Autor: LUCIANA C. BRITES | Publicado: 2016-01-11T09:04:00-08:00


BREVE RETROSPECTIVA LEGAL
2015



Superior Tribunal de Justiça
Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos – NURER Coordenadoria de
Repercussão Geral e Recursos Repetitivos – CRER PRINCIPAIS RECURSOS REPETITIVOS
JULGADOS EM 2015 CORTE ESPECIAL TEMA RECURSO TESE FIRMADA RELATORIA 



380 REsp 1147191 No caso de sentença ilíquida, para a
imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a
prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do
devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no
prazo de 15 dias Min. Napoleão Nunes Maia Filho 

893 REsp 1102460 No âmbito do cumprimento de sentença
arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento)
do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento
espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de
citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo
quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado,
mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da
obrigação certificada pelo juízo arbitral) Min. Marco Buzzi 



PRIMEIRA SEÇÃO TEMA RECURSO TESE
FIRMADA RELATORIA 



615 REsp 1215550 A Convenção
Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina
e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo
Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao
determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva,
inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos
diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não
foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o
procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53,
V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira Min. Og Fernandes





&nbsp;642 REsp 1354908 Acórdão pendente de
publicação Controvérsia: "aposentadoria rural por idade. Comprovação do
trabalho rural em período imediatamente anterior ao requerimento. Lei
8.213/1991." Min. Mauro Campbell Marques 



877 REsp 1388000 Acórdão pendente
de publicação Controvérsia: "termo inicial da fluência da prescrição
quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de
sentença originária de ação civil pública." Min. Napoleão Nunes Maia Filho




640 REsp 1355052 Aplica-se o
parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por
analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a
fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário
mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo
20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 Min. Benedito Gonçalves 



881 REsp 1459779 Incide imposto de renda sobre o
adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas. Min. Mauro Campbell Marques
SEGUNDA SEÇÃO TEMA RECURSO TESE FIRMADA RELATORIA 



528 REsp 1293558 Nos contratos de
mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de
prestação de contas. Min. Luis Felipe Salomão 



874 REsp 1354590 O Banco do
Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por
danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de
sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o
correntista mantém relação contratual. Min. Raul Araújo 



887 REsp 1392245 Na execução
individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito
de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro
de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de
liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o
interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos
inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito
judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido
plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano
subsequente. Min. Luis Felipe Salomão 



890 REsp 1372688 Na execução
individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito
de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro
de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação
se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado
ajuizar ação individual de conhecimento. Min. Luis Felipe Salomão



&nbsp;898 REsp 1483620 Tema foi objeto de audiência pública no dia 09/02/2015
A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez
do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada
pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso Min. Paulo de
Tarso Sanseverino 



891 REsp 1314478 Na execução de
sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários
decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos
inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito
judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico,
e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.
Min. Luis Felipe Salomão 



TERCEIRA SEÇÃO TEMA RECURSO TESE
FIRMADA RELATORIA



&nbsp;916 REsp 1499050 Consuma-se o crime de roubo
com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça,
ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e
recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou
desvigiada. Min. Rogério Schietti Cruz 



918 REsp 1480881 Para a
caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput,
do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer
ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua
eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso
entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. Min. Rogério
Schietti Cruz



&nbsp;924 REsp 1385621 A existência de sistema de segurança ou de vigilância
eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no
interior de estabelecimento comercial. Min. Rogério Schietti Cruz



&nbsp;934 REsp 1524450 Consuma-se o crime de furto
com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e
seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica
ou desvigiada. Min. Nefi Cordeiro 



Fernando Sabino:

“Fazer da queda um passo de dança,
do medo uma escada,
do sono uma ponte,
da procura um encontro”.



Dizer o Direito,



Continuando nossa RETROSPECTIVA,
vamos hoje rever as SÚMULAS aprovadas pelo STJ e STF em 2015.







SÚMULAS DO STJ APROVADAS EM 2015





Súmula 516-STJ: A contribuição de intervenção no domínio
econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores
rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e
8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.

STJ. 1ª Seção. Aprovada em
22/02/2015.



Súmula 517-STJ: São devidos honorários advocatícios no
cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para
pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte
executada.

STJ. Corte Especial. Aprovada em
26/02/2015.



Súmula 518-STJ: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição
Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de
enunciado de súmula.

STJ. Corte Especial. Aprovada em
26/02/2015.



Súmula 519-STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao
cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

STJ. Corte Especial. Aprovada em
26/02/2015.



Súmula 520-STJ: O benefício de saída temporária no âmbito da
execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade
administrativa do estabelecimento prisional.

