A destinação dos resíduos sólidos urbanos: reciclagem...
Autor: Emerson Bruno | Publicado: 2012-08-12T13:32:00-07:00

Estudo de caso: A destinação dos resíduos sólidos urbanos: reciclagem...

Estudo de caso: A destinação dos resíduos sólidos urbanos: reciclagem, aterro sanitário e recuperação ambiental de áreas degradadas por lixões - o caso de Viçosa, MG 

 

 Objetivos

 
Destacar a importância da educação ambiental nas questões relacionadas aos problemas do lixo, tais como a coleta seletiva e a reciclagem, apontando as suas vantagens;
Visualizar, a partir de uma nova perspectiva industrial e visão ecológica, a proposição de soluções potenciais existentes e viáveis para questões ambientais;
Descrever medidas recentemente estabelecidas referentes ao estabelecimento de normas e padrões por meio das agências governamentais de regulamentação;
Demonstrar a viabilidade de procedimentos de reciclagem e os benefícios em seus aspectos sócio-econômicos e ambientais, gerando bem-estar social, emprego e renda, e melhoria da qualidade de vida para toda a comunidade, no contexto de desenvolvimento sustentável.

 

Introdução

 

É visível, nos meios urbanos, a constatação de alterações e agressões ao meio ambiente, mudando significativamente as paisagens naturais, gerando reflexos que assumem proporções maléficas à saúde pública e ao ambiente. O lixo produzido pelo homem interfere no equilíbrio da natureza, poluindo e modificando o meio ambiente. A produção, o transporte, o processamento e a destinação final dos resíduos sólidos urbanos (R.S.U.), são considerados atualmente, como as formas de degradação ambiental que mais afetam a qualidade de vida nas cidades.

Considerando o contínuo aumento da população e as alterações dos hábitos de consumo, conscientes de que o nosso planeta é um sistema fechado em relação aos seus materiais constituintes, impõe-se maior atenção na sua efetiva utilização, exigindo análises profundas sobre o ciclo de materiais. Para cada ciclo, deve ser fornecida energia durante cada um dos seus estágios de produção: estima-se, nos Estados Unidos, metade da energia consumida pelas indústrias de manufatura é gasta para a produção e a fabricação de materiais. Como conseqüência, existem interações e impactos sobre o meio ambiente natural, durante todos os estágios desse ciclo. São gerados poluentes, que terão como depósito final o solo e a água, durante os estágios de síntese e processamento (CALLISTER JÚNIOR, 2000).

A prática da reciclagem, além da economia de recursos, significa o aproveitamento de materiais para determinada função economicamente útil. Neste sentido, tais procedimentos devem ser priorizados, em face à agressão contínua resultante da produção diária de R.S.U., gerando impactos negativos em seus aspectos sanitário, social, ambiental e econômico.

Estima-se, em escala mundial, que aproximadamente 15 bilhões de toneladas de matéria-prima sejam extraídas da Terra todos os anos, sendo apenas uma parte renovável. A reciclagem destes produtos em substituição ao seu descarte, torna-se uma opção ecologicamente correta e socialmente justa, por diversas razões: a) o uso de materiais reciclados reduz a necessidade da extração de matéria-prima (MP), conservando os recursos naturais e eliminando os possíveis impactos ambientais associados a essa fase; b) as exigências de energia para o refino e o processamento de materiais reciclados, geralmente, são menores do que seus equivalentes naturais: por exemplo, a energia exigida para refinar minerais naturais de alumínio é 28 vezes maior do que para reciclar resíduos de latas de bebidas de alumínio; c) o composto produzido com a fração orgânica, além de reduzir o volume de material destinado ao aterro sanitário, aumentando a sua vida útil, tem como vantagens uma vasta aplicabilidade agrícola, inclusive na recuperação ambiental; e d) por questões sócio-econômicas, visando a geração de emprego e renda (CALLISTER JÚNIOR, 2000). Além desses exemplos, que já justificariam os esforços nesse sentido, podem ser observados outros benefícios no Quadro 15.

 

QUADRO 15 - Benefícios do uso de materiais recicláveis

 
Tipo de benefícios 
Alumínio 
Aço 
Papel 
Vidro

Redução de:

 

Energia 
 

 

90% - 97% 
 

 

47% - 74% 
 

 

23% - 74% 
 

 

4% - 32%

Poluição do ar 
95% 
85% 
74% 
20%

Poluição da água 
97% 
76% 
35% 
-

Resíduos de mineração 
- 
97% 
- 
80%

Uso da água 
- 
40% 
58% 
50%


Fonte: ADEODATO, 1992.

