Crimes contra o Registro
Autor: Pamella Amorim | Publicado: 2011-04-19T13:00:00-03:00

Segue, trabalho apresentado em sala de aula.

Estudo dos artigos 241-242-243 do Código Penal Brasileiro
“Dos Crimes contra o estado de filiação”


Registro de nascimento inexistenteArt. 241. Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Objeto jurídico: O estado de filiação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sujeito ativo: Qualquer pessoa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sujeito passivo: O Estado e pessoa prejudicada pelo registro.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tipo objetivo: Trata-se de promover dar causa, requerer, provocar. A conduta deve objetivar a inscrição falsa, ou seja, o registro do nascimento de uma criança não concebida ou de um natimorto. Tipo subjetivo: O dolo consistente na vontade livre e consciente de promover a inscrição no nascimento inexistente. Inexiste forma culposa.
Consuma-se com a inscrição no registro civil. Admite-se a tentativa.
Ação penal: Pública incondicionada
Parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascidoArt. 242 -Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: 
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Parágrafo único. Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena – detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.
Parto suposto (1ª figura do caput): 
Objeto jurídico: Estado de filiação.
Sujeito ativo: Só mulher
Sujeito passivo: Os herdeiros prejudicados.
Tipo objetivo: Dar parto alheio como próprio (não incluindo o oposto: dar o próprio parto como alheio) É necessário que haja a criação de situação em que prenhez e parto são simulados e apresentado recém-nascido alheio como se fosse próprio; ou então o parto real com natimorto substituído por filho de outrem independentemente do falso registro civil.
Tipo subjetivo: O dolo, consistente na vontade livre e consciente de dar parto alheio como próprio;
&nbsp;Consuma-se com a situação que altera efetivamente a filiação da criança; ou com a supressão ou alteração dos direitos. Admite-se tentativa.
Admite-se a co-autoria e participação de outras pessoas, parentes ou não;

Ação penal: Pública incondicionada.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O fato de ser nobre o motivo do parto suposto ameniza a pena e permite a aplicação do perdão judicial, mas não descaracteriza o crime.
Registro de filho alheio (adoção à brasileira) 2ª figura do caput.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Objeto jurídico: O estado de filiação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sujeito ativo: Qualquer pessoa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sujeito passivo: O Estado e as pessoas prejudicadas pelo registro.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tipo objetivo: &nbsp;Registrar com o sentido de declarar o nascimento, providenciar sua inscrição no registro civil. A ação incriminada é registrar como seu, filho de outrem. Declarar-se pai ou mãe de uma criança que na verdade não é seu filho, mas de uma terceira pessoa. Houve o nascimento, a criança existe, porém sua filiação é diferente da que é oficializada.
Tipo objetivo: É o dolo na vontade livre e consciente de registrar. 
Consuma-se com o efetivo registro (ou com a supressão ou alteração, na hipótese de reconhecer-se o elemento subjetivo do tipo). Admite-se tentativa.

Ocultação de recém-nascido (3ª figura do Caput do art. 242).
Objeto jurídico: O estado de filiação.
Sujeito ativo: Qualquer pessoa.
Tipo objetivo: Ocultar, esconder, sonegar o recém-nascido no sentido comum e não restrito ao conceito científico. Urge a ocultação com a privação dos direitos do recém-nascido, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil.
Tipo subjetivo: O dolo é o elemento subjetivo do tipo para supressão ou alteração.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Consuma-se com a supressão ou alteração dos direitos. Admite-se tentativa.
Substituição do recém-nascido (4ª figura do caput).
Objeto jurídico: O estado de filiação.
Sujeito ativo: Qualquer pessoa.
Tipo objetivo: É punida a substituição, ou seja, a troca de recém-nascido, atribuindo-se a um os direitos de estado civil do outro. Desnecessária à configuração, o registro de nascimento das crianças substituídas. A troca pode ser por criança viva ou natimorta.
Tipo subjetivo: O dolo é o elemento subjetivo do tipo relativo ao especial fim de agir para alterar ou suprimir. 
Admite-se tentativa.

Figura privilegiada (parágrafo único do art. 242-CP).
Em qualquer das figuras deste crime ocorrendo a prática motivada por reconhecida nobreza (generosidade, despreendimento, humanidade, solidariedade etc), o juiz poderá aplicar a pena de detenção, de um a dois anos, ou deixar de fixá-la, aplicando o perdão judicial conforme Lei 6.898, 30.3.81.

Sonegação de estado de filiaçãoArt. 243. Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.Objeto jurídico: O estado de filiação.
Sujeito ativo: Qualquer pessoa.
Tipo objetivo: Filho próprio ou alheio de forma que outras pessoas, fora os pais, podem ser autoras do crime. A vítima deve ser abandonada em instituição pública ou particular, não se enquadrando no tipo a ação de largar em outro local. O abandono deve vir acompanhado da ocultação da filiação ou atribuição de filiação diferente da real, seja a criança registrada ou não.
Tipo subjetivo: O dolo é o elemento subjetivo do tipo no especial fim de agir para prejudicar direito inerente ao estado civil. (dolo específico).
Consuma-se com o abandono de que resulte ocultação ou alteração do estado de filiação. Admite-se a tentativa. 
Ação penal: Pública incondicionada.