PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 41/2010
Autor: professores5cre | Publicado: 2011-05-03T06:38:00-07:00

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2010
EMENTA:DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA E A PENSÃO POR MORTE DOS SEGURADOS QUE MENCIONA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIODO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): PODER EXECUTIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRORESOLVE:
Art. 1º Os proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos em qualquer dos Poderes do Município, incluídas as autarquias e fundações públicas, que tenham sido empossados e inscritos no Regime Próprio da Previdência do Município do Rio de Janeiro, a partir da publicação desta Lei Complementar, observarão o disposto no art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição da República e o previsto nesta Lei Complementar.
Art. 2º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores referidos no art. 1º desta Lei Complementar, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucionalno 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos&nbsp;salários-de-contribuição&nbsp;considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos&nbsp;quais oservidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento.
§ 3º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1o deste artigo, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo do&nbsp;salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Art. 3º Aos dependentes dos servidores referidos no art. 1º desta Lei Complementar, aplicar-se-ão&nbsp;as disposições do art. 40, § 7º, da Constituição da República.
Art. 4º O reajustamento dos benefícios calculados de acordo com o estabelecido nesta Lei Complementar observará o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição da República, e será realizado de acordo com a mesma data e índice de preços em que se der o reajuste geral dos servidores municipais.
Art. 5º O Poder Executivo expedirá as normas regulamentares necessárias à aplicação desta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
MENSAGEM N.º92 de 20 de maio de 2010.
Exmo.&nbsp;Sr.&nbsp;Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei Complementar, em anexo, que “Dispõe sobre a aposentadoria e pensão por morte dos segurados, que menciona, do Regime Próprio de Previdência do Município do Rio de Janeiro”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de estabelecer as regras aplicáveis ao pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores municipais que venham a ingressar nos quadros deste Município a partir da vigência da Lei Complementar ora proposta, às disposições constitucionais, considerando as modificações determinadas pela Reforma da Previdência, iniciada pela Emenda Constitucional – EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998, alterada pela EC nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela EC nº 47, de 5 de julho de 2005, que deram nova redação ao art. 40 da Constituição Federal, disciplinado o pagamento das aposentadorias e concessão de pensão por&nbsp;morte aos servidores públicos submetidos ao regime de previdência previsto na Constituição da República.
Assim sendo, apresento este Projeto de Lei Complementar, objetivando&nbsp;à&nbsp;adequação constitucional da fixação de proventos de aposentadorias e da concessão de pensão por morte pelo Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro – FUNPREVI, a exemplo do que já ocorre na União e na maior parte dos Estados e Municípios.
Destaco, por fim, que, segundo este Projeto de Lei Complementar, os novos critérios para os pagamentos de pensão e de aposentadoria só se aplicarão aos servidores inscritos a partir da publicação da Lei Complementar no Regime Próprio de Previdência do Município do Rio de Janeiro, sendo, assim, mantidos os atuais critérios para todos os funcionários que já se encontram trabalhando na Prefeitura.
Ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto de Lei Complementar em regime de urgência e para renovar expressões de mais alta estima e apreço.
EDUARDO PAES
Legislação Citada
LEGISLAÇÃO CITADACONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e&nbsp;do;Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de&nbsp;caráteicontributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°41, 19.12.2003)


§ 3° Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão,&nbsp;serãc&nbsp;consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°41, 19.12.2003)
(...)
§ 7° Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional n"&nbsp;41, 19.12.2003)
I - ao&nbsp;vaior&nbsp;da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para
os&nbsp;benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta
por&nbsp;cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela
Emenda Constitucional n"&nbsp;41, 19.12.2003)
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o
falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social&nbsp;de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite,
caso&nbsp;em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 41. 19.12.2003)
§ 8° É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.(...)
§ 17. Tocos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei
LEI N° 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004.
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional&nbsp;no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