STJ. 3ª Seção. Aprovada em
25/03/2015, DJe 6/4/2015.



Súmula 521-STJ: A legitimidade para a execução fiscal de multa
pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da
Procuradoria da Fazenda Pública.

STJ. 3ª Seção. Aprovada em
25/03/2015, DJe 6/4/2015.



Súmula 522-STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante
autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

STJ. 3ª Seção. Aprovada em
25/03/2015, DJe 6/4/2015.



Súmula 523-STJ: A taxa de juros de mora incidente na repetição de
indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do
tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as
hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com
quaisquer outros índices.

STJ.
1ª Seção. Aprovada em 22/04/2015, DJe 27/4/2015.



Súmula 524-STJ: No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide
apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade
empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto,
englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores
por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

STJ.
1ª Seção. Aprovada em 22/04/2015, DJe 27/4/2015.



Súmula 525-STJ: A Câmara de vereadores não possui personalidade
jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo
para defender os seus direitos institucionais.

STJ.
1ª Seção. Aprovada em 22/04/2015, DJe 27/4/2015.



Súmula 526-STJ: O reconhecimento de falta grave decorrente do
cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde
do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal
instaurado para apuração do fato.

STJ.
3ª Seção. Aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015.



Súmula 527-STJ: O tempo de duração da medida de segurança não
deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito
praticado.

STJ.
3ª Seção. Aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015.



Súmula 528-STJ: Compete ao juiz federal do local da apreensão da
droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de
tráficointernacional.

STJ.
3ª Seção. Aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015.



Súmula 529-STJ: No&nbsp;seguro&nbsp;de responsabilidade civil facultativo, não
cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em
face da seguradora do apontado causador do dano.

STJ.
2ª Seção. Aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015.



Súmula 530-STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de
comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação
ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de
mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo
se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

STJ.
2ª Seção. Aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015.



Súmula 531-STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito
ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico
subjacente à emissão da cártula.

STJ.
2ª Seção. Aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015.



Súmula 532-STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de
cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor,
configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa
administrativa.

STJ.
Corte Especial. Aprovada em 03/06/2015.



Súmula 533-STJ: Para o reconhecimento da prática de falta
disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de
procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional,
assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou
defensor público nomeado.

STJ.
3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.



Súmula 534-STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do
prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a
partir do cometimento dessa infração.

STJ.
3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.



Súmula 535-STJ: A prática de falta grave não interrompe o prazo
para fim de comutação de pena ou indulto.

STJ.
3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.



Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação
penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da
Penha.

STJ.
3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.



Súmula 537-STJ: Em ação de reparação de danos, a seguradora
denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser
condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da
indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

STJ.
2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.



Súmula 538-STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade
para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em
percentual superior a dez por cento.

STJ.
2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.



Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com
periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições
integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP
1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.

STJ.
2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.



Súmula 540-STJ: Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui
faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do
acidente ou ainda do domicílio do réu.

STJ.
2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.



Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros
anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da
taxa efetiva anual contratada.

STJ.
2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.



Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal
resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

STJ.
3ª Seção. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015.



Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa
de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve
ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -
integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou
parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

STJ.
2ª Seção. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015 (Info 567).



Súmula 544-STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho
Nacional deSeguros&nbsp;Privados para estabelecer a
proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na
hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida
Provisória n. 451/2008.

STJ.
2ª Seção. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015 (Info 567).



Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação
do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65,
III, d, do Código Penal.

STJ.
3ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015.



Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de
uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi
apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão
expedidor.

STJ.
3ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015.



Súmula 547-STJ: Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos
valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de
construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência
do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de
cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na
ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada
em seu art. 2.028.

STJ.
2ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015.



Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da
dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias
úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

STJ.
2ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015.



Súmula 549-STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente
a fiador de contrato de locação.

STJ.
2ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015.



Súmula 550-STJ: A utilização de escore de crédito, método
estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o
consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos
sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no
respectivo cálculo.

STJ.
2ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015.



Súmula 551-STJ: Nas demandas por complementação de ações de
empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e
juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto,
somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento
de sentença.

STJ.
2ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015.


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Obs:
súmulas 552 a 561 ainda não comentadas.



Súmula
552-STJ: O portador de surdez unilateral não
se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas
reservadas em concursos públicos.

STJ.
Corte Especial. Aprovada em 04/11/2015.



Súmula
553-STJ: Nos casos de empréstimo compulsório
sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o
julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobras. Requerida a
intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual,
os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o
julgamento da apelação se deferida a intervenção.

STJ.
1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015.



