Autor: Bill | Publicado: 2011-03-02T07:59:00-08:00

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VII&nbsp;-&nbsp;quando extinta a punibilidade.
Art.&nbsp;649.&nbsp;&nbsp;O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, fará passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora.
Art.&nbsp;650.&nbsp;&nbsp;Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus:
I&nbsp;-&nbsp;ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos no Art.&nbsp;101, I, g, da Constituição;
II&nbsp;-&nbsp;aos Tribunais de Apelação, sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos governadores ou interventores dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos chefes de Polícia.
§&nbsp;1o &nbsp;A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.
§&nbsp;2o &nbsp;Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.
Art.&nbsp;651.&nbsp;&nbsp;A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
Art.&nbsp;652.&nbsp;&nbsp;Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.
Art.&nbsp;653.&nbsp;&nbsp;Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Neste caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.
Art.&nbsp;654.&nbsp;&nbsp;O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
§&nbsp;1o &nbsp;A petição de habeas corpus conterá:
a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;
b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
§&nbsp;2o &nbsp;Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
Art.&nbsp;655.&nbsp;&nbsp;O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, será multado na quantia de duzentos mil-réis a um conto de réis, sem prejuízo das penas em que incorrer. As multas serão impostas pelo juiz do tribunal que julgar o habeas corpus, salvo quando se tratar de autoridade judiciária, caso em que caberá ao Supremo Tribunal Federal ou ao Tribunal de Apelação impor as multas.
Art.&nbsp;656.&nbsp;&nbsp;Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei, e o juiz providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado em juízo.
Art.&nbsp;657.&nbsp;&nbsp;Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação, salvo:
I&nbsp;-&nbsp;grave enfermidade do paciente;
Il&nbsp;-&nbsp;não estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção;
III&nbsp;-&nbsp;se o comparecimento não tiver sido determinado pelo juiz ou pelo tribunal.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;O juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontrar, se este não puder ser apresentado por motivo de doença.
Art.&nbsp;658.&nbsp;&nbsp;O detentor declarará à ordem de quem o paciente estiver preso.
Art.&nbsp;659.&nbsp;&nbsp;Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.
Art.&nbsp;660.&nbsp;&nbsp;Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
§&nbsp;1o &nbsp;Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.
§&nbsp;2o &nbsp;Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.
§&nbsp;3o &nbsp;Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os respectivos autos, para serem anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial.
§&nbsp;4o &nbsp;Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
§&nbsp;5o &nbsp;Será incontinenti enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo.
§&nbsp;6o &nbsp;Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se houver, observadas as formalidades estabelecidas no art.&nbsp;289, parágrafo único, in fine, ou por via postal.
Art.&nbsp;661.&nbsp;&nbsp;Em caso de competência originária do Tribunal de Apelação, a petição de habeas corpus será apresentada ao secretário, que a enviará imediatamente ao presidente do tribunal, ou da câmara criminal, ou da turma, que estiver reunida, ou primeiro tiver de reunir-se.
Art.&nbsp;662.&nbsp;&nbsp;Se a petição contiver os requisitos do art.&nbsp;654, § 1o, o presidente, se necessário, requisitará da autoridade indicada como coatora informações por escrito. Faltando, porém, qualquer daqueles requisitos, o presidente mandará preenchê-lo, logo que Ihe for apresentada a petição.
Art.&nbsp;663.&nbsp;&nbsp;As diligências do artigo anterior não serão ordenadas, se o presidente entender que o habeas corpus deva ser indeferido in limine. Nesse caso, levará a petição ao tribunal, câmara ou turma, para que delibere a respeito.
Art.&nbsp;664.&nbsp;&nbsp;Recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
Art.&nbsp;665.&nbsp;&nbsp;O secretário do tribunal lavrará a ordem que, assinada pelo presidente do tribunal, câmara ou turma, será dirigida, por ofício ou telegrama, ao detentor, ao carcereiro ou autoridade que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;A ordem transmitida por telegrama obedecerá ao disposto no art.&nbsp;289, parágrafo único, in fine.
Art.&nbsp;666.&nbsp;&nbsp;Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento do pedido de habeas corpus de sua competência originária.
Art.&nbsp;667.&nbsp;&nbsp;No processo e julgamento do habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal Federal, bem como nos de recurso das decisões de última ou única instância, denegatórias de habeas corpus, observar-se-á, no que Ihes for aplicável, o disposto nos artigos anteriores, devendo o regimento interno do tribunal estabelecer as regras complementares.











Lei 9099 de 26-09-95seção IVdos atos processuaisArt. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.
§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.
§ 4º As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.
Seção VIDas Citações e IntimaçõesArt. 18. A citação far-se-á:
I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;
II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;
III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.
§ 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.
§ 2º Não se fará citação por edital.
§ 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.
Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.
§ 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.
§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.
Seção IIDa Fase PreliminarArt. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002))
Art. 70. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes.
Art. 71. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei.
Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.
§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.


















