CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SECOVI CE X SEEACONCE 2011/2012 (NA ÍNTEGRA)
Autor: Denison Nobre | Publicado: 2011-10-04T20:23:00-07:00

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO&nbsp;2011/2012


            NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:           CE000901/2011
            DATA DE REGISTRO NO MTE:           08/08/2011
           NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:          MR039706/2011
            NÚMERO DO PROCESSO:           46205.015209/2011-33
            DATA DO PROTOCOLO:           05/08/2011
Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/internet/mediador.

SINDICATO DOS EMPREG EM EMPRES DE ASSEIO E CONSERVACAO, CNPJ n. 23.443.849/0001-35, neste ato representado(a) por seu         Presidente, Sr(a).  JOSENIAS GOMES PEREIRA;
        ESIND DAS EMP DE COMPRA E VENDA LOC E ADM DE IMOV E C CE, CNPJ n. 35.004.530/0001-92, neste ato representado(a) por seu          Presidente, Sr(a).  ANTONIO SERGIO PORTO SAMPAIO;
        celebram                   a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,                                       estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:          
             CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As  partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no  período de 1º de maio de 2011 a 30 de abril de 2012 e a data-base da  categoria em 1º de maio.
             CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos  empregadores da categoria econômica à qual pertençam as EMPRESAS DE  COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS OU DE  TERCEIROS E CONDOMÍNIOS, DAS INCORPORADORAS DE IMÓVEIS, DAS LOTEADORAS,  DAS COLONIZADORAS, DAS URBANIZADORAS, DOS EDIFÍCIOS EM CONDOMÍNIOS  RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E SHOPPING CENTERS, com abrangência territorial em CE.


Salários, Reajustes e PagamentoPiso Salarial              CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
1ª. FAIXAAuxiliar  de Serviços Gerais, Ascensorista, Camareira, Capataz, Copeiro,  Contínuo, Faxineiro, Jardineiro, Servente, Zelador e similares  .........................R$ 555,002ª FAIXAAuxiliar de Manutenção Elétrica e Hidráulica, Garagista, Manobrista, e similares...........................R$ 557,003ª FAIXAEncarregados de Turmas, Fiscais de Piso, Faturistas, Porteiros, Vigia Fixo, Ronda e similares .......................... R$ 575,004ª FAIXAAlmoxarifes,  Recepcionista, Bombeiros, Cozinheiros, Chefe de Manutenção,  Eletricistas, Pedreiros, Pessoal de Escritório e similares  ........................ R$ 577,00
5ª FAIXAAdministradores, Assessorias, Chefe de Escritório, Supervisores e similares ............ R$ 750,006ª FAIXAGerentes e similares ....................... R$ 1.000,00Parágrafo Primeiro: Os  pisos salariais acima referidos serão exigidos pelos EMPREGADOS e pagos  pelos EMPREGADORES a partir do dia 1º de&nbsp;maio de 2011.Parágrafo Segundo: As  antecipacões de salário, gerais e lineares, porventura ocorridas até a  assinatura desta, poderão ser deduzidas por ocasião do reajuste  conferido por meio da presente Convenção, não se confundindo com  aumentos espontâneos, que se incorporam aos salários.Parágrafo Terceiro: As  diferenças salariais havidas entre as antecipações salariais e o atual  reajuste poderão ser pagas em até 02 (duas) parcelas, nas folhas  dos&nbsp;meses&nbsp;de agosto/2011 e setembro/2011, inclusive em  relação às férias, vale-refeição, e demais adicionais.
Reajustes/Correções Salariais              CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Em  1º de maio de 2011, o salário dos EMPREGADOS que estejam fora das  faixas acima, serão reajustados em 6,44% (seis virgula quarenta e  quatro&nbsp;por cento), percentual que deverá ser aplicado sobre os  salários de abril/2011. Parágrafo primeiro: Os  integrantes da categoria profissional que estejam incluídos nos pisos  salarial, mas que percebam valor superior aos indicados nos pisos  elencados na CCT 2010, terão o mesmo percentual de reajuste acima  expresso.
