ATENÇÂO! MULTAS  À VISTA!
Autor: Carlos Oliveira | Publicado: 2010-11-24T21:28:00-03:00

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS - Estado da BahiaGabinete do PrefeitoSexta-feira 29 de Outubro de 2010Anexo I - Tabelas De MultasGrupo I – Multas DiretasQuanto À Empresa001 Colocar em operação outros veículos não vinculados à linha. 300 Reais002 Utilizar documentação adulterada ou falsificada. 800 Reais003 Manter em serviço veículos cuja desativação tenha sido exigida. 800 Reais004 Realizar transporte não autorizar pelo Poder Público Municipal. 900 Reais005 Deixar de entregar nos prazos determinados os formulários com as informações exigidas. 900 Reais006 Fornecimento de dados ao Poder Público Municipal, que não correspondem com a verdade dos fatos. 900 Reais007 Colocar em operação veículos sem condições de tráfego,com riscos para o usuário. 600 Reais008 Firmar contrato com empresas de publicidade que não esteja devidamente cadastrada no Poder Público Municipal. 600 Reais009 Circular com publicidade não aprovada pelo Poder Público Municipal. 600 Reais010 Falta de cobertura do Seguro do veículo, exigido por lei. 900 Reais011 Deixar de preencher de forma correta, clara e perfeitamente legível os formulários com as informações exigidas pelo      Poder Público Municipal. 300 Reais012 Usar gradil ou outros dispositivos para orientar o fluxo de passageiros no interior do veículo 300 Reais013 Deixar de colocar em operação a frota estabelecida nas Ordens de Serviços Operacionais 1.000 Reais014 Deixar de realizar o número de viagens estabelecidas nas Ordens de Serviços Operacionais. 600 Reais015 Deixar de cumprir os itinerários estabelecidos nas Ordens de Serviços Operacionais. 600 Reais016 Deixar de cumprir a freqüência pré-estabelecida nas Ordens de Serviços Operacionais. 400 Reais017 Realizar viagens sem autorização do Poder Público Municipal. 800 Reais018 Deixar de apresentar o balanço anual, retardar a entrega de dados estatísticos, econômicos e contábeis exigidos pelo      Poder Público Municipal. 900 Reais019 Recusar acatamento às determinações do Poder Público Municipal. 900 Reais020 Deixar de comunicar ao Poder Público Municipal a desativação de veículo. 800 Reais021 Colocar em operação veículo não registrado perante o Poder Público Municipal. 900 ReaisQuanto Ao Pessoal De Tráfego022 Atitude inconveniente ou falta de urbanidade no trato com os usuários 200 Reais023 Recusar sob qualquer pretexto, fornecer troco de importância de vinte (20) vezes o valor da passagem. 200 Reais024 Fumar no interior dos veículos. 200 Reais025 Deixar de atender às determinações da Fiscalização Municipal. 300 Reais026 Parar o veículo fora do ponto, ou afastado da guia da calçada, acostamento ou meio-fio. 300 Reais027 Dirigir com velocidade acima da regulamentada para a via. 600 Reais028 Parar ou arrancar bruscamente o veículo. 300 Reais029 Deixar de parar nos pontos quando o veículo não estiver lotado.300 Reais030 Abandonar o veículo quando em serviço. 200 Reais031 Permanecer com o veículo no terminal por tempo superior ao estipulado nas Ordens de Serviços Operacionais. 400 Reais032 Deixar de realizar viagem dentro dos horários estabelecidos.400 Reais033 Embriagar-se ou apresentar-se embriagado em serviço. 1.500 Reais034 Portar arma de qualquer espécie ou trazê-la no interior do veículo.200 Reais035 Alterar o valor da tarifa. 300 Reais036 Agredir verbalmente ou fisicamente, quando em serviço a prepostos do Poder Público Municipal, vinculados à fiscalização. 600 ReaisGrupo II – Multas Com Uma IntimaçãoQuanto Ao Pessoal De Tráfego037 Apresentar-se ao trabalho sem o uniforme adequado e sem condições de asseio. 200 Reais038 Deixar de atender ao sinal de parada. 200 Reais039 Uso impróprio de luzes ou buzinas. 200 Reais040 Manter reduzida a velocidade do veículo para aguardar passageiros. 200 ReaisQuanto À Empresa041 Balaustre de entrada e saída quebrado, solto ou inexistente. 300 Reais042 Falta de exterior de incêndio ou com o mesmo descarregado. 300 Reais043 Deixar de providenciar prontamente a retirada do veículo avariado da via pública após registro da ocorrência pelo      órgão competente. 300 Reais044 Não permanecer com o veículo na garagem para submeter-se à vistoria, estabelecida pelo Poder Público Municipal. 300 Reais045 Estribo quebrado. 200 Reais046 Odômetro quebrado. 200 Reais047 Iluminação interna deficiente. 200 Reais048 Iluminação externa deficiente. 200 Reais049 Sistema de sinalização defeituoso. 200 Reais050 Piso furado ou estragado 200 Reais051 Barra de apoio de teto quebrado ou inexistente. 200 Reais052 Deixar de manter frota reserva de veículo em condições de operação exigidas pelo Poder Público Municipal. 200 Reais053 Transportar passageiros em número superior ao limite permitido. 200 ReaisGrupo III – Multas Com Duas IntimaçõesQuanto À Empresa054 Falta de asseio e conforto. 200 Reais055 Janela, porta defeituosa ou quebrada. 200 Reais056 Banco quebrado ou solto. 200 Reais057 Barra de apoio ou espaldar do banco solta ou quebrada. 200 Reais058 Revestimento do banco estragado. 200 Reais059 Falta de tampa do reservatório do combustível ou defeituosa. 200 Reais060 Pintura estragada. 200 Reais061 Pernoitar o veículo fora da garagem. 200 Reais062 Fazer circular o veículo com o silencioso defeituoso ou inexistente. 200 ReaisQuanto Ao Pessoal de Tráfego063 Viajar sentado nos bancos destinados aos usuários. 200 Reais064 Consentir a entrada de passageiros não autorizados pela porta de saída. 200 ReaisEsta edição encontra-se no site: www.ilhéus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL