Suspensão de oferta pública de investimento
Autor: Alexandre Assolini | Publicado: 2015-05-05T10:41:00-03:00

http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2015/20150416-1.htmlA Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da CVM determinou hoje, 16/04/2015, a&nbsp;suspensão, pelo prazo de até 30 dias, da oferta pública de valores mobiliários emitidos pela Mundialis Construtora e Incorporadora Ltda.Essa decisão, com fundamento no inciso I do art. 19 da&nbsp;Instrução CVM 400, ocorreu em razão da utilização, no site&nbsp;http://www.mundialis.com.br, de material publicitário em desacordo com o disposto nos parágrafos 7º e 8º do art. 5º da Instrução CVM 400.O formulário com informações sobre a oferta, encaminhado pela Mundialis à Autarquia, por exigência do § 5º, do artigo 5º, da Instrução CVM 400, também não atendeu aos requisitos exigidos no Anexo IX da norma mencionada.A suspensão poderá ser revogada, dentro do prazo acima indicado, se a irregularidade apontada for devidamente corrigida. Caso contrário, a ofertas será cancelada, nos termos do § 3º, do art. 19, da referida Instrução.&nbsp;Veja abaixo os dispositivos regulatórios aplicados na decisão:&#8220;Art. 5º. Sem prejuízo de outras hipóteses que serão apreciadas especificamente pela CVM, será automaticamente dispensada de registro, sem a necessidade de formulação do pedido previsto no art. 4º, a oferta pública de distribuição: (...)III - de valores mobiliários de emissão de empresas de pequeno porte e de microempresas, assim definidas em lei. (...)§ 5º&nbsp;A emissora deve, previamente ao início da oferta, comunicar à CVM que pretende utilizar a dispensa de registro de que trata o inciso III do caput na forma do Anexo IX.&#8221;§ 7º&nbsp;Qualquer material utilizado pelo ofertante&nbsp;nas ofertas de que trata o inciso III do caput&nbsp;deve:I -&nbsp;conter informações verdadeiras, completas, consistentes e que não induzam o investidor a erro; eII -&nbsp;ser escrito em linguagem simples, clara, objetiva, serena e moderada, advertindo os leitores para os riscos do investimento.§ 8º O material mencionado no § 7º deve conter, em destaque:I - menção de que se trata de material publicitário; eII - a seguinte frase &#8220;A PRESENTE OFERTA FOI DISPENSADA DE REGISTRO PELA CVM. A CVM NÃO GARANTE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFERTANTE NEM JULGA A SUA QUALIDADE OU A DOS VALORES MOBILIÁRIOS OFERTADOS&#8221;.&nbsp;&#8220;Art. 19. A CVM poderá suspender ou cancelar, a qualquer tempo, a oferta de distribuição que:&nbsp;I - esteja se processando em condições diversas das constantes da presente Instrução ou do registro; ou&nbsp;II - tenha sido havida por ilegal, contrária à regulamentação da CVM ou fraudulenta, ainda que após obtido o respectivo registro.§1º A CVM deverá proceder à suspensão da oferta quando verificar ilegalidade ou violação de regulamento sanáveis.§2º O prazo de suspensão da oferta não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, durante o qual a&nbsp;irregularidade apontada deverá ser sanada.§3º Findo o prazo referido no § 2º sem que tenham sido sanados os vícios que determinaram a suspensão, a CVM deverá ordenar a retirada da oferta e cancelar o respectivo registro.&nbsp;