200 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE DIREITO PENAL
Autor: DIREITO INFORMATIVO | Publicado: 2012-01-09T10:48:00-08:00




DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL



1º) Dê um conceito de Direito Penal.



J. Frederico Marques, diz que Direito Penal é o “conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade de medida de segurança e a tutela de liberdade em face do poder de punir do Estado”.



2º) Existe diferença entre lei e norma penal?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Podemos dizer que sim, embora na prática, essas expressões são utilizadas como sinônimas. A norma exprime toda categoria de princípios gerais, é o direito objetivo (a denominada norma agendi). Já a lei se reserva o significado de fonte formal da norma.



3º) Conceitue norma penal.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em síntese podemos dizer que esta é a disposição que descreve uma conduta ilícita e comina a respectiva sanção. Contem duas partes: a) parte dispositiva (preceito primário), onde se descreve determinada conduta, como uma forma particular de ilicitude; e b) parte sancionadora (preceito secundário, preceito sancionador, ou ainda, sanção, em que se estatui a sanção aplicável).



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mas este é o conceito em sentido estrito, em sentido amplo, norma penal é tanto aquela que define a conduta punível, cominando a respectiva sanção, como aquela que amplia o campo da ilicitude ou da impunibilidade.



4º) Conceitue norma penal incriminadora.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É aquela que descreve a conduta ilícita e estabelece a respectiva sanção para aquele que viola. É a norma penal em sentido estrito.



5º) Quantas partes contem uma norma penal incriminadora? Quais são elas?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma penal incriminadora possui duas partes, que são parte dispositiva ou preceito e parte sancionadora ou sanção.



6º) Conceitue normas penais permissivas.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São aquelas que estatuem sobre condutas licitas ou não puníveis, embora típicas, como, por exemplo:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conduta licita: Art. 23, 24 e 25, C.P/1940.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conduta não punível: Art. 21, 22 e 26, C.P/1940.



7º) Conceitue normas penais explicativas.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São normas que esclarecem o conteúdo de outras normas ou fornecem princípios gerais para sua aplicação.



8º) O que se entende por normas penais gerais e por normas penais locais?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As normas penais gerais (vigem em todo o território) as locais (vigem em partes ou partes do território).



9º) O que se entende por normas penais comuns e por normas penais especiais?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As normas penais comuns correspondem ao Direito Penal Comum às normas penais especiais ao Direito Penal Especial. O ponto crucial que diferenciam essas duas categorias e que estas se distinguem em função dos órgãos judiciários que vão aplicá-las ao caso concreto, como, por exemplo, se aplicada através dos órgãos da justiça comum (Federal ou Estadual), pertencerá ao Direito Penal Comum e si aplicada por órgãos da justiça Especial (Juizes e Tribunais Eleitorais, Juizes e Tribunais Militares), pertencerá ao Direito Penal Especial.



10º) O que se entende por normas penais completas e por normas penais incompletas?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As normas penais completas definem o crime com todos os seus elementos, já as normas penais incompletas, têm sua definição incompleta, exigindo complementação por outra norma jurídica: lei, decreto, regulamento, portaria etc.



11º) Conceitue normas penais em branco.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São normas penais que necessitam de complemento, ora da mesma instancia legislativa e ora de outra instância. 



12º) Conceitue normas penais em branco em sentido amplo.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É aquela em que o complemento está contido em outra regra procedente da mesma instância legislativa, como, por exemplo, o artigo 237, C.P, cujo conteúdo é completado pelo Código Civil, art. 183.



13º) Conceitue normas penais em sentido estrito.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É aquela que o complemento está contido em outra regra procedente de outra instância legislativa, como, por exemplo, decreto federal, lei ou decreto estadual ou municipal etc.



14º) Quanto ao sujeito que a realiza, como pode ser a interpretação?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Temos as seguintes interpretações: autentica, doutrinaria e judicial.



15º) Quanto ao meio empregado, como pode ser a interpretação?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Gramatical, Literária ou Sintática – quando feita em função da letra da lei;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lógica ou Teleológica – quando feita em função da raptes legis, ou seja, da finalidade do dispositivo. &nbsp;&nbsp; 



16º) Quanto ao resultado, como pode ser a interpretação?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quanto ao resultado a interpretação pode ser: declarativa, restritiva e extensiva.



17º) O que se entende por interpretação declarativa?

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Declarativa – a eventual duvida resolve-se pela correspondência entre a letra da lei e a vontade da lei.



18º) O que se entende por interpretação restritiva?

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Restritiva – acontece quando a lei, dizendo mais do que queria, obriga o interprete a restringir o seu texto, para adequá-lo à sua vontade.



19º) O que se entende por interpretação extensiva?



Extensiva – acontece quando a lei, dizendo menos do que queria, obriga o interprete a ampliar o seu texto, para adequá-lo à sua vontade.



20º) O que se entende por interpretação analógica?

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É aquela em que o interprete, orientando-se pela casuística exemplificativa do texto legal, declara-o aplicável aos casos análogos não previstos singularmente. (espécie de interpretação extensiva).



21º) O que se entende por interpretação progressiva?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É também uma espécie de interpretação extensiva, só que aqui se leva em consideração as concepções atuais, ditadas pelas transformações sociais, cientificas, jurídicas ou morais.



22º) Conceitue analogia.



Está consiste em aplicar ao caso concreto, não previsto em lei, o dispositivo que regula caso semelhante.



23º) O que se entende por analogia in bonam partem?

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fala-se em analogia in bonam parte quando o agente é beneficiado pela sua aplicação. 



24º) Os que se entende por analogia in malam partem?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fala-se em analogia in malam partem quando o agente é prejudicado pela sua aplicação. 



25º) Diferencie analogia da interpretação analógica.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Esclarecemos que ambos não se confundem, pois são dois institutos completamente distintos. A diferença esta na vontade da lei. Enquanto na interpretação analógica há vontade da lei em disciplinar o caso concreto, autorizando o emprego da analogia, na analogia não há vontade da lei em disciplinar o caso concreto. Na interpretação analógica o interprete reconstrói a vontade da lei; na analogia, o aplicador supre a vontade da lei.



26º) O que se entende por principio da legalidade?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É no direito penal um instituto extremamente importante, pois é uma garantia para o cidadão de que não poderá sob qualquer hipótese responder por qualquer crime que não esteja tipificado como tal (art. 1º, C.P/1940).



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 1º, C.P/1940 “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.



27º) É permitida, através de medida provisória, a composição de tipos penais com imposição de sanções?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Embora a medida provisória tenha força de lei, não é lei. Daí pode-se dizer que não pode ser usada para a composição de tipos penais com imposição de penas.



28º) Qual o significado político do principio da legalidade?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tem sentido político, pois representa uma garantia constitucional dos direitos dos homens.



29º) Qual o significado jurídico do principio da legalidade?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Este fixa o conteúdo das normas incriminadoras, não permitindo que o ilícito penal seja estabelecido genericamente, sem definição previa da conduta punível e determinação da sanctio juris.



30º) Quais os princípios contidos no artigo 1º do Código Penal?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os principio são: principio da legalidade e principio da anterioridade.



31º) A analogia pode ser empregada para criar figuras delituosas não previstas pelo legislador?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não, pois no Direito Penal o emprego da analogia só é permitido quando favorece o réu (in bonam partem).



32º) O costume pode ser empregado para criar figuras delituosas não previstas pelo legislador?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não em face principalmente do principio da legalidade, admite-se sua aplicação quando for mais favorável ao acusado.



33º) O artigo 1º do Código Penal permite a aplicação retroativa da lei penal?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sim, é justamente o principio da anterioridade da lei penal, ande a lei penal poderá retroagir se for mais benéfica para o réu, embora a regra preze pela irretroatividade.



34º) O principio da anterioridade é aplicável às medidas de segurança?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Anteriormente não, mais após a reforma da parte geral do Código Penal (Lei 7.209) temos a possibilidade, vemos, então que tal princípio é aplicável. 



DA LEI PENAL NO TEMPO



35º) O que se entende por tempus regit actum?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quer dizer que como regra, a lei penal se submete ao princípio tempus regit actum: a lei penal rege os fatos praticados na sua vigência.



36º) Quando se verifica a sucessão de leis penais?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Verifica-se a sucessão de leis sempre que normas jurídicas sucessivas regularem os mesmos fatos ou relações.



37º) Quais as hipóteses de sucessão de leis penais que podem ocorrer?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Podem ocorrer as seguintes hipóteses de sucessão de leis penais:



a) novatio legis incriminadora;



b) abolitio criminis;



c) novatio legis in pejus;



d) legis in pejus.



38º) O que se entende por novatio legis incriminadora?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É a situação onde a lei posterior incrimina fato que era anteriormente licito.



39º) O que se entende por abolitio criminis?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É a situação onde a lei posterior deixa de considerar ilícito penal fato incriminado pela lei anterior.



40º) O que se entende por novatio legis in pejus?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É a situação onde a lei posterior, mantendo a incriminação do fato, torna mais grave a situação do agente.



41º) O que se entende por novatio legis in mellius?



É a situação onde a lei posterior, mantendo a incriminação do fato, beneficia o agente.



42º) Quais os princípios que devem ser aplicados para a solução dos conflitos de leis penais no tempo?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pra a solução de hipótese de conflito devem ser aplicados os princípios insertos no artigo 5º, inciso XL, da C.F: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Basta analisar o texto constitucional, para ver que não se institui de forma absoluta a regra da irretroatividade da lei penal. À regra geral da irretroatividade se associa a exceção da retroatividade da lei mais benigna.



43º) O que se entende por extra-atividade da lex mitior?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se a lei penal posterior for mais severa, não retroagirá (Art. 5º, XL, C.F/88). Vale dizer, nesse caso, a lei anterior, mas benigna, terá ultra-atividade. Se a lei posterior for mais benigna, retroagirá. Vale dizer, a lei posterior, mais benigna, terá retroatividade.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Afirma-se, assim, a extra-atividade da lex mitior: a lei mais benigna é ultra-ativa (se lei anterior) ou retroativa (se posterior). Por outro lado, a lei mais severa nunca tem retroatividade e em caso algum é ultra-ativa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

44º) Os efeitos extra penais da condenação criminal são alcançados pela abolitio criminis?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No caso de abolitio criminis, aplica-se o disposto no art. 2º, caput, do C.P: “Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”.



Mas é bom lembrar que os efeitos Civis da condenação (obrigação de indenizar o dano resultante do crime permanecem) – ART. 91, I, C.P/1940.&nbsp; 

45º) Transformado um delito de ação privada em delito de ação pública, aplica-se a lei nova ou a lei anterior?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não se aplica a lei nova, porque a decadência do direito de queixa ou de representação atinge o jus puniend do Estado.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

46º) Transformado um delito de ação pública condicionada à representação em delito de ação pública incondicionada, aplica-se a lei nova ou a lei anterior?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não se aplica a lei nova, também porque a decadência do direito de queixa ou de representação atinge o jus puniend do Estado.



47º) Transformado um delito de ação pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça em delito de ação pública incondicionada, aplica-se a lei nova ou a lei anterior?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Neste caso, aplica-se a lei nova, porque a requisição Ministerial é condição exclusiva de procedibilidade e o seu não exercício em nada influi, de forma direta, sobre o direito de punir.



48º) Como se reconhece a lei mais benigna?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O reconhecimento da “lex mitior” na lição de Heleno C. Fragoso, “A lei mais benigna deve ser determinada em face do caso concreto. O juiz deve considerar qual seria o resultado, aplicando hipoteticamente uma e outra das leis, escolhendo então a que proporciona situação mais favorável ao réu. Uma lei posterior que, mantendo a incriminação do fato, aumente o máximo da pena cominada e diminua o mínimo, será mais favorável, se for o caso de aplicar a pena mínima à hipótese em julgamento, e será mais severa no caso de impor a pena máxima”. 



49º) O agente pratica o fato delituoso sob vigência de uma lei penal. Surgem depois, sucessivamente, duas leis penais, sendo a intermediaria a mais benigna. Qual a lei penal aplicável ao fato?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A solução é dada pela Exposição de Motivos do Código Penal de 1940: “não havia necessidade de declara expressamente que, no caso de sucessão de varias leis, prevalecerá amais benigna, pois é evidente que, aplicando-se ao fato a lei posterior somente quando favorecer o agente, em caso algum se poderá cogitar da aplicação de qualquer lei sucessiva mais rigorosa, porque está encontrará o agente já favorecido por lei intermediaria mais benigna. somente quando o fato

50º) É licito conjugar a lei antiga com a lei nova, delas extraindo as disposições mais favoráveis ao agente?



51º) De quem é a competência para a adequação penal?



Se a lei nova mais benigna (art. 2 e parágrafo único) surge antes da sentença, a adequação penal é feita pelo Juiz da sentença ou pelo Tribunal. Se, entretanto, a lex mitior surge depois lex mitior surge depois da sentença da condenação irrecorrível, neste caso quem adequar é o Juiz de Execuções. 





52º) O que se entende por lei temporária?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Esta é aquela que em seu próprio texto estabelece o período de sua duração.



53º) O que se entende por lei excepcional?

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Esta é aquela destinada à vigência durante o curso das circunstancias que determinaram a sua edição.



54º) Qual a razão da ultra-atividade da lei excepcional ou temporária?

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Embora decorrido o prazo de sua duração (temporária) ou cessadas as circunstancias que determinaram (excepcional), aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O fundamento desta questão encontra respaldo em que se tratando de lei temporária ou excepcional se não fosse a (ultra-atividade), os fatos praticados nós últimos dias da sua vigência ficariam impunes.



55º) O artigo 3 do Código Penal briga com o princípio constitucional da retroatividade da lei mais benigna?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Podemos dizer que não, pois como leciona Damásio E. de Jesus, o problema deve ser colocado sob o prisma da tipicidade e não do direito intertemporal. A circunstancia de ter sido o fato praticado durante o período de duração da norma temporária ou durante a situação de emergência (norma excepcional) constitui elementar (elemento temporal) do tipo.



56º) Modificado o complemento da norma penal em branco, beneficiando o agente, ocorre, ou não, a retroatividade?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se tratando da norma penal em branco, podemos dizer que a retroatividade poderá acontecer em se tratando de norma penal em branco em sentido amplo (lato senso), isto é, aquela norma que é complementada por outra da mesma estrutura legislativa, e, no entanto, terá que ser benéfica.&nbsp; 



57º) Durante uma guerra civil, a Lei nº. ZZ erige a categoria de crime a conduta de “passar pela ponte X”. Tício pratica a conduta punível. No transcurso do processo, termina a guerra, ocorrendo à auto-revogação da Lei nº. ZZ. Tício pode ser condenado.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Temos aqui a chamada abolitio criminis, da qual já nós referimos e vemos que é “a situação onde a lei posterior deixa de considerar ilícito penal fato incriminado pela lei anterior”. Nestas circunstâncias Tício não pode ser incriminado.



