Efeitos da legislação trabalhista sobre o mercado de trabalho
Autor: Rafael Guthmann | Publicado: 2010-10-15T11:37:00-07:00

[1] A legislação trabalhista consiste em um conjunto de normas criados pelo Estado para restringir o espectro de condições existentes em contratos de trabalho. Em outros termos, a legislação trabalhista restringe os espectros de salários e de quantidades de horas trabalhadas que podem ser negociadas pelos empregadores, além de regulamentar férias, 13º salário e outros benefícios. [2] Na ausência de legislação trabalhista os contratos de trabalho não têm nenhuma restrição legal. Os salários ofertados pelos demandantes de trabalho (i.e.. empregadores) podem variar de zero até infinito e o número de horas trabalhadas por semana pode ir de zero até 168 horas. A partir dessas condições é natural que parte dos contratos de trabalho firmados envolva grande carga horária (muito maiores do que as usuais 40 – 44 horas semanais) e/ou salários baixos.[3] Até o final do século XIX tínhamos mercados de trabalho nos EUA e na Europa sem legislação trabalhista. Nos EUA de 1870 a carga horária média era de 63 horas semanais e os salários reais por hora eram muito menores do que são hoje. Os defensores das leis trabalhistas argumentam que foi graças à criação da legislação trabalhista que as condições de trabalho e os salários melhoraram desde então. Mas quais são realmente os efeitos da legislação trabalhista sobre o mercado de trabalho?[4] Vamos fazer uma análise por tipo de legislação. A legislação referente a salários consiste nos salários mínimos e nos mínimos salariais por profissão estabelecidos pelos sindicatos e enforced pelo Estado e consistem em uma restrição no espectro de salários pelos quais os empregadores podem contratar trabalhadores, estabelecendo um valor mínimo acima de zero pelos quais os empregadores podem negociar salários com os trabalhadores. Por exemplo, se o salário mínimo é de 500 reais então não é legal contratar trabalhadores por um salário inferior a 500 reais.[5] O que ocorre no mercado de trabalho quando temos salário mínimo? Para os trabalhadores pouco qualificados, que ganhariam menos de 500 reais na ausência de salário mínimo, o salário mínimo vai elevar o desemprego, pois o preço do trabalho ficará acima do nível de equilíbrio no mercado de trabalho. Os trabalhadores qualificados não serão afetados, pois o produto de seu trabalho vale muito mais do que o custo do salário mínimo. [6] Podemos ilustrar graficamente os efeitos de um salário mínimo estabelecido acima do nível de equilíbrio de mercado para um caso simplificado, aonde temos apenas um tipo de trabalho (ou seja, os trabalhadores tem capacitação homogênea em termos de produtividade), temos empregadores e trabalhadores bem informados a respeito do preço de mercado e assumimos um equilíbrio inicial. Nesse caso o preço do tempo dos trabalhadores será p e a quantidade de horas trabalhadas será q. O equilíbrio emerge através de um processo de contínuas mudanças nos planos de oferta e procura dos trabalhadores e empregadores. O salário tende a ser uniforme porque o trabalho é uniforme e logo, os empregadores não vão contratar um trabalhador por 50 se eles podem contratar outro igual por 25. Se o salário está abaixo do nível de equilíbrio, a quantidade de empregos ofertados vai superar a quantidade de trabalho ofertado, se está acima do equilíbrio o inverso vai ocorrer, logo, os salários vão tender ao nível de equilíbrio, igualando a oferta e procura de trabalho, levando ao equilíbrio com salário p e nível de emprego q. [7] Se os legisladores quiserem elevar os salários através do aumento do salário mínimo acima do nível de equilíbrio de mercado (p’), a quantidade de trabalho demandada a partir do salário mais elevado vai cair (q’’) e a quantidade de trabalho ofertada irá se elevar (q’). Como tínhamos um equilíbrio anterior, nesse ponto teremos um desequilíbrio no mercado de trabalho (q’ será diferente de q’’) e os planos de oferta e procura de trabalho ficarão descoordenados, resultando em desemprego.[8] Com o passar do tempo os trabalhadores vão formar expectativas com relação as oportunidades de emprego em relação ao salário forçado sobre o mercado e como eles são obrigados por lei a oferecerem seu trabalho por um salário igual ou maior do que p’, eles vão sair do mercado de trabalho formal. Logo, no longo prazo o mercado vai se adaptar ao salário mínimo acima do nível de equilíbrio com a formação de mercados de trabalho informais.[9] Os efeitos da legislação sobre a jornada de trabalho, férias e outros benefícios “concedidos” aos trabalhadores tem impacto similar ao salário mínimo, mas impactam não no preço do trabalho e sim na quantidade de trabalho ofertado no mercado. Os trabalhadores levam em consideração a remuneração por hora quando alocam seu tempo entre o trabalho e o lazer, menor tempo de lazer implica em maior tempo no trabalho o que leva a maiores rendimentos, mas menor tempo de lazer. O trabalhador logo vai escolher a quantidade de horas trabalhadas onde que a utilidade marginal derivada do salário de uma hora a mais iguala a utilidade marginal de uma hora de lazer. Graficamente, a quantidade de trabalho ofertada é j, gerando um rendimento r. [10] Se os legisladores quiserem reduzir a quantidade de horas de trabalho executadas pelos trabalhadores, eles podem impor uma jornada de trabalho j’. Como a quantidade de horas trabalhadas é menor, os salários serão menores (r’< r). Se o governo quiser deixar os rendimentos iguais ele deverá forçar uma parcela dos trabalhadores fora do mercado de trabalho formal, reduzindo a oferta de trabalho e assim elevando os salários reais por hora. Nesse estado, com jornada j’ e rendimentos r’, o trabalhador está em uma situação pior do que a anterior, pois a utilidade marginal do salário de uma hora de trabalho a mais é maior do que a utilidade marginal do lazer.[11] A tendência nesse caso é para que o trabalhador oferte a quantidade de trabalho j-j’ no mercado de trabalho informal, aonde que ele é menos produtivo e seu salário é menor. Logo, os salários e a produtividade caem com uma restrição estatal na quantidade de horas trabalho e o mercado de trabalho informal cresce.[12] No Brasil temos um imenso mercado de trabalho informal porque nossas leis trabalhistas assumem que a produtividade dos trabalhadores seja de nível sueco mas a realidade é que a economia Brasileira no presente não tem condições de suportar 100 milhões de trabalhadores com carteira assinada devido aos custos envolvidos, que superam a produtividade de milhões de trabalhadores. É por isso que a proporção de pessoas de baixo nível de instrução no mercado de trabalho informal é maior do que a para pessoas com nível de instrução mais elevado.