NOVIDADES NAS SÚMULAS E OJs DO TST
Autor: JOÃO HUMBERTO CESÁRIO | Publicado: 2015-05-21T19:20:00-04:00


Meus caros,

&nbsp;

No último 14.05.2015 o Tribunal Superior do
Trabalho divulgou no DeJT a Resolução nº 197-2015 que trouxe novidades nas suas
súmulas e orientações jurisprudenciais.

&nbsp;

As novidades são basicamente as seguintes:

&nbsp;



Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 115 SDI-1 em Súmula (S. 459 do TST)





Alteração do item I da Súmula nº 219





Alteração da redação das Súmulas nºs 25 e 366





Cancelamentos das Orientações Jurisprudenciais nºs 104, 115, 186 e 305 da SDI-1





&nbsp;

Vejam, abaixo, com diagramação explicativa, como&nbsp;ficaram os novos verbetes
sumulares.

&nbsp;

Excelente estudo a todos!!

&nbsp;

Prof. João Humberto Cesário

&nbsp;

NOVOS VERBETES

SÚMULA Nº 459. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial
nº 115 da SBDI-1) O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de
nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação
do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.

SÚMULA Nº 219. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 ao item I)

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao
pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por
cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte,
concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional;
b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou
encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do
próprio sustento ou da respectiva família. (art.14, §1º, da Lei nº 5.584/1970).
(ex-OJ nº 305 da SBDI-I).

II - É cabível a condenação ao pagamento de
honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III – São devidos os honorários advocatícios nas
causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que
não derivem da relação de emprego.

SÚMULA Nº 25. CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS
DA SUCUMBÊNCIA. (alterada a Súmula e incorporadas as Orientações
Jurisprudenciais nºs 104 e 186 da SBDI-1)

I - A parte vencedora na primeira instância, se
vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as
custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então
vencida.

II – No caso de inversão do ônus da sucumbência em
segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já
foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao
recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, reembolsar a quantia. (ex-OJ nº 186
da SBDI-I)

III - Não caracteriza deserção a hipótese em que,
acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a
título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso,
devendo ser as custas pagas ao final. (ex-OJ nº 104 da SBDI-I)

IV - O reembolso das custas à parte vencedora
faz-se necessário mesmo na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do
seu pagamento, nos termos do art. 790-A, parágrafo único, da CLT.

SÚMULA Nº 366. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS
EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. (nova redação) Não
serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de
horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o
limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será
considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois
configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas
pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene
pessoal, etc).

OJs CANCELADAS

OJ Nº 104. CUSTAS. CONDENAÇÃO ACRESCIDA.
INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO QUANDO AS CUSTAS NÃO SÃO EXPRESSAMENTE CALCULADAS E
NÃO HÁ INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O PREPARO DO RECURSO, DEVENDO, ENTÃO, SER AS
CUSTAS PAGAS AO FINAL. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova
redação da Súmula nº 25) Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido
o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de
custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois,
as custas ser pagas ao final.

OJ Nº 115. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (cancelada em decorrência da sua conversão
na Súmula nº 459) O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de
nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação
do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.

OJ Nº 186. CUSTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (cancelada em decorrência da sua incorporação da nova
redação da Súmula nº 25) No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo
grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram
devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao
recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia.

OJ Nº 305. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS.
JUSTIÇA DO TRABALHO. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação
da Súmula nº 219) Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários
advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois
requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.