INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DECORRENTES DE ACORDO, CONVENÇÃO OU DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2016-06-30T16:33:00-03:00

Uma definição fiscal de renda há de ser apta a medir a capacidade contributiva e esta característica é precisamente o que a diferencia de outras definições que, como a contábil ou a estritamente econômica, perseguem fins tais como a comparação entre os resultados de vários exercícios econômicos ou o cômputo de valor agregado num processo de produção. (...) Mesmo cientes disto, observamos, de bom grado, que o próprio Código Tributário Nacional, desde que interpretado de modo...
adequado, não ultrapassou os limites constitucionais.
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : WERNER RUDOLF SABLOWSKI
ADVOGADO : NELSON ESMERIO RAMOS E OUTRO(S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fulcro nas alíneas "a" e "c" do
permissivo constitucional do art. 105, III, contra acórdão que determinou a incidência do
imposto de renda sobre verba paga a título de "compensação espontânea" e "gratificação não
habitual", no contexto de demissão sem justa causa. O julgado foi publicado com a seguinte
ementa (fl. 175):
CONSTITUCIONAL, ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO – CONTRATO DE
TRABALHO: RESCISÃO – VERBAS: NATUREZA JURÍDICA E
TRIBUTAÇÃO - PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS MORATÓRIOS: JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ.
1. A indenização ou gratificação por tempo de serviço, por liberalidade ou
espontânea é tributável (STJ, Resp nº 765.498/SP, Ministro Teori Albino
Zavascki).
2. As férias vencidas ou proporcionais e respectivos adicionais não são tributáveis
(STJ, Resp nº 765.498/SP, Ministro Teori Albino Zavascki).
3. O aviso prévio é isento do imposto de renda, nos termos do artigo 6º, da Lei
Federal nº 7713/88.
4. A verba decorrente de programa de incentivo à aposentadoria não é tributável
(STJ, AI nº 602.128-SP, Ministro Teori Albino Zavascki).
5. Quanto à questão da incidência dos juros, nas hipóteses de restituição ou
compensação de tributos, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção pode ser
sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a
correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação
(Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado
(Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, § único, do CTN; (b) após a edição da
Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o
caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer
outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a
um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real” (STJ - 1ª
Turma - Min. Teori Albino Zavascki – Resp nº 442490/SC - 25/02/2004).
6. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 184/187).
No recurso especial o particular alega contrariedade ao art. 43, I e II, do CTN. Entende ser aplicável o enunciado da Súmula 215 do STJ, pois teria recebido as verbas no
contexto de Programa de Demissão Voluntária, decorrente de Convenção Coletiva de
Trabalho. Procura demonstrar o dissídio (fls. 157/166).
Em contra-razões alega a Fazenda Nacional que as verbas em questão configuram
acréscimos patrimoniais, não tendo natureza indenizatória e não sendo oriundas de Programa
de Demissão Voluntária - PDV. Entende que foram pagas por liberalidade do empregador e
por isso estão sujeitas à tributação pelo imposto de renda (fl. 260/273).
O recurso especial foi admitido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal
da 1ª Região, com fundamento no § 1º do artigo 543-C do Código de Processo Civil e no
artigo 1º da Resolução n. 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça, como representativo da
controvérsia em razão da multiplicidade de recursos idênticos (fl. 275/276).
Nesta Corte, o recurso foi recebido como como representativo da controvérsia (fls.
281/282).
Parecer do Ministério Público nas fls. 289/286, pelo parcial provimento do recurso
especial.
É o relatório.RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.745 - SP (2009/0055524-3)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO
EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.
INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE
DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO
INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.
1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas diversas denominações às
mais variadas verbas. Nessas situações, é imperioso verificar qual a natureza
jurídica de determinada verba a fim de, aplicando a jurisprudência desta Corte,
classificá-la como sujeita ao imposto de renda ou não.
2. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são
aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são
pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de
dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos
Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as
indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica
no sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem natureza
indenizatória. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em Agravo
586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006; EREsp 769.118 / SP,
Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º
706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005; EAg
586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, v.u., julgado em
24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP, Relator Ministro Castro
Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 26/4/2006,
Data da Publicação/Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148/RS, Relator
Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data da Publicação/Fonte DJ
20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. Nº 860.888 - SP, Primeira
Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros.
3. "Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta
pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou
distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a
exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas
relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à
relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de
liberalidades por parte do empregador. [...] Inexiste liberalidade em acordo de
vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza [...]"
