Súmulas STF - Súmulas 401 a 500
Autor: Tigre de Fogo | Publicado: 2010-10-20T23:43:00-02:00

Súmulas 401 a 500 do Supremo Tribunal Federal (STF) Súmula 401NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE REVISTA, NEM DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DO PROCESSO TRABALHISTA, QUANDO HOUVER JURISPRUDÊNCIA FIRME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO IMPUGNADA, SALVO SE HOUVER COLISÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmula 402VIGIA NOTURNO TEM DIREITO A SALÁRIO ADICIONAL. Súmula 403É DE DECADÊNCIA O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO JUDICIAL, A CONTAR DA SUSPENSÃO, POR FALTA GRAVE, DE EMPREGADO ESTÁVEL. Súmula 404NÃO CONTRARIAM A CONSTITUIÇÃO OS ARTS 3º, 22 E 27 DA LEI 3244, DE 14/8/1957, QUE DEFINEM AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA QUANTO À TARIFA FLEXÍVEL. Súmula 405DENEGADO O MANDADO DE SEGURANÇA PELA SENTENÇA, OU NO JULGAMENTO DO AGRAVO, DELA INTERPOSTO, FICA SEM EFEITO A LIMINAR CONCEDIDA, RETROAGINDO OS EFEITOS DA DECISÃO CONTRÁRIA. Súmula 406O ESTUDANTE OU PROFESSOR BOLSISTA E O SERVIDOR PÚBLICO EM MISSÃO DE ESTUDO SATISFAZEM A CONDIÇÃO DA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PARA O EFEITO DE TRAZER AUTOMÓVEL DO EXTERIOR, ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. Súmula 407NÃO TEM DIREITO AO TERÇO DE CAMPANHA O MILITAR QUE NÃO PARTICIPOU DE OPERAÇÕES DE GUERRA, EMBORA SERVISSE NA "ZONA DE GUERRA". Súmula 408OS SERVIDORES FAZENDÁRIOS NÃO TÊM DIREITO A PERCENTAGEM PELA ARRECADAÇÃO DE RECEITA FEDERAL DESTINADA AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Súmula 409AO RETOMANTE, QUE TENHA MAIS DE UM PRÉDIO ALUGADO, CABE OPTAR ENTRE ELES, SALVO ABUSO DE DIREITO. Súmula 410SE O LOCADOR, UTILIZANDO PRÉDIO PRÓPRIO PARA RESIDÊNCIA OU ATIVIDADE COMERCIAL, PEDE O IMÓVEL LOCADO PARA USO PRÓPRIO, DIVERSO DO QUE TEM O POR ELE OCUPADO, NÃO ESTÁ OBRIGADO A PROVAR A NECESSIDADE, QUE SE PRESUME. Súmula 411O LOCATÁRIO AUTORIZADO A CEDER A LOCAÇÃO PODE SUBLOCAR O IMÓVEL. Súmula 412NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, A DEVOLUÇÃO DO SINAL, POR QUEM O DEU, OU A SUA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POR QUEM O RECEBEU, EXCLUI INDENIZAÇÃO MAIOR, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, SALVO OS JUROS MORATÓRIOS E OS ENCARGOS DO PROCESSO. Súmula 413O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, AINDA QUE NÃO LOTEADOS, DÁ DIREITO À EXECUÇÃO COMPULSÓRIA, QUANDO REUNIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. Súmula 414NÃO SE DISTINGUE A VISÃO DIRETA DA OBLÍQUA NA PROIBIÇÃO DE ABRIR JANELA, OU FAZER TERRAÇO, EIRADO, OU VARANDA, A MENOS DE METRO E MEIO DO PRÉDIO DE OUTREM. Súmula 415SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA, MAS TORNADA PERMANENTE, SOBRETUDO PELA NATUREZA DAS OBRAS REALIZADAS, CONSIDERA-SE APARENTE, CONFERINDO DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. Súmula 416PELA DEMORA NO PAGAMENTO DO PREÇO DA DESAPROPRIAÇÃO NÃO CABE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR ALÉM DOS JUROS. Súmula 417PODE SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO, NA FALÊNCIA, DINHEIRO EM PODER DO FALIDO, RECEBIDO EM NOME DE OUTREM, OU DO QUAL, POR LEI OU CONTRATO, NÃO TIVESSE ELE A DISPONIBILIDADE. Súmula 419OS MUNICÍPIOS TÊM COMPETÊNCIA PARA REGULAR O HORÁRIO DO COMÉRCIO LOCAL, DESDE QUE NÃO INFRINJAM LEIS ESTADUAIS OU FEDERAIS VÁLIDAS. Súmula 420NÃO SE HOMOLOGA SENTENÇA PROFERIDA NO