Edital de Abertura de Concurso
Autor: Juh | Publicado: 2013-03-01T11:11:00-08:00

Boa Tarde, Segue uma copia do&nbsp;Edital de Abertura de Concurso&nbsp; para quem tiver interesse na Defensoria Pública; porém por hora, não preenchemos o requisito&nbsp;5: " Estar matriculado entre o sexto e o nono semestre, em curso de graduação em Direito de instituição de ensino superior, na forma do disposto no artigo 75, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar Estadual 988, de 09-01-2006."
&nbsp;De toda forma, caso&nbsp;alguém&nbsp;queira o arquivo original pode me pedir por e-mail (juliana_cris_tol@hotmail.com) ou pessoalmente, bastando me passar para qual e-mail deverei encaminha-lo.




Osasco, <!--[if supportFields]><span
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Concurso Público para Credenciamento de
Estagiários de Direito

Março/2013

Edital de Abertura de
Inscrições

A Defensoria Pública
do Estado de São Paulo faz saber que será realizado em locais, data e horário a
serem oportunamente divulgados, Concurso Público para preenchimento de 304
vagas, mais cadastro de reserva, para Estagiários de Direito, que serão regidas
de acordo com a Lei Complementar Estadual 988, de 09-01-2006 e com a
Deliberação CSDP 26, de 21-12-2006, e pelas Instruções Especiais, parte
integrante deste Edital.

Ficam reservadas 10%
do total das vagas por Regional/Unidade de Atuação para os candidatos
portadores de deficiência nos termos da Lei Complementar 683/1992, alterada
pela Lei Complementar 932/2002, e da Lei 11.788, de 25-09-2008, desde que a
deficiência seja compatível com as atribuições do estágio. 

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

I – DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES

1. O Concurso Público
realizar-se-á sob a responsabilidade do Centro de Integração Empresa-Escola,
obedecidas às normas deste Edital.

2. O Concurso
destina-se ao provimento de 304 (trezentos e quatro) vagas para Estagiários de
Direito durante o prazo de validade do concurso, e mais as que se abrirem
durante o período de validade do presente concurso.

3. Os candidatos
credenciados estarão submetidos à Lei Complementar Estadual 988, de 09-01-2006
e à Deliberação CSDP 26, de 21-12-2006.

4. Os candidatos às
vagas oferecidas no presente Concurso ficarão sujeitos à carga horária de 20
(vinte) horas semanais.

5. As atribuições
básicas do estágio estão previstas na Lei Complementar Estadual 988, de
09-01-2006, e na Deliberação CSDP 26, de 21-12-2006.

6. As
Regionais/Unidades de atuação, assim como o quantitativo de vagas de cada uma
delas, constam do Anexo I deste Edital.

7. O conteúdo
programático consta do Anexo II deste Edital.

II – DO ESTÁGIO

REQUISITOS PARA
INSCRIÇÃO:

1. Ser cidadão
brasileiro ou português, com residência permanente no Brasil.

2. Estar em dia com o
serviço militar.

3. Estar no gozo dos
direitos políticos.

4. Não possuir
condenações criminais ou antecedentes criminais incompatíveis com o exercício
das funções.

5. Estar matriculado
entre o sexto e o nono semestre, em curso de graduação em Direito de
instituição de ensino superior, na forma do disposto no artigo 75, §§ 4º e 5º,
da Lei Complementar Estadual 988, de 09-01-2006.

5.1 Os candidatos que
estiverem matriculados no sexto semestre no momento da inscrição somente
poderão ser credenciados quando comprovarem a matrícula no sétimo semestre. 

Caso no momento do
credenciamento, obedecidos aos critérios previstos no item 4.3 do capítulo III
deste Edital, se verifique que o candidato ainda se encontra matriculado no
sexto semestre, ele será automaticamente reposicionado no final da lista dos
classificados. Se finalizada a lista de aprovados o candidato ainda estiver
matriculado no sexto semestre, ele será eliminado do concurso.

6. Conhecer e estar
de acordo com as exigências contidas neste edital e na Deliberação CSDP 26, de
21-12-2006.

7. O candidato deverá
entregar na Unidade CIEE mais próxima, no prazo de 15 dias após a publicação da
lista definitiva de aprovados, os seguintes documentos:

a) cópia reprográfica
autenticada da cédula de identidade ou documento equivalente no caso de cidadão
português residente no Brasil;

b) cópia reprográfica
autenticada da certidão de casamento, com as respectivas averbações, se for o
caso;

c) cópia reprográfica
autenticada do cadastro de pessoa física – CPF;

d) declaração,
fornecida pela secretaria da instituição de ensino superior, que comprove o
requisito do item 5 deste capítulo. A declaração a que se refere este item,
para fins de credenciamento, terá validade de trinta dias;

e) cópia reprográfica
autenticada de documento que comprove eventual alteração de nome em relação aos
documentos apresentados;

f) cópia reprográfica
autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, que comprove
a quitação com o serviço militar;

g) cópia reprográfica
autenticada do título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição
ou atestado fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos
políticos;

h) atestado de
antecedentes criminais e certidão dos distribuidores criminais da Justiça
Federal e Estadual das Comarcas e Sessões Judiciárias onde o candidato residiu
a partir dos 18 (dezoito) anos de idade;

i) cópia reprográfica
autenticada de comprovante de residência (conta atualizada de energia elétrica,
água, gás ou telefone fixo).

7.1 Os documentos
acima mencionados poderão ser novamente solicitados no ato do credenciamento,
caso tenham perdido sua validade.

DESCRIÇÃO DAS
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO ESTÁGIO

As atribuições
básicas do estágio estão previstas na Lei Complementar Estadual 988, de
09-01-2006, e na Deliberação CSDP 26, de 21-12-2006, distribuídas a critério do
Defensor Público responsável pela supervisão, devendo corresponder ao
expediente do setor e compatibilizar-se com a duração do turno de funcionamento
do curso de graduação em direito em que esteja matriculado.

TOTAL DE VAGAS

304 (trezentos e
quatro) vagas para Estagiários de Direito durante o prazo de validade do
concurso, e mais as que se abrirem durante o período de validade do presente
concurso.

BOLSA MENSAL

R$ 750,00, acrescida
de auxílio transporte no valor de R$ 54,53.

III – DAS INSCRIÇÕES

1. A inscrição do
candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições
estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar
desconhecimento.

1.1 O candidato se
responsabilizará pela fidedignidade das informações prestadas no Formulário de
Inscrição via Internet, reservando-se a Defensoria Pública do Estado de São
Paulo e ao CIEE – Centro de Integração Empresa-Escola o direito de excluir do
Concurso Público aquele que não preencher esse documento oficial de forma
completa, correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.2. As inscrições
para o Concurso serão realizadas exclusivamente pela Internet, das 12 horas do
dia 04-03-2013 às 15 horas do dia 15-03-2013, observado o horário de Brasília,
de acordo com o item 3 deste Capítulo.

2.1 As inscrições
poderão ser prorrogadas por até 2 (dois) dias úteis, por necessidade de ordem
técnica e/ou operacional.

2.2 A prorrogação das
inscrições de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso
bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no
site www.ciee.org.br.

3. Para inscrever-se
o candidato deverá, no período das inscrições, acessar o endereço eletrônico
www.ciee.org.br, do CIEE – Centro de Integração Empresa-Escola, e, por meio do
link correspondente ao Concurso Público, efetuar sua inscrição conforme os
procedimentos estabelecidos a seguir:

3.1 Ler e aceitar o Requerimento
de Inscrição, preencher o Formulário respectivo e transmitir os dados pela
Internet, providenciando a impressão do comprovante de inscrição finalizada.

3.2 O candidato não
deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade
a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

3.3 O CIEE – Centro
de Integração Empresa-Escola e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo não
se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de
ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das
linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como de outros fatores de
ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3.4 O descumprimento
das instruções para inscrição via Internet implicará a não efetivação da
inscrição.

4. Ao inscrever-se, o
candidato deverá indicar no Formulário de Inscrição a Unidade e/ou Regional de
atuação, conforme tabela constante no Anexo I deste Edital, e da barra de opções
do Formulário de Inscrição. 4.1 O candidato que deixar de fazer a indicação
prevista no item 4, ou fizer indicação de código inexistente, será
desclassificado do Concurso.

4.2 No ato de
inscrição para o Concurso, exceto para a Regional Criminal na qual somente
haverá opção para o período vespertino, o candidato indicará o período de
atuação para o qual deseja estagiar: matutino, vespertino ou qualquer dos
períodos.

4.3 O credenciamento
obedecerá à ordem de classificação no concurso e à opção apontada pelo
candidato.

4.4 Na hipótese de
escolha de qualquer dos períodos, o candidato será credenciado para o período
disponibilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso não tenha
interesse, deverá solicitar reclassificação para o final da lista, nos termos
do item 3 do capítulo XIII.

4.5 Após o
credenciamento de todos os aprovados de um determinado período, a Defensoria
Pública poderá credenciar candidatos cuja preferência tenha sido para outro
período, mediante sua anuência.

5. O candidato deverá
efetuar uma única inscrição no Concurso Público de que trata este Edital.

6. O descumprimento
das instruções para a inscrição implicará a sua não efetivação.

7. Não serão
efetivadas as inscrições em desacordo com as instruções constantes deste
Edital.

8. Ao inscrever-se no
Concurso é recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a
aplicação das Provas (Capítulo VII, item 1) uma vez que poderá optar por uma
única cidade de realização da prova.

9. Não serão aceitas
as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido
neste Edital.

10. A Defensoria
Pública do Estado de São Paulo e o CIEE – Centro de Integração Empresa-Escola
eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar a prova
do Concurso.

11. A qualquer tempo,
poder-se-á anular a inscrição, prova ou nomeação do candidato caso sejam
identificadas falsidades de declarações ou irregularidades nas provas ou
documentos.

IV – DAS INSCRIÇÕES
PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

1. Às pessoas
portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes
são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei
7.853/89 é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso
Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são
portadoras.

2. Em cumprimento ao
disposto no artigo 1º da Lei Complementar 683, de 18-09-1992, no Decreto
Federal 3.298/1999 e na Lei 11.788, de 25-09-2008, ser-lhes-á reservado o
percentual de 10% do total de vagas, conforme quadro constante no Anexo I deste
Edital.

2.1 Quando da
nomeação, serão chamados os candidatos aprovados das duas listas (geral e
específica), de maneira seqüencial e alternada. A nomeação se inicia com o
primeiro candidato da lista geral, passando ao primeiro da lista específica e
assim sucessivamente, seja qual for o número de chamados, aplicando-se sempre a
regra do art. 37, parágrafo 2º, do Decreto Federal 3.298/1999. Os candidatos da
lista específica serão chamados até esgotar-se o percentual da reserva legal
estabelecida no item 2 deste Capítulo, quando então as vagas serão destinadas
apenas aos candidatos da lista geral.

2.2 As vagas
definidas no item 2 deste Capítulo que não forem providas por falta de
candidatos portadores de deficiência ou por reprovação no Concurso ou na
Perícia Médica serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita
observância à ordem classificatória.

3. Considera-se
pessoa portadora de deficiência aquela que se enquadra nas categorias
discriminadas no art. 4º do Decreto 3.298/1999 e suas alterações.

4. As pessoas
portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no
Decreto Federal 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do
Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao
conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário
e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais
candidatos.

4.1 É de
responsabilidade do candidato portador de deficiência, observar minuciosamente
a exigência dos pré-requisitos e demais normas estabelecidas no Edital de
Abertura de Inscrições. Não serão aceitas, em nenhuma hipótese, solicitações de
dispensa de quaisquer requisitos estabelecidos no Edital de Abertura de
Inscrições em função de incompatibilidade com a deficiência que o candidato
declara-se portador.

4.2 O atendimento às
condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade
do pedido.

5. O candidato deverá
declarar, quando da inscrição, ser portador de deficiência, especificando-a no
Formulário de Inscrição, enviando por SEDEX a documentação abaixo para o CIEE –
Centro de Integração Empresa-Escola, na rua Tabapuã, 445, 8º andar, aos
cuidados do Sr. Fabio Vada, correndo por conta exclusiva do candidato as
despesas de postagem:

a) Laudo Médico
(original ou cópia autenticada) expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses
anteriores ao término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de
deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doença – CID, assinatura e carimbo contendo o CRM do médico
responsável por sua emissão, bem como a provável causa da deficiência,
inclusive para assegurar a previsão de adaptação da sua prova, informando,
também, o seu nome, o número do documento de identidade (RG) e o número do CPF.

b) O candidato
portador de deficiência visual, além do envio da documentação indicada na
alínea “a” deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições,
a confecção de prova especial em Braile ou Ampliada ou a necessidade de leitura
de sua prova, especificando o tipo de deficiência.

c) O candidato
portador de deficiência auditiva, além do envio da documentação indicada na
alínea “a” deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das
inscrições o Intérprete da Língua Brasileira de Sinais.

d) O candidato
portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das
provas, além do envio da documentação indicada na alínea “a” deste item, deverá
encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com
justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua
deficiência.

5.3 O candidato
deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova Ampliada entre 18, 24 ou 28. Não
havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte 24.

5.4 O candidato que,
dentro do prazo do período das inscrições, não atender os dispositivos
mencionados no:

5.4.1 Item 5 – letra
“a” – Será considerado como não portador de deficiência.

5.4.2 Item 5 – letra
“c”– Não terá o Intérprete da Língua Brasileira de Sinais para realização da
prova, seja qual for o motivo alegado.

5.4.3 Item 5 – letra
“b” – Não terá a prova especial preparada e/ou pessoa designada para a leitura
da prova, seja qual for o motivo alegado.

5.4.4 Item 5 – letra
“d”– Não terá tempo adicional para realização da prova, seja qual for o motivo
alegado.

5.5 Somente serão
processados os pedidos de inscrição tratados neste capítulo que forem postados
até o dia 15-03-2013.

Descumprido este
prazo, o candidato permanecerá na lista de classificação geral.

6. No ato da
inscrição, o candidato portador de deficiência deverá declarar estar ciente das
atribuições do estágio e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à
avaliação pelo desempenho dessas atribuições. 7. O candidato portador de
deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer às vagas
reservadas a portadores de deficiência.

8. O candidato
portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções
constantes deste Capítulo não poderá impetrar recurso em favor de sua condição.

9. O candidato
portador de deficiência, se classificado na forma do Capítulo X, além de
figurar na lista de classificação geral, terá seu nome constante da lista
específica de portadores de deficiência.

10. O candidato
portador de deficiência aprovado no Concurso, quando convocado, deverá munido
de documento de identidade original, submeter-se a avaliação médica,
objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do artigo 4º e
seus incisos do Decreto Federal 3.298/99 e suas alterações, assim como se há
compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do estágio, nos termos
do artigo 37 e 43 da referida norma, observadas as seguintes disposições:

10.1 A avaliação de
que trata este item, de caráter terminativo, será realizada por equipe prevista
pelo artigo 43 do Decreto Federal 3.298/99 e suas alterações.

10.2 Não haverá
segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a
ausência do candidato portador de deficiência à avaliação tratada no item 10.

10.3 Verificada a
incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do estágio postulado, o
candidato será eliminado do certame.

10.4 Será eliminado
da lista de deficientes o candidato cuja deficiência assinalada no Formulário
de Inscrição, não se fizer constatada na forma do artigo 4º e seus incisos do
Decreto Federal 3.298/99 e suas alterações, devendo o mesmo permanecer apenas
na lista de classificação geral.

11. A não
observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo
implicará perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas aos
portadores de deficiência.

12. O laudo médico
apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será
devolvido.

13. Após o
credenciamento no estágio, a deficiência não poderá ser arguida para justificar
a concessão de readaptação, licença-saúde ou aposentadoria por invalidez.

V – DA PROVA OBJETIVA

1. O Concurso para Estagiário
da Defensoria Pública constará de Prova Objetiva de:

- Direito
Constitucional – 10 questões

- Direito Civil – 10
questões

- Direito Processual
Civil – 10 questões

- Direito Penal – 10
questões

- Direito Processual
Penal – 10 questões

- Princípios
Institucionais e Fundamentos para Atuação da 

Defensoria Publica –
10 questões

- Língua Portuguesa –
10 questões

2. A Prova Objetiva
constará de questões objetivas de múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas
cada uma e versará sobre assuntos dos programas constantes do Anexo II deste
Edital.

VI – DA PROVA DE
TÍTULOS

1. O resultado da
Prova de Títulos será divulgado juntamente com a publicação do Resultado da
Prova Objetiva.

2. O período e o
local para envio dos títulos serão divulgados por meio de Edital de Convocação
que será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, e divulgado no
portal do CIEE - Centro de Integração Empresa-Escola.

3. Serão aceitos os
Títulos obtidos pelo candidato até a data final do prazo de recebimento destes.

4. Somente serão
avaliados os títulos encaminhados dentro do prazo que será estabelecido em
Edital a ser publicado futuramente.

5. Não serão aceitos
títulos encaminhados por e-mail, fax ou outro meio que não o estabelecido neste
Edital bem como no Edital de Convocação para Entrega de Títulos.

6. Todos os
documentos deverão ser encaminhados somente em cópias autenticadas.

7. Os Títulos
receberão pontuação conforme especificações contidas na tabela a seguir:

A - Diploma de
Graduação em Ciências Humanas, obtido em instituição de ensino superior
oficial, ou reconhecida oficialmente: 0,3 pontos.

B - Certificado de
Curso Universitário de pós-graduação, Especialização, em Ciências Humanas,
obtido em instituição de ensino superior oficial ou reconhecida oficialmente:
0,5 pontos.

C - Diploma de Curso
Universitário de pós-graduação, Mestrado ou Doutorado ou certificado de
conclusão de curso de mestrado ou doutorado em Ciências Humanas, com
dissertação ou tese defendida e aprovada, obtido em instituição de ensino
superior oficial ou reconhecida oficialmente: 1,0 ponto

TOTAL MÁXIMO DE
PONTOS 1,00

7.1 Para receber a
pontuação relativa ao título relacionado na alínea a do quadro de títulos, o
candidato deverá entregar diploma, devidamente registrado no Ministério da
Educação (MEC).

7.2 Para receber a
pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea B do quadro de títulos, o
candidato deverá apresentar certificado/declaração contendo o conteúdo
programático e a carga horária do respectivo curso.

7.3 Para a
comprovação da conclusão do curso de pósgraduação em nível de doutorado ou de
mestrado será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por
instituição reconhecida pelo MEC ou certificado/declaração de conclusão de
curso de mestrado ou doutorado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC,
acompanhado do histórico escolar do candidato ou certidão/declaração que
comprove a conclusão do curso e a defesa e aprovação da tese ou dissertação,
acompanhada do histórico escolar; como comprovante de conclusão do Curso de
Especialização – certificado devidamente registrado acompanhado do histórico
escolar ou certidão/declaração que comprove a conclusão do curso acompanhada do
histórico escolar.

7.4 Para curso de
doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma,
desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil.

7.5 Outros
comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os
títulos relacionados na alínea C do quadro de títulos.

7.6 Diploma ou
certificado expedido por instituições estrangeiras será aceito, desde que
revalidado por instituição de ensino superior no Brasil.

7.7 Todo documento
expedido em língua estrangeira somente será considerado se apresentado com
tradução para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

8. Para cada um dos
itens serão considerados os pontos somente até o número máximo indicado por
item.

9. A pontuação
decorrente da avaliação de Títulos será no máximo de 1,0 (um) ponto. Pontuações
acima do máximo estabelecido serão desprezadas.

10. Todos os Títulos
deverão ser comprovados por documentos que contenham as informações necessárias
ao perfeito enquadramento e conseqüente valoração.

11. A irregularidade
ou ilegalidade constatada em relação a algum dos títulos apresentados
acarretará na sua desconsideração. Comprovada a responsabilidade do candidato,
será ele excluído do Concurso.

12. Um mesmo título
não será considerado em mais de um item ou linha da tabela, em hipótese alguma.

13. Os documentos a
serem encaminhados deverão estar rubricados e numerados por página, em ordem
seqüencial, conforme estiverem listados na “Relação de Documentos para a Prova
de Títulos”.

