CCT SECOVI CE X SEEACONCE 2010/2011 (NA ÍNTEGRA)
Autor: Denison Nobre | Publicado: 2011-06-10T21:22:00-07:00

REGISTRO NO MTE: 27/10/2010
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR061664/2010
NÚMERO DO PROCESSO: 46205.013601/2010-67
DATA DO PROTOCOLO: 27/10/2010
SINDICATO DOS EMPREG EM EMPRES DE ASSEIO E CONSERVACAO, CNPJ
n. 23.443.849/0001-35, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).
JOSENIAS GOMES PEREIRA;
E SIND DAS EMP DE COMPRA E VENDA LOC E ADM DE IMOV E C CE, CNPJ
n. 35.004.530/0001-92, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).
ANTONIO SERGIO PORTO SAMPAIO;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as
condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de
1º de maio de 2010 a 30 de abril de 2011 e a data-base da categoria em 1º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos
empregadores da categoria econômica à qual pertençam as EMPRESAS DE
COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS E CONDOMÍNIOS, DAS
INCORPORADORAS DE IMÓVEIS, DAS LOTEADORAS, DAS
COLONIZADORAS, DAS URBANIZADORAS, DOS EDIFÍCIOS EM
CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E SHOPPING CENTERS
DO ESTADO DO CEARA, aqui doravante denominados EMPREGADORES, e
como categoria profissional os seus respectivos empregados aqui doravante
denominados EMPREGADOS, com abrangência territorial em CE.
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
1ª. FAIXA
Auxiliar de Serviços Gerais, Ascensorista, Camareira, Capataz, Copeiro, Contínuo,
Faxineiro, Jardineiro, Servente, Zelador e similares .........................R$ 516,00
2ª FAIXA
Auxiliar de Manutenção Elétrica e Hidráulica, Garagista, Manobrista, e
similares...........................R$ 518,00
3ª FAIXA
Encarregados de Turmas, Fiscais de Piso, Faturistas, Porteiros, Vigia Fixo, Ronda e
similares .......................... R$ 535,00
4ª FAIXA
Almoxarifes, Recepcionista, Bombeiros, Cozinheiros, Chefe de Manutenção,
Eletricistas, Pedreiros, Pessoal de Escritório e similares ........................ R$ 536,00
5ª FAIXA
Administradores, Assessorias, Chefe de Escritório, Supervisores e similares ............
R$ 560,57
6ª FAIXA
Gerentes e similares ....................... R$ 739,55
Parágrafo Primeiro ı Os pisos salariais acima referidos serão exigidos pelos
EMPREGADOS e pagos pelos EMPREGADORES a partir do dia 1º de maio de
2010.
Parágrafo Segundo ı As antecipacões de salário, gerais e lineares, porventura
ocorridas até a assinatura desta, poderão ser deduzidas por ocasião do reajuste
conferido por meio da presente Convenção, não se confundindo com aumentos
espontâneos, que se incorporam aos salários.
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Em 1º de maio de 2010, o salário dos EMPREGADOS que estejam fora das faixas
acima, serão reajustados em 7% (sete por cento), percentual que deverá ser
aplicado sobre os salários de abril/2010. As empresas que pretendem vincular os
salários ao tempo de serviço a ela prestado poderão fazê-lo através de planos de
cargos e carreiras.
Pagamento de Salário ı Formas e Prazos
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS
Fica assegurada que os pagamentos dos salários serão efetuados até o 5º (quinto)
dia útil do mês subseqüente, sob pena de multa de 0,2 % (dois décimos por cento)
ao dia, sobre o piso salarial, revertida em favor do EMPREGADO prejudicado, a ser
paga juntamente com o salário em atraso.
CLÁUSULA SEXTA - FORMA DE PAGAMENTO
As empresas efetuarão o pagamento preferencialmente em moeda corrente, cartão
inteligente ou através de cheque, sendo que, se o pagamento for em cheque, as
mesmas deverão proporcionar tempo hábil aos EMPREGADOS para o recebimento
na rede bancária, dentro da jornada de trabalho no mesmo dia.
CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Os EMPREGADORES fornecerão a seus EMPREGADOS os comprovantes de
pagamentos de salários (contra-cheques), formalmente preenchidos, discriminando
os valores percebidos e seus respectivos descontos.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
13º Salário
CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO -
GRATIFICAÇÃO NATALINA
Os EMPREGADORES poderão pagar o 13º salário de 2010, numa única parcela,
com base na remuneração de dezembro, efetuando o pagamento até 30 de
novembro de 2010, ou, optativamente, em 02 (duas) parcelas iguais, sendo a 1ª
entre os meses de fevereiro e novembro de 2010 e a 2ª até o dia 20 de dezembro de
2010.
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA NONA - HORA EXTRAORDINÁRIA
A hora extraordinariamente trabalhada será remunerada com adicional de 60%
(sessenta por cento) sobre a hora normal.
CLÁUSULA DÉCIMA - REUNIÃO DE TRABALHO
Nas reuniões de trabalho realizadas durante o expediente do empregado, cujo
horário ultrapasse a jornada normal do trabalho, as horas extrapoladas serão
consideradas como horas extraordinárias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL
Fica assegurado aos EMPREGADOS o dia 05 (cinco) de outubro, como o dia da
respectiva categoria profissional. Em referido dia, caso os EMPREGADOS sejam
obrigados a trabalhar, receberão dos empregadores o dia trabalhado em forma de
horas extras.
Adicional de Tempo de Serviço
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ANUÊNIO
Será pago mensalmente 1% (um por cento) do salário da categoria que recebe o
EMPREGADO, por cada ano (doze meses) trabalhado para o mesmo
EMPREGADOR, contados após o 12º (décimo segundo) mês e pago no mês
subseqüente (13º - décimo terceiro).
Parágrafo Primeiro ı O percentual será cobrado multiplicando o número de anos
ininterruptos trabalhados para o mesmo EMPREGADOR X (vezes) 1% (um por
cento). O resultado será o percentual do salário a ser pago a título de anuênio.
Parágrafo Segundo ı Será pago, a título de abono, em até 10 (dez) prestações
mensais, o anuênio que por ventura não houver sido pago ao EMPREGADO até a
data da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir da admissão do
EMPREGADO e devido a partir da Convenção do ano de 1994.
Adicional Noturno
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO
Para os EMPREGADOS que trabalham em horário noturno, de 22h às 5h do dia
seguinte, fica assegurado um adicional noturno na base de 21% (vinte e um por
cento) sobre o valor da hora diurna.
Adicional de Insalubridade
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO (EPI) E
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Os EMPREGADORES estão obrigados a fornecer gratuitamente aos
EMPREGADOS que trabalham em estação de tratamento de esgoto, equipamentos
de proteção individual (luvas de borracha, máscaras, etc.) adequados ao risco, em
perfeito estado de conservação e funcionamento.
Parágrafo Único ı Aos EMPREGADOS que trabalham em estação elevatória de
tratamento de esgotos, fica assegurado um adicional de insalubridade na razão de
40% (quarenta por cento), calculado sobre o salário mínimo nacional.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE REFEIÇÃO
Fica garantido pelos EMPREGADORES o fornecimento de VALE REFEIÇÃO, a
todos os EMPREGADOS das categorias albergadas por esta CCT, no valor unitário
de R$5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) por cada dia de trabalho, devendo ser
descontado mensalmente o valor de R$1,50(um real e cinquenta centavos) do
salário do EMPREGADO.
Parágrafo primeiro: No caso de falta do empregado ao trabalho, por qualquer
motivo, o desconto será efetuado, na mesma proporção das faltas, nos vales
refeição a serem recebidos no mês seguinte, exceto quando houver rescisão do
contrato de trabalho.
Parágrafo segundo: Fica vedado expressamente o fornecimento de alimentos in
natura para qualquer empregado.
Parágrafo terceiro: As obrigações oriundas da presente cláusula somente se
tornarão exigíveis, após decorridos 90(noventa) dias do arquivamento da CCT junto
a Secretaria Regional do Trabalho-SRT.
Auxílio Transporte
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALE-TRANSPORTE
Os vales-transporte devidos aos EMPREGADOS serão entregues pelos
EMPREGADORES até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, devendo ser descontado
de cada EMPREGADO 4% (quatro por cento) do piso da categoria.
Auxílio Morte/Funeral
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO FUNERAL
Os EMPREGADORES concederão auxílio-funeral a ser pago ao dependente ou
dependentes do EMPREGADO falecido durante a vigência do Contrato de Trabalho,
em valor equivalente a 03 (três) pisos salariais da categoria do EMPREGADO
falecido, que será pago imediatamente após o óbito, através de sua comprovação.
Parágrafo Único: Ficam dispensados deste pagamento os EMPREGADORES que
mantiverem seguro de vida em favor dos seus EMPREGADOS. Este não poderá ser
inferior a 03 (três) pisos salariais.
Relações de Trabalho ı Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e
Estabilidades
Normas Disciplinares
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO
A todo EMPREGADO suspenso ou advertido disciplinarmente será entregue o
documento formal, discriminando o motivo da punição, que deverá ser assinado por
ele e vistado pelo EMPREGADOR ou seu representante legal, sob pena de nulidade.
Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA GARANTIA A APOSENTADORIA
Fica vedada a dispensa do EMPREGADO que trabalhar por prazo superior a 2 (dois)
anos para o mesmo EMPREGADOR e esteja há pelo menos 24 (vinte e quatro)
meses da aquisição do direito à aposentadoria por idade ou tempo de serviço,
exceto aqueles casos inclusos no artigo 482 da CLT (demissão com justa causa).
Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho
CLÁUSULA VIGÉSIMA - PARALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO
EMPREGADO
A paralisação do serviço do EMPREGADO, por responsabilidade exclusiva dos
EMPREGADORES, isenta o EMPREGADO de qualquer tipo de desconto, não
podendo haver, de nenhuma forma, compensação posterior em jornada normal de
trabalho, salvo se com anuência do mesmo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONVENÇÃO E GANHOS
Nenhum EMPREGADO poderá ter seus ganhos diminuídos por motivo de aplicação
da presente convenção, nem dela poderá ser excluído, seja qual for o seu tempo de
serviço, cargo ou função que desempenhe na empresa.
Outras normas de pessoal
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS
À PREVIDÊNCIA SOCIAL
A documentação exigida pela Previdência Social será fornecida pelos
EMPREGADORES quando solicitada pelo EMPREGADO, obedecendo aos
seguintes prazos: 8 (oito) dias úteis quando para fins de auxílio-doença, 30 (trinta)
dias úteis para aposentadoria, e, ainda, 8 (oito) dias em caso de óbitos, ou seja,
pensão por morte.
Jornada de Trabalho ı Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Faltas
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AUSÊNCIA DO EMPREGADO
ESTUDANTE
Ao EMPREGADO estudante será assegurado o abono de sua ausência ao trabalho
nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular
para ingresso em estabelecimento superior, desde que a empresa seja pré-avisada
até 48 (quarenta e oito) horas antes, no mínimo, e subordinado a comprovação
posterior, pelo EMPREGADO, no mesmo prazo, em ambos os casos por escrito.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DAS FALTAS JUSTIFICADAS
Além dos casos previstos nos incisos I a IV do art. 473 da CLT, poderá o
EMPREGADO, independente do sexo, faltar ao serviço sem qualquer diminuição
salarial, nos seguintes casos: 2 (dois) dias quando do falecimento de seus avós
paternos ou maternos; 3 (três) dias quando do falecimento de companheiro(a), pais,
filhos ou dependentes, declarados previamente perante ao EMPREGADOR,
devendo, o EMPREGADO comprovar, posteriormente, o motivo de sua falta no
regresso ao trabalho.
Turnos Ininterruptos de Revezamento
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO PARA
PORTARIA
Fica assegurado que o trabalho, em escala de revezamento, poderá, em regime de
compensação, com base na norma do inciso XIII, do artigo 7º, da Constituição
Federal, estabelecer jornada de 12x36 (doze ı de trabalho ı por trinta e seis ı de
descanso) horas.
Parágrafo Primeiro: Nesta escala, os EMPREGADOS que trabalharem no período
noturno farão jus a 15 (quinze) horas extras mensais cada um.
Parágrafo Segundo: As horas extraordinárias na escala acima citada serão
remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) acima da hora normal, a
partir de novembro/2000, em diante.
Parágrafo Terceiro: Os EMPREGADOS que trabalham em jornadas de 12 x 36
(doze por trinta e seis) horas, já gozam de descanso semanal remunerado, não
tendo direito, portanto, a percepção salarial em dobro ou em forma de horas extras
quando o trabalho recair nos domingos.
Parágrafo Quarto: No regime compensatório de 12 x 36 (doze por trinta e seis), a
jornada de trabalho mensal será de 180 horas, jornada que servirá para efeito de
cálculo do valor do salário-hora normal, visando o resgate de horas suplementares.
Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FÉRIAS - AVISO
Os EMPREGADORES obrigam-se a comunicar por escrito aos seus
EMPREGADOS, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o inicio das férias dos
mesmos. O EMPREGADO dará recibo da comunicação.
Parágrafo Primeiro ı O início do gozo das férias não poderá coincidir com o
repouso remunerado nem com os dias já compensados.
Parágrafo Segundo ı Os EMPREGADORES que cancelarem a concessão das
férias já comunicadas pagarão todas as despesas que porventura o EMPREGADO
tenha contraído, quando do planejamento de suas férias, desde que devidamente
comprovadas.
Remuneração de Férias
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS - PAGAMENTO
As férias serão concedidas por ato do EMPREGADOR, em um só período, nos 11
(onze) meses subseqüentes à data em que o EMPREGADO tiver adquirido o direito,
sob pena de pagamento em dobro.
Outras disposições sobre férias e licenças
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS DE EMPREGADOS
ESTUDANTES
Os EMPREGADORES concederão as férias de seus EMPREGADOS
comprovadamente estudantes, menores de 18 (dezoito) anos, em períodos que
coincidam com as férias escolares regulares, comprovada a freqüência escolar. Os
demais EMPREGADOS estudantes negociarão com seus EMPREGADORES, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a concessão das férias, mediante
apresentação da freqüência escolar.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - VESTUÁRIO
Os EMPREGADORES manterão cabinas nos locais de trabalho destinadas à
mudança ou troca de roupas, dotadas de normas de higiene e asseio e que
assegure a sua intimidade.
Uniforme
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - USO DE UNIFORMES
Quando o uso de uniformes for exigido pelos empregadores, fica o mesmo obrigado
a fornecer, gratuitamente, ao EMPREGADO, de uma só vez, para o período de 1
(um) ano, 02 (dois) uniformes completos. Um terceiro uniforme completo poderá ser
fornecido para o mesmo, caso fique comprovado desgaste natural dos anteriormente
entregues. Tendo o empregado seu contrato de trabalho rescindido, por qualquer
motivo, antes do término do período a que se destinam os uniformes, fica obrigado a
devolvê-los no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento, pelo sindicato laboral, de
multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - USO DE UNIFORMES (PESSOAL DE
ESCRITÓRIO)
Os EMPREGADORES que, segundo suas normas, exigirem uso de fardamento para
seus EMPREGADOS lotados em escritório, serão obrigados a custear integralmente
o uniforme exigido, sem ônus para o EMPREGADO, custo esse que não será
considerado salário, ou não terá natureza salarial para nenhum fim, ficando, o
EMPREGADO, obrigado, quando da rescisão de contrato, por qualquer motivo, a
devolver o uniforme à empresa ou indenizá-lo, da forma citada na cláusula anterior.
CIPA ı composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ELEIÇÕES DA CIPA
Os EMPREGADORES obrigam-se a cumprir com rigor as normas legais vigentes,
notadamente as da NR-5 da Portaria Ministerial n0 3.214/78 no tocante à CIPA e
suas eleições.
Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ATESTADOS MÉDICOS E
ODONTOLÓGICOS
Para os EMPREGADOS usuários do SECOVIMED, somente serão válidos os
atestados fornecidos pelos profissionais vinculados ao Serviço Social da Habitação
ı SECOVIMED. Nas emergências, o atestado fornecido pela Previdência Social ou
SUS será aceito, e o mesmo será apresentado no dia seguinte.
Acompanhamento de Acidentado e/ou Portador de Doença Profissional
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DO TRANSPORTE DO ACIDENTADO
Os EMPREGADORES obrigam-se a garantir o transporte gratuito do EMPREGADO
acidentado no trabalho, imediatamente após a ocorrência, até o local da efetivação
do atendimento médico, bem como à sua residência, após o atendimento
ambulatorial, caso tenha ficado impossibilitado de continuar trabalhando na ocasião.
Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE
DE TRABALHO
O EMPREGADOR deverá comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até
o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de morte, de imediato, à
autoridade competente. Da comunicação a que se refere esta cláusula, receberão
cópia o acidentado ou seus dependentes, bem como o SEEACONCE. No caso de
afastamento superior a 15 (quinze) dias, fica o SEEACONCE obrigado a comunicar
ao Ministério Público do Trabalho.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - SERVIÇOS ASSISTENCIAIS -
SECOVIMED
O Departamento de Serviço Social da Habitação ı SECOVIMED, objetiva a
prestação de serviços assistenciais de caráter social, nas áreas de saúde, Educação
e Capacitação Profissional aos integrantes das categorias laborais e patronais a que
se refere esta convenção.
§ 1º: Caberá ao SECOVIMED, definir as áreas de atuação prioritárias da entidade,
bem como as normas e condições gerais para expansão do atendimento, de
conformidade com os recursos disponíveis, promovendo alternativas para melhoria
do padrão de vida, da qualificação e da produtividade dos empregados e
empregadores dos setores sob sujeição desta Convenção.
§ 2º: De acordo com a decisão da Assembléia Geral do Sindicato Patronal e com o
fim de possibilitar que o SECOVIMED possa desenvolver e ampliar suas atividades,
as empresas e condomínios representados pelo SECOVI, estabelecidas em
Fortaleza e Região Metropolitana, estão obrigadas a recolher, mensalmente, a
contribuição de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por empregado, inclusive o sindico em
favor do SECOVI - Serviço Social da Habitação ı SECOVIMED. Este valor poderá
ser alterado extraordinariamente por proposição do Conselho Consultivo ou da
Diretoria Executiva, mediante aprovação em Assembléia Geral do SECOVI e deverá
ser corrigido anualmente utilizando-se como índice de correção o mesmo percentual
aplicado para correção salarial dos empregados sujeitos a esta Convenção. Em
decorrência desta contribuição fica assegurada às empresas e condomínios, no
mínimo, consultas médicas ambulatoriais e tratamento odontológico aos seus
empregados. Não é permitida nenhuma exclusão, separação, divisão ou distinção
entre empregados.
§ 3º: Para efeito de calculo, as empresas e condomínios deverão considerar o
número máximo de funcionários registrados na empresa no mês de referência da
contribuição. A contribuição devera ser recolhida junto a quem o SECOVI determinar
até o dia 10(dez) do mês subseqüente, em guia própria fornecida pelo SECOVI, a
qual deverá conter a relação dos funcionários cadastrados no SECOVIMED, o que
comprovará o cumprimento desta Cláusula desta C.C.T. O recolhimento acima
citado refere-se as operações com as empresas e condomínios dos municípios
servidos pelos, postos de serviços ou credenciados pelo SECOVIMED, já instalados
ou que venham a instalar-se na vigência desta convenção.
§ 4º: Fica assegurado ao SECOVI promover ações de fiscalização do cumprimento
do disposto nesta cláusula, obrigando-se as empresas a fornecer, sempre que
solicitado, cópias das Guias de INSS, cópias das Folhas de Pagamento dos
Funcionários devidamente assinadas, cópia da relação de funcionários cadastrados
para recolhimento de FGTS, cópia da RAIS, ou qualquer outro documento oficial que
comprove o vínculo empregatício do funcionário com a empresa.
§ 5º: O SECOVIMED estabelecerá as regras internas de atendimento, devendo
manter o empregado informado das condições gerais de uso através de Manuais e
Regulamentos que devem estar disponíveis sempre que solicitados pelo empregado.
§ 6º: É responsabilidade do empregador manter o SECOVIMED informado das
alterações no quadro de funcionários da empresa ou condomínio. No ato da
admissão de novos empregados, a empresa ou condomínio deverá enviar o
empregado ao SECOVIMED munido de Carteira Profissional (CTPS) com as devidas
anotações de registro, comprovante de endereço, CPF e RG. A empresa ou
condomínio deverá manter cópia da notificação para comparecimento do empregado
no SECOVIMED. A empresa ou condomínio poderá optar por enviar copia da CTPS
com anotações de registro, cópia do RG, CPF e comprovante de residência do
empregado, desde que protocole a entrega no balcão de atendimento do
SECOVIMED. No ato da demissão, a empresa ou condomínio poderá comunicar o
SECOVIMED a rescisão de contrato através de qualquer meio escrito.
§ 7º: A falta de recolhimento na data do vencimento implica em atualização
monetária do débito até a data do efetivo pagamento. Sobre o valor devido incidirá
multa de 2% (dois por cento). Após 30 (trinta) dias de atraso o título será levado a
protesto cambial e após 60 (sessenta) dias de atraso, os débitos serão cobrados por
um serviço jurídico. Em caso de cobrança judicial, será acrescida ao montante
atualizado uma taxa de até 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios.
Incorrerá nas mesmas penalidades a empresa que nas ações de fiscalização, tiver
comprovado recolhimento inferior ao efetivamente devido.
§ 8º: Para resguardar os direitos dos empregados, uma empresa ou condomínio
somente poderá substituir o SECOVIMED por outro serviço assistencial caso o novo
serviço que venha a substituí-lo seja qualitativa e quantitativamente superior ao
SECOVIMED. Neste caso a empresa ou condomínio deverá comprovar a
substituição através da apresentação de recibos de pagamento em favor de outra
entidade assistencial, no qual deve constar a relação dos nomes dos empregados
beneficiados.
§ 9º: Despesas com Medicamentos Farmacêuticos descontados em folha,
decorrentes do convênio farmácia firmado entre as empresas e condomínios e o
SECOVIMED, não infringem o disposto no art.462, da CLT, desde que autorizados
pelos funcionários-beneficiados.
§ 10º:As obrigações oriundas da presente cláusula somente se tornarão exigíveis,
após decorridos 90(noventa) dias do arquivamento da CCT junto a Secretaria
Regional do Trabalho-SRT.
Relações Sindicais
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DOS QUADROS DE AVISOS
Os EMPREGADORES concederão espaços para a colocação de quadros de avisos
nas suas dependências onde serão afixadas as resoluções, ofícios, avisos ou
comunicados de natureza trabalhista, a fim de que seus EMPREGADOS
mantenham-se bem informado sobre os direitos da categoria profissional.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DO ACESSO DO DIRIGENTE
SINDICAL
Fica assegurado aos diretores do SEEACONCE, visitas a sede dos
EMPREGADORES a fim de tratar de assuntos relacionados com a sua categoria e
seus associados.
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DA DISPONIBILIDADE REMUNERADA
Fica garantida a disponibilidade remunerada pelo EMPREGADOR, de 01 (um)
diretor dirigente sindical por empresa, devendo, o SEEACONCE, comunicará o nome
e o período de afastamento, por escrito, ao estabelecimento EMPREGADOR.
Parágrafo Único ı Entende-se por remuneração o conceito do artigo 457 e
parágrafos da CLT, a integração do adicional noturno, insalubridade, vale
alimentação, periculosidade, férias, 13º salário, vales-transporte etc.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES NÃO
LIBERADOS E DELEGADOS DE BASE
Todo dirigente sindical, delegado de base ou representante dos EMPREGADOS,
eleitos em assembléias da categoria, para participar de encontros de
EMPREGADOS de cunho municipal, estadual, nacional ou internacional, terá
abonada as suas faltas até o limite de 30 (trinta) dias ao ano, sucessivos ou
intercalados, na proporção de 01 (um) liberado para cada 1000 (mil)
EMPREGADOS, sem prejuízo na sua remuneração, inclusive de repouso
remunerado, férias, 13º. salário, adicionais e demais direitos.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
SECOVI
Os condomínios deverão recolher ao SECOVI até o dia 31 de janeiro de 2011 a
quantia especificada na contribuição mínima da Tabela II para Cálculos da
Contribuição Sindical expedida pela Confederação Nacional do Comércio ı CNC, à
título de CONTRIBUIÇÂO SINDICAL.
O recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL dos demais EMPREGADORES
deverá seguir os valores estabelecidos na tabela supra citada.
Parágrafo Único ı O atraso no repasse dos recursos implicará em multa de 10%
(dez por cento) nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por
mês subseqüente de atraso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção
monetária, conforme artigo 600 da CLT.
Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - TAXA ASSISTENCIAL
LABORAL
Em razão das contribuições sindicais por ocasião da negociação coletiva que
culminou na presente convenção, os Empregadores descontarão, até 10 de
novembro de 2010, a quantia de R$ 15,00 (quinze reais) da remuneração de
cada empregado, a título de contribuição assistencial laboral.
Parágrafo primeiro: A importância acima referida será repassada ao SEEACONCE,
até o dia 15 de novembro de 2010, sob pena de pagamento de multa, após o décimo
dia de atraso no repasse.
Parágrafo segundo: O empregado que deseje se opor ao desconto aludido no
caput desta cláusula, conforme previsto no Precedente Normativo Nº 119 da SDC,
deverá fazê-lo até o dia 20 de novembro de 2010, pessoalmente na Tesouraria do
SEEACONCE.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DESCONTO DA
MENSALIDADE SOCIAL
Quando notificado pelo SEEACONCE e apresentado o comprovante de autorização
de desconto, os EMPREGADORES deverão efetuar os descontos referentes às
mensalidades dos associados, no valor de 1,5% (um e meio por cento) do piso da
categoria da primeira faixa, e recolherão à tesouraria do SEEACONCE, no trimestre
civil, até o 10º (décimo) dia do mes subsequente, sob pena de multa conforme artigo
600 da CLT.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DOS COMPROVANTES DE
OBRIGAÇÕES FISCAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
Os EMPREGADORES se obrigam a colocar à disposição dos EMPREGADOS
(secretária, atendente, porteiro e zelador) para conhecimento dos próprios
EMPREGADOS, fiscais da DRT, INSS, proprietários, moradores, SECOVI,
SEEACONCE e visitantes interessados, cópias dos seguintes documentos, referente
aos doze últimos meses:
01. INSS
02.GRE - FGTS
03.FICHA OU FOLHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS
04.CONTRIBUIÇAO AO SECOVI
05.CONTRIBUIÇAO AO SEEACONCE
Parágrafo Único ı Igual procedimento será respeitado quando o EMPREGADOR
contratar empresa de locação de mão-de-obra, devendo ser individualizado por
contrato, mês a mês, o recolhimento do INSS, acrescentando-se, neste caso, a cópia
da nota fiscal.
Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DA APLICAÇÃO DA
CONVENÇÃO
Esta Convenção será aplicada a todos os empregadores e empregados vinculados a
empresas e/ou condomínios abrangidos ou contidos na área de atuação dos
sindicatos, inclusive pelos eventualmente empregados terceirizados contratados por
empresas locadoras de mão-de-obra que atendam as empresas ou condomínios já
citados.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTA SINDICATO
Na hipótese de violação de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, por
culpa exclusiva do respectivo Sindicato convenente, ficam sujeitos à multa
equivalente a 01 (um) piso salarial da maior faixa, reversível a favor da parte
prejudicada.
Parágrafo Primeiro ı As multas poderão ser pagas amigavelmente, ou através de
cobrança judicial, na Justiça do Trabalho, através de Ação de Cumprimento de
Convenção Coletiva de Trabalho, acrescidas de custas judiciais e honorários de
advogado.
Parágrafo Segundo ı Em caso de reincidência ou renitência, a multa será cobrada
em dobro do valor estipulado no caput desta cláusula.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA EMPREGADORES
Na hipótese de violação de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, por
parte dos EMPREGADORES, empresas ou condomínios, ficam os mesmos sujeitos
a multa equivalente a 1 (um) piso salarial da maior faixa, reversível em favor dos
EMPREGADOS prejudicados.
Parágrafo Único ı Em caso de reincidência ou renitência a multa do caput desta
cláusula será cobrada em dobro do valor da multa anteriormente aplicada.
Outras Disposições
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - FORO COMPETENTE
As controvérsias porventura resultantes da aplicação da presente Convenção
Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, se antes não forem
solucionadas pelas partes convenentes ou junto ao Ministério Público do Trabalho.
E, por estarem assim justos e convencionados, os sindicatos da Categoria
Profissional e Econômica, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em
05 (cinco) vias de igual teor e forma, assinadas pelos respectivos representantes
legais, devendo ainda, o presente instrumento ser devidamente arquivado junto a
Secretaria Regional do Trabalho no Ceará, para que possa surtir seus jurídicos e
legais efeitos.
JOSENIAS GOMES PEREIRA
Presidente
SINDICATO DOS EMPREG EM EMPRES DE ASSEIO E CONSERVACAO
ANTONIO SERGIO PORTO SAMPAIO
Presidente
SIND DAS EMP DE COMPRA E VENDA LOC E ADM DE IMOV E C CE
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do
Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .