AS IGREJAS E AS OBRIGAÇÕES LEGAIS
Autor: PASTOR EDNALDO BREVES | Publicado: 2010-06-10T07:03:00-07:00

AS IGREJAS E AS  OBRIGAÇÕES LEGAIS<!--mstheme--><!--mstheme-->   No Brasil vige o princípio constitucional da  separação Igreja-Estado, não podendo o Estado, intervir com relação à eleição  e/ou nomeação dos oficiais da Igreja, sejam apóstolos, bispos, pastores,  ministros, diáconos, presbíteros, evangelistas etc, para os quais não existe  qualquer regramento legal, tendo a Organização Religiosa, qualquer seja sua  confissão de fé, toda a autoridade de estabelecer os critérios para o exercício  destas funções eclesiásticas, em face da garantia da ampla liberdade religiosa  constitucional.          É vital registrar que, para o ordenamento  jurídico brasileiro, a Igreja é pessoa jurídica de direito privado, como  disciplinado no Código Civil, e sua diretoria estatutária responde judicialmente  pelos danos causados a Instituição de Fé, aos membros e a terceiros,  independente de ter havido culpa (ação involuntária) ou dolo (ato intencional)  pelo causador, pois desde a Constituição Federal de 1988, graças a Deus, vivemos  num Estado Democrático de Direito.   Destacamos, para  exemplificação algumas áreas e aspectos legais nas quais as Igrejas, Entidades  Eclesiásticas ou Instituições de Fé, estão obrigadas a respeitar, tais como  quaisquer organizações associativas, junto ao Estado, como a civil: orientar que só os membros civilmente  capazes, em geral os maiores de 18 anos, devem participar de assembléias  deliberativas, votando ou sendo votados, podendo legalmente ser eleitos para  quaisquer cargos de diretoria estatutária, conselho fiscal, conselho de ética  etc;    Estatutária:  ter o Estatuto Associativo averbado no  Cartório do RCPJ, que é uma espécie de Certidão de Nascimento da Organização  Religiosa o qual possibilita o cumprimento de deveres e o exercício de  direitos, inclusive na obtenção  de seu CNPJ na Receita Federal; associativo: que os membros devem possuir  um exemplar do Estatuto, onde constam seus direitos e deveres, e que a exclusão  dos membros deve ser efetivada com procedimentos bíblicos e legais, sob pena de  reintegração por descumprimento estatutário e processo de dano moral por  exposição ao vexame público etc.   Seguem outras áreas, como a  tributário: direito à imunidade da Pessoa Jurídica, com relação a  impostos, e obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de renda  anual, além de reter e recolher ao Fisco o imposto devido pelo pastor, ministros  e funcionários; trabalhista: registrar a Carteira de Trabalho dos seus  prestadores de serviço, pagando seus direitos em dia etc; previdenciário:  quitar mensalmente as contribuições sociais de seus empregados, e,  facultativamente de seus pastores e ministros etc; administrativa:  respeito às atribuições dos diretores estatutários - presidente,  vice-presidente, secretários, tesoureiros, conselho fiscal, conselho de ética,  no cumprimento de suas funções, realização de assembléias periódicas, manutenção  dos livros de atas etc.   E, finamente, mais  algumas, como a criminal: evitar e inibir a pratica de ilícitos penais,  por sua liderança ou fiéis, tais como a prática do charlatanismo, respeito lei  do silêncio etc; financeiro: não expor, de forma vexatória, lista pública  de dízimistas ou não, sendo importante à instituição de um Conselho Fiscal, com  a prestação de contas das contribuições recebidas, com a apresentação de  balanços contábeis periódicos aos membros; imobiliária: reunir-se em  local que possua Alvará, onde houver exigência legal, e/ou “Habite-se” da  construção, junto à prefeitura, vistoria do Corpo de Bombeiros  etc;     Responsabilidade  civil: manutenção de  instalações de alvenaria, elétricas e hidráulicas em bom estado de conservação,  extintores de incêndio, saídas de emergências etc, sendo recomendado, a  contratação de um seguro contra incêndio e acidentes no templo e dependências da  Igreja; além da obrigação moral e espiritual relativa aos pastores  e ministros religiosos que devem ser sustentados condignamente através dos  rendimentos eclesiásticos.   Que possamos “Dar a César o que de César e  a Deus o que de Deus”, sendo exemplo dos fiéis, inclusive nas questões  legais, tem sido o mote do exercício de nosso Ministério de Atalaia  Jurídico.   Gilberto  Garcia é  advogado, pós-graduado, mestre em direito. Professor Universitário e Conselheiro  Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil - Rio de Janeiro. Autor dos livros: “O  Novo Código Civil e as Igrejas” e “O Direito Nosso de Cada Dia”, Editora Vida,  e, Co-autor da Obra Coletiva: “Questões Controvertidas - Parte Geral Código  Civil”, e, “Novo Direito Associativo”, Editora Método. Site:  www.direitonosso.com.br