DA1 - Princípios Básicos da Administração Pública
Autor: Christiane Vincenzi | Publicado: 2012-11-18T19:01:00-08:00

Princípios Básicos da Administração Pública (AP)

1. Quais princípios da AP estão explicitamente contidos na AP?
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Art. 37, caput.

2. O que diz o princípio da legalidade?
Que o administrador não pode agir ou deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

3. O que diferencia o princípio da legalidade para o administrador público e para os particulares?
Os particulares podem fazer tudo o que não estiver proibido pela lei, enquanto o administrador público só pode fazer o que estiver permitido pela lei.

4. O que diz o princípio da impessoalidade?
Que o administrador público não pode beneficiar ou prejudicar determinadas pessoas por preferências ou aversões pessoais.

5. O que diz o princípio da moralidade administrativa?
Que o comportamento do administrador público deve se ligar aos conceitos de probidade, honestidade, lealdade, decoro e boa fé.

6. O que diz o princípio da publicidade?
Que a AP tem obrigação de dar ampla divulgação aos atos que pratica, exceto nos atos em que o sigilo seja necessário.

7. O que diz o princípio da eficiência?
Que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento.

8. O que diz o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular?
Que o interesse coletivo deve ter prioridade em relação ao individual.

9. O que diz o princípio da hierarquia?
Que os órgãos da AP são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre eles.

10. O que diz o princípio da especialidade?
Que as pessoa jurídicas não podem ter outras funções senão aquelas para que foram criadas.

11. O que significa os princípio da presunção da legalidade ou legitimidade?
Que os atos administrativos se presumem verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes até prova em contrário.

12. O que determina o princípio da motivação?
Que a AP indique os pressupostos de fato e de direito que a levaram a praticar um ato.

13. O que significa o princípio da razoabilidade?
Relação de pertinência entre a finalidade e os padrões de oportunidade e conveniência, sendo aplicadas apenas as medidas estritamente necessárias ao interesse público.

14. O que indica o princípio da proporcionalidade?
Que o objeto ou resultado decorrente da atuação estatal deva ser adequado, compatível ou apropriado em extensão e intensidade aos motivos que o deflagraram.

15. O que diz o princípio da autotutela?
Que a AP pode, qualquer momento, de ofício ou provocadamente, rever seus atos, anulando-os ou revogando-os.

16. O que diz o princípio da continuidade do serviço público?
Que a AP deve prestar seus serviços de forma continuada, não interrompendo essa prestação salvo motivo justificado.

Questões da FCC

1.&nbsp;Prova:&nbsp;FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa



Disciplina:&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;| Assuntos:&nbsp;Princípios da Administração Pública;&nbsp;












Segundo a literalidade do caput do art. 37 da Constituição de 1988, a Administração pública obedecerá, entre outros, ao princípio da&nbsp;




&nbsp;a) proporcionalidade.


&nbsp;b) razoabilidade.


&nbsp;c) igualdade.


&nbsp;d) moralidade.


&nbsp;e) boa-fé.



2.&nbsp;Prova:&nbsp;FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa



Disciplina:&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;| Assuntos:&nbsp;Princípios da Administração Pública;&nbsp;












Pode-se, sem pretender esgotar o conceito, definir o princípio da eficiência como princípio&nbsp;




&nbsp;a) constitucional que rege a Administração Pública, do qual se retira especificamente a presunção absoluta de legalidade de seus atos.


&nbsp;b) infralegal dirigido à Administração Pública para que ela seja gerida de modo impessoal e transparente, dando publicidade a todos os seus atos.


&nbsp;c) infralegal que positivou a supremacia do interesse público, permitindo que a decisão da Administração sempre se sobreponha ao interesse do particular.


&nbsp;d) constitucional que se presta a exigir a atuação da Administração Pública condizente com a moralidade, na medida em que esta não encontra guarida expressa no texto constitucional.


&nbsp;e) constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e dirigida de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas funções.



3.&nbsp;Prova:&nbsp;FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança



Disciplina:&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;| Assuntos:&nbsp;Princípios da Administração Pública;&nbsp;












A aplicação do princípio da impessoalidade à Administração Pública traduz-se, dentre outras situações, na&nbsp;




&nbsp;a) proibição de identificação de autoria em qualquer requerimento dirigido à Administração, restringindo- se a indicação numérica para, ao fim do processo, notificar o interessado.


&nbsp;b) atuação feita em nome da Instituição, ente ou órgão que a pratica, sempre norteada ao interesse público, não sendo imputável ao funcionário que a pratica, ressalvada a responsabilidade funcional específica.


&nbsp;c) conduta da Administração não visar a prejudicar ou beneficiar pessoas, salvo se, por consequência indireta, atingir finalidade de interesse público.


&nbsp;d) conduta da Administração ser geral e indeterminada, de modo que qualquer benefício concedido a um funcionário, ainda que por força de ordem judicial, deve ser obrigatoriamente estendido a todos os demais na mesma situação.


&nbsp;e) atuação da Administração não reconhecer direito individual de servidor, somente podendo processar requerimentos coletivos para a obtenção de benefícios.



4.&nbsp;Prova:&nbsp;FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados



Disciplina:&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;| Assuntos:&nbsp;Princípios da Administração Pública;&nbsp;&nbsp;Serviços Públicos;&nbsp;












O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da&nbsp;




&nbsp;a) continuidade do serviço público.


&nbsp;b) eficiência.


&nbsp;c) segurança jurídica.


&nbsp;d) boa-fé.


&nbsp;e) indisponibilidade do interesse público.



5.&nbsp;Prova:&nbsp;FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa



Disciplina:&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;| Assuntos:&nbsp;Princípios da Administração Pública;&nbsp;












De acordo com a Constituição Federal, constituem princípios aplicáveis à Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios aplicam-se às entidades




&nbsp;a) de direito público, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de competição no mercado.


&nbsp;b) de direito público e privado, exceto o princípio da eficiência que é dirigido às entidades da Administração indireta que atuam em regime de competição no mercado.


&nbsp;c) integrantes da Administração Pública direta e indireta e às entidades privadas que recebam recursos ou subvenção pública.


&nbsp;d) integrantes da Administração Pública direta e indireta, independentemente da natureza pública ou privada da entidade.


&nbsp;e) públicas ou privadas, prestadoras de serviço público, ainda que não integrantes da Administração Pública.



6.&nbsp;Prova:&nbsp;FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Enfermagem



Disciplina:&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;| Assuntos:&nbsp;Princípios da Administração Pública;&nbsp;












A eficiência, na lição de Hely Lopes Meirelles, é um dever que&nbsp;se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2003. p. 102).&nbsp;Infere-se que o princípio da eficiência&nbsp;




&nbsp;a) passou a se sobrepor aos demais princípios que regem a administração pública, após ter sua previsão inserida em nível constitucional.


&nbsp;b) deve ser aplicado apenas quanto ao modo de atuação do agente público, não podendo incidir quando se trata de organizar e estruturar a administração pública.


&nbsp;c) deve nortear a atuação da administração pública e a organização de sua estrutura, somando-se aos demais princípios impostos àquela e não se sobrepondo aos mesmos, especialmente ao da legalidade.


&nbsp;d) autoriza a atuação da administração pública dissonante de previsão legal quando for possível comprovar que assim serão alcançados melhores resultados na prestação do serviço público.


&nbsp;e) traduz valor material absoluto, de modo que alcançou&nbsp;status&nbsp;jurídico supraconstitucional, autorizando a preterição dos demais princípios que norteiam a administração pública, a fim de alcançar os melhores resultados.



7.&nbsp;Prova:&nbsp;FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças



Disciplina:&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;| Assuntos:&nbsp;Princípios da Administração Pública;&nbsp;












De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se




&nbsp;a) às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.


&nbsp;b) à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.


&nbsp;c) às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.


&nbsp;d) à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente.


&nbsp;e) à Administração direta, exclusivamente, sujeitando- se as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.



8.&nbsp;Prova:&nbsp;FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa



Disciplina:&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;| Assuntos:&nbsp;Princípios da Administração Pública;&nbsp;

















O conceito refere-se ao princípio da&nbsp;




&nbsp;a) impessoalidade.


&nbsp;b) eficiência.


&nbsp;c) legalidade.


&nbsp;d) moralidade.


&nbsp;e) publicidade.



