TERMOS EM latiM mais utilizadOs no Direito
Autor: Direito Penal | Publicado: 2009-08-26T09:47:00-07:00

A contrario sensu - Em sentido contrárioA fortiori - Com maior razão; v. infra: a pariA non domino - Da parte de quem não é dono, sem titularidade dominialA pari - pela mesma razão, com igual razão; v. supra a fortioriA parte objecti - Do ponto de vista do objetoA parte subjecti - Do ponto de vista do sujeitoA posteriori - Após exame das consequências de um fato, de uma situação, de uma proposição; v. infra: a prioriA priori - Antes de qualquer exame; v. supra: a posterioriA quo - De quem, do qual (procedência); Juiz ou tribunal de instância inferior de onde procede o processo; termo inicial de um prazo; v. infra: ad quemAb absurdo - Por absurdoAb aeterno - Desde a eternidade, desde sempreAb antiquo - Desde antigamenteAb initio - Desde o começoAb intestato - Sem testamento (diz-se da sucessão)Ab irato - Sob impulso da cóleraAb origine - Desde a origemAb ovo - Desde o início (Lit.: desde o ovo)Aberratio delicti - Lit.: erro de delito. É a figura capitulada no Código Penal Brasileiro (art. 74) como "resultado diverso do pretendido"Aberratio ictus - Lit.: erro de alvo. É o chamado erro na execução (art. 73 do Código Penal Brasileiro)Abolitio criminis - Extinção do crimeAbsente reo - Na ausência do réu, estando o réu ausenteAccessorium sequitur suum principale - O acessório segue o principalAccessorium sui principalis naturam sequitur - O acessório segue a natureza do principalAccidentalia negotii - Elementos acidentais do negócio ou coisas acidentais do negócio jurídico; v. infra: essentialia negotiiAccipiens - Pessoa que recebe (uma prestação ou coisa); opõe-se a tradens, v. infraAccipientis actio - Do credor de boa-fé que recebeu uma prestaçãoActio ad exhibendum - Ação exibitóriaActio de damno infecto - Ação da pessoa que se sente ameaçada por outrem que quer tomar seus bens ou ofender seus direitosActio de in rem verso - Ação de repetição de indébito; ação para recuperar o patrimônio próprio em face do enriquecimento ilícito de outremActio de negotiis gestis ou negotiorum gestorum - Ação de tomada de contas do dono, para exigir prestação de contas; ou do gestor, para exigir o pagamento que lhe é devidoActio ex empto - Ação do comprador para entrega da coisa vendidaActio in personam - Ação pessoal ou sobre a pessoaActio in rem - Ação real ou sobre a coisaActio iudicati - Ação de coisa julgadaActio negotiorum gestorum ou actio de negotiis gestis - v. supra: Actio de negotiis gestis ou negotiorum gestorumActio quanti minoris - Ação para abatimento de preço; Ação estimatóriaAd absurdum - Ao absurdoAd arbitrium - ArbitrariamenteAd argumentandum tantum - Só para argumentarAd causam - Para a causaAd cautelam - Por cautelaAd corpus - Como coisa certa e discriminada (Art. 500 do NCC); v. infra: ad mensuramAd diem - Dia final de um prazoAd effectum - Para efeitoAd exemplum - Para exemploAd hoc - Para isto, para este caso ou finalidadeAd honorem - À honraAd instar - À semelhança deAd interdicta - A posse que se exerce por interditos possessórios (possessio ad interdicta)Ad interim - ProvisoriamenteAd iudicia - Para o foro em geral. Diz-se da procuração. Opõe-se a ad negotiaAd libitum - À vontadeAd litem - Para o litígio, para o processo (ex. diz-se do mandato conferido pelo juiz ao revel ou ausente)Ad litteram - Lit.: palavra por palavraAd mensuram - De acordo com a medida (Art. 500 do NCC); v. supra: ad corpusAd necessitatem - Para a necessidadeAd negotia - Para negócios; aplica-se à procuração para atuar extrajudicialmente. Opõe-se a ad judiciaAd nutum - À vontade, às ordens; condição para anulação ou revogação de ato unilateralmenteAd oponendum - Em oposição, como oposiçãoAd perpetuam rei memoriam - Lit.: para perpetuar a memória da coisa. Diligências requeridas e promovidas com caráter definitivo, quando haja receio de que a prova possa desaparecerAd probandum tantum - Apenas para provarAd probationem - Para a provaAd processum - Para o processoAd quem - Juiz ou Tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; termo final da contagem de um prazo; v. supra: a quoAd referendum - Para apreciação posteriorAd rem - Afirmativa dirigida diretamente à coisaAd retro - Cláusula de retrovendaAd rubricam - Para o títuloAd similia - À semelhançaAd solemnitatem - Lit.: para a solenidade. Diz-se dos requisitos estabelecidos em lei para a constituição dos atos jurídicos ou formaisAd tempus - De modo temporário, por algum tempoAd unum - Para um sóAd usucapionem - A posse que se exerce por usucapiãoAd valorem - Segundo o valor (diz-se da tarifa)Ad voluntatem - Segundo a vontadeAequitas - EqüidadeAffectio maritalis - Ânimo de marido e mulherAffectio societatis - Ânimo de constituir sociedadeAffectio tenendi - Ânimo de ter, de possuirAffirmans probat - Quem afirma deve provarAl - Abreviatura de aliud. Utiliza-se na expressão se por al (se por outro motivo, fato ou coisa)Alea - Lit.: dado; riscoAlea jacta est - A sorte está lançadaAlea judiciorum - Risco judiciárioAliena gratia - Diz-se do mandato outorgado no interesse de terceiroAlieno nomine - Em nome alheioAlieno tempore - IntempestivamenteAliquid novi - Algo novoAliter - De outro modoAliud - Outro, diverso, diferenteAliunde - De outro lugar, de outra parteAlter ego - Lit.: outro eu. A pessoa que merece toda confiança de alguémAnimus - Ânimo, intenção, vontadeAnimus abutendi - Intenção de abusarAnimus adjuvandi - Intenção de ajudarAnimus aemulandi - Intenção de imitarAnimus apropriandi - Intenção de apropriarAnimus calumniandi - Intenção de caluniarAnimus confitendi - Intenção de confessarAnimus contrahendi - Intenção de contratarAnimus corrigendi - Intenção de corrigirAnimus decipiendi - Intenção de enganarAnimus defendendi - Intenção de defenderAnimus delinquendi - Intenção de delinqüirAnimus dereliquendi - Intenção de abandonarAnimus diffamandi - Intenção de difamarAnimus disponendi - Intenção de disporAnimus dolandi - Intenção de prejudicarAnimus domini - Consciência de dono, de titular da propriedadeAnimus dominii - Intenção de domínio ou posseAnimus donandi - Intenção de doarAnimus falsandi - Intenção de falsear a verdadeAnimus falsificandi - Intenção de falsificarAnimus fraudandi - Intenção de fraudarAnimus furandi - Intenção de furtarAnimus infringendi - Intenção de infringirAnimus iniuriandi - Intenção de injuriarAnimus insaeviendi - Intenção de exercitar crueldade ou sevíciaAnimus jocandi - Intenção de brincarAnimus laedendi - Intenção de ferirAnimus lucrandi - Intenção de lucrarAnimus manendi - Intenção de permanecer, de fixar residência definitivaAnimus narrandi - Intenção de narrarAnimus necandi - Intenção de matarAnimus nocendi - Intenção de prejudicarAnimus novandi - Intenção de inovarAnimus offendendi - Intenção de ofenderAnimus prevaricandi - Intenção de prevaricarAnimus recipiendi - Intenção de receberAnimus renunciandi - Intenção de renunciarAnimus retinendi - Intenção de reter a posseAnimus simulandi - Intenção de simularAnimus solvendi - Intenção de pagarAnimus tenendi - Intenção de conservar ou manterAnimus violandi - Intenção de violarAnte acta - Antes dos atos, das coisas realizadasApud - Junto deApud acta - Junto aos autos. Diz-se da procuraçãoAuctori incumbit probatio - Ao autor (da alegação) incumbe o ônus da provaAuctoritas - AutoridadeBenigna interpretatio - Interpretação benigna, segundo a eqüidadeBis in idem - Incidência duas vezes sobre a mesma coisa. Diz-se da bitributaçãoBoni mores - Bons costumesBrevi manu - De prontoCalumnia litium - Chicana ou alicantinaCapita - CabeçasCapitis deminutio ou diminutio- Diminuição da capacidadeCaput - Cabeça; personalidade; em técnica legislativa, significa a parte geral de um dispositivo ou artigoCausa debendi - Causa da dívidaCausa mortis - Causa da morteCausa petendi - Causa de pedirCausa turpis - Causa torpeCitra petita - Aquém do pedidoCommodum - Proveito, interesse, vantagemCommuni consensu - De comum acordoCommunis opinio - Opinião comumConcessa venia - Com o devido consentimentoConscientia fraudis - Consciência da fraudeConscientia sceleris - Consciência do crimeConsilium fraudis - Plano, intenção de fraudeConsuetudo - CostumeContra legem - Contra a leiContradictio in adiecto - Contradição na afirmaçãoContradictio in terminis - Contradição nos termosCoram lege - Em face da leiCorpus delicti - Corpo do delitoCorpus iuris canonici - Corpo do Direito Canônico. Codificação do Direito Canônico promulgada em 1234.Corpus iuris civilis - Corpo do Direito Civil. Codificação do direito romano elaborada durante o reinado do Imperador Justiniano (Institutas, Pandectas, Código e Novelas)Cuique suum tribuere - Dar o seu a seu donoDa mihi factum et dabo tibi jus - dá-me o fato e te darei o direito; v. infra: Jura novit CuriaDamnum emergens - Dano emergenteDamnum infectum - Dano temidoData permissa - Com a devida permissãoData venia - Com o devido respeito, com licençaDatio in solutum - Dação em pagamentoDe cujus - Morto, falecido (ille de cujus successione agitur - aquele de cuja sucessão se está tratando)De auditu - Por ouvir dizer, de ouvidoDe facto - De fatoDe iure - De direitoDe iure condendo ou constituendo - Do direito a ser constituído. Opõe-se a de iure condito ou a de iure constitutoDe iure condito - Segundo o direito vigenteDe iure constituto - Segundo o direito constituídoDe lege condenda - Segundo a lei a ser criada. Opõe-se a de lege conditaDe lege ferenda - Segundo a lei a ser criada. Opõe-se a de lege lataDe lege lata - Segundo a lei criadaDe meritis - Do méritoDe visu - Por ter vistoDebitum conjugale - Débito conjugalDecisum - DecisórioDelirium tremens - Delírio de alcoólatraDesuetudo - DesusoDies a quo - Ponto de partida na contagem de um prazo certoDies ad quem - Último dia na contagem de um prazo certoDies interpellat pro homine - O dia interpela pelo homem (interpelação judicial)Do ut des - Dou para que dês (sinalagma)Do ut facias - Dou para que faças (sinalagma)Dolus bonus - Dolo bomDolus malus - Dolo mauDolus res ipsa - Dolo presumidoDominus - Dono, senhor, proprietárioDominus litis - Senhor da lideDominus negotii - Senhor do negócio jurídicoDura lex sed lex - A lei é dura mas é leiEadem causa - Mesma causaEadem persona - Mesma pessoaEadem res - Mesma coisaElecta una via non datur regressus ad alteram - Eleita uma via (judicial), não se pode substituí-la por outraElegantia iuris - Elegância na expressão do direito ou da leiErga omnes - Contra todosError facti - Erro de fatoError in eligendo - Erro na escolhaError in iudicando - Erro no julgamentoError in objecto - Erro sobre o objetoError in persona - Erro sobre a pessoaError in procedendo - Erro no procedimentoError in vigilando - Erro na vigilância (falta de vigilância)Essentialia negotii - Elementos essenciais do negócio jurídico; v. supra: accidentalia negotiiEst modus in rebus - As coisas têm limiteEt alii - E outrosEventus damni - Evento do danoEx iure - Conforme o direitoEx abrupto - De súbitoEx abundantia - Com abundânciaEx adverso - Do lado contrárioEx aequo - Igualdade de mérito ou de títuloEx aequo bono - Segundo a eqüidade e o bemEx ante - De antemãoEx auctoritate propria - Por própria autoridadeEx bona fide - De boa-féEx cathedra - Do alto da cátedra, exprimir-se com autoridadeEx causa - Em decorrência da causa. Diz-se das custas na justiça gratuitaEx confesso - Em resultado