DIREITOS TRABALHISTAS
Autor: Ricardo Gabriel | Publicado: 2011-12-27T22:03:00-08:00


     
   DIREITOS TRABALHISTAS – É BOM CONHECER:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   POR : EDINALVA SANTOS- (NAVLITA).O trabalhador brasileiro tem seus direitos garantidos   pelos 922 artigos da CLT   (Consolidação das Leis de Trabalho DECRETO-LEI N.º 5.452, DE   1º DE MAIO DE 1943). O   documento estabelece normas individuais   e coletivas de trabalho. Os profissionais com contratos de trabalho   por tempo indeterminado, regidos pela CLT,   têm alguns direitos comuns, como&nbsp;   veremos abaixo.Empregado -: A Consolidação das Leis do   Trabalho- CLT considera empregado toda pessoa física   que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência   deste e mediante salário. Na prática é todo aquele que não se   enquadra nas definições de rural ou doméstico. Abrange a maioria dos   trabalhadores brasileiros.Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPSA Carteira de trabalho, deve ser   assinada pelo empregador desde o primeiro dia de trabalho do empregado. O   empregado entrega a CTPS para o patrão para que este anote nela o contrato de   trabalho. A CARTEIRA DEVE SER DEVOLVIDA AO EMPREGADO EM 48 HORAS.É importante, que o empregado   SEMPRE que entregar sua Carteira ou qualquer documento ao patrão, faça um   recibo especificando a data que entregou a CTPS ao patrão e peça para que ele   assine. Assim se o empregador extraviar a Carteira, o empregado poderá provar   que entregou a mesma para ser anotada ao empregador!São necessários os seguintes documentos para tirar uma CTPS   (informações extraídas do site do MTE): ð 02 (duas) fotos 3x4, fundo branco, coloridas ou preto e branco,   iguais e recentes; ð documento no original ou cópia (autenticada por cartório competente   ou por servidor da administração), em bom estado de conservação (sem rasuras   e em condições de leitura) e que tenham as informações necessárias ao   preenchimento da qualificação civil, ou seja: nome - local de nascimento   (cidade/Estado) - data de nascimento - filiação - nome do documento, número e   órgão emissor.Documentos que podem ser aceitos:Carteira de Identidade, ou Certificado de Reservista - 1ª, 2ª ou 3ª categoria, ou Carta Patente (no caso de militares), ou Carteira de Identidade Militar, ou Certificado de Dispensa de Incorporação, ou Certidão de Nascimento, ou Certidão de Casamento, ou qualquer outro documento oficial de   identificação, desde que contenha todas as informações necessárias ao   preenchimento dos dados do interessado no protocolo.Para a solicitação da segunda via, o requerente deverá apresentar além   de documentos e fotos, o Boletim de Ocorrência Policial, ou declaração de   próprio punho, "sob as penas da lei", quando tratar-se de extravio,   furto, roubo ou perda.Somente se emite a 2a via em caso de extravio, furto,   roubo, perda, continuação ou danificação, entendendo-se por danificação a   falta de fotografia, rasura, ausência ou substituição de foto, ausência de   página ou qualquer situação que impossibilite a utilização normal da CTPS.A emissão é feita pela Prefeitura, posto do SINE ou Órgão do   Ministério do Trabalho.A carteira deve   ser assinada imediatamente, &nbsp;CARTEIRA ASSINADA:&nbsp;a Carteira de Trabalho e Previdência Social   (CTPS) deve ser devolvida ao funcionário em até 48 horas do primeiro dia de   trabalho, com dados do empregador, valor do salário definido na contratação,   data de admissão e cargo ocupado (artigo 29).CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
E a "experiência"? Independentemente da existência ou não do   contrato de experiência, a Carteira de Trabalho DEVE ser assinada desde o primeiro dia de trabalho. O contrato de   experiência apenas é necessário para que o empregador não tenha que pagar a   empregada o mês do aviso prévio. As demais verbas, como 13º e férias, serão   sempre devidas, como veremos adiante.O empregador tem direito de   estabelecer contrato de experiência de até 90 dias (artigo 445), que pode ser dividido em dois períodos de 45 dias. Essa informação deve ser expressa em Anotações Gerais.VALE-TRANSPORTE
- Vale-transporte:   é concedido ao trabalhador, com desconto de até 6% do salário bruto (lei nº   7418, de 16/12/1985 e decreto nº95.247, de 17/11/1987).- FÉRIAS- Férias:   todo trabalhador tem direito a 30 dias corridos de férias após 12 meses de   trabalho, desde que não tenha mais do que cinco faltas não justificadas   (artigo 130).
Cabe ao empregador decidir a data de saída do funcionário para as férias,   desde que 12 meses antes do período de descanso (artigos 134 e 136). 
De acordo com o artigo 143 da CLT, o   trabalhador pode converter 1/3 do salário em abono pecuniário (venda de 10   dias das férias). 
O pagamento das férias e do abono, se solicitado, deve ser feito dois dias   antes do início do período.- FALTAS- Faltas:   o artigo 473 da CLT determina que o trabalhador pode   faltar ao serviço sem desconto&nbsp; de   salário em casos de:
-FALECIMENTO;(licença de nojo), do   cônjuge, pai, mãe, filhos, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência&nbsp; econômica (quando declarada na CTPS) –&nbsp; até dois dias consecutivos
CASAMENTO;(licença de gala)&nbsp; – até três dias consecutivos
LICENÇA-PATERNIDADE – até cinco   dias consecutivos;
DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE,   devidamente comprovada – 1 dia por ano.Há ainda outras situações em que a falta é permitida   por lei, como para alistamento militar, recrutamento para trabalho em eleição,   provas de vestibular etc.- ADICIONAL   NOTURNO: a pessoa que trabalha entre 22h de um dia e 5h do   outro tem direito à remuneração superior à de quem trabalha no período diurno   (artigo 73). O valor do acréscimo varia conforme acordo ou convenção coletiva   de cada categoria. O pagamento da hora noturna é feito a cada 52 minutos e 30   segundos.- 13º   SALÁRIO: o pagamento do 13º salário é feito em duas parcelas,   com base na remuneração mensal. A primeira, até 30 de novembro e a segunda,   até 20 de dezembro.
A lei também permite que o trabalhador receba o 13º salário com as férias,   mas ele deve fazer a solicitação à empresa sempre em janeiro.- FGTS:   o empregador deve recolher 8% do salário bruto do funcionário para o Fundo de   Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O Fundo é depositado em contas   vinculadas na Caixa Econômica Federal. Em caso de demissão ou de   aposentadoria, o trabalhador pode sacar o valor depositado.Outros benefícios, como alimentação, assistência médica   e odontológica variam de acordo com o que foi definido na contratação ou   conforme acordo coletivo da categoria
SALÁRIOO salário deve   ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido. Por exemplo: o salário do mês de março deve ser pago até o quinto   dia útil do mês de abril. Lembre-se de que sábado é dia útil tambémDESCONTOSO empregador poderá descontar do salário do empregado, as seguintes   parcelas:·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   falta ao serviço não justificada   (os atestados não são descontados);·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   reflexos sobre o repouso semanal,   férias e gratificação de natal (13º salário);·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;até 20% (vinte por cento) do salário   contratual a título de alimentação;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;até 6% (seis por cento) do salário básico a   título de vale transporte;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   até 25 % (vinte e cinco por cento)   do salário contratual a título de moradia·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;INSS, na seguinte proporção:

     
     Salário (Reais)     Empregado %     Empregador%    
     Até R$ 1.106,90     8     12    
     
     De R$ 1.106,91 até R$ 1.844,83     9     12    
     
     Acima de R$ 1.844,84     11     12    
     
                   
                             

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   Qualquer outro desconto só pode ser   efetuado se autorizado PREVIAMENTE por escrito pelo empregado. 
