Casamento CIVIL - Especial
Autor: Rumo ao Altar! | Por Jussara Zangerolame | Publicado: 2013-06-28T07:33:00-03:00


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Olá Meninas! E... Meninos!



Peço desculpas pela demora em postar. Bem, tenho uma explicação que justifica um pouco a demora em postar a vocês, além da minha habitual inabilidade e a internet estar de bem comigo rsrs: é que me aprofundo nas pesquisas e procuro passar aqui da forma mais completa possível. E pesquisa demanda tempo e concentração. Eu mesma, quando vou pesquisar, ''odeio'' encontrar informações ''picotadas'', um pouquinho aqui, outro acolá.. Chega a desestimular! Então, este post está da forma mais completa que consegui reunir as informações, ok? Uma compilação detalhada, que espero,&nbsp; te ajude! ;)


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Hoje falaremos sobre o Casamento Civil. Quando falamos de Casamento, geralmente nos lembramos somente da cerimônia, e tudo que
envolve esse dia tão especial. Não podemos nos esquecer que ele tem
suas regras, e por isso é muito importante que você converse com seu noivo (a),
sobre os aspectos do regime de bens que será adotado, em que lugar&nbsp; farão (se no Cartório ou na Igreja/Salão), atentar para os prazos, documentação exigida, e todos os trâmites necessários. Na dúvida, consultem um advogado para ajudá-los a escolher o melhor para sua situação. 


Casamento Civil&nbsp;



O casamento Civil é 
um contrato entre o Estado e duas pessoas, tradicionalmente com o 
objetivo de constituir família. A definição exata varia historicamente 
entre as culturas, mas na maioria dos países é uma união socialmente 
sancionada entre um homem e uma mulher (com ou sem filhos) mediante 
comunhão de vida e bens. O Casamento Civil pode ser realizado no próprio cartório ou 
em diligência, isto é, em algum buffet, salão, sítio, casa, etc (neste 
caso o casal deve procurar o cartório mais próximo do local onde a 
cerimônia se realizará). 









O que é:



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<![endif]-->Casamento em Cartório



É aquele que é celebrado na sala de audiência ou local
previamente determinado pelo Cartório dentro das suas dependências, de forma
pública, a portas abertas durante todo o ato de sua realização, estando
presentes o Juiz de Casamentos, o Escrevente Autorizado, os noivos e duas ou
mais testemunhas (padrinhos). Após ter ouvido dos próprios noivos a confirmação
de que persistem na proposta de se casarem por livre e espontânea vontade, o
Juiz declarará efetuado o casamento civil. Em seguida, após a devida assinatura
dos termos, os noivos recebem das mãos do juiz a Certidão de Casamento.




Casamento em Diligência
Aquele que é celebrado fora das
dependências do Cartório (Salões de Festas, Clubes, Residências,
Fazendas, Sítios, etc), por motivo de força maior, por vontade dos
noivos e consentindo o Juiz. Da mesma forma que o casamento em Cartório, este
deve ser realizado de forma pública, a portas abertas durante todo o ato de sua
realização, estando presentes o Juiz de Casamentos, o Escrevente Autorizado, os
noivos, 4 padrinhos e os convidados. Após ter ouvido dos próprios noivos a
confirmação de que persistem na proposta de se casarem por livre e espontânea
vontade, o Juiz declarará efetuado o casamento Civil. Em seguida, após a devida
assinatura dos termos, os noivos recebem das mãos do juiz a Certidão de
Casamento. &nbsp; 








