FIM DA PICARETAGEM DAS "EMPRESAS DE COBRANÇA"
Autor: Paulo Faustino | Publicado: 2011-08-19T10:39:00-07:00

 CNJ desmonta golpe da recuperação de “dívida”, proibindo protestos de títulos sem aceite via SPC/Serasa   Edição do Alerta Total – http://www.alertatotal.net
Leia mais artigos no site Fique Alerta – www.fiquealerta.net
Por Jorge Serrão

Parece estar com os dias contatos uma manobra de bancos, em parceria com  inescrupulosos escritórios de advocacia, para coagir pessoas a pagarem  pretensas dívidas passadas, já oficialmente contabilizadas como passivos  (perdas) pelas instituições financeiras. O Conselho Nacional de Justiça  acaba de proibir os cartórios de protesto de enviarem nomes de supostos  devedores de títulos sem aceite aos órgãos de proteção ao consumidor -  como SPC e Serasa-Experian.

Na prática, o CNJ mandou parar com o golpe da recuperação de crédito  perdido. O mecanismo era simples. Empresas (geralmente firmas de  cobrança) compram títulos vencidos de outras instituições que não podem  mais ser recuperados, porque já foram contabilizados como passivos nos  balanços. Em seguida, os cobradores enviam os papeis podres para  cartórios distantes da residência do devedor, fazendo renascer a dívida  não mais passível de cobrança.

A coação ilegal começa quando os cobradores acionam seus canais de  telemarketing para localizar o suposto devedor e lhe cobrar uma dívida  que já não consta mais dos cadastros negativos. Se o suposto devedor,  reconhece a dívida passada e aceita a nova renegociação proposta pelos  espertos atendentes, entra pelo cano. Na prática, com sua permissão,  aceita a dívida que, se não for honrada, pode recolocar o cidadão na  lista negra do SPC e Serasa, mesmo que o suposto débito já esteja  extinto há mais de cinco anos, depois de incluído como perdas nos  balanços de bancos e financeiras.

A regra é clara! O repasse de uma dívida para outra empresa, sem a  anuência do devedor, é apenas uma mera declaração unilateral. Não tem  validade legal para cobrança por coações telefônicas. A corregedora  nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, deverá estender a decisão  do CNJ às corregedorias de Justiça dos Tribunais e aos cartórios de  protesto de todo o País. A resolução deverá determinar que os cartórios  cancelem o protesto de títulos sem aceite e comuniquem aos interessados.  Também foi definido que os órgãos de proteção ao crédito serão  comunicados sobre a mudança.

Intimidação aos pobres incautos

O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu acolher o Pedido de  Providências (PP n. 001477-05.2011.2.00.0000) do Ministério Público de  São Paulo para proibir os cartórios de protesto de enviarem nomes de  devedores de títulos sem aceite aos órgãos de proteção ao consumidor -  como SPC e Serasa.

O conselheiro Jefferson Kravchychyn, relator do pedido, considerou que a  decisão do CNJ deve ser estendida aos demais cartórios e Tribunais do  País. 

O conselheiro criticou que a prática prejudica os cidadãos mais pobres  que, sem conhecimento nem recursos suficientes para contestar a dívida,  acabam pagando:

“Os registros de protesto de letra de câmbio por falta de aceite  em cartórios fora da comarca de domicílio dos devedores é uma maneira  de coagir e intimidar as pessoas mais pobres que pagam a dívida para não  ter o nome sujo e arranhar o seu único bem que é o crédito”.