DOCUMENTOS   que o empregador pode exigir do empregado·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   Carteira de trabalho e previdência   social (indispensável);·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   Inscrição no INSS;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;Cartas de referência ou atestado de boa   conduta expedido por autoridade policial ou pessoa idônea;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   Atestado de saúde (se o empregador   entender necessário). Salienta-se que este atestado não poderá, de forma   alguma ser de gravidez. Tal prática é ilegal e completamente vedada pela   legislação vigente.


DOMINGOS E FERIADOSO trabalho aos domingos é permitido pela Lei nº 10.101/2000, para   o comércio varejista em geral, desde que exista Convenção Coletiva de   Trabalho prevendo a possibilidade. Além disso, deve ser concedida outra folga   na semana ao empregado, pois tem direito a um repouso semanal de vinte e   quatro horas.O trabalho aos feriados é proibido pela legislação brasileira, exceto   se autorizado pelo órgão central do Ministério do Trabalho.Se o feriado, ainda que de forma ilegal, for trabalhado, deve ser pago   em dobro. Horas ExtrasA jornada de trabalho prevista pela Constituição Federal é de oito   horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. O empregado pode trabalhar   duas horas a mais por dia (horas extras), que devem ser pagas com adicional   mínimo de 50% sobre a hora normal.Esta exigência apenas não se aplica às empresas que possuem banco de   horas devidamente aprovado pela entidade sindical através de convenção ou   acordo coletivo.DEMISSÃO Existem 02 (dois) tipos de demissão:·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   por iniciativa do empregado - a pedido·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;por   iniciativa do empregador - por justa causa·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;sem justa causa;No caso de pedido de demissão são devidas as seguintes verbas:·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   aviso prévio (se trabalhar o mês do   aviso, caso contrário, pode ser descontado o valor do aviso - um salário - do   que o empregado tiver a receber);·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   saldo de salários (dias que o   empregado trabalhou e não recebeu);·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   décimo terceiro proporcional (aos   meses que trabalhou).·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;férias proporcionais (aos meses que   trabalhou);·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   1/3 de férias (sobre o valor pago a   título de férias proporcionais);No caso de demissão sem justa causa do empregado são devidas as   seguintes verbas:ð aviso prévio;ð saldo de salários (dias que o empregado trabalhou e não recebeu);·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   décimo terceiro proporcional (aos   meses que trabalhou);·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;férias proporcionais (aos meses que   trabalhou);·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   1/3 de férias (sobre o valor pago a   título de férias proporcionais)·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;multa de 40% sobre o valor total depositado   na conta vinculada do empregado (FGTS);·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;saque do FGTS depositado na Caixa Econômica   Federal;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   seguro desemprego, se tiver no   mínimo seis meses de trabalho.Em razão da Convenção nº 132 da OIT, promulgada pelo Decreto   Presidencial nº 3.197, de 5 de outubro de 1999, a qual tem força de lei e   assegurou a todos os(as) empregados(as), inclusive os(as) domésticos(as), têm   o direito a férias proporcionais, independentemente da forma de desligamento   (arts. 146 a 148, CLT), mesmo que incompleto o período aquisitivo de 12   meses. Assim, o(a) empregado(a) que pede demissão antes de completar 12 meses   de serviço, tem direito a férias proporcionais. 
PRAZOS PARA O PAGAMENTO DA RESCISÃOExistem duas hipóteses:·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   Aviso prévio trabalhado: pagamento   no primeiro dia útil depois do término do aviso·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;Aviso prévio indenizado: dez dias para o   pagamento da rescisão·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;Se o empregado tiver mais de um ano de   trabalho, a rescisão, obrigatoriamente deve ser feita no Sindicato da   categoria 
AVISO PRÉVIO: O aviso prévio é uma obrigação tanto do empregador como do empregado,   isto é, se o empregado não desejar mais trabalhar é obrigado a informar de   sua vontade com no mínimo 30 (trinta dias) de antecedência, o mesmo ocorrendo   com o empregador que não desejar mais os serviços do empregado.
