Questões comentadas Direito das Sucessões(herança jacente)
Autor: Gisele Leite | Publicado: 2009-09-26T08:30:00-07:00

Questões de Direito das Sucessões- Herança Jacente1.  O fato de não existirem herdeiros conhecidos dispensa o procedimento de inventário?Não dispensa o procedimento de inventário, qual seja, a arrecadação e identificação do patrimônio do falecido. Nesse procedimento, apura-se o ativo e o passivo para se chegar ao final, à massa patrimonial qual será transmitida.No procedimento da herança jacente, além da conservação e administração dos bens do falecido, procura-se encontrar herdeiros para receber o patrimônio deixado pelo de cujus.Para tanto ultimada a arrecadação dos bens, são publicados editais na forma da lei processual e, apenas um ano depois, não se habilitando qualquer herdeiro ou legatário, é a herança declarada vaga.2.  Quando exatamente a herança é colocada em estado de jacência?É quando não existe herdeiro notoriament econhecido. É aquele que se apresenta como tal e pode , de imediato, demonstrar sua relação filial, conjugal ou sucessória. Inclua-se aí igualmente a união estável.Aquele que se apresenta como filho e demonstra tal situação como a respectiva certidão de nascimento, ou ainda com sentença de procedência de ação de reconehcimento de paternidade. A mulher que exibe certidão de casamento, a concubina que mostra decisão de reconhecimento de união estável. Em todos esses casos, há herdeiro notoriamente conhecido, e, por isso, não se inicia o procedimento de jacência.3. Por não haver herdeiros conhecidos, a quem incumbe a administração da herança jaente?  Como podemos classificar a administração nesse caso?Os bens ficarão sob a guarda e administração de curador. A herança jacente foi instituída para proteção do patrimônio do falecido. Para tanto, os bens deste precisam ser arrecadados e, depois, cuidados, guardados, administrados, até que venham a ser recolhidos por herdeiro que se apresente ou pelo Estado. As funções do curador não foram estabelecidas pelo CC de 2002 mas já estão previstas no art. 1.142 CPC.A administração do curador é provisória até porque  é provisório o estado de jacência da herança. A dita administração faz-se até que os bens sejam entegues a herdeiro que apreça ou até a declaração de vacância.4.  Lendo o art. 1.820 CC  pergunta-se:a) a publicação dos editais dispensa a prática de outras diligências no sentido de localizar herdeiros/b) É a falta de habilitação de herdeiro que implica na declaração de vacância da herança?c) Se inexistir sucessores significa que irá desaparecer o direito de credores sobre a herança?a) A publicação não dispensa demais diligências para localização de herdeiros.  O juiz deverá diligenciar pessoalmente na casa do falecido, inclusive analisando seus objetos pessoais, cartas e, etc... ouvir vizinhos e proceder demais investigações que logrem êxito em localizar herdeiros.O art. 1.152 , segundo parágrafo do CPC determina aina, que se o finado era estrangeiro que seja feita a comunicação de falecimento à autoridade consular.b) Não é a falta de habilitação que implica na declaração de vacância. A vacância decorre da não –existência de sucessores.Se, passado um ano da primeira publicação, existirem habilitações pendentes, devem estas serem julgadas com a sentença de vacância. Assim, ou são acolhidas as habilitações e não há declaração de vacância, e se forem rejeitadas, a vacância será declarada.c) Não. O procedimento do inventário no art. 1821 CC é feito não apenas para arrecadação de bens , mas para que os eventuais credores do falecido possam igualmente habilitar seus créditos para serem pagos com o ativo deixado.