Aprovada - Lei Ficha Limpa!
Autor: Douglas Mazzucato | Publicado: 2012-02-17T07:49:00-08:00


STF aprova Lei da Ficha Limpa, que valerá em 2012

Por 7 votos a 4, ministros consideraram que lei é constitucional 



&nbsp;O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, que a Lei 
da Ficha Limpa está de acordo com a Constituição Federal e valerá nas 
eleições de 2012. Foram 7 votos favoráveis e 4 contrários. A decisão foi
 tomada 20 meses depois de a lei entrar em vigor, em junho de 2010, e 
colocou fim ao imbróglio em torno da legislação eleitoral. 
 A demora no julgamento causou insegurança jurídica nas eleições 
passadas e uma verdadeira dança das cadeiras no Congresso Nacional. 
Candidatos considerados fichas sujas assumiram os mandatos tardiamente 
diante da indefinição sobre a validade da lei em 2010.
 
 A lei barra por oito anos a candidatura de quem tiver o mandato 
cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão 
de órgão colegiado (com mais de um juiz) – mesmo se houver possibilidade
 de recursos.
 
 O presidente da corte, Cezar Peluso, foi o último a votar. Ele foi 
contra a lei, assim como Celso de Mello, Gilmar Mendes e José Antonio 
Dias Toffoli. Coube a Marco Aurélio Mello chancelar a maioria favorável à
 Ficha Limpa, ao lado dos ministros Carlos Ayres Britto, Luiz Fux, 
Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
 
 Princípios –
  Os ministros favoráveis à lei se basearam
 no princípio da moralidade, previsto no parágrafo nono do artigo 14 da 
Constituição Federal. O texto diz que “lei complementar estabelecerá 
casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa, a
 moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do
 candidato”. O que garantiria a legitimidade das eleições “contra a 
influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo 
ou emprego na administração”.
 O ministro Carlos Ayres Britto avaliou que o histórico do candidato 
deve ser considerado no momento da candidatura. “A trajetória de vida do
 candidato não pode estar imersa em ambiência de nebulosidade no plano 
ético”, disse. “A corrupção é o cupim da República, nossa tradição é 
péssima em matéria de respeito ao erário”.
 
 Ayres Britto também baseou seus argumentos no parágrafo quarto do 
artigo 37 da Constituição, que prevê que atos de improbidade 
administrativa provocarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da
 função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao 
erário.
 
 
 Condenação – O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o 
princípio da presunção da inocência – citado pelos ministros contrário à
 lei – foi examinado de forma pormenorizada pelos parlamentares e não se
 aplica à legislação eleitoral. A presunção da inocência está prevista 
no inciso 57 do artigo 5º (cláusula pétrea) da Constituição Federal, que
 diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de 
sentença penal condenatória.
 Assim, segundo Lewandowski, a presunção se restringe aos casos penais e
 não deve ser usada de forma ampla. Ou seja, não vale para a Lei da 
Ficha Limpa. “Tanto as penas quanto as demais opções legislativas foram 
feitas de forma consciente, absolutamente dosada pela racionalidade do 
Congresso Nacional”, disse. “A questão não foi tratada de afogadilho no 
Congresso”.
 
 Divergência – 
 O inciso 3 do artigo 15 da Constituição 
Federal foi o principal instrumento utilizado pelos ministros que 
votaram contra a validade da lei. O texto indica que a cassação de 
direitos políticos se dará, entre outros casos, quando há condenação 
criminal transitada em julgado. A Lei da Ficha Limpa diz que quem for 
condenado por órgão colegiado, mesmo que ainda haja possibilidade de 
recursos, torna-se inelegível. Essa parte da lei, para os ministros 
divergentes, é inconstitucional.
 Lewandowski reagiu afirmando que, diante de dois valores de natureza 
constitucional de mesmo peso – os artigos 14 e 15 da Constituição –, os 
parlamentares fizeram uma opção legislativa legítima ao selecionar o que
 trata do princípio da moralidade (artigo 14).
 
 Outro ponto questionado pelos ministros contrários à Lei foi a 
inelegibilidade prevista aos condenados antes da Ficha Limpa. Eles 
avaliam que só devem ser considerados os fatos ocorridos após a vigência
 da lei. Ou seja, se o político tiver sido condenado antes de junho de 
2010, a Lei da Ficha Limpa não pode ser aplicada. O tema causou 
discussões acaloradas e, em alguns momentos, vários ministros falaram ao
 mesmo tempo.
 
 Apesar de ter votado a favor da constitucionalidade da lei, o ministro 
Marco Aurélio defendeu a tese dos divergentes. “Não se pode cogitar 
quando, aos sobressaltos, aos solavancos, se impõe sanção a atos e fatos
 pretéritos”, disse. “Vamos consertar o Brasil com “s” ou com “c”? Vamos
 aplicar a lei retroativamente?”, questionou.
 
 Gilmar Mendes disse houve uma “pane legislativa” no momento de 
elaboração da lei, que resultou em um texto “casuístico”. “Essa tal 
opinião publica é a mesma que elege os candidatos fichas sujas”, disse. 
“Se devemos levar em conta a vontade do povo, qual devemos dar 
prevalência? À iniciativa popular, que é representada por grupos de 
interesses e muitas vezes podendo ser manipulada pelas campanhas dos 
meios de comunicação, ou àquela legitimamente manifestada e apurada nas 
urnas?”, questionou. Apesar das manifestações contrárias, a 
retroatividade da lei será aplicada.

&nbsp;MINÍSTROS QUE VOTARAM EM FAVOR DA LEI FICHA LIMPA:


   
             

                   
                   
Ricardo Lewandowski
"Tanto as penas quanto as demais opções legislativas foram feitas de forma consciente, absolutamente dosada pela racionalidade
do Congresso Nacional. A questão não foi tratada de afogadilho no Congresso Nacional".
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Carlos Ayres Britto
"A corrupção é o cupim da República, nossa tradição é péssima em matéria de respeito ao erário."

  "O direito que tem o eleitor de escolher candidatos de vida 
biográfica de isenta de um passivo penal avultado é direito fundamental.
 A trajetória de vida do candidato não pode estar imersa em ambiência de
 nebulosidade no plano ético".
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Cármen Lúcia
"Quando ele se propõe a ser um representante dos cidadãos, a 
vida pregressa compõe a 'persona' que se oferece ao eleitor e o seu 
conhecimento há de ser de interesse público. Não dá para apagar. A vida 
não se passa a limpo a cada dia".
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Rosa Weber
"O homem público, ou que pretende ser público, não se 
encontra no mesmo patamar de obrigações do cidadão comum no trato da 
coisa pública. O representante do povo, o detentor de mandato eletivo, 
subordina-se à moralidade, à probidade, à honestidade e à boa-fé, 
exigências do ordenamento jurídico e que compõem um mínimo ético, 
condensado pela lei da Ficha Limpa, através de hipóteses concretas e 
objetivas de inelegibilidade".
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Luiz Fux
"A população não nos pauta, mas nós temos que ouvi-la. Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido".
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Joaquim Barbosa
"É chegada a hora de a sociedade ter o direito de escolher e o
 orgulhar-se poder votar em candidatos probos sobre os quais não recaia 
qualquer condenação criminal e não pairem dúvidas sobre mal versação de 
recursos públicos".
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Marco Aurélio Mello
"Não se pode cogitar quando, aos sobressaltos, aos 
solavancos, se impõe sanção a atos e fatos pretéritos. Vamos consertar o
 Brasil com "s" ou com "c"? Vamos aplicar a lei retroativamente?"

  "Que culpa temos nós se o Congresso demorou 16 anos para editar a lei? Agora vamos ter que dar um jeitinho?" 

    


MINISTROS QUE VOTAR CONTRA A LEI FICHA LIMPA:

            
    

        
        
Dias Toffoli
"Se a pena criminal não pode ser aplicada provisoriamente, como poderá ela surtir efeitos eleitorais?"
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Celso de Mello
"É necessário banir da vida pública pessoas desonestas, mas é preciso respeitar as regras da Constituição".

  "Ninguém pode ser tratado pelo poder público como se culpado já fosse".

  "Partidos políticos escolhem mal seus próprios candidatos".
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Gilmar Mendes
"Faltou o espírito santo jurídico da gente que fez essa lei. Aos militares não ocorreu fazer uma lei dessa!"

  "Veja a popularidade da polícia, em determinados momentos 
aplaude-se os esquadrões da morte. Isso é contra qualquer padrão 
civilizatório. Temos o papel didático de fazer valer o direito, às vezes
 contra a opinião popular".

  "Permitir que se estenda a pena para casos já julgados é um convite
 ao casuísmo, à arbitrariedade. Esta Corte tem que proteger as 
minorias".
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Cezar Peluso
"É muito fácil descobrir qual o universo que se quer atingir 
pela descrição dos fatos. Vamos descobrir quais são as pessoas que a lei
 quis atingir!"