Das atribuições do vereador
Autor: Mobilizadores Sociais de Riachão do Jacuípe | Publicado: 2012-04-28T22:42:00-03:00





                 

O vereador é o primeiro elo da  corrente política. É ele quem acompanha o dia-a-dia das comunidades e  conhece suas necessidades. Talvez, se os vereadores fossem mais ouvidos  antes do lançamento dos grandes planos federais e estaduais de educação,  saúde, habitação e desenvolvimento social, haveria menos fracassos a  lamentar, além de economia de tempo e dinheiro. Até por que, são nas  cidades que as coisas acontecem.

 

Frequentemente, os vereadores sofrem  cobranças por parte da população com relação à realização de obras. Essa  confusão é histórica e já vem de muitos anos. Às vezes, transforma o  dia-a-dia de um membro do poder Legislativo num verdadeiro baú de  cobranças e providências que não tem condições de cumprir.

 

É importante esclarecer que o poder que o  vereador possui não está diretamente relacionado à construção desta ou  daquela obra que a população almeja (seja esta obra a simples troca da  lâmpada de um poste ou a construção de uma escola). Mas eles tem sim  importantes atribuições e deveres a cumprir.

 

Fazem parte das atribuições de um vereador:&nbsp;

a elaboração de leis de  interesse do município (como a que reserva lugares para portadores de  necessidades especiais em teatros e cinemas, ou que beneficiem programas  sociais voltados à criança e adolescente, como o projeto “Leão Amigo da  Criança”),
o assessoramento ao Poder Executivo na  administração do município (como representantes do povo, podem indicar à  Prefeitura ações a serem tomadas em favor da população), o julgamento  das contas da Prefeitura (anualmente, o prefeito deve remeter as contas  do município para os vereadores apreciarem e, após o parecer do  Tribunal de Contas, voltam para a Câmara para serem votadas. Também cabe  à Câmara processar e julgar o prefeito e vereadores quando cometerem  irregularidades),
a administração do Poder Legislativo Municipal (composição da Mesa Diretora e funcionamento das Comissões),&nbsp;
além da função de fiscalizar.

 

Pouca gente sabe, mas uma das principais responsabilidades de um vereador é fiscalizar  a Prefeitura. Talvez, isso venha até a ser mais importante do que  legislar. Até mesmo por que, na responsabilidade legislativa, o vereador  tem algumas limitações. Mas não na fiscalização. Pode (e deve) ser  fiscalizado todo e qualquer ato do Poder Executivo: realização de obras,  compra de material e equipamentos, contratação de funcionários,  prestação de serviços, fornecimento de merenda escolar, etc. O vereador  tem o direito de solicitar que o Prefeito ou qualquer Secretário  Municipal compareça à Câmara para dar explicações sobre seus atos. Caso  queira apurar alguma irregularidade, a Câmara pode formar uma Comissão  Parlamentar de Inquérito (CPI).

 

Quando o prefeito é eleito, ele recebe  uma procuração unicamente para cuidar dos interesses do povo no  município, e não uma escritura de posse, onde ele acha que pode fazer  aquilo que bem entender sem dar satisfações ao povo. Quando o prefeito  constrói um Posto de Saúde, uma Escola, ou pavimenta uma rua, não está  fazendo nenhum “favor” à população. Está sim cumprindo seu dever. Até  por que somos nós, cidadãos, que pagamos a conta.
 

Equipe Romanna



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