NOTA SOBRE O LICENCIAMENTO 2013
Autor: Wander Gualberto Despachante | Publicado: 2013-03-05T11:41:00-08:00


O 
Chefe do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito de Minas Gerais, 
integrante da estrutura da Polícia Civil, tendo em vista que a tabela de 
licenciamento para o ano de 2013, dos veículos registrados neste Estado, só será 
editada, publicada e divulgada após 31/03/2013, presta os seguintes 
esclarecimentos, conforme orientação do Departamento Nacional de Trânsito - 
DENATRAN, relativos ao licenciamento, documentos de porte obrigatório do 
condutor do veículo e fiscalização de trânsito:


Não 
há obrigatoriedade de portar o licenciamento do veículo, do exercício 2013, 
antes dos prazos a serem estabelecidos em Portaria do DETRAN/MG.


É 
documento de porte obrigatório do condutor do veículo: 


Licenciamento 
(CRLV)2012 ou 2013, no original.


Autorização 
para Conduzir Ciclomotor – ACC, Permissão para Dirigir - PPD ou Carteira 
Nacional de Habilitação – CNH, no original.


A 
fiscalização de trânsito exigirá do condutor do veículo os documentos 
especificados no item anterior, sendo desnecessário portar pagamento de débitos 
relativos ao veículo.


Em 
havendo registro ou movimentação cadastral do veículo (transferência de 
propriedade, alteração de dados ou 2ª via do Certificado de Registro do Veículo 
- CRV) será emitido, incontinenti, o CRLV/2013.


Para 
emissão e recebimento do Certificado de Licenciamento Anual/2013, os débitos, 
acaso existentes, devem estar quitados (IPVA, Seguro Obrigatório, Taxa de 
Licenciamento e multas).


O 
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, exercício 2013, será enviado 
pelos correios, com Aviso de Recebimento (AR), sendo disponibilizada a 
informação, de entrega ou não, no site dos Correios www.correios.com.br que, após a 
terceira tentativa de entrega, em não obtendo êxito, o documento ficará à 
disposição na Unidade do Correio da região/cidade do proprietário do veículo 
pelo prazo de 30 dias, findo este prazo será devolvido à Unidade de Trânsito em 
que se encontra registrado o automotor.


Havendo 
débito e/ou irregularidade cadastral, o CLA/2013 não será emitido, disso sendo o 
proprietário do veículo informado, desde que o endereço esteja devidamente 
atualizado.


Para 
maior tranqüilidade dos proprietários de veículos automotores, registrados no 
Estado de Minas Gerais, o DETRAN/MG comunicará a todos os Órgãos e Entidades do 
Sistema Nacional de Trânsito, inclusive de outros Estados, por meio do DENATRAN, 
as orientações acima elencadas.


Consulte 
o site www.detran.mg.gov.br 
acerca do licenciamento de seu veículo e outras dúvidas, tanto na área de 
veículos como habilitação, lembre-se, a maioria dos nossos serviços, para sua 
comodidade, já se encontram disponíveis em nosso site.


Belo 
Horizonte, 31/01/2013Oliveira 
Santiago Maciel

Delegado 
Geral de Polícia
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DETRAN/MG