QUANDO DEVO REGISTRAR O EMPREGADO?
Autor: Contabilizando o Futuro | Publicado: 2014-08-21T11:35:00-04:00





De vez em quando surgem questionamentos em relação ao registro do
empregado, sempre gerado por situações adversas como:



empregado começou a trabalhar e não apresentou a Carteira de Trabalho
(CTPS);&nbsp;
a Empresa recebeu a CTPS, porém não registrou.





Então surgem algumas dúvidas:



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;O que fazer?
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Posso fazer o registro retroativo ou registro com a data de hoje?





Sempre orientamos a fazer o registro na data exata em que o empregado
começou a trabalhar, porque é a realidade dos fatos. A legislação diz, através
da CLT em seus artigos 13º e 29º, que a CTPS é obrigatória para exercício de
qualquer trabalho e que o empregado deve apresentá-la, obrigatoriamente,
ao empregador, para início das atividades. Ou seja, se o empregado não
apresentar a Carteira de Trabalho não poderá ser contratado.



Mas, e se a empresa já se encontra numa das situações acima citadas, o que
fazer?

O melhor é fazer o registro retroativo, na data em que o empregado realmente
começou a trabalhar, fazendo a anotação na sua CTPS, o envio das informações
obrigatórias e o recolhimentos dos impostos:



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Elaboração da Folha de pagamento (ou correção através de folha
complementar);
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Elaboração do holerite e recolhimento da assinatura do empregado dando
quitação contra recibo do que ele recebeu;
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Informativo do CAGED (Acerto);
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Cálculo e recolhimento do FGTS com juros e multa;
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Cálculo e Recolhimento do INSS;
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Cálculo e Recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição Sindical se
houver;





Abaixo citamos um caso julgado pelo Tribunal do Trabalho de Minas Gerais,
como exemplo.




Um empregado
ajuizou ação contra sua ex-empregadora, pleiteando a retificação de sua CTPS,
para constar a data real de sua admissão e pedindo o pagamento das parcelas
referentes a esse período não registrado. Já a ré alegou que o registro na CTPS
do reclamante ocorreu posteriormente à contratação porque ele não a apresentou
no ato de sua admissão, argumentando que as parcelas decorrentes do período sem
registro no documento foram devidamente quitadas.
Entretanto, a
juíza Rosângela Alves da Silva Paiva, em sua atuação na 3ª Vara do Trabalho de
Coronel Fabriciano, deu razão ao reclamante, sustentando que a Carteira de
Trabalho e Previdência Social é documento obrigatório para que se possa admitir
um empregado. Se este não apresentar a CTPS no ato da admissão, o empregador
poderá cancelar imediatamente a contratação. A magistrada frisou que, caso o
trabalhador apresente o documento em data posterior, caberá ao empregador
registrar o contrato a partir da data do início da prestação de serviços. Mas
isso não foi o que ocorreu no caso, pois a reclamada registrou a CTPS do
reclamante cinco meses após sua admissão na empresa.


Fonte: Tribunal Regional do Trabalho
3ª Região