É cabível ação de reintegração de posse fundada exclusivamente no constituto possessório
Autor: Sérgio Jr. | Publicado: 2011-05-19T20:24:00-03:00

É cabível ação de reintegração de posse fundada exclusivamente no constituto possessório   A Terceira Turma do Superior Tribunal de  Justiça (STJ) negou recurso de uma antiga proprietária de imóvel em  Uberlândia, Minas Gerais, que contestava ação de reintegração de posse  movida pelo novo dono contra ela. Os ministros mantiveram decisão do  Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu ser possível  tal tipo de ação estar fundada exclusivamente no constituto possessório  constante em escritura pública regular de compra e venda. 

Na  ação de reintegração de posse ajuizada, o homem alegou que adquiriu, por  escritura, o imóvel vendido pela ré por intermédio de seu procurador.  Disse que a posse do bem, que se encontrava desocupado, foi transferida  no ato da escritura. Entretanto, pouco mais de um mês depois da compra, a  antiga proprietária reocupou o imóvel, contratando faxineiras para  limpá-lo e trocando as chaves para impedir que ele entrasse. 

Em  resposta, a mulher sustentou que o autor jamais havia tomado posse do  imóvel; que havia conexão entre a ação de reintegração de posse e a ação  anulatória proposta perante a 10ª Vara Cível de Uberlândia; e que havia  comunicado ao seu antigo procurador que não pretendia vender o bem,  cujo preço sequer teria recebido. 

Instâncias anteriores

O  juízo de primeira instância julgou o pedido improcedente sob o  fundamento de que, apesar da transferência da propriedade, o autor nunca  teria exercido a posse do imóvel, sendo o constituto possessório  insuficiente para esse fim. 

Em sede de apelação, o TJMG entendeu  que a aquisição da posse também se dá pela cláusula “constituti”  inserida em escritura pública de compra e venda de imóvel. O tribunal  mineiro concluiu que a reintegração de posse deveria ser concedida,  pois, no caso, estava demonstrado que o homem recebeu a posse pelo  constituto possessório, bem como a perdeu de modo injusto. 

A  antiga proprietária interpôs, então, recurso especial, afirmando que o  TJMG não teria considerado o fato de ter sido proferida sentença de  procedência na ação anulatória de escritura de compra e venda. A mulher  argumentou que a posse do imóvel jamais teria sido transmitida ao homem,  o que tornaria impossível o acolhimento da ação possessória. Alegou,  ainda, que o comprador teria promovido uma modificação indevida na causa  de pedir da ação após ter o pedido contestado, violando os artigos 183 e  282, inciso III do Código de Processo Civil (CPC). 

Voto 
A  relatora, ministra Nancy Andrighi, observou que “a norma que determina a  impossibilidade de modificação do pedido ou da causa de pedir após a  citação é o artigo 264 do CPC que, não abordada no recurso especial,  impede o conhecimento da matéria. Incide, neste ponto, o óbice da Súmula  284/STF.” 

A ministra afastou a alegação de que o TJMG deixou de  considerar a sentença da ação anulatória, visto que o acórdão é de 13  de dezembro de 2006, enquanto a sentença data de 21 de março de 2007.  “Ela, portanto, não poderia ter sido levada em consideração no  julgamento”, completou. 

Quanto ao argumento de que o comprador  não poderia ter proposto a ação possessória, a relatora citou precedente  da Terceira Turma, o Recurso Especial 842.559, de relatoria do ministro  Sidnei Beneti, que concluiu que a compra e venda de imóvel só seria, em  tese, suficiente para transmitir a posse deste se houvesse uma cláusula  “constituti” no contrato. 

No processo em análise, o TJMG  reconheceu expressamente a existência da cláusula. Como a revisão não é  possível em sede de recurso especial por força da Súmula 5/STJ, a  ministra Nancy Andrighi concluiu que a eficácia do constituto  possessório deve ser considerada suficiente à caracterização da posse. 

“Não  bastassem esses fundamentos”, continuou a ministra, “o acórdão  recorrido ainda poderia ser mantido por outro”. Na análise do recurso  especial, a relatora verificou que as contestações da mulher consideram  inválido o negócio jurídico pelo qual o imóvel foi vendido. Portanto,  sua oposição à posse do comprador está claramente fundada no domínio do  bem – o qual ela afirma ainda ser titular. 

“Sendo com base no  domínio que se disputa a posse do imóvel, não é possível, consoante a  regra do artigo 505 do CPC somada à interpretação que lhe deu a Súmula  487/STF, julgá-la em favor de quem evidentemente não o tem”, entendeu a  ministra Nancy Andrighi. No caso, como a validade do contrato foi  confirmada pelo Tribunal mineiro, o domínio do imóvel pertence ao  comprador, de modo que o acórdão do TJMG deve ser mantido. A decisão foi  unânime. 
Coordenadoria de Editoria e Imprensa&nbsp;Fonte: Portal do STJ