Conselho Nacional de Educação aprova por unanimidade Resolução sobre a Lei do Piso
Autor: Sinteumarizal | Publicado: 2012-04-18T09:25:00-07:00

 
 Além de instituir o  piso salarial profissional nacional, ela também determina, em seu artigo  4º, que na composição da jornada de trabalho docente, no máximo 2/3  devem ser dedicados a atividades de interação com educandos e, por  consequência, no mínimo 1/3 deve ser destinado a atividades extraclasse.  Leia mais ! O  Conselho Nacional de Educação, por meio da Câmara de Educação Básica,  aprovou nesta quinta-feira, dia 12 de abril, por unanimidade, Parecer e  Resolução que tratam da implementação da lei federal nº 11.738, de 16 de  julho de 2008. Esta lei regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput  do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da  Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional  nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Além  de instituir o piso salarial profissional nacional, ela também  determina, em seu artigo 4º, que na composição da jornada de trabalho  docente, no máximo 2/3 devem ser dedicados a atividades de interação com  educandos e, por consequência, no mínimo 1/3 deve ser destinado a  atividades extraclasse. Também determina que os entes federados ajustem  os planos de carreira do magistério à lei e que aqueles que não possuem  planos de carreira devem criá-los. A  iniciativa do CNE, por meio da Comissão de Estudos da Carreira do  Magistério, tendo como relatora a Conselheira Maria Izabel Azevedo  Noronha, que também é presidenta do Sindicato dos Professores da Rede  Oficial de Ensino de São Paulo – APEOESP foi o de afirmar a implantação  da lei 11.738/2008 em todos os entes que compõem a República Federativa  do Brasil. Isto  se deve ao fato de que têm havido controvérsias sobre a lei do piso,  tendo a questão chegado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou  improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelos  Governadores de Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraná, Ceará e  Santa Catarina, ainda em 2008, que questionavam diversos aspectos da  lei. O  Parecer &nbsp;aprovado pelo CNE analisa a lei 11.738/2008 dentro do atrual  contexto da educação brasileira, afirmando sua importância do ponto de  vista pedagógico e estrutural para a melhoria da qualidade da educação  brasileira e para a valorização dos profissionais da educação, que são  atores fundamentais neste processo. O  texto ambasa e reafirma a condição dos professores como trabalhadores,  mas cujo trabalho possui uma natureza específica, que os diferencia de  todos os demais trabalhadores, que é o fato de que a escola não produz  mercadorias; ela forma pessoas. Daí que a valorização do professor passa  pela melhoria das suas condições de trabalho e pela melhoria das  condições do processo ensino-aprendizagem do aluno. O  Parecer localiza o papel central do projeto político-pedagógico das  escolas como eixo norteador do processo educativo e, desta forma,  compreende a composição da jornada de trabalho do professor, da forma  que a lei determina, como fator essencial para que, nas escolas, possam  acontecer os momentos de trabalho coletivo que permitem ao professor  cumprir prerrogativas definidas nos artigos 13 e 14 da lei nº 9394. de  20 de dezembro de 1996&nbsp; (Lei de Diretrizes e Bases da Educação  Nacional). Tais artigos garantem aos professores a participação na  elaboração do projeto político das escolas (entre outras atribuições),  determinando que os sistemas de ensino assegurem normas de gestão  democrática que adotem como princípios a participação dos profissionais  da educação na elaboração do projeto político-pedagógico e a  participação das comunidades escolares nos conselhos de escola ou  equivalentes. O  trabalho da relatora, aprovado pelo CNE, esclarece, de forma  consistente, que, ao contrário do que alguns sistemas de ensino fazem,&nbsp;não  se pode confundir a obrigação da escola (e dos sistemas) em prover ao  aluno 800 horas anuais de estudo, em 200 dias letivos, com a jornada de  trabalho do professor(Grifo nosso).&nbsp;Ao  aluno são ministradas aulas que podem ter diferentes tempos de duração,  enquanto o professor é contratado por um determinado número de aulas,  como unidades que possuem natureza distinta das aulas como direito dos  alunos, como prevê a LDBEN. O  parecer e a resolução também qualificam os três momentos que compõem a  jornada de trabalho docente (atividades com educandos, horário de  trabalho pedagógico coletivo e trabalho de trabalho pedagógico em local  de livre escolha) que existem em qualquer escola e qualquer sistema de  ensino, independente das denominações que lhes possam ser atribuídas. A  Resolução aprovada detalha diversos aspectos da operacionalização da  lei, com base, inclusive no regime de colaboração entre os entes  federados, e determina que “os sistemas de ensino devem tomar  imediatamente todas as providências cabíveis, inclusive em interlocução  com os profissionais da educação, para o integral cumprimento da lei  11.738/2008.” Parecer e Resolução seguem agora para homologação do Ministro da Educação. Em breve, veja aqui, íntegra dos documentos aprovados, que estão em fase final de revisão pelo CNE.Fonte: APEOESP