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Autor: Ciro Tadeu Galvão da Silva | Publicado: 2013-07-18T14:16:00-03:00


ECT terá que pagar R$ 20 milhões de

 indenização por discriminar empregada com

 deficiência

Fonte: TRT 10 (DF e TO)18/07/2013
 - O juiz Alcir Kenupp Cunha, da Vara do Trabalho de Gurupi (TO), 
condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao 
pagamento de mais de R$ 20 milhões em indenizações por discriminar e 
demitir empregada com deficiência visual aprovada em concurso público de
 2011, sob a alegação de que ela não teria condições de exercer as 
atribuições do cargo de agente de correios/atendente comercial.

Na
 sentença, o magistrado determinou o pagamento de R$ 188.550,00 a título
 de danos morais para a autora da ação; R$ 10 milhões de dano social em 
favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e mais R$ 10 milhões por dano 
moral coletivo destinado à entidade filantrópica Associação dos 
Portadores de Deficiência do Estado do Tocantins (APODECETINS). 

Na
 decisão, o juiz determinou a nulidade da dispensa da empregada e o 
pagamento de todos os salários e demais direitos devidos no período de 
afastamento dela. “Independentemente do trânsito em julgado, a reclamada
 deverá providenciar a regularização das condições ambientais de 
acessibilidade, conforto térmico, mobiliário, equipamentos, software 
etc. no prazo improrrogável de 30 dias após a intimação da decisão”, 
decidiu. Caso a ECT não cumpra a obrigação nesse prazo, será aplicada 
multa de R$ 500 mil e, a partir do vencimento, multa diária de R$ 10 
mil.



Frigorífico é condenado em mais de

 R$ 4 milhões pela JT



Fonte: TRT 14 (RO e AC)18/07/2013
 - Decisão da juíza do trabalho Silmara Negrett Moura, titular da Vara 
do Trabalho de Rolim de Moura, condenou a empresa Minerva Indústria e 
Comércio de Alimentos S/A ao pagamento de indenização por dano moral 
coletivo no valor de R$ 4,2 milhões. A ação coletiva foi proposta pelo 
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Carne, Leite e Cereais do 
Município de Rolim de Moura- SINTRA-ALI e Ministério Público do 
Trabalho. O valor da condenação deverá ser utilizado em projetos sociais
 em Rolim de Moura, com indicação do MPT e apreciação do Juízo.

Após
 o ajuizamento da ação pelo SINTRA-ALI, o Ministério Público do Trabalho
 passou a integrar, por tratar-se de ação coletiva, e peticionou 
pleiteando a condenação da empresa a computar o tempo de percurso 
casa-trabalho-casa na jornada de trabalho dos empregados que utilizam o 
transporte fornecido pela empresa, bem como a computar na jornada de 
trabalho o tempo de 30 minutos diários destinados à troca de uniforme e 
ao café da manhã, bem como ao pagamento de dano moral coletivo.

A
 decisão ainda condena o Minerva Indústria e Comércio de Alimentos S/A 
ao pagamento de 15% a título de honorários advocatícios sobre o valor 
devido a cada trabalhador, e custas processuais no valor de R$ 84 mil.&nbsp;



Dedetizadora é condenada por falta de higiene

Fonte: TRT 1 (RJ)

17/07/2013
 - A Dedetizadora Mineira Ltda. foi condenada, por unanimidade, pela 9ª 
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) a pagar R$ 5
 mil a trabalhador por não ter providenciado limpeza e manutenção 
necessárias a um bom ambiente de trabalho. A decisão, que confirmou 
sentença proferida pelo juiz Jorge Orlando Sereno Ramos, da 6ª Vara do 
Trabalho de Niterói, é para reparar o dano moral sofrido pelo empregado.

A
 empresa, discordando da decisão em primeira instância, interpôs 
recurso, argumentando que o autor laborou por três períodos para a 
mesma, o que mostrava que o local de trabalho não era degradante.

Em
 breve exposição, a relatora, desembargadora Dalva Amélia de Oliveira, 
observou a descrição do laudo pericial, que evidenciou a precariedade 
das instalações empresariais, constatando que a ré não providenciava 
limpeza e manutenção do ambiente de trabalho, incluindo sanitários e 
refeitório, ferindo a dignidade do reclamante e pondo em risco a sua 
saúde.



Trabalhador que teve direito de imagem violado

 receberá indenização

Fonte: TRT 3 (MG)

17/07/2013
 - Uma empresa não estará praticando nenhum ato ilícito se exigir que 
seus empregados usem uniformes, porém, se nesses uniformes são colocados
 os nomes das marcas dos produtos comercializados pela empresa, haverá 
vinculação com a imagem dos empregados, com isso nasce o dever da 
empregadora indenizar o empregado se houver violação do direito de 
imagem.

No caso julgado pela 8ª Turma
 do Tribunal Regional da 3ª Região (TRT-MG), o reclamante informou que o
 uniforme usado por ele continha propaganda de marcas de diversos 
produtos comercializados pela empresa e alegou ter tido o seu direito de
 imagem violado. 

A juíza relatora 
convocada, Ana Maria Amorim Rebouças, deu razão a ele e manteve a 
decisão de 1º Grau, que condenou a empresa a pagar a ele indenização por
 danos morais no valor de R$3.000,00.&nbsp;



Diarista por dois ou três dias na semana não

 tem direito a vínculo de emprego 



Fonte: TRT 7 (CE)

17/07/2013
 - Uma diarista que trabalha dois ou três dias por semana em uma mesma 
casa não tem direito ao reconhecimento do vínculo de emprego como 
empregada doméstica. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional 
do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) ao julgar recurso de uma trabalhadora 
contra sentença da 15ª vara do trabalho de Fortaleza. Além do não 
reconhecimento do vínculo, a decisão, tomada por unanimidade, indeferiu o
 pagamento à diarista de aviso-prévio, férias ou 13ª salário.

A
 diarista afirmava ter trabalhado, como doméstica, em duas casas, entre 
setembro de 2004 e julho do ano passado. Porém, as donas das casas 
defendiam que ela apenas prestava serviços, duas ou três vezes por 
semana.

O juiz relator Emmanuel 
Furtado destacou que, por trabalhar duas ou três vezes na semana, 
tratava-se de uma diarista e não de uma empregada doméstica e a juíza do
 trabalho Daniela Pessoa, da 15ª vara do trabalho de Fortaleza, havia 
destacado que para ser considerado empregado doméstico é preciso prestar
 serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou
 à família no âmbito residencial. 



Gerente de banco é afastado por assédio moral

Fonte: TRT 10 (DF e TO)

17/07/2013
 - O juiz Erasmo Messias de Moura Fé, da 1ª Vara do Trabalho de Palmas, 
determinou o imediato afastamento do cargo de um gerente do Banco do 
Brasil na cidade pela prática de assédio moral. O magistrado obrigou 
ainda o banco a respeitar a opção religiosa dos trabalhadores que atuam 
no setor no qual o funcionário atua, abstendo-se de intimidar ou 
ridicularizar a fé pessoal de cada um e resguardando o direito a 
liberdade e manifestação de crença.

O
 processo se originou de ação civil pública ajuizada pelo Ministério 
Público do Trabalho (MPT), sustentando que, após a instrução de 
inquérito civil administrativo, foi apurado através de farto acervo 
probatório a existência de assédio moral no banco, instrumentalizado por
 meio de tratamento hostil, insultos, desqualificação, discriminação 
religiosa e perseguição aos trabalhadores, por parte do funcionário, o 
que vem acarretando problemas de ordem física e psicológica nos 
empregados lotados naquela unidade.

