Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Autor: Felipe Carvalho | Publicado: 2011-01-26T09:30:00-08:00

         Preâmbulo         Os Estados Partes no presente         Pacto:         Considerando que, em conformidade         com os princípios enunciados na Carta das Nações Unidas, o         reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família         humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento         da liberdade, da justiça e da paz no Mundo;         Reconhecendo que estes direitos         decorrem da dignidade inerente à pessoa humana;         Reconhecento que, em conformidade         com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser         humano livre, usufruindo das liberdades civis e políticas e liberto do         medo e da miséria, não pode ser realizado a menos que sejam criadas         condições que permitam a cada um gozar dos seus direitos civis e         políticos, bem como dos seus direitos económicos, sociais e culturais;         Considerando que a Carta das         Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito         universal e efectivo dos direitos e das liberdades do homem;         Tomando em consideração o facto         de que o indivíduo tem deveres em relação a outrem e em relação à         colectividade a que pertence e tem a responsabilidade de se esforçar a         promover e respeitar os direitos reconhecidos no presente Pacto:         Acordam o que se segue:         Primeira Parte         Artigo 1.º         Todos os povos têm o direito a dispor             deles mesmos. Em viturde deste direito, eles determinam livremente o             seu estatuto político e dedicam-se livremente ao seu             desenvolvimento económico, social e cultural.Para atingir os seus fins, todos os             povos podem dispor livremente das suas riquezas e dos seus recursos             naturais, sem prejuízo de quaisquer obrigações que decorrem da             cooperação económica internacional, fundada sobre o princípio do             interesse mútuo e do direito internacional. Em nenhum caso pode um             povo ser privado dos seus meios de subsistência.O Estados Partes no presente Pacto,             incluindo aqueles que têm a responsabilidade de administrar             territórios não autónomos e territórios sob tutela, são             chamados a promover a realização do direito dos povos a disporem             de si mesmos e a respeitar esse direito, conforme às disposições             da Carta das Nações Unidas.         Segunda Parte         Artigo 2.º         Cada Estado Parte no presente Pacto             compromete-se a respeitar e a garantir a todos os indivíduos que se             encontrem nos seus territórios e estejam sujeitos à sua             jurisdição os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem             qualquer distinção, derivada, nomeadamente, de raça, de cor, de             sexo, de língua, de religião, de opinião política, ou de             qualquer outra opinião, de origem nacional ou social, de             propriedade ou de nascimento, ou de outra situação.Cada Estado Parte no presente Pacto             compromete-se a adoptar, de acordo com os seus processos             constitucionais e, com as disposições do presente Pacto, as             medidas que permitam a adopção de decisões de ordem legislativa             ou outra capazes de dar efeito aos direitos reconhecidos no presente             Pacto que ainda não estiverem em vigor.Cada Estado Parte no presente Pacto             compromete-se a :              Garantir que todas as pessoas                 cujos direitos e liberdades reconhecidos no presente Pacto forem                 violados disponham de recurso eficaz, mesmo no caso de a                 violação ter sido cometida por pessoas agindo no exercício                 das suas funções oficiais;Garantir que a competente                 autoridade judiciária, administrativa ou legislativa, ou                 qualquer outra autoridade competente, segundo a legislação do                 Estado, estatua sobre os direitos da pessoa que forma o recurso,                 e desenvolver as possibilidades de recurso jurisdicional;Garantir que as competentes                 autoridades façam cumprir os resultados de qualquer recurso que                 for reconhecido como justificado.                    Artigo 3.º         Os Estados Partes no presente Pacto         comprometem-se a assegurar o direito igual dos homens e das mulheres a         usufruir de todos os direitos civis e políticos enunciados no presente         Pacto.         Artigo 4.º         Em tempo de uma emergência pública             que ameaça a existência da nação e cuja existência seja             proclamada por um acto oficial, os Estados Partes no presente Pacto             podem tomar, na estrita medida em que a situação o exigir, medidas             que derroguem as obrigações previstas no presente Pacto, sob             reserva de que essas medidas não sejam incompatíveis com outras             obrigações que lhes impõe o direito internacional e que elas não             envolvam uma discriminação fundada unicamente sobre a raça, a             cor, o sexo, a língua, a religião ou a origem social.A disposição precedente não             autoriza nenhuma derrogação aos artigos 6.º, 7.º, 8.º,             parágrafos 1 e 2, 11.º, 15.º, 16.º e 18.º.Os Estados Partes no presente Pacto             que usam do direito de derrogação devem, por intermédio do             Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, informar             imediatamente os outros Estados Partes acerca das disposições             derrogadas, bem como dos motivos dessa derrogação. Uma nova             comunicação será feita pela mesma via na data em que se pôs fim             a essa derrogação.         Artigo 5.º         Nenhuma disposição do presente Pacto             pode ser interpretada como implicando para um Estado, um grupo ou um             indivíduo qualquer direito de se dedicar a uma actividade ou de             realizar um acto visando a destruição dos direitos e das             liberdades reconhecidas no presente Pacto ou as suas limitações             mais amplas que as previstas no dito Pacto.Não pode ser admitida nenhuma             restrição ou derrogação aos direitos fundamentais do homem             reconhecidos ou em vigor em todo o Estado Parte no presente Pacto em             aplicação de leis, de convenções, de regulamentos ou de             costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os reconhece ou             reconhece-os em menor grau.         Terceira Parte         Artigo 6.º         O direito à vida é inerente à             pessoa humana. Este direito deve ser protegido pela lei: ninguém             pode ser arbitrariamente privado da vida.Nos países em que a pena de morte             não foi abolida, uma sentença de morte só pode ser pronunciada             para os crimes mais graves, em conformidade com a legislação em             vigor, no momento em que o crime foi cometido e que não deve estar             em contradição com as disposições do presente Pacto nem com a             Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de             Genocídio. Esta pena não pode ser aplicada senão em virtude de um             juízo definitivo pronunciado por um tribunal competente.Quando a privação da vida constitui             o crime de genocídio fica entendido que nenhuma disposição do             presente artigo autoriza um Estado Parte no presente Pacto a             derrogar de alguma maneira qualquer obrigação assumida em virtude             das disposições da Convenção para a Prevenção e a Repressão             do Crime de Genocídio.Qualquer indivíduo condenado à morte             terá o direito de solicitar o perdão ou a comutação da pena. A             amnistia, o perdão ou a comutação da pena de morte podem ser             concedidos em todos os casos.Uma sentença de morte não pode ser             pronunciada em casos de crimes cometidos por pessoas de idade             inferior a 18 anos e não pode ser executada sobre mulheres             grávidas.Nenhuma disposição do presente             artigo pode ser invocada para retardar ou impedir a abolição da             pena capital por um Estado Parte no presente Pacto.         Artigo 7.º         Ninguém será submetido à tortura nem a         pena ou a tratamentos cruéis, inumanos ou degradantes. Em particular,         é interdito submeter uma pessoa a uma experiência médica ou         científica sem o seu livre consentimento.         Artigo 8.º         Ninguém será submetido à             escravidão; a escravidão e o tráfico de escravos, sob todas as             suas formas, são interditos.Ninguém será mantido em servidão.              Ninguém será constrangido a                 realizar trabalho forçado ou obrigatório;A alínea a) do presente                 parágrafo não pode ser interpretada no sentido de proibir, em                 certos países onde crimes podem ser punidos de prisão                 acompanhada de trabalhos forçados, o cumprimento de uma parte                 de trabalhos forçados, infligida por um tribunal competente;Não é considerado como trabalho                 forçado ou obrigatório no sentido do presente parágrafo:                  Todo o trabalho referido na                     alínea b) normalmente exigido de um indivíduo que é                     detido em virtude de uma decisão judicial legítima ou que                     tendo sido objecto de uma tal decisão é libertado                     condicionalmente;Todo o serviço de carácter                     militar e, nos países em que a objecção por motivos de                     consciência é admitida, todo o serviço nacional exigido                     pela lei dos objectores de consciência;Todo o serviço exigido nos                     casos de força maior ou de sinistros que ameacem a vida ou                     o bem-estar da comunidade;Todo o trabalho ou todo o                     serviço formando parte das obrigações cívicas normais.                                   Artigo 9.º         Todo o indivíduo tem direito à             liberdade e à segurança da sua pessoa. Ninguém pode ser objecto             de prisão ou detenção arbitrária. Ninguém pode ser privado da             sua liberdade a não ser por motivo e em conformidade com processos             previstos na lei.Todo o indivíduo preso será             informado, no momento da sua detenção, das razões dessa             detenção e receberá notificação imediata de todas as             acusações apresentadas contra ele.Todo o indivíduo preso ou detido sob             acusação de uma infracção penal será prontamente conduzido             perante um juiz ou uma outra autoridade habilitada pela lei a             exercer funções judiciárias e deverá ser julgado num prazo             razoável ou libertado. A detenção prisional de pessoas aguardando             julgamento não deve ser subordinada a garantir que assegurem a             presença do interessado no julgamento em qualquer outra fase do             proceso e, se for caso disso, para execução da sentença.Todo o indivíduo que se encontrar             privado de liberdade por prisão ou detenção terá o direito de             intentar um recurso perante um tribunal, a fim de que este estatua             sem demora sobre a legalidade da sua detenção e ordene a sua             libertação se a detenção for ilegal.Todo o indivíduo vítima de prisão             ou de detenção ilegal terá direito a compensação.         Artigo 10.º         Todos os indivíduos privados na sua             liberdade devem ser tratados com humanidade e com respeito da             dignidade inerente à pessoa humana.              Pessoas sob acusação serão,                 salvo circunstâncias excepcionais, separadas dos condenados e                 submetidas a um regime distinto, apropriado à sua condição de                 pessoas não condenadas;Jovens sob detenção serão                 separados dos adultos e o seu caso será decidido o mais                 rapidamente possível.           O regime penitenciário comportará             tratamento dos reclusos cujo fim essencial é a sua emenda e a sua             recuperação social. Delinquentes jovens serão separados dos             adultos e submetidos a um regime apropriado à sua idade e ao seu             estatuto legal.         Artigo 11.º         Ninguém pode ser aprisionado pela única         razão de que não está em situação de executar uma obrigação         contratual.         Artigo 12.º         Todo o indivíduo legalmente no             território de um Estado tem o direito de circular livremente e de             aí escolher livremente a sua residência.Todas as pessoas são livres de deixar             qualquer país, incluindo o seu.Os direitos mencionados acima não             podem ser objecto de restrições, a não ser que estas estejam             previstas na lei e sejam necessárias para proteger a segurança             nacional, a ordem pública, a saúde ou a moral públicas ou os             direitos e liberdades de outrem e sejam compatíveis com os outros             direitos reconhecidos pelo presente Pacto.Ninguém pode ser arbitrariamente             privado do direito de entrar no seu próprio país.         Artigo 13.º         Um estrangeiro que se encontre legalmente         no território de um Estado Parte no presente Pacto não pode ser         expulso, a não ser em cumprimento de uma decisão tomada em         conformidade com a lei e, a menos que razões imperiosas de segurança         nacional a isso se imponham, deve ter a possibilidade de fazer valer as         razões que militam contra a sua expulsão e de fazer examinar o seu         caso pela autoridade competente ou por uma ou várias pessoas         especialmente designadas pela dita autoridade, fazendo-se representar         para esse fim.         Artigo 14.º         Todas as pessoas são iguais perante             os tribunais de justiça. Todas as pessoas têm direito a que a sua             causa seja ouvida equitativa e publicamente por um tribunal             competente, independente e imparcial, estabelecido pela lei, que             decidirá quer do bem fundado de qualquer acusação em matéria             penal dirigida contra elas, quer das contestações sobre os seus             direitos e obrigações de carácter civil. As audições à porta             fechada podem ser determinadas durante a totalidade ou uma parte do             processo, seja no interesse dos bons costumes, da ordem pública ou             da segurança nacional numa sociedade democrática, seja quando o             interesse da vida privada das partes em causa o exija, seja ainda na             medida em que o tribunal o considerar absolutamente necessário,             quando, por motivo das circunstâncias particulares do caso, a             publicidade prejudicasse os interesses da justiça; todavia qualquer             sentença pronunciada em matéria penal ou civil será publicada,             salvo se o interesse de menores exigir que se proceda de outra forma             ou se o processo respeita a diferendos matrimoniais ou à tutela de             crianças.Qualquer pessoa acusada de infracção             penal é de direito presumida inocente até que a sua culpabilidade             tenha sido legalmente estabelecida.Qualquer pessoa acusada de uma             infracção penal terá direito, em plena igualdade, pelo menos às             seguintes garantias:              A ser prontamente informada, numa                 língua que ela compreenda, de modo detalhado, acerca da                 natureza e dos motivos da acusação apresentada contra ela;A dispor do tempo e das                 facilidades necessárias para a preparação da defesa e a                 comunicar com um advogado da sua escolha;A ser julgada sem demora                 excessiva;A estar presente no processo e a                 defender-se a si própria ou a ter a assistência de um defensor                 da sua escolha; se não tiver defensor, a ser informada do seu                 direito de ter um e, sempre que o interesse da justiça o                 exigir, a ser-lhe atribuído um defensor oficioso, a título                 gratuito no caso de não ter meios para o remunerar;A interrogar ou fazer interrogar                 as testemunhas de acusação e a obter a comparência e o                 interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições                 das testemunhas de acusação;A fazer-se assistir gratuitamente                 de um intérprete, se não compreender ou não falar a língua                 utilizada no tribunal;A não ser forçada a testemunhar                 contra si própria ou a confessar-se culpada.           No processo aplicável às pessoas             jovens a lei penal terá em conta a sua idade e o interesse que             apresenta a sua reabilitação.Qualquer pessoa declarada culpada de             crime terá o direito de fazer examinar por uma jurisdição             superior a declaração de culpabilidade e a sentença, em             conformidade com a lei.Quando uma condenação penal             definitiva é ulteriormente anulada ou quando é concedido o             indulto, porque um facto novo ou recentemente revelado prova             concludentemente que se produziu um erro judiciário, a pessoa que             cumpriu uma pena em virtude dessa condenação será indemnizada, em             conformidade com a lei, a menos que se prove que a não revelação             em tempo útil do facto desconhecido lhe é imputável no todo ou em             parte.Ninguém pode ser julgado ou punido             novamente por motivo de uma infracção da qual já foi absolvido ou             pela qual já foi condenado por sentença definitiva, em             conformidade com a lei e o processo penal de cada país.         Artigo 15.º         Ninguém será condenado por actos ou             omissões que não constituam um acto delituoso, segundo o direito             nacional ou internacional, no momento em que forem cometidos. Do             mesmo modo não será aplicada nenhuma pena mais forte do que aquela             que era aplicável no momento em que a infracção foi cometida. Se             posteriormente a esta infracção a lei prevê a aplicação de uma             pena mais ligeira, o delinquente deve beneficiar da alteração.Nada no presente artigo se opõe ao             julgamento ou à condenação de qualquer indivíduo por motivo de             actos ou omissões que no momento em que foram cometidos eram tidos             por criminosos, segundo os princípios gerais de direito             reconhecidos pela comunidade das nações.         Artigo 16.º         Toda e qualquer pessoa tem direito ao         reconhecimento, em qualquer lugar, da sua personalidade jurídica.         Artigo 17.º         Ninguém será objecto de             intervenções arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, na sua             família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem de             atentados ilegais à sua honra e à sua reputação.Toda e qualquer pessoa tem direito à             protecção da lei contra tais intervenções ou tais atentados.         Artigo 18.º         Toda e qualquer pessoa tem direito à             liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este             direito implica a liberdade de ter ou de adoptar uma religião ou             uma convicção da sua escolha, bem como a liberdade de manifestar a             sua religião ou a sua convicção, individualmente ou conjuntamente             com outros, tanto em público como em privado, pelo culto,             cumprimento dos ritos, as práticas e o ensino.Ninguém será objecto de pressões             que atentem à sua liberdade de ter ou de adoptar uma religião ou             uma convicção da sua escolha.A liberdade de manifestar a sua             religião ou as suas convicções só pode ser objecto de             restrições previstas na lei e que sejam necessárias à             protecção da segurança, da ordem e da saúde públicas ou da             moral e das liberdades e direitos fundamentais de outrem.Os Estados Partes no presente Pacto             comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais e, em caso disso,             dos tutores legais a fazerem assegurar a educação religiosa e             moral dos seus filhos e pupilos, em conformidade com as suas             próprias convicções.         Artigo 19.º         Ninguém pode ser inquietado pelas             suas opiniões.Toda e qualquer pessoa tem direito à             liberdade de expressão; este direito compreende a liberdade de             procurar, receber e expandir informações e ideias de toda a             espécie, sem consideração de fronteiras, sob forma oral ou             escrita, impressa ou artística, ou por qualquer outro meio à sua             escolha.O exercício das liberdades previstas             no parágrafo 2 do presente artigo comporta deveres e             responsabilidades especiais. Pode, em consequência, ser submetido a             certas restrições, que devem, todavia, ser expressamente fixadas             na lei e que são necessárias:              Ao respeito dos direitos ou da                 reputação de outrem;À salvaguarda da segurança                 nacional, da ordem pública, da saúde e da moral públicas.                    Artigo 20.º         Toda a propaganda em favor da guerra             deve ser interditada pela lei.Todo o apelo ao ódio nacional, racial             e religioso que constitua uma incitação à discriminação, à             hostilidade ou à violência deve ser interditado pela lei.         Artigo 21.º         O direito de reunião pacífica é         reconhecido. O exercício deste direito só pode ser objecto de         restrições impostas em conformidade com a lei e que são necessárias         numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da         segurança pública, da ordem pública ou para proteger a saúde e a         moral públicas ou os direitos e as liberdades de outrem.         Artigo 22.º         Toda e qualquer pesoa tem direito de             se associar livremente com outras, incluindo o direito de constituir             sindicatos e de a eles aderir para a protecção dos seus             interesses.O exercício deste direito só pode             ser objecto de restrições previstas na lei e que são necessárias             numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da             segurança pública, da ordem pública e para proteger a saúde ou a             moral públicas ou os direitos e as liberdades de outrem. O presente             artigo não impede de submeter a restrições legais o exercício             deste direito por parte de membros das forças armadas e da             polícia.Nenhuma disposição do presente             artigo permite aos Estados Partes na Convenção de 1948 da             Organização Internacional do Trabalho respeitante à liberdade             sindical e à protecção do direito sindical tomar medidas             legislativas que atentem -- ou aplicar a lei de modo a atentar --             contra as garantias previstas na dita Convenção.         Artigo 23.º         A família é o elemento natural e             fundamental da sociedade e tem direito à protecção da sociedade e             do Estado.O direito de se casar e de fundar uma             família é reconhecido ao homem e à mulher a partir da idade             núbil.Nenhum casamento pode ser concluído             sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.Os Estados Partes no presente Pacto             tomarão as medidas necessárias para assegurar a igualdade dos             direitos e das responsabilidades dos esposos em relação ao             casamento, durante a constância do matrimónio e aquando da sua             dissolução. Em caso de dissolução, serão tomadas disposições             a fim de assegurar aos filhos a protecção necessária.         Artigo 24.º         Qualquer criança, sem nenhuma             discriminação de raça, cor, sexo, língua, religião, origem             nacional ou social, propriedade ou nascimento, tem direito, da parte             da sua família, da sociedade e do Estado, às medidas de             protecção que exija a sua condição de menor.Toda e qualquer criança deve ser             registada imediatamente após o nascimento e ter um nome.Toda e qualquer criança tem o direito             de adquirir uma nacionalidade.         Artigo 25.º         Todo o cidadão tem o direito e a         possibilidade, sem nenhuma das discriminações referidas no artigo 2.º         e sem restrições excessivas:         De tomar parte na direcção dos             negócios públicos, directamente ou por intermédio de             representantes livremente eleitos;De votar e ser eleito, em eleições             periódicas, honestas, por sufrágio universal e igual e por             escrutínio secreto, assegurando a livre expressão da vontade dos             eleitores;De aceder, em condições gerais de             igualdade, às funções públicas do seu país.         Artigo 26.