Autor: Rodrigo Regueira | Publicado: 2012-09-13T23:04:00-03:00



Ficha limpa, só pela força da lei?



O que é que estabelece a Lei da Ficha Limpa:Fica inelegível por Oito anos o candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar cassação, for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.A Lei lista os seguintes crimes:1. Contra a economia popular, a fé pública, a administração e o patrimônio público;2. Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;3. Contra o meio ambiente e a saúde pública;4. Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;5. De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;6. De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;7. De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;8. De redução à condição análoga à de escravo;9. Contra a vida e a dignidade sexual;10. Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

A lei alcança também os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas.A ideia é elaborar uma lista dos políticos inelegíveis que ficará concentrada nos tribunais eleitorais. O político que tiver o nome nesta lista terá o registro de candidatura negado. Como se vê, político sujo pode até se candidatar, mas correrá o risco de ter a candidatura negada ou ser cassado em caso de ser eleito.Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135/2010 é uma legislação brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas.O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições de 2012.Dos ministros do STF, sete votaram a favor da lei e quatro foram contrários. Os votos favoráveis basearam-se no princípio da moralidade, que consta no parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal do Brasil e diz que "lei complementar estabelecerá casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato".Os quatro votos contrários foram argumentados com base no chamado princípio de presunção da inocência, previsto no inciso 57 do artigo 5º (cláusula pétrea) da Constituição do Brasil, que diz "que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".A lei prevê a inegibilidade de candidatos que tenham sido julgados culpados por tribunais de conta, entidades de classe, entre outras. Como esses tribunais e entidades não detêm a última palavra na justiça brasileira, alguns especialistas, como o ministro Gilmar Mendes e o colunista Reinaldo Azevedo, acreditam que uma condenação de cartas marcadas barraria candidatos que não seriam posteriormente, condenados na justiça. Assim poderiam criar-se diversos tribunais com poder de decisão fora dos tribunais de justiça. Por exemplo, tribunais de contas que podem não aprovar a conta de prefeitos, que ficariam assim inelegíveis. Como a nomeação de juízes dos tribunais de conta é feita pelos governadores estaduais, teme-se o uso político dos tribunais de conta estaduais, tornando inelegíveis prefeitos opositores ao governo estadual. Além disso, teme-se que a legislação torne inelegíveis pessoas inocentes.Se pensávamos que estava tudo resolvido, ledo engano. Possivelmente, teremos recursos e mais recursos a cada eleição. Em minha opinião, o povo é que tem que garantir a ficha limpa, votando independente de lei, naqueles candidatos habilitados a exercerem cargos públicos.Do cidadão comum, não é exigido todo tipo de nada consta, então porque o eleitor não age da mesma forma?Se tivéssemos homens públicos probos, não precisaríamos de leis que emparedam políticos inescrupulosos com seus advogados à tira colo. Eliminaríamos do processo, com o voto consciente.De que adiantará, a lei barrar um ficha suja, que obteve milhões de votos, se com essa ação o povo legitimou o contrario?O voto em ficha limpa se dá com a analise consciente da vida do pretenso candidato, e a certeza de que está votando pelo seu Município, Estado e pelo seu País. Pelo menos assim deveria ser...