Art. 1º&nbsp;Ne&nbsp;cálculo dos proventos do aposentadoria dor&gt;&nbsp;r.orvidores&nbsp;liiularos&nbsp;de&nbsp;cn&nbsp;efetívo&nbsp;de qualquer dosPodores&nbsp;da União,&nbsp;ciosEstados, do&nbsp;PistritoJ;'orloj7ijj? c[o?&gt;&nbsp;Municípioo. incluídas suas autarquias ofundaçõcs, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional&nbsp;no 41. de 19 de dezembro de 2003. será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições cio servidor aos regimes&nbsp;cie&nbsp;prcvídência&nbsp;que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por conto) do todo o&nbsp;pnríoc&nbsp;contríbutívo&nbsp;desdo&nbsp;a competência julho cio 1994 ou desde a do inicio da contribui se posterior àquela competência.
§ 1º As remunerações consideradas no cálculo cio valor inicia!&nbsp;cios&nbsp;proventos ter; seus valores atualizados mós a mós rio acordo com a variação&nbsp;iníccjral&nbsp;do Indico fixado para a&nbsp;atualizacão&nbsp;dos&nbsp;salãrios-de-contribuiçáo&nbsp;considerados no&nbsp;cniculo&nbsp;d benefícios do regime geral de providencia social.
§&nbsp;2º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo na"&nbsp;compctóncias&nbsp;a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.
§ 3º Os valores das remunerações a&nbsp;sorcm&nbsp;utilizadas no&nbsp;cáiculo&nbsp;de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos ó reja os o&nbsp;cntídad&nbsp;gestoras dos regimes de previdência aos&nbsp;quais oservidor&nbsp;ostovo&nbsp;vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento.
§ 4º Para os fins&nbsp;desto&nbsp;artigo, as&nbsp;remunoracõo&nbsp;consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão&nbsp;sor
i - inferiores ao valor do&nbsp;salário-mínímo;
II&nbsp;-superiores&nbsp;ao limite máximo do&nbsp;salário-de-contríbuicão, quanto aos meses em que 0 servidor esteve vinculado ao regime&nbsp;rjora!&nbsp;de&nbsp;providoncia&nbsp;social.
§ 5º Os proventos, calculados do acordo com o caput deste artigo, por ocasião&nbsp;cie&nbsp;concessão, não poderão ser inferiores no valor do&nbsp;salário-mínímo&nbsp;nom&nbsp;exceder' 3 remuneração do respectivo servidor no cargo&nbsp;cfotivo&nbsp;cm que só deu a&nbsp;aposentadc
Art. 2º Aos dependentes dos servidores titulares de cargo&nbsp;ofetivo&nbsp;o dos aposentai de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, cio Distrito Federal o dos&nbsp;Munícir.&nbsp;incluídas&nbsp;suas autarquias e fundações,&nbsp;falocidosa partir&nbsp;cia&nbsp;data do publicação de Lei, será concedido o benefício de pensão por morto, que será&nbsp;icjuai:
1&nbsp;-à&nbsp;totalidade dos proventos percebidos pelo aposenta cio na data anterior á do&nbsp;ól:
até&nbsp;o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime&nbsp;rjoraMe&nbsp;previdêncí
social, acrescida de 70% (setenta por conto) da parcela&nbsp;excodento&nbsp;a este limito; ou
II&nbsp;-à&nbsp;totalidade da remuneração do servidor no cargo&nbsp;cfolivo&nbsp;na&nbsp;ciata&nbsp;anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido&nbsp;nara&nbsp;os benefícios do&nbsp;reoime&nbsp;qeral&nbsp;deprevidência&nbsp;social, acrescida cio 70% (setenta por cento) da parcela limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o inciso previsto na Constituição Federal.
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ArL&nbsp;15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os&nbsp;arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. (Rcdação&nbsp;dada pela Lei n° 11.784. de 2008


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(Alterada&nbsp;pelas LEI&nbsp;Nº 11.784/22.09.2008, LEI Nº 11.941/27.05.2009 já inserias no texto)
Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional&nbsp;no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1o As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos&nbsp;salários-de-contribuição&nbsp;considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.
§ 2o A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.
§ 3o Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos&nbsp;quais oservidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento.
§ 4o Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1o deste artigo, não poderão ser:

I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo do&nbsp;salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
§ 5o Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
(...)
Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os&nbsp;arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de providência social.reservados&nbsp;os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008).