Questões fechadas e gabarito
Autor: Denis França | Publicado: 2012-12-17T07:26:00-08:00

Senhores,

A seguir as questões fechadas e respectivo gabarito da prova de hoje.

Reitero o pedido para que vocês não faltem à aula de quarta-feira. Vou devolver as provas corrigidas, analisar eventuais impugnações às notas e passar importantes informações sobre a continuidade deste semestre letivo, no ano que vem.




1.Assinale
a alternativa correta.

a)
Compete ao direito penal atender os anseios sociais de punição para
pacificar conflitos.

b)
O recurso à pena no direito penal garantista está condicionado ao
princípio da máxima intervenção, máximas garantias.

c)
Cabe ao direito penal limitar a violência da intervenção punitiva
do Estado.

d)
O discurso jurídico-penal de justificação deve se pautar na ampla
possibilidade de solução dos conflitos pelo direito penal.

e)
A legitimação da intervenção penal se deve, também, à
seletividade do sistema penal.




2.A
ideia de que o Direito Penal, deve tutelar os valores considerados
imprescindíveis para a sociedade, e não todos os bens jurídicos,
sintetiza o princípio da 


a)
adequação social.

b)
culpabilidade.

c)
fragmentariedade.

d)
ofensividade.




3.O
princípio, segundo o qual se afirma que o Direito Penal não é o
único controle social formal dotado de recursos coativos, embora
seja o que disponha dos instrumentos mais enérgicos, é reconhecido
pela doutrina como princípio da

    a)
lesividade.

    b)
intervenção mínima.

    c)
fragmentariedade.

    d)
subsidiariedade.

    e)
Proporcionalidade.




4.Com
relação aos princípios penais, assinale a opção correta.

a)
O princípio da humanidade das penas proíbe, em qualquer hipótese,
a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro.

b)
O princípio da legalidade permite a criação de tipos penais
incriminadores através da edição de medidas provisórias.

c)
Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal deve
atuar como regra e não como exceção.

d)
Segundo o princípio da intranscendência, a pena não pode passar da
pessoa do condenado.




5.Com
relação às fontes do Direito Penal, é correto dizer que as fontes
formais são classificadas em

a)
materiais e de cognição.

b)
imediata e substancial

c)
mediata e de produção.

d)
mediata e imediata

e)
exclusivamente de cognição.




6.Considere
as afirmações:

I.
No Estado democrático de direito é dada especial relevância à
noção de que o direito penal tem como missão a proteção de bens
jurídicos e se considera que o conceito de bem jurídico tem por
função legitimar e delimitar o poder punitivo estatal.

II.
Só se legitima a intervenção penal nos casos em que a conduta
possa colocar em grave risco ou lesionar bem jurídico relevante.

III.
Para que seja verificada a tipicidade, que é o perfeito encaixe de
uma conduta a um tipo penal, pode-se utilizar a analogia, de modo que
sejam tutelados bens jurídicos não previstos expressamente na lei,
mas semelhantes a eles.

SOMENTE
está correto o que se afirma em

a)
I.

b)
II.

c)
III.

d)
I e II.

e)
II e III.




7.(Promotor
de Justiça – MG). Sobre as possíveis leituras do garantismo, na
perspectiva dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que

a)
a concepção de um “garantismo positivo” alia-se ao princípio
da proibição de proteção deficiente, trazendo como consequência
a extensão da função de tutela penal aos bens jurídicos de
interesse coletivo.

b)
o pensamento garantista se funda, em seu modelo clássico, em
princípios que se opõem à tradição jurídica do iluminismo e do
liberalismo.

c)
o garantismo, na concepção de Ferrajoli, tem como objetivo
principal edificar um conceito específico para a criminologia, a
partir da discussão da legitimidade da intervenção penal, não se
ocupando, por isso, do estudo da qualidade, quantidade e necessidade
da pena.

d)
a proposta do garantismo pode ser sintetizada na tentativa de
arrefecer os princípios fundamentais que devem orientar o direito
penal em um sistema punitivo democrático.




8.Considere
as afirmações:

I.
Segundo entendimento doutrinário balizador das normas aplicáveis à
espécie, as teorias tidas por absolutas advogam a tese da aplicação
das penas para a prevenção de futuros delitos.

II.
As teorias tidas por relativas advogam a tese da retribuição do
crime, justificada por seu intrínseco valor axiológico, que possui,
em si, seu próprio fundamento.

III.
O ordenamento jurídico brasileiro não reconheceu somente a função
de retribuição da pena, sendo certo que a denominada teoria mista
ou unificadora da pena é a mais adequada ao regime adotado pelo CP.

SOMENTE
está correto o que se afirma em

a)
I.

b)
II.

c)
III.

d)
I e II.

e)
II e III.




9.Costuma-se
afirmar que o direito penal das sociedades contemporâneas é regido
por princípios sobre crimes, penas e medidas de segurança, nos
níveis de criminalização primária e de criminalização
secundária, fundamentais para garantir o indivíduo em face do poder
penal do Estado. Analise as proposições abaixo:

I
- O princípio da lesividade (ou ofensividade) proíbe a incriminação
de uma atitude interna.

II
- Por força do princípio da lesividade não se pode conceber a
existência de qualquer crime sem ofensa ao bem jurídico protegido
pela norma penal.

III
- No direito penal democrático só se punem fatos. Ninguém pode ser
punido pelo que é, mas apenas pelo que faz.

Pode-se
afirmar que:

a)
todas as assertivas estão corretas.

b)
somente I e III estão corretas.

c)
somente II está correta.

d)
todas as assertivas estão erradas.




10.Acerca
do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal,
assinale a opção correta.

a)
Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve
limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens
jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos
bens protegidos pela ordem jurídica.

b)
De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo
estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa
humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos
condenados por sentença transitada em julgado.

c)
Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se
consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social,
pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir
delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade.

d)
O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do
direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder
incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma
conduta só se legitima se constituir meio necessário para a
proteção de determinado bem jurídico.



GABARITO:

1.C

2.C

3.D

4.D

5.D

6.D

7.A

8.C

9.A

10.D