Delitos Tributários e o Salário Mínimo
Autor: Pensamento Jurídico | Publicado: 2011-07-03T07:00:00-07:00

Não é de hoje que o governo para driblar a oposição vem atuando na calada da noite, aprovando vários assuntos no corpo de uma mesma Lei. A mais recente delas é a 12.382 de 25 de fevereiro de 2011, feita inicialmente, para regular o valor do salário mínimo, porém, no corpo desta lei inseriram artigos modificando as regras de extinção da punibilidade e suspensão da pretensão punitiva, com relação aos delitos tributários. 

Antes da Lei 12.382 /2011, os efeitos penais dos delitos tributários com relação ao pagaemtno e parcelamento eram: A) o pagamento do tributo devido em qualquer fase do processo penal instaurado em face do devedor tributário acarretava a extinção da punibilidade com relação aos delitos tributários praticados; B) O parcelamento desse mesmo tributo suspenderia a pretensão punitiva enquanto não houvesse o pagamento integral.

Com o advento da nova lei, passa a existir um marco temporal, ou seja, tanto nas hipóteses de pagamento integral do tributo, quanto nas hipóteses de seu parcelamento, o marco temporal para que o devedor contribuinte tem para pagar ou parcelar o tributo passa a ser antes do recebimento da denuncia pelo juiz.

A Lei 12.383/2011 alterou o artigo 83 da Lei 9.430/96, justamente incluindo o referido marco temporal. Assim, o citado artigo ficou com a seguinte redação:


Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)


Esse artigo acima transcrito, já havia gerado muita discussão no STF, onde se argumentou que a “Representação fiscal” seria um requisito especial de procedibilidade da ação penal fiscal. Em contrapartida, argumentava-se que: Poderia a atuação do Ministério Público estar condicionada a representação fiscal?  A matéria foi decidida na ADI n° 1571 onde ficou assentado que a dita representação fiscal seria encaminhada a autoridade fazendária, não estando o Ministério Público a ela vinculado, já que poderia ter notícia do lançamento definitivo do tributo por outros meios.

Esse mesmo artigo 83 ganhou com a nova Lei n° 12.382/2011 vários parágrafos dos quais, neste momento, gostaríamos de destacar o segundo, que fala justamente da suspensão da pretensão punitiva em face do parcelamento do crédito tributário conforme transcrição a seguir: 


§ 2o É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). (grifos apostos)


Destacamos neste parágrafo, o significativo detalhe de que o parcelamento tem que ser feito antes do recebimento da denuncia, caso o devedor o faça após o recebimento da denuncia, o processo seguirá seu rito normal com a conseqüente condenação do devedor tributário.   

A lei 12.382 que modificou a Lei 9.430/96 acrescentou ao artigo 83 também o parágrafo 6° cuja transcrição fazemos a seguir:

§ 6o As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011).  (grifos apostos) 


A Lei 9.249/95 trata da legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. E o artigo 34 diz expressamente o seguinte: 

Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

Observem que antes da edição da lei 12.382/2011 o artigo 34 da lei 9.249/95 previa a extinção da punibilidade a qualquer tempo, agora com o acréscimo a extinção da punibilidade ficou condicionada ao pagamento do tributo antes do recebimento da denuncia pelo Juiz.  

Sucintamente, a lei 8.137/90 foi a lei que alçou os crimes tributários a condição de crimes materiais e elencou o que seria crime tributário nos artigos 1°, 2² e 3° da Lei. 

Desta feita, os parcelamentos de dívidas tributárias feitas antes do recebimento da denuncia suspendem a pretensão punitiva, de igual forma, o pagamento da dívida tributária feita antes do recebimento da denuncia gera a extinção da punibilidade. 

Com a devida vênia, gostaria de citar a Lei 10.684 de 30 de maio de 2003 que: Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Nesta lei que regula inteiramente a matéria com relação ao parcelamento do crédito tributário, da mesma forma que o artigo 34 da Lei 9.249/95, assevera em seu artigo 9° o seguinte: 

Art. 9º É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. § 1º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. § 2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios. (grifos apostos)

Observe-se, que o citado artigo 9°, em seu parágrafo 2°, não fala absolutamente nada, em limite temporal para extinção da punibilidade quando houver o pagamento integral do tributo. 
Assim, o Decreto–Lei 4.657 de 4/9/42 (Lei de Introdução do Código Civil) recepcionado pela Constituição de 1988 como lei ordinária, assevera no parágrafo primeiro do artigo segundo in verbis: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.  
Desta feita, as alterações promovidas no artigo 34 da Lei 9249/95, ao que parece, não surtirão qualquer efeito prático, pois, no caso em comento, a 12.382/11 ao revigorar o artigo 34 da 9.249/95 não observou que este artigo havia sido revogado pela 10.684/03.que trata inteiramente da matéria.     
Assim, concluindo nossa argumentação o Governo promoveu alteração legislativa absolutamente inócua quanto a extinção da punibilidade dos delitos tributários pela modalidade do pagamento, já que a Lei 9.249/95 havia sido revogada pela Lei 10.684/03, sem, repristina-lá antes. Isso é o que dá promover alteração legislativa na calada da noite.