Previdência Social 
Autor: amigo.silvinho | Publicado: 2013-10-29T05:13:00-07:00


A&nbsp;previdência social&nbsp;é um seguro social, mediante&nbsp;contribuições previdenciárias, com a finalidade de prover subsistência ao trabalhador, em caso de perda de sua capacidade laborativa.

A Previdência Social é administrada pelo&nbsp;Ministério da Previdência Social&nbsp;e as políticas referentes a essa área são executadas pela&nbsp;autarquia&nbsp;federal denominada&nbsp;Instituto Nacional do Seguro Social&nbsp;(INSS). Todos os trabalhadores formais recolhem, diretamente ou por meio de seus empregadores,&nbsp;Contribuições Previdenciárias&nbsp;para o&nbsp;Fundo de Previdência. No caso dosservidores públicos&nbsp;brasileiros, existem sistemas previdenciários próprios. O Artigo 201 da Constituição Federal brasileira prevê o&nbsp;Regime Geral da Previdência Social.

Originalmente uma competência do&nbsp;poder público, esta também é oferecida comumente por iniciativa de&nbsp;organizações não-governamentais&nbsp;(ONGs) e&nbsp;organizações religiosas.

Inúmeros entes privados (particularmente instituições financeiras) também oferecem planos de previdência complementar, também chamada de&nbsp;previdência privada.

Em 1935,&nbsp;Portugal, através do estabelecimento do sistema de Previdência Social, integra-se no amplo movimento de intervenção do Estado no domínio social. A Previdência Social, partindo dos princípios corporativos que o&nbsp;Estado Novo&nbsp;defendia, foi uma resposta à inexistência um sistema de protecção social, mas também era uma resposta ao sistema de seguros sociais obrigatórios legislado pela&nbsp;Primeira República.

O diploma legal que definiu as bases do sistema de Previdência Social foi a Lei N.º 1884 de 16 de Março de 1935. Esta lei vigorou até 1962 e efectuava a regulamentação dos princípios gerais definidos pelo&nbsp;Estatuto do Trabalho Nacional. Esta lei dividia as instituições de previdência em quatro categorias: 1.ª categoria – instituições de previdência dos organismos corporativos (Caixas Sindicais de Previdência, caixas de previdência da&nbsp;Casa do Povo,&nbsp;Casa dos Pescadores; 2.ª categoria - Caixas de Reforma ou de Previdência; 3.ª categoria - associações de socorros mútuos; 4.ª instituições de previdência dos funcionários civis e militares do Estado e dos corpos&nbsp;

A previdência social é política pública integrante da&nbsp;Seguridade Social. Não se deve chamar a previdência de seguridade porque, segundo a&nbsp;Constituição brasileira&nbsp;em seu Título VIII (da Ordem Social), nos Artigos 194 a 204, a seguridade é um conjunto de ações formado pela previdência, pela&nbsp;saúde pública&nbsp;e pela&nbsp;assistência social.

Princípios[editar]


Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a&nbsp;Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos ou princípios:1

universalidade da cobertura e do atendimento;
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
irredutibilidade do valor dos benefícios;
equidade na forma de participação no custeio;
diversidade da base de financiamento;
caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.


Já, a&nbsp;Previdência Social, organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, obedece aos seguintes princípios e diretrizes:

universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do&nbsp;salário de contribuição&nbsp;ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do&nbsp;salário-mínimo;
cálculo dos benefícios considerando-se os&nbsp;salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;
preservação do valor real dos benefícios;
previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.


Ressalta-se que, enquanto a universalidade para a Saúde é "universal e igualitária", sem necessidade de contribuição, na Previdência Social, o benefício é mediante contribuição, ou seja, apenas para aqueles que contribuem para a Previdência e obedecem aos requisitos estabelecidos em lei para o recebimento de aposentadoria.


Princípios da Previdência Social no Brasil[editar]





Uma agência da&nbsp;Previdência Social do Brasil&nbsp;em&nbsp;Coreaú



No Artigo 2º da Lei 8213/91, encontramos citados os princípios que regem a&nbsp;Previdência Social. Assim, temos:

Universalidade: os planos da Previdência Social se destinam a todos, com a ressalva de que se vinculam a uma contribuição.
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais: a uniformidade diz respeito ao tratamento que deve ser dado de forma uniforme, igual, tanto para trabalhadores urbanos, quanto para trabalhadores rurais. A&nbsp;Constituição&nbsp;prevê a obrigação de se conceder benefícios e de possibilitar serviços de atendimento à saúde e assistência para a população. Importante lembrar que a previdência só dá benefícios. O&nbsp;Brasil&nbsp;demorou 50 anos para dar benefícios e proteção ampla à população do campo. A uniformização do tratamento dado aos moradores da cidade e do campo veio com o advento da Constituição.
Seletividade e Distribuitividade na prestação dos benefícios: é um princípio que se relaciona diretamente com a figura do&nbsp;legislador.
Cálculo dos benefícios Corrigidos Monetariamente
Irredutibilidade do valor dos benefícios: é um princípio típico da previdência. Visa a garantia jurídica do segurado. Do momento que ele recebe o benefício, o segurado se fixa em um patamar econômico. A cada período que há o reajuste do salário mínimo, os benefícios também são reajustados. Eles são reajustados de acordo com o&nbsp;INPC. O peso do benefício previdenciário é o&nbsp;salário mínimo. A&nbsp;Constituição&nbsp;garante a manutenção do poder de compra, por isso os benefícios recebem correção com índice inflacionário. A Portaria Interministerial Número 77/2008 traz a atualização de valores que a lei prevê. É interministerial porque quem arrecada as contribuições é a&nbsp;Receita Federal. Ela é assinada pelo&nbsp;Ministro da Fazenda&nbsp;e peloMinistro da Previdência. O teto desse período é de R$ 3038,99. É importante notar que o benefício da previdência não é atrelado ao salário mínimo. Ninguém pode contribuir com o valor acima do teto. Quem ganha acima deste teto deve procurar a&nbsp;Previdência Privada. Desse modo, quem ganha até o valor estipulado pelo teto não paga nada além disso. Quem ganha acima disso paga apenas pelo excedente.
O valor da renda mensal dos benefícios substitutos do&nbsp;salário de contribuição&nbsp;ou do rendimento do trabalho segurado não pode ser inferior ao do&nbsp;salário mínimo.
Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com participação do governo e da comunidade: o caráter democrático vem a ser a democracia participativa. Ou seja, é prevista a contribuição da sociedade na gestão, já que toda a sociedade terá acesso aos benefícios que vieram de ações da Seguridade Social. Assim sendo, governo, empresas, trabalhadores ativos e inativos participam da gestão. Vale lembrar também que os sistemas de saúde e&nbsp;Assistência social&nbsp;são gratuitos, não exigindo contrapartida. A Previdência Social, entretanto, exige essa contrapartida. Somente os filiados ao regime da Previdência Social têm direito aos benefícios previdenciários.


Importância[editar]

O mecanismo de Previdência Social possui três importantes papéis na sociedade:

social: proteção e dignidade, com redução da pobreza.
econômico: em mais de 67% dos municípios brasileiros, os recursos pagos pela previdência são maiores do que os do&nbsp;Fundo de Participação dos Municípios.
político: paz social.


A previdência Social abrange a cobertura, mediante contribuição, de riscos decorrentes de doença, invalidez, velhice, morte, proteção à maternidade; concedendo&nbsp;auxílio-doença,aposentadoria&nbsp;e&nbsp;pensão por morte. Portanto, é um sistema estatal cuja principal função é a proteção social de trabalhadores que se aposentam ou que, por algum dos motivos já citados, ficam impossibilitados de trabalhar. Infelizmente, nos últimos anos, houve um sucateamento do aparato que protege o trabalhador. Mesmo levando em consideração que inúmeras contratações foram feitas para esse órgão, o atendimento à população é péssimo, forçando trabalhadores de avançada idade ou lesionados, a enfrentarem filas e mais filas para atendimento, além de uma burocracia sem fim para concessão dos benefícios.[carece&nbsp;de fontes]

Atualmente com a utilização dos mecanismos remotos de atendimento, a Previdência Social vem passando por um processo de modernização, que acontece desde 2003, com a utilização do telefone 135 e da Internet para fins de agendamento e requerimento de benefícios. Os meios remotos de atendimento ocasionaram o fim das longas filas que se formavam nas portas dos INSSs. Hoje, a população conta com um atendimento que mensurado pelo Governo através de sistemas internos que acompanham a duração do atendimento e o tempo mínimo para que o benefício requerido seja liberado, ademais, as informações constantes no cadastro do Governo, denominado de&nbsp;CNIS&nbsp;(Cadastro Nacional de Informações Sociais), servem como prova do tempo de serviço e de contribuição, suprindo a eventual falta de documentos por parte do segurado e dos dependentes. Assim, se tornou menos burocratizado as exigências de documentos para fins de concessão de benefícios, pois, via de regra, a maioria das informações necessárias para a concessão do benefício se encontram no sistema.