Resolução Nº 166 que convoca a X Converencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providencias, 
Autor: Marcelo Nascimento | Publicado: 2014-07-14T06:19:00-07:00


CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 166, DE 5 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre a convocação da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no art. 2º do Decreto n° 5.089, de 20 de maio de 2004, eConsiderando o disposto no inciso IV do art.12 do Regimento Interno do Conanda;Considerando a necessidade de fortalecer os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, resolve:Art. 1º Convocar a X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o tema "Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente".Art. 2º Estabelecer o período de 14 a 18 de dezembro de 2015 para realização a X Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e recomendar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munícios que observem o seguinte cronograma:I - conferências livres: maio de 2014 a outubro de 2014;II - conferências municipais: novembro de 2014 a maio de 2015;III - conferências estaduais e do Distrito Federal: junho de 2015 a agosto de 2015;IV - conferências regionais: 15 de setembro de 2015 a outubro de 2015; eV - conferência nacional: 14 a 18 de dezembro de 2015.Parágrafo único. Será disponibilizada plataforma virtual durante o período de realização da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e de suas etapas.Art. 3º Instituir a Comissão Organizadora Nacional, sob a coordenação do Presidente e do Vice-Presidente do Conanda, com composição paritária entre representantes do Poder Executivo Federal e da sociedade civil, a ser definida em resolução específica.§ 1º A Comissão Organizadora Nacional contará com a participação de adolescentes, assim representados:I - Um representante de cada unidade da Federação, a ser indicado pelo respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; eII - Um representante indicado pelos seguintes órgãos, movimentos, redes e /ou entidades:a) Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei;b) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE);c) Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD);d) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes do campo;e) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes em acolhimento institucional;f) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes indígenas;g) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes em situação de rua;h) entidade e/ou movimento quilombola;i) entidade e/ou movimento afrodescendente/ negro;j) entidade e/ou movimento estudantil;k) entidade e/ou movimento de crianças e adolescentes ciganos.§ 2º A Comissão Organizadora Nacional poderá convidar profissionais do setor público e privado, que desenvolvam atividades relacionadas ao tema objeto da X Conferência, quando entender relevante para a consecução das suas finalidades.§ 3º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República proporcionará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Organizadora Nacional.Art. 4º Compete à Comissão Organizadora Nacional:I - definir plano de ação e metodologia de trabalho;II - elaborar documento contendo as diretrizes para a realização de conferências livres;III - elaborar documento contendo as diretrizes para a realização das conferências municipais, estaduais e do Distrito Federal;IV - elaborar diretrizes e orientações para a realização da Educomunicação em todas as etapas da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;V - propor os critérios de seleção de adolescente para a formação em cobertura educomunicativa;VI - elaborar a proposta metodológica e a programação da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;VII - estruturar a proposta de realização da Cidade dos Direitos;VIII - propor metodologia de sistematização das propostas provenientes das conferências regionais, estaduais e do Distrito Federal; eIX - participar da elaboração do plano de segurança da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.Art. 5º Recomendar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, que garantam a participação de crianças e adolescentes nas respectivas comissões organizadoras.Parágrafo único. As crianças e adolescentes terão o direito de participar, na condição de delegados, da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.Art. 6º Garantir a modalidade Educomunicação em todas as etapas da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM MARIA JOSÉ DOS SANTOSPresidente do Conselho