º         Todas as pessoas são iguais perante a         lei e têm direito, sem discriminação, a igual protecção da lei. A         este respeito, a lei deve proibir todas as discriminações e garantir a         todas as pessoas protecção igual e eficaz contra toda a espécie de         discriminação, nomeadamente por motivos de raça, de cor, de sexo, de         língua, de religião, de opinião política ou de qualquer outra         opinião, de origem nacional ou social, de propriedade, de nascimento ou         de qualquer outra situação.         Artigo 27.º         Nos Estados em que existam minorias         étnicas, religiosas ou linguísticas, as pessoas pertencentes a essas         minorias não devem ser privadas do direito de terem em comum com os         outros membros do seu grupo, a sua própria vida cultural, de professar         e de praticar a sua própria religião ou de empregar a sua própria         língua.         Quarta Parte         Artigo 28.º         É instituído um Comité dos Direitos             do Homem (a seguir denominado Comité no presente Pacto). Este             Comité é composto de dezoito membros e tem as funções definidas             a seguir:O Comité é composto de nacionais dos             Estados Partes do presente Pacto, que devem ser personalidades de             alta moralidade e possuidoras de reconhecida competência no             domínio dos direitos do homem. Ter-se-á em conta o interesse, que             se verifique, da participação nos trabalhos do Comité de algumas             pessoas que tenham experiência jurídica.Os membros do Comité são eleitos e             exercem funções a título pessoal.         Artigo 29.º         Os membros do Comité serão eleitos,             por escrutínio secreto, de uma lista de indivíduos com as             habilitações previstas no artgio 28.º e nomeados para o fim pelos             Estados Partes no presente Pacto.Cada Estado Parte no presente Pacto             pode nomear não mais de dois indivíduos, que serão seus             nacionais.Qualquer indivíduo será elegível à             renomeação.         Artigo 30.º         A primeira eleição terá lugar, o             mais tardar, seis meses depois da data da entrada em vigor do             presente Pacto.Quatro meses antes, pelo menos, da             data de qualquer eleição para o Comité, que não seja uma             eleição em vista a preencher uma vaga declarada em conformidade             com o artigo 34.º, o Secretrário-Geral da Organização das             Nações Unidas convidará por escrito os Estados Partes no presente             Pacto a designar, num prazo de três meses, os candidatos que eles             propõem como membros do Comité.O Secretário-Geral das Nações             Unidas elaborará uma lista alfabética de todas as pessoas assim             apresentadas, mencionando os Estados Partes que as nomearam, e             comunicá-la-á aos Estados Partes no presente Pacto o mais tardar             um mês antes da data de cada eleição.Os membros do Comité serão eleitos             no decurso de uma reunião dos Estados Partes no presente Pacto,             convocada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas na sede da             Organização. Nesta reunião, em que o quorum é constituído por             dois terços dos Estados Partes no presente Pacto, serão eleitos             membros do Comité os candidatos que obtiverem o maior número de             votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados             Partes presentes e votantes.         Artigo 31.º         O Comité não pode incluir mais de um             nacional de um mesmo Estado.Nas eleições para o Comité             ter-se-á em conta a repartição geográfica equitativa e a             representação de diferentes tipos de civilização, bem como dos             principais sistemas jurídicos.         Artigo 32.º         Os membros do Comité são eleitos por             quatro anos. São reelegíveis no caso de serem novamente propostos.             Todavia, o mandato de nove membros eleitos aquando da primeira             votação terminará ao fim de dois anos; imediatamente depois da             primeira eleição, os nomes destes nove membros serão tirados à             sorte pelo presidente da reunião referida no parágrafo 4 do artigo             30.º.À data da expiração do mandato, as             eleições terão lugar em conformidade com as disposições dos             artigos precedentes da presente parte do Pacto.         Artigo 33.º         Se, na opinião unânime dos outros             membros, um membro do Comité cessar de cumprir as suas funções             por qualquer causa que não seja por motivo de uma ausência             temporária, o presidente do Comité informará o Secretário-Geral             das Nações Unidas, o qual declarará vago o lugar que ocupava o             dito membro.Em caso de morte ou de demissão de um             membro do Comité, o presidente informará imediatamente o             Secretário-Geral das Nações Unidas, que declarará o lugar vago a             contar da data da morte ou daquele em que a demissão produzir             efeito.         Artigo 34.º         Quando uma vaga for declarada em             conformidade com o artigo 33.º e se o mandato do membro a             substituir não expirar nos seis meses que seguem à data na qual a             vaga foi declarada, o Secretário-Geral das Nações Unidas avisará             os Estados Partes no presente Pacto de que podem designar candidatos             num prazo de dois meses, em conformidade com as disposições do             artigo 29.º, com vista a prover a vaga.O Secretário-Geral das Nações             Unidas elaborará uma lista alfabética das pessoas assim             apresentadas e comunicá-la-á aos Estados Partes no presente Pacto.             A eleição destinada a preencher a vaga terá então lugar, em             conformidade com as relevantes disposições desta parte do presente             Pacto.Um membro do Comité eleito para um             lugar declarado vago, em conformidade com o artigo 33.º, faz parte             do Comité até à data normal de expiração do mandato do membro             cujo lugar ficou vago no Comité, em conformidade com as             disposições do referido artigo.         Artigo 35.º         Os membros do Comité recebem, com a         aprovação da Assembleia Geral das Nações Unidas, emolumentos         provenientes dos recursos financeiros das Nações Unidas em termos e         condições fixados pela Assembleia Geral, tendo em vista a importância         das funções do Comité.         Artigo 36.