[Jurisprudência] Informativo nº 649, do STF.
Autor: Thiago Xavier | Publicado: 2011-12-14T11:09:00-08:00

Confiram as mais recentes decisões, em matéria de direitos administrativo e eleitoral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, durante o período de 21 a 25 de novembro de 2011:

Precatório: descumprimento de ordem judicial e crime de responsabilidade

Por reputar atípica a conduta de descumprimento de ordem materialmente  administrativa, expedida em sede de precatório, a 2ª Turma concedeu  habeas corpus para invalidar procedimento penal em tramitação na justiça  federal, bem como determinar a extinção definitiva de inquérito  policial com o conseqüente arquivamento dos respectivos autos. Na  espécie, instaurara-se inquérito policial para apurar suposto crime de  desobediência, previsto no art. 1º, XIV, do Decreto-lei 201/67 [“Art. 1º  São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal (sic), sujeitos  ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento  da Câmara dos Vereadores:... XIV - Negar execução a lei federal,  estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o  motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade  competente”], imputado ao paciente, então prefeito, ante suposta omissão  de incluir verba, na lei orçamentária de município, para pagamento de  precatório. O magistrado, sem manifestação do Ministério Público,  ordenara o arquivamento das peças informativas e, por esta razão, o  parquet recorrera ao STJ, que decidira pela reabertura do inquérito  instaurado. Asseverou-se que essa decisão teria submetido o paciente a  procedimento penal apoiado em fatos destituídos de tipicidade, pois,  conforme jurisprudência da Corte, os atos praticados por presidentes de  tribunais, no tocante ao processamento e ao pagamento de precatório  judicial, têm natureza administrativa, não jurisdicional, como exige o  tipo em comento.
HC 106124/PR, rel. Min. Celso de Mello, 22.11.2011 (HC-106124)


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ADI N. 3.343-DF
RED. P/ O ACÓRDÃO: MIN. LUIZ FUX
                     EMENTA: AÇÃO DIRETA DE   INCONSTITUCIONALIDADE. LEI  Nº 3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE   COBRANÇA DE ASSINATURA  BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO   E TELEFONIA.  INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E   PRESTAR OS  SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA   (CF, ART.  21, XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA   COMO  PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART.   175,  PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO    ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII).    USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA    DO CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES.  SERVIÇOS   DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE  PODERES.   RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º). PROCEDÊNCIA DO  PEDIDO.
                     1. O sistema federativo instituído pela Constituição  Federal de 1988   torna inequívoco que cabe à União a competência  legislativa e   administrativa para a disciplina e a prestação dos  serviços públicos de   telecomunicações e energia elétrica (CF, arts.  21, XI e XII, ‘b’, e 22,   IV).
                     2. A Lei nº 3.449/04 do Distrito Federal, ao proibir  a cobrança da   tarifa de assinatura básica “pelas concessionárias  prestadoras de   serviços de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia no  Distrito Federal”   (art. 1º, caput), incorreu em inconstitucionalidade  formal, porquanto   necessariamente inserida a fixação da “política  tarifária” no âmbito de   poderes inerentes à titularidade de  determinado serviço público, como   prevê o art. 175, parágrafo único,  III, da Constituição, elemento   indispensável para a preservação do  equilíbrio econômico-financeiro do   contrato de concessão e, por  consequência, da manutenção do próprio   sistema de prestação da  atividade.
                     3. Inexiste, in casu, suposto respaldo para o  diploma impugnado na   competência concorrente dos Estados-membros para  dispor sobre direito do   consumidor (CF, art. 24, V e VII), cuja  interpretação não pode conduzir   à frustração da teleologia da referida  regra expressa contida no art.   175, parágrafo único, III, da CF,  descabendo, ademais, a aproximação   entre as figuras do consumidor e do  usuário de serviços públicos, já que   o regime jurídico deste último,  além de informado pela lógica da   solidariedade social (CF, art. 3º,  I), encontra sede específica na   cláusula “direitos dos usuários”  prevista no art. 175, parágrafo único,   II, da Constituição.
                     4. Ofende a denominada reserva de administração,  decorrência do conteúdo   nuclear do princípio da Separação de  Poderessandr (CF, art. 2º), a   proibição de cobrança de tarifa de  assinatura básica no que concerne aos   serviços de água e gás, em  grande medida submetidos também à incidência   de leis federais (CF,  art. 22, IV), mormente quando constante de ato   normativo emanado do  Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar,   porquanto  supressora da margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo    Distrital na condução da Administração Pública, no que se inclui a    formulação da política pública remuneratória do serviço público.
                   5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente----------------------------------------------------- MS N. 27.565 - DF
                     RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
                     Mandado de segurança. 2. Emenda constitucional n.  41/03. 3. Teto. 4.   Garantia individual à irredutibilidade de  vencimentos. 5. Súmulas 269 e   271 do Supremo Tribunal Federal. 6.  Segurança concedida para reconhecer o   direito do impetrante de  continuar percebendo integralmente, a partir   da data da impetração, o  montante que percebia anteriormente à EC 41/03.
                        *noticiado no Informativo 645   








