Contra a redução da maioridade penal
Autor: Fanuel | Publicado: 2013-05-23T08:03:00-07:00



A diminuição da violência na sociedade não ocorrerá com a simples
redução da maioridade penal, pois essa medida se vale de tentar reparar as
consequências e não as causas do problema. Há, na verdade, uma sequência de
atos falhos que precisam ser analisados. Vamos ao ECA:

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido
na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos
fundamentais.

Quantos desses direitos são assegurados a todos os jovens e
adolescentes? O próprio artigo 4º diz que é dever da família, da comunidade e
do poder público assegurar educação de qualidade, a saúde, a alimentação e a
dignidade, mas o que vemos é muitos adolescentes tem que deixar a escola para
ajudar a sustentar a família. É assegurado o direito a alimentação, mas quantas
crianças estão nesse exato momento passando fome? Como criar uma lei para
reduzia a idade penal se está só vai ser aplicada a camada da sociedade que
nunca foi favorecida pelos direitos assegurados por lei?

Deparamo-nos então, com mais uma consequência das desigualdades sociais.
Pois independente da idade as punições só são aplicadas
a classe de pessoas menos favorecidas socioeconomicamente. Lembremos o caso do
índio Galdino, há&nbsp;15 anos, cinco jovens de classe
média colocaram fogo no pataxó Galdino Jesus dos Santos, de 44 anos, que dormia
em uma parada de ônibus na Asa Sul, bairro nobre de Brasília.

A promotora Maria José
Miranda Pereira, que cuidou do caso do índio Galdino, conta que foi
desabilitada uma biblioteca na prisão para acolher os quatro, "já que
corriam risco de vida" por&nbsp;serem filhos de juízes. No local, tinham
chuveiro quente e vaso sanitário, coisa rara na penitenciária. Mesmo
respondendo por crime hediondo, conseguiram antes do julgamento permissão para
estudar e trabalhar.&nbsp; “Os benefícios que eles tinham não era nem só pelo
dinheiro. Claro que comparado às pessoas presas no Brasil, a maioria de classe
muito baixa e presa por crimes pequenos, eles eram muito ricos. Mas eles tinham
poder dentro do Judiciário. Tinham poder onde precisavam ter.”

No caso do menor, ele
foi transferido para Recife para cumprir medidas socioeducativas. Lá, um juiz o
encaminhou para cumprir pena no hospital de queimaduras da cidade. Assim,
conviveria de perto com a dor que provocou no índio Galdino para se divertir. A
punição durou pouco: a família e os advogados, revoltados com a
"maldade" do juiz, trouxeram o infrator de volta para
"refletir" em casa.

“O sistema carcerário
brasileiro é seletivo. Escolhe dentro do sistema quem são os que vão estar
atrás das grades e os que não vão estar. E o critério, infelizmente, não é dado
pelo crime cometido, mas pelas condições sociais e econômicas do réu” Diz a
especialista em Direito Penal Soraia da Rosa Mendes.

Vem sendo vinculado de
forma muito explicita na mídia os atos cometidos por menores. Vamos então aos
dados: quase oito em cada dez denúncias registradas
por meio do&nbsp;Disque&nbsp;100, entre janeiro e novembro de 2011, são relativas a&nbsp;violação de&nbsp;direitos&nbsp;humanos de crianças e adolescentes.
Foram&nbsp;120.344&nbsp;denúncias. As meninas correspondem a
mais da metade (57%) das vítimas, principalmente na faixa etária de 8 a 14
anos. Além disso, 61% desses registros são relacionados a crianças e
adolescentes pretos e pardos. Dos 9.016 jovens internos na Fundação Casa em São
Paulo 41,8% estão privados de liberdade por tráfico, 44,1% por roubo, 0,6%
homicídio, 0,9% latrocínio e 12,6% outros motivos.

A
mídia tem se concentrado em públicas informações referentes a esse total de
1,5% dos crimes praticados pelos menores que dizem respeito a tirar a vida de
outras pessoas. Todo o discurso midiático tem um público alvo e
uma intencionalidade, e essa se vale de defender as bases que a sustenta, isto
é, o interesse das oligarquias. Os telejornais não enfocam o percentual de
jovens que são violentados, mas insistem em transmitir uma ideia descontextualizada
de que todos os jovens infratores matam e por isso precisam ser punidos.

O que está sendo aqui
discutido aqui não é que as infrações de menores não sejam devidamente punidas,
mas que seja penalizado todos os que as cometam segundo os seus próprios
estatutos. Seja ele jovem, adulto, brando, negro, pardo, pobre ou rico. Não nos
deixemos conduzir por meras versões, a lei existe e o seu não cumprimento não
pode continuar a ser velado. A redução da maioridade penal significaria mais
uma forma de esconder as causas, que são as desigualdades sociais, sem atingir
o alvo principal que é reduzir a violência.



Por: Milena Cordeiro