Direito e Games: Mercado e Legislação
Autor: Medusa Games | Publicado: 2011-11-14T10:44:00-08:00

 
De  acordo com a pesquisa recente da Associação Brasileira das  Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos (Abragames), somando-se software e  hardware desenvolvidos no Brasil, o produto nacional bruto do setor de  jogos eletrônicos já passa de 80 milhões e existe um grande potencial  para esse mercado no Brasil.Embora esteja em franca expansão, alguns fatores ainda inibem o  crescimento do setor com a altíssima tributação incidente sobre os  jogos, que serve para estimular ainda mais a pirataria e a venda de  games contrabandeados, e a falta de conhecimento técnico dos  desenvolvedores de games no Brasil.Mas, se por um lado, existem dificuldades, por outro lado, alguns  fatores fomentam o aumento da demanda por jogos eletrônicos.&nbsp; Um deles é  que tudo o que se imagina hoje de plataforma possui jogos. “MP3, celular, smartphone, Ipad, pop-up na internet, videogames, sites, todos têm algum jogo”,  lembra Marcos Khalil, sócio-fundador da UZ Games, maior varejista  especializado em games do Brasil, que espera um aumento de demanda em  suas lojas de 48% em 2011.Um segundo fator para o crescimento da demanda é que, recentemente,  grandes fabricantes mundiais como a Sony, Nintendo e Microsoft deixaram  de atuar por meio das importadoras e instalaram fábricas no Brasil.E um terceiro fator é a mudança do perfil do consumidor. “No início, o&nbsp;videogame  era apenas um brinquedo para crianças. Hoje, dados de mercado mostram  que o perfil dominante de consumidor é de homens entre 25 e 35 anos, mas  que o número de mulheres usuárias vem aumentando bastante e há jogos  para vários estilos e idades”, comenta Khalil.&nbsp;
 
Legislação e Punições
Segundo dados mais recentes da Abragames, o mercado de  desenvolvedores de jogos eletrônicos é composto por 42 empresas e  emprega mais de 560 profissionais divididos em duas frentes: os  desenvolvedores de games, que produzem jogos; e os publicadores, que são  os representantes dos jogos em cada país e são responsáveis pela  distribuição nacional, tradução e adaptação do jogo para a realidade dos  diferentes países.As empresas que não são apenas distribuidoras, mas fazem também essa  tradução e adaptação ao local costumam contratar um advogado, ou possuem  um departamento jurídico cuja principal função é prevenir infrações a  direitos autorais de jogos eletrônicos importados e verificar a correta  aplicação dos impostos.Em outubro do ano passado, a Justiça brasileira decidiu manter a proibição da venda, por parte dos distribuidores, do game “Episodes From Liberty City”, uma versão do jogo de ação GTA4, por problemas com direitos autorais: os brasileiros, autores do funk “Bota o Dedinho pro Alto”, que compõem a trilha do game, acusaram os produtores do jogo americano a usar a música sem autorização.“Casos como a proibição acima são mais comuns do que se pensa, e menos punidos do que deveria”, argumenta Spencer Toth Sydow, mestre em Direito Penal pela USP e especialista em Direito Informático.&nbsp;
Para  o advogado, o uso indevido de uma trilha sonora de autoria de terceiro  viola a lei de direitos autorais e a punição imediata é a retirada da  obra de circulação e a aplicação de multa diária, além da aplicação do  Código Penal e a possibilidade de reparação civil por &nbsp;danos decorrentes  da utilização indevida.“Inicialmente, games são bens imateriais. São softwares de  entretenimento com elementos audiovisuais e, assim, compõem uma peça  autoral. Mas os games são uma forma de comunicação e arte também.  Portanto, todo desenvolvimento e comercialização de games devem  respeitar a Constituição Federal, o Direito Penal, o Direito da Criança e  do Adolescente, o Direito de Propriedade Intelectual, Direito do  Consumidor e Direitos Autorais”, explica Spencer.O advogado especialista argumenta também que existem duas espécies de  ação penal: as públicas e as privadas. O que determina se uma ação será  publica ou privada é a espécie de bem jurídico. “Bens jurídicos  públicos como a vida ou o bem estar de criança e adolescente, por sua  importância, são tutelados por toda a sociedade, através de suas forças  policiais, ou por qualquer pessoa que identificar a violação. Quanto aos  bens considerados particulares, o monitoramento compete ao próprio  ofendido ou aos seus representantes legais que, ao sofrerem violação  devem, por si, e por conta própria, buscar a tutela cabível. É o caso da  honra, do patrimônio e do direito autoral, como no exemplo do autor do funk mencionado há pouco”, comenta.