ACÓRDÃO SOBRE O FUSMA CONTRA A ÚNIÃO
Autor: VAMOS FICAR ESPERTOS! | Publicado: 2009-04-05T19:57:00-07:00

RECURSO CÍVEL Nº 2006.71.95.001378-5/RSRELATORA : JUÍZA MARIA ISABEL PEZZI KLEINRECORRENTE : UNIÃO FEDERALRECORRIDO : DENILSON GRITZENCO CAETANOACÓRDÃOI - RELATÓRIO"REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA, À ALÍQUOTA DE 3%, ATÉ A VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131, DE 28.12.2000. EXCEDENTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO JUSTIFICADA, SALVO A PRESCRIÇÃO".II - VOTONO PRESENTE CASO, AINDA QUE SE TRATE DE DEMANDA VEICULANDO DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, A PARTE AUTORA TEM LEGÍTIMO INTERESSE (ART. 5º, INCISO XXXV DA CF 1988) À BUSCA DO DIREITO SUBJETIVO QUE ACREDITA TER, PELA VIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AFINAL, O ART. 3º, INCISO I DA LEI Nº 10.259/2001, APENAS, PROÍBE A PROPOSIÇÃO DE AÇÕES QUE BUSQUEM A TUTELA COLETIVA ATRAVÉS DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DA CELERIDADE E INFORMALIDADE QUE CARACTERIZA ESTA NOVA ESTRUTURA JUDICIÁRIA.QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO VALOR APURADO PELA CONTADORIA DO JUIZADO DA ORIGEM, ESTA NÃO PODE SER FEITA DE MODO GENÉRICO. A PARTE INCONFORMADA COM OS CÁLCULOS DEVERÁ APRESENTAR PLANILHA MINUCIOSA, ESCLARECENDO OS ESPECÍFICOS PONTOS DE DIVERGÊNCIA. ATÉ PORQUE, EM SE TRATANDO DE ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O VALOR DO SOLDO DO MILITAR, ESTÁ MAIS DO QUE FACILITADO PARA A UNIÃO FEDERAL O ACESSO AOS RESPECTIVOS VALORES, POR MEIO DE CONSULTA AO SETOR ENCARREGADO DA ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS REFERIDOS SERVIDORES FEDERAIS.O TEMA CENTRAL DESTA AÇÃO RELACIONA-SE AOS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES, A TÍTULO DA RUBRICA SEGURO-FUSEX. A LEI Nº 6.880/1980 - O ESTATUTO DOS MILITARES -, EM SEU ART. 50, INCISO IV, ALÍNEA 'E', ASSEGURA, AOS MILITARES, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, EXTENSIVA AOS DEPENDENTES. TAL DETERMINAÇÃO JÁ VINHA SENDO CONCRETIZADA COM A INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (FUSEX) E FUNDO DE SAÚDE DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (FUNSA), CUSTEADO PELOS PRÓPRIOS MILITARES. O CUSTEIO ERA EFETUADO CONFORME DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA LEI Nº 5.787/72 E DECRETO Nº 92.512/86. SEGUNDO O ART. 81, CAPUT E § 1º DA LEI Nº 5.787, OS RECURSOS, PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AOS DEPENDENTES DOS MILITARES, ADVINHAM DE VERBAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA UNIÃO E DE CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS PRÓPRIOS SOLDOS DOS MILITARES. A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO PODERIA SER DE ATÉ 3%, VERTENDO PARA UM FUNDO DE SAÚDE DE CADA FORÇA ARMADA. POSTERIORMENTE, JÁ NOS ANOS 80, O DECRETO Nº 92.512 ESTABELECEU QUE AS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS PARA A CONSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DOS FUNDOS DE SAÚDE DE CADA FORÇA ARMADA CORRESPONDERIAM A 3% DO VALOR DO SOLDO PARA OS MILITARES ATIVOS E INATIVOS. AMBOS, LEI E DECRETO, FORAM DEVIDAMENTE RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EM 30.09.1991, FOI EDITADA A LEI Nº 8.237 QUE DISPÔS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS, SENDO QUE, NOS ARTIGOS 74, CAPUT E § 1º E ART. 75, CAPUT E INCISO II, FOI CONFIRMADO O DESCONTO OBRIGATÓRIO SOBRE A REMUNERAÇÃO DA VERBA DESTINADA AO CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. NO ENTANTO, COMO A NOVA LEI NADA DISPÔS SOBRE O PERCENTUAL DA ALÍQUOTA, PERMANECEU VÁLIDO O FIXADO PELO DECRETO