EMPREGADO DOMÉSTICO
Autor: Welington Almeida Pinto | Publicado: 2014-02-27T05:55:00-08:00



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Por Xerxes Gusmão&nbsp;&nbsp;

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Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de
natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito
residencial destas.


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Deste conceito, destacamos os seguintes elementos: 


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Prestação de serviço de natureza não lucrativa;


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas;


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Continuadamente.


DIREITOS TRABALHISTAS 


O doméstico faz jus: 


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Ao salário-mínimo ou ao piso estadual, fixado em lei;


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e a
44 horas semanais;


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Seguro contra acidentes de trabalho (depende de regulamentação);


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Irredutibilidade do salário;


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Horas Extras (depende de regulamentação);


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Adicional noturno (depende de regulamentação);


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Décimo terceiro salário;


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Férias anuais, acrescidas de 1/3 constitucional;


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Salário-família (depende de regulamentação pela
Previdência Social);


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Vale transporte, nos termos da lei;


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->FGTS (depende de regulamentação);


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Seguro-desemprego (depende de regulamentação);


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Aviso prévio;


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Licença-maternidade de 120 dias e a estabilidade provisória por força da
Lei 11.324/2006;


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Licença-paternidade. 


ACORDOS E CONVENÇÃO COLETIVA


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Com a Emenda Constitucional 72/2013 os acordos e convenções coletivas de
trabalho passaram a ser reconhecidos aos domésticos. 


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Assim, os sindicatos representativos poderão se organizar a fim de
estabelecer novos direitos e obrigações por meio de cláusulas convencionais,
desde que o sindicato esteja devidamente registrado no Ministério do Trabalho e
Emprego.


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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA


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A contribuição previdenciária, parte do empregado doméstico, obedecerá a
tabela de contribuição do segurado empregado.


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A contribuição previdenciária, parte do empregador, corresponde a 12%
sobre o salário de contribuição do empregado doméstico.


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TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE
TRABALHO E TERMO DE HOMOLOGAÇÃO


Não há necessidade de homologar-se as rescisões contratuais de
Empregados Domésticos, por não estarem sujeitos às disposições sobre o assunto
contidas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

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SEGURO-DESEMPREGO


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Com a EC 72/2013 o empregado doméstico passou a ter direito ao seguro-desemprego em caso de dispensa sem justa causa.
Entretanto a forma de pagamento ainda depende de regulamentação. 




Xerxes Gusmão&nbsp;&nbsp;

Juiz Federal do Trabalho da 8ª Região, mestre e doutor pela Université de Paris 1 – Panthéon-Sorbonne. 

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&nbsp;*&nbsp; Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e
jurisprudências, acesse Empregado Doméstico no Guia Trabalhista On Line.