SOBRE AS DEFICIÊNCIAS E O HTLV
Autor: solracs | Publicado: 2017-05-16T11:19:00-07:00


SOBRE AS
DEFICIÊNCIAS

No Brasil há duas normas internacionais devidamente ratificadas, o que
lhes confere status de leis nacionais, que são a Convenção nº 159/83 da OIT e a
Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, também conhecida como Convenção da
Guatemala, que foi promulgada pelo Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001.
Ambas conceituam deficiência, para fins de proteção legal, como uma limitação
física, mental, sensorial ou múltipla, que incapacite a pessoa para o exercício
de atividades normais da vida e que, em razão dessa incapacitação, a pessoa
tenha dificuldades de inserção social.

Nesse diapasão está o Decreto nº 3.298/99, cuja redação foi atualizada
após longas discussões no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de
Deficiência (CONADE), pelo Decreto nº 5.926/04.

Pessoas reabilitadas, por sua vez, são aquelas que se submeteram a
programas oficiais de recuperação da atividade laboral, perdida em decorrência
de infortúnio. A que se atestar tal condição por documentos públicos oficiais,
expedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou órgãos que exerçam
função por ele delegada.

Veja-se, assim, o conteúdo da norma em comento:

Art. 3º
Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - DEFICIÊNCIA - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função
psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho
de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II – DEFICIÊNCIA PERMANENTE - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um
período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade
de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

III - INCAPACIDADE - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de
integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou
recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou
transmitir informações necessárias ao seu bemestar e ao desempenho de função ou
atividade a ser exercida.

O QUE SE ENTENDE POR DEFICIÊNCIA PERMAMNENTE? 

Considera-se deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou
durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter
probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos (Decreto nº
3.298/99, art. 3º, II).

INCAPACIDADE

Considera-se como incapacidade uma redução efetiva e acentuada da
capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações,
meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou
transmitir informações necessárias ao seu bem estar e ao desempenho de função
ou atividade a ser exercida (Decreto nº 3.298/99, art. 3º, III).

O QUE É PESSOA COM DEFICIÊNCIA HABILITADA?

Aquela que concluiu curso de educação profissional de nível básico,
técnico ou tecnológico, ou curso superior, com certificação ou diplomação
expedida por instituição pública ou privada, legalmente credenciada pelo
Ministério da Edu cação ou órgão equivalente, ou aquela com certificado de
conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido
pelo INSS. Considera-se, também, pessoa portadora de deficiência habilitada
aquela que, não tendo se submetido a processo de habilitação ou reabilitação,
esteja capacitada para o exercício da função (art. 36, §§ 2º e 3º, do Decreto
nº 3.298/99).

O QUE É PESSOA COM DEFICIÊNCIA REABILIDATA?

Entende-se por reabilitada a pessoa que passou por processo orientado a
possibilitar que adquira, a partir da identificação de suas potencialidades
laborativas, o nível suficiente de desenvolvimento profissional para reingresso
no mercado de trabalho e participação na vida comunitária (Decreto nº 3.298/99,
art. 31).

A reabilitação torna a pessoa novamente capaz de desempenhar suas
funções ou outras diferentes das que exercia, se estas forem adequadas e
compatíveis com a sua limitação.

Por que se adota o termo pessoa portadora de deficiência ou pessoa com
deficiência?
A denominação utilizada para se referir às pessoas com alguma limitação física,
mental ou sensorial assume várias formas ao longo dos anos. Utilizavam-se
expressões como "inválidos", "incapazes",
"excepcionais" e "pessoas deficientes", até que a
Constituição de 1988, por influência do Movimento Internacional de Pessoas com
Deficiência, incorporou a expressão "pessoa portadora de
deficiência", que se aplica na legislação ordinária. Adota-se, hoje,
também, a expressão "pessoas com necessidades especiais" ou
"pessoa especial". Todas elas demonstram uma transformação de tratamento
que vai da invalidez e incapacidade à tentativa de nominar a característica
peculiar da pessoa, sem estigmatizá-la. A expressão "pessoa com
necessidades especiais" é um gênero que contém as pessoas com deficiência,
mas também acolhe os idosos, as gestantes, enfim, qualquer situação que
implique tratamento diferenciado. Igualmente se abandona a expressão
"pessoa portadora de deficiência" com uma concordância em nível
internacional, visto que as deficiências não se portam, estão com a pessoa ou
na pessoa, o que tem sido motivo para que se use, mais recentemente, conforme
se fez ao longo de todo este texto, a forma "pessoa com deficiência".
Esta é a denominação internacionalmente mais freqüente, conforme demonstra
Romeu Kazumi Sassaki.3.

