Atribuições profissionais do Engenheiro Ambiental
Autor: Ricardo Soares | Publicado: 2012-10-21T18:40:00-07:00





As atribuições do Engenheiro Ambiental estão definidas na Resolução nº 447, de 22 de setembro de 2000, estando discriminadas da seguinte forma:

         “Art. 2º - Compete ao engenheiro ambiental o desempenho das atividades 1 a 14 e 18 do art. 1º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, referentes à administração, gestão e ordenamentos ambientais e ao monitoramento e mitigação de impactos ambientais, seus serviços afins e correlatos.

Parágrafo único - As competências e as garantias atribuídas por esta Resolução aos engenheiros ambientais, são concedidas sem prejuízo dos direitos e prerrogativas conferidas aos engenheiros, aos arquitetos, aos engenheiros agrônomos, aos geólogos ou engenheiros geólogos, aos geógrafos e aos meteorologistas, relativamente às suas atribuições na área ambiental.

Art. 3º Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade.”

Com base no disposto acima, a Resolução nº 218/73, especifica as atividades que os profissionais podem desempenhar (ver box).

Podemos observar que as atribuições descritas estão colocadas de maneira genérica pela legislação. Isto se deve, principalmente, pelo fato de que os currículos dos cursos de Engenharia Ambiental são muito diferentes, inclusive dentro do mesmo estado. As Universidades montam os cursos, conforme necessidade regional do mercado de trabalho, por isso os mesmos se tornam tão amplos e até mesmo difíceis em definir o que pode ou não ser feito por este profissional, apesar de possuírem o mesmo título na sua formação acadêmica, Engenheiro Ambiental.

    Vale ressaltar que conforme disposto na Lei nº 5194/66, o profissional só está legalmente habilitado a exercer a profissão após o seu registro no Conselho Regional, portanto a escola capacita profissionalmente e o CREA habilita legalmente, sendo responsabilidade do Conselho Federal determinar as atribuições dos profissionais que fazem parte deste órgão de fiscalização.

    Pela diversidade dos currículos dos cursos de Engenharia Ambiental, hoje há mais de 90 cursos ministrados nesta área, a legislação permite que sejam analisados os currículos, para possíveis extensões de atribuição, conforme disposto no Artigo 3º da Resolução nº 447 de 2000. Portanto, se os profissionais desta área desejarem exercer alguma outra atividade além daquelas previstas na resolução nº 447/2000, deverão solicitar extensão de atribuição, para que o currículo do profissional seja analisado pelas Câmaras Especializadas envolvidas, para a definição quanto a nova atribuição. Nesta solicitação deverá estar claro para qual atividade o profissional deseja exercer.

Alguns casos já foram definidos pelo CONFEA, através das Decisões Plenárias nº 0979/2002, 3723/2003, 0464/2007 e 1701/2008.

Na PL 0979/2002 (profissionais habilitados para a execução de monitoramento ambiental de dragagem simples de areias fluviais) está definido que os engenheiros ambientais podem desenvolver atividades de monitoramento da fauna aquática e terrestre, da flora e do meio físico nas áreas impactadas.

Já a PL 0464/2007 (atribuições dos profissionais de engºs sanitaristas e engºs ambientais para atividade de Obras de terras e Contenções) esclarece que para o desenvolvimento da atividade são necessários conhecimentos sobre mecânica dos solos, fundações, resistência dos materiais, sistemas estruturais, construção civil, dentre outros.
 Analisando o currículo das faculdades em questão, observou-se que o curso de Engenharia Ambiental continha as disciplinas com os conhecimentos citados anteriormente, porém analisou-se também que as cargas horárias das disciplinas eram diferentes, ou seja esses estudos eram menos aprofundados do que o mínimo necessário. Em outro caso, observou-se que faltavam as disciplinas, ou seja, não havia conhecimento para elaboração de projetos de estação de tratamento de água e esgoto.

A PL 3723/2003, salienta que para se responsabilizar tecnicamente pelo Gerenciamento de Resíduos Químicos da área da saúde, o profissional deverá comprovar que cursou disciplinas da área da química (disposições poderão ser verificadas em artigo completo disposto no site do CREA-SC).

A PL 1701/2008, reforça o descrito na PL 3723, decidindo que o Profissional Engenheiro Ambiental em questão, não possui atribuição para Gerenciamento de Resíduos de serviços da área da saúde, pois ficou constatado a escassez de conteúdos formativos que habilitem para tal atividade.

Verificamos ainda, que basicamente cada curso de Engenharia Ambiental, terá uma formação diferente para seus profissionais, pois em alguns cursos há uma ênfase na área da agronomia (vegetação...), outros na área de engenharia química (efluentes industriais...) e outros nas áreas da engenharia sanitária e civil (resíduos domiciliares...). Sendo assim, dependendo da atividade que estiver sendo requerida, será necessário comparar o currículo do profissional da engenharia ambiental com o da modalidade de engenharia onde a atividade está enquadrada, conforme orientação do Conselho Federal.

Portanto, para análise de atribuições, são considerados basicamente dois itens na solicitação de nova atribuição: se o currículo contempla os conhecimentos através das disciplinas e se este possui o mínimo de carga horária necessária para obtenção de tal conhecimento, para a execução da atividade. Por isso, é importante que se tenha consciência de que o fato de abordar várias disciplinas no currículo das mais diversas áreas, não garante que no final do curso o futuro profissional tenha atribuição para tudo o que envolve a área ambiental, pois o conhecimento foi repassado de maneira superficial, ou seja, com caráter informativo e não formativo que é o que gera atribuição. 
Cabe ressaltar ainda, que a escola fornece os conhecimentos básicos para atuação do profissional, porém de acordo com a Lei 5194/66, o órgão que possui competência legal para conceder atribuição profissional é o sistema CONFEA/CREAs.
 
Artigo 1º Resolução 218/73  
 
 01 – Supervisão 01, coordenação 03 e orientação técnica 05;
 02 – Estudo 10, planejamento 11, projeto 12 e especificação 13;
 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica 91;
 04 – Assistência 04, assessoria 06 e consultoria 07;
 05 - Direção de obra e serviço técnico 02;
 06 – Vistoria 15, perícia 14, avaliação 16, arbitramento 17, laudo 24 e parecer técnico 32;
 07 - Desempenho de cargo e função técnica;
 08 – Ensino 42, pesquisa 43, análise 45, experimentação 46, ensaio 47 e divulgação técnica 48 ; extensão 44;
 09 - Elaboração de orçamento 41;
 10 – Padronização 49, mensuração 51 e controle de qualidade 52;
 11 - Execução de obra e serviço técnico 53;
 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico 59;
 13 - Produção técnica e especializada 18;
 14 - Condução de trabalho técnico 08;
 (...) 18 - Execução de desenho técnico 60.


Engª Química Fernanda Machado