RESPONSABILIDADE CIVIL
Autor: Nê A. Vieira | Publicado: 2016-03-12T14:11:00-08:00


“A Lei não esgota o Direito, como a partitura não exaure a música”.
 

 

 


(Mário Moacyr Porto, em “Estética do Direito”)
 

 

 


 

 RESUMO:
 Onde existem sociedades, grupos e pessoas é indispensável que coexistam
 as normas (regras e princípios) que regem os seres sociais. Nesse 
sentido, este estudo visa apontar, definir e verificar quais são as 
diferenças entre as formas e as espécies de responsabilidade civil, 
buscando, para tanto, uma exposição das teorias e definições dos 
estudiosos nessa área, a partir de publicações em livros ou em artigos 
científicos, sob a ótica reluzente do novo Código Civil de 2002. Desse 
modo, portanto, verificou-se que o instituto da responsabilidade civil 
possui várias formas e espécies, tais como: responsabilidade civil 
subjetiva, objetiva, pré-contratual, contratual, pós-contratual e 
extracontratual. Além do mais, a responsabilidade civil repousa sua base
 sobre o tripé da culpa, do dano e do nexo de causalidade, consistindo, 
com isso, na indenização do prejuízo ou do dano causado por um agente a 
outrem, seja por ação, seja por omissão. Quanto à forma, vale dizer, ela
 subdivide-se em subjetiva e objetiva, sendo que ambas distinguem-se no 
que diz respeito à existência ou não da culpa, por parte do agente que 
causou o dano experimentado pela vítima. Estas duas, a responsabilidade 
civil subjetiva e a objetiva, encontram fundamentação legal no art. 927,
 do Código Civil. Já o dano, na responsabilidade pré-contratual e 
pós-contratual, por outro lado, é regido pelo princípio da boa-fé, 
estando previsto no art. 422, do mesmo Código. E, quando as partes 
acordam, e, entretanto, alguma coisa não é cumprida, a isto é atribuído o
 nome de responsabilidade contratual (CC/02, arts. 389 e 395). Já na 
extracontratual, por sua vez, viola-se um dever legal, previsto em Lei, 
não permanecendo qualquer vínculo jurídico entre as partes (CC/02, arts.
 186 e 927). Sendo assim, portanto, o estudo da responsabilidade civil, 
assim como de seus tipos, possibilita a abertura de caminhos e veredas 
que nos levam ao entendimento sobre quais são os deveres e as obrigações
 de cada um perante o outro. Na verdade, esse mesmo estudo visa 
solucionar, de maneira não violenta, os conflitos existentes na 
sociedade contemporânea.

 

 

 


PALAVRAS-CHAVE: Contrato. Direito Civil. Negócio Jurídico. Responsabilidade Civil.
 

 

 


SUMÁRIO:
 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS; 2 O INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL; 3 OS
 TIPOS E ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL; 3.1 Subjetiva; 3.2 
Objetiva; 3.3 Pré-contratual; 3.4 Contratual e Extracontratual; 3.5 
Pós-contratual; 4 ÚLTIMAS CONSIDERAÇÕES; 5 REFERÊNCIAS. 

  

 

 


1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
 

 

 


O
 ser humano é um ser social interativo, e, por conseguinte, estabelece 
seu existir através de constantes relações humanas de troca de 
experiências, aprendizado e crescimento pessoal. Por isso, as pessoas 
necessitam da vida em coletividade. Todavia, onde existem coletividade, 
sociedade e pessoas, é indispensável que coexistam as normas (regras e 
princípios) que regem os seres sociais. Vale ressaltar que, nesse 
sentido, essas normas (regras e princípios) podem ser normas jurídicas, 
morais, religiosas, convencionais, éticas, e até mesmo normas baseadas 
na tradição e no costume de determinada sociedade ou cultura.
 

 

 


Diante
 disso, a responsabilidade civil nasce justamente da necessidade de 
evolução das relações conflituosas, antes resolvidas na base da vingança
 privada (autotutela), evoluindo para a posição pecuniária (status pecuniarius).
 Dessa maneira, historicamente, sabe-se que a necessidade pela procura 
de um retorno satisfatório ao dano causado à vítima foi verificada desde
 o começo das primeiras civilizações. Posteriormente, a noção de culpa 
surge, passando por um processo de modificações na sua aplicação, ao 
passo que a jurisprudência, acolhendo as necessidades prementes da vida 
social, expandiu o seu conceito, até chegar o período em que as noções 
de risco e garantia ganham força para substituí-la.
 

