Nota em defesa da Previdência Rural 
Autor: Dilson L. Dittberner | Publicado: 2015-11-06T16:12:00-03:00


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A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG vem
 a público posicionar-se firmemente contrária a qualquer proposta de 
mudança nas regras da Previdência Rural que venham a restringir direitos
 de trabalhadores e trabalhadoras.

Como vem acontecendo seguidamente, todo ajuste fiscal é acompanhado 
por uma “Reforma da Previdência Social”, que se concentra exclusivamente
 em retirar direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Essa prática, na
 verdade, não resolve os problemas da previdência, e serve 
exclusivamente para desviar recursos dos trabalhadores para o 
financiamento da dívida pública, ampliada pela política de juros altos 
dos governos.

É importante destacar que a Constituição de 1988, ao garantir 
direitos previdenciários para os trabalhadores e trabalhadoras, também 
previu claramente que deveria existir um orçamento específico para a 
seguridade social (saúde, previdência e assistência social), financiado 
por diversas fontes de custeio, a exemplo da contribuição sobre a folha 
de salários e sobre o rendimento do trabalho, a contribuição sobre a 
receita, o faturamento e lucro das empresas, a contribuição sobre 
concursos e prognósticos, dentre outras. Portanto, os que falam em 
déficit da previdência consideram apenas a contribuição direta sobre a 
folha de salários e sobre o rendimento do trabalho como forma de custear
 o pagamento de benefícios, esquecendo as outras fontes de 
financiamento, além de jogar para debaixo do tapete a enorme sonegação 
existente, avaliada em mais de R$ 400 bilhões. A inexistência do 
orçamento específico da Seguridade Social permite que o governo use 
estes recursos com outras finalidades que não assegurar os direitos à 
população.

É inadmissível e equivocada as propostas da área econômica do governo
 federal e do relator do orçamento no Congresso Nacional, deputado 
Ricardo Barros (PP/PR), ao focar o ajuste fiscal restringindo direitos 
previdenciários, que tanto penaliza a classe trabalhadora, especialmente
 os rurais e as mulheres. Tais propostas estão concentradas em 4 eixos 
principais: Igualar idade de aposentadoria entre homens e mulheres; 
Igualar idade de aposentadoria entre urbanos e rurais; Limitar o acesso 
dos rurais aos benefícios previdenciários; Desvincular o salário mínimo 
do piso da previdência e da assistência social, permitindo o pagamento 
de benefícios de menor valor.

Não pactuamos com essa lógica perversa de se ajustar as contas do 
governo à custa dos trabalhadores e trabalhadoras. Defendemos sim, amplo
 debate sobre o orçamento da Seguridade Social, principalmente após as 
medidas de desoneração da folha de pagamento de diversos setores 
econômicos; a intensificação da cobrança dos créditos previdenciários; o
 combate à sonegação; o fim das renúncias previdenciárias e uma ampla 
discussão, pautada em bases reais, sobre o equilíbrio entre as receitas e
 as despesas da Seguridade Social, e não baseado em mentiras e meias 
verdades como faz setores do Governo e do Congresso Nacional.

Ademais, a Previdência Rural é uma das mais importantes políticas de 
distribuição de renda do País, que vem contribuindo para a permanência 
das famílias no campo e estimulando processos produtivos de alimentos 
que garantem a nossa soberania e segurança alimentar e, ainda, é uma 
política que contribui com o desenvolvimento regional e com o 
fortalecimento da economia da maioria dos municípios brasileiros.
Para a CONTAG, qualquer proposta que afete os direitos previdenciários 
da classe trabalhadora contraria os objetivos fundamentais do nosso 
sistema republicano previstos na Constituição Federal, que preconiza a 
construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da 
pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.

Por isso, a CONTAG reafirma a sua posição em defesa da Previdência 
Rural e conclama todas as lideranças sindicais a estarem mobilizadas 
para evitar qualquer exclusão ou restrição de direitos previdenciários 
dos trabalhadores e trabalhadoras.
DIREÇÃO DA CONTAG
APOIO: CUT E CTB