Cassação do prefeito e vice de Joaçaba: Judiciário é favorável à Câmara
Autor: Rubia | Publicado: 2011-07-14T18:45:00-03:00

&nbsp;Reportagem publicada em 14 de julho de 2011, no site da Câmara de Vereadores de Joaçaba, acerca da sentença terminativa do processo de Mandado de Segurança, que suspendeu os trabalhos da Casa Legislativa:

O juiz Alexandre Dittrich Buhr, da 1ª  vara Cível da Comarca de Joaçaba concedeu, nesta quinta-feira (14),  liminar favorável a Câmara de Vereadores de Joaçaba no procedimento&nbsp;  instaurado para a abertura do processo de cassação do prefeito de  Joaçaba, Rafael Laske (DEM) e seu vice-prefeito Joventino De Marco (PP).
Com a improcedência do pedido feito por  quatro vereadores a Câmara prosseguirá com os trabalhos de cassação que,  até então estavam suspensos devido a um mandado de segurança impetrado  pelos vereadores Mario Wolfart, Elói Hoffelder, José Junqueira de  Carvalho e Luiz Vastres. Antes do parecer final do Juiz Alexandre  Dittrich Buhr, o promotor Jorge Hoffmann também havia dado parecer  favorável a Câmara. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Na sessão de 07 de junho, com cinco  votos favoráveis e quatro contrários, a Câmara aprovou o recebimento do  pedido de cassação do prefeito Rafael Laske e do vice-prefeito Joventino  De Marco, acatando uma denúncia feita por sete moradores de Joaçaba  que, oficializaram o pedido de cassação baseados em dados de uma  Comissão Parlamentar de Inquérito realizada pela própria Câmara e que  comprovou a existência de irregularidades na prestação de serviços no  setor de agricultura e infraestrutura. Na mesma sessão, foi sorteada uma  Comissão Processante que ficou assim composta: Luiz Vastres como  presidente, Fabiano Piovezan como relator e José Junqueira de Carvalho  como membro.
Para a presidente da Câmara, Sueli  Ferronato, o parecer favorável a Câmara era esperado. “Nada foi feito  sem estudo e embasamento, como nos acusaram. Sempre tive confiança no  trabalho e na competência da assessora jurídica Rubia Schatz. Agora,  espero que o prefeito que foi aos órgãos de imprensa dizer que havíamos  rasgado a Constituição e nos chamar de incompetente tenha coragem de  reconhecer seu equívoco e sua total falta de postura, haja vista que é o  representante maior do nosso município e deve demonstrar respeito”,  afirmou Sueli. “Nosso trabalho foi julgado precocemente e de forma  leiga. Não recebemos o pedido de cassação sem analisar toda a legislação  pertinente ao caso, desde a Carta Magna até o Regimento Interno”, diz a  assessora jurídica Rubia Schatz.

O que estava em discussão: Para  votar o recebimento do pedido de cassação a Câmara seguiu o que rege o  Decreto Lei nº 201/67. O mesmo diz que é necessária a maioria simples  dos votos para aprovação do recebimento, ou seja, cinco votos favoráveis  entre os nove vereadores. No entanto, os quatro vereadores ajuizaram um  mandado de segurança alegando que deveria ter sido seguida a  Constituição Federal. Segundo a assessoria jurídica Rubia, na  Constituição Federal, na Constituição de SC, na Lei Orgânica do  município de Joaçaba e no Regimento Interno da Câmara não constam  artigos que regem a aceitação do pedido de cassação pelo Legislativo.  “Por isso nos regemos pelo Decreto Lei 201/67 que foi recebido pela  Constituição de 1988”. O processo de cassação dentro da Câmara havia  ficado suspenso até o presente momento.fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara  / Adriana Panizzi