Decisões que não transitam em julgado.
Autor: Site Entendendo o INSS | Publicado: 2013-12-10T11:40:00-08:00


Normalmente aprendemos que quando escoar o prazo para apresentar recursos das decisões jurisdicionais (sentença ou acórdão), estas transitam em julgado e são envolvidas pelo mantos da imutabilidade e intangibilidade. No entanto, essa solidificação da decisão poderia inviabilizar certas causas, por conta da natureza da demanda, ou ser afastada pela lei (o processo também é expressão da legalidade), veja o que diz o art. 471 do CPC:


Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:


I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.&nbsp;&nbsp;




A doutrina faz divisão quanto a coisa julgada divindindo-a em coisa julgada formal e material. Coisa julgada formal acontece quando escoa prazo para recurso e, por conta disso, não se permite mais alterar a decisão do julgador. Diz-se que nesta os efeitos são endoprocessuais e não impossibilita a reapresentação da matéria ao judiciário.



Já a coisa julgada material, como o próprio noma indica, aprecia o mérito da causa e produz efeitos fora do processo, impedindo que se rediscuta matéria. Geralmente, o processo caminha para a extinção, contudo, isso pode não acontecer, ou seja, embora o mérito tenha sido apreciado, o processo continua existente.O Art. 467 do CPC nos prescreve,&nbsp;in verbis:

Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.



Resolvemos, então, listar algumas situações em que o trânsito em julgado, mesmo tendo analisado o mérito, não ocorre:





Ação de Alimentos :&nbsp;LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968.



Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.



Sentença de improcedência por falta de provas em :



Ação Civil Pública:&nbsp;LEI No&nbsp;7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.&nbsp;


Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)


Ação Popular:&nbsp;LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.


&nbsp;Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.


Lei de Apoio ao Deficiente:LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.





&nbsp;Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.






Código de Defesa do Consumidor:&nbsp;LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.





&nbsp; Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:


&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;


&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o&nbsp;art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.