de confissãoEx consensu - Com o consentimentoEx delicto - Diz-se do dano causado por ilícito penal com repercussão na área cívelEx empto - Que é decorrente de compra. Actio ex empto: ação do comprador para exigir a entrega de coisa vendida.Ex facto oritur jus - O direito é gerado do fato; v. infra: jus ex facto outurEx integro - Na íntegraEx lege - De acordo com a lei (diz-se das custas)Ex locato - Em razão da coisa dada em locação. Diz-se da relação locatíciaEx mandato - Em razão do mandatoEx more - De acordo com o costumeEx necessitate - Em razão de necessidadeEx nunc - A partir de agora, que não retroage. Oposto a ex tunc, v. infraEx officio - De ofícioEx positis - Do expostoEx post facto - Depois de fatoEx professo - Claramente; abertamente; cabalmente; com verdadeiro conhecimento de causaEx proprio iure - Por direito próprioEx radice - Desde a raiz, pela raizEx rerum natura - A partir da natureza das coisasEx tunc - Que retroage, a partir de então. Oposto a ex nunc, v. supraEx uno latere - De um lado, de cada ladoEx vi - Por força deEx vi legis - Por efeito da leiExceptio - ExceçãoExceptio non adimpleti contractus - Exceção de contrato não cumpridoExceptio proprietatis - Exceção de domínioExceptio stricti iuris - Exceção substancialExceptio veritatis - Exceção de verdadeExempli gratia - Por exemploExequatur - Execute-se, cumpra-se. Autorização para executarExpressis verbis - De maneira expressaExtra commercium - Fora do comércioExtra matrimonium - Fora do casamentoExtra muro - Fora dos limitesExtra petita - Fora do pedidoExtrema ratio - Extrema razãoFacies - Forma exteriorFacio ut des - Faço para que dêsFacio ut facias - Faço para que façasFacta concludentia - Fatos concludentesFacta praeterita - Fatos passadosFacti species - Figura jurídica, características de um instituto jurídico; a estrita definição legalFactum principis - Fato do príncipeFacultas agendi - Faculdade de agirFacultas bellandi - Faculdade de declarar guerraFicta possessio - Posse fictíciaFictio iuris - Ficção jurídicaFidejussio indemnitatis - FiançaFiducia - confiançaFinium regundorum - Ação de demarcação ou regulação de limites de prédiosFraus legis - Fraude à leiFumus boni iuris - Fumaça do bom direitoFurtum improprium - Furto impróprioFurtum proprium - Furto próprioGratia argumentandi - Apenas para argumentarHabeas corpus - que tenhas o corpo (direito do acusado de aguardar o julgamento em liberdade)Hic et nunc - Aqui e agoraHomo medius - Homem comumHoneste vivere - Viver honestamenteHonoris causa - Para honra, título honoríficoIbidem - No mesmo lugarIctu oculi - Num golpe de vistaId est - Isto éIdem - O mesmo ou a mesma coisaIdem per idem - O mesmo pelo mesmo. Argumento vicioso que procura demonstrar uma coisa com palavras que significam a mesma coisa.Imperium - ImpérioImpotentia coeundi - Impotência para copularImpotentia concipiendi - Impotência para conceberImpotentia generandi - Impotência para fecundarImprimatur - Imprima-seImprobus - DesonestoImprobus administrator - Administrador desonestoImprobus litigator - Litigante desonestoIn absentia - Na ausênciaIn abstracto - Em abstrato (diz-se da culpa levíssima)In actu - No atoIn albis - Em brancoIn articulo mortis - No momento da morteIn capita - Por cabeçaIn casu - No casoIn commitendo - Em cometer (diz-se da culpa)In concreto - Em concreto (diz-se da culpa objetiva)In custodiendo - Em guardar (diz-se da culpa)In dubio contra fiscum - Na dúvida (deve-se decidir) contra o FiscoIn dubio pro libertate - Em dúvida (deve-se decidir) pela liberdadeIn dubio pro misero - Em dúvida (deve-se decidir) a favor do miserávelIn dubio pro reo - Em dúvida (deve-se decidir) a favor do réuIn eligendo - Em escolher (diz-se da culpa)In extenso - Na íntegraIn extremis - Nos últimos momentos (da vida)In faciendo - Diz-se da culpa decorrente de uma açãoIn fieri - Que está sendo feito. Opõe-se a in facto esse - que já está feitoIn fine - No fimInfra - AbaixoIn fraudem legis - Em fraude à leiIn futurum - No futuroIn genere - Em geralIn initio litis - No início da lideIn iure cessio - Uma das maneiras de transmissão do domínio, via cessão judicialIn integrum - Por inteiroIn limine - No começo, liminarmenteIn limine litis - No começo da lideIn litem - Para a lideIn loco - No próprio localIn memoriam - Em memóriaIn natura - Ao natural, de acordo com a naturezaIn nomine - Em nomeIn omittendo - Em omitir (diz-se da culpa)In opportuno tempore - Em tempo oportunoIn perpetuum - Para sempreIn re ou in rem - Que se refere a coisa ou direito realIn rem propriam - No interesse próprioIn rerum natura - Na natureza das coisasIn situ - No localIn solidum - Por inteiro (diz-se da obrigação )In solutum - Em pagamento (diz-se da cessão)In specie - Em espécieIn terminis - No términoIn thesi - Em teseIn totum - No todo, na totalidadeIn verbis - TextualmenteIn vigilando - Em vigiar (diz-se da culpa)Inaudita altera parte - Lit.: sem ouvir a outra parte. Diz-se das medidas liminares que podem ser concedidas pelo juiz sem audiência prévia da parte demandadaIndulgentia principis - Indulgência do Príncipe (Estado)Infitiatio - Denegação, recusaInformatio delicti - Informação do delitoIntentio legis - Vontade da leiIntentio litis - Finalidade da lideInter alios - Feita entre outrosInter invitos - Entre obrigadosInter nolentes- Entre litigantes; Lit.: entre pessoas que não queremInter partes - Entre partesInter vivos - Entre vivos (diz-se da doação ou sucessão)Intercessio - OposiçãoInterdictum - Decisão provisóriaInterlocutio - Decisão interlocutóriaInterna corporis - Coisas ou assuntos de âmbito internoInterpretatio cessat in claris - A interpretação cessa quando a lei é claraIntra muros - Dentro dos limites (dos muros)Intra vires hereditatis - Dentro dos limites da herançaIntuitu personae - Em consideração à pessoaIpsis litteris ou verbis - Lit.; v. supra: ad litteramIpso facto - Pelo mesmo fatoIpso iure - Pelo mesmo direitoIter criminis - Itinerário do crimeIudicatum solve - PagueIura in re aliena - Direitos sobre coisa alheiaIura novit curia - O Tribunal (a Cúria) conhece o direito; v. supra: Da mihi factum et dabo tibi jusIure et de iure - De direito e por direito (diz-se da presunção absoluta, que não admite prova em contrário)Iure et facto - Por direito e de fatoIure proprio - Por direito próprioIuris praecepta - Normas jurídicasJuris tantum - Presunção relativa (somente de direito)Jus - DireitoJus abstinendi - Faculdade de renunciarJus abutendi - Direito de dispor; v. infra: jus disponendiJus ad rem - Direito sobre a coisaJus agendi - Direito de agirJus ambulandi - Direito de locomoçãoJus applicationis - Direito de aplicaçãoJus avocandi - Direito do Estado de repatriar seus cidadãosJus benignum - Direito benignoJus civile - Direito civil (No direito romano é o direito mais antigo, conservador, estrito e formalista)Jus commune - Direito comum;Jus condendum - Direito a ser constituídoJus connatum - Direito natural; v. infra: jus naturaleJus disponendi - Direito de dispor; v. supra: jus abutendiJus ex facto oritur - O direito nasce do fato; v. supra: ex facto oritur jusJus fruendi - Direito de gozarJus generale - Direito geralJus gentium - Direito das gentesJus gestionis - Direito de gestãoJus gladii - Direito de usar a forçaJus honorarium - Direito honorário (No direito romano é o direito criado pelos magistrados investidos em função pública (honores). O mesmo que direito pretoriano (praetores)Jus imperii - Direito de impérioJus in corpus - Direito ao corpo (relativo à sociedade conjugal)Jus in re - Direito realJus in re aliena - Direito real sobre