Leis estaduais e municipais que punem discriminação em razão de orientação sexual
Autor: Jadilson Rodrigues | Publicado: 2011-04-13T02:20:00-03:00


Enquanto em nível federal ainda não foi aprovado o PLC 122 (leia na íntegra aqui) que prevê a punição da discriminação por orientação sexual, vários estados e municípios do Brasil já contam com leis que punem esse tipo de discriminação.
É importante que todos conheçam essas leis e façam uso delas denunciando quaisquer discriminações motivadas por homofobia. Veja abaixo a lista dos estados e cidades e suas respectivas leis: &nbsp;
Alagoas <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Artigo 3º da Constituição do Estado, de 2 de novembro de 1989
Estabelece condições igualitárias a todas as pessoas, independentemente de sexo, cor, raça, orientação sexual.
Maceió <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei municipal 4.667, de 23 de novembro de 1997
Pune com sanções os estabelecimentos comerciais e industriais que discriminarem pessoas em razão de sua orientação sexual.
Amapá
Macapá <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Art. 7º da Lei orgânica do município
Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.
Bahia <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei estadual 5.275, de 9 de setembro de 1997
Institui penalidade à pratica de discriminação em razão de opção sexual.
Salvador <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei orgânica do município, de maio de 2005
Estabelece condições igualitárias a todas as pessoas, independentemente de sexo, cor, raça, orientação sexual. <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei municipal 5.275, de 09 de setembro de 1997
Institui penalidade à prática de discriminação em razão de opção sexual.
Ceará
Fortaleza <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei municipal 8.211, de 19 de novembro de 1998
Prevê punições aos estabelecimentos comerciais, industriais, empresas prestadoras de serviços e similares que discriminarem pessoas em virtude de sua orientação sexual.
Distrito Federal <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei distrital 2.615, de 26 de outubro de 2000
Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.
Espírito Santo
Colatina <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei municipal 5.304, de 17 de julho de 2007
Institui a promoção e o reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual e estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminarem pessoas em virtude de sua orientação sexual
Maranhão <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei estadual 8.444, de 31 de julho de 2006
Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em virtude de orientação sexual.
Mato Grosso do Sul <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei estadual 3.157, de 27 de dezembro de 2005
Dispõe sobre as medidas de combate à discriminação devido à orientação sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Minas Gerais <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei estadual 14.170, de 15 de janeiro de 2002
Determina a imposição de sanções à pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual.
Belo Horizonte <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei municipal 8.176, de 29 de janeiro de 2001
Estabelece penalidade para estabelecimento que discriminar pessoa em virtude de sua orientação sexual, e dá outras providências.
Alfenas <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei municipal 3.277, de 11 de setembro de 2001
Dispõe sobre sanções as práticas discriminatórias contra pessoas em virtude de sua orientação sexual.
Contagem <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei municipal 3.506, de 10 de janeiro de 2002
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual.
Juiz de Fora <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei municipal 9791, de 12 de maio de 2000
Dispõe sobre a ação do município no combate às práticas discriminatórias, em seu território, por orientação sexual.
Machado <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei municipal 1.809, de 28 de novembro de 2005
Dispõe sobre sanções às práticas discriminatórias contra pessoas em virtude de sua orientação sexual.
São João Del Rei <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei municipal 4.172, de 12 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a ação do município no combate às práticas discriminatórias por orientação sexual.
Pará <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Art. 3º da Constituição do Estado, de 5 de outubro de 1989
Emenda Constitucional 36, de 24 de janeiro de 2007, incluiu a redação “a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação”.
Paraíba <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei estadual 7.309, de 10 de janeiro de 2003
Proíbe discriminação em virtude de orientação sexual.
Paraná
Foz do Iguaçu
Lei municipal 2.718, de 23 de dezembro de 2002
Determina punição a toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgêneros.
Londrina <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei municipal 8.812, de 13 de junho de 2002
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual.
Pernambuco
Olinda
Art. 7º da Lei orgânica do município
Proíbe discriminação em virtude de orientação sexual.
Recife
Lei municipal 16.780, de 28 de junho de 2002
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual. <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei municipal 17.025, de 13 de setembro de 2004
Pune qualquer ato discriminatório ao homossexual, bissexual ou transgênero e institui o dia 17 de abril o dia da diversidade sexual.
Piauí
Lei estadual 5.431, de 29 de dezembro de 2004
Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Teresina <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Art. 9º da Lei orgânica do município
Dispõe sobre a ação do município no combate às práticas discriminatórias, em seu território, por orientação sexual. <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei 3.274, de 02 de março de 2004
Institui a política de assistência aos homossexuais e cria o Disque-Cidadania homossexual.
Rio de Janeiro <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei estadual 3.406, de 15 de maio de 2000
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual.
Rio de Janeiro <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei orgânica do município, de 5 de abril de 1990
Proíbe discriminação em virtude de orientação sexual.

Lei municipal 2.475, de 12 de setembro de 1996
Determina sanções às práticas discriminatórias a orientação sexual.
Rio Grande do Norte
Natal <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei municipal 152, de 19 de maio de 1998
Proíbe toda e qualquer discriminação por motivo de raça, crença ou orientação sexual.
Rio Grande do Sul <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei estadual 11.872, de 19 de dezembro de 2002
Dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual.
Novo Hamburgo <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei municipal 1.549, de 5 de março de 2007
Institui a promoção e o reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual e estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminarem pessoas em virtude de sua orientação sexual.
Porto Alegre <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Art. 150 da Lei orgânica do município, de 3 de abril de 1990
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Santa Catarina <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei Estadual 12. 574, de 4 de abril de 2003
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Blumenau <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei municipal 7.153, de 4 de outubro de 2007
Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.
São Paulo
 <!--[endif]-->Lei Estadual 10.948, de 5 de novembro de 2001
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Campinas <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei municipal 9.809, de 21 de julho de 1998
Proíbe qualquer discriminação por orientação sexual.
São Paulo <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei orgânica, de 4 de abril de 1990
Estabelece condições igualitárias a todas as pessoas, independentemente de sexo, cor, raça, orientação sexual. <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]-->Lei municipal 667, de 2000
Determina sanções às Práticas Discriminatórias por orientação sexual e dá outras providências...........................................
  Decreto de 4 de junho de 2010
Institui 17 de maio como o Dia Nacional de Combate à Homofobia.
Ver decreto.

Fonte: http://www.aids.gov.br/pagina/discriminacao-em-razao-de-orientacao-sexual