Regulamentar uma polícia ou extensão de outra? 
Autor: Valmir | Publicado: 2013-01-05T16:01:00-08:00


 Regulamentar uma polícia ou extensão de outra?
















Percebe-se que a
 expressão polícia administrativa continua a se&nbsp;opor a polícia 
judiciária, sem, no entanto, estarem claros os limites de uma ou de 
outra. Certamente, a classificação dos agentes penitenciários, em uma ou
 outra polícia, tem suas dificuldades. Certo é que eles integram a 
última fase da persecução penal. Porém, a lei de execução penal, por uma
 questão de opção legislativa, não está inserida no corpo do Código de 
Processo Penal, ao contrário da execução civil. Porém, esse detalhe, 
parece-nos pouco relevante.



Mais 
relevante é o fato de os agentes penitenciários estarem&nbsp;relacionados à 
aplicação da pena, razão pelo qual proponho que essa polícia se denomine
 “Polícia Penal”. Com isso, evita-se a associação com a denominação da 
uma das espécies de unidade prisional, bem como estaria compatível com a
 fiscalização do cumprimento da pena em casos de liberdade condicional e
 de penas alternativas.

Nesse 
ponto, necessário se faz uma observação sobre as críticas da&nbsp;Pastoral 
Carcerária. O conceito de polícia usado diz respeito apenas aos agentes 
que exercem suas funções com o uso de armas. Razão pelo qual aceitam 
essa denominação apenas para os agentes responsáveis pelo isolamento dos
 internos, ou seja, para aqueles com função de vigiar as muralhas 
impedindo a fuga, bem como protegendo integridade física dos internos em
 relação a inimigos externos. Porém, a atividade desenvolvida por 
aqueles que devem controlar a disciplina interna também é atividade de 
polícia judiciária, nos termos do conceito do saudoso Hely Lopes 
Meirelles. Nesse ponto, mais uma vez foi feliz a participação do Cel. 
Amauri Meireles ao afirmar que o uso ou não de armas, com poderes letais
 ou não, é questão a se decidir no caso concreto, por quem tem poderes 
para usar a força. É o que acontece hoje, por exemplo, no Distrito 
Federal em que o agente penitenciário é policial. A autorização do uso de armas, também, pelos agentes penitenciários federais não implica em uso dessas armas internamente.

As críticas
 do Sr. Antônio Carlos Biscaia são contrárias à&nbsp;constitucionalização de 
mais uma polícia,&nbsp;pois defende o processo inverso, ou seja, a 
desconstitucionalização das existentes.&nbsp;Parece-nos que o procedimento 
defendido é de mais difícil execução. Primeiro, pela necessidade de 
diretrizes nacionais, cujo melhor veículo é a Constituição. Segundo, 
porque a quase totalidade do sistema de segurança pública está 
constitucionalizada, razão pelo quais as lacunas devem ser supridas 
nesse&nbsp;documento.&nbsp;Há
 quem afirme que a enumeração das polícias é taxativa, sendo 
inconstitucional a criação de outras por lei infraconstitucional. 
Reforça esse entendimento a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 
236-8/RJ.&nbsp;Desta forma, seriam inconstitucionais as leis que criaram 
polícias prisionais, quer tenham o nome de guardas prisionais ou de 
agentes penitenciários, caso tenham dado-lhes poderes de fiscalização ou
 escolta extramuros.&nbsp;Correto estaria o procedimento da Polícia 
Civil do Distrito Federal que encampou essa atividade, como uma extensão
 da atividade de polícia judiciária.

Cabe 
mencionar que em razão de constituirmos uma federação, a&nbsp;proposta do 
Movimento Nacional de Direitos Humanos de polícia única e 
desmilitarizada constitui praticamente uma utopia.

Ainda a 
respeito do regramento constitucional, cabe lembrar que as polícias 
administrativas estão disciplinadas por normas infraconstitucionais, com
 exceção das polícias estaduais militares, Polícia Rodoviária e Polícia 
Ferroviária federal. Mas as polícias judiciárias — polícias estaduais 
civis e Polícia Federal — têm suas atribuições delineadas na 
Constituição. Por essa razão, os agentes penitenciários, cujas 
atividades estão associadas à execução penal, ou seja, a uma das fases 
da execução penal, devem também ter suas atribuições delineadas na 
Constituição, com recepção das normas da Lei de Execução Penal, pois não
 há incompatibilidade entre a Proposta de Emenda Constitucional em 
testilha e essa lei, como pode se observar.

O Sr. 
Maurício Kuehne do DEPEN manifestou-se contrário à proposta, 
alegando&nbsp;que há na Lei de Execução Penal, uma série de disposições que 
se referem à formação do pessoal penitenciário que ainda não foram 
colocadas em prática, tais como, a formação de um quadro de pessoal no 
mais lato sentido, compreendendo agentes penitenciários, pessoal 
administrativo e pessoal técnico. Disse que não poderia concordar em se 
mudar alguma coisa que sequer foi testada.



