ANIMAIS MORANDO EM CONDOMÍNIO
Autor: Cães da Evelin | Publicado: 2013-03-22T08:44:00-07:00





Fique sabendo de seus direitos e deveres, o que pode e o que não pode 
dentro de um condomínio. Aliás é o seu lar, o lugar aonde você mora. 
Você tem direitos que não sabe, mas aqui você vai conhecê-los.   O que diz a legislação sobre animais em apartamento? 
 A maior parte das Convenções de Condomínio, redigidas com travo 
ditatorial, proíbe animais, e alguns síndicos e vizinhos praticam a 
intolerância apoiando-se nelas.  Porém, nos termos do art. 19 da Lei n.° 4.591/64

"Cada
 condômino tem o direito de usar e fruir com exclusividade, sua unidade 
autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionadas, umas e
 outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas 
comuns, de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos 
ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por
 todos".  O animal é visto como "bem de propriedade" pelo 
legislador brasileiro e, como tal, sua posse é um direito constitucional
 (art. 5°, XXII). Assim, o proprietário da unidade habitacional poderá 
ter seus animais em apartamento, tendo-se em vista que a Convenção não 
se sobrepõe à Carta Magna ou a uma Lei Federal.  O direito de ter um animal em meu apartamento é líquido e certo?

&nbsp;Não.
 Se ele causar dano ou incômodo à coletividade, dificilmente conseguirá 
ser mantido no local. Em geral, os animais são rejeitados nos prédios de
 apartamentos por culpa do mau comportamento do guardião, ao 
desrespeitar as áreas comuns -- que pertencem à coletividade -- e tentar
 impor a todos o seu direito de ter o animal.  Não se pode 
perder de vista que os animais causam alguns transtornos (tais como 
doenças, barulho, mau-cheiro) mas, se esses transtornos não ocorrerem, 
não há empecilho legal à sua permanência no prédio. O que se tem visto 
nos casos sobre animais em condomínios que acabam na justiça, é que cada
 vez mais os juízes estão posicionando-se favoravelmente aos guardiões 
de animais, e muitos condomínios têm tolerado até 2 cães de porte 
pequeno / médio, por unidade.  Os gatos são mais aceitos, porque
 não fazem barulho e nem precisam transitar pelas áreas comuns. No 
entanto, há casos em que os guardiões de animais perdem a causa na 
justiça, e seus animais são retirados de casa.  Como fazer para que meu animal seja aceito no prédio? 
 Negociar com os vizinhos ainda é o melhor caminho. O ideal é obter-se o
 "de acordo" do maior número de pessoas, informando-as de que o direito à
 posse de animal de estimação se sobrepõe à proibição das normas 
internas do condomínio e, sobretudo, garantindo-lhes que seus direitos 
serão respeitados.  Como? Não permitindo, por exemplo, que o 
animal transite solto por áreas comuns; utilizando o elevador de serviço
 para levá-lo para passear; recolhendo as fezes das áreas públicas. 
 As Assembléias Gerais podem ser fóruns de fundamental importância. É 
quando poderá ser esclarecido às pessoas não só sobre os direitos de 
propriedade mas, também, sobre o temperamento do seu animal e tentar, de
 maneira amigável, garantir a presença dele no prédio.  Posso optar por levar o animal, sem negociar com ninguém antes? 
 Sim, mas previna-se. Escolha cuidadosamente a raça do cão porque, 
embora os de pequeno porte sejam os melhor tolerados em apartamentos, 
alguns são mais barulhentos que os de grande porte - embora apartamentos
 não sejam o melhor local para o desenvolvimento destes últimos, que 
necessitam de grandes espaços para correr e exercitar os músculos. 
 Caso a vizinhança reclame, você não consiga convencê-los e o assunto 
deságüe na Justiça, contrate um advogado, para assegurar o bom 
encaminhamento do processo -- mesmo que o processo esteja correndo no 
Juizado Especial (pequenas causas).  Qual a documentação que preciso para defender a permanência do meu animal em casa? 
 Toda e qualquer prova que demonstre a sociabilidade do animal e sua boa
 convivência com vizinhos e outros animais (fotos, abaixo-assinado com 
nome, RG e endereço; atestado de comportamento emitido por veterinário 
ou treinador, acompanhado de fotos, documentos de aquisição e de 
adestramento, se for o caso, e carteirinha de vacinação).  O que acontece se eu perder a ação? 
 Esgotados todos os recursos legais e de negociação, você deverá 
afastá-lo do condomínio em um prazo de tempo estabelecido pelo juiz. O 
não-cumprimento resultará no recolhimento do animal pelo CCZ da cidade.  Pronunciamento do STJ

