AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE PRODUTO c/c LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS
Autor: deiroliveira | Publicado: 2017-02-20T11:01:00-08:00


EXCELENTÍSSIMO(A)
SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) &nbsp;DE DIREITO DA ___&nbsp;VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... – ....





















JUKA SAURO, nacionalidade..., estado civil..., taxista,
portador da cédula de identidade RG n.º..., expedida pelo..., Carteira Nacional
de Habilitação CNH nº ..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério
da Fazenda CPF/MF sob o n.º...(doc. 2), endereço eletrônico..., residente e
domiciliado na rua..., n.º..., bairro..., na cidade de Caraca’s, São Paulo,
CEP:...,vem, por seu procurador e advogado infra-assinado, instrumento de
mandato incluso (doc. 1), que recebe avisos e intimações no endereço
profissional na rua..., nº..., bairro..., São Paulo – SP, CEP..., à presença de
Vossa Excelência, com &nbsp;fulcro nas disposições
do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), propor pelo procedimento
comum a presente,



AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE PRODUTO c/c
LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS



em face de GRAN MIKKO MOTORS S.A., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob n.º..., com sede na rua...,
n.º..., bairro..., Quixeramobim – CE, CEP..., representado por ...(NOME
COMPLETO DO REPRESENTANTE), nacionalidade..., estado civil..., profissão...,
portador da carteira de identidade RG n.°..., expedida pelo..., inscrito no
Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF/MF sob n.º..., endereço
eletrônico...,&nbsp; residente e domiciliado na
rua..., n.º..., bairro..., Quixeramobim – CE, CEP..., pelos motivos e direito
que passa a expor, e, ao final, requer:



I
– DOS FATOS

1. Autor
adquiriu, em 13/06/2014, junto à concessionária Carro Fácil Ltda. um veículo
zero KM, modelo X-Sport, fabricado pela Ré, devidamente licenciado junto ao
Detran/SP, pagando à vista o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo
referido bem.



2. Transcorrido um ano da aquisição do veículo,
o Autor precisou renovar o seguro veicular. No momento da renovação, recebeu
uma notícia desagradável da seguradora Seguro Tudo Ltda., pois ficou constatado
durante a vistoria que o automóvel tinha chassi remarcado e nessas condições
não seria possível realizar a renovação do seguro. 



3. Assim, logo que notificado da irregularidade,
o Autor formalizou reclamação junto ao fabricante que lhe enviou em 15 (quinze)
dias o documento para regularização do veículo (doc. 3) junto ao Detran e à
seguradora. Ainda assim, devido a remarcação do chassi, a seguradora o comunicou
que, em eventual sinistro com o automóvel, o Autor receberia, a título de
indenização, o percentual de 70% do valor de mercado do veículo, tendo um
prejuízo de 30% em relação ao valor do produto.



4.
Além da desvalorização de 30% do valor do bem, o Autor deixará de aferir renda
diária estimada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), uma vez que ele ficará
impossibilitado de exercer a profissão de taxistas, conforme declaração do
sindicado da categoria dos taxistas.



II – DOS DIREITOS



5. Como se vê, fica demonstrado e caracterizado
a relação de consumo entre fabricante do veículo, que montou e disponibilizou o
produto para o mercado de consumo, e o Autor consumidor o bem ofertado pela Ré,
nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. 



6. Posto isso, o CDC garante os direitos básicos
do consumidor como a reparação e prevenção de danos morais e facilitação da
defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova que fortalece o
consumidor prejudicado na relação de consumo, conforme o artigo 6º, do CDC.



7. O direito de reparação aos danos sofridos
pelo autor da ação é confirmado nos incisos V e X, do artigo 5º, da
Constituição Federal.



8. Ademais, na relação contratual, a ré possui
responsabilidade objetiva, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados ao consumidor na prestação do serviço, com base
legal no artigo 14, do CDC.



9. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça
tem decido pela responsabilização da fabricante/montadora pelos defeitos no
veículo, atribuindo à Ré a responsabilidade de indenizar o consumidor por
vícios do produto, conforme a transcrição abaixo da ementa da decisão do STJ -
AgRg no AREsp: 610626 RJ 2014/0290382-3, sobre a relatoria do Ministro MOURA
RIBEIRO: 



"CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA MONTADORA. VÍCIO DO
PRODUTO. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS.
IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal
a quo, cotejando o acervo probatório concluiu pela responsabilização da
montadora pelos defeitos do veículo, atribuindo-lhe o dever de indenizar o
consumidor. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o
revolvimento do acervo probatório. 2.A montadora não apresentou argumento novo
capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento
consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 610626 RJ
2014/0290382-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento:
05/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2015)".



10.
Reafirmando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a doutrina segue a
mesma linha de raciocínio, considerando também que o fabricante responde por
vício do produto, sendo este oculto ou aparente, que o torne impróprio para o
uso ou diminua o seu valor, conforme os ensinamentos de Flávio Tartuce e Daniel
Amorim Assumpção, reproduzido a seguir: 



“Responsabilidade civil pelo vício do produto - De
início, há a responsabilidade por vício do produto (art. 18 da Lei
8.078/1990), presente quando existe um problema oculto ou aparente no bem de
consumo, que o torna impróprio para uso ou diminui o seu valor, tido como
um vício por inadequação – TARTUCE, Flávio, NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito
material e processual. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método,
2014”.



A) DA SUBSTITUIÇÃO DO BEM



11.
De acordo com os fatos narrados, o defeito de remarcação do chassi do automóvel
foi encontrado e apontado pela seguradora (doc. 4) no momento da renovação do
seguro e, o problema foi confirmado pela Ré (doc. 5). Dessa maneira, não há o
que discutir acerca da existência de irregularidade no bem, já que este evento
foi reconhecido pela requerida e comprovado nos autos do processo.