O
 juiz Erasmo Messias de Moura Fé apontou que os 15 depoimentos colhidos 
pelo MPT evidenciam um “quadro estarrecedor”. “Dentre os dez estagiários
 que buscaram sua primeira experiência profissional junto ao setor do 
funcionário, pautados em expectativas, sonhos, objetivos, nove não 
aguentaram o clima insuportável na unidade e pediram para sair”, 
afirmou.



Empresa deve manter plano de saúde de

 empregada afastada por doença grave

Fonte: TRT 3 (MG)

17/07/2013
 - Só são permitidas alterações no contrato de trabalho por mútuo 
consentimento entre as partes e, mesmo assim, desde que não acarretem 
prejuízo direto ou indireto ao trabalhador. É o que prescreve o artigo 
468 da CLT. Com amparo nessa norma legal, a juíza Eliane Magalhães de 
Oliveira, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Varginha, condenou 
uma empresa de fluidos automotivos a restabelecer o plano de saúde da 
empregada. 

A reclamante ajuizou a 
ação trabalhista, alegando que desde 2008 está afastada do trabalho, em 
gozo de auxílio-doença, por ter sido acometida de patologia grave, 
necessitando de cirurgias e internações. Nesse meio tempo, a ré cancelou
 unilateralmente o seu plano de saúde, sob a alegação de que o contrato 
de trabalho encontra-se suspenso. 

Em
 sua sentença, a juíza explicou que o empregador pode fazer alterações 
no contrato de trabalho, desde que estas não prejudiquem o trabalhador. 
Ao suprimir o plano de saúde da reclamante, sob a alegação de que apenas
 cumpria norma instituída pelas convenções coletivas, a reclamada violou
 o contrato de trabalho entre as partes.



Empresa pagará R$ 159 mil a funcionário que

 levou queda em trabalho

Fonte: TRT 13 (PB)

17/07/2013
 - A Segunda Turma Tribunal do Trabalho da 13ª Região (TRT-PB) aumentou 
de R$ 20 mil para R$ 129 mil e de R$ 10 mil para R$ 30 mil as 
indenizações por dano material e moral que deverão ser pagas a um 
empregado da Elizabeth Louças Sanitárias Ltda (Duratex S/A), por 
acidente de trabalho. O funcionário foi vítima de queda de uma altura de
 4 metros, em que fraturou o braço, antebraço, mão e dedos, o que lhe 
causou danos irreversíveis.

A decisão
 é da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa e os valores foram aumentados 
depois de decisão unânime. Os desembargadores consideraram que o valor 
fixado em Primeira Instância são insuficientes para a compensação dos 
danos causados ao trabalhador. Levaram em consideração, ainda, o caráter
 pedagógico da medida.



Pedreiro que trabalhou em reforma de hospital

 receberá adicional de insalubridade 

Fonte: TRT 3 (MG)

16/07/2013
 - O Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e
 Emprego (MTE), traz a relação das atividades que envolvem agentes 
biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação 
qualitativa. De modo que, se o empregado exerce atividades que implicam 
contato habitual com substância nociva à saúde, é devido o pagamento do 
adicional de insalubridade. 

Com esse
 entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região (TRT-MG) deu
 razão ao recurso de um pedreiro e decidiu modificar a sentença para 
reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, por 
exposição a agentes biológicos. O pedreiro trabalhou na reforma de um 
hospital, inclusive em obras de reforma dos banheiros, ele mantinha 
contato com caixas de esgoto, vasos sanitários e caixas de gordura. 

Para
 a juíza Taísa Maria Macena de Lima, ficou óbvio que ele teve contato 
com o resíduo de esgoto sanitário do hospital no exercício de suas 
funções.&nbsp; A Turma de julgadores, por unanimidade, deu provimento ao 
recurso do pedreiro e condenou a empresa empreiteira dos serviços, 
empregadora do reclamante, ao pagamento do adicional de insalubridade, 
no grau máximo, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias, 
acrescidas de um terço, e FGTS com 40%. 



