Os direitos minerários e o Princípio da Prioridade
Autor: Lidiane Bahiense Guio | Publicado: 2012-04-16T12:42:00-07:00



O princípio
da prioridade é correlato do princípio da anterioridade e garante, ao primeiro
interessado que protocolizar seu requerimento para a obtenção de direitos
minerários junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, a
primazia em sua aquisição, desde que preenchidos os requisitos legais contidos
na norma que regula a matéria.



Dessa forma,
o requerimento precedente concede a prioridade sobre os direitos minerários de
determinada área, sendo “(...) importante
frisar que o princípio da prioridade assegura ao interessado tão-somente o
direito de não ver seu requerimento de direitos minerários preterido em face de
um requerimento posterior”. (Princípios de Direito Minerário, Adriano
Drummond Cançado Trindade, em Direito Minerário em Evolução, p. 65).



A
prevalência, portanto, incidirá sobre a ordem de análise dos requerimentos,
garantindo-se, assim, a segurança jurídica. Aquele que primeiro promover o
requerimento será concedido o direito de prioridade, que encontra previsão
expressa nos artigos 11, alínea “a”, do Código de Mineração, in fine:



Art. 11. Serão respeitados na aplicação dos regimes
de Autorização, Licenciamento e Concessão:&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 6.403, de 1976)



a) o
direito de prioridade à obtenção da autorização de pesquisa ou de registro de
licença, atribuído ao interessado cujo requerimento tenha por objeto área
considerada livre, para a finalidade pretendida, à data da protocolização do
pedido no Departamento Nacional da Produção Mineral (D.N.P.M), atendidos os demais
requisitos cabíveis, estabelecidos neste Código; e&nbsp;&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 6.403, de 1976).



Nos termos
do art. 18 do mesmo diploma legal, depreende-se que o requerimento deve incidir
sobre área livre, considerada, em suma, como aquelas em que ainda não foi
concedido o direito de prioridade a terceiro ou em que não foi concedido o
direito minerário em si, como se observa abaixo:



Art. 18. A área objetivada em requerimento de
autorização e pesquisa ou de registro de licença será considerada livre, desde
que não se enquadre em quaisquer das seguintes hipóteses:&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 6.403, de 1976). Grifo
nosso.



I - se a área estiver vinculada a autorização de
pesquisa, registro de licença, concessão da lavra, manifesto de mina ou
permissão de reconhecimento geológico;&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 6.403, de 1976)



II - se a área for objeto de pedido anterior de
autorização de pesquisa, salvo se este estiver sujeito a indeferimento, aos
seguintes casos:&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 6.403, de 1976)



a) por enquadramento na situação prevista no caput
do artigo anterior, e no § 1º deste artigo; e&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 6.403, de 1976)



b) por ocorrência, na data da protocolização do
pedido, de impedimento à obtenção do título pleiteado, decorrente das
restrições impostas no parágrafo único do Art. 23 e no Art. 26 deste Código;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 6.403, de 1976)



III
- se a área for objeto de requerimento anterior de registro de licença, ou
estiver vinculada a licença, cujo registro venha a ser requerido dentro do
prazo de 30 (trinta) dias de sua expedição;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 6.403, de
1976) Grifo nosso.



IV - se a área estiver vinculada a requerimento de
renovação de autorização de pesquisa, tempestivamente apresentado, e pendente
de decisão;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 6.403, de 1976)



V - se a área estiver vinculada a autorização de
pesquisa, com relatório dos respectivos trabalhos tempestivamente apresentado,
e pendente de decisão;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 6.403, de 1976)



VI - se a área estiver vinculada a autorização de
pesquisa, com relatório dos respectivos trabalhos aprovado, e na vigência do
direito de requerer a concessão da lavra, atribuído nos termos do Art. 31 deste
Código.&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 6.403, de 1976)



A ressalva
que se faz é no que tange ao regime de registro de licença, previsto acima no
inciso II, alínea “b”, III, cuja prioridade é definida pela licença especial concedida
pelo Município, porquanto perdura por 30 (trinta) dias após sua emissão ao
interessado. Em outros termos, expedida a licença municipal, terá o requerente
garantido a prioridade sobre os demais requerimentos por um período de 30
(trinta) dias.



Essa
excepcionalidade é duramente criticada por Carlos Luiz Ribeiro (Direito
Minerário, p. 311), porquanto o marco da prioridade seria transferido da
protocolização do requerimento à expedição da licença municipal, in verbis:



Os efeitos ex tunc dos
requerimentos de títulos de registro de licença, ou sua retroatividade à data
da expedição das respectivas licenças municipais, equivale ao deslocamento do
Setor de Protocolo do DNPM, itinerantemente, para as diferentes Prefeituras
Municipais que as expediram. [...] Não só o Protocolo do DNPM, mas também a
competência federal é deslocada para a esfera municipal, de vez que a Autarquia
deverá [...] simplesmente registrar uma licença expedida pela autoridade
municipal, sem alterá-la.



Contudo, o
tema será mais profundamente abordado em outra oportunidade, visto que não
compreende o objeto do presente artigo.



Ultrapassada
a polêmica acima, há que serem alçadas duas situações fáticas de provável e
comum ocorrência: a) requerimento de direito minerário que incida sobre área
inteiramente onerada e b) requerimento parcialmente afetado por direitos
minerários de terceiros.



No primeiro
caso, o Código de Mineração é expresso em determinar seu indeferimento de
plano, como ato de competência do Diretor-Geral da Autarquia Federal
competente, como dispõe o art. 18, §1º. Todavia, caso a área requerida tenha
objetivado apenas parte da área onerada, deverá o DNPM exigir que o interessado
retifique seu pedido para constar tão somente a área livre.



Em
existindo mais de uma área remanescente, o DNPM concederá oportunidade ao
interessado para optar por uma delas, sendo evidente que não há qualquer óbice
para o protocolo de requerimento das demais, garantindo-se sua prioridade sobre
aquelas de seu interesse.



Contra o
ato administrativo de indeferimento do requerimento de autorização de pesquisa
ou de seu cancelamento caberá pedido de reconsideração, dirigido ao
Superintende do DNPM do distrito em cuja circunscrição situa-se a área em que
os direitos minerários estão encravados, no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme determinado no
art. 19, caput, do Código de
Mineração.



Com a
apresentação dessa defesa administrativa suspende-se a tramitação de qualquer
outro requerimento eventualmente formulado sobre a mesma área após o
indeferimento, até decisão definitiva. Portanto, possui efeito suspensivo.



Do
indeferimento do pedido de reconsideração admite-se a interposição de recurso
administrativo, endereçado ao Ministro de Minas e Energia, no prazo de 30
(trinta) dias contados de sua publicação no D.O.U., nos termos do § 2º, art. 19
do Código de Mineração.



Tais regras
não se aplicam ao indeferimento do requerimento de registro de licença, cujo
prazo recursal é de apenas 10 (dez) dias a contar de sua publicação. E, nos
casos de manutenção do ato, o Superintendente do DNPM deverá encaminhar os
autos ao Diretor-Geral para apreciação. É o que se extrai do art. 8º da
Portaria DNPM 266/2008.



Os
fundamentos dessas defesas geralmente consistem na identificação e na constatação
de equívocos cometidos pelo DNPM na plotagem das áreas e nas datas de suas
respectivas desonerações, quer seja pela baixa na transcrição do título de Alvará
de Pesquisa, quer pela declaração de disponibilidade.



Com efeito,
o direito de prioridade é garantido com a precedência do requerimento formulado,
aliado ao preenchimento das condições legais para a obtenção do direito
minerário. Pode-se, então, aduzir que “o
reconhecimento formal do direito de prioridade geralmente se concretiza com a
outorga do título de direitos minerários [...]. (ou) com a formulação de
exigências visando complementar a instrução do requerimento do título”, nos
termos do art. 17, § 1°, do Código de Mineração.



Em
derradeiro, quanto à adoção da sistemática adotada pelo princípio da
prioridade, Adriano Drummond Cançado Trindade infere que, dessa forma, o Estado
possibilita a democratização da exploração mineral, como se verifica das
transcrições abaixo:



(...) o principio da
prioridade se revela como uma das formas de democratização da exploração
mineral, buscando ampliar o acesso de interessados em geral aos direitos
minerários, tendo sido essa a opção política feita pelo legislador e sobre a
qual foi construído o ordenamento jurídico ora vigente. (Princípios de Direito Minerário, em
Direito Minerário em Evolução p. 67).



Na medida em que a
prioridade não leva em consideração as singularidades do interessado, é uma
forma de o pequeno minerador poder fazer frente as grandes empresas, assim
revelando a democratização do setor mineral. (Setor Mineral: Rumo a um novo marco legal. Caderno de
Altos Estudos nº. 8, Adriano Drummond Cançado Trindade, p. 213).



O
entendimento acima esboçado é reputado como o mais razoável e adequado, na
medida em que permite a participação de qualquer empresa mineradora,
independentemente de seu porte, nas atividades de extração mineral. Resta
homenageado o princípio da igualdade.