Denúncia da situação da uva em Sergipe. MEMORANDO VIRTUAL n.o. 286508.35/2009 DO DCE
Autor: PRESIDÊNCIA DO DCEUVARMF EM 2009 | Publicado: 2009-08-12T17:00:00-07:00

MEMORANDO VIRTUAL n.o. 286508/2009 DO DCEAOS DEMAIS MEMBROS DOS DCE UVA espalhados pelo país.MEMORANDO INTERNO 286500/2009REPASSO AO SEU COHECIMENTO OS TERMOS DA CERTIDÃO ENVIADA A ESSA PRESIDÊNCIA PELO CEE/SE.DE CÉSAR VENÂNCIOAOS DCE DE MARANHÃO, PARAÍBA E PERNAMBUCO. http://www.tj.se.gov.br/ ANÁLISE DE CONEXÃO23/09/2008  Decisão ou Despacho   7. Ante o exposto: a) indefiro o pedido de denunciação a lide da ORES(Organização Educacional de Sergipe ); b) determino as intimações do CEE/SE – Centro de Educação do Estado de Sergipe - para apreciar os documentos de fls. 618/644, dizer se a UVA - Universidade Estadual do Vale do Acaraú - pode realizar e oferecer novos cursos de ensino superiores e para informar se existe um regime de colaboração entre ele e a mencionada Universidade; c) intime-se o Estado de Sergipe para informar, no prazo de 5(cinco) dias interesse na integração desta lide, nos termos do art. 5º , § 2º , da Lei n. 7.347/1985. Intimem-se as partes. Aracaju, 23 de setembro de 2008. Taiane Danusa Gusmão Barroso Juíza de Direito Despacho na integra...   Secretaria      24/09/20 http://www.tj.se.gov.br/scp/consultas/internet/termo_despacho.wsp?TMP.CODMOV=305&TMP.NPRO=200810300861&TMP.DTMOV=20080923&TMP.SEQ=1 Estado de SergipePoder Judiciário3ª Vara CívelCapucho, Aracaju/Se Despacho Dados do Processo  Número200810300861  ClasseAcao Civil Pública  Competência3ª VARA CíVEL  Ofícioúnico Guia Inicial200810017282  SituaçãoANDAMENTO  Distribuido Em:12/06/2008          Partes do Processo   Autor  MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE     Autor  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL   Advogado(a): GICELMA SANTOS DO NASCIMENTO - 661/SE Reu  CENTRO DE EDUCACAO APOENA   Advogado(a): IGOR LEONARDO MORAES ALBUQUERQUE - 4376/SE Reu  UNIVERSIDADE ESTADUAL DO VALE DO ACARAU   Advogado(a): MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - 2725/SE Advogado(a): ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - 843/SE Processo nº: 200810300861Requerente : Ministério Público do Estado de Sergipe e Ministério Público FederalRequerido: Universidade Estadual do Vale do Acaraú e Centro de Educação ApoenaAção Civil Pública   R. Hoje, Considerando que a apreciação dos pedidos de fls. 649/651 formulados pelos Ministério Público do Estado de Sergipe e Ministério Público Federal, devidamente qualificados na inicial, através de seus representantes legais, autores da presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, movida em face do Universidade Estadual do Vale do Acaraú e Centro de Educação Apoena, e exigem a apreciação das preliminares e da denunciação a lide trazidas na contestação de fls. 578/597, apresentada pelo segundo requerido, analiso e decido o seguinte:  1. Vislumbrando que a Ação Civil Pública é disciplina pela Lei nº 7.347/1985, a qual não prevê a possibilidade de intervenção de terceiro, e que o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 – aplicável a esta espécie de ação quando se tratar de defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais (art. 21 da Lei nº 7.347/1985 ), veda a postulação de denunciação a lide, nos termos do art. 88 do mencionado Código, indeferido o pedido de denunciação a lide.  2. Para espancar dúvidas quanto a impossibilidade desta modalidade de intervenção de terceiro na Ação Civil Pública, transcreve-se abaixo decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ: ProcessoAgRg no REsp 647275 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2004/0029370-6Relator(a)Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)Órgão JulgadorT1 - PRIMEIRA TURMAData do Julgamento18/10/2005Data da Publicação/FonteDJ 19.12.2005 p. 221EmentaPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE PIS E COFINS NOSSERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. RECURSO QUE NÃO INFIRMA O FUNDAMENTO DA DECISÃORECORRIDA. SÚMULA. 283/STF.I - A hipótese em tela decorre de agravo de instrumento interpostocontra decisão proferida em ação civil pública onde se busca asuspensão do repasse da COFINS e do PIS/PASEP aos consumidores detelecomunicações no Estado do Rio Grande do Sul, bem como adevolução em dobro dos valores já pagos pelos consumidores. Naqueladecisão o julgador monocrático indeferiu o pedido de denunciação àlide da ANATEL, o que foi ratificado pelo Tribunal Regional.II - O Tribunal a quo, utilizando os termos da decisão monocrática,afirma ser incabível a denunciação da lide no âmbito da ação civilpública, porque o instituto seria incompatível com a demandacoletiva, contrariando as disposições da Lei nº 7.347/85 e obstandoa aplicação do CPC, ante a vedação descrita no artigo 19 da Lei nº7.347/85.III - O fato do Tribunal a quo ter utilizado os fundamentosespraiados na decisão recorrida não atrai para o decisum qualquerpecha, desde que tais argumentos sejam suficientes para lastrear asolução das questões desenvolvidas na contenda.IV - Inexistiram as omissões alegadas pelo recorrente, concernentesna verificação do caso em concreto com enlevo para a necessidade daANATEL integrar a lide em face de futura indenização regressiva eante a inaplicabilidade do código consumerista para afastar adenunciação, tendo o Tribunal Regional apreciado a inconformação.Ademais, o fundamento eleito por aquele Sodalício para manter oindeferimento da aludida denunciação se sustentaria de per si frenteaos demais argumentos alavancados.V - O recorrente em nenhum momento infirmou o fundamento encimado,repisando sua tese no sentido da necessidade da denunciação ante aresponsabilização da ANATEL, que seria conferida reflexamente pelaConstituição Federal e por leis federais. O enfrentamento aofundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada, em atençãoao princípio da dialeticidade, deve ser direto e específico, de talmaneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo então queo Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardolatino tantum devolutum quantum apellatum.VI - Agravo regimental improvido. 3. Em razão de ser incabível a intervenção de terceiro adrede cotejada em sede de Ação Civil Pública, indefiro o pedido de denunciação da ORES(Organização Educacional de Sergipe), pleiteado pelo Centro de Educação Apoena.  4. Tendo em vista que a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o próprio mérito desta demanda, pois determinará o afastamento prévio de possível responsabilidade do Centro de Educação Apoena, deixo-a para apreciá-la quando da prolação da sentença. 5. Verificando que o CEE/SE( Centro de Educação Estadual) é quem concede autorização para o funcionamento de cursos de ensino superior no Estado de Sergipe, defiro o pedido de fls. 650 para que seja oficiado este Conselho Estadual a fim de, apreciando os documentos de fls. 618/644, diga se A UVA pode realizar e oferecer novos cursos de ensino superiores e para informar se existe um regime de colaboração . 6. Por entender que o objeto desta demanda diz respeito ao ensino público estadual, defiro o pedido de intimação do Estado de Sergipe para manifestar interesse na integração desta lide, nos termos do art. 5º , § 2º , da Lei n. 7.347/1985. 