BASES PROCESSO ADMINISTRACAO PUBLICA - ELISABETH
Autor: Juh | Publicado: 2013-02-16T13:10:00-08:00

Sexta - Feira


BASES PROCEDIMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2. AULA 22/02/13

PRINCIPÍOS:
1 – UNIVERSALIDADE &gt; DISPONIVEL A TODOS INSTITIVAMENTE
SEM DESCRIMINAÇÃO
2 - FUNCIONAMENTO EQUITATIVO (PARIDADE DE TRATAMENTO). &gt; REGIME DE IGUALDADE
OBS.: A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SP ART 123 DISPOEM QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SERÃO PRESTADOS SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER ESPECIES.
3 - FUNCIONAMENTO CONTÍNUO &gt; O SERVIÇO PÚBLICO DEVE SER PRESTADO REGULAR E CONTINUA. NÃO PODE SER SUSPENÇO OU ENTERROMPIDOS, A MENOS QUE HAJA INFORMAÇÃO PREVIA AOS USUARIOS.
4 - POSSIBILIDADE DE MODIFICAR O MODO DE EXECUÇÃO &gt; ADAPTAÇÃO A NOVAS EXIGENCIAS E MODERNAS TECNOLOGIA. ART.6/§2° LEI 8997
5 - FUNCIONAMENTO EFICIENTE &gt; EXECUÇÃO, MAS PROVEITOSA COM MENOS DISPENDIO
6 – IMPESSOALIDADE NÃO PODE HAVER DISCRIMINAÇÃO ENTRE O USUARIO.
7 – OBRIGATORIEDADE &gt; ENCARGO INESCUSAVEL (RESPONDE POR DANO SE TIVER OMISSÃO)
8 – MODICIDADE DE TARIFAS &gt; COBRADAS EM VALORES DE FORMA A FACILITAR O ACESSO AO SERVIÇOS.
SERVIÇO ADEQUADO
- LEI 8.987/95 ART. 6°, § 1°
DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
DIREITOS
1) RECEBER SERVIÇO ADQUADO
2) RECEBER INFORMAÇÕES PARA DEFESAS DOS DIREITO INDIVIDUIAS E COLETIVOS.
3) LIBERDADE DE ESCOLHA NA ULTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ENTRE OS VARIOS PRESTADORES.
4) DATAS OPCIONAIS PARA OS VENCIMENTOS DE DEBITOS



DEVERES
1) LEVAR AO CONHECIMENTO DO PODER PÚBLICO OU DA CONCECIONARIAS AS INREGULARIDADE QUE TENHA CIENCIA.
2) LEVAR AO CONHECIMENTO DAS AUTORIDADES AOS ATOS ILICITOS PRATICADOS PELA CONSECIONARIAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
3) CONTRIBUIR PARA MANUTEÇÃO DAS BOAS CONDIÇÕES DOS BENS PÚBLICOS AFETADOS AOS SERVIÇOS.

FORMAS DE GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
- CONCESSÃO E PERMISSÃO (LEI 8987/95)
- CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
- CONTRATO DE GESTÃO (LEI 9637/98)
- AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 21, XI E XII, CF)
FORMAS DE REMUNERAÇÃO
TARIFA (PREÇO PÚBLICO) CONCESSÃO PERMISSÃO
- UTI SINGULI” SÓ QUEM USA PAGA
- PRESTAÇÃO INDIRETA
- NÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA

TAXA
- PRESTAÇÃO DIRETA PELO ESTADO
- “UTI SINGULI”
- SERVIÇO PÚBLICOS OUTORGADOS (AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS)
IMPOSTO
-“UTI UNIVERSI” PARA TODOS
- NÃO É REMUNERAÇÃO
- LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.



5. AULA 08/03/13 BENS PÚBLICOS

CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
DOMINIO PÚBLICO – TODOS OS BENS PERTENCEM AO ESTADO OU QUE ESTEJAM SOB SUA ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO.
CONCEITO: BENS DE DOMINIO NACIONAL PERTENCENTE A UNIÃO,OS ESTADOS, AO DF OU MUNICIPAIS. TAMBÉM OS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO. ABRANGEM COISAS CORPORIAS (MOVEIS OU IMOVEIS) OU INCORPORIAS (DIREITOS, OBRIGAÇÕES OU AÇÕES).
CONCEITO DE CELSO ANTONIO BANDEIRAS DE MELO; “BENS PÚBLICOS COMO TODAS AQUELES PERTENCEMNTE AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO, BEM COM AQUELE BEM, EMBORA NÃO PERTENCENTES A TAIS PESSOAS ESTEJAM , AFETADOS A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO”.
CLASSIFICAÇÃO DE BENS PÚBLICOS
I – QUANTO À DISTINAÇÃO:
A) BENS DE USO COMUM DO POVO.
- UTILIZAÇÃO DO POVO EM GERAL (MARES, PRAIAS, RUAS, ESTRADAS).
- UTILIZAÇÃO = CONTROLE E REGULAMENTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO (GARANTIA DE ACESSO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMONIO PÚBLICO)
-INDISPONIVEIS – ENQUANTO MANTIDA A DISTINAÇÃO PÚBLICA ESPECÍFICA.

B) BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL
- UTILIZADOS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E PARA PRETAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM GERAL.
-ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM USUÁRIOS: AGENTES PÚBLICOS (PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES).
- DESTINADOS À UM SERVIÇO PÚBLICO
-PODER PÚBLICO ESTABELECE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO E REGRA DE FRUIÇÃO
-INDISPONIVEIS E INSUSCETÍVEIS ALIENAÇÃO (ENQUANTO ADSTRITO À SUA FINALIDADE ESPECIAL).
- QUARTÉIS, UNIVERSIDADE, HOSPITAIS PÚBLICOS, BIBLIOTECAS, MUSEUS, ETC.

C) BENS DOMINICAIS
- NÃO ESTÃO SENDO UTILIZADOS COM UMA DESTINAÇÃO PÚBLICA ESPECÍFICA
- FUNÇÃO PATRIMANIAL OU FINANCEIRA.
- PATRIMONIO DISPONIVEL
- TERRA PÚBLICAS SEM DESTINAÇÃO ESPECIFICA, TERRENOS DA MARINHA, PREDIOS PÚBLICOS DESATIVADOS, DIVIDA PÚBLICA ETC.


TEMA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INSTRUÇÕES: GRUPO DE 5 ALUNOS (ENTREGA DA RELAÇÃO DOS GRUPOS ATÉ 30/03: ENTREGA DE UMA COPIA PARA A PROFESSORA: MINIMO DE 8 PÁGINAS: PESQUISA BIBLIOGRAFICA DE 3 AUTORES renomados no mínimo; capa, índice, titulo e relação dos nomes dos alunos na capa.
CONCLUSÃO SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUNTANDO UM ESTUDO DE CASO ATUAL. DATA DE ENTREGA: 31/05/2013.