Resolução 313
Autor: Educação de Jovens e Adultos | Publicado: 2011-05-24T16:04:00-07:00

O no artigo 10, inciso V, da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 11, inciso III, itens 1, 2 e 4 da Lei estadual nº 9.672, de 19 de janeiro de 1992, com as alterações introduzidas pelas Leis estaduais nº 10.591, de 28 de novembro de 1995, e nº 11.452, de 28 de março de 2000, e nas Resoluções CNE/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010, e nº 7, de 14 de dezembro de 2010,R E S O L V E :Art. 2º A proposta pedagógica para o ensino fundamental e médio na modalidade de EJA deve observar as Diretrizes Nacionais e as do Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os componentes da base nacional comum das áreas de conhecimento e visando ao domínio das habilidades e competências, em especial as previstas nas matrizes do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA e do Exame Nacional de EnsinoMédio – ENEM.Art. 3º A oferta do ensino fundamental e do ensino médio para jovens e adultos deve ocorrer em turno diurno e/ou noturno, de modo a atender demandas específicas, garantindo padrões de qualidade mediante a comprovação da existência de recursos físicos e didáticos, equipamentos ecorpo docente habilitado, em conformidade com as normas deste Conselho.Parágrafo único. Os cursos na modalidade de EJA com avaliação no processo, tanto&nbsp; presenciais, quanto sob a forma de Educação a Distância, somente são autorizados a funcionar em escolas credenciadas por este Conselho.Art. 4º A Educação de Jovens e Adultos nos níveis fundamental e médio pode ser desenvolvida por meio de cursos consubstanciados em Planos de Estudos e consolidados no Regimento Escolar, por escolas integrantes do Sistema Estadual de Ensino, mediante metodologia adequada às características desses alunos.§ 1º Os programas correspondentes aos anos iniciais do ensino fundamental e os programas preparatórios para os exames supletivos são de livre oferta, independendo de autorização formal.§ 2° A metodologia de que trata o quanto na Educação a Distância, e nesta em consonância com normas específicas que a regulam.Resolução nº 313/2011 – fl. 2Art. 5º A duração mínima dos cursos na modalidade de EJA passa a ser, independente da organização curricular, respectivamente, de:I – 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental.II – 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio.§ 1º Nos cursos presenciais, à carga horária mínima, estabelecida nos incisos I e II, devem ser adicionadas horas não presenciais para complementação e/ou reforço de aprendizagem, até o limite estabelecido para os cursos comuns nos níveis fundamental e médio.§ 2º As atividades complementares não presenciais referidas no parágrafo anterior devem estar previstas e descritas no Projeto Pedagógico, no Plano de Estudos e no Regimento Escolar do curso e serem desenvolvidas por meio de material instrucional e suporte tecnológico adequados.§ 3º Para os cursos técnicos de nível médio, à carga horária da respectiva habilitação profissional deve ser adicionada as 1.200 horas destinadas à educação geral. Art. 6º A idade mínima para o ingresso nos cursos presenciais e para a realização de exames supletivos correspondente aos anos finais do ensino fundamental é de 15 (quinze) anos completos, e, ao ensino médio, de 18 (dezoito) anos completos.Parágrafo único. A matrícula em cursos de EJA sob a forma de Educação a Distância, nos níveis fundamental ou médio, só é facultada para maiores de 18 (dezoito) anos, conforme estabelece o artigo 2º da Resolução CEED nº 300, de 15 de julho de 2009.Art. 7º A matrícula de aluno em curso na modalidade de EJA, ensino fundamental ou ensino médio, deve ocorrer por classificação, mediante processo de avaliação registrado em ata em que constem os procedimentos adotados e os resultados obtidos.§ 1º Exclui-se do processo classificatório, de que trata o de ensino médio na modalidade de EJA que não comprove escolaridade anterior nesse nível de ensino, devendo ser matriculado na fase inicial do curso e cumprir integralmente a carga horária do Plano de Estudos para alcançar certificação.§ 2º A certificação do aluno referido no parágrafo anterior, antes do final do curso, somente poderá ocorrer por meio de exames oferecidos pelo Poder Público.Art. 8º A Secretaria da Educação poderá oferecer exames supletivos em nível de conclusão do ensino fundamental e médio, em regime de colaboração com os Municípios ou com a União poradesão ao ENCCEJA e ao ENEM, respectivamente, incumbindo-se da certificação.§ 1º A Secretaria da Educação poderá firmar convênios ou contratos com instituições educacionais para realização de exames supletivos.§ 2º Os exames de que trata o construídos pelos educandos em cursos formais não concluídos, por meios informais ou em programas preparatórios de livre oferta.§ 3º Para a certificação nos exames supletivos, poderão ser aproveitados estudos de componentes curriculares concluídos com êxito.§ 4º O direito dos adolescentes emancipados para os atos da vida civil não se aplica para o da prestação de exames ou para matrícula em cursos de EJA.Art. 9º Os Núcleos de Educação de Jovens e Adultos – NEEJA, mantidos exclusivamente pelo Poder Público, credenciados por este Conselho, com regimento próprio, podem oferecer:Resolução nº 313/2011 – fl. 3
a) exames supletivos, que podem ser fracionados em provas parciais relativas à determinada área do conhecimento ou componente do currículo do ensino fundamental ou médio, de acordo com a base comum nacional estabelecida pela LDB e as matrizes curriculares do ENCEEJA e do ENEM, respectivamente;b) programas de apoio para candidatos aos exames supletivos, com metodologia adequada aos jovens e adultos, por meio de atividades presenciais e/ou a distância, conforme cronograma estabelecido pela instituição e aprovado pela mantenedora;c) programas correspondentes aos anos iniciais do ensino fundamental, sem prévia autorização deste Conselho; e 
d) programas de alfabetização de jovens e adultos, de oferta livre.Art. 10 Os NEEJA que atendem instituições prisionais devem oferecer apoio e orientação aos candidatos a exames, preferencialmente, por meio de atividades presenciais, com registro de frequência.Art. 11 Cabe aos NEEJA certificar a conclusão de componentes curriculares, áreas do conhecimento, ou a conclusão de curso do ensino fundamental ou do ensino médio na modalidade de EJA, aos candidatos aprovados nos exames que oferece, conforme o caso.Art. 12 O Regimento de NEEJA já credenciado que for alterado em decorrência desta Resolução, deverá ser enviado a este Conselho para exame e aprovação.Art. 13 Os processos contendo pedido de credenciamento de NEEJA e de autorização de oferta de exames supletivos e de programas de apoio, a candidatos aos exames, devem ser instruídos com os seguintes documentos:a) Ofício da entidade mantenedora dirigido à Presidência deste Conselho;b) descrição do prédio, das instalações, dos equipamentos e dos recursos físicos e didáticos disponíveis e compatíveis com o projeto pedagógico do estabelecimento, utilizando os anexos da Resolução CEED nº 266, de 20 de março de 2002;c) Relatório da Comissão Verificadora manifestando-se sobre o pedido;d) Declaração da respectiva Coordenadoria Regional de Educação quanto ao corpo docentedisponível com titulação para atender aos exames e programas previstos no Regimento, em consonância com o disposto nesta Resolução;e) uma via do Regimento Escolar;f) Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio ou Laudo Técnico que comprove as condições de prevenção e proteção contra incêndio, nos termos das normas vigentes; e 
g) documento(s) comprobatório(s) das condições de acessibilidade a pessoas com deficiência.Art. 14 Os Regimentos Escolares de cursos presenciais na modalidade de EJA devem ser encaminhados a este Conselho, até 30 de setembro de 2011, para análise e aprovação, nos termos da Resolução CEED nº 288, de 21 de setembro de 2006, devendo, no caso das escolas públicasestaduais, ser antecedida de prévio parecer do Conselho Escolar ou de comissão paritária formada por representantes de toda a comunidade escolar.Parágrafo único. Os Regimentos Escolares reformulados relativos a cursos oferecidos sob a forma de educação a distância devem ser encaminhados a exame, o mais tardar, por ocasião do pedido de recredenciamento para a oferta de curso.Art.15 Aos alunos que iniciaram curso na modalidade de EJA, antes da emissão desta Resolução, é garantida a sua conclusão com base no Plano de Estudos e no Regimento então vigentes.Parágrafo único. A escola pode, mediante anuência, reclassificar alunos que estão na situação referida no organizado nos termos desta Resolução.Art.16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 250, de 10 de novembro de 1999, e tornados sem efeito os Pareceres CEED nº 871/2001, nº 958/2001, nº 925/2002, nº 744/2003, nº 750/2005, e os dispositivos do Parecer CEED nº 774/1999, contrários ao disposto nesta Resolução.Porto Alegre, em 15 de março de 2011.Aprovada, por maioria em sessão plenária de 16 de março de 2011, com a abstenção dosConselheiros Neiva Matos Moreno e Domingos Antônio Buffon.Sonia Maria Nogueira Balzano
PresidenteArt. 46 A oferta de cursos de Educação de Jovens e Adultos, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, será presencial e a sua duração ficará a critério de cada sistema de ensino, nos termos do Parecer CNE/CEB nº 29/2006, tal como remete o Parecer CNE/CEB nº 6/2010 e a Resolução CNE/CEB nº 3/2010. Nos anos finais, ou seja, do 6º ano ao 9º ano, os cursos poderão ser presenciais ou a distância, devidamente credenciados, e terão 1.600 (mil e seiscentas) horas de duração.Parágrafo único. Tendo em conta as situações, os perfis e as faixas etárias dos adolescentes, jovens e adultos, o projeto político-pedagógico da escola e o regimento escolar viabilizarão um modelo pedagógico próprio para essa modalidade de ensino que permita a apropriação e a contextualização das Diretrizes Curriculares Nacionais assegurando:I adolescentes, jovens e adultos, e a valorização de seus conhecimentos e experiências;2II patamar igualitário de formação, bem como a sua disposição adequada nos tempos eespaços educativos, em face das necessidades específicas dos estudantes.Diante disso, justifica-se o pronunciamento deste Colegiado ao Sistema Estadual deEnsino, o que faz por meio desta Resolução, que não se restringe a regular a matéria tratada nessesatos do CNE, mas visa, também, à consolidação das normas para a Educação de Jovens e Adultosaté agora emitidas por este Conselho.Mantendo-se fundamentos, princípios e pressupostos dos atos deste Colegiado, em especialdo Parecer CEED nº 774/1999 e da Resolução CEED nº 250, de 10 de novembro de 1999, fazem-seas adequações necessárias às diretrizes nacionais, que deverão nortear alterações nos regimentosescolares, planos de estudos e projetos pedagógicos dos cursos presenciais e a distância namodalidade de EJA. Tais mudanças referem-se especialmente à redução da duração mínima doscursos presenciais e a distância, que passa a ser, respectivamente, de 1.600 horas para os anos finaisdo ensino fundamental e de 1.200 horas para o ensino médio. No que se refere à idade para ingressonos cursos e a participação nos exames, não há mudança significativa ao já previsto anteriormentepara o nosso Sistema de Ensino.Embora, este Colegiado tenha clareza de que os cursos na modalidade de EJA devemresguardar princípios de qualidade, garantidos na oferta do ensino fundamental e médio comunsàqueles na idade própria, entende, hoje, também, que o mesmo princípio que prevê a possibilidadede aceleração de estudos aos alunos com defasagem idade-série nos cursos comuns, deve serconsiderado na oferta de educação para jovens e adultos que não tiveram tal oportunidade.Com a preocupação de superar “a ideia de supletividade” contida na Lei federal nº 5.692,de 11 de agosto de 1971, os Órgãos normativos, a partir de posição do Conselho Nacional deEducação em seu Parecer CNE/CEB nº 1/2000, visando a garantir aos jovens e adultos um ensinode mais qualidade, aproximam a oferta de EJA do ensino regular quanto à duração dos cursos. Essaposição ficou muito clara no texto do Parecer CEED nº 774/1999, item 3, que se reproduz:,– a identificação e o reconhecimento das formas de aprender dos– a distribuição dos componentes curriculares de modo a proporcionar um Para esta clientela, face à diversidade de características e, com isso, a ausênciade uniformidade quanto às necessidades, a escola deve prever a sequência maisadequada de tratamento dos componentes curriculares em espaços ou módulos detempo, possibilitando ao aluno transitar por este currículo de acordo com o seu "tempopróprio" de construção das aprendizagens.Assim, alguns alunos poderão levar 3.200 horas e 2.400 horas ou mais paraconcluir o ensino fundamental ou o ensino médio respectivamente; outros poderãoconcluí-los em espaços de tempo menores, considerando seus conhecimentosanteriores e seus espaços-tempo próprios de aprendizagens.Diante disso, à escola caberá prever e organizar procedimentos de avaliaçãoapropriados em períodos adequados ao longo do desenvolvimento do currículo,capazes de verificar o grau de conhecimento e adiantamento do aluno, permitindo-lheavanços progressivos quando demonstrar aptidão para tal.Do ponto de vista pedagógico, o princípio é inquestionável, o que torna louvável a intençãodeste Conselho. Entretanto, na prática, os cursos de EJA das escolas públicas, oferecidos com amesma duração dos cursos comuns, geraram no alunado uma reação de desestímulo, levandogrande parte a desistir da escola, o que pode ser constatado pela elevação das taxas de abandono,reprovação e evasão nesse período.A cultura do aligeiramento, presente na supletividade, foi provavelmente responsável poresse resultado. Além disso, a estrutura, a organização e a dinâmica da escola, ainda tradicional, que3padroniza o atendimento, não conseguiu levar a cabo a proposta de avanços individuais na formaesperada.Outra expectativa é observada no mesmo Parecer CEED nº 774/1999, quando expressa naintrodução:No entanto, mesmo com as modificações introduzidas no Ensino Supletivo,inclusive através da Resolução CEED nº 213, de 12 de abril de 1994, este nãoconseguiu, via de regra, impor-se no Sistema Estadual de Ensino como umaalternativa de escolarização séria e de vanguarda. Seus programas careceram decredibilidade social, porque muitas das propostas pareciam reduzir-se a programasescolares compensatórios cuja finalidade se restringia à certificação de conclusão decurso.As razões para esse estigma foram muitas, desde a intenção de garantir aigualdade de oportunidade de escolarização àqueles que não a tiveram na idadeprópria através de programas de curta duração e exigências mínimas, até as ofertas deescolarização pela iniciativa privada que descobria um filão comercial, uma vez que osprogramas previam requisitos mínimos de ingresso e reduzido período de permanêncianos cursos.Hoje, passados 11 anos da edição do Parecer CEED nº 774/1999 e da Resolução CEEDnº 250, de 10 de novembro de 1999, avalia-se que não basta ampliar a carga horária dos cursos deEJA, mesmo entendendo que cada aluno tem seu tempo para aprender e que alguns necessitam demais tempo. Mas, também se entende que esse tempo sem qualidade não faz diferença.Além disso, a ampliação da carga horária dos cursos de EJA não gerou, junto à iniciativaprivada, mudanças significativas que lhes desse a credibilidade necessária, visto que a possibilidadede avanço individual passou a ser aplicada incondicionalmente, mantendo o aligeiramento dacertificação ou da “conclusão do ensino médio em seis meses”, conforme constatado em outdoors eoutras peças publicitárias, que ainda se mantêm.O mais importante é buscar alternativas que, reconhecendo no aluno de EJA experiênciasde vida e conhecimentos adquiridos na informalidade, ofereçam propostas educacionais adequadas,que permitam aos jovens e adultos superar o tempo perdido, não pelo aligeiramento dos antigossupletivos de baixa qualidade, mas pela possibilidade de qualificação dos cursos de EJA.Para isso, são necessárias metodologias e estratégias adequadas, que combinem atividadespresenciais com educação a distância na perspectiva de possibilitar a conclusão da educação básicaem menor tempo e formação inicial e continuada de professores que atuem na EJA, por meio decursos que os qualifiquem para atender a especificidade e diversidade desse alunado. Essa é umadas funções da escola democrática que não se esgota na universalização do acesso, mas que visa àaprendizagem com sucesso no contexto da diversidade e desigualdade de oportunidades em que seassenta a sociedade brasileira.É necessário aliar nos cursos para jovens e adultos interesses de duas ordens:aprendizagem e tempo, ou seja, um curso que consiga em menor tempo promover as aprendizagensfundamentais relativas ao nível de ensino cursado. Assim, propõe-se um curso de EJA com períodopresencial desenvolvido em 50% do tempo dos cursos de ensino fundamental e médio comuns,complementado com carga horária não presencial, de modo que possa atender às diferençasindividuais e desenvolver um currículo que garanta as aprendizagens fundamentais àqueles que nãotiveram a oportunidade na idade adequada e que hoje, em sua maioria, como trabalhadores, nãodispõem do tempo que lhes impõe um curso comum.4Nessa perspectiva, é importante ter presente que alguns alunos de EJA necessitarão demais tempo para aprender além da carga horária mínima presencial. A associação do ensinopresencial com atividades a distância, orientadas pelo professor, é uma medida que permite oferecermais oportunidades àqueles com mais dificuldade. Hoje, na era da informática e da tecnologia, épossível pensar em formas de atendimento que não necessitem da presença física permanente dosalunos, especialmente dos alunos trabalhadores.O Projeto Pedagógico da escola, o Plano de Estudos e o Regimento Escolar devemestabelecer como serão desenvolvidos esses “estudos complementares”, que visam a proporcionarmaior tempo para aprender, a partir do “atendimento às necessidades específicas de aprendizagemde cada um mediante abordagens apropriadas” (Res. CNE/CEB nº 7/2010, art.26,II).Para atender a essa nova realidade, é necessário rever Projeto Pedagógico, Plano deEstudos, bem como alguns aspectos do Regimento Escolar. É nas Diretrizes Curriculares Nacionaise em outras referências locais, que orientam o currículo da educação básica, que a escola encontraráelementos para a contextualização curricular da modalidade de EJA às matrizes do ENCCEJA e doENEM. Assim, por exemplo, entende-se que a organização do currículo por áreas do conhecimento,deverá ocorrer a partir do planejamento integrado dos professores de cada uma das disciplinas dasáreas, numa visão interdisciplinar.Além disso, com o objetivo de desenvolver competências e habilidades básicas, emespecial de leitura, elaboração de texto e resolução de problemas, que são avaliadas pelo ENCCEJAe pelo ENEM, é que será ultrapassado o limite da aprendizagem de conteúdos específicos, que temna memorização sua meta principal, para o desenvolvimento de competências fundamentais depreparação para o trabalho e para a cidadania. Essa mudança visa a atender objetivos da educaçãobásica, como “a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamentocrítico” (LDB, art.35, III), que constituem metas de qualidade do ensino em qualquer modalidade eem qualquer idade.Cabe, também, considerar que a Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de2009, ao alterar a faixa etária da obrigatoriedade da educação básica de 6 a 14 anos para 4 a 17anos, amplia a abrangência para outras etapas além do ensino fundamental: a pré-escola e o ensinomédio. Nessa condição, alunos com 17 anos em atraso escolar estarão na faixa da obrigatoriedade.Logo, deverá ser-lhes feita a chamada pública e oferecido o atendimento na modalidade adequada,neste caso, em cursos de EJA, que deverão corresponder a interesses e necessidades dessesestudantes, inclusive no que se refere a turnos de atendimento. Até então, no Sistema Estadual deEnsino, a oferta de cursos presenciais de EJA, comumente restringia-se ao turno da noite. NestaResolução, indica-se que, na existência de demanda, essa oferta deverá ocorrer também no diurno,especialmente, por meio de cursos presenciais