Modelo de agravo de instrumento
Autor: Aline Lemos | Publicado: 2011-04-25T08:25:00-07:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Afonso Pena, 1155, Tirol, Natal, por seu Procurador signatário, não se conformando com o teor da respeitável decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do processo 001.07.213845-0, que recebeu a apelação do Estado apenas no efeito devolutivo, vem à presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 522, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, consoante as razões aduzidas em anexo.Natal (RN), 18 de fevereiro de 2008.AssinaturaEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTER A Z Õ E S D O A G R A V A N T EColenda Câmara Cível,Eminente Desembargador Relator:A respeitável decisão agravada deve ser reformada, eis que, ao receber a apelação do Estado apenas no efeito devolutivo, colocou o apelante em situação de risco de prejuízo irreparável.Deveras, o artigo 558, parágrafo único do CPC, autoriza que o juiz ou relator empreste efeito suspensivo à apelação nos casos do artigo 520, de modo a evitar prejuízos de difícil reparação ao apelante.No caso, o juízo agravado recebeu o apelo apenas no efeito devolutivo porque a sentença apelada havia confirmado tutela antecipada anteriormente concedida (CPC, artigo 520, VII).Ocorre que a manutenção dos efeitos da sentença recorrida poderá causar sérios e irreparáveis prejuízos ao Estado, notadamente às finanças públicas, comprometidas pela enxurrada de ações judiciais que envolvem o fornecimento gratuito de medicamentos ou tratamento de saúde.A sentença apelada, ademais, impõe ao Estado obrigação não prevista em lei, que demanda a alocação de verba orçamentária não prevista no orçamento anual, despesa nova, portanto.A situação é agravada pelo indesejável efeito multiplicador, com irreversível comprometimento do erário público.Assim exposto, requer o Agravante:a) a atribuição de efeito suspensivo monocraticamente pelo eminente Relator, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, até ulterior julgamento, determinando o recebimento da apelação no duplo efeito;b) a intimação do agravado, na, pessoa do seu advogado, Dr. ALLAN KARDEC DE CASTRO GALVÃO, inscrito na OAB/RN sob o nº 5.338, com endereço na Av. Jaguarari, 2523, Lagoa Nova, Natal, CEP 59060-500, Tel.: 3206.1060, para oferecer contra-razões no prazo legal;c) seja o presente recurso admitido e provido, para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada, até julgamento definitivo, determinando o recebimento da apelação no duplo efeito.Outrossim, declara o signatário que são autênticas as cópias das peças que instruem o presente recurso, dispensada a juntada de mandato ao Procurador Constitucional do Agravante.Natal (RN), 18 de fevereiro de 2008.AssinaturaEmbargos de declaraçãoExcelentíssimo Senhor Desembargador Relator na Apelação Cível nº XXXXXXXXXXXXXXRef. Apelação Cível nº XXXXXXXXXXApelante:Apelada: XXXXXXXXXXXXXXXXXXO Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Procurador do Estado que ao fim subscreve, vem perante Vossa Excelência apresentarEMBARGOS DE DECLARAÇÃOdo acórdão proferido no processo em referência, com base no art. 535, II, do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.Natal-RN, 9 de julho de 2008.PROCURADOR DO ESTADOEmbargos de DeclaraçãoProc. Processo nº XXXXXXXXXXXXXXEmbargante:Parte Embargada: XXXXXXXXXXXXEgrégio Tribunal de Justiça,Senhores Desembargadores,Por meio do acórdão que se combate, essa Corte negou provimento à apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, mantendo a sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 3a Vara da Fazenda Pública.Ocorre que referida decisão, com a devida vênia, possui vício que deve ser sanado por Vossas Excelências, o que passa a ser demonstrado.I – FATOS_______________________________________________________________________Por meio de decisão colegiada, esse Juízo negou provimento a apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, condenando-o a fornecer à parte autora o medicamento “ACLASTA 5MG”, enquanto perdurar a necessidade.II – OMISSÃO_______________________________________________________________________Analisando o teor da decisão embargada, verifica-se omissão que deve ser afastada, para que seja adequada a prestação jurisdicional, com a finalidade de provocar o prequestionamento das questões relativas aos art. 2º, 167, 196 e 198, da Constituição Federal, além do art. 244 do CC.Portanto, a interposição do presente recurso é necessária para possibilitar a revisão da matéria pelas instâncias superiores.Vale ressaltar que não se trata de Embargos protelatórios, pois o Recurso Especial só pode\ser manejado ao STJ se a questão estiver bem esquadrinhada, isto é bem discutida. Neste sentido, é a dicção da sumula 98 do STJ, a saber: “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório.”Após a interposição dos embargos de declaração, se, ainda sim, o julgador não se pronunciar sobre a questão, caberá Recurso Especial, em face de contrariar o disposto no artigo 535, II, do Código de Processo Civil, sendo que, em tal recurso, o STJ analisará a questão da existência ou não da omissão, anulando, se for o caso, o V. Acórdão, determinando ao Tribunal Recorrido que aprecie a questão omitida.III - PEDIDO______________________________________________________________________Em razão do exposto, requer o Estado do RN seja conhecido e provido o presente recurso, de maneira que seja sanada a omissão então apontada, analisando-se especialmente as questões relativas aos arts. 2º, 167, 196 e 198, da Constituição Federal, além do art. 244 do CC, para efeitos de prequestionamento (súmula 98-STJ).Nesses termos, espera deferimento.Natal/RN, 9 de julho de 2008.PROCURADOR DO ESTADO