Direito
 Civil. Condomínio. Animal em apartamento. Vedação na convenção. Ação de
 natureza cominatória. Fetichismo legal. Recurso inacolhido, Segundo 
doutrina de Escol, a possibilidade da permanência de animais em 
apartamento reclama distinções, a saber:  1. se a convenção de condomínio é omissa a respeito; 2. se a convenção é expressa, proibindo a guarda de animais de qualquer espécie;
 3. se a convenção é expressa, vedando a permanência de animais que 
causam incômodo aos condôminos. Na segunda hipótese (alínea b), a 
reclamar maior reflexão, deve-se desprezar o fetichismo normativo, que 
pode caracterizar o "summum jus summa" injuria, ficando a solução do 
litígio na dependência da prova das peculiaridades de cada caso. Por 
unanimidade, não conhecer do recurso" (STJ - REsp. 12.166, RJ; relator 
Min. Sálvio de Figueiredo; 4.1 T.; j. 07.04.1992; DJ 4.05.1992; p. 
5.890). Jurisprudências (fonte: site Cãozinho Legal)

&nbsp; "CONDOMÍNIO
 - ANIMAL (CÃO) EM APARTAMENTO - Liminar que possibilite a permanência 
de um cãozinho poodle toy em apartamento habitado par família com 
crianças, em prédio que possui regulamento proibitivo de presença de 
animais de quaisquer espécies, deverá ser emitida, inaudita altera parte
 (art. 804, do CPC), para garantia de executoriedade da provável 
sentença que favoreça a convivência do homem e animal. Provimento."TJSP -
 AI 287.533-4/1 - 3ª CDPriv. - Rel. Des. ênio Santarelli Zuliani - J. 
01.04.2003) CPC.804 - Fonte: www.tj.sp.gov.br) 
 "CONDOMÍNIO - CONVENÇÃO - Cláusula impeditiva da presença de animais. 
Cão da raça Lhasa Apso, de porte pequeno e dócil. Regra a ser 
interpretada de acordo com a finalidade preconizada nos artigos 10, III,
 e 19, da Lei n. 4.591/64, sob pena de configurar abuso. Ação movida 
pelo Condomínio para condenar o dono a retirá-lo do prédio julgada 
improcedente. Precedente da Corte. Recurso improvido." (TJSP - AC 
117.043-4 - 3ª CDPriv. - Rel. Des. Carlos Roberto Gonçalves - J. 
30.01.2001- Fonte: www.tj.sp.gov.br) 
 "AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DE 
CÃO DE PEQUENO PORTE EM APARTAMENTO EM CONTRADIÇÃO COM O REGULAMENTO DO 
CONDOMÍNIO - Sentença de improcedência. Julgamento antecipado da lide. 
Necessidade de produção de prova oral a fim de verificar se a presença 
do cão causa transtornos aos demais condôminos. Interpretação 
finalística da cláusula proibitiva. Procedência do recurso para cassar a
 sentença permitindo a produção de prova oral. (IRP)" TJRJ - AC 
25957/2001 - (2001.001.25957) - 3ª C.Cív. - Rel. Juiz Subst. Gabriel 
Zefiro - J. 13.12.2001- Fonte: www.tj.sp.gov.br) 
 "CONDOMÍNIO - Convenção - Vedação da manutenção de animal doméstico nas
 unidades autônomas - Regra, contudo, que deve ser interpretada em 
consonância com as regras gerais sobre condomínios - Artigos 10, III, e 
19 da Lei 4.591/64 e 554 do Código Civil - Hipótese em que condicionada a
 observância da convenção à comprovação de eventos nocivos ao sossego 
dos condôminos - Ação improcedente - Recurso não provido. A manutenção 
de animal doméstico em apartamento só é vedada quando nocivo ou perigoso
 ao sossego, salubridade e à segurança dos condôminos." (TJSP - Apelação
 Cível n. 251.579-2 - Jundiaí - Relator: RUY CAMILO - CCIV 15 - V.U. - 
20.12.94- Fonte: www.tj.sp.gov.br) 
 "CONDOMÍNIO - Animal doméstico em apartamento - Convenção que é 
expressa ao proibir a presença de animais - Ação julgada procedente - 
Sentença confirmada
 - Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível n. 24.869-4 - Bauru - 1ª
 Câmara de Direito Privado - Relator: Alexandre Germano - 22.12.98 - 
V.U. - Fonte: www.tj.sp.gov.br) 
 "CONDOMÍNIO - Convenção - Vedação da manutenção de animal doméstico nas
 unidades autônomas - Regra, contudo, que deve ser interpretada em 
consonância com as regras gerais sobre condomínios - Artigos 10, III, e 
19 da Lei n. 4.591/64 e 554 do Código Civil - Hipótese em que 
condicionada a observância da convenção à comprovação de eventos nocivos
 ao sossego dos condôminos - Ação improcedente - Recurso não provido A 
manutenção de animal doméstico em apartamento só é vedada quando nocivo 
ou perigoso ao sossego, salubridade e à segurança dos condôminos." (TJSP
 - Relator: Ruy Camilo - Apelação Cível n. 251.579-2 - Jundiaí - 
20.12.94- Fonte: www.tj.sp.gov.br) 
