O Código Civil de 2002 chegou atrasado
Autor: Neumann Advocacia | Publicado: 2017-05-12T06:39:00-07:00




Constitucional | Publicação em 12.05.17




O STF concluiu na quarta-feira (10) o julgamento que discutiu a equiparação entre cônjuge e companheiro, para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida em duas ações - com repercussão geral reconhecida – uma das quais oriunda de Porto Alegre. Os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens.

Um dos casos (RE nº 878694, Minas Gerais) trata de união de casal heteroafetivo; o outro (RE nº 646721, que é o caso gaúcho), aborda sucessão em uma relação homoafetiva.

A conclusão do Supremo foi de que não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro estabelecido pelo Código Civil, estendendo esses efeitos independentemente de orientação sexual.

Prevaleceram os votos do ministro Luís Roberto Barroso, que sustentou que o STF já equiparou as uniões homoafetivas às uniões convencionais. Após a Constituição de 1988 foram editadas duas leis (nºs 8.971/1994 e 9.278/1996), que equipararam os regimes jurídicos sucessórios do casamento e da união estável.

O Código Civil que entrou em vigor em 2003, porém alterou o quadro. Segundo Barroso, o CCB foi fruto de reiterados debates realizados nos anos 70 e 80, anterior a várias questões que se colocaram na sociedade posteriormente. “Portanto, o Código Civil é de 2002, mas ele chegou atrasado relativamente às questões de família”&nbsp;- afirmou

Para o ministro, “o Código Civil desequiparou o casamento e as uniões estáveis, promoveu um retrocesso e estabeleceu uma hierarquização entre as famílias - que a Constituição não admite”.

Segundo os dois votos de Barroso, “o artigo 1.790 do Código Civil pode ser considerado inconstitucional porque viola princípios como a igualdade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e a vedação ao retrocesso”.

O artigo inconstitucional

A decisão do STF derrubou o seguinte texto do Código Civil Brasileiro:

“Art. 1.790.&nbsp;A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança”.

O que passa a valer

Para o fim de repercussão geral nas futuras decisões judiciais em casos semelhantes, foi aprovada a seguinte tese: “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil”.

O mencionado artigo 1829 do Código Civil estabelece que a sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente.