A escuta das crianças no sistema da justiça (depoimento especial): resenha crítica
Autor: Raquel | Publicado: 2015-07-21T19:47:00-03:00






A presente resenha tem como objetivo fazer um breve resumo do artigo “A Escuta de Crianças no Sistema de Justiça” agregando breves críticas ao material exposto, dada a importância e relevância do tema, por se tratar de uma questão delicada que é lidar com uma criança em situação de risco, e assim oferecer um ambiente favorável a essa escuta.



Essa prática, que pela comunidade internacional é amplamente denominada como sendo o depoimento especial, ou entrevista forense, tem como marco no Brasil a a assinatura da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989), ocasião em que se incorporaram a ela o Estatuto da Criança e do Adolescente  que, no capítulo II, dispõe sobre o direito da criança à liberdade, ao respeito e à dignidade. Assinale-se ainda que o artigo 16 da referida legislação expõe aspectos que compreendem o direito à liberdade, como a opinião e a expressão.  Por conseguinte, o menor de idade deixa de ser observado apenas como objeto de proteção para tornar-se titular de um conjunto de direitos civis e políticos. Tal texto vem sendo proclamado como evolução jurídico-social, na medida em que se interpreta que este consagra os direitos fundamentais da pessoa na legislação referente à infância.




Em nosso sistema de justiça, a escuta de crianças e adolescente é feita, geralmente, por assistentes sociais e psicólogos que compõem as equipes interdisciplinares dos juízos, por serem profissionais mais habilitados e que dispõem de recursos técnicos mais apropriados à escuta, e geralmente ocorre em formato e ambiente amigável, em local separado da sala de audiências, especialmente projetado para o acolhimento de crianças e adolescentes, que prestam seu depoimento através de um circuito fechado de televisão. Esse ambiente, no qual também é feito o registro audiovisual da oitiva, se encontra conectado com a sala de audiências. Tal registro audiovisual segue no processo e contribui para que crianças e adolescentes não necessitem falar outras vezes sobre os fatos ocorridos.

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O depoimento especial não se resume a um espaço físico amigável a crianças e adolescentes e a procedimentos de tomada de depoimento, embora estes dois componentes sejam elementos essenciais desta metodologia. Pode-se afirmar que o depoimento especial é uma nova filosofia jurídica que eleva crianças e adolescentes à condição de sujeitos contratantes pelo direito à palavra e que, dessa forma, expressa uma nova postura da autoridade judiciária, que busca a complementaridade de sua atuação na interdisciplinaridade, particularmente por meio de participação da equipe multiprofissional especificamente formada para realizar a entrevista forense.





No Brasil, desde a implantação da experiência pioneira da 2ª Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre, RS, em 2003 vem sendo registrado no país aumento substancial do interesse por esta prática enquanto procedimento invocativo para a proteção especial de crianças e adolescentes na condição de vítimas e/ou testemunhas em processos judiciais. Durante a elaboração do artigo sobre o depoimento especial, buscaram documentar e analisar esse crescimento exponencial do número de salas especiais ou ambientes amigáveis destinados à tomada de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas e/ou testemunhas no Brasil. Em linhas gerais, a prática do depoimento especial consiste na inserção de metodologias especializadas, como a participação de técnicos capacitados em entrevista cognitiva realizada em ambiente propício a tal, com a criança e a vídeo gravação da oitiva para a produção de prova testemunhal. Certamente, essa experiência inaugurou uma nova realidade dentro do sistema de justiça brasileiro.


O desconforto e o estresse psicológico de crianças e adolescentes em repetir inúmeras vezes os fatos ocorridos, nas várias fases da investigação criminal, são agravados pela cultura adulta-centrica e formalista das práticas judiciais tradicionais. Foi reconhecido que o sistema de oitiva tradicionalmente utilizado deixa muito a desejar e apontou algumas razões para isto, como: dificuldade de produção de prova consistente, fidedigna e confiável; perda de informações substanciais em decorrência da forma de realização do depoimento; influências emocionais, como medo, insegurança, excesso de formalismo e frieza dos procedimentos judiciais; desconhecimento, pela vítima, do funcionamento das leis e da justiça; distanciamento entre a figura do juiz e a criança ou o adolescente.



Por intermédio dos dados apresentados, foi possível notar que a valorização da palavra e da opinião da criança tem validade em determinados processos, principalmente quando se acha necessário recolher informações sobre o comportamento de seus pais. Os autores do artigo objeto dessa resenha acreditam que esse procedimento pode contribuir para a desvalorização dos responsáveis, desqualificando-os perante a criança, que se vê desprotegida. Lançada à própria sorte é ela quem, mesmo não desejando a separação conjugal dos pais, vai opinar a respeito de com quem irá residir, explicar como seus pais se relacionam ou ainda quem lhe educa melhor; é ela quem vai dizer se os pais batem ou não cuidam direito, assim como é o seu testemunho que será, prioritariamente, levado em consideração nas denúncias de abuso sexual. No entanto, deve se calar quando está sob cuidados do Estado, seja em instituições de abrigo, seja cumprindo medidas socioeducativas ou prestes a ser adotada.



Com essa prática, entendemos que é mantida a dicotomia da infância que aporta ao judiciário, ou seja, a "infância em perigo", que deve indicar quem são seus algozes, e a "infância perigosa" que, por se constituir em uma ameaça social. Não deve se expressar, no primeiro caso, temos pais calados e crianças que falam, ou cujos desejos devem decidir questões jurídicas em nome de seus direitos. No segundo grupo, vozes caladas, sem eco, cujos pais, na maior parte das vezes, também já foram calados pelo aparelho de Estado, no qual o som de suas vozes não possui volume suficiente para se fazer valer.