O Poder Judiciário e a omissão de direitos: péssimas novidades do campo processual
Autor: Carlos Augusto Becker | Publicado: 2014-11-08T15:18:00-02:00


Mais uma péssima notícia do
Poder Judiciário. Dessa vez de um tribunal e, mais, de um relator de quem não
esperávamos tamanho desprezo aos adolescentes e às adolescentes selecionados/as
pelo Sistema de Justiça Juvenil.



Os adolescentes e as
adolescentes só entram no debate político, como bem se sabe, quando cometem um
crime bárbaro ou quando são assassinados. Importa mencionar, entretanto, que é
na primeira categoria que os vemos mais. 



Bueno, a ideia aqui é
discutir um pouco os termos da internação provisória. Para os que se interessam
pelo tema, mas que não tem lá muita intimidade com ele, pedimos que pensem no
caso da Prisão Preventiva toda vez em que falarmos de Internação Provisória.
Então, vamos lá. 



O Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), aquele bando de artigos reunidos em uma legislação diz,
claramente, em seu art. 108:



Art. 108. A internação, antes da
sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Embora o artigo que colacionamos acima seja expresso e
claro, cabe salientarmos que ele não está escrito assim:



A internação, antes da sentença, pode
ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, a ser prorrogado se
o processo exigir uma instrução prolongada.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tampouco assim:



A internação, antes da sentença, pode
ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, a ser prorrogado
conforme o entendimento do Juízo competente.



Estamos de acordo, portanto,
que os trechos acima são diferentes, mesmo que os dois últimos sejam um pouco
mais parecidos. Pois bem, o ECA, apesar de ser omisso em muitas das garantias
básicas que deveriam ser obrigatórias aos e às adolescentes é, no que diz
respeito à internação provisória, extremamente limitador. Isso porque, para os
legisladores ordinários, foi necessário positivar que eles e elas não ficassem
aguardando a instrução do processo em uma casa de internação provisória sem
sentença de mérito e por um tempo prolongado, visto que, além de estarem em uma
situação peculiar de desenvolvimento, também são seres humanos e a privação de
liberdade deveria ser, pois, a ultima
ratio.



No entanto, em decisão
recentíssima, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um pedido de liminar em
HC de um adolescente que estava há mais de 120 dias (portanto, em um prazo
quase três vezes maior que o ECA define), em internação provisória. Eis a
ementa da decisão:



MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
124.813 (166) ORIGEM :HC - 304200 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PROCED.
:SERGIPE RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) :C S M IMPTE.(S) : JAMILE
GONÇALVES SERRA AZUL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 304.200 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO: Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida
liminar, impetrado contra decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça.
Busca-se, em sede cautelar, a liberação imediata do ora paciente, que é menor
inimputável. O exame dos fundamentos em que se apoia a presente impetração
parece descaracterizar, ao menos em juízo de estrita delibação, a
plausibilidade jurídica da pretensão deduzida nesta sede processual. Cumpre
assinalar, por relevante, que o deferimento da medida liminar, resultante do
concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e Tribunais,
somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos
pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (“fumus boni juris”), de um
lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação
(“periculum in mora”), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos – que
são necessários, essenciais e cumulativos –, não se legitima a concessão da
medida liminar. Na causa ora em
exame, as informações prestadas pela magistrada local recomendam o
indeferimento do pleito cautelar, eis que, segundo o que por ela foi
esclarecido, o procedimento para a apuração do ato infracional se encontra em
sua fase final, o que permite intuir a proximidade do encerramento da causa
naquela instância judiciária. Sendo assim, e sem prejuízo de ulterior
reapreciação da matéria no julgamento final do presente “writ” constitucional,
indefiro o pedido de medida liminar. 2. Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da
República. Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2014. Ministro CELSO DE
MELLO Relator



Em
primeiro lugar não podemos deixar de notar a total discricionariedade do
julgador ao dizer que&nbsp;“bom, já que a
juíza de primeiro grau está quase acabando a instrução, vamos deixa-los mais
uns diazinhos internados. Por que, enfim, tanto faz a vida e a liberdade dele,
não é?”. Segundo que esse entendimento parte da Corte de maior
importância para o Judiciário Brasileiro e que, portanto, acaba consolidando
essa flexibilização de uma das únicas garantias processuais que os adolescentes
adquiriram pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Vale dizer que é comum
ouvirmos dos/das familiares dos/das adolescentes e dos/das próprios/próprias
adolescentes essa ideia de que embora o procedimento da Justiça Juvenil seja
escasso de garantias, a internação provisória tem limite legal.


Porém,
de acordo com a Corte Suprema, não tem. Vale tudo. Mas, afinal, pra que(m) serve
o ECA mesmo?



Por Mariana Chies Santiago Santos e Carlos Augusto Becker