JOAQUIM FERNANDES PADILHA
Autor: Gestão de Clientes MBA-UNC | Publicado: 2012-11-20T03:04:00-08:00



UNIVERSIDADE
DO CONTESTADO – UnC

CAMPUS CANOINHAS



CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO – MBA EM GESTÃO DE EXCELÊNCIAS NAS ORGANIZAÇÕES

DISCIPLINA : GESTÃO DE FORNECEDORES

PROFESSOR : EDUARDO DREVECK MOTTA

ALUNO : JOAQUIM FERNANDES PADILHA





Lei
Federal nº 8666/93 – A Lei das Licitações



A Lei nº 8666/93 também chamada de “Lei das
Licitações” foi aprovada em junho de 1993, num momento de grande clamor público
contra o governo federal diante de vários casos de superfaturamento de obras
públicas e favorecimento de algumas empresas ligadas a certos políticos, e
violenta pressão da mídia junto ao Congresso Nacional para aprovar uma lei que
impedisse essas situações que contribuíam para o aumento da corrupção no
país.&nbsp;A idéia central da proposta para acabar com a corrupção era tirar do
administrador público qualquer possibilidade de decisão sobre a melhor solução
técnica e econômica tornando-a totalmente rígida, numa nova visão distorcida do
interesse público.&nbsp;Um dos artigos inseridos foi a obrigatoriedade de
contratar a proposta pelo menor preço (art. 45 §1º alínea I), sem levar em
conta outros aspectos importantes como o nível de qualidade e durabilidade
exigida, segurança da obra, experiência e estrutura da empresa executora, entre
outros.&nbsp;



Apesar de moralizadora, neste aspecto a Lei
de Licitações tem recebido algumas críticas, já que em tese a norma obrigaria a
Administração a comprar produtos de baixa qualidade, face ter estabelecido a
regra geral da aquisição pelo menor preço. Na verdade trata-se de um equívoco
que tem algumas causas pouco conhecidas. O primeiro seria a falta de conhecimento
mais aprofundando da norma, bem como sua correta interpretação. Outro equívoco
seria a interpretação de que para comprar pelo menor preço, o administrador é
obrigado a aceitar qualquer produto, inclusive de qualidade duvidosa. Na
verdade a Lei 8.666/93 prevê uma série de possibilidades que permitem a
realização um processo licitatório seja realizado com qualidade.





Em vários dispositivos, a Lei no 8.666/93 aponta como
indicadores da atuação administrativa a possibilidade de exigir a qualidade do
produto. A Administração tem o dever de indicar o objeto pretendido na
licitação, inclusive com as características necessárias à qualidade
satisfatória.

No caso de serviços, a qualidade pode ser
licitamente indicada no projeto básico, ao definir, com precisão, o objeto
pretendido pela Administração, desde que justificada à luz do interesse público.
A qualidade do trabalho executado deve ser aferida em cada etapa, como
providência indispensável ao início da etapa seguinte. No caso de
aquisição de bens e serviços a qualidade, a
indicação de marcas ou características exclusivas ou sem similaridade é
expressamente admitida, quando for tecnicamente justificável. A qualidade na
execução do objeto também é garantida pelo dever da Administração de designar
"especialmente" para cada caso um fiscal ou executor, necessariamente
entre os agentes da Administração, evitando-se com isso o favorecimento tão
combatido antes da existência da norma.

Outra questão prevista na Lei 8.666/93 que deveria servir aos administradores
públicos na busca pela qualidade, diz respeito ao quesito que trata da
desclassificação de propostas por inexequibilidade de preços ( art. 48), quando
o licitante apresentar preços inferiores a 70% do orçamento do órgão ou 80% da
média dos proponentes,o que for menor, o que pode levar a descontos de mais de
40% nos preços estimativos do órgão.&nbsp;Se for devidamente cumprido, este
artigo baniria dos processos licitatórios as empresas “aventureiras” que
participam das licitações com o único objetivo de obter vantagens ilícitas ou
condenáveis, ou que tecnicamente não possuem condições mínimas de cumprir o que
se propôs a realizar.

Para finalizar, é importante destacar que a Lei de Licitações não é
totalmente perfeita, possui algumas falhas, mas com certeza foi um dos maiores
avanços em termos de moralidade administrativa no Brasil.

É bem verdade que ela possui suas falhas, prova disso são os casos de
tentativas de burlar os processos licitatórios obrigatórios, como o que
aconteceu recente em processo judicial envolvendo o ex-prefeito da cidade de
Major Vieira, condenado por improbidade administrativa, justamente com
descumprir a Lei de Licitações.