Casamento Religioso com Efeito Civil



É aquele que é celebrado fora das
dependências do Cartório, porém quem preside o ato do casamento não é o Juiz, e
sim, a autoridade religiosa (Padre, Rabino, Pastor, etc).&nbsp;&nbsp;Da mesma
forma que o casamento em Cartório, este deve ser realizado de forma pública, a
portas abertas durante todo o ato de sua realização. Após a realização da
cerimônia, os noivos não recebem a Certidão de Casamento, mas sim um Termo
de Casamento, que precisa ser levado ao cartório num prazo de 90 dias
(a contar da data da realização da cerimônia) para registrar o casamento.&nbsp;
Caso isso não ocorra, o casamento não fica regularizado no cartório, isto é, os
noivos permanecem solteiros. Nesta modalidade de casamento, os noivos têm que
dar entrada ao processo de habilitação para o casamento no cartório, da mesma
forma que as outras modalidades. Após 30 dias, não havendo nenhum impedimento
legal, o cartório expedirá um documento chamado Certidão de Habilitação,
que deverá ser entregue à autoridade religiosa antes da realização da cerimônia.
Mas é importante lembrar que, de acordo com o Novo Código Civil, também é
possível se casar primeiro no religioso e depois registrar o mesmo no civil**. O casamento religioso com Efeito civil, pode
ser realizado em qualquer parte do Brasil, basta os noivos pedirem no Cartório
em que deram entrada no casamento, a *Certidão
de Habilitação, que deverá ser encaminhada à Igreja que realizará a
cerimônia, para que possa ser feito o *Termo
de Religioso com efeito Civil.

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* Certidão de Habilitação&nbsp;&nbsp;
É um documento expedido pelo
Cartório, que afirma estarem os noivos&nbsp; livres e desimpedidos para casar.





* Termo de Religioso Com Efeito Civil&nbsp;

É o documento que os noivos, o Celebrante e os
padrinhos, assinam na hora da cerimônia.


**Legalidade: &nbsp;
"Só quem tem capacidade legal para oficiar casamentos é o Juiz de Paz, se
 você optou pelo casamento religioso com efeito civil, terá, 
obrigatoriamente que ratificar no cartório de Registro Civil de Pessoas 
Naturais; "NÃO PROCEDE a exigência de algumas Igrejas de só celebrar o casamento 
religioso mediante prova de realização de casamento civil. CASAMENTO 
CIVIL E CASAMENTO RELIGIOSO NÃO DEPENDEM UM DO OUTRO".&nbsp;
(Lilah Wildhagen - Juíza de Paz/RJ) 


Casamento por Procuração&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;

Na impossibilidade de
comparecimento de um ou ambos os noivos no local e data da realização da
cerimônia do casamento civil, o mesmo poderá ser celebrado mediante a presença
de procuradores estabelecidos pelos noivos por procuração pública feita em
cartório, outorgando poderes especiais ao mandatário, para receber em nome do
outorgante, o outro contraente em casamento. Esta procuração poderá ser feita
em qualquer cartório, porém deve ser feita exclusivamente com este fim
específico e tem validade máxima de 90 dias.

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Datas e Prazos &nbsp;

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O comparecimento dos noivos para
dar entrada no Processo de Habilitação do Casamento Civil deve ser com
antecedência de 30 dias da data pré-determinada. O prazo máximo de antecedência
é de 60 dias. Depois de providenciar os papéis e dar entrada no Processo, é
necessário esperar por 15 dias. Este é o chamado período dos Proclamas,
estipulado por lei, para averiguação de possíveis impedimentos à união. Se
ninguém se opuser, o Oficial certificará no Processo que os noivos estão
habilitados ao casamento, e dará um prazo de três meses para a sua realização.
Se você perder a data, terá que recomeçar do zero. Para evitar complicações, o
melhor é entrar com a documentação pelo menos dois meses antes da cerimônia.


&nbsp;










Documentos Necessários

&nbsp;

Brasileiros:

&nbsp;

Solteiros:

* Documento de Identidade - Original&nbsp; 

* Certidão de Nascimento - Original - (Com data de expedição recente (6 meses), para 
garantir que nenhum dos requerentes tenha qualquer tipo de obstáculo 
para a habilitação solicitada — solicite no cartório onde foi feito o 
seu registro de nascimento).

* Comprovante de residência - Original - (Vale a última conta da luz, gás, água ou telefone. Quem vive com os pais vai ter que apresentar os comprovantes deles). 

&nbsp;

Divorciados:

* Documento de Identidade - Original

* Cópia da carta da sentença do Divórcio

* Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio - Original

* Comprovante de residência - Original 

&nbsp;

Viúvos:

* Documento de Identidade - Original

* Certidão de Casamento - Original 

* Certidão de Óbito do Cônjuge falecido - Original

* Comprovante de residência - Original 



Estrangeiros: 


&nbsp;

Solteiros:

*
 Certidão de Nascimento - Original e consularizada - (Validado 
por um consulado ou embaixada do Brasil no país em que foi emitido)

* Passaporte Original ou Registro Nacional de Estrangeiro

* Declaração de estado civil

* Comprovante de residência - Original 

&nbsp;

Divorciados:

*
 Certidão de Casamento - Original e consularizada (Validado por
 um consulado ou embaixada do Brasil no país em que foi emitido)

*&nbsp; Passaporte Original ou Registro Nacional de Estrangeiro

* Certidão de Divórcio - Original e consularizada (Validado por 
um consulado ou embaixada do Brasil no país em que foi emitido)

* Comprovante de residência - Original&nbsp; 

&nbsp;

Viúvos:

*
 Certidão de Casamento - Original e consularizada (Validado por
 um consulado ou embaixada do Brasil no país em que foi emitido) 

* Passaporte Original ou Registro Nacional de Estrangeiro

* Certidão de Óbito do Cônjuge falecido - Original e consularizada (Validado por um 
consulado ou embaixada do Brasil no país em que foi emitido)

* Comprovante de residência - Original

Importante: Todos os documentos de estrangeiros (Certidões e Declarações) deverão ser traduzidos no Brasil por Tradutor Público Juramentado*, e posteriormente registrados em&nbsp; Cartório de Registros de Títulos e Documentos.&nbsp;

**Tradutor Público Juramentado - Profissional devidamente habilitado e nomeado pelas Juntas Comerciais do país, investido de fé pública e qualificação profissional para traduzir e notarizar documentos.


&nbsp;


















Testemunhas / Padrinhos &nbsp;

Os noivos vão precisar de Testemunhas em duas ocasiões do Casamento Civil: 




• A primeira será na hora de entrar com o Processo
de Habilitação. Neste dia os noivos deverão levar duas pessoas conhecidas,
inclusive parentes com exceção dos pais e avós, portando RG original.&nbsp;
Estas pessoas deverão estar aptas para atestar que os noivos não têm qualquer
impedimento para se casarem. 




• A segunda será na hora da cerimônia, no dia do
casamento. Neste dia são necessárias duas pessoas maiores de 18 anos, que
são também chamadas de padrinhos, as quais deverão estar presentes na
realização da cerimônia civil. Estas pessoas poderão ser as
mesmas que foram na hora de dar entrada na Habilitação ou não. A escolha é dos
noivos.




• Se o casamento for realizado em Diligência (fora do cartório), são
necessários 4 padrinhos.&nbsp;
• Se o casamento for realizado no próprio Cartório,
são necessários 2 padrinhos.&nbsp;








&nbsp;




Transferência de Cartório


Você pode se casar em qualquer Cartório do Brasil. A cerimônia Civil poderá ser&nbsp; realizada em qualquer Cartório, de qualquer cidade do
Brasil, apenas a entrada do processo (dos papéis) é que precisa ser no cartório
perto da residência dos noivos. O valor do casamento no Cartório não muda
quando os noivos transferem a cerimônia para ser realizada em outro cartório, o
que muda é a forma de pagamento. Ou seja, os noivos irão pagar um determinado
valor no cartório, na hora que derem&nbsp; entrada no processo de casamento, e
o restante deste valor, deverá ser pago no cartório que realizará a cerimônia Civil (aproximadamente 16 ou 20 dias após terem dado entrada no processo de
casamento).


&nbsp; 

Mudança de Nome&nbsp;

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A mulher, por ocasião do
casamento civil, pode adotar o sobrenome do marido ou continuar com o mesmo
nome de solteira, à sua escolha, e o mesmo vale do marido em relação à mulher.
As regras para suprimir os nomes intermediários e os sobrenomes dependem de análise
e provação do Promotor Público no Processo de Habilitação de Casamento. Aos que
vão adotar o sobrenome do Cônjuge, a mudança implica na solicitação de novos
documentos (passaporte, título de eleitor, CPF, carteira de identidade,
motorista e trabalho), se tornando 2ª Via, e precisam levar a Certidão de
Casamento (uma cópia que ficará retida), além dos documentos costumeiros, para
fazer a alteração para a forma que irá assinar após o casamento; quanto aos números
destes documentos, estes não se alteram.



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Idade dos Noivos

Art. 1.517&nbsp;

O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se
autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não
atingida a maioridade civil.



&nbsp;
Art. 1.520&nbsp;&nbsp;



Excepcionalmente, será permitido o
casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (Art. 1517), para evitar
imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

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A partir de 18 anos os noivos
podem se casar sem necessidade de consentimento dos pais. Caso os noivos tenham
16 ou 17 anos, será necessária a presença de ambos os pais no cartório para
assinarem um termo de consentimento.


Sendo os pais falecidos, será
necessário apresentar as Certidões de Óbito. 


Caso um, ou ambos os pais
residam ou estejam fora da cidade, será necessário que se dirijam a um Cartório
de Registro Civil, para que seja feito um Termo de Consentimento, o qual deverá
ser enviado aos noivos e apresentado ao cartório. 


Caso o pai e/ou a mãe
estiverem desaparecidos, será necessário levar ao cartório mais duas
testemunhas maiores de 18 anos com RG (Original), que atestem o
desaparecimento.&nbsp;


Menores de 16 anos só poderão se casar com ordem
judicial.
&nbsp; 











Regime de Bens&nbsp;

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Na hora de casar será preciso
decidir se querem que os bens do casal sejam todos divididos entre os dois, se
preferem que tudo fique completamente separado, ou ainda acham melhor um
caminho intermediário. Isso vai depender de cada relacionamento e da história
de vida de cada um. A verdade é que a escolha está mais relacionada à
praticidade. Juridicamente, a principal consequência do casamento é a situação
dos bens passados, presentes e futuros dos cônjuges, que receberão tratamento
diferenciado a partir do Regime de Bens adotado pelo casal. São estes os
regimes de bens praticados no Brasil:


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•&nbsp;COMUNHÃO PARCIAL DE
BENS (artigo 1.658 do CC): 




É o regime de bens usual,
conforme a lei. Neste regime, todos os bens adquiridos após a data do casamento
serão comuns ao casal.&nbsp; Todos os bens previamente adquiridos por cada um
individualmente, anteriormente a data do casamento, permanecem de propriedade
individual do mesmo. Ou seja, o que o cada um tinha quando solteiro continua
sendo de cada um, o que for adquirido depois do casamento é de ambos. Se um dos
dois receber uma herança ou doação, o bem não será dividido, a menos que tenha
sido feita em nome do casal.

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•&nbsp;COMUNHÃO UNIVERSAL DE
BENS (artigo 1.667 do CC):
&nbsp;




<!--[if gte mso 9]>
 
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<![endif]-->Neste regime, todos os bens atuais e futuros de
ambos os cônjuges serão comuns ao casal. Ou seja, todos os bens
adquiridos pelo casal, antes e depois do casamento, serão de propriedade
conjunta, não importa quando o bem foi adquirido, quanto custou ou quem
comprou, tudo pertence ao casal, em iguais proporções. Se um dos dois morre, o
parceiro fica com a sua metade, e a metade restante é dividida entre os
herdeiros. Se os noivos optarem por este Regime de Bens, será necessário que
compareçam a um Tabelionato de Notas para que seja lavrada uma Escritura de
Pacto antenupcial.




•&nbsp;SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS&nbsp;<!--[if gte mso 9]>
 
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<![endif]--> (artigo 1.687 do CC):&nbsp;


Neste regime, todos os bens atuais e futuros de ambos
os cônjuges permanecerão sempre de propriedade individual de cada um. Optando
por este, a mulher é obrigada - legalmente - a contribuir com as despesas do
casal, com os rendimentos de seus bens. Com o novo Código Civil, caso ocorra a
morte de um dos cônjuges, o sobrevivente receberá parte igual a dos filhos, não
podendo sua cota ser inferior à quarta parte da herança. Caso deseje, os
cônjuges podem fazer a divisão dos bens antes de morrerem para evitar brigas ou
problemas na hora da partilha. Para dar entrada ao Processo de Habilitação de
Casamento Civil com este regime, é necessário que o casal compareça a um
Tabelionato de Notas e faça uma Escritura de Pacto Antenupcial.




