Efeito TEMER na Saúde e na Educação
Autor: Anita Ramos | Publicado: 2016-08-01T22:03:00-07:00

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A grande maioria dos municípios brasileiros não têm autonomia 
financeira , ou seja, dependem dos repasses dos Governos Federal e 
Estadual, o envio destes recursos seguem as regras definidas pela 
Constituição.A capacidade de arrecadação de Rio Grande da Serra é 
pouco mais de 40% de seu orçamento anual, ou seja, se a arrecadação dos 
governos Federal e Estadual cai , o repasse também cai.A PEC 241, 
prevê a mudança na base de cálculo da Saúde e da Educação, ou seja, as 
receitas dedicadas a elas cairá, logo o repasse para os municípios cairá
 proporcionalmente.A simulação feita pelo Senador Lindbergh Farias 
(PT-RJ), mostra um resultado&nbsp; lastimável,&nbsp; pois a receita da Saúde cairá
 cerca de 40%, e a da Educação incríveis 60%!!!! Um impacto catastrófico
 nos orçamentos dos pequenos municípios.E em nome de quê?Do tal saneamento da dívida pública, note que o impacto será sobre&nbsp; a SAÚDE ,&nbsp; a&nbsp; EDUCAÇÃO e o SALÁRIO MÍNIMO, nada mais...Este governo desinterino quer fazer caixa em cima das bandeiras mais importantes para qualquer povo civilizado.FIQUE DE OLHO! FAÇA PRESSÃO, FAÇA BARULHO, a PEC 241 já está tramitando no Congresso

Conheça a íntegra da PEC





PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
para instituir o Novo Regime Fiscal.



Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 101. Fica instituído, para todos os Poderes
da União e os 

órgãos federais com autonomia administrativa e
financeira integrantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Novo
Regime Fiscal, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos art.
102 a art. 105 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” (NR)“



Art. 102. Será fixado, para cada exercício, limite
individualizado para a despesa primária total do Poder Executivo, do Poder
Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, do
Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.



§ 1º Nos Poderes e órgãos referidos no caput, estão
compreendidos os órgãos e as entidades da administração 

pública federal direta e indireta, os fundos e as fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público e as empresas estatais dependentes.



§ 2ºOs limites estabelecidos na forma do art. 51, caput,
inciso IV, do art. 52, caput, inciso XIII, do art. 99, § 1º, do art. 127, § 3º,
e do art. 134, § 3º, da Constituição, não poderão ser superiores aos fixados
nos termos previstos neste artigo.



§ 3ºCada um dos limites a que se refere o caput equivalerá:



I -para o exercício de 2017, à despesa primária realizada
no exercício de 2016, conforme disposto no § 8º, corrigida pela variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -

IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística -IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para
o período de janeiro a dezembro de 2016; e



II -nos exercícios posteriores, ao valor do limite
referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA,
publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a 

substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro
do exercício imediatamente anterior.



§ 4ºOs limites a que se refere o inciso II do § 3ºconstarão
na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos respectivos exercícios.



§ 5ºA variação do IPCA a que se refere o inciso II
do § 3ºserá:



I -para fins de elaboração e aprovação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, a estimativa proposta pelo Poder
Executivo, e suas atualizações; e



II -para fins de execução orçamentária, aquela
acumulada no período de janeiro a dezembro do exercício anterior, procedendo-se
o correspondente ajuste nos valores dos 

limites previstos neste artigo.



§ 6º Não se incluem nos limites previstos neste
artigo:



I -transferências constitucionais estabelecidas
pelos art. 20, 

§ 1º, art. 157 a art. 159 e art. 212, § 6º, e as despesas
referentes ao art. 21, caput, inciso XIV, todos da Constituição, e as
complementações de que trata o art. 60, caput, inciso V, deste Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;



II -créditos extraordinários a que se refere o art.
167, § 3º,da Constituição;



III -despesas com a realização de eleições pela
justiça eleitoral;



IV -outras transferências obrigatórias derivadas de
lei que sejam apuradas em função de receita vinculadas; e



V -despesas com aumento de capital de empresas
estatais não dependentes.

§ 7º OPresidente da República poderá propor ao
Congresso Nacional, por meio de projeto de lei, vedada a adoção de Medida Provisória,
alteração no método de correção dos 

limites a que se refere este artigo, para vigorar a
partir do décimo exercício de vigência da Emenda Constitucional que 

instituiu o Novo Regime Fiscal.



§ 8º Para fins de verificação do cumprimento do
limite de que trata o caput, será considerado o somatório das despesas que
afetam o resultado primário no exercício, incluídos&nbsp; os restos a pagar referentes às despesas
primárias.” (NR)“

Art. 103.No caso de descumprimento do limite de que
trata o 

Caput do art. 102 deste Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, aplicam-se, no exercício seguinte, ao Poder ou 

ao órgão que descumpriu o limite, vedações:



I -à concessão, a qualquer título, de vantagem,
aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive
do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os
derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores
à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;



II -à criação de cargo, emprego ou função que
implique aumento de despesa;

III -à alteração de estrutura de carreira que implique
aumento de despesa;



IV -à admissão ou à contratação de pessoal, a
qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que
não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos
efetivos; e



V -à realização de concurso público.

Parágrafo único.

Adicionalmente ao disposto no caput , no caso de descumprimento
do limite de que trata o caput do art. 102 deste Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias pelo Poder Executivo, no exercício seguinte:



I -a despesa nominal com subsídios e subvenções
econômicas não poderá superar aquela realizada no exercício anterior; e



II -fica vedada a concessão ou a ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita.” (NR)“



Art. 104. A partir do exercício financeiro de 2017,
as aplicações mínimas de recursos a que se referem o inciso I do § 2º e o § 3ºdo
art. 198 e o caput do art. 212, ambos da Constituição, corresponderão, em cada
exercício financeiro, às aplicações mínimas referentes ao exercício anterior
corrigidas na forma 

estabelecida pelo inciso II do § 3º e do § 5ºdo
art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” (NR)“



Art. 105. As vedações introduzidas pelo Novo Regime
Fiscal não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de
outrem sobre o erário.” (NR)



Art.2ºFica revogado o art. 2ºda Emenda
Constitucional nº 86, 

de 17 de março de 2015.



Art.3ºEsta Emenda Constitucional entra em vigor na
data de sua publicação.