Condutas Vedadas aos Gestores Públicos em Campanha Eleitoral
Autor: Adailton Gomes | Publicado: 2012-07-11T11:26:00-03:00

Conforme previsto nos artigos 73 a 78 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97),&nbsp;são vedadas aos
agentes públicos as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre os candidatos:


A - DURANTE TODO O ANO
ELEITORAL:

I - ceder ou usar, em benefício de
candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis
pertencentes ao Município;

Ex.: uso de veículos, instalações, cessão de estrutura de
palanques, etc.

II - usar materiais ou
serviços, custeados pela Prefeitura ou pela Câmara, que excedam as
prerrogativas consignadas nos regimentos e normas do órgão que integra;

III - ceder servidor
público ou usar de seus serviços para comitê de campanha eleitoral, durante o horário de
expediente normal, salvo se o servidor estiver licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional em
favor de candidato de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter
social custeados ou subvencionados pelo poder público;

Obs.: Nestes
incisos enquadra-se o uso da transmissão das reuniões da Câmara, pela rádio
local, para fazer propaganda de candidato ou partido (positiva ou negativa),
inclusive para autopromoção.

§ 10 - distribuição gratuita de bens, valores ou
benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade
pública, de estado de emergência ou de programas sociais
autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior,
casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua
execução financeira e administrativa.

Comentários: Podem ser considerados
como distribuição gratuita de benefícios;

- Concessão de isenções fiscais;

- Doação ou cessão de imóveis e
benefícios para instalação de indústrias;

- Distribuição de moradias populares;

- Distribuição de cestas básicas,
material de construção e outros bens não previstos em lei anterior;

- Ajuda financeira para realização de
festas (ex. exposições agropecuárias) – MP;

- Realização de shows gratuitos –
diversão (MP).

Obs.: § 11: Os programas sociais de que
trata o § 10 também não poderão ser executados por entidade nominalmente
vinculada a candidato ou por esse mantida.



B - NOS 3 MESES ANTES DA
ELEIÇÃO ATÉ O FINAL DO MANDATO (de 7 de julho até 31 de
dezembro):

V - nomear, contratar ou de qualquer forma
admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros
meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio,
remover, transferir ou exonerar servidor público, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em
comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

c) a nomeação dos aprovados em concursos
públicos homologados até o início daquele prazo (7 de julho);

d) a nomeação ou contratação necessária à
instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais,
com prévia e expressa autorização do prefeito;



C - NOS 3 MESES ANTES DA
ELEIÇÃO (de 7 de julho até 7 de outubro):

VI-a)
realizar (a União e o Estado) transferência voluntária de recursos aos
Municípios, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação
formal preexistente (convênios) para execução de obra ou serviço em
andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência
e de calamidade pública;

VI-b) autorizar publicidade institucional
dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos municipais, ou das suas
entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente
necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

Art. 74. Realização de shows artísticos pagos com
recursos públicos na realização de inaugurações.

Art. 75. Comparecimento de qualquer candidato em
inaugurações de obras públicas.

Obs.: Não é proibida a realização de inaugurações,
mas apenas a realização de shows e o comparecimento de candidatos.



D - Até 3 MESES ANTES DA ELEIÇÃO (de 1o de janeiro a 7 de julho):

VII - realizar, em ano de eleição, antes do prazo
fixado no inciso anterior, despesas com publicidade dos órgãos públicos
municipais, ou das suas entidades da administração indireta, que excedam a
média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do
último ano imediatamente anterior à eleição.



E - NOS 180 DIAS ANTES DA
ELEIÇÃO ATÉ O FINAL DO MANDATO (de 10 de abril até 31
de dezembro):

VIII - fazer revisão geral da remuneração dos
servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo
ao longo do ano da eleição.



PENALIDADES:&nbsp;

- Suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso;

- Multa no valor de R$ 5.320,50 a R$
106.410,00 (aplicável ao agente político responsável pela conduta e aos respectivos candidatos, partidos e coligações que se beneficiarem);

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Obs.: As multas serão duplicadas a cada reincidência.&nbsp;


-&nbsp;Cassação do registro ou do diploma&nbsp;do&nbsp;candidato beneficiado, agente público ou
não.

Obs.:
De acordo com a Lei da Ficha Limpa, aquele que for condenado por tribunal
eleitoral pela prática de condutas vedadas em campanhas eleitorais, quando impliquem cassação do registro ou do diploma, ficarão
também inelegíveis pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição.


As condutas vedadas&nbsp;caracterizam-se também como&nbsp;atos de improbidade administrativa, a que se refere
o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, e sujeitam-se às
disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso
III.

(Penalidades:
ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos
políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da
remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público
ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de 3 anos).