58º) O que se entende por tempo do crime?

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Esse é o momento em que se reputa praticado o delito. O tempus delicti não se confunde com a consumação do crime.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 4º, C.P/1940 “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”.



59º) Enumere e explique as teorias existentes a respeito do tempus delicti.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1º) Teoria da Atividade - o crime se reputa praticado no momento da conduta;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2º) Teoria do Resultado – o crime se reputa praticado no momento em que ocorre o resultado;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3º) Teoria Mista – o crime se reputa praticado, tanto no momento da conduta quanto no momento do resultado.



60º) Em tema de tempus delicti, qual a teoria adotada pelo nosso Código Penal?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O art. 4º do nosso Código Penal, ao contrario do que ocorria com a legislação anterior, expressamente define o tempo do crime, adotando a teoria da atividade: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

61º) Mirio, empregado de um supermercado, durante o mês de julho de 1990, diariamente, subtraiu, para si, levando para sua casa, uma lata de marmelada. Até o dia 15 de julho de 1990, vigorou a Lei nº. X, que cominava ao furto as penas de “reclusão, de um a quatro anos, e multa”. No dia 16 de julho de 1990, passou a vigorar a Lei nº. H, que cominou ao crime de furto as penas de “reclusão, de dois a seis anos, e multa”. Qual a lei aplicável ao crime continuado praticado por Mirio?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O crime continuado está conceituado pelo nosso C.P. no seu artigo 71º, neste caso responde Mirio de acordo com a lei nova, pois no crime continuado “se um ou mais dos delitos componentes forem cometidos na vigência da lei posterior, aplica-se esta, ainda que mais severa”. 



62º) Tibério mantém Ismael em cárcere privado, cuja sanção é “reclusão, de um a três anos”. Sobrevém uma lei nova, cominando a esse crime a pena de “reclusão, de dois a seis anos”. Sob o império dessa nova lei, Ismael consegue evadir-se do cárcere privado. Qual a lei aplicável ao crime de cárcere privado praticado por Tibério?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Entende-se que devemos aplicar a lei mais benéfica, isto é, em benefício ao réu, no caso a lei anterior.



63º) Tício, sendo imputável, envia uma bomba relógio a Caio. A bomba relógio explode e mata Caio, quando Tício já se tornara inimputável por doença mental. Tício responde por homicídio?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Temos duas hipóteses, segundo as teorias estudadas, pela teoria da atividade, Tício responde por homicídio, pois se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (art. 4º, C.P), ficando sujeito a medida de segurança se houver periculosidade.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Há outra hipótese está ligada a teoria do resultado, onde considera-se praticado o crime no momento em que ocorre o resultado, e como o resultado só ocorreu quando Tício estava imputável (doença mental) não responde por homicídio. (fica também sujeito a medida de segurança).



64º) Semprônio, antes de completar 18 anos, desfere golpes de faca em seu desafeto Modestino, que vem a falecer dias depois de Semprônio ter completado 18 anos. Este responde por homicídio?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segundo a teoria da atividade não. Mas segundo as teorias do resultado e mista sim, pois nestas o momento do crime está ligada ao momento do resultado e não a conduta (ação e omissão).



65º) Enumere os princípios que regulam a extensão da validade da lei penal no espaço.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cinco são os princípios que regulam a extensão da validade da lei penal no espaço:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1 – principio da territorialidade;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2 – principio da nacionalidade ou personalidade;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3 – principio da defesa real ou da proteção;



4 – principio da Justiça Penal Universal;

5 – principio da representação.



66º) A lei penal no espaço – conceito do princípio da territorialidade. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Diante deste princípio, a lei penal de um Estado só tem aplicação em seu território, independentemente da nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem jurídico lesado.



67º) A lei penal no espaço – conceito do princípio da nacionalidade.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Também é chamada de princípio da personalidade, a lei penal do Estado de origem do agente é aplicável por ele cometido em seu território ou em qualquer outro local. É denominado da personalidade ou da nacionalidade por que o Estado entende pessoal a norma punitiva e a aplica ao nacional.



68º) A lei penal no espaço – conceito do princípio da defesa.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplica-se a lei penal do País quando um bem jurídico nacional é atingindo, independentemente do local de sua pratica e da nacionalidade do sujeito ativo. Chama-se também de princípio real ou de proteção.



69º) A lei penal no espaço – conceito do princípio da Justiça Penal Universal.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segundo esse principio aplica-se a lei penal do País aonde venha a ser detido o criminoso, seja qual for o lugar em que foi praticado o crime, seja qual for à nacionalidade do agente ou do titular do bem jurídico lesado.



70º) A lei penal no espaço – conceito do princípio da representação.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segundo esse princípio, aplica-se a lei penal do país quando, por deficiência legislativa ou por desinteresse, outro País, que deveria reprimir o crime praticado a bordo de aeronaves ou embarcações, não o faz.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

71º) Em tema de lei penal no espaço, qual o princípio adotado como regra pelo nosso Código Penal?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nosso Código Penal adotou, como regra, o principio da territorialidade (Art. 5, C.P/1940). Excepcionalmente, adotou: “os princípios da nacionalidade ou personalidade; principio da defesa ou proteção; princípio da justiça penal universal e o princípio da representação”.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sendo, assim, afirma-se que o nosso Código Penal adotou o princípio da territorialidade temperada.



72º) Em tema de lei penal no espaço, que princípios foram adotados no art. 7º, I, d, C.P?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - Principio da nacionalidade ou da personalidade ativa (crime de genocídio quando o agente for brasileiro).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

- Princípio da justiça universal (crime de genocídio, quando o agente for domiciliado no Brasil).



73º) Em tema de lei penal no espaço, que princípios foram adotados no art. 7º, II, b, do C.P?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Principio da nacionalidade ou da personalidade ativa (crime praticado por brasileiro).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

74º) Em tema de lei penal no espaço, que princípios foram adotados no art. 7º, I, a, b, c, do C.P?

75º) Em tema de lei penal no espaço, que princípios foram adotados no art. 7º, §3º, do C.P?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Foi adotado o princípio da proteção ou defesa.



76º) Em tema de lei penal no espaço, que princípios foram adotados no art. 7º, II, a, do C.P?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Foi adotado o Princípio da justiça universal.



77º) Dê um conceito jurídico de território.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Juridicamente, território compreende todo o espaço em que o Estado exerce sua soberania.



78º) O que compreende o território terrestre?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compreende a parte da terra onde estaciona a nação, e sobre a qual o Estado exerce sua soberania.



79º) O que compreende o território marítimo?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;O território marítimo compreende o mar territorial.



80º) Qual a extensão do mar territorial?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Essa extensão foi estabelecida pelo Decreto-Lei nº. 1.098, de 25.03.1970, como sendo duzentas milhas marítimas de largura.



81º) O que compreende o território fluvial?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;O território fluvial compreende rios e lagos.