(REsp Nº 940.759 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em
25.3.2009). "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à
demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda".
Enunciado n. 215 da Súmula do STJ. 4. Situação em que a verba denominada "gratificação não eventual" foi paga por
liberalidade do empregador e a chamada "compensação espontânea" foi paga em
contexto de PDV.
5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): De
início, entendo por conhecer o recurso por ambos os permissivos constitucionais, posto que
prequestionada a tese que gravita em torno do art. 43, I e II, do CTN, e suficientemente
demonstrado o dissídio na forma prevista no art. 255, do RISTJ.
Prosseguindo no exame do mérito, entendo que devem ser separadas as verbas em
questão a fim de se identificar a sua natureza jurídica.
Da "gratificação não eventual".
Sabe-se que nas rescisões de contratos de trabalho são dadas diversas denominações
às mais variadas verbas, o que enseja, em alguns casos, confusão na aplicação da já
consolidada jurisprudência do STJ. Nessas situações, é imperioso verificar qual a natureza
jurídica de determinada verba a fim de classificá-la como sujeita ao imposto de renda ou não.
Acertadamente, a verba paga por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho é
aquela que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, é paga sem decorrer
de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí
Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da
vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tal verba a
jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda. Transcrevo
precedentes:
TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO
POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA.
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA
SEÇÃO.
1. Hipótese em que, configurada, à época, divergência entre o acórdão embargado
(que entende que as indenizações pagas por liberalidade do empregador, nos casos
de rescisão do contrato de trabalho, não possuem natureza indenizatória, devendo,
portanto, incidir Imposto de Renda) e o acórdão paradigma (que preconiza, em
hipótese análoga, pela não incidência do referido imposto), aplica-se o posicionamento pacificado pela Primeira Seção, no sentido da decisão recorrida.
2. "Conforme decidido pela Primeira Seção deste Sodalício nos EREsp
515148/RS, firmou-se o entendimento de que incide imposto de renda sobre a
verba paga a título de gratificação especial ao empregado quando da rescisão de
seu contrato trabalhista. As verbas concedidas ao empregado, por mera
liberalidade do empregador, quando da rescisão unilateral de seu contrato de
trabalho, implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter
indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda (EAg - Embargos de Divergência em Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro JOSÉ
DELGADO, DJ 12.06.2006).
3. Embargos de Divergência não providos.
(EREsp 769.118 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de
15.10.2007, p. 221).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO
CONTRATO. GRATIFICAÇÃO A TÍTULO ESPONTÂNEO. INCIDÊNCIA DA
EXAÇÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Em exame embargos de divergência opostos contra acórdão que entendeu não
incidir imposto de renda sobre verba paga a empregado a título de gratificação
especial por razão de rescisão contratual de trabalho. Caracterizada a divergência
apontada. Os acórdãos embargado e paradigma firmaram sobre a mesma matéria
(incidência do imposto de renda sobre verba paga a título de gratificação especial)
conclusões antagônicas. impondo-se, destarte, sua uniformização.
2. Conforme decidido pela Primeira Seção deste Sodalício nos EREsp 515148/RS,
firmou-se o entendimento de que incide imposto de renda sobre a verba paga
a título de gratificação especial ao empregado quando da rescisão de seu
contrato trabalhista. As verbas concedidas ao empregado, por mera
liberalidade do empregador, quando da rescisão unilateral de seu contrato de
trabalho, implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter
indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda
(Precedentes: REsp n.º 706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão,
DJ de 28/11/2005)
3. Embargos de divergência providos.
(EAg 586.583/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, v.u.,
julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSTO DE RENDA. “INDENIZAÇÃO
ESPECIAL”. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA.
(Omissis)
3. In casu, o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de
"indenização especial", em reconhecimento por relevantes serviços prestados
à empresa, não tem natureza indenizatória, sujeitando-se, assim, a incidência
do Imposto de Renda.
4. Embargos de Divergência rejeitados, divergindo do E. Relator.
(EREsp 775.701/SP, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Relator p/ Acórdão
Ministro LUIZ FUX, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte DJ
1.8.2006 p. 364)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA.
(Omissis)
2. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre
o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min.
Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ
14.03.2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: REsp 674.392/SC, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); c) sobre a complementação
temporária de proventos (Precedentes: REsp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ
26.09.2005; REsp 503.906/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ
13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536/RS,
Rel. Min. Castro Meira, DJ 07.03.2005; EREsp 476.178/RS, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, DJ 28.06.2004); sobre a gratificação de produtividade
(Precedente: REsp 735.866/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005);
e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da
extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.840/SC, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, DJ 01.07.2005); f) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.482/RS,
Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.08.2005; REsp 678.471/RS, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJ 15.08.2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ
06.06.2005)
3. In casu, incide Imposto de Renda sobre décimo-terceiro salário, ainda que
decorrente da rescisão do contrato de trabalho, ante sua natureza salarial (art. 26 da
Lei 7.713/88 e art. 16 da Lei 8.134/90).
4. Embargos de Divergência acolhidos.
(EREsp 515.148/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, Data do Julgamento
8/2/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28,
grifei). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS.
INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO CARACTERIZADA.
I- Enquanto não for editada a lei complementar exigida pelo art. 7.º, I, da
Constituição Federal, a indenização assegurada ao trabalhador, em razão da
despedida arbitrária ou sem justa causa, é a prevista no art. 18, § 1.º da Lei
8.036/90, correspondente a 40% do saldo do FGTS.
II - O art. 39, XX, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/99)
estabelece isenção para as verbas rescisórias de caráter indenizatório, até o limite
garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas
homologados pela Justiça do Trabalho (CF, art. 7.º, XXVI).
III - Nesse contexto, as verbas pagas ao trabalhador, por ocasião da rescisão
sem justa causa do contrato de trabalho, sem que a tanto o empregador esteja
obrigado, por lei ou por acordo trabalhista homologado pela Justiça do
Trabalho, a título de indenização ou incentivo ao desligamento voluntário, ou
ainda em reconhecimento (prêmio) pelos bons serviços, caracterizam-se como
acréscimo patrimonial, para efeito da tributação pelo imposto de renda.
Precedentes: REsp nº 775.960/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, DJ de 17.03.2008; REsp nº 872.326/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 22.11.2007; EAg nº 687.462/SP, Rel.
Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 04.09.2006.
IV - Não há registro nos autos de que o adicional em questão, também
denominado "indenização especial" ou "prêmio", foi previsto como indenização
em acordo coletivo ou convenção. Desse modo, não pode prevalecer a norma
isentiva, em face, inclusive, do disposto no art. 111, II, do CTN. V - Agravo regimental improvido (AgRg nos EREsp. Nº 860.888 - SP,
Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008).
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE
CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ESTABILIDADE
PROVISÓRIA. ISENÇÃO.
1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador,
nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais",
assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.
2. O pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou
trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado pela
isenção do art. 6º, V, da Lei 7.713/88 ("Ficam isentos do imposto de renda (...) a
indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de
trabalho, até o limite garantido por lei (...)").
3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não são apenas as
leis em sentido estrito, mas também as convenções e os acordos coletivos, cuja
força impositiva está prevista na própria Constituição (art. 7º, inc. XXVI).
Nesse entendimento, justifica-se a inclusão dessas espécies normativas no
conceito de "lei", constante da expressão "até o limite garantido em lei", a
que se refere a norma de isenção. É legítima, conseqüentemente, a norma do
art. 39, XX, do Decreto 3.000/99, que, ao regulamentar a hipótese de isenção
do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, inclui entre as indenizações isentas, não apenas
as decorrentes de ato do poder legislativo propriamente dito, mas também as
previstas em "dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela
Justiça do Trabalho (...)". Precedente: REsp 998.002/SP, 1ª Turma, DJ de
10.03.2008.
4. O direito a estabilidade temporária no emprego é bem do patrimônio imaterial
do empregado. Assim, a indenização paga em decorrência do rompimento
imotivado do contrato de trabalho, em valor correspondente ao dos salários do
período de estabilidade, acarreta acréscimo ao patrimônio material, constituindo,
por isso mesmo, fato gerador do imposto de renda. Todavia, tal pagamento não se
dá por liberalidade do empregador, mas por imposição da ordem jurídica. Trata-se,
assim, de indenização prevista em lei e, como tal, abarcada pela norma de isenção
do imposto de renda. Precedente: REsp 870.350/SP, 1ª Turma, DJ de 13.12.2007.
5. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de
1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da
Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de
renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como
de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos
acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está
beneficiado por isenção (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e
art. 6º, V, da Lei 7.713/88). Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag
672.779/SP e REsp 671.583/SE.
6. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag Nº 1.008.794 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em
25.6.2008). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE
AS INDENIZAÇÕES QUE, EM RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO,
EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO POR LEI OU POR DISSÍDIO COLETIVO &nbsp;E CONVENÇÕES TRABALHISTAS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Consoante assentou a Primeira Turma, ao julgar o REsp 876.446/RJ (Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), "estão isentas de imposto de
renda, por força do art. 6º, V da Lei 7.713/88, regulamentado pelo art. 39, XX do
Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos
empregadores a seus empregados quando previstas em dissídio coletivo ou
convenção trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de
demissão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas. Assim, ao estabelecer que 'a indenização recebida pela adesão a programa de
incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda', a súmula 215/STJ se refere não apenas a 'pagamentos efetuados por pessoas
jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à
adesão a programas de desligamento voluntário' do serviço público (isenção
prevista no art. 14 da Lei 9.468/97), mas também a indenizações por adesão de
empregados a programas de demissão voluntária instituídos por norma de caráter
coletivo (isenção compreendida no art. 6º, V da Lei 7.713/88)" (grifou-se).
2. No presente caso, não tendo sido comprovado de plano, pelo impetrante, ora
embargado, que a indenização por ele recebida seja decorrente de algum programa
instituído por convenção ou acordo coletivo de trabalho, não está configurada a
liquidez e certeza do direito à isenção.
3. Embargos de divergência acolhidos para, em relação ao pedido de
não-incidência do Imposto de Renda sobre a importância paga a título de
"gratificação eventual", extinguir o processo, sem resolução do mérito, denegando,
nesses limites, a segurança pleiteada, sem prejuízo das vias ordinárias (EREsp. Nº
830.991 - SP, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 12.3.2008). Na hipótese dos autos, não foi demonstrado que a "gratificação não eventual" foi
paga pelo empregador ao empregado dentro do contexto do Plano de Demissão Voluntária - PDV. Também não consta dos autos menção a qualquer Acordo Coletivo que determine a
obrigatoriedade do pagamento da referida verba por ocasião da demissão sem justa causa.
Tampouco há na legislação brasileira a determinação para o seu pagamento. Sendo assim, a
verba foi certamente paga por liberalidade do empregador havendo que se sujeitar ao imposto
de renda.
Da "compensação espontânea".
Contudo, a mesma solução não atinge a verba paga a título de "compensação
espontânea".
Malgrada a sua denominação, o exame do acórdão, da sentença e dos autos revela
que houve Plano de Demissão Voluntária - PDV ao qual aderiu o recorrente e que a referida
verba foi paga dentro de seu contexto, muito embora o acórdão tenha feito incidir sobre ela
imposto de renda. Da sentença, transcrevo (fl. 99): Como esclarecido nos autos, as gratificações especiais sobre as quais se
discute - aqui denominadas "compensação espontânea, gratificação não habitual e
gratificação aposentadoria" - foram concedidas pelo empregador, voluntariamente,
ou em razão de acordo coletivo (isto é, seu pagamento não constitui obrigação ex
lege), por ocasião da dispensa sem justa causa do autor, como uma forma de
compensação antecipada de futuros percalços que ele poderia vir a enfrentar em
razão de desemprego ou na condição de aposentado.
Também há menção no acórdão à existência de PDV, muito embora não tenha sido
feito o enquadramento jurídico correto da verba questionada, in verbis (fl. 171):
A verba decorrente de programa de incentivo à aposentadoria não é
tributável.
Reforça a tese os documentos constantes das fls. 34/36, para os quais chamou a
atenção o membro do Ministério Público em seu parecer, aos quais adiciono, apenas por
preciosismo (já que o enunciado n. 7 da Súmula do STJ não permite o exame de provas), os
constantes de fls. 22 a 33. Segue trecho do parecer do Ministério Público (fl. 293):
No entanto o mesmo não ocorre com a parcela denominada "compensação
espontânea", instituída mediante acordo coletivo de trabalho e prevista como
compensação financeira e incentivo à adesão ao Programa de Demissão
Voluntária apresentado no Boletim Informativo da empresa Mercedes-Benz
do Brasil S.A., fls. 34/36. Evidenciado que a parcela advém do Programa de
Demissão Voluntária e que se destina á indenização do empregado pela perda do
emprego, não há falar em incidência de imposto de renda na espécie, nos termos da
súmula n. 215 do STJ.
Recentemente este STJ, pela Primeira Seção, julgou importante precedente que
tratou do tema ora em exame. O julgado procurou definir o conceito de PDV e estabelecer as
fronteiras entre as verbas pagas em seu contexto e aquelas pagas por mera liberalidade do
empregador. Concluiu que a verba paga no contexto de PDV tem conteúdo indenizatório, não
podendo submeter-se à tributação pelo imposto de renda, sob pena de ferir-se o princípio da
capacidade contributiva. Segue a ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA
SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ADESÃO DE EMPREGADO EM
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EMPRESA SUBMETIDA
AO REGIME DE DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR.
NÃO VERIFICADA. INEXISTE LIBERALIDADE EM ACORDO DE
VONTADES NO QUAL UMA DAS PARTES RENUNCIA AO CARGO E A
OUTRA A INDENIZA, FUNDAMENTADA NO TEMPO DE TRABALHO.
RECURSO PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO
ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO
TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 153,
III E § 2º, I E 145, § 1º DA CF C/C 43 DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA.
1. Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou
distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a
exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas
jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para
por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o
exercício de liberalidades por parte do empregador
2. A verba paga a título de adesão ao PDV tem natureza jurídica de indenização,
porque destina-se à manutenção do mínimo vital do ex-empregado, que terá de
aderir ao sistema de seguridade social.
3. A natureza jurídica do PDV é assim descortinada pela doutrina:
"De salário não se trata, pois, muito embora corresponda à
importância fornecida diretamente ao trabalhador pelo empregador em
decorrência do contrato de trabalho, referido valor não é pago de forma
continuada (habitual), nem em função da contraprestação do trabalho,
ou da disponibilidade do trabalhador ou das interrupções contratuais,
não se enquadra, portanto, na definição doutrinária de salário.
Poder-se-ia imaginar, então, trata-se de um tipo especial de
salário, tal como o prêmio ou a gratificação. Prêmio é o pagamento feito
para agraciar o empregado por este ter implementado certas condições
anteriormente estabelecidas, ou seja, depende de o empregado
pessoalmente esforçar-se para atingir determinadas metas pré-fixadas.
O prêmio só terá natureza jurídica de salário quando for habitual, o que
não ocorre na hipótese do valor pago a título de PDV. A gratificação,
por seu turno, depende da vontade do empregador (e não do esforço do
trabalhador) e é paga com o intuito de demonstrar o reconhecimento
daquele para o trabalho do empregado, se não for ajustada e não houver
habitualidade no pagamento, a gratificação não será considerada verba
salarial.
Como se vê, já que não se trata de salário ante a ausência
de habitualidade, trata-se, necessariamente, de verdadeira verba
indenizatória, paga em uma única ocasião, com o objetivo de recompor
ao patrimônio do trabalhador os prejuízos que este terá em razão da
perda do emprego. (Minharro, Erotilde, in "Plano de Demissão
Voluntária", Revista LTr., vol. 67, nº 11, novembro 2003, São Paulo:
LTr, 2003)
4. O imposto sobre a renda incide sobre o produto da atividade de auferir renda ou
proventos de qualquer natureza, que constitua riqueza nova agregada ao
patrimônio do contribuinte e deve se pautar pelos princípios da progressividade,
generalidade, universalidade e capacidade contributiva, nos termos do arts. 153, III
e § 2º, I e 145, § 1º da CF. Sob o viés da matriz constitucional, foi recepcionado o
conceito do art. 43 do CTN de renda e proventos, que contém em si uma conotação
de contraprestação pela atividade exercida pelo contribuinte.
5. O conceito de renda tributável é assente na doutrina:
"Estamos notando, assim, que para o Direito, os conceitos
de renda e proventos não coincidem com os da Economia, que considera
qualquer acréscimo patrimonial passível de sofrer a tributação em
pauta. Nas hostes jurídicas tais conceitos tem uma extensão bem mais
restrita: acréscimo patrimonial, experimentado durante certo lapso de
tempo , que só pode ser levado à tributação quando atende aos
princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da não
confiscatoriedade - e, portanto, prestigia a vida, a dignidade da pessoa
humana e a propriedade, preservando 'o exercício dos direitos sociais e
individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna,
pluralista e sem preconceitos' valores supremos que levaram os
representantes do Povo Brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional
Constituinte, a inscrevê-los já no Preâmbulo da Constituição da
República Federativa do Brasil. (...)
