Julgamento da ficha limpa é adiado novamente
Autor: Luiz Carlos Nogueira | Publicado: 2011-12-02T14:54:00-03:00

          Após  voto do ministro Joaquim Barbosa   pela constitucionalidade das regras  de inelegibilidade, José Dias   Toffoli pediu mais tempo para analisar  os processos                                                                                                               por Mario Coelho                   01/12/2011 16:01                   Ficha limpa, Manchetes, Notícias                                                                                                                                                  Joaquim Barbosa vota pela constitucionalidade da ficha limpa: "É hora da sociedade ter orgulho de votar em candidatos probos" O   julgamento de três ações pedindo a análise da constitucionalidade  da   Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) foi adiado novamente   nesta  quinta-feira (1) pelo Supremo Tribunal Federal. Primeiro a se    manifestar após o voto-vista de Joaquim Barbosa, o ministro José Dias    Toffoli pediu mais tempo para analisar os processos. Por enquanto, os    dois integrantes da corte que já votaram consideram as regras de    inelegibilidade de acordo com a Constituição Federal.   O   julgamento foi retomado hoje com o voto-vista de Joaquim Barbosa. O    ministro disse que é preciso analisar a Lei da Ficha Limpa sob a “ótica    do interesse público”. Na visão de Barbosa, que fez um relato  histórico   das inelegibilidades desde o século passado, a lei é  compatível com a   Constituição. “O objetivo é avançar rumo à efetiva  moralidade no manejo   da coisa pública”, disse Barbosa. “É   chegada a hora de a sociedade ter o direito de escolher e de    orgulhar-se de escolher candidatos probos”, afirmou. Durante o voto, ele    comparou a situação política brasileira com a de outros países, como a    Inglaterra. Em especial na questão da alíena K, que estabelece a    inelegibilidade de oito anos para quem renunciar por ameaça de cassação,    Barbosa considera que “a lei não retroage, apenas concede efeitos    futuros a um evento ocorrido no passado”. Dentro   dos pedidos feitos pelas três ações, Barbosa considerou a Lei  da  Ficha  Limpa constitucional. Após seu voto, o relator Luiz Fux fez uma    retificação. Anteriormente ele tinha restringido o alcance da alínea K.    Para ele, a inelegibilidade só deveria ocorrer caso já houvesse    processo devidamente instalado. A lei prevê apenas a apresentação de    representação capaz de gerar uma investigação. “Fiz   uma interpretação de acordo com o espírito do legislador”,  afirmou   Fux. Ele manteve, no entanto, sua interpretação com relação à  alínea E   da lei. É o trecho da ficha limpa que coloca oito anos de    inelegibilidade aos que forem condenados, em decisão transitada em    julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação    até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena. Para   Fux, o período de inelegibilidade precisa levar em conta a  prescrição   da pena. Ou seja, se uma pessoa condenada por um crime contra  a   economia popular, por exemplo, tiver mais cinco anos para cumprir,  ela   fica sem os direitos políticos por este período, não por cinco anos.    Após a retificação do voto, o ministro José Dias Toffoli pediu vista. O    julgamento não tem data para ser retomado. Renúncia O   relator de três ações sobre a Lei da Ficha Limpa manteve em 9 de    novembro os principais pontos das novas regras de inelegibilidade. No    seu voto, ele defendeu que o princípio constitucional da moralidade    administrativa é maior do que o da presunção de inocência. Após o    parecer, porém, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista de Joaquim Barbosa. No   entanto, Fux restringiu a possibilidade de um político ficar    inelegível por conta de renúncia. A ficha limpa prevê que quem deixar o    cargo para escapar de um processo de cassação perde os direitos    políticos por oito anos contados a partir do fim do mandato. O relator    entendeu inicialmente que isso só pode acontecer caso a investigação já    esteja em andamento. Por Fux, Roriz escapava da Ficha Limpa Ações A   primeira ação declaratória de constitucionalidade (ADC) foi    apresentada pelo PPS em 19 de abril. O partido quer que a mais alta    corte do país reconheça como constitucional a Ficha Limpa para fatos de    inelegibilidade ocorridos antes da aprovação da nova lei. “Todas as    causas de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa possuem forte    carga de reprovabilidade”, votou Fux. Depois,   em 3 de maio, foi a vez do Conselho Federal da Ordem dos  Advogados do   Brasil (OAB) entrar com uma ADC. Para a entidade, existe um  quadro de   insegurança jurídica por conta dos diferentes entendimentos  adotados   pela corte suprema e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na  ação, a   OAB afirma que a Lei da Ficha Limpa, quando estabelece novas   hipóteses  de inelegibilidade, não fere os princípios da razoabilidade  ou  da  proporcionalidade. Além   dos dois processos pedindo a declaração de constitucionalidade  da  lei,  tramita no Supremo uma ação direta de inconstitucionalidade  (ADI)   contra a norma. A Confederação Nacional das Profissões Liberais   (CNPL)  questiona dispositivo da chamada Lei da Ficha Limpa que declara    inelegível quem for excluído do exercício da profissão por decisão de    conselho profissional.  Fonte: Congresso em Foco – Clique aqui para conferir