Símbolos Nacionais - 2ª parte
Autor: Prof. Jorge Brum | Publicado: 2011-09-17T06:56:00-07:00

                             
                                                                                                                                                                              Presidência                                     da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos                                 
                                             LEI                           No 5.700, DE 1 DE SETEMBRO DE 1971
                                                                                                                                                                      Dispõe                                   sobre a forma e a apresentação dos Símbolos                                   Nacionais, e dá outras providências.                               
                                                                                       
                                                                                                               
                                                                                                    MENU                                             DE NAVEGAÇÃO NA LEI                                         
                                                                                        1-                                                         Símbolos Nacionais                                         
                                                                                        2-                                                         Apresentação                                             dos Símbolos Nacionais  (da                                             Bandeira,                          Hino,                                                                                                      Armas,                                                                                                      Selo)                                         
                                           3                                             -                         Cores Nacionais                                         
                                                                                        4                                             -                         Do respeito                                             devido à Bandeira Nacional e ao                                             Hino Nacional                                         
                                                                                                    5                                             -                          Obrigatoriedade                                             do ensino do desenho e dos                                             significados da Bandeira Nacional                                         
                                           6                                             -                         O                                             que você precisa saber antes de                                             hastear a Bandeira Nacional                                         
                                 

&nbsp;                                                          
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,                             faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu                             sanciono a seguinte Lei:                                     CAPÍTULO                             IDisposição                             Preliminar        Símbolos                             Nacionais                                     &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Art. 1º São Símbolos                             Nacionais:        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             I -                  a Bandeira Nacional;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             II -                  o Hino Nacional;                                     &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                                     III -                  as                             Armas Nacionais; e                                     &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                                     IV -                  o                             Selo Nacional.&nbsp;                          (Redação                             dada pela Lei nº 8.421, de 11.5.1992)
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        CAPÍTULO                             II        Da                             forma dos Símbolos Nacionais        SEÇÃO                             I        Dos                             Símbolos em Geral        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                                                          Art. 2º                             Consideram-se padrões dos Símbolos Nacionais os                             modelos compostos de conformidade com as especificações                             e regras básicas estabelecidas na presente lei.
                                     SEÇÃO                             II        Da                             Bandeira Nacional                        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Art. 3°                             A Bandeira Nacional, adotada pelo Decreto n° 4, de                             19 de novembro de 1889, com as modificações da Lei                             n° 5.443, de 28 de maio de 1968, fica alterada na                             forma do Anexo I desta lei, devendo ser atualizada                             sempre que ocorrer a criação ou a extinção de                             Estados.                  (Redação                             dada pela Lei nº 8.421, de 11.5.1992)        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             §1° As constelações que                             figuram na Bandeira Nacional correspondem                             ao aspecto do céu, na cidade do Rio de Janeiro, às                             8 horas e 30 minutos do dia 15 de novembro de 1889                             (doze horas siderais) e devem ser consideradas como                             vistas por um observador situado fora da esfera                             celeste.                 (Redação                             dada pela Lei nº 8.421, de 11.5.1992)        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             §2° Os novos Estados da Federação serão                             representados por estrelas que compõem o aspecto                             celeste referido no parágrafo anterior, de modo a                             permitir-lhes a inclusão no círculo azul da                             Bandeira Nacional sem afetar a disposição estética                             original constante do desenho proposto pelo Decreto                             n° 4, de 19 de novembro de 1889.                 (Redação                             dada pela Lei nº 8.421, de 11.5.1992)        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             §3° Serão suprimidas da Bandeira Nacional as                             estrelas correspondentes aos Estados extintos,                             permanecendo a designada para representar o novo                             Estado, resultante de fusão, observado, em qualquer                             caso, o disposto na parte final do parágrafo                             anterior.                 (Redação                             dada pela Lei nº 8.421, de 11.5.1992)                &nbsp;                             Como fazer a Bandeira Nacional&nbsp;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Art. 4º A                             Bandeira Nacional em tecido, para as repartições públicas                             em geral, federais, estaduais, e municipais, para                             quartéis e escolas públicas e particulares, será                             executada em um dos seguintes tipos:        Tipos:        tipo                             1, com um pano de 45 centímetros de largura;&nbsp;        tipo                             2, com dois panos de largura;&nbsp;        tipo                             3, três panos de largura;&nbsp;        tipo                             4 quatro panos de largura;&nbsp;        tipo                             5, cinco panos de largura;&nbsp;        tipo                             6, seis panos de largura;&nbsp;        tipo                             7, sete panos de largura.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Parágrafo único. Os tipos enumerados neste artigo                             são os normais. Poderão ser fabricados tipos                             extraordinários de dimensões maiores, menores ou                             intermediárias, conforme as condições de uso,                             mantidas, entretanto, as devidas proporções.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                                                          Art. 5º A                             feitura da Bandeira Nacional obedecerá às                             seguintes regras (Anexo nº 2):        I                             - Para cálculo das dimensões:        a)                             tomar-se-á por                             base a largura desejada, dividindo-se esta em 14                             (quatorze) partes iguais;        b)                             cada uma das partes será considerada uma medida ou                             módulo.        II                             - O comprimento será de vinte                             módulos (20M).        III                             - A distância dos vértices do losango amarelo ao                             quadro externo será de um módulo e sete décimos                             (1,7M).        IV                             - O círculo azul no meio do losango amarelo terá o                             raio de três módulos e meio (3,5M).        V                             - O centro dos arcos da faixa branca estará dois módulos                             (2M) à esquerda do ponto do encontro do                             prolongamento do diâmetro vertical do círculo com                             a base do quadro externo (ponto C indicado no Anexo                             nº 2).        VI                             - O raio do arco inferior da faixa branca será de                             oito módulos (8M); o raio do arco superior da faixa                             branca será de oito módulos e meio (8,5M).        VII                             - A largura da faixa branca será de meio módulo                             (0,5M).        VIII                             - As letras da legenda Ordem e                             Progresso serão escritas em côr verde. Serão                             colocadas no meio da faixa branca, ficando, para                             cima e para baixo, um espaço igual em branco. A                             letra P ficará sôbre o diâmetro vertical do círculo.                             A distribuição das demais letras far-se-á                             conforme a indicação do Anexo nº 2. As letras da                             palavra Ordem e da palavra Progresso terão um têrço                             de módulo (0,33M) de altura. A largura dessas                             letras será de três décimos de módulo (0,30M). A                             altura da letra da conjunção E será de três décimos                             de módulo (0,30M). A largura dessa letra será de                             um quarto de módulo (0,25M).        IX                             - As estrêlas serão de 5 (cinco) dimensões: de                             primeira, segunda, terceira, quarta e quinta                             grandezas. Devem ser traçadas dentro de círculos                             cujos diâmetros são: de três décimos de módulo                             (0,30M) para as de primeira grandeza; de um quarto                             de módulo (0,25M) para as de segunda grandeza; de                             um quinto de módulo (0,20M) para as de terceira                             grandeza; de um sétimo de módulo (0,14M) para as                             de quarta grandeza; e de um décimo de módulo                             (0,10M) para a de quinta grandeza.        X                             - As duas faces devem ser exatamente iguais, com a                             faixa branca inclinada da esquerda para a direita                             (do observador que olha a faixa de frente), sendo                             vedado fazer uma face como avêsso da outra.                voltar                             para o topo
