Estado laico, liberdade de expressão e democracia
Autor: Quero Ser Verdadeiramente Livre | Publicado: 2011-12-01T04:38:00-08:00

&nbsp;"Deduzir que o Estado estaria adotando uma religião se um funcionário  colocar uma imagem sagrada em seu local de trabalho seria o mesmo  absurdo que admitir, por exemplo, que o Estado torceria para um time de  futebol específico, caso um juiz colocasse um escudo ou símbolo de seu  time de futebol na parede de sua sala." AutorGuilherme Bessa Neto Procurador do Estado de Minas Gerais.  Especialista em Direito Processual pela PUC Minas.

SUMÁRIO  1.  Introdução. 2. A laicidade e seus pressupostos. 3. A liberdade da  expressão da crença. 4. O laicismo como deturpação da laicidade.  5. Dos limites à expressão da religiosidade. 6. Conclusão.   
  1. Introdução Recentemente, ocorreram casos em que  a liberdade religiosa pessoal foi sutilmente negada pelo Estado laico,  gerando manifestações contrárias da imprensa no mundo inteiro. Foi  o que aconteceu, por exemplo, na França, quando as mulheres mulçumanas  foram proibidas de usar o véu tradicional islâmico, e na Alemanha,  quando se propôs proibir às freiras levar o hábito nas escolas e  repartições públicas. 
Ao mesmo tempo, algumas autoridades  públicas, utilizando o argumento de que o Estado é laico, declararam-se  a favor de extirpar, não no âmbito individual, mas no coletivo, quaisquer  manifestações públicas contendo enfoque religioso. Nos EUA, mais  exatamente no Estado do Texas, por exemplo, propôs-se retirar o texto  dos Dez Mandamentos afixado na parede de certos edifícios públicos;  no Brasil, houve postulação judicial para que se retirassem símbolos  religiosos das repartições públicas. 
A pergunta que se impõe diante de  tais ocorrências e posturas é se elas são ou não necessárias para  se manter um Estado laico, ou se deveriam ser evitadas por um Estado  pelo fato de ele ser laico. O que seria, na verdade, o Estado laico?  De outro lado, pode-se considerar a expressão da religiosidade como  um direito ilimitado? O presente artigo procura responder a essas perguntas:  seu escopo é o de analisar as características da laicidade do Estado  e a sua relação com o direito de expressão do seu povo, especialmente  no tocante à religiosidade.  
 2.  A laicidade e seus pressupostos  Chama-se laico o Estado que não é  confessional, ou seja, que não adotou uma religião como religião  oficial e, sim, o regime de separação entre Estado e instituições  religiosas, permitindo-se a seu povo qualquer religiosidade como também  a irreligiosidade.  

Pontuou José Afonso da Silva, que  “A Constituição de 1891 consolidou essa separação e os princípios  básicos da liberdade religiosa (arts.11,  §2; 72, §§ 3º a7º; 28 e 29). Assim, o Estado brasileiro se tornou  laico, admitindo e respeitando todas as vocações religiosas.”3  
A laicidade está fundamentada em dois  princípios: um, a independência e a autonomia entre o Estado e as  comunidades religiosas, sem a interferência do Estado em assuntos estritamente  religiosos, ritos e credos, nem o embaraço de determinada religião  com o Estado; outro, a liberdade de crença. Assim, ao contrário do  que parece à primeira vista, o Estado laico não se opõe à religião,  não é sinônimo de Estado ateu, mas, ao contrário, possibilita a  coexistência de várias crenças ou comunidades religiosas em seu território.  
O Brasil hoje é um Estado laico, estando  expressamente insculpidos na Constituição da República (CR/88) os  dois princípios retromencionados. A respeito do princípio da independência  e autonomia assim se expressa a Carta Magna, in verbis:  
Art.19  -.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I-  estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes  o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações  de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração  com o interesse público;. Quanto ao princípio da liberdade de  crença, os dizeres são os seguintes, in verbis:  
Art.5º  - ...
VI-  é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo  assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na  forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias;.  Essa avaliação já havia sido  antes destacada por Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho  e Paulo Gustavo Gonet Branco, que observam: 
O  Estado brasileiro não é confessional, mas tampouco  é ateu, como se deduz do preâmbulo da Constituição, que invoca a  proteção de Deus. Admite, igualmente, que o casamento religioso produza  efeitos civis, na forma do disposto em lei (CF, art.226,  §§ 1º e 2º)... a laicidade do Estado não significa, por certo,  inimizade com a fé. (Curso de Direito Constitucional, SP, Saraiva,  2007, p.408/409)4 Sem querer aprofundar no estudo dos  vários direitos decorrentes da observância dos dois princípios em  tela – em vista a amplitude do assunto -, o presente artigo dará  enfoque ao direito de liberdade de expressão da crença como direito  fundamental da pessoa humana e direito necessariamente salvaguardado  pelo Estado laico.   
3.  A liberdade de expressão da crença   A liberdade religiosa tem como corolário  o direito à liberdade de expressão da crença, tanto por meio de palavras  como de atos, tendo em vista que integram a própria crença a prática  de determinados atos5, a verbalização de pronunciamentos6,  a observância de determinada conduta7, sem falar que também  faz parte da própria crença a responsabilidade de propagação da  própria fé, a exemplo do Cristianismo, cujo fundador, Jesus Cristo,  ordenou: “Ide por todo o mundo, pregai o evangelho a toda criatura”.8    
O direito à liberdade religiosa  foi declarado como direito fundamental do homem na Declaração Universal  dos Direitos Humanos, de 1948, que reconheceu ainda que é inerente  ao direito de crença a liberdade de pensamento e consciência, direito  esse que se exterioriza na liberdade de manifestação da religião  ou crença, de seu ensino, prática e culto, em público ou particular,  in verbis:  
Art. XVIII: 
Todo  ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência  e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou  crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo  ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou  particular.  O reconhecimento da liberdade de pensamento,  crença e religião como um dos direitos fundamentais do ser humano  evidenciou que tal direito não decorre de mera convenção humana,  mas, antes, que ele é decorrente do próprio direito natural9.  Em outras palavras: o Estado, para visar ao bem pessoal e ao bem comum,  deve respeitar os direitos inerentes ao homem pela sua própria natureza  de homem, sob pena de ofensa à sua dignidade. 
Não seria um Estado laico, mas sim,  um Estado parcial e totalitário o que adotasse uma filosofia ateia  e reprimisse a expressão religiosa. O Estado que assim o fizesse violaria  o direito de crença no que tange à livre expressão da crença, sendo  que a própria religião sofreria uma sutil interferência do Estado  no que tange à restrição da utilização da própria crença pelos  crentes.  
Ao contrário, o Estado que preserva  o direito de os crentes participarem de seus cultos, sem restringir  seus direitos no âmbito civil, garante a esses crentes o exercício  de seu direito de livre expressão da crença. Tal é o que acontece,  por exemplo, no caso dos feriados religiosos, que, em sua origem, foram  demandados pela própria sociedade de modo a permitir-lhe cumprir os  preceitos de sua religião. O Estado que assim procede firma-se como  Estado laico, pois, dentro do regime democrático, atende à própria  sociedade e não se subordina a uma comunidade religiosa determinada:  não firma aliança com determinada comunidade religiosa, mas sim com  os interesses e reclames do povo. Tal postura, no Estado laico, pode  se estender a qualquer religião, dentro do princípio democrático.   
No mesmo sentido, situa-se a questão  da colocação de símbolos religiosos no ambiente de trabalho. Também  o agente público pode colocar na repartição pública em que trabalha  um objeto religioso, tendo em vista que ele estará assim exercendo  a liberdade de expressão dentro de sua liberdade de crença, direito  fundamental, mormente porque o Estado laico não faz distinção de  credos. Deduzir que o Estado estaria adotando uma religião se um funcionário  colocar uma imagem sagrada em seu local de trabalho seria o mesmo absurdo  que admitir, por exemplo, que o Estado torceria para um time de futebol  específico, caso um juiz colocasse um escudo ou símbolo de seu time  de futebol na parede de sua sala de audiência ou sobre sua mesa de  trabalho, expressões essas muito comuns nos foros da capital ou do  interior dos Estados-membros.  
Ora, se o agente utiliza como forma  de devoção pessoal as imagens ou símbolos religiosos e isso não  se reflete na manifestação do Estado por meio da atividade desenvolvida  por tal servidor em seu campo profissional, não há que se falar que  sua postura é a postura do Estado. Consequentemente, no Estado laico,  não deve essa postura ser proibida e, sim, tolerada por ser um ato  particular, exterior e desvinculado da vontade estatal, não gerando  vínculo nenhum com o Estado.  
A juíza Maria Lúcia Lencastre Ursaia,  da 3ª Vara Cível Federal de São Paulo, rejeitou, recentemente, o  pedido do Ministério Público, em Ação Civil Pública10,  de que fossem retirados símbolos religiosos (crucifixos, imagens, etc.)  dos órgãos públicos da União no Estado de São Paulo, pelo princípio  da laicidade, valendo destacar o seguinte pronunciamento do seu julgado:  
Segundo  os ensinamentos de nossos doutrinadores, o Estado laico não deve ser  entendido como uma instituição antirreligiosa ou anticlerical. Na  realidade o Estado laico é a primeira organização política que garantiu  a liberdade religiosa. A liberdade de crença, a liberdade de culto  e a tolerância religiosa foram aceitas graças ao Estado laico e não  como oposição a este.
O  Estado laico pode ser definido como a instituição política legitimada  pela soberania popular em que o poder e a autoridade das instituições  do Estado vêm do povo. Tal conceito está  intimamente ligado à democracia e ao respeito dos direitos fundamentais.  Assim sendo, a laicidade não pode  se expressar na eliminação dos símbolos religiosos mas na tolerância  aos mesmos.11  Quanto ao Direito brasileiro, além  de ofender os princípios da laicidade já mencionados, a proibição  de expressão religiosa ofenderia também o princípio da não discriminação  (art.3º, IV, CR/88)12, tendo em vista que é assegurado  a todos a livre expressão do pensamento (art.5º, IV, CR/88)13,  a dignidade da pessoa humana (art.1º, III, CR/88)14, a igualdade  (art.5º, caput, CR/88)15 e o pluralismo (art.1º, V, CR/88)16.   
 4.  O laicismo como deturpação da laicidade   Diferentemente da laicidade, que garante  a livre expressão da crença por qualquer pessoa no território de  um Estado, seja em âmbito público ou particular, a expressão laicismo  tem sido utilizada para designar a ideologia que busca relegar somente  à esfera do privado toda expressão de contorno religioso, afastando,  gradualmente, o direito da livre manifestação pública sobre quaisquer  temas que coincidam com a moral defendida por certa religião, sob o  argumento de que o Estado é laico:
De  acordo com o filósofo francês Michel Villey, há  uma clara e indesejável tendência nos sistemas jurídicos contemporâneos  de conferirem à laicidade um conteúdo de antagonismo  à religião, deturpando-a em puro laicismo, no qual a fé  é desprezada e totalmente substituída pelo racionalismo profano (A  Formação do Pensamento Jurídico  Moderno, SP, Martins Fontes, 2005)17.  Tal postura é comumente adotada  não somente perante manifestações de instituições religiosas quando  proferem sua opinião pública sobre temas inerentes ao ser humano (como,  por exemplo, os direito fundamentais do ser humano, a ética e a dignidade  da pessoa humana), mas em relação a qualquer crente ou mesmo um não  crente que apoie os fundamentos morais que coincidam com os valores  defendidos por determinada entidade religiosa. 
Os que agem assim não discutem a idéia  trazida pela opinião manifestada para ver se seus fundamentos morais  estão ou não de acordo com a dignidade humana, se acrescenta ou não  à construção do bem comum e se evita injustiças; ao contrário,  eliminam a própria a ideia sem apreciá-la, com isso ofendendo o princípio  democrático do Estado democrático de direito, que tem como pressuposto  a participação popular e como princípios a igualdade e a liberdade.  O pluralismo de ideias também robustece o caráter democrático de  um Estado. 
Não levam em conta que tais manifestações  são, na grande maioria das vezes, sustentadas não em argumentos religiosos,  mas em argumentos fornecidos pelo direito natural, direito civil, ética  social, antropologia filosófica, ciências biológicas, etc. E mesmo  que fosse religioso o argumento, na democracia todos podem opinar.   
Além de ofender os princípios da  laicidade já mencionados, bem como os princípios da não discriminação,  da igualdade, do pluralismo e da dignidade da pessoa humana também  já mencionados, os que assim agem ferem, como já dito, o próprio  princípio democrático. 
Nesse  sentido, pontifica Ives Gandra da Silva Martins: O  certo, todavia, é que se faz necessário, de uma vez por todas,  deixar claro uma coisa: “Estado laico” não significa que aquele  que não acredita em Deus tenha direito a impor sua maneira de ser,  de opinar e de defender a democracia. Não significa, também, que a  democracia só possa ser constituída por cidadãos agnósticos ou ateus.  Não podem, ateus e agnósticos, defender a tese de que a verdade está  com eles e, sempre que qualquer cidadão, que acredita em Deus, se manifeste  sobre temas essenciais – como por exemplo, direito  à vida, eutanásia, família etc.- sustentar que sua opinião não  deve ser levada em conta, porque inspirada por motivos religiosos. Por  tal lógica conveniente e convivente, e desqualificada opinião de agentes  ateus e agnósticos, precisamente porque seus argumentos são inspirados  em sentimentos “anti-Deus”. Numa democracia, todos têm o direito  de opinar, os que acreditam em Deus e os que não acreditam.18  E  também Fernando Capez: A  verdadeira paz não se faz com o silenciar do outro, pois quando há  um vencedor, sempre resta um vencido humilhado e pronto  a desafogar os instintos de vingança.  Paz é curar o coração das pessoas e dos povos. Paz  é conseguir que as vítimas e agressores se perdoem e se reconciliem.  Paz não é se sentir ofendido pela liberdade de expressão alheia,  mas, ao contrário, compreendê-la  e tolerá-la. A religião tem sido relegada a um plano de separação  abismal da vida secular, desperdiçando-se ao longo dos séculos, tantos  ensinamentos filosóficos que constam das escrituras sagradas e que  poderiam ter levado à solução mais pacífica dos conflitos e guerras  que assolaram a humanidade.  (...)19   5.  Dos limites à expressão da religiosidade   Sendo o direito de crença um direito  ligado intimamente à liberdade de consciência, a prática religiosa  privada reveste-se de caráter absoluto, não podendo ser tolhida pelo  Estado, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana, tendo em vista  que tal prática se circunscreve ao âmbito da relação do homem com  sua própria consciência. 
Publicamente, entretanto, a expressão  da religiosidade tem como limite a ordem pública e os direitos de outrem,  não podendo o Estado, para garantir a liberdade religiosa, permitir  que se firam outros direitos fundamentais, como a vida.   
Nos  dizeres de Johannes Messner, em sua Ética Social:  
2.  A liberdade da prática religiosa. Este direito prende-se intimamente  com a liberdade de consciência. É um direito absoluto quando se trata  da prática privada da religião. Pelo contrário, o direito da prática  pública do culto é um direito condicionado, pois não pode trazer  consigo o menoscabro de direitos evidentes de outrem (por exemplo, no  caso de sacrifícios humanos) ou da ordem pública. O direito  à livre prática da religião significa, por um lado, que ninguém  pode ser juridicamente obrigado a praticar uma religião contrária  à sua consciência, mesmo que seja verdadeira; e por outro lado, que  ninguém pode ser juridicamente obrigado a realizar atos contrários  aos preceitos duma comunidade religiosa ou de qualquer forma dirigidos  contra a comunidade religiosa a que pertence por decisão de sua consciência.20  Os limites impostos pelos direitos  de outrem e da ordem pública devem, se necessários, corresponder ao  sacrifício mínimo necessário do direito do crente, respeitando o  princípio geral do direito que é a razoabilidade, dentro da proporcionalidade  e adequação, como forma de preservação do direito de crença.  
Dessa forma, entendemos que não se  encontra fundamento para casos como a proibição de determinada vestimenta  religiosa em lugares que facultem acesso a outras pessoas, como escolas,  hospitais, repartições públicas, etc. No entanto, entendemos que  esse direito poderia sofrer restrição quando, por exemplo, um imigrante  entra num país com o rosto coberto por um véu e isto dificulta sua  identificação pelas autoridades alfandegárias, que têm a seu encargo  zelar pela segurança pública. A razoabilidade, a nosso ver, seria,  nesse caso, exigir a retirada do véu somente para permitir que se veja  o rosto da pessoa, autorizando-se a sua reutilização de imediato.   
 6.  Conclusão   Diante do exposto, pode-se concluir  que: 
1 – O Estado laico não é um Estado  inimigo da fé, mas, ao contrário, permite que haja a coexistência  de vários credos dentro de seu território, assegurando uma mútua  independência e autonomia entre si e as comunidades religiosas;  
2 – A postura laicista ofende os  princípios de um Estado laico, tolhendo a liberdade de manifestação  da crença; 
3 – A liberdade da prática religiosa  em âmbito privado é absoluta, condizente com a própria dignidade  do ser humano, não podendo, portanto, sofrer restrições por parte  do Estado; quanto à prática pública do direito de crença, este pode  ser limitado, dentro da razoabilidade, nos limites e condições necessárias  para preservar os direitos de outrem e a ordem pública.  
4 – A laicidade robustece o propósito  de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.   
 REFERÊNCIASABBAGNANO,  Nicola. Dicionário de Filosofia. São Paulo: Martins Fontes, 2003.  
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CAPEZ, Fernando.  O Estado laico e os símbolos religiosos em repartição pública. Disponível  em: &lt;jusvi.com/artigos/41668&gt;. Acessado em:18 abr.2010.  
FAUS, Francisco.  Laicidade e Laicismo. Disponível em:  &lt;http://www.padrefaus.org/wp-content/uploads/2009/05/laicidadeelaicismo.rtf&gt;.  Acesso em: 15 ago. 2009.  
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MARTINS, Ives  Gandra da Silva. Sob a proteção de Deus. Jornal do Brasil. São Paulo:  02/01/2007. 
MARTINS, Ives  Gandra da Silva. Estado laico não é Estado ateu e pagão: Jornal Folha  de São Paulo:14/06/2007. 
MESSNER, Johannes.  Ética Social. São Paulo: Quadrante.  
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PORFÍRIO,  Fernando. Rejeitado o pedido para tirar crucifixo de locais públicos.  Disponível  em:&lt;http://www.conjur.com.br/2009-ago-21/laicidade-nao-expressa-eliminacao-simbolos-religiosos&gt;.  Acesso em: 15 ago. 2009.  
SILVA, José  Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 17 ed. São Paulo:  Malheiros, 2000.
 NotasCurso de Direito Constitucional Positivo. 17ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2000.
Apud Fernando Capez em seu artigo “O Estado laico e a retirada de  símbolos religiosos de repartições públicas”, no site  http://jusvi.com/artigos/41668.
No Islamismo deve-se recitar a oração canônica ajoelhado,  prostrando-se em direção à Meca; no Hinduísmo, devem-se recitar os  mantras com escrupulosa exatidão (postura, ritmo, pronúncia, melodia e  movimentos), para que a recitação tenha perfeito valor ritual; no  Judaísmo, o povo deve oferecer sacrifícios a Deus, com derramamento de  sangue.
No Islamismo, deve-se recitar a oração canônica cinco vezes ao dia  (amanhecer, meio-dia, tarde, por-do-sol e noite); no Hinduísmo,  devem-se recitar os mantras.
Como no Catolicismo e no Islamismo, que prescrevem o jejum em determinadas épocas. 
Evangelho de São Marcos, Capítulo 16, versículo 15.
Sobre o direito natural, sugere-se a leitura do texto “A lei  natural como fundamento do direito positivo”, de autoria de José  Bonifácio Borges de Andrada, publicado pela Revista da Advocacia-Geral  do Estado de Minas Gerais, de 2005.
Processo n° 2009.61.00.017604-0.
Extraído do texto de Fernando Porfírio, em:  http://conjur.com.br/2009-ago-21/laicidade-não-expressa-eliminacao-simbolos-religiosos
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
(...)
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união  indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,  constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;
V – o pluralismo político.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no  País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à  segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Ver a nota de rodapé de nº 13.
Apud Fernando Capez, no artigo: “ Estado laico e a retirada de  símbolos religiosos de repartições públicas”, em:  http://jusvi.com/artigos/41668.
Artigo sob o título “Sob a proteção de Deus”, publicado no Jornal do Brasil de 02/01/2007.
Artigo “ Estado laico e a retirada de símbolos religiosos de repartições públicas”, em: http://jusvi.com/artigos/41668.
MESSNER, Johannes. Ética Social. São Paulo: Quadrante
fonte: http://jus.com.br/revista/texto/20527/estado-laico-liberdade-de-expressao-e-democracia