aula 12 - Direito do Trabalho
Autor: Gisele Salgado | Publicado: 2009-05-19T11:18:00-07:00

AULA 12Direito do TrabalhoAVISO PRÉVIO, ESTABILIDADE, FGTSAVISO PRÉVIO• Definiçãoo “É instituto provindo do campo do civil e comercial do Direito, inerente aos contratos de duração indeterminada que permitam sua terminação pelo simples exercício da vontade unilateral das partes, o pré-aviso desponta, nesses casos, como mecanismo atenuador do impacto da resilição, conferindo ao contratante supereendido certo prazo para se ajustar ao término do vínculo” (Godinho, p. 1170)o O aviso prévio tem um tríplice caráter: comunicação, tempo e pagamento. É declaração da vontade resilitória (por empregado ou empregador), é prazo para efetiva terminação do vínculo e pagamento do respectivo período do aviso.o É ônus do empregador e direito trabalhista do empregado• Cabimento do aviso prévioo Mais comum é o aviso prévio em contratos por prazo indeterminadoo Artigo 487 CLT e art. 7 XXI CF88o Contratos a termo, deve ser calculada indenização na forma dos artigos 479 e 480 da CLT, quando ocorrer o rompimento antecipado do contrato de trabalho por uma das partes  • Hipóteses de cabimentoo Dispensa do empregado sem justa causao Dispensa do empregado em face da extinção da empresa ou estabelecimentoo Dispensa indireta (do empregado, por infração do empregador)• Prazo do aviso prévioo 30 dias (art. 7, XXI, CF/88)o contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do término – Enunciado 380 TSTo se o contrato de trabalho for rompido por ambas as partes – tempo é de 15 dias• Tipos de aviso prévio – art. 488 CLTo Aviso prévio indenizado – pago em dinheiro ao trabalhador, no valor correspondente a 30 dias de trabalho. Integra do tempo trabalhado pra todos os finso Aviso prévio trabalhado – 2 formas Trabalha 30 dias com redução diária de 2 horas por dia, para o empregado poder procurar emprego Trabalha 23 dias  (30-7 dias) sem a redução diária de 2 horas Não há a possibilidade prevista juridicamente de “aviso prévio cumprido em casa”, ficando o empregado a disposição empresarial. Ou indeniza ou cumpre trabalhando.• Efeitos do aviso prévioo Fixa a data da denúncia do contrato pela parteo Estabelece o prazo para começar a cumprir o aviso prévioo Estabelece se o aviso prévio será cumprido ou indenizado• Sanção do não cumprimento do aviso prévioo Para o empregado – retenção no saldo de salário do valor correspondente ao número de dias do aviso prévio não prestado  (art. 487, parágrafo 2, CLT)o Para empregador – pagamento do valor correspondenteESTABILIDADE• 2 tipos: estabilidade permanente, estabilidade provisória ou temporária• Antiga estabilidade celetista – 10 anos de serviço junto ao mesmo empregador (efetivos 9 anos)• Estabilidade permanente – • Estabilidade provisória – o Membro da CIPA representante dos empregados – art. 10 ADCT CF88 e art. 165 CLT – Enunciado n 339 TSTo Dirigente sindical -  art. 543 CLT e art. 8 CF88o Gestante – art. 10 ADCT CF88 – Contada da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto para contrato de trabalho por tempo indeterminado. Visa proteger a criança. A licença maternidade está dentro do período de estabilidade. Enunciado 244 TSTo Acidentado (auxilio doença acidentário) – Enunciado 378 CLTo Membro do conselho curador do FGTS – art. 3 parágrafo 9 do FGTSo Membro do conselho Nacional de previdência social – art. 3 parágrafo 7 da Lei 8213o Empregados eleitos diretores de cooperativas de empregados – art. 55 Lei 5764/71o Membros da comissão de conciliação prévia – art. 625-A CLTo Servidor público celetista de empresa pública – art. 41CF – Enunciado 390 TSTFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS• Foi colocada pela como substituição da estabilidade permanente• Lei 5107 de 1966, Lei 8036 de 1990 • art. 7 I CF/88 – garantia contra despedida arbitrária ou sem justa causa• Antes de 1988 o FGTS era sistema optativo ao sistema de estabilidade permanente. Hoje o FGTS é o sistema geral. Universalização do FGTS pela Constituição de 1988,• Hoje é optativo para o empregado doméstico. Lei nº 10.208, de 23.03.2001• Possibilita a ruptura desmotivada do contrato de trabalho por parte do empregador• Depósito de 8% do complexo salarial mensal por parte do empregador em conta vinculada• Algumas hipóteses de saque: Lei8036 de 1990 o Extinção do contrato de trabalhoo Aquisição de casa própriao Graves problemas de saúde do trabalhador e de sua famíliao Idade superior a 60 anos (do trabalhador)o Trabalhador permanecer 3 aos ininterruptos fora do sistema do FGTSo Necessidade pessoalORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAS RELACIONADAS À ESTABILIDADEEnunciados TSTTST Enunciado nº 244 - Res. 15/1985, DJ 09.12.1985 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - Incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Garantia de Emprego à Gestante - Reintegração, Salários e VantagensI - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). (ex-OJ nº 88 da SBDI-1 - DJ 16.04.2004 e republicada DJ 04.05.04)II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (ex-Súmula nº 244 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ nº 196 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)TST Enunciado 339 - CIPA. Suplente. Garantia de emprego. CF/1988. (Res 39/1994, DJ 20.12.1994. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res 39/1994, DJ 20.12.1994 e ex-OJ nº 25 - Inserida em 29.03.1996)II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 - DJ 09.12.2003) Súmula nº 378 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SDI-1Estabilidade Provisória - Acidente do Trabalho - Constitucionalidade - PressupostosI - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 - Inserida em 01.10.1997)II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001)Súmula nº 380 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 122 da SDI-1Aviso Prévio - Início da Contagem    Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. (ex-OJ nº 122 - Inserida em 20.04.1998)Súmula nº 390 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SDI-2Estabilidade - Celetista - Administração Direta, Autárquica ou Fundacional - Empregado de Empresa Pública e Sociedade de Economia MistaI - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 265 da SDI-1 - Inserida em 27.09.2002 e ex-OJ nº 22 da SDI-2 - Inserida em 20.09.00)II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 - Inserida em 20.06.2001)Súmula nº 396 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SDI-1Estabilidade Provisória - Pedido de Reintegração - Concessão do Salário Relativo ao Período de Estabilidade já Exaurido - Inexistência de Julgamento "Extra Petita"I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 - Inserida em 01.10.1997)II - Não há nulidade por julgamento "extra petita" da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ nº 106 - Inserida em 20.11.1997)TST Enunciado nº 348 - Res. 58/1996, DJ 28.06.1996 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Aviso Prévio - Garantia de Emprego   É inválida a concessão do Aviso Prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.Súmulas STF221 - A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de força maior, não justifica a transferência de empregado estável. (Aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963)ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS RELACIONADAS AO FGTSTST Enunciado nº 63 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Incidência   A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.TST Enunciado nº 295 - Res. 5/1989, DJ 14.04.1989 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Aposentadoria Espontânea - Indenização Relativa ao Período Anterior à Opção - FGTS   A cessação do contrato de trabalho em razão de aposentadoria espontânea do empregado exclui o direito ao recebimento de indenização relativa ao período anterior à opção. A realização de depósito na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, é faculdade atribuída ao empregador.