Projeto de Lei da Mídia Democrática: o que é isto?
Autor: Cláudio Marcio Magalhães | Publicado: 2013-06-03T12:46:00-07:00

 
Por Bruno Marinoni - Observatório do Direito à Comunicação - 03.05.2013
 
Uma das coisas a se destacar nas comunicações em todo o mundo é a 
velocidade das mudanças que sofrem e produzem e a forma como influem na 
vida de todos. Pode-se dizer, então, que há algo errado quando no Brasil
 a televisão e o rádio (o setor chamado de “radiodifusão”) são 
regulamentados por leis que já completaram seus 50 anos e servem para 
limitar a participação, em vez de ampliar e diversificar o número de 
vozes.Há tempos que a população, preocupada com os malefícios 
que a concentração de veículos de comunicação nas mãos de poucos 
empresários e políticos pode causar à democracia, luta por uma 
regulamentação atual e que garanta direitos básicos, previstos na 
Constituição. Todavia, tem se deparado com a resistência dos setores que
 lucram com os privilégios desse sistema concentrador, anacrônico e 
excludente. Diante disso, a campanha “Para expressar a 
liberdade” coordenou a formulação de um Projeto de Lei de Iniciativa 
Popular que mude esse quadro e que discuta com a sociedade brasileira um
 tema no qual os meios de comunicação comerciais evitam tocar, 
justamente porque questiona a sua dominação. Esse instrumento, previsto 
na Constituição de 1988, exige o apoio de 1% da população eleitoral 
nacional, por meio de assinaturas, o que abrange cerca de 1,3 milhão de 
adesões.O conteúdo do texto do projeto de lei se baseia 
fundamentalmente na reflexão que uma parcela da sociedade brasileira 
engajada na luta pela democratização da comunicação vem fazendo ao longo
 de pelo menos os últimos trinta anos. Esse debate ganhou sua principal 
sistematização durante a Conferência Nacional de Comunicação, em 2009, 
que reuniu uma série de propostas para avançar na regulamentação e nas 
políticas do setor e que foram quase que completamente negligenciadas 
pelos governos nacionais, estaduais e locais que se sucederam até agora.
 A iniciativa da campanha oferece materialidade por meio de um documento
 que reúne uma série de pontos destacados pela sociedade civil como de 
fundamental importância e que tem a finalidade prática de servir como 
lei que regula amplamente um setor. Pontos fundamentais Alguns
 eixos gerais podem ser destacados, por abrangerem questões fundamentais
 que repercutem em pontos específicos do nosso sistema de comunicação no
 país. Alguns atores que participam da formulação do texto da campanha 
“Para expressar a liberdade” chamam a atenção para esses temas que 
articulam os demais. Para João Brant, do Intervozes, “o projeto 
busca enfrentar o problema da concentração e do combate ao monopólio por
 meio da combinação de múltiplas estratégias como: a proibição da 
propriedade cruzada, os limites à concentração de verbas publicitárias e
 a abertura de maior espaço para o sistema público e comunitário”. A 
proposta teria não se preocuparia com a ampliação do número de 
proprietários, mas também com a “diversidade de gênero, étnico-racial e 
interna dos veículos, com abertura de espaço para produção regional e 
independente”Outro ponto de destaque para os integrantes da 
campanha são os mecanismos que garantem transparência nos processos de 
distribuição de concessões e a ampliação da participação da população na
 definição das políticas para o setor. Nesse sentido, Renata Mielli, do 
Centro de Estudos Barão de Itararé destaca a proposta de “mecanismos 
efetivos de participação social na elaboração e acompanhamento das 
políticas públicas de comunicação, como a criação do Conselho Nacional 
de Políticas de Comunicação”.Para o professor do curso de 
comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Marcos 
Dantas, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular para uma mídia 
democrática apresenta dois aspectos fundamentais. “O primeiro é seu 
caráter inovador que prevê a regulação do setor por camadas, tendo um 
órgão regulando a infra-estrutura e outro focado no conteúdo. O segundo 
diz respeito à concretização em um formato legal das bandeiras, 
reivindicações e princípios históricos do movimento que luta pela 
democratização da comunicação”, afirma.O professor Marcos Dantas
 considera também que a regulação por camadas, inovação que pode ser 
“até revolucionária” para o Brasil, está em “total coerência com o que 
se vê na maior parte das democracias liberais, principalmente nos países
 europeus.Texto do projetoO Projeto de 
Lei de Iniciativa Popular prevê a divisão do sistema nacional de 
comunicação em privado, estatal e público, conforme previsto na 
Constituição, reservando 33% para este último, sendo que metade deste 
número deve ser utilizado de forma comunitária.Outra proposta 
que consta no projeto é a da criação de um “Fundo Nacional de 
Comunicação Pública” para auxiliar no sustento do sistema público, que 
levanta recursos de forma diferente da iniciativa privada. Desse fundo, 
ao menos 25% serão utilizados para promover a comunicação comunitária.Um
 dos capítulos do projeto de lei é todo dedicado a “concentração, o 
monopólio ou o oligopólio”. O texto restringe a propriedade, não 
permitindo que se controle mais de cinco emissoras em território 
nacional, e impede a chamada “propriedade cruzada”, situação em que um 
mesmo grupo explora mais de um serviço de comunicação social eletrônica 
no mesmo mercado ou que possua uma empresa nesse setor e um jornal 
impresso.O Projeto de Lei de Iniciativa Popular  pode ser acessado por meio de:http://www.paraexpressaraliberdade.org.br/arquivos-nocms/plip_versao_final.pdf

Prezadas e Prezados, doem sua reflexão.