PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (3ª. ESTÁGIO)
Autor: L. Candeia | Publicado: 2010-11-10T13:07:00-08:00

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ROTEIRO – AULA 16 – 05 DE NOVEMBRO DE 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
01. Natureza Jurídica – parte da doutrina o considera apenas um instrumento processual à disposição das partes para correção de vícios formais (pedido de melhora da decisão). Outra corrente (correta) lhe atribui natureza recursal (opção do legislador – art. 496 do CPC), vez que preenche os requisitos essenciais para que um meio de impugnação seja considerado recurso: a) permitem a revisão da decisão; b) exigem o preenchimento de pressupostos de admissibilidade; c) obstam a preclusão da decisão; d) permitem a modificação da decisão, não se limitando ao esclarecimento ou integração, nos casos de omissão e contradição.
Obs: Uma terceira corrente (Dinamarco) entende que sua natureza dependerá de sua aptidão para modificar (ou não) a decisão, sendo, portanto, híbrida, a depender da pretensão do embargante.
02. Cabimento: a) Pronunciamentos Recorríveis – de acordo com o art. 535, I, os ED são cabíveis contra a sentença e o acórdão. Mas, a melhor doutrina (Araken de Assis) entende que ele tem a maior amplitude dentre todos os recursos, sendo cabível contra qualquer pronunciamento judicial, como as decisões interlocutórias (REsp 762.384) e as decisões monocráticas do relator. E até contra o despacho, em regra irrecorrível (Barbosa Moreira).
b) Vícios que legitimam o ingresso – art. 535, I e II. A dúvida não faz mais parte (mas ainda está prevista na legislação dos Juizados Especiais (art. 48 da Lei 9.99/95) e nos processos arbitrais (art. 30, II, Lei 9.307/96)Omissão – ausência de manifestação sobre um pedido, ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive matérias que deveria conhecer de ofício.Obscuridade – decorre da falta de clareza e precisão, tanto na fundamentação quanto no dispositivo, suficientes a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.Contradição – verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si. Pode ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou direito, bem como no dispositivo, podendo inclusive haver entre a fundamentação e o dispositivo (que é a conclusão lógica do raciocínio jurídico desenvolvido na fundamentação). O mesmo poderá ocorre entre a ementa e o corpo do acórdão (EREsp 40.468)..
Obs: Além desses 03 vícios, admite-se ainda a interposição na hipótese de erros materiais e erros de fato, ainda que tais vícios não dependam de ED para serem alegados (RE 492.837).
03. Procedimento: a) Prazo: sempre de 05 dias (aplicando-se as regras de prazos diferenciados – Fazenda Pública e MP). Obs: Intempestividade ante tempus – julgados do STJ (REsp 659.663), inclusive de sua Corte Especial, determinam que, uma vez opostos os ED, outro recurso manejado pela parte contrária será intempestivo, porque apresentado antes do início da contagem do prazo para a prática do ato (tese do recurso prematuro), devendo a parte reiterar (ou complementar) os termos do recurso já oposto.
b) Requisitos Formais: sempre por petição escrita, salvo nos Juizados Especiais, quando a parte poderá optar pela interposição escrita ou oralmente na audiência em que a sentença foi proferida (art. 49 da Lei 9099/95). Devem ser fundamentados e conter pedido de esclarecimento, integração e, excepcionalmente, de reforma ou anulação.
c) Preparo: isento, por expressa previsão legal – art. 536, parte final, do CPC.
d) Endereçamento: no primeiro grau – ao próprio juiz prolator da decisão; no tribunal – ao responsável pela decisão (relator, Presidente, Vice-Presidente).
e) Julgamento: mesma estrutura de qualquer outro recurso, sendo primeiros analisados os pressupostos de admissibilidade e, depois, o mérito recursal. Não se aplica a regra da identidade física do juiz, de forma que será competente o órgão responsável pela prolação.
f) Contraditório: não há abertura de prazo, ao menos em regra, para contra-razões (exceção: ED com efeitos modificativos ou infringentes).




ROTEIRO – AULA 17 – DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (continuação)
04. Efeitos: a) interruptivo – a interposição dos ED interrompe (art. 538, CPC) o prazo de interposição de outros recursos para todas as partes do processo (inclusive MP e terceiros), que terão o prazo devolvido na integra após a intimação da decisão dos ED. Nos Juizados Especiais ocorrerá a suspensão do prazo para a interposição do recurso inominado (art. 50 da Lei 9099/95), ou seja, será devolvido apenas o saldo restante do prazo. Mas, aos ED interpostos da decisão da Turma Recursal, por ausência de expressa previsão legal, será aplicada (por analogia) a regra do CPC (interrupção), consoante já decidiu o STF (AI 451.078).Obs: Se os ED forem intempestivos, não será considerado interrompido o prazo para a interposição de outro recurso (STF: AI-AgR 534.868 e AI-AgR 530.539; STJ: REsp 796.051 e AgRg 688.725).
b) devolutivo – Fred Didier entende presente, mas Marinoni, Barbosa Moreira e Dinamarco sustentam sua inexistência, vez que não se remete a outro órgão jurisdicional o exame da decisão atacada.
c) suspensivo – a doutrina entende presente (Barbosa Moreira, Marinoni, Vicente Greco), vez que a regra do Direito Brasileiro é a de que os recursos são dotados de efeito suspensivo, salvo quando a lei disponha em contrário (caso do RE e REsp). Mas, Cássio Scarpinella entende não haver o efeito nos ED contra decisão que antecipa a tutela, sob pena de se lhe subtrair a efetividade e a utilidade. Para Flávio Cheim Jorge, os ED devem seguir a regra do recurso que seria cabível da decisão embargada.
d) substitutivo – a decisão proferida nos ED substitui, na parte impugnada, o ato judicial impugnado e possui a mesma natureza, ou seja, se forem opostos contra sentença, serão julgados por meio de outra sentença. Se forem opostos contra acórdão, serão julgados por novo acórdão, não se permitindo ao relator que, aplicando o art. 557 do CPC, negue-lhe seguimento ou lhe dê provimento. Enfim, não se permite que o relator decida os ED (interpostos contra acórdão) monocraticamente, devendo submetê-los ao colegiado REsp 508.950). 
e) integrativo – os ED integram, complementam, aperfeiçoam a decisão embargada.
05. Embargos de Declaração com efeito modificativo – em algumas hipóteses de saneamento de contradição e omissão, o provimento dos ED poderá modificar o conteúdo da decisão recorrida.Ex: A defesa do réu alega, na contestação de uma ação de cobrança, a prescrição e a compensação. O juiz rejeita a tese de compensação, sem, contudo, examinar a prescrição suscitada. A interposição dos ED, em face da omissão, poderá modificar o conteúdo da sentença.
06. Embargos Declaratórios opostos contra decisão de Embargos Declaratórios – possível, desde que limitados à matéria veiculada na nova decisão (proveniente do julgamento dos ED). Se o objetivo for de atacar a decisão primitiva, impõe-se a inadmissão (STF, RE 209.017).
07. Multa pelo caráter protelatório – art. 538, parágrafo único, do CPC.