PMS E BMS DE SÃO PAULO NÃO RECEBERAM OS ATRASADOS DA AÇÃO JUDICIAL DA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DE SÃO PAULO ATÉ O TRÂNSITO 
Autor: Vania | Publicado: 2012-11-07T12:10:00-03:00







SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
678 SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTEREQTE.(S) :ESTADO DE SÃO
PAULOPROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULOREQDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃOPAULOINTDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E
SOLDADOS DAPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO -ACSPMESPADV.(A/S) :WELLINGTON
DE LIMA ISHIBASHI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA
EREFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADODE SÃO PAULO ADV.(A/S) :WELLINGTON DE
LIMA ISHIBASHI DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de pedido de suspensão dos efeitos
dos acórdãos proferidos nas Apelações Cíveis n. 952.097/7-00 e 994.09.178766-0
e nos Agravos de Instrumento n. 0024498-83.2011.8.26.0000 e
0201383-49.2011.8.26.0000.Pedido, este, formulado pelo Estado de São Paulo e
pela Caixa Beneficente da Polícia Militar – CBPM, com fundamento no art. 15 da
Leinº 12.016/2009.2. Argúem os requerentes que a Associação dos Cabos e
Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo e a Associação dos Oficiais
da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo impetraram
mandados de segurança coletivos contra atos do Diretor do Departamento de
Despesa e Pessoal da Polícia Militar. Ações que visava ma “ampliação da base de
cálculo dos adicionais temporais que recebem (qüinqüênios e gratificação de
sexta-parte), para que referidos benefícios passem a incidir sobre a totalidade
de seus vencimentos e proventos, excetuadas as parcelas eventuais”. Alegam que
as seguranças foram concedidas pelas 9ª e 12ªCâmaras de Direito Público do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acórdãos contra os quais foram
interpostos recursos extraordinários. Aduzem ainda que os interessados, &nbsp;protocolar apedidos de execução provisória dos
acórdãos, o que acabou por ser Supremo Tribunal Federal Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura
de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil. O documento pode ser acessado no
endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/
sob o número 3029593.STA 678 / SP deferido nos autos dos Agravos de Instrumento
n. 0024498-83.2011.8.26.0000 e 0201383-49.2011.8.26.0000.3. Apontam os autores
a ocorrência de grave lesão à ordem economia públicas. É que o “imediato
cumprimento das seguranças concedidas, determinando o recálculo dos adicionais
temporais aos policiais militares ativos, inativos e pensionistas,
independentemente do trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem” viola
os “artigos 2º b da Lei 9494/97 e§ 2º do artigo 7º c/c § 3º do artigo 14 da Lei
Federal 12.016/09, dispositivos que vedam a execução provisória contra o Poder
Público de decisão que implique em pagamento de qualquer natureza e em extensão
de vantagem”. Ademais, a execução dos acórdãos gera um inesperado “impacto
financeiro bilionário à Fazenda Pública estadual, pois o custo desses
pagamentos pode atingir cerca deR$ 1.497.027.950,73 (um bilhão, quatrocentos e
noventa e sete milhões vinte e sete mil novecentos e cinqüenta reais e setenta
e três centavos)”. Daí requerem a suspensão dos acórdãos impugnados. 4. Feito
esse aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o,pontuo, de saída,
que o pedido de suspensão de segurança é medida excepcional prestante à
salvaguarda da ordem, da saúde, da segurança e da economia públicas contra
perigo de lesão. Lesão, esta, que pode ser evitada, “a requerimento de pessoa
jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público”, mediante
decisão do “presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo
recurso”. Daqui já se percebe que compete a este Supremo Tribunal Federal
apreciar somente os pedidos de suspensão de liminar e/ou segurança quando em
foco matéria constitucional (art. 25 da Lei nº 8.038/90). Mais: neste tipo de
processo,esta nossa Casa de Justiça não enfrenta o mérito da
controvérsia,apreciando-o, se for o caso, lateral ou super facialmente .5. Ora,
no caso dos autos, parece estar-se diante de matéria constitucional, devido a
que se discute a interpretação do inciso XIV do art. 37 da CF. Competente,
assim, este Supremo Tribunal Federal para a análise do pedido de suspensão.
Também configurada, a meu ver, a grave lesão à ordem e economia públicas. É
que, de fato, a execução de diversos acórdãos concessivos de aumento de vantagens
pecuniárias a servidores 2Supremo Tribunal Federal Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura
de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil. O documento pode ser acessado no
endereço eletrônico&nbsp;http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/
sob o número 3029593.STA 678 / SP públicos, antes de seu trânsito em julgado,
acaba por comprometer,seriamente, as finanças públicas, a braços com despesas
geralmente avultadas e algumas delas imprevistas. Mas não é só: exatamente a
fim de evitar esse quadro de descontrole orçamentário, a Lei nº
12.016/2009proíbe a execução provisória de sentenças concessivas de mandado de segurança
em casos como o destes autos (§ 2º do art. 7º c/c § 3º do art. 14).6. Ante o
exposto, defiro o pedido para suspender a execução dos &nbsp;&nbsp;acórdão
proferidos nas Apelações Cíveis n. 952.097/7-00 e 994.09.178766-0e nos Agravos
de Instrumento n. 0024498-83.2011.8.26.0000 e 0201383-49.2011.8.26.0000, até o
trânsito em julgado dos processos. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 26 de
outubro de 2012.Ministro AYRES BRITTO Presidente Documento assinado
digitalmente.


Wagner Pedro de oliveira