º         O Secretário-Geral das Nações Unidas         porá à disposição do Comité o pessoal e os meios materiais         necessários para o desempenho eficaz das funções que lhe são         confiadas em virtude do presente Pacto.         Artigo 37.º         O Secretário-Geral das Nações             Unidas convocará a primeira reunião do Comité, na sede da             Organização.Depois da sua primeira reunião o             Comité reunir-se-á em todas as ocasiões previstas no seu             regulamento interno.As reuniões do Comité terão             normalmente lugar na sede da Organização das Nações Unidas ou no             Departamento das Nações Unidas em Genebra.         Artigo 38.º         Todos os membros do Comité devem, antes         de entrar em funções, tomar, em sessão pública, o compromisso solene         de cumprir as suas funções com imparcialidade e com consciência.         Artigo 39.º         O Comité elegerá o seu secretariado             por um período de dois anos. Os membros do secretariado são             reelegíveis.O Comité elaborará o seu próprio             regulamento interno; este deve, todavia, conter, entre outras, as             seguintes disposições:              O quorum é de doze membros;As decisões do Comité são                 tomadas por maioria dos membros presentes.                    Artigo 40.º         Os Estados Partes no presente Pacto             comprometem-se a apresentar relatórios sobre as medidas que             houverem tomado e dêem efeito aos direitos nele consignados e sobre             os progressos realizados no gozo destes direitos:              Dentro de um ano a contar da data                 de entrada em vigor do presente Pacto, cada Estado Parte                 interessado;Ulteriormente, cada vez que o                 Comité o solicitar.           Todos os relatórios serão dirigidos             ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que os transmitirá ao             Comité para apreciação. Os relatórios deverão indicar quaisquer             factores e dificuldades que afectem a execução das disposições             do presente Pacto.O Secretário-Geral das Nações             Unidas pode, após consulta ao Comité, enviar às agências             especializadas interessadas cópias das partes do relatório que             possam ter relação com o seu domínio de competência.O Comité estudará os relatórios             apresentados pelos Estados Partes no presente Pacto, e dirigirá aos             Estados Partes os seus próprios relatórios, bem como todas as             observações gerais que julgar apropriadas. O Comité pode             igualmente transmitir ao Conselho Económico e Social essas suas             observações acompanhadas de cópias dos relatórios que recebeu de             Estados Partes no presente Pacto.Os Estados Partes no presente Pacto             podem apresentar ao Comité os comentários sobre todas as             observações feitas em virtude do parágrafo 4 do presente artigo.         Artigo 41.º         Qualquer Estado Parte no presente             Pacto pode, em virtude do presente artigo, declarar, a todo o             momento, que reconhece a competência do Comité para receber e             apreciar comunicações nas quais um Estado Parte pretende que um             outro Estado Parte não cumpre as suas obrigações resultantes do             presente Pacto. As comunicações apresentadas em virtude do             presente artigo não podem ser recebidas e examinadas, a menos que             emanem de um Estado Parte que fez uma declaração reconhecendo, no             que lhe diz respeito, a competência do Comité. O Comité não             receberá nenhuma comunicação que interesse a um Estado Parte que             fez uma tal declaração. O processo abaixo indicado aplica-se em             relação às comunicações recebidas em conformidade com o             presente artigo:              Se um Estado Parte no presente                 Pacto julgar que um outro Estado igualmente Parte neste Pacto                 não aplica as respectivas disposições, pode chamar, por                 comunicação escrita, a atenção desse Estado sobre a                 questão. Num prazo de três meses a contar da recepção da                 comunicação o Estado destinatário apresentará ao Estado que                 lhe dirigiu a comunicação explicações ou quaisquer outras                 declarações escritas elucidando a questão, que deverão                 incluir, na medida do possível e do útil, indicações sobre                 as regras de processo e sobre os meios de recurso, quer os já                 utilizados, quer os que estão em instância, quer os que                 permanecem abertos;Se, num prazo de seis meses a                 contar da data de recepção da comunicação original pelo                 Estado destinatário, a questão não foi regulada                 satisfatoriamente para os dois Estados interessados, tanto um                 como o outro terão o direito de a submeter ao Comité, por meio                 de uma notificação feita ao Comité bem como ao outro Estado                 interessado;O Comité só tomará conhecimento                 de um assunto que lhe é submetido depois de ter assegurado de                 que todos os recursos internos disponíveis foram utilizados e                 esgotados, em conformidade com os princípios de direito                 internacional geralmente reconhecidos. Esta regra não se aplica                 nos casos em que os processos e recurso excedem prazos                 razoáveis;O Comité realizará as suas                 audiências à porta fechada quando examinar as comunicações                 previstas no presente artigo;Sob reserva das disposições da                 alínea c), o Comité põe os seus bons ofícios à disposição                 dos Estados Partes interessados, a fim de chegar a uma solução                 amigável da questão, fundamentando-se no respeito dos direitos                 do homem e nas liberdades fundamentais, tais como os reconhece o                 presente Pacto;Em todos os assuntos que lhe são                 submetidos o Comité pode pedir aos Estados Partes interessados                 visados na alínea b) que lhe forneçam todas as informações                 pertinentes;Os Estados Partes interessados                 visados na alínea b) têm o