TST decide que vale transporte não tem natureza salarial e pode ser pago em pecúnia
Autor: Rodrigo Torres | Publicado: 2012-10-25T11:04:00-07:00

TST decide que vale transporte não tem natureza salarial e pode ser 
pago em pecúnia

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu válida 
cláusula convencional na qual foi estipulado o pagamento do vale-transporte em 
pecúnia. A Subseção de Dissídios Individuais – 2 (SDI-2), ao examinar recurso 
ordinário em ação rescisória interposto pela Contax, deu-lhe provimento e 
desconstituiu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE).  Com a 
decisão o auto de infração foi anulado e, consequentemente, cancelada a multa 
administrativa imposta à empresa por uma auditora fiscal do Ministério do 
Trabalho, em razão do não fornecimento do vale-transporte aos seus 
empregados.

Vale-transporte
O benefício foi 
instituído pela  Lei nº 7.418/85, com o objetivo de auxiliar o empregado na 
recomposição das despesas de deslocamento para o trabalho, com utilização de 
transporte público urbano, intermunicipal e interestadual.

A norma 
determina a aquisição dos vales pelo empregador e o repasse ao empregado. Em 
relação ao custeio, o Decreto nº 95.247/87, que regulamentou a Lei, define que o 
beneficiário contribuirá na proporção equivalente a 6% (seis por cento) de seu 
salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens. Já ao 
empregador caberá o excedente da parcela referida.

Justiça do 
Trabalho
A decisão do Regional Pernambucano foi pela impossibilidade 
da conversão em pecúnia, ainda que por consenso das partes em norma coletiva. 
Isso por força do Decreto nº 95.247/87 que regulamentou a lei criadora do 
benefício, o qual expressamente proíbe em seu art. 5º a substituição da entrega 
dos vales por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de 
pagamento.

Mas o relator dos autos na SBDI-2, Ministro Caputo Bastos, 
destacou que na lei que regula o benefício, mesmo após alteração introduzida 
pela Lei nº 7.619/87, não existe qualquer vedação à substituição do benefício 
por espécie.

A conclusão unânime dos integrantes da SBDI-2, amparada em 
precedentes da própria Seção Especializada em Dissídios Coletivos e nas Turmas 
desta Corte, foi pela inexistência de óbice legal para que seja, ainda que de 
comum acordo, negociado em norma coletiva o fornecimento do vale-transporte em 
pecúnia. "A liberdade de negociação coletiva no âmbito das relações trabalhistas 
encontra-se assegurada no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, ao prever o 
reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", destacou o 
ministro Caputo Bastos

Natureza jurídica do 
benefício
No julgamento de outro processo versando sobre a mesma 
matéria, a Terceira Turma do TST analisou um recurso de revista no qual a 
empresa Engemetal Montagens Ltda., que também efetuava o pagamento do benefício 
em dinheiro, contestou a natureza salarial da parcela atribuída pelo Tribunal 
Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região).

Os fundamentos dos 
magistrados paulistas foram os mesmos utilizados pelo Tribunal Pernambucano no 
processo analisado pela SBDI-2, ou seja, pela impossibilidade da conversão em 
dinheiro. Dessa forma, o TRT-2 entendeu que o pagamento da parcela para auxílio 
do deslocamento do empregado feito diretamente no contracheque mensal do 
beneficiado "distanciou-se do programa legalmente fixado" e, com isso, alterou a 
natureza jurídica do benefício de indenizatória para salarial.

Mas para 
o relator dos autos, Ministro Mauricio Godinho Delgado, a própria Lei nº 
7.418/85 previu no art. 2º, que o benefício não tem natureza salarial; não se 
incorpora à remuneração para nenhum efeito além de não constituir base de 
incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço. O magistrado também destacou que a CLT, no art. 458, § 2º, III, excluiu 
do salário essa utilidade.

O magistrado ainda afirmou que mesmo nos 
casos em que o pagamento é feito em espécie, é mantido o caráter de antecipação 
das despesas feitas pelo empregado com seu transporte, sendo essencial para a 
realização dos serviços prestados ao empregador. "Por essa razão é que reconhece 
a jurisprudência que a mera concessão do benefício em dinheiro não tem o condão 
de transmudar a natureza jurídica do vale-transporte, que, por disposição legal, 
é indenizatória e não constitui base de incidência para a contribuição 
previdenciária e para o FGTS", destacou o relator.

Na decisão, o 
Ministro Godinho ainda enfatizou o aspecto não remuneratório da parcela, 
conforme destaca o Decreto nº 4.840/03. No texto legal, que dispõe sobre a 
autorização para desconto de prestações em folha de pagamento há, no art. 2º, § 
1º, inc. IX, expressa desconsideração da natureza salarial do vale-transporte, 
ainda que pago em espécie, razão pela qual tal parcela não pode ser computada no 
percentual de 30% para o desconto e adimplemento junto à instituição 
financeira.

Processos RR-161-37.2011.5.06.0000  -  
RR-76000-43.2009.5.02.0261

Fonte: TST