Autor: Fórum dos Trabalhadores do Suas - SP | Publicado: 2017-05-17T20:43:00-03:00





CARTA ABERTA EM DEFESA DO CONTROLE SOCIAL NO SUAS



Assistência Social vem, desde a Lei Orgânica de Assistência
Social (LOAS-1993), efetivando um modelo de política pública associado à
concepção de participação social, instituindo novas bases para a relação entre
Estado e sociedade civil na concepção de controle social. O funcionamento dos
conselhos de assistência social tem sua concepção advinda da Constituição
Federal de 1988, que reconhece a efetivação da participação popular no processo
de gestão político-administrativa-financeira e técnico operativa, com caráter
democrático, descentralizado, permanente e paritário. &nbsp;Dentro dessa lógica, o controle do Estado é
exercido pela sociedade na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos
balizados nos preceitos constitucionais (Política Nacional de Assistência Social
- PNAS).



O controle social da política pública de assistência
social, exercido por meio dos Conselhos, Conferências e demais instâncias da
sociedade civil em geral, não é mero acessório das políticas públicas, nem nota
de rodapé da LOAS, PNAS, CF88: ela é parte integrante da construção e decisão
sobre as políticas públicas no país.

Lamentavelmente, algumas demonstrações têm sido dadas
no sentido de esvaziar o papel e importância dos Conselhos, como nos casos de não
adesão ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS: a situação mais
escandalosase deu no Conselho Estadual de Alagoas, cuja decisão de não adesão
foi politicamente revertida,contando, para tanto, com a presença de gestores
federais em reunião do conselho estadual.



A cidade de São Paulo também foi notícia no país pela
não adesão do conselho municipal (Comas) ao Programa. No entanto, a própria
SMADS (Secretaria municipal de Assistência Social) tem colocado publicamente
que pretende reverter esta decisão. Isto indicaria que a decisão tomada pela
instância de controle da política de assistência social na cidade de São Paulo
corre o risco de não ser acatada e cumprida – assim como no estado de Alagoas -
, sinalizando a desconstrução do controle social, um desrespeito à participação
social e colocando a política de assistência social refém dos interesses do
órgão gestor, o que acaba por fragilizar a autonomia e a independência do
conselho municipal.



Neste espaço onde a instância de controle nacional, CNAS,
vem tratar do tema das Conferências de Assistência Social de 2017 (por sua vez
constituem-se instância maior de controle dessa política pública), entendemos
ser indispensável e de grande importância a manifestação da sua plenária e
deste Conselho pela DEFESA do controle social e SOBERANIA dos Conselhos de
Assistência Social.



Considerando que as conferências constituem-se na mais
alta instância de Participação e Controle Social Externo, não é aceitável sob
nenhuma justificativa, que esse espaço seja, apequenado, tolhido, ou tenha
limitada a participação de quaisquer segmentos ou portes de municípios. Os
critérios de definição desta participação devem ser transparentes, abertos e
construídos de modo amplamente participativo e não definido de cima para baixo,
justamente por aqueles que devem se submeter às deliberações conferenciais,
vontade soberana das forças vivas da sociedade civil, expressão mais que
consagrada em todo o marco legal vigente na Política de Assistência Social e
principalmente na Constituição Federal, construída em sua essencialidade, pelas
mesmas forças vivas, que nela consagraram essa filosofia de gestão. Igualmente,
nunca é demais salientar a necessidade cada vez maior e evidente de análise da
atual conjuntura do país e do mundo, com o objetivo de aprimorar continuamente
essas instâncias de Participação Direta, tornando-as cada vez mais
fortalecidas, acessíveis, lúdicas e acima de tudo efetivas.

Só assim nossa Democracia tão jovem, se consolida se
fortalece e avança.

Nenhum Direito a menos na Democracia Participativa e
no Controle Social no SUAS!



ASSINAM:

Fórum Estadual de Trabalhadoras
e Trabalhadores do SUAS de São Paulo – FETSUAS-SP

Fórum de Assistência
Social – FAS

Coletivo de Servidores Municipais
em Defesa do SUAS da Cidade de São Paulo 



Carta lida no plenário da Reunião descentralizada do CNAS em São Paulo - Abril 2017

https://drive.google.com/file/d/0B16s3ZEvgXlFdmNOUm9GSjJtOG8/view?usp=sharing