82º) Quanto ao domínio do espaço aéreo, qual a teoria adotada pelo Brasil?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quanto ao domínio do espaço aéreo temos três teorias: 



a) teoria da absoluta liberdade do espaço aéreo;



b) teoria da absoluta soberania do Estado subjacente sobre a coluna atmosférica;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) teoria do Estado subjacente até a altura dos prédios mais elevados.



A teoria adotada pelo nosso Código Penal foi à teoria da absoluta soberania do Estado subjacente sobre a coluna atmosférica, como se vê pelo Código Brasileiro do ar.



83º) O que se entende por território flutuante?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dispõe o §1 do art. 5 do C.P. que, “para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar”.



84º) Se um tripulante de embarcação ou aeronave pública, em território estrangeiro, descer a terra e cometer um delito, ficará sujeito à lei do Estado em cujo território o crime foi praticado?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Ficará sujeito à lei do seu Estado, pois nosso Código Penal adotou o princípio da territorialidade temperada. 



85º) Se alguém cometer crime em uma jangada, após naufrágio, ou nós destroços de um navio naufragado, em alto-mar, a que a lei ficará adstrito?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ficarão sujeitos as leis penais do seu Estado de origem, pois as embarcações constituem extensões do território nacional ou território flutuante.



86º) As embarcações e as aeronaves estrangeiras constituem extensão do território nacional?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não, pois para efeitos penais só constituem extensão do território nacional as aeronaves e as embarcações brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.



87) O que se entende por imunidades diplomáticas?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em síntese podemos dizer que a imunidade diplomática é a não sujeição à jurisdição criminal de outro Estado, que não seja o de origem, isso quer dizer, os fatos praticados não deixam de constituir crime; entretanto, não se sujeitam a jurisdição criminal de outro Estado, mas sim aquele Estado que representam.



88) Quem goza de imunidade diplomática?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Gozam de imunidade diplomática:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Os Chefes de Estado e os membros de sua comitiva – (não ficam sujeitos a jurisdição criminal de outro Estado, quando em visita;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Os agentes diplomáticos (embaixadores, secretários de embaixadas, pessoal técnico e administrativo das representações diplomáticas) não estão sujeitos a jurisdição criminal junto ao qual estão acreditados; os fatos por eles praticados não deixam de constituir crime; entretanto, não se sujeitam a jurisdição criminal de outro Estado, mas sim à do Estado que representam.



89) A imunidade diplomática é extensiva aos cônsules?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O privilegio da imunidade diplomática é extensivo aos membros da família do agente diplomático. Mas não se estende aos cônsules, que exercem funções meramente administrativas e nem aos empregados particulares dos agentes diplomáticos, ainda que da mesma nacionalidade destes.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

90) As sedes diplomáticas constituem extensão do território estrangeiro?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As sedes diplomáticas não são mais consideradas extensão do território estrangeiro. A sua inviolabilidade existe em função da imunidade dos representantes diplomáticos. Dessa forma, cometido um delito em representação diplomática por pessoa que não goze de imunidade, ficará o fato sujeito a jurisdição penal brasileira.



91) O que se entende por imunidades parlamentares?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Essas diferem da imunidade diplomática, pois aqui (imunidade parlamentar) encontramos causas funcionais de isenção de pena ou de prerrogativas processuais, não excluindo nem o crime nem a pena.



92) O que se entende por imunidade parlamentar material?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Essa é a causa funcional de isenção de pena. Preceitua o art. 53, caput, da Constituição Federal de 1988: “Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos”.



93) A imunidade parlamentar material é renunciável?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não, ao contrario é irrenunciável. Assim, não se pode, em razão de fato coberto pela imunidade parlamentar material, instaura-se inquérito ou promover-se ação penal, mesmo que o parlamentar autorize.



94) O que se entende por imunidade parlamentar formal?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Essas são as que se referem à prisão e ao processo do parlamentar.



95) Por quais crimes pode o parlamentar ser processado?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os Deputados e Senadores podem ser processados criminalmente por todos os crimes não abrangidos pela imunidade parlamentar material.



96) Os Deputados Estaduais gozam de imunidades parlamentares?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sim, pois a eles a Carta Política de 1988 no art. 27, §3 estendeu a imunidade dos parlamentares federais. É de se destacar que “as imunidades parlamentares concedidas aos Deputados Estaduais são validas apenas em relação às autoridades judiciárias estaduais e locais, não podendo ser invocadas em face do Poder Judiciário Federal”.





97) Os Vereadores gozam de imunidade parlamentar material? E formal?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os Vereadores, segundo a Carta Magna de 1988 no seu art. 29, IV, concedeu imunidade material, onde os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Contudo, não foram agraciados com a imunidade processual.



DO LUGAR DO CRIME



98) Conceitue lugar do crime. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lugar do crime é o lugar onde se reputa praticado o delito.



99) Enumere e exemplifique as teorias a respeito do lugar do crime.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A respeito do lugar do crime existem três teorias:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1 – teoria da atividade;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2 – teoria do resultado;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3 – teoria da ubiqüidade.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1 – A Teoria da Atividade – o lugar do crime, segundo essa teoria é aquele em que o agente desenvolveu a atividade criminosa, ou seja, onde o agente praticou os atos de execução.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2 – Teoria do Resultado – aqui o lugar do crime é aquele da produção do resultado.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3 – Teoria da Ubiqüidade – também chamada de teoria mista ou da unidade, lugar do crime é aquele onde se realizou um momento qualquer da execução ou o resultado final.



100) Quanto ao lugar do crime, qual a teoria adotada pelo nosso Código Penal?

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O nosso Código Penal adotou a teoria da ubiqüidade, como se pode ver pelo disposto no art. 6º do C.P, in verbis: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”.



101) O que se entende por crimes à distância?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São crimes em que a conduta ocorre em um país e o resultado em outro.



102) O que se entende por crimes plurilocais?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São crimes em que, dentro do mesmo país, a ação ou omissão ocorre em um local e o resultado em outro.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

103) Na fronteira Brasil-Bolívia, um cidadão brasileiro, que se encontra em território nacional, atira em outro, em solo boliviano, vindo este a falecer. Onde se encontra praticado o crime?

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Podemos estabelecer e dar nossa resposta de acordo com as três teorias, mas sabemos que a adotado pelo nosso Código Penal no art. 6º é a teoria da Ubiqüidade:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Teoria da Atividade – o crime é praticado no Brasil;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Teoria do Resultado - o crime é praticado na Bolívia, pois o resultado ocorreu na Bolívia;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Teoria da Ubiqüidade ou Mista– o crime é praticado, ou seja, o lugar do crime pode ser tanto o Brasil quanto a Bolívia, pois aqui se admite tanto a conduta ou o resultado.





104) Um francês, na Argentina, envia uma maquina infernal a um brasileiro, que se encontra no Rio de Janeiro, vindo o engenho a explodir e matar a vitima. Onde se reputa praticado o crime?



Teoria da Atividade -&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o lugar do crime é o território da Argentina;



Teoria do Resultado – o lugar do crime é o território do Brasil;



Teoria da Ubiqüidade – o lugar do crime é tanto o território Argentino quanto o território brasileiro.



105) Um brasileiro atravessa a fronteira Brasil-Uruguai atirando em um argentino, que vem a sofrer ferimentos. Onde se reputa praticado o crime de homicídio tentado?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Teoria da Atividade -&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o lugar do delito é o território brasileiro;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Teoria do Resultado – o lugar do delito e o território Uruguaio (produção do resultado);



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Teoria da Ubiqüidade – o lugar do crime é tanto o território brasileiro (onde o agente desenvolveu a conduta criminosa) e o território Uruguaio (produção do resultado).

