Questão polêmica acerca do cumprimento da sentença
Autor: Nehemias Domingos de Melo | Publicado: 2008-03-22T07:19:00-07:00

Do Cumprimento da sentença (CPC, Art. 475-J)            Devemos verificar por primeiro que a Lei n° 11.232/05 não determina o início do prazo para cumprimento voluntário da obrigação por parte do devedor, o que tem suscitado acalorados debates inclusive com decisão do STJ acolhendo a tese de que não haveria necessidade de provocação por parte do credor, já que o devedor sabe de sua condenação e, por conseguinte, logo após o trânsito em julgado, teria que promover imediatamente o cumprimento de sua obrigação.[1]           Advirta-se contudo, que essa decisão do Superior Tribunal de Justiça não pode ser interpretada como uma tendência do Tribunal tendo em vista que representa o posicionamento apenas de uma das duas turmas aptas a conhecer da matéria e, principalmente, porque foi tomada por quatro dos cinco Ministro que a integra (ausente a Ministra Nancy Andrighi). Ademais, dos quatro que participaram do julgamento, dois não mais se encontram naquela corte tendo em vista que o Ministro Castro Filho se aposentou, e o Ministro Menezes de Direito está agora na Suprema Corte, o que significa dizer que tal posicionamento pode não se manter dependendo do posicionamento dos novos Ministros.            Com a devida vênia, quer nos parecer que houve um equívoco na decisão do STJ acima referenciada já que, para uma correta interpretação do estatuído no art. 475-J, o aplicador da norma deveria fazer uma leitura combinada com o art. 475-B, que determina: quando depender de simples cálculos o credor, juntando memória de cálculos, requererá o cumprimento da sentença nos moldes do art. 475.J. Ademais, reforça esse nosso entendimento o fato de que a iniciativa da execução compete sempre ao credor, conforme consta expressamente no § 5° do referido art. 475-J, verbis: “Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte”.            Ainda em reforço a nossa tese, cumpre destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo adotou posicionamento oposto ao do STJ, pelo voto do ilustre Des. Neves Amorim, deixou assentado de que o cumprimento da sentença somente se inicia por provocação do autor, dando provimento a agravo de instrumento no qual era questionada decisão de juízo de primeiro grau que havia aplicado a multa de 10% porque o réu não havia cumprido espontaneamente a obrigação.[2]            Apesar de nosso posicionamento quanto à matéria, cumpre destacar de que nada obsta que o devedor, de forma espontânea, apresente seus próprios cálculos e deposite tais valores, requerendo a sua liberação da obrigação oriunda da condenação, tão logo tome ciência do trânsito da decisão condenatória. Isto porque se o credor pode fazer os cálculos e encontrar o valor atualizado da condenação, por óbvio que o devedor também o pode.           Cabe advertir de que a maior parte da doutrina tem se orientado pelo entendimento manifestado pela 3ª. Turma do STJ, qual seja, de que independe de intimação do devedor o cumprimento da sentença. Doutrinadores de peso têm assim se perfilado. Nesse sentido ver Athos Gusmão Carneiro, José Maria Tesheiner, Guilherme Rizzo Amaral, Araken de Assis e Humberto Theodoro Junior, dentre outros.              Conforme já deixamos assinalado, defendemos a tese de que o cumprimento da obrigação é de iniciativa do credor e que, portanto, há necessidade de provocação do juízo requerendo-se a intimação do devedor na pessoa de seu advogado constituído nos autos, contando-se a partir daí o prazo de 15 (quinze) dias, para aplicação da multa de 10% (dez por cento) pelo eventual incumprimento (inteligência dos arts, 475-B, 475-J caput, e 475-J, § 5°). Perfilando mesma opinião temos Nelson Nery Junior, Rosa Maria Nery, Jaqueline Mielke Silva, J. E. Carreira Alvim.             Defendem o mesmo posicionamento Darlan Barroso[3] e Cássio Scarpinella Bueno[4], ainda que com pequenas diferenças, tendo em vista que referidos autores entendem que para dar início ao cumprimento da sentença, no mínimo, deveria haver a intimação da parte contrária, por provocação do juízo, ainda que seja com um “cumpra-se”, ou “intima-se o devedor a pagar”, para somente na inércia do mesmo, iniciar-se o prazo de 15 (quinze) dias para a incidência da multa.             Há uma terceira corrente cujo entendimento é de que além da necessidade de intimação, essa intimação deve ser feita pessoalmente ao devedor e não na pessoa do advogado, considerando que é ato personalismo da parte. Nesse sentido Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, Misael Montengro Filho e José Miguel Garcia Medina.            Independentemente da controvérsia quanto à forma pela qual se processa o início do cumprimento da sentença temos que a multa de 10% para aqueles que não cumprirem imediatamente o comando sentencial é extremamente salutar. Não podemos olvidar de que raramente, para não dizer nunca, o devedor cumpre espontaneamente sua obrigação, seja por questões culturais, seja por insuficiência de recursos financeiros. Nesse caso a multa funcionará como uma forma de estimular o devedor a cumprir imediatamente sua obrigação, pois sabe de antemão de que não o fazendo, será obrigado a pagar uma quantia a mais, através dos atos expropriativos subseqüentes.             A aplicação da multa é ato que independe de requerimento do credor de sorte que será determinada de ofício pelo juiz e, em sendo decisão interlocutória, poderá ser atacada via agravo de instrumento. Porém, o que se recomenda é que, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias e não cumprida a obrigação, o credor peticione ao juiz da causa, requerendo os atos expropriatórios e juntando nova planilhas de cálculos, agora com os valores atualizados e já acrescidos da multa de 10% (dez por cento). Isto porque, na hipótese de não cumprimento voluntário da obrigação diz a parte final do dispositivo em comento que, a requerimento do credor, será expedido o mandado de penhora e avaliação.             A defesa do executado, que antes se dava em ação autônoma denominada embargos, agora se faz através do incidente chamado impugnação, que deverá ser apresentada 15 (quinze) dias após a intimação da penhora, intimação esta cujo aperfeiçoamento se dá na pessoa do advogado por publicação na imprensa oficial, ou na sua falta, pessoalmente ao devedor ou ao seu representante legal, por mandado ou por correio. Assim, o prazo para defesa do executado somente fluirá após a realização da penhora e da intimação de sua realização.             A legislação também inovou no que diz respeito à avaliação ao consignar que o oficial de justiça, desde logo, fará a sua avaliação do bem constrito, conforme se depreende do previsto no parágrafo segundo do art. 475-L. O oficial de justiça somente não procederá a avaliação se para isso for exigido conhecimentos técnicos específicos caso em que, o magistrado deverá nomear perito avaliador em prazo que a lei diz ser imediato. Além disso, é facultado ao credor indicar desde logo, os bens passíveis de serem penhorados cujo objetivo maior é o de facilitar a realização do trabalho do oficial de justiça. Agora a nomeação de bens não é mais realizada pelo devedor, mas sim pelo credor que poderá optar em escolher os bens que se lhes pareçam mais facilmente leiloável.              Nesse cenário se insere a opção do credor pela penhora on line instituto recente mais de extrema eficácia tendo em vista que o magistrado pode penhorar os valores encontrados em contas ou ativos financeiros do devedor que se encontrem depositados em qualquer instituição financeira.             Trata ainda o dispositivo em questão do pagamento parcial do débito exeqüendo. Nesse caso, a multa incidirá somente sobre o valor faltante. Depreende-se disso, que a penhora somente poderá incidir sobre patrimônio do devedor de valor equivalente ao saldo devedor, sob pena de ser impugnada por excesso de penhora que poderá ser alegada em simples petição.              Finalmente, a inércia do credor ensejará o arquivamento dos autos se decorridos seis meses não tiver requerido o cumprimento da sentença. Esse prazo somente se contará depois da intimação do credor para dar andamento ao processo. Na eventualidade de arquivamento, não haverá maiores conseqüências para o devedor, a não ser a incidência de juros e a devida correção monetária. De outro lado o credor poderá, a qualquer tempo, pedir o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução desde que a prescrição intercorrente não tenha atingido o feito.             Advirta-se que o prazo prescricional aplicável ao processo de execução é o mesmo do processo de conhecimento do direito em questão, conforme a Súmula 150 do STF,[5] contado da data do trânsito em julgado da condenação. Assim, tratando-se do cumprimento de sentença que tenha reconhecido o direito do autor a uma indenização por danos morais, por exemplo, o prazo prescricional será o de 3 (três) anos aplicando-se o previsto no art. 206, § 3°, V, do Código Civil (prescrição da pretensão por reparação civil).               Alguns autores afirmam que o início do prazo prescricional seria contado da data em que o devedor deixou de cumprir voluntariamente a obrigação. Outros defendem de que referido prazo somente contar-se-ia da data em que se deu o arquivamento dos autos. A nosso ver o direito de fazer cumprir o comando sentencial nasce para o autor na data do trânsito em julgado da sentença que lhe tenha reconhecido o direito, devendo ser esse o marco inicial para contagem do prazo prescricional.               Assim, sem a pretensão de ter esgotado o tema, mas tão-somente com o intuito de contribuir para os debates, fica aqui nossa contribuição. Referências bibliograficas:[1] STJ – Resp. Nº 954.859 - Rs (2007/0119225-2) – Rel. Ministro Humberto Gomes De Barros – j. 16.08.2007. [2] TJSP – AI n° 1.081.610-00/1 – 28ª. CDPrivado – Rel Des. Neves Amorim – j. 12.12.2006, vu. [3] Manual de direito processual civil, p. 311.[4] Curso sistematizado de direito processual civil, p. 168.[5] STJ – Súmula 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.