Nova Lei Limita as Anuidades dos Conselhos de Classes
Autor: Robson Neves | Publicado: 2011-11-01T20:54:00-02:00

LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Conversão da Medida Provisória 
nº 536, de 2011 Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de 
julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das 
contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. A PRESIDENTA 
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: Art. 1o O art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, 
passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o Ao médico-residente é 
assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro 
reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço 
de 60 (sessenta) horas semanais. § 1o O médico-residente é filiado ao Regime 
Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual. § 2o O 
médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 
(cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. § 3o A 
instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá 
prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando 
requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 
(sessenta) dias. § 4o O tempo de residência médica será prorrogado por prazo 
equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou 
nas hipóteses dos §§ 2o e 3o. § 5o A instituição de saúde responsável por 
programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o 
período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene 
pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme 
estabelecido em regulamento. § 6o O valor da bolsa do médico-residente 
poderá ser objeto de revisão anual.” (NR) Art. 2o O art. 26 da Lei no 
9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte 
parágrafo único: “Art. 26. 
............................................................................................ 
Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem 
para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo 
recebidas pelos médicos-residentes.” (NR) Art. 3o As disposições 
aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais, quando não existir 
disposição a respeito em lei específica, são as constantes desta Lei. 
Parágrafo único. Aplica-se esta Lei também aos conselhos profissionais 
quando lei específica: I - estabelecer a cobrança de valores expressos em 
moeda ou unidade de referência não mais existente; II - não especificar 
valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho. Art. 4o Os 
Conselhos cobrarão: I - multas por violação da ética, conforme disposto na 
legislação; II - anuidades; e III - outras obrigações definidas em lei 
especial. Art. 5o O fato gerador das anuidades é a existência de 
inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. 
Art. 6o As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - 
para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); II - 
para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); 
e III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes 
valores máximos: a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 
(quinhentos reais); b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais); c) acima de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 
1.500,00 (mil e quinhentos reais); d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil 
reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais); 
e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); f) acima de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de 
reais): R$ 3.000,00 (três mil reais); g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez 
milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais). § 1o Os valores das 
anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. 
§ 2o O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais 
recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de 
recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 
(cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, 
serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais. Art. 7o Os 
Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 
10 (dez) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6o. Art. 8o Os 
Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores 
a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica 
inadimplente. Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização 
de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da 
ética ou a suspensão do exercício profissional. Art. 9o A existência de 
valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido. 
Art. 10. O percentual da arrecadação destinado ao conselho regional e ao 
conselho federal respectivo é o constante da legislação específica. Art. 
11. O valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, prevista na 
Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento 
e cinquenta reais). Parágrafo único. O valor referido no caput será 
atualizado, anualmente, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE, ou índice oficial que venha a substituí-lo. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 28 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da 
República. DILMA ROUSSEFF Fernando Haddad Miriam Belchior 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2011 
http://www2.planalto.gov.br/presidencia/legislacao