Autor: Ligia | Publicado: 2012-06-18T11:09:00-03:00

Cliente pode devolver bem se não pode pagar por ele"Não é justo impor ao consumidor que não reúne  mais   condições de arcar com o pactuado permanecer na posse do automóvel    quando tal fato lhe gerará desvantagens e onerosidade excessiva". Com    essa afirmação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, por    unanimidade, seguimento a recurso do Banco Itauleasing S/A que, ao    recusar a devolução do bem, insistiu que deveria receber as parcelas    restantes pela compra do carro.    O caso é de uma mulher que firmou  contrato de arrendamento mercantil   com o Itauleasing, em que se  comprometia a pagar 60 prestações de R$   536,31, sendo R$ 313,75 a título  de Valor Residual Garantido (VRG).   Após quitar 25 parcelas, se viu  impossibilitada de depositar as   restantes, razão pela qual ofereceu a  restituição amigável do veículo.    Como o banco não aceitou a  proposta, a autora entrou com ação na 51ª   Vara Cível, postulando a  suspensão da cobrança das parcelas, bem como a   devolução do bem e da  quantia correspondente ao VRG. Além disso,   solicitou que não fosse  inscrita nos cadastros restritivos ao crédito.    Em primeira  instância, o pedido foi julgado precedente em parte. Embora   o juiz  Wilson Kozloweski Junior tenha decretado a rescisão do contrato   e a  devolução do VRG, considerou que o réu não poderia ser impedido de    incluir o nome da cliente nos cadastros restritivos, pois ela não   havia  comprovado o pagamento da contraprestação e continuava usufruindo   do  automóvel até aquela data.    "Assim, ante a ausência de comprovação  de que a autora cumpriu com a   obrigação contratual de pagar o valor  mensal da contraprestação, verba   que possui natureza diversa da do VRG, e  da qual não está desobrigada,   não pode o réu ser impedido de  eventualmente incluir seu nome nos   cadastros restritivos de crédito",  justificou.    Insatisfeito com a decisão, o Itauleasing apelou ao  TJ-RJ, sustentando   que a consumidora firmara o contrato plenamente  ciente de suas   cláusulas e condições. Destacou também que não havia  previsão legal   para a devolução do carro.    Entretanto, o relator do  caso, o desembargador Marcelo Buhaten, negou   seguimento ao recurso,  mantendo a sentença da instância anterior.   Afirmou que, considerando a  natureza do mencionado acordo, em que a   propriedade do bem é da  financeira, o objeto arrendado pode ser   devolvido a qualquer momento e  que, de acordo com o Enunciado 169,   aprovado pelo Conselho da Justiça  Federal, "o princípio da boa-fé   objetiva deve levar o credor a evitar o  agravamento do próprio   prejuízo".    "Certamente, a manutenção da  relação contratual importaria em   verdadeira onerosidade excessiva à  consumidora, que se vê atualmente   desempregada, levando-a ao chamado  superendividamento, o que deve ser   evitado, em nome do princípio da  dignidade da pessoa", argumentou.    Quanto ao VRG, lembrou que ele é  um débito complementar para que, ao   final do contrato, o arrendatário  possa optar pela compra do bem.    "Deste modo, resilido o contrato  com a reintegração de posse ao réu,   impõe-se ao arrendador a devolução  do valor residual garantido (VRG),   devidamente corrigido, (...) visando  justamente a estabelecer o   equilíbrio contratual e a evitar o  enriquecimento ilícito da   instituição", concluiu.    Apelação Cível 0298147-89.2011.8.19.0001    -- Ligia NevesAdvogada(21) 2697-4873www.juridicorj.com    Bendito é o meu desejo porque é realizado!"O segredo do sucesso é a constância no objetivo!"