POLICIA CIVIL DE PERNAMBUCO - O DESAFIO DA REFORMA - CAPÍTULO VII
Autor: SCRIBE | Publicado: 2012-08-03T19:44:00-07:00



Tive a oportunidade de ler este livro todo e
gostei, acho que o que está escrito retrata bem a situação da Policia
Judiciária do Brasil como um todo. Usei até alguns textos selecionados deste
livro em um Hábeas Corpus que solicitei a um Juiz de Cubatão para impedir que
eu fosse indiciado injustamente por um crime que fui acusado por um superior.
Não tive êxito no hábeas corpus, mas ao final do processo fui absolvido por
INEXISTÊNCIA DE CRIME, e o chefe de polícia (delegado) que me acusou, foi
humilhado na sentença, e menos de um ano depois, ele foi demitido da Polícia.
Este livro fez parte de uma história da minha vida. Parabéns Jorge Zaverucha!
Neste livro esta revelado várias faceta do poder de polícia que não constam nos
manuais nem nos códigos de leis, nem nos regimentos internos.(Escriba Valdemir Mota de Menezes)
&nbsp;




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CAPÍTULO VII

Conclusão

Uma organização, comercial ou não, é

um sistema de informações, regras de

decisão e incentivos; seu desempenho

é diferente dos desempenhos

individuais das pessoas que a

compõem. Uma organização pode ser

negligente sem que nenhum de seus

integrantes o seja. Esperar que uma

organização reflita as qualidades dos

indivíduos que trabalham para ela ou

imputar aos indivíduos as qualidades

que vemos nas organização é cometer

o que os lógicos denominam de

“falácia de composição”. A falácia não

é um erro, claro, mas pode ser

traiçoeira—Thomas
C. Schelling

Baseado nos capítulos anteriores apresento sugestões para
mudanças no aparelho

policial sem obedecer, necessariamente, a uma ordem de
importância. Espero que as

mesmas possam contribuir para tornar a Polícia Civil uma
instituição mais eficiente e com

maior credibilidade. Todavia, lembro: 1) Sempre deve haver
uma meio legal de assegurar a

execução das disposições constitucionais; 2) O Estado é
historicamente para a sociedade

uma referência de organização e ordem, e a Polícia é um dos
braços armados do Estado.

A reforma na Polícia não é assunto meramente técnico, mas
político. Trata-se de

mudança burocrática envolvendo alternância de poder entre
instituições e atores políticos

pertencentes ao aparato repressivo estatal. Envolve,
portanto, nova alocação de recursos,

prestação de novos e/ou melhores serviços à sociedade além
de novas formas de conduta.

A necessidade de mudanças na Segurança Pública e, em
particular, na Polícia Civil

é um consenso. Contudo, elas não acontecem. Ou quando
ocorrem, são superficiais. Temos

137

o típico problema de ação coletiva. A ação coletiva surge
quando se faz necessário que dois

ou mais indivíduos se esforcem para conseguir determinado
resultado. Dada esta

interdependência, problemas surgem quando o esforço (ou
falta de) de um indivíduo na

obtenção de algo influencia os esforços (ou falta de) de
outros indivíduos (Sandler, 1992).

O observador indaga se as mudanças não ocorrem por motivo
de desleixo, incompetência,

ou porque o sistema viciado cria cumplicidades que inibem a
ação do poder público? Ou

por tudo isto junto?

A crença de que o modo de atuação da Polícia Civil pode ser
separado do contexto

sócio-político-econômico é o que se chama de falácia da
autonomia. É impossível esperar

que a Polícia Civil seja reformada de acordo com princípios
democráticos se o sistema

político não se move na mesma direção. Por isso mesmo, a
maneira como a Polícia Civil

funciona é um dos indicadores da saúde da democracia do
país.

Mudança de procedimentos é mais difícil do que parece.
Afinal, é um problema que

afeta não apenas a Polícia Civil de Pernambuco, mas o
próprio estado brasileiro. Criou-se

um Ministério da Reforma Administrativa do Estado, mas o
Estado brasileiro continua

dividido em feudos que não se falam e competem por poder,
tais como as delegacias e as

corporações dentro do Sistema de Segurança Pública. Faltou
à reforma do Estado uma

visão estratégica de conjunto das diversas partes que
compõem o Estado. “A reforma não

tinha visão do novo Estado e, por não tê-la, manteve o
velho em sua essência”, lembra

Abranches (2000).

