Natureza não tributável da reparação de dano moral
Autor: Marco Mendes | Publicado: 2007-09-23T18:51:00-07:00

(*) Marco MendesA jurisprudência dos Tribunais tem oscilado entre a natureza tributável e não-tributável da reparação de danos morais. Recentemente a Primeira Turma do STJ, por maioria, vencido o Ministro Luiz Fux, entendeu que a indenização paga a título de dano moral é passível de incidência de imposto de renda (REsp 748868). Há outras decisões do STJ declarando natureza indenizatória da verba (REsp 410.347/SC). Esse andar claudicante da jurisprudência exige uma reflexão sobre o tema, sobre o qual escrevemos aqui um ensaio.A reparação dos danos e prejuízos não patrimoniais ancora-se nos princípios: a) neminem Iaedere (todo aquele que causa dano a outrem fica obrigado a reparar), b) restitutio in integro (a reparação do dano deve ser integral) e, c) id quod interes (o interesse violado deve ser restaurado com eqüidade).O ordenamento jurídico reconhece que o homem possui uma dimensão material e outra moral, garantido direito à reparação de dano por agravo ao patrimônio, imagem, intimidade, vida privada e honra - art. 5º, V, X, CF. A legislação infraconstitucional dispõe que aquele que causar dano, fica obrigado a repará-lo integralmente (art. 927 do NCCB/02), consagrando assim, o princípio da restitutio in integro.No caso de danos morais, ante a impossibilidade de restituição integral, o princípio id quod interest é enfatizado sob ação de três forças: 1) punitiva – desestímulo à prática de ato ilícito; 2) compensatória; e 3) satisfatória conferida ao lesado, pelo conforto da vitória da Justiça sobre a impunidade.A doutrina, da qual Pontes de Miranda leciona é expoente, leciona que o mundo dos fatos difere do mundo do direito. No mundo do direito convivemos com as chamadas ficções jurídicas, ou verdades legais, tais como, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 3º), a hora noturna é de 52’30”, confissão ficta, nulidade do contrato de trabalho com efeito ex tunc e reparação de dano moral.Apesar haver previsão legal de reparação de dano moral, na maioria das vezes tal reparação é materialmente impossível. Por ex. não se pode pensar em reparação moral integral quando há mutilação de membros do corpo, destruição de órgãos do sentido. Também não se pode simplesmente retirar a dor ou o sofrimento, apagando como se não houvesse existido. Apesar da vontade legislativa ser de reparação integral da pessoa, na grande maioria dos casos, especialmente nos acidentes de trabalho, a reparação do dano moral só pode ser alcançada pela ficção jurídica.Contrariando o mundo dos fatos, o ordenamento jurídico estabelece como verdade legal que o dano moral é reparável, criando assim uma ficção jurídica (art. 5º, V, X, XLV, CF c.c. art. 927 do NCCB/02). O inciso XLV do artigo 5º da CF declara de forma indelével, que tanto o dano material quanto o moral devem ser reparados, e que tal obrigação passa aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido.Dizer que a compensação pecuniária para reparação de dano moral integra o patrimônio econômico do ofendido é o mesmo que dizer que não houve reparação, pois o dano moral não teria sido reparado. Essa negação viola o princípio da restitutio in integro do artigo 927 do NCCB e nega vigência o artigo 5, V, X e XLV da CF, que apregoa que os danos morais são reparáveis (ainda que por fixação legal).Dessa forma, embora a aparência do mundo dos fatos contemple uma compensação financeira à vítima do dano moral, no mundo do direito, por ficção jurídica, tal compensação recompõe o patrimônio moral, inexprimível monetariamente. Logo, a natureza dessa compensação só pode ser indenizatória. Data vênia, só o erro hermenêutica pode sustentar a natureza tributável da indenização por reparação de danos morais, sob alegação de que a indenização integra o patrimônio econômico. Tal conclusão nega a verdade legal e constitucional que danos morais possam são reparáveis, violando com isso, dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.---------------------------------------(*) Marco Antonio Miranda Mendes é Juiz do Trabalho de Nova Andradina-MS