Autor: Ensaios sobre o Direito | Publicado: 2014-02-25T12:19:00-08:00


Aposentadoria especial da pessoa com deficiência: veja o que mudou




Fonte: AgPREV - Agência de Notícias da Previdência Social

A presidente Dilma Rousseff assinou, no dia&nbsp; 3/12/2013,&nbsp; 
decreto regulamentando a Lei Complementar nº 142/2013 que trata da 
aposentadoria à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral da 
Previdência Social – RGPS (administrado pelo Instituto Nacional do 
Seguro Social – INSS).

O ato fixa condições diferenciadas para a concessão de aposentadorias
 por idade e por tempo de contribuição aos segurados do RGPS. Para ter 
acesso ao benefício, além dos requisitos necessários, o segurado deverá 
passar por um processo de avaliação que se divide em três fases: 
administrativa, pericial e social.

A aposentadoria por tempo de contribuição levará em conta o grau de 
deficiência do segurado e reduzirá o tempo de contribuição, conforme o 
grau atestado pela perícia do INSS.

O segurado com deficiência grave poderá requerer aposentadoria aos 25
 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher. No caso 
de segurado com deficiência moderada, o requerimento do benefício ocorre
 aos 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher. 
E, no caso do segurado com deficiência leve, é possível solicitar a 
aposentadoria aos 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos,
 se mulher. Ou seja, o tempo de contribuição necessário para adquirir 
esse tipo de benefício poderá ser reduzido em até 10 anos em relação ao 
período de contribuição comum, que é de 35 anos, para homens e 30, para 
mulheres.

A aposentadoria por idade é direcionada aos segurados do RGPS que 
possuam a deficiência na data do requerimento do benefício. Eles terão 
de comprovar que contribuíram, na condição de deficiente, por pelo menos
 15 anos concomitantemente com a deficiência. Neste caso, haverá a 
redução de cinco anos na idade mínima exigida para a concessão do 
benefício. Ou seja, o homem passa a ter direito ao completar 60 anos de 
idade, e a mulher, 55 anos.

Veja abaixo mais detalhes sobre as mudanças trazidas pela LC 142/2013.

O que traz a Lei Complementar 142/2013?

A Lei garante ao segurado da Previdência Social, com deficiência, o 
direito à aposentadoria por idade aos 60 anos, se homem, e 55 anos, se 
mulher, e à aposentadoria por tempo de contribuição com tempo variável, 
de acordo com o grau de deficiência (leve, moderada ou grave) avaliado 
pelo INSS.

Quem são os beneficiários da Lei Complementar 142/2013?

O segurado da Previdência Social com deficiência intelectual, mental, física, auditiva ou visual, avaliado pelo INSS.

O que a pessoa precisa ter para pedir a aposentadoria à pessoa com deficiência?

Ela deve ser avaliada pelo INSS para fins da comprovação da deficiência e do grau.

Na aposentadoria por idade os critérios para ter direito ao benefício são:

- Ser segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS;- Ter deficiência na data do agendamento/requerimento, a partir de 4 de dezembro de &nbsp;2013;- Ter idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher;- Comprovar carência de 180 meses de contribuição;

O segurado especial não terá redução da idade em cinco anos, pois já 
se aposenta aos 55 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se 
homem.

Na aposentadoria por tempo de contribuição os critérios para ter o direito ao benefício são:

- Ser segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS;- Ter deficiência há pelo menos dois anos na data do pedido de agendamento;- Comprovar carência mínima de 180 meses de contribuição;- Comprovar o tempo mínimo de contribuição, conforme o grau de deficiência, de:


Deficiência leve: 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher;
Deficiência moderada: 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher;
Deficiência grave: 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave.

Os demais períodos de tempo de contribuição, como não deficiente, se houver, serão convertidos proporcionalmente.

O segurado especial tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que contribua facultativamente.

Como o segurado poderá calcular o tempo contribuição para a Previdência Social?

Basta acessar o link&nbsp;‘Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição 
Previdenciária’ (http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/140).

Como é classificada a deficiência?

Para classificar a deficiência do segurado com grau leve, moderado ou
 grave, será realizada a avaliação pericial médica e social, a qual 
esclarece que o fator limitador é o meio em que a pessoa está inserida e
 não a deficiência em si, remetendo à Classificação Internacional de 
Funcionalidades (CIF).

O segurado será avaliado pela perícia médica, que vai considerar os 
aspectos funcionais físicos da deficiência, como os impedimentos nas 
funções e nas estruturas do corpo e as atividades que o segurado 
desempenha. Já na avaliação social, serão consideradas as atividades 
desempenhadas pela pessoa no ambiente do trabalho, casa e social. Ambas 
as avaliações, médica e social, irão considerar a limitação do 
desempenho de atividades e a restrição de participação do indivíduo no 
seu dia a dia.

Por exemplo, um trabalhador cadeirante que tem carro adaptado e não 
precisa de transporte para chegar ao trabalho pode ter a gradação de 
deficiência considerada moderada, enquanto um trabalhador também 
cadeirante com necessidade de se locomover para o trabalho por meio de 
transporte público pode ter a gradação de deficiência considerada grave.

Como será avaliado o grau da deficiência?

Para avaliar o grau de deficiência, o Ministério da Previdência 
Social e o Instituto do Seguro Social – INSS, com participação das 
entidades de pessoas com deficiência, adequaram um instrumento para ser 
aplicado nas avaliações da deficiência dos segurados.

Esse instrumento, em forma de questionário, levará em consideração o 
tipo de deficiência e como ela se aplica nas funcionalidades do trabalho
 desenvolvido pela pessoa, considerando também o aspecto social e 
pessoal.

