Supremo fez bem em determinar indenização de presidiários
Autor: Luis Diniz | Publicado: 2017-02-19T10:46:00-03:00


Já escrevi um tanto contra esses intelectuais e jornalistas de esquerda que pensam no criminoso como uma vítima do capitalismo que deve ser poupada da cadeia tanto quanto possível. Mas isso não quer dizer que eu concordo com essa direita primitiva brasileira, que defende execução de criminosos e até se regozija em saber que nossos presídios são insalubres como calabouços e lugar de sevícias e torturas.



Mas não vou gastar tempo explicando a essa direita questões elementares de valor e de cidadania. Vou apenas explicar que a decisão do STF de indenizar os presos em condições degradantes foi a melhor dentre as alternativas possíveis, que eram três:



Pagamento de indenização de R$ 2 mil para cada preso encarcerado naquelas condições.
Reduzir as penas desses presos.
Pagar indenização de um salário mínimo por cada mês de aprisionamento em condições degradantes.



A maioria do STF decidiu pela primeira opção e fez bem. A última era economicamente inviável, pois implicaria montantes de dinheiro muito elevados num contexto em que o Estado está quebrado e precisando cortar despesas com urgência. Aliás, a Defensoria Pública da União - DPU, apoiava essa proposta. Como &nbsp;esse órgão há muito trocou os valores republicanos pelo militantismo de esquerda (conforme se viu no ano passado, quando saiu em defesa dos invasores de escolas e de universidades), é lícito supor que a DPU viu naquela opção economicamente inviável um caminho para &nbsp;minorar as supostas injustiças do capitalismo. Mais um bom motivo para a maioria do STF ter rejeitado a proposta. Por fim, a alternativa de redução da pena era inaceitável, pois levaria ao aumento da criminalidade.



Nossa esquerda primitiva (e quase toda a nossa esquerda é assim) range os dentes de ódio quando houve falar que manter bandido na cadeia diminui a criminalidade. Mas esse é um fato já comprovado pela história recente dos EUA, conforme segue:


Nas décadas recentes, a ACLU [American Civil Liberties Union] ajuizou ações contra dezenas de estados para protestar contra a superpopulação nos presídios. [...] A ACLU adota essa medida onde os presídios estão &nbsp;mais apinhados e onde tem as melhores chances de ganhar. [...] A ACLU obtém sentença favorável em quase todos esses casos, obrigando o estado a reduzir a superpopulação, libertando alguns prisioneiros. Nos três anos subsequentes a essas decisões judiciais, a população carcerária nesses estados cai 15% em relação ao restante do país.

E o que fazem esses prisioneiros libertados? Praticam vasta gama de crimes. Nos três anos seguintes à vitória da ACLU, os crimes contra a pessoa aumentam em 10% e os crimes contra o patrimônio sobem 5% nos estados afetados (Dubner; Levitt, 2010, p. 93).


A principal causa da criminalidade, no Brasil, é que a polícia soluciona poucos crimes e, por isso, prende muito menos gente do que deveria, ao contrário do que diz a esquerda. E certas leis colaboram para a alta criminalidade por favorecerem a impunidade, como é o caso do limite de 18 anos para a maioridade penal. Mas nem por isso devemos cair no extremo oposto e achar que é só jogar os presos naquelas pocilgas sem levar em conta a obrigação que o Estado tem de tratar todos os cidadãos dignamente, inclusive aqueles que merecem e devem ser punidos por terem escolhido romper com o contrato social, expresso nas instituições, ao cometerem delinquências.&nbsp;



Enfim, a decisão do STF foi a melhor possível, pois cria uma pressão para que os governos federal e estaduais invistam na ampliação da nossa capacidade carcerária sem comprometer demais as já destroçadas finanças públicas e sem ampliar a impunidade, algo que só serviria para deixar os cidadãos honestos ainda mais expostos ao crime.&nbsp;



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DUBNER, S.; LEVITT, S. Superfreakonomics: o lado oculto do dia a dia. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.



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