9.&nbsp;Prova:&nbsp;FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária



Disciplina:&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;| Assuntos:&nbsp;Princípios da Administração Pública;&nbsp;












No que concerne à Administração Pública, o princípio da especialidade tem por característica&nbsp;




&nbsp;a) a descentralização administrativa através da criação de entidades que integram a Administração Indireta.


&nbsp;b) a fiscalização das atividades dos entes da Administração Indireta.


&nbsp;c) o controle de seus próprios atos, com possibilidade de utilizar-se dos institutos da anulação e revogação dos atos administrativos.


&nbsp;d) a relação de coordenação e subordinação entre uns órgãos da Administração Pública e outros, cada qual com atribuições definidas em lei.


&nbsp;e) a identificação com o princípio da supremacia do interesse privado, inerente à atuação estatal.



10.&nbsp;Prova:&nbsp;FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa



Disciplina:&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;| Assuntos:&nbsp;Princípios da Administração Pública;&nbsp;&nbsp;Serviços Públicos;&nbsp;












O serviço público não é passível de interrupção ou suspensão afetando o direito de seus usuários, pela própria importância que ele se apresenta, devendo ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade. Trata-se do princípio fundamental dos serviços públicos denominado&nbsp;




&nbsp;a) impessoalidade.


&nbsp;b) mutabilidade.


&nbsp;c) continuidade.


&nbsp;d) igualdade.


&nbsp;e) universalidade.



11.&nbsp;Prova:&nbsp;FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Psicologia



Disciplina:&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;| Assuntos:&nbsp;Princípios da Administração Pública;&nbsp;












No tocante à Administração Pública, o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, a imparcialidade, a neutralidade, a participação e aproximação dos serviços públicos da população, a eficácia, a desburocratização e a busca da qualidade são características do princípio da&nbsp;




&nbsp;a) publicidade.


&nbsp;b) legalidade.


&nbsp;c) impessoalidade.


&nbsp;d) moralidade.


&nbsp;e) eficiência.



12.&nbsp;Prova:&nbsp;FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária



Disciplina:&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;| Assuntos:&nbsp;Princípios da Administração Pública;&nbsp;












A conduta do agente público que se vale da publicidade oficial para realizar promoção pessoal atenta contra os seguintes princípios da Administração Pública:&nbsp;




&nbsp;a) razoabilidade e legalidade.


&nbsp;b) eficiência e publicidade.


&nbsp;c) publicidade e proporcionalidade.


&nbsp;d) motivação e eficiência.


&nbsp;e) impessoalidade e moralidade.



13.&nbsp;Analise as seguintes proposições, extraídas dos ensinamentos dos respectivos Juristas José dos Santos Carvalho Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello:&nbsp;

I.&nbsp;O núcleo desse princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.&nbsp;II.&nbsp;No texto constitucional há algumas referências a aplicações concretas deste princípio, como por exemplo, no art. 37, II, ao exigir que o ingresso no cargo, função ou emprego público depende de concurso, exatamente para que todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade.&nbsp;As assertivas I e II tratam, respectivamente, dos seguintes princípios da Administração Pública:&nbsp;




&nbsp;a) moralidade e legalidade.


&nbsp;b) eficiência e impessoalidade.


&nbsp;c) legalidade e publicidade.


&nbsp;d) eficiência e legalidade.


&nbsp;e) legalidade e moralidade.


14.&nbsp;Prova:&nbsp;FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária



Disciplina:&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;| Assuntos:&nbsp;Princípios da Administração Pública;&nbsp;












O conteúdo do princípio constitucional da legalidade,




&nbsp;a) não exclui a possibilidade de atividade discricionária pela Administração Pública, desde que observados os limites da lei, quando esta deixa alguma margem para a Administração agir conforme os critérios de conveniência e oportunidade.


&nbsp;b) impede o exercício do poder discricionário pela Administração, haja vista que esse princípio está voltado para a prática dos atos administrativos vinculados, punitivos e regulamentares.


&nbsp;c) autoriza o exercício do poder discricionário pelo administrador público, com ampla liberdade de escolha quanto ao destinatário do ato, independentemente de previsão normativa.


&nbsp;d) impede a realização de atos administrativos decorrentes do exercício do poder discricionário, por ser este o poder que a lei admite ultrapassar os seus parâmetros para atender satisfatoriamente o interesse público.


