Legislação atual sobre PAINTBALL e AIRSOFT
Autor: reviewpaintballrj | Publicado: 2013-02-10T11:00:00-02:00


É CHATO E DEMORADO, mas vale apena ler até o final pois trata da LEGISLAÇÃO que versa sobre nosso esporte.  O Airsoft e o Paintball são esportes regulamento no Brasil através das seguintes leis e portarias:  -Portaria 002-Colog, de 26 de fevereiro de 2010 
 -Decreto nº 3.665, de 20 de Novembro de 2000, conhecido como R-105 e 
seu Anexo I, que fornece a relação dos produtos controlados  Para uma melhor explicação: 
 Pela portaria 002-Colog, o Paintball e o Airsoft se enquadra na 
definição de ARMA DE PRESSÃO (art.2) e NÃO É SIMULACRO, muitos confundem
 que as marcadoras de paintball ou as AEG/GBB/AEP de airsoft sejam 
simulacros por se parecerem com armas de fogo, mas isto não é verdade, 
pois a lei é clara sobre este tema, que as armas de paintball e de 
airsoft se enquadram como arma de pressão por ter aptidão ao tiro. Então
 para entendermos o que é um simulacro e uma arma de pressão:  I
 – réplica ou simulacro de arma de fogo: para fins do disposto no art. 
26 da Lei 10.826/03 é um objeto que visualmente pode ser confundido com 
uma arma de fogo, mas que não possui aptidão para a realização de tiro 
de qualquer natureza; e  II – arma de pressão: arma cujo 
princípio de funcionamento implica no emprego de gases comprimidos para 
impulsão do projétil, os quais podem estar previamente armazenados em um
 reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um 
êmbolo solidário a uma mola.  Parágrafo único. Enquadram-se na 
definição de armas de pressão, para os efeitos desta Portaria, os 
lançadores de projéteis de plástico maciços (airsoft) e os lançadores de
 projéteis de plástico com tinta em seu interior (paintball).  Ou seja,  Parece arma mas não atira = simulacro  Parece arma e atira (airsoft ou paintball) = ARMA de pressão 
 O Anexo I do R-105 fornece a relação dos produtos controlados e sua 
respectiva categoria de controle (que vai de 1 a 5). Analisando o anexo,
 vemos que há dois tipos de armas de pressão, a saber:  Arma de pressão por ação de mola - categoria de controle 3 - Airsoft Elétricas ou Mola  Arma de pressão por ação de gás comprimido - categoria de controle 1 - Airsoft a Gás e Marcadoras de Paintball  Além disso, temos também a definição dos produtos restritos e de uso permitido (artigos 16 e 17 do R-105)  Art. 16 (uso restrito): 
 (...) VIII - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de
 mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de
 qualquer natureza; (...)  Art. 17 (uso permitido):  
(...) IV - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de 
mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições de
 uso permitido; (...)  Pelo artigo 10 do R-105 temos a relação do que cada categoria de controle está sujeita. 
 Categoria 1: controle em todas as atividades (Fabricação, Utilização, 
Importação, Exportação, Desembaraço Alfandegário, Tráfego e Comércio), 
no qual se enquadram as Airsoft a gás(GBB), as Marcadoras de Paintball e
 qualquer arma de pressão que tenha o calibre maior que 6mm, Sendo que 
para a compra no mercado nacional é obrigatório o cliente enviar a cópia
 do certificado de Registro valido para a loja.  Categoria 3: 
Controle apenas na Importação, Fabricação, Exportação e desembaraço 
alfandegário. O COMERCIO, A UTILIZAÇÃO E O TRÁFEGO não são atividades 
sujeitas ao controle. Se enquadram na categoria 3 as Airsoft 
Elétricas(AEG) e as Airsoft a Mola(Spring), sendo que para a compra em 
mercado nacional o cliente deve enviar a cópia do RG, CPF e Comprovante 
de Residência para a loja.  Sendo assim, há duas classificações possíveis para as armas de pressão:  -Gás ou mola  -Calibre maior ou menor que 6 mm  Para uma explicação mais detalhada, voltemos a portaria 002-colog:  Sobre a aquisição: 
 As armas de pressão por ação de mola, de calibre igual ou inferior a 
6mm poderão ser adquiridas no mercado nacional sem a necessidade de CR 
(pois são de uso permitido e categoria de controle 3) - artigo 9 
 O CR (certificado de registro) só é exigido apenas na aquisição de 
armas de pressão a gás, de qualquer calibre (por ser categoria 1); ou 
nas de mola com calibre acima de 6 mm (por ser de uso restrito); - 
artigo 9, paragrafo 1  Sobre o tráfego:  As armas de 
pressão por ação de mola e calibre igual ou inferior a 6 mm (aegs e 
springers) NÁO necessitam de GUIA DE TRÁFEGO para o transporte 
(categoria de controle 3). A GT só é obrigatória para as armas pode ação
 de gás, de qualquer calibre (categoria 1) e para as de mola de calibre 
acima de 6mm (por ser restrito) - artigo 13, paragrafo 1  O 
transporte das armas de pressão de airsoft (mola e calibre menor que 
6mm) só poderá ser efetuado com a nota fiscal original, comprovante da 
origem lícita da aquisição - artigo 13, paragrafo 2  O 
transporte deve ser feito de forma discreta, não podendo ser conduzida 
ostensivamente - artigo 13 paragrafo 3. Ou seja, transportar dentro do 
porta malas, em bolsa ou mochila própria.  Sobre a identificação: 
 As armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola tipo
 airsoft fabricadas no País ou importadas devem apresentar uma marcação 
na extremidade do cano na cor laranja fluorescente ou vermelho “vivo” a 
fim de distingui-las das armas de fogo.  Resumindo:  Armas de Airsoft ou Paintball = Arma de Pressão 
 Armas de Airsoft Elétrica(AEG/AEP) ou a Mola(Spring) = ação de mola e 
calibre 6mm = não precisa de CR para adquirir em mercado nacional= não 
precisa de GT = transporte obrigatório com nota fiscal = obrigatório 
possuir ponta laranja do cano.  Pistolas Gbb (armas a gás) = ação de gás = precisa de CR = precisa de GT = transporte com NF + GT = ponta laranja 
 Marcadoras de Paintball = Arma de pressão por Ação a Gás e calibre 
maior que 6mm = Necessita de CR para a compra em loja Nacional = 
Necessita de GT para trafegar junto com NF ou CII = Obrigatório possuir 
ponta laranja no cano.  Qualquer arma de paintball é restrita, 
tanto faz ela seja de speed(colorida) ou de cenário(parecida com uma 
arma), se a compra é realizada em mercado nacional e a loja não exigir o
 CR do cliente, a marcadora continuará ilegal, mesmo com nota fiscal.  Para poder praticar ou comprar alguma arma de pressão de Airsoft ou Paintball o adquirente necessita possuir mais de 18 anos.  1- PERGUNTAS E RESPOSTAS:  Sou menor de idade, eu posso comprar e jogar paintball ou airsoft ? 
 Pela legislação brasileira(art. 11 da portaria 002-Colog de 26/02/2010 e
 art. 81, I, da lei 8.069/90) o menor de idade não pode adquirir e nem 
jogar paintball ou airsoft.  Eu posso transportar uma arma de Airsoft(AEG/Spring) ? 
 Sim, a arma de Airsoft a Mola(Elétrica ou Spring) pode ser transportada
 junto com uma "case" ou na caixa original desmuniciada, sem bateria e 
sem o magazine acoplados na arma de forma segura e fora dos olhares da 
população como por exemplo transportá-la no porta-malas do carro e 
sempre deve estar acompanhada da arma a nota fiscal e aconselhamos estar
 acompanhada também a copia da portaria 002-Colog.  Eu posso transportar uma Marcadora de paintball ou Airsoft a gás ? 
 O transporte de marcadora de paintball ou airsoft a gás só pode ser 
realizada com a guia de trafego(GT) emitida pelo SFPC(Exercito) de sua 
região e deve estar acompanhada da arma de pressão a nota fiscal e o 
Certificado de Registro(CR), e os cuidados do transporte são os mesmos 
da resposta acima.  Eu posso Portar uma Arma de Pressão(Paintball ou Airsoft) ? 
 Não, o porte de arma de pressão nunca deve ser feito, isto é, ostentar a
 arma de pressão ao publico, carrega-la na cintura ou visível no carro ,
 isto é considerado crime e pode ter várias complicações com a policia e
 a justiça brasileira por trazer o pânico na sociedade e também a arma 
de pressão pode ser confundida com uma arma de fogo podendo levar um 
tiro por isto de algum militar em sua função ou não, então para frisar, 
nunca ostente uma arma de pressão.  E se eu for parado em alguma Blitz, como devo proceder ? 
 A primeira coisa é ficar calmo e lembre-se que você adquiriu uma arma 
de pressão legalizada e você estará amparado pela lei vigente.  
Avise o militar que está transportando uma arma de pressão no seu 
porta-malas e mostre sua Nota Fiscal pois este é o único documento que 
te dará respaldo na lei e se o militar quiser ver o seu equipamento o 
mostre e caso seja necessário explique o seu funcionamento para ele e se
 mesmo assim o militar pedi que o acompanhe até a delegacia o faça com 
todo o respeito e mostre a sua Nota Fiscal ao delegado que estará mais 
apto a entender a legislação, por este motivo recomendamos que leve 
também junto com seu equipamento a legislação vigente.  Como vou saber se uma loja está apta a vender arma de pressão(Paintball ou Airsoft) legalizada? 
 O primeiro passo é pedir o CNPJ da loja, que pode ser conferido sua 
autenticidade no site da Receita Federal, o segundo passo é pedir o nº 
do CR da loja no qual pode ser conferido sua autenticidade no SFPC da 
região militar da loja.  Para saber se uma Nota 
Fiscal(Eletrônica) é autentica é só consultá-la no site da Receita 
Federal ou na SEFAZ pelos números da chave de acesso que está localizada
 no canto superior direito da Nota Fiscal e um detalhe muito importante,
 deve constar nos dados do produto na Nota Fiscal a NCM: 93040000 que 
significa Arma de Pressão, caso a nota fiscal venha com alguma outra 
numeração de NCM a mesma é uma Nota Fiscal inválida que não corresponde 
ao produto comprado e que o mesmo pode ser oriundo de uma importação 
fraudulenta no qual o comprador não estará amparado pela legislação 
vigente.  IMPORTANTE: Vamos falar agora do compromisso de quem adquire uma arma de pressão para ter um esporte saudável e responsável   Referente as armas de pressão de airsoft: 
 Entendo que as armas adquiridas não são armas reais, mas que podem 
imediatamente serem confundidas com as originais. Dessa forma, devem ser
 tratadas com responsabilidade e discrição.  Devido a sua 
semelhança, entendo que poderão ser tratadas como verdadeiras pelo senso
 comum (quando observadas a distância) - pessoas, policiais, militares, 
etc. Dessa forma, declaro estar ciente de que o manuseei inadequado, em 
locais públicos, podem me trazer complicações, inclusive risco a minha 
vida (por exemplo, ao apontar as armas de pressão para um policial ele 
poderá revidar com fogo real).  Diante do que entendi, me comprometo a: 
 2.2- Agir e fazer agir sempre de boa-fé em prol da prática do esporte 
airsoft, cumprindo e fazendo cumprir sempre com todas as normas de 
segurança exigidas para o manuseio de armamento, de forma a evitar 
incidentes ou acidentes de qualquer natureza.  2.3 Disparar ou 
deixar disparar a(s) arma(s) de pressão contra seres humanos, somente 
quando estiver praticando o esporte airsoft, NOS LOCAIS DEVIDAMENTE 
AUTORIZADOS, COM A PERMISSÃO DA OUTRA PARTE, e desde que identifique 
proteção alheia e distância suficientes para um disparo seguro. 
 2.4 Não disparar e não deixar disparar arma(s) de pressão contra seres 
humanos, animais ou propriedades públicas ou privadas, assumindo os 
riscos de responder civil e criminalmente pelos atos ilícitos 
praticados.  2.5 Garantir e fazer garantir que as armas de 
pressão próprias para a prática do esporte airsoft adquiridas não sejam 
usadas por menores de 18 anos, assumindo o risco de responder por 
eventuais prejuízos causados, bem como pelas penas previstas no estatuto
 da criança e do adolescente (Lei nº 8069/90).  2.6 Quando 
transportar a(s) arma(s) de pressão própria(s) para a prática do esporte
 airsoft, fazê-lo sempre acompanhado da respectiva nota fiscal de 
aquisição do equipamento. Também, acomodá-la em recipiente fechado 
(embalagem original ou "case" apropriado), desmuniciada e sem 
carregador, assumindo o risco de ter o produto retido ou aprendido pela 
autoridade competente caso assim não proceda.  2.7 Em caso de venda ou doação do armamento registrar o ato mediante celebração de contrato assinado e registrado em cartório. 
 2.8 Em caso de furto, roubo ou extravio da(s) arma(s) de pressão para a
 prática do airsoft, por mim adquirida(s), estou ciente de que deverei 
informar imediatamente a autoridade policial competente, requerendo a 
lavratura de Boletim de Ocorrência (BO), enviando cópia do respectivo 
Boletim de Ocorrência para a empresa Milsim Artigos Esportivos e para o 
SFPC da respectiva Região Militar, para as devidas providências. 
 2.9 No caso de não ser registrada a venda, doação ou cessão da(s) 
arma(s) para a prática do airsoft mediante contrato registrado em 
cartório, declaro estar ciente de que serei pessoalmente 
responsabilizado pelo uso inadequado do(s) equipamento(s) e não somente e
 automaticamente quem me sucedeu, eis que a propriedade do instrumento 
do delito segue em meu nome, para todos os fins.  2.10 Ceder ou 
deixar ceder a(s) arma(s) de pressão somente em quando da prática do 
esporte airsoft, sendo vedada a cessão do armamento para outras 
finalidades e atividades ilícitas.  2.11 Não portar, manusear ou
 disparar a(s) arma(s) de pressão em locais públicos ou particulares não
 destinados à prática do esporte airsoft, podendo responder pelos danos 
advindos da inobservância desta orientação, inclusive estando ciente do 
risco de sofrer danos à minha integridade física, em caso de eventual 
ação ofensiva policial equivocada, por força das proibições e restrições
 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por analogia, e da 
política de segurança pública vigente.  Fonte do texto: QG Airsoft e a Misim com a revisão e inserção do paintball nos comentários.