Ministério Público Estadual é favorável ao pagamento imediato do Piso
Autor: SINTEPP SUBSEDE CASTANHAL | Publicado: 2012-01-11T22:15:00-03:00

Com o objetivo de  pressionar ainda mais o Governo Jatene quanto ao pagamento do Piso  Salarial Profissional Nacional (PSPN) para os profissionais da educação  básica, o SINTEPP ingressou com Mandado de Segurança junto ao Ministério  Público Estadual em outubro passado contra o Governador Simão Jatene. O  PSPN, de acordo com o MEC, está no valor de R$ 1.187,00, mas até agora o  Governo do Pará não cumpre o pagamento do Piso como determinou o STF em  agosto passado. Após a greve de 54 dias e várias tentativas de  negociação e sem nenhum sucesso com o Governo, o Ministério Público  Estadual em resposta ao Mandado de Segurança impetrado pelo sindicato,  deu parecer favorável ao PSPN que exige a&nbsp; imediata integralização do  Piso.

Além do Pará outros cinco  Estados não cumprem a Lei Federal Nº 11.738/2008 que estabelece o PSPN,  são eles: Rio Grande do Sul, Goiás, Rondônia, Minas Gerais e Bahia. Há  muitos educadores que ainda lutam pela integralidade do Piso e pelo  cumprimento do acórdão do STF. “O Estado se negou a pagar o Piso, entrou  com ação contra os educadores, o juiz Elder Lisboa decidiu contra o que  julgou o STF, estamos respondendo processo criminal requisitado pela  promotora Graça Cunha, tudo porque defendíamos um direito nosso, e agora  o Procurador Geral de Justiça nos dá razão”, comemora Conceição  Holanda, informando que esta é a primeira ação judicial no país, e que  as demais aguardam a decisão final.

Com informações da Assessoria Jurídica do Sintepp.

Jurídico Sintepp

O  Ministério Público, através do Procurador Geral, ANTÔNIO EDUARDO  BARLETA DE ALMEIDA, manifestou-se favoravél a concessão do mandado de  segurança impetrado pelo SINTEPP (2011.3022.3253) contra o governador do  estado do Pará, Simão Jatene, que exige o imediato pagamento do piso  salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público  da educação básica do Estado do Pará, a partir do mês de outubro de  2011, referente ao mês de setembro do mesmo ano.

O SINTEPP alega  que o governador violou a Lei Federal nº 11.738/2008, que “regulamenta a  alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial  profissional nacional para os profissionais do magistério público da  educação básica”.

E que essa lei está em pleno vigor, conforme  julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no dia  27.04.2011, decidiu por sua constitucionalidade, ao julgar a ADI 4167,  proposta por cinco estados (Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina,  Mato Grosso do Sul e Ceará), que entendeu pela constitucionalidade da  Lei do Piso. Vejamos:

Ressalte-se que o principal questionamento  sobre a Lei do Piso foi resolvido pelo STF: que lei federal pode fixar  piso salarial para professores da rede estadual, não ocorrendo, por  isso, invasão de autonomia e competência de entes federados. 

No  mandado de segurança, tanto o governador Simão Jatene como o Estado  foram intimados a se manifestares. Argumentaram que a Lei do Piso não  deve ser aplicado imediatamente, uma vez que o STF deve julgar&nbsp; embargos  de declaração; que não cabe mandado de segurança para pleitear esse  direito; e que não é um direito liquido e certo dos servidores receberem  o piso. Que o Estado ingressou&nbsp; com ação ordinária contra a greve dos  educadores e que o juiz 
Elder Lisboa, da 1ª Vara de Fazenda,  determinou ao Estado adote as providências necessárias para atualização  do piso salarial devidos ao professores, conforme decisão do STF em até  DOZE MESES, iniciando em janeiro de 2012. 

O Procurador Geral entende que a “interposição de embargos de declaração não impede a implementação de defesa”. 
Que um juiz de primeira instância não pode ir de contra ao posicionamento do STF.&nbsp; E esta decisão é autoaplicável.

Por  fim, opina pela concessão do mandado de segurança “por violação ao  direito líquido e certo dos profissionais do magistério público da  educação básica, para aplicação imediata do piso nacional aos termos da  decisão do STF”.

Embora esperando esse posicionamento, o SINTEPP  comemora o parecer do MP, que faz justiça ao pleito dos educadores, que  sempre exigiram o pagamento do piso, inclusive, através de uma greve de  54 dias.

“O Estado se negou a pagar o piso, entrou com ação  contra os educadores, o juiz Elder Lisboa decidiu contra o que julgou o  STF, estamos respondendo processo criminal requisitado pela promotora  Graça Cunha, tudo porque defendíamos um direito nosso, e agora o  Procurador Geral de Justiça nos dá razão”, comemora Conceição Holanda,  informando que esta é a primeira ação judicial no país, e que os demais  estado aguardam a decisão final.

O advogado do SINTEPP, Walmir  Brelaz, acredita que o Tribunal de Justiça do Pará vai acompanhar o  parecer do MP e conceder a julgar favorável ao mandado de segurança.  Será uma decisão importante e histórica.

Em outubro de 2012, o  valor do piso salarial instituído pelo Ministério da Educação (MEC), com  base na mencionada lei federal é de R$ 1.187,00 (mil cento e oitenta e  sete reais). 

Contudo, o governador efetuou o pagamento de apenas  R$ 28,14, sobre o valor do então vigente piso de R$ 1.093,20,&nbsp;  resultando em um “piso” de R$ 1.121,34 (mil cento e vinte e um reais e  trinta e quatro centavos), ocasionando uma diferença de R$ 65,66  (sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) a menos do que o  valor do piso nacional, de R$ 1.187,00. 

A partir de deste mês o piso terá novo valor, aproximadamente R$ 1.400,00, o que deve ser pago aos profissionais do magistério.

O  relator do mandado, desembargador CLÁUDIO MONTALVÃO NEVES, no ano  passado, comprometeu-se com representantes do sindicato a colocar em  pauta assim que houvesse o parecer do MP. Porém, está de férias.