Exercícios.
Autor: My fair Lady. | Publicado: 2011-08-15T20:42:00-07:00

1) (ESAF/AFT/2003) A repartição de competências é o ponto nuclear da noção de Estado Federal, tendo a CF/88 adotado como princípio geral de repartição de competência a predominância do interesse23.
2) (ESAF/MPOG/GESTOR/2000) A competência legislativa dos estados membros está enumerada taxativamente na Constituição24, sendoinconstitucional, por invasão de competência, a lei estadual que dispuser sobre o assunto não especificado como próprio da atividade legiferante de Assembléia Legislativa.
3) (CESPE/TJMT/2005) Na organização político-administrativa da federaçãobrasileira, tem-se que a competência da União e dos municípios é expressa, aopasso que a competência dos estados é remanescente ou residual.
4) (CESPE/PROCURADOR/TCPE/2004) No que tange à repartição dascompetências legislativas dos integrantes da Federação brasileira, a Constituição Federal, em linhas gerais, valeu-se da combinação da técnica das competênciasenumeradas privativas com a das competências concorrentes, sendo que todas as competências legislativas residuais foram atribuídas aos estados-membros.
5) (CESPE/AFPS/98) Como corolário do princípio federativo, acolhido pelaConstituição Federal brasileira, os estados têm autonomia para organizar-se e reger-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as competências que lhes são atribuídas por ela, mediante um rol taxativamente enumerado, a exemplo do que ocorre com a União e os municípios.
6) (ESAF/AFRE/MG/2005) Sobre a competência para legislar sobre DireitoTributário, assinale a opção correta.a) Somente a União pode legislar a respeito.b) O Estado pode legislar a respeito, mas estará sujeito às regras gerais que a União expedir sobre a matéria em lei federal.c) Nessa matéria, o Estado goza de competência legislativa exclusiva.d) Tanto o Estado como a União podem legislar livremente a respeito, mas, em caso de conflito entre as disposições normativas, prevalecerá invariavelmente a legislação federal.e) A competência para legislar, no caso, é concorrente, sendo que somente a União pode legislar sobre normas gerais, estando vedada a legislaçãosuplementar por parte do Estado.

7) (ESAF/AFC/CGU/2003) Na competência legislativa concorrente, em face de omissão legislativa da União, prevê a CF/88 a competência legislativa plena de Estados e Distrito Federal.25
8) (ESAF/MPOG/GESTOR/2000) Em tema de competência legislativaconcorrente, cabe à União estabelecer normas gerais e aos Estados membros, normas específicas – estas últimas somente poderão ser promulgadas após editadas aquelas regras pela União.
9) (ESAF/MPOG/GESTOR/2000) Somente quando autorizado por leicomplementar federal pode o Estado-membro legislar sobre questões específicas de matérias incluídas na competência privativa da União.
10) (ESAF/MPOG/GESTOR/2000) O Município tem competência legislativapara dispor sobre todo assunto que apresente interesse local.26
11) (ESAF/MPOG/APO/2000) No âmbito da competência concorrente dosEstados e da União, limita-se a competência dos Estados a suprir as omissões da legislação federal.
12) (ESAF/MPOG/APO/2000) Os Estados podem legislar sobre questõesespecíficas das matérias enumeradas no âmbito da competência legislativaprivativa da União, desde que autorizados a tanto por lei complementar.
13) (ESAF/AFC/2000) Constitui competência comum da União e dos Estados-membros manter relações com Estados estrangeiros.

&nbsp;14) (ESAF/AFC/2000) A Constituição Federal reserva aos Estados ascompetências que ela própria não lhes vedar.
15) (ESAF/PROCURADOR/FORTALEZA/2002) A Constituição Federal adotou sistema de repartição horizontal de competências, não acolhendo o sistema de repartição vertical.27
16) (ESAF/PROCURADOR/FORTALEZA/2002) O Município pode legislarsobre horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e bancários no seu território.
17) (ESAF/PROCURADOR/FORTALEZA/2002) O Município não temcompetência para legislar sobre horário de funcionamento de farmácias edrogarias.28
18) (ESAF/AFC/STN/2000) O Congresso Nacional pode autorizar os Estadosmembros, por meio de lei complementar, a legislar sobre questões específicas de matérias incluídas no âmbito da competência legislativa privativa da União29.

19) (ESAF/GESTOR/MPOG/2002) Sobre a repartição de competências noEstado federal brasileiro, assinale a opção correta.
a) Quanto ao aspecto tributário, a competência legislativa dos Estados-membros é apenas residual.b) No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre legislação federal e legislação estadual, aquela deve prevalecer, em face da sua superioridade hierárquica.c) É inconstitucional a lei estadual que, no âmbito da competência legislativaconcorrente, dispõe sobre normas gerais que a União não editou.d) A título de suplementação da legislação federal, o Município tem competência para legislar sobre horário de funcionamento das agências bancárias no seue) A União pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questõesespecíficas, compreendidas no âmbito da sua competência legislativa privativa.

20) (ESAF/TCE/RN/2000) Assinale a opção correta.
a) Segundo a estrutura do Estado federal brasileiro, cabem aos Estados-membros apenas as competências expressamente previstas na Constituição e à União, tanto as que lhe foram expressamente atribuídas, como todas as demais que não lhe foram explicitamente vedadas pela Constituição (competências residuais).b) Os Estados-membros podem legislar sobre questões específicas de matérias da competência da União, se autorizados a tanto por lei complementar federal.c) No âmbito da competência legislativa concorrente da União e dos Estadosmembros, cabe a estes últimos tão-somente suprir as lacunas das leis que a União houver editado.d) Compete exclusivamente à legislação estadual dispor sobre matériarelacionada com a criação, fusão e desmembramento de Municípios.e) No direito constitucional atual, os Municípios não dispõem de competência para se auto-organizarem.

21) (ESAF/AFCE/TCU/2000) Nos casos de matéria da competência legislativa concorrente entre Estados-membros e União é correto afirmar que:
a) havendo conflito entre a legislação estadual e a federal, deve prevaleceraquela, no âmbito do Estado-membro, dado o princípio da competência residual dos Estados.b) os Estados somente podem legislar para suprir as omissões da legislação federal.c) a falta de normas gerais editadas pela União dá margem a que cada Estado exerça competência legislativa plena sobre a matéria, para atender a suas peculiaridades.d) não havendo legislação estadual sobre a matéria, cabe à União suprir aomissão, tanto em aspectos de normas gerais como de normas específicas.e) configura hipótese de competência legislativa concorrente o caso dadelegação, pelos Estados-membros, da sua competência legislativa privativa para a União, com reserva de iguais poderes.

22) (ESAF/AFRF/2000) Com relação à repartição de competências entre asentidades federadas no Brasil, é correto afirmar:
a) A União não pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões relacionadas com as matérias inseridas no rol das competências legislativas privativas da União.b) Compete a cada Estado-membro editar a lei orgânica dos Municípios situados no seu âmbito territorial.c) No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros e também aos Municípios suplementar a legislação federal, no que couber.

23) (ESAF/PFN/2004) Quanto às competências legislativas concorrentes daUnião e dos Estados-membros, a lei federal sempre prepondera sobre a estadual.
24) (ESAF/PFN/2004) Os Estados-membros são livres para suplementar alegislação federal editada no exercício da competência exclusiva da União.
25) (ESAF/PFN/2004) Os Estados-membros e, nunca a União, dispõem decompetências legislativas residuais.
26) (ESAF/PFN/2004) Os Estados-membros, por meio de leis complementares estaduais, podem dispor sobre questões específicas de matérias da competência privativa da União, independentemente de autorização federal para tanto.
27) (ESAF/ANALISTA/MPU/2004) Nas matérias da competência privativa da União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar para suprir a falta de lei federal.
28) (ESAF/AFC/STN/2005) A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer que compete à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV), combina a técnica de enumeração de poderes da União com a técnica de estabelecimentos de setores concorrentes, o que assegura uma competência legislativa suplementar para os Estados.
29) (ESAF/GESTOR FAZENDÁRIO/MG/2005) A guarda da ConstituiçãoFederal é matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
30) (ESAF/FISCAL/PA/2002) Assinale a opção em que consta matéria que se insere no âmbito da competência legislativa privativa da União:
a) direito tributáriob) desapropriaçãoc) organização das polícias civisd) proteção do meio ambientee) orçamento
31) (CESPE/AFPS/97) Uma vez que a Constituição Federal define ascompetências exclusivas da União e dos municípios, é correto dizer que ascompetências não incluídas em nenhuma dessas duas órbitas dizem respeito somente aos estados, desde que tais competências não sejam concorrentes30.
32) (CESPE/AGU/2004) A Constituição de 1988 arrola a proteção à infânciacomo uma das matérias sobre as quais a União possui competência concorrente com os estados-membros e o Distrito Federal; desse modo, se não houvesse legislação federal acerca do tema, cada estado poderia regulá-lo por lei, em nível de normas gerais e de normas especiais.
33) (CESPE/AGU/2004) No âmbito da competência legislativa concorrente entre União e estados, revogada a norma geral federal que disciplinava a matéria de forma contrária ao disposto em lei estadual, esta recobra sua eficácia, caso não tenha sido revogada por outra lei estadual.
34) (CESPE/AGU/2004) A constituição estadual, em face do princípio dasimetria, pode definir os crimes de responsabilidade do governador do estado, ampliando as hipóteses previstas no texto da Constituição Federal, para fazer as adaptações necessárias no nível estadual.
35) (CESPE/ANALISTA/TCU/2004) É facultado aos estados, com base em sua competência legislativa suplementar, elaborar lei estadual que discipline a exploração de serviços remunerados de transporte de passageiros por meio da utilização de motocicletas31.
36) (CESPE/AUDITOR/TCU/2004) O estado do Tocantins editou leideterminando a redução para 60 dias do prazo máximo de contratos deexperiência no âmbito trabalhista. Nessa situação, a referida lei estadual viola a Constituição da República.
37) (ESAF/PFN/2004) Os Estados-membros não estão impedidos de celebrar tratados internacionais, desde que com a interveniência expressa da União.
38) (CESPE/AFPS/97) A competência denominada literalmente de concorrente pela Constituição de 1988 cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
39) (CESPE/AFPS/97) No âmbito da competência legislativa concorrente, asuperveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.


GABARITO
1 – C 11 – E 21 – C 31 – E2 – E 12 – C 22 – C 32 – C3 – C 13 – E 23 – E 33 – C4 – E 14 – C 24 – E 34 – E5 – E 15 – E 25 – E 35 – E6 – B 16 – E 26 – E 36 – C7 – C 17 – E 27 – C 37 – E8 – E 18 – C 28 – C 38 – E9 – C 19 – E 29 – C 39 – E10 – E 20 – B 30 – B