ELEIÇÃO PARA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DAS MULHERES
Autor: CEDM-MT | Publicado: 2012-07-05T11:37:00-04:00



EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS INTERESSADAS NO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER DE MATO GROSSO – CEDM/MT 



O
 CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER, nos termos do Art. 6º, § 1º, 
da Lei Estadual nº 7.815, de 09.12.2002 e alterações posteriores, 
convoca as organizações não-governamentais interessadas em tomar assento
 no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM, com o objetivo de 
indicarem seus respectivos representantes para se candidatarem a membro 
do CEDM e/ou votarem na eleição á se realizar em 06 de agosto de 2012, 
na sede do CEDM á Rua Baltazar Navarro, 567, Bairro Bandeirantes, das 
09h00min às 11h00min, a fim de complementar a nova composição do 
Conselho elegendo membros representantes das entidades 
não-governamentais.

Este
 Edital e o Regimento têm por finalidade regulamentar as eleições do 
CEDM para o período de 2012/2014 que serão realizadas no Estado de Mato 
Grosso, nos termos dos artigos 6° e 7° da Lei Estadual nº 7.815, de 
09.12.2012 e alterações posteriores.



1. Da Habilitação



Art.
 1º. Poderão habilitar-se as entidades não-governamentais que 
desenvolverem programas/políticas de atendimento à mulher ou tiverem 
entre sua missão institucional a defesa e promoção dos direitos da 
mulher e/ou programas de combate a discriminação de gênero, raça e etnia
 que preencherem os seguintes requisitos:

I
 – formular pedido de registro cadastral e/ou de atualização de cadastro
 já existente perante o CEDM, através de ofício, em papel timbrado, 
protocolado no CEDM, assinado pelo(a) responsável legal, solicitando a 
inscrição, declarando ciência dos termos deste Edital; indicando 
seus/suas representantes (candidato a membro do CEDM, titular e 
suplente);

II
 – estar regulamente constituída e em funcionamento há pelo menos 02 
(dois) anos, com atuação em Mato Grosso, comprovados com a apresentação 
do estatuto e ata da atual diretoria, devidamente registrados no 
Cartório de Registro Especial;

III – estar regulamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, junto a Receita Federal;

IV – apresentar relatório de atividade de 2010 e 2011.

§ 1º Havendo outros registros públicos a entidade não-governamental deve apresentar o título como:

I - Registro do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social);

II – CEAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social);

III – Utilidade Pública Federal;

IV – Utilidade Pública Estadual e/ou Municipal;

V – OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público).

§
 2º É vedada a participação das entidades não-governamentais que estejam
 cumprindo penalidades administrativas, civis ou penais, ou que tenham 
sido declaradas inidôneas por qualquer órgão público federal, estadual 
ou municipal;

§
 3º Os representantes candidatos (as) indicados(as), titular e suplente,
 pela entidade não-governamental devem ser pessoas com reconhecida 
idoneidade moral e com trabalho em programas/políticas de atendimento à 
mulher, defesa e promoção dos direitos da mulher ou programas de combate
 á discriminação de gênero, raça e etnia no setor de proteção dos 
direitos da mulher.

§
 4º As cópias dos documentos mencionados nos incisos I a VII e § 1º 
deste artigo devem ser juntadas ao pedido de registro cadastral e ao de 
atualização cadastral, quando trouxer novos dados sobre as entidades 
não-governamentais, ausentes nos cadastros do CEDM. Se as cópias não 
estiverem autenticadas, deve-se apresentar os documentos originais para 
conferência por pelo menos um(a) dos membros da Comissão Eleitoral, o(a)
 qual atestará nos autos a autenticidade das cópias juntadas.



Art. 2º. O cadastramento deverá ser feito de 01/07/2012 até 20/07/2012,
 junto ao CEDM, sito a Rua Baltazar Navarro 567, esquina com General 
Valle, (prédio antiga PROSOL, hoje SINE) Bairro Bandeirantes, no horário
 das 14h00min as 18h00min.



Art.
 3º. O pedido de cadastramento será autuado, registrado e numerado 
segundo a ordem de protocolo e as correspondências somente serão aceitas
 se postadas até 20/07/2012.



Art.
 4º. As instituições habilitadas pelo CEDM no exercício de 2011, 
continuarão com esta condição a título precário. A confirmação dependerá
 da apresentação da documentação atualizada para avaliação, nos termos 
deste Edital.