Conseqüências do Aviso Prévio: O período do   aviso prévio é considerado de efetivo exercício, refletindo sobre as férias e   13º salário. Se o empregador não der aviso prévio terá que indenizá-lo, isto   é, pagará ao empregado 30 (trinta) dias a mais no salário e seus reflexos   sobre o 13º salário e férias, o mesmo ocorrendo com o empregado que abandonar   o emprego repentinamente. Tanto o aviso prévio como o pedido de demissão   obrigatoriamente serão por escrito e mediante recibo.
RELEMBRANDO SOBE OS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS DO   EMPREGADO·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   Carteira de Trabalho devidamente   assinada e anotada desde o 1º dia de trabalho;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   Salário mensal nunca inferior ao   piso salarial da categoria fixado na Convenção Coletiva (Sindicato) da   Categoria;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   01 (um) dia de repouso por semana,   de preferência aos domingos;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;Décimo Terceiro Salário, pago da seguinte   forma: metade até o dia 30 de novembro de cada ano, e a outra metade até 20   de dezembro.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   Vale transporte para deslocamento   casa/trabalho e vice-versa;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   Férias de 30 dias. Nos primeiros 12   meses de trabalho, o empregado adquire o direito às férias. Nos 12 meses   seguintes o empregador deve, obrigatoriamente, conceder os 30 dias de férias   do empregado. Quem escolhe quando o empregado tira férias, é o empregador .·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;Adicional de férias: este adicional, é pago   toda vez que o empregado entra em férias, e consiste em 1/3 do salário do   empregado. O salário das férias e o adicional de 1/3 devem ser pagos até 2   (dois) dias antes do início das férias.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;Licença maternidade de 120 (cento e vinte)   dias (por conta da previdência - sendo este período contado considerando-se o   tempo para requerer e 90 dias após o parto). O salário maternidade poderá ser   requerido no período de 28 (vinte e oito) dias antes até 92(noventa e dois) dias após o parto, independente de   carência;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   Licença paternidade de 5 (cinco)   dias corridos, contados da data de nascimento do filho;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;Auxílio doença e aposentadoria por   invalidez, respeitada a carência pelo INSS.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -   FGTS;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;PIS, que consiste no 14º salário, para os   empregados que receberam em média até dois salários mínimos no ano anterior,   tiveram pelo menos um mês de Carteira assinada e estão cadastrados no PIS -   Programa de Integração Social - há pelo menos cinco anos;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   Seguro Desemprego;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   Salário família;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   Jornada de trabalho fixada em lei,   de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   Horas extras (são as excedentes às   44 horas semanais) com adicional de 50% (se a Convenção Coletiva não fixar   percentual superior);·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;Adicional noturno de 20% no período   compreendido entre as 22:00 de um dia e 5:00 do outro, sendo a hora noturna   de 52 minutos;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;Estabilidade nos casos de gestante,   dirigente sindical, representante da CIPA e empregado que tenha sofrido   acidente de trabalho.
FGTSO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é um fundo formado   pelos depósitos mensais efetuados pelo empregador em uma conta bancária   especial aberta em nome do empregado.Tem direito:·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   Todos os empregados urbanos e   rurais, sendo facultativo aos empregados domésticos (o empregador que   determina) e inexistente para os servidores públicos.VALOR DO DEPÓSITO:O depósito deve ser de 8% dos valores recebidos pelo empregado a   título de salário, SEM QUALQUER DESCONTO NO SALÁRIO DO EMPREGADO. .O prazo para o depósito, feito através da GFIP, é até o dia 7 de cada   mês.A partir do mês de outubro de 2001, passa a ser devido o recolhimento   de 8,5% sobre o salário do empregado. A legislação completa explicando a   forma de efetuar o recolhimento, está na seção "Novidades".Quais parcelas da remuneração entram para o cálculo do depósito?&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   ð salário básico;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;13º salário;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;horas extras;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;adicional de insalubridade, periculosidade e   trabalho noturno;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   adicional de tempo de serviço&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;salário família acima do valor legal   obrigatório;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   gratificação de férias&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   1/3 constitucional das férias&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   Comissões&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   diárias para viagem que excedam 50%   do salário;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;gorjetas;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;Gratificações&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;repouso semanal e feriados civis e   religiosos;
&nbsp;EMPREGADO&nbsp; &nbsp;PODERÁ UTILIZAR OS VALORES DEPOSITADOS NO   FGTS:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   quando demitido sem justa causa;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   quando a empresa fechar;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;quando o empregador falecer, no caso de   empresa individual;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;aposentadoria do empregado;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;compra da casa própria;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;conta sem movimentação por três anos   seguidos;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;fim de contrato de trabalho por prazo   determinado;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;em caso de doenças graves, como câncer e   AIDS.
PROCEDIMENTOS PARA O SAQUE DA CONTA VINCULADA.Munido de documento de identificação pessoal, Cartão do Cidadão ou   Cartão de Inscrição PIS-PASEP e Carteira de Trabalho e Previdência Social -   CTPS do titular, apresentar o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho ou   documento comprobatório do direito do saque em agência da CAIXA ou em agência   da rede bancária onde a CAIXA não esteja presente.
CRÉDITO DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   O saldo da conta vinculada é   atualizado mensalmente, com base no indexador aplicado à caderneta de   poupança com aniversário no dia 01 de cada mês. Os valores já creditados,   também, são acrescidos de juros que podem variar de 3% a 6% ao ano, conforme   a taxa de juros devida à conta vinculada.
MULTA DE 40%. ·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   O empregado que for dispensado sem   justa causa, tem direito a receber o valor relativo a 40% de toda a quantia   já depositada na conta do empregado durante o tempo em que ele esteve   trabalhando na empresa.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   A partir do mês de outubro de 2001,   passa a ser devido o recolhimento de mais 10% sobre toda a quantia já   depositada na conta do FGTS do empregado. A legislação completa explicando a   forma de efetuar o recolhimento, está na seção "Novidades".
SEGURO DESEMPREGOÉ um benefício temporário criado com a finalidade de prestar   assistência financeira ao trabalhador dispensado sem justa causa.Tem direito:Tem direito a receber o seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem   justa causa, desde que comprovadas as seguintes condições:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   ter recebido salários consecutivos   nos últimos seis meses;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   ter trabalhado pelo menos seis   meses no último ano;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;não estar recebendo nenhum benefício de   prestação continuada, por parte da Previdência Social, exceto   auxílio-acidente ou pensão por morte;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;não possuir renda própria para o seu   sustento e de seus familiares.
COMO REQUERER:Primeiramente o   empregado deve ser dispensado sem justa causa.Com o pagamento da rescisão, o empregado recebe diversos documentos,   além dos que já possui:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   Requerimento do Seguro Desemprego;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   Carteira Profissional;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   Termo de Rescisão do Contrato de   Trabalho;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   Comprovante de recebimento do FGTS   ou documento de comprovação de vínculo;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;Sentença judicial de homologação de acordo   (para trabalhadores com reclamatórias trabalhistas)PRAZO:A partir do dia seguinte da dispensa, o empregado tem um prazo de 7 a   120 dias para requerer o benefício.Valor do Benefício.O valor do benefício é calculado com base nos três últimos salários   recebidos pelo trabalhador e indicados no requerimento, não podendo ser   inferior ao valor de um salário mínimo nem superior ao teto fixado em lei, da   seguinte forma:
     FAIXAS DE
SALÁRIO MÉDIO     VALOR DA PARCELA    
     Até     R$ 899,66     Multiplica-se salário médio por 0.8 (80%)    
     Mais de Até     R$ 899,67
R$ 1.499,58     O que exceder a R$ 899,66 multiplica-se por 0.5 (50%) e soma-se a     719,12    
     Acima de     R$ 1.499,58     O valor da parcela será de R$ 1.019,70 invariavelmente.    
