O Estatuto da Juventude foi publicado no Diário Oficial da União como a Lei de nº 12.852.
Autor: I love Califórnia | Publicado: 2013-08-08T09:40:00-03:00


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TÍTULO I

DOS DIREITOS E DAS
POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE

CAPÍTULO
I 

DOS
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE 

Art.
1º Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos
jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o
Sistema Nacional de Juventude 

(Sinajuve).


§
1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade
entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade. 

§
2º Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e,
excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção
integral do adolescente. 

Seção
I 

Dos
Princípios 

Art.
2º O disposto nesta Lei e as políticas públicas de juventude são regidos pelos seguintes
princípios: 

I
– promoção da autonomia e emancipação dos jovens; 

II
– valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e
por meio 

de
suas representações; 

III
– promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do País; 3

IV
– reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;


V
– promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem;


VI
– respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude; 

VII
– promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não 

discriminação;
e 

VIII
– valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações. 

Parágrafo
único. A emancipação dos jovens a que se refere o inciso I do caput refere-se à
trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade,
e não ao instituto da emancipação disciplinado pela Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil). 

Seção
II 

Diretrizes
Gerais 

Art.
3º Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de
juventude devem observar as seguintes diretrizes: 

I
– desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e
ações; 

II
– incentivar a ampla participação juvenil em sua formulação, implementação e avaliação;


III
– ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que
priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços
decisórios; 

IV
– proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades junto aos órgãos públicos
e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente
nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental;


V
– garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural,
à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre; 

VI
– promover o território como espaço de integração; 

VII
– fortalecer as relações institucionais com os entes federados e as redes de
órgãos, gestores e conselhos de juventude; 

VIII
– estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento
sobre juventude; 

IX
– promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no
âmbito da América Latina e da África, e a cooperação internacional; 

X
– garantir a integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e
Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública; e 

XI
– zelar pelos direitos dos jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e
nove) anos privados de liberdade e egressos do sistema prisional, formulando
políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social e
laboral, bem como criando e estimulando oportunidades de estudo e trabalho que
favoreçam o cumprimento do regime semiaberto. 

CAPÍTULO
II 

DOS
DIREITOS DOS JOVENS 

Seção
I 

Do
Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil


Art.
4º O jovem tem direito à participação social e política e na formulação,
execução e avaliação das políticas públicas de juventude. 

Parágrafo
único. Entende-se por participação juvenil: 

I
– a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua
concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição
central nos processos políticos e sociais; 

II
– o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por
objetivo seu próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do
País; 

III
– a participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a
defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e 

IV
– a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a
voz e voto. 

Art.
5º A interlocução da juventude com o poder público pode se realizar por
intermédio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis. 

Parágrafo
único. É dever do poder público incentivar a livre associação dos jovens. 

Art.
6º São diretrizes da interlocução institucional juvenil: 

I
– a definição de órgão governamental específico para a gestão das políticas
públicas de juventude; 

II
– o incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da
Federação. 

Parágrafo
único. Sem prejuízo das atribuições do órgão governamental específico para a gestão
das políticas públicas de juventude e dos conselhos de juventude com relação
aos direitos previstos neste Estatuto, cabe ao órgão governamental de gestão e
aos conselhos dos direitos da criança e do adolescente a interlocução
institucional com adolescentes de idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos. 

Seção
II 

Do
Direito à Educação 

Art.
7º O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica,
obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade
adequada. 

§
1º A educação básica será ministrada em língua portuguesa, assegurada aos
jovens indígenas e de povos e comunidades tradicionais a utilização de suas
línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem. 

§
2º É dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram a educação básica programas
na modalidade da educação de jovens e adultos, adaptados às necessidades e especificidades
da juventude, inclusive no período noturno, ressalvada a legislação educacional
específica. 5

§
3º É assegurado aos jovens com surdez o uso e o ensino da língua brasileira de
sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades educacionais. 

§
4º É assegurada aos jovens com deficiência a inclusão no ensino regular em
todos os níveis e modalidades educacionais, incluindo o atendimento educacional
especializado, observada a acessibilidade a edificações, transportes, espaços,
mobiliários, equipamentos, sistemas e meios de comunicação e assegurados os
recursos de tecnologia assistiva e adaptações necessárias a cada pessoa. 

§
5º A Política Nacional de Educação no Campo contemplará a ampliação da oferta
de educação para os jovens do campo, em todos os níveis e modalidades
educacionais. 

Art.
8º O jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou
privadas, com variados graus de abrangência do saber ou especialização do
conhecimento, observadas as regras de acesso de cada instituição. 

§
1º É assegurado aos jovens negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública
o acesso ao ensino superior nas instituições públicas por meio de políticas
afirmativas, nos termos da lei. 

§
2º O poder público promoverá programas de expansão da oferta de educação
superior nas instituições públicas, de financiamento estudantil e de bolsas de
estudos nas instituições privadas, em especial para jovens com deficiência,
negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública. 

Art.
9º O jovem tem direito à educação profissional e tecnológica, articulada aos diferentes
níveis e modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia,
observada a legislação vigente. 

Art.
10. O jovem com deficiência tem direito a atendimento educacional especializado
gratuito na rede regular de ensino. 

Art.
11. O direito ao transporte escolar de que trata o art. 4º da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), será
progressivamente estendido ao jovem estudante da educação básica, nos termos da
lei. 

Parágrafo
único. O poder público poderá criar programas suplementares de transporte para
o atendimento ao jovem estudante da educação profissional e tecnológica e da
educação superior, no campo e na cidade. 

Art.
12. É garantida a participação efetiva do segmento juvenil, respeitada sua
liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de gestão
democrática das escolas e universidades. 

Art.
13. As escolas e universidades deverão formular e implantar medidas de 

democratização
do acesso e permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa
e inclusão social para os jovens estudantes. 

Seção
III 

Do
Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda 

Art.
14. O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido
em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com
proteção social. 

Art.
15. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à
profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção das seguintes
medidas: 6

I
– promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de
economia solidária e da livre associação; 

II
– oferta de condições especiais de jornada de trabalho por meio de: 

a)
compatibilização entre os horários de trabalho e de estudo; 

b)
oferta dos níveis, formas e modalidades de ensino em horários que permitam a compatibilização
da frequência escolar com o trabalho regular; 

III
– criação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores; 

IV
– atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração e precarização do
trabalho juvenil; 

V
– adoção de políticas públicas voltadas para a promoção do estágio,
aprendizagem e trabalho para a juventude; 

VI
– apoio ao jovem trabalhador rural na organização da produção da agricultura familiar
e dos empreendimentos familiares rurais, por meio das seguintes ações: 

a)
estímulo à produção e à diversificação de produtos; 

b)
fomento à produção sustentável baseada na agroecologia, nas agroindústrias familiares,
na integração entre lavoura, pecuária e floresta e no extrativismo sustentável;


c)
investimento em pesquisa de tecnologias apropriadas à agricultura familiar e
aos empreendimentos familiares rurais; 

d)
estímulo à comercialização direta da produção da agricultura familiar, aos empreendimentos
familiares rurais e à formação de cooperativas; 

e)
garantia de projetos de infraestrutura básica de acesso e escoamento de
produção, priorizando a melhoria das estradas e do transporte; 

f)
promoção de programas que favoreçam o acesso ao crédito, à terra e à
assistência técnica rural; 

VII
– apoio ao jovem trabalhador com deficiência, por meio das seguintes ações: 

a)
estímulo à formação e à qualificação profissional em ambiente inclusivo; 

b)
oferta de condições especiais de jornada de trabalho; 

c)
estímulo à inserção no mercado de trabalho por meio da condição de aprendiz. 

Art.
16. O direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes
com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos de idade será regido pelo
disposto na Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e em
leis específicas, não se aplicando o previsto nesta Seção. 

Seção
IV 

Do
Direito à Diversidade e à Igualdade 

Art.
17. O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de
oportunidades, e não será discriminado por motivo de: 

I
– etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo; 

II
– orientação sexual, idioma ou religião; 

III
– opinião, deficiência e condição social ou econômica. 7

Art.
18. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à
igualdade contempla a adoção das seguintes medidas: 

I
– adoção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de
programas governamentais destinados a assegurar a igualdade de direitos aos
jovens de todas as raças e etnias, independentemente de sua origem,
relativamente à educação, à profissionalização, ao trabalho e renda, à cultura,
à saúde, à segurança, à cidadania e ao acesso à justiça; 

II
– capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicação
das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de
todas as formas de discriminação; 

III
– inclusão de temas sobre questões étnicas, raciais, de deficiência, de
orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra
mulher na formação dos profissionais de educação, de saúde e de segurança
pública e dos operadores do direito; 

IV
– observância das diretrizes curriculares para a educação indígena como forma
de preservação dessa cultura; 

V
– inclusão, nos conteúdos curriculares, de informações sobre a discriminação na
sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos a
tratamento igualitário perante a lei; e 

VI
– inclusão, nos conteúdos curriculares, de temas relacionados à sexualidade, respeitando
a diversidade de valores e crenças. 

Seção
V 

Do
Direito à Saúde 

Art.
19. O jovem tem direito à saúde e à qualidade de vida, considerando suas especificidades
na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma
integral. 

Art.
20. A política pública de atenção à saúde do jovem será desenvolvida em consonância
com as seguintes diretrizes: 

I
– acesso universal e gratuito ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a serviços de
saúde humanizados e de qualidade, que respeitem as especificidades do jovem; 

II
– atenção integral à saúde, com especial ênfase ao atendimento e à prevenção
dos agravos mais prevalentes nos jovens; 

III
– desenvolvimento de ações articuladas entre os serviços de saúde e os 

Estabelecimentos
de ensino, a sociedade e a família, com vistas à prevenção de agravos; 

IV
– garantia da inclusão de temas relativos ao consumo de álcool, tabaco e outras
drogas, à saúde sexual e reprodutiva, com enfoque de gênero e dos direitos
sexuais e reprodutivos nos projetos pedagógicos dos diversos níveis de ensino; 

V
– reconhecimento do impacto da gravidez planejada ou não, sob os aspectos
médico, psicológico, social e econômico; 

VI
– capacitação dos profissionais de saúde, em uma perspectiva multiprofissional,
para lidar com temas relativos à saúde sexual e reprodutiva dos jovens,
inclusive com deficiência, e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas pelos
jovens; 8

VII
– habilitação dos professores e profissionais de saúde e de assistência social
para a identificação dos problemas relacionados ao uso abusivo e à dependência
de álcool, tabaco e outras drogas e o devido encaminhamento aos serviços
assistenciais e de saúde; 

VIII
– valorização das parcerias com instituições da sociedade civil na abordagem
das questões de prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários e
dependentes de álcool, tabaco e outras drogas; 

IX
– proibição de propagandas de bebidas contendo qualquer teor alcoólico com a participação
de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos de idade; 

X
– veiculação de campanhas educativas relativas ao álcool, ao tabaco e a outras
drogas como causadores de dependência; e 

XI
– articulação das instâncias de saúde e justiça na prevenção do uso e abuso de
álcool, tabaco e outras drogas, inclusive esteróides anabolizantes e,
especialmente, crack. 



Seção
VI 

Do
Direito à Cultura 

Art.
21. O jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens
e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à
identidade e diversidade cultural e à memória social. 

Art.
22. Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder
público: 

I
– garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e
fruição dos bens culturais; 

II
– propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos,
em âmbito nacional; 

III
– incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades
artístico-culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico; 

IV
– valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de 

Programas
e projetos culturais; 

V
– propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica
do País; 

VI
– promover programas educativos e culturais voltados para a problemática do
jovem nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de
massa; 

VII
– promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas
tecnologias da informação e comunicação; 

VIII
– assegurar ao jovem do campo o direito à produção e à fruição cultural e aos equipamentos
públicos que valorizem a cultura camponesa; e 

IX
– garantir ao jovem com deficiência acessibilidade e adaptações razoáveis. 

Parágrafo
único. A aplicação dos incisos I, III e VIII do caput deve observar a legislação
específica sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes.


Art.
23. É assegurado aos jovens de até 29 (vinte e nove) anos pertencentes a
famílias de baixa renda e aos estudantes, na forma do regulamento, o acesso a
salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos
educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território
nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos
públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso
cobrado do público em geral. 

§
1º Terão direito ao benefício previsto no caput os estudantes regularmente 

matriculados
nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394,
de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que comprovem sua condição
de discente, mediante apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria
do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE).


§
2º A CIE será expedida preferencialmente pela Associação Nacional de
PósGraduandos, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos
Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a
elas filiadas. 

§
3º É garantida a gratuidade na expedição da CIE para estudantes pertencentes a famílias
de baixa renda, nos termos do regulamento. 

§
4º A CIE conterá selo de segurança personalizado, segundo padrão único definido
pelas entidades nacionais mencionadas no § 2º deste artigo, e será por elas
distribuída. 

§
5º As entidades mencionadas no § 2º deste artigo deverão tornar disponível,
para eventuais consultas pelo poder público e pelos estabelecimentos referidos
no caput, banco de dados com o nome e o número de registro dos estudantes
portadores da Carteira de Identificação Estudantil, expedida nos termos dos §§
3º a 5º deste artigo. 

§
6º A CIE terá validade até o dia 31 de março do ano subsequente à data de sua expedição.


§
7º As entidades mencionadas no § 2º deste artigo são obrigadas a manter o
documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo
mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil. 

§
8º Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais, municipais e do Distrito
Federal a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo e a aplicação
das sanções cabíveis, nos termos do regulamento. 

§
9º Os benefícios previstos neste artigo não incidirão sobre os eventos
esportivos de que tratam as Leis nº 12.663, de 5 de junho de 2012, e nº 12.780,
de 9 de janeiro de 2013. 

§
10. Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto no caput, a família
inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários-mínimos. § 11. A concessão do
benefício da meia-entrada de que trata o caput é limitada a 40% (quarenta por
cento) do total de ingressos disponíveis para cada evento. 

Art.
24. O poder público destinará, no âmbito dos respectivos orçamentos, recursos financeiros
para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por eles
produzidos. 

Art.
25. Na destinação dos recursos do Fundo Nacional da Cultura (FNC), de que trata
a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, serão consideradas as necessidades
específicas dos jovens em relação à ampliação do acesso à cultura e à melhoria
das condições para o exercício do protagonismo no campo da produção cultural. 

Parágrafo
único. As pessoas físicas ou jurídicas poderão optar pela aplicação de parcelas
do imposto sobre a renda a título de doações ou patrocínios, de que trata a Lei
nº 8.313, de 1991, no apoio a projetos culturais apresentados por entidades
juvenis legalmente constituídas há, pelo menos, 1 (um) ano.

Seção
VII 

Do
Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão 

Art.
26. O jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo,
individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e
comunicação. 

Art.
27. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à comunicação e à
liberdade de expressão contempla a adoção das seguintes medidas: 

I
– incentivar programas educativos e culturais voltados para os jovens nas emissoras
de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa; 

II
– promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas
tecnologias de informação e comunicação; 

III
– promover as redes e plataformas de comunicação dos jovens, considerando a acessibilidade
para os jovens com deficiência; 

IV
– incentivar a criação e manutenção de equipamentos públicos voltados para a promoção
do direito do jovem à comunicação; e 

V
– garantir a acessibilidade à comunicação por meio de tecnologias assistivas e adaptações
razoáveis para os jovens com deficiência. 

Seção
VIII 

Do
Direito ao Desporto e ao Lazer 

Art.
28. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento,
com prioridade para o desporto de participação. 

Parágrafo
único. O direito à prática desportiva dos adolescentes deverá considerar sua condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento. 

Art.
29. A política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deverá
considerar: 

I
– a realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da
educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil; 

II
– a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que priorizem
a juventude e promovam a equidade; 

III
– a valorização do desporto e do paradesporto educacional; 

IV
– a oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva,
cultural e de lazer. 

Art.
30. Todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para a
prática de atividades poliesportivas. 

Seção
IX 

Do
Direito ao Território e à Mobilidade 

Art.
31. O jovem tem direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção de políticas
públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo e na cidade. 

Parágrafo
único. Ao jovem com deficiência devem ser garantidas a acessibilidade e as adaptações
necessárias. 11

Art.
32. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos
da legislação específica: 

I
– a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda;


II
– a reserva de 2 (duas) vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por
cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a
serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso I. 

Parágrafo
único. Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos
incisos I e II serão definidos em regulamento. 

Art.
33. A União envidará esforços, em articulação com os Estados, o Distrito
Federal e 

os
Municípios, para promover a oferta de transporte público subsidiado para os
jovens, com prioridade para os jovens em situação de pobreza e vulnerabilidade,
na forma do regulamento. 

Seção
X 

Do
Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente 

Art.
34. O jovem tem direito à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e o dever de defendê-lo
e preservá-lo para a presente e as futuras gerações. 

Art.
35. O Estado promoverá, em todos os níveis de ensino, a educação ambiental voltada
para a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade, de acordo com a
Política Nacional do Meio Ambiente. 

Art.
36. Na elaboração, na execução e na avaliação de políticas públicas que
incorporem a dimensão ambiental, o poder público deverá considerar: 

I
– o estímulo e o fortalecimento de organizações, movimentos, redes e outros
coletivos de juventude que atuem no âmbito das questões ambientais e em prol do
desenvolvimento sustentável; 

II
– o incentivo à participação dos jovens na elaboração das políticas públicas de
meio ambiente; 

III
– a criação de programas de educação ambiental destinados aos jovens; e 

IV
– o incentivo à participação dos jovens em projetos de geração de trabalho e
renda que visem ao desenvolvimento sustentável nos âmbitos rural e urbano. 

Parágrafo
único. A aplicação do inciso IV do caput deve observar a legislação específica
sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes.


Seção
XI 

Do
Direito à Segurança Pública e o Acesso à Justiça 

Art.
37. Todos os jovens têm direito de viver em um ambiente seguro, sem violência, com
garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a
igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual,
cultural e social. 

Art.
38. As políticas de segurança pública voltadas para os jovens deverão articular
ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ações não governamentais,
tendo por diretrizes: 

I
– a integração com as demais políticas voltadas à juventude; 

II
– a prevenção e enfrentamento da violência; 

III
– a promoção de estudos e pesquisas e a obtenção de estatísticas e informações relevantes
para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a avaliação periódica
dos impactos das políticas públicas quanto às causas, às consequências e à
frequência da violência contra os jovens; 

IV
– a priorização de ações voltadas para os jovens em situação de risco, vulnerabilidade
social e egressos do sistema penitenciário nacional; 

V
– a promoção do acesso efetivo dos jovens à defensoria pública, considerando as
especificidades da condição juvenil; e 

VI
– a promoção do efetivo acesso dos jovens com deficiência à justiça em
igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de
adaptações processuais adequadas a sua idade. 

TÍTULO
II 

DO
SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE 

CAPÍTULO
I 

DO
SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE (SINAJUVE) 

Art.
39. É instituído o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve), cuja composição, organização,
competência e funcionamento serão definidos em regulamento. 

Art.
40. O financiamento das ações e atividades realizadas no âmbito do Sinajuve
será definido em regulamento. 

CAPÍTULO
II 

DAS
COMPETÊNCIAS 

Art.
41. Compete à União: 

I
– formular e coordenar a execução da Política Nacional de Juventude; 

II
– coordenar e manter o Sinajuve; 

III
– estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sinajuve; 

IV
– elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os
Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade, em especial a juventude;


V
– convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Nacional de Juventude, as Conferências
Nacionais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos; 

VI
– prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de
juventude; 

VII
– contribuir para a qualificação e ação em rede do Sinajuve em todos os entes
da Federação; 

VIII
– financiar, com os demais entes federados, a execução das políticas públicas
de juventude; 

IX
– estabelecer formas de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os 

Municípios
para a execução das políticas públicas de juventude; e 

X
– garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos para financiamento
das políticas públicas de juventude aos conselhos e gestores estaduais, do Distrito
Federal e municipais. 

Art.
42. Compete aos Estados: 

I
– coordenar, em âmbito estadual, o Sinajuve; 

II
– elaborar os respectivos planos estaduais de juventude, em conformidade com o Plano
Nacional, com a participação da sociedade, em especial da juventude; 

III
– criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas
públicas de juventude; 

IV
– convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, as Conferências
Estaduais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos; 

V
– editar normas complementares para a organização e funcionamento do Sinajuve,
em âmbito estadual e municipal; 

VI
– estabelecer com a União e os Municípios formas de colaboração para a execução
das políticas públicas de juventude; e 

VII
– cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos
das políticas públicas de juventude. 

Parágrafo
único. Serão incluídos nos censos demográficos dados relativos à população jovem
do País. 

Art.
43. Compete aos Municípios: 

I
– coordenar, em âmbito municipal, o Sinajuve; 

II
– elaborar os respectivos planos municipais de juventude, em conformidade com
os respectivos Planos Nacional e estadual, com a participação da sociedade, em
especial da juventude; 

III
– criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas
públicas de juventude; 

IV
– convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude, as Conferências
Municipais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos; 

V
– editar normas complementares para a organização e funcionamento do Sinajuve,
em âmbito municipal; 

VI
– cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos
das políticas públicas de juventude; e 

VII
– estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União para a execução
das políticas públicas de juventude. 

Parágrafo
único. Para garantir a articulação federativa com vistas ao efetivo 

cumprimento
das políticas públicas de juventude, os Municípios podem instituir os
consórcios de que trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, ou qualquer
outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar
responsabilidades. 

Art.
44. As competências dos Estados e Municípios são atribuídas, cumulativamente,
ao Distrito Federal. 

CAPÍTULO
III 

DOS
CONSELHOS DE JUVENTUDE 14

Art.
45. Os conselhos de juventude são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais,
encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício
dos direitos do jovem, com os seguintes objetivos: 

I
– auxiliar na elaboração de políticas públicas de juventude que promovam o
amplo exercício dos direitos dos jovens estabelecidos nesta Lei; 

II
– utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos jovens o
exercício dos seus direitos; 

III
– colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na implementação das
políticas de juventude; 

IV
– estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos
de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e ações voltados
para a juventude; 

V
– promover a realização de estudos relativos à juventude, objetivando subsidiar
o planejamento das políticas públicas de juventude; 

VI
– estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que
permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social,
econômico, político e cultural no respectivo ente federado; 

VII
– propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos da administração
pública; 

VIII
– promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos
para o debate de temas relativos à juventude; 

IX
– desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de
juventude. 

§
1º A lei, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, disporá
sobre a organização, o funcionamento e a composição dos conselhos de juventude,
observada a participação da sociedade civil mediante critério, no mínimo, paritário
com os representantes do poder público. 

§
2º Constará da lei orçamentária federal, estadual, do Distrito Federal e
municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho de
juventude do respectivo ente federado. 

Art.
46. São atribuições dos conselhos de juventude: 

I
– encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa
ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação; 

II
– encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; 

III
– expedir notificações; 

IV
– solicitar informações das autoridades públicas; 

V
– assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas,
projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude. 

Art.
47. Sem prejuízo das atribuições dos conselhos de juventude com relação aos direitos
previstos neste Estatuto, cabe aos conselhos de direitos da criança e do
adolescente deliberar e controlar as ações em todos os níveis relativas aos adolescentes
com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos. 

Art.
48. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação
oficial



.http://www.juventude.gov.br/noticias/ultimas_noticias/2013/08/06-08-2013-estatuto-da-juventude-agora-e-lei-12-852-2013