ASSUADA, CRIME EM ANGOLA? 1ª Parte
Autor: Direitos Humanos em Angola e o acesso a justiça | Publicado: 2011-12-25T17:16:00-08:00

H e F solteiras de 43 e 23 anos de idade em companhia de uma multidão, residentes todos no bairro Tala Hady dirigiram-se em massa junto a rádio e governo provincial do Kwanza Norte, provocando arruidez e perturbação da ordem publica, alegando falta de energia eléctrica no bairro, mesmo depois de serem informados pela direcção provincial de energia e águas, de que para aderirem ao consumo de energia deveriam endereçar aquela direcção uma solicitação no sentido, o que não aconteceu. Com este comportamento as co-rés X e Y cometeram efectivamente o crime de que vêm acusadas nos autos pelo ministério público de assuada no tipo previsto e punível pelo artigo 180.º do Código Penal (…) o tribunal julgando procedente porque provada a douta acusação deduzida pelo digno agente do Ministério Público as co-rés são condenadas na pena de vinte dias de prisão, as co-rés também são condenadas cada no pagamento de vinte mil kwanzas de taxa de justiça, dois mil kwanzas de emolumentos ao defensor oficioso e acréscimos legais. Usando da faculdade que é conferida ao tribunal pelo artigo 86 poderá a pena de prisão ser convertida em multa pelo valor diário de 100 kwanzas, caso contrário mandato de condução contras as co-rés. 
Conforme registo áudio emitido pela Rádio Ecclesia no dia 04 de Março de 2011.
Introdução Conforme extractos da decisão judicial acima transcrita no passado dia 03 de Março de 2011 em Ndalatando, duas senhoras foram condenadas a vinte dias de prisão convertidos em multa, pelo crime de assuada previsto e punível nos termos do artigo 180.º do Código Penal [ainda de 1886] em vigor na República de Angola.
&nbsp;Afinal, o que é o crime de assuada? Qual o limite entre o direito de manifestação previsto na nossa Constituição e o crime de assuada? Ou ainda, o ordenamento jurídico angolano prevê o crime de assuada? É sobre estas questões que pretendemos reflectir no presente artigo, tendo como pressuposto, a condenação de quatro pessoas – duas senhoras e dois adolescentes – na província do Kuanza Norte cidade de Ndalatando. 
O que é o crime de Assuada Segundo o Dicionário on-line Priberam, assuada é o ajuntamento de pessoas para provocarem desordem ou delitos, o mesmo que arruaça, motim, barulho resultante da sobreposição de muitas vozes, igualmente, algazarra, vozeria ou vaia. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ou seja, assuada é sinónimo de tumulto, arruaça, desordem, apupo, vaia, sempre na perspectiva de que pressupõe que a mesma seja levada a cabo por mais de três pessoas com o intuito de perturbar a paz pública contra as normas estabelecidas em determinado país.&nbsp; De acordo com o artigo 180.º do Código Penal, cometem crime de assuada “aqueles que se ajuntarem em qualquer lugar público para exercer algum acto de ódio, vingança ou desprezo contra qualquer cidadão, ou para impedir ou perturbar o livre exercício ou gozo dos direitos individuais, ou para cometer algum crime, não havendo começo de execução mas somente qualquer acto preparatório ou alias motim ou tumulto, arruído ou outra perturbação da ordem pública […]’’, a condenação para este crime é de prisão até seis meses, se a reunião for armada, e a prisão até três meses no caso contrário.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim, são elementos constitutivos do crime de assuada nos termos do artigo (revogado) 180.º:a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qualquer motim, arruído ou perturbação da ordem públicab)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cometido por mais de uma pessoac)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em lugar públicod)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com intenção maléfica (acto de ódio, vingança ou desprezo);e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com a finalidade de perturbar o gozo de um direito ou cometer um crime.A nível de alguma jurisprudência tem se entendido que o crime de assuada previsto no artigo 180.º do Código Penal de 1886 é o acto (ou actos) que “causa perigo de perturbação da ordem pública”, tendo como pressuposto o ajuntamento de três ou mais indivíduos na via pública.O crime de assuada, aqui definido, não se confunde com o direito de manifestação, consagrado na Constituição Angolana e passaremos a fundamentar tal afirmação!

Continua...