DECRETO-LEI Nº 243 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Autor: Ernane Melo | Publicado: 2010-11-30T16:29:00-08:00

LEGISLAÇÃO CARTOGRÁFICA DECRETO-LEI Nº 243 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 9º, parágrafo 2º,do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta:CAPÍTULO IDa FinalidadeArt.1º O presente decreto-lei tem como finalidade o estabelecimento das diretrizes e basesdas atividades cartográficas e correlatas, em termos de eficiência e racionalidade, no âmbitonacional, através da criação de uma estrutura cartográfica em condições de atender aosreclamos do desenvolvimento econômico - social do país e da segurança nacional.CAPÍTULO IIDo Sistema Cartográfico NacionalArt.2º As atividades cartográficas, em todo o território nacional, são levadas a efeito atravésde um sistema único - o Sistema Cartográfico Nacional - sujeito à disciplina de planos einstrumentos de caráter normativo, consoante os preceitos deste decreto-lei.Parágrafo único - O Sistema Cartográfico Nacional é constituído pelas entidades nacionais,públicas e privadas, que tenham por atribuição principal executar trabalhos cartográficos ouatividades correlatas.CAPÍTULO IIIDa Comissão de CartografiaArt.3º e Art.4º Estabelecem e regulam o funcionamento da Comissão de Cartografia -alterados sucessivamente ao longo do tempo, vigindo hoje o Decreto s/nº de 21/06/94, quecria a Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR, com as alterações introduzidas peloDecreto nº 1792 de 15 de janeiro de 1996 e Medida Provisória nº 1498, de 09 de julho de1996.Art.5º Além de outras atribuições que lhe confere o presente decreto-lei, competirá àComissão Nacional de Cartografia:1. Promover o entrosamento dos Planos e Programas da Cartografia Sistemática;2. Elaborar e coordenar planos e programas não incluídos no item anterior;3. Elaborar propostas concernentes à dotação especial a que se refere o artigo 32 e fixar adistribuição dos seus recursos, mediante programas específicos de aplicação;4. Elaborar "Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia TerrestreNacional";5. Sugerir às autoridades competentes a adoção de novas medidas legais e a regulamentaçãodas normas legais vigentes, no que concerne à Cartografia;6. Servir de mediadora nas pendências de natureza cartográfica, que se verificarem entreUnidades Federadas, nos casos previstos nos parágrafos do artigo 16;7. Promover o entendimento prévio dos representantes brasileiros em certames cartográficosinternacionais, a fim de fixar o ponto de vista nacional, quando tais representações não sejamatribuição específica de órgão integrante do Sistema Cartográfico Nacional;8. Fazer-se representar em certames nacionais que envolvam assuntos de Cartografia;9. Propor a inclusão, na Comissão, de novos membros representantes de outras entidadespertencentes ao Sistema Cartográfico Nacional.CAPÍTULO IVDa Representação do Espaço TerritorialArt.6º O espaço territorial brasileiro, para os efeitos do presente decreto-lei, é representadoatravés de cartas e outras formas de expressão afins.§1º As cartas - representação plana, gráfica e convencional - classificam-se:a) quanto à representação dimensional em:- planimétrica;- plano-altimétricas.b) quanto ao caráter informativo em:- Gerais, quando proporcionam informações genéricas, de uso não particularizado;- Especiais, quando registram informações específicas, destinadas, em particular, auma única classe de usuários;- Temáticas, quando apresentam um ou mais fenômenos específicos, servindo arepresentação dimensional apenas para situar o tema.§2º As fotocartas, mosaicos e outras formas de representação são admitidas subsidiária eacessoriamenteCAPÍTULO VDa Cartografia SistemáticaArt.7º A Cartografia Sistemática tem por fim a representação do espaço territorial brasileiropor meio de cartas, elaboradas seletiva e progressivamente, consoante prioridadesconjunturais, segundo padrões cartográficos terrestre, náutico e aeronáutico.Art.8º A Cartografia Sistemática Terrestre tem por fim a representação da área terrestrenacional, através de séries de cartas gerais, contínuas, homogêneas e articuladas, nas escalaspadrãoabaixo discriminadas:Série de 1:1.000.000Série de 1: 500.000Série de 1: 250.000Série de 1: 100.000Série de 1: 50.000Série de 1: 25.000Parágrafo único - As séries de cartas das escalas-padrão obedecem às normas estabelecidasde acordo com o presente Decreto.Art.9º A Cartografia Sistemática