Autor: João Batista Pereira da Silva | Publicado: 2013-04-20T12:25:00-03:00






Crianças e adolescentes na prisão » Porque essa é uma má ideia

Conectas lista argumentos contra redução da maioridade penal



17/04/2013

Pesquisa divulgada hoje pelo Datafolha
 mostra que a superexposição na imprensa do assassinato do aluno do 
curso de Rádio e TV da Faculdade Cásper, Victor Hugo Deppman, de 19 
anos, por outro jovem, de pouco menos de 18 anos, levou a 93% o número de paulistanos que se dizem favoráveis hoje à diminuição da maioridade penal.
 Para 9% dos entrevistados pelo instituto, até menores de 13 anos devem 
ser considerados como adultos, percentagem que é maior do que aqueles 
que se opõem à medida, 6%.

Entretanto, quando é dada opção de escolher qual seria o método mais 
eficiente para diminuir a criminalidade, 42% dizem que o ideal seria 
criar políticas públicas mais eficientes para jovens. Outros 52% afirmam
 que a redução da maioridade penal já melhoraria os índices criminais.

“Todo e qualquer homicídio é triste e lastimável e nos solidarizamos 
com as famílias que perderam seus entes queridos. No entanto, nosso País
 conta com mecanismos que nos possibilitam construir políticas públicas 
em cima de fatos concretos, dados e estudos, e não de propaganda 
alarmista e comoção momentânea. Do contrário, estaríamos diante de um 
paredão de execução, onde, em pouco tempo, a própria sociedade 
terminaria vitimizada por suas ideias absurdas, reacionárias, 
ineficazes, injustas e surpreendentemente populares”, disse Lucia Nader,
 coordenadora executiva da Conectas.

“Uma das propostas que circulam fala em criar um regime especial para
 manter esses os jovens como ‘presos especiais’. Isso só fortalece mais 
uma vez o nefasto ideal do encarceramento em massa, cujo resultado foi o
 aparecimento e empoderamento de facções criminosas que atuam no 
sistema”, disse Marcos Fuchs, diretor adjunto da Conectas.

Para contribuir com o debate, a organização listou abaixo argumentos 
para refutar os erros mais comuns envolvendo este assunto. Os mesmos 
pontos estão contidos no&nbsp;Parecer Técnico ao Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal n. 539/2012, elaborado por uma rede de nove entidades.

Outro documento de referência
 no tema foi elaborado em 2007 pela Unicef. Ele lista argumentos 
sociológicos e jurídicos para rebater a ideia que as sociedades deve 
encarcerar seus jovens cada dia mais cedo e por mais tempo, no intuito 
de conter a violência. O estudo também aponta dados comparativos e 
diferentes medidas adotadas no mundo todo. A Unicef alerta que “as 
políticas sociais possuem real potencial para diminuir o envolvimento 
dos adolescentes com violência”.

Na verdade, os jovens são mais vítimas da violência do que autores de crimes graves:

Os dados da Fundação Casa (em SP) mostram que a maioria dos 
internados foi detida por roubo (44,1%) e tráfico de drogas (41,8%). 
Latrocínio são apenas 0,9% e homicídio somente 0,6%.

Um fato que merece especial atenção no último Mapa da Violência é a 
idade das vítimas. Observa-se que não há diferenças significativas de 
vítimas de homicídio entre brancos e negros até os 12 anos de idade. 
Entretanto, nesse ponto inicia-se um duplo processo: por um lado, um 
íngreme crescimento do número de vítimas de homicídio, tanto branca 
quanto negra, que se avolumam significativamente até os 20/21 anos de 
idade das vítimas. Se esse crescimento se observa tanto entre os brancos
 quanto entre os negros, nesse último caso, o incremento é marcadamente 
mais elevado: entre os 12 e os 21 anos de idade, as taxas brancas passam
 de 1,3 para 37,3 em cada 100 mil; aumenta 29 vezes. Já as taxas de 
negros passam, nesse intervalo, de 2,0 para 89,6, aumentando 46 vezes. 
Os dados elencados, portanto, apontam que a questão a ser encarada do 
ponto de vista da política pública é a mortalidade de jovens, – 
sobretudo, dos jovens negros –, e  não a autoria de crimes graves por 
jovens.

Propostas de redução da maioridade penal são inconstitucionais:

Motivos principais: i) a afirmação da idade penal faz parte dos 
direitos e garantias constitucionais fundamentais de natureza 
individual, portanto, irrevogáveis; ii) o Brasil é signatário dos 
tratados internacionais - a exemplo da Convenção sobre os Direitos da 
Criança da ONU de 1989 – que confirmam os 18 anos como marco de idade 
penal;

i) A redução da idade penal é imbuída de uma questão constitucional 
fundamental: ela é cláusula pétrea, sendo parte dos direitos e garantias
 fundamentais individuais de nossa Constituição Federal de 1988. Não 
vindo um plebiscito ou uma emenda constitucional a ter força suficiente 
para sua revogação.

ii) A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança – 
ratificada internamente pelo Decreto 99.710/90 – estabelece que criança 
(no Brasil, compreendida como as fases de criança e adolescente) é o 
sujeito que se encontra até os 18 anos de idade. Trata-se do primeiro 
marco etário para definições de direitos, deveres e políticas públicas 
correspondentes. Esse documento internacional alinha-se a outros, como 
as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de 
Menores (Regras de Beijing, 1985) e as Diretrizes das Nações Unidas para
 a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad, 1990). Todos 
esses documentos confirmam que a idade penal deve dividir a fase adulta 
da fase infanto-adolescente, e, portanto, distinguir os tratamentos 
estatais perante a prática delituosa.

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o mito da impunidade do adolescente.

O advento do ECA alçou a questão da infância e juventude ao centro do
 ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com os movimentos 
internacionais de direitos e proteção da criança e do adolescente, 
colocando-os agora como sujeitos de direitos, tendo sido aplaudido em 
fóruns internacionais.

Apesar dos avanços normativos nele contidos, o ECA é alvo constante 
de críticas por supostamente fomentar a impunidade na medida em que 
estabeleceria “apenas” medidas sócio educativas. Esta ideia se baseia na
 concepção de que o adolescente seria incitado a cometer um ato 
infracional porque a atual legislação seria branda quanto a sua punição.
 Confunde-se então, inimputabilidade com impunidade e se esquece que as 
medidas de internação constituem-se em efetiva restrição de liberdade em
 estabelecimento próprio destinado a isso, onde convivem somente 
adolescentes que praticaram atos infracionais.

Pesquisa do CNJ de 2007 pôde constatar que a medida de internação é 
sistematicamente imposta pelo Judiciário, mesmo para casos não graves 
(exemplo: furto).

Além disso, não foram esgotadas, no Brasil, as formas de atenção que 
se pode oferecer a estes jovens, seja pelas escolas, pelas instituições 
de assistência, pela família, pela maior distribuição de direitos, pela 
aplicação efetiva do ECA.

“Desconsideração da menoridade penal” é o mesmo que “redução da maioridade penal”?

Sim. Ao cunhar a possibilidade de “desconsideração da menoridade 
penal” de acordo com as hipóteses a serem criadas pelo legislador 
ordinário, se reduz, na prática, a maioridade penal. Nos termos desse 
tipo de proposta, a redução da maioridade penal, na prática, será mais 
ou menos extensa de acordo com o talento do legislador ordinário e com a
 conjuntura política que o animar.

Ondas conservadoras X pobreza

A preocupação com a criminalidade infanto-juvenil (que se manifesta 
de tempos em tempos no discurso favorável à diminuição da maioridade 
penal) funciona, na realidade, mais como um instrumento de 
marginalização da população pobre do que uma ampliação e um 
reconhecimento dos direitos civis dos jovens. Num país atingido por 
fortes desigualdades sociais e de direitos, as propostas favoráveis à 
redução da maioridade penal são cúmplices deste processo de 
criminalização da pobreza, jogando para o aparelho carcerário-punitivo 
os grupos e indivíduos mais vulneráveis psicológica, social, econômica e
 culturalmente.

Não se pode admitir o recrudescimento de importantes pilares sociais.
 A essa dinâmica atribui-se a expressão vedação do retrocesso social, 
segundo a qual a sociedade brasileira não pode abandonar as conquistas 
sociais, em especial aquelas positivadas na CF e reconhecidas a todo e 
qualquer cidadão brasileiro.


OBS.: Artrtigo origialment disponivel em CONECTAS DIREITOS HUMANOS: http://www.conectas.org/artigo-1/criancas-e-adolescentes-na-cadeia-porque-essa-e-uma-ma-ideia