Sancionada  Lei que altera tempo de contribuição da pessoa com deficiência
Autor: SINTAPI CUT | Publicado: 2013-05-27T18:03:00-07:00





Foi sancionada quinta-feira, dia 9 de maio, pela presidenta Dilma
Roussef a Lei Complementar nº 142 de 2013, que regulamenta a concessão de
aposentadoria à pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência
Social. A norma reduz o tempo de contribuição e a idade para a concessão de
aposentadoria, dependendo do grau de deficiência do segurado. Conforme foi
falado pelo secretário de políticas de Previdencia Social, Leonardo Rolim. 
Essa lei vem a regulamentar um princípio constitucional, a garantir um direito
que a Constituição já tinha definido para as pessoas com deficiência. Segundo,
o Governo Federal por meio do Plano Viver Sem Limites já tem um conjunto de
ações voltadas para a inclusão da pessoa com deficiência, no mercado de
trabalho, para a acessibilidade, para a melhoria da qualidade de vida das
pessoas com deficiência. Essa lei vem a reforçar tudo isso garantindo o justo
direito a uma aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. 
&nbsp;A pessoa com deficiência, de acordo com
o grau da deficiência, vai ter um tempo diferenciado de aposentadoria, e nesse
tempo diferenciado não incide fator previdenciário. Se a deficiência é leve o
tempo vai ser reduzido em dois anos, então no caso do homem em vez de 35 anos
de contribuição será de 33 anos, a mulher em vez de 30 anos será de 28 anos. Se
é moderada reduz em seis anos, se é grave reduz em 10 anos.
O conceito não é de doença, mas sim de funcionalidade que é mais uma inovação
importante que essa lei traz. A pessoa com deficiência não é necessariamente
uma pessoa doente, mas sim uma pessoa que tem funcionalidades limitadas,
funcionalidades menores do que uma pessoa que não tem deficiência, toda lei
está com base no conceito de funcionalidade. A regulamentação, o decreto, vai
definir como vai ser avaliada a funcionalidade das pessoas e uma equipe
multidisciplinar do INSS vai avaliar caso a caso a funcionalidade e de acordo
com a funcionalidade de cada pessoa levando em conta não apenas a sua condição
física, mas também a sua condição social, o seu entorno, vai definir o quanto a
sua funcionalidade foi prejudicada , e consequentemente, se ele vai se
enquadrar em leve, moderada ou grave.
O próximo passo é a regulamentação é o decreto por um período de seis meses vai
se trabalhar para fazer o decreto, ou seja, essa lei não tem eficácia imediata,
só daqui a seis meses é que as pessoas vão poder começar a requer o seu
direito, até lá será&nbsp;regulamentada, definirá como vai ser feita essa
avaliação, treinará os técnicos do INSS para receber as pessoas no INSS e fazer
as avaliações para que seja enquadrado de acordo com o grau de deficiência.
O trabalhador sempre vai ter que passar pela perícia e a perícia inicial,
inclusive, vai definir desde quando a pessoa tem deficiência. O projeto deixa
claro que não vale apenas a partir de agora, vale desde o início da
deficiência, ou seja, a pessoa com deficiência que já está no mercado de
trabalho há mais tempo do que o necessário para se aposentar já vai poder se
aposentar de imediato quando começar a vigência da lei,&nbsp;daqui a seis
meses.
Lembramos que pela lei não vai incidir fator previdenciário, apenas quando for
para beneficiar o trabalhador e todo o período em que o trabalhador com
deficiência atuou no mercado de trabalho já com essa deficiência vai contar,
portanto, já teremos pessoas beneficiadas tão logo a lei comece a vigorar.

Fonte: site da&nbsp;Previdencia Social




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