INFORMATIVO PROFESSOR JACOBY FERNANDES
Autor: Nilton Vasconcelos | Publicado: 2014-01-21T09:18:00-03:00



Prezado Leitor, Informamos que o escritório Jacoby Fernandes &amp; Relon Advogados Associados publica, diariamente, informações relevantes para o gestor público em vários canais midiáticos. O leitor poderá encontrar no Informativo Fórum Jacoby de Gestão Pública o resumo das principais matérias veiculadas no Diário Oficial da União, notícias dos jornais de grande circulação nacional e orientações e esclarecimentos do Professor Jacoby sobre a gestão pública. Acesse o link:&nbsp;http://www.editoraforum.com.br/informativojacoby/&nbsp;Nessa oportunidade, encaminhamos notícia de alta importância para a gestão pública. Boa semana, Professor Jacoby MAIS UM ESTADO BRASILEIRO IMPLEMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PERMANENTE Mais um estado brasileiro implementa o Sistema de Registro de Preço Permanente - SRPP. Com o objetivo de conferir maior eficiência, racionalização e padrão aos procedimentos licitatórios, é publicado, no Diário Oficial de Rondônia, o Decreto nº 18.340, de 06 de novembro de 2013. A norma regulamenta o SRPP previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. O modelo do Sistema de Registro de Preços Permanente foi idealizado pela equipe do escritório Jacoby Fernandes e Reolon Advogados Associados, com destaque ao trabalho do advogado Murilo Jacoby e contou com ações do Superintendente Estadual de Compras e Licitações de Rondônia, Marcio Rogério Gabriel. Com a contribuição do jurista Jacoby Fernandes, o Sistema também foi implementado em outros estados da Federação, como Minas Gerais e Maranhão. No Maranhão, o projeto contou com as contribuições do Presidente da Comissão Central Permanente de Licitação, Francisco Salles Baptista Ferreira. O SRPP permite a atualização periódica do conteúdo da ata de registros de preços. Nesse documento vinculativo, com características de compromisso para futura contratação, registram-se os preços, órgãos participantes, fornecedores, as condições, conforme disposições do instrumento convocatório e as propostas apresentadas pelos licitantes. Posto isso, a Administração Pública poderá contratar de acordo com suas necessidades e não necessariamente após a homologação do certame. O SRPP difere do sistema convencional do SRP precisamente porque é permanente, isto é, dispensa novas licitações. Após o período de 12 de vigência é reaberta a fase de lances, no mesmo pregão, aproveitando o mesmo edital, parecer jurídico, e todo o procedimento realizado anteriormente. Pela atualização das tabelas onde são indicadas as necessidades – quantidade e qualidade, possibilidade de participação de novos licitantes, desde que habilitados e nova fase de lances, o sistema pode perpetuar um processo licitatório. De fato, com esse modelo, não há necessidade de novo parecer jurídico ou ação de controle sobre o edital, pois este é o mesmo já aprovado. A equipe do escritório Jacoby Fernandes e Reolon deseja votos de eficácia para o sistema, esperando que a Procuradoria do Estado de Rondônia auxilie em sua implementação. O mesmo modelo foi enviado ao Governo federal para estudo da implantação dessa modernidade, iniciada em Minas Gerais.&nbsp;