HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO.(VERSÃO ATUALIZADA).
Autor: Gelson Rolim Stocker | Publicado: 2014-01-07T17:44:00-02:00



Pelo
princípio da reparação integral do dano, deve também ser abrangida a
restituição dos dispêndios realizados na busca pelos seus direitos, entre eles
os honorários advocatícios contratuais, se presentes as condicionantes para
tanto.


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DO DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.


Depois de detida análise no
que tange à possibilidade de ressarcimento dos honorários contratuais, a título
de indenização de dano material, mediante a aplicação do princípio da reparação
integral do dano, concluí ser possível tal pretensão, mediante determinadas
condicionantes.



Como de conhecimento geral,
o princípio da reparação integral do dano encontra respaldo constitucional, e
foi consagrado de modo expresso no caput do art. 944[1] do
Código Civil, ao estabelecer que a indenização mede-se pela extensão do dano.
E, por força dos arts. 389[2],
395[3] e
404[4],
todos do Código Civil, observo a fundamentação expressa para que os honorários
contratuais integrem os valores devidos a título de reparação por perdas e
danos. Trata-se de normas que prestigiam os princípios da restituição integral,
da equidade e da justiça.



A função
da responsabilidade civil, portanto, é a completa satisfação da “vítima”,
buscando-se fazer com que esta retorne ao status
quo anterior ao evento danoso. Então, restando demonstrado satisfatoriamente
os elementos caracterizadores da responsabilização, de forma que a indenização
por danos materiais deve também abranger a restituição dos dispêndios
realizados na busca pelos seus direitos, não vejo alternativa que não seja a
possibilidade da condenação em tal reparação, pois, se os honorários
convencionais são retirados do patrimônio da parte lesada – para que haja
reparação integral do dano sofrido – aquele que deu causa ao processo deve
restituir os valores despendidos com os honorários contratuais.



Outrossim,
o fundamento jurídico para o deferimento da indenização correspondente à
reparação pelo pagamento de honorários contratuais, não se confunde com os
honorários sucumbenciais, estes pertencentes ao advogado, nos termos do artigo
23 da Lei 8.906/94[5]
(Estatuto da Advocacia). Ademais, o cumprimento à condenação desses honorários
“saem” do patrimônio da parte perdedora da demanda, enquanto os contratuais, se
não indenizados, ficaria na responsabilidade do contratante, apesar de
vitorioso da ação.



Aliás,
essa foi a fundamentação do voto da Ministra NANCY ANDRIGHI, no REsp n°1.134.725/MG,
julgado em 14/06/2011,
DJe 24/06/2011, mas que sofreu da ilustrada magistrada a retratação, nos termos
do voto proferido no julgamento do EResp nº 1.155.527/MG, este de Relatoria do
Ministro SIDNEI BENETI. 



E nesse
aspecto cumpre ser destacado que o STJ tem se inclinado pela não indenização
dos honorários contratados, sob o fundamento principal da inexistência de
ilícito gerador de danos materiais. E essa foi a razão da mudança de
entendimento da Ministra NANCY, que conduzia a divergência na 3ª Turma do STJ
em relação ao entendimento da 4ª Turma do referido Tribunal Superior, ao
proferir o voto-vista no EResp nº1.155.527,&nbsp; “...Nessa hipótese, a alegação feita no voto condutor –
inexistência de ato ilícito gerador de dano indenizável – procede e ganha
pertinência...”.



Ora, com
todo o respeito a esse entendimento, a indenização do dano, pela reparação
integral, adotada pela nossa legislação, não exige sempre a presença do
ilícito, pois há ações que, mesmo lícitas, podem resultar na necessidade da
indenização pelos danos decorrentes.&nbsp; É o
caso da contratação de advogado para exercer um direito, qual seja, o direito
de ação. Mas, se do exercício desse direito resultar dano, de responsabilidade
de quem exerce mal o seu direito, deve ser responsabilizado pela indenização
decorrente.

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Observo, no entanto, que a pretensão
de reparação das despesas tidas com a contração de advogado deve integrar o
pedido da própria ação objeto da contratação, devidamente comprovada sua
ocorrência/pagamento, e não buscada em processo distinto e posterior. Se não
houver o pedido na ação própria, preclui tal pedido pelo trânsito em julgado da
ação, que deve conter tudo que for desejado que seja pedido para apreciação
Judicial.

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Assim, s.m.j., entendo que é possível a condenação da
parte culpada na indenização dos honorários contratuais, pelo princípio da
reparação integral, desde que (condicionantes) seu valor não seja abusivo,
podendo ser fixado pelo julgador a partir de critérios existentes na tabela de
honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado em que tramitou a
demanda, devidamente comprovados sua contratação e pagamento, sendo objeto do
pedido na própria ação para a qual tenha ocorrido a contratação.&nbsp;





[1] Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre
a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a
indenização. 



[2] Art. 389. Não cumprida
a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização
monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de
advogado.



[3] Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa,
mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais
regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.



[4] Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações
de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices
oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de
advogado, sem prejuízo da pena convencional.

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[5] Art. 23.
Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência,
pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença
nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja
expedido em seu favor.