MT perderá R$ 250 mi caso seja aprovada unificação do ICMS de importados
Autor: Braga Consultoria Tributária | Publicado: 2012-04-24T04:40:00-07:00



Em Mato Grosso,
atualmente, a alíquota interestadual do ICMS incidente sobre os produtos
importados via Porto Seco de Cuiabá é 2%

Mato Grosso perderá
aproximadamente R$ 250 milhões por ano, caso sejam unificadas em 4% as
alíquotas interestaduais do Imposto Sobre Circulação e Mercadorias e Prestação
de Serviços (ICMS) de produtos importados, a partir de janeiro de 2013,
conforme prevê o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010.



Em Mato Grosso, atualmente, a alíquota interestadual do ICMS incidente sobre os
produtos importados via Porto Seco de Cuiabá é 2%. O secretário-adjunto da
Receita Pública da Sefaz-MT, Marcel Souza de Cursi, observa que o Governo de
Mato Grosso não é contrário à unificação, desde que a União garanta regras
claras para compensar os estados que tiverem perda de receita em razão da
medida.

Uma das contrapartidas seria a aprovação de uma das três propostas de emenda à
Constituição (PEC 103/11, PEC 113/11 e PEC 56/11) que prevêem a repartição do
ICMS do comércio eletrônico entre estado de origem e de destino das
mercadorias.

Atualmente, o imposto fica integralmente com o estado onde está situada a
empresa que efetuou a venda pela internet a consumidor final domiciliado em
outra unidade da Federação. Mato Grosso perde cerca de R$ 180 milhões por ano
com a sistemática atual.

Outra contrapartida, defendida em consenso pelas unidades da Federação, é a
revisão dos juros das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. As
unidades da Federação apoiam o Projeto de Lei do Senado (PLS) 86/12 que propõe
a substituição do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP–DI),
acrescido de taxa de juros real que varia de 6% a 9% ao ano, pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros de 2%.

Além disso, para o adjunto da Sefaz-MT, a questão da disputa entre estados pela
entrada de produtos estrangeiros no país deve ser debatida sob o ponto de vista
do comércio exterior (importação e exportação).

“No momento atual, em que se discute no Senado a solução de problemas das
regiões Sul e Sudeste com a guerra fiscal de importações, também não se pode
deixar de pensar uma solução mais abrangente para o comércio exterior,
incluindo os estados exportadores na solução. Não adianta resolver a
competitividade industrial do Sul e Sudeste, mediante o Projeto de Resolução do
Senado 72/2010, e abandonar a necessidade de infraestrutura competitiva para a
agroindústria da região Centro-Oeste”, argumenta Marcel.

O governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, o secretário de Estado de Fazenda
Edmilson José dos Santos, e o adjunto Marcel de Cursi têm participado de
sucessivas reuniões em Brasília com representantes das unidades da Federação e
senadores para defender a melhor solução para o assunto.

A PRS 72/2010 foi aprovada no dia 18 de abril na Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) do Senado. Antes, a proposta já havia passado pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se passar no plenário, ainda precisará
ser analisada pela Câmara antes da sanção presidencial.



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