Contra-ataque: Governo prepara regras para o Licenciamento Ambiental
Autor: Jubal Cabral Filho | Publicado: 2016-07-11T10:02:00-03:00


Está
redigida no Ministério do Meio Ambiente a minuta da proposta do governo para
regularizar o licenciamento ambiental no país. A linha-mestra da iniciativa é
incluir no processo a variável de localização do empreendimento. A ideia é
corrigir distorções que hoje exigem os mesmos estudos de impacto de uma
indústria na região metropolitana de São Paulo e de outra, de igual porte e
atividade, mas em área ambientalmente tão vulnerável quanto o Pantanal.

A
minuta tem 37 páginas, 8 capítulos e é datada de 23 de junho. O Valor teve
acesso a ela com exclusividade. A proposta estabelece prazos para o
licenciamento, simplifica o processo para empreendimentos considerados de pouco
impacto e não libera do licenciamento setores integralmente.

Inclui
três anexos que estruturam o potencial de degradação ambiental de
empreendimentos de pequeno, médio e grande porte. Por essas matrizes, um
projeto de grande porte, com “alto impacto ambiental” e situado em área com
“grau de relevância ambiental” considerado “muito alto”, terá que passar pelo
chamado licenciamento trifásico – receber as licenças prévia, de instalação e
de operação e apresentar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), já que seu
potencial de degradação ambiental é significativo. Contudo, um projeto
igualmente de grande porte em uma região considerada ambientalmente de baixa
relevância e com impacto tido como baixo, pode ter licenciamento simplificado
sem exigência de EIA.

O texto
também dá espaço para a manifestação de órgãos importantes ao processo de
licenciamento, como a Fundação Nacional do Índio (Funai) no caso de impacto em
terras indígenas, ou o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
(Iphan), por exemplo. Mas diz claramente que a palavra final cabe ao órgão
ambiental.

A
proposta do governo, ainda não definitiva, tem mensagem política clara. A
iniciativa, capitaneada pelo ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, é
tentar neutralizar projetos sobre a questão que tramitam no Congresso, vários
deles em regime de urgência, e ambientalmente nocivos. A pasta costura a
iniciativa com os ministérios da Agricultura, Indústria, Comércio Exterior e
Serviços e Casa Civil. A ideia é ouvir outros ministérios e apresentar a
proposta de governo o mais rápido possível.

Um dos
projetos mais delirantes em tramitação no Congresso é a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 65/2012, que acaba com o licenciamento ambiental – prevê
que a mera apresentação do EIA de um empreendimento implicará sua autorização e
que a partir daí não pode ser cancelado. Outro é o projeto de lei do senador
Romero Jucá (PMDB-RR), o PLS 654/2015, que define um prazo de, no máximo, oito
meses para o licenciamento de grandes obras consideradas estratégicas pelo
governo, como hidrelétricas e estradas. Não prevê audiências públicas e elimina
fases essenciais do licenciamento. Foi batizado de “licenciamento a jato” pelos
ambientalistas.

A
tentativa dos técnicos do Ministério do Meio Ambiente é de dar eficiência ao
processo de licenciamento equilibrando uma equação difícil – exigir os estudos
ambientais quando realmente necessários e reduzir demandas excessivas. Pelas
regras em vigor, por exemplo, empreendimentos de petróleo precisam de
licenciamento – tanto faz se o que está em foco é uma grande refinaria ou um
posto de abastecimento de combustível. Como o posto segue padrões (distâncias
mínimas para casas ou escolas, por exemplo), e tem impactos mais previsíveis, a
intenção é que o licenciamento seja diferenciado, mais simples e mais rápido
que o da refinaria.

Há
consenso que o país precisa organizar o licenciamento ambiental, hoje previsto
na Política Nacional de Meio Ambiente e detalhado em grande número de
resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). É uma regulamentação
dispersa e muito questionada. O projeto liderado por Sarney Filho, ainda em
construção, é um substitutivo ao Projeto de Lei 3.729, de 2004, que já tem 15
projetos apensados.

O
texto-base é o substitutivo aprovado na Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável da Câmara, com relatoria do deputado federal
Ricardo Tripoli (PSDB-SP).

Por: Daniela Chiaretti

Fonte: Valor Econômico