Seguros de Pessoas - SUSEP
Autor: Fabio Freitas | Publicado: 2011-11-03T21:33:00-02:00

SEGUROS DE PESSOASEstes seguros têm por objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao segurado e aos seus beneficiários, observadas as condições contratuais e as garantias contratadas. Como exemplo de seguros de pessoas, temos o seguro de vida, seguro funeral, seguro de acidentes pessoais, seguro educacional, seguro viagem, seguro prestamista, seguro de diária por internação hospitalar, seguro desemprego (perda de renda), seguro de diária de incapacidade temporária, seguro de perda de certificado de habilitação de vôo.Os seguros de pessoas podem ser contratados de forma individual ou coletiva. Nos seguros coletivos, os segurados aderem a uma apólice contratada pelo estipulante, que tem poderes de representação dos segurados perante a seguradora, nos termos da regulamentação vigente.
Normas específicas de Seguros de Pessoas

Coberturas de Risco: Resolução CNSP 117/2004, Circular SUSEP 302/2005 e Circular SUSEP 317/2006

Cobertura por Sobrevivência: Resolução CNSP 140/2005,     (com redação alterada pela Resolução CNSP 148/2006) e Circular SUSEP 339/2007 
Nota de Esclarecimento sobre a nova regulamentação dos Seguros de Pessoas
Principais pontos a serem observados pelo consumidor em relação ao seguro contratado
Principais Dúvidas
Reclamações/Denúncias contra seguradoras
PLANOS APROVADOS:

· VGBL
PLANOS COM COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA
Inicialmente, esclarecemos que a operação de planos com cobertura por sobrevivência é regulada, basicamente, pela Resolução CNSP 140/2005 (com redação alterada pela Resolução CNSP 148/2006), que altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de vida e dá outras providências,  e pela Circular SUSEP 339/2007.  

Existem 8 (oito) tipos de planos com cobertura por sobrevivência.

Os fundos para aplicação dos recursos variam dos mais agressivos, que investem em renda variável (ações), aos mais conservadores, que aplicam apenas em títulos públicos e/ou títulos privados. Portanto, haverá opções para diferentes tipos de investidores, dependendo do seu perfil de investimento. O segurado deverá estar atento para as políticas de investimentos dos fundos, em especial para os percentuais mínimo e máximo de investimentos em renda variável.

•   Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL): quando, durante o período de diferimento, a remuneração da provisão matemática de benefícios a conceder for baseada na rentabilidade da(s) carteira(s) de investimentos de FIE(s), no(s) qual(is) esteja(m) aplicada(s) a totalidade dos respectivos recursos, sem garantia de remuneração mínima e de atualização de valores e sempre estruturados na modalidade de contribuição variável.

Os recursos vertidos ao plano por meio do pagamento de prêmios, depois de descontado, quando for o caso, o carregamento, ou de portabilidades, serão apropriados à provisão matemática de benefícios a conceder e aplicados pela sociedade seguradora, de acordo com os percentuais previamente estabelecidos pelo segurado na proposta, em quotas de FIEs vinculados ao plano, até o segundo dia útil subseqüente ao da efetiva disponibilidade dos recursos, tendo como base os valores das quotas em vigor na data da aplicação. 

No caso de planos coletivos, os recursos dos prêmios pagos pelo estipulante-instituidor serão aplicados pela sociedade seguradora em FIEs vinculados ao plano, de acordo com os percentuais previamente estabelecidos, pelo estipulante-instituidor, na proposta de contratação. 

Os percentuais mencionados acima poderão ser alterados por solicitação expressa do segurado e, no caso de planos coletivos, pelo estipulante-instituidor, no que se refere aos recursos por ele aportados para o plano. 

•   Vida com Remuneração Garantida e "Performance" (VRGP): quando garantir aos segurados, durante o período de diferimento, remuneração por meio da contratação de índice de atualização de valores e de taxa de juros e a reversão, parcial ou total, de resultados financeiros.

•   Vida com Remuneração Garantida e "Performance" sem Atualização (VRSA): quando garantir aos segurados, durante o período de diferimento, remuneração por meio da contratação de taxa de juros e a reversão, parcial ou total, de resultados financeiros e sempre estruturados na modalidade de contribuição variável. 

•   Vida com Atualização Garantida e "Performance" (VAGP): quando garantir aos segurados, durante o período de diferimento, por meio da contratação de índice de preços, apenas a atualização de valores e a reversão, parcial ou total, de resultados financeiros.

•  Vida com Renda Imediata (VRI):  quando, mediante prêmio único, garantir o pagamento do capital segurado, sob a forma de renda imediata. 
•  Dotal Puro: quando garantir aos segurados, durante o período de diferimento, remuneração por meio da contratação de índice de atualização de valores, taxa de juros e, opcionalmente, tábua biométrica, sem reversão de resultados financeiros, sendo o capital segurado pago ao segurado sobrevivente ao término do período de diferimento. Esses planos são sempre estruturados na modalidade de benefício definido. 
•  Dotal Misto: quando garantir aos segurados, durante o período de diferimento, remuneração por meio da contratação de índice de atualização de valores, taxa de juros e, opcionalmente, tábua biométrica, sem reversão de resultados financeiros, sendo o capital segurado pago em função da sobrevivência do segurado ao período de diferimento ou de sua morte ocorrida durante aquele período. Esses planos são sempre estruturados na modalidade de benefício definido. 
•  Dotal Misto com Performance : quando garantir aos segurados, durante o período de diferimento, remuneração por meio da contratação de índice de atualização de valores, taxa de juros e, opcionalmente, tábua biométrica, com reversão, parcial ou total, de resultados financeiros, sendo o capital segurado pago em função da sobrevivência do segurado ao período de diferimento ou de sua morte ocorrida durante aquele período. Esses planos são sempre estruturados na modalidade de benefício definido. 
PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS PLANOS

Tipos de Plano Modalidades Período de Diferimento 
Benefício Definido Contribuição Variável Capitalização Índice Taxa de Juros (ii) Reversão de Resultados Financeiros (iv) Tábua Biométrica (i) 
FinanceiraAtuarial 
VGBL  · ·      
VRGP · · · · · · · · 
VRSA · · · ·  · · · 
VAGP · · · · ·  · · 
VRI ·  Não Aplicável 
Dotal Puro ·  · · · ·  · 
Dotal Misto ·  · · · ·  · 
Dotal Misto com Performance ·  · · · · · · 



Tipos De Plano Período de Pagamento da Indenização 
Índice Taxa de Juros (iii) Reversão de Resultados Financeiros (iv) Tábua Biométrica (i) 
VGBL · · · · 
VRGP · · · · 
VRSA · · · · 
VAGP · · · · 
VRI · · · · 
Dotal Puro · · · · 
Dotal Misto · · · · 
Dotal Misto com Performance · · · · 
i) Para planos que prevejam capitalização atuarial durante o período de diferimento ou pagamento da indenização.
ii) A taxa de juros é diferente de 0 (zero)
iii) A taxa de juros deve ser fixada entre 0% e 6% ao ano
iv) A reversão de resultados financeiros é facultativa, e poderá ser total ou parcial.Durante o período de diferimento o segurado poderá solicitar, independentemente do número de prêmios pagos, resgate ou portabilidade, parcial ou total, de recursos do saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, após o cumprimento do prazo de carência estabelecido no regulamento.
As portabilidades serão feitas entre planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência.
A contratação pode ocorrer da forma individual ou coletiva.

PRINCIPAIS PONTOS A SEREM OBSERVADOS PELO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO SEGURO CONTRATADO:
1. Faça uma pesquisa de preços antes de contratar qualquer plano. Mas atenção: faça a comparação sempre considerando o mesmo tipo de cobertura e o mesmo valor de capital segurado, avaliando, também, a existência de período de carência. 
2. Leia atentamente a proposta e condições gerais do seguro, em especial as cláusulas referentes às garantias e aos respectivos riscos excluídos.
3. Não efetue pagamentos em dinheiro ou com cheques ao portador, nem forneça dados pessoais ou efetue pagamentos àqueles que recorrem pessoalmente ou por telefone alegando necessidade prévia para liberação de valores de indenizações ou benefícios.
4. Cada plano comercializado pelas seguradoras deve ser submetido para análise e arquivamento pela SUSEP, recebendo um número identificador, denominado número do processo SUSEP, que deve constar de todo o material do plano, como por exemplo: material de divulgação, proposta de contratação ou adesão, condições gerais, certificado individual, extratos, etc. Mas atenção: o registro do plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização.
5. A proposta de contratação ou de adesão deverá ser totalmente preenchida e assinada. Caso haja declaração pessoal de saúde, questionário de perfil ou de avaliação de risco, deve-se responder a todas as perguntas com respostas corretas e completas, pois isto poderá acarretar na negativa de pagamento da indenização caso haja alguma declaração falsa.
6. Verifique se a proposta contém os valores iniciais do prêmio e dos capitais segurados discriminados por cada tipo de cobertura contratada.
7. As condições gerais contêm uma série de informações importantes, como por exemplo: glossário, contendo as principais definições, o período de carência, riscos excluídos, o critério de atualização de valores, os documentos necessários no caso de pagamento da indenização e etc. As condições do plano de seguro devem estar à disposição do proponente previamente à assinatura da respectiva proposta.
8. Verifique se os seus direitos estão sendo cumpridos pelas empresas, como por exemplo, o recebimento da apólice (seguros individuais) ou do certificado individual (seguros coletivos) e, se for o caso, de extratos periódicos.
9. Ao formular reclamação à SUSEP, apresente documentação que comprove seu vínculo com a empresa, tais como: cópia da apólice, certificado de seguro, contracheque ou outro documento que comprove o pagamento do prêmio, contrato etc. Para maiores esclarecimentos consulte a Circular SUSEP 292/2005 ou o item RECLAMAÇOES CONTRA SEGURADORAS ao final desta página.
10. A reclamação deverá ser feita pelo segurado / beneficiário ou por procurador, através de documento contendo endereço completo para correspondência.
11. O processo instaurado na SUSEP, baseado nas informações constantes da denúncia, constitui procedimento administrativo para apuração de irregularidade cometida pela empresa. Ressaltamos, que no âmbito de competência da SUSEP, a empresa reclamada estará sujeita à aplicação de sanções administrativas, caso fiquem comprovadas irregularidades. Assim, para fins de recebimento de valores considerados devidos deverá ser acionado o Poder Judiciário.
12. O ingresso de ação junto ao Poder Judiciário não suspende o curso do processo administrativo na esfera da SUSEP. A instauração de processo administrativo junto a SUSEP não suspende ou interrompe o prazo prescricional da respectiva ação judicial. 
13. Consulte o Novo Código Civil ( Lei nº 10.406/02) sobre os prazos prescricionais.
Obs. Importante:
É vedado ao estipulante recolher dos segurados, a título de prêmio de seguro, qualquer valor que exceda o calculado pela sociedade seguradora, destinado ao custeio do plano; quando houver recolhimento, juntamente com o prêmio, de outros valores devidos ao estipulante ou à sociedade seguradora, a qualquer título, é obrigatório o destaque no documento utilizado na cobrança do valor do prêmio do seguro (art.34 da Resolução CNSP 117/2004).
PRINCIPAIS DÚVIDAS
As condições contratuais podem restringir coberturas ou direitos do segurado?
Sim. Dessa forma, é importante que o segurado tenha conhecimento de seu conteúdo antes mesmo de "fechar" o seguro. Porém, tais restrições deverão ser apresentadas com destaque para facilitar a sua identificação.
O que se entende por perda de direito?
Por perda de direito entende-se a ocorrência de um fato que provoca a perda do direito do segurado à indenização ainda que, a princípio, o sinistro seja oriundo de um risco coberto, ficando, então, a seguradora isenta de qualquer obrigação decorrente do contrato.
Ocorre a perda de direito se:
- o sinistro ocorrer por culpa grave ou dolo do segurado ou beneficiário do seguro;
- a reclamação de indenização por sinistro for fraudulenta ou de má-fé;
- o segurado, corretor, beneficiários ou ainda seus representantes e prepostos fizerem declarações falsas ou, por qualquer meio, tentarem obter benefícios ilícitos do seguro.
- O segurado agravar intencionalmente o risco.
O que é prêmio do seguro?
É o valor que o segurado paga à seguradora pelo seguro, para que ele transfira a esta o risco. Pagar o prêmio é uma das principais obrigações do segurado.
Como é determinado o valor do prêmio de seguro?
O valor do prêmio será fixado pela seguradora a partir das informações que lhe foram enviadas pelo segurado.
Ressaltamos que a SUSEP não tem o poder legal de impor ou controlar os preços cobrados pelas empresas, e sim as taxas mínimas para constituição de provisões técnicas visando a manutenção da solvência da seguradora. Sendo assim, desde que a seguradora respeite a taxa mínima e os limites máximos de carregamento estabelecidos no produto encaminhado à SUSEP, ela tem a liberdade de estabelecer seus preços, cabendo ao estipulante/segurado buscar o contrato que lhe satisfaça em termos de preço/garantias ofertadas, como em qualquer mercado de livre concorrência.
O que acontece se houver atraso nos pagamentos dos prêmios? 
O não pagamento do prêmio nas datas previstas poderá acarretar a suspensão ou até mesmo o cancelamento do seguro, prejudicando o direito à indenização, caso o sinistro ocorra após a data de suspensão ou cancelamento. As condições gerais, na cláusula "pagamento de prêmio", deverão informar em que hipóteses ocorrerão a suspensão e/ou o cancelamento do contrato em razão da falta de pagamento de prêmio. 
É extremamente importante manter todos os comprovantes de pagamento do prêmio para eventual reclamação de indenização.
No caso de não ocorrer o cancelamento imediato da apólice ou do certificado individual por inadimplência do segurado ou do estipulante, a seguradora adotará uma das seguintes hipóteses, conforme definido nas condições gerais do seguro:
I – cobertura dos sinistros ocorridos durante o período de inadimplência, com a conseqüente cobrança do prêmio devido ou, quando for o caso, seu abatimento da indenização paga ao(s) beneficiário(s); ou
II – não cobertura dos sinistros ocorridos durante o período de inadimplência, sendo vedada a cobrança dos prêmios referentes a este período.
O prazo de tolerância e/ou suspensão de que tratam, respectivamente, os incisos I e II estarão especificados nas condições gerais.
Qual é o início de vigência do seguro?
No caso de seguro em que a proposta foi recepcionada na seguradora sem pagamento de prêmio, o início de vigência da cobertura será a data de aceitação da proposta ou outra se expressamente acordarem segurado e seguradora.
No caso de seguro de proposta recepcionadas pela seguradora com adiantamento para futuro pagamento de prêmio, o contrato terá início de vigência a partir da data da recepção da proposta pela seguradora.
A seguradora poderá recusar a proposta?
Sim. A sociedade seguradora tem o prazo de 15 (quinze) dias para se pronunciar quanto à proposta de seguro apresentada pelo segurado ou seu corretor. Encerrado este prazo, não tendo havido a recusa da seguradora, o seguro passa a ser considerado como aceito.
A solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco ou da alteração proposta, poderá ser feita apenas uma vez, durante este prazo. Neste caso, o prazo de 15 (quinze) ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação. 
No caso de recusa, a seguradora deverá comunicar formalmente ao segurado a não aceitação do seguro, justificando a recusa.
Posso cancelar a minha apólice durante a vigência do seguro?
Sim. O contrato poderá ser rescindido com a concordância de ambas as partes. 
Além disso, poderá ocorrer o cancelamento automático do seguro nos seguintes casos:
1. por falta do pagamento único ou da primeira parcela do prêmio;
2. quando ocorrer a indenização integral;
3. por inadimplência de prêmio parcelado, nos prazos previstos nas condições gerais.
Como devo proceder em caso de sinistro?
O segurado deverá avisar imediatamente a seguradora, preencher o formulário de aviso de sinistro e apresentar a documentação básica necessária, conforme definida nas condições gerais do seguro.
Qual o prazo para receber a indenização?
A liquidação dos sinistros deverá ser feita num prazo não superior a trinta dias, contados a partir do cumprimento de todas as exigências contratuais feitas ao segurado.
Os procedimentos para a liquidação de sinistros devem ser claramente informados na apólice, com especificação dos documentos básicos necessários a serem apresentados para cada tipo de cobertura.
A contagem do prazo poderá ser suspensa quando, no caso de dúvida fundada e justificável, forem solicitados novos documentos, sendo reiniciada, de quando havia parado, a partir do cumprimento das exigências pelo segurado.
A seguradora poderá pagar a indenização na forma de bens ou serviços?
Sim. Na cláusula correspondente à liquidação de sinistros, o plano de seguro poderá admitir as hipóteses de substituição do pagamento do capital segurado em dinheiro por pagamento em bens ou serviços (por exemplo, serviço de funeral e entrega de cestas básicas), desde que expressamente solicitada pelo segurado ou beneficiários.
Quem pode ser estipulante de uma apólice coletiva de seguros de pessoas?
Qualquer pessoa física ou jurídica pode ser estipulante, exceto:
1. corretoras de seguros, seus sócios, dirigentes, administradores, empregados, prepostos ou representantes;
2. corretores; e
3. sociedades seguradoras, seus dirigentes, administradores, empregados, prepostos ou representantes;
