GANHEI UMA AÇÃO TRABALHISTA, ALÉM DO VALOR RECEBIDO, TENHO ALGUM OUTRO BENEFÍCIO?
Autor: Alessandro Bartolo | Publicado: 2016-08-24T09:00:00-03:00

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Muitos trabalhadores buscaram e
buscam seus direitos na Justiça e não sabem que esses valores recebidos podem
refletir de forma muito positiva lá no futuro, quando se aposentarem. Explico. 







Ocorre que, após a decisão final da
reclamação trabalhista, a empresa faz os pagamentos das verbas e também faz os
recolhimentos previdenciários referentes aos valores recebidos da ação. 







Contudo, apesar de haver o
recolhimento das contribuições previdenciárias, estas não são lançadas no
Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do trabalhador. Esse Cadastro,
como já postei anteriormente, é um documentos de extrema importância para a
vida do segurado/trabalhador, uma vez que, é com base neste documento que o
INSS calcula os benefícios e a aposentadoria.







Logo, se não houve a comunicação por
parte da empresa sobre esses recolhimentos, através da GFIP, cabe ao
empregado/trabalhador fazê-lo. 







Tal possibilidade está prevista no
artigo art. 201, que diz:. 



Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime
geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da
lei, a:



(...)



§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título,
serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e
conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. 







A legislação
infraconstitucional também agasalha a pretensão do trabalhador, nos termos do
art. 29-A, § 2º, da Lei 8.213/91:



Art. 29-A.&nbsp; O INSS utilizará as informações
constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos
e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício,
comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de
contribuição e relação de emprego.



(...)



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§ 2o&nbsp;O
segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou
retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos
comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.&nbsp;
&nbsp;



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Importante destacar que o citado dispositivo deixa bem claro
que a solicitação de inclusão, exclusão ou retificação das informações do
CNIS pode ser feita “a qualquer
momento”; logo, não há prazo (prescrição ou decadência) para esse fim.
&nbsp;

Assim sendo, se você ganhou alguma ação
trabalhista, deve verificar se os valores relativos às contribuições previdenciárias
foram lançados corretamente no seu Cadastro Nacional de Informações Sociais –
CNIS, a fim de que sua aposentadoria possa ser calculada da forma correta.







Vale lembrar ainda que essa possibilidade
alcança as pessoas que ganharam alguma ação trabalhista e já se encontram
aposentada.







Para fazer esta retificação, procure
um profissional especializado sobre o tema, para que possa orientá-lo e
executar o serviço dentro da Lei e da melhor forma.