 

 


Portanto,
 trata-se de responsabilidade civil o fato de imposição ao causador do 
ato, ou responsável, a obrigação de reparar o prejuízo à vítima. Na 
responsabilidade civil, estabelece-se a repreensão extra-penal a todo 
aquele que, ao praticar um ato ilícito, causa danos a outrem. Dessa 
forma, entende-se que existe responsabilidade civil quando uma pessoa 
precisa reparar um dano sofrido por outra, em função da conduta do 
primeiro.
 

 

 


Ainda
 sobre a responsabilidade civil, é possível mostrar que seu motivo 
gerador e principal é o interesse em restaurar o equilíbrio moral ou 
econômico decorrente do dano aturado pela vítima, ou seja, a 
responsabilidade civil busca colocar a vítima na situação em que estaria
 sem a ocorrência do fato danoso.
 

 

 


Sendo
 assim, este estudo tem por objetivo máximo apontar, definir e verificar
 quais as distinções entre as formas e espécies de responsabilidade 
civil, buscando, para tanto, uma breve apresentação das teorias e 
definições dos doutrinadores modernos que se debruçam nos estudos da 
responsabilidade civil, à luz do Código Civil de 2002 (Lei n.º 10.406, 
de 10 de janeiro de 2002).
 

 

 


Com
 isso, verificou-se que a responsabilidade civil tem várias formas e 
espécies, tais como: subjetiva, objetiva, pré-contratual, contratual, 
pós-contratual e extracontratual.
 

 

 


A
 responsabilidade subjetiva resulta de uma culpa, isto é, de uma ação 
intencional que prejudicou alguém. A responsabilidade objetiva, por sua 
vez, que parte da teoria do risco, prevê que a vítima deve ser 
indenizada mesmo que não reste comprovado que houve culpa, assim, o 
simples dolo e o nexo de causalidade já são suficientes para 
determiná-la como sendo responsabilidade civil objetiva.
 

 

 


Já
 as espécies de responsabilidade pré-contratual, contratual, 
pós-contratual e extracontratual, ocorrem quando ambas as partes, 
envolvidas em um pacto negocial, decidem legalizar tal ato. Desse modo, 
ações indenizatórias podem ocorrer em qualquer etapa do processo. Na 
responsabilidade pré-contratual, por exemplo, antes mesmo de se 
oficializar um acordo entre as partes do negócio jurídico, ambas começam
 a negociar e podem até constituir um contrato preliminar; dessa forma, 
caso uma delas sinta-se lesada, ao aspirar pelo fechamento do contrato, a
 outra parte envolvida tem que ser punida pelo pagamento de indenização.
 O mesmo ocorre na responsabilidade pós-contratual, que ocorre após o 
encerramento do respectivo contrato.
 

 

 


Mas
 é na responsabilidade contratual que algo não é cumprido no decorrer do
 período vigente do contrato, originando, assim, um ilícito contratual. E
 a responsabilidade extracontratual, por fim, refere-se à prática de um 
ato ilícito que origina um dano a outrem, sem a existência de qualquer 
vínculo contratual entre as partes.
 

 

 


2 O INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL
 

 

 


À
 medida que a sociedade cresce e se desenvolve, as relações humanas 
ficam mais complexas, necessitando, a partir daí, de maior observação e 
cuidado com as normas, para um melhor convívio social. Dessa maneira, ao
 longo da história, a ordem jurídica evoluiu, adotando, como objetivo 
principal, segundo Dantas (2007), a tarefa de constituir um dever geral 
de não violação de direitos de terceiros, em outros termos, uma norma 
geral de prudente limitação à atividade humana. Assim, a ninguém é 
lícito agir visando somente os seus interesses pessoais, em detrimento 
dos interesses alheios. A conduta externa do indivíduo passou a ser, 
portanto, disciplinada e balizada pelo direito, com a finalidade máxima 
de atender os interesses alheios e de resguardar, com justiça e 
equidade, os direitos de cada indivíduo. Nesse sentido, violar um dever 
jurídico constitui ato ilícito e, se acarretar dano a outrem, incide em 
responsabilidade civil.
 

 

 


A
 respeito da origem do termo “responsabilidade”, Maria Helena Diniz 
(2003) assegura que o termo responsabilidade deriva do verbo latino respondere, de spondeo,
 o qual correspondia à antiga obrigação contratual do direito quiritário
 romano, pela qual o devedor se acoplava ao credor nos contratos 
verbais, por intermédio de pergunta e resposta (Spondesne mihi dare centum? Spondeo;
 ou seja, prometes me dar um cento? Prometo). A responsabilidade civil 
passou a ser relacionada, desde então, à questão de se responder por 
alguma coisa.
 

 

 


Dessa
 forma, é possível defini-la como a repercussão obrigacional das 
relações humanas. Até mesmo em sua etimologia terminológica, o termo 
significa obrigação, encargo, contraprestação. Já a palavra “civil”, por
 sua vez, refere-se ao que é relativo aos cidadãos, à sociedade e a vida
 humana (LIMA, 2011).
 

 

 


Em
 sua acepção clássica, a responsabilidade civil repousa sobre o tripé 
formado pela culpa, pelo dano e pelo nexo de causalidade, como bem 
menciona Diniz (2007). E, ainda, acrescenta que a culpa diz respeito ao 
pressuposto, de caráter subjetivo, que se caracteriza como a performance
 imprópria do agente causador do dano, que abandona a observação dos 
deveres mínimos de precaução, inobservando, assim, os cuidados 
indispensáveis ao surgimento de danos ao domínio patrimonial de 
terceiros.
 

 

 


Dessa
 maneira, pois, a responsabilidade civil permite que sejam reparados os 
danos de quem foi lesado, e quem o praticou, em virtude de culpa (dolo 
ou culpa, stricto sensu), 
tem por intento resguardar o direito de quem se sente lesado, não 
permanecendo impune o causador do dano. Além disso, a busca pela 
reparação do prejuízo, por parte da pessoa que, por suposição, foi 
lesada, não deverá ocorrer de modo aleatório, sem embasamentos, pois se 
entende que uma situação assim acarretaria insegurança jurídica, devido à
 falta de parâmetros para um processo de ressarcimento por danos.
 

 

 


Assim,
 associando-se essa linha de raciocínio ao campo do direito privado, a 
responsabilidade civil procede de uma agressão contra algum interesse 
eminentemente particular, sujeitando, com isso, o transgressor ao 
pagamento de uma indenização pecuniária à vítima, salvo o caso de se 
poder repor in natura o estado anterior das coisas (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2010).
 

 

 


Surge,
 portanto, a obrigação de compensar o prejuízo ocasionado ou 
ressarci-lo. É relevante ressaltar que é o patrimônio do devedor que 
responde na esfera civil. Conforme anota Carlos Roberto Gonçalves (2009,
 p. 21), a responsabilidade civil é eminentemente patrimonial, ou seja, 
“[...] é o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações. [...]
 Desse modo, se o causador do dano e obrigado a indenizar não tiver bens
 que possam ser penhorados, a vítima permanecerá irressarcida”. 
Elucidando melhor, podem ser mencionadas, aqui, as regras contidas nos 
arts. 186 e 927, do Código Civil, que estabelecem os requisitos 
necessários para a existência da responsabilidade civil:
 

 

 


Art. 186.
 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
 violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, 
comete ato ilícito.
 

 

 


[...]
 

 

 


Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
 

 

 


Parágrafo único.
 Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos 
casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente 
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para 
os direitos de outrem.
 

 

 


Complementa
 Silva (2010) que, conquanto a doutrina divergir entre os pressupostos 
necessários para a ocorrência da responsabilidade civil, apontam-se 
quatro elementos necessários para sua definitiva caracterização: (I) 
ato/fato (ação ou omissão); (II) culpa do agente; (III) nexo de 
causalidade e (IV) dano sofrido pela vítima.
 

 

 


No
 ato/fato (ação ou omissão), como bem menciona Silvio Rodrigues (2007), 
origina-se a indenização; geralmente procede da contravenção de um 
dever, que pode ser legal, contratual ou social. Para que se configure a
 responsabilidade por omissão, necessita-se da existência de dever 
jurídico de executar certo fato, ou seja, de não se omitir. Na ação, 
espera-se um fazer, um movimento comissivo, portanto, positivo, isto é, a
 prática de um ato que não deveria se realizar. Já a omissão se 
distingue por uma abstenção de comportamento que deveria ter sido feito.
 Não exclusivamente a ação ou omissão precisa ser perpetrada pelo agente
 (ato próprio), uma vez que poderá também ser produto de ato de terceiro
 que esteja sob sua responsabilidade (GONÇALVES, 2009).
 

 

 


Já a culpa, em sentido amplo (lato sensu),
 é compreendida como o abuso de um dever jurídico, imputável a alguém, 
como resultado de fato proposital ou de omissão de diligência ou 
cautela. Ela abrange: o dolo, que é a violação intencional do dever 
jurídico, e a culpa, em sentido estrito (stricto sensu),
 distinguida pela imperícia, imprudência ou negligência, sem qualquer 
determinação de infringir um dever. Por conseguinte, não se reclama que o
 ato danoso tenha sido, verdadeiramente, almejado pelo agente, pois ele 
não deixará de ser responsável pela ocorrência de não ter-se apercebido 
de sua ação nem avaliado as suas implicações (DINIZ, 2003).
 

 

 


Agora,
 com relação ao nexo causal, preceitua Sérgio Cavalieri Filho (2005) que
 é necessário apurar se o agente produziu causa ao resultado, antes de 
ponderar se ele agiu ou não com culpa, pois não teria sentido culpar 
alguma pessoa que não tenha dado motivo ao dano. E, ainda, conceitua o 
nexo causal como “[...] o vínculo, a ligação ou relação de causa e 
efeito entre a conduta e o resultado” (CAVALIERI FILHO, 2005).
 

 

 


E,
 enfim, sobre o dano, dispõe o art. 402, do Código Civil: “Art. 402. 
Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos 
devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que 
razoavelmente deixou de lucrar”. E, ainda, no art. 927, parágrafo único:
 “Art. 927. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de 
culpa, nos casos especificados na lei, ou quando a atividade normalmente
 desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para 
os direitos de outrem”.
 

 

 


3 OS TIPOS E ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL
 

 

 


Motivada,
 inicialmente, pelo desejo de vingança privada (autotutela), a 
responsabilidade civil evoluiu para a categoria de punição pecuniária ao
 dano causado. Diante de uma coletividade ou manifestação da atividade 
humana, coexiste a responsabilidade civil. No entanto, como exprime a 
doutrina dominante no assunto, a responsabilidade civil pode 
apresentar-se sob várias espécies, formas, tipos e aspectos. Tal 
classificação deve-se às diferentes perspectivas que servem como base de
 análise para o estudo científico do instituto da responsabilidade 
civil.
 

 

 


Desse
 modo, portanto, abordar-se-ão, em seguida, as suas respectivas 
espécies, quais sejam: subjetiva, objetiva, pré-contratual, contratual, 
pós-contratual e extracontratual.
 

 

 


3.1 Subjetiva
 

 

 


A
 responsabilidade civil subjetiva é diferente da objetiva quanto à 
forma, sendo que não é correto afirmar que são de espécies diferentes, 
já que, em ambas, se enquadram os deveres de indenizar e reparar o dano 
causado, distinguindo-se no que diz respeito à existência ou não de 
culpa por parte do agente que causou o dano experimentado pela vítima.
 

 

 


Em
 outros termos, é razoável que se discuta sobre as duas formas de 
responsabilidade, mencionando a subjetiva, como aquela pela qual o dano 
contra a vítima foi causado por culpa do agente, enquanto que a 
objetiva, por sua vez, configura-se como sendo aquela que tem, por 
fundamento, a teoria do risco, onde não existe a obrigação de provar 
culpa para que prevaleça o dever de indenizar. Entretanto, é necessário 
um maior aprofundamento para distingui-las.
 

 

 


Assim, como abrange o caput
 do art. 927, do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 
187), causar dano a outrem, está obrigado a repará-lo; o que esclarece 
as características para existência da responsabilidade civil subjetiva 
como regra do Código atual. Desse modo, o ato ilícito, o dano a outrem e
 a culpa, caracterizam-se como a base da existência da responsabilidade 
civil subjetiva.
 

 

 


Conforme
 Oliveira (2009), a culpa, para os defensores da teoria da 
responsabilidade civil subjetiva, é o elemento básico que gera o dever 
do ofensor de reparar o dano. Portanto, para que determinada pessoa seja
 obrigada a compensar o prejuízo ocasionado a outrem, por sua atitude, é
 necessário que esta se apresente em estado de plena consciência, ou 
seja, que tenha sido intencional, caracterizando, com isso, o dolo; ou 
mesmo, que esta pessoa tenha descumprido seu dever de pater familiae,
 agindo, então, com negligência, imprudência e imperícia (culpa). 
Todavia, se o dano não tiver emanado de uma atitude dolosa (culpa lato senso)
 ou culposa (culpa em sentido estrito) do agente, compete à vítima 
suportar os prejuízos, como se tivessem sido causados em virtude de caso
 fortuito ou força maior.
 

 

 


3.2 Objetiva
 

 

 


Diferentemente
 da responsabilidade subjetiva, em que o ilícito é seu fato gerador, 
sendo ressarcido o prejuízo ao lesado diante de prova que comprove o 
dolo ou culpa na ação, na responsabilidade objetiva, surgem outros 
contornos. Nesse tipo de responsabilidade, o dano é gerado por uma 
atividade lícita, mas que, embora juridicamente legal, acarreta um 
perigo a outrem, originando, assim, o dever de ressarcimento, pelo 
simples implemento do nexo causal. Por isso, a teoria do risco surgiu 
para preencher as brechas que a culpabilidade deixava, admitindo reparar
 o dano sofrido, independentemente da culpa. A teoria da culpa prevalece
 como direito comum ou regra geral básica da responsabilidade civil; e a
 teoria do risco ocupa os espaços excedentes, nos casos e situações que 
lhe são reservados (PEREIRA, 1995).
 

 

 


Complementa
 Gonçalves (1993) que a Lei Civil impõe, todavia, para certas pessoas, 
em determinadas situações, a reparação de um dano cometido sem culpa. 
Quando isso ocorre, conforme o autor, diz-se que a responsabilidade é 
legal ou objetiva, porque prescinde da culpa e se satisfaz somente com o
 dano e o nexo de causalidade. Esta teoria dita objetiva, ou de risco, 
tem como postulado que todo dano é indenizável e deve ser imediatamente 
reparado por quem a ele se liga por um simples nexo de causalidade, 
independentemente de culpa.
 

 

 


Conforme
 Rui Stoco (1999), a doutrina da responsabilidade civil objetiva, em 
contrapartida aos elementos tradicionais (culpa, dano, vínculo de 
causalidade) determina que a responsabilidade civil assenta-se na 
equação binária, cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. 
Sem considerar a imputabilidade ou investigar a antijuricidade do evento
 danoso, o que importa, para garantir o ressarcimento, é a averiguação 
de que se sucedeu o episódio e se dele proveio algum prejuízo, 
confirmando o autor do fato causador do dano como o responsável.
 

 

 


3.3 Pré-contratual
 

 

 


Sendo
 o homem um ser social e complexo, é comum que, diante de determinadas 
relações, ocorra algumas discordâncias de ideias, opiniões, acordos e 
interesses. Por isso, ao iniciar uma negociação que irá resultar em um 
contrato, as pessoas passam por uma etapa preliminar onde acordam as 
opiniões para chegar a um consenso favorável para ambas as partes 
envolvidas naquele negócio jurídico.
 

 

 


Sabe-se
 que o contrato gera responsabilidade, por isso, todos que contratam 
reconhecem que este deve ser cumprido, sob pena de responder 
judicialmente por seus atos, seja por responsabilidade civil subjetiva 
ou objetiva.
 

 

 


A responsabilidade pré-contratual, conforme Lissandra de Ávila Lopes (2006), também chamada de culpa in contrahendo,
 é a fase que precede a verdadeira celebração do contrato e pode ser 
dividida de duas maneiras: a discussão pura e simples das premissas do 
futuro contrato; momento de profunda negociação que possibilita o início
 de um contrato preliminar, por meio da fixação antecipada das bases do 
contrato final, obrigando apenas os promitentes contratantes a 
outorgarem a escritura definitiva conforme o previamente decidido no 
contrato inicial. No primeiro caso, tem-se as suposições, os pactos 
preparatórios; no segundo, existe uma conjuntura contratual definitiva, 
mesmo que a sua finalidade seja um contrato futuro.
 

 

 


Já
 Silva e Bezerra (2008) afirmam categoricamente que essa fase preliminar
 é imprescindível para garantir o equilíbrio entre as partes, assim como
 a satisfação dos envolvidos. Trata-se de uma situação intrínseca à 
celebração de qualquer negócio jurídico, iniciada exclusivamente com a 
manifestação de vontade e observância dos requisitos do art. 104, do 
Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: (I) 
Agente capaz; (II) Objeto lícito, possível, determinado ou determinável e
 (III) Forma prescrita ou não defesa em lei.
 

 

 


O
 Código Civil de 2002, inovando em seu Texto, dispõe, expressamente, no 
art. 421, que “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos 
limites da função social do contrato”. E ainda acrescenta, no art. 422, 
que “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do 
contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. 
Torna-se clara e evidente a liberdade de contratar e, nesse sentido, de 
se responsabilizar pelos atos que contradizem ao que foi estritamente 
expresso no contrato.
 

 

 


Segundo
 Silvio de Salvo Venosa (2007), o tema da responsabilidade 
pré-contratual pode ser analisada levando-se em consideração dois 
aspectos: (I) a recusa em contratar e (II) o rompimento das negociações 
preliminares. Com relação ao primeiro aspecto, o autor afirma que quem 
se nega a contratar, pura e simplesmente, ou quem, injustificadamente, 
desiste de contratar, logo após eficiente processo de negociação, pode 
ser obrigado a indenizar. E, com relação ao segundo aspecto, o autor 
observa, ainda, que há necessidade de que o estágio das preliminares da 
contratação já tenha imbuído o espírito dos postulantes da verdadeira 
existência do futuro contrato. Não ocorre indenização, no rompimento de 
qualquer negociação, mas daquela que já tenha ocasionado, em uma das 
partes, a expectativa razoável de contrato.
 

 

 


Sustenta
 Dallegrave Neto (2004) que, geralmente, tanto o dano pré, quanto 
pós-contratual, decorrem não de violação de obrigação principal do 
contrato, e, sim, de um dever de comportamento imanente à figura dos 
sujeitos do contrato, regulado pelo princípio da boa-fé. O princípio da 
boa-fé objetiva, na verdade, ultrapassa o simples âmbito contratual, 
revelando-se no dever de agir com lealdade, lisura e consideração com o 
outro sujeito da relação jurídica estabelecida por meio do negócio 
jurídico, ocorrendo já no momento das tratativas ou mesmo após a 
rescisão do contrato. Assim, portanto, o fundamento para a 
responsabilidade civil pré-contratual é, com efeito, a confiança 
negocial.
 

 

 


3.4 Contratual e Extracontratual
 

 

 


A
 responsabilidade contratual, para Aldo Aranha de Castro e Cíntia Maria 
Trad (2010), origina-se efetivamente da inexecução de um contrato, 
unilateral ou bilateral. Isso quer dizer que existiu um descumprimento 
do acordo de vontades firmado entre as partes, originando um ilícito 
contratual. Vale ressaltar, esse pacto de vontade entre as partes pode 
se dar de forma tácita ou expressa, isto é, uma das partes tem a 
pretensão de ver sua solicitação atendida e a outra, da mesma forma, 
assume a obrigação de cumpri-la, e, mesmo que verbalmente, adquiriu uma 
obrigação, firmando um contrato com aquela.
 

 

 


Já
 conforme Lopes (2006), a responsabilidade extracontratual, por seu 
turno, refere-se à prática de um ato ilícito que origine dano a outrem, 
sem que possua, contudo, qualquer vínculo contratual entre as partes, e,
 uma vez que compete à parte lesada comprovar, além do dano, a culpa e o
 nexo de causalidade entre ambos, existe uma dificuldade para 
comprovação da mesma.
 

 

 


Pablo
 Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2010) afirmam que, da 
natureza da norma jurídica violada pelo agente causador do dano, uma 
subdivisão — muito mais didática e legislativa do que propriamente 
científica — pode ser feita, subdividindo-se a responsabilidade civil 
em: contratual e extracontratual ou aquiliana.
 

 

 


Ocorre
 que, na responsabilidade contratual, as partes contratam e, entretanto,
 algum item do contrato não é cumprido. Porém, na responsabilidade 
extracontratual, há uma transgressão de um dever legal, não permanecendo
 qualquer vínculo jurídico entre as partes. Mesmo assim, entende-se que,
 em ambos os eventos, nasce a obrigação de reparar o prejuízo, ou por 
violação a um dever legal, ou por violação a um dever contratual.
 

 

 


A
 Lei Civil brasileira buscou distinguir estas duas espécies de 
responsabilidade, conforme os seguintes dispositivos legais pertinentes:
 

 

 


Art. 186.
 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
 violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, 
comete ato ilícito.
 

 

 


[...]
 

 

 


Art. 389.
 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais 
juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente 
estabelecidos, e honorários de advogado.
 

 

 


[...]
 

 

 


Art. 395.
 Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais 
juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais 
regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
 

 

 


[...]
 

 

 


Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
 

 

 


Ao
 observarem os dispositivos legais supracitados, Castro e Trad (2010) 
dizem que os arts. 186 e 927 abordam, de maneira genérica, a 
responsabilidade extracontratual, e os artigos 389 e 395, de forma 
novamente genérica, abordam a responsabilidade contratual.
 

 

 


Para
 o renomado professor baiano Orlando Gomes (2003), um dos ícones do 
direito civil brasileiro, as responsabilidades contratual e 
extracontratual se distinguem quanto à obrigação de indenizar, da 
seguinte forma: (I) do inadimplemento de obrigação negocial ou “ex lege”
 e (II) da lesão de direito subjetivo, sem que entre o ofensor e a 
vítima preexista qualquer relação jurídica. Para o autor, na primeira 
hipótese, diz-se que a responsabilidade é contratual; na segunda, 
extracontratual ou delitual. Nas duas, o Diploma Civil confere ao agente
 do dano o dever, tendo por finalidade a prestação da indenização. Mesmo
 que tal obrigação seja a mesma, diferem as duas espécies de 
responsabilidade, de maneira especial, quanto ao fundamento, à razão de 
ser e ao ônus da prova.
 

 

 



 

 

 


3.5 Pós-contratual
 

 

 


A responsabilidade civil pós-contratual, de acordo com Lopes (2006), é também chamada de culpa post pactum finitum.
 Caracteriza-se pela obrigação de responsabilização aos prejuízos 
sucedidos após a extinção do contrato, independentemente do adimplemento
 do dever. O autor acrescenta que a responsabilidade pós-contratual pode
 ser considerada uma projeção da responsabilidade pré-contratual, 
conservando-se as devidas distinções.
 

 

 


Diante
 das relações contratuais que se constituem na sociedade, atualmente, a 
responsabilidade pós-contratual mostra-se de grande importância e 
aplicabilidade, pois resulta do inadimplemento de deveres acessórios de 
proteção, lealdade e informações que permanecem após a conclusão ou 
extinção do contrato entre as partes (LOPES, 2006, p. 9).
 

 

 


Mas
 ainda existe uma escassez, conforme relata o mesmo autor, de casos 
concretos que realmente caracterizem essa responsabilidade. Isso se dá 
devido à dificuldade de se comprovar e fundamentar precisamente a 
ocorrência de um dano resultante do inadimplemento de deveres acessórios
 de boa-fé objetiva, após o cumprimento ou a extinção do contrato.
 

 

 


Visto
 que existem inúmeras dificuldades em se aceitar a recepção da 
responsabilidade pós-contratual, no novo Código Civil, foi que o 
deputado parlamentar Ricardo Fiúza enviou o texto do Projeto de Lei n.º 
6.960/2002, formulado conforme as reflexões do jurista Antônio Junqueira
 de Azevedo, com vistas a modificar o que é disposto no art. 422, do 
Código Civil. Assim sendo, a redação final da mudança desse dispositivo 
se daria da seguinte forma:
 

 

 


Art. 422.
 Os contratantes são obrigados a guardar, assim nas negociações 
preliminares e conclusão do contrato, como em sua execução e fase 
pós-contratual, os princípios da probidade e boa-fé e tudo mais que 
resulte da natureza do contrato, da lei, dos usos e das exigências da 
razão e da equidade (FIÚZA, 2005, p. 377, apud LOPES, 2006).
 

 

 


4 ÚLTIMAS CONSIDERAÇÕES
 

 

 


A
 responsabilidade civil surge da necessidade de se indenizar alguém que 
sofreu um dano causado por outrem. No entanto, o que parece ser uma 
situação simples de se avaliar é, na verdade, um processo que requer um 
aprofundamento mais agudo nesse assunto, pois, como visto, 
anteriormente, existem formas e espécies diferentes que caracterizam a 
responsabilidade civil.
 

 

 


Além
 do mais, ao diferenciar a responsabilidade civil subjetiva da objetiva,
 observa-se que é irrelevante, para o pagamento do dano, a forma do 
prejuízo ou a identificação de culpa, e se parte-se de ato ilícito ou 
não; a obrigação de ressarcir a pessoa lesada não cessa.
 

 

 


Já
 a responsabilidade civil que baliza as relações contratuais, que ocorre
 em qualquer uma de suas fases, seja a pré-contratual, contratual, 
pós-contratual ou extracontratual, todas, cada uma com suas 
especificidades, direcionam-se a harmonizar os deveres e direitos do 
contratante e do contratado. 
 

 

 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 Conclui-se, portanto, que, independentemente de qual seja a 
responsabilidade civil, sua existência harmoniza as relações pessoais, 
buscando, assim, impedir que uma das partes permaneça sem reparar o dano
 causado contra outrem.
 

 

 


5 REFERÊNCIAS
 

 

 


BEZERRA, Christiane Singh; SILVA, Leda Maria Messias da. A responsabilidade pré-contratual e pós-contratual com vistas ao direito de personalidade nas relações de trabalho. In: Anais do XVII Congresso Nacional do CONPEDI, Brasília, 20-22 nov. 2008. Disponível em: &lt;http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/brasilia/06_428.pdf&gt;. Acesso em: 12 fev. 2014.
 

 

 


BRASIL. Código Civil. Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Institui o Código Civil). In: Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: &lt;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm&gt;. Acesso em: 11 fev. 2014.
 

 

 


CASTRO, Aldo Aranha de; TRAD, Cíntia Maria. Responsabilidade civil por erro médico: a culpa médica e a liquidação dos danos. In:
 VII Encontro de Iniciação Científica do Curso de Direito da 
Universidade de Marília (UNIMAR). Curso de Graduação em Direito. 
Programa de Mestrado em Direito, São Paulo, v. 1, n. 1, pp. 89-117, 
17-19 abr. 2010. Disponível em: &lt;http://www.unimar.br/pic/publicacoes/VII.pdf&gt;. Acesso em: 11 fev. 2014.
 

 

 


CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: Malheiros, 2005.
 

 

 


DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil pré e pós-contratual no direito do trabalho. In:
 Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região, 
Curitiba, v. 29, n. 53, pp. 53-70, jul.-dez. 2004. Disponível em: &lt;http://www.trt9.jus.br/internet_base/arquivo_download.do?evento=Baixar&amp;idArquivoAnexadoPlc=1502109&gt;. Acesso em: 12 fev. 2014.
 

 

 


DANTAS, Ana Paula de Aquino. Reflexões sobre o sentido da culpa na responsabilidade civil.
 Monografia apresentada como pré-requisito para a conclusão do Curso de 
Graduação de Bacharel em Direito, pela Faculdade de Direito da 
Universidade de Brasília (UNB), Brasília, dez. 2007.
 

 

 


DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. Vol. 7. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
 

 

 


______________. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. Vol. 7. 17. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2003.
 

 

 


GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. Vol. 3. 8. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2010.
 

 

 


GOMES, Orlando. Obrigações. Atualizador: Edvaldo Brito. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1993.
 

 

 


GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
 

 

 


______________. Responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 1993.
 

 

 


LIMA, Luís Filipe Silvério. Civil, civilidade, civilizar, civilização: história de usos, significados e tensões dos conceitos no império português. In: Anais do XXVI Simpósio Nacional de História (ANPUH), São Paulo, jul. 2011.
 

 

 


LOPES, Lissandra de Ávila. A responsabilidade pós-contratual no direito civil. In:
 Revista Eletrônica do Curso de Direito Da Universidade Federal de Santa
 Maria (UFSM), Rio Grande do Sul, v. 1, n. 3. pp. 44-54, nov. 2006. 
Disponível em: &lt;http://cascavel.ufsm.br/revistas/ojs-2.2.2/index.php/revistadireito/article/viewFile/6782/pdf&gt;. Acesso em: 11 fev. 2014.
 

 

 


OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidentes do trabalho ou doença ocupacional. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Ltr, 2009.
 

 

 


PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995.
 

 

 


RODRIGUES, Silvio. Direito civil: responsabilidade civil. Vol. 4. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
 

 

 


SERPA LOPES, Miguel Maria de. Curso de direito civil: fontes das obrigações e contratos. Vol. 3. 7. ed. rev. atual. e aum. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2001.
 

 

 


SILVA, Deborah Christina Gomes da. Responsabilidade civil do advogado.
 Monografia apresentada ao Instituto de Ciências Jurídicas da 
Universidade Veiga de Almeida como parte das exigências do exame de 
qualificação para obtenção do Título de Bacharel em Direito, Rio de 
Janeiro, 2010.
 

 

 


STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisdicional. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
 

 

 


VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. Vol. 2. São Paulo: Atlas, 2007.
 

 

 




Conforme
 a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), 
este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado 
da seguinte forma: BRITO, Eduardo César Vasconcelos. Teorias e espécies de responsabilidade civil: subjetiva, objetiva, pré-contratual, contratual, pós-contratual e extracontratual.
 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 17 fev. 2014. Disponivel em: 
.
 Acesso em: 12 mar. 2016.