Evolução do poder de Polícia 
Autor: Kell Pinesso | Publicado: 2013-08-22T12:53:00-07:00

O vocábulo “polícia” teve sua origem na Grécia, mais especificamente no vocábulo  “politeia”, sendo utilizada para designar todas as atividades das polis, as  denominadas Cidades-Estados. Na Antiguidade e na Idade Média, o vocábulo  “politeia” significava o ordenamento político do Estado ou cidade, já durante o  período feudal, o detentor do poder “jus politiae” era o príncipe, e era ele que  designava tudo o que era necessário a boa ordem da sociedade civil sob  autoridade do Estado, em contraposição à boa ordem moral e religiosa, de  competência exclusiva da autoridade eclesiástica. Do século XI,  retiram-se os aspectos referentes às relações internacionais do conceito de  polícia. Ainda na Idade Média, já era possível perceber o exercício do poder de  polícia, tal como é hoje considerado, no âmbito das comunas europeias  (municípios Europeus), por seus administradores, isto é, em várias comunas havia  fiscalizações das profissões, como proteção dos consumidores e polícia  sanitária, licenças de construir e alinhamento nas construções.  Para a  Profª Odete Medauar1, aos poucos [...] saem do âmbito da polícia as matérias  relativas à justiça e às finanças. Nos primórdios do século XVIII, polícia  designa o total da atividade pública interna, salvo a justiça e as finanças.  Vários repertórios sobre polícia vem à luz: o primeiro, de autoria do Frances  Delamare, sob o nome Traité de la Police, foi publicado entre 1705 e 1710. Esse  momento coincide com o chamado Estado de Polícia, Estado esse que realizava  intromissão opressiva na vida dos particulares. Segundo a mesma  doutrinadora2, nessa fase conhecida como Estado de Polícia, o “jus politiae”  abrangia uma série de normas postas pelo príncipe e que se colocavam fora do  alcance dos tribunais, foi quando o sentido amplo de polícia [...] passa a dar  lugar à noção de administração pública. O sentido de “polícia” se restringe,  principalmente sob influência das ideias da Revolução Francesa, da valorização  dos direitos individuais e das concepções de Estado de Direito e Estado Liberal.  Polícia passa a ser vista como uma parte das atividades da administração,  destinadas a manter a ordem, a tranquilidade, a salubridade pública.A partir do Estado de Direito, inicia-se uma nova fase em que já não se  aceita  a ideia de existirem leis a que o próprio príncipe não se  submeta. O Estado de  Direito possuía como um dos principais princípios, o  da legalidade, em  consonância com o qual o Estado se submete às leis  postas por ele mesmo. Em um  primeiro momento, segundo a doutrinadora  Maria Sylvia Di Pietro3, o Estado de  Direito [...] desenvolveu-se  baseado nos princípios do liberalismo, em que a  preocupação era de  assegurar ao indivíduo uma série de direitos subjetivos,  dentre os quais  a liberdade. Em consequência, tudo o que significasse uma  interferência  nessa liberdade deveria ter um caráter excepcional. A regra era o  livre  exercício dos direitos individuais amplamente assegurados nas   Declarações Universais de Direitos, depois transpostos para as  constituições; a  atuação estatal constituía exceções, só podendo limitar  o exercício dos  direitos individuais para assegurar a ordem pública. A  polícia administrativa  era essencialmente uma polícia de segurança. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;  Com o passar do tempo,  deixou-se de utilizar a termo “polícia”  isoladamente para referir-se a essa  parte da atividade da administração  pública. Foi na França onde surgiu  a expressão “polícia administrativa”, em  contraponto a polícia  judiciária.&nbsp; Segundo Cáio Tácito, citado pela  Profª Odete Medauar4, a  expressão poder de polícia, tradução de Police  Power, vigente no ordenamento  jurídico brasileiro que [...] ingressou  pela primeira vez na terminologia legal  no julgamento da Suprema Corte  norte-americana, no caso Brown x Marland, de  1827; a expressão aí se  referia ao poder dos estados-membros de editar leis  limitadoras de  direitos, em benefício do interesse público. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;  Antes do início do século XX,  os doutrinadores começam a mencionar uma   política geral, relativa à segurança  pública, e em polícias especiais,   que atuassem nos mais variados setores das  atividades dos particulares,   começando, então, um segundo momento, “quando o  Estado Liberal começa a   transformar-se em estado intervencionista; a sua  atuação não se limita   mais a segurança e passa a estender-se também à ordem  econômica e   social.” (DI PIETRO, 2007:103)A Constituição Brasileira de 1824, em seu artigo 169, de 1° de outubro   de  1828, atribuía a uma lei, cujo nome era intitulado “posturas   policiais”,&nbsp;  a função de disciplinar as atividades municipais das   câmaras e a formação de  suas posturas policiais. O crescimento do poder de polícia deu-se quando  este passou a atuar em   setores não relacionados com a segurança, atingindo  relações entre   particulares, as quais anteriormente estavam fora do alcance do  Estado. O conceito de ordem pública, que antes dizia respeito apenas a    segurança, passou a abranger a ordem econômica e social, como podemos   destacar  as medidas relativas às relações de empregos, ao mercado dos   produtos de  primeira necessidade, ao exercício das profissões, as   comunicações, aos  espetáculos públicos, ao meio ambiente, ao patrimônio   histórico e artístico  nacional, à saúde e tantas outras. O poder de polícia passou, então, a  possibilitar a imposição de   obrigação de fazer, sendo que a polícia  tradicional limitava-se a impor   obrigações de não fazer. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;  Referências 1 MEDAUAR,  Odete. Direito Administrativo Moderno. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,  2007, p.332. 2 MEDAUAR, 2007, p.332. 3 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.  Direito administrativo. 20ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p.102 – 103. 4  MEDAUAR, op. cit., p.332.
Autora KELEE CRISTINA PINESSO