ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autor: Helton | Publicado: 2011-07-21T11:56:00-07:00

Contém o Estatuto dos Militares do Estado de MinasGerais.(Ementa com redação dada pelo art.1º da Lei Complementar nº 95, de17/1/2007.)(Vide Emenda à Constituição nº 59, de 19/12/2003.)(Vide Lei nº 16299, de 3/8/2006.)(Alterada pela LC 115/2010)O Povo do Estado de Minas Gerais, por seusrepresentantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono aseguinte lei:TÍTULO IDO PESSOAL DA POLÍCIA MILITARCAPÍTULO IGeneralidadesArt. 1º Os direitos, prerrogativas, deverese responsabilidades dos militares do Estado regem-sepor este Estatuto, nos termos do art. 39 da Constituiçãodo Estado.(Artigo com redação dada pelo art. 2º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)Art. 2º São militares do Estado os integrantes daPolícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.(Artigo com redação dada pelo art. 2º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)Art. 3º - No decorrer de sua carreira pode omilitar encontrar-se na ativa, na reserva ou na situação dereformado.§ 1º - Militar da ativa é o que, ingressando nacarreira policial-militar, faz dela profissão, até sertransferido para a reserva, reformado ou excluído.§ 2º - Militar da reserva é o que, tendo prestadoserviço na ativa, passa à situação de inatividade.§ 3º - Reformado é o militar desobrigadodefinitivamente do serviço.Art. 4º - A carreira na Polícia Militar é privativade brasileiros natos, para oficiais e natos ounaturalizados para praças, observadas as condições decidadania, idade, capacidade física, moral e intelectual,previstas em leis e regulamentos.Art. 5º O ingresso nas instituições militaresestaduais dar-se-á por meio de concurso público, deprovas ou de provas e títulos, no posto ou graduaçãoinicial dos quadros previstos no § 1º do art. 13 desta Lei,observados os seguintes requisitos:I - ser brasileiro;II - possuir idoneidade moral;III - estar quite com as obrigações eleitorais emilitares;IV - ter entre 18 e 30 anos de idade na data dainclusão, salvo para os oficiais do Quadro de Saúde, cujaidade máxima será de 35 anos;V - possuir ensino médio completo ou equivalente;V - possuir nível superior de escolaridade paraingresso na Polícia Militar e nível médio de escolaridadeou equivalente para ingresso no Corpo de BombeirosMilitar. (alterado pela LC 115/2010)VI - ter altura mínima de 1,60m (um metro esessenta centímetros), exceto para oficiais do Quadro deSaúde;VII - ter aptidão física;VIII - ser aprovado em avaliação psicológica;IX - ter sanidade física e mental;X - não apresentar, quando em uso dos diversosuniformes, tatuagem visível que seja, por seu significado,incompatível com o exercício das atividades de policialmilitar ou de bombeiro militar.§ 1º Para fins da comprovação da idoneidademoral, o candidato deverá apresentar certidões negativasde antecedentes criminais fornecidas pelas JustiçasFederal, Estadual e Militar e não poderá estar indiciadoem inquérito comum ou militar ou sendo processadocriminalmente por crime doloso.§ 2º A aptidão física prevista no inciso VII serácomprovada perante comissão de avaliadores, por meio doteste de capacitação física.§ 3º O teste de capacitação física consistirá emprovas, todas de caráter eliminatório e classificatório,que verificarão, no mínimo, a resistência aeróbica, aagilidade e a força muscular dos membros superiores einferiores e do abdômen, de acordo com os padrões decondicionamento físico exigidos para o exercício dasfunções atribuídas ao cargo.§ 4º A avaliação psicológica prevista no inciso VIIIserá realizada por Oficial psicólogo ou comissão deoficiais psicólogos dos quadros da instituição militar oupor psicólogos contratados e terá como base as exigênciasfuncionais e comportamentais do cargo a ser ocupado,compreendendo, no mínimo:I - teste de personalidade;II - teste de inteligência;III - dinâmica de grupo, prova situacional ouanamnese psicológica.§ 5º Do resultado da avaliação psicológica caberecurso à junta examinadora, observados os prazos eprocedimentos previstos no edital do concurso.§ 6º A junta examinadora a que se refere o § 5º nãopoderá ser integrada por psicólogo que participou daavaliação prevista no § 4º.§ 7º Os laudos de avaliação psicológica serãoguardados, em caráter confidencial, pela unidade executorado concurso, sob a responsabilidade da seção depsicologia.§ 8º O requisito de sanidade física e mentalprevisto no inciso IX será comprovado por meio deexames médicos, odontológicos e complementares, a critérioda Junta Militar de Saúde e da comissão de avaliadores.§ 9º Para o preenchimento de cargos no Quadro deOficiais, o requisito previsto no inciso IV não seráexigido dos militares de ambas as instituições, desde quepossuam, no máximo, vinte anos de efetivo serviço, a sercomprovado até a data da matrícula.§ 10. Para o preenchimento de cargos nos Quadros deOficiais Complementares e de Oficiais Especialistas, osmilitares, para ingressarem no Curso de Habilitação deOficiais, deverão possuir, no máximo, vinte e quatroanos de efetivo serviço, a ser comprovado até a data damatrícula.§ 11. A existência de tatuagem visível incompatívelcom o exercício da atividade militar, prevista noinciso X, será comprovada por Oficial médico ou comissão deoficiais médicos dos quadros da instituição militar oupor médicos contratados, em laudo devidamente fundamentado.§ 12. Comprovada a existência de tatuagem visívelincompatível com a atividade militar, na forma do § 11,caberá recurso à junta examinadora, observados os prazos eprocedimentos previstos no edital do concurso.§ 13. A junta examinadora a que se refere o § 12 nãopoderá ser integrada por médico que tenha participadoda comprovação prevista no § 11.(Artigo com redação dada pelo art. 2º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)Art. 6º Os candidatos aos cargos do Quadro de Oficiaisde Saúde devem possuir graduação em nível superior em áreacompatível com a função a ser exercida e os candidatos aoscargos dos Quadros de Oficiais Especialistas e de PraçasEspecialistas, formação em nível técnico também compatívelcom a função a ser exercida.(Artigo com redação dada pelo art. 2º da LeiComplementar nº95, de 17/1/2007.)Art. 6º Os candidatos aos cargos do Quadro deOficiais de Saúde devem possuir graduação em nívelsuperior em área compatível com a função a ser exercida.(Alterado pela LC 115/2010)Art. 6º-A Para ingresso no Quadro de Oficiais daPolícia Militar - QO-PM - é exigido o título debacharel em Direito, obtido em estabelecimentoreconhecido pelo sistema de ensino federal, estadualou do Distrito Federal, sendo o respectivo concursopúblico realizado com a participação da Ordem dosAdvogados do Brasil, sem prejuízo do disposto no § 2º doart. 13. (Acrescentado pela LC 115/2010Art. 6º-B Para ingresso nos Quadros de Praças e dePraças Especialistas da Polícia Militar é exigido o nívelsuperior de escolaridade, obtido em curso realizadoem estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensinofederal, estadual ou do Distrito Federal, em área deconcentração definida em edital, sem prejuízo do dispostono § 4º do art. 13. (Acrescentado pela LC 115/2010Art. 6º-C Para ingresso no Quadro de Oficiais doCorpo de Bombeiros Militar é exigida a aprovação no cursode formação de oficiais, em nível superior de graduação,promovido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado deMinas Gerais, sem prejuízo do disposto no § 2º do art.13. (Acrescentado pela LC 115/2010Art. 6º-D Para ingresso nos Quadros de Praças e dePraças Especialistas do Corpo de Bombeiros Militar éexigida a aprovação em curso de formação promovido peloCorpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, semprejuízo do disposto no § 4º do art. 13." (Acrescentadopela LC 115/2010Art. 7º O militar será considerado estável após trêsanos de efetivo serviço no cargo, mediante avaliaçãode desempenho individual.(Artigo com redação dada pelo art. 2º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)CAPÍTULO IIDa Hierarquia e da Precedência MilitarArt. 8º - Hierarquia militar é a ordem e asubordinação dos diversos postos e graduações queconstituem carreira militar.§ 1º Posto é o grau hierárquico dos oficiais,conferido por ato do Chefe do Governo do Estado.§ 2º - Graduação é o grau hierárquico das praças,conferido pelo Comandante Geral da Polícia Militar.Art. 9º - São os seguintes os postos e graduações daescala hierárquica:I - Oficiais de Políciaa) Superiores: Coronel, Tenente-Coronel e Majorb) Intermediários: Capitãoc) Subalternos: 1º Tenente, 2º TenenteII - Praças Especiais de Políciaa) Aspirante a Oficialb) Cadetes do último ano do Curso de Formação deOficiais e Alunos do Curso de Habilitação de Oficiais;(Alínea com redação dada pelo art. 3º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)c) Cadetes do Curso de Formação de Oficiais dos demaisanos;(Alínea acrescentada pelo art. 3º da Lei Complementarnº 95, de 17/1/2007.)III - Praças de Polícia:a) Subtenentes e Sargentos;Subtenente;1º Sargento;2º Sargento;3º Sargento;b) Cabos e Soldados:Cabo;Soldado de 1ª Classe;Soldado de 2ª Classe (Recruta).(Inciso com redação dada pelo art. 4º da Lei nº5946, de 11/7/1972.)Parágrafo único. Para os fins deste artigo, oCadete do último ano do Curso de Formação de Oficiaistem precedência funcional em relação ao Aluno do Curso deHabilitação de Oficiais.(Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)Art. 10 - Aos postos e graduações de que trata oartigo anterior será acrescida a designação "PM" (PolíciaMilitar).Art. 11 - A precedência hierárquica é regulada:I - Pelo posto ou graduação;II - pela antigüidade no posto ou graduação salvoquando ocorrer precedência funcional, estabelecida em leiou decreto.Parágrafo Único - O aspirante a oficial freqüentará ocírculo dos oficiais subalternos.Art. 12 - A antigüidade de cada posto ou graduaçãoserá regulada:I - pela data da promoção ou nomeação;II - pela prevalência dos graus hierárquicosanteriores;III - pela data de praça;IV - pela data de nascimento.Parágrafo único. Nos casos de nomeação coletivamediante concurso, de declaração de Aspirante-a-Oficial ede promoção a 3º-Sargento e a Cabo, prevalecerá, paraefeito de antigüidade, a ordem de classificação obtida noconcurso ou curso.(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)Art. 13 - Serão organizados anualmente "almanaques"da Polícia Militar, contendo a relação nominal deoficiais, aspirantes a oficial e graduados da ativa,distribuídos pelos respectivos quadros, de acordo com aantigüidade dos postos e graduações.§ 1º Os Quadros serão organizados da seguinte forma:I - Oficiais da Polícia Militar ou do Corpo deBombeiros Militar (QO-PM/BM);II - Oficiais de Saúde da Polícia Militar ou doCorpo de Bombeiros Militar (QOS-PM/BM);III - Praças da Polícia Militar ou do Corpo deBombeiros Militar (QP-PM/BM);IV - Praças Especialistas da Polícia Militar ou doCorpo de Bombeiros Militar (QPE-PM/BM).(Parágrafo renumerado e com redação dada pelo art. 4ºda Lei Complementar nº 95, de 17/1/2007.)§ 2º O ingresso no Quadro previsto no inciso I do § 1ºdar-se-á no posto inicial da carreira, após a conclusãodo Curso de Formação de Oficiais e o cumprimento doperíodo de estágio na graduação de Aspirante-a-Oficial.(Parágrafo acrescentado pelo art. 4º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)§ 2º O ingresso no Quadro previsto no inciso I do § 1ºdar-se-á no posto inicial da carreira, após a aprovaçãoem curso de formação de oficiais específico,definido pela instituição militar, e o cumprimento doperíodo de estágio na graduação de Aspirante-a-Oficial.(Alterado pela LC 115/2010)§ 3º O ingresso no Quadro previsto no inciso II do §1º dar-se-á no posto de 2º-Tenente.(Parágrafo acrescentado pelo art. 4º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)§ 4º O ingresso nos Quadros previstos nos incisos IIIe IV do § 1º dar-se-á na graduação de Soldado de 2ªClasse, mediante realização do Curso Técnico de SegurançaPública - CTSP - ou equivalente.(Parágrafo acrescentado pelo art. 4º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)§ 4º O ingresso nos Quadros previstos nos incisosIII e IV do § 1º dar-se-á na graduação de Soldado de 2ªClasse, mediante realização de curso de formaçãoespecífico, definido pela instituição militar.(Acrescentado pela LC 115/2010)§ 5º Ficam instituídos os Quadros de OficiaisComplementares da Polícia Militar ou do Corpo de BombeirosMilitar (QOC-PM/BM) e de Oficiais Especialistas daPolícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar (QOEPM/BM).(Parágrafo acrescentado pelo art. 4º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)§ 6º Os Quadros previstos no § 5º serão preenchidospor militares pertencentes aos Quadros previstos nosincisos III e IV do § 1º, respectivamente, medianteaprovação no Curso de Habilitação de Oficiais - CHO.(Parágrafo acrescentado pelo art. 4º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)§ 7º Os militares aprovados no CHO a que se refere o§ 6º ingressarão no posto de 2º-Tenente e poderão serpromovidos, na ativa, até o posto de Capitão.(Parágrafo acrescentado pelo art. 4º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)§ 8º Poderão concorrer ao CHO os Subtenentes,os 1ºs-Sargentos e os 2ºs-Sargentos que tenham, no mínimo,quinze anos e, no máximo, vinte e quatro anos de efetivoserviço na instituição militar estadual até a data damatrícula.(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da LeiComplementar nº 109, de 22/12/2009.).(Parágrafo acrescentado pelo art. 4º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)(Vide art. 19 da Lei Complementar nº 109, de22/12/2009.)§ 9º (Revogado pelo art. 21 da Lei Complementar nº109, de 22/12/2009.)Dispositivo revogado:“§ 9º Os 2ºs-Sargentos possuidores do Curso deAtualização em Segurança Pública - Casp - ou equivalenteno Corpo de Bombeiros Militar poderão concorrer ao CHOdesde que, além do requisito previsto no § 8º,possuam seis anos de efetivo serviço na graduação.”(Parágrafo acrescentado pelo art. 4º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)§ 10. O número de vagas para o CHO do QOC e do QOEserá definido pelo Comandante-Geral da instituição militar.(Parágrafo acrescentado pelo art. 4º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)§ 11. O aluno aprovado no CHO terá seu nome incluídono almanaque no posto de 2º-Tenente, segundo a ordem declassificação geral no curso, obtida por merecimentointelectual.(Parágrafo acrescentado pelo art. 4º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)§ 12. O aluno do CHO reprovado, desligado ou comimpedimento à promoção retornará ao seu grauhierárquico anterior, não computando esse tempo para finsdo art. 183 e dos §§ 1º e 2º do art. 187 desta Lei.(Parágrafo acrescentado pelo art. 4º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)§ 13. Os militares pertencentes ao QOS-PM/BM, ao QOEPM/BM e ao QPE-PM/BM poderão ser aproveitados naatividade-fim das instituições militares estaduais emcircunstâncias especiais ou extraordinárias.".(Parágrafo acrescentado pelo art. 4º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)CAPÍTULO IIIDa Função Policial-MilitarArt. 14 - Função policial-militar é exercida poroficiais epraças da Polícia Militar, com a finalidade de preservar,manter erestabelecer a ordem pública e segurança interna,através dasvárias ações policiais ou militares, em todo oterritório doEstado.Art. 15 - A qualquer hora do dia ou da noite, nasede daUnidade ou onde o serviço o exigir, o policial-militar deveestarpronto para cumprir a missão que lhe for confiadapelos seussuperiores hierárquicos ou impostos pelas leis eregulamentos.CAPÍTULO IVDos Deveres, Responsabilidades, Direitos ePrerrogativas.(Vide Lei nº 14310, de 19/6/2002.)Art. 16 - O Oficial somente perderá o posto oupatente nos seguintes casos:I - Em virtude de sentença condenatóriarestritiva da liberdade individual, por mais de 2(dois)anos e passada em julgado;II - quando declarado indigno do oficialato oucom ele incompatível, em face de incapacidade moral ouprofissional, pelo Tribunal de Justiça Militar, em tempode paz, ou por tribunal especial, em tempo de guerra;III - quando demitido, nos termos da legislaçãovigente.§ 1º - A declaração de indignidade ouincompatibilidade referida no item II do artigo procederse-á através de processo especial, iniciando-se peloConselho de Justificação, nos termos da legislação própria.§ 2º - O tribunal referido no item II do artigopoderá determinar a reforma do oficial no posto por eleocupado, com os vencimentos proporcionais ao seu tempo deserviço, nos termos da legislação própria.Art. 17 - O militar da ativa que aceitar cargopúblico civil temporário, não eletivo, assim como emautarquia, empresa pública ou sociedade de economiamista, ficará agregado ao respectivo quadro, e, enquantopermanecer nessa situação, somente poderá ser promovidopor antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviçoapenas para promoção, transferência para a reserva oureforma.Parágrafo único - Depois de 2 (dois anos), contínuosou não de afastamento nos termos deste artigo, será omilitar transferido para a reserva ou reformado, naconformidade deste Estatuto.Art. 18 - O militar da ativa que aceitar cargopúblico permanente, estranho à sua carreira, serátransferido para a reserva ou reformado com os direitose deveres definidos nesta lei.Art. 19 - Enquanto perceber remuneração do cargotemporário, assim como de autarquia, empresa pública ousociedade de economia mista, não tem direito o militar daativa ao soldo e vantagens do seu posto ou graduação,assegurada a opção.Art. 20 - É vedada a utilização de componentes daPolícia Militar em órgãos civis, públicos ou privados,sob pena de responsabilidade de quem o permitir.Parágrafo único - Ressalvam-se as situaçõesdefinidas expressamente em lei federal.Art. 21 - Os militares da ativa e os inativos, estesquando convocados ou designados para o serviço ativo,podem, no interesse da dignidade profissional, ser chamadosa prestar contas sobre a origem e natureza dos seus bensmóveis, imóveis e semoventes.Art. 22 - Aos militares da ativa é vedado fazerparte de firmas comerciais, de empresas industriais dequalquer natureza ou nelas exercer função ou empregoremunerado.§ 1º - Os militares da reserva, quando convocadospara o serviço ativo, ficam proibidos de tratar nasrepartições públicas, civis ou militares, de interesse deindústria ou comércio a que estejam ou não associados ounão associados.§ 2º - Os militares da ativa podem exercer,diretamente, a gestão de seus bens desde que não infrinjamo disposto no presente artigo.§ 3º - No intuito de desenvolver a práticaprofissional e elevar o nível cultural dos elementos daCorporação, é permitido, no meio civil, aos militarestitulados, o exercício do magistério ou de atividadestécnico-profissionais, atendidas as restrições previstasem lei própria.Art. 23 - Cabe aos militares a responsabilidadeintegral das decisões que tomam ou dos atos que praticam,inclusive na execução de missões por eles taxativamentedeterminadas.Art. 24 - As patentes, com as vantagens, prerrogativase deveres a elas inerentes, são garantidas em toda aplenitude, assim aos oficiais da ativa e da reserva, comoaos reformados, ressalvado o disposto no artigo 16 desteEstatuto.Art. 25 - Os títulos, postos, graduações e uniformesda Polícia Militar são de uso privativo de seus componentesda ativa, da reserva e do reformado.§ 1º - Os militares da reserva e os reformados sópodem usar uniformes por ocasião de cerimônias sociais,militares e cívicas. Os da reserva, quando convocadospara o serviço ativo, usam uniforme idêntico aos daativa, nos termos do RUIPM.§ 2º - Os militares da reserva ou reformados podemser proibidos de usar uniformes, temporária oudefinitivamente, em virtude da prática de atos indignos,por decisão do Comandante Geral.Art. 26 - São ainda direitos dos militar:I - exercício da função correspondente ao posto ougraduação, ressalvados os casos legais de afastamento;II - percepção de soldo e vantagens, na forma desteEstatuto e demais leis em vigor;III - transferência para a reserva ou reforma, comproventos, na forma deste Estatuto;IV - julgamento em foro especial, nos delitosmilitares;V - dispensa de serviço, férias, licença e recompensa,nas condições previstas neste Estatuto;VI - demissão voluntária e baixa do serviço ativo, deacordo com as normas legais;VII - transporte para si e sua família, nos termosdeste Estatuto;VIII - porte de arma, nos termos da legislaçãoespecífica;IX - prorrogação por sessenta dias da licençamaternidadeprevista no inciso XVIII do caput do art. 7ºda Constituição da República, concedida à militar.(Inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementarnº 109, de 22/12/2009.)§ 1º O direito a que se refere o inciso IX do caputfica condicionado à concessão de igual benefício àservidora pública civil do Poder Executivo.(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da LeiComplementar nº 109, de 22/12/2009.)§ 2º O gozo do direito a que se refere o inciso IXdo caput não prejudicará o desenvolvimento da militar nacarreira." (Acrescentado pela LC 115/2010)Art. 27 - A praça perde a condição de servidorpúblico e o conseqüente direito à inatividade remunerada,nos casos previstos nos itens I e III do artigo 16,deste Estatuto, quando excluída disciplinarmente ou porincapacidade profissional, de acordo com o RegulamentoDisciplinar da Corporação.Art. 28 - Só em caso de flagrante delito o militarpoderá ser preso por autoridade policial civil.§ 1º - Quando se der o caso previsto no artigo, aautoridade policial fará entrega do preso à autoridademilitar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ouposto policial durante o tempo necessário à lavratura doflagrante.§ 2º - A autoridade policial que maltratar ouconsentir que seja maltratado preso militar, ou não lhedispensar o tratamento devido ao seu posto ougraduação, será responsabilizada, por iniciativa daautoridade competente.Art. 29 - O militar, fardado ou em trajes civis,tem as prerrogativas e as obrigações correspondentes aoseu posto ou graduação.Art. 30 - É proibido o uso de uniforme emmanifestações de caráter político-partidário, exceto emserviço.Art. 31 - Não é permitido sobrepor ao uniformeinsígnias ou distintivos de qualquer natureza, nãoprevistos no regulamento ou plano de uniforme.Art. 32 - São declaradas nulas as regalias,concessões e prerrogativas decorrentes de leis ou atosanteriores que permitem o uso de uniformes e postosmilitares a funcionários civis da Polícia Militar.Art. 33 - É vedado o uso individual ou por partede organizações civis, públicas ou privadas, de uniformes,emblemas, insígnias, denominações ou distintivos quetenham semelhança com os adotados na Polícia Militar,ou que possam com ele ser confundidosParágrafo único. São responsáveis pela infraçãodas disposições deste artigo os diretores ou chefes derepartições, estabelecimentos de qualquer natureza, firmasou empregadores, empresas, institutos ou departamentosque os tenham adotado ou consentido.Art. 34 - O uso do uniforme, fora do País, só épermitido aos militares que estiverem em missão oficial.TÍTULO IIDOS VENCIMENTOS E VANTAGENSCAPÍTULO IVencimentos e VantagensArt. 35 - Vencimentos ou vencimento é oquantitativo em dinheiro devido ao militar em serviçoativo.Parágrafo único - Os vencimentos compreendem:I) Soldo;II) Vantagens constantes.Art. 36 - Provento da inatividade é a remuneraçãodevida ao militar da reserva ou reformado.Parágrafo único - O soldo e vantagens incorporáveisda inatividade, que formam os proventos, não poderão sersuperiores ao soldo e vantagens incorporáveis do militar daativa.Art. 37 - Nesta lei, a referência "militar" abrangetodos os postos e graduações da hierarquia policialmilitar;quando o dispositivo se restringir a determinadocírculo, posto ou graduação, a ele fará referênciaespecial.Art. 38 - São adotadas as seguintes definições:I - cargo é o conjunto de atribuições definidas porlei ou regulamento e cometido, em caráter permanente, a ummilitar;II - encargo é a atribuição de serviço cometida a ummilitar;III - função ou exercício é a execução, dentro dasnormas regulamentares, das atribuições estipuladas paraos cargos e encargos;IV - entrada em exercício ou em função ocorrequando o militar passa a executar as medidas necessáriasao desempenho de suas novas atribuições no local deatividade própria, assumindo efetivamente asresponsabilidades do cargo ou encargo;V - sede é a região compreendida dentro dos limitesgeográficos do município ou distrito, em que selocaliza uma organização e onde o servidor tem exercício;VI - organização é a denominação genérica dada aoCorpo, subunidade, destacamento, estabelecimento ouqualquer outra unidade tática, administrativa ou policial;VII - comandante é a denominação genérica dada aoelemento mais graduado ou mais antigo de cada guarnição,abrangendo assim seu comandante, diretor, chefe ou outradenominação que tenha ou venha a ter;VIII - guarnição é a unidade ou conjunto deunidades, repartições e estabelecimentos militaresexistentes, permanente ou transitoriamente, em uma mesmalocalidade;IX - servidor é toda pessoa que exerça cargo oufunção permanente na Polícia Militar, percebendoremuneração mensal pelos cofres públicos.Art. 39 - O soldo do pessoal da Polícia Militar é ofixado em lei especial.Art. 40 - Os vencimentos dos militares são devidos apartir da data:I - do decreto de promoção, para oficial;II - do ato de declaração, para o aspirante a oficial;III - da publicação do ato em Boletim da Corporação,quando se tratar de promoção, para as demais praças;IV - do ato de matrícula, para os alunos do Curso deFormação de Oficiais e do Curso de Formação de Sargentos;V - da inclusão na Polícia Militar, nos demais casos.§ 1º - Excetuam-se das condições deste artigo os casosem que o ato tenha caráter retroativo, quando serãodevidos partir da data expressamente declarada nesse ato.§ 2º - Quando a nomeação inicial decorrer dehabilitação em concurso, o direito à percepção dosvencimentos será contado do dia da entrada em exercício.§ 3º - No cálculo dos vencimentos, todas as demaisvantagens incidem sobre a soma de soldo, quinquênios efunção militar.Art. 41 - O direito do militar aos vencimentos daativa cessa na data:I - da transferência para a inatividade;II - do falecimento;III - da perda do posto ou patente;IV - da demissão;V - da exclusão;VI - da deserção.Art. 42 - Os vencimentos são assegurados ao oficialenquanto estiver em uso e gozo da carta patente.Art. 43 - O vencimento do militar é irredutível enão está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto, senãonos casos e pela forma regulada em lei.Parágrafo único - A impenhorabilidade do vencimentonão exclui providências disciplinares administrativas,tendentes a conduzir o militar ao pagamento de dívidalegalmente constituída ou pensão alimentar, determinadas,pelo Comandante sob cujas ordens ele servir.Art. 44 - O militar no desempenho de cargo, encargo oufunção atribuída privativamente a posto ou graduaçãosuperior ao seu, perceberá o vencimento correspondente aesse posto ou graduação.§ 1º - São excetuadas as substituições, por qualquermotivo, que importem no afastamento temporário dosubstituído por prazo igual ou inferior a 30 (trinta)dias, caso em que não haverá alteração de vencimentos parao substituto.§ 2º - O pagamento a que se refere o presente artigo édevido ao militar desde a data em que se investir no cargo,encargo ou função até a véspera daquela em que otransmitir.Art. 45 - Aplicam-se às substituições decorrentes deoutras os mesmos dispositivos referentes à substituiçãoinicial que as determinou.Art. 46 - Para os efeitos do disposto no presenteCapítulo, prevalecem os postos e graduações correspondentesaos cargos, encargos ou funções, estabelecidos nasleis, regulamentos, regimentos e, só na falta desses,dos quadros de efetivos ou lotação.Art. 47 - O militar continuará com direito ao soldoe vantagens que estiver percebendo, ao ser considerado,dentro dos prazos legais ou regulamentares, em qualquerdas situações abaixo:I - dispensa do serviço: núpcias, luto, trânsitoe instalação;II - férias;III - férias-prêmio.Art. 48 - O militar, nas situações seguintes, terásoldo e vantagens assim regulados:I - em licença para tratamento da própria saúde ouda de pessoa de sua família:a) até um ano, mesmo em licenças continuadas,concedidas parceladamente, perceberá o soldo evantagens do posto ou graduação;b) a partir de 1 (um) até 2(dois) anos, perderá oacréscimo do tempo integral de serviço.II - em licença para tratar de interessesparticulares, nada perceberá;III - aperfeiçoando conhecimentos técnicos, ourealizando estudos no País ou no Exterior:a) perceberá o soldo e vantagens, quando for deinteresse da Corporação;b) nos demais casos, nada perceberá.IV - exercendo atividade técnica de suaespecialidade em organizações civis nada perceberá.Art. 49 - O militar, quando em tratamento de saúdeem conseqüência de ferimentos ou doença decorrentesdo serviço público, terá direito ao soldo e vantagens doposto ou graduação, até o período de 3 (três) anos.Art. 50 - O militar atacado de enfermidade referida noitem III do artigo 96 deste Estatuto será compulsoriamentelicenciado com o soldo e vantagens integrais.Parágrafo único - A licença será convertida emreforma, antes dos prazos fixados nesta lei, quando assimopinar a Junta Militar de Saúde da Corporação, porconsiderar definitiva a invalidez do militar.Art. 51 - O militar, quando hospitalizado, terá oseguinte soldo e vantagens:I - em conseqüência de ferimento recebido em campanha,em serviço policial, acidente em serviço ou moléstiacontraída em campanha ou serviço, ou dela decorrente,os vencimentos e vantagens do posto ou graduação, até olimite de 3 (três) anos;II - por qualquer outro motivo, os vencimentos evantagens do posto ou graduação, até o limite de 2 (dois)anos.Art. 52 - O militar que for declarado ausente, porter excedido a licença ou por qualquer outro motivo,somente terá direito ao soldo e vantagens do posto ougraduação a partir da data de sua apresentação.Parágrafo único - A disposição deste artigo não seaplica ao militar cuja ausência venha a ser consideradaextravio, desaparecimento, aprisionamento de guerra ouinternação em país neutro, caso em que a sua situação seráregulada pelas leis militares vigentes.Art. 53 - O militar agregado perceberá soldo evantagens decorrentes da situação que motivou a suaagregação.Art. 54 - Abonam-se o soldo e vantagens do posto ougraduação ao militar:I - preso disciplinarmente, fazendo serviço;II - respondendo a inquérito ou submetido a processo,solto, sem prejuízo do serviço;III - no período em que tenha de ficar preso além dotempo correspondente à pena imposta.Art. 55 - Não faz o militar jus ao acréscimo detempo integral, ao abono de fardamento e à gratificação defunção militar:I - respondendo inquérito, preso ou detido, comprejuízo para o serviço;II - submetido a processo, preso;III - afastado das funções, por incapacidadeprofissional ou moral;IV - cumprindo pena.Art. 56 - O desertor, quando julgado apto eminspeção, pela Junta Militar de Saúde, terá direito, apartir da data da captura ou apresentação, ao soldo evantagens concedidos ao militar nas condições do item IIdo artigo anterior.Art. 57 - O militar que, por sentença passada emjulgado, for declarado livre de culpa em crime que lhetenha sido imputado, ou tendo este prescrito, terádireito à diferença de soldo e vantagens correspondentesao período de prisão.§ 1º - Igual direito assistirá àquele que tiverrespondido a inquérito, preso ou detido, mas somente noscasos em que for apurada pela autoridade competente ainexistência de crime, contravenção ou transgressão.§ 2º - Do indulto, graça ou anistia não decorredireito de qualquer pagamento.CAPÍTULO IIDas vantagensSEÇÃO IDisposições GeraisArt. 58 - Para os efeitos deste Estatuto, as vantagenssão consideradas:I - constantes: as que, satisfeitas as condiçõeslegais para sua concessão inicial, são devidas aoservidor, em qualquer situação em que estiver, ressalvadasas restrições desta lei;II - transitórias: as devidas durante a execuçãode determinados serviços, em situações especiais;III - ocasionais: as devidas em conseqüência defatos ou situações que somente ocorrem eventualmente.§ 1º - As condições e a forma de incorporação dasvantagens são as fixadas nesta lei ou nos regulamentospróprios.§ 2º - As vantagens transitórias não sãoincorporáveis.Art. 59 - São as seguintes as vantagens atribuídas aopessoal da Polícia Militar, nas condições estabelecidasneste Estatuto ou regulamento próprio:I - constantes:a) adicionais por quinquênio vencido e adicionalde 30 (trinta) anos de serviço;b) gratificação de tempo integral;c) função militar categoria I;(Alínea com redação dada pelo art. 1º da Lei nº9456, de 21/12/1987.)d) função militar categoria II;(Alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei nº9456, de 21/12/1987.)e) Adicional de Desempenho - ADE -;(Alínea acrescentada pelo art. 3º da Lei Complementarnº 109, de 22/12/2009.)f) auxílio-invalidez;"(Alínea acrescentada pelo art. 3º da Lei Complementarnº 109, de 22/12/2009.)II - Transitórias:- vantagens de campanha.III - Ocasionais:a) risco de vida ou saúde;b) localidade especial;c) gratificação de gabinete;d) abono familiar;e) gratificação por trabalho técnico-científico;f) auxílio-moradia;g)especiais:1 - de exercício das funções de Comandante-Geral,Chefe do Estado Maior e de Chefe do Gabinete Militar;2 - de exercício das funções previstas no artigo 70deste Estatuto;h) representação;i) abono de fardamento;j) diárias;l) ajuda de custo;m) etapas;n) transporte;o) hospitalização, serviços médicos e congêneres;p) quantitativo para funeral.(Vide inciso I do art. 51 da Lei Delegada nº37, de 13/1/1989.)(Vide Lei nº 11102, de 26/5/1993.)Art. 59-A. O Adicional de Desempenho - ADE -constitui vantagem remuneratória, concedida mensalmente aomilitar que tenha ingressado nas instituições militaresestaduais após a publicação da Emenda à Constituição nº57, de 15 de julho de 2003, ou que tenha feito a opçãoprevista no art. 115 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias da Constituição do Estado,e que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 59-B.§ 1º O valor do ADE será determinado a cada ano,levando-se em conta o número de Avaliações de DesempenhoIndividual - ADIs - satisfatórias obtidas pelo militar,nos termos desta Lei.§ 2º O militar da ativa, ao manifestar a opção de quetrata o caput, fará jus ao ADE a partir do exercíciosubsequente, observados os requisitos previstos nesta Lei.§ 3º A partir da data da opção pelo ADE, não serãoconcedidas novas vantagens por tempo de serviço aomilitar, asseguradas aquelas já concedidas.§ 4º O militar poderá utilizar o período anterior àsua opção pelo ADE, que será considerado de desempenhosatisfatório, salvo o período já computado para obtençãode adicional por tempo de serviço na forma de quinquênio.§ 5º O somatório de percentuais de ADE e deadicionais por tempo de serviço na forma de quinquênio outrintenário não poderáexceder a 90% (noventa por cento) da remuneração básicado militar.(Artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementarnº 109, de 22/12/2009.)Art. 59-B. São requisitos para a obtenção do ADE:I - a estabilidade do militar, nos termos do art. 7º;eII - o número de resultados satisfatórios obtidospelo militar na ADI.§ 1º Para fins do disposto no inciso II do caput,considera-se satisfatório o resultado igual ou superior a70% (setenta por cento).§ 2º O período anual considerado para aferição da ADIterá início no dia e mês do ingresso do militar nasinstituições militares estaduais ou de sua opção pelo ADE.§ 3º Na ADI serão considerados como fatores deavaliação:I - a Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade -AADP;II - o conceito disciplinar; eIII - o treinamento profissional básico.§ 4º A regulamentação da ADI, no que se refere aosincisos I e III do § 3º, poderá ser delegada aoComandante-Geral da instituição militar estadual.(Artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementarnº 109, de 22/12/2009.)Art. 59-C. Os valores máximos do ADE correspondema um percentual da remuneração básica do militar,estabelecido conforme o número de ADIs com desempenhosatisfatório por ele obtido, assim definidos:I - para três ADIs com desempenho satisfatório: 6%(seis por cento);II - para cinco ADIs com desempenho satisfatório:10% (dez por cento);III - para dez ADIs com desempenho satisfatório: 20%(vinte por cento);IV - para quinze ADIs com desempenho satisfatório:30% (trinta por cento);V - para vinte ADIs com desempenho satisfatório: 40%(quarenta por cento);VI - para vinte e cinco ADIs com desempenhosatisfatório: 50% cinquenta por cento); eVII - para trinta ADIs com desempenho satisfatório:60% sessenta por cento).§ 1º O valor do ADE a ser pago ao militar serácalculado por meio da multiplicação do percentual de suaremuneração básica definido nos incisos do caput pelacentésima parte do resultado obtido na ADI no ano decálculo do ADE.§ 2º O militar que fizer jus à percepção do ADEcontinuará percebendo o adicional no percentual adquirido,até atingir o número necessário de ADIs com desempenhosatisfatório para alcançar o nível subsequente definido nosincisos do caput deste artigo.§ 3º O valor do ADE não será cumulativo, devendo opercentual apurado a cada nível substituir o percentualanteriormente percebido pelo militar.§ 4º O militar que não for avaliado por estartotalmente afastado por mais de cento e vinte dias de suasatividades devido a problemas de saúde terá o resultado desua ADI fixado em 70% (setenta por cento), enquantoperdurar essa situação.§ 5º Se o afastamento previsto no § 4º for decorrentede acidente de serviço ou moléstia profissional, omilitar permanecerá com o resultado da sua última ADI,se este for superior a 70% (setenta por cento).§ 6º Ao militar afastado parcialmente do serviço,dispensado por problemas de saúde, serão asseguradas,pelo Comandante-Geral da instituição militar estadual,condições especiais para a realização da ADI, observadassuas limitações.§ 7º O militar afastado do exercício de suas funçõespor mais de cento e vinte dias, contínuos ou não, durante operíodo anual considerado para a ADI, não será avaliadoquando o afastamento for devido a:I - licença para tratar de interesse particular, semvencimento;II - ausência, extravio ou deserção;III - privação ou suspensão de exercício de cargo oufunção, nos casos previstos em lei;IV - cumprimento de sentença penal ou de prisãojudicial, sem exercício das funções; ouV - exercício temporário de cargo público civil.(Artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementarnº 109, de 22/12/2009.)Art. 59-D. O ADE será incorporado aos proventos domilitar quando de sua transferência para ainatividade, em valor correspondente a um percentualda sua remuneração básica, estabelecido conforme o númerode ADIs com desempenho satisfatório por ele obtido,respeitados os seguintes percentuais máximos:I - para trinta ADIs com desempenho satisfatório: até70% (setenta por cento);II - para vinte e nove ADIs com desempenhosatisfatório: até 66% (sessenta e seis por cento);III - para vinte e oito ADIs com desempenhosatisfatório: até 62% (sessenta e dois por cento);IV - para vinte e sete ADIs com desempenhosatisfatório: até 58% (cinquenta e oito por cento); eV - para vinte e seis ADIs com desempenhosatisfatório: até 54% (cinquenta e quatro por cento).§ 1º O valor do ADE a ser incorporado aos proventosdo militar quando de sua transferência para a inatividadeserá calculado por meio da multiplicação do percentualdefinido nos incisos I a V do caput pela centésima parte doresultado da média aritmética simples dos resultadossatisfatórios obtidos nas ADIs durante sua carreira.§ 2º Para fins de incorporação aos proventos dosmilitares que não alcancem o número de resultadossatisfatórios definidos nos incisos do caput, o valor doADE será calculado pela média aritmética das últimassessenta parcelas do ADE percebidas anteriormente àsua transferência para a inatividade ou à instituição dapensão.(Artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementarnº 109, de 22/12/2009.)Art. 60 - A contagem de tempo, para os efeitos desteCapítulo, será procedida pelos órgãos competentes daPolícia Militar.SEÇÃO IIDa Gratificação de Tempo Integral de ServiçoArt. 61 - A gratificação de tempo integral deserviço é devida ao policial-militar, em face de suadisponibilidade para o serviço público, a qualquer hora dodia ou da noite, nos termos do artigo 15 deste Estatuto, epela impossibilidade de exercer outra atividade remuneradaem entidade pública ou privada, nos termos daslegislações federal e estadual específicas.(Artigo com redação dada pelo art. 5º da Lei nº5946, de 11/7/1972.)Art. 62 - A gratificação a que se refere o artigoanterior é fixada em 30% (trinta por cento) dosvencimentos devidos aos policiais-militares, a cujosproventos, na passagem para a inatividade, seráincorporada.(Artigo com redação dada pelo art. 6º da Lei nº5946, de 11/7/1972.)(Vide art. 4º da Lei nº 6318, de 22/5/1974.)((Vide art. 7º da Lei nº 7922, de 23/4/1981.)SEÇÃO IIIDo Adicional por Quinquênio e Adicional de Trinta anos deServiçoArt. 63 - O militar terá seus vencimentos acrescidos,para todos os efeitos, e sem prejuízo de quaisquer outrasvantagens, a partir do 5º (quinto) ano de efetivoexercício, da gratificação adicional de 5 (cinco) por centopor quinquênio.(Vide art. 4º da Lei nº 6318, de 22/5/1974.)Art. 64 - Completando o militar 30 (trinta) anos deserviço, terá direito ao adicional de 10 (dez) porcento de seus vencimentos.SEÇÃO IVDo Abono FamiliarArt. 65 - A vantagem proporcional aos encargos defamília, denominada neste Estatuto “abono familiar”,constitui o auxílio pecuniário pago ao servidor paraatender, em parte, às despesas de assistência à família.Parágrafo único - O abono familiar é assegurado aomilitar da ativa, da reserva ou reformado, nas mesmascondições e bases estabelecidas na legislação estadualpara os servidores públicos em geral.(Vide art. 4º da Lei nº 6318, de 22/5/1974.)SEÇÃO VDa Gratificação de Função MilitarArt. 66 - Ao militar em exercício efetivo nasunidade e serviços da Polícia Militar será concedidagratificação de função militar.§ 1º - A gratificação prevista no artigo serádisciplinada e terá seus valores fixados em regulamentopróprio, a ser baixado por decreto do Executivo.§ 2º - A gratificação de função militar incorporaseaos proventos do militar, por ocasião da passagem paraa inatividade.(Vide parágrafo único e Inciso II do art. 7º da Leinº 9265, de 18/9/1986.)(Vide inciso I do art. 51 da Lei Delegada nº37, de 13/1/1989.)SEÇÃO VIDa Gratificação de Risco de Vida ou SaúdeArt. 67 - A gratificação por risco de vida ou saúde,para o pessoal do Quadro de Saúde da Polícia Militar,será concedida mediante proposta fundamentada doComandante-Geral e ato autorizado do Chefe do PoderExecutivo, atendida a disciplina específica na legislaçãoestadual.(Vide inciso II do art. 51 da Lei Delegada nº37, de 13/1/1989.)SEÇÃO VIIDa Gratificação de Localidade EspecialArt. 68 - A gratificação de localidade especial éatribuída pelo desempenho de atividades nas localidadesinsalubres do Estado, assim consideradas as zonasfisioterápicas do Itacambira, Alto Jequitinhonha, MédioJequitinhonha, Alto Médio São Francisco e Urucuia.Parágrafo único - A gratificação mencionada noartigo será concedida aos militares nas mesmas condiçõese bases que forem estabelecidas em lei especial para osservidores públicos em geral.(Vide inciso III do art. 51 da Lei Delegada nº37, de 13/1/1989.)SEÇÃO VIIIDas Gratificações EspeciaisArt. 69 - Gratificação de Tropa é o quantitativodevido às praças em efetivo exercício nos órgãos dedireção, apoio e execução da Polícia Militar.§ 1º - A Gratificação de Tropa não pode serpercebida cumulativamente com a de Gabinete.§ 2º - A Gratificação de Tropa integra osproventos da inatividade.(Artigo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº8536, de 27/4/1984.)(Artigo anteriormente revogado pelo art. 8º da Lei nº5946, de 11/7/1972.)Art. 70 - A Gratificação de Tropa é constante e tem ovalor de 1/5 (um quinto) do vencimento.(Artigo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº8536, de 27/4/1984.)(Artigo anteriormente revogado pelo art. 8º da Lei nº5946, de 11/7/1972.)SEÇÃO IXDa Gratificação de GabineteArt. 71 - Será concedida gratificação da Gabinetecorrespondente a:I - 1/5 (um quinto) dos vencimentos ou proventos,aos oficiais;II - 1/3 (um terço) do vencimento, aos oficiais emefetivo exercício no Gabinete Militar do Governador, noGabinete do Comandante Geral e nas AssistênciasMilitares de Secretário de Estado.§ 1º - A gratificação de gabinete de 1,5 (um quinto)não pode ser percebida cumulativamente com a de 1/3 (umterço), ainda que tenha uma delas incorporada aos seusvencimentos.§ 2º - É vedado o pagamento da gratificação de quetrata este artigo ao militar que se encontrar em qualquerdas situações de que tratam os incisos I a IV do artigo 55.(Artigo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº8536, de 27/4/1984.)(Vide Lei nº 11102,de 26/5/1993.)SEÇÃO XDo abono de FardamentoArt. 72 - Ao militar da ativa que esteja nodesempenho de função policial-militar, prevista nasleis e regulamentos da Corporação, será concedido oabono de fardamento correspondente a 10 (dez) por centodo vencimento respectivo, para atender, em parte, àsdespesas de aquisição e renovação de uniformes.§ 1º - Poderão ser fornecidas peças de fardamentobásico para o serviço e a instrução, conforme se dispuserem regulamento.(Parágrafo com redação dada pelo art. 6º da Lei nº9265, de 18/9/1986.)§ 2º - O militar que perder seus uniformes emqualquer sinistro ou acidente de serviço terá direito,após apuração do fato por autoridade competente, aoressarcimento do dano, por conta do Estado, medianterequerimento da parte prejudicada.(Vide inciso VII do art. 51 da Lei Delegada nº37, de 13/1/1989.).SEÇÃO XIDas Etapas de AlimentaçãoArt. 73 - Etapa de Alimentação é o quantitativoconcedido ao pessoal da Polícia Militar, em espécie, ou emdinheiro segundo as circunstâncias e conveniências doserviço, observadas as condições estabelecidas nesta Seção.(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº6915, de 16/11/1976.)(Vide inciso IX do art. 51 da Lei Delegada nº37, de 13/1/1989.)Art. 74 - São etapas de alimentação:I - policial-militar;II - de especialistas ou artífices;III - de auxílio a tuberculosos;IV - de instrução.§ 1º - A etapa definida no item I do artigo será pagaapenas aos oficiais e praças empenhados em serviço denatureza policial-militar.§ 2º - A etapa de especialistas ou artífices é devidaa esses servidores, quando empenhados em suas funçõesespecíficas.§ 3º - A etapa de auxílio a tuberculosos seráconcedida aos servidores acometidos dessa moléstia, paraalimentação especial.§ 4º - A etapa de instrução será concedida aosoficiais e praças empenhados em instrução.Art. 75 - A etapa de alimentação será paga uma só vezpor dia e o servidor fará jus à vantagem, nos casos dosparágrafos 1º, 2º e 4º do artigo anterior, quando empenhadoem serviço ou em instrução de duração igual ou superiora 8 (oito) horas.Art. 76 - A etapa de alimentação não poderá serpercebida cumulativamente com diária.Art. 77 - O valor das etapas de alimentação e a formade sua concessão serão regulados através de decreto doGovernador do Estado, mediante proposta fundamentada doComandante-Geral.SEÇÃO XIIDo Auxílio-MoradiaArt. 78 - Para atender, em parte, às despesas demoradia, o militar fará jus a um auxílio-moradia, cujovalor e forma de concessão serão regulados em decreto doExecutivo.(Vide inciso X do art. 51 da Lei Delegada nº37, de 13/1/1989.)(Vide art. 4º da Lei Delegada nº 38, de 26/9/1997.)SEÇÃO XIIIDas Vantagens de CampanhaArt. 79 - As vantagens de campanha são asvantagens e acréscimos concedidos ao militar, além dosvencimentos e vantagens que lhe competem, comocompensação pelo maior dispêndio de energia,determinado pela luta armada, assim constituída:I - abono de campanha;(Vide inciso VIII do art. 51 da Lei Delegada nº37, de 13/1/1989.)II - gratificação de campanha.(Vide inciso IV do art. 51 da Lei Delegada nº37, de 13/1/1989.)§ 1º - Abono de campanha é o quantitativo pago aomilitar para indenização das despesas decorrentes dosdeslocamentos das zonas de operações, correspondente a 1(um) mês de vencimentos e será pago apenas uma vez, durantetodo o curso da campanha.§ 2º - Gratificação de campanha é o acréscimoconcedido ao militar enquanto for considerado em campanhae corresponde ao valor dos vencimentos que estiverpercebendo.§ 3º - Compete ao Governador do Estado fixar, emdecreto, o período considerado em campanha.SEÇÃO XIVDa Gratificação por Trabalho Técnico-CientíficoArt. 80 - Aos servidores empenhados em trabalho denatureza técnico-científica, individualmente ou emgrupo de trabalho, comissões especiais e bancasexaminadoras instituídos pelo Comandante-Geral, seráconcedida uma gratificação, cujo valor será fixado emdecreto pelo Governador do Estado.(Vide inciso V do art. 51 da Lei Delegada nº37, de 13/1/1989.)SEÇÃO XVDa Gratificação de RepresentaçãoArt. 81 - Será deferida ao servidor da PolíciaMilitar gratificação de representação, destinada aatender às despesas extraordinárias decorrentes decompromissos de ordem social, diplomática ouprofissional, inerentes à apresentação e ao bomdesempenho em determinados cargos, comissões, funções oumissões.(Vide inciso VI do art. 51 da Lei Delegada nº37, de 13/1/1989.)Parágrafo único - A gratificação de representaçãoterá seu valor e forma de concessão fixados emregulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.SEÇÃO XVIDo TransporteArt. 82 - O servidor da Polícia Militar, daativa, tem direito a passagem por conta do Estado desdeque seja obrigado a mudar-se ou afastar-se da sede, nosseguintes casos:I - transferência, adição ou classificação;II - designação, nomeação para qualquer serviço,missão ou comissão, ou remoção de destacamento;III - movimentação no interesse do serviço da justiçaou da disciplina;IV - matrícula em escola, curso, núcleos oucentro de instrução policial-militar ou de interesse daCorporação.Parágrafo único - Nos casos de direito a passagemprevistos neste artigo, os militares terão também direitoa passagem para suas famílias e transportes para asrespectivas bagagens, desde que a comissão ou permanênciaseja de duração maior de 6 (seis) meses presumíveis.Art. 83 - Consideram-se pessoas da família doservidor, para os efeitos do artigo anterior, desde quevivam às expensas dele e sob o mesmo teto:I - esposa;II - filhas, enteadas e irmãs, desde que solteiras,viúvas ou desquitadas;III - os filhos, enteados ou irmãos quandomenores ou inválidos;IV - a mãe e a sogra, desde que viúvas,solteiras ou desquitadas;V - o pai, quando inválido;VI - o menor sob guarda.§ 1º - As pessoas da família do servidor comdireito a passagem por conta do Estado, que não puderemacompanhá-lo na mesma viagem, por qualquer motivo, poderãofazê-lo até 30 (trinta) dias antes ou 9 (nove) mesesdepois, desde que tenham sido feitas, naquele período,as necessárias declarações à autoridade competente pararequisitar as passagens.§ 2º - A família do servidor que falecer quando emserviço ativo terá dentro de 1 (um) ano do óbito direito apassagem, dentro do País e por conta do Estado, para alocalidade em que for fixar residência.Art. 84 – As passagens serão concedidas aos servidorese respectivas famílias em primeira classe, com direito aleito.Art. 85 - O servidor que mudar de sede terá tambémdireito ao custeamento, pelo Estado, do transporte deseu mobiliário e utensílios domésticos até 1.500 (hum mile quinhentos) kg e mais 500 (quinhentos) kg pordependente.SEÇÃO XVIIDa Ajuda de CustoArt. 86 - A ajuda de custo é a importância paga aopessoal da Polícia Militar, a título de indenização pelosgastos de mudanças e instalação da nova residência,quando passar a ter exercício, compulsoriamente, em outrasede ou for deslocado por motivo de estudos ou cursos deespecialização.§ 1º - A ajuda de custo compor-se-á de uma partefixa e de outra variável.§ 2º - A parte fixa será igual a 1 (um) mês devencimentos do servidor.§ 3º - A parte variável será paga em caso denecessidade de complementação da parte fixa, mediantecomprovação dos gastos necessários a juízo do ComandanteGeral, não podendo, em nenhuma hipótese, exceder de 3(três) vezes a parte fixa.§ 4º - Caso o servidor se desloque por motivo deinteresse próprio ou no interesse da disciplina, nãoperceberá ajuda de custo.SEÇÃO XVIIIDa DiáriaArt. 87 - Diária é o quantitativo destinado àindenização das despesas de alimentação e pousada,concedida ao pessoal da Polícia Militar que se deslocade sua sede por motivo de serviço, nas condições evalores que forem fixados pelo Poder Executivo.§ 1º - A fixação do valor das diárias atenderá aomínimo de 1 (um) dia de vencimento, quando o deslocamentofor no País, e de 2 (dois) dias de vencimento, quando forpara o Exterior.§ 2º - Caso o servidor já tiver direito a pousadaapenas perceberá a etapa de alimentação concernente afunção que estiver exercendo.SEÇÃO XIXDa Hospitalização, Serviços Médicos e CongêneresArt. 88 - A hospitalização consiste na assistênciamédica continuada dia e noite ao militar da ativa,da reserva ou reformado, bem como a pessoas de suafamília, enfermas ou feridas, baixadas a hospitais.§ 1º - O servidor hospitalizado terá direito, atítulo de auxílio, a uma diária de hospitalização,pedida em folhas de vencimentos mensais ecorrespondente à metade de 1 (um) dia de vencimento.(Vide inciso XI do art. 51 da Lei Delegada nº37, de 13/1/1989.)§ 2º - O servidor hospitalizado em conseqüência deferimento ou doença por motivo de acidente em serviço ouem campanha, ou ainda acometido de enfermidadesendêmicas ou epidêmicas, nos locais em que se acharservindo, terá direito a tratamento integral, àsexpensas do Estado, mediante pedido de indenização emfolhas especiais acompanhadas dos respectivos comprovantes.§ 3º - No caso de enfermidade grave, que exijatratamento especializado, o policial-militar poderá baixara organização de outras Corporações ou particulares,em qualquer Estado da Federação, correndo as despesaspor conta do Estado de Minas Gerais, desde que aenfermidade tenha sido adquirida em serviço.§ 4º - O internamento, na forma do parágrafo anterior,só se fará quando comprovada, pela Junta Militar deSaúde, a inexistência de meios eficientes no Estado deMinas Gerais.§ 5º - No interior, na localidade em que não houverórgão hospitalar do Estado, o policial-militar, quandoacidentado em serviço e em caso urgente, poderá serhospitalizado em organizaçãoparticular, por conta do Estado.§ 6º - As pessoas da família citadas neste artigosão as mesmas do artigo 83 deste Estatuto.§ 7º - Continuarão compreendidos nas disposições desteartigo a viúva do policial-militar e os filhosmenores, se dela dependentes.SEÇÃO XXDo Quantitativo para FuneralArt. 89 - Quantitativo para funeral é o abonoconcedido para as despesas com o sepultamento do militarda ativa, da reserva ou reformado e será igual a 1 (um)mês de vencimentos integrais e intangíveis, correspondenteao posto ou graduação do morto, independentemente dosoldo e vantagens a que o falecido houver feito jus até adata do óbito.Parágrafo único - O pagamento será efetuado a quem dedireito pela repartição pagadora, mediante apresentaçãodo atestado de óbito, sem outras formalidades.SEÇÃO XXIDas Disposições EspeciaisArt. 90 - A situação do militar no estrangeiro seráregulada em decreto do Executivo.Art. 91 - Nos termos desta lei, são incorporáveis aosproventos do militar, na passagem para a inatividade:I - gratificação de tempo de serviços;II - adicional de 30 (trinta) anos de serviço;III - gratificação de tempo integral;IV - gratificação de função militar;V - gratificações especiais, previstas nos artigos69 e 70 desta lei;VI - gratificações de saúde, na conformidade dalegislação própria;VII - gratificação de gabinete;VIII - gratificação de localidade especial, nostermos da legislação própria.Art. 92 - As disposições deste título se aplicam aopessoal da ativa, da reserva e reformados da PolíciaMilitar, ressalvado, para os atuais inativos, o direito deoptar pela situação anterior ao presente Estatuto.Art. 93 - A opção de que trata o artigo anteriorterá natureza irreversível e será manifestada no prazo de06 (seis) meses, a partir da vigência do decreto queregulamentará esta lei, em requerimento do interessado aoComandante Geral da Polícia Militar.CAPÍTULO IIIDos Proventos da InatividadeArt. 94 - Os proventos da inatividade serão devidos apartir da data:I - da transferência para a reserva remunerada;II - da reforma.Art. 94-A. Os proventos dos militares da reservaremunerada e dos reformados corresponderão aos mesmosvencimentos dos militares da ativa, do mesmo posto ougraduação, respeitadas as vantagens provenientes deadicional de desempenho ou tempo de serviço, nos termos daConstituição do Estado.(Artigo acrescentado pelo art. 5º da Lei Complementarnº 109, de 22/12/2009.)Art. 95 - O militar transferido para a reservaremunerada, nas condições dos artigos 136, 137 e142 deste Estatuto, perceberá:I - o soldo do posto e vantagens incorporáveis queperceber na ocasião;a - se contar 30 (trinta) anos de efetivo serviço;b - se atingir a idade-limite de permanência noserviço ativo e contar mais de 20 (vinte) anos de efetivoserviço;II - o soldo e vantagens incorporáveis proporcionaisao tempo de serviço, nas seguintes condições:a - se atingir a idade-limite de permanência naativa e contar 20 (vinte) anos, ou menos, de efetivoserviço, à razão de 1/25 (um vinte e cinco avos) por anode serviço;b - se contar mais de 5 (cinco) anos de efetivoexercício na Polícia Militar e a transferência se der emvirtude do disposto nos artigos 17 e seu parágrafo e 18deste Estatuto, à razão de 1/30 (um trinta avos) por anode serviço;c - quando enquadrado no item IV do artigo 136deste Estatuto, à razão de 1/25 (um vinte e cinco avos)por ano de serviço.(Artigo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº5641, de 14/12/1970.)Art. 96 - O militar da ativa, atingido pelos artigos139 e 140 deste Estatuto, terá direito à reformanas seguintes condições:I - se contar mais de 25 (vinte e cinco) anos deserviço, perceberá o soldo e as vantagens incorporáveis doposto ou graduação;II - se o tempo de serviço for igual ou menor de 25(vinte e cinco) anos, porém maior de 5 (cinco) anos,a reforma será concedida com o soldo e as vantagensincorporáveis proporcionais ao tempo de serviço, à razãode 1/25 (um vinte e cinco avos) por ano de serviço, sobreo mesmo soldo e vantagens;III - Se a incapacidade for motivada por acidente noserviço ou por moléstia profissional ou tuberculoseativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira,lepra, paralisia, ozena, pênfigo foliáceo, cardiopatiadescompensada ou doença que o invalide inteiramente,mediante parecer da junta militar de Saúde, será reformadocom o soldo e vantagens integrais do posto ougraduação, qualquer que seja o tempo de serviço.(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº6980, de 22/4/1977.)§ 1º - A reforma será proporcional, à razão de 1/25(um vinte e cinco avos) do soldo e vantagens, por ano deserviço, quando determinada por incapacidade moral ouprofissional, nos termos do parágrafo 2º do artigo 16 eletra “d” do item I do artigo 139 deste Estatuto, nocaso de oficial, e nos termos do item III do artigo 140deste Estatuto, no caso de praça, não se aplicando, nahipótese prevista neste parágrafo, o disposto no itemI do presente artigo.§ 2º - A praça que atingir a idade-limite depermanência na ativa ao ser transferida para a reservaremunerada, perceberá:a) o soldo do posto e vantagens incorporáveis queperceber na ocasião, se contar mais de 20 (vinte) anos deserviço;b) o soldo e vantagens incorporáveis proporcionaisao tempo de serviço, à razão de 1/25 (um vinte e cincoavos) por ano de serviço, se contar 20 (vinte) anos, oumenos, de serviço.§ 3º - Enquadra-se nos incisos I e II o indivíduojulgado incapaz para funções típicas de policialmilitar,podendo, entretanto, manter sua subsistênciapelo exercício de atividades civis.(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº6980, de 22/4/1977.)§ 4º - Considera-se inteiramente inválido o indivíduototal e permanentemente impossibilitado de exercer qualquertrabalho, na vida policial-militar ou civil, não podendoprover, por forma alguma, os meios de subsistência.(Parágrafo acrescentado pelo art 1º da Lei nº6980, de 22/4/1977.)§ 5º - Considera-se alienação mental todo ocaso de distúrbio mental ou neuromental gravepersistente, no qual, esgotados os meios habituais detratamento, permaneça alteração completa ou considerávelna personalidade, destruindo a auto-determinação doprogmatismo, tornando o indivíduo total e permanentementeimpossibilitado para qualquer trabalho.(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº6980, de 22/4/1977.)§ 6º - Ficam excluídas do conceito de alienaçãomental as epilepsias psíquicas e neurológicas, assimjulgadas pela Junta Militar de Saúde.(Parágrafo acrescentado pelo art 1º da Lei nº6980, de 22/4/1977.)Art. 97 - O oficial ou praça, pertencenterespectivamente ao QOR e QPE, serão reformadosmediante ato do Governo, com os vencimentos queestiverem percebendo.Art. 98 - Perderá direito à inatividade e àsvantagens dela decorrentes o oficial que perder a patenteem face do artigo 16 e a praça quando excluída em facedo disposto no artigo 27, deste Estatuto.Art. 99 - Os aumentos de vencimentos que foremconcedidos aos militares da ativa atingirão, nas mesmasproporções, os demais militares inativos, observada aproporcionalidade de tempo de serviço, quando atransferência para a inatividade não se processou, naépoca, com vencimentos integrais.TÍTULO IIIDAS FÉRIAS, DISPENSAS DO SERVIÇO E TRANSITOCAPÍTULO IDas FériasArt. 100 - Férias são dispensas totais do serviçoconcedidos ao pessoal da Polícia Militar, nas condiçõesestabelecidas na presente lei.Parágrafo único - As férias são concedidas anualmentee por decênio de serviço.SEÇÃO IDas Férias AnuaisArt. 101 - Os militares têm direito de gozar, porano, vinte e cinco dias úteis de férias.(Artigo com redação dada pelo art. 6º da LeiComplementar nº 109, de 22/12/2009.)Art. 102 - São autoridades competentes para concederférias anuais:I - O Comandante Geral, aos oficiais de seuGabinete, aos Coronéis e aos Comandantes de Corpos eChefes de Serviços e Estabelecimentos;II - Comandantes de Corpos e Chefes deServiços ou Estabelecimentos, aos seus oficiais e praças.Art. 103 - O gozo de férias obedecerá àsseguintes prescrições:I - O Comandante do Corpo organizará um plano deférias anuais tendo em vista o interesse do serviço e aobrigatoriedade de sua concessão a todos que a elas tenhamdireito;II - o militar só não gozará anualmente o período deférias quando ocorrer absoluta necessidade do serviço, casoem que poderá acumular até dois períodos a que tenha feitojus;II - O militar só não gozará anualmente o período deférias quando ocorrer absoluta necessidade do serviço.Neste caso, poderá gozar cumulativamente as férias do anocorrente com as do ano imediatamente anterior;(Inciso com redação dada pelo art. 2º da Lei nº5641, de 14/12/1970.)(Vide § 1º do art. 42 da Lei Delegada nº 37, de13/1/1989.)IV - o militar em férias anuais não perderá direitoao soldo e vantagens que esteja percebendo ao iniciá-las,salvo se, durante o seu afastamento, cessar a situaçãoque deu margem à mesma percepção.Art. 104 - As férias anuais que não puderem sergozadas nos termos do inciso II do artigo anterioracrescerão o tempo de serviço do componente da PolíciaMilitar, computado em dobro a pedido do interessado,para fins de inatividade, quinquênios e incorporação degratificações.(Artigo com redação dada pelo art. 25 da Lei nº9266, de 18/9/1986.)Parágrafo único. Para cada cinco dias de fériasanuais cassadas e não gozadas, será acrescido um dia,para efeito de contagem do tempo de serviço do militar.(Parágrafo acrescentado pelo art. 7º da LeiComplementar nº 109, de 22/12/2009.)(O art. 25 da Lei nº 9266, de 18/9/1986 foi vetadopelo Governador e mantido pela Assembléia Legislativa em17/10/1986.)Art. 105 - As férias escolares serão concedidas deconformidade com o regulamento dos órgãos de ensino daPolícia Militar, não podendo o militar gozá-las no mesmoexercício com as anuais, exceto se não atingirem o limiteestabelecido no artigo, caso em que terá direito àdiferença de dias entre uma e outra.Art. 106 - As autoridades que concederem fériasanuais poderão cassá-las, quando ocorrer absolutanecessidade do serviço.SEÇÃO IIDas Férias-prêmioArt. 107 - O militar que contar com 10 (dez) anos deefetivo serviço na Polícia Militar tem assegurado odireito de férias-prêmio de 4 (quatro) meses, comvencimentos e vantagens integrais e sem perda da contagemde tempo para todos os efeitos, como se estivessem emefetivo exercício; completando 20 (vinte) anos deserviço, terá direito a mais 4 (quatro) meses, nasmesmas condições anteriores.§ 1º Para esse fim, será computado como tempo deefetivo serviço o afastamento do militar do exercíciodas funções por motivo de:I - dispensa do serviço prevista no artigo 109;II - férias anuais;III - comissões a serviço do Governo do Estado ou daUnião.§ 2º A concessão de férias-prêmio obedecerá àsprescrições estabelecidas no Regulamento Geral daCorporação.Art. 108 - As férias-prêmio que não puderem sergozadas acrescerão o tempo de serviço de componente daPolícia Militar, computado em dobro a pedido dointeressado, para fins de inatividade, quinquênios eincorporação de gratificações.(Artigo com redação dada pelo art. 26 da Lei nº9266, de 18/9/1986.)(O art. 26 da Lei nº 9266, de 18/9/1986 foi vetadopelo Governador e mantido pela Assembléia Legislativa em17/10/1986.)CAPÍTULO IIDas Dispensas de ServiçoArt. 109 - As dispensas do serviço sãoconcedidas aos militares por motivo de núpcias ou luto,dentro dos seguintes limites:I - por 8 (oito) dias, quando o militar contrairnúpcias;II - por 8 (oito) dias, quando ocorrer falecimento depessoa da família assim considerados os pais, esposa,filhos, irmãos e sogros.Art. 110 - À concessão das dispensas do serviçoaplicam-se as disposições do artigo 102, item I e II eartigo 103, itens III e IV, e artigo 106.Art. 111 - As dispensas do serviço não prejudicarão odireito às férias, podendo estas ser concedidas emprorrogação àquelas, a juízo da autoridade competente.CAPÍTULO IIIDo Trânsito e InstalaçãoArt. 112 - Os militares que tenham de afastar-se, emcaráter definitivo, da guarnição em que servem,por motivo de transferência de Unidade, classificação,adição ou comissão de caráter permanente, terãodireito aos seguintes períodos de trânsito einstalação:I - oficiais e aspirantes a oficial: 20 (vinte) dias;II - subtenentes e sargentos: 16 (dezesseis) dias;III - cabos e soldados: 10 (dez) dias;§ 1º - Conta-se o período, para efeito deste artigo,desde a data do desligamento do militar do Corpo ouRepartição até sua apresentação no destino.§ 2º - Em casos especiais, a critério do ComandanteGeral, esses períodos poderão ser reduzidos ou ampliados.§ 3º - O militar movimentado por conveniência dadisciplina entrará em trânsito após ter cumprido a puniçãoimposta.TÍTULO IVDA LICENÇA E AGREGAÇÃOCAPÍTULO IDisposições GeraisArt. 113 - O oficial ou praça poderá ser licenciado:I - para tratamento da própria saúde;II - para tratar de interesse particular;III - por motivo de doença em pessoa da família.Art. 114 - São autoridades competentes para concederlicença:I - o Governador do Estado, até 24 (vinte e quatro)meses;II - o Comandante-Geral até 3 (três) meses.Art. 115 - A autoridade competente para concederlicença também poderá mandar cassá-la:I - nos casos dos itens I e III do artigo 113,mediante inspeção de saúde ou parecer médico e desde quecesse o motivo da concessão;II - no caso do item II do mesmo artigo,quando as necessidades do serviço público assim oexigirem.Parágrafo único - Cassada a licença, terá o militar oprazo de 48 (Quarenta e oito) horas para apresentar-se,se estiver no local onde o deva fazer; caso contrário, aautoridade que cassou a licença arbitrará o prazonecessário.Art. 116 - O militar pode desistir da licençaconcedida ou do resto da licença em cujo gozo se acha,dependendo do parecer da Junta Militar de Saúde, quandose tratar de licença para tratamento de saúde.Art. 117 - A licença pode ser prorrogada "ex-offício"ou mediante solicitação do militar, não excedendo oprazo de prorrogação, reunido ao da licença, o máximo detempo previsto no artigo 114 deste Estatuto.§ 1º - O pedido de prorrogação deve serapresentado e despachado antes de findar o prazo dalicença, de sorte a não interrompê-la, se deferido.§ 2º - As licenças concedidas dentro de 60 (sessenta)dias da data do término da anterior são consideradas comoprorrogação.Art. 118 - O militar poderá gozar a licença onde lheconvier, ficando, no entanto, o oficial obrigado aparticipar por escrito à autoridade a que estiversubordinado e a praça a solicitar a necessária permissão.CAPÍTULO IIDa Licença para Tratamento da Própria SaúdeArt. 119 - A licença para tratamento de saúde éconcedida "ex-offício" ou a pedido, mediante inspeção desaúde, pelo prazo indicado na respectiva ata.Parágrafo único - Se a natureza ou a gravidade dadoença impossibilitar o militar de comparecer à JuntaMilitar de Saúde, ser-lhe-á concedida licença medianteatestado médico da Unidade, ou de profissionais idôneos, seencontrar fora da sede.Art. 120 - A licença terá início na data em que omilitar for julgado doente pelo médico ou pela JuntaMilitar de Saúde, ressalvados outros casos especiaisprevistos no Regulamento Geral da Corporação.Art. 121 - O militar que, após 2 (dois) anos delicença continuada para tratamento de saúde, for julgadocarecedor de nova licença, será reformado ou excluído nostermos deste Estatuto, ainda que sua incapacidade nãoseja definitiva.CAPÍTULO IIIDa licença por Motivo de Doença em Pessoa da FamíliaArt. 122 - O Comandante Geral poderá concederlicença, pelo prazo máximo de 3 (três) meses ao militarpor motivo de doença na pessoa de seu pai, mãe, filhosou cônjuge de que não esteja legalmente separado,desde que prove ser indispensável sua assistênciapessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com oexercício de suas funções.§ 1º - Cabe à autoridade que conceder a licençaverificar sua necessidade, através de sindicância, eexercer fiscalização a respeito.