. 

106) O que se entende por Extraterritorialidade da lei penal?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A extraterritorialidade da lei penal se dá quando a esfera de aplicação da lei penal é ampliada para além do território nacional (Art. 7, C.P/1940).



107) O que se entende por Extraterritorialidade Incondicionada da lei penal brasileira?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A extraterritorialidade é incondicionada quando a aplicação da lei penal brasileira ao crime cometido fora do Brasil independe de qualquer condição. Os casos de extraterritorialidade incondicionada são aqueles previstos no Art. 7, I, “a”, “b”, “c”, “d”, C.P/1940.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

108) O que se entende por Extraterritorialidade Condicionada da lei penal brasileira?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A extraterritorialidade é condicionada quando a aplicação da lei penal brasileira ao crime cometido fora do Brasil fica condicionada ao implemento de determinadas condições. Os casos de extraterritorialidade condicionada são os previstos no Art. 7, II, “a”, “b”, “c”, “d”, §3, C.P/1940.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

109) Se o crime de genocídio for cometido, no exterior, por estrangeiro não domiciliado no Brasil contra brasileiro, é aplicável a lei brasileira?’



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplica-se a lei penal brasileira, é o caso de extraterritorialidade condicionada à entrada do agente no território nacional.



110) Qual a finalidade do artigo 8 do Código Penal?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 8º, C.P/1940 “A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas”.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Visto o dispositivo do artigo supracitado, vemos que este tem por finalidade evitar o bis in idem ou a duplicidade de repressão.



111) A sentença penal estrangeira pode ser executada no Brasil?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A execução de sentença constitui um ato de soberania. Daí não poder a sentença penal estrangeira, de regra, ser executada no Brasil, se opondo também ao principio da territorialidade.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contudo, excepcionalmente, permite o Código Penal a execução no Brasil de sentença penal estrangeira (Art. 7, C.P/1940).



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) para reparação do dano;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) para aplicação de medida de segurança.



112) Se a sentença penal estrangeira tiver aplicado medida de segurança a imputável, poderá ela ser executada no Brasil?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se a sentença penal estrangeira tiver aplicado medida de segurança a imputável, não poderá ela ser executada no Brasil, porquanto o Código Penal reformado em 1984 não permite a aplicação de medida de segurança a imputável.



113) De quem é a competência para homologação de sentença penal estrangeira?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A competência para homologação da sentença penal estrangeira é do STJ, antes era do STF.



114) Pode a sentença penal estrangeira produzir efeitos no Brasil como fato jurídico?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Como fato jurídico, a sentença penal condenatória estrangeira produz efeito:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) de gerar reincidência (art. 63, C.P/1940)



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) se não for cumprida a pena ou se não for extinta a punibilidade, de ser pressuposto de extraterritorialidade condicionada;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) se cumprida à pena no estrangeiro, de atenuar ou diminuir a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.



115) O que se entende por regras gerais do Código Penal?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São normas não incriminadoras (permissivas ou explicativas) contidas na sua Parte Geral ou Especial. Há regras gerais que está insertas na Parte Especial do Código, como o conceito de funcionário público (Art. 327, C.P/1940).



116) Se o Código Penal e a lei especial contiverem regras gerais sobre a mesma matéria, deve ser aplicada à regra geral do Código Penal ou a lei especial?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Neste caso, aplica-se o principio da especialidade “lex especialis derogat legi generali”: a regra geral prevista na lei especial prevalece sobre a regra geral do Código Penal. Daí dispor o art. 12 do C.P que as regras gerais do Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.



117) O crime é um ato ou um fato jurídico?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sendo um acontecimento relevante para o direito, o crime, inegavelmente, é um fato jurídico (acontecimentos a que o Direito atribui efeitos). Sendo, assim, o delito é um fato jurídico, pois produz efeitos jurídicos. Mas como estes não são da vontade do agente, o crime não é um ato jurídico. É um ato ilícito, enquadrando-se como ilícito penal.



118) Dê um conceito material de crime.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pelo aspecto material, o crime é um desvalor da vida social, ou seja, uma conduta que se proíbe, com ameaça de pena, porque constitui ofensa a um valor da vida social, ou seja, a um bem jurídico.



119) Dê um conceito formal de crime.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crime é toda ação ou omissão proibida ou ordenada pela lei, sob ameaça de pena.



120) Conceitue formal-analiticamente o crime.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Alguns autores definem o crime como sendo: “um fato típico, ilícito ou antijurídico e culpável”.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contudo, Damásio E. de Jesus, Julio F. Mirabete definem o crime, como sendo: “um fato típico, ilícito ou antijurídico”, senda a culpabilidade apenas um pressuposto para a pena.



121) O que se entende por requisitos genéricos do crime?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se, sob o aspecto analítico, o crime é um fato típico e ilícito, são suas características ou requisitos: a tipicidade e a ilicitude. Esses são os requisitos genéricos do delito.



122) O que são circunstancias?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São dados acidentais ou acessórios que, agregados ao delito, têm a função de agravar ou atenuar a pena, como, por exemplo, o fato de ser o crime praticado por menor de vinte e um anos é circunstancia atenuante.



123) Diferença entre crime e contravenção.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crime e delito são palavras sinônimas. O mesmo não ocorre com o termo Contravenção. Crime ou delito e contravenção são espécies do gênero infração penal.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não há diferença ontológica entre crimes e contravenções. A diferença é apenas de grau. Segundo o art. 1 da Lei de Introdução. (Decreto-Lei n 3914).



Exemplo:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crimes ou delitos – pena (reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer cumulativamente com a pena de multa).



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;Contravenção – prisão simples ou multa



124) Conceito de sujeito ativo do crime.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sujeito ativo do delito é aquele que pratica a conduta (ação ou omissão) descrita na norma penal incriminadora.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

125) A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Analisando, os artigos 173 §5 da C.F/88 e o artigo 225, §5, também da Carta Magna, vemos que a pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime contra o meio ambiente, embora alguns autores neguem essa realidade, afirmando que “é impossível uma pessoa jurídica praticar condutas delituosas, que devem ser informadas, sempre, por dolo ou culpa.



126) O que são crimes próprios?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São crimes que só podem ser praticados por determinadas pessoas que apresentam certas qualidades, jurídicas ou de fato, como, por exemplo, o crime do artigo 312 do Código Penal exige que o sujeito ativo do crime seja funcionário público.



127) O que são crimes comuns?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São os crimes que podem ser praticados por qualquer pessoa.



128) O que são crimes funcionais?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É um crime próprio que merece destaque, crimes funcionais ou “delicta in officio” são aqueles que só podem ser praticados por pessoas que exercem funções públicas. Podendo ser próprios e impróprios.



129) O que são crimes funcionais próprios?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São aqueles em que a ausência da elementar relativa à função pública causa uma atipicidade absoluta, como, por exemplo, crime de prevaricação (art. 319, C.P/1940).



130) O que são crimes funcionais impróprios?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São aqueles em que a ausência da elementar relativa á função pública causa uma atipicidade relativa, ou seja, a conduta deixa de ser típica em face do crime funcional, mas não deixa de configurar um crime comum, como, por exemplo, crime de peculato (art. 312, C.P/1940).



131) Conceito de sujeito passivo do crime.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É o titular do bem jurídico tutelado com a incriminação de determinado fato (Fragoso), ou, no conceito de Antolisei, é o titular do interesse cuja ofensa constitui a essência do crime.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

132) Quem pode ser sujeito passivo material de crime?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sujeito passivo eventual ou material, pode ser o homem (art. 121, C.P/1940), a pessoa jurídica (art. 171, §2, V, C.P/1940), o Estado (art. 312, C.P/1940) e a coletividade destituída de personalidade jurídica (art. 210, C.P/1940).



133) O incapaz pode ser sujeito passivo de crime?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pode mais este não tem legitimidade para entrar com uma ação, devendo ser representado.



134) A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do crime de calúnia?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não, a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de crime. Respeitante aos crimes contra a honra, a melhor doutrina entende que a pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo de calúnia (se caluniar é atribuir a alguém a pratica de crime e se só o homem pode ser sujeito ativo de crime, é manifesto que só ele pode ser caluniado).



135) A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do crime de injúria?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não, pois a pessoa jurídica não possui honra subjetiva, que é o objeto jurídico da injuria.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

136) A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do crime de difamação?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sim, pode, a pessoa jurídica possui honra objetiva (reputação, boa fama) que é o objeto jurídico da difamação.



137) O homem morto pode ser sujeito passivo de delito?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Como o morto não é titular de direitos, não pode ele ser sujeito passivo de crime. No crime do artigo 138, §2, do C.P, por exemplo, sujeitos passivos são os seus parentes.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

138) O que é crime vago?

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fala-se em crime vago quando o sujeito passivo material ou eventual for à coletividade destituída de personalidade jurídica.



139) Conceito de objeto do delito.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É tudo aquilo contra que se dirige a conduta delituosa.



140) Conceito de objeto jurídico do delito.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É o bem ou o interesse jurídico tutelado pela norma penal, como, por exemplo, a vida, a integridade física, a honra, a liberdade individual etc.



141) Conceito de objeto material do delito.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta punível, por exemplo, o homem vivo (no homicídio), a coisa (no furto), o documento (na falsificação) etc.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

142) Há crimes sem objeto material?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sim, por exemplo, o falso testemunho (art. 342, C.P/1940) e o ato obsceno (art. 233, C.P/1940).



143) Ticio desferiu facadas em Caio, produzindo-lhe a morte. Qual o objeto jurídico? Qual o objeto material? Qual o sujeito passivo? A viúva de Caio pode, no caso ser considerada sujeito passivo?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Objeto Jurídico – a vida de Caio;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Objeto Material – O homem vivo (Ticio);



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sujeito Passivo – Sujeito passivo é aquele que morre (Caio).



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A viúva de Caio também pode ser considerada sujeito passivo, o morto não é titular de direitos, passando a ser sujeito passivo os seus parentes (art. 138, §2, C.P/1940).



146) O homem morto pode ser objeto material do delito?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não, pois só o homem vivo no crime de homicídio.



147) Conceitue fato típico.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É a conduta (dolosa ou culposa) que, produzindo, em regra, um resultado, está previsto na lei como crime.



148) Quais são os elementos do fato típico?

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Seus elementos são:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Conduta;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Resultado;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Nexo de Causalidade;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) Tipicidade.



149) Conceito de conduta.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É a atividade humana voluntária e consciente, no mundo exterior, dirigida a uma finalidade.



150) Conceito naturalista de conduta.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segundo essa teoria, conduta é um comportamento humano voluntário no mundo exterior, consistente num fazer, isento de qualquer valoração.



151) Conceito finalista de conduta.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elaborada por Welzel, a teoria finalista tem a conduta como a atividade humana dirigida a uma finalidade.



152) Conceito social de conduta.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para a teoria social ou normativa, conduta é uma ação humana socialmente relevante. Dominada ou dominável pela vontade humana.



153) O que é crime comissivo?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Quando o crime ou delito é cometido por uma ação recebe a denominação de crime comissivo.



154) O que é crime omissivo próprio?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quando a omissão é elemento do tipo penal, fala-se em crime omissivo próprio, assim, crime omissivo próprio é aquele que se perfaz com a simples abstenção da pratica de um ato, como, por exemplo, (art. 135, C.P/1940) crime de omissão de socorro. 



155) O que é crime omissivo impróprio?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quando a omissão é apenas forma de alcançar o resultado previsto em um tipo de crime comissivo, fala-se em crime omissivo impróprio ou crime comissivo por omissão. 



156) Para que alguém responda por crime comissivo por omissão é necessário que ele tenha o dever jurídico de evitar o resultado. Quando existe esse dever de agir?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na terminologia do dispositivo do art. 13, § 2º, do C.P/1940, o dever de agir incube a quem:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.



157) Conceito de resultado.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É a modificação no mundo exterior provocada pela conduta. É o efeito natural da conduta no mundo exterior, penalmente relevante.



158) Há crimes sem resultado?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Podemos dizer que sim e que não, pois analisando a teoria naturalística e a jurídica ou normativa a respeito do resultado, vemos o seguinte:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Teoria Naturalística – existe aqui a possibilidade de delito sem resultado, sem efeito natural, sem modificação no mundo exterior, como, por exemplo, o crime de violação de domicilio (art. 150, C.P/1940), que é crime de mera conduta.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Teoria Jurídica ou Normativa – não há crime sem resultado, porquanto não a crime sem efeito jurídico, sem lesão jurídica.



160) Em tema de relação de causalidade, qual a teoria adotada pelo nosso Código Penal?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em tema de relação de causalidade, o nosso Código Penal de 1940 adotou a teoria da equivalência dos antecedentes ou da conditio sine qua non. 



161º) Tício, cocheiro, por estar dormindo, desvia-se do caminho que o levaria ao local a que se destinava o passageiro que conduz. Em dado momento, um raio atinge o veículo e mata o passageiro. A morte do passageiro é imputável a Tício? Aplica-se o art. 13, caput, do CP ou o seu §1º?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplica-se aqui o disposto no art. 13, caput, do CP, pois a morte do passageiro não é imputável a Tício, simplesmente pelo fato de sua conduta não ser a causa do resultado, ou seja, o resultado de que depende a existência do crime, somente poderia ser imputado a Tício, se este lhe desse causa, considerando-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.



162º) Tício agrediu Caio, produzindo-lhe lesões leves. Caio tomou rumo diverso da farmácia, por ter sido induzido a erro por Tício, que lhe ensinou erradamente a localização da drogaria. Nesse caminho errado, ao atravessar uma rua, Caio foi atropelado, vindo a morrer em conseqüência do atropelamento. A morte de Caio é imputável a Tício? Aplica-se o art. 13, caput, do CP ou o seu §1º?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplica-se o §1º do art. 13º do C.P/1940, pois “A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou”.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Portanto, a morte de Caio não é imputável a Tício, mas os fatos anteriormente praticados (lesões leves) sim.



163º) Tício fere mortalmente o barqueiro Caio, mas este, antes que sobrevenha a morte em conseqüência do ferimento, perece afogado, porque um tufão fez soçobrar o barco. A morte de Caio é imputável a Tício? Aplica-se o art. 13, caput, do CP ou o seu §1º?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplica-se o §1º do art. 13º, pois se trata de superveniência de causa relativamente independente, ficando, assim, Tício inimputável em relação a morte de Caio, mas responde pelos atos praticados anteriormente.



164º) Mévio, mortalmente ferido por Semprônio, é transportado a um hospital, aonde vem a falecer em conseqüência das queimaduras provocadas por um incêndio que grassou na enfermaria. A morte de Mévio é imputável a Semprônio? Aplica-se o art. 13, caput, do CP ou o seu §1º?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não, a morte de Mévio não é imputável a Semprônio (§1º do art. 13º), mas os fatos anteriores são imputáveis a Semprônio.&nbsp; 



165º) Tício golpeia Caio, hemofílico, que vem a falecer em conseqüência dos ferimentos, a par da contribuição de sua particular condição fisiológica. A morte de Caio é imputável a Tício? Aplica-se o art. 13, caput, do CP ou o seu §1º?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplica-se o art. 13º do C.P, pois o resultado de que depende a existência do crime foi provocado pela conduta de Tício que sabia de sua particular condição, sendo imputável a morte de Caio a Tício.



166º) Mévio, mortalmente ferido por Semprônio, é transportado para um hospital, aonde vem a falecer, constatando-se que o médico, por imperícia, deu causa a uma infecção nas lesões recebidas. A morte de Mévio é imputável a Semprônio? Aplica-se o art. 13, caput, do CP ou o seu §1º?

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplica-se o §1º do art. 13 do C.P, respondendo Semprônio pelos atos anteriormente praticados e não pela morte de Mévio, pois este faleceu por imperícia do medico e não pela ação ou omissão de Semprônio.



167º) Bruto fere mortalmente César. Este, recolhido a um hospital, vem a falecer pela ingestão de substância tóxica que, ao invés do medicamento prescrito, lhe ministra, inadvertidamente, a enfermeira. A morte de César é imputável a Bruto? Aplica-se o art. 13, caput, do CP ou o seu §1º?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplica-se o §1º do art. 13º do C.P, respondendo Bruno pelos atos anteriormente praticados e não pela morte de César que ocorre por causa relativamente independente.



168º) Tício encontra Caio mortalmente esfaqueado em local absolutamente ermo e lhe desfere outros golpes de punhal, produzindo-se a morte. Prova-se que os últimos ferimentos concorreram para o êxito letal. A morte de Caio é imputável a Tício? Aplica-se o art. 13, caput, do CP ou o seu §1º?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplica-se o art. 13º do C.P, pois o resultado morte ocorreu devido a conduta de Tício, ou seja, a causa da morte é imputável a quem lhe deu causa, pois do contrario não ocorreria, respondendo Tício pela morte de Caio.

169º) Tício fere mortalmente o barqueiro Caio, ficando este impedido de manobrar as velas no momento da mudança de vento, precisamente por causa dos ferimentos, derivando daí o naufrágio do barco e conseqüente morte por afogamento. A morte de Caio é imputável a Tício? Aplica-se o art. 13, caput, do CP ou o seu §1º?

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplica-se o dispositivo do art. 13 do C.P, pois a conduta de Tício deu causa ao resultado, respondendo neste momento pela morte de Caio.

170º) Tibério encontra Pompeu agarrado a um ramo de árvore, prestes a despencar-se num despenhadeiro. Mais cedo ou mais tarde, fatalmente, Pompeu cairá. Apressando a morte, Tibério corta o ramo. A ele é imputável a morte de Pompeu? Aplica-se o art. 13, caput, do CP ou o seu §1º?

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplica-se o dispositivo do art. 13 do C.P, pois a conduta de Tibério deu causa ao resultado, não se trata de causa relativamente independente, respondendo neste momento pela morte de Pompeu.

171º) Caio, mortalmente ferido por Tício, vem a falecer por não observar o regime médico e higiênico indispensável ao seu estado. A morte de Caio é imputável a Tício? Aplica-se o art. 13, caput, do CP ou o seu §1º?

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplica-se o §1º do art. 13 do C.P, pois trata-se de causa relativamente independente, respondendo Tício pelos resultados anteriormente praticados e não pela morte de Caio, pois sua conduta não foi causa do resultado (morte).

172º) Mévio desfecha um tiro de revólver em Semprônio, que caído, sofre descarga elétrica de um raio, vindo a falecer em conseqüência de eletroplessão. A morte de Semprônio é imputável a Mévio? Aplica-se o art. 13, caput, do CP ou o seu §1º?

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplica-se o §1º do art. 13º do C.P, causa relativamente independente, ficando isento da responsabilidade quanto à morte de Semprônio, respondendo só pelos atos anteriormente praticados.



173º) Tício desfecha um tiro em Caio no exato instante em que Caio está sofrendo um colapso cardíaco, provando-se que a lesão produzida pelo tiro concorre para a eclosão do evento letal. A morte de Caio é imputável a Tício? Aplica-se o art. 13, caput, do CP ou o seu §1º?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplica-se o disposto do art. 13º do C.P, pois foi à conduta de Tício que deu causa ao resultado morte, não se trata de superveniência de causa relativamente independente como reza o §1º do mesmo artigo, mas na verdade de uma relação de causalidade na qual a conduta de Tício deu existência ao crime. Fica, assim, imputável a morte de Caio a Tício.



174º) O caso fortuito exclui a culpabilidade, o nexo de causalidade ou a tipicidade?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Antes de qualquer coisa, é necessário esclarecer que a doutrina diverge, pois Francisco de Assis Toledo inclui o caso fortuito entre as causas excludentes da culpabilidade. Já Frederico Marques coloca o caso fortuito entre as excludentes do nexo de causalidade. Mas Damásio E. de Jesus; Julio F. Mirabete, ambos afirmam ser o caso fortuito excludente da tipicidade, por ausência de dolo ou culpa. (esse é o entendimento que abraçamos).



175º) Conceitue tipicidade.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Denomina-se tipicidade a correlação da conduta com o que foi descrito no tipo, ou ainda, a adequação do fato ao modelo legal, isto é, trata-se na verdade do ajustamento do fato ao que está descrito no tipo, se o fato se ajusta, dizemos que houve tipicidade.



176º) Conceitue tipo.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conceituando o tipo, podemos dizer que se trata da descrição feita pela lei da conduta proibida; da descrição contida na lei; do modelo legal, que na verdade é o conjunto de elementos do crime contidos na norma incriminadora.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

177º) Que funções desempenham o tipo?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O tipo desempenha duas funções, a primeira é de garantia “aperfeiçoa e sustenta o principio da reserva legal ou legalidade”; a segunda função é a de indiciar a ilicitude do fato “em regra, o fato típico é ilícito, já pela sua própria tipicidade”. Mas se existir uma causa que justifique o fato, embora típico, deixa ele de ser crime, por não ser ilícito, como, por exemplo, no caso de alguém praticar um fato típico em estado de necessidade ou em legitima defesa. 



178º) O que se entende por adequação típica de subordinação direta ou imediata?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Essa é a regra, onde a adequação do fato ao tipo penal se opera de forma direta ou imediata, como, por exemplo, A efetua disparos de arma de fogo contra B, matando-o, nota-se que a conduta de A enquadrou-se de forma direta ou imediata no tipo do art. 121 do C.P.