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RMS N. 24.619 - DF
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
Recurso   ordinário em mandado de segurança. 2.  Servidor público. Processo   administrativo-disciplinar. 3. Demissão.  Competência de Ministro de   Estado. Art. 84, CF e Decreto 3.035/99. 4.  Ausência de violação ao   devido processo legal. 5. Órgão julgador não  está vinculado à decisão da   comissão processante. Possibilidade de  alteração da penalidade, desde   que haja fundamentação. Art. 168 da Lei  8.112/90. 6.&nbsp; Necessidade de   dilação probatória. Providência vedada  no âmbito do mandado de   segurança. 7. Recurso improvido.
*noticiado no Informativo 644
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MS N. 27.851-DF
RED. P/ O ACÓRDÃO: MIN. LUIZ FUX
EMENTA: 1) ADMINISTRATIVO.   MANDADO DE SEGURANÇA.  LEGITIMIDADE PASSIVA DE AUTORIDADES INTEGRANTES DO   TCU NOS TERMOS DA  JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO ART. 6º, §3º, DA LEI Nº   12.016. 2) DESCONTO  NOS SUBSÍDIOS DE MAGISTRADOS PARA A RECOMPOSIÇÃO DE   VALORES  PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. A REALIZAÇÃO DO DESCONTO OU A SUA   MAJORAÇÃO  DEPENDEM DA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 3)   É QUE  AS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVEM, À   MEDIDA  DO QUE FOR POSSÍVEL E VIÁVEL, TAL COMO IN CASU, OBEDECER UM   PROCESSO  DIALÉTICO QUE CONTE COM A OITIVA DA PARTE INTERESSADA. 4) A    PROCEDIMENTALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EXIGE O RESPEITO E PRÉVIA    CONSULTA AOS ADMINISTRADOS AFETADOS QUANDO DA EDIÇÃO DE UM ATO ESTATAL    EXECUTADO NA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. 5) MAJORAÇÃO DE 1% PARA 10% DO    DESCONTO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO OFENDE O ATO JURÍDICO    PERFEITO E ULTRAPASSA OS LIMITES DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO    PÚBLICA. 6) CONCESSÃO DA SEGURANÇA, A FIM DE IMPEDIR A MAJORAÇÃO DO    DESCONTO NOS CONTRACHEQUES DOS ASSOCIADOS DA DEMANDATE PARA 10% DA    REMUNERAÇÃO BRUTA, FICANDO MANTIDO O DESCONTO DE 1%, EM RAZÃO DA    NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO, AUSÊNCIA DE    DISCRICIONARIEDADE DO TCU E POR CONTA DA INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E    DA AMPLA DEFESA.MS N. 30.322-DF
                     RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA
                     EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.   ADMINISTRATIVO. ATO  DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS   ESPECIAL. IMPOSIÇÃO  DE MULTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO   FINANCEIRO. INABILITAÇÃO  DE EX-GESTORES DE EMPRESA PÚBLICA PARA O   EXERCÍCIO DE CARGO EM  COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO   PÚBLICA.
                     1. A inabilitação do Impetrante não teve suporte em  fatos ou imputações   novas e sobre as quais não exerceu as garantias  constitucionais do   contraditório e da ampla defesa.
                     2. Sanção que decorre do reconhecimento da gravidade  do conjunto de irregularidades praticadas ao longo do exercício  financeiro.
                     3. Segurança denegada.
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   MS N. 30.322-DF
   RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA
                     EMENTA:   MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO  DO TRIBUNAL DE CONTAS DA   UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSIÇÃO  DE MULTAS. PRESTAÇÃO DE   CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO. INABILITAÇÃO  DE EX-GESTORES DE EMPRESA   PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM  COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA   ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
                     1. A inabilitação do Impetrante não teve suporte em  fatos ou imputações   novas e sobre as quais não exerceu as garantias  constitucionais do   contraditório e da ampla defesa.
                     2. Sanção que decorre do reconhecimento da gravidade  do conjunto de irregularidades praticadas ao longo do exercício  financeiro.
                   3. Segurança denegada.--------------------------------------- MS N. 26.740-DF
RELATOR: MIN. AYRES BRITTO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A PORTARIA  286/2007, DO   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES  DO CARGO DE   TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE  SEGURANÇA.   DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART.  15 DA LEI   11.415/2006.
1. Os cargos públicos, que consistem num “conjunto  de atribuições e   responsabilidades previstas na estrutura  organizacional que devem ser   cometidas a um servidor” (art. 3º da Lei  8.112/90), são criados por lei e   providos, se em caráter efetivo, após  a indispensável realização de   concurso público específico.
2. A Portaria PGR/MPU nº 286/2007 operou verdadeira  transposição   inconstitucional de cargos. Inconstitucional porque: a) a  portaria é   “meio juridicamente impróprio para veicular norma  definidora das   atribuições inerentes a cargo público” (MS 26.955, Rel.  Min. Cármen   Lúcia); b) houve alteração substancial das atribuições  dos cargos   titularizados pelos impetrantes.
3. Têm os autores direito à percepção da  Gratificação de Atividade de   Segurança (GAS), instituída pelo art. 15  da Lei 11.415/2006, pois   exercem funções de segurança.
4. Segurança concedida.