Autor: CAP SELVA BMA JAIRO FRANÇA | Publicado: 2012-10-08T12:00:00-07:00

LEI Nº 2.872DE 10 DE MAIO DE 2012.AUTOR : PREFEITO MUNICIPAL, ARTUR OT ÁVIO SCAPIN JORDÃOCOSTADISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DEANGRA DOS REIS - GCMAR E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.Capí tulo IDa CriaçãoArt. 1º Fica criada a Guarda Civil Municipal de Angra dos Reis - GCMAR,órgão diretamente subordinado à Subsecretaria de Segurança da SecretariaMunicipal de Administração e Desenvolvimento de Pessoal, corporaçãouniformizada, armada e/ou desarmada, em conformidade com o dispostono §8º do art. 144, da Constituição Federal e no Inciso V do art. 13 da LeiOrgânica do Município de Angra dos Reis.Art. 2º A GCMAR á chefiada pelo Subsecretário de Segurança,escolhido peloPrefeito Municipal entre pessoas de reconhecida idoneidade e com experiênciacomprovada na área de segurança pública, que intitular-se-á da Guarda.Parágrafo único. Caberá ao Comandante Guarda: , supervisionar e acompanharas atividades e ações a serem executadas e desenvolvidas pela GCMAR.Art. 3º Ficam criados na estrutura organizacional da GCMAR 400(quatrocentos) cargos efetivos de Guarda Civil Municipal de Angra dos Reis.Capí tulo IIDas FinalidadesArt. 4º A GCMAR, tem por finalidade:I - contribuir para o fortalecimento de práticas democráticas de segurançapública, segundo a perspectiva dos direitos humanos, objetivando, assim, aredução de desigualdades sociais no Município;II - formular políticas municipais de segurança, visando a identificação dasprincipais demandas na área de segurança pública e preservação ambientalno âmbito municipal;III - instituir canais de aproximação dos diversos setores da comunidadecom a GCMAR, de modo a possibilitar a soma de esforços e repartição deresponsabilidades;IV –coordenar ações de segurança em conjunto com entidades representativasda comunidade, oferecendo e obtendo colaboração para que objetivos comunssejam alcançados;V -estabelecer práticas de bom relacionamento com o público;VI - cooperar com as ações voltadas para a segurança pública, visando apreservação e proteção do patrimônio ambiental, dos bens, serviços, instalaçõesda municipalidade e a incolumidade pública na área do município.Capí tulo IIIDas Funções InstitucionaisArt. 5º A GCMAR tem as seguintes funções institucionais:I - proteger os bens, serviços, parques, jardins, o meio ambiente e demaisinstalações do Município, observadas as limitações da legislação pertinente;II - participar de iniciativas e ações comuns, quando for o caso, juntamentecom outros órgãos municipais, visando a solução de problemas de naturezasócio-comunitária;III - participar de pesquisas junto a segmentos da comunidade, sobre suasprincipais demandas na área de segurança pública e de meio ambiente;IV - exercer sua atividade em toda a extensão do território do Município,cumprindo as leis e assegurando o exercício de poderes constituídos no âmbitode sua competência;V - guardar e proteger o patrimônio ambiental e cultural do Município;VI - promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praçase outros bens de domínio público, evitando sua depredação;VII - promover a vigilância dos logradouros públicos, do patrimônio públicoe histórico do Município, realizando diurnas e noturnas, de forma a garantiro bem estar do cidadão, bem como,a vigilância das áreas de preservaçãodo patrimônio natural (a defesa da fauna, da flora, o controle ambiental, apreservação de rios e mananciais);VIII - apoiar a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa aoexercício do poder de polícia administrativa do Município;IX - promover a realização de atividades que possam despertar o espírito decooperação e de solidariedade recíproca em benefício da ordem pública, doconvívio social e da melhoria da qualidade de vida;X – promover a realização de palestras, fóruns de debates e outros eventosdirigidos à conscientização da população sobre a necessidade de adoção demedidas preventivas para o combate aos fatores geradores de violência;XI - participar sempre que possível, da proteção aos munícipes de formaa manter o respeito mútuo e as normas básicas de convivência entre osmesmos;XII - propor a execução de medidas voltadas para o apoio à instituiçãofamiliar como ponto importante para a diminuição do uso de drogas e damarginalidade infanto-juvenil;XIII - desenvolver