EX-PREFEITO DE IPATINGA TEM CONDENAÇÃO POR CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES CONFIRMADA PELO T.J.M.G.
Autor: 7ª Promotoria de Justiça de Ipatinga | Publicado: 2012-02-09T10:49:00-08:00

Em julgamento finalizado no último dia 13 de dezembro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou decisão do Juízo da 2ª. Vara Criminal da Comarca de Ipatinga condenando o ex-prefeito FRANCISCO CARLOS CHICO FERRAMENTA DELFINO e dois ex-secretários municipais pela prática de crimes tipificados no art. 89 da Lei de Licitações.A denúncia da 7ª. Promotoria de Justiça de Ipatinga, com atribuição de defesa do patrimônio público e social, que deu início à Ação Penal no. 0313.07.238117-8, tem o seguinte condeúdo:“Em 2005, foi instalada Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal de Ipatinga para apurar indícios de irregularidades em processos licitatórios, administrativos e financeiros da Administração Municipal de Ipatinga, sob a responsabilidade do então prefeito, o denunciado FRANCISCO CARLOS CHICO FERRAMENTA DELFINO.Concluídos os trabalhos, foi apresentado e aprovado relatório pela Comissão Parlamentar de Inquérito, apontando, entre outras irregularidades, as seguintes:A Secretaria Municipal de Planejamento de Ipatinga solicitou a contratação do denunciado WALTER TEIXEIRA DOS SANTOS JÚNIOR para prestação de serviços de consultoria para coordenação interna da elaboração e discussão do plano diretor de Ipatinga e de programas e projetos de desenvolvimento econômico e social. Tal solicitação foi datada em 14 de maio de 2005, dois dias após a exoneração, do mesmo denunciado, do cargo de Secretário Municipal de Planejamento de Ipatinga.Justificava, formalmente, a contratação do denunciado WALTER TEIXEIRA DOS SANTOS JÚNIOR, por mais incrível que pareça, a exigência legal para elaboração de um plano diretor para o Município de Ipatinga e o fato de o contratado, como Secretário Municipal de Planejamento, ter coordenado discussões sobre a elaboração de um plano diretor para o Município de Ipatinga.A contratação do denunciado WALTER TEIXEIRA DOS SANTOS JÚNIOR teve como base legal o art. 25, II, c/c art. 13 da Lei de Licitações (inexigibilidade). Contudo, segundo as lições do Professor Marçal Justen Filho, em sua obra Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 6ª edição, para a configuração da inexigibilidade há necessidade da comprovação de inviabilidade de competição e conseqüentemente a contratação direta.Logo, para ocorrer inviabilidade de competição tem que haver singularidade do objeto. O conceito de singularidade do objeto é a peculiaridade do interesse público a ser satisfeito.Conforme Marçal Justen Filho, existem três modalidades básicas de singularidade de interesse público. A primeira se retrata na existência de um único objeto para satisfazer o interesse público; a segunda exterioriza-se na ausência de critério objetivo de definição do objeto que satisfaz o interesse público e finalmente a terceira está na incompatibilidade entre a satisfação do interesse público através do contrato e a adoção de licitação para produzi-lo.O serviço contratado pela Administração Municipal de Ipatinga, através dos denunciados, qual seja: “consultoria para coordenação interna da elaboração e discussão do Plano Diretor de Ipatinga e de Programas e Projetos de Desenvolvimento Econômico e Social”, não possuía características de singularidade, condição inafastável para esta natureza da contratação.Não fosse a situação totalmente incompatível em que o contratado, ora denunciado, encontrava-se, deixando o cargo de Secretário Municipal de Planejamento, cuja obrigação iria, então, assumir, como particular contratado pela Administração, era pública e notória a existência de centenas de prestadores de serviços especializados aptos a desenvolverem tal objeto. Dentro da própria Prefeitura Municipal de Ipatinga havia pessoas capazes de realizar o objeto contratado.A testemunha MIRTES ALMEIDA NASCIMENTO, Diretora do Departamento de Planejamento Urbano, em seu depoimento perante a Comissão Parlamentar de Inquérito afirmou que existiam no quadro de Servidores Públicos Municipais, pessoas capazes de realizar o objeto contratado:“...Perguntada se dentro do quadro de servidores públicos municipais existia no ano de 2004 alguém com capacidade técnica de coordenar internamente a discussão e elaboração do Plano Diretor de Ipatinga e Projetos de Desenvolvimentos Econômico e Social. Respondeu que a Prefeitura de Ipatinga tem um corpo técnico interessante. Que no sentido técnico não vê dificuldade de se encontrar no quadro da Prefeitura pessoas competentes para dirigir essas reuniões...”Assim, os denunciados FRANCISCO CARLOS CHICO FERRAMENTA DELFINO, então Prefeito Municipal, e SILVANA SILVA ANDRADE, então Secretária Municipal de Planejamento, dispensando licitação fora das hipóteses legais e contratando, diretamente, o denunciado WALTER TEIXEIRA DOS SANTOS JÚNIOR, e ele próprio, concorrrendo para isso, praticaram o delito capitulado no art. 89 da Lei de Licitações.”O inteiro teor da decisão, ainda não transitada em julgado, está disponível no site do referido tribunal (acessível por este link).