JT mantém dispensa por justa causa de 

trabalhador que portou faca em serviço

Fonte: TRT 18 (GO)

16/07/2013
 - O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve 
decisão de 1º grau que reconheceu a dispensa por justa causa de 
trabalhador que portava arma branca durante o horário de serviço.

A
 empresa sustenta que o funcionário chegou ao trabalho embriagado e 
portando a arma com o intuito de agredir um colega, o que foi comprovado
 por depoimento de testemunha. O trabalhador alegou que o fato de estar 
portando arma branca no local de trabalho é justificável em razão da 
legítima defesa, e que a pena de dispensa por justa causa foi 
desproporcional.

Analisando os autos,
 o relator, desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, considerou 
que a dispensa por justa causa foi legítima, “pois comparecer ao 
trabalho portando uma arma constitui conduta altamente perigosa, 
reprovável e que indubitavelmente gera a quebra da fidúcia necessária 
para a continuidade do contrato de trabalho, enquadrando-se na hipótese 
de mau procedimento, prevista na alínea ‘b’ do art. 482 da CLT”.



BB terá que pagar indenização a funcionária que

 adquiriu LER/DORT no trabalho

Fonte: TRT 10 (DF e TO)

16/07/2013
 - A juíza Larissa Lizita Lobo Silveira, da 3ª Vara do Trabalho de 
Brasília, condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 35 mil de indenização 
por danos morais a uma funcionária que adquiriu tendinopatia – tipo de 
Lesão por Esforço Repetitivo/Doenças Osteoarticulares Relacionadas ao 
Trabalho (LER/DORT) – em razão da jornada extenuante de trabalho em 
ambiente e condições que não atendiam à Norma Regulamentadora NR-7 e aos
 parâmetros exigidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Na
 opinião da juíza do trabalho responsável pela sentença, a indenização 
por dano moral encontra fundamento no dano sofrido pela pessoa no campo 
dos valores não-patrimoniais. “Este prejuízo não está apenas relacionado
 com a honra, a boa fama, a dignidade, a integridade física e psíquica, a
 intimidade, o nome, a imagem, mas também com tudo aquilo que não seja 
suscetível de valoração econômica”, explicou Larissa Lizita Lobo 
Silveira.



Rede de lojas é condenada a pagar comissão

 sobre juros de vendas a prazo

Fonte: TRT 3 (MG)

16/07/2013
 - A empresa não pode excluir da base de cálculo da comissão do vendedor
 os encargos pagos pelo cliente, em razão da modalidade de venda. Desse 
modo, pouco importa se a venda é realizada à vista, a prazo, por meio de
 cartão ou qualquer outra forma de pagamento. A comissão sempre deve ser
 calculada sobre o valor real e total da venda. Afinal, o risco do 
negócio é do empregador, nos termos do artigo 2º da CLT, não podendo ser
 transferido para o empregado. 

Esse 
foi o entendimento que baseou a decisão da juíza Sandra Maria Generoso 
Thomaz Leidecker, em sua atuação na 20ª Vara do trabalho de Belo 
Horizonte, ao condenar uma grande rede de lojas de departamentos ao 
pagamento de diferenças de comissões a uma vendedora. No caso, a 
trabalhadora alegou que recebia comissões apenas sobre o preço do 
produto vendido à vista, mesmo que o valor fosse superior, considerando 
os juros acrescidos nas vendas a prazo.



Trabalhadora incapacitada para o trabalho que

 exercia deve receber pensão integral

Fonte: TRT 23 (MT)

15/07/2013
 - Se a trabalhadora, em razão do acidente de trabalho, ficou 
incapacitada para desenvolver a mesma atividade na qual atuava 
anteriormente, a incapacidade é total e o pensionamento deve 
corresponder ao valor integral do salário. Assim decidiu a 2ª Turma do 
Tribunal Regional da 23ª Região (TRT-MT), em processo iniciado na Vara 
do Trabalho de Cáceres.

