Regulamentação da EC 29 pode não resolver crise da saúde
Autor: Rafael Damasceno | Publicado: 2011-04-19T13:41:00-03:00



                    
     



                    
                    
     
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Frente Parlamentar da Saúde ouviu técnicos especialistas em orçamento e
economistas da Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União para
discutir a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que depende da
votação de um Destaque na Câmara para seguir ao Senado. Há uma
unanimidade de que o texto da Câmara é ruim e pode não resolver a crise
da saúde. Ele estabelece um mínimo a ser gasto no setor, mas que, na
prática, se transforma em teto. Mantém as regras para investimentos do
Governo Federal exatamente nos mesmos moldes de hoje e abre espaço para
perdas importantes para a saúde. Se for aprovada a
Contribuição Social da Saúde (CSS), objeto do Destaque pendente, com
alíquota de 0,10% das transações financeiras, a arrecadação seria de
apenas R$ 13 bilhões, valor considerado insuficiente. O texto da Câmara
tem ainda um sério problema. Foram incluídos na conta da saúde os R$ 7
bilhões que deixarão de ser gastos pelos estados com as transferências
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Restariam,
portanto, apenas R$ 6 bilhões a mais para a saúde.Segundo
explicou o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), presidente da Frente
Parlamentar da Saúde, será necessário resgatar o texto aprovado pelos
senadores, que obriga a União a investir o equivalente a 10% de suas
receitas correntes brutas com saúde. Essa fórmula daria mais R$ 32
bilhões para o setor. Os técnicos, no entanto, também apontaram
problemas constitucionais no projeto do Senado e defenderam a adoção de
um novo referencial, 18% das receitas correntes líquidas da União. Essa
fórmula proporcionaria mais R$ 16 bilhões para a saúde. O problema é
que a discussão sobre um novo Projeto demandaria anos de tramitação. Perondi
defende a votação urgente do Destaque que resta, derrubando ou não a
CSS, para que a FPS possa centrar forças no Senado. Nesse sentido, a
Frente Parlamentar da Saúde já está fazendo pressão junto aos líderes
partidários e ao presidente da Câmara, Marco Maia, para que a votação
aconteça com urgência.&nbsp; “Eu, particularmente, sou contra a CSS, mas
temos que votar o Destaque e acabar com essa agonia, que já dura dois
anos”, afirmou o parlamentar, que recebeu o apoio do presidente da
Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski. A entidade
pretende reunir mais de 5 mil prefeitos em Brasília, no próximo dia
cinco de maio, para também fazer pressão em favor da regulamentação da
EC 29.A Frente Parlamentar da Saúde também pretende alinhavar
uma proposta de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei
que orienta anualmente a elaboração dos orçamentos fiscal e da
seguridade social e de investimentos do Poder Público. A idéia é usar a
LDO para aumentar os recursos orçamentários da saúde. Outra proposta
defendida na FPS visa evitar que a Desvinculação de Receitas da União
(DRU) incida sobre o orçamento da Seguridade Social, o que já foi feito
para o setor de educação. Através da DRU, 20% de toda a arrecadação da
União podem ser livremente manejados pelo Tesouro Nacional. Só em 2009,
R$ 38,8 bilhões saíram da seguridade por conta da DRU. Este ano, a Lei
que criou a DRU perderá vigência e o Governo terá que encaminhar uma
nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) propondo a sua prorrogação.
Participaram
da reunião da Frente Parlamentar da Saúde, além de parlamentares e
representantes de entidades nacionais ligadas ao setor de saúde,
Roberto Piscitelli, coordenador de Orçamento e Finanças da Câmara dos
Deputados; Luis Carlos Pelizan Romero, Consultor Legislativo do Senado;
Hélio Tollini, Consultor Legislativo da Câmara; Flávio Tonelli Vaz,
economista do PCdoB; e Luciani Pereira, vice-presidente do Sindilegis.Fonte: Boletim da Frente Parlamentar da Saúde