DIREITO CONSTITUCIONAL - CF/1988 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Autor: Osvaldo Gomes Cruz | Publicado: 2010-07-14T15:38:00-07:00























TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS – (Arts. 5º): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-5.htm


 Jurisprudência

1) A Constituição e o Supremo


• Art. 5º: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=30

 Doutrina


1) Direito das Pessoas:&nbsp;http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Constitucional/Direitos_da_Pessoa.htm

 Vídeos

Constituição Brasileira - Artigo 5º


Artigo 5º Da ConstituiçãO Federal    
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Dos Direitos e Deveres - Art. 5º - CF - Parte I - Sonia Rezende




Dos Direitos e Deveres - Art. 5º - CF - Parte II - Sonia Rezende


 O Art. 5º da CF/88 e a Legislação infraconstitucional

1. Art. 5º, caput, c.c.:

• Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L6815.htm , bem como sua regulamentação, aprovada pelo Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981: http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/D86715.htm

• Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L5709.htm , regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974: http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/1970-1979/D74965.htm ;

• Lei nº 1.542, de 5 de janeiro de 1952 http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=108100, que estabelece normas ao casamento de estrangeiros com brasileiro.

2. Art. 5º, III c.c. Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9455.htm, que dispõe sobre o crimes de tortura.

3. Art. 5º, IV e V c.c. Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L5250.htm, que regula a liberdade de rnanifestação do pensamento e de informação

4. Art. 5º, VI c.c.:

• Lei nº 8.081, de 21 de setembro de 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L8081.htm, que estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.

• Decreto-Lei n٥ 2.848, de 17 de dezembro de 1940 (Código Penal), http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm arts. 208 (dos crimes contra o sentimento religioso), e 209 a 212 (dos crimes contra o respeito aos mortos)

• Art. 5º, IX c.c. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.

5. Art. 5º, XI c.c.:

• Decreto-Lei nº 2.848, de 17 de dezembro de 1940 (Código Penal) http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm, art. 150, §§ 1º ao 5º (dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio)

• Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) : http://www.soleis.adv.br/codigoprocessopenal.htm, art. 301 (Da Prisão em Flagrante)


6. Art. 5º, XII c.c.:

• Decreto-Lei nº 2.848, de 17 de dezembro de 1940 (Código Penal) http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm, arts. 151 e 152 (dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência)

• Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) http://www.soleis.adv.br/codigoprocessopenal.htm, art. 233 (Dos Documentos)

• Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6538.htm, que dispõe sobre serviços postais e Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9296.htm, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.

• Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4898.htm, (que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade), art. 3º, “c”.

• Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp75.htm, (que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União), art. 6º, Inciso XVIII, letra “a”

• Lei nº 8.096, de 4 de julho de 1994 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm, [ que Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)], art. 7º, inciso II

7. Art. 5º, XIV c.c.:

• Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm , art. 154 (Violação de Segredo Profissional)

• Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8394.htm, dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República

• Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp75.htm (que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União), art. 8º, § 2º

8. Art. 5º, XV, c.c.:

• Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4898.htm (que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade), art. 3º, “a”.

• Lei nº 7.685, de 2 de dezembro de 1988 http://www.soleis.adv.br/estrangeiro.htm (que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional), art. 2º, inciso III.

9. Art. 5º, XVII c.c.:

• Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm, art. 199 (Atentado contra a liberdade de associação)

• Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4898.htm (que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade), art. 3º, “f”

• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), art. 117, inciso VII.

10. Art. 5º, XVIII c.c. Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5764.htm, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.

11. Art. 5º, XX c.c. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), art. 117, inciso VII.

12. Art. 5º, XXI c.c.:

• Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L7347orig.htm (que disciplina a ação civil pública), art. 5º

• Lei 7.802, de 11 de julho de 1989 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7802.htm (que dispõe sobre agrotóxicos), art. 5º, I e III

• Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7853.htm (que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência), art. 3º

• Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm (que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 210, inciso III.

• Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 http://www.soleis.adv.br/consumidor.htm (que dispõe sobre a proteção do consumidor), art. 82, IV.

13. Art. 5º, XXII c.c.:

• Lei n٥ 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) http://www.soleis.adv.br/codigocivilnovo.htm, arts. 1.228 a 1.368

• Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L4504.htm que dispõe sobre o Estatuto da Terra

• Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8257.htm, que dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas

14. Art. 5º, XXIII, c.c.:

• Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) http://www.soleis.adv.br/leiintroducaocodigocivil.htm, art. 5º

• Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 http://www.soleis.adv.br/estatutodaterra.htm, (que dispõe sobre o Estatuto da Terra), arts. 2º, 12, 18, “a”, e 47, inciso I

• Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8171.htm (que dispõe sobre política agrícola), art. 2º, inciso I.

• Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm (que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal), arts. 2º, § 1º, 5º, § 2º, e 9º.

• Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8884.htm (que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica), art. 1º.

15. Art. 5º, XXIV c.c.:

• Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del3365.htm, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

• Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 http://www.soleis.adv.br/estatutodaterra.htm (que dispõe sobre o Estatuto da terra), arts. 17, “a”, 18, 19, §§ 1º a 4º, 31, IV, e 35, caput.

• Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4132.htm, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.

• Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp76.htm (que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária), arts. 1º a 4º e 18.

• Lei nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L6602.htm (Altera a redação da alínea i do artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.

• Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970 http://www.planalto.gov.br/Ccivil/Decreto-Lei/1965-1988/Del1075.htm, que regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.

• Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm (que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal), arts. 2º, § 1º, 5º, § 2º, e 7º.

• Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9785.htm (que altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).

16. Art. 5º, XXVI c.c.:

• Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L4504.htm (que dispõe sobre o Estatuto da Terra).

• Lei nº 8009, de 29 de março de 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8009.htm (que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família).

• Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm (que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal), art. 4º, II e parágrafo único.

• Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp76.htm (que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária), art. 4º, inciso I.

17. Art. 5º, XXVII c.c.:

• Decreto-Lei n٥ 2.848, de 17 de dezembro de 1940 (Código Penal), http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm, art. 184 (Violação de direito autoral)

•Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L9609.htm (que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País).

• Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm (que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais).

• Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9456.htm (que institui a Lei de Proteção de Cultivares).

• Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997 http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/1997/D2366.htm (que regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC).

• Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L8977.htm (que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo), art. 30

18. Art. 5º, XXVIII, “a”, c.c.:

• Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6533.htm (que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões)

• Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm (que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais).

19. Art. 5º, XXIX c.c.:

• Decreto-Lei n٥ 2.848, de 17 de dezembro de 1940 (Código Penal) http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm, arts. 187 a 191 (dos crimes contra o privilégio de invenção), 193 e 194 (dos crimes contra as marcas de indústria e comércio):

• Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm (que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial).

• Decreto nº 2.553, de 16 de abril de 1998 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2553.htm (que regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial)

• Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L8955.htm [que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising)].

20. Art. 5º, XXX c.c.:

• Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil) http://www.soleis.adv.br/codigocivilnovo.htm, arts. 1.784 a 2.027:

• Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) http://www.soleis.adv.br/codigoprocessocivil.htm, arts. 856, § 2o , 1.138 e 1.158

• Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L8971.htm (que regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão), arts 2º e 3º.

• Lei nº 9.278 de 10 de maio de 1996 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9278.htm (que regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal).

21. Art. 5º, XXXII c.c.:

• Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) http://www.soleis.adv.br/consumidor.htm

• Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8884.htm (que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica).

• Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8137.htm (que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), art. 4º


22. Art. 5º, XXXIII, c.c. Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011

Confira no quadro "Saiba Mais" uma entrevista com o secretário de prevenção à corrupção da Controladoria Geral da União (CGU) Mário Vinícius, sobre a Lei 12.527/2011 http://www.soleis.adv.br/informacoesacesso.htm, a chamada Lei de Acesso à Informação.


1. O acesso à informação está escrito no Capítulo I, da Constituição Federal, “Dos Direitos Individuais e Coletivos” ( http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-5.htm ). A Lei 12.527 de 2011, conhecida como Lei de acesso à informação pública, regulamentou um dispositivo da Constituição, sobre o acesso à informação. Quais foram essas mudanças? 
2. Quais as Instituições Públicas devem cumprir a lei?
3. O pedido de acesso à informação pública, precisa ser justificado?
4. Existe alguma taxa para o fornecimento e busca dessas informações?
5. O cidadão terá informação sobre algum tipo de sigilo?
6. A lei prevê exceções à regra de acesso?
7. Quais são os meios que o cidadão poderá receber essas informações?
23. Art. 5º, XXXIV, b c.c. Lei 9.051, de 18 de maio de 1995 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9051.htm (que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações).

24. Art. 5º, XXXV, c.c. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9307.htm (que dispõe sobre arbirtragem)

25. Art. 5º, XXXVI, c.c. Decreto-Lei nº 4.657, 4 de setembro de 1942 http://www.soleis.adv.br/leiintroducaocodigocivil.htm, art. 6º.

26. Art. 5º, XXXVIII, c.c. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) http://www.soleis.adv.br/codigoprocessopenal.htm, arts. 74, § 1º, e 406 a 502.

27. Art. 5º, XXXIX, c.c. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm, art. 1º (Anterioridade da lei)

28. Art. 5º, XL, c.c.:

• Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm, art. 2º, parágrafo único (Lei penal no tempo)

• Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L7210.htm (que institui a Lei de Execução Penal), art. 66.

(...) continua... aguarde, por favor!

28. Art. 5º, LXIX, c.c a Lei nº 12.016 de 7 de agosto de 2009

1. Mandado de Segurança: Lei nº 12.016 de 7 de agosto de 2009 comentada - Resumo de Mandado de Segurança e demais leis referentes – Manual de Mandado de Segurança

1.1 Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 http://www.soleis.com.br/L12016.htm , disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

1.2 Mandado de Segurança – Nova Lei comentada e todas as leis referentes

Mandado de Segurança - Nova Lei comentada todas as leis referentes

1.3 Resumo de Mandado de Segurança

Resumo de Mandado de Seguranca
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1.4 Manual de Mandado de Segurança: http://www.cjf.jus.br/download/manual1.pdf 

1.5 Modelo de Mandado de Segurança c/c Medida Liminar (Lei nº 12.016/09 c/c art. 5º, LXIX da CF): http://www.uj.com.br/publicacoes/peticoes/768/MANDADO_DE_SEGURANCA_CC_MEDIDA_LIMINAR_Lei_n_1201609_cc_art_5_LXIX_da_CF



 Doutrina

1. Uma Visão Geral sobre o Artigo 5º da Constituição da República – Direitos e Garantias Individuais e Cláusulas Pétreas – (Parte I): http://www.tex.pro.br/wwwroot/01de2004/umavisaogeraldoartigo5elianealfradique.htm 

1.1 Princípio da Igualdade: http://jusvi.com/artigos/36703

1.2 Digressões acerca do princípio constitucional da igualdade: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=4143

1.3 Princípio da Igualdade e a razão material: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2607/Principio-da-igualdade-e-a-razao-material

1.4 Noções de Princípio da Legalidade: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=1370

1.5 O Princípio da Legalidade na Constituição Federal: http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/2647/O_PRINCIPIO_DA_LEGALIDADE_NA_CONSTITUICAO_FEDERAL 

1.6 Direitos humanos, direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9416

1.7 A definição do crime de tortura no ordenamento jurídico penal brasileiro: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11304

1.8 Tortura - Síntese sobre a história da tortura no Brasil, seus efeitos e seu tratamento pela legislação vigente: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2070/Tortura

1.9 Liberdade de pensamento: algumas notas: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&amp;artigo_id=789

1.10 O Direito de resposta: http://jusvi.com/artigos/29029

1.11 Breve Estudo sobre Dano Moral: http://www.advogado.adv.br/artigos/2002/soniamariateixeiradasilva/breveestudodanomoral.htm

1.12 A Problemática do Dano à Imagem: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3189

1.13 Direito de liberdade: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9343

1.14 Liberdade religiosa: http://pt.wikipedia.org/wiki/Liberdade_religiosa

1.15 Liberdade religiosa e escusa de consciência - Alguns apontamentos: http://www1.jus.com.br/Doutrina/texto.asp?id=6896

1.16 Liberdade de crença religiosa na Constituição de 1988: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&amp;artigo_id=7101

1.17 Estado laico versus direito constitucional à liberdade de crença religiosa. Uma análise crítica acerca da imposição de data e horário de provas, exames e concursos público em colidência com crenças religiosas: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=14175

1.18 Liberdade de expressão: ttp://www.latimedireito.adv.br/art28.htm

1.19 Os tratados internacionais e a liberdade de expressão e de imprensa: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=149

1.20 O diploma de jornalista e a liberdade de expressão: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=148

1.21 Direito à Privacidade: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9345

1.22 Direito à Imagem: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2306

1.23 A quebra do Sigilo Fiscal e o Direito à Intimidade: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/16211/15775

1.24 Garantia Fundamental à Inviolabilidade Domiciliar: http://www.pivaadvogados.adv.br/webcontrol/upl/e_86_1.pdf

1.25 O poder de polícia e o domicílio à luz da jurisprudência do STF: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6957&amp;p=2

