VETOS À MP 627 OPÕEM FAZENDA A EMPREITEIRAS  
Autor: ricardo lira | Publicado: 2014-05-12T06:19:00-07:00




Os vetos à medida provisória que criou o
novo sistema de tributação para as multinacionais brasileiras se transformaram
em um pesadelo para o governo, com consequências que podem chegar à base de
apoio no Congresso e desagradar grandes doadores de campanhas eleitorais. Até
terça-feira, a presidente Dilma Rousseff tem que decidir pela sanção ou veto a
artigos que foram incluídos por deputados e senadores, como o perdão de multas a
operadoras de planos de saúde e a tributação diferenciada às empreiteiras, além
da controversa reabertura do Refis.



A avaliação política é que o governo corre
o risco de que os vetos venham a ser apreciados às vésperas da eleição, pois o
Congresso terá poucas sessões em função do calendário eleitoral. Num cenário de
maior risco, Dilma pode sofrer uma importante derrota política semanas antes da
eleição. Por isso, a discussão detalhada do que será realmente vetado na MP 627
e das brigas que o governo irá comprar.



Um dos pontos de maior conflito gira em
torno de um artigo que permite às empreiteiras com obras no exterior escapar do
aumento imediato de impostos. Por meio de uma emenda apresentada em plenário,
no dia da votação da MP 627 na Câmara dos Deputados, a nova tributação só
valeria para contratos assinados após a publicação da nova lei, isentando os
que já estão em andamento.

O Valor apurou que a área econômica é a
favor do veto a esse ponto da medida provisória. As construtoras se dedicam
agora a uma ofensiva diretamente no Palácio do Planalto a fim de manter os
benefícios do texto aprovado no Congresso.



Apenas em 2013, segundo dados oficiais, a
exportação de serviços de engenharia rendeu US$ 8,2 bilhões em divisas para o
Brasil. A alegação das construtoras é que, para vencer a concorrência com
empresas de outros países e assumir obras de grande porte lá fora, é preciso
trabalhar com margens apertadas. São projetos, como rodovias e usinas
hidrelétricas, com vários anos de duração. Se houver mudança de tributação no
meio do caminho, as empreiteiras alegam que podem ter prejuízos em suas
operações e manter os canteiros de obras funcionando pode se tornar
simplesmente inviável.



Por isso, elas conseguiram encaixar no
texto aprovado pelo Congresso Nacional a previsão de que o aumento de impostos
seria aplicado somente para novos contratos. Na avaliação das construtoras,
isso tende a dificultar vitórias em novas concorrências internacionais, diante
do apetite cada vez maior de empreiteiras alemãs e espanholas em mercados
emergentes, como a América Latina e a África. Elas consideraram positivo, no
entanto, o fato de manter intacta a tributação para contratos atuais.



As operadoras de planos de saúde
conseguiram aprovar uma mudança na forma de cobrança das multas aplicadas pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que, na prática, implica um
isenção retroativa das punições. Segundo o Valor apurou, a presidente ficou
irritada com a mudança e a repercussão do assunto. Se o veto se confirmar, as empresas
continuarão pagando as multas em função do número de punições aplicadas. A
proposta aprovada no Congresso estabelecia uma tabela valores fixos que seriam
aplicados para diferentes grupos de multas. A nova regra, conforme o texto
aprovado, seria retroativa, reduzindo valores já devidos pelas companhias.



No caso do Refis, o governo terá que
decidir se reabre o programa de parcelamento das dívidas tributárias com
redução de multas e juros. A Fazenda defende que o prazo seja estendido até
2013 apenas para os grandes devedores - multinacionais e bancos. O Congresso,
no entanto, permitiu que as dívidas com a Receita Federal acumuladas por
qualquer contribuinte entre 2008 e o ano passado possam ser renegociadas.



A MP 627 também promete criar problemas com
advogados, fabricantes de equipamentos agrícolas e até a Zona Franca de Manaus.



Pela terceira vez, o Congresso aprovou uma
mudança na cobrança do PIS e da Cofins que incidem sobre o faturamento dos
grandes escritórios de advocacia. A nova metodologia reduz a tributação atual,
mas já foi vetada duas vezes pela presidente, inclusive por questões de
constitucionalidade.



Os fabricantes de maquinário agrícola
conseguiram também reduzir o Pis e a Cofins devidos ao governo e ainda passaram
a ter direito, segundo o texto aprovado pelo Congresso, a um crédito de 48% do
saldo do imposto devido. Esse é outro artigo que não deve sobreviver aos vetos
presidenciais. Por último, a Zona Franca de Manaus reclama isenção na
fabricação de pneus de borracha.




Fonte: Valor Econômico