14. A “Relação de
Documentos para a Prova de Títulos” deverá ser apresentada em 2 (duas) vias
(obrigatoriamente digitadas ou datilografadas), conforme o modelo a seguir:

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
PARA A PROVA DE TÍTULOS

Identificação do
Candidato: 1) Concurso: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

2) Função: Estagiário
de Direito/Regional/Unidade: _____

3) Nome do Candidato:

4) Número do
Documento de Identidade:

Lista de Documentos
Anexos:

Página 1 – Título “x”

Página 2 – Título “y”

Página 3 – Título “z”

Data e assinatura do
candidato: ______________________________

15. Quando o nome do
candidato for diferente do constante nos documentos apresentados, deverá ser
anexado comprovante de alteração do nome (por exemplo: certidão de casamento).

16. Cada título será
considerado e avaliado uma única vez, situação em que fica vedada a
cumulatividade de créditos.

17. A avaliação dos
títulos será de responsabilidade do CIEE – Centro de Integração Empresa-
Escola, obedecendo ao estabelecido neste Edital e o resultado será divulgado no
Diário Oficial do Estado e nos sites www.ciee.org.br e
www.defensoria.sp.gov.br.

18. Os documentos
relativos a Títulos, apresentados pelo candidato, terão validade somente para o
Concurso Público de que trata este Edital.

VII – DA PRESTAÇÃO
DAS PROVAS

1. A aplicação da
Prova Objetiva está prevista para o dia 24-03-2013, no período da manhã, nas
cidades constantes do Anexo I do presente edital, em locais a serem divulgados
oportunamente.

1.1 Caso o número de
candidatos inscritos exceda à oferta de lugares adequados nos estabelecimentos
localizados nas cidades indicadas no item 1 deste Capítulo, o CIEE – Centro de
Integração Empresa-Escola reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas
à determinada para aplicação da prova, não assumindo, entretanto, qualquer
responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

1.2 A aplicação da
prova na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à sua
realização.

1.3 Havendo alteração
da data prevista, a prova poderá ocorrer em domingos ou feriados.

2. A confirmação da
data e as informações sobre horário e locais serão divulgadas oportunamente por
Edital de Convocação para Provas a ser publicado no Diário Oficial do Estado de
São Paulo, e nos sites www.ciee.org.br, do CIEE – Centro de Integração Empresa-
Escola, e www.defensoria.sp.gov.br, da Defensoria Pública do Estado de São
Paulo.

3. Não haverá segunda
chamada ou repetição de prova.3.1 O candidato não poderá alegar desconhecimento
sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.

3.2 O não
comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo alegado, caracterizará
desistência do candidato e resultará em sua eliminação no Concurso Público.

4. Somente será
admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de
identidade original que bem o identifique, como: Carteira e/ou Cédula de
Identidade expedida pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças
Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula
de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou
Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de
identidade, a exemplo da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista;
Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira
Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei 9.503/97).

4.1 Os documentos
deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a
identificação do candidato.

5. Na prova, o
candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas personalizada,
único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de
Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em
conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de
Questões personalizado. Não haverá substituição da Folha de Respostas por erro
do candidato.

5.1 Os prejuízos
advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de
inteira responsabilidade do candidato.

6. O candidato deverá
comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de tinta azul ou
preta e de material transparente, lápis preto 2 e borracha.

6.1 O candidato
deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva, com
caneta esferográfica de tinta azul ou preta ou reforçá-los com grafite na cor
preta, se necessário.

6.2 Não serão
computadas questões não assinaladas na Folha de Respostas ou que contenham mais
de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

6.3 Durante a
realização da prova, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou
comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais,
impressos ou quaisquer anotações.

7. Por medida de
segurança, os candidatos deverão manter as orelhas visíveis à observação dos
fiscais de sala durante a prova.

8. Motivará a
eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais
cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas
neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às Instruções
ao Candidato e/ou às Instruções constantes da prova bem como o tratamento
incorreto e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

9. Poderá ser
excluído do Concurso Público o candidato que, além das demais hipóteses
previstas neste Edital:

a) apresentar-se em
local diferente da convocação oficial;

b) apresentar-se após
o horário estabelecido, não sendo admitida qualquer tolerância;

c) não comparecer à
prova, seja qual for o motivo alegado;

d) não apresentar
documento que bem o identifique;

e) ausentar-se da
sala de prova sem o acompanhamento do fiscal;

f) deixar o local de
prova antes de transcorrido o prazo de 2 horas, contado do início da realização
da prova;

g) estiver portando
armas, mesmo que possua o respectivo porte;

h) utilizar-se de
meios ilícitos para a execução da prova;

i) for surpreendido,
durante a realização da prova, em comunicação com outras pessoas ou
utilizando-se de livro, anotação ou impresso não permitido, máquina
calculadora, telefone celular ou similar;

j) estiver fazendo
uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone
celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop,
receptor, gravador, smartphones ou outros equipamentos similares), bem como
protetores auriculares;

k) perturbar, de
qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

9.1 O candidato que
estiver portando equipamento eletrônico como os indicados na alínea “j” deverá
desligar o aparelho antes do início da prova.

9.2 O candidato, ao
terminar a prova, entregará ao fiscal a Folha de Respostas personalizada,
podendo levar consigo o Caderno de Questões.

10. Quando, após a
prova, for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico
ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua
prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.

11. Não haverá, por
qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em
razão de afastamento do candidato da sala de prova.

12. Em hipótese
nenhuma será realizada qualquer prova fora dos locais e horários determinados.

13. Por razões de
ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão
fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões a instituições de direito
público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público. O candidato
deverá consultar o site www.ciee.org.br ou www.defensoria.sp.gov.br, no
primeiro dia útil, subseqüente à aplicação da prova, para tomar conhecimento
da(s) data(s) prevista(s) para divulgação do(s) gabarito(s), das questões das
provas e/ou do(s) resultado(s).

VIII – DO JULGAMENTO
DA PROVA OBJETIVA

1. A cada matéria
corresponderão 10 (dez) questões e a nota em cada questão da prova escrita,
feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,0 ponto,
caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial
definitivo da prova; 0,0 ponto, caso a resposta do candidato esteja em
discordância com o gabarito oficial definitivo da prova, não haja marcação ou
haja marcação desconforme ao item 9, do capítulo VII deste edital.

2. O cálculo da nota
na prova escrita, comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma das
notas obtidas em todas as questões que a compõem.

3. Será atribuída uma
nota, na escala de 0 (zero) a 10 (dez), por matéria, resultante da soma das
questões respondidas corretamente, por matéria respectiva.

4. O resultado final
do candidato na prova escrita será a média aritmética das notas das matérias.

5. Serão reprovados
na prova escrita e eliminados do concurso público os candidatos que obtiverem
nota inferior a 3,0 (três) pontos em cada matéria, e média aritmética inferior
a 5,0 (cinco) pontos como nota final na prova escrita.

6. O candidato
eliminado na forma dos itens acima não terá classificação alguma no concurso
público.

7. Os candidatos não
eliminados na forma dos itens acima serão ordenados pela ordem de classificação
de acordo com os valores decrescentes da nota final na prova escrita, por
Regional/Unidade de atuação.

8. Serão avaliados os
títulos dos candidatos que obtiverem média aritmética igual ou superior a 5,0
(cinco) pontos como nota final na prova escrita e não obtiverem nota inferior a
3,0 (três) pontos em cada matéria, nos termos do subitem 9.1, e seus subitens,
deste edital.

9. Os candidatos não
eliminados na forma do subitem anterior que não entregarem os títulos na forma,
no prazo, no horário e nos locais estipulados neste edital receberão nota zero
na avaliação de títulos.

10. Não serão
avaliados os títulos dos candidatos eliminados na prova escrita.

11. A pontuação
atribuída aos títulos não poderá, na sua avaliação total, ultrapassar 1,0 (um)
ponto.

12. Todos os cálculos
citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal,
arredondando-se o número para cima, se o algarismo da terceira casa decimal for
igual ou superior a cinco.

IX – DO JULGAMENTO DA
PROVA DE TÍTULOS

1. Somente serão
avaliados os títulos dos candidatos habilitados na Prova Objetiva, de acordo
com o estabelecido no item 5 do capítulo VIII.

2. A avaliação de
títulos, de caráter classificatório, valerá 1,0 ponto, ainda que a soma dos
valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.

3. Receberá nota zero
na avaliação de títulos o candidato que não entregar os títulos na forma, no
prazo e nos locais estipulados neste Edital.

4. Cada título será
considerado uma única vez.5. Os pontos que excederem o valor máximo em cada
alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, bem como
os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 2 serão
desconsiderados.

X – DA CLASSIFICAÇÃO
FINAL DOS CANDIDATOS

1. A nota final dos
candidatos será igual à nota padronizada na Prova Objetiva, acrescida da nota
obtida na prova de títulos.

2. Os candidatos
habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final.

3. Na hipótese de
igualdade de nota final, após observância do disposto no Parágrafo Único do
artigo 27 da Lei 10.741, de 01-10-2003 (Estatuto do Idoso), sendo considerada,
para esse fim, a data limite para correção de dados cadastrais, estabelecido no
item 6 do Capítulo VII, deste Edital, terá preferência, para fins de desempate,
para o estágio, o candidato que, sucessivamente:

a) obtiver maior
número de acertos nas questões da Prova Objetiva;

b) tiver maior idade.

4. O resultado final
do Concurso será divulgado por Regional/Unidade de atuação em duas listas, a
saber:

a) lista contendo a
classificação de todos os candidatos habilitados inclusive os inscritos como
portadores de deficiência;

b) lista contendo a
classificação exclusivamente dos candidatos habilitados inscritos como
portadores de deficiência, se houver.

5. Da divulgação dos
resultados constarão apenas os candidatos habilitados por Regional/Unidade de
Atuação.

XI – DOS RECURSOS

1. Será admitido
recurso quanto:

a) às questões da
prova e gabaritos preliminares;

b) ao resultado da
prova objetiva e títulos.

2. O prazo para
interposição dos recursos será de 48 (quarenta e oito) horas após a
concretização do evento que lhes disser respeito, tendo como termo inicial às
12 horas do dia da divulgação do gabarito oficial preliminar ou do resultado da
prova objetiva e títulos pelo site www.ciee.org.br.

3. Os recursos
listados no item 1 deste Capítulo deverão ser protocolados no prazo descrito no
item 2 do presente capítulo, nos endereços a serem divulgados por ocasião da
publicação do evento a que se referirem.

4. O candidato que
interpuser recursos pertinentes à alínea ”a” do item 1 deste Capítulo, deverá
fazer referência ao número da questão e ao número do caderno, este se houver,
que será analisado pela Banca Examinadora.

4.1 Não serão aceitos
os recursos interpostos em prazo estipulado a evento diverso do questionado.

5. Admitir-se-á um
único recurso por candidato para cada evento referido no item 1 deste Capítulo,
devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

6. Somente serão
apreciados os recursos interpostos e transmitidos conforme as instruções
contidas neste Edital.

7. A Banca
Examinadora constitui última instância para recursos, sendo soberana em suas
decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

8. Os recursos
interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo não
serão avaliados.

9. O(s) ponto(s)
relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a
todos os candidatos presentes às provas, independentemente de formulação de
recurso.

10. O gabarito
divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos interpostos, e a prova
será corrigida de acordo com o gabarito oficial definitivo.

11. Na ocorrência do
disposto nos itens 9 e 10 deste Capítulo e/ou em caso de provimento de recurso,
poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma
classificação superior ou inferior ou poderá ocorrer a desclassificação do
candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.

12. Os recursos cujo
teor desrespeite a Banca Examinadora ou a Comissão do Concurso serão
liminarmente indeferidos.

13. As decisões dos
recursos serão publicadas no Diário Oficial e divulgadas nos sites
www.ciee.org.br e www.defensoria.sp.gov.br.

XII – DA HOMOLOGAÇÃO

1. O resultado final
do Concurso, após decididos todos os recursos interpostos, será homologado pelo
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e publicado no
Diário Oficial do Estado de São Paulo. XIII – DO CREDENCIAMENTO DOS ESTAGIÁRIOS

1. O credenciamento
dos Estagiários ficará a critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
e seguirá as diretrizes dos itens 4.3 e 4.4, do capítulo III, deste edital.

1.1 Os candidatos
aprovados, conforme disponibilidade de vagas, terão sua convocação publicada no
Diário Oficial do Estado de São Paulo.

1.2 Aos candidatos
inscritos por Regional não será permitida a escolha, no momento do
credenciamento, da Unidade de atuação dentro da Regional para a qual se
inscreveu, ficando a distribuição a critério da Defensoria Pública do Estado de
São Paulo.

2. O candidato
convocado que por qualquer motivo não iniciar o exercício terá o ato de
convocação tornado sem efeito.

3. O candidato
credenciado poderá, no momento da entrega de documentos, apresentar
requerimento, por escrito, solicitando posicionamento no final da lista dos
classificados, uma única vez, ou firmar termo de desistência da convocação.

4. Esgotada a lista
de aprovados de uma determinada Regional, a critério da Defensoria Pública do
Estado de São Paulo e obedecida a ordem classificatória, poderá haver uma
comunicação prévia a candidato aprovado, no sentido de que este manifeste
interesse em ser credenciado em Unidade e/ou Regional diversa.

5. No caso de desistência
formal da nomeação, prosseguirse-á à nomeação dos demais candidatos
habilitados, observada a ordem classificatória e a escolha de período de
atuação.

6. O candidato
convocado para o credenciamento deverá apresentar os seguintes documentos, em cópias
autenticadas ou originais e cópias simples, para fins de início de exercício:

a) Três fotos 3x4
recentes;

b) Declaração de
acumulação de estágio ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa;

c) Conta corrente
aberta no Banco do Brasil, de titularidade do candidato.

