Questões de Direito Administrativo (Poderes)
Autor: Endie Eloah | Publicado: 2010-08-12T10:37:00-07:00

DIREITO ADMINISTRATIVO               / PODERES ADMINISTRATIVOS                           Questão de concurso         503                          1         .                (TRF-4ª Região, FCC – Analista Judiciário – Execução de Mandados  – 2007) As autoridades administrativas detêm poderes que são  necessários para o exercício da função administrativa do Estado. Estes  poderes, chamados "poderes administrativos" e que são inerentes à  Administração Pública, podem ser vinculados ou discricionários. Em  relação a estes últimos, é correto afirmar que                                      A   )      são poderes arbitrários concedidos ao administrador para o exercício pleno de suas funções.                                       B   )      o administrador tem ampla liberdade para a sua prática, não estando sujeito a qualquer limite.                                       C   )      estão sujeitos a certos limites, impostos pelo ordenamento jurídico, tais como competência, finalidade e forma.                                       D   )      a sua edição está condicionada  aos dados constantes da norma que os autoriza, devendo ser praticado com  estrita observância à referida norma.                                       E   )      a única restrição que se impõe à sua edição é a competência da autoridade que expede o ato.                                                                                  Questão de concurso         896                          2         .                Com relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar:                                      A   )      O poder regulamentar é privativo  do Chefe do Executivo e pode ser exercido quando a lei deixa alguns  aspectos de sua aplicação para serem desenvolvidos pela Administração ou  mesmo quando não esgota a matéria pelo legislador, o interesse público  justifica a invasão da reserva legal.                                       B   )      O poder disciplinar é  discricionário não porque a Administração tem liberdade de escolha entre  punir ou não punir, mas porque, não sendo rígidas as regras de  apuração, há uma certa liberdade nos procedimentos que antecedem à  punição.                                       C   )      O poder de polícia é exercido,  indistintamente, pelos Poderes Legislativo e Executivo, através de atos  normativos que criam limitações administrativas, e de atos  administrativos, compreendendo medidas preventivas e repressivas.                                       D   )      O chamado poder vinculado  prende-se à idéia de prerrogativa do Poder Público e não à de restrição,  justificando, em última análise, a supremacia do interesse público  sobre o particular.                                       E   )      N.R.A.                                                                                  Questão de concurso         903                          3         .                O poder administrativo pelo qual o administrador público dispõe  de liberdade mínima para a prática de seus atos é o poder:                                      A   )      discricionário.                                       B   )      hierárquico.                                       C   )      funcional.                                       D   )      disciplinar.                                       E   )      vinculado.                                                                                  Questão de concurso         911                          4         .                (TRT-ES, FCC - Oficial de Justiça  Avaliador - 1999) Quando o  Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública, para a  prática de ato de sua competência, determinando os elementos e  requisitos necessários à sua formalização, estará presente o poder                                      A   )      de polícia ou regulamentar.                                       B   )      discricionário ou regrado.                                       C   )      hierárquico ou vinculado.                                       D   )      vinculado ou regrado.                                       E   )      regrado ou disciplinar.                                                                                  Questão de concurso         2269                          5         .                (TRE-MA, Cespe - Técnico Judiciário - 2005) Relativamente aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. I. Poder vinculado é aquele conferido à administração para a prática de  atos dessa natureza, ou seja, em que a administração dispõe de uma  razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e  conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo,  dentro dos limites legais, seu conteúdo.II. Poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a  prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente sua  liberdade de atuação.III. Em virtude do poder hierárquico, a administração é dotada da  prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades  de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno.IV. O poder disciplinar é a faculdade que possui a administração de  punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais  pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.V. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes de Poder  Executivo de expedir atos administrativos gerais e abstratos, de efeitos  externos, que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua  fiel execução. A quantidade de itens certos é igual a                                      A   )      1.                                       B   )      2.                                       C   )      3.                                       D   )      4.                                       E   )      5.                                                                                  Questão de concurso         5192                          6         .                (TSE, Cespe - Técnico Judiciário - 2007) Um servidor do Tribunal  Superior Eleitoral (TSE) determinou a seus subordinados que eles  deveriam tomar mais cuidado com o horário e que atrasos superiores a dez  minutos não seriam tolerados. Tal determinação constitui exercício de                                      A   )      poder disciplinar.                                       B   )      poder hierárquico.                                       C   )      poder de polícia.                                       D   )      poder regulamentar.                                       E   )      N.R.A.                                                                                  Questão de concurso         7789                          7         .                (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário – 2007) Quanto ao  poderes conferidos ao Administrador Público, é INCORRETO afirmar que                                      A   )      ocorre excesso de poder, quando o  agente público, embora competente para a prática do ato administrativo,  age além dos limites a ele conferidos.                                       B   )      o poder normativo confere ao  chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei  para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.                                       C   )      no poder disciplinar, também  conhecido por poder punitivo do Estado, não há espaço para a  discricionariedade na aplicação da sanção.                                       D   )      são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.                                       E   )      a edição de atos normativos, para ordenar a atuação dos órgãos subordinados, é um dos poderes decorrentes da hierarquia.                                                                                  Questão de concurso         7797                          8         .                (TCE-PB, FCC - Assistente Jurídico – 2006) Considere as assertivas: I. O Poder Disciplinar da Administração Pública e o Poder Punitivo do  Estado se equivalem em substância e fundamento, pois ambos abrangem  infrações administrativas e penais, diferenciando-se apenas pelo grau da  sanção. II. Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do  Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir  decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não  disciplinada por lei, sendo indelegável a qualquer subordinado. III. Dentre os atributos específicos e peculiares ao exercício do Poder  de Polícia Administrativa estão a discricionariedade, a  autoexecutoriedade e a coercibilidade. IV. O Poder Hierárquico tem por finalidade a coordenação das atividades  administrativas, no âmbito interno e externo da Administração Pública,  decorrente da relação de subordinação vinculada entre os Poderes do  Estado. V. Em regra, o Poder Judiciário, embora possa sempre proclamar as  nulidades e coibir os abusos da Administração, não pode invalidar opções  administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute  mais convenientes ou oportunos, desnaturando a valoração discricionária  privativa da Administração Pública. É correto o que consta APENAS em                                      A   )      IV e V.                                       B   )      II, III e V.                                       C   )      II e III.                                       D   )      I, II e IV.                                       E   )      I, III e V.                                                                                  Questão de concurso         7804                          9         .                (TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário – 2006) Dentre outras, é peculiaridade marcante do poder disciplinar sua                                      A   )      diferenciação com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal.                                       B   )      correlação com o poder hierárquico, e assim confundir-se com este poder administrativo.                                       C   )      vinculação pela prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção e, portanto, não ter discricionariedade.                                       D   )      qualidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito da Administração.                                       E   )      capacidade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do Estado.                                                                                  Questão de concurso         7811                          10         .                (TRT-17ª Região, FCC - Analista Judiciário – 2004) No que tange aos poderes administrativos considere: I. O condicionamento e a restrição ao uso e gozo de bens, atividades e  direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado. II. O poder de delegar e avocar atribuições e o de rever atos administrativos. Nesses casos, estão presentes, respectivamente, os poderes                                      A   )      de polícia e hierárquico.                                       B   )      disciplinar e regulamentar.                                       C   )      sancionador e controlador.                                       D   )      hierárquico e disciplinar.                                       E   )      controlador e sancionador.                                                                               GABARITO  1. C 2. B 3. E 4. D 5. C 6. B 7. C 8. B 9. A 10. A