Supremo Tribunal Federal considera a Lei de Imprensa inaplicável após 1988
Autor: Carlos Castro | Publicado: 2009-05-01T14:08:00-03:00

Um dos símbolos da ditadura, a Lei de Imprensa acabou. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ontem inconstitucional uma das últimas legislações do período militar que ainda vigorava. Num julgamento histórico, em ação impetrada pelo PDT, 7 dos 11 ministros decidiram tornar sem efeito a totalidade da lei, editada em 1967, ao concluir que ela era incompatível com a democracia e a Constituição Federal.Depois desse julgamento, os juízes terão de se basear na Constituição e nos códigos Penal e Civil para decidir ações criminais e de indenização contra jornalistas. A Lei de Imprensa previa penas de detenção mais rigorosas que o Código Penal para os profissionais da mídia que cometessem os crimes de calúnia, injúria e difamação.O principal debate ocorreu por causa do direito de resposta. Para a maioria dos ministros, esse direito está previsto na Constituição - observaram, também, que há um projeto em tramitação no Congresso para regulamentar esse direito.ESCOLA BASEO presidente do STF, Gilmar Mendes, queria manter em vigor os artigos que estabelecem as regras para o requerimento e concessão de direito de resposta. Para convencer os colegas, chegou a citar o caso da Escola Base. Em 1994, veículos de comunicação divulgaram reportagens sobre suposto abuso sexual contra crianças que estudavam no local, mas a Justiça constatou que os donos foram injustamente acusados. "Os veículos da mídia produziram manchetes sensacionalistas", disse.A maioria dos ministros entendeu, porém, que a lei deveria ser derrubada integralmente. "A liberdade de imprensa não se compraz com uma lei feita com a preocupação de restringi-la, de criar dificuldades ao exercício dessa instituição política", afirmou o ministro Carlos Alberto Menezes Direito. A ministra Cármen Lúcia endossou: "O ponto de partida e de chegada da lei é garrotear a liberdade de imprensa". "A lei foi editada em um período de exceção institucional, cujo objetivo foi o de cercear ao máximo a liberdade de expressão com vista a consolidar o regime autoritário que vigorava no País", opinou o ministro Ricardo Lewandowski.O decano do STF, Celso de Mello, disse que a liberdade de expressão e manifestação de ideias, especialmente quando exercidas por intermédio dos meios de comunicação, não podem ser impedidas. "A liberdade de imprensa não traduz uma questão meramente técnica. Representa matéria impregnada do maior relevo político, jurídico e social. Essa garantia básica, que resulta da liberdade de expressão do pensamento, representa um dos pilares da ordem democrática", afirmou Celso de Mello.CONTRAAs discussões começaram a se modificar com o voto de Joaquim Barbosa, para quem deveriam ser mantidos os artigos que estabelecem as punições, inclusive detenção, para os jornalistas condenados por calúnia, injúria e difamação. A ministra Ellen Gracie concordou. Marco Aurélio Mello, que votou contra a derrubada da lei, foi enfático: "A quem interessa o vácuo normativo? A jornais, jornalistas, aos cidadãos em geral?" Ele disse que a decisão do STF instalará a "Babel". "Não me consta que a imprensa do País não seja livre", afirmou. LIBERDADE DE IMPRENSAMudança de regraMaioria dos ministros do STF se posicionou a favor da revogação da lei, editada em 1967, sob o regime militar O que muda com a derrubada da Lei de Imprensa Com a alteração das regras, ações terão de ser baseadas nos códigos Penal e CivilComo consequência, haverá mudanças nas possíveis penas a serem aplicadasCasosCalúnia O que dizia a Lei de Imprensa Quem cometia calúnia poderia ser punido com detenção de 6 meses a 3 anos e multa de 1 a 20 salários mínimosO que dizem os códigos Civil e PenalNo Código Penal, quem comete calúnia está sujeito a penas de 6 meses a 2 anos de detenção e multaDifamação O que dizia a Lei de Imprensa Quem difamava alguém poderia ser punido com detenção de 3 a 18 meses e multa de 2 a 10 salários mínimosO que dizem os códigos Civil e PenalPelo Código Penal, quem difama pode ser punido com detenção de 3 meses a 1 ano e aplicação de multaInjúria O que dizia a Lei de Imprensa Quem cometia injúria poderia ser punido com detenção de 1 mês a 1 ano ou multa de 1 a 10 salários mínimosO que dizem os códigos Civil e PenalPelo Código Penal, a pena para quem comete injúria pode ser de detenção de 1 a 6 meses ou multaIndenizaçãoO que dizia a Lei de Imprensa A eventual indenização deveria ser fixada em valores que variavam de 2 a 20 salários mínimosO que dizem os códigos Civil e PenalO Código Civil não prevê limitação para os valores referentes a eventuais indenizações Fonte: Estado de S. Paulo