Argumentação Jurídica
Autor: Guilherme Daher | Publicado: 2009-06-13T06:35:00-07:00

Trabalho: Sendo juíz, você recebe um pedido de desapropriação de propriedade sem direito à remuneração, pois foi alegado que nela havia trabalho infantil escravo.Usando as técnicas de argumentação, dê sua setença.I)RelatórioA Fazenda Verde Prado, de propriedade de Henrique Souza ,está sendo alvo de uma ação de desapropriação pelo União, nas bases do artigo 184 e 186 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , bem como na lei Nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.A fazenda se dedica ao plantio de café , porém , foi encontrado em última vistoria feita pelo Ministério do Trabalho que a mão-de-obra utilizada era infantil( com agravante de todos serem menores de 14 anos) e em condições análogas a escravidão. Também foi constatado que algumas meninas foram vítimas de abuso sexual por parte do fazendeiro. A defesa , no entanto , alega que a propriedade é produtiva, e de acordo com inciso II do artigo 185 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, a desapropriação não pode ser realizada.É o relatórioII) JustificaçãoA Constituição é clara no artigo 184 que o imóvel rural que não cumpre a função social pode ser alvo de desapropriação. Posteriormente , no artigo 186 , o legislador define quando a propriedade atende a função social.A Fazenda Verde Prado não cumpre os incisos III e IV do referido artigo, pois não obedece as disposições que regulam o trabalho (mão-de-obra escrava e infantil) e a exploração da terra não favorece o bem-estar dos trabalhadores(por se tratar de crianças e delas serem alvos de abusos sexuais durante o trabalho), a posteriori , pode se dizer que a propriedade em questão não cumpre sua função social.A contrario sensu, o artigo 185 não permite desapropriação de propriedades produtivas,que é o caso da Fazenda Verde Prado ,como bem argumenta a defesa.Desse modo, as normas dão a entender que as propriedades rurais para serem desapropriadas têm que simultaneamente serem improdutivas e não cumprirem a função social, apesar de que toda fazenda improdutiva já não cumpre sua função social, poder-se-ia dizer que a improdutividade é o único requisito para a desapropriação, o que a fazenda em questão não se enquadra.A lei Nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 previa hipótese de confisco por trabalho escravo(parágrafo § 6 do art 9º) , a simili que ocorre com as plantações ilegais de plantas psicotrópicas.Porém , foi vetado sob os argumentos que a punição para esse tipo de ato já está previsto no artigo 149 do Código Penal Brasileiro.No entanto , na mensagem de veto , diz que se não é causa de confisco , é sim de desapropriação , por ofender o artigo 186 de constituição.( Texto disposto : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/Mensagem_Veto/anterior_98/VEP-LEI-8629-1993.pdf).Assim , deve-se entender que a produtividade do artigo 185 deve atender apenas aquelas propriedades que usam de meios e fins lícitos para serem produtivas. Ab absurdo , as glebas que ocorrem os cultivos ilegais de plantas psicotrópicas , sendo produtivas e amparadas pelo artigo 186 , não poderiam também ser desapropriadas ou confiscadas ,como prevê o artigo 243 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , o que obviamente não se configura , visto a jurisprudência.(Exemplo: TRF 1ª Região AC 2004.01.00.042323-2/PI; APELAÇÃO CIVEL).Sendo assim, o artigo 185 não ampara as propriedades que usam de ilicitudes para se configurarem produtivas, não podendo enquadrar esse artigo nesse caso.Já visto que a propriedade não cumpre a função social , ad rem , nada impede sua desapropriação , mediante a justa indenização.III)VotoA Fazenda Verde Prado, de propriedade de Henrique Souza , pode ser alvo de desapropriação por descumprimento da função social, mediante a justa indenização , como determina o artigo 184 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. DEFIRIMOS o pedido da União.------------------------------------Disciplina:Introdução ao Estudo do Direito IIFeito no 2º PeríodoNota: 10/10Relevância: altaObjetivoObs: Trabalho muito elogiado pelo corretor.