Na falta de ônibus convencional, idoso têm direito a passe livre em ônibus leito ou semi-leito
Autor: Marcos De Martino | Publicado: 2017-06-05T21:36:00-03:00



Decisão obtida pelo MPSC determina que a única empresa de transporte que
 faz a linha Concórdia-São Paulo deve garantir as duas vagas gratuitas 
estabelecidas pelo Estatuto do Idoso diariamente, ainda que em ônibus 
leito ou semi-leito nos dias que não oferecer linha convencional.



A empresa Planalto Transportes, única a 
explorar a linha Concórdia-São Paulo, está obrigada a oferecer 
diariamente duas passagens gratuitas e outras duas com desconto de 50% 
para idosos com renda de até dois salários mínimos, mesmo nos dias em 
que houver apenas ônibus leito ou semi-leito.

  A determinação 
veio por meio de medida liminar parcialmente deferida em ação civil 
pública ajuizada pelo Ministério Público Santa Catarina (MPSC), com o 
objetivo de garantir a gratuidade no transporte interestadual de idosos e
 deficientes em ônibus de categoria superior, quando não houver serviço 
convencional no dia.

  Na ação, Promotor de Justiça relata que a 
partir de representação oferecida por um deficiente visual que faz 
tratamento em São Paulo, apurou-se que a empresa oferecia a gratuidade 
apenas em linhas convencionais.&nbsp;

  O problema, por sua vez, 
consiste no fato de que existia apenas uma linha convencional fazendo o 
trajeto por semana, nos outros seis dias da semana, a viagem era 
oferecida em ônibus semi-leito, nos quais a empresa não se via obrigada a
 garantir os lugares gratuitos, uma vez que os decretos que regulamentam
 o Estatuto do Idoso e a Lei nº 8.899/1994, que concede o benefício às 
pessoas com deficiência, garantem a gratuidade apenas nos ônibus 
convencionais.

  Decretos limitaram aplicação das Leis
  De
 acordo com o Promotor de Justiça, os decretos podem regulamentar, mas 
não podem limitar o direito estabelecido pela Lei, que tem hierarquia 
superior. "Não há dúvidas de que deve ser assegurado aos deficientes e 
aos idosos a gratuidade legal, independentemente se a classe do veículo é
 convencional, semi-leito ou leito", afirma Marcos De Martino.&nbsp;

  Por
 isso, requereu na ação que os Decretos fossem desconsiderados por serem
 ilegais - uma vez que restringiram as Leis que deveriam apenas 
regulamentar - e o benefício concedido diariamente, em todos os tipos de
 ônibus e não apenas nos convencionais (apenas uma vez por semana), como
 quer a Empresa e os Decretos.

  Ao decidir pela concessão parcial
 da medida liminar requerida pelo Ministério Público, o Juízo da 2ª vara
 Cível da Comarca de Concórdia considerou o afastamento do Decreto &nbsp;em 
relação ao Estatuto do Idoso, por este já prever as regras básicas para a
 concessão do benefício sem especificar a classe do ônibus.&nbsp;

  Porém,
 em relação à Lei n. 8.899/1994, o Juízo considerou o Decreto válido, 
uma vez que a lei seria genérica, apenas concedendo o benefício às 
pessoas com deficiência, sem qualquer regramento.

  Na ação, o 
Promotor de Justiça ressaltou: "é importante frisar que o Ministério 
Público não deseja que idosos e deficientes tenham garantido o 
transporte gratuito em ônibus leito ou semi-leito pelo simples motivo de
 desejar que eles sejam transportados com luxo, que recebam um upgrade.
 Não. Se houvesse, diariamente, um serviço convencional simultaneamente a
 um serviço de luxo, o Ministério Público não iria ajuizar uma ação para
 obrigar que deficientes e idosos fossem transportados gratuitamente na 
categoria superior. O problema, todavia, reside no fato da Empresa 
Planalto disponibilizar apenas um horário gratuito por semana no serviço
 convencional, enquanto que as categorias diferenciadas possuem seis 
horários semanais, situação que evidentemente inviabiliza a aplicação da
 Lei n. 8.899/1994 e do Estatuto do Idoso", completa De Martino.&nbsp;

  O
 Ministério Público já recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina
 (TJSC) a fim de estender o benefício também às pessoas com deficiência,
 por entender que não há diferença entre os casos. (ACP n. 
0900066-59.2017.8.24.0019)



&nbsp;&nbsp;&nbsp; Veja o que estipulam as leis e a regulamentação dos decretos: