REPRODUÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA: UMA ABORDAGEM SÓCIO-JURÍDICA
Autor: Ricardo Gabriel | Publicado: 2011-07-17T09:57:00-07:00

Edinalva&nbsp; Oliveira dos Santos


RESUMO: Este trabalho foi elaborado a partir de pesquisas bibliográficas e consultas a artigos científicos, revistas médicas, eletrônicas e trabalhos acadêmicos que versam sobre a Reprodução Medicamente Assistida. O trabalho faz uma abordagem aos aspectos sociológico e jurídico da Reprodução Assistida, bem como as sua técnicas e uma reflexão quanto à ética e bioética que permeiam a Reprodução Assistida enquanto prática médica que trata da fertilização de seres humanos. O estudo aponta para a necessidade e urgência do ordenamento jurídico brasileiro ter uma lei específica para legislar sobre as demandas e inquietações suscitadas, tanto na comunidade médica como nos usuários, uma vez que a Reprodução Assistida é uma realidade cada vez mais presente na sociedade atual.


Palavras-chave: Reprodução assistida; Bioética; Dignidade; Direitos humanos




INTRODUÇÃO
O desenvolvimento e as inovações da biotecnologia, em especial inerentes às técnicas de Reprodução Humana Medicamente Assistida, presentes no universo humano desde o século passado, principalmente após a segunda metade do sec. XX, abriu agenda para importantes discussões em torno dos aspectos&nbsp; sociocultural, filosófico, cientifico e religioso relacionados a bioética humana, o impasse entre&nbsp; os limites deontologicos e os princípios que fundamentam a vida e a dignidade humana. Obsta-se dizer que apesar de todos os avanços e da velocidade que caminha a tecnologia, o direito brasileiro ainda não dispõe de uma legislação especifica que normatize a sobre reprodução assistida. Lamentável constatação que demonstra o quanto pode ser abissal a distância entre a ciência jurídica e a evolução das ciências médicas e tecnológicas.
Sob a égide da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.957/2010 de 06 de janeiro de 2011 e do Código de Ética Médica (1988), que em 04 (quatro) artigos não especifica e nem limita nada a RA é regulamentada. Em novembro de 1992 &nbsp;o &nbsp;Conselho Federal de Medicina baixou a Resolução nº 1.358/92, a qual ficou em vigência no País por mais de 18(dezoito) anos, sendo revogada&nbsp; então pela atual Resolução nº. 1957/2010 do próprio CFM. Ainda que, a atual resolução tenha sido considerada um avanço em relação à anterior, muitos são os aspectos que encontram-se rebuscados e precisam de respostas e esclarecimentos que continua sem respostas. Carece o direito brasileiro de uma norma legal especifica que leslige sobre RA e possa dirimir os conflitos inerentes sobre essa pratica médica nos aspectos jurídicos cientifico e operacional.&nbsp; 
O reconhecimento da dignidade do ser humano, esculpido na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas (1948) e, posteriormente, tendo recebido alcance na Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da UNESCO/2005, trazem possibilidades de respostas às questões existentes. Destarte que não se busca responder o certo ou o errado e sim as possibilidades do uso da RA no universo da dignidade e valoração humana.
  
1. DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA E O DIREITO CONSTITUCIONAL
A luz da Constituição Federal de 1988 tem-se a dignidade da pessoa humana como um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, dando-lhe a qualidade de norma embasadora de toda ordem constitucional e de direitos e garantias fundamentais. Todavia, não menos importante, o princípio da autonomia da vontade, com análise coerente aos princípios da bioética e do Direito, merece papel de destaque quando objetiva-se entender a inseminação artificial com o um direito reservado a pessoa humana.
Dessa forma, uma primeira observação a ser levada a efeito é que, de acordo com as normas deontológicas aplicáveis à matéria, a reprodução assistida deve ter caráter de procedimento subsidiário e extraordinário ou excepcional para a solução dos problemas de infertilidade humana. Aos doadores de sêmen, ou óvulos, é vedada a identidade do receptor e vice-versa, preceitua dentro dos princípios da Resolução do Conselho Federal de Medicina o sigilo absoluto.
Percebe-se que o direito constitucional preconiza que todo o individuo tem direito a personalidade, ao conhecimento a sua identidade genética, ainda O direito à identidade genética, assim como o direito à intimidade, é corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo um direito personalíssimo, irrenunciável e imprescritível, já que é fundado no direito de personalidade, garantindo que toda a pessoa tenha o direito de conhecer sua origem genética, pois se trata de um direito fundamental.
O tema Reprodução Assistida em especial na Reprodução Heteróloga (material genético não pertence ao casal e sim a um terceiro doador) não apenas exige conhecimentos jurídicos, mas também requer do operador do direito uma simbiose entre os entendimentos das ciências biológicas, genéticas, médicas, sociais, psicológicas, entre outras, as quais afetam de forma preponderante a análise de tais práticas pela sociedade.


2. REPRODUÇÃO ASSISTIDA PROCEDIMENTOS, TÉCNICAS E MÉTODOS


Fernandes (2005, p.5), assim define:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Reprodução Assistida é o conjunto de técnicas que auxiliam o processo de reprodução humana, os quais são divididos por métodos de baixa e de alta complexidade. Além de ser uma área de grande expansão na pesquisa cientifica, e a maior parte de experiência vem sendo feitas em mulheres contra o tratamento da infertilidade mobilizam grandes interesses da indústria de medicamentos. De acordo com Eduardo de Oliveira Leite (1995, p.401) 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A fertilização “in vitro” heteróloga admite duas situações: a) de uma criança nascida após fertilização “in vitro” pelo esperma do marido e de um óvulo doado e implantado no útero da mulher; e b) de uma criança nascida após fertilização “in vitro” de um óvulo doado ao casal e de um espermatozóide igualmente estranho, que &nbsp;só fica vinculado ao casal pela gestação. Neste contexto, caso a esterilidade seja devida à impossibilidade feminina de carregar o embrião, surge o recurso da mãe de substituição, fato que, inúmeras vezes tem causado confusão quanto à semelhança de ambas as técnicas. Dentre as técnicas de Reprodução Humana assistida evidenciam-se As técnicas RA de alta complexibilidade.
2.1 TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA DE ALTA COMPLEXIBILIDADE


a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Injeção intracitoplasmática de espermatozóides (ICSI).
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Reprodução Artificial Homóloga: é aquela na qual o material genético empregado é proveniente do casal interessado
c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Reprodução Artificial Heteróloga é aquela na qual há impossibilidade, do casal ou um dos companheiros de utilizar o seu material genético, e nesse caso é necessária a utilização de gametas de terceiros (doadores) para que ocorra a reprodução.
d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fecundação in vitro (FIV) também denominada “bebê-de-proveta”, é uma técnica mais moderna, na qual o material genético do casal é colhido e a manipulação dos gametas é feita em laboratório, sendo que após a fecundação o embrião é implantado no útero&nbsp; materno. Podendo ser no útero de uma terceira pessoa, a mãe de substituição. (mães que emprestam o útero, para que o embrião seja implantado e assim ocorra a gestação) Popularmente denominada de “barrigas- de- aluguel”, só é permitido o empréstimo uterino como forma graciosa, é vedado o cunho comercial&nbsp; do ventre, é recomendado pelo CFM que as doadoras temporárias do útero pertençam à família da doadora genética, em parentesco até o segundo grau.O artigo 5º da Convenção de Direitos Humanos e Biomédicos de 1997 dispõe que: 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 5º - Uma intervenção no campo de saúde só pode ser realizada depois de a pessoa ter dado seu consentimento livre e informado para tal. Essa pessoa deve, antecipadamente, receber informações apropriadas acerca do propósito e natureza da intervenção, bem como de seus riscos. 
Ressalta-se a indispensável do consentimento da figura paterna que esteja envolvido na maternidade sub-rogada. Sobre esse fato se posiciona Tycho Brahe Fernandes (2000, p. 82) quando diz que a concordância é dita como incondicional e irrevogável, inviabilizando qualquer pedido de impugnação da paternidade, até porque não pode o filho gerado ficar à mercê das oscilações de humor do marido ou companheiro da mãe genética. 
e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; GIFT-Gamete Intrafallopian transfer (transferência intratubária de gametas). Os espermatozóides e os óvulos colhidos anteriormente por aspiração vaginal são transferidos diretamente para as trompas, por laparoscopia. A fertilização ocorre in vivo.
f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Transferência de citoplasma (mulheres mais de 40 anos) que produzem óvulos fracos. De 10 a 20% do óvulo de uma doadora jovem é transferido para o óvulo da paciente para dar origem a óvulos com maior chance de sucesso.
g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fecundação sem espermatozóide- homens sem espermatozóides no sêmen e ou nos testículos, mas que têm na espermátite 12,5% &nbsp;da infertilidade) as espermátite são resgatadas dos testículos e implantadas no ovulo pela ICSI.


2.2 INDICAÇÕES DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA
Segundo estudos feitos pelo a Organização Mundial de Saúde - OMS (1990), do total da população 20% sofre de infertilidade, a Reprodução Assistida é indicada para essa população e deve ser sempre a última opção devido a fatores psicossociais, econômicos e riscos a saúde.


2.3 CHANCES DE SUCESSO NA REPRODUÇÃO ASSISTIDA:
As chances de fertilização diminuem conforme a idade aumenta: variando conforme a idade da paciente, em mulheres de até 30anos chega a 45% em mulheres acima dos 40 anos chega a 20%.


2.4 RISCOS À SAÚDE
Segundo Correia (2005), todas as etapas da FIV, corre riscos, as doses altas de hormônios, as intervenções médico cirúrgicas, as expectativas&nbsp; são&nbsp; fatores que contribuem&nbsp; para&nbsp; o desgaste emocional e&nbsp; psicológico&nbsp; dentre outros aspecto que precisam ser avaliados.
Nesse sentido, adverte &nbsp;Pessini (2007) que a reprodução assistida deve ser sempre a última escolha dado a complexidade do processo. São comuns neste processo doenças como: Hiperestimulação Ovariana o número de folículos em crescimento é maior que o desejado. Sintomas como náusea, vômitos, dificuldade respiratória, acúmulo de liquido dentro do abdômen, ausência de diurese. Gravidez Tubária a incidência chega até 4%. Torção ovariana: O ovário hiperestimulado pode duplicar ou triplicar de tamanho pode ocasionar o estrangulando o sistema vascular, ocorrendo dores podem ocorrer necrose e hemorragia ovariana sangramento por lesão da parede vaginal, infecção pélvica, abscesso tubário e lesões de estruturas vizinhas como intestino, bexiga, uretra e grandes vasos. Defeitos de nascimento: A porcentagem de malformações dos recém-nascidos, produtos das técnicas de fertilização in vitro, não é maior que a da população em geral, tanto mundial ou americana (02 a 2,4 % dos examinados). Problemas genéticos a descendência - Em casos de fator masculino grave, realizada a ICSI, em que não ocorre a "seleção natural" para penetração do espermatozóide, deve-se considerar que poderá &nbsp;&nbsp;transferir&nbsp; problemas genéticos à descendência. Também é comum Gravidez múltipla:&nbsp; A proporção de multigestação é conseqüência direta do número de embriões transferidos e da idade da mulher. A taxa global de multigestação é de 29%. Isso significa que de 100 gestações, 29 apresentam dois ou mais sacos gestacionais e destes, 10% serão reduzidos, espontaneamente, para somente um saco gestacional, evento que ocorre, habitualmente, antes da 12º semana de gestação.


2.5 RISCOS A SER CONSIDERADOS NO ASPECTO SOCIOLÓGICO 
Não se pode isentar de que o trabalho de reprodução assistida deve estar pautado na ética, pois dentre outras conseqüências a não observância dos aspectos éticos pode desencadear fatores como a promoção da eugenia.
O termo eugenia foi introduzido por Galton (1822-1911), que o definiu como “o estudo dos agentes sob o controle social que podem melhorar ou empobrecer as qualidades raciais das futuras gerações seja física ou mentalmente. É a busca do melhor gene, a genética mais adequada”.
Sobre este ponto advertem Deborah Ciocci Oliveira e Edson Borges Jr. (OLIVEIRA, BORGES Jr, 2000, p. 59), quanto ao uso das técnicas de Reprodução Assistida afirmando que:
&nbsp;As Novas técnicas de reprodução conceptivas propiciam à materialização de desejos sexistas, racistas, eugênicos e potencializam a exploração da classe, basta que se possa pagar por eles [...] o tráfico e a comercialização de embriões/sêmen. Os óvulos se tornam matérias primas e serão coletados de mulheres pobres para colocar em mulheres ricas,essas mulheres serão consideradas procriadoras&nbsp; como animais&nbsp; de procriação vendidas como tais.


O anonimato do doador e do receptor do material genético e daquela que cedeu o ventre, sob pena de responsabilidade civil e criminal, pode causar problemas graves como:
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Possibilidade de incesto, a violação ao direito de identidade e o risco de degeneração da prole do concepto. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Seleção Eugenésica, possibilidade de 100% de acerto na determinação do sexo do bebê.&nbsp; A embriologia pode selecionar certos caracteres genéticos para alcançar uma depurada forma de eugenia, que substitui o direito de procriar pelo direito de nascer, revivendo a prática do Nacional-Socialismo de Hitler, que propugnava a pureza da raça ariana.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;Identificação de defeitos genéticos em embriões, seleção dos melhores, fazendo surgir uma perigosa espécie de eugenia, que poderá levar a um "liberalismo biológico", criação de uma&nbsp; raça melhorada geneticamente por aqueles que detém o poder econômico.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A locação do útero ou de ventres mercenários implica aos olhos da Lei nacional em um pacto imoral e contrário aos bons costumes, porém, não é proibido pela legislação.


3. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA REPRODUÇÃO ASSISTIDA
A mitologia é rica em casos de mulheres que engravidaram fora do ato sexual, como por exemplo: Ates – filho de Nana, filha do Rei Sangário, que teria colhido uma amêndoa e colocado em seu ventre (Grécia), Kwanyin – deusa que dava a fecundidade as mulheres que lhe prestassem culto (China); Vanijiin –,mulheres que se dirigiam sozinhas a seu templo retornavam grávidas (Japão), Brasil- Amazônia&nbsp; lenda do boto que engravida as mulheres que lhe dirigem o olhar.
As técnicas de RA tornaram o que parecia mito ou milagre, praticamente em "realidade", ainda que obstados pelas dúvidas quanto aos aspectos éticos e bioéticas da vida humana.


3.1 DADOS HISTÓRICOS DA REPRODUÇÃO ASSISTIDA
Em meados do século XVIII, Ludwig Jacobi (alemão) fez tentativas de inseminação em peixes; Em 1755, Lazzaro Spallanzani (biólogo italiano) obteve resultados positivos na fecundação de mamíferos. Em 1799, John Hunter (médico e biólogo inglês) obteve êxito na fecundação por Inseminação Assistida em seres humanos; Em 1884, Pancoast (médico inglês) fez a primeira inseminação heteróloga. Em 1910, Elie Ivanof (Russo) responsável pela descoberta da conservação do sêmen fora do organismo, por resfriamento. Em 1940 teriam surgido os primeiros bancos de sêmen nos EUA; em 1953, os geneticistas ingleses James B. Watson e Francis H. C. Crick descobriram a estrutura em hélice de DNA, origem da Genética Molecular e é considerado o marco inicial da Engenharia Genética. Em 25 de julho de 1978, na Inglaterra, nasceu Louise Brown, o primeiro bebê de proveta. Em 1980, criado o primeiro banco de embriões de seres humanas congelados, na Austrália. Em 07 de outubro de 1984, foi concebida Ana Paula Caldeira, primeira brasileira furto da Fertilização in vitro.
A partir de 1990, inúmeras sociedades médicas e países estabeleceram diretrizes éticas e legislação, respectivamente, para as tecnologias reprodutivas. A Inglaterra estabeleceu os limites legais para a reprodução assistida em 1991, com base nas proposições do Warnock&nbsp; Report. No Brasil, Conselho Federal de Medicina, através da Resolução CFM 1358/92, instituiu as Normas Éticas para a Utilização das Técnicas de Reprodução Assistida, em 1992, atualmente revogada pela Resolução 1597/1.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os aspectos éticos mais importantes que envolvem questões de reprodução humana são os relativos à utilização do consentimento informado; a seleção de sexo; a doação de espermatozóides, óvulos, pré-embriões e embriões; a seleção de embriões com base na evidencia de doenças ou problemas associados; a maternidade substitutiva; a redução embrionária; a clonagem; pesquisa e criopreservação.


4. A REPRODUÇÃO ASSISTIDA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA


Na vigência do Código Civil de 1916 a matéria era regulada pelo artigo 338 que estabelecia a presunção da concepção na constância do casamento dos filhos nascidos 180 dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal, em seu inciso I, e, no inciso. II, os nascidos dentro dos 300 dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal por morte, desquite, ou anulação
A relevância do tema é tão ingente e a lacuna legal tão terrível que o Código Civil de 2002 já se adiantou ao tratar de questões relativas à paternidade ligadas às técnicas de reprodução assistida, no aguardo de uma regulamentação específica do tema. Sobre esse problema assim se manifesta Venosa (200:7).


