Doenças Graves e seu feitios
Autor: Ricardo Gabriel | Publicado: 2012-01-12T18:58:00-08:00


PORTADOR DE&nbsp; DOENÇAS E OS&nbsp; DIREITOS DA PESSOA&nbsp; HUMANA – NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA&nbsp; GRAVES E S DIREITOS!
A legislação brasileira assegura aos portadores de neoplasia maligna – câncer e outras doenças graves direitos especiais. &nbsp;A pessoa precisa fazer valer esses direitos seja com ele ou com os seus dependentes .O exercício dos direitos não assegura a &nbsp;cura, &nbsp;porém ajuda é muito&nbsp; no infortunio da doença, tanto para&nbsp; o portador da doença como para os familiares&nbsp; da mesma. Ao exercitar seus direitos a pessoa mesmo fragilizada sente-se protegida, por isso é bom conhecer para exercer..... &nbsp;Por Edinalva Oliveira Santos.Por &nbsp;&nbsp;Edinalva (navlita)&nbsp; O. Santos.
COMO FAZER USO DOS SEUS DIREITOS NA SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA
INTRODUÇÃONinguém humanamente esta imune de infortúnios, como a vir, a saber, que é portador e&nbsp; alguma moléstia, avassaladora da saúde,&nbsp;&nbsp; a simples menção da possibilidade de&nbsp; ser&nbsp; diagnosticado como portador de um câncer ou&nbsp; vírus do&nbsp; HIV,&nbsp;&nbsp; por&nbsp; exemplo representa um grande abalo na vida do individuo e na estrutura&nbsp; familiar.&nbsp; Porém após o abalo a pessoa&nbsp; diagnosticada&nbsp; por&nbsp; uma dessas moléstias irreversíveis&nbsp; dependendo do grau ou estágio&nbsp; a que se&nbsp; encontra&nbsp; essa doença, o choque tem que passar e as coisas práticas têm que ser pensadas e postas em prática.O tratamento mesmo quando se conta com a assistência do Estado é caro, demanda a tomada de muitos remédios, suplementos alimentares, fibras e alimentação pouco convencional.Para fazer face à esses gastos é necessário descobrir meios, e estes podem ser: o levantamento do FGTS, a isenção de pagamento de Imposto de Renda incidente na aposentadoria, o andamento prioritário de processo judicial, a quitação da casa financiada (em alguns casos), o levantamento do seguro (em alguns casos) e a previdência privada (em alguns casos).O EXERCÍCIO DOS&nbsp; DIREITOS NÃO CURA, MAS PODE ALIVIAR&nbsp; Existem direitos já previstos na legislação brasileira, isentando os portadores de doenças graves do imposto de renda, ICMS e IPVA, facultando aos portadores de determinadas doenças graves a promover o levantamento do FGTS e do PIS, sendo direito de todos, porém, o recebimento de remédios pelo SUS, de auxílio previdenciário ou de proventos de aposentadoria por invalidez, quando for o caso.&nbsp;As leis brasileiras consideram como doenças graves as relacionadas abaixo: seu portador tem os direitos expostos 
<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->MOLÉSTIA PROFISSIONAL<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->ESCLEROSE MÚLTIPLA<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER)<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->TUBERCULOSE ATIVA;<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->HANSENÍASE;<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->ALIENAÇÃO MENTAL;<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->CEGUEIRA;<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE;<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->CARDIOPATIA GRAVE;<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->DOENÇA DE PARKINSON;<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->NEFROPATIA GRAVE;<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->ESTADO AVANÇADO DA DOENÇA DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE)<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->SÍNDROME DE DEFICIÊNCIA IMUNOLÓGICA ADQUIRIDA (AIDS).<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->FIBROSE CÍSTICA (MUCOVISCIDOSE) E<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->CONTAMINAÇÃO PAR RADIAÇÃO.Importante em&nbsp; qualquer das doenças para exercício do direito&nbsp; faz –se sempre necessário laudos médicos e exames comprovando a existência da doença.”1- A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDAAs doenças anteriormente relacionadas, com efeito, encontram-se expressamente previstas no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713, de 22/12/88, que regula a isenção do imposto de renda incidente sobre os “proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional” e das doenças ali relacionadas, sendo que a sua última alteração ocorreu através da Lei nº 11.052, de 2.004, que inclui entre as hipóteses até então previstas a nefropatia grave. ]&nbsp;“Existem outras doenças graves que ainda não estão contempladas nas leis; os portadores devem entrar com ações judiciais exigindo seus direitos, com base no princípio da isonomia.”Para algumas doenças mesmas aquelas não previstas em que existem pessoas solidarias que se juntam e criam associações sem fins lucrativos para melhorar a qualidade de vida dessa pessoas portadoras de alguns males,&nbsp;&nbsp; e nos locais que existem essas associações&nbsp; é bem mais fácil entrar&nbsp; em conjunto com ações&nbsp; judiciais, contudo mesmo sozinho o individuo pode buscar os&nbsp; seus direitosQuem quiser saber mais sobre essas inserções do&nbsp; imposto de renda&nbsp; deve&nbsp; consultar&nbsp; no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) onde se pode obter muitas informações&nbsp; a respeito&nbsp; de como deve se proceder para obter as&nbsp; isenções de imposto &nbsp;,&nbsp; como&nbsp; cita –se abaixo:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “Condições para Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física
Os portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:- os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia;- seja portador de uma das seguintes doenças: (vide listagem constante no inicio do texto acima)Não há limites, todo o rendimento é isento.
Nos casos de Hepatopatia Grave somente serão isentos os rendimentosauferidos a partir de 01/01/2005.ATENÇÃO PARA ESSAS SITUAÇÕES QUE NÃO GERAM ISENÇÃO:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1) Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade, isto é, se o contribuinte for portador de uma moléstia, mas ainda não se aposentou;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2) Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3) A isenção também não alcança rendimentos de outra natureza como, por exemplo, aluguéis recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão.A LEI 7.713 /88, &nbsp;POR SUA VEZ, NO ART. 6º, INCISO XIV, PREVÊ QUE:“Art. 6o. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:(…)XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;”
No entanto, a doença está inserta no gênero alienação mental, o que isenta o portador de Alzheimer do Imposto de Renda de acordo com o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, dedicada a proteção dos portadores de doenças graves.ALIENAÇÃO MENTALConsidera-se Alienação Mental o estado mental conseqüente a uma doença psíquica ou neurológica em que ocorre uma deterioração dos processos cognitivos, de caráter transitório ou permanente, de tal forma que o individuo acometido, torna-se incapaz de gerir sua vida social. Assim, um indivíduo alienado mental é incapaz de responder legalmente por seus atos na vida social, mostrando-se inteiramente dependente de terceiros no que tange às diversas responsabilidades exigidas pelo convívio em sociedade. O alienado mental pode representar riscos para si e para terceiros, sendo impedido, por isso, de qualquer atividade funcional, devendo ser obrigatoriamente interditado judicialmente.DEMÊNCIATermo genérico que descreve um grupo de sintomas causados por mudanças no cérebro. Os sintomas de demência incluem esquecimento, problemas de raciocínio e dificuldade para realizar atividades cotidianas. Esses sintomas podem ser causados por várias condições.&nbsp;A doença de Alzheimer&nbsp;é uma das condições que mais causam demência.
