Autor: tapesblogs | Publicado: 2013-04-17T16:42:00-07:00




 

  

   
   
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
   
   
   
  
   
  

  
Presidência da República
  Casa Civil
  Subchefia para Assuntos Jurídicos

 



LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

 

  
Mensagem de veto

  
Dispõe sobre o regime jurídico dos
  servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
  federais.

 


PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº &nbsp; 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE
1990, DETERMINADA PELO&nbsp;ART.&nbsp; 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE
1997.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional&nbsp;decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Título I - Capítulo Único - Das Disposições Preliminares

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Esta Lei
institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as
em regime especial, e das fundações públicas federais.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;Cargo público é o
conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que devem ser cometidas a um servidor.



A saber:

TERMOS
CHAVE (clique sobre o termo): “Regime Jurídico”....; ”Servidores Públicos”....;
“Cargo Público...”:



Regime Jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e
penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo
Direito, como, por exemplo a CLT, que é o Regime Jurídico que regula a relação dos trabalhadores
particulares com as empresas privadas (carteira assinada, férias, 13º salário,
etc). A Lei 8112/90 é justamente o Regime
Jurídico
específico dos Servidores Públicos Civis da União,
das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas
federais. A 8112/90 até vai se referir em determinados momentos à outros
tipos de pessoas que não os Servidores Públicos,
mas, somente nas situações onde precise prever alguma circunstância envolvendo
os próprios Servidores Públicos federais.



Servidor
Público (stricto sensu) é justamente o objeto da lei 8112/90. Não possui contrato de trabalho com o
estado e se relaciona com este através de um ato administrativo, pelo qual, não
tem como base a CLT, e sim, a lei 8112/90, que é justamente o estatuto do Servidor Público FEDERAL. A rigor, o Servidor Público (stricto sensu) não tem emprego e sim, ocupa
Cargo Público.



O Servidor Público faz parte de um grande grupo
chamado de “Agentes Públicos”:



Agentes Públicos/Conceito: São pessoas físicas que atuam para administração federal, estadual ou
municipal, de maneira provisória ou permanente, de forma remunerada ou não.



Subdividem-se em 03 grupos:



1)&nbsp; Agentes Políticos: São aqueles que atuam com poder
político, ou seja, os próprios políticos e seus auxiliares (governadores,
deputados, assessores parlamentares, etc..) e também àqueles que têm seu Regime Jurídico na carta política (constituição federal),
ou seja, também os juízes e promotores.



2)&nbsp; Particulares em Colaboração
(05 sub-grupos):

São particulares, ou seja, não fazem
parte da estrutura permanente da administração (estado), mas, em algum momento
irão se aproximar da administração para colaborar de alguma forma. 



Subdividem-se em 05 sub-grupos:



2.1) Delegados ou Delegatários: Traz a idéia de delegação, ou seja,
a administração transfere o exercício (não a titularidade, mas, sim o
exercício) de uma atividade administrativa. Às vezes na forma de contrato ou
mesmo de concurso. Uma das características principais é que quem remunera estas
pessoas são os particulares (quem usa efetivamente os serviços...) e não a
administração.

Exemplos: concessionárias (quem paga
o pedágio são os particulares), autorizatárias, permissionárias de serviço
público, cartórios, registro de ofícios, leiloeiros, etc.



2.2) Honoríficos: Possuem honorabilidade (também
chamado “múnus público”...), ou seja, exercem função pública relevante.
Exemplos: Jurados, mesários, quem está prestando serviço militar obrigatório,
etc. São convocados e não recebem contraprestação pelos serviços prestados.
Atenção: o soldo não tem característica de contraprestação por serviço
prestado, motivo pelo qual pode ser inferior ao salário mínimo.



2.3) Voluntários: Também não recebem contraprestação,
mas, diferente dos honoríficos, não são convocados, e sim, se apresentam de
forma voluntária. Exemplo: AMIGOS DA ESCOLA.

Pergunta: As ONGS são agentes
públicos ????

