Por que somos contra a redução da maioridade penal:  a situação das unidades de internação para adolescentes infratores no Estado do Ceara
Autor: Jaqueline Conceição da Silva | Publicado: 2015-11-06T18:29:00-08:00








"Há um cenário de
colapso, com superlotação de até 400%. Nem no sistema prisional tem esse
número. Os internos não têm atividades socioeducativas, atividades de lazer e
esporte. Eles passam praticamente 24 horas em celas lotadas. Isso forma o
contexto das rebeliões", diz o membro da Cedeca. 

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Fonte: http://g1.globo.com/ceara/noticia/2015/11/jovens-fazem-rebeliao-e-incendeiam-centro-para-menores-infratores-no-ce.html





Desde as 16 horas de hoje, 06 de Novembro de 2015, a mídia
local vem noticiando diversas rebeliões nos Centros para Adolescentes Infratores em
Fortaleza, no Ceara.

Os números são alarmantes: segundo a mídia local,
desde o mês de Outubro desse ano, essa é a sétima rebelião. Uma pesquisa rápida
pelos sites de busca, onde noticias são vinculadas sobre o levante dos jovens
internados, fica evidente o cenário de colapso e calamidade.

Superlotação e condições desumanas são as principais
alegações apontadas pelas matérias que retratam o assunto.

O Brasil tem uma das maiores populações carcerárias do
mundo, e a população juvenil em sistema de internação também é grande. Embora
nosso país tenha desde 1990 uma lei especifica para pautar as questões da infância
e adolescência, sendo o Estatuto da Criança e do Adolescente um modelo para
diversos países, inclusive da Europa; ainda temos muito que avançar, inclusive
no que diz respeito ao tratamento e reeducação dos adolescentes autores de ato
infracional.

Desde 2012 está em vigor o SINASE (Sistema Nacional de
Atendimento Socio Educativo), cujo objetivo central é a regulamentação e
adequação dos programas de atendimento voltados para os adolescentes infratores
que cumprem suas medidas sócio educativas em regime fechado.

É importante dizer que programas de atendimento, são
ações planejadas com o objetivo de possibilitar ao adolescente que ele
reconstrua sua trajetória de vida, rompendo de vez com o paradigma da
criminalidade, buscando outras alternativas para si em conjunto com sua
comunidade e família. 

Os Estados e Municípios não têm demonstrado vontade política
suficiente para implantar um sistema nacional de atendimento socioeducativo que
afaste cada vez mais os jovens da criminalidade, possibilitando que eles tenham
outra perspectiva de vida.

O resultado? Rebeliões consecutivas, em unidades hiper
lotadas, com tratamento desumano, sem acesso a educação, cultura, lazer,
esporte e rotina de tortura, vexação, humilhação, privação emocional e
sofrimento psicológico.

As noticias acompanhadas por fotos das rebeliões,
deixa bem claro que tais unidade socioeducativas, são mini presídios, onde os
adolescentes vivem a mesma rotina de ócio e violência dos presídios convencionais,
onde seus familiares, sobretudo suas mães, são submetidas a exames vexatórios para
as visitas, onde as atividades de lazer e socialização, são como banhos de sol
dos presídios adultos.

A cada rebelião que se segue nas unidades de internação
do Ceara, a situação dos adolescentes pioram. Dessa vez, com a destruição
parcial das unidade, há indicações nas materias veiculadas pela mídia, que os
adolescentes serão transferidos para presídios militares.

Nós, sociedade civil, não podemos aceitar tamanha afronta
ao direito de nossa adolescência, seja ela de qual parte do país for.

Nós, temos que denunciar essa brutal violação dos
direitos humanos, e reforçar conjuntamente com os Conselhos de Direito da
Infância e Adolescência, principalmente com o Conselho Nacional da Criança e do
Adolescente e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos que as violações parem!

Que os adolescentes em conflito com a lei, cumprindo
medida socioeducativa de privação de liberdade, tenham ao menos, seu direito
básico à vida garantido.

Chega de violação!

Não a Redução da Maioridade Penal!



Jaque Conceição

Rede de Comunicadores e Comunicadoras Contra a Redução
da Maioridade Penal

Coletivo Di Jejê – SP




Para mais informações acesse: http://www.cedecaceara.org.br/