CONVENÇÃO COMERCIÁRIOS 2012/13
Autor: SINDUNORT | Publicado: 2012-10-23T09:33:00-02:00


 

  
  
CONVENÇÃO COLETIVA DE
  TRABALHO&nbsp;2012/2013

 

  
  
   

    
    
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: 

    
    
RS002142/2012

   

    
    
DATA DE REGISTRO NO MTE: 

    
    
15/10/2012

   

    
    
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 

    
    
MR058616/2012

   

    
    
NÚMERO DO PROCESSO: 

    
    
46272.001879/2012-50

   

    
    
DATA DO PROTOCOLO: 

    
    
09/10/2012

   




   

    
    


   

    
    
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PASSO FUNDO,
    CNPJ n. 92.046.820/0001-32, neste ato representado(a) por seu Membro de
    Diretoria Colegiada, Sr(a). DONATAN BERTOLLO e por seu Procurador, Sr(a).
    HENRIQUE MATTOS CULLMANN;ESINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE FARMACIAS, DROGARIAS DO CENTRO NORTE DO
    RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 05.249.894/0001-71, neste ato representado(a)
    por seu Presidente, Sr(a). ITAMAR LUIZ MARIANI e por seu Procurador, Sr(a).
    TIAGO BORTOLANZA;celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as
     condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 
     
      CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
     
     
     
     
      As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no
      período de 1º de abril de 2012 a 31 de março de 2013 e a data-base da
      categoria em 1º de abril.
     
     
     
     
      CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
     
     
     
     
      A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) econômica
      do comércio varejista de farmácias e drogarias e os empregados do
      comércio varejista de produtos farmacêuticos, com abrangência
      territorial em Camargo/RS, Casca/RS, Coxilha/RS, Ernestina/RS,
      Gentil/RS, Marau/RS, Mato Castelhano/RS, Montauri/RS, Nicolau
      Vergueiro/RS, Passo Fundo/RS, Pontão/RS, Santo Antônio do Palma/RS, São
      Domingos do Sul/RS, Serafina Corrêa/RS, Sertão/RS, Vanini/RS e Vila
      Maria/RS.
     
     Salários, Reajustes e Pagamento

Reajustes/Correções Salariais




     
      CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO


     
      A partir de 01 de abril de 2012 os pisos e salários, obedecido o limite
      de três pisos salariais, serão reajustados na forma deste instrumento. 



SALÁRIO

&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;

Reajuste
      Salarial  Passo Fundo/RS e Extensão de Base



É concedido índice geral de reajuste de 11,03% (onze
      virgula zero três por cento), a incidir sobre o salário normativo
      percebido em 01/04/2011. As empresas pagarão, então, para os seus
      trabalhadores em geral, a partir de 01 de abril de 2012 o salário
      normativo de R$ 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais). Os
      trabalhadores que recebiam, em 31 de março de 2012, salários superiores a
      R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) e inferiores a R$ 2.040,00 (dois
      mil e quarenta reais), portanto inferiores a três salários normativos,
      terão os seus salários reajustados pelo percentual de 8% (oito por cento)
      aplicado sobre os salários de abril/2011 e para viger a partir de
      01/04/2012. 



Os trabalhadores que percebiam em 31 de março de 2011
      salários superiores a R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais) ficarão
      sujeitos à livre negociação com os seus empregadores, no que exceder a
      esse valor, e ficando-lhes garantido, entretanto, uma parcela fixa de
      reajuste de R$ 163,20 (cento e sessenta e três reais e vinte centavos).



O salário normativo, para os empregados em contrato
      de experiência, dos empregados em serviços de limpeza e higiene, e dos
      contratados para serviços de office-boy, será de R$ 671,00 (seiscentos e
      setenta e um reais). O salário dos contratados nestas condições e funções
      (contrato de experiência, limpeza e higiene, office-boy) não poderá ser
      inferior ao salário mínimo nacional.



Cláusulas
      Comuns e Gerais  Reajuste Salarial



A taxa de
      reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após
      a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o
      salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até
      12 (doze) meses antes da data-base, respeitado o contido neste
      instrumento quanto a salários superiores a três pisos.



Não poderá o empregado
      mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário
      superior ao mais antigo na mesma função.



Na hipótese de o
      empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em
      funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério
      proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão.



As diferenças salariais decorrentes do presente
      acordo e as diferenças decorrentes de rescisões de contrato de trabalho
      ocorridas no período de 01 de abril de 2012 até a data da assinatura da
      presente, deverão ser satisfeitas até 10 de novembro de 2012,
      aplicando-se no não pagamento, a legislação a respeitos de rescisões
      contratuais.



Fica autorizada a
      compensação de quaisquer reajustes concedidos deliberadamente, com
      aqueles convencionados neste instrumento.



Nos reajustes convencionados já estão incluídos
      quaisquer majorações salariais, mesmo que a título de antecipação, que
      tomem como base índices de preços ou quaisquer reajustes oficiais ou convencionados,
      anteriores a 01 de abril de 2012.



Aplicado o índice de aumento previsto, para todos os
      trabalhadores a ele sujeitos, serão compensados os aumentos salariais,
      espontâneos ou coercitivos, concedidos durante a vigência do acordo
      revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem, implemento
      de idade, promoção por merecimento ou antiguidade, transferência de cargo
      função, estabelecimento ou localidade e, ainda, equiparação salarial
      determinada por sentença transitada em julgado.


     
      Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios
      para cálculo




     
      CLÁUSULA QUARTA - COMISSIONADOS


     
      O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas
      rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida
      nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das
      parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação
      acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se
      refere a parcela e o mês anterior a concessão das férias ou da satisfação
      das parcelas rescisórias.



O empregado comissionado terá o valor de sua gratificação
      natalina calculado com base na média da remuneração variável percebida no
      ano, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base
      de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período
      compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês de novembro.



Não serão atualizadas, em nenhuma hipótese, as comissões
      referentes ao último mês do período base de cálculo.



O pagamento dos repousos
      remunerados e feriados dos comissionados tomará por base o total das
      comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados
      e multiplicados pelos domingos e feriados a que fizer jus.



O cálculo da hora extra do empregado comissionado
      tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, divididos pelo
      número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor o adicional a ser
      pago pelo labor extraordinário.



As empresas não poderão descontar ou estornar, da
      remuneração dos comissionados, valores relativos à venda de mercadorias,
      a não ser em casos de imediata devolução, ou anulação da nota fiscal,
      respeitando o limite de trinta dias, a contar da emissão daquele
      documento.



Ajustam as partes que as comissões do mês de dezembro
      não sofrerão correção monetária, para fins de pagamento de 13º salário ou
      férias concedidas no mês de janeiro imediatamente posterior ao término do
      período aquisitivo. 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros




     
      Adicional de Tempo de Serviço


     
      CLÁUSULA QUINTA - QUINQUENIO


     
      Fica estabelecido o adicional de tempo de serviço, a ser pago aos
      trabalhadores com mais de cinco anos de serviço na mesma empresa, no
      percentual de 2% (dois por cento) da remuneração por cada qüinqüênio.




     
      Adicional de Insalubridade




     
      CLÁUSULA SEXTA - INSALUBRIDADE
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Para os empregados que fizerem jus ao pagamento de adicional de
      insalubridade, este será calculado com base no salário mínimo nacional.




     
      Outros Adicionais




     
      CLÁUSULA SÉTIMA - QUEBRA DE CAIXA




     
      Os empregados que exerçam a função de caixa, exclusivamente, perceberão
      um adicional no valor de 10% (dez por cento) do salário profissional, a
      título de quebra de caixa, ficando ajustado que ditos valores não farão
      parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal.



Fica facultado o não pagamento do adicional de quebra-de-caixa
      pelas empresas que não procederem no desconto de eventuais diferenças
      verificadas por ocasião da conferência do caixa. A referida
      sistemática deverá ser consignada no contrato ou em documento entregue,
      mediante protocolo de recebimento, ao empregado caixa.



As empresas não descontarão do salário de seus empregados que
      exerçam função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem
      cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que tenham sido cumpridas
      as formalidades exigidas pelo empregador para a sua aceitação.



A conferência de caixa será efetuada à vista do empregado por ela
      responsável, sob pena de resultar inimputável a este qualquer irregularidade
      ou diferença.




     
      Auxílio Alimentação




     
      CLÁUSULA OITAVA - VALE-ALIMENTAÇÃO



     
      As empresas que contarem com mais de seis funcionários integrantes da
      categoria representada pelo Sindicato Obreiro (sem considerar os
      farmacêuticos contratados), fornecerão auxílio alimentação (ou outra
      forma similar, inclusive em dinheiro) equivalente a R$ 10,00 (dez reais)
      por dia efetivo de trabalho. Este valor não integrará o salário ou a
      verba remuneratória do empregado para qualquer efeito legal, sendo que
      possui natureza indenizatória, sendo facultado aos empregadores a
      inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador  PAT.



O dever de pagamento do auxílio alimentação a que se refere esta
      cláusula corresponde a todo o período de vigência da Convenção Coletiva
      de Trabalho, retroagindo à data de início da vigência da presente
      Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, 01/04/2012. 



Os empregados de empresas que possuírem até dez funcionários da
      categoria representada pelo Sindicato Obreiro (sem considerar os
      farmacêuticos contratados), e que fizerem jus ao benefício ora
      convencionado, participarão com o custo de 10% do valor ajustado (R$
      1,00).&nbsp; Os empregados de empresas
      que possuírem mais de 10 funcionários da categoria representada pelo
      Sindicato Obreiro (sem considerar os farmacêuticos contratados), e que fizerem
      jus ao benefício ora convencionado, participarão com o custo de 6% do
      valor ajustado (R$ 0,60).&nbsp; 



Considerar-se-ão, para contagem do número de empregados ora
      estipulado, a totalidade daqueles que prestem serviços a uma mesma
      empresa, somando os empregados da matriz e das filiais.

Auxílio Creche


     
      CLÁUSULA NONA - AUXILIO CRECHE




     
      As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de
      forma conveniada, pagarão aos seus empregados, por cada filho menor de 06
      (seis) anos, auxílio mensal em valor equivalente a 10% (dez por cento) do
      respectivo salário convencionado, independente de qualquer comprovação de
      despesas.



Fica estabelecido que o empregador que firmar convênios com
      creches ou instituições assemelhadas deverá garantir vagas para todas as
      crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade.



Fica estabelecido que o empregador que firmar convênios deverá
      fazê-lo com instituições localizadas perto do local de trabalho e que não
      seja de difícil acesso.



As presentes cláusulas acima (auxílio creche) somente serão
      obedecidas no município sede das entidades ajustantes (Passo Fundo-RS)
      pelas empresas que contarem com mais de&nbsp;dez empregados da categoria
      representada pelo sindicato laboral (comerciários), não considerando em
      tal número os farmacêuticos contratados. Considerar-se-ão,
      para contagem do número de empregados ora estipulado, a totalidade
      daqueles que prestem serviços a uma mesma empresa, somando os empregados
      da matriz e das filiais. 

Contrato de Trabalho  Admissão, Demissão, Modalidades
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Aviso Prévio


     
      CLÁUSULA DÉCIMA - AVISO PRÉVIO




     
      Quando o empregado pré-avisado não for dispensado do cumprimento do aviso
      prévio, deverá ser anotada tal circunstância, assim como o horário de
      trabalho, no documento de comunicação. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

O empregado que, no curso do aviso prévio, dado pelo
      empregador, obtiver novo emprego, fica dispensado do cumprimento do
      restante do prazo, pagando o empregador apenas os dias trabalhados e as
      correspondentes parcelas rescisórias e remuneratórias.



Durante o prazo do aviso prévio, dado por qualquer
      das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo do exercente de
      cargo de confiança, não poderão ser feitas alterações nas condições de
      trabalho, inclusive de local, sob pena de rescisão imediata do contrato
      de trabalho, respondendo a empresa pelo pagamento do restante do aviso
      prévio.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Quando da dispensa sem justa causa, de iniciativa da
      empresa, o empregado deverá optar, quando pré-avisado, pela dispensa das
      duas horas no início ou no fim do dia, caso não seja dispensado do
      cumprimento do mesmo.

Relações de Trabalho  Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e
      Estabilidades




     
      Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho




     
      CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS
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O empregado estudante terá garantido o encerramento de sua jornada de
      trabalho, pelo menos, quarenta e cinco minutos antes do início regular de
      suas aulas.



As empresas fornecerão lanche grátis a seus
      empregados, sempre que houver prorrogação de jornada superior a duas
      horas.



As empresas colocarão, obrigatoriamente, assentos no
      local de trabalho, nos serviços de atendimento ao público.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Os contratos de experiência não poderão ser
      celebrados por prazo inferior a trinta dias, nem superior a 60 dias.



As empresas que exigirem o uso de uniformes ficam
      obrigadas a fornecê-los em quantidade de, no mínimo, dois por ano, sem
      qualquer ônus para seus empregados, sob pena de indenização do valor
      cobrado, corrigido monetariamente.



Em caso de atraso do empregado, se o empregador
      permitir o trabalho nesse dia, fica vedado o desconto da importância
      relativa ao Repouso Semanal Remunerado e feriados correspondentes.



Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que
      prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo
      empregador a título de mensalidade de associação de empregados e/ou do sindicato
      laboral&nbsp; respectivo,
      fundações, cooperativas, clubes, previdência privada, transporte, seguro
      de vida em grupo, compras no próprio estabelecimento, inclusive de
      ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos, convênio com
      médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de
      saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de
      alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou
      SESI, e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente,
      utilizados pelo empregado em seu proveito. Fica ressalvado o direito do
      empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para
      que se proceda aos descontos aqui especificados, respeitadas as
      obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

Jornada de Trabalho  Duração, Distribuição, Controle, Faltas




     
      Prorrogação/Redução de Jornada




     
      CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO HORÁRIA
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do
      regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser
      acrescida de horas suplementares, respeitada a seguinte sistemática:



a) &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o regime de compensação horária
      poderá ser estabelecido por períodos máximos de 30 (trinta) dias,
      hipótese em que será considerado o período mensal de apuração de horas
      adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos
      salários;



b) &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; as empresas que se utilizarem da
      compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do
      empregado;



c) &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a compensação dar-se-á sempre de
      segunda-feira a sábado.



As
      horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não
      poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser
      compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período de
      trinta dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses
      subseqüentes.



Havendo
      rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as
      respectivas horas serão computadas e remuneradas acrescidas do adicional
      de horas extras.



Se
      houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese
      de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não
      trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o
      trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.



A
      faculdade estabelecida na presente cláusula se aplica a todas as
      atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente
      da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.



As horas
      trabalhadas a mais no mês de dezembro de 2012 poderão ser compensadas, em
      uma única vez, no período compreendido entre 01 (primeiro) de janeiro a
      28 (vinte e oito) de fevereiro de 2013, respeitadas as normas
      deste instrumento a respeito da compensação de jornadas e os
      casos de funcionários que tenham férias programadas para neste período,
      quando a compensação poderá ser feita no mês seguinte ao retorno de suas
      férias.



Para
      os comissionados, os dias compensados serão remunerados pela média das
      comissões dos dias efetivamente trabalhados naquele mês.



A
      opção pelo regime compensatório&nbsp;do mês de dezembro/12&nbsp;e o
      posterior descumprimento dele acarretará na transformação das horas
      laboradas a mais no período em horas extraordinárias, a serem pagas com o
      adicional de 100% (cem por cento).



As empresas com mais de 05 (cinco) empregados deverão
      manter controle de horário, mecânico ou manual, devidamente autenticado
      pelos trabalhadores.



Ficam
      as empresas autorizadas a implantar regime especial de horário de
      trabalho dos empregados, podendo fixar jornada de 12 (doze) horas diárias
      de trabalho, seguidas de 36 (trinta e seis) horas de descanso. Adotado o
      regime, somente serão consideradas extraordinárias as horas que excederem
      a 220 (duzentos e vinte) mensais.



A empresas não poderão conceder intervalo
      intrajornada inferior a uma hora nem superior a duas horas, sob pena do
      pagamento das horas irregularmente subtraídas ou estendidas do intervalo
      como horas extras com adicional de 100% sob o valor da hora normal.

Saúde e Segurança do Trabalhador


     
      Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais




     
      CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO




     
      Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de
      grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta)
      empregados.



As
      empresas com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou
      4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar médico do
      trabalho coordenador do PCMSO.



As
      empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão
      obrigadas a realizar exame médico demissional até a data da homologação
      da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha
      sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.



As
      empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão
      obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação
      da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha
      sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

Relações Sindicais

Contribuições Sindicais




     
      CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DESCONTO ASSISTENCIAL - EMPREGADORES

     

     
      As empresas representadas pelo Sindicato
      do Comércio Varejista de Farmácias e Drogarias do Centro Norte do Rio
      Grande do Sul - SINDUNORT ficam obrigadas a recolher aos cofres da
      entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários
      indicados, importância equivalente a R$ 100,00 (cem reais) por empresa
      que possuir empregados e R$ 80,00 (oitenta reais) para empresa que não
      tiver empregados, inclusive para cada filial. O recolhimento deverá ser
      efetuado até do dia 15 Novembro
      de&nbsp;&nbsp;2012, sob penas das cominações previstas no artigo
      600 da CLT.



O não recolhimento da contribuição até o dia 15
      de&nbsp;Novembro de 2012 implicará em multa de 2%.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Nos atos homologatórios de
      rescisão contratual as empresas deverão apresentar as guias de
      contribuição sindical patronal, assistencial e confederativa recolhidas
      em favor da entidade patronal e profissional. 



Não havendo tal comprovação,
      a entidade laboral deverá negar a homologação das rescisões contratuais,
      informando o ocorrido ao sindicato patronal, destacando a razão social e
      o CNPJ da empresa.


     
      CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DESCONTO ASSISTENCIAL - EMPREGADOS




     
      Fica convencionada a contribuição assistencial de todos trabalhadores
      para com o Sindicato Profissional, atendendo ao que resultou da
      deliberação da Assembleia da categoria, que será na importância que
      corresponder a 8% (oito por cento) do salário já reajustado, sendo
      fracionado o pagamento em&nbsp; duas contribuições
      de 4%(quatro por cento), que serão descontadas pelas empresas, recolhidas
      e repassadas ao Sindicato Profissional até o dia 10/11/2012, primeira
      contribuição, e até 10/12/2012, segunda contribuição.



Para os efeitos desta cláusula, os
      empregados que recusarem a contribuição assistencial prevista nesta
      cláusula, deverão manifestar, pessoalmente, perante o Sindicato Obreiro,
      a sua recusa, no prazo até o dia 26 de outubro de 2012.



As empresas ficam obrigadas a repassar
      para o Sindicato Obreiro, até trinta dias após o repasse da contribuição
      sindical, um comprovante do referido pagamento, acompanhado de uma
      relação de todos seus empregados.

Disposições Gerais

Outras Disposições


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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DISPOSIÇÕES FINAIS




     
      Fica assegurada a fiscalização da empresas pelo Sindicato dos Empregados
      no Comércio de Passo Fundo e Região, sendo disponibilizado o acesso aos
      contratos de trabalho e registros de jornada de trabalho.



A presente Convenção Coletiva de Trabalho é firmada
      na forma dos artigos 611 a 625 da Consolidação das Leis do Trabalho e em
      conformidade à aprovação das respectivas e legitimadas assembléias
      sindicais.



Encerrada sua vigência,&nbsp;serão revistas as
      condições de trabalho e cláusulas econômicas, ressalvando o contido neste
      instrumento.



Encerrada sua vigência, o ora ajustado não integrará
      os contratos individuais de trabalho, à qualquer título ou para quaisquer
      efeitos.



Na eventualidade de edição de medidas governamentais
      que venham restringir ao ajustado neste instrumento, prevalecerão às
      condições aqui convencionadas.



Para os fins da presente, deverão ser afixadas cópias
      desta nos respectivos Sindicatos e nas fontes de trabalho, para
      conhecimento de todos os trabalhadores.



Assim, por
      estarem justos acertados e autorizados pelas suas respectivas
      assembléias, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho de 2012,
      para que seja depositada, registrada e arquivada junto aos órgãos do
      Ministério do Trabalho, regulando as relações entre empregados e
      empregadores, nos moldes legais e acima clausulados. 



     
      

       
       
        
DONATAN
        BERTOLLO
        Membro de Diretoria Colegiada
        SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PASSO FUNDO
       
       
        HENRIQUE MATTOS CULLMANN
        Procurador
        SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PASSO FUNDO
       
       
        ITAMAR LUIZ MARIANI
        Presidente
        SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE FARMACIAS, DROGARIAS DO CENTRO NORTE
        DO RIO GRANDE DO SUL
       
       
        TIAGO BORTOLANZA
        Procurador
        SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE FARMACIAS, DROGARIAS DO CENTRO NORTE
        DO RIO GRANDE DO SUL
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      &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A autenticidade deste documento poderá ser
      confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no
      endereço http://www.mte.gov.br . 
     
     
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