7. Ante o exposto:  a) indefiro o pedido de denunciação a lide da ORES(Organização Educacional de Sergipe ); b) determino as intimações do CEE/SE – Centro de Educação do Estado de Sergipe - para apreciar os documentos de fls. 618/644, dizer se a UVA - Universidade Estadual do Vale do Acaraú - pode realizar e oferecer novos cursos de ensino superiores e para informar se existe um regime de colaboração entre ele e a mencionada Universidade;  c) intime-se o Estado de Sergipe para informar, no prazo de 5(cinco) dias interesse na integração desta lide, nos termos do art. 5º , § 2º , da Lei n. 7.347/1985. Intimem-se as partes.Aracaju, 23 de setembro de 2008.  Taiane Danusa Gusmão BarrosoJuíza de Direito    Taiane Danusa Gusmão BarrosoJuiz(a) de Direito  AOS MEMBROS RELAÇÃO ABIN-TEXTO.     Processo: 200810300861  Dados do Processo Número200810300861  ClasseAcao Civil Pública  Competência3ª VARA CíVEL  Ofícioúnico Guia Inicial200810017282  SituaçãoANDAMENTO  Distribuido Em:12/06/2008          Impedimento/SuspeiçãoNÃO Segredo de JustiçaNÃO       AssuntosNenhum assunto relacionado  Processos Dependentes 200910300909             Recursos no 2º Grau 2008208925                 Partes do Processo Tipo  Nome  Representante da Parte  Autor  MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE     Autor  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL   Advogado(a): GICELMA SANTOS DO NASCIMENTO - 661/SE Reu  CENTRO DE EDUCACAO APOENA   Advogado(a): IGOR LEONARDO MORAES ALBUQUERQUE - 4376/SE Reu  UNIVERSIDADE ESTADUAL DO VALE DO ACARAU   Advogado(a): MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - 2725/SE Advogado(a): ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - 843/SE  Movimentos do ProcessoData Movimento Descrição Localização Diário da Justiça02/06/2009  Entrega de Documento via Protocolo Integrado   Documento entregue no Protocolo Integrado em 29/05/2009 e recebido pelo cartório/Secretária{Nro protocolo 2009100771}    Juiz      Não 03/04/2009  Conclusão  {Conclusão} com petição.    Juiz      Não 03/04/2009  Juntada (Petição Geral)  {Juntada >> Petição} de petição.    Secretaria      Não 03/04/2009  Entrega de Documento via Protocolo Integrado   Documento entregue no Protocolo Integrado em 02/04/2009 e recebido pelo cartório/Secretária{Nro protocolo 2009058881}    Secretaria      Não 03/04/2009  Recebimento   Via Sistema de Protocolo Integrado com Nro 2009058881    Secretaria      Não 02/03/2009  Entrega em carga/vista  {Entrega em carga/vista} curadoria dos direitos à educação    Promotor      Não 20/02/2009  Decisão ou Despacho  {Decisão ou Despacho >> Mero Expediente} R. Hoje. Defiro cota ministerial de fls. 825v. Intime-se a Promotoria dos Direitos à Educação. Despacho na integra...   Secretaria      Não 17/02/2009  Conclusão  {Conclusão} com cota promotorial    Juiz      Não 17/02/2009  Juntada (Petição Geral)  {Juntada >> Petição} de petição.    Secretaria      Não 17/02/2009  Recebimento   {Via Mov. em Lote nro 665/2009}    Secretaria      Não 16/02/2009  Manifestação do MP   COTA Parecer Promotorial na íntegra...   Promotor      Não 09/02/2009  Entrega em carga/vista  {Entrega em carga/vista} Dr. Henrique Ribeiro    Promotor      Não 09/02/2009  Decisão ou Despacho  {Decisão ou Despacho >> Concessão >> Assistência Judiciária Gratuita} R. Hoje. Defiro o pedido de fls. 821 do Ministério Público do Estado de Sergipe, após o retorno dos autos determino a intimação do Ministério Público Federal na forma requerida às fls. 822. Cumpra-se. Simone de Oliveira Fraga Juíza de Direito Despacho na integra...   Secretaria      10/02/2009 20/01/2009  Entrega de Documento via Protocolo Integrado   Documento entregue no Protocolo Integrado em 16/01/2009 e recebido pelo cartório/Secretária{Nro protocolo 2009008457}    Juiz      Não 15/12/2008  Conclusão  {Conclusão} com petição.    Juiz      Não 15/12/2008  Juntada (Petição Geral)  {Juntada >> Petição} de petição.    Secretaria      Não 15/12/2008  Entrega de Documento via Protocolo Integrado   Documento entregue no Protocolo Integrado em 12/12/2008 e recebido pelo cartório/Secretária{Nro protocolo 2008228937}    Secretaria      Não 10/12/2008  Juntada (Aviso de Recebimento (AR))  {Juntada >> Documento} de Ar cumprido.    Secretaria      Não 10/12/2008  Juntada (Aviso de Recebimento (AR))  {Juntada >> Documento} de Ar cumprido    Secretaria      Não 09/12/2008  Juntada (Ofício)  {Juntada >> Documento} de ofício.    Secretaria      Não 09/12/2008  Devolução de Mandado ao Cartório   Mandado de Intimação parte do processo teor do despacho(MD01869) - Certidão:            Histórico do Mandado...   Secretaria      Não 09/12/2008  Devolução de Mandado ao Cartório   Mandado de Intimação parte do processo teor do despacho(MD01869) - Certidão:            Histórico do Mandado...   Secretaria      Não 04/12/2008  Entrega de Documento via Protocolo Integrado   Documento entregue no Protocolo Integrado em 03/12/2008 e recebido pelo cartório/Secretária{Nro protocolo 2008222519}    Secretaria      Não 01/12/2008  Mandado/Carta Expedido   Mandado de Intimação parte do processo teor do despacho            Histórico do Mandado...   Secretaria      Não 28/11/2008  Mandado/Carta Expedido   Mandado de Intimação parte do processo teor do despacho            Histórico do Mandado...   Secretaria      Não 27/11/2008  Decisão ou Despacho  {Decisão ou Despacho >> Mero Expediente} R. Hoje. Abro vistas às partes Autoras e Rés para falar do pedido de fls., relativo ao pedido do SIESPE - Sindicato das Instituições de Ensino Superior do Estado de Pernambuco. Cumpra-se. Aracaju, 11 de novembro de 2008. Simone de Oliveira Fraga Juíza de Direito Despacho na integra...   Secretaria      28/11/2008 10/11/2008  Conclusão  {Conclusão} com petição.    Juiz      Não 10/11/2008  Juntada (Petição Geral)  {Juntada >> Petição} de petição.    Secretaria      Não 10/11/2008  Juntada (Aviso de Recebimento (AR))  {Juntada >> Documento} de AR cumprido    Secretaria      Não 10/11/2008  Entrega de Documento via Protocolo Integrado   Documento entregue no Protocolo Integrado em 03/11/2008 e recebido pelo cartório/Secretária{Nro protocolo 2008199603}    Secretaria      Não 10/11/2008  Recebimento   Via Sistema de Protocolo Integrado com Nro 2008199603    Secretaria      Não 05/11/2008  Entrega de Documento via Protocolo Integrado   Documento entregue no Protocolo Integrado em 03/11/2008 e recebido pelo cartório/Secretária{Nro protocolo 2008199610}    Procuradoria do Estado      Não 29/10/2008  Devolução de Mandado ao Cartório   Mandado de Intimação parte do processo teor do despacho(MD01869) - Certidão:            Histórico do Mandado...   Procuradoria do Estado      Não 28/10/2008  Entrega em carga/vista   MARCELO AGUIAR PEREIRA -- 428/SE{Via Mov. em Lote nro 4010/2008}    Procuradoria do Estado      Não 24/10/2008  Juntada   de mandado cumprido.    Secretaria      Não 23/10/2008  Devolução de Mandado ao Cartório   Mandado de Intimação Parte do Processo Cumprimento de Despacho/Ato Ordinatório Cota Promotorial(MD01406) - Certidão:            Histórico do Mandado...   Secretaria      Não 14/10/2008  Mandado/Carta Expedido   Mandado de Intimação parte do processo teor do despacho            Histórico do Mandado...   Secretaria      Não 14/10/2008  Mandado/Carta Expedido   Mandado de Intimação Parte do Processo Cumprimento de Despacho/Ato Ordinatório Cota Promotorial            Histórico do Mandado...   