SINDIPETRO-RN participa da ocupação da Câmara contra o PL 4330
Autor: Dedé Araújo | Publicado: 2015-04-07T05:50:00-07:00


O SINDIPETRO-RN se juntou a
CTB, a CUT e a milhares de trabalhadores vindos de todo o Brasil e deram início
a ocupação da Câmara dos Deputados com o objetivo de impedir a aprovação do
Projeto de Lei 4330, marcada para hoje, dia 07 de abril de 2015.



Abaixo reproduzimos artigo de Maximiliano Garcezas,que é advogado de trabalhadores e
entidades sindicais com razões para resistir a esta barbarie:











"Como
veremos, a Constituição Federal de 1988 é claro impedimento à eliminação e
limitação dos direitos trabalhistas e sindicais, proposta pelo PL 4330, de
2004, seja sob o nome de “terceirização” (em sua versão original) quanto na
regulamentação da “prestação de serviços” (no também precarizante Substitutivo
proposto na Comissão Especial que analisou a proposição).



Também
demonstrarei que a aprovação do PL 4330 não criaria empregos, não favoreceria a
economia, e traria inúmeros prejuízos não somente aos trabalhadores, mas a toda
a sociedade.



Infelizmente,
deve entrar em pauta no Plenário da Câmara dos Deputados o PL 4330, o que
significa uma iminente e séria ameaça aos trabalhadores, aos sindicatos, à
sociedade e à democracia. 



Veremos
a seguir que é evidente a inconstitucionalidade, injustiça e inconveniência do
PL 4330.





1.&nbsp; PRINCÍPIO DA IGUALDADE



A
principal inconstitucionalidade do PL 4330 reside no princípio da igualdade,
contido no art. 5º., caput, da Constituição Federal. Está inserido&nbsp; no rol dos direitos fundamentais do cidadão,
categoria de direitos que não estão afetos a restrições infraconstitucionais, o
que significa que não podem ser limitados pelo ordenamento jurídico, seja
quanto à regulamentação, efetivação ou exercício desses direitos.



Vejamos
a redação do caput do art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” (…) negritamos



Ao
prever uma esfera de direitos ao terceirizado muito inferior ao trabalhador
contratado diretamente pela empresa tomadora, há flagrante violação ao
princípio da isonomia.



A&nbsp; jurisprudência do E. STF demonstra que a
proposição, caso venha a ser transformada em lei (o que, diga-se de passagem,
consideramos altamente indesejável, ante sua completa inadequação com nosso
ordenamento jurídico), seria considerada manifestamente inconstitucional: “O
princípio da isonomia, que se reveste de auto-aplicabilidade, não é – enquanto
postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica – suscetível de
regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio – cuja
observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder
Público – deve ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações
e de extinguir privilégios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade
na lei; e (b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei – que opera numa
fase de generalidade puramente abstrata – constitui exigência destinada ao
legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir fatores de
discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica. A igualdade
perante a lei, contudo, pressupondo lei já elaborada, traduz imposição&nbsp; destinada aos demais poderes estatais, que,
na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem
tratamento seletivo ou discriminatório. A eventual inobservância desse postulado
pelo legislador imporá ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de
inconstitucionalidade.” (STF – MI 58, Rel. p/ o ac. Min. Celso de Mello,
julgamento em 14-12-1990, Plenário, DJ de 19-4-1991.) negritamos



