Comissão de Justiça da Câmara reúne vereadores e Sepladema para discutir leis complementares
Autor: Raquel Picelli Bernardinelli | Publicado: 2013-08-14T06:24:00-07:00

A Lei 3.806/2007, muito discutida no município por tratar-se do Plano Diretor vigente, está na pauta da Câmara Municipal. Projetos referentes às leis complementares tramitam no Legislativo. Superados os trâmites nas comissões, as propostas serão encaminhadas para votação no Plenário.

Presidente da Comissão de Justiça da Câmara, onde os projetos encontram-se no momento, João Zaine organizou reunião na tarde de terça-feira, dia 6, com vereadores e representantes das secretarias de Negócios Jurídicos e de Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente. Entre eles, os titulares da pasta Gustavo Perissinotto e Olga Salomão.

O motivo do encontro, segundo Zaine, foi abrir espaço para que os projetos pudessem ser explicados, de forma detalhada, pela administração municipal, bem como sanar dúvidas por parte dos vereadores. “É preciso deixar claro que não estamos caminhando para votar um novo Plano Diretor. O que está acontecendo é a preparação à votação das leis complementares da lei que está em vigência desde 2007”, enfatizou Zaine.

Presidente da Câmara, Agnelo Matos observou que as dúvidas e incertezas que pairam no município principalmente na área da construção civil são oriundas da falta de regulamentação do Plano Diretor de 2007. “Este plano já está com o seu tempo – cinco anos – esgotado e mesmo assim as leis complementares ainda não foram votadas. É preciso reverter esse quadro com urgência. O Legislativo tem responsabilidade neste processo já que muitas pessoas são prejudicadas por conta da ineficiência política ocorrida em gestões anteriores”, afirmou o presidente.

Segundo Olga Salomão, o Projeto de Lei Complementar 156/2013 trata de alterações nos Anexos 1, 2 e 3 do Plano Diretor. “São atualizações necessárias visto que a checagem aérea da planta da cidade detectou distorções. Precisamos alinhar os três mapas”, explicou.

O Projeto de Leis Complementar 157/2013 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Rural do Município. Através deste projeto, ficam definidas questões polêmicas sobre o que é condomínio (urbanístico, vertical e horizontal), áreas verdes, ciclovias, equipamentos urbanos, entre outros pontos.

Segundo Olga Salomão é no Parcelamento do Solo que o município define regras para as polêmicas envolvendo desdobros de lotes. “Há 15 dias participei de reunião com representantes de cartórios da cidade. Há decisão judicial que determina que onde houver restrição do loteador os cartórios não poderão aceitar o desdobro. A prefeitura pode até acatar o pedido que o cartório não vai registrar”, explicou Olga.

Gustavo Perissinotto encerrou as explicações, com apoio da equipe da Sepladema, ao abordar o conteúdo do Projeto de Lei Complementar 158/2013 que trata do zoneamento do município. Segundo o titular da pasta de Negócios Jurídicos, a cidade foi dividida em cinco Unidades Regionais de Planejamento (URP). Cada uma desta unidade pode ter uma ou mais zonas de definições de utilização do solo.

Os tipos são os seguintes: Zona Predominante Residencial (ZPR), destinada a moradias, pequenos comércio e indústrias de pequeno porte não-poluidoras; Zona Residencial (ZR), destinada somente para moradias; Zona de Uso Diferenciado (ZUD), para atividades que não causem a perturbação do sossego público e que obrigatoriamente tenham de apresentar estudo de impacto de vizinhança; Zona Predominante Industrial (ZPI), onde além de indústrias é possível ter também chácaras; Zona Industrial (ZI), voltada exclusivamente ao setor industrial não podendo sequer abrir exceção, por exemplo, à construção de um hotel; Zona de Uso Especial (ZUE), destinada à condomínio grandes como o Florença e Águas Claras, que contam com área de preservação ambiental em seus domínios; Zonas Especiais de Integração Social (ZEIS), concentradas no Jardim Novo Wenzel, Progresso e Orestes Armando Giovanni.

Encerrada a análise dos projetos na Comissão de Justiça, a discussão terá sequência na Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal presidida por Raquel Picelli. “Vamos marcar audiências públicas e analisar as emendas apresentadas”, adiantou a vereadora. Vale destacar que trata-se de uma comissão de mérito, ou seja, responsável por avaliar se as emendas estão ou não no contexto do projeto. A previsão é de que a votação das Leis Complementares do Plano Diretor de 2007 ocorra no segundo semestre deste ano.

Participaram da reunião os seguintes vereadores: Agnelo Matos, Raquel Picelli, Maria do Carmo Guilherme, Anderson Christofoletti, João Zaine, Dalberto Christofoletti, José Pereira dos Santos, Paulo Guedes, Júlio Lopes e Geraldo Voluntário.