Projeto de lei que libera terceirização ampla e irrestrita é inconstitucional, aponta Anamatra


Autor: Advocacia Denis de Jesus | Publicado: 2017-03-21T09:10:00-07:00

PL 4302/98 est&#225; na pauta de vota&#231;&#227;o da C&#226;mara desta ter&#231;a-feira como &#250;nico item da pauta do Plen&#225;rio
&#160;


O plen&#225;rio da C&#226;mara dos Deputados pode votar, nesta ter&#231;a-feira (20/3), a libera&#231;&#227;o da terceiriza&#231;&#227;o para todas as atividades da empresa, inclusive as principais (atividades-fim). O Projeto do Lei 4302/1998, &#250;nico item da pauta do Plen&#225;rio, foi enviado ao Congresso ainda no governo Fernando Henrique Cardoso. &#160;Aprovado no Senado em 2002, o PL 4302/1998 estava &#8220;parado&#8221; desde ent&#227;o na Comiss&#227;o de Constitui&#231;&#227;o, Justi&#231;a e Cidadania (CCJ) da C&#226;mara em regime de urg&#234;ncia. No ano passado, um grupo de parlamentares decidiu &#8220;desengavetar&#8221; a proposta que, como passou pelas duas Casas, s&#243; depende da aprova&#231;&#227;o da C&#226;mara para ir &#224; san&#231;&#227;o do presidente Michel Temer.&#160;
A Anamatra tem criticado duramente o PL 4302/1998 e militado contra seu prosseguimento na Casa. Em nota t&#233;cnica, que vem sendo distribu&#237;da a diversos l&#237;deres na C&#226;mara, a entidade aponta diversas inconsist&#234;ncias na proposta, entre elas a sua inconstitucionalidade pelo fato de ser vedada a cria&#231;&#227;o de norma legal que estabele&#231;a a n&#227;o configura&#231;&#227;o de empregado aquele que essencialmente o seja, por afronta ao sistema de prote&#231;&#227;o social. Outro grande problema do PL, apontado pela entidade no documento, &#233; o fato do mesmo excluir a responsabilidade do tomador de servi&#231;os, mesmo no caso de terceiriza&#231;&#227;o l&#237;cita, tamb&#233;m quebrando a prote&#231;&#227;o decorrente do pacto social.&#160;
Para o presidente da Anamatra, Germano Siqueira, a decis&#227;o de acelerar um projeto antigo quando h&#225; outro mais recente dispondo sobre o mesmo tema, aprovado em 2015 pela C&#226;mara (PLC 30/2015 no Senado) &#233; uma t&#225;tica do segmento empresarial. &#8220;O PL 30/2015, longe de ser o ideal, vem sofrendo algumas altera&#231;&#245;es e talvez j&#225; n&#227;o atenda os interesses empresarias plenos de transferir renda do trabalho para o capital. O projeto de 98 &#233; desatualizado n&#227;o s&#243; do ponto de vista de seu conte&#250;do como de debate democr&#225;tico&#8221;, criticou.&#160;
Posi&#231;&#227;o hist&#243;rica -&#160;&#160;A Anamatra tem posi&#231;&#227;o hist&#243;rica pela proibi&#231;&#227;o da terceiriza&#231;&#227;o na atividade-fim, defendendo a solidariedade da tomadora de servi&#231;os quanto aos cr&#233;ditos trabalhistas, inclusive aqueles decorrentes de doen&#231;as e acidentes do trabalho. Outras preocupa&#231;&#245;es da Anamatra s&#227;o a proibi&#231;&#227;o da quarteiriza&#231;&#227;o, a prote&#231;&#227;o sindical do terceirizado pelo sindicato da categoria predominante da empresa tomadora de servi&#231;o e a garantia da equival&#234;ncia salarial nas atividades id&#234;nticas, sejam elas exercidas pelo trabalhador terceirizado ou pelo contratado diretamente, para al&#233;m da pr&#243;pria hip&#243;tese do trabalho tempor&#225;rio (Lei 6019/74).
N&#250;meros preocupantes &#8211;&#160;De acordo estudo realizado em 2015 pelo Departamento Intersindical de Estat&#237;stica e Estudos Socioecon&#244;micos (Dieese) e pela Central &#218;nica dos Trabalhadores (CUT), o mercado brasileiro conta com aproximadamente 12 milh&#245;es de trabalhadores terceirizados, contra 35 milh&#245;es de contratados diretos, sendo que a remunera&#231;&#227;o m&#233;dia dos terceirizados fica em torno de 30% abaixo daqueles outros. O estudo aponta tamb&#233;m que os trabalhadores terceirizados trabalham 7,5% (3 horas) a mais que outros empregados, al&#233;m de ficarem em m&#233;dia 2,7 anos no emprego (os contratados ficam mais que o dobro: 5,8 anos). &#160;Outro grande problema &#233; em rela&#231;&#227;o &#224; sa&#250;de e seguran&#231;a: de dez acidentes de trabalho no Brasil, oito acontecem, em m&#233;dia, com funcion&#225;rios terceirizados.&#160;
A inadimpl&#234;ncia das empresas de terceiriza&#231;&#227;o de servi&#231;os perante a Justi&#231;a do Trabalho tamb&#233;m merece destaque. O Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), vinculado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), aponta que cerca de &#188; dos cem maiores devedores na Justi&#231;a do Trabalho no Brasil &#233; representado pelas empresas que prestam servi&#231;os terceirizados ao mercado. O levantamento tem como base o registro de Certid&#245;es Negativas de D&#233;bitos Trabalhistas, institu&#237;da por for&#231;a da Lei 12.440 (de 7 de julho de 2011).&#160;