Autor: Bill | Publicado: 2011-03-02T08:01:00-08:00

<!--[if gte mso 9]>     Normal   0   21         false   false   false                             MicrosoftInternetExplorer4   <![endif]--><!--[if gte mso 9]>     <![endif]--><!--[if !mso]> 
st1\:*{behavior:url(#ieooui) }
 <![endif]--><!--[if gte mso 10]> 
 /* Style Definitions */
 table.MsoNormalTable
 {mso-style-name:"Tabela normal";
 mso-tstyle-rowband-size:0;
 mso-tstyle-colband-size:0;
 mso-style-noshow:yes;
 mso-style-parent:"";
 mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
 mso-para-margin:0cm;
 mso-para-margin-bottom:.0001pt;
 mso-pagination:widow-orphan;
 font-size:10.0pt;
 font-family:"Times New Roman";
 mso-ansi-language:#0400;
 mso-fareast-language:#0400;
 mso-bidi-language:#0400;}
 <![endif]-->  
Peculato mediante erro de outrem
Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Inserção de dados falsos em sistema de informaçõesArt. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informaçõesArt. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000)
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
Excesso de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa.
Desacato
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
Tráfico de Influência
Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 16.11.1995)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 16.11.1995)
Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 16.11.1995)
Corrupção ativa
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo devDenunciação caluniosa
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 19.10.2000)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. 
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Auto-acusação falsa
Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
Falso testemunho ou falsa perícia
Art. 342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal:
§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 2º - As penas aumentam-se de um terço, se o crime é praticado mediante suborno. 
§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
§ 3º - O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade.
Art. 343 - Dar, oferecer, ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, tradução ou interpretação, ainda que a oferta ou promessa não seja aceita:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, aplica-se a pena em dobro.
Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Coação no curso do processo
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Fraude processual
Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:
Pena - detenção, de 6 (seis) a 3 (três) anos, e multa.
Exploração de prestígio
Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.











DIREITO PROCESSUAL PENALTÍTULO VIIIDO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR,DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO IDO JUIZArt.&nbsp;251.&nbsp;&nbsp;Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.
Art.&nbsp;252.&nbsp;&nbsp;O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I&nbsp;-&nbsp;tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II&nbsp;-&nbsp;ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III&nbsp;-&nbsp;tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV&nbsp;-&nbsp;ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
Art.&nbsp;253.&nbsp;&nbsp;Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.
Art.&nbsp;254.&nbsp;&nbsp;O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I&nbsp;-&nbsp;se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II&nbsp;-&nbsp;se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III&nbsp;-&nbsp;se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV&nbsp;-&nbsp;se tiver aconselhado qualquer das partes;
V&nbsp;-&nbsp;se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
Vl&nbsp;-&nbsp;se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
Art.&nbsp;255.&nbsp;&nbsp;O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.
Art.&nbsp;256.&nbsp;&nbsp;A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
CAPÍTULO IIDO MINISTÉRIO PÚBLICOArt.&nbsp;257.&nbsp;&nbsp;O Ministério Público promoverá e fiscalizará a execução da lei.
Art.&nbsp;258.&nbsp;&nbsp;Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.
CAPÍTULO VDOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇAArt.&nbsp;274.&nbsp;&nbsp;As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.
TÍTULO XDAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO IDAS CITAÇÕESArt.&nbsp;351.&nbsp;&nbsp;A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
Art.&nbsp;352.&nbsp;&nbsp;O mandado de citação indicará: 
I&nbsp;-&nbsp;o nome do juiz; 
II&nbsp;-&nbsp;o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; 
III&nbsp;-&nbsp;o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos; 
IV&nbsp;-&nbsp;a residência do réu, se for conhecida; 
V&nbsp;-&nbsp;o fim para que é feita a citação; 
VI&nbsp;-&nbsp;o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer; 
VII&nbsp;-&nbsp;a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.
