Relatórios da CGU e do TCM constatam fraudes e desvio de recursos em Antonina do Norte nas gestões dos trés últimos prefeitos entre 2002 a 2012.
Autor: ALERTA ANTONINA DO NORTE | Publicado: 2012-12-31T19:19:00-02:00



Constadas irregularidades nas gestões dos ex-prefeitos Iteildo Roque, Edson Afonso e atual prefeito Antonio Roseno Filho. Três tomadas de Contas Especial 2009, 2011 e 2012 foram abertos pelo TCM e três procedimentos investigatório criminal já foram instaurados pelo MPF.







Fiscalizações e inspeções especiais feitas pela CGU - Controladoria Geral da União &nbsp;e &nbsp;TCM - Tribunal de Contas dos&nbsp;Municípios&nbsp;do Estado do Ceara constatam diversas irregularidades nas gestões dos&nbsp;trés&nbsp;últimos&nbsp;prefeitos de 2002 a 2012. Fraudes em licitações, conluio para fraudar os processos&nbsp;licitatórios&nbsp;e licitações&nbsp;fictícias, alem de obras e serviços não realizados e pagamentos indevidos a diversas empresas.



Neste final de ano tivemos acesso a dois relatórios de fiscalizações especiais no município de Antonina do Norte. O&nbsp;relatório&nbsp;da CGU, trata-se da fiscalização realizada em 2011 em obras e serviços com recursos federais entre os anos de 2002 a 2010, apenas agora no fim de 2012 esta sendo divulgado. O relatório do TCM, trata-se da fiscalização em obras e serviços gestão de 2011 realizada nos dias 24 a 26 de Novembro de 2012.



A CGU em 2011 realizou &nbsp;em Antonina do Norte uma fiscalização especial por demanda do&nbsp;Ministério&nbsp;Publico Federal para apurar as denuncias feitas pelo MOPAAN. Foram realizadas inspeções o qual contempla recursos de aproximadamente 4&nbsp;milhões&nbsp;de reais repassados ao&nbsp;município&nbsp;de Antonina do Norte por&nbsp;órgãos&nbsp;e entidades federais.



FORAM CONSTATADOS OS FATOS ABAIXO:



Gestão 2002 a 2008 - Francisco Iteildo Roque de Araujo.


MELHORIAS&nbsp;SANITÁRIAS&nbsp;DOMICILIARES.



Durante a gestão do ex-prefeito Iteildo Roque de Araujo, o município recebeu aproximadamente 1 milhão e duzentos mil reais para para realização de obras, dentre elas construção de casas populares, casas para o controle de doenças de chagas e melhorias sanitárias (banheiros).





Foi constatado que não foram realizadas varias obras, outras foram realizadas apenas parte das obras mas em descompasso com o projeto e fora dos padrões exigidos, ainda outras foram realizadas pelos&nbsp;próprios&nbsp;beneficiários&nbsp;e não pelas empresas contratadas.






No caso de melhorias&nbsp;sanitárias&nbsp;em dois&nbsp;convênios&nbsp; apenas alguns banheiros foram&nbsp;construídos&nbsp;mas os serviços apresentam baixa qualidade&nbsp;técnica&nbsp; fato que foi considerado como total dano ao&nbsp;erário&nbsp;de todo valor repassado para a obra. O valor dos&nbsp;convênios&nbsp;para melhoria&nbsp;sanitárias&nbsp;domiciliares na gestão do ex-prefeito Iteildo Roque é de aproximadamente&nbsp;800 mil reais.



















A CGU constatou ainda que a maioria dos banheiros que foram&nbsp;construídos&nbsp; alem de ter baixa qualidade ainda foram&nbsp;construídos&nbsp;a maioria em residencias que ficam em terras de propriedade do deputado Sineval Roque no sitio São Bento e no sitio Entre Serras, o&nbsp;deputado&nbsp;é irmão do na&nbsp;época&nbsp;prefeito Iteildo Roque.