coisa alheiaJus manendi - Direito de permanecerJus naturale - Direito natural; v. supra: jus connatumJus non scriptum - Direito não escrito, costumeJus novum - Direito novoJus persequendi - Direito de perseguirJus possessionis - Direito de posseJus possidendi - Direito de possuirJus postulandi - Direito de postularJus privatum - Direito privadoJus protectionis - Direito do Estado de proteger seus cidadãosJus publicum - Direito públicoJus puniendi - Direito de punirJus quaesitum - Direito adquiridoJus resistentiae - Direito de resistirJus retentionis - Direito de retençãoJus sanguinis - Direito de sangue. Oposto a jus soli, v. infraJus scriptum - Direito escritoJus singulare - Direito singularJus soli - Direito do solo; Oposto a sanguinis, v. supraJus sufragii - Direito de sufrágioJus utendi - Direito de usarJus variandi - Direito de mudarJus vicinitatis - Direito de vizinhançaLana caprina - Lit.: Lã de cabra: expressão indicativa de assunto irrelevanteLapsus calami - Lapso no escreverLapsus linguae - Lapso no falarLato sensu - Em sentido lato ou amplo; v. infra: sensu latoLegem habemus - Temos leiLegitimatio ad causam - Legitimação para a causa (titularidade da ação)Lex - LeiLex domicilii - Lei do domicílioLex fori - Lei do foroLex fundamentalis - Lei fundamentalLex loci - Lei do lugarLex loci celebrationis - Lei do lugar da celebraçãoLex loci contractus - Lei do lugar do contratoLex loci delicti - Lei do lugar do delitoLex loci rei sitae - Lei do lugar da situação da coisa; tb. lex rei sitaeLex loci solutionis - Lei do lugar do pagamentoLex mitior - Lei mais benignaLex patriae - Lei da pátriaLex posterior derogat priori - A lei posterior derroga a anteriorLex privata - Lei privadaLitis contestatio - Contestação da lideLocatio rei - Locação de coisaLoco citato - No lugar citadoLocus regit actum - A lei do lugar que rege o atoMandatum - MandadoManu militari - Lit.: Com mão militar; execução de ato ou obrigação com uso da forçaMens legis - Espírito da leiMens legislatioris - Vontade do legisladorMeo iudicio - A meu juízoMeritum causae - Mérito da causaMeta optata - Fim desejadoMirabile dictu - Coisa admirável!Modus - Modelo, modoModus adquirendi - Modo de adquirirModus faciendi - Modo de fazerModus in rebus - Moderação nas coisasModus operandi - Modo de operarModus procedendi - Modo de procederModus vivendi - Modo de viverMora accipiendi - Mora em receber (mora do credor)Mora debitoris - Mora do devedor; v. infra: mora solvendiMora ex persona - Mora fixada por interpelação judicialMora ex re - Mora por inadimplemento da obrigação na data do vencimentoMora solvendi - Mora em pagar (mora do devedor); v. supra: mora debitorisMore antiquo - Pelo modo ou costume antigoMore uxorio - Ã maneira de casamento, coabitação sem casamento, concubinatoMores - Costumes, usosMortis causa - Por causa da morte (diz-se da doação ou da sucessão)Motu proprio - Por iniciativa própriaMutatis mutandis - Feitas as modificações necessáriasNatura non facit saltus - A natureza não dá saltosNaturalia negotii - Elementos naturais do negócioNegotiorum gestio - Gestão de negóciosNegotium iuris - Negócio jurídicoNemine discrepante - Sem discrepância; decisão unânimeNemo iudex sine lege - Não há juiz sem leiNihil obstat - Nada obstaNomen iuris - Denominação legalNon aedificandi - (cláusula) de não construirNe bis in idem - Não se repita inutilmenteNon dominus - Não donoNon liquet - Não está esclarecidoNon plus ultra - Lit.: não mais além; que não pode ser ultrapassado; excelenteNorma agendi - Norma de agirNotitia criminis - Notícia do crimeNovatio legis - Novação da leiNulla executio sine titulo - Não há execução sem títuloNulla poena sine lege - Não há pena sem leiNullum crimen sine lege - Não há crime sem leiNumerus clausus - Número fechadoObligatio dandi - Obrigação de darObligatio faciendi - Obrigação de fazerOccasio legis - Ocasião da leiOnus probandi - Ônus de provarOpe contractus - Por força do contratoOpe iuris - Por força do direitoOpe legis - Por força da leiOpe sententia - Por força da sentençaOpinio iuris doctorum - Opinião jurídica dos juristasOpportuno tempore - Em tempo oportunoPacta sunt servanda - Os contratos devem ser cumpridosPactum praelationis - Pacto de preferênciaPactum sceleris - Pacto criminosoPari passu - Ao mesmo tempoPassim - Aqui e ali; a cada passoPater familias - Pai de famíliaPatria potestas - Pátrio poderPendens causa - Causa pendentePer capita - Por cabeçaPer fas et nefas - Pelo justo e pelo injusto, por todos os meios possíveis, justos ou injustosPericulum sortis - Perigo da sortePermissa venia - Com a devida veniaPersecutio criminis - Persecução do crimePersona - PessoaPersona allieni iuris - Pessoa juridicamente incapaz; contrário de sui juris (juridicamente capaz)Persona grata - Pessoa grataPersona non grata - Pessoa não grataPleno iure - De pleno direitoPlus - MaisPost - Depois, apósPost factum - Depois do fatoPost mortem - Depois da mortePost tempus - Fora do tempoPosterius - PosteriorPotestas - PoderPraecepta iuris - Preceitos de direitoPraescriptio - PrescriçãoPraeter legem - Além da leiPretium doloris - Preço da dorPrima facie - À primeira vistaPrimus inter pares - Primeiro entre iguaisPrius - InicialmentePrivilegium - PrivilégioPro deserto - Ter como abandonadoPro diviso - Considerado como divisível (condomínio)Pro forma - Por mera formalidadePro indiviso - Considerado como indivisível (condomínio)Pro labore - Pelo trabalhoPro misero - A favor do miserávelPro rata - Em proporção (diz-se das custas)Pro soluto - Considerado como pagoPro solvendo - (quantia) que deve ser pagaPro tempore - TemporariamentePro veritate - Pela verdadePropter nuptias - Em razão do casamento (doação)Propter rem -Obrigação realPunctum saliens - Ponto principalQuaestio facti - Questão de fatoQuaestio iuris - Questão de direitoQuanti minoris - Actio quanti minoris: ação estimatória, ação para obter abatimento do preço (retribuição parcial)Quantum - QuantiaQuantum debeatur - Quantia devidaQuantum satis - o suficienteQuerela proprietatis - Pendência em razão da propriedadeQuid iuris? - Qual o direito?Quid pro quo - ConfusãoQuota litis - Cota-parteRatio agendi - Razão de agirRatio essendi - Razão de serRatio iuris - Razão de direitoRatio legis - Razão da leiRatione contractus - Em razão do contratoRatione loci - Em razão do lugarRatione materiae - Em razão da matériaRatione personae - Em razão da pessoaRatione temporis- Em razão do tempo (prazo)Ratione valori - Em razão do valorRatione auctoritatis - Em razão da autoridadeReatus - Condição de réuRebus sic stantibus - Lit.: estando assim as coisas. Trata-se de cláusula historicamente utilizada nos contratos de execução diferida no futuro, que possibilitava a revisão dos contratos pelo juiz (teoria da imprevisão)Rectius - Mais corretamenteRedimendi - Diz-se da cláusula contratual que prevê retrovendaReductio ad aequitatem - Diligência para restabelecer a eqüidade (contrato)Referendum - Referendo (plebiscito)Reformatio in melius - Reforma para melhor (sentença)Reformatio in pejus - Reforma para pior (sentença)Remedium iuris - Remédio de direitoRes - Coisa(s), Bem (bens)Res aliena - Coisa alheiaRes anciptis usus - Coisa de uso ambíguoRes communis - Coisa comumRes communis omnium - Coisa comum de todosRes extra commercium - Coisa fora do comércioRes furtiva - Coisa furtadaRes habilis - Coisa hábilRes humani iuris - Coisa de direito humanoRes in commercium - Coisa em comércioRes in iudicium deducta - Questão debatida em juízoRes inter alios acta - Assunto que diz respeito a terceiros, que não vem ao caso: res inter