Autor: Luciano Dumont | Publicado: 2011-08-30T17:43:00-03:00

        Mesmo sem culpa, banco tem que indenizar vítimas de fraudes cometidas por terceiros
A  Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que  instituições financeiras devem responder de forma objetiva – ou seja,  independentemente de culpa – no caso de fraudes cometidas por terceiros,  indenizando as vítimas prejudicadas por fatos como abertura de contas  ou obtenção de empréstimos mediante o uso de identificação falsa.

A  decisão foi dada em dois processos semelhantes envolvendo o Banco do  Brasil e segue a sistemática dos recursos repetitivos. O procedimento  dos recursos repetitivos está previsto no artigo 543-C do Código de  Processo Civil e determina que as decisões tomadas nesse regime orientem  a solução de processos que abordam a mesma questão jurídica.

No  primeiro caso, o estelionatário usou a certidão de nascimento de outra  pessoa para tirar carteira de identidade em nome dela. Com esse  documento – materialmente autêntico, mas ideologicamente falso –, o  estelionatário abriu conta bancária e emitiu vários cheques sem fundos.

O  nome da vítima foi negativado em serviços de proteção ao crédito, o que  a levou a pedir indenização por danos morais. A Justiça determinou a  retirada do seu nome dos serviços de proteção e a declaração de  inexistência da dívida, mas a indenização foi negada, pois se entendeu  que o alto nível da fraude impossibilitava o banco de impedi-la.

No  segundo caso, a conta foi aberta pelo falsário com os documentos  originais de outra pessoa. A Justiça considerou que a assinatura da  vítima e a falsificada eram semelhantes e que o banco teria agido de  boa-fé. Em ambos os casos, as vítimas recorreram ao STJ.

O  relator dos processos, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu ser  cabível a indenização para as duas vítimas, em vista do que prevê o  artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “O fornecedor de  serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela  reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à  prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou  inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Riscos inerentes
Essa  responsabilidade só é afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor  ou de terceiros, mas, segundo o ministro, a culpa de terceiros neste  caso é aquela que não tem relação de causalidade com a atividade do  fornecedor. O magistrado apontou que as fraudes bancárias fazem parte  dos riscos inerentes e previsíveis dos negócios das instituições  financeiras.

“No caso de correntista de instituição bancária que  é lesado por fraudes praticadas por terceiros – hipótese, por exemplo,  de cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de  dados do banco –, a responsabilidade do fornecedor decorre de uma  violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as  movimentações bancárias de seus clientes”, disse o ministro.

Segundo  ele, nos casos em julgamento, o serviço bancário se mostrou  “evidentemente defeituoso”, porque “foi aberta conta em nome de quem  verdadeiramente não requereu o serviço e, em razão disso, teve o nome  negativado. Tal fato do serviço não se altera a depender da sofisticação  da fraude, se utilizados documentos falsificados ou verdadeiros, uma  vez que o vício e o dano se fazem presentes em qualquer hipótese”.

Embora  as vítimas não tivessem vínculo contratual com o Banco do Brasil, o  relator disse que isso não afasta a obrigação de indenizar. “Não há  propriamente uma relação contratual estabelecida, não obstante, a  responsabilidade da instituição financeira continua a ser objetiva”,  comentou.

Segundo ele, aplica-se nessas situações o artigo 17 do  CDC, que equipara ao consumidor todas as vítimas do evento. Para o  ministro Salomão, argumentos como a sofisticação das fraudes ou a  suposta boa-fé não afastam a responsabilidade dos bancos em relação a  esses terceiros.

Seguindo o voto do relator, a Quarta Turma  determinou que as vítimas recebam indenizações por danos morais de R$ 15  mil cada uma, com correção monetária e juros. No caso da vítima que  havia perdido nas instâncias inferiores, a dívida foi declarada extinta e  determinou-se a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de  inadimplentes. 

REsp 1199782
REsp 1197929
Fonte: STJ / Magister