O QUE SÃO PRECATÓRIOS 
Autor: Itamar Patrocinio Rosa | Publicado: 2017-01-26T12:20:00-08:00


O QUE SÃO PRECATÓRIOS E COMO ELES FUNCIONAM




Dúvidas sobre precatórios são frequentes até entre
especialistas. Para ajudar a esclarecer clientes e interessados a respeito do
tema, a Advocacia Sandoval Filho elaborou perguntas e respostas sobre o que são
os precatórios, como são organizados os pagamentos, quem tem direito a receber
e o que acontece quando o pagamento é liberado. O objetivo é facilitar o
entendimento de milhares de credores a respeito do assunto. Leia com atenção e
compartilhe com amigos e colegas.



Quem tem direito a receber?

Pessoas que tenham movido uma ação judicial contra o Poder
Público e tenham ganhado a causa definitivamente, ou seja, após terem se
esgotado todas as possibilidades de recurso, o que é chamado de “trânsito em
julgado”.



O que significa precatório?

Após obter o ganho de causa contra o Poder Público, o
titular do direito resguardado com a ação judicial passa a ser detentor de um
título, denominado de Precatório. Precatório, portanto, nada mais é que o
reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com o autor da
ação, seja ele pessoa física ou jurídica. Os precatórios podem ser de natureza
alimentar – quando decorrem de ações judiciais como as referentes a salários,
pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez – ou de natureza
não alimentar – quando decorrem de ações de outras espécies, como as referentes
a desapropriações e tributos.



Sempre que mover uma ação contra um órgão público receberei
por precatório?

Não. A depender do valor apurado na ação judicial o crédito
pode ser satisfeito pelo denominado ofício requisitório de pequeno valor (OPV).
Tal modalidade de requisição, atualmente, favorece os credores que tenham até
R$ 26.736,04 para receber.&nbsp; O valor
mencionado varia anualmente. No caso do OPV, após o protocolo na Procuradoria
Geral do Estado, o ente devedor tem 90 dias para realizar o depósito judicial
no processo.



Como ocorre a inclusão de um débito na lista de precatórios?

Após o trânsito em julgado de uma determinada ação, na fase
de execução, o titular do direito, por meio de seu advogado, requisita ao Juízo
do processo a confecção de um ofício, denominado de ofício requisitório. Por
sua vez, o juiz da execução encaminha o ofício requisitório ao Presidente do
Tribunal de Justiça, que autoriza a expedição do precatório. Tal documento,
desde que devidamente protocolado, é a garantia de que a decisão judicial será
cumprida pelo ente público devedor e é processado na Diretoria de Execução de
Precatórios (Depre) do TJSP.



As requisições recebidas no tribunal até 1º de julho de um
determinado ano, são convertidas em precatórios e incluídas na proposta
orçamentária do ano seguinte. Já as requisições recebidas no tribunal após 1º
de julho, são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária
do ano subsequente.



O pagamento dos precatórios sempre segue a ordem cronológica
ou há mais de uma lista?

Atualmente, o TJSP recebe os depósitos das Fazendas Públicas
devedoras e, após estruturar as listas de credores, promove os pagamentos
observando a ordem constitucional, que será a cronológica ou, nos casos de
preferência, determinada pela idade (mais de 60 anos) ou doença grave. A ordem
cronológica, para fins de pagamento, observa uma lista de acordo com o número
da EP (Execução de Precatório). No entanto, idosos (maiores de 60 anos) e
portadores de doenças graves, crônica ou perene, (especificadas no inciso XIV
do artigo 6º da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 11.052/04) têm
prioridade no pagamento no ano programado. Por isso, primeiro são pagas as
prioridades e, depois, a lista retorna para o precatório mais antigo – primeiro
os alimentares e depois os de outras espécies de cada ano.



O que ocorre quando o valor é liberado?

O dinheiro é depositado pela devedora em conta judicial
controlada pelo Depre, que elabora planilha informando ao Banco do Brasil o
valor a ser disponibilizado. Após, será providenciada a abertura de conta
judicial do valor apurado, colocando-o à disposição do juízo de origem do
processo.

O juiz da execução, feitas as verificações de praxe,
determinará a expedição do “alvará de levantamento”; expedido o alvará, os
advogados apresentarão o documento no banco e, após a compensação bancária,
repassarão o valor devido a cada cliente.


No caso do OPV, assim que comprovado no processo o depósito
judicial, seu pagamento passa pelo mesmo procedimento de conferência, expedição
de alvará e levantamento até ser repassado ao cliente o que lhe é de Direito.