com avaliação no processo.Quanto aos exames de EJA, oferecidos pela Secretaria da Educação, nos últimos anos temsido, por opção, o ENCCEJA, ficando a oferta pública de exames, diretamente pelo Estado, restritaaos NEEJA, os quais oportunizam, de acordo com as normas deste Conselho, a realização deexames parciais por área de conhecimentos ou componente do currículo.Esses Núcleos, nos termos da Resolução CEED nº 250/1999, além dos examesfracionados, podem ser autorizados à oferta de “programas e atividades de apoio, voltados para essaclientela”. Ocorre que, na prática, esses programas, em alguns Núcleos, transformaram-se emcursos de EJA, com a mesma estrutura daqueles desenvolvidos nas escolas credenciadas, porémsem a exigência de frequência e sem a avaliação no processo, o que é da natureza dos cursospresenciais.5Após a promulgação da Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta oFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionaisda Educação – FUNDEB, e que amplia o financiamento pelo Fundo para todas as modalidades daEducação Básica, no caso específico da Educação de Jovens e Adultos - EJA, estabelece que ofinanciamento destina-se “exclusivamente ao EJA presencial com avaliação no processo”,limitando, portanto, o financiamento pelo FUNDEB aos alunos dos cursos presenciais de EJA, comfuncionamento autorizado pelo Conselho Estadual de Educação em escolas regulares.A oferta de “programas de apoio aos exames” nos NEEJA, desenvolvidos com turmas dealunos sem exigência de carga horária mínima nem de frequência obrigatória, bem como semavaliação no processo, não tem cobertura do FUNDEB. Além disso, diante do baixo número deconcluintes nos NEEJA ao final de cada ano civil, constata-se que o custo-benefício dessa oferta, secomparado ao custo da escola regular, é muito elevado, contrapondo-se aos princípios deeconomicidade e eficiência dos serviços públicos. Assim, cabe a este Conselho indicar anecessidade de readequação dos NEEJA às funções para as quais foram criados e que estãoprevistas nas normas deste Colegiado, até então vigentes.Entre as ofertas dos NEEJA, nesta Resolução, acrescentam-se outras possibilidades alémdaquelas já previstas nas normas vigentes, a saber: programas correspondentes aos anos iniciais doensino fundamental, que independem de autorização deste Conselho; e programas de alfabetizaçãode jovens e adultos, de oferta livre.Os programas correspondentes aos anos iniciais do ensino fundamental podem seroferecidos em diferentes espaços públicos ou privados além das escolas. Assim, os NEEJA poderãooferecê-los na forma presencial com avaliação no processo e exigência da frequência mínimaestabelecida na LDB. As matrículas nesse programa, desenvolvido por instituição pública, entendesedevam ser computadas no Censo Escolar, sendo passíveis de financiamento pelo FUNDEB,s.m.j. Quanto aos programas de alfabetização de jovens e adultos, correspondem àqueles oferecidospelos governos em ampla escala, como o Brasil Alfabetizado, pela União, e o Alfabetiza RioGrande, pelo Estado, com financiamento específico. Da mesma forma, o NEEJA poderá ser umespaço utilizado para tal oferta.Por fim, assinale-se que, hoje, a certificação de jovens e adultos, por exames nacionais, éoferecida para conclusão do ensino fundamental pelo ENCCEJA e do ensino médio pelo ENEM.Esses exames avaliam habilidades e competências das áreas do conhecimento, especialmente as deleitura, interpretação e elaboração textual, e capacidade de resolução de problemas, por meio dequestões interdisciplinares contextualizadas. Em consequência, devem ser readequados não só osprogramas preparatórios para os exames, mas também as propostas pedagógicas dos cursos de EJA,presenciais e a distância.Observação: As minutas da presente Resolução e de sua Justificativa são de lavra daConselheira Sonia Maria Nogueira Balzano que só deixa de ser a relatora da proposta em Plenáriopor ter assumido a Presidência deste Conselho, em razão de sua eleição, em dezembro de 2010, paracumprir um mandato de dois anos, a contar de março de 2011.Dorival Adair Fleck Augusto DeonDulce Miriam DelanHilda Regina Silveira Albandes de SouzaRaul Gomes de Oliveira FilhoRuben Werner Goldmeyer CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Rio Grande do Sul, com fundamento Art. 1º A Educação de Jovens e Adultos – EJA, modalidade de ensino regular destinadaàqueles que não tiveram acesso à escolarização na idade própria, com características adequadas asuas necessidades e disponibilidades, é regulada por esta Resolução.Art. 2º A proposta pedagógica para o ensino fundamental e médio na modalidade de EJAdeve observar as Diretrizes Nacionais e as do Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos oscomponentes da base nacional comum das áreas de conhecimento e visando ao domínio dashabilidades e competências, em especial as previstas nas matrizes do Exame Nacional paraCertificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA e do Exame Nacional de EnsinoMédio – ENEM.Art. 3º A oferta do ensino fundamental e do ensino médio para jovens e adultos deveocorrer em turno diurno e/ou noturno, de modo a atender demandas específicas, garantindo padrõesde qualidade mediante a comprovação da existência de recursos físicos e didáticos, equipamentos ecorpo docente habilitado, em conformidade com as normas deste Conselho.Parágrafo único. Os cursos na modalidade de EJA com avaliação no processo, tantopresenciais, quanto sob a forma de Educação a Distância, somente são autorizados a funcionar emescolas credenciadas por este Conselho.Art. 4º A Educação de Jovens e Adultos nos níveis fundamental e médio pode serdesenvolvida por meio de cursos consubstanciados em Planos de Estudos e consolidados noRegimento Escolar, por escolas integrantes do Sistema Estadual de Ensino, mediante metodologiaadequada às características desses alunos.§ 1º Os programas correspondentes aos anos iniciais do ensino fundamental e osprogramas preparatórios para os exames supletivos são de livre oferta, independendo de autorizaçãoformal.§ 2° A metodologia de que trata o quanto na Educação a Distância, e nesta em consonância com normas específicas que a regulam.Resolução nº 313/2011 – fl. 2Art. 5º A duração mínima dos cursos na modalidade de EJA passa a ser, independente daorganização curricular, respectivamente, de:I – 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental.II – 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio.§ 1º Nos cursos presenciais, à carga horária mínima, estabelecida nos incisos I e II, devemser adicionadas horas não presenciais para complementação e/ou reforço de aprendizagem, até olimite estabelecido para os cursos comuns nos níveis fundamental e médio.