&nbsp;e) traça os limites da atuação da Administração Pública quando pratica atos discricionários externos, mas deixa ao administrador público ampla liberdade de atuação para os atos vinculados internos.



15.&nbsp;Prova:&nbsp;FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa



Disciplina:&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;| Assuntos:&nbsp;Princípios da Administração Pública;&nbsp;












O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: De acordo com ele, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos.&nbsp;(...) Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé.Trata-se do princípio da




&nbsp;a) motivação.


&nbsp;b) eficiência.


&nbsp;c) legalidade.


&nbsp;d) razoabilidade.


&nbsp;e) moralidade.



16.&nbsp;Prova:&nbsp;FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária



Disciplina:&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;| Assuntos:&nbsp;Princípios da Administração Pública;&nbsp;












O direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem-comum é característica básica do Princípio da




&nbsp;a) Eficiência.


&nbsp;b) Legalidade.


&nbsp;c) Impessoalidade.


&nbsp;d) Moralidade.


&nbsp;e) Proporcionalidade.



17.&nbsp;Prova:&nbsp;FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa



Disciplina:&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;| Assuntos:&nbsp;Princípios da Administração Pública;&nbsp;












O princípio segundo o qual a Administração Pública Direta fiscaliza as atividades dos entes da Administração Indireta denomina-se




&nbsp;a) finalidade.


&nbsp;b) controle.


&nbsp;c) autotutela.


&nbsp;d) supremacia do interesse público.


&nbsp;e) legalidade.



18.&nbsp;Prova:&nbsp;FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público



Disciplina:&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;| Assuntos:&nbsp;Princípios da Administração Pública;&nbsp;












Na relação dos princípios expressos no artigo 37,&nbsp;caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO consta o princípio da




&nbsp;a) moralidade.


&nbsp;b) eficiência.


&nbsp;c) probidade.


&nbsp;d) legalidade.


&nbsp;e) impessoalidade.



19.&nbsp;Prova:&nbsp;FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa



Disciplina:&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;| Assuntos:&nbsp;Princípios da Administração Pública;&nbsp;












São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no artigo 37,&nbsp;caput, da Constituição Federal, dentre outros,




&nbsp;a) eficiência, razoabilidade e legalidade.


&nbsp;b) motivação, moralidade e proporcionalidade.


&nbsp;c) legalidade, moralidade e impessoalidade.


&nbsp;d) publicidade, finalidade e legalidade.


&nbsp;e) eficiência, razoabilidade e moralidade.



20.&nbsp;Prova:&nbsp;FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa



Disciplina:&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;| Assuntos:&nbsp;Princípios da Administração Pública;&nbsp;












O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão e não ao agente público, decorre do princípio




&nbsp;a) da especialidade.


&nbsp;b) da moralidade.


&nbsp;c) do controle ou tutela.


&nbsp;d) da impessoalidade.


&nbsp;e) da hierarquia.



21.&nbsp;Prova:&nbsp;FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa



Disciplina:&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;| Assuntos:&nbsp;Princípios da Administração Pública;&nbsp;












Agente público que, sendo competente e adotando regular processo disciplinar com direito ao contraditório e ampla defesa, aplica sanção administrativa de demissão a servidor que se ausentou do serviço durante o expediente, sem autorização do chefe imediato, infringe, dentre outros, o princípio da




&nbsp;a) razoabilidade.


&nbsp;b) supremacia do interesse público.


&nbsp;c) motivação.


&nbsp;d) impessoalidade.


&nbsp;e) eficiência.



22.&nbsp;Prova:&nbsp;FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária



Disciplina:&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;| Assuntos:&nbsp;Princípios da Administração Pública;&nbsp;












Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:




&nbsp;a) O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a execução de tais serviços seja realizada com presteza, perfeição e rendimento funcional.


&nbsp;b) Em observância ao princípio da impessoalidade, a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.


&nbsp;c) Embora não se identifique com a legalidade, pois a lei pode ser imoral e a moral pode ultrapassar o âmbito da lei, a imoralidade administrativa produz efeitos jurídicos porque acarreta a invalidade do ato que pode ser decretada pela própria Administração ou pelo Judiciário.


&nbsp;d) O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública, preservando assim, situações já reconhecidas e consolidadas na vigência de orientação anterior.


&nbsp;e) Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.



