DIREITO CONSTITUCIONAL - Finanças
Autor: Direito Livre | Publicado: 2011-06-28T09:05:00-07:00

11.&nbsp; FINANÇAS PÚBLICAS

11.1.&nbsp; normas GERAIS
è&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei complementar disporá sobre:
I -&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; finanças públicas;II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; dívida pública externa e interna;III -&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; concessão de garantias pelas entidades públicas;IV -&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; emissão e resgate de títulos da dívida pública;V - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; fiscalização das instituições financeiras;VI - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;VII - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central;&nbsp; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
11.2.&nbsp; ORÇAMENTO público
è&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I -&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp;&nbsp; plano plurianual;II -&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; as&nbsp; diretrizes orçamentárias;III - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; os&nbsp; orçamentos anuais.

plano plurianual:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.


lei de diretrizes orçamentárias:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; compreende:
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, ·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; orienta a elaboração da lei orçamentária anual, ·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; dispõe sobre as alterações na legislação tributária e ·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.


lei orçamentária anual:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; compreende:
I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o orçamento fiscal  referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da  administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e  mantidas pelo Poder Público;II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o orçamento de investimento das empresas de economia mista;III - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o orçamento da seguridade social.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O projeto de lei orçamentária  será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as  receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,  subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,  não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos  suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por  antecipação de receita, nos termos da lei.

è&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
è&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os  projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do  orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso  Nacional;
è&nbsp;&nbsp;&nbsp; São vedados:
I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;III - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital;IV - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas:§&nbsp; a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 (IR, IPVA, ITR e ICMS); §&nbsp; a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, §&nbsp; e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.V - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;VI - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;VII - &nbsp;&nbsp;&nbsp; a concessão ou utilização de créditos ilimitados;VIII - &nbsp;&nbsp; a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;IX - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;X - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.XI - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nenhum  investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá  ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que  autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A  concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de  cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem  como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos  órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive  fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser  feitas:I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.