O STF e a ficha limpa
Autor: Armenio de Oliveira dos Santos | Publicado: 2011-04-05T07:38:00-07:00

Recentemente, e finalmente, o STF julgou o Recurso Extraordinário (RE) 633703, que discutiu a constitucionalidade da&nbsp;Lei Complementar 135/2010, chamada popularmente de lei da ficha limpa, e sua aplicação nas eleições de 2010.Neste julgamento, decidiu a nossa Suprema Corte, por maioria de votos, que a referida Lei Complementar não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. Em minha opinião andou bem o STF, pois se restringiu ao seu papel constitucional de julgar nos exatos ditames da Constituição e das Leis do País, diferentemente de outras situações quando se imiscui em atribuições que não são suas e invade prerrogativas de outros poderes, principalmente do Poder Legislativo ao legislar por decisões judiciais.Nesta situação específica, é bom que se diga: não se pode cobrar dos Ministros do STF que eles estejam contra a moralização da política nacional ou que não desejem isso, pois não podem eles, em nome de um direto, por mais sublime que este seja, tomarem decisões ao arrepio da Constituição.Como bem asseverou o ministro Luiz Fux “por melhor que seja o direito, ele não pode se sobrepor à Constituição” e é assim que deve ser em um Estado Democrático de Direito, pois se assim não for, amanhã, apenas para exemplificar, poderemos rediscutir o voto das mulheres, dos analfabetos e outras questões mais que se julguem estar aquém de um suposto direito maior!A moralização da política nacional e do sistema político, como já falei aqui neste espaço, somente será possível com uma reforma do sistema como um todo e através do voto dos cidadãos.Enquanto nosso povo continuar votando com a barriga, infelizmente, não teremos moralização política.Apenas para ilustrar, certa vez fui, em viagem de turismo, a um Estado do nordeste, o qual vou me abster de citar o nome, e em um dos passeios por aquelas paisagens maravilhosas questionei ao motorista do ônibus se lá havia muita compra de votos. Pois pasmem, assim como eu, com a resposta. Disse-me ele que não, porque não precisam comprar, pois a maioria dos candidatos são fazendeiros e donos do poder econômico e o povo seus empregados.Fiquei, deveras, impressionado com a situação, pois sempre imaginei que esse poder econômico era exercido pela compra dos votos e me surpreendi ao perceber que o seu exercício se dá pelo “curral” eleitoral e pelo voto “a cabresto”, em pleno século XXI.Voltando ao tema do julgamento, concordo com o STF pela inaplicabilidade da LC 135/2010 ao pleito daquele ano, já que também entendo que o artigo 16 da Constituição é cláusula pétrea em matéria eleitoral e não permite que a legislação seja alterada a menos de um ano da eleição.Esta disposição é a segurança necessária de que o jogo não terá regras alteradas no seu andamento e a garantia de que a democracia, pela qual tanto lutamos e muitos morreram, será respeitada.Muitos dizem que em face de outros princípios insculpidos na Constituição, como, por exemplo, o da moralidade, do artigo 37, estes deveriam se sobrepor ao do artigo 16, mas em se tratando de hermenêutica jurídica a questão é um pouco mais complexa, pois o direito não pode ser visto por partes ou o que é pior, apenas pela parte que nos interessa, mas como um sistema de princípios e normas harmonizados entre si onde um princípio não necessariamente exclui o outro.Assim, nunca um princípio exclui completamente o outro, mas entre eles deve o aplicador do direito estabelecer um cotejamento onde se busque qual deles tem preponderância sobre o outro. E é desta forma, porque princípios são comandos abstratos que se concretizam quando aplicados pelo hermeneuta.Respeito as divergências, mas esta é minha opinião.Ademais é bom que se diga: esta discussão não terminou, porque outros pontos da Lei terão questionados no Supremo a sua constitucionalidade e eu acredito que muitos deles ainda serão derrubados porque contrariam a Constituição. Também é necessário atentar que a própria LC 135/2010 tem comandos muito específicos para os casos em que ela é aplicável, pois não possui aplicabilidade tão ampla como tem sido afirmado pelos meios de comunicação e não se pode fazer dela uma panacéia, a solução de todos os problemas e mazelas porque se assim for, invariavelmente, isso irá gerar uma frustração muito grande na opinião pública.&nbsp;Vi, nestas eleições, casos em que a mídia saiu afirmando, temerariamente, que fulano ou beltrano estaria incurso na referida lei sem fazer uma análise mais profunda do caso concreto e, posteriormente, a situação não se confirmou, pois a situação fática não resistiu a um cotejo mais técnico e apurado.Há que se ter cautela e separar o joio do trigo, sob pena de corrermos o risco de cometermos profundas e irreparáveis injustiças.