Competência para julgamento de autoridades
Autor: Fátima Ammar | Publicado: 2012-08-17T05:29:00-07:00




 
 
 
 

   
    
Autoridade

   
    
Infração Penal Comum

   
    
Crime de Responsabilidade

  

 

   
    
PR e VPR

   
    
STF

   
    
SF

  

   
    
Ministro de Estado

   
    
STF

   
    

STF

SF, se conexo com o do PR/VPR.

    


  

   
    
Comandantes do Exército, Marinha
    e Aeronáutica

   
    
STF

   
    

STF

SF, se conexo com o do PR/VPR.

    


  

   
    
Ministros do STF

   
    
STF

   
    
SF

  

   
    
Membros do CNJ e do CNMP

   
    
Fixada
    individualmente de acordo com a origem de cada membro. Pela PEC
    da reforma do Judiciário (ainda não aprovada) será o STF
    CERTO!

   
    
SF

  

   
    
PGR

   
    
STF

   
    
SF

  

   
    
AGU

   
    
STF

   
    
SF

  

   
    
Deputados Federais e senadores

   
    
STF, a partir da expedição do
    diploma

   
    
A respectiva casa

  

   
    
Membros do STJ, TSE, TST, STM,
    TCU e chefe de missão diplomática permanente

   
    
STF

   
    
STF

  

   
    
Desembargadores dos TJs dos
    Estados e do DF, membros dos TCs dos estados e do DF, membros do
    TRF, TRE, TRT, membros dos Conselhos dos TC dos municípios e do
    MP que oficiem perante tribunais

   
    
STJ

   
    
STJ

  

   
    
Juízes federais,
    incluídos da Justiça Militar e da do Trabalho e membro do MP da
    União (Federal, do Trabalho, Militar, do DF e territórios)

   
    

TRF da
     jurisdição.


Para membro do MP
     que atua em tribunais, será o STJ.

Se atua em 1ª instância, será o TRF

    


   
    

TRF da
     jurisdição.


Para membro do MP
     que atua em tribunais, será o STJ.

Se atua em 1ª instância, será o TRF

    


  

   
    
Governador de Estado

   
    
STJ

   
    
Depende da respectiva CE

  

   
    
Vice-Governador de Estado

   
    
Depende da respectiva CE (EM
    REGRA TJ)

   
    
Depende da respectiva CE

  

   
    
Procurador Geral de Justiça

   
    
TJ

   
    
Legislativo Estadual. No caso de São Paulo,
     a Tribunal Especial (7 deputados estaduais, 7 desembargadores e
     presidente do TJ)

    


  

   
    
Juízes estaduais e do DF e
    Territórios, membros do MP estadual

   
    
TJ, ressalvada a competência da
    Justiça Eleitoral (TRE)

   
    
TJ, ressalvada a competência da
    Justiça Eleitoral (TRE)

  

   
    
Deputado estadual

   
    
Depende da respectiva CE. Em São
    Paulo, e como regra geral, o TJ.  (EM
    REGRA TJ)

   
    
Legislativo Estadual

  

   
    
Prefeito

   
    

TJ, se crimes de
     competência da Justiça comum estadual, dolosos contra a vida,
     funcionais descritos pelo CP, abuso de autoridade, crime em
     detrimento de bens, serviços e interesses do município, crimes
     de natureza civil, 
     

Tribunal de 2º Grau, nos demais casos. 
     

    


   
    

TJ, se de
     natureza criminal.


Câmara dos
     Vereadores, se de natureza político-administrativa.


TRF, se crime
     federal.

TRE, se eleitoral.

    


  

   
    
Vereadores

   
    

TJ (não é
     pacífica)

Tribunal do Júri, se crime doloso contra a
     vida.

    


   
    

TJ, se de
     natureza criminal (não é pacífica)

Câmara de Vereadores