Caros Amigos e a Lei Maria da Penha
Autor: Carol Cavalcanti | Publicado: 2012-02-12T09:27:00-02:00





     
        
    

        
               
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Alteração deve proteger vítimas, que retiravam acusações por medo



Por Paula Salati

Caros Amigos
O
 Supremo Tribunal Federal (STF) definiu na quinta-feira (9) que, em 
casos de violência doméstica e familiar, não dependerá mais das vítimas a
 obrigação de denunciar.

A partir de agora, qualquer pessoa poderá denunciar casos de 
violência contra a mulher ocorridos no ambiente doméstico. O Ministério 
Público (MP) também poderá entrar com ação penal contra os agressores, 
mesmo que as vítimas voltem atrás no processo. Segundo a Associação 
Nacional dos Procuradores da República (ANPR), cerca de 90% das ações 
penais são arquivadas por renúncia da vítima.

'Culpa da mulher'

Para o presidente da ANPR, Dr. Alexandre Camanho, a decisão é 
condizente com a de um Ministério Público Federal atento aos direitos 
das mulheres. “Muitas vezes, quando ocorre uma condenação, o agressor 
entende, equivocadamente, que a culpa de sua punição é da mulher que o 
denunciou e não da agressão que praticou. E quando o Supremo julga 
inconstitucional a necessidade de representação da vítima, retira-se da 
mulher o peso da denúncia”, explica Camanho.

Proteção

Ele também observa que a nova conformação da Lei garante que o Estado
 proteja as vítimas, já que a maioria das mulheres não leva à frente a 
denúncia por medo de ameaças, humilhações, entre outros motivos. “Em um 
país misógino e machista, é uma grande vitória essa mudança”, declara.

A decisão do Supremo, aprovada por 10 votos a 1, ocorreu a partir do 
julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade de relatoria do 
ministro do STF, Marco Aurélio de Mello, que revisou vários aspectos da 
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) no intuito de torná-la mais eficaz.

O único voto contra foi o do ministro Cezar Peluso que declarou que a
 alteração pode impedir que as mulheres denunciem, por não terem a opção
 de desistir da ação posteriormente. Apesar de ter votado a favor, o 
ministro Gilmar Mendes realizou as mesmas ponderação que Peluso.

CPI

Além das alterações na Lei Maria da Penha, o Congresso Nacional 
instalou no dia 8 de fevereiro uma Comissão Parlamentar Mista de 
Inquérito (CPMI) para apurar as dificuldades de aplicação da Lei e 
discutir que medidas que tornem mais eficaz no combate à violência 
contra mulheres. A comissão terá 180 dias para apresentar o trabalho e 
será presidida pela deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).

História da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha recebeu este nome em homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes que, ao lado de organizações
 da sociedade civil e entidades internacionais, lutou durante mais de 20
 anos para que o Brasil aprovasse uma Lei contra a violência doméstica.

Maria da Penha foi vítima de violência no período em que esteve 
casada com o ex-professor universitário, Marco Antônio Heredia Viveiros o
 qual, em 1983, lhe deu um tiro que a deixou sem os movimentos das 
pernas, em uma cadeira de rodas. Heredia não assumiu o crime, dizendo 
que a ação teria sido resultado de um assalto.

Depois de sair do hospital, Maria da Penha retornou para a casa, onde
 as agressões tiveram continuidade até ser eletrocutada no chuveiro pelo
 marido, o que fez a biofarmacêutica procurar ajuda.&nbsp; Em 1984, iniciou 
uma luta para punir Heredia que, no ano de 1996, foi condenado e ficou 
preso durante apenas dois anos.

Por conta disso, Maria da Penha juntamente com o Centro pela Justiça 
pelo Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano de Defesa
 dos Direitos da Mulher (CLADEM), denunciou o caso à Comissão 
Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos
 (OEA).

A OEA condenou o Brasil por omissão e negligência em relação à 
violência doméstica e recomendou que o país criasse uma legislação 
específica. 

No ano de 2006, após diversas discussões entre ONG’s, movimento 
feminista e Governo Federal, a Lei foi aprovada pelo Congresso Nacional.