Parágrafo segundo:&nbsp;As  empresas que pretendem vincular os salários ao tempo de serviço a ela  prestado poderão fazê-lo através de planos de cargos e carreiras.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos              CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS
Fica assegurado que os pagamentos dos salários serão efetuados até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, sob pena de multa de 0,2 % (dois décimos por cento) ao dia, sobre&nbsp; o piso salarial,&nbsp;revertida em favor do EMPREGADO prejudicado, a ser paga juntamente com o salário em atraso.
              CLÁUSULA SEXTA - FORMA DE PAGAMENTO
As  empresas poderão efetuar&nbsp;o pagamento em moeda corrente, cartão  inteligente ou através de cheque, sendo que, se o pagamento for em  cheque, as mesmas deverão proporcionar tempo hábil aos EMPREGADOS para o  recebimento na rede bancária, dentro da jornada de trabalho no mesmo  dia.
              CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Os  EMPREGADORES fornecerão a seus EMPREGADOS os comprovantes de pagamentos  de salários (contra-cheques), formalmente preenchidos, discriminando os  valores percebidos e seus respectivos descontos, por ocasião do  pagamento.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros13º Salário              CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO - GRATIFICAÇÃO NATALINA
Os EMPREGADORES poderão pagar o 13º salário  de 2011, numa única parcela, com base na remuneração de dezembro,  efetuando o pagamento até 30 de novembro de 2011, ou, optativamente, em  02 (duas) parcelas iguais, sendo a 1ª entre os meses de fevereiro e  novembro de 2011 e a 2ª até o dia 20 de dezembro de 2011.
Adicional de Hora-Extra              CLÁUSULA NONA - HORA EXTRAORDINÁRIA
A hora extraordinariamente trabalhada será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal.
              CLÁUSULA DÉCIMA  - REUNIÃO DE TRABALHO
Nas  reuniões de trabalho realizadas durante o expediente do empregado, cujo  horário ultrapasse a jornada normal do trabalho, as horas extrapoladas  serão consideradas como horas extraordinárias.
              CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL
Fica  assegurado aos EMPREGADOS o dia 05 (cinco) de outubro, como o dia da  respectiva categoria profissional. Em referido dia, caso os EMPREGADOS  sejam obrigados a trabalhar, receberão dos empregadores o dia trabalhado  em forma de horas extras.
Adicional de Tempo de Serviço              CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ANUÊNIO
Será  pago mensalmente 1% (um por cento) do salário da categoria que recebe o  EMPREGADO, por cada ano (doze meses) trabalhado para o mesmo  EMPREGADOR, contados após o 12º (décimo segundo) mês e pago no mês subseqüente (13º - décimo terceiro).Parágrafo Primeiro — O percentual será cobrado multiplicando o número de anos ininterruptos trabalhados para o mesmo EMPREGADOR X (vezes) 1% (um por cento). O resultado será o percentual do salário a ser pago a título de anuênio.Parágrafo Segundo  – Será pago, a título de abono, em até 10 (dez) prestações mensais, o  anuênio que porventura não houver sido pago ao EMPREGADO até a data da  presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir da admissão  do EMPREGADO e devido a partir da Convenção do ano de 1994.
Adicional Noturno              CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO
Para  os EMPREGADOS que trabalham em horário noturno, de 22h às 5h do dia  seguinte, fica assegurado um adicional noturno na base de 21% (vinte e  um por cento) sobre o valor da hora diurna.Parágrafo único: Cumprida  integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é  também o adicional&nbsp;quanto  às&nbsp;horas&nbsp;prorrogadas. (Súmula nº 60, II, do TST)
Adicional de Insalubridade              CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO (EPI) E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Os  EMPREGADORES estão obrigados a fornecer gratuitamente aos EMPREGADOS  que trabalham em estação de tratamento de esgoto, equipamentos de  proteção &nbsp;individual (luvas de borracha, máscaras, etc.) adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.Parágrafo Único —  Aos EMPREGADOS que trabalham em estação elevatória de tratamento de  esgotos, fica assegurado um adicional de insalubridade na razão de 40%  (quarenta por cento), calculado sobre o salário mínimo nacional.
