DIREITO À EDUCAÇÃO
Autor: Beto Moreira | Publicado: 2016-03-01T17:52:00-03:00


Vagas em creche, direito ou sorte?



O objetivo deste post, é buscar esclarecer a
população sobre o assunto “CRECHE”. Trata-se de um tema polêmico quando se fala
sobre as obrigatoriedades. Mas essas obrigações são de quem? Do governo, dos
pais? Na sequência deste texto, irei explicitar algumas legislações que
regulamentam o assunto e também passarei para vocês o pensamento de alguns
juristas e a resposta do subtítulo.







Quando uma mãe menciona que precisa de uma
vaga na creche porque tem que trabalhar, existe uma frente que diz que o
direito não é da mãe e sim da criança. Vamos ver o que a Constituição Federal
de 1988 nos diz a respeito disso.



Art. 7º São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;&nbsp;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de
2006).



Art. 30º Compete aos Municípios

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;&nbsp;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de
2006)



Art. 208º O dever do Estado com a educação
será efetivado mediante a garantia de:

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5
(cinco) anos de idade;&nbsp;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de
2006)



A Constituição Federal já diz por si só sobre
essa questão. O sustento das famílias vem do trabalho remunerado dos pais,
porém aqueles que não tem a “creche” durante sua jornada de trabalho fica muito
difícil, né? No próprio Conselho Tutelar recebi diversos casos de “abandono”
por conta disso. A criança não pode ficar em casa sozinha, esse ato caracteriza
crime de abandono de incapaz, não apoio essa prática, mas como essa mãe e/ou
esse pai fará para trabalhar quando não tem um outro parente que cuide de seus
filhos? É por isso que cobro sempre do poder público a criação de mais ofertas
em creches para nossas crianças. Isso me fez ir mais a fundo e pesquisar sobre
o tema e cada vez mais vou me convencendo que o governo é o maior violador de
direitos de nossas crianças e adolescentes.



O Congresso Nacional aprovou pelo Decreto
Legislativo n° 28, de 14 de setembro de 1990, a Convenção sobre os Direitos da
Criança, a qual entrou em vigor internacional em 02 de setembro de 1990, na
forma de seu artigo 49, inciso 1; considerando que o Governo brasileiro
ratificou a referida Convenção em 24 de setembro de 1990, tendo a mesma entrado
em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo 49,
incisos 2;

O artigo 18º deste mesmo decreto em seu número 3 diz:
Os Estados Partes adotarão todas as
medidas apropriadas a fim de que as crianças cujos pais trabalhem tenham
direito a beneficiar-se dos serviços de assistência social e creches a que
fazem jus.



Várias pesquisas mostram que os primeiros
anos de vida são os mais importantes para o aprendizado. Mas quase 80% das
crianças brasileiras não estão matriculadas em creches. Os dados são do
Instituto Data Popular. A situação é ainda pior para as mães que dependem de
vagas em creches. Na cidade do Rio de Janeiro segundo a Defensoria Pública do
Estado, 42.640 crianças esperam por vagas em creches. No entanto, os dados
oficiais não revelam toda gravidade do problema, pois a demanda real por vagas
em creches é ainda maior. Muitas pessoas ficam de fora desses levantamentos
pois não se cadastram nas listas de espera por vagas.



A Lei de Diretrizes e Bases também diz o
seguinte em seus artigos:



Art. 4º O
dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia
de:

II - educação infantil gratuita
às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;&nbsp;&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 12.796, de 2013)



Art. 11º Os
Municípios incumbir-se-ão de:

V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com
prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de
ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua
área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados
pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.



Segundo o Estatuto da Criança e do
Adolescente:



Art. 54. É
dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

IV - atendimento em creche e pré-escola às
crianças de zero a seis anos de idade



Como dito anteriormente, com as alterações
promovidas na LDB pela Lei nº 12.796/2013, a creche passou a ser destinada a
crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade e a pré-escola (agora como
primeira etapa da educação básica) passou a ser obrigatória para crianças entre
4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade, tendo o ensino fundamental início aos 6
(seis) anos de idade.



Segundo o Ministério Público do Paraná, a creche e
a pré-escola são modalidades da chamada educação infantil, que como todos os
demais níveis de ensino, na forma do art. 205, caput, da CF, constituem-se num
“direito de todos”. Assim sendo, embora
não haja a obrigatoriedade dos pais matricularem seus filhos em creches
(como ocorre com a pré-escola e o ensino fundamental), é dever do Poder Público oferecer vagas para os que assim
desejarem, inclusive, na forma da Lei (art. 208, inciso III, do ECA), sob pena
de responsabilidade. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ARTIGOS 54 E 208 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA E
FREQUÊNCIA DE MENORES DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.



No último dia 22 de março, o Jornal O Globo
publicou a matéria em que a Justiça concedeu liminar obrigando a Prefeitura e o
Estado do Rio de Janeiro a matricular em creches todas as crianças de 0 a 4
anos de idade do município que estão esperando por vagas. Se não houver vagas
em estabelecimentos públicos, as crianças deverão ser inscritas em creches
conveniadas ou particulares. A decisão da 1ª Vara de Infância e Juventude foi
tomada após uma ação civil movida pela Defensoria Pública do Rio.&nbsp;Cabe
informar também que os Conselhos Tutelares também vieram trabalhando
veementemente neste quesito. Sempre que teve uma recusa por parte das CREs
encaminhando esses pais e/ou responsáveis para a Defensoria Pública e
encaminhando relatórios ao Ministério Público.



Segundo
também o Ministério Público do Estado do Paraná, o STF mantém condenação de
município a criar vagas em creches e pré-escolas para crianças de zero a cinco
anos em unidade próximas de suas residências, afastando, em definitivo, a tese
da suposta impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário na seara da
administração, que sucumbe diante da clareza do texto constitucional relativo à
obrigatoriedade da oferta de educação infantil para todas as crianças.
Reconhece ainda, na mesma decisão, a possibilidade da imposição das
"astreintes" ao Poder Público.

Veja matéria publicada no Jornal O Globo