Nova lei modifica o CPP no que tange a fiança, medidas cautelares, prisão em flagrante e preventiva.
Autor: Lécio Machado - Advocacia Criminal do Espírito Santo | Publicado: 2011-05-18T12:14:00-03:00

LEI  Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011.


  Altera dispositivos  do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de  Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória,  demais medidas cautelares, e dá outras  providências.

A  PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o  Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.  1o  Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313,  314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341,  343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689,  de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a  seguinte redação: 
“TÍTULO IXDA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE  PROVISÓRIA” “Art. 282.  As  medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se  a: I - necessidade  para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos  casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações  penais; II - adequação da  medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do  indiciado ou acusado. §  1o  As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou  cumulativamente. §  2o  As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de  ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação  criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do  Ministério Público. §  3o  Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de  ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar,  determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento  e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. §  4o  No caso de descumprimento de qualquer das obrigações  impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de  seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em  cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo  único). §  5o  O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la  quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a  decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. §  6o  A prisão preventiva será determinada quando não for  cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).”  (NR) “Art. 283.   Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e  fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença  condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo,  em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. §  1o  As medidas cautelares previstas neste Título não se  aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente  cominada pena privativa de liberdade. §  2o  A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer  hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.”  (NR) “Art. 289.  Quando  o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz  processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o  inteiro teor do mandado. §  1o  Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por  qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem  como o valor da fiança se arbitrada. §  2o  A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as  precauções necessárias para averiguar a autenticidade da  comunicação. §  3o  O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso  no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida.”  (NR) “Art. 299.  A  captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio  de comunicação, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as  precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta.” (NR) “Art. 300.  As  pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem  definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal. Parágrafo único.   O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais,  será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à  disposição das autoridades competentes.” (NR) “Art. 306.  A  prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados  imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou  à pessoa por ele indicada. §  1o  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da  prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e,  caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a  Defensoria Pública. §  2o  No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a  nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do  condutor e os das testemunhas.” (NR) “Art. 310.  Ao  receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá  fundamentadamente: I - relaxar a  prisão ilegal; ou II - converter a  prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do  art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas  cautelares diversas da prisão; ou III - conceder  liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único.   Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o  fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei  no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá,  fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de  comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.”  (NR) “Art. 311.  Em  qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão  preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a  requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por  representação da autoridade policial.” (NR) “Art. 312.  A  prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem  econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação  da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de  autoria. Parágrafo único.   A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de  qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art.  282, § 4o).” (NR) “Art. 313.  Nos  termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão  preventiva: I - nos crimes  dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro)  anos; II - se tiver sido  condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado  o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei  no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime  envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente,  idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas  protetivas de urgência; IV -  (revogado). Parágrafo único.   Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade  civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para  esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a  identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.”  (NR) “Art. 314.  A  prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas  constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos  incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei  no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.”  (NR) “Art. 315.  A  decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre  motivada.” (NR) “CAPÍTULO IVDA PRISÃO DOMICILIAR” “Art. 317.  A  prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua  residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.”  (NR) “Art. 318.  Poderá  o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente  for: I - maior de 80  (oitenta) anos; II - extremamente  debilitado por motivo de doença grave; III -  imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade  ou com deficiência; IV - gestante a  partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto  risco. Parágrafo único.   Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos  neste artigo.” (NR) “CAPÍTULO VDAS OUTRAS MEDIDAS  CAUTELARES” “Art. 319.  São  medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento  periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e  justificar atividades; II - proibição de  acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias  relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses  locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de  manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao  fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de  ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para  a investigação ou instrução; V - recolhimento  domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou  acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do  exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira  quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações  penais; VII - internação  provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave  ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26  do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas  infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo,  evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à  ordem judicial; IX - monitoração  eletrônica. §  1o  (Revogado). §  2o  (Revogado). §  3o  (Revogado). §  4o  A fiança será aplicada de acordo com as disposições do  Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.”  (NR) “Art. 320.  A  proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades  encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o  indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro)  horas.” (NR) “Art. 321.   Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz  deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas  cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios  constantes do art. 282 deste Código. I -  (revogado) II - (revogado).”  (NR) “Art. 322.  A  autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja  pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro)  anos. Parágrafo único.   Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta  e oito) horas.” (NR) “Art. 323.  Não  será concedida fiança: I - nos crimes de  racismo; II - nos crimes de  tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos  definidos como crimes hediondos; III - nos crimes  cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional  e o Estado Democrático; IV -  (revogado); V - (revogado).”  (NR) “Art. 324.  Não  será, igualmente, concedida fiança: I - aos que, no  mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido,  sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328  deste Código; II - em caso de  prisão civil ou militar; III -  (revogado); IV - quando  presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art.  312).” (NR) “Art. 325.  O  valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes  limites: a)  (revogada); b)  (revogada); c)  (revogada). I - de 1 (um) a  100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de  liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; II - de 10 (dez) a  200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade  cominada for superior a 4 (quatro) anos. §  1o  Se assim recomendar a situação econômica do preso, a  fiança poderá ser: I - dispensada, na  forma do art. 350 deste Código; II - reduzida até  o máximo de 2/3 (dois terços); ou III - aumentada em  até 1.000 (mil) vezes. §  2o  (Revogado): I -  (revogado); II -  (revogado); III - (revogado).”  (NR) “Art. 334.  A  fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença  condenatória.” (NR) “Art. 335.    Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou  alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz  competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.” (NR) “Art. 336.  O  dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da  indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for  condenado. Parágrafo único.   Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença  condenatória (art. 110 do Código Penal).” (NR) “Art. 337.  Se a  fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver  absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir,  atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do  art. 336 deste Código.” (NR) “Art. 341.   Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: I - regularmente  intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo  justo; II -  deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; III - descumprir  medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; IV - resistir  injustificadamente a ordem judicial; V - praticar nova  infração penal dolosa.” (NR) “Art. 343.  O  quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor,  cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se  for o caso, a decretação da prisão preventiva.” (NR) “Art. 344.   Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o  acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente  imposta.” (NR) “Art. 345.  No  caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que  o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da  lei.” (NR) “Art. 346.  No  caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no art. 345 deste  Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da  lei.” (NR) “Art. 350.  Nos  casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso,  poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes  dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o  caso. Parágrafo único.   Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou  medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282  deste Código.” (NR) “Art. 439.  O  exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e  estabelecerá presunção de idoneidade moral.”  (NR) 
Art.  2o  O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro  de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art.  289-A: 
“Art. 289-A.  O  juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco  de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa  finalidade. §  1o  Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão  determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça,  ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. §  2o  Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão  decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as  precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando  ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do  mandado na forma do caput deste artigo. §  3o  A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de  cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do  Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. §  4o  O preso será informado de seus direitos, nos termos do  inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o  autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria  Pública. §  5o  Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a  legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o  disposto no § 2o do art. 290 deste Código. §  6o  O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do  mandado de prisão a que se refere o caput deste  artigo.” 
Art.  3o  Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de  sua publicação oficial. [vigência em 05.07.2011]
Art.  4o  São revogados o art. 298, o inciso IV do art. 313, os §§  1o a 3o do art. 319, os incisos I e II do  art. 321, os incisos IV e V do art. 323, o inciso III do art. 324, o §  2o e seus incisos I, II e III do art. 325 e os arts. 393 e  595, todos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 -  Código de Processo Penal.  
Brasília, 4 de maio de 2011; 190o da  Independência e 123o da República. 
DILMA  ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo