REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Autor: Edmar O. Santos | Publicado: 2013-05-09T22:10:00-07:00



REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

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&nbsp;A sociedade brasileira discute na atualidade a questão da diminuição da maioridade penal. Motivada pelos mais variados crimes cometidos por menores adolescentes, os quais tem gerado grande clamor popular diante da sensação de impunidade, mesmo nos casos em que são identificados os autores e responsabilizados de acordo com a lei 8.069/90 o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA.

Considerado mundialmente um avanço como política de tratamento para os menores, o Estatuto prevê em seu art. 121 e parágrafos, a internação da criança ou do adolescente como medida de privação da liberdade, porém, baseadas nos princípios da breviedade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Justamente por essas condições o tempo máximo previsto para o infrator infanto-juvenil nos casos de infrações graves, não poderá em nenhuma hipótese, conforme o parágrafo 3º, ultrapassar ao período de três anos.

Acontece que pelo número cada vez maior da participação, principalmente de adolescentes, em ações criminosas e cada vez mais graves, muitas com requintes de perversidade em casos cujas motivações são sempre banais e torpes, vêm causando uma inquietação social sobre a eficácia do Estatuto e sobre sua inadequação quanto as medidas de responsabilização dos menores.

Tais fatos impulsionam discursos cada vez mais acalorados para mudanças, como é o caso da matéria publicada na revista Época, edição do dia 04/05/2013, em que diz “Não se trata de abolir o Estatuto. O ECA proporcionou avanços institucionais importantes desde 1990. Milhares de vidas foram salvas, outras tantas foram reconstruídas. Exitoso em garantir direitos, o estatuto tem se mostrado, porém, extremamente falho ao cobrar deveres e impor as punições necessárias. O problema tem a ver com uma questão de princípio.”&nbsp;Ou&nbsp;seja, a mudança na ideologia paternalista do Estado, que teima em não reconhecer que o adolescente que aos 16 anos pode eleger o representante executivo maior, o presidente da nação, também pode responder por seus atos infracionais em relação às leis e a sociedade.

Muitos são os debates e as vertentes quanto à aprovação ou não de modificação da Lei. Mas o que traz preocupação para o futuro social não é exatamente a mudança da lei, o que apoiamos, e sim, a ação dos poderes constitucionais que irão, cada um, cumprir com seu mister.

Resolvendo o Legislativo pela mudança, caberá ao Judiciário a aplicação da lei nos casos concretos e a fiscalização das reprimendas contidas na sentença; ao Executivo a realização da custódia e do tratamento do infrator. Tais procedimentos já deixam a desejar há muitos anos nos modelos atuais.

No mesmo editorial já relatado, o argumento pela mudança enfatiza ainda: “É óbvio que penitenciárias ou as instituições para menores infratores são incapazes de reeducar quem comete crimes. Mais comuns são os casos de infratores que as deixam e, tempos depois, como adultos, voltam ao crime e são mortos ou presos novamente, desta vez em penitenciárias. A secular incompetência do Estado em administrar as cadeias tem de deixar de ser usada como pretexto para deixar a situação como está.” Tal opinião é extremamente preocupante.

É justamente nesse ponto que não se pode negligenciar. Não se pode desprezar a realidade das prisões e casas de menores e sua incapacidade de recuperar os infratores, uma vez que, os objetivos do levante social pela mudança na legislação são as almejadas segurança pública e paz social.

Não se poderá alcançar tais objetivos, tão pouco, reduzir, ou mais otimistamente, cessar a violência e o avanço do crime na sociedade sem que o sistema penal e os institutos para menores possam cumprir com suas metas e obrigações relativas à recuperação do infrator. Tal conformismo é de tal modo imprudente, que recai no próprio absurdo, mormente ao fato de que após o cumprimento da sentença, dentro do regime de progressões que a lei pertinente prescreve, os infratores estarão regressando ao meio social de onde foram provenientes; sem recuperação, esses movimentarão o infindo ciclo de reincidência criminal.

Para contextualizar tal preocupação, basta observarmos os dados do Departamento Penitenciário Nacional*, este indicando que no Brasil entre os anos de 2005 a 2012 a população carcerária avantajou-se de 361.402 para 548.003 presos; perfazendo um crescimento na massa carcerária em uma média de aproximadamente 26,675 presos por ano. No Estado do Ceará, entre os mesmos anos o número cresceu de 10.089 para&nbsp;&nbsp;17.622, apresentando a média aproximada de 1.076 por ano.

As leis devem acompanhar os fenômenos sociais em suas mudanças, porém, as políticas públicas devem ser aplicadas de tal modo que favoreçam a adaptação dessas mudanças para um atendimento eficaz dos anseios sociais.&nbsp;&nbsp;

Leis importantes e oportunas a exemplo do ECA, como a LEI Nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, Lei de drogas; LEI Nº 8.072, de 25 de julho de 1990 dos&nbsp;&nbsp;crimes hediondos;&nbsp;LEI Nº 11.340, de agosto de 2006,&nbsp;“Lei&nbsp;&nbsp;MARIA DA PENHA”, tornaram-se as principais responsáveis pelo sobrecarrego de processos no judiciário e consequentemente, pelo encarceramento massivo, provocando o abarrotamento de presos nas carceragens em todo o país.

Tal situação, aliada a negligencia estatal tanto para com o sistema penal quanto para as Instituições para menores, são fomentadoras do surgimento e da manutenção das mazelas históricas desses sistemas, contextualizando-se também como alimentadoras da criminalidade que passou a ser comandada por facções criminosas criadas dentro desses próprios ambientes.





FONTE.



* Ministério da Justiça – DEPNEN: Dados consolidados – podendo ser encontrado em&nbsp;&nbsp;http://portal.mj.gov.br/&nbsp;- acessado em 09-05/2013