LEI DE INQUINILATO ( PRINCIPAIS MUDANÇAS )
Autor: Carlos Frederico Braga | Publicado: 2010-07-12T14:28:00-07:00

A nova Lei do Inquilinato, que entrou em vigor nesta segunda-feira, (25), muda a partir de agora as relações entre locador, inquilino e fiador, principalmente de imóveis residenciais. As novas regras, estabelecida por meio da lei nº 12.112 e aprovadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (com exceção de sete itens vetados), vão conceder certas garantias ao locador, a fim de equilibrar as relações entre as partes.
Saiba como era essa relação e o que muda nos contratos de locação. Vale lembrar que todos os acordos terão que obedecer a nova regra. Até mesmo os mais antigos.QUADRO COMPARATIVO:
ANTES - O locatário inadimplente precisava ser notificado duas vezes e a conclusão do despejo durava em média 14 meses.Nos casos de contratos sem garantia de fiador ou seguro-fiança, as regras eram as mesmas dos contratos com garantias.Quando havia rescisão do contrato pelo inquilino antes do prazo acordado, era necessário pagar a multa integral. No caso de inadimplência, a comunicação da intenção de pagar o aluguel em atraso evitava o despejo.O fiador era mantido no contrato nos casos em que este era estendido além do prazo inicial, e deveria ficar até o fim.Ao fim dos contratos comerciais, o locatário poderia entrar com ação renovatória propondo reajuste do valor. Se não fosse feito acordo, havia três meses para apelar e o despejo demorava outros seis.HOJE - Logo na primeira notificação, a Justiça dará 30 dias para que o inadimplente seja despejado. A média de tempo para a conclusão do despejo cai para seis meses.Nesse tipo de contrato, o despejo por falta de pagamento poderá ser decretado em 15 dias.A multa por quebra de contrato antes do prazo determinado será proporcional ao tempo restante do documento.VETO - Dentre os principais vetos, se destaca o que criaria dificuldades para empresas que fizessem qualquer mudança societária, já que exigia a anuência dos donos dos imóveis alugados a essas alterações. Ao apresentar as razões do veto, o presidente explicou que o contrato entre locador e pessoa jurídica não guarda relação de dependência com a estrutura societária e que esse tipo de exigência impediria a incorporação de participação majoritária de grandes empresas.Outro veto é o referente à previsão legal que excluía a possibilidade de indenizar o locatário que não obteve seu contrato de locação comercial renovado, em razão de melhor proposta de terceiro, porque se entendeu que eventuais prejuízos desse comerciante deverão ser indenizados.RESERVA PONTAL &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;SUBLIME MAX &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;TREND FREGUESIA &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;L'ÉCRAN LAGOA &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;BARRA ONE RESIDENCES&nbsp;ALCÁCER REAL &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;VOGUE BOTAFOGO &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;SUPREME ELEGANCE &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;CENÁRIO LARANJEIRAS &nbsp;&nbsp;SUNRISE HOUSE GARDENART LIFE RECREIO &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;CIDADE JARDIM &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;SPLENDORE ARAGUAIA &nbsp; &nbsp;VILA DAS FONTES &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;ATELIER 3 RIOS &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;ATRIUM RESIDENDES &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;L'UNITÉ ARAGUAIA &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;CAMINHOS DA BARRA &nbsp;&nbsp;&nbsp;RESERVA PONTAL &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;SUBLIME MAX &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;TREND FREGUESIA &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;L'ÉCRAN LAGOA &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;ALCÁCER REAL &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;VOGUE BOTAFOGO &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;SUPREME ELEGANCE &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;CENÁRIO LARANJEIRAS &nbsp;&nbsp;SUNRISE HOUSE GARDENART LIFE RECREIO &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;CIDADE JARDIM &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;SPLENDORE ARAGUAIA &nbsp; &nbsp;VILA DAS FONTES &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;ATELIER 3 RIOS &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;ATRIUM RESIDENDES &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;L'UNITÉ ARAGUAIA &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;CAMINHOS DA BARRA&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;