Carta do companheiro Joaquim em nome da Rede de Reparação
Autor: Comentário | Publicado: 2009-05-08T12:05:00-02:00

Aos presentes:   Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral Filho,   Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Benedita da Silva,   Sra. Subsecretária de Direitos Humanos Betânia de Freitas,   Demais autoridades,   Companheiros e Companheiras Venho hoje aqui na qualidade de membro integrante da Rede de Reparação aos Ex-Presos e Perseguidos Políticos no Estado do Rio de Janeiro, que reúne entidades de ex-presos políticos da época da ditadura militar 1964-85, entidades essas que têm lutado, há muitos anos, para que as autoridades de nosso país e, no caso mais especifico, as do Estado do Rio de Janeiro, assumam o compromisso de reparação para com aqueles que lutaram contra a violência da ditadura, aqueles que deram suas vidas por uma vida melhor, mais digna e humana. É bom lembrar que, naquele momento obscuro de nosso país, vidas foram ceifadas, projetos de vida foram interrompidos e, a ferro e fogo, um projeto de sociedade foi implantado. Estamos aqui reunidos, na sede do governo do Estado do Rio de Janeiro, para que se pague a dívida (reparação simbólica) de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que o Estado contraiu para com quinze dos 1.113 ex-presos políticos que recorreram à Comissão Especial de Reparação criada com esta finalidade, conforme dita a Lei 3.744/2001 e o Decreto 31.995/2002. Reparar o dano cometido pelo Estado é mais que um dever, é uma necessidade premente que nosso país deve assumir, não somente com os que foram atingidos diretamente, mas com o conjunto da sociedade na formação das gerações que aí estão, para que NUNCA MAIS tenhamos que conviver com atrocidades praticadas por agentes do Estado. Agentes que deveriam ter a função precípua de proteger e não de torturar, matar e fazer desaparecer, como aconteceu e ainda acontece em nosso estado e em todo o país. Crimes do passado recente que até os dias atuais estão sem solução e que, por este motivo, criam férteis condições para que novos crimes sejam cometidos, assegurados pelo sentimento de impunidade. Entendemos que a reparação não se limita ao seu aspecto financeiro, como tem sido a tônica em nosso país. É preciso que a sociedade conheça o que aconteceu; é fundamental saber a verdade, construir a memória daquele momento histórico e fazer justiça, responsabilizando àqueles que torturaram e mataram. Estas são condições indispensáveis para que o Estado assuma verdadeiramente a responsabilidade pelos atos de violação cometidos e para que se construa um caminho democrático mais sólido para as futuras gerações. Alguns estados brasileiros têm avançado, mais recentemente, no tema da reparação. Foram criados centros de memória, realizados eventos lembrando a luta de resistência contra a ditadura. Ainda que fortemente marcadas pelo caráter econômico, Comissões de Reparação estaduais, além da Comissão de Anistia Federal, foram implantadas no Rio Grande do Sul, no Paraná, em Santa Catarina, em Pernambuco, no Ceará, no Rio de Janeiro, para citar alguns. Em estados como Paraná e São Paulo, as Comissões de Reparação foram reinstaladas várias vezes para atender à demanda de requerentes que não puderam apresentar suas petições no prazo dado, muitas vezes exíguo. Exatamente hoje, dia 6 de maio de 2009, no Estado do Paraná, estado que reabriu o prazo para apresentação de requerimentos pela terceira vez, está sendo pago o terceiro ‘lote’ dos analisados e deferidos no segundo semestre de 2008. Aqui no Rio, a Comissão Especial de Reparação funcionou num prazo curto até dezembro de 2006, prazo impeditivo, segundo seus integrantes, para que analisasse o total de 1.115 requerimentos; deixou pendentes de análise 173 processos. Até agora foram pagos 147 dos requerimentos deferidos.Durante todo o ano de 2008, quinzenalmente, a Rede de Reparação foi ao Palácio Guanabara e protocolou, a cada vez, pedido de audiência com o sr. governador para tratar deste importante tema. Não houve resposta. Sabemos que parte da base eleitoral do governador é composta de idosos, situação em que praticamente todos nós, ex-presos políticos, nos encontramos. Hoje o