LEI Nº 6864, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
Autor: Claudia Lourenço | Publicado: 2014-10-31T21:58:00-02:00


ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:


Art. 1°&nbsp;Inclui o inciso III no artigo 6° da Lei nº 4528, de 28 de
março de 2005, com a seguinte redação:


"Art. 6° ...&nbsp;

III - órgãos de credenciamento, autorização de funcionamento, reconhecimento,
supervisão e avaliação da Educação Básica, Educação de Jovens e Adultos,
Educação Profissional, Educação Especial, Educação a Distância e de emissão de
laudos técnicos sobre as condições de ensino oferecidas pelas Instituições de
Educação Superior.


Art. 2°&nbsp;O parágrafo 1° do artigo 6°, passa a vigorar com a seguinte
alteração:


"Art. 6° ...&nbsp;

(…)
§1º - O órgão normativo, regulador, deliberativo, consultivo e de
assessoramento é o Conselho Estadual de Educação que como órgão de Estado, é a instância
recursal para os níveis e modalidades da Educação Básica e da superior desde
que sob a jurisdição administrativa do Sistema de Ensino Estadual;"&nbsp;



/;Art. 3°&nbsp;O parágrafo 3° do artigo 6°, passa a vigorar com a seguinte
alteração:


"Art. 6° ...&nbsp;

(…)
§3° - O órgão destinado a credenciar, autorizar o funcionamento, supervisionar
e avaliar as instituições educacionais de Educação Básica, integra a Secretaria
de Estado da Educação e será objeto de regulamentação pelo Poder
Executivo;"


Art. 4°&nbsp;Inclui o parágrafo 4° no artigo 6° da Lei nº 4528, de 28 de
março de 2005, com a seguinte redação:&nbsp;


"Art. 6° ...&nbsp;

(…)
§4° - O órgão de credenciamento, autorização de funcionamento, reconhecimento,
avaliação e de emissão de laudos técnicos das Instituições que ofereçam cursos
de Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional, Educação Especial,
Educação a Distância e de Educação Superior é o Conselho Estadual de
Educação."


Art. 5°&nbsp;O artigo 9° da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art. 9° - O Conselho Estadual de Educação é um órgão de Estado autônomo,
normativo, regulador, consultivo e deliberativo composto de 24 (vinte e quatro)
conselheiros possuidores de notável saber na área educacional ou que tenham
prestado relevantes serviços à educação, indicados pelo Poder Executivo, Poder
Legislativo e entidades representativas da educação, garantida a paridade entre
estes, para mandato de 4 (quatro) anos e a cada 2 (dois) anos renova-se um
terço, sendo permitida uma única recondução por igual período, dotado de
unidade orçamentária e com quadro de pessoal próprio.”


Art. 6°&nbsp;Restabelece os artigos 10 e 11 da Lei nº 4528, de 28 de
março de 2005, com a seguinte redação:&nbsp;


"Art. 10 - A indicação dos vinte e quatro membros obedecerá à seguinte
distribuição:

I - oito de livre escolha do governador;&nbsp;

II - oito indicados pela Assembléia Legislativa do Estado;&nbsp;

III - um indicado pelos sindicatos representativos dos professores da
rede pública estadual;&nbsp;

IV - um indicado pela Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de
Ensino no Estado do Rio de Janeiro;&nbsp;

V - um indicado pelo sindicato de mantenedores da rede privada de ensino
do Município do Rio de Janeiro;&nbsp;

VI - um indicado pelo sindicato dos mantenedores do interior da rede
privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro;
VII - um indicado pela entidade representativa dos pais e alunos das redes
pública e privada de educação;&nbsp;

VIII - um indicado pelas Universidades públicas sediadas no Estado do
Rio de Janeiro;&nbsp;

IX - um indicado pela entidade representativa dos dirigentes municipais
de educação;

X - um indicado pelo Congresso Estadual de Educação ou, na ausência
deste, por assembleia convocada pelas entidades representativas dos
profissionais de educação.&nbsp;



Art. 11 - O mandato dos conselheiros terá a duração de quatro anos,
sendo permitida uma única recondução por igual período, inclusive para aqueles
indicados pelos diversos sindicatos ou instituições, exceto para o indicado
pelo Congresso Estadual de Educação.


§ 1 ° - O representante do Congresso Estadual de Educação deverá ser eleito
pelos seus participantes e seu mandato terá a duração de dois anos, não sendo
permitida a recondução;

§ 2° - Os mandatos dos Conselheiros deverão ser integralizados
independentes de mudanças nos órgãos executivos do Sistema."



Art. 7°&nbsp;O artigo 12 da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:&nbsp;


"Art. 12 - O Presidente e o Vice Presidente do Conselho serão eleitos
entre seus membros, pelos seus pares, em votação aberta, por maioria simples,
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para um período de dois anos, sendo
permitida uma única recondução por igual período mesmo em se tratando de
representantes de entidades, instituições e sindicatos."


Art. 8°&nbsp;Restabelece o artigo 13 da Lei nº 4528, de 28 de março de
2005, com a seguinte redação:&nbsp;


"Art. 13 - O Conselho Estadual de Educação se regerá por Regimento próprio
que, após aprovado em plenário, deverá ser tomado público, objetivando sua
divulgação a todos os setores da sociedade. Parágrafo único - O quadro de
funcionários do Conselho terá atribuições administrativas e tecno-pedagógicas,
devendo sua formação e designação observar critérios a serem fixados pelo
Regimento próprio do órgão."


Art. 9º&nbsp;Modifique-se o artigo 14 à Lei nº 4528, de 28 de março de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:&nbsp;


"Art. 14 - O Sistema será supervisionado e avaliado por órgão próprio da
Secretaria de Estado de Educação, a quem compete credenciar, autorizar o
funcionamento, supervisionar e avaliar as instituições escolares de Educação
Básica e Educação Profissional.
§ 1° - É atribuição do órgão próprio do Sistema emitir os laudos técnicos sobre
as condições de ensino e das instalações das Instituições de Ensino quando
solicitados pelo Conselho Estadual de Educação;


§ 2° - A estrutura, organização, recursos materiais e humanos do órgão próprio
de supervisão e avaliação serão definidos por ato do Poder Executivo”.


Art. 10.&nbsp;Acrescente o artigo 14-A à Lei nº 4528, de 28 de março de
2005, com a seguinte redação:


“Art. 14-A – A competência para inclusão de novas disciplinas e conteúdos
curriculares obrigatórios na rede pública ou privada de educação é do Conselho
estadual de Educação.”


Art. 11.&nbsp;Acrescente-se um artigo 14-B à Lei º 4528, de 28 de março
de 2005, com a seguinte redação:


“Art. 14-B - Ocorrendo vaga no Conselho, por renúncia expressa ou tácita, morte
ou incompatibilidade de função de algum de seus membros, será nomeado ou eleito
novo Conselheiro para completar o mandato de seu antecessor.”


Art. 12.&nbsp;Após a publicação desta Lei, deverão ser preenchidas as
vagas criadas no Conselho Estadual de Educação, devendo ser solicitado às
instituições contempladas que indiquem seus representantes, exceto a vaga do
representante do Congresso Estadual de Educação que será indicado por ocasião
da instalação do referido Congresso.&nbsp;


Parágrafo único.&nbsp;Os mandatos vigentes poderão ser objeto de
recondução, exceto aos que já estão cumprindo recondução, conforme estabelece o
artigo 6° desta Lei.


Art. 13.&nbsp;Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de agosto de 2014.


DEPUTADO PAULO MELO

Presidente


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Publicada
no DOERJ de 18/08/2014, Poder Legislativo, pág. 02.



Disponível na íntegra em:

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/f25571cac4a61011032564fe0052c89c/72974c34fa710fb583257d3500639431?OpenDocument