179º) O que se entende por adequação típica de subordinação indireta ou mediata?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Às vezes o fato não se adequa ao modelo legal de forma direta ou imediata. Fala-se, então, em adequação típica de subordinação indireta, mediata, ampliada ou extensiva, como, por exemplo, a conduta do agente não se amolda de forma direta ou imediata no tipo do art. 121, do C.P. a tentativa se torna típica em razão da regra de extensão do art. 14, do C.P, que amplia temporalmente a figura típica para alcançar momento anterior à consumação (no caso, de morte da vitima), ou ainda, na participação, a conduta do participe só se torna típica em razão da regra de extensão do art. 29, do C.P, que amplia espacial e pessoalmente a figura típica para alcançar condutas que, de qualquer modo, concorrem para a realização do delito.



180º) Conceitue elementos objetivos do tipo.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São aqueles que devem ser alcançados pelo dolo do agente, estes podem ser descritivos ou normativos. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 



181º) Conceitue elementos descritivos do tipo.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São aqueles que se referem à materialidade da infração penal (tempo, lugar, maneira de execução, objeto material etc.) e podem ser determinados por simples verificação sensorial. A identificação de tais elementos dispensa qualquer valoração.



182º) Conceitue elementos normativos do tipo.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São aqueles que para a sua configuração, exigem um juízo de valor no próprio campo da tipicidade.



183º) Conceitue elementos subjetivos do tipo.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São aqueles referentes ao estado anímico ou psicológico do agente (dolo, motivos especiais, tendências e intenções), como, por exemplo, o que o ocorre com os tipos dos crimes dos arts. 155, 156, 157, 171 (“para si ou para outrem”), 219 (“para fim libidinoso”), 319 (“para satisfazer sentimento ou interesse pessoal”) e 339 (“de que o sabe inocente”).



184º) O que se entende por tipo fechado?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É aquele que contem descrição completa do modelo da conduta proibida, como, por exemplo, o art. 121º do C.P. A descrição “matar alguém” é completa, não exigindo qualquer trabalho para complementação do tipo.



185º) O que se entende por tipo aberto?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É aquele que contem apenas parte da descrição do modelo da conduta proibida, cabendo ao interprete completar valorativamente o tipo, dentro dos limites e das indicações nele contidas, como, por exemplo, os crimes culposos, que completam a valoração, feita, pelo interprete, da norma geral que impõe a observância do dever de cuidado, ou dever de vigilância, ou do cuidado objetivo necessário.



186º) O que é tipo doloso?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tipo culposo é aquele que é informado pelo dolo.



187º) O que é tipo culposo?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tipo culposo é aquele que é informado pela culpa.



188º) O que é tipo fundamental?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tipo fundamental ou básico é aquele que retrata a forma mais simples de uma espécie de delito, como, por exemplo, o tipo do art. 121, caput, do C.P.



189º) O que é tipo derivado?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São os formados por acréscimo de circunstancias que agravam ou atenuam o tipo fundamental ou básico. Se há agravação, forma-se o tipo qualificado (art. 121º, §2º, C.P). Se há atenuação, forma-se o tipo privilegiado (art. 121º, §1º, C.P).



190º) O que se entende por tipo congruente?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A teoria da congruência requisita perfeita coincidência entre as partes objetiva e subjetiva do tipo. Quando isso acontece, ou seja, quando ocorre coincidência entre as partes objetiva e subjetiva do tipo delitivo (entre o acontecimento e o dolo), diz que o tipo é congruente.



191º) O que se entende por tipo incongruente?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São os tipos em que a lei estende a parte subjetiva além da parte objetiva. 

192º) O que se entende por tipicidade material?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vimos à tipicidade formal (quando a conduta, para constituir crime, precisa ser típica, ou seja, precisa adequar-se ao tipo legal). Há autores, contudo, que a tipicidade deve ser não só a formal, como também a material, ou seja, com carga lesiva. Haveria tipicidade material quando a conduta fosse, “a um só tempo, materialmente lesiva a bens jurídicos, ou ética e socialmente reprovável”. Aqueles que pensam dessa forma adotam os princípios da adequação social e da insignificância.



193º) Qual o conteúdo do princípio da adequação social?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segundo esse principio, se o tipo é modelo da conduta proibida, a ação socialmente adequada está, desde o inicio, excluída do tipo, porque se realiza dentro do âmbito da normalidade social, como, por exemplo, o ferimento resultante de um pontapé durante o jogo de futebol, se o agente agiu dentro do que é normalmente aceito e tolerado, seria materialmente atípico.



194º) Qual o conteúdo do princípio da insignificância?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segundo esse princípio, o Direito Penal não deve ocupar-se de bagatelas e, por isso, ficam excluídos da tipicidade penal danos de pouca importância, como, por exemplo, o desvio, pelo funcionário público, de algumas amostras de amêndoas, por constituir ninharia, fica excluído da tipicidade do art. 312 do C.P; ofensas tartamudeadas e sem conseqüências palpáveis ficam excluídas da tipicidade do art. 140 do C.P.



195º) Quais os pressupostos do concurso aparente de normas penais?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São dois os pressupostos para o concurso aparente de normas penais:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) unidade de fato;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) pluralidade de normas identificando o mesmo fato delituoso.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para resolver o concurso aparente de normas penal, também chamado conflito aparente de normais penais, encontra os seguintes princípios: (Principio da Especialidade; Principio da Subsidiariedade, Princípio da Consunção e o Princípio da Alternatividade).



196º) Explique o princípio de especialidade.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segundo esse princípio, a lei ou disposição de lei especial prevalece sobre a lei ou disposição de lei geral: lex specialis deroga legi generali. Onde essa lei especial dá ao tipo uma configuração mais especifica, como, por exemplo, a norma que define o infanticídio (art. 123, C.P) é especial em relação à que define o homicídio (art. 121, C.P), pois, alem dos elementos deste exige, ainda: a) que a autora seja mãe da vitima; b) que a vitima seja recém-nascida; c) que o fato seja praticado durante o parto ou logo após; d) que a mãe pratique o fato sob influencia do estado puerperal.



197º) Explique o princípio da subsidiariedade.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segundo esse princípio a norma primaria prevalece sobre a norma subsidiaria: lex primaria deroga legi subsidiariae.



198º) Explique o princípio da consunção.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O fato definido por uma norma penal pode ser meio necessária ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, de sentido mais largo. Nesse caso, é essa disposição mais ampla que se aplica: lex consumens deroga legi consumptae, como, por exemplo, Se o ladrão arromba a janela de casa habitada e aí penetra e pratica furto, os delitos de dano (art. 163, C.P) e de violação de domicílio (art. 150, C.P) são absorvidos pelo delito de furto qualificado (art. 155, §4º, I). O delito de lesões corporais (art. 129, C.P) é absorvido pelo de homicídio (art. 121, C.P). A tentativa (art. 14, II, C.P) é absorvida pelo crime consumado (art. 14, I).



199º) Explique o princípio da alternatividade.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segundo esse princípio, a determinação é que a norma penal que prevê vários fatos, alternativamente, como modalidades de um mesmo crime, só é aplicável uma vez, ainda quando os ditos fatos sejam praticados, pelo mesmo agente, sucessivamente, como, por exemplo, o agente que induz, instiga e depois auxilia alguém a suicidar-se, só responde por um crime de participação em suicídio (art. 122, C.P).



200º) O que é crime progressivo?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Esse é aquele em que o agente, para alcançar um resultado, passa por uma conduta inicial que produz um resultado menos grave, como, por exemplo, no crime de homicídio, o agente para alcançar o resultado, pratica lesão corporal, que causa a morte. O crime de lesão corporal é absolvido pelo de homicídio.