A CGU constatou&nbsp;também&nbsp;que foram declarada a construção de alguns banheiros no sitio Salgado em casas que estavam abandonadas, conforme mostram as fotos abaixo;









Em um outro convenio para construção de banheiros para melhorias&nbsp;sanitárias&nbsp;domiciliares no valor de&nbsp;412 mil reais&nbsp;que teve inicio na gestão do ex-prefeito &nbsp;Iteildo Roque e termino na gestão do ex-prefeito Edson Afonso foram constatado as mesmas irregularidades causando o&nbsp;prejuízo&nbsp;ao&nbsp;erário no valor total da obra. Em alguns casos foi iniciada a obra mas teve que ser&nbsp;concluída&nbsp;pelo&nbsp;próprio&nbsp;beneficiário.










A CGU constatou&nbsp;também&nbsp;irregularidades em todos os processos&nbsp;licitatórios&nbsp;na gestão do ex-prefeito Iteildo Roque, constatou a evidencia de conluio para fraudar todos os processos&nbsp;licitatórios.



QUADRA POLIESPORTIVA NA SERRARIA:



Consta apenas um convenio para construção de quadra poliesportiva em Antonina do Norte no valor de 200 mil reais, o convenio foi realizado no ano de 2007 com aditivo para 2009. Não conseguimos informações a respeito, mas imaginamos que este convenio firmado em 2007 e não&nbsp;concluído&nbsp;teria sido feito aditivo para 2009 e mudado a obra da Serraria para a escola Francisco Mendes. Fato não confirmado, mas a certeza é que somente existe em Antonina do Norte convenio de apenas uma quadra poliesportiva.



Gestão 2009 a 2011 - Edson Afonso.



Na gestão do ex-prefeito Edson Afonso iniciamos a atuação do MOPAAN, muitas denuncias foram feitas o que resultou na operação da CGU que veio a confirmar as denuncias.



REFORMA DE ESCOLAS:



Nas obras de reformas das escolas a CGU constatou diversas irregularidades, fraude nas licitações, conluio para fraudar as licitações, não realização de obras ou obras realizadas em descompasso com o plano de trabalho o que resultou em dano ao&nbsp;erário. A CGU constatou ainda que as obras realizadas não foram feitas pelas empresas contratadas e que inclusive nenhuma das empresas contratadas pelo&nbsp;município&nbsp;tem empregados registrados, e que por esse motivo seria&nbsp;impossível&nbsp;a realização de tais obras.&nbsp;Fotos abaixo:













TRANSPORTE ESCOLAR E OUTROS:



A CGU constatou que as empresas que contrataram com o&nbsp;Município&nbsp;para realizar o transporte escolar e outros serviços com&nbsp;veículos&nbsp;em Antonina do Norte, não possuem&nbsp;veículos&nbsp;para cumprir o contrato e nem motoristas capacitados para a função. A CGU constatou que os&nbsp;veículos&nbsp;eram de pessoas do&nbsp;município&nbsp;e que eram&nbsp;impróprios&nbsp;para o serviço de transporte escolar. A CGU constatou ainda que houve conluio para fraudar a licitação para a contratação da empresa prestadora do serviço.&nbsp;Fotos abaixo:











MELHORIAS HABITACIONAIS PARA O CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS:



Neste convenio para construção de casa para substituir as casas de taipa para o controle da doença de chagas, a CGU constatou&nbsp;também&nbsp;fraude na licitação, a não realização de algumas e a realização completa de outras obras, algumas casas no momento da inspeção estavam feito apenas a fundação da casa. Alem disso a CGU constatou a baixa qualidade das obras realizadas.&nbsp;Fotos abaixo:











MELHORIAS&nbsp;SANITÁRIAS&nbsp;DOMICILIARES.