Secretaria      Não 23/09/2008  Decisão ou Despacho   7. Ante o exposto: a) indefiro o pedido de denunciação a lide da ORES(Organização Educacional de Sergipe ); b) determino as intimações do CEE/SE – Centro de Educação do Estado de Sergipe - para apreciar os documentos de fls. 618/644, dizer se a UVA - Universidade Estadual do Vale do Acaraú - pode realizar e oferecer novos cursos de ensino superiores e para informar se existe um regime de colaboração entre ele e a mencionada Universidade; c) intime-se o Estado de Sergipe para informar, no prazo de 5(cinco) dias interesse na integração desta lide, nos termos do art. 5º , § 2º , da Lei n. 7.347/1985. Intimem-se as partes. Aracaju, 23 de setembro de 2008. Taiane Danusa Gusmão Barroso Juíza de Direito Despacho na integra...   Secretaria      24/09/2008 27/08/2008  Conclusão       Juiz      Não 27/08/2008  Juntada   PARECER DOS REQUERENTES E DECISÃO DO AGRAVO    Secretaria      Não 27/08/2008  Recebimento       Secretaria      Não 15/08/2008  Outras Informações   AGRAVO DE INSTRUMENTO transitado em julgado em 15/08/2008, tombado sob nº do processo 2008208925 e nº do recurso 0936/2008, arquivado na Escrivania do 2º Grau {Movimento gerado pelo 2o. Grau}    Promotor      Não 15/08/2008  Entrega em carga/vista   PROMOTORIA DOS DIREITOS À EDUCAÇÃO (ENTREGUE A MARCOS)    Promotor      Não 14/08/2008  Decisão ou Despacho   R. Hoje. Manifestem-se os requerentes sobre as contestações e documentos de fls. 578/644 dos autos, conforme arts. 327 e 398, do CPC. Despacho na integra...   Secretaria      15/08/2008 12/08/2008  Conclusão       Juiz      Não 12/08/2008  Juntada   CONTESTAÇÕES    Secretaria      Não 07/08/2008  Entrega de Documento via Protocolo Integrado   Documento entregue no Protocolo Integrado em 04/08/2008 e recebido pelo cartório/Secretária{Nro protocolo 2008129895}    Secretaria      Não 31/07/2008  Entrega de Documento via Protocolo Integrado   Documento entregue no Protocolo Integrado em 29/07/2008 e recebido pelo cartório/Secretária{Nro protocolo 2008126583}    Secretaria      Não 02/07/2008  Juntada   ar    Secretaria      Não 01/07/2008  Decisão ou Despacho   R. Hoje. Mantenho a decisão agravada. Seguem as informações. Despacho na integra...   Secretaria      02/07/2008 30/06/2008  Devolução de Mandado ao Cartório   Mandado de Citação Procedimento ordinário Prazo 15 dias(MD00814) - Certidão:            Histórico do Mandado...   Juiz      Não 25/06/2008  Conclusão       Juiz      Não 25/06/2008  Juntada   OFICIO 69/2008    Secretaria      Não 25/06/2008  Outras Informações   O processo retornou ao cartório para juntada de petição.    Secretaria      Não 23/06/2008  Conclusão       Juiz      Não 23/06/2008  Juntada   mandado de citação e intimação e petição    Secretaria      Não 20/06/2008  Entrega de Documento via Protocolo Integrado   Documento entregue no Protocolo Integrado em 18/06/2008 e recebido pelo cartório/Secretária{Nro protocolo 2008100113}    Secretaria      Não 18/06/2008  Devolução de Mandado ao Cartório   Mandado de Citação e Intimação Liminar ou Tutela Antecipada Procedimento Ordinário(MD00113) - Certidão:            Histórico do Mandado...   Secretaria      Não 14/06/2008  Outras Informações   AGRAVO DE INSTRUMENTO protocolado em 14/06/2008 tombado sob no. do processo 2008208925 e no. recurso 0936/2008 {Movimento gerado pelo 2o. Grau}    Secretaria      Não 13/06/2008  Mandado/Carta Expedido   Mandado de Citação Procedimento ordinário Prazo 15 dias            Histórico do Mandado...   Secretaria      Não 13/06/2008  Mandado/Carta Expedido   Mandado de Citação e Intimação Liminar ou Tutela Antecipada Procedimento Ordinário            Histórico do Mandado...   Secretaria      Não 12/06/2008  Decisão ou Despacho   Ante o exposto, com fundamento no artigo 12 da Lei 7.347/85, 5º e 7º da Lei 8.429/92 e artigo 273 do Código de processo Civil, conforme requerido pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal na inicial: CONCEDO a liminar para DETERMINAR que as requeridas, direta ou indiretamente, se abstenham de realizar o concurso Vestibular 2008/2 da Universidade Estadual do Vale do Acaraú, cuja prova está designada para o dia 15/06/2008, EXCETO para o curso Superior de Pedagogia. Fixo a multa diária em R$ 5.000,00(cinco mil reais) por dia do descumprimento, importância que deverá ser revertida ao Fundo de que trata a Lei 7.347/85. Expeça-se o competente mandado para o cumprimento da medida. Citem-se os réus. Intimem-se o autor. Aracaju, 12 de junho de 2008. Simone de Oliveira Fraga Juíza de Direito Despacho na integra...   Secretaria      13/06/2008 12/06/2008  Conclusão       Juiz      Não 12/06/2008  Distribuição   Processo Registrado e Autuado nesta data.    Distribuicao      Não RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA http://www.tj.se.gov.br/tjnet/consultas/internet/respconsnome.wsp?TMP.DESCCLA=Todas&TMP.DESCAC=Todas&TMP.DESCLC=Todos&TMP_DESCST=Todas&TMP.TBUSCA=I&TMP.DESCVR=Todas&TMP.TPARTE=T&TMP.LOCAL=T&TMP.SIT=T&TMP.ACAO=T&TMP.VARA=T&TMP.CODCLASSE=T&tmp.nparte=UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚNome: UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ  Mãe:  Pai: Tipo da Parte:  Todas  Local: Todos  Situação: Todas Classe: Todas  Ação: Todas  Competência: Todas Tipo de Busca: Iniciado pelo nome da parte   Número200564020363  ClasseCautelar Satisfativa  CompetênciaCANINDÉ DO SÃO FRANCISCO  Ofícioúnico Guia Inicial SituaçãoJULGADO  Distribuição01/06/2005  Local do RegistroCANINDÉ DO SÃO FRANCISCO Julgamento26/03/2008   Caixa0035/2008    Requerente:   ANGELA MEIRICI PEREIRA ANDRADE    Requerido:   UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ UVA    Número200586020389  ClasseCarta Precatória  CompetênciaPOÇO REDONDO  Ofícioúnico Guia Inicial SituaçãoJULGADO  Distribuição20/10/2005  Local do RegistroPOÇO REDONDO Julgamento13/05/2008  Classe da Precatória200564020363      Requerente:   ANGELA MEIRICI PEREIRA ANDRADE    Deprecante:   JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANINDE DO SAO FCO.    Requerido:   UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ UVA    Número200854000716  ClasseExecução de Sentenca  Competência1ª VARA CIVEL DE LAGARTO  Ofícioúnico Guia Inicial SituaçãoANDAMENTO  Distribuição01/09/2008  Local do Registro1ª VARA CIVEL DE LAGARTO    Proc. Origem200554000113    Exequente:   JOSEFA GOES CARVALHO  Advogado(a): JOAO NASCIMENTO MENEZES - 170-B/SEExecutado:   UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ UVA  Advogado(a): MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA - 2674/SENúmero200854000717  ClasseExecução de Honorários  Competência1ª VARA CIVEL DE LAGARTO  Ofícioúnico Guia Inicial SituaçãoANDAMENTO  Distribuição01/09/2008  Local do Registro1ª VARA CIVEL DE LAGARTO    Proc. Origem200554000113    Exequente:   VICTOR HUGO CAVALHEIRO MENEZES  Advogado(a): JOAO NASCIMENTO MENEZES - 170-B/SEAdvogado(a): VICTOR HUGO CAVALHEIRO MENEZES - 187-B/SEExecutado:   UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ UVA  Advogado(a): MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA - 2674/SENúmero200485010616  ClasseOrdinária Diversa  CompetênciaTOBIAS BARRETO  Ofícioúnico Guia Inicial200413000362  SituaçãoJULGADO  Distribuição06/05/2004  Local do RegistroTOBIAS BARRETO Julgamento26/10/2006   Caixa0016/2007    Requerente:   EDIRENE SANTOS C0ORREIA  Advogado(a): ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JÚNIOR - 1592/SERequerente:   MARIA DE LOURDES SANTOS SOARES DE MELO  Advogado(a): ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JÚNIOR - 1592/SERequerido:   UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ UVA  Advogado(a): RODOLFO DANTAS ANDRADE - 3196/SENúmero200485010936  ClasseIndenização  CompetênciaTOBIAS