Normatização da utilização e/ou indicação de substâncias de livre prescrição pelo Fisioterapeuta
Autor: Geraldo Barbosa | Publicado: 2017-04-27T12:32:00-03:00





        
  
ACÓRDÃO
 Nº 611, DE 1º DE ABRIL DE 2017 – normatização da utilização e/ou 
indicação de substâncias de livre prescrição pelo fisioterapeuta



  Os Conselheiros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia 
Ocupacional, reunidos na sessão da 274ª Reunião Plenária Ordinária, no 
uso de suas atribuições e disposições regulamentares conferidas pela Lei
 nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413, 
de 19 de janeiro de 2012;
Considerando que o Ministério da Saúde institucionalizou a Política 
Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), nos termos 
da Portaria Ministerial nº 971, de 3 de maio de 2006;

Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) reconheceu a relevância social das práticas integrativas;

Considerando que a Resolução-COFFITO nº 380, de 3 de novembro de 2010, 
regulamentou o uso pelo fisioterapeuta das Práticas Integrativas e 
Complementares em Saúde;

Considerando que o Ministério da Saúde estabeleceu a Política Nacional 
de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, por meio do Decreto Presidencial 
nº 5.813, de 22 de junho de 2006;

Considerando a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre o
 uso racional e economicamente eficiente dos medicamentos por parte dos 
profissionais de Saúde;

Considerando que a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o Decreto nº
 8.077, de 14 de agosto de 2013, e demais legislações e registros da 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) versam sobre os 
fitoterápicos e suas restrições de prescrição, nos termos da RDC nº 98, 
de 1º de agosto de 2016;

Considerando a Portaria SVS/MS nº 40, de 13 de janeiro de 1998, que 
estabelece os níveis máximos de segurança de vitaminas e minerais;

Considerando que a Resolução RDC-ANVISA nº 26, de 30 de março de 2007, 
dispôs sobre a isenção de registro de medicamentos homeopáticos 
industrializados sem a obrigatoriedade de prescrição;

Considerando que a Resolução RDC-ANVISA nº 269, de 22 de setembro de 2005, regulamenta a Ingestão Diária Recomendada (IDR);

Considerando que a Portaria Interministerial nº 2.960, de 9 de dezembro 
de 2008, aprovou o Programa Nacional de Plantas Medicinais e 
Fitoterápicos, com o objetivo de, entre outros, construir um marco 
regulatório sobre plantas medicinais e fitoterápicos, e estabeleceu 
critérios de inclusão e exclusão de espécies nas relações nacionais e 
regionais de plantas medicinais, e que devem ser utilizados pelos 
prescritores como guia;

Considerando a Instrução Normativa-ANVISA nº 9, de 17 de agosto de 2009, que trata dos florais;

Considerando que a Coordenação de Medicamentos Fitoterápicos e 
Dinamizados (COFID) esclareceu que não fica a cargo da ANVISA e nem do 
Ministério da Saúde regular as classes de medicamentos que cada 
profissional poderá prescrever, pois essa é uma atribuição de cada 
conselho de classe profissional, que, por meio do seu Conselho Federal, 
publica resoluções no âmbito de atuação de seus profissionais;

Considerando que os recursos de iontoforese e fonoforese são de 
utilização notória na prática clínica do fisioterapeuta há algumas 
décadas, e que, para esse fim, ele utiliza substâncias biologicamente 
ativas e que carecem de normatização específica no Brasil para 
utilização por este profissional;

Considerando que a Terapia Fotodinâmica é um recurso recentemente 
descoberto, a partir da prática da fototerapia, sendo utilizadas 
substâncias fotossensíveis em baixas concentrações, que, sob a ação de 
Laser ou Led, podem ser ativadas e desencadear efeito terapêutico;

Considerando que nem todas as ações elencadas no ato administrativo do 
Ministério da Saúde e neste Acórdão estão incluídas na CBO/2002, 
revisada no ano de 2008, publicada em 2009;

Considerando, por fim, que o fisioterapeuta é ator importante na 
promoção, educação, restauração e preservação da saúde, na forma do 
Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, norma legal de conteúdo 
vago e indeterminado, em que a extensão do exercício profissional é 
regulada por este Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia 
Ocupacional;

ACORDAM em aprovar, por unanimidade, a normatização da utilização e/ou 
indicação de substâncias de livre prescrição pelo fisioterapeuta, 
observando-se ainda que:
I – O fisioterapeuta poderá adotar as referidas substâncias, de forma 
complementar à sua prática profissional, somente quando os produtos 
prescritos tiverem indicações de uso relacionadas com o seu campo de 
atuação e embasadas em trabalhos científicos ou em uso tradicional 
reconhecido, atendendo aos critérios de eficácia e segurança, 
considerando-se as contraindicações e oferecendo orientações técnicas 
necessárias para minimizar os efeitos colaterais e adversos das 
interações existentes, assim como os riscos da potencial toxicidade dos 
produtos prescritos.

