AULA - 03.03 - TRT
Autor: APROBATUM - VOU PASSAR EM 2009!!! | Publicado: 2009-02-12T01:53:00-08:00

TURMA PREPARATÓRIO TRTData: 03/02/09Aula 2: Direito AdministrativoProfessor: André UchoaAulas redigidas por Christiane da Rocha Batista ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETAÉ aquela na qual a função administrativa do Estado é exercida pelas chamadas pessoas administrativas(autarquias, EP, SEM, fundações públicas).Sempre que a função administrativa do Estado for exercida pelas pessoas políticas (através de seus órgãos eagentes) está-se diante da Administração Pública Direta (centralizada). Mas quando a função administrativa do Estadofor exercida pelas pessoas administrativas está-se diante da Administração Pública Indireta (descentralizada).• Pessoa Administrativa – Administração Pública Indireta (descentralizada);(Autarquias, EP, Pratica apenas atos de administração pública;SEM, FP) Capacidade de auto – administração (executam asnormas/leis criadas pelas Pessoas Políticas)• Pessoa Política – Administração Direta (centralizada);(U, E, M e DF) Pratica ato de governo e de administração pública;Capacidade de autolegislação (pessoa jurídica legisla,inova a ordem jurídica, cria direito novo )Princípios1) Princípio da Reserva LegalPara criar uma pessoa administrativa (Administração Indireta) haverá, sempre, necessidade de lei, criando ouautorizando a criação.Art. 37, XlX CFArt. 37XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituiçãode empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à leicomplementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pelaEmenda Constitucional nº 19, de 1998)Diferença entre Princípio da Legalidade e da Reserva Legal: Legalidade significa qualquer norma de primeiroou segundo grau enquanto que no princípio da Reserva Legal tem que ser lei em sentido estrito. Por isso a doutrina dizque o princípio da Reserva Legal incide diretamente sobre a Administração Indireta.2) Princípio da EspecialidadeLei específica (trata apenas de uma matéria/assunto) para criar ou autoriza a criação da autarquia, EP, SEM ouFP (art. 37, XlX acima transcrito).AutarquiasPara doutrina não trata-se mais de autarquia mas sim de um Regime Autárquico, do qual a autarquia éespécie.1) Autarquia Ordinária (Comum)Linha Comum para todas as Autarquias1.1) Natureza JurídicaPessoa Jurídica de Direito Público. Significa dizer que seu regime jurídico é um regime jurídico de DireitoPúblico, ou seja, as normas que irão incidir sobre ela são normas de Direito Constitucional e Administrativo (art. 41, lVCC)Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº11.107, de 2005)1.2) CriaçãoCriação é por lei específica (que somente trata de uma matéria/assunto). Art. 37 XlX CF (já citado)Quem apresenta o projeto de lei para criar a autarquia? CHEFE DO PODER AO QUAL A AUTARQUIAESTEJA VINCULADA (seja ele Executivo, Legislativo ou Judiciário)Se a autarquia é criada por lei específica é, também, extinta por lei específica (Princípio da Simetria)1.3) Fundamento LegalNo plano constitucional: art. 37 XlX CF (já citado)No plano infraconstitucional: Dec.Lei 200/67, art. 5º, l:Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica,patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da AdministraçãoPública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa efinanceira descentralizada.1.4) Área de AtuaçãoPara doutrina: exerce atividade típica de Estado.Para Dec.Lei 200/67: exerce atividade típica de Administração Pública.Atividade Típica de Administração Pública (para a doutrina):l) Prestar serviço público (p/exemplo: DNIT – mesmo chamando“departamento” é autarquia)ll) Intervenção na ordem econômica, não como agente econômico, massim como órgão normatizador e regulamentador (p/exemplo: BancoCentral)lll) Intervenção na ordem social (p/exemplo:INSS)lV) Atividade de poder de polícia (p/exemplo:ANVISA)V) Atividade de fomento/incentivo (p/exemplo: SUDENE)1.5) Prerrogativas1º Grupo: Natureza tributáriaArt. 150, Vl, “a” CF - ITR (Imunidade Tributária Recíproca):Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado àUnião, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:VI - instituir impostos sobre:a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;A autarquia também goza dessa imunidade (art. 150 § 2º C):Art. 150§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídase mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços,vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.STF/STJ (posição majoritária): Há imunidade plena (STF/STJ interpretam a parte final do art. 150,§2º). Uma autarquia gozará da imunidade mesmo quando estiver exercendo uma atividade meio enão uma atividade fim, desde que ela reinvista aquele valor no próprio exercício da atividade.José Santos de Carvalho Filho (doutrina minoritária): imunidade condicionada. Autarquia nãogoza de imunidade quando estiver exercendo atividade meio. Somente aproveita quandodesempenhar atividade fim.2º Grupo: Natureza processualArt. 475 CPC – Duplo grau de jurisdição obrigatório:Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depoisde confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de26.12.2001)I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivasautarquias e fundações de direito público;O art. 475 CPC tem que ser analisado juntamente com a Súmula 620 STF:SÚMULA Nº 620A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIAS NÃO ESTÁ SUJEITA AREEXAME NECESSÁRIO, SALVO QUANDO SUCUMBENTE EM EXECUÇÃO DEDÍVIDA ATIVA.Se este fosse o entendimento correto a idéia de duplo grau de jurisdição não se aplicaria aautarquia, salvo se ela fosse suncumbente em execução de dívida ativa. Mas esta súmula hojeestá SEM EFEITO. Isso se deve ao fato da Lei 9469/97, art. 10, estender à autarquia o duplo graude jurisdição obrigatório em todos os casos de sucumbência (claro que são os casos em que aautarquia se enquadre no valor limite, de acordo com o CPC).Lei 9469/97, art. 10º:Art. 10. Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto nos arts. 188 e 475,caput, e no seu inciso II, do Código de Processo Civil.Art. 188 CPC – Prazos privilegiados (dobro ou quádruplo).Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrerquando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.A mesma Lei (9469/97, art. 10) que concedeu duplo grau de jurisdição obrigatório à autarquia,concedeu a ela os prazos privilegiados do art. 188 CPC.3º Grupo: Natureza patrimonialDiz respeito aos bens da autarquia. São tidos como bens públicos e, sendo assim, gozam dasprerrogativas de bens públicos (inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis). Mas podem seralienados, tal qual o bem público, nos casos previstos em lei (o procedimento para tanto encontraseno art. 17 Lei 8666/93).1.6) Regime Jurídico do Pessoal (Aqui será tratado de todo regime jurídico(Conjunto de regras que de pessoal da Administração Públicaregem a relação do Direta, autárquica e fundacional)agente público coma Adm. Pub)l) Regime Estatutário: quando tiver em um estatuto/lei (p/exemplo Lei8112/90). O agente público vinculado a esteregime é chamado de servidor público (para adoutrina). Este é titular de um cargo público.Cargo Público: lugar na Administração Pública com nomepróprio, remuneração própria e função definidaem lei, que será preenchido/ocupado por umservidor público.ll) Regime Celetista: quando for regido pela CLT. É o chamadoemprego público. O empregado público tambémocupa um lugar na Administração Pública, comremuneração própria e função definida em lei. Adiferença entre este (emprego público) e oservidor público (cargo) é o regime jurídico dopessoal.Obs: somente em 1993 foi regulamentado oRegime Celetista.Obs: NÃO EXISTE cargo nem emprego sem função.lll) Regime Especial: A CF instituiu hipóteses em que se tem agentepúblico exercendo função pública sem ser titularde cargo ou emprego público. A doutrina o chamade Servidor Temporário (ou apenas temporário).Aqui nota-se que NÃO pode ter cargo semfunção, mas É POSSÍVEL uma função semcargo (exemplo é o regime especial).Este regime ocorre nos casos do art. 37, Xl CF.IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender anecessidade temporária de excepcional interesse público;P/ exemplo: contratação por tempo determinado para atender a uma necessidadetemporária/transitória de uma situação excepcional de interesse público. Aqui o art. 37, Xl, se mostrauma norma constitucional limitada, ou seja, precisa de outra norma para regulamentá-lo (normainfraconstitucional que estabelecerá quanto tempo, qual a necessidade temporária e a situaçãoexcepcional).A União regulamentou a matéria para seus servidores através da Lei 8745/93 (disposição demotivos da lei e art. 2º):Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidadetemporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 daConstituição Federal, e dá outras providências.Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:I - assistência a situações de calamidade pública;II - combate a surtos endêmicos;III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatísticaefetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;(Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).IV - admissão de professor substituto e professor visitante;V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;VI - atividades: (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou aencargos temporários de obras e serviços de engenharia; (Incluído pela Lei nº 9.849,de 1999).b) de identificação e demarcação territorial; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de2008)c) (Revogado pela Lei nº 10.667, de 2003)d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006). (Prorrogação de prazo). (Prorrogação deprazo pela Lei nº 11.784, de 2008e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas deinformações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para aSegurança das Comunicações - CEPESC; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).f) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministérioda Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciaisligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou deiminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Incluído pela Lei nº 9.849, de1999). (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).g) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia -SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. (Incluído pela Lei nº 9.849,de 1999).h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazodeterminado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seudesempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública.(Incluído pelaLei nº 10.667, de 2003)i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou denovas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes deaumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante aaplicação do art. 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei nº11.784, de 2008)j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisãode processos de trabalho, não alcançadas pela alínea i e que não se caracterizemcomo atividades permanentes do órgão ou entidade; (Incluído pela Lei nº 11.784, de2008)l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de2008)m) de assistência à saúde para comunidades indígenas; e (Incluído pela Lei nº 11.784,de 2008)VII - admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta deprofessor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licençapara exercer atividade empresarial relativa à inovação. (Incluído pela Lei nº 10.973, de2004)VIII - admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa comprazo determinado, em instituição destinada à pesquisa; e (Incluído pela Lei nº 11.784,de 2008)IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro deEstado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica.(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)Sobre questões trabalhistas que envolvam Regime Especial é competente para dirimirquestões controversas as Varas de Fazenda Pública e não as Varas Trabalhistas (Ver Informativos doSTF – a partir do 520 tiveram decisões neste sentido).O dispositivo legal que rege as relações de trabalho no Regime Especial é a CLT, mas comuma diferença: no regime celetista o contrato de trabalho é por tempo indeterminado e no regimeespecial o contrato é por tempo determinado – e é determinado pela lei (p/exemplo art. 4º Lei 8745/93):Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintesprazos máximos:I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do caput do art. 2o desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos II e IV e das alíneas d, f e m do inciso VI docaput do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)III – dois anos, nos casos do inciso VI, alíneas b e e, do art. 2o;(Redação dada pelaLei nº 10.667, de 2003)IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas h e l do inciso VI e dos incisos VII e VIII docaput do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas a, g, i e j do inciso VI do caputdo art. 2o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)Outra diferença é que no regime celetista esta-se diante de emprego público (lugar) e noregime especial apenas tem-se função pública.O art. 37, ll CF assim dispõe:II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia emconcurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e acomplexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas asnomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação eexoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)Então a obrigatoriedade de concurso público é para cargo ou emprego público. Para funçãopública NÃO HÁ OBRIGATÓRIEDADE de concurso público. Para o regime especial, a lei 8745/93 falaem PSS (processo seletivo simplificado). Não se confunde com concurso público. Pode ser até deanalise de curriculum em casos específicos. O art. 3º da Lei 8745/93 não lesa o art. 37 ll CF porquenão se trata de cargo nem emprego público.Lei 8745/93Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feitomediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive atravésdo Diário Oficial da União, prescindindo (não precisa) de concurso público. (modificado)VER INFORMATIVO 474 DO STF – Regime Jurídico Único: está no art. 39 CF. Para União,Autarquia Federal e Fundações Públicas Federal (a discussão deixa de fora SEM e EP pois estas sãonecessariamente celetistas).Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito desua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores daadministração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº2.135-4) (grifo nosso)É falso alegar que regime jurídico único é o regime jurídico estatutário. Isso depende de qualregime jurídico a localidade escolheu. Dentre mais de 5000 entes da federação, uma esmagadoramaioria optou pelo regime jurídico estatutário (dentre eles a União – por isso pode-se, às vezes, fazeralguma confusão sobre regime jurídico único), mas alguns optaram pelo regime jurídico celetista. Sãoexemplos Poços de Caldas, Lagoa da Prata, Rezende (RJ). Então NÃO DEVE-SE afirmar que regimejurídico único é o regime jurídico estatutário.Em 1988 a CF (promulgada) obrigava a Administração Pública Direta, Autárquica eFundacional a adotarem um único regime.Em 1990 a União escolheu o regime jurídico estatutário.Em 1998 a EC 19 retirou a obrigatoriedade do regime jurídico único para contratação depessoal.Em 2000 a União apresenta a Lei 9962 (art. 1º descrito abaixo), em que pode, agora, contratarpelo regime estatutário e celetista.Art. 1o O pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta,autárquica e fundacional terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação dasLeis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, elegislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário.Em 1999 o PT ajuizou ADIM 2135 que argüia o vício formal de inconstitucionalidade uma vezque a lei tinha sido aprovada em apenas um turno.Em 02/08/2007 O STF suspendeu, liminarmente, a eficácia da lei, voltando a prevalecer oregime jurídico único.Entre 98 e 2007 houve a possibilidade dos entes contratarem tanto pelo regime estatutárioquanto no celetista. O STF deu efeito “ex nunc” à decisão, ou seja, os efeitos são tidos apenas a partirdesta decisão.Hoje prevalece o regime jurídico único, a União só contrata pelo estatutário ou especial, algunsMunicípios podem contratar pelo celetista1.7) Teto Remuneratório aplicado às AutarquiasRemuneração: É limitada pelo art. 37, Xl CF (modificado pela EC41/03). Aplica-se à União, Autarquia Federal eFundações Públicas Federal.XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregospúblicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquerdos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dosdetentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensõesou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas asvantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídiomensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se comolimite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, osubsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dosDeputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dosDesembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cincocentésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do SupremoTribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros doMinistério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pelaEmenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)Antes da EC 41/03 o teto era o subsídio dos Ministros do STF.Após a EC 41/03: - Para os Estados: No Poder Executivo nenhum agente pode receber mais do que ogovernador; no Poder Legislativo, nenhum servidor pode receber mais do que um Deputado Estadual; no PoderJudiciário o teto é o subsídio dos Desembargadores, este limitado a 90/25% dos Ministros do STF (aplicável,também,para Defensoria Pública, MPE e PGE- Para Municípios o teto é o subsídio dos prefeitos.Para SEM e EP aplica-se o art. 37, §9:§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades deeconomia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados,do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou decusteio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)A Associação Brasileira de Magistratura (ABM) ajuizou ADIM 3854 para discutir sobre teto do subsidio dosjuizes, pois o juiz federel podia receber igual a um Ministro do STF enquanto o juiz estadual recebia apenas 90/25%deste valor. O STF suspendeu, liminarmente, esta ocorrência podendo, agora, juiz federal e estadual receberemigualmente. Isto NÃO SIGNIFICA aumento de salário dos juizes estaduais, mas sim que este não está mais vinculadoaos 90/25%.Se a autarquia for Estadual tem que se analisar em qual Poder ela está vinculada. Se for Poder Executivo é osubsidio do Governador. Se for Poder Legislativo é o subsidio do Deputado Estadual. Se for Judiciário é o doDesembargador.Art. 37 § 12 CF:Art. 37§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aosEstados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivasConstituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dosDesembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vintee cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo TribunalFederal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos DeputadosEstaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de2005)Se o Estado quiser unificar seu subteto poderá fazê-lo através de Emenda à Constituição Estadual, pleiteandoa unificação. Aqui passará a valer o maior subsídio e, pelo princípio da simetria, será o do Poder Judiciário uma vezque no âmbito federal o maior subsidio é o dos Ministros do STF (e aqui também não vige os 90/25%)1.8) Controle sobre as AutarquiasElo existente entre autarquias e Administração Pública Direta é a vinculação, ou seja, a autarquia não ésubordinada à Administração Pública Direta é, sim, vinculada a ela. Portanto, o controle exercido sobre ela é controlede legalidade. São eles:- Controle Ministerial- Controle Finalístico- Supervisão MinisterialNão há controle de mérito. Para existir este, tem que haver subordinação e, neste caso, não há.1.9) Responsabilidade Civil do EstadoArt. 