Autor: Raquel Diegoli | Publicado: 2010-08-11T16:23:00-07:00

POUPANÇA
Uma decisão da 19ª Vara Cível Central de São Paulo garante aos clientes de todo o país, que tinham poupança no Bamerindus em janeiro de 1989, a revisão pelo Plano Verão (20,16%). Não cabe mais recurso. Para garantir a grana, o poupador terá que pedir o extrato de janeiro e fevereiro de 1989. Depois, terá que entrar com uma ação até 27 de outubro. Em 1997, quando o banco foi vendido ao HSBC, havia 3,45 milhões de cadernetas. 
UNIÃO DESISTIU
Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) desistiu de recorrer em 18 mil processos que tramitam no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão publicada no Diário Oficial da União recomenda aos advogados do órgão que atuam em nome do governo federal nas ações trabalhistas do tribunal que desistam daquelas onde a derrota é considerada inevitável. O prazo para as desistências será encerrado em 31 de dezembro deste ano. 
PRIVACIDADE
Sempre criticamos nossos políticos, mas às vezes eles acertam. É o caso do projeto aprovado no Senado e que agora vai para a Câmara e que proíbe que as empresas investiguem a vida financeira de uma pessoa antes de contratá-la. O projeto qualifica essa consulta aos cadastros como invasão de privacidade e de honra. E multa em até R$ 1 milhão à empresa que desrespeitar a lei. 
RECUPERAÇÃO ANULA PENHORA
Empresas em recuperação judicial têm recorrido à Justiça para evitar que seus bens sejam leiloados para o pagamento de dívidas tributárias, que por previsão legal não entram no plano de pagamento de credores. Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que duas máquinas já leiloadas para pagamento da União fossem devolvidas à uma empresa, por serem essenciais à manutenção da companhia. Em decisões semelhantes, o STJ considerou ainda o fato de não existir um parcelamento especial para empresas em recuperação. 
CARTÓRIOS IRREGULARES
Mais de um terço dos 14.964 cartórios do país estão em situação irregular. Titulares de 5.561 cartórios, responsáveis pelo registro de imóveis, de notas e documentos, ocupam essas vagas sem ter realizado concurso público, como exige a Constituição Federal de 1988. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pelo levantamento, determinou que todas as serventias, como são chamados oficialmente, seja desocupadas e assumidas por aprovados em concurso público. As provas deverão ser aplicadas pelos Tribunais de Justiça dos Estados. 
INDENIZAÇÃO
Uma operadora de cartão de crédito foi condenada pela Justiça a indenizar em R$ 16 mil um casal pela cobrança indevida de despesa em motel. Segundo os autos, a titular do cartão de crédito, que tem o marido como adicional, foi surpreendida na fatura da despesa referente a estadia em motel. A mulher alegou ter ficado desesperada ao pensar que o marido teria uma amante. O marido negou afirmando que nunca esteve no estabelecimento. O casal questionou a operadora, que fez o estorno do valor. Depois, os cônjuges solicitaram á Justiça indenização por danos morais devido ao transtorno gerado pela cobrança indevida. A operadora não juntou aos autos o comprovante que é emitido no momento do pagamento. 
NOVA PERÍCIA
O INSS não vai mais suspender o pagamento do auxílio-doença, antes de o trabalhador passar por nova perícia. A regra foi publicada no Diário Oficial da União e começou a valer na última semana. Antes, o INSS cortava o pagamento do trabalhador que pedia prorrogação do benefício antes de fazer nova pericia. O segurado que, após nova perícia, tiver o auxílio negado, não terá que devolver a grana que recebeu durante a espera pelo atendimento. O pedido de prorrogação pode ser feito até 15 dias antes do fim do prazo estipulado pelo perito. 
EMPRESAS DE FACTORING
Depois de dez anos de tramitação no Congresso, o marco legal da atividade de fomento mercantil se encaminha para um desfecho. O Senado aprovou o projeto de lei que regulamenta e determina os limites e penalidades para as empresas do setor. O texto final, que passou por diversas mudanças desde que foi apresentado na Câmara em 2000, agradou o mercado e volta agora para a Câmara. As principais novidades são a permissão para o uso de garantias em uma operação de factoring e o chamado direito de regresso, que obriga a recompra do título pelo cliente quando há inadimplência do devedor. As proibições de captar depósitos do público ou executar operações de crédito foram mantidas e passam a ter pena de prisão de um a quatro anos para os infratores.