DECISÃO JUDICIAL E COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM CRÉDITO DE TERCEIROS
Autor: SJA ADVOCACIA E CONSULTORIA | Publicado: 2012-06-13T12:57:00-03:00







DECISÃO JUDICIAL E COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM CRÉDITO DE TERCEIROS



Os
artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96, em sua redação original, permitiam a utilização
dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos ou de terceiros,
mediante compensação, através de procedimentos internos junto a Secretaria da
Receita Federal que, atendendo a requerimento do contribuinte, poderia
autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos
para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.&nbsp;



Esse
procedimento foi disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
através da instrução normativa IN SRF nº 21/97, permitindo, expressamente,
inclusive, chamada a compensação de créditos com débitos de terceiros, conforme
Artigo 15 da referida instrução normativa, cujo texto segue:&nbsp;



“Art.
15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que
exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados,
poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte,
inclusive se parcelado.&nbsp;

§ 1º A compensação de que trata este
artigo será efetuada a requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do
débito, formalizado por meio do formulário "Pedido de Compensação de
Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV.

§ 2º Se os contribuintes estiverem sob
jurisdição de DRF ou IRF-A diferentes, o formulário a que se refere o parágrafo
anterior deverá ser preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte
protocolizar uma via na DRF ou IRF-A de sua jurisdição.

§ 3º Na hipótese do parágrafo
anterior, a via do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros,
entregue à DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do débito terá
caráter exclusivo de comunicado.

§ 4º Na hipótese do § 2º, a
competência para analisar o pleito, efetuar a compensação e adotar os
procedimentos internos de que trata o § 2º do art. 13 é da DRF ou IRF-A da
jurisdição do contribuinte titular do crédito.

5º Nas compensações de que trata este
artigo, o Documento Comprobatório de Compensação de que trata o Anexo V será
emitido em duas vias, devendo ser entregue uma via para cada contribuinte.

§ 6º A utilização de crédito
decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação,
somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.17”.&nbsp;



Posteriormente,
a Lei nº 10.637, de 2002, alterou a redação original do artigo 74 da Lei
9.430/96, que passou a ser a seguinte:



“Art. 74. O sujeito passivo que apurar
crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou
contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de
restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos
próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por
aquele Órgão”.



A
mudança na legislação e o entendimento restritivo da Receita Federal sobre o
direito de compensar motivaram contribuintes a adotar medidas judiciais com o
objetivo de obter provimentos jurisdicionais que lhes permitissem processar compensações
de débitos com créditos próprios ou de terceiros.



Volume
significativo de compensações deu-se com créditos de terceiros para a
compensação de débitos do próprio contribuinte. Tais transferências foram
feitas através de instrumentos particulares de cessão de créditos. Os créditos
objeto de cessão, em grande parte: a) eram decorrentes de questionamento da
sistemática da não-cumulatividade ou incentivos previstos pela legislação do
IPI; b) estavam sendo discutidos em juízo; c) foram cedidos com base em
liminares; e, d) foram utilizados antes de decisão transitada em julgado.



A
questão é que grande partes dessas medidas judiciais não foram adotadas pelos
próprios contribuintes titulares dos créditos compensados. Quantidade
significativa dos créditos utilizados por terceiros cessionários advieram de
ações judiciais em que o titular do crédito e da ação judicial era o cedente. A
hipótese que se pretende analisar é a circunstância em que o cessionário, que fez
uso do crédito, não era parte na ação em que se discutia o crédito e o direito
de uso, inclusive via compensação.



Dessa
perfunctória análise exsurgem questões de ordem processual atinentes ao alcance
dos efeitos das decisões judiciais que supostamente ampararam as compensações
de terceiros e, quanto aos efeitos dessas decisões sobre fenômenos extintivos
do crédito tributário, tais como, decadência, homologação tácita ou prescrição.



Sob
o ponto de vista processual, o artigo 468 do CPC afirma que a sentença, que
julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das
questões decididas. Por sua vez, o artigo 472 do mesmo diploma processual
estipula que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não
beneficiando, nem prejudicando terceiros.



Sob
esse prisma, a questão que se impõe debruçar para melhor análise é, justamente,
a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da
Receita Federal. É que, não se tratando de hipótese que possua como pressuposto
a existência de decisão definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal
acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, ou, de causas
relativas ao estado de pessoa, as sentenças judiciais a que se refere o artigo
472 do CPC e as demais decisões judiciais, a rigor só produzem efeitos para as
partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.



É
nesse sentido a orientação dada pela 2ª Turma da douta DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE, no v. acórdão nº 11-21464 de 23 de Janeiro de
2008, conforme trecho abaixo transcrito:



“(...) A extensão dos efeitos das
decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como
pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal
acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim,
desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal
nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais
só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando
nem prejudicando terceiros (...)”.



Igualmente
serve à colação trecho do v. ACÓRDÃO nº 16-5529 de 24 de Junho de 2004 exarado
pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO:



“(...) SENTENÇAS JUDICIAIS. EFEITOS –
As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no
processo judicial, não beneficiando nem prejudicando terceiros (...)”.



Assim,
não há que se falar em concomitância de objeto da ação judicial demandada pelo
cedente do crédito contra a Fazenda e do procedimento administrativo fiscal
instaurado pelo terceiro cessionário adquirente do crédito por meio de cessão e
compensado com débito fiscal perante o mesmo ente Tributário. A decisão
judicial concedida nessas condições não alcança àquele que não é parte e não
surte efeitos suspensivos sobre o crédito tributário declarado pelo terceiro
cessionário na compensação com o crédito objeto da cessão.