Náutica tem por fim a representação hidrográfica da faixaoceânica adjacente ao litoral brasileiro, assim como dos rios, canais e outras vias navegáveisde seu território, mediante séries padronizadas de cartas náuticas, que conterão asinformações necessárias à segurança da navegação.Art.10 A Cartografia Sistemática Aeronáutica tem por fim a representação da área nacional,por meio de séries de cartas aeronáuticas padronizadas, destinadas ao uso da navegaçãoaérea.Art.11 A Cartografia Sistemática Especial não referida neste capítulo, bem como a Temática,obedecem aos padrões estabelecidos no presente decreto-lei para as cartas gerais com assimplificações que se fizerem necessárias à consecução de seus objetivos precípuos,ressalvados os casos de inexistência de cartas gerais.CAPÍTULO VIDa Infra - Estrutura CartográficaArt.12 Os levantamentos cartográficos sistemáticos apoiam-se obrigatoriamente em sistemaplano-altimétrico único, de pontos geodésicos de controle, materializados no terreno por meiode marcos, pilares e sinais, assim, constituído: 1. rede geodésica fundamental interligada aosistema continental;2. redes secundárias, apoiadas na fundamental, de precisão compatível com as escalas dascartas a serem elaboradas;§1º São admitidos sistemas de apoio isolados, em caráter provisório, somente em caso deinexistência ou impossibilidade imediata de conexão ao sistema plano-altimétrico previstoneste artigo.§2º Compete, precipuamente, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE promover o estabelecimento da rede geodésica fundamental, do sistema planoaltimétricoúnico.O artigo 41 do decreto-lei nº 243/67 previa a atribuição ao Instituto Brasileiro de Geografiade todos os encargos cometidos ao então Conselho Nacional de Geografia, contudo, pela Leinº 5.878, de 11 de maio de 1973, o artigo 19 enuncia que os mesmos passam à "competênciageral" da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.CAPÍTULO VIIDos Marcos, Pilares e Sinais GeodésicosArt.13 Os marcos, pilares e sinais geodésicos são considerados obras públicas, podendo serdesapropriadas, como de utilidade pública, as áreas adjacentes necessárias à sua proteção.§1º Os marcos, pilares e sinais conterão obrigatoriamente a indicação do órgãoresponsável pela sua implantação, seguida da advertência: "Protegido por Lei" (CódigoPenal e demais leis civis de proteção aos bens do patrimônio público).§2º Qualquer nova edificação, obra ou arborização que a critério do órgão cartográficoresponsável, possa prejudicar a utilização do marco, pilar ou sinal geodésico, só poderá serautorizada após prévia audiência desse órgão.§3º Quando não efetivada a desapropriação, o proprietário da terra será obrigatoriamentenotificado, pelo órgão responsável, da materialização e sinalização do ponto geodésico,das obrigações que a lei estabelece para sua preservação e das restrições necessárias paraassegurar a sua utilização§4º A notificação será averbada gratuitamente, no Registro de Imóveis competente, poriniciativa do órgão responsável.Art.14 Os operadores de campo dos órgãos públicos e das empresas oficialmenteautorizadas, quando no exercício de suas funções técnicas, atendidas as restrições atinentes aodireito de propriedade e à segurança nacional, têm livre acesso às propriedades públicas eparticulares.CAPÍTULO VIIIDas NormasArt.15 Os trabalhos de natureza cartográfica realizados no território brasileiro obedecem àsNormas Técnicas estabelecidas pelos órgãos federais competentes, na forma do presenteartigo.§1º O estabelecimento de Normas Técnicas para a cartografia brasileira compete a:1. Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no que concerne àrede geodésica fundamental e às séries de cartas gerais, das escalas menores de1:250.000;2. Diretoria do Serviço Geográfico, do Ministério do Exército, no que concerne àsséries de cartas gerais das escalas de 1:250.000 e maiores;3. Diretoria de Hidrografia e Navegação, do Ministério da Marinha, no que concerne àscartas náuticas de qualquer escala; Criada pelo Decreto Imperial nº 6.113, de 02 defevereiro de 1876, a Repartição Hidrográfica passou a designar-se Diretoria deHidrografia e Navegação pelo decreto nº 9.356, de 13 de junho de 1946, tendo sidoreorganizada, mais recentemente, pelo decreto nº 658, de 07 de novembro de 1981. ORegulamento da Diretoria de Hidrografia e Navegação foi estabelecido pela Portaria nº0013, de 18 de abril de 1986.4. Diretoria de Eletrônica e Proteção ao Vôo - Instituto de Cartografia Aeronáutica, doMinistério da Aeronáutica, no que concerne às cartas aeronáuticas de qualquer escala.Com a criação do Ministério da Aeronáutica em 1941, foi ativada a Diretoria de RotasAéreas, que ficou incumbida da cartografia de apoio aos aeronavegantes, sendo de 1944o primeiro Plano Cartográfico Aeronáutico. Através do decreto nº 71.261, de 17 deoutubro de 1972, as funções de cartografia aeronáutica passaram à Diretoria deEletrônica e Proteção ao Vôo - DEPV. Com a criação do Instituto de CartografiaAeronáutica - ICA, pelo decreto nº 88.296, de maio de 1983, passaram ao novoInstituto os encargos com a cartografia aeronáutica.