DPVAT
Autor: M &amp; N Assessoria e Consultoria | Publicado: 2011-10-20T18:13:00-02:00

O&nbsp;Seguro DPVAT&nbsp;indeniza vítimas de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.
Observe que nessa definição não se enquadram trens, barcos, bicicletas e aeronaves. É por isso que acidentes envolvendo esses veículos não são indenizados pelo&nbsp;Seguro DPVAT.
O DPVAT, por ser um seguro destinado exclusivamente a danos pessoais, não prevê cobertura de danos materiais causados por colisão, roubo ou furto de veículos. Também não estão cobertos pelo DPVAT os acidentes ocorridos fora do território nacional e os veículos estrangeiros em circulação no Brasil estão sujeitos a contratação de um seguro específico para este fim,&nbsp;entre eles o seguro Carta Verde&nbsp;(http://www.fenaseg.org.br/main.asp?View={A0BA8F3D-D325-48E5-B7A5-BA3CA3F2B4F5}).
O&nbsp;Seguro DPVAT&nbsp;é obrigatório porque foi criado pela&nbsp;Lei 6.194/74. Essa lei determina&nbsp;que todos os veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o&nbsp;Seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações, ainda que os responsáveis pelos acidentes não arquem com a sua responsabilidade.&nbsp;
INDENIZAÇÕES E BENEFICIÁRIOS
INDENIZAÇÃO POR MORTE
De acordo com a Lei 11.482/07, para acidentes ocorridos&nbsp;a partir de 29.12.2006, o valor da indenização é dividido simultaneamente, em cotas iguais, entre o cônjuge ou companheiro (50%) e os herdeiros (50%). Conforme a quantidade de herdeiros, a cota é fracionada em partes iguais. Se o acidente ocorreu&nbsp;antes de 29.12.2006, o cônjuge ou companheiro recebe primeiro a indenização e, na falta destes, os filhos ou, nesta ordem, os pais, avós, irmãos, tios ou sobrinhos.
Situação coberta:&nbsp;morte de motoristas, passageiros ou pedestres provocada por veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos, em atropelamentos, colisões e outros tipos de acidentes.

Valor da indenização: o valor da indenização é de&nbsp;R$ 13.500,00 por vítima

Beneficiários: são os herdeiros da vítima.


INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE


Invalidez permanente total ou parcial decorrente de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos.


En ou redução, em caráter definitivo, das funções de um membro ou órgão, em decorrência de acidente provocado por veículo automotor. A impossibilidade de reabilitação deve ser atestada em laudo pericial.


Valor da indenização:&nbsp;o valor da indenização é de até&nbsp;R$ 13.500,00 por vítima. Variando conforme a gravidade das seqüelas e de acordo com a tabela do Seguro de Acidentes Pessoais.


Beneficiários:&nbsp;quem recebe a indenização por invalidez é a própria vítima do acidente.


REEMBOLSO DESPESAS MÉDICO - HOSPITALARES &nbsp;DAMS


Reembolso de despesas médico-hospitalares pagas por pessoa física ou jurídica pelo tratamento de lesões provocadas por veículos automotores ou por cargas transportadas por esses veículos.


Valor do reembolso:&nbsp;o valor do reembolso é de até&nbsp;R$ 2.700,00&nbsp;por vítima, variando conforme a soma das despesas cobertas e comprovadas, aplicando-se os limites definidos nas tabelas autorizadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.


Beneficiários:&nbsp;o beneficiário em casos de DAMS é a própria vítima.


Beneficiários menoresMenor de 16 anos:&nbsp;a indenização será paga ao representante legal (pai/mãe) ou ao tutor.Menor entre 16 e 18 anos:&nbsp;a indenização será paga ao menor desde que assistido por representante legal (pai/mãe) ou tutor. Em caso de tutor, é necessária a apresentação de Alvará Judicial.