UNIÃO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO*
Autor: paed | Publicado: 2009-12-12T17:05:00-08:00




Paralelamente ao casamento contrapõe-se a união livre que também gera efeitos jurídicos.

A união de fato só passa a apresentar relevância de negação jurídica a partir da instituição do casamento sob forma legal no século XXI (Bittencourt, 1985:1).

O fato é que a família é um fenômeno social preexistente ao casamento, um fato natural. A sociedade, em determinado momento histórico, institui o casamento como regra de conduta. A partir daí surge a problemática da união conjugal sem casamento. 

De qualquer forma, durante muito tempo nosso legislador viu no casamento a única forma de constituição da família, negando efeitos jurídicos à união livre, mais ou menos estável, traduzindo essa posição em nosso Código Civil do século passado.

Essa oposição dogmática, em um país no qual largo percentual da população é historicamente formado de uniões sem casamento, persistiu por tantas décadas em razão de inescondível posição e influência da Igreja católica.

Coube por isso à doutrina, a partir da metade do século XX, tecer posições em varo dos direitos dos concubinos, preparando terreno para a jurisprudência e para a alteração legislativa.

Com isso, por longo período, os tribunais passaram a reconhecer direitos aos concubinos na esfera obrigacional. Advirta-se, de início, que, contemplada a terminologia união estável e companheiros na legislação mais recente, a nova legislação colocou os termos concubinato e concubinos na posição de uniões de segunda classe, ou aquelas para as quais há impedimentos para o casamento. 

Isso fica muito claro no vigente Código civil quando, no art. 1.727 descreve:

“As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.”

Trata-se do outrora denominado concubinato impuro. Concubinato apresenta o sentido etimológico de comunhão de leito: cum (com) cubare (dormir).

Como anota Edgard de Moura Bittencourt (1985:3), em obra clássica e pioneira sobre a matéria, união livre e concubinato são idéias semelhantes, abrangendo uma e outra a relação entre homem e mulher fora do matrimônio, citando Savatier, para quem as expressões são uma questão de mero estivo, nobre para a união livre, e menos nobre para o concubinato. Sob essa óptica, nosso legislador fez sua opção e cabe agora distinguir juridicamente o concubinato da união estável. 

Necessidades da vida e razões de equidade preparam caminho para decisões homogêneas e solidificadas em matérias de concubinato ou união estável e estas para a posição legislativa definitiva de proteção aos efeitos da união livre na Constituição e legislação atuais.

Assim como para o casamento, o conceito de união livre ou concubinato também é variável. Importa analisar seus elementos constitutivos. A união estável ou concubinato, por sua própria terminologia, não se confunde com mera união de fato, relação fugaz e passageira. 

Na união estável existe a convivência do homem e da mulher sob o mesmo teto ou não, mas more uxório, isto é, convívio como se marido e esposa fossem.

Há, portanto, um sentido amplo de união de fato, desde a aparência ou posse de estado de casado, a notoriedade social, até a ligação adulterina.

Nesse sentido, a união estável é um fato jurídico, qual seja, um fato social que gera efeitos jurídicos. Para fugir à conotação depreciativa que o concubinato teve no passado, com freqüência, a lei, a doutrina e a jurisprudência já não se referiam a concubinos, mas a companheiros. Como vimos, essa opção é a vencedora na lei e na doutrina e assim devemos tratar da problemática doravante.

“Companheira é a designação elevada que se dá à mulher unida por longo tempo a um homem, como se fosse sua esposa; mas, como não existem os laços do casamento civil, é concubina” (Bittencourt, 1985:17)

Como anotamos, foi longa a escalada para a assimilação legal da união estável pelo direito pátrio. A jurisprudência, de início, reconheceu direitos obrigacionais no desfazimento da sociedade conjugal concubinária, determinando a divisão entre os cônjuges do patrimônio amealhado pelo esforço comum. Em outras situações, quando isso não era possível, para impedir o desamparo da concubina, os tribunais concediam a ela (ou excepcionalmente a ele) uma indenização por serviços domésticos, eufemismo que dizia muito menos do que se pretendeu. 

O Supremo Tribunal Federal acentuava que esses efeitos patrimoniais decorriam de relações obrigacionais criadas pela convivência do casal, repelindo efeitos de Direito de Família. Essa posição foi sintetizada na Súmula 380: 

“Comprovada a existência da sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum”. 

A partir de então, gradualmente foram sendo concedidos direitos, principalmente à concubina ou companheira. Recordemos alguns dispositivos a seguir.

Modernamente, após a Constituição de 1988 e o Código Civil de 2002, trata-se de companheirismo e companheiros os casais em união estável, sem impedimento para o matrimônio. O concubinato não é mais sinônimo de união estável, mas se refere àquelas situações do passado, tratadas como concubinato impuro ou adulterino. 

Concedeu-se à companheira o direito de perceber a indenização do companheiro morto por acidente de trabalho e de trânsito, desde que não fosse casado e a tivesse incluído como beneficiária (Decreto-lei nº 7.036/44; Lei nº 8.213/91).

No mesmo diapasão foram consolidados os direitos previdenciários da companheira na legislação respectiva (Leis nºs 4.297/63 e 6.194/74), permitindo que ela fosse designada beneficiária do contribuinte falecido, tendo-se a orientação jurisprudencial encarregado de alargar o conceito, permitindo o mesmo direito também na falta de designação expressa, se provada a convivência ou a existência de filhos comuns. Nesse sentido, permitiu-se a divisão da pensão entre a esposa legítima e a companheira (Súmula 159 do extinto TRF). 

A Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), no art. 57, §§ 2º e 3º, com redação dada pela Lei nº 6.216/75, autorizou a companheira a adotar o sobrenome do companheiro, após cinco anos de vida em comum ou na existência de prole, desde que nenhum dos consortes tivesse vínculo matrimonial. 

A legislação do inquilinato, a atual Lei nº 8.245/91, e as anteriores permitem que o companheiro sobrevivente que resida no imóvel nele permaneça na posição de locatário, na hipótese de morte, bem como na dissolução da sociedade de fato ou união estável.

A mesma evolução legislativa foi notada de forma gradual no tocante aos direitos e reconhecimento dos filhos ilegítimos, desamparados ao extremo pelo Código Civil, iniciada efetivamente com a Lei nº 883/49, como veremos no curso de nosso estudo.

Os desenvolvimentos legislativo e jurisprudencial demonstram que, sem concorrer com o casamento, a união de fato passou a ser reconhecida como relação válida, produzindo efeitos independentemente da problemática da divisão patrimonial decorrente do esforço comum dos consortes. 

Atualmente, a discussão jurisprudencial e doutrinária gravita em torno do alcance do art. 226, § 3º, da Constituição Federal em vigor. Lembre-se, de plano, como faz Antonio Carlos Mathias Coltro (In: Wambier, 1996:30),

“ que ao mencionar união estável entre o homem e a mulher, afastou a Constituição, para os efeitos previstos no art. 226, § 3º, o conceito genérico de concubinato, abrangente de toda ligação do homem com a mulher fora do casamento e, também, o do stuprum, empregado, no âmbito do estudo da união de fato, para indicar o comércio carnal, a união passageira...”




Venosa, ob. cit