O discurso modernizante não foi capaz de evitar o
alastramento da impunidade e da

ineficiência na Policia Civil, que é um dos braços armados
do Estado. O desleixo que toma

conta das delegacias, a persistência da tradição de
privilégios e apadrinhamento existentes

na instituição bem como a resistência policial ao aceite da
implantação de padrões de

138

eficiência e qualidade irão continuar gerando insatisfações
na prestação de segurança à

população pernambucana. E, inclusive, ao próprio corpo
policial que é hoje uma força

desmotivada, com baixa auto-estima, sem referências de
qualidade e por isso mesmo com

carência de lideranças. Esta sucessão de falhas está a
indicar a necessidade de mudanças

estruturais. O ideal seria uma alteração na Constituição
Federal criando polícias capazes de

realizar o ciclo completo de policiamento em
determinada área geográfica. As polícias,

como é praxe internacional, estariam separadas
territorialmente. Por exemplo, uma faria o

policiamento em cidades acima de determinado número de
habitantes e a outra em cidades

abaixo deste limite. Contudo, uma única polícia faria todas
as atividades policiais em

determinado território.

Para isto, seria necessária uma emenda constitucional que
implicaria na

desvinculação das PMs do controle parcial do Exército. 1 Com a
eclosão da greve das PMs,

em julho de 2001, este objetivo parece cada vez mais
distante.2 O ministro-chefe do

Gabinete de Segurança Institucional, General Alberto
Cardoso e o ministro da Defesa, em

nome dos comandantes militares, solicitaram ao Presidente
da República que fosse

conferido ao Exército o poder de polícia. Foram atendidos.

Esta transformação constitucional é condição necessária,
mas não suficiente para

uma verdadeira reforma policial. Por que não aprovar uma
Emenda Constitucional

alterando a situação considerada por todos como
estruturalmente inviável? Afinal, desde

1 Esta nova polícia militar não estaria submetida ao Código Penal
Militar (CPM) em tempo de paz. Portanto,

os ilícitos cometidos pelos seus membros
seriam julgados em tribunal ordinário. Somente quando convocadas

para exercícios com o Exército ou em tempo
de guerra, é que seus membros estariam sob a tutela jurídica do

CPM.

2 Em nota oficial à imprensa, o Exército sinaliza querer aumentar
seu controle sobre as PMs, conforme o

trecho seguinte: “No entendimento do
Exército, a atual legislação que regula o funcionamento e a

subordinação das polícias militares (PM),
ao suprimir os antigos vínculos existentes com o Exército

prejudicou o tradicional entendimento e a
cooperação existentes, contribuindo para dificultar a prevenção de

crises dessa natureza”.

139

1988 mais de 35 Emendas Constitucionais foram aprovadas
pelo Congresso e, atualmente,

há mais de 500 Projetos de Emenda Constitucional tramitando
na referida Casa, ou seja,

mais de uma por dia, contando fim-de-semana e feriados.3 O Brasil
está se tornando um

país de legisladores em vez de um país de leis. Portanto
ainda estamos em estado de

Congresso Constituinte com um agravante: o Congresso é um
corpo político-partidário com

agenda e perspectiva de curto prazo, enquanto uma
Constituição deve ser feita sob uma

perspectiva de longo prazo e com preocupação mais política
do que partidária.

A resposta é de cunho político e reflete as relações
conservadoras na principal arena

de decisão política nacional. Conservador entendido como o
grau de continuísmo dos atores

políticos que impedem mudanças institucionais.4 Como
vimos, tal arranjo institucional foi

criado, pelo regime militar, para favorecer o
fortalecimento da Polícia Militar. O Congresso

Nacional, todavia, não se mostra interessado em mudar tais
regras. Temos um caso

emblemático de como instituições que protegem os interesses
dos novos atores

(“democráticos”) e dos antigos atores (autoritários) são
incapazes de realizar grandes

transformações.

O Exército receia que o fim do “ciclo partido” de
policiamento leve a um

enfraquecimento da Polícia Militar. Isto poderia resultar
na volta de polícias civis

uniformizadas fazendo o patrulhamento de rua e no
aquartelamento das PMs, tal como

durante o período anterior a instauração do regime militar.
Hoje as Polícias Militares

possuem um efetivo maior que o próprio contingente das
Forcas Armadas, e são forças

auxiliares e de reserva do Exército. Sob a perspectiva da
aliança civil-militar dominante no

Congresso, não há motivo para mudar o status quo. Em
especial quando pesquisa do

3 Para se ter uma idéia do significado destes números, lembremos que
a Constituição dos EUA teve 20

Emendas Constitucionais em 250 anos de
história.

140

Datafolha indica que 84% dos brasileiros querem o Exército
fazendo papel de polícia no

combate à violência.5

Os governadores sabedores da impossibilidade do Congresso
alterar as

competências das polícias apresentam à população uma
solução enganadora: a unificação

das polícias. Enganadora, pois é inconstitucional. O
ex-governador do Rio de Janeiro,

Anthony Garotinho, procurou uma saída para driblar os
óbices constitucionais e juntar a

água do militarismo da Polícia Militar com o óleo
judicializante da Polícia Civil. Criou uma

Delegacia Legal numa tentativa das duas instituições
fazerem juntas o ciclo completo de

polícia. A Associação de Delegados do Rio de Janeiro ao
saber que seus membros teriam

de vestir farda, entrou com um pedido de
inconstitucionalidade da medida. O governador

de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos, segue linha similar com
os Núcleos Integrados de

Segurança. De integrado apenas o pomposo nome. Tanto é que
nem a Polícia Civil, a

Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros entendem, com
clareza, o que vem a ser tal projeto.

Enquanto as polícias continuarem a fazer o “ciclo partido”
e policiais/bombeiros

militares continuarem a ser forçaa auxiliar do Exército,
será difícil criar um sistema policial

mais eficiente e comprometido com a ordem democrática. Este
arranjo institucional é

geneticamente deficiente.

A Polícia Civil paga um preço alto por esta situação. Foi
uma instituição perdedora

com o regime militar e não conseguiu recuperar
constitucionalmente os espaços perdidos

(Barbosa, 1997) Pelo contrário, a vitória dos militares
estaduais foi sacramentada. A prova

é que em Pernambuco, como na maioria dos outros estados,
das quatro entidades que atuam

4 Para uma visão sobre elites autoritárias vide Power (2000).

5 Folha de S. Paulo, 10 de março de 2002.

141

na segurança pública, três são militares: a Polícia
Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a

Casa Militar encarregada da segurança do governador e do
comando da Defesa Civil.

A Polícia Civil, portanto, padece de uma debilidade
exógena. Na medida em que

várias de suas atribuições foram transferidas para a
Polícia Militar, ela se enfraqueceu

institucionalmente. Perdeu prestígio ante a sociedade e
poder perante os governadores de

Estado. De força policial principal passou a condição
secundária inclusive em número de

homens e capacidade de fogo. Os governadores premidos pela
pressão da sociedade para

combater a crescente criminalidade, em vez de procurarem
mudar o texto constitucional

optaram por jogar suas fichas na militarização da segurança
pública. Quanto mais cresce

este processo de militarização mais se acentua a decadência
da Polícia Civil.

Apresento, abaixo, algumas sugestões, sem obedecer
necessariamente a uma ordem

de importância, que possam contribuir para tornar a Polícia
Civil uma instituição mais

independente, responsiva, eficiente e com maior acesso ao
cidadão comum, mesmo

continuando a fazer o ciclo parcial de polícia.

a) Reforma Gerencial

A desorganização policial pode ser enfrentada com uma
reforma gerencial que

invista na profissionalização e na qualificação tantos dos
policiais quanto da burocracia

policial. A maioria dos delegados, agentes, escrivães e
peritos não passam por cursos de

especialização após entrarem na polícia. É uma força
defasada em, praticamente, todas suas

instâncias.

A média mundial de policiais voltados para investigação
representa 15% dos

efetivos. Em Pernambuco, o contingente da Polícia Civil é
cerca de 5 000 homens.

142

Portanto, quase 23% dos efetivos policiais de todo o Estado
está, teoricamente, alocado na

Polícia Civil. Bem acima da média mundial. O problema, portanto,
não é falta de pessoal.

Mas má alocação de recursos humanos e de procedimentos.

A primeira grande vantagem de uma reforma gerencial, tanto
administrativa como

operacional, é que ela não precisa, necessariamente, de
mudanças constitucionais, decretos

e resoluções. Depende de conhecimentos técnicos e de
vontade política da cúpula da Polícia

e do governo do Estado. O objetivo é tornar a atividade
policial mais eficiente, transparente

e com mais acountabilidade. Isto poderia ser iniciado com
uma racionalização do sistema

de informações, padronização de processos e implementação
de programa de qualidade

total que, por sinal, é uma ferramenta gerencial
não-ideológica. Afinal, trata-se de definir

indicadores de desempenho e qualidade para o setor.

A Polícia Civil padece tanto de um controle externo quanto
interno. A importância

de sistemas de controle reside no fato de serem mecanismos
criados para circunscrever

discricionariedade. Políticas devem pautar-se por metas
claras e definidas a serem

alcançadas, por instrumentos de medidas confiáveis para
avaliação desses objetivos e pelos

meios disponíveis para sua realização de forma democrática.

Há na Polícia Civil uma ausência de controle efetivo e de
sistemas de avaliação

adequados sobre a alocação e o emprego de recursos humanos,
financeiros e materiais. Tal

falta de controle impede que se alcance níveis mínimos
razoáveis de qualidade no

desempenho da atividade policial. Conjugam-se
principalmente dois fatores: a) carência de

instrumentos técnicos válidos que meçam a eficiência da
atividade policial e b) inexistência

de equilíbrios internos que impeçam abusos desta mesma
atividade

Como não há metas a serem alcançadas, não se pode cobrar
prazos e planos

de ação não podem ser desdobrados. Sem fixação de serviços a
serem executados, é

143

impossível haver uma cobrança sobre o comportamento do
policial. Sem objetivos não há

porque ir atrás de soluções. Sem avaliação, monitorar passa
a ser um verbo inócuo. Fechase

o círculo da inoperância que é, por sinal, cômodo, pois
quase ninguém é

responsabilizado a não ser esta entidade abstrata
denominada de sistema.Como lembra

Soares (2000), “não há política ou planejamento sem
diagnóstico e não há diagnóstico sem

informações qualificadas e consistentes”.

Poder-se-ia, por exemplo, definir um objetivo de gestão
(diminuir a criminalidade) e

um meio (aumentar a captura de criminosos). A partir daí
seriam definidas metas e planos

de ação, bem como o orçamento necessário para alocar os
recursos para os programas

necessários à diminuição da criminalidade.

Desenvolvimentos tecnológicos recentes além da absorção de
fundamentos do

gerenciamento organizacional moderno, tem gerado um rol de
medidas que podem ser

implementadas na Polícia. A primeira medida é uma
reviravolta no foco estratégico da

Polícia. Troca-se sua prioridade organizacional e
operacional reativa (disposição de agir

após o delito pelo acionamento do centro operacional,
investigação apenas após o registro

de delitos, ênfase repressiva em prender, ou matar,
delinquentes durante o cometimento de

crimes), pelo foco na prevenção inteligente que diagnostica
e age sobre as causas, fatores,

circunstancias, condições e pessoas vinculadas ao
cometimento de crimes e desordens em

determinada área. Para isto se implantaria um sistema de informações
gerenciais, para

registro e processamento informatizado sobre a atividade
criminal local para ajustar a

precisão de táticas operacionais preventivas.

É preciso que se construa uma matriz de indicadores de
eficiência, que seja a base

para o controle da qualidade na alocação e emprego de
recursos. A maior parte das

organizações policiais é incapaz de demonstrar quanto
trabalho seus funcionários estão

144

fazendo. Para isto seriam criados gráficos de produtividade
que seriam o principal

indicador para futuras promoções. Crua e literalmente, a
Polícia Civil não sabe o que seu

efetivo anda fazendo. A falta de controle chega a ponto de
policiais pagarem sua escala de

serviço a outro colega para poderem fazer uma atividade
particular.

Neste ambiente, em que ninguém cobra nada de ninguém impera
a cultura do

“ninguém-é-responsável-por-nada-e-quem-quiser-vá-se
queixar-ao-bispo”. Há, portanto,

um incentivo institucional para que o policial entre em
ação depois que surge a vítima em

vez de encontrar soluções para evitar que o crime aconteça.
Deste modo, a Polícia vale-se

de alguns policiais abnegados que exercem sua função por
vocação. Ou dos que mostram

resultados, não importando os meios, em troca de benefícios
privados ou de disputa de

poder interno.

A Polícia Civil é gerida amadoristicamente porque seus
funcionários, em especial o

delegado, não recebem na sua formação treinamento para
administração pública. Nem o

Diretor de Polícia Civil nem o Delegado recebe treinamento
ou capacitação sobre gestão

financeira.
Poucos são os delegados que conseguem
administrar a contento sua própria

delegacia. Não há preocupação em se pensar tanto o custo
quanto a produtividade por

unidade policial. Via de regra, não se pergunta na Polícia
Civil: Quanto custa manter uma

delegacia? Qual o custo de hora/homem de uma ação de
investigação? Quanto custa, em

média, um inquérito policial? Qual o custo para o
contribuinte de operações de

investigação/mês? (Castilho, 2001).

Ressalve-se que em tese cabe ao delegado várias funções: 1)
administrar a delegacia

(compra de material, pessoal, 6 água,
luz, telefone,7 cano estourado, higiene,8 gasolina para

6 Em geral, as delegacias não possuem estafetas. Quem sai para
entregar documentos do dia a dia, termina

sendo o agente que assim, deixa de investigar.

145

viatura9 etc); 2) comandar a operação policial e 3) elaborar a
confecção do inquérito. Muito

mais produtivo seria que a parte administrativa ficasse sob
a responsabilidade de uma outra

pessoa, deixando que o delegado se concentrasse em suas
atividades profissionais.

Deste modo, o delegado não teria mais desculpa para as
queixas de seus

subordinados. Os agentes reclamam que são eles quem
realmente fazem a investigação,

pois o delegado pouco aparece na delegacia. Segundo os
escrivães, a ausência do delegado

faz com que eles se responsabilizem de fato desde da
portaria ao relatório de inquérito.

É comum se chegar numa delegacia e se encontrar apenas dois
tipos de policiais: o

escrivão e o carcereiro. Um porque está fazendo o inquérito
e o outro para tomar conta do

preso.

De nada adianta um delegado assumir delegacias
desorganizadas, implementar

melhorias, pois quando é remanejado tudo pode ser desfeito.
A desorganização funcional

torna-se mais patética no caso das Delegacias
Especializadas. Como o nome sugere, dirigir

uma delegacia desta natureza exige conhecimentos
específicos. Contudo, delegados

especiais fazem rodízios pelas delegacias sem ter
“especialidade” na delegacia para o qual

foi alocado. E o mais grave, quando é deslocado de uma
delegacia para outra, consegue,

muitas vezes, levar sua própria equipe (“cria”) de agentes.

É comum a denúncia de existência de milhares de inquéritos
parados com anos de

espera. Verdadeira fonte de corrupção, pois advogados
subornam policiais para que os

7 Dentre setembro de 1998 e setembro de 1999, 90% das 200 delegacias
do interior pernambucano

funcionaram sem telefones que foram
cortados pela Telpe por falta de pagamento. “Polícia Civil quer

intensificar segurança na Região
Metropolitana”, Diário de Pernambuco, 14 de janeiro de 1999.

8 Algumas carceragens são verdadeiras pocilgas. Exalam um odor
insuportável já que a fossa é na própria

cela. Numa visita a uma dessas carceragens
fomos aconselhados a não entrar no corredor que separa as celas

pelo risco dos presos jogarem fezes em
nós. Este descaso, além de afetar a interação entre preso e agentes

contamina o relacionamento entre policiais
e o público que vem prestar queixa.

146

inquéritos de seu interesse passem à frente ou fiquem onde
estão. No caso de

desarquivamento, é consumido um precioso tempo do pessoal
administrativo. A força

policial está desmotivada e os policiais perderam as
referências de qualidade. Como a

chefia da Polícia Civil não enfatiza o aprimoramento dos
programas de qualidade, ela perde

gradativamente a liderança sobre os seus subordinados
resultando numa sucessão de

denúncias de ineficiência contra a Polícia Civil. A perda
de legitimidade da Polícia Civil

dificulta a sua reestruturação.

Conseguir uma informação sobre o paradeiro do inquérito é
um transtorno. É

preciso valer-se de informações de policiais ou de pessoas
ligadas ao caso em tela. Com a

informatização dos inquéritos, seria possível saber quais
inquéritos foram instaurados e

quais foram concluídos. Destes, qual inquérito encontra-se
no Ministério Público, se o réu

foi pronunciado, se houve pedido de novas diligências sobre
o caso, ou se foi solicitado o

arquivamento, e em qual vara do Judiciário se encontra.

A forma de gestão e a tecnologia de informação10 também
poderiam trabalhar em

cima de resultados como suporte ao atendimento da demanda
pela resolução dos crimes.

Isto proporcionaria a confecção de uma metodologia
padronizada de medição de resultados

por delegacias (delegados, agentes e escrivães). Segundo
Dicival Gonçalves da Silva,

Presidente da União de Escrivães de Policia do Estado de
Pernambuco (UNEPPE), há uma

média de quatro inquéritos por mês por delegacia enviada à
Justiça. Isto é pífio.11 Desleixo,

9 O abastecimento de combustível para os veículos da Polícia Civil
na região metropolitana é feito de um

modo centralizado. Isto faz com que um
veículo da delegacia de Piedade na região sul tenha que deslocar a

central de abastencimento em Santo Amaro.
Algo em torno de 50 kms (ida e volta).

10 As delegacias não possuem computador para identificar o suspeito.
Tem que ligar para a Delegacia de

Capturas para saber se há mandado de
prisão contra o mesmo.

11 Entrevista com Jorge Zaverucha e José Edson Barbosa, 23 de março
de 2001.

147

impunidade, aversão ao racionalismo, apadrinhamento e
tradição de privilégios conspiram

contra a implantação de padrões de eficiência e qualidade
nos serviços da administração

pública.

Cada delegacia deveria colocar num banco de dados o número
de delegados, de

agentes, escrivães, escala de férias, remanejamentos,
presos temporários, ocorrências

recebidas diariamente, o número de diligências efetuadas, o
número de inquéritos enviados

à Justiça etc. Inexplicavelmente, muitos delegados são
incapazes de dizer o que seus

subordinados estão fazendo naquele momento. Saíram para
fazer uma diligência, para

tomar um cafezinho ou para fazer investigação
extrafuncional?

Afora isto, também estaria neste banco de dados o montante
financeiro recebido

pela delegacia para gerir suas atividades: reparos, compra
de material de expediente, verbas

de diligência, conta de luz, água etc. Se cada delegacia
informatizasse os seus

procedimentos padrão (contratos e gastos efetuados), a
fiscalização passaria a ser por

amostragem. Método mais eficaz e econômico.

A partir da organização desses bancos de dados, o próximo
passo seria monitorar os

resultados das delegacias. Assim como a eficácia de uma
política de saúde não pode ser

medida pelo número de consultas pagas, mas pelos
indicadores de doenças e mortalidade, a

eficácia de uma política de segurança não deve ser medida
apenas pelos números de

inquéritos instaurados, mas pelo declínio na atividade
criminal. A ênfase do controle passa

a ser sobre os resultados em vez de processos.

Estes dados seriam públicos, e os gestores ficaram atados a
esta transparência.12

12 Os recursos da reserva de diligência da Secretaria de Segurança
Pública não estavam submetidos a qualquer

controle institucional. Salvo engano tal
procedimento continua sendo praticado na nova Secretaria de Defesa

Social.

148

Vide a disputa entre a Secretaria de Defesa Social e o
Sinpol sobre o número de homicídios

ocorridos na região metropolitana do Recife. Ou entre a
Direção da Polícia Civil e o

Ministério da Justiça sobre o numero de seqüestros em
Pernambuco. Sem informação não

pode haver ação. As delegacias não se comunicam entre si.
Isto demonstra existir falta de

transparência administrativa e falta de intercâmbio de
informações sobre o fato delituoso. É

preciso existir um fluxo de informações único e que haja
fonte de informação com dados

amplos sobre a violência para a geração de outras políticas
públicas. O peso da burocracia

quando do registro da denúncia até o início do inquérito
precisa ser alterado.13 Uma semana

em média é o tempo de duração para que a máquina policial
comece a efetivamente entrar

em ação.

Ressalte-se a parcela de culpa do Governo Federal. Cada
polícia deveria ser

obrigada a fornecer informações sobre sua estrutura ao
Ministério da Justiça. Este poderia

centralizar as informações sobre desempenho das polícias.
Hoje, ninguém está habilitado a

dizer qual é a pior ou a melhor Polícia Civil brasileira.

b) Compatibilização territorial entre a Polícia Civil,
Justiça e Ministério Público

A divisão territorial do estado de Pernambuco para fim
específico de atuação

policial civil é, nos aspectos fundamentais, a mesma
adotada pelo Regulamento Geral da

extinta Secretaria de Segurança Pública (RG/SSP-PE),
aprovado pelo Decreto Estadual no.

20.581, de 25 de maio de 1998. Esta divisão servia à
filosofia do extinto órgão que possuía

visão da atuação policial bem diferente da que hoje se
deveria instalar.

13 Como atestou o ex-chefe da Polícia Civil, Manuel Carneiro:
“queremos acabar com a burocracia das

ocorrências que tem de passar pelas
diretorias para chegar às mãos da equipe policial. Perde-se muito tempo

nisso enquanto os assassinos fogem”
(Soares, 1999).

149

Conforme dispunha o Art. 44, § 1o do
RG/SSP-PE,14 a competência de cada

delegacia de polícia é definida por uma área territorial
delimitada—a circunscrição

policial—e pela atribuição investigatória de tipos
criminais especificados,15 critérios que,

por decorrência implicam na limitação das atribuições e
poder do delegado de polícia,

enquanto seu titular designado.16

De acordo com o primeiro critério, a delegacia de polícia
(e o delegado, por

decorrência) só tem competência para investigar os crimes
que ocorrem no território que

for delimitado como sua circunscrição,17 dentro
de cujos limites a autoridade policial e os

agentes da autoridade podem transitar livremente e realizar
toda diligência necessária. Fora

de sua própria circunscrição policial, o Delegado de
Polícia não tem autorização legal para

agir com a mesma liberdade, necessitando comunicar sua
presença ao delegado titular da

circunscrição que não é a sua e formalizar pedido sobre o
que pretende ali, no interesse do

que investiga (Art. 22 do CPP).

Analisando pelo critério territorial temos hoje em dia: a)
delegacias municipais, cuja

competência se estende por toda a área do município onde se
localiza; b) delegacias

distritais, cuja competência é limitada a um dos distritos
policiais em que tenha sido

dividido o município. Por este critério, o Município da
Cidade do Recife é subdividido em

distritos policiais e as delegacias identificadas por
número de série ordinal, seguido da

14 “O exercício da competência de investigação das Delegacias de
Policia é delimitado pelo território de sua

circunscrição e/ou pela especialização da
matéria criminal que lhe for atribuída”.

15 A competência, no sentido completo, tem
varias conotações pelas quais ela é firmada na prátíca: local;

natureza do fato criminoso; pessoa do
agente criminal; conexão. Para o fim de determinar a forma de

ocupação territorial da Policia Civil, foi
levada em conta apenas as duas primeiras conotações.. Por exemplo:

caso magistrado ou membro do Ministério
Público cometa um crime, em razão da pessoa e não do agente

criminal, a competência do inquérito passa
a ser do Tribunal de Justiça e da Procuradoria de Justiça,

respectivamente, excluindo-se a autoridade
policial da condução da investigação.

16 Sem designação para exercício de função de polícia judiciária em
delegacia de policia ou outro órgão que

tenha competência apuratória, nenhum
delegado de policia pode proceder a qualquer investigação, exceto se

designado especialmente, valendo a
designação exclusivamente para o caso especificado em portaria.

150

denominação Delegacia Distrital da Capital. Nos demais
municípios da Região

Metropolitana do Recife, subdivididos em distritos
metropolitanos, as delegacias também

são identificadas da mesma forma numérica, com a
denominação Delegacia Metropolitana

de Polícia. Há municípios no interior18 que
também são subdivididos em distritos policiais

e possuem mais de uma delegacia distrital de polícia
(Caruaru, Petrolina, por exemplo). Só

as delegacias municipais, distritais e metropolitanas têm
subunidades territoriais, ou seja,

Postos Policiais e/ou Comissariados de Polícia.

Pelo segundo critério, competência pela atribuição
investigatória de tipos criminais

especificados, a delegacia de polícia pode ter ou não seu
campo investigatório limitado a

tipos penais especificados. No primeiro caso, a delegacia
tem competência investigatória

universal (todos os tipos penais); no segundo, restrita.
Neste último caso, estão as

denominadas delegacias especializadas,19 que só
podem investigar os tipos penais

especificados na sua competência, em determinado
território. Sua competência, portanto, é

restrita. Exemplo: as quatro Delegacias de Homicídio20 previstas
para apurar apenas os

homicídios dolosos de autoria não imediatamente conhecida;
as três Delegacias de

Repressão ao Roubo (em vez da única Delegacia de Roubos e
Furtos) competentes para

apurar os crimes de roubo em geral.21

17 Art. 4o. do CPP: “A policia judiciária será exercida pelas
autoridades policiais no território de suas

respectivas circunscrições e terá por fim
a apuração das infrações penais e da sua autoria”.

18 Interior, no entendimento do espaço territorial ocupado pela
Policia Civil, é toda a extensão territorial para

além da Região Metropolitana do Recife.

19 A adjetivação especializada dada a essas
delegacias é utilizada em simetria com o jargão jurídico

empregado no âmbito da Justiça. Esta
adjetiva de especializada a Vara Criminal de competência restrita

especificada. Ex: a Vara do Tribunal do
Júri é uma vara criminal especializada no julgamento dos crimes

dolosos contra a vida.

20 Não foram instaladas todas as Delegacias de Homicídios previstas
no Regulamento, e a Polícia Civil

continua com apenas uma Delegacia de
Homicídios (Art. 38, inciso I, alínea “a”, itens 04 a 07 e Art. 44, § 2o,

inciso I, alínea “b”, todos do RG/SSP-PE).

21 Art. 36, inciso I, alínea “b”, ítens 05.b, 05.c, e Art. 44, inciso
II, alínea “c”, item 1 do RG/SSP-PE.

151

Por esses critérios, nenhuma delegacia tem competência
sobre o inteiro território do

estado e, por decorrência, as atribuições do delegado de
polícia, que é limitada pela

competência da delegacia de que é titular, também não se
estendem a todo o estado. Estes

limites são pontos importantes de controle da atividade
policial, a que deveriam ser dados

maior atenção e valor, fazendo configurar infração grave o
seu desrespeito. É antiética e

ilegal qualquer ato de invasão territorial de uma
circunscrição policial, mas não há previsão

estatutária de punição para isso.22

O que foi assim fixado no RG/SSP-PE não significa
simplesmente uma forma da

Policia Civil organizar-se territorialmente. É, como já foi
dito, o estabelecimento de pontos

importantes de controle da atividade policial. E, modo de
limitar os poderes de cada

delegado de polícia. Isso foi colocado para dissipar a
idéia que autoridades policiais de

delegacias especializadas tivessem competência estendida
por todo o estado.

Pela interpretação desse entendimento que se procurou abolir,
mas ainda resiste,

diligências policiais podem ser realizadas em qualquer
parte do estado, sem necessidade de

expedição da carta precatória policial de que fala o Art.
22 do Código de Processo Penal.

Do mesmo, é necessária sua expedição toda vez que se
necessitar realizar diligência em

circunscrição policial diversa daquela que é a competente
para apurar o fato criminoso.23

Para se entender a gravidade desse entendimento saiba-se
que, com ele, muitas diligências

policiais são feitas sem mandados judiciais ou policiais de
condução coercitiva para

localizar e conduzir pessoas (suspeitos, familiares de
suspeitos, testemunhas) para depor na

especializada, no Recife. É o entendimento que induz a essa
conduta avessa ao razoável e a

22 A limitação territorial também alcança as
delegacias especializadas. Significa que a atuação do conjunto de

delegacias especializadas não vai além da
Região Metropolitana do Recife, que é o limite de atuação da

Diretoria Executiva de Polícia
Especializada, órgão que as subordina