Art.&nbsp;353.&nbsp;&nbsp;Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.
Art.&nbsp;354.&nbsp;&nbsp;A precatória indicará:
I&nbsp;-&nbsp;o juiz deprecado e o juiz deprecante;
II&nbsp;-&nbsp;a sede da jurisdição de um e de outro;
Ill&nbsp;-&nbsp;o fim para que é feita a citação, com todas as especificações;
IV&nbsp;-&nbsp;o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.
Art.&nbsp;355.&nbsp;&nbsp;A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.
§&nbsp;1o &nbsp;Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.
§&nbsp;2o &nbsp;Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto no art.&nbsp;362.
Art.&nbsp;356.&nbsp;&nbsp;Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art.&nbsp;354, poderá ser expedida por via telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora mencionará.
Art.&nbsp;357.&nbsp;&nbsp;São requisitos da citação por mandado:
I&nbsp;-&nbsp;leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;
II&nbsp;-&nbsp;declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.
Art.&nbsp;358.&nbsp;&nbsp;A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
Art.&nbsp;359.&nbsp;&nbsp;O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.
Art.&nbsp;360.&nbsp;&nbsp;Se o réu estiver preso, será requisitada a sua apresentação em juízo, no dia e hora designados.
Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Art.&nbsp;361.&nbsp;&nbsp;Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
Art.&nbsp;362.&nbsp;&nbsp;Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias.
Art.&nbsp;363.&nbsp;&nbsp;A citação ainda será feita por edital:
I&nbsp;-&nbsp;quando inacessível, em virtude de epidemia, de guerra ou por outro motivo de força maior, o lugar em que estiver o réu;
II&nbsp;-&nbsp;quando incerta a pessoa que tiver de ser citada.
Art.&nbsp;364.&nbsp;&nbsp;No caso do artigo anterior, no I, o prazo será fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, de acordo com as circunstâncias, e, no caso de no II, o prazo será de 30 (trinta) dias.
Art.&nbsp;365.&nbsp;&nbsp;O edital de citação indicará:
I&nbsp;-&nbsp;o nome do juiz que a determinar;
II&nbsp;-&nbsp;o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;
III&nbsp;-&nbsp;o fim para que é feita a citação;
IV&nbsp;-&nbsp;o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;
V&nbsp;-&nbsp;o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.
Art.&nbsp;366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art.&nbsp;312. &nbsp;(Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§&nbsp;1o &nbsp;As provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério público e do defensor dativo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§&nbsp;2o &nbsp;Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos.&nbsp; (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
Art.&nbsp;367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
Art.&nbsp;368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
&nbsp;Art.&nbsp;369. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória.&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
CAPÍTULO IIDAS INTIMAÇÕESArt.&nbsp;370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§&nbsp;1o &nbsp;A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. (Parágrafo renumerado pela Lei nº 8.701, de 1.9.1993 e alterado pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§&nbsp;2o &nbsp;Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.701, de 1.9.1993 e alterado pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§&nbsp;3o &nbsp;A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o §&nbsp;1o.&nbsp; (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§&nbsp;4o &nbsp;A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.&nbsp; (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
Art.&nbsp;371.&nbsp;&nbsp;Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no art.&nbsp;357.
Art.&nbsp;372.&nbsp;&nbsp;Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.
LIVRO IIDOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO IDO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IDA INSTRUÇÃO CRIMINALArt.&nbsp;394.&nbsp;&nbsp;O juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for caso, do querelante ou do assistente.
Art.&nbsp;395.&nbsp;&nbsp;O réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de 3 (três) dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
Art.&nbsp;396.&nbsp;&nbsp;Apresentada ou não a defesa, proceder-se-á à inquirição das testemunhas, devendo as da acusação ser ouvidas em primeiro lugar.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Se o réu não comparecer, sem motivo justificado, no dia e à hora designados, o prazo para defesa será concedido ao defensor nomeado pelo juiz.
