Autor: Baby Monstrinha | Publicado: 2012-01-30T17:54:00-02:00



4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; EFEITOS
DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE CIVIL







Quando o NCC
fez reduziu a maioridade, isso gerou uma série de indagações. Essa redução
causou impacto em outros campos do direito. Aqui, vamos trabalhar dois aspectos
da redução da maioridade civil:





4.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Efeitos da redução da maioridade no campo previdenciário





Quando o NCC
entrou em vigor, houve polêmica porque a regra de pagamento do dependente da
previdência é até 21 anos. O Governo Federal colocou uma pá de cal na
discussão. Um dos enunciados também coloca.



“A nota
(isso é como se fosse uma instrução normativa) SAJ nº 42/2003 da Casa Civil da
Presidência da República, assim como o Enunciado 03, da 1ª Jornada de Direito
Civil, fixaram o entendimento de que no Regime Geral de Benefícios da
Previdência Social, o limite etário de pagamento permanece aos 21 anos de
idade, em virtude de norma especial.”



Então, a
legislação previdenciária, por ser norma especial, continua a ser aplicada. O
benefício, no sistema da previdência, permanece o pagamento sendo feito até os
21 anos.



Enunciado 3 da 1ª Jornada de Direito Civil – “Art. 5º: A redução do
limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o
disposto no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, que regula específica situação de
dependência econômica para fins previdenciários e outras situações similares de
proteção, previstas em legislação especial.”





4.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Efeitos da redução da maioridade no direito aos alimentos





Esse é um
assunto de grande impacto, com grande chance de cair em concurso, inclusive com
súmula nova.



Dado
importante para concurso de magistratura: quando o NCC entrou em vigor, choveu
ação de exoneração de pensão alimentícia. Mas a jurisprudência é firme em
ampliar a pensão alimentícia até o fim dos estudos, por volta de 24/26 anos.



Na Alemanha
aprovaram a reforma do direito aos alimentos. O direito alemão em 2006 equiparou
o direito ao alimento dos filhos de dentro e de fora do casamento. Isso foi
feito porque eles perceberam a quantidade de crianças nascidas fora do
casamento. E no Brasil nunca houve distinção desde 1938. 



Fundamentação
perfeita para concurso, com base na jurisprudência atualizadíssima do STF:



“Desde o Informativo 232, passando por diversos julgados, a exemplo
do RESP 442502/SP, o STJ já firmou o entendimento segundo o qual, atingindo o
alimentando a maioridade civil, não se cancela automaticamente a pensão
alimentícia. Reforçando esse entendimento, a Súmula 358, do STJ obriga a
instalação do contraditório antes da decisão exoneratória.”



“Súmula
358. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade
está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios
autos.”



Significa
dizer que esse cancelamento não é automático. E se o juiz decide exonerar o pai
do pagamento da pensão alimentícia, considerando o atingimento da maioridade e
o filho não está estudando? O MP teria legitimidade para recorrer dessa
decisão? Concordando ou discordando, vc precisa conhecer a linha de
entendimento do STJ: 



“O STJ vem
firmando entendimento (Resp 982410/DF) no sentido de que o MP não tem
legitimidade para recorrer contra decisão que extingue o dever de prestar
alimentos.”