O Portal da Transparência Pública de todas as Prefeituras agora é obrigatório
Autor: Admin | Publicado: 2013-05-27T12:45:00-03:00





O 
Portal da Transparência, em 
atendimento a Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 
2009, é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas do Município. Estão disponíveis 
informações sobre a aplicação dos recursos públicos municipais, como, por 
exemplo, contração de bens e serviços.



O 
objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão 
acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar. 




Em 18 
de novembro de 2011, foi sancionada a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à 
Informação.  A nova Lei 
efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, 
de que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de 
informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse 
coletivo.



A nova Lei trouxe inovações ao Portal 
da Transparência, 
através da regulamentação dos institutos da Transparência Ativa e Passiva. A 
Transparência Ativa é quando a Administração Pública divulga informações 
por iniciativa própria, de forma espontânea, independente de qualquer 
solicitação e a Transparência Passiva quando a Administração Pública 
divulga informações sob demanda em atendimento às solicitações da sociedade. 




Quais os dados que devem ser divulgados na internet?

Conforme determinado pela LC 131, todos os entes deverão divulgar:

- Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; 

- Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

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Quais as penalidades para Estados e Municípios que não cumprirem a Lei Complementar nº 131/2009?

Conforme disposto na LC 131, o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias.

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As Prefeituras estão obrigadas a diponibilizar as informações em tempo real.

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O que é considerado “tempo real”, para fins da LC 131?

Conforme definido pelo Decreto nº 7.185/2010, a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.

Legislação é descumprida pelos maiores

A Lei Complementar 131/2009 estabeleceu diferentes prazos para o cumprimento da Legislação: um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes; dois anos para os municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes e quatro anos para os municípios com menos de 50 mil habitantes.
Na Paraíba, as cidades de João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita e Patos deveriam estar cumprindo a lei desde 2010, mas segundo o chefe da CGU na Paraíba, Fábio Araújo, nenhum deles cumpre efetivamente o que a lei exige. “João Pessoa e Campina Grande são os municípios que mais se aproximam da legislação, mas ainda não é o ideal. A lei exige que as informações sejam disponibilizadas em tempo real. E isso ainda não é fato”, disse o chefe da CGU-PB. Em 2011, a lei chegou aos municípios de Cabedelo, Bayeux, Sapé, Guarabira, Sousa e Cajazeiras, que também não se ajustaram até agora.
O auditor Gabriel Aragão disse que os órgãos fiscalizadores (TCU, TCE, MPPB, CGU e CGE) vão apertar o cerco para exigir o cumprimento da lei. “O Focco está realizando um trabalho com esses cinco órgãos para criar estratégias para fazer valer a lei”, disse. Se não houver acordo, há possibilidade de uma ação judicial de improbidade.