Serpro muda lei e toma mercado de TI governamental
Autor: Romero Mendes Freire de Moura Júnior | Publicado: 2010-06-09T06:16:00-07:00

 :: Luiz  Queiroz ::  Convergência  Digital  :: 08/06/2010
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Se  as empresas privadas do setor de Informática e Telecomunicações achavam  que tinham motivos para reclamar da presença do Serpro no mercado  governamental, agora, certamente terão muito mais do que se queixar. Por  meio da Medida Provisória 472/2009, já aprovada sem nenhuma discussão  ou alarde pelo Congresso Nacional, o Serpro conseguiu dar um "golpe" no  mercado:&nbsp;Tornar-se a prestadora exclusiva desses serviços aos órgãos da  Administração Federal.
A mudança chegou a ser festejada no último dia 5 de maio pelo  presidente do Serpro, Marcos Mazoni, no Twitter: "Aprovado ontem no  Senado, medida provisória que muda a forma de contratação do Serpro pelo  Ministério da Fazenda e Ministério do&nbsp;Planejamento. Ótima noticia",  disse o executivo.
A principal manobra do Serpro na MP 472/2009 foi a alteração do  artigo 2º da lei que criou a empresa em 1964 ( nº 4.516 - posteriormente  alterada no capital social pela Lei 5.615/70). Na antiga legislação, o  Serpro nascia como órgão vinculado ao Ministério da Fazenda (artigo 1º),  com a missão de prestar serviços exclusivos de informática. Mas já  abria uma brecha para prestar serviços&nbsp;para outros órgãos federais  (também no artigo 2º).
Não havia menção alguma para a possibilidade de a empresa ser  contratada por meio da dispensa de licitação, benefício que o Serpro  somente ganhou a partir de 1993, com a aprovação da Lei 8.666 - também  conhecida como "Lei das Licitações". O texto da MP tormou essa questão  mais clara: O Serpro pode ser contratado por meio da dispensa de  licitação, sempre que o governo necessitar de algum grande serviço.
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Fim das terceirizações
Entrando mais a fundo nas entrelinhas dessas mudanças preconizadas  pela MP 472/09, ficou clara a intenção do governo de acabar com as  terceirizações no setor de informática, pelo menos naquilo que for  considerado como área "estratégica" de governo. 
Essa intenção, entretanto, mistura-se com uma antiga vontade do  Tribunal de Contas da União, que há anos cobra do Ministério do  Planejamento, a contratação de pessoal para a área de TI, de forma a  retirar as empresas privadas de setores que processam informações  sigilosas e demandam maior segurança na guarda dessas informações.
Com a sanção presidencial da MP 472/09, que deverá ocorrer nesta  semana, o Serpro assegura em definitivo - também no artigo 2º da Lei  4.516/64 (mesma redação na Lei nº Lei 5.615/70) - poderes para tornar-se  a&nbsp;única empresa de processamento de dados a executar os serviços ao  governo, quando estes forem considerados como "estratégicos".
Foram criados quatro parágrafos no artigo 2º da&nbsp;antiga legislação,  pela MP 472/09. O primeiro, estabelece que os Ministérios da Fazenda e  do Planejamento, em portarias distintas, definirão qual ou quais os  serviços que são considerados "estratégicos" para o governo. Dependendo  do que vir, o mercado perderá espaço para a empresa estatal.
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Ação predatória
Na prática isso significa também que o Serpro poderá, se desejar,  tomar todos os contratos governamentais em vigor hoje, que estejam sendo  executados por empresas terceirizadas de TI. Basta apenas que o  contrato em questão esteja em conflito com as portarias ministeriais que  definiram tal serviço como sendo "estratégico".
O único problema está no parágrafo segundo que, por hora,  impossibilitaria o Serpro de executar essa intenção, devido ao grande  volume de demanda de serviços que encontraria do dia para a noite. Ele  determina que a empresa estatal não poderá subcontratar "outras  empresas" para fazer os serviços (leia-se quarterizar os serviços para  empresas privadas). Isso, porém, somente os organismos de controle  federais teriam capacidade de fiscalizar a estatal e ficar em cima de  eventuais deslizes.
O terceiro e quarto parágrafos são inócuos para quem conhece a  atuação do Serpro no mercado de serviços de Informática. Eles asseguram  que aqueles que não forem considerados como "estratégicos" pelos  Ministérios da Fazenda e do Planejamento, "seguirão as normas gerais de  licitações e contratos". Neste caso fica a pergunta: Alguma vez alguém  já assistiu o Serpro disputar uma licitação?

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472-F DE 2009