E
o STF possui até mesmo julgado tratando exatamente da aplicação do art. 5º.,
caput, da CF às relações de trabalho, afirmando que “nosso sistema
constitucional é contrário a tratamento discriminatório entre pessoas que
prestam serviços iguais a um empregador”, o que mostra sem sombra de dúvidas a
flagrante inconstitucionalidade das proposições: “Estabelece a Constituição em
vigor, reproduzindo nossa tradição constitucional, no art. 5º, caput (…). (…)
De outra parte, no que concerne aos direitos sociais, nosso sistema veda, no
inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal, qualquer discriminação
decorrente – além, evidentemente, da nacionalidade – de sexo, idade, cor ou
estado civil. Dessa maneira, nosso sistema constitucional é contrário a
tratamento discriminatório entre pessoas que prestam serviços iguais a um
empregador. No que concerne ao estrangeiro, quando a Constituição quis
limitar-lhe o acesso a algum direito, expressamente estipulou. (…) Mas o
princípio do nosso sistema é o da igualdade de tratamento. Em consequência, não
pode uma empresa, no Brasil, seja nacional ou estrangeira, desde que funcione,
opere em território nacional, estabelecer discriminação decorrente de
nacionalidade para seus empregados, em regulamento de empresa, a tanto
correspondendo o estatuto dos servidores da empresa, tão só pela circunstância
de não ser um nacional francês. (…) Nosso sistema não admite esta forma de
discriminação, quer em relação à empresa brasileira, quer em relação à empresa
estrangeira.” (RE 161.243, Rel. Min. Carlos Velloso, voto do Min. Néri da
Silveira, julgamento em 29-10-1996, Segunda Turma, DJ de 19-12-1997.)
negritamos



O
caput do art. 5º. deve ser interpretado em conjunto com os seguintes incisos do
art. 3º. da CF:



“Art.
3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:



I
– construir uma sociedade livre, justa e solidária;



III
– erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais;



IV
– promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.”



A
vedação do tratamento discriminatório na seara trabalhista, previsto não apenas
no referido art. 5º. caput, mas também no art. 7º, XXXII da CF, XXXII, da Lei
Maior), já foi utilizada pelo TST para aplicar os terceirizados os mesmos
direitos do trabalhador contratado diretamente. Tal tratamento igualitário é
rechaçado pelo PL 4330 e pelo Substitutivo, o que demonstra sua
inconstitucionalidade:&nbsp; “1. A teor da orientação
jurisprudencial 383/SDI-I do TST, desempenhadas, pelo empregado contratado
mediante empresa interposta, funções inerentes à atividade-fim do tomador dos
serviços, a revelar quadro de terceirização ilícita, impõe-se, por aplicação
analógica do art. 12, alínea a, da Lei nº 6.019/74, forte no princípio da
isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República), e na vedação do
tratamento discriminatório (art. 7º, xxxii, da Lei Maior), o reconhecimento dos
mesmos direitos assegurados aos empregados do tomador dos seus serviços que
exerçam as mesmas funções, inclusive aqueles previstos nos instrumentos
coletivos da respectiva categoria profissional”. (Tribunal Superior do Trabalho
TST; RR 126600-11.2009.5.03.0077; Terceira Turma; Relª Minª Rosa Maria Weber
Candiota da Rosa; DEJT 17/06/2011; Pág. 992)





2.&nbsp; PL DESRESPEITA O VALOR SOCIAL DO TRABALHO E A
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA



O
art. 1º da Constituição Federal Brasileira coloca o valor social do trabalho,
ao lado da dignidade da pessoa humana, como bens juridicamente tutelados e como
fundamento para a construção de um Estado Democrático de Direito:



“Art.
1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito e tem como fundamentos:



(…)



III
– a dignidade da pessoa humana;



IV
– os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.”



A
interpretação e a aplicação do Direito do Trabalho estão obrigatoriamente
condicionadas aos princípios constitucionais de valorização do trabalho e do
trabalhador como fator inerente à dignidade da pessoa humana. Ao se eleger a
dignidade do ser humano como fundamento da República Federativa do Brasil,
constitucionalizam-se os princípios do direito laboral, com força e
imperatividade aptas a conferir ao trabalho e ao trabalhador, o significado de
sustentação do próprio sistema da nação brasileira. Tal proceder efetiva o
Estado democrático de Direito, fazendo com que os objetivos políticos decididos
pela Constituição sejam atingidos por meio de todo o ordenamento jurídico.



A
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948, traz também em
seu preâmbulo o direito à dignidade como direito absoluto do homem. E a
dignidade do trabalho foi elevada a direito absoluto do homem e do cidadão,
conforme o artigo 14 da Declaração Americana do Direito e Deveres do Homem.



