Governador Sérgio Cabral sanciona uso de nome social para travestis e transexuais
Autor: Logan | Publicado: 2011-07-27T16:25:00-03:00

11/07/2011 - 18h47 Por : Felype Falcão
Travestis e transexuais ganham direito ao uso  do nome social no RJ  
 O governador Sérgio Cabral sancionou na última  sexta-feira a lei que possibilita a travestis e transexuais utilizarem o nome  social dentro da administração pública do Estado do Rio de Janeiro. Esta é mais  uma decisão do Governador que tem se posicionado de maneira sempre favorável aos  direitos LGBTs.

Leia o decreto e as justificativas apontadas pelo  Governador:

O Governo do Estado do Rio de Janeiro através do DECRETO Nº  43065 DE 08 DE
JULHO DE 2011. DISPÕEM SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL  POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO  DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE  JANEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, nos termos do  Processo E-23/1000/2011, CONSIDERANDO:

- que é objetivo da República  Federativa do Brasil a constituição de uma sociedade justa que promova o bem de  todos, sem que existam preconceitos de origem, raça, idade, sexo ou quaisquer  outras formas de discriminação;

- que, para a construção de uma política  pública estadual de combate à homofobia e a promoção da cidadania da população  de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, é fundamental garantir a  consolidação dos direitos LGBT na gestão pública do Estado do Rio de  Janeiro;

- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro implanta o Programa  Estadual Rio sem Homofobia, criado pelo Decreto Estadual nº 40.822, de 26 de  junho de 2007, tendo como um dos seus eixos a capacitação e sensibilização de  gestores públicos e construção de uma rede de proteção básica e promoção de  ações afirmativas para travestis e transexuais a fim de fomentar sua inclusão  social; e

- que as políticas governamentais devem se orientar na promoção  de políticas públicas e valores de respeito à paz, à diversidade e a  não-discriminação por orientação sexual e identidade de  gênero.

DECRETA:

Art. 1º** - Fica assegurado às pessoas  transexuais e travestis capazes, mediante requerimento, o direito à escolha de  utilização do nome social nos atos e procedimentos da Administração Direta e  Indireta do Estado do Rio de Janeiro

Parágrafo Único**: Entende-se por  nome social o modo como as pessoas travestis e transexuais são reconhecidas,  identificadas e denominadas na sua comunidade e meio social.

Art. 2º **-  Todos os registros do sistema de informação, cadastro, programas, projetos,  ações, serviços, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e congêneres da  Administração Pública Estadual deverão conter o campo “Nome Social” em destaque,  fazendo-se acompanhar do nome civil, que será utilizado apenas para fins  internos administrativos. 

Parágrafo Único** – A pessoa transexual ou  travesti capaz poderá a qualquer tempo querer inclusão do nome social nos  registros dos sistemas de informação, cadastros, fichas, requerimentos,  formulários, prontuários e congêneres.

Art. 3º** - Nos documentos  oficiais ou nos casos em que o interesse público, exigir, inclusive para  salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa  travesti ou transexual, podendo fazer-se acompanhar do nome social, se querido  pelo interessado.

Art. 4º **- As denúncias referentes à não utilização do  nome social pela Administração Pública Direta deverão ser encaminhadas para a  Comissão Processante criada pela Resolução SEASDH nº 310, de 29 de dezembro de  2010, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em razão  da Lei 3.406/2000.*

Art. 5º** - Caberá à Secretaria de Estado da Casa  Civil estabelecer, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as regras porventura  necessárias para a inclusão do campo nome social em todos os formulários e  assemelhados utilizados em sistemas de informação e congêneres do Estado,  cabendo às demais Secretarias a complementação dessas regras

Art. 6º **-  O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: http://mixbrasil.uol.com.br/noticias/governador-sergio-cabral-sanciona-uso-de-nome-social-para-travestis-e-transexuais.html<!-- paginacao --><!-- paginacao -->