DÍVIDAS QUE RECAEM SOBRE O MEU ÚNICO IMÓVEL - COMO FUNCIONA? E NA HERANÇA? 
Autor: Prof. de Direito EPS | Publicado: 2013-05-01T12:02:00-07:00


Olá pessoal, hoje vou responder uma pergunta feita em sala de aula:&nbsp;

Dívida
com a RECEITA pode ensejar penhora de meu único imóvel? 

Caso seja seu único imóvel ele não pode ser penhorado, pois é
considerado como “bem de família”, de acordo com a Lei Lei nº 8.009, de 29
de março de 1990:&nbsp;

"Art. 1º O imóvel
residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não
responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária
ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam
seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei."&nbsp;

Porém a dívida com a receita não pode ser específica do imóvel. Casos
como financiamento, condomínio, IPTU são exceções ao bem de família. 

Também são exeções no caso de pensão alimentícia e FIANÇA (bem dado como
garantia escrita por uma dívida), ou até dívidas de trabalhadores domésticos na
residência. 

Também NÃO SÃO PASSÍVEIS DE PENHORA, de acordo com o art. 649
do Código de Processo Civil (alterado pela Lei 11.382/06, de 21/01/2007). 

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário,
não sujeitos à execução;&nbsp;

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do
executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns
correspondentes a um médio padrão de vida;&nbsp;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo
se de elevado valor;&nbsp;

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de
aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os
ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,
observado o disposto no § 3o deste artigo;&nbsp;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou
outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;&nbsp;

VI - o seguro de vida;&nbsp;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem
penhoradas;&nbsp;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada
pela família;&nbsp;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação
compulsória em educação, saúde ou assistência social;&nbsp;

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em
caderneta de poupança.&nbsp;

§ 1o A
impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a
aquisição do próprio bem.&nbsp;

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se
aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.&nbsp;



E NO CASO DE HERANÇA? ESTE MESMO BEM, MESMO SENDO O ÚNICO QUE TEMOS PODE
RESPONDER PELA DÍVIDA? 

O entendimento de nossas
Cortes tem sido no sentido negativo. Ou seja, não poderia responder pela dívida
em caso de ser um único bem de propriedade do executado, porém o herdeiro teria
que preencher dois requisitos: 

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Demonstrar
que o bem o bem penhorado o único imóvel de propriedade
do executado; 

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Ou que, embora possua outro imóvel, o bem
oferecido a penhora constitui a moradia do executado e sua família (entraria na
lei que protege o bem de família). 



Quer ler um julgado sobre isso? Clique aqui: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19067740/agravo-de-instrumento-ai-88156-sp-20050300088156-5-trf3



http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21828196/agravo-de-instrumento-ai-70047392345-rs-tjrs/inteiro-teor



Ainda,
é importante lembrar que quando alguém morre, os herdeiros herdam os bens,
direitos e dívidas, mas que AS DÍVIDAS DEVEM SER PAGAS PELO PATRIMONIO DEIXADO
PELO DEVEDOR.

De acordo com o art. 1997 do Código Civil:&nbsp;“A
herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha,
só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe
coube”.



Ou seja, se a pessoa que morreu não deixou patrimônio algum, então não
há como cobrá-las, pois elas não podem ser transferidas para os herdeiros, que
não podem responder com seu patrimônio pessoal.