DONA DE CASA PODE RECOLHER INSS PARA TER DIREITO A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Autor: Blog do Professor Jota Erre | Publicado: 2013-05-21T16:22:00-07:00

Em setembro/2011 entrou em vigor a&nbsp;Lei 12.470/2011&nbsp;que
 possibilitou à dona de casa, de baixa renda, contribuir com a 
Previdência Social e garantir os principais benefícios previdenciários 
como aposentadoria por idade, por invalidez,&nbsp;auxílio-doença, pensão por morte,&nbsp;salário maternidade&nbsp;e auxílio-reclusão, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. 
  

A aposentadoria por idade (um dos benefícios a que terá direito) se dá aos 60 anos (se mulher) e aos 65 anos (se homem).

Por
 se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da própria 
residência e por não dispor de renda própria, a dona de casa é 
enquadrada na legislação previdenciária como segurado facultativo. Nada 
obsta que o dono de casa também se beneficie da nova alíquota para ter 
direito aos benefícios, já que a figura masculina que&nbsp;trabalha 
no&nbsp;ambiente familiar já é algo comum hodiernamente.

Não
 só a dona de casa pode filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social 
como segurado facultativo, mas qualquer pessoa maior de dezesseis anos 
de idade que não exerça atividade remunerada tais como o estudante, o 
síndico de condomínio não remunerado, o desempregado (até que encontre 
outro emprego), o bolsista ou estagiário, o presidiário que não exerce 
atividade remunerada, dentre outros.

O percentual de contribuição que antes era de 11% (art. 21, § 2º da Lei 8.212/91) foi reduzido para 5% sobre o&nbsp;salário mínimo
 a partir da nova lei, possibilitando que os benefícios acima citados 
sejam garantidos à(ao) segurada(o) que contribuir com um valor mensal de
 R$ 33,90 (válido a partir de jan/13).

Considerando
 o salário mínimo atual, a dona de casa irá contribuir anualmente com o 
valor de R$ 406,80 e quando estiver incapacitada para o trabalho ou em 
período de gestação, por exemplo, lhe será garantido o benefício mensal 
equivalente a um salário mínimo, hoje de R$ 678,00.

De
 acordo com a referida lei todas as famílias com renda mensal de até 2 
salários mínimos (R$ 1.356,00) poderão contribuir com o percentual 
reduzido e ter direito aos respectivos benefícios,&nbsp;desde que estejam inscritos no&nbsp;Cadastro Único de Programas Sociais&nbsp;(CadÚnico). Para fazer a inscrição no CadÚnico procure a prefeitura de sua cidade.

Para
 quem possui esta renda mensal e já contribuía no valor de R$ 74,58 
(11%) poderá passar a contribuir no novo percentual, tendo uma economia 
mensal de R$ 40,68 (R$ 74,58 - R$ 33,90) e manter o direito aos 
benefícios.

Mesmo
 a dona de casa (ou dono de casa) que não é de família de baixa renda, 
ou seja, que está fora da faixa da renda mensal familiar (R$ 1.356,00), 
também poderá contribuir para a Previdência Social como segurada 
facultativa. Neste caso o valor da contribuição é de, no mínimo, 11% 
sobre o salário mínimo, tendo direito aos mesmos benefícios já citados 
anteriormente.

Como
 a contribuição é sempre sobre o salário mínimo, quando do recebimento 
do benefício o valor também está limitado ao mínimo. O segurado (de 
baixa renda ou não) só terá direito a receber acima do mínimo, quando 
optar por recolher 20% de INSS sobre uma base de cálculo que couber em 
seu orçamento, ou seja, se recolher mensalmente 20% sobre um valor de R$
 1.000,00 (R$ 200,00), quando se aposentar, por exemplo, seu rendimento 
será equivalente a base de contribuição (R$ 1.000,00) e não o salário 
mínimo.

Para quem não é contribuinte, poderá fazer a inscrição pelo telefone 135 ou pelo site da Previdência Social.
 O número do PIS será automaticamente gerado após o cadastro junto a 
Previdência. Para o cadastro na internet tenha em mãos os seguintes 
dados:


    
Nome completo;


    
Nome da mãe completo;


    
Data de nascimento;


    
CPF;


    
CTPS (se tiver);


    
Carteira de Identidade (RG);


    
Título de Eleitor;


    
Certidão de Nascimento (informando o livro, folha e termo).&nbsp;



A
 previdência social publicou os novos códigos de recolhimento para os 
contribuintes de baixa renda, os quais poderão optar pelo recolhimento 
mensal ou trimestral, conforme códigos abaixo:

  
    
      
        

            
              
                
Código de


                
Pagamento


            
              
                
Percentual de Pagamento


            
              
                
Descrição


          

            
              
                
1929


            
              
                
5%


            
              
Facultativo Baixa Renda - Recolhimento&nbsp;Mensal

          

            
              
                
1937


            
              
                
5%


            
              
Facultativo Baixa Renda - Recolhimento&nbsp;Trimestral

          

            
              
                
1945


            
              
                
15%


            
              
Facultativo Baixa Renda - Recolhimento&nbsp;Mensal&nbsp;- Complemento

          

            
              
                
1953


            
              
                
15%


            
              
Facultativo Baixa Renda - Recolhimento&nbsp;Trimestral&nbsp;- Complemento

          

            
              
                
1830


            
              
                
6%


            
              
Facultativo Baixa Renda - Recolhimento&nbsp;Mensal&nbsp;- Complemento para plano simplificado da Previdência Social – PSPS

          

            
              
                
1848


            
              
                
6%


            
              
Facultativo Baixa Renda - Recolhimento&nbsp;Trimestral&nbsp;- Complemento para&nbsp;plano simplificado da Previdência Social&nbsp;– PSPS

          

      




A
 dona de casa poderá emitir a Guia da Previdência Social - GPS para 
pagamento se utilizando de um dos códigos acima (optando por recolher 
mensalmente ou trimestralmente). Realizado o cadastramento pelo 135 ou 
pelo site da Previdência Social.

Após
 a emissão da GPS o pagamento poderá ser feito acessando sua conta 
bancária pela internet (caso seu banco disponibilize esta forma de 
pagamento) ou se dirigindo a uma agência bancária mais próxima de sua 
residência. O valor mínimo da GPS que era de R$ 29,00 passou para R$ 
10,00 em função da redução do percentual de contribuição.

Esta
 redução exigiu também uma adaptação por parte dos bancos, os quais 
incluíram os novos códigos de recolhimento bem como se adequaram ao novo
 valor mínimo de recebimento.

O
 prazo para recolhimento da contribuição por parte do segurado 
facultativo é até o dia 15 do mês subsequente, ou seja, o valor de INSS a
 recolher da competência maio/2013 é até o dia 15 de junho/2013, 
conforme estabelece o art. 30, alínea c, inciso II da&nbsp;Lei 8.212/91. Como dia 15 de junho é sábado, neste caso o recolhimento poderá ser feito até o dia 17.

Com
 a nova possibilidade de contribuição a dona de casa que sofrer um 
acidente, por exemplo, e não puder fazer as tarefas domésticas, terá 
direito a receber mensalmente o valor de um salário mínimo, até que seja
 constatada a sua recuperação.

Será
 garantido da mesma forma a aposentadoria por invalidez em caso doença 
grave que a incapacite definitivamente para as atividades diárias, bem 
como será assegurado aos dependentes, a pensão por morte em caso de 
falecimento da segurada.

por&nbsp; Sergio Ferreira Pantaleão