Processo 24732-76/2011 (Cód. 280806) - 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT
Autor: Sentenças prolatadas pela Dra. Ester Belém. Acesse, também, o blog http://ester.belem.zip.net | Publicado: 2012-09-03T09:03:00-07:00




Processo n.º 24732-76/2011 (Cód. 280806)



Vistos, etc...



Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de DJALMA JOÃO DOS SANTOS, alegando que firmou com o réu a Cédula de Crédito n.° 20016191306 para aquisição do veículo Fiat Uno Mille 1.0 Fire, ano/modelo 2005/2006, cor azul e placas KAA-9484, e que o réu incorreu em mora a partir da 9ª parcela, vencida em 20.09.2011, importando no débito atualizado de R$ 19.753,54.

Requer a concessão de liminar para busca e apreensão do bem e, ao final, a confirmação da liminar, consolidando o domínio e posse plena e exclusiva, com a autorização de venda extrajudicial. Junta instrumento procuratório e substabelecimento às fls. 09/17 e os documentos de fls. 18/26.

Às fls. 29 oportunizei a emenda da inicial para comprovar a anotação fiduciária no prontuário do veículo e às fls. 32 concedi a liminar, que foi devidamente cumprida, conforme auto de fls. 35.

Citado, o réu manifestou-se às fls. 39/53, informando o trâmite de Ação Revisional distribuída na 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra (Processo n.° 670/2011), requerendo a manutenção na posse do veículo ou, alternativamente, a purgação da mora. Procuração às fls. 54 e documento às fls. 55.

Às fls. 56 indeferi o pedido de restituição do veículo pela ausência de prova do afastamento da mora, todavia, deferi a purgação da mora. Atualizada a dívida e feito o depósito deferi a restituição do veículo.

Contra tal decisão o autor interpôs Agravo de Instrumento (fls. 72/87 e às fls. 87/89 informou ter obtido a importância de R$ 12.200,00 com a venda do automóvel, inexistindo saldo a ser restituído.

Por não ter sido juntado documento legível da venda, apliquei ao autor pena diária de R$ 300,00 para colocar o veículo à disposição do juízo.

Impugnação às fls. 98/105 e Embargos Declaratórios às fls. 107/110 contra a decisão que fixou multa, oportunidade em que juntou o documento de fls. 111, comprovando a alienação do bem.

Às fls. 113 não conheci dos Embargos Declaratórios, todavia, provada a venda do veículo revoguei a aplicação da multa, sendo interposto Agravo de Instrumento pelo réu (fls. 116/124).

Vieram-me os autos conclusos para análise.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO:

Julgo esta ação antecipadamente, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, não necessitando de maior dilação probatória, além do que o veículo foi alienado.

Trata-se de ação de busca e apreensão fiduciária, aduzindo o autor que o réu tornou-se inadimplente, motivando o ajuizamento da presente ação.

DA VENDA DO VEÍCULO E DO PEDIDO DE PURGAÇÃO

Cumprida a liminar o réu pleiteou tempestivamente a purgação da mora, conforme petição de fls. 39/53, protocolizada em 19.01.2012, um dia após a apreensão.

Deferida a purgação o feito foi encaminhado à contadoria do Foro, oportunidade em que a dívida pendente foi atualizada, conforme cálculos de fls. 58/59, datado de 09.02.2012.

Em 27.02.2012 o autor comprovou o depósito da dívida, de R$ 4.698,36, realizado em 24.02.2012 (fls. 63), e expedido o mandado de restituição o autor informou a venda do veículo em leilão extrajudicial, comprovando, mediante documento legível às fls. 111 e após a aplicação de multa diária para devolução do bem.

Pela análise de tal documento constato que a venda foi realizada em 16.02.2012.

O pedido de purgação da mora foi realizado no prazo do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n.° 911/69, ou seja, cinco dias da apreensão do veículo, e atualizado o débito pela contadoria do foro o réu também realizou o depósito no prazo legal.

A venda, além de realizar-se sem autorização do juízo, nem mesmo qualquer informação, deu-se de forma irregular, à medida em que a instituição financeira, sem atentar-se aos prazos legais vendeu o bem em litígio, quando, na verdade, assim não poderia proceder por ser tempestivo o pleito de purgação da mora e também o depósito.

Inobstante a conduta da instituição financeira, entendo que, por envolver a venda do veículo a terceiro, presumivelmente de boa-fé, o contrato mantido entre as partes deve ser rescindido para proteger o direito do terceiro, inclusive, já deve ter sido transferido ao comprador.

DA MÁ-FÉ DA AUTORA

Demonstrada que a autora não agiu com zelo no trato de seu cliente, com esta ação e ao próprio juízo, pois sequer informou quanto à venda do veículo, entendo que deve ser apenada com multa por litigância de má-fé, inclusive, ex officio, pois conscientemente ou não o processo, apesar de legalmente instaurado, adquiriu ar de temeridade com o leilão extrajudicial, portanto, obtenção de objetivo ilegal.

A jurisprudência já enfrentou o tema, sendo originado o seguinte julgado, conforme ementa a seguir citada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. PURGAÇÃO DA MORA EFETIVADA TEMPESTIVAMENTE PELA RÉ E PELO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO.

Venda extrajudicial. Litigância de má-fé configurada. Condenação de ofício. Depósito do valor recebido com a venda. Direito da agravada de levantar a quantia.

Recurso improvido, com observação.

(AI n.° 0004760-12.2011.8.26.0000, 27ª CC de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Gilberto Leme, j. 27.09.2011, p. 03.10.2011).

DIANTE DISSO, DECLARO EX OFFICIO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, JULGANDO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC.

Outrossim, DECLARO RESCINDIDO o contrato ora em comento e em razão da situação fática criada, CONSOLIDO NAS MÃOS DA AUTORA o domínio e a posse plena e exclusiva do objeto descrito na inicial, inclusive, quanto a terceiros, tornando definitiva a liminar concedida.

Considerando que o depósito a título de purgação da mora é anterior à venda do veículo e por presumir a quitação do contrato, expeça-se em favor do réu alvará de levantamento, com seus rendimentos.

Por entender que a autora deu causa à extinção do processo, condeno-a ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.

Por entender que a instituição financeira autora não zelou pelos princípios da boa-fé e ao Decreto-Lei que rege a matéria, em específico, aos prazos concedidos ao devedor para purgação da mora, bem como, por insistir em efetivar venda de veículo sub judice sem autorização judicial, condeno ex officio a Aymoré CFI S/A ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em R$ 6.000,00 a favor do réu.

Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, o que deverá ser certificado, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações.

Determino, outrossim, a publicação desta sentença também na web, no endereço eletrônico http://esterbelem.zip.net.

P.I.C.

Várzea Grande-MT, 28 de agosto de 2012.



Ester Belém Nunes

Juíza de Direito