Nova jornada de trabalho para PMs no RN é definida.
Autor: PM Clésio | Publicado: 2011-09-01T08:50:00-07:00






&nbsp;&nbsp; Os policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte terão que 
cumprir carga horária semanal de 40 horas. A decisão é do pleno do 
Tribunal de Justiça que publicou a decisão na terça-feira desta semana 
argumentando em favor da causa dos servidores, que reivindicavam a 
regulamentação do tempo dedicado ao serviço. Alguns praças e oficiais de
 batalhões da Polícia Militar do Estado chegavam a ultrapassar as 50 
horas de serviço, sem pagamento por trabalho extra. &nbsp; Apesar de 
ainda poder recorrer da decisão, até que ocorra um novo julgamento do 
Supremo Tribunal Federal (STF) o Estado terá que cumprir a medida - já 
que não há efeito suspensivo para a causa. Como a Justiça não possui 
poder para legislar, foi determinado que dentro de 150 dias seja enviado
 um projeto de lei para aprovação na Assembléia Legislativa para 
formalizar a carga de 40 horas semanais para os servidores militares: de
 soldados a coronéis.&nbsp; Atualmente, o tempo de serviço diário de um
 policial varia de acordo com o posto e o batalhão que está lotado. A 
prática mais comum é a de 24 horas de serviço por 48 horas de descanso. A
 partir de agora, pode ser praticado os serviços de 12 horas, ou até 
mesmo intervalos menores como 8 ou 6 horas. Mensalmente, os policiais 
chegavam a ficar a prestar serviço por mais de 240 horas. O limite agora
 é 160 horas.&nbsp; Para o presidente da Associação dos Praças 
Militares (Aspra), Eduardo Canuto, a decisão do TJ foi uma vitória suada
 para a categoria e representa grande avanço nas questões trabalhistas. 
Foi a associação quem ajuizou perante o Tribunal de Justiça o mandado de
 injunção para reclamar a causa. O advogado da Aspra, George Veras, 
esclarece a necessidade de se aplicar tal "remédio judicial", como 
classificou.&nbsp;"O mandado de injunção é um dos remédios judiciais 
previstos quando a falta de uma norma regulamentadora torna inviável o 
exercício de um direito garantido", disse.

Após três sessões de apreciação, o pleno do TJ emitiu acórdão favorável à
 reivindicação da Aspra. O processo 2010.010916-5, que teve como relator
 o juiz convocado Nilson Cavalcanti, foi objeto de discussão dada a 
polêmica que envolve o tema.&nbsp; Para Eduardo Canuto, as 
conseqüências&nbsp; da medida serão positivas tanto para os policiais quanto 
para a população. "A sociedade verá nas ruas um policial mais bem 
preparado para trabalhar, tendo mais tempo de descanso. E também mais 
motivado com os ganhos nas causas trabalhistas", informou.&nbsp; A 
associação baseou o mandado de injunção em portarias da Presidência da 
República, do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Direitos
 Humanos.&nbsp; Segundo Canuto, não será válido o argumento de que o 
Estado não dispõe de policiais suficientes para cobrir o espaço deixado 
pela redução de carga horária. "Na Bahia, por exemplo, - o maior Estado 
do Nordeste -, já é aplicada 40 horas semanais e funciona. Precisamos 
respeitar as condições do servidor público", afirmou.&nbsp; O 
presidente da Aspra disse não saber quais medidas serão tomadas pelo 
Comando Geral da Corporação a partir de agora. Serão marcadas reuniões 
para elaboração do projeto de lei a ser encaminhado para a AL. "Só temos
 que comemorar. Foi uma grande conquista", concluiu Canuto.&nbsp; O 
comandante geral da Polícia Militar do Estado, Coronel Francisco Canindé
 de Araújo Silva, disse que a Polícia Militar ainda não foi comunicada 
sobre a decisão da Justiça e, por isso, não serão feitas mudanças nas 
escalas dos policiais militares, pelo menos até a notificação da 
corporação.