ATUALIZADA!!! Apostila para Turma  de Exercicios de Papiloscopista - PCERJ 2014 - Direito Penal * - resumo da parte teorica (aulas 1, 2 e 3)
Autor: Leonardo Galardo | Publicado: 2014-09-21T16:36:00-07:00


* Trata-se de material especifico para turma de exercícios de papiloscopista da PCERJ, com os temas de maior incidência no respectivo concurso, organizado pela banca IBFC.&nbsp;

Este material foi elaborado por colaborador com base na aula do professor Leonardo Galardo e se refere tao somente a parte teórica&nbsp;ministrada em sala de aula, antes da realização dos exercicios, servindo como complemento das apostilas de exercícios.



Direito
Penal – Leonardo Galardo

Apostila
para Papiloscopista

Turma
de exercícios (parte teórica)



Aula 1

(inicio da apostila 1
de exercícios)

Iter Criminis 



Cogitacao

Preparacao

-----------------

Execucao

Consumacao

Exaurimento




Ex.1:
&nbsp;Art.
159 – Extorsão mediante sequestro (consumação ocorre com&nbsp; sequestro; exaurimento ocorre com a obtenção
da vantagem)



Ex.2:
Corrupcao ativa -&gt; o crime se
consuma com o oferecimento da vantagem. O crime de exaure com a liberação do
individuo.



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Em relação ao crime que o agente queria praticar
(intenção do agente), so eh possível a punição do agente a partir do inicio da execução. Nao se pune
cogitação (pensamento). 



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O agente so poderá ser punido na fase da
preparação por alguma infracao penal autônoma praticada ao longo da preparação
daquele crime que desejava cometer, nunca pelo crime que ele queria praticar. OU seja, o agente pode ser punido na
preparação, mas por outro crime que eventualmente tenha praticado, e nao pelo
crime fim que queria praticar (intenção do agente). Ex.: Homicidio mediante
aplicação de arma de fogo. Se o agente nao tem porte de arma, o mesmo poderá
ser punido na fase da preparação por porte ilegal de armas.



Obs: Associacao Criminosa

Lei
12.850/13 – Art. 24 alterou o art. 288 do CP.



Quadrilha
nao existe mais = Associacao criminosa -&gt; Dois requisitos devem estar
presentes para caracterização do crime de associação criminosa. 

Sao
eles: (i) união de pelo menos três pessoas (seres humanos - sendo menor ou
maior, imputável ou inimputável – tanto faz); (ii) intenção de praticar
crimES.



ATENTAR
para o fato de que a associação
criminosa se caracteriza a partir da INTENCAO&nbsp; de praticar pelo menos dois crimes.



Se a
associação criminosa contar com a participação de criança ou adolescente ou for
armada a pena sera aumentada ate a metade.





Concurso de Crimes



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Concurso
Material (art. 69, CP) = DOLO + DOLO -&gt; Pluralidade de Condutas + Pluralidade
de Crimes



Crimes
praticados mediante Pluralidade de Condutas, ou seja, o sujeito praticou
pelo menos duas condutas, atingindo Pluralidade de Crimes (pelo menos
dois crimes).

Aplica-se
o Sistema do Cumulo Material das Penas.



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Concurso
Formal (art. 70, CP) =&nbsp; DOLO + CULPA
ou CULPA + CULPA ou DOLO 
+ DOLO &nbsp;-&gt; Conduta Unica + Pluralidade
de Crimes.



Crimes
praticados mediante única Conduta, atingindo Pluralidade de Crimes
(pelo menos dois crimes).



-&gt;
CONCURSO FORMAL NORMAL, PROPRIO OU PERFEITO (DOLO +CULPA OU CULPA +CULPA)

No
concurso formal previsto no art. 70, 1 parte, aplica-se o Sistema da
Exasperacao das Penas.

Penas
iguais: pega qualquer uma

Penas
diferentes: pega a maior pena

E
aumenta a pena de 1/6 a 1/2



-&gt;
CONCURSO FORMAL ANORMAL, IMPROPRIO OU IMPEFEITO (DOLO + DOLO)

No
concurso formal previsto no art. 70 2 parte, aplica-se o Sistema do Cumulo
Material das Penas.