§ 2º - Provar-se-á a necessidade da licença medianteatestado do médico da Unidade, ou de profissionais idôneos,se o doente encontrar-se fora da localidade onde estiversediado o militar, para a licença de que trata o artigo.§ 3º - A licença de que trata o artigo só seráconcedida quando não for possível movimentar-se o servidorpara a localidade onde se encontre o doente.CAPÍTULO IVDa Licença para Tratar de Interesse ParticularArt. 123 - O militar poderá obter licença paratratar de interesse particular:I - quando a licença não contrariar o interesse doserviço;II - quando tenha, pelo menos, 10 (dez) anos deserviços prestados à Polícia Militar.(Inciso com redação dada pelo art. 4º da Lei nº5641, de 14/12/1970.)Art. 124 - Só poderá ser concedida nova licençadepois de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.CAPÍTULO VDa AgregaçãoArt. 125 - A agregação é a situação temporária,durante a qual fica o militar afastado da atividade, pormotivo de:I - incapacidade para o serviço militarverificada em inspeção de saúde, após um ano demoléstia continuada, embora curável;II - licença para tratamento de interesseparticular, superior a 1 (um) ano;III - cumprimento de sentença, passada em julgado,cuja pena seja maior de 1 (um) ano e não superior a 2(dois) anos;IV - extravio;V - licença para exercer atividade técnicade sua especialidade em organizações civis;VI - desempenho de comissões de caráter civil;VII - casos previstos no artigo 17 deste Estatuto;VIII - candidatura a cargo eletivo, quando tiver 5(cinco) ou mais anos de serviço.Art. 126 - Cessada a causa determinante da agregação,voltará o militar ao serviço ativo, no respectivoquadro, por ato do Comandante Geral.Art. 127 - O nome do militar agregado continuará noalmanaque, na classe e lugar até então ocupados, com aabreviatura "ag" e com as anotações esclarecedoras de suasituação.Parágrafo único - Não ocupará o agregado vaga noquadro ordinário, quando o seu afastamento for superior a 1(um) ano.Art. 128 - Ser agregado o oficial ou praça que, porqualquer motivo, figurar como excedente no respectivoquadro.Parágrafo único - No caso deste artigo, o militarexercerá as mesmas atribuições e terá os mesmos direitosdo militar do quadro efetivo, salvo quando se tratar depromoção indevida, que se regerá segundo as normas parapromoções.Art. 129 - O militar, quando passar à situação deagregado, perceberá soldo e vantagens específicas nesteEstatuto ou em Regulamento próprios.TÍTULO VDA INATIVIDADECAPÍTULO IDisposições GeraisArt. 130 - Os Oficiais e praças da Polícia Militarpassam à situação de inatividade:I - pela transferência para a reserva;II - pela reforma;§ 1º - A situação de inatividade será declarada porato do Governador do Estado.§ 2º - A inatividade, no caso do item I, é remuneradaou não, de acordo com os dispositivos estabelecidos nesteEstatuto ou em lei e regulamentos especiais: no caso doitem II, é remunerada.(Vide art. 1º da Lei Complementar nº 58, de29/11/2000.)Art. 131 - O militar que estiver aguardandotransferência para a reserva permanecerá no exercíciode suas funções até a publicação do decreto detransferência. Caso, porém, seja detentor de cargo, poderácontinuar nas funções por mais 30 (trinta)dias, no máximo,sendo nulos os atos que praticar no exercício da funçãoapós esse prazo.Art. 132 - A passagem para a reserva, compulsóriaou voluntária não isenta o militar da indenização deprejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros,nem das pensões decorrentes de sentença judicial.Art. 133 - A transferência para a inatividadeinterrompe toda e qualquer licença, cassando-aautomaticamente e será promovida sem nenhuma despesa parao oficial ou praça.Art. 134 - Não será transferido para a reserva,nem reformado, antes de transitar em julgado sentençaabsolutória ou declarada definitivamente a impunibilidade,o militar que estiver indiciado em inquérito ou submetidoa processo por crime contra o patrimônio particular oupúblico.Parágrafo único - Ao alcançar qualquer das hipótesesdeste Estatuto, previstas para transferência para a reservaou para ser reformado, o militar, impedido por força dodisposto nesta lei, sujeitar-se-á às seguintes condições:I - ficará agregado;II - não ocupará vaga no quadro respectivo;III - não concorrerá a promoção;IV - ficará afastado de função;V - não terá acrescida vantagem de qualquer naturezapor nenhum motivo.CAPÍTULO IIDa Transferência para a ReservaArt. 135 - A reserva pode ser remunerada e nãoremunerada.Parágrafo único - Será organizado o Quadro Geral daReserva da Polícia Militar, abrangendo o QOR e o QPR,estabelecendo seus deveres, direitos e emprego.Art. 136 - Será transferido para a reservaremunerada o oficial ou praça que:I - completar 30 (trinta) anos de efetivo serviço;II - atingir a idade limite de permanência no serviçoativo;III - (Revogado pelo art. 12 da Lei Complementar nº28, de 16/7/1993.)Dispositivo revogado:“III - enquadra-se nos casos dos artigos 17 e seuparágrafo e 18, deste Estatuto;”IV - houver sido eleito para cargo e tiver 5 (cinco)anos ou mais de serviço.§ 1º - O oficial ou praça atingido pelas disposiçõesdeste artigo passará a pertencer respectivamente ao Quadrode Oficiais da Reserva (QOR) ou o Quadro de Praças daReserva (QPR).§ 2º - O militar da reserva remunerada poderá serdesignado para o serviço ativo, em caráter transitório emediante aceitação voluntária, a juízo do Governador doEstado, para atender a necessidade especialrelacionada com as atividades da Polícia Militar doEstado de Minas Gerais - PMMG -, segundo dispuserregulamentação específica.(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da LeiComplementar nº 50, de 13/1/1998.)§ 3º - O militar designado nos termos do parágrafoanterior fará jus a gratificação mensal pró-laborecorrespondente a 1/3 (um terço) dos proventos dainatividade.(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da LeiComplementar nº 50, de 13/1/1998.)§ 4º - Sem prejuízo para o pessoal da ativa quanto aoacesso na carreira, a designação das praças será feitano limite das vagas correspondentes, observada a Lei nº11.099, de 18 de maio de 1993, que fixa o efetivo da PMMG.(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da LeiComplementar nº 50, de 13/1/1998.)§ 5º - Os militares designados têm os mesmosdireitos e obrigações dos militares da ativa e estãosujeitos a todas as comunicações legais.(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da LeiComplementar nº 50, de 13/1/1998.)§ 6º - A Polícia Militar deverá manter atualizado oPlano de Emprego da Reserva.§ 7º - Os oficiais e praças da reserva e reformadosdeverão fornecer à Diretoria de Pessoal da Polícia Militarseus endereços e, sempre que mudarem de residênciadeverão, imediatamente, comunicar àquele órgão seus novosendereços.§ 8º - O oficial ou praça da reserva ou reformado,ao mudar para nova localidade, deverá, logo que ali chegar,apresentar-se à maior autoridade da Polícia Militar,fornecendo-lhe seu novo endereço. A apresentação serásubstituída pela comunicação, quando a autoridade local forhierarquicamente inferior.§ 9º - O militar da reserva, que deixar de atender,no prazo estabelecido, á convocação, terá seus proventossuspensos, sem prejuízo das cominações legais.§ 10º - O oficial da Polícia Militar que tiverexercido o cargo de Comandante Geral quando exoneradoficará desobrigado de exercer cargo, encargo ou função naCorporação, exceto em caso de mobilização geral.(Parágrafo acrescentado pelo art. 5º da Lei nº5641, de 14/12/1970.)§ 11 - O oficial da Polícia Militar do Estado de MinasGerais ocupante do cargo de Comandante-Geral, de Chefede Gabinete Militar do Governador ou de Chefe do Estado-Maior que completar 30 (trinta) anos de efetivo exercíciopoderá permanecer em serviço ativo até o final do mandatodo Governador do Estado, respeitado o limite de idadeprevisto nesta Lei.(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da LeiComplementar nº 31, de 14/1/1994.)§ 12 - Serão abertas vagas para promoção sempre queocorrer a situação prevista no § 11.(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da LeiComplementar nº 31, de 14/1/1994.)§ 13. A policial militar e a bombeiro militarpoderão requerer sua transferência para a reservaremunerada aos vinte e cinco anos de efetivo serviço,com proventos integrais, vedada a contagem de qualquertempo fictício não prevista nesta Lei.(Parágrafo acrescentado pelo art. 8º da LeiComplementar nº 109, de 22/12/2009.)§ 14. A policial militar e a bombeiro militar, quandode sua transferência para a reserva, nos termos do § 13deste artigo, serão promovidas ao posto ou à graduaçãoimediata, se tiverem, no mínimo, um ano de serviço noposto ou graduação, desde que satisfaçam os requisitosestabelecidos nos incisos I e IV do caput do art. 186 e nãose enquadrem nas situações previstas no art. 203 desta Lei.(Parágrafo acrescentado pelo art. 8º da LeiComplementar nº 109, de 22/12/2009.)Art. 137 - O limite de idade para a permanência dooficial no serviço ativo é de 60 (sessenta) anos.Parágrafo único - Quando se tratar de oficial dosQuadros de Serviço ou Saúde, a idade-limite de que trataeste artigo será acrescida de 5 (cinco) anos.Art. 138 - Será transferido para a reserva nãoremunerada o oficial que solicitar demissão do serviçoativo e a praça que solicitar baixa do serviço, ou quese candidatar e for eleito para a função ou cargopúblico, se tiver menos de 5 (cinco) anos de serviço.§ 1º - Não será concedida a demissão ou baixa doserviço, a não ser que o militar indenize todas asdespesas de curso que tenha feito às expensas doEstado, inclusive vencimentos, vantagens ou bolsas deestudo ou que permaneça na Corporação, após o curso:I - durante 2 (dois) anos, se o curso for de duraçãoaté 6 (seis) meses letivos;II - durante 3 (três) anos se o curso for de duraçãode mais de 6 (seis) meses até 12 (doze) meses letivos;III - durante 5 (cinco) anos, se o curso for deduração superior a 12 (doze) meses letivos.§ 2º - suspender-se-á a faculdade outorgada nesteartigo:I - durante a vigência de estado de guerra, deemergência ou de mobilização;II - se o oficial estiver sujeito a inquérito ouprocesso em qualquer jurisdição, ou ainda cumprindo pena dequalquer natureza.CAPÍTULO IIIDa ReformaArt. 139 - A reforma do oficial se verificará:I - Dos Quadros da Ativa:a) por incapacidade física definitiva;(Vide art. 1º da Lei Complementar nº 55, de10/1/2000.)b) por incapacidade física declarada após 2 (dois)anos de afastamento do serviço ou de licença continuadapara tratamento de saúde, ainda que por moléstia curável,salvo quando a incapacidade for decorrente do serviço, casoem que esse prazo será de 3 (três) anos;c) por sentença judiciária, condenatória, à reformapassada em julgado;d) na hipótese prevista no § 2º do artigo 16 desteEstatuto;II - Do Quadro de Oficiais da Reserva:a) nos casos das letras "c” e "d" do item anterior;b) quando atingir a idade-limite prevista no artigo141 deste Estatuto;c) quando, por determinação do Comandante Geral,for submetido a inspeção de saúde e julgado incapazfisicamente;d) quando, em qualquer tempo, requerer reforma.Art. 140 - A reforma da praça se verificará:I - por incapacidade física definitiva;(Vide art. 1º da Lei Complementar nº 55, de10/1/2000.)II - por incapacidade física declarada após 2 (dois)anos de afastamento do serviço ou de licença continuadapara tratamento de saúde, ainda que por moléstia curável,salvo quando a incapacidade for decorrente do serviço emque esse prazo será de 3 (três) anos;III - quando se enquadrar nos casos de reformacompulsória, por incapacidade moral ou profissional,previstos no Regulamento Disciplinar da Corporação;IV - quando; no QPR, requerer reforma;V - quando atingir a idade-limite de permanência nareserva.Art. 141. O limite de idade para permanência dooficial ou praça na reserva é de 65 (sessenta e cinco)anos.(Vide art. 1º da Lei Complementar nº 55, de10/1/2000.)Parágrafo único - Quando se tratar de oficial depolícia-saúde, engenharia ou técnico, a idade-limite deque trata este artigo será acrescida de 5(cinco) anos.Art. 142 - A idade-limite de permanência da praça noserviço ativo é de 60 (sessenta) anos.(Vide art. 1º da Lei Complementar nº 55, de10/1/2000.)Art. 143 - O Oficial ou praça que estiverfisicamente impossibilitado de continuar no serviço ativoserá, a pedido ou "ex-offício", submetido a inspeçãode saúde; se for julgado incapaz para o serviço e tiverdireito à reforma deverá apresentar os documentosrespectivos dentro de 60 (sessenta) dias: se o fizer,será reformado compulsoriamente.Parágrafo único - Durante esse prazo, será omilitar considerado afastado do serviço para efeito dereforma.(Vide art. 1º da Lei Complementar nº 55, de10/1/2000.)Art. 144 - O militar que, em inspeção de saúde, fordeclarado portador de moléstia ou lesão incompatíveis com oserviço policial-militar, mas curáveis mediante intervençãocirúrgica, e não quiser submeter-se a esta, serájulgado definitivamente incapaz e excluído ou reformado,conforme o tempo de serviço.Parágrafo único - O militar reformado de conformidadecom este artigo não poderá valer-se, no futuro, dosserviços de saúde para efeito de tratamento recusado, nemreverter à ativa, mesmo quando operado com êxito.(Vide art. 1º da Lei Complementar nº 55, de10/1/2000.)Art. 145 - A petição do oficial ou praça que sejulgar com direito à reforma por incapacidade físicadeverá ser instruída com os seguintes documentos:I - liquidação do tempo de serviço, processado pelarepartição competente da Polícia Militar;II - cópia do parecer da Junta Militar de Saúde.§ 1º O militar estável e interditado judicialmentepor mais de dois anos será reformado com proventosproporcionais, salvo na situação prevista no inciso IIIdo art. 96, comprovada mediante laudo da Junta Militar deSaúde.(Parágrafo com redação dada pelo art. 9º da LeiComplementar nº 109, de 22/12/2009.)§ 2º - Se a doença de que sofre o militar oimpossibilitar de vir á Capital, para ser examinado pelaJunta Militar de Saúde, o exame só poderá ser feito ondeo mesmo se achar por uma junta médica designada peloComandante Geral.(Vide art. 1º da Lei Complementar nº 55, de10/1/2000.)CAPÍTULO IVDa Exclusão da PraçaArt. 146 - A praça será excluída do serviço ativo daPolícia Militar nos casos seguintes:I - em face de transferência para a inatividade, nostermos deste Estatuto;II - em virtude de incapacidade moral, medianteindicação do Conselho de Disciplina, nos termos doRegulamento Disciplinar da Corporação;III - quando julgada incapaz definitivamente pelaJunta Militar de Saúde e o tempo de serviço for igual ouinferior a 5 (cinco) anos;IV - quando incorrer na pena de exclusãodisciplinar, prevista no Regulamento Disciplinar daCorporação.V - com baixa do serviço, na forma da lei:a) "ex-offício";b) a pedido.Art. 147 - A exclusão "ex-offício" é aplicávelsomente no período de formação ou no de incorporação porconveniência ou interesse da Polícia Militar, ou paraatender a circunstâncias especiais.Parágrafo único - Será também excluída do serviçoativo a praça com menos de 5 (cinco) anos de serviço quese candidatar a cargo eletivo.Art. 148 - A exclusão com baixa do serviço ativo, apedido, será concedida, observando-se o prescrito no § 2ºdo artigo 138:I - por conclusão do período de incorporação,engajamento ou reengajamento;II - para tomar posse em cargo público, quando apraça tenha sido aprovada por concurso.Parágrafo único - Não será concedia baixa do serviçoprevista no item II do artigo, quando:I - encontrar-se a Unidade do requerente ou aCorporação empenhada em prevenção, manutenção ourestabelecimento da ordem;II - a baixa do serviço for requerida com o fim dedeixar a praça de cumprir nova missão ou movimentaçãoacometida a si ou à sua Unidade.Art. 149 - Período de incorporação, para os efeitosdeste Estatuto, é aquele que perdura por 2(dois) anos,a contar da assinatura do "termo de incorporação", após aaprovação no Curso de Formação Policial-Militar.§ 1º - O ingresso no quadro de praça, satisfeitosos requisitos do inciso III, do Art. 5º deste Estatuto,será feito na situação de Soldado de 2ª Classe, o qual serámatriculado no Curso de Formação Policial-Militar, comduração mínima de 6 (seis) meses.(Parágrafo com redação dada pelo art. 7º da Lei nº5946, de 11/7/1972.)§ 2º - Somente o soldado de 2ª classe, aprovado noCurso de Formação Policial-Militar, poderá assinaro “Termo de incorporação” e que terá efeito de acesso aSoldado de 1ª Classe.(Parágrafo com redação dada pelo art. 7º da Lei nº5946, de 11/7/1972.)Art. 150 - Terminado o período de incorporação, apraça deverá solicitar engajamento, por dois anos, nasfileiras da Polícia Militar, ou baixa do serviço.§ 1º - Será excluída "ex-offício" a praça que nãoapresentar pedido de engajamento, após decorridos 30(trinta) dias do término do período de incorporação ou deengajamento.§ 2º - A praça engajada será submetida a examesmédicos, na Seção de Saúde da Unidade, de 2(dois) em 2(dois) anos.§ 3º - A praça, para engajar-se ou reengajarse,fica sujeita:I - à aprovação em exame de aptidão profissional;II - ao atendimento à conveniência ou interesseda Corporação.Art. 151 - Os alunos do Curso de Formação de Oficiaise do Curso de Formação de Sargentos estão sujeitosaos casos de exclusão previstos nos itens I e IV eletra "b” do item V do artigo 146 deste Estatuto e aosque forem previstos no Regulamento do Departamento deInstrução (RDI).§ 1º - Ao aluno do Curso de Formação deOficiais que ingressou na Polícia Militar nessacondição, não se aplica o disposto nos artigos 147,148, 149 e 150 deste Estatuto.§ 2º - O Regulamento do Departamento de Instruçãopoderá prever o aproveitamento do aluno do CFO, nacategoria de praça de polícia, desde que o cancelamento damatrícula não se dê em face do disposto no item III doartigo 146 deste Estatuto, ou por incapacidade moral ouinaptidão profissional, nos termos do RDI.Art. 152 - Não poderá ser excluída, ainda que tenhaconcluído o tempo de serviço, a praça que:I - não apresentar o armamento e demais objetos a seucargo, em perfeita conservação;II - tiver dívida para com a Fazenda Estadual ou aPolícia Militar;III - estiver em diligência, campanha, ou outrosserviços que a impossibilitem de ser excluída.Art. 153 - A praça reclamada como desertora deoutra Corporação será excluída e posta á disposiçãoda autoridade competente.Art. 154 - Serão excluídos da Polícia Militaraqueles que nela ingressarem com infração do dispostono artigo 5º deste Estatuto, e os viciosos, os que jáhouverem cumprido sentença por crimes aviltantes, os quetiverem sido exonerados a bem do serviço público, osexpulsos ou excluídos disciplinarmente de outrasCorporações, por mau comportamento e que, iludindo asautoridades da Corporação, conseguiram ingressar emsuas fileiras, sem prejuízos de ação disciplinar,administrativa ou penal contra os infratores.Art. 155 - São proibidas as baixas sem declaração demotivo legal ou fora dos casos previstos neste Estatuto.CAPÍTULO VDa Reintegração e ReadmissãoArt. 156 - Não será readmitida a praça excluídadisciplinarmente da Polícia Militar.§ 1º - Quando a exclusão do serviço ativo se dernas hipóteses previstas no item V do artigo 146 desteEstatuto, por decisão do Comandante Geral, a readmissão épermitida, satisfeitas as seguintes exigências:I - existência de interesse da Corporação;II - as contidas na letra "a" e seus números 2,4,5 e7 do item III do artigo 5º deste Estatuto;III - não tenha ultrapassado de 5 (cinco) anos otempo de permanência fora da Polícia Militar e a idadedo requerente, na data do protocolo do requerimento dereadmissão, menos o tempo anterior na Corporação, nãoexceda de 30 (trinta) anos.§ 2º - A readmissão, na Polícia Militar, comrematrícula em curso do Departamento de Instrução, seráregulada pelo Regulamento da Escola.§ 3º - Nos casos de atos nulos ou anuláveis, oComandante Geral poderá fazer a reintegração doexcluído, na forma do direito.§ 4º - A praça graduada, portadora de curso daCorporação, ao ser reincluída na Polícia Militar, terádireito a todas as vantagens do curso, inclusiveconcorrer a promoção, desde que o período de afastamentonão tenha sido superior a 5 (cinco) anos.Art. 157 - O Oficial que, a pedido, tiver sidoexcluído do serviço ativo da Polícia Militar, só poderánele ser readmitido por ato do Governador do Estado, casohaja interesse da Corporação e satisfaça a todas ascondições de ingresso previstas nos números 3, 4 e 5,letra "a", item III do artigo 5º deste Estatuto e no itemIII do parágrafo 1º do artigo anterior.Parágrafo único - A readmissão prevista no artigo sedará no posto em que tenha sido demitido e quando oafastamento não tenha ultrapassado 5(cinco) anos.Art. 158 - Em qualquer hipótese de readmissão, ooficial ou praça deverá ser submetido a exame de aptidãoprofissional e só será readmitido se for aprovado.TÍTULO VIDO TEMPO DE SERVIÇOArt. 159 - A partir da data da inclusão na PolíciaMilitar, começam os servidores a contar o tempo de serviço.§ 1º - Na apuração do tempo de serviço dosservidores, são usadas as seguintes expressões:I - tempo de efetivo serviço;II - anos de serviço.§ 2º - Essas expressões são definidas do seguintemodo:I - tempo de efetivo serviço: - espaço de tempocontado dia a dia , entre a data inicial da praça ouinclusão e a data de exclusão, transferência para areserva ou reforma, deduzindo-se, na apuração, osperíodos não computáveis e desprezados os acréscimosprevistos na legislação vigente, exceto o tempo dobrado deserviço em campanha, que é considerado efetivo serviço;II - anos de serviço (computáveis para fins deinatividade cálculo de tempo para efeito de incorporação degratificações): - soma do tempo de efetivo serviço e dosacréscimos legais.§ 3º - O número de dias será convertido emanos, considerandos sempre esses como de 365 (trezentos esessenta e cinco) dias.§ 4º - Feita a conversão de que trata o parágrafoanterior, os dias restantes até 182 (cento e oitenta edois) não serão computados, arredondando-se para 1(um)ano, quando excederem esse número.Art. 160 - Serão considerados de efetivo serviço osdias em que o militar estiver afastado por motivo de:I - férias anuais, escolares e férias-prêmio;II - licenças especiais ou previstas no artigo 109deste Estatuto;III - exercício de outro cargo público em comissões;IV - desempenho de mandato legislativo, federal ouestadual;V - tempo de serviço público federal, estadual emunicipal, comprovado mediante certidão;VI - licença do militar acidentado em serviço ouacometido de moléstia profissional.Art. 161 - Na contagem de tempo para o efeito deinatividade, computar-se-á o de licença para tratamentode saúde ou baixa hospitalar que não exceda de 90(noventa) dias, no decurso de 12 (doze) meses.Art. 162 - Na contagem do tempo de serviço paraefeito de inatividade e quinquênios, computar-se-á,integralmente, o tempo de serviço público prestado àUnião, aos Estados, aos Municípios, às entidadesautárquicas e paraestatais da União e dos Estados, bemcomo em outras repartições estaduais.Art. 163 - Não se computará como tempo de serviço:I - o de licença para tratamento de saúde que excedade 90 (noventa) dias no decurso de 12 (doze) meses;II - o de licença concedida por qualquer outro motivo;III - o de deserção e o de ausência do quartel pormais de 48 (quarenta) e oito horas;IV - prisão disciplinar, com prejuízo do serviço;V - o de prisão preventiva em processo de queresulte condenação, e o de cumprimento de pena criminal,transitada em julgado.Art. 164 - Entende-se por tempo de serviço emcampanha o período em que o militar estiver em operaçõesde guerra ou em serviço dela dependente ou decorrente,ou em que o militar tomar parte, nas mesmas condições, emexpedição tendente a restabelecer a ordem interna.TÍTULO VIIDA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOALCAPÍTULO IDos Princípios Gerais e DefiniçõesArt. 165 - A movimentação do pessoal tem por fimregular a passagem dos oficiais e praças pelas diferentesfunções policiais-militares, de modo a satisfazer asnecessidades do serviço e distribuir eqüitativamente osônus e vantagens dele decorrentes:I - proporcionando a todos o indispensável eperfeito conhecimento da tropa e do serviço policialmilitare completo desenvolvimento do hábito decomandar e ser comandado e da capacidade de instruir eadministrar;II - assegurando a presença constante, nos Corpos deTropa, Serviços e Estabelecimentos, de um quadro mínimoindispensável à manutenção de sua continuidadeadministrativa, da atividade de diferentes órgãos e daeficiência do serviço policial militar.Art. 166 - Entende-se por movimentação:I - classificação: movimentação para o Corpo deTropa, Estabelecimento ou Serviço do oficial recémpromovido;II - Transferência: movimentação do oficial ou praça,de um para outro Corpo de Tropa, Estabelecimento ouServiço;III - Nomeação: movimentação do oficial paracomissão prevista nos quadros de efetivo ou nosregulamentos;IV - Designação: movimentação do oficial ou praça,dentro de um Corpo de Tropa, Estabelecimento ou Serviço,de uma para outra Repartição e de uma para outra Seção.CAPÍTULO IIDa Movimentação dos OficiaisArt. 167 - A movimentação dos oficiais tem porfinalidade:I - completar os efetivos dos Corpos de Tropa,Estabelecimentos e Serviços;II - regularizar a situação do oficial, tendo emvista as condições impostas pelas leis e regulamentos;III - atender aos interesses da disciplina;IV - atender aos interesses individuais ou dasaúde do oficial ou de pessoa de sua família.Art. 168 - Para atender às prescrições do artigoanterior, os oficiais serão movimentados por:I - necessidade do serviço;II - conveniência da disciplina;III - interesse próprio.§ 1º - A movimentação "por necessidade do serviço"será feita quando se tratar dos casos previstos nos itensI e II do artigo anterior.§ 2º - A movimentação "por conveniência da disciplina"será feita por solicitação documentada, do Comandante ouChefe do Serviço ao Comandante Geral, e, em princípio,quando o Oficial for punido com prisão.§ 3º - A movimentação "por interesse próprio" sóserá efetuada quando motivada por solicitação dointeressado, em requerimento dirigido à autoridadecompetente para fazê-la; no caso de o motivo alegadoser o de sua saúde ou de pessoa de sua família, deveráinstruir o requerimento com parecer médico.Art. 169 - O oficial não permanecerá por mais de 3(três) anos consecutivos afastado dos Corpos de Tropaou Serviço da Polícia Militar.Art. 170 - Atingido o prazo fixado no artigo anterior,deve o oficial ser movimentado para servir no Corpo deTropa, ou Serviço, durante o prazo mínimo de 1 (um) ano.Art. 171 - Nenhum oficial dos quadros técnicosou dos serviços de saúde ou engenharia poderá servir emfunção estranha á sua especialidade.Art. 172 - Não poderão servir adidos aos Corpos deTropa, Estabelecimentos e Serviços, para efeito dearregimentação, os oficiais agregados ou em comissão forada Corporação.Art. 173 - Ao Oficial que, por qualquercircunstâncias, não tenha ainda satisfeito as exigênciasde arregimentação, cabe solicitar a movimentação, na formaprevista no item II do artigo 167 deste Estatuto.Parágrafo único - Nenhuma reclamação poderá serfeita pelo oficial que, não tendo cumprido a obrigaçãoimposta por este artigo, venha a sofrer restrições em seuacesso hierárquico.CAPÍTULO IIIDa Movimentação de PraçasArt. 174 - A movimentação de praças tem porfinalidade:I - completar ou nivelar os efetivos dos Corpos deTropa, Estabelecimentos, Serviços e Destacamentos;II - promover o desenvolvimento da instrução,através da matrícula em escolas e cursos de formação ou deaperfeiçoamento;III - atender aos interesses do serviço;IV - beneficiar a saúde da praça ou de pessoa de suafamília.Art. 175 - Para atender às prescrições contidas noartigo anterior, as praças serão movimentadas por:I - necessidade do serviço;II - conveniência da disciplina;III - interesse próprio.§ 1º - A movimentação "por necessidade do serviço"será feita quando se tratar dos casos previstos nos itensI e II do artigo anterior.§ 2º - A movimentação "por conveniência dadisciplina" será feita por solicitação do Comandante ouChefe de Serviço da praça.§ 3º - A movimentação "por interesse próprio" sóserá efetuada mediante requerimento motivado dointeressado, devidamente informado e instruído peloComandante ou Chefe com todos os dados que motivaram opedido e quando não ocorrer prejuízo para o serviçoe a disciplina. No caso de o motivo alegado ser o desua saúde ou de pessoa de sua família, deverá o requerenteinstruir o pedido com parecer médico.Art. 176 - Nenhuma praça especialista ou artíficepoderá ser designada para função estranha à suaespecialidade.Art. 177 - Compete ao Comandante do Corpo de Tropa ouChefe de Serviço ou de Estabelecimento designar a funçãocorrespondente às graduações e especialidades da praçamovimentada, de acordo com os regulamentos e quadros deefetivo.Art. 178 - A praça promovida terá sua movimentaçãofeita no mesmo boletim que publicar sua promoção.Parágrafo único - Se a praça for promovida etransferida para outra Unidade, ficará adida à Unidade deorigem, no exercício de função compatível com a novagraduação, até a data do desligamento.Art. 179 - A praça movimentada para outra Unidadeserá excluída do estado efetivo da Unidade de origem, nomesmo boletim que publicar sua movimentação, passando àsituação de adida, até o seu desligamento para o novodestino.CAPÍTULO IVDa Competência para MovimentaçãoArt. 180 - A movimentação na Polícia Militar seráfeita:I - pelo Governador do Estado:a)classificação e transferência de oficiais;b)designação de Coronéis para os cargos do QuartelGeneral;II - pelo Comandante Geral:a) designação de oficiais;b) transferência de praças;III - pelos Comandantes de Corpos e Chefes deServiços Autônomos:- designação de praças nas respectivas Unidades.TÍTULO VIIIDAS PROMOÇÕESCAPÍTULO IDas Promoções de OficiaisArt. 181 - O acesso aos diferentes postos da PolíciaMilitar, nos quadros de oficiais de Polícia e no que foraplicável, aos oficiais de Polícia-Saúde, Engenharia eTécnicos, obedecerá aos princípios estabelecidos nesteCapítulo.Art. 182 - Excetuando-se a declaração de aspirante aoficial o acesso na hierarquia militar será gradual esucessivo.Art. 183. Os Oficiais da ativa serão organizados emturmas, fixando-se o ano-base para fins de cômputo dotempo e percentuais para promoção por merecimento e porantigüidade.Parágrafo único. O ano-base dos:I - Oficiais do Quadro previsto no inciso I do § 1ºdo art. 13 será o ano de declaração de Aspirante-a-Oficial;II - Oficiais do Quadro previsto no inciso II do § 1ºdo art. 13 será o segundo ano após o da nomeação para oposto de 2º- Tenente;III - Oficiais dos demais Quadros será o ano dapromoção a 2º- Tenente.(Artigo com redação dada pelo art. 5º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)(Vide art. 13 da Lei Complementar nº 95, de17/1/2007.)Art. 184. As promoções serão feitas anualmente no dia25 de dezembro.§ 1º A promoção, pelo critério de merecimento,para os Oficiais do QO-PM/BM e QOS-PM/BM será realizada daseguinte forma:I - ao posto de Tenente-Coronel, sucessivamente, apartir do décimo nono ano a contar do ano-base, 1/5 (umquinto) dos Majores existentes na turma;II - ao posto de Major, no:a) décimo quinto ano após o ano-base, 1/3 (umterço) dos Capitães existentes na turma;b) décimo sexto ano após o ano-base, 1/4 (umquarto) dos Capitães existentes na turma;c) décimo sétimo ano após o ano-base, 1/5 (umquinto) dos Capitães existentes na turma;d) décimo oitavo ano após o ano-base, 1/4 (umquarto) dos Capitães existentes na turma;e) décimo nono ano após o ano-base, 1/3 (umterço) dos Capitães existentes na turma;f) vigésimo ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dosCapitães existentes na turma;III - ao posto de Capitão, no:a) nono ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos 1ºs-Tenentes existentes na turma;b) décimo ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos 1ºs-Tenentes existentes na turma;IV - ao posto de 1º-Tenente, no:a) terceiro ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos2ºs- Tenentes existentes na turma;b) quarto ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos 2ºs-Tenentes existentes na turma;V - ao posto de 2º-Tenente, de acordo com aordem de classificação intelectual, observada a nota finalde classificação no:a) Curso de Formação de Oficiais;b) concurso público para o ingresso no Quadro deOficiais de Saúde.§ 2º A promoção, pelo critério de merecimento,para os Oficiais do QOC-PM/BM e QOE-PM/BM serárealizada da seguinte forma:I - ao posto de Capitão, sucessivamente, a partir donono ano a contar do ano-base, 1/5 (um quinto) dos 1ºs-Tenentes existentes na turma;II - ao posto de 1º-Tenente, no:a) terceiro ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos2ºs- Tenentes existentes na turma;b) quarto ano após o ano-base, 1/4 (um quarto) dos2ºs- Tenentes existentes na turma;c) quinto ano após o ano-base, 1/4 (um quarto) dos2ºs- Tenentes existentes na turma;d) sexto ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos 2ºs-Tenentes existentes na turma;e) sétimo ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos 2ºs-Tenentes existentes na turma.§ 3º Os Oficiais serão promovidos por antigüidade,no QO- PM/BM e QOS-PM/BM, da seguinte forma:I - ao posto de Major, no vigésimo primeiro ano apóso ano- base, os Capitães remanescentes da turma;II - ao posto de Capitão, no décimo primeiro ano apóso ano- base, os 1ºs-Tenentes remanescentes da turma;III - ao posto de 1º-Tenente, no quinto ano após oano-base, os 2ºs-Tenentes remanescentes da turma.§ 4º Os 2ºs-Tenentes do QOC-PM/BM e QOE-PM/BMremanescentes da turma serão promovidos por antigüidade aoposto de 1º-Tenente, no oitavo ano após o ano-base.§ 5º Na apuração do número de promoções previstoneste artigo, será feito o arredondamento para onúmero inteiro posterior, sempre que houver fracionamento.§ 6º As promoções por necessidade do serviço, porato de bravura e post-mortem poderão ser feitas fora dadata prevista no caput, aplicando-se aos Oficiais oprevisto no art. 217 desta Lei.§ 7º Na hipótese de haver necessidade, o Alto-Comando,órgão colegiado composto por Oficiais do último posto daativa, poderá alterar o período e as frações previstasneste artigo, com vistas à adequação do efetivo existenteao previsto em lei.§ 8º Para a definição da quantidade de militaresexistentes nas turmas, serão computados os Oficiaisque preencherem o requisito previsto no inciso III docaput do art. 186.(Parágrafo com redação dada pelo art. 9º da LeiComplementar nº 109, de 22/12/2009.)(Vide art. 20 da Lei Complementar nº 109, de22/12/2009.)(Artigo com redação dada pelo art. 5º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)(Vide arts. 13 e 16 da Lei Complementar nº 95, de17/1/2007.)Art. 185 - As promoções de oficiais são decompetência exclusiva do Governador do Estado.Art. 186. Constituem requisitos para concorrer àpromoção:I - idoneidade moral;II - aptidão física;III - interstício no posto;IV - comportamento disciplinar satisfatório;V - aprovação no exame de aptidão profissional;VI - resultado igual ou superior a 60% (sessenta porcento)na AADP;(Inciso com redação dada pelo art. 9º da LeiComplementar nº 109, de 22/112/2009.)VII - possuir os seguintes cursos, realizados eminstituição militar estadual ou em outra corporaçãomilitar, mediante convênio ou autorização:a) Curso de Formação de Oficiais - CFO -, parapromoção ao posto de 2º-Tenente do QO-PM/BM;b) Curso de Especialização em Segurança Pública - Cesp- ou equivalente no Corpo de Bombeiros Militar, parapromoção ao posto de Major do QO-PM/BM;c)Curso de Especialização em Gestão Estratégica deSegurança Pública - Cegesp - ou equivalente no Corpo deBombeiros Militar, para promoção ao posto de Coronel do QOPM/BM.§ 1º Aos Oficiais do QOC e do QOE será exigido oCurso de Habilitação de Oficiais para promoção a 2º-Tenente.§ 2º O Oficial punido em decorrência de sua submissãoa processo administrativo disciplinar de naturezademissionária pela prática de ato que afete a honra pessoalou o decoro da classe será considerado possuidor dorequisito de idoneidade moral dois anos após o término documprimento da sanção disciplinar.§ 3º Os casos de inaptidão física serão atestadospor Junta Militar de Saúde.§ 4º Interstício é o período mínimo, contado dia-adia,em que o Oficial deverá permanecer no posto paraque possa ser cogitado para a promoção pelos critériosde merecimento ou de antigüidade, assim compreendido:I - 2º-Tenente: dois anos;II - 1º-Tenente: quatro anos;III - Capitão: quatro anos;IV - Major: dois anos;V - Tenente-Coronel: um ano.§ 5º O interstício do Aspirante-a-Oficial será de seismeses, findo o qual será promovido ao posto de2º-Tenente, independentemente da data prevista no caput doart. 184 desta Lei.§ 6º Não preencherá o requisito comportamentodisciplinar satisfatório o Oficial classificado no conceito"C" ou "B", com pontuação igual ou inferior a vinte ecinco pontos negativos.§ 7º O exame de aptidão profissional será aplicado atodos os 1ºs-Tenentes, independentemente do Quadro,versará sobre matéria de interesse das instituiçõesmilitares estaduais e será definidopor ato do respectivo Comandante-Geral.§ 8º O resultado do exame de aptidão profissionalnão alterará a ordem de classificação por antigüidade.§ 9º O Comandante-Geral definirá os requisitos paraacesso aos cursos internos da respectiva instituiçãomilitar estadual.(Artigo com redação dada pelo art. 5º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)(Vide art. 15 da Lei Complementar nº 95, de17/1/2007.)Art. 187. Não é computado, para fins de promoção, otempo de:I - licença para tratar de interesseparticular, sem vencimento;II - ausência, extravio e deserção;III - privação ou suspensão de exercício de cargo oufunção, nos casos previstos em lei;IV - cumprimento de sentença penal ou de prisãojudicial;V - interdição judicial;VI - exercício de cargo público civil temporário,salvo para promoção por antigüidade.§ 1º O Oficial que se encontrar em qualquer dassituações previstas neste artigo, por períodos contínuos ounão, a cada ano completado, contado o tempo dearredondamento, será remanejado para turma posterior e teráseu ano-base alterado.§ 2º Para fins de arredondamento, considerar-se-á operíodo superior a cento e oitenta e dois dias igual a umano.(Artigo com redação dada pelo art. 5º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)(Vide arts. 13 e 14 da Lei Complementar nº 95, de17/1/2007.)Art. 188 - (Revogado pelo art. 19 da Lei Complementarnº 95, de 17/1/2007.)Dispositivo revogado:“Art. 188 - A promoção por antigüidade cabe aooficial mais antigo de cada posto, no quadro respectivo,e que satisfaça os requisitos legais.”Art. 189 - (Revogado pelo art. 19 da Lei Complementarnº 95, de 17/1/2007.)Dispositivo revogado:“Art. 189 - Para promoção por merecimento deve ooficial satisfazer ainda os seguintes requisitos:I - atingir, por ordem de antigüidade, para promoçãoaté o posto de Capitão o número correspondente ámetade do quadro respectivo;II - ter ótima conduta militar e como cidadão, e gozarde bom conceito na classe e na vida civil;III - ter cultura profissional comprovada, nostermos da legislação específica;IV - possuir capacidade de comando ou deadministrador.§ 1º - Quando da metade prevista no item I desteartigo forem excluídos oficiais não habilitados, serãoincluídos, em igual número, os elementos subsequentes,respeitadas a ordem de antigüidade e demais exigências.§ 2º - Poderão ser promovidos oficiais integrantes dasegunda metade do quadro de antigüidade, quando o númerode vagas exceder o de ocupantes da primeira metade,observadas as restrições do parágrafo anterior.”Art. 190 - A promoção por ato de bravura dispensaoutras exigências legais, sendo facultada a partir da datado evento.Parágrafo único. Em caso de falecimento, será ooficial promovido "post-mortem".Art. 191. Aos militares dispensados definitivamente,pela Junta Central de Saúde, de atividade incluída noconjunto de serviços de natureza policial ou bombeiromilitare que mantenham capacidade laborativa residualserão asseguradas condições especiais para treinamentosou cursos, para fins de promoção dentro do respectivoquadro.Parágrafo único. O disposto neste artigo não seaplica aos discentes de cursos de formação ou dehabilitação para provimento inicial no respectivo quadro.(Artigo com redação dada pelo art. 5º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)Art. 191-A. Ao militar licenciado ou dispensado emcaráter temporário, em decorrência de acidente de serviçoou moléstia profissional, cuja falta de capacidadelaborativa não seja definitiva e que não tenha participadode curso ou treinamento exigido nos termos desteEstatuto, em decorrência do mesmo acidente ou moléstia,será assegurada a convocação para o treinamento ou cursosubsequente, de mesma natureza, tão logo cesse sua licençaou dispensa e, se aprovado, ser-lhe-á garantida, para finsde promoção dentro do respectivo quadro, a contagem detempo retroativa à data de conclusão do curso outreinamento de que não tenha participado, observado odisposto no parágrafo único do art. 191.(Artigo acrescentado pelo art. 10 da Lei Complementarnº 109, de 22/12/2009.)Art. 192 - A promoção de aspirante a segundo tenentesó se dará se o candidato, além de satisfazer as condiçõesgerais, tiver comprovada vocação para o oficialato,reconhecida pela maioria dos oficiais da Unidade em queservir.Art. 193 - (Revogado pelo art. 19 da Lei Complementarnº 95, de 17/1/2007.)Dispositivo revogado:“Art. 193 - O ingresso no posto inicial no quadro deOficiais de Polícia-Técnica, de Polícia-Saúde e dePolícia-Engenharia será feito na forma estabelecida noitem II do artigo 5º deste Estatuto.”Art. 194 - Os candidatos incluídos nos quadros deacesso só poderão ser promovidos se forem julgados aptosem exame de saúde, conforme dispuser o R.P.O.Art. 195. Os quadros de acesso são relações deoficiais e aspirantes a oficial que preencham as condiçõesde promoção pelos critérios de antigüidade e merecimento.§ 1º - Serão organizados, anualmente, por postosseparados, os quadros de acesso relativos àspromoções até Coronel, inclusive.§ 2º - No quadro de acesso por antigüidade, osoficiais serão agrupados segundo seus postos e nosquadros a que pertençam, por ordem de antigüidade.§ 3º No quadro de acesso por merecimento, os oficiais,até o posto de Major, serão agrupados segundo osrespectivos postos e quadros e relacionados conforme aordem decrescente de pontos apurados através das fichasde promoção, os quais deverão constar expressamente depublicação em boletim da Polícia Militar.(Parágrafo com redação dada pelo art. 6º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)§ 4º Os Tenentes-Coronéis, incluídos pela Comissãode Promoção de Oficiais, figurarão no quadro de acessoem ordem alfabética.(Parágrafo acrescentado pelo art. 6º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)Art. 196 - (Revogado pelo art. 19 da Lei Complementarnº 95, de 17/1/2007.)Dispositivo revogado:“Art. 196 - A Comissão de promoções incluirá:I - no quadro de acesso por antigüidade, osoficiais em condições de promoção, em númerocorrespondente às vagas existentes ou prováveis até 10(dez) de outubro, a serem preenchidas por esse critério;II - no quadro de acesso por merecimento,relativo às promoções até Tenente-Coronel, inclusive, 3(três) nomes para a primeira vaga e mais 1 (um) nome paracada vaga subsequente;III - no quadro de acesso para Coronel o número decandidatos correspondente à metade do quadro deTenente-Coronel, pelo critério exclusivo de merecimento,dentre os que satisfizerem o disposto nos itens I, II,III e IV do artigo 186 e que não estiverem enquadradosnas restrições deste Estatuto.”Art. 197 - As promoções por antigüidade e merecimentosó poderão recair em oficiais incluídos nos quadrosde acesso, excetuando-se a situação prevista no parágrafo1º do artigo 378 da Lei nº 3.344, de 14 de janeiro de1965 (Lei de Organização Judiciária).§ 1º - A promoção ao posto de Coronel será de livreescolha do Governador do Estado, pelo critério exclusivode merecimento, dentre os candidatos incluídos no Quadrode Acesso.§ 2º - (Revogado pelo art. 19 da Lei Complementar nº95, de 17/1/2007.)Dispositivo revogado:“§ 2º - Os Tenentes - Coronéis, incluídos pelaComissão de Promoções de Oficiais na forma do itemIII do artigo 196, figurarão no Quadro de Acesso emordem alfabética.”Art. 198 - O Oficial incluído no quadro de acesso nãopoderá dele ser retirado, senão em caso de morte,incapacidade física ou moral, condenação a 1 (um) ano,ou mais, à pena privativa da liberdade, ocasionada ouverificada anteriormente à sua inclusão no Quadro deAcesso, ou se houver atingido a idade-limite depermanência no serviço ativo.Art. 199 - À Comissão de Promoções de Oficiaiscompete organizar os Quadros de Acesso e emitir parecersobre assuntos concernentes às promoções em geral.Art. 200. A Comissão de Promoção de Oficiais - CPO -será constituída por Coronéis do QO-PM/BM da ativa, tendocomo membros natos o Comandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior e o Chefe do Gabinete Militar do Governador.(Caput com redação dada pelo art. 7º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)§ 1º - A presidência da Comissão de Promoções deOficiais será exercida pelo Comandante Geral.§ 2º - Quando se tratar de julgamento de candidatodo Quadro § 2º O número de membros efetivos e suplentes daCPO será definido em decreto.(Parágrafo com redação dada pelo art. 7º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)§ 3º - à exceção dos membros natos, não poderãofuncionar na Comissão de Promoções os membros que tenham,como candidatos ao Quadro de Acesso, parentes até o 4º(quarto) grau, inclusive, e os afins, na mesma situação.(Parágrafo com redação dada pelo art. 6º da Lei nº5641, de 14/12/1970.)§ 4º - Nas deliberações da Comissão dePromoções de Oficiais (CPO), cada membro nato que aintegra terá direito a voto duplo, tendo ainda o seuPresidente voto de qualidade.(Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº9597, de 30/6/1988.)(Vide Lei nº 11102, de 26/5/1993.)Art. 201 - Fará parte da Comissão de Promoções,como Secretário, o Chefe do Gabinete do ComandanteGeral, ou outro oficial superior do Quartel General,na impossibilidade ou impedimento da atuação daquele.(Parágrafo com redação dada pelo art. 3º da Lei nº9597, de 30/6/1988.)Art. 202 - Ao Oficial é garantido, dentro dosprincípios disciplinares, o direito de recorrer dasdecisões emitidas pela Comissão de Promoções.§ 1º - Das decisões finais da Comissão dePromoções de Oficiais cabe recurso ao Governador do Estado.§ 2º - Para defesa de direito, serão fornecidos,por certidão, pareceres, fichas, conceitos, dadoslançados em quaisquer documentos emitidos pela CPOou qualquer outra autoridade referida neste Capítulo ouno RPO.Art. 203. Não concorrerá à promoção nem serápromovido, embora incluído no quadro de acesso, o Oficialque:I - estiver cumprindo sentença penal;(Inciso com redação dada pelo art. 11 da LeiComplementar nº 109, de 22/12/2009.)(Vide art. 20 da Lei Complementar nº 109, de22/12/2009.)II - estiver em deserção, extravio ou ausência;III - for submetido a processo administrativo decaráter demissionário ou exoneratório;IV - estiver em licença para tratar de interesseparticular, sem vencimento;V - estiver no exercício de cargo público civiltemporário, salvo para promoção por antigüidade;VI - for privado ou suspenso do exercício de cargo oufunção, nos casos previstos em lei;VII - estiver em caso de interdição judicial;VIII - (Revogado pelo art. 21 da Lei Complementar nº109, de 22/12/2009)Dispositivo revogado:“VIII - for cedido a entidade associativa demilitares, salvo para promoção por antigüidade”;(Vide parágrafo único do art. 21 da Lei Complementarnº 109, de 22/12/2009.)IX - estiver preso à disposição da justiça ousendo processado por crime doloso previsto:(Caput com redação dada pelo art. 11 da LeiComplementar nº 109, de 22/12/2009.)(Vide art. 20 da Lei Complementar nº 109, de22/12/2009.)a) em lei que comine pena máxima de reclusão superiora dois anos, desconsideradas as situações de aumento oudiminuição de pena;b) nos Títulos I e II, nos Capítulos II e III doTítulo III e nos Títulos IV, V, VII e VIII do Livro I daParte Especial do Código Penal Militar;c) no Livro II da Parte Especial do Código PenalMilitar;d) no Capítulo I do Título I e nos Títulos II, VI eXI da Parte Especial do Código Penal;e)na Lei de Segurança Nacional.§ 1º O Oficial incluído no quadro de acesso que foralcançado pelas restrições dos incisos III e IX e,posteriormente, for declarado sem culpa ou absolvido porsentença penal transitada em julgado será promovido, aseu requerimento, com direito a retroação.§ 2º O Oficial enquadrado nas restrições previstasnos incisos III e IX concorrerá à promoção, podendo serincluído no quadro de acesso, sendo promovido se fordeclarado sem culpa ou absolvido por sentença transitadaem julgado, que produzirá efeitos retroativos.§ 3º Não ocorrerá a retroação prevista no § 1º, salvona promoção pelo critério de antigüidade, quando adeclaração de ausência de culpa ou a absolvição ocorrerpor inexistência de prova suficiente para a aplicação desanção ou para condenação ou por prescrição.§ 4º As restrições previstas no inciso IX não seaplicam a militar quando decorrentes de ação militarlegítima, verificada em inquérito ou auto de prisão emflagrante.(Parágrafo com redação dada pelo art. 11 da LeiComplementar nº 109, de 22/12/2009.)(Vide art. 20 da Lei Complementar nº 109, de22/12/2009.)(Artigo com redação dada pelo art. 5º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)Art. 204. O Oficial da ativa, ao completar trintaanos de serviço, quando de sua transferência para areserva, será promovido ao posto imediato, se contar,pelo menos, um ano de efetivo serviço no posto evinte anos de efetivo serviço na instituição militarestadual, vedada, neste último caso, a contagem dequalquer tempo fictício não prevista nesta Lei, desde quesatisfaça os requisitos estabelecidos nos incisos I e IVdo caput do art. 186 e não se enquadre nas situaçõesprevistas no art. 203 desta Lei.(Caput com redação dada pelo art. 11 da LeiComplementar nº 109, de 22/12/2009.)Parágrafo único - Sendo do último posto, esatisfeitos requisitos deste artigo, terá o seu proventoacrescido de 10% (dez por cento) do soldo.(Parágrafo com redação dada pelo art. 49 da LeiDelegada nº 37, de 13/1/1989.)(Vide art. 6º da Lei nº8713, de 1/11/1984.)(Vide § 2º do art. 1º da Lei Delegada nº 43, de7/6/2000.)Art. 205 - O poder Executivo baixará decretoregulamentando o disposto neste Capítulo.CAPÍTULO IIDas Promoções de PraçasSEÇÃO IDas Disposições GeraisArt. 206 - (Revogado pelo art. 19 da Lei Complementarnº 95, de 17/1/2007.)Dispositivo revogado:“Art. 206 - Promoção é o acesso gradual e sucessivodas praças da Polícia Militar a graduação ou classesuperior e será concedida pelo Comandante-Geral daCorporação duas vezes por ano, nos dias 9 de junho e 25 dedezembro.”(Artigo com redação dada pelo art. 1º da LeiComplementar nº 74, de 8/1/2004.)Art. 207. Promoção é o acesso gradual e sucessivo daspraças das instituições militares estaduais à graduaçãosuperior e será concedida por ato do Comandante-Geral, em25 de dezembro.(Caput com redação dada pelo art. 8º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)§ 1º - A promoção por tempo de serviço é exclusiva deCabos e Soldados da ativa.§ 2º - A promoção por necessidade de serviço, ato debravura ou post mortem poderá ser concedida em qualquerépoca.§ 3º A promoção à graduação de 3º-Sargento serárealizada de acordo com a ordem de classificaçãointelectual, obtida ao final do Curso de Formação deSargentos.(Parágrafo com redação dada pelo art. 8º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)§ 4º A promoção por tempo de serviço à graduaçãode Cabo poderá ser concedida em qualquer data e seusefeitos retroagem, para todos os fins de direito, à dataem que o militar completoudez anos de efetivo serviço.(Parágrafo acrescentado pelo art. 8º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)SEÇÃO IIDos Quadros de AcessoArt. 208 - Quadros de Acesso são relações depraças que preencham as condições de promoção, peloscritérios de antigüidade e merecimento, na forma que forestabelecida pelo Regulamento de Promoções de Praças.SEÇÃO IIIDas RestriçõesArt. 209. Aplica-se às promoções de praças pormerecimento e por antigüidade o previsto nos incisos I aVI do caput e nos §§ 2º, 3º e 6º do art. 186, bem comonos arts. 187, 194, 198 e 203 desta Lei.§ 1º O exame de aptidão profissional será aplicado atodos os 3ºs-Sargentos e 1ºs-Sargentos, independentementedo Quadro, versará sobre matéria de interesse dasinstituições militares estaduais e será definido por atodo respectivo Comandante-Geral.§ 2º O resultado do exame de aptidão profissionalnão alterará a ordem de classificação por antigüidade.