FORMAÇÃO PARA CONSELHEIROS DO FUNDEB
Autor: SINDSEMM | Publicado: 2011-06-09T12:44:00-07:00

I) DOCUMENTAÇÃO DO CONSELHO*Lei municipal de criação do conselho;*Portaria de nomeação do conselho (prefeitura);*Regimento interno do conselho (aprovado pelos conselheiros);*Livro de ata das reuniões [(Ficar em posse do conselho (presidente ou secretário)];*Pasta de ofícios expedidos e recebidos.II) REUNIÕES*Devem ser mensais (ordinárias);*A qualquer tempo(extraordinárias);*Convocadas pelo presidente ou por 1/3 dos conselheiros titulares;*Deve-se fazer lista de presença;*Registrar, em ata, todo o assunto da reunião, inclusive as decisões e encaminhamentos votados;*Deve contar, no mínimo, com 50% + 1 dos conselheiros.*A secretaria de educação tem o dever de ceder espaço físico(sala) para reunião doconselho;*É também dever da secretaria de educação fornecer todo suporte para o bom funcionamento do conselho. (papel, computador, impressora, transporte para deslocamento, etc).III) ONDE OBTER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOBRE OS RECURSOS DO FUNDEB?*Valor recebido pelo município (https://www11.bb.com.br/site/daf/index.jsp).Neste site, pode-se acessar diariamente ou mensalmente os valores repassados para aconta do FUNDEB.*Extrato da(s) conta(s) do fundeb (Agência do Banco do Brasil);*Folhas de pagamento 60% (prefeitura ou secretaria de educação);*Folhas de pagamento 40% (prefeitura ou secretaria de educação);*Notas fiscais e demais documentos contábeis (prefeitura);Obs.: A prefeitura, a Secretaria de Educação e o Banco do Brasil são OBRIGADOS a fornecer os documentos citados. Caso recusem, o conselho deve procurar o ministériopúblico e fazer denúncia. Sem a posse e análise desses documentos, o conselho do fundeb não tem razão de existir.IV) COMO FAZER A CONTABILIDADE DA PARCELA DOS 60%?*Acessar no site do Banco do Brasil (https://www11.bb.com.br/site/daf/index.jsp) o valor repassado no mês considerado;*Calcular 60% desse valor;*Tomar o valor da folha de pagamento do mês em questão (proventos + Previdência);*Fazer a diferença entre a parcela dos 60% e a folha de pagamento.*Verificar o saldo.Vejamos um exemplo:Mês considerado: Abril de 2011Valor repassado para o fundeb: R$ 750.921,11Valor da parcela dos 60%: R$ 750.911,11 x 0,6 = R$ 450.552,67Valor da folha de pagamento: R$ 340.214,51Valor do saldo de Abril: R$ 450.552,67 – R$ 340.214,51 = R$ 110.338,16A tabela mostra um modelo de contabilidade um ano inteiroObservações:*Na contabilidade acima foi considerada a aplicação mínima de 60% para o pagamento dos profissionais da educação (Professores, Diretores, Coordenadores Pedagógicos e Supervisores Pedagógicos que estão em exercício);*Não foram consideradas as receitas (juros) oriundas da aplicação financeira dos recursos do fundeb.V) O QUE FAZER NO CASO DE IRREGULARIDADESA legislação orienta que no caso de detectadas irregularidades na aplicação dos recursos do fundeb, o conselho deve proceder da seguinte forma:“Na hipótese de constatação de irregularidades relacionadas à utilização dos recursos do Fundeb, são recomendadas as seguintes providências:* em primeiro lugar, reunir elementos (denúncias, provas, justificativas, base legal, etc.)que possam esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e, com base nesses elementos, encaminhar, por escrito, pedido de providências ao governante responsável (se possível apontando a solução ou correção a ser adotada), de modo a permitir que os problemas sejam sanados no âmbito do próprio Poder Executivo responsável;* na seqüência, se necessário, procurar os vereadores do município para que estes, pela via da negociação e da adoção de providências formais, possam buscar a solução junto ao governante responsável;* ainda se necessário, recorrer ao Ministério Público (promotor de justiça) e ao respectivo Tribunal de Contas (do Estado, do Município ou da União) para apresentar o problema, fundamentando sua ocorrência e juntando os elementos e documentos de prova disponíveis.”VI) O QUE PODE SER PAGO COM A PARCELA DOS 60% ?A remuneração compreende o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes, de responsabilidade do empregador. De modo geral, os itens que compõem a remuneração,para fins da aplicação do mínimo de 60% do Fundeb, incluem:* salário ou vencimento;* 13º salário, inclusive 13º salário proporcional;* 1/3 de adicional de férias;* férias vencidas, proporcionais ou antecipadas;* gratificações inerentes ao exercício de atividades ou funções de magistério,inclusive gratificações ou retribuições pelo exercício de cargos ou funções de direção ou chefia;* horas extras, aviso prévio, abono;* salário família, quando as despesas correspondentes recaírem sobre o empregador;* encargos sociais (Previdência e FGTS) devidos pelo empregador, correspondentes àremuneração paga na forma dos itens anteriores, observada a legislação aplicável àmatéria.VII) O QUE NÃO PODE SER PAGO COM A PARCELA DOS 60% ?Não deve compor a remuneração, para fins de cumprimento da aplicação mínima de 60%do Fundeb, as despesas realizadas a título de:* auxílio-transporte ou apoio equivalente, destinado a assegurar o deslocamento doprofissional de ida e volta para o trabalho;* auxílio-alimentação ou apoio equivalente;* apoio financeiro para aquisição de vestuário utilizado no trabalho ou benefícioequivalente;* assistência social, médica, psicológica, farmacêutica, odontológica oferecida diretamente pelo empregador ou mediante contratação de serviços oferecidos por entidades especializadas, sob a forma de planos de saúde ou assemelhados, em suasvariadas modalidades e formas de pagamento e cobertura;* previdência complementar;* PIS/Pasep;* serviços de terceiros, ainda que contratados para substituição de profissionais domagistério.VIII) O QUE PODE SER PAGO COM A PARCELA DOS 40% ?* Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos profissionais da educação,contemplando;* Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e de equipamentosnecessários ao ensino;* Uso e manutenção de bens vinculados ao sistema de ensino* Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente aoaprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;* Realização de atividades–meio necessárias ao funcionamento do ensino * Concessão debolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;* Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nositens acima;* Aquisição de material didático-escolar e manutenção de transporte escolar.IX) O QUE NÃO PODE SER PAGO COM RECURSOS DO FUNDEB ?De modo geral, os recursos do Fundo não podem ser aplicados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em:*ações do ensino superior;*educação oferecida por instituições de ensino de natureza privada que não atendamalunos da educação especial, de creches e pré-escola, e não sejam comunitárias,confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público;*etapas da educação básica de responsabilidade de outro ente governamental;*despesas de outros exercícios, ainda que relacionadas à manutenção e aodesenvolvimento da educação básica;*ações não caracterizadas como de manutenção e desenvolvimento da educaçãobásica.*pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino ou quando efetivada fora dossistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade oua sua qualidade ou à sua expansão;* subvenção às instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;*formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis,inclusive diplomáticos;*programas suplementares de alimentação, de assistência médico-odontológica,farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;*obras de infra–estrutura5, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;*pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ouem atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública.OBS: Informações mais detalhadas podem ser obtidas no site do FNDE através do link:http://www.fnde.gov.br/index.php/fundeb-publicacoes