Excecao: ANTES DE APLICAR DIRETO O SISTEMA
DA EXASPERACAO DAS PENAS DEVE-SE FAZER A CONTA DA PENA. O sistema de
exasperação das penas foi feito para beneficiar o reu. Ou seja, se,
eventualmente, a exasperação das penas for pior para o reu do que&nbsp; a soma das penas, no caso concreto, abre-se
mao da exasperação para aplicar o somatório das penas. Essa situação chama-se
Concurso Material Benéfico.





 

  
&nbsp;Tentativa*
  

(art.
  14, II CP)



  
Desistencia Voluntaria 

(art.
  15, 1parte CP)

  
Arrependimento Eficaz

(art.
  15, 2parte CP)

 

  
= Ocorre
  entre a Execucao e a Consumacao. O agente ja iniciou a execução do
  crime. O agente ainda nao atingiu a consumação.



  
= Ocorre
  entre a Execucao e a Consumacao. O agente ja iniciou a execução do
  crime. O agente ainda nao atingiu a consumação.

  
= Ocorre
  entre a Execucao e a Consumacao. O agente ja iniciou a execução do
  crime. O agente ainda nao atingiu a consumação.

 

  
# A
  nao consumação é fruto de circunstancias circunstancias alheias a vontade do
  agente. 



Ex.:
  reação da vitima.



Quer prosseguir, mas nao pode.

  
=
  A nao consumação é fruto da própria vontade do agente.

Pode prosseguir, mas nao quer.



#Para
  desistir, é preciso estar fazendo, ou seja, é precisar estar executando. Isto
  eh, nesse caso, o agente desiste de
  prosseguir durante a execução. 



Atencao!
  A desistência é VOLUNTARIA e nao espontânea. OU seja, pode ate ser
  espontânea, mas também pode ser mediante pedido da vitima.

  
=
  A nao consumação é fruto da própria vontade do agente.

Pode prosseguir, mas nao quer.



#
  O agente encerra a execução, porem de arrepende e pratica uma nova conduta,
  logrando êxito em impedir o resultado. OU seja, o agente ja executou, mas o crime ainda nao se consumou. Houve
  arrependimento (eficaz)&nbsp; antes da
  consumação.



OBS: Em caso de arrependimento ineficaz (quando nao consegue impedir o resultado
  e o crime se consome), nao obtem os benefícios desse instituto.

 

  
&nbsp;Natureza Juridica: Redução
  da pena 

# Diminuicao
  de pena de 1/3 a 2/3

  
Natureza Juridica: exclusão da tipicidade da tentativa

=
  responde pelos atos (crimes) ja praticados

  
Natureza Juridica:

exclusão da tipicidade da tentativa

=
  responde pelos atos (crimes) ja praticados

 





<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Tentativa*



Analisa-se
o objeto material do crime para caracterizar a tentativa -&gt; Trata-se da
pessoa ou coisa que sofre o crime, sobre a qual recai a conduta do criminoso.



 

  
Tentativa Branca ou Incruenta

  
Tentativa Vermelha ou Cruenta

 

  
O
  objeto material do crime NAO FOI atingido.

  
O
  objeto material do crime FOI atingido.

 




 

  
Tentativa Imperfeita ou Inacabada

  
Tentativa Perfeita ou Acabada ou
  Crime-Falho

 

  
O
  agente eh interrompido durante a execução do crime.

  
O
  agente esgota os atos de execução e faz tudo que estava a sua disposição.
  Porem, mesmo assim, o crime nao se consumou.

 




Infracoes Penais que nao admitem
tentativa: CCHOUPA



C – contravenções penais (Art. 4, DL
3688/41)

C - culposo

H - habituais (Eh necessária a
reiteração – ex.: manter casa de&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; prostituição.

O – omissivos próprios (Ex.: art. 135,
CP – omissão de socorro)

U – Unisubsistentes (a conduta
criminosa se consuma num único ato)

P – Preterdoloso (dolo +culpa -&gt; Eh
o crime que tem dolo antecedente e culpa consequente. Ex.: lesão corporal
seguida de morte. A intenção foi lesão corporal, mas a vitima acaba falecendo.
Comeca com dolo e acaba com culpa. O resultado final eh culposo.)

A – Atentado ou empreendimento (O crime
em si aparece na forma tentada na tipificação penal do código. Equipara a
tentativa a própria consumação. Ex.: art. 352, CP -&gt; evasão mediante
violência contra pessoa – fugir ou tentar fugir”)



-&gt; Crime Impossivel (Art. 17, CP) tem
natureza jurídica de tentativa, mas nao eh punível. (crime oco, quase crime,
tentativa inadequada, tentativa inidônea).

