CORTES NOS RECURSOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO SÃO APROVADOS PELO STF
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2016-06-30T13:32:00-03:00




Cortes seriam necessários porque a Justiça do Trabalho é "extremamente condescendente" com o empregado e "provoca danos às empresas e ao nosso desenvolvimento econômico", conforme relatório final.

STF declara válidos cortes do Legislativo nos recursos da 
Justiça do Trabalho
O 
Poder Legislativo tem competência para apreciar, modificar e aprovar leis 
orçamentárias anuais. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nesta 
quarta-feira (29/6), ao rejeitar pedido contra cortes feitos pelo...
Congresso 
Nacional no orçamento de 2016 da Justiça do Trabalho.

Por sete votos a 
três, a maioria dos ministros discordou dos argumentos da Associação Nacional 
dos Magistrados da Justiça do Trabalho e não viu inconstitucionalidade na 
redução dos recursos disponibilizados para a área — que chegaram a 30% em 
despesas de custeio e 90% na verba para investimentos.O relatório final 
da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização afirma que os 
cortes seriam necessários para desestimular a judicialização dos conflitos 
trabalhistas, “na medida em que são extremamente condescendentes” com o 
empregado e provocam danos “às empresas e ao nosso desenvolvimento econômico”, 
pois é tratado como hipossuficiente até o profissional pós-graduado.Para 
a Anamatra, a medida afrontou a separação dos poderes e a autonomia orçamentária 
do Poder Judiciário, além de ter apresentado desvio de finalidade, uma vez que 
foi proposta pelo relator do orçamento no Congresso com a justificativa de que 
os tribunais trabalhistas gozavam de excesso de verbas e prejudicavam as 
empresas do país com suas decisões.Já a Advocacia-Geral da União, que 
representou o Congresso, afirmou que deputados e senadores agiram dentro das 
atribuições conferidas pela Constituição Federal ao promover os cortes, já que a 
Carta Magna definiu que cabe ao Poder Legislativo harmonizar as propostas 
orçamentárias e compatibilizá-las com as receitas e despesas do Estado.A 
AGU argumentou que a violação à separação dos poderes ocorreria justamente no 
caminho contrário: se o Judiciário interviesse no orçamento, substituiria o 
Legislativo na tarefa de equalizar receitas e despesas e distribuiria recursos 
da maneira que considerasse mais oportuna. Fux reconheceu problema em 
relatório de comissão, mas disse que Legislativo tem poder para debater 
orçamento.Carlos Humberto/SCO/STFSegundo o ministro Luiz Fux, 
relator do caso, “a Constituição Federal confere inequivocamente ao Legislativo 
a titularidade e a legitimidade institucional para debater a proposta 
orçamentária consolidada pelo chefe do Executivo”.Ele afirmou ainda, 
embora o relatório da Comissão Mista “ostente confessadamente uma motivação 
ideologicamente enviesada”, não vincula os parlamentares, que votam o orçamento 
em sessão conjunta das duas Casas Legislativas.Fux disse ainda que a 
elaboração do orçamento depende intimamente do contexto socioeconômico do país, 
e que o impacto não se concentrou apenas na Justiça do Trabalho ou no 
Judiciário. “Ainda que tenham sido mais expressivas nesse ramo, as alterações e 
reduções abarcaram outros setores e Poderes, com repercussão em várias 
atividades, serviços e políticas públicas.”DiscriminaçãoJá o 
ministro Celso de Mello considerou que o Congresso atuou “de forma arbitrária, 
imoderada, irrazoável e abusiva”. Segundo ele, restrições 
financeiro-orçamentárias, “quando eivadas pelo vício de seu caráter 
discriminatório”, podem inibir a proteção de direitos fundamentais (como o 
acesso à Justiça) e sociais. O decano queria que a União repasse à esfera 
trabalhista a proposta orçamentária original. Para Lewandowski, cortes 
afrontaram a autonomia do Poder Judiciário.Carlos 
Humberto/SCO/STFO presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, 
afirmou que os cortes orçamentários afrontaram a autonomia do Judiciário, 
“sobretudo a partir de uma motivação que, a meu ver, se mostra absolutamente 
inidônea”. A ministra Rosa Weber seguiu o mesmo entendimento, mas venceu a tese 
do relator.Medidas extremasOs cortes têm gerado uma série de 
mudanças na rotina de tribunais regionais do Trabalho. O horário de atendimento 
ao público foi reduzido no Distrito Federal e em pelo menos quatro estados: Rio 
de Janeiro, Tocantins, Rondônia e Acre.As medidas nos TRTs incluem ainda 
dispensa de estagiários e uso limitado do ar-condicionado. O Tribunal Regional 
do Trabalho da 9ª Região (PR) enfrenta situação mais radical, ameaçando fechar 
as portas em outubro. Embora a Lei Orçamentária Anual (13.255/2016) 
tenha fixado o repasse de R$ 17,1 bilhões à esfera trabalhista, os descontos com 
pessoal deixariam R$ 1,2 bilhão disponível para bancar custos rotineiros (como 
gastos de energia) e investimentos, conforme cálculo do Conselho Superior da 
Justiça do Trabalho. A proposta era de R$ 1,8 bilhão.Para o Colégio de 
Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, foi 
discriminatório e nocivo o corte sofrido pela Justiça trabalhista em comparação 
aos outros segmentos do Judiciário, cujos índices se aproximam dos 15%.ADI 
5.468* Texto atualizado às 20h40 do dia 29/6/2016 para acréscimo de 
informação.

Fonte:&nbsp;Assessorias de Imprensa da AGU e do STF.&nbsp;Site 
conjur&nbsp;


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