MINISTÉRIO DA SAÚDE:CARTA DOS DIREITOS DO DOENTE INTERNADO
Autor: ALEX DA SILVEIRA TEIXEIRA{DEFICIENTE FÍSICO} | Publicado: 2013-01-01T04:02:00-08:00


CARTA DOS DIREITOS DO DOENTE INTERNADO
INTRODUÇÃO
O presente documento é &nbsp;uma &nbsp;especificação da Carta dos Direitos &nbsp;e &nbsp;Deveres dos &nbsp;Doentes,
publicada pelo Ministério da Saúde e &nbsp;posteriormente, pela Direcção-Geral da Saúde e pela
Comissão de Humanização em duas edições.
Esta &nbsp;carta agrupa &nbsp;direitos consagrados em diversos textos legais, nomeadamente na
Constituição da República Portuguesa, na Lei de Bases da Saúde, na Convenção dos Direitos
do Homem e da Biomedicina e na Carta dos direitos fundamentais da União Europeia. Apenas
o Direito a uma segunda opinião não está previsto em nenhuma disposição legal nacional.
O regime legal de defesa do consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho) prevê também o direito
à qualidade dos bens e serviços e o direito à protecção da saúde e segurança física.
A presente Carta dos Direitos do Doente Internado respeita o enunciado dos direitos tal como
aparecem na Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes com exclusão dos direitos 13 e 14 que
foram enunciados atendendo à condição especial que é o internamento (hospitais e centros de
saúde). No &nbsp;mesmo sentido os &nbsp;comentários feitos aos direitos redigiram-se considerando a
situação específica do internamento.
Foi omitido deste documento o Direito a livre escolha, contemplado na Lei de Bases da Saúde,
atendendo aos condicionalismos do sistema.
Omitiram-se também os deveres do doente por três razões:
 todos os documentos &nbsp;recentes da &nbsp;OMS e da UE insistem em que apareçam
consignados os Direitos;
 os Deveres do doente são frequentemente lembrados pelo pessoal;
 esta versão da Carta é, sobretudo, dirigida ao pessoal.
As reformas dos sistemas de saúde variam de país para país, mas é consensual que o cidadão
não pode ser excluído do processo de decisão, porque é co-financiador do sistema através dos
seus impostos e é beneficiário do mesmo considerando as &nbsp;suas necessidades e, sobretudo,
porque é o principal responsável pela sua saúde.
Na Carta de Otawa (1996) já se previa o reforço das capacidades dos cidadãos no que respeita
à responsabilidade pela &nbsp;sua &nbsp;saúde. &nbsp;Isto só é possível com uma informação objectiva,
transparente e compreensível que o tornem apto a decidir, como cidadão livre e esclarecido.
1Ministério da Saúde
Direcção-Geral da Saúde
O Conselho da Europa através do seu "Comité" &nbsp;Europeu &nbsp;da &nbsp;Saúde, reconheceu na 45.ª
Reunião que as organizações de entre-ajuda dos doentes têm um papel importante &nbsp;na
representação dos seus interesses. 
Os cidadãos internados num estabelecimento de saúde ou seguidos por este no domicílio, são
pessoas com direitos e deveres. Não deverão ser consideradas apenas do ponto de vista da
sua patologia, deficiência ou idade, mas com todo o respeito devido à dignidade humana.
Para além da regulamentação aplicada pelos estabelecimentos de saúde, devem zelar pelo
respeito dos direitos do homem e do &nbsp;cidadão reconhecidos universalmente, e dos &nbsp;seguintes
princípios gerais: não discriminação, respeito da pessoa, da sua liberdade individual, da sua
vida privada e da sua autonomia.
Também, as &nbsp;instituições e &nbsp;os profissionais devem zelar pela boa aplicação das regras &nbsp;de
deontologia profissional. Enfim, &nbsp;devem assegurar &nbsp;que &nbsp;os doentes tenham a possibilidade de
fazer valer os seus direitos e afirmar a sua primazia como pessoa.
