Autor: G4 Consultoria | Publicado: 2012-07-04T13:44:00-07:00




As Ilegalidades de tarifas de contratos bancários:






Atualmente quase todas as concessionárias e financeiras, no ato de assinatura de contrato de financiamento (leasing, alienação fiduciária, dentre outras modalidades) de veículo novo ou semi-novo, vem cobrando tarifas/taxas ilegais embutidas no contrato.

Exemplo de tarifas/taxas que são ilegais:

- Tarifa de cadastro ou de renovação;
– Taxa de abertura de cadastro;
– Seguro de proteção financeira;
– Serviços de terceiros;
– Gravame eletrônico;
– Registro de contrato;
– Promotora de vendas;
– Tarifa de avaliação de bem;
– Taxa de emissão de boleto;
– Outras semelhante.

Caso você assine ou tenha assinado um contrato de financiamento&nbsp;nos últimos 3 anos, é possível entrar na Justiça e pedir a restituição do valor pago pelas tarifas acima citadas, com juros e correção monetária, conseguindo, ainda, indenização por danos morais em alguns casos.Para maiores informações entre em contato com nosso escritório e lhe informaremos todo o necessário para ajuizar esta ação.Como exemplo, mencionamos duas de muitas decisões do Tribunal de Justiça :

“0001818-57.2011.8.19.0014- CONSELHO RECURSAL CÍVEL1ª EmentaJuiz(a) FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO – Julgamento: 09/06/2011Íntegra da decisão

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0001818-57/2011 RECORRENTE: WILIS DA SILVA BORGES RECORRIDO: BV FINANCEIRA S/A CREDITO,&nbsp;FINANCIAMENTO&nbsp;E INVESTIMENTO VOTO COBRANÇA INDEVIDA DA&nbsp;“TARIFA&nbsp;DE CADASTRO”&nbsp;DE R$40,00 (FLS.10) EM&nbsp;FINANCIAMENTO&nbsp;DE VEÍCULO. ANALOGIA A PRECEDENTE DE ÂMBITO COLETIVO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO 2009.001.001650-4 AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PERANTE A 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – PUBLICADO EDITAL DO ART. 94 DO CDC ART. 5º PAR. 5º DA LACP – LIMINAR CONCEDIDA PARA “SUSPENDER, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, A EFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE AO BANCO ITAÚ COBRAR DE SEUS CLIENTES A&nbsp;TARIFA&nbsp;PARA RENOVAÇÃO DE&nbsp;CADASTRO,&nbsp;DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DA PRÁTICA DE COBRAR DE SEUS CLIENTES, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, A&nbsp;TARIFA&nbsp;PARA RENOVAÇÃO DE&nbsp;CADASTRO,&nbsp;NO PRAZO DE 24 HORAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR EVENTO DE R$1.000,00 (MIL REAIS) – COISA JULGADA ERGA OMNES À LUZ DO ART. 104 DO CDC. SENTENÇA DE FLS. 44/46 DO II JEC DE PETRÓPOLIS QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR COM GRATUIDADE DEFERIDA ÀS FLS. 55. merece reforma a decisão a quo que deixou de fixar indenização pedagógica, ao enquadrar a lesão como “mero aborrecimento”. É certo que, como direito fundamental, o legislador constituinte estabeleceu ao Estado a promoção da defesa do consumidor (artigo 5º, XXXII da CF). Desta forma, sendo a Constituição Federal o fundamento de validade do CODECON, o desrespeito às suas normas, mais que uma ilegalidade, tem caráter de inconstitucionalidade. Assim, o direito e a proteção ao consumidor figuram como pressupostos da construção de uma sociedade na qual se busca a diminuição das desigualdades, com vistas a caminhar-se para a construção de um Estado justo e solidário. Neste sentido, a Lei 8078/90, ao tratar da política nacional de relações de consumo, em seu artigo 4º, estabelece por objetivo ´o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo(.)´ atendidos determinados princípios. Dentre estes princípios, no caso, é pertinente citar aquele constante do inciso III, do mencionado artigo 4º, que dispõe sobre a ´harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico (.) de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores´. Ademais, o artigo 6º da mesma lei, ao elencar os direitos básicos do consumidor, destaca no inciso IV a proteção ´(.)contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços´. Prosseguindo a análise do CODECON, naquilo que seja atinente à presente demanda, tem-se ainda as disposições previstas nos artigos 39, V e 51, I, IV e § 1º, que tratam das práticas e cláusulas abusivas. Os princípios e regras acima referidos norteiam o exame da questão em julgamento, indicando a solução a ser adotada no caso em apreciação.&nbsp;Na&nbsp;hipótese, verifica-se a ocorrência da cobrança da tarifa ilegal razão pela qual há necessidade de fixação da indenização pedagógica, porque a ausência de apenação do forncedor ou sua fixação em valor irrisório esvazia o conteúdo pedagógico da indenização.&nbsp;Na mensuração da indenização do dano moral, deve valer-se o julgador da lógica do razoável, evitando a industrialização do dano moral, razão pela qual arbitra-se a indenização em R$ 2.000,00, com correção e juros a contar da publicação do acórdão. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso para, reformando a sentença de fls. 12 fixar a condenação do Banco Santander em R$ 2.000,00 com correção e juros a contar da publicação do acórdão, valor que deverá ser corrigido e acrescido de juros do artigo 406 do CC/02 a contar da publicação do acórdão, devendo tal quantia ser depositada em até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta, sob pena de multa de 10% do valor fixado na forma do art. 475-J do CPC c.c Enunciado Jurídico n° 08 oriundo do VIII Encontro de Juizado Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 36/2006″. Sem custas e honorários, por se tratar de um recurso com êxito. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2011 Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator”

“0110533-72.2010.8.19.0001- CONSELHO RECURSAL CÍVEL1ª EmentaJuiz(a) EDUARDA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA CAMPOS – Julgamento: 14/06/2011Íntegra da decisão

Relação de consumo – responsabilidade objetiva – inversão do ônus da prova – contrato de&nbsp;financiamento&nbsp;de veículo -&nbsp;cobrança indevida de tarifa de cadastro&nbsp;de serviços de terceiro e de inserção de gravame – sentença julgou extinto o feito sem julgamento de mérito – aplicação do disposto no art. 515, parágrafo 3º, do CPC – causa madura – postula a revisão das cláusulas contratuais – aplicação do disposto no art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor – valores de fls. 03 indevidamente cobrados – mister a emissão de novo carnê – danos morais caracterizados. Isto posto, conheço do recurso e dou provimento ao mesmo para anular a decisão de fls. 54 e aplicando-se o disposto no art. 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil para condenar a parte ré na emissão de novo carnê,&nbsp;excluindo as tarifas mencionadas às fls. 03, em dez dias, contados da publicação do presente, sob pena de multa diária de R$ 50,00, além de&nbsp;R$ 1.000,00 de danos morais, atualizados a contar desta data. Sem sucumbência.”

Não perca tempo e procure nosso escritório para receber de volta o que pagou indevidamente.