Novos Limites para o Lucro Presumido em 2014
Autor: Priscila Salvador | Publicado: 2013-06-11T17:01:00-07:00



a) De acordo com a Lei 12.814 de 16.05, em 2014 para continuar no lucro presumido, a empresa não pode ultrapassar o limite de R$ 78.000.000,00 no ano calendário anterior, ou seja,&nbsp;o ano de 2013.A base para exclusão sempre será o ano calendário anterior !!b) O limite de 48.000.000,00 cabe ao exercício de 2013, referindo-se ao valor faturado pela empresa&nbsp;no ano de 2012.

Art. 7º&nbsp;O&nbsp;caput&nbsp;do art. 13 e o inciso I do art. 14 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:



"Art. 13. A pessoa jurídica&nbsp;cuja receita bruta total no anocalendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00&nbsp;(setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

..............................................................................................." (NR)



"Art. 14. .................................................................................



I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses;

.................................................................................................." (NR)



Segue a Lei na íntegra,&nbsp;&nbsp;


Lei nº 12.814, de 16 de Maio de 2013

- DOU de 17.05.2013 -



Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto àconcessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis nos 12.487, de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20 de julho de 2007; prorroga os prazos previstos nas Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009.



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA



Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º&nbsp;A Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:



"Art. 1º ...................................................................................



I - ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, destinadas:



a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado; à produção de bens de consumo para exportação; ao setor de energia elétrica; a estruturas para exportação de granéis líquidos; a projetos de engenharia; à inovação tecnológica; a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia; e, ainda, a projetos e equipamentos de reciclagem e tratamento ambientalmente adequados de resíduos; e



b) a projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal;

.........................................................................................................



§ 1º O valor total dos financiamentos subvencionados pela União é limitado ao montante de até R$ 312.000.000.000,00 (trezentos e doze bilhões de reais).

.........................................................................................................



§ 10. A definição das garantias a serem prestadas nos financiamentos a que se refere o inciso I do&nbsp;caputficará a critério do BNDES, e os encargos dos fundos garantidores de que trata o art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, poderão ser incluídos no valor do financiamento nas operações contratadas a partir de 1o de janeiro de 2010.



§ 11. (VETADO):



I - (VETADO);



II - tenham os mesmos beneficiários e condições estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional para as linhas de crédito do BNDES passíveis de subvenção.



§ 12. (VETADO)." (NR)



Art. 2º&nbsp;O art. 2º da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:



"Art. 2º ....................................................................................

.........................................................................................................



§ 6º A definição das garantias a serem prestadas nos financiamentos concedidos com recursos do BNDES ficará a seu critério, e os encargos dos fundos garantidores de que trata o art. 7º da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, poderão ser incluídos no valor do financiamento nas operações contratadas a partir de 1º de janeiro de 2010." (NR)



Art. 3º&nbsp;O art. 4o da Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:



"Art. 4º ....................................................................................

.........................................................................................................



§ 8º A definição das garantias a serem prestadas nos financiamentos a que se refere o&nbsp;caput&nbsp;ficará a critério do BNDES, e os encargos dos fundos garantidores de que trata o art. 7º da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, poderão ser incluídos no valor do financiamento nas operações contratadas a partir de 1º de janeiro de 2010." (NR)



Art. 4º&nbsp;(VETADO).



Art. 5º&nbsp;(VETADO).



Art. 6º&nbsp;(VETADO).



Art. 7º&nbsp;O&nbsp;caput&nbsp;do art. 13 e o inciso I do art. 14 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:



"Art. 13. A pessoa jurídica&nbsp;cuja receita bruta total no anocalendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00&nbsp;(setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

..............................................................................................." (NR)



"Art. 14. .................................................................................



I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses;

.................................................................................................." (NR)



Art. 8º&nbsp;(VETADO).



Art. 9º&nbsp;Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, excetuado o disposto no art. 7º.



Parágrafo único.&nbsp;O disposto no&nbsp;caput&nbsp;do art. 13 e no inciso I do art. 14 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, na redação dada pelo art. 7o desta Lei, passa a vigorar a partir de 1o de janeiro do ano seguinte ao da publicação desta Lei.



Art. 10.&nbsp;Fica revogado o art. 1º da Medida Provisória no 606, de 18 de fevereiro de 2013.



Brasília, 16 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.



DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Aloizio Mercadante

Manoel Dias

Fernando Damata Pimentel

Edison Lobão

Miriam Belchior