INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 85, DE 26 DE JULHO DE 2010 Publicada no DOU de 27/7/2010
Autor: Renato Dias dos Santos | Publicado: 2011-02-23T07:25:00-08:00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 85, DE 26 DE JULHO DE 2010Publicada no DOU de 27/7/2010
Disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico dePonto - SREP, regulamentado pela Portaria nº 1.510, de 21 deagosto de 2009, e fixa prazo para o critério da dupla visita emrelação&nbsp;&nbsp; à&nbsp;&nbsp; obrigatoriedade&nbsp;&nbsp; da&nbsp; utilização&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; equipamento&nbsp;&nbsp; nelaprevisto.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições conferidas pelo art.913, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º demaio de 1943, resolve:
Art.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1º&nbsp; Estabelecer&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; procedimentos&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a&nbsp; serem&nbsp;&nbsp;&nbsp; observados,&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; pelos&nbsp;&nbsp;&nbsp; Auditores-Fiscais&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; Trabalho,&nbsp;&nbsp;&nbsp; nafiscalização&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; dos&nbsp; estabelecimentos&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; adotam&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;o&nbsp; Sistema&nbsp;&nbsp;&nbsp; de&nbsp; Registro&nbsp;&nbsp;&nbsp; Eletrônico&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; Ponto&nbsp;&nbsp; -&nbsp; SREP,regulamentado pela Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.
Art. 2º Nas fiscalizações efetuadas nos estabelecimentos que utilizam o&nbsp; controle eletrônico de ponto, éobrigatória&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a&nbsp; verificação&nbsp;&nbsp;&nbsp; dos&nbsp; requisitos&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; SREP,&nbsp;&nbsp;&nbsp; quando&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; do&nbsp; exame&nbsp;&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp; regularidade&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; dos&nbsp; atributos"jornada"&nbsp;&nbsp; e/ou&nbsp;&nbsp; "descanso"&nbsp;&nbsp; e&nbsp;&nbsp; seus&nbsp;&nbsp; impactos&nbsp;&nbsp; nos&nbsp;&nbsp; atributos&nbsp;&nbsp; "salário"&nbsp;&nbsp; e&nbsp;&nbsp; Fundo&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; Garantia&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; Tempo&nbsp;&nbsp; deServiço - "FGTS".
Art. 3º Durante a verificação física, o Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT deverá colher dos empregadosinformações sobre o uso diário do sistema de controle da jornada utilizado pelo empregador, bem comoorientá-los&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e&nbsp; dirimir&nbsp;&nbsp; dúvidas&nbsp;&nbsp;&nbsp; eventualmente&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; manifestadas,&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; nos&nbsp;&nbsp; termos&nbsp;&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; inc.&nbsp; II&nbsp; do&nbsp;&nbsp; art.&nbsp; 18&nbsp;&nbsp; doRegulamento&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp; Inspeção&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; Trabalho&nbsp;&nbsp; -&nbsp;&nbsp; RIT,&nbsp;&nbsp; aprovado&nbsp;&nbsp; pelo&nbsp;&nbsp; Decreto&nbsp;&nbsp; nº&nbsp;&nbsp; 4.552,&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; 27&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; dezembro&nbsp;&nbsp; de2002.
Art.&nbsp;&nbsp; 4º&nbsp;&nbsp; Deverá&nbsp;&nbsp; ser&nbsp;&nbsp; dada&nbsp;&nbsp; especial&nbsp;&nbsp; atenção&nbsp;&nbsp; à&nbsp;&nbsp; verificação&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp; regularidade&nbsp;&nbsp; dos&nbsp;&nbsp; bancos&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; horas,&nbsp;&nbsp; medianteexame&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; seu&nbsp;&nbsp; sistema&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; controle,&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp; previsão&nbsp;&nbsp; e&nbsp; autorização&nbsp;&nbsp; em&nbsp;&nbsp; instrumento&nbsp;&nbsp; coletivo,&nbsp;&nbsp; bem&nbsp;&nbsp; como&nbsp;&nbsp; doscritérios de compensação, prazo de validade e a quitação ou compensação das horas extraordinárias nelesconsignadas.
Art. 5º O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá atentar para o fato de que cada Registrador Eletrônico dePonto - REP somente poderá conter empregados do mesmo empregador, excetuados os seguintes casos:I - registro de jornada do trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 no REPdo tomador de serviços, posto que a subordinação direta por este exercida obriga-o a atender ao dispostono § 2º do art. 74 da CLT em relação ao referido trabalhador, sem prática discriminatória em comparaçãoaos demais empregados; eII&nbsp;&nbsp; -&nbsp;&nbsp; empresas&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; um&nbsp;&nbsp; mesmo&nbsp;&nbsp; grupo&nbsp;&nbsp; econômico,&nbsp;&nbsp; nos&nbsp;&nbsp; termos&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; §&nbsp;&nbsp; 2º&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; art.&nbsp;&nbsp; 2º&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp; CLT,&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; podemdeterminar&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a&nbsp; consignação&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; das&nbsp;&nbsp; marcações&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; ponto&nbsp;&nbsp;&nbsp; no&nbsp;&nbsp; mesmo&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; REP&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; dos&nbsp;&nbsp; seus&nbsp;&nbsp; empregados&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; quecompartilhem o mesmo local de trabalho ou que estejam trabalhando em outra empresa do mesmo grupoeconômico.Parágrafo único. Ocorrendo alguma das situações mencionadas nos incs. I e II do caput, o Programa deTratamento de Registro de Ponto deverá identificar o empregado e considerar as respectivas marcaçõespara o controle de ponto da empresa empregadora.
Art.&nbsp;&nbsp; 6º&nbsp;&nbsp; O&nbsp;&nbsp; empregador&nbsp;&nbsp; usuário&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; SREP&nbsp;&nbsp; deverá&nbsp;&nbsp; ser&nbsp;&nbsp; notificado&nbsp;&nbsp; pelo&nbsp;&nbsp; Auditor-Fiscal&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; Trabalho&nbsp;&nbsp; para&nbsp;&nbsp; aapresentação dos seguintes documentos:I - Termo de Responsabilidade e Atestado Técnico emitido pelo fabricante do Programa de Tratamento deRegistro&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; Ponto&nbsp;&nbsp; utilizado&nbsp;&nbsp; pelo&nbsp;&nbsp; empregador,&nbsp;&nbsp; nos&nbsp;&nbsp; termos&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; art.&nbsp;&nbsp; 18,&nbsp;&nbsp; e&nbsp;&nbsp; seus&nbsp;&nbsp; parágrafos,&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp; Portaria&nbsp;&nbsp; nº1.510, de 2009;II - Termo de Responsabilidade e Atestado Técnico emitido pelo fabricante do REP, nos termos do art.17, e seus parágrafos, daPortaria nº 1.510, de 2009; eIII - Espelho de Ponto Eletrônico emitido pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto, nos termosdo art. 12 e anexo II daPortaria nº 1.510, de 2009, relativo ao período a ser fiscalizado.§ 1º Deverá ser conferida pelo Auditor-Fiscal do Trabalho a correspondência entre o equipamento REP eo Programa de Tratamento de Registro de Ponto utilizados pelo empregador com os modelos declarados
nos&nbsp;&nbsp;&nbsp; termos&nbsp;&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; responsabilidade&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e&nbsp; atestados&nbsp;&nbsp;&nbsp; técnicos&nbsp;&nbsp;&nbsp; apresentados,&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; com&nbsp;&nbsp;&nbsp; observância&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; nome&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; dofabricante do REP, modelo e número da atualização, se houver.§ 2º O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá verificar se os termos de responsabilidade e atestados técnicosreferentes aos REP e ao Programa de Tratamento de Registro de Ponto utilizados estão em conformidadecom as determinações dos arts. 17 e 18, respectivamente, da Portaria nº 1.510, de 2009.
Art.&nbsp;&nbsp; 7º&nbsp;&nbsp; O&nbsp;&nbsp; empregador&nbsp;&nbsp; usuário&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; SREP&nbsp;&nbsp; deverá&nbsp;&nbsp; ser&nbsp;&nbsp; notificado&nbsp;&nbsp; pelo&nbsp;&nbsp; Auditor-Fiscal&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; Trabalho&nbsp;&nbsp; parafornecimento dos seguintes arquivos, em meio eletrônico:I - Arquivo Fonte de Dados Tratados - AFDT, gerado pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto,nos&nbsp;&nbsp; termos&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; art.&nbsp;&nbsp; 12&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp; Portaria&nbsp;&nbsp; nº&nbsp;&nbsp; 1.510,&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; 2009,&nbsp;&nbsp; com&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; leiaute&nbsp;&nbsp; determinado&nbsp;&nbsp; no&nbsp;&nbsp; Anexo&nbsp;&nbsp; I,&nbsp;&nbsp; item&nbsp;&nbsp; 2,relativo ao período a ser fiscalizado; eII - Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais - ACJEF, gerado pelo Programa de Tratamentode Registro de Ponto, nos termos do art. 12 da Portaria nº 1.510, de 2009, com o leiaute determinado noAnexo I, item 3, relativo ao período a ser fiscalizado.
Art. 8º O registro do modelo de REP utilizado pela empresa deverá ser conferido pelo Auditor-Fiscal doTrabalho na página eletrônica do MTE na internet.
Art.&nbsp;&nbsp; 9º&nbsp;&nbsp; O&nbsp;&nbsp; Auditor-Fiscal&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; Trabalho&nbsp;&nbsp; deverá&nbsp;&nbsp; verificar&nbsp;&nbsp; se&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; modelo&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; Programa&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; Tratamento&nbsp;&nbsp; deRegistro de Ponto e os números de série dos REPs utilizados correspondem às informações declaradaspelo empregador no Cadastro de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - CAREP na página eletrônicado MTE na internet.
Art. 10. Deverá ser verificado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho se os REPs utilizados pelo empregadorpossuem as seguintes funcionalidades à disposição dos empregados e da inspeção do trabalho:I - emissão e disponibilização do comprovante para o empregado, por meio de seu livre acesso ao REP;II&nbsp;&nbsp; -&nbsp;&nbsp; impressão&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp; Relação&nbsp;&nbsp; Instantânea&nbsp;&nbsp; das&nbsp;&nbsp; Marcações&nbsp; pelo&nbsp;&nbsp; Auditor-Fiscal&nbsp;&nbsp; do&nbsp; Trabalho,&nbsp;&nbsp; com&nbsp;&nbsp; todas&nbsp;&nbsp; asmarcações efetuadas nas vinte e quatro horas precedentes; eIII - livre acesso, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, à porta fiscal para apropriação dos dados da Memóriade Registro de Ponto - MRP.
Art. 11. Será capturado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho o Arquivo-Fonte de Dados - AFD gerado a partirdos dados armazenados na MRP, de todos os REPs necessários ao objetivo da ação fiscal, com ciência dofato&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; os&nbsp;&nbsp; empregados&nbsp;&nbsp; podem&nbsp;&nbsp; registrar&nbsp;&nbsp; ponto&nbsp;&nbsp; em&nbsp;&nbsp; qualquer&nbsp;&nbsp; REP&nbsp;&nbsp; existente&nbsp;&nbsp; na&nbsp;&nbsp; empresa,&nbsp;&nbsp; desde&nbsp;&nbsp; quedevidamente cadastrados.Parágrafo único. Havendo necessidade, o Auditor-Fiscal do Trabalho poderá emitir a Relação Instantâneadas&nbsp;&nbsp; Marcações,&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; auxiliará&nbsp;&nbsp; na&nbsp;&nbsp; verificação&nbsp;&nbsp; física,&nbsp;&nbsp; podendo&nbsp;&nbsp; fazer&nbsp;&nbsp; a&nbsp;&nbsp; checagem&nbsp;&nbsp; entre&nbsp;&nbsp; as&nbsp;&nbsp; informaçõesconstantes no comprovante do empregado com as da relação instantânea, além do efetivo horário em queo empregado foi encontrado trabalhando.
Art.&nbsp;&nbsp; 12.&nbsp;&nbsp; O&nbsp;&nbsp; aplicativo&nbsp;&nbsp; disponibilizado&nbsp;&nbsp; pela&nbsp;&nbsp; Secretaria&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; Inspeção&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; Trabalho&nbsp;&nbsp; para&nbsp;&nbsp; uso&nbsp;&nbsp; exclusivo&nbsp;&nbsp; dosAuditores-Fiscais do Trabalhoé o instrumento hábil para a validação e o cruzamento de dados entre os arquivos AFD, AFDT e ACJEF.§ 1º O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá analisar as marcações de ponto para identificação de eventuaisirregularidades, tais como ausência e/ou redução de intervalos intrajornada e interjornada, realização dehoras extras além do limite legal, horas extras sem acordo, horas extras sem a remuneração devida ou semcompensação, não concessão do descanso semanal remunerado, entre outros aspectos relativos aos limitesda jornada e respectivos períodos de descanso.§&nbsp;&nbsp; 2º&nbsp;&nbsp; Para&nbsp;&nbsp; a&nbsp;&nbsp; análise&nbsp;&nbsp; prevista&nbsp;&nbsp; no&nbsp;&nbsp; §&nbsp;&nbsp; 1º,&nbsp;&nbsp; o&nbsp;&nbsp; Auditor-Fiscal&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; Trabalho&nbsp;&nbsp; deverá&nbsp;&nbsp; utilizar,&nbsp;&nbsp; além&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; aplicativodisponibilizado pela SIT, outras fontes de dados e sistemas oficiais.
Art. 13. O descumprimento de qualquer determinação ou especificação constante da Portaria nº 1.510, de2009, descaracteriza o controle eletrônico de jornada, pois este não se prestará às finalidades que a CLTlhe destina.§&nbsp;&nbsp; 1º&nbsp;&nbsp; A&nbsp;&nbsp; infração&nbsp;&nbsp; a&nbsp;&nbsp; qualquer&nbsp;&nbsp; determinação&nbsp;&nbsp; ou&nbsp;&nbsp; especificação&nbsp;&nbsp; constante&nbsp;&nbsp; da&nbsp;&nbsp; Portaria&nbsp;&nbsp; nº&nbsp;&nbsp; 1.510,&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; 2009,ensejará a lavratura de auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, com base no art. 74, § 2º, daCLT.§ 2º&nbsp; Comprovada&nbsp;&nbsp; a&nbsp; adulteração de horários&nbsp;&nbsp; marcados&nbsp; pelo&nbsp;&nbsp; trabalhador ou&nbsp; a&nbsp;&nbsp; existência&nbsp;&nbsp; de&nbsp; dispositivos,programas&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ou&nbsp;&nbsp; sub-rotinas&nbsp;&nbsp;&nbsp; que&nbsp;&nbsp; permitam&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a&nbsp; adulteração&nbsp;&nbsp;&nbsp; dos&nbsp;&nbsp; reais&nbsp; dados&nbsp;&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; controle&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; jornada&nbsp;&nbsp;&nbsp; ou
parametrizações&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e&nbsp; bloqueios&nbsp;&nbsp;&nbsp; na&nbsp; marcação,&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o&nbsp; Auditor-Fiscal&nbsp;&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; Trabalho&nbsp;&nbsp;&nbsp; deverá&nbsp;&nbsp; tomar&nbsp;&nbsp; as&nbsp; seguintesprovidências:I - apreender documentos e equipamentos que julgar necessários para comprovação do ilícito, conformeInstrução Normativa nº 28, de 27 de fevereiro de 2002;II - copiar os arquivos eletrônicos que julgar necessários para comprovação do ilícito; eIII - elaborar relatório circunstanciado, contendo cópia dos autos de infração lavrados e da documentaçãoapreendida, para a chefia técnica imediata, que enviará o relatório ao Ministério Público do Trabalho e aoutros órgãos que julgar pertinentes.
Art. 14. Deverão ser incluídos nas Ordens de Serviço os atributos "jornada" e "descanso", especialmentepara verificação dos impactos de eventuais irregularidades na saúde e segurança do trabalhador.Parágrafo único. A regra do caput poderá ser excetuada onde o planejamento da fiscalização for com elaincompatível.
Art. 15. Deverá ser observado o critério da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do REPnas ações fiscais iniciadas até 25 de novembro de 2010, nos termos do art. 23 do RIT.§ 1º A dupla visita no período mencionado no caput será formalizada em notificação que fixará prazo detrinta a noventa dias, a critério do Auditor-Fiscal do Trabalho.§ 2º O prazo concedido deverá ser consignado, juntamente com breve relato da situação encontrada, nasinformações complementares do respectivo Relatório de Inspeção - RI no Sistema Federal de Inspeção doTrabalho - SFIT.§ 3º Não havendo a regularização quanto à utilização do REP após o decurso do prazo fixado, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá autuar o empregador e elaborar relatório circunstanciado, com cópia dos autosde infração, a ser entregue para a chefia técnica imediata, que enviará o relatório ao Ministério Público doTrabalho.§&nbsp;&nbsp; 4º&nbsp;&nbsp; O&nbsp;&nbsp; Auditor-Fiscal&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp; Trabalho&nbsp; não&nbsp;&nbsp; poderá&nbsp;&nbsp; encerrar&nbsp;&nbsp; a&nbsp;&nbsp; ação&nbsp;&nbsp; fiscal&nbsp;&nbsp; sem&nbsp;&nbsp; concluir&nbsp;&nbsp; a&nbsp;&nbsp; fiscalização&nbsp;&nbsp; daobrigatoriedade da utilização do REP, seja com a regularização ou com a autuação devida.
Art. 16. Os dispositivos da Portaria nº 1.510, de 2009, referentes ao REP só serão aplicáveis a partir de 26de agosto de 2010, data de início de sua obrigatoriedade.
Art. 17. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação oficial.
CARLOS ROBERTO LUPI