....Juízes para a Democracia cobra mais Defensores Públicos no Paraná.....
Autor: Marcelo Semer | Publicado: 2015-07-22T17:09:00-03:00








AJD exige estruturação da Defensoria Pública no Paraná e nomeação dos aprovados









O presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia, André Augusto Salvador Bezerra,&nbsp;considerando que a&nbsp;instituição e a estruturação de Defensorias Públicas em todo o país configura uma luta histórica da AJD,&nbsp;oficiou ao governador do Paraná Beto Richa,&nbsp;em que&nbsp;postula:



a ampliação do quadro de defensores no Paraná, tendo em vista o deficit de profissionais;&nbsp;que sejam tomadas as medidas orçamentárias necessárias para que a Defensoria Pública do Paraná conte com estrutura adequada para cumprir seu mister constitucional e a&nbsp;imediata nomeação dos 58 aprovados no Concurso Público para ingresso no Cargo de Defensor Público do Estado do&nbsp; Paraná.













A&nbsp;ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA (AJD), entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade estatutária o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, diante dos graves problemas estruturais existentes na Defensoria Pública do Paraná, vem expor e requerer o que segue.



De proêmio, cabe anotar que a instituição e a estruturação de Defensorias Públicas em todo o país configura uma luta histórica da AJD, tendo a entidade, desde sua fundação no início da década de 1990, promovido campanhas, participado de movimentos e, no caso de Santa Catarina, ingressado como&nbsp;amicus curiae&nbsp;em Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo julgamento tornou possível o sonho da assistência judiciária gratuita em todos os entes federativos.



Mencionada demanda histórica da AJD encontra amparo jurídico. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 instituiu a obrigatoriedade de criação da Defensoria Pública, instituição essencial à Justiça, qualificada como expressão e instrumento do regime democrático, imprescindível para que a população mais carente possa ter acesso à Justiça, em seu sentido mais amplo.



Transcorridos quase 27 anos da promulgação da Constituição, o povo paranaense ainda não conta com uma Defensoria Pública devidamente estruturada. O Paraná apresenta atualmente apenas 76 defensores, em um quadro cujo ideal seria de 916 profissionais, conforme estudo realizado pela própria instituição, disponível em sua página da internet[1].



Para agravar o quadro, o orçamento irrisório aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná para o ano de 2016, reduzido em mais de R$ 100 milhões, impedirá a nomeação dos 58 recentemente aprovados para o cargo de Defensor Público[2]. Haverá, portanto, prejuízo à expansão do acesso à justiça para os que necessitam, permanecendo grande parcela dos cidadãos paranaenses à margem da cidadania, da igualdade e da própria dignidade.



Sendo assim, a Associação Juízes para a Democracia requer:



a) a ampliação do quadro de defensores no Paraná, tendo em vista o deficit acima mencionado;

b)&nbsp;que sejam tomadas as medidas orçamentárias necessárias para que a Defensoria Pública do Paraná conte com estrutura adequada para cumprir seu mister constitucional;

c)&nbsp;&nbsp;a imediata nomeação dos 58 aprovados no Concurso Público para ingresso no Cargo de Defensor Público do Estado do&nbsp; Paraná.

Aproveitando o ensejo para lhe externar protestos de consideração e respeito, aguarda-se o acolhimento de todo o ora requerido.



De São Paulo para Curitiba, 17 de julho de 2015.

André Augusto Salvador Bezerra

Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia







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