Denúncia anônima
Autor: Henrique Viana Pereira | Publicado: 2012-04-15T11:19:00-03:00




DA INADMISSIBILIDADE DA “DENÚNCIA ANÔNIMA” COMO ELEMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA “NOTÍCIA ANÔNIMA” EM SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO MEIO DE PROVA. ILICITUDE DA BUSCA POR PROVAS – v.g. interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário, busca e apreensão, etc – QUE SE INICIAR EXCLUSIVAMENTE POR "NOTÍCIA ANÔNIMA”.



Atualmente é comum ocorrer investigação a partir de informação obtida através de notícia anônima. Os serviços de “disque denúncia” e similares recebem, diariamente, informações sobre supostos crimes.  

Busca-se, neste texto, demonstrar que a “denúncia anônima” pode até ser aproveitada para que a polícia vá a algum local verificar a prática de crime, mas nunca poderá ser utilizada como elemento probatório, para basear uma sentença condenatória. Também não poderá servir de justificativa para determinar colheita de prova que dependa de autorização judicial (por exemplo: interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário, busca e apreensão, etc).  

A CR/88 assegura o exercício de cidadania e de livre manifestação do pensamento, sendo proibido o anonimato (art. 5º, inc. IV, da CR). Então, existe um princípio constitucional que bate de frente à “denúncia anônima”: a vedação ao anonimato. Essa vedação tem por objetivo proteger os indivíduos da crucificação e evitar o desgaste da imagem pessoal e a agressão ao conceito das pessoas perante o meio social.

Entender de modo diverso seria proteger um cidadão que fez uma "denúncia anônima" com o escopo de prejudicar e importunar a vida de outrem, seja por inveja, vingança, ódio, ou qualquer motivo desarrazoado.


A polícia, ao utilizar formas coercitivas de agir e fazer impor regras estatais, não pode excepcionar qualquer direito, pois na CR/88 existem direitos que não podem ser flexibilizados. Compreender de forma diferente seria dizer que o Estado admitiria torturar um preso para que “confessasse” um homicídio. Mesmo em crimes graves, não se pode tolerar a tortura. Essa regra á absoluta e não aceita exceções.

Dessa forma, ao mesmo tempo em que a CR permite a liberdade de manifestação do pensamento, ela veda que isso ocorra de forma anônima. O autor deve identificar-se, para, se for o caso, responder por eventuais danos e constrangimentos a terceiros, inclusive.

Nesse sentido, não pode uma “denúncia anônima” ser aceita como elemento formador de eventual sentença, porque isso seria admitir um Estado de Exceção. Não há autorização para que se utilize da “denúncia anônima” como elemento probante.

No STF e no STJ é pacífico o entendimento de ilicitude das buscas por provas – v.g. interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário, expedição de mandado de busca e apreensão, etc – que se iniciaram exclusivamente por “denúncia anônima”.

O STF, ao regular a atuação de sua Ouvidoria, instituiu a Resolução nº 290, de 05/04/2004, a qual determina expressamente a rejeição das “denúncias anônimas” destinadas a Corte. Nesse sentido, não é aceita, no STF, uma reclamação, crítica ou “denúncia anônima” e, por isso, também não poderá ocorrer nos demais órgãos. 

Também nesse sentido, vale lembrar que o “denunciado” tem o direito de demonstrar os motivos pelos quais quem o denuncia o faz: vingança, perseguição política, inveja, despeito, etc. E isso faz parte de outro princípio constitucionalmente assegurado: ampla defesa (art. 5º, LV, da CR). Sendo anônima a denúncia, o “suspeito”, fica refém, tendo cerceada sua defesa.

Então, a “denúncia” anônima tem que ser analisada com muito cuidado. A identificação é a garantia de que se ocorrerem danos morais ou materiais ao “denunciado”, ele poderá reclamar judicialmente por saber de quem se trata. Do contrário, se não houver identificação do “denunciante”, ficará ele imune à eventual responsabilidade, criminal e civil. E a sociedade teria que aceitar pessoas que saíssem denunciando, anonimamente, quem quer que seja sem serem incomodadas ou responsabilizadas.

Ademais, a lei penal considera crime a denunciação caluniosa ou a comunicação falsa de crime (arts. 339 e 340, do CP), o que também implica na exclusão do anonimato na notitia criminis. Então, é consequência dos preceitos legais citados a perfeita individualização de quem noticia um crime, a fim de que possa ser punido, no caso de atuar de modo ilícito.

Se o CP tipifica como crime a conduta daquele que dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, como poderiam os “denunciados” chamar à responsabilidade o autor desse delito se essa denúncia pudesse ser anônima? Quem será responsabilizado? 

Caso fosse admitido entendimento diverso, seria muito cômodo para pessoas irresponsáveis formularem "denúncias anônimas" quando desejaram prejudicar seus desafetos. E, os autores de tal irresponsabilidade estariam absolutamente seguros da impunidade com relação à prática dos crimes de denunciação caluniosa (art. 339 CP) ou comunicação falsa de crime (art. 340 CP). 

Não se pode aceitar a possibilidade de um cidadão sofrer o vexame de uma injusta, absurda e inverídica delação, por ódio, vingança ou qualquer outro sentimento negativo.

Destarte, pode-se concluir pela inadmissibilidade da "denúncia anônima" como elemento probatório, sendo vedada sua utilização em sentença, como meio de prova. Conclui-se, também, pela ilicitude da busca por provas cuja colheita dependa de autorização judicial – v.g. interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário, busca e apreensão, etc – motivada exclusivamente por “notícia anônima”.