Participação e representação no Brasil: entendendo o decreto 8243
Autor: Dignitatis | Publicado: 2014-07-19T08:47:00-07:00

http://carosamigos.com.br/index.php/artigos-e-debates-2/4263-participacao-e-representacao-no-brasil-entendendo-o-decreto-8243   Por Leonardo Avritzer          &quot;Assim, vale a pena pensar a   maneira como decreto 8243 é um sistema de participação atuam sobre a   democracia abrasileira. A democracia brasileira segue uma arquitetura   institucional estabelecida pela Constituição que estabeleceu uma lógica   de combinação entre a representação e a participação&quot;          O Brasil tornou-se, a partir da promulgação da Constituição de 1988,   um dos países do mundo com a maior estrutura de participação social. O   surgimento do orçamento participativo em Porto Alegre despertou atenção   de atores do Norte e do Sul sobre as novas formas de participação   geradas pela democratização brasileira. Ao mesmo tempo que o orçamento   participativo surgiu em Porto Alegre e se estendeu para mais de 201   cidades, surgiram também outras formas adicionais de participação no   Brasil democrático resultantes do processo constituinte e sua posterior   regulamentação. Os conselhos de políticas foram resultado da Lei   Orgânicas da Saúde (LOS) e da assistência social (LOAS) e o Estatuto da   Cidade foi resultado do capítulo das políticas urbanas. Através do   Estatuto da Cidade, começaram a proliferar no Brasil durante a última   década os assim chamados "Planos Diretores Municipais". Estes últimos,   se tornaram obrigatórios em todas as cidades com mais de 20.000   habitantes. Ainda temos no Brasil as chamadas conferências nacionais que   reuniram nos últimos anos mais de 6 milhões de pessoas.  Participação social  Quando vemos o sistema de participação social implantado no país sob   esta perspectiva, não temos motivos para qualquer surpresa em relação ao   decreto 8243 assinado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 23,   que instituiu a "Política Nacional de Participação Social". De acordo   com o decreto  "fica instituída a Política Nacional de Participação   Social - PNPS, com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e   as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a   administração pública federal e a sociedade civil". Com este objetivo o   governo reforçou institucionalmente uma política que vem desde 2003   quando ainda em 1º de janeiro o ex-presidente Lula assinou a medida   provisória 103, na qual atribui à secretaria geral o papel de   "articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e   implementação de instrumentos de consulta e participação popular de   interesse do Poder Executivo na elaboração da agenda futura do   Presidente da República..." A partir daí uma série de formas de   participação foram introduzidas pelo governo federal que dobrou o número   de conselhos nacionais existentes no país de 31 para mais de 60 e que   realizou em torno de 110 conferencias nacionais, 74 no período entre   2003 e 2010 e em torno de 40 conferências desde 2011. Assim, o decreto   que instituiu a política nacional de participação teve como objetivo   institucionalizar uma política que já existe e é considerada exitosa   pelos atores da sociedade civil.  Leia mais:  Decreto de participação social aprofunda democracia    Partidos contra decreto de Participação Social querem preservar privilégios, diz jurista    No entanto, imediatamente após a assinatura do decreto, iniciou-se   uma reação capitaneada por um grande jornal de São Paulo que na sua   seção de opinião escreveu o seguinte: "A presidente Dilma Rousseff quer   modificar o sistema brasileiro de governo. Desistiu da Assembleia   Constituinte para a reforma política - ideia nascida de supetão ante as   manifestações de junho passado e que felizmente nem chegou a sair do   casulo - e agora tenta por decreto mudar a ordem constitucional.". Ao   posicionamento do Estadão se seguiram outras importantes intervenções na   mídia nacional. Na Folha de São Paulo, o jurista Yves Gandra Martins   afirmou que "quando falam de participação da sociedade todos nós sabemos   que estas comissões serão de grupos articulados como o movimento dos   sem terra e dos sem teto." Yves Gandra ainda afirmou que o decreto   tentava alijar o Congresso. Por fim, o Congresso Nacional reagiu com uma   proposta de decreto legislativo no qual se propôs anular o decreto da   presidente e que foi assinado por nove partidos da oposição, entre eles o   DEM, o PSDB e o PPS.  Constituição de 88          &quot;O   legislador constituinte brasileiro definiu o país como um sistema misto   entre a representação e a participação. Se é verdade que as formas de   representação foram muito mais fortemente institucionalizadas entre 1988   e hoje, isso não significa que temos no Brasil um sistema   representativo puro, tal como ele existe em um país como a França&quot;          Vale a pena esclarecer alguns pontos levantados por todos estes órgão   de imprensa e ou instituições. Em primeiro lugar, a Constituição de   1988 diz no parágrafo único do artigo primeiro: "Todo o poder emana do   povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,   nos termos desta Constituição". Ou seja, o legislador constituinte   brasileiro definiu o país como um sistema misto entre a representação e a   participação. Se é verdade que as formas de representação foram muito   mais fortemente institucionalizadas entre 1988 e hoje, isso não   significa que temos no Brasil um sistema representativo puro, tal como   ele existe em um país como a França. Pelo contrário, a verdade é que o   espírito da Constituição fica muito melhor representado a partir do   decreto 8243 que institucionaliza uma nova forma de articulação entre   representação e participação.  Em segundo lugar, é um erro pensar que a proposta do decreto lei   expressa apena suma agenda participativa do governo que deve ser   questionada e desafiada pela oposição. Nada mais equivocado. Na verdade,   a Constituição de 1988 inseriu formas de participação tanto na   estrutura do executivo quanto na estrutura do legislativo. Diversas   formas de participação no legislativo estão previstas na Constituição,   entre elas a iniciativa popular de lei que gerou leis importantes como a   lei da ficha limpa. O Congresso Nacional conta com uma comissão de   Legislação Participativa há 25 anos. Por fim, a câmara utiliza   instrumentos de consulta direta à população através da internet. Assim,   parece um pouco fantasioso a ideia de que o objetivo do decreto 8243 é   diminuir o poder dos deputados. O que ele sim almeja é qualificar este   poder conectando-o mais fortemente com a sociedade civil. Neste caso,   como no caso da maioria dos conselhos, a sociedade civil é plural e   constituída tanto por movimentos sociais quanto por grupos de diferentes   perfis políticos, o que certamente favorece a democracia.  Representação e participação  Assim, vale a pena pensar a maneira como decreto 8243 é um sistema de   participação atuam sobre a democracia abrasileira. A democracia   brasileira segue uma arquitetura institucional estabelecida pela   Constituição que estabeleceu uma lógica de combinação entre a   representação e a participação. Esta lógica está em vigência em todos os   três poderes, já que até mesmo o Supremo Tribunal Federal, realiza   audiências públicas. Neste sentido, o decreto 8243 vem apenas dar   consequência às escolhas do legislador constitucional, adequando a   relação entre representação e participação no país.     ♦ Leonardo   Avritzer é professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com   pós-doutorado pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT), nos   Estados Unidos-- &quot;A ordem universal frequentemente apresentada como irresistível é, todavia, defrontada e afrontada, na prática, por uma ordem local, que é sede de um sentimento e aponta um destino.&quot; M.S.