RISCOS JURÍDICOS POR USO INDEVIDO DE SOFTWARE
Autor: DANTASMONT-INFOMÁTICA | Publicado: 2015-05-08T06:05:00-07:00

Subsidiárias de empresas multinacionais precisam ficar alertas com riscos jurídicos por uso indevido de software, de acordo com informações divulgadas em um relatório da Associação Brasileira das Empresas de Software. O documento expõe alguns pontos importantes sobre contratos de licenciamento de software:







RISCOS JURÍDICOS POR USO INDEVIDO DE SOFTWARE


I -&nbsp; Contratos assinados pela matriz estrangeira

Aqueles contratos que não contenham expressamente a concessão de licença às subsidiárias brasileiras não são instrumentos hábeis a proteger a empresa local de eventuais sanções impostas pela legislação aplicável à utilização irregular de software (Leis Federais no. 9.609 e 9.610 de 1998).


II - Os Tributos devidos devem ser recolhidos no Brasil

Tanto nas licenças de uso oriundas dos contratos assinados pela Matriz&nbsp; no&nbsp; exterior,&nbsp; quanto&nbsp; nas&nbsp; licenças&nbsp; adquiridas&nbsp; diretamente&nbsp; pelo&nbsp; usuário&nbsp; final&nbsp;&nbsp; fora&nbsp; do&nbsp; País,&nbsp; deverão&nbsp; ser&nbsp; recolhidos&nbsp; os&nbsp; tributos alfandegários (ICMS, IPI,&nbsp; PIS/PASEP, COFINS e Imposto de Importação) observando-se as instruções contidas na Portaria nº&nbsp; 181, de 28/09/1989, do Ministério da Fazenda e na Instrução Normativa SRF Nº 327/2003, além do ISS Importação (art. 1º, § 1º, da LC 116/03) e do Imposto de Renda na Fonte (art. 709, do RIR&nbsp; –&nbsp; Decreto nº 3.000/99). Aplicando-se o RTS&nbsp; -&nbsp; Regime de Tributação Simplificada, o imposto de Importação será de 60%, conforme artigo 1º da Portaria MF nº 156, de 24 de junho&nbsp; de&nbsp; 1999.


III - As obrigações fiscais acessórias devem ser cumpridas incluindo:

Preencher DI – Declaração de Importação (nos casos de desembaraço aduaneiro do software);
Emitir e escriturar as Notas Fiscais de Entrada;
Exigir e conservar cópia da fatura (“invoice”) emitida pelo exportador do software;
Fazer o registro contábil das licenças e dos tributos recolhidos, reconhecendo os ganhos na apuração do IRPJ e da CSSL sempre que a contrapartida do lançamento for uma conta de receita (doação, outras receitas, ou afins).



IV&nbsp; -&nbsp; Crime de concorrência desleal

Em convergência com as regras adotadas por diversos países, a Lei nº 9.279/96³&nbsp; classifica como crime de concorrência desleal o emprego de quaisquer meios fraudulentos para desviar clientela de concorrentes.

Assim, para que a sua empresa não se exponha a riscos jurídicos por uso indevido de software e concorrência desleal, assegure-se do seguinte:

O contrato de licenciamento assinado entre a matriz estrangeira de sua empresa e a fornecedora do software deve prever, expressamente, que a pessoa jurídica da subsidiária brasileira é uma entidade licenciada.


Havendo menção expressa da subsidiária brasileira como entidade licenciada, o contrato deve lhe transferir uma determinada quantidade de licenças. Certifique-se de que este número de alocação corresponda à real utilização.

A subsidiária brasileira deve adquirir suas licenças diretamente do fornecedor de software
A quantidade de licenças deve corresponder efetivamente ao número de produtos instalados atendendo à&nbsp; regra de licenciamento dos fornecedores de software&nbsp; (ou de suas revendas),&nbsp; caso não esteja expressamente licenciada por meio de eventual contrato que possua sua matriz estrangeira.


A BSA e a ABES&nbsp; alertam para a importância das empresas estarem em&nbsp; conformidade com as leis de propriedade intelectual vigentes no país. Portanto, a&nbsp;Associação Brasileira das Empresas de Softwaresolicita a verificação das cláusulas expressas em seus contratos de licenciamento de software e&nbsp; um correto gerenciamento destes ativos.