Representantes do Judiciário e do MP defendem fim do Foro Privilegiado
Autor: Osmar Serraglio | Publicado: 2016-08-23T15:29:00-07:00





Representantes de
associações de juízes e de promotores defenderam nesta terça-feira (23), em
debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos
Deputados, o fim do foro especial por prerrogativa de função. Para eles, essa
medida se tornou um privilégio no Brasil e leva à impunidade de autoridades que
cometem crimes.

Atualmente,
autoridades – inclusive os juízes e promotores – acusados de crimes são
julgados por tribunais superiores em virtude do foro privilegiado. Deputados,
senadores, o presidente da República e seus ministros, por exemplo, são
julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto governadores e
autoridades estaduais são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os
prefeitos são julgados em tribunais de segunda instância.

O presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio
(PMDB-PR), destacou que este é o momento para refletir se vale a pena manter o
foro privilegiado, porque o STF não consegue julgar os processos, apesar de ter
se esforçado para acelerar os procedimentos. O Supremo, lembrou o parlamentar,
criou a figura de juízes instrutores, que iniciam os processos e auxiliam os
ministros, e também permitiu que as ações penais sejam julgadas pelas turmas, e
não pelo plenário completo do tribunal. "Apesar disso, a Corte deixa a sua
vocação de tribunal constitucional para se ater a crimes que poderiam ser
julgados por um juiz normal", frisou.

Para a presidente da Associação Nacional dos
Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti,
o fim do foro deve valer para todas as autoridades. "Nossa preocupação é
que hoje surgem cada vez mais cargos com prerrogativa, porque nos estados isso
fica a cargo das assembleias legislativas. Além disso, o poder de julgar não
está sendo exercido pelos tribunais de forma adequada", comentou.

Impunidade
Também favorável à extinção do benefício, o presidente da Associação dos
Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, sustentou que o
tempo de julgamento diretamente em tribunais superiores é muito grande, o que
gera a sensação de impunidade. Ele explicou que na primeira instância, onde
normalmente começam os processos criminais, um único juiz conduz a colheita de
prova e os pedidos cautelares, o que dá mais agilidade ao trâmite. "Depois
há recursos para tribunais superiores, mas a instrução é um momento muito
importante desse processo e deve ser feita na primeira instância",
acrescentou.

Opinião
semelhante tem o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto
Carvalho Veloso. Ele apontou que o foro especial tem sido uma via para a
impunidade, porque os julgamentos demoram muito e os crimes acabam prescrevendo
ao longo do processo. Atualmente, conforme dados da Ajufe, há 369 inquéritos em
tramitação no STF, sendo 102 ações penais – outro levantamento, citou Veloso,
indica que são necessários 617 dias para o recebimento de uma denúncia pelo
tribunal. "Apesar das inovações do Supremo, o julgamento de autoridades
não é a vocação primordial de um tribunal constitucional, e reverter essa
demanda pode resultar em punição mais efetiva aos culpados", afirmou.

Exceções
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José
Robalinho Cavalcanti, também defendeu o fim do foro privilegiado, mas admitiu
algumas exceções. Na avaliação dele, é aceitável uma ressalva como a do caso da
França, para impedir que o presidente da República seja julgado por crimes
alheios ao exercício da função, assim como outros chefes de poder e ministros
do Supremo Tribunal Federal (STF).

Da mesma forma, disse o dirigente da ANPR,
pode haver uma salvaguarda para os parlamentares. A Casa legislativa em questão
poderia, por exemplo, suspender um processo contra um de seus membros, a fim de
evitar perseguições. "Mas isso só seria feito com anuência da maioria
absoluta e sem a prescrição do crime durante a suspensão da ação penal",
ponderou.
Outras audiências convocadas pela CCJ da Câmara
dos Deputados deverão ter a participação de representantes da OAB, Militares e
outros segmentos que podem ser atingidos com mudanças ou o fim do Foro por
Prerrogativas de Função, o Foro Privilegiado.