&nbsp;&nbsp;
&nbsp;Há casos em que o regime de Separação de Bens é obrigatório (artigo 1.641, inciso II do CC):


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<![endif]-->

Mulher menor de 16 anos, ou tenha mais de 50 anos;
Homem menor de 18 anos, ou tenha mais de 70 anos;
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<![endif]-->Ambos maiores de 70 anos e ambos menores de 16 anos; 
Viúvo ou viúva com filhos de Cônjuge falecido, 
Se o Inventário, ou a Partilha de Bens, ainda não
tiverem sido realizados.&nbsp;

 


• PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS (artigo 1.672 do CC): <!--[if gte mso 9]>
 
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<![endif]-->&nbsp;

Criado pelo Novo Código
Civil, neste regime, os bens comprados durante o casamento pertencem a
quem os comprou, mas eles são divididos na separação. O novo regime dá
autonomia a cada cônjuge, que poderá administrar seu patrimônio autonomamente. Ou seja, os bens que os cônjuges possuíam
antes do casamento e aqueles outros que adquirirem após, permanecem próprios de cada
um, como se fosse uma Separação Total de Bens. Porém, se houver a dissolução do
casamento (divórcio ou óbito), os bens que foram adquiridos na constância do
casamento serão partilhados em comum. Neste regime também é necessário que o casal
compareça a um Tabelionato de Notas e faça uma Escritura de Pacto Antenupcial. 
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&nbsp;

Importante: <!--[if gte mso 9]>
 
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O regime de bens pode ser
modificado após o casamento, mediante alvará judicial, e concordando ambos
os cônjuges com a mudança. Independentemente do regime de bens, o Casamento Civil tem 
também impacto em outras áreas como a herança, sucessão, obrigação de apoio e 
responsabilidades perante filhos. Caso tenha alguma dúvida jurídica sobre os regimes de bens ou divisões de herança,&nbsp; consulte no site do STJ - Superior Tribunal de Justiça, ou um advogado de suas relações pessoais.




















Declaração / Contrato de União Estável

A União Estável é a relação de convivência entre
duas pessoas que é estabelecida com o objetivo de constituição familiar. O Novo
Código Civil não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para que
seja considerada união estável e o que é mais curioso é que também não é
necessário que morem juntos, isto é, os "declarantes" podem ter
domicílios diversos. Lá também é citado que não é um pré-requisito as 
duas pessoas morarem juntas: os declarantes podem morar em casas 
diferentes. Não há um prazo específico para que uma 
união seja considerada estável, mas aconselha-se a aguardar completar o 
período de dois anos antes de formulá-la de fato. A declaração de união estável é feita com a finalidade de
incluir um ao outro no plano de saúde ou para comprar algum imóvel em financiamento
ou simplesmente legalizar a união estável. Muitos buscam apenas legalizar uma relação que existe muitas 
vezes há vários anos, e definir bem as peculiaridades da união estável, 
como por exemplo o regime de bens que será adotado em caso de separação.
&nbsp;&nbsp;

Diferenças

A principal diferença entre o casamento e a união estável é 
relacionada à partilha de bens em caso de morte, uma vez que o casamento
 considera o sobrevivente, herdeiro/a de alguns bens do/a falecido/a, mesmo
 sem a necessidade de testamento. A união estável não garante isso. É preciso que a parte sobrevivente possua um outro documento que ateste essa vontade por parte do 
casal; caso não tenha, deve abrir um Processo para uma Declaratória de União Estável Pós-Mortem, e será necessário também que arregimente testemunhas e colha documentos comprobatórios de convivência. Após as audiências de praxe, na finalização deste Processo, o Juiz da Vara de Família reconhece (ou não) os direitos da/o companheira/o. Outra diferença está no estado civil: quem está em uma união 
estável ainda responde como solteiro/a, sem alteração de nomes.&nbsp; Quem é casado judicialmente, mas solteiro de fato, pode constituir 
uma união estável com outra pessoa e ter acesso a muitos dos benefícios 
que tinha durante o matrimônio anterior. 

Vantagens

O processo de legalização da declaração de união estável pode ser 
finalizado em um dia, em qualquer Cartório do Brasil, e é preciso que os dois interessados compareçam
 portando o CPF, o RG, e um comprovante de residência. 

A declaração de união estável está sendo uma opção 
muito procurada pelas pessoas que querem ter acesso aos benefícios das 
pessoas casadas, mas não querem passar por todos os requisitos formais 
que caracterizam o casamento no civil. É possível fazer em casa esta 
declaração e, por isso, disponibilizamos o modelo simplificado abaixo para que 
sirva de base. 

*Copie o modelo em um documento de texto, preencha com seus dados, e basta&nbsp;imprimir!




DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Nós, ____________________________________________________, brasileiro, solteiro, portador da 
Carteira de Identidade sob o nº _____________, expedida pelo ________________________/___, 
inscrito no CPF sob o nº&nbsp;__________________________, E, ____________________________________________________, brasileira, solteira, portadora da Carteira de 
identidade sob o nº ________________, expedida pelo ________________________/___, inscrita no 
CPF sob o nº&nbsp;______________________, residentes à Rua _______________________, n°______, ___________________________ (Bairro, cidade e estado), declaramos, sob às penas da Lei, que convivemos em&nbsp;União 
Estável&nbsp;desde _____ de _____________ de _____, de natureza familiar, pública e 
duradoura, com o objetivo de constituição da família nos termos dos 
artigos 1723 e seguintes do Código Civil.



(Cidade), ____ de __________ de ______.

Declarantes:
1º&nbsp;________________________________
2º&nbsp;________________________________

Testemunhas:
1.&nbsp;_____________________________&nbsp;RG:&nbsp;____________________________
2.&nbsp;_____________________________&nbsp;RG:&nbsp;____________________________

OBS: Todo e qualquer documento para ter validade legal
e ter efeito contra terceiros, deverá ser reconhecido (carimbado), feito, ou
registrado em Cartório.





<!--[if gte mso 9]>
 
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<![endif]-->Conversão de União Estável em Casamento
&nbsp;&nbsp;

Para se converter uma União Estável em Casamento, os requerentes devem
comparecer ao cartório de Registro Civil do seu domicílio e dar entrada no Processo de Habilitação ao casamento, exatamente igual ao trâmite convencional, onde os noivos (brasileiros ou
estrangeiros) podem escolher o regime de bens e mudar o nome. É necessário
levar os documentos habituais, e as 2 testemunhas para entrar no Processo de Habilitação.&nbsp;

A única diferença deste tipo de casamento, é a inexistência da Celebração, isto
é, não existe a presença do Juiz de Paz para realizar a cerimônia. Após o prazo
de 15 dias, os noivos poderão retirar a Certidão de Casamento Civil no
Cartório em que solicitou. O casamento começa a ter efeito nesta data.&nbsp;







Taxa para o Registro Civil do Casamento




As custas cobradas pelos cartórios de Registro Civil referem-se aos 
documentos exigidos para a celebração do ato (Habilitação, Assentamento de 
casamento etc...), e as taxas variam de um município para outro. Se o casal optar pela 
celebração do casamento fora do cartório, também é cobrada uma outra 
taxa destinada ao custeio do transporte do Juiz. Cada Cartório tem suas próprias normas para o Casamento Civil, mas seguem uma Tabela de Emolumentos do Tribunal de Justiça de seu estado; antes de tomar qualquer providência, consulte o
cartório de sua região.&nbsp;&nbsp;


Para facilitar sua consulta, acesse:



Cartórios no Município do Rio de Janeiro e Niterói.





Para outros Estados e Municípios, acesso direto através do Cadastro Nacional de Serventias Públicas e Privadas do Brasil, na imagem abaixo:&nbsp;
&nbsp; 

&nbsp;

Ao clicar na imagem, escolha o estado e o município. Ao abrir, no menu 
suspenso - em Atribuições - clique em Casamentos, e por último, clique no botão consultar. O site listará todos os cartórios próximos de você.&nbsp;





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Isenção de Taxa - Celebração do Casamento



Conforme diz o 
Código Civil (artigo 1.512 do CC, e nas Leis 6.015/1973 e 8.935/1994.), as Taxas não serão cobradas em caso de impossibilidade financeira. Para as pessoas carentes, a primeira Certidão, o  procedimento de Habilitação e o Registro do casamento são 
isentos de custas, ou  seja, nada pode ser cobrado dos noivos. 
Para ter  direito, o pedido deve ser formulado no Cartório de Registro Civil do domicílio  dos noivos, apresentando uma Declaração de Hipossuficiência. Esta Declaração (atestado de pobreza), é um documento que comprova a 
pessoa  não ter condições financeiras para arcar com determinado custo. Abaixo, um modelo desta Declaração. Se for esta sua situação, copie o modelo em documento de texto, coloque seus dados e depois imprima.



