O ISS E AS TARIFAS BANCÁRIAS
Autor: Luiz Antonio | Publicado: 2015-01-05T01:51:00-02:00


No jargão
bancário, “tarifa é a contrapartida de uma prestação de serviço”, é a receita
decorrente do serviço prestado. Por conseguinte, sempre que o Banco registra
uma receita sob o título de ‘tarifa’, sabe-se de antemão que se trata da
cobrança de uma prestação de serviço. Neste sentido, pouco importa a conta onde a receita de tarifa foi
contabilizada, pois tarifa sempre será decorrente de um serviço. Assim, no
plano de contas instituído pelo Banco Central, e obrigatório para todas as
instituições financeiras, temos tarifas em todos os subgrupos de contas de
receita.

As Instituições Financeiras distribuem suas receitas de serviços em
diversas áreas de atividades, a saber:
A - Tarifas decorrentes de Contas Correntes e de Poupança;
B - Tarifas e Comissões decorrentes das operações de cartões de crédito;
C - Tarifas e Comissões decorrentes de operações de crédito;
D - Taxas de administração de fundos em geral;
E - Tarifas decorrentes dos serviços de cobrança;
F - Tarifas decorrentes dos serviços de câmbio;
G - Tarifas decorrentes dos serviços de arrecadação de tributos e contas;
H - Tarifas de garantias prestadas;
I - Tarifas de outros serviços.



A - Os serviços decorrentes das Contas Correntes (e de poupança) estão
descritos nos subitens 15.02, 15.07, 15.15 e 15.17 da lista de serviços anexa à
Lei Complementar n. 116/03. Os serviços denominados de “Ressarcimento de
Despesas – telefone e fax – encontram-se discriminados no subitem 15.07.

Em relação às tarifas dos
serviços denominados de “Ressarcimento de despesas” – telefonemas ou fax – o
uso errôneo da expressão ‘ressarcimento’ pode dar a idéia de que se trata,
tecnicamente, de reembolso de uma despesa efetuada pelo Banco por conta do
cliente. Mas, não é. Trata-se de um serviço que o Banco presta ao cliente,
mediante contato telefônico ou por fax, transmitindo informações de utilidade e
relacionadas com as contas bancárias do próprio cliente. E tanto é assim que os
Bancos cobram tarifas de valores previamente fixados e tabelados, sem qualquer
relação ao valor da despesa do telefonema ou do fax. Ora, se fosse
ressarcimento, o valor cobrado teria de ser o mesmo da despesa efetuada pelo
Banco. Ademais, ressarcimento de despesa não afeta o resultado da instituição,
ou seja, não participa na apuração do lucro (ou prejuízo) do exercício. E o
Banco Central determina que o valor do dito ‘ressarcimento’ ingresse como
receita do exercício. A dizer, portanto, que essa receita é incorporada ao
patrimônio da instituição financeira, provocando mutações patrimoniais e não se
comportando como um mero reembolso de despesas, cujos lançamentos ficam
restritos às contas de ativo.



B - Os serviços decorrentes dos cartões de crédito estão descritos nos
subitens 15.14 da referida lista de serviços. Existem tarifas cobradas dos
portadores dos cartões e taxas cobradas dos Estabelecimentos que operam com
cartões.
As
tarifas cobradas dos portadores de cartões de crédito/débito são as seguintes:

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Tarifa de anuidade – cobrada ao
receber o cartão e a cada 12 meses;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Tarifa de manutenção – cobrada
quando houver uso do cartão e do limite de crédito;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Tarifa de inatividade – cobrada
quando não houver uso do cartão em período igual ou superior a 60 dias;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Tarifa de 2ª via de senha –
cobrada a cada solicitação de 2ª via de senha;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Tarifa de pagamento de contas,
inclusive débitos automáticos – cobrada a cada conta;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Tarifa de saque internacional –
cobrada a cada saque no exterior;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Tarifa de excesso de limite –
cobrada a cada excesso ocorrido;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Tarifa de análise – cobrada a
cada análise de despesa solicitada;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Tarifa de 2ª via de cartão –
cobrada a cada solicitação de cartão.

O Conselho Monetário Nacional
determina aos Bancos somente cobrança das seguintes tarifas aos portadores de
cartões:

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Anuidade;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Segunda via do Cartão;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Saque em terminal eletrônico;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Pagamentos de contas;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Avaliação emergencial do limite
de crédito.

As Operadoras de cartão de
crédito, na posição de administradoras, sofrem incidência do ISS conforme
estabelece o subitem 15.01 da lista. Já os Bancos Emissores também recebem
comissões pela intermediação que efetua na cobrança da taxa de desconto a favor
das operadoras. Esta receita pode se enquadrar no subitem 10.01 da lista de
serviços.