Teoria
Objetiva Temperada ou Relativa (se eh objetiva o que importam sao os fatos).

O
agente nao sera punido, pois o fato sera atípico, nos seguintes casos:



Ineficacia Absoluta do meio – O
meio eh o instrumento do crime (arma). Ex.1: Sem querer substituir veneno por
açúcar para matar alguém. Ex.2: Arma de brinquedo (meio) para homicídio eh
crime impossível, mas no caso roubo eh tentativa. Ex.3: arma descarregada eh
crime impossível. Ex.4: arma com munição velha eh tentativa.

ou

Impropriedade absoluta (100%
incapaz de sofrer esse crime) do objeto (material) – Pessoa ou coisa que
sofre o crime.



OBS: 

Flagrante
preparado ou provocado eh ilegal = Crime impossível 

Tb
chamado de delito de ensaio ou delito de experiência.

Sumula
145 do STF: “Nao ha crime quando a preparação do flagrante pela policia torna
impossível a sua consumação.”

#

Flagrante
esperado eh legal.



Aula 2





 

  
Tentativa

  
Desistencia Voluntaria

  
Arrependimento Eficaz

  
Arrependimento Posterior**

 

  
Diminuição
  de pena de 1/3 a 2/3

  
Atos
  ja praticados

  
Atos
  ja praticados

  
Diminuição
  de pena de 1/3 a 2/3

 

  
Antes
  da consumação 

  
Antes
  da consumação 

  
Antes
  da consumação 

  
Depois
  da consumação 

 






<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Arrependimento
Posterior (art. 16 do CP) **



Trata-se
de uma causa de diminuição de pena de 1/3 a 2/3 e ocorre apos a consumação do
crime. Para caracterização desse instituto sao necessários quatro requisitos cumulativos. Sao eles:



<!--[if !supportLists]-->è
<!--[endif]-->Nos crimes cometidos sem violência ou grave
ameaça a pessoa:



Obs1: De acordo com o STJ, “redução da
resistência da vitima” também eh considerada para fins de descaracterização de
arrependimento posterior. Assim para restar caracterizado o arrependimento
posterior, nao se pode ter nenhum tipo de violência contra a pessoa.



 

  
Furto (art. 155, CP

  
Roubo (art. 157, CP)

 

  
Subtrair
  para si ou para outrem coisa alheia móvel 

  
Subtrair
  para si ou para outrem coisa alheia móvel 

 

  


  
Violência
  ou grave ameaça ou redução da resistência da vitima 

 




Obs2: Pode ter violência contra a
coisa.



+

<!--[if !supportLists]-->è
<!--[endif]-->Reparado o dano ou restituída a coisa:



Deve
ser integral, ou seja, se foi subtraído R$ 1000,00, tal valor em sua
integralidade deve ser devolvido para caracterização do arrependimento
posterior.



+

<!--[if !supportLists]-->è
<!--[endif]-->Ate o recebimento da denuncia ou queixa:

Trata-se
de um limite temporal. A reparação do dano ou restituição da coisa deve
ocorrer, no máximo, ate o momento em que o juiz receber a denuncia ou queixa.



+

<!--[if !supportLists]-->è
<!--[endif]-->Por ato voluntario do agente:

Nao
precisa ser espontâneo, ou seja, a ideia nao precisa partir da cabeça do
agente. Importante eh que o agente devolva&nbsp;
a res.





(fim da apostila 1 de
exercícios)



(inicio da apostila 2
de exercícios)





Lei Penal no Espaço 



 

  
Regra*

  
Excecao **

 

  
Aplica-se
  dentro do território nacional.

  
Quando
  se aplica fora do território nacional.

 

  
Chama-se
  Territorialidade (Art. 5 do CP)

  
Chama-se
  Extraterritorialidade (Art. 7 do CP)

 

  
Territorio
  Geografico + Territorio por extensão 

  


 








<!--[if !supportLists]-->è
<!--[endif]-->Territorialidade
*

Os crimes cometidos no território nacional sujeitam-se as leis
brasileiras.



Territorio Nacional = Território
Geográfico + Território por Extensão 

=

Territorio geográfico = terra (solo,
subsolo e plataforma continental) + mar (aguas interiores e mar territorial –
perto da costa)+ ar (espaço aéreo) 

+

Território por extensão = 

Embarcação
brasileira publica ou a serviço do governo brasileiro -&gt; sujeita-se a
aplicação da lei brasileira em qualquer lugar do mundo.

Embarcação
brasileira privada ou mercante -&gt; sujeita-se a aplicação da lei
brasileira quando estiver em alto mar. Se estiver no mar territorial,
sujeita-se a aplicação da lei brasileira por esse motivo.

Embarcação
estrangeira privada ou mercante -&gt;&nbsp;
sujeita-se a aplicação da lei brasileira quando estiver no território
geográfico brasileiro.



Aeronave
brasileira publica ou a serviço do governo brasileiro-&gt; sujeita-se a
aplicação da lei brasileira em qualquer lugar do mundo.

Aeronave
brasileira privada ou mercante -&gt; sujeita-se a aplicação da lei
brasileira quando estiver no espaço aéreo correspondente ao em alto mar. Se
estiver no espaço aéreo correspondente ao mar territorial, sujeita-se a
aplicação da lei brasileira por esse motivo.

Aeronave
estrangeira privada ou mercante -&gt; sujeita-se a aplicação da lei
brasileira quando estiver no território geográfico brasileiro.



<!--[if !supportLists]-->è
<!--[endif]-->Extraterritorialidade
**



 

  
Art.7, inciso I

  
Art.7, inciso II

  
Art.7, p.3. 

 

  
Hipoteses
  de extraterritorialidade incondicionadas.

  
Hipoteses
  de extraterritorialidade condicionadas.

  
Hipoteses
  de extraterritorialidade condicionadas.

 

  
Nesse
  caso nao importa se o agente ja foi punido no exterior, ele se submete as
  penalidades da lei brasileira mesmo assim.

  
Obs:
  nesse tipo de prova, ate hoje, as condições nao foram cobradas.

  


 




Art. 7, inciso I &nbsp;(crimes para decorar)

<!--[if !supportLists]-->A)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Crimes contra a vida ou liberdade do
presidente;

<!--[if !supportLists]-->B)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Crimes contra o patrimônio ou fe publica
da união, estados, DF, municípios, territórios, autarquias, empresas publicas,
sociedades de economia mista e fundações publicas.

<!--[if !supportLists]-->C)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Crimes contra administração publica por
quem esta a seu serviço. Ex.: peculato.

<!--[if !supportLists]-->D)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Genocídio, sendo o agente brasileiro OU sendo o
agente domiciliado no Brasil. Ex.: homicídio contra um determinado grupo.







LUGAR DO CRIME&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; -&gt;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (lugar da conduta + lugar do resultado)

UBIQUIDADE ou mista (teoria da)



TEMPO DO CRIME&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; -&gt;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (tempo da conduta)

ATIVIDADE (teoria da)



Obs:

Menor
de 18 anos (inimputável) pratica ato infracional análogo a crime ou
contravenção -&gt; Aplica-se o ECA.

Maior
de 18 anos (imputável) pratica crime ou contravenção -&gt; Aplica-se o CP.





Superveniencia de causa relativamente
independente (concausa, relação de causalidade)



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Verificar se a causa superveniente relativamente independente:



<!--[if !supportLists]-->è
<!--[endif]-->Por si so produz o
resultado. Nesse caso se trata-se de tentativa de crime.



<!--[if !supportLists]-->è
<!--[endif]-->Por si so nao produz o
resultado. Nesse caso trata-se de crime consumado.



Ex.:&nbsp; O agente atira em
uma pessoa, que eh levada ao hospital em uma ambulância&nbsp; que explode a caminho do hospital.



Ex.: O agente atira em uma pessoa que eh levada ao hospital.
Contudo a pessoa morre no hospital, em razão da demora no atendimento.



 

  
Superveniente

  
Relativamente
  independente

 

  
Que vem depois

  
Que possui alguma relação com a outra

 

  


  
Exemplo da questão 10 da apostila 2: Facada + incêndio em
  hospital

 








Teoria do Erro

Erros no Direito Penal



Erro Tipo Acidental

 

  
Erro quanto a pessoa (error in persona) Art. 20, p.3 do CP



  
Erro na execução (aberratio ictus)

Art.
  73 do CP

 

  
&nbsp;Erro decorre da identificação da vitima.

  
Erro
  decorre da execução do crime e nao da identificação da vitima.

 

  
Ex.:
  Fulano quer matar beltrano, da um tiro e mata equivocadamente o irmão gêmeo
  de beltrano. Exemplo da questão 14 da apostila 2.

  
Ex.:
  Fulano quer matar beltrano, mas erra a mira e mata um terceiro. Exemplo da
  questão 13 e 15 da apostila 2.

 


&nbsp;O
agente nao responde por aquilo que fez, e sim pelo que queria fazer. A aplicabilidade pratica eh que pode haver causa de aumento
ou redução de pena em razão das circunstancias do crime ou vitima.



Obs:
Tb sao considerados erro de tipo acidentela o Erro contra objeto e Resultado
diverso do pretendido (aberratio criminis)



 

  
Erro de tipo - Erro essencial

&nbsp;(Art. 20, caput do CP)

  
Erro de proibição (Art. 21 do CP)



 

  
&nbsp;Quando o agente nao sabe o que faz.

  
Quando
  o agente sabe o que faz, porem acredita ser permitido.

 

  
Ex.:
  homem que vai a boate sábado a noite e leva uma mulher a um motel para
  transar. Posteriormente descobre que a mesma tem 13 anos;

Ex.:
  homem que entra no carro errado no estacionamento do shopping tendo em vista
  que este eh igual ao seu e foi aberto com sua própria chave. Parado em uma
  blitz descobre que o carro nao eh seu e que seu real proprietário relatou
  furto.



  
Ex.:
  holandês que fuma maconha em praia no RJ, apos ver diversas pessoas fazendo o
  mesmo.

Exemplo
  da questão 17 e 18 da apostila 2.



 

  
Consequencia jurídica do erro de tipo



Inevitavel
  (invencível, escusavel) -&gt; Trata-se de fato atípico. Nao tem crime.



Ou



Evitável
  (vencível, inescusavel) -&gt; Trata-se de crime culposo, se houver previsão
  legal.

  
Consequencia jurídica do erro de
  proibição



Inevitavel
  (invencível, escusavel) -&gt; Trata-se de &nbsp;causa de isenção de pena.



Ou



Evitável
  (vencível, inescusavel) -&gt; Trata-se de causa de diminuição de pena de 1/6
  a 1/3.

 




Obs: &nbsp;Estupro de vulnerável (art. 217-A, CP) 

Menor
de 14 anos, ou

Alienada/doente
mental, ou

Vitima
que nao pode oferecer resistência.



Obs: Exercicio arbitrário das próprias
razoes -&gt; o agente entende que eh legitimo pegar aquilo que lhe pertence
(art. 345, CP)









Excludentes de ilicitude

As
excludentes de ilicitude podem ser reais (excluem a ilicitude) ou imaginarias
(nao excluem a ilicitude, sao também chamadas de putativas). As excludentes
de ilicitude imaginarias sao chamadas de erro de tipo permissivo com
previsão legal no art. 20, p.1. do CP. 



Para
saber a consequência jurídica das excludentes e ilicitude deve-se analisar se
sao: (i) Inevitáveis, invencíveis, escusáveis; Ou (ii) Evitáveis,&nbsp; vencíveis, inescusaveis. Se for escusável o
agente fica isento de pena. Se for inescusavel o agente responde por culpa
impropria (uma espécie de dolo, ou seja, trata-se de uma situação dolosa que eh
punida a titulo de culpa).



Legitima Defesa Putativa-&gt; Exemplo
da questão 12 da apostila 2



Obs: 

Animus
necandi -&gt; intenção de matar

Animus
laedendi -&gt; intenção de ferir

Animus
jocandi -&gt; intenção de brincar

Animus
furandi -&gt; intenção de subatrai




Aula 3







Crimes contra Administracao Publica



(Corrupcao
ativa, corrupção passiva, concussão – mais cobrados)



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Crimes
Formais x Crimes Materiais



Crimes Formais -&gt; A lei prevê porem
nao exige a existência do resultado para que haja a consumação do crime. Ex:
Corrupcao ativa, corrupção passiva, concussão 



Crimes Materiais -&gt; A lei prevê e
exige o resultado para que haja a consumação do crime. Ex.: Homicidio.



 

  
  
Corrupcao Ativa (art. 333, CP)

  
  
Corrupcao Passiva (art. 317, CP)



  
  
Concussao (art. 316, CP)

  
  
Excesso de Exação (art. 316, p.1, CP)

 

  
  
Oferecer
  

(presente)
  ou prometer (futuro) vantagem indevida (nao necessariamente dinheiro,
  de qualquer natureza) a funcionário publico para determina-lo
  (convencer) a praticar, omitir ou retardar ato de oficio (ato de
  atribuição do funcionário).

  
  
Solicitar
  ou receber para si ou para outrem direta ou indiretamente ainda que
  fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida,
  ou aceitar promessa de tal vantagem.

  
  
Exigir
  para si ou para outrem direta ou indiretamente ainda que fora da função ou
  antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar
  promessa de tal vantagem (em função do cargo)

X
  Extorsao (quando ha ameaça genérica, que nao seja em função do cargo) 

  
  
Exigir
  tributo ou contribuição social que (i) sabe ou deveria saber que eh
  indevido, ou (ii) eh devido, porem eh cobrado por meio vexatório ou gravoso.

 

  
  
Praticado
  pelo particular.

  
  
Praticado
  pelo funcionário publico.

  
  
Praticado
  pelo funcionário publico.

  
  


 




Concurso de Pessoas -&gt; art. 29,
CP,&nbsp; “quem,
de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas,
na medida de sua culpabilidade.”



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Teoria
Monista X Teoria Dualista



Ex.: O Roubo tem pena&nbsp; prevista de 4 a 10 anos. No caso de concurso
de pessoas em roubo, a pena sera calculada e arbitrada dependendo da
responsabilidade, do grau de reprovação da conduta de cada um na participação
do crime. Isso se chama Teoria Monista ou Unitária (REGRA).



Teoria
Dualista

Art. 124 e 126 do CP -&gt; Gestante
pede o aborto e o medico executa. Nesse caso, ha um mesmo contexto com dois
crimes diferentes, tipificados no código penal, com penas independentes entre
si.



Art. 333 e 317 do CP -&gt; O particular
oferece ou promete vantagem ilícita e o funcionário publico a aceita. Nesse
caso, ha um mesmo contexto com dois crimes diferentes, tipificados no código
penal, com penas independentes entre si. 

OBS: Quando o funcionário publico pede
a vantagem ilícita e o individuo entrega, nao ha crime cometido pelo
particular.





OBS:

 

  
  
Racismo (Lei n. 7.716/89) 

  
  
Injuria Racial (art. 140, p.3, CP)

 

  
  
Acao
  Penal Publica Incondicionada

  
  
Acao
  Penal Publica condicionada a representação 

 

  
  
Segregacao
  de direitos

  
  
Ofensa
  de natureza racial

 






<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Dolo x
Culpa





<!--[if !supportLists]-->è
<!--[endif]-->Dolo
(com intenção)



Direto

De
Primeiro Grau -&gt; o agente&nbsp; quer o
resultado. Ex.: Homicidio. O agente atira uma pessoa que esta sozinha em um
local.

De
Segundo Grau -&gt; consequências certas e necessárias do crime cometido
pelo agente. Ex.:&nbsp; Homicidio. O agente
quer matar uma pessoa, mas ela esta rodeada de outras pessoas, então arma uma
bomba que explode matando todos. O agente responde por dolo direto de primeiro
grau no que tange ao individuo que quer matar e também por dolo direto de
segundo grau no que tange ao restante das vitimas.



Indireto

Alternativo
-&gt;

Eventual
-&gt; O agente assume o risco.





<!--[if !supportLists]-->è
<!--[endif]-->Culpa (sem
intenção)



Imprudencia
(acao) -&gt; fazer algo que nao deveria

Negligencia
(omissão) -&gt; nao fazer algo que deveria.



Culpa
consciente -&gt; eh aquela em que o agente prevê o resultado previsível 

Culpa
inconsciente -&gt; eh aquela em que o agente nao prevê o resultado previsível 



Culpa = Imprudencia ou negligencia ou
imperícia + resultado + previsibilidade objetiva





 

  
  
Dolo Eventual

  
  
Culpa Consciente

 

  
  
O
  agente pouco se importa com a ocorrência do resultado aceitando-o como
  possível ou provável.

  
  
O
  agente acredita de maneira sincera e ate leviana que eh capaz de impedir a ocorrência
  do resultado, em razão de sua habilidade.

 






Ex.:
Pega -&gt; dolo eventual, posição do STF.







Crimes contra a honra



Calunia,
Difamacao, injuria 



 

  
  
Calunia (art. 138, CP)

  
  
Difamacao (art. 139, CP)

  
  
Injuria (art. 140, CP)

 

  
  
Fato

  
  
Fato

  
  
Opiniao
  

 

  
  
Definido
  como crime (nao se estende a contravenção, eis que tratar-se ia de analogia
  em malam partem)

  
  
Desabonador
  

Obs:
  Contravencao se aplica aqui.

  
  
ofensiva

 

  
  
Tem
  que ser falso

  
  
Pode
  ser falso ou verdadeiro

  
  
Pode
  ser falso ou verdadeiro

 

  
  
Admite
  Retratacao 

  
  
Admite
  Retratacao

  
  
NAO
  Admite Retratacao

 

  
  
Admite
  exceção da verdade. CONTUDO, Ha 3 casos em que nao se admite. Sao as
  exceções:



(i)
  calunia contra o presidente ou chefe de governo estrangeiro – the king can do no wrong;



(ii)
  calunia contra&nbsp; uma pessoa que ja foi
  julgada e absolvida definitivamente por aquele mesmo fato (coisa julgada);



(iii)
  se o crime eh de acao penal privada e o agente nao foi condenadi por sentenca
  irrecorrível.



  
  
NAO
  Admite exceção da verdade.

CONTUDO,
  Ha 1 caso em que se admite:



(i)
  se o agente eh funcionário publico e a ofensa eh relativa ao&nbsp; exercício&nbsp;
  de suas funções.

  
  
NAO
  Admite exceção da verdade.

 


Fato-&gt;
acontecimento

Opiniao
-&gt; palavra/expressa



Retratacao 



Art.
143, CP

Calunia
e Difamacao admitem retratação quando observados os seguintes requisitos: 

<!--[if !supportLists]-->(i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->antes da sentenca de 1 grau;

<!--[if !supportLists]-->(ii)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->se retrata cabalmente (100%);

<!--[if !supportLists]-->(iii)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->a vitima nao precisa aceitar, cabe ao juiz o
julgamento;

Quando
aceita a retratação, o agente fica isento de pena, eis que se trata de uma
causa de extinção da punibilidade.

A consequência/natureza jurídica da retratação eh de causa de
extinção da punibilidade.



Injuria
nao admite retratação.



Excecao da verdade-&gt; Provar que o
alegado eh verdade. 







Excludentes de Ilicitude
(antijuridicidade)



Para
prova objetiva da PCERJ, art. 23 do CP.



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Estado de Necessidade (Art. 24, CP) – Cinco
requisitos



(i) Perigo
atual: perigo - forcas da natureza, animais, atual – esta acontecendo naquele
momento



(ii)
que nao provocou por sua vontade:

vontade
– dolo (o agente nao pode ter se colocado em perigo dolosamente). 



(iii)
nem podia de outro modo evitar: o agente atuou dessa forma em ultimo
caso, ocasião em que nao tinha outra saída.



(iv)
direito próprio ou alheio: para o próprio agente ou terceiros



(v) cujo
sacrifício, nas circunstancias, nao era razoável exigir-se: o bem salvo
deve ser maior ou igual ao bem sacrificado.



Estado
de necessidade Defensivo -&gt; age contra pessoa que praticou o perigo.

Estado
de necessidade Agressivo -&gt; age contra qualquer pessoa.



Natureza Juridica: causa de exclusão ilicitude



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Legitima Defesa (Art. 25, CP) – Cinco requisitos

-
agressão atual ou iminente



<!--[if !supportLists]-->(i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->utilizar moderadamente; razoabilidade,
proporcionalidade.



<!--[if !supportLists]-->(ii)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->dos meios necessários; simultaneamente eficiente
e eficaz.



<!--[if !supportLists]-->(iii)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->para repelir injusta agressão; repelir (nao se
trata de vingança, eh apenas para cessar as agressões), agressão (humana),
injusta (sem motivo)



<!--[if !supportLists]-->(iv)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->atual ou iminente;



<!--[if !supportLists]-->(v)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->a direito seu ou de outrem;



 

  
  
Legitima Defesa simultânea

  
  
Legitima Defesa sucessiva ou pendular

 

  
  
Nao
  eh possível se ambas forem reais. Porem eh possível se uma delas for legitima
  defesa real e a outra for legitima defesa putativa (imaginaria)

  
  
Ocorre
  quando o agente se defende do excesso na legitima defesa.

 






<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Estrito Cumprimento do dever legal





<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Exercicio Regular de Direito 




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