Licitação e Transmissão de Evento Esportivo
Autor: Danilo Badaró | Publicado: 2010-07-01T03:30:00-07:00

Inf. 593A Turma iniciou julgamento de recursos extraordinários interpostos  contra acórdãos proferidos por tribunal de justiça e pelo STJ nos quais o  então prefeito do Município de São Paulo e emissora de televisão  reiteram a alegação de contrariedade aos artigos 5º, II; 37, XXI; e 93,  IX, todos da CF. No caso, foram ajuizadas duas ações populares —  processadas em conjunto ante a conexão entre ambas — em face dos ora  recorrentes bem como do Município e do seu Secretário de Esportes com o  pedido de nulidade do contrato administrativo firmado entre a prefeitura  e a emissora de TV para a realização do evento esportivo “I Maratona de  São Paulo”. O juízo monocrático anulara o contrato e condenara os réus,  de forma solidária, a restituir aos cofres públicos a quantia  desembolsada pela entidade federativa. Contra essa decisão, os  sucumbentes apelaram, sendo a sentença mantida pelo Tribunal de origem,  uma vez que a emissora não demonstrara deter exclusividade na realização  do evento, para fins de dispensa do procedimento licitatório.  Rejeitados os embargos de declaração opostos, o Município, a rede de TV e  o ex-Prefeito interpuseram recursos de natureza extraordinária. O STJ  desprovera os recursos especiais ao fundamento de que a aferição do  objeto do contrato — para se concluir acerca da inexigibilidade de  licitação ou de inviabilidade de competição (Lei 8.666/93, art. 25) —  demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável a teor do  Enunciado 7 da Súmula daquela Corte. No presente recurso extraordinário,  a emissora de televisão afirma a existência de um contrato de  patrocínio avençado entre ela e o Município, porquanto, na condição de  idealizadora do evento, buscara recursos junto à prefeitura, tendo em  conta a divulgação da cidade. Argumenta, também, que o acórdão recorrido  não poderia ter silenciado sobre a ocorrência de colaboração, parceria  ou patrocínio. O então Prefeito sustenta a sua ilegitimidade ad causam,  já que o contrato fora firmado por seu secretário de governo, e aduz que  o poder-dever de fiscalizar os atos por aquele praticados somente teria  razão de existir se embasado em lei.RE 574636/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.6.2010.  (RE-574636)A Min. Cármen Lúcia, relatora, proveu o recurso da emissora de TV para  declarar válido o contrato firmado. Inicialmente, por reputar ser  prejudicial aos demais recursos, analisou o extraordinário interposto  pela referida emissora em face do acórdão prolatado pelo STJ. Registrou,  em seguida, a dispensa da demonstração de repercussão geral, dado que a  intimação da recorrente ocorrera antes de 3.5.2007. Consignou que o STJ  não adentrara o mérito e nem firmara matéria de fato que pudesse  subsidiar ou sustentar sozinha a manutenção do acórdão do tribunal  estadual. Salientou que as razões da recorrente repetiriam os argumentos  invocados contra o acórdão da apelação cível. Rejeitou a assertiva de  nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação (CF, art. 93,  IX), pois a prestação jurisdicional fora concedida nos termos da  legislação vigente, embora a conclusão tivesse sido contrária aos  interesses da recorrente. Observou que o aludido dispositivo  constitucional exige que a decisão seja motivada, não que seja correta  na solução das questões de fato ou de direito. Repeliu, de igual modo, a  alegada ofensa ao art. 37, XXI, da CF, dado que, no julgamento do  recurso especial, o STJ não abordara a questão sobre a incidência, ou  não, do mencionado artigo, limitando-se a aplicar o Verbete 7 de sua  Súmula. Enfatizou que também não prosperaria a alegação de ofensa ao  art. 458, II, do CPC no sentido de que o acórdão recorrido não estaria  fundamentado porque teria “escolhido” as questões de fato ou de direito  para amparar o aresto. Assinalou que, consoante afirmado no STJ, da  leitura do voto condutor do acórdão questionado se depreenderia que a  câmara julgadora exarara seu entendimento sobre a natureza do negócio  jurídico entabulado.RE 574636/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.6.2010.  (RE-574636)No tocante à apreciação do recurso extraordinário interposto contra o  acórdão do tribunal de justiça, reputou que o acórdão impugnado  desconsiderara os argumentos apresentados pela recorrente de que não se  trataria de contrato de prestação de serviços, mas de patrocínio por  parte da Administração municipal com a idealizadora e realizadora  daquele evento, qual seja, a rede de TV, o que afastaria a incidência do  art. 37, XXI, da CF. Constatou, pois, que a Corte de origem não se  manifestara relativamente à tese da recorrente. Não obstante ressaltar a  desnecessidade de o magistrado emitir juízo sobre todo o arrazoado  apresentado pelas partes, aduziu que ele não poderia deixar de analisar  tema que, se examinado, importaria resultado diverso da lide. Assim,  pelo fato de o tribunal não ter apresentado justificativa sobre o não  exame desses argumentos, a relatora concluiu pela transgressão ao art.  93, IX, da CF. Acolheu a assertiva de violação ao art. 37, XXI, da CF  por considerar que, na situação dos autos, não teria havido a  contratação da emissora de TV pelo Município. Asseverou que a maratona  teria sido realizada pela emissora de TV, que buscara patrocínio, entre  outros, junto ao Município paulistano, o qual entendera haver interesse  nesse patrocínio, como forma de divulgação da cidade tanto nacional  quanto internacionalmente. Assentou a relatora que não haveria de  aplicar a exigência constitucional da licitação, pois não houvera, na  espécie, a contratação de obras, serviços, compras ou alienações, e sim a  participação da Administração como patrocinadora de eventos de  interesses da sociedade. Por fim, julgou prejudicado o recurso  extraordinário interposto pelo ex-Prefeito em virtude da perda de  objeto. Após, pediu vista dos autos o Min. Ayres Britto.RE 574636/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.6.2010.  (RE-574636)