Autor: PPP Consultant | Publicado: 2012-11-01T02:55:00-07:00



    MPV 575/2012
    Medida Provisória


Ementa
            Altera a Lei nº 11.079, de 30
 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e 
contratação de parceria público-privada no âmbito da administração 
pública.
    

    

    
        Explicação da Ementa
            Permite que a contraprestação
 paga pelo setor público às empresas seja desconsiderado para efeito de 
recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e 
PIS-Pasep e Cofins e autoriza os Estados, Distrito Federal e Municípios a
 comprometerem até 5% (cinco por cento) de suas receitas líquidas com o 
pagamento de contraprestações em PPPs. 
        

    

    
        Indexação
        

        
Alteração,
 lei federal, contrato, parceria público-privada, contraprestação, 
recursos financeiros, exclusão, apuração, lucro líquido,  base de 
cálculo, CSSL, PIS/Pasep, Cofins,  proporcionalidade, conclusão, 
contratação, Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), 
aumento, percentual, comprometimento, receita líquida, contrato de 
parceria, estados, Distrito Federal, municípios.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 575, DE 7 DE AGOSTO DE 2012.Altera a Lei nº 11.079, de 30 dedezembro de 2004, que institui normasgerais para licitação e contratação deparceria público-privada no âmbito daadministração pública.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere oart. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar comas seguintes alterações:“Art. 6o .....................................................................................................................................................................§ 1º O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado deremuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas epadrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.§ 2º O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiroprivado, autorizado por lei específica, para a construção ou aquisição de bensreversíveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei nº 8.987,de 13 de fevereiro de 1995.§ 3º O valor do aporte de recursos realizado nos termos do § 2º poderáser excluído da determinação:I - do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base decálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; eII - da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e daContribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.§ 4º A parcela excluída nos termos do § 3º deverá ser computada nadeterminação do lucro líquido para fins de apuração do lucro real, da base decálculo da CSLL e da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e daCOFINS, na proporção em que o custo para a construção ou aquisição de bensa que se refere o § 2º for realizado, inclusive mediante depreciação ou extinçãoda concessão, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.987, de 1995.” (NR)“Art. 7o ..........................................................................§1o É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar opagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto docontrato de parceria público-privada.§ 2o O aporte de recursos de que trata o § 2o do art. 6o, quando realizadodurante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardarproporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.” (NR)“Art. 18 ...................................................................................................................................................................§ 4o O FGP poderá prestar garantia mediante contratação deinstrumentos disponíveis em mercado, inclusive para complementação dasmodalidades previstas no § 1o.§ 5o O parceiro privado poderá acionar o FGP nos casos de:I - crédito líquido e certo, constante de título exigível aceito e não pagopelo parceiro público após quinze dias contados da data de vencimento; eII - débitos constantes de faturas emitidas e não aceitas pelo parceiropúblico após quarenta e cinco dias contados da data de vencimento, desde quenão tenha havido rejeição expressa por ato motivado.............................................................................................§ 9o O FGP é obrigado a honrar faturas aceitas e não pagas pelo parceiropúblico.§ 10. O FGP é proibido de pagar faturas rejeitadas expressamente por atomotivado.§ 11. O parceiro público deverá informar o FGP sobre qualquer faturarejeitada e sobre os motivos da rejeição, no prazo de quarenta dias contadosda data de vencimento.§ 12. A ausência de aceite ou rejeição expressa de fatura por parte doparceiro público no prazo de quarenta dias contado da data de vencimentoimplicará aceitação tácita.§ 13. O agente público que contribuir por ação ou omissão para aaceitação tácita de que trata o §12 ou que rejeitar fatura sem motivação seráresponsabilizado pelos danos que causar, em conformidade com a legislaçãocivil, administrativa e penal em vigor.” (NR)“Art. 28. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferênciavoluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesasde caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas poresses entes tiver excedido, no ano anterior, a cinco por cento da receitacorrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentesnos dez anos subsequentes excederem a cinco por cento da receita correntelíquida projetada para os respectivos exercícios....................................................................................” (NR)Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º daRepública.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaMirian BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.2012