Programa de Regularização Tributária - PRT
Autor: RONALDO VALÉRIO TRAPP | Publicado: 2017-01-09T15:38:00-02:00


Programa de Regularização Tributária - PRT


MP
nº 766 de 04.01.2017 – DOU-05.01.2017: Institui o PRT para PF e PJ


Foi instituído o PRT – Programa de Regularização Tributária junto à RFB – Receita
Federal do Brasil e à PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para
quitação de débitos tributários ou não tributários vencidos até 30.11.2016 de
PF – Pessoas Físicas e de PJ – Pessoas Jurídicas. (Art.1º)


A adesão ao PRT ocorrerá por meio de
requerimento a ser efetuados no prazo de até 120 dias, contado a partir da
regulamentação da RFB e PGFN que deverá ocorrer em até 30 dias desta MP.


A adesão implica a confissão irrevogável e
irretratável com o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos
consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30.11.2016, inscritos e ou não
em Dívida Ativa da União. Exige também cumprimento regular das obrigações com o
FGTS.


No âmbito da SRF os débitos declarados ao PRT a
PJ poderá liquida-los mediante uma das seguintes modalidades: (Art. 2º)


 

  
Modalidade

  
Forma de pagamento

 

  
I - Pagamento parte à
  vista e em espécie, e liquidação com créditos fiscais.

  
No mínimo, 20% do
  valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de
  créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros
  créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.



 

  
II - Pagamento
  parcelado de parte do débito em espécie, e liquidação com créditos fiscais.

  
No mínimo, 24% da
  dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas e liquidação do
  restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo
  negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos
  administrados pela RFB.

 

  
III - Pagamento parte
  à vista e em espécie, e parcelamento.

  
20% do valor da dívida
  consolidada e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e
  sucessivas.

 

  
IV - Parcelamento
  integral da dívida consolidada.

  
Em até 120 prestações
  mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais
  mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

a) da 1ª à 12ª
  prestação: 0,5%;

b) da 13ª à 24ª
  prestação: 0,6%;

c) da 25ª à 36ª
  prestação: 0,7%; e

d) da 37ª prestação em
  diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações
  mensais e sucessivas.

 



Nas modalidades I e II acima, se houver saldo
remanescente após amortização com créditos, este poderá ser parcelado em até 60
prestações adicionais.


Na liquidação dos débitos fiscais previstos nas
modalidades I e II, poderão ainda ser utilizados créditos prejuízos fiscais e
de base negativa da CSLL apurados até 31.12.2015 de empresas controladora e
controlada, de forma direta ou indireta, de modo permanente, desde que
mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.


Inclui-se também como
controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou
inferior a 50%, desde que existente acordo de acionistas que assegure de modo
permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, e o
poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.


No âmbito da PGFN os débitos inscritos na DAU –
Dívida Ativa da União e declarados ao PRT a PJ poderá liquida-los mediante uma
das seguintes modalidades: (Art. 3º)


 

  
Modalidade

  
Forma de pagamento

 

  
Pagamento parte à
  vista, e parcelamento.

  
20% do valor da dívida
  consolidada e parcelamento do restante em até 96 parcelas mensais e
  sucessivas.

 

  
Parcelamento integral
  da dívida consolidada.

  
Em até 120 parcelas
  mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais
  mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:

a) da 1ª à 12ª
  prestação: 0,5%;

b) da 13ª à 24ª
  prestação: 0,6%;

c) da 25ª à 36ª
  prestação: 0,7%; e

d) da 37ª prestação em
  diante: percentual correspondente

ao saldo remanescente
  em até 84 prestações

mensais e sucessivas.

 



O valor de cada prestação
mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC,
acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da
consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento
relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.&nbsp;


Fonte:

. MP nº 766/2017

. Editorial IOB

. Contadores.cnt.br