§2° As Normas Técnicas relativas às cartas temáticas e cartas especiais, não referida nesteartigo, são estabelecidas pelos órgãos públicos federais interessados, na esfera de suasatribuições, atendido o disposto no artigo 11.§3° As Normas Técnicas de que trata o presente artigo serão publicadas pelos órgãos queas estabelecerem.§4° Cabe à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, difundir efazer observar todas as Normas Técnicas estabelecidas para as cartas gerais.§5° Na elaboração das Normas Técnicas serão respeitados os acordos e convençõesinternacionais ratificados pelo Governo Brasileiro.Art.16 É vedada a impressão - nas séries da Cartografia Sistemática Terrestre Básica - defolhas de cartas incompletas ou que, por qualquer outra forma, contrariem às NormasTécnicas estabelecidas.§1° As folhas que abrangem áreas de mais de um Estado ou Território podem serexecutadas mediante ajuste entre as partes interessadas.§2° Não ocorrendo o ajuste, poderá ser estabelecido convênio entre as partes e a FundaçãoInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou outro órgão cartográfico da esferapública.Art.17 Os órgãos públicos, autarquias, entidades paraestatais, sociedades de economia mista efundações que elaborarem, direta ou indiretamente, cartas para quaisquer fins, compreendidasentre as escalas de 1:1.000.000 a 1.25.000, ficam obrigados a obedecer às escalas-padrão e àsnormas da Cartografia Sistemática, exceto quando houver necessidade técnica.§1º Verificada a exceção prevista neste artigo, a entidade interessada remeterá à FundaçãoInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, justificativa tecnicamentefundamentada, a fim de ser submetida à aprovação da Comissão Nacional de Cartografia.§2° Se, no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da justificativa pela Comissão, estanão se pronunciar, a matéria será considerada automaticamente aprovada.§3° A falta de cumprimento das disposições do presente artigo e seu parágrafo 1.°, sujeitao infrator às penas da lei.Art.18 O Poder Executivo, mediante proposta da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística - IBGE, baixará as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da CartografiaTerrestre Nacional destinadas a assegurar a coordenação e uniformidade das NormasTécnicas para as cartas gerais elaboradas consoante as prescrições deste decreto-lei.CAPÍTULO IXDos Planos e Programas da Cartografia SistemáticaArt.19 O Plano Cartográfico Nacional rege a execução da Cartografia Sistemática no âmbitonacional.Art.20 O Plano Cartográfico Nacional é constituído pelo conjunto dos Planos CartográficosTerrestre Básico, Náutico e Aeronáutico, destinados a orientar a execução das atividadescartográficas em seus respectivos campos. Parágrafoúnico Os Planos Cartográficos Terrestre Básico; Náutico e Aeronáutico, podem serdesdobrados em planos parciais, em função de problemas específicos e da evoluçãoconjuntural.Art.21 O Plano Cartográfico Terrestre Básico é integrado pelos Planos GeodésicoFundamental, Cartográfico Básico do Exército e Cartográfico Básico da Fundação InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.Parágrafo único - Na elaboração do Plano Cartográfico Terrestre Básico, devem serconsideradas as necessidades da cartografia sistemática especial e da temática.A Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, que dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro deGeografia e Estatística - IBGE, registra em seus artigos 2º e 3º o conjunto de atividades acargo daquela entidade, com destaque para as de geodésia e cartografia. Os trabalhos doIBGE estão pautados pelo Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas, aprovadopelo decreto nº 74.084, de 20 de maio de 1974, que dispõe, em seu anexo, sobre as atividadesafetas