Conselho Participativo Municipal - São Paulo
Autor: ELTON JULIO | Publicado: 2015-10-01T17:08:00-03:00


Você sabe o que é o Conselho Participativo Municipal?

O Conselho Participativo Municipal é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como espaço consultivo e de representação da sociedade no território das 32 subprefeituras da cidade.


Sua função é exercer o controle social e assegurar a participação no planejamento e fiscalização das ações e gastos públicos, como também sugerir ações e políticas públicas nos territórios.


É formado por representantes da sociedade civil eleitos por todos os cidadãos paulistanos.


O Conselho tem como princípios:

I - a defesa da elevação do padrão de qualidade de vida e de sua justa distribuição para a população que vive na região da Subprefeitura;

II - a defesa e a preservação do meio ambiente, dos recursos naturais e dos valores históricos e culturais da população da região da Subprefeitura;


III - a colaboração na promoção do desenvolvimento urbano, social e econômico da região e no acesso de todos, de modo justo e igualitário, sem qualquer forma de discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência digna;

IV - o desenvolvimento de suas atividades e decisões pautado pela prática democrática, pela transparência e garantia de acesso público sem discriminação e ocultamento de informações à população da região da Subprefeitura;

V - o apoio às várias formas de organização e representação do interesse local em temas de defesa de direitos humanos e sociais, políticas urbanas, sociais, econômicas e de segurança;

VI - a não sobreposição à ação de conselhos, fóruns e outras formas de organização e representação da sociedade civil, desenvolvendo ação integrada e complementar às áreas temáticas de cada colegiado;

VII - o zelo para que os direitos da população e os interesses públicos sejam atendidos nos serviços, programas e projetos públicos da região, com qualidade, equidade, eficácia e eficiência;

VIII - a participação popular;

IX - o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais;

X - a programação e planejamento sistemáticos.

PRA QUE SERVE O CONSELHO?

O Conselho Participativo Municipal é uma instância de representação da população de cada região da Cidade para exercer o direito dos cidadãos ao controle social, por meio da fiscalização de ações e gastos públicos, bem como da apresentação de demandas, necessidades e prioridades na área de sua abrangência.

O Conselho tem como atribuições:


I - colaborar com a Coordenação de Articulação Política e Social, da Secretaria Municipal de Relações Governamentais, no nível com sua função de articulação com os diferentes segmentos da sociedade civil organizada;

II - desenvolver ação integrada e complementar às áreas temáticas de conselhos, fóruns e outras formas de organização e representação da sociedade civil e de controle social do Poder Público, sem interferência ou sobreposição às funções desses mecanismos;

III - zelar para que os direitos da população e os interesses públicos sejam atendidos nos serviços, programas e projetos públicos da região e comunicar oficialmente aos órgãos competentes em caso de deficiência nesse atendimento;

IV - monitorar, no âmbito de seu território, a execução orçamentária, a evolução dos indicadores de desempenho dos serviços públicos, a execução do Programa de Metas e outras ferramentas de controle social com base territorial;

V - colaborar no planejamento, mobilização, execução, sistematização e acompanhamento de audiências públicas e outras iniciativas de participação popular no Executivo;

VI - manter comunicação com os conselhos gestores de equipamentos públicos municipais do território do distrito e da Subprefeitura, visando articulações e contribuir com as coordenações.

ELEIÇÕES

QUANDO?
A eleição do Conselho Participativo Municipal será realizada no Município de São Paulo, no dia 6 de dezembro de 2015, com a utilização de sistema eletrônico de votação. Serão considerados eleitos os candidatos mais votados, de acordo com o número de vagas de cada distrito.


QUEM PODE VOTAR?
Os conselheiros serão eleitos por voto direto, secreto, facultativo e universal de todas as pessoas com mais de 16 (dezesseis) anos e que sejam portadoras de título de eleitor, acompanhado de cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto expedido por órgão público.

ONDE VOTAR?
O eleitor poderá votar uma única vez em até 5 (cinco) candidatos ao Conselho Participativo Municipal. O critério para o local de votação do eleitor é o endereço onde se encontra instalada a sua seção eleitoral, conforme tabela dos locais de votação a ser divulgada, no mínimo 15 (quinze) dias antes do pleito eleitoral, na imprensa oficial e no Portal da Prefeitura de São Paulo na Internet.