CCJ da Câmara aprova proposta que regulamenta mandado de injunção
Autor: Bel. Sandra | Publicado: 2013-12-09T19:43:00-03:00






A CCJ&nbsp; da Câmara aprovou na última terça-feira, 5, proposta que regulamenta o mandado de injunção. &nbsp;O texto aprovado prevê que nos mandados de injunção não caberá decisão liminar. Pela CF,
 qualquer pessoa física ou jurídica pode entrar com esse tipo de ação 
para reivindicar direito garantido constitucionalmente, mas que não é 
suprido pelo Estado por falta de lei sobre o tema. O texto tramita em 
regime de prioridade e ainda será votado pelo Plenário.




No substitutivo 
aprovado, o deputado Vicente Candido, relator, realizou uma série de 
modificações, uma vez que o texto original (PL 6002/90) foi aprovado no Senado há mais de duas décadas. O deputado suprimiu artigos que fixam competência para judiciários estaduais nos mandados de injunção, por considerar inconstitucionais.



Segundo Cândido, o 
objetivo das mudanças foi acolher regras já estabelecidas pela doutrina e
 pelo Judiciário nesse período. Em sua concepção, é necessário agregar à
 proposta "os mais recentes posicionamentos jurisprudenciais e 
doutrinários, a fim de dar ao mandado de injunção a feição mais atual 
possível".



Direito concreto

O relator optou por adotar a chamada “teoria concretista”,
 base para as mais recentes decisões do STF nesse tipo de ação. De 
acordo com essa corrente, sempre o que juiz julgar procedente um mandado
 de injunção, o direito, liberdade ou prerrogativa constitucional negado
 em virtude da carência de legislação será imediatamente suprido.



No entanto, somente
 o indivíduo que ganhou a ação será contemplado. A decisão não se 
estende aos demais cidadãos até que o Parlamento edite lei para 
assegurar esse direito de modo universal. Dessa maneira, conforme 
Cândido, "fica respeitado o princípio da separação de Poderes, visto
 que não se edita norma geral, mas, sim, se realiza um direito 
concretamente, em favor do impetrante".



Sem liminar

No mesmo sentido de
 acolher a jurisprudência vigente, Vicente Cândido decidiu que nos 
mandados de injunção não caberá decisão liminar. De acordo com o 
relator, essa posição justifica-se pela necessidade de "restringir a possibilidade de decisões unipessoais, deixando a responsabilidade com o colegiado dos tribunais".



Quanto às 
possibilidades recursais, Cândido argumenta não ser possível criar, por 
meio de LO, novos recursos ordinários em mandado de injunção, além dos 
já previstos na Constituição para o STF.&nbsp;



Litisconsórcio

Já no caso do 
litisconsórcio, o relator optou por não seguir a orientação do Supremo. 
Quanto a esse expediente, que permite a junção de indivíduos ou 
instituições como parte em um processo, o relator optou por dispor 
apenas que no caso dos mandados de injunção aplica-se o disposto no CPC. Conforme explicou, pelo código, o juiz tem liberdade para decidir se permite ou não o litisconsórcio.



Cândido optou 
também por não fazer menção ao número da lei vigente que institui o 
código, uma vez que um novo diploma está em processo de votação na 
Câmara. O texto principal do PL 8046/10 já foi aprovado, faltam apenas os destaques.



Vicente Cândido 
também incluiu no texto que, no caso dos direitos difusos, cabe ao MP 
propor a ação para garantir sua efetividade. Segundo argumentou, essa 
previsão se faz necessária para conformar o texto à CF e à LC 75/93, que já conferem essa competência ao órgão.



Inconstitucionalidade

O relator ainda 
suprimiu do texto os artigos que fixam competência para os órgãos 
judiciários estaduais nos mandados de injunção, por considerar 
inconstitucionais. Conforme destacou, a Constituição determina que 
somente os estados podem definir as funções dos órgãos de Justiça 
estaduais.



Da
 mesma forma, retirou do texto a criação de demandas para juízes e 
tribunais eleitorais. Segundo argumentou, isso somente pode ser feito 
por meio de LC.