A nova lei sobre crimes tributários
Autor: Jocelino de Almeida Mattos | Publicado: 2011-05-29T19:09:00-07:00

O tratamento ao crime tributário no  Brasil mudou abruptamente em março, quando entrou em vigor a Lei nº  12.382, de 2011. A norma prevê que a suspensão da pretensão punitiva  referente aos delitos tributários somente ocorrerá se o pedido de  parcelamento do débito for feito antes do recebimento da denúncia, ou  seja, da efetiva instauração do processo penal. A mudança é muito significativa, já que,  desde 2003, um empresário que optasse pela quitação parcelada de sua  dívida com o Fisco seria prontamente beneficiado com a paralisação da  ação penal, pouco importando a sua fase, mesmo que uma eventual sentença  condenatória já estivesse em grau de recurso. E, com o pagamento da  última parcela, ocorria a extinção da punibilidade. No mérito, a nova legislação é muito  mais rígida, porque criou um marco temporal que até então não existia.  Assim, o recebimento da denúncia passa a ser o divisor de águas,  delimitando o momento em que o parcelamento impedirá o desenrolar do  processo criminal. Certamente, irá prejudicar empresários que se  empenham em quitar suas dívidas, pois, muitas vezes, o acusado é  obrigado a aguardar por um programa de parcelamento viável, que pode  surgir apenas depois do recebimento da denúncia. Neste caso, o início do  pagamento parcelado não trará nenhuma consequência benéfica no curso da  ação penal, o que, além de injusto, é um desestímulo ao próprio  parcelamento. Por ser uma lei penal mais rigorosa, não poderá retroagir  no tempo ou mesmo ser aplicada para casos em andamento, sendo válida  somente para débitos tributários constituídos depois da data de sua  vigência. Mas, muito além do debate acerca de sua  pertinência, é no plano formal que a Lei nº 12.382 revela sua  inconstitucionalidade, graças à sua elaboração em flagrante ofensa às  normas do processo legislativo. O histórico de sua criação explica as  falhas técnicas. No começo do ano, o governo desejava aprovar com  urgência uma lei fixando o valor do salário mínimo, mas precisava  aguardar o andamento das demais votações em pauta na Câmara. Por força de regras regimentais, leis  que não podem ser tratadas por medidas provisórias, como aquelas que  disciplinam uma matéria de ordem penal, têm prioridade na votação.  Então, para obter a preferência na pauta parlamentar, a matéria penal  tributária foi inserida no texto de lei sobre o salário mínimo, fazendo  com que o heterogêneo projeto fosse votado em caráter preferencial e  aprovado num piscar de olhos, entrando em vigor dois dias úteis após a  data de sua publicação. Concebida para furar a fila de votações,  a Lei nº 12.382 gerou um verdadeiro Frankstein legislativo, tratando de  assuntos totalmente distintos, como o valor do salário mínimo e o  tratamento processual-penal aplicável aos crimes tributários. Em seus  cinco artigos iniciais, trata exclusivamente de temas ligados ao salário  mínimo, para, repentinamente, no sexto e derradeiro artigo, mudar  radicalmente de assunto e adentrar na seara do direito penal. Não há dúvidas de que esta confusão de  temas ofendeu a Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a  elaboração e redação das leis e prevê, em seu artigo 7º, que cada norma  “tratará de um único objeto” e “não conterá matéria estranha a seu  objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”.  Vale lembrar que no nosso ordenamento jurídico uma lei complementar tem  status de norma constitucional, portanto, uma lei federal contendo  diferentes objetos ou matéria estranha é inconsti tucional. A ilegalidade na elaboração da Lei nº  12.382 já foi objeto de protestos infrutíferos quando de sua votação na  Câmara, mas pode ser reconhecida por meio de ação direta de  inconstitucionalidade. Em complemento, a competência para declarar a  ofensa constitucional não é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Ao  julgar um caso concreto de crime tributário no qual o pedido de  parcelamento tenha ocorrido depois do recebimento da denúncia, qualquer  juiz ou tribunal poderá apontar a inconstitucionalidade da lei e  suspender a ação penal. Não se pode falar em crime tributário no  Brasil sem reconhecer a existência, ao lado da figura do costumeiro  sonegador, de uma enorme parcela de réus que, na verdade, são vítimas de  um sistema tributário tão intrincado quanto perverso. Nesse complexo  cenário, é censurável a edição de uma norma que repentinamente deixa de  distinguir e tratar adequadamente o acusado que se propõe a parcelar e  pagar seus débitos. Ainda pior é constatar que essa mudança legislativa  foi trazida de carona em uma norma absolutamente distinta, em patente  inconstitucionalidade – o que, inevitavelmente, trará uma enxurrada de  contestações judiciais e muita insegurança jurídica. Fonte: Valor Econômico