Autor: CESMAG | Publicado: 2011-12-19T21:28:00-03:00


Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 7.644, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
&nbsp;Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei no&nbsp;12.512, de 14 de outubro de 2011.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no&nbsp;12.512, de 14 de outubro de 2011,&nbsp;DECRETA:&nbsp;Art.&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pelo&nbsp;art. 9o&nbsp;da Lei no&nbsp;12.512,&nbsp;de&nbsp;14 de outubro&nbsp;de 2011, será regido por este Decreto e pelas disposições complementares estabelecidas por seu&nbsp; Comitê Gestor e pelos Ministérios envolvidos em sua execução, no âmbito de suas competências.&nbsp;CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES&nbsp;Art.&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Cabe aos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Desenvolvimento Agrário, em conjunto, executar o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, por meio da transferência direta de recursos financeiros não reembolsáveis e da disponibilização de serviços de assistência técnica.&nbsp;Seção IDos Objetivos&nbsp;Art.&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais tem os seguintes objetivos específicos:I&nbsp;-&nbsp;estruturar atividades produtivas dos beneficiários com vistas à inclusão produtiva e promoção da segurança alimentar e nutricional;II&nbsp;-&nbsp;contribuir para o incremento da renda dos beneficiários, a partir da geração de excedentes nas atividades produtivas apoiadas;III&nbsp;-&nbsp;estimular atividades produtivas sustentáveis e agroecológicas;IV&nbsp;-&nbsp;promover ações complementares e articuladas com órgãos e entidades para o fortalecimento da autonomia dos beneficiários, especialmente o acompanhamento técnico e social, o acesso aos mercados e a disponibilização de infraestrutura hídrica voltada à produção; eV&nbsp;-&nbsp;estimular o dinamismo dos territórios rurais, por meio de orientação às famílias beneficiárias acerca das oportunidades econômicas presentes nas cadeias produtivas regionais.&nbsp;Seção IIDas Famílias Beneficiárias&nbsp;Art.&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;Poderão ser beneficiários do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais:I&nbsp;-&nbsp;agricultores familiares, e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições do&nbsp;art. 3o&nbsp;da Lei no&nbsp;11.326, de 24 de julho de 2006; eII&nbsp;-&nbsp;outros grupos populacionais definidos como prioritários por ato do Poder Executivo.&nbsp;Art.&nbsp;5o&nbsp;&nbsp;Para a participação no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, a família interessada deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições:I&nbsp;-&nbsp;encontrar-se em situação de extrema pobreza; eII&nbsp;-&nbsp;estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, previsto no&nbsp;Decreto no&nbsp;6.135, de 26 de junho de 2007.&nbsp;Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;Considera-se em situação de extrema pobreza, para efeito de caracterização como beneficiário do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, a família com renda&nbsp;per capita&nbsp;mensal de até R$ 70,00 (setenta reais), nos termos do parágrafo único&nbsp;&nbsp;do art. 2o&nbsp;do Decreto no&nbsp;7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria.&nbsp;CAPÍTULO IIDO COMITÊ GESTOR&nbsp;Art.&nbsp;6o&nbsp;&nbsp;Fica instituído o Comitê Gestor do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, que terá caráter deliberativo.&nbsp;§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O Comitê Gestor de que trata o&nbsp;caput&nbsp;será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos, com respectivo suplente:I&nbsp;-&nbsp;Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;II&nbsp;-&nbsp;Ministério do Desenvolvimento Agrário;III&nbsp;-&nbsp;Ministério da Fazenda;IV&nbsp;-&nbsp;Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; eV&nbsp;-&nbsp;Casa Civil da Presidência da República. &nbsp;§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Poderão&nbsp;participar das reuniões do Comitê Gestor, na condição de convidados, representantes dos seguintes órgãos:I&nbsp;-&nbsp;Ministério&nbsp;da Pesca e Aquicultura;II&nbsp;-&nbsp;Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;III&nbsp;-&nbsp;Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;IV&nbsp;-&nbsp;Ministério da Justiça, por meio da Fundação Nacional do Índio - FUNAI; eV&nbsp;-&nbsp;outros órgãos e entidades que o Comitê Gestor julgar necessário.&nbsp;§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;O Comitê Gestor será coordenado alternadamente, em períodos anuais, pelos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Desenvolvimento Agrário.&nbsp;§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.&nbsp;&nbsp;Art.&nbsp;7o&nbsp;&nbsp;O Comitê Gestor será reunido bimestralmente em caráter ordinário, e em caráter extraordinário, conforme norma regimental.