No que respeita às crianças internadas, os pais ou substitutos que se encontrem junto delas,
dia e noite, &nbsp;qualquer &nbsp;que seja a &nbsp;sua idade e &nbsp;estado de &nbsp;saúde, deverão &nbsp;ser encorajados e
apoiados nestas estadias, convidados a participar nos cuidados a prestar aos filhos.
As crianças não devem ser admitidas em serviços para adultos mas em locais adequados que
correspondam às suas necessidades físicas, &nbsp;psíquicas &nbsp;e afectivas. &nbsp;Em internamentos
prolongados deverá ser garantida a continuidade dos seus estudos.
Para mais esclarecimentos deve ser consultada a "Carta da Criança Hospitalizada" do Instituto
de Apoio à Criança por se tratar de um documento específico sobre este tema.
Os direitos e deveres &nbsp;do utente dos &nbsp;serviços de Saúde Mental vêm enumerados na Lei n.º
36/98,de 24 de Julho, Lei de Saúde Mental.
Esta Carta refere-se apenas a internados em estabelecimentos hospitalares e centros de saúde
com internamento, não incluindo assim outras situações de internamento, como por exemplo os
lares de idosos da responsabilidade da Segurança Social.
É cada vez mais importante reforçar as relações de confiança e de colaboração entre o doente
e os prestadores de cuidados.
Embora, &nbsp;numa linguagem clara, esta versão da carta está destinada fundamentalmente ao
pessoal de saúde e deverá ser elaborado um folheto para o público em geral.
1. &nbsp;O doente internado tem direito a ser tratado no respeito pela dignidade humana.
Sempre e em qualquer situação toda a pessoa tem o direito a ser respeitada na sua dignidade,
mas mais ainda quando está internada e fragilizada pela doença. Assim, todos os que intervêm
2Ministério da Saúde
Direcção-Geral da Saúde
no complexo processo de saúde têm de respeitar a dignidade do doente, direito fundamental
do qual decorrem os restantes.
O doente deve estar informado sobre o nome e a profissão de todo o pessoal. Assim, todo o
pessoal deverá estar devidamente identificado, com um cartão, segundo legislação em vigor.
O doente deve ser considerado um interlocutor que sabe com quem dialoga e ser visto como
um parceiro num processo de saúde e não um subordinado cumpridor.
As instalações e &nbsp;equipamentos que o doente utiliza devem estar &nbsp;de acordo com a &nbsp;sua
vulnerabilidade e situação clínica. A fragilidade devida à situação clínica determina, para o
doente internado, necessidades específicas não só de diagnóstico e tratamento, mas também
de instalações e equipamentos.
As barreiras arquitectónicas deverão ser reduzidas ao mínimo: nos quartos ou enfermarias, na
disposição dos equipamentos, na sinalização interna, nas escadas, etc.
O doente com deficiências tem direito a dispor de instalações que não apresentem barreiras
arquitectónicas, que permitam a sua livre &nbsp;circulação e favoreçam o &nbsp;seu &nbsp;conforto (rampas,
elevadores, etc.).
Não é admissível, salvo por período curto nunca &nbsp;superior a 24 horas, a permanência &nbsp;de
doentes em macas durante o internamento.
Por outro lado, a vulnerabilidade do doente depende também de características que lhe &nbsp;são
próprias, mas relativamente independentes da sua situação clínica, como por exemplo, a idade,
a educação, a cultura, a situação &nbsp;social, etc. &nbsp;No internamento de indivíduos com deficit
cognitivo, deve ter-se em conta &nbsp;a &nbsp;sua vulnerabilidade acrescida e a necessidade de uma
presença securizante.
A actuação de todos os que se relacionem com os doentes deverá pautar-se por critérios de
tolerância e afectividade.
Está totalmente interdito &nbsp;o tratamento por tu ou você &nbsp;por parte de &nbsp;qualquer elemento das
equipas de saúde. Todas as solicitações devem ser feitas usando compreensão e gentileza 
A privacidade e a intimidade do doente deverão ser sempre asseguradas.
A tranquilidade do doente deve ser garantida. Por &nbsp;exemplo: em algumas enfermarias pode
observar-se &nbsp;que aparelhos de TV estão ligados com intenção de distrair alguns embora
incomodem outros. Em outras enfermarias o pessoal fala muito alto dificultando o descanso
dos doentes.
Todos os incómodos devem ser reduzidos ao mínimo, nomeadamente, nas horas de repouso
ou de sono. A intensidade da luz deverá ser tida em consideração.
3Ministério da Saúde
Direcção-Geral da Saúde
Deverá existir uma limpeza escrupulosa em todos os serviços de internamento especialmente
nas instalações sanitárias.
2.
3.
O doente internado tem direito a ser tratado com respeito, independentemente das suas
convicções culturais, filosóficas e religiosas.
As convicções culturais, filosóficas &nbsp;e religiosas &nbsp;do doente internado, bem como a &nbsp;sua
orientação sexual deverão ser respeitadas pelo estabelecimento de saúde e pelos respectivos
profissionais. 
Cada pessoa é um todo único e singular, protagonista de uma história e &nbsp;de uma entidade
cultural e espiritual, que para muitos se define religiosamente. Considerar estes aspectos é
fundamental &nbsp;na prática dos &nbsp;cuidados &nbsp;de saúde. A experiência do &nbsp;sofrimento torna &nbsp;estas
dimensões particularmente importantes para o doente internado.
Nos estabelecimentos de saúde, &nbsp;existem serviços religiosos, aos &nbsp;quais &nbsp;compete
explicitamente garantir o respeito pela identidade espiritual e religiosa dos doentes e procurar
ir ao encontro de todos sem excepção, directamente ou facilitando o acesso aos ministros de
outras religiões de modo a encontrar a resposta pessoal pretendida por cada um.
Todos os doentes têm direito a assistência religiosa sempre que o solicitarem. As instituições
devem zelar para que este direito &nbsp;seja respeitado. Faz-se notar que é altamente incorrecto
que o ministro duma religião faça assédio religioso a outros doentes internados.
Esta &nbsp;recomendação &nbsp;estende-se aos membros de Ordens Religiosas &nbsp;não ministros &nbsp;assim
como outros evangelizadores voluntários. 
Chama-se a atenção para alguns grupos não religiosos, bastante activos, que se aproveitam
do relativo isolamento e da fragilidade dos indivíduos internados para, abusando desta
situação, captarem simpatizantes ou aderentes. 
As convicções culturais, filosóficas e religiosas deverão também &nbsp;ser tidas em consideração
quer nos aspectos terapêuticos (por exemplo: colostomia nos muçulmanos ou transfusões nas
testemunhas de Jeová), quer nos hábitos &nbsp;alimentares, bem como algumas regras sociais
referentes ao relacionamento entre as pessoas e aos rituais de nascimento e morte.
Todo o proselitismo é proibido, seja por uma pessoa internada, um voluntário, um visitante ou
um membro do pessoal.
O doente internado tem direito a receber os cuidados apropriados ao &nbsp;seu estado &nbsp;de
saúde, no âmbito dos &nbsp;cuidados preventivos, curativos, de reabilitação, terminais &nbsp;e
paliativos.
4Ministério da Saúde
Direcção-Geral da Saúde
O doente internado tem direito a &nbsp;cuidados apropriados ao seu &nbsp;estado de saúde &nbsp;que
respondam às suas necessidades específicas e que sejam prestados em tempo útil.
Os cuidados apropriados dizem respeito a &nbsp;todos os níveis de prevenção, incluindo a
reabilitação que deve começar o mais precocemente possível.
