STF: Cônjuges ou companheiros não se diferenciam em termos de herança
Autor: Dolglas Eduardo Silva | Publicado: 2017-05-25T09:09:00-03:00





No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de
 regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser 
aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do 
Código Civil.




Com base nesse entendimento, o Plenário, ao apreciar
 o Tema 809 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso
 extraordinário para reconhecer, de forma incidental, a 
inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil de 2002 (1) e 
declarar o direito da recorrente a participar da herança de seu 
companheiro, em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 
1.829 do referido código (2) (vide Informativos 837 e 859).




No caso, a recorrente vivia em união estável, em regime de comunhão 
parcial de bens, há cerca de nove anos, até seu companheiro falecer, sem
 deixar testamento. O falecido não tinha descendentes nem ascendentes, 
apenas três irmãos.



O tribunal de origem, com fundamento no art. 1.790, III, do Código Civil
 de 2002, limitou o direito sucessório da recorrente a 1/3 dos bens 
adquiridos onerosamente durante a união estável, excluídos os bens 
particulares do falecido, os quais seriam recebidos integralmente pelos 
irmãos. Porém, se fosse casada com o falecido, a recorrente teria 
direito à totalidade da herança.




O Supremo Tribunal Federal afirmou que a Constituição contempla 
diferentes formas de família, além da que resulta do casamento. Nesse 
rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável. Portanto, 
não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os 
companheiros, isto é, a família formada por casamento e a constituída 
por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares 
mostra-se incompatível com a Constituição.




O art. 1.790 do Código Civil de 2002, ao revogar as Leis 8.971/1994 e 
9.278/1996 e discriminar a companheira (ou companheiro), dando-lhe 
direitos sucessórios inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), 
entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade da 
pessoa humana, da proporcionalidade na modalidade de proibição à 
proteção deficiente e da vedação ao retrocesso.




A Corte ainda ressaltou que, com a finalidade de preservar a segurança 
jurídica, o entendimento ora firmado aplica-se apenas aos inventários 
judiciais em que a sentença de partilha não tenha transitado em julgado e
 às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública.




Vencidos os ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski,
 que negaram provimento ao recurso. Para eles, a norma civil apontada 
como inconstitucional não hierarquiza o casamento em relação à união 
estável, mas acentua serem formas diversas de entidades familiares. 
Nesse sentido, ponderaram que há de ser respeitada a opção dos 
indivíduos que decidem submeter-se a um ou a outro regime.



RE 878694/MG, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 10.5.2017. (RE-878694)






Com base nesse entendimento, o Plenário, ao apreciar o Tema 498 da 
repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário
 para reconhecer, de forma incidental, a inconstitucionalidade do art. 
1.790 (1) do Código Civil de 2002 e declarar o direito do recorrente de 
participar da herança de seu companheiro, em conformidade com o regime 
jurídico estabelecido no art. 1.829  do referido código.






No caso, o tribunal de origem assentou que os companheiros herdam apenas
 os bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, quando 
presentes os requisitos do art. 1.790 do Código Civil de 2002. Consignou
 ser imprópria a equiparação da figura do companheiro à do cônjuge e 
afastou a aplicação do art. 1.829, I e II (2), do citado diploma legal. 
Ao interpretar o art. 226, § 3º (3), da Constituição Federal (CF), 
concluiu que não estariam igualados, para todos os fins, os institutos 
do casamento e da união estável.



O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que a Constituição prevê 
diferentes modalidades de família, além da que resulta do casamento. 
Entre essas modalidades, está a que deriva das uniões estáveis, seja a 
convencional, seja a homoafetiva.



Frisou que, após a vigência da Constituição de 1988, duas leis 
ordinárias equipararam os regimes jurídicos sucessórios do casamento e 
da união estável (Lei 8.971/1994 e Lei 9.278/1996).



O Código Civil, no entanto, desequiparou, para fins de sucessão, o 
casamento e as uniões estáveis. Dessa forma, promoveu retrocesso e 
hierarquização entre as famílias, o que não é admitido pela 
Constituição, que trata todas as famílias com o mesmo grau de valia, 
respeito e consideração.



O art. 1.790 do mencionado código é inconstitucional, porque viola os 
princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, 
da proporcionalidade na modalidade de proibição à proteção deficiente e 
da vedação ao retrocesso.



Na espécie, a sucessão foi aberta antes de ser reconhecida, pelo STF, a 
equiparação da união homoafetiva à união estável e antes de o Conselho 
Nacional de Justiça ter regulamentado o casamento de pessoas do mesmo 
sexo. Tal situação impede a conversão da união estável em casamento, nos
 termos do art. 226, § 3º, da CF. Diante disso, a desequiparação é ainda
 mais injusta.



Vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e Ricardo Lewandowski, que negaram provimento ao recurso.



O ministro Marco Aurélio pontuou ser constitucional o regime sucessório 
previsto no art. 1.790 do Código Civil de 2002, que rege a união 
estável, independentemente da orientação sexual dos companheiros.



O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a distinção entre casamento e
 união estável feita pelo constituinte (CF/1988, art. 226, § 3º) 
justifica o tratamento diferenciado no que diz respeito ao regime 
sucessório das pessoas que optam por uma dessas duas situações ou por um
 desses dois regimes.


RE 646721/RS, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 10.5.2017. (RE-646721)


(1) Código Civil/2002: “Art. 1.790. A companheira ou o companheiro 
participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos 
onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I – 
se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à 
que por lei for atribuída ao filho; II – se concorrer com descendentes 
só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um 
daqueles; III – se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá 
direito a um terço da herança; IV – não havendo parentes sucessíveis, 
terá direito à totalidade da herança.”

(2) Código Civil/2002: “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na 
ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge 
sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão 
universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo
 único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não 
houver deixado bens particulares; II – aos ascendentes, em concorrência 
com o cônjuge; III – ao cônjuge sobrevivente; IV – aos colaterais.”

(3) CF/1988: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial 
proteção do Estado. (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é 
reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade 
familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”



Fonte:&nbsp;Informativo n° 864 de Jurisprudência do STF