à Fundação.Art.22 A execução do mapeamento sistemático do espaço territorial brasileiro é dacompetência das entidades integrantes do Sistema Cartográfico Nacional.Parágrafo único - A execução dos planos - consoante as prioridades estabelecidas - obedece aprogramas anuais e plurianuais, que incluirão estimativas dos recursos necessários.Art.23 Os planos e programas serão dotados de flexibilidade que permita incorporarlevantamentos cartográficos destinados a atender necessidades supervenientes.Art.24 A execução do Plano Cartográfico Nacional e a integração e execução do PlanoCartográfico Terrestre Básico, serão coordenadas pela Comissão Nacional de Cartografia.Art.25 Os planos componentes do Plano Cartográfico Nacional serão elaborados eexecutados:1. O Plano Geodésico Fundamental e o Plano Cartográfico Básico da Fundação InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatística, sob a responsabilidade desse órgão;2. O Plano Cartográfico Básico do Exército, sob a responsabilidade do Ministério doExército;3. O Plano Cartográfico Náutico, sob a responsabilidade do Ministério da Marinha;4. O Plano Cartográfico Aeronáutico, sob a responsabilidade do Ministério da Aeronáutica.Art.26 Os eventuais planos e programas de interesse comum a entidades do SistemaCartográfico Nacional e não previstos no presente Capítulo, serão elaborados pelos órgãosinteressados sob a coordenação da Comissão Nacional de Cartografia.Art.27 As prioridades de execução a serem estabelecidas atenderão aos aspectos conjunturaisinerentes à segurança nacional, ao desenvolvimento econômico-social e aos compromissosinternacionais assumidos pelo País.CAPÍTULO XDa Informação CartográficaArt.28 As entidades integrantes do Sistema Cartográfico Nacional ficam obrigadas a remeterà Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na forma e nos prazosestabelecidos por essa Fundação, ouvida a Comissão Nacional de Cartografia, informaçõesque permitam situar e avaliar as características dos trabalhos realizados, ressalvados osaspectos que envolvam a segurança nacional.Parágrafo único - A critério da Comissão Nacional de Cartografia, as entidades que deixaremde cumprir o prescrito neste artigo estão sujeitas a restrições no acesso, direto ou indireto, aosrecursos da dotação especial a que se refere o artigo 32.Art.29 Os órgãos Públicos, Autarquias, Entidades Paraestatais, Sociedades de EconomiaMista e Fundações, não integrantes do Sistema, remeterão obrigatoriamente à FundaçãoInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para apreciação da Comissão Nacionalde Cartografia, uma via ou cópia autêntica, devidamente legalizada, dos contratos, ajustes ouconvênios de prestação de serviços cartográficos, firmados com terceiros.§1° Não será aprovado ou registrado pelos órgãos competentes qualquer contrato, ajusteou convênio que não for acompanhado de documento fornecido pelo Fundação InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, comprobatório da observância da obrigaçãoprescrita no presente artigo.§2° O documento comprobatório, de que trata o parágrafo anterior, será fornecido pelaFundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, dentro do prazo de oito(8) dias úteis, a contar do recebimento da via ou cópia citada neste artigo.Art.30 As entidades privadas que firmarem contratos para execução de serviços cartográficosdarão disso ciência à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no prazode 10 (dez) dias a contar de sua assinatura.Art.31 À Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE cabe a divulgaçãodas informações cartográficas.Parágrafo único - Cabe, também, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE promover o intercâmbio de publicações técnicas com organizações nacionais eestrangeiras congêneres e divulgar matéria que for de interesse para a Cartografia Nacional.Capítulo XIDas Dotações e RecursosArt.32 O orçamento da União consignará, mediante proposta da Fundação Instituto Brasileirode Geografia e Estatística - IBGE, dotação especial destinada à dinamização da CartografiaSistemática no Espaço Territorial brasileiro, compatível com as necessidades do seudesenvolvimento e com as obrigações assumidas pelo Pais, em decorrência de acordosinternacionais.Parágrafo único - A instituição da dotação referida neste artigo não afetará as dotaçõesorçamentárias específicas dos Ministérios e outros órgãos que disponham de serviçoscartográficos próprios, inclusive os da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística.Art.33 Os recursos decorrentes da dotação especial de que trata o artigo anterior, serãoaplicados no desenvolvimento da rede geodésica fundamental e no mapeamento sistemático.