Gratuidade no Transporte Público
Autor: adverj | Publicado: 2016-09-21T23:02:00-03:00

Gratuidade no Transporte Público

Trata-se de atuação conjunta inédita entre a 6ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa com Deficiência e ao Idoso da Capital, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/RJ e do Núcleo da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública do Rio após representação apresentada pela Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro (ADVERJ) contra as práticas ilegais e abusivas dos gestores municipais e estaduais impedindo o exercício do direito à gratuidade de pessoas com deficiência e pessoas com doenças crônicas.

Após um árduo trabalho de controle social exercido pela ADVERJ com participação dos Conselhos Estadual e Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, foram expedidas duas recomendações ao poder público municipal e estadual conforme bem descreve a nota abaixo.

No dia 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, a ADVERJ parabeniza a OAB, a Defensoria Pública e o MP pela iniciativa e registra que se manterá vigilante na defesa dos direitos das pessoas com deficiência acompanhando os desdobramentos e esperando que as autoridades envolvidas atendam as recomendações a fim de garantir o direito à gratuidade no transporte.

Veja a nota abaixo:  

 

MPRJ, Defensoria e OAB-RJ expedem recomendação sobre gratuidades no transporte

O Ministério Público do Rio (MPRJ), a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), e a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio (OAB-RJ), em atuação conjunta inédita na área, expediram duas recomendações ao Poder Público, nesta quarta-feira (15), com o objetivo de resolver os problemas de gratuidade no transporte público apresentados por portadores de doenças crônicas e por pessoas com deficiência. Entre eles, a demora e a burocracia para a concessão e renovação do Vale Social (emitido pelo Governo do Estado para o transporte intermunicipal) e do Riocard Especial (destinado ao transporte intramunicipal e de responsabilidade do Município do Rio).

A recomendação destinada ao Estado requer a dispensa da perícia médica atualmente exigida para a concessão ou renovação do Vale Social, bastando apenas, para isso, a apresentação de laudo médico da rede pública ou de rede conveniada. Além disso, prevê a concessão imediata da primeira via de todos os benefícios pendentes de análise, desde que apresentada a documentação exigida em lei.

Para quem já possui o benefício, deverá o Estado providenciar a renovação automática e por prazo indeterminado no caso de pessoas com deficiência permanente, e pelo prazo mínimo de 120 dias no caso de deficiências transitórias e de doentes crônicos.

Em razão de suposta falta de pagamento ao Proderj por parte do estado, o sistema utilizado para concessão do Vale Social vem operando com a capacidade de cadastramento reduzida de 400 solicitações/dia para aproximadamente 5 solicitações/dia.

"A Defensoria Pública tem recebido diariamente diversas reclamações de doentes crônicos e pessoas com deficiência a respeito de dificuldades burocráticas e da demora na emissão e na renovação do Vale Social e do Riocard Especial. As recomendações expedidas visam a minimizar os problemas enfrentados por essas pessoas, acelerando e racionalizando os procedimentos - afirma o coordenador do Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência da DPRJ (Nuped), Pedro González".

A segunda recomendação foi enviada à Prefeitura do Rio e à Riocard com a determinação de que sejam aceitos, para a concessão e a renovação do Riocard Especial e sem possibilidade de revisão automática pela Riocard, os laudos emitidos por qualquer médico das redes pública e conveniadas de saúde,  conforme disposto no Decreto que regulamenta a matéria, e não apenas por aqueles lotados nas Clínicas da Família.

As instituições querem, ainda, a renovação, por prazo indeterminado, dos cartões de pessoas com deficiência permanente e, no caso de doentes crônicos e deficiências transitórias, pelo prazo previsto no laudo. Ainda no documento está previsto que a Prefeitura se abstenha de exigir prova de vida anual para a renovação do Riocard Especial, devendo considerar a expectativa de vida do beneficiário de acordo com a sua idade. Hoje, o benefício tem validade de um ano, mesmo para deficiências permanentes, e é exigida prova de vida a cada renovação, mesmo para beneficiários jovens.

"Lamentavelmente, os principais envolvidos não se fizeram presentes em reuniões sobre o tema, o que dificulta uma solução amigável da questão.  O Fórum sobre Gratuidade nos Transportes Públicos foi um espaço importante, pois possibilitou um debate mais aprofundado sobre o tema, com a definição de que as instituições irmãs, Ministério Público, Defensoria e OAB, intensificariam as ações conjuntas neste segmento, cobrando soluções efetivas. Vale destacar que em um momento como o presente, em que a sociedade volta a sua atenção para as Paralimpíadas, sensibilizando a todos os inúmeros exemplos de superação e perseverança, precisamos de ações concretas que confiram dignidade às pessoas com deficiência no seu dia a dia" - observa Renata Scharfstein, Promotora de Justiça designada para atuar na 6ª Promotoria de Proteção ao Idoso e a Pessoa com Deficiência da Capital.

Para o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/RJ, Geraldo Nogueira, "a falta de suscetibilidade dos gestores públicos e técnicos envolvidos para as soluções apontadas nas recomendações expedidas em conjunto pelo Ministério Público, Defensoria Pública e Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/RJ,  ou para qualquer outra medida que garanta o benefício legal ao segmento de pessoas com deficiência e doenças crônicas, poderá ensejar os ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, bem como o crime de discriminação por omissão, previsto na Lei Brasileira de Inclusão".

Tanto o Estado, Município e a RioCard têm prazo para apresentar resposta. Caso não acatem as recomendações, poderá ser ajuizada ação civil pública.
 
http://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/32701;jsessionid=t7Qg6RH81IyJO14taJagNOED.node1