Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
Autor: Thábata Dantas | Publicado: 2013-07-19T12:39:00-07:00






É dever do titular de direito patrimonial devolver valores
recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. O
entendimento foi da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao
julgar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão
do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

No caso julgado, um pai pleiteou pensão por morte do filho. Os pagamentos foram
efetuados por força de decisão judicial que concedeu antecipação de tutela. Ao
final do processo, ficou decidido que ele não tinha direito ao benefício e o
INSS buscou a devolução dos valores pagos.

O TRF4 decidiu que os benefícios previdenciários, se percebidos de boa-fé, não
estão sujeitos à devolução. Mas para o relator do recurso, ministro Herman
Benjamin, a decisão que antecipa liminarmente a tutela não enseja a presunção,
pelo segurado, de que os valores recebidos integram em definitivo o seu
patrimônio. Tal garantia é dada pelo artigo 273 do CPC.

Para ele, “não há legitimidade jurídica para que o segurado presuma o
contrário, até porque invariavelmente está o jurisdicionado assistido por
advogado e, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.

A decisão da Seção foi por maioria de votos, pois há divergências
jurisprudenciais na Corte sobre a obrigação da devolução desses benefícios de
caráter alimentar, além de posições antagônicas aplicadas a servidores públicos
e a segurados do Regime Geral de Previdência Social. Pra aprofundar o debate, o
ministro Herman Benjamim apresentou diversos precedentes do próprio STJ nos
dois sentidos.

Divergência no STJ

No Recurso Especial 674.181, da relatoria do ministro Gilson Dipp, a tese
defendida foi a do não cabimento da devolução. “Uma vez reconhecia a natureza
alimentar dos benefícios previdenciários, descabida é a restituição requerida
pela autarquia, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos”.

Na mesma linha do anterior, Benjamim mencionou o REsp 1.341.308, da relatoria
do ministro Castro Meira. Para ele, “os valores recebidos pelos administrados
em virtude de erro da Administração ou interpretação errônea da legislação não
devem ser restituídos, porquanto, nesses casos, cria-se uma falsa expectativa
nos servidores, que recebem os valores com a convicção de que são legais e
definitivos, não configurando má-fé na incorporação desses valores”.

No REsp 639.544, a relatora Alderita Ramos declarou que “a jurisprudência dessa
Corte firmou orientação no sentido de que os valores indevidamente pagos por
força de decisão judicial liminar posteriormente revogada são passíveis de
devolução, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos servidores
beneficiados”.

Em outro precedente, o ministro Gilson Dipp entendeu que “é obrigatória a
devolução por servidor público de vantagem patrimonial paga pelo erário, em
face de cumprimento de decisão judicial precária, desde que observados os
princípios do contraditório e da ampla defesa” (REsp 1.177.349).

No REsp 988.171, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho elucidou a questão da
seguinte forma: “embora possibilite a fruição imediata do direito material, a tutela
não perde a sua característica de provimento provisório e precário, daí porque
a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos em
decorrência dela”.

Irrepetibilidade dos alimentos

De acordo com Benjamin, a teoria da irrepetibilidade dos alimentos não é
suficiente para fundamentar a não devolução dos valores indevidamente
recebidos. A fundamentação depende ainda da caracterização da boa-fé e do exame
sobre a definitividade ou precariedade da decisão judicial.

“Não é suficiente, pois, que a verba seja alimentar, mas que o titular do
direito o tenha recebido com boa-fé objetiva, que consiste na presunção da
definitividade do pagamento”, declarou Benjamin.

Precariedade

Benjamim também mencionou o REsp 1.263.480, da relatoria do ministro Humberto
Martins. Para Martins, a boa-fé do servidor é a legítima confiança de que os
valores recebidos são legais e integram em definitivo seu patrimônio. “É por
esse motivo que, segundo esta Corte Superior, os valores recebidos
indevidamente, em razão de erro cometido pela Administração Pública ou em
decorrência de decisão judicial transitada em julgado e posteriormente
reformada em ação rescisória, não devem ser restituídos ao erário”, afirmou.

Martins observou que, diferente da situação anterior, o servidor deve restituir
o erário quando os valores são pagos em consequência de decisão judicial de
característica precária ou não definitiva. “Aqui não há presunção de
definitividade e, se houve confiança neste sentido, esta não era legítima, ou seja,
não era amparada pelo direito”, ponderou.

Benjamin explicou que a decisão cassada nos casos de antecipação de tutela em
ações revisionais ou concessórias previdenciárias é precária. Nas ações
rescisórias, a decisão cassada é definitiva.

Critérios de ressarcimento

Ao decidir que os segurados devem devolver os valores recebidos em virtude de
decisão precária, a Primeira Seção lembrou que o princípio da dignidade da
pessoa humana tem o objetivo de garantir um contexto adequado à subsistência do
indivíduo.

Para isso, de acordo com o colegiado, existem alguns dispositivos legais que
demonstram o percentual da remuneração a ser comprometido, para não prejudicar
o sustento do segurado.
Benjamim explica que os descontos sobre os benefícios previdenciários são
estipulados pelo artigo 115 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 10.820. De
acordo com a lei, esses descontos se dão no limite de 30% sobre o benefício
previdenciário.

O ministro observa que o percentual mínimo de desconto aplicável aos servidores
públicos, contido no artigo 46, parágrafo primeiro, da Lei 8.112/90 é de dez
por cento. Assim, conforme o dispositivo, o valor de cada parcela para
reposição do erário não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento
da remuneração, provento, ou pensão.

Dessa forma, a Primeira Seção decidiu que, no processo de devolução dos valores
recebidos pelo segurado por força de antecipação de tutela posteriormente
revogada, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até dez por cento da
remuneração dos benefícios previdenciários recebidos pelo segurado, até a
satisfação do crédito.

A notícia refere-se aos seguintes processos: REsp 1384418&nbsp;http://dlvr.it/3gnzwz