EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FAZENDA MUNICIPAL X FAZENDA NACIONAL. VERBA HONORÁRIA. 
Autor: Francisco Alves Santos Jr. | Publicado: 2017-01-26T04:08:00-08:00



Por Francisco Alves dos Santos Júnior





Segue interessante decisão que trata do assunto execução de título judicial, &nbsp;tendo no polo ativo um Município(Fazenda Pública Municipal) e no polo passivo a UNIÃO(Fazenda Pública Nacional), merecendo destaque o assunto verba honorária, na forma preconizada no novo Código de Processo Civil.&nbsp;



Boa leitura.





PROCESSO Nº: 0803482-14.2016.4.05.8300 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICAÓRGÃO JULGADOR: 2ª VARA FEDERAL(TITULAR) JUIZ FEDERAL TITULARAUTOR-Exequente: MUNICIPIO DE TABIRA  ADVOGADO: P G D R (e outros) RÉ-Executada: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO: Procurador(a) Geral da Fazenda Nacional.
   


 

D E C I S Ã O




 

1. Breve Relatório


 
 
 

1.1 - O Município, inicialmente, apontou como devido o valor de R$1.038.146,76, no período compreendido entre 06/2005 a 12/2008 (Id. 4058300.1968821).
 

Tal montante, por seu turno, foi objeto de discordância da União, que indicou como efetivamente devido o valor de R$800.003,06,
 a ser utilizado na via de compensação como requerido pelo Demandante 
(Id. 4058300.2153046), valor este com o qual o Município findou por 
concordar (Id. 4058300.2285407).


 
 
 

1.2 - No que se refere ao período&nbsp; complementar de 01/2009 a 04/2016,
 a Prefeitura, por iniciativa própria, apurou o montante total devido em
 R$ 418.101.43, sendo R$289.496,23 devidos ao Município e R$128.605,20 
relativo ao Fundo de Participação do Município, ambos atualizados para 
31/08/2016 (Id. 4058300.2312037).
 
 
 

A
 Fazenda Nacional, em petição protocolada em 13/01/2016,&nbsp; trouxe aos 
autos informação fiscal prestada pela Delegacia da Receita Federal em 
Caruaru, na qual se reconheceu como corretos os mesmos valores originais
 indicados pelo demandante, apenas fez incidir sobre eles a atualização,
 até outubro de 2016,&nbsp; pelos índices da tabela SELIC.
 

Reconheceu-se, assim, para o período de&nbsp; 01/2009 a 04/2016, o valor atualizado de R$ 292.921,74 relativo à Prefeitura Municipal de Tabira e de R$ 130.148,65
 de alusivo ao Fundo Municipal de Saúde, registrando-se, ao final, a 
compensação deveria seguir as determinações constantes da IN RFB 
1300/2012.(Id. (Id. 4058300.2454120)
 
 
 

Tais
 montantes contaram com a concordância do Município-Exequente , que 
pugnou pela homologação respectiva (Id. 4058300.2502379).
 
 
 

É o que importa relatar.
 
 
 

Passo a fundamentar e a decidir.



2. Fundamentação 


 
 
 
&nbsp;O 
vigente Código de Processo Civil trata da execução de título judicial 
contra a Fazenda Pública nos seus arts. 534 e 535, e da verba honorária 
no seu art. 85 e respectivos parágrafos.

O
 § 7º do referido art. 85 estabelece que nas execuções contra a Fazenda 
Pública, se esta não impugnar, não haverá verba honorária. 

No
 presente caso, a UNIÃO resistiu à execução, relativamente aos valores 
descritos no subitem 1.1 do relatório supra, apontando excesso de 
execução(art. 534, IV, vigente CPC),&nbsp; tendo o Município Exequente 
concordado com a sua impugnação, pelo que sobre a respectiva 
diferença(no valor de R$ 238.143,70 (Id. 4058300.2153046),&nbsp; este deverá 
pagar verba honorária aos Procuradores daquela, que será  arbitrada no 
mínimo legal de 10%, porque foi mínimo o esforço do(a)  Procurador(a) da
 UNIÃO na respectiva impugnação(§§ 2º e 3º do art. 85 do  CPC).

E
 não há que se falar em compensação da verba honorária com débitos a 
pagar, porque vedada pelo § 14 do art. 85 do vigente CPC, exatamente 
porque essa verba pertence aos Procuradores da parte que obtém êxito na 
impugnação(§ 19 do art. 85, CPC)

A
 multa prevista no § 1º do art. 523 do mencionado diploma processual, 
não se aplica contra a Fazenda Pública, conforme regra que se encontra 
no § 2º do art. 534 desse mesmo Diploma.&nbsp;No
 que se refere ao período complementar de 01/2009 a 04/2016, diante da 
concordância da União (Id. 4058300.2454120), a qual, com relação aos 
valores indicados pelo Município Exequente, apenas fez a respectiva 
atualização pela tabela SELIC, merecem, tais valores, ser homologados, 
até&nbsp; out/2016 (valor atualizado de R$ 292.921,74 relativo à Prefeitura 
Municipal de Tabira e de R$ 130.148,65 de alusivo ao Fundo Municipal de 
Saúde).



3. Conclusão



Diante
 de todo o exposto, com relação aos valores do período de 06/2005 a 
12/2008, julgo parcialmente procedente a impugnação da UNIÃO, ora 
Executada, e, para esse período, homologo o valor de R$ 800.003,06 e 
condeno o Município Exequente em verba honorária sobre o apontado e 
reconhecido excesso de execução(R$ 238.143,70), verba honorária essa que
 arbitro em 10% desse excesso de execução, o qual será atualizado pela 
SELIC, a partir do mês seguinte ao da última atualização.&nbsp;

Outrossim,
 no que  se refere ao período complementar de 01/2009 a 04/2016, 
homologo o valor atualizado em 10/2016, no montante de R$ 292.921,74 
relativo à Prefeitura Municipal de Tabira e  de R$ 130.148,65, alusivo 
ao Fundo Municipal de Saúde, sem prejuízo da atualização, pela tabela 
SELIC, a partir de novembro de 2016. 
Intimem-se.

Recife, 26.01.2017.



Francisco Alves dos Santos Júnior


Juiz Federal, 2ª Vara/PE.