Questões de Administrativo - Preparação para a prova
Autor: TURMA 169 | Publicado: 2010-10-04T17:21:00-07:00

DIREITO ADMINISTRATIVO I – EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO


1. [ESAF – MPOG – 2002] Em relação ao regime jurídico-administrativo, é falso afirmar:


a) abrange exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público;


b) caracteriza-se pela verticalidade e unilateralidade da relação jurídica entre Estado e administrado;


c) ampara a presunção de legitimidade dos atos administrativos;


d) impõe condicionamento ao exercício do poder discricionário da Administração;


e) aplica-se exclusivamente no âmbito do Poder Executivo.


2. [ESAF – STN – 2002] Em relação ao regime jurídico administrativo e aos princípios da Administração Pública, é verdadeiro afirmar que:


a) a atual inaplicabilidade do instituto da arbitragem no âmbito da Administração Pública brasileira decorre, também, do entendimento de que haveria lesão ao princípio da indisponibilidade do interesse público;


b) não é possível, no ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal em decorrência de ato administrativo que viole, exclusivamente, princípio, ainda que ele não acarrete lesão ao erário ou enriquecimento ilícito de seu autor;


c) macula o princípio da isonomia a exigência, em edital de concurso público, da altura mínima do candidato, para provimento de cargo público inerente à carreira de policial militar;


d) no âmbito do regime jurídico-administrativo, não é lícito à Administração Pública alterar relações jurídicas já estabelecidas, constituindo o administrado em obrigações por meio de atos unilaterais;


e) a adoção do princípio da eficiência no texto constitucional, nos termos da Emenda Constitucional nº 19/1998, autoriza a prevalência deste princípio em relação ao da legalidade na busca pela Administração Pública gerencial.


3. [ESAF – BACEN – 2002] Tratando-se de relação jurídico-administrativa, assinale a opção falsa:


a) nesta relação, uma das partes está em posição de supremacia em relação à outra;


b) a presunção de legitimidade dos atos administrativos decorre da natureza desta relação;


c) para configurar-se essa relação, basta que uma das partes seja pessoa jurídica integrante da Administração Pública Direta ou Indireta;


d) o fundamento da ação administrativa nesta relação é, necessariamente, a realização do interesse público;


e) um ato de gestão de pessoal de uma fundação pública de Direito Público, quanto ao seu servidor, insere-se nesta relação.


4. [ESAF – TCU – 2006] O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a Administração Pública, de modo muito distinto das relações privadas. Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime.


a) contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública;


b) ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público;


c) concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal;


d) decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação;


e) aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração.


5. [ESAF – AFRF – 2005] Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange:


a) a atividade administrativa;


b) o poder de polícia administrativa;


c) as entidades e os órgãos que exercem as funções administrativas;


d) o serviço público;


e) a intervenção do Estado nas atividades privadas.


6. [ESAF – AFC – 2002] A legalidade, como elemento sempre essencial dos atos administrativos em geral, consiste em que o seu objeto:


a) não seja vedado em lei;


b) não viole expressa disposição de lei;


c) seja expressamente previsto em lei;


d) seja expressamente autorizado em lei;


e) seja autorizado ou permitido em lei.


7. [ESAF – PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – 2002] O princípio constitucional da eficiência vincula-se à noção da administração:


a) patrimonialista;


b) descentralizada;


c) gerencial;


d) burocrática;


e) informatizada.


8. [ESAF – TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL – 2006] Entre os requisitos ou elementos essenciais à validade dos atos administrativos, o que mais condiz com o atendimento da observância do princípio fundamental da impessoalidade é o relativo à/ao:


a) competência;


b) forma;


c) finalidade;


d) motivação;


e) objeto lícito.


9. [ESAF – SPU – 2006] São entidades políticas, com personalidade jurídica de direito público interno, integrantes da República Federativa do Brasil:


a) as autarquias da União e dos Estados;


b) as autarquias e empresas públicas da União;


c) os Estados brasileiros;


d) os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;


e) os três Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.


10. [ESAF – MRE – 2002] Dá-se o fenômeno da desconcentração administrativa, de determinada atividade estatal, quando a prestação é exercida, necessariamente, por:


a) uma unidade de órgão do próprio Estado;


b) uma entidade paraestatal;


c) outra pessoa distinta do Estado;


d) uma concessionária de serviço público;


e) uma empresa pública.


