Art. 14 - Direitos Políticos
Autor: ...alguém que te faz sorrir. | Publicado: 2011-03-03T06:16:00-08:00

Direitos Políticos Art. 14Direitos ao Sufrágio - (Direito de votar e ser votado)<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Sufrágio Universal à É o direito de vota e ser votado, ou seja, direito político ativo ou passivo, tendo como maneira para o cidadão exercer os seus direitos políticos.
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Sufrágio Restrito à É quando os direitos políticos “ativo e passivo” sofrem algum tipo de restrição, ou seja, ocorre quando o cidadão para exerce-lo deva preencher requisitos estabelecidos por lei, são eles:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - Censitário à Neste caso o cidadão deve preencher requisitos de ordem econômica, ou seja, somente se tivesse renda visto em lei da época.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - Capacitário à A restrição capacitaria diz respeito ao preenchimento de requisitos pessoais. Ex.: Idade mínima. Todo tipo de restrição no que diz respeito a pessoa do cidadão. Ex.: Capacidade Intelectual.
Capacidade Eleitoral Ativa - (Ser votado)<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Alistamento / Alistabilidade
Características do Voto<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Direito Político objetivo à art. 60 parágrafo 4°, II – CF
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Personalidades&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - Obrigatoriedade afinal&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - Liberdade&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - Sigilosidade&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - Direito (art. 81 parágrafo 2° - CF)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - Periodicidade&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - Igualdade
Plebiscito e Referendo <!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Plebiscito à Trata-se de uma consulta realizada pelo ente público anteriormente ao fato que deseja implementar. Consulta popular por meio de votação. - Art. 14&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  - Art. 49, XV- CF
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Referendo à Trata-se de uma consulta realizada após a conclusão estabelecida pelo ente público.Exemplo: Referendo que ocorreu no sentido de observar a opinião da população brasileira, com que diz respeito as mudanças trazidas pelo estatuto do desarmamento. Lei 4737/65 Art. 42°
Capacidade Eleitoral Passiva (Votar)<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Elegibilidade
Inelegibilidade<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Absoluta à Analfabetos, os não alistáveis. No que diz respeito aos conscritos parte considerável da doutrina entende que esta inelegibilidade estenda-se também aos médicos, dentistas, farmacêuticos, entre outros, que estejam prestando o seu serviço militar obrigatório.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Relativa à Motivos funcionais Art. 14 parágrafo 5° e 6° CF - Motivos de parentesco ou afinidade (casamento) Art. 14 parágrafo 7°. No Brasil os cargos de chefia de executivo, os políticos que os exercem, só poderão exercer dois mandatos consecutivos apenas.