Resposta: ONG´s são associações não
governamentais, que, podem ou não serem agentes públicos, dependendo da
circunstância. Se estiverem naquele momento prestando algum serviço em nome da
administração, são/estão na condição de agentes públicos, caso contrário não.



2.4) Gestores de Negócios: Difere do voluntário quanto ao momento/circunstância em que se oferece ao
estado - em situações emergenciais, calamidade pública, desastres naturais,
etc.



2.5) Credenciados: Ocorre quando a administração
credencia uma pessoa para atuar em seu nome em uma situação específica.

Exemplos: 

a) Pequenos municípios que credenciam
um advogado em Brasília para representá-lo junto ao STF, para uma situação ou
um processo em &nbsp;especifico, pois, não tem
como manter um servidor nesta condição. Assim que terminar aquele processo, é findada
a relação do estado e o advogado em questão, deixa de ser/estar agente público,
do tipo credenciado;



b) Uma pessoa é credenciada para
representar a união em um congresso internacional. Quando acabar o evento em
específico, acaba a relação com o estado.



3) &nbsp;Agentes Administrativos (também chamados de &nbsp;“Servidores lato sensu”, o que siginifica “ em sentido sentido amplo...):



Sub-dividem-se em 03 sub-grupos:



3.1)&nbsp;
Temporários: São
pessoas que exercem relação com a administração de forma temporária, em razão
de uma necessidade extraordinária, excepcional, transitória. Exemplo: os
recenseadores do CENSO e os médicos/profissionais extras para combater um surto
de dengue, etc. Podem ser selecionados através de concurso (caso dos
recenseadores, pois, é uma situação que pode ser prevista, portanto, deve
seguir o que manda a lei...) ou através de seleção (numa situação emergencial,
como o exemplo do surto da dengue...). A característica é que tem um prazo
pré-definido para terminar.



3.2)&nbsp;
Empregados Públicos: A
característica é que detêm um contrato com a administração com prazo
indeterminado e só podem ser recrutados através de concurso público. Importante:
têm como base a CLT, pois, não são Servidores
Públicos e sim, empregados públicos (são empregados da
administração...). Possuem certa estabilidade como podemos ver no trecho abaixo
da Lei 9.962/2000, porém, não no mesmo nível dos Servidores Públicos stricto sensu (sentido restrito,
exato...), como veremos mais adiante.



Lei 9.962/2000: “Art. 3o&nbsp;O contrato de trabalho por prazo
indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração
pública nas seguintes hipóteses:

I –
prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT;

II –
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III –
necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos
da lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal;

IV –
insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo
menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em
trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para
continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo
com as peculiaridades das atividades exercidas.”

Ver mais
em : http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&amp;artigo_id=11060



3.3) &nbsp;Servidores
Públicos: &nbsp;Também chamados de &nbsp;“Servidores Públicos
Stricto Sensu”, o que siginifica “ em
sentido restrito, exato. É justamente o objeto direto da Lei 8112/90. Não
possui contrato de trabalho com o estado e se relaciona com este através de um
ato administrativo, pelo qual, não tem como bas a CLT, e sim, a lei 8112/90,
que é justamente o estatuto do Servidor Público
FEDERAL. A rigor, o Servidor Público (stricto
sensu) não tem emprego e sim, ocupa Cargo Público. 







MAPA MENTAL AGENTES PÚBLICOS

, , 

Figura DIAGRAMA AGENTES PÚBLICOS (PRONTO)



Cargo Público: Os dois grandes grupos de CARGOS PÚBLICOS são:

1) Cargo Vitalício: acesso
através de concurso público, salvo nos casos excepcionalidade (*1). Após dois anos adquire a chamada
vitaliciedade (para toda a vida), ou seja, só perde o cargo através de uma
sentença judicial transitada em julgado. Exemplo de cargo vitalício: Ministros
do STF.

Os cargos vitalícios
são aqueles que oferecem uma maior garantia de permanência aos servidores que
os ocupam. Foram criados com a finalidade de "proteger" os servidores
que devidos as suas atribuições e responsabilidades, necessitem destas
garantias para exercer suas atividades com isenção e imparcialidade.
(*1) A aquisição excepcional de
vitaliciedade acontece nos casos de nomeação para alto escalão, como no caso do
próprio ministro do supremo, que mesmo se não for servidor, ao ser nomeado
adquire automaticamente esta condição.


2) Cargo Efetivo: Através
de concurso público, salvo excepcionalidade (*2). Atenção: o que é efetivo é o CARGO&nbsp; e não o servidor. Após três anos&nbsp; adquire a estabilidade, ou seja, só perde
através de (04 hipóteses):

1) sentença judicial transitada em
julgado;

2) processo administrativo
disciplinar;

3) má avaliação de desempenho;

4) excesso de gasto com pessoal;



As hipóteses acima estão previstas
nos art. 41, §&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;e
art. 169, §&nbsp;4o&nbsp;,
§&nbsp;5o&nbsp; da
Constituição Federal:

CF / Art. 41. São estáveis após três anos de
efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público.&nbsp;(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O Servidor Público estável
só perderá o cargo:&nbsp;(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude
de sentença judicial transitada em julgado;&nbsp;(Incluído pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998)

II - mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;&nbsp;(Incluído pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998)

III - mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.&nbsp;(Incluído pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998)

CF / Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os
limites estabelecidos em lei complementar.&nbsp;(Redação dada pela
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base
no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da
determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável
poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes
especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da
redução de pessoal.&nbsp;(Incluído pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo
anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano
de serviço.&nbsp;(Incluído pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998)



(*2)
Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT Art. 19&nbsp;- Os servidores públicos civis da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração
direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da
promulgação da Constituição, há pelo menos 5 anos continuados, e que não tenham
sido admitidos na forma regulada no&nbsp;art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no
serviço público). 



Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;Os cargos
públicos, acessíveis a
todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres
públicos, para provimento
em caráter efetivo &nbsp;ou em comissão.



A saber:

TERMOS
CHAVE (clique sobre o termo): “Provimento Efetivo”....; ”Provimento em Comissão”...;
“Denominação Própria”....;



Cargos com denominação
própria - A denominação própria é parte
integrante do Cargo
Público. Para os autores Hely Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro e Celso
Bandeira de Mello, a denominação própria compõe o conceito de Cargo Público: “o lugar instituído na organização do serviço
público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e
estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma
estabelecida em lei” – Hely Meirelles.... – trocando em miúdos: o cargo é
algo que faz parte da estrutura administrativa.



Cargos de provimento em
Comissão são aqueles destinados ao livre provimento e exoneração, de caráter
provisório, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento, podendo recair ou não em servidor do Estado. Importante: A Lei
8112/90 é Regime Jurídico do Servidor Público (stricto sensu) federal, portanto, ela trata
específicamente dos cargos de provimento efetivo, que são ocupados
exclusivamente por este tipo de agente público. A lei só se refere aos cargos
em comissão, na medida em que estes podem vir a ser ocupados por um servidor,
no sentido das consequências jurídicas deste fato. Os cargos em comissão,
portanto, não tem a lei 8112/90 como Regime Jurídico único. Vão variar de acordo com o órgão onde
estarão lotados, servindo a Lei 8112/90 apenas como base para estas legislações
específicas.



Cargos de Provimento
Efetivo exigem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos. A investidura é duradoura, assegurando-se estabilidade ao servidor,
após três anos de exercício, só podendo ser destituído por sentença judicial
transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou avaliação
periódica de desempenho desfavorável, garantida em qualquer caso a ampla
defesa, e para atender aos limites da despesa com pessoal, estipulados pela Lei
de Responsabilidade Fiscal. 



VIDEO 4



CRIAR
DIAGRAMA DOS CARGOS



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art.&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;É proibida a prestação de serviços
gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e
Substituição

Capítulo I - Do Provimento (preenchimento...)

Seção I - Disposições Gerais