Decreto 88777
Autor: Fabio Iung | Publicado: 2015-04-09T15:35:00-07:00


DECRETO 88777- R&nbsp; 200 –
REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES

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Tempo de serviço arregimentado, tempo mínimo de permanência no posto ou
graduação, condições de merecimento e antigüidade, conforme dispuser a
legislação peculiar;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
2) para promoção a Cabo: Curso de Formação de Cabo PM; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
3) para promoção a 3º Sargento PM: Curso de Formação de
Sargento PM; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
4) para promoção a 1º Sargento PM: Curso de Aperfeiçoamento
de Sargento PM; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
5) para promoção ao posto de Major PM: Curso de
Aperfeiçoamento de Oficiais PM; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
6) para promoção ao posto de Coronel PM: Curso Superior de
Polícia, desde que haja o Curso na Corporação. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art . 15 - Para ingresso nos quadros de Oficiais de
Administração ou de Oficiais Especialistas, concorrerão os Subtenentes e 1º
Sargentos, atendidos os seguintes requisitos básicos: 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
1) possuir o Ensino de 2º Grau completo ou equivalente; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
2) possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único - É vedada aos integrantes dos quadros de
Oficiais de Administração e de Oficiais Especialistas, a matrícula no Curso de
Aperfeiçoamento de Oficiais. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art . 16 - A carreira policial-militar é caracterizada por
atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das
Polícias Militares, denominada "Atividade Policial-Militar." 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art . 17 - A promoção por ato de bravura, em tempo de paz,
obedecerá às condições estabelecidadas na legislação da Unidade da Federação. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art . 18 - O acesso para as praças especialistas músicos será
regulado em legislação própria. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art . 19
- Os policiais-militares na reserva poderão ser designados para o serviço
ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do
Governador da Unidade da Federação, quando: 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
1) se fizer necessário o aproveitamento de conhecimentos
técnicos e especializados do policial-militar; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
2) não houver, no momento, no serviço ativo,
policial-militar habilitado a exercer a função vaga existente na Organização
Policial-Militar. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parágrafo único - O policial-militar designado terá os
direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à
promoção, a que não concorrerá, e contará esse tempo de efetivo serviço