Art.&nbsp;397.&nbsp;&nbsp;Se não for encontrada qualquer das testemunhas, o juiz poderá deferir o pedido de substituição, se esse pedido não tiver por fim frustrar o disposto nos arts. 41, in fine, e 395.
Art.&nbsp;398.&nbsp;&nbsp;Na instrução do processo serão inquiridas no máximo oito testemunhas de acusação e até oito de defesa.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Nesse número não se compreendem as que não prestaram compromisso e as referidas.
Art.&nbsp;399.&nbsp;&nbsp;O Ministério Público ou o querelante, ao ser oferecida a denúncia ou a queixa, e a defesa, no prazo do art.&nbsp;395, poderão requerer as diligências que julgarem convenientes.
Art.&nbsp;400.&nbsp;&nbsp;As partes poderão oferecer documentos em qualquer fase do processo.
Art.&nbsp;401.&nbsp;&nbsp;As testemunhas de acusação serão ouvidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias, quando o réu estiver preso, e de 40 (quarenta) dias, quando solto.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Esses prazos começarão a correr depois de findo o tríduo da defesa prévia, ou, se tiver havido desistência, da data do interrogatório ou do dia em que deverá ter sido realizado.
Art.&nbsp;402.&nbsp;&nbsp;Sempre que o juiz concluir a instrução fora do prazo, consignará nos autos os motivos da demora.
Art.&nbsp;403.&nbsp;&nbsp;A demora determinada por doença do réu ou do defensor, ou outro motivo de força maior, não será computada nos prazos fixados no art.&nbsp;401. No caso de enfermidade do réu, o juiz poderá transportar-se ao local onde ele se encontrar, aí procedendo à instrução. No caso de enfermidade do defensor, será ele substituído, definitivamente, ou para o só efeito do ato, na forma do art.&nbsp;265, parágrafo único.
Art.&nbsp;404.&nbsp;&nbsp;As partes poderão desistir do depoimento de qualquer das testemunhas arroladas, ou deixar de arrolá-las, se considerarem suficientes as provas que possam ser ou tenham sido produzidas, ressalvado o disposto no art.&nbsp;209.
Art.&nbsp;405.&nbsp;&nbsp;Se as testemunhas de defesa não forem encontradas e o acusado, dentro em 3 (três) dias, não indicar outras em substituição, prosseguir-se-á nos demais termos do processo.
CAPÍTULO IIDO PROCESSO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRISeçãoIDa pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumáriaArt.&nbsp;406.&nbsp;&nbsp;Terminada a inquirição das testemunhas, mandará o juiz dar vista dos autos, para alegações, ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, por igual prazo, e em cartório, ao defensor do réu.
§&nbsp;1o &nbsp;Se houver querelante, terá este vista do processo, antes do Ministério Público, por igual prazo, e, havendo assistente, o prazo Ihe correrá conjuntamente com o do Ministério Público.
§&nbsp;2o &nbsp;Nenhum documento se juntará aos autos nesta fase do processo.
Art.&nbsp;407.&nbsp;&nbsp;Decorridos os prazos de que trata o artigo anterior, os autos serão enviados, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao presidente do Tribunal do Júri, que poderá ordenar as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade inclusive inquirição de testemunhas (art.&nbsp;209), e proferirá sentença, na forma dos artigos seguintes:
Art.&nbsp;408.&nbsp;Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento.&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)
§&nbsp;1o &nbsp;Na sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu, recomendá-lo-á na prisão em que se achar, ou expedirá as ordens necessárias para sua captura. (Redação dada pela Lei nº 9.033, de 2.5.1995)
§&nbsp;2o &nbsp;Se o réu for primário e de bons antecedentes, poderá o juiz deixar de decretar-lhe a prisão ou revogá-la, caso já se encontre preso. (Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)
§&nbsp;3o &nbsp;Se o crime for afiançável, será, desde logo, arbitrado o valor da fiança, que constará do mandado de prisão.&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)
§&nbsp;4o &nbsp;O juiz não ficará adstrito à classificação do crime, feita na queixa ou denúncia, embora fique o réu sujeito à pena mais grave, atendido, se for o caso, o disposto no art.&nbsp;410 e seu parágrafo. (Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)
§&nbsp;5o &nbsp;Se dos autos constarem elementos de culpabilidade de outros indivíduos não compreendidos na queixa ou na denúncia, o juiz, ao proferir a decisão de pronúncia ou impronúncia, ordenará que os autos voltem ao Ministério Público, para aditamento da peça inicial do processo e demais diligências do sumário. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)
Art.&nbsp;409.&nbsp;&nbsp;Se não se convencer da existência do crime ou de indício suficiente de que seja o réu o seu autor, o juiz julgará improcedente a denúncia ou a queixa.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Enquanto não extinta a punibilidade, poderá, em qualquer tempo, ser instaurado processo contra o réu, se houver novas provas.
Art.&nbsp;410.&nbsp;&nbsp;Quando o juiz se convencer, em discordância com a denúncia ou queixa, da existência de crime diverso dos referidos no art.&nbsp;74, §&nbsp;1o, e não for o competente para julgá-lo, remeterá o processo ao juiz que o seja. Em qualquer caso, será reaberto ao acusado prazo para defesa e indicação de testemunhas, prosseguindo-se, depois de encerrada a inquirição, de acordo com os arts. 499 e segs. Não se admitirá, entretanto, que sejam arroladas testemunhas já anteriormente ouvidas.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Tendo o processo de ser remetido a outro juízo, à disposição deste passará o réu, se estiver preso.
Art.&nbsp;411.&nbsp;&nbsp;O juiz absolverá desde logo o réu, quando se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, §&nbsp;1o, do Código Penal), recorrendo, de ofício, da sua decisão. Este recurso terá efeito suspensivo e será sempre para o Tribunal de Apelação.
Art.&nbsp;412.&nbsp;&nbsp;Nos Estados onde a lei não atribuir a pronúncia ao presidente do júri, ao juiz competente caberá proceder na forma dos artigos anteriores.
Art.&nbsp;413.&nbsp;&nbsp;O processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Se houver mais de um réu, somente em relação ao que for intimado prosseguirá o feito.
Art.&nbsp;414.&nbsp;&nbsp;A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançável, será sempre feita ao réu pessoalmente.
Art.&nbsp;415.&nbsp;&nbsp;A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, será feita ao réu:
I&nbsp;-&nbsp;pessoalmente, se estiver preso;
II&nbsp;-&nbsp;pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, se tiver prestado fiança antes ou depois da sentença;
III&nbsp;-&nbsp;ao defensor por ele constituído se, não tendo prestado fiança, expedido o mandado de prisão, não for encontrado e assim o certificar o oficial de justiça;
IV&nbsp;-&nbsp;mediante edital, no caso do no II, se o réu e o defensor não forem encontrados e assim o certificar o oficial de justiça;
V&nbsp;-&nbsp;mediante edital, no caso do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado e assim o certificar o oficial de justiça;
VI&nbsp;-&nbsp;mediante edital, sempre que o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado.
§&nbsp;1o &nbsp;O prazo do edital será de 30 (trinta) dias.
§&nbsp;2o &nbsp;O prazo para recurso correrá após o término do fixado no edital, salvo se antes for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.
Art.&nbsp;416.&nbsp;&nbsp;Passada em julgado a sentença de pronúncia, que especificará todas as circunstâncias qualificativas do crime e somente poderá ser alterada pela verificação superveniente de circunstância que modifique a classificação do delito, o escrivão imediatamente dará vista dos autos ao órgão do Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para oferecer o libelo acusatório.
Art.&nbsp;417.&nbsp;&nbsp;O libelo, assinado pelo promotor, conterá: