TJ-PI 2011 Direito Eleitoral (questões 64- 70)
Autor: MitraLiterata | Publicado: 2012-03-28T11:33:00-07:00

64.&nbsp;Assinale a opção correta a respeito da organização, da composição
e das competências da justiça eleitoral.
A É vedado ao corregedor geral eleitoral praticar, em correição
em zona eleitoral, atos atribuídos pelas instruções pertinentes
aos corregedores regionais.
B É competência dos TREs a divisão das zonas em seções
eleitorais.
C Compõem o TSE dois juízes nomeados pelo presidente da
República, escolhidos entre seis advogados de notável saber
jurídico e idoneidade moral indicados pelo próprio tribunal.
D Compõem o TRE/PI dois juízes nomeados pelo presidente da
República, escolhidos entre seis advogados de notável saber
jurídico e idoneidade moral indicados pelo próprio tribunal.
E As decisões a respeito de recurso que importe a perda de
diploma só podem ser tomadas pelo TSE com a presença de
todos os membros; caso ocorra impedimento de algum, deverá
ser convocado o substituto ou o respectivo suplente.

65.&nbsp;Assinale a opção correta acerca do alistamento eleitoral e de
procedimentos a ele correlatos.
A No caso de transferência de domicílio eleitoral, será alterado
o número de inscrição originário do eleitor.
B Os partidos políticos podem requerer, por seus delegados, a
exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente, sendo-lhes,
contudo, vedada, por inexistência de interesse jurídico, a
defesa de eleitor cuja exclusão seja promovida.
C Para o acompanhamento e exame dos procedimentos de
alistamento, transferência, revisão e segunda via de título
eleitoral, os partidos políticos podem manter, em cada zona
eleitoral, até dois delegados, que poderão atuar
simultaneamente.
D As revisões de eleitorado deverão ser presididas pelo
corregedor regional eleitoral.
E Para efeito do processamento eletrônico do alistamento
eleitoral, deverá ser consignada OPERAÇÃO 1 –
ALISTAMENTO quando o alistando requerer inscrição e, em
seu nome, for localizada uma única inscrição cancelada por
determinação de autoridade judiciária (Fase 450).

66.&nbsp;Com relação às inelegibilidades, assinale a opção correta.
A O candidato condenado, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado da justiça eleitoral, por conduta
vedada a agente público em campanha eleitoral somente será
considerado inelegível se a conduta implicar a cassação do
registro ou do diploma.
B O prefeito que perder o mandato por infringência a dispositivo
da lei orgânica municipal ficará inelegível, para qualquer
cargo, nas eleições a serem realizadas no período remanescente
do mandato para o qual tenha sido eleito e nos três anos
subsequentes ao término do mandato, reavendo a sua
elegibilidade imediatamente após esse período.
C O prazo da inelegibilidade do indivíduo condenado por crime
contra o meio ambiente por decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado perdura enquanto
durarem os efeitos da condenação.
D A inelegibilidade não se aplica a membro de assembleia
legislativa que renunciar ao mandato após o oferecimento de
representação capaz de autorizar a abertura de processo por
infringência a dispositivo da constituição estadual.
E O indivíduo excluído do exercício da profissão por decisão
sancionatória do órgão profissional competente em decorrência
de infração ético-profissional ficará inelegível, para qualquer
cargo, pelo prazo de quatro anos, salvo se o ato houver sido
anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

67.&nbsp;A respeito dos partidos políticos, assinale a opção correta.
A Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos têm pleno
acesso às informações que, constantes do cadastro eleitoral,
digam respeito a seus afiliados.
B Terá direito a funcionamento parlamentar, em todas as casas
legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido
que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtiver o
apoio de, no mínimo, 5% dos votos apurados, não computados
os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço
dos estados, com um mínimo de 2% do total de cada um deles.
C De acordo com a lei que dispõe sobre partidos políticos, a
responsabilidade civil e trabalhista é solidária entre o órgão
partidário municipal, o estadual e o nacional, ante o caráter
nacional das agremiações partidárias.
D Resolução do TSE considera justa causa, para efeito de
desfiliação partidária, afastamento e decretação da perda de
cargo eletivo, a mudança substancial ou o desvio do estatuto
partidário.
E Somente o registro do estatuto do partido político no registro
civil das pessoas jurídicas da capital federal assegura a
exclusividade da denominação, da sigla e dos símbolos da
agremiação, sendo vedada a utilização, por outros partidos, de
variações que possam suscitar erro ou confusão.

68.&nbsp;Relativamente à arrecadação e à aplicação de recursos nas
campanhas eleitorais, assinale a opção correta.
A As taxas cobradas pelas credenciadoras de cartão de crédito,
embora devam ser lançadas na prestação de contas de
candidatos, de partidos políticos e de comitês financeiros, não
são consideradas despesas de campanha eleitoral.
B Registrado na justiça eleitoral, o limite de gastos dos
candidatos não poderá ser alterado.
C Salvo os recursos próprios aplicados em campanha, todas as
demais doações a candidato, a comitê financeiro ou a partido
político devem ser realizadas mediante recibo eleitoral.
D Os candidatos a vice e a suplentes não podem ser
responsabilizados no caso de extrapolação do limite máximo
de gastos fixados para os respectivos titulares.
E Doações mediante cartão de crédito somente podem ser
realizadas por pessoa física, vedados o parcelamento e o uso de
cartões emitidos no exterior, corporativos ou empresariais.

69.&nbsp;Considerando a realização de pesquisas e testes pré-eleitorais, a
propaganda eleitoral, o direito de resposta e as condutas vedadas
em campanhas eleitorais, assinale a opção correta.
A Pesquisas realizadas em data anterior ao dia das eleições não
podem ser divulgadas nessa data.
B A representação contra conduta vedada em campanha eleitoral
pode ser ajuizada somente até a data da eleição.
C Deve ser examinado pela justiça comum o pedido de resposta
formulado por terceiro, partido ou coligação em relação ao que
tenha sido veiculado no horário eleitoral gratuito.
D A propaganda intrapartidária veiculada antes do dia seis de
julho do ano eleitoral deve ser imediatamente retirada após a
realização da convenção partidária.
E Não se incluem entre os dados a serem registrados na justiça
eleitoral, para cada pesquisa a ser divulgada, o nome do
estatístico responsável pelo trabalho e o número de seu registro
no competente conselho regional.

70.&nbsp;No que se refere a recursos eleitorais, assinale a opção correta.
A Recurso contra a expedição de diploma pendente de análise
pelo TSE não tem efeito suspensivo.
B É vedada a juntada de novos documentos a recurso interposto
contra decisão de juiz eleitoral.
C Das decisões das juntas sobre impugnações na apuração dos
votos cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por
escrito, que deve ser fundamentado no prazo de quarenta e
oito horas para que tenha seguimento.
D O prazo recursal contra decisões sobre reclamações ou
representações relativas a descumprimento da lei geral das
eleições é de três dias.
E Em regra, os recursos eleitorais têm efeito suspensivo.