STJ fixa em cinco anos prazo para Fisco cobrar débito
Autor: ADRIANO Itapecuru | Publicado: 2011-03-28T08:25:00-03:00


                                            

                     Tributário                   -                           Processo Adm Tributário                 
         Escrito por Alexandre Alcantara     &nbsp;&nbsp;   
     Qua, 23 de Março de 2011 11:17  
    por Maíra Magro | Valor Econômico
22/03/2011  A Corte Especial do Superior Tribunal de  Justiça (STJ) entendeu que o prazo para que o Fisco entre com uma ação  de cobrança de créditos tributários é de cinco anos após a constituição  desses valores - e não cinco anos e seis meses, conforme estipula a Lei  de Execução Fiscal (Lei nº 6.830, de 1980). A decisão chamou a atenção  das empresas, até então confusas quanto ao momento em que poderiam  sofrer autuações fiscais. Embora o julgamento tenha sido interpretado  por alguns advogados como um ponto final na discussão, a  Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que irá analisar a  viabilidade de um recurso para o Supremo Tribunal Federal (STF).   
O motivo da confusão é a divergência  apontada nos prazos de prescrição previstos no Código Tributário  Nacional (CTN) e na Lei de Execução Fiscal (LEF). O artigo 174 do CTN  estabelece que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Já o  artigo 3º, parágrafo 2º da LEF estabelece que a inscrição na dívida  ativa suspende o prazo de prescrição por 180 dias. Isso gerava o  entendimento de que o prazo total de prescrição seria de cinco anos e  meio.
&nbsp;   Na semana passada, a Corte Especial do  STJ afastou essa interpretação, ao declarar a inconstitucionalidade do  dispositivo da LEF no que diz respeito aos créditos tributários. O  relator foi o ministro Teori Albino Zavascki. "O tribunal já havia  entendido que apenas leis complementares, como é o caso do CTN, podem  regulamentar matérias relativas a prescrição e decadência tributárias",  afirma o advogado Luiz Eugênio Severo, do escritório Bichara, Barata,  Costa &amp; Rocha Advogados. Como a LEF é uma lei ordinária, ela não  poderia modificar as previsões do CTN.    Para os ministros, no entanto, o prazo  de cinco anos e seis meses continua valendo para os créditos não  tributários cobrados em execução.
&nbsp;   De acordo com advogados tributaristas,  existem muitos casos de autuações feitas durante esse período de 180  dias após o prazo de prescrição definido no CTN. O advogado Luiz Rogério  Sawaya Batista, do escritório Nunes &amp; Sawaya, aponta, contudo, que  já existiam precedentes da Justiça estabelecendo que a regra válida é a  dos cinco anos. "Mas ainda não havia clareza para os contribuintes, o  que gerava insegurança", afirma.
&nbsp;   Por conta dessa dúvida, a PGFN chegou a  baixar uma orientação interna para que os procuradores não se valessem  desses 180 dias extras para ajuizar ações. "Mas, para casos pretéritos a  essa orientação, vamos estudar a viabilidade de entrar com recurso  extraordinário no STF ou apresentar recursos individuais", diz o  procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller.    De acordo com ele, se o órgão concluir  que não há possibilidades de modificar esse entendimento na Corte  suprema, os procuradores serão orientados a não interpor recursos de  decisões semelhantes.
&nbsp;   Um segundo aspecto importante analisado  pela Corte Especial do STJ é o momento em que a prescrição se interrompe  com a ação do Fisco. Os ministros entenderam que, para processos  anteriores a junho de 2005, a prescrição só para de correr a partir do  momento da citação pessoal do devedor. Para processos posteriores a essa  data, o ato que interrompe a prescrição é o despacho do juiz que ordena  a citação - como determinado pela Lei Complementar nº 118, editada  naquele ano.
&nbsp;   A regra foi modificada com a percepção  de que, com frequência, o devedor não era encontrado para citação e o  prazo prescricional continuava correndo, com prejuízos para o Fisco.