ALZHEIMERDoença crônica, incurável, progressiva, degenerativa, que provoca a deterioração das células do cérebro. Seus principais sintomas são perda de&nbsp;memória, alteração de personalidade, incapacidade de compreender e julgar, dificuldades de locomoção e de comunicação. Dificuldades de funções dos lobos parietal e temporal, com perda de memória e desorientação espacial. Disfunção do lobo frontal com perda de inibições sociais, incontinência e perda de espontaneidade.Após analisar esses conceitos fica mais compreensível a opção do legislador em não ter colocado explicitamente, o nome de todas as doenças graves, pois esse rol se tornaria excludente, observe que o “gênero” ALIENAÇÃO MENTAL possibilita abranger algumas espécies até o momento qualificadas pela CID (CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS):APOSENTADORIA POR INVALIDEZSó existe possibilidade de requerer a aposentadoria por invalidez se a pessoa não mais tiver possibilidade de trabalhar. Não basta, apenas, ter doença grave.O INSS assegura aos celetistas portadores de doenças graves quando não puderem mais ganhar seu sustento, com base em conclusão de laudo médico, o direito a aposentadoria por invalidez, independente do número de contribuições (sem carência).A inscrição no INSS, entretanto, deverá ser anterior ao diagnóstico da doença. Se for feita depois do diagnóstico, a concessão da aposentadoria por invalidez só ocorrerá com o agravamento da doença ou com a invalidez posterior do paciente, declarada pelo médico perito. Ou seja, quando a inscrição no INSS é feita após o diagnóstico da doença, a aposentadoria por invalidez não é imediata, sendo necessário o agravamento do quadro clínico do paciente que o torne incapaz de exercer atividades profissionais.MAJORAÇÃO DE 25% SOBRE PROVENTOSSegundo o Decreto 3048/1999, artigo 45, o segurado do INSS que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, a critério da perícia médica, terá o valor da aposentadoria por invalidez acrescida em 25% a partir da data de sua solicitação, podendo superar o teto do INSS.SAQUES DAS COTAS:FGTSPortadores de câncer, de vírus da Aids ou de doença terminal que tenham depósitos na conta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem sacar o total depositado, com isenção do Imposto de Renda, conforme as Leis 8.213/91 e 7.670/88. Não é preciso estar aposentado para reclamar a quantia. Em caso de invalidez permanente o titular da conta também poderá sacar se seu dependente vier a ser portador de Alzheimer.PIS/PASEPPoderá efetuar o saque das quotas o trabalhador cadastrado no PIS que for portador de câncer, AIDS e demais doenças graves, e em caso de invalidez permanente o titular da conta também poderá sacar se seu dependente vier a ser portador de doenças graves.“FGTS – LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS – DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90 – POSSIBILIDADE.1. É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma.2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.ISENÇÕESISENÇÃO DO IMPOSTO DE AUTOMOVEL -&nbsp; ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI&nbsp;os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (Vide art 5º da Lei nº 10.690, de 16.6.2003)IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)De acordo com a alíquota do IPI, para a compra de carros com até mil cilindradas o desconto é de 7%. O veículo de 1.001 a 2.000 tem IPI de 13% e os acima de 2.001, 25%. Já os automóveis a álcool ou flex de 1001 a 2000 cilindradas de 11% e os acima de 20001, de 23%.Os veículos que podem ser adquiridos com isenção de IPI3 são os automóveis de passageiros ou veículos de uso misto de fabricação nacional, movidos o combustível de origem renovável. O veículo precisa apresentar características especiais, originais ou resultantes de adaptação, que permitam a sua adequada utilização por portadores de deficiência física. Entre estas características, o câmbio automático ou hidramático (acionado por sistema hidráulico) e a direção hidráulica.

DE ACORDO COM ESTA LEI, PARA SOLICITAR A ISENÇÃO O PACIENTE DEVE:1. Obter, junto ao Departamento de Trânsito (DETRAN) do seu estado, os seguintes documentos:<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->- laudo de perícia médica com: o tipo de deficiência física atestado e a total incapacidade para conduzir veículos comuns; tipo de veículo, com as características especiais necessárias; aptidão para dirigir, de acordo com resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->- carteira nacional de habilitação com: a especificação do tipo de veículo e suas características especiais; aptidão para dirigir, conforme o laudo de perícia médica e de acordo com resolução do CONTRAN;<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->IOF no financiamento para a compra de veículoA Lei 8.383/91 isenta os portadores de deficiência da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na contratação de financiamento para adquirir veículo de passageiros, nacional, com até 127hp de potência. O benefício é concedido apenas uma vez.&nbsp;IMPOSTO DE RENDACondições para Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física4Os portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia;<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->seja portador de uma das seguintes doenças:
AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), Alienação mental, Cardiopatia grave, Cegueira, Contaminação por radiação, Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante), Doença de Parkinson, Esclerose múltipla, Espondiloartrose anquilosante, Fibrose cística (Mucoviscidose), Hanseníase, Nefrofatia grave, Hepatopatia grave, Neoplasia maligna, Paralisia irreversível e incapacitante, Tuberculose ativa .Não há limites, todo o rendimento é isento. Não sofre desconto do Imposto de Renda (IR) o rendimento de aposentadoria e pensão, em caso de doença grave, conforme a Lei 9.259/95. A isenção deve ser concedida a partir do mês da emissão do laudo pericial.
OUTROS BENEFICIOS IMPORTANTESQuando se adquire uma casa financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (S.F.H.), juntamente com as prestações mensais para quitar o financiamento, paga-se um seguro destinado a quitar a casa no caso de invalidez ou morte. Portanto o seguro quita a parte da pessoa inválida na mesma proporção que sua renda entrou para o financiamento. Se, por exemplo: o inválido entrou com 100% da renda, o imóvel será totalmente quitado. Se na composição da renda contribuiu com 50% terá quitada metade do imóvel e sua família terá de pagar apenas os 50% restantes da prestação mensal.SEGURO DE VIDAAo fazer um seguro de vida pode-se escolher fazer junto um seguro de invalidez permanente total ou parcial. Verifique o seu contrato. Se o seu seguro tiver inclui a cobertura de invalidez permanente total ou parcial, uma vez tendo conseguido o Laudo Médico oficial que ateste esta condição, deve-se acionar o seguro para recebê-lo.FORNECIMENTO DE REMÉDIOS PELO SUSA Constituição Federal assegura a todos os cidadãos do direito à vida, a saúde é decorrência desse direito, o direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.O artigo 196 da Constituição Federal&nbsp; 1988, determina: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”




“Considerando a delegação de competência estabelecida no Artigo 5º da Portaria GM/MS nº 1230, de 14 de outubro de 1999, resolve:Art. 1º – Incluir na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde – SIA/SUS, no Grupo 36 – Medicamentos, o Subgrupo 31 – Doença de Alzheimer, Nível de Organização 01 – Doença de Alzheimer e os procedimentos abaixo relacionado:” Portaria nº 255 de 16 de Abril de 2002.A Justiça tem determinado ao Estado através do SUS (Sistema Único de Saúde) que compre remédios para os doentes sem possibilidade financeira de adquiri-los. Para obter esse benefício, no entanto, é necessário entrar com ação judicial (Mandado de Segurança).O Supremo Tribunal Federal, o mais alto tribunal do país, tem decidido reiteradamente que é obrigação do Estado, fornecer medicamentos aos pacientes carentes, que não possuam recursos para a aquisição dos medicamentos que necessitam.