Nº 92.512/1986. PORTANTO, A OBRIGATORIEDADE DO DESCONTO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO DOS MILITARES PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DE 3% SOBRE O SOLDO DO MILITAR RESTOU MANTIDA, DESDE A SUA INSTITUIÇÃO, DE TAL MODO QUE TODOS OS INTEGRANTES DO MARINHA, EXÉRCITO OU AERONÁUTICA SÃO BENEFICIÁRIOS COMPULSÓRIOS, SEJA DO FUSMA, FUSEX, SEJA DO FUNSA, SUJEITANDO-SE, NECESSARIAMENTE, AO RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO. MUITO SE DISCUTE SOBRE A NATUREZA DESTA CONTRIBUIÇÃO QUE, PELO CARÁTER OBRIGATÓRIO, ASSEMELHA-SE, EM TUDO, AOS TRIBUTOS, SOB A ÉGIDE, POIS, DOS PRINCÍPIOS DE REGÊNCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 146, III; ART. 149, CAPUT, E ART. 150, I E III DA CF 1988).EM OUTRAS PALAVRAS, E DE ACORDO COM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSA 4ª CORTE REGIONAL FEDERAL, PARA OS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, NÃO OCORRIDA ESTA, EXPRESSAMENTE, A PERDA DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO SE DÁ APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, ACRESCIDO DE MAIS CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE SE DEU A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PORTANTO, É DECENAL O PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.ALIÁS, MESMO QUE, EM 09.02.2005, TENHA SIDO PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DIPLOMA, ESTE, QUE INTRODUZIU SIGNIFICATIVA MODIFICAÇÃO NA AVALIAÇÃO DOS EFEITOS DO CURSO DO TEMPO, EM RELAÇÃO ÀS CAUSAS VERSANDO SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, O PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1ª TURMA, RESP Nº 697.222, MINISTRO TEORI A. ZAVASCKI, J. 03.05.2005, DJ DE 16.05.2005, P. 260) JÁ SINALIZOU A INTERPRETAÇÃO SOBRE OS ARTIGOS 3º E ART. 4º DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR, NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO SÓ PODE TER EFEITOS PROSPECTIVOS. DE FATO, O ART. 3º DA LC Nº 118 ESTABELECE QUE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORRE, NOS CASOS DE TRIBUTOS SUJEITOS AO CHAMADO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, NO MOMENTO DO PAGAMENTO ANTECIPADO DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMO A MENCIONADA LC SÓ ENTROU EM VIGOR 120 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, OU SEJA, EM 09.06.2005, MUITOS TÊM ENTENDIDO QUE O PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, A PARTIR DESTE MARCO RECENTE, PASSOU A SER DE CINCO ANOS. MINHA LEITURA ADMITE QUE REALMENTE O PRAZO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO FOI REDUZIDO PARA CINCO ANOS, MAS ESTA REFORMA, PARA PIOR, NA AMPLITUDE DO DIREITO SUBJETIVO DOS CONTRIBUINTES SÓ PODE TER INCIDÊNCIA PARA AS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 09.06.2005.CONSIDERANDO A DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E AS COMPETÊNCIAS PRETENDIDAS NA DEVOLUÇÃO, A PARTE AUTORA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DE TODAS AS DIFERENÇAS A MAIOR RECOLHIDAS NOS DEZ ANOS ANTERIORES À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.VALE LEMBRAR QUE A LEI Nº 8.237/1991 NADA ESTABELECEU SOBRE A ALÍQUOTA DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO EM TELA, RESTANDO ÍNTEGRA AQUELA PREVISTA NO DECRETO Nº 92.512/1986, RECEPCIONADO COMO LEI ORDINÁRIA E PLENAMENTE APLICÁVEL, NA MEDIDA EM QUE NÃO FOI REVOGADA PELA REFERIDA LEI Nº 8.237/1991. ESSA ALÍQUOTA FOI MODIFICADA, SUCESSIVAMENTE, POR NORMAS INFRALEGAIS, COMO O DECRETO Nº 906/1993, QUE AUTORIZOU A MAJORAÇÃO PARA O MÁXIMO DE 10% DO SOLDO E O DECRETO Nº 1.961/1996, QUE AUTORIZOU A MAJORAÇÃO PARA