Autor: O FOGO É AMIGO. | Publicado: 2011-09-02T16:46:00-07:00

Presidência      da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos              LEI Nº 11.901, DE12 DE   JANEIRO DE 2009.        
                  Mensagem de veto                Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.    
      OPRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a   seguinte  Lei:    Art. 1o   O exercício da profissão de Bombeiro Civil reger-se-á pelo disposto nesta Lei.    Art. 2o    Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta  Lei, exerça,   em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de  prevenção e combate a   incêndio, como empregado contratado diretamente  por empresas privadas ou   públicas, sociedades de economia mista, ou  empresas especializadas em prestação   de serviços de prevenção e  combate a incêndio.    § 1o   (VETADO)    § 2o    No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os Bombeiros  Civis e o   Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das  ações caberão, com   exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação  militar.    Art. 3o   (VETADO)    Art. 4o   As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas:    I - Bombeiro   Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo;     II -   Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e  combate a incêndio,   em nível de ensino médio, comandante de guarnição  em seu horário de trabalho;     III -   Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com  especialização em prevenção e   combate a incêndio, responsável pelo  Departamento de Prevenção e Combate a   Incêndio.    Art. 5o    A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36  (trinta e   seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis)  horas semanais.    Art. 6o   É assegurado ao Bombeiro Civil:    I - uniforme   especial a expensas do empregador;    II - seguro   de vida em grupo, estipulado pelo empregador;     III -   adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do  salário mensal sem os   acréscimos resultantes de gratificações, prêmios  ou participações nos lucros da   empresa;    IV - o   direito à reciclagem periódica.    Art. 7o   (VETADO)    Art. 8o    As empresas especializadas e os cursos de formação de Bombeiro Civil,  bem como   os cursos técnicos de segundo grau de prevenção e combate a  incêndio que   infringirem as disposições desta Lei, ficarão sujeitos às  seguintes penalidades:    I -   advertência;    II -   (VETADO)    III -   proibição temporária de funcionamento;    IV -   cancelamento da autorização e registro para funcionar.    Art. 9o    As empresas e demais entidades que se utilizem do serviço de Bombeiro  Civil   poderão firmar convênios com os Corpos de Bombeiros Militares  dos Estados, dos   Territórios e do Distrito Federal, para assistência  técnica a seus   profissionais.    Art. 10.   (VETADO)    Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua   publicação.    Brasília, 12   de janeiro de 2009; 188o da Independência e 121o   da República.    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
  Tarso Genro
Carlos Lupi
João Bernardo de Azevedo Bringel
José Antonio Dias Toffoli    Este texto não substitui o publicado   no DOU de 13.1.2009