PORTARIA Nº 2.496-AS SALAS DE APOIO E ACOMPANHAMENTO À INCLUSÃO - SAAIS
Autor: Priscila Genaro | Publicado: 2012-09-26T15:36:00-07:00


Para conhecer o trabalho a ser realizado pelos SAAIS do Município de São Paulo


PORTARIA Nº 2.496, DE 02 DE ABRIL DE 2012 REGULAMENTA AS SALAS DE APOIO E ACOMPANHAMENTO À INCLUSÃO - SAAIS INTEGRANTES DO INCISO II DO ARTIGO 2º - PROJETO APOIAR QUE COMPÕE O DECRETO Nº 51.778, DE 14/09/10, QUE INSTITUIU A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DO PROGRAMA

INCLUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO.



O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO:

- o disposto no Decreto Federal nº 7.611, de 17/11/11, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providencias;

- o contido no Decreto Federal nº 5.626, de 22/12/05, que regulamenta a Lei Federal nº 10.436, de 24/04/02, e o artigo 18 da Lei 10.098, de 19/12/00;

- a Resolução CNE/CEB 04, de 02/10/09 que institui as diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade educação especial;

- os dispositivos contidos no Decreto nº 51.778, de 14/09/10;

- o contido no Decreto nº 52.785, de 10/11/11;

- o estabelecido no Decreto nº 45.415, de 18/10/04, alterado pelo Decreto 45.652, de 23/12/04;

- o previsto na Indicação CME nº 06, aprovada em 15/09/05, que trata da inclusão no âmbito escolar;

- o disposto na Portaria SME nº 5.550, de 24/11/11;

- a necessidade de se definir novos procedimentos ao funcionamento das Salas de Apoio e Acompanhamento à Inclusão –&nbsp;SAAIs;

- a importância da articulação do Atendimento Educacional Especializado com o Projeto Pedagógico de cada Unidade Educacional;

RESOLVE:

Art. 1º - As Salas de Apoio e Acompanhamento à Inclusão –&nbsp;SAAIs&nbsp;integrantes do inciso II do artigo 2º - Projeto Apoiar que compõe o Decreto 51.778, de 14 de setembro de 2010, que instituiu a Política de Atendimento de Educação Especial, por meio do Programa Inclui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, fica regulamentado nos termos da presente Portaria.

Art. 2º – O Projeto Apoiar tem por finalidade ampliar as ações de apoio pedagógico especializado para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento – TGD e altas habilidades/superdotação, por meio da instalação e manutenção das Salas de Apoio e Acompanhamento à Inclusão –SAAIs,nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, com os recursos humanos, espaço adequado para o seu funcionamento e materiais necessários à sua efetivação.

Parágrafo Único: O Projeto de que trata o caput deste artigo possibilita, ainda:

I – celebrar/readequar convênios com instituições especializadas a fim de oferecer atendimento pedagógico especializado àqueles que não podem se beneficiar dos recursos públicos existentes;

II - distribuir estagiários do curso de pedagogia para atuação nas salas que tenham alunos com quadros de deficiência, TGD e altas habilidades/superdotação;

III - definir módulo mínimo de pessoal que integrará a equipe do CEFAI, de acordo com as características e necessidades de cada DRE.

Art. 3º - As Salas de Apoio e Acompanhamento à Inclusão -&nbsp;SAAIs, integrantes do Projeto Apoiar, instaladas nas Escolas Municipais de Educação Infantil –&nbsp;EMEIs, Escola Municipais de Ensino Fundamental –&nbsp;EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio -&nbsp;EMEFMs&nbsp;e Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos –&nbsp;CIEJAs&nbsp;da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, deverão ser entendidas como espaços organizados para a realização do Atendimento Educacional Especializado, em caráter complementar ou suplementar, aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento – TGD e altas habilidades/superdotação, que dele necessitar.

§ 1º - O atendimento nas&nbsp;SAAIs&nbsp;de que trata o caput deste artigo poderá estender-se a alunos matriculados&nbsp;em outras Unidades&nbsp;Educacionais&nbsp;da Rede Municipal de Ensino de São Paulo onde inexista tal atendimento.

§ 2º - As crianças matriculadas nos Centros de Educação Infantil –&nbsp;CEIs&nbsp;serão atendidas pelos seus respectivos professores que contarão com a atuação colaborativa dos Professores de Apoio e Acompanhamento à Inclusão –&nbsp;PAAIs, que integram os Centros de Formação e Acompanhamento à Inclusão –&nbsp;CEFAIs.

§ 3º - Caberá ao PAAI responsável pelo atendimento dos&nbsp;CEIs&nbsp;a orientação aos professores quanto a estimulação precoce das crianças, bem como a orientação quanto a construção de uma rede de apoio com os serviços de saúde, assistência social, instituições conveniadas e outros serviços que se fizerem necessários visando ao desenvolvimento integral da criança,bem como a orientação aos professores quanto a estimulação precoce das crianças.

Art. 4º - Nas escolas municipais, em que forem&nbsp;instituídasEscolas&nbsp;Municipais de Educação Bilíngüe para Surdos em Unidades-Pólo, conforme estabelecidas no artigo 11 do Decreto nº 52.785/11, o atendimento das&nbsp;SAAIs, para a Educação Infantil e o Ciclo I do Ensino Fundamental, acontecerá em classes de educação bilíngüe e denominar-se-ão&nbsp;SAAIs&nbsp;Bilíngue.

Parágrafo Único – O atendimento das&nbsp;SAAIs&nbsp;Bilíngue&nbsp;poderá ser oferecido em caráter complementar ou suplementar ou exclusivo quando se tratar de classes&nbsp;bilíngues.

Art. 5º - O Atendimento Educacional Especializado realizado nas&nbsp;SAAIs&nbsp;pressupõe a articulação desse trabalho com o da classe comum visando à atuação colaborativa dos profissionais envolvidos.

Art. 6º - Caracterizar-se-á Atendimento Educacional Especializado, como aquele que identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras e propiciem a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas com vistas a promover sua autonomia e independência, tanto no âmbito escolar como no contexto social que atua.

§ 1º - O atendimento referido no caput ocorrerá nas Salas de Apoio e Acompanhamento à Inclusão –&nbsp;SAAIs, em horário diverso ao da classe comum, ministrado pelo “Professor Regente de SAAI”, por meio de práticas pedagógicas, materiais didáticos e tecnológicos e de instrumentos que favoreçam a aquisição de

habilidades e competências necessárias ao desenvolvimento dos alunos e ao seu processo de aprendizagem.

§ 2º - No caso do aluno de EMEI estar matriculado em período integral o apoio especializado deverá ser realizado&nbsp;no seu&nbsp;horário de freqüência à escola, com atuação colaborativa entre o Professor Regente de SAAI e os demais profissionais da unidade educacional para a definição de estratégias que favoreçam o acesso do aluno às atividades educacionais bem assim sua interação no grupo.

§ 3º - A avaliação educacional do processo de aprendizagem dos alunos deverá ser o instrumento orientador da utilização do serviço de atendimento especializado, e direcionará a tomada de decisão quanto ao período de permanência e desligamento do aluno na SAAI.

§ 4 º – A avaliação referida no parágrafo anterior abrangerá todos os educadores da Unidade Educacional de origem do aluno, sob a coordenação da equipe gestora, com a participação da família, do Professor Regente de SAAI, o Supervisor Escolar, ouvido, se necessário, os profissionais da saúde e/ou de outras instituições.

Art. 7º - A instalação das&nbsp;SAAIs&nbsp;nas Unidades Educacionais dar-se-á por ato oficial do Secretário Municipal de Educação, mediante indicação realizada pelo CEFAI em conjunto com o Supervisor Escolar, quanto a existência de demanda.

§ 1º - A indicação será analisada pela Diretoria de Planejamento da DRE que emitirá parecer quanto aos aspectos de&nbsp;infraestrutura&nbsp;que assegurem o atendimento, com posterior homologação do Diretor Regional de Educação.

