Aspectos Relevantes do Conselho Tutelar Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente
Autor: CONSELHO TUTELAR MARTINS RN | Publicado: 2011-04-04T12:28:00-07:00

O  conceito de infância e adolescência remonta várias questões. A criança e  o adolescente durante séculos foram vistos como um “adulto em miniatura  imperfeita”, por isso, relegados ao desinteresse dos estudiosos.&nbsp; Como  podemos evidenciar na explanação&nbsp;&nbsp; abaixo:Não se tem notícia de camponeses ou artesãos registrando suas  histórias de vida durante a Idade média, e mesmo os relatos dos nobres  de nascimento ou dos devotos não costumavam demonstrar muito interesse pelos primeiros anos de vida  (...). De forma semelhante, durante o período moderno na Inglaterra, as  crianças estiveram bastante ausentes na literatura, fossem o drama  elizabetano ou os grandes romances do século XVIII. A criança era, no  máximo, uma figura marginal em um mundo adulto. ( HEYWOOD, 2004, p.10)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  Na história brasileira não foi diferente. O antigo Código do Menor, Lei  6.679/79, instrumento que regulamentava os Direitos das Crianças e  Adolescentes até a vigência do Estatuto da Criança e Adolescente( ECA),  deixa evidente que os direitos eram&nbsp; garantidos&nbsp; a esse público de forma  segmentada e pouco abrangente,conforme podemos constatar:Art 1º Este Código dispõe sobre assistência, proteção e vigilância a menores:
I - até dezoito anos de idade, que se encontrem em situação irregular( grifo nosso).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  A evolução das relações sociais e o reconhecimento constitucional de um  fundamento&nbsp; tão inato ao homem,&nbsp; a “dignidade da pessoa humana”,  inaugura um novo olhar sobre os direitos humanos. A família&nbsp; e a  sociedade, núcleos deflagadores de todas as interações sociais, ganham  direitos e deveres constitucionalmente:Art.  227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança,  ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à  saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à  cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e  comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,  discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Nesta perspectiva, o ECA foi formatado sobre o prisma da proteção integral à  criança e ao adolescente. Para ofertar proteção integral é necessário a  formação de uma rede&nbsp; de atendimento e assistência.&nbsp; O ECA enumera essa  rede colocando a sociedade com todas&nbsp; as suas vertentes, como&nbsp;  responsável por salvaguardar os direitos das crianças e adolescentes.  Tal fato deu origem ao Sistema de Garantias e Direitos  que têm com integrantes: o Conselho Tutelar, Conselho de Direitos da  Criança e do Adolescente, Fundo para a Infância e Adolescência, Juizado  da Infância e Juventude, Promotoria Púbica e órgãos públicos e entidades  de atendimento que executam programas e/ou serviços à população em  geral. Discorre-se agora, sobre o Conselho Tutelar, órgão fundamental  para articulação do Sistema de Garantias e Direitos supracitados.O CONSELHO TUTELARO  conselho tutelar é sem dúvida na sua concepção uma das representações  civis mais democráticas e efetivas na história brasileira. Desde do  processo de escolha dos conselheiros, que é realizado pela população da  área onde será implementado, até as efetivas ações dos mesmos que se  efetuam junto a família, aos poderes legalmente constituídos e a  comunidade. É caracterizado&nbsp; como&nbsp; um órgão permanente,  colegiado,autônomo, não-jurisdicional, público e criado por lei  Municipal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  Cada conselho é composto por cinco pessoas escolhidas na comunidade  pelo “Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares”, com mandato de  3(três) anos, permitida uma recondução,&nbsp; atendendo a casos de violação  ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente. Uma vez implantado,  passa a integrar de forma definitiva o quadro das instituições  municipais.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  O conselho tutelar&nbsp; como fomentador do sistema de garantias a crianças e  adolescente possui um rol de atribuições instituídas pelo ECA, dentre  elas podemos citar:Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:I  - atender as crianças e adolescentes executando: encaminhamento aos  pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade:orientação,  apoio e acompanhamento temporários: matrícula e frequência obrigatórias  em estabelecimento oficial de ensino fundamental; inclusão em programa  comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;  requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime  hospitalar ou ambulatorial; inclusão em programa oficial ou comunitário  de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanosII - atender e aconselhar os pais ou responsável, III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.IV  - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua  infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou  adolescente;V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;VI  - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre  as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato  infracional;VII - expedir notificações;VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;IX  - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta  orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;XI  - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou  suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de  manutenção da criança ou do adolescente junto à família naturalO CONSELHEIRO TUTELAR&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  &nbsp;O conselheiro Tutelar exerce um serviço de relevância&nbsp; pública,  imprescindível a comunidade. É o elo de ligação da rede de atendimento e  assistência&nbsp; que interage, na maioria dos casos,&nbsp; inicialmente com a  criança, o adolescente e seus familiares conhecendo e participando dos  seus&nbsp; dramas pessoais e vivenciando as&nbsp; mazelas de cada um.