Termo prevê , atrasou a entrega da obra,  tem que pagar multa
Autor: Proteu Investimentos Imobiliários | Publicado: 2011-10-20T07:20:00-07:00

Especialistas discordam &nbsp;de índice acertado com Ministério Público&nbsp;
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<!--[endif]-->FERNANDA BALBINO

DA REDAÇÃO&nbsp;
O atraso na entrega de empreendimentos imobiliários vai render multa às construtoras. A punição passa a valer para contratos assinados após a homologação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), acertado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o Sindicato da Habitação do Estado (Secovi).A medida deve demorarcercade40 dias para entrar em vigor. Apesar de parecer uma vantagem para compradores, especialistas em direito imobiliário não concordam com os percentuais utilizados no Termo. Em casos de atraso de mais de seis meses na entrega dos empreendimentos, as construtoras terão de arcar com multa de 2% do valor já pago do imóvel. O TAC ainda prevê multa de 0,5%acadamêsdeatraso. De acordo com o departamento jurídico da Associação de Defesa dos Compradores de Imóveis na Planta (Adecip), criada em Santos, a medida não vai surtir o efeito esperado. "A intenção de penalizar o atraso é boa, mas os valores são muito baixos", afirma o assessor geral da Adecip , Todorchi Dobrevski. O presidente da Secovi, João Crestana, explica que os percentuais definidos no TAC já são usados no mercado imobiliário. "As grandes construtoras trabalham com esses valores em contrato e o MPE entende que eles são corretos". A intenção, segundo Crestana, é padronizar e regulamentar o mercado imobiliário e dar respaldo aos compradores lesados pelas construtoras. O presidente do Secovi considera baixo o número de empreendimentos imobiliários atrasados no Estado de São Paulo. "Podemos contar 70 mil unidades atrasadas por ano, o que é um número pequeno em relação à quantidade de construções em andamento" . &nbsp;Ele não sabe precisar o total.&nbsp;



NA PELE&nbsp;
Além da &nbsp;não concordar com os percentuais, o advogado Maurício Cury acredita que a medida vai incentivar o atraso das construtoras." Esse TAC vai incidir de forma equivocada e só favorecerá os empresários, que pagarão valores irrisórios". Cury é um dos compradores de apartamentos do Riviera Residence Service, que está sendo construído no terreno onde ficava o antigo Cine Indaiá. O empreendimento deveria ter sido entregue em fevereiro último, mas ainda não há previsão de conclusão da obra. O advogado explica que os percentuais estipulados são menores do que as taxas de correção pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC), que gira em torno de 0,8%. "Não seria nada mais do que justo exigir o valor da correção do contrato como multa por demora", afirma. Com relação aos 2% cobrados após seis meses de atraso, Cury é taxativo. "Essa multa de 2% deveria incidir sobre o valor total do imóvel e não pela parcela paga". Isto porque, em financiamentos, os valores pagos antes da entrega das chaves costumam ser menores do que as parcelas a certa das após a mudança dos compradores. "Os valores são muito baixos para as construtoras, mas significam muito para quem compra um imóvel na planta, geralmente pessoas da classe média", completa o advogado.&nbsp;