QUADRO Nº 09, Anexo à Parte III da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004 Tabela de Multas
Autor: projeto em autocad | Publicado: 2015-07-23T05:55:00-07:00


QUADRO Nº 09,
Anexo à Parte III da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004

Tabela de Multas



 

  
  


ITEM

  
  


INFRAÇÃO

  
  
IMPOSIÇÃO DA

MULTA

  
  


VALOR EM R$

 

  
  


01

  
  
Não
  fixação
  da licença
  de funcionamento,
  artigo
  222

  
  
Artigo 223

  
  
500,00

 

  
  


02

  
  
Não &nbsp;atendimento &nbsp;ao &nbsp;Auto
  &nbsp;de &nbsp;Intimação &nbsp;previsto
  &nbsp;no artigo 223 para uso conforme

  
  
Artigo 224

  
  
500,00

 

  
  
03

  
  
Não &nbsp;atendimento &nbsp;ao &nbsp;Auto
  &nbsp;de &nbsp;Intimação &nbsp;previsto &nbsp;no artigo 223 para uso permitido

  
  
1.000,00

 

  
  
04

  
  
Não &nbsp;atendimento &nbsp;ao &nbsp;Auto
  &nbsp;de &nbsp;Intimação &nbsp;previsto &nbsp;no artigo 223 para uso não permitido

  
  
2.000,00

 

  
  
05

  
  
Não &nbsp;atendimento &nbsp;ao &nbsp;Auto
  &nbsp;de &nbsp;Intimação &nbsp;previsto
  &nbsp;no artigo
  224, incisos I

  
  
Artigo 225

  
  
1.000,00

 

  
  
06

  
  
Não atendimento ao Auto de Intimação previsto no artigo 224, inciso II

  
  
2.000,00

 

  
  


07

  
  
Não atendimento ao Auto de Intimação previsto no artigo 224, inciso III

  
  
4.000,00

 

  
  
08

  
  
Rompimento do lacre (artigo 227) e hipóteses do inciso I do artigo 224

  
  
Artigo 227

  
  
1.000,00

 

  
  
09

  
  
Rompimento do lacre (artigo 227) e hipóteses do inciso II do artigo 224

  
  
2.000,00

 

  
  
10

  
  
Rompimento do lacre (artigo 227) e hipótese do inciso III do artigo 224

  
  
4.000,00

 

  
  
11

  
  
Não atendimento de qualquer das disposições desta
  lei,
  excetuadas as
  infrações de que tratam os

demais itens
  desta tabela

  
  
Art 221

  
  
2,00 a 10,00 por metro quadrado

 

  
  
12

  
  
Paralisação da obra em imóvel enquadrado como ZEPEC ou sua desconformidade com o projeto aprovado (artigo 229)

  
  
Inciso I
  do

Artigo 229

  
  
15% do valor venal do imóvel

 

  
  
13

  
  
Não
  atendimento da
  intimação
  (§ 1º
  do artigo 230)

  
  


Artigo
  230,

§ 1º.

  
  
15% do valor venal do imóvel

 

  
  
14

  
  
Não
  atendimento da
  intimação
  (§ 2º
  do artigo 230)

  
  


Artigo 230

§ 2º.

  
  


50,00

 

  
  
15

  
  
Demolição, destruição ou descaracterização do imóvel enquadrado como ZEPEC
  (artigo 231)

  
  


Artigo 231

Inciso
  I

  
  
50% do valor venal do imóvel

 








Observações:

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; os &nbsp;valores &nbsp;das &nbsp;multas &nbsp;previstos &nbsp;nos &nbsp;itens &nbsp;02, &nbsp;03,
&nbsp;04, &nbsp;05
&nbsp;e &nbsp;06
&nbsp;aplicam-se &nbsp;a &nbsp;cada &nbsp;250
&nbsp;m2

(duzentos&nbsp; &nbsp;e&nbsp; &nbsp;cinqüenta&nbsp;
&nbsp;metros&nbsp;
&nbsp;quadrados)&nbsp;
&nbsp;ou&nbsp; &nbsp;fração&nbsp; &nbsp;de&nbsp; &nbsp;área&nbsp; &nbsp;edificada&nbsp; &nbsp;ocupada&nbsp; &nbsp;pelo estabelecimento ou local de trabalho;




·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Excetuados &nbsp;os &nbsp;valores &nbsp;das &nbsp;multas &nbsp;previstas &nbsp;nos
&nbsp;itens
&nbsp;07, &nbsp;08 &nbsp;e &nbsp;10, &nbsp;os &nbsp;demais &nbsp;serão atualizados
&nbsp;pela &nbsp;variação
&nbsp;do &nbsp;Índice &nbsp;de &nbsp;Preços &nbsp;ao &nbsp;Consumidor
&nbsp;Amplo
&nbsp;- &nbsp;IPCA &nbsp;do &nbsp;Instituto
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na forma estabelecida na legislação
municipal.