Autor: Educação Fiscal: Uma prática na Escola | Publicado: 2012-10-04T19:05:00-07:00


Nota Fiscal: Direito ou Dever





 

  
  
Tenho percebido que nós cidadãos e também os
  comerciantes sofrem constrangimentos absolutamente desnecessários, por falta
  de conhecimento sobre seus direitos e deveres. Os primeiros por terem que
  pedir a nota e, os segundos por serem obrigados, por algum cidadão
  “chato”, a
  emiti-la. Podemos apontar um sentimento em comum entre cidadãos e
  comerciantes, a descrença no governo, pois, ambos não acreditam que o
  dinheiro do imposto contido no valor total da nota será aplicado em serviços
  públicos de forma eficiente, ou pior, se será desviado por algum
  administrador desonesto.


  O cidadão, não percebe seu papel de contribuinte, não vê contrapartida do
  exercício da cidadania, não assume atitudes fiscalizadoras em relação aos agentes
  governamentais nem em relação a empresas e profissionais autônomos. Estes,
  deixando de emitir documentos fiscais, apropriam-se indevidamente da parcela
  de seu faturamento, como imposto, que deveria ser transferida aos cofres
  públicos.


  Primeiramente,
  penso ser importante informar que o Cupom Fiscal ou na impossibilidade deste,
  a Nota Fiscal não precisa ser solicitada a nenhum comerciante de mercadorias
  ou serviços (inclusive pedágio, táxi, gasolina etc.), ela é um&nbsp;DIREITO&nbsp;do
  consumidor e um&nbsp;DEVER&nbsp;do comerciante ou
  prestador de
  serviços. De posse dessa informação, consumidores e empresários éticos,
  sabedores que uma simples ação de cobrar legalidade nos atos comerciais:
  inibimos a sonegação, evitamos a pirataria, combatemos a corrupção dos
  agentes públicos e por conseqüência minimizamos os efeitos da violência
  decorrida dessas práticas.


  Considerando o
  histórico de corrupção em nosso país, acredito que é necessária uma ação
  educativa permanente e sistemática, voltada para o desenvolvimento de
  hábitos, atitudes e valores, tanto por parte do governo quanto pela
  sociedade.


  A&nbsp;EDUCAÇÃO FISCAL&nbsp;é uma ação que objetiva a conscientização
  da sociedade quanto à função social do tributo, ou seja, do Estado de
  arrecadar e prestar serviços e ao dever do cidadão/contribuinte de pagar
  tributos. Assegurando, assim, o desenvolvimento econômico e social. O cidadão
  se “apodera” de conhecimentos sobre tributos, controle e participação social,
  gestão pública, orçamento participativo, responsabilidades fiscal e social. É
  dessa forma, que, a&nbsp;EDUCAÇÃO FISCAL&nbsp;age como vacina contra a
  sonegação, pirataria e ilegalidade.


  Entretanto, por parte do governo, sabemos que não basta um alto índice de
  cumprimento voluntário das obrigações tributárias, precisamos de: maior
  transparência e publicidade das ações governamentais; uma reforma tributária
  capaz de corrigir as distorções e injustiças fiscal e social;
  alta
  eficiência e maior eficácia da máquina administrativa; consulta e respeito às
  prioridades da sociedade quanto às políticas públicas e adequada aplicação
  dos recursos públicos na efetiva conversão do imposto em bens e serviços
  públicos.


  De nossa
  parte, nós cidadãos também temos deveres com a sociedade, de acordo com
  nossas competências, funções e oportunidades, além de cobrar dos governantes
  maior efetividade, utilizando as ferramentas disponíveis, podemos ser mais
  conscientes com nosso voto, opinar e participar mais das decisões políticas e
  administrativas locais, bem como dos movimentos sociais, utilizar os canais próprios de
  denúncias, tanto dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
  quanto das
  esferas de governo. Enfim, quando nos omitimos também decidimos o futuro do
  nosso país, para o bem ou para o mal, a escolha é nossa.



Valeria
  Ferrari, Educação Fiscal, SEFAZ/RJ, jun-2008.