ABGLT: Dez motivos para criminalizar a homofobia no Brasil
Autor: ACDHRios Brasil Central | Publicado: 2011-12-05T09:49:00-08:00





10 motivos para&nbsp;a &nbsp; Comissão de&nbsp; Direitos&nbsp; Humanos e&nbsp;&nbsp;



Legislação Participativa &nbsp;do Senado&nbsp;aprovar&nbsp;
a criminalização&nbsp; da&nbsp; Homofobia &nbsp;no dia 8/12/2011 às&nbsp; 9h00:







1  O Projeto de Lei nº&nbsp;&nbsp;122/2006&nbsp; está&nbsp;&nbsp;de acordo com o artigo 3° inciso IV e artigo 5° da Constituição Federal, que garante que &nbsp;todos são iguais perante a lei sem discriminação de qualquer natureza;




2  O Projeto de Lei está de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.



3  O Programa Nacional de Direitos Humanos II, no item 114, prevê a aprovação da lei antidiscriminatória por orientação sexual;



4 - O Brasil é signatário da Declaração de Compromisso sobre HIV/Aids da Assembléia Geral em HIV/Aids da ONU (UNGASS) onde estabelece como meta&nbsp;eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas que vivem com HIV/AIDS e grupos vulneráveis, nos quais homossexuais se incluem.&nbsp;&nbsp;



5  Estudos mostram que dentre as minorias, os homossexuais são os mais discriminados, Estatísticas mostram que no Brasil nos últimos anos cerca de 3.500&nbsp;&nbsp;&nbsp;homossexuais foram violentamente assassinados, caracterizando crime de ódio; 70% da comunidade LGBT já foram discriminados em algum momento na vida por ser LGHT, e 20% já sofreram violência física.



6  112 cidades brasileiras têm sua lei antidiscriminatória, dentre as capitais: São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Porto Alegre, Natal, Fortaleza; Das cidades paranaenses: Foz do Iguaçu e Londrina. Também cerca de 08 (oito) Estados já aprovaram sua lei antidiscriminatória: São Paulo, Ceará, Alagoas, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais; (lista abaixo)



7&nbsp;&nbsp; O relatório Kinsey aponta que 10% da população mundial são homossexuais. Para o Ministério da Saúde, os homossexuais masculinos representam 5,9% da população brasileira;



8 -&nbsp;&nbsp;&nbsp;62 Países&nbsp;&nbsp;já&nbsp;&nbsp;aprovaram&nbsp;&nbsp;legislação nacional criminalizando a discriminação por orientação sexual e/ou identidade de gênero (&nbsp; lista&nbsp; anexa e&nbsp; abaixo )



9 -&nbsp;A aprovação do PLC 122 não resultará na perseguição de nenhum religioso que respeitar a comunidade LGBT.



10) Já há leis no Brasil que criminalizam o racismo, a violência contra a mulher, discriminação contra índios, pessoas com deficiência, entre outras. A comunidade LGBT não é protegida por nenhuma lei federal específica.



ABGLT - Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais









LEIS ORGÂNICAS MUNICIPAIS





COM EXPRESSA PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAR POR ORIENTAÇÃO SEXUAL









AMAPÁ


Macapá, Art. 7º






BAHIA


América Dourada, Art. 8º



Araci, Art. 10º



Caravelas, Art. 8º



Conceição da Feira, Art. 6º


Cordeiros, Art. 8º

Cruz das Almas, Art. 236º

Igaporã, Art. 200º

Itapicuru, Art. 1º

Rio do Antônio, Art. 10º

Rodelas, Art. 10º

Salvador, Art. 1º

São José da Vitória, Art, 140º

Sátiro Dias, Art. 4º

Wagner, Art. 10º





CEARÁ


Barro, Art. 8º



Farias de Brito, Art. 8º



Granjeiro, Art. 188º



Novo Oriente, Art. 213º






DISTRITO FEDERAL


Brasília, Art. 2º






ESPÍRITO SANTO


Guarapari, Art. 2º



Mantenópolis, Art. 10º



Santa Leopoldina, Art. 7º






GOIÁS


Alvorada do Norte, Art. 2º






MARANHÃO


São Raimundo das Mangabeiras, Art. 8º






MATO GROSSO&nbsp;(Constituição Estadual)


Pedra Preta, Art. 10º






MINAS GERAIS


Cataguases, Art. 8º



Elói Mendes, Art. 207º



Indianópolis, Art. 6º



Itabirinha de Mantena, Art. 3º


Maravilhas, Art. 6º

Ouro Fino, Art. 8º

São João Nepomuceno, Art. 225º

Visconde do Rio Branco, Art. 9º





PARAÍBA


Aguiar, Art. 8º






PARANÁ


Atalaia, Art. 7º



Cruzeiro do Oeste, Art. 8º



Ivaiporã, Art. 6º



Laranjeiras do Sul, Art. 2º


Miraselva, Art. 8º





PERNAMBUCO


Bom Conselho, Art. 161º






PIAUÍ


Pio IX, Art. 8º



Teresina, Art. 9º






RIO DE JANEIRO


Arraial do Cabo, Art. 9º



Barra Mansa, Art. 9º



Cacheoiras de Macacu, Art. 8º



Cordeiro, Art. 7º


Italva, Art. 3º

Itaocara, Art. 13º

Itatiaia, Art. 8º

Laje do Muriaé, Art. 3º

Niterói, Art. 3º

Paty do Alferes, Art. 14º

Rio de Janeiro, Art. 5º

São Gonçalo, Art. 3º

São Sebastião do Alto, Art. 8º

Silva Jardim, Art. 5º

Três Rios, Art. 7º





RIO GRANDE DO NORTE


Grossos, Art. 136º



São Tomé, Art. 9º






RIO GRANDE DO SUL


Sapucaia do Sul, Art. 153º






SANTA CATARINA


Abelardo Luz, Art. 106º



Brusque, Art. 5º






SÃO PAULO


Cabreúva, Art. 5º



São Bernardo do Campo, Art. 10º



São Paulo, Art. 2º






SERGIPE&nbsp;(Constituição Estadual)


Amparo de São Francisco, Art. 12º



Canhoba, Art. 12º



Itabaianinha, Art. 153º



Monto Alegre de Sergipe, Art. 3º


Poço Redondo, Art. 11º

Riachuelo, Art. 16º





TOCANTINS


Peixe, Art. 7º



Porto Alegre do Tocantins, Art. 8º








LEIS ESTADUAIS QUE PROÍBEM E PUNEM A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL








&nbsp;





ESTADO





&nbsp;





LEI





&nbsp;





DATA





&nbsp;





SÚMULA




São&nbsp;&nbsp;Paulo

LEI Nº 10.948

5 DE NOVEMBRO DE 2001

Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.




Minas Gerais

Lei Nº 14170

15 de janeiro de 2002

Art. 1º - O Poder Executivo imporá, no limite da sua competência,&nbsp; sanções às pessoas jurídicas que, por ato de seus proprietários, dirigentes, prepostos ou empregados no efetivo exercício de suas atividades profissionais, discriminem, coajam ou atentem contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.


Rio de Janeiro

LEI Nº 3406

DE 15 DE MAIO DE 2000

Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual, e dá outras providências


Piauí

Lei 5.431

29 de dezembro de 2004

Prevê as sanções a serem aplicadas em caso de discriminação


Santa Catarina

Lei 12.574/2003

04 de abril de 2003

Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e adota outras providências.


Rio Grande do Sul

LEI&nbsp; 11.872

19/12/2002&nbsp;

Dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, pratica, manifestação, identidade, preferência sexual e da outras providencias


Distrito Federal







Lei Distrital 2.615/2000



Determina punições para estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e órgãos públicos do DF que discriminarem pessoas em virtude de sua orientação sexual. Estabelece multas e até suspensão de alvará para quem praticar constrangimento, proibição de ingresso ou permanência de homossexuais em determinados recintos, atendimento diferenciado, preterimento na ocupação de hotéis ou no aluguel de imóveis. As multas variam entre 5 e 10 mil UFIRs, dobradas em casos de reincidência.


Rio Grande do Sul

Lei&nbsp; 11.872

19/12/2002&nbsp;

Dispõe sobre a promoção&nbsp;&nbsp;e reconhecimento da liberdade de orientação, pratica, manifestação,&nbsp;&nbsp;identidade, preferência sexual e da outras providencias


Alagoas

Constituição do Estado



Artigo 3ºEstabelece condições igualitárias a todas as pessoas, independentemente de sexo, cor, raça, orientação sexual;


Bahia

Lei n. 5275/97





Institui penalidade à pratica de discriminação em razão de opção sexual


Pará

Constituição do Estado



Inclui no inciso IV do art. 3º da Constituição do Estado do Pará a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação.


Paraíba

&nbsp;Lei 7309/03

10/01/2003

Proíbe discriminação em virtude de orientação sexual e dá outras providências












LEIS MUNICIPAIS

QUE PROÍBEM E PUNEM A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL








MUNICÍPIO / UF





LEI





DATA





SÚMULA


Londrina / PR

LEI Nº 8.812



13 de junho de 2002.



Estabelece penalidades aos estabelecimentos localizados no Município de Londrina que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual.


Foz do Iguaçu / PR

LEI Nº 2718

23 de dezembro de 2002

Art. 1º Será Punida, nos termos desta Lei, toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgêneros.


Natal / RN

Lei nº 152/97

19/05/1998

Proíbe toda e qualquer discriminação por motivo de raça, crença, orientação sexual no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.




Salvador / BA

( Lei Nº 5.275/97

9 de setembro de 1997

Institui penalidade à prática de discriminação em razão de opção sexual e dá outras providências




Juiz de Fora / MG

Lei nº 9791

12 de maio de 2000

Dispõe sobre a ação do Município no combate às práticas discriminatórias, em seu território, por orientação sexual.