                                     SEÇÃO                             III        Do                             Hino Nacional                Letra                             do Hino Nacional        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Art. 6º O Hino                             Nacional é composto da música de Francisco Manoel                             da Silva e do poema de Joaquim Osório Duque                             Estrada, de acôrdo com o que dispõem os Decretos nº                             171, de 20 de janeiro de 1890, e nº 15.671, de 6 de                             setembro de 1922, conforme consta dos Anexos números                             3, 4, 5, 6, e 7.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Parágrafo único. A marcha batida, de autoria do                             mestre de música Antão Fernandes, integrará as                             instrumentações de orquestra e banda, nos casos de                             execução do Hino Nacional, mencionados no inciso I                             do art. 25 desta lei, devendo ser mantida e adotada                             a adaptação vocal, em fá maior, do maestro                             Alberto Nepomuceno.                voltar                             para o topo                                     SEÇÃO                             IV        Das                             Armas Nacionais                        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                                                          Art. 7º As                             Armas Nacionais são as instituídas pelo Decreto nº                             4 de 19 de novembro de 1889 com a alteração feita                             pela Lei nº 5.443, de 28 de maio de 1968 (Anexo nº                             8).        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Art. 8º                             A feitura das Armas Nacionais deve obedecer à                             proporção de 15 (quinze) de altura por 14                             (quatorze) de largura, e atender às seguintes                             disposições:                                     &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                                     I - o                             escudo redondo será constituído em campo                             azul-celeste, contendo cinco estrelas de prata,                             dispostas na forma da constelação Cruzeiro do sul,                             com a bordadura do campo perfilada de ouro,                             carregada de estrelas de prata em número igual ao                             das estrelas existentes na Bandeira Nacional;                 (Redação                             dada pela Lei nº 8.421, de 11.5.1992)        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             II - O escudo ficará pousado numa estrêla                             partida-gironada, de 10 (dez) peças de sinopla e                             ouro, bordada de 2 (duas) tiras, a interior de goles                             e a exterior de ouro.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             III - O todo brocante sôbre uma espada, em pala         [barra                             ou faixa que divide o escudo de alto a baixo],                             empunhada de ouro, guardas de blau         [azul],                             salvo a parte do centro, que é de goles         [esmalte                             vermelho, figurado no desenho por traços verticais]                             e contendo uma estrêla de prata, figurará sôbre                             uma coroa formada de um ramo                             de café frutificado, à destra         [direita],                             e de outro de fumo florido,                             à sinistra         [esquerda]                             [existe                             um projeto de Lei que propõe a substituição do                             ramo de fumo pelo do guaraná - Nota do professor],                             ambos da própria côr, atados de blau, ficando o                             conjunto sôbre um resplendor de ouro, cujos                             contornos formam uma estrêla de 20 (vinte) pontas.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             IV - Em listel de blau, brocante sôbre os punhos da                             espada, inscrever-se-á, em ouro, a legenda República                             Federativa do Brasil, no centro, e ainda as expressões                             "15 de novembro", na extremidade destra, e                             as expressões "de 1889", na sinistra.                voltar                             para o topo                                     SEÇÃO                             V        Do                             Sêlo Nacional                        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                                                          Art. 9º O Sêlo                             Nacional será constituído, de conformidade com o                             Anexo nº 9,&nbsp; por um círculo representando uma                             esfera celeste, igual ao que se acha no centro da                             Bandeira Nacional, tendo em volta as palavras República                             Federativa do Brasil. Para a feitura do Sêlo                             Nacional observar-se-á o seguinte:        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             I - Desenham-se 2 (duas) circunferências concêntricas,                             havendo entre os seus raios a proporção de 3 (três)                             para 4 (quatro).        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             II - A colocação das estrêlas, da faixa e da                             legenda Ordem e Progresso no círculo inferior                             obedecerá as mesmas regras estabelecidas para a                             feitura da Bandeira Nacional.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             III - As letras das palavras República Federativa                             do Brasil terão de altura um sexto do raio do círculo                             interior, e, de largura, um sétimo do mesmo raio.                voltar                             para o topo                                     CAPíTULO                             III        Da                             Apresentação dos Símbolos Nacionais        SEÇÃO                             I        Da                             Bandeira Nacional                        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Art. 10. A                             Bandeira Nacional pode ser usada em tôdas as                             manifestações do sentimento patriótico dos                             brasileiros, de caráter oficial ou particular.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                                                          Art. 11. A                             Bandeira Nacional pode ser apresentada:        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             I - Hasteada em mastro ou adriças, nos edifícios públicos                             ou particulares, templos, campos de esporte, escritórios,                             salas de aula, auditórios, embarcações, ruas e                             praças, e em qualquer lugar em que lhe seja                             assegurado o devido respeito;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             II - Distendida e sem mastro, conduzida por                             aeronaves ou balões, aplicada sôbre parede ou prêsa                             a um cabo horizontal ligando edifícios, árvores,                             postes ou mastro;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             III - Reproduzida sôbre paredes, tetos, vidraças,                             veículos e aeronaves;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             IV - Compondo, com outras bandeiras, panóplias,                             escudos ou peças semelhantes;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             V - Conduzida em formaturas, desfiles, ou mesmo                             individualmente;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             VI - Distendida sôbre ataúdes, até a ocasião do                             sepultamento.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Art. 12. A                             Bandeira Nacional estará permanentemente no tôpo                             de um mastro especial plantado na Praça dos Três                             Podêres de Brasília, no Distrito Federal, como símbolo                             perene da Pátria e sob a guarda do povo brasileiro.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             § 1º A substituição dessa Bandeira será feita                             com solenidades especiais no 1º domingo de cada mês,                             devendo o novo exemplar atingir o topo do mastro                             antes que o exemplar substituído comece a ser                             arriado.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             § 2º Na base do mastro especial estarão inscritos                             exclusivamente os seguintes dizeres:        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Sob a guarda do povo brasileiro, nesta Praça dos Três                             Podêres, a Bandeira sempre no alto.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             - visão permanente da Pátria.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Art. 13.                             Hasteia-se diàriamente a Bandeira Nacional:        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             I - No Palácio da Presidência da República e na                             residência do Presidente da República;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             II - Nos edifícios-sede dos Ministérios;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             III - Nas Casas do Congresso Nacional;                                     &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                                     IV - No                             Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores,                             nos Tribunais Federais de Recursos e nos Tribunais                             de Contas da União, dos Estados, do Distrito                             Federal e dos Municípios;                 (Redação                             dada pela Lei nº 5.812, de 13.10.1972)        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             V - Nos edifícios-sede dos podêres executivo,                             legislativo e judiciário dos Estados, Territórios                             e Distrito Federal;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             VI - Nas Prefeituras e Câmaras Municipais;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             VII - Nas repartições federais, estaduais e                             municipais situadas na faixa de fronteira;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             VIII - Nas Missões Diplomáticas, Delegações                             junto a Organismo Internacionais e Repartições                             Consulares de carreira,&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             respeitados os usos locais dos países em que                             tiverem sede.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             IX - Nas unidades da Marinha Mercante, de acôrdo                             com as Leis e Regulamentos da navegação, polícia                             naval e praxes internacionais.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Art. 14.                             Hasteia-se, obrigatòriamente, a Bandeira Nacional,                             nos dias de festa ou de luto nacional, em tôdas as                             repartições públicas, nos estabelecimentos de                             ensino e sindicatos.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Parágrafo único. Nas escolas públicas ou                             particulares, é obrigatório o hasteamento solene                             da Bandeira Nacional, durante o ano letivo, pelo                             menos uma vez por semana.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                                                          Art. 15. A                             Bandeira Nacional pode ser hasteada e arriada a                             qualquer hora do dia ou da noite.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             § 1º Normalmente faz-se o hasteamento às 8 horas                             e o arriamento às 18 horas.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             § 2º No dia 19 de novembro, Dia da Bandeira, o                             hasteamento é realizado às 12 horas, com                             solenidades especiais.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             § 3º Durante a noite a Bandeira deve estar                             devidamente iluminada.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Art. 16. Quando                             várias bandeiras são hasteadas ou arriadas simultâneamente,                             a Bandeira Nacional é a primeira a atingir o tope e                             a ultima a dêle descer.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                                                          Art. 17. Quando                             em funeral, a Bandeira fica a meio-mastro ou a                             meia-adriça. Nesse caso, no hasteamento ou                             arriamento, deve ser levada inicialmente até o                             tope.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Parágrafo único. Quando conduzida em marcha,                             indica-se o luto por um laço de crepe atado junto                             à lança.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Art. 18.                             Hasteia-se a Bandeira Nacional em funeral nas                             seguintes situações, desde que não coincidam com                             os dias de festa nacional:        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             I - Em todo o País, quando o Presidente da República                             decretar luto oficial;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             II - Nos edifícios-sede dos podêres legislativos                             federais, estaduais ou municipais, quando                             determinado pelos respectivos presidentes, por                             motivo de falecimento de um de seus membros;                                     &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                                     III - No                             Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores,                             nos Tribunais Federais de Recursos, nos Tribunais de                             Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e                             dos Municípios e nos Tribunais de Justiça                             estaduais, quando determinado pelos respectivos                             presidentes, pelo falecimento de um de seus                             ministros, desembargadores ou conselheiros.