Autor: Ana Lucia de Oliveira | Publicado: 2017-03-19T13:41:00-07:00




Todo Tribunal deve criar sua Comissão de acessibilidade e inclusão. Isto é fundamental para criar um ambiente de igualdade tanto aos servidores, como aos jurisdicionados. Isto é respeito aos Direitos Humanos.

Não consegui visualizar se o Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui esta Comissão, efetivamente, criada, nos moldes do que estabelece a Resolução. Espero que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha consciência da importância desta criação e de uma discussão mais profícua para eliminarmos as várias barreiras que são impostas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos Fóruns de nosso Estado. Isto é lei.



ANA LÚCIA DE OLIVEIRA

Advogada&nbsp;

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Comissão para acessibilidade e inclusão de deficientes em 43 tribunais


      
       
 

       
   
       
      17/03/2017 - 09h39    

     
     






   
   
   
O analista 
judiciário do tribunal do Distrito Federal Ernandes Feitosa é cego e 
trabalha com auxílio do sistema que transforma o conteúdo da tela em 
áudio. Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ de Notícias


Pelo menos 43 tribunais do país já instituíram a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, conforme determina a Resolução CNJ n. 230.
 A adoção das comissões, informada pelos tribunais ao CNJ, inclui a 
Justiça Estadual, Federal, Eleitoral, Trabalhista e Militar. As 
comissões, compostas por magistrados e servidores, são responsáveis por 
fiscalizar e planejar os projetos arquitetônicos de acessibilidade, os 
projetos pedagógicos de treinamento e capacitação dos profissionais que 
trabalhem com pessoas com deficiência.

As ações em andamento no Judiciário 
envolvem, entre outras, a contratação de intérprete de Libras&nbsp;(linguagem
 de sinais) para as audiências e os julgamentos, a adoção de sistemas 
para possibilitar o trabalho de deficientes visuais e a capacitação de 
juízes e servidores sobre o tema da acessibilidade.

Em 2009, o CNJ já havia editado uma 
norma a respeito: a Recomendação n. 27, com o objetivo de orientar os 
tribunais a adotar medidas para a remoção de barreiras físicas, 
arquitetônicas e de comunicação de modo a promover o amplo e irrestrito 
acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, bem como a 
instituição das Comissões de Acessibilidade.&nbsp;No entanto, em junho de 
2016, a Resolução 230 tornou seu cumprimento obrigatório em todo o 
Judiciário sob pena de punição administrativa.

Cão-guia&nbsp;–&nbsp;Ernandes 
Feitosa, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
 dos Territórios (TJDFT), é cego e trabalha com auxílio do sistema de 
JAWS, que transforma em áudio o conteúdo da tela. Além disso, o tribunal
 possui uma van adaptada para o transporte de servidores com deficiência
 que apresentam barreiras para acessar o local de trabalho.

Os avanços são resultado da atuação do 
Núcleo de Inclusão (NIC) do TJDFT, do qual o próprio Ernandes faz parte,
 como representante dos servidores com deficiência na Comissão 
Multidisciplinar.

“O tribunal está muito avançado, lá fora
 não é assim, muitas vezes não me deixaram entrar com o cão-guia no táxi
 dizendo que iria sujar”, diz Feitosa, que trabalha na repartição 
pública com seu cão ao lado. &nbsp;Para ele, os preconceitos são vencidos com
 educação. “É comum ouvir que passar no concurso pelas cotas é fácil. 
Mas ninguém analisa o tanto de barreiras que aquela pessoa já teve na 
vida”, diz.

Outras conquistas do NIC do TJDFT foram o
 cadastramento de intérpretes e tradutores de Libras para atuarem em 
audiências de Justiça e a realização de palestras sobre inclusão e 
diversidade para servidores e magistrados – a última delas, por exemplo,
 contou com a presença do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho
 da 9ª Região, no Paraná, Ricardo Tadeu, o primeiro magistrado cego do 
país.

“Queremos romper estereótipos e mitos 
por meio da conscientização”, afirma Liane Carvalho, supervisora 
substituta do NIC. O TJDFT conta atualmente com 263 servidores com 
deficiência, os quais são chamados a participar com frequência de 
encontros e fóruns. “Nosso lema é: nada sobre nós sem nós”, diz Liane.

Universalizar o acesso –
 A recém constituída Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do
 Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) tem como meta universalizar o 
acesso à Justiça, com medidas como a contratação de tradutores de libras
 e adaptação do site do tribunal. “A ideia é focar no jurisdicionado”, 
disse Cinara Moreira, a coordenadora da comissão.

No último concurso realizado pelo 
tribunal, em 2014, tomaram posse 15 servidores com deficiência. A 
comissão realizará um levantamento do número de pessoas deficientes que 
trabalham no Tribunal, onde estão lotadas e o tipo de deficiência delas.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do 
Sul, o de Roraima e o do Acre também anunciaram a instituição de 
comissões de acessibilidade. De acordo com a servidora Ana Cunha, da 
Justiça do Acre, será feita uma avaliação da acessibilidade do prédio do
 tribunal, que tem, somente em Rio Branco, 10 servidores com 
deficiência.

“Uma conquista foi a inclusão, na grade 
curricular da Escola do Servidor e Magistrados do Acre, de braile e de 
Libras”, diz Ana, que se tornou deficiente por uma sequela de paralisia 
infantil. Ela é formada em história e trabalha na seção de memória do 
tribunal. “Queremos sensibilizar os colegas de que uma pessoa pode ter 
deficiência e render no trabalho”, disse. &nbsp;

Luiza FarielloAgência CNJ de Notícias



Fonte:&nbsp;http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=84489:comissao-para-acessibilidade-e-inclusao-de-deficientes-em-43-tribunais&amp;catid=813:cnj&amp;Itemid=4640&amp;acm=1197_9689