INFRAERO, ANAC E MP PRETENDEM REVER TERCEIRIZAÇÃO EM AEROPORTOS DO RIO
Autor: CONTROLADORIA | Publicado: 2012-02-09T04:13:00-08:00

INFRAERO, ANAC E MP PRETENDEM REVER TERCEIRIZAÇÃO EM AEROPORTOS DO RIORepresentantes da Infraero e do Ministério Público Federal do Trabalho (MPFT) comprometeram-se a estudar, junto com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), normas para que o serviço terceirizado nos aeroportos do Rio não entre em conflito com as leis trabalhistas em vigor. O compromisso foi assumido nesta segunda-feira (22/03), em audiência pública da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Rio, presidida pelo deputado Paulo Ramos (PDT), onde foi discutida a terceirização no setor. “Existem atividades que devem ser exercidas diretamente, e não através de funcionários contratados de outras empresas. Precisamos superar essa situação que vem gerando diversos processos e tem mobilizado frequentemente o Ministério Público. Hoje, constatamos uma grande dificuldade em saber de quem é a responsabilidade na fiscalização desses terceirizados nos aeroportos”, justificou Ramos. (Sonora do deputado Paulo Ramos (PDT): http://alerj.posterous.com/deputado-paulo-ramos-pdt-fala-sobre-terceiriz) Segundo o deputado, a Infraero diz que esta responsabilidade é da Anac e a agência afirma que quem deve fiscalizar é a Infraero. “Por isso, no próximo dia 12 de abril, iremos nos reunir novamente, para que todas as partes possam se entender”, salientou o pedetista, que lamentou a ausência de representantes da Anac na audiência. Já o Ministério Público do Trabalho apresentou algumas medidas contra as empresas irregulares. “O MP recebeu algumas denúncias ligadas a empresas e tomou posicionamentos. No caso da Delta, por exemplo, já houve sentença de primeiro grau favorável ao MP, impedindo a terceirização das atividades de check-in, recepção de bagagem e transporte de passageiros. No caso da Air France, foi assinado um termo de compromisso para acabar com a terceirização e admitir esses terceiros como funcionários da empresa”, informou a procuradora Guadalupe Louro Turos Couto, representando o MPFT. A procuradora também disse que não são apenas as empresas que estão irregulares. Ela explica que a Anac conta com uma portaria em seu Regulamento Interno determinando que somente os serviços auxiliares podem ser terceirizados. Porém, segundo o Ministério Público do Trabalho, essa é uma regulamentação ilegal. “É competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho. Portanto, não cabe à Anac emitir uma portaria dizendo o que pode ser terceirizado ou não. Na esfera judicial, a gente sempre requer a Declaração de Inconstitucionalidade Incidental”, completou Guadalupe. Questionado, o superintendente regional da Infraero, Willer Larry Furtado, admitiu que a empresa não é responsável pela fiscalização dos terceirizados, mas concordou que a melhor saída é uma solução conjunta para normatizar o serviço. “O responsável pela fiscalização é quem contrata. A Infraero é apenas administradora dos aeroportos; o órgão responsável por fiscalizar as empresas aéreas é a Anac”, assegurou. A Comissão de Trabalho pretende voltar a se reunir com o Ministério Público Federal do Trabalho, com a Infraero e, desta vez, também com a Anac, no dia 12 de abril, às 15h, no MPFT.