Quais as coberturas que podem ser oferecidas nos seguros de pessoas?
Os planos de seguros podem oferecer, juntos ou separadamente, os seguintes tipos de coberturas
1. Morte (natural ou acidental);
2. Morte acidental;
3. Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente: pagamento de indenização em caso de perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão decorrente de acidente pessoal. Deverá ser observada atentamente a tabela para o calculo da indenização prevista no plano de seguro;
4. Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença: pagamento de indenização em caso de invalidez para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação, com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado;
5. Invalidez Funcional Permanente Total por Doença: pagamento de indenização em caso de invalidez conseqüente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, na forma estabelecida no plano de seguro;
6. Diárias por Incapacidade: pagamento de diárias em caso de impossibilidade continua e ininterrupta do segurado exercer a sua profissão ou ocupação, durante o período em que se encontrar sob tratamento médico;
7. Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas em caso de acidente pessoal: garante o reembolso, limitado ao capital segurado, de despesas médicas, hospitalares e odontológicas efetuadas pelo segurado para seu tratamento, sob orientação médica, iniciado nos 30 (trinta) primeiros dias contados da data do acidente pessoal coberto;
8. Diária por Internação Hospitalar: pagamento de indenização proporcional ao período de internação do segurado, observados o período de franquia e o limite contratual máximo por evento fixado no plano de seguro;
9. Doenças Graves: pagamento de indenização em decorrência de diagnóstico de doenças devidamente especificadas e caracterizadas no plano de seguro;
10. Perda de Renda: pagamento de indenização em caso de perda de emprego. Deverão ser observados os critérios estabelecidos no plano de seguro, como tempo mínimo de carteira profissional assinada, tempo mínimo no ultimo emprego, motivos de demissão, entre outros;
11. Auxilio Funeral: reembolso das despesas com o funeral até o limite do capital segurado. Ainda que a seguradora ofereça a alternativa de prestação de serviços, é garantida a livre escolha dos prestadores de serviço pelos beneficiários com o respectivo reembolso das despesas efetuadas;
12. Cobertura para segurados dependentes (cônjuges, companheiros, filhos);
13. Sobrevivência: pagamento de indenização, sob a forma de pagamento único ou de renda, caso o segurado sobreviva ao período estipulado no plano de seguro;
14. Outras coberturas relacionadas a seguros de pessoas.
A SUSEP proibiu a venda da cobertura de invalidez por doença?
A cobertura de Invalidez Permanente por Doença – IPD tem trazido diversos problemas aos consumidores que têm seus sinistros negados, e suas expectativas frustradas, em virtude da abrangência do conceito de invalidez e divergências na sua caracterização.
Com vistas a resolver esta questão, a SUSEP vedou a comercialização de cobertura em que o pagamento da indenização esteja condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa. 
Adicionalmente, a nova regulamentação criou duas novas conceituações para a invalidez por doença: laborativa ou funcional. Na primeira, não se espera recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento da sua constatação para a atividade que o segurado obteve a maior renda, dentro de exercício anual definido nas condições contratuais. 
Já a invalidez funcional decorre da ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado (perda da existência independente do segurado), comprovada na forma definida nas condições do contrato de seguro. 
Ressaltamos que a SUSEP não proibiu a comercialização de invalidez por doença, mas apenas determinou que o seu conceito seja bem especificado e transparente para os consumidores. A seguradora pode comercializar outros tipos de coberturas de invalidez relacionada à doença, que tenham sua caracterização bem definida, como, por exemplo, a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença e a Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença, previstas na Circular SUSEP 302/2005, além de outros tipos elaborados pela seguradora.
O que é seguro viagem?
O seguro de viagem tem por objetivo garantir aos segurados, durante período de viagem previamente determinado, o pagamento de indenização quando da ocorrência de riscos previstos e cobertos, nos termos das condições gerais e especiais contratadas. Este seguro deve oferecer, no mínimo, as coberturas básicas de morte acidental e/ou invalidez permanente total ou parcial por acidente, podendo ser oferecidas outras coberturas, desde que as mesmas estejam relacionadas com viagem, como, por exemplo, cobertura por perda ou roubo de bagagem.
O que é seguro educacional?
O seguro educacional visa auxiliar o custeio das despesas com educação do beneficiário, em razão da ocorrência dos eventos cobertos. Considerando que existe a possibilidade de diferenciação nos critérios de atualização das mensalidades escolares e do capital segurado, deverá ser observado que o capital segurado pode não ser suficiente para quitar integralmente as mensalidades. Não se incluem na modalidade educacional os seguros de acidentes pessoais que visem, exclusivamente, à cobertura de acidentes dos educandos durante a permanência no estabelecimento de ensino ou em seu trajeto.
O que é seguro prestamista?
O seguro prestamista é aquele no qual os segurados convencionam pagar prestações ao estipulante para amortizar dívida contraída ou para atender a compromisso assumido. O primeiro beneficiário é o próprio estipulante pelo valor do saldo da dívida ou do compromisso. A diferença que ultrapassar o saldo será paga ao segundo beneficiário, indicado pelo segurado. O seguro prestamista, geralmente, apresenta as coberturas de morte, invalidez e desemprego.
Qual a diferença entre o Seguro Auxílio Funeral e a Assistência Funeral? Quais seguradoras estão autorizadas a comercializar esta modalidade?
O Seguro Auxílio Funeral é uma modalidade do Seguro de Pessoas. Portanto, todas as seguradoras autorizadas a operar no ramo vida podem comercializar esta cobertura, desde que incluída em algum plano devidamente protocolado nesta Autarquia.
Esta cobertura, geralmente com capital segurado de baixo valor, tem por objetivo reembolsar os gastos referentes ao funeral no caso de morte do segurado. A sua caracterização como seguro está condicionada à livre escolha dos prestadores de serviços, com cobrança de prêmio e constituição de provisão.
De forma distinta, a Assistência Funeral é tratada como um serviço complementar ao contrato de seguro, não havendo direito à livre escolha, ou seja, o segurado fica limitado aos prestadores de serviço indicados pela seguradora. Neste caso, deve ser observado que:
- os serviços não podem ser prestados diretamente pela seguradora;
- os serviços terão seus regulamentos previstos em documento próprio apartado das condições contratuais do seguro;
- quando cobrado do segurado, o pagamento dos serviços deverá estar discriminado do premio de seguro;
- o regulamento não poderá prever o pagamento em espécie ou reembolso ao segurado;
Qual o prazo de vigência dos seguros de pessoas?
Os seguros de pessoas podem ser estabelecidos por prazo determinado (um ano, dois anos...) ou por toda a vida do segurado (seguro vitalício).
A apólice de seguro e o certificado individual deverão especificar o inicio e o fim de vigência do seguro. 
A apólice com prazo determinado poderá ser renovada automaticamente uma única vez, pelo mesmo prazo contratado anteriormente. As renovações posteriores deverão ser feitas, obrigatoriamente, de forma expressa. 
Nos seguros coletivos, a renovação que não implicar em alteração da apólice com ônus ou deveres adicionais para os segurados ou a redução de seus direitos, poderá ser feita pelo estipulante.
A seguradora é obrigada a renovar o meu seguro?
Não. A seguradora, assim como os segurados, não está obrigada a renovar apólices após o final de vigência, devendo comunicar sua decisão de não renovação com a antecedência prevista nas normas. É importante destacar que a não renovação de uma apólice na data de seu vencimento, nos termos do que dispõe o Código Civil, não caracteriza o cancelamento unilateral de um contrato durante sua vigência
Além disso, o fato de uma apólice ter sido renovada anualmente ao longo de vários anos, não implica, necessariamente, na obrigatoriedade de novas renovações.
Ressaltamos, ainda, que em geral, em casos de não renovação, é oferecida a possibilidade de contratação de uma nova apólice, a qual, entretanto, não necessariamente contém as mesmas coberturas, mesmas condições contratuais ou mesmas taxas de seguro. Isso ocorre até pela necessidade de que os novos contratos estejam adequados aos níveis de transparência e de respeito ao consumidor exigidos pela legislação atual, tanto a editada pela SUSEP e CNSP como o próprio Código do Consumidor e o Código Civil.
As apólices de seguros de pessoas podem ser alteradas durante a sua vigência?
Sim. Entretanto, qualquer alteração nas condições contratuais em vigor deverá ser realizada por aditivo à apólice, com a concordância expressa e escrita do segurado ou de seu representante, ratificada pelo correspondente endosso.
Com relação aos seguros coletivos, qualquer modificação da apólice que implique em ônus, dever ou redução de direitos para os segurados dependerá da anuência expressa de segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo segurado.
Todo plano de seguros de pessoas permite resgate?
Não. O resgate consiste na restituição do montante acumulado na provisão constituída, devendo ser observado o regime financeiro (repartição / capitalização) adotado na estruturação do plano de seguro. 
A maioria dos planos de seguros de pessoas com coberturas de risco (morte, invalidez, doenças graves, etc) são estruturados em regime financeiro de repartição, no qual todos os prêmios pagos pelos segurados de um mesmo plano, em um determinado período, destinam-se ao custeio das despesas de administração e das indenizações a serem pagas no próprio período. Em outras palavras, os valores arrecadados ao longo dos períodos são destinados aos pagamentos de indenizações referentes a eventos que ocorram no âmbito do grupo segurado e não à acumulação individual de cada segurado. Isso explica o fato de que prêmios de valor inferior, muitas vezes, a R$ 20,00, dão direito a indenizações, no caso de morte, acidente ou invalidez, de valores superiores a R$ 10.000,00, independentemente de ter o segurado, por exemplo, assinado a proposta no mês anterior (ou seja, tendo pago somente um prêmio de menos de R$ 20,00). Dessa forma, as coberturas estruturadas no regime financeiro de repartição não dão direito a resgate ou devolução de quaisquer prêmios pagos, e os segurados ou beneficiários só terão direito a alguma indenização em caso de sinistro.
Nos seguros de pessoas com coberturas de risco, estruturados no regime financeiro de capitalização, haverá a constituição da provisão matemática de benefícios a conceder com base nos prêmios pagos mensalmente, capitalizados atuarialmente, após o desconto das importâncias relativas às despesas de corretagem, colocação e administração do plano, e à parcela do prêmio destinada à cobertura de risco que o segurado está exposto. Dessa forma, estes seguros podem prever nas suas condições gerais o direito ao resgate. Entretanto, deve ficar claro para os segurados que o resgate, nestes casos, corresponderá a um valor calculado atuarialmente que não representará o somatório dos prêmios pagos. 
Somente os prêmios destinados à cobertura por sobrevivência dão direito, obrigatoriamente, a resgate.
O segurado pode contratar simultaneamente mais de um seguro de pessoas? 
Sim. Não há limite para o valor da indenização, podendo o segurado contratar quantos seguros quiser. Cada seguradora efetivará a indenização de acordo com o valor do capital segurado constante de cada contrato.
Entretanto, é facultado à sociedade seguradora solicitar, quando da assinatura da proposta ou da solicitação de aumento do valor do capital segurado, para efeito de subscrição, informação ao proponente ou ao segurado quanto à contratação de outros seguros de pessoas com coberturas concomitantes.
Os menores de 14 anos podem fazer seguro de vida? 
Para os menores de 14 (catorze) anos é permitido, exclusivamente, o oferecimento e a contratação de coberturas por sobrevivência ou coberturas de riscos relacionadas ao reembolso de despesas como, por exemplo, as despesas com o funeral ou despesas médicas, hospitalares e odontológicas decorrentes de acidente pessoal.
Não havendo nomeação de beneficiário na apólice de seguro, qual o procedimento a ser seguido à época do pagamento da indenização? 
Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Na falta destes, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. 
Importante mencionar que se o segurado não renunciar a faculdade, ou se o seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade. A seguradora, que não for cientificada oportunamente da substituição, desobrigar-se-á pagando o capital segurado ao antigo beneficiário. 
Existe algum tipo de atualização do capital segurado e do prêmio (contribuição) ao longo da vigência do seguro? 
Sim. Os seguros de pessoas com vigência superior a um ano deverão conter cláusula de atualização anual de valores (prêmio e capital segurado), com base em índice geral de preços estabelecido nas condições gerais. Dessa forma, anualmente, os valores dos prêmios e dos capitais segurados devem ser atualizados pela variação do índice pactuado. 
Para as coberturas de risco custeadas mediante pagamento único ou anual do prêmio, o capital segurado (benefício) deverá ser atualizado, com base no índice de preços pactuado, até a data do evento gerador. 
Alternativamente ao critério de atualização de valores por índice de preços, nos planos coletivos estruturados no regime financeiro de repartição, é facultada a adoção de cláusula de recálculo do capital segurado, segundo fatores objetivos (por exemplo: variação salarial, mensalidade escolar) expressos nas condições gerais, na apólice, no certificado, nas propostas e no contrato.
O valor do prêmio de seguro deve aumentar sempre na mesma proporção do valor do capital segurado?
Não. Para o cálculo do prêmio de seguro é adotada a seguinte fórmula:
Prêmio = Capital Segurado (valor da indenização) x Taxa (expressa a probabilidade de ocorrência do evento coberto na apólice). Destaca-se que, no caso dos seguros de vida, a probabilidade de ocorrência de morte aumenta com o aumento da idade dos segurados.
Da análise da fórmula acima, podemos observar que o prêmio sofre acréscimo de valor sempre que existe aumento do capital segurado e/ou da taxa. Portanto, o aumento do capital segurado não ocorre necessariamente na mesma proporção ou na mesma periodicidade do reajuste do prêmio.
Sendo assim, além da atualização monetária (aumento proporcional de valores de prêmio e de capital segurado), dependendo da estrutura do plano, o valor do prêmio pode ser recalculado em decorrência da mudança de idade do segurado.
Nos planos individuais, a forma como os prêmios serão alterados de acordo com a faixa etária do segurado, incluindo os valores ou percentuais constará das Condições Gerais do seguro.
Nos planos coletivos, a forma como os prêmios serão alterados de acordo com a faixa etária do segurado, incluindo os valores ou percentuais, deverão constar das condições contratuais e ser disponibilizados aos proponentes quando da adesão ao seguro.
A concessão de aposentadoria por invalidez por instituições oficiais de previdência significa que tenho direito à indenização por invalidez no seguro de pessoas?
Não. A aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez nos seguros de pessoas, que deve ser comprovado através de declaração médica. 
No caso de divergências sobre a causa, natureza ou extensão de lesões, bem como a avaliação da incapacidade relacionadas ao segurado, o que deve ser feito?
No caso de divergência sobre a causa, natureza ou extensão de lesões, bem como avaliação da incapacidade relacionada ao segurado, a sociedade seguradora deverá propor ao segurado, por meio de correspondência escrita, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da contestação, a constituição de junta médica.
A junta médica será constituída por 3 (três) membros, sendo um nomeado pela sociedade seguradora, outro pelo segurado e um terceiro, desempatador, escolhido pelos dois nomeados, cabendo a cada uma das partes pagar os honorários do médico que tiver designado, sendo que os honorários do terceiro serão pagos, em partes iguais, pelo segurado e pela sociedade seguradora.
O prazo para constituição da junta médica será de, no máximo, 15 (quinze) dias a contar da data da indicação do membro nomeado pelo segurado.
O que é o VGBL?
O VGBL – Vida Gerador de Benefícios Livre é um plano de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência, cuja principal característica é a ausência de rentabilidade mínima garantida durante a fase de acumulação dos recursos, sendo a rentabilidade da provisão idêntica à rentabilidade do fundo onde os recursos estão aplicados. 
Os fundos para aplicação dos recursos variam dos mais agressivos, que investem em renda variável (ações), aos mais conservadores, que aplicam apenas em títulos públicos e/ou títulos privados. Portanto, haverá opções para diferentes tipos de investidores, dependendo do seu perfil de investimento. O segurado deverá estar atento para as políticas de investimentos dos fundos, em especial para os percentuais mínimo e máximo de investimentos em renda variável.
O segurado pode acompanhar diariamente, por meio de divulgação em periódico de grande circulação definido no regulamento, as seguintes informações sobre os fundos: taxa de administração praticada, valor do patrimônio líquido, valor da quota e rentabilidades acumuladas no mês e no ano civil a que se referirem.
Nos planos de seguros com cobertura por sobrevivência, deve-se ter especial atenção para os custos envolvidos na operação (carregamento e taxa de administração). Quanto maiores esses custos menos recursos ficarão na provisão.
A provisão matemática de benefícios a conceder pode ser considerada como sendo a “conta” onde são colocadas todos os prêmios (pagamentos) efetuados pelo segurado. Já a provisão matemática de benefícios concedidos pode ser considerada como a “conta” para onde é transferido todo o dinheiro da provisão matemática de benefícios a conceder, quando o segurado entra em gozo do benefício (começa a receber a renda).
Para cálculo do valor da indenização a ser paga sob a forma de renda, a empresa considerará o montante acumulado na provisão ao término do período de acumulação, as tábuas biométricas de sobrevivência e a taxa de juros. O segurado poderá verificar se seu plano VGBL foi aprovado pela SUSEP, simular o valor da renda a ser recebida ou verificar informações fornecidas pela seguradora acessando o site: www.susep.gov.br.
O valor do benefício pago sob a forma de renda será atualizado anualmente, pelo indexador adotado no regulamento do plano, podendo haver, durante o período de pagamento da indenização sob a forma de renda, o repasse de excedentes financeiros.
O plano VGBL permite resgate ou portabilidade dos recursos acumulados?
Sim. Durante o período de acumulação, o segurado tem o direito de solicitar, independentemente do número de prêmios pagos, o resgate ou portabilidade, parcial ou total, dos recursos acumulados na sua provisão, observados os prazos de carência e os intervalos previstos no regulamento. Destaca-se que as portabilidades só poderão ser feitas entre planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência.
No que se refere ao resgate e a portabilidade, o segurado deve ficar atento para que as seguradoras cumpram os prazos estabelecidos no regulamento para o pagamento do resgate e/ou efetivação da portabilidade. No caso de não cumprimento dos prazos, deve o segurado denunciar o fato à SUSEP.
Qual a diferença entre o VGBL e o PGBL? 
O VGBL é um plano de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência destinado à parcela de consumidores que não usufruem o benefício de diferimento do imposto de renda previsto no modelo completo da declaração de ajuste anual do imposto de renda para pessoas físicas (I.R.P.F.). 
Dessa forma, quando do recebimento de resgate ou indenização sob a forma de renda ou pagamento único, a alíquota do I.R incidirá sobre a diferença positiva entre esse valor e o somatório dos respectivos prêmios pagos.
Em contrapartida, no PGBL, as pessoas usufruem o diferimento fiscal previsto no modelo completo da declaração de ajuste anual do I.R.P.F, e a alíquota do I.R. incidirá sobre o valor a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda.