....prisão domiciliar humanitária para amamentação....
Autor: Marcelo Semer | Publicado: 2015-06-16T22:19:00-03:00








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Prisão
domiciliar evita separação abrupta e precipitada de mãe e filho 


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A
decisão que segue é de Habeas Corpus da 2ª Turma Criminal do TJDFT, concedendo prisão
domiciliar&nbsp;&nbsp;para detenta que cumpre pena no regime fechado,&nbsp;com
base no direito da amamentação e&nbsp;no direito de exercer a maternidade, bem
ainda a ineficiência do Estado no cumprimento do art. 89 da LEP (existência de
creche anexa ao estabelecimento prisional feminino para abrigar crianças
maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos) e a saúde fragilizada da
criança. 




Com larga fundamentação constitucional e em tratados internacionais, a
decisão faz referência à Resolução 04/2009 do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária (permanência de crianças no mínimo até um ano e seis
meses para as(os) filhas(os) de mulheres encarceradas junto as suas mães), mas
assinala: 




“Verificando
que a manutenção da mãe com a criança no estabelecimento prisional traz riscos
à vida e à saúde da infante, a solução que melhor se harmoniza com as normas
aplicáveis à espécie não é a separação brusca e precipitada entre mãe e filha,
sem que se tenha qualquer notícia de quem será o responsável pela criança, mas
a concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias”.




E arremata o relator: 




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“De fato, as balizas contidas na Resolução nº
04/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária mostram-se
razoáveis e em sintonia com os princípios da dignidade humana, da proteção
integral à criança e da individualização da pena. Por certo, objetiva-se evitar
uma interrupção abrupta da relação entre mãe e filhos, favorecendo-se um
processo de transição que diminua as conseqüências negativas do fato sobre a
criança e possibilite que, ao final do cumprimento da reprimenda, possa haver o
total reatamento do núcleo familiar.” 




O
habeas corpus foi impetrado pelas advogadas Vivian Ludmila Gomes de Oliveira e
Ludmila Maria Costa Rocha –e concedido pela 2ª Turma Criminal do TJDFT (relator
des. Silvânio Barbosa). 

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Leia aqui a íntegra da decisão





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Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL




Classe
: HABEAS CORPUS




N.
Processo : 20150020034219HBC




(0003454-94.2015.8.07.0000)
Impetrante(s) : VIVIAN LUDMILA GOMES DE OLIVEIRA,
LUDMILA MARIA COSTA ROCHA




Autoridade
Coatora(s) : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL




Relator
: Desembargador SILVÂNIO BARBOSA




Acórdão
N. : 857348




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HABEAS
CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. EXECUÇÃO PENAL. CONHECIMENTO DA
IMPETRAÇÃO. OFENSA DIRETA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. POSSIBILIDADE. MÃE
ENCARCERADA. CRIANÇA DESAMPARADA. ARTIGO 89 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA
DA CRECHE PREVISTA EM LEI. CRIANÇA EM ESTADO DELICADO DE SAÚDE.
EXCEPCIONALIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO À MATERNIDADE. RESOLUÇÃO Nº
04/2009 DO CNPCN. ORDEM CONCEDIDA.




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1.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal evolui em sua compreensão
jurisprudencial, passando a admitir o "habeas corpus" como sucedâneo
recursal quando houver ofensa direta à liberdade de locomoção (HC 102.179/SP).
No caso, considerando que a paciente encontra-se encarcerada e que a petição
inicial aponta a existência de suposta coação ilegal cuja resolução poderá
impactar diretamente no seu direito de locomoção, é cabível a impetração.




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2. Diante do quadro fático delineado nos
autos, especialmente em virtude da ausência de rede familiar de apoio fora do
presídio e da delicada situação de saúde da criança (que certamente necessita
do leite materno e da presença da genitora), o afastamento abrupto entre mãe e
filha seguramente seria prejudicial à infante.




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3. O artigo 89 da Lei de Execuções
Penais, com a redação dada pela Lei nº 11.942/09, determina a existência de
creche anexa ao estabelecimento prisional feminino para abrigar crianças
maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de
assistir a criança desamparada cuja
responsável esteja presa. Contudo, observa-se que
a&nbsp;&nbsp;&nbsp;Penitenciária Feminina do Distrito Federal não possui a
creche nos moldes determinados pela Lei de Execução Penal.




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4. A Resolução nº 04/2009 do Conselho
Nacional de Política&nbsp;&nbsp;Criminal e Penitenciária prevê que deve ser
garantida a&nbsp;&nbsp;permanência de crianças no mínimo até um ano e seis
meses para as(os) filhas(os) de mulheres encarceradas junto as suas mães, visto
que a presença da mãe nesse período é considerada fundamental para o
desenvolvimento da criança.




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5. Verificando-se que a manutenção da
mãe com a criança no estabelecimento prisional traz riscos à vida e à saúde da
infante, a solução que melhor se harmoniza com as normas aplicáveis à espécie
não é a separação brusca e precipitada entre mãe e filha, sem que se tenha
qualquer notícia de quem será o responsável pela criança, mas a concessão de
prisão domiciliar por razões humanitárias.
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6. A prisão domiciliar encontra
fundamento no artigo 117 da Lei de Execuções Penais e, apesar de ser previsão
específica para os condenados que estejam cumprindo pena em regime aberto,o
Superior Tribunal de Justiça tem firme compreensão no sentido de admitir a
concessão da medida por razões humanitárias ainda que o condenado esteja em
regime mais gravoso, atentando-se às particularidades do caso concreto.




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7. A situação excepcional trazida à
baila nesta impetração justifica a concessão da prisão domiciliar humanitária à
paciente, por ser essa a medida que melhor se adéqua à legislação
constitucional e infraconstitucional pertinente e que preserva, de um lado, o
melhor interesse da criança e, de outro
lado, o direito à maternidade que não pode ser subtraído da mãe encarcerada em
virtude da condenação, sendo remanescente a pena de 3 (três) anos e 6 (seis)
meses de reclusão.




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8. Preliminar rejeitada. Ordem
parcialmente concedida.




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Leia aqui a íntegra
da decisão




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