MODELO MANDADO DE SEGURANÇA
Autor: Ezer Ramos | Publicado: 2009-06-15T08:21:00-07:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DA SUBCEÇÃO DE ___________. (10  ESPAÇOS) _________________________________(nome da empresa), empresa regularmente constituída e inscrita no CNPJ sob o número __________________, estabelecida à Rua ________________________, nesta cidade de __________________, por intermédio de seu procurador in fine assinado vem, com o devido acatamento e respeito ante a Ilustre presença de Vossa Excelência para impetrar o presenteMANDADO DE SEGURANÇAcom pedido liminarem desfavor do SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO ___________________, pessoa jurídica de Direito Público, com sede e foro na Rua __________________, nº _____, Bairro ________, nesta cidade de ______________, com fulcro nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, artigo 5º, 170, inciso IV e seu parágrafo único, todos da Constituição Federal, Lei 1.533/51 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.DOS FATOS1. O impetrante possui estabelecimento comercial situado as margens da BR ______ na altura do Km ___________ (descreva o ramo de atuação da empresa).2. Em sua atividade, o impetrante vende no varejo bebidas alcoólicas bem como ____________________________ (descreva o que é vendido no estabelecimento)3. Descreva a atuação da empresa, o número de funcionários que emprega e desde quando exerce essa atividade comercial.4. No início de 2008 foi editada a Medida Provisória 415/2008 e seu regulamento, proibindo a comercialização de bebidas com teor alcoólico superior a 0,5º Gay Lussac.5. Infelizmente, a empresa do impetrante se enquadra nos casos de incidência da MPV 415/2008 motivo pelo qual se vê impedido de exercer na plenitude a sua atividade comercial, sob risco de ser multado por desobediência a Medida provisória em tela.6. O impetrante vem sofrendo vários prejuízos de ordem econômica não apenas deixando de vender mercadoria legalmente permitida no país como tendo que devolver o estoque que já mantinha, diante da repentina proibição.7. A empresa vem passando por dificuldades desde a proibição que diminuiu em muito o ativo, motivo pelo qual mais cedo ou mais tarde terá que fazer corte de pessoal.DOS FUNDAMENTOSO Mandado de segurança é remédio constitucional contra ato abusivo de autoridade pública ou agnete no exercício de suas atribuições previsto no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal.A lei 1533/51 regulamenta os procedimentos processuais aplicadas ao mandado de segurança, exigindo a demonstração do direito líquido e certo e da violação desse direito.Assim, a função precípua do mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo, em caso de violação ou fundado receio de violação por ato de autoridade pública, requisitos presentes in casu como passamos a demonstrar.I - Do direito líquido e certo1. Um dos requisitos para concessão do mandado de segurança é a demonstração cabal do direito líquido e certo do impetrante.Segundo jurisprudência e doutrina, direito líquido e certo é aquele resultante de fato certo e que pode ser comprovado de plano. Identificado o direito líquido e certo e sua violação ou justo receio de violação por autoridade pública, a segurança deverá ser concedida. Neste sentido:16064238 – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE – COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA POR ESTIMATIVA MAIOR QUE A REAL – ACÓRDÃO SUSTENTADO EM PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 150, § 7º, DA CF/88) E LOCAL (DECRETO ESTADUAL Nº 33.118/91) – IMPOSSIBILIDADE DE SER APRECIADA A QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO REPELIDA – ART. 1º, DA LEI Nº 1.533/51 – 1 – Vislumbra-se, da leitura do voto-condutor do aresto impugnado, que há, unicamente, fundamentos de natureza constitucional e de direito local a sustentarem a conclusão assumida pelo Tribunal a quo na linha de que merece ser ressarcida a impetrante do ICMS recolhido a maior, corrigido monetariamente, o que torna inviável a apreciação do especial em relação a este ponto. 2 – A ofensa ao art. 1º, da Lei nº 1.533/51, fundamentada na ausência de direito líquido e certo, deve ser repelida, pois da inicial claramente se infere que o objeto do mandamus não é discutir o valor exato dos créditos, que poderão ser a qualquer tempo impugnados pelo Fisco, mas, tão-somente, o reconhecimento do direito à compensação e à sua atualização monetária. 3 – Recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo conhecido parcialmente e, nesta parte, improvido.PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PRAZO DECADENCIAL – ART. 18, DA LEI Nº 1.533/51 – INAPLICABILIDADE – 1 – É inaplicável o prazo decadencial de 120 dias ao mandado de segurança preventivo que visa à proclamação do direito ao creditamento de valores de ICMS recolhidos a maior por ocasião da venda de veículos por preço inferior ao que serviu de base de cálculo à retenção, na chamada "substituição tributária para frente", e busca a prevenção contra eventual autuação por parte da autoridade fiscal em decorrência de tal procedimento. 2 – Recurso especial da empresa provido. (STJ – RESP 268293 – SP – 1ª T. – Rel. Min. José Delgado – DJU 04.12.2000 – p. 00056) JLMS.1 JLMS.18 JCF.150 JCF.150.72. A ordem econômica brasileira é fundada na livre iniciativa e tem como um de seus princípios a livre concorrência, conforme disposto no artigo 170, inciso IV da Constituição Federal.Em seu parágrafo único, o artigo supra citado ainda estabelece:Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.A venda de bebidas alcoólicas não é proibida no país. Existe regulamentação acerca da idade de quem compra e quanto a sua propaganda, mas nenhuma lei proíbe a sua comercialização. É produto lícito e livremente comercializado por estabelecimentos similares ao impetrante.O impetrante trata-se de pessoa jurídica legalmente constituída e possui todas as autorizações para exercer a atividade comercial em sua plenitude, o que fazia até a edição da Medida Provisória 415/2008 e seu regulamento.3. Os documentos anexos ao presente pedido são prova indiscutível de seu direito líquido e certo de comercializar todo e qualquer produto de venda não proibida no território nacional e que esteja incluído em seu objeto social.Impedir o impetrante de comercializar produto lícito com base apenas em sua localização física fere de morte os princípios constitucionais da livre concorrência, livre iniciativa e livre exercício de atividade econômica.Não se trata de exigência de nova documentação ou qualquer outra providência possível. A proibição baseia-se tão somente em sua localização que não pode ser modificada. O impetrante levou anos para construir sua reputação e clientela e agora se vê impedido de continuar exercendo sua atividade devido à edição da medida provisória em tela.Os demais estabelecimentos que não se encontram às margens de Rodovia Federal, que recolhem os mesmos impostos e tem as mesmas autorizações de funcionamento do impetrante continuam a exercer sua atividade econômica normalmente, o que fere o princípio da livre concorrência.II – Da violação do direito ou do justo receio de sofrê-la1. Preceitua a Medida Provisória 415/2008, in verbis:Art. 1o São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia, a venda varejista e o oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas.§ 1o A violação do disposto no caput implica multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).§ 2o Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e suspensa a autorização para acesso a rodovia pelo prazo de dois anos.Segundo definições contidas no Decreto 6366/08 que regulamenta a supra citada Medida Provisória, o impetrante encontra-se dentro da faixa de domínio de rodovia federal, estando assim incluso na proibição de comercialização dos produtos especificados nos artigos 1º, caput e 4º.A Medida Provisória ainda prevê fiscalização a ser feita pela Polícia Rodoviária federal que aplicará as multas previstas em seus artigos 1º e 2º, prevendo ainda a possibilidade de suspensão da autorização para acesso a rodovia no caso de reincidência.2. O impetrante comercializa os produtos definidos nos artigos 1º e 4º da Medida Provisória 415/2008, estando prontamente sujeito à fiscalização da Polícia Rodoviária e a aplicação de multa. Assim, comprovado o justo receio de violação de seu direito líquido e certo.Neste sentido:33039527 – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ATO COATOR – EXISTÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO – RETORNO DOS AUTOS – 1. O mandado de segurança pressupõe, necessariamente, a existência, no momento de sua impetração, de ato concreto ou preparatório, hábil a demonstrar, com objetividade, o justo receio de que o direito líquido e certo do impetrante seja molestado. Não basta, assim, a mera suposição da possibilidade de existência de risco, para o cabimento do mandado de segurança. (TRF 1ª R. – AMS 38000026653 – MG – 4ª T. – Rel. Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes – DJU 17.12.2002 – p. 94)Comprovados o direito líquido e certo e o receio de violação de seu direito constitucional, sendo o presente writ a via correta para a garantia de seu direito, imperativa é a concessão da segurança pleiteada.III – Da natureza preventiva e não aplicação do prazo decadencial.1. O artigo 1º da Lei 1533/51 e os dispositivos da Constituição Federal determinam o mandado de segurança como remédio apropriado para evitar violação de direito ou justo receio de violação.Como já demonstrado desde a edição da MPV 415/2008 pelo Executivo, o impetrante está correndo o risco de mediante fiscalização da Polícia Federal, ser multado ou mesmo ter o seu funcionamento suspenso, caso continue a exercer sua atividade econômica.2. Uma vez se tratando de mandado de segurança preventivo, não há de se falar no prazo decadencial de 120 dias, previsto na legislação pertinente. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR – I. ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO – INOCORRÊNCIA, POSTO TRATAR-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – II. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE GRADUAÇÃO DE LICENCIATURA PLENA – REQUISITO PREVISTO NO EDITAL DE CONCURSO PARA PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – AMPARO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 19/98 – VIOLAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, LEI FEDERAL Nº 9.394/97 – ILEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO – I. Tratando-se de mandado de segurança impetrado a título preventivo, não há que se falar de decadência do direito de impetração, posto que o ato ainda não fora praticado. II. Se eventual lei municipal estabelecer requisitos para acesso a cargo de professor da rede municipal de ensino – como por exemplo, comprovante de graduação de licenciatura plena para ministrar educação infantil -, sem previsão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB -, tal exigência pode ser objeto de correção através de writ of mandamus. (TJMS – AG 2002.000739-1 – 1ª T.Cív. – Rel. Des. Ildeu de Souza Campos – J. 30.04.2002)Comprovado o direito líquido e certo, o fundado receio de violação e sendo a via do mandado de segurança a correta para ver o seu direito amparado, não existe outra providência que não seja conceder a segurança.III – Da Concessão liminarO artigo 7º da Lei 1533/51 estabelece os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos para concessão de qualquer medida de natureza cautelar.O fumus boni iuris é de fácil constatação no caso em tela. O direito líquido e certo do impetrante está expresso límpido e cristalino na Constituição Federal.Ainda, caso não seja deferido o pedido de imediato, o impetrante poderá ser multado a qualquer momento e caso continue a exercer sua atividade comercial em sua plenitude comercializando assim bebidas alcoólicas, como sempre o fez.O requerente sofreu prejuízo ao se ver obrigado a se desfazer de estoques de bebidas e ainda vem sofrendo tendo em vista a limitação de sua atividade comercial.Vale ressaltar que vários clientes NÃO MOTORISTAS, que o procuravam para a compra de produtos não mais o fazem, motivo pelo qual teve o seu lucro sensivelmente reduzido colocando em risco até mesmo a existência do estabelecimento.IV – Considerações acerca da eficácia e constitucionalidade da medidaA Administração Pública deve sim fiscalizar e combater a violência no trânsito e a mortalidade nas estradas, de forma eficaz e com medidas adequadas. É farta a legislação brasileira acerca do assunto.A Constituição da República no artigo 220 estabelece restrições a propaganda de bebidas alcoólicas. No mesmo sentido, a Lei 9.294/96 e diz que "somente será permitida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão entre as 21 (vinte e uma) e as 6 (seis) horas". E que nos rótulos das embalagens conterão a advertência: Evite o Consumo Excessivo de Álcool.O Código Penal (art. 28, II) esclarece que a embriaguez não exclui a responsabilidade de quem bebe e comete algum crime.A Lei das Contravenções Penais informa que a pessoa sob o efeito do álcool, ao causar escândalo ou perigo público pode ser preso (art. 62). A seguir proíbe que se sirva bebida alcoólica a menor de 18 anos, a bêbado, a doente mental e a pessoa com restrições judiciais.O Estatuto da Criança e do Adolescente não só proíbe a venda de bebida alcoólica à criança ou adolescente em seu artigo 8l, inciso II, como para quem desobedece estipula em seu artigo 243 pena de reclusão, de dois a quatro anos e multa.O Código de Trânsito Brasileiro qualifica como crime a embriaguez ao volante, determinando a pena de detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de sua habilitação. Estabelece ainda sanções administrativas além das penais.Assim, legislação tendente a diminuir a mortalidade por álcool nas estradas já existe. O que falta é a fiscalização apropriada.A solução supostamente encontrada pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº 415 é inconstitucional por violar o princípio da livre iniciativa e por inviabilizar a atividade das empresas. Além disso, é um atestado da incapacidade do Poder Público em fiscalizar e fazer valer a legislação que já existe.A condução de veículo por indivíduo embriagado é considerada crime pela legislação e é função precípua do Poder Público combater e fiscalizar a prática desta conduta.Não é justo transferir ao impetrante o dever de fiscalizar o comportamento dos motoristas que trafegam pelas rodovias federais, sendo esta atribuição da Polícia Rodoviária que tem sua competência definida na Constituição Federal.O comércio de bebida alcoólica é uma atividade lícita, sendo que todas as pessoas têm o direito de adquirir a mercadoria. Mesmo os motoristas que estão ao volante de seus veículos, têm o direito de comprar bebida alcoólica desde que não a consuma enquanto estiver dirigindo.A forma como os clientes irão fazer uso do produto não é questão afeta ao comerciante, que vive do exercício de sua atividade empresarial. É problema exclusivo da fiscalização e do combate à prática de conduta ilícita, que cabe unicamente ao Poder Público.Ademais, cumpre-nos evidenciar a ineficácia da MP 415 para os fins a que se presta, eis que a proibição de venda de bebida alcoólica nos estabelecimentos situados às margens da rodovia não evitará que o motorista mal intencionado compre a bebida em outro estabelecimento ou mesmo beba no perímetro urbano antes de “pegar o volante”.Data venia, o fator “distância” entre a rodovia e o local da venda não impedirá o motorista de adquirir a bebida alcoólica e muito menos de a consumir.DO PEDIDOEx positis, tendo em vista o justo receio da fiscalização e do procedimento coercivo e abusivo que a qualquer momento pode ser verificado, e para assegurar o seu direito líquido e certo, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA e requer:1. Se digne o Eminente Julgador, em conceder in limine a segurança requerida, reconhecendo o direito Impetrante em continuar a vender bebidas alcoólicas à margem da Rodovia Federal, determinando ainda que a Impetrada se abstenha de cumprir a MP nº 415 e o Decreto nº 6.366/08, de forma a suspender a eficácia de eventuais multas decorrentes de fiscalização, abstendo-se, ainda, de fechar o estabelecimento da Impetrante, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.2. Concedida a liminar, determine o MM. Juiz, a notificação da autoridade coatora para, querendo, prestar as informações que julgar necessárias3. Requer, afinal, a concessão da segurança, e, como corolário, declara a inexigibilidade das multas irregularmente impostas ao impetrante,Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ ....Nestes termos,Pede DEFERIMENTO.Local e data.