Educação, Trabalho/Emprego, Saúde e Assistência.
Autor: ASSOCIAÇÃO DE DEFICIÊNTES BACABEIRA | Publicado: 2013-12-03T06:48:00-08:00

O Decreto n° 6.571 foi um marco no ano de 2008, introduzindo o 
atendimento educacional especializado na perspectiva da educação 
inclusiva, com financiamento federal para ações de acessibilidade nas 
escolas, sala de recursos multifuncionais e capacitação de professores, 
entre outras iniciativas.

O orçamento para a educação especial, a partir de 2003, foi 
triplicado, e o Ministério da Educação alcança investimentos em 2010 de 
quase R$150 milhões na implementação da Política Nacional de Educação 
Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

De 2007 a 2009 foi disponibilizado um total de 14.925 salas de 
recursos multifuncionais, foram adequados 12.596 prédios escolares para a
 acessibilidade aos alunos com deficiência e foram formados 31.097 
professores, com investimento de R$ 7,9 milhões.

Com relação à empregabilidade e inclusão de pessoas com deficiência 
no mercado de trabalho, a reserva de cotas está em conformidade com o 
dispositivo da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com 
Deficiência – Art. 27, item 1, alínea h: ‘Promover o emprego das pessoas
 com deficiência no setor privado, mediante políticas e medidas 
apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa, 
incentivos e outras medidas’. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 
tem impulsionado ações estratégicas de combate à discriminação no 
emprego e na ocupação, inserindo-se no esforço de governo e sociedade 
para promover a cidadania com respeito aos direitos fundamentais e à 
diversidade das relações humanas.

No período de 2005 a 2010 foram 112.709 trabalhadores com deficiência
 inseridos no mercado de trabalho mediante ação fiscal. Além disso, o 
MTE procura as empresas que ainda não integralizaram a cota legal, dando
 a alternativa de inserir aprendizes com deficiência, por um período 
máximo de dois anos, quando então serão contratados como trabalhadores 
definitivos. A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2007 
apresentava um dado total de 111.644 aprendizes, sendo apenas 230 
pessoas com deficiência; dados do Cadastro Geral de Empregados e 
Desempregados (CAGED), em março de 2010, totalizaram 174.514 aprendizes,
 sendo 1.036 aprendizes com deficiência, um aumento substancial de 450% 
em três anos na contratação de aprendizes com deficiência.

Já a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência foi 
instituída pela Portaria MS/GM nº 1.060, de 5 de junho de 2002, tendo 
como principais objetivos a atenção e a reabilitação da pessoa com 
deficiência no Sistema Único de Saúde (SUS). A constituição das Redes de
 Serviços de Reabilitação tem sido ação prioritária do Ministério da 
Saúde, seguindo as diretrizes de descentralização, co-gestão, e 
financiamento compartilhado. As pessoas com deficiência são público do 
Programa de Saúde da Família e agentes comunitários de saúde, além de 
serem atendidas nas redes de maior complexidade.

A produção total de procedimentos dos mais de 1.300 Serviços de 
Reabilitação (física, auditiva, visual e intelectual), em 2009, 
apresentou a frequência (com atendimento por equipe multiprofissional) 
de 17,4 milhões de procedimentos, com recursos da ordem de 334 milhões 
de reais. A produção total quanto à concessão de órteses e próteses 
(ortopédicas, auditivas, recursos ópticos e bolsas de ostomia), 
apresentou frequência de 3 milhões de procedimentos, no valor de 223 
milhões de reais.

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) 
assegurou, já em maio de 2010, uma renda mensal a 1.688.881 pessoas com 
deficiência e a 1.572.743 idosos, o que equivale a um montante de R$ 
8,19 bilhões repassados. Para além da contribuição do BPC na redução de 
9% do índice de desigualdade de renda no país, cabe destacar os avanços 
do Programa BPC na Escola, instituído pela Portaria Interministerial 
MDS/MEC/MS/SEDH nº 18, de 24 de abril de 2007, em sintonia com o do 
Programa de Inclusão das Pessoas com Deficiência da Agenda Social do 
Governo Federal.

O Programa BPC na Escola possibilitou o engajamento de 2.622 
municípios brasileiros e do Distrito Federal em ações intersetoriais 
para que aconteça a promoção do acesso e permanência na escola de 232 
mil beneficiários do BPC, na faixa etária até 18 anos, fortalecendo o 
acompanhamento desses beneficiários, propiciando que sejam alcançáveis 
pelas políticas públicas de assistência social, educação, saúde e 
direitos humanos.