MANDADO DE SEGURANÇA
Autor: Ricardo Gabriel | Publicado: 2011-02-21T19:49:00-08:00

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; MANDADO DE SEGURANÇA, O QUE É E PARA QUE SERVE.&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por: Edinalva Oliveira&nbsp;A&nbsp; expressão “mandado de segurança”, bastante comum nos dias de hoje&nbsp; devido o direito a informação&nbsp; presente nos dias atuais, já faz&nbsp; parte das frases mais ditas no meios de comunicação . “Fulano já&nbsp; entrou com mandado de segurança&nbsp; contra&nbsp; a empresa tal , ou&nbsp; contra tal pessoa.”&nbsp; Porém&nbsp; muita gente não sabe exatamente o que é, para que serve e quando é cabível&nbsp; um mandado de segurança;&nbsp;Definição : Mandado de Segurança : é uma ação que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou agentes particulares no exercício de atribuições do poder público.Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial.Segundo a Lei Federal brasileira nº 12.016, de 07 de Agosto de 2009, já no seu art. 1.º informa que "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.&nbsp;A priori, deve-se saber que não basta que existam direitos, é necessário também que existam meios de assegurá-los. É por isso que todo cidadão conta com o direito subjetivo de ação, ou seja, de provocar o Poder Judiciário a fim de resguardar aquilo que lhe é legítimo.O mandado de segurança nada mais é do que uma ação, ou um tipo específico de ação, que serve para impedir ou cessar evidente lesão a direito, quando esta lesão parte de uma autoridade pública. Em outras palavras, é o instrumento que combate atos abusivos e ilegais do próprio Estado.Essa ação é prevista na Constituição da República, no rol dos direitos e garantias fundamentais, além do mandado de segurança ser&nbsp; um dos&nbsp;&nbsp;&nbsp; remédios constitucional é&nbsp; também&nbsp; conhecido ou&nbsp; chamado por muitos como&nbsp; &nbsp;“remédio heróico”, tamanha sua importância. Vejamos o que diz o texto constitucional:“Art. 5º. LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “hábeas -data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”&nbsp;O &nbsp;mandado de segurança será concedido sempre que for com o intuito de &nbsp;proteger direito líquido e certo, &nbsp;&nbsp;sempre que um direito certo&nbsp; for&nbsp; lesado. Pergunta-se o que vem&nbsp; a ser esse&nbsp; Direito líquido e certo ?Direito Liquido e certo - é todo direito que pode ser provado, que é tão óbvio&nbsp; que não&nbsp; deixa espaço &nbsp;para&nbsp; dúvida. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por isso é de relevância máxima que ao&nbsp; impetrar com&nbsp; uma&nbsp; ação&nbsp;&nbsp; de&nbsp; mandado&nbsp; segurança,&nbsp; essa&nbsp; ação seja&nbsp; fundamentada &nbsp;de provas, e esteja&nbsp; estas provas anexadas, tudo aquilo que se alega e quer provar&nbsp; tem que estar juntada na ação, essas provas tem que ser&nbsp; capaz o suficiente&nbsp; de provar a veracidade dos fatos e do direito que o autor alega ter. Porque neste tipo de ação não admite produção de provas posterior, ou&nbsp; seja&nbsp; qualquer&nbsp; prova que&nbsp; se&nbsp; queira para corroborar a veracidade dos fatos do direito liquido e certo&nbsp; precisam&nbsp; ser&nbsp;&nbsp; pré-constituídas .A exemplo pode-se ilustrar, uma pessoa presta concurso público e obtém um&nbsp; classificação em 8ª lugar, e essa pessoa preenche todos os requisitos necessários, exigidos&nbsp; no certame, do concurso, está&nbsp; totalmente apta a tomar posse,&nbsp; num concurso que&nbsp; confere no edital&nbsp; a quantidade de&nbsp; 10 vagas, contudo&nbsp; essa pessoa não é convocada para tomar posse&nbsp; porém&nbsp; sabe-se esta pessoa&nbsp; que&nbsp;&nbsp; um candidato que&nbsp; teve a classificação&nbsp; no mesmo concurso&nbsp; em&nbsp; 12º lugar, porém ele observa que esta pessoa tomou posse através do diário oficial da posse dos aprovados no concurso,, &nbsp;logo&nbsp; tem&nbsp; se&nbsp; ai uma&nbsp; situação&nbsp; susceptível de um mandato de segurança, pois irá proteger um direito liquido e certo do agente que&nbsp;&nbsp; ficou em&nbsp; 8º lugar e viu seu&nbsp; direito sendo lesado pelo próprio poder público, impetrado o mandato de segurança certeza&nbsp; o juiz constatando as provas irrefutáveis do edital, do resultado do concurso, da inscrição da classificação&nbsp; não terá duvidas que houve uma lesão do direito liquido e certo daquele&nbsp; cidadão e imediatamente irá determinar ao poder publique que de posse&nbsp; aquele cidadão 
O segundo requisito do mandado de segurança é que o direito que se pretende tutelar através dele não pode ser amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”. “Habeas-corpus” e “habeas-data” são outros tipos de ação que visam a proteger a liberdade e a informação, respectivamente. Assim, quando são esses os direitos em questão, não há que se utilizar mandado de segurança.Concebe-se&nbsp; entao&nbsp; que o mandado de segurança tem por objetivo combater ilegalidades e abuso de poder cometidos por autoridades. Não se excluem as omissões. Quando, por exemplo, o Poder Público se abstém de fornecer certidões a que está obrigado, é cabível o mandado de segurança.&nbsp;Que tipos de autoridade&nbsp; publica&nbsp; estão&nbsp; sujeita&nbsp;&nbsp; a ação do Mandado de&nbsp; Segurança.?Atualmente, é pacífico que o mandado de segurança se dirige contra todo agente público que detém poder de decisão e é titular de uma esfera de competência. Em outras palavras, a autoridade coatora a ser acionada é aquela que tem poder para fazer cessar ou impedir que a lesão aconteça.&nbsp;Neste&nbsp; diapasão&nbsp; - &nbsp;governadores, prefeitos, secretários, juízes, todos são representantes do Estado e podem ser desafiados pela ação mandamental.Mas além dos próprios agentes públicos, também pode-se utilizar mandado de segurança para combater atos de particulares, quando estes estão exercendo um função pública. . 
Existem na atividade&nbsp; particular&nbsp; alguma&nbsp; autoridade&nbsp; sujeita&nbsp; ao mandado de segurança?Sim existem algumas que apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, por exercerem função publica, função social, (ensino) como é o caso das faculdades e escolas particulares e seus diretores, gestores, são&nbsp; exemplos que&nbsp; podem figurar&nbsp; como&nbsp; agentes passivo&nbsp; da ação&nbsp; de um mandado de segurança.&nbsp; Viver em sociedade exige a presença&nbsp; do Direito, e quando se vive&nbsp; num&nbsp; estado&nbsp; de&nbsp; Direito&nbsp; Democrático,&nbsp;&nbsp; a democracia tem por&nbsp; excelência&nbsp;&nbsp; amparar&nbsp; o direito&nbsp; e a dignidade&nbsp; da pessoa humana.&nbsp; Mesmo que para isso o agente passivo&nbsp; de sofrer&nbsp; as conseqüências&nbsp; da justiça&nbsp; seja&nbsp; o&nbsp; Estado. Edinalva_direito@hotmail.com&nbsp; ou&nbsp; navlita@hotmail.com