PNE II - Assunto educacional na ordem do dia!!!
Autor: mariajosesales | Publicado: 2011-07-11T04:38:00-07:00

ATENÇÃO, EDUCADORES! Leiam mais sobre o tema.



O Plano Nacional de Educação a partir da perspectiva municipal        
LEOCÁDIA MARIA DA HORA NETA 

RESUMO: Este texto trata do Plano Nacional de Educação (PNE), a partir do alcance das metas e estratégias propostas para nele estarem incluídas. Para tanto, a questão é abordada com base na experiência dos municípios e na importância da condução do PNE estar aliada ao Plano Plurianual (PPA) dos municípios, uma vez que não basta a existência de um bom planejamento se não houver recursos financeiros para atingir as metas estabelecidas.
Palavras-chave: Plano Nacional de Educação. Recursos financeiros. Regime de colabentendimento acerca da importância da colaboração dos entes federados para o oração. A Conae é a base.O momento atual é importante na história, pois foi percorrida uma outra trajetória para a construção do Plano Nacional de Educação (PNE) que se discute neste momento; é essencial que possamos garantir que, de fato, o atual processo seja diferente do que ocorreu na construção do PNE que se encerra. E já começou muito diferente, uma vez que o Projeto de Lei (PL) nº 8.035, de 2010, que está no Congresso, vem de um momento de muito debate na sociedade, cuja expressão é a Conferência Nacional de Educação (Conae), realizada em 2010. A composição da Conae reuniu amplos setores da sociedade ligados à educação, os quais, apesar da diversidade, construíram grandes consensos e conseguiram formulações sobre as principais questões educacionais que hoje dão suporte à proposta que está no Congresso; portanto, esse PNE passa a ser uma referência de luta e tem de conter os principais anseios em torno da educação de qualidade, de forma que seja factível e corrija os erros do PNE passado, como, por exemplo, a questão do financiamento. 
É importante destacar que os dirigentes municipais não abrem mão de participar amplamente da discussão desse PL, embora entendam que a sua base é uma base da qual já participam. Tal envolvimento se faz necessário na medida em que ainda é preciso corrigir algumas imperfeições. Há que se avançar, e nós, dirigentes, queremos que esse PL seja amplamente discutido, porém em um processo não prejudicial à sua tramitação, pois já estamos no 1º trimestre do ano e agora é que os arranjos começam a se desenhar na Câmara. Nesse sentido, tem-se a Comissão de Educação, mas a relatoria do PL ainda será definida, e aí é que os debates em torno do PNE irão se intensificar. Em outras palavras, nós, dirigentes municipais, queremos muito o debate, porém, sem que a tramitação do Plano se arraste até o ano que vem, um ano eleitoral e, por isso, muito complicado do ponto de vista dos municípios e dos estados, porque, quando a eleição municipal acontece, ela desenha a próxima eleição também. Portanto, é importante que o debate seja concluído ainda este ano e que se discuta a essência do Plano, porque, mesmo que a sua forma satisfaça – enxuta, de fácil acompanhamento –, não podemos perder de vista a responsabilização pelas metas, o melhoramento das estratégias. Com isso, é fundamental fazer um desenho com mais detalhes, dentro do conceito de que o Plano deva ser abrangente e enxuto. 
Retomando a Conae, esta foi pautada pela temática da construção do Sistema Nacional de Educação, grande lacuna em nosso país, apesar de muita luta e tentativas de vir a constituí-lo. Por conta disso, a Educação brasileira sofre as consequências, como as altas taxas de analfabetismo e a não universalização da educação pública gratuita, entre outras. Então, a prerrogativa da Conferência foi a de discutir o Sistema articulado de Educação, que se deve expressar no PNE. Portanto, o pacto federativo está no cerne desse debate, porque, para se criar o Sistema Nacional de Educação, há que se aperfeiçoarem as relações entre os entes federados e há muitos entraves ainda na construção dessa cooperação, dessa colaboração. 
Desse modo, tem-se a primeira lacuna quando da leitura da proposta do PNE (BRASIL, 2010a), no qual não está clara a redistribuição das responsabilidades no cumprimento das metas estratégicas; quando muito, fala-se do regime de colaboração, mas a responsabilidade de cada ente federado com a consecução daquela meta não está definida na estratégia; quando se pensa na responsabilidade, pensa-se, num primeiro momento, no ente federado que arrecada, ou seja, o federal. Por isso, é preciso ficar bem claro no Plano o compromisso do ente federal e dos demais, caso contrário, de quem serão cobradas as responsabilidades? Assim, a primeira coisa que há de se aperfeiçoar é essa definição de responsabilidades, que gera uma relação bastante tensa, uma vez que ela não existe, pois o regime de colaboração nunca foi regulamentado. 
Para ilustrar a tensão existente na relação entre os entes federados, observemos a fala do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Zilkoski, por ocasião da VI Marcha dos Prefeitos: “[...] para ser efetivo, esse pacto deve manter o equilíbrio nas relações entre união, estados e municípios, sem hierarquia ou preponderância de um ente federado sobre os demais, sem omissões ou superposições de funções.” Tal tensão pode ser percebida, ainda, quando o mesmo Zilkoski afirma que se “pressupõe um regime de colaboração e não uma simples transferência de responsabilidades”; e quando ele conclui, afirmando que, 
[...] para viabilizar a redefinição do pacto federativo, é preciso, em primeiro lugar, vencer a crise de confiança entre os governos, motivada principalmente pelos mecanismos de corrosão das receitas compartilhadas. Não devem ser definidas as políticas de forma unilateral e impostas de cima para baixo [...].