LEGISLAÇÃOI – A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS
Constituição Federal – Artigo 196 e seguintes
Lei Federal nº 10.741 de 01/10/03 – Estatuto do Idoso, artigo 16.Lei Federal nº 10.424, de 15/04/2002 – Atendimento e Internação Domiciliar – SUSII – ACESSO AOS DADOS MÉDICOSConstituição Federal – Artigo 5º, inciso XXXIV (para hospitais públicos);
Código de Defesa do Consumidor – artigo 43 (para os hospitais privados).III – DOENÇAS GRAVES PREVISTAS EM LEISDecreto Federal nº 3.000 de 26/03/1999, artigo 39, inciso XXXIII
Lei nº 8.541 de 23/12/1992, art. 47
Lei nº 9.250 de 26/12/1995, art. 30, § 2º
Instrução Normativa SRF nº 25, de 29/04/1996
Lei Federal nº 8.213 de 24/07/1991, artigo 151
Medida Provisória nº 2.164 de 24/08/2001, artigo 9ºLei Federal nº 11.052 de 29/12/2004IV – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO- FGTSLei Federal nº 8.922 de 25/07/1994 – FGTS, artigo 1º
Lei Federal nº 8.036 de 11/05/1990 – FGTS, artigo 20, XIII e XIV
Medida Provisória nº 2.164 de 24/08/2001, artigo 9ºV – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – AUXILIO DOENÇALei Federal n° 8.213, de 24/07/1991 – LOAS – artigos 26, II e 151VI – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Constituição Federal – artigos 201 e seguintes;
Lei Federal n° 8.213, de 24/07/1991 – LOAS – artigos 26, II e 151Lei Federal nº 10.666 de 08/05/2003, Art. 3ºDecreto 3048/1999, artigo 45.VII – RENDA MENSAL VITALÍCIA/AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTEConstituição Federal – artigos 195, 203 e 204;
Lei Federal n° 8.742, de 07/12/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, artigos 20 e 21
Decreto Federal n° 1.744 de 08/12/1995Lei Federal 10.835, de 08/01/2004 – Renda básicaVIII – PLANO DE SAÚDE OU SEGURO SAÚDELei Federal n° 9.656 de 03/06/1998 – Dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde
Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil Brasileiro) Artigos 757 a 788IX – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIAConstituição Federal artigos 5º e 150, II
Lei Federal n° 7.713 de 22/12/1988, artigo 6º, XIV e XXI
Lei Federal n° 8.541 de 23/12/1992, artigo 47
Lei Federal n° 9250 de 26/12//1995, artigo 30
Instrução Normativa SRF nº 15/01, artigo 5º, XII
Decreto Federal n° 3.000 de 26/03/1999, artigo 39, XXXIII.X – ANDAMENTO JUDICIÁRIO PRIORITÁRIOLei Federal nº 10.173, de 09/01/2001 – acrescentou artigos 1.211-A e 1.211-B ao Código de Processo Civil
Lei Federal n° 10.741 de 01/10/2003 – Estatuto do Idoso – artigo 71.XI – PIS/PASEPResolução 01/96 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP.XII – COMPRA DE CARRO COM ISENÇÕES DE IMPOSTOS (IPI, IOF)Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97 –Código de Trânsito Brasileiro, art. 140 e 147, § 4º
Lei Federal nº 10.182 de 12/02/2001 (I.P.I)
Instrução SRF nº 32, de 23/03/2000 e Instrução nº 88, de 08/09/2000 (I.P.I.)
Portaria CAT nº 56/96 e CAT 106/97
Lei Federal n° 8.383 de 30/12/1991 – IOF artigo 72 IVLei Federal nº 10.690, de 16/06/2003 – Isenção compra de carros deficientes que não podem dirigir;Lei Federal nº 10.690 de 16/06/2003, Artigos 2º, 3º e 5ºLei Federal nº 10.754, de 31/10/03, Artigos 1º e 2ºLei Federal 11.196, de 21/11/2005, Artigo 69Instrução SRF nº 607 de 05/01/2006 (IPI)XIV – FORNECIMENTO DE REMÉDIOS PELO SUSConstituição Federal, art. 5º LXIX, 6º 23, Il 196 a 200Lei Federal Nº 8.080 de 19/12/90, art. 219 a 231 –Portaria Nº 1.318/GM – 23 de julho de 2002 – Portaria SAS/MS 921/2002
– RENDA MENSAL VITALÍCIA.O artigo 203 da Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Orgânica da Assistência Social) estabelecem o dever do Estado de prestar assistência social ao idoso e ao deficiente, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo esta assistência ou amparo assistencial à base de um salário mínimo de benefício mensal.Esclarece a Dra. MARIA CECÍLIA MAZZARIOL VOLPE, ainda, que :“Um doente deficiente ou o maior de 67 anos de idade, tem direito a uma renda mensal vitalícia, que é igual a um salário mínimo, se o doente comprovar que não pode se manter e nem sua família tem esta possibilidade.A família será considerada incapaz de manter o doente deficiente se a soma dos rendimentos, dividida pelo número de pessoas que dela fazem parte, não for superior a um quarto do salário mínimo.O doente portador de deficiência é aquele incapaz para a vida independente e para o trabalho.Mesmo estando internado o portador de deficiência pode receber o benefício.O doente deve fazer o pedido e o exame médico pericial no INSS e conseguir o Laudo Médico que comprove sua deficiência.O salário mínimo mensal será pago pelo INSS da cidade em que more o deficiente.O benefício será revisto a cada dois anos”.&nbsp;OUTROS DIREITOS.A a existência de vários outros direitos, como a cobertura pelos Planos de Saúde e Seguro Saúde, quitação de financiamento da casa própria – Sistema Financeiro da Habitação, compra de carro com isenção de IPI, de ICMS, e de IPVA, seguro de vida e previdência privada, fornecimento de remédios pelo SUS, direito dos pacientes internados, listando, ao final, a legislação aplicável.
