Anotações acerca da Reforma Política.
Autor: Anselmo Castilho | Publicado: 2011-08-25T05:12:00-07:00

A Reforma Política engendra em sua essência a defesa incondicional da igualdade de oportunidades aos mais variados projetos políticos. Todavia, desde a promulgação da Constituição de 1988 o tema encontra espaço na agenda do Congresso, sem ser pautado pela sociedade brasileira com capacidade de construir maioria sólida capaz de efetivar regras que não representem casuísmo, como representaram a reeleição e a verticalização das alianças, entre outras.Encontrar o debate de Reforma Política em algumas rodas de diálogos produz esperança para o melhoramento do instrumento de representação pública, consolidando e ampliando o processo democrático e mais, saber que o Congresso Nacional encontra-se imbuído em deliberar acerca do tema é materialização de anseios.Nesse diapasão, tomar conhecimento de que a Reforma Política não se efetivará para as eleições de 2012 traz tranqüilidade até contraditória para um defensor da reforma. Contudo, as decisões, que constituirão novas regras no sistema eleitoral, se implementadas sem açodamento, proporcionarão que a Reforma Política não se preste a ser paliativa e sim qualificadora da relação entre representantes e representados; o que demanda conhecimento para a compreensão e preparação de todos os interessados: sociedade e partidos.Com a tranqüilidade de serem enfrentadas as eleições de 2012 sem a preocupação de explicar, entender e cumprir regras que poderiam impor novos condicionamentos às vésperas do pleito, a sociedade brasileira e suas instituições terão que dar respostas em um futuro próximo aos principais problemas do sistema político brasileiro, a fim de melhorar os instrumentos de representação política. Nas eleições de 2012 ter-se-á espaço de demarcação de um ideário para o sistema eleitoral, se assim a sociedade entender. Nesse sentido, a proposta do Relator da Comissão Especial da Reforma Política da Câmara dos Deputados, Deputado Federal pelo Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul, Herique Fontana, Emenda Substitutiva Global nº 345/2007 ao projeto de lei nº 1210/2007, garante a introdução de temas que poderão pautar as discussões políticas acerca da reforma, a partir de paradigmas factíveis de serem instituídos, uma vez que as discussões no Congresso proporcionaram a possibilitar da constituição de maioria à aprovação das novas regras no sistema eleitoral brasileiro.A introdução do financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, o estabelecimento do voto proporcional misto, a consolidação da fidelidade partidária, o fim das coligações proporcionais e a ampliação da participação direta da população na política, são temas presentes no relatório da Comissão Especial da Reforma Política da Câmara dos Deputados, os quais poderão permear, mesmo que secundariamente, o debate nas eleições de 2012. De per si cada um dos temas presentes no Relatório:· Do Financiamento Público Exclusivo. O sentido primeiro deste instrumento é equilibrar o jogo eleitoral. O atual modelo de financiamento, com doações privadas de pessoas jurídicas e físicas, facilita a ação do poder econômico e a interdependência do eleito, possibilitado corrupções. O financiamento público exclusivo estabelecerá condições mínimas de participação e um teto de recursos, os quais serão entregues aos partidos, tendo por base a sua proporcional representação.O estabelecimento do financiamento público exclusivo implicará a constituição de mecanismos sólidos de transparência e fiscalização, extirpando o “faz de contas” das prestações de contas eleitorais após as campanhas.Contudo, o regramento de financiamento público exclusivo só se firmará como instrumento eficaz em defesa da democracia e da igualdade de condições na disputa eleitoral se mecanismos de fiscalizações e penalidades rigorosas forem estabelecidos para quem burlar a legislação, na capacitação de recursos. Portanto, não há como ser introduzido o financiamento público exclusivo se não houver as reais penalidades instituídas.· Do Voto Proporcional Misto. Antes de adentrar a proposta absolvida pelo relator da Comissão Especial da Reforma Política, é dever enfatizar que hoje os partidos apresentam listas de candidatos aos eleitores, estes preordenam com suas escolhas. Lista Aberta, uma vez que o eleitor pode votar em seu candidato preferido ou escolher uma legenda para depositar sua confiança. Sistema conhecido como uninominal.Desse modo, no atual sistema o tipo de voto é valorado pela atividade partidária, quando da composição da lista e pelo sistema proporcional, quando da distribuição das vagas, o que deve ser mantido para garantir a democracia plural e o fortalecimento dos partidos e a relação deste com o eleitor na perspectiva do engrandecimento da mediação entre o cidadão e o estado.Com efeito, o Relator absolve o voto proporcional misto, passando o eleitor a ter um voto duplo para as eleições parlamentares. Primeiro escolherá o partido de sua preferência, votando na lista e depois votará também no candidato de sua preferência, proporcionando a representação partidária não só pelos mais votados, nem só pelos escolhidos na ordem estabelecida pelo partido. Com esta proposta a escolha dos eleitos que representarão os respectivos partidos se centra na proporção igual da representação conter os apresentados pela lista preordenada do partido e pelo ordenamento efetivado pelo eleitor.A inovação apresentada no relatório da comissão implementa um regramento de Lista Fechada que tenha influência direta do eleitor na sua formação, pois se um dos nomes da lista obtiver uma quantidade de votos a ele dirigida maior que a de qualquer outros dos constantes da lista, aquele irá representar o partido no parlamento, mesmo que seu nome esteja constando como último da lista e o número de votos recebidos pela lista não o elegesse.Outra inovação foi assegurar de forma imponente a participação de ambos os sexos na formação da lista preordenada. A cada três candidatos, necessariamente um terá que ser do sexo diferente. Ou seja, se introduzido na lista dois homens, o terceiro candidato será necessariamente mulher e vice versa. Destarte, o partido para formar uma Lista de nove nomes, três terá que ser do sexo oposto aos seis constantes da lista. Na verdade, a inovação constante do relatório é a presença necessária da paridade de sexos na disputa pelas vagas no parlamente.O relatório do Deputado Henrique Fontana mantém o principio da lista fechada, dando vazão às campanhas programáticas, as quais estarão necessariamente nos partidos, mesmo tendo campanhas individualizadas por candidatos, pois estes estarão endossando o que o partido defenderá, a partir de sua perspectiva militante, sabendo este que se vinculará a uma instituição chamada: fidelidade.· Da Fidelidade Partidária. A instituição fidelidade partidária encontra-se intrinsecamente ligada à organicidade da lista partidária. Sendo o partido depositário de representação, àquele cabe o controle dos que lhe representam na delegação mandatária.O principio da fidelidade partidária fortalece o partido como instrumento de mediação com a política e com o estado.A fidelidade partidária hoje é institucionalizada. Desde 2007, mesmo sem uma lei formal, o TSE e STF decidiram que o mandato pertencia ao partido. Com efeito, à reforma política cabe defender este instrumento. A interrogação é se haverá flexibilização neste instituto.· Fim das Coligações Proporcionais. Esta proposta garante a representação real de todas as forças que participam do pleito eleitoral. É a garantia inconteste da proporcionalidade.As coligações nas eleições para as Casas Legislativas proporcionam distorções na representação eleita. Mais das vezes as coligações estabelecem-se não pelo paradigma programático ou ideológico, e sim tão-somente pelo critério matemático, o que proporcionam problemas para a própria democracia. Candidatos com características ideológicas muito diferentes se elegem por conta da performance da coligação e não do seu partido, levando para o exercício do mandato disposições distintas, muitas vezes não aquela confiada pelo eleitor ao ter votado massivamente em determinado candidato vinculado ao partido especifico.Todavia, há coligações que têm seu propósito, ao menos para um determinado período. Desta feita, o relator Henrique Fontana absolveu a proposta de formação de “federação partidária” com prazo de funcionamento mínimo de três anos. Ou seja, estabelece o que hoje é regra no processo de consolidação das coligações, quando as coligações são entendidas como se um partido fosse para a disputa eleitoral. A “federação de partidos” necessariamente teria que perdurar por três anos no exercício de sua representação no parlamento, como se um partido fosse.Ademais, a proposta de “federação de partidos”, defendida pelo relator da comissão especial da reforma política da Câmara dos Deputados, proporcionará a possibilidade para possíveis unificações ou fusões de legendas, possibilitando crescimento para os partidos que ainda pequenos, mas com perfil ideológico/programático definido.· Participação Direta da População. O relator da comissão da reforma política da Câmara dos Deputados ainda defende a ampliação da participação direta da população na política brasileira. A defesa de que a iniciativa popular se amplie para além da coleta física de assinaturas nas ruas apoiando uma determinada proposta para apresentação de projeto de lei e emendas constitucionais de iniciativa popular, com apoio das redes sociais e da internet, constituirá uma verdadeira revolução na iniciativa popular.A participação popular no processo de propositura de leis e emendas constitucionais com o apoio das redes sociais se incluída na reforma política impulsionará parlamentares a serem mais atuantes nos grandes temas.Pelo registrado no relatório da comissão especial da reforma política da Câmara dos Deputados, de responsabilidade do Deputado Henrique Fontana, a Emenda Substitutiva Global nº 345/2007 ao projeto de lei nº 1210/2007 tem força a imprimir as mudanças necessárias, pois a emenda é assinada pelo PT, PMDB, DEM. PPS, PSB e PC do B. A reforma política, mesmo não sendo a ideal, oportuna à sociedade uma feição equânime na disputa e uma segurança da representação proporcional, além de uma maior participação do cidadão-eleitor, tudo na perspectiva de que a representatividade se poste para as relações sociais a partir de um ideário nitidamente coletivo e programático.