DISSÍDIO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Autor: Yasmin Freitas | Publicado: 2015-11-20T20:50:00-03:00



1
– RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: art. 840, CLT.

Trata-se
da petição inicial do processo civil. É uma forma de provocação
do poder judiciário, por parte do reclamante que solicita a entrega
da tutela jurisdicional pretendida.

Hoje
a reclamação é distribuída pelo sistema do PJE.  A simples
distribuição da inicial provoca os efeitos do art. 219, do CPC: “A
citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência, faz
litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente,
constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”.

A
reclamação pode ser formulada pelos sujeitos da relação jurídica
de trabalho, sindicatos, MPT (quando previsto em lei), União (no
caso de ação de cobrança de multa imposta aos empregadores pela
DRT). 


A
petição deverá conter a designação do presidente da Vara ou do
juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação das partes, uma
breve exposição dos fatos, o pedido, a data e assinatura do
advogado ou do reclamante.

O
autor, além de indicar o domicílio e a profissão, deve indicar o
nome da mãe e os números do CPF e da CTPS. (Exigência do TRT, a
fim de que se evitem problemas com homônimos). Sendo pessoa jurídica
(empresa), esta deve indicar o CNPJ. Contudo, se não há a presença
dos requisitos exigidos pelo TRT, não pode o processo ser extinto
sem resolução do mérito, pois eles não estão na lei.

Os
requisitos da petição inicial são dotados de simplicidade, visando
o exercício do jus postulandi.

Os
requisitos se diferenciam dos do Processo Civil:

Art.
282, do CPC: Exige-se, além do juiz a que for dirigida, da
qualificação das partes, da exposição dos fatos e do pedido
(certo e determinado, que, em regra, são cumulados em razão de o
reclamante ajuizar a ação quando já está desempregado, acumulando
uma série de irregularidades havidas durante o contrato de
trabalho), os fundamentos jurídicos do pedido, as provas, o
requerimento para a citação do réu e o valor da causa.

Fundamentos
jurídicos do pedido (causa de pedir) = Não é exigido no processo
trabalhista, em face do princípio do jus postulandi. Este restaria
prejudicado. Contudo, apesar de não ser exigido, o ideal é que
contenha tal requisito (especialmente, quando o reclamante não
estiver no exercício do jus postulandi) e, sendo os pedidos
cumulados, deve haver um fundamento jurídico para cada pedido. OBS:
Súmula 293, do TST: “A verificação mediante perícia de
prestações de serviços em condições nocivas, considerado agente
insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de
adicional de insalubridade”, ou seja, o juiz não estará adstrito
à causa de pedir, podendo proferir decisão extra petita no caso de
o agente nocivo ser diverso do apontado na inicial.

Provas
e citação do réu = Não são necessárias, face ao princípio do
inquisitivo que norteia o processo trabalhista, por meio do qual o
juiz tem maior poder para o impulso de ofício. Quanto às provas,
esse impulso atende também a busca da verdade real. Quanto à
citação (notificação), é o próprio serventuário da Justiça do
Trabalho que a providencia. “Recebida e protocolada a reclamação,
o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 horas, remeterá a
2ª via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao
mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a
primeira desimpedida, depois de 05 dias” (art. 841, da CLT). A
notificação poderá ser recebida por quem tem poderes (sócio da
empresa, empregado, zelador - estes por AR - e por caixa postal –
aviso de encomenda no correio). Súmula 16, do TST: A prova do não
recebimento é ônus do destinatário. Por cautela, o reclamante
deverá juntar todos os documentos que comprovem a veracidade do que
foi narrado na inicial, salvo se estiverem sob o poder do reclamado,
o que normalmente ocorre.

Valor
da causa = No que tange ao procedimento ordinário, a indicação do
valor da causa é facultativa e, não havendo, passa a ser uma tarefa
do juiz. No rito sumaríssimo, é necessária a indicação,
inclusive, para cada pedido separado (liquidez), sob pena de inépcia
da inicial. Contudo, após o surgimento do rito sumaríssimo, é
importante a indicação do valor da causa no rito ordinário, ao
menos para fazer constar que se trata de valor superior a 40 salários
mínimos.

2
– INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (arts. 284, 295, do CPC; 769,
da CLT, e Súmula 263, do TST):

O
indeferimento não vem sendo muito aceito nos Tribunais trabalhistas,
face ao ferimento dos princípios do jus postulandi (o indivíduo
leigo pratica atos processuais sem o devido conhecimento técnico) e
da conciliação (impossibilitaria as partes de firmarem um acordo em
audiência. Não é pacífico o entendimento, mas a doutrina
majoritária entende que a inépcia pode ser utilizada no DPT.

O
indeferimento é muito raro, pois, via de regra, o juiz toma ciência
da petição na audiência. O indeferimento só se dará, no caso de
haver a intimação da reclamante para emendá-la, no prazo de 10
dias, e ela não o fizer (salvo nos casos do art. 295, do CPC) –
súmula 263, do TST: “Salvo nas hipóteses do art. 295, CPC, o
indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada
de documento indispensável à propositura da ação ou não
preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após
intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não
o fizer”.

3
– EMENDA À INICIAL:

Pode-se
proceder a emenda, quando houver omissão de algum pedido de fato,
erro na inicial ou para acrescentar algum pedido, elemento ou
fundamento.


A
emenda pode ser apresentada até a defesa (princípio da estabilidade
da lide), no caso de ausência de consentimento do reclamado
(doutrina majoritária); após a defesa, apenas se dará com o
consentimento do reclamado. &nbsp;