Código de Processo Civil é alterado pouco antes do início da vigência 
Autor: Daniel F. Werneck Miranda | Publicado: 2016-02-05T13:58:00-08:00








                

O novo Código de Processo Civil (CPC), que passa a 
vigorar em 18 de março de 2016, envolveu quase cinco anos de debates no 
Congresso.





Primeiro CPC adotado no país em plena vigência da democracia, o
 texto busca garantir maior efetividade aos princípios constitucionais e
 tende a assegurar processos judiciais mais simples e céleres.





Recursos são extintos e multas sobem para quem recorrer apenas 
para adiar decisões. A Justiça deve ganhar rapidez com o mecanismo de 
julgamento de recursos repetitivos, que permitirá a aplicação de uma 
decisão única para processos iguais. O texto ainda determina a criação 
de centros judiciários para que se promova a solução consensual de 
conflitos.





O longo período de tramitação no Congresso, contudo, não foi 
suficiente para que se estabelecesse um consenso definitivo sobre 
algumas das inovações trazidas ao processo judicial civil pelo novo 
código (Lei 13.105/2015).
 Insatisfações de magistrados e de ministros dos tribunais superiores 
foram decisivas para mudanças no texto apenas três meses antes do início
 de sua aplicação.





O novo CPC foi aprovado pelo Plenário do Senado em 17 de 
dezembro de 2014, com previsão para começar a vigorar um ano 
depois,&nbsp;tempo&nbsp;considerado adequado para o Judiciário se estruturar para 
atender às exigências da nova lei. O ministro do STF Luiz Fux foi quem 
presidiu a comissão de juristas criada em 2009 pelo Senado para elaborar
 o anteprojeto do novo CPC.





Em 15 de dezembro deste ano, o Plenário do Senado aprovou projeto com mudanças apresentado na Câmara (PLC 168/2015), que seguiu para a sanção presidencial.



Mudanças no texto



 No total, 13 artigos foram modificados, com destaque para o 
restabelecimento do atual dispositivo que assegura duplo filtro para o 
envio de recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior 
Tribunal de Justiça (STJ).





O atual CPC, de 1973, adota o chamado duplo juízo de admissibilidade 
para os recursos especiais, dirigidos ao STJ, e os extraordinários, ao 
STF. A análise, que permite saber se estão sendo atendidos requisitos 
necessários para a recepção dos recursos, deve ser feita inicialmente 
pelos tribunais de segunda instância (estaduais e federais). Um dos 
artigos do novo CPC eliminava essa etapa prévia, deixando apenas aos 
tribunais superiores o encargo de analisar a admissibilidade dos 
recursos.



Diálogo



Nos últimos meses, ministros do Judiciário procuraram deputados e 
senadores para convencê-los da importância do restabelecimento da 
análise de admissibilidade feita pelos tribunais de segunda instância. 
Segundo os dados apresentados, essa filtragem inicial vem impedindo que 
chegue ao STJ, por exemplo, 48% dos recursos especiais interpostos, em 
termos quantitativos nada menos que 146,8 mil apelações.





O esforço contra a considerada “enxurrada” de processos nas cortes 
superiores acabou vingando. Na votação final, o PLC 168/2015 foi 
aprovado em votação simbólica, com encaminhamento favorável por todos os
 líderes partidários. O relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), foi 
enfático nas alterações, a seu ver necessárias para evitar que o novo 
CPC produzisse efeitos prejudiciais ao andamento da Justiça.





— Essa triagem desempenhada pelos tribunais locais e regionais 
consegue poupar o Supremo Tribunal Federal e o STJ de uma quantidade 
vertiginosa de recursos. Suprimir esse juízo de admissibilidade, como 
pretende o texto do novo CPC, significa “entulhar”&nbsp;as cortes superiores 
com milhares de recursos manifestamente descabidos — argumentou.





O projeto foi apresentado à Câmara pelo deputado Carlos Manato 
(SD-ES). Desde o início da tramitação, vem sendo acompanhado de perto 
por ministros do STJ.





O presidente do Senado, Renan Calheiros, elogiou os esforços para que
 fossem sanadas as divergências ainda existentes. Segundo Renan, os 
impasses foram superados pela competência e capacidade de negociação de 
todos.



Ordem cronológica



As associações de magistrados também desejavam acabar com regra geral
 que previa o julgamento dos processos por ordem cronológica, com 
exceção apenas dos casos definidos em lei, como a precedência para 
processos em que pessoas idosas ou acometidas de doenças graves sejam 
parte. Ao fim, prevaleceu uma solução intermediária: a ordem cronológica
 mudou de “obrigatória” para “preferencial”.



Repercussão geral



Outra alteração ao texto do novo CPC acrescenta nova hipótese para 
que se possa entrar com ação rescisória, utilizada quando a parte quer 
reverter uma sentença final, ou seja, já transitada em julgado. O 
objetivo é permitir o seu uso também para questionar a aplicação de 
sentença orientada por causas de repercussão geral ou julgamento de 
recursos repetitivos.





Com a redação aprovada, a parte poderá usar a ação rescisória para 
discutir se, no seu caso, houve emprego correto das decisões tomadas com
 base nas situações precedentes. Desse modo, o exame da questão será 
feito pelos tribunais estaduais ou tribunais regionais federais. Porém, 
não caberá mais a hipótese de o interessado entrar diretamente com uma 
reclamação junto ao STF ou ao STJ.





— Temia-se que muitas das demandas, que deveriam ter sido resolvidas 
pela simples aplicação do precedente, acabassem afluindo ao STJ ou STF 
sob a forma de reclamação, contrariando a intenção do novo CPC de 
limitar o aumento de processos nas cortes superiores — comenta Moura 
Júnior.





O projeto que seguiu à sanção também limita o saque de valores pagos a
 título de multa pela parte contrária, antes da decisão definitiva da 
ação. Havia o temor de que, em caso de reversão da decisão, ficasse 
impossível recuperar os valores já sacados.



Houve ainda a revogação, do texto do CPC, do dispositivo que tornava 
possível o julgamento, por meio eletrônico, de recursos e processos que 
não admitem sustentação oral, além de algumas hipóteses de cabimentos de
 recursos de agravos e embargos junto ao STF e STJ.

                



FONTE: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)