Atuando no 
setor de desossa de um frigorífico durante mais de oito anos, a 
empregada adquiriu uma doença do trabalho conhecida “síndrome do túnel 
do carpo”. Não tendo sido revertida a doença, a trabalhadora propôs ação
 trabalhista em janeiro de 2012 pedindo indenização por danos morais e 
materiais.

Quanto à pensão, 
estabelecida em 10% de um salário mínimo, a relatora, desembargadora 
Beatriz Theodoro decidiu que o valor deve ser aumentado para 100%, uma 
vez que a trabalhadora está totalmente impossibilitada de desenvolver as
 atividades que exercia antes da doença. As parcelas vencidas deverão 
ser pagas em parcela única.



Litigância de má-fé gera condenação 

Fonte: TRT 1 (RJ)

15/07/2013
 - A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) 
condenou, por unanimidade, a União, que representa o Instituto Nacional 
de Seguridade Social (INSS), por litigância de má-fé em processo que a 
instituição cobrava quantia superior ao descrito em termo de acordo 
feito em primeiro grau. Com a decisão, que considerou que houve 
alteração da verdade dos fatos, o INSS terá que pagar multa de mil reais
 à parte de que a entidade exigia pagamento.

Inconformada
 com a decisão proferida pelo juiz Angelo Galvão Zamorano, da 82ª Vara 
do Trabalho do Rio de Janeiro, que negou argumento do INSS de que o 
valor tributável em Termo de Conciliação era R$40.000,00, e não apenas 
os R$5.000,00 discriminados no documento de acordo, a instituição 
interpôs agravo de petição das contribuições previdenciárias.

No
 entanto, na opinião do relator do acórdão, desembargador Luiz Alfredo 
Mafra Lino, a agravante litigou de má-fé ao alterar a verdade dos fatos,
 pois o Termo de Conciliação esclarecia que, apesar de a reclamada ter a
 obrigação de pagar ao reclamante a quantia líquida de R$45.000,00, 
apenas R$5.000,00 referiam-se aos serviços eventuais prestados. Sendo 
assim, os outros R$40.000,00 não eram tributáveis, pois referiam-se à 
indenização por danos morais.



Varrição de rua gera direito ao adicional de

 insalubridade em grau máximo

Fonte: TRT 3 (MG)

15/07/2013
 - O trabalho realizado em contato permanente com lixo urbano, seja em 
atividade de coleta ou de industrialização, está relacionado como 
atividade insalubre, em grau máximo, no Anexo 14 da NR 15 da Portaria n°
 3.214 do MTE. Não há, pois, distinção entre o lixo coletado pelos garis
 que trabalham em caminhões e usinas de processamento daquele 
proveniente da varrição de rua. 

Esse
 o teor do entendimento adotado pela 2ª Turma do Tribunal Regional da 3ª
 Região (TRT-MG) ao julgar desfavoravelmente o recurso de um Município 
que não se conformava com a condenação ao pagamento do adicional de 
insalubridade, em grau máximo, a uma empregada que exercia a atividade 
de varrição das vias públicas. Segundo defendeu o Município, essa 
atividade não expunha a trabalhadora ao lixo urbano.

Porém,
 conforme frisou o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, relator 
do recurso, a atividade exercida pela empregada implicava o contato com o
 lixo urbano, já que, por vezes, tinha que recolher animais mortos e 
resíduos de toda natureza.&nbsp;
&nbsp; 


Trabalhador que era xingado pelo chefe será 

indenizado

Fonte: TRT 15 (Campinas)

15/07/2013
 - A 3ª Câmara do Tribunal Regional da 15ª Região (TRT-Campinas) negou 
provimento ao recurso de um trabalhador que pediu a majoração da 
indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.200 pelo juízo da 2ª Vara
 do Trabalho de São José dos Campos. O reclamante insistiu no pedido 
inicial, de R$ 100.980, que representa "cem vezes o seu salário", 
considerando o assédio moral que sofreu pela atuação de seu superior 
hierárquico.