BARRETO  Ofícioúnico Guia Inicial200413000572  SituaçãoJULGADO  Distribuição14/07/2004  Local do RegistroTOBIAS BARRETO Julgamento14/04/2009   Caixa0019/2009    Requerente:   ADEILSON VIEIRA SANTOS Pai: NAO CONSTAMae: NAO CONSTA Advogado(a): ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JÚNIOR - 1592/SERequerido:   UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ UVA  Advogado(a): ALEXANDRE BRITO DE FIGUEIREDO - 2548/SEAdvogado(a): MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA - 2674/SEAdvogado(a): MARCILA COSTA DA ROCHA - 3725-A/SENúmero200485011089  ClasseIndenização  CompetênciaTOBIAS BARRETO  Ofícioúnico Guia Inicial SituaçãoJULGADO  Distribuição20/08/2004  Local do RegistroDistribuidor da Comarca de Tobias Barreto Julgamento11/09/2007   Caixa0032/2007 Proc. Origem200485010616    Requerente:   EDIRENE SANTOS C0ORREIA  Advogado(a): ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JÚNIOR - 1592/SERequerido:   UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ UVA  Advogado(a): ALEXANDRE BRITO DE FIGUEIREDO - 2548/SEAdvogado(a): MARCILA COSTA DA ROCHA - 3725-A/SENúmero200485020904  ClasseIndenização  CompetênciaTOBIAS BARRETO  Ofícioúnico Guia Inicial200413000549  SituaçãoJULGADO  Distribuição06/07/2004  Local do RegistroTOBIAS BARRETO Julgamento06/09/2005   Caixa0228/2005    Requerente:   LINDALICE MARIA DOS SANTOS  Advogado(a): ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JÚNIOR - 1592/SERequerido:   UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ UVA    Número200485020905  ClasseIndenização  CompetênciaTOBIAS BARRETO  Ofícioúnico Guia Inicial200413000550  SituaçãoJULGADO  Distribuição06/07/2004  Local do RegistroTOBIAS BARRETO Julgamento20/05/2005   Caixa0217/2005    Requerente:   ROSILDA ALVES DOS SANTOS Pai: JOSÉ EDMUNDO DOS SANTOSMae: LUZIA ALVES DOS SANTOS Advogado(a): ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JÚNIOR - 1592/SERequerido:   UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ UVA    Número200485020938  ClasseIndenização  CompetênciaTOBIAS BARRETO  Ofícioúnico Guia Inicial200413000571  SituaçãoJULGADO  Distribuição14/07/2004  Local do RegistroTOBIAS BARRETO Julgamento30/08/2005   Caixa0228/2005    Requerente:   LÚCIA BATISTA DO ROSÁRIO SANTOS  Advogado(a): ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JÚNIOR - 1592/SERequerido:   UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ UVA    Número200485020939  ClasseJuizados Especiais - Civel  CompetênciaTOBIAS BARRETO  Ofícioúnico Guia Inicial200413000570  SituaçãoJULGADO  Distribuição14/07/2004  Local do RegistroTOBIAS BARRETO Julgamento27/05/2008       Reclamante:   JOSEFA PAIXÃO DE SOUZA  Advogado(a): ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JÚNIOR - 1592/SEReclamado:   UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ UVA  Advogado(a): GERALDO RESENDE FILHO - 1666/SEAdvogado(a): ALEXANDRE BRITO DE FIGUEIREDO - 2548/SEAdvogado(a): CARLA DE OLIVEIRA COSTA MENESES - 2594/SEAdvogado(a): JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - 2603/SEAdvogado(a): LEA MARIA MELO ANDRADE CUNHA - 2801/SENúmero200485021229  ClasseIndenização  CompetênciaTOBIAS BARRETO  Ofícioúnico Guia Inicial200413000821  SituaçãoJULGADO  Distribuição29/09/2004  Local do RegistroTOBIAS BARRETO Julgamento30/08/2005   Caixa0228/2005    Requerente:   TEREZA JULIANA SANTOS SEABRA Pai: NAO CONSTAMae: NAO CONSTA Advogado(a): ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JÚNIOR - 1592/SERequerido:   UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ UVA    Número200585010091  ClasseDiversa  CompetênciaTOBIAS BARRETO  Ofícioúnico Guia Inicial200513000080  SituaçãoJULGADO  Distribuição16/02/2005  Local do RegistroTOBIAS BARRETO Julgamento30/08/2005   Caixa0095/2006    Requerente:   VALÉRIA STEFANNI DO NASCIMENTO CRUZ Pai: JOEL PEREIRA DA CRUZ FILHOMae: GELCINA DO NASCIMENTO CRUZ Advogado(a): ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JÚNIOR - 1592/SERequerido:   UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ UVA    Número200585020092  ClasseDiversa  CompetênciaTOBIAS BARRETO  Ofícioúnico Guia Inicial200513000079  SituaçãoJULGADO  Distribuição16/02/2005  Local do RegistroTOBIAS BARRETO Julgamento30/08/2005   Caixa0228/2005    Requerente:   LINDALICE MARIA DOS SANTOS  Advogado(a): ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JÚNIOR - 1592/SERequerido:   UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ UVA    Processo: 200564020363  Dados do Processo Número200564020363  ClasseCautelar Satisfativa  CompetênciaCANINDÉ DO SÃO FRANCISCO  Ofícioúnico  SituaçãoJULGADO  Distribuido Em:01/06/2005  Local do RegistroCANINDÉ DO SÃO FRANCISCO Julgamento26/03/2008   Caixa0035/2008      Impedimento/SuspeiçãoNÃO Segredo de JustiçaNÃO       AssuntosNenhum assunto relacionado              Partes do Processo Tipo  Nome  Representante da Parte  Requerente  ANGELA MEIRICI PEREIRA ANDRADE     Requerido  UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ UVA      Movimentos do ProcessoData Movimento Descrição Localização Diário da Justiça09/09/2008  Arquivado Definitivo    {Arquivando na caixa(0035/2008)}    Secretaria      Não 09/09/2008  Trânsito em Julgado       Secretaria      Não 31/07/2008  Juntada   CIENTE DO DEFENSOR{Via Mov. em Lote nro 468/2008}    Secretaria      Não 31/07/2008  Recebimento   COM CIENTE    Secretaria      Não 30/07/2008  Entrega em carga/vista   FRANCISCO GALDINO CARVALHO SANTOS -- 1209/SE{Via Mov. em Lote nro 463/2008}    Defensor      Não 08/05/2008  Ato Ordinatório    Vistas ao Defensor Público, Canindé do São Francisco, Quinta-feira, 8 de Maio de 2008.    Secretaria      Não 08/05/2008  Juntada   DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA    Secretaria      Não 26/03/2008  Julgamento Sem Mérito   (...) Desta feita, diante da ausência do endereço do requerido, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com supedâneo nos artigos 267, incisos III e IV, do Código de Processo Civil – CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Canindé do São Francisco, 14 de março de 2008. FERNANDO LUÍS LOPES DANTAS Juiz de Direito Sentença na íntegra...   Secretaria      Não 04/03/2008  Conclusão   {Via Mov. em Lote nro 99/2008}    Juiz      Não 04/03/2008  Recebimento   COM MANIFESTAÇÃO{Via Mov. em Lote nro 95/2008}    Secretaria      Não 04/03/2008  Entrega em carga/vista   FRANCISCO GALDINO CARVALHO SANTOS -- 1209/SE{Via Mov. em Lote nro 94/2008}    Defensor      Não 20/02/2008  Audiência (Realizada)    “Considerando teor da informação constante no aviso de recebimento da fl 28v, a qual dá conta de ter a autora mudado de endereço, intime-se o patrono desta último para que informe, no prazo de 10 dias, o atual endereço da autora, bem como para dizer, em igual prazo, se tem interesse na produção de prova testemunhal, apresentando, se for o caso, o respectivo rol. Expirado o prazo, com ou sem manifestação façam os autos conclusos.” Termo de Audiência...   Secretaria      Não 17/01/2008  Juntada   AR DA CARTA DE INTIMAÇÃO DEVOLVIDA    Secretaria      Não 15/01/2008  Juntada   CARTA DE INTIMAÇÃO DEVOLVIDA    Secretaria      Não 12/12/2007  Juntada   Carta de Intimação expedida à Requerida.    Secretaria      Não 12/12/2007  Juntada   Carta de Intimação expedida à Requerente.    Secretaria      Não 04/12/2007  Decisão ou Despacho   Designo o dia 20/02/2008 - 10:30 h. para audiência de INSTRUCAO E JULGAMENTO.    