12.
À vista disso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece sistema de
responsabilidade ampla pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo
aquele que de alguma forma tenha participado do fornecimento, justamente para
que o consumidor não seja prejudicado na imensa cadeia de produção/distribuição
dos bens de consumo. 



13.
Comprovado que o veículo adquirido apresentou defeitos, anormalidade
reconhecida pelo próprio técnico da fabricante, é devida a substituição do bem
por outro em perfeito estado de funcionamento ou abatimento proporcional no
preço do produto, nos termos dos incisos I e III, § 1°, Art. 18 do CDC:



“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo
duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou
quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam
ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade,
com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem
publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o
consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de
trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma
espécie, em perfeitas condições de uso;

(...)

III - o abatimento proporcional do preço”.



14.
Por conseguinte, de acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil, o dever de
indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta
antijurídica, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre os
dois primeiros elementos.



15.
Apesar da requerida reconhecer que colocou à disposição do consumidor um
produto novo com chassi remarcado e não disponibilizou previamente essa informação
ao seu cliente, o fato, configuraria no mínimo um ato de irresponsabilidade e
de descaso para com aqueles que adquirem o seu produto. Sem contar que o
consumidor poderia, como teve neste caso, problemas futuros na hipótese de
revenda do automóvel, bem como transtornos em uma blitz policial para
justificar o motivo da remarcação do chassi. 



16.
Neste último caso, teria o Autor dificuldade em resgatar o veículo caso esse
fosse apreendido durante a blitz policial, pois, como é de conhecimento da
população, os órgãos públicos não possuem um atendimento ágil e eficiente o que
resultaria na perda de tempo e energia do requerente na solução do problema
frente às entidades públicas responsáveis pelo processo de regularização do
documento do automóvel.



B) DOS LUCROS CESSANTES



17.
Conforme exposto, além das despesas decorrentes do vício do produto, deverá ser
o Autor indenizado quanto aos lucros cessantes experimentados por consequência
do ocorrido.



18.
Exercendo a profissão de taxista, de acordo com a declaração (doc. 6) do sindicato
da categoria dos taxistas, o Autor deixaria de perceber o valor de R$ 300,00
(trezentos reais) como estimativa de renda diária.



19.
Nestes termos, a título de lucros cessantes, pretende o autor seja indenizado
no importe de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos), equivalentes aos 15 dias
que ficará impedido de exercer a sua profissão.



C)
DOS DANOS MORAIS



20.
Os danos por vício do produto, causados ao autor, de fato provocaram dor e
sofrimento devido à insegurança na regularização do chassi do automóvel,
causando-lhe abalo emocional em razão de ansiedade com o deslinde do caso que,
por si só, justifica o pedido de indenização por danos morais, em cumprimento,
inclusive, ao disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal.



21.
Além disso, com a negativa da seguradora em firmar o contrato de seguro, o
Autor foi tomado por insegurança, uma vez que o Estado não oferece uma proteção
adequada ao patrimônio do contribuinte e, esse bem sem a cobertura de um seguro
provocaria grandes perdas financeiras ao requerente, caso o veículo venha a ser
subtraído, pois ele é o único meio de prover o sustento dele e de seus
familiares. Ademais, deve ser levado em consideração a desvalorização de 30% do
valor do veículo. &nbsp;&nbsp;



22.
Por oportuno, acerca da cumulação de danos morais e danos materiais, destaca-se
a Súmula 37 do STJ:



“Súmula 37. São cumuláveis as indenizações por
dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”.



23.
Cabível, portanto, o pedido do Autor para receber indenização a título de danos
morais sofridos pelo ocorrido, em quantia a ser arbitrada no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), equivalente a desvalorização do bem. &nbsp;



III
– DOS PEDIDOS



Diante de todo o exposto, requer o Autor se
digne Vossa Excelência:



a) a concessão dos benefícios da Justiça
Gratuita ao Autor, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não podendo
arcar, sem prejuízo do próprio sustento, com o pagamento de custas processuais
e honorários advocatícios, juntando para tanto a devida declaração de
hipossuficiência (doc. 7);



b) seja a empresa Ré citada, por via postal com
AR, para comparecer em audiência de conciliação ou mediação e se ela restar
infrutífera, apresentar contestação cientificada dos prejuízos em caso de
silêncio;



c) seja, após normal tramitação, julgada
procedente a presente ação para condenar a Ré a substituir o veículo por outro
novo sem nenhum ônus adicional ou, alternativamente, indenizar o correspondente
a 30% (trinta por cento) do valor do veículo, ou seja, R$ 30.000,00 (trinta mil
reais);



d) seja ainda a empresa Ré condenada a indenizar
a título de lucros cessantes no importe de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos
reais), pelos dias que o autor, comprovadamente, deixou de trabalhar como
taxista;



e) seja, ademais, condenada a pagar indenização
por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor
equivalente ao desconto pretendido;



f) seja, finalmente, a empresa Ré condenada ao
pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados à taxa usual de
20% (vinte por cento) do valor da causa.



Protesta provar o alegado por todos os meios de
prova admitidos em direito, notadamente as testemunhas cujo o rol oportunamente
será apresentado, prova pericial e juntada de novos documentos e pelo
depoimento do preposto da demandada, o que desde já se requer.



O autor deixa consignado que tem interesse na
realização da audiência de conciliação e mediação, aguardando a intimação para
comparecimento em dia e hora a ser marcada por Vossa Excelência.



Dá-se à causa o valor de R$ 134.500,00 (cento e
trinta e quatro mil e quinhentos reais sobre o qual se recolhe as devidas
custas iniciais.



Termos
em que,

pede
deferimento.



Local,
data

Advogado
...
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;OAB/UF n.º...&nbsp;