Secretário geral da Força Sindical debate Estrutura e Financiamento Sindical no TST
Autor: Blog do Juruna | Publicado: 2012-05-12T09:11:00-07:00


Debate no TST sobre Estrutura Sindical e formas de financiamento sindical















"Organização sindical no Brasil: pluralidade e unicidade. 



Fontes de custeio. A visão dos atores sociais" 





Seminário "Liberdade sindical e os novos&nbsp;rumos do sindicalismo no Brasil" TST – Brasília – 25 e 26 abril 2012




 1. Gostaríamos de, em primeiro lugar, saudar a iniciativa do TST em organizar este seminário orientado a debater, em alto nível, a questão da organização sindical no Brasil. Desde já gostaríamos de deixar claro que do ponto de vista da Força Sindical e de grande parcela do movimento sindical brasileiro a questão da unicidade sindical e da contribuição sindical compulsória não são os principais entraves ao pleno desenvolvimento da ação sindical democrática e livre em nosso país. 


2. Dito isto, tentarei situar o debate recorrente sobre pluralidade e unicidade sindical, e sobre fontes de custeio da atividade, fundamentado essencialmente por questões ideológicas - ou filosóficas, se preferirem. Elas dizem respeito ao papel do sindicato, sua natureza, e a natureza de suas relações com o Estado, com os trabalhadores que representa, e com os patrões aos quais, em tese, se contrapõem. A pluralidade sindical sustenta-se numa liberdade teórica, cara ao liberalismo burguês, que permitiria ao trabalhador "escolher" o sindicato de sua preferência, de acordo, dentre outros motivos, com sua própria orientação política e ideológica: um trabalhador católico se filiaria a um sindicato católico; um comunista, a um sindicato comunista; o eleitor de Lula seguiria um sindicato que o apoiasse, ao contrário de um eleitor do PSDB que preferiria um sindicato tucano. E assim por diante. 


A questão do financiamento do sindicato segue uma lógica semelhante, derivada da opção individual por uma entidade que prestasse os melhores serviços para o trabalhador. Isto é, o 


trabalhador ficaria livre para pagar o sindicato, como é livre para pagar mensalidade de um clube ou de uma academia de ginástica, subordinando sua decisão à qualidade dos serviços prestados ou a uma colaboração de caráter político-ideológico. 


Tais concepções estão ancoradas na ênfase de uma relação contratual, na qual patrão e empregado seriam atores movidos apenas por sua vontade individual soberana e pela defesa de interesses particulares. A ação sindical vista assim, deixa de ser um direito e transforma-se num serviço, e o trabalhador passa a ser pura e simplesmente um consumidor. Trata-se, efetivamente, de uma forma de reduzir as relações sociais presentes no conflito capital-trabalho ao confronto de vontades individuais, disfarçando, ou mesmo eliminando, a contradição de classe que permeia a troca entre patrão e empregado (em que o trabalhador vende sua força de trabalho pelo salário pago pelo patrão). 


A opção contrária, coletiva, ou classista, enfatiza, por sua vez, os interesses dos trabalhadores e o conflito fundamental entre o capital e a força de trabalho. Esta concepção considera os trabalhadores em seu conjunto. Neste sentido, a tradição operária, especialmente a tradição operária brasileira, construída desde os primórdios do século 20, aponta para a busca e para a construção da unidade de ação e para a unicidade, e não pluralidade, sindical. A defesa e manutenção dos sindicatos, inclusive seu financiamento, é, nesta forma de ver, uma tarefa da classe trabalhadora em prol de seus interesses. 


3. É necessário salientar que a pujança e o protagonismo conquistado do pelo movimento sindical brasileiro deve ter como medida sua capacidade de manter e ampliar o rol de mais de 100 anos de conquistas trabalhistas, mesmo tendo atravessado a tsunami das décadas perdidas e do neoliberalismo dos anos 1980 e 1990, dentre as quais salientamos a jornada semanal de 44 horas, o 13º salário, as férias de 30 dias e mais um terço, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS em demissões imotivadas, a estabilidade da gestante, a homologação da demissão no sindicato ou nas SRTs., as CIPAs. e demais normas regulamentadoras sobre saúde e segurança no trabalho, dentre outras, muitas das quais inscritas na Constituição da República. 


4. Ressalte-se que nas últimas décadas não foram poucas as iniciativas governamentais, patronais e de setores políticos visando restringir a ação sindical e retirar direitos dos trabalhadores, a maioria delas rechaçadas pela efetiva, uníssona e combativa ação da 


estrutura sindical atualmente existente e dos trabalhadores. Até hoje são corriqueiras as tentativas de inserir tais conquistas na alcunha de "custo Brasil". 


5. Por outro lado, é reconhecido o papel fundamental desempenhado pela estrutura sindical atualmente existente na luta pela democratização do país, que desembocou na Assembléia Nacional Constituinte de 1988, onde os princípios da unicidade foram mantidos nos marcos da mais ampla liberdade de organização e ação sindical. Foi o protagonismo político dos sindicatos que levou um dos seus mais destacados dirigentes à Presidência da República, em 2002. 


6. Portanto, qualquer balanço imparcial da ação sindical nos últimos anos terá que registrar os importantes avanços conquistados pelo movimento sindical na defesa dos interesses econômicos e sociais dos trabalhadores e na sua relação com os diferentes níveis de governo, com o patronato e com a sociedade civil em geral, questões fundamentais ao avanço do diálogo social. Vale destacar a conquista da Lei de recuperação do valor de compra do Salário Mínimo, a regulamentação do assédio moral, o reconhecimento das centrais sindicais, a correção da tabela do imposto de renda, a ampliação para seis meses da licença maternidade, a promulgação da Convenção 151 da OIT (negociação coletiva dos servidores públicos) a ampliação das parcelas do seguro-desemprego nos momentos de crise, o veto presidencial à chamada Emenda 3. 


7. A luta dos trabalhadores brasileiros por sindicatos livres já é secular. Tem razão aqueles que acusam a legislação trabalhista e sindical de, no passado, submeter os trabalhadores e suas organizações ao controle do Estado. É conhecida a história de atrelamento dos sindicatos à Ministério do Trabalho, que controlava a distribuição das "cartas sindicais", monitorava as eleições sindicais, impunha estatutos, estabelecia regras para a realização de assembléias e eleições, determinava a forma de empregar recursos financeiros dos sindicatos e assim por diante. 


Este quadro de subordinação mudou radicalmente com a Constituição de 1988. A Constituição Cidadã assegura a liberdade de organização sindical ou profissional e reconhece os sindicatos como representantes legítimos e soberanos dos trabalhadores. Ao assegurar a unicidade e indicar as formas de custeio da atividade sindical a Constituição criou condições 


para o fortalecimento da ação sindical. Um outro passo importante foi dado em 2007 com o reconhecimento, pelo governo federal, das centrais sindicais como legítimas representantes dos trabalhadores, o que assegurou o repasse de recursos para seu financiamento. 


8. Com a promulgação da nova Constituição, se inaugurou um novo estágio do movimento sindical brasileiro, com a ampliação das garantias sociais e sindicais dos trabalhadores. De lá para cá, avançamos sobremaneira na formatação de uma nova estrutura sindical, cuja expressão mais importante foi o estabelecimento de uma dinâmica centrada em centrais sindicais. 


9. Nesse período incrementou-se de forma importante a sindicalização, a negociação e contratação coletiva especialmente pela via da fundação milhares de novos sindicatos, tanto no setor privado quanto no público, num movimento que demonstrou a pujança do novo estágio inaugurado com a Constituição de 88, mas que trouxe consigo elementos negativos, como o caso das entidades sindicais sem representatividade, os chamados sindicatos de carimbo. 


10. A estrutura sindical erigida pós 88 guardou elementos de continuidade e ruptura com a estrutura da era Vargas, não chegando, entretanto, a se constituir num empecilho a ser removido para que se possa manter e ampliar os direitos dos trabalhadores. Essa é uma falsa polêmica. Ao contrário, consideramos fundamental reconhecer nesse debate sobre a reforma sindical necessária, que a atual estrutura deve ser ajustada no sentido de ampliar sua representatividade e capacidade de organização e mobilização. 


11. Foi nesse sentido que aceitamos participar ativamente dos trabalhos do Fórum Nacional do Trabalho e, face a frustração da sua agenda, recusada pelo Congresso Nacional, centramos nossas preocupações no seguinte temário: 


a. reconhecimento das centrais sindicais, o que foi conquistado com a Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, através da institucionalização de um modelo sindical caracterizado por unicidade na base (sindicato único por categoria profissional com base mínima no município) e pluralidade na cúpula, ou seja, ao nível das federações, confederações e 



　


centrais sindicais. O reconhecimento das centrais sindicais e a vigência da Portaria 186 do MTE são duas mudanças fundamentais nesse sentido; 



b. instituição do Conselho Nacional de Relações do Trabalho, já em funcionamento do âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, visando institucionalizar mecanismos de democratização e negociação das relações de trabalho, como propor e subsidiar a elaboração de propostas legislativas e normatização administrativa sobre relações de trabalho e organização sindical, avaliar proposições relativas a relações de trabalho e organização sindical em discussão no Congresso Nacional, propor diretrizes de políticas públicas e opinar sobre programas e ações governamentais no âmbito das relações de trabalho e organização sindical, subsidiar o Ministério do Trabalho e Emprego na elaboração de pareceres sobre as matérias relacionadas às normas internacionais do trabalho, propor critérios para a coleta, organização e divulgação de dados referentes às relações de trabalho e à organização sindical, e numa câmara específica mediar e conciliar conflitos de representação sindical, analisar a evolução dos índices de sindicalização e incentivar o associativismo sindical e dar reconhecimento formal às Centrais Sindicais, sugerir às entidades sindicais a observância de princípios, critérios e procedimentos gerais democráticos que assegurem, em seus estatutos, a efetiva participação dos associados e transparência na gestão da entidade sindical e acesso a informações sobre sua organização e funcionamento; 



c. regulamentação e institucionalização da representação sindical nos locais de trabalho, com o objetivo de democratizar o espaço e as relações de trabalho no local da produção, garantindo-se estabilidade ao delegado sindical, com a finalidade de representar o Sindicato e os trabalhadores na empresa ou unidade produtiva, fiscalizar o cumprimento, por parte da empresa ou unidade produtiva, dos acordos e convenções coletivas de trabalho firmados em negociações coletivas e zelar pela contínua melhoria das condições de trabalho; 



13. A questão do financiamento sindical é um tema fundamental ao movimento dos trabalhadores. Não há e não haverá ação sindical efetiva sem mecanismos de financiamento perenes. Consideramos que reduzir a questão do financiamento dos sindicatos à demanda pelo fim da Contribuição Sindical (também chamado de Imposto Sindical) não colabora com a construção de uma alternativa democrática ao atual modelo. 


14. É falsa a idéia de que o movimento sindical brasileiro divide-se entre setores favoráveis e contrários ao Imposto Sindical. É sabido que os recursos provenientes desta fonte são fundamentais à manutenção das atividades, assistência e serviços prestados pelos sindicatos de trabalhadores e, por isso, é que defendemos a sua manutenção. 


15. Temos participado de todas as atividades, no Legislativo, no Executivo e no Judiciário, orientadas à formulação de projetos para a mudança da legislação, ressaltando que qualquer alteração legal sobre o tema deverá assegurar a segurança jurídica necessária para garantir patamares apropriados de recursos para o financiamento da estrutura sindical (sindicato, federação, confederação e central sindical), fundamentais à defesa dos direitos econômicos e sociais dos trabalhadores. 


16. Numa conjuntura onde, a cada dia que passa, se sobressai o papel avançado desempenhado pelo movimento sindical em defesa dos mais legítimos interesses dos trabalhadores, apostar na divisão e no conflito entre as centrais sindicais é o caminho mais curto para fazer com que prevaleçam, no debate desta questão, aqueles setores políticos e econômicos que sempre atuaram contra a organização sindical e a construção de um modelo democrático de relações de trabalho no Brasil. 


17. Como é do conhecimento de todos, convivemos com graves investidas contra a organização sindical. Para além daquelas promovidas por maus empresários e administradores, que não suportam conviver democraticamente com a ação sindical aberta no âmbito das empresas, a mais significativa delas é a promovida pelo Ministério Público do Trabalho, orientada a excluir das Convenções Coletivas de Trabalho as cláusulas relativas à Contribuição Assistencial/Confederativa, sob o argumento que tais contribuições são exigíveis exclusivamente dos trabalhadores sindicalizados. 


18. Classificamos tais intentos como grave prática antisindical, pois visam atingir a estrutura sindical pela via do seu financiamento, visto que estas contribuições transformaram-se em receitas fundamentais para boa parte, senão para a maioria, dos sindicatos brasileiros. 


19. O provimento de ações do MPT contra as contribuições tem, em muitos casos, levado Sindicatos à insolvência, prejudicando a manutenção da assistência prestada aos trabalhadores, dificultando a mobilização em defesa de seus direitos e restringindo o papel sindical nas negociações coletivas. 


20. Para encerrar, gostaria de reafirmar que o debate sobre a reforma sindical não deve focar-se na falsa controvérsia da unicidade versus pluralidade. É fato que o movimento sindical fortaleceu-se sobremaneira no Brasil, cresceu a sindicalização, o poder de negociação, as centrais foram reconhecidas, os sindicatos são figura fundamental no arcabouço institucional do país, fato que vai contra a corrente que empurrou, em diversas regiões do planeta e especialmente nas economias centrais, o sindicato para um papel secundário e coadjuvante no movimento político. Como explicar tal movimento à luz dos que consideram que a unicidade sindical é o mal de todos os males do movimento sindical brasileiro? 


É simples, esta não é a contradição e o problema central do movimento dos trabalhadores. Devemos lutar para reforçar os sindicatos, ampliar sua representatividade, democratizá-los. Muito se fez nos últimos anos e podemos e devemos fazer mais. 


Há questões fundamentais de reforma sindical que devem ser abordados, como o direito à representação sindical por local de trabalho e a superação dos obstáculos à livre ação sindical impostos especialmente pelo Ministério Público do Trabalho. É necessário avançar para estabelecer critérios comuns dentre as centrais sindicais visando democratizar as entidades, garantir eleições livres e justas, para que o pluralismo político da sociedade possa se manifestar claramente no interior de cada sindicato.