ENGENHEIRO CONSEGUE NA JUSTIÇA TRABALHISTA DA 1ª VARA DE ARAUCÁRIA/PR QUE PETROBRAS E FUNDAÇÃO PETROS INTEGRALIZEM E INCORPORAREM AOS SALÁRIOS E AO BENEFICIO PETROS A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE RECEBEU POR MAIS DE 10 ANOS
Autor: Direitos dos Petroleiros | Publicado: 2012-10-04T12:04:00-07:00





1a. VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA
- PR

Processo RTOrd n.º 1108/2012



Aos 28 de setembro de 2012, às 15h59, na sala de audiência &nbsp;deste Juízo, presente a Juíza do&nbsp;Trabalho (.....), foram apregoadas as&nbsp;partes litigantes (...), reclamante, e Petróleo Brasileiro S.A. –&nbsp;PETROBRÁS e Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, reclamadas.

Ausentes as partes, conciliação prejudicada, passa-se ao julgamento do feito proferindo a&nbsp;seguinte&nbsp;S E N T E N Ç A

Vistos, etc.&nbsp;



RELATÓRIO





(......),
qualificada na
exordial, propõe
ação trabalhista em face de Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS e Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, qualificadas
regularmente nos autos, alegando
que foi admitido pela primeira reclamada em 01.02.1977, sendo dispensado em 18.10.2010; que ingressou como engenheiro de equipamentos; que foi galgando cargos e promoções; que em 11.01.1996 passou a receber
da reclamada uma gratificação de função de chefia e a partir de 01.02.1980 adicional
por tempo de serviço sob a rubrica de “anuenio grati func &nbsp;pet”, que
posteriormente passou a ser chamado de “diferença ats c pet”; que em abril/2009 houve o cancelamento do pagamento das gratificações; que em 01.09.2007 atingiu
o nível gerencial denominado
“número 20”. Postula, em síntese, incorporação da gratificação de função de chefia, somada a gratificação de “anuênio
grat. Func c
pet” ou “diferença ats c pet” do momento de sua exclusão até a sua aposentadoria em 19.10.2010 e reflexos,
ressarcimento de todas as verbas pagas
a título de
autopatrocínio, multa do artigo
467 da CLT, benefícios da
assistência
judiciária
gratuita
e honorários advocatícios. Dá à
causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Junta

documentos
(fls. 41/268).



As rés oferecem defesas escritas, propugnando
pela total rejeição dos pedidos da exordial, individualmente contestados (fls. 274/312 e 365/385). Juntam documentos (fls. 313/364 e 386/398).



Encerrada
a instrução
processual, as razões finais remissivas (fls. 399). Julgamento designado para esta data.

É o relatório. Decide-se.





FUNDAMENTAÇÃO





PRELIMINARES





I – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA





Tendo em vista que o pedido contido
na exordial diz
respeito à suposta
lesão ocorrida em
decorrência da relação
de trabalho, patente
resta a competência desta Justiça Especializada, nos exatos
termos do artigo 114 da CF.

O autor
participa do plano de
previdência
complementar
em
razão do contrato de trabalho com a 1ª ré - PETROBRÁS - instituidora da 2ª ré - PETROS,
que se destina ao atendimento de empregados daquela.

Por conseguinte, rejeita-se a preliminar arguida e declara- se
este
Juízo
competente
para
conhecer, processar
e julgar os pedidos
formulados
pelos

reclamantes na peça de ingresso.



Nesse sentido:



"DIFERENÇAS MENSAIS DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Uma vez que a pretensão envolvendo o pagamento de diferenças
mensais de complementação
de aposentadoria tem origem em suposto
descumprimento de
regulamento interno da empresa que
instituiu aquele benefício
ou de entidade previdenciária
patrocinada pelo empregador, pacífica é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a Justiça do
Trabalho é o Órgão do Poder Judiciário
competente para apreciar tais conflitos, uma vez que a sua gênese é o contrato de trabalho mantido entre as partes. Aplicação do art. 114, I, da CRFB/1988. Questões relativas à ilegitimidade passiva das
rés, à prescrição das
diferenças de
complementação de
aposentadoria, custeio e/ou devolução das contribuições, base
de cálculo, teto do benefício
e valores devidos
mensalmente situam-se no âmbito infraconstitucional e são relacionadas
ao mérito da relação processual." (TRT-PR-03815-2006-021-09-00-6-ACO-29229-2007 - 1A. TURMA - Relator:
EDMILSON ANTONIO DE LIMA - Publicado no
DJPR em 09-10-2007).



Não menos relevante
é o
posicionamento da doutrina, na
mesma linha de raciocínio: "As questões pertinentes à Previdência Social continuam fora do âmbito da Justiça do Trabalho, pois
não dimanam do contrato
de trabalho, e sim de
um contrato de seguro, salvo em matéria previdenciária vinculada diretamente ao contrato de
trabalho. (Ac. STF, AG 61866, DJU 07.03.75, p. 135)." (grifei).

Rejeita-se.





II – CARÊNCIA DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA





Ocorre a chamada
carência de ação quando estão ausentes algumas das condições essenciais para o ajuizamento da presente demanda, ou seja, a legitimidade de parte, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. No presente caso,
o pedido é juridicamente possível, uma vez que
inexiste
norma
legal que o vede expressamente. As partes são detentoras de uma relação jurídica posta em Juízo, na qual o autor julga-se pretenso credor de determinadas verbas devidas pela ré, o que, por si
só, as tornam
legítimas. O provimento jurisdicional torna-se necessário para a pacificação do conflito, além de ter sido intentado pela via adequada.
Presentes, assim, todas as condições da ação, razão pela

qual rejeito a preliminar invocada.



Uma vez indicadas
pelo autor como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação, ante a adoção
pelo direito brasileiro da teoria da asserção. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a legitimidade
deve
ser apurada apenas de forma abstrata. Assim, indicada as rés de forma abstrata
como responsáveis, configurada está sua legitimidade "ad
causam".





III – COISA JULGADA
– PEDIDOS INCOMPATÍVEIS
ENTRE SI –
TERMO DE ADESÃO





Aduz a segunda reclamada que o autor assinou “Termo



Individual de Adesão de Assistido às Alterações do Regulamento do Plano Petros do Sistema



Petrobras”, e que, portanto, estava ciente de que o benefício percebido seria
desvinculado da

Tabela Salarial da Patrocinadora, não podendo pleitear bônus conferidos aos
funcionários da ativa.

A petição inicial está de acordo com o artigo 840, § 1º da CLT, e não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 295 do
Código de Processo
Civil, eis que não há pedidos incompatíveis entre si.

Incompatibilidade
existiria se, por exemplo,
os autores,
com
base nos mesmos
fatos, pedissem
a declaração
de nulidade do
contrato e, também, o cumprimento de uma das suas cláusulas.

Nesse mesmo sentido ensina
Antunes Varela
(em "Manual Processo Civil", p. 246), para quem seriam incompatíveis os pedidos que mutuamente se excluíssem ou que se assentassem em causas
de pedir inconciliáveis, ou seja, quando
os
efeitos jurídicos que o autor se propõe com ambos os pedidos fossem inconciliáveis.

Quanto à alegação de coisa julgada esta será analisada
com o mérito.







MÉRITO





I – PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL





Alegada a &nbsp;prescrição
quinquenal,
pronuncia-se,
considerando-se prescritos
os efeitos pecuniários
dos pedidos
condenatórios legalmente exigíveis anteriores a 09.05.2007, extinguindo-se com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil, ressalvados
os pedidos declaratórios e de anotações em CTPS, uma vez imprescritíveis, aqueles pela própria natureza do pleito, este por força do art. 11, parágrafo primeiro da CLT.





II – RESPONSABILIDADE DAS RÉS





O autor alega que a Petrobrás instituiu
a PETROS, com o objetivo de assegurar aos seus empregados uma complementação dos benefícios recebidos pelo sistema oficial de Previdência.





Aduz, ainda, que embora possua
personalidade jurídica própria, a PETROS se caracteriza como um órgão da Petrobrás, vez que esta empresa a instituiu, patrocina e segue controlando suas decisões. Postulando, desta forma, que seja reconhecida a

responsabilidade solidária das rés.



In casu, como o
Estatuto e o
Regulamento da Fundação demonstram que, na
condição de patrocinadora, a Petrobrás
é a
responsável pela criação e manutenção da PETROS, configurada está a solidariedade, a teor do artigo 2º, § 2º, da CLT.

Declara-se a responsabilidade solidária entre as
rés.





III – COISA JULGADA
– ADESÃO ÀS
ALTERAÇÕES
DO REGULAMENTO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRÁS





Aduz a segunda reclamada
a configuração
de coisa
julgada, ao argumento de que o autor firmou termo de adesão alterando a forma de reajuste das suplementações de aposentadoria, entendendo que por tal razão não pode ajuizar ação tendo por objeto o critério de reajuste dos benefícios.