A qualidade dos cuidados, tendo em conta o contexto nacional, é um direito que assiste ao
doente internado.
Todo o &nbsp;doente internado &nbsp;tem direito ao tratamento da dor. Os conhecimentos científicos
permitem, hoje, dar uma resposta, quase na totalidade, às dores crónicas ou agudas, quer
sejam sentidas por crianças, adultos ou idosos.
Os cuidados terminais, além da sua &nbsp;especificidade técnico-científica, devem integrar uma
componente sócio-afectiva especial que deve ser assegurada por todo o pessoal atendendo
ao respeito por esta fase da vida. O acompanhamento deve ser integral e, por isso contemplar
a dimensão espiritual.
Os doentes internados no final da vida ou que necessitem de cuidados paliativos, têm direito a
ser acompanhados, &nbsp;se assim o &nbsp;desejarem, &nbsp;pelos seus familiares &nbsp;e / ou pessoa da &nbsp;sua
escolha, assim como a condições ambientais condignas.
4. O doente internado tem direito à continuidade de cuidados.
Dada a importância da continuidade dos cuidados o doente tem direito a que o hospital em
conjunto com o centro de saúde assegurem, antes da alta hospitalar, a &nbsp;continuação dos
cuidados.
Assim, a avaliação da situação social e financeira do doente bem como a articulação com os
outros serviços de &nbsp;saúde, Segurança Social, &nbsp;Organizações Não Governamentais e
Instituições Privadas de Solidariedade Social, terão que ser realizados antes da alta.
A preparação cuidadosa da alta, deve iniciar-se o mais cedo possível e tendo em conta o
conhecimento da situação sócio-económica (nomeadamente a habitacional e familiar)
tomam-se as medidas em consonância, incluindo o encaminhamento social e administrativo
para a sua reintegração social.
O doente e os seus familiares têm direito a ser informados das razões da transferência do
doente &nbsp;de &nbsp;um nível técnico de cuidados para outro e &nbsp;a ser esclarecidos de que a
continuidade e a qualidade dos cuidados ficam, no entanto, garantidas.
Devem ser proporcionados os conhecimentos e informações essenciais aos prestadores de
cuidados no domicílio, de preferência acompanhados de um documento escrito que o doente
poderá consultar em sua casa.
5Ministério da Saúde
Direcção-Geral da Saúde
É desejável que, de acordo com a situação do doente e os condicionalismos do serviço, se
integre &nbsp;na equipa prestadora &nbsp;de cuidados, ainda &nbsp;durante o internamento, um familiar ou
pessoa da escolha do doente, que receberá a formação adequada para prestar os cuidados
básicos no domicílio.
5.
6.
O doente internado &nbsp;tem direito a ser informado acerca dos &nbsp;serviços de saúde
existentes, suas competências e níveis de cuidados.
O doente internado deve ser informado &nbsp;sobre os diferentes &nbsp;serviços existentes no
estabelecimento, incluindo aqueles não directamente relacionados &nbsp;com &nbsp;a &nbsp;prestação de
cuidados, como por exemplo - gabinete do utente, correio, banco, cafetaria, serviços
religiosos e voluntariado.
A sinalização interna deve ser suficientemente clara para que o doente possa deslocar-se
com facilidade dentro do hospital. As &nbsp;cores, o tipo e &nbsp;o tamanho das letras deverão ser
cuidadosamente estudados.
Os organogramas do serviço deverão estar afixados para que o doente e visitas conheçam a
organização e os seus responsáveis.
Deverá ser entregue ao doente na altura da sua admissão ou, preferencialmente, antes da
mesma um manual de acolhimento. Neste manual deverão constar (entre outros) o horário
das &nbsp;refeições, das visitas, visitas de &nbsp;crianças, uso &nbsp;de tabaco, correios, uso &nbsp;de telefones,
flores, &nbsp;cabeleireiro, quiosque / &nbsp;bazar, banco, &nbsp;serviços religiosos, serviço de voluntariado,
gabinete do utente e formalidades administrativas. Em alguns serviços poderão existir
folhetos específicos. As cores, o tipo e o tamanho das letras deverão ser perceptivas para os
doentes.