direito de se fazer representar,                 aquando do exame da questão pelo Comité, e de apresentar                 observações oralmente e/ou por escrito;O Comité deverá apresentar um                 relatório num prazo de doze meses a contar do dia em que                 recebeu a notificação referida na alínea b);                  Se uma solução pôde ser                     encontrada em conformidade com as disposições da alínea                     e), o Comité limitar-se-á no seu relatório a uma breve                     exposição dos factos e da solução encontrada;Se uma solução não pôde                     ser encontrada em conformidade com as disposições da                     alínea e), o Comité limitar-se-á, no seu relatório, a                     uma breve exposição dos factos; o texto das observações                     escritas e o processo verbal das observações orais                     apresentadas pelos Estados Partes interessados são anexados                     ao relatório.                 Em todos os casos o relatório                 será comunicado aos Estados Partes interessados.               As disposições do presente                 artigo entrarão em vigor quando dez Estados Partes no presente                 Pacto fizerem a declaração prevista no parágrafo 1 do                 presente artigo. A dita declaração será deposta pelo Estado                 Parte junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, que                 tansmitirá cópia dela aos outros Estados Partes. Uma                 declaração pode ser retirada a todo o momento por meio de uma                 notificação dirigida ao Secretário-Geral. O retirar de uma                 comunicação não prejudica o exame de todas as questões que                 são objecto de uma comunicação já transmitida em virtude do                 presente artigo; nenhuma outra comunicação de um Estado Parte                 será aceite após o Secretário-Geral ter recebido                 notificação de ter sido retirada a declaração, a menos que o                 Estado Parte interessado faça uma nova declaração.                    Artigo 42.º                       Se uma questão submetida ao                 Comité em conformidade com o artigo 41.º não foi regulada                 satisfatoriamente para os Estados Partes, o Comité pode, com o                 assentimento prévio dos Estados Partes interessados, designar                 uma comissão de conciliação ad hoc (a seguir denominada                 Comissão). A Comissão põe os seus bons ofícios à                 disposição dos Estados Partes interessados a fim de chegar a                 uma solução amigável da questão, baseada sobre o respeito do                 presente Pacto;A Comissão será composta de                 cinco membros nomeados com o acordo dos Estados Partes                 interessados. Se os Estados Parte interessados não conseguirem                 chegar a um entendimento sobre toda ou parte da composição da                 Comissão no prazo de três meses, os membros da Comissão                 relativamente aos quais não chegaram a acordo serão eleitos                 por escrutínio secreto de entre os membros do Comité, por                 maioria de dois terços dos membros do Comité.           Os membros da Comissão exercerão as             suas funções a título pessoal. Não devem ser naturais nem dos             Estados Partes interessados nem de um Estado que não é parte no             presente Pacto, nem de um Estado Parte que não fez a declaração             prevista no artigo 41.º.A Comissão elegerá o seu presidente             e adoptará o seu regulamento interno.A Comissão realizará normalmente as             suas sessões na sede da Organização das Nações Unidas ou no             Departamento das Nações Unidas em Genebra. Todavia, pode reunir-se             em qualquer outro lugar apropriado, o qual pode ser determinado pela             Comissão em consulta com o Secretário-Geral das Nações Unidas e             os Estados Partes interessados.O secretariado previsto no artigo             36.º presta igualmente os seus serviços às comissões designadas             em virtude do presente artigo.As informações obtidas e             esquadrinhadas pelo Comité serão postas à disposição da             Comissão e a Comissão poderá pedir aos Estados Partes             interessados que lhe forneçam quaisquer informações             complementares pertinentes.Depois de ter estudado a questão sob             todos os seus aspectos, mas em todo caso num prazo mínimo de doze             meses após tê-la admitido, a Comissão submeterá um relatório ao             presidente do Comité para transmissão aos Estados Partes             interessados:              Se a Comissão não puder acabar o                 exame da questão dentro de doze meses, o seu relatório                 incluirá somente um breve apontamento indicando a que ponto                 chegou o exame da questão;Se chegar a um entendimento                 amigável fundado sobre o respeito dos direitos do homem                 reconhecido no presente Pacto, a Comissão limitar-se-á a                 indicar brevemente no seu relatório os factos e o entendimento                 a que se chegou;Se não se chegou a um                 entendimento no sentido da alínea b), a Comissão fará figurar                 no seu relatório as suas conclusões sobre todas as matérias                 de facto relativas à questão debatida entre os Estados Partes                 interessados, bem como a sua opinião sobre as possibilidades de                 uma solução amigável do caso. O relatório incluirá                 igualmente as observações escritas e um processo verbal das                 observações orais apresentadas pelos Estados Partes                 interessados;Se o relatório da Comissão for                 submetido em conformidade com a alínea c), os Estados Partes                 interessados farão saber ao presidente do Comité, num prazo de                 três meses após a recepção do relatório, se aceitam ou não                 os termos do relatório da Comissão.           As disposições do presente artigo             devem ser entendidas sem prejuízo das atribuições do Comité             previstas no artigo 41.