Esse convenio ja citado acima, para construção de banheiros para melhorias&nbsp;sanitárias&nbsp;domiciliares no valor de&nbsp;412 mil reais&nbsp;que teve inicio na gestão do ex-prefeito &nbsp;Iteildo Roque e termino na gestão do ex-prefeito Edson Afonso foram constatado as mesmas irregularidades causando o&nbsp;prejuízo&nbsp;ao&nbsp;erário no valor total da obra. Em alguns casos foi iniciada a obra mas teve que ser&nbsp;concluída&nbsp;pelo&nbsp;próprio&nbsp;beneficiário.&nbsp;Fotos acima:



A CGU constatou&nbsp;também&nbsp;irregularidades em todos os processos&nbsp;licitatórios&nbsp;na gestão do ex-prefeito Edson Afonso, constatou a evidencia de conluio para fraudar todos os processos&nbsp;licitatórios.



Na fiscalização realizada pelo TCM nos dias 24 a 26 de Novembro de 2012 cabe ressaltar&nbsp;O GRAVE FATO,&nbsp;a priori, que a Comissão de Fiscalização ficou&nbsp;impossibilitada de fiscalizar algumas Obras/Serviços de Engenharia exercício 2011,&nbsp;em virtude da ausência da documentação pertinente das mesmas, como:



Ausência das cópias dos processos de licitação, orçamentos e projetos das referidas&nbsp;obras, prejudicando a aferição dos serviços supostamente realizados e de suas&nbsp;localizações pela Comissão. São elas:



- Construção de esgotos&nbsp;

- Construção e Recuperação de calçamentos&nbsp;

- Reforma de escolas&nbsp;

- Pintura no Prédio da Prefeitura Municipal&nbsp;

- Reforma do prédio da Secretaria de Agricultura&nbsp;



Estas obras que é de 2011 foram algumas iniciadas na gestão do ex-prefeito Edson Afonso e dada como&nbsp;concluída&nbsp;na gestão do prefeito Antonio Filho. Com a&nbsp;ausência&nbsp;da documentação não foi&nbsp;possível&nbsp;constatar a realização das obras, um processo criminal devera ser aberto para apurar fatos e responsabilidades.



Gestão 2011 a 2012 - Antonio Filho.



Na gestão do atual prefeito Antonio Filho muitas irregularidades foram&nbsp;constatadas no ano de 2012 e&nbsp;já&nbsp;divulgadas&nbsp;pelo TCM, agora mais um&nbsp;relatório&nbsp;ficou&nbsp;disponível referente a obras iniciadas no final de 2011, inicio de sua gestão, segue abaixo:


CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO CASTELO BRANCO, VALOR DA OBRA&nbsp;R$ 220. 493,74:







Durante a vistoria da obra de Construção da Unidade Básica de Saúde no bairro Castelo Branco, na sede do Município de Antonina do Norte, a Comissão de Fiscalização constatou que a obra encontrava-se inconclusa e paralisada.



Por conseguinte, apurou-se que o valor liquidado e pago encontra-se&nbsp;em descompasso com o executado, por outro lado, alicerçado no Sistema de&nbsp;Informações Municipais – SIM verificou-se que a Prefeitura Municipal de Antonina do&nbsp;Norte desembolsou um montante de&nbsp;R$150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais).&nbsp;Todavia, conforme demonstrado no Registro Fotográfico, ANEXO VII, os serviços&nbsp;executados na referida obra encerram somente o valor de&nbsp;R$55.581,41 (Cinqüenta e&nbsp;Cinco Mil, Quinhentos e Oitenta e Um Reais e Quarenta e Um Centavos), conforme&nbsp;memória de cálculo, havendo uma diferença de&nbsp;R$94.418,59 (Noventa e Quatro Mil,&nbsp;Quatrocentos e Dezoito Reais e Cinqüenta e Nove Centavos)&nbsp;paga indevidamente,&nbsp;vide estágio construtivo da obra: inconclusa e paralisada



CONSTRUÇÃO DO MURO DO NOVO CEMITÉRIO&nbsp;Valor da obra: R$145.219,63:



Durante inspeção a obra de Construção do Muro do novo&nbsp;cemitério na sede do Município de Antonina do Norte, no período de 24 a 26 de&nbsp;outubro de 2012, foi solicitada a Administração: cópia do referido processo licitatório,&nbsp;incluindo o projeto básico, orçamento, e projetos, e demais documentos necessários.&nbsp;Entretanto, os mesmos não foram apresentados, o que leva a Comissão a concluir&nbsp;que tal despesa foi realizada sem o devido procedimento licitatório, havendo,&nbsp;portanto, descumprimento ao art.37, inciso XXI, da Constituição Federal e ao art.2º&nbsp;da Lei n.º 8.666/93.



