Autor: Guilherme Fonseca Faro | Publicado: 2011-09-07T11:06:00-03:00

ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, VIGÊNCIA E EXCEÇÕES&nbsp;O Princípio da Anterioridade Tributária (em regra, veda algo. Sendo, dessa forma, um princípio de prestação negativa) subdivide-se em dois: princípio da anualidade (no exercício comum) e princípio nonagesimal (privilegiada; qualificada).Sendo assim, no primeiro caso, os entes tributantes (União ;Estado; Municípios e Distrito federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicado a lei majorando ou instituindo o tributo.No segundo, veda-se a cobrança de tributo antes de decorrido 90 dias da data que tenha sido publicada a lei majornado ou instituindo o tributo. A partir de 2004, ocorreu uma aplicação cumulativa desses dois subprincípios. No entanto, como tudo na vida, há exceções ,refletindo ,assim, na incidência da anterioridade comum (Lei de introdução às normas do Direto Brasileiro&nbsp; - redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010- antiga Lei de Introdução ao Código Civil,com 45 dias de oficialmente publicada).Por conseguinte, a vigência da norma tributária incide em três regras: princípio da anterioridade anual (1 ano fiscal ou civil); princípio da anterioridade nonagesimal (90 dias da publicação); anterioriade comum (45 dias). Conforme o art. 3º do CTN, só é possível instituir tributo mediante lei.Nesse caso, cabe uma ressalva em relação às Medidas Provisórias, posto que para efeito de vigência , deve-se levar em conta o momento da publicação,segundo o entendimento majoritário no STF, independendo da data da lei de conversão.Aplica-se a anterioridade comum de forma subsidiária.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; QUADRO COMPARATIVO : é possível cobrar tributo;&nbsp;
      EXCEÇÃO O   PRINCÍPIO/CONTEÚDO      PREVISÃO   CONSTITUICIONAL  
      ANTERIORIDADE   ANUAL
<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   <!--[endif]-->ATENDER   DESPESAS:   extraoridinárias; calamidade pública; guerra externa ou iminente<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO: I.I; I. E; I.P.I; I.O.F<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS: iminência ou   guerra externa (I.E.G)      Art. 148, I ; Art.153, I,II,IV,V; Art.154, II   
      ANTERIORIDADE   NONAGESIMAL
<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   <!--[endif]-->ATENDER   DESPESAS:   extraoridinárias; calamidade pública; guerra externa ou iminente.<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO: I.I; I. R; I.P.I; I.O.F;<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS: iminência ou   guerra externa (I.E.G);<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO: <!--[if !supportLists]-->4.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   <!--[endif]-->DE COMPETÊNCIA   DO ESTADO E DF: IPVA;<!--[if !supportLists]-->4.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   <!--[endif]-->DE COMPETÊNCIA   DO MUNICÍPIO:   IPTU;       Art. 148, I ; Art.153, I,II,III,V; Art.154, II ; Art.155, III;Art.156,I; 




  

OBS: Quando se estabelece uma negação aos Princípios, que tem um dispositivo de negação, afirma-se. Portanto, se há uma exceção aos princípios significa que é possível cobrar tributo antes de 1 ano (ANUAL) ou antes de 90 dias (NONAGESIMAL), nas situações estabelecidas no quadro acima.
AUTOR: GUILHERME FONSECA FARO