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Autor: Mateus | Publicado: 2011-10-19T20:27:00-07:00

Tira dúvida: DASN-SIMEI e o novo valor de contribuição 

    Prazo para a Declaração Anual de Rendimentos do Empreendedor Individual em 2010 termina dia 31 de maio. Em junho começa a valer o novo valor de contribuição previdenciária, reduzido a 5% do salário mínimo.   PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A APRESENTAÇÃO DA DASN-SIMEI 2010 E GERAÇÃO E PAGAMENTO DO CARNÊ (DAS-MEI) PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL EM 2011. 1)      Quais os valores devem ser pagos pelo MEI em 2011? Os valores a serem pagos pelo MEI são os seguintes: 
CompetênciaContribuinte apenas do INSSContribuinte do INSS e do ICMSContribuinte do INSS e do ISSContribuinte do INSS, do ICMS e do ISS
Jan/FevR$ 59,40R$ 60,40R$ 64,40R$ 65,40
Mar/AbrR$ 59.95R$ 60,95R$ 64,95R$ 65,95
Mai/DezR$ 27,25R$ 28,25R$ 32,25R$ 33,25
        Tais valores são calculados automaticamente de acordo com as atividades do MEI. Em 2011 houve variação em face da alteração do salário mínimo (R$ 540,00 e R$ 545,00) e também em função da redução da alíquota da contribuição previdenciária para o MEI, de 11% para 5% sobre o salário mínimo, a partir de maio de 2011 (MP 529/2011). O carnê com os valores corretos já pode ser emitido e impresso no Programa Gerador  (PGMEI). 2)      Qual é o prazo para entrega da Declaração Anual para o Microempreendedor Individual - DASN SIMEI? O prazo IMPRORROGÁVEL para entrega da DASN – SIMEI  é até 31/05/2011, às 23h59m. 3) Onde e como faço esta Declaração? A DASN SIMEI pode ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional no endereço eletrônico:https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/mei/default.asp Alternativamente, por meio de link adequado no Portal do Empreendedor no endereço:http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/inicio/index.htm 4)      Quais as conseqüências da não entrega da Declaração no prazo estipulado? A entrega da declaração fora do prazo enseja multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre os tributos calculados, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento). O valor mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais).  Caso haja o pagamento da multa no prazo de 30 dias da entrega em atraso, seu valor é reduzido em 50% (cinqüenta por cento). Não havendo a entrega da DASN- SIMEI, o contribuinte fica impedido de imprimir o Carnê de Pagamento  Mensal para 2011 no Portal do Empreendedor ou diretamente no Portal do Simples Nacional.   5)      O que devo fazer com os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) já impressos para as competências de maio a dezembro de 2010, com valores diferentes dos informados no item 1?   Tais guias  devem ser descartadas e não devem ser  pagas. O carnê com os novos valores já pode ser emitido e impresso no Programa Gerador  (PGMEI).  Lembramos que o carnê de maio/2011 tem vencimento em 20/06/2011. 6)      Como proceder caso já tenha  pago com valores superiores? O contribuinte poderá pedir restituição dos valores pagos a maior nas Centrais de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Receita Federal do Brasil. Para tal, o contribuinte deve utilizar formulário próprio previsto na IN RFB 900/2008. Nos casos em que o MEI pretenda complementar a diferença que falta recolher para efeitos de contagem de tempo de contribuição para todos os benefícios previdenciários:o   Se o recolhimento para o INSS no carnê (DAS) foi de 11% sobre o valor do salário mínimo, a complementação em GPS deve ser de 9%;o   Caso o recolhimento tenha sido de 5%, o complemento em GPS deve ser de 15%.  7)      E os valores eventualmente pagos a menor nas competências  de março e abril? Para o MEI que recolheu R$ 59,40 para o INSS nas competências março e abril/2011, não há meios operacionais de recolhimento da diferença de R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos) em cada um dos meses, tendo em vista que não atinge o valor mínimo para recolhimento. Para efeitos de benefícios previdenciários, o contribuinte deve procurar uma agência do INSS para as devidas orientações.Fonte: Comitê Gestor do Simples Nacional