Resumo das leis que regulam a Educação
Autor: Giulia | Publicado: 2016-10-21T17:47:00-02:00






De vez em quando postamos aqui novamente o resumo da legislação da Educação, pois está difícil responder uma por uma todas as solicitações que recebemos via e-mail. Mas felizmente a solicitação mais frequente é justamente a respeito das leis que os pais e alunos possam reivindicar! Isto significa que a comunidade está aprendendo a se defender dos desmandos da escola e do poder público. Aliás, hoje tivemos a grande satisfação de receber e-mail da Ana Claudia, uma mãe de alunos de escola municipal do Rio de Janeiro, dizendo que esses artigos das leis estão lhe ajudando bastante! Este resumo é básico, se as informações não forem suficientes, procure o link "Legislação" na barra superior do blog. A legislação de cada estado (pois pode haver diferenças) você encontra no Google. Boa sorte e mande notícias! (por favor, pelo e-mail: educaforum@hotmail.com. Não faça consultas ou denúncias nos comentários, as páginas já estão estouradas e não conseguiremos responder!)

LEGISLAÇÃO BÁSICA DA EDUCAÇÃO - ANOTE AÍ!

Anote aí&nbsp;as leis que protegem os alunos da omissão e dos abusos de autoridade na escola!




Sobre expulsão, suspensão de alunos e negação de acesso à sala de aula, mesmo com alguns minutos de atraso ou por falta de uniforme, por falta de material, por usar corte de cabelo moicano ou qualquer outro motivo fútil:


A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, SEJA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Art. 206) , NO ECA (Art. 53) E NA LDB - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (Art 3º),&nbsp;GARANTE AO ALUNO


ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA!



Quando o aluno é vítima de uma dessas corriqueiras, lamentáveis e ilegais práticas, a escola incorre em&nbsp;CRIME DE RESPONSABILIDADE!&nbsp;Cobre seu direito de PERMANECER NA ESCOLA ONDE ESTÁ MATRICULADO E DE ASSISTIR ÀS AULAS, TODOS OS DIAS, mesmo entrando na segunda aula!&nbsp;


E mais:&nbsp;cobre PADRÃO DE QUALIDADE, como garante&nbsp;o&nbsp;Art. 3º da LDB! Cobre também&nbsp;o fim da AULA VAGA, essa vergonha na qual o Brasil é certamente campeão mundial. Segundo o&nbsp;Art. 54&nbsp;§ 2º do ECA,&nbsp;a&nbsp;AULA VAGA constitui oferta irregular de ensino.




Preste bem atenção às responsabilidades da escola, pois nem tudo é culpa do governo, embora ele também possa ser responsabilizado por omissão quando faz que não enxerga as falhas!&nbsp;
A LDB é muito clara sobre o que você pode e deve cobrar da escola, veja aqui:




LDB - Art. 12&nbsp;Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente


E se você tiver dificuldades de aprendizado, cobre da escola sua recuperação! Veja mais o

par. V do Art. 12&nbsp;da LDB: Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento




Tem mais:&nbsp;você tem DIREITO A UMA ESCOLA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, conforme&nbsp;par. V do Art 53 do ECA.




E, principalmente, você tem&nbsp;DIREITO DE SER RESPEITADO POR SEUS EDUCADORES E DE CONTESTAR CRITÉRIOS AVALIATIVOS, conforme&nbsp;par. II e III do Art. 53 do ECA.


O Art 4º &nbsp;do ECA, Parágrafo Único,&nbsp;garante à criança e ao adolescente&nbsp;PRIMAZIA DE RECEBER&nbsp;PROTEÇÃO E SOCORRO em quaisquer circunstâncias, também na escola, seja no caso de acidentes ou doença.&nbsp;Se ocorrer alguma dessas situações na escola e não houver atendimento, ou os pais não forem avisados, a escola incorre em crime de responsabilidade.&nbsp;O mesmo ocorre SE O ALUNO FOR DISPENSADO DA AULA e deixado na rua, sem que os pais sejam avisados.

Veja também o&nbsp;Art 232 do ECA - É crime SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB SUA AUTORIDADE A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO.

(Detenção de seis meses a dois anos).

Saiba também que&nbsp;no Estado de São Paulo (se você mora em outro estado, cheque a legislação local) as escolas estão proibidas de cobrar material para provas e exames, carteirinhas de acesso à escola e quaisquer taxas. É proibido também o uso obrigatório de uniforme.&nbsp;Lei 3.913/83

Mães, pais e alunos! Exijam&nbsp;participar da gestão escolar, isto é garantido pelos Artigos 205 e 206 da Constituição Federal! A&nbsp;maioria dos diretores de escola não promovem a eleição democrática dos Conselhos de Escola, eles escolhem a dedo os "representantes" dos pais e alunos, para encobrir suas falhas e as más intenções de muitas Secretarias da Educação estaduais e municipais.

Enfim: cobrem&nbsp;RESPEITO&nbsp;por parte do poder público e de todos os profissionais da escola!
COMO REIVINDICAR SEUS DIREITOS&nbsp;Saiba que acima de cada escola, pública ou particular, existe uma&nbsp;Diretoria de Ensino, que nomeia um Supervisor para cada escola.&nbsp;Se a Diretoria de Ensino não lhe atender adequadamente, procure a própria&nbsp;Secretaria da Educação.&nbsp;Cada escola pública pertence a uma rede, que pode ser municipal ou estadual, então você deve procurar a Secretaria da Educação responsável pela sua escola, ou seja, do município ou do estado. Se nenhum desses órgãos lhe atender, procure o&nbsp;Conselho Tutelar,&nbsp;que resolve problemas escolares de alunos menores de idade. Na falta de Conselho Tutelar, procure o&nbsp;Ministério Público.
Na dúvida, imprima esta página e leve para a direção da sua escola, para a Secretaria da Educação, para o Conselho Tutelar, para o Ministério Público&nbsp;ou qualquer outro órgão.


Mais informações sobre a legislação da educação você encontra no link&nbsp;Legislação, na barra superior.