Secretaria      07/12/2007 04/12/2007  Decisão ou Despacho   (...) Diante do aduzido, designo o dia 20/02/2008, às 10:30 horas, no fórum local, para realização de audiência de instrução. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que seja ofertado pelas partes o rol de testemunhas, se ainda não feito isso nas peças por elas já apresentadas. Intimem-se ambas as partes e testemunhas pessoalmente, sendo os patronos cientificados por meio de publicação na imprensa oficial. Atentar, entretanto, para necessidade de intimação pessoal do Defensor Público, caso este assista qualquer dos litigantes/interessados, bem como dos procuradores das fazendas públicas. Canindé do São Francisco, 30 de outubro de 2007. FERNANDO LUÍS LOPES DANTAS Juiz de Direito Despacho na integra...   Secretaria      07/12/2007 16/05/2007  Conclusão   {Via Mov. em Lote}    Juiz      Não 17/04/2007  Recebimento   COM MANIFESTAÇÃO    Secretaria      Não 10/04/2007  Entrega em carga/vista   Thalynni Maria Freitas de Lavor    Defensor      Não 16/03/2007  Decisão ou Despacho   Intime-se a requerente, através da Defensoria Pública, para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito,no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Canindé do São Francisco, 14 de março de 2007. Leonardo Souza Santana Almeida Juiz de Direito Despacho na integra...   Secretaria      Não 06/03/2007  Conclusão   {Via Mov. em Lote}    Juiz      Não 14/02/2007  Certidão   Certifico e dou fé, que fluiu in albis o prazo de 15 dias, sem que a parte requerida apresentasse contestação. Canindé do São Francisco/SE., 14 de fevereiro de 2007.    Secretaria      Não 25/01/2007  Juntada   ar da Carta de Citação, expedida a Universidade Vale do Acaraú Uva.    Secretaria      Não 22/12/2006  Juntada   Carta de Citação, expedida a Universidade Vale do Acaraú Uva.    Secretaria      Não 25/10/2006  Decisão ou Despacho   Cls. Face ao direito disponível, cite-se por carta de citação. Canindé/SE, 24 de outubro de 2006. (a) Dr. Sérgio Menezes Lucas, Juiz de Direito. Despacho na integra...   Secretaria      Não 24/10/2006  Conclusão   {Via Mov. em Lote}    Juiz      Não 18/10/2006  Certidão   Certifico que, até a presente data não houve a devolução da Carta Precatória da Comarca de Poço Redondo/Se, que se encontra em andamento com entrega de mandado ao executor, conforme resenha O referido é verdade, dou fé. Canindé (SE), 18 de outubro de 2006.    Secretaria      Não 18/07/2006  Juntada   GUIA DE TAMITAÇÃO VIA MALOTE DO Ofício nº 531/2006, encaminhado ao Juízo de Direito da Comarca de Poço Redondo/SE.    Secretaria      Não 19/06/2006  Juntada    Ofício nº 531/2006, encaminhado ao Juízo de Direito da Comarca de Poço Redondo/SE.    Secretaria      Não 10/05/2006  Juntada   GUIA DE TRAMITAÇÃO VIA MALOTE DO Ofício nº 312/2006, encaminhado ao Juízo de Direito da Comarca de Poço Redondo/SE.    Secretaria      Não 04/04/2006  Juntada    Ofício nº 312/2006, encaminhado ao Juízo de Direito da Comarca de Poço Redondo/SE.    Secretaria      Não 22/02/2006  Juntada   GUIA DE TRAMITAÇÃO VIA MALOTE DO Ofício nº 115/2006, encaminhado ao Juízo de Direito da Comarca de Poço Redondo/SE.    Secretaria      Não 02/02/2006  Juntada    Ofício nº 115/2006, encaminhado ao Juízo de Direito da Comarca de Poço Redondo/SE.    Secretaria      Não 30/01/2006  Ato Ordinatório   OFICIAR o Juízo Deprecado solicitando informações sobre o cumprimento da precatória. Canindé/Se, 30 de Janeiro de 2006.    Secretaria      Não 01/12/2005  Certidão   Certifico que, foi gerada a Carta precatória de nº 200586020389 na Comarca de Poço Redondo/SE com despacho em 27/10/2005 para cumprimento. O referido é verdade, dou fé. Canindé (SE), 01 de dezembro de 2005.    Secretaria      Não 20/10/2005  Outras Informações   Foi Gerada a Carta Precatoria de Nº 200586020389, na POÇO REDONDO    Secretaria      Não 31/08/2005  Juntada    Guia de tramitação via Malote da Carta Precatória da Comarca de Poço Redondo/Se    Secretaria      Não 03/08/2005  Precatória Expedida   Para Comarca de Poço Redondo/Se.    Secretaria      Não 28/06/2005  Decisão ou Despacho   Vistos etc. ANGELA MEIRICI PEREIRA ANDRADE, devidamente qualificado na inicial, através do Defenfor Público da Comarca, ingressou em busca da tutela jurisdicional com a AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA, contra a UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ UVA, pessoa jurídica de direito privado, também já qualificada nos autos, pleiteando a sua reitegração aos quadros do corpo discente da referida instituição. (...) Não estando presentes os requisitos da fumaça do bom direito, nem o do perigo na demora , rejeito o pedido da liminar e determino a citação da requerida para apresentação de contestação. Com a defesa, intime-se a requerente para manifestar-se, em 10 dias. Após, conclusão. PRI. Canindé/SE, 14 de junho de 2005. (a) Dr. Sérgio Menezes Lucas, Juiz de Direito.    Secretaria      Não 07/06/2005  Conclusão   {Via Mov. em Lote}    Juiz      Não 01/06/2005  Distribuição   Processo Registrado e Autuado nesta data    Distribuicao      Não   Processo: 200485010936  Dados do Processo Número200485010936  ClasseIndenização  CompetênciaTOBIAS BARRETO  Ofícioúnico Guia Inicial200413000572  SituaçãoJULGADO  Distribuido Em:14/07/2004  Local do RegistroTOBIAS BARRETO Julgamento14/04/2009   Caixa0019/2009      Impedimento/SuspeiçãoNÃO Segredo de JustiçaNÃO       AssuntosNenhum assunto relacionado              Partes do Processo Tipo  Nome  Representante da Parte  Requerente  ADEILSON VIEIRA SANTOS Pai: NAO CONSTAMae: NAO CONSTA  Advogado(a): ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JÚNIOR - 1592/SE Requerido  UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ UVA   Advogado(a): ALEXANDRE BRITO DE FIGUEIREDO - 2548/SE Advogado(a): MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA - 2674/SE Advogado(a): MARCILA COSTA DA ROCHA - 3725-A/SE  Movimentos do ProcessoData Movimento Descrição Localização Diário da Justiça02/06/2009  Outras Informações   Alteração da caixa de Nr. (18) para a caixa de Nr. (19) {Via alteração de processo}    Secretaria      Não 19/05/2009  Arquivado Definitivo  {Arquivamento >> Definitivo} {Via Mov. em Lote nro 717/2009} {Arquivando na caixa(0018/2009)}    Secretaria      Não 04/05/2009  Trânsito em Julgado  {Trânsito em julgado} Certifico e dou fé, que as partes devidamente intimadas da sentença de fls. 77/79, via DJ que circulou no dia 15/04/2009, deixaram fluir o prazo de lei sem interpor apelação.    Secretaria      Não 15/04/2009  Juntada (Outros)  {Juntada >> Documento} NA PRATELEIRA AGUARDANDO TRÂNSITO EM JULGADO    Secretaria      Não 14/04/2009  Julgamento  {Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte} Isto posto, julgo parcialmente procedente o presente pedido, determinando que a requerida efetue a renovação matrícula do requerente, fornecendo-lhe o carnê de pagamento, devendo ser permitida sua participação nas aulas, com a presença de seu nome na lista de frequência, e podendo participar das avaliações correlatas, ratificando, assim, os termos da antecipação de tutela concedida às fls. 16. Condenando a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de ressarcimento pelos danos morais experimentados, devidamente corrigida monetariamente INPC e acrescida de juros de mora de 1 ao mês, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN, desde a data da publicação desta decisão, conforme entendimento do Colendo STJ esposado em sua Súmula nº. 362. Sentença na íntegra...   