DEZ MOTIVOS PARA LUTAR CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA (PEC 287/2016)
Autor: Hamilton Silva | Publicado: 2017-01-19T15:39:00-02:00




O governo de Michel Temer apresentou ao Congresso Nacional em dezembro 
de 2016 a PEC 287/2016, alterando as regras da aposentadoria para 
trabalhadores dos setores público e privado. É um verdadeiro ataque aos 
nossos direitos, que aprofunda a política de ajuste fiscal do Palácio do
 Planalto. Após conseguir aprovar a PEC do teto de gastos – PEC 241/2016
 na Câmara e PEC 55/2016 no Senado Federal -, que limita os 
investimentos nos serviços públicos nos próximos 20 anos, o governo tem 
agora como prioridade a reforma previdenciária, já aprovada na CCJ da 
Câmara antes do início do recesso parlamentar. O presidente da Câmara, 
deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), fiel aliado de Temer, já garantiu que a 
comissão especial destinada à análise da PEC será criada logo no retorno
 dos trabalhos no Legislativo, na primeira semana de fevereiro.

Consideramos essa nova proposta do governo um gravíssimo ataque aos 
direitos da população, que precisa ser derrotado, evitando, assim, mais 
um retrocesso nas regras da aposentadoria. Com o argumento mentiroso de 
que há um rombo na Previdência, o governo, com o apoio do mercado 
financeiro e do setor empresarial, quer transferir para os trabalhadores
 uma conta que não deve ser paga por nós. Assim como a PEC do teto de 
gastos, a reforma da Previdência de Temer tem como único propósito 
economizar dinheiro para pagar juros da dívida pública, enquanto as 
áreas sociais e as políticas públicas perdem investimentos a cada ano.

Nesse sentido, precisamos estar organizados para derrotar essa proposta.
 Confira abaixo dez motivos para lutarmos contra a PEC 287/2017:

1- A idade mínima de aposentadoria passará para 65 anos de idade, para homens e mulheres.

2- O prazo mínimo de contribuição para a Previdência Social será elevado de 15 anos para 25 anos.

3- O tempo de contribuição para aposentadoria integral, que corresponde a
 100% do benefício de direito de cada trabalhador, será de 49 anos.

4- Com a nova regra, o tempo para ter direito à aposentaria integral aumentará em quase 20 anos.
5- Para se aposentar integralmente na idade mínima de 65 anos, o 
trabalhador terá que ter começado a trabalhar, formalmente, aos 16 anos.

6- Já aqueles que, devido às altas taxas de desemprego, ficaram longos 
períodos sem trabalho formal, só poderão receber a aposentadoria 
integral se trabalharem até os 80 anos de idade ou mais.

7- A proposta prevê um mecanismo automático de ajuste da idade mínima. 
Esse gatilho depende da evolução demográfica. Assim, a cada vez que os 
dados do IBGE mostrarem aumento de um ano na expectativa de sobrevida do
 brasileiro a partir dos 65 anos, a idade mínima de aposentadoria subirá
 um ano.

8- A regra também valerá para o trabalhador rural, que normalmente tem 
jornadas mais extenuantes e pesadas que o trabalhador urbano.

9- A nova regra, ao igualar o tempo de aposentadoria para homens e 
mulheres, desconsidera a realidade das trabalhadoras brasileiras, que 
geralmente assumem as tarefas de casa logo cedo, ainda na adolescência, e
 acumulam duplas ou triplas jornadas de trabalho.

10- Nas pensões por morte, o valor pago à viúva ou ao viúvo passará a 
ser de 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte que morreu, 
com um adicional de 10% para cada dependente do casal. As pensões também
 não serão mais vinculadas ao salário mínimo.



Fonte: Sindjusdf.