MEDIDA PROVISÓRIA N. 664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E OS REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Autor: Jonas Albert Schmidt | Publicado: 2015-05-12T10:04:00-04:00

Me. Jonas Albert Schmidt

Este artigo procura sanar algumas dúvidas que surgiram com a publicação da Medida Provisória n. 664 de 30 de dezembro de 2014 da Presidência da República, em que modificou regras de concessão de benefícios previdenciários previstos na Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991 e, também, da Lei Federal n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Contudo, o Ministério da Previdência Social emitiu Nota Explicativa de n. 04/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, do dia 03 de fevereiro de 2015, dando orientações aos Regimes Próprios em relação a essas mudanças no RGPS. Primeiramente é preciso entender que uma Medida Provisória é um Ato unilateral da Presidência da República e sua previsão está na Constituição Federal, no art. 62, vejamos:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 

Como podemos ver, trata-se de uma Ato com força normativa sem que haja  a participação do Congresso Nacional. Contudo, após sua publicação, a Medida Provisória terá 60 dias para ser aprovada pelo Parlamento, pendendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período. Medidas Provisórias, após a Constituição Federal de 1988, substituiu os “Decretos-leis”, que tinham a mesma natureza. Dito isso, é importante salientar que, mesmo havendo mudanças nas regras de concessão do benefício de pensão por morte e auxílio-doença, ainda dependerá do Congresso para que se converta em Lei. Entretanto, as alterações feitas nas Leis Federais 8.112/90 e 8.213/91 referem-se, principalmente, ao tempo de concessão do benefício de pensão por morte e regras para o auxílio-deonça, em especial:

1 – Exigência (carência) de tempo mínimo de dois anos de contribuição para o acesso, pelos dependentes, a pensão por morte, exceto se decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional; 
2 – Exigência (carência) de dois anos de casamento ou união estável, para o recebimento do benefício, exceto se ocorrer acidente posterior ao casamento ou, ainda, em casos de cônjuge/companheiro(a) incapaz; 
3 – Fim do benefício vitalício para o cônjuge jovem, passando a ser variável, conforme a expectativa de vida do depedente, salvo se o dependente (cônjuge/companheiro(a)) tiver idade superior a 44 anos ou inválido;
4 – O Auxílio-doença passou de 15 para 30 dias a responsabilidade patronal em relação ao seu pagamento, passando a ser pago pelo INSS após o 31º dia. 

Contudo, tais regras não são aplicáveis aos RPPS, uma vez que há previsão no art. 40, § 12* da Constituição Federal, de que as regras do RGPS serão aplicadas subsidiariamente, pois existem normas que disciplinam a concessão dos benefícios aos servidores públicos. Com isso, ainda que seja possível a aplicação de normas do RGPS, as normas do RPPS são válidas se reproduzidas na lei local, ou ainda, quando esta for omissa em relação a alguma regra de concessão. Vejamos trecho da Nota Explicativa do Ministério da Previdência: 

Quanto às normas do RGPS, estabelecidas na Lei no 8.213, de 1991, há previsão no art. 40, § 12 da Constituição Federal de sua aplicação aos RPPS, mas somente no que lhes for cabível. Mesmo as regras do RGPS que são consideradas passíveis de extensão aos servidores não têm a força de revogar as previsões das leis locais que estiverem de acordo com as normas gerais da Lei no 9.717, de 1998, e com a Constituição Federal e suas Emendas. Portanto, ainda que cabíveis, as normas do RGPS somente são válidas aos RPPS se reproduzidas na lei local ou se houver omissão dessa lei em relação a algum aspecto. 

Outro aspecto importante que a Nota Explicativa traz a tona é em relação a alguns benefícios que sua forma de concessão são totalmente incompatíveis com a legislação do RPPS em vigor, inclusive, normas constitucionais. O art. 75 da Lei n. 8.213/91, por exemplo, prevê a cessação de cotas da pensão por morte, que por sua vez, o art. 40, § 7º da CF, assim mensiona:

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: 
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. [grifamos]

O texto constitucional já menciona a “totalidade dos proventos/remuneração do servidor”, portanto, não é passível de diminuição, a não ser que se altere a própria Constituição Federal. Contudo, não há impedimento por parte dos RPPS em modificar a legislação local para conceder os benefícios da mesma maneira que o RGPS, conforme afirma o Ministério da Previdência, em nota:

Porém, não há impedimento a que sejam modificados os critérios de concessão e que haja previsão de cessação do pagamento do valor integral da pensão segundo condições legais, com o objetivo de aperfeiçoar as regras de concessão do benefício. 

Uma derradeira análise dever ser feita, em relação aos ganhos sociais que a Seguridade Social, em especial a previdência, proporcionou aos cidadãos brasileiros após a Constituinte de 1988. No entanto, ainda que a previdência social brasileira tem essa característica típica dos regimes contributivos bismarckianos do século XIX, se tornou uma importante Política Social no que se refere a redistribuição de renda, pois o seu funcionamento é semelhante ao contrato de seguro, em que os segurados entram com sua parcela de contribuição para capitalizar recursos indispensáveis à manutenção do sistema; os beneficiários são as pessoas protegidas ou asseguradas pelo regime; [...]Di Pietro (2009, p. 578).

Durante toda a década de 1990 e 2000, reformas no sistema previdenciário foram feitas, ou como preferimos chamar de contrarreforma previdenciária no Brasil que são reformas orientadas para o mercado, num contexto em que os problemas no âmbito do Estado brasileiro eram apontados como causas centrais da profunda crise econômica e social vivida pelo país desde o início dos anos 1980, conforme observa Behring e Boschetti (2007, p.148). Dessa forma, ainda que alguns regimes são deficitários, e o conhecido e questionável discurso do “déficit” do RGPS, impulsionam medidas de austeridade ao recuar os direitos dos cidadãos brasileiros, contribuintes do sistema público de previdência social; caberá a cada Ente Federativo analisar sua conjuntura econômica e o histórico atuarial de seu fundo de previdência para tomar medidas que vão ao encontro das novas regras estabelecidas na Medida Provisória n. 664/14. 

Por fim, ainda que as regras para o RGPS foram alteradas por Medida Provisória, e esta depende de aprovação pelo Congresso Nacional, caberá aos Estados e Municípios que possuem RPPS, tomar a decisão de alterar suas legislações locais para conceder, da mesma forma, os benefícios previdenciários, em especial, os alterados pela referida Medida Provisória n. 664/2014. 

Referências:

BEHRING, Elaine Rossetti, BOSCHETTI, Ivonete. Política Social, fundamentos e história. 2 ed. São Paulo: Cortez, 2007. 

Di Pietro. Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22 ed. São Paulo: Atlas, 2009.

Medida Provisória n. 664, de 30 de dezembro de 2014. Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991. da Lei Federal n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Nota Técnica de n. 02/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 15 de maio de 2014.

* § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.