2ª Turma: manutenção de prisão em flagrante deve ser fundamentada
Autor: Sérgio Jr. | Publicado: 2011-05-19T20:20:00-03:00


2ª Turma: manutenção de prisão em flagrante deve ser fundamentada
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal  Federal (STF) estendeu, nesta terça-feira (17), a J.P.L.S., preso em  flagrante delito em dezembro de 2009 sob acusação de roubo qualificado  (artigo 157, parágrafo 2º, do Código Penal – CP), os efeitos da ordem  concedida a corréu, no julgamento do Habeas Corpus (HC)&nbsp;103673, de  relatoria do ministro Ayres Britto.

Em consequência da decisão, tomada no HC 106449, a Turma determinou  ao Juízo de Direito da 6ª Vara de Campinas&nbsp;a imediata expedição de  alvará de soltura. O alvará&nbsp;deve ser cumprido se ele não estiver preso  por outro motivo.

Flagrante se exaure por si 
Em seu voto, acompanhado por todos os demais ministros presentes à  sessão da Turma, o ministro Ayres Britto, na linha da decisão proferida  na medida cautelar no HC 106299, observou que “é preciso buscar o regime  constitucional da prisão, não só da pena”, fundamentando seu voto em  artigos da Constituição Federal (CF), em vez de valer-se para isso  somente do Código de Processo Penal (CPP). Isso, segundo ele, porque em  muitos casos o cumprimento da prisão em si é mais grave do que a pena  imposta.&nbsp;

De acordo com os dispositivos da CF invocados pelo relator –  sobretudo os incisos LXI, LXII e LIV, do art. 5º da CF –, a prisão só  deve ocorrer em situação excepcional.

Assim é que, segundo ele, a prisão em flagrante delito se exaure por  si. Ela corresponde ao que ele chamou de “ardência ou calor” daquele  momento. Porém se dissipa com a prisão que lhe deu causa. Assim, não  deve ir além do aprisionamento e se esvai com ele.

Isso quer dizer, segundo o ministro, que a continuidade da prisão  requer a devida fundamentação, não bastando que o juiz mencione o  flagrante como causa para manter o denunciado sob prisão preventiva ou  provisória.

“A prisão é excepcional”, observou o ministro Ayres Britto. “Daí a  necessidade de seu permanente controle pelo órgão do Judiciário, para  revogá-la ou dar-lhe continuidade”. Segundo ele, trata-se de “um vínculo  funcional com o Poder Judiciário que é ineliminável”. E isso, observou,  se dá até em situação de estado de defesa, quando “a prisão ou detenção  de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando  autorizada pelo Poder Judiciário”, conforme dispõe o artigo 136,  parágrafo 3º, inciso III, da CF.&nbsp;

Ao endossar o voto do relator, o ministro Celso de Mello observou que  a decisão desta terça-feira se apoia em jurisprudência do próprio STF.  Ele lembrou que a inovação jurisprudencial quanto ao caráter da prisão  em flagrante data de 1977, quando o ex-juiz e ex-desembargador do  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) Silva Franco concluiu  que o auto do flagrante, mesmo revestido de todas as formalidades  legais, não bastava mais para manter prisão em flagrante. “É preciso  demonstrar os requisitos subjetivos e objetivos do réu para justificar a  prisão preventiva”, afirmou.

Na sequência, o ministro Ayres Britto lembrou que a jurisprudência do  Supremo Tribunal Federal, como regra, se apoia em dispositivos do  Código de Processo Penal.&nbsp;Seu voto, entretanto,&nbsp;extrai da própria  Constituição Federal a necessidade de motivação judicial para a  continuidade da prisão.

FK/AD//GAB
         Processos relacionados
HC 106449      Fonte: Portal do STF