TIPOS DE DEFICIÊNCIA

DEFICIÊNCIA FÍSICA:

É a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a
forma de paraplegia, paraparesia,
monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,
hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia
cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de
funções (Decreto nº 5.296/04, art. 5º, §1º, I, "a", c/c Decreto nº
3.298/99, art. 4º, I).

Para melhor entendimento,
seguem-se algumas definições:

AMPUTAÇÃO- perda total ou parcial de um determinado membro
ou segmento de membro;
PARAPLEGIA- perda total das funções motoras dos membros inferiores;
PARAPARESIA- perda parcial das funções motoras dos membros
inferiores;
MONOPLEGIA- perda total das funções motoras de um só membro (inferior ou
superior);
MONOPARESIA- perda parcial das funções motoras de um só membro (inferior
ou superior);
TETRAPLEGIA- perda total das funções motoras dos membros inferiores e
superiores;
TETRAPARESIA- perda parcial das funções motoras dos membros inferiores e
superiores;
TRIPLEGIA- perda total das funções motoras em três membros;
TRIPARESIA- perda parcial das funções motoras em três membros;
HEMIPLEGIA- perda total das funções motoras de um hemisfério do corpo
(direito ou esquerdo);
HEMIPARESIA- perda parcial das funções motoras de um hemisfério do corpo
(direito ou esquerdo);
OSTOMIA- intervenção cirúrgica que cria um ostoma (abertura, ostio) na
parede abdominal para adaptação de bolsa de fezes e/ou urina; processo
cirúrgico que visa à construção de um caminho alternativo e novo na eliminação
de fezes e urina para o exterior do corpo humano (colostomia: ostoma
intestinal; urostomia: desvio urinário);
PARALISIA CEREBRAL- lesão de uma ou mais áreas do sistema nervoso
central, tendo como conseqüência alterações psicomotoras, podendo ou não causar
deficiência mental;
NANISMO- deficiência acentuada no crescimento. É importante ter em mente
que o conceito de deficiência inclui a in capacidade relativa, parcial ou
total, para o desempenho da atividade dentro do padrão considerado normal para
o ser humano. Esclarecemos que a pessoa com deficiência pode desenvolver
atividades laborais desde que tenha condições e apoios adequados às suas
características.

DEFICIÊNCIA AUDITIVA:

É a perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais,
aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz
(Decreto nº 5.296/04, art. 5º, §1º, I, "b", c/c Decreto nº 5.298/99,
art. 4º, II).

DEFICIÊNCIA VISUAL:

De acordo com o Decreto nº 3.298/99 e o Decreto nº 5.296/04,
conceitua-se como deficiência visual:
CEGUEIRA- na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor
olho, com a melhor correção óptica;
BAIXA VISÃO- significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho,
com a melhor correção óptica;
Os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for
igual ou menor que 60°;
Ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. Ressaltamos a
inclusão das pessoas com baixa visão a partir da edição do Decreto nº 5.296/04.
As pessoas com baixa visão são aquelas que, mesmo usando óculos comuns, lentes
de contato, ou implantes de lentes intraoculares, não conseguem ter uma visão
nítida. As pessoas com baixa visão podem ter sensibilidade ao contraste,
percepção das cores e intolerância à luminosidade, dependendo da patologia causadora
da perda visual.

DEFICIÊNCIA MENTAL:

De acordo
com o Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/04, conceitua-se como
deficiência mental o funcionamento intelectual significativamente inferior à
média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou
mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
comunicação;
cuidado pessoal;
habilidades sociais;
utilização dos recursos da comunidade;
saúde e segurança;
habilidades acadêmicas;
lazer; e
trabalho.

(Decreto nº 5.296/04, art. 5º, §1º, I, "d"; e Decreto nº
3.298/99, art. 4º, I).

DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA:

De acordo com o Decreto nº 3.298/99, conceitua-se como deficiência
múltipla a associação de duas ou mais deficiências.

COMO É FEITA A COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA?

A condição de pessoa com deficiência pode ser comprovada por meio de:

Laudo médico, que pode ser emitido por médico do trabalho da empresa ou
outro médico, atestando enquadramento legal do(a) empregado(a) para integrar a
cota, de acordo com as definições estabelecidas na Convenção nº 159 da OIT,
Parte I, art. 1; Decreto nº 3.298/99, arts. 3º e 4º, com as alterações dadas
pelo art. 70 do Decreto nº 5.296/04. O laudo deverá especificar o tipo de
deficiência e ter autorização expressa do(a) empregado(a) para utilização do
mesmo pela empresa, tornando pública a sua condição;

Certificado de Reabilitação Profissional emitido pelo INSS.

Fonte:http://www.conede.sc.gov.br/index.php?option=com_content&amp;view=category&amp;id=18&amp;Itemid=11
Contato: Carlos Soares 51 999.76.2483 – Email: htlv.pet.rs@gmail.com