§ 2º As atividades complementares não presenciais referidas no parágrafo anterior devemestar previstas e descritas no Projeto Pedagógico, no Plano de Estudos e no Regimento Escolar docurso e serem desenvolvidas por meio de material instrucional e suporte tecnológico adequados.§ 3º Para os cursos técnicos de nível médio, à carga horária da respectiva habilitaçãoprofissional deve ser adicionada as 1.200 horas destinadas à educação geral.Art. 6º A idade mínima para o ingresso nos cursos presenciais e para a realização deexames supletivos correspondente aos anos finais do ensino fundamental é de 15 (quinze) anoscompletos, e, ao ensino médio, de 18 (dezoito) anos completos.Parágrafo único. A matrícula em cursos de EJA sob a forma de Educação a Distância, nosníveis fundamental ou médio, só é facultada para maiores de 18 (dezoito) anos, conforme estabeleceo artigo 2º da Resolução CEED nº 300, de 15 de julho de 2009.Art. 7º A matrícula de aluno em curso na modalidade de EJA, ensino fundamental ouensino médio, deve ocorrer por classificação, mediante processo de avaliação registrado em ata emque constem os procedimentos adotados e os resultados obtidos.§ 1º Exclui-se do processo classificatório, de que trata o de ensino médio na modalidade de EJA que não comprove escolaridade anterior nesse nível deensino, devendo ser matriculado na fase inicial do curso e cumprir integralmente a carga horária doPlano de Estudos para alcançar certificação.§ 2º A certificação do aluno referido no parágrafo anterior, antes do final do curso,somente poderá ocorrer por meio de exames oferecidos pelo Poder Público.Art. 8º A Secretaria da Educação poderá oferecer exames supletivos em nível de conclusãodo ensino fundamental e médio, em regime de colaboração com os Municípios ou com a União poradesão ao ENCCEJA e ao ENEM, respectivamente, incumbindo-se da certificação.§ 1º A Secretaria da Educação poderá firmar convênios ou contratos com instituiçõeseducacionais para realização de exames supletivos.§ 2º Os exames de que trata o construídos pelos educandos em cursos formais não concluídos, por meios informais ou emprogramas preparatórios de livre oferta.§ 3º Para a certificação nos exames supletivos, poderão ser aproveitados estudos decomponentes curriculares concluídos com êxito.§ 4º O direito dos adolescentes emancipados para os atos da vida civil não se aplica para oda prestação de exames ou para matrícula em cursos de EJA.Art. 9º Os Núcleos de Educação de Jovens e Adultos – NEEJA, mantidos exclusivamentepelo Poder Público, credenciados por este Conselho, com regimento próprio, podem oferecer:Resolução nº 313/2011 – fl. 3a) exames supletivos, que podem ser fracionados em provas parciais relativas àdeterminada área do conhecimento ou componente do currículo do ensino fundamental ou médio,de acordo com a base comum nacional estabelecida pela LDB e as matrizes curriculares doENCEEJA e do ENEM, respectivamente;b) programas de apoio para candidatos aos exames supletivos, com metodologia adequadaaos jovens e adultos, por meio de atividades presenciais e/ou a distância, conforme cronogramaestabelecido pela instituição e aprovado pela mantenedora;c) programas correspondentes aos anos iniciais do ensino fundamental, sem préviaautorização deste Conselho; ed) programas de alfabetização de jovens e adultos, de oferta livre.Art. 10 Os NEEJA que atendem instituições prisionais devem oferecer apoio e orientaçãoaos candidatos a exames, preferencialmente, por meio de atividades presenciais, com registro defrequência.Art. 11 Cabe aos NEEJA certificar a conclusão de componentes curriculares, áreas doconhecimento, ou a conclusão de curso do ensino fundamental ou do ensino médio na modalidadede EJA, aos candidatos aprovados nos exames que oferece, conforme o caso.Art. 12 O Regimento de NEEJA já credenciado que for alterado em decorrência destaResolução, deverá ser enviado a este Conselho para exame e aprovação.Art. 13 Os processos contendo pedido de credenciamento de NEEJA e de autorização deoferta de exames supletivos e de programas de apoio, a candidatos aos exames, devem serinstruídos com os seguintes documentos:a) Ofício da entidade mantenedora dirigido à Presidência deste Conselho;b) descrição do prédio, das instalações, dos equipamentos e dos recursos físicos e didáticosdisponíveis e compatíveis com o projeto pedagógico do estabelecimento, utilizando os anexos daResolução CEED nº 266, de 20 de março de 2002;c) Relatório da Comissão Verificadora manifestando-se sobre o pedido;d) Declaração da respectiva Coordenadoria Regional de Educação quanto ao corpo docentedisponível com titulação para atender aos exames e programas previstos no Regimento, emconsonância com o disposto nesta Resolução;e) uma via do Regimento Escolar;f) Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio ou Laudo Técnico que comprove ascondições de prevenção e proteção contra incêndio, nos termos das normas vigentes; eg) documento(s) comprobatório(s) das condições de acessibilidade a pessoas comdeficiência.Art. 14 Os Regimentos Escolares de cursos presenciais na modalidade de EJA devem serencaminhados a este Conselho, até 30 de setembro de 2011, para análise e aprovação, nos termos daResolução CEED nº 288, de 21 de setembro de 2006, devendo, no caso das escolas públicasResolução nº 313/2011 – fl. 4estaduais, ser antecedida de prévio parecer do Conselho Escolar ou de comissão paritária formadapor representantes de toda a comunidade escolar.Parágrafo único. Os Regimentos Escolares reformulados relativos a cursos oferecidos sob aforma de educação a distância devem ser encaminhados a exame, o mais tardar, por ocasião dopedido de recredenciamento para a oferta de curso.Art.15 Aos alunos que iniciaram curso na modalidade de EJA, antes da emissão destaResolução, é garantida a sua conclusão com base no Plano de Estudos e no Regimento entãovigentes.Parágrafo único. A escola pode, mediante anuência, reclassificar alunos que estão nasituação referida no organizado nos termos desta Resolução.Art.16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resoluçãonº 250, de 10 de novembro de 1999, e tornados sem efeito os Pareceres CEED nº 871/2001,nº 958/2001, nº 925/2002, nº 744/2003, nº 750/2005, e os dispositivos do Parecer CEEDnº 774/1999, contrários ao disposto nesta Resolução.Porto Alegre, em 15 de março de 2011.Aprovada, por maioria em sessão plenária de 16 de março de 2011, com a abstenção dosConselheiros Neiva Matos Moreno e Domingos Antônio Buffon.Sonia Maria Nogueira Balzanocaput deve ser aplicada, tanto no ensino presencial,caput, somente candidato a cursocaput aferirão conhecimentos, habilidades e competênciascaput, por meio de avaliação, para posicioná-los na estrutura de curso PresidenteJ U S T I F I C AT I VAApesar das inúmeras alterações havidas na LDB, desde sua promulgação, a Seção V, quetrata da Educação de Jovens e Adultos – EJA, sofreu apenas uma mudança: a partir da Leifederal nº 11.741, de 16 de julho de 2008, a inclusão do § 3º no artigo 37, que trata da articulação daEJA com a educação profissional, um dos objetivos do Plano Nacional de Educação (2001-2010).Até então, a referência nacional para a oferta de EJA, pelos sistemas de ensino, teveorientação no Parecer nº 11/2000 e na Resolução nº 1, de 05 de julho de 2000, da Câmara deEducação Básica – CEB do Conselho Nacional de Educação – CNE, que estabelecem as DiretrizesCurriculares para a modalidade de Educação de Jovens e Adultos. Nesses atos, o CNE dá aosórgãos normativos dos sistemas de ensino a responsabilidade de regulamentar a oferta de EJAquanto à estrutura e a duração dos cursos. Obviamente, sem uma referência nacional específica, asinterpretações dos sistemas de ensino foram diversas, decorrentes da experiência adquirida noensino supletivo previsto na legislação anterior.Após o Conselho Nacional de Educação ter promovido várias alterações nas normas deEJA, sem sucesso, em junho de 2010, é homologado pelo Ministro da Educação o ParecerCNE/CEB nº 6/2010 e a Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010, que “InstituiDiretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA nos aspectos relativos àduração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificaçãonos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação aDistância”.Além disso, é também homologado o Parecer CNE/CEB nº 11/2010 e a ResoluçãoCNE/CEB nº 07, de 14 de dezembro de 2010, que “Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para oEnsino Fundamental de 9 (nove) anos.” Tais atos tratam do Ensino Fundamental nas diferentesmodalidades, definindo, no que se refere à Educação de Jovens e Adultos, entre outras questões:Art. 46 A oferta de cursos de Educação de Jovens e Adultos, nos anos iniciaisdo Ensino Fundamental, será presencial e a sua duração ficará a critério de cadasistema de ensino, nos termos do Parecer CNE/CEB nº 29/2006, tal como remete oParecer CNE/CEB nº 6/2010 e a Resolução CNE/CEB nº 3/2010. Nos anos finais, ouseja, do 6º ano ao 9º ano, os cursos poderão ser presenciais ou a distância,devidamente credenciados, e terão 1.600 (mil e seiscentas) horas de duração.Parágrafo único. Tendo em conta as situações, os perfis e as faixas etárias dosadolescentes, jovens e adultos, o projeto político-pedagógico da escola e o regimentoescolar viabilizarão um modelo pedagógico próprio para essa modalidade de ensinoque permita a apropriação e a contextualização das Diretrizes Curriculares Nacionaisassegurando:I adolescentes, jovens e adultos, e a valorização de seus conhecimentos e experiências;2,– a identificação e o reconhecimento das formas de aprender dos II patamar igualitário de formação, bem como a sua disposição adequada nos tempos eespaços educativos, em face das necessidades específicas dos estudantes.Diante disso, justifica-se o pronunciamento deste Colegiado ao Sistema Estadual deEnsino, o que faz por meio desta Resolução, que não se restringe a regular a matéria tratada nessesatos do CNE, mas visa, também, à consolidação das normas para a Educação de Jovens e Adultosaté agora emitidas por este Conselho.Mantendo-se fundamentos, princípios e pressupostos dos atos deste Colegiado, em especialdo Parecer CEED nº 774/1999 e da Resolução CEED nº 250, de 10 de novembro de 1999, fazem-seas adequações necessárias às diretrizes nacionais, que deverão nortear alterações nos regimentosescolares, planos de estudos e projetos pedagógicos dos cursos presenciais e a distância namodalidade de EJA. Tais mudanças referem-se especialmente à redução da duração mínima doscursos presenciais e a distância, que passa a ser, respectivamente, de 1.600 horas para os anos finaisdo ensino fundamental e de 1.200 horas para o ensino médio. No que se refere à idade para ingressonos cursos e a participação nos exames, não há mudança significativa ao já previsto anteriormentepara o nosso Sistema de Ensino.Embora, este Colegiado tenha clareza de que os cursos na modalidade de EJA devemresguardar princípios de qualidade, garantidos na oferta do ensino fundamental e médio comunsàqueles na idade própria, entende, hoje, também, que o mesmo princípio que prevê a possibilidadede aceleração de estudos aos alunos com defasagem idade-série nos cursos comuns, deve serconsiderado na oferta de educação para jovens e adultos que não tiveram tal oportunidade.Com a preocupação de superar “a ideia de supletividade” contida na Lei federal nº 5.692,de 11 de agosto de 1971, os Órgãos normativos, a partir de posição do Conselho Nacional deEducação em seu Parecer CNE/CEB nº 1/2000, visando a garantir aos jovens e adultos um ensinode mais qualidade, aproximam a oferta de EJA do ensino regular quanto à duração dos cursos. Essaposição ficou muito clara no texto do Parecer CEED nº 774/1999, item 3, que se reproduz:– a distribuição dos componentes curriculares de modo a proporcionar um Para esta clientela, face à diversidade de características e, com isso, a ausênciade uniformidade quanto às necessidades, a escola deve prever a sequência maisadequada de tratamento dos componentes curriculares em espaços ou módulos detempo, possibilitando ao aluno transitar por este currículo de acordo com o seu "tempopróprio" de construção das aprendizagens.Assim, alguns alunos poderão levar 3.200 horas e 2.400 horas ou mais paraconcluir o ensino fundamental ou o ensino médio respectivamente; outros poderãoconcluí-los em espaços de tempo menores, considerando seus conhecimentosanteriores e seus espaços-tempo próprios de aprendizagens.Diante disso, à escola caberá prever e organizar procedimentos de avaliaçãoapropriados em períodos adequados ao longo do desenvolvimento do currículo,capazes de verificar o grau de conhecimento e adiantamento do aluno, permitindo-lheavanços progressivos quando demonstrar aptidão para tal.Do ponto de vista pedagógico, o princípio é inquestionável, o que torna louvável a intençãodeste Conselho. Entretanto, na prática, os cursos de EJA das escolas públicas, oferecidos com amesma duração dos cursos comuns, geraram no alunado uma reação de desestímulo, levandogrande parte a desistir da escola, o que pode ser constatado pela elevação das taxas de abandono,reprovação e evasão nesse período.A cultura do aligeiramento, presente na supletividade, foi provavelmente responsável poresse resultado. Além disso, a estrutura, a organização e a dinâmica da escola, ainda tradicional, que3padroniza o atendimento, não conseguiu levar a cabo a proposta de avanços individuais na formaesperada.Outra expectativa é observada no mesmo Parecer CEED nº 774/1999, quando expressa naintrodução:No entanto, mesmo com as modificações introduzidas no Ensino Supletivo,inclusive através da Resolução CEED nº 213, de 12 de abril de 1994, este nãoconseguiu, via de regra, impor-se no Sistema Estadual de Ensino como umaalternativa de escolarização séria e de vanguarda. Seus programas careceram decredibilidade social, porque muitas das propostas pareciam reduzir-se a programasescolares compensatórios cuja finalidade se restringia à certificação de conclusão decurso.As razões para esse estigma foram muitas, desde a intenção de garantir aigualdade de oportunidade de escolarização àqueles que não a tiveram na idadeprópria através de programas de curta duração e exigências mínimas, até as ofertas deescolarização pela iniciativa privada que descobria um filão comercial, uma vez que osprogramas previam requisitos mínimos de ingresso e reduzido período de permanêncianos cursos.Hoje, passados 11 anos da edição do Parecer CEED nº 774/1999 e da Resolução CEEDnº 250, de 10 de novembro de 1999, avalia-se que não basta ampliar a carga horária dos cursos deEJA, mesmo entendendo que cada aluno tem seu tempo para aprender e que alguns necessitam demais tempo. Mas, também se entende que esse tempo sem qualidade não faz diferença.Além disso, a ampliação da carga horária dos cursos de EJA não gerou, junto à iniciativaprivada, mudanças significativas que lhes desse a credibilidade necessária, visto que a possibilidadede avanço individual passou a ser aplicada incondicionalmente, mantendo o aligeiramento dacertificação ou da “conclusão do ensino médio em seis meses”, conforme constatado em outdoors eoutras peças publicitárias, que ainda se mantêm.O mais importante é buscar alternativas que, reconhecendo no aluno de EJA experiênciasde vida e conhecimentos adquiridos na informalidade, ofereçam propostas educacionais adequadas,que permitam aos jovens e adultos superar o tempo perdido, não pelo aligeiramento dos antigossupletivos de baixa qualidade, mas pela possibilidade de qualificação dos cursos de EJA.Para isso, são necessárias metodologias e estratégias adequadas, que combinem atividadespresenciais com educação a distância na perspectiva de possibilitar a conclusão da educação básicaem menor tempo e formação inicial e continuada de professores que atuem na EJA, por meio decursos que os qualifiquem para atender a especificidade e diversidade desse alunado. Essa é umadas funções da escola democrática que não se esgota na universalização do acesso, mas que visa àaprendizagem com sucesso no contexto da diversidade e desigualdade de oportunidades em que seassenta a sociedade brasileira.É necessário aliar nos cursos para jovens e adultos interesses de duas ordens:aprendizagem e tempo, ou seja, um curso que consiga em menor tempo promover as aprendizagensfundamentais relativas ao nível de ensino cursado. Assim, propõe-se um curso de EJA com períodopresencial desenvolvido em 50% do tempo dos cursos de ensino fundamental e médio comuns,complementado com carga horária não presencial, de modo que possa atender às diferençasindividuais e desenvolver um currículo que garanta as aprendizagens fundamentais àqueles que nãotiveram a oportunidade na idade adequada e que hoje, em sua maioria, como trabalhadores, nãodispõem do tempo que lhes impõe um curso comum.4Nessa perspectiva, é importante ter presente que alguns alunos de EJA necessitarão demais tempo para aprender além da carga horária mínima presencial. A associação do ensinopresencial com atividades a distância, orientadas pelo professor, é uma medida que permite oferecermais oportunidades àqueles com mais dificuldade. Hoje, na era da informática e da tecnologia, épossível pensar em formas de atendimento que não necessitem da presença física permanente dosalunos, especialmente dos alunos trabalhadores.O Projeto Pedagógico da escola, o Plano de Estudos e o Regimento Escolar devemestabelecer como serão desenvolvidos esses “estudos complementares”, que visam a proporcionarmaior tempo para aprender, a partir do “atendimento às necessidades específicas de aprendizagemde cada um mediante abordagens apropriadas” (Res. CNE/CEB nº 7/2010, art.26,II).Para atender a essa nova realidade, é necessário rever Projeto Pedagógico, Plano deEstudos, bem como alguns aspectos do Regimento Escolar. É nas Diretrizes Curriculares Nacionaise em outras referências locais, que orientam o currículo da educação básica, que a escola encontraráelementos para a contextualização curricular da modalidade de EJA às matrizes do ENCCEJA e doENEM. Assim, por exemplo, entende-se que a organização do currículo por áreas do conhecimento,deverá ocorrer a partir do planejamento integrado dos professores de cada uma das disciplinas dasáreas, numa visão interdisciplinar.Além disso, com o objetivo de desenvolver competências e habilidades básicas, emespecial de leitura, elaboração de texto e resolução de problemas, que são avaliadas pelo ENCCEJAe pelo ENEM, é que será ultrapassado o limite da aprendizagem de conteúdos específicos, que temna memorização sua meta principal, para o desenvolvimento de competências fundamentais depreparação para o trabalho e para a cidadania. Essa mudança visa a atender objetivos da educaçãobásica, como “a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamentocrítico” (LDB, art.35, III), que constituem metas de qualidade do ensino em qualquer modalidade eem qualquer idade.Cabe, também, considerar que a Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de2009, ao alterar a faixa etária da obrigatoriedade da educação básica de 6 a 14 anos para 4 a 17anos, amplia a abrangência para outras etapas além do ensino fundamental: a pré-escola e o ensinomédio. Nessa condição, alunos com 17 anos em atraso escolar estarão na faixa da obrigatoriedade.Logo, deverá ser-lhes feita a chamada pública e oferecido o atendimento na modalidade adequada,neste caso, em cursos de EJA, que deverão corresponder a interesses e necessidades dessesestudantes, inclusive no que se refere a turnos de atendimento. Até então, no Sistema Estadual deEnsino, a oferta de cursos presenciais de EJA, comumente restringia-se ao turno da noite. NestaResolução, indica-se que, na existência de demanda, essa oferta deverá ocorrer também no diurno,especialmente, por meio de cursos presenciais com avaliação no processo.Quanto aos exames de EJA, oferecidos pela Secretaria da Educação, nos últimos anos temsido, por opção, o ENCCEJA, ficando a oferta pública de exames, diretamente pelo Estado, restritaaos NEEJA, os quais oportunizam, de acordo com as normas deste Conselho, a realização deexames parciais por área de conhecimentos ou componente do currículo.Esses Núcleos, nos termos da Resolução CEED nº 250/1999, além dos examesfracionados, podem ser autorizados à oferta de “programas e atividades de apoio, voltados para essaclientela”. Ocorre que, na prática, esses programas, em alguns Núcleos, transformaram-se emcursos de EJA, com a mesma