A Realidade do Sistema Penitenciário Brasileiro
Autor: Mérito Advogados | Publicado: 2009-07-26T10:54:00-07:00

<!--[if gte mso 9]>     Normal   0   21         false   false   false                             MicrosoftInternetExplorer4   <![endif]--><!--[if gte mso 9]>     <![endif]--><!--[if !mso]>  st1\:*{behavior:url(#ieooui) }  <![endif]--> <!--  /* Style Definitions */  p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal 	{mso-style-parent:""; 	margin:0cm; 	margin-bottom:.0001pt; 	mso-pagination:widow-orphan; 	font-size:10.0pt; 	font-family:"Times New Roman"; 	mso-fareast-font-family:"Times New Roman";} p.MsoBodyTextIndent, li.MsoBodyTextIndent, div.MsoBodyTextIndent 	{margin:0cm; 	margin-bottom:.0001pt; 	text-align:justify; 	text-indent:35.4pt; 	mso-pagination:widow-orphan; 	font-size:12.0pt; 	mso-bidi-font-size:10.0pt; 	font-family:Arial; 	mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; 	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";} @page Section1 	{size:612.0pt 792.0pt; 	margin:70.85pt 3.0cm 70.85pt 3.0cm; 	mso-header-margin:36.0pt; 	mso-footer-margin:36.0pt; 	mso-paper-source:0;} div.Section1 	{page:Section1;} --> <!--[if gte mso 10]>   /* Style Definitions */  table.MsoNormalTable 	{mso-style-name:"Tabela normal"; 	mso-tstyle-rowband-size:0; 	mso-tstyle-colband-size:0; 	mso-style-noshow:yes; 	mso-style-parent:""; 	mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; 	mso-para-margin:0cm; 	mso-para-margin-bottom:.0001pt; 	mso-pagination:widow-orphan; 	font-size:10.0pt; 	font-family:"Times New Roman"; 	mso-ansi-language:#0400; 	mso-fareast-language:#0400; 	mso-bidi-language:#0400;}  <![endif]-->  Dados apontam que existe atualmente no país uma ‘população’ de 230 mil presos para uma disponibilidade de, aproximadamente, 170 mil vagas e cerca de 200 mil mandados de prisão a serem cumpridos.  Entre 2000 e 2002, o Estado de Sergipe foi o campeão de fugas de presídios. Aquele Sistema carcerário se encontrava em estado caótico e de completo abandono, e dele fugiram nos últimos 4 anos cerca de 50% dos presos (700, de uma população média de 1.400). Além do abandono do sistema Penal, havia nesse Estado, uma verdadeira “indústria” que fixava a fuga entre R$500,00 a R$5.000,00, e era patrocinada por servidores e policiais que contavam com a ineficiência ou conivência dos administradores públicos ou da incapacidade do Estado em cumprir as exigências da Lei de Execuções Penais, o que ocorre na totalidade dos Estados brasileiros.  Em algumas regiões do Brasil, os índices de reincidência ultrapassam os 80%. Pior, no entanto, é a enorme possibilidade de que esse criminoso, já tratado pelo Estado, venha a cometer crime ainda mais violento do que aquele que o levou pela primeira vez à cadeia. A prisão tem custos inversamente injustos para a sociedade que a mantém.  O País passa por um processo de prisionalização nunca visto na história. Hoje se prende mais do que se solta. Creditado ao aumento da criminalidade violenta, principalmente com o crescimento de homicídios e latrocínios, do qual é protagonista o Estado do Rio de Janeiro. Neste, o problema é crônico, e foge ao controle do Estado, em detrimento do “poder paralelo” que aí exerce o crime organizado, que diga-se de passagem, encontra-se mais bem organizado que nossas polícias.  Outra dificuldade é que a política do Ministério da Justiça muda a cada nomeação de um novo Ministro, ou a cada decisão do Conselho de Política Criminal e Penitenciária. Entretanto, só mudam os planos, a situação continua sempre a mesma, isto é, piora a cada dia. Hoje, a secretaria nacional de segurança pública, recebe bilhões de reais em seu orçamento para investir nas polícias, o que certamente gerará uma legião de novos presos no sistema penitenciário, enquanto o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), sobrevive de parcos recursos, que mal dão para construir 10 mil vagas por ano, quando, na verdade, apenas para solucionar a carência atual, seria necessária a criação de 100 mil novas vagas, além da necessidade de se reformarem 70% das unidades prisionais já existentes e que se encontram em verdadeira miséria, o que é uma afronta aos direitos humanos e à cidadania.  Os governos têm adotado o uso da força bruta para combater o crime e a violência urbana gerada pela pobreza e desigualdades sociais. São investidos milhões na compra de armas, fomentando a indústria bélica que a cada dia produz mais. Não se esquecendo que quem vai usar as armas de grande potencial de fogo, por vezes, são os mesmos policiais acostumados a facilitar o crime, quando não vai parar nas mãos do crime organizado. Em contrapartida sabemos que a redução da criminalidade não está ligada a reações drásticas do Poder Público, mas sim ao equilíbrio e justiças sociais.    O Sistema Penitenciário brasileiro hoje, é um caos total, dramático, irresponsável e criminoso. Os bons Ministros da Justiça que o Brasil teve nos últimos anos foram consumidos pelos problemas e ficaram no discurso catedrático dos Direitos Humanos, fizeram cena e não denunciaram as políticas dos Presidentes da República, que nunca foram comprometidos com o interesse social da cidadania e da paz social. A política penitenciária é uma grande balela no Brasil. Inesiste no planejamento e na eficácia, pois nunca foi discutida do ponto de vista prático.                     “A pena de morte já existe no País. Morre-se de fome, ou pelas mãos de grupos de extermínio, pelo contágio de AIDS nas prisões, pelo descaso dos ricos e pela violência policial”. (Emanuel Messias Oliveira Cacho, Secretário de Justiça e Cidadania do Estado de Sergipe, em entrevista concedida à revista Consulex – ano VII – n.º 154, de 15 de junho de 2003).     “O preso no Sistema Penitenciário Brasileiro não perde só sua liberdade; perde também a dignidade: apanha da polícia, do agente penitenciário e dos “companheiros” do sistema; é abusado sexualmente e tem grandes chances de contrair AIDS e tuberculose, pois cerca de 30% dos detentos são soropositivos e 70% são portadores do bacilo da tuberculose”. (Miguel Daladier Barros, Coronel R1 do Exército brasileiro, em entrevista concedida à revista Consulex – ano VII – n.º 154, de 15 de junho de 2003).           Resgate-se, por oportuno, o conceito de penitenciária [penitenci + ária], tão questionada, atualmente, em nosso regime prisional, o qual certamente teve sua origem no direito canônico que adotou a idéia de punição como penitência. A idéia era de levar o apenado ao arrependimento pelo mal causado, com base em conceitos teológicos e morais, em voga na época. O objetivo das prisão (assim como o objetivo principal da pena, segundo o pensamento jurídico mais moderno), dum modo ou doutro, sempre esteve associado a fins didáticos, ou seja, a reeducação do prisioneiro. Hoje, no entanto, temos que não se admite pena que não traga uma forte dose de utilidade social; a pena meramente vindita (pessoal ou social) é finda. Com efeito a pena continua sendo ”sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração penal como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos”, como leciona Damásio de Jesus. Todavia a pena há de trazer forte ou predominante teor de utilidade social, que deve estar fundada nos três princípios da superação humana: estudo, trabalho e disciplina. Essa preocupação, se existe em relação a todas as penas, com muito mais razão na hipótese de prisão, por motivos já óbvios. Daí porque as penas alternativas são bem vindas, pois não há sentido didático em aprisionar pessoas que, conquanto tenham cometido algum delito, não oferecem perigo real a sociedade.  Precisamos, de logo, dirimir se queremos ou devemos a pena como vingança ou como meio de recuperação. Há mentes aferradas ao modelo radical do talião, sem perceber que outro é nosso contexto moral e civilizatório.  Assim, agravando as penas, retirando a esperança de progressão dos presos e aumentando seu tempo de contato com a instituição total do presídio, a lei dificulta uma melhor readaptação do preso, que cedo ou tarde, será devolvido à sociedade, e agora com chances menores de readaptação. Assim, a possibilidade de readaptação do preso(numa dada média geral) só existe na razão inversa da perda da esperança pessoal.  Temos que entender, entretanto, que simples caluniadores, motoristas irresponsáveis, pequenos agressores da fauna e flora, como também pequenos “trabalhadores da economia ilícita”, não devem ir para as cadeias comuns, principalmente onde não há possibilidade de classificação e efetiva separação de presos diversificados. As cadeias devem estar sempre prontas e reservadas para os criminosos de alta periculosidade e que representam uma ameaça à paz pública e à integridade física dos cidadãos.               PRISÕES FEDERAIS        Nos termos do artigo 86, § 1º, da Lei de Execução Penal, a União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher, mediante decisão judicial, os condenados à pena superior a 15 anos, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.  Segundo o Ministro Márcio Tomás Bastos, “a sociedade pode Ter a  certeza de que, nos presídios federais que serão construídos, haverá disciplina e o cumprimento da Lei de Execução Penal de maneira adequada. Os presídios federais serão pequenos, para no máximo 200 presos, com Quatro alas de 50 detentos, que ocuparão celas individuais. O sistema de disciplina será diferenciado, exigido rigor em sua aplicação, mas com respeito aos direito humanos. A idéia é tornar esses presídios um exemplo para o resto do país”. (Márcio Tomás Bastos, Ministro da Justiça, em entrevista concedida à revista Consulex – ano VII – n.º 154, de 15 de junho de 2003).     A estada do preso dentro do presídio será normatizada. Cada detento que ingressar na cadeia vai ficar 60 dias num local de adaptação, se for considerado de alta periculosidade e sem bom comportamento ficará neste local sem a visita de familiares. Nestes presídios o preso vai receber orientações sobre seus direitos e deveres. Todos os funcionários, bem como Delegados, Juizes e Advogados e visitantes passarão por detectores de metais.  Os presídios serão construídos em área perimetral de 5 hectares (7 mil metros quadrados), com tecnologia de última geração, com câmeras de monitoramento em todas as celas, bloqueadores de celular. A cela do preso só se abrirá depois da ordem de dois funcionários, cada um com sua senha. Tudo funcionará por sistema eletrônico.  Presos perigosos como ‘Fernadinho beira Mar’ seriam transferidos para esses presídios. Este traficante foi o responsável pela última rebelião do Presídio de Segurança Máxima de Bangu I.; liderou os membros da facção criminosa – comando vermelho – que renderam agentes penitenciários, mataram 4 presos líderes de facções rivais, submetendo ao vexame toda cúpula de Segurança Pública do Rio de Janeiro. O citado presídio sofre com seus equipamentos de segurança sucateados, prédio com sérios problemas de manutenção, deficiência de pessoal e forte suspeita de corrupção policial. Esse é apenas mais um dos casos que provam que o sistema prisional brasileiro faliu.  O projeto da construção de presídios federais é de iniciativa do ex-ministro José Carlos Dias (do governo anterior), mas assim como por esse, também foi abandonado por seu sucessor (Miguel Reale Júnior).   Particularmente, entendemos que, antes de iniciar a discussão sobre a construção ou não de presídios (federais ou mesmo estaduais), devemos perguntar se o atual modelo do sistema carcerário tem atendido ao que dispõe a lei de Execuções Penais – LEP (Lei n.º 7.210/84) em matéria de reinserção do preso na sociedade. Eis a questão: faltam presídios ou o sistema prisional brasileiro faliu?  O sistema prisional brasileiro não está só superlotado. Está também abandonado pela sociedade nacional. O Estado-juiz que através da sentença condenatória submete o condenado ao cumprimento duma pena privativa de liberdade, submete-o também a toda espécie de miséria e crueldade, extensivo àqueles que aguardam julgamento e que poderão ser absolvidos – os chamados presos (quase) provisórios que atualmente superlotam as delegacias de todo o País.  O sistema prisional brasileiro, ao contrário do que dispõe o art. 3º da LEP, atinge também outros direitos do condenado ou internado, num total desrespeito ao princípio da dignidade humana.  Desse modo, não se pode promover, com a criação dos presídios federais, uma revolução no sistema penal, como o povo e a mídia esperam.  Hoje, certos criminosos lideram e comandam as cadeias mais que os diretores, porque dispõem de enorme massa de manobra que nada tem a perder e muito tem a ganhar com os tumultos nas prisões.  O governo ao invés de ficar criando soluções mirabolantes, deveria primeiro se movimentar no sentido de dar efetividade à LEP, que está em vigor desde de 11/07/1984 e até hoje não pôde ser aplicada na sua totalidade, por falta de medidas que deveriam já Ter sido adotadas pelo próprio Estado, tal como a criação em cada cidade de casa de albergado, de colônias penais agrícolas e industriais, de presídios com alas de trabalho, etc. E rigor punitivo e profissionalismo policial e penitenciário são pontos de honra a serem corrigidos.  Com medidas paliativas só estamos adiando o início da cura desse mal, seria um despistamento temporário. O improviso aqui é tão perigoso e nefasto quanto o crime organizado, que ainda pode muito mais se organizar e fortalecer à sombra deixada pela omissão ou atuação imprópria do Estado (combate à corrupção em geral e profissionalização séria na polícia, e isso é mais que armas/ tiros e quantidades) e da sociedade (rechaçar, e não glamurizar o viciado, o bandido, o pequeno delito, a falta ética leve).     “Triste a sociedade que demanda mais e mais presídios, e não escolas, hospitais, centros de lazer, etc. Nunca terá futuro ou progresso a sociedade que só sabe reivindicar mais presídios, mais policiais, mais juizes. Tudo isso revela uma sociedade doente. Patologicamente mal concebida”. (Luiz Flávio Gomes, em entrevista concedida à revista Consulex – ano VII – n.º 154, de 15 de junho de 2003).     È de salutar importância destacar que esses presídios federais, cada um deles terá um custo três vezes maior que um convencional para resolver a custódia de apenas 0,4% do problema prisional, e como se resolverão os outros 99,06%?