A Sentença Proferida.
Autor: Marketing e e-comerce, direto de Marapanim | Publicado: 2013-01-07T11:12:00-08:00



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Decisão Liminar em 13/12/2012 - AC Nº 31345 JUIZ FEDERAL ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO      

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Publicado em 18/12/2012 no Diário da Justiça Eletrônico, nº 230-17/12.
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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Trata-se de Ação Cautelar com pedido de liminar proposta por ELZA EDILENE REBELO DE MORAES E MARIA EDINAIDE TEIXEIRA requerendo seja dado efeito suspensivo ao Recurso Eleitoral interposto contra a sentença que indeferiu os seus registros de candidatura, comunicando-se imediatamente à Juíza da 32ª Zona Eleitoral para que diplome as requerentes no próximo dia 10/12/2012, ou ainda que determine a suspensão da diplomação já designada até o julgamento final do referido Recurso Eleitoral.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As requerentes afirmam que em face da renúncia de candidatura do prefeito e vice-prefeito pela Coligação Frente Unida Pelo Desenvolvimento de Marapanim, foram escolhidas, em substituição, para concorrerem aos cargos de prefeita e vice-prefeita, respectivamente, tendo se sagrado vencedoras ao pleito com 5.106 votos contra 4.706 do segundo colocado, terceiro e quarto requeridos.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Relatam que aos seus pedidos de registro de candidatura sobrevieram duas impugnações, a primeira da Coligação União Democrática por Marapanim, julgada improcedente e a segunda manejada pelo candidato Manoel Pedro Oeiras Diniz, julgada procedente sob o fundamento de que a participação do candidato substituído na reunião do PR e da coligação que escolheram as requerentes, em razão da suposta suspensão dos direitos políticos do mesmo, invalida a decisão tomada pela maioria dos presentes. Contra essa decisão as requerentes interpuseram Recurso Eleitoral ainda pendente de julgamento por este Regional.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sustentam que a data de diplomação anteriormente agendada para o dia 17/12/2012 foi injustificadamente antecipada para o dia 10/12/2012  e a manutenção desta ultima data acarretaria prejuízo para as requerentes haja vista a impossibilidade do julgamento do recurso ocorrer antes da diplomação. 

Brevemente relatado. Decido.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De início, consigno que em contato com a 32ª Zona Eleitoral foi constatado que a cerimônia de diplomação dos eleitos para qual se pleiteou efeito suspensivo foi novamente remarcada para o dia 17/12/2012 (data anteriormente aprazada).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Com efeito, considerando que o recurso eleitoral nº. 185-26.2012.6.14.0032 foi julgado na data de hoje (11/12/2012), há de se concluir pela falta de uma das condições da ação a ensejar a impossibilidade de se julgar o pedido em seu mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nas disposições contidas no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual. 



Belém, 13 de dezembro de 2012.