DECRETO FEDERAL Nº 914/93
Autor: O Blog do Douto Borba. É Eternamente Sucesso! | Publicado: 2012-06-08T15:47:00-07:00





 

  


  
Presidência da República
  Subchefia para Assuntos Jurídicos

 



DECRETO Nº 914, DE 6
DE SETEMBRO DE 1993.

 

  
  
Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
  Deficiência, e dá outras providências.

 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, alterada
pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;



DECRETA:

CAPÍTULO I

Das Disposições Iniciais

&nbsp;&nbsp;

Art. 1º A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência é o conjunto de orientações normativas, que objetivam assegurar o
pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de
deficiência.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Art. 2º A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência, seus princípios, diretrizes e objetivos obedecerão ao disposto na
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e ao que estabelece este decreto. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Art. 3º Considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que apresenta, em
caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função
psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para o desempenho
de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. 





CAPÍTULO II

Dos Princípios

&nbsp;&nbsp;

Art. 4º A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência nortear-se-á pelos seguintes princípios:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a
assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto
sócio-econômico e cultural;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais, que
assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus
direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu
bem-estar pessoal, social e econômico; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber
igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que
lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.



CAPÍTULO III

Das Diretrizes

&nbsp;&nbsp;

Art. 5º São diretrizes da Policia Nacional para a Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência: 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam o desenvolvimento das
pessoas portadoras de deficiência; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II - adotar estratégias de articulação com órgãos públicos e entidades
privadas, bem como com organismos internacionais e estrangeiros para a
implantação desta política; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III - incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas, as suas
peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação,
saúde, trabalho, à edificação pública, seguridade social, transporte,
habitação, cultura, esporte e lazer; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV - viabilizar a participação das pessoas portadoras de deficiência em todas
as fases de implementação desta política, por intermédio de suas entidades
representativas; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
V - ampliar as alternativas de absorção econômica das pessoas portadoras de
deficiência; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VI - garantir o efetivo atendimento à pessoa portadora de deficiência, sem o
indesejável cunho de assistência protecionista; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VII - promover medidas visando à criação de emprego, que privilegiem atividades
econômicas de absorção de mão-de-obra de pessoas portadoras de deficiência; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VIII - proporcionar ao portador de deficiência qualificação profissional e
incorporação no mercado de trabalho. 



CAPÍTULO IV

Dos Objetivos

&nbsp;&nbsp;

Art. 6º São objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência: 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em
todos os serviços oferecidos à comunidade; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II integração das ações dos órgãos públicos e entidades privadas nas áreas de
saúde, educação, trabalho, transporte e assistência social, visando à prevenção
das deficiências e à eliminação de suas múltiplas causas; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III - desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das
necessidades especiais das pessoas portadoras de deficiência; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV - apoio à formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora
de deficiência; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
V - articulação de entidades governamentais e não-governamentais, em nível
Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, visando garantir
efetividade aos programas de prevenção, de atendimento especializado e de
integração social. 



CAPÍTULO V

Dos Instrumentos



Art. 7º São instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência: 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - a articulação entre instituições governamentais e não-governamentais que
tenham responsabilidades quanto ao atendimento das pessoas com deficiência, em
todos os níveis, visando garantir a efetividade dos programas de prevenção, de
atendimento especializado e de integração social, bem como a qualidade do
serviço ofertado, evitando ações paralelas e dispersão de esforços e recursos; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II - o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente
atendimento das pessoas portadoras de deficiência; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III - a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado
de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da
administração pública e do setor privado, e que regulamenta a organização de
oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a situação, nelas,
das pessoas portadoras de deficiência; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV - o fomento ao aperfeiçoamento da tecnologia dos equipamentos de auxílio
utilizados por pessoas portadoras de deficiência, bem como a criação de
dispositivos que facilitem a importação de equipamentos; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
V - a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente às pessoas
portadoras de deficiência. 



CAPÍTULO VI

Das Disposições Finais

&nbsp;&nbsp;

Art. 8º O Ministério do Bem-Estar Social, por intermédio da Coordenadoria
Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde),
providenciará a ampla divulgação desta política, objetivando a conscientização
da sociedade brasileira.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Art. 9º Os Ministros de Estado aprovarão os planos, programas e projetos de
suas respectivas áreas, em consonância com a Política Nacional para a
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelecida por este decreto. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Art. 10. Caberá à Corde a coordenação superior de todos os assuntos, ações
governamentais e medidas referentes à política voltada para as pessoas
portadoras de deficiência, em articulação com os órgãos da Administração
Pública Federal. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 



Brasília,
6 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República. 



ITAMAR
FRANCO
&nbsp;

Jutahy Magalhães Filho