Portal de Transparência da Prefeitura  e Câmara de Vereadores S.G.A  Investigado pelo Ministério Público
Autor: Leomil | Publicado: 2012-03-12T10:12:00-07:00



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&nbsp; &nbsp;Falta de transparência da Prefeitura &nbsp;e da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante leva o Ministério Público Estadual Instaura Inquérito Civil Público contra os dois Órgãos &nbsp; &nbsp;








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&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;INQUÉRITO CONTRA A PREFEITURA&nbsp;


&nbsp;O Órgão do Ministério Público do Estadual, por sua 1ª promotoria de Justiça na Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, com atribuições em Defesa do Patrimônio Público, em consonância com as Resoluções nº 23 de 17/09/2007 - CNMP e nº &nbsp;002/2008 - CPJ, RESOLVE &nbsp;instaurar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 004/2012 1ª pmj/SGAnos termos que se seguem:

OBJETO:&nbsp;Apurar a implantação e funcionamento do "Portal de Transparência" da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN na internet, em cumprimento ás determinações contidas na Lei Complementa 131/09 e art. 8º, da Lei nº12.527/2011.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:&nbsp;Lei nº 8.429/92( Lei de Improbidade Administrativa)

INVESTIGADO:&nbsp;Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 
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&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Câmara de Vereador de São Gonçalo Do Amarante



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;INQUÉRITO CONTRA A CÂMARA&nbsp;



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; O Órgão do Ministério Público Estadual, por sua 1ª Promotoria de Justiça na Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, com atribuições na Defesa do Patrimônio Público, em consonância com as Resoluções nº 23, de 17/09/2007 - CNMP e nº 002/2008 - CPJ, considerando o recebimento de representação ofertada por um cidadão deste município e orientações do Caop - PP, RESOLVE &nbsp;instaurar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO&nbsp;nº 005/2012-1º Pmj/SGA&nbsp; nos termos que se seguem.


OBJETO:&nbsp;Apurar a implantação e funcionamento do "Portal de Transparência" da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante na internet cumprimento ás determinações contidas na Lei Complementar 131/09; art.8º, da Lei nº 12.527/2011.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:&nbsp;Lei Complementar 131/09 8º, da Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.429/92 ( Lei de Improbidade Administrativa)
INVESTIGADO:Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante