; e

V - prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos
administrativos ou policiais.

Art. 7o O intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico,
zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à
cultura do surdo e, em especial:

I - pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da
informação recebida;

II - pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso,
idade, sexo ou orientação sexual ou gênero;

III - pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber
traduzir;

IV - pelas postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar por
causa do exercício profissional;

V - pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um
direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que
dele necessitem;

VI - pelo conhecimento das especificidades da comunidade surda.

Art. 8o (VETADO)

Art. 9o (VETADO)

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de setembro de 2010; 189o da Independência e 122o da
República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Fernando Haddad
Carlos Lupi
Paulo de Tarso Vanucchi