O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE
Autor: Diário de uma GMC | Publicado: 2012-08-09T08:18:00-03:00

O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE – Resolução n°. 27 de 27/07/12, publicada no DOU em 30/07/12, seção 1, pg. 28, que CONSIDERANDO que o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, prevê apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação (MEC) a ações voltadas à oferta de atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, matriculados em classes comuns do ensino regular; e

CONSIDERANDO a necessidade de promover as condições para a implantação de salas de recursos multifuncionais em escolas públicas de ensino regular resolve:

Destinar, nos moldes e sob a égide da Resolução nº 7, de 12 de abril de 2012, recursos financeiros para cobertura de despesas de custeio e capital, por intermédio de suas Unidades Executoras Próprias (UEx), às escolas públicas das redes municipais, estaduais e do Distrito Federal da educação básica, com matrícula de alunos público alvo da educação especial em classes comuns registradas no censo escolar do ano anterior ao do atendimento, contempladas com salas de recursos multifuncionais nos anos de 2010 e 2011 e integrarão o Programa Escola Acessível em 2012. 

A relação nominal das escolas integrantes do Programa Escola Acessível em 2012, passíveis de serem contempladas com os recursos, será encaminhada pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (SECADI/MEC) ao FNDE e divulgada no sítio eletrônico
 http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=17428&Itemid=817 

O Manual do Programa Escola Acessível será divulgado no mesmo
sítio, a fim de orientar a execução dos recursos financeiros.

Os recursos financeiros serão destinados à promoção da acessibilidade e inclusão escolar de estudantes público alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular, devendo ser empregados na aquisição de: 
I - materiais e bens e/ou contratação de serviços para construção e adequação de rampas, alargamento de portas e passagens, instalação de corrimão, construção e adequação de sanitários para acessibilidade e colocação de sinalização visual, tátil e sonora; 
II - cadeiras de rodas, bebedouros e mobiliário acessíveis; e 
III - outros produtos de alta tecnologia assistiva.


Por alta tecnologia assistiva compreendem-se os produtos industrializados com recursos tecnológicos de complexidade média/alta, entre os quais hardware e software, com a finalidade de promover acessibilidade às pessoas com deficiência no uso das Tecnologias de Comunicação e Informação (TICs), recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência e inclusão educacional.

Os recursos financeiros transferidos sob a égide desta Resolução serão depositados na mesma conta corrente específica aberta pelo FNDE para crédito dos repasses efetuados sob o amparo da Resolução n° 7, de 2012.

Os recursos financeiros serão destinados às escolas referidas acima, na proporção de 80% (oitenta por cento) para cobertura de despesas de custeio e 20% (vinte por cento) para cobertura de despesas de capital, de acordo com o número de alunos da educação básica matriculados na unidade educacional, extraído do censo escolar do ano anterior ao do repasse, e tomando como parâmetros os intervalos de classe de número de alunos e os correspondentes valores, indicados na tabela a seguir:     
 
Intervalo de Classe de Número de Alunos Custeio - R$ (80%) Capital - R$ (20%) Total - R$
Até 199  6.640,00 1.660,00 8.300,00
200 a 499  8.000,0 2.000,00 10.000,00
500 a 1000 10.000,00 2.500,00 12.500,00
Acima de 1000 12.000,00 3.000,00 15.000,00

Para fins de monitoramento por parte da SECADI/MEC, as UEx, representativas das unidades educacionais, deverão elaborar Plano de Atendimento por meio do Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação (SIMEC), disponível no sítio http://simec.mec.gov.br. 

Esta Resolução nº 27 e anexo se encontra na íntegra no endereço eletrônico: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=30/07/2012&jornal=1&pagina=28&totalArquivos=260 

Resolução nº 07 de 12/04/12 se encontra: http://www.fnde.gov.br/index.php/resolucoes-2012 

Maiores informações favor entrar em contato no telefone: (61) 2022.7677. 2022-9217/9218