Tal fato ocorre porque a agência
do Banco Emissor (a agência que emitiu o cartão de crédito/débito para o seu
cliente) participa na receita cobrada ao Estabelecimento lojista. Esta receita,
denominada de Taxa de Desconto pela Operadora do Cartão, tem uma parcela retida
pelo Banco Emissor. Esta parcela é chamada usualmente de Taxa de Intermediação
e é receita efetiva da Agência bancária. O contrato de adesão com o
Estabelecimento afiliado deixa clara a participação do Banco Emissor, conforme
se observa na leitura do contrato abaixo da Operadora Cielo, como exemplo:

Cláusula 18ª - O ESTABELECIMENTO
reconhece que a sua adesão ao SISTEMA CIELO implica na contratação da CIELO
para administrar a liquidação, e também na contratação do EMISSOR do CARTÃO
para que este realize a cobrança do valor da TRANSAÇÃO junto ao PORTADOR,
devendo tal valor ser repassado ao ESTABELECIMENTO no prazo acordado com a
CIELO, desde que a TRANSAÇÃO tenha sido realizada de acordo com este CONTRATO,
e depois de deduzidas a COMISSÃO, taxas e encargos aplicáveis (grifo nosso).

Parágrafo Primeiro – Quando do
recebimento pelo EMISSOR do valor da TRANSAÇÃO em pagamento do valor devido
pelo PORTADOR, o EMISSOR poderá deduzir e reter a parte que lhe for aplicável
da quantia correspondente à COMISSÃO (grifo nosso).

Deste modo, fácil observar que o
Banco Emissor participa efetivamente na operação, com a devida anuência do
Estabelecimento e expressa autorização da Operadora em reter a parcela que lhe
for destinada. A Cláusula 25ª do mesmo Contrato reforça esse entendimento:

Cláusula 25ª - Em decorrência da
afiliação e serviços previstos no CONTRATO, o ESTABELECIMENTO pagará uma
COMISSÃO, da qual uma parte remunerará os serviços prestados pelo EMISSOR do
respectivo CARTÃO ou MEIO DE PAGAMENTO e a outra parte remunerará os serviços
prestados pela CIELO (grifo nosso).

O contrato da Operadora Redecard
(atual Rede) segue o mesmo caminho:

“1.2. Os serviços e atividades de
que trata essa Cláusula são prestados e/ou propiciados aos ESTABELECIMENTOS
pelos integrantes do SISTEMA REDECARD (dentre eles, EMISSORES e BANDEIRAS), por
intermédio da REDECARD, cabendo a cada um deles, conforme acordado em contratos
próprios, uma parcela da TAXA DE DESCONTO, da TARIFA POR TRANSAÇÃO ou, conforme
o caso, de outras formas de remuneração previstas neste CONTRATO” (grifo
nosso).

O Contrato acima traz as
seguintes definições:

“TARIFA POR TRANSAÇÃO –
Remuneração por TRANSAÇÃO, em moeda corrente e com valor fixo estipulado entre
as Partes, paga pelo
ESTABELECIMENTO à REDECARD, sendo composta de valores devidos à REDECARD, ao
EMISSOR e à BANDEIRA, que possuem denominações e condições acertadas em
contratos próprios” (grifo nosso).

“TAXA DE DESCONTO – Remuneração
por TRANSAÇÃO que consiste em um percentual incidente sobre o VALOR BRUTO das
TRANSAÇÕES, cujo fator é estipulado entre as Partes. Trata-se de remuneração
paga pelo ESTABELECIMENTO à REDECARD, sendo composta de valores devidos à
REDECARD, ao EMISSOR e à BANDEIRA, que possuem denominações e condições
acertadas em contratos próprios” (grifo nosso).

Contudo, as agências bancárias
emissoras do cartão não costumam recolher o ISS de tais serviços, sob a
alegação de que a respectiva receita foi contabilizada na matriz, ou, então,
fato constatado em uma fiscalização, a referida receita foi contabilizada na
conta COSIF 7.1.8 – Rendas de Participações – tendo o Banco alegado que se
tratava de rendimento originário de participação em outras empresas, e não de
prestação de serviços. A alegação, por evidência, não prospera, por se tratar
nitidamente de prestação de serviço, aliás, conforme o próprio contrato acima
enfatiza.



C – São diversas as tarifas e comissões auferidas pelos Bancos nas
operações de crédito. Por
exemplo:

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Adiantamento em Conta Corrente –
Tarifa por operação ou por evento;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Confecção de Ficha Cadastral –
Tarifa por cliente ou por evento;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Renovação de Ficha Cadastral –
Tarifa por cliente;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Abertura de Crédito – Tarifa por
operação ou por evento;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Renegociação da Dívida – Tarifa
por operação ou por evento;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Substituição de Garantia – Tarifa
por operação ou por evento;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Rescisão Contratual – Tarifa por
operação ou por evento;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Cancelamento de contrato;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Comissão de intermediação.

Grande parte dessas tarifas é
contabilizada no código 7.1.1 do COSIF, ou seja, “Rendas de Operações de
Crédito”, e por este motivo os Bancos costumam alegar que se trata de rendas de
operações de crédito e não de serviços. Vale observar que “adiantamento em
conta corrente” ou “abertura de crédito” não se refere à operação de
empréstimo, mas, sim, pelo serviço de analisar o risco de crédito do cliente e
ser aprovado um limite de valor que poderá vir a ser usado. Caso o cliente
utilize o crédito concedido, o Banco cobrará os juros
decorrentes. Duas operações distintas, portanto. Uma prévia, que é a concessão
do limite (serviço); outra posterior, de operação financeira, caso o limite
venha a ser utilizado pelo cliente (operação de crédito).

As tarifas das operações de
crédito estão descritas no subitem 15.08, podendo, também, ser utilizado o
subitem 15.05. As operações de leasing estão, de forma específica, referidas no
subitem 15.09.
Exemplos de serviços em Operações de Leasing:

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Confecção de Ficha Cadastral –
Tarifa por operação;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Consulta a serviço de proteção ao
crédito – Tarifa por evento;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Abertura de Crédito – Tarifa por
operação;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Elaboração de contrato – Tarifa
por operação;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Rescisão Contratual – Quitação
Antecipada – Tarifa por operação;
&nbsp;(e sem contar a própria operação de
leasing, que é considerada serviço)



D - As taxas de administração de fundos estão enquadradas no subitem
15.01.

As instituições financeiras, em
geral, concentram esses serviços em empresas do grupo financeiro denominadas de
Administradoras de Fundos Mobiliários, porém, quem fecha normalmente as
operações são as agências do Banco Múltiplo, repassando-as à Administradora,
sendo esta que cobra a taxa de administração. Vai daí que o ISS será devido no
Município onde o Fundo estiver sediado.



E – Exemplos de tarifas decorrentes de serviços de cobrança:

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Emissão de carnê;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Cobrança por boleto;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Emissão de aviso;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Impressão e postagem;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Extrato de posição da carteira;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Agendamento de débito automático;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Tarifa de cobrança;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Recuperação de bloqueto;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Relação de títulos em carteira.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->As tarifas de cobrança são enquadradas
no subitem 15.10 da lista de serviços.



F – São exemplos de tarifas relacionadas com serviços de câmbio:

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Exportação - Edição de Contrato
de Câmbio;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Exportação - Edição de Contrato
de Câmbio via Internet;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Exportação - Liquidação com Ordem
de Pagamento;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Exportação - Conferência de
Documentos;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Exportação - Câmbio Simplificado
(todas as despesas do cliente no Banco);

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Importação - Câmbio Simplificado
(Todas as despesas do cliente no Banco);

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Importação - Edição de Contrato
de Câmbio;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Importação - Emissão de Ordem de
Pagamento;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Importação - Demais Tarifas (Não
incluem despesas no Exterior);

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Ingresso de Recursos - Liquidação
com Ordem de pagamento;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Ingresso de Recursos - Confecção
de ROF;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Ingresso de Recursos - Confecção
de esquema de ROF;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Ingresso de Recursos - Confecção
de Cadastro no CADEMP;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Remessa de Recursos - Edição de
Contrato de Câmbio;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Remessa de Recursos - Edição de
Contrato de Câmbio Via Internet;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Remessa de Recursos - Emissão de
Ordem de Pagamento;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Remessa de Recursos - Alteração
de ROF.
Tais serviços são enquadrados no subitem 15.13 da lista de serviços.



G – Serviços de recebimentos por conta de terceiros estão enquadrados no
subitem 15.10 da lista de serviços. Alguns exemplos de serviços:

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Arrecadação;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Débito automático;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Estorno de lançamento;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Reprocessamento de lançamento;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Fichas de compensação.



H – São serviços de garantia aqueles relacionados com avais, atestados,
fianças e outras garantias, tipo ‘performance bond’. São enquadrados nos
subitens 15.04 e 15.08. Exemplos:

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Abono de assinatura;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Atestado de capacidade técnica;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Atestado de idoneidade
financeira;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Carta de fiança;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Contratação de aval e fiança.



I – Os Bancos prestam outros variados serviços, tais como: 

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Entrega ou recebimento de
numerário em domicílio (subitem 15.06);

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Locação e manutenção de cofres
particulares (subitem 15.03);

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Administração de cheques
pré-datados (subitem 15.01);

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Agenciamento fiduciário ou
depositário (subitem 15.06);

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Devolução de bens em custódia
(subitem 15.06);

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Custódia de bens em geral
(subitem 15.12);

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Administração de Consórcios
(subitem 15.01);

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Consultorias em geral (subitem
17.01).



Conclui-se, pois, que o uso da
expressão ‘tarifa’ se relaciona direta e inquestionavelmente à prestação de
serviços. E todos eles são tributados pelo ISS, levando em conta a amplitude da
lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/03, bem diferente, aliás, da
acanhada e limitada relação de serviços bancários que constavam do Decreto-lei
n. 406/68 e da Lei Complementar n. 56/87. Em outras palavras, a alegação da
taxatividade da lista já não é mais argumentação lógica da não incidência nos
casos de serviços bancários. Basta examinar a lista atual de serviços.

A propósito, o artigo “Tarifas
Bancárias – Uma Luz para o Debate”, de 2007, e divulgado em nome da FEBRABAN,
inicia assim: “Tarifa é a contrapartida de uma prestação de serviço”, frase
adotada no início deste artigo. Logo, a própria Federação dos Bancos reconhece
essa verdade insofismável.