Súmula
554-STJ: Na hipótese de sucessão
empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos
devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes
a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

STJ.
1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015.



Súmula
555-STJ: Quando não houver declaração do
débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito
tributário conta-se exclusivamente na forma do artigo 173, I, do CTN, nos casos
em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento
sem prévio exame da autoridade administrativa.

STJ.
1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015.



Súmula
556-STJ: É indevida a incidência de Imposto
de Renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de
previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para
referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em
razão da isenção concedida pelo artigo 6º, VII, b, da Lei 7.713/1988, na
redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995.

STJ.
1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015.



Súmula
557-STJ: A renda mensal inicial alusiva ao
benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada
na forma do artigo 36, parágrafo 7º, do Decreto 3.048/1999, observando-se,
porém, os critérios previstos no artigo 29, parágrafo 5º, da Lei 8.213/1991,
quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.

STJ.
1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015.



Súmula
558-STJ: Em ações de execução fiscal, a
petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação
do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

STJ.
1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015.



Súmula
559-STJ: Em ações de execução fiscal, é
desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do
débito, por tratar-se de requisito não previsto no artigo 6º da Lei 6.830/198.

STJ.
1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015.



Súmula
560-STJ: A decretação da indisponibilidade
de bens e direitos, na forma do artigo 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento
das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando
infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de
ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou
Detran.

STJ.
1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015.



Súmula
561-STJ: Os conselhos regionais de Farmácia
possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao
cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado
(farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos
estabelecimento.

STJ.
1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015.









SÚMULAS VINCULANTES DO STF APROVADAS EM 2015





Súmula vinculante 38-STF:&nbsp;É competente o município para fixar o horário
de funcionamento de estabelecimento comercial.

STF.
Plenário. Aprovada em 11/03/2015.



Súmula vinculante 39-STF:&nbsp;Compete privativamente à União legislar sobre
vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros
militar do Distrito Federal.

STF.
Plenário. Aprovada em 11/03/2015.



Súmula vinculante 40-STF:&nbsp;A contribuição confederativa de que trata o artigo
8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato
respectivo.

STF.
Plenário. Aprovada em 11/03/2015.



Súmula vinculante 41-STF:&nbsp;O serviço de iluminação pública não pode ser
remunerado mediante taxa.

STF.
Plenário. Aprovada em 11/03/2015.



Súmula vinculante 42-STF:&nbsp;É inconstitucional a vinculação do reajuste de
vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de
correção monetária.

STF.
Plenário. Aprovada em 12/03/2015.



Súmula vinculante 43-STF:&nbsp;É inconstitucional toda modalidade de provimento
que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual
anteriormente investido.

STF.
Plenário. Aprovada em 08/04/2015.



Súmula vinculante 44-STF:&nbsp;Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a
habilitação de candidato a cargo público.

STF.
Plenário. Aprovada em 08/04/2015.



Súmula vinculante 45-STF:&nbsp;A competência constitucional do tribunal do júri
prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente
pela Constituição Estadual.

STF.
Plenário. Aprovada em 08/04/2015.



Súmula vinculante 46-STF:&nbsp;A definição dos crimes de responsabilidade e o
estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da
competência legislativa privativa da União.

STF.
Plenário. Aprovada em 08/04/2015.



Súmula vinculante 47-STF:&nbsp;Os honorários advocatícios incluídos na condenação
ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de
natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou
requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos
dessa natureza.

STF.
Plenário. Aprovada em 27/05/2015.



Súmula vinculante 48-STF:&nbsp;Na entrada de mercadoria importada do exterior, é
legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

STF.
Plenário. Aprovada em 27/05/2015.



Súmula vinculante 49-STF:&nbsp;Ofende o princípio da livre concorrência lei
municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo
em determinada área.

STF.
Plenário. Aprovada em 17/06/2015.



Súmula vinculante 50-STF:&nbsp;Norma legal que altera o prazo de recolhimento da
obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

STF.
Plenário. Aprovada em 17/06/2015.



Súmula vinculante 51-STF:&nbsp;O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares
pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder
Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes
diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

STF.
Plenário. Aprovada em 17/06/2015.



Súmula vinculante 52-STF:&nbsp;Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune
ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150,
VI, c, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para
as quais tais entidades foram constituídas.

STF.
Plenário. Aprovada em 17/06/2015.



Súmula vinculante 53-STF:&nbsp;A competência da Justiça do Trabalho prevista no
art. 114, VIII, da CF, alcança a execução de ofício das contribuições
previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que
proferir e acordos por ela homologados.

STF.
Plenário. Aprovada em 17/06/2015.