Auxílio Alimentação              CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE REFEIÇÃO
Fica  garantido pelos EMPREGADORES o fornecimento de VALE REFEIÇÃO, a todos  os EMPREGADOS das categorias albergadas por esta CCT, no valor unitário  de R$6,00 (seis&nbsp;reais) por cada dia de trabalho, devendo ser  descontado mensalmente o valor de R$1,50(um real e cinquenta centavos)  do salário do EMPREGADO.Parágrafo primeiro: No  caso de falta do empregado ao trabalho, por qualquer motivo, o desconto  será efetuado, na mesma proporção das faltas, nos vales refeições a  serem recebidos no mês seguinte, exceto quando houver rescisão do  contrato de trabalho. Parágrafo segundo: Fica vedado expressamente o fornecimento de alimentos in natura para qualquer empregado integrante da categoria profissional dos sindicatos convenentes. Parágrafo terceiro: A entrega dos vales refeições aos beneficiários será mensal, devendo ocorrer até o primeiro dia útil de cada mês.
Auxílio Transporte              CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALE-TRANSPORTE
Os vales-transporte devidos aos EMPREGADOS serão entregues pelos EMPREGADORES até o 1º (primeiro)  dia útil de cada mês, devendo ser descontado de cada EMPREGADO 4%  (quatro por cento) do&nbsp;piso da categoria a que pertence.
Auxílio Morte/Funeral              CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO FUNERAL
Os  EMPREGADORES concederão auxílio-funeral a ser pago ao dependente ou  dependentes do EMPREGADO falecido durante a vigência do Contrato de  Trabalho, em valor equivalente a 03 (três) pisos salariais da categoria  do EMPREGADO falecido, que será pago imediatamente após o óbito, através  de sua comprovação.Parágrafo Único:  Ficam dispensados deste pagamento os EMPREGADORES que mantiverem seguro  de vida em favor dos seus EMPREGADOS. Este não poderá ser inferior a 03  (três) pisos salariais.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e EstabilidadesNormas Disciplinares              CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO
A  todo EMPREGADO suspenso ou advertido disciplinarmente será entregue o  documento formal, discriminando o motivo da punição, que deverá ser  assinado por ele e vistado pelo EMPREGADOR ou seu representante legal,  sob pena de nulidade.
Estabilidade Aposentadoria              CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA GARANTIA A APOSENTADORIA
Fica  vedada a dispensa do EMPREGADO que trabalhar por prazo superior a 2  (dois) anos para o mesmo EMPREGADOR e esteja há pelo menos 24 (vinte e  quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria por idade ou tempo  de serviço, exceto aqueles casos inclusos no artigo 482 da CLT  (dispensa por&nbsp;justa causa).
Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho              CLÁUSULA VIGÉSIMA  - PARALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO EMPREGADO
A  paralisação do serviço do EMPREGADO, por responsabilidade exclusiva dos  EMPREGADORES, isenta o EMPREGADO de qualquer tipo de desconto, não  podendo haver, de nenhuma forma, compensação posterior em jornada normal  de trabalho, salvo se com anuência do mesmo.
              CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONVENÇÃO E GANHOS
Nenhum  EMPREGADO poderá ter seus ganhos diminuídos por motivo de aplicação da  presente convenção, nem dela poderá ser excluído, seja qual for o seu  tempo de serviço, cargo ou função que desempenhe na empresa.
Outras normas de pessoal              CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL
A  documentação exigida pela Previdência Social será fornecida pelos  EMPREGADORES quando solicitada pelo EMPREGADO, obedecendo aos seguintes  prazos: 8 (oito) dias úteis quando para fins de auxílio-doença, 30  (trinta) dias úteis para aposentadoria, e, ainda, 8 (oito) dias em caso  de óbitos, ou seja, pensão por morte.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, FaltasFaltas              CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AUSÊNCIA DO EMPREGADO ESTUDANTE
Ao  EMPREGADO estudante será assegurado o abono de sua ausência ao trabalho  nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame  vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior, desde  que a empresa seja pré-avisada até 48 (quarenta e oito) horas antes, no  mínimo, e subordinado a comprovação posterior, pelo EMPREGADO, no mesmo  prazo, em ambos os casos por escrito.
              CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DAS FALTAS JUSTIFICADAS
Além  dos casos previstos nos incisos I a IV do art. 473 da CLT, poderá o  EMPREGADO, independente do sexo, faltar ao serviço sem qualquer  diminuição salarial, nos seguintes casos: 2 (dois) dias quando do  falecimento de seus avós paternos ou maternos; 3 (três) dias quando do  falecimento de companheiro(a), pais, filhos ou dependentes, declarados  previamente perante ao EMPREGADOR, devendo, o EMPREGADO comprovar,  posteriormente, o motivo de sua falta no regresso ao trabalho.
Turnos Ininterruptos de Revezamento              CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO PARA PORTARIA
Fica  assegurado que o trabalho, em escala de revezamento, poderá, em regime  de compensação, com base na norma do inciso XIII, do artigo 7º, da  Constituição Federal, estabelecer jornada de 12x36&nbsp; (doze – de trabalho – por trinta e seis – de descanso) horas.Parágrafo Primeiro: Nesta escala, os EMPREGADOS que trabalharem no período noturno farão jus a 15 (quinze) horas extras mensais cada um.Parágrafo Segundo:  As horas extraordinárias na escala acima citada serão remuneradas com  adicional de 50% (cinquenta por cento) acima da hora normal, a partir de  novembro/2000, em diante.Parágrafo Terceiro: Os  EMPREGADOS que trabalham em jornadas de 12 x 36 (doze por trinta e  seis) horas, já gozam de descanso semanal remunerado, não tendo direito,  portanto, a percepção salarial em dobro ou em forma de horas extras  quando o trabalho recair nos domingos.Parágrafo Quarto: No  regime compensatório de 12 x 36 (doze por trinta e seis), a jornada de  trabalho mensal será de 180 horas, jornada que servirá para efeito de  cálculo do valor do salário-hora normal, visando o resgate de horas  suplementares.

Férias e LicençasDuração e Concessão de Férias              CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FÉRIAS - AVISO
Os  EMPREGADORES obrigam-se a comunicar por escrito aos seus EMPREGADOS,  com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o inicio das férias dos  mesmos. O EMPREGADO dará recibo da comunicação. Parágrafo Primeiro — O início do gozo das férias não poderá coincidir com o repouso remunerado nem com os dias já compensados.Parágrafo Segundo — Os EMPREGADORES que cancelarem a concessão das férias já comunicadas pagarão todas as despesas que porventura o EMPREGADO tenha contraído, quando do planejamento de suas férias, desde que devidamente comprovadas.
Remuneração de Férias              CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS - PAGAMENTO
As  férias serão concedidas por ato do EMPREGADOR, em um só período, nos 11  (onze) meses subseqüentes à data em que o EMPREGADO tiver adquirido o  direito, sob pena de pagamento em dobro.
Outras disposições sobre férias e licenças              CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS DE EMPREGADOS ESTUDANTES
Os  EMPREGADORES concederão as férias de seus EMPREGADOS comprovadamente  estudantes, menores de 18 (dezoito) anos, em períodos que coincidam com  as férias escolares regulares, comprovada a freqüência escolar. Os  demais EMPREGADOS estudantes negociarão com seus EMPREGADORES, com  antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a concessão das férias,  mediante apresentação da freqüência escolar.

Saúde e Segurança do TrabalhadorCondições de Ambiente de Trabalho              CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - VESTUÁRIO
Os  EMPREGADORES manterão cabinas nos locais de trabalho destinadas à  mudança ou troca de roupas, dotadas de normas de higiene e asseio e que  assegure a sua intimidade.
