Tributos e Contribuições Federais - Governo federal institui Programa de Regularização Tributária
Autor: Ricardo Rezende Consultor Contábil | Publicado: 2017-01-05T17:18:00-02:00




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A&nbsp;Medida Provisória nº 766/2017&nbsp;instituiu
  o Programa de Regularização Tributária (PRT), junto à Secretaria da Receita
  Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o
  qual permite a quitação de débitos de natureza tributária ou não tributária,
  vencidos até 30.11.2016, de pessoas físicas e jurídicas, abrangendo,
  inclusive, débitos objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos,
  em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento
  de ofício efetuados após 05.01.2017 (data da publicação da medida provisória
  em referência), desde que o requerimento se dê dentro do prazo previsto para
  a adesão.



A adesão ao PRT:

  


a) ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de até 120 dias,
  contado a partir da regulamentação estabelecida pela RFB e pela PGFN, e
  abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para
  compor o PRT e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo,
  na condição de contribuinte ou responsável;

b) implica:

b.1) a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito
  passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para
  compor PRT, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável
  de todas as condições estabelecidas na referida norma;

b.2) o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no
  PRT e os débitos vencidos após 30.11.2016, inscritos ou não na Dívida Ativa
  da União (DAU);

b.3) a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra
  forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o
  art. 14-A da Lei nº 10.522/2002; e

b.4) o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de
  Serviço (FGTS).

  


No âmbito da RFB, o sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os
  débitos supramencionados mediante as opções a seguir:


  
   

    
    
Modalidade

    
    
Forma de pagamento

   

    
    
Pagamento parte à vista e
    em espécie, e liquidação com créditos fiscais

    
    
No mínimo, 20% do valor
    da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos
    de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social (CSL)
    ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela
    RFB



   

    
    
Pagamento parcelado de
    parte do débito em espécie, e liquidação com créditos fiscais

    
    
No mínimo, 24% da dívida
    consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante
    com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa
    da CSL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados
    pela RFB

   

    
    
Pagamento parte à vista e
    em espécie, e parcelamento

    
    
20% do valor da dívida
    consolidada e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e
    sucessivas

   

    
    
Parcelamento integral da
    dívida consolidada

    
    
Em até 120 prestações
    mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes
    percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

a) da 1ª à 12ª prestação:
    0,5%;

b) da 13ª à 24ª
    prestação: 0,6%;

c) da 25ª à 36ª
    prestação: 0,7%; e

d) da 37ª prestação em
    diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84
    prestações

mensais e sucessivas

   








No âmbito da PGFN, o sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os
  débitos supramencionados, inscritos em DAU, da seguinte forma:


  
   

    
    
Modalidade

    
    
Forma de pagamento

   

    
    
Pagamento parte à vista,
    e parcelamento

    
    
20% do valor da dívida
    consolidada e parcelamento do restante em até 96 parcelas mensais e
    sucessivas

   

    
    
Parcelamento integral da
    dívida consolidada

    
    
Em até 120 parcelas
    mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes
    percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:

a) da 1ª à 12ª prestação:
    0,5%;

b) da 13ª à 24ª
    prestação: 0,6%;

c) da 25ª à 36ª
    prestação: 0,7%; e

d) da 37ª prestação em
    diante: percentual correspondente

ao saldo remanescente em
    até 84 prestações

mensais e sucessivas

   






Ressalta-se que o valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos,
  tanto no âmbito da RFB como na PGFN, será de:



a) R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física; e

b) R$ 1.000,00, quando o devedor for pessoa jurídica.

  


A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de
  adesão ao PRT e será dividida pelo número de prestações indicadas. Porém,
  enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e
  recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos
  objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

  


Implicarão exclusão do devedor do PRT e a exigibilidade imediata da
  totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução da
  garantia prestada:

  


a) a falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas;

b) a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;

c) a constatação, pela RFB ou pela PGFN, de qualquer ato tendente ao
  esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o
  cumprimento do parcelamento;

d) a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica
  optante;

e) a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397/1992;

f) a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
  Jurídica (CNPJ); ou

g) a inobservância dos requisitos para a adesão ao PRT constantes das letras
  "b.2" e "b.4" supra.

  


No mais, a RFB e a PGFN, no âmbito de suas competências, editarão, ATÉ
  04.02.2017,&nbsp;os atos necessários à execução do PRT.

  


(
  Medida Provisória nº 766/2017&nbsp;-
  &nbsp;DOU 1 de 05.01.2017)

  


Fonte: Editorial
  IOB