[Direito do Consumidor] Matriculou e desistiu? Saiba seus direitos!
Autor: Ramaldes &amp; Sant&quot;Anna Advogados Associados | Publicado: 2012-01-17T05:20:00-08:00

        Desistência do curso é direito do consumidor e devolução de parte do valor da matrícula deve ser garantida        Como a divulgação dos resultados dos principais vestibulares de  universidades públicas só acontece em meados de fevereiro, é comum que  estudantes se antecipem para garantir sua vaga em faculdades privadas.  Se o resultado da pública é positivo e há a necessidade de desistir da  vaga na escola particular, as reclamações relacionadas à devolução do  dinheiro da matrícula aumentam.  &nbsp;  As faculdades costumam restituir de 70 a 80% do que foi pago, se o  estudante cancelar a matrícula antes do início das aulas. Segundo as  escolas, o percentual de cerca de 20% retido é para cobrir os custos do  processo de matrícula, cancelamento e convocação de outros alunos.  &nbsp;  Vale lembrar que a cobrança de uma taxa de matrícula nas universidades  só é legal se a instituição incluir o valor da taxa na anuidade. Ou  seja, é ilegal a cobrança extra, em forma de uma 13ª parcela, por  exemplo. Para que o consumidor não sofra com os abusos das instituições,  é preciso atenção. A dica é conhecer o preço da anuidade/semestralidade  e garantir que o eventual valor cobrado seja descontado no início do  ano, se pago antecipadamente.  &nbsp;  De olho nos prazos  Além disso, em algumas instituições de ensino, a data limite para o  cancelamento da matrícula com direito à devolução parcial é anterior ao  dia da divulgação da lista dos aprovados pela Fuvest, maior vestibular  do País, que acaba sendo a primeira opção da maioria dos vestibulandos.  Na prática, isso significa que o aluno não terá o reembolso, já que não  irá desistir da faculdade particular antes de ter certeza de que tem  vaga garantida na instituição pública.  &nbsp;  O estudante precisa estar atento para alguns abusos que podem ser  praticados. Um deles é um prazo limite para cancelamento da matrícula em  data muito inferior ao início das aulas. Nesse caso, seria muito fácil  para a faculdade oferecer essa vaga à outro candidato, sem qualquer  perda. Outro exemplo é a fixação da data limite de desistência do curso  um dia anterior à divulgação das listas de aprovação das faculdades  públicas.  &nbsp;  Vale lembrar que, para tentar burlar a lei e não devolver o dinheiro,  muitas instituições colocam no contrato firmado com o aluno uma cláusula  que estabelece a perda da quantia desembolsada pelo consumidor em caso  de desistência. O Idec orienta que, se o consumidor se deparar com essa  cláusula, deverá considerá-la nula, pois é abusiva.  &nbsp;  O Idec considera abusiva qualquer cláusula contratual que estabeleça a  não devolução do valor pago. No entanto, a escola pode cobrar multa,  desde que isso esteja previsto no contrato, e que o valor fixado não  seja abusivo. Por lei, o limite para multa com cancelamento de contrato é  de 10%. O Idec entende que a cobrança superior a esse percentual é  abusiva.  &nbsp;  Sobretudo, é necessário estar atento aos prazos: se o aluno desistir do  curso depois do início das aulas, a instituição não é obrigada a  devolver o valor da matrícula. Se você deseja efetuar a desistência após  esse período, utilize esse&nbsp;modelo de carta elaborado pelo Idec. Já se a desistência aconteceu antes do início do ano letivo, utilize esta versão.  &nbsp;  Caso o consumidor se sinta prejudicado, pode encaminhar sua  dúvida/reclamação ao Procon. Outra opção é ir até um Juizado Especial  Cível.&nbsp;Fonte: http://www.idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/matriculou-e-desistiu-saiba-seus-direitos