Tire duas dúvidas sobre férias
Autor: Dúvidas trabalhistas | Publicado: 2015-10-28T12:09:00-07:00



Férias CLT – 1/3, Período Aquisitivo, Concessivo e mais






Dentre as garantias legais de proteção ao empregado, o período de férias trata-se de direito previsto, inclusive, na&nbsp;Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (Organização das Noções Unidas), sendo este período&nbsp;destinado à defesa da saúde, repouso e lazer do trabalhador.

Período Aquisitivo e Descontos –&nbsp;Férias CLT

Em nossa legislação, este direito encontra-se garantido a partir do&nbsp;artigo 129 da CLT, que determina a obrigatoriedade da concessão de férias anuais ao trabalhador:

Art. 129 – Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

O período de férias previsto acima será devido após 12 meses trabalhados na mesma empresa –&nbsp;período aquisitivo&nbsp;– e&nbsp;de acordo com a frequência do trabalhador no emprego. Explicamos: Após 12 meses trabalhados, o empregado terá direito ao seguinte período de férias:

30 dias corridos, quando não houver mais de 5 faltas;
24 dias corridos, quando tiver de 6 a 14 faltas;
18 dias corridos, quando tiver de 15 a 23 faltas;
12 dias corridos, quanto tiver de 24 a 32 faltas;


Importante:&nbsp;

o trabalhador não terá direito às férias – perda do direito – se tiver mais de 32 faltas injustificadas durante o período aquisitivo. Para as faltas justificadas, não há prejuízo na quantidade de dias de férias;
A CLT não permite descontar, do período de férias, as faltas do trabalhador.&nbsp;As faltas devem ser descontadas em folha de pagamento.&nbsp;(artigo 130, parágrafo 1º da CLT);


Período Concessivo, Fracionamento e Remuneração –&nbsp;Férias CLT

Adquirido o direito às férias, inicia-se o&nbsp;período concessivo, que é o prazo – também de 12 meses – que o empregador tem para, como o próprio nome diz, conceder as férias ao empregado, sem prejuízo da remuneração do empregado e com acréscimo de 1/3 do salário(artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal), neste período.

Art. 134 – As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Ainda que o artigo determine que as férias devem ser concedidas em um só período, admite-se o seu fracionamento em 2 períodos, porém um dos quais não podem ser inferior a 10 dias.

Importante:

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador;
Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.


Abono Pecuniário –&nbsp;Férias CLT

Em regra, é vedada a conversão total das férias em pagamento em dinheiro, porém é facultado ao trabalhador converter 1/3 do período a que tem direito – se 30 dias, pode ser convertido 10 dias – em dinheiro, inclusive incidindo o terço constitucional sobre o valor do abono:&nbsp;se o abono pecuniário deve equivaler “ao valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”, conclui-se que o salário dos dez dias trabalhados deve ser igual à remuneração dos dias das férias respectivas. Daí por que, o abono pecuniário deve corresponder à soma do salário de 10 dias, acrescido da gratificação de férias.&nbsp;Desse modo, caso o empregado “venda” parte de suas férias clt, terá direito à remuneração integral dos 30 dias de férias, acrescida do terço constitucional, bem como ao pagamento do salário dos 10 dias trabalhados (abono pecuniário), igualmente acrescido da gratificação.&nbsp;(TRT-5, RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001509-79.2013.5.05.0281, Relator: ALCINO FELIZOLA, 4ª. TURMA)

Rescisão do Contrato de Trabalho&nbsp;–&nbsp;Férias

Havendo a cessão do contrato de trabalho, desde que não tenha sido despedido por justa causa, o trabalhador faz jus às férias proporcionais:

Art. 146 – Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

Parágrafo único –&nbsp;Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Desta forma, é necessário ficar atento – tanto empregados quanto empregadores – para observarem o prazo, pagamento e concessão das&nbsp;férias, principalmente em razão do pagamento em dobro das férias, caso sejam concedidas fora do prazo legal.