§ 3º Para promoção a 1º-Sargento é exigido oCurso de Atualização em Segurança Pública - Casp.(Artigo com redação dada pelo art. 5º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)SEÇÃO IVDos Períodos de Interstício e ArregimentaçãoArt. 210 - São os seguintes os períodos obrigatóriosde interstício na graduação, para promoção por antigüidadeou merecimento, à graduação seguinte:I - cinco anos na graduação de 3º-Sargento;(Inciso com redação dada pelo art. 9º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)II - seis anos na graduação de 2º-Sargento;(Inciso com redação dada pelo art. 9º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)III - quatro anos na graduação de 1º-Sargento.(Inciso com redação dada pelo art. 9º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)(Vide art. 15 da Lei Complementar nº 95, de17/1/2007.)Art. 211 - (Revogado pelo art. 19 da Lei Complementarnº 95, de 17/1/2007.)Dispositivo revogado:“Art. 211 - O período de arregimentação, paraquaisquer graduações, será de 1 (um) ano, assimconsiderados os de desempenho de função em Unidades,Serviços e outras organizações da Corporação, JustiçaMilitar ou qualquer outra atividade considerada deinteresse policial-militar, por decisão do ComandanteGeral.”Art. 212 - (Revogado pelo art. 19 da Lei Complementarnº 95, de 17/1/2007.)Dispositivo revogado:“Art. 212 - Não será computado como tempo deinterstício ou arregimentação aquele em que a praçaencontrar-se nas seguintes situações:I - presa disciplinarmente, sem fazer serviço;II - enquadrada nas situações dos itens I e II doartigo 203 deste Estatuto.”Art. 213. A promoção por merecimento e porantigüidade é devida às praças da ativa a partir doacesso à graduação de 2º-Sargento.§ 1º As praças serão organizadas em turmas, fixando-seo ano-base a partir da promoção a 3º-Sargento para finsde cômputo do tempo e percentuais para promoção pormerecimento e por antigüidade.§ 2º As praças serão promovidas por merecimento:I - à graduação de Subtenente, sucessivamente, apartir do décimo nono ano a contar do ano-base, 1/5 (umquinto) dos 1ºs-Sargentos existentes na turma;II - à graduação de 1º-Sargento, no:a) décimo terceiro ano após o ano-base, 1/3 (um terço)dos 2ºs-Sargentos existentes na turma;b) décimo quarto ano após o ano-base, 1/4 (um quarto)dos 2ºs-Sargentos existentes na turma;c) décimo quinto ano após o ano-base, 1/5 (um quinto)dos 2ºs-Sargentos existentes na turma;d) décimo sexto ano após o ano-base, 1/4 (um quarto)dos 2ºs-Sargentos existentes na turma;e) décimo sétimo ano após o ano-base, 1/3 (um terço)dos 2ºs-Sargentos existentes na turma;f) décimo oitavo ano após o ano-base, 1/2 (um meio)dos 2ºs-Sargentos existentes na turma.III - à graduação de 2º-Sargento, no:a) quinto ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos3ºs-Sargentos existentes na turma;b) sexto ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos 3ºs-Sargentos existentes na turma.§ 3º As praças serão promovidas por antigüidade:I - à graduação de 1º-Sargento, no décimo nono anoapós o ano-base, os 2ºs-Sargentos remanescentes da turma;II - à graduação de 2º-Sargento, no sétimo ano apóso ano-base, os 3ºs-Sargentos remanescentes da turma.§ 4º Na apuração do número de promoções previstoneste artigo, será feito o arredondamento para onúmero inteiro posterior, sempre que houver fracionamento.§ 5º Na hipótese de haver necessidade, o Alto-Comando, órgão colegiado composto por Oficiais do últimoposto da ativa, poderá alterar o período e as fraçõesprevistas neste artigo, com vistas à adequação do efetivoexistente ao previsto em lei.§ 6º Para a definição da quantidade de militaresexistentes nas turmas, serão computadas as praças quepreencherem o requisito previsto no art. 210.(Parágrafo com redação dada pelo art. 11 da LeiComplementarnº 109, de 22/12/2009.)(Vide art. 20 da Lei Complementar nº 109, de22/12/2009.)(Artigo com redação dada pelo art. 5º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)(Vide art. 16 da Lei Complementar nº 95, de17/1/2007.)SEÇÃO VDa Promoção por Tempo de Serviço e por Antigüidade(Seção com denominação alterada pelo art. 2º da LeiComplementar nº 74, de 8/1/2004.)Art. 214. A promoção por tempo de serviço é devida aoSoldado de 1ª Classe que tenha, no mínimo, dez anos deefetivo serviço e ao Cabo que tenha, no mínimo, dez anosde efetivo serviço na mesma graduação, observado o previstonos incisos I, II e IV do caput do art. 186, nos arts.187, 194, 198 e nos incisos I a VII e IX do caput e nosparágrafos do art. 203.(Caput com redação dada pelo art. 11 da LeiComplementar nº 109, de 22/12/2009.)§ 1º Poderão ter acesso ao Curso de Formação deSargentos os Cabos e Soldados de 1ª Classe que secandidatarem e forem aprovados em processo seletivointerno nas instituições militares estaduais, bem como osCabos alcançados pela promoção por tempo de serviço.§ 2º A promoção por tempo de serviço à graduaçãode Cabo independe de curso de formação específico.§ 3º Os Cabos, para promoção por tempo de serviço,serão convocados para o curso de formação específico,observada a antigüidade, o número de vagas ofertadaspara o curso, a necessidade e o interesse dainstituição militar, ficando sua promoção condicionadaao aproveitamento no curso, sem direito a retroação.§ 4º O Cabo que não obtiver aproveitamentosatisfatório ou desistir do curso após seu início, semmotivo justificado, somente poderá ser convocado para novocurso dois anos após o término do primeiro.§ 5º O Soldado de 1ª Classe ou o Cabo colocado àdisposição de entidade associativa de militares, enquantopermanecer nesta situação, terá o seu tempo de serviçocomputado para os fins previstos no caput deste artigo.(Artigo com redação dada pelo art. 5º da LeiComplementar nº 95, de 17/1/2007.)SEÇÃO VIDa Promoção por MerecimentoArt. 215 - A promoção por merecimento far-se-ásegundo critérios e formas a serem estabelecidos peloRegulamento de Promoções de Praças.SEÇÃO VIIDa Promoção por Ato de Bravura ou por IncapacidadeArt. 216 - A promoção por ato de bravura dispensaoutras exigências legais, sendo facultada a partir da datado evento.Parágrafo único. Em caso de falecimento será a praçapromovida "post-mortem".(Vide art. 1º da Lei nº 8070, de 3/10/1981.)Art. 217 - A praça que se encontrar no Quadro deAcesso, no qual ingressou por estar apta em examede saúde, e for posteriormente julgada incapazdefinitivamente para o serviço, será promovida àgraduação imediata, independentemente de vaga e dataprópria.SEÇÃO VIIIDa Comissão de Promoções de PraçasArt. 218 - A Comissão de Promoções de Praças (CPP) éo órgão do Quartel General, consultivo, decisório ouinstrutivo das questões relacionadas com as promoções depraças, cuja composição e competência serão previstas noRegulamento de Promoções de Praças.SEÇÃO IXDas Disposições FinaisArt. 219 - Às praças aplica-se o disposto no artigo187 deste Estatuto.Art. 220. Ao completarem trinta anos de serviço,quando de sua transferência para a reserva, a praça daativa será promovida à graduação imediata, e o Subtenente,ao posto de 2º Tenente, desde que:I - contem pelo menos um ano de exercício nagraduação;II - contem vinte anos de efetivo serviço nainstituição militar estadual, vedada a contagem de qualquertempo fictício não previsto nesta Lei;III - satisfaçam os requisitos estabelecidos nosincisos I e IV do caput do art. 186;IV - não se enquadrem nas situações previstas noart. 203 desta Lei.(Artigo com redação dada pelo art. 11 da LeiComplementar nº 109, de 22/12/2009.)Art. 221 - Será exigida a aprovação no Cursode Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), para a promoção àgraduação de 1º Sargento, após o prazo de 1 (um) ano,contado a partir da vigência desta Lei.Art. 221-A. Os conceitos emitidos pela Comissão dePromoções dos Oficiais - CPO - e pela Comissão de Promoçõesdas Praças – CPP - serão fundamentados.(Artigo acrescentado pelo art. 12 da Lei Complementarnº 109, de 22/12/2009.)TÍTULO IXDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 222 - Os militares da ativa podem contrairmatrimônio, satisfeitos os requisitos da legislaçãocivil, obedecendo o seguinte:I - o Oficial fará, previamente, comunicaçãoao seu Comandante;II - a praça requererá permissão à autoridadereferida no item anterior.Art. 223 - É assegurado ao servidor da PolíciaMilitar o direito de requerer, representar ou recorrer,na forma da legislação vigente.§ 1º - O direito a que se refere o artigo decai, naesfera administrativa, no prazo de 60 (sessenta)dias, contado da publicação do ato ou do conhecimento dofato.§ 2º - O recurso só terá efeito devolutivo.§ 3º - É vedado o reexame de recurso que játenha sido solucionado pela administração.§ 4º Das decisões do Comandante-Geral caberárecurso ao Governador do Estado, cuja decisão poderá serprecedida de parecer da Advocacia-Geral do Estado.(Parágrafo com redação dada pelo art. 13 da LeiComplementar nº 109, de 22/12/2009.)Art. 224 - O servidor que for nomeado oudesignado para cargo, na Polícia Militar, que envolvaresponsabilidade específica pela fiscalização earrecadação de rendas, processamento ou pagamento dedespesas de qualquer espécie, guarda de bens e valores,aquisição, guarda e distribuição de material,administração e fiscalização de obras deverá,obrigatoriamente, fazer declaração de bens e valores quepossua, assim como de seu cônjuge, se casado for.Parágrafo único - A declaração será registrada noCartório de Títulos e Documentos da Comarca onde se acharinstalada a sede do órgão em que o servidor tenhaexercício.Art. 225 - Ocorrendo modificações que importem emaumento ou diminuição do patrimônio do declarante, ouem qualquer caso, alienação, aquisição ou permuta debens, será a declaração renovada, pelo menos de 2 (dois)em 2 (dois) anos.Parágrafo único - No caso de transferência para areserva, reforma ou dispensa do cargo, será exigida,previamente, nova declaração de bens.Art. 226 - A declaração de bens compreende imóveis,móveis, semoventes, dinheiro, jóias, títulos, ações equalquer outra espécie de bens e valores patrimoniais.Art. 227 - Para entrar em exercício no cargo oudele ser dispensado, o servidor deverá provar que fez adeclaração de bens, através de certidão que será publicadano boletim do órgão em que servir.Art. 228 - Os atuais ocupantes dos cargos referidos noartigo 224 deste Estatuto terão o prazo de 60 (sessenta)dias, contados da publicação desta Lei, para fazeremdeclarações de bens, ficando o servidor, na falta dedeclaração, impedido do exercício do cargo sem prejuízo dassanções disciplinares.Art. 229 - Os professores de Departamento deInstrução, com honras de oficial, que tenham completadoou venham a completar sucessivamente 20 (vinte) e 25(vinte e cinco) anos de efetivo serviço, serãopromovidos ao posto imediato, com os respectivosvencimentos e vantagens, sem retroação de benefícios.Parágrafo único - Ressalvado o disposto no artigo,observar-se-á para as promoções, o contido neste Estatuto,no Capítulo I do Título VIII, no que for aplicável.Art. 230 - Os professores do Colégio EstadualTiradentes e seus Anexos são professores do Ensino Médio,nível XV, do Estado.§ 1º - Os atuais professores do Colégio EstadualTiradentes e seus Anexos, contratados e com estabilidadeassegurada, nos termos do artigo 240 da Constituição doEstado de Minas Gerais, são professores de Ensino Médio.§ 2º - Os professores contratados, não estáveis,até que sejam aprovados em concurso, são consideradosprofessores auxiliares do Ensino Médio.§ 3º - Os servidores civis do Colégio EstadualTiradentes serão regidos pelo Estatuto dos FuncionáriosPúblicos Civis do Estado, no que for aplicável e demaisnormas relativas ao pessoalde ensino do Estado.Art. 231 - Até que seja baixado o respectivo decretodo Poder Executivo, fica assegurado o direito à vantagem de20% (Vinte por cento), relativa à função militar, que,a partir da data de vigência desta lei, seráextensiva aos demais militares da Corporação.Art. 232 - Os assemelhados previstos na Lei nº 4.775,de 23 de maio de 1968, passam a integrar o Quadro doPessoal Civil da Polícia Militar, a ser reestruturado emlei especial.Parágrafo único - Os integrantes do Quadro de PessoalCivil, até que seja aprovada a lei a que se refere oartigo, terão seus direitos e deveres regulados peloEstatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.(Vide art. 2º inciso I da Lei nº 7982, de 10/7/1981.)Art. 233 - Ficam mantidas as honras militaresconferidas aos atuais professores do Departamento deInstrução.Art. 234 - A Polícia Militar fica autorizada amovimentar suas dotações orçamentárias, através de seusórgãos provedores, nos termos da legislação específica.Art. 235 - Atendidas as disposições previstas emleis vigentes, as comissões de concorrência serãocompostas e terão suas competências conforme dispusero Comandante Geral, em portaria.Art. 236 - São vedadas consignações a favor deentidades particulares em folhas de vencimentos decomponentes da Polícia Militar.§ 1º - Excetuam-se da proibição do artigo osdescontos:1) a favor dos Clubes dos Oficiais e dos Sargentos daPolícia Militar;2) a favor de entidades previdenciais, Companhias deSeguro em Grupo e Caixas de Pecúlio, para as quais já sedescontava até 16 de outubro de 1969;3) para pagamento de divida contraída e não saldadapor servidor contra quem já tenha sido aplicada medidadisciplinar;4) a favor da Fundação Tiradentes e CooperativasHabitacionais vinculadas ao Plano Nacional de Habitação.§ 2º - Para se proceder aos descontos mencionadosas entidades referidas nas alíneas “1” e “2” do artigodeverão firmar convênio com a Polícia Militar, obrigando-seao pagamento de uma taxa, destinada ao custo deoperação, conforme dispuser o Comandante Geral emResolução.§ 3º - O Comandante Geral poderá deixar de firmarconvênio ou, já tendo sido firmado, denunciá-lo, nasseguintes hipóteses:1) quando a entidade não estiver atendendo àsfinalidades estatutárias, a critério do Comandante Geral:2) quando a entidade estiver “sub judice” ou forconsiderado inidônea para Administração;3) quando algum dos responsáveis pela entidade estiver“sub judice”.(Artigo com redação dada pelo art. 7º da Lei nº5641, de 14/12/1970.)Art. 237 - Os Oficiais de polícia, da ativa, quandoDelegados Especiais, são considerados em efetivo exercício,para fins de satisfação dos requisitos legaisexigidos para a promoção, vantagens e condecorações.Art. 238 - Ao Capelão Militar, respeitada apeculiaridade da função, serão atribuídos direitos edeveres, inclusive vencimentos e vantagens, do posto deCapitão da Polícia Militar.Art. 239 - No caso de incorrer a praça em atodelituoso, ser-lhe-á aplicada, na esfera administrativa,a medida disciplinar cabível, quando ocorrer, na práticado ato, transgressão disciplinar, ou dele decorrer graveprejuízo moral para a Corporação.Art. 240 - O valor da aula extranumerária ousuplementar dos estabelecimentos de ensino da PolíciaMilitar, inclusive o Batalhão Escola, bem como as normaspara o respectivo pagamento, serão definidos em decreto doPoder Executivo.Parágrafo único - Revogado pelo art. 2º da Lei 6980,de 22/4/1977.)“Parágrafo único - É vedada ao Chefe da Divisão deEnsino do Departamento de Instrução e ao seu Adjunto aregência de aulas extranumerárias, sendo-lhes devida,além dos vencimentos e vantagens dos postos respectivos,a remuneração correspondente à média das aulasextranumerárias que tenham ministrado nos 2 (dois) últimosanos, assegurado o mínimo correspondente a 40 (quarenta)aulas mensais.”(Artigo acrescentado pelo art. 8º da Lei5641, de 14/12/1970.)Art. 240-A. O desertor comete ato atentatório à honrapessoal e ao decoro da classe.Parágrafo único. O prazo para submissão do militar aprocesso administrativo-disciplinar é de, no máximo, cincoanos, contado da data em que ele foi capturado ou seapresentar.(Artigo acrescentado pelo art. 10 da Lei Complementarnº 95, de 17/1/2007.)Art. 240-B. Nos casos em que couber a exoneração, omilitar será submetido a processo administrativopróprio, sendo-lhe asseguradas as garantiasconstitucionais.(Artigo acrescentado pelo art. 10 da Lei Complementarnº 95, de 17/1/2007.)Art. 240-C. Considera-se consumada a deserçãoprevista no art. 240-A no nono dia de ausência domilitar, sem licença, da unidade em que serve ou do lugarem que deve permanecer.(Artigo acrescentado pelo art. 14 da Lei Complementarnº 109, de 22/12/2009.)Art. 240-D. Fica o Poder Executivo autorizado areduzir para vinte horas semanais a jornada de trabalho domilitar legalmente responsável por pessoa com deficiência.(Artigo acrescentado pelo art. 14 da Lei Complementarnº 109, de 22/12/2009.)Art. 240-E. Considera-se em serviço o militar doEstado que, intimado, for prestar, no período de folga oudescanso, esclarecimentos em procedimento ou processoadministrativo ou judicial acerca de fato em que se tenhaenvolvido em razão do exercício de sua função."(Artigo acrescentado pelo art. 14 da Lei Complementarnº 109, de 22/12/2009.)Art. 241 - Revogam-se as disposições em contrário,especialmente a Lei nº 1.803, de 14 de agosto de 1958.(Artigo renumerado pelo art. 9º da Lei nº 5641,de 14/12/1970.)Art. 242 - Esta lei entrará em vigor na data desua publicação.(Artigo renumerado pelo art. 9º da Lei nº5641, de 14/12/1970.)Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem oconhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumprame façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos16 de outubro de 1969.Israel Pinheiro da Silva - Governador do Estado===========================================================Publicação – Minas Gerais Diário do Executivo – 23/12/2009Retificação – Minas Gerais Diário do Executivo 24/12/2009