Reforça
esse entendimento a posição adotada em recente julgado da douta 3ª Turma da DELEGACIA
DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM, conforme trecho do v. acórdão nº 01-21212
de 29 de Marco de 2011:



“(...) São improfícuos os julgados
judiciais relativos a terceiros referidos pelo sujeito passivo, por lhes
falecer eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário
Nacional, notadamente em face de que a norma concreta representada pelo
dispositivo constante de uma decisão judicial não pode ser estendida
genericamente a outros casos, eis que se devem observar os limites objetivos e
subjetivos do litígio (...)”.



Portanto,
a decisão judicial prolatada nestas condições, para os efeitos compensatórios, não
vincula a Receita Federal em relação à obrigação tributária declarada na
compensação feita por terceiros no momento em que se utilizaram do crédito
objeto da cessão. Nesse caso a Fazenda não está obstada para promover a exigibilidade
do crédito tributário, nem o crédito está suspenso.



Dessa
assertiva exsurge a questão: não estando o crédito declarado pelo terceiro sob
o efeito de suspensão, decorrido o prazo de cinco anos sem manifestação da
Fazenda o crédito tributário estaria extinto?



Ainda
que comentando en passant, temos que
considerar o seguinte: a) a declaração de compensação constitui confissão de
dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos
indevidamente compensados; b) a compensação de crédito com débito de terceiros
é considerada não-declarada. Vejam que a declaração feita nessas condições não
surte efeitos compensatórios para o abatimento do débito, mas tem efeitos
constitutivos do débito e é meio suficiente para sua exigência.



Acontece
que a Fazenda Nacional entende que o pedido de compensação de crédito próprio
com débito de terceiro não poderá ser convertido em declaração de compensação
por ausência de previsão legal. Também não poderá ser acolhida a declaração de
compensação nestas mesmas condições por contrariar expressa previsão normativa
em sentido contrario, que determina seja proclamada não declarada à compensação
de débito com crédito de terceiro. &nbsp;Portanto, nesses casos, segundo a ótica da
própria Receita Federal, não se aplica o regime de compensação instituído pelo
art. 74 da Lei n° 9.430/1996 e suas alterações, não havendo, neste caso,
homologação tácita da compensação.



E
como ficam os débitos declarados pelos terceiros, vale dizer confessados pelo
contribuinte não titular do crédito, nestas condições? Há um prazo para a Administração
se manifestar sobre o débito, para proclamar não declarada a compensação, para
exigir a dívida confessada?



Com
a declaração feita pelo sujeito passivo obrigado pela dívida declarada não se
fala mais em decadência, uma vez que o débito está constituído pelo lançamento com
base na declaração do contribuinte. Tal circunstância nos parece ser
independente da compensação ser entre débito e crédito do próprio contribuinte
ou entre débito do contribuinte e crédito de terceiro.



Ocorre
que a distinção feita pela Fazenda Nacional parece resultar nas seguintes
situações: a) em relação aos pedidos de compensação convertidos em declaração
ou nas declarações de compensação entre crédito e débito do mesmo sujeito
passivo, a partir da data do protocolo, começa a fluir o prazo para a
homologação expressa ou tácita; b) no que concerne aos pedidos de compensação não
convertidos em declaração ou nas declarações de compensação proclamadas não
declaradas, vale dizer, entre débito do sujeito passivo e crédito de outro, a
partir da data do protocolo, começa a fluir o prazo prescricional, uma vez que restava
apenas proceder a exigibilidade do débito confessado por terceiro.



Veja
trecho do v. ACÓRDÃO Nº 16-24731 de 25 de Marco de 2010, da E. 6ª turma do MINISTÉRIO
DA FAZENDA:



“(...) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.
HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação
objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não
seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da
data do protocolo do pedido. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIRO.
HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O pedido de compensação de crédito próprio
com débito de terceiro não foi convertido em declaração de compensação por
ausência de previsão legal. Portanto, a ele não se aplica o regime de
compensação instituído pelo art. 74 da Lei n° 9.430/1996 e suas alterações, não
havendo, neste caso, homologação tácita da compensação (...)”.



Especificamente
em relação a compensação de débito com crédito de terceiro, serve à colação
trecho do v. ACÓRDÃO Nº 12-32226 de 15 de Julho de 2010, da E. 1ª turma MINISTÉRIO
DA FAZENDA:



“(...) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE
CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO. O Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiro não pode
ser transformado em declaração de compensação (DCOMP), não ocorrendo a
homologação tácita, nem suspendendo a exigibilidade do crédito tributário que
se pretende extinguir, uma vez que não atende às exigências que caracterizam a
declaração de compensação. Como não ocorre a suspensão da exigibilidade, por
falta de previsão legal, devem ser reconhecidas a prescrição da ação de
cobrança e a extinção do crédito tributário, nos termos dos arts. 156, inciso
V, e 174 do CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. O
prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco
anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (DCOMP) (...)”.



Evidentemente
que não temos a pretensão de selar a questão, ao contrário pretendemos abrir a
franca discussão sobre o tema, pois, certamente interessa a um universo de
contribuintes que realizaram compensações de débitos com créditos de terceiros
e, de fato e de direito podem estar sob essa situação.&nbsp;



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