esforços no sentido de facilitar a relação de confiançajunto à população, estimulando, nos limites de sua competência, os direitoshumanos e o exercício da cidadania;XIV - possibilitar que os componentes da GCMAR conheçam a realidade dosbairros onde atuam, relacionando-se com seus moradores para que passem aEdição 378 - Boletim 54 Oficial do Município de Angra dos Reis - 11/05/2012se sentir integrantes da própria comunidade;XV - acompanhar e avaliar, de forma permanente, os resultados das políticasmunicipais na área de segurança pública e ambiental;XVI - implementar ações comunitárias, no intuito de aproximar o PoderPúblico dos grupos sociais, visando identificar e trabalhar, no limite das suasatribuições, os problemas específicos de cada área do Município;XVII - colaborar com as operações da Defesa Civil do Município, atuandoem socorro da população e das comunidades nas situações emergenciais e decalamidade pública;XVIII - colaborar e dar apoio às autoridades dos Poderes PúblicosFederal, Estadual e Municipal, sempre que solicitada e, na medida de suasatribuições.Capí tulo IVDo Regimento InternoArt. 6º O Regimento Interno da GCMAR será instituído por Decreto doPoder Executivo, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contadosda publicação da presente Lei.Parágrafo único. Regimento Interno da GCMAR deverá detalhar eregulamentar o disposto na presente Lei, incumbindo-se ainda, da definiçãodo Grupamento ambiental e outros que se fizerem necessários, das condiçõesdo exercício das funções, bem como dispor sobre a conduta e a organizaçãoda GCMAR, estabelecendo responsabilidades, direitos e deveres de seusintegrantes.Capí tulo VDo Concurso e do Provimento dos Cargos deGuarda Civil MunicipalArt. 7º A investidura no cargo efetivo de Guarda Civil Municipal farse-á através de aprovação prévia em concurso público na forma previstano art. 8º da Lei Municipal nº 1.683/2006, no regimento próprio e noedital de concurso, obedecendo aos princípios da legalidade, moralidade,impessoalidade, publicidade e eficiência, sendo os seguintes requisitos básicospara a investidura no cargo:I - ser brasileiro nato ou naturalizado, ou português amparado pelo estatutode igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozodos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição daRepública Federativa do Brasil;II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;III - estar em gozo de seus direitos políticos;IV - estar quite com suas obrigações militares, se candidato do sexomasculino;V - estar quite com as obrigações eleitorais;VI - possuir aptidão física e mental, comprovada em prévia inspeção médicaoficial;VII - possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;VIII - possuir altura mínima de 1,65cm (um metro e sessenta e cinco centímetros)para homem e 1,60cm (um metro e sessenta centímetros) para mulher.Art. 8º O concurso para provimento dos cargos efetivos de Guarda CivilMunicipal será composto por 06 (seis) etapas, a saber:I - 1ª Etapa: prova de conhecimentos gerais e específicos;II - 2ª Etapa: exame antropométrico;III - 3ª Etapa: exame médico específico para o cargo;IV - 4ª Etapa: prova de capacidade física;V - 5ª Etapa: avaliação psicológica;VI - 6ª Etapa: Curso de Formação Específica.§1º Somente poderão se inscrever no Curso de Formação Específica de GuardaCivil Municipal os candidatos aprovados nas etapas anteriores.§2º Por ocasião da inscrição no Curso de Formação Específica o candidatodeverá apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.§3º Será eliminado o candidato que:I - não atingir o critério de pontuação e aproveitamento, definidos no Editaldo concurso;II - incorrer em ausência injustificada ao Curso de Formação Específica,devidamente analisado pela Banca Examinadora do Concurso.Art. 9º Durante o período do Curso de Formação Específica, que nãocaracteriza vínculo empregatício, o candidato receberá, à título de bolsaauxílioo valor correspondente a 70% (setenta por cento) do vencimentoinicial do cargo.Parágrafo único. O candidato que for eliminado no transcorrer do Cursode Formação Específica terá, automaticamente, a suspensão do pagamentoda bolsa-auxílio.Art. 10. O afastamento de servidor ocupante do cargo de Guarda Civil Municipalpara ter exercício em outro órgão só se verificará mediante prévia autorização doChefe do Executivo Municipal, para fim determinado e prazo certo.Capí tulo VIDa Capacitação de PessoalArt. 