Balizado no Sistema de Informações Municipais – SIM a&nbsp;Comissão de Inspeção constatou um desembolso financeiro de R$123.542,68 por&nbsp;parte da Administração, contudo, quando da inspeção “in loco”, a comissão solicitou&nbsp;à administração os documentos de medição, liquidação e pagamento da obra em&nbsp;análise, porém não foram apresentados. Pelo exposto, conclui-se que não há&nbsp;documentos de medição, liquidação e pagamento da despesa, contrariando os&nbsp;Artigos 62 e 63, da Lei 4.320/64.



SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS&nbsp;NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE&nbsp;Valor do serviço: R$ 347.064,66:







A Comissão verificou que o Processo de Licitação da T.P N.º&nbsp;1902.01/2010 não se encontra devidamente autuado, protocolado e numerado,&nbsp;conforme disciplina o art.38 da Lei n.º 8.666/93, vez que o mesmo apresenta&nbsp;inversões de fases, haja vista que a proposta da única empresa que acudiu ao&nbsp;certame (fls. 080/081) e a ata de recebimento e julgamento (fls. 083/084) ante&nbsp;vieram à documentação de habilitação (fls.085/122), levando a Comissão de Fiscalização deste TCM-CE a entender tratar-se de um procedimento licitatório

engendrado, estando, desta forma, ao arrepio da legislação vigente, especialmente&nbsp;em seu dispositivo art.38.



O Projeto Básico inserido na T.P N.º 1902.01/2010 que trata do&nbsp;Serviço de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos no Município de Antonina&nbsp;do Norte encerra o mesmo Projeto constante no Pregão Presencial n.º 1303.3/2012,&nbsp;apreciado quando da instrução do Processo n.º 2012.ANT.PRO.28620/12, através&nbsp;da Informação Inicial n.º 15.274/12-ENG, sendo ali apurado o total descompasso&nbsp;entre o Projeto Básico e a operacionalização do Sistema de Coleta e Transporte de&nbsp;Resíduos Sólidos naquela oportunidade referente ao exercício de 2012.&nbsp;



Na ocasião da apuração da operacionalização do Serviço no&nbsp;exercício 2012 a Comissão de Fiscalização evidenciou no Município de Antonina do&nbsp;Norte, que o referido serviço estava sendo executado totalmente em desacordo&nbsp;com o contrato,&nbsp;senão vejamos:



Os Serviços de limpeza urbana são realizados pelas garis do quadro&nbsp;efetivo do referido Município, sob a supervisão do Sr. Antônio Figueredo Pereira,&nbsp;conhecido pela Alcunha de Epitácio (Comissionado locado na Secretaria de Obras),&nbsp;conforme identificadas na relação de garis da Prefeitura Municipal de Antonina do&nbsp;Norte.



O Serviço de Coleta e Transporte de: resíduos domiciliares, comerciais e de varrição, de resíduos vegetais e de entulhos de&nbsp;construções são realizados por um trator 68 VALMET com reboque metálico de&nbsp;propriedade da Prefeitura do Município de Antonina do Norte e com os garis: João&nbsp;Fernandez da Silva, Antônio Pereira da Silva, Tiago Oliveira da Silva, Cícero Lucas&nbsp;da Silva; e com o motorista Heleno Augustino de Freitas, todos funcionários&nbsp;temporários da Prefeitura; como também por um caminhão carroceria de madeira,&nbsp;placa MXV 0522, Amarelo Mercedes Benz 1984, locado pela Prefeitura, sendo de&nbsp;propriedade da Sra. Maria Luciene Ferreira Sampaio, operacionalizado pela seguinte&nbsp;equipe, também funcionários temporários da Prefeitura: Anísio Alves da Silva&nbsp;(motorista), e pelos os garis José Neito Santos, Geraldo Veloso da Silva, Reginaldo&nbsp;Pereira Ferreira, Antônio Arrais da Silva e João Pereira da Silva.