ESTRANGEIRO SEM PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. Súmula 421NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE SER O EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA OU TER FILHO BRASILEIRO. Súmula 422A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL NÃO PREJUDICA A MEDIDA DE SEGURANÇA, QUANDO COUBER, AINDA QUE IMPORTE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. Súmula 423NÃO TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA POR HAVER OMITIDO O RECURSO "EX OFFICIO", QUE SE CONSIDERA INTERPOSTO "EX LEGE". Súmula 424TRANSITA EM JULGADO O DESPACHO SANEADOR DE QUE NÃO HOUVE RECURSO, EXCLUÍDAS AS QUESTÕES DEIXADAS, EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE, PARA A SENTENÇA. Súmula 425O AGRAVO DESPACHADO NO PRAZO LEGAL NÃO FICA PREJUDICADO PELA DEMORA DA JUNTADA, POR CULPA DO CARTÓRIO; NEM O AGRAVO ENTREGUE EM CARTÓRIO NO PRAZO LEGAL, EMBORA DESPACHADO TARDIAMENTE. Súmula 426A FALTA DO TERMO ESPECÍFICO NÃO PREJUDICA O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, QUANDO OPORTUNA A INTERPOSIÇÃO POR PETIÇÃO OU NO TERMO DA AUDIÊNCIA. Súmula 428NÃO FICA PREJUDICADA A APELAÇÃO ENTREGUE EM CARTÓRIO NO PRAZO LEGAL, EMBORA DESPACHADA TARDIAMENTE. Súmula 429A EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OMISSÃO DA AUTORIDADE. Súmula 430PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA. Súmula 431É NULO O JULGAMENTO DE RECURSO CRIMINAL, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO, OU PUBLICAÇÃO DA PAUTA, SALVO EM "HABEAS CORPUS". Súmula 432NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 101, III, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO A DIVERGÊNCIA ALEGADA FOR ENTRE DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Súmula 433É COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SEU PRESIDENTE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. Súmula 434A CONTROVÉRSIA ENTRE SEGURADORES INDICADOS PELO EMPREGADOR NA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO NÃO SUSPENDE O PAGAMENTO DEVIDO AO ACIDENTADO. Súmula 435O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" PELA TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES É DEVIDO AO ESTADO EM QUE TEM SEDE A COMPANHIA. Súmula 436É VÁLIDA A LEI 4093, DE 24/10/1959, DO PARANÁ, QUE REVOGOU A ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS COOPERATIVAS POR LEI ANTERIOR. Súmula 437ESTÁ ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, SEGUNDO PLANO APROVADO, NO PRAZO LEGAL, PELO ÓRGÃO COMPETENTE. Súmula 438É ILEGÍTIMA A COBRANÇA, EM 1962, DA TAXA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, DE SANTA CATARINA, ADICIONAL DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. Súmula 439ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA OU PREVIDENCIÁRIA QUAISQUER LIVROS COMERCIAIS, LIMITADO O EXAME AOS PONTOS OBJETO DA INVESTIGAÇÃO. Súmula 440OS BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE SERVIÇOS DE GUERRA NÃO SÃO EXIGÍVEIS DOS ESTADOS, SEM QUE A LEI ESTADUAL ASSIM DISPONHA. Súmula 441O MILITAR, QUE PASSA À INATIVIDADE COM PROVENTOS INTEGRAIS, NÃO TEM DIREITO ÀS COTAS TRIGÉSIMAS A QUE SE REFERE O CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES. Súmula 442A INSCRIÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA A VALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA CONTRA O ADQUIRENTE DO IMÓVEL, OU PERANTE TERCEIROS, DISPENSA A TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. Súmula 443A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA. Súmula 444NA RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS ÚTIL, DE IMÓVEL SUJEITO AO DECRETO 24150, DE 20/4/1934, A INDENIZAÇÃO SE LIMITA ÀS DESPESAS DE MUDANÇA. Súmula 445A LEI 2437, DE 7/3/1955, QUE REDUZ PRAZO PRESCRICIONAL, É APLICÁVEL ÀS PRESCRIÇÕES EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA (1º/1/1956), SALVO QUANTO AOS PROCESSOS ENTÃO PENDENTES. Súmula 446CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE JAZIDA OU PEDREIRA NÃO ESTÁ SUJEITO AO DECRETO 24150, DE 20/4/1934. Súmula 447É VÁLIDA A DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA EM FAVOR DE FILHO ADULTERINO DO TESTADOR COM SUA CONCUBINA. Súmula 448O PRAZO PARA O ASSISTENTE RECORRER, SUPLETIVAMENTE, COMEÇA A CORRER IMEDIATAMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Súmula 449O VALOR DA CAUSA, NA CONSIGNATÓRIA DE ALUGUEL, CORRESPONDE A UMA ANUIDADE. Súmula 450SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SEMPRE QUE VENCEDOR O BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. Súmula 451A COMPETÊNCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO SE ESTENDE AO CRIME COMETIDO APÓS A CESSAÇÃO DEFINITIVA DO EXERCÍCIO FUNCIONAL. Súmula 452OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA GUANABARA RESPONDEM PERANTE A JUSTIÇA COMUM POR CRIME ANTERIOR À LEI 427, DE 11/10/1948. Súmula 453NÃO SE APLICAM À SEGUNDA INSTÂNCIA O ART. 384 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE POSSIBILITAM DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO DELITUOSO, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR NÃO CONTIDA, EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE, NA DENÚNCIA OU QUEIXA. Súmula 454SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO DÁ LUGAR A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Súmula 455DA DECISÃO QUE SE SEGUIR AO JULGAMENTO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL PLENO, SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES QUANTO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Súmula 456O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE. Súmula 457O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, CONHECENDO DA REVISTA, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE. Súmula 458O PROCESSO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA NÃO EXCLUI A REMIÇÃO PELO EXECUTADO. Súmula 459NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA INJUSTA, INCLUEM-SE OS ADICIONAIS, OU GRATIFICAÇÕES, QUE, PELA HABITUALIDADE, SE TENHAM INCORPORADO AO SALÁRIO. Súmula 460PARA EFEITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A PERÍCIA JUDICIAL, EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NÃO DISPENSA O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ENTRE AS INSALUBRES, QUE É ATO DA COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. Súmula 461É DUPLO, E NÃO TRIPLO, O PAGAMENTO DO SALÁRIO NOS DIAS DESTINADOS A DESCANSO. Súmula 462NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA INJUSTA INCLUI-SE, QUANDO DEVIDO, O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Súmula 463PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ESTABILIDADE, CONTA-SE O TEMPO EM QUE O EMPREGADO ESTEVE AFASTADO, EM SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, MESMO ANTERIORMENTE À LEI 4072, DE 1º/6/1962. Súmula 464NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO INCLUI-SE, QUANDO