MATERIAL JURÍDICO - DA ILEGALIDADE DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL
Autor: Fabio Motta | Publicado: 2017-05-19T11:01:00-07:00



O QUE É RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL  ?






A Reserva de Margem Consignável é um forma ilegal muito utilizado pelos bancos que oferecem empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. Em regra, aposentados e pensionistas podem comprometer até 35% do seu contra cheque através de empréstimos consignados.



Deste total de 35%, 30% podem sem comprometidos através de empréstimos e 5% para cartão de crédito.&nbsp;



Ocorre que, muitas vezes o aposentado ou pensionista ao realizar a contratação do empréstimo consignado, descobre que não poderá utilizar os 30% da sua margem conforme previsto em lei, pois parte dela está comprometida para a Reserva de Margem Consignável.



O que estes beneficiários não tem conhecimento é que na maioria das vezes quando contratam um empréstimo existe no contrato uma clausula mencionando que parte da margem fica restrita para contratação do cartão de crédito e pagamento da fatura.&nbsp;



Além disto, a empresa envia um cartão de crédito para a casa do beneficiário ou o que é ainda pior, embutem no cartão de débito do beneficiário, aquele que ele usa apenas para sacar o benefício previdenciário, a tal reserva de margem consignada.&nbsp;



Assim os segurados devem retirar um detalhamento de extrato junto ao INSS e o histórico de contratação de empréstimo.&nbsp;



Com estes documentos, é possível constatar a ilegalidade, pois no histórico aparece todas as contratações já realizadas feitas pelo segurado, inclusive essa reserva de margem consignável.&nbsp;



Identificando a indevida reserva da margem consignável no histórico de contratação de empréstimos consignados, o aposentado ou pensionista deverá consultar um advogado de sua confiança para que, através dos meios legais, ajuizar uma ação com pedido de TUTELA para a imediata retirada da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, além de pedir uma reparação através do pedido de indenização por danos morais.&nbsp;



O Poder Judiciário vem reconhecendo essa ilegalidade determinando a imediata retirada da Reserva de Margem Consignável, bem como condenando as instituições financeiras em danos morais, em valores que vão de R$ 5.000 a R$ 12.000,00.




































Nesse sentido, disponibilizamos aos colegas advogados o Material Jurídico abaixo:



MATERIAL JURÍDICO - VALOR 250,00



1 - Explicativo sobre a ação;2 - Modelo de Petição Inicial (Word);"Ação Ordinária c.c pedido de Tutela de Evidência c.c repetição do indébito e condenação em Danos Morais"3 - Modelo de Impugnação a Contestação (Word);4 - Alegações Finais5 - Modelo de Recurso Inominado/Apelação (Word);6 Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado (Word);7 - Cópia de Processo na íntegra transitado em julgado no TJSP referente a decisão mencionada nesta página;










FORMA DE PAGAMENTO:&nbsp;&nbsp;Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco do Brasil, Ag:&nbsp;6961-2, Conta Corrente: 5.625-1, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69





FORMA DE PAGAMENTO:&nbsp;&nbsp;Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Bradesco, Ag:&nbsp;2889-4, Conta Corrente: 1.070-7, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69&nbsp;




FORMA DE PAGAMENTO:&nbsp;&nbsp;Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Itaú: Ag: 5306, Conta Corrente: 00667-6, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69&nbsp;





FORMA DE ENVIO DO MATERIAL:&nbsp;Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para este &nbsp;endereço eletrônico.






Envio rápido e eficiente. No caso de depósito, aguardamos a compensação.







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