Comentários à Lei 13.281/2016 - Recusa em se submeter ao exame de
bafômetro
Autor: Prof. Me. Euripedes Ribeiro | Publicado: 2016-05-09T17:01:00-07:00

O indivíduo que dirigir veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa está sujeito a responder por duas infrações, sendo:&nbsp;1) infração administrativa nos moldes do Art. 165 do CTB que tem como consequência a aplicação de multa e proibição de dirigir por 12 meses, logo, em uma barreira policial (blitz) ao ser constatada a embriagues o policial de pronto recolhe a CNH do condutor, sendo que o veículo só poderá sair dali se uma pessoa com habilitação for até lá para retirada do mesmo;&nbsp;2) crime, com previsão expressa no Art. 306 do CTB.O CTB prevê de forma pontual em seu Art. 277 outros meios para se constatar a embriaguês do condutor que não o etilômetro (bafômetro), vamos a elas:- exame clínico;- perícia- vídeo- prova testemunhal.O Art. 306 do CTB destaca as regras que devem ser utilizadas para se comprovar a prática do crime, vejamos:"I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar;II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora"...Com a entrada em vigor da Lei 12.760/2012, o Art. 306 do CTB foi alterado com o fim único de promover a dispensa da realização do teste do bafômetro para se constatar a embriaguez do motorista, logo, a alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo pode ser verificada por meio de exame clínico, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de provas admitidos,devendo-se sempre valorar a contraprova.Com a inovação legislativa prevista na Lei do título desse escrito (Lei 13.281/2016), que em tempo, está em vacatio legis até a data de 01/11/2016, quando da recusa do condutor em se submeter ao bafômetro, o mesmo será enquadrado novel Art. 165-A, que destaca ser a infração de caráter gravíssimo com penalidade de multa de dez vezes e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. A medida administrativa será o recolhimento da CNH e retenção do veículo. O parágrafo único do referido artigo observa ainda que será aplicada em dobro a multa prevista no caput&nbsp;em caso de reincidência no período de até 12 meses.&nbsp;Entendo que o principal objetivo para se colocar em vigor essa lei nos moldes em que ela se encontra, foi o de se esquivar das reclamações judiciais que acabavam anulando autuações aplicadas pela polícia em todo o território nacional, uma vez que antes da Lei 13.281/2016 o condutor do veículo era enquadrado no Art. 165 do CTB, mesmo sem uma prova robusta de que ele estava dirigindo sob influência de álcool ou substância psicoativa, o que refluía no que se chamava de "presunção legal absoluta".Essa presunção capenga de legalidade absoluta gerou questionamentos óbvios que se mostraram viáveis para resultar em anulações de autos administrativos em todo o país. A partir da lei em comento, mais precisamente em seu parágrafo terceiro do Art. 277, o motorista não será mais punido com base apenas e tão somente em uma presunção, uma vez que cria uma nova infração administrativa sancionando o indivíduo que se recusa a cumprir a obrigação legal prevista no Art. 227 do CTB.A "jogada" do legislador foi de impor taxativamente uma obrigação legal para que o condutor de veículo automotor, ao ser abordado em uma blitz, a critério discricionário da autoridade policial, deva "ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos" "permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência", sob pena de receber uma punição administrativa por não atender a determinação da autoridade de trânsito, e não por ter dirigido sob a influência de álcool, como ocorria outrora, e como eu me referi acima, tinha a sua legalidade questionada no judiciário.&nbsp;Fica a pergunta: a referida norma viola o princípio da ampla defesa?&nbsp;Renato Brasileiro (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Salvador: Juspodvum, 2015, p.81-82) ao analisar a redação anterior do parágrafo terceiro do Art. 227 do CTB pontua o seguinte: "O fato de o Art. 227, par. 3 do CTB prever a aplicação de penalidades e medidas administrativas ao condutor que não se sujeitar a qualquer dos procedimentos previstos no caput do referido artigo é perfeitamente constitucional. Ao contrário do que ocorre no âmbito criminal, em que, por força do princípio da presunção de inocência, não se admite eventual inversão do ônus da prova em virtude de recusa do acusado em se submeter a uma prova invasiva, no âmbito administrativo, o agente também não é obrigado a produzir prova contra si mesmo, porém, como não se aplica a regra probatória que deriva do princípio da presunção de inocência, a controvérsia pode ser resolvida com base na regra do ônus da prova, sendo que a recusa do agente em se submeter ao exame pode ser interpretada em seu prejuízo, no contexto do conjunto probatório, com a consequente imposição das penalidades e das medidas administrativas previstas no Art. 165 do CTB."Por fim, sob o ponto de vista criminal (Penal) caso o condutor se recuse a se submeter ao bafômetro ou aos exames clínicos previstos em lei, considerando o princípio da não autoincriminação e o princípio da inocência, a negativa do motorista não poderá ser presumida como sustentação viável para uma eventual condenação criminal.