Sacrifício de animais é aprovado por vereadores da cidade de Quaraí-RS
Autor: Lilian Rockenbach | Publicado: 2016-08-03T11:34:00-03:00




PL também quer multar quem for flagrado alimentando cães em praça.

ONGs de proteção aos animais e MP dizem que a medida é inconstitucional.



Vereadores de Quaraí, na Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul, votaram na segunda-feira (1º) um Projeto de Lei que prevê mudanças no código de posturas da cidade. As emendas foram aprovadas na Câmara e serão enviadas ao poder executivo, que pode sancionar ou vetar as modificações.
A votação gerou polêmica, especialmente, por conta de dois artigos que tratam dos animais em situação de rua. Um deles defende o sacrifício desses bichos, quando considerados possíveis transmissores de doenças, e o outro apoia a aplicação de multa para quem for flagrado os alimentando.Após protestos de integrantes de ONGs de defesa dos animais e do posicionamento contrário do Ministério Público com relação ao projeto, algumas emendas foram feitas pelos vereadores. Uma das alterações é que o abate precisará ser atestado por um veterinário, e o único local onde fica proibido a alimentação dos animais é na praça General Osório, a principal da cidade."Não está do nosso agrado, porque esse projeto deles continua inconstitucional. Eles fizeram novas emendas,  mas continuam batendo na mesma tecla, da proibição de alimentar animais nas ruas e no extermínio de animais de rua", critica a presidente da Associação Santanense de Proteção aos Animais (Aspa), Juliana Prates.As entidades de defesa dos animais prometem seguir na tentativa de barrar o projeto. "Eu achei vergonhoso, nós não tivemos voz, nem vez. Eu sou uma protetora e acho isso uma falta de respeito", opina a protetora de animais, Sabrina Correa.Já o prefeito de Quaraí considera que o projeto foi mal interpretado e reforça que os abates só serão realizados em casos extremos. "Há casos de animais que estão representando risco iminente de desenvolver uma situação de grave dano à saúde humana, ou seja, um cão com raiva, um animal com extrema agitação psicomotora, que está mordendo. Não sendo possível a captura desse animal, não resta outra alternativa a não ser o abate", considera o prefeito Ricardo Gadret.MP diz que medida é incostitucionalNa última quinta-feira (28), o Ministério Público da cidade de Quaraí pediu a retirada imediata de um dispositivo do PL do novo código do município que fala sobre o abate dos animais. Para o MP, há ilegalidade material.Conforme o promotor substituto José Eduardo Gonçalves, autor da recomendação, a legislação tanto federal quanto estadual veda o extermínio de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais. O art. 80, § 2º estaria em desacordo com as determinações previstas em lei.G1


NOTA: Não há dúvidas da incosntitucionalidade do projeto de lei aprovado, pois desde 2009 vigora no ESTADO do Rio Grande do Sul a&nbsp;LEI Nº 13.193, DE 30 DE JUNHO DE 2009.(publicada no DOE nº 122, de 1º de julho de 2009), que &nbsp;proíbe os órgãos de controle de zoonoses,
canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, de eutanasiar animais e ainda cria oficialmente a figura do animal comunitário.

Portanto um lei estadual, hierarquicamente superior a lei municipal, proíbe a matança, não podendo o município autorizar. O descumprimento da Lei Estadual poderá resultar num processo de improbidade administrativa ao prefeito, que poderá ter como consequência a perda do mandato e dos direitos políticos de se candidatar a cargos eletivos, por até oito &nbsp;anos.

Quando a população vota em políticos incompetentes esse é o resultado.