II – A decisão do Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
 Ocupacional visa aperfeiçoar a utilização e/ou indicação de substâncias
 de livre prescrição pelo fisioterapeuta, considerando o atual contexto 
científico e social, para correto emprego das plantas medicinais e 
medicamentos fitoterápicos/fitofármacos, medicamentos antroposóficos, 
medicamentos homeopáticos, medicamentos ortomoleculares, florais, 
medicamentos de livre venda para fonoforese e iontoforese, 
fotossensibilizadores para terapia fotodinâmica nos distúrbios 
cinético-funcionais, e autorizar a prática de todos os atos 
complementares que estiverem relacionados à saúde do ser humano e que 
vierem a ser regulamentados pelo Ministério da Saúde, por meio de 
portaria específica.

III – Na presente decisão o Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia
 e Terapia Ocupacional trata dos seguintes recursos: medicamentos 
fitoterápicos/fitofármacos, medicamentos homeopáticos, medicamentos 
antroposóficos, medicamentos ortomoleculares, fotossensibilizadores para
 terapia fotodinâmica, iontoforese e fonoforese com substâncias de livre
 prescrição e florais como próprios da Fisioterapia.

Fitoterápicos/Fitofármacos

IV – Fitoterápicos são considerados medicamentos obtidos com emprego 
exclusivo de matérias-primas ativas vegetais. Não se considera 
medicamento fitoterápico aquele que inclui na sua composição substâncias
 ativas isoladas, sintéticas ou naturais, nem as associações dessas com 
extratos vegetais. Fitofármaco, por definição, é uma “substância ativa, 
isolada de matérias-primas vegetais ou mesmo mistura de substâncias 
ativas de origem vegetal”.
Homeopatia e Antroposofia

V – Medicamentos homeopáticos são medicamentos dinamizados, preparados 
com base nos fundamentos da homeopatia, cujos métodos de preparação e 
controle estejam descritos na Farmacopeia Homeopática Brasileira, edição
 em vigor, outras farmacopeias homeopáticas, ou compêndios oficiais, com
 comprovada ação terapêutica descrita nas matérias médicas homeopáticas 
ou nos compêndios homeopáticos oficiais, estudos clínicos, ou revistas 
científicas, respeitando-se sempre a respectiva Instrução Normativa da 
ANVISA.

VI – Não há restrição de prescrição para os medicamentos dinamizados que
 possuam um único insumo ativo isentos de prescrição, conforme disposto 
na “Tabela de potências para registro e notificação de medicamentos 
dinamizados industrializados” – Resolução RDC-ANVISA nº 26, de 30 de 
março de 2007.

VII – Medicamentos antroposóficos são medicamentos dinamizados 
preparados com base nos fundamentos da antroposofia, cujos métodos de 
preparação e controle constam nas Farmacopeias Homeopáticas e Código 
Farmacêutico Antroposófico ou compêndios oficiais reconhecidos pela 
ANVISA, com comprovada indicação terapêutica, estudos clínicos, ou 
presentes em revistas científicas. A prescrição, dessa maneira, deve 
seguir as formulações farmacêuticas descritas na Farmacopeia e normas da
 ANVISA.
Terapia Ortomolecular

VIII – O principal objetivo da Terapia Ortomolecular é restabelecer o 
equilíbrio do organismo. Isso é feito através do uso de substâncias 
naturais como vitaminas, minerais, enzimas, gliconutrientes, ácidos 
graxos e aminoácidos. Essas substâncias também são utilizadas no combate
 aos radicais livres.

Florais
IX – As essências florais são registradas como uma espécie de 
complemento alimentar, uma bebida tipo brandy, álcool natural, de 
cereal, vinagre de maçã (como conservante), bonificado com essências de 
flores, não sendo, pois, legalmente consideradas medicamentos. O foco de
 atuação das essências está no nível energético, facilitando o melhor 
controle sobre o próprio corpo e uma maior participação espontânea no 
processo de cura. Todas as flores empregadas na preparação das essências
 são colhidas no campo, em estado silvestre (Parecer nº 23/1993, 
030/COIU, do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária/Secretaria 
Nacional de Defesa Agropecuária).

X – Acrescente-se que no Ofício MS/SVS/GABIN nº 479, datado de 23 de 
outubro de 1998, a ANVISA relata que as essências florais não constituem
 matéria submetida ao regime da vigilância sanitária, ao teor da Lei nº 
6.360, de 23 de setembro de 1976, e seus regulamentos, não se tratando 
de medicamentos, drogas ou insumos farmacêuticos.
Terapia Fotodinâmica e Fotossensibilizadores

XI – A Terapia Fotodinâmica é uma técnica que associa radiação 
eletromagnética em um comprimento de onda apropriado, com uma substância
 medicamentosa fotossensibilizadora e o oxigênio molecular, a fim de 
promover um efeito tóxico pela formação de produtos altamente reativos 
em estruturas membranosas celulares e vasculares in situ.

XII – O presente Acórdão será preponderante no aspecto 
ético-deontológico e sua não observância poderá ser, a juízo dos 
Conselhos Regionais e Federal, considerado como circunstância agravante 
de eventual pena imposta em processo ético, que avalia o exercício do 
profissional fisioterapeuta na utilização e/ou indicação de substâncias 
de livre prescrição.


Dr. Cássio Fernando Oliveira da Silva
Diretor-Secretário


Dr. Roberto Mattar Cepeda
Presidente do COFFITO