DEVIDO, O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Súmula 465O REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALÁRIO, APLICÁVEL AO (IAPM) E AO (IAPETC), EXCLUI A INDENIZAÇÃO TARIFADA NA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, MAS NÃO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Súmula 466NÃO É INCONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES E TITULARES DE FIRMAS INDIVIDUAIS COMO CONTRIBUINTES OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Súmula 467A BASE DO CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, É O SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, OBSERVADOS OS LIMITES DA LEI 2755/1956. Súmula 468APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 5, DE 21/11/1961, EM CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIO OU AUTARQUIA, É DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DE SELO PELO CONTRATANTE NÃO PROTEGIDO PELA IMUNIDADE, AINDA QUE HAJA REPERCUSSÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO SOBRE O PATRIMÔNIO DAQUELAS ENTIDADES. Súmula 469A MULTA DE CEM POR CENTO, PARA O CASO DE MERCADORIA IMPORTADA IRREGULARMENTE, É CALCULADA À BASE DO CUSTO DE CÂMBIO DA CATEGORIA CORRESPONDENTE. Súmula 470O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO, OU PARTE DELA, REALIZADA, INEQUIVOCAMENTE, PELO PROMITENTE COMPRADOR, MAS SOBRE O VALOR DO QUE TIVER SIDO CONSTRUÍDO ANTES DA PROMESSA DE VENDA. Súmula 471AS EMPRESAS AEROVIÁRIAS NÃO ESTÃO ISENTAS DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. Súmula 472A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEPENDE DE RECONVENÇÃO. Súmula 473A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL. Súmula 474NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AMPARADO PELO MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO SE ESCUDA EM LEI CUJOS EFEITOS FORAM ANULADOS POR OUTRA, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmula 475A LEI 4686, DE 21/6/1965, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Súmula 476DESAPROPRIADAS AS AÇÕES DE UMA SOCIEDADE, O PODER DESAPROPRIANTE, IMITIDO NA POSSE, PODE EXERCER, DESDE LOGO, TODOS OS DIREITOS INERENTES AOS RESPECTIVOS TÍTULOS. Súmula 477AS CONCESSÕES DE TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA, FEITAS PELOS ESTADOS, AUTORIZAM, APENAS, O USO, PERMANECENDO O DOMÍNIO COM A UNIÃO, AINDA QUE SE MANTENHA INERTE OU TOLERANTE, EM RELAÇÃO AOS POSSUIDORES. Súmula 478O PROVIMENTO EM CARGOS DE JUÍZES SUBSTITUTOS DO TRABALHO, DEVE SER FEITO INDEPENDENTEMENTE DE LISTA TRÍPLICE, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS. Súmula 479AS MARGENS DOS RIOS NAVEGÁVEIS SÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO, INSUSCETÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO E, POR ISSO MESMO, EXCLUÍDAS DE INDENIZAÇÃO. Súmula 480PERTENCEM AO DOMÍNIO E ADMINISTRAÇÃO DA UNIÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º, IV, E 186, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, AS TERRAS OCUPADAS POR SILVÍCOLAS. Súmula 481SE A LOCAÇÃO COMPREENDE, ALÉM DO IMÓVEL, FUNDO DE COMÉRCIO, COM INSTALAÇÕES E PERTENCES, COMO NO CASO DE TEATROS, CINEMAS E HOTÉIS, NÃO SE APLICAM AO RETOMANTE AS RESTRIÇÕES DO ART. 8º, "E", PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 24150, DE 20/4/1934. Súmula 482O LOCATÁRIO, QUE NÃO FOR SUCESSOR OU CESSIONÁRIO DO QUE O PRECEDEU NA LOCAÇÃO, NÃO PODE SOMAR OS PRAZOS CONCEDIDOS A ESTE, PARA PEDIR A