Honorários Advocatícios
Autor: Pedro Mesquita | Publicado: 2015-01-29T15:46:00-02:00



Por Samuel Bispo e Wanderson de Oliveira




Publicado no Diário da Manhã de 05.06.2014
http://www.dm.com.br/cidades/centro-oeste/2014/06/honorarios-advocaticios.html&nbsp;



Nos termos da Lei Federal número 8.906/94 o advogado faz jus a três tipos de honorários: 1. Convencionados, 2. Por arbitramento e 3. Aos de sucumbência.



Convencionados ou contratados são aqueles livremente estabelecidos entre o advogado e seu constituinte, pois, se tratam efetivamente da remuneração do serviço a ser prestado. Por arbitramento são aqueles definidos por um juiz em relação à causa patrocinada, quando não há contrato escrito com o constituinte patrocinado. Já os de sucumbência, que decorrem do Código de Processo Civil (CPC), se referem à obrigação que tem a parte vencida de remunerar o advogado da parte vencedora, não se confundindo com os demais honorários estabelecidos em lei.



Não podem ser cobrados com ampla liberdade os honorários contratuais, sendo o advogado obrigado a obedecer a um valor mínimo fixado pela OAB. Todavia, não há um limite, em linhas gerais, quanto ao valor máximo.



Vale ressaltar que os honorários contratuais podem ter a chamada Cláusula quota litis, onde o advogado trabalha por um percentual do resultado financeiro da ação, comumente utilizado em ações trabalhistas, previdenciárias e tributárias.



Nesse tipo de contrato a remuneração do advogado, somados aos honorários contratuais e aos honorários de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte, artigo 38 do Código de Ética da OAB.



Veja alguns exemplos que vão ao encontro dos limites que a OAB orienta: é permitido ao advogado patrocinar ação trabalhista em contrato com cláusula quota litis no percentual de 40% do ganho obtido; é permitido ao advogado patrocinar ação no Juizado Especial Cível com cláusula quota litis no percentual de 45%.&nbsp;&nbsp;Todos são exemplos que se alinham perfeitamente dentro ao que orienta a OAB, valendo-se sempre da regra que o advogado não pode auferir vantagem superior ao de seu constituinte.&nbsp;



Ressalta-se que este não é único tipo de contrato que o advogado pode firmar. Há contratos em que se estipula um valor fixo para atuação do advogado, o que encontra apenas limites mínimos e não máximos. Por exemplo, para defesa em Habeas Corpus o advogado pode cobrar o valor que julgar justo para seu trabalho, devendo obedecer apenas ao mínimo, orientado pela Tabela de Honorários da OAB GO. Dessa forma é perfeitamente legal cobrar R$ 2 milhões por um Habeas Corpus, por exemplo.



É comum no dia a dia da profissão se deparar com constituintes afirmando serem os honorários do advogado em 20% (vinte por cento), onde há um ledo engano. Trata-se, esse percentual, do valor máximo de honorários de sucumbência que são determinados pelo juiz para que a parte vencida pague ao advogado da parte vencedora. O que é totalmente diferente dos honorários contratuais.



Os honorários convencionais ou contratuais, em regra, são de livre estipulação, observados os valores mínimos orientados pela OAB. Inclusive, o advogado que cobra abaixo do mínimo é sujeito a responder pela sua conduta no Tribunal de Ética da OAB. Não há limite máximo, portanto, para cobrança de honorários, exceto nos contratos com cláusula quota litis, como já exposto.



Importante ressaltar que os honorários de sucumbência não excluem os contratados, ou seja, o advogado tem direito a ambos. Na estipulação dos Honorários Contratuais o advogado, em regra, não tem limites máximos para cobrá-lo, por outro lado, os Honorários Sucumbências o juiz possui limite mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor atualizado da condenação, não se tratando de ressarcimento ou compensação ao constituinte.



Há que se observar também que todo advogado é obrigado a firmar contrato com seu constituinte (Artigo 35 do Código de Ética). Ao contratar um advogado, verifique no site da OAB (www.oabgo.org.br) se ele é um profissional regular na profissão, se não está impedido, licenciado etc.



Ao advogado é vedado garantir ganho de causa nas ações, visto que, não é ele quem julga o processo. Desconfie de profissionais que prometem ganho em seus processos. Ainda, o advogado não sabe quando o processo irá ter fim, isso depende exclusivamente do Judiciário.



É vedada celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com a redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários, por implicar em captação de clientes ou causa, artigo 39 do Código de Ética.



(Wanderson de Oliveira, advogado, pós-graduado em Direito Público, pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil, presidente da Comissão da Advocacia Jovem (CAJ) OAB GO 2013-2015, coordenador da Subcomissão de Estudos Jurídicos da CAJ OAB GO 2010-2012, escritor de Artigos, sócio titular do Escritório WGFK Advogados em Goiânia – GO.wdeoliveira.wo@hotmail.com.&nbsp;&nbsp;@sigaowo . facebook/wdeoliveira.wo / Samuel Bispo, advogado, presidente da Comissão da Advocacia Jovem da Subseção de Cristalina-GO da OAB/GO, formado em Direito pela Faculdade Atenas, de Paracatu-MG, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera – Uniderp, integrante do escritório Eliane Leonel de Campos e Advogados Associados, situado em Cristalina-GO, professor da cadeira de Direito Civil da Facec – Cristalina, e-mail:&nbsp;samuelsbispo@yahoo.com.br)