NÃO BASTA UMA BOA LEI DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR É PRECISO CIDADANIA E OUSADIA DO PODER JUDICIÁRIO.
Autor: ALMEIDA RIBEIRO ADVOCACIA | Publicado: 2011-08-12T12:49:00-03:00

Nessa resenha falaremos sobre a inércia dos consumidores e também da parcimônia das autoridades no combate a violação aos direitos dos consumidores. Para tanto narraremos um fato ocorrido nos Estados Unidos nos idos dos anos 70 e 80.
Nos Estados Unidos, uma empresa do setor automobilístico, iria produzir um modelo de carro voltado para classe média. Entre o projeto e desenvolvimento do protótipo foram gastos algo em torno de US$ 15 milhões.
Quando o carro já estava pronto para ir para linha de produção, e só dependia do aval do presidente da empresa, os projetistas encontraram um problema que poderia mudar o rumo das coisas.
Constatou-se que se houvesse uma colisão traseira o veículo poderia explodir.
O caso foi levado para o presidente da empresa, que, a princípio, pensou em suspender a produção e com isso evitar problemas futuros; no entanto, quando lhe fora mostrado o tamanho do prejuízo caso o projeto não fosse adiante, ele mudou de idéia.
O presidente determinou que fosse feita uma pesquisa acerca de qual o percentual das colisões traseiras nos acidentes de veículos automotivos. 
De posse da pesquisa, o presidente observou que o percentual correspondia a 5% dos acidentes. Ou seja, de cada cem carros que se envolve em acidente, apenas cinco seriam relacionados à colisão traseira.
Diante de todos os dados estatísticos o presidente fez o seguinte raciocínio: foram gastos quinze milhões de dólares para criação do modelo, pelo baixo número de acidentes decorrentes de colisão traseira, e também da incerteza se o carro vai explodir ou não, perto das projeções de lucro, melhor correr o risco. Ou seja, se houvessem cinco acidentes com colisão traseira com explosão, e se pagasse de indenização três milhões para cada acidente, mesmo assim o negócio seria rentável.
Pois bem, o carro, como esperado foi um sucesso de vendas e nos primeiros meses de circulação não houve acidente que ocasionasse a explosão do veículo.
Até que num determinado dia, uma senhora trafegava com o veículo recém lançado numa freeway, com sua filhinha de 2 anos na cadeirinha do banco de traz. De repente, o veículo foi abalroado por trás por outro, vindo o defeito ocasionar sua explosão. A motorista morreu, a criança que estava na cadeirinha sobreviveu, mas ficou tetraplégica.
No processo judicial provou-se que a fabricante do veículo sabia que o carro poderia explodir e nada fez para sanar aquele problema, e por essa razão a empresa foi condenada a pagar uma indenização superior a 20 milhões de dólares.
Outros acidentes de mesma natureza ocorreram com indenizações cada vez mais pesadas, ante o precedente instaurado, que forçou a empresa cessar a produção do veículo. Enfim, a presença enérgica da Justiça norte americana e o ativismo das pessoas (entende-se CIDADANIA) mostraram que não é rentável violar direitos dos consumidores. Isso ainda na década de setenta.
Em razão da presença firme da Justiça, nos Estados Unidos e no resto do mundo, não é um bom negócio desrespeitar o consumidor.
No mundo desenvolvido, o respeito aos direitos do consumidor é prioridade dos fabricantes de produtos e prestadores de serviço. Uma pena que no Brasil não exista esta consciência.
O fato acima narrado ocorreu nos idos da década de setenta.
No Brasil de hoje, infelizmente vale a pena violar direitos do consumidor, em razão de uma série de fatos. Destacaremos dois deles:
Em primeiro lugar é a passividade dos consumidores brasileiros de reclamar por seus direitos.Estatisticamente, são pífios os números de consumidores, vítimas de falhas dos fornecedores na prestação de seus serviços ou produtos, que fazem valer seus direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
Juntam-se a isso as módicas condenações que a Justiça impõe às empresas violadoras contumazes dos direitos supracitados.
Essas duas situações em conjunto tornam rentável violar direitos dos consumidores, uma espécie de imunidade às empresas. Isso explica algumas empresas constarem por anos como as campeãs de reclamação no PROCON e em contrapartida auferir lucros exorbitantes no país.
Um sem número de consumidores são vítimas de cobrança inexistentes, negativação indevida, etc. Poucos são aqueles que buscam o Judiciário para fazer valer seus direitos e que recebem indenizações justas. O número poderia ser maior.
As módicas indenizações impostas pelo Judiciário têm sua razão. Embora as indenizações por danos morais tenham caráter pedagógico para o agente causador do dano, o valor da indenização não pode ser objeto de enriquecimento sem causa.
Num primeiro momento, o caráter pedagógico da indenização moral tem que ser convertido em penalidade pecuniária, visando a não repetição dos ilícitos que causem danos aos consumidores, tendo como parâmetro também o não enriquecimento sem causa.
A partir do momento que o mesmo ilícito - pedagogicamente punido - acontece novamente, passando a ser uma constante e a liderar as reclamações perante as entidades de proteção ao interesse do direito do consumidor, os valores das indenizações, além de justos, tem que ser elevados, na mesma proporção da reiteração do ilícito, como punição por repetição do erro, ainda que gere enriquecimento ao ofendido.
Seria exatamente quando uma mãe que educa uma criança, para o primeiro erro se aplica uma sanção educativa; no caso de reincidência, a punição tem que ser mais severa, senão a autoridade da mãe cai no descrédito.Assim, uma condenação mais severa quanto a pagamento de indenização por danos morais justifica-se pelo porte das empresas em questão. O respeito a direito dos consumidores deveria ser prioridade dos fornecedores de produtos ou serviços, afinal nas campanhas publicidade esse discurso sempre é adotado pelas empresas. Já na prática...???!!!Outro ponto que torna rentável violar direitos dos consumidores é a maneira passiva como o brasileiro lida com essa situação. A Justiça é lenta, nem sempre os valores das condenações são aqueles esperados pela vítima, mas é preciso ir em busca de seus direitos, denunciar as empresas violadoras contumazes de direitos de consumidores e, principalmente, que se cobre das autoridades mais agilidade na apreciação das questões que se são apresentadas.
Enfim, em face da parcimônia dos consumidores, das condenações módicas e da morosidade da Justiça é rentável o desrespeito aos direitos dos Consumidores.
O Código de Defesa do Consumidor é exemplar, mas não é o suficiente.