A maioria destes direitos é aplicável aos portadores de esclerose múltipla, pelo que, com a devida autorização da referida advogada, peço vênia para transcrever, aqui, as orientações por ela trazidas na sua cartilha “Câncer – Faça valer seus direitos”.
PLANO DE SAÚDE OU SEGURO-SAÚDEOs Planos ou Seguros de Saúde, a partir de janeiro de 1999, têm que cobrir todos os eventos ligados a toda as doenças catalogadas no CID (Classificação Internacional de Doenças).É importante você verificar o seu contrato para saber quais os seus direitos.
Existem três tipos de contratos de Planos ou seguros de saúde:- Só ambulatorial: cobre consultas, exames, radioterapia e quimioterapia ambulatoriais. Não cobre cirurgias e hospitalizações- Só hospitalar: cobre cirurgias, internações, exames (quando internado) radioterapia e quimioterapia. Não cobre consultas e exames quando o doente não está internado.- Ambulatorial + Hospitalar: cobre tudoQuando o Plano de saúde é feito após o doente ter conhecimento de sua doença, existe a “Cobertura Parcial Temporária”, por um prazo fixado no contrato (máxima de 24 meses, da data de assinatura do contrato), quando ficam suspensas as cirurgias, as internações em leitos de alta complexidade (C.T.I. ou U.T.I.) e os procedimentos de alta complexidade relacionados à doença preexistentePara ter atendimento imediato, a conveniado terá que pagar um acréscimo na mensalidade estabelecida pelo Plano de saúde. Não existe, ainda, base legal sólida para o cálculo desse acréscimo denominado “agravo”.Os atendimentos de urgência e emergência relacionados à doença preexistente terão cobertura mesmo durante o período da “Cobertura Parcial Temporária” nas 12 primeiras horas. Depois, o atendimento terá que ser pago pelo paciente ou custeado pelo SUS.Nos Planos de saúde feitos pelas empresas (Planos Empresariais ou de Adesão) não existe “Cobertura Parcial Temporária”, ou seja, o atendimento ao doente tem que ser integral desde a assinatura do contrato.A cobertura de qualquer evento ligado à saúde do conveniado só poderá ser negada pelo Plano ou Seguro de Saúde se o doente tinha conhecimento prévio da doença ao assinar o contrato e fez declaração falsa, ao adquirir o Plano individual ou familiar.”“QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃOQuando se adquire uma casa financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (S.F.H.), juntamente com as prestações mensais para quitar o financiamento, paga-se um seguro destinado a quitar a casa no caso de invalidez ou morte.Portanto, o seguro quita a parte da pessoa inválida na mesma proporção em que sua renda entrou para o financiamento. Se, por exemplo, o inválido entrou com 100% da renda, o imóvel será totalmente quitado. Se na composição da renda contribuiu com 50%, terá quitada metade do imóvel e sua família terá de pagar apenas os 50% restantes da prestação mensal.O seguro do S.F.H. entende invalidez total e permanente como incapacidade total ou definitiva para o exercício da ocupação principal e de qualquer outra atividade laborativa, causada por ocidente ou doença, desde que ocorrido o acidente, ou adquirida a doença que determinou a incapacidade, após a assinatura do instrumento contratual de compra da casa própria.Tratando-se de segurado aposentado por tempo de serviço ou não vinculado a órgão previdenciário, a invalidez será comprovada por questionário específico respondido pelo médico do adquirente da casa e perícia médica realizada e custeada pela Seguradora.Não aceitando a decisão da Seguradora, o doente comprador de casa financiada deverá submeter-se a junta médica constituída por três membros. O doente deverá levar laudos, exames, atestados médicos, guias de internação e quaisquer outros documentos de que disponha, relacionados com a mal que não permite que exerça seu trabalho.Nos casos de invalidez permanente, cuja documentação tenha sido complementada junto a Seguradora, em um mês deverá ter quitado o financiamento ou parte dele.Para os casos de invalidez permanente, o banco ou a COHAB ou a Caixa que fez o financiamento, encaminhará à Seguradora os seguintes documentos:a) Aviso de Sinistro Habitacional preenchido, inclusive com a data da RI (Relação de Inclusão) em que constou a última alteração contratual averbada antes do sinistro;b) declaração de Invalidez Permanente, em impresso padrão da Seguradora, preenchido e assinado pelo órgão previdenciário para o qual contribua o Segurado;c) Carta de concessão da aposentadoria por invalidez permanente, emitido pelo órgão previdenciário;d) Publicação da aposentadoria no Diário Oficial, se for Funcionário Público;e) Quadro nosológico, se o financiado for militar;f) Comunicado de Sinistro devidamente preenchido e assinado, com firma reconhecida do médico assistente do doente;g) Contrato de financiamento;h) Alterações contratuais, se houver;i) Declaração especifica com indicação expressa da responsabilidade de cada financiado, o valor com que o doente entrou na composição da renda familiar para a compra da casa, se o contrato de financiamento não o contiver de forma expressa;j) FAR – Ficha de Alteração de Renda, se houver, em vigor na data do sinistro;l) Demonstrativo de evolução do saldo devedor;m) Demonstrativo de pagamento de parcelas, ou planilha de evolução da divida, ou documento indicando o valor e a data da liberação.”“PREVIDÊNCIA PRIVADASe o doente possui um Plano de Previdência Privada, verifique o contrato e se, nele, consta opção pela modalidade de RENDA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL.Se constar, na eventualidade de ocorrer a invalidez permanente total ou parcial durante o período de cobertura e após cumprido o período de carência estabelecido no Plano, o doente terá direito a uma renda mensal.
Ocorrendo a invalidez, desde que constatada por laudo médico oficial, a partir de então, a Previdência deve começar a pagar a aposentadoria devida.”
&nbsp;FORNECIMENTO DE REMÉDIOS PELO SUSA Constituição Federal assegura a todos os cidadãos a direito à vida. A saúde é decorrência desse direito: o direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.O artigo 196 do Constituição determina: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.A justiça tem determinado ao Estado, através do SUS (Sistema Única de saúde), que compre remédios para os doentes sem possibilidade financeira de adquiri-los.Para obter esse beneficio, no entanto, é necessário entrar com ação judicial (Mandado de Segurança).Pode ser solicitado um pedido de Liminar, o processo tende a andar rápido e, em mais ou menos 20 dias, o doente já pode obter o remédio, caso a Liminar seja concedida.O Supremo Tribunal Federal, o mais alto tribunal do país, tem decidido reiteradamente que é obrigação do Estado fornecer medicamentos aos pacientes carentes, que não possuam recursos para a aquisição dos medicamentos de que necessitam.”
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/TextConcat/Default.asp?Pos=1&amp;Div=PessoaFisica/IRPF/2002/Orientacoes/ManualCompleto/DoencasGraves/ Fonte: http://www.caixa.gov.br/cidadao/produtos/pis_abono_salarial/asp/pis_abonofaq.asp#10