6.1 Caso o candidato
não tenha apresentado os documentos mencionados no item 7 do capítulo II deste
Edital, deverá fazê-lo neste momento.

7. Os candidatos que
não apresentarem os documentos no prazo previsto na convocação realizada pela
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, bem como os que não entrarem em
exercício, serão desclassificados e excluídos do Concurso para todos os fins.

8. A falta de
comprovação de qualquer dos requisitos para credenciamento até a data de início
do exercício ou a prática de falsidade ideológica em prova documental
acarretará cancelamento da inscrição do candidato, sua eliminação do respectivo
Concurso público e anulação de todos os atos com respeito a ele praticados pela
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ainda que já tenha sido publicado o
Edital de Homologação do resultado final, sem prejuízo das sanções legais
cabíveis.

XIV – DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS

1. A inscrição do
candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação
das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas
normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções
específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar
desconhecimento.

2. O Concurso Público
terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação
do resultado final.3. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo reserva-se o
direito de proceder aos credenciamentos em número que atenda ao interesse e às
necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o
número de vagas existentes.

4. Os atos relativos
ao presente Concurso, convocações, avisos e comunicados serão publicados no
Diário Oficial do Estado de São Paulo e nos sites www.ciee.org.br, do CIEE –
Centro de Integração Empresa-Escola e www.defensoria.sp.gov.br, da 

Defensoria Pública do
Estado de São Paulo até a homologação do Concurso.

4.1 Serão publicados
no Diário Oficial do Estado de São Paulo apenas os resultados dos candidatos
que lograrem classificação no Concurso.

5. O acompanhamento
das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é
de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone
informações relativas ao resultado do Concurso Público.

6. Não serão
fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à
habilitação, classificação ou nota de candidatos.

7. Em caso de
alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato) constantes
do Formulário de Inscrição, o candidato deverá efetuar a atualização dos dados
pessoais até o terceiro dia útil após a aplicação das provas.

8. Após a homologação
dos Resultados, o candidato deverá solicitar a atualização dos dados cadastrais
junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na Rua Boa Vista, 103, 6º
andar, São Paulo – SP, CEP 01014-001, aos cuidados do Departamento de Recursos
Humanos.

8.3 As alterações nos
dados pessoais quanto à data de nascimento somente serão consideradas quando
solicitadas depois da publicação da lista final de classificação, por fazer
parte do critério de desempate dos candidatos.

9. É de
responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizados para
viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o
prazo para iniciar o exercício, caso não seja localizado.

9.1 O candidato
aprovado deverá manter seu endereço atualizado até que se expire o prazo de
validade do Concurso.

10. A escolha da
Unidade e/ou Regional no momento da inscrição não impedirá a transferência
voluntária ou por interesse da Defensoria Pública do Estado de São Paulo,
observadas as regulamentações legais.

11. A Defensoria
Pública do Estado de São Paulo e o CIEE – Centro de Integração Empresa- Escola
não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço
residencial não atualizado;

b) endereço
eletrônico incorreto ou não atualizado;

c) endereço de
difícil acesso;

d) correspondência
devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do
candidato;

e) correspondência
recebida por terceiros.

12. A qualquer tempo
poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do
candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada a
omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade
de prejudicar direito ou criar obrigação.

13. Os itens deste
Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos,
enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito,
circunstância que será mencionada em edital ou aviso a ser publicado no Diário
Oficial do Estado de São Paulo e nos sites www.cieee.org.br e
www.defensoria.sp.gov.br.

14. Prescreverá em um
ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o
direito de ação contra quaisquer atos relativos a este Concurso Público.

15. A Defensoria
Pública do Estado de São Paulo e o CIEE – Centro de Integração Empresa- Escola
não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras
publicações referentes a este Concurso.

16. Todos os cálculos
descritos neste Edital, relativos aos resultados da prova, serão realizados com
duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa
decimal for maior ou igual a cinco.

17. Distribuídos os
Cadernos de Questões aos candidatos e, na remota hipótese de verificarem-se falhas
de impressão, o Coordenador do Colégio, antes do início da prova, diligenciará
no sentido de:

17.1 Substituição dos
Cadernos de Questões defeituosos;

17.2 Em não havendo
número suficiente de Cadernos para a devida substituição, procederá à leitura
dos itens ondeocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões
completo;

17.3 Se a ocorrência
verificar-se após o início da prova, o Coordenador do Colégio, após ouvido o
Plantão do CIEE – Centro de Integração Empresa-Escola, estabelecerá prazo para
compensação do tempo usado para regularização do caderno.

18. As ocorrências
não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão
resolvidos, em caráter irrecorrível, pela Defensoria Pública do Estado de São
Paulo e pelo CIEE – Centro de Integração Empresa-Escola, no que a cada um
couber.

ANEXO I - REGIONAIS E
QUANTIDADE DE VAGAS

DEFENSORIA PÚBLICA DA
CAPITAL:

REGIONAL SUL: Rua
Américo Brasiliense, 2.139 (Santo Amaro); Rua Agostinho Gomes, 1455 (Ipiranga);
Avenida Liberdade, 32, 6º andar (Jabaquara) – 42 vagas

Unidades: Santo
Amaro; Ipiranga; Jabaquara.

REGIONAL LESTE:
Avenida Afonso Lopes de Baião, 1815 (São Miguel); Rua Sábbado D’angelo, 2040
(Itaquera); Praça Nossa Senhora da Penha, 54 (Penha); Avenida Sapopemba, 3704
(Vila Prudente); Rua José Tavares de Siqueira, 179 (Tatuapé) – 44 vagas

Unidades: São Miguel
Paulista; Itaquera; Penha de França; Vila Prudente; Tatuapé

REGIONAL NORTE-OESTE:
Rua Maria Cândida, 1.350 (Santana); Rua Tomaz Ramos Jordão, 101 (Nossa Senhora
do Ó); Avenida Liberdade, 32, 4º andar (Lapa); Rua Jericó, s/n (Pinheiros);
Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 150, sala 106, 1º andar (Butantã) – 25
vagas

Unidades: Santana;
Nossa Senhora do Ó; Lapa; Pinheiros e Butantã

REGIONAL CENTRAL,
INFÂNCIA E JUVENTUDE, NÚCLEOS ESPECIALIZADOS E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: Avenida
Liberdade, 32 (Regional Central e Núcleos); Rua Piratininga, 105 (Infância e
Juventude); Rua Boa Vista, 103 e 200 (Administração Superior e Núcleos) –
cadastro reserva

Unidades: Cível,
Família, Plantão Cível, Plantão Família, Fazenda Pública

REGIONAL CRIMINAL:
Avenida Dr. Abraão Ribeiro, 313 (Barra Funda – todas as Unidades) – 61 vagas

Unidades: Varas
Singulares, Júri, DIPO/Jecrim e VEC

DEFENSORIA PÚBLICA DA
REGIÃO METROPOLITANA:

REGIONAL DO GRANDE
ABCD: Rua Senador Flaquer, 922 (Santo André); Avenida Barão de Mauá, 251 (São
Bernardo do Campo); Avenida Sete de Setembro, 399, 1º andar (Diadema) – 48
vagas

Unidades: Santo
André, São Bernardo e Diadema

REGIONAL MOGI DAS
CRUZES: Rua Francisco Martins, 30 – cadastro reserva

UNIDADE FERRAZ DE
VASCONCELOS: Avenida Santos Dumont, 1535, Jardim Vista Alegre, Ferraz de
Vasconcelos – cadastro reserva

UNIDADE
ITAQUAQUECETUBA: Estrada Santa Izabel, 1170/1194 – cadastro reserva

REGIONAL GUARULHOS:
Rua Maria Lucia Vita, 65, Guarulhos – 35 vagas

UNIDADE FRANCO DA
ROCHA: Pça Ministro Nelson Hungria, 01, Centro – cadastro reserva

REGIONAL OSASCO:
Avenida dos Autonomistas, 3094 (Osasco); Avenida Celeste, 58-A (Carapicuíba) –
17 vagas

Unidades: Osasco e Carapicuíba

DEFENSORIA PÚBLICA DO
INTERIOR

REGIONAL BAURU Rua
Raposo Tavares, 7-8, Afonso Pena, 540 e Silva Jardim, 2-

17 (Bauru) – 04 vagas

UNIDADE JAÚ: Rua
Bento Manoel, 282 (Jaú) – cadastro reserva

REGIONAL CAMPINAS –
UNIDADE CAMPINAS Rua Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Campinas-
cadastro reserva

UNIDADE PIRACICABA -
Rua Bernardino Campos, 55 (Piracicaba) - cadastro reserva

UNIDADE VILA MIMOSA –
Rua Rui Abadio Rodrigues, 485, jardim Yeda, Campinas 10 vagas

UNIDADE LIMEIRA: Rua
da Boa Morte, 661, Centro - cadastro reserva

REGIONAL JUNDIAI –
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 646 (Jundiaí) –cadastro reserva

REGIONAL MARILIA –Av.
Sampaio Vidal, 132 e Rua Setembrino Cardoso Maciel, 20

(Marília) – cadastro
reserva

UNIDADE TUPÃ: Rua
Colombia, 200. Jardim América - cadastro reserva

REGIONAL PRESIDENTE
PRUDENTE - Rua Com. João Peretti, 26 (Presidente

Prudente) – cadastro
reserva

REGIONAL RIBEIRÃO
PRETO – Rua Alice Além Saadi, 1256 (Ribeirão Preto) – cadastro reserva

UNIDADE REGISTRO:
Avenida Gersoni Napoli, 4 – 02 vagas

UNIDADE BARRETOS:
Av.Centenário da Abolição, 1500, América - cadastro reserva

REGIONAL SANTOS:
Avenida São Francisco, 261, Pça. José Bonifácio, s/nº, salas 113, 115 e 207 e
Rua Bittencourt, 144, 6º andar, sala 61 (Santos) – cadastro reserva

UNIDADE SÃO VICENTE:
Rua Major Loreti, 11 – 8 vagas

UNIDADE GUARUJÁ: Rua
Mário Ribeiro,261, Centro - cadastro reserva

UNIDADE PRAIA GRANDE:
Av.Dr. Roberto de A. Vinhas, 9101, Vila Mirim - cadastro reserva

REGIONAL SÃO CARLOS:
Rua Bento Carlos, 1028 – 8 vagas

UNIDADE ARARAQUARA -
Rua São Bento, 1725 (Araraquara) –cadastro reserva

UNIDADE RIO CLARO:
Av.Cinco, 535, Centro - cadastro reserva

REGIONAL SOROCABA:
Rua Barão de Tatuí, 231 – cadastro reserva

UNIDADE AVARÉ: Rua
Piauí, 1581 – cadastro reserva

UNIDADE ITAPETININGA:
Pça dos Três Poderes, S/N, Jd Marabá, Itapetininga - cadastro reserva

REGIONAL SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS: Av. Comendador Vicente de Paula Penido, 532 – cadastro reserva

UNIDADE
CARAGUATATUBA: Pça Dr. José Rebello da Cunha,73 - cadastro reserva

UNIDADE JACAREÍ: Pça
dos Três Poderes, S/N, Centro, Jacareí - cadastro reserva

REGIONAL TAUBATÉ
-Praça Coronel Vitoriano, 113, Monsenhor Silva Barros, S/no e

Rua Barão da Pedra
Negra, 260 (Taubaté) - cadastro reserva

ANEXO II - CONTEÚDO
PROGRAMÁTICO

Direito
Constitucional

Conceito, objeto e
elementos da Constituição. Classificação das constituições. Controle de
constitucionalidade. Poder constituinte. Dos princípios fundamentais. Dos
direitos e garantias fundamentais. Dos deveres e direitos individuais e
coletivos. Das ações constitucionais. Dos direitos sociais. Da organização do
Estado e da repartição de competências. Da Administração Pública. Disposições
gerais e princípios administrativos. Da organização dos Poderes. Do poder
Legislativo e do processo legislativo. Das funções essenciais à justiça. Da
Advocacia e da Defensoria Pública. Da defesa do Estado e das instituições
democráticas. Da segurança pública. Da Ordem Econômica e financeira. Da
política urbana. Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária. Da
ordem social. Da educação da cultura e do desporto. Da comunicação social. Do
meio ambiente. Da família, da criança, do adolescente e do idoso.

Direito Civil

Das pessoas Naturais.
Da Personalidade e da Capacidade. Dos Direitos da Personalidade. Do Domicilio.
Das Diferentes Classes de Bens. Dos Bens considerados em si mesmos. Dos bens
móveis e imóveis. Dos Bens reciprocamente considerados. Bem de Família. Dos
atos e dos fatos jurídicos. Da prescrição e da decadência. Do Direito das
Obrigações: Conceito, Elementosconstitutivos, fontes, modalidades.
Classificação quanto ao objeto, quanto aos elementos. Outras espécies de
obrigação. Direito dos Contratos. Da responsabilidade civil. Do Direito das
Coisas: Posse, Propriedade. Do direito de Família: dos impedimentos
matrimoniais, espécies de casamento, efeitos jurídicos do casamento, regime de
bens, dissolução da sociedade e vínculo conjugal, da proteção das pessoas dos
filhos, concubinato e união estável. Das relações de parentesco, da filiação no
casamento, do reconhecimento dos filhos, da adoção. Dos Alimentos: Conceito e
espécies, obrigação alimentar e direito a alimentos. Características e
pressupostos. Pessoas obrigadas, meios de assegurar o pagamento da pensão.
Disposições da Lei 5478/68 (Lei de Alimentos). Da Tutela e Curatela. Direito
das sucessões. Sucessão em geral, sucessão legítima e testamentária. Do
inventário e da partilha. Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90. Dos
direitos do consumidor. Disposições da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente). Disposições da Lei 12.318/10 (que dispõe sobre a alienação
parental).

Direito Penal

Direito penal
constitucional, art. 5º, XXXIX a XLVII, CF/88. Parte geral do Código Penal. Da
aplicação da lei penal. Do crime. Da imputabilidade penal. Do concurso de
pessoas. Das penas. Das medidas de segurança. Da punibilidade: ação penal e
extinção da punibilidade. Arts. 1º a 120, CP. Crimes contra a pessoa. Arts. 121
a 128, CP. Lesões corporais, art. 129, CP. Crimes contra a honra. Arts. 138 a
145, CP. Crimes contra a liberdade individual. Constrangimento Ilegal, art.
146, CP. Ameaça, art. 147, CP. Crimes contra a inviolabilidade do domicílio.
Violação de domicílio, art. 150, CP. Crimes contra o patrimônio. Furto, art.
155, CP. Roubo, art. 157, CP. Extorsão, art. 158, CP. Extorsão mediante
seqüestro, art. 159, CP. Apropriação indébita, art. 168, CP. Estelionato, art.
171, CP. Receptação, art. 180, CP. Disposições gerais, arts. 181 a 183, CP.
Crimes contra a propriedade intelectual. Violação de direito autoral, art. 184,
CP. Crimes contra a liberdade sexual. Estupro, art. 213, CP. Estupro de
Vulnerável, 217-A, CP. Disposições gerais, arts. 225 a 226, CP. Crimes contra a
paz pública: quadrilha ou bando, art. 288, CP. Crimes contra a fé pública. Falsificação
de documento público, art. 297, CP. Falsificação de documento particular, art.
298, CP. Falsidade ideológica, art. 299, CP. Uso de documento falso, art. 304,
CP. Dos crimes contra a administração pública. Peculato, art. 312, CP.
Concussão, art. 316, CP. Corrupção Passiva, art. 317, CP. Prevaricação, 319 e
319A, CP. Funcionário Público, art. 327 CP. Corrupção Ativa, art. 333, CP. 11 -
Legislação penal especial: Lei 10.826/03, arts. 12 a 16. Lei 11.343/06, arts.
28, 33,35, 40 a 47. Lei 9.503/97, arts. 302, 303, 306 e 308. Lei 8.072/90,
arts. 1º, 8º e 9º. Lei 9.605/98, arts. 2º a 24. Decreto-lei 3.688/41, arts. 14,
39, 47, 59 e 60. Pacto de São José da Costa Rica, arts. 4º, 5º, 7º e 9º.

Direito Processual
Penal

Processo Penal.
Garantias constitucionais do processo penal. Princípios. Fontes. Aplicação do
Direito Processual Penal. A lei processual penal no tempo, no espaço e em
relação às pessoas. Prisão e liberdade. Prisão cautelar. Prisão em flagrante.
Prisão temporária. Prisão preventiva. Liberdade provisória com e sem fiança.
Medidas Cautelares. Inquérito Policial. Instauração do inquérito. Procedimento.
Jurisdição. Competência. Competência absoluta e relativa. Ação Penal. Condições
da ação penal. Condições de procedibilidade. Ação penal pública incondicionada
e condicionada. Ação penal privada. Ação penal privada exclusiva e subsidiária
da ação pública. Denúncia e queixa. Renúncia. Decadência. Perempção e
desistência. Perdão do ofendido. Sujeitos Processuais. Juiz. Ministério
Público. Acusado. Defensor Público. Advogado. Assistente. Peritos e
Intérpretes. Atos processuais de comunicação. Citação e Intimação.
Interrogatório. Confissão. Resposta à acusação. Provas. Meios de prova e meios
de defesa. Exame de corpo de delito e perícias em geral. Testemunhas. Ação
Civil “ex delicto”. Execução civil da sentença penal. Suspensão condicional do
processo, transação penal e composição civil dos danos. Procedimentos
sumaríssimo, sumário e ordinário. Teoria geral dos recursos. “Habeas Corpus”. 

Revisão criminal. Sentença.
Lei 7.210/84. Lei 8.072/90. Lei 9.099/95. Lei 11.340/06. Lei 11.343/06.

Princípios
Institucionais e Fundamentos para Atuação da Defensoria Pública

Constituição Federal.
O direito do Acesso à Justiça como direito fundamental - Artigo 5º. Poder
Judiciário e Funções Essenciais à Justiça na Constituição Federal. O conceito
de gestão e serviço público na Constituição Federal - Artigo 37. Lei
Complementar Federal 80/94, com alterações da Lei 132/2010 - artigos 1º ao 4º.
Lei Complementar Estadual 988/06 - Organização da Defensoria Pública do Estado
de São Paulo e Regime Jurídico da Carreira de Defensor Público do Estado -
Disposições Iniciais - Artigo 1º ao 7º. Da Organização da Defensoria Pública do
Estado - Artigos 10 e 11. Da Defensoria Pública-Geral - Artigo 12. Da Primeira
Subdefensoria Pública-Geral - Artigo 20 e 21. Da Segunda Subdefensoria Pública-
Geral - Artigo 22 e 23. Da Terceira Subdefensoria Pública-Geral - Artigo 24 a
25. Do Conselho Superior - Artigo 26. Da Corregedoria-Geral - Artigo 32. 

Da Ouvidoria-Geral -
Artigo 36. Dos Órgãos de Administração - Artigos 44 e 45. Dos Órgãos de
Execução e de Atuação dos Defensores Públicos - Artigos 49 a 51. Dos Órgãos
Auxiliares - Artigo 56. Direitos e Deveres dos Estagiários - Artigos 72 a 84.
Dos Direitos e Deveres do Defensor Público - Artigos 158 a 167.

Direito Processual
Civil

Norma processual no
tempo e no espaço. Jurisdição. Processo. Ação. Partes. Litisconsórcio.
Assistência. Intervenção de terceiros. Despesas processuais e multas.
Procuradores. Substituição das partes e procuradores. Competência. Magistrado.
Atos processuais. Atos das partes. Atos do juiz. Lugar e tempo dos atos
processuais. Prazos processuais. Comunicação dos atos. Nulidade dos atos
processuais. Formação do processo. Suspensão do processo. Procedimentos.
Procedimentos especiais. Procedimentos cautelares. Títulos executivos judiciais
e extrajudiciais: cumprimento de sentença. Processos de execução. Tutela
antecipada. Tutela específica. Petição inicial. Resposta do réu. Provas.
Audiência. Recursos. Extinção do processo e coisa julgada. Leis 1.060/50,
5.478/68, 7.347/85.

Língua Portuguesa

Ortografia oficial.
Acentuação. Crase. Pontuação. Emprego de verbos e de pronomes. Colocação
pronominal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Emprego
de preposição e de conjunção. Sinonímia. Linguagem figurada. Interpretação de
texto.

Comunicado