Belo Horizonte /MG

&nbsp;Lei nº 8.176

29 de Janeiro de 2001

Estabelece penalidade para estabelecimento que discriminar pessoa em virtude de sua orientação sexual, e dá outras providências


Porto Alegre / RS

Art. 150 da Lei Orgânica do Município



Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços entidades educacionais, creches, hospitais, associações civis, públicas ou privadas que, por seus proprietários, prepostos ou representantes praticarem atos discriminatórios a gays, lésbicas, travestis, transexuais, bissexuais ou a qualquer pessoa em decorrência de sua orientação sexual, sofrerá pena de multa e/ou suspensão do alvará de funcionamento.




Maceió / AL

LEI MUNICIPAL 4.667/97









LEI ORGÂNICA DE MACEIÓ



Proíbe e estabelece sanções a estabelecimentosprivados e públicos.



Art. 6º Proíbe expressamente a discriminação homossexual no território municipal.




São Paulo  SP





Lei nº 667/00





Determina sanções às Práticas Discriminatórias por orientação sexual e dá outras providências.




Campinas  São Paulo&nbsp;



LEI 9809



Regulamentada pelo&nbsp;Decreto 13.192, de 21.07.1999



21 DE JULHO DE 1998



Regulamenta a Atuação da Municipalidade, Dentro de Sua Competência, nos Termos do Inciso XVIII, do Artigo 5º,da Lei Orgânica do Município de Campinas, Para Coibir Qualquer Discriminação, Seja por Origem, Raça, Etnia, Sexo, Orientação Sexual, Cor, Idade, Estado Civil, Condição Econômica, Filosofia ou Convicção Política, Religião, Deficiência Física, Imunológica, Sensorial ou Mental, Cumprimento de Pena, ou Em Razão de Qualquer Outra Particularidade ou Condição.




Fortaleza - Ceará



LEI Nº 8.211/98



Os estabelecimentos comerciais, industriais, empresas prestadoras de serviços e similares, que discriminarem pessoas em virtude de sua orientação sexual, na forma do inciso XXI do artigo 7º da Lei Orgânica do Município, sofrerão as sanções previstas nesta lei.


Rio de Janeiro  RJ

Lei nº 2475/96

12 De Setembro de 1996

Determina sanções às Práticas Discriminatórias na Forma que Menciona (orientação sexual) e dá outras providências.





COMPARAÇÃO DE PAÍSES  CRIMINALIZAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO











Países

Países que proíbem a discriminação por orientação sexual no emprego (54 países) 

Países que proíbem a discriminação por identidade de gênero no emprego (19 países)

Países com proibição constitucional da discriminação por orientação sexual (9 países)

Países onde crimes de ódio baseados em orientação sexual são ilegais (20 países)

Países onde crimes de ódio baseados em identidade de gênero são ilegais (6 países)

Países que proíbem a incitação ao ódio baseada em orientação sexual (24 países)



África

1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; África do Sul

X



X





X


2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Botsuana

X












3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabo Verde

X












4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Maurício

X












5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Moçambique

X












6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Seychelles

X












América Latina e Caribe

7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Bolívia





X

X

X

X


8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Colômbia

X



X

X






9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Costa Rica

X












10.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Equador

X



X

X

X

X


11.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ilhas Virgens Brit.





X








12.&nbsp;&nbsp;&nbsp; México

X







X




13.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nicarágua

X





X






14.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Uruguai







X

X

X


15.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Venezuela

X












América do Norte

16.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Canadá

X





X



X


17.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estados Unidos







X

X




Ásia

18.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Israel

X












19.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Taiwan

X












Europa

20.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Albânia

X












21.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Alemanha

X

X










22.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Andorra

X





X






23.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Áustria

X

X










24.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Bélgica

X

X



X



X


25.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Bósnia-Herzegóvina

X












26.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Bulgária

X












27.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Chipre

X












28.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cosovo

X



X








29.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Croácia

X

X



X



X


30.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dinamarca

X

X



X



X


31.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Eslováquia

X

X










32.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Eslovênia

X












33.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Espanha

X





X



X


34.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estônia

X









X


35.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Finlândia

X

X










36.&nbsp;&nbsp;&nbsp; França

X

X







X


37.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Geórgia

X












38.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Grécia 

X












39.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Hungria

X

X










40.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Irlanda

X

X







X


41.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Itália

X

X










42.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Islândia











X


43.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Letônia

X

X










44.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lituânia

X









X


45.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Luxemburgo

X









X


46.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Malta

X












47.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mônaco











X


48.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Montenegro

X

X










49.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Noruega

X









X


50.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Países Baixos

X

X



X



X


51.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Polônia

X

X










52.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Portugal

X



X

X



X


53.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Reino Unido

X

X



X

X (maior parte)

X


54.&nbsp;&nbsp;&nbsp; República Tcheca

X












55.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Romênia

X





X



X


56.&nbsp;&nbsp;&nbsp; San Marino







X



X


57.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sérvia

X

X







X


58.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Suécia

X

X

X

X



X


59.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Suíça





X








Oceania 

60.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Austrália

X

X










61.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fiji

X












62.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nova Zelândia

X





X













Fonte: ILGA Homofobia de Estado, 2011. Disponível em: http://old.ilga.org/Statehomophobia/ILGA_Homofobia_de_Estado_2011.pdf