1.26 Violação de Domicílio: http://www.fontedosaber.com/direito/violacao-de-domicilio.html

1.27 Princípio da Inviolabilidade do Sigilo das Comunicações: http://www.mp.rn.gov.br/bibliotecapgj/artigos/artigo17.pdf

1.28 Violabilidade das comunicações - Interpretação do artigo 5º, XII da Constituição da República: http://direitoemdebate.net/index.php/direito-constitucional/275-violabilidade-das-comunicacoes-interpretacao-do-artigo-5o-xii-da-constituicao-da-republica

1.29 Da Inviolabilidade de dados: inconstitucionalidade da Lei 9296/96 (Lei de interceptação de comunicações telefônicas): http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=197

1.30 Continua.... aguarde, por favor!

2. Uma Visão Geral sobre o Artigo 5º da Constituição da República – Direitos e Garantias Individuais – (Parte II): http://www.tex.pro.br/wwwroot/03de2004/umavisaogeral_2_eliane.htm


3. Uma Visão Geral sobre o Artigo 5º da Constituição da República – Direitos e Garantias Individuais – (Parte III): http://www.tex.pro.br/wwwroot/03de2004/umavisaogeral_3_eliane.htm


 Cursos

1) Dos Direitos, Princípios e Garantias Fundamentais: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=509

2) Entenda o Habeas Corpus: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=146

3) Considerações iniciais acerca da ação de Mandado de Segurança: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=441

4) Considerações iniciais acerca da ação de Mandado de Injunção: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=428
5) Considerações iniciais acerca da ação de Habeas Data: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=430

6) Considerações iniciais acerca da Ação Popular: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=431 

7) Considerações iniciais acerca da Ação Civil Pública: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=432



 Aula: Comentários ao Art. 5º

Comentarios Artigo5 CF      


 Aulas

1) Direitos Fundamentais

Direito Constitucional - Direitos Fundamentais 01


Direito Constitucional - Direitos Fundamentais 02



Direito Constitucional - Direitos Fundamentais 03 



Direito Constitucional - Direitos Fundamentais 04


Direito Constitucional - Direitos Fundamentais 05


Direito Constitucional - Direitos Fundamentais 06


2) Eficácia dos Direitos Fundamentais
Direito Constitucional 1.1 - Eficácia dos Direitos Fundamentais 

Direito Constitucional 1.2 - Eficácia dos Direitos Fundamentais 

Direito Constitucional 1.3 - Eficácia dos Direitos Fundamentais 

Direito Constitucional 1.4 - Eficácia dos Direitos Fundamentais 

Direito Constitucional 1.5 - Eficácia dos Direitos Fundamentais 

Direito Constitucional 1.6 - Eficácia dos Direitos Fundamentais 


 Remédios Constitucionais

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Remédios Constitucionais 01



Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Remédios Constitucionais 02



Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Remédios Constitucionais 03



Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Remédios Constitucionais 04



Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Remédios Constitucionais 05



Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Remédios Constitucionais 06




Remédios constitucionais (1/9)



Remédios constitucionais (2/9)



Remédios constitucionais (3/9)



Remédios constitucionais (4/9)



Remédios constitucionais (5/9)



Remédios constitucionais (6/9)



Remédios constitucionais (7/9)



Remédios constitucionais (8/9)



Remédios constitucionais (9/9)