 

No Brasil, com um crescimento populacional em torno de 2%a.a. (ao ano), estima-se que a quantidade de R.S.U. produzidos tenha um acréscimo anual em torno de 4% (GLENBOTZKI, 1993). Dessa forma, são geradas aproximadamente 125 mil toneladas diárias. Desse montante, aproximadamente, a) 15 mil toneladas são coletadas; b) 22 mil toneladas são encaminhadas para algum tipo de aterro; e c) o restante alimenta os lixões, responsáveis pela poluição e degradação sócio-ambiental (IBGE, 1996).

Visando a redução de impactos ao meio ambiente, seja pela acumulação de R.S.U. ou pelo esgotamento das fontes de recursos naturais, o “modelo moderno de gestão tem como pilares de sustentação a minimização de resíduo, o reaproveitamento e a reciclagem” (PEREIRA NETO, 2002). Porém, paralelamente, deve-se promover a recuperação ambiental dos “lixões” (locais a céu aberto, onde os resíduos são apenas descarregados, não recebendo qualquer tratamento), identificando alternativas por meio de um eficiente planejamento ambiental.

Um aterro sanitário bem instalado e operado, precedido por usinas de reciclagem destinadas a reduzir o volume de resíduos a ser enterrado, ainda é a melhor solução para a grande maioria dos municípios brasileiros. Assim, para amenizar a questão dos R.S.U. produzidos pela população, são necessárias providências visando mudanças de comportamentos, diretamente dependentes e relacionadas aos fatores educacionais, socioculturais e institucionais. Para esse fim, a educação ambiental deve ser bem trabalhada nas comunidades, de tal forma a promover uma revisão dos hábitos de consumo e descarte.

Diante desta realidade, em diversos países e também no Brasil, os problemas relativos às questões ambientais estão sendo abordados pelo estabelecimento de normas e padrões por meio das agências governamentais de regulamentação. Deve-se considerar, ainda, que a partir de uma nova perspectiva industrial e visão ecológica, a proposição de soluções viáveis para questões ambientais existentes e potenciais, tornam-se uma incumbência dos engenheiros e profissionais ligados à recuperação. Assim, existindo a possibilidade dentro dessa realidade, deve-se considerar os aspectos sócio-econômicos e os ambientais: trata-se de conservação e recuperação ambiental. No município de Viçosa, MG, emerge essa consciência.

 

 O lixo no Brasil

 

Em diversas cidades, os lixões vêm sendo substituídos por aterros sanitários, implantados de acordo com técnicas que reduzam seus impactos ambientais. Além dos aterros, existem outras alternativas para a destinação final dos R.S.U., tais como a incineração e o reprocessamento (compostagem, seleção e reciclagem). O Quadro 16 mostra a destinação do R.S.U. coletado e tratado no Brasil, na cidade de São Paulo (SP), nos Estados Unidos (EUA) e no Japão.

 

QUADRO 16 - Destinação dos R.S.U. coletado e tratado no Brasil, na cidade de São Paulo (SP), nos Estados Unidos (EUA) e no Japão

 
Destinação 
Brasil 
Cidade de SP 
EUA 
Japão
Aterros sanitários 
96% 
87% 
73% 
16%

Incineração 
0,5% 
1,5% 
14% 
34%

Reciclagem 
0,5% 
0,1% 
12% 
50%

Compostagem 
3% 
11,4% 
1% 
-


Fonte: IBGE, censo de 1996.

 

Os dados incluem apenas os resíduos submetidos a algum tipo de tratamento: ou seja, apenas 11,8% das 115 mil toneladas produzidas diariamente no Brasil (atualmente são 125 mil). O restante, ou seja, 88,2 %, são destinados aos lixões, encostas, terrenos baldios, cursos de água, entre outros. Das dezoito mil toneladas produzidas diariamente na cidade de São Paulo, aproximadamente 31% não recebem destino satisfatório (IKEDA, 2002).