QUANTIDADE DE   PARCELAS.A assistência financeira é concedida em no máximo cinco parcelas, de   forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de dezesseis meses,   conforme
a seguinte relação:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   três parcelas, se o trabalhador   comprovar vínculo empregatício de no mínimo seis meses e no máximo onze   meses, nos últimos trinta e seis meses; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   &nbsp;quatro parcelas, se o trabalhador comprovar   vínculo empregatício de no mínimo doze meses e no máximo 23 meses, nos   últimos 36 meses; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   cinco parcelas, se o trabalhador   comprovar vínculo empregatício de no mínimo 24 meses, nos últimos 36 meses. PIS·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   O abono do PIS é anual e conhecido   popularmente como o 14º salário.É o pagamento anual de um salário mínimo ao trabalhador de empresas,   entidades privadas e órgãos públicos contribuinte do PIS/PASEP. Todo o   estabelecimento que possui CNPJ é contribuinte do PIS/PASEP.TEM DIREITO:Tem direito o trabalhador ou servidor público que, no ano anterior ao   do início do calendário de pagamentos:ð esteja cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS/PASEP;ð tenha recebido, em média, até dois salários mínimos mensais;ð tenha trabalhado, no mínimo, 30 dias com carteira assinada ou em   cargo público;ð tenha sido informado corretamente pelo empregador (empresa) na RAIS.PERÍODO DE PAGAMENTO:O pagamento do Abono Salarial tem início no segundo semestre de cada   ano e vai até abril do ano seguinte, conforme calendário divulgado pelo   Ministério do Trabalho à Caixa Econômica e ao Banco do BrasilComo receber:O empregado que não receber em folha de pagamento, deve dirigir-se à   Caixa Econômica Federal com os seguintes documentos:ð Cartão ou Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;Carteira de   Identidade;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   Carteira de Trabalho e Previdência Social.   
PISO SALARIALO piso salarial é definido através de lei, Convenção ou Acordo   Coletivo de Trabalho. Equivale ao valor mínimo que uma determinada categoria   pode receber. As Convenções ou Acordos   Coletivos de Trabalho são celebradas entre os sindicatos dos empregados e dos   empregadores, e entre os sindicatos dos empregados e as empresas   individualmente.Como os Sindicatos são regionais, cabe ao empregado descobrir a qual   sindicato pertence, junto ao seu empregador. A partir daí, poderá tomar   ciência do valor do seu piso salarial e de outros direitos que tem, além dos   previstos na legislação. 
ESTABILIDADE NO EMPREGOExistem alguns tipos de estabilidade na nossa legislação:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   Gestante – A empregada grávida tem estabilidade desde a confirmação da gravidez   até cinco meses após o parto. Esta estabilidade não se aplica à empregada   doméstica.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   Além disso, qualquer empregada   grávida tem direito à licença gestante paga pelo INSS, que é de 120 dias. A partir de 28 dias antes do parto, já   pode ser concedida.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   DIRIGENTES DA CIPA – O empregado eleito para cargo de   direção de comissões internas de prevenção de   acidentes, tem estabilidade desde o registro de sua candidatura até um ano   após o final de seu mandato;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   ACIDENTE DE TRABALHO - Se o empregado sofreu um acidente de trabalho e recebeu auxílio   doença acidentário pelo INSS, tem direito a estabilidade de um ano após o   retorno do auxílio doença acidentário. Mas é obrigatório que o benefício seja   ACIDENTÁRIO. O auxílio doença simples não dá estabilidade ao empregado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   REPRESENTAÇÃO SINDICAL – O empregado sindicalizado não pode ser dispensado a partir do   registro da sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e,   se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se   cometer falta grave nos termos da lei. 
OUTRAS OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   O salário é pago na base do mês vencido, isto é, de 01 a 30, e tem que   ser feito até o 5º dia útil do mês subseqüente. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   Porteiro, zelador, vigia, etc. de condomínio residencial, comercial ou   rural, não é empregado doméstico;  



REFERENCIA :
&nbsp;CLT (Consolidação das Leis de Trabalho DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943).Convenção nº 132 da OIT, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.197, de 5 de outubro de 1999,Decreto nº95.247, de 17/11/1987).Lei&nbsp;&nbsp; nº 7418, de 16/12/1985 Lei nº 10.101/2000