ECA: 21 ANOS e eu presenciei muitas vezes sua aplicação!
Autor: Simone Vieira | Publicado: 2011-07-13T09:37:00-07:00


Hoje é um dia muito especial para todos aqueles que foram alcançados e ainda serão pela aplicação do ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente. Há 21 anos as crianças, adolescentes, famílias, comunidade&nbsp;e agentes envolvidos na defesa de garantia de seus direitos contam com o ECA como ferramenta legal para cumprimento de direitos garantidos a todas as crianças e adolescentes brasileiras, ricas ou pobres, brancas, negras, índigenas... toda criança e adolescente! Direitos estes garantidos no art. 227 da Constituição que também delimina os atores que são responsavéis pela garantia destes direitos: A família, a Sociedade e o Estado, novamente TODOS, istó incluí eu e você.
Durante estes 14 anos de envolvimento direto no atendimento à crianças e adolescentes presenciei por diversas vezes a aplicação prática do ECA, são incotáveis vezes que com meu ECA debaixo do braço me dirigi ao Fórum, ao Cartório, a Prefeitura, a Delegacia, a Escolas, a Casas e usando da imperatividade desta Lei vi os Orgãos Públicos, Poder Judiciários e famílias se virem compelidos a cumprir ou fazerem que se cumpra esta Lei. Gostaria de compartilhar dois casos práticos destes momentos:
Um menino de 12 anos, que vivia com seus pais e seus outros 6 irmãos, 3 sobrinhas e 2 primos em uma casa pequena e muitas dificuldades financeiras. O pai trabalhador, a mãe dedicada e preocupada com os filhos. Vivendo em uma comunidade onde o uso da droga e envolvimento com tráfico e furto imperam, mas ainda assim ele e seus irmãos conseguiram seguir com suas vidas sem optarem por este mesmo caminho. Aparentemente se trata de mais uma família brasileira, com seus problemas e dificuldades. Não, este menino sofria pela falta de um direito básico que desencadeou na ofensa de outros direitos. Ele com 12 anos de idade não possuia seu registro de nascimento, assim não conseguiu ser matriculado na escola durante todos estes anos. Não sabia ler, nem escrever, via seus irmãos indo e voltando da escola e ele ali se sentindo rejeitado, incapaz e humilhando diante dos irmãos e dos amigos. A falta de seu documento de identidade começou a gerar outros comentários a cerca daquele garoto, e o mesmo começou a ouvir dos colegas na rua, que ele não devia ser filho daquele casal por istó não tinha documento. Aquele menino, entrando na adolescência conversou comigo de cabeça baixa, olhos triste e coração fechado, trazendo consigo toda esta dor de se sentir diferente de todos os outros e ainda mais de achar que não fazia mesmo parte de sua família.
Conversei com sua mãe, mulher humilde, batalhadora e que mesmo assim sempre mantia um sorriso no rosto. A mesma me contou sua batalha para conseguir o registro do filho, pois quando a criança era pequena a casa havia sido incendiada e os documentos queimados. Que ela e o marido estiveram diversas vezes no Cartório sem sucesso, pois os profissionais apenas diziam que não haviam localizado o documento de registro. Ora de se fazer valer a Lei, compareci ao cartório com os pais da criança, nos valendo do art. 136, inciso VIII que garante a segunda via do registro de nascimento gratuíto. Abrindo ali a Lei e monstrando as pessoas que trabalhavam no cartório que este era um direito básico garantido e que aquela família conhecia seu direito e aquela criança não podia mais viver um dia com seu direito personalíssimo sendo violado. Não havia mais desculpas a serem dadas e aqueles profissionais foram obrigados a parar tudo e localizar o registro da criança, bem como a providênciar sua cópia aquela família. Pronto agora este menino já tinha em mãos seu documento de registro e não houve mais dúvida quanto a sua filiação para com todos aqueles que chegaram até mesmo a questioná-la. 
Agora com o documento está tudo certo! Não, ao se dirigir a escola mais um impasse aquela família encontrou: a escola alegou que não havia uma sala adequeda para receber este menino com 12 anos e que teria que entrar na 1ª série. Nos dirigimos ao Fórum, onde conversamos com o Promotor de Justiça, diante da negatória de vaga aquela criança, para que o Ministério Público determinasse a matricula daquele garoto.Agora sim mais um direito garantido!
Este garoto hoje tem 23 anos, conseguiu estudar e é atualmente monitor de dança de um projeto social no bairro em que vive. Não se envolveu com as drogas e crimes como tantos outros com quem ele conviveu. Teve um futuro diferente e muito disto foi possivél porque teve sua estima elevada após se ver como pessoa digna de seus direitos básicos, como seu documento de identificação (registro de nascimento), sendo de fato um membro de sua família sem qualquer diferenciação e tendo as portas da escola aberta a ele, abrindo-se á partir daí um sentimento de esperança e possibilidades.
O importante à respeito do ECA não é às vezes que as autoridades deixaram de cumpri-lo, as vezes que ele foi interpretado de forma errônea, equivocada ou com justificativas erradas, mas o importante é sim todas as vezes que o ECA deixou de ser letra fria, morta e se tornou meio de transformação pessoal e social na vida de uma criança e de um adolescente. Este deve ser seu papel, garantir e resgatar direitos ameaçados ou violados.
Autoria: Simone Vieira.