Deveras, parece-nos que dentre os diversos conceitos de
renda e proventos de qualquer natureza, fornecido pelas Ciência
Econômica, pode o legislador ordinário apenas optar por um deles, e,
ainda assim, desde que sua escolha permita compatibilizar a incidência
com os princípios constitucionais que norteiam tal tributação, máxime o
da capacidade contributiva. É que, de acordo com a Constituição , renda e proventos de qualquer natureza devem representar ganhos ou
riquezas novas. Do contrário, não será atendido o princípio da
capacidade contributiva.
Realmente, os conceitos de renda e proventos de qualquer
natureza precisam levar em conta, dentre outros princípios, o da
capacidade contributiva do sujeito passivo tributário. (...) Porque o
princípio da capacidade contributiva informa a tributação por via de
impostos (art. 145, § 1º da CF).
Nesse sentido a lição escorreita de Antonia Agulló Agüero:
'Uma definição fiscal de renda há de ser apta a medir a capacidade
contributiva e esta característica é precisamente o que a diferencia de
outras definições que, como a contábil ou a estritamente econômica,
perseguem fins tais como a comparação entre os resultados de vários
exercícios econômicos ou o cômputo de valor agregado num processo de
produção. (...)
Mesmo cientes disto, observamos, de bom grado, que o
próprio Código Tributário Nacional, desde que interpretado de modo
adequado, não ultrapassou os limites constitucionais." (Carrazza, Roque
Antonio, in "Imposto sobre a renda (perfil constitucional e temas
específicos)", São Paulo: Malheiros, 2005, p. 48, 52/53 e 55). 6. Os arts. 3º, §§ 1º a 4º e 6º, V da Lei nº 7.713/88 e 39, XX do Decreto nº
3.000/99, à luz do expedido, tornaram inequívoco o entendimento de que as
quantias pagas sob a rubrica do PDV constituem indenização e por isso estão
fora da área de incidência do imposto sobre a renda.
7. A indenização pactuada no PDV diverge do conceito de renda e proventos, por
representar reconstituição do patrimônio do empregado, para que este possa se
manter sem emprego, até que consiga recolocação no mercado de trabalho.
8. Deveras, tributar a verba paga por adesão ao PDV representa avançar
sobre o mínimo vital garantido ao trabalhador desempregado, situação que
fere o princípio da capacidade contributiva.
9. A doutrina da capacidade contributiva sob esse espeque destaca:
"O conceito de renda, a nosso ver, é simultaneamente
jurídico e econômico. A disponibilidade é jurídico-econômica por
significar disponibilidade para o consumo, que se corporifica após a
reserva do mínimo existencial, que é indisponível para o consumo e para
a tributação." (Torres, Ricardo Lobo, in "Aspectos Constitucionais do
Fato Gerador do Imposto de Renda", publicado no livro "Dimensão
Jurídica do Tributo: Homenagem ao Professor Dejalma de Campos ",
São Paulo: Meio Jurídico, 2003, p. 585)
10. Recurso especial desprovido (REsp Nº 940.759 - SP, Primeira Seção, Rel.
Min. Luiz Fux, julgado em 25.3.2009). No julgado, o Ministro Relator esclareceu que, verbo ad verbum:
[...] com a adesão ao PDV, o trabalhador pactua seu desligamento da
empresa, mediante contrapartida monetária que leva em consideração o tempo em
que lá atuou. Esse montante, que foi acordado mediante pacto sinalagmático entre
empregado e empregador, com a manifestação positiva de vontades (e não
concedido pela liberalidade de um dos pólos do contrato), tem por escopo manter o
sustento futuro do aderente, até que consiga se recolocar no mercado de trabalho
ou se aposentar. Por isso, o valor da referida verba considera, obrigatoriamente,
que o ex-empregado, em geral, pode estar próximo à idade de aposentadoria.
Desta maneira, cumpre verificar que na situação em tela tem incidência a Súmula
215 do STJ, segundo a qual "a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à
demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda".
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial e a ele DOU PARCIAL
PROVIMENTO para determinar a incidência do imposto de renda sobre a verba denominada
"gratificação não eventual", por se tratar de mera liberalidade do empregador já que não
configurada neste processo a sua integração ao PDV, e para determinar a não incidência do
referido tributo sobre a verba de "compensação espontânea", posto ter sido paga no contexto
de PDV.
Porquanto tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao
procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, determino, após a publicação do
acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção,
bem como aos Tribunais Regionais Federais, com fins de cumprimento do disposto no
parágrafo 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução
08/2008).
É o voto.&nbsp;
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.745 - SP (2009/0055524-3)&nbsp;

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