Movimento #OABanulapenal
Autor: Gabriela Moura | Publicado: 2013-07-31T10:25:00-07:00




&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; O X Exame da Ordem tornou-se popularmente conhecido por suas diversas falhas, alguma reconhecidas anteriormente ao lançamento do espelho, outras até então grandemente debatidas. É bem verdade que que os bacharéis em Direito vem se queixando a bastante tempo no que tange a má elaboração das provas, bem como o pouco caso em relação aos recursos, ora, é bastante perceptível quando no recurso o examinando contesta uma coisa, e como reposta vem algo totalmente diverso do questionado. É de fato lamentável, humilhante e sem o mínimo de ética. Mas de fato este não é o ponto alto do presente artigo, e sim debater a tese absurda de desclassificação apresentada pela banca da FGV na peça prático-profissional de Direito Penal.&nbsp;



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Vejamos o que traz o espelho:



                 O espelho de correção da prova prático profissional  referente a peça traz no item 04 os seguintes quesitos&nbsp;avaliados e suas respectivas pontuações: "desenvolvimento jurídico acerca da desclassificação para furto simples (0,5), pois não houve efetivo deslocamento do bem para o exterior (0,50), restando então o crime do artigo 155,  caput, do CP (0,25)".



                 A maior discurssão acerca do tema se traduz através do &nbsp;parágrafo 5º do artigo 155 do Código Penal, qualifica-se o furto aplicando a pena de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior, ou seja, o furto quando houver o real deslocamento da res furtiva seja no âmbito interestadual ou internacional.

                O fato do enunciado da questão não revelar ao candidato o local onde o veículo teria sido guardado não tem porque este inventar dados em relação ao local, já que assim como Jane poderia ter deixado o bem no próprio Estado do Mato Grosso, onde nesse caso caberia o pedido de desclassificação, poderia também ter deixado no Estado do Mato Grosso do Sul ou Paraná, pois são os únicos Estados do Brasil que fazem fronteira com o Paraguai e aqui então não caberia o pedido de desclassificação já que apesar de não ter havido o efetivo deslocamento para o exterior houve para outro Estado. Portanto, só seria possível a cobrança do item 04 se fossem trazidos elementos informadores suficientes da exata localização da res furtiva, tendo sido o candidato cauteloso e prudente ao se ater aos dados do enunciado.&nbsp;

                 CONTUDO, o direito é amplo, suas interpretações são diversas, e como sabemos a verdade jamais será una. O Exame da Ordem seria uma prova pela qual o candidato somente deveria se ater aos relatos do problema, adivinhações? JAMAIS!

                 Eu Gabriela Moura, particularmente tenho ainda uma outra posição em relação ao problema. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Ora, não existe relatos de crime qualificado, no I.P, na Denúncia, na Instrução ou na sentença. O que se torna evidente no enunciado, é que o Juiz aumentou a pena acima do quantum permitido, ou seja 04 anos, ERA EVIDENTE QUE O CRIME NÃO ERA QUALIFICADO, porque eu pediria desclassificação? Se tornou mais evidente ainda, quando o Juiz agravou a pena simultaneamente como circunstâncias judicias, vedada pela súmula 241 do STJ.

                 O que se torna evidente no caso em foco seriam as agravantes, ensejando nas teses de nulidade da denúncia por não tratar de forma minuciosa os aspectos do crime, bem como suas circunstâncias; nulidade acerca de se ter AGRAVADO a pena acima do quantum máximo que seria quatro anos; e ainda nulidade, por ter se aplicado agravantes simultaneamente como circunstâncias judiciais.

&nbsp;                A tese de desclassificação não existe neste problema. Não para aqueles que conhecem o Direito.