Deverão &nbsp;ser preparadas formas alternativas &nbsp;para a transmissão da informação contida
nestes manuais designadamente para pessoas com deficiência visual, iletrados ou com
dificuldades linguísticas.
Em caso de dificuldades linguísticas no acompanhamento das populações migrantes, deve
haver possibilidade de recurso a intérpretes.
Deverá &nbsp;ser &nbsp;dada informação sobre as associações de doentes portadores das diversas
patologias que os poderão ajudar posteriormente.
O doente internado tem direito a ser informado sobre a sua situação de saúde.
O doente internado será claramente informado &nbsp;sobre o seu diagnóstico, prognóstico,
tratamentos a efectuar, possíveis riscos e eventuais tratamentos alternativos.
6Ministério da Saúde
Direcção-Geral da Saúde
O doente tem direito, se assim o desejar, de não ser informado sobre o seu estado de saúde,
podendo, nesse caso, indicar quem pode receber a informação em seu lugar, devendo este
facto ficar registado no processo clínico.
Um prognóstico &nbsp;grave deve ser &nbsp;revelado &nbsp;com circunspecção &nbsp;e os familiares &nbsp;devem &nbsp;ser
prevenidos, excepto se o doente, previamente, o tiver proibido, manifestando a sua vontade
por escrito.
As informações deverão ser dadas da maneira mais adequada às características do doente
e num &nbsp;contexto de empatia, confidencialidade &nbsp;e privacidade atendendo a &nbsp;que esta
informação determina muitas vezes o futuro do indivíduo e da família.
Esta informação é &nbsp;uma &nbsp;condição essencial para o doente poder &nbsp;dar o seu consentimento
livre e esclarecido, para aderir às medidas terapêuticas e de reabilitação que venham a ser
recomendadas, ou para pedir uma segunda opinião.
A informação permitirá, ainda, ao doente participar desde a escolha das terapêuticas que lhe
dizem respeito, até à escolha da roupa e objectos de uso pessoal.
Os menores devem ser informados, na medida do possível, dos actos ou exames
necessários ao seu estado de &nbsp;saúde, em função da &nbsp;sua &nbsp;idade &nbsp;e capacidade &nbsp;de
compreensão, com prévia e indispensável informação aos seus representantes legais, que
darão ou não o seu consentimento.
Os &nbsp;adultos legalmente "incapazes" ou os seus representantes legais devem beneficiar &nbsp;de
uma informação apropriada.
Devem ser reservados períodos de tempo para que os familiares possam dialogar com os
médicos e os enfermeiros responsáveis.
7. &nbsp;O doente internado &nbsp;tem direito &nbsp;a obter &nbsp;uma segunda &nbsp;opinião sobre &nbsp;a &nbsp;sua situação
clínica.
O doente internado tem direito a obter o parecer &nbsp;de um &nbsp;outro médico da mesma
especialidade, o que lhe permitirá complementar a informação sobre o seu estado de saúde
ou sobre tratamentos, dando-lhe possibilidade de decidir de forma mais esclarecida.
O exercício &nbsp;deste direito, no &nbsp;entanto, deverá ficar restrito aos casos &nbsp;graves ou &nbsp;aos de
cirurgia electiva para se obter um benefício real.
Este direito do doente internado está sujeito às restrições que decorrem da sua situação de
internamento e aos recursos existentes nesse estabelecimento. Nestes casos deverá constar
no processo clínico do doente a impossibilidade de respeitar este direito.
7Ministério da Saúde
Direcção-Geral da Saúde
Não estando este direito consignado em textos legais é, no entanto, mais fácil de ser
cumprido no meio hospitalar onde existem muitos e diferentes profissionais.
O doente tem, no entanto, o direito de recorrer a um profissional externo ao estabelecimento,
mas, neste caso, deverá assegurar o pagamento dos respectivos honorários.
8. O doente internado &nbsp;tem direito a &nbsp;dar ou recusar o seu consentimento, antes &nbsp;de
qualquer acto clínico ou participação em investigação ou ensino.
Para que o consentimento seja verdadeiramente livre e esclarecido a informação deverá ser
objectiva e clara e transmitida num &nbsp;ambiente &nbsp;de calma e privacidade, numa linguagem
acessível e tendo em conta a personalidade, o grau de instrução e as condições clínicas e
psíquicas do doente. &nbsp;Os profissionais deverão assegurar-se que a &nbsp;informação foi
compreendida.
O consentimento livre e esclarecido ficará registado em ficha adequada, devendo &nbsp;ser
renovado para cada acto clínico posterior sendo revogável em qualquer momento. O mesmo
se aplica à &nbsp;participação &nbsp;do doente em investigação, ensaios clínicos ou ensino clínico. O
doente pode sempre recusar os cuidados que lhe são propostos.
O consentimento pode, ainda, ser presumido em situações de emergência.
No que respeita a menores que não podem tomar decisões graves que lhes digam respeito,
compete aos seus representantes legais expressar o seu consentimento. Quando a saúde
ou integridade física de um &nbsp;menor possa ficar comprometida pela &nbsp;recusa do seu
representante legal ou &nbsp;pela impossibilidade de obter &nbsp;o &nbsp;seu consentimento, o médico
responsável &nbsp;deve, ao abrigo das &nbsp;disposições &nbsp;legais, &nbsp;prestar os cuidados &nbsp;necessários,
desencadeando através do Tribunal, o processo de retirada provisória do poder paternal.
Nos casos &nbsp;em que, face &nbsp;à idade e grau de maturidade &nbsp;do menor, é possível obter &nbsp;a sua
opinião, esta deve, na medida do possível, ser tida em consideração.
O médico deve ter, também, em consideração a opinião dos adultos legalmente "incapazes",
para além da dos seus representantes legais.
No âmbito da doação de órgãos e utilização de elementos e produtos do corpo humano, da
reprodução assistida e do diagnóstico pré-natal, o consentimento rege-se pela legislação em
vigor. A colheita, em pessoas vivas, de órgãos, tecidos e produtos humanos não pode ser
realizada sem consentimento prévio &nbsp;do dador, sendo &nbsp;este consentimento revogável em
qualquer momento e sem justificação.
Os menores e adultos legalmente incapazes só poderão &nbsp;ser dadores de substâncias
regeneráveis. Nestes casos o consentimento deve ser prestado pelos pais ou representantes
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legais, carecendo também da &nbsp;concordância do próprio quando este tenha &nbsp;capacidade de
entendimento e de manifestação de vontade.
A colheita &nbsp;em adultos incapazes &nbsp;por &nbsp;anomalia psíquica só pode ser realizada, se &nbsp;houver
autorização judicial para o efeito.
O rastreio do HIV só é obrigatório em certos casos (doação de sangue, tecidos, células e,
nomeadamente, de esperma e leite). Em todos os outros &nbsp;casos é necessário um
consentimento prévio claramente expresso. &nbsp;Nenhum rastreio pode ser &nbsp;feito sem o
conhecimento do doente, sob pena de ser passível de recurso por atentado à autonomia do
doente.
9. O &nbsp;doente &nbsp;internado tem direito à confidencialidade de toda a informação clínica e
elementos identificativos que lhe respeitam.
Todas as informações &nbsp;relativas ao doente – situação &nbsp;clínica, diagnóstico, prognóstico,
tratamento e dados pessoais – são confidenciais.