 



Modelo de Declaração de Hipossuficiência



DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA



______________________________________, Brasileiro(a), (estado Civil), (Profissão),&nbsp; RG nº&nbsp; ________________ e CPF nº __________________, filho(a) de ___________________________ e __________________________, residente e domiciliado à Rua ______________________________________, nº _____, (Bairro), (Cidade), (Estado), CEP 00000-000.







Declara,&nbsp;nos termos da Lei nº 1.060 de 
05 de fevereiro de 1950, consorciado  com  o  artigo  1º  da  Lei  7.115  de  29  de agosto de 1983, e desejando obter os benefícios da “Justiça 
Gratuita”  previstos  na Carta  Constitucional de  1988, que se encontra em estado de vulnerabilidade econômica e não 
possui recursos suficientes para custear demandas judiciais, sem 
prejuízo da manutenção da sua família e suas atividades.




Por ser verdade, firmo.


(Cidade/Estado), ______ de ______________ de ________. 

&nbsp;_______________________________
(Nome completo do Declarante)






No Rio de Janeiro, a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, através dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, oferece à população de baixa renda o acesso gratuito aos serviços públicos de forma integrada, buscando a inclusão social.

 



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v\:* {behavior:url(#default#VML);}
o\:* {behavior:url(#default#VML);}
w\:* {behavior:url(#default#VML);}
.shape {behavior:url(#default#VML);}

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A quem se destina: População de baixa renda.



O que é preciso para a ISENÇÃO de Celebração do Casamento?

Apresentar documentos originais dos noivos, em perfeito estado de conservação:

Certidão de Nascimento ou Casamento (averbada, em caso de divórcio);
Carteira de Identidade;
CPF;
Carteira de Trabalho e último contracheque;
Comprovante de residência
Declaração de Hipossuficiência. (Modelo acima)


IMPORTANTE:
 De acordo com a Constituição Estadual, Capitulo I, Título II, art. 13, 
estes serviços são gratuitos para os que percebem até um salário mínimo 
ou se encontram em situação de desemprego.





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Unidades de prestação do serviço:

&nbsp;&nbsp;

RIO
POUPA TEMPO – Zona Oeste&nbsp;

Rua Fonseca, 240 – (Bangu Shopping - 2º pavimento)&nbsp;&nbsp;
Bangu - Rio de Janeiro
– CEP: 21820-005.


RIO POUPA TEMPO – Zona Sul - Cantagalo 
Rua Barão da Torre - Estação do Metrô Ipanema (Saída: Teixeira de Melo)&nbsp;&nbsp;
Ipanema – Rio de Janeiro CEP: 22411-000


RIO
POUPA TEMPO – Baixada Fluminense
Estrada Municipal de São João de Meriti, nº 111 (Shopping Grande Rio - 1º
Pavimento/ Prédio Deck Parking)&nbsp;
São João de Meriti - Rio de Janeiro - CEP:
25586-140.


RIO
POUPA TEMPO – Central do Brasil
Praça Cristiano Ottoni, s/n° - Edifício da Gare D. Pedro II (Central do
Brasil - Subsolo)&nbsp;&nbsp;
Centro - Rio de Janeiro – CEP: 20221- 250.&nbsp;

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RIO
POUPA TEMPO - São Gonçalo


Avenida São Gonçalo, nº 100 – Rodovia Niterói Manilha,
Km 8,5 - (São Gonçalo Shopping)&nbsp;&nbsp;

Bairro Boa Vista – São Gonçalo/RJ - CEP
24.466-315. 

&nbsp; 

Maiores Informações:



Telefone: (21) 2332-7187 &nbsp;

&nbsp;

Site: Centros Comunitários de Defesa da Cidadania















&nbsp; 
&nbsp;

Tenham um maravilhoso casamento!

Espero ter ajudado!&nbsp;



&nbsp;



&nbsp;Beijoss,
&nbsp;