COBRANÇAS INDEVIDAS NAS CONTAS DE TELEFONE
Autor: BFP | Publicado: 2012-08-28T14:34:00-03:00

As empresas de telefonia e as cobranças indevidas&nbsp; - www,espacovital.com.br(28.08.12)






Por&nbsp;Sidgrei A. Machado Spassini,&nbsp;Advogado (OAB/RS nº 66.077)&nbsp;Em diversas decisões, o Tribunal de Justiça e as Turmas Recursais do RS, atentos às ilegalidades cometidas pelas empresas de telefonia, vêm reconhecendo abusica a prática de empresas que cobram por serviços não solicitados pelos consumidores, condenando-as a devolverem em dobro os valores cobrados indevidamente e a pagarem reparação pelo dano moral com caráter punitivo e dissuasório por violação ao Código de Defesa do Consumidor. As cifras variam entre R$ 2.000,00 e R$ 12.000,00.As atitudes das empresas de telefonia demonstram a conduta ilícita adotada para obter vantagem, lançando na fatura dos clientes cobrança de serviços não autorizados e tampouco utilizados, com claro intuito econômico do lucro fácil , visto que os consumidores passam por um calvário na tentativa de cancelamento.A&nbsp;atitude da OAB-RS de trazer à tona&nbsp; toda a problemática e desrespeito rotineiro às leis e aos consumdiores deve ser aplaudida.Diz o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, que&nbsp;“é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao "caput" pela Lei nº 8.884/94)”&nbsp;e no inciso III,“enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.No mesmo sentido a legislação especial do serviço telefônico costuma ser mortalmente desconsiderada por algumas empresas do setor.A&nbsp;Lei nº 9.472/97 dispõe sobre o serviço de telecomunicações, preconizando no seu artigo 5º, a necessidade de observação do princípio constitucional da defesa do consumidor, que diz:&nbsp;“Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público”.O&nbsp;Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) exige claramente o prévio conhecimento do consumidor/usuário de qualquer alteração nas condições de prestação do serviço e proíbeexpressamente a prestação de serviço não solicitado e cobrado indevidamente, in verbis: Artigo 12 - O usuário do STFC tem direito: VI – ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; XVII – a não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não se compelido a se submeter a condição para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação.Já o artigo 38 desse regulamento proíbe que as operadoras induzam os usuários a consumir seus serviços sem que os tenham solicitado:&nbsp;“A prestadora não pode obrigar ou induzir o usuário a consumir serviços ou facilidades oferecidas por seu intermédio ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a compelir ou submeter o usuário a condição para o recebimento do STFC.”Louvável, portanto o papel do Poder Judiciário que vem dando um basta a tais excessos por meio de decisões enérgicas, como forma de inibir a conduta abusiva dessas empresas, tendo em vista que auferem vantagem e lucro indevido utilizando-se de prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.Espera-se que o Judiciário não tenha uma recaída e comece a considerar como um mero desrespeito,aborrecimento,ou simples incomodo tal situação onde o consumidor muitas vezes passa dias tentando cancelar algo jamais solicitado e meses arcando financeiramente para não ter seu serviço bloqueado..........................................spassini@bfpadvocacia.com.br







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