CIÊNCIA POLÍTICA - Elemento Físico do Estado - Entidades diplomáticas são território do país de origem?
Autor: Paty Melhem | Publicado: 2015-02-24T10:17:00-08:00



FONTE:&nbsp;http://atualidadesdodireito.com.br/denisevargas/2011/12/06/duvida-para-concurso-embaixa-integra-ou-nao-o-territorio-do-pais-acreditante/

A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS, por outra banda, em
seu art. 21, deixa claro que os territórios das delegações diplomáticas são do Estado
onde elas estão localizadas, já que determina que cada país, em seu território,
permitirá o uso de Bandeiras dos países acreditantes nos locais das embaixadas.

Por fim, veja-se o disposto no art. 5º do Código Penal brasileiro:

“§
1º – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional
as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do
governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as
embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem,
respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º
– É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de
aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se
aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo
correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada
pela Lei nº 7.209, de 1984)”

Para não se criar a idéia de que esse é um posicionamento só
doutrinário, alerte-se para uma interessantes questão sobre o tema elabora pelo
CESPE, em que o gabarito oficial reitera o posicionamento de que as
embaixadas&nbsp;não são território do país acreditante ou
território internacional, mas parte do território do
país acreditado, ou seja, é território do país que recebe uma delegação
diplomática:

 

  
(CESPE DPU – 4/8/2001- QUESTÃO 39 – fonte para
  pesquisa:http://www.cespe.unb.br/Concursos/_antigos/anteriores_2002/2001/dpu/Arquivos/DPU_prova.pdf&nbsp;e gabarito oficial:http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/anteriores_2002/2001/dpu/Arquivos/Gab_Def_DPU.pdf).

“Embaixadas estão fora da economia de energia —
  apesar do privilégio, alguns diplomatas garantem colaborar reduzindo o
  consumo. As 92 embaixadas e 24 representações de organismos internacionais
  situadas em Brasília não terão de cumprir o racionamento de energia elétrica.
  Considerados territórios internacionais, esses estabelecimentos e seus
  funcionários possuem privilégios e imunidades que lhes protegem de multas e
  de certas punições, como o corte do fornecimento de energia.

O Itamaraty teve de despertar a Câmara de Gestão
  da Crise de Energia para o fato de que a Convenção de Viena, aprovada pelo
  Congresso brasileiro em 1965, sobrepõe-se às leis nacionais. Por não serem
  considerados territórios nacionais, as embaixadas e seus diplomatas possuem
  vários privilégios, como, por exemplo, a isenção do pagamento de impostos
  diretos, como o IPTU e o IPVA, e de impostos de importação.

Os diplomatas também possuem imunidade com
  relação à jurisdição administrativa, civil e penal do país em que trabalham.
  Se cometerem um crime, essas pessoas têm garantia de serem processadas em
  seus países.

É com relação à justiça do trabalho que a
  imunidade diplomática tem mais problemas. Apoiadas por essas regras, muitas
  embaixadas contratam funcionários brasileiros, mas não seguem as leis
  trabalhistas. Em 1990, o STF permitiu que essas reclamações trabalhistas
  fossem aceitas.

No entanto, ainda persiste um problema que
  dificulta a vida dos empregados brasileiros. O Brasil não tem como executar a
  ordem judicial de seqüestrar os bens do empregador, no caso as embaixadas, se
  uma dívida trabalhista não for liquidada. Isso porque, em face da regra da
  inviolabilidade, o oficial de justiça não tem c omo entrar no imóvel para
  seqüestrar os bens. Cláudia Dianni. Embaixadas estão fora da economia de
  energia.

In: O Estado de S. Paulo, 10/6/2001, p. B-6 (com
  adaptações).

Considerando o texto acima, julgue os seguintes
  itens, acerca do funcionamento das representações de organismos estrangeiros localizados
  no Brasil.

1. Apesar de não ter caráter técnico, o texto
  acima está juridicamente correto ao considerar as embaixadas como
  “territórios internacionais”.

2. Referida no texto, a Convenção de Viena sobre
  Relações Diplomáticas sobrepõe-se às leis ordinárias brasileiras.

3. No quarto parágrafo do texto acima, está
  juridicamente correta a afirmação acerca da imunidade diplomática.

4. As autoridades brasileiras competentes não têm
  como executar eventual ordem judicial para seqüestrar bens de Estado estrangeiro
  situados no Brasil.

5. As representações dos Estados estrangeiros
  situadas no Brasil estão obrigadas a seguir as normas do racionamento de
  energia elétrica”

Gabarito
  Oficial Definitivo: E, E, C,C, E

 


Por fim, para maiores detalhes doutrinários, pode-se consultar o “Curso
de Direito Internacional Público, Vol. I” do um dos mais abalizados
doutrinadores de direito internacional público no Brasil: Celso de Albuquerque
Mello. Ed. Renovar. 15ª ed. 2004. Nessa obra, o renomado autor discorre que o
Estado tem o direito de exercer a sua jurisdição sobre todas as pessoas no seu
território nacional. No entanto (p. 448) um Estado não pode julgar os “atos do
governo estrangeiro, realizados dentro do seu território”. Inclusive, cita (pg.
447) jurisprudência internacional sobre o tema – jurisprudência inglesa –
afirmando “serem todos os atos de uma embaixada como “jure imperii””, isto é,
atos de governo. Por fim, veja-se o comentário por ele exposto na pg. 477:

“O Estado, como vimos, possui soberania, o que significa ter ele
competência sobre o seu território, as pessoas e as coisas que nele se
encontram. Todavia, existem&nbsp;certas pessoas e coisas ou
mesmo o trecho de SEU TERRITÓRIO, em que ele não tem competência PLENA [...] A
conclusão a que se pode chegar é que o D. I., por uma razão ou por outra,
estabeleceu consuetudinariamente (na sua origem) diversas normas que consagram
a imunidade de JURISDIÇÃO, nos seguintes casos: a) chefe de Estado; b) ministro
das Relações Exteriores; c) agentes diplomáticos; d) navios públicos; e)
aeronaves públicas ; f) tropas estrangeiras; g) funcionários internacionais”.

Jurisprudencialmente, leia-se o verbete da Súmula 83 do antecessor do
STJ, TFR, que estabelece que processar e julgar reclamações trabalhistas contra
representação diplomática de Estado estrangeiro é da competência da Justiça
Federal. Ora, se a justiça brasileira julga causas trabalhistas contra
embaixadas, não há que se falar que embaixada é território internacional e sim nacional,
pois, ordinariamente, não pode um juiz brasileiro aplicar a lei brasileira a um
Estado estrangeiro.

É curial, finalmente, ressaltar que o STJ, no Agravo de Instrumento 757,
na Quarta Turma, consagrou a distinção entre atos de comércio e atos de império
de uma embaixada, reconhecendo imunidade de jurisdição apenas para esses
últimos. Esse também é o posicionamento do STF (1ª Turma,&nbsp;AI-AgR
139671 / DF – Relator(a): Min. CELSO DE MELLO – Publicação&nbsp;DJ 29-03-1996)