Alterações no Salário Maternidade
Autor: STRI | Publicado: 2013-11-16T03:43:00-08:00

* Luiz
Eduardo Mazullo Cernicchiaro



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


&nbsp;


Em 25/10 foi publicada no Diário
Oficial da União a Lei nº 12.873/2013 que trouxe diversas inovações no campo
dos benefícios previdenciários, em especial do auxílio-maternidade. A norma em
comento terá inicio de vigência a partir de janeiro de 2014.


&nbsp;


A primeira grande novidade
trazida pelo texto normativo é a extensão da garantia do beneficio do
salário-maternidade, pelo período de 120 dias, ao segurado da Previdência
Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. A
mesma regra vale para casais adotantes do mesmo sexo. 


&nbsp;


Outra inovação trazida pela nova
lei é de que em caso de falecimento da segurada ou segurado, inclusive o
adotante, que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será
pago por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge
ou companheiro sobrevivente, desde que este tenha a qualidade de segurado e
requeira o benefício durante o período do salário-maternidade original. Até
então, com a morte do segurado o pagamento do salário-maternidade era cessado e
não podia ser transferido.


&nbsp;


&nbsp;No entanto, para a
percepção do auxílio-maternidade, inclusive no caso do falecimento de um dos
segurados que fizer jus ao beneficio, está condicionada ao afastamento do
trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do mesmo.&nbsp;Ainda,
nas situações de abandono ou falecimento do filho, o benefício antes referido
será suspenso.


&nbsp;


Para efeitos de adoção ou guarda
judicial conjunta, a nova lei estabelece que a concessão de licença-maternidade
será direcionada a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.


Até agora, a lei 8.213/91 assegurava o salário-maternidade pelo período de
120 dias à segurada da Previdência Social que adotasse ou obtivesse guarda
judicial para fins de adoção de criança&nbsp;com até um ano de idade. Se a
criança tivesse entre um e quatro anos de idade, o benefício seria concedido
por 60 dias e se a criança tivesse de quatro a oito anos de idade, a duração
cairia para 30 dias. 


Portanto,
as novas regras aplicáveis ao auxílio-maternidade representam um grande avanço,
principalmente na área social, visto que estende a garantia da proteção à
maternidade às outras pessoas que até então eram excluídas deste rol, ou aí
inseridas de forma parcial. Com estas inovações, obedece-se ao disposto contido
no artigo 201 da Constituição Federal, garantindo os primados sustentadores da
Previdência Social. &nbsp;É claro que a ainda
temos que avançar muito nesta área, mas outro grande passo foi dado, razão pela
qual deve ser comemorada por todos nós.


&nbsp;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; * Advogado - OAB/RS 77.882


&nbsp;


&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Membro
da Dornelles &amp; Lanzarini Advogados&nbsp;&nbsp;

Fonte: COBAP