Uniforme              CLÁUSULA TRIGÉSIMA  - USO DE UNIFORMES
Quando  o uso de uniformes for exigido pelos empregadores, fica o mesmo  obrigado a fornecer, gratuitamente, ao EMPREGADO, de uma só vez, para o  período de 1 (um) ano, 02 (dois) uniformes completos. Um terceiro  uniforme completo poderá ser fornecido para o mesmo, caso fique  comprovado desgaste natural dos anteriormente entregues. Tendo o  empregado seu contrato de trabalho rescindido, por qualquer motivo,  antes do término do período a que se destinam os uniformes, fica  obrigado a devolvê-los no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento, pelo  sindicato laboral, de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do  salário mínimo.
              CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - USO DE UNIFORMES (PESSOAL DE ESCRITÓRIO)
Os  EMPREGADORES que, segundo suas normas, exigirem uso de fardamento para  seus EMPREGADOS lotados em escritório, serão obrigados a custear  integralmente o uniforme exigido, sem ônus para o EMPREGADO, custo esse  que não será considerado salário, ou não terá natureza salarial para  nenhum fim, ficando o EMPREGADO obrigado, quando da rescisão de  contrato, por qualquer motivo, a devolver o uniforme à empresa ou  indenizá-lo, da forma citada na cláusula anterior.
CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros              CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ELEIÇÕES DA CIPA
Os EMPREGADORES obrigam-se a cumprir com rigor as normas legais vigentes, notadamente as da NR-5 da Portaria Ministerial n0 3.214/78, no tocante à CIPA e suas eleições.
Aceitação de Atestados Médicos              CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Para os EMPREGADOS usuários do SECOVIMED, somente serão válidos os atestados fornecidos pelos profissionais vinculados ao Serviço Social da Habitação — SECOVIMED. Nas emergências, o atestado fornecido pela Previdência Social ou SUS será aceito, e o mesmo será apresentado no dia seguinte.
Acompanhamento de Acidentado e/ou Portador de Doença Profissional              CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DO TRANSPORTE DO ACIDENTADO
Os  EMPREGADORES obrigam-se a garantir o transporte gratuito do EMPREGADO  acidentado no trabalho, imediatamente após a ocorrência, até o local da  efetivação do atendimento médico, bem como à sua residência, após o  atendimento ambulatorial, caso tenha ficado impossibilitado de continuar  trabalhando na ocasião.
Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente              CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO
O  EMPREGADOR deverá comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social  até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de  morte, de imediato, à autoridade competente. Da comunicação a que se  refere esta cláusula, receberão cópia o acidentado ou seus dependentes,  bem como o SEEACONCE. No caso de afastamento superior a 15 (quinze)  dias, fica o SEEACONCE obrigado a comunicar ao Ministério Público do  Trabalho.
              CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - SERVIÇOS ASSISTENCIAIS - SECOVIMED
O  Serviço Social da Habitação – SECOVIMED, entidade sem fins lucrativos,  que objetiva a prestação de serviços assistenciais de caráter social,  nas áreas de saúde, educação e capacitação profissional aos integrantes  das categorias patronal e laboral a que se refere esta convenção.
Parágrafo primeiro:  Caberá ao SECOVIMED, definir as áreas de atuação prioritárias da  entidade, bem como as normas e condições gerais para expansão do  atendimento, de conformidade com os recursos disponíveis, promovendo  alternativas para melhoria do padrão de vida, da qualificação e da  produtividade dos empregados e empregadores dos setores sob sujeição  desta Convenção.
Parágrafo segundo:  De acordo com a decisão da Assembléia Geral do SECOVIMED, e com o fim  de possibilitar que a Entidade possa desenvolver e ampliar suas  atividades, as empresas e condomínios representados pelo SECOVI,  estabelecidas em Fortaleza e Região Metropolitana, estão obrigadas a  recolher, mensalmente, a contribuição de R$ 27,50 (vinte e sete reais e  cinquenta centavos) por empresário, síndico e cada empregado, em favor  do SECOVIMED. Este valor poderá ser alterado extraordinariamente por  proposição do Conselho Consultivo ou da Diretoria Executiva, mediante  aprovação em Assembléia Geral  do SECOVIMED e deverá ser corrigido anualmente, no mês de maio,  utilizando-se como índice de correção o que for aprovado pela Diretoria  do SECOVIMED. Em decorrência desta contribuição, fica assegurada às  empresas e condomínios, consultas médicas ambulatoriais e tratamento  odontológico aos seus empregadores ou empregados. Não é permitida  nenhuma exclusão, separação, divisão ou distinção entre usuários, quer  sejam empregadores ou empregados.
