Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT
Autor: Silvanio Mota | Publicado: 2009-05-18T09:36:00-07:00

O governo federal lançou nesta quinta-feira (14), em Brasília, o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais). O plano é composto por 51 diretrizes, que devem ser transformadas em políticas de Estado. Entre elas estão a legalização do direito de adoção dos casais que vivem em parceria homoafetiva e o reconhecimento dos direitos civis de casais homossexuais.Para o ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), essas mudanças levam tempo, mas o plano ajudaria a antecipar as decisões. "Antes, se falaria em torno de ideias, propostas. Agora é um plano governamental, e cada ministério tem que se adaptar", disse. "Há um crescente reconhecimento na sociedade, há muitos anos existem casais gays. Existe a convivência. Esse é um passo que o Brasil deu na sua construção democrática."Ele acredita que não é preciso esperar a aprovação de leis para que medidas que garantam direitos sejam colocadas em prática. O exemplo pode vir de empresas públicas e privadas. "Não precisa apostar tudo na aprovação da lei. Antes de aprovar, se a Caixa Econômica (Federal) começa a fazer, se a Petrobras começa a fazer, o Banco do Brasil começa a fazer, as montadoras começam a fazer para os seus funcionários, a mudança na sociedade já vai antecipando a lei e a lei depois só complementa o processo".Legislativo e JudiciárioNo Congresso Nacional, um projeto de lei sobre a união estável entre pessoas do mesmo sexo foi apresentado em março deste ano. O deputado José Genoíno (PT-SP), um dos autores da proposta, diz que ela é uma versão atualizada de um antigo projeto da então deputada Marta Suplicy. "Eu não estou propondo casamento nem constituição de família, mas o acesso aos direitos civis. O Judiciário já está reconhecendo este direito em várias decisões".De fato, o STF (Supremo Tribunal Federal) analisa uma ação proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pedindo o reconhecimento legal da união estável de casais homossexuais. "O ambiente é muito favorável à causa", afirmou Eduardo Santarelo, coordenador do Programa Brasil Sem Homofobia da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.O ministro Vannuchi disse que o governo federal pode ajudar na tramitação do projeto no Legislativo "em todo seu esforço de articulação política". Para ele, a proposta pode ser aprovada ainda durante o governo Lula. "A tramitação legislativa precisa desse esforço de convencimento e esse segmento (LGBT) tem hoje uma das maiores capacidades de diálogo e sensibilização. O governo ajuda, e a chance de terminar aprovando é grande, ainda durante o governo Lula. Mas, se não aprovar durante o governo Lula, será aprovada em algum momento."Para Toni Reis, o mais importante é que todas as políticas LGBT sejam mantidas independentemente de qual pessoa ou partido estiver no poder. "Queremos transformar isso em política de Estado. Hoje, o governo federal é comprometido com as causas populares. Se daqui a dois anos se tiver aqui o Serra, o Aécio, a Dilma, o Ciro, nós vamos estar aqui, do mesmo jeito, cobrando".Mais diretrizesOutras diretrizes incluídas no plano de promoção aos direitos humanos LGBT são:- Incluir temas relativos à orientação e diversidade sexual nos cursos de formação de militares e de policiais civis e militares, extensivo às guardas municipais- Classificar como inadequadas para crianças e adolescentes obras audiovisuais que apresentem conteúdos homofóbicos- Criar uma comissão intersetorial para analisar programas de auditório e humorísticos e coibir discriminações- Garantir mudança automática de nome e sexo a transexuais, sem a necessidade de ação judicial- Encaminhar para o presídio feminino mulheres transexuais e travestis condenados à pena em regime de reclusão- Acolher mulheres lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais na aplicação da Lei Maria da Penha, que pune agressões contra mulheres- Rever a restrição existente para doação de sangue pela população LGBT- Enfrentar o uso indiscriminado e prolongado de hormônios feminilizantes e masculinizantes entre travestis e transexuais- Inserir nos livros didáticos a temática das famílias compostas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais -Agência Brasil