A
proteção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho impede que
qualquer norma que a viole (como tenta fazer o PL 4330) seja considera
constitucional. Tal princípio impede&nbsp;
qualquer atitude ou norma que diminua o status da pessoa humana enquanto
indivíduo, cidadão e membro da comunidade. O tratamento dado ao terceirizado no
PL 4330 e no Substitutivo da Comissão Especial e do Deputado Arthur Maia, visto
somente como um mero fator de produção, viola frontalmente tais princípios
contidos no art. 1º. da Carta Magna.



A
luta pelo respeito à integridade do trabalhador visa também lembrar à sociedade
os princípios fundamentais de solidariedade e valorização humana, que ela
própria fez constar do documento jurídico/político que é a Constituição. O contido
na Declaração Universal dos Direitos Humanos corrobora a abordagem supracitada,
nos seguintes termos:





“Art.
1º Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados
de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de
fraternidade.”



“Art.
7º Todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, à
igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer
discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a
tal discriminação.”



“Art.
23º-1- Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a
condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.”





3.&nbsp; DA ULTRAJANTE POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO
DE TODA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO PL E NO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL



Prevê
o art. 2º do Substitutivo: “Empresa prestadora de serviços a terceiros é a
empresa especializada que presta à contratante serviços determinados e
específicos.”



Não
há qualquer critério previsto no Projeto para afirmar se um objeto social é
específico ou genérico.



A
proposta tem como objetivo acabar com a discussão atividade-fim e
atividade-meio.



A
diferenciação entre atividade-fim e atividade-meio serve como um limite claro à
terceirização, e tem permitido coibir tal prática por meio da Justiça do
Trabalho.&nbsp; A análise da atividade-fim é
voltada à atuação da empresa tomadora de serviços.



Já
o Substitutivo tira totalmente o foco da empresa tomadora de serviços, ao
propor um novo parâmetro: objeto social específico/objeto social genérico.&nbsp;&nbsp; Específico é ainda mais genérico e vazio do
que atividade-fim. O que seriam serviços indeterminados? Quem contrata a e paga
algo indeterminado?



Vejamos
os parágrafos 1º. e 2º. do&nbsp; art. 2º :



“§
1º A empresa prestadora de serviços deverá ter objeto social único, sendo
permitido mais de um objeto apenas quando se tratar de atividades correlatas.



§
2º A empresa prestadora de serviços é responsável pelo planejamento e pela
execução dos serviços, nos termos previstos no contrato entre as partes.”



Se
aprovado o PL, já não há limite para o que a empresa tomadora de serviços pode
terceirizar.



A
análise passa a ser somente para que tipos de serviços a empresa prestadora
pode oferecer (qualquer um, desde que relativo a um objeto social específico –
e ainda com a porta para atividades correlatas).



A
proposta do PL 4330 é clara: acabar com a discussão atividade-fim e
atividade-meio, permitindo a terceirização de qualquer atividade empresarial e
de qualquer setor de uma empresa.



Uma
grande empresa, no modelo defendido pelo PL 4330, nem mesmo precisaria ter
trabalhadores. Poderia ter apenas contratos com outras empresas, que alugariam
trabalhadores para o empresário, reduzindo o obreiro a uma mera mercadoria. E
estas outras empresas terceirizadas, por sua vez, também não necessitariam ter
trabalhadores: poderiam alugá-los de uma outra empresa, quarteirizada (ou
quinterizada). Uso a expressão alugar pois infelizmente a proposta na prática
acaba sendo o ultrajante aluguel de pessoas (proibido desde a Lei Áurea), e não
o que o PL eufemisticamente chama ser “terceirização”.



Ou
seja: a empresa tomadora de serviços pode se tornar apenas uma administradora
do CNPJ da empresa, terceirizando todo e qualquer atividade. E o trabalhador
terceirizado, segundo o PL e o Substitutivo do Deputado Arthur Maia, poderá ser
quarteirizado, quinterizado – ou seja, transformado em uma mercadoria, o que
vai contra o princípio que determinou a fundação da OIT, da qual participou o
Brasil: “O trabalho não é uma mercadoria.”





4.&nbsp; PL 4330 É CLARAMENTE ANTISSINDICAL – VIOLAÇÃO
AO ART. 8º. DA CF



Prevê
o art. 8º, caput, da CF: 



”É
livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:



I
– a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato,
ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a
interferência e a intervenção na organização sindical;



II
– é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau,
representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base
territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores
interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;



III
– ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais
da categoria[1], inclusive em questões judiciais ou administrativas;



(…)



VI
– é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de
trabalho;”



O
PL 4330 e o Substitutivo sob análise na prática significam que o empregador
escolherá quais sindicatos representarão seus trabalhadores, em clara violação
à liberdade sindical. Na prática, pretende a aniquilação do movimento sindical,
que tem sido nas últimas décadas uma das principas forças-motrizes da
democracia, da sociedade civil organizada e da resistência ao projeto
autoritário-neoliberal. Por isso, significa também uma disfarçada Reforma
Política, a fim de silenciar os trabalhadores e seus trabalhadores.



Os
referidos dispositivos constitucionais seriam violados, caso fosse permitida a
terceirização de atividade-fim. O TST já analisou de modo detalhado tal
questão, em acórdão da SDI-1:



“PROCESSO
Nº TST-E-RR-586341/1999.4&nbsp; “De outro
giro, a terceirização na esfera finalística das empresas, além de atritar com o
eixo fundamental da legislação trabalhista, como afirmado, traria consequências
imensuráveis no campo da organização sindical e da negociação coletiva. O caso
dos autos é emblemático, na medida em que a empresa reclamada, atuante no setor
de energia elétrica, estaria autorizada a terceirizar todas as suas atividades,
quer na área fim, quer na área meio. Nessa hipótese, pergunta-se: a CELG,
apesar de beneficiária final dos serviços prestados, ficaria totalmente
protegida e isenta do cumprimento das normas coletivas pactuadas, por não mais
responder pelas obrigações trabalhistas dos empregados vinculados aos
intermediários? Não resta dúvida de que a consequência desse processo seria,
naturalmente, o enfraquecimento da categoria profissional dos eletricitários,
diante da pulverização das atividades ligadas ao setor elétrico e da
consequente multiplicação do número de empregadores. Todas essas questões estão
em jogo e merecem especial reflexão.”



Convém
destacar que o STF coloca a liberdade sindical como predicado do Estado
Democrático de Direito: “A liberdade de associação, observada, relativamente às
entidades sindicais, a base territorial mínima – a área de um Município –, é
predicado do Estado Democrático de Direito. Recepção da Consolidação das Leis
do Trabalho pela Carta da República de 1988, no que viabilizados o agrupamento
de atividades profissionais e a dissociação, visando a formar sindicato
específico.” (RMS 24.069, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 22-3-2005,
Primeira Turma, DJ de 24-6-2005.)



Não
foi à toa que a Constituição Federal de 1988 garantiu poderes significativos
(infelizmente nem sempre utilizados) aos sindicatos. O constituinte reconheceu
no sindicato um importante instrumento de democratização, de inclusão social e
de elevação da condição da classe trabalhadora. O movimento sindical é parte
estruturante e relevante do Estado Democrático de Direito.



O
PL 4330 faz parte da campanha permanente de ataque aos movimentos populares, e
em especial às entidades sindicais, e que conta com apoio da maior parte da
grande mídia. Um exemplo lamentável foi a capa da revista britânica The
Economist (bastião do neoliberalismo mundial) de julho de 2011
(http://www.economist.com/node/17851305/), demonizando os sindicatos do setor
público.



Tais
agressões injustificadas ao movimento sindical não são gratuitas. Devem-se ao
fato de que graças ao movimento sindical e ao conjunto dos movimentos populares
é que tem sido possível resistir no Brasil à implementação de um agressivo
projeto neoliberal, desejado de modo indisfarçável por diversos setores da
grande imprensa.



