Tira-dúvidas: entenda a Lei das Cadeirinhas
Autor: Zezinho | Publicado: 2011-03-29T08:42:00-03:00





                              
          Foto: Marco A. Gonçalves/Futura Press                

  

Marielly Campos&nbsp;

cidades@eband.com.br




A obrigatoriedade das cadeirinhas para  transporte de crianças de até sete anos em veículos particulares começaram a  valer a partir, do dia 1º de setembro de 2010. A norma,  elaborada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) tem o objetivo de  oferecer “condições mínimas de segurança para o transporte de criança”,  diz o órgão. 




A legislação determina um tipo de equipamento para  cada faixa etária, segundo foi definido na legislação. Para Alfredo  Peres da Silva, diretor do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito),  "o uso correto das cadeiras evita em 70% os acidentes fatais", afirma. 




Em entrevista ao eBand, o Contran esclareceu algumas dúvidas em relação ao equipamento de segurança. Confira:

1) Por que foi criada a Lei das Cadeirinhas?
O  Conselho Nacional de Trânsito, considerando ser necessário estabelecer  as condições mínimas de segurança para o transporte de criança, definiu a  obrigatoriedade do uso de equipamentos de retenção, por meio da  Resolução 277. 

2) Como será a fiscalização? Quais os órgãos responsáveis?
Após  dois anos para adaptação à norma, a fiscalização do transporte de  criança será iniciada em 1° de setembro e pode ser realizada por todos  os órgãos de trânsito, por exemplo: Polícia Militar, órgãos municipais  de trânsito, Polícia Rodoviária. 

3) Quais as determinações da nova lei para cada faixa etária?
Segundo  a Resolução do Contran, crianças de até um ano de idade deverão ser  transportadas no equipamento denominado conversível ou bebê conforto.  Crianças entre um e quatro anos em cadeirinhas. De quatro a sete anos e  seis meses devem viajar em assentos de elevação.

4) Como os pais devem comprovar a idade dos filhos caso sejam abordados pela fiscalização? 
As  normas que tratam do transporte de crianças em veículos automotores  consideram ser necessária a observação do peso, altura e idade da  criança para que se possa identificar o equipamento adequado. O Conselho  Nacional de Trânsito optou pelo critério idade para facilitar a  fiscalização de trânsito. Caso o agente de trânsito identifique  problemas no transporte em relação à idade da criança, o pai poderá  apresentar o documento de registro, no entanto, caso não tenha condições  de confirmar a idade da criança e seja autuado, poderá recorrer da  infração.

5) A Lei se aplica a todos os tipos de transporte?
O  uso dos dispositivos de retenção não será exigido para os veículos com  peso bruto total superior a 3,5t, os de transporte coletivo, táxi e  escolares.

6) Os equipamentos de retenção ocupam um  espaço maior no banco do veículo. Existe a possibilidade de a criança  ser transportada no banco dianteiro? O que a legislação determina para  esses casos?
No caso da quantidade de crianças com idade  inferior a dez anos exceder a capacidade de lotação do banco traseiro é  permitido o transporte da criança de maior estatura no banco dianteiro,  desde que utilize o dispositivo de retenção. 

7) No caso de veículos utilitários (que não tem bancos traseiros), a criança pode viajar no banco da frente?
No  caso de veículos que possuem somente banco dianteiro também é permitido  o transporte de crianças de até dez anos de idade utilizando sempre o  dispositivo de retenção.

8) Qual é o valor da multa aplicado para os motoristas infratores? Há perda de pontos na carteira de habilitação?
A  penalidade será a prevista no artigo 168 do Código de Trânsito  Brasileiro, que considera a infração gravíssima e prevê multa de R$  191,54, perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e a  retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

9) Os equipamentos de retenção deverão se tornar obrigatórios também em transportes&nbsp; públicos e veículos escolares? 
De  acordo com o diretor do Denatran, “estamos fazendo essa implementação  em maneira gradativa pra sociedade se acostumar. Primeiro com relação  aos pais, obrigando no transporte individual. Mais à frente vamos  incorporar a exigência também para o transporte escolar", diz.

10) Quando deve ocorrer a regulamentação para esses transportes?
"A  regulamentação pode ocorrer a qualquer momento, quando terminarem os  estudos. Mas não há um prazo. Depois disso, os perueiros também terão um  tempo para adaptar os veículos, assim como ocorreu com a população em  geral, no caso das cadeirinhas, cuja mudança foi aprovada há dois anos",  explica Silva.