Atividade Delegada não é a solução para a Segurança Pública
Autor: "WILSON DE DEUS"!! | Publicado: 2012-03-26T12:11:00-03:00



          
            

            
          
          






        


        
      




        &nbsp;
      








        &nbsp;
      








        
Geraldo
 Alckmin, governador do Estado de São Paulo, depois de aplicar a 
Atividade Delegada na cidade de São Paulo, decidiu levá-la para todo o 
interior. Além de reprimir o povo, os policiais podem ser emprestados 
para outros serviços públicos.

      








        &nbsp;
      








        
*Vereador Roque Ferreira 

Na Audiência Pública realizada em 28/02/2012 na Câmara Municipal da 
cidade de Bauru, no interior do Estado de São Paulo, foi discutido o 
Projeto de Lei do prefeito Rodrigo Agostinho para a implantação da 
Atividade Delegada em Bauru, que permite ao Policial Militar trabalhar 
em seu horário de folga, férias e licença prêmio, prestando serviços ao 
município.

Durante as exposições, alguns dados apresentados são esclarecedores e 
vão jogando luz sobre um problema que vem sendo tratado de forma 
extremamente superficial e casuística pelo governo do Estado de São 
Paulo.
Segundo o Comando da Policia em Bauru, o quantitativo de policiais para 
as 19 cidades que estão sob a responsabilidade do 4° BPMI é de 926 
policias, sendo que existem hoje na ativa aproximadamente 820, havendo 
um déficit de 106 policiais. Em Bauru existem fixados 540 policiais, 
número insuficiente para as demandas e necessidades da cidade. 

Para suprir este déficit, o Governador Geraldo Alkimin transformou a 
Atividade Delegada em vitrine da segurança pública no Estado e para 
colocar este bonde na rua contou com o apoio entusiasta do prefeito 
Kassab de São Paulo que inicialmente usou esta mão de obra para combater
 “os camelôs”. Mas não parou por aí. A Atividade Delegada foi expandida 
aos Bombeiros Policiais Militares que estão trabalhando como motoristas 
do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). 

Neste caso Atividade Delegada começa a gerar desemprego, pois 
aproximadamente 409 motoristas do SAMU perderam seus empregos. Mesmo 
assim, a prefeitura de São Paulo já destinou mais de 8,6 milhões de 
reais para o programa, que possui seus resultados questionados por 
vários setores da sociedade, e mais, estendeu a Atividade Delegada para a
 polícia civil.

Também na Audiência Pública não ficou claro que tipo de atividades estes
 policiais poderiam realizar. Os exemplos citados pelo prefeito Rodrigo 
Agostinho também não contribuíram para clarificar o debate. Citou de 
maneira genérica que poderiam realizar atividades de fiscalização de 
trabalho dos ambulantes, de desrespeito a lei do silêncio, de alvarás de
 funcionamento de bares, de notificação e execução de corte de água, de 
notificação de ocupação irregular do solo urbano.

Estas atividades são próprias dos servidores públicos concursados e de 
carreira, e que se encontrarem algum tipo de dificuldade no exercício de
 suas atribuições podem solicitar sim, apoio policial. Se forem 
substituídos por PMs em bico oficial, serão exonerados de seus cargos?

A implantação da Atividade Delegada é o reconhecimento por parte do 
Estado da falência do modelo de segurança pública, e também da 
precarização das condições de trabalho e de salários dos profissionais 
da segurança pública, pela inexistência de política salarial por parte 
da Administração Pública, que obrigam esses profissionais a recorrerem 
aos bicos como forma de complementação de renda.

Pelo apresentado na Audiência Pública, estes policiais seriam expostos a
 uma superexploração, pois terão acrescidos mais 10 dias de trabalho com
 turnos de 8 horas, além da jornada de trabalho normal. 
Institucionalizar o bico é reconhecer que os salários pagos são 
insuficientes para suprir as necessidades básicas de seus servidores.

No Estado de São Paulo, o mais rico da Federação, o salário base inicial
 de um Soldado Policial Militar 2º Classe é de R$ 474,00, e do Soldado 
Policial Militar 1º Classe é de R$ 545,00. Estes salários são maquiados 
por gratificações, da mesma forma que ocorre em outros setores do 
funcionalismo, sendo que a maioria destas gratificações é suprimida 
quando da aposentadoria. Há mais de 10 anos, os profissionais da 
Segurança Pública do Estado de São Paulo não recebem reajuste de 
salários.

Apesar da insistência do Governo do Estado em procurar demonstrar que a 
Atividade Delegada é um “Ato de Serviço” dos policiais militares, 
portanto estando os mesmos e seus familiares protegidos contra qualquer 
incidente ou acidente, isso não ficou claro. Afirma que o policial terá 
um seguro, caso venha a sofrer qualquer acidente durante o exercício da 
Atividade Delegada, só que seguro não é benefício de aposentadoria e tão
 pouco pensão, além do que a seguradora é uma empresa privada, e todos 
sabemos que elas fazem de tudo para não pagar as apólices.

A Atividade Delegada não é a resposta que a sociedade precisa do governo do Estado para que se sinta menos insegura.  

Por estas razões, nosso mandato votará contra este PL de autoria do 
prefeito Rodrigo Agostinho do PMDB, e continuará a cobrar inclusive do 
PT que integra o governo, a elaboração do Plano Municipal de Segurança 
Integrada do Município a ser discutido com a população, que entre outras
 ações contemple:

a Programa de recuperação de espaços públicos, aumentando a 
segurança, a qualidade de vida e a autoestima da população, com 
recuperação de áreas degradadas;

b Programa de revitalização de bairros, que além da recuperação 
urbana, contemple ações integradas de habitação, saneamento, 
infraestrutura, trabalho social, cursos profissionalizantes e geração de
 trabalho e renda, acesso a cultura, lazer e entretenimento, com a 
implantação dos Centros de Convivência Social Integrados;

cPrograma de iluminação pública feita com lâmpadas de vapor de 
sódio, que iluminam mais e consomem menos que as lâmpadas tradicionais, 
eliminando os pontos escuros que trazem insegurança aos munícipes; 

cPrograma de atenção prioritária à criança e ao adolescente 
garantindo meios para o pleno funcionamento dos Conselhos Tutelar e 
Municipal da Criança e do Adolescente;
dPrograma para reestruturação da Defesa Civil garantindo os meios materiais e humanos para que possa desenvolver suas atividades.

Com medidas desta envergadura, seria possível garantir o mínimo de 
segurança individual e coletiva à população, sem a necessidade de ações 
como a Atividade Delegada, impulsionada pelos governos estaduais, que se
 ancoram na constante difusão, principalmente pelos programas da 
televisão da teoria do pânico e dos caos generalizado, que serve a 
muitos interesses, principalmente das grandes empresas privadas de 
segurança.