Alterações Legislativas na CLT (2011/2012)
Autor: Salomão Saraiva de Morais | Publicado: 2013-02-09T18:45:00-08:00


Alterações Legislativas na CLT (2011/2012)



- Ano de 2011:








LEI Nº 12.405, DE&nbsp;16 DE MAIO DE 2011.




Acrescenta § 6o&nbsp;ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.&nbsp;





A&nbsp;PRESIDENTA&nbsp;DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;

Art. 1o&nbsp; O art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o:&nbsp;



“Art. 879.&nbsp; ..............................................................................................................................................................

.......................................................................................................................................................................................&nbsp;

§ 6o&nbsp;&nbsp;Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.” (NR)&nbsp;



Art. 2o&nbsp; Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;

Brasília,&nbsp; 16&nbsp; de maio de 2011; 190o&nbsp;da Independência e 123o&nbsp;da República.&nbsp;

DILMA ROUSSEFFCarlos Lupi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2011&nbsp;




LEI Nº 12.440, DE&nbsp;7 DE JULHO DE 2011.





Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no&nbsp;8.666, de 21 de junho de 1993.





A&nbsp;PRESIDENTA&nbsp;DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 1o&nbsp; A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A:&nbsp;



“TÍTULO VII-A

DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS &nbsp;

Art. 642-A.&nbsp; É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.&nbsp;

§ 1o&nbsp; O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:&nbsp;

I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou&nbsp;

II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.&nbsp;

§ 2o&nbsp; Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.&nbsp;

§ 3o&nbsp; A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.&nbsp;

§ 4o&nbsp; O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.”&nbsp;



Art. 2o&nbsp; O inciso IV do art. 27 da Lei no&nbsp;8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:&nbsp;



“Art. 27.&nbsp; ............................................................................................................................

.........................................................................................................................................&nbsp;

IV –&nbsp;regularidade fiscal e trabalhista;

...........................................................................................................................................” (NR) &nbsp;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 3o&nbsp; O art. 29 da Lei no&nbsp;8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:&nbsp;



“Art. 29.&nbsp;&nbsp;A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

..................................................................................................................................................&nbsp;

V –&nbsp;prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943.” (NR)&nbsp;



Art. 4o&nbsp; Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.&nbsp;

Brasília,&nbsp; 7&nbsp; de&nbsp; julho&nbsp; de 2011; 190o&nbsp;da Independência e 123o&nbsp;da República.&nbsp;

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoCarlos Lupi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2011

LEI Nº 12.437, DE&nbsp;6 DE JULHO DE 2011.




Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943.





A&nbsp;PRESIDENTA&nbsp;DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;

Art. 1o&nbsp; O art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:&nbsp;



“Art. 791.......................................................................................................................

........................................................................................................................................&nbsp;

§ 3o&nbsp;&nbsp;A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.” (NR)&nbsp;



Art. 2o&nbsp; Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.&nbsp;

Brasília,&nbsp; 6&nbsp; de&nbsp; julho&nbsp; de 2011; 190o&nbsp;da Independência e 123o&nbsp;da República.&nbsp;



DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoCarlos LupiLuis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2011&nbsp;



LEI Nº 12.551, DE&nbsp;15 DE DEZEMBRO DE 2011.




Altera o art. 6o&nbsp;da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.





A&nbsp;PRESIDENTA DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;

Art. 1o&nbsp;&nbsp;O art. 6o&nbsp;da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:&nbsp;



“Art. 6o&nbsp;Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.&nbsp;

Parágrafo único.&nbsp; Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.” (NR)&nbsp;



Art. 2o&nbsp; Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;

Brasília, 15 de&nbsp; dezembro&nbsp; de 2011; 190o&nbsp;da Independência e 123o&nbsp;da República.&nbsp;

DILMA ROUSSEFFPaulo Roberto do Santos Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011





- Ano de 2012:










LEI Nº 12.619, DE&nbsp;30 DE ABRIL DE 2012.






Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943, e as Leis nos9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.




A&nbsp;PRESIDENTA&nbsp;DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;


Art. 1o&nbsp; É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei. &nbsp;

Parágrafo único.&nbsp; Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nas seguintes atividades ou categorias econômicas: &nbsp;

I - transporte rodoviário de passageiros; &nbsp;

II - transporte rodoviário de cargas; &nbsp;

III - (VETADO); &nbsp;

IV - (VETADO). &nbsp;

Art. 2o&nbsp; São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles previstos no Capítulo II do Título II e no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal: &nbsp;

I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, em cooperação com o poder público; &nbsp;

II - contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento profilático, terapêutico e reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam, consoante levantamento oficial, respeitado o disposto no&nbsp;art. 162 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943; &nbsp;

III - não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções;

&nbsp;IV - receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no efetivo exercício da profissão;

&nbsp;V - jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do&nbsp;§ 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.

&nbsp;Parágrafo único.&nbsp; Aos profissionais motoristas empregados referidos nesta Lei é assegurado o benefício de seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou em valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

&nbsp;Art. 3o&nbsp; O Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo&nbsp;Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV-A:



&nbsp;“TÍTULO III

...........................................................................................

&nbsp;CAPÍTULO I

...........................................................................................

&nbsp;Seção&nbsp;IV-A

Do Serviço do Motorista Profissional

&nbsp;Art. 235-A.&nbsp; Ao serviço executado por motorista profissional aplicam-se os preceitos especiais desta Seção.

&nbsp;Art. 235-B.&nbsp; São deveres do motorista profissional:

&nbsp;I - estar atento às condições de segurança do veículo;

&nbsp;II - conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva;

&nbsp;III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso;

&nbsp;IV - zelar pela carga transportada e pelo veículo;

&nbsp;V - colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública;

&nbsp;VI - (VETADO);

&nbsp;VII - submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado.

&nbsp;Parágrafo único.&nbsp; A inobservância do disposto no inciso VI e a recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII serão consideradas infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.

&nbsp;Art. 235-C.&nbsp; A jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho.

&nbsp;§ 1o&nbsp; Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias.

&nbsp;§ 2o&nbsp; Será considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso.

&nbsp;§ 3o&nbsp; Será assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas.

&nbsp;§ 4o&nbsp; As horas consideradas extraordinárias serão pagas com acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho.

&nbsp;§ 5o&nbsp; À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação.

&nbsp;§ 6o&nbsp; O excesso de horas de trabalho realizado em um dia poderá ser compensado, pela correspondente diminuição em outro dia, se houver previsão em instrumentos de natureza coletiva, observadas as disposições previstas nesta Consolidação.

&nbsp;§ 7o&nbsp; (VETADO).

&nbsp;§ 8o&nbsp; São consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias.

&nbsp;§ 9o&nbsp; As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento).

&nbsp;Art. 235-D.&nbsp; Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, serão observados:

&nbsp;I - intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas de tempo ininterrupto de direção, podendo ser fracionados o tempo de direção e o de intervalo de descanso, desde que não completadas as 4 (quatro) horas ininterruptas de direção;

&nbsp;II - intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo coincidir ou não com o intervalo de descanso do inciso I;

&nbsp;III - repouso diário do motorista obrigatoriamente com o veículo estacionado, podendo ser feito em cabine leito do veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em hotel, ressalvada a hipótese da direção em dupla de motoristas prevista no § 6o&nbsp;do art. 235-E.

&nbsp;Art. 235-E.&nbsp; Ao transporte rodoviário de cargas em longa distância, além do previsto no art. 235-D, serão aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada.

&nbsp;§ 1o&nbsp; Nas viagens com duração superior a 1 (uma) semana, o descanso semanal será de 36 (trinta e seis) horas por semana trabalhada ou fração semanal trabalhada, e seu gozo ocorrerá no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou em seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido descanso.

&nbsp;§ 2o&nbsp; (VETADO).

&nbsp;§ 3o&nbsp; É permitido o fracionamento do descanso semanal em 30 (trinta) horas mais 6 (seis) horas a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade de um período de repouso diário.

&nbsp;§ 4o&nbsp; O motorista fora da base da empresa que ficar com o veículo parado por tempo superior à jornada normal de trabalho fica dispensado do serviço, exceto se for exigida permanência junto ao veículo, hipótese em que o tempo excedente à jornada será considerado de espera.

&nbsp;§ 5o&nbsp; Nas viagens de longa distância e duração, nas operações de carga ou descarga e nas fiscalizações em barreiras fiscais ou aduaneira de fronteira, o tempo parado que exceder a jornada normal será computado como tempo de espera e será indenizado na forma do § 9o&nbsp;do art. 235-C.

&nbsp;§ 6o&nbsp; Nos casos em que o empregador adotar revezamento de motoristas trabalhando em dupla no mesmo veículo, o tempo que exceder a jornada normal de trabalho em que o motorista estiver em repouso no veículo em movimento será considerado tempo de reserva e será remunerado na razão de 30% (trinta por cento) da hora normal.

&nbsp;§ 7o&nbsp; É garantido ao motorista que trabalha em regime de revezamento repouso diário mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado.

&nbsp;§ 8o&nbsp; (VETADO).

&nbsp;§ 9o&nbsp; Em caso de força maior, devidamente comprovado, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional poderá ser elevada pelo tempo necessário para sair da situação extraordinária e chegar a um local seguro ou ao seu destino.

&nbsp;§ 10.&nbsp; Não será considerado como jornada de trabalho nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração o período em que o motorista ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo do intervalo de repouso diário ou durante o gozo de seus intervalos intrajornadas.

&nbsp;§ 11.&nbsp; Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado, e que a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3o&nbsp;do art. 235-C, esse tempo não será considerado como jornada de trabalho, a não ser o tempo restante, que será considerado de espera.

&nbsp;§ 12.&nbsp; Aplica-se o disposto no § 6o&nbsp;deste artigo ao transporte de passageiros de longa distância em regime de revezamento.

&nbsp;Art. 235-F.&nbsp; Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista, em razão da especificidade do transporte, de sazonalidade ou de característica que o justifique.

&nbsp;Art. 235-G.&nbsp; É proibida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, se essa remuneração ou comissionamento comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilitar violação das normas da presente legislação.

&nbsp;Art. 235-H.&nbsp; Outras condições específicas de trabalho do motorista profissional, desde que não prejudiciais à saúde e à segurança do trabalhador, incluindo jornadas especiais, remuneração, benefícios, atividades acessórias e demais elementos integrantes da relação de emprego, poderão ser previstas em convenções e acordos coletivos de trabalho, observadas as demais disposições desta Consolidação.”



&nbsp;Art. 4o&nbsp; O art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo&nbsp;Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o:



&nbsp;“Art. 71.&nbsp; ......................................................................

............................................................................................

&nbsp;§ 5o&nbsp;&nbsp;Os intervalos expressos no&nbsp;caput&nbsp;e no § 1o&nbsp;poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.” (NR)



&nbsp;Art. 5o&nbsp; A&nbsp;Lei no&nbsp;9.503, de 23 de setembro de 1997&nbsp;- Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo III-A:



&nbsp;“CAPÍTULO III-A

DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS

PROFISSIONAIS

&nbsp;Art. 67-A.&nbsp; É vedado ao motorista profissional, no exercício de sua profissão e na condução de veículo mencionado no inciso II do art. 105 deste Código, dirigir por mais de 4 (quatro) horas ininterruptas.

&nbsp;§ 1o&nbsp; Será observado intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas ininterruptas na condução de veículo referido nocaput, sendo facultado o fracionamento do tempo de direção e do intervalo de descanso, desde que não completadas 4 (quatro) horas contínuas no exercício da condução.

