3 - DA APREENSÃO DE TÍTULOS
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2008-06-06T10:19:00-03:00

ARTIGOS 885 A 887 DO CPC

Art. 885. O juiz poderá ordenar a apreensão de título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a recusa da devolução.
Parágrafo único. O juiz mandará processar de plano o pedido, ouvirá depoimentos se for necessário e, estando provada a alegação, ordenará a prisão.
Art. 886. Cessará a prisão:
I - se o devedor restituir o título, ou pagar o seu valor e as despesas feitas, ou o exibir para ser levado a depósito;
II - quando o requerente desistir;
III - não sendo iniciada a ação penal dentro do prazo da lei;
IV - não sendo proferido o julgado dentro de 90 (noventa) dias da data da execução do mandado.
Art. 887. Havendo contestação do crédito, o depósito das importâncias referido no artigo precedente não será levantado antes de passada em julgado a sentença.

Artigo 885
PRISÃO
Da ação e do decreto de prisão.
É um título de crédito que foi retido indevidamente e não foi restituído.
O artigo 885 prevê a restituição do título, sob pena de prisão.


Artigo 886
Prevê a hipótese da cessação dos efeitos da prisão.

Artigo 887
Trata-se de um título de crédito, portanto, de dívida.


3.1. CONCEITO E NATUREZA

“A apresentação de títulos é expediente ligado à formação e à integração do TÍTULO CAMBIAL. 
Isto porque a formação e o aperfeiçoamento de um título às vezes depende de vários sujeitos: sacador, emitente, sacado, aceitante.”

Esta ação só pode ter por objeto TÍTULO DE CRÉDITO. Somente.
Se o título puder ser substituído, não se pode promover esta ação.
Porque não há a NECESSIDADE.
Como exemplo, temos a duplicata. Não haveria razão para a utilização da ação, uma vez que é possível ser emitida uma triplicata.

Não há unanimidade quanto à NATUREZA.

“O pedido de apreensão de título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante, tem natureza jurisdicional SATISFATIVA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO.”

É unânime? Não.

NATUREZA JURÍDICA DESTA AÇÃO
É ação. Não tem natureza cautelar. Acompanhamos o professor Antonio Cláudio da Costa Machado. Segundo ele, tem natureza SATISFATIVA.

O professor Misael também entende assim, mas acrescenta que é um procedimento de jurisdição voluntária, além da natureza, que é satisfativa.

O professor Vicente Greco Filho não enfrenta a questão. Diz apenas que é um PROCESSO CAUTELAR PREPARATÓRIO da futura AÇÃO OU COBRANÇA.
Não fala sobre a natureza.

PREPARATÓRIO?
A afirmação dele de ser preparatório não procede. É SATISFATIVA a natureza. 
Porque não se submete ao prazo de 30 dias.
Se não promover a ação principal em 30 dias, vai-se devolver o título?
E caracteriza crime – o crime de apropriação indébita.

Pode ser incidental? Não.
Pois se a apreensão do título é para a formação do título, não pode ser incidental.



3.2 – PROCEDIMENTO
A PETIÇÃO INICIAL segue a disposição dos artigos 282 e 885 do CPC.

Art. 885. O juiz poderá ordenar a apreensão de título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a recusa da devolução.
Parágrafo único. O juiz mandará processar de plano o pedido, ouvirá depoimentos se for necessário e, estando provada a alegação, ordenará a prisão.

“- pedido de apreensão do título e prisão do devedor”

Entendemos que a prisão é inconstitucional.

O que distingue este procedimento da busca e apreensão é o DECRETO DA PRISÃO.

“Justificação ou prova documental da retenção do título.”

“- não há concessão de liminar - § único, artigo 885 – refere-se apenas ao deferimento da petição inicial.”

A prova da ENTREGA do título é fácil obter: por protocolo, aviso de recebimento (AR), mas a prova da retenção é mais difícil.

Manda-se uma NOTIFICAÇÃO para a devolução do título em 24, 48 horas, sob pena das medidas judiciais cabíveis. Para constituí-lo em mora.

Não há a concessão de liminar, neste procedimento.



Art. 885, parágrafo único. O JUIZ MANDARÁ PROCESSAR DE PLANO O PEDIDO, ouvirá depoimentos se for necessário e, estando provada a alegação, ordenará a prisão.

PROCESSAR DE PLANO
Não é concessão de liminar, mas DEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Porque este procedimento não admite a concessão de liminar.


- citação da parte contrária para se defender EM CINCO DIAS.
- valor da causa


O REQUERIDO PODE:

- entregar o título
Quando haverá o reconhecimento do pedido.

- não se defender
Aplicando-se os efeitos da revelia

- pode se defender e contestar
Nesta ação só se discute o DIREITO À POSSE. Só isso. Não se discute a dívida.


