DOSSIÊ DE HISTÓRIA - TERCEIROS ANOS - TEXTO 02 - 08março2017
Autor: Nego Jorge Ghezo - Professor José Jorge | Publicado: 2017-03-08T05:41:00-08:00



CRIME
SEM VÍTIMA?

Gláucia Farsarella
Foley – Juíza de Direito e membro da Associação dos juízes para a Democracia –
Correio Braziliense 07 de março de 2016 – Caderno Opinião.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A criminalização do consumo pessoal
de drogas é inconstitucional porque, ao punir conduta de natureza estritamente individual
e inofensiva a terceiros, o art. 28 da Lei 11.343/2006 afronta os princípios da
inviolabilidade da intimidade e da vida privada, da lesividade e da garantia à liberdade
individual consagrados na Constituição Federal. A adequada interpretação do
art. 28 – adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo
para consumo pessoal, drogas sem autorização legal ou regulamentar – demanda a compreensão
de qual o bem jurídico que a norma pretende proteger.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nesse sentido, a prática de
quaisquer das condutas ali previstas será adequada à norma penal se, e somente
se, a motivação do agente for o consumo próprio da substância entorpecente. Caso
a conduta tenha qualquer traço de alteridade, sugerindo que a ação do sujeito transcendeu
a esfera pessoal e envolveu terceiros, o agente responderá por crime mais
grave. E, nessa hipótese caberá ao Ministério Público o oferecimento da
denúncia por tráfico de drogas e não por uso próprio.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Muito embora a lei 11.343 anuncie
que seu objetivo é a proteção da saúde pública, o bem jurídico tutelado pelo art.
28 é exclusivamente a saúde individual do usuário. É o que diz literalmente a
norma. A justificativa ideologicamente construída para a criminalização da conduta
é a de que o consumo pessoal de entorpecentes enseja expansibilidades de perigo
abstrato à saúde pública. A partir dessa premissa de lógica duvidosa,
consolidou-se uma infundada ilação da existência de nexo de causalidade entre
um comportamento que se limita á esfera da subjetividade e a ofensa ao interesse
público. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em outras palavras, se o tipo penal
em análise só existe se a ação for voltada para o consumo pessoal, o âmbito da
lesão é estritamente individual, não podendo a sua interpretação ser alargada
em detrimento das garantias individuais. A alegada má influência exercida por
um usuário a seus pares deve se limitar aos debates no âmbito da saúde pública,
jamais podendo servir de fundamentação para a intervenção penal, que não opere
com meras suposições.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Criminalizar a conduta no presente
com vistas exclusivamente a prevenir danos incertos, eventuais e futuros, não é
compatível como direito penal. Sob a ótica de uma política criminal bastante restrita,
cunhou-se a máxima de que a penalização do consumo individual é essencial para
o combate ao tráfico de drogas. A mera opinião (a doxa platônica), sem qualquer
lastro em estudos multidisciplinares sobre o fenômeno do uso de drogas pela humanidade,
transformou-se em verdade científica e o proibicionismo passou a ser
hegemônico.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A adoção de tal premissa, contudo, traz
graves consequências para o direito penal, na medida em que implica admitir a responsabilidade
de natureza objetiva, além de reproduzir a lógica – felizmente estranha ao
nosso ordenamento jurídico – de punir a vítima (o usuário) para alcançar o
criminoso (o traficante). É evidente a violação aos direitos fundamentais da
pessoa – autonomia e liberdade – quando há intervenção estatal nas chamadas zonas livres do direito penal (Arthur
Kaufmann). Não pode haver relevância penal nesse sagrado espaço da subjetividade
e da liberdade.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A política criminal não deve ser
manejada como instrumento de educação moral, tampouco servir de ferramenta para
ditar, fiscalizar e punir condutas consideradas avessas aos costumes temporariamente
hegemônicos. O direito penal só deve ser acionado quando o resultado dessa ofensa
afeta negativamente o interesse de terceiros. Daí por que não se pune a prostituição,
a autolesão, a tentativa de suicídio, os danos a bens patrimoniais próprios, a
ofensa moral a si mesmo dentre outros.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estaríamos dispostos a correr o
risco de aceitar a criminalização de um cidadão baseados em julgamento moral de
que suas opções individuais acarretam danos prováveis para a sociedade? Apesar de
legítima a preocupação com os efeitos do consumo de entorpecentes, uma sociedade
democrática e generosa deve respeitar, acolher e, quando for o caso, cuidar dos
cidadãos que – por inúmeras razões, todas de natureza estritamente pessoal deles
façam uso. Adotar uma ideologia proibicionista, bélica, punitiva, criminalizando
e estigmatizando os usuários parece ir na contramão da sociedade livre e
fraterna que todos nós desejamos.



ATIVIDADE
01 –

1.
O que é o Direito Penal?

2.
Segundo o texto, por que deve ser considerado inconstitucional a criminalização
do consumo de drogas?

3.
O que é um bem jurídico tutelado?

4.
Qual a justificativa ideologicamente construída para a criminalização da
conduta do usuário, segundo o texto?

5.
Ainda segundo o texto, quando o direito penal deve ser acionado?

6.
Como deve agir uma sociedade democrática e generosa em relação aos efeitos do
consumo de entorpecentes, de acordo com a juíza autora do texto?





ATIVIDADE
02 – Pesquise o significado das palavras e/ou conceitos abaixo:



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Inconstitucional.

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Norma
penal.

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Alteridade.

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Transcender.

<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Literalmente.


<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Ideologia.

<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Premissa.

<!--[if !supportLists]-->8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Ilação.

<!--[if !supportLists]-->9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Nexo
de causalidade.

<!--[if !supportLists]-->10.&nbsp; <!--[endif]-->Subjetividade.

<!--[if !supportLists]-->11.&nbsp; <!--[endif]-->Tipo penal.

<!--[if !supportLists]-->12.&nbsp; <!--[endif]-->Detrimento.

<!--[if !supportLists]-->13.&nbsp; <!--[endif]-->Debate.

<!--[if !supportLists]-->14.&nbsp; <!--[endif]-->Suposição.

<!--[if !supportLists]-->15.&nbsp; <!--[endif]-->Ideologia proibicionista.

<!--[if !supportLists]-->16.&nbsp; <!--[endif]-->Hegemônico. 

<!--[if !supportLists]-->17.&nbsp; <!--[endif]-->Estigma.