DIREITO DE RESPOSTA
Autor: Minervino Chinês | Publicado: 2011-09-07T11:36:00-03:00


Direito de Resposta

Abaixo cópia de carta enviada pela nossa companheira
Débora Martins à rádio Itatiaia, em reposta às declarações
da Sub-secretária da SEPLAG
Belo Horizonte, 6 de setembro de 2011-09-06

Caríssimos, sou professora na rede estadual de Minas Gerias. 
Estou em greve desde o seu início no dia 8 de junho deste ano. 
Sou filiada ao sindicato, mas não pertenço a nenhuma coordenação ou exerço qualquer atividade administrativa nele. Portanto, gostaria de exercer o meu direito de reposta às colocações da subsecretária de Planejamento e Gestão, dadas na manhã desta terça-feira. Ao contrário do que já pedi anteriormente em outra carta, desejo que esta seja, lida para os ouvintes. Uma vez que, o que se aparenta é uma briga entre governo e sindicato, muitos têm crido que os professores não têm sido capazes de posicionar-se por si mesmos. Poucos foram os meios que deram voz aos professores. O que é de se estranhar; se são esses que tem decidido permanecer em greve ao longos desses 93 dias mesmo com cortes no salário (proibidos por lei) e outras tantas pressões. Assim, elenquei alguns pontos:

1- A categoria rejeitou a remuneração por subsídio. Dos 200.000 servidores que puderam fazer a opção de voltarem à carreira com vencimento básico, 153.00 o fizeram. Ainda que fosse um servidor apenas, o seu direito à carreira e regime sob os quais foi ingressou no serviço público, deve ser assegurado.

2- A categoria que está em greve está pela implantação de uma é federal, o estado não pode suplantá-la por uma lei estadual. É totalmente contraproducente apresentar proposta com melhorias num regime de remuneração rejeitado pela categoria. Tal proposta deve ser apresentada aos que optaram por ele, não aos que o rejeitam.

3-O subsídio não foi proposto, foi imposto. A imprensa deve zelar pela memória dos fatos, principalmente quando ela mesma noticiou, ainda em julho de 2010, que enquanto a coordenadora do sindicato esperava em uma sala pela última reunião com a comissão instituída, em outra o governador anunciava o novo plano de carreira. O governo se adiantou, não ouviu o sindicato, que representa legitimamente a categoria.

4- A lei 11738 que estabelece o Piso Salarial Nacional dos professores é de 2008, a mesma estabeleceu prazos definidos aos estados. O estado de MG não se adequou, não procurou a União em tempo hábil e agora impõe aos servidores da educação as consequências de sua improbidade. E., o pior, divulgou em nota, ainda no ano de 2008 que o faria.

5- O auxílio repassado pela União é concedido aos estados que aplicam 25% da arrecadação na educação. Se Minas Gerais não tem direito a esse repasse é de se verificar onde têm sido investidos esses recursos.

6- Deve-se considerar ainda que a educação conta com uma verba própria que são os recursos do FUNDEB.

7- É de se estranhar uma secretaria de planejamento e gestão não conseguir planejar nem gerir o tempo que lhe foi dado, e não ter se dado conta dessa falha. É de se estranhar mais ainda que durante todo esse tempo que pôde se adequar, e não o fez, criou nos últimos anos inúmeras secretarias e nomeou vários cargos comissionados e de confiança no primeiro escalão, além de reajustes salariais aos mesmos no fim do ano passado. Por que a LRF aplica-se somente ao Piso Salarial dos Professores, instituído anteriormente, há três anos? Se realmente não tem recursos tem de provar que aplica o percentual exigido, tem de abrir suas contas, tem de parar de anunciar que Minas Gerais é o estado que mais cresce no país, e assumir que precisa de ajuda.

8- E, em relação à proporcionalidade prevista pela lei, se vai aplicá-la deve-se respeitar o que diz a mesma lei que garante as progressões das carreiras já vigentes, na data da publicação da lei; Logo, oferecer o mesmo piso de nível médio EM INÍCIO de CARREIRA a todos os servidores independente de sua formação e tempo de serviço, não é respeitar o que manda a lei. Além do fato de que o último concurso, que completou seis anos, exigiu nível superior de escolaridade. 

PORTANTO, não há mais ninguém que esteja em início de carreira há pelo menos três anos, muito menos 

profissionais do antigo magistério nessas circunstâncias. Não é de bom tom também anunciar o total da remuneração por subsídio quando se discute o piso no vencimento básico. Vê-se nitidamente que se misturam as informações e não as tornam claras. Quando o governo acusa de faltamos com a verdade e relação ao que se paga aos professores, é muito fácil verificar onde está a verdade, nos inúmeros contracheques emitidos pela própria SEPLAG. O governo falta com a verdade, com a sensatez e com a lei.

9- Pesa ainda contra o governo o fato de anunciar que nosso contracheque não é claro, como não? Lutamos sempre pelo pagamos, dos serviços que utilizamos, dos bônus a que temosdireito de termos em nossas contas a discriminação do que direito.Porque entendemos que é nosso direito,que isso traz clareza.

Logo, não faz sentido dizer que um plano de carreira, em que tenhotodos os meus rendimentos, benefícios e descontos discriminados, não é claro. Uma afirmação como essa fere o princípio do respeito à inteligência .

10- Deve-se respeitar as decisões da categoria, que tem sido encarada como ovelha de pasto do sindicato. Somos, em maioria, professores, e se dizem que nós não temos capacidade para entendermos qual é a melhor remuneração, ou que não temos clareza de nossa opção, talvez isso explique o descaso do governo e sociedade para com a educação. Porque toma-se o profissional da educação como massa de manobra. Se, um dia foi, deixou de ser quando o próprio estado passou a exigir formação continuada, passou a impor decretos, leis e inúmeras políticas educacionais, as quais exigem aperfeiçoamento, leitura, senso crítico para melhor formar cidadãos. Somos uma categoria esclarecida, não precisamos do sindicato para sabermos em que e o quanto temos sido lesados. Mas, optamos pelo sindicato, ele tem legitimidade para nos representar.

É vergonhoso um governo passar por cima dessa realidade e tentar desmoraliza-lo [o sindicato]. Veja bem, se acharmos que não estamos sendo bem representados, temos meios legais para solucionar o problema sem a opinião do governo.

Por fim, e não menos importante, não serão inúmeros informes, comunicados que orientam diretores a nos procurar e pressionar pelo retorno à salas, não serão as manipulações de informações, as cortinas de fumaça, tampouco o silenciamento de muitos meios de comunicação que decidem o fim ou a continuidade da greve. Quem decide se as propostas realmente atendem às demandas da categoria é a própria categoria.
Se em todas as semanas cerca de sete mil trabalhadores vão às ruas, a população precisa reconhecer que algo de muito ruim está acontecendo. Ainda que fosse apenas um único cidadão, isso deve ser considerado. É inadmissível olhar para um educador no século XXI e não reconhecer o seu papel na sociedade. Falar de valorização é fácil, mas valorizar implica em posicionamento em atitudes. Como disse anteriormente: No dia em que aceitarmos arranjos na lei, estaremos ensinando aos nossos alunos que a Lei é apenas um detalhe e que a cidadania se compra a baixo custo e engaveta-se.

Respeitosamente,

Professora Débora Martins C. B. Santos