REVELIA
Aplica-se o artigo 803 do CPC:

Art. 803. Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias. 
Parágrafo único. Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida.

CONTESTAÇÃO
“Apenas se discute a retenção ou não do título, sem perquirir sobre a exigibilidade da dívida.”

Será a dívida, se o caso, discutida em ação própria.
Pode haver audiência, testemunhas, instrução.


A sentença comporta recurso de apelação, recebida sem efeito suspensivo.
Se não cumprida, será expedido o mandado de prisão.


Somente no caso da ação monitória, se pagar o devido não arca o devedor com o ônus da sucumbência. 
Nas demais, há de pagar.


Não se promove o cumprimento de sentença, execução. É uma AÇÃO MANDAMENTAL.


Art. 887. Havendo contestação do crédito, o depósito das importâncias referido no artigo precedente não será levantado antes de passada em julgado a sentença.

“Se houver depósito do valor da dívida, somente após o trânsito em julgado da ação, na qual se discute o crédito, será admitido o mandado de levantamento.”

Estamos em um processo cautelar. Portanto, nossa ação é recebida sem efeito suspensivo.
Ainda que o devedor apele, vai ser preso.



3.3. DA PRISÃO

Art. 885, parágrafo único. O juiz mandará processar de plano o pedido, ouvirá depoimentos se for necessário e, estando provada a alegação, ordenará a prisão.

“O decreto de prisão é considerado inconstitucional por ofensa ao artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal.”

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

O advogado deve entrar com APELAÇÃO e, CONCOMITANTEMENTE, impetrar HABEAS CORPUS, argüindo a inconstitucionalidade da decretação da prisão.
Encontraremos muitos autores e decisões nesse sentido.


Art. 886. Cessará a prisão:
I - se o devedor restituir o título, ou pagar o seu valor e as despesas feitas, ou o exibir para ser levado a depósito;
II - quando o requerente desistir;
III - não sendo iniciada a ação penal dentro do prazo da lei;
IV - não sendo proferido o julgado dentro de 90 (noventa) dias da data da execução do mandado.

O artigo 886 estabelece em que circunstâncias cessará a prisão, em que pese a inconstitucionalidade do dispositivo.

“I - se o devedor restituir o título, ou pagar o seu valor e as despesas feitas, ou o exibir para ser levado a depósito;”

1. RESTITUIÇÃO DO TÍTULO

2. PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA;

3. EXIBIR O TÍTULO OU O VALOR CORRESPONDENTE para ser levado a DEPÓSITO, em razão de outro processo;


“II - quando o requerente desistir;”

4. DESISTÊNCIA DO REQUERENTE;


“III - não sendo iniciada a ação penal dentro do prazo da lei;”

5. Se NÃO PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO LEGAL – prazo de cinco dias.

Art. 46 do Código de Processo Penal: “O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.”

CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA
Está previsto no Código Penal, no artigo 168:

Apropriação indébita
Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Quando falamos da inconstitucionalidade da prisão, estamos falando da PRISÃO CIVIL e não da prisão criminal, que é a prática do crime de apropriação indébita.
Porque a Constituição Federal só prevê a prisão civil por dívida do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia e a do depositário infiel


IV - não sendo proferido o julgado dentro de 90 (noventa) dias da data da execução do mandado.

6. Se NÃO FOR PROFERIDA A SENTENÇA DA AÇÃO PENAL NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
Observação: AÇÃO PENAL.

Se for preso, resolve o problema? Não.
Então, como podemos resolver o problema?

O parágrafo 5º do artigo 461 nos mostra a solução:

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. 
(...)
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

O juiz pode determinar quaisquer medidas que se façam necessárias: busca e apreensão, até mesmo com força policial.

Então, o que vamos promover?
A busca e a apreensão, com força policial e, se necessário, o arrombamento.
Pode-se requerer, neste mesmo processo, a busca e a apreensão, com fundamento no parágrafo 5º do artigo 461 do CPC.

Então, se resolve desta maneira.
Porque o credor quer a restituição do título.

No caso prático, poderia ser promovida a busca e apreensão. Porque o que discutimos é o DIREITO À POSSE.
Esta ação não é muito empregada. Porque com a substituição dos títulos, é muito difícil os títulos não poderem ser substituídos.


DECRETO DE PRISÃO
O juiz decreta a prisão. Em seguida, é expedido um mandado, que é entregue ao oficial de justiça. 
O oficial de justiça cumpre o mandado.
Se já foi preso, será expedido um alvará de soltura.
Se o mandado estiver com o oficial de justiça, o juiz decreta o recolhimento do mandado.

Alguns autores que são favoráveis ao decreto de prisão dizem que em verdade está aí a desobediência a uma ordem judicial.