 "CONDOMÍNIO - Convenção - Vedação da manutenção de animal doméstico nas
 unidades autônomas - Regra, contudo, que deve ser interpretada em 
consonância com as regras gerais sobre condomínios - Artigos 10, inciso 
III, e 19 da Lei Federal n. 4.591, de 1964, e 554 do Código Civil - 
Necessidade da comprovação de eventos nocivos e perigosos que pudessem 
ser atribuídos ao animal que o réu mantém em seu apartamento - Ação 
improcedente - Recurso não provido." (JTJ 167/32- Fonte: www.tj.sp.gov.br) 
 "CIVIL - CONDOMÍNIO - PROIBIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E 
AVES NOS APARTAMENTOS MULTA APLICADA A DUAS CONDÔMINAS - AÇÕES 
CONSIGNATÓRIA RIA E DE COBRANÇA APENSADAS E JULGADAS NA MESMA SENTENÇA 
COM PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRO E IMPROCEDÊNCIA DAS OUTRAS - APELAÇÃO DO 
CONDOMÍNIO.  1. A cláusula de convenção condominial restritiva 
do direito de condômino ter animal doméstico em seu apartamento tem 
caráter meramente resguardativo e não impositivo absoluto e precisa ser 
interpretada de acordo com a relatividade que caracteriza o seu 
significado, devendo ser aplicada apenas naqueles casos em que o animal 
introduzido na comunidade condominial seja de grande porte e cause 
perturbação do sossego e do bem-estar ou ponha em risco a saúde dos 
vizinhos, não podendo de forma nenhuma ser aplicada à manutenção de um 
gato ou de um cão cocker spaniel em apartamento. 2. Apelação a que 
se nega provimento." (TJRJ - Apelação Cível - Número do Processo: 
2003.001.00356 - Data de Registro : 15/04/2003 - Órgão Julgador: 16a. 
Câmara Cível - Des. DES. MIGUEL ANGELO BARROS - Julgado em 18/03/2003 - 
Fonte: www.tj.rj.gov.br)
 "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANIMAL DOMÉSTICO. MANUTENÇÃO EM 
UNIDADE CONDOMINIAL. Inexistindo cláusula que vede a presença de animal 
no Condomínio, mas tão somente regras que criam restrições diante do 
inequívoco prejuízo causado aos demais condôminos, deve ser declarada a 
possibilidade de manutenção do animal quando a parte adversa, alheia ao 
princípio (art. 302, do CPC), não ataca a inexistência de comodidade aos
 demais co-proprietários. Recurso provido." (TJRJ - Apelação Cível - 
n.2002.001.28128 - 01/04/2003 - 11a. Câmara Cível - Des. José C. 
Figueiredo - Julgado em 12/02/2003 - Fonte: www.tj.rj.gov.br) 
 "CONDOMÍNIO - Ação cominatória, compelindo condôminos a, com base em 
norma de regimento interno vedando a presença de animais, providenciar a
 remoção de cães das unidades de sua propriedade. Cães das raças 
"yorkshire" e "poodle", de portes pequenos e dóceis, cuja presença nunca
 poderia acarretar incômodos ou prejuízos aos demais condôminos. Regras,
 no caso, ademais, estabelecida em prol dos próprios animais, a qual, de
 todo modo, haveria de ser interpretada de acordo com a finalidade 
preconizada na lei do condomínio (artigos 10, III e 19, da Lei n° 
4.591/64), sob pena de constituir abuso e ser considerada ineficaz. 
Improcedência mantida. Apelação do condomínio improvida. Provimento da 
apelação do co-réu, para elevar a verba honorária e cancelar comunicação
 à ordem dos advogados do brasil." (TJSP - AC 137.372-4/6 - Santo André -
 2ª CDPriv. - Rel. Des. J. Roberto Bedran - J. 26.08.2003)  
"CONDOMÍNIO - Ação de consignação em pagamento - Taxas condominiais - 
Animal doméstico em apartamento - Multa regimental. Impossibilidade de 
cobrança.  1. Se a ação de consignação em pagamento tem eficácia
 declaratória, não seria justo e nem razoável exigir-se a interposição 
de uma ação declaratória pura para invalidar cláusula inserida em 
regimento interno de condomínio. 2)Mesmo contra a convenção 
condominial é permitida a presença de animais domésticos em apartamento,
 desde que não atentem contra a segurança, a higiene, a saúde e o 
sossego dos demais habitantes do prédio. Apelação provida" (Ap. 58260300
 Curitiba; unânime; 7.a Câm. Civ.; j. 12.09.1994; publ. 23.09.1994). O TARS (Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul):
 "Condomínio. Manutenção de cão em apartamento. Mesmo que a convenção ou
 o regimento interno a proíbam, a vedação só se legitima se demonstrado o
 uso de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade ou à 
segurança dos demais condôminos" (Ap. 183023944; 3ª Câm.. Civ.; TARS - 
Porto Alegre; j. TARS 48/364).