§ 2º - O acervo inicial de mobiliários e recursos&nbsp;didáticopedagógicos, bem como os equipamentos tecnológicos e os de informática que comporão a SAAI, deverão ser adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º - O funcionamento das&nbsp;SAAIs, excetuando-se as&nbsp;SAAIs&nbsp;instaladas nas Unidades-Pólo de Educação Bilíngüe, será oferecido em horário diverso da classe comum com duração de, no mínimo 4 (quatro) horas semanais, de acordo com a necessidade de cada aluno.

Parágrafo Único – As&nbsp;SAAIs&nbsp;serão formadas com até 20 (vinte) alunos e o atendimento poderá ocorrer em pequenos grupos ou individualmente.

Art. 9º - As Unidades Educacionais que organizarem suas&nbsp;SAAIs&nbsp;contarão cada uma, com um “Professor Regente de SAAI”, que comprove habilitação&nbsp;em Educação Especial&nbsp;ou em uma de suas áreas, obtidos em cursos de graduação, especialização ou de pós-graduação.

Art. 10 - O Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professor de Ensino Fundamental II e Médio, efetivo ou estável,&nbsp;em Jornada Básica&nbsp;do Docente – JBD ou optante por Jornada Especial Integral de Formação – JEIF, que se interesse em desempenhar a função de “Professor Regente de SAAI” deverá:

I – inscrever-se na própria Unidade Educacional;

II – apresentar Projeto de Trabalho em consonância com as diretrizes da SME/DOT – Educação Especial;

III – Participar de Reunião de Conselho de Escola que deverá analisar os currículos dos professores interessados e os Projetos de Trabalho frente às especificidades da demanda a ser atendida, realizando a eleição do profissional.

Parágrafo Único – Na inexistência de candidatos interessados na Unidade Educacional, serão abertas inscrições à Rede Municipal de Ensino, divulgadas por meio do Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC, procedendo-se, no que couber, nos termos deste artigo.

Art. 11 – Uma vez eleito o Professor, constituir-se-á expediente a ser enviado a Secretaria Municipal de Educação, para fins de designação, composto por:

I – documentos do interessado:

a) cópia dos documentos pessoais;

b) cópia do demonstrativo de pagamento;

c) cópia do diploma de graduação;

d) cópia da certificação da habilitação ou especialização em educação especial.

II – Projeto de Trabalho:

a) Parecer da DRE/CEFAI;

b) análise e emissão de parecer da SME/DOT – Educação Especial.

III – Declaração da Unidade Educacional de lotação do professor eleito de que existe professor substituto para a sua classe/aulas.

§ 1º - Designado o Professor Regente de SAAI, deverá ele realizar estágio de 25 (vinte e cinco) horas-aula, em 2 (duas) semanas,&nbsp;em outra SAAI, orientado e acompanhado pela equipe do CEFAI.

§ 2º - O início das atividades do Professor Regente de SAAI na Unidade Educacional fica condicionado à publicação de sua designação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e ao cumprimento do estágio referido no parágrafo anterior deste artigo.

§ 3º - O Professor Regente de SAAI que já tiver exercido a função fica dispensado do estágio a que se refere este artigo.

Art. 12 – Os Professores Regentes de SAAI,&nbsp;em Jornada Básica&nbsp;do Docente – JBD – ou Jornada Especial Integral de Formação – JEIF – deverão cumprir respeitados os limites estabelecidos em vigor:

I – 20(vinte) horas semanais: destinadas ao atendimento de alunos;

II – 05(cinco) horas restantes, destinadas à articulação do trabalho, acompanhamento e orientação quanto ao desenvolvimento dos alunos por meio de visitas sistemáticas às classes comuns onde estão matriculados os alunos que freqüentam a SAAI;

III – horas-aula a título de Jornada Especial de Trabalho Excedente – TEX: até 05 (cinco) horas-aula, destinadas ao cumprimento de horário coletivo, planejamento da ação educativa e atendimento aos pais, se necessário;

IV – horas-aula a título de Jornada Especial de Hora-Aula Excedente – JEX: destinadas à ampliação do atendimento aos alunos, se necessário.

Art. 13 – Ao final de cada ano letivo, o Conselho de Escola deliberará quanto à continuidade ou não do Professor Regente de SAAI, mediante avaliação do trabalho desenvolvido e demais

registros disponibilizados para esse fim.