alios acta nec prodest, nec nocetRes ipsa - A própria coisaRes iudicata - Coisa julgadaRes litigiosa - Coisa litigiosaRes mobilis, res vilis - Coisa móvel, coisa sem valorRes non verba - Coisas e não palavrasRes nullius - Coisa de ninguémRes perit domino - A coisa perece por conta do donoRes petita - Coisa pedidaRes privatae - Coisas privadasRes uxoriae - DoteRestitutio in integrum - Restituição por inteiroRetro - Que já foi mencionadoSanctio iuris - Sanção jurídicaSecundum ius - Segundo o direitoSecundum legem - Segundo a leiSecundum verba - Segundo as palavrasSecundum voluntatem - Segundo a vontadeSede vacante - Durante a vacância da sedeSensu lato - Em sentido amplo, lato; v. supra: lato sensuSententia iudicis - Decisão judicial finalSi volet - Se desejaSic - AssimSic et simpliciter - Pura e simplesmenteSine die - Sem dataSine iure - Sem direitoSocietas sceleris - Associação para o crimeSolutum - PagoSolve et repete - Paga e retomaSpeculum iuris - Espelho do direitoSpes iuris - Expectativa de direitoSponte propria - Por vontade própriaSponte sua - Por sua própria vontadeStatu quo - No estado em que se encontraStatus - EstadoStatus civitatis - Estado de cidadaniaStatus familiae - Estado de famíliaStatus libertatis - Estado de liberdadeStricto iure - De direito estritoStricto sensu - Em sentido estritoSub censura - Sob censura ou críticaSub conditione - Sob condiçãoSub examine - Sob exameSub judice - Sob julgamentoSub modo - Subordinado a encargoSub spe rati - Dependente de ratificaçãoSub voce - Sob a palavraSui generis - EspecialSui iuris - De direito próprioSummum ius, summa iniuria - O supremo direito é a suprema injustiçaSuo iure - Por direto próprioSuo tempore - No tempo próprioSuperficies solo cedit - A superfície (benfeitorias) acompanha o soloSupra - acimaSuum cuique tribuere - Dar a cada um o que é seuTabula rasa - Tábua rasaTempus lugendi - Tempo do lutoTempus regit actum - O tempo rege o atoTertium genus - Nova classificação (terceiro gênero, lit.)Tertius - TerceiroTestis unus testis nullus - Uma só testemunha é o mesmo que nenhumaThema probandum - Tema a se provarTollitur quaestio - Afasta-se a questão, fim da questãoTradens - Aquele que entrega uma coisa ou uma prestação a outrem. Opõe-se a accipiensTurpis causa - Causa torpeUbi societas, ibi ius - Onde há sociedade, aí há direitoUltima ratio - Última razãoUltra - AlémUltra partes - Além das partesUltra petita - Além do pedidoUltra vires hereditatis - Além do conteúdo da herançaUltra vires societatis - Além do conteúdo da sociedadeUna voce - A uma voz, por unanimidadeUrbi et orbi - À cidade e ao mundo (a Roma e ao mundo)Usque - AtéUsus fori - Praxe forenseUt infra - Como abaixoUt quid? - Por que razão?Ut retro - Como mencionadoUt singuli - De forma singular, como cada um individualmenteUt supra - Como citado acimaUti possidetis - como possuis agora; posse na forma em que a coisa se encontraUti universi - De forma conjuntaVacatio legis - Vacância da lei (tempo que medeia a publicação da lei e sua entrada em vigor).Vae victis! - Ai dos vencidos!Vanum argumentum - Argumento vazioVenia permissa - Permissão concedida, com licençaVerba iuris - Palavras do direitoVerba legis - Palavras da leiVerba volant - As palavras voamVerbi gratia (v.g.) - Por exemploVerbo ad verbum - Palavra por palavraVeredictum - VereditoVersus - ContraVexata quaestio - Questão agitada, longa discussãoVinculum iuris - Vínculo jurídicoVirgo intacta - Mulher virgemVis absoluta - Violência absolutaVis atractiva - Força atrativaVis compulsiva - Coação moralVis corporalis - Violência físicaVis maior - Força maiorVocatio in ius - Chamamento a juízoVoces inanes - Palavras sem sentidoVolenti non fit iniuria - Contra quem consente não se comete injúriaVox populi, vox Dei - A voz do povo é a voz de Deus