DECRETO Nº 9.046, DE 5 DE MAIO DE 2017 - Dispõe sobre as condições para a contratação plurianual de obras, bens e serviços, no âmbito do Poder Executivo federal.
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2017-05-08T20:18:00-03:00


O&nbsp;PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,&nbsp;caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº&nbsp;101, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:&nbsp;

Art. 1º&nbsp;&nbsp;A assunção de compromissos financeiros plurianuais decorrentes de contratos formalizados pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, referentes às despesas primárias classificadas como “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” ou “Inversões Financeiras”, e classificadas na ...
modalidade de execução direta, deverá ser precedida de registro no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg.&nbsp;

§ 1º&nbsp; O registro a que se refere o&nbsp;caput&nbsp;e as atualizações do cronograma anual de desembolso de compromissos financeiros plurianuais, para cada um dos exercícios financeiros de sua vigência, são obrigatórios, sob pena de apuração de responsabilidade funcional.&nbsp;

§ 2º&nbsp; Aplica-se o disposto no&nbsp;caput&nbsp;aos contratos firmados por período igual ou inferior a doze meses cuja natureza seja continuada ou que possam ultrapassar mais de um exercício financeiro, nos termos do&nbsp;art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.&nbsp;

§ 3º&nbsp; Os compromissos financeiros plurianuais a que se refere o&nbsp;caput&nbsp;relativos a contratos que já tenham sido formalizados deverão ser registrados no prazo de sessenta dias, após a adequação do Siasg ao disposto neste Decreto.&nbsp;



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§ 4º&nbsp; Os valores dos compromissos financeiros plurianuais a que se refere o&nbsp;&nbsp;caput&nbsp;serão considerados na definição dos limites orçamentários anuais de órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo Federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.&nbsp;

§ 5º&nbsp; As disposições dos § 1º, § 2º&nbsp;e § 3º&nbsp;somente serão aplicadas após a publicação do ato que regulamentar a utilização e a operacionalização do Siasg.&nbsp;

Art. 2º&nbsp; Para os efeitos deste Decreto, entendem-se como:

I - compromissos financeiros plurianuais - compromissos financeiros decorrentes de contratos firmados por órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, cuja realização da despesa ultrapasse um exercício financeiro; e

II - contratos - ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública federal e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, não obstante a denominação utilizada, realizado com fundamento nas disposições da&nbsp;Lei nº&nbsp;8.666, de 1993, da&nbsp;Lei nº&nbsp;12.462, de 4 de agosto de 2011, ou da&nbsp;Lei nº&nbsp;10.520, de 17 de julho de 2002.&nbsp;

Art. 3º&nbsp; A edição de atos ou a assunção de compromissos, pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo Federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que versem sobre a criação, expansão e revisão de referenciais monetários que acarretem aumento de despesas previstas na Lei Orçamentária Anual deverão ser precedidos de atesto de disponibilidade orçamentária.&nbsp;

Art. 4º&nbsp; Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;

Art. 5º&nbsp; Fica revogado o&nbsp;art. 5º&nbsp;do Decreto nº&nbsp;7.689, de 2 de março de 2012.

Brasília, 5 de maio de 2017; 196º&nbsp;da Independência e 129º&nbsp;da República.&nbsp;

MICHEL TEMERDyogo Henrique de Oliveira



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