PISO NACIONAL SERÁ DE R$ 1.940,00
Autor: elton jonas nunes | Publicado: 2013-11-20T21:30:00-03:00

informações sobre o andamento da aprovação da Lei (PL 2861/2008) - http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=384006


teor da lei na integra (segue o link desta lei http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=0A9ED3C7C8A37BACAD264B64A6FBBA74.node2?codteor=539143&amp;filename=PL+2861/2008)



Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 

para   estender   aos   técnicos   de   nível   médio, 

regularmente  inscritos  nos  Conselhos  Regionais 

de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  e  nos 

de Química, o piso salarial mínimo. 

&nbsp;

O Congresso Nacional

 decreta: 

Art.  1º A  Lei  nº  4.950-A,  de  22  de  abril  de  1966,  passa  a  vigorar  acrescida  do seguinte dispositivo:

“Art. 7º-A. A partir de 1º de abril de 2006, o valor do piso salarial devido  aos  técnicos  de  nível  médio,  regularmente  inscritos  nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, corresponderá a 66% (sessenta e seis por cento) do valor fixado  para  os  profissionais  relacionados  na  alínea ‘b’  do  art.  4º  da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966.” 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em              de fevereiro de 2008. 

Senador Garibaldi Alves Filho 

Presidente do Senado Federal&nbsp;

&nbsp;

Andamento do processo na camara:&nbsp;


1985&nbsp;  &nbsp;


          Primeira
 tentativa da categoria em criar o piso salarial dos Técnicos  
Industriais, por meio do Projeto de Lei nº 5.009/1985, sem sucesso. 

          

        

&nbsp; 2004&nbsp;


          
Dois
 projetos do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) – o PL nº  
2.875/2004 e o PL nº 4.159/2004 sugerem a modificação da Lei nº 4.950-A 
de 22  de abril de 1966, que “dispõe sobre a remuneração de 
profissionais diplomados  em Engenharia, Química, Arquitetura e 
Agronomia”, para estendê-la aos Técnicos  Agrícolas. 


        

&nbsp;2005&nbsp; 
          


          
O
 senador Álvaro Dias apresenta o PLS 00227/2005, alterando a Lei nº  
4.950-A e fixando o valor do piso salarial em 66% calculado sobre a 
remuneração  mínima dos engenheiros. Aprovado em 2007, o projeto segue 
para a Câmara dos  Deputados. 


        

2008&nbsp;  &nbsp;


          
O
 projeto do senador Álvaro Dias torna-se inconstitucional com a  
publicação, em 28 de março de 2008, da Súmula Vinculante nº 4 pelo STF –
 Supremo  Tribunal Federal, que proíbe a indexação ao salário mínimo. A 
FENTEC e a  ATABRASIL – Associação dos Técnicos Agrícolas do Brasil 
solicitam ao deputado  federal Marco Maia (PT-RS) a apresentação de um 
Projeto de Lei Substitutivo na  CTASP, fixando o valor do piso em R$ 
1.940,00, indexado ao IGPM – Índice Geral de Preços  do Mercado. O mesmo
 não é aprovado devido à apresentação do PL nº 4.818/2009,  que fixava o
 piso salarial dos Técnicos Agrícolas em R$ 1.240,00. 




2009


          
Em
 novembro, uma mobilização histórica promovida pela FENTEC e a  
ATABRASIL leva a CTASP a aprovar o relatório do deputado federal Roberto
  Santiago (PV-SP), relator do PL nº 2.861/2008.


        

 2010


          
O PL nº 2.861/2008 tramita, em caráter conclusivo,  na CCJC,  apensado aos dois projetos do petista Paulo Pimenta. 
            &nbsp;


2011


          
No
 dia 15 de março de 2011, a FENTEC e a ATABRASIL participam de uma 
audiência  com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia. O 
parlamentar se coloca à  disposição para continuar trabalhando na 
agilização do processo.


        

 2012


          
No
 dia 15 de março de 2012, por ocasião do Encontro dos Técnicos  
Industriais da OITEC – Organização Internacional de Técnicos, realizado 
em  Brasília, diversos líderes sindicais e de associações técnicas 
estiveram,  novamente, no gabinete do presidente da Câmara dos 
Deputados, reivindicando  urgência na votação do projeto.




2013


De março a setembro de 2013, nove 
deputados  apresentaram requerimento para inclusão do PL nº 2.861/2008 
na Ordem do Dia do  plenário da Câmara dos Deputados:
·&nbsp;Onofre  Santo Agostini – (PSD-SC);
  ·Leopoldo  Meyer – (PSB-PR);
  ·João  Campos – (PSDB-GO);
  ·Raimundo  Gomes de Matos – (PSDB-CE);
  ·Bruna  Furlan – (PSDB-SP);
  ·Marcon  – (PT-AL);
  ·Luiza  Erundina – (PSB-SP);
  ·Valter  Pereira – (PSB-MT);
  ·Hugo  Napoleão – (PSD-PI).
&nbsp;