Parágrafo terceiro:  Para efeito de cálculo, as empresas e condomínios deverão considerar o  número máximo de funcionários registrados na empresa no mês de  referência da contribuição. A contribuição deverá ser recolhida junto a  quem o SECOVIMED determinar até o dia 10 (dez) do mês subsequente,  em guia própria fornecida pelo SECOVIMED, a qual deverá conter a  relação dos funcionários já cadastrados, o que comprovará o cumprimento  desta Cláusula desta C.C.T. O recolhimento acima citado refere-se às  operações com as empresas e condomínios dos municípios servidos pelos  postos de serviços ou credenciados pelo SECOVIMED, já instalados ou que  venham a instalar-se na vigência desta convenção.
Parágrafo quarto:  Fica assegurado ao SECOVI promover ações de fiscalização do cumprimento  do disposto nesta cláusula, obrigando-se as empresas a fornecer, sempre  que solicitado, cópias das Guias de INSS, cópias das folhas de  pagamento dos funcionários devidamente assinadas, cópia da relação de  funcionários cadastrados para recolhimento de FGTS, cópia da RAIS, do  CAGED, ou qualquer outro documento oficial que comprove o vínculo  empregatício do funcionário com a empresa.
Parágrafo quinto:  O SECOVIMED estabelecerá as regras internas de atendimento, devendo  manter o empregado informado das condições gerais de uso através de  Manuais e Regulamentos que devem estar disponíveis sempre que  solicitados pelo empregado.
Parágrafo sexto:  É responsabilidade do empregador manter o SECOVIMED informado das  alterações no quadro de funcionários da empresa ou condomínio. No ato da  admissão de novos empregados, a empresa ou condomínio deverá enviar o  empregado ao SECOVIMED munido de Carteira Profissional (CTPS) com as  devidas anotações de registro, comprovante de endereço, CPF e RG. A  empresa ou condomínio deverá manter cópia da notificação para  comparecimento do empregado no SECOVIMED. A empresa ou condomínio poderá  optar por enviar copia da CTPS com anotações de registro, cópia do RG,  CPF e comprovante de residência do empregado, desde que protocole a  entrega no balcão de atendimento do SECOVIMED. No ato da demissão, a  empresa ou condomínio poderá comunicar o SECOVIMED a rescisão de  contrato através de qualquer meio escrito.
Parágrafo sétimo:  A falta de recolhimento na data do vencimento implica em atualização  monetária do débito até a data do efetivo pagamento. Sobre o valor  devido incidirá multa de 2% (dois por cento). Após 30 (trinta) dias de  atraso o título será levado a protesto cambial e após 60 (sessenta) dias  de atraso, os débitos serão cobrados por um serviço jurídico. Em caso  de cobrança judicial, será acrescida ao montante atualizado uma taxa de  até 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios. Incorrerá  nas mesmas penalidades a empresa ou condomínio que nas ações de  fiscalização, tiver comprovado recolhimento inferior ao efetivamente  devido.
Parágrafo oitavo:  Para resguardar os direitos dos empregados, uma empresa ou condomínio  somente poderá substituir o SECOVIMED por outro serviço assistencial  caso o novo serviço que venha a substituí-lo seja qualitativa e quantitativamente  superior ao SECOVIMED. Neste caso, a empresa ou condomínio deverá  comprovar a substituição através da apresentação de recibos de pagamento  em favor de outra entidade assistencial, no qual deve constar a relação  dos nomes dos empregados beneficiados.