Quanto aos&nbsp;serviços de capinação manual e pintura de meio fio de vias, quando necessário, são&nbsp;feitos pelos próprios funcionários locados na Secretaria de Obras do Município.




Ademais, apurou-se, ainda naquela ocasião, que o pessoal&nbsp;temporário é pago pelo próprio Município, todavia foi engendrado posteriormente&nbsp;pela conduta contábil que os Serviços de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos&nbsp;do Município de Antonina do Norte seriam prestados pela Empresa M MACHADO.



Com relação aos pagamentos dos Serviços executados, estes foram&nbsp;realizados pela Prefeitura do município, sendo repassados indevidamente a&nbsp;empresa supostamente vencedora de um procedimento&nbsp;licitatório&nbsp;fictício.&nbsp;Salienta-se,&nbsp;ainda, que os funcionários trabalham sem equipamentos adequados, não&nbsp;possuem os equipamentos de proteção individual, como: luvas, botas, capacete,&nbsp;óculos; ganham menos que um salário mínimo e não possuem carteira assinada.



Por fim, concluiu-se que a luz do modus operandi, acima descrito,&nbsp;utilizado na execução do referido Serviço de Limpeza Urbana da sede do Município&nbsp;de Antonina do Norte resultou de um processo licitatório fictício, e que seu&nbsp;conseqüente contrato não amparou as despesas do exercício 2012 e estas&nbsp;foram consideradas passíveis de ressarcimento ao erário público.



Pelo exposto ficou evidenciado que esta sistemática vem sendo&nbsp;executada desde 1993, e que nos exercícios financeiros de 2010 e 2011 tal&nbsp;sistema permaneceu, fato este confirmado por pessoas da própria Administração,&nbsp;que não quiseram ser identificadas. Com relação ao caminhão locado pela&nbsp;Prefeitura, apurou-se que no exercício 2010 e 2011 o mesmo era de propriedade do&nbsp;filho do Sr. Expedito Sampaio, na época vice-prefeito. Quanto aos funcionários que&nbsp;realizam o Serviço, continuaram sendo os mesmos acima mencionados.




Assim conclui-se que os Serviços de Limpeza Urbana da sede do Município de Antonina do Norte nos exercícios de 2010 e 2011 também resultam de um processo licitatório fictício, T.P N.º 1902.1/2010, em que aparece uma suposta

empresa intermediando, no caso a CONSTRUTORA CRUZ &amp; TENÓRIO, que não executou tais serviços, existindo, ainda, um termo aditivo ao contrato adiante

exposto prorrogando-o por mais um exercício financeiro (2011). Por fim, entende-se&nbsp;que o referido contrato e aditivo não amparam as despesas mencionadas no&nbsp;item 6.3 e que estas são passíveis de ressarcimento ao erário público.



Ademais, além do exposto acima sobre o modus operandi, verificouse&nbsp;que o aditivo que prorroga o prazo contratual para o período de 01/01/2011 até&nbsp;31/12/2011 gerou ainda uma despesa a maior de R$85.944,30 (Oitenta e Cinco Mil,&nbsp;Novecentos e Quarenta e Quatro Reais e Trinta Centavos) sobre o valor contratual&nbsp;referente a T.P N.º 1902.01/2010 ao longo de sua execução a partir do mês de&nbsp;julho/2011 a dezembro/2011, conforme demonstrado no quadro do subitem 6.3, sem&nbsp;amparo legal, vez que não existe nenhuma justificativa para o fato. Por conseguinte,&nbsp;reitera-se que para as despesas ocorridas no exercício 2010 e 2011 encontram-se&nbsp;sem o devido amparo legal.



FONTES: CGU - TCM - CEARÁ