Direito processUAL civilTÍTULO V
DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I
DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção I
Dos Atos em Geral&nbsp;Art.&nbsp;154.&nbsp;&nbsp;Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.
Art.&nbsp;155.&nbsp;&nbsp;Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:
I&nbsp;-&nbsp;em que o exigir o interesse público;
Il&nbsp;-&nbsp;que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.
Art.&nbsp;156.&nbsp;&nbsp;Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.
Art.&nbsp;157.&nbsp;&nbsp;Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.
Seção II
Dos Atos da Parte&nbsp;Art.&nbsp;158.&nbsp;&nbsp;Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.
Art.&nbsp;159.&nbsp;&nbsp;Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo original.
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Os autos suplementares só sairão de cartório para conclusão ao juiz, na falta dos autos originais.
Art.&nbsp;160.&nbsp;&nbsp;Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
Art.&nbsp;161.&nbsp;&nbsp;É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
Seção III
Dos Atos do Juiz&nbsp;Art.&nbsp;162.&nbsp;&nbsp;Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.
§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Art.&nbsp;163.&nbsp;&nbsp;Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.
Art.&nbsp;164.&nbsp;&nbsp;Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.
Art.&nbsp;165.&nbsp;&nbsp;As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso.
Seção IV
Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria&nbsp;Art.&nbsp;166.&nbsp;&nbsp;Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.
Art.&nbsp;167.&nbsp;&nbsp;O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.
Art.&nbsp;168.&nbsp;&nbsp;Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.
Art.&nbsp;169.&nbsp;&nbsp;Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;É vedado usar abreviaturas.
Art. 170. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal. &nbsp;(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Art.&nbsp;171.&nbsp;&nbsp;Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas.
CAPÍTULO II
DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISSeção I
Do TempoArt. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. &nbsp;(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Art.&nbsp;173.&nbsp;&nbsp;Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:
I&nbsp;-&nbsp;a produção antecipada de provas (art. 846);
II&nbsp;-&nbsp;a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.
Art.&nbsp;174.&nbsp;&nbsp;Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:
I&nbsp;-&nbsp;os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;
II&nbsp;-&nbsp;as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275;
III&nbsp;-&nbsp;todas as causas que a lei federal determinar.
Art.&nbsp;175.&nbsp;&nbsp;São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.
Seção II
Do Lugar&nbsp;Art.&nbsp;176.&nbsp;&nbsp;Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOSSeção I
Das Disposições Gerais&nbsp;Art.&nbsp;177.&nbsp;&nbsp;Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.
Art.&nbsp;178.&nbsp;&nbsp;O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
Art.&nbsp;179.&nbsp;&nbsp;A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.
Art.&nbsp;180.&nbsp;&nbsp;Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.
Art.&nbsp;181.&nbsp;&nbsp;Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação.
Art.&nbsp;182.&nbsp;&nbsp;É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.
Art.&nbsp;183.&nbsp;&nbsp;Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.
Art.&nbsp;184.&nbsp;&nbsp;Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I&nbsp;-&nbsp;for determinado o fechamento do fórum;
II&nbsp;-&nbsp;o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único). (Redação dada pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)
Art.&nbsp;185.&nbsp;&nbsp;Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
Art.&nbsp;186.&nbsp;&nbsp;A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
Art.&nbsp;187.&nbsp;&nbsp;Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos que este Código Ihe assina.
Art.&nbsp;188.&nbsp;&nbsp;Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte&nbsp; for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
Art.&nbsp;189.&nbsp;&nbsp;O juiz proferirá:
I&nbsp;-&nbsp;os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;
II&nbsp;-&nbsp;as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.
Art.&nbsp;190.&nbsp;&nbsp;Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados:
I&nbsp;-&nbsp;da data em que houver concluído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei;
II&nbsp;-&nbsp;da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Ao receber os autos, certificará o serventuário o dia e a hora em que ficou ciente da ordem, referida no no Il.
Art.&nbsp;191.&nbsp;&nbsp;Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
Art.&nbsp;192.&nbsp;&nbsp;Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.
Seção II
Da Verificação dos Prazos e das Penalidades&nbsp;Art.&nbsp;193.&nbsp;&nbsp;Compete ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos que este Código estabelece.
Art.&nbsp;194.&nbsp;&nbsp;Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária.
Art.&nbsp;195.&nbsp;&nbsp;O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.
Art.&nbsp;196.&nbsp;&nbsp;É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.
Art.&nbsp;197.&nbsp;&nbsp;Aplicam-se ao órgão do Ministério Público e ao representante da Fazenda Pública as disposições constantes dos arts. 195 e 196.
Art.&nbsp;198.&nbsp;&nbsp;Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa.
Art.&nbsp;199.&nbsp;&nbsp;A disposição do artigo anterior aplicar-se-á aos tribunais superiores na forma que dispuser o seu regimento interno.
Seção III
Das CitaçõesArt.&nbsp;213.&nbsp;&nbsp;Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art.&nbsp;214.&nbsp;&nbsp;Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art.&nbsp;215&nbsp;&nbsp;Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.
Art.&nbsp;216&nbsp;&nbsp;A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado.
Art.&nbsp;217.&nbsp;&nbsp;Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
I - Revogado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994:
Texto original: ao funcionário público, na repartição em que trabalhar;
I&nbsp;-&nbsp;a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;&nbsp; (Inciso II renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II&nbsp;-&nbsp;ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; (Inciso III renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
III&nbsp;-&nbsp;aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas; (Inciso IV renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
IV&nbsp;-&nbsp;aos doentes, enquanto grave o seu estado.&nbsp; (Inciso V renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Art.&nbsp;218.&nbsp;&nbsp;Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.
§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.
§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.