Por
isso, é necessário lembrar permanentemente à sociedade brasileira, seja por
meio das mídias alternativas e sindicais ou pela própria mídia convencional,
que foi graças em boa parte ao movimento sindical que hoje possuímos no Brasil
e em boa parte do mundo:



·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a limitação por lei da jornada de
trabalho;



·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; descanso aos domingos e feriados;



·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; férias;



·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; intervalos para descanso e repouso;



·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; salário mínimo;



·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Seguridade Social;



·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; décimo-terceiro salário;



·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; proibição do trabalho escravo e do
trabalho infantil;



·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; seguro-desemprego;



·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; jornada de 8 horas diárias e direito a
hora extra;



·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e que muitas conquistas da população,
como o SUS, o direito a educação pública e gratuita, e o próprio direito ao
voto e à democracia foram em boa parte fruto da luta do movimento sindical.





5.&nbsp; PL VIOLA OS ARTS. 170 E 193 DA CF – FUNÇÃO
SOCIAL DA PROPRIEDADE E PRIMADO DO TRABALHO



Vejamos
o contido nos arts. 170 e 193 da CF:



“Art.
170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames
da justiça social, observados os seguintes princípios:



(…)



III
– função social da propriedade;



(…)



VIII
– busca do pleno emprego;



Art.
193 – A ordem social tem como base o primado do trabalho e com objetivo o
bem-estar e a justiça sociais.”





Tais
dispositivos constitucionais servem também para demonstrar a
inconstitucionalidade do PL 4330 e do Substitutivo, conforme o seguinte julgado
do E. TST: “(…) É inviável o conhecimento dos recursos de revista por divergência
dos arestos apresentados, pois a decisão recorrida está em consonância com a
Súmula nº 331, I, do TST (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 do TST). O
art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 não foi violado, pois não se pode concluir que,
ao dispor que com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes,
acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos
associados, esteja autorizando a terceirização de serviços inerentes à
atividade-fim das empresas de telecomunicações, sob pena de ferir o disposto no
art. 170, caput, VIII, da Constituição da República, pois a intermediação de
serviço em área-fim das empresas de telecomunicações, sem prévia definição em
Lei, culminaria na desvalorização do trabalho humano e no comprometimento da
busca do pleno emprego (…).” (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR
135400-67.2008.5.03.0140; Quarta Turma; Relª Minª Kátia Magalhães Arruda; DEJT
18/03/2011; Pág. 1048)





6.
DA NECESSIDADE DE IMPOR LIMITES À TERCEIRIZAÇÃO



O
fenômeno da terceirização é permitido por nosso ordenamento jurídico somente
quanto ao trabalho temporário (Lei. 6.019/74), de vigilantes (Lei 7.102/83) e
de serviços de limpeza e conservação (conforme a Súmula 331 do TST).



Tal
Súmula sabiamente considera ilegal a terceirização da atividade-fim da empresa.
Ou seja, qualquer descentralização de atividades deverá estar restrita a
serviços auxiliares e periféricos à atividade principal da empresa.



Uma
adequada interpretação da Constituição Federal também permite colocar sérios
limites ao fenômeno da terceirização, por meio da utilização dos princípios
constitucionais da valorização do trabalho e da dignidade humana, como vimos
acima.





7.
PREJUÍZOS AOS TRABALHADORES E À SOCIEDADE



A
terceirização sem limites, como proposta no PL 4330, gera:



a)
a destruição da capacidade dos sindicatos de representarem os trabalhadores,
segundo o TST: “a terceirização na esfera finalística das empresas, além de
atritar com o eixo fundamental da legislação trabalhista, como afirmado, traria
consequências imensuráveis no campo da organização sindical e da negociação
coletiva.(…). Não resta dúvida de que a consequência desse processo seria,
naturalmente, o enfraquecimento da categoria profissional dos eletricitários,
diante da pulverização das atividades ligadas ao setor elétrico e da
consequente multiplicação do número de empregadores.” (E-RR-586.341/1999.4);



b)
baixos salários e o desrespeito aos direitos trabalhistas, com impactos
negativos na economia, no consumo e na receita da Previdência Social e do FGTS
(usado primordialmente para saneamento básico e habitação), com prejuízos a
todos; nesse sentido, convém mencionar as sábias palavras do magistrado José
Nilton Pandelot, ex-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho: “Eu diria que a terceirização não é o futuro e sim a
desgraça das relações de trabalho. Porque essa terceirização se estabelece na
forma de precarização. Ela se desvia da sua finalidade principal. Não é para
garantir a eficiência da empresa. É para reduzir o custo da mão-de-obra. Se ela
é precarizadora, vai determinar uma redução da renda do trabalhador, vai
diminuir o fomento à economia, diminuir a circulação de bens, porque vai
reduzir o dinheiro injetado no mercado. Há um equívoco muito grande quando se
pensa que a redução do valor da mão-de-obra beneficia de algum modo a economia.
Quem compra, quem movimenta a economia são os trabalhadores. Eles têm que estar
empregados e ganhar bem para os bens circularem no mercado. Pode não ser
evitável, mas se continuar dessa forma, com uma terceirização que serve para a
redução e a precarização da mão-de-obra, haverá um grande prejuízo à cidadania
brasileira e à sociedade de um modo geral”;



c)
precarização do trabalho e o desemprego. A alegada “geração de novos postos de
trabalho” pela terceirização é uma falácia: o que ocorre com tal fenômeno é a
demissão de trabalhadores, com sua substituição por “sub-empregados” (vide o
exemplo da Argentina e da Espanha nos anos 90);



d)
aumento do número de acidentes do trabalho envolvendo trabalhadores
terceirizados, como já atestou o TST no julgado supracitado;



e)
prejuízos aos consumidores e à sociedade, ante a profunda diminuição da
qualidade dos serviços prestados nas áreas de energia, água e saneamento, que
seriam fortamente afetados pela terceirização ilega;



f)
prejuízos sociais profundos. A ausência de um sistema adequado de proteção e
efetivação dos direitos dos trabalhadores, com a existência de um grande número
de trabalhadores precarizados, sem vínculo permanente, prejudica toda a
sociedade, degradando o trabalho e corroendo as relações sociais: “Como se
podem buscar objetivos de longo prazo numa sociedade de curto prazo? Como se
podem manter relações sociais duráveis? Como pode um ser humano desenvolver uma
narrativa de identidade e história de vida numa sociedade composta de episódios
e fragmentos? As condições da nova economia alimentam, ao contrário, a
experiência com a deriva no tempo, de lugar em lugar, de emprego em emprego. Se
eu fosse explicar mais amplamente o dilema de Rico, diria que o capitalismo de
curto prazo corrói o caráter dele, sobretudo aquelas qualidades de caráter que
ligam os seres humanos uns aos outros, e dão a cada um deles um senso de
identidade sustentável.” (SENNETT, Richard. A Corrosão do Caráter: As
Conseqüências Pessoais do Trabalho no Novo Capitalismo. Trad. Marcos
Santarrita. Rio de Janeiro: Record, 1999, p. 27).





8.
CONCLUSÃO



Não
se pode tratar o trabalhador como uma mera peça sujeita a preço de mercado,
transitória e descartável. A luta contra a terceirização sem limites e sem
proteção aos trabalhadores, como proposto no PL 4330,&nbsp; deve também lembrar à sociedade os princípios
fundamentais de solidariedade e valorização humana, que ela própria fez constar
do documento jurídico-político que é a Constituição Federal, e a necessidade de
proteger a democracia, a coisa pública e a qualidade do serviços públicos,
essenciais para o bem-estar da população.



A
aprovação do PL 4330, implementando a terceirização ampla e irrestrita (na
verdade, tratar-se-ia de legalizar o aluguel de pessoas), ameaça até mesmo a
competitividade do Brasil, pois a implementação de tal temerosa proposta:



-
criaria enorme quantidade de trabalhadores precarizados e descartáveis;



-&nbsp; aumentaria a desigualdade social; 



-
tornaria ainda mais frequentes os acidentes e mortes no trabalho;



-
diminuiria o consumo;



-
e por fim, prejudicaria não somente a produtividade e a economia, mas toda a
sociedade brasileira."





Garcez
é advogado de trabalhadores e entidades sindicais e consultor em processo
legislativo. Diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana
de Advogados Laboralistas – ALAL. Mestre em Direito das Relações Sociais pela
UFPR. Foi Bolsista Fulbright e Pesquisador-Visitante na Harvard Law School.