LEI Nº 13.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.  Altera a Lei no 8.213/91
Autor: Vanessa Rocha | Publicado: 2015-01-02T16:30:00-06:00


"Olá amigos do Dizer o Direito,

Foi publicada no dia de hoje (31/12/2014) a Lei 13.063/2014.





Vejamos sobre o que ela trata:



Regra dos exames médicos bienais para pessoas que recebem benefícios por incapacidade:



A Lei de Benefícios Previdenciários (Lei n.°&nbsp;8.213/91) determina que...

- o segurado que estiver recebendo auxílio-doença,

- o segurado que estiver recebendo aposentadoria por invalidez ou

- a pessoa que estiver recebendo pensão e for inválida (pensionista inválido)



... são obrigados a se submeterem, periodicamente, a exames médicos, a cargo da Previdência Social, a fim de que seja verificado se a situação de incapacidade/invalidez continua.



Caso se recusem a fazer esses exames, o benefício é suspenso.



O Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) afirma que essas pessoas deverão fazer esse exame médico no INSS de dois em dois anos. Esse, contudo, é um prazo máximo. Antes de completar dois anos, tais pessoas poderão ser convocadas pelo INSS para fazerem novos exames médicos, sempre que a Previdência entender necessário (art. 46, caput e parágrafo único). Ex: de seis em seis meses.



Se a perícia médica do INSS concluir pela recuperação da capacidade laborativa, o benefício é cancelado, observadas algumas regras de transição caso a pessoa já estivesse recebendo há muito tempo a aposentadoria por invalidez (art. 47 da Lei n.°&nbsp;8.213/91).



Pois bem. A Lei n.°&nbsp;13.063/2014 alterou a Lei n.°&nbsp;8.213/91 para criar exceções a essa regra dos exames médicos periódicos.



Exceção à regra:



Com a nova Lei, o aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame médico após completarem 60 anos de idade(§ 1º do art. 101 da Lei n.°&nbsp;8.213/91 incluído pela Lei n.°&nbsp;13.063/2014).



Ex: João, aos 50 anos de idade, passou a receber aposentadoria por invalidez. Bienalmente, ele deverá ir até o médico perito do INSS, que o examinará para saber se a invalidez persiste. Quando completar 60 anos, João estará isento de tal dever.



Obs: veja que a Lei criou essas exceções apenas para aposentados por invalidez e pensionistas inválidos. A pessoa que recebe auxílio-doença e possui mais de 60 anos continua sendo obrigada a fazer os exames médicos periódicos, até mesmo porque o auxílio-doença é temporário.





Exceções da exceção:



Como vimos acima, a Lei criou uma exceção: quando o aposentado por invalidez ou pensionista inválido completar 60 anos, estará dispensado dos exames periódicos.



Ocorre que a Lei previu três situações em que, mesmo a pessoa já tendo mais de 60 anos, ela continuará obrigada a fazer o exame médico. Vejamos quais são esses casos:



I – quando o exame tiver por finalidade verificar se o beneficiário inválido tem uma invalidez tão grande que ele precisa receber assistência (ajuda) permanente de outra pessoa (ex: enfermeira). Isso porque, nesse caso, esse beneficiário terá direito de receber um acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45 da Lei n.°&nbsp;8.213/91.



&nbsp;II – quando o próprio aposentado ou pensionista solicitar o exame do INSS por entender que recuperou a capacidade de trabalho&nbsp;(obs: hipótese improvável na prática);



&nbsp;III - quando o exame médico for feito para subsidiar o juiz que estiver analisando se concede ou não a curatela em favor do beneficiário inválido. Isso porque a Lei n.°&nbsp;8.213/91 prevê que, no processo de curatela, o magistrado poderá louvar-se (aproveitar-se) do laudo médico-pericial feito pela Previdência Social (art. 110, parágrafo único).



Repare que essas três situações são previstas em favor do beneficiário.



Confira abaixo a íntegra da Lei:




LEI Nº 13.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.



Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.



Art. 1º O art. 101 da Lei n.°&nbsp;8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:



“Art. 101.&nbsp; .....................................................................



&nbsp;§ 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade.



&nbsp;§ 2º A isenção de que trata o § 1º não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:



&nbsp;I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45;



&nbsp;II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto;



&nbsp;III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110.” (NR)



&nbsp;Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Lei simples, mas que pode ser muito bem explorada em provas de concurso público.



Por hoje é só pessoal.



Um grande abraço.



Márcio André Lopes Cavalcante

Professor"



Fonte:&nbsp;http://www.dizerodireito.com.br/2014/12/lei-130632014-altera-lei-821391-entenda.html?utm_source=feedburner&amp;utm_medium=email&amp;utm_campaign=Feed%3A+com%2FrviB+%28Dizer+o+Direito%29