Sped - Receita Federal institui a Declaração País-a-País (Country-by-Country Report)
Autor: Ricardo Rezende Consultor Contábil | Publicado: 2016-12-30T10:24:00-02:00




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A
  Instrução
  Normativa RFB nº 1.681/2016 instituiu e disciplinou a obrigatoriedade de
  entrega anual da Declaração País-a-País.



A Declaração País-a-País consiste num relatório anual por meio do qual os
  grupos multinacionais deverão fornecer à administração tributária da
  jurisdição de residência de seu controlador final diversas informações e
  indicadores relacionados à localização de suas atividades, à alocação global
  de renda e aos impostos pagos e devidos. A declaração também deverá
  identificar as jurisdições nas quais os grupos multinacionais operam, bem
  como todas as entidades integrantes do grupo localizadas nessas jurisdições, incluindo
  estabelecimentos permanentes, e as atividades econômicas que desempenham.

  


Está obrigada à entrega da Declaração País-a-País toda entidade integrante
  residente para fins tributários no Brasil que seja a controladora final de um
  grupo multinacional.

  


Uma entidade integrante residente para fins tributários no Brasil que não
  seja a controladora final de um grupo multinacional será obrigada a entregar
  a Declaração País-a-País do grupo do qual faz parte, em relação a determinado
  ano fiscal de declaração, caso se verifique pelo menos uma das seguintes
  situações:

  


a) o controlador final do grupo multinacional do qual faz parte não seja
  obrigado a entregar a Declaração País-a-País em sua jurisdição de residência
  para fins tributários;

b) a jurisdição de residência para fins tributários do controlador final
  tenha firmado acordo internacional com o Brasil, mas não tenha acordo de
  autoridades competentes com o País até o prazo final de entrega da Declaração
  País-a-País estabelecido no art. 6º para o ano fiscal de declaração; ou

c) tenha ocorrido falha sistêmica da jurisdição de residência para fins
  tributários do controlador final do grupo multinacional que tenha sido
  notificada pela RFB à entidade integrante residente para fins tributários no
  Brasil.

  


Estão dispensadas da entrega da Declaração País-a-País as entidades
  integrantes residentes no Brasil cuja receita consolidada total do grupo
  multinacional no ano fiscal anterior ao ano fiscal de declaração, conforme
  refletido nas demonstrações financeiras consolidadas do controlador final,
  seja menor que:

  


a) R$ 2.260.000.000,00, se o controlador final for residente no Brasil para
  fins tributários; ou

b) € 750.000.000,00, ou o equivalente convertido pela cotação de 31.01.2015
  para a moeda local da jurisdição de residência para fins tributários do
  controlador final.

  


A Declaração País-a-País será prestada anualmente, em relação ao ano fiscal
  encerrado imediatamente anterior, mediante preenchimento do Bloco W da
  Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e sua transmissão ao Sistema Público de
  Escrituração Digital (Sped), nos termos da Instrução
  Normativa RFB nº 1.422/2013.

  


A&nbsp;1ª Declaração País-a-País terá como ano fiscal de declaração o ano
  fiscal iniciado a partir de janeiro/2016.

  


O prazo para entrega da Declaração País-a-País será aquele estabelecido para
  preenchimento da ECF e sua transmissão ao Sped.

  


A entidade integrante residente para fins tributários no Brasil que deixar de
  cumprir as obrigações previstas na instrução normativa em fundamento ou que
  as cumprir com incorreções ou omissões será intimada para cumpri-las ou para
  prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela
  autoridade fiscal e sujeitar-se-á às seguintes multas:

  


a) por apresentação extemporânea:

a.1) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, se estiver em início de
  atividade ou que, na última ECF apresentada, tenha apurado lucro presumido;
  ou

a.2) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, nas demais situações;

b) por não atender à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil
  (RFB) para cumprir obrigação prevista na instrução normativa em fundamento ou
  para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal:
  R$ 500,00 por mês-calendário; e

c)&nbsp; pela omissão de informação relativa&nbsp;à obrigação prevista na
  instrução normativa em fundamento ou fornecimento de informação inexata ou
  incompleta: 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor omitido, inexato ou
  incompleto.

  


(Instrução
  Normativa RFB nº 1.681/2016 - DOU 1 de 29.12.2016)

  


Fonte: Editorial IOB