Art. 14 – A cessação da designação do Professor Regente de SAAI, ocorrerá:

I – a pedido do interessado;

II – por deliberação do Conselho de Escola;

III – parecer da DRE/CEFAI;

IV – na hipótese referida no artigo 15 desta Portaria.

Art. 15 – Nos afastamentos do Professor Regente de SAAI por períodos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, será cessada a sua designação, e adotar-se-ão os procedimentos previstos nos artigos 10 e 11 desta Portaria, para escolha e designação de outro docente para a função.

Parágrafo Único – Findado o afastamento do Professor e persistindo a vaga resultante do seu afastamento, o professor, se interessado, poderá ser reconduzido à função mediante novo processo eletivo.

Art. 16 – A extinção da SAAI dar-se-á por ato do Secretário Municipal de Educação, mediante expediente próprio instruído com:

I – ofício da Unidade Educacional ou da Diretoria Regional de Educação justificando a extinção;

II – parecer favorável do Supervisor Escolar e do CEFAI; III – parecer conclusivo da Diretoria de Orientação Técnica da Secretaria Municipal de Educação – DOT/SME.

Art. 17 – São atribuições do Professor Regente de SAAI:

I – Elaborar, executar e avaliar o Plano de Atendimento Educacional Especializado do aluno, contemplando: a identificação das habilidades e necessidades educacionais específicas dos alunos; a definição e a organização das estratégias, serviços

e recursos pedagógicos e de acessibilidade; o tipo de atendimento conforme as necessidades educacionais específicas dos alunos; o cronograma do atendimento e a sua carga horária;

II – Programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na SAAI, na classe comum e nos demais ambientes da escola, por meio de atuação colaborativa com professores, do trabalho articulado com os demais profissionais da Unidade Educacional e com as famílias;

III – Produzir materiais didáticos e pedagógicos, considerando as necessidades educacionais específicas dos alunos e os desafios que estes vivenciam no ensino comum, a partir dos objetivos e das atividades propostas no currículo;

IV - articular, acompanhar e orientar o trabalho dos professores em relação ao desenvolvimento dos alunos por meio de visitas sistemáticas às classes comuns onde estão matriculados

os alunos que freqüentam a SAAI;

V – Estabelecer a articulação com os professores da sala de aula comum e com os demais profissionais que atuam na escola para a participação e aprendizagem dos alunos nas

atividades escolares;

VI – orientar os demais professores e as famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno de forma a ampliar suas habilidades e competências,

promovendo sua autonomia e participação no ambiente escolar e social em que vive;

VII – desenvolver atividades próprias do Atendimento

Educacional Especializado, de acordo com as necessidades educacionais

específicas dos alunos: ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como primeira língua, para alunos com surdez;

ensino de Língua Portuguesa na modalidade escrita, como segunda língua, para alunos com surdez; ensino da Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA; ensino do sistema Braille, do

uso do soroban e das técnicas para a orientação e mobilidade para alunos cegos; ensino da informática acessível e do uso dos recursos de Tecnologia&nbsp;Assistiva&nbsp;– TA; ensino de atividades de vida autônoma e social; orientação de atividades de enriquecimento curricular para as altas habilidades/superdotação; e

promoção de atividades para o desenvolvimento das funções mentais superiores;

VIII – elaborar o plano de acompanhamento individual do aluno;

IX – manter atualizada as Fichas de Registros da SAAI e o controle de&nbsp;frequência&nbsp;dos alunos;

X – assegurar no Plano de Trabalho da SAAI e da Unidade, quando o aluno atendido pela SAAI for de outra escola, a articulação dos profissionais envolvidos em ambas as Unidades Educacionais;

XI – participar das ações de Formação Continuada oferecidas pelo CEFAI e pela DOT/SME.

Art. 18 – Caberá ao Coordenador Pedagógico:

I – coordenar a elaboração, implementação e avaliação do Projeto Pedagógico da Unidade Educacional, tendo em vista os desafios do cotidiano escolar, as diferentes modalidades educacionais e os diversos turnos de funcionamento;

II – identificar, junto com a Equipe Escolar, casos de alunos que necessitem de atendimento educacional especializado e orientar quanto a tomada de decisão para os encaminhamentos adequados;

III – assegurar o pleno desenvolvimento do Plano de Trabalho da SAAI e fomentar o processo inclusivo dos alunos com deficiência, TGD e altas habilidades/superdotação, matriculados nas classes comuns;

IV – analisar, em conjunto com o Professor Regente de SAAI, os dados obtidos na Avaliação do Referencial de Avaliação sobre a Aprendizagem do Aluno com Deficiência Intelectual&nbsp;&nbsp;– RAADI, referentes às dificuldades detectadas no processo de aprendizagem, e propor ações para o redimensionamento das práticas pedagógicas com vistas ao avanço do processo de aprendizagem dos alunos com deficiência intelectual, bem como, acompanhar o processo de aplicação do RAADI - Ciclo I, II e CIEJA pelos professores de sua Unidade Educacional, com o estabelecimento de prazos e metas para posterior encaminhamento dos registros ao CEFAI;

V – garantir o fluxo de informações e discutir, mediante registros atualizados, os resultados alcançados do processo de aprendizagem dos alunos com deficiência, TGD e altas habilidades/&nbsp;superdotação, com seus respectivos responsáveis;

VI – promover estudos de casos dos processos educacionais dos alunos com deficiência, TGD e altas habilidades/superdotação&nbsp;em conjunto com os professores das classes comuns e professor especializado, visando à elaboração de propostas de acompanhamento da aprendizagem dos alunos;

VII – favorecer a integração e articulação do trabalho desenvolvido na Unidade com os pais dos alunos envolvidos.

Art. 19 – Competirá ao Diretor de Escola:

I – assegurar as condições necessárias para o pleno funcionamento das&nbsp;SAAIs&nbsp;e atendimento dos alunos com deficiência, TGD e altas habilidades/superdotação&nbsp;no processo de ajuste e elaboração do Projeto Pedagógico nas Unidades Educacionais;

II – acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Plano de Trabalho com vistas à melhoria da aprendizagem desses alunos e das condições necessárias à ação docente;

III – promover a organização e funcionamento da Unidade Educacional, de modo a atender a demanda e demais aspectos pertinentes, tanto de ordem administrativa quanto pedagógica, priorizando o acesso dos alunos com deficiência, TGD e altas habilidades/superdotação&nbsp;em turnos que viabilizem os atendimentos complementares e suplementares necessários ao seu pleno desenvolvimento;

IV – viabilizar o atendimento das necessidades básicas de locomoção, higiene e alimentação de todos que careçam desse apoio;

V – viabilizar o trabalho colaborativo dos profissionais vinculados aos serviços de Educação Especial;

VI – fortalecer o trabalho coletivo entre os profissionais da Unidade Educacional;

VII – assegurar a atualização dos registros informatizados;

VIII – estabelecer parcerias e ações que incentivem o fortalecimento de condições para que os alunos com deficiência, TGD e altas habilidades/superdotação&nbsp;possam participar efetivamente da vida social.

IX – propiciar a integração e articulação do trabalho desenvolvido na Unidade com os pais dos alunos envolvidos.

Art. 20 – Caberá ao Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão – CEFAI:

I – responsabilizar-se pela tramitação, controle e fluxo das informações referentes à Educação Especial;

II – oferecer formação continuada aos Professores Regentes de SAAI e à Equipe Gestora das Unidades Educacionais;

III – propiciar formação continuada aos educadores das Unidades Educacionais na perspectiva da educação inclusiva.

Art. 21 – Caberá a DOT/SME – Educação Especial:

I - oferecer, em conjunto com os&nbsp;CEFAIs&nbsp;das Diretorias Regionais de Educação, a formação continuada dos educadores que atuam nos Serviços de Educação Especial na Rede Municipal de Ensino;

II – oferecer oportunidades de formação em nível de especialização nas diferentes áreas da educação especial para os profissionais com vistas à atuação nos Serviços de Educação Especial.

Art. 22 – Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Diretoria Regional de Educação, ouvida, se necessário, a Diretoria de Orientação Técnica da Secretaria Municipal de Educação – DOT/SME.

Art. 23 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, os artigos 9º a 22 da Portaria SME nº 5.718 de 17 de dezembro

de 2004.