STF recebe processo que discute obrigatoriedade de exame da OAB
Autor: Cleber Serigatto Carvalho | Publicado: 2011-01-04T02:59:00-08:00

Segunda-feira, 03 de janeiro de 2011                Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o processo em que o  Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pede que seja  cassada liminar que garantiu a inscrição de dois bacharéis em direito na  Ordem independentemente de aprovação no exame da OAB. O processo foi  enviado ao Supremo por decisão do presidente do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler. O caso foi autuado como uma  Suspensão de Segurança (SS 4321), processo de competência da Presidência  do STF. A liminar foi concedida pelo desembargador Vladimir Souza Carvalho,  do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). Ele determinou que os  bacharéis em direito sejam inscritos na OAB do Ceará “sem a necessidade  de se submeterem ao exame da Ordem”. Os bacharéis apontaram a  inconstitucionalidade da exigência de prévia aprovação em exame como  condição para inscrição nos quadros da OAB e exercício profissional da  advocacia. O ministro Ari Pargendler enviou o processo ao STF por entender que a  discussão é de caráter constitucional. Acrescentou que a Suprema Corte  já deu status de repercussão geral à matéria, no Recurso Extraordinário  (RE) 603583. A repercussão geral é reconhecida quando a discussão no processo é  relevante do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico.  Quando o STF decide a matéria, o entendimento tem de ser aplicado em  todos os recursos extraordinários propostos nos tribunais do país. Ou  seja, uma única decisão da Corte Suprema é multiplicada em todo o  Brasil. A finalidade é uniformizar a interpretação constitucional sem  exigir que o STF decida múltiplos casos idênticos sobre a mesma questão  constitucional. Grave lesão No processo enviado ao Supremo, o Conselho Federal da OAB afirma que a  liminar do TRF-5 causa grave lesão à ordem pública, jurídica e  administrativa, afetando não somente a entidade, mas toda a sociedade. “A prevalência da decisão formará perigoso precedente, que dará azo a  uma enxurrada de ações similares (efeito 'cascata/dominó'), e que, por  certo, colocará no mercado de trabalho um sem-número de bacharéis cujos  mínimos conhecimentos técnico-jurídico não foram objeto de prévia  aferição, e que porão em risco a liberdade, o patrimônio, a saúde e a  dignidades de seus clientes”, afirma-se no pedido de suspensão de  segurança. Segundo a OAB, o próprio dispositivo constitucional que garante o  livre exercício da profissão (inciso XIII do artigo 5º) prevê que a lei  poderá criar restrições técnicas para atuação profissional. O artigo 8º  do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) impõe diversos requisitos para  obter a inscrição na OAB e, assim, atuar como advogado. Entre eles, está  a aprovação em exame aplicado pela Ordem. “Trata-se de opção política da lei, feita de acordo com a vontade e  perfeitamente dentro dos limites da delegação feita pela Constituição”,  afirma o Conselho da OAB, acrescentando que “foi a própria Constituição  que autorizou que o legislador estipulasse requisitos para o exercício  de profissões”. Para o Conselho da OAB, o “exame da Ordem é necessário e  indispensável para o exercício da advocacia, tal qual se exige o  concurso de aferição de conhecimentos para ingresso na magistratura, no  Ministério Público e em todas as áreas sensíveis, em vista da relevância  dessas atividades, com repercussão na liberdade, no patrimônio e na  vida das pessoas”. RR/CG