Remédios Constitucionais 1.1 – Mandado de Injunção – Parte 1



Remédios Constitucionais 1.2 – Mandado de Injunção – Parte 1



Remédios Constitucionais 1.3 – Mandado de Injunção – Parte 1



Remédios Constitucionais 1.4 – Mandado de Injunção – Parte 1



Remédios Constitucionais 1.5 – Mandado de Injunção – Parte 1



Remédios Constitucionais 2.1 – Mandados de Injunção e Segurança



Remédios Constitucionais 2.2 – Mandados de Injunção e Segurança



Remédios Constitucionais 2.3 – Mandados de Injunção e Segurança



Remédios Constitucionais 2.4 – Mandados de Injunção e Segurança



Remédios Constitucionais 2.5 – Mandados de Injunção e Segurança



Remédios Constitucionais 3.1 – Mandado de Segurança



Remédios Constitucionais 3.2 – Mandado de Segurança



Remédios Constitucionais 3.3 – Mandado de Segurança



Remédios Constitucionais 3.4 – Mandado de Segurança



Remédios Constitucionais 3.5 – Mandado de Segurança



Remédios Constitucionais 3.6 – Mandado de Segurança



Habeas Corpus 1.1 – Introdução



Habeas Corpus 1.2 – Introdução



Habeas Corpus 1.3 – Introdução



Habeas Corpus 1.4 – Introdução



Habeas Corpus 1.5 – Introdução



Habeas Corpus 1.6 – Introdução



Habeas Corpus 2.1 – Surgimento e Evolução



Habeas Corpus 2.2 – Surgimento e Evolução Histórica



Habeas Corpus 2.3 – Surgimento e Evolução Histórica



Habeas Corpus 2.4 – Surgimento e Evolução Histórica



Habeas Corpus 2.5 – Surgimento e Evolução Histórica



Habeas Corpus 2.6 – Surgimento e Evolução Histórica




Habeas Corpus 3.1 – Características do Habeas Corpus – Parte 1




Habeas Corpus 3.2 – Características do Habeas Corpus – Parte 1



Habeas Corpus 3.3 – Características do Habeas Corpus – Parte 1



Habeas Corpus 3.4 – Características do Habeas Corpus – Parte 1



Habeas Corpus 3.5 – Características do Habeas Corpus – Parte 1



Habeas Corpus 3.6 – Características do Habeas Corpus – Parte 1



Habeas Corpus 4.1 – Características do Habeas Corpus – Parte 2



Habeas Corpus 4.2 – Características do Habeas Corpus – Parte 2



Habeas Corpus 4.3 – Características do Habeas Corpus – Parte 2



Habeas Corpus 4.4 – Características do Habeas Corpus – Parte 2



Habeas Corpus 4.5 – Características do Habeas Corpus – Parte 2



Habeas Corpus 4.6 – Características do Habeas Corpus – Parte 2



Habeas Corpus 5.1 – Cabimento e Questões Processuais



Habeas Corpus 5.2 – Cabimento e Questões Processuais



Habeas Corpus 5.3 – Cabimento e Questões Processuais



Habeas Corpus 5.4 – Cabimento e Questões Processuais



Habeas Corpus 5.5 – Cabimento e Questões Processuais



Habeas Data



Ação Civil Pública 1.1 – Teoria Geral



Ação Civil Pública 1.2 – Teoria Geral



Ação Civil Pública 1.3 – Teoria Geral



Ação Civil Pública 1.4 – Teoria Geral



Ação Civil Pública 1.5 – Teoria Geral



Ação Civil Pública 2.1 – Questões Práticas



Ação Civil Pública 2.2 – Questões Práticas



Ação Civil Pública 2.3 – Questões Práticas



Ação Civil Pública 2.4 – Questões Práticas



Ação Civil Pública 2.5 – Questões Práticas



Ação Civil Pública 2.6 – Questões Práticas

      &nbsp;


Academia - Direito Luso-Brasileiro  

“Esta edição do programa Academia, da TV Justiça, debate o estudo: "O Caso Julgado Inconstitucional no Direito Luso-Brasileiro". O trabalho foi apresentado no formato de dissertação de mestrado e consiste em um estudo de direito comparado sobre o caso julgado inconstitucional nos ordenamentos jurídicos de Portugal e do Brasil....”&nbsp;

&amp;&nbsp;DA COISA JULGADA
1. Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988
- “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada;(...)
2. Art. 6º, do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil
- “Art. 6º A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.(...)§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
3. Arts. 301 e 467, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil
- “Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:(...)VI – coisa julgada;(...)§ Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.(...)
- “Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.


1. DISSERTAÇÃO DE MESTRADO
Ø “O Caso Julgado Inconstitucional no Direito Luso-Brasileiro”
Dissertação de Mestrado apresentada por André Ribeiro Leite, na Escola de Direito da Universidade do Minho, em Portugal, para obtenção do grau de Mestre em Direito Judiciário.

2. BIBLIOGRAFIA UTILIZADA
2.1 “Interpretação e Aplicação da Constituição”
http://pt.scribd.com/fullscreen/31690050?access_key=key-18d9gvbcxeickix16absLuís Roberto BarrosoEditora e Livraria Jurídica
2.2 “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”

&nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;http://pt.scribd.com/fullscreen/55110265?access_key=key-fjuzebgd3thlokuj0José Joaquim Gomes CanotilhoEditora Almedina
2.3 “Coisa Julgada Inconstitucional”&nbsp; &nbsp; 
Luiz Guilherme MarinoniEditora: Revista dos Tribunais

3. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL
3.1 “Ensaio Crítico sobre Coisa Julgada” &nbsp;
Ø Trabalho elaborado pelo Prof. Dr. &nbsp;Daniel Francisco Mitidiero: http://pt.scribd.com/fullscreen/37416449?access_key=key-1ed0qtb71rcxmnzgxsm7
&nbsp;&nbsp;&nbsp;