O INÍCIO DA VIDA HUMANA: UMA ABORDAGEM ÉTICA E JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS
Autor: CELULAS TRONCO | Publicado: 2011-11-22T17:31:00-08:00

Os autores com o pôster
no Congresso Estadual
de Bioética 

As técnicas científicas capazes de manipular a vida humana, de concebê-la in vitro, ou desenvolvê-la pela técnica da clonagem, leva-nos a uma reflexão sobre o que é ser pessoa ou simplesmente, ser humano. Questionamentos éticos e jurídicos ressuscitaram antigas discussões acerca da disposição da vida humana e prometem, neste século, revolucionar antigos conceitos e paradigmas ideológicos acerca do homem e sua natureza. A Bioética, ramo multidisciplinar do conhecimento, responsável pela avaliação das aplicações éticas e morais acerca das ciências da vida, atualmente tem se dedicado à fundamentação da gênese do ser humano ou da pessoa, buscando identificar meios de intervenção nas pesquisas científicas quando consideradas impactantes na vida do homem.
Desse modo, pretendemos trazer à reflexão alguns critérios que têm servido como parâmetro para definição do início da vida humana e a partir daí avaliar a pretensão científica quanto a utilização de embriões humanos, para retirada de células-tronco com finalidades terapêuticas.
Durante décadas da nossa história o conceito de início e fim da vida humana esteve presente nos campos das ciências médicas, biológicas, filosóficas e religiosas, apresentando peculiaridades e noções fundamentais para a construção do conceito de pessoa. Porém a partir da década de 70, com o avanço da ciência no campo da Reprodução Assistida, mais precisamente no desenvolvimento das técnicas para a realização da fecundação de um óvulo em proveta, várias vozes entoaram seus gritos quanto a viabilidade e a eticidade da manipulação da vida humana embrionária. A partir de então a Bioética, surgiu como mecanismo facilitador desse campo de atuação, enquanto movimento capaz de equacionar racionalmente a necessidade das aplicações das modernas biotecnologias na vida do homem moderno, tornando-se atualmente o meio de estudo mais importante na compreensão dos impactos sociais advindos da biomedicina. 
Podemos acompanhar no quadro abaixo alguns critérios que procuraram identificar o início da vida humana: 
INÍCIO DA VIDA BIOLÓGICATempo decorrido  Característica  Critério 0 minuto  Fecundação – fusão de gametas  Celular 12 a 24 horas  Fecundação – fusão pró-núcleos  Genotípico estrutura 2 dias  Primeira divisão celular  Divisional 3 a 6 dias  Expressão do novo genótipo  Genotípico funcional 6 a 7 dias  Implantação uterina  Suporte materno 14 dias  Células do indivíduo diferenciadas das células dos anexos  Individualização 20 dias  Notocorda maciça  Neural 3 a 4 semanas  Início dos batimentos cardíacos  Cardíaco 6 semanas  Aparência humana e rudimento de todos os órgãos  Fenotípico 7 semanas  Respostas reflexas à dor e à pressão  Senciência 8 semanas  Registro de ondas eletroencefalográficas  encefálico 10 semanas  Movimentos espontâneos  Atividade 12 semanas  Estrutura cerebral completa  neocortical 12 a 16 semanas  Movimentos do feto percebidos pela mãe  Animação 20 semanas  Probabilidade de 10 %  Viabilidade 

INÍCIO DA VIDA CIVIL NO CAMPO JURÍDICO
Do ponto de vista jurídico e dentro de uma abordagem sistêmica, com base nos parâmetros fixados nas normas internacionais, tomou-se por base para a realização da presente análise a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, subscrita em 22/11/1969 e a Convenção sobre os Direitos da Criança. No âmbito das normas nacionais, o critério referencial básico para discussão encontra-se previsto no enunciado contido no o art. 2º do Código Civil Brasileiro, o qual define "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro desde a concepção". Dentro deste quadro normativo, podemos depreender duas assertivas que caminham em direções opostas: a (i) corrente natalista: compreende que a personalidade civil da pessoa é iniciada no momento do seu nascimento, sendo neste momento reconhecida a sua capacidade de sujeito de direitos; (ii), a corrente concepecionista: entende que a lei retroage os direitos da pessoa ao momento de sua concepção, sendo reconhecida então a personalidade civil do nascituro.
Para além deste critério e seguindo a orientação de Vitor Santos Queiroz, a Constituição Federal de 1988 garantiu o direito à vida da pessoa sem fixar o termo "a quo". Determinou também que as regras de proteção específicas à criança deveriam ser produzidas pelo legislador infraconstitucional, conforme art. 5º, caput, e 227. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura no art. 7º "A criança e o adolescente têm direitos à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento(...)". Participa desse entendimento, Silmara J.A Chinelato, a qual defende a personalidade civil do embrião nascituro, a partir da concepção.

CONCLUSÃO 
Diante das considerações anteriormente expostas, podemos concluir que as definições ora apresentadas devem ser traduzidas em instrumento jurídico adequado, com um único entendimento capaz de proteger à pessoa, de forma a possibilitar o seu nascimento, não cabendo mais o processo ruidoso de anos de discussão e fundamentações de naturezas biológica, filosófica ou religiosa, que não foram capazes, ao longo da história, de definir o que é ser humano ou pessoa, aquele ser ao qual nos identificamos e não subjulgamos, como na relação escravista natural aristotélica. Nesse pensamento, o Direito continuará a se posicionar como agente regulador das relações naturais e interpessoais, sendo o único instrumento capaz de interferir nas ações e reações científicas e sociais, agora já não mais envergado ao reducionismo patrimonialista, mas como defensor do próprio sujeito, ser humano, pessoa, em razão de sua natureza humana e não dos valores materiais. A Bioética, como orientadora das ciências da vida e norteadora do novo Direito (o "Biodireito"), deve objetivar o protecionismo da autonomia do sujeito, a partir das novas concepções trazidas pelo avanço tecnológico do século XX , onde a vida humana encontrar-se-á protegida desde sua concepção até sua morte natural, como membro da família humana, reconhecido ainda no seu estágio gestacional, ainda que a concepção se dê fora do útero materno. Nesse sentido, se por ora não é possível um consenso transdisciplinar acerca do início da vida do ser humano e do reconhecimento deste como pessoa humana, conforme a extrema diferenciação traduzida na idéia dualista de Engelhardt, de que a pessoa começa, de que o ser humano se torna uma pessoa, significa que a personalidade e identificada a um conjunto de capacidades emergentes, notadamente a autoconsciência e a capacidade de imputação moral, não podemos perder de vista que a proteção possível e alcançável pelo Direito moderno à pessoa, é para o ser de natureza humana, nascituro ou nascido, independente de sua capacidade ou consciência, pois todo ser humano em gestação é possuidor de uma viabilidade teórica de nascer e ser autônomo a partir de sua concepção. 
Portanto, o embrião humano que se encontra em laboratório, segundo as normas brasileiras vigentes, não está protegido juridicamente, por não possuir o status de nascituro ou de pessoa.

Por Maria Helena Lino e Rodrigo Guerra
com revisão de Adriana Diaféria e Marlene Braz

http://www.ghente.org/temas/celulas-tronco/artigos_helena.htm