VOZ DO ESTUDANTE - MAIO
Autor: POPS - Partido da Ordem Política e Social | Publicado: 2011-05-26T18:33:00-03:00

A edição do Voz do Estudante de maio já chegou ao campus!Nessa edição abordamos o reconhecimento da união estável homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal. Aqui no blog é possível conferir os comentários do Professor de Direito Constitucional Marcelo Lamy sobre o assunto, Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP e&nbsp;membro do Comitê de Iniciação Científica da UNISANTOS.
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O&nbsp;que o reconhecimento da união estável homoafetiva representa para a sociedade brasileira?Faz muito tempo que Stuart Mill defendia o seguinte: nem o Estado, nem a sociedade podem recriminar uma atitude que não cause prejuízo a outrem. O reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar afasta qualquer possibilidade de que a sociedade, o Estado, ou mesmo o Direito continuem a tratar de forma preconceituosa a essa relação, que agora tem o mesmo status das demais.
Houve uma conquista legal para os cidadãos homoafetivos. Ela sozinha será suficiente para que eles vivam em estado de igualdade em relação a todos no Brasil?Do ponto de vista jurídico, sim. No entanto, a sociedade segue outras pautas. Acredito, como sempre afirmei, que algumas coisas só mudarão quando as gerações forem substituídas. Bertrand Russel nos ensinou isso: o que nos parece estranho hoje, pode parecer comum amanhã e natural depois de amanhã. Mas é preciso deixar o depois de amanhã chegar.
Há uma parcela conservadora na sociedade, na maior parte das vezes amparada por princípios religiosos, que ainda enxerga a união homoafetiva como um desvio ou, às vezes, até uma ameaça para o resto da sociedade. O senhor acredita na possibilidade de mudança dessa postura a partir do reconhecimento legal e tutela do Estado?O reconhecimento legal e, mais ainda, a tutela do Estado são instrumentos muito eficazes para provocar as mudanças. A resistência religiosa ou moral, no entanto, são fortes e podem até mesmo fazer que esse posicionamento atual retroceda. Nossa mente é teimosa para enxergar o novo. Dou exemplo, sabemos pelas mãos de Copérnico que o Sol não gira em torno da Terra, mas continuamos em nosso linguajar comum dizendo: o Sol nasceu, o Sol se pôs... Enquanto tivermos que dizer união “homoafetiva” é porque estamos resistindo a aceitar que essa seja uma união legítima.
A concepção de família já é muito diferente do estereótico tradicional. Na sua opinião, nossa legislação está apta para lidar com as novas instituições familiares?A legislação civil relativa a família tem de ser revolucionada. Se o novo paradigma civil é a personalização e não mais a patrimonialização das relações interpessoais, temos que parar de dizer o “meu” filho, mas simplesmente filho... Não tem sentido impetrarmos uma ação de busca e apreensão de um filho, ele não é um objeto...
&nbsp;O preconceito sempre foi um crime, mas para o preconceito em particular contra casais homoafetivos não há legislação específica. Poderá, a partir do posicionamento do STF, surgir alguma lei específica para conter este tipo de discriminação? Quão importante será ela?Vivemos em uma sociedade discriminatória, mas nem todo preconceito é crime. Nosso preconceito atinge qualquer coisa: a quem não se veste segundo a moda, a quem é tímido... Tudo o que não é do nosso modo, não segue o padrão, é absurdo... Michel Foucault dizia que os Manicômios tem muros altos não para que os loucos sejam impedidos de fugir, mas que nós não tenhamos que conviver e ver esses seres diferentes... O preconceito vigente da homofobia que estravaza com agressões e assassinatos não precisa de nova lei, já é crime. Mas o preconceito insidioso, que não reage a esses atos, deveria sim ser repensado.
O Ministro Ayres Britto citou o inciso IV do artigo 3º da CF para argumentar em favor da união estável homoafetiva em contraposição ao texto do art. 1273 do Código Civil. Além da conquista de um direito, pode-se afirmar que foi reforçada a força principiológica de nosso ordenamento jurídico?&nbsp;Desde o julgamento de Nuremberg que a força normativa dos princípios sofreu alteração devastadora. A norma principiológica tem e realiza valores que nos são caros. São em decisões como essa (incompreensível para os que continuam a estudar o direito como algo enclapsulado, hermético e fechado) que consolidam as novas fronteiras do direito.

Por Maricy Ferrazzo
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