Entra em vigor nova lei penal sobre prisão provisória
Autor: Thiago | Publicado: 2011-07-06T13:07:00-03:00

   A   edição da Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, altera os dispositivos   do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança,   liberdade provisória e outras medidas cautelares. O texto entrou em   vigor nesta segunda-feira (4) em meio a diversas notícias de que   ocorrerá uma liberação em massa de detentos. 

O juiz Carlos  Alberto Garcete de Almeida, titular da 1ª Vara do  Tribunal do Júri e  juiz auxiliar da vice-presidência do Tribunal de  Justiça de Mato Grosso  do Sul (TJMS), afirma que, de maneira  equivocada, vem sendo divulgado  que 80 mil presos no país serão  libertados. Ele questiona como se chegou  a este quantitativo uma vez  que tudo depende de decisões judiciais e  levantamentos de casos  concretos: esses números não são reais e servem  apenas para deixar a  população em polvorosa, acrescenta. 

Segundo  o magistrado, o primeiro aspecto é que ninguém será solto   imediatamente. A lei determina que, doravante, o juiz, ao receber a   comunicação da prisão em flagrante, não mais deverá simplesmente   recebê-la. Deve, agora, fundamentar se a prisão permanecerá, caso em que   deverá decretar a prisão preventiva. Se não o fizer, deverá aplicar  uma  das 9 novas medidas cautelares penais ou colocar o preso  imediatamente  em liberdade.

Garcete esclarece que esta regra não é novidade,  porque uma resolução  do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já  determinava que o juiz  procedesse desta forma. A nova lei apenas  materializa algo que já vinha  sendo feito, complementa. 

O  magistrado esclarece que o juiz criminal, a partir da data da entrada  em  vigor da nova lei, deverá revisar todas os casos de quem se  encontra  preso por força de prisão em flagrante. Mesmo assim, Garcete  aposta que  não haverá grandes novidades. Conforme explica: atualmente, o  juiz,  quando recebe o flagrante, abre vista ao Ministério Público e a   Defensoria Pública (caso não tenha advogado constituído). A Defensoria é   muito atuante na prática e quase sempre formula requerimento de   liberdade provisória. Portanto, aqueles que continuam presos em   flagrante é porque realmente se justificava uma prisão cautelar.

Para  o juiz, esta nova lei é extremamente eficiente, pois oferece ao  juiz  nove hipóteses de medidas cautelares para serem aplicadas ao tipo  de  caso concreto. Segundo ele, a nova lei fortalece em muito a atuação  do  juiz criminal e não são motivos para a população se preocupar. 

De  acordo com a nova legislação, a prisão preventiva somente será   determinada quando não for possível a sua substituição por outra medida   cautelar, como comparecimento periódico em juízo, proibição de   frequentar determinados lugares, recolhimento domiciliar no período   noturno, monitoração eletrônica dentre outras. 

Em casos de  urgência, o juiz agora poderá requisitar a prisão por  qualquer meio de  comunicação, que antes estava restrito ao uso do  telegrama. Caberá à  autoridade requisitada tomar as precauções para  averiguar a  autenticidade da notificação. A medida também vale para os  casos de  captura, que até então poderia ser requisitada apenas por  telefone. 

A  redação do art. 300 traz agora como obrigatoriedade a separação dos   presos provisórios dos condenados, nos termos da lei de execução penal.   Outra mudança é a inserção do Ministério Público no rol de entidades e   pessoas que deverão ser imediatamente comunicadas sobre o ato de  prisão,  juntamente com o juiz competente e a família ou quem o preso  indicar.&nbsp; 

A  Lei nº 12.403 introduziu uma nova possibilidade da decretação da  prisão  preventiva, quando houver dúvida sobre a identidade civil da  pessoa ou  quando ela não fornecer elementos suficientes para  esclarecê-la. Quem  for detido nesta circunstância deverá ser posto em  liberdade após sua  devida identificação. 

Os artigos 317 e 318 na nova legislação  regulamentam a prisão  domiciliar que não era tratada até então no CPP,  somente na Lei de  Execução Penal. Quanto ao art. 318, ele&nbsp; prevê que  pessoas maiores de  80 anos podem ter sua prisão preventiva substituída  por domiciliar. 

Também pode ser decretada a prisão domiciliar  para quem estiver muito  debilitado por motivo de saúde ou para quem for  pessoa imprescindível  para os cuidados de menor de seis anos de idade ou  de pessoa com  deficiência. Além disso, o juiz poderá decretar a prisão  domiciliar  para gestantes no 7º mês de gravidez ou em gravidez de risco.

A  nova lei modificou também dispositivos que tratam sobre a concessão  da  liberdade provisória. Dentre eles, o artigo 322 estabelece agora que  a  autoridade policial poderá conceder fiança nos casos em que a  infração  praticada tenha pena prevista de até quatro anos. 

Segundo a Lei  12.403 a fiança não será concedida para os crimes de  racismo; tortura,  tráfico de drogas; terrorismo, crimes hediondos;  crimes cometidos por  grupos armados (civis ou militares) contra a ordem  constitucional e o  Estado Democrático. Também não poderá ser concedida  fiança para quem, no  mesmo processo, tiver infringido fiança  anteriormente concedida; em  caso de prisão civil ou militar e quando  presentes os motivos para a  decretação da prisão preventiva. 

No entanto, foram revogados os  incisos IV e o V do art. 323, e o inciso  V previa a negativa da fiança  para os crimes que provoquem clamor  público ou que tenham sido cometidos  com violência ou grave ameaça.  Também foi revogado o inciso III do art.  324 que proibia a concessão de  fiança para quem estiver em suspensão  condicional da pena ou  livramento condicional. Houve também alteração no  valor para a fixação  da fiança.

O novo texto estabeleceu outros  itens em que a fiança será considerada  quebrada além do não  comparecimento do réu intimado para ato  processual, sem motivo justo.  Também será quebrada a fiança quando o  acusado praticar ato de obstrução  ao andamento do processo; descumprir  medida cautelar imposta; resistir  ordem judicial ou praticar nova  infração penal dolosa.

Autoria do Texto:  Assessoria de Imprensa