Marconi Perillo:  Um pacto pela segurança
Autor: Central de Atena | Publicado: 2013-09-22T05:08:00-07:00



As guerras travadas no Congresso Nacional em torno da divisão dos
royalties do petróleo e da reforma do ICMS trouxeram à luz um debate que não
pode mais ser adiado: a revisão do pacto federativo.



Os Estados encontram-se espremidos
financeiramente, tanto pelas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal
quanto pela queda de repasses da União na esteira das sucessivas desonerações
do governo. Precisam, não obstante, ampliar investimentos em serviços públicos.



A segurança pública é um setor que demanda
solução urgente, vitimado de forma particularmente grave pela situação fiscal
dos Estados. Segundo dados do Mapa da Violência 2013, a taxa de homicídios
na população brasileira, que em 1996 era de 24,8 por 100 mil habitantes, saltou
para 27,1 em 2011. É o maior índice entre os 12 países mais populosos do mundo
--quase quatro vezes maior que o do Paquistão.



Para fazer frente à demanda cada vez maior por
segurança pública, é necessário aumentar o efetivo das polícias. Mesmo em meu Estado, onde o
salário inicial de um policial militar é o segundo mais alto do Brasil e onde
conseguimos, em 2013, produzir uma inflexão na taxa de homicídios, o número de
policiais por habitante é baixo: o efetivo é de apenas 12 mil homens, metade do
necessário para atingir o patamar de 1 policial por 250 habitantes recomendado
pela ONU.



Não existe mágica contábil que nos permita
fazer um aporte de pessoal dessa magnitude. As transferências federais caíram
nos últimos dois anos, em parte devido às desonerações de IPI (Imposto sobre
Produtos Industrializados) e Cide (Contribuição sobre Intervenção no Domínio
Econômico) feitas pelo governo para estimular a economia. Essa caridade foi
feita com o chapéu dos Estados, que viram despencar o montante do FPE (Fundo de
Participação dos Estados).



Por outro lado, o piso da educação subiu 22%
em 2012 e mais 8% em 2013, o que fez com que mesmo o aumento de 6,7% na
arrecadação de Goiás não desse conta de cobrir as despesas com a folha de
pessoal.





Para mitigar a situação da segurança pública e
desafogar os Estados, o governo de Goiás propõe uma revisão do pacto
federativo. Nossa proposta consiste em uma emenda ao artigo 21 da Constituição,
por meio da qual a União deverá prestar assistência financeira aos Estados para
a manutenção e a execução de serviços de segurança pública.



Antes que o leitor se espante com a ousadia ou
questione se isso não trará problemas na cadeia de comando --já que a PM deve
obediência ao governador, que paga seu soldo--, permita-me lembrar que já
existe um precedente. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito
Federal são mantidos pelo governo federal, sem que cause constrangimento à
autoridade do governador.





O Fundo Constitucional para a Segurança
Pública, que seria instituído por lei ordinária para regulamentar o dispositivo
constitucional, seria usado para custear até 50% da folha de pagamento da PM,
da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Técnico-Científica.&nbsp;



Propomos que ele seja repartido aos Estados conforme o número de
agentes de segurança pública por habitante: quanto mais policiais, mais verba o
Estado receberia. O fundo seria corrigido pela receita líquida corrente da
União.

O projeto tem a vantagem adicional de pôr fim
à polêmica em torno da PEC 300, em tramitação no Congresso, que equipara os
salários da PM e dos bombeiros de todo o país aos do DF e ao qual os
governadores resistem, não sem razão.

Não estar-se-ia, com isso, produzindo nenhuma
revolução no ordenamento jurídico brasileiro, dado o precedente do Distrito
Federal.

Trata-se tão somente de propor um pacto
--palavra tão em voga em Brasília-- por mais um serviço público essencial, que
tem ficado de fora do radar do governo federal, gerando risco desnecessário e
evitável para toda a população.



MARCONI PERILLO, 50, bacharel em direito, é governador de Goiás pelo PSDB



http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2013/08/1328755-marconi-perillo-um-pacto-pela-seguranca.shtml