A PORTARIA ACONSELHADA
Autor: www.josenicolau.com | Publicado: 2007-12-16T10:37:00-03:00

A Portaria aconselhada                                                                              Por Jose NicolauPassou a vigorar, em Caravelas, a partir de novembro do corrente, a Portaria 16/2007 do Juízo dessa Comarca, que regula a presença de menores nos eventos e festividades em nosso município. Até ai nada de novo, nada de novo mesmo, pois as Leis em vigor já regulam sobejamente essa questão; seria o caso de somente as aplicar e não criar mais uma norma que nada acrescenta, exceto pelo fato de transferir a fiscalização ao Conselho Municipal de Segurança, isentando e desobrigando os órgãos oficiais encarregados desse mister. Então se já existem Leis por que sobrepor a elas?Cria também um segundo alvará pois o primeiro e oficial é o alvará emitido pela Prefeitura Municipal, conforme estabelece o Código Tributário Municipal, em seu Art. 165 § III; assim temos um alvará oficial e um oficioso, porém com o agravante de se pagar duplamente. O oficioso fala em pagamento de custas de 10% do salário mínimo e mais 5% se o prazo da solicitação for inferior a 30 dias, --- indexação baseada no salário mínimo abolida por Lei desde 1975, que e diz que atos fixados com base no salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins de direito. Ou será que com essa penada revogamos a tal Lei?.Argumenta-se que promotores de eventos oriundos de outras cidades estão operando indevidamente em nossa cidade. Devemos, assim, preterir eventos de promotores procedentes de outras localidades. Qual a causa dessa exclusão? A famigerada reserva de mercado?Surgem, paralelamente, algumas dúvidas: Fala-se de eventos e festividades... Carnaval e festas religiosas se enquadram? A Portaria não fala em recintos fechados, portanto, até os eventos e festividades de rua vão ser incluídos?Enfim se é sabido que temos uma das melhores Lei de Proteção ao Menor do planeta, por que simplesmente não a aplicamos ao invés de ficarmos tentando criar outras normas?Conselhos, associações, unidades executoras, comissões, orçamentos participativos, eventuais parcerias público-privadas, são corruptelas de órgãos oficiais inoperantes. Devemos exigir o pleno funcionamento daqueles organismos, ao invés de isentá-los de suas obrigações. É para isso que pagamos impostos.Ou vamos deixar que se criem, todos os dias, ao bel prazer da autoridade de plantão, normas, impostos, taxas e contribuições obrigatórias em uma sanha arrecadatória ilimitada para alimentar e manter um Estado arcaico, pesado e injusto, para a felicidade de uns poucos em detrimento de uma grande massa de excluídos?São gestões que procuram tapar as deficiências oriundas de nossa estrutura pública deficiente e alheia aos anseios populares e amealhar mais alguns reais para manter o obsoleto e antiquado Estado Brasileiro.Mas... se...Devemos fortalecer as nossas instituições básicas, e não depreciá-las, nem ficar criando instrumentos para suplantá-las. Ou devemos aplaudir mais esse arremedo de norma que, certamente, como muitas outras, não vai pegar? Não podemos, nem devemos ser subservientes a essas deformações de autoritarismo que querem nos impor de cima para baixo, sem nos ouvir. Afinal, Estado de Direito é imposição? Em nossa cidade temos orgulho de apregoar, por exemplo, um carnaval sem violência ou ocorrências policiais. Não protestando pela edição dessa portaria estaremos admitindo não serem verdadeiras aquelas divulgações.                                             Jose Nicolau                       Costa_nicolau@hotmail.com               http://www.libertas2006.blogspot.com        http://www.retratosdocotidiano2005.blogspot.com