É ilegal apreender veículo com tributos em atraso em uma blitz?
Autor: Claudino Barbosa Advocacia | Publicado: 2016-07-20T11:52:00-07:00








Vejam a ilegalidade que certos Estados, estão praticando, para coibir os contribuintes a pagar seus impostos, confiscando seus veículos, através de&nbsp;blitz&nbsp;e levando para os&nbsp;pátios, isso é totalmente ilegal, leia matéria completa abaixo:








Muitos Estados brasileiros estão adotando a prática abusiva da 
apreensão de veículo como forma de coagir o cidadão a pagar os tributos 
devidos. Carro apreendido por IPVA atrasado é um abuso por parte da 
administração estatal e deve ser combatido com todos os meios jurídicos 
possíveis.

Se seu carro foi apreendido por dívidas com IPVA, você
 sabia que isso é um abuso e deve ser proibida tal prática? O ideal é 
andar com os impostos em dia, mas nesta crise, infelizmente, muita gente
 não consegue pagar as contas.

Para quem quer saber ser o Estado 
pode apreender um veículo por estar com impostos atrasados, encontrará 
neste artigo uma orientação completa do que deve fazer.

Existe um
 princípio no Direito administrativo – o princípio da legalidade – que 
diz que a Administração pública (Federação, Estado e Município) só pode 
fazer o que está na Lei, e o administrado (pessoas físicas ou jurídicas)
 pode fazer tudo que a Lei não proíbe. Nesse sentido, percebe-se que o 
Estado, ao apreender um veículo por estar com IPVA atrasado, age em 
total desacordo com a legalidade.

É necessário, então, apontarmos a diferença entre o IPVA e o Licenciamento:

1- O que é o IPVA? IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores)–
 É o imposto cobrado anualmente pela Receita Estadual. Metade do 
dinheiro arrecadado fica no município no qual o veículo foi emplacado, a
 outra parte vai para os cofres públicos para ser aplicado em diversas 
áreas, como saúde e educação.

O valor cobrado por esse imposto é 
calculado a partir do valor do veículo, sendo 1% para veículos 
destinados à locação e para os que utilizam Gás Natural Veicular (GNV), e
 2,5% para os demais veículos.

2- O QUE É CRLV?

CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de veículos)
 – Conhecido como licenciamento, o CRLV é um documento que concede o 
direito de livre tráfego ao veículo. É um documento de porte obrigatório
 e deve ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado, 
sob pena de multa e perda de pontos na carteira, caso não esteja 
portando o documento ou esteja com o licenciamento atrasado.

O Código de Trânsito Brasileiro é claro ao falar da apreensão do veículo no caso de não ter o licenciamento atual: Art. 230. Conduzir o veículo:


V
 – que não esteja registrado e devidamente licenciado; Infração – 
gravíssima; Penalidade – multa e apreensão do veículo; Medida 
administrativa – remoção do veículo





É aqui que mora o
 problema, porque não há possibilidade de ter o licenciamento sem pagar o
 IPVA, taxas e demais multas que possam estar registradas nesse veículo.

O
 Estado condiciona a liberação do Licenciamento à quitação de todos os 
débitos do veículo. Daí o fato de se fazer a blitz para apreender o 
veículo não pelo atraso no IPVA, mas do Licenciamento.

Assim, o 
Estado acha que está legalmente amparado para promover aquilo que 
considero abuso de poder de polícia: a apreensão do veículo por atraso 
no pagamento de tributos, da qual discordo e vou demonstrar por que é 
ilegal, abusivo, imoral e, por isso, deve ser combatido.

Entendo que é inconstitucional esse dispositivo de Lei do Código de Trânsito Brasileiro,
 o que pode ser proferido por qualquer juiz de primeiro grau. Sendo 
inconstitucional, obviamente o Estado não pode utilizar a apreensão do 
veículo por falta do pagamento do Licenciamento, do IPVA, ou de qualquer
 outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia do 
Estado.

3- POR QUE O ESTADO NÃO PODE APREENDER VEÍCULO POR TRIBUTO EM ATRASO?

Entendo
 que configura conduta arbitrária e ilegal a apreensão de veículos com o
 intuito coercitivo de cobrança do tributo e, com base nos princípios 
constitucionais, passo a demonstrar a ilegalidade e a destruir a 
pretensão do Estado.





3.1 – O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO

Confisco,
 ou confiscação, é o ato pelo qual se apreendem e se adjudicam ao fisco 
bens pertencentes a outrem, por ato administrativo ou por sentença 
judicial, fundados em lei.

A Constituição Federal impõe o seguinte:


Art.
 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é 
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV – utilizar tributo com efeito de confisco.


Dessa
 forma, percebemos que o princípio do não confisco diz que o Estado não 
pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e 
incorporá-los ao tesouro estadual, ou repassá-lo a outros.

A Constituição
 impõe um limite ao poder do Estado de tributar e da forma de cobrar 
esses tributos. Em alguns estados, como a Bahia, por exemplo, já houve 
suspensão desse tipo de blitz para apreensão de veículos. Veja aqui: http://migre.me/unKsg

3.2 – DAS SÚMULAS 70,323 e 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAl

O
 STF já tratou dessa questão e impede de forma sumular, ou seja, quando 
demonstra o seu entendimento reiterado, que é inconstitucional o Estado 
apreender bens com o fim de receber tributos.


SÚMULA 70 É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

SÚMULA 323 É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.



SÚMULA
 547 Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito 
adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas 
atividades profissionais.


Pelas súmulas 
apresentadas, percebe-se que o entendimento do STF é totalmente 
contrário à blitz que apreende o veículo, por ser cabalmente 
inconstitucional.

Observe outros princípios constitucionais que são desrespeitados:

3.3 – FERE O DIREITO À PROPRIEDADE

A Constituição federal consagra o direito à propriedade, concedendo o poder ao cidadão:

Art.
 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, 
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a 
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
 e à propriedade, nos termos seguintes:





XXII – é garantido o direito de propriedade.

Veja
 bem, um cidadão não pode ter o seu bem arrancado de suas mãos sem se 
defender, porque o direito de possuir bens é assegurado pela constituição.
 A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. O 
Estado é limitado ao exercer desapropriação e proibido de realizar 
confisco através de impostos.

Caso o Estado queira receber os 
tributos, que procure os meios legais, fazendo uso do devido processo 
legal, e não através de um descarado abuso de poder de polícia.

O Código Civil regula como a pessoa pode fazer uso de sua propriedade. Veja:


Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.


O direito à propriedade é sagrado, não podendo ser usurpado por ninguém, nem mesmo pela administração pública.

3.4 – ATINGE O DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL

A Constituição, que é a Lei Maior, infinitamente acima do Código de Trânsito Brasileiro, informa o seguinte:

Art.
 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, 
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a 
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
 e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

O
 texto não poderia ser mais claro! O que a blitz do governo está fazendo
 é totalmente contrário ao que o texto legal diz. Para que alguém venha a
 perder o seu bem, ainda que temporariamente, tem que haver o devido 
processo legal.

O devido processo legal é aquele em que o cidadão
 tem o direito de apresentar sua defesa, contradizer à acusação. E o que
 a blitz faz? Apenas TOMA o bem do cidadão, sem que esse possa se 
defender. Um absurdo!

O devido processo legal é garantia de 
liberdade, é um direito fundamental do homem, consagrado na Declaração 
Universal dos Direitos Humanos:


Art. 8º Todo homem 
tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio 
efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam 
reconhecidos pela constituição ou pela lei.


E ainda, na Convenção de São José da Costa Rica, o devido processo legal é assegurado no art. 8º:


Art.
 8º – “Garantias judiciais 1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, 
com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou 
Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido 
anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada 
contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter 
civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (…)”


Dessa forma, quando o Estado apreende o veículo do cidadão por não pagamento de tributos, ofende a Constituição,
 a Carta Universal de Direitos Humanos e o famoso Pacto de São José da 
Costa Rica, do qual o Brasil é um país signatário, ou seja, que o 
admitiu em seu ordenamento jurídico.

3.5 – OFENDE O DIREITO AO TRABALHO

Muitas
 pessoas fazem uso do veículo para o trabalho, seja para a condução até o
 local da atividade, para uso direto como transporte de pessoas, ou para
 utilização indireta, como o carro da empresa.

O Estado, ao 
apreender um veículo, está em grande parte ofendendo o princípio do 
Direito ao trabalho. Caso o carro seja levado, a empresa pode inclusive 
fechar. A moto que o jovem utiliza para ir ao serviço e desafogar os 
ônibus é tomada pelo Estado, gerando um caos maior ao transporte público
 e dificultando o trabalho. Pense nos mototaxistas!

A Constituição Brasileira diz o seguinte: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
 a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a 
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na 
forma desta Constituição.

Em
 tempos de crise, como esta que o Brasil vive, não pode a Administração 
Pública piorar a situação sob o pretexto de receber tributos. O 
exercício do trabalho é o direito à sobrevivência, à própria dignidade –
 o que vou tratar a seguir.

3.6 – ATACA O DIREITO À DIGNIDADE

Já
 se imaginou tendo o veículo apreendido? Pessoas olhando? Chegar em casa
 ou no trabalho sem o veículo? Consegue pensar em uma vergonha maior? É 
uma indignidade sem tamanho!

O Estado não pode utilizar sua 
conduta para impingir dor e sofrimento ao administrado, com o fim de 
coagi-lo a pagar tributos. Trata-se de um terrível ataque à dignidade 
humana.

Rizzatto Nunes considera, ainda, a dignidade da pessoa 
humana como sendo um supraprincípio constitucional, entendendo que se 
encontra acima dos demais princípios constitucionais. Leia:


Art.
 1º- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel 
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado 
Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana.


Trata-se
 de um fundamento, ou seja, todo o ordenamento jurídico é sustentado por
 esse princípio, não podendo o Estado utilizar um meio que aflija esse 
conceito.

Entendo que apreender um veículo por falta de pagamento
 de tributo é ofender a dignidade humana. Ter o veículo apreendido por 
impostos em atraso é humilhante, degradante, é uma violência sem 
tamanho.

4- QUAL SERIA A MEDIDA CORRETA PARA O ESTADO RECEBER TRIBUTOS EM ATRASO?

O
 Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe
 são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o 
veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos.

Sem
 dúvida que o meio correto para se cobrar a dívida dos tributos é fazer 
uso da EXECUÇÃO FISCAL, uma medida judicial que vai cobrar do cidadão o 
pagamento do tributo, podendo, inclusive, lhe protestar o nome e 
inscrevê-lo no cadastro de proteção ao crédito.

Nesse processo de
 execução fiscal, o cidadão terá o direito de apresentar a defesa 
necessária e possível, e o juiz proferirá a decisão respeitando o devido
 processo legal.

Esse é o meio correto, pois apreender o veículo 
por atraso nos impostos é o mesmo que expulsar a pessoa de sua casa por 
ter atrasado o IPTU.

5- O QUE O CIDADÃO QUE TEVE O SEU CARRO APREENDIDO EM BLITZ POR IMPOSTOS EM ATRASO PODE FAZER?

Em
 primeiro lugar, a melhor forma de defender o seu direito é procurar um 
advogado para lhe dar a melhor orientação e apontar as estratégias a 
serem tomadas.

Entendo que o cidadão que teve o seu veículo 
apreendido por falta de pagamento de impostos deve ajuizar uma ação para
 restituir o seu veículo; e buscar algumas indenizações contra o Estado.

Veja o que a Constituição diz sobre a responsabilidade do Estado:

Art.
 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá 
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte:


§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


O Estado deve indenizar por danos morais
 àqueles que tiveram o seu veículo apreendido em blitz de cobrança de 
impostos. A indenização por dano moral é aquela utilizada para compensar
 a dor psicológica que a pessoa sofreu ao ser tomado o seu veículo.

Penso que o Estado deve indenizar os danos materiais.
 Já viram como são os pátios de veículos apreendidos? Sol, chuva, 
nenhuma proteção ou cuidado. Ali somem peças, ocorrem danos de toda 
natureza.

O Estado deve indenizar os lucros cessantes.
 Muita gente utiliza o veículo para defender o pão de cada dia, ou seja,
 seu sustento e de sua família. Havendo provas de que deixou de receber 
pagamentos como honorários, salários, diárias ou quaisquer outras formas
 de remuneração pela perda do veículo, este deve ser indenizado.

O
 Cidadão deve procurar se defender das atrocidades que o Estado comete. O
 que percebemos é que há ruas esburacadas, estradas destruídas, gasolina
 caríssima, furtos e roubos batendo recordes, péssima sinalização; e 
ainda vem a blitz para apreender o veículo das pessoas?

O Brasil é
 um dos piores países em retorno de benefícios pelos impostos pagos. Na 
verdade, imposto neste país deveria ser considerado doação, pois você 
nunca mais vê, nem sabe onde o dinheiro vai parar. Se duvida, leia este 
artigo: http://migre.me/unKoZ


Caso isso tenha ocorrido com você, procure um advogado e lute pelo seu Direito!



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