Autor: Raquel Diegoli | Publicado: 2011-01-31T03:33:00-08:00

REVISAO PELO TETO
Aposentados entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, que hoje ganham mais de R$ 1.500, podem conseguir na Justiça, um aumento de até 169% no valor do benefício, segundo cálculos de advogados. O benefício desses segurados foi concedido durante o período chamado de buraco negro, época em que o INSS não aplicou corretamente a correção da inflação sobre as contribuições. Quem conseguiu a revisão do buraco negro no posto também tem direito à revisão pelo teto porque o valor pago pelo INSS foi limitado ao teto da Previdência na época. 
PRISÃO DE EMPRESÁRIOS
Será mais raro ver um empresário condenado à prisão no Brasil caso o projeto que trata da reforma do Código de Processo Penal (CPP), que já passou pelo Senado, seja aprovado pela Câmara. Foi incluído no novo CPP um conjunto de 16 penas alternativas à prisão cautelar, aquela que pode ser decretada antes da sentença final, entre elas o recolhimento domiciliar, a suspensão do exercício profissional e a proibição do acusado de sair do país. Se hoje já não vão para a cadeia, agora menos ainda. As penas alternativas poderão ser usadas em substituição às prisões temporárias ou preventivas, que passaram a ser aplicadas nos últimos anos em quase todos os processos. 
TRABALHO INSALUBRE
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar neste ano o direito de o trabalhador converter o tempo especial (de atividade insalubre) em comum entre 1998 e 2003. A medida garantirá uma contagem maior de tempo para se aposentar. A decisão valerá para todo o país. Até lá, todos os recursos do caso ficam suspensos. O INSS reconhece a conversão nesse período porque uma lei de 1998, que durou até 2003, acabou com esse direito. 
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
O pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pode ocorrer de forma parcelada e mensal, desde que a medida tenha sido aprovada em norma coletiva da categoria. A decisão é Tribunal Superior do Trabalho (TST). 
CONSÓRCIOS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a devolução da grana das parcelas pagas por quem desiste de um consórcio não será imediata. Pela regra atual, o desistente participa dos sorteios mensais e, caso seja sorteado, terá o seu reembolso no mês seguinte ou somente no fim do grupo. 
REVISÃO DE APOSENTADORIA
Uma decisão da 13ª Vara Previdenciária de MG mandou o INSS pagar um aumento de 16% para segurado que entrou com pedido de revisão da aposentadoria pelo teto. Ele havia se aposentado em fevereiro de 1995 e teve a sua média salarial limitada ao teto previdenciário da época. A decisão funciona  como uma liminar, que antecipa o pagamento antes do julgamento final. Em setembro o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou que quem se aposentou entre 1988 e 2003 e teve a média salarial limitada ao teto tem direito à revisão. O INSS diz que aguarda a decisão do STF para começar a pagar a revisão nos postos. 
CÓDIGO DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, criado há 20 anos, está sendo reformulado para ter mais regras para proteger os super-endividados, de acordo com informações do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Um dos focos da reforma do Código deverá ser o crédito para o consumidor, com medidas para proteger os clientes que não têm condições de arcar com todos os empréstimos e contas. Além disso, a reforma deverá incorporar as matérias de consumo que já têm entendimento pacificado na Justiça. A reformulação também deverá trazer regras mais claras para o comércio eletrônico e para o papel dos Procons. 
ATRASADOS
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 220 milhões para o pagamento de aposentados e pensionistas do INSS que ganharam na Justiça, uma ação de concessão ou de revisão do benefício. Tem direito a receber quem ganhou uma ação com valor inferior a 60 salários mínimos (R$ 30.600 segundo valores do ano passado e R$ 32.400 segundo valores atuais) e teve a ação finalizada sem a possibilidade de o INSS recorrer à instâncias superiores. No país, 38.720 segurados serão contemplados e a grana estará disponível dia 10 de fevereiro. O Ministério da Previdência estima gastar, neste ano, R$ 6,7 bilhões com ações judiciais. 
TRANSPARÊNCIA
Informações sobre receitas e despesas do Poder Judiciário federal estão disponíveis no Portal da Transparência da Justiça (www.portaltransparencia.jus.br), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O sistema foi desenvolvido nos mesmos parâmetros do Portal da Transparência mantido pela Controladoria Geral da União. Com o portal, o CNJ cumpre a Lei 131, que exige a divulgação da execução financeira e orçamentária pelo setor público. A participação dos tribunais é por adesão.