JUSTIÇA: APROVADA UNIÃO CIVIL HOMOSSEXUAL
Autor: Adriana D'Ávila | Publicado: 2011-05-09T14:14:00-07:00

 Extraído de: Defensoria Pública de Minas Gerais  &nbsp;-&nbsp; 06 de Maio de 2011&nbsp;  
 Por unanimidade, STF reconhece a relação entre pessoas do mesmo sexo, garantindo direitos, como a partilha de bens BRASÍLIA  -O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao  reconhecer ontem a existência da união estável entre companheiros do  mesmo sexo. Por unanimidade, os ministros definiram que as uniões  homossexuais configuram uma entidade familiar. A partir de agora, em  tese, casais gays passarão a ter direitos previdenciários e poderão  partilhar bens e herança, assim como fazer declaração conjunta de  Imposto de Renda e adotar filhos.&nbsp;Em  plenário, prevaleceu a tese do ministro Carlos Ayres Britto, relator  dos dois processos que pediam que as garantias previstas para a união  estável entre heterossexuais se estendessem aos relacionamentos  homoafetivos. Britto deu nova interpretação ao artigo 226 da Constituição, que se refere à possibilidade de união estável somente entre "o homem e a mulher".  Em  entrevista após a sessão, o relator afirmou que a "equiparação vale  para todos os fins e efeitos". Segundo ele, quando houver resistência  por parte de instituições administrativas, o caminho será buscar a  Justiça. Enquanto o Congresso não aprovar uma legislação específica  sobre o tema, valerá o entendimento do STF. Segundo Cezar Peluso,  presidente da Suprema Corte, não foi delimitado como a decisão será  aplicada em casos práticos, o que caberá aos parlamentares.  Os  processos apreciados pelo STF têm como autores a Procuradoria-Geral da  República (PGR) e o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB). O  julgamento começou na quarta-feira, quando os representantes da PGR e  da Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo reconhecimento da união  gay.  Representando o governador do Rio, o jurista Luís Roberto  Barroso sustentou que todos os cidadãos têm direito a igual respeito,  ainda que representem minorias. Nove advogados de entidades favoráveis e  contrárias à legalização da união homoafetiva fizeram sustentação oral.  Hugo Cysneiros, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB),  focou-se em argumentos constitucionais de que a união estável só é  possível entre homem e mulher.  Ontem, a análise foi retomada com  o voto de Luiz Fux, que lembrou os preceitos constitucionais de que  todos são iguais perante a lei. Na sequência, os demais oito ministros  presentes também acompanharam o voto do relator. Cármen Lúcia ponderou  que ninguém pode ser considerado inferior por fazer uma escolha  individual. Já Ricardo Lewandowski afirmou que a união estável entre  pessoas do mesmo sexo cria uma nova modalidade de família, que, segundo  ele, "merece a proteção do Estado". Ele declarou, porém, que os diretos  dos parceiros gays são menos amplos do que os previstos na união entre  homem e mulher, excluindo, por exemplo, o casamento civil homossexual.  Para  o ministro Joaquim Barbosa, o Supremo ficou diante de uma "situação de  descompasso", em que o direito não foi capaz de acompanhar as mudanças  sociais. Gilmar Mendes concordou, ao avaliar que a Corte ocupou um vácuo  deixado pelo Legislativo. "Não há nenhuma dúvida aqui de que o tribunal  esteja assumindo, ainda que provisoriamente, um caráter de legislador  positivo", destacou. Março Aurélio Mello, por sua vez, ressaltou a  importância da decisão do STF. "Hoje, o povo brasileiro vence a guerra  mundial contra o preconceito."   Direitos iguais  Com  a decisão do STF, casais homossexuais têm os mesmos direitos e deveres  que a legislação brasileira estabelece para os casais heterossexuais.  Entre os quais: adotar filhos e registrá-los em seus nomes; receber  pensão alimentícia; ter acesso à herança de seu companheiro em caso de  morte ser incluídos como dependentes nos planos de saúde e constituir entidade familiar. A decisão abre caminho para que o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo seja permitido.