Nova lei do agravo entra em vigor hoje, dia 9
Autor: Reflexoes Jurídicas | Publicado: 2010-12-09T18:55:00-03:00

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Entra em vigor nesta quinta-feira (9) a Lei nº 12.322/2010, que  modernizou a tramitação do agravo de instrumento (AI) e, a partir de  agora, passa a ser chamado apenas agravo. No STF, o agravo de  instrumento é a classe processual mais numerosa, representando 66,5% de  todos os processos em tramitação. Em 2010, dos 52.247 processos que  chegaram ao STF, 34.749 foram agravos de instrumento. No STF, essa classe processual é utilizada para questionar uma  decisão que não admitiu a subida de um recurso extraordinário (RE) para o  Supremo. Se a Corte acolhe o agravo de instrumento, o recurso principal  tem seu mérito julgado. Nem sempre quando o AI é provido o tribunal de  origem precisa mandar o recurso principal, pois há a possibilidade de  julgar o caso no próprio AI. Mas quando os autos necessitam ser  remetidos, este procedimento pode demorar até um ano, segundo estimativa  do próprio STF. Com a nova sistemática legal, esse caminho será encurtado: o agravo  não precisará mais ser protocolado separadamente da ação principal,  iniciando novo trâmite. Deverá ser apresentado nos autos já existentes, o  que dispensará a necessidade de se tirar cópias de todo o processo  (para instrumentalizá-lo). O processamento eletrônico dos recursos  extraordinários e dos agravos também foi fundamental para mudar essa  realidade.  Impacto No STF, antes mesmo de sua entrada em vigor, o impacto da nova lei já  foi dimensionado. De acordo com o presidente da Corte, ministro Cezar  Peluso, a nova lei trará ganhos significativos em termos de celeridade e  economia de recursos materiais e humanos, tornando “mais racional a  administração da Justiça”.“É importante esclarecer o alcance da mudança. O agravo subirá ao  Tribunal nos próprios autos do processo principal, o que significa que  não haverá necessidade de formação do ‘instrumento’ - que nada mais é do  que um conjunto de cópias do processo original. Além disso, eventual  provimento do agravo permitirá que o órgão julgador aprecie  imediatamente o mérito da questão principal, evitando os custos e o  tempo perdido com a comunicação e remessa”, ressaltou Peluso.Somente na Secretaria Judiciária do STF, há 60 funcionários para  trabalhar, exclusivamente, no processamento dos agravos de instrumento.  Na maioria dos gabinetes de ministros também há equipes que se dedicam  exclusivamente a verificar a regularidade dos agravos. Com a nova lei,  esse contingente de servidores poderá se dedicar a outras funções,  aumentando a produtividade do Supremo. A nova lei também terá um impacto ambiental. Isso porque, como o  procedimento de formar o “instrumento” se resume a providenciar um  conjunto de cópias do processo original. Se o agravo é provido, o  tribunal superior determina a remessa dos autos principais e toda esta  papelada torna-se desnecessária. Em 2009, os 42.189 agravos de  instrumento processados na Suprema Corte consumiram 20 milhões de folhas  de papel. Entre os advogados, é grande a expectativa com a nova legislação  processual. Isso porque, muitos agravos são rejeitados por falhas na  formação do instrumento, isto é, por falta de cópias de peças  fundamentais do processo principal. Só este ano, em 12% dos casos  decididos pelos ministros do STF, os agravos foram desprovidos por falta  de peças. A nova lei e a Repercussão Geral Na prática, a nova sistemática processual do agravo obedecerá as  limitações impostas ao recurso extraordinário no tocante è repercussão  geral. A repercussão geral é um mecanismo de filtro processual pelo qual  os ministros do Supremo Tribunal Federal selecionam os recursos que  serão objeto de deliberação pelo Plenário. Para que seja analisada, é  preciso que a questão tratada nos autos tenha relevância jurídica,  política, econômica ou social. Quando um assunto tem repercussão geral reconhecida – procedimento  que ocorre por meio de deliberação dos ministros no chamado “Plenário  Virtual” – todos os recursos que tratam do mesmo tema ficam sobrestados  nas instâncias de origem, ou seja, ficam suspensos até que o Plenário do  STF delibere sobre a questão. Quando isso ocorre, a decisão do STF deve  ser aplicada a todos os recursos sobrestados. O filtro processual já  reduziu em 71% o número de processos distribuídos aos ministros da  Suprema Corte. Da mesma forma que o recurso extraordinário atualmente, o agravo  somente será cabível quando os autos versarem sobre tema inédito, cuja  repercussão geral ainda não tenha sido apreciada pelos ministros do STF,  o que deverá ocorrer em poucos casos. Se o tema já estiver com  repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, o agravo não será  cabível, devendo seguir a mesma sistemática do recurso extraordinário.  Nova classe processual Na última sessão administrativa do STF, foi aprovada resolução  instituindo uma nova classe processual no STF, denominada Recurso  Extraordinário com Agravo (aRE) para o processamento de agravo  apresentado contra decisão que não admite recurso extraordinário à  Corte. A medida foi necessária em razão da nova lei do agravo (Lei nº  12.322/2010). Com a nova lei, os agravos destinados a provocar o envio de recursos  extraordinários não admitidos no tribunal de origem deixam de ser  encaminhados por instrumento (cópias), para serem remetidos nos autos  principais do recurso extraordinário. A nova regra processual modificou  não somente o meio pelo qual o agravo é encaminhado ao STF, mas também a  sua concepção jurídica, já que o agravo deixa de ser um recurso  autônomo, passando a influenciar o conhecimento do próprio RE. Os  ministros decidiram que essa sistemática também se aplica à matéria  penal.