O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO FISCAL DO IPI SOBRE A COMPRA DE AUTOMÓVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Autor: Marcelo Vieira de Melo | Publicado: 2011-10-30T23:03:00-03:00



Por Marcelo A.V. Melo



A isenção fiscal é a dispensa de tributo através de lei, realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. Cumpre destacar, que segundo a tese que prevaleceu no judiciário, a isenção não implica na não incidência tributária, visto que, mesmo com a isenção, os fatos geradores continuam a ocorrer, gerando a respectiva obrigação de pagar o tributo, sendo que a fase de lançamento, nesse caso, é excluída, constituindo um crédito tributário.


Assim como os demais benefícios fiscais, a isenção pode ser concedida em caráter geral ou em caráter individual. Trataremos da isenção pessoal (individual), que ocorre quando a lei restringe a abrangência do benefício às pessoas que preencham determinados requisitos legais, que deverão ser comprovados perante a Administração Tributária.


Nesta senda, abordaremos os principais aspectos acerca da isenção de impostos na compra de automóveis por pessoas com de deficiência físicas. 


Para uma melhor compreensão, avulta especificar quem são considerados com deficiência física. É considerada pessoa com de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. 


O legislador, buscando facilitar as vidas das pessoas que tem deficiência física, visual, e mental, severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, criou isenções fiscais, onde essas pessoas, poderão adquirir automóveis, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção de impostos. 


Nesse sentido, a Lei nº. 8989/95 instituiu a isenção do IPI sobre a compra de automóveis por pessoas com deficiência. O IPI é o imposto federal cobrado sobre mercadorias industrializadas, estrangeiras e nacionais. É um imposto seletivo, porque sua alíquota varia de acordo com a essencialidade do produto, e não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente.&nbsp;


De toda sorte, a Constituição Federal prevê a cobrança desse imposto pela União, conforme disposto in fine:&nbsp;

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: 

(...) 

IV – Produtos industrializados; 


Para efeito do que se considera produto industrializado, fato gerador do IPI, o parágrafo único do art. 47 do Código Tributário Nacional explica melhor: 


Art. 47. (...) 

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. 



Nesta senda, a Lei nº. 8989/95 que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física, foi disciplinada de modo que ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: 


I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); 


II - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); 


III - cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; 


V – pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. 


Para a concessão do benefício nas condições supra, também é considerada pessoa com &nbsp;deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. 


Quanto às pessoas com deficiência visual, será concedida a isenção àquela que apresentar acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. Cumpre esclarecer que os automóveis serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores. 


É a Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Saúde quem definirão, em ato conjunto, os conceitos de pessoas com deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, e estabelecerão as normas e requisitos para emissão dos laudos de avaliação delas. Nestas hipóteses de deficiência os curadores respondem solidariamente quanto ao imposto que deixar de ser pago, em razão da isenção concedida.


A lei nº. 8989/95 limitou a utilização desse benefício fiscal. A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1o desta Lei, somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos. 

Para que o adquirente possa gozar dessa isenção, a mesma deverá ser reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei. 


Nesse sentido, o benefício da isenção fiscal concernente ao IPI, será concedido, nos termos da Lei supracitada, uma vez a cada 02 (dois) anos, se verificada que o adquirente preenche os requisitos estabelecidos.&nbsp;


De outra banda, a isenção do IPI recairá também sobre às matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos automóveis. Todavia, é importante ressaltar que a isenção fiscal não incidirá sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.&nbsp;


Do mesmo modo, de acordo com a nova redação dada pela Lei nº. 11.196 de 2005,  a alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei e da Lei no 8.199, de 28 de junho de 1991, e da Lei no 8.843, de 10 de janeiro de 1994, antes de 2 (dois) anos contados da data da sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos nos referidos diplomas legais acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária.&nbsp;&nbsp; 


É importante esclarecer que a inobservância dessa condição sujeita o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido. 


No caso de falecimento ou incapacitação do motorista profissional sem que tenha efetivamente adquirido veículo profissional, o direito será transferido ao cônjuge, ou ao herdeiro designado por esse ou pelo juízo, desde que seja motorista profissional habilitado e destine o veículo ao serviço de táxi. 

Por fim, vale salientar que a vigência da Lei nº. 8989/95&nbsp; foi prorrogada até 31 de dezembro de 2014, conforme reza o art. 77 da Lei nº. 11.941/2009.&nbsp;