Pena Restritiva de Direito DP-TP 01/09
Autor: yuriotavio | Publicado: 2012-10-22T11:39:00-07:00





&nbsp;Von
Liszt apresenta uma proposta de discussão sobre as substituições das penas
privativas de liberdade para as restritivas de Direito.
&nbsp;&nbsp;Exemplo na Rússia Código Penal de 1926
utiliza à prestação de serviços à comunidade e Inglaterra 1948 com a prisão de
fim de semana.
&nbsp;Modelo
mais usável, Inglaterra Community serviço e ordem, em 1972 alterado em 1982.





No
Código Penal a denominação não é tecnicamente precisa, abrangendo penas
pecuniárias, e penas de restrição de liberdade.

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp; <!--[endif]-->Requisito
para a substituição Art. 44 CP: Requisito objetivo, e subjetivo, para a
substituição.

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp; <!--[endif]-->Espécies
de penas restritivas de Direito: Possibilidade de aplicação por substituição e
há possibilidade de aplicação durante a execução da pena privativa de liberdade
em regime aberto.

<!--[if !supportLists]-->2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Prestação Pecuniária – Art. 43, I, CC.
Art. 45,§
1 e 2, CF: Espécie de reparação pelo dano feito, Destinação: A vítima ou
dependentes; a entidade pública ou privada com destinação social, Limites: 1 a
360 salários mínimos; Reparação Civil: Possibilidade de dedução no caso de
condenação em razão de reparação civil; Prestação de outra natureza: Qualquer
prestação de valor econômico substitutiva da moeda, mão de obra. Cesta básica;
entrega de bens entre outros.

<!--[if !supportLists]-->2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Perda de bens e valores – Art. 43, II,
CC. Art. 45, §
3, CP.: Não difunde com o confisco dos produtos dos crimes, a perda de bens e
valores não exige que sejam frutos do crime, Bem: móvel ou imóvel, valores:
moeda ou papeis com valor de mercado, destinação: fundo penitenciário nacional.

<!--[if !supportLists]-->2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Prestação de serviços a comunidade ou a
entidades públicas – Art. 43, IV, CC. Art. 46, CP e Art. 149 da LEP.:
Cabimento: Substituição de penas privativas de liberdade superior a 6 meses –
se a pena for menor, realização de tarefas gratuitas em entidades de
assistência social; hospitais; escolares; orfanatos; programas comunitários
entre outros; de acordo com as aptidões do condenado, duração: uma hora por
dia; compatível com a jornada de trabalho, tem a possibilidade de aumentar a
jornada para encurtar o tem poder de condenação.

<!--[if !supportLists]-->2.4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Interdição temporária de Direito – Art.
43, V, CC. Art. 47: E mais uma modalidade de pena substitutiva da pena
privativa de liberdade, proibição do exercício de cargo; função ou atividade
pública; ou mandato eletivo, proibição de profissão que é relacionado ao abuso
do exercício da profissão, suspensão de autorização ou de habilitação para
dirigir veículos – aplicável no caso de crime culposo no caso de crime doloso,
proibição de frequentar determinados lugares.

<!--[if !supportLists]-->2.5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Limitação de fim de semana – Art. 43,
VI, CP e Art. 151 da LEP. : Funciona como fracionamento da pena de liberdade;
procurando preservar atividades profissionais, sua aplicação tem sido prejudicada
pela quase inexistência de infraestrutura; como número de suficiente de casa de
albergado e de outros estabelecimentos adequados.

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;Conversão de penas restritivas de Direito em
pena privativa de liberdade – Art. 44,§ 4° e 5°,
CF e Art. 181 LEP: Só deve se aplicar quando a situação for inevitável; ocorre
o sontenciado descumpre a pena restritiva de Direito sem justificativa ou
quando condenado novamente a uma pena privativa de liberdade; detração: o tempo
de cumprimento da pena restritiva de direito deve ser deduzido no calculo da
pena privativa de liberdade que ele deve cumprir.

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp; <!--[endif]-->Transação
penal e suspensão condicional do processo: Prevista para as infrações de menor
potencial ofensivo – Art. 61 e 76 de LEI n. 9.099/95 e LEI n. 10.259/2001;
Sursis processual – Art. 89 – atendido os requisitos da lei, pode ser suspenso
o processo nas contravenções e nos crimes punidos como pena mínima igual ou
inferior a 1 ano.