Mobilização em favor da Lei contra o aborto; participe!
Autor: IBNE Bela Vista | Publicado: 2013-04-29T06:54:00-07:00



O
 Estatuto do Nascituro,&nbsp;que tem como objetivo garantir os direitos da 
criança por nascer, voltará a ser discutido e prontamente votado no dia 8
 de maio.&nbsp;Por isso vamos nos mobilizar e pressionar os parlamentares da 
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara,&nbsp;para que VOTEM COM O RELATOR&nbsp;do projeto de lei, o deputado Eduardo Cunha, enviando a mensagem abaixo.


Senhor Deputado, solicito seu voto 
pela aprovação do Parecer do Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) ao Projeto
 de Lei 478/2007 denominado de ESTATUTO DO NASCITURO, que estabelece os 
DIREITOS DA CRIANÇA POR NASCER. A Vida é um bem jurídico indisponível 
conforme determina o artº 5º da Constituição Brasileira que garante “… a
 inviolabilidade do direito à vida” e, nesse sentido, o direito à vida 
desde a fecundação é o primeiro e o mais fundamental de todos os 
direitos humanos. O Substitutivo deste Projeto de Lei em análise na 
Comissão de Finanças e Tributação NÃO MODIFICA o Código Penal Brasileiro
 no que se refere à EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE quando a gravidez 
resultante de violência sexual (estupro). Em relação a esta questão o 
Estatuto do Nascituro não revoga, portanto, o que está disposto no artº 
128 do Código Penal Brasileiro. Apenas possibilita à mulher, vítima de 
estupro, que optar em levar a gravidez adiante e não tiver condições 
econômicas de criar o filho ou filha, a proteção do Estado conforme o 
que está disposto no artº 13 do Substitutivo aprovado na Comissão de 
Seguridade Social e Família:&nbsp;

“Art. 13. O nascituro concebido em 
decorrência de estupro terá assegurado os seguintes direitos, 
ressalvados o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro:&nbsp;

I – direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe;&nbsp;

II – direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje.&nbsp;

§ 1º Identificado o genitor do 
nascituro ou da criança já nascida, será este responsável por pensão 
alimentícia nos termos da lei.&nbsp;

§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de 
estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, 
da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará 
com os custos respectivos até que venha a ser identificado e 
responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, 
se assim for da vontade da mãe”.&nbsp;

Isto posto, Senhor Deputado, 
reafirmo minha solicitação como cidadão (ã) brasileiro (a) que VOTE 
FAVORAVELMENTE AO ESTATUTO DO NASCITURO acompanhando o PARECER PELA 
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NOS TERMOS DA EMENDA APRESENTADA 
PELO RELATOR DESTA MATÉRIA, Deputado Federal Eduardo Cunha-PMDB/RJ.&nbsp;

Assim sendo, estará Vossa Excelência
 garantindo o direito constitucional à VIDA desde a concepção. Isso é o 
que esperamos de Vossa Excelência como membro da Comissão de Finanças e 
Tributação da Câmara dos Deputados.
Observação: copie todos os e-mails abaixo e cole-os no espaço para destinatário, enviando para todos os deputados de uma só vez.

Relação dos e-mails dos deputados membros da CFT:

dep.aeltonfreitas@camara.leg.br; 
dep.afonsoflorence@camara.leg.br; dep.akiraotusubo@camara.leg.br; 
dep.alexandreleite@camara.leg.br; 
dep.alfredokaefer@camara.leg.br;&nbsp;dep.amauriteixeira@camara.leg.br; 
dep.andrefigueiredo@camara.leg.br; dep.antoniobalhmann@camara.leg.br; 
dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br; 
dep.arnaldojardim@camara.leg.br; dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br; 
dep.assiscarvalho@camara.leg.br; dep.claudioputy@camara.leg.br; 
dep.cleberverde@camara.leg.br; 
dep.davialcolumbre@camara.leg.br;&nbsp;dep.devanirribeiro@camara.leg.br; 
dep.diegoandrade@camara.leg.br;&nbsp;dep.dr.ubiali@camara.leg.br;&nbsp;dep.eduardocunha@camara.leg.br;
 dep.eriveltonsantana@camara.leg.br;&nbsp;dep.geneciasnoronha@camara.leg.br; 
dep.giovanicherini@camara.leg.br;&nbsp;dep.guilhermecampos@camara.leg.br;&nbsp;dep.hermesparcianello@camara.leg.br;
 dep.irajaabreu@camara.leg.br; dep.jairoataide@camara.leg.br; 
dep.jeronimogoergen@camara.leg.br; dep.joaodado@camara.leg.br; 
dep.joaolyra@camara.leg.br; dep.joaomagalhaes@camara.leg.br; 
dep.joaomaia@camara.leg.br; dep.joaopaulocunha@camara.leg.br; 
dep.joseguimaraes@camara.leg.br; dep.josehumberto@camara.leg.br; 
dep.josementor@camara.leg.br; dep.joseotaviogermano@camara.leg.br; 
dep.josepriante@camara.leg.br; dep.juliocesar@camara.leg.br; 
dep.leonardogadelha@camara.leg.br; dep.lucianocastro@camara.leg.br; 
dep.luciovieiralima@camara.leg.br; dep.luiscarlosheinze@camara.leg.br; 
dep.luizpitiman@camara.leg.br; dep.manoeljunior@camara.leg.br; 
dep.marcuspestana@camara.leg.br; dep.mariofeitoza@camara.leg.br; 
&nbsp;dep.mendoncafilho@camara.leg.br; 
dep.nelsonmarchezanjunior@camara.leg.br; dep.osmarjunior@camara.leg.br; 
dep.paulomaluf@camara.leg.br; dep.pedroeugenio@camara.leg.br; 
dep.pedronovais@camara.leg.br; &nbsp;dep.pedrouczai@camara.leg.br; 
dep.raullima@camara.leg.br; dep.reginaldolopes@camara.leg.br; 
&nbsp;dep.ricardoarruda@camara.leg.br; dep.ricardoberzoini@camara.leg.br; 
dep.rodrigomaia@camara.leg.br; dep.rogeriocarvalho@camara.leg.br; 
dep.sergioguerra@camara.leg.br; dep.silasbrasileiro@camara.leg.br; 
dep.toninhopinheiro@camara.leg.br; 
dep.valdivinodeoliveira@camara.leg.br; dep.vazdelima@camara.leg.br; 
dep.zecadirceu@camara.leg.br

Entenda o que está acontecendo


O Projeto de Lei 478/2007 denominado de 
Estatuto do Nasciturno, que tem como objetivo garantir os direitos da 
criança por nascer, ou seja garantir os direitos do nascituro (clique aqui para entender o Substitutivo deste Projeto aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara), está&nbsp;tramitando na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da casa. Clique aqui e conheça melhor o PL,
 apresentado pelo&nbsp;relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que 
apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária do 
Substitutivo aprovado na CSSF.

É necessário garantir a aprovação do 
Estatuto do Nascituro na CFT, pois significa dar mais um passo na 
direção da afirmação do direito à vida, regulamentando assim o artº 5º 
da Constituição Brasileira, que garante a INVIOLABILIDADE DO DIREITO À 
VIDA. Se aprovado nesta comissão, o Estatuto do Nascituro será 
encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, 
que é a última instância.

No dia 17 de abril, o Estatuto do 
Nascituro foi pautado e o relator fez a leitura do seu parecer que é, 
insistimos, pela aprovação do mesmo. Logo após, o deputado do Partido dos Trabalhadores
 Afonso Florence (BA) pediu a retirada de pauta do projeto para impedir a
 discussão e votação logo em seguida, que, nos garantiria a aprovação. 
Como não houve consenso pela retirada de pauta do projeto houve pedido 
de verificação do quórum (que é um procedimento regimental para 
verificar se o quórum está estabelecido). O resultado foi a inexistência
 de quórum por APENAS UM VOTO (tinha 16 deputados presentes quando 
deveria ter 17) o que resultou na queda da sessão da comissão, assim os 
trabalhos foram encerrados.

Participe da mobilização!&nbsp;Faça
 sua parte pela aprovação do Estatuto do Nascituro enviando sua 
mensagem, pois não temos tempo a perder quando a vida humana está 
ameaçada.
Fonte: Brasil sem aborto