Isenção de tributação para compras internacionais de até US$ 100,00
Autor: Rafael Muller | Publicado: 2014-11-25T08:35:00-08:00


Amigos, sobre o acordão que postei no tópico anterior, acerca de uma decisão do Estado de Minas Gerais, acerca da tributação pela União sobre produtos acima de 50 dólares, temos que a mesma é ilícita e totalmente contrária as normas da Constituição.



A este respeito, como presidente da subseção da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário da comarca de Joinville/SC (2013/2014), fizemos uma cartilha em que esclarece sobre a isenção de tributação para compras internacionais
de até US$ 100,00.



Neste sentido, com a facilidade atual para efetuar pagamentos online, encontramos diversos sites de vendas pela internet que já
são bastante conhecidos do povo, como por exemplo, aliexpress, e-bay, amazon, entre outros. Estes sites realizam a
transação bancária por meio eletrônico e, posteriormente, enviam o produto
comprado para você receber no Brasil, no conforto de sua casa.


No entanto, em que momento o Fisco tributa esta operação de compra?
Todos nós já ouvimos falar das altas taxas de conversão praticadas pelos
bancos, além da cobrança de IOF e demais tributos na operação, e, por vezes,
deixamos de realizar nossas compras online
por falta de conhecimento.


A isenção de tributação para remessas internacionais é tratada pelo
Decreto-Lei n.º 1.804, de 03 de setembro de 1980, o qual define que o
Ministério da Fazenda poderá dispor sobre a isenção do imposto de importação
dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o
equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.


Percebe-se que o Decreto-Lei estabelece apenas o destinatário da
mercadoria, deixando aberta a interpretação de que o remetente pode se tratar
tanto de pessoa física como de pessoa jurídica.


Todavia, a Receita Federal do Brasil regulamentou, em 1999, o regime
tributário simplificado, o qual nada mais é que a conhecida isenção para
remessas internacionais de até US$50,00, por meio da Portaria MF 156, de 24 de
junho de 1999, posteriormente editando também a Instrução Normativa SRF 096, de
04 de agosto de 1999.


Estas regulamentações, porém, vieram por restringir o alcance que o
Código Tributário Nacional e o Decreto-Lei n.º 1.804/80 haviam estabelecido,
pois dispõem que os bens que integram a remessa postal internacional de valor
não superior a US$50 serão desembaraçados com isenção do imposto de
importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.


Assim, verifica-se que, ao contrário do que o Decreto-Lei nº 1.804/80
previu (ou seja, isenção para remessas até US$100 destinados à pessoa física),
o Fisco limitou esta isenção tributária para remessas até US$50 que possuam
remetente e destinatário pessoa física.


Atualmente, são tributadas todas as compras internacionais que
ultrapassem o limite de US$50 (incluindo o frete) ou, independente do valor,
que sejam remetidas ou recebidas por pessoa jurídica.


Desta forma, caso você realize compras pela internet e receba a
informação de que a sua mercadoria sofreu tributação, sendo compelido a recolher imposto de sua remessa de até cem dólares, é possível,
primeiramente, realizar um recurso administrativo requerendo a isenção do
imposto de importação para o momento da retirada da encomenda.



Caso este
requerimento lhe seja negado, o próximo passo é buscar o Poder Judiciário para
exigir a liberação das remessas sem o pagamento de tributos, com base na
legislação anteriormente citada, além de requerer a restituição dos valores já
recolhidos de forma indevida, sempre observando o prazo de 05 (cinco) anos do
recolhimento para tanto.






Rafael Ney Muller OAB/SC 27.644

rafaelmuller@mullergrupo.com.br