23.&nbsp;Prova:&nbsp;FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa



Disciplina:&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;| Assuntos:&nbsp;Princípios da Administração Pública;&nbsp;












Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da




&nbsp;a) legalidade.


&nbsp;b) motivação.


&nbsp;c) proporcionalidade.


&nbsp;d) moralidade.


&nbsp;e) impessoalidade.



24.&nbsp;Prova:&nbsp;FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa



Disciplina:&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;| Assuntos:&nbsp;Princípios da Administração Pública;&nbsp;












Dentre os princípios básicos da Administração, NÃO se inclui o da




&nbsp;a) celeridade da duração do processo.


&nbsp;b) impessoalidade.


&nbsp;c) segurança jurídica.


&nbsp;d) razoabilidade.


&nbsp;e) proporcionalidade.



25.&nbsp;Prova:&nbsp;FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria



Disciplina:&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;| Assuntos:&nbsp;Princípios da Administração Pública;&nbsp;












O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf. "Direito Administrativo Brasileiro", 34a. ed., Malheiros Editores, São Paulo, 02.2008, p. 89) ensina: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim': para o administrador público significa 'deve fazer assim'".&nbsp;No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da




&nbsp;a) legalidade.


&nbsp;b) publicidade.


&nbsp;c) eficiência.


&nbsp;d) impessoalidade.


&nbsp;e) moralidade.



26.&nbsp;Prova:&nbsp;FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento



Disciplina:&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;| Assuntos:&nbsp;Princípios da Administração Pública;&nbsp;












NÃO representa um dos princípios básicos da administração pública a




&nbsp;a) moralidade.


&nbsp;b) publicidade.


&nbsp;c) razoabilidade.


&nbsp;d) pessoalidade.


&nbsp;e) legalidade.



27.&nbsp;Prova:&nbsp;FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados



Disciplina:&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;| Assuntos:&nbsp;Princípios da Administração Pública;&nbsp;












No que tange aos princípios da Administração Pública, considere:&nbsp;I. Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração Pública, que é o autor institucional do ato.&nbsp;II. A Constituição Federal exige, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.&nbsp;As proposições citadas referem-se, respectivamente, aos princípios da




&nbsp;a) impessoalidade e eficiência.


&nbsp;b) hierarquia e finalidade pública.


&nbsp;c) impessoalidade e moralidade.


&nbsp;d) razoabilidade e eficiência.


&nbsp;e) eficiência e impessoalidade.



29.&nbsp;Prova:&nbsp;FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa



Disciplina:&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;| Assuntos:&nbsp;Princípios da Administração Pública;&nbsp;












São princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:




&nbsp;a) especialidade, moralidade e autotutela.


&nbsp;b) legalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público.


&nbsp;c) publicidade, supremacia do interesse público e veracidade.


&nbsp;d) veracidade, eficiência e razoabilidade.


&nbsp;e) eficiência, legalidade e publicidade.



30.&nbsp;Prova:&nbsp;FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa



Disciplina:&nbsp;Direito Administrativo&nbsp;| Assuntos:&nbsp;Princípios da Administração Pública;&nbsp;












A regra geral de proibição de greve nos serviços públicos, a faculdade de a Administração utilizar equipamentos e instalações de empresa que com ela contrata, e a necessidade de institutos com a suplência, a delegação e a substituição, são consequências do princípio da




&nbsp;a) continuidade do serviço público.


&nbsp;b) autotutela.


&nbsp;c) legalidade.


&nbsp;d) supremacia do interesse público.


&nbsp;e) moralidade administrativa.



Gabarito: 1. d &nbsp; 2. e &nbsp; 3. c &nbsp; 4. a &nbsp; 5. d &nbsp; 6. c &nbsp; 7. a &nbsp; 8. b &nbsp; 9. a &nbsp; 10. c &nbsp; 11. e &nbsp; 12. e &nbsp; 13. b &nbsp; 14. a &nbsp; 15. e &nbsp; 16. a &nbsp; 17. b &nbsp; 18. c &nbsp; 19. c &nbsp; 20. d &nbsp; 21. a &nbsp; 22. a &nbsp; 23. c &nbsp; 24. a &nbsp; 25. a &nbsp; 26. d &nbsp; 27. a &nbsp; 28. a &nbsp; 29. e &nbsp; 30. a