Reflexões acerca da Ação Civil Pública N. 5044874-22.2013.4.04.71/RS
Autor: Serviço Social | Publicado: 2017-02-12T05:10:00-08:00


A presente Nota é um convite para a
reflexão no que tange à Ação Civil Pública No 5044874-22.2013.4.04.7100/RS e
seus procedimentos. Reflete as discussões, ainda em curso, de diferentes
profissionais de Serviço Social, e de diversos lugares do país. Traz à tona as medidas
anunciadas em videoconferência pela Divisão do Serviço Social – DSS; no
Clipping do Serviço Social enviado no dia 13 de julho de 2016; e nos Memorandos-Circulares
Conjuntos no58 e no62 DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/INSS de 16 e 30 de novembro de 2016,
respectivamente,no que diz respeito a aplicação dos efeitos da decisão relativa
à Ação Civil Pública - ACP.





A ACP, deu:



(...) parcial
provimento ao recurso do Ministério Público Federal, julgando

parcialmente
procedente o pedido para condenar o INSS a deduzir do cálculo da renda
familiar, para fins de verificação do preenchimento do requisito econômico ao
benefício de prestação continuada do art. 20 da Lei no 8.742/93, apenas as
despesas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade
avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e
consultas na área da saúde, requeridos e negados pelo Estado, estendendo os
efeitos deste julgado a todo o território nacional, nos termos do&nbsp; relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (grifo nosso)



Na apelação apresentada pelo Ministério Público Federal sustenta
que:



(...) a existência
de políticas públicas não pode servir de óbice ao pedido posto 

na causa, uma vez
que tais políticas nem sempre cumprem o seu papel, notadamente quando se trata
de assegurar toda uma gama de produtos e serviços que possam virtualmente
necessitar pessoas com deficiência ou idosos. Asseverou que a dedução de
despesas relacionadas com a deficiência, com a idade avançada ou com a
incapacidade é obrigação que se extrai da Constituição e da Lei, devendo
preceder ao cálculo da renda familiar de benefício assistencial. Sustentou que,
até que sobrevenha lei que &nbsp;estabeleça critério
mais detalhado para a aferição da vulnerabilidade econômica da família do idoso
ou pessoa com deficiência incapaz de prover o próprio sustento, haverá de se
suprir a omissão constitucional do Estado pela adoção de interpretações que
estejam de acordo com a Lei Fundamental, sendo a exclusão das despesas
inerentes à condição do beneficiário do cálculo da renda familiar a única
interpretação aceitável. (grifo nosso)



Assim, a ACP prevê a dedução do cálculo das despesas do requerente
idoso ou pessoa com deficiência com medicamentos, alimentação especial, fraldas
descartáveis e consultas na área da saúde, requeridos e negados pelo Estado,
quando a renda do grupo familiar for igual ou superior a 1⁄4 do salario mínimo
vigente. No entanto, os efeitos da ACP são limitados. Corre-se o risco dos
efeitos de tal ação não atingirem nem os requerentes que têm condições de

pagar pelos serviços/medicamentos,
obtendo os comprovantes das despesas e que ao mesmo tempo não conseguem a
denegatória do Estado; e principalmente a parcela dos requerentes que não tem
condições materiais de adquirir os serviços/medicamentos, não obtendo, portanto,
os comprovantes de despesas e igualmente terão dificuldade de obter a
denegatória do Estado. Ademais, não considera outros elementos inerentes à
sobrevivência dos indivíduos como habitação, educação, alimentação, etc.



Chama a atenção e também preocupação que a comprovação documental
das despesas bem como a denegação de atendimento de serviços públicos de saúde
seja analisada pelo setor administrativo, visto que as normativas exaladas não
detalham a forma, o conteúdo e a descrição, deixando assim alta margem de
discricionariedade para uma questão tão séria. Não obstante gera ainda
obrigações aos trabalhadores (as) desse setor que já se encontram sobrecarregados,
em especial com as alterações dos procedimentos administrativos em decorrência
das alterações do BPC – Benefício de Prestação Continuada pela Portaria
Conjunta MDSA/INSS no 1 de 03/01/2017.



A presente nota aponta para reflexão o do desenho do fluxo (até
então esboçado nos memorandos acima citados) que inclui o Parecer Social
emitido pelos profissionais de Serviço Social do INSS, divulgação em âmbito
institucional em caráter restrito do Memorando-Circular Conjunto no62
DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/INSS de 30 de novembro de 2016 que no Item 2 

estabelece:



Se o requerente apresentar os documentos comprobatórios das
despesas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade
avançada com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e
consultas na área de saúde e da negatória dos órgãos responsáveis pela
prestação, estes devem ser juntados ao processo administrativo do benefício e o
expediente deve ser encaminhado, fisicamente, ao profissional assistente
social, para avaliação quanto ao comprometimento da renda familiar.



No item 4, alínea "b" do mesmo memorando, diz ainda que
para o cumprimento da exigência aberta pelo servidor administrativo, caso a
pessoa tenha entregue a documentação necessária, e o processo analisado pelo
Serviço Social, o Parecer Social deverá concluir pelo "Não comprometimento
da renda" ou pelo “Comprometimento da renda".



Valendo-se do que dispõe o Manual Técnico do Serviço Social
(DIRSAT/Março de 2012) a respeito do Parecer Social, conforme transcrição
abaixo, entende-se se tratar de instrumento técnico que tem como função
fornecer subsídios ao reconhecimento do direito, cabível quando agrega elemento
de convicção para elucidar dada situação social, conforme segue abaixo.



O parecer social consiste no pronunciamento técnico do assistente
social, com base no estudo de determinada situação, e tem como objetivo
fornecer elementos para reconhecimento de direitos, manutenção e recurso de 

benefícios e
decisão médico-pericial. O parecer social será conclusivo, em matéria de
Serviço Social. (Manual Técnico do Serviço Social, 2012, p. 26). É importante
resgatar também, de acordo com o Manual Técnico do Serviço Social (2016, p.26):



O referido instrumento [Parecer Social] não se constitui em
mecanismo de fiscalização, constatação, averiguação de veracidade de fatos,
provas ou informações prestadas pelo usuário, consistindo em recurso
viabilizador de direitos, na perspectiva da cidadania, equidade e justiça
social. (...) O parecer social expressa a opinião do assistente social com base
na observação e estudo social da realidade. De acordo com Fávero (2004, p. 42),
o estudo social “tem

por finalidade
conhecer com profundidade, e de forma crítica uma determinada situação ou
expressão da questão social, objeto da intervenção profissional, especialmente
nos seus aspectos sócio-econômicos e culturais”. (grifo nosso)



Ademais o referido instrumento é atividade privativa do(a)
Assistente Social conforme a lei 8.662/1993 que regulamenta a profissão, art.
5o inciso IV.



Considerando que o teor e alcance da ACP é o de aplicar desconto
ao cálculo da renda per capita, o comprometimento do orçamento familiar será
demonstrado por comprovante de despesas especificadas na ACP. Isso significa
dizer que não se cogita inobservância do critério objetivo da renda de 1/4 per
capita familiar, bem como também não admite considerar elementos outros que
tornem elegível quem apresenta renda per capita familiar a partir de ¼ do
salário mínimo como alimentação, moradia, educação, etc., que também são
direitos sociais constitucionalmente garantidos, sendo estes um dos óbices da
questão, pois esta limitação da ACP poderá ressoar na elaboração do Parecer
Social.



Nos termos em que estão detalhados os procedimentos da ACP, bem
como os quesitos formulados, produz dúvidas quanto ao papel do Parecer Social e
a decisão final do processo, visto que o Parecer Social é instrumento técnico
privativo do(a) Assistente Social amparado na lei 8.662/1993 e consequentemente
pautado no código de ética profissional, e nesse sentido 

sua elaboração,
conteúdo e conclusão refere-se a autonomia profissional sobre o parecer de dada
realidade social.