ATÉ 25% DO VALOR DO SOLDO. POR SUA VEZ, O DECRETO Nº 3.557/2000 PERMITIU A FIXAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS FUNDOS DE SAÚDE E DE CADA FORÇA ARMADA PELOS RESPECTIVOS COMANDANTES, E, POR ÚLTIMO, O DECRETO Nº 4.307/2002 DETERMINOU QUE A CONTRIBUIÇÃO SERIA DE 3,5%.EM ATENÇÃO AO ART. 150, I DA CF 1988 E AO ART. 3º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), ENTENDO EXIGÍVEL A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ATRIBUÍDA AOS MILITARES EM FAVOR DO FUSMA, FUSEX OU DO FUNSA, DESDE A SUA INSTITUIÇÃO, SENDO DEVIDA À ALÍQUOTA DE 3%, CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 92.512/1986, INCLUSIVE, SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.237/1991. SOMENTE, APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000 E SUAS REEDIÇÕES, É QUE A MENCIONADA EXAÇÃO PASSOU A SER RECOLHIDA MEDIANTE PARÂMETROS DIVERSOS, SOB A ALÍQUOTA DE 3,5% DO VALOR DO SOLDO (INTELIGÊNCIA DO ART. 15, CAPUT E INCISO II E DO ART. 25, CAPUT). ASSIM, A CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DESCONTADA DOS MILITARES NO PERCENTUAL DE 3% SOBRE O VALOR DO SOLDO, É PLENAMENTE DEVIDA ATÉ A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESINAL. COMO A MEDIDA PROVISÓRIA FOI EDITADA EM 01.01.2001, A ALÍQUOTA DE 3,5% PASSOU A SER EXIGÍVEL, A PARTIR DE 01.04.2001.DEVE, POIS, SER RECONHECIDO O DIREITO DA PARTE AUTORA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EXCLUSIVAMENTE, NO QUE O RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO EXCEDER A ALÍQUOTA DE 3%, ATÉ A VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/00, EM 01.04.2001, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO DECENAL, CONTADA RETROATIVAMENTE, DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (PROCESSO Nº 2002.70.00.015525-0/PR, JULGADO EM 14.04.2004, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, 1ª TURMA; PROCESSO Nº 2003.71.00.053243-0/RS, JULGADO EM 17.05.2005, DJU DE 01.06.2005, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, 2ª TURMA).QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDE DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO, PELOS ÍNDICES INPC (DE MARÇO DE 1991 A DEZEMBRO DE 1991) E UFIR (ATÉ DEZEMBRO DE 1995). A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1996, APLICA-SE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 39, § 4º DA LEI Nº 9.250/1995. A SELIC ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AFASTADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO INDEXADOR.A SENTENÇA ESTÁ EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA E O ENTENDIMENTO SUPRAMENCIONADOS, PRINCIPALMENTE, QUANTO AOS ARGUMENTOS RECURSAIS, MERECENDO SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS (COMPREENSÃO INTEGRADA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 E DO ART. 1º DA LEI Nº 10.259/2001). DOU POR PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS, PARA EFEITO DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIA, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 14, CAPUT E PARÁGRAFO E ART. 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.259, DE 12.07.2001. A UNIÃO FEDERAL RESPONDE PELA VERBA HONORÁRIA DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (SÚMULA Nº 111 DO STJ).ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL. INTIME-SE.A UNIÃO FEDERAL RESPONDE PELA VERBA HONORÁRIA DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (SÚMULA Nº 111 DO STJ), SALVO NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE AUTORA INGRESSOU EM JUÍZO SEM ADVOGADO.PORTO ALEGRE, 14 DE JUNHO DE 2006.MARIA ISABEL PEZZI KLEINJUÍZA FEDERAL RELATORA