Supremo decide que é constitucional Lei da Ficha Limpa
Autor: Juventude Progressista do Pará | Publicado: 2012-02-17T09:16:00-08:00

Sete ministros votaram pela aplicação da lei; quatro foram contrários.
Com a decisão, legislação valerá para a eleição municipal deste ano.  Quase dois anos depois de entrar em vigor, a Lei da Ficha Limpa foi  declarada constitucional nesta quinta-feira (16) pela maioria dos  ministros do Supremo Tribunal Federal  (STF). Por sete votos a quatro, o plenário determinou que o texto  integral da norma deve valer a partir das eleições de outubro.   Com a decisão do STF, ficam proibidos de se eleger por oito anos os  políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas, cassados pela  Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar  processo de cassação.   O Supremo definiu ainda que a ficha limpa se aplica a fatos que  ocorreram antes de a lei entrar em vigor e não viola princípios da  Constituição, como o que considera qualquer pessoa inocente até que seja  condenada de forma definitiva.  A decisão foi tomada com base no artigo da Constituição que autoriza a  criação de regras, considerando o passado dos políticos, para proteger a  "probidade administrativa" e a "moralidade para exercício de mandato".   Proposta por iniciativa popular e aprovada por unanimidade no  Congresso, a ficha limpa gerou incertezas sobre o resultado das eleições  de 2010 e foi contestada com dezenas de ações na Justiça. Depois de um  ano da disputa eleitoral, a incerteza provocada pela lei ainda gerava  mudanças nos cargos. Em março de 2010, o próprio Supremo chegou derrubar  a validade da norma para as eleições daquele ano.   O julgamento começou em novembro de 2011 e foi interrompido por três  vezes. Nesta quinta (16), a sessão durou mais de cinco horas para a  conclusão da análise de três ações apresentadas pela Ordem dos Advogados  do Brasil (OAB), pelo PPS e pela Confederação Nacional das Profissões  Liberais (CNPL).   As entidades buscavam esclarecer a constitucionalidade das regras  contidas na lei e a análise foi marcada, voto a voto, por intervenções  dos ministros que atacavam e defendiam questões controversas.  Votos a favor 
O relator, ministro Luiz Fux, foi o primeiro de defender a tarefa da  ficha limpa de selecionar os candidatos a cargos públicos com base na  "vida pregressa". Para ele, se a condenação for revertida, o político  voltará a poder se eleger.   "A opção do legislador foi verificar que um cidadão condenado mais de  uma vez por órgão judicial não tem aptidão para gerir a coisa pública e  não tem merecimento para transitar na vida pública", afirmou Fux.   O direito do cidadão de poder escolher representantes entre pessoas com  ficha limpa também foi defendido pelo ministro Joaquim Barbosa. Também  votaram a favor da aplicação integral do texto da lei os ministros  Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen  Lúcia.   "É chegada a hora de a sociedade ter o direito de escolher e o  orgulhar-se de poder votar em candidatos probos sobre os quais não  recaia qualquer condenação criminal e não pairem dúvidas sobre  malversação de recursos públicos", disse Barbosa.   "Não vejo aqui inconstitucionalidade, mas a reafirmação de princípios  constitucionais", disse Cármen Lúcia ao falar sobre a importância da  moralidade na vida pública.   A proibição da candidatura nos casos de renúncia de cargo eletivo para  escapar de cassação também foi mantida pelo Supremo. Para o ministro  Marco Aurélio, a Lei da Ficha Limpa possui "preceitos harmônicos com a  Constituição Federal que buscam a correção de rumos desta sofrida  pátria."   Apesar de defender a aplicação da ficha limpa, Marco Aurélio fez uma  ressalva ao afirmar que a regra só deve valer para condenações ocorridas  depois da vigência da lei, iniciada em junho de 2010.   "A lei é valida e apanha atos e fatos que tenham ocorrido após junho de  2010 não atos e fatos pretéritos. Quando eu disse 'vamos consertar o  Brasil' foi de forma prospectiva e não retroativa, sob pena de não  termos mais segurança jurídica", afirmou Marco Aurélio.Votos contra
Primeiro a votar contra a aplicação integral da Lei da Ficha Limpa,  ainda nesta quarta (15), o ministro Dias Toffoli criticou a elaboração  das regras. A tese de Toffoli foi acompanhada pelos ministros Gilmar  Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.  "A lei complementar número 135 é reveladora de profunda ausência de  compromisso com a boa técnica legislativa. É uma das leis recentemente  editadas de pior redação legislativa dos últimos tempos. Leis mal  redigidas às vezes corrompem o propósito dos legisladores e o próprio  direito", afirmou.   A ficha limpa foi criticada pelos ministros do STF por valer para fatos  anteriores à sua vigência e por tornar inelegível uma pessoa condenada  que ainda pode recorrer da decisão. Para os quatro ministros que votaram  contra a aplicação da lei, a ficha limpa deveria valer apenas para quem  for condenado depois que a norma começou a vigorar, ou seja, depois de  junho de 2010.   "A população bate palmas, por exemplo, para esquadrões da morte, mas  isso é contra qualquer padrão civilizatório e uma corte como esta não  pode permitir que se avance sobre esses valores", disse Mendes.  "O Congresso não tem o poder de escolher fatos consumados no passado  para, a partir dessa identificação, elegê-los como critérios para  restrição de direitos fundamentais", afirmou o ministro Celso de Mello.   O último a votar, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso,  classificou a Lei da Ficha Limpa como um instrumento de "retroatividade  maligna que contraria a vocação normativa do Direito".   Para ele, a lei não pode valer para casos anteriores à sua vigência e  não pode tornar inelegíveis pessoas que ainda podem recorrer da  condenação. Peluso afirmou que, dessa forma, a lei parece ter sido feita  para pessoas específicas e não para a coletividade.   "A lei foi feita para reger comportamento futuros. Então, deixa de ser  lei e, a meu ver, passa ser um confisco de cidadania. O estado retira do  cidadão uma parte da sua esfera jurídica de cidadania, abstraindo a sua  vontade. Não interessa o que você pode ou não evitar", disse Peluso.
(Fonte: Globo.com) 



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