&nbsp;CAPÍTULO IIIDAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES&nbsp;Art. 8o&nbsp; Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome:I&nbsp;-&nbsp;garantir os recursos financeiros para as transferências às famílias beneficiárias do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais;II&nbsp;-&nbsp;gerar e disponibilizar folha de pagamento contendo relação de famílias beneficiárias para o agente operador;III&nbsp;-&nbsp;supervisionar, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, a execução do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais;IV&nbsp;-&nbsp;disponibilizar informações acerca do Programa ao público e aos entes federados nos quais estiverem estabelecidas as famílias beneficiárias; eV&nbsp;-&nbsp;encaminhar relação de famílias em situação de extrema pobreza para inclusão no&nbsp;CadÚnico, inclusive aquelas indicadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.&nbsp;Art.&nbsp;9o&nbsp; Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário:I&nbsp;-&nbsp;articular a emissão de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar&nbsp;-&nbsp;DAP para integrantes das famílias elegíveis ao Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais não cadastrados;II&nbsp;-&nbsp;disponibilizar serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural&nbsp;-&nbsp;ATER para as famílias beneficiárias do Programa;III&nbsp;-&nbsp;executar a capacitação das equipes de assistência técnica e extensão rural para atuarem no Programa, consideradas as contribuições encaminhadas pelo Comitê Gestor, nos termos do inciso V do&nbsp;caput&nbsp;do art. 10;IV&nbsp;-&nbsp;assegurar o ingresso no Programa das famílias que se enquadram nos critérios de participação, por meio da assinatura de termo de adesão a ser coletado pelas equipes de assistência técnica;V&nbsp;-&nbsp;desenvolver e manter instrumentos que contenham informações sobre os beneficiários do Programa;VI&nbsp;-&nbsp;propor ao Comitê Gestor instrumentos de controle do cumprimento das etapas estabelecidas para a liberação dos recursos às famílias beneficiárias do Programa; eVII&nbsp;-&nbsp;supervisionar, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a execução do Programa.&nbsp;Art. 10.&nbsp; Compete ao Comitê Gestor:I&nbsp;-&nbsp;aprovar o planejamento do Programa, definindo o número de famílias a serem beneficiadas e as áreas prioritárias da sua implementação, observado o disposto nos arts. 4o&nbsp;e 5o&nbsp;e a disponibilidade orçamentária e financeira;II&nbsp;-&nbsp;aprovar critérios e procedimentos para a seleção e a inclusão das famílias a serem beneficiadas pelo Programa;III&nbsp;-&nbsp;articular o Programa com ações e outros programas governamentais que tenham como objetivo:a)&nbsp;o desenvolvimento territorial das regiões em que se encontram as famílias beneficiárias;b)&nbsp;o acesso das famílias beneficiárias a mercados privados e institucionais;c)&nbsp;a disponibilização de infraestrutura hídrica voltada à produção; ed)&nbsp;a oferta de sementes de qualidade e outras tecnologias necessárias à produção sustentável;IV&nbsp;-&nbsp;definir a sistemática de monitoramento e avaliação do Programa;V&nbsp;-&nbsp;aprovar o conteúdo da capacitação das equipes de assistência técnica rural, de acordo com proposta encaminhada pelos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Desenvolvimento Agrário;VI&nbsp;-&nbsp;aprovar seu regimento interno; eVII&nbsp;-&nbsp;definir normas complementares para implementação e gestão do Programa.&nbsp;Art.&nbsp;11.&nbsp;&nbsp;O conteúdo da capacitação das equipes de assistência técnica rural a ser aprovado pelo Comitê Gestor, nos termos do inciso V do&nbsp;caput&nbsp;do art. 10, deverá observar as seguintes diretrizes:I&nbsp;-&nbsp;estratégias de superação da pobreza rural;II&nbsp;-&nbsp;metodologias e conteúdos adequados às condições socioeconômicas das famílias beneficiárias do Programa;III&nbsp;-&nbsp;princípios de segurança alimentar e nutricional;IV&nbsp;-&nbsp;atendimento das diretrizes da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural;V&nbsp;-&nbsp;participação das famílias beneficiárias nos programas de compras governamentais e nas políticas sociais;VI&nbsp;-&nbsp;superação das desigualdades de gênero, geração, raça e etnia;VII&nbsp;-&nbsp;erradicação do trabalho escravo; eVIII&nbsp;-&nbsp;sustentabilidade econômica, social e ambiental das atividades promovidas.&nbsp;CAPÍTULO IVDA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS&nbsp;Seção IDo Agente Operador&nbsp;Art.&nbsp;12.&nbsp;&nbsp;Cabe à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, obedecidas as exigências legais e as condições pactuadas para a execução do programa.&nbsp;Seção IIDo Ingresso de Famílias&nbsp;Art.&nbsp;13.&nbsp;&nbsp;As famílias beneficiárias deverão aderir ao Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais por meio da assinatura de termo de adesão.&nbsp;§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O termo de adesão conterá as regras para que as famílias recebam os recursos financeiros previstos neste Decreto e estará vinculado a um projeto de estruturação da unidade produtiva familiar.&nbsp;§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;O termo de adesão deverá ser fornecido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e recolhido pelo técnico&nbsp;responsável pelos serviços de assistência técnica&nbsp;com a assinatura do&nbsp;responsável pelo recebimento dos recursos financeiros.&nbsp;§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;O projeto de estruturação da unidade produtiva familiar deverá:I&nbsp;-&nbsp;ser elaborado pelo técnico responsável pelos serviços de assistência técnica, em conjunto com os integrantes da família beneficiária do Programa;II&nbsp;-&nbsp;conter uma ou mais atividades adequadas às especificidades e características da unidade produtiva familiar e ao território em que se encontra, as etapas de implementação e a indicação do integrante da família responsável por cada atividade produtiva; eIII&nbsp;-&nbsp;conter, sempre que possível, atividades produtivas para mulheres e jovens, de forma a contribuir para a ampliação da renda e redução das desigualdades de gênero e geração, nos termos da legislação vigente.&nbsp;§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;O Ministério do Desenvolvimento Agrário deverá manter arquivo ou registro eletrônico do termo de adesão, dos projetos de estruturação da unidade produtiva familiar e dos laudos de acompanhamento previstos no § 3odo art. 16.&nbsp;Art.&nbsp;14.&nbsp;&nbsp;O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais poderá atender grupos de famílias cujas atividades produtivas sejam realizadas coletivamente, observado o disposto nos arts. 4o&nbsp;e 5o.&nbsp;§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O projeto coletivo de estruturação produtiva será elaborado pelo técnico responsável pelos serviços de assistência técnica, em conjunto com as famílias beneficiárias do Programa que o integrarão.&nbsp;§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;No termo de adesão ao Programa deverão constar a participação relativa e as responsabilidades das famílias beneficiárias, quando se tratar de projeto coletivo de estruturação produtiva.&nbsp;Seção IIIDo Repasse de Recursos para o Fomento às Atividades Produtivas Rurais&nbsp;Art.&nbsp;15.&nbsp;&nbsp;Os recursos financeiros serão transferidos diretamente aos responsáveis pelas famílias beneficiárias do Programa, mediante a utilização da estrutura de pagamento do Programa Bolsa Família, nos termos da&nbsp;Lei no10.836, de 9 de janeiro de 2004.&nbsp;Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;Serão priorizadas as famílias que, no momento da adesão, forem beneficiárias do Programa Bolsa Família.&nbsp;Art.&nbsp;16.&nbsp;&nbsp;Constituem benefícios do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais recursos financeiros no valor de até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por família, transferidos em três parcelas, no prazo de até dois anos, contado a partir da data da liberação da primeira parcela.&nbsp;§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Salvo em casos excepcionais definidos pelo Comitê Gestor, a primeira parcela será de R$ 1.000,00 (mil reais)&nbsp;e as duas seguintes serão de R$ 700,00 (setecentos reais). &nbsp;§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;A transferência dos recursos será condicionada à assinatura do termo de adesão e à apresentação do projeto de estruturação da unidade produtiva familiar de que trata o § 1o&nbsp;do art. 13.&nbsp;§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;A liberação da segunda e da terceira parcelas fica condicionada à apresentação de laudos de acompanhamento da unidade produtiva familiar pela equipe de assistência técnica, atestando o progresso no desenvolvimento do projeto de estruturação produtiva, observados, respectivamente, os prazos mínimos de,&nbsp;seis e doze meses da liberação da primeira.&nbsp;§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;Na ocorrência de situações excepcionais que impeçam ou retardem a execução do projeto, o prazo a que se refere o&nbsp;caput&nbsp;poderá ser prorrogado em até seis meses, mediante&nbsp;solicitação da família beneficiária e laudo de acompanhamento da unidade produtiva familiar, vedada a transferência de recursos adicionais ao limite estabelecido. &nbsp;Art.&nbsp;17.&nbsp;&nbsp;No caso de atividades produtivas realizadas coletivamente, cada família que assinou o termo de adesão receberá os recursos financeiros do Programa previstos no art. 16.&nbsp;Art.&nbsp;18.&nbsp;&nbsp;O Comitê Gestor expedirá normas complementares estabelecendo a forma de participação dos povos indígenas e a operacionalização do Programa para estes casos, observado o disposto no nos arts. 4o&nbsp;e 5o.&nbsp;Art.&nbsp;19.&nbsp;&nbsp;O benefício será suspenso ou cancelado, caso as famílias não cumpram satisfatoriamente as etapas estabelecidas no&nbsp;projeto de estruturação da unidade produtiva familiar.