Deu-nos 
notícia de opinião contrária do Diretor do Sistema&nbsp;Penitenciário 
Federal, Wilson Sales Damazio, dos quais transcrevemos, em seguida, 
parte da conclusão. III. O modelo pensado para o Sistema Penitenciário 
Federal, e que hoje está sob análise, comporta a existência de duas 
categorias profissionais, ou seja, o agente penitenciário responsável 
pela segurança, escolta, custódia e guarda dos presos, e o especialista 
em gestão e tratamento penitenciário, profissional responsável pelo 
suporte administrativo, pela assistência e ressocialização de pessoas 
recolhidas a penitenciárias. Tal modelo comporta, perfeitamente, as 
ações dos servidores do Sistema Penitenciário Federal no tocante à 
segurança e ao tratamento, sendo certo que, apesar de terem perfis um 
pouco diferentes, as duas categorias profissionais trabalharão em 
harmonia visando ao atendimento dos desideratos da execução penal. IV. A
 proposta sob análise representa o anseio de uma parcela considerável 
daqueles que operam a execução penal naquilo que se refere à segurança 
dos estabelecimentos. Representa ainda a vontade dos comandantes gerais 
de polícias e dos chefes de polícia, os quais aspiram a que suas 
polícias, militar e civil, desempenham suas funções longe das muralhas, 
escoltas, segurança dos presídios e dos agentes penitenciários. V. A 
criação da Polícia Penitenciária Estadual e Federal, com as atribuições 
previstas no projeto que se assemelha ao que existe nos Estados Unidos 
da América, a nível federal, ou seja, ao U.S. Marshals Service, uma 
polícia responsável pelas ações perigosas e delicadas, acesso ao sistema
 penitenciário, quais sejam: escoltas de presos dentro e fora dos 
Estados-membros, cumprimento das ordens de captura aos foragidos das 
penitenciárias, interface com a Polícia Judiciária na prevenção e 
repressão aos crimes relacionados com a execução penal e aos sistemas 
carcerários; VI. A criação dessas novas categorias funcionais, com a 
conseqüente transformação ou não dos agentes penitenciários em 
policiais, traria mais efetividade e segurança aos trabalhos 
relacionados com o lado operacional das penitenciárias, sendo fator 
preponderante para a proteção de uma categoria que hoje está à mercê da 
sanha avassaladora dos líderes de facções e de comandos criminosos, fato
 esse observado, em maio passado, em São Paulo, e em dezembro, no Rio de
 Janeiro, esses dois casos, com maior intensidade e repercussão, mas que
 é comum em todo o País.

Sr. Antônio Carlos Biscaia trata a matéria como questão de&nbsp;segurança
 pública, em sentido amplo, integrado pelas instituições que integram o 
quadro de segurança pública: polícias federal e estadual (civis e 
militares), e pelas instituições da persecução penal, Ministério 
Público, Poder Judiciário e, na ponta do sistema, os agentes da execução
 penal.&nbsp;No
 entanto, entende que essa PEC não vai alterar o sistema penitenciário. 
Exemplifica com a menção constitucional à Polícia Ferroviária Federal, 
mas que nunca foi efetivada. Bem como a iniciativa da Polícia Portuária 
Federal, que tem o mesmo pleito. Diz que, no Primeiro Programa de 
Segurança Pública, defendeu a desconstitucionalização das polícias, com 
os efeitos seguintes. Reforça o sistema federativo, propicia aos estados
 adaptar o sistema a suas peculiaridades com criação de polícia de 
ciclos completos: investigação e repressão. Entende que o aprimoramento 
das instituições policiais não implica em alteração constitucional, a 
exemplo do novo programa nacional de segurança pública: segurança com 
cidadania. Deixa claro que tem conhecimento da dificuldade dos agentes 
penitenciários, cujos salários são, em regra, irrisórios. Defende 
melhoria das condições de trabalho, da escala de serviços e das 
condições salariais dos agentes penitenciários. Por fim dá notícia de
 que posicionamento do Ministério da Justiça é contrário à PEC, pelos 
motivos por eles apontados, entre outros.

O Sr. Bruno
 Azevedo vê com simpatia a proposta, alegando que 
a&nbsp;desconstitucionalização retira as diretrizes da União, com vista a uma
 padronização. Diz ser oportuna porque completa o sistema da persecução 
penal com essa área especializada. Lembra que essa atividade é 
considerada a segunda mais arriscada. E responde a pergunta formulada 
pelo Sr. Antônio Carlos Biscaia de qual seria a contribuição, dizendo 
que seria a criação de um corpo específico. Com a criação desse corpo 
específico, seria mais fácil a elaboração de políticas de aprimoramento.
 Diz que a Polícia Ferroviária Federal não foi criada devido à opção do 
país pelas rodovias. Reitera que os agentes penitenciários estão na 
ponta do sistema, uma vez que trabalham com a contenção, custódia e 
vigilância.





Fonte: &nbsp;PARECER&nbsp; DA&nbsp;COMISSÃO ESPECIAL DA &nbsp;PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 308-A, DE 2004, &nbsp;DO SENHOR NEUTON LIMA, QUE “ALTERA OS ARTS. 21, 32 E &nbsp;144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS &nbsp;PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS” – PEC 308-A/2004.&nbsp;



FONTE: http://agepen-ac.blogspot.com.br