No entanto, se o doente der o consentimento e não houver prejuízo para terceiros, ou se a
Lei o determinar podem estas informações ser utilizadas. O doente deve ser alertado para a
necessidade de não colocar em risco a segurança ou a vida de outros.
Este direito implica obrigatoriedade do segredo profissional, a respeitar por todo o pessoal
que desenvolve a sua actividade no estabelecimento, incluindo o voluntário, que por força
das funções que desempenha partilham informação.
Os registos hospitalares devem ser mantidos em condições que assegurem a &nbsp;sua
confidencialidade, merecendo atenção especial os dados informatizados.
Chama-se especialmente a atenção para que as informações prestadas pelo telefone, em
que se desconhece o interlocutor, têm que ser verdadeiras mas tendo em conta a necessária
confidencialidade.
As declarações que &nbsp;se fazem aos &nbsp;média, nomeadamente, nos casos frequentes que
envolvem personalidades &nbsp;públicas como por exemplo: desportistas, políticos &nbsp;e artistas só
podem ser feitas com autorização do próprio e do Conselho de Administração da Instituição. 
As &nbsp;certidões &nbsp;deverão evitar &nbsp;incluir dados que possam prejudicar &nbsp;o doente ou &nbsp;terceiros,
devendo nelas constar que foram passadas a pedido do doente ou de quem o representa,
bem como o fim a que se destinam.
Um indivíduo internado pode pedir que a sua presença no hospital não seja divulgada.
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O acesso de jornalistas, fotógrafos, publicitários e comerciantes deve estar condicionado à
autorização prévia &nbsp;do doente e da direcção do estabelecimento. Os delegados de
informação médica não devem entrar nas áreas de atendimento clínico.
O segredo profissional tem por finalidade respeitar e proteger o doente.
Deve ser salvaguardada a confidencialidade referente às crianças vítimas de maus-tratos no
seio familiar pois pode pôr em risco a sua própria segurança.
10.
11.
O doente internado &nbsp;tem direito de acesso &nbsp;aos dados registados no seu processo
clínico.
O doente internado tem direito a conhecer a informação registada no seu processo clínico.
O acesso ao processo clínico só pode ser feito através de um médico, podendo ser o próprio
médico assistente ou outro indicado pelo doente, se o primeiro se negar ou o doente &nbsp;o
determinar.
Este facto (não homogéneo nos países da Europa onde existem casos em que é possível o
acesso &nbsp;directo aos dados) pretende facilitar &nbsp;a interpretação dos dados e evitar eventuais
choques emocionais.
O doente internado tem direito à privacidade na prestação de todo e qualquer acto
clínico.
O doente internado tem direito a que todo o acto diagnóstico ou terapêutico seja efectuado
só na presença dos profissionais indispensáveis à sua execução, salvo se pedir a presença
de outros elementos, podendo requerer a de um familiar (excluindo, por exemplo os actos
cirúrgicos que não o permitam).
Nos actos cirúrgicos a &nbsp;crianças, deverá ser permitida a presença de um elemento
securizante (habitualmente um dos pais), na indução anestésica, de modo a minimizar as
repercussões psico-emocionais.
A vida privada do doente não pode ser objecto de intromissão, &nbsp;salvo &nbsp;em caso de
necessidade para efeitos de diagnóstico ou tratamento e tendo o doente expressado o seu
consentimento. No que respeita às crianças a vida privada pode ter de ser investigada, por
vezes sem a concordância dos pais se tal for necessário para a terapêutica ou bem-estar
da criança.
Nas enfermarias o banho dos doentes deve ser realizado &nbsp;tendo &nbsp;em conta o &nbsp;pudor do
doente. Devem ser utilizados cortinas ou biombos com esse fim.
10Ministério da Saúde
Direcção-Geral da Saúde
O respeito pela intimidade do doente deve ser preservado durante os cuidados de higiene,
as &nbsp;consultas, as visitas médicas, o ensino, &nbsp;os tratamentos pré e pós operatórios,
radiografias, o transporte em maca e em todos os momentos do seu internamento.
Embora as urgências não constituam, necessariamente, um internamento, recomenda-se
que a privacidade e o respeito pelo pudor &nbsp;sejam garantidos nestas &nbsp;situações, apesar da
oportunidade e rapidez da intervenção o poderem fazer esquecer.
12.
13.
O doente internado &nbsp;tem direito, por si ou &nbsp;por &nbsp;quem o &nbsp;represente, a apresentar
sugestões e reclamações.
O doente internado ou o seu &nbsp;representante legítimo pode apresentar sugestões ou
reclamações sobre a qualidade dos cuidados e do atendimento bem como das instalações.
As reclamações podem &nbsp;ser feitas no livro de reclamações existente nos serviços, no
gabinete do utente e ainda por via postal, fax ou correio electrónico.
Para &nbsp;conhecer &nbsp;o grau de satisfação e tomar medidas de melhoria, o &nbsp;estabelecimento
dispõe de um gabinete &nbsp;do utente, de livros de &nbsp;reclamações e de questionários de
satisfação.
A resposta às reclamações deverá ser dada &nbsp;em &nbsp;tempo útil, informando do seguimento
dado.
Este direito estende-se à possibilidade legal de o doente, através de meios jurídicos, pedir a
reparação dos danos eventualmente sofridos.
O doente deve fazer valer os direitos constantes neste documento, que emana da
legislação em vigor.
O doente internado tem direito à visita dos seus familiares e amigos
O doente internado tem direito à visita dos seus familiares e amigos quando o desejar e os
horários o permitam, sempre que não exista contra-indicação.
As instituições e os profissionais devem facilitar e mesmo incentivar o apoio afectivo que
podem dar “entes significativos” para o doente.
As &nbsp;situações &nbsp;familiares mais complicadas onde existem &nbsp;conflitos entre os &nbsp;diferentes
familiares e / ou amigos têm que ser ponderadas discreta e subtilmente pelos profissionais.
Os doentes que não têm visitas e se sentem isolados devem ter um maior apoio quer do
pessoal de saúde, quer do pessoal voluntário devidamente preparado e enquadrado.
11Ministério da Saúde
Direcção-Geral da Saúde
12
O doente internado que se mostre incapaz de compreender ou de se fazer compreender
tem direito ao acompanhamento da pessoa que habitualmente lhe presta cuidados e para a
qual deve haver condições mínimas.
Em outras situações que se justifiquem &nbsp;o doente internado tem também direito ao
acompanhamento em permanência:
 No momento do parto, pelo companheiro, ou outra pessoa designada pela
parturiente;
 No caso das crianças internadas independentemente da sua idade e estado de
saúde;
 Doentes com deficiências, com problemas de comunicação ou alterações de
natureza psicológica;
 Doentes em situação terminal;
 Doentes no serviço de urgência.
Os horários para as visitas deverão ter em conta não só as necessidades dos serviços, mas
também e, sobretudo as necessidades dos doentes e a disponibilidade da população.
14. O doente internado tem direito à sua liberdade individual.
O doente internado pode, a qualquer momento, deixar o estabelecimento, salvo nas
excepções previstas na lei, depois de ter sido informado dos eventuais riscos que corre.
Este exercício de liberdade individual requer, no entanto, algumas formalidades, e para
além do doente ter sido informado dos riscos decorrentes da sua decisão, ele terá de
assinar um termo de responsabilidade pela sua alta.
Qualquer indivíduo com transtornos mentais, internado com o seu consentimento, tem os
mesmos direitos ao exercício das liberdades individuais que os outros doentes,
considerando-se, no entanto, as eventuais condicionantes resultantes da sua doença.
Os detidos hospitalizados têm os mesmos direitos que os outros doentes internados, nos
limites consagrados na legislação.
Direcção de Serviços de Prestação de Cuidados de Saúde