Câmara aprova guarda compartilhada de filho quando não há acordo entre pais
Autor: Karla Mendes | Publicado: 2013-10-16T13:21:00-03:00







Da Agência Câmara


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (15), emcaráter conclusivo, o Projeto de Lei&nbsp;1009/11, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que estabelece como regra a aplicação do regime de guarda compartilhada dos filhos quando não houver acordo entre a mãe e o pai separados.

Atualmente, o Código Civil (Lei&nbsp;10.406/02) determina que, quando não houver acordo entre os genitores, a guarda compartilhada será aplicada "sempre que possível". A proposta retira essa expressão.

O projeto seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara.

Ressalva
O texto aprovado ressalva, no entanto, que o regime compartilhado só será aplicado se ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar e tiverem igualmente interesse na guarda. Se um deles declarar ao juiz que não tem interesse na guarda, esta será concedida ao outro.

Devido à ausência do relator na CCJ, deputado Vicente Cândido (PT-SP), foi nomeado como relator substituto o deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF). Ele propôs retirar do texto a parte que permite a um dos pais declarar ao magistrado que não quer a guarda da criança. Essa ideia, no entanto, foi rejeitada pela maioria dos integrantes da comissão.









Reportagem - Maria NevesEdição - Marcelo Oliveira



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Íntegra do Projeto de Lei:




PROJETO DE LEI N.º , DE 2011.&nbsp;

(do Sr. Deputado Arnaldo Faria de Sá)&nbsp;

Altera o artigo 1584, § 2º , e o artigo 1585 do&nbsp;

Código Civil Brasileiro, visando maior clareza&nbsp;

sobre a real intenção do legislador quando da&nbsp;

criação da Guarda Compartilhada.&nbsp;



O Congresso Nacional decreta:&nbsp;









Art. 1.º O § 2º do artigo 1584 do Código Civil Brasileiro passa a vigorar com a seguinte&nbsp;

redação:&nbsp;



§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho,&nbsp;

encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada&nbsp;

a guarda compartilhada, a não ser que um dos genitores declare ao magistrado não&nbsp;

desejar a guarda do menor, caso em que se aplicará a guarda exclusiva ao outro genitor.&nbsp;



§ 2º ' Independentemente de qual dos genitores detenha a guarda dos filhos, fica desde já&nbsp;

proibido, sob pena de multa de um salário mínimo ao dia, a qualquer estabelecimento&nbsp;

privado ou público, a negar-se a prestar informações sobre a criança, a quaisquer de seus&nbsp;

genitores. Considerar-se co-responsavel os representantes do estabelecimento.&nbsp;



Art. 2.º - O artigo 1585 do Código Civil Brasileiro passa a vigorar com a seguinte&nbsp;

redação:&nbsp;



Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos não se decidirá guarda,&nbsp;

mesmo que provisória, de filhos, devendo esta, somente após ouvir-se o contraditório,&nbsp;

ser decidida aplicando-se as disposições do artigo antecedente.&nbsp;



Art. 3.º - Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogam-se as disposições em&nbsp;

contrário.&nbsp;



JUSTIFICAÇÃO&nbsp;



Muito embora não haja o que se negar sobre avanço jurídico &nbsp;representado pela promulgação da Lei nº 11.698, de 13.06.08, a qual institui a Guarda&nbsp;Compartilhada no Brasil. Muitas pessoas, inclusive magistrados, parecem não ter&nbsp;

compreendido a real intenção do legislador quando da elaboração de tal dispositivo.&nbsp;Obviamente, para os casais que, sabiamente, conseguem separar as&nbsp;relações de parentesco “marido / esposa” da relação “Pai / Mãe”, tal Lei é totalmente&nbsp;desnecessária, portanto, jamais poderiam ter sido tais casais (ou ex-casais) o alvo da&nbsp;elaboração da lei vez que, por iniciativa própria, estes já compreendem a importância&nbsp;das figuras de Pai e Mãe na vida dos filhos, procurando prover seus rebentos com a&nbsp;presença de ambas. Ocorre que alguns magistrados e membros do ministério público,&nbsp;

têm interpretado a expressão “sempre que possível” existente no inciso em pauta, como&nbsp;“sempre os genitores sem relacionem bem”. Ora nobres parlamentares, caso os&nbsp;genitores, efetivamente se relacionassem bem, não haveria motivo para o final da vida&nbsp;em comum, e ainda, para uma situação de acordo, não haveria qualquer necessidade da&nbsp;criação de lei, vez que o Código Civil em vigor a época da elaboração da lei já permitia tal&nbsp;

acordo. Portanto, ao seguir tal pensamento, totalmente equivocado, teria o Congresso&nbsp;Nacional apenas e tão somente desperdiçado o tempo e dinheiro público com a&nbsp;elaboração de tal dispositivo legal, o que sabemos, não ser verdade.&nbsp;

Mas, a suposição de que a existência de acordo, ou bom relacionamento,&nbsp;entre os genitores seja condição para estabelecer da guarda compartilhada, permite que&nbsp;qualquer genitor beligerante, inclusive um eventual alienador parental, propositalmente&nbsp;provoque e mantenha uma situação de litígio para com o outro, apenas com o objetivo&nbsp;

de impedir a aplicação da guarda compartilhada, favorecendo assim, não os melhor&nbsp;interesse da criança mas, os seus próprios, tornando inócua a lei já promulgada. Além&nbsp;disto, é comum encontrarmos casos onde uma medida cautelar de separação de corpos&nbsp;teve por principal objetivo a obtenção da guarda provisória do infante, para utilizá-lo&nbsp;como “arma” contra o ex-conjuge, praticando-se assim, a tão odiosa Alienação Parental.&nbsp;

Tal postura litigante já tem sido percebida por muitos magistrados os&nbsp;quais defendem a aplicação incondicional da guarda compartilhada, assim bem como&nbsp;uma análise mais profunda antes da concessão de guarda, mesmo que provisória, da&nbsp;criança, como se pode constatar em diversos artigos publicados e palestras proferidas,&nbsp;tanto nos campos jurídico como psicológico, por exemplo:&nbsp;


Guarda Compartilhada com e sem consenso - MM. Dra. Eulice Jaqueline da&nbsp;Costa Silva Cherulli – Juíza de Direito da 2 Vara de Família de Rondonópolis – MT&nbsp;

- "A guarda compartilhada permite (...) a alternância de períodos de convivência&nbsp;(…) A alternância na guarda física é pois possível desde que seja um arranjo&nbsp;conveniente para a criança em função de sua idade, local de estudo, saúde, e&nbsp;outros fatores que deverão ser cuidadosamente considerados."&nbsp;



1. A criança deve se sentir "em casa", em ambas as casas.&nbsp;

2. Se a criança puder decidir, de per si, para onde vai, será um "mini adulto".&nbsp;

3. A guarda conjunta é uma âncora social para o menor;&nbsp;

4. A guarda conjunta não pressupõe necessariamente um bom relacionamento&nbsp;

entre os pais.&nbsp;

Por todo o exposto, contamos com o endosso dos ilustres Pares para a&nbsp;

aprovação deste importante projeto de lei.&nbsp;



Sala das Sessões, em 12 de abril de 2011.&nbsp;







Arnaldo Faria de Sá&nbsp;

Deputado Federal - São Paulo&nbsp;