Compromisso com a Seguridade Social
Autor: Clemilce Carvalho | Publicado: 2013-09-15T16:37:00-03:00


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Por mais
que se deprecie publicamente a Seguridade Social, desprezando o seu valor como
garantia à vida e à segurança no futuro, a sociedade vem mantendo de pé a
estrutura do sistema com suas contribuições e na defesa de seus valores. Apesar
dos saques que sofre, continuamente, tem tido fôlego para arcar com todos os
seus compromissos.



É
verdade que em patamares inferiores, em relação aos benefícios que eram pagos,
cuja definição, contudo, não cabe ao sistema em si. Vejamos, por exemplo, o
teto das contribuições: outrora correspondente a dez salários mínimos, hoje
está abaixo de sete. E isso com o salário mínimo tendo sofrido um achatamento
considerável.



Apesar
de tantos fatores negativos, as receitas do sistema de seguridade Social se
realizam com tendência ascendente. Registramos no exercício de 2012 um saldo
financeiro de R$ 78 bilhões, que teria sido bem maior sem as desonerações e
renúncias fiscais concedidas – que chegaram a outros R$ 78 bilhões em 2012,
segundo previsões da LDO, ameaçando atingir R$ 94 bi este ano, quase 1,9% do
PIB.



Ainda a
acrescentar que o pagamento anual de benefícios rurais registrou a marca de R$
71,1 bilhões; os benefícios assistenciais, R$ 30,3 bilhões; e o Bolsa Família,
somado a outras transferências, mais R$ 20,5 bilhões. Relevante se faz dizer
que a compensação financeira recebida no Orçamento da Seguridade Social, como
participação nesses pagamentos, foi ínfima, quase nula. Na verdade, são
encargos do Orçamento Fiscal bancados pela Seguridade Social, somando
expressivos R$ 122 bilhões!



Vamos
lá: os R$ 78 bilhões desonerados e renunciados, mais os R$ 122 bi que deveriam
caber ao Orçamento Fiscal, representam R$ 200 bilhões subtraídos da Seguridade.
Que sistema suportaria tamanho desvio, mantendo seus benefícios em dia, sem
supressão de direitos?



Fazemos
essa digressão para a reflexão que se faz necessária. Se a Constituição Federal
de 1988, em seu artigo 201, dispõe que a organização da Previdência Social foi
concebida ‘observados critérios que preservem o seu equilíbrio financeiro e
atuarial’, pode ser admissível que se retirem receitas que componham a sua base
de recursos?



Cabe
também estranhar que o governo conceda tantas benesses ao empresariado de
diversas áreas de atividade, fato que, por si só, faz compreender que haja um
excedente fantástico de recursos no erário. Ora, isto se contrapõe ao esforço oficial
em não aceitar a derrubada do fator previdenciário, atitude que reflete uma
busca por recursos. Busca essa que se expõe desesperada, com as manobras para o
não pagamento devido a trabalhadores, servidores públicos em especial, de seus
precatórios, em ações judiciais procrastinatórias que se arrastam por anos a
fio. Tem ou não tem dinheiro, afinal?



Também
tem sido enérgica a ação das entidades de classe no sentido de banir a
‘contribuição previdenciária’, desobrigada de contrapartida, imposta aos
aposentados e pensionistas do Serviço Público, cuja intenção da derrubada
levou, em 2006, à formulação da PEC 555, de autoria do deputado Carlos Mota (PSB-MG).
Ocorreu em Brasília, no último dia 10 de setembro, uma manifestação interna e
ordeira dos prejudicados pelo confisco, arregimentados por suas entidades.



O
argumento que se usou em 2004 para sustentação e imposição da contribuição para
os inativos era de que ‘a Previdência Social estava em dificuldade financeira’,
o que nunca ocorreu em sua história. Estivemos presentes à sessão do STF, em
comitiva da ANFIP, e ouvimos argumentos dessa natureza, usados para validar a
medida, constante da esdrúxula ‘reforma’ da Previdência gestada em 2003.



Que pena
que tão poucos conheçam a verdade da Seguridade Social. Que pena que tão poucos
conheçam a Seguridade Social! Os
responsáveis pelas reformas conseguem misturar normas do RGPS (Regime Geral da
Previdência Social, do contribuinte privado assalariado ou autônomo) com as do
Regime Próprio do Servidos Público. Desconhecimento de causa, inépcia ou má-fé?



Decisões
importantes quanto ao destino dos royalties do pré-sal, amarrando-os por força
de lei à Educação e à Saúde, vieram como frutos das manifestações de junho. Que
bom será termos poder de pressão semelhante, com relação aos dinheiros
subtraídos da Seguridade Social, para que se possa garantir a sobrevivência
digna de milhões de beneficiários.



O
servidor público está em busca de seus direitos. A pressão social é grande. O
que se quer é simples: justiça! E, enquanto
caminhamos na luta, continuamos honrando nosso compromisso com a Seguridade
Social.

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