Portaria para os Festejos de ''IEMANJÁ''
Autor: Sacerdote Santana ´Ti Ógùn | Publicado: 2011-10-19T23:54:00-02:00


Prefeitura da Estância Balnearia de Praia Grande&nbsp;

Estado de São Paulo&nbsp;

PORTARIA N° 001/2011&nbsp;
DE 10 DE OUTUBRO DE 2011



"Dispõe sobre os festejos comemorativos ao dia de lemanjá no âmbito da&nbsp;Estância Balnearia de Praia Grande-SP, em conformidade com o Decreto n°&nbsp;4.986 de 27 de setembro de 2011"&nbsp;



0 Secretario de Cultura e Turismo de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são&nbsp;conferidas por Lei, e considerando os termos do art. 2° do Decreto n° 4.986, de 27 de setembro&nbsp;de 2011,&nbsp;

RESOLVE:


Art. 1°. Anualmente, entre os meses de setembro e outubro, a Secretaria de Cultura e Turismo&nbsp;- SECTUR adotará providencias necessárias visando a publicação de Edital de Convocação&nbsp;em jornal de grande circulação para as Federações e Associações interessadas em participar&nbsp;dos Festejos de lemanjá.&nbsp;


Art. 2°. As Federações e Associações interessadas deverão se apresentar no máximo por meio&nbsp;de 3(três) representantes legais junto a Secretaria de Cultura e Turismo na data fixada em&nbsp;Edital de Convocação, portando os seguintes documentos:&nbsp;


1 - RG e CPF do responsável (original e cópia)&nbsp;

II - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral disponibilizado pelo Ministério da&nbsp;Fazenda&nbsp;



Parágrafo único. O não comparecimento à convocação na data estipulada imputará no&nbsp;impedimento da Federação ou Associação utilizar espaço destinado aos "Federados". Neste&nbsp;caso, caberá somente a mesma participar do festejo na área destinada aos "Não Federados".&nbsp;


Art. 3°. O sorteio tem por objetivo oferecer critérios para uma distribuição ordenada da área&nbsp;do Festejo Comemorativo ao dia de lemanjá.&nbsp;



§ 1°. Para o sorteio serão disponibilizadas esferas (bolas) ocas, contendo em seu interior&nbsp;números que se iniciarão pelo 01 e finalizando com o total de Federações e Associações&nbsp;

presentes.&nbsp;


§ 2°. As Federações e Associações que se apresentarem na Convocação, seguindo a ordem de&nbsp;chegada e registrada no livro de presença, sortearão um número que será fixado como o seu&nbsp;número de área. Tal numeração no mapa do evento seguirá uma ordem crescente a partir da&nbsp;Rua Afonso Chaves sentido bairro Caiçara. A área de "Não Federados" inicia-se a partir do&nbsp;término da área destinada a Federações e Associações.&nbsp;



§ 3°. Serão sorteados números referentes às áreas correspondentes ao primeiro período&nbsp;(primeiro final de semana). Encerrado este processo, será dado início aos sorteios para o&nbsp;segundo período (segundo final de semana), seguindo os mesmos critérios.&nbsp;



Art. 4°. Através de seu órgão representativo (Federação ou Associação) os templos e entidades&nbsp;poderão efetuar a inscrição em dias úteis no período de 24 de outubro a 18 de novembro.&nbsp;



§ 1°. Os templos e entidades poderão efetuar a inscrição diretamente junto a Secretaria de&nbsp;Cultura e Turismo no mesmo período acima citado, contudo, não será permitido o uso da área&nbsp;destinada as Federações/Associações.&nbsp;



§ 2°. Independente de a inscrição estar sendo feita diretamente ou por intermédio de&nbsp;Federação/Associação, será exigido o seguinte:&nbsp;



I - Cópia de RG e CPF do responsável;&nbsp;

II - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral disponibilizado pelo Ministério da&nbsp;Fazenda;&nbsp;

III - e-mail;&nbsp;

IV- contato telefónico.&nbsp;



§ 3°. Após a apresentação da documentação exigida no § 2° deste artigo, a Secretaria de&nbsp;Cultura e Turismo disponibilizará via e-mail boleto bancário a entidade solicitante, o qual&nbsp;deverá ser pago em agências bancárias com autenticação mecânica no boleto.&nbsp;



§ 4°. Excepcionalmente na presente edição dos Festejos serão aceitas inscrições de templos e&nbsp;

entidades que não apresentarem o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral&nbsp;disponibilizado pelo Ministério da Fazenda, sendo que estes grupos serão notificados acerca&nbsp;da obrigatoriedade em edições futuras.&nbsp;



Art. 5°. As Federações, Associações, Templos e Entidades que necessitarem adentrar ao&nbsp;município através de ônibus ou microônibus deverão proceder a solicitação pelos meios&nbsp;disponibilizados pela Secretaria de Cultura e Turismo, pagando os preços devidos. A&nbsp;solicitação para um ou mais veículos, deverá ser efetuada individualmente.&nbsp;



§ 1°. O veículo que se encontrar no Município é obrigado a manter fixado em seu pára-brisa o&nbsp;comprovante de pagamento, para efeito de Fiscalização.&nbsp;



§ 2°. Os veículos devidamente autorizados somente poderão entrar no Município após as 20&nbsp;horas da sexta-feira que antecede o festejo.&nbsp;



Art. 6°. A prefeitura da Estância Balnearia de Praia Grande, através da Secretaria de Cultura e&nbsp;Turismo, com o apoio da Secretaria de Trânsito e Transporte e Subsecretária de Assuntos de&nbsp;Segurança Pública, disponibilizará área para estacionamento dos veículos autorizados.&nbsp;



Parágrafo único. O estacionamento ficará aberto para entrada e saída durante o período em que&nbsp;estiver ocorrendo o evento, abrindo às 20 horas da sexta-feira e fechando às 16 horas do&nbsp;domingo.&nbsp;



Art. 7°. Durante os festejos comemorativos ao dia de lemanjá, nos termos da legislação&nbsp;vigente, não é permitido:&nbsp;



I - o sacrifício de animais nos rituais realizados no Festejo de lemanjá;&nbsp;



II - a montagem de tendas em frente à Estátua de lemanjá, no perímetro que compreende entre&nbsp;as Ruas Vinte e Três de Maio e Primeiro de Maio;&nbsp;



III - uso de fogos de artifício ou qualquer equivalente que possa trazer riscos aos participantes&nbsp;do festejo;&nbsp;



IV - a utilização de oferendas como recipientes de vidro, espelhos, artigos de arame ou demais&nbsp;objetos que possam ocasionar perfurações e riscos aos participantes do festejo e&nbsp;frequentadores do espaço público.&nbsp;



Art. 8°. Recomenda-se aos participantes manter a área do evento limpa, livre de qualquer&nbsp;material não biodegradável que possa degradar o meio ambiente.&nbsp;



Art. 9°. Para facilitar a localização de crianças perdidas, é recomendada a identificação de&nbsp;menores de 12 anos de idade.&nbsp;



Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;



Secretaria de Cultura e Turismo, Prefeitura da Estância de Praia Grande, aos 10 de outubro de&nbsp;2011, ano quadragésimo quinto da emancipação.&nbsp;



IVA-MARCIA DE N M BRUNO&nbsp;

Resp./ SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO&nbsp;





Proc. adrnn0 21.587/2009&nbsp;




Decreto N° 4986&nbsp;

DE 27 DE SETEMBRO DE 2011&nbsp;



"Disciplina os festejos comemorativos ao&nbsp;dia de lemanjá"&nbsp;


0 Prefeito da Estância Balnearia de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando a&nbsp;necessidade de regulamentar os festejos comemorativos ao Dia de lemanjá, em razão do elevado número de veículos e&nbsp;de pessoas que ingressam no Município,&nbsp;



DECRETA:&nbsp;



Art. 1°. Os festejos comemorativos ao Dia de lemanjá realizar-se-ão no 1° e 2° final de semana de dezembro e serão&nbsp;coordenados pela Secretaria de Cultura e Turismo.&nbsp;



Art. 2°. Para a coordenação dos trabalhos, caberá à Secretaria de Cultura e Turismo, com o auxílio da Secretaria de&nbsp;Serviços Urbanos, Secretaria de Trânsito e Transporte, Subsecretária de Assuntos de Segurança Pública, Secretaria de&nbsp;Educação, Secretaria de Saúde Pública e Secretaria de Promoção Social:&nbsp;



I - disciplinar a entrada dos ônibus e microônibus no Município;&nbsp;

II - delimitar o local para o estacionamento dos veículos;&nbsp;

III - realizar sorteio da ordem de ocupação das áreas;&nbsp;

IV - arrecadar o preço público devido;&nbsp;

V - fiscalizar e exigir o cumprimento das disposições normativas relacionadas ao evento, disciplinando os atos ou&nbsp;procedimentos necessários a este fim.&nbsp;



Art. 3°. São os seguintes os preços públicos a serem arrecadados por ocasião do evento pelo estacionamento:&nbsp;



I - R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), para ônibus;&nbsp;

II - R$ 170,00 (cento e setenta reais), para micro-ônibus.&nbsp;



Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;



Art. 5°. Revogam-se o Decreto n° 4.615, de 18 de setembro de 2009 e demais disposições em contrário.&nbsp;



Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balnearia de Praia Grande, aos 27 de setembro de 2011, ano&nbsp;quadragésimo quinto da Emancipação.&nbsp;



ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS&nbsp;

PREFEITO&nbsp;



Reinaldo Moreira Bruno&nbsp;

Secretário-Geral do Gabinete&nbsp;



Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 27 de setembro de 2011.&nbsp;



Ecedite da Silva Cruz Filho&nbsp;

Secretário de Administração&nbsp;



Proc. n° 21.587/2009&nbsp;



&nbsp; &nbsp;N° &nbsp; &nbsp;Tipo &nbsp; &nbsp;&nbsp;

4615 Decreto&nbsp;Ementa&nbsp;Disciplina os festejos comemorativos ao dia de lemanjá&nbsp;



(ESSE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO N.° 4.986 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011)&nbsp;