governo do Estado do Rio de Janeiro está pagando 15 (quinze) requerentes, ou seja, 2,5% do total dos 608 (seiscentos e oito) ex-presos políticos que tiveram seus processos analisados e deferidos pela Comissão Especial de Reparação RJ. Desta lista de quinze 20% já faleceram, é bom frisar. Sabemos que, no mundo globalizado em que vivemos, lamentavelmente, as políticas de seguranças são muito mais valorizadas que as políticas públicas de proteção aos direitos humanos. A repressão ainda prevalece sobre a proteção dos cidadãos. O Estado brasileiro, em dívida com a sociedade que luta por justiça, tem pago um alto preço à comunidade internacional ao ter que responder pelas violações cometidas perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, OEA. Vivemos no que chamamos de democracia “relativa”. Os excluídos ainda não foram alçados à condição de cidadãos. Os pobres estão sendo exterminados ou enclausurados nas prisões. A política repressiva ainda predomina no cenário do país. Não podemos esquecer, porém, que se algum avanço construímos ele, em parte, é devido aos companheiros que lutaram, muitos dos quais foram presos e torturados. Mas, se as marcas da violência do Estado autoritário ainda predominam em nossa sociedade, não vamos abandonar nossos princípios e nossa meta de aprofundar o processo democrático em nosso país. Outros atores sociais estão, certamente, nesta luta. Soubemos ontem de uma decisão histórica e queremos comemorar: em debate marcado pelo respeito aos direitos humanos, o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, condenou a União pelos crimes cometidos, a partir do recurso impetrado pela família de um ex-vereador do município de Rolândia, Paraná, destacando que ‘não há como se falar em prescrição, uma vez que a Constituição não estabelece qualquer prazo relativo ao direito inalienável e à dignidade...’. É necessário, portanto, que também no estado do Rio de Janeiro possamos avançar no processo de reparação, construindo memória, buscando a verdade, dignificando os lutadores do passado, reparando economicamente aqueles que tiveram interrompidos seus projetos de vida para que possam, ainda que tardiamente, reorganizar minimamente suas vidas e as de suas famílias.Nosso estado ficou sem titular na Subsecretaria de Direitos Humanos por quase um ano, e com isso, sem prioridades para esta área. Saudamos o anúncio de uma nova titular, a sra. Betânia de Freitas, e esperamos que ela possa, com o apoio da Secretária Benedita da Silva e do sr. Governador, responder às nossas reivindicações em curtíssimo prazo, urgências que há dois anos clamamos sem serem atendidas: - a reinstalação imediata da Comissão Especial de Reparação no Estado do RJ, para que possa analisar os 173 processos que aguardam desfecho desde 2004, bem como os recursos de direito que porventura venham a ser interpostos;- apresentação de um cronograma do pagamento aos quinhentos e noventa e três (593) requerentes cujos processos foram deferidos até dezembro de 2006;- a reapresentação dos cerca de 90 processos que estão desaparecidos, muitos dos quais ainda não foram analisados;- a reabertura de prazo para novos requerentes (como ocorreu em SP, PR, SC, RS etc.);- a reinserção, na página oficial da SEASDH, de informações sobre o processo de reparação no Estado do RJ, com suas leis e com permanente atualização.Rio de Janeiro, 6 de maio de 2009Joaquim Aurélio de Oliveira,p/ REDE DE REPARAÇÃO AOS EX-PRESOS E PERSEGUIDOS POLÍTICOS NO ESTADO DO RJFórum de Reparação e Memória do Estado do RJUMNA – Unidade Nacional de Mobilização pela AnistiaAnapap – Associação Nacional de Anistiados Políticos Aposentados e PensionistasConape – Associação Nacional dos Anistiados da PetrobrásMNDH – Movimento Nacional de Direitos HumanosAnap – Associação Nacional dos Anistiados PolíticosFórum dos Operários Navais e MetalúrgicosModac – Movimento Democrático pela Anistia e CidadaniaAssociação de Anistiados do Banco do BrasilAmpra – Associação dos Militares Pró-AnistiaPrecisamos de respostas urgentes:- Será anunciada a data próxima da reinstalação da Comissão de Reparação no Estado do RJ?- Qual o cronograma de pagamento da reparação simbólica aos quase seiscentos já deferidos até 2006?