Beneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos a mais por erro da entidade de previdência privada
Autor: deiroliveira | Publicado: 2016-11-28T04:08:00-08:00



Os valores de benefícios de previdência
complementar recebidos de boa-fé, quando pagos indevidamente pela entidade de
previdência privada em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de
norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois se cria expectativa
de que tais verbas alimentares eram legítimas.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por
entidade de previdência complementar que foi condenada a devolver valores
descontados de beneficiários.

O caso aconteceu a partir da revisão da renda
mensal inicial de aposentadorias dos beneficiários, feita pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) em 1992. Como o valor dos proventos aumentou,
os benefícios suplementares correspondentes deveriam sofrer redução, por força
de norma estatutária, mas a entidade de previdência privada só ajustou as
aposentadorias complementares em dezembro de 1994, promovendo o desconto das
diferenças pagas indevidamente.

Os beneficiários ajuizaram ação declaratória de
nulidade de desconto em previdência suplementar cumulada com repetição de
indébito.

Devolução
integral

A sentença, por entender ilegais os descontos dos
valores nos benefícios dos autores e a sua apuração unilateral, bem como ante o
seu caráter alimentar, e considerando ainda a expectativa do titular quanto ao
recebimento de um valor já anteriormente conhecido e que passou a integrar o
seu padrão financeiro, determinou a devolução dos valores descontados. A
decisão foi mantida na apelação.

No STJ, a entidade alegou que, "se no regime
da previdência social pública é permitido ao INSS proceder ao desconto de
parcelas pagas a maior ao beneficiário, nos termos do artigo 115, II, da Lei
8.213/91, e se a legislação especial da recorrente – Lei 6.435/77 – determina
em seu artigo 36 a aplicação subsidiária daquela outra, vislumbra-se que os
descontos dos valores diretamente na suplementação do recorrido serão legais e
legítimos".

Boa-fé

A argumentação, entretanto, não convenceu o
relator, ministro Villas Bôas Cueva. Ele citou o entendimento já pacificado no
âmbito do STJ, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União e
também da Advocacia-Geral da União de que, "configurada a boa-fé dos
servidores e considerando-se também a presunção de legalidade do ato
administrativo e o evidente caráter alimentar das parcelas percebidas, não há
falar em restituição dos referidos valores (RE 638.115)".&nbsp;&nbsp;

Para o relator, apesar de os regimes normativos
das entidades abertas e fechadas de previdência complementar e da previdência
social serem diferentes, deve ser aplicado o mesmo raciocínio em relação à não
restituição das verbas recebidas de boa-fé pelo segurado ou pensionista e que
tenham aparência de definitivas, como forma de harmonizar os sistemas.

"Se restar configurada a definitividade
putativa das verbas de natureza alimentar recebidas pelo assistido que, ao
invés de ter dado causa ou ter contribuído para o equívoco cometido pelo ente
de previdência complementar, permaneceu de boa-fé, torna-se imperioso o
reconhecimento da incorporação da quantia em seu patrimônio, a afastar a
pretensa repetição de indébito", disse o ministro.

Villas Bôas Cueva esclareceu, no entanto, que a
situação não se confunde com aquelas que envolvem a devolução de valores de
benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela
antecipada posteriormente revogada.

"Nesses últimos, prevalecem a reversibilidade
da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a
vedação do enriquecimento sem causa", concluiu o relator.


Notícia publicada em 21/11/2016. Fonte: Superior Tribunal de Justiça.