RENOVAÇÃO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO DECRETO 24150. Súmula 483É DISPENSÁVEL A PROVA DA NECESSIDADE, NA RETOMADA DE PRÉDIO SITUADO EM LOCALIDADE PARA ONDE O PROPRIETÁRIO PRETENDE TRANSFERIR RESIDÊNCIA, SALVO SE MANTIVER, TAMBÉM, A ANTERIOR, QUANDO DITA PROVA SERÁ EXIGIDA. Súmula 484PODE, LEGITIMAMENTE, O PROPRIETÁRIO PEDIR O PRÉDIO PARA A RESIDÊNCIA DE FILHO, AINDA QUE SOLTEIRO, DE ACORDO COM O ART. 11, III, DA LEI 4494, DE 25/11/1964. Súmula 485NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO 24150, DE 20/4/1934, A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO RETOMANTE É RELATIVA, PODENDO SER ILIDIDA PELO LOCATÁRIO. Súmula 486ADMITE-SE A RETOMADA PARA SOCIEDADE DA QUAL O LOCADOR, OU SEU CÔNJUGE, SEJA SÓCIO, COM PARTICIPAÇÃO PREDOMINANTE NO CAPITAL SOCIAL. Súmula 487SERÁ DEFERIDA A POSSE A QUEM, EVIDENTEMENTE, TIVER O DOMÍNIO, SE COM BASE NESTE FOR ELA DISPUTADA. Súmula 488A PREFERÊNCIA A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI 3912, DE 3/7/1961, CONSTITUI DIREITO PESSOAL. SUA VIOLAÇÃO RESOLVE-SE EM PERDAS E DANOS. Súmula 489A COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL NÃO PREVALECE CONTRA TERCEIROS, DE BOA-FÉ, SE O CONTRATO NÃO FOI TRANSCRITO NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. Súmula 490A PENSÃO CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SER CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA E AJUSTAR-SE-Á ÀS VARIAÇÕES ULTERIORES. Súmula 491É INDENIZÁVEL O ACIDENTE QUE CAUSE A MORTE DE FILHO MENOR, AINDA QUE NÃO EXERÇA TRABALHO REMUNERADO. Súmula 492A EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS RESPONDE, CIVIL E SOLIDARIAMENTE COM O LOCATÁRIO, PELOS DANOS POR ESTE CAUSADOS A TERCEIRO, NO USO DO CARRO LOCADO. Súmula 493O VALOR DA INDENIZAÇÃO, SE CONSISTENTE EM PRESTAÇÕES PERIÓDICAS E SUCESSIVAS, COMPREENDERÁ, PARA QUE SE MANTENHA INALTERÁVEL NA SUA FIXAÇÃO, PARCELAS COMPENSATÓRIAS DO IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTE SOBRE OS JUROS DO CAPITAL GRAVADO OU CAUCIONADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 911 E 912 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Súmula 494A AÇÃO PARA ANULAR VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS, PRESCREVE EM VINTE ANOS, CONTADOS DA DATA DO ATO, REVOGADA A SÚMULA 152. Súmula 495A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO DA COISA VENDIDA A CRÉDITO, ENTREGUE NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO PEDIDO DE FALÊNCIA OU DE CONCORDATA, CABE, QUANDO, AINDA QUE CONSUMIDA OU TRANSFORMADA, NÃO FAÇA O DEVEDOR PROVA DE HAVER SIDO ALIENADA A TERCEIRO. Súmula 496SÃO VÁLIDOS, PORQUE SALVAGUARDADOS PELAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, OS DECRETOS-LEIS EXPEDIDOS ENTRE 24 DE JANEIRO E 15 DE MARÇO DE 1967. Súmula 497QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTINUADO, A PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA, NÃO SE COMPUTANDO O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUAÇÃO. Súmula 498COMPETE À JUSTIÇA DOS ESTADOS, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. Súmula 499NÃO OBSTA À CONCESSÃO DO "SURSIS" CONDENAÇÃO ANTERIOR À PENA DE MULTA. Súmula 500NÃO CABE A AÇÃO COMINATÓRIA PARA COMPELIR-SE O RÉU A CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE DAR. Veja também: Estatuto da Criança e do Adolescente Código de Defesa do Consumidor Súmulas STF - Súmulas 1 a 100 Código de Conduta da Administração Federal Código Brasileiro de Aeronáutica