Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contrato de franquia
Autor: MSLF | Publicado: 2015-05-20T18:42:00-03:00


Por Laila Beatriz Gerdulli Tavares





Aos contratos de franquia não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esta foi a decisão dada pelo Tribunal de Santa Catarina sob o argumento de que nestes contratos não há relação de consumo, pois o franqueado não é o destinatário final dos produtos e serviços oferecidos pelo franqueador. Além disso, existe uma lei específica para disciplinar as franquias e seus contratos, conhecida como Lei do Franchising (Lei 8.955/1994).



Este entendimento baseou-se em um caso em que duas microempresárias que eram franqueadas de outras empresas pediram reparação por prejuízos e indenização por danos morais às empresas franqueadoras.&nbsp;



De acordo com as franqueadas, os negócios não prosperaram, o que lhes trouxe prejuízo. Sustentaram ainda que, por se tratar o acordo de franquia de um típico contrato de adesão e por serem as franqueadas a parte mais frágil da relação (característica geral do consumidor em relação ao fornecedor nas relações de consumo), a situação deveria sujeitar-se às normas de consumo.



O juiz de primeira instância, no entanto, decidiu em favor das empresas franqueadoras e afastou a aplicação do CDC ao caso, já que as franqueadas não seriam consumidoras dos serviços contratados, mas fariam parte da cadeia de fornecedores para revendê-los aos clientes. A relação de consumo, portanto, só existe entre o cliente (consumidor) e o franqueado (fornecedor). No caso do contrato de franquia, ambos seriam fornecedores com relação aos clientes.



Ademais, esclareceu ainda que não houve indução das franqueadas a erro por parte das franqueadoras, como alegaram aquelas. A contratação da franquia e sua gerência dependeram apenas da vontade e técnica das franqueadas, e o contrato estabelecia claramente que as empresas franqueadoras não se responsabilizariam por eventuais prejuízos.



No julgamento do recurso, o juiz de segunda instância reiterou que, em vista da regulamentação dos contratos de franquia pela Lei do Franchising, não deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. De acordo com ele, o contrato dispunha nitidamente as obrigações que as franqueadas teriam perante as empresas e que a responsabilidade pela prosperidade dos negócios seria exclusivamente delas.



A Lei do Franchising, com o intuito de evitar situações como esta, estabelece requisitos para a minoração dos riscos no momento da contratação da franquia.&nbsp;



A empresa franqueadora deve, por exemplo, entregar aos candidatos a franqueados, em pelo menos dez dias antes de qualquer pagamento ou assinatura de pré-contrato, uma Circular de Oferta de Franquia (COF). Este documento detalha dados sobre o negócio, como informações sobre o franqueador, sua empresa e seus demais franqueados, além de informar sobre os valores, taxas, investimentos necessários e benefícios referentes à franquia, bem como o perfil ideal de seus franqueados.



Apenas para casos de descumprimento de normas como esta a lei prevê a possibilidade de ressarcimento do investimento do franqueado pelo franqueador e eventuais indenizações cabíveis.



A notícia comentada foi publicada no site Consultor Jurídico.