Art. 5º. As entidades que tiverem suas inscrições homologadas estarão aptas a votarem e a serem votadas;



Art.
 6º. A lista das entidades cadastradas e homologadas, com seus 
respectivos candidatos a membro do CEDM (titular e suplente), será 
publicada no Diário Oficial do Estado – DOE afixada no mural da SEJUDH e
 CEDM.



Art.
 7º. Os recursos e pedidos de impugnação relativos a homologação das 
entidades deverão ser encaminhados ao CEDM entre os dias 26 e 
27/07/2012, cujo resultado será afixado no dia 30/07/2012, período 
vespertino, na sede do CEDM e no mural da SEJUDH.



Da Publicidade do Pleito

Art.
 8º. O CEDM publicará este Edital no Diário Oficial do Estado e afixará 
em lugares públicos a fim de atingir o maior numero de entidades.



Do Pleito Eleitoral

Art.
 9°.&nbsp; A lista das entidades cadastradas e homologadas, com seus 
respectivos candidatos a membro do CEDM (titular e suplente), também 
será afixado no local de votação no dia do pleito eleitoral.

Parágrafo
 Único. Os candidatos receberão números na lista de acordo com a 
disposição em ordem alfabética em consideração ao primeiro nome de cada 
candidato.



Art.
 10. Todas as entidades não-governamentais inscritas terão direito ao 
voto, feito pelo seu(sua) representante indicado(a) na petição de 
inscrição cadastral.

Parágrafo Único. Os suplentes só votarão na ausência justificada, devidamente documentada, do titular.



Art.
 11.&nbsp; A mesa receptora do pleito eleitoral será constituída pela 
Comissão Eleitoral e formada por 03(três) mesários, dos quais 01(um) 
será indicado como Presidente, mediante Ato Administrativo da SEJUDH, 
aos quais compete:

I
 – responsabilizar-se pelos procedimentos do processo de votação, 
incluindo a solução de todas as dificuldades ou dúvidas que ocorram;

II
 – afixar e manter a vista dos votantes a lista dos candidatos, a qual 
deverá conter o número, nome e instituição de vinculação;

III – autenticar com rubrica as cédulas de votação;

IV
 - verificar antes do(a) votante exercer o direito de voto, se seu nome 
consta na lista de votação e conferir seu documento de identificação 
pessoal com foto;

V – lavrar ata de votação constando todas as ocorrências;

VI
 – encerrar o processo de votação no horário definido, lacrando a urna, 
na qual deverá constar a rubrica do(a) Presidente da mesa, na presença 
de fiscais e/ou candidato(a) que se&nbsp; fizerem presentes;

VII
 – remeter à SADH – Secretaria Adjunta de Direitos Humanos, depois de 
concluída a votação, todos os documentos referentes a eleição, em 
envelope lacrado.

Parágrafo
 Único. A rubrica mencionada no inciso III deverá corresponder á rubrica
 registrada na frente da assinatura respectiva constante na ata de 
votação, feita ao início do pleito pela mesa receptora.



Art.
 12.&nbsp; A eleição far-se-á através do voto secreto e direto, 
considerando-se este a manifestação do(a) votante expressa na cédula de 
votação através da colocação do número e/ou nome ou apelido do(a) 
candidato(a), de acordo com a listagem de votação.

Parágrafo
 Único. Nas cédulas em que houver número e nome ou apelido do(a) 
candidato(a) e o primeiro não corresponder a estes, prevalecerá como 
manifestação do voto o nome ou apelido do(a) candidato(a).



Art. 13. Ao(À) Presidente da mesa receptora cabe a fiscalização e o controle da disciplina no recinto de votação.

§
 1º No recinto da votação permanecerão somente os membros da mesa 
receptora e os fiscais, durante o tempo estritamente necessário para o 
exercício do voto.

§ 2º Os candidatos terão acesso aos recintos de votação, contudo não poderão lá permanecer, nem se dirigirem aos votantes.

§
 3º O(A) Presidente da mesa poderá, durante o pleito eleitoral, retirar 
qualquer pessoa que não cumpra o regimento ou desrespeite a mesa e os 
procedimentos, devendo registrar o fato na ata.



Art. 14.&nbsp; A votação realizar-se-á de acordo com os seguintes procedimentos:

I – a ordem de votação é pela chegada do(a) votante, respeitada a preferência para gestantes, idosos e pessoas com deficiência;

II
 – o(a) votante, devidamente cadastrado(a), identificar-se-á perante a 
mesa receptora com o documento de identificação pessoal oriundo de órgão
 público, com foto, sendo vedada sua votação caso não esteja de posse do
 mesmo;

III
 – após a assinatura e conferência do documento do(a) votante na relação
 oficial, este(a) votará e depositará a cédula na urna, á vista dos 
mesários.