37 §6 CF:§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras deserviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casosde dolo ou culpa.Esta responsabilidade é OBJETIVA. As pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danosque seus agentes, nesta qualidade, causarem. Basta comprovação de conduta, nexo e resultado (não há necessidadede se comprovar o elemento dolo ou culpa).2) Agência Executiva (Autarquia Executiva)São autarquias ou fundações públicas que celebram contrato de gestão (art. 37 §8º já citado na aula anterior)com seus ministérios, com finalidade de aumentar sua autonomia gerencial, orçamentária, financeira e administrativados órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta. P/ exemplo: IMETROO instituto de Agência Executiva não “decolou” no direito administrativo, pois estas Agências não tem muitasvantagens. Talvez a única vantagem é vista na Lei 8666/93, art. 24, l e ll. Trata-se da dispensa de licitação (modalidadeconvite). No caso de Agências Executivas o valor seria aumentado para 20%.Art. 24. É dispensável a licitação:I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limiteprevisto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram aparcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesmanatureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previstona alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstosnesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra oualienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pelaLei nº 9.648, de 1998)3) Agência Reguladora (Autarquia em Regime Especial)Está dentro do mesmo campo semântico do Estado Mínimo/Gerencial/Neo-Liberal. Serve pararegulamentar/normatizar um mercado do qual o Estado se retirou e transferiu a execução daquele serviço para umaconcessionária de serviço público. (art. 21, Xll CF). P/ exemplo ANATEL (Lei 9472/97), ANP (Lei 9478/97)...Art. 21. Compete à União:XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;(Redação dada pelaEmenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético doscursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciaishidroenergéticos;c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteirasnacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;Características das Agências Reguladoras (citadas na Lei 9472/97,art. 8º,§2)Art. 8° Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante daAdministração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial evinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador dastelecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidadesregionais. (grifo nosso)§ 2º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por (lercomo se aqui tivessem dois pontos) independência administrativa, ausência desubordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomiafinanceira. (modificado)l) Mandato fixo dos dirigentes (chamado de “blindagem” pela doutrina)ll)Independência administrativalll) Ausência de subordinação hierárquicalV) Autonomia financeiral) Mandato fixo dos dirigentesOs dirigentes da autarquia não são titulares de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.O chefe do executivo vai nomear os dirigentes das Agências Reguladoras com a submissão, desta nomeação,à sabatina do Senado Federal e não poderá livremente exonerá-los, pois estes são detentores de um mandatofixo. O prazo desta nomeação é determinado pela lei que criou a Agência.Este mandato fixo serve para afastar, nas Agências Reguladoras que tenham a missão de regular ummercado do qual o Estado se retirou, ingerências políticas e dar maior estabilidade (segurança/credibilidade) aomercado e atrair, com mais veemência, o empresário (que vai ser o concessionário) que terá maior segurançapara investir seu dinheiro.Os dirigentes das Agências Reguladoras somente podem perder o cargo (fora do prazo estabelecidopela lei) por Ação Judicial ou em virtude de PAD (Processo Administrativo Disciplinar), assegurado ocontraditório e a ampla defesa.Lei 9427/96, art. 3º, ll, esvaziou o poder das Agências Reguladoras, pois agora o poder concedente(União) é que pode aprovar o plano de outorgas e diretrizes (detém a autonomia para dispor sobre onde seráconstruída uma hidrelétrica, p/ exemplo). Antes da nova redação do inciso ll, a Aneel, no caso, detinha muitopoder. Mas isso lesava o art. 84 ll. Então, Lula, por medida provisória, alterou o dispositivo (Medida Provisóriaconvertida em Lei, 10.848/04)Lei 9427/96Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbênciasexpressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL:(Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)II - promover, mediante delegação, com base no plano de outorgas e diretrizesaprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a contrataçãode concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão edistribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento depotenciais hidráulicos; (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (grifo nosso)Constituição FederalArt. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administraçãofederal;→ Alguns autores vão dizer que as Agências Reguladoras tem a capacidade de normatizar através deresolução (usurpando a capacidade do poder legislativo). Mas quando se analisa resolução de uma AgênciaReguladora percebe-se que ela tem natureza jurídica de ato administrativo normativo. E,neste caso, épermitido desde que isso verse sobre uma matéria de ordem técnica (este tipo de matéria não deve serregulada por políticos). Para a doutrina isso se chama processo de deslegalização – despolitização -discricionariedade técnica (Agência Reguladora capar de legislar através de resolução, sobre a matéria técnicaespecífica)• Discricionariedade Administrativa esta dentro do camposemântico daquilo que se encontra no ato administrativo,escolha do elemento motivo do ato e a escolha do elementoobjeto, fundamentando o administrador em juízo deconveniência e oportunidade. Já a discricionariedade técnica(que é diferente da acima citada) são as AgênciasReguladoras, ou seja, estas tem um campo técnico paratrabalhar.→ Agência Reguladora tem capacidade de dirimir conflitos de interesse entre concessionárias e entreestas os usuários dos serviços. É uma capacidade “quase judicial” para alguns autores (mais aqui, é no âmbitoadministrativo.O judiciário pode reexaminar esta decisão administrativa a qualquer momento). P/ exemplo Lei9427/96, art. 3º, V:Art. 3ºV - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias,permissionárias, autorizadas, produtores independentes e auto-produtores, bem comoentre esses agentes e seus consumidores;→ Não cabe recurso hierárquico impróprio diante das decisões das Agências Reguladoras.P/ exemplo: União se desconcentra em Presidência da Republica que se desconcentra emMinistério da Educação. A União se descentraliza em UFMG, que se desconcentra em reitoria que sedesconcentra em departamento de pós-graduação. O diretor do Departamento de pós graduação pratica umaato que lesa o administrado. Este administrado quer impugnar esta decisão e ajuíza um recurso hierárquicopróprio e dirige este recurso ao reitor. O reitor, fazendo o exame de mérito e legalidade, vai manter estadecisão ou reforma-la. Se o ato tivesse sido praticado pelo reitor poderia, também, sofrer uma impugnaçãoatravés do pedido de reconsideração (dirigido a mesma autoridade que praticou o ato). Mas neste caso, nãohaveria possibilidade de interpor um recurso hierárquico próprio (porque dentro da UFMG não existe nenhumaautoridade superior ao reitor). Deveria ser imposto um recurso, dirigido ao Ministro da Educação. Entretanto, oelo que existe entre União e UFMG é a vinculação, ou seja, a UFMG não é subordinada ao Ministério daEducação, é, sim, vinculada (aqui trata-se de controle finalístico, ministerial ou supervisão ministerial). Issosignifica que não poderia, aqui, interpor-se um recurso hierárquico próprio. Mas a doutrina achou por bemchamar o recurso cabível de hierárquico (mesmo não sendo) e acrescentou a palavra Impróprio. Não obstantese chamar recurso hierárquico impróprio não existe hierarquia.Se, ao invés de UFMG fosse um ato praticado por um diretor da Aneel (autarquia), o administradopoderia interpor um recurso hierárquico próprio ao Presidente desta, pois aqui existe hierarquia. Mas se o atofosse praticado pelo Presidente da Aneel (que é a autoridade máxima da autarquia) poderia o administradointerpor recurso hierárquico impróprio? Não, porque a decisão do Presidente da Aneel seria uma decisão decunho técnico e quem entende de energia elétrica não é o Ministro das minas e energias, é o presidente daAneel (tem independência administrativa). Neste caso cabe impugnação judicial. Agora, isso é assim porque amatéria tem um viés técnico, pois se assim não for (se fosse decisão meramente administrativa) caberiarecurso hierárquico impróprio sim!!Voltando ao Regime das Autarquias→ Tem que licitar obrigatoriamente – art. 37, XXl CF Princípio da obrigatoriedade da licitação.Art. 37XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras ealienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegureigualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçamobrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos dalei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômicaindispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)→ Quem deve licitar? Administração Pública Direta e Indireta.Art. 1º “caput” c/c § ú da Lei 8666/93:Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativospertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locaçõesno âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos daadministração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, asempresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladasdireta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.→ Em que hipótese tem que licitar?S → SERVIÇOA → ALIENAÇÃOC → COMPRAO → OBRAS→ Provimento para cargos efetivos é necessário concurso público. Incide o princípio da obrigatoriedade (art.37, XXl)EXCEÇÃO: cargos comissionadosInformativo 500 STF: por simetria é possível que as Constituições Estaduais tragam em seu texto asubmissão da escolha ao governador (do dirigente das autarquias) à sabatina da Assembléia Legislativa, talcomo é submetida a escolha do presidente da república ao Senado Federal. NÃO cabe esta submissão às EPe SEM (pois não há simetria com a CF)4) Autarquia Fundacional (Fundação Autárquica)5) Autarquia Associativa (Consórcios Públicos na forma de associação – criados pela Lei 11079/05)6) Autarquia Territorial (natureza jurídica dos Territórios)