&nbsp;§ 2o&nbsp; Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção estabelecido no&nbsp;caput&nbsp;e desde que não comprometa a segurança rodoviária, o tempo de direção poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, de modo a permitir que o condutor, o veículo e sua carga cheguem a lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados.

&nbsp;§ 3o&nbsp; O condutor é obrigado a, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, observar um intervalo de, no mínimo, 11 (onze) horas de descanso, podendo ser fracionado em 9 (nove) horas mais 2 (duas), no mesmo dia.

&nbsp;§ 4o&nbsp; Entende-se como tempo de direção ou de condução de veículo apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante de um veículo em curso entre a origem e o seu destino, respeitado o disposto no § 1o, sendo-lhe facultado descansar no interior do próprio veículo, desde que este seja dotado de locais apropriados para a natureza e a duração do descanso exigido.

&nbsp;§ 5o&nbsp; O condutor somente iniciará viagem com duração maior que 1 (um) dia, isto é, 24 (vinte e quatro) horas após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no § 3o.

&nbsp;§ 6o&nbsp; Entende-se como início de viagem, para os fins do disposto no § 5o, a partida do condutor logo após o carregamento do veículo, considerando-se como continuação da viagem as partidas nos dias subsequentes até o destino.

&nbsp;§ 7o&nbsp; Nenhum transportador de cargas ou de passageiros, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas permitirá ou ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo referido no&nbsp;caput&nbsp;sem a observância do disposto no § 5o.

&nbsp;§ 8o&nbsp; (VETADO).

&nbsp;Art 67-B.&nbsp; (VETADO).

&nbsp;Art. 67-C.&nbsp; O motorista profissional na condição de condutor é responsável por controlar o tempo de condução estipulado no art. 67-A, com vistas na sua estrita observância.

&nbsp;Parágrafo único.&nbsp; O condutor do veículo responderá pela não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-A, ficando sujeito às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código.

&nbsp;Art. 67-D.&nbsp; (VETADO).”



&nbsp;Art. 6o&nbsp; A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:



&nbsp;“Art. 145.&nbsp; ...................................................................

&nbsp;Parágrafo único.&nbsp; A participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III.” (NR)

&nbsp;“Art. 230.&nbsp; ...................................................................

...........................................................................................

&nbsp;XXIII -&nbsp;em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros:

&nbsp;Infração - grave;

&nbsp;Penalidade - multa;

&nbsp;Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável;

&nbsp;XXIV -&nbsp;(VETADO).” (NR)

&nbsp;“Art. 259.&nbsp; ...................................................................

...........................................................................................

&nbsp;§ 3o&nbsp; (VETADO).” (NR)

&nbsp;“Art. 261.&nbsp; ...................................................................

...........................................................................................

&nbsp;§ 3o&nbsp; (VETADO).

&nbsp;§ 4o&nbsp; (VETADO).” (NR)

&nbsp;“Art. 310-A.&nbsp; (VETADO).”



&nbsp;Art. 7o&nbsp; (VETADO).

&nbsp;Art. 8o&nbsp; (VETADO).

&nbsp;Art. 9o&nbsp; As condições sanitárias e de conforto nos locais de espera dos motoristas de transporte de cargas em pátios do transportador de carga, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador intermodal de cargas ou agente de cargas, aduanas, portos marítimos, fluviais e secos e locais para repouso e descanso, para os motoristas de transporte de passageiros em rodoviárias, pontos de parada, de apoio, alojamentos, refeitórios das empresas ou de terceiros terão que obedecer ao disposto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, dentre outras. &nbsp;

Art. 10.&nbsp; (VETADO).&nbsp;

Art. 11.&nbsp; (VETADO).&nbsp;

Art. 12.&nbsp;&nbsp;(VETADO).&nbsp;

Brasília, 30 de&nbsp; abril&nbsp; de 2012; 191o&nbsp;da Independência e 124o&nbsp;da República.&nbsp;

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo CardozoGuido MantegaPaulo Sérgio Oliveira PassosPaulo Roberto dos Santos PintoMiriam BelchiorAguinaldo RibeiroGilberto CarvalhoLuís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2012













MENSAGEM Nº 151, DE 30 DE ABRIL DE 2012.&nbsp;



Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o&nbsp;do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no&nbsp;99, de 2007 (no&nbsp;319/09 no Senado Federal), que “Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943, e as Leis nos&nbsp;9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências”.

Ouvidos, os Ministérios do Trabalho e do Emprego, da Justiça e a Secretaria-Geral da Presidência da República manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Incisos III e IV do parágrafo único do art. 1º



“III - transporte executado por motoristas como categoria diferenciada que, de modo geral, atuem nas diversas atividades ou categorias econômicas;”

“IV - operadores de trator de roda, de esteira ou misto ou equipamento automotor e/ou destinado à movimentação de cargas que atuem nas diversas atividades ou categorias econômicas.”



Razão dos vetos



“Da forma como redigida, a proposta causaria interferências na representação sindical de trabalhadores no exercício de atividades distintas daquelas que são objeto do Projeto de Lei.”



§ 2º do art. 235-E do Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943, inserido pelo art. 3º do projeto de lei



“§ 2o&nbsp; É permitido o acúmulo de descanso semanal, desde que não ultrapasse 108 (cento e oito) horas, devendo, pelo menos uma vez ao mês, coincidir com o domingo.”



Razão do veto



“O acúmulo de descanso proposto viola o previsto no art. 7o, XV, da Constituição.”



Ouvido, também, o Ministério do Trabalho e Emprego manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Inciso VI do art. 235-B do Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1943, inserido pelo art. 3º do projeto de lei



“VI - cumprir regulamento patronal que discipline o tempo de direção e de descanso;”



Razão do veto



“A proposta estabelece a possibilidade de o empregador criar deveres adicionais ao empregado por meio de regulamento, sendo que disposições sobre tempo de direção e descanso devem ser previstos em lei.”



§ 7º do art. 235-C do Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1943, inserido pelo art. 3º do projeto de lei



“§ 7o&nbsp; O intervalo interjornada poderá ser reduzido em até 2 (duas) horas, mediante previsão em convenção e acordo coletivo, desde que compensado no intervalo intra ou interjornada subsequente.”



Razão do veto



“A proposta não esclarece se os intervalos que se pretende permitir reduzir são aqueles previstos no contrato de trabalho ou aqueles previstos na própria Consolidação das Leis do Trabalho. Neste último caso, a redução traria impactos negativos à saúde do trabalhador.”



A Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério do Trabalho e Emprego manifestaram-se, ainda, pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 8º do art. 235-E do Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1943, inserido pelo art. 3º do projeto de lei



“§ 8o&nbsp; É previsto o pagamento, em caráter indenizatório, de pernoite ao motorista fora da base da empresa, matriz ou filial, ou de sua residência, se não for disponibilizado dormitório pelo empregador, pelo embarcador ou pelo destinatário.”



Razões do veto



“Ao conferir caráter indenizatório a valor que integra a remuneração do trabalhador, a proposta afasta a incidência de tributos e encargos, tais como o FGTS, sendo assim prejudicial tanto ao empregado, quanto ao Erário.”



Art. 11



“Art. 11.&nbsp; Revoga-se o art. 3o&nbsp;da Lei no&nbsp;12.023, de 27 de agosto de 2009.”



Razão do veto



“A revogação do dispositivo poderia inibir a contratação com vínculo empregatício na movimentação de mercadorias, ocasionando informalidade no setor.”



O Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União opinaram pelo veto aos seguintes dispositivos:

§ 8º do art. 67-A da Lei no&nbsp;9.503, de 23 de setembro de 1997, inserido pelo art. 5º, e art. 310-A da mesma lei, inserido pelo art. 6º do projeto de lei



“§ 8o&nbsp; Respondem solidariamente com o transportador os agentes mencionados no § 7o, com exceção feita àqueles identificados como embarcadores e/ou passageiros, pelas obrigações civis, criminais e outras previstas em lei, decorrentes da inobservância dos horários de descanso previstos neste artigo.”

“Art. 310-A.&nbsp; Ordenar ou permitir o início de viagem de duração maior que 1 (um) dia, estando ciente de que o motorista não cumpriu o período de descanso diário, conforme previsto no § 3o&nbsp;do art. 67-A.

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Parágrafo único.&nbsp; Incorrerá na mesma pena aquele que, na condição de transportador de cargas, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas, concorrer para a prática do delito.”



Razões dos vetos



“O dispositivo que insere o art. 310-A no Código de Trânsito Brasileiro estabelece tipo penal de forma imprecisa, tanto no que diz respeito à ação propriamente dita, quanto ao agente que a pratica, afrontando o art. 5o, inciso XXXIX da Constituição.

Por sua vez, ao estabelecer solidariedade na responsabilidade criminal, a redação do § 8o&nbsp;do art. 67-A é contrária ao princípio da responsabilidade pessoal, previsto no art. 5o, inciso XLV da Constituição.”



Os Ministérios da Justiça e das Cidades manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Art. 67-B da Lei no&nbsp;9.503, de 1997, inserido pelo art. 5º, e inciso XXIV do art. 230 da mesma lei, inserido pelo art. 6º do projeto de lei



“Art 67-B.&nbsp; O tempo de direção de que trata o art. 67-A será rigorosamente controlado pelo condutor do veículo, mediante anotação em diário de bordo ou por equipamento registrador, instalado no veículo conforme regulamentação do Contran ou de órgão com a delegada competência legal.

Parágrafo único.&nbsp; O equipamento de que trata este artigo deverá funcionar de forma independente de qualquer interferência do condutor.”

“XXIV - sem equipamento ou livro, papeleta ou ficha de trabalho externo de controle de tempo de direção previsto no art. 67-B, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.”



Razão dos vetos



“A proposta, ao introduzir a possibilidade de anotação em diário de bordo, permite que simples registros manuais sirvam de instrumento probatório, o que não traz segurança ao motorista e dificulta a fiscalização.”



§ 3º do art. 259 da Lei no&nbsp;9.503, de 1997, inserido pelo art. 6º do projeto de lei



“§ 3o&nbsp; Ao condutor identificado no ato da infração será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3o&nbsp;do art. 257, excetuando-se aquelas praticadas por passageiro sob sua condução.”



Razões do veto



“Ao excluir a responsabilidade de todos os motoristas pela conduta dos passageiros, o dispositivo torna impossível a imputação da infração a algum responsável. Em virtude disso, a proposta prejudica a aplicação de penalidades, afigurando-se contrária à intenção do Código de Trânsito Brasileiro e desestimulando o seu cumprimento, em especial quanto às normas de uso do cinto de segurança, assim comprometendo os esforços de melhoria da segurança no trânsito.”



§§ 3º e 4º do art. 261 da Lei no&nbsp;9.503, de 1997, alterado e inserido pelo art. 6º do projeto de lei



“§ 3o&nbsp; No caso de motorista no exercício da atividade profissional, a suspensão do direito de dirigir somente será aplicada quando o infrator atingir a contagem de 30 (trinta) pontos.”

“§ 4o&nbsp; Ao atingirem a contagem de 20 (vinte) pontos, os condutores de que trata o § 3o&nbsp;deverão submeter-se a curso de reciclagem, sem o qual a penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada de imediato.”



Razões dos vetos



“Os dispositivos não se limitam aos motoristas profissionais, objeto do Projeto de Lei, pois empregam o ambíguo conceito de ‘motorista no exercício de atividade profissional’. Ademais, ao elevar a quantidade de pontos necessária para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, a proposta confere tratamento diferenciado a essa classe de motoristas, sendo que a segurança no trânsito exige a responsabilização igualitária a todos os usuários de veículos.”



O Ministério da Justiça manifestou-se, ainda, pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 67-D da Lei no&nbsp;9.503, de 1997, inserido pelo art. 5º do projeto de lei



“Art. 67-D.&nbsp; A guarda e a preservação das informações contidas no equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo são de responsabilidade do condutor até que o veículo seja entregue ao proprietário, ressalvada a hipótese de transporte de passageiros em viagens urbanas e semiurbanas em que a chave do equipamento estiver sob a guarda do empregador.”



Razões do veto



“Ao prever guarda da chave do registrador por parte do empregador, a proposta dificulta a fiscalização no trânsito. Ademais, não resta claro que o proprietário deva manter registro das últimas 24 (vinte e quatro) horas.”



Art. 12



“Art. 12.&nbsp; Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições do art. 5o, que entrarão em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação oficial.”&nbsp;(Vide Lei nº 12.619, de 2012)



Razão do veto



“O veto à cláusula de vigência se faz necessário para que se tenha prazo mínimo para avaliação dos efeitos e adaptação a todos os dispositivos da norma, conforme exigido pelo art. 8o,&nbsp;caput, da Lei Complementar no&nbsp;95, de 26 de fevereiro de 1998, dando aos destinatários o prazo de que trata o art. 1o&nbsp;do Decreto-Lei no&nbsp;4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.”



Os Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dos Transportes opinaram pelo veto aos seguintes dispositivos:

Arts. 7º, 8º e 10



“Art. 7o&nbsp; O § 2o&nbsp;do art. 34-A da Lei no&nbsp;10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

‘Art. 34-A. …………………………………….…………….

..........................................................………......................

§ 2o&nbsp; ..............................................................................

.............................................................................................

VI - nos casos de concessões de rodovias, a exigência da construção de locais seguros destinados a estacionamento de veículos e descanso para os motoristas, situados a intervalos menores que 200 (duzentos) quilômetros entre si, incluindo área isolada para os veículos que transportem produtos perigosos, e em consonância com o volume médio diário de tráfego na rodovia.’ (NR)”

“Art. 8o&nbsp; O art. 2o&nbsp;da Lei no&nbsp;11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o:

‘Art.&nbsp; 2o&nbsp; .........................................................................

.............................................................................................

§ 5o&nbsp; Não se aplicam as vedações previstas no § 4o&nbsp;quando a celebração de contrato de parceria público-privada tiver por objeto a construção ou a implantação de pontos de parada em rodovias sob administração direta da União, dos Estados ou do Distrito Federal, para o estacionamento de veículos e descanso dos motoristas, na forma prevista no inciso VI do § 2o&nbsp;do art. 34-A da Lei no&nbsp;10.233, de 5 de junho de 2001.’ (NR)”

“Art. 10.&nbsp; Os contratos de concessões de rodovias outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei deverão adequar-se às disposições contidas no inciso VI do § 2o&nbsp;do art. 34-A da Lei no&nbsp;10.233, de 5 de junho de 2001, no prazo de 1 (um) ano, inclusive em relação ao seu consequente reequilíbrio econômico-financeiro.”



Razões dos vetos



“A proposta acarretaria novas obrigações aos concessionários de rodovias, o que poderia ensejar o reequilíbrio dos contratos e o consequente aumento de tarifas cobradas nos pedágios. Ademais, a utilização do regime de parecerias público-privadas deve se limitar a projetos que exijam recursos vultosos e contratos de longo prazo, os quais permitam a amortização dos valores investidos.”



Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de&nbsp;2.5.2012









LEI Nº 12.740, DE&nbsp;8 DE DEZEMBRO DE 2012.






Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:



"Art. 193.&nbsp;São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

.........................................................................................................

§ 3º&nbsp;Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR)



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a&nbsp;Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo CardozoCarlos Daudt Brizola

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2012