Aula de Direito Civil - 20/08/2012
Autor: Guia de Publicidade | Publicado: 2012-08-21T15:31:00-03:00

Direito Civil 5
Art. 226 CR/88 – normas constitucionais que regem o direito de família (base)

Art. 1.566 C.C. – trata dos deveres de ambos os conjugues
Natureza Jurídica - “As normas do direito de família são normas cogentes – jus cogens ‘inderrogáveis’- ”.

Casamento:
Natureza Jurídica:
1ª teoria – concepção clássica: individualista ou contratual (considera-se como contrato)
2ª teoria – concepção supra individualista ou institucionalista.
3ª teoria – concepção mista ou eclética, essa concepção é a mais aceita pela jurisprudência atualmente.


• Elementos essências: - dualidade de sexos
 - manifestação de vontades
 - celebração (ato formal - solene)
-* não havendo os elementos acima citados em um casamento se torna INEXISTENTE, os atos praticados.

Impedimentos estabelecidos no artigo 1.521 C.C.
Impedimentos patrimoniais


20/08/12

Art. 1.522 C.C.  – oposição de impedimentos públicos, podendo ser oposto até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

• Causas suspensivas – interpretação dos incisos e subseqüentes:

ART. 1.523 C.C. Não devem casar:

I – “o viúvo ou a viúva que tiver filho do conjugue falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros” – o objetivo de inciso é a confusão patrimonial, sendo que se houver o casamento e um dos conjugues falecer, e logo em seguida o viúvo (a) se casarem novamente sem a partilha de bens ou inventário, irá haver essa confusão patrimonial, prejudicando a prole do último casamento -. 

IMPORTANTE: não se aplica o artigo anterior se demonstrar que não existem bens, para serem partilhados.

II – “a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal” – nessa hipótese presume que a prole seja do primeiro casamento tendo em vista o “turbacio sanguines”. Onde como bem lembra o Prof. Emerson Molina, em sendo união estável, pode-se presumir que não seja o filho do casal, mas se for feita a celebração de casamento composta pelos elementos essências que são; dualidade de sexo, manifestação de vontades e celebração (ato formal solene), irá se presumir teoricamente que a prole é de ambos os conjugues. 

IMPORTANTE: não irá se aplicar o artigo anterior (exclui), se:

- não houver feto
- nascido no prazo de 10 meses

III – “o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal” – esse inciso irá tratar novamente de confusão patrimonial, tendo em vista a sua partilha ou inventário dos bens, mas o cerne deste artigo, se trata de quando os conjugues já estiverem divorciados (art. 226, parágrafo 6 da CR/88), podendo ambos no decorrer da ação de partilha não residir no mesmo local que o seu ex companheiro(a).

Obs. Se um casal tiver seu casamento celebrado em ato de separação de bens, posteriormente a separação, ambos terão que casal no mesmo regime 

IV – “o tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.” – o artigo acima se trata de que havendo tutor ou curador, seus descentes, ascendentes, irmão se porventura tiverem interesse em se casal com o tutelado ou curatelado, o administrador dos bens tem que prestar contas, de conformidade com os art. 1.755 C.C e seguintes.

IMPORTANTE: Tutor = menor incapaz 
 Curador = maior incapaz

Obs. A razão pelo artigo 1.523 C.C. é tratar de evitar a confusão patrimonial, essa é a cerne do artigo destrinchado acima.

ART. 1.524 C.C. – “As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta e um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins”

- ascendentes: pai, mãe, avó, vô, filho, neto e etc.
- afins: sogra, sogro
- descendentes: enteados
- colaterais 2º grau: irmão ou cunhados