11. [ESAF – TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL – 2006] As sociedades de economia mista, constituídas com capitais predominantes do Estado, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, são regidas pelas normas comuns aplicáveis às empresas particulares, estando fora do âmbito de incidência do Direito Administrativo.


a) correta a assertiva;


b) incorreta a assertiva, porque elas são pessoas jurídicas de direito público;


c) incorreta a assertiva, porque elas são de regime híbrido, sujeitando-se ao direito privado e, em muitos aspectos, ao direito público;


d) incorreta a assertiva, porque seus capitais são predominantemente privados;


e) incorreta a assertiva, porque elas são de regime público, regidas exclusivamente pelo Direito Administrativo.


12. [ESAF – SEFAZ/CE – 2006] Assinale a opção que contemple o ponto de distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista:


a) natureza jurídica;


b) atuação na ordem econômica;


c) regime do pessoal;


d) natureza do patrimônio;


e) formação do capital social.


13. [ESAF – TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL – 2006] O ato administrativo – para cuja prática a Administração desfruta de uma certa margem de liberdade, porque exige que o administrador sofra, por força da maneira como a lei regulou a matéria, as circunstâncias concretas do caso, de tal modo a tornar inevitável uma apreciação subjetiva sua quanto à melhor maneira de proceder para dar correto atendimento à finalidade legal – classifica-se como sendo:


a) complexo;


b) de império;


c) de gestão;


d) discricionário;


e) vinculado.


14. [ESAF – BACEN – 2001] Assinale, entre os atos administrativos abaixo, aquele que não pode ser classificado como discricionário:


a) autorização para uso de bem público;


b) permissão para condução de veículo;


c) nomeação para cargo em comissão;


d) desapropriação de imóvel urbano para construção de prédio público;


e) interdição de estabelecimento comercial por motivo de saúde pública.


15. [ESAF – MPOG – 2002] Entre os seguintes atos administrativos, assinale aquele que pode ser considerado como imperfeito:


a) o ato de nomeação de Secretário de Estado ainda não publicado no respectivo Diário Oficial;


b) o decreto do Prefeito Municipal que regulamenta o Código Tributário Municipal, mas condiciona sua vigência ao próximo exercício orçamentário;


c) o ato de aposentadoria compulsória de servidor público, já homologado pelo Tribunal de Contas;


d) o ato baixado por autoridade incompetente;


e) o ato que apresenta vício em alguns de seus elementos.


16. [ESAF – AFRF – 2005] O sistema de remuneração dos servidores públicos, sob a forma de parcela única, ou subsídio, permite o pagamento somente da seguinte vantagem:


a) gratificação por hora extra;


b) verba de representação;


c) diária por deslocamento de sua sede;


d) gratificação de função;


e) adicional de periculosidade.


17. [ESAF – MPOG – 2002] Tratando-se da acumulação de cargos e empregos públicos, avalie a situação seguinte.


José, auditor aposentado da Receita Federal, é professor da autarquia Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Pretende, agora, submeter-se ao concurso público para Gestor Governamental. Uma vez aprovado, aponte a sua conduta lícita:


a) pediria licença sem remuneração da UFRJ, para tomar posse como gestor;


b) poderia assumir o novo cargo, sem qualquer alteração em sua situação funcional;


c) somente poderia assumir o novo cargo de gestor se renunciasse à aposentadoria;


d) para assumir o novo cargo de gestor, teria de deixar o magistério na UFRJ e renunciar à aposentadoria de auditor;


e) pediria aposentadoria proporcional na UFRJ, para tomar posse como gestor.


18. [ESAF – STN – 2008] Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, pode-se afirmar:


a) a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;


b) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;


c) são condições para a aquisição da estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público: dois anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade;


d) adquirida a estabilidade, o servidor público passa a ter direito adquirido ao regime estatutário a que está submetido, diferentemente do que ocorre com as relações contratuais trabalhistas;


e) o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.


19. [ESAF – TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL – 2006] O que existe em comum, sob o aspecto jurídico-doutrinário, entre a concessão, permissão e autorização de serviços públicos, é a circunstância de: 


a) constituírem-se outorga a título precário;


b) formalizarem-se por meio de ato administrativo unilateral;


c) formalizarem-se por meio de contrato administrativo;


d) poderem ser modalidades de serviços públicos delegados a particulares;


e) serem os atos administrativos discricionários.


20. [ESAF – CGU – 2006] Não integra a natureza legal do instituto da permissão do serviço público:


a) precedida de licitação;


b) formalizada mediante contrato de adesão;


c) precariedade do seu objeto;


d) revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente;


e) objeto limitado à prestação de serviços públicos não complexos.