Aprovada lei que proíbe uso de celular em bancos
Autor: Fernanda Themer -Advogada- OAB/SP240.124 | Publicado: 2011-08-03T17:48:00-07:00

Aprovada lei que proíbe uso de celular em bancosSão Paulo pode tornar-se a terceira cidade do Estado a proibir o uso de celulares dentro de agências bancárias. Em votação simbólica com apoio dos 14 líderes de bancada, a Câmara Municipal aprovou ontem projeto da vereadora Sandra Tadeu (DEM) que restringe o uso do telefone móvel no interior dos bancos.Essa proibição já é lei municipal em Franca e de Campinas. Entre as capitais, Curitiba, Belo Horizonte e Salvador também têm legislação semelhante.O objetivo da restrição é evitar o golpe da "saidinha" de banco. Normalmente, nesses casos um bandido dentro do banco informa o comparsa, via celular, sobre clientes que estão saindo com grandes quantias.Perto do banco ou nas ruas no entorno, a vítima costuma ser atacada pelos ladrões - avisados por quem está dentro da agência. Entre janeiro e julho, pelo menos 12 pessoas foram baleadas na capital nesses golpes.EstadoA lei ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (sem partido). Mas, caso alguma entidade ligada aos bancos conteste a lei na Justiça, a chance de os efeitos da medida serem suspensos é grande. Pode-se alegar que é tarefa somente dos governos estaduais legislar sobre assuntos relacionados à segurança pública, conforme prevê o artigo 144 da Constituição Federal de 1988 - lei nesse sentido foi aprovada por Minas, em janeiro; pelo Rio, em abril, e pelo Ceará, em julho.Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo também prevê a proibição do uso de celulares em agências bancárias de todo o Estado. A proposta, de autoria do deputado Fernando Capez (PSDB), prevê ainda que shoppings e hipermercados terão de instalar biombos separando os caixas dos demais ambientes.Nas outras cidades onde a proibição municipal aos celulares foi aplicada, a Federação Nacional dos Bancos (Febraban) tem orientado as agências a adotar medidas de segurança para proteger seus clientes, mas diz que as instituições não têm poder legal de polícia para proibir ou para apreender um celular de alguém que esteja dentro de uma agência.Pela proposta da vereadora Sandra Tadeu (DEM), aprovada ontem pelo Legislativo paulistano, fica delegada às 31 subprefeituras a tarefa de fiscalizar o cumprimento da lei. Só que hoje os fiscais das subprefeituras mal conseguem fiscalizar os serviços de poda de árvore e a Lei do Silêncio, o que aumenta as chances de o Executivo paulistano vetar a proposta, antes de qualquer questionamento jurídico por parte dos bancos.MultaA multa prevista aos infratores definida pelo projeto é de R$ 2.500, e dobra em caso de reincidência. A proposta também proíbe os clientes de receberem mensagem de texto ou de voz enquanto estiverem dentro das agências - só será permitido dentro do banco entrar com o aparelho desligado.OUTRAS PROPOSTAS APROVADASIsolamento acústico em salões de festasProjeto de 2010 do vereador Aníbal de Freitas (PSDB) prevê que qualquer novo prédio da cidade coloque isolamento acústico para evitar a propagação de ruídos superiores a 65 decibéis. Passou em segunda votação e segue para a sanção do prefeito. A possibilidade maior, segundo os líderes, é que seja vetado.Banheiro públicoProjeto do governista Cláudio Fonseca concede desconto de IPTU para proprietário de estabelecimento comercial no centro expandido que deixar o banheiro aberto até para quem não é cliente. Deve ser sancionado.Bebida energéticaProjeto da vereadora Marta Costa (DEM), também aprovado em segunda discussão, obriga qualquer bebida energética comercializada na cidade a vir com rótulo de informações."Conselho do Apagão''Do vereador Jamil Murad (PCdoB), institui o Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia, que deve contar com integrantes da sociedade para discutir temas relacionados à energia.Diego Zanchetta