Decreto-lei 938/69 | Decreto-lei nº 938, de 13 de outubro de 1969
Autor: Fernanda Luiza | Publicado: 2011-09-09T17:21:00-07:00

 
Provê sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências.&nbsp;
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR,  usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12,  de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional  nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETAM:  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 1º&nbsp;É assegurado o exercício das profissões de  fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, observado o disposto no presente  Decreto-lei.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 2º&nbsp;O fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional,  diplomados por escolas e cursos reconhecidos, são profissionais de nível  superior.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 3º&nbsp;É atividade privativa do fisioterapeuta executar  métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar,  desenvolver e conservar a capacidade física do ciente.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 4º&nbsp;É atividade privativa do terapeuta ocupacional  executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional com a finalidade  de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 5º&nbsp;Os profissionais de que tratam os artigos 3º e 4º poderão, ainda, no campo de atividades específica de cada um:  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     I - Dirigir serviços em órgãos e estabelecimentos públicos ou particulares, ou assessorá-los tècnicamente;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     II - Exercer o magistério nas disciplinas de formação básica ou profissional, de nível superior ou médio;  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     III - supervisionar profissionais e alunos em trabalhos técnicos e práticos.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 6º&nbsp;Os profissionais de que trata o presente  Decreto-lei, diplomados por escolas estrangeiras devidamente  reconhecidas no país de origem, poderão revalidar seus diplomas.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 7º&nbsp;Os diplomas conferidos pelas escolas ou cursos a  que se refere o artigo 2º deverão ser registrados no órgão competente do  Ministério da Educação e Cultura.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 8º&nbsp;Os portadores de diplomas expedidos até data da  publicação do presente Decreto-lei, por escolas ou cursos reconhecidos,  terão seus direitos assegurados, desde que requeiram, no prazo de 120  (cento e vinte) dias, o respectivo registro observando quando fôr o  caso, o disposto no final do art. 6º.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 9º&nbsp;É assegurado, a qualquer entidade pública ou  privada que mantenha cursos de fisioterapia ou de terapia ocupacional, o  direito de requerer seu reconhecimento, dentro do prazo de 120 (cento e  vinte) dias, a partir da data da publicação do presente Decreto-lei.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 10.&nbsp;Todos aquêles que, até a data da publicação no  presente Decreto lei exerçam sem habilitação profissional, em serviço  público atividade de que cogita o artigo 1º serão mantidos nos níveis  funcionais que ocupam e poderão ter as denominações de auxiliar de  fisioterapia e auxiliar de terapia ocupacional, se obtiverem certificado  em exame de suficiência.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     § 1º - O disposto no artigo é extensivo, no que  couber, aos que, em idênticas condições e sob qualquer vínculo  empregatício, exerçam suas atividades em hospitais e clínicas  particulares.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;     § 2º - Diretoria do Ensino Superior do Ministério da  Educação e Cultura promoverá realização, junto às instituições  universitárias competentes, dos exame de suficiência a que se refere  êste artigo.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 11.&nbsp;Ao órgão competente do Ministério da Saúde caberá  fiscaliza em todo o território nacional, diretamente ou através das  repartições sanitárias congêneres dos Estados, Distrito Federal e  Territórios, o exercício das profissões de que trata o presente  Decreto-lei.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 12.&nbsp;O Grupo da Confederação Nacional da Profissões  Liberais, constante do Quadro de Atividades e Profissões, anexo à  Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5 452,  de 1 de maio de 1943, é acrescido das categorias profissionais de  fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, auxiliar de fisioterapia e  auxiliar de terapia ocupacional.  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 13.&nbsp;O presente  Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as  disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.


AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD 
AURÉLIO DE LYRA TAVARES 
MÁRCIO DE  SOUZA E MELLO 
Tarso Dutra 
Leonel Miranda 

Publicação:       
                        Diário Oficial da União - Seção 1               - 14/10/1969                           , Página 8658                                   (Publicação Original)                         
                        Coleção de Leis do Brasil               - 1969              , Página 134               Vol. 7                        (Publicação Original)&nbsp;
Fonte: 
Câmara dos Deputados