Uma colaboração sistemática é possível e indispensável
Para a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), a regulamentação do Regime de Colaboração deve garantir a participação de estados e municípios, ao lado da União, desde o processo de planejamento até a implementação das ações; há muitos exemplos, sobretudo do governo Lula para cá, de processos em que os dirigentes municipais participaram desde o nascedouro da ação até a sua implementação, mas há também exemplo de ação pensada unilateralmente, como o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que não foi discutido, ampla e anteriormente, nem com os municípios, nem com os estados.
É necessário construir políticas públicas claras e transparentes, em uma discussão integrada dos três níveis de governo, com definição quanto à atribuição e às competências, pois muitas são concorrentes. Tal postura é determinante, uma vez que, na época do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), assistiu-se a um forte conflito porque a oferta do ensino fundamental era concorrente e houve desacordo entre municípios e estados pelos alunos do ensino fundamental. Isso ocorreu porque não estava clara a relação de colaboração entre eles; o que, inclusive, fere o princípio da autonomia dos entes federados. 
A esse respeito, tomemos Pernambuco como exemplo. Houve uma ação que foi amplamente vivenciada em regime de colaboração e que teve o protagonismo da Undime, tendo a profa. Edla Soares como presidenta: foi a construção da Base Curricular Comum às redes estadual e municipal, elaborada, desde o início e em todas as suas etapas, com a participação de técnicos do estado e dos municípios, passando por deliberações dos dirigentes municipais e estadual. Pode-se dizer que essa ação foi feita em Regime de Colaboração, já que, na maioria das vezes, a Secretaria do Estado determina as políticas para que os municípios cumpram. Um exemplo recente é o do calendário letivo: o estado faz o calendário e orienta os municípios para se adequarem, por mais que haja resistências. Essa postura influencia na execução da política educacional, na medida em que o município transporta os alunos do estado e do próprio município. Então, se os calendários são diferentes, gera um problema e uma despesa maior para ele. Isso, para mostrar a necessidade de, de fato, se avançar na regulamentação do regime de colaboração, construindo uma base legal que dê estabilidade e segurança nas relações entre os níveis de governo, com mecanismos capazes de garantir, de forma permanente, a contrapartida de recursos financeiros necessários para as obrigações assumidas pelos entes federados. É muito bom quando se realiza um seminário, um fórum, e o governo estadual ajuda os municípios, com a passagem, o deslocamento, mas isso não é regime de colaboração; o regime de colaboração é um compromisso efetivo, com recursos, com ajuda técnica, com esforços permanentes, sistemáticos, em que se saiba que determinada meta do plano será atingida mediante esforço “x” do ente federal, “y” do estadual e do “z” do municipal. Só assim será possível evitar a corrosão das receitas partilhadas e estimular uma reforma tributária. Lembrando que, pelo fato da União deter o poder de tributar, normalmente se cobra mais dela, pois ela não só tributa como arrecada.