Apesar da situação atual ainda não ser a desejável, de acordo com a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico - PNSB 2000, realizada pelo IBGE, revelou uma melhoria na destinação das 125.281 toneladas de R.S.U., nesse ano: a) 47,1% eram destinados a aterros sanitários; b) 22,3% a aterros controlados; e c) apenas 30,5% em lixões. Dessa forma, aproximadamente 69% de todo o R.S.U. coletado no Brasil, estaria recebendo uma destinação adequada, em aterros sanitários e, ou, controlados. Há que se que considerar, entretanto, que o mesmo não acontece nos municípios: 63,6% destinavam os R.S.U. para lixões e apenas 32,2% para aterros adequados (13,8% sanitários e 18,4% aterros controlados). Considerando que, em 1989, a PNSB apontava um percentual de apenas 10,7% dos municípios que destinavam seus resíduos de forma adequada, houve um significativo avanço (IBGE/PNSB, 2003a).

 

O lixo no município de Viçosa, MG

 

Apesar da cidade de Viçosa ser uma referência nacional na área de ensino, com importantes áreas de pesquisa recebendo destaque nacional, a questão do gerenciamento dos resíduos sólidos da cidade é incipiente. Algumas soluções para o equacionamento deste problema são feitas de maneira pontual por alguns setores da sociedade organizada, prefeitura e universidade.

Segundo estimativas da Prefeitura Municipal de Viçosa, o município gera, por dia, uma média de 32 toneladas de lixo urbano, sendo que 92% dos domicílios da cidade contam com coleta diária dos R.S.U., que eram encaminhados, até recentemente, para o lixão da cidade. Com base em um levantamento da composição gravimétrica destes resíduos, realizada pelo Laboratório de Engenharia Sanitária e Ambiental do Departamento de Engenharia Civil da Universidade Federal de Viçosa (LESA/DEC/UFV), aproximadamente 25% é composto por material seco que poderia ser aproveitado para reciclagem.

Do ponto de vista metodológico, a cidade de Viçosa apresenta uma característica ímpar em relação à disposição e tratamento dos R.S.U.. A Prefeitura, por meio de financiamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDU) do Governo Federal, em setembro de 2002 implantou um aterro sanitário na cidade, com todas as características ambientais exigidas pela FEAM - Fundação Estadual de Meio Ambiente. A Universidade Federal de Viçosa dispõe de uma Usina de Reciclagem dos resíduos inertes de valor econômico, que se encontrava desativada. Por meio de convênio entre a Universidade e a Prefeitura Municipal de Viçosa, esta usina foi cedida em sistema de comodato à Prefeitura para a sua administração e operacionalização, no início de 2001.

A Prefeitura conta com o apoio do LESA, para o treinamento e capacitação dos servidores públicos e dos catadores de materiais recicláveis de rua e do lixão, atualmente trabalhando na Usina, organizados por meio da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Viçosa (ACAMAR). Conta ainda com o apoio do Departamento de Economia Doméstica (DED/UFV) no suporte para a implantação e execução de políticas públicas relacionadas à educação ambiental.

Apesar da situação especial acima descrita - parceria firmada entre UFV, PMV e ACAMAR - ainda observam-se falhas no sistema de triagem e compostagem dos resíduos, como o fato do sistema de compostagem ainda não está implementado em decorrência da ausência de impermeabilização do pátio e falta de tratamento de líquidos percolados (chorume - resultante da natural degradação anaeróbia da matéria orgânica, que reúne líquidos altamente poluentes).

A transformação de substâncias biodegradáveis (como a fração orgânica do lixo urbano) em composto constitui um processo de reciclagem. A compostagem por aeração forçada apresenta uma flexibilidade sem horizontes, e quando desenvolvida com competência, torna-se um mecanismo que salvaguarda a saúde pública, devido ao tratamento de resíduos contaminados. Além disso, possui a propriedade de ser um processo de tratamento biológico de destinação final, preservando a qualidade ambiental, e sendo, sem dúvida, o processo mais econômico. O tratamento do lixo urbano pela compostagem é o sistema que mais se adequou aos anseios ecológicos, ambientais, sanitários, econômicos e sociais, uma vez que recicla, trata e devolve aos ecossistemas os produtos naturais que lhe foram extraídos. Além desses aspectos, gera divisas e progresso para a região, proporcionando ainda o desenvolvimento de uma política agrícola e de recuperação de baixo custo.

 

A Usina de reciclagem de Viçosa: aspectos econômicos, sociais e legais

 

Serão feitas considerações sobre o caso de Viçosa, cabendo considerar que estas análises, em seus aspectos econômicos, sociais e legais, enquadram-se para qualquer município brasileiro.

 

Aspectos Econômicos

 

A reciclagem de material usado é uma atividade econômica em franca expansão em todo o mundo. No Brasil, contam-se experiências inovadoras, tais como as bolsas de resíduos em São Paulo (FIESP), Rio de Janeiro (FEEMA), Rio Grande do Sul e Bahia.

Segundo dados do Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI), órgão subordinado ao Ministério da Indústria e do Comércio, o mercado de reciclagem movimenta 2,5 bilhões de dólares anualmente - aproximadamente o valor da produção cafeeira do Brasil em 1994. A reciclagem do material orgânico do lixo urbano (que constitui, em média, 60% do volume total), além dos benefícios sanitários e ambientais, tem forte conotação econômica, uma vez que absorve mão-de-obra, gera recursos pela venda do produto e propicia o desenvolvimento de uma agricultura de baixo custo (BERDAGUE et al., 2002).

A Prefeitura Municipal de Viçosa recolhe todos os dias cerca de 32 toneladas de lixo na zona urbana. Deste total, um terço é levado para a Usina, correspondendo a aproximadamente 11 toneladas. O total separado e o valor obtido com sua venda estão em crescente evolução, como pode ser observado no Quadro 17, demonstrando o potencial positivo do empreendimento. Dois fatores são determinantes para o sucesso das vendas: a) o aperfeiçoamento do processo de triagem (familiarização dos operários com o processo); e b) e a implantação gradativa da coleta seletiva. Ambos aumentam não apenas a quantidade de material aproveitado, mas também a sua qualidade, tornando-o mais atrativo aos compradores.

 

QUADRO 17 - Total global das vendas de material reciclável da Usina de reciclagem de Viçosa, MG

 
Mês 
Quantidade (Kg) 
Valor arrecadado (R$)

Janeiro/2002 
23.427,06 
2.057,00

Março/2002 
31.716,00 
3.886,10

Abril/2002 
36.310,16 
5.743,20

Junho/2002 
53.902,00 
7.865,25

Outubro/2003 
68.345,00 
9.988,48


Fonte: dados da pesquisa e BERDAGUE et al., 2002.

 

Aspectos Sociais

 

Com a desativação do antigo lixão, teve origem um grave problema social: o desemprego dos antigos “catadores”. A solução encontrada foi sua recolocação no mercado de trabalho, por meio da absorção no quadro de funcionários da Usina de Reciclagem, que em contrapartida auxiliou a Prefeitura na sua ativação. Estes, não foram admitidos como funcionários da Prefeitura, mas sim, com o apoio da Secretaria de Ação Social, formaram a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis (ACAMAR), e por meio de um convênio, tornaram-se responsáveis pelo processo produtivo da Usina. Com a conquista do espaço, veio, também, a formação da sua identidade, favorecida pela realização de cursos permanentes de capacitação e formação profissional, que desenvolveram nos associados noções básicas de administração, contabilidade, prestação de contas, meio ambiente, saúde e segurança no trabalho.

Além da valorização profissional, a história da ACAMAR é marcada pelo resgate do sonho de qualidade de vida e pela reintegração social. Hoje, os catadores têm renda mensal em torno de R$ 300,00, enquanto no lixão era apenas R$90,00; com uma vantagem adicional: houve redução da carga horária trabalhada. Além das vantagens conquistadas pelos catadores, a população do município também está sendo beneficiada devido: a) à agregação de valor aos resíduos, possibilitando maior entrada de capital no município; b) à redução de resíduos em locais inadequados, evitando riscos de poluição e acidentes; e c) ao aumento da vida útil do aterro sanitário.

A reciclagem tem propiciado uma maior conscientização da comunidade, em face do trabalho de educação ambiental que vem sendo realizado procurando evidenciar os problemas advindos da disposição inadequada dos resíduos, principalmente referente à limpeza das residências e locais públicos, e ao desperdício dos recursos naturais. Em longo prazo, contribui para a alteração na escala de valores produzidos pela sociedade de consumo, na medida em que fica evidenciado o desequilíbrio ecológico. Incentiva a cidadania, a exemplo da coleta seletiva, onde o cidadão, independentemente de faixa etária e classe social, conscientiza-se da sua importante contribuição no processo de conservação ambiental.

Dentre os futuros benefícios sociais, destacam-se os advindos da prática do uso do composto orgânico na agricultura. Seu uso poderá gerar maior flexibilidade para a aplicação de uma política agrícola mais natural, como incentivos ao plantio de hortas comunitárias, que propiciarão a produção de alimentos de baixo custo e saudável.

Na Figura 7 é apresentado o sociograma com os principais atores sociais envolvidos com a Usina de Reciclagem de Viçosa. Utiliza-se a ferramenta “sociograma” para explorar as conexões entre os diversos atores sociais e outros componentes da questão, permitindo a visualização de sua amplitude e complexidade (NARDELLI e GRIFFITH, 2000).

 


 

 

Aspectos Legais

 

A legislação, em nível federal, sobre resíduos sólidos urbanos, tanto nas considerações gerais e, em particular, sobre sua reciclagem, é bastante escassa. O tratamento e a disposição adequados dos R.S.U., entretanto, é condição para a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a qualidade de vida e a saúde da população: razão pela qual, na legislação ambiental, encontram-se as linhas mestras que devem nortear o administrador público nessa questão (BERDAGUE et al., 2002).

A Constituição Federal, por exemplo, determina a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (art. 23, inciso VI, da Constituição Federal). É relevante, ainda, destacar o art. 225 da Carta Magna, segundo o qual “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. No mesmo artigo, insere-se o § 3º, segundo o qual “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (ibidem).

Referente à legislação infraconstitucional, pode-se mencionar a Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a qual determina a obrigatoriedade de licenciamento ambiental junto a órgão estadual (FEAM) para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Da Lei n. 9.605/98, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”.

 

 Recuperação de áreas degradadas por “lixões”

 

Segundo IKEDA (2002), atualmente a busca de solução aos problemas causados pelos resíduos sólidos, fizeram com que os pesquisadores traçassem linhas para a sua gestão. A opção deve ser a redução da quantidade de resíduos gerados, a reciclagem, o tratamento e, finalmente, a disposição em aterros sanitários. Entretanto, para PEREIRA NETO (2002), os fatores que vêm dificultando o equacionamento deste problema no Brasil, constitui-se basicamente pela falta de: “a) uma política específica para o saneamento de lixo; b) recursos financeiros; e c) tecnologia apropriada e mão-de-obra qualificada”.

Das formas de disposição dos resíduos sólidos, os aterros comuns são os que mais impactos geram ao meio ambiente. Por esse motivo, os locais onde o resíduo domiciliar tem sido disposto sem cuidados sanitários e ambientais, devem ser, quando possível, transformados em aterros sanitários. Estes, atualmente, são considerados uma prática que atende a maioria das exigências técnicas e ambientais, para o tratamento dos resíduos sólidos urbanos (R.S.U.). Por outro lado, não sendo possível essa opção, os aterros comuns devem ser fechados e não mais receber resíduos. Além disso, deverão ser tratados de maneira a minimizar os impactos sanitários e ambientais.

Optando-se pelo fechamento dos aterros comuns, deverão ser definidas as ações necessárias para o término da operação e a recuperação do local. Torna-se necessário estabelecer uma lista de prioridades, definindo-se ações eficientes (menores impactos, custos e prazos; e maiores benefícios), sem, contudo inviabilizar a disposição do lixo no município, no curto prazo. Dentre as diversas possibilidades, duas prioridades devem ser consideradas:
Estudo de alternativas de novos locais de disposição - deve ser considerada a localização do empreendimento. A inexistência de habitações nas suas imediações reduz as chances de que as atividades desenvolvidas na usina de reciclagem/aterro sanitário causem transtornos; e
Estudo sobre o remanejamento dos catadores que moram e trabalham na periferia do lixão, com a finalidade de equacionar o problema social criado com a desativação do lixão (BERDAGUE et al., 2002). 

O objetivo da recuperação de uma área de lixão a ser desativada, é transformar a massa de lixo em um corpo projetado, sanitária e ambientalmente seguro, cessando dessa forma os riscos à saúde e ao meio ambiente. Dessa forma, a proposta é a inertização da massa de lixo, por meio do processo de mineralização. Algumas ações mitigadoras são necessárias para o fechamento de um lixão, tais como (FEAM, 1995): a) movimentação e conformação da massa de lixo; b) eliminação de fogo e fumaça; c) delimitação da área; d) limpeza da área diretamente afetada; e) drenagem das águas superficiais; f) drenagem de gases e chorume da massa de lixo; g) coleta e tratamento de gases e chorume; h) cuidados para evitar contaminação do lençol freático ou minimizá-la; e i) arborização no entorno da área.

No projeto de fechamento e recuperação deve ser prevista a destinação da área, pois dela dependerá a correta escolha da cobertura definitiva. Deve ser projetada e executada de maneira a atender os seguintes requisitos: a) isolar o lixo do meio ambiente; b) impedir infiltração da água de chuva (reduzir o volume de chorume); e c) impedir a saída não-controlada dos gases (FEAM, 1995).
A escolha entre as diversas concepções de recuperação consiste na definição: a) do tempo necessário para o término da geração de gases e líquidos percolados poluentes; b) do término da movimentação da massa; e c) do início da utilização destinada ao local remediado. 

De acordo com Von SPERLING (1996), os tratamentos biológicos mais utilizados para o tratamento de percolados em aterros sanitários são: a) lagoas de estabilização anaeróbias, (facultativas e de maturação); b) lodos ativados; e c) filtro biológico.

Para MELO e SCHNEIDER (2000), a recuperação ambiental de lixões e aterros sanitários, consiste em um conjunto de ações a serem tomadas, planejadas e executadas de forma a conferir ao local condição satisfatória de segurança, sanitária e de controle ambiental. Também, de acordo com esses mesmos autores, visa o restabelecimento paisagístico, semelhante ao anteriormente existente, em um sistema que perdeu as características originais. No município de Passo Fundo, RS, existia um aterro controlado (não dispõe de sistema de impermeabilização de base e laterais, permitindo, dessa forma, a translocação de substâncias líquidas produzidas para o ambiente) que posteriormente foi substituído por um aterro sanitário. Em sua avaliação da condição atual dessa área, coletaram amostras de solo abaixo da camada de resíduos por meio de furos de sondagem e fizeram avaliação da vegetação existente de forma qualitativa, por um período de um ano. Verificaram a presença de vegetação herbácea, predominantemente da família Compositae. Com relação às propriedades químicas do solo, verificaram alterações nos valores de potássio, manganês, zinco e cobre. Observaram a ausência de odores, a redução da geração de gases, bem como o desenvolvimento da vegetação, podendo ser considerados como indicativos de que a área pode ser recuperada, transformando-se em futuro parque a ser integrado à paisagem local.

 

Utilização de composto de reciclagem de resíduos orgânicos

 

O problema do lixo nas grandes cidades é sério. Em determinadas situações, é gerador de áreas degradadas, conseqüência do seu acúmulo em terrenos baldios e encostas (provocando sua instabilidade), contribuindo para a contaminação de aqüíferos. Considerando esse material ser constituído em sua grande parte de resíduos orgânicos, adquire propriedades que o tornam um excelente condicionador da estrutura do solo (TIBAU, 1978; KIEHL, 1985).

Porém, existe um problema: o lixo urbano pode ser potencialmente poluente. Entretanto, o produto resultante de sua compostagem, realizada sob eficiente manejo na fase de processamento, o permite ser usado como fertilizante, podendo funcionar como forte aliado em procedimentos de recuperação ambiental. Como regra geral, um dos maiores objetivos da compostagem, é fornecer um composto com características, tais como a reduzida granulometria e isenção de metais pesados, que permitam seu uso na agricultura ou para a recuperação de áreas degradadas. Alguns trabalhos de pesquisa demonstram que o composto orgânico proveniente do lixo urbano, tem no solo, o mesmo efeito que qualquer outro fertilizante orgânico, apresentando vantagens não encontradas nos fertilizantes minerais, tais como a melhoria da estrutura do solo e sua capacidade de aeração e retenção de água. Isso permite maior liberação dos nutrientes da fração química, dando ao solo melhores qualidades químicas. Dessa forma, o composto tem provado ser excelente condicionador de solos, pela alta concentração de húmus e por ser fonte de macronutrientes (N, P, K, Ca, Mg e S) e micronutrientes (Fe, Zn, Cu, Mn e B). Além desses aspectos, os compostos orgânicos não constituem elemento estranho à ecologia dos solos (CAVALET et al., 2000; BERDAGUE et al., 2002; LELIS, 2002).

 

Efeito corretivo

 

O seu efeito corretivo é devido à ação de seus componentes orgânicos, subprodutos e intermediários da atividade microbiana, que se combinam principalmente com alumínio, ferro e manganês, impedindo sua ação tóxica sobre as plantas. Como condicionador do solo, sua ação é devida aos ácidos urônicos e aos polissacarídeos resultantes da atividade microbiana, que atuam como agentes cimentantes, sendo responsáveis pela formação de agregados e pela estruturação do solo (KIEHL, 1985).

No composto de lixo urbano, os metais encontram-se principalmente nas formas adsorvida, complexada ou ocluída pelos colóides orgânicos de natureza húmica ou não. Uma vez que o composto é incorporado ao solo, são estabelecidos novos equilíbrios que causam mudanças nas formas químicas dos metais (CHANG et al., 1984). Estudos realizados por SANTANA FILHO et al. (2000) mostraram a viabilidade técnica de se recuperar áreas degradadas com o uso do composto orgânico de lixo urbano juntamente com uma mistura de gramíneas e leguminosas. A técnica consiste na mistura homogênea de composto de lixo urbano, sementes e água e na aplicação manual desta mistura diretamente no talude.

Um dos cuidados e observações prestadas, refere-se a relação C/N. Ela indica a proporção de compostos nitrogenados existentes para a utilização pela população microbiana, necessária à sua alimentação. Quanto mais elevado for o teor de nitrogênio, mais estreita é a relação C/N e maiores serão a disponibilidade dos nitrogenados para a flora microbiana; logo, maior será a sua multiplicação e a sua atividade. Com o seu prosseguimento, há enriquecimento do meio com o próprio nitrogênio resultante da decomposição das bactérias mortas e de origem fotossintética. Para as plantas, a relação C/N que passa a lhes favorecer, ocorre depois que atinge a proporção 20:1 (TIBAU, 1978).

Para que ocorra a colonização vegetal, sabe-se que é fundamental uma disponibilidade de nutrientes e umidade no solo, fatores que normalmente se acham em níveis insuficientes em áreas degradadas. SANTANA FILHO et al. (2000), utilizando composto de lixo urbano, em diferentes doses num rejeito de mineração de ferro, incorporado e em superfície, colonizado por Melinis minutiflora e Brachiaria decumbens consorciados com Calopogonium muconoides, dois meses após a montagem do experimento foram realizadas análises químicas e físicas de amostras do substrato e determinado o teor de metais pesados nas plantas dos diferentes tratamentos. Como resultados, a aplicação de composto orgânico demonstrou-se capaz de melhorar as características físicas e químicas do substrato. Foi observado que a soma de bases, a CTC efetiva e total, a porosidade e a densidade do substrato melhoraram significativamente, permitindo ao rejeito de mineração de ferro, a capacidade de sustentar a vegetação. Observaram, que com o aumento da adição do composto, houve uma diminuição no teor de metais pesados nas plantas.

Nesse mesmo contexto, CAVALET et al. (2000) montaram um experimento a campo para avaliarem o valor fertilizante do composto produzido a partir da usina de reciclagem da cidade de Marechal Cândido Rondon (PR), em um Latossolo Roxo muito argiloso e de média a alta fertilidade. Foram incorporadas dosagens de 0, 20, 40, 80 e 160 t/ha do composto e mais um tratamento com NPK + calcário. Após seis meses foi feita a avaliação, não tendo sido detectado no composto a presença dos elementos metais pesados mercúrio, cromo, níquel, chumbo, cádmio, zinco e cobre em valores excessivos, que devido à maior dosagem, pudessem no solo exceder valores normalmente encontrados na natureza. Concluíram, ter havido uma melhoria da fertilidade do solo considerando que os teores de potássio e fósforo aumentaram; entretanto, não foram observadas melhorias na densidade aparente e agregação do solo por conseqüência da aplicação dos tratamentos, justificada talvez, pelo pouco tempo da análise após a aplicação.

 

Considerações

 

Em face do aumento da produção industrial, dos hábitos de consumo e da geração de resíduos, afloram importantes questões referentes à sua destinação final. São várias as respostas e dependem das características de cada situação. Uma das formas de se tentar reduzir a quantidade de lixo gerada é combatendo o desperdício. Desta forma, a reutilização de certos produtos após o seu uso original contribuirá para a sua redução. Neste contexto, as usinas de reciclagem surgem como uma solução para a destinação dos resíduos sólidos urbanos, gerando não só o bem-estar social, mas também, empregos, receitas e melhoria da qualidade de vida para toda a comunidade.

A administração da usina de reciclagem do município de Viçosa, desempenhada pela Prefeitura Municipal nas figuras da Secretaria de Agricultura e de Ação Social, tem fundamental importância em sua gestão, necessitando convergir seus objetivos de forma a gerir a Usina de maneira mais profissional. Para que possam atingir um profissionalismo desejável, é necessária uma divisão de funções de forma a evitar sobrecargas. Deve-se alertar para o aumento da receita que o município terá com o ICMs ecológico (23 UFIR/habitante/ano), revertido com o licenciamento da Usina. Esta receita poderá ser revertida para outros setores, como o de saúde, levando a uma melhoria de vida da população mais carente e que vive ainda em situação precária. Em longo prazo, os custos ora pagos pela Prefeitura para operação da Usina terão um retorno maior, uma vez que os custos relativos aos gastos com a saúde serão reduzidos pelos investimentos feitos nessa área, passando a atuar de forma preventiva. Cabe considerar que resolver adequadamente a disposição final dos resíduos sólidos de uma cidade é fundamental para a questão do meio ambiente, do saneamento e da saúde pública, além de passo importante para a modernização das formas de gerenciamento dos serviços de limpeza urbana.

 

Recomendações

Para minimizar eventuais falhas operacionais e gerenciais, pode-se utilizar as normas da ISO, em especial as da série ISO 14001 voltadas para a gestão ambiental, incorporando a variável ambiental em seu planejamento estratégico.

A elaboração de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) para as empresas que atuam no setor de reciclagem e compostagem de lixo, bem como para os aterros sanitários, consiste em importante ferramenta para dirimir eventuais falhas operacionais e gerenciais, possibilitando que o empreendimento consiga as licenças ambientais pertinentes, operando de forma plena e reduzindo os riscos de impactos ambientais. O fato do município possuir uma usina de reciclagem, não o desobriga em dar uma destinação final aos resíduos sólidos - já que estes não são integralmente reciclados - sendo necessário que esforços sejam concentrados no sentido da construção de aterro sanitário, para dar fim a todos os resíduos produzidos no município (em outubro de 2003 a prefeitura recebeu o Certificado LP número 113, concedendo Licença Ambiental ao aterro sanitário de Viçosa, aprovada em reunião do Conselho Estadual de Política Ambiental em 26 de setembro de 2003).

O fechamento de um aterro comum e sua remediação deve estar baseado em estudos prévios, no qual se estabelecem as prioridades e defini-se ações eficientes. Ao mesmo tempo, não se deve inviabilizar a disposição do lixo, em curto prazo, no município. A utilização futura prevista para a área remediada, deve estar vinculada ao monitoramento e a garantia da segurança sanitária, ambiental e de estabilidade do solo, adequados ao seu uso. O tempo de remediação depende das características em que se encontra o aterro comum, bem como na escolha adequada do tipo de concepção a ser adotada. Por sua vez, a escolha da metodologia deve levar em consideração questões econômicas, sociais, sanitárias e ambientais.

Finalmente, é importante reiterar que um projeto de aproveitamento de área degradada por “lixão”, não deve ser vista como um processo que proporcionará resposta imediata. É imprescindível encontrar nessas propostas, preocupações voltadas paro o médio e longo prazo, construída com objetividade sobre os condicionantes culturais, históricos e sócio-econômicos de uma determinada comunidade.

A recuperação ambiental pela disposição inadequada de resíduos sólidos urbanos merece atenção especial, em face às suas peculiaridades, sendo uma intervenção que ainda carece de maior conhecimento técnico. Mesmo após a recuperação, em alguns casos, considerando o grau de contaminação causado pela disposição dos resíduos, essas áreas deverão apresentar usos restritos, de forma a não comprometer o meio ambiente e apresentar riscos à saúde da população.

A proposta de reciclagem deve ser priorizada visando a geração de emprego e renda; o reaproveitamento dos materiais para outras indústrias; a utilização do material orgânico para a produção de composto; a economia de energia na produção de novos produtos; entre outros. Dessa forma, esses materiais se constituem em insumos para outras indústrias, caracterizando e seguindo os princípios exigidos pela “Ciência Generativa”, do “upsizing” e de “Emissões Zero”.