Secretaria      15/04/2009 25/04/2008  Conclusão   {Via Mov. em Lote nro 604/2008}    Juiz      Não 24/04/2008  Certidão   Certifico e dou fé, que a escrivania por força do despacho de fls. 60,não atentou para o rito do presente feito, razão pela qual houve a cobrança de custas de forma indevida. Por fim, certifico que o valor do Escrivão de R$ 170,00 (Cento e setenta reais), poderá ser devolvido ao autor no momento que o mesmo queira a restituição. Por fim, informo que a quantia de R$ 56,00 (Cinquenta e seis reais), deverá o mesmo requerer ao FERD,uma vez que dita importância destina-se a Oficiais de Justiça e distribuidor.    Secretaria      Não 16/04/2008  Decisão ou Despacho   R. Hoje. Defiro o pleito de fls. 70/71, para reconsiderar o despacho de fls. 69, por força do rito processual constante no art. 33 da Lei 9.099/95, que deve seguir o presente processo. Ainda, acolhendo o pleito de fls. 70/71, determino a devolução dos valores recolhidos equivocadamente, tendo em vista que não cabe pagamento de custas e honorários advocatícios em sede de Juizado, nos termos do art. 55 da Lei do Juizado. Despacho na integra...   Secretaria      17/04/2008 07/04/2008  Conclusão   {Via Mov. em Lote nro 503/2008}    Juiz      Não 04/04/2008  Certidão   Certifico e dou fé, que decorrido o prazo de lei as partes não indicaram provas a serem produzidas em audiências apesar de intimados via DJ.    Secretaria      Não 11/03/2008  Outras Informações   aguardando o prazo para que a requerida indique às provas que pretende produzir.{Via Mov. em Lote nro 342/2008}    Secretaria      Não 10/03/2008  Recebimento   com Petição    Secretaria      Não 11/01/2008  Entrega em carga/vista   ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JÚNIOR -- 1592/SE{Via Mov. em Lote nro 56/2008}    Advogado      Não 18/12/2007  Decisão ou Despacho   R. Hoje. As partes para que, em 10 dias, indiquem as provas que pretendem produzir. Despacho na integra...   Secretaria      08/01/2008 19/11/2007  Conclusão   {Via Mov. em Lote nro 1937/2007}    Juiz      Não 08/11/2007  Recebimento   acompanhado de Réplica à Contestação    Secretaria      Não 31/10/2007  Entrega em carga/vista   ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JÚNIOR -- 1592/SE{Via Mov. em Lote nro 1870/2007}    Advogado      Não 26/10/2007  Decisão ou Despacho   R. Hoje. Chamo o feito a ordem para determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a contestação e documentos de fls.41/58. Despacho na integra...   Secretaria      01/11/2007 10/08/2007  Devolução de Mandado ao Cartório   Mandado de Intimação parte do processo pagamento de custas finais(MD00231) - Certidão:            Histórico do Mandado...   Juiz      Não 10/08/2007  Conclusão   {Via Mov. em Lote nro 1276/2007}    Juiz      Não 31/07/2007  Entrega de Mandado/Cartal   Intimação parte do processo pagamento de custas finais            Histórico do Mandado...   Secretaria      Não 26/07/2007  Mandado/Carta Expedido   Mandado de Intimação parte do processo pagamento de custas finais            Histórico do Mandado...   Secretaria      Não 26/07/2007  Recebimento   acompanhado da guia para pagamento das custas    Secretaria      Não 26/07/2007  Entrega em carga/vista   José Vasconcelos Filho    Contador      Não 19/07/2007  Decisão ou Despacho   R. hoje. Certifique-se o Cartório se ainda existem custas pendentes. Em havendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, pagá-las, vindo, em seguida, conclusos para julgamento. Despacho na integra...   Secretaria      25/07/2007 29/11/2005  Conclusão   Concluso{Via Mov. em Lote}    Juiz      Não 16/11/2005  Audiência (Realizada)   Pelo MM. Juiz foi dito que: foi dito que deferia a juntada de documentos, voltem- me os autos conclusos para sentença. . Termo de Audiência...   Secretaria      Não 30/08/2005  Decisão ou Despacho   Designo o dia 16/11/2005 - 08:35 h. para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.    Secretaria      Não 20/05/2005  Intimação nos Autos       Secretaria      Não 20/05/2005  Decisão ou Despacho   Designo o dia 30/08/2005 - 11:45 h. para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.    Secretaria      Não 16/05/2005  Devolução de Mandado ao Cartório   Mandado de INTIMAÇÃO - Certidão:            Histórico do Mandado...   Secretaria      Não 03/05/2005  Devolução de Mandado ao Cartório   Mandado de Mandado de citacao de conciliacao - Certidão:            Histórico do Mandado...   Secretaria      Não 06/04/2005  Entrega de Mandado/Cartal   INTIMAÇÃO            Histórico do Mandado...   Secretaria      Não 06/04/2005  Entrega de Mandado/Cartal   Mandado de citacao de conciliacao            Histórico do Mandado...   Secretaria      Não 23/03/2005  Decisão ou Despacho   O Feito segue o rito da Lei 9099/95,assim chamo o feito à ordem revogando o despacho de fls.16,item 2.Designo o dia 20/05/2005 - 10:40 h. para audiência de CONCILIACAO.Citem-se. Intimem-se    Secretaria      Não 08/03/2005  Conclusão   Concluso{Via Mov. em Lote}    Juiz      Não 02/03/2005  Decisão ou Despacho   VISTOS EM INSPEÇÃO. Tobias Barreto, 01 de março de 2005. Dr. José Antônio de Novais Magalhães.Juiz de Direito. Vistos, etc. I - Este magistrado entrou em exercício nesta comarca em 04.02.05. II - Voltem-me os autos para maior análise sobre o feito.{Via Mov. em Lote}    Secretaria      Não 24/11/2004  Conclusão   concluso{Via Mov. em Lote}    Juiz      Não 22/11/2004  Recebimento    Com petição    Secretaria      Não 16/11/2004  Entrega em carga/vista   ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR -- 1.592/SE{Via Mov. em Lote}    Advogado      Não 11/11/2004  Decisão ou Despacho   FALE O AUTOR    Secretaria      Não 05/08/2004  Outras Informações   DEVOLUÇÃO DE MANDADO PELO OFICIAL GOIS FILHO{Via Mov. em Lote}    Secretaria      Não 23/07/2004  Outras Informações   ENTREGA DE MANDADO AO OFICIAL GOIS FILHO{Via Mov. em Lote}    Secretaria      Não 21/07/2004  Decisão ou Despacho   1 - Presentes os pressupostos necessários contidos no art.273 do CPC,sensejadores da antecipação da tutela,eu a concedo,por haver receio de dano irreparável ou de defícil recupração,caso o autor não seja matriculado,não havendo perigo de irreversibilidade do provimento.Observo que a existência de débito por parte do autor,para com a instituição acionada,não autoriza a última impedir a renovação da matrícul,a quando há meios legais para o adimplento.Assim,determino que a acionada renove a matrícula de Adeilson Vieira Santos,sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais)considerando a poarticipação, frequência e avaliações correlatas,devendo em contrapartida o autor promover o depósito das mensalidades vencidas com os juros previstos no carnê de pagamento,em 24 horas. Despacho na integra...   