Ficha Limpa Municipal já está valendo em Sorocaba
Autor: Grupo Ficha Limpa Pinda | Publicado: 2012-06-05T10:42:00-07:00



A Lei da Ficha Limpa Municipal 
começou a valer ontem em Sorocaba. Ela proíbe a contratação de 
profissionais com condenação na Justiça em segunda instância para cargos
 que não exigem concurso público, os chamados cargos em comissão ou de 
confiança. A nova legislação também impede a contratação de empresas e 
de fornecedores cujos proprietários ou diretores tenham sido 
considerados culpados em julgamento colegiado. A nova regra proposta com
 origem na Câmara Municipal foi publicada pelo prefeito Vitor Lippi 
(PSDB) na edição de ontem do jornal Município de Sorocaba. Há pouco 
menos de 15 dias o prefeito falou que era a favor da proposta, mas antes
 de validar (promulgar) iria consultar o Tribunal de Contas do Estado 
(TCE) para verificar se não causaria restrições excessivas nos processos
 licitatórios. No final da tarde de ontem a Prefeitura deixou de 
informar qual foi o posicionamento do TCE a respeito do tema. "Ao
 meu ver é ilegal, contraria a lei de licitações", é a opinião da 
técnica da coordenadoria de assistência jurídica do Centro de Estudos e 
Pesquisas de Administração Municipal (Cepam), ligada à Secretaria e 
Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, mestre 
em direito urbanístico pela PUC-SP e professora da Faculdade de Direito 
de Sorocaba, a advogada Mariana Moreira. Ela diz não haver dúvidas que a
 lei municipal cria restrições. Ressalta que o princípio da licitação é a
 universalidade e estimula a maior participação possível de 
concorrentes. Explica que lei federal das licitações prevê algumas 
regras de restrição, como por exemplo, o cumprimento dos compromissos 
junto ao INSS e impostos. "As restrições são da lei federal e não da 
municipal porque o município não tem competência para legislar (nessa 
matéria)", declara ela. Mariana Moreira diz que em breve poderá 
haver contestações na Justiça. Acredita caber uma Ação Direta de 
Inconstitucionalidade (Adin) para suspender a eficácia do artigo da lei 
municipal que prevê que as empresas interessadas em disputar uma 
licitação tenha "ficha limpa". "O que provavelmente eu, se fosse o 
fornecedor, faria (Adin). O fornecedor não tem essa competência, mas 
pode recorrer ao Ministério Público dizendo que está tendo um tratamento
 absolutamente inconstitucional", sugere a Mariana Moreira. Ela também é
 contrária à exigência da "ficha limpa" para os cargos comissionados 
porque entende que é dado um tratamento sem muito parâmetro. Entende
 ser administrativamente inadequada a lei para regulamentar essa 
questão, mas afirma que todo mundo está fazendo isso, inclusive o Estado
 de São Paulo e não só os municípios. "Todos estão pegando o que era 
eleitoral e passando para o âmbito da administração", afirmou. Já o 
presidente da subseção de Sorocaba da Ordem dos Advogados do Brasil 
(OAB), Alexandre Ogusuku, opinou que a lei da Ficha Limpa Municipal é de
 fundamental importância para o aperfeiçoamento e desenvolvimento das 
estruturas democráticas. Declarou que a OAB não só apoiou mas foi uma 
das principais instituições a contribuir para a aprovação dessa lei em 
alguns municípios, como Ribeirão Preto e Sorocaba. Ogusuku 
acredita que essa lei dará uma nova dimensão à atuação do Ministério 
Público (MP) no combate à improbidade. Na opinião do presidente local da
 OAB, até então o MP não se preocupava muito com a prova do dolo 
(culpa). Diz que se um prefeito contratava sem licitação, isso já era o 
suficiente para gerar a condenação, sem mais atenção às questões do 
enriquecimento ilícito, ao prejuízo ao erário público e ao dolo. "Eu 
tenho afirmado que a lei do ficha limpa vem com o objetivo 
importantíssimo de acabar de uma vez com todas com "o rouba mas faz"", 
declara Ogusuku. Para ele os profissionais em cargo de comissão também 
são políticos porque, segundo ele, é por meio dos comissionados que 
muitas vezes acontecem os desvios. Quanto a exigência da ficha limpa 
para as empresas, afirma que pode haver alguma discussão recorrendo à 
lei das licitações, mas crê que a lei municipal seja constitucional. 
Pré-candidatos são favoráveis à nova lei