º.Todas as despesas dos membros da             Comissão serão repartidas igualmente entre os Estados Partes             interessados, na base de estimativas fornecidas pelo             Secretário-Geral das Nações Unidas.O Secretário-Geral das Nações             Unidas está habilitado, se necessário, a prover às despesas dos             membros da Comissão antes de o seu reembolso ter sido efectuado             pelos Estados Partes interessados, em conformidade com o parágrafo             9 do presente artigo.         Artigo 43.º         Os membros do Comité e os membros das         comissões de conciliação ad hoc que forem designados em conformidade         com o artigo 42.º têm direito às facilidades, privilégios e         imunidades reconhecidos aos peritos em missões da Organização das         Nações Unidas, conforme enunciados nas pertinentes secções da         Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas.         Artigo 44.º         As disposições relativas à execução         do presente Pacto aplicam-se, sem prejuízo dos processos instituídos         em matéria de direitos do homem, nos termos ou em virtude dos         instrumentos constitutivos e das convenções da Organização das         Nações Unidas e das agências especializadas e não impedem os Estados         Partes de recorrer a outros processos para a solução de um diferendo,         em conformidade com os acordos internacionais gerais ou especiais que os         ligam.         Artigo 45.º         O Comité apresentará cada ano à         Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Conselho         Económico e Social, um relatório sobre os trabalhos.         Quinta Parte         Artigo 46.º         Nenhuma disposição do presente Pacto         pode ser interpretada em sentido limitativo das disposições da Cartas         das Nações Unidas e das constituições das agências especializadas         que definem as respectivas responsabilidades dos diversos órgãos da         Organização das Nações Unidas e das agências especializadas no que         respeita às questões tratadas no presente Pacto.         Artigo 47.º         Nenhuma disposição do presente Pacto         será interpretada em sentido limitativo do direito inerente a todos os         povos de gozar e usar plenamente das suas riquezas e recursos naturais.         Sexta Parte         Artigo 48.º         O presente Pacto está aberto à             assinatura de todos os Estados Membros da Organização das Nações             Unidas ou membros de qualquer das suas agências especializadas, de             todos os Estados Partes no Estatuto do Tribunal Internacional de             Justiça, bem como de qualquer outro Estado convidado pela             Assembleia Geral das Nações Unidas a tornar-se parte no presente             Pacto.O presente Pacto está sujeito a             ratificação e os instrumentos de ratificação serão depositados             junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.A adesão far-se-á pelo depósito de             um instrumento de adesão junto do Secretário-Geral das Nações             Unidas.O Secretário-Geral das Nações             Unidas informará todos os Estados que assinaram o presente Pacto ou             que a ele aderiram acerca do depósito de cada instrumento de             ratificação ou de adesão.         Artigo 49.º         O presente Pacto entrará em vigor             três meses após a data do depósito junto do Secretário-Geral das             Nações Unidas do trigésimo quinto instrumento de ratificação ou             de adesão.Para cada um dos Estados que             ratificarem o presente Pacto ou a ele aderirem, após o depósito do             trigésimo quinto instrumento de ratificação ou adesão, o dito             Pacto entrará em vigor três meses depois da data do depósito por             parte desse Estado do seu instrumento de ratificação ou adesão.         Artigo 50.º         As disposições do presente Pacto         aplicam-se sem limitação ou excepção alguma a todas as unidades         constitutivas dos Estados Federais.         Artigo 51.º         Qualquer Estado Parte no presente             Pacto pode propor uma emenda e depositar o respectivo texto junto do             Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. O             Secretário-Geral transmitirá então quaisquer projectos de emenda             aos Estados Partes no presente Pacto, pedindo-lhes para indicar se             desejam a convocação de uma conferência de Estados Partes para             examinar estes projectos e submetê-los a votação. Se pelo menos             um terço dos Estados se declararem a favor desta convenção, o             Secretário-Geral convocará a conferência sob os auspícios da             Organização das Nações Unidas. Qualquer emenda adoptada pela             maioria dos Estados presentes e votantes na conferência será             submetida, para aprovação, à Assembleia Geral das Nações             Unidas.As emendas entrarão em vigor quando             forem aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aceites,             em conformidade com as suas respectivas leis constitucionais, por             uma maioria de dois terços dos Estados Partes no presente Pacto.Quando as emendas entrarem em vigor,             elas são obrigatórias para os Estados Partes que as aceitaram,             ficando os outros Estados Partes ligados pelas disposições do             presente Pacto e por todas as emendas anteriores que aceitaram.         Artigo 52.º         Independentemente das notificações         previstas no parágrafo 5 do artigo 48.º, o Secretário-Geral das         Nações Unidas informará todos os Estados referidos no parágrafo 1 do         citado artigo:         Acerca de assinaturas apostas no             presente Pacto, acerca de instrumentos de ratificação e de adesão             depostos em conformidade com o artigo 48.º;Da data em que o presente Pacto             entrará em vigor, em conformidade com o artigo 49.º, e da data em             que entrarão em vigor as emendas previstas no artigo 51.º.         Artigo 53.º         O presente Pacto, cujos textos em             inglês, chinês, espanhol, francês e russo fazem igualmente fé,             será deposto nos arquivos da Organização das Nações Unidas.O Secretário-Geral das Nações             Unidas transmitirá uma cópia certificada do presente Pacto a todos             os Estados visados no artigo 48.º.