FALTA GRAVE DE CONDENADO exige instauração prévia de PAD?
Autor: Ana Maria | Publicado: 2017-04-16T18:56:00-03:00

Noticia publicada na Quarta-feira, 12 de abril de 2017
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  STF vai decidir se apuração de falta grave de condenado exige instauração prévia de PAD

  
  

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a oitiva de 
condenado em audiência perante o juízo da execução penal, realizada na 
presença do Ministério Público e do defensor, dispensa a realização 
prévia de procedimento administrativo disciplinar (PAD) para 
reconhecimento de falta grave. O tema será discutido no Recurso 
Extraordinário (RE) 972598, de relatoria do ministro Luís Roberto 
Barroso, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do
 STF.

No caso dos autos, acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do 
Sul (TJ-RS) afastou o reconhecimento de falta grave (fuga), e a 
consequente regressão da pena, imputada a uma apenada após oitiva em 
audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na 
presença de seu defensor. Segundo o TJ-RS, o procedimento é nulo pois a 
instauração de PAD é imprescindível para o reconhecimento de falta 
grave, observado o contraditório e a ampla defesa. A decisão apontou 
ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento 
pacificado nesse sentido, nos termos da Súmula 533 daquele tribunal.

No recurso dirigido ao Supremo, o MP-RS alega que a realização da 
audiência de justificação, desde que realizada na presença do defensor e
 do Ministério Público, afasta a necessidade prévia de PAD, inexistindo 
assim, em seu entendimento, qualquer prejuízo à defesa. “O acórdão [do 
TJ-RS], ao entender de forma diferente, vulnerou sobremodo os referidos 
dispositivos constitucionais, dando-lhes extensão indevida, resultando 
em questão capaz de influir concretamente, e de maneira generalizada, 
numa grande quantidade de casos”, sustenta.


Relator

Em sua manifestação, o ministro Barroso observou que a matéria 
apresenta repercussão geral, especialmente do ponto de vista jurídico e 
social, uma vez que, segundo o MP-RS, somente no Rio Grande do Sul, há 
mais de 6,7 mil processos judiciais de reconhecimento de falta grave que
 podem ser anulados, caso seja mantida a linha decisória do TJ-RS. Ainda
 de acordo com o MP, lembrou o relator, tal situação pode gerar 
instabilidade nas regras aplicadas à execução penal e possível 
descrédito das instituições caso essas regressões fiquem sem efeito. 
Nesse ponto, a manifestação do relator foi seguida por unanimidade.


Jurisprudência

Por entender que já existe entendimento pacificado no STF no sentido 
de que a oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na 
presença do defensor e do Ministério Público afasta a necessidade de 
PAD, além de suprir eventual ausência ou deficiência de defesa técnica 
no procedimento, o ministro Barroso propôs, de imediato, a reafirmação 
de jurisprudência no Plenário Virtual, se manifestando pelo provimento 
do RE para restabelecer a decisão do juiz da Execução Penal. Nesse 
ponto, no entanto, ele ficou vencido, pois a maioria dos ministros 
entendeu que a matéria deve ser levada a julgamento no Plenário físico.

PR/AD

  
 
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Processos relacionadosRE 972598