CONTRATAÇÃO DE EMPREGADA DOMESTICAS E OBRIGAÇÕES ACESSORIAS
Autor: CONTADOR JUNIO ALVES CARVALHO | Publicado: 2012-02-22T03:46:00-08:00

Ao contratar um empregado doméstico, deve-se exigir a Carteira Profissional (CLT artigo 29) e assiná-la. Caso o empregado não tenha sua inscrição no INSS, o empregador deverá providenciar junto à Previdência Social; seja nos postos do INSS, nas agências dos correiros, Internet (www.previdenciasocial.gov.br.) ou pelo telefone (0800-780191).&nbsp;Caso o empregado já esteja inscrito no INSS não será necessário fazer uma nova inscrição. A partir do primeiro pagamento da contribuição previdenciária, o empregado estará automaticamente inscrito.&nbsp;
Documentos necessários na admissão:Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
Inscrição no INSS (caso não possua nº de PIS/PASEP);
Sugestão de documentos não obrigatórios (caso o empregador entenda ser necessário: Identidade, CPF, ítulo de eleitor);
Carta de referência ou Atestado de boa conduta, expedido por autoridade policial;
Atestado de saúde.&nbsp;


Entre os direitos não existe qualquer previsão de aplicação de jornada de trabalho específica e nem tampouco horário de refeição. Assim sendo, o empregado doméstico neste aspecto nada poderá reclamar na Justiça do Trabalho, uma vez que inexiste previsão expressa na legislação. Todavia, se o empregador doméstico espontaneamente fixar a jornada de trabalho e o horário de trabalho, estes deverão ser cumpridos para que o trabalhador doméstico não reclame o descumprimento através de uma reclamação na Justiça do Trabalho, mediante prova testemunhal.

A empregada doméstica deve folgar sempre aos domingos?À empregada doméstica - considerada aquela que presta serviços de natureza contínua e finalidade não lucrativa a pessoa ou a famíia no âmbito residêncial destas (art. 1, Lei n 5859/72) - é assegurado o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, conforme o art. 7º, parágrafo único, c.c inciso XV da Constituição Federal de 1988, não estando a citada trabalhadora sujeita a jornada de trabalho fixada por lei, a qual deverá ser acordada entre as partes.
Considerando que inexiste disciplinamento expresso quanto a forma de concessão do repouso semanal remunerado (RSR) aos empregados domésticos, o entendimento doutrinatário dominante é no sentido de que deverá ser aplicada por analogia a Lei nº 605/49, que o repouso recaia inclusive nos feriados civis e religiosos.
Assim, o RSR deverá ser concedido na medida do possível aos domingos. Entretanto, se houver acordo entre o empregador e empregado fixando o repouso nos outros dias da semana, entendemos que deverá ser organizada uma escala de folgas, de forma que periodicamente o repouso recaia num domingo, focando consequentemente esta periodicidade ao arbítrio das partes.


Tudo sobre FGTS




O Empregador não é obrigado a incluir seu empregado no FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Caso faça a opção não poderá se retratar, sendo obrigado a manter o empregado no regime até o término de seu contrato de trabalho.
A inclusão se dará por opção do empregador, que se efetivará com o recolhimento do primeiro depósito em conta vinculada, aberta para este fim específico em nome do trabalhador na CEF (Caixa Econômica Federal).
Depósito:
O Empregador ficará obrigado a depositar em conta bancária vinculada, a importância correspondente a&nbsp;8%&nbsp;da remuneração devida ao empregado doméstico no mês anterior ao recolhimento.
Prazo de Recolhimento:
O recolhimento do depósito para o FGTS, deve ser recolhido até o&nbsp;dia 07 de cada mês subsequenteao que foi pago a remuneração. Não havendo expediente bancário, deverá ser antecipado para o dia imediatamente anterior em que haja expediente.
Forma de Recolhimento:
O depósito para o FGTS deve ser efetuado através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP), avulsa adquirida nas papelarias. O empregador, para fins de quitação da GFIP, deverá apresentá-la em duas vias, com a seguinte destinação:
1a via: Caixa/Banco Conveniado
2a via: Empregador
O empregador deverá manter sua via arquivada pelo prazo de 30 anos, para fins de controle e fiscalização.
Cada formulário da GFIP abrigará apenas uma competência.
OBS: a contribuição corrrespondente a&nbsp;8%, será devida em relação ao pagamento da&nbsp;1ª e da 2ª parcela do 13º salário, bem como em relação as férias acrescida de mais 1/3. No caso de férias, a competência será o mês de gozo da mesma, independentemente do pagamento ter sido realizado no mês anterior.
Como recolher o FGTS?
Para que você (empregador doméstico) possa efetuar o recolhimento, deverá estar inscrito no INSS através do CEI (Cadastro Específico de Informações) para empregadores que não necessitam de CNPJ/CGC, que é o caso dos empregadores domésticos. Para tanto, acesse o seguinte endereço e cadastre-se seguindo passo a passo as instruções da DATAPREV. http://morangorj.dataprev.gov.br:8080/cei_internet/tela2.html&nbsp;
Verifique se sua empregada já possui cadastro junto ao INSS. Se não possuir faça-o no seguinte endereço (também do INSS, através da DATAPREV). Siga atentamente todas as orientações na tela. http://www.dataprev.gov.br/servicos/cadint/cadint.html Após ter efetuado seu cadastro no CEI e o cadastro da empregada, guarde os números, que serão utilizados para o preenchimento da sua GFIP e GPS (guia do fundo de garantia e inss, respectivamente).&nbsp;
Agora, clique no endereço abaixo, e você faz o donwload DIRETO DO SITE DA CAIXA ECONÔMICA da guia de recolhimento do FGTS (GFIP) e do manual de instruções especificando clara e objetivamente como preencher cada campo.


O que descontar do salário?




Vale transporte até 6% (seis por cento) do salário base, quando houver;
Faltas ao serviço não justificadas;
Contribuição previdênciária, de acordo com a tabela do INSS vigente no período do desconto;
Moradia, a partir da Lei 11.324 de 19/07/2006, somente poderá existir este desconto, quando a moradia se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

O que descontar de um doméstico que dorme no emprego?A partir da Lei 11.324 de 19/07/2006, é proibido o desconto de: Moradia, Alimentação, Vestuário e Material de Higiene.
Estes benefícios não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer
efeitos.



Direitos




O que o empregado doméstico não tem direito?
Jornada de Trabalho (a legislação não prevê carga horária para o empregado doméstico. Será acertada entre as partes na contratação);
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS&nbsp;-opcional para o empregador);
Seguro Desemprego;
Benefício por acidente de trabalho.

Quais são os direitos do empregado doméstico?
Carteira de trabalho devidamente assinada;
Receber mensalmente pelo menos 1 (um) salário mínimo (de acordo com a Constituição Federal de 1988);
Irredutibilidade salarial;
Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais que o salário normal. A partir da Lei 11.324 de 19/07/2006, as férias passaram a ser de 30 dias corridos, em vez de 20 (vinte) dias úteis;
Estabilidade no emprego até o quinto mês após o parto, a partir da Lei 11.324 de 19/07/2006;
13º Salário com base na remuneração (fração igual ou superior a 15 dias trabalhados);
Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos);
Aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias para a parte que rescindir o contrato, sem justo motivo;
Salário maternidade sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte dias - pago pelo INSS);
Licença paternidade (5 dias);
Licença Maternidade
A empregada doméstica tem direito a licença maternidade a partir de 28 dias antes e 92 dias depois do parto, num total de 120 dias. Parto antecipado não provoca alteração nos prazos.Pelo regulamento dos benefícios (Art. 98), o salário maternidade da segurada empregada doméstica será pago diretamente pela Previdência Social, sendo uma renda mensal igual ao seu último salário de contribuição.
Salário de contribuição é o salário mensal do empregado, sobre o qual é descontada a alíquota do INSS.