Autor: Dydimo | Publicado: 2013-08-27T10:36:00-03:00

Leitura Compartilhada de Direito Penal:


Início com o Código Penal:PARTE GERALTÍTULO IDA APLICAÇÃO DA LEI PENAL(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Anterioridade da Lei&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Lei penal no tempo&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. &nbsp;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. &nbsp;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. &nbsp; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Tempo do crime&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Territorialidade&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; II - os crimes: &nbsp;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. &nbsp;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Eficácia de sentença estrangeira (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; &nbsp; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; II - sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Frações não computáveis da pena (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)