(Redação                             dada pela Lei nº 5.812, de 13.10.1972)        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             IV - Nos edifícios-sede dos Governos dos Estados,                             Territórios, Distrito Federal e Municípios, por                             motivo do falecimento do Governador ou Prefeito,                             quando determinado luto oficial pela autoridade que                             o substituir;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             V - Nas sedes de Missões Diplomáticas, segundo as                             normas e usos do país em que estão situadas.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                                                          Art. 19. A                             Bandeira Nacional, em tôdas as apresentações no                             território nacional, ocupa lugar de honra,                             compreendido como uma posição:        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             I - Central ou a mais próxima do centro e à                             direita dêste, quando com outras bandeiras, pavilhões                             ou estandartes, em linha de mastros, panóplias,                             escudos ou peças semelhantes;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             II - Destacada à frente de outras bandeiras, quando                             conduzida em formaturas ou desfiles;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             III - A direita de tribunas, púlpitos, mesas de                             reunião ou de trabalho.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Parágrafo único. Considera-se direita de um                             dispositivo de bandeiras a direita de uma pessoa                             colocada junto a êle e voltada para a rua, para a                             platéia ou de modo geral, para o público que                             observa o dispositivo.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Art. 20. A                             Bandeira Nacional, quando não estiver em uso, deve                             ser guardada em local digno.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                                                          Art. 21. Nas                             repartições públicas e organizações militares,                             quando a Bandeira é hasteada em mastro colocado no                             solo, sua largura não deve ser maior que 1/5 (um                             quinto) nem menor que 1/7 (um sétimo) da altura do                             respectivo mastro.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Art. 22. Quando                             distendida e sem mastro, coloca-se a Bandeira de                             modo que o lado maior fique na horizontal e a                             estrela isolada em cima, não podendo ser ocultada,                             mesmo parcialmente, por pessoas sentadas em suas                             imediações.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                                                          Art. 23. A                             Bandeira Nacional nunca se abate em continência.Leia                             também:                  O                             que você precisa saber antes de hastear a Bandeira                             Nacional                voltar                             para o topo        SEÇÃO                             II        Do                             Hino Nacional        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Art. 24. A execução                             do Hino Nacional obedecerá às seguintes prescrições:        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             I - Será sempre executado em andamento metronômico                             de uma semínima igual a 120 (cento e vinte);        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             II - É obrigatória a tonalidade de si bemol para a                             execução instrumental simples;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             III - Far-se-á o canto sempre em uníssono;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             IV - Nos casos de simples execução instrumental                             tocar-se-á a música integralmente, mas sem repetição;                             nos casos de execução vocal, serão sempre                             cantadas as duas partes do poema;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             V - Nas continências ao Presidente da República,                             para fins exclusivos do Cerimonial Militar, serão                             executados apenas a introdução e os acordes                             finais, conforme a regulamentação específica.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                                                          Art. 25. Será o                             Hino Nacional executado:        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             I - Em continência à Bandeira Nacional e ao                             Presidente da República, ao Congresso Nacional e ao                             Supremo Tribunal Federal, quando incorporados; e nos                             demais casos expressamente determinados pelos                             regulamentos de continência ou cerimônias de                             cortesia internacional;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             II - Na ocasião do hasteamento da Bandeira                             Nacional, previsto no parágrafo único do art. 14.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             § 1º A execução será instrumental ou vocal de                             acôrdo com o cerimonial previsto em cada caso.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             § 2º É vedada a execução do Hino Nacional, em                             continência, fora dos casos previstos no presente                             artigo.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             § 3º Será facultativa a execução do Hino                             Nacional na abertura de sessões cívicas, nas cerimônias                             religiosas a que se associe sentido patriótico, no                             início ou no encerramento das transmissões diárias                             das emissoras de rádio e televisão, bem assim para                             exprimir regozijo público em ocasiões festivas.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             § 4º Nas cerimônias em que se tenha de executar                             um Hino Nacional Estrangeiro, êste deve, por                             cortesia, preceder o Hino Nacional Brasileiro.                voltar                             para o topo        SEÇÃO                             III        Das                             Armas Nacionais        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Art. 26. É                             obrigatório o uso das Armas Nacionais:        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             I - No Palácio da Presidência da República e na                             residência do Presidente da República;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             II - Nos edifícios-sede dos Ministérios;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             III - Nas Casas do Congresso Nacional;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais                             Superiores e nos Tribunais Federais de Recursos;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             V - Nos edíficios-sede dos podêres executivo,                             legislativo e judiciário dos Estados, Territórios                             e Distrito Federal;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             VI - Nas Prefeituras e Câmaras Municipais;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             VII - Na frontaria dos edifícios das repartições                             públicas federais;                                     &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             VIII - nos quartéis das forças                             federais de terra, mar e ar e das Polícias                             Militares e Corpos de Bombeiros Militares, nos seus                             armamentos, bem como nas fortalezas e nos navios de                             guerra;                 (Redação                             dada pela Lei nº 8.421, de 11.5.1992)        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             IX - Na frontaria ou no salão principal das escolas                             públicas;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             X - Nos papéis de expediente, nos convites e nas                             publicações oficiais de nível federal.                voltar                             para o topo        SEÇÃO                             IV        Do                             Sêlo Nacional        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                                                          Art. 27. O Sêlo                             Nacional será usado para autenticar os atos de                             governo e bem assim os diplomas e certificados                             expedidos pelos estabelecimentos de ensino oficiais                             ou reconhecidos.                voltar                             para o topo                                     CAPíTULO                             IV        Côres                             Nacionais        Das                             Côres Nacionais        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Art. 28.                             Consideram-se côres nacionais o verde e o amarelo.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                                                          Art. 29. As Côres                             nacionais podem ser usadas sem quaisquer restrições,                             inclusive associadas a azul e branco.

                voltar                             para o topo                                     CAPíTULO                             V        Do                             respeito devido à Bandeira Nacional e ao Hino                             Nacional        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Art. 30. Nas                             cerimônias de hasteamento ou arriamento, nas ocasiões                             em que a Bandeira se apresentar em marcha ou                             cortejo, assim como durante a execução do Hino                             Nacional,  todos devem tomar                             atitude de respeito, de pé e em silêncio, o civis                             do sexo masculino com a cabeça descoberta e                             os militares em continência, segundo os                             regulamentos das respectivas corporações.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Parágrafo único. É                             vedada qualquer outra forma de saudação.                             (Leia comentário aqui sobre palmas para o Hino                             Nacional, aqui)        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Art. 31. São                             consideradas manifestações de desrespeito à                             Bandeira Nacional, e portanto proibidas:&nbsp;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             I - Apresentá-la em mau estado de conservação.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             II - Mudar-lhe a forma, as côres, as proporções,                             o dístico ou acrescentar-lhe outras inscrições;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             III - Usá-la como roupagem, reposteiro, pano de bôca,                             guarnição de mesa, revestimento de tribuna, ou                             como cobertura de placas, retratos, painéis ou                             monumentos a inaugurar;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             IV - Reproduzí-la em rótulos ou invólucros de                             produtos expostos à venda.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                                                          Art. 32. As                             Bandeiras em mau estado de conservação devem ser                             entregues a qualquer Unidade Militar, para que sejam                             incineradas no Dia da Bandeira, segundo o cerimonial                             peculiar.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Art. 33. Nenhuma                             bandeira de outra nação pode ser usada no País                             sem que esteja ao seu lado direito, de igual tamanho                             e em posição de realce, a Bandeira Nacional, salvo                             nas sedes das representações diplomáticas ou                             consulares.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                                                          Art. 34. É                             vedada a execução de quaisquer arranjos vocais do                             Hino Nacional, a não ser o de Alberto Nepomuceno;                             igualmente não será permitida a execução de                             arranjos artísticos instrumentais do Hino Nacional                             que não sejam autorizados pelo Presidente da República,                             ouvido o Ministério da Educação e Cultura.                voltar                             para o topo                                     CAPíTULO                             VI        Das                             Penalidades        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Art. 35                             - A violação de qualquer disposição desta Lei,                             excluídos os casos previstos no art. 44 do                             Decreto-lei nº 898, de 29 de setembro de 1969, é                             considerada contravenção, sujeito o infrator à                             pena de multa de uma a quatro vezes o maior valor de                             referência vigente no País, elevada ao dobro nos                             casos de reincidência.                 (Redação                             dada pela Lei nº 6.913, de 27.5.1981        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Art. 36                             - O processo das infrações a que alude o artigo                             anterior obedecerá ao rito previsto para as                             contravenções penais em geral.                  (Redação                             dada pela Lei nº 6.913, de 27.5.1981)        CAPíTULO                             VII        Disposições                             Gerias        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Art. 37. Haverá                             nos Quartéis-Generais das Fôrças Armadas, na Casa                             da Moeda, na Escola Nacional de Música, nas                             embaixadas, legações e consulados do Brasil, nos                             museus históricos oficiais, nos comandos de                             unidades de terra, mar e ar, capitanias de portos e                             alfândegas, e nas prefeituras municipais, uma coleção                             de exemplares-padrão dos Símbolos Nacionais, a fim                             de servirem de modelos obrigatórios para a                             respectiva feitura, constituindo o instrumento de                             confronto para a aprovação dos exemplares                             destinados à apresentação, procedam ou não da                             iniciativa particular.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                                                          Art. 38. Os                             exemplares da Bandeira Nacional e das Armas                             Nacionais não podem ser postos à venda, nem                             distribuídos gratuitamente sem que tragam na tralha                             do primeiro e no reverso do segundo a marca e o                             enderêço do fabricante ou editor, bem como a data                             de sua feitura.                                             Obrigatoriedade                             o ensino do desenho e do significado da Bandeira                             Nacional        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Art. 39. É                             obrigatório o ensino do desenho e do significado da                             Bandeira Nacional, bem como do canto e da interpretação                             da letra do Hino Nacional em todos os                             estabelecimentos de ensino, públicos ou                             particulares, do primeiro e segundo graus.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                                                          Art. 40. Ninguém                             poderá ser admitido no serviço público sem que                             demonstre conhecimento do Hino Nacional.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Art. 41. O                             Ministério da Educação e Cultura fará a edição                             oficial definitiva de tôdas as partituras do Hino                             Nacional e bem assim promoverá a gravação em                             discos de sua execução instrumental e vocal, bem                             como de sua letra declamada.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                                                          Art. 42. Incumbe                             ainda ao Ministério da Educação e Cultura                             organizar concursos entre autores nacionais para a                             redução das partituras de orquestras do Hino                             Nacional para orquestras restritas.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Art. 43. O Poder                             Executivo regulará os pormenores de cerimonial                             referentes aos Símbolos Nacionais.&nbsp;        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                                                          Art. 44. O uso                             da Bandeira Nacional nas Fôrças Armadas obedece as                             normas dos respectivos regulamentos, no que não                             colidir com a presente Lei.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Art. 45. Esta                             Lei entra em vigor na data de sua publicação,                             ficando revogadas a de                 nº                             5.389, de 22 de fevereiro de 1968,                             a de nº                         5.443,                             de 28 de maio de 1968,                             e demais disposições em contrário.        &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Brasília, 1 de setembro de 1971; 150º da Independência                             e 83º da República.        EMÍLIO                             G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
Mário Gibson Barboza
Antonio Delfim Netto
Mário David Andreazza
L. F. Cirne Lima
Jarbas G. Passarinho
Júlio Barata
Márcio de Souza e Mello
F. Rocha Lagôa
Marcus Vinícius Pratini de Moraes
Antônio Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
Hygino C. Corsetti        Este                             texto não substitui o Publicado no D.O.U&nbsp; de                             2.9.1971&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                             Nota: Os Anexos 1, 2, 8 e 9, desta Lei foram                             substituídos pelos anexos da         Lei                             n° 8.421, de 11 de maio de 1992,                             com igual numeração.                voltar                           para o topo