Direito Penal. Concurso de Crimes: concurso material e concurso formal  (parte 1)
Autor: Priscila Leme | Publicado: 2014-11-19T04:34:00-08:00




<!--[if !supportLists]-->A. CONCURSO
DE CRIMES


&nbsp;


A.1 CONCEITO e ESPÉCIES


Ocorre quando o agente
com uma ou várias condutas realiza pluralidade de crimes.


Obs:
Todos os crimes admitem concurso de delitos? SIM, TODOS ADMITEM! Doloso-doloso,
doloso-culposo e culposo-culposo. Todas as infrações penais admitem concurso de
delitos. Umas infrações podem admitir só uma espécie, outras, somente outras
espécies, mas todas as infrações penais
admitem concurso de delitos.


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A.1.1 CONCURSO MATERIAL
ou REAL


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Art.
69,
CP - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou
omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se
cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso
de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro
aquela.


Requisitos:
pluralidade de condutas (2 ou mais condutas, ação ou omissão) gerando
pluralidade de resultados.


Espécies:
o concurso material pode ser homogêneo (pluralidade de crimes idênticos) ou
heterogêneo (pluralidade de crimes diversos).


Regras de fixação de
pena:
havendo conexão entre as infrações penais, com a consequente unidade
processual, a regra do concurso material é aplicada pelo juiz que profere a
sentença condenatória. Caso, porém, não exista conexão entre as diversas
infrações penais – objeto de ações penais diversas -, as disposições do
concurso material serão aplicadas pelo juízo da execução.


Exemplo
de fixação de Pena no caso de concurso material entre os crimes de estupro e
roubo: (SANCHES)


<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->1º) Vai aplicar a primeira,
segunda, terceira fase para o roubo,
chega numa pena definitiva, vai fixar regime e analisar a possibilidade de
substituição ou não. Vamos supor que você chegue numa pena X.


&nbsp;


<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->2º) Vai aplicar a primeira,
segunda, terceira fase para o estupro,
chega numa pena definitiva, vai fixar regime e analisar a possibilidade de
substituição ou não. Vamos supor que você chegue numa pena Y


&nbsp;


Em
seguida, soma-se as penas (X + Y). Ou seja, o juiz irá fixar cada pena
individualmente (princípio da individualização da pena). Lembrando-se que, caso
esses dois crimes estejam no bojo de um mesmo processo, a soma será realizada
pelo juiz da sentença condenatória. Por outro lado, se o roubo estiver em um
processo e o estupro em outro, quem irá fazer a soma é o juiz das execuções
penais (LEP, art. 66, III).


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Na
imposição cumulativa de penas de reclusão e detenção, observe a parte final
do art. 69, CP: “no caso de aplicação
cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.”
Primeiro a reclusão e depois a detenção, mesmo que o tempo da detenção seja
maior.


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Em se tratando de cumulação de pena privativa de liberdade com restritiva de direitos,
somente ocorrerá a substituição dessa restritiva de direitos, caso a pena
privativa de liberdade esteja suspensa (sursis).


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Art. 69, § 1º, CP
- Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver
sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos
crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o Art. 44
deste Código. 


Se em um dos crimes houve imposição de
pena privativa de liberdade não poderá ocorrer a substituição por restritiva de
direitos para os demais delitos, SALVO se essa privativa de liberdade estiver
suspensa nos termos do art. 77, do CP. 


&nbsp;


Segundo MASSON, por lógica, também será
admissível a aplicação de pena restritiva de direitos quando ao agente tiver
sido imposta pena privativa de liberdade, com regime aberto para seu
cumprimento, eis que será possível o cumprimento simultâneo das duas.


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O art. 69, § 2º, resolve o problema
quando o juiz eventualmente tenha que aplicar restritiva de direitos para ambos
os delitos.


&nbsp;


Art. 69, § 2º, CP
- Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá
simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.


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As penas podem ser
cumpridas simultaneamente? Prestação de serviços à comunidade e prestação
pecuniária? Pode. Elas não podem ser cumpridas simultaneamente, duas prestações
de serviços à comunidade, por exemplo? Então, ele cumpre uma e depois cumpre a
outra. 


Sobre o concurso
material e a possibilidade de suspensão condicional do processo, entende o STF que: “A suspensão condicional do processo somente
é admissível quando, no concurso material, a somatória das penas mínimas
cominadas não supera um ano.”


Por último, no caso de
concurso material, não será aplicada a somatória de penas na eventualidade de
analisar sobre a prescrição. Art. 119, do Código Penal. A prescrição de cada
crime é individualizada:


Art. 119 - No caso de concurso de crimes,
a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. 


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A.1.2 CONCURSO FORMAL
ou IDEAL


&nbsp;

Art. 70, CP
- Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou
mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas
cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de
um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a
ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios
autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. 


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Requisitos:
conduta única gerando pluralidade de crimes.


Cuidado! Conduta única
não importa, necessariamente, em ato único. A conduta pode ser fracionável em
diversos atos, como no caso daquele que mata alguém (conduta) mediante vários
golpes de faca (atos).


STF: roubo
qualificado consistente na subtração de dois aparelhos celulares pertencentes a
duas pessoas distintas, no mesmo instante, configura-se concurso formal.
Trata-se de ação única que teve como resultado a lesão ao patrimônio de vítimas
diversas, e não crime único. (HC 91.615/RS).


Espécies:
Quando os crimes praticados forem idênticos ocorre o concurso formal homogêneo (dois homicídios culposos praticados na
direção de veículo automotor) e quando os crimes praticados forem diferentes
caracterizar-se-á o concurso formal heterogêneo
(o mesmo acidente mata uma vítima e provoca lesões leves em outra, homicídio
culposo e lesões culposas).


Em outra classificação,
o concurso formal pode ser próprio
(perfeito ou normal), quando a unidade de comportamento corresponder à
unidade interna da vontade do agente, isto é, o agente deve querer realizar
apenas um crime, obter um único resultado danoso. Não devem existir — na
expressão do Código — desígnios autônomos. Exemplo: o
agente, com uma conduta, pratica dois crimes: A e B. O crime A é doloso e o
crime B é culposo. Ou então o A é culposo e o B é culposo. &nbsp;


Mas o concurso formal também pode ser impróprio
(imperfeito ou anormal). Nesse tipo de concurso, o agente deseja a
realização de mais de um crime, tem consciência e vontade em relação a cada um
deles. Ocorre aqui o que o Código Penal chama de “desígnios autônomos”, ou
pluralidade de desígnios, que seria o propósito de produzir, com uma única
conduta, mais de um crime. Os vários eventos, nesse caso, não são apenas um,
perante a consciência e a vontade, embora sejam objeto de uma única ação.


Regras de fixação da
pena:
enquanto no concurso formal próprio
adotou-se o sistema de exasperação da pena, pela unidade de
desígnios, no concurso formal impróprio
aplica-se o sistema do cúmulo material, como se fosse concurso
material, diante da diversidade de intuitos do agente (art. 70, § 2º). Enfim, o
que caracteriza o crime formal é a unidade de conduta, mas o que justifica o
tratamento penal mais brando é a unidade do elemento subjetivo que impulsiona a
ação. (BITENCOURT)


Cuidado! Seja concurso
formal homogêneo, seja concurso formal heterogêneo, aplica-se o sistema da exasperação. O que
significa isso? A pena escolhida será aumentada de 1/6 à metade.


E o juiz vai aumentar
variando conforme o quê?&nbsp; STF e STJ. 1/6 à metade
varia conforme o número de infrações. 



 

  
Nº
  de Crimes

  
Aumento
  de pena

 

  
2

  
1/6

 

  
3

  
1/5

 

  
4

  
¼

 

  
5

  
1/3

 

  
6 ou mais

  
1/2

 




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Obs:
no caso de serem perpetrados 7 ou mais crimes, deve-se aplicar o montante
máximo de aumento (1/2) relativamente aos seis crimes, ao passo que os demais
serão considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis para a
dosimetria da pena-base (CP art. 59, caput).
(MASSON)


&nbsp;


O
concurso formal foi feito para beneficiar o réu.
Então, é perfeitamente possível um caso em que um concurso formal acaba sendo
pior do que um concurso material. 


Exemplo: Homicídio
doloso mais lesão culposa. Uma só conduta (um tiro), mata uma pessoa e, por aberratio ictus, fere outra culposamente
(129, § 6º). A pena do homicídio é de 6 a 20 anos. A pena da lesão é de 2 meses a 1
ano. Como houve concurso formal, haverá a escolha da pena mais grave. Pena de 6
anos majorada de 1/6 à metade. Ainda que tenha majorado do mínimo, essa pena de
6 anos vai para 7 anos. Entretanto, se, ao invés de exasperar, tivesse somado 6
com 2 meses, a pena seria de 6 anos e 2 meses. Então, para o agente foi pior o
concurso formal. Então, deve-se esquecer o sistema da exasperação e somar as
penas individualmente. É
o chamado cúmulo material benéfico ou favorável, quando, em alguns casos, o sistema do
cúmulo material for melhor que o da exasperação, prevalecendo sobre este.



Art.
70, parágrafo
único - Não poderá a pena
exceder a que seria cabível pela regra do Art. 69 deste Código. 


Memorizar! 




<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp; <!--[endif]-->Exasperação
é só para concurso formal perfeito e, mesmo assim, se o cúmulo material não for
mais benéfico.

ü&nbsp; <!--[endif]-->Concurso
material imperfeito ou impróprio (nós temos o art. 70) tem que somar as penas.
Vai ser tratado, na soma das penas, como se fosse material.