Art. 15. Os candidatos, a seu critério, poderão indicar fiscais, no número máximo de 01 (um).

§
 1º A indicação dos fiscais ocorrerá no ato da inscrição do(a) 
candidato(a) ou, ainda, durante o pleito eleitoral perante a mesa 
receptora.

§
 2º O(a) fiscal, para exercer suas funções no recinto de votação, caso 
não esteja acompanhado(a) do(a) candidato(a) que o(a) indicou, deverá 
apresentar-se a mesa receptora portando identificação pessoal oriunda do
 órgão público, com foto, e documento que comprove sua identificação 
como fiscal.

Da Apuração dos Votos



Art.
 16.&nbsp; Encerrada a votação e recebida a urna e ata de votação pela 
Comissão Eleitoral, instalar-se-á imediatamente a mesa apuradora.

Parágrafo Único. A apuração do pleito ocorrerá nas dependências do CEDM, sendo aberta apenas aos fiscais.



Art.
 17.&nbsp; A Comissão Eleitoral constituirá a composição da mesa apuradora a 
ser formada por 03(três) escrutinadores, sendo um o(a) Presidente, a 
quem compete coordenar os trabalhos e lavrar a ata de apuração.



Art.
 18. Aberta a urna, o(a) presidente ou outro membro da mesa apuradora, 
fará a conferência do número de cédulas existentes na urna com o número 
de votantes constantes na ata de votação, o qual deverá ser registrado 
na ata de apuração antes da contagem dos votos.

§ 1º Feita à contagem dos votos, o resultado será registrado na ata de apuração.

§
 2º Se o número de cédulas for diverso do número de votantes constante 
na ata de votação, a urna em questão será anulada por membro da Comissão
 Eleitoral e/ou Presidente da mesa.

§3° A SADH/SEJUDH designará fiscal para averiguar o correto cumprimento do escrutínio.



Art. 19. Serão consideradas nulas as cédulas que contiverem sinais que identifiquem o votante.



Art. 20. Fica garantida a intenção de voto com a avaliação e aval de, pelo menos, 02(dois) membros da Comissão Eleitoral.



Art.
 21. Na hipótese de anulação de urna, será imediatamente convocada nova 
eleição, que ocorrerá em dia e local a ser definido pela Comissão 
Eleitoral.

Do Resultado do Pleito Eleitoral



Art.
 22. Serão considerados eleitos como representantes das entidades 
não-governamentais no CEDM os candidatos mais votados, com seus 
respectivos suplentes, indicados no momento da inscrição cadastral.



Art.
 23. Ocorrendo empate no número de votos em candidatos, o critério 
inicial de preferência será o de antiguidade da entidade que indicou 
o(a) candidato(a), havendo nova coincidência, o desempate ocorrerá por 
análise de relatório de atividades da entidade e do currículo do(a) 
candidato(a) (titular e suplente), a cargo da Comissão Eleitoral.



Art.
 24. O resultado oficial da eleição deverá ser proclamado após a 
lavratura da ata do pleito eleitoral, devidamente assinada e rubricada 
pela Comissão Eleitoral, constando o resultado total da apuração.

§ 1º O resultado oficial da eleição será publicado no DOE, afixado no mural do CEDM e da SEJUDH.

§ 2º O prazo para recurso será de 24 horas contados a partir da publicação do resultado no DOE.

§
 3º O resultado da eleição, após análise dos recursos, somente será 
publicado no DOE se houver mudança no resultado oficial anteriormente 
publicado. Caso contrário será afixado no dia 08/08/2012 a partir das 
16h00min horas na sede do CEDM e SEJUDH.

§
 4º A Comissão Eleitoral apresentará o resultado oficial da eleição ao 
Poder Executivo Estadual a fim de que o Governador proceda á nomeação 
dos candidatos eleitos, membros (titulares e suplentes) do CEDM.



Art.
 25. Na hipótese de ausência de candidatos de acordo com o número de 
vagas ou, então, ausência de votos para o preenchimento dos cargos, será
 convocada eleição complementar, a cargo da Comissão Eleitoral.



Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.



Cuiabá, MT, 28 de junho de 2012.