Secretaria      Não 15/07/2004  Conclusão   CONCLUSO    Juiz      Não 14/07/2004  Distribuição   Processo Registrado e Autuado nesta data    Distribuicao      Não  Processo: 200485010936  Dados do Processo Número200485010936  ClasseIndenização  CompetênciaTOBIAS BARRETO  Ofícioúnico Guia Inicial200413000572  SituaçãoJULGADO  Distribuido Em:14/07/2004  Local do RegistroTOBIAS BARRETO Julgamento14/04/2009   Caixa0019/2009      Impedimento/SuspeiçãoNÃO Segredo de JustiçaNÃO       AssuntosNenhum assunto relacionado              Partes do Processo Tipo  Nome  Representante da Parte  Requerente  ADEILSON VIEIRA SANTOS Pai: NAO CONSTAMae: NAO CONSTA  Advogado(a): ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JÚNIOR - 1592/SE Requerido  UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ UVA   Advogado(a): ALEXANDRE BRITO DE FIGUEIREDO - 2548/SE Advogado(a): MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA - 2674/SE Advogado(a): MARCILA COSTA DA ROCHA - 3725-A/SE  Movimentos do ProcessoData Movimento Descrição Localização Diário da Justiça02/06/2009  Outras Informações   Alteração da caixa de Nr. (18) para a caixa de Nr. (19) {Via alteração de processo}    Secretaria      Não 19/05/2009  Arquivado Definitivo  {Arquivamento >> Definitivo} {Via Mov. em Lote nro 717/2009} {Arquivando na caixa(0018/2009)}    Secretaria      Não 04/05/2009  Trânsito em Julgado  {Trânsito em julgado} Certifico e dou fé, que as partes devidamente intimadas da sentença de fls. 77/79, via DJ que circulou no dia 15/04/2009, deixaram fluir o prazo de lei sem interpor apelação.    Secretaria      Não 15/04/2009  Juntada (Outros)  {Juntada >> Documento} NA PRATELEIRA AGUARDANDO TRÂNSITO EM JULGADO    Secretaria      Não 14/04/2009  Julgamento  {Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte} Isto posto, julgo parcialmente procedente o presente pedido, determinando que a requerida efetue a renovação matrícula do requerente, fornecendo-lhe o carnê de pagamento, devendo ser permitida sua participação nas aulas, com a presença de seu nome na lista de frequência, e podendo participar das avaliações correlatas, ratificando, assim, os termos da antecipação de tutela concedida às fls. 16. Condenando a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de ressarcimento pelos danos morais experimentados, devidamente corrigida monetariamente INPC e acrescida de juros de mora de 1 ao mês, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN, desde a data da publicação desta decisão, conforme entendimento do Colendo STJ esposado em sua Súmula nº. 362. Sentença na íntegra...   Secretaria      15/04/2009 25/04/2008  Conclusão   {Via Mov. em Lote nro 604/2008}    Juiz      Não 24/04/2008  Certidão   Certifico e dou fé, que a escrivania por força do despacho de fls. 60,não atentou para o rito do presente feito, razão pela qual houve a cobrança de custas de forma indevida. Por fim, certifico que o valor do Escrivão de R$ 170,00 (Cento e setenta reais), poderá ser devolvido ao autor no momento que o mesmo queira a restituição. Por fim, informo que a quantia de R$ 56,00 (Cinquenta e seis reais), deverá o mesmo requerer ao FERD,uma vez que dita importância destina-se a Oficiais de Justiça e distribuidor.    Secretaria      Não 16/04/2008  Decisão ou Despacho   R. Hoje. Defiro o pleito de fls. 70/71, para reconsiderar o despacho de fls. 69, por força do rito processual constante no art. 33 da Lei 9.099/95, que deve seguir o presente processo. Ainda, acolhendo o pleito de fls. 70/71, determino a devolução dos valores recolhidos equivocadamente, tendo em vista que não cabe pagamento de custas e honorários advocatícios em sede de Juizado, nos termos do art. 55 da Lei do Juizado. Despacho na integra...   Secretaria      17/04/2008 07/04/2008  Conclusão   {Via Mov. em Lote nro 503/2008}    Juiz      Não 04/04/2008  Certidão   Certifico e dou fé, que decorrido o prazo de lei as partes não indicaram provas a serem produzidas em audiências apesar de intimados via DJ.    Secretaria      Não 11/03/2008  Outras Informações   aguardando o prazo para que a requerida indique às provas que pretende produzir.{Via Mov. em Lote nro 342/2008}    Secretaria      Não 10/03/2008  Recebimento   com Petição    Secretaria      Não 11/01/2008  Entrega em carga/vista   ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JÚNIOR -- 1592/SE{Via Mov. em Lote nro 56/2008}    Advogado      Não 18/12/2007  Decisão ou Despacho   R. Hoje. As partes para que, em 10 dias, indiquem as provas que pretendem produzir. Despacho na integra...   Secretaria      08/01/2008 19/11/2007  Conclusão   {Via Mov. em Lote nro 1937/2007}    Juiz      Não 08/11/2007  Recebimento   acompanhado de Réplica à Contestação    Secretaria      Não 31/10/2007  Entrega em carga/vista   ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JÚNIOR -- 1592/SE{Via Mov. em Lote nro 1870/2007}    Advogado      Não 26/10/2007  Decisão ou Despacho   R. Hoje. Chamo o feito a ordem para determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a contestação e documentos de fls.41/58. Despacho na integra...   Secretaria      01/11/2007 10/08/2007  Devolução de Mandado ao Cartório   Mandado de Intimação parte do processo pagamento de custas finais(MD00231) - Certidão:            Histórico do Mandado...   Juiz      Não 10/08/2007  Conclusão   {Via Mov. em Lote nro 1276/2007}    Juiz      Não 31/07/2007  Entrega de Mandado/Cartal   Intimação parte do processo pagamento de custas finais            Histórico do Mandado...   Secretaria      Não 26/07/2007  Mandado/Carta Expedido   Mandado de Intimação parte do processo pagamento de custas finais            Histórico do Mandado...   Secretaria      Não 26/07/2007  Recebimento   acompanhado da guia para pagamento das custas    Secretaria      Não 26/07/2007  Entrega em carga/vista   José Vasconcelos Filho    Contador      Não 19/07/2007  Decisão ou Despacho   R. hoje. Certifique-se o Cartório se ainda existem custas pendentes. Em havendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, pagá-las, vindo, em seguida, conclusos para julgamento. Despacho na integra...   Secretaria      25/07/2007 29/11/2005  Conclusão   Concluso{Via Mov. em Lote}    Juiz      Não 16/11/2005  Audiência (Realizada)   Pelo MM. Juiz foi dito que: foi dito que deferia a juntada de documentos, voltem- me os autos conclusos para sentença. . Termo de Audiência...   Secretaria      Não 30/08/2005  Decisão ou Despacho   Designo o dia 16/11/2005 - 08:35 h. para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.    Secretaria      Não 20/05/2005  Intimação nos Autos       Secretaria      Não 20/05/2005  Decisão ou Despacho   Designo o dia 30/08/2005 - 11:45 h. para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.    Secretaria      Não 16/05/2005  Devolução de Mandado ao Cartório   Mandado de INTIMAÇÃO - Certidão:            Histórico do Mandado...   Secretaria      Não 03/05/2005  Devolução de Mandado ao Cartório   Mandado de Mandado de citacao de conciliacao - Certidão:            Histórico do Mandado...   Secretaria      Não 06/04/2005  Entrega de Mandado/Cartal   INTIMAÇÃO            Histórico do Mandado...   Secretaria      Não 06/04/2005  Entrega de Mandado/Cartal   Mandado de citacao de conciliacao            Histórico do Mandado...   Secretaria      Não 23/03/2005  Decisão ou Despacho   O Feito segue o rito da Lei 9099/95,assim chamo o feito à ordem revogando o despacho de fls.16,item 2.Designo o dia 20/05/2005 - 10:40 h. para audiência de CONCILIACAO.Citem-se. Intimem-se    Secretaria      Não 08/03/2005  Conclusão   Concluso{Via Mov. em Lote}    Juiz      Não 02/03/2005  Decisão ou Despacho   VISTOS EM INSPEÇÃO. Tobias Barreto, 01 de março de 2005. Dr. José Antônio de Novais Magalhães.Juiz de Direito. Vistos, etc. I - Este magistrado entrou em exercício nesta comarca em 04.02.05. II - Voltem-me os autos para maior análise sobre o feito.{Via Mov. em Lote}    Secretaria      Não 24/11/2004  Conclusão   concluso{Via Mov. em Lote}    Juiz      Não 22/11/2004  Recebimento    Com petição    Secretaria      Não 16/11/2004  Entrega em carga/vista   ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR -- 1.592/SE{Via Mov. em Lote}    Advogado      Não 11/11/2004  Decisão ou Despacho   FALE O AUTOR    Secretaria      Não 05/08/2004  Outras Informações   DEVOLUÇÃO DE MANDADO PELO OFICIAL GOIS FILHO{Via Mov. em Lote}    Secretaria      Não 23/07/2004  Outras Informações   ENTREGA DE MANDADO AO OFICIAL GOIS FILHO{Via Mov. em Lote}    Secretaria      Não 21/07/2004  Decisão ou Despacho   1 - Presentes os pressupostos necessários contidos no art.273 do CPC,sensejadores da antecipação da tutela,eu a concedo,por haver receio de dano irreparável ou de defícil recupração,caso o autor não seja matriculado,não havendo perigo de irreversibilidade do provimento.Observo que a existência de débito por parte do autor,para com a instituição acionada,não autoriza a última impedir a renovação da matrícul,a quando há meios legais para o adimplento.Assim,determino que a acionada renove a matrícula de Adeilson Vieira Santos,sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais)considerando a poarticipação, frequência e avaliações correlatas,devendo em contrapartida o autor promover o depósito das mensalidades vencidas com os juros previstos no carnê de pagamento,em 24 horas. Despacho na integra...   Secretaria      Não 15/07/2004  Conclusão   CONCLUSO    Juiz      Não 14/07/2004  Distribuição   Processo Registrado e Autuado nesta data    Distribuicao      Não  Processo: 200585020092  Dados do Processo Número200585020092  ClasseDiversa  CompetênciaTOBIAS BARRETO  Ofícioúnico Guia Inicial200513000079  SituaçãoJULGADO  Distribuido Em:16/02/2005  Local do RegistroTOBIAS BARRETO Julgamento30/08/2005   Caixa0228/2005      Impedimento/SuspeiçãoNÃO Segredo de JustiçaNÃO       AssuntosNenhum assunto relacionado              Partes do Processo Tipo  Nome  Representante da Parte  Requerente  LINDALICE MARIA DOS SANTOS   Advogado(a): ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JÚNIOR - 1592/SE Requerido  UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ UVA      Movimentos do ProcessoData Movimento Descrição Localização Diário da Justiça31/01/2006  Remessa   REMESSA AO ARQUIVO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE.{Via Mov. em Lote} {Arquivando na caixa(228/2005)}    Arquivo Judiciário      Não 06/09/2005  Arquivado Definitivo   {Via Mov. em Lote} {Arquivando na caixa(0228/2005)}    Secretaria      Não 30/08/2005  Julgamento com Mérito   Pelo MM Juiz foi dito que passa a prolatar a seguinte SENTENÇA: “Vistos, etc. As partes fizeram o acordo supra. O acordo obedeceu às exigências legais. Isto posto, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes nesta audiência para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, extinguido o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, III do CPC. Providencias de praxe. Sem custas processuais. Publicado em audiência. Presentes intimados. Registre-se.”    Secretaria      Não 30/08/2005  Audiência (Realizada)   Audiencia realizada conforme movimento (Julgamento com Mérito) do dia 30/08/2005 Termo de Audiência...   Secretaria      Não 20/05/2005  Decisão ou Despacho   Designo o dia 30/08/2005 - 10:00 h. para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.    Secretaria      Não 18/05/2005  Devolução de Mandado ao Cartório   Mandado de INTIMAÇÃO - Certidão:            Histórico do Mandado...   Secretaria      Não 11/04/2005  Devolução de Mandado ao Cartório   Mandado de INTIMAÇÃO - Certidão:            Histórico do Mandado...   Secretaria      Não 11/04/2005  Devolução de Mandado ao Cartório   Mandado de Mandado de citacao de conciliacao - Certidão:            Histórico do Mandado...   Secretaria      Não 18/03/2005  Entrega de Mandado/Cartal   INTIMAÇÃO            Histórico do Mandado...   Secretaria      Não 18/03/2005  Entrega de Mandado/Cartal   Mandado de citacao de conciliacao            Histórico do Mandado...   Secretaria      Não 18/03/2005  Entrega de Mandado/Cartal   INTIMAÇÃO            Histórico do Mandado...   Secretaria      Não 17/03/2005  Decisão ou Despacho   Designo o dia 20/05/2005 - 08:40 h. para audiência de CONCILIACAO,INSTRUCAO E JULGAMENTO.    Secretaria      Não 17/03/2005  Decisão ou Despacho   Por todo o exposto, e não havendo perigo de irreversibilidade deste provimento, DEFIRO a tutela antecipada, com fulcro no art. 273, I e II e §2º do CPC, determinando que seja EFETIVADA, IMEDIATAMENTE, A RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA da autora, bem como considerando sua participação nas aulas e avaliações correlatas, sob pena de, em não fazendo, incorrer em multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, com fundamento no §5º do art. 461 do diploma processual civil. Acato o rito procedimental requerido pelo autor porque presentes os requisitos legais para o mesmo e designo o dia 20/05/2005, às 8:40 horas, para, na sala de Audiências deste Fórum, comparecerem as partes à audiência de conciliação. Deixo de apreciar o pedido de depósito judicial posto que indevido em face do rito pugnado pela autora. Despacho na integra...   Secretaria      Não 07/03/2005  Conclusão   {Via Mov. em Lote}    Juiz      Não 04/03/2005  Decisão ou Despacho   VISTOS EM INSPEÇÃO. ESTE MAGISTRADO ENTROU EM EXERCÍCIO, NESTA COMARCA, EM 04/02/2005. VOLTEM-ME OS AUTOS PARA MAIOR ANÁLIE SOBRE O FEITO.{Via Mov. em Lote}    Secretaria      Não 23/02/2005  Conclusão   {Via Mov. em Lote}    Juiz      Não 16/02/2005  Distribuição   Processo Registrado e Autuado nesta data    Distribuicao      Não  ________________________________________Date: Tue, 11 Aug 2009 14:00:10 -0300To: dceuvarmf@hotmail.comFrom: analucia.souza@seed.se.gov.brSubject: Resposta à solicitação de CertidãoCaro Prof. César Venâncio,Em resposta a vossa solicitação, informamos que é impossível encaminharmos a Certidão referente a UVA pelos fatos e fundamentos que passamos a expor:-o Conselho Estadual de Educação de sergipe expediu no ano de 2000  a Resolução nº 178/2000 autorizando a oferta pela UVA em Sergipe do Curso de Pedagogia em regime especial e em caráter transitório e emergencial, a qual foi revogada em outubro de 2008 devido a inexistência atualmente dos fatores que respaldaram a autorização especial concedida à época;-foi garantida a conclusão dos estudos do Curso de Pedagogia iniciados até a data da revogação da Resolução nº 178/2000;-em 2008 a UVA passou a oferecer outros Cusos de Licenciatura, alegando que uma Resolução de Cadastro emitida pelo CEE/SE lhe confiava autorização para funcionamento, esta  alegação foi contestada pelo Conselho à época; -as Resoluções de Cadastro também foram revogadas, já que ficou comprovada a desnecessidade das mesmas no mundo jurídico, pois para atuar em Sergipe a competência para autorização de instituições que oferecem os níveis da Educação Básica é do nosso Conselho, enquanto que é do MEC a competência para autorização de funcionamento e credenciamento de cursos superiores ofertados por Instituições Particulares, e por Instituições Públicas pertencentes a  Sistemas de Ensino de outras unidades federadas;-em 2008 os Ministérios Públicos Estadual e  Federal impetraram Ação Civil Pública em face da UVA, arguindo  a ilegalidade da oferta dos novos cursos de licenciatura em Sergipe; -por decisão do Judiciário  a UVA está impedida de abrir novas turmas e o Processo encontra-se sob apreciação da 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (Processo nº 200810300861), que pode ser consultado pelo site http://www.tj.se.gov.br.Atenciosamente,Ana Lúcia Lima da Rocha Muricy Souza Presidente Conselho Estadual de Educação de Sergipe