DIREITO PENAL DO INIMIGO
Autor: Antonio carlos | Publicado: 2012-04-12T09:11:00-07:00


DIREITO PENAL DO INIMIGO
Autores:&nbsp;Antonio Carlos Graus JúniorCaroline BarcelosMaria Domingas Silva&nbsp;<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->INTRODUÇÃO 
Segundo a teoria do contrato social, quando o homem firma o pacto com o Estado este o torna soberano, sobre as vidas dos cidadãos. Sendo ele o detentor dos bens, o homem se torna seu súdito e passa a ter que se adequar a norma social estabelecida. Devendo assim obedecer a tal lei, para que o Estado garanta os direitos e garantias fundamentais de cidadão. Ou seja, quando o homem contrata o pacto social, ele deixa de ser o homem natural, e passa a ser um individuo de caráter moral de personalidade civil, um ente do Estado. De modo que o cidadão deve cumprir o pacto, obedecendo ao ordenamento ditado pelo Estado, e este, deve proteger o cidadão e garantir seus direitos.Quando ocorre de um membro do Estado descumprir uma norma estabelecida pelo mesmo, o Estado garante o devido processo legal, como forma do individuo desviante da conduta estabelecida, ter uma garantia de pena conforme a conduta desviante, e uma garantia que visa no futuro que o cidadão volte a se adequar ao ordenamento jurídico posto.O ramo do ordenamento jurídico que regula as condutas humanas desviante em desconformidade com a lei é o Direito Penal. Ele tem a função de proteger os bens jurídicos de maior importância para a sociedade. De modo que seu enfoque está nos bens essenciais ao individuo e a sociedade. O Direito Penal é destinado aos cidadãos comuns, que possuem uma conduta desviante&nbsp; seu intuito, é restaurar o cidadão e reinseri-lo na sociedade. Ele traz um risco menor para o Estado; ao pacto social, ou relação social, e de igual modo menor gravidade para o ordenamento jurídico.Entretanto, existem pessoas que se distanciam das regras sociais impostas pelo Estado. Que passam a afrontar o ordenamento jurídico, e que oferecem um determinado risco elevado, a relação social. Tal tipo de pessoa, se encaixa no direito penal do inimigo. 
““... Todo malfeitor atacado o direito social, converte-se pelas suas façanhas, em rebelde e traidor da pátria, cessa de ser membro dela ao viciar suas leis, e ao fazer-lhe guerra. Então à conservação do Estado, e incompatível com a sua. E preciso que um dos dois pereça, e quando se faz perecer ao culpado, e menos como cidadão que como inimigo. O processo o julgamento são as provas do rompimento do laço social, e, por conseguinte, de que não é membro do Estado<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->.
<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->DIREITO PENAL DO INIMIGODentro daquilo que se entende por Direito Penal Máximo temos o Direito Penal do Inimigo, teoria esta evidenciada pelo penalista Günther Jakobs, que preconiza uma espécie de Direito Penal que deveria ser aplicada aqueles que se opõem permanentemente ao Estado e que por isso são tidos como inimigos sociais, de modo que por possuírem tal status não merecem as garantias fundamentais reservadas aos cidadãos. Temos sob essa perspectiva uma visão dualista do Direito Penal a ser aplicado na sociedade, de um lado o Direito para cidadãos, com todas as suas garantias resguardadas e do outro, o Direito para inimigos, configurado pelo abandono de princípios norteadores do Direito Penal e pela relativização ou até mesmo abandono das garantias fundamentais.No Direito Penal do cidadão temos a concepção tradicional, garantista de Direito Penal, que prevê a punição por fatos cometidos, com o intuito de reafirmar a proteção de determinado bem e a importância da norma que foi violada, no sentido de corrigir um erro ocasional e que não traz riscos muito elevados a organização social, haja vista que o fato e o sujeito não se distanciam perigosamente do Direito.Por sua vez o Direito Penal do Inimigo busca a punição dos fatos futuros, cabendo a punição por atos preparatórios, devido ao alto grau de periculosidade apresentado pelo individuo em seus atos que representam constante e permanente ameaça de destruição do ordenamento. Portanto, no direito para cidadãos o agente, um delinquente ocasional, é punido por sua culpabilidade, enquanto os inimigos por ocuparem a posição de delinquentes habituais serão punidos por sua periculosidade.Nesse sentido teríamos um verdadeiro direito penal do autor, uma vez que o agente seria punido por aquilo que ele é e não pelo que fez, contrariando o princípio da lesividade que exclui a punição do agente por meros pensamentos quando estes não forem exteriorizados a ponto de produzir lesões a bens de terceiros, assim
Seja qual for a perspectiva a partir de que se queira fundamentar o direito penal de autor (culpabilidade de autor ou periculosidade), o certo é que um direito que reconheça, mas que também respeite, a autonomia moral da pessoa jamais pode penalizar o “ser” de uma pessoa, mas somente o seu agir, já que o direito é uma ordem reguladora de conduta humana.<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->
No chamado direito Penal do inimigo, de acordo com as características supramencionadas, o individuo não mais é visto como cidadão, mas como inimigo, para tanto sendo necessária a sua punição como se estivesse em um período excepcional, como em um estado de guerra devendo, portanto, ser submetido não a um procedimento penal e processual tradicional (legal), mas a um procedimento de guerra.Entretanto a tese defendida por Jakobs esbarra na subjetividade do entendimento de quem é ou não um inimigo. Já que não existe na teoria um inimigo prontamente estabelecido, ficando essa ação a cargo daqueles que ocupam o poder e podem elegê-los a qualquer sorte, sem quaisquer critérios plenamente justificáveis, de forma que a linha que separa os cidadãos e inimigos passará a ser muito tênue, pois dependerá do que se entende por inimigo e também estará condicionada às mudanças que são frequentes em uma sociedade. Assim o inimigo do Estado pode ser “fabricado” para justificar ações interessadas, como ocorreu após o atentado de 11 de setembro, em que os inimigos foram eleitos e passaram a justificar a “Guerra ao Terror” desencadeada pelos Estados Unidos, que culminou com a invasão ou retaliação de alguns países do oriente médio, servindo como desculpa para a supressão de direitos dos perseguidos pela ofensiva norte-americana.Por tudo isso a implantação de um direito penal do inimigo reconduziria a sociedade a um estado natural, marcado pelos excessos e desrespeito ao pacto social, bem como contrário aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito. Posto que não há o que se falar em democracia quando o Estado sob a justificativa da manutenção do “bem comum” coloca em risco os direitos fundamentais consagrados pela Constituição. Teríamos então agentes sendo tratados como indivíduos que não são sujeitos de direito, simplesmente por não cumprirem o papel que deles se espera na sociedade, através da aplicação de um Direito Penal Máximo. E o Estado quando defende a implantação da aplicação da doutrina do Direito penal máximo e mais especificamente o direito penal do inimigo, apenas atesta a sua incapacidade de resolução dos graves problemas sociais existentes, e procuram com tal defesa transferir essa responsabilidade ao Direito penal, que perderia seu caráter subsidiário e de ultima ratio do controle, já que este só deve ser aplicado quando os outros meios de controle forem ineficientes na solução dos problemas. 
3. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO DIREITO PENAL DO INIMIGO<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->E um direito penal prospectivo.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O inimigo não possui direito na sua defesa. (não tem direito a advogado, a comunicar a sua família, ele perde o status de cidadão)<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Combate preponderantemente perigos<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Ele é preventivo (visa atingir a ação no momento de sua preparação)<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Inobservância dos princípios básicos dos direitos fundamentais<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Aumento desproporcional das penas<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Endurecimento sem causa da execução penal.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Uso e abuso de medidas preventivas



<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->PRÓS E CONTRAS DO DIREITO PENAL DO INIMIGOCelso Delmanto elenca os prós e os contras do direito penal do inimigo. Desse modo:PrósHaveria uma divisão entre o direito penal do cidadão com todas as suas garantias, e o direito penal do inimigo, com características mais severas. Desse modo existiriam dois direitos, e dois tipos de normas, uma com o foco no cidadão e outra, com o foco de reprimir uma guerra contra o Estado. Logo, isso protegeria o do Direito Penal do Cidadão, evitando que o mesmo sofra um endurecimento e que suas normas não se misturem com o Direito Penal destinado ao inimigo. Os indivíduos que não aceitam o estado de cidadania, e permuta em guerra contra o Estado, não deve ter as garantias igualadas ao cidadão.ContrasAtravés do Direito Penal do Inimigo, o direito acaba tendo uma visão prospectiva, tendo como referencia o que poderá ocorrer ; deixando de lado a visão retrospectiva, o fato cometido, ou o que ocorreu. Assim as penas passam a ser elevadas demais, e desproporcional ao fato cometido, as garantias processuais passam a ser relativas, e podem ate mesmo serem suprimidas. Desse modo o direito penal tomaria o caráter de ameaça aos seus inimigos, e não para falar e readequar as normas seus cidadãos. Então o direito penal e suas penas estariam dando foco ao infrator, e a sua periculosidade, deixando de observar a sua culpabilidade, e retirando o fato ocorrido da sua prioridade. Tal direito é expressivamente inconstitucional, porque suprime as garantias humanas e cidadãs, e também tal aplicação do direito, não faria a prevenção ao crime. Visto que nem todos os candidatos dos inimigos do Estado, parecem colocar em risco os princípios fundamentais da sociedade.De acordo com Zaffaroni sempre existiu um inimigo, para que dessa forma o Estado pudesse dominar ter estrutura, e o poder punitivo. Por isso sempre esta em busca de um inimigo, se posicionando na condição de vitima.Os inimigos do Estado na Idade Média eram queimados, e submetidos a suplícios corporais. Posteriormente passando ao século XX, e abrangendo os regimes totalitários, os inimigos do estado passam, a ser diferentes por condições de raças crenças e opções sexuais, Na atualidade têm-se como principal inimigo, as facções criminosas organizadas. Dentre elas, os terroristas, os traficantes de drogas, as organizações criminosas especializadas em sequestros para fins de extorsões.
5. CONCLUSÃO:A teoria do direito penal do inimigo, de Günther Jakobs, desenvolvida em 1985, apresenta uma concepção punitivista que agregou muito mais críticos que adeptos e mostra-se sobremaneira incompatível, conforme entendimento de alguns, com o Estado Democrático de Direito por privar o autor do delito de quaisquer garantias fundamentais, desumanizando o agente de crimes. Tal teoria é sociológica e sistêmica, onde cada um deverá desempenhar o seu papel na sociedade, o homem é uma peça do sistema. Aquele que não realiza a sua função ou desafia as normas impostas pelo sistema torna-se o inimigo. Segundo ele, a função do Direito Penal é a tutela da norma, onde a função de tal ciência jurídica está em assegurar não os bens jurídicos, mas a aplicação da norma, através da coação contra aquele que representa uma ameaça à segurança social.






6. BIBLIOGRAFIAS:
<!--[if !supportLists]-->1-&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 8ªed. rev. atual. São Paulo. Saraiva.<!--[if !supportLists]-->2-&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado.- 10.ed.- São Paulo. Revistas dos Tribunais,2010<!--[if !supportLists]-->3-&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->ROUSEEAU, Jean Jacques. O Contrato Social. Rio de Janeiro. Ediouro, 1997<!--[if !supportLists]-->4-&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 3ªed. Rio de Janeiro. Impetus, 2003.<!--[if !supportLists]-->5-&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->GRECO, Rogério. Direito Penal do Equilíbrio. 4ªed. rev. atual. ampl. Niteroi RJ. Impetus. 2009<!--[if !supportLists]-->6-&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->GOMES, Luiz Flavio. Direito Penal Do Inimigo (Ou Inimigos Do Direito Penal) Disponível:&lt;http://www.revistajuridicaunicoc.com.br/midia/arquivos/ArquivoID_47.pdf&gt; Acesso em 09 abr 12<!--[if !supportFootnotes]-->    <!--[endif]-->    <!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> ROUSEEAU, Jean Jacques. O Contrato Social. Rio de Janeiro: Ediouro 1997  <!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> ZAFFARONI apud GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 3.ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2003.