Sancionado projeto de lei que institui abono e regulamenta trabalho de mediação e conciliação 
Autor: marioleitedebarrosfilho | Publicado: 2015-04-23T03:43:00-07:00



Sancionado
projeto de lei que institui abono e regulamenta trabalho de mediação e
conciliação 


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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O
governador Geraldo Alckmin sancionou hoje (22) o Projeto de Lei 1.005/13, que
regulamenta o trabalho de mediação e conciliação no Estado de São Paulo e
dispõe sobre o abono indenizatório e a jornada dos conciliadores e mediadores
inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania
(Cejuscs), cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução
de Conflitos (Nupemec).


A cerimônia ocorreu no Palácio do Governo e contou com
a presença do desembargador José Roberto Neves Amorim, coordenador do Nupemec,
que representou o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Renato
Nalini.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Também compuseram a mesa da
solenidade o presidente da Assembleia Legislativa,
deputado estadual Fernando Capez; o procurador-geral de Justiça do Estado, Márcio
Elias Rosa; o secretário de Justiça e da Defesa da Cidadania,&nbsp; Aloísio de
Toledo César; e o secretário-chefe da Casa Civil do governo Estadual, Edson
Aparecido. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Atualmente, os conciliadores
que atuam nos Cejuscs prestam serviço voluntário, sem ajuda de custo. São
profissionais qualificados e treinados por instituições reconhecidas pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e auxiliam as partes em busca de solução
para suas demandas, por meio de acordo. A atividade está relacionada à
Resolução nº 125/10 do CNJ, que implementou a conciliação e mediação como
formas qualificadas de soluções de conflitos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A lei
sancionada na data de hoje será regulamentada dentro do prazo legal e prevê
jornadas de trabalho diárias de 2, 4, 6 ou 8 horas, sendo o mínimo duas e o
máximo 16 horas semanais. O trabalho excedente a esse período será considerado
voluntário. O valor do abono variável, de cunho indenizatório, será de 2 UFESPs
para cada hora – A UFESP vale R$ 21,25. O pagamento será realizado mediante certidão
expedida pelo Nupemec e custeado por verba repassada pelo governo
estadual ao Tribunal de Justiça.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Aloísio de Toledo César afirmou
ser um dia de grande festa para todos os que amam a Justiça. “A atividade dos
mediadores e conciliadores é valorizada, pois seu importante trabalho será
remunerado.”




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Em seguida, Neves Amorim
destacou em seu discurso o apoio da Presidência do TJSP à política da
pacificação. “O novo Código de Processo Civil, sancionado recentemente e que
entrará em vigor daqui a onze meses, traz em seu bojo um capítulo novo
obrigando a mediação e conciliação, com remuneração dessa atividade. Portanto, São Paulo está um ano à frente dos outros
Estados.”
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Fernando Capez lembrou da
atuação do desembargador Neves Amorim em prol da conciliação, desde sua
participação como conselheiro do CNJ, no período de 2011 a 2013. “Sua
excelência deu o decisivo impulso para que a ideia da conciliação e mediação
fosse concretizada.”


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O
governador Geraldo Alckmin afirmou que São Paulo está mais uma vez na
vanguarda. “A experiência que a Justiça paulista tem tido com a conciliação e
mediação é fantástica e os resultados, extraordinários. Destaco o espírito
cívico e a responsabilidade social dos nossos conciliadores e mediadores, que durante
todo esse tempo trabalharam de forma voluntária e gratuita.”
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Também
prestigiaram o evento o secretário adjunto da Justiça, Luiz Madureira; os
deputados estaduais Barros Munhoz, Cauê Macris, Antônio de Olim, Jorge Wilson,
Estevam Galvão e Edmir Chedid; o juiz coordenador do Nupemec, Ricardo Pereira
Júnior; a coordenadora de apoio ao Nupemec, Maria Cristina Coluna Fraguas Leal;
autoridades, mediadores e conciliadores de várias regiões do Estado e
convidados. 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Comunicação
Social TJSP – DI (texto) / RL (fotos)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;imprensatj@tjsp.jus.br


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