Entendendo a  PEC 241
Autor: Fabio Moraes | Publicado: 2016-10-12T21:45:00-07:00






Mesmo fugindo do tema principal desse blog, eu não poderia deixar de falar sobre o assunto do momento, a PEC 241. Afinal, de uma forma ou de outra, ela vai influenciar indiretamente o segmento de compras governamentais.



Qual o objetivo da PEC?



A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, também chamada de PEC do Teto de Gastos, tem como objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tenta equilibrar as contas públicas.



A ideia é fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas: será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação.



Entrando em vigor em 2017, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano.



A medida irá valer para os três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário e os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.



A PEC é realmente necessária?



O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, diz que o Brasil não pode prosseguir gastando muito mais do que a sociedade pode pagar e que não se trata de um plano meramente fiscal.



Para ele, mesmo sem atacar frontalmente outros problemas crônicos das contas, como a Previdência, o mecanismo vai ajudar a recuperar a confiança do mercado e a gerar emprego e renda ao mesmo tempo em que conterá os gastos públicos, que estão crescendo ano a ano, sem serem acompanhados pela arrecadação de impostos.



Para muitos especialistas, pela primeira vez o Governo está atacando os gastos, e não apenas pensando em aumentar as receitas.



Mas o Governo Temer não garante que vai abandonar outras estratégias, como aumento de impostos ou mesmo uma reforma tributária.



O que os críticos dizem da PEC?



Do ponto de vista de atacar o problema do aumento anual dos gastos públicos, uma das principais críticas é que uma conta importante ficou de fora do pacote de congelamento: os gastos com a Previdência. É um segmento que abocanha mais de 40% dos gastos públicos obrigatórios.



Logo, a PEC colocaria freios em pouco mais de 50% do Orçamento, enquanto que o restante ficaria fora dos limites impostos.



A Fazenda afirmou que a questão da Previdência será tratada de forma separada mais à frente. &nbsp;



Há vários especialistas que dizem que, na prática, o texto determina uma diminuição de investimento em áreas como saúde e educação, para as quais há regras constitucionais.



Os críticos argumentam que, na melhor das hipóteses, o teto cria um horizonte de tempo grande demais (ao menos dez anos) para tomar decisões sobre toda a forma de gasto do Estado brasileiro, ainda mais para um Governo que chegou ao poder sem ratificação de seu programa nas urnas.



Eles dizem ainda que, mesmo que a economia volte a crescer, o Estado já vai ter decidido congelar a aplicação de recursos em setores considerados críticos e que já não atendem a população como deveriam e muito menos no nível dos países desenvolvidos. Se a economia crescer, e o teto seguir corrigido apenas de acordo com a inflação, na prática, o investido nestas áreas vai ser menor em termos de porcentagem do PIB.



Qual o impacto da PEC no salário mínimo?



A PEC também inclui congelamento do valor do salário mínimo, que seria reajustado apenas segundo a inflação.



A regra atual para o cálculo deste valor, válida até o ano de 2019, soma a inflação à variação (percentual de crescimento real) do PIB de dois anos antes.



Em outras palavras, a nova regra veta a possibilidade de aumento real (acima da inflação), um fator que ajudou a reduzir o nível de desigualdade dos últimos anos.



O que acontece se o teto de gastos não for cumprido?



Algumas das sanções previstas no texto da PEC para o não cumprimento dos limites inclui o veto à realização de concursos públicos, à criação de novos cargos e à contratação de pessoal.



Em outras palavras, pretende ser uma trava muito mais ampla que a Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, que cria um teto de gastos com pessoal (vários Estados e outros entes a burlam atualmente).



A PEC vai impactar as áreas de educação e saúde?



Os críticos afirmam que a PEC irá colocar limites em gastos que historicamente crescem todos os anos em um ritmo acima da inflação, como educação e saúde.



Além disso, gastos com programas sociais também podem ser afetados pelo congelamento. Segundo especialistas e entidades setoriais, esta medida prejudicaria o alcance e a qualidade dos serviços públicos oferecidos.



Já o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que mais importante do que o valor despendido com áreas como saúde, educação e segurança, é a qualidade desses gastos.



Por que a Procuradoria Geral da República diz que a PEC é inconstitucional?



O órgão máximo do Ministério Público Federal afirmou que a PEC é inconstitucional, pois, “ofendem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário”.



A crítica vem pela criação de regras de gastos para os demais Poderes. A procuradoria argumenta que, caso aprovada, a PEC irá prejudicar a “atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse público".



A Secretaria de Comunicação Social da Presidência rebateu a PGR, afirmando que na proposta não existe qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos poderes.



Veja, abaixo, um resumo sobre o funcionamento da PEC 241, publicada pelo site Politize:







Fonte: El País

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Site Politize

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Câmara dos Deputados