PL fixa salário mínimo do advogado privado
Autor: Filipe Schitino | Publicado: 2013-11-06T08:04:00-08:00


PROJETO DE LEI Nº DE 2013.&nbsp;

(Do Sr. Dep. André Figueiredo)&nbsp;



Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de&nbsp;

1994, que dispõe sobre o Estatuto da&nbsp;

Advocacia e a Ordem dos Advogados&nbsp;

do Brasil, para fixar o salário mínimo&nbsp;

profissional do advogado privado.&nbsp;



O Congresso Nacional decreta:&nbsp;



Art. 1º A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 19-A:&nbsp;




“Art. 19-A. Independentemente da sentença normativa de que trata o art. 19, o salário mínimo profissional do advogado observará os seguintes valores iniciais:&nbsp;



I - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para advogados com até um ano de inscrição, para jornada semanal de vinte horas;&nbsp;



II - R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) para advogados com um a dois anos de inscrição, para jornada semanal de vinte horas;&nbsp;



III - R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) para advogados com dois a quatro anos de inscrição, para jornada semanal de vinte horas; e&nbsp;



IV - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para advogados com mais de quatro anos de inscrição, para jornada semanal de vinte horas.&nbsp;



§1º Os valores previstos nos incisos deste artigo serão acrescidos de 30%, em caso de dedicação exclusiva.&nbsp;



§2º Os valores previstos neste artigo, aplicáveis exclusivamente aos advogados empregados da iniciativa privada,serão reajustados anualmente, no dia 11 de agosto, pela variação acumulada do INPC nos doze meses imediatamente anteriores.”&nbsp;



(NR)&nbsp;

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Art. 2º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta dias) após a sua publicação.&nbsp;

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JUSTIFICATIVA&nbsp;

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A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade estão destacados na Constituição da República em seu art. 133, onde se depreende, que a referida profissão constitui elevado interesse social, função indispensável para o funcionamento da justiça. E não é apenas a justiça que não pode prescindir da advocacia. O próprio Estado Democrático de Direito é dependente do nobre ofício dos advogados.&nbsp;



Por outro lado, verificamos que a profissão da advocacia tem &nbsp;passado por grandes mutações estruturais nos últimos 20 anos. Uma delas é a quantidade de advogados empregados, no setor privado, em especial em escritórios de advocacia, o que muda a percepção de advogado como um&nbsp;

profissional autônomo.&nbsp;



Partindo dessas premissas, o presente Projeto de Lei visa disciplinar a remuneração dos advogados empregados no setor privado. Ou seja, trata-se de medida sem nenhuma repercussão no setor público. A adoção desta medida mostra-se de extrema importância para os advogados empregados, principalmente os recém-formados, que evidenciam situações de precarização do trabalho por não disporem de piso salarial básico e trabalharem em carga horária excessiva.&nbsp;





A inexistência de um piso salarial para a categoria tem feito com que o advogado privado, muitas vezes, ingresse em um escritório recebendo valores irrisórios, razão da nossa iniciativa que, além de estabelecer valores &nbsp;mínimos à garantia da dignidade do advogado, prevê o reajuste anual de sua&nbsp;

remuneração mínima pelo INPC, no dia 11 de agosto, dia do Advogado.&nbsp;





Ademais disso, conforme redigida a presente proposição, mesmo não havendo sentença normativa prevista no art. 19, ficará garantida por lei os valores ora estabelecidos.&nbsp;



Temos a convicção de que a adoção do piso salarial contribuirá para que tenhamos uma advocacia cada vez mais ativista e comprometida com a busca de uma sociedade mais justa e solidária.&nbsp;

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Sala das Sessões, de de 2013.&nbsp;

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Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO&nbsp;

PDT-CE




FONTE: MIGALHAS