estrutura daqueles desenvolvidos nas escolas credenciadas, porémsem a exigência de frequência e sem a avaliação no processo, o que é da natureza dos cursospresenciais.5Após a promulgação da Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta oFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionaisda Educação – FUNDEB, e que amplia o financiamento pelo Fundo para todas as modalidades daEducação Básica, no caso específico da Educação de Jovens e Adultos - EJA, estabelece que ofinanciamento destina-se “exclusivamente ao EJA presencial com avaliação no processo”,limitando, portanto, o financiamento pelo FUNDEB aos alunos dos cursos presenciais de EJA, comfuncionamento autorizado pelo Conselho Estadual de Educação em escolas regulares.A oferta de “programas de apoio aos exames” nos NEEJA, desenvolvidos com turmas dealunos sem exigência de carga horária mínima nem de frequência obrigatória, bem como semavaliação no processo, não tem cobertura do FUNDEB. Além disso, diante do baixo número deconcluintes nos NEEJA ao final de cada ano civil, constata-se que o custo-benefício dessa oferta, secomparado ao custo da escola regular, é muito elevado, contrapondo-se aos princípios deeconomicidade e eficiência dos serviços públicos. Assim, cabe a este Conselho indicar anecessidade de readequação dos NEEJA às funções para as quais foram criados e que estãoprevistas nas normas deste Colegiado, até então vigentes.Entre as ofertas dos NEEJA, nesta Resolução, acrescentam-se outras possibilidades alémdaquelas já previstas nas normas vigentes, a saber: programas correspondentes aos anos iniciais doensino fundamental, que independem de autorização deste Conselho; e programas de alfabetizaçãode jovens e adultos, de oferta livre.Os programas correspondentes aos anos iniciais do ensino fundamental podem seroferecidos em diferentes espaços públicos ou privados além das escolas. Assim, os NEEJA poderãooferecê-los na forma presencial com avaliação no processo e exigência da frequência mínimaestabelecida na LDB. As matrículas nesse programa, desenvolvido por instituição pública, entendesedevam ser computadas no Censo Escolar, sendo passíveis de financiamento pelo FUNDEB,s.m.j. Quanto aos programas de alfabetização de jovens e adultos, correspondem àqueles oferecidospelos governos em ampla escala, como o Brasil Alfabetizado, pela União, e o Alfabetiza RioGrande, pelo Estado, com financiamento específico. Da mesma forma, o NEEJA poderá ser umespaço utilizado para tal oferta.Por fim, assinale-se que, hoje, a certificação de jovens e adultos, por exames nacionais, éoferecida para conclusão do ensino fundamental pelo ENCCEJA e do ensino médio pelo ENEM.Esses exames avaliam habilidades e competências das áreas do conhecimento, especialmente as deleitura, interpretação e elaboração textual, e capacidade de resolução de problemas, por meio dequestões interdisciplinares contextualizadas. Em consequência, devem ser readequados não só osprogramas preparatórios para os exames, mas também as propostas pedagógicas dos cursos de EJA,presenciais e a distância.Observação: As minutas da presente Resolução e de sua Justificativa são de lavra daConselheira Sonia Maria Nogueira Balzano que só deixa de ser a relatora da proposta em Plenáriopor ter assumido a Presidência deste Conselho, em razão de sua eleição, em dezembro de 2010, paracumprir um mandato de dois anos, a contar de março de 2011.Dorival Adair Fleck – relator Augusto DeonDulce Miriam DelanHilda Regina Silveira Albandes de SouzaRaul Gomes de Oliveira FilhoRuben Werner Goldmeyer 
RESOLUÇÃO Nº 313, DE 16 DE MARÇO DE 2011.
O no artigo 10, inciso V, da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 11, incisoIII, itens 1, 2 e 4 da Lei estadual nº 9.672, de 19 de janeiro de 1992, com as alterações introduzidaspelas Leis estaduais nº 10.591, de 28 de novembro de 1995, e nº 11.452, de 28 de março de 2000, enas Resoluções CNE/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010, e nº 7, de 14 de dezembro de 2010,R E S O L V E :Consolida normas relativamente à oferta daEducação de Jovens e Adultos – EJA, no SistemaEstadual de Ensino, e dá outras providências, emconsonância com as diretrizes nacionais fixadasnas Resoluções CNE/CEB nº 3/2010 e nº 7/2010.– relator
J U S T I F I C AT I VAApesar das inúmeras alterações havidas na LDB, desde sua promulgação, a Seção V, que trata da Educação de Jovens e Adultos – EJA, sofreu apenas uma mudança: a partir da Lei federal nº 11.741, de 16 de julho de 2008, a inclusão do § 3º no artigo 37, que trata da articulação da EJA com a educação profissional, um dos objetivos do Plano Nacional de Educação (2001-2010).Até então, a referência nacional para a oferta de EJA, pelos sistemas de ensino, teve orientação no Parecer nº 11/2000 e na Resolução nº 1, de 05 de julho de 2000, da Câmara de Educação Básica – CEB do Conselho Nacional de Educação – CNE, que estabelecem as Diretrizes Curriculares para a modalidade de Educação de Jovens e Adultos. Nesses atos, o CNE dá aos órgãos normativos dos sistemas de ensino a responsabilidade de regulamentar a oferta de EJA quanto à estrutura e a duração dos cursos. Obviamente, sem uma referência nacional específica, as interpretações dos sistemas de ensino foram diversas, decorrentes da experiência adquirida noensino supletivo previsto na legislação anterior.Após o Conselho Nacional de Educação ter promovido várias alterações nas normas de EJA, sem sucesso, em junho de 2010, é homologado pelo Ministro da Educação o Parecer CNE/CEB nº 6/2010 e a Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010, que “Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância”.Além disso, é também homologado o Parecer CNE/CEB nº 11/2010 e a Resolução CNE/CEB nº 07, de 14 de dezembro de 2010, que “Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.” Tais atos tratam do Ensino Fundamental nas diferentes modalidades, definindo, no que se refere à Educação de Jovens e Adultos, entre outras questões:CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Rio Grande do Sul, com fundamento Art. 1º A Educação de Jovens e Adultos – EJA, modalidade de ensino regular destinada aqueles que não tiveram acesso à escolarização na idade própria, com características adequadas a suas necessidades e disponibilidades, é regulada por esta Resolução.caput deve ser aplicada, tanto no ensino presencial,caput, somente candidato a cursocaput ferirão conhecimentos, habilidades e competênciascaput, por meio de avaliação, para posicioná-los na estrutura de curso  
RESOLUÇÃO Nº 313, DE 16 DE MARÇO DE 2011.
Consolida normas relativamente à oferta da Educação de Jovens e Adultos – EJA, no SistemaEstadual de Ensino, e dá outras providências, em consonância com as diretrizes nacionais fixadas nas Resoluções CNE/CEB nº 3/2010 e nº 7/2010.