§1° Esses recursos serão aplicados, prioritariamente para dinamizar a produção dos órgãospúblicos do sistema.§2° É vedada a aplicação desses recursos na aquisição de equipamentos e materialpermanente em geral, bem como na admissão de pessoal a qualquer título.Art.34 Compete à Comissão Nacional de Cartografia fixar a distribuição dos recursos dadotação especial de que trata o artigo 32, atendidos os seguintes requisitos.1. Capacidade de realização da entidade, compatível com a qualidade e urgência dostrabalhos a executar;2. Demonstração das necessidades de recursos correspondentes a contratos de prestação deserviços, a fim de eliminar eventuais deficiências e imprevistos na linha normal de produçãoda entidade;3. Existência de planos e programas aceitos pela Comissão Nacional de Cartografia.Parágrafo único - A não exação no cumprimento de tarefas realizadas com esses recursos, oua inobservância das prescrições sobre Normas, Informação Cartográfica e demais preceitosdeste decreto-lei, restringirão ou impedirão a juízo da Comissão, o acesso da Entidadeàqueles recursos.CAPÍTULO XIIDas Disposições Gerais e TransitóriasArt.35 As entidades públicas pertencentes ao Sistema Cartográfico Nacional devemestabelecer esquema de apoio recíproco, por forma a promover, pela integração de meios,plena utilização de seus equipamentos e serviços.Art.36 O reequipamento dos órgãos cartográficos da esfera pública deve ser levado a efeitovisando à obtenção de produtividade máxima, pela eliminação dos estrangulamentosporventura existentes nas respectivas linhas de produção e em função do desenvolvimento datécnica cartográfica.Art.37 Os levantamentos Hidrográficos, não destinados à Carta Náutica, executados porórgãos públicos da Administração Central, ou pelas autarquias e entidades paraestatais,federais, serão levados ao conhecimento do Ministério da Marinha, os executados porqualquer outra entidade dependem de autorização desse Ministério e são por ele controlados.As Instruções para Controle dos Levantamentos Hidrográficos constam da Portaria nº 1.523,de 5 de setembro de 1979, do Ministério da Marinha. Os levantamentos hidrográficosrealizados em território nacional ou águas territoriais brasileiras, por órgãos públicos,empresas privadas ou de economia mista, deverão observar as instruções emitidas peloMinistério da Marinha.Art.38 Todo contrato, ajuste, convênio ou instrumento similar, referente a serviços denatureza cartográfica, da iniciativa de órgão Público, Autarquia, Entidade Paraestatal,Sociedade de Economia Mista e Fundação, incluirá obrigatoriamente, cláusula em que aspartes contratantes se obrigam a observar os preceitos do presente decreto-lei.Art.39 Caso os contratos, ajustes ou convênios a que se refere o artigo 29 sejam consideradoslesivos ao interesse público, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGEadotará medidas legais adequadas, podendo promover sua anulação, sem prejuízo de outrassanções que a lei prescrever.Art.40 Ressalvados os acordos ou tratados internacionais em vigor, a execução de qualqueratividade cartográfica no Território brasileiro por organizações estrangeiras, governamentaisou privadas, só poderá ser realizada mediante prévia autorização do Presidente da República,por proposta do Estado-Maior das Forças Armadas.Art.41 Uma vez instituída a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nostermos do Decreto-Lei n.° 161, de 13 de fevereiro de 1967, passarão à competência daFundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Instituto Brasileiro de Geografiaas atribuições fixadas neste decreto-lei, respectivamente, para o Instituto Brasileiro deGeografia e Estatística e o Conselho Nacional de Geografia deste Instituto.Artigo modificado pela Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973:"Art.19 - As atribuições conferidas ao Instituto Brasileiro de Geografia em decorrência daaplicação do artigo 41, do decreto-lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967, passam àcompetência geral do IBGE, a cujo Presidente caberá designar o representante previsto noartigo 4º daquele decreto-lei".Art.42 Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art.43 Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.