Empregador deve apresentar prova convincente de que empregado abriu mão do vale-transporte
Autor: Adriano de Matos Feitosa | Publicado: 2012-01-30T17:40:00-08:00











Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Orientação 
Jurisprudencial nº 215, que tratava de um assunto bastante polêmico na 
esfera trabalhista. Segundo a orientação em questão, o empregado é quem 
deveria comprovar a necessidade de receber de seu empregador o 
vale-transporte. No entanto, muitos julgadores entendiam que a precisão 
de receber o benefício já estava demonstrada pelo simples fato de o 
trabalhador ter que se deslocar para o local de prestação de serviços, o
 que normalmente acontece, com exceção de algumas poucas situações, como
 no caso do empregado a domicílio ou daquele que mora no estabelecimento
 empresarial.






A resolução do TST, ao suprimir a OJ 215, trouxe consequências para o 
mundo jurídico e, principalmente, clareou a matéria. O entendimento que 
prevalece agora é o de que o empregador é que terá que provar que o seu 
empregado dispensou o vale-transporte. O tema foi até assunto de 
programas de televisão em o Presidente do TRT de Minas, Eduardo Augusto 
Lobato, fez esclarecimento a respeito das modificações da jurisprudência
 do TST, incluindo o cancelamento da referida OJ. Antes, porém, dessa 
alteração, alguns magistrados já vinham decidindo com a convicção de que
 a necessidade do vale-transporte era presumida e cabia ao empregador 
demonstrar o contrário.






O juiz do trabalho substituto Mauro Elvas Falcão Carneiro deparou-se com
 a matéria na 26a Vara do Trabalho de Belo Horizonte. E, no caso 
específico do processo, a questão do vale-transporte repercutiu até no 
tipo de rescisão do contrato. Isso porque o reclamante pediu a rescisão 
do contrato de trabalho por culpa do empregador, sob a alegação de ter a
 reclamada suspendido o fornecimento do benefício, o que impediu o seu 
comparecimento no trabalho, após o retorno do período de afastamento em 
razão de acidente de trabalho. A empresa, por sua vez, sustentou que o 
próprio empregado dispensou o vale e anexou junto com a defesa um 
documento assinado por ele. Nesse contexto, a empregadora assegurou que 
houve abandono de emprego.






De fato, observou o magistrado, a reclamada provou que o reclamante 
assinou documento desistindo do fornecimento do benefício. No entanto, 
levando em conta o princípio da proteção, não é de se acreditar que um 
trabalhador que mora na cidade de Vespasiano e trabalha na Cidade 
Administrativa do Estado de Minas Gerais, localizada no bairro Serra 
Verde, em Belo Horizonte, tenha optado pelo não recebimento do 
vale-transporte. Além disso, o empregado recebia R$2,30 (dois reais e 
trinta centavos) por hora de prestação de serviços e havia acabado de se
 recuperar de um acidente de trabalho, que afetou um de seus membros 
inferiores. Não é razoável pensar que ele se deslocaria para o trabalho 
de veículo próprio ou a pé. "As máximas de experiência apontam que não, 
ainda mais na situação do reclamante, que pelo nível de renda e pela 
localização de sua moradia certamente teria que utilizar o sistema de 
transporte coletivo para chegar ao trabalho", enfatizou o magistrado.






O juiz realizou pesquisa no site Google Maps e constatou que a distância
 entre a moradia do empregado e o seu local de trabalho é de 
aproximadamente oito quilômetros, o que o fez chegar à conclusão de que 
ele não dispensou o benefício que viabilizaria a sua ida ao trabalho. 
"No caso em epígrafe, a empresa reclamada não se atentou que nesta 
especializa mais vale a realidade que emerge dos fatos do que aquela que
 advém dos documentos", destacou. 






Para o julgador, não houve abandono de emprego. Pelo contrário, o 
empregado, detentor de estabilidade, em razão de acidente de trabalho, 
viu-se inviabilizado de comparecer para trabalhar, por ausência de meios
 de transporte, a partir de dezembro de 2009, quando terminou o 
benefício previdenciário. Na verdade, a empresa é que deixou de cumprir 
uma de suas obrigações contratuais, que é o fornecimento do 
vale-transporte, ao passo que o reclamante buscou a Justiça, em tempo 
hábil, pedindo a rescisão indireta do contrato. Assim, a reclamada foi 
condenada a retificar a data de saída anotada na Carteira de Trabalho, e
 a pagar ao trabalhador aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e 
outras parcelas indenizatórias e salariais. A empresa apresentou recurso
 ordinário, que foi julgado improcedente pelo Tribunal de Minas.














 


                
                
                


    


Fonte: TRT=3



                
                
                

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