Como será realizada a comprovação das barreiras externas (fatores ambientais, sociais)?

A avaliação das barreiras externas será feita pelo perito médico e 
pelo assistente social do INSS, por meio de entrevista com o segurado e,
 se for necessário, com as pessoas que convivem com ele. Se ainda 
restarem dúvidas, poderão ser realizadas visitas ao local de trabalho 
e/ou residência do avaliado, bem como a solicitação de informações 
médicas e sociais (laudos médicos, exames, atestados, laudos do Centro 
de Referência de Assistência Social – CRAS, entre outros).

Qual a diferença de doença e funcionalidade?

A doença é um estado patológico do organismo. Ocorre quando há 
alteração de uma estrutura ou função do corpo. Ela nem sempre leva à 
incapacidade. Por exemplo, uma pessoa que tem diabetes precisa de 
tratamento, mas isso pode não torná-la incapaz para determinado tipo de 
trabalho.

Já a funcionalidade pode ser compreendida como a relação entre as 
estruturas e funções do corpo com as barreiras ambientais que poderão 
levar a restrição de participação da pessoa na sociedade. Ou seja, como a
 deficiência faz com que o segurado interaja no trabalho, em casa, na 
sociedade.

Pessoas com doenças ocupacionais se enquadram como 
deficientes? Por exemplo, casos como perda de função de um braço, ou de 
uma mão.

O que a perícia médica e social leva em consideração são as 
atividades e as barreiras que interferem no dia a dia e os fatores 
funcionais, ou seja, o contexto de vida e trabalho. Não basta a 
patologia ou a perda de função, a análise é particular, de caso a caso, 
levando-se em consideração a funcionalidade.

Deste grupo, quantas estão aptas a se aposentar?

A concessão da aposentadoria por idade e da aposentadoria por 
contribuição para a pessoa com deficiência é inédita. Por isso não 
sabemos a quantidade de pessoas que podem esse direito reconhecido.

Quais são os canais de atendimento para a solicitação da aposentadoria?

O segurado deve agendar o atendimento na Central telefônica da 
Previdência Social, no número 135, e no&nbsp;Portal da Previdência Social, no
 endereço&nbsp;www.previdencia.gov.br, e comparecer na data e hora marcados 
na Agência da Previdência Social escolhida.

Na Central 135, as ligações são gratuitas de telefones fixos e o 
segurado pode ligar de segunda a sábado, das 7h às 22h, horário de 
Brasília.

No site da Previdência Social, basta acessar o link ‘Agendamento de Atendimento’ e seguir as informações.

Quais são as etapas para aposentadoria?

Serão quatro etapas:

1ª etapa – O segurado faz o agendamento do atendimento pela Central 
135 ou no&nbsp;site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br);

2 ª etapa – O segurado é atendido pelo servidor na Agência da 
Previdência Social para verificação da documentação e procedimentos 
administrativos;

3ª etapa – O segurado é avaliado pela perícia médica, que vai 
considerar os aspectos funcionais físicos da deficiência e a interação 
com as atividades que o segurado desempenha;

4ª etapa – O segurado passa pela avaliação social, que vai considerar
 as atividades desempenhadas pela pessoa no ambiente do trabalho, casa e
 social;

A avaliação do perito médico e do assistente social certificará a 
existência, ou não, da deficiência e o grau (leve, moderada ou grave).

Com a entrada em vigor da lei, o sistema do INSS está apto a receber as demandas?

Cabe ressaltar que o direito do segurado, caso seja concedido o 
benefício, passa a contar a partir do dia em que ele efetivamente 
agendou o atendimento.

Por necessidade de adequação dos sistemas e das agendas dos serviços já prestados pelo INSS:

- O atendimento terá início a partir do dia 3 de fevereiro de 2014. 
Mas, o agendamento tem início no dia em que a lei entra em vigor, em 4 
de dezembro de 2013.

- A avaliação pericial médica e social será realizada a partir de março.

Contudo, o atendimento poderá ser antecipado na medida em que os 
sistemas forem disponibilizados. Por isso, é importante que o segurado, 
no momento do agendamento, informe na Central 135 ou no portal da 
Previdência Social o número de telefone correto para contato.

Entre a data do agendamento do atendimento e a data da 
conclusão do processo pelo INSS, o segurado precisará continuar 
trabalhando?

O direito do segurado, se efetivamente preencher os requisitos da 
Lei, conta a partir do dia em que ele agendou o atendimento. Assim, o 
pagamento também retroagirá a essa data.

A decisão de continuar trabalhando, após o agendamento, cabe 
exclusivamente ao segurado, tendo em vista que o INSS, não terá meios de
 confirmar se os requisitos estarão preenchidos, antes do atendimento, 
onde será realizada a análise administrativa dos documentos e as 
avaliações médico pericial e social.

Se o segurado continuar trabalhando terá que pagar o Imposto de Renda?

Os segurados terão que recolher normalmente, de acordo com a legislação tributária em vigor.

Qual a vantagem para os trabalhadores com deficiência com a nova lei?

As pessoas com deficiência terão a redução da idade de cinco anos, no
 caso da aposentadoria por idade. Já na aposentadoria tempo de 
contribuição, a vantagem é a redução do tempo de contribuição em dois 
anos, seis anos ou 10 anos, conforme o grau de deficiência.

As pessoas já aposentadas antes da Lei Complementar 142/2013 entrar em vigor podem pedir revisão do seu benefício?

A Lei Complementar 142/2013 só se aplica aos benefícios requeridos e 
com direito a partir do dia 4 de dezembro de 2013. Benefícios com datas 
anteriores à vigência da Lei Complementar 142/2013, não se enquadram 
nesse direito e nem têm direito à revisão.