Férias: direito ao descanso reúne costume, lei e jurisprudência
Autor: HORUS | Publicado: 2011-07-06T06:01:00-07:00

Finalidade     Por ser um direito diretamente ligado à saúde, cujo objetivo é proporcionar   descanso ao trabalhador após um período determinado de atividade, as férias   não podem ser suprimidas nem mesmo por vontade própria, devendo ser usufruído   no mínimo 1/3 do período a cada ano.    Legislação brasileira   O direito a férias é assegurado, na Constituição Federal, pelo artigo 7º,   inciso XVII. A lei ordinária (CLT) regula a matéria nos artigos 129 a 153. O   direito é aplicado a todos os empregados (rurais e urbanos), servidores   públicos (artigo 39, parágrafo 3º, da CF), membros das Forças Armadas (artigo   142, parágrafo 3º, inciso VIII, da CF) e empregados domésticos (artigo 7, parágrafo único da CF). Neste último caso, há lei   específica (Lei nº 5859/72).   Segundo a CLT, todo empregado tem direito anualmente ao gozo de um período de   férias, sem prejuízo da remuneração (art. 129). A CF/88   estipula em seu art.7º, XVII, remuneração de férias em valor superior, em   pelo menos um terço, ao valor do salário normal.   A legislação trabalhista brasileira estabelece um mínimo de 20 ou 30 dias   consecutivos de férias por ano, se o trabalhador não tiver faltado injustificadamente mais de cinco vezes ao serviço. Se   faltar de seis a 14 vezes, serão 24 dias corridos; se faltar de 15 a 23 dias,   18 dias corridos; se faltar de 24 a 32 dias, 12 dias corridos. Se as faltas   forem acima de 32 dias, ele não terá direito a férias.   As ausências permitidas pela legislação que não são computadas como faltas   são: até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes,   descendentes, irmão ou dependente econômico; até três dias consecutivos, em   virtude de casamento; cinco dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer   da primeira semana (para homens); um dia a cada doze meses de trabalho, em   caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; até dois dias,   consecutivos ou não, para alistamento eleitoral; no período de tempo em que   tiver de cumprir o Serviço Militar; nos dias em que estiver comprovadamente   realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de   ensino superior; e pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que   comparecer a juízo.   As férias são concedidas pelo empregador, e por ele fixadas durante o período   subsequente de 12 meses após a aquisição do direito   pelo empregado. A concessão independe de pedido ou consentimento do   trabalhador, pois é ato exclusivo do empregador. Ele pagará em dobro a   respectiva remuneração, caso não conceda férias ao empregado no período   devido. O pagamento da remuneração deverá ser efetuado até dois dias antes do   início do período fixado para o gozo das férias.   Para os menores de 18 anos e maiores de 50 anos, é obrigatório o gozo de   férias em um só período. Para os demais trabalhadores, a regra geral também é   a concessão em período único, mas o empregador pode fracioná-lo em dois   períodos, um deles nunca inferior a dez dias corridos. A CLT determina ainda   que o empregado não poderá entrar em gozo de férias se não apresentar ao   empregador a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para a devida   anotação.   Não terá direito às férias anuais o empregado que: demitido durante o período   aquisitivo, não for readmitido nos 60 dias subsequentes   à sua saída do estabelecimento; permanecer em gozo de licença e sem receber   salário por mais de 30 dias, em virtude de paralisação total ou parcial dos   serviços da empresa; ou tiver recebido auxílio-doença da Previdência Social   por mais de seis meses, mesmo que de forma descontínua.   Férias vencidas e férias proporcionais   As férias vencidas ou integrais são sempre devidas e pagas, pois é um direito   adquirido do empregado, independentemente da causa da rescisão contratual   (dispensa com ou sem justa causa do empregado ou do empregador;   aposentadoria; falecimento do empregado; pedido de demissão).   As férias proporcionais referem-se ao pagamento em dinheiro pelo período   aquisitivo não completado em decorrência da rescisão do contrato de trabalho.   Para pagamento com empregado com mais de um ano de casa, aplica-se a regra do   artigo 146, parágrafo único, da CLT, e para aqueles com menos de um ano,   aplica-se o disposto no artigo 147 da CLT.   O empregado que dá causa à demissão, tendo mais ou menos de um ano no   emprego, perde o direito às férias proporcionais. Quando o empregado se   demite ou é despedido sem justa causa, qualquer que seja o seu tempo de   serviço, como também no término do contrato a prazo, tem direito às férias   proporcionais.   Jurisprudência do TST   Apesar da extensa legislação a respeito das férias, vários pontos relativos   ao direito são construções jurisprudenciais, consolidadas através de diversas   decisões da Justiça do Trabalho, e do TST especificamente, a respeito do   tema.   Súmula 14 - Reconhecida a culpa recíproca na   rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a   50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio,   do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.   Súmula 171 - Salvo na hipótese de dispensa do   empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o   empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que   incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT).   Súmula 261 - O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de   serviço tem direito a férias proporcionais.   Súmula 328 - O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou   não, na vigência da CF/1988, sujeita-se   ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, inciso XVII.   Abono pecuniário   É a conversão parcial em dinheiro, correspondente a, no máximo, 1/3 da   remuneração que seria devida ao empregado, dos dias correspondentes às férias   (ou seja, na prática, o trabalhador pode “vender” até um terço de   suas férias). O valor pode ser requerido, facultativamente, ao empregador,   até 15 dias antes do término do período aquisitivo. A conversão da   remuneração de férias em dinheiro não depende da concordância do empregador:   é um direito do empregado que o empregador não poderá se recusar a pagar.   Férias coletivas   As férias coletivas, numa empresa, podem ser concedidas a todos os   trabalhadores, a determinados estabelecimentos, ou somente a certos setores,   em dois períodos anuais, nenhum deles inferior a 10 dias. A empresa deverá   comunicar o Ministério do Trabalho e Emprego, com antecedência de 15 dias, enviando   cópia da comunicação aos sindicatos representativos da   respectivas categorias profissionais , e afixando cópia de aviso nos   locais de trabalho.   Caso o empregado tenha sido admitido há menos de 12 meses, suas férias serão   computadas proporcionalmente e, ao término, inicia-se a contagem de novo   período aquisitivo. No caso de férias coletivas, o abono deverá ser objeto de   acordo entre o empregador e o sindicato da categoria.   Empregado doméstico   A Lei 11.324/2006, que alterou a Lei 5.859/1972, dispõe que o empregado   doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias com, pelo   menos, 1/3 a mais que o salário normal, após cada período de 12 meses de   trabalho, prestado à mesma pessoa ou família. A norma aplica-se para períodos   aquisitivos de férias iniciados após 20/07/2006.   A Constituição Federal, em seu parágrafo 7º, assegura ao empregado doméstico   o direito às férias anuais previstas no inciso XVII do mesmo artigo, não o   excepcionando do direito ao recebimento das férias proporcionais.    (Cláudia Valente/cf)