Regras e os riscos de manter funcionários irregulares na empresa:
Autor: Marcelo Winther | Publicado: 2016-10-17T13:12:00-02:00

  Todos os funcionários devem ser registrados?    - Sim, no prazo máximo de 48 horas após a admissão, segundo a CLT.    Quanto tempo o funcionário pode ficar em período de experiência  , sem ser registrado?    - O período de experiência sem registro não existe na lei. O artigo 29o.   da CLT determina que o registro aconteça em 48 horas, no máximo, depois   que o funcionário começa a trabalhar.    - A multa para o descumprimento desta determinação é de 10 salários mínimos.    - Além da multa, existem muitas outras despesas com que o empregador pode ter que arcar, no caso de uma ação trabalhista.    - Existe na CLT o contrato de experiência, que tem 90 dias como prazo-limite.    Casos aplicáveis    Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços   de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e   mediante salário.    Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o   empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando   ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.    Art. 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o   exercício de qualquer empregado, inclusive de natureza rural, ainda que   em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de   atividade profissional remunerada.    Prazo para anotação    Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será   obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao   empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas   para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e   as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema   manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas   pelo Ministério do Trabalho.    Obrigatoriedade do registro    Art. 41. Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o   registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros,   fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo   Ministério do Trabalho. Além da qualificação civil ou profissional de   cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua   admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias,   acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do   trabalhador.    Penalidades    Art. 47. A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do   art. 41 e seu parágrafo único incorrerá na multa de valor igual a 30   (trinta) vezes o valor-de-referência regional, por empregado não   registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.    Art. 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de   Carteira de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á crime de   falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal: V -   anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou   registro de empregado, ou confessar ou declarar, em juízo ou fora dele,   data de admissão em emprego diversa da verdadeira.  Fonte: www.sindiconet.com.br-- Marcelo Winther de CastroAdvogadoRua Leite de Morais, 42 - sala 05 - CEP 02034-020 -Santana/SPFones: (11) 3257-4164 / 3876-8496 Celular: 99733-4767 (Tim - WhatsApp) / 94374-5197 (Vivo)Ao lado da estação Santana do Metrôblogger : www.wintherassessoria.com