Autor: CONTÁBIL | Publicado: 2012-10-29T07:39:00-07:00


No que concerne a defesa do consumidor, o código assegura tanto a defesa individual como coletiva, portanto, tudo aplicável no individual cabe também ao coletivo. O tempo mostra que as lesões não são pulverizadas e sim massificadas, sendo assim, não se faz possível julgar essas macro lesões, lesões em massa como micro lesões. Cada vez mais a demanda átomo, como é chamada à defesa individual, é substituída pela demanda molécula, defesa coletiva.
Em regra a relação processual atua em três áreas : acesso ao judiciário( justiça gratuita); defesa de direitos coletivos ( predominância das ações coletivas sobre as individuais), como fenômeno da massificação das lesões e o ressarcimento pelo dano sofrido.
No que se refere à defesa individual, o legislador dispôs algumas regras para fortalecê-lo:
a. Competência das ações (Art. 101, I). A ação tem que ser proposta no domicílio do Autor. Ou seja, entre as cláusulas abusivas está aquela em que o contratado designa um foro distante do domicílio do contratante para dirimir dúvidas ( foro de eleição), com o evidente propósito de dificultar seu acesso à justiça.
b. Vedação da denunciação da lide (Arts. 88 e 101,II). Pois tem-se que esta tumultua o processo, por inserir um outro gerando o embate entre o lidedenunciante e o lidedenunciado, sendo assim tardaria a ação. O regresso, quando cabível, procederá em ação autônoma.
c. Assegurar o uso de toda e qualquer ação (Art. 83). Não há no C.D.C um rol de ações especificas à relação de consumo, ou seja, qualquer ação presente no direito positivo pode ser movida, ampliando assim os horizontes do consumidor.
d. Execução específica da obrigação de fazer ou não fazer (art 84, §4 C.D.C, transpassado do art.461 do CC). Essas execuções específicas derivam de um caso que tornou-se corriqueiro em nosso direito. Até a promulgação do presente código, o fornecedor que se negasse a fazer, sofreria conseqüentemente ação de perdas e danos desprendendo mais tempo para o fornecedor executar o serviço ou entregar o produto tão necessário ao consumidor. O diploma, no referido artigo inovou ao delegar poderes ao juiz, podendo hoje, aplicar multas diárias compelindo o fornecedor a fazer o que lhe compete. Sendo assim, a regra de converter ação de obrigação de fazer ou de não fazer em perdas e danos deixa de ser regra e torna-se exceção, e a culminação de astreinte (multa diária) não impede essa conversão.
e. Inversão do ônus da prova. Que opera: ope judice, (art.6,VIII) ou ope legis, determinada por lei, quanto à publicidade (art.38).
f. Desaguar as demandas de consumo nos J.E.C.s (art. 5º IV) . Atualmente noventa por cento das causas nos Juizados Especiais Cíveis, dizem respeito à relação consumerista.
g. Assistência Jurídica (art. 5º,I) . E esta se faz integral e gratuita, para o consumidor carente de recursos financeiros, como já era garantido pela Lei 1.060/50.
h. Garantia do Hábeas Data (art.43, §4.º) . A segurança constitucional ( art. 5º , LXXII e LXXVIII da CF) se repete, é um direito que assiste ao consumidor, ir a cadastros e bancos de dados, ver tudo que consta a seu respeito.
i. Ação coletiva erga omnes (art.103). A extensão das ações coletivas, quando procede, estendem-se às ações individuais.
j. Defesa coletiva (demanda molecular) (art.81). Esta sim, a grande novidade deste inovador código, em prol do princípio da igualdade entre as partes. A demanda molecular aumenta a força política do lado mais fraco, que geralmente é o consumidor. O C.D.C. não foi o pioneiro desta idéia de defesa coletiva, surgiu com a ação civil pública, porém o que o Código defensor dos consumidores faz é abrir o leque, implantando mais órgãos capacitando-os a moverem tais ações.