Sistema dará respaldo técnico a juízes em decisões sobre demandas de saúde
Autor: Karyna Rocha Mendes da Silveira | Publicado: 2016-09-16T16:20:00-07:00


Um sistema de pareceres
técnicos elaborados por especialistas da área da Saúde vai ajudar os juízes que
precisarem decidir sobre um pedido de medicamento encaminhado à Justiça. No
banco de pareceres médicos e notas técnicas, magistrados terão análises técnicas
de que precisam para poder determinar, por exemplo, a um estado, que arque com
os custos de um remédio, órteses e próteses prescritos para o tratamento ou
cirurgia de um doente de baixa renda que acionar a Justiça em busca de cura. A
criação do banco, que será gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi
tema da reunião de segunda-feira (12/9) do Fórum Nacional do Poder Judiciário
para a Saúde.

De acordo com o conselheiro do
CNJ que supervisiona o Fórum, Arnaldo Hossepian, a iniciativa vai dar mais
elementos a juízes de todo o país, que integram um quadro de crescente
judicialização da Saúde. Em 2014, tramitavam na Justiça brasileira cerca de 392
mil processos relacionados a alguma necessidade de prestação de serviço de
saúde – em 2011, eram 240 mil ações judiciais. “O propósito dessa iniciativa
não é eliminar a judicialização da Saúde, mas qualificar no Judiciário o
processo de análise de demandas que são judicializadas, como pedidos de acesso
a um tratamento específico. Esse respaldo técnico também ajuda o Judiciário a
prevenir fraudes envolvendo a prestação de serviços de saúde”, disse Hossepian.

A medida atende a um dos
enunciados aprovados na II Jornada de Direito da Saúde, evento promovido pelo
Fórum em 2015. O enunciado 59 afirma que, em saúde pública, “as demandas por
procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das
listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências”.
Assim, os responsáveis pelos pareceres técnicos serão os Núcleos de Apoio
Técnico do Poder Judiciário (NATs). Esses núcleos integram o organograma de
hospitais-escola e respondem a solicitações de respaldo técnico, encomendadas
por tribunais.

A articulação da rede de NATs
e NAT-JUS ficará a cargo do Hospital Sírio-Libanês, que desenvolveu expertise
em projetos nas áreas de assistência, ensino e pesquisa em Saúde. A atuação da
instituição ocorrerá no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Institucional do SUS (PROADI-SUS). O programa foi criado pelo Ministério da Saúde
para instituições certificadas como filantrópicas pelo governo federal que
atuam na pesquisa e na capacitação de profissionais, com excelência
reconhecida, em apoio ao desenvolvimento institucional do Sistema Único de
Saúde (SUS).

Resolução – Na reunião de
segunda-feira, o conselheiro Hossepian destacou a publicação da Resolução CNJ
238, de 6 de setembro, que prevê a criação nos Tribunais de Justiça e nos
Tribunais Regionais Federais dos Comitês Estaduais de Saúde. Os colegiados
terão representantes dos magistrados da Justiça Estadual e Federal, gestores da
área da saúde (federal, estadual e municipal) e dos demais órgãos que integram
o Sistema de Saúde, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Também terão assento nos
comitês entidades que compõem o Sistema de Justiça (Ministério Público Federal
e Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros), além do integrante do
conselho estadual de saúde, que represente os usuários do sistema público de
saúde, e de um representante dos usuários do sistema suplementar de saúde. A
principal das atribuições dos comitês será auxiliar os tribunais na
implementação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS), nos
tribunais de Justiça em que ainda não existam.




Fonte: Manuel Carlos Montenegro,
Agência CNJ de Notícias, 14.09.2016.