Autor: Carlos | Publicado: 2008-10-28T08:17:00-07:00

Condenação da Vivo determina a reintegração de empregado portador de deficiência física   A 3ª Turma do TST deu provimento a recurso de um empregado da Vivo S/A, portador de deficiência física, e restabeleceu sentença que determinou sua reintegração ao emprego e o pagamento do período em que ficou afastado. A redatora designada, ministra Rosa Maria Weber, observou que a empresa não demonstrou ter efetuado a contratação de outro empregado em idêntica condição, como determina o artigo 93, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91.A referida lei determina às empresas com cem ou mais empregados que mantenham, permanentemente, reserva mínima dos seus cargos para empregados portadores de deficiência ou reabilitados, e condiciona a despedida imotivada desses trabalhadores à contratação de substituto em condição semelhante.O empregado João Boaventura Alves dos Santos ajuizou ação, inicialmente, contra a Celular CRT S/A, antiga razão social da empresa. Contratado em junho de 1999, fazia parte da cota de empregados deficientes físicos, e, ao ser demitido em março de 2004, alegou que a empresa não contratou outro empregado, nas mesmas condições, para substituí-lo. Buscou então, por reclamação trabalhista, sua reintegração ao emprego.O juiz da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre determinou à empresa que o reintegrasse, observando as mesmas condições de trabalho (função, local e horário) anteriores, e lhe pagasse os salários desde a sua demissão até o efetivo retorno ao trabalho.O TRT da 4ª Região (RS), porém, isentou a Vivo da obrigação de reintegrar João Boaventura e condenou-a somente ao pagamento de salários, férias, depósitos de FGTS e outras verbas que haviam ficado pendentes.A 4ª Turma do TRT-4 entendeu que "o art. 93 da Lei nº 8.213/91 não estabelece nem assegura qualquer espécie de estabilidade ou garantia de emprego, mas apenas impõe ao empregador duas condicionantes à despedida do empregado reabilitado ou portador de deficiência física habilitado: a) preencher de 2% a 5% de suas vagas, conforme o número de empregados existentes na empresa, com pessoas nessas condições; b) somente dispensar trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado, sem justa causa na hipótese de contrato por prazo indeterminado, após a contratação de substituto em condição semelhante".Para o TRT-4 essas duas condicionantes, no caso concreto, tinham sido perfeitamente atendidas.Em suas razões, a ministra Rosa Maria Weber ressaltou a importância do princípio da igualdade, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal: “a efetiva igualdade de oportunidade e de tratamento para trabalhadores portadores de deficiência exige atuação positiva do legislador, superando qualquer concepção meramente formal de igualdade, de modo a eliminar os obstáculos, sejam físicos, econômicos, sociais ou culturais, que impedem a sua concretização, pois se trata de situação em que a prevalência do princípio da igualdade exige o tratamento desigual dos desiguais”, afirmou.A ministra disse, ainda, que não há como não convir com o ganhador do Prêmio Nobel de Economia de 1998, Amartya Sen, quando afirma que “os abrangentes poderes do mecanismo de mercado têm de ser suplementados com a criação de oportunidades sociais básicas para a equidade e a justiça social”.Atua em nome do reclamante a advogada Ivone da Fonseca Garcia. (RR nº 14/2005-025-04-40.5 - com informações do TST e da redação do Espaço Vital).   Acórdão do TST           “A efetiva igualdade substantiva de oportunidade e de tratamento para trabalhadores portadores de deficiência exige atuação positiva do legislador, superando qualquer concepção meramente formal de igualdade, de modo a eliminar os obstáculos, sejam físicos, econômicos, sociais ou culturais”   http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=13215