A 3ª Câmara concluiu que
 os xingamentos recebidos pelo trabalhador geraram sim "abalo 
psicoemocional". Porém, com relação ao valor da indenização, concordou 
que o montante de R$ 5.200 (correspondente a um semestre de salário do 
reclamante), arbitrado em primeira instância, "está condizente com os 
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que produza os
 efeitos de lenir a dor moral do autor e prevenir a repetição da conduta
 pelo réu".



Grupo Cacique terá que pagar R$ 238 mil a viúva

 de funcionário morto em serviço

Fonte: TRT 22 (PI)

15/07/2013
 - O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-PI) condenou a 
empresa Cacique Atacado Ltda, empresa do grupo Cacique, a pagar 
indenização por danos morais e materiais à viúva de um funcionário morto
 em acidente automobilístico durante o exercício do trabalho. O valor da
 indenização totalizou R$ 238.859,13. A ação foi ajuizada na 3ª Vara do 
Trabalho de Teresina, onde foi julgada improcedente, mas após recurso ao
 TRT, a 1ª Turma deu provimento à ação, condenando a empresa.

No
 processo, a esposa do empregado defendeu sua legitimidade ativa, em 
razão de acidente de trabalho que vitimou seu cônjuge e buscou a 
incidência da responsabilidade civil da empresa, com o argumento de que a
 conduta culposa está configurada no fato de a Cacique ter praticado 
desvio de função, tendo contratado o trabalhador para a função de 
auxiliar de estoque e não para atuar na entrega e transporte de material
 inflamável. O desembargador Arnaldo Boson Paes, relator do 
recurso, entendeu que a indenização era cabível e achou razoável fixar o
 valor da indenização por danos morais correspondente a 200 vezes a 
remuneração, totalizando R$ 141.360,00. Quanto aos danos materiais, o 
valor totalizou R$ 97.499,13



Empresa que alterou cargo na hora de contratar

 é condenada 

Fonte: TRT 3 (MG)

15/07/2013
 - Nada impede o empregador de submeter a processo seletivo o candidato a
 uma vaga de emprego e depois acabar não o contratando. O que ele não 
pode fazer é agir de forma arbitrária. Assim se manifestou a 2ª Turma do
 Tribunal Regional da 3ª Região (TRT-MG) ao apreciar o caso de uma 
farmacêutica induzida a formalizar contrato em condições diversas 
daquelas que foram divulgadas em anúncio de jornal. Por essa razão, a 
empresa de call center, responsável pela oferta da vaga, foi condenada 
ao pagamento de indenização por dano moral.

Para
 a relatora, juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, é evidente que
 a ré alterou os termos da proposta inicial, de forma unilateral, 
violando o princípio da boa-fé que deve reger os contratos, por força do
 artigo 422 do Código Civil. 

Nesse 
contexto, a Turma de julgadores, por unanimidade, decidiu manter a 
sentença que reconheceu o dano moral, apenas reduzindo o valor da 
indenização para R$3 mil reais, valor que entenderam ser mais condizente
 com as particularidades do caso.



Empresa tem que dar quitação de pagamento 

Fonte: TRT 1 (RJ)

15/07/2013
 - A 2ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRT-RJ) condenou a Life
 RH Serviços Terceirizados, prestadora de serviços, a quitar dois meses 
de salário de uma ex-funcionária porque a empresa não comprovou o 
pagamento desse período laborado. A relatora do acórdão, desembargadora 
Maria Aparecida Magalhães, fundamentou a decisão no artigo 464 da CLT, o
 qual afirma que a prova da quitação dos salários deve ser feita com 
documentos.

Na segunda instância, a 
desembargadora Maria Aparecida Magalhães observou que a reclamada provou
 o pagamento dos salários com a juntada de recibos, como consta no 
artigo 464 da CLT. Porém, questionou o fato de o empregador não ter 
incluído os comprovantes de pagamento dos meses mencionados pela 
funcionária. “A prova documental supera a presunção de veracidade das 
alegações”.