11. Fica institucionalizada como atividade da GCMAR o treinamentode seu pessoal, tendo como objetivos:I - criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao dignoexercício da função pública;II - capacitar o servidor da GCMAR para o desempenho de suas atribuiçõesespecíficas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pelaAdministração e requeridos pela comunidade;III - estimular o rendimento funcional do pessoal da GCMAR, criandocondições propícias para o seu constante aperfeiçoamento.Art. 12. O treinamento básico do efetivo da GCMAR, será de três formas:I- de integração,com a finalidade de integrar o novo servidor da GCMARem seu ambiente de trabalho, através da apresentação da organização e dofuncionamento da Administração Pública Municipal, bem como de técnicasde relações humanas no serviço;II- de formação, o objetivo de dotar o servidor da GCMAR de melhoresconhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha,mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para execução detarefas mais complexas;III- de capacitação, a preparação e a atualização do servidor da GCMAR,conforme programas específicos planejados pela Subsecretaria de Segurançae adequados às premissas de orientação oriundas da Secretaria Nacional deSegurança Pública - SENASP.Capí tulo VIIDisposições Transitórias e FinaisArt. 13. O atual cargo de Vigilante, integrante do Quadro Permanente dePessoal do Município de Angra dos Reis, constante da Lei Municipal nº1.683, de 26 de maio de 2006, passa a integrar a estrutura administrativa daGCMAR, denominando-se Vigilante Patrimonial.Parágrafo único. Os cargos de Vigilante Patrimonial não serão mais objeto deconcurso público, tendo em vista que serão extintos à medida que vagarem,ficando inseridos no Quadro Suplementar de que trata o art. 9º da Lei nº1.939, de 18 de abril de 2008.Art. 14. Ficam extintos no Quadro Permanente da Estrutura Administrativada Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, os cargos de Mobilizador e deVigia Ambiental, criados pela Lei nº 1.802, de 24 de maio de 2007.Art. 15. O cargo de Guarda Civil Municipal criado pela presente Lei, integrao Grupo Funcional Infraestrutura do Quadro Permanente de Pessoal daPrefeitura Municipal de Angra dos Reis.Art. 16. Os requisitos para ocupação do cargo de Guarda Civil Municipal,suas competências, atribuições, vencimentos e carga horária constam doAnexo da presente Lei.Art. 17. Os ocupantes dos cargos efetivos de Guarda Civil Municipal e deVigilante Patrimonial farão jus ao adicional de periculosidade, no percentualde 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento do servidor.Art. 18. Os armamentos, munições e equipamentos, utilizados pela GCMARsão de propriedade e responsabilidade da Prefeitura Municipal de Angra dosReis e deverão estar registrados nos órgãos competentes, somente podendoser utilizados quando em serviço, por agente devidamente uniformizado eregistrado no órgão próprio da Secretaria de Estado de Segurança Pública.Art. 19. Todos os Guardas Civis Municipais receberão instruções e treinamentosde armamento e tiro, bem como o manuseio de equipamentos.Art. 20. Os Guardas Civis Municipais somente trabalharão armados noslocais onde houver comprovada necessidade e após autorização expressa doChefe do Poder Executivo Municipal.Art. 21. É vedado, salvo com autorização expressa do Chefe do PoderExecutivo Municipal, a utilização da GCMAR, com a finalidade de zelar pelasegurança pessoal de autoridades, sob pena de responsabilidade do servidorque permitir ou executar tal utilização, sem a mencionada autorização.Art. 22. Aplicam-se aos ocupantes dos cargos da Subsecretaria de Segurançaas disposições das Leis nºs. 412/95 - Regime Jurídico Único dos ServidoresPúblicos Municipais de Angra dos Reis e 1.683/2006 - Plano de Cargos,Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Angra dosReis e o Regimento Interno da GCMAR.Edição 378 - Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis - 11/05/2012 55Art. 23. Fica revogado o abono de Comando de Turma instituído pela Leinº 028, de 13 de julho de 1990, para os ocupantes dos cargos de VigilantePatrimonial, que exerçam atividades de Comando de Turma.Art. 24.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotaçõespróprias constantes do Orçamento em vigor.Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 10 DE MAIO DE 2012.ARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTAPrefeitoANEXOCargo: Guarda Civil MunicipalObjetivo: promover a vigilância dos próprios municipais, logradourospúblicos, do patrimônio cultural, histórico e ambiental do Município deforma preventiva e comunitária.Principais atribuições:I - exercer vigilância diurna e noturna dos depósitos de materiais, pátios eáreas abertas, centros de esportes, escolas, obras em execução e edifícios ondefuncionam repartições municipais;II - atuar, juntamente com os órgãos, Estadual e Municipal de Defesa Civil,na proteção e defesa da população do Município e de seu Patrimônio, emcasos de calamidade pública;III - prestar assistência aos demais órgãos municipais, no exercício do Poderde Polícia Administrativa, visando o cumprimento da legislação municipalde posturas, saúde pública, meio ambiente, trânsito e transportes e relativaao ordenamento e o uso adequado dos espaços urbanos;IV - promover a adoção de procedimentos básicos de segurança nos espaçosdos próprios municipais e promover a segurança ambiental urbana;V - zelar pelo regular funcionamento dos serviços de responsabilidadedo Município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderesconstituídos, no âmbito de sua competência;VI - exercer a segurança interna e externa dos próprios municipais e de eventospromovidos pelo poder público municipal, no sentido de:a) prevenir a ocorrência de atos que resultem em danos ao patrimônio ouem ilícitos penais;b) prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ambientais;c) dar apoio no serviço de orientação ao público e no trânsito de veículos;d) prevenir atentados contra a pessoa e ao patrimônio ambiental.VII - comunicar imediatamente à autoridade superior quaisquer irregularidadesencontradas;VIII - zelar pela segurança de materiais e veículos postos sob sua guarda;IX - fiscalizar a entrada e saída de pessoas nas dependências de edifíciosmunicipais, prestando informações e efetuando encaminhamento, quandosolicitado;X - percorrer sistematicamente os próprios, verificando se portas, janelas,portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente e observandopessoas que lhe pareçam suspeitas, para possibilitar a tomada de medidaspreventivas;XI - vigiar materiais e equipamentos destinados a obras;XII praticar os atos necessários para impedir a invasão de edifícios públicosmunicipais, inclusive solicitar a ajuda policial quando necessário;XIII - zelar pela limpeza das áreas sob sua vigilância;XIV - controlar e orientar a circulação de veículos e pedestres nas áreas deestacionamento público municipal, para manter a ordem e evitar acidentes;XV - auxiliar o Chefe Imediato, no desempenho da função;XVI - desenvolver ações de segurança e proteção dos bens, serviços e instalaçõespúblicas municipais;XVII - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,artístico, cultural e ambiental do município;XVIII - prestar auxilio nos serviços de combate a incêndio, salvamento epronto socorro;XIX - participar nas ações de reintegração de posse de bem municipal;XX - atender situações excepcionais, de interesse público do Município;XXI - participar de campanhas e atividades de outros órgãos que desenvolvamtrabalhos correlatos às missões da Guarda Municipal, visando à execução deações interdisciplinares de segurança no Município;XXII - apoiar na fiscalização de crimes ambientais, na fiscalização de áreasde preservação ambiental e na fiscalização de contenção de ocupaçõesirregulares;XXIII - apoiar nas apreensões de equipamentos irregulares em áreas públicas;XXIV - apoiar na fiscalização de criatórios de animais clandestinos;XXV - apoiar toda e qualquer atividade relacionada ao controle ambientale urbano;XXVI - apoiar a vigilância de saúde ambiental nas atividades defiscalização;Requisitos Mínimos para Provimento: Médio Completo, Carteira Nacionalde Habilitação nas Categorias “A”, “B“, “C”, “D” ou “E”.Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho, mediante ConcursoPúblico.Referência Salarial: 203Desenvolvimento Funcional:- Progressão salarial automática;- Progressão por merecimento;- Promoção para a classe II do cargo de Guarda Civil Municipal, Referência204, és de avaliação interna, conforme as determinações da Seção II doCapítulo V Lei nº 1683/2006 e seu Decreto Regulamentador.Carga Horária: 40 horas semanais