E nesse sentido
assevera Fávero (2009, p. 22):



É esse
profissional que, por uma ação refletida e planejada, define quais conhecimentos
deve acessar e em que nível vai aprofundá-los; se necessita realizar
entrevistas, com quem e quantas pessoas (por exemplo, com a criança,

o adolescente, o
pai, a mãe, outro adulto, responsáveis por escola ou outro equipamento social
que frequentam etc.), se deve realizar visitas domiciliares e/ou
institucionais, se precisa estabelecer contatos variados com a rede familiar e
a rede social, se deve consultar material documental e bibliográfico e quais; etc.
(grifo nosso).



Ao que tange a
formulação de quesitos Fávero (2009, p. 22) esclarece:



Em muitos casos, o
assistente social poderá ser solicitado a responder quesitos, que são questões
relativas a esclarecimentos que as partes envolvidas na ação, representadas por
seus defensores, formulam, para as quais avaliam que o profissional deveria
trazer respostas. Nesse caso, o assistente social responde àquelas que dizem
respeito a prerrogativas, princípios e especificidades da profissão – em itens
específicos ou no corpo do registro –, seja relatório ou laudo, apontando
também, se for o caso, que não é de sua competência oferecer respostas a
eventuais quesitos que fogem à sua área de formação. (grifo nosso).



Daí apontamos
questões que nos parece urgentes e fundamentais:



· Temos nitidez dos objetivos do Parecer Social como
instrumento técnico do Serviço Social proposto na Matriz teórico-metodológica
do Serviço Social na Previdência (1994) e resguardado pelo Manual Técnico do
Serviço Social, pela lei que regulamenta a profissão e o código de ética
profissional?



· Partindo das nossas atribuições profissionais e tendo como
prerrogativa normativas institucionais e profissionais que definem o Parecer
Social como atribuição privativa do Serviço Social, como poderíamos criar
estratégias de emitir nossa opinião técnica, a fim do reconhecimento do direito
e sem cair no estratagema de realizarmos cálculo pecuniário entre despesas
pré-definidas/receitas dos requerentes, visto que, realizar prioritariamente
cálculos é pertinente a outras áreas de saberes como matemática, contabilidade,
etc?



· Como materializar a ACP na perspectiva de ampliação do
acesso ao direito ao Benefício de Prestação Continuada - BPC, valorando o
Parecer Social como instrumento desse processo?



Vislumbra-se assim, claramente a necessidade do envolvimento dos
profissionais do Serviço Social do INSS na socialização de informações aos
requerentes a fim de melhor instruir para o acesso ao direito conforme dispõe a
lei n. 8.213/1991, art. 88 e na articulação com setores da comunidade e poder
público local, uma vez que, para os requerentes não se trata de providência
simples o cumprimento das condições exigidas para se beneficiarem da ACP, e
para a profissão será um desafio criar estratégias para a exequibilidade dessa
atividade.



Verificasse, ainda, que esta discussão não deve se limitar ao
Serviço Social previdenciário, mas deve abarcar o Ministério Público que
promoveu a ACP, a Procuradoria Federal Especializada do INSS, setor de
benefícios, o Juizado Especial Federal – JEF, o Conselho Federal de Serviço
Social – CFESS, sendo o diálogo entre as diversas instâncias fundamentais para
a compreEnssão da temática, a valorização do Parecer Social e a materialização
da ACP como medida garantidora da justiça social.



Por fim, acredita-se que as questões apresentadas só poderão ser
mitigadas a partir da ampliação da discussão e esclarecimento sobre essa
temática. Urge, portanto, um posicionamento da Divisão do Serviço Social - DSS
sobre o direcionamento técnico, operativo, teórico e ético do Serviço Social
previdenciário, definindo não apenas os fluxos operacionais, mas dando
subsídios para a capacitação/orientação da categoria sobre a emissão do Parecer
Social de modo que este não perca a dimensão de garantir direito e não adquira
um caráter fiscalizatório no sentido da comprovação dos documentos apresentados
pelos requerentes Pois caso o Parecer Social seja transformando em apenas uma
relação aritmética, expressa violenta agressão à lei que regulamenta a
profissão e poderá não agregar valor ao processo de reconhecimento de direito,
sendo, portanto, inócua e residual sua ação, restando somete assim aos
profissionais recusarem-se a esse fim.



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