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  Adentrar o seio familiar e tentar romper velhos ciclos de miséria e  desestruturação não é tarefa simples. Exigindo--se um mínimo de  requisitos para torna-se um conselheiro tutelar&nbsp; o ECA enumera&nbsp; três  condições: reconhecida idoneidade moral;&nbsp; idade superior a vinte e um anos; residir no município.  Esses requisitos de fato não atendem com completitude o necessário para  se tornar um conselheiro efetivamente, tanto que outros aspectos foram  determinados em outros diplomas legais, tais como; uma escolaridade  mínima, avaliação psicológica, entre outros que na maioria das cidades  brasileiras são estabelecido em lei municipal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  No que se refere a competência&nbsp; é sabido que os conselhos, órgãos  municipais de atuação na respectiva circunscrição, atuam conforme o  estabelecido no artigo 147 do ECA:I-pelo domicílio dos pais ou responsável;II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.§  1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar  da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e  prevenção.§  2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente  da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a  entidade que abrigar a criança ou adolescente.§  3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de  rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente,  para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede  estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as  transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estão impedidos de atuar &nbsp;no mesmo Conselho Tutelar, conforme&nbsp;&nbsp; artigo 140&nbsp; do ECA:Marido  e mulher, ascendentes e descendentes, sogro &nbsp;&nbsp;&nbsp; e genro ou nora,  irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou  madrasta e &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; enteado.Parágrafo  único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo,  em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério  Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício  na comarca, foro regional ou distrital.CONSELHO TUTELAR E OS PAIS&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  O Conselho Tutelar é uma estrutura representativa da sociedade com  poderes para agir contra o próprio Estado e/ou a família, sempre que um  direito ou necessidade básica esteja sendo violado ou sob ameaça de  sê-lo (Vogel, 1995; Sêda, 1996). Neste contexto pode-se observar que o  conselho é de fato um órgão garantidor de direitos e, para cumprir essa  função no interesse da criança e/ou adolescente, pode agir em desfavor  da&nbsp; família, o que parece de início um contrassenso acaba se revelando a  única forma de uma vida minimamente salubre para algumas crianças e/ou  adolescentes. Vislumbrando essa realidade,&nbsp; o ECA em seus artigo 129  estabelece:I-encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à&nbsp;&nbsp; família;II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;VII - advertência;Pelo  encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família  entende-se : Encaminhar pais e, se necessário, filhos (crianças e  adolescentes) a programas que cumprem a determinação constitucional (CF,  art. 203, inciso I) de proteção à família como:a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cuidados com a gestante;b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atividades produtivas (emprego e geração de renda);c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Orientação sexual e planejamento familiar;d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prevenção e cuidados de doenças infantis;e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aprendizado de direitos.Pela  inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e  tratamento a alcoólatras e toxicômanos entende-se: Encaminhar para  tratamento pais ou responsável, usuários de bebidas alcoólicas ou de  substâncias entorpecentes que coloquem em risco os direitos de suas  crianças e adolescentes e aplicar a medida após o consentimento do seu  destinatário, para não violar o seu direito à intimidade e garantir a  eficácia da medida.Pela  obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e  aproveitamento escolar entende-se: Aconselhar e orientar pais,  responsável, guardiões e dirigentes de entidades para a obrigatoriedade  de matricular e acompanhar a vida escolar de suas crianças e  adolescentes.Pela  obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento  especializado entende-se: Orientar pais ou responsável para seu dever de  assistência, que implica a obrigação de encaminhar os filhos ou pupilos  a tratamento especializado, quando necessário e Indicar o serviço  especializado de tratamento e ajudar os pais ou responsável a ter acesso  a ele.Pela  Advertência entende-se: Advertir, sob a forma de admoestação verbal e  por escrito, pais ou responsável, sempre que os direitos de seus filhos  ou pupilos, por ação ou omissão, forem ameaçados ou violados.CONSIDERAÇOES FINAIS&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  Os direitos explanados na Constitucional Federal e no Estatuto da  Criança e do Adolescente só serão consolidados de fato com o  fortalecimento dos&nbsp; órgãos que atuam em prol da execução de políticas  que garantam o cumprimento&nbsp;&nbsp; da inúmeras demandas requeridas para&nbsp; o  atendimento eficaz de crianças, adolescente e seus familiares.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Diante  do exposto fica evidente que o Conselho Tutelar é órgão fundamental  para o exercício dos direitos e garantias pertinentes ao público  infanto-juvenil e indiretamente a seus familiares. Sendo necessário que  Sociedade, Poder Judiciário&nbsp; e Ministério Público com efetivadores das  normas legais&nbsp; zelem pelo seu efetivo funcionamento.