SENTENÇA 
Autor: Enfº. Marcelo Amorim | Publicado: 2013-09-03T04:51:00-07:00




Esse processo foi iniciado em
30.10.2008


&nbsp;


Na 2ª Vara da Fazenda Pública


Av. Erasmo Braga, 115&nbsp; - Lamina
1 - 4º Andar s/405


&nbsp;


Castelo - RJ


&nbsp;


Classe: Procedimento ordinário


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Fornecimento de Medicamentos.

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário&nbsp;&nbsp; 

Tribunal de Justiça 

Comarca da Capital 

Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública 

Av.erasmo Braga, 115 Lamina1-4ºan. s/405CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de
Janeiro - RJ Tel.: 2588-2166e-mail: 

cap02vfaz@tjrj.jus.br 

. 

Processo:

Classe/Assunto: Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos -
Outros 

Autor:&nbsp;Representante Legal:&nbsp; 

Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO 

Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA(PGE)

Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO PGM

___________________________________________________________ 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Maria Teresa Pontes Gazineu 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Em 11/04/2013 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Sentença


XXX,&nbsp;
menor&nbsp; absolutamente&nbsp; incapaz,&nbsp; representada&nbsp; por&nbsp;
sua&nbsp; genitora, XXX, propôs a presente ação de
obrigação de fazer em face do Município do Rio&nbsp; de&nbsp; Janeiro&nbsp;
e&nbsp; do&nbsp; Estado&nbsp; do&nbsp; Rio&nbsp; de&nbsp; Janeiro,&nbsp;
visando&nbsp; o&nbsp; fornecimento&nbsp; dos&nbsp; medicamentos&nbsp; e insumos
arrolados na inicial, eis que não possui recursos econômicos para adquiri-los,
sendo os mesmos indispensáveis para o tratamento médico ao qual vem sendo
submetida. 


&nbsp;


Com a inicial vieram os documentos de f.06/11. 


&nbsp;


Decisão a f. 14, deferindo a gratuidade de
justiça e a antecipação de tutela. 


O&nbsp; Município&nbsp; do&nbsp; Rio&nbsp;
de&nbsp; Janeiro&nbsp; ofertou&nbsp; a&nbsp; sua&nbsp; peça&nbsp; de
defesa&nbsp; a&nbsp; f.&nbsp; 31/33,alegando&nbsp; que os medicamentos&nbsp;
cloridrato&nbsp; de&nbsp; oxibutina,&nbsp; lodopovidona&nbsp; tópico&nbsp;
anti-séptico&nbsp; e&nbsp; clorexidina&nbsp; não&nbsp; se encontram previstos
na REMUNE, os quais, pelas regras do SUS, devem ser disponibilizados pelo MRJ.
Que tampouco constam da lista de medicamentos&nbsp; excepcionais da Secretaria
Estadual de Saúde. Alega, ainda, que as fraldas descartáveis, cateter,
compressa de gaze e luva cirúrgica são normalmente fornecidas pelo MRJ, mas
somente quandoo paciente está internado em unidade de saúde municipal, sendo
que tais produtos não são medicamentos, nem essenciais à sobrevida do paciente.



O Estado do Rio de Janeiro apresentou a sua
resposta a f. 44/57,aduzindo, em resumo, que não restou demonstrada a recusa ao
fornecimento dos medicamentos requeridos, requerendo que seja declarada,&nbsp;
incidentalmente,&nbsp; a&nbsp; responsabilidade&nbsp; primária&nbsp; do&nbsp;
Município&nbsp; para&nbsp; suportar&nbsp; o&nbsp; encargo reclamado.&nbsp;
Alega&nbsp; que&nbsp; as&nbsp; fraldas&nbsp; descartáveis&nbsp;
constituem&nbsp; bens&nbsp; referentes&nbsp; a&nbsp; higiene&nbsp; e&nbsp;
conforto, tratando-se, pois, de fornecimento atinente à assistência social e
não à saúde. Aduziu, por outro lado,&nbsp; ser&nbsp; incabível&nbsp; a&nbsp;
pretensão&nbsp; de&nbsp; condenação&nbsp; genérica,&nbsp; sendo&nbsp;
certo&nbsp; ser&nbsp; incabível,&nbsp; in&nbsp; casu,&nbsp; a imposição de
astrientes bem como a busca e apreensão dos medicamentos. 

&nbsp;

Réplica a f. 60. 

Manifestação do ERJ a f. 84/89. 

&nbsp;

Promoção final do Ministério Público a f. 95/99, opinando pela procedência
do pedido. 

É o relatório. Decido. 

&nbsp;


Cuida-se&nbsp; de&nbsp; pedido&nbsp; de&nbsp;
fornecimento&nbsp; gratuito&nbsp; de&nbsp; medicamentos&nbsp; e&nbsp;
insumos&nbsp; para&nbsp; tratamento&nbsp; de saúde em razão da insuficiência de
recursos econômicos da paciente - ora autora. A causa se encontra madura para
julgamento, sendo desnecessária a dilação probatória. Efetivamente,&nbsp;
o&nbsp; direito&nbsp; à&nbsp; saúde&nbsp; é&nbsp; garantido&nbsp;
constitucionalmente&nbsp; ex&nbsp; vi&nbsp; do&nbsp; disposto&nbsp; no&nbsp;
artigo&nbsp; art. 196, CF, que assim expressa: " A saúde é direito detodos
e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação." Restando&nbsp; comprovada&nbsp; a&nbsp; ausência&nbsp;
de&nbsp; recursos&nbsp; econômicos&nbsp; da&nbsp; parte&nbsp; autora&nbsp;
para&nbsp; aquisição&nbsp; de 


medicamentos e insumos de uso contínuo,
necessários para o seu tratamento de saúde, conforme provas dos autos, outro
caminho não resta a não sero acolhimento do pedido. 


Registre-se,&nbsp; por&nbsp; oportuno,&nbsp;
que&nbsp; eventual&nbsp; divergência interna&nbsp; no&nbsp; âmbito&nbsp;
do&nbsp; Estado,&nbsp; acerca&nbsp; da repartição&nbsp; de&nbsp;
atribuições&nbsp; para&nbsp; o&nbsp; cumprimento&nbsp; do&nbsp; seu dever&nbsp;
constitucional,&nbsp; não&nbsp; pode&nbsp; servir&nbsp; de fundamento para
denegar a pretensão em face do cidadão, que possui o direito de ver assegurado o
seu tratamento médico. 


Por outro lado, considerando que a pretensão
formulada&nbsp; possui como&nbsp; objeto o fornecimento de medicamentos&nbsp; e&nbsp;
insumos&nbsp; necessários&nbsp; ao&nbsp; tratamento&nbsp; de saúde,&nbsp;
não&nbsp; há&nbsp; lugar&nbsp; para&nbsp; se&nbsp; falar&nbsp; em ofensa ao
disposto no artigo 460 do CPC, na presente hipótese. Seria,&nbsp; em&nbsp;
realidade,&nbsp; um&nbsp; verdadeiro&nbsp; contrassenso&nbsp; imaginar-se&nbsp;
a&nbsp; hipótese&nbsp; de&nbsp; que,&nbsp; a&nbsp; cada prescrição médica&nbsp;
para o tratamento da saúde do autor este houvesse que ingressar com nova demanda...


&nbsp;

Ilustra a questão, a seguinte ementa do nosso E.Tribunal: 

0391537-21.2008.8.19.0001 - APELACAO 

DES.&nbsp; MARCO&nbsp; AURELIO&nbsp; BEZERRA&nbsp; DE&nbsp; MELO&nbsp;
-&nbsp; Julgamento:&nbsp; 18/10/2011&nbsp; -&nbsp; DECIMA&nbsp; SEXTA 

CAMARA CIVEL 

AGRAVO&nbsp; INTERNO.&nbsp; DECISÃO&nbsp; MONOCRATICA&nbsp; EM&nbsp;
APELAÇÃO&nbsp; CÍVEL&nbsp; QUE&nbsp; NEGOU 

SEGUIMENTO&nbsp; AO&nbsp; RECURSO&nbsp; COM&nbsp; AMPARO&nbsp; NO&nbsp;
ARTIGO&nbsp; 557,&nbsp; CAPUT,&nbsp; DO&nbsp; CPC.&nbsp; DIREITO 

CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 

MUNICÍPIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS 


TIPO&nbsp; 2.&nbsp; SENTENÇA&nbsp; DE&nbsp;
PROCEDÊNCIA.&nbsp; RECURSO&nbsp; DA&nbsp; RÉ.&nbsp; Responsabilidade&nbsp;
solidária&nbsp; dos entes federados. Direito à&nbsp; Saúde.&nbsp;
Garantia&nbsp; Constitucional do Direito&nbsp; à Vida. Obrigatoriedade&nbsp; do
Município&nbsp; e&nbsp; do&nbsp; Estado&nbsp; no&nbsp; fornecimento&nbsp;
da&nbsp; medicação&nbsp; de&nbsp; uso&nbsp; contínuo&nbsp; para&nbsp; a&nbsp;
eficiência&nbsp; do tratamento.&nbsp; Impossibilidade&nbsp; de&nbsp; limitação&nbsp;
do&nbsp; fornecimento&nbsp; de&nbsp; medicamentos&nbsp; às&nbsp; listagens determinadas
pela administração. Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante nº 10, por
negativa de&nbsp; vigência&nbsp; à&nbsp; Lei&nbsp; federal&nbsp; nº&nbsp;
11.347/2006&nbsp; e,&nbsp; por&nbsp; conseguinte&nbsp; violação&nbsp; a&nbsp;
clausula&nbsp; de&nbsp; reserva&nbsp; de plenário, eis que é dever dos entes
públicos o fornecimento gratuito de medicamentos necessários à recuperação da
saúde de portadores de doenças quedemandem uso contínuo de medicação, na forma
dos artigos 2º da Lei Federal nº 8.080/90,196 da Constituição Federal e 293,
XVIII, da Constituição deste Estado. 


&nbsp;


Fornecimento de outros medicamentos que o autor
venha necessitar no curso do tratamento não viola o disposto no artigo
286&nbsp; do CPC, por não se tratar de pedido 


genérico.&nbsp; Súmula&nbsp; 116&nbsp;
deste&nbsp; Tribunal&nbsp; de&nbsp; Justiça.&nbsp; Cabível&nbsp; a&nbsp; condenação&nbsp;
do&nbsp; Município&nbsp; Réu&nbsp; ao pagamento&nbsp; de&nbsp; honorários&nbsp;
advocatícios&nbsp; em&nbsp; favor&nbsp; do&nbsp; CEJUR/DPGE,&nbsp; eis&nbsp;
que&nbsp; a&nbsp; relação&nbsp; jurídica processual se aperfeiçoou. Não se
mostra excessiva&nbsp; a condenação do Município em&nbsp; honorários advocatícios
no valor de R$ 300,00, não havendo quese falar em sua diminuição. Precedentes jurisprudenciais.&nbsp;
Sentença&nbsp; mantida.&nbsp; NÃO&nbsp; DEMONSTRADO O&nbsp; DESACERTO&nbsp;
DA&nbsp; DECISÃO 


IMPUGNADA, NÃO HÁ COMO PROSPERAR A IRRESIGNAÇÃO,
TANTO MAIS QUANDO NADA DE&nbsp; NOVO&nbsp; É&nbsp; TRAZIDO&nbsp; QUE&nbsp;
JUSTIFIQUE&nbsp; SUA&nbsp; REFORMA.&nbsp; MATÉRIA&nbsp; EXPRESSAMENTE
ANALISADA&nbsp; NO&nbsp; DECISUM&nbsp; IMPUGNADO.&nbsp; DECISÃO&nbsp; QUE&nbsp;
SE&nbsp; MANTÉM.&nbsp; IMPROVIMENTO&nbsp; DO RECURSO 


&nbsp;


Quanto ao pedido de fornecimento de fralda
descartável, observe-se que, no presente caso, não se&nbsp; trata&nbsp;
de&nbsp; item&nbsp; de&nbsp; mera&nbsp; comodidade,&nbsp; mas&nbsp; de&nbsp;
material&nbsp; necessário&nbsp; à&nbsp; preservação&nbsp; da&nbsp; saúde&nbsp;
da Autora, ante a doença de que é portadora, sob pena&nbsp; de agravamento do
seu quadro clínico pela precariedade de sua higiene. Repise-se: a fralda, no
caso concreto, não representa mero recurso de conforto ao paciente, tratando-se
de garantia aodireito à saúde, e não de questão relativa à assistência social. 

&nbsp;


Sobre o tema, já se posicionou a jurisprudência
deste ETJRJ, favoravelmente a concessão do item pleiteado, como se observa da
leitura dos seguintesjulgados: 


&nbsp;

0067426-61.2010.8.19.0038 - REEXAME NECESSARIO 

DES. PAULO SERGIO PRESTES - Julgamento: 09/10/2012 - DECIMA NONA CAMARA
CIVEL 

"REEXAME&nbsp; NECESSÁRIO.&nbsp; SENTENÇA&nbsp; QUE&nbsp;
CONDENOU&nbsp; O&nbsp; RÉU&nbsp; A&nbsp; FORNECER&nbsp; INSUMOS 

NECESSÁRIOS À GARANTIA DA SAÚDE DO AUTOR, CRIANÇA PORTADORA DE ALTISMO E 

ECNP. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS QUE IN CASU NÃO SE REVESTE DE 

MERA COMODIDADE, SENDO MAIS QUE UM MATERIAL DE HIGIENE, E SIM, VERDADEIRO 

INSUMO A PRESERVAR A DIGNIDADE E SAÚDE DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 

FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM A PEQUENA COMPLEXIDADE DA CAUSA. MANUTENÇÃO 

DA SENTENÇA EM REEXAMEN NECESSÁRIO. ARTIGO 557, CAPUT DO CPC." 

0031099-66.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 

DES. JOSE CARLOS VARANDA - Julgamento: 12/09/2012 - DECIMA CAMARA CIVEL


"Processo&nbsp; Civil.&nbsp;
Constitucional.&nbsp; Agravo&nbsp; de&nbsp; Instrumento.&nbsp; Obrigação&nbsp;
do&nbsp; ente&nbsp; Público&nbsp; de&nbsp; cuidar&nbsp; da saúde.&nbsp;
Fornecimento&nbsp; de&nbsp; Fraldas&nbsp; descartáveis.&nbsp; A&nbsp;
pessoa&nbsp; com&nbsp; síndrome&nbsp; causadora&nbsp; de&nbsp; epilepsia tem
direito a receber medicamentos e fraldas descartáveis das pessoas jurídicas de
direito público em cumprimento ao preceito constitucional que as obriga ao
fornecimento de remédios. As fraldas descartáveis&nbsp; permitem&nbsp;
manter&nbsp; as&nbsp; condições&nbsp; de&nbsp; higiene&nbsp; do&nbsp; doente,&nbsp;
de&nbsp; modo&nbsp; que&nbsp; se&nbsp; mostra razoável compará-las a
medicamentos que devem ser conceituados como bens indispensáveis à manutenção
da saúde do paciente. Periculum in mora&nbsp; e fumus boni iuris comprovados.
Recurso desprovido." 

&nbsp;


Por&nbsp; fim,&nbsp; apesar&nbsp; do&nbsp;
cateter&nbsp; uretral,&nbsp; a&nbsp; compressa&nbsp; de&nbsp; gaze&nbsp;
e&nbsp; a&nbsp; luva&nbsp; cirúrgica&nbsp; não&nbsp; possam&nbsp; ser enquadradas
no conceito de medicamento, consistem em insumos essenciais para o tratamento da
Autora, segundo se depreende do laudo médico de f. 11. 


Ante&nbsp; ao&nbsp; exposto,&nbsp; JULGO&nbsp;
PROCEDENTE&nbsp; O&nbsp; PEDIDO&nbsp; INICIAL&nbsp; para&nbsp; condenar&nbsp;
os&nbsp; requeridos, solidariamente, a fornecer&nbsp; os medicamentos e&nbsp;
insumos necessários&nbsp; ao tratamento de&nbsp; saúde&nbsp; da parte autora,
podendo ser substituídos por similares com o mesmo efeito terapêutico ou que
venha a&nbsp; ser&nbsp; substituído&nbsp; por&nbsp; decisão&nbsp; judicial&nbsp;
nestes&nbsp; autos,&nbsp; sempre&nbsp; mediante&nbsp; apresentação&nbsp;
de&nbsp; receita médica atualizada, fornecida por médico do SUS, na quantidade
prescrita e enquanto perdurar a necessidade&nbsp; do&nbsp; uso,&nbsp;
tornando,&nbsp; neste&nbsp; aspecto,&nbsp; definitiva&nbsp; a&nbsp;
decisão&nbsp; de&nbsp; f.14e,&nbsp; em&nbsp; conseqüência, EXTINGO O FEITO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO. 

&nbsp;


Deixo de condenar o Estado ao pagamento de
honorários, nos termos da Súmula nº 80 do TJ/RJ. 


Condeno o Município, no entanto, ao pagamento
da&nbsp; quantia de R$ 339,00 em&nbsp; favor do CEJUR 


(Sumula 182,TJ/RJ), a titulo de honorários de
sucumbência. 


Condeno&nbsp; os&nbsp; réus,&nbsp; ainda,&nbsp;
ao&nbsp; pagamento&nbsp; da&nbsp; taxa&nbsp; judiciária,&nbsp; conforme&nbsp;
Enunciado&nbsp; 42,&nbsp; do&nbsp; F.E.T.J., deixando de condená-los ao
pagamento das custas, face à isenção prevista no art. 17, inciso IX, da Lei nº
3.350/99 e conforme Enunciado 28, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. 


&nbsp;

Dê-se ciência à DP e ao MP. 

Dispensado o duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do Em. 7, do
Aviso no. 67/2006. 

Transitada em julgado, anote-se a baixa e arquive-se. 

P.I. 

Rio de Janeiro, 11/04/2013. 

Maria Teresa Pontes Gazineu - Juiz em Exercício

___________________________________________________________ 

Autos recebidos do MM. Dr. Juiz 

Maria Teresa Pontes Gazineu 

Em ____/____/_____ 


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&nbsp;