Manual do Radialista - Leis que Regem a Categoria
Autor: Vivian | Publicado: 2014-09-18T15:26:00-07:00



O texto a seguir foi retirado na íntegra do site do Sindicato dos Radialistas do DF.&nbsp;








16/08/2006 - Orientações Gerais





Com a leitura atenta do MANUAL DO RADIALISTA, os companheiros tem uma visão elucidativa de seus direitos. Entretanto, tornam-se importantes mais alguns esclarecimentos de ordem geral que estão interligados, tanto à nova Constituição Federal (que é a Lei Maior), quanto aos dissídios, convenções ou acordos coletivos e as leis trabalhistas.



a) Grupo Econômico

Existe uma súmula, a de nº 129 do Tribunal Superior do Trabalho, que diz o seguinte: “A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário”.

Entretanto, a lei do radialista não permite a aplicação desta Súmula. Uma lei se sobrepões a uma Súmula. No Art.12 do decreto 84.134 e na própria Lei 6.615, há obrigação do empregador em anotar a Carteira Profissional do empregado, o nome da emissora para qual será prestado o serviço. Assim um Locutor ou Operador trabalha para a rádio “A” e seu serviço é utilizado por outras emissoras, mesmo pertencentes ao mesmo dono ou grupo econômico , deve receber por isto, como se um novo contrato de trabalho existisse. Assim, todos os radialistas que prestarem serviço à outra emissora (outro prefixo) tem direito a um novo Contrato de Trabalho.



b) Prestação de Serviço

O Art.14 do decreto 84.134 proíbe a prestação de serviço sem vínculo empregatício. Ele não permite a intermediação de mão de obra por agência de locação ou algo parecido. É comum hoje em dia, as emissoras “solicitarem” aos funcionários para que se transformem em “pessoas jurídicas”, visando com isto fugirem às obrigações sociais e ao disposto na legislação da categoria. A justiça do trabalho não tem aceito este tipo de fraude e manda pagar todos os direitos trabalhistas ao empregado nestas condições.

Vai aqui, também, um alerta às emissoras que gostam de ceder seus espaços para “radialistas- pára-quedistas”, que apresentam programas em troca, apenas, da promoção pessoal. Amanhã ou depois, eles entrarão na justiça reclamando salário e anotação de contrato de trabalho. O certo mesmo é contratar um radialista profissional.



c) Jornada Semanal

A nova Constituição prevê o máximo de 44 horas semanais de trabalho. O que passar disso, será considerado extraordinário. Nos casos de função regulamentada, a jornada semanal é inferior, como foi visto anteriormente.



d) Hora-Extra

A nova Constituição prevê um mínimo de 50% sobre a hora extra, que não pode exceder a 2 horas por dia. Alguns Sindicatos tem conquistado percentuais superiores em seus dissídios, convenções ou acordos coletivos.



e) Horário Noturno

Das&nbsp;22:00&nbsp;às&nbsp;05:00&nbsp;horas da manhã o trabalhador tem que receber mais 20% sobre a hora trabalhada. Neste período, a hora fica reduzida de 60 minutos para 52 minutos e 30 segundos. Assim, 07 horas de trabalho entre&nbsp;22:00&nbsp;e&nbsp;05:00&nbsp;equivalem a 8 horas.



f) Férias

Após 12 meses de trabalho na mesma empresa, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias, que lhe serão pagos antecipadamente e com mais 1/3, garantidos pela Nova Constituição. O trabalhador poderá converter até 10 dias de suas férias em abono. Para este cálculo, deve-se primeiro atualizar as férias com os 1/3, para chegar ao valor do abono.



g) Licença Maternidade

Desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Portanto, a Nova Constituição assegura a gestante estabilidade no emprego, com direito a salário pelo período de 14 meses.



h) Licença Paternidade

Por ocasião do nascimento de seu filho, o trabalhador tem direito a 5 dias de dispensa, sem prejuízo de seu salário e de seu emprego.



i) Serviço Militar

Convocado para prestar Serviço Militar, o trabalhador tem seu contrato de trabalho suspenso. Não recebe salário neste período. O tempo conta para fins de aposentadoria e o FGTS deve ser recolhido mensalmente pelo seu empregador.



j) Acidente de Trabalho

A partir do 16º dia o trabalhador acidentado tem seu contrato de trabalho suspenso. Recebe pela Previdência Social. O empregador tem que recolher FGTS normalmente.



k) FGTS

Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, se aposenta ou pede rescisão de contrato por falta grave do empregador, tem direito em retirar seu FGTS integralmente. Quando pede demissão, poderá retirar o fundo em parcelas, se comprovar que ainda não conseguiu novo emprego, bastando para tanto, declaração do seu Sindicato de que se encontra desempregado. Poderá também, movimentar seu FGTS total ou parcialmente, para aplicação de capital em empreendimentos de natureza econômica (autônomo, firma individual ou sociedade limitada), nos casos de necessidade grave pessoal ou familiar e por doença.



l) Parcelas Rescisórias

Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, tem direito a receber as parcelas rescisórias que são: aviso prévio, férias, férias proporcionais com o respectivo abono constitucional, 13º salário, liberação do FGTS com multa de 40% sobre o saldo dos depósitos. Após um ano de serviço na mesma empresa, a rescisão tem que ser assistida pelo Sindicato.



m) Prescrição

A Nova Constituição ampliou para 5 anos o prazo prescricional. O trabalhador pode reclamar na Justiça exigindo pagamentos de direitos trabalhistas até 5 anos passados. Mas só pode reclamar no prazo de 2 anos após ter saído do emprego ou após a lesão de seus direitos.



n) Insalubridade

Trabalho em lugar insalubre dá direito ao trabalhador de receber percentuais que variam de 10% (grau mínimo), 20% (grau médio) e 40% (grau máximo), calculados sobre o piso Nacional de Salário.



o) Periculosidade

Trabalho em lugar perigoso dá direito ao trabalhador de receber um percentual de 30% sobre o seu salário.



p) Mandato de Segurança Coletivo

Os sindicatos podem, diretamente, ingressar na Justiça, visando proteger em nome dos interessados, direito coletivo líquido e certo.



q) Substituto Processual

Os sindicatos tem poderes para ajuizar reclamatória trabalhista em nome de integrantes da categoria, com ou sem a concordância dos mesmos.



r) Acordo Coletivo

É quando o Sindicato dos Trabalhadores firma Acordo Coletivo de Trabalho com uma ou mais empresas da categoria econômica correspondente.



s) Convenção Coletiva

É quando o Sindicato dos Trabalhadores firma acordo com o Sindicato dos Empregadores, valendo suas cláusulas para toda as empresas da categoria econômica correspondente.



t) Dissídio Coletivo

É quando trabalhadores e empregadores não chegam a um acordo. Instaura-se o dissídio e leva-se à Justiça do Trabalho para decisão.



u) Direitos do Autor

Este é um assunto que merece atenção redobrada por parte de profissionais radialistas que tem suas obras utilizadas por terceiros, sem autorização ou pagamento para tal. A Constituição Federal, no Art.5º, inciso XXVIII, assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. O decreto nº 84.134 que regulamentou a Lei do Radialista, também assegura direitos ao autor, não permitindo exibição de obra, sem a devida remuneração.

Como se vê, as tradicionais “cadeias esportivas”, quando centenas de emissoras se utilizam graciosamente do trabalho de profissionais de uma só emissora, são formas indevidas do uso de direitos autorais sem o devido pagamento. Este é apenas um, dos vários exemplos que acontecem por ocasião da reprodução indevida do trabalho profissional do radialista.

Os departamentos jurídicos de nossos sindicatos estão estudando formas de coibir tais abusos e exigir o pagamento pela reprodução, transmissão e retransmissão da imagem, da voz e da participação autoral dos profissionais de radiodifusão.



v) Carteira Profissional

Principal documento do trabalhador. Nela, as empresas deverão registrar o contrato de trabalho, que é vínculo entre o trabalhador e a empresa.

Para se aposentar, ou na necessidade de atendimento médico, é necessária a apresentação da carteira.

Por isso, a Carteira Profissional Não pode ficar retida por mais de 48 horas.

Sempre que for atualizar a carteira, peça um recibo à empresa, pois ela deverá assumir a responsabilidade no caso da perda ou qualquer outro dano provocado ao trabalhador.



w) Integração dos Adicionais

Se você faz horas extras, trabalha a noite com direito a adicional noturno, ganha regularmente adicionais, preste atenção. Nas suas férias, verbas rescisórias, bem como junto com o 13º salário, deverão ser integrados esses valores recebidos habitualmente.

Isto quer dizer que nas férias você deve receber o salário, o abono constitucional (1/3) e além disso, as médias dos adicionais e das horas extras.



x) Estabilidade Provisória

A estabilidade no emprego é uma bandeira histórica no movimento sindical brasileiro. Apesar de não termos conquistado a estabilidade permanente, alguns trabalhadores passam a Ter estabilidade provisória (por tempo determinado) em função de determinadas situações.

I- Empregada Gestante

A empregada gestante tem estabilidade até o fim da licença desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. Em cada estado, conforme a Convenção Coletiva, esta estabilidade pode se estender.

II- Empregado no Serviço Militar

O empregado tem garantido o seu emprego, da incorporação até o seu desligamento da unidade em que prestou o serviço.

III- Acidentados

Os trabalhadores que se acidentarem, ou que estão com doenças provocadas ou agravadas pelo ambiente de trabalho, terão 12 meses de estabilidade após a cessação do recebimento do auxílio doença acidentário (alta médica após o período de afastamento com recebimento de auxílio acidentário).

É bom lembrar que as empresas geralmente se negam a enviar a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), justamente para não reconhecer o acidente e dar estabilidade. Contudo a lei permite que o próprio trabalhador, ou sua família, ou seu sindicato, ou o médico que o assistiu, enviem a CAT, justamente para garantir uma maior atenção aos acidentados. O trabalhador deve enviar a CAT o mais rápido possível. A empresa é obrigada a enviar no máximo em 2 dias. Se não o fizer, aí o trabalhador deverá fazê-lo (diretamente ou via sindicato).

IV- Cipeiros

Os trabalhadores eleitos para participar da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem garantida a estabilidade, da inscrição até um ano após o término do mandato.



y) Intervalo entre jornadas

Todo trabalhador tem direito a um intervalo de&nbsp;11&nbsp;(onze) horas entre duas jornadas de trabalho.



z) Mensalidade Associativa do Sindicato

A CLT determina que qualquer empresa com mais de 10 funcionários é obrigada a descontar em folha a mensalidade do Sindicato, desde que autorizada pelo trabalhador.

Se você não é sindicalizado, junte seus companheiros de trabalho, peça propostas de sócio ao seu sindicato e sindicalize-se. As mensalidades serão cobradas direto no pagamento.





Fonte: SINRAD DF&nbsp;http://www.radialistasdf.com.br/informacoes2.php?id=7