Técnico de Farmácia: uma parceria de sucesso?
Autor: Alexandre Augusto de Toni Sartori | Publicado: 2011-12-09T12:07:00-08:00

O Conselho Federal de Farmácia proíbe os Regionais inscreverem em seus quadros o auxiliar
de farmácia, o técnico de farmácia de nível médio e dos diplomados de cursos seqüenciais
e tecnólogos. O principal motivo apresentado nas diversas ações judiciais sobre o tema é que a  Lei 3.820/60 não elenca estes profissionais no rol daqueles que podem ser inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia.


Sobre a possibilidade de inscrição do técnico de farmácia, importate a leitura do excerto do Parecer 154/2010 da Câmara de Educação Profissional e de Educação Superior do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso:&nbsp;

[...]
A Lei nº 3.820/60 não elenca o Técnico em Farmácia no rol dos profissionais que podem fazer parte dos Conselhos Regionais de Farmácia, porque esta designação foi instituída, posteriormente, pela Lei nº 5.991/73.
No caso, deve ser feita uma interpretação sistemática da legislação em relação à matéria supra.
Dessa forma, pela legislação vigente, podemos concluir que é reconhecido o direito de o diplomado em curso profissionalizante de Técnico em Farmácia, devidamente registrado no Ministério da Educação, conforme o disposto no art. 28, § 2º, alínea “b”, do Decreto nº 74.170/74, inscrever-se no respectivo Conselho Regional de Farmácia.
A inscrição de Técnico em Farmácia nos quadros de profissionais não&nbsp;farmacêuticos do Conselho Regional de Farmácia não implica equiparação com o&nbsp;Farmacêutico graduado.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de inscrição de&nbsp;técnicos em farmácia no CRF, desde que atendidos os requisitos legais.
As Leis nº 3.820/60 e 5.991/73 devem ser interpretadas dentro do sistema normativo, especialmente à luz da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da&nbsp;Educação).
[...] (grifos meus


Adicionalmente, o STJ tem entendimento que o técnico de farmácia&nbsp;graduado em nível&nbsp;de&nbsp;segundo grau com diploma registrado no MEC e com carga horária exigida (2.200 a 2.900 horas&nbsp;de&nbsp;efetivo trabalho escolar) pode inscrever-se no CRF, e somente assumirá a responsabilidade técnica por&nbsp;farmácia&nbsp;ou drogaria em casos&nbsp;de&nbsp;excepcional interesse público (art. 28,&nbsp;§ 2º,&nbsp;b,&nbsp;do Decreto 74170/1974) (REsp. 769224-SP; REsp. 504547-RS).


Segundo o STJ, o art. 15, § 3º, da Lei 5.991/1973 dispõe que o licenciamento&nbsp;de farmácias&nbsp;ou drogarias sob a responsabilidade técnica&nbsp;de&nbsp;prático&nbsp;de farmácia,&nbsp;oficial&nbsp;de farmácia&nbsp;ou&nbsp;técnico&nbsp;em&nbsp;farmácia&nbsp;configura hipótese excepcional quando há interesse público. Sendo assim, deve ser interpretado restritivamente. Conseqüentemente, conforme o Decreto 74.170/1974, que regulamentou a citada lei, previu que o&nbsp;técnico&nbsp;em&nbsp;farmácia&nbsp;só poderá atuar como responsável&nbsp;técnico&nbsp;se houver carência&nbsp;de&nbsp;estabelecimentos fornecedores&nbsp;de&nbsp;medicamentos na localidade, bem como quando não existir farmacêutico habilitado para tanto (REsp. 504547-RS).


O técnico de farmácia é reconhecido pelo Ministério da Educação desde 1995 (Portaria MEC/GM 363) e possui competências definidas para auxiliar as atividades desenvolvidas pelo farmacêutico.


A existência do curso regular de técnico de farmácia é consequência da evolução de necessidades de diferentes segmentos da cadeia farmacêutica (como na distribuição, dispensação, manipulação, fracionamento...), a fim de auxiliar as atividades do farmacêutico, contribuindo à qualificação dos serviços prestados à população.


No entanto, parece que a análise fria da lei utilizada pelo Conselho Federal de Farmácia para impedir a possibilidade de inscrição do técnico de farmácia vai na contra-mão desta evolução!


Como ter uma profissão fortalecida...


...se os quadros de inscrição dos Regionais são limitantes, pois não acompanham a diversificação de tecnologias e capacitações para suprir as necessidades dos campos de práticas da Farmácia?


...se as atividades passíveis de inscrição preconizadas pelo CFF não são atualizadas desde 1960, seja através de projeto de lei ou através de parecer administrativo decorrente da jurisprudência do STJ?


...se os técnicos de farmácia não são oficialmente reconhecidos como profissionais com habilidades e competências regulamentadas, cujo dilema contribui à manutenção do ciclo perverso de contratar qualquer um para auxiliar o farmacêutico...


...se a autonomia de um regional que desejar inscrever estes técnicos não for respeitada pelo ente federal, a tal ponto de ser motivo de intervenção administrativa?


Até quando haveremos de compartilhar com tais paradoxos?


Qual o benefício à saúde pública brasileira em manter o técnico de farmácia alheio ao âmbito da profissão farmacêutica? Será que a legalidade cega justifica tal exclusão??


Próximo tópico: legalidade da cobrança compulsória das cédulas de identidade profissional...