Conforme o constante
no TERMO DE ADESÃO ÀS ALTERAÇÕES DO
REGULAMENTO DO
PLANO
PETROS
a sua finalidade é a concordância com nova forma
de correção dos benefícios, através de um indexador inflacionário (IPCA), independentemente do reajuste concedido pela Previdência Oficial.

Por outro lado, de
acordo com o item 4.1 da cláusula 4, do termo de adesão, para a sua validade há necessidade de adesão maciça dos participantes e assistidos vinculados
às patrocinadoras, a
celebração de transação a ser judicialmente homologada em ações judiciais e a implantação do novo Plano-Petros-2.

É de conhecimento
do Juízo em outras
ações, que na
decisão proferida pela 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro, em Ação Civil Pública ajuizada pela FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS - FUP
e os
diversos Sindicatos
estaduais representantes da categoria, dentre os quais o
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
DE REFINAÇÃO,
DESTILAÇÃO,
EXPLORAÇÃO
E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA, reconheceu-se a validade
da transação levada a efeito, independentemente de homologação judicial.

Ainda, na decisão o Juízo da 18ª Vara Cível do RJ



destaca que 73% dos beneficiários da PETROS, representados na ação pela FUP e 12 sindicatos

concordaram com a transação, ressaltando que apenas três sindicatos não concordariam com a alteração.



Outro destaque da Ação Civil Pública é que as alterações propostas, que levaram à transação nela discutida foram objeto de perícia judicial concluindo
pela inexistência de prejuízo, conforme excerto da decisão:

"Não procede,
na hipótese destes
autos, especificamente,
o argumento de que a FUP e demais sindicatos,
na qualidade de substitutos processuais,
não poderia celebrar transação. Em primeiro lugar, porque não se está - e isto é importante
deixar muito claro -
transacionando com direitos indisponíveis, ainda que
indivisíveis. Nenhum direito dos beneficiários
da PETROS foi objeto de transação ou de renúncia. Como acentuado
linhas acima, o que foi objeto de deliberação foram certos e
determinados efeitos patrimoniais, e de direitos disponíveis, em tese. Em segundo
lugar, porque, como afirmado nos autos, tal negociação é o resultado
de anos de debate, fruto da mais ampla discussão com as bases sindicais, que culminou com a manifestação individual e por escrito de cada
um dos participantes do Plano, que, por inequívoca e expressa maioria de 73%, aprovaram os seus termos. Em terceiro
lugar, e o mais importante de todos os argumentos,
não há perdas ou prejuízos
para os beneficiários
do plano. A esse respeito, de se esclarecer que serviu de base para a composição financeira
retratada no termo de transação1 o
laudo subscrito pela perita do Juízo, cujas diligências, insista-
se,
foram acompanhadas pelos assistentes técnicos das partes.
Penso, renovadas as vênias, que teratológica seria a submissão da vontade,
clara e inequívoca, de 73% dos beneficiários da PETROS, representada nos autos pela atuação da FUP e de outros
12 sindicatos, pela intransigência
de 3 sindicatos (um dos quais, o
do Rio Grande do Sul, que
figura como transator nº 16 - fls. 2500)".

...

"Entretanto, nada obstante as inúmeras
oportunidades conferidas aos sindicatos discordantes, bem assim, apesar de todos os esclarecimentos prestados ao juízo e das considerações e sugestões pelo mesmo apresentadas,
visando à elaboração
de cláusulas que contemplassem, de
maneira inequívoca, induvidosa,
clara e transparente os direitos questionados pelos primeiros, optaram estes - mesmo cientes
das vantagens e da ausência de prejuízos
para os beneficiários da PETROS,
com os quais se dizem preocupados
- pela oposição de contrariedade à homologação da transação. Entendi
por bem aduzir os presentes
comentários
para justificar a conclusão que segue: a transação celebrada entre as
partes, com as observações feitas pelo juízo em audiências, foi
considerada vantajosa
para os beneficiários
da PETROS, pelo &nbsp;próprio assistente técnico
dos &nbsp;sindicatos
ora discordantes, em duas
oportunidades distintas
(28.07.2008 e

25.08.2008). Assim, para
que sejam, de fato, efetivamente preservados os direitos dos beneficiários da PETROS, entende o juízo devam integrar os instrumentos
financeiros a serem
elaborados, a partir da homologação da transação, as cláusulas e condições reproduzidas
à fls. 3026/3028, sem alteração de forma e/ou de conteúdo, porque representativas do que restou amplamente discutido nas prefaladas audiências especiais de conciliação -
conforme assentadas nos autos". "Finalmente, sendo certo que o objeto da transação é mais
abrangente do que o objeto da presente ação,
os efeitos processuais da sentença homologatória se restringem, no caso concreto,
às questões deduzidas nesta ação
civil
pública, evidentemente.
Neste sentido a manifestação do Ministério Público. À conta de tais fundamentos, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus
efeitos
jurídicos, a transação consubstanciada no
termo de fls. 2498/2518 e, em
consequência, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, EM RELAÇÃO
AOS TRANSATORES, somente, específica e exclusivamente no que pertine aos itens
II, letra 'b', nº 1, 2, 8 e 10, do rol de pedidos formulados na petição inicial".



Ainda, a publicação da PORTARIA Nº 2123, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008, DOU de 24-11-2008,
da DIRETORA DE ANÁLISE TÉCNICA da
Secretaria de Previdência Complementar com o seguinte
teor:

"Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás,
decorrentes do Acordo de Obrigações Recíprocas, firmado entre a Petrobrás e a
Federação Única dos Petroleiros, Sindicatos da Categoria e
Fundação Petrobrás de Seguridade
Social e do Termo de Re- Ratificação, celebrado em 29 de dezembro de 2006, CNPB nº 1970.0001-47, administrado pela PETROS
– Fundação Petrobrás de Seguridade
Social".



Destaque-se não haver
prova de que os beneficiários da PETROS que assinaram o termo de adesão tenham sido coagidos a tanto, não havendo hipótese de se presumir vício de consentimento, já que não há subordinação jurídica entre as partes, tratando-se de contrato civil destinado à complementação de aposentadorias e pensões.

Assim, revendo posicionamento anterior,
considerando os termos da sentença proferida na Ação Civil Pública de que não há prejuízos às partes e que já houve aprovação pela Secretaria de Previdência
Complementar, uma vez que o autor assinou o TERMO INDIVIDUAL
DE ADESÃO DE
ASSISTIDO ÀS ALTERAÇÕES
DO REGULAMENTO DO
PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRÁS, aplicam-se
as condições nele previstas e o seu item 2.1.1 assim expressa:

"2.1.1) Os assistidos terão seus benefícios
supletivos corrigidos pela aplicação de um indexador inflacionário
que &nbsp;atualmente, é o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), independentemente do reajuste
aplicado aos benefícios concedidos pela
Previdência Oficial".



Em que pese o acima exposto, importando
na validade do
acordo individual e a previsão deste decorrente, pela adoção de índice específico para reajuste do benefício
de suplementação
de aposentadoria ou
de pensão pago pela
PETROS e desvinculação
da tabela salarial aplicável aos empregados
da ativa, tais constatações
não configuram óbice aos pedidos formulados na presente demanda.

Ressalte-se que a pretensão
inicial
diz
respeito a diferenças resultantes de concessão de níveis salariais e reajustes concedidos aos trabalhadores
da segunda reclamada, e a extinção de eventuais
demandas em andamento constante da cláusula

5 do termo de adesão
se refere unicamente às ações que
discutem o critério de cálculo do benefício de
suplementação da aposentadoria,
matéria
que não foi
posta
em discussão nos

presentes autos.



Referida cláusula tem a seguinte redação:



5) Declaro que, na hipótese de existência de ação judicial em que se discuta o critério do cálculo do benefício
de suplementação de pensão, imediatamente após a conclusão do
processo de adesão, a
que se refere o item (4.1) do presente Termo,
assinarei Termo Individual de Transação
a ser homologado judicialmente
nos autos da respectiva ação,
atestando que se trata de composição de
interesse recíproco das partes interessadas, com pedido de extinção do processo, com julgamento
do mérito, em relação ao referido pedido. (Destaquei)



Desse modo, e considerando que no presente caso não há pedido relacionado ao critério de cálculo do benefício, afasta-se a preliminar
de coisa julgada.

Rejeita-se.





IV – INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - AUTOPATROCÍNIO





Alega o autor que foi contratado pela primeira
reclamada em 01.02.1977,
tendo rescindido o seu contrato
em razão da aposentadoria
pelo INSS em

18.10.2010.



Informa que ingressou
nos quadros da primeira
ré na função
de Engenheiro de Equipamentos e no decorrer dos anos foi galgando
cargos e

promoções. Destaca que laborou em cargo comissionado, de forma ininterrupta e efetiva, pelo lapso temporal superior há 13 anos.



Declara que em 11.01.1996 passou a
receber a
parcela denominada gratificação de função de chefia e, ainda, em 01.02.1980 o adicional por tempo de serviços sob a rubrica de “ANUENIO GRAT FUNC C PET”, que posteriormente passou a ser chamada de “DIFERENCA ATS C PET”.

Acrescenta que em abril/2009 houve o cancelamento do pagamento das referidas gratificações.





Esclarece que em 01.09.2007 atingiu o
nível gerencial nível gerencial
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denominado de “número 20”, frisando que os ocupantes de cargo de chefia junto a primeira reclamada, quando atingem tal nível tinham instituído por normas internas da empresa, o direito a receber uma parcela salarial, um plus salarial, sendo que mencionada gratificação vinha sendo chamada de “ANUENIO GRAT FUNC C
PET” ou “DIFERENCA ATS C PET”.

Afirma que a supressão das gratificações implicou não só
no achatamento
dos salários posteriormente recebidos, mas
também
o condenou a uma
aposentadoria menor, mesmo considerando os treze anos de exercício de cargo de gerência com
a devida contribuição da gratificação para o fundo.

Diante de tal exclusão arbitrária e tendo contribuído para que seu benefício de aposentadoria
não sofresse o mesmo
impacto negativo,
optou
pela possibilidade
de autopatrocínio de sua aposentadoria no
tocante a parcela de gratificação de

função.



Requer que as reclamadas
sejam
condenadas a incorporarem
em definitivo
a “GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO
DE CHEFIA”
somada a gratificação
de “ANUENIO GRAT FUNC
C PET” ou “DIFERENÇA
ATS C PET”, do momento de sua exclusão em 30.04.2009 até a data de sua aposentadoria em 19.10.2010, com
repercussão das parcelas pleiteadas sobre
todas
as verbas salariais e comprovação
da incorporação das mesmas ao cálculo de suplemento de aposentadoria, inclusive
décimo terceiro salário, férias + 1/3, licença prêmio, FGTS, bem como incidência do mencionado valor nos adicionais, acrescida do pagamento das diferenças provocadas pela redução
ocorrida, além do ressarcimento de todas as verbas pagas
a título de autopatrocínio.

As rés negam os fatos.



É sabido que a incorporação da gratificação ao
salário não tem apoio no direito positivo, pois a CLT autoriza a destituição do empregado ocupante de

cargo de confiança,
com reversão ao cargo anteriormente ocupado
(CLT, art.
468, § único).
Logo, se a gratificação
está atrelada ao exercício da função de confiança, desaparecendo esta desaparece automaticamente o suplemento.
Trata-se
de mero acessório,
que segue a mesma sorte do principal. Destarte,
lícita a destituição do cargo de confiança, lícita a supressão da

gratificação
atrelada ao cargo.



Entretanto, a
jurisprudência e
a doutrina reclamavam a incorporação
da gratificação ao
salário, quando exercida
a função
de confiança durante
considerável lapso de tempo, ante o princípio da estabilidade
financeira, já que o empregado,
após
receber durante longos anos o suplemento, passa a integrá-lo ao orçamento doméstico.

Em &nbsp; razão &nbsp;desses reclamados, &nbsp;consolidou-se &nbsp;a jurisprudência no sentido
de que, percebida durante dez ou mais anos, de forma
contínua, se incorpora ao salário (Súmula 372 do C. TST).

In casu , restou comprovado pelos documentos
de fls.&nbsp; 43/51 que o obreiro recebeu por mais de dez anos (de 11.01.1996 a 30.04.2009) gratificação de função pelo exercício de função de confiança.

Assim, faz jus o autor à incorporação pretendida, sendo certo que
a norma interna instituída pela
reclamada viola
flagrantemente
o entendimento

consolidado pela jurisprudência.



Dessa forma, cabível o restabelecimento dos respectivos valores na remuneração global, com o pagamento das diferenças desde 30.04.2009, bem como a restituição da remuneração global indevidamente
suprimida, além dos respectivos reflexos.

Por fim, devido também a restituição do valor pago pelo



autor a título de autopatrocínio.





V - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA





Defere-se o requerimento de gratuidade de
justiça, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 790, parágrafo terceiro da CLT, sendo certo que o C. TST já pacificou não haver necessidade de
declaração de próprio punho da parte quanto ao estado de miserabilidade e nem mesmo a concessão de poderes especiais ao procurador neste sentido, bastando a simples declaração como efetuada na peça inaugural, conforme OJ 331 da SDI-1.







VI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS





O reclamante tem direito ao recebimento de honorários advocatícios sempre que for beneficiário da assistência judiciária
gratuita, nos termos do artigo

11 da Lei 1.060/50, bastando a mera declaração na exordial do seu estado de miserabilidade, consoante artigo 4o do citado dispositivo legal.

No caso concreto,
beneficiário da assistência
judiciária, faz jus o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor líquido apurável em execução (art. 11, parágrafo primeiro da Lei 1.060/50).

No mesmo sentido, a jurisprudência
deste E. Tribunal:



"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS
AOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA VENCEDORES NA DEMANDA.
Independentemente da assistência sindical, são devidos os honorários advocatícios aos
beneficiários
da justiça gratuita, nos termos da OJ 348 da SDI-I do C. TST. Apesar de ser inaplicável nas ações trabalhistas o princípio amplo da sucumbência ditado pelo
processo civil, em face da
subsistência do jus postulandi no
processo do trabalho, são
devidos os honorários de advogado no caso em apreço, ante a declaração de hipossuficiência (na acepção
jurídica do termo), cumprindo o reclamante
com os requisitos do artigo 4o da Lei n. 1060/50. Tal
declaração, não desconstituída, é o
requisito da Lei 1060/50 para a concessão de honorários de advogado no âmbito
da Justiça do Trabalho. Após a edição da Lei n. 10.537/02, entende-se revogada a disposição contida no artigo
14 da Lei n. 5.584/70, que continha
a exigência de assistência sindical, aplicando-se a Lei n. 1.060/50, com a redação da Lei n. 7.510/86, para a concessão de honorários de advogado. Como escreveu o saudoso Pontes de Miranda enfatizando a significação do direito de
escolha atribuído ao
litigante (Comentários ao CPC/39,
art. 67): "a escolha
de advogado pela parte marca a evolução da justiça gratuita no
Brasil" e, para dar corpo
ao preceito constitucional que
atribui ao Estado o dever de prestar assistência
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência
de recursos (artigo 5o, inciso LXXIV), acolhem-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor
líquido da condenação".





VII - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS









Autoriza-se a dedução
dos valores devidos à previdência No que se refere aos descontos previdenciários, o critério de apuração é o disciplinado no artigo 276, parágrafo quarto, do Decreto n. 3048/1999, que determina
que o
cálculo da contribuição
do empregado seja calculado mês a
mês, aplicando-se as
alíquotas previstas
no art. 198, observado o limite máximo do salário
de contribuição, conforme Súmula 368, III, do C. TST. No mais, deve ser
observada a determinação para os descontos previdenciários
previstos nos artigos
43 e 44 da Lei 8.212/91,
alterada pela
Lei&nbsp; 8.620/93.

Os descontos
fiscais devem ser
procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (introduzido pelo art. 44 da Lei 12.350/2010) em conjunto com a Instrução Normativa 1.127/2011, da RBF, ou seja, dividindo-se o montante tributável (a soma dos valores sobre os quais
incide o imposto de renda) pelo número de meses
a que corresponde à condenação. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, consoante entendimento expresso
pela OJ nº 400 da SDI-1 do TST: “IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO.
JUROS
DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO.
ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento
em dinheiro
não integram a base de cálculo
do imposto de renda,
independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. 



DISPOSITIVO


Isto
Posto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araucária, julgar PROCEDENTE o
pedido para condenar PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS E FUNDAÇÃO PETROBRÁS
DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS a pagarem a EDMUR ALMEIDA MARTINS incorporação
das gratificações, restabelecimento dos respectivos valores na remuneração
global, com o pagamento de diferenças desde 30.04.2009, bem como restituição da
remuneração global indevidamente suprimida e reflexos, restituição do valor
pago a título de autopatrocínio, honorários advocatícios, tudo na forma da
fundamentação supra, que integra esse dispositivo para todos os fins. 

Deferem-se os benefícios da assistência
judiciária gratuita. Os valores serão apurados em regular liquidação de
sentença. Observe-se o constante da fundamentação quanto à contribuição
previdenciária e imposto de renda. 

Juros e correção monetária, segundo a lei.