REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS
Autor: Geraldo Barral | Publicado: 2012-08-14T09:39:00-03:00

Taxa para remarcar voos não poderá superar 10%

Multa para consumidor que cancelar ou 
remarcar passagens não poderá ser superior a 10% da tarifa. Anac analisa
 decisão e Procon orienta a pagar e acionar empresas pelo reembolso

      
  
   

  







As
 companhias aéreas não vão poder cobrar mais de 10% do valor da  
passagem no caso de remarcação ou cancelamento por parte do consumidor. A
  decisão é da Justiça Federal do Pará, que estipulou multa de R$ 100 
mil  para as empresas que não respeitarem a determinação. A medida vale 
para  as empresas TAM, Gol, Cruiser, Taf e Total, que têm 15 dias para  
atender à decisão. A sentença anterior, publicada em maio de  
2011, determinou que, se os pedidos de cancelamento ou de remarcação das
  passagens aéreas forem feitos em até 15 dias antes da data da viagem, a
  taxa máxima permitida é 5% sobre o valor da passagem. Mas algumas  
companhias chegam a cobrar o dobro do valor da passagem em multa, o que 
 vai contra o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).O
  pedido de execução da sentença de 2011 foi feito em março pelo  
Ministério Público Federal (MPF) no Pará. O procurador da República  
Bruno Araújo Soares Valente informou à Justiça que as companhias vinham 
 ignorando a determinação, baseado em informações encaminhadas por  
clientes das empresas de aviação. “As companhias aéreas comportam-se  
como se nada tivesse ocorrido, ignorando a existência, no mundo  
jurídico, da ordem judicial para que interrompam as cobranças abusivas."A
  ação civil da procuradoria foi baseada nas empresas que operavam no  
aeroporto de Belém. Por isso, outras companhias não foram condenadas. “A
  decisão é importante, pois acontece em momento em que aumenta a 
demanda  do consumidor pelo transporte aéreo. É preciso observar, no 
entanto, se  a decisão inclui as tarifas promocionais, pois o valor da 
multa pode  ser estipulado em cima da tarifa cheia”, afirma Luciana 
Atheniense,  advogada especializada no direito do turismo e coordenadora
 do site  viajandodireito.com.br. A Tam e Gol informaram, por meio da 
assessoria  de imprensa, que só vão se manifestar sobre o assunto 
judicialmente. Antes  de fechar o pacote de viagens para a 
Disney com o filho Eduardo, de 10  anos, a economista Eurídice 
Cavalcante de Araujo leu com atenção o  contrato de prestação de serviço
 da agência. E se assustou ao saber que,  se cancelasse o pacote a 
poucos dias do embarque, perderia boa parte  dos cerca de R$ 16 mil 
pagos na viagem. “Com medo de ter algum  imprevisto que me obrigasse a 
cancelar em cima da hora, fiz um seguro de  viagem para me resguardar”, 
conta Eurídice. O seguro custou cerca de R$  250 por pessoa. A 
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)  informa que está analisando a 
decisão judicial e seus impactos e só  depois disso vai se manifestar 
sobre o assunto. A determinação atual da  Anac estabelece que os valores
 cobrados para remarcação podem variar em  função das diferentes classes
 tarifárias oferecidas pelas empresas. No  que se refere às multas pela 
alteração do bilhete de passagem e à  cobrança de diferença tarifária, 
em regra, os bilhetes promocionais  possuem maiores restrições quanto a 
sua remarcação e reembolso. Os  bilhetes com tarifas mais altas permitem
 ao usuário maior flexibilidade  na remarcação. RegrasO
 regulamento da Anac que dispõe sobre o  assunto é a Portaria n° 676, 
que diz que, se o reembolso for decorrente  de conveniência do 
passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação  nas condições 
contratadas por parte do transportador, poderá ser  descontada taxa de 
serviço correspondente a 10% do saldo reembolsável. O  reembolso de 
bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às  eventuais 
restrições determinadas.O coordenador do Procon da  Assembleia, 
Marcelo Barbosa, aconselha o consumidor que sofrer multa  acima de 10% 
pela remarcação ou cancelamento do bilhete a pagar a  devolução e depois
 pedir o reembolso do valor na Justiça. “Mas é  importante que o 
consumidor leia o contrato e veja qual é a multa e o  valor dela. Há 
empresas que não informam esses dados na hora de fechar a  venda”, 
afirma Barbosa.&nbsp;

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FONTE:

Geórgia Choucair - Estado de Minas

    
      Publicação: 14/08/2012