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O Código Civil de 2002 não autoriza e nem regulamenta a reprodução assistida, mas apenas constata a existência da problemática e procura dar solução exclusivamente ao aspecto da paternidade. Toda essa matéria, que é cada vez mais ampla e complexa, deve ser regulada por lei específica, por opção do legislador.


Prosseguindo nesta temática, o desfazimento dos embriões criopreservados&nbsp; no Brasil é considerado crime, o que existe é um acumulo muito&nbsp; grande de embriões nas centenas de clinicas de RA, o destino deste embriões ainda é matéria controvertida entre a igreja, ciência jurídica e ciência médica. Concebe-se que no Brasil o aborto é criminalizado pelo Código Penal em seus artigos 124 a 127, havendo apenas dois casos excepcionais de aborto legal previstos no artigo 128, I e II, CP. Finalmente, no que tange às questões de manipulação ou terapia genética deve-se ter em conta os dispositivos da Lei nº 11.105/05, denominada "Lei de Biossegurança" ou "Lei de Engenharia Genética".
Para Venosa (2007, apud FACHIN, 2003) os novos dispositivos acrescentados revelam omissão legislativa, pois não autorizam e nem regulamentam a reprodução assistida, por certo tal fato deve ser atribuído à novidade do tema. Em relação à inseminação artificial homóloga, no tocante a filiação, não há discussão, visto que o material genético fornecido é oriundo do próprio casal interessado no projeto parental, o art. 1.597, inciso III do Código Civil assegura a filiação da criança gerada, independente de quando ocorrer o nascimento, muito embora o texto legal tenha omitido a União Estável, neste caso, o reconhecimento poderá ser por via de qualquer das hipóteses legais para o reconhecimento de filhos.
Embora o Conselho Federal de Medicina tenha previsto na revogada resolução 1.358/92, V, 3, que no momento da criopreservação, os cônjuges ou companheiros deve expressar sua vontade é plenamente possível que o embrião criopreservados, possa ser utilizados mesmo após o falecimento do homem, o que é denominado cientificamente de reprodução post mortem, também mantida na&nbsp; atual e vigente&nbsp; Resolução&nbsp; 1597/10 V, 3 ainda existe muitas lacunas a ser dirimidas no aspecto sócio legal.
Em março de 2005 foi publicada a Lei n. 11.105, denominada Lei de Biossegurança. Esta lei não regulamenta a matéria, apenas estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados. 
Registra-se que, existem inúmeros projetos Lei em tramite no Congresso Nacional, porém falta vontade política no sentido de solucionar a matéria controvertida.


4.1&nbsp; REPRODUÇÃO ASSISTIDA: BIOÉTICA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Perpassando pelas discussões iniciadas no campo da bioética, o direito vem refletindo acerca do estabelecimento de limites jurídicos às práticas biomédicas e dando início à regulamentação, seja no interior dos ordenamentos jurídicos nacionais, na forma de legislação sobre temas específicos; seja no plano internacional, por meio de declarações que incorporam valores partilhados por diferentes culturas e sociedades nacionais, contudo em razão das dificuldades que permeiam a normatização jurídica quanto à reprodução humana. A RA buscou sua complementaridade na bioética. O objeto da bioética é justamente trabalhar com os critérios baseados na ética, nos valores humanos e nos princípios morais, os mais genéricos possíveis, as quais servem de parâmetro para orientar na elaboração de legislações nacionais e declarações internacionais específicas e nas tomadas de decisão nos casos concretos. A preocupação com os avanços e pesquisas o uso de novos conhecimentos e os efeitos sobre os seres humanos atuais e as futuras gerações, é preocupação e objeto de interesse inserido nos direitos humanos universalizáveis, sob a ótica da vida e dignidade humana.
Segundo Silva (1998, p. 93),
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;A revalorização da idéia de direitos humanos, posicionado após a Segunda Guerra Mundial, em 1948 foi elaborada a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas, que passa a influenciar intensamente a formulação de posteriores declarações de direitos em todo o mundo Com a Declaração Universal dos Direitos Humanos Assim o princípio da dignidade da pessoa humana possui vida recente na história da formação jurídica brasileira vez que o texto constitucional de 1988 foi o primeiro a recepcionar sua positivação expressa.


Concebe-se então reafirmar que o Direito Constitucional serve como eixo condutor, do ponto de vista jurídico, às soluções dos problemas enfrentados pela Bioética. . Há que se respeitar os princípios constitucionais da dignidade humana (art.1º, III), da responsabilidade (art. 226, §7º), da intimidade (art. 5º, X) e do direito à saúde (art. 196), numa acepção ampla.
Constitucionalmente falando não poderia, portanto, ferir o princípio da isonomia e, editar normas que restrinjam o acesso aos modernos métodos de reprodução artificial, desde que observada à existência de indicação médica, que identifique o problema de saúde reprodutiva.&nbsp; O direito ao planejamento familiar, assegurado pela Constituição (art. 226, § 7º) e pela Lei nº 9.263/96, impõe ao Estado disponibilizar recurso às técnicas de reprodução humana assistida para aqueles que desejam ter filhos.


5. DOS PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS DA REPRODUÇÃO ASSISTIDA DISPOSTOS NA RESOLUÇÃO DO CF 1597/1
Concebe-se que os princípios gerais estabelecidos na resolução 1.597/10, apesar de ter sido considerada um avanço em relação à anterior, estabeleceram-se muitas lacunas e indagações que precisam de respostas, a exemplo o destino dos embriões criopreservados, quanto tempo o embrião deverá ficar guardado até ser destruído? O aspecto cultural e religioso, para igreja Católica os embriões são considerados seres humanos, a destruição dos mesmos é considerado aborto, qual a solução para isto? Quanto à reprodução homologa pode se utilizar o material genético post mortem e quanto à heteróloga pode na separação dos cônjuges desistirem da paternidade? Como coibir a locação de útero? Concebe-se que o comercio de óvulos, embriões já faz parte do dia-a-dia dos seres humanos, como pode o direito evitar isto? &nbsp;A Resolução ainda fala das clinicas, da ética médica, dos cuidados, porém basta abrir a página da internet e lá está estampados centenas de clinicas comercializando R.A, um rentável negócio, que propicia enriquecimento fácil e rápido. Pergunta-se, &nbsp;quais os critérios para a autorização dessas clinicas? Como garantir a bioética diante do pulsante fator econômico no procedimento médico? O material genético doado, ou mesmo comercializado pelas clinicas, até que ponto a população está protegida contra atos incestuosos ignorados no futuro? Com o comercio de material genético, pergunta-se ate que ponto prevalece à ética e os princípios deontologicos no processo de RA? Até que ponto a população está protegida da eugenesia?


6. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O método de pesquisa utilizado para elaboração do presente trabalho foi o indutivo, partindo-se do particular para o geral.&nbsp; Constituiu-se, pela busca de casos concretos e particulares para o estabelecimento de hipóteses geral, dedutivo e hipotético dedutivo.
Para a elaboração deste trabalho foram utilizadas as normas da ABNT. E como tipo de pesquisa, a pesquisa bibliográfica, pois através de análises de livros especializados, artigos e revistas para a condução do trabalho.


7. CONSIDRAÇÕES FINAIS
Atualmente, com os avanços biotecnológicos, a técnica de RA está cada vez mais próxima e faz parte de grande parte da população, não podendo mais ser consideradas uma prática de poucos. A incorporação das novas tecnologias reprodutivas como meio de solucionar o problema da esterilidade e infertilidade é um fato consumado em diversos países detentores da medicina moderna. Não se pode impedir a busca de realização do projeto parental de uma pessoa capaz, impossibilitar esse acesso é ferir o principio da dignidade humana do direito médico da cura dentre outros. O próprio texto constitucional art. 226, § 7º, CF/88, acompanhado da legislação especial-Lei n. 9.263/1996 – Lei do Planejamento Familiar vem estabelecer normas para o acesso às técnicas de reprodução humana assistida buscando possibilitar a qualquer cidadão o livre o direito de ter filhos, o direito a fertilidade.
Conclui-se o presente estudo apontando para a necessidade de o legislador dispensar maior atenção ao tema, não se pode ignorar ou protelar o fato de que a tecnologia avança a passos largos, emerge ao ordenamento jurídico a responsabilidade de efetivar uma legislação especifica quanto a Reprodução Assistida que venha ajudar a gerenciar e responder as indagações sóciojurídicas sobre o tema.




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