&nbsp;Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;O benefício não será suspenso nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, declaradas em&nbsp;laudo de acompanhamento, atestando o esforço na implementação do projeto e a participação nas atividades individuais e coletivas.&nbsp;Seção IVDa Disponibilização dos Serviços de Assistência Técnica&nbsp;&nbsp;Art.&nbsp;20.&nbsp;&nbsp;Os serviços de assistência técnica serão disponibilizados em conformidade com a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária&nbsp;-&nbsp;PNATER.&nbsp;§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Os serviços de ATER deverão atender todos os integrantes das famílias beneficiárias do Programa que sejam responsáveis pelas atividades descritas no projeto de estruturação da unidade produtiva familiar.&nbsp;§&nbsp;2o&nbsp; Os beneficiários dos serviços de ATER deverão possuir a DAP.&nbsp;Art.&nbsp;21.&nbsp;&nbsp;As equipes de ATER deverão, sem prejuízo de outras atividades previstas em contrato específico:I&nbsp;-&nbsp;identificar todos os membros das famílias beneficiárias,&nbsp; suas condições socioeconômicas e de acesso a fatores de produção, além de encaminhar as demandas identificadas para os agentes públicos responsáveis;II&nbsp;-&nbsp;registrar informações sobre famílias não identificadas nos cadastros utilizados, em formulário a ser indicado e encaminhá-lo de acordo com fluxo operacional definido pelos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Desenvolvimento Agrário;III&nbsp;-&nbsp;apresentar o Programa às famílias elegíveis;IV&nbsp;-&nbsp;elaborar o projeto de estruturação da unidade produtiva familiar;V&nbsp;-&nbsp;recolher o termo de adesão assinado;VI&nbsp;-&nbsp;elaborar os laudos de acompanhamento, para avaliação do cumprimento das atividades previstas no projeto de estruturação da unidade produtiva familiar;VII&nbsp;-&nbsp;sempre que possível, articular o projeto de estruturação produtiva da unidade de produção familiar aos projetos de desenvolvimento local e territorial;VIII&nbsp;-&nbsp;avaliar a solicitação de prorrogação do prazo para a estruturação da unidade produtiva familiar; eIX&nbsp;-&nbsp;comunicar aos órgãos competentes indícios, indicativos ou notícias, que venham a ser identificados por ocasião de suas atuações em campo, de pessoas vitimadas ou assediadas para a prática de trabalho escravo, degradante ou a qualquer deles assemelhado.&nbsp;CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAIS&nbsp;Art.&nbsp;22.&nbsp;&nbsp;A apuração de denúncias relacionadas à execução do&nbsp;Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais&nbsp;será realizada pelos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Desenvolvimento Agrário, de acordo com normas a serem expedidas conjuntamente.&nbsp;Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;Serão desligadas do Programa e terão as transferências de recursos cessadas as famílias beneficiadas que deixarem de se enquadrar nos critérios estabelecidos no art. 4o&nbsp;e no inciso II do&nbsp;caput&nbsp;do art. 5o.&nbsp;Art.&nbsp;23.&nbsp;&nbsp;Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que dolosamente descumprir as regras do Programa, em benefício próprio ou de terceiros, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, no prazo máximo de sessenta dias, contado a partir da sua notificação, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo&nbsp;-&nbsp;IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e calculado a partir da data do recebimento.&nbsp;Art.&nbsp;24.&nbsp;&nbsp;As entidades executoras e fiscalizadoras do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais manterão em arquivo, em suas sedes, toda a documentação original referente à execução do Programa, e os relatórios de monitoramento e de verificação&nbsp;in loco, para fins de comprovação junto aos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de cinco anos, a contar da aprovação das contas anuais de cada entidade pelo Tribunal de Contas da União.&nbsp;Art.&nbsp;25.&nbsp;&nbsp;Os instrumentos de acompanhamento do Programa deverão permitir desagregar as atividades e os resultados obtidos&nbsp; por gênero e por outros critérios que venham a ser definidos em regulamentação do Comitê Gestor as atividades e os resultados obtidos.&nbsp;Art.&nbsp;26.&nbsp;&nbsp;As despesas com a execução das ações previstas neste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente aos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Desenvolvimento Agrário, observado o disposto no inciso I do&nbsp;caput&nbsp;do art. 8o.&nbsp;&nbsp;Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;O número de famílias a serem beneficiadas pelo Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais e a disponibilização dos serviços de assistência técnica estarão condicionados às respectivas disponibilidades orçamentárias e financeiras.&nbsp;Art. 27.&nbsp; Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;Brasília, 16 de dezembro de 2011; 190o&nbsp;da Independência e 123o&nbsp;da República.&nbsp;DILMA ROUSSEFFGuido MantegaMiriam BelchiorTereza CampelloAfonso FlorenceEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2011