Parágrafo nono:  Despesas com medicamentos farmacêuticos descontados em folha,  decorrentes do convênio farmácia firmado entre as empresas e condomínios  e o SECOVIMED, não infringem o disposto no art.462, da CLT, desde que  autorizados pelos funcionários-beneficiados.Parágrafo décimo: Das obrigações oriundas da presente cláusula não poderão ser descontados nenhum valor dos funcionários-beneficiados.

Relações SindicaisAcesso do Sindicato ao Local de Trabalho              CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DOS QUADROS DE AVISOS
Os  EMPREGADORES concederão espaços para a colocação de quadros de avisos  nas suas dependências onde serão afixadas as resoluções, ofícios, avisos  ou comunicados de natureza trabalhista, a fim de que seus EMPREGADOS  mantenham-se bem informado sobre os direitos da categoria profissional.
              CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DO ACESSO DO DIRIGENTE SINDICAL
Fica  assegurado aos diretores do SEEACONCE, visitas a sede dos EMPREGADORES a  fim de tratar de assuntos relacionados com a sua categoria e seus  associados.
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais              CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DA DISPONIBILIDADE REMUNERADA
Fica  garantida a disponibilidade remunerada pelo EMPREGADOR, de 01 (um)  diretor dirigente sindical por empresa, devendo o SEEACONCE comunicar o  nome e o período de afastamento, por escrito, ao estabelecimento  EMPREGADOR.Parágrafo Único —  Entende-se por remuneração o conceito do artigo 457 e parágrafos da  CLT, a integração do adicional noturno, insalubridade, vale alimentação,  periculosidade, férias, 13º salário, vales-transporte etc.
              CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA  - DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES NÃO LIBERADOS E DELEGADOS DE BASE
Todo  dirigente sindical, delegado de base ou representante dos EMPREGADOS,  eleitos em assembléias da categoria, terá abonada as suas faltas até o  limite de 30 (trinta) dias ao ano, sucessivos ou intercalados, na  proporção de 01 (um) liberado para cada 1000 (mil) EMPREGADOS para  participar de encontros de EMPREGADOS de cunho municipal, estadual,  nacional ou internacional,&nbsp;sem prejuízo na sua remuneração,  inclusive de repouso remunerado, férias, 13º. salário, adicionais e  demais direitos.
Contribuições Sindicais              CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SECOVI - 2012
 Os condomínios deverão recolher ao SECOVI até o dia 31 de janeiro de 2012 a  quantia especificada na contribuição mínima da Tabela II para Cálculos  da Contribuição Sindical expedida pela Confederação Nacional do Comércio  – CNC, à título de CONTRIBUIÇÂO SINDICAL. O recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL dos demais EMPREGADORES deverá seguir os valores estabelecidos na tabela supra citada.Parágrafo Único —  O atraso no repasse dos recursos implicará em multa de 10% (dez por  cento) nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento)  por mês subseqüente de atraso, juros de mora de 1% (um por cento) ao  mês e correção monetária, conforme artigo 600 da CLT.
Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais              CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - TAXA ASSISTENCIAL LABORAL
Em  razão das contribuições sindicais por ocasião da negociação coletiva  que culminou na presente convenção, os Empregadores descontarão,  até&nbsp;10 de novembro de 2011,&nbsp;a quantia de R$ 15,00  (quinze reais) da remuneração de cada&nbsp;empregado, a título de  contribuição assistencial laboral.Parágrafo primeiro:  A importância acima referida será repassada ao SEEACONCE, até o dia 15  de novembro de 2011,&nbsp;sob pena de pagamento de  multa,&nbsp;após o décimo dia de atraso no repasse.Parágrafo segundo: O empregado que deseje se opor ao desconto aludido no caput desta  cláusula, conforme previsto no Precedente Normativo Nº 119 da SDC,  deverá fazê-lo até o dia 20 de novembro de 2011, pessoalmente, na  Tesouraria do SEEACONCE.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa              CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DESCONTO DA MENSALIDADE SOCIAL
Quando  notificado pelo SEEACONCE e apresentado o comprovante de autorização de  desconto, os EMPREGADORES deverão efetuar os descontos referentes às  mensalidades dos associados, no valor de 1,5% (um e meio por cento) do  piso da categoria da primeira faixa, e recolherão à tesouraria do  SEEACONCE, no trimestre civil, até o 10º (décimo) dia do mes  subsequente, sob pena de multa conforme artigo 600 da CLT.
              CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DOS COMPROVANTES DE OBRIGAÇÕES FISCAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
Os  EMPREGADORES se obrigam a colocar à disposição dos EMPREGADOS  (secretária, atendente, porteiro e zelador) para conhecimento dos  próprios EMPREGADOS, fiscais da SRT, INSS, proprietários, moradores,  SECOVI, SEEACONCE e visitantes interessados, cópias dos seguintes  documentos, referente aos doze últimos meses:01. INSS02.GRE - FGTS03.FICHA OU FOLHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS04.CONTRIBUIÇAO AO SECOVI 05.CONTRIBUIÇAO AO SEEACONCEParágrafo Único —  Igual procedimento será respeitado quando o EMPREGADOR contratar  empresa de locação de mão-de-obra, devendo ser individualizado por  contrato, mês a mês, o recolhimento do INSS, acrescentando-se, neste  caso, a cópia da nota fiscal.

Disposições GeraisAplicação do Instrumento Coletivo              CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO
Esta  Convenção será aplicada a todos os empregadores e empregados vinculados  a empresas e/ou condomínios abrangidos ou contidos na área de atuação  dos sindicatos, inclusive pelos eventualmente empregados terceirizados  contratados por empresas locadoras de mão-de-obra que atendam as  empresas ou condomínios já citados.&nbsp;
Descumprimento do Instrumento Coletivo              CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTA SINDICATO
Na  hipótese de violação de qualquer cláusula da presente Convenção  Coletiva, por culpa exclusiva do respectivo Sindicato convenente, ficam  sujeitos à multa equivalente a 01 (um) piso salarial da maior faixa,  reversível a favor da parte prejudicada.Parágrafo Primeiro —  As multas poderão ser pagas amigavelmente, ou através de cobrança  judicial, na Justiça do Trabalho, através de Ação de Cumprimento de  Convenção Coletiva de Trabalho, acrescidas de custas judiciais e  honorários de advogado.Parágrafo Segundo — Em caso de reincidência ou renitência, a multa será cobrada em dobro do valor estipulado no caput desta cláusula.
              CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA EMPREGADORES
Na  hipótese de violação de qualquer cláusula da presente Convenção  Coletiva, por parte dos EMPREGADORES, empresas ou condomínios, ficam os  mesmos sujeitos a multa equivalente a 1 (um) piso salarial da maior  faixa, reversível em favor dos EMPREGADOS prejudicados.Parágrafo Único — Em caso de reincidência ou renitência a multa do caput desta cláusula será cobrada em dobro do valor da multa anteriormente aplicada.
Outras Disposições              CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - FORO COMPETENTE

As  controvérsias porventura resultantes da aplicação da presente Convenção  Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, se antes  não forem solucionadas pelas partes convenentes ou junto ao Ministério  Público do Trabalho. E,  por estarem assim justos e convencionados, os sindicatos da Categoria  Profissional e Econômica, firmam a presente Convenção Coletiva de  Trabalho, em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, assinadas pelos  respectivos representantes legais, devendo ainda, o presente instrumento  ser devidamente arquivado junto a Secretaria Regional do Trabalho no  Ceará, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.

JOSENIAS GOMES PEREIRAPresidenteSINDICATO DOS EMPREG EM EMPRES DE ASSEIO E CONSERVACAO
ANTONIO SERGIO PORTO SAMPAIOPresidenteSIND DAS EMP DE COMPRA E VENDA LOC E ADM DE IMOV E C CE

Fonte: http://www3.mte.gov.br/internet/mediador/relatorios/ImprimirICXML.asp?NRRequerimento=MR039706/2011