INSS PUBLICA PORTARIA SOBRE REVISÃO DE BENEFÍCIOS REATIVADOS POR DECISÃO JUDICIAL
Autor: Alessandro Bartolo | Publicado: 2016-08-22T19:50:00-03:00


O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no Diário 
Oficial da União (DOU) portaria com procedimentos relacionados à revisão
 administrativa dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por 
invalidez que foram restabelecidos por decisão judicial. O pente-fino na
 concessão desses dois benefícios foi anunciado pelo Governo Michel 
Temer no início de julho e está previsto na Medida Provisória 739/2016.
 




A portaria desta segunda-feira, 22, disciplina os procedimentos a 
serem observados pelas gerências executivas do INSS, Agências da 
Previdência Social, Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador, Agências da 
Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (APSADJ) e 
Setores de Atendimento de Demandas Judiciais (SADJ) na perícia de 
revisão administrativa dos dois benefícios concedidos e reativados em 
cumprimento de decisão judicial.



Veja na íntegra a Portaria 

Estabelece procedimentos relacionados à 
revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade 
prevista na Medida Provisória nº 739/2016.




                                
                



                    


 O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Procurador-Geral Federal, no uso de suas atribuições legais,
 Considerando a necessidade de regulamentar a revisão administrativa de 
benefícios por incapacidade prevista na Medida Provisória nº 739, de 7 
de julho de 2016,





 Resolvem:





 Art. 1º Ficam disciplinados os procedimentos a serem observados pelas 
Gerências Executivas do INSS, pelas Agências da Previdência Social, pelo
 Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador, pelas Agências da Previdência 
Social de Atendimento de Demandas Judiciais - APSADJ e pelos Setores de 
Atendimento de Demandas Judiciais - SADJ na perícia de revisão 
administrativa de que trata a Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de
 2016, relativa aos benefícios previdenciários por incapacidade 
concedidos e reativados em cumprimento de decisão judicial.






Art. 2º A revisão administrativa de benefícios previdenciários 
disciplinada nesta Portaria será realizada pelos peritos médicos e pelos
 supervisores médicos periciais da Previdência Social com o intuito de 
verificar a existência de incapacidade laboral atual que justifique a 
manutenção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.
 
 § 1º Na realização da perícia médica serão verificados os dados e as 
informações constantes nos sistemas da Autarquia, os documentos e exames
 médicos apresentados pelo segurado.
 
 § 2º A perícia será orientada por critérios exclusivamente médicos, não
 sendo cabível a alteração de datas técnicas referentes à data do início
 da doença (DID), data do início da incapacidade (DII) e data do início 
do benefício (DIB), decorrentes do processo judicial que originou a 
concessão ou reativação do benefício, podendo o INSS regulamentar a 
fixação de referidas datas quando não constarem em seus sistemas, 
garantindo o atendimento à determinação judicial.
 
 § 3º Nos casos em que se constatar a ausência de incapacidade laboral 
atual do segurado o benefício será cessado, sem a necessidade de 
manifestação prévia ou posterior do órgão de execução da Procuradoria 
Geral Federal.






Art. 3º Caberá ao INSS consolidar e encaminhar à PGF dados e relatórios
 trimestrais sobre os resultados das perícias realizadas, que 
contemplem, no mínimo, os benefícios selecionados, a origem judicial ou 
administrativa de sua concessão ou reativação, a Agência mantenedora do 
benefício, seu tempo de duração, a idade do beneficiário, o valor médio 
dos benefícios mantidos e a conclusão da perícia médica, em conformidade
 com o art. 4º, IV e V da Portaria Interministerial nº 127/MDSA/MF/MP, 
de 4 de agosto de 2016.






Art. 4º Nas revisões administrativas disciplinadas por esta Portaria 
não se aplicam as disposições contidas na Portaria Conjunta nº 
4/INSS/PGF, de 10 de setembro de 2014.






Art. 5º O INSS editará os atos necessários ao fiel cumprimento desta Portaria.






LEONARDO DE MELO GADELHA





 Presidente do INSS





 RONALDO GUIMARÃES GALLO





 Procurador-Geral Federal