A indispensável regulamentação
Para todos aqueles que já leram a proposta do novo PNE (BRASIL, 2010a), fica claro que o Regime de Colaboração está presente, textualmente ou de forma subliminar, e está no Plano como um todo. Daí, a importância desse tema ter sido pautado, pois, de fato, ele é a espinha dorsal do PNE e de seu sucesso. Para se conseguir essas metas e implementarem-se estratégias, tem de haver, portanto, um Regime de Colaboração devidamente regulamentado. 
Vejamos, por exemplo, a meta 1 do PNE: universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de 4 e 5 anos (BRASIL, 2010a). Essa é, a priori, uma atribuição dos municípios; no entanto, indagamos: como os municípios vão conseguir alcançá-la, se hoje a taxa líquida é de 64,8%? E ainda, sabe-se que há diferenças regionais e há estados do Nordeste, do Norte e até do Centro-Oeste que estão abaixo dos 40%; portanto, como se chegará em 2016 aos 100%, se não houver, muito claramente, a participação dos estados e da União na concretização de tal meta? 
Em relação à oferta de educação infantil, de forma a atender 50% das crianças até 3 anos, acontece a mesma coisa; a princípio, essa é uma atribuição dos municípios, mas que não se pode concretizar sem a colaboração dos demais entes federados. A mesma coisa acontece em relação à meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5%, até 2015, erradicar, até 2020, o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional (BRASIL, 2010a). Aqui, observa-se certa confusão, pois há situações diferenciadas, além das diferenças regionais e das existentes entre o campo e a cidade. Nesse sentido, há aproximadamente 20 milhões de analfabetos absolutos e 35 milhões de analfabetos funcionais; mas, onde eles estão? Nos municípios! Sendo assim, existem analfabetos no País todo, e, apesar dessa tarefa ser muito clara para o município, é impossível de ser cumprida sem a colaboração dos outros entes da federação. 
Esses são alguns exemplos; poderíamos citar outros, como a questão da educação especial e da educação integral. Quanto a essa última, questionamos: como se dará a transformação de 50% das escolas do país, independente da região e das suas condições respectivas, em escolas de tempo integral, sem, de fato, se ter um planejamento mais global? Além disso, é preciso que o texto do PNE contextualize os percentuais que indica, pois a situação do campo é uma, as suas defasagens, dificuldades, características são diferentes daquelas da zona urbana.
Por último, comentamos a meta que prevê que os planos estaduais e municipais de educação, em um ano, terão que estar compatibilizados com o PNE, ficando claro que os planos estaduais e municipais só poderão se adequar a partir de sua aprovação – pois tudo indica que ele vai levar todo esse ano em tramitação. Segundo a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), apenas cerca de 4 mil planos, dos mais de 5 mil e quinhentos municípios de Pernambuco, estão aprovados e em execução. Daí porque, para realmente fazer toda essa articulação, é preciso que haja dos governos estaduais e do governo federal todo um investimento técnico e financeiro, um apoio, a estar previsto na lei. Além disso, é importante que na meta também estejam estabelecidas as responsabilidades e as sanções para quem não as executar.

Os imprescindíveis recursos financeiros
Com relação aos recursos financeiros, a visão aprovada na Conae (BRASIL, 2010b) é de aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação, com possível diminuição, pois quando se passa de mais ou menos 5% para 10%, os problemas maiores vão sendo resolvidos e o investimento do PIB na educação poderá diminuir. Na proposta do Plano está 7%, não 10%, nos 10 anos; então, com quanto se começa? Não está clara a progressividade; pode-se começar acrescentando pouco aos atuais 5% (aproximadamente) do PIB; não é muita diferença. Poderia já se começar com os 7%; porém, não está claro na proposta e é preciso que se discuta. Essa é uma questão com a qual devemos nos preocupar, porque os professores, os trabalhadores em educação, estão nos municípios e nos estados, com uma pauta de valorização da carreira, que os dirigentes municipais apoiam, entendendo que a educação de qualidade passa por aí. Boa parte dos dirigentes é professor e está dirigente, e alguns vão voltar para a sala de aula quando deixarem o cargo; inclusive, muitas vezes, são cobrados pelos prefeitos de estarem adotando posição sindical, ao invés de tratarem a categoria com mais firmeza, quando, na verdade, o(a) dirigente está respeitando acordos e procurando ser coerente com a prerrogativa da valorização dos profissionais da educação. Portanto, é preciso discutir com muita responsabilidade o financiamento no PNE.
A Conae (BRASIL, 2010b) discutiu muito a revisão da participação financeira e não centrou somente no governo federal. Foi aprovado que tributos que atualmente não entram para a receita da educação comecem a fazer parte, engordando a receita; depois, há também o aumento dos recursos vinculados: da União passaria a ser de 25% e dos estados e municípios, de 30%. Isso é Regime de Colaboração, é cumprimento do pacto federativo, é responsabilidade de todos e não somente de um ente federado. Essa alteração é constitucional e precisa tramitar juntamente com a tramitação do Plano. 
Diante desse contexto, como bem nos ensinou Paulo Freire ao longo de suas reflexões, não adianta somente se planejarem as ações – mesmo que seja o projeto pedagógico mais bonito, que tenha a melhor intencionalidade, seja de qualidade, de inclusão –, se não houver, ao lado disso, por dentro disso, o planejamento dos recursos financeiros para viabilizá-las. Caso contrário, esse projeto estará fadado ao fracasso. Dessa forma, é importante que o PNE seja conduzido juntamente com o Plano Plurianual (PPA) dos estados, dos municípios e da União, uma vez que não basta ter um bom planejamento, se não houver recursos financeiros para atingir as metas estabelecidas.

Referências
BRASIL. Poder Executivo. Projeto de Lei nº 8.035, de 20 de dezembro de 2010. Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020, e dá outras providências. Câmara dos Deputados, Brasília, 2010a. Disponível em: . Acesso em: 15 jan. 2011.
______. Ministério da Educação. Documento final da CONAE. Brasília: MEC, 2010b.

















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