TJ-PI 2011 Direito Empresarial (questões 71 - 77)
Autor: MitraLiterata | Publicado: 2012-03-28T11:39:00-07:00


71. Com base no que dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.
A Compete às entidades de âmbito municipal envolvidas na
abertura e fechamento de empresas a exigência de documento
de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será
instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, e de
comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou
pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, como requisito
para deferimento de ato de inscrição de empresa.
B É considerada microempresa a sociedade empresária que,
devidamente inscrita no registro de empresas mercantis,
aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a
R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
C A microempresa que, no decurso do ano-calendário de início
de atividade, ultrapassar o limite de R$ 50.000,00
multiplicados pelo número de meses de funcionamento
estará excluída do regime do estatuto das microempresas,
com efeitos a partir do ano seguinte.
D A alteração dos atos constitutivos referentes a empresários e
pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro
empresarial e na abertura da empresa somente ocorrerá
mediante a regularidade de obrigações tributárias,
previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do
empresário ou da sociedade empresária.
E A pessoa jurídica que exerça atividade de corretora ou de
distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de
empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de
capitalização ou de previdência complementar não poderá
beneficiar-se do tratamento jurídico previsto no estatuto em
apreço.

72.&nbsp;Assinale opção correta acerca do nome empresarial.
A Por expressa disposição legal, a sociedade em conta de
participação deve operar sob firma ou denominação.
B É vedado ao adquirente de estabelecimento usar o nome do
alienante precedido do seu próprio, com a qualificação de
sucessor, mediante ato entre vivos e autorização contratual,
visto que o nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
C O Código Civil determina que se aplique às pessoas jurídicas,
no que couber, a proteção dos direitos da personalidade, sendo
entendimento pacífico da doutrina brasileira que o nome
empresarial deve ser compreendido como direito da
personalidade do empresário.
D A firma deve ser composta com o nome de um ou mais sócios,
desde que sejam pessoasfísicas, de modo indicativo da relação
social, podendo ser adotada nas sociedades limitadas, nas
sociedades em comandita por ações e nas sociedades
anônimas.
E A inscrição do nome empresarial deve ser cancelada, a
requerimento de qualquer interessado, quando cessar o
exercício da atividade para a qual tenha sido adotado o nome,
ou quando se ultimar a liquidação da sociedade que o tenha
inscrito.

73.&nbsp;Assinale a opção correta no que se refere à lei que disciplina o
registro público de empresas mercantis e atividades afins.
A O registro compreende exclusivamente a matrícula (e a
possibilidade de seu cancelamento) &nbsp;dos instrumentos de
escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes
auxiliares do comércio, na forma de lei própria.
B Os pedidos de arquivamento devem ser instruídos com cópia
do instrumento de constituição da sociedade empresária
assinado pelos sócios, bem como pela declaração do
administrador de não estar impedido de exercer atividade
empresarial.
C Sujeita-se ao regime de decisão singular das juntas comerciais
o arquivamento &nbsp;dos atos referentes a transformação,
incorporação, fusão e cisão de sociedades empresárias, bem
como das atas de assembleias gerais dassociedades anônimas.
D Serão arquivados os documentos que desobedecerem às
prescrições legais ou regulamentares e os que colidirem
com o respectivo estatuto ou contrato não modificado
anteriormente.
E É vedado o arquivamento dos documentos de constituição ou
alteração de sociedades empresárias de qualquer espécie ou
modalidade em que figure como titular ou administrador
pessoa condenada por crime para o qual esteja prevista pena
que vede o acesso à atividade empresarial.

74.&nbsp;Com referência aos direitos e obrigações relativos à propriedade
industrial, assinale a opção correta.
A O prazo de vigência da patente de invenção é de dezoito anos,
e o relativo à patente de modelo de utilidade, doze anos,sendo
admissível prorrogação de ambos os prazos, mediante
requerimento do interessado e decisão fundamentada do
Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
B Caso duas pessoas realizem o mesmo modelo de utilidade de
forma independente, o direito de obter a patente será
assegurado àquela que provar o depósito do pedido mais
antigo, independentemente da data da criação.
C Denomina-se invenção o objeto de uso prático, suscetível de
aplicação industrial e que apresente nova forma ou disposição,
envolvendo ato inventivo e que ainda resulte em melhoria
funcional no seu uso ou em sua fabricação.
D A divulgação de invenção promovida pelo inventor será
considerada como estado da técnica, caso ocorra durante os
doze meses que precederem a data de depósito ou a da
prioridade do pedido de patente.
E O pedido de patente deve ser mantido em sigilo durante trinta
e seis meses, contados da data de depósito ou da prioridade
mais antiga, quando houver, antes de ser publicado na
imprensa oficial.

75.&nbsp;De acordo com o Código Civil, o título de crédito, documento
necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido,
somente produz efeito quando preenchidos os requisitos legais.
Com base nessa informação e na teoria geral dos títulos de crédito,
assinale a opção correta.
A De acordo com a teoria da emissão, embasada nos estudos de
Kuntze, os títulos de crédito representam obrigações abstratas,
porquanto a causa não é essencial à formação do título.
B Reputam-se abstratos ou perfeitos os chamados títulos
representativos, cuja circulação importa a transferência da
mercadoria a que se referem, como o conhecimento de
transporte ferroviário ou marítimo e a duplicata.
C Consoante o princípio da autonomia, o título de crédito
desvincula-se do negócio jurídico que lhe deu origem, ou seja,
questões relativas a esse negócio jurídico subjacente não
afetam o cumprimento da obrigação do título.
D Enquanto estiver em circulação, só o título de crédito poderá
ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não
separadamente os direitos ou mercadorias que ele represente.
E O conceito mais clássico de título de crédito, praticamente
reproduzido no artigo 887 do Código Civil, foi elaborado por
Tullio Ascarelli.

76.&nbsp;Relativamente à disciplina jurídica da sociedade anônima, assinale
a opção correta.
A Nos certificados das ações devem constar a denominação da
companhia, sua sede e prazo de duração, e a omissão dessas
declarações confere ao acionista direito a indenização por
perdas e danos contra a companhia e contra os diretores na
gestão dos quais os certificados hajam sido emitidos.
B Para a constituição da sociedade anônima, são necessárias a
subscrição, por pelo menos três pessoas, de todas as ações em
que se divide o capital social e a realização, como entrada, de
30%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em
dinheiro.
C O capital social das sociedades anônimas pode ser formado por
dinheiro ou bens imóveis, e estes últimos serão avaliados por
dois peritos nomeados em assembleia geral dos subscritores,
convocada por meio da imprensa e presidida por um dos
fundadores, instalando-se em primeira convocação com a
presença de subscritores que representem dois terços do capital
social.
D Compete à sociedade anônima emitir partes beneficiárias que
confiram aos titulares direito de crédito determinado contra
ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se
houver, do certificado.
E A garantia flutuante conferida à debênture assegura privilégio
geral sobre o ativo da companhia e impede a negociação dos
bens que compõem esse ativo, diversamente do que ocorre com
a garantia real.

77.&nbsp;Assinale a opção correta acerca da recuperação judicial, da
recuperação extrajudicial, da falência do empresário e da sociedade
empresária.
A O juízo competente convocará a assembleia geral de credores
por edital publicado no órgão oficial e em jornais de grande
circulação nas localidades da sede e filiais, com antecedência
mínima de quinze dias.
B Cabe ao devedor ou à massa falida custear a remuneração dos
membros do comitê de credores e do administrador judicial,
atendendo às disponibilidades de caixa.
C Para requerer a recuperação judicial, o devedor deve exercer
atividades há mais de dois anos, não ser falido e não ter obtido
a concessão de recuperação judicial há menos de oito anos.
D A Lei de Falências não se aplica a empresas financeiras
públicas, sociedades cooperativas, sociedades limitadas,
sociedades em comum, consórcios, entidades de previdência
complementar nem a sociedades seguradoras.
E O deferimento do processamento da recuperação judicial
interrompe o curso da prescrição e de todas as ações e
execuções em face do devedor, salvo aquelas dos credores
particulares do sócio solidário.