A PEC 66/2012 e seu impacto na família brasileira
Autor: RaquelNincao | Publicado: 2013-03-26T21:48:00-07:00


A PEC 66/2012 E SEU IMPACTO NAS FAMÍLIAS DA CLASSE MEDIA!!!

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2012, conhecida como PEC das domésticas, PROVOCARÁ um impacto nada desprezível na vida das famílias brasileiras que contam hoje com o serviço de uma mensalista. A proposta, que deve foi aprovada no Senado nesta terça-feira  assegura aos empregados domésticos (93% são mulheres) jornada máxima de 44 horas semanais, pagamento de horas extras, adicional noturno e recolhimento obrigatório de FGTS, entre outras medidas. Estas  garantias valem também para babás, motoristas e acompanhantes de idosos (cuidadoras). Ao garantir aos domésticos direitos de que outros profissionais já gozam, cumprindo desta forma o princípio da Isonômia a PEC avança, gerando a tratamento equitativo entre os trabalhadores, afinal, até aqui, os empregados domésticos eram tratados como trabalhadores de segunda classe.Todavia embora justo, correto e digno, não há dúvidas, as famílias, principalmente as de classe média sofrerão o impacto em suas contas e  correm para contabilizar a mudança e adequarem o seu orçamento. Alguns empregadores, por não terem estudado corretamente a situação   cogitam alterar a rotina dos prestadores de serviços dentro de seus lares, dispensando a mensalista, substituindo-a por uma diarista. 

É indiscutível, o menor impacto que a nova lei trará ao  bolso de todas as famílias será de 8%, valor do recolhimento do FGTS, levando-se em conta apenas o gasto atual com o empregado doméstico. Mas para alguns empregadores, que nunca se deram conta de que o empregado doméstico deve ter jornada específica, folga semanal e respeito ao seu descanso, o custo crescerá muito mais, pois responderá ainda pela jornada extraordinária e os reflexos dela decorrentes, inclusive o adicional noturno. A conta pode crescer muito. A partir daqui, o empregado doméstico que trabalhar mais do que oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais fará jus a horas extraordinárias com adicional de 50% e nos domingos e feriados, sem folga compensatória, com adicional de 100%. Os empregadores terão que respeitar o merecido descanso dos empregados domésticos ou arcar com os custos da jornada extraordinária.

E indiscutível que os empregados domésticos merecem os benefícios concedidos na lei, mas será que as empregadoras (donas de casa) conseguirão suportar esse custo? Há quem diga que o Brasil, com essa nova regulamentação caminha no mesmo caminho que outros países, fazendo a empregada mensalista ser um artigo de luxo, eu pessoalmente não acredito, haverá sim, um período de adaptação e brevemente tudo se ajeitará.

Na verdade, o que entendo ser problema é a ausência de mecanismos de controle de jornada, adicional noturno, etc., pois dentro da casa, com a empregada na maioria das vezes sozinha, como se fará tal controle? Como comprovar, com a empregada que dorme no emprego, quando se inicia e quando termina sua jornada profissional?

A norma está posta, mas até que se tenha sua plena regulamentação, acredito haverá muita discussão na Justiça do Trabalho, afinal, num ambiente em que existe apenas o empregador e o empregado, será muito difícil a apuração dos fatos, ante a ausência de provas.

Que venham os direitos e que o bom senso permaneça de parte a parte, que a lei aumente o número de empregados domésticos no mercado, que as relações sejam mais saudáveis e que não existam patrões tiranos e empregados desleais e desonestos..Raquel Nincao