DOS DESCONTOS. APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO E PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.
Autor: Mozart Victor Russomano Neto | Publicado: 2011-09-19T13:07:00-03:00


&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; A validade de descontos efetuados pelo empregador a título de planos odontológicos, médico-hospitalares ou similares já se encontra disciplinada pela Súmula 342/TST no âmbito desta Corte há quase uma década.



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Resta cristalina a possibilidade de se realizarem tais descontos através de autorização prévia e por escrito do empregado.



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Todavia, em se tratando de regra geral, ainda assim há casos que envolvem aspectos específicos que podem ou não alterar o resultado da demanda, no particular.



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Primeiramente, informa-se a impossibilidade de o desconto ser validado apenas através de disposição em norma coletiva, sem a específica autorização individualizada e por escrito do empregado.



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Outra situação incomum se dá quando a decisão recorrida entende que a mera autorização expressa do trabalhador não seria suficiente para legalizar o desconto efetuado a título de seguro de vida, sendo necessária também a juntada nos autos da apólice de seguro.



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Nestes casos, mister é o prequestionamento de que há, de fato, a autorização explícita e individual do empregado o referido desconto, de modo a impedir a aplicação da Súmula 126/TST.



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; De modo subsequente, a SBDI-1/TST já decidiu que condicionar a validade do desconto à apresentação da apólice fere diretamente o disposto na Súmula 342/TST, restando necessária a reforma do julgado.



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; "RECURSO 
DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. 1)&nbsp;DESCONTOS&nbsp;SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. APÓLICE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. 
POSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA À LUZ DA SÚMULA N.º 342 DESTE TRIBUNAL 
SUPERIOR. Cinge a controvérsia em definir se a Súmula n.º 342 da SBDI-1 
afigura-se apta a solucionar a controvérsia, consubstanciada no deferimento da 
devolução dos&nbsp;descontos&nbsp;a título de seguro de vida, em hipótese em que não comprovada 
a apólice de seguros. A Turma entendeu inespecífica tal diretriz 
jurisprudencial. O pressuposto fático capaz de ensejar a aplicação da Súmula n.º 
342 deste Tribunal Superior é a existência de autorização do obreiro, sem vício 
de consentimento, para efetivação dos&nbsp;descontos&nbsp;salariais a título de seguro de vida ou benefícios congêneres. 
Contraria tal verbete jurisprudencial, portanto, exigência alheia ao seu 
conteúdo material, como, no caso, a comprovação da&nbsp;apólice de seguro. O exame da matéria esgota-se no domínio semântico do 
referido verbete jurisprudencial, de tal sorte que, havendo subsunção do fato ao 
teor da diretriz jurisprudencial, deve ser ela aplicada. Do contrário, tem-se 
por contrariada a Súmula vertente. A hipótese, tal como delineada, amolda-se 
perfeitamente ao verbete sumular. No caso concreto, não há controvérsia quanto à 
existência de autorização do obreiro no que concerne ao seguro de vida, tampouco 
se cogitou sobre a existência de vício de consentimento capaz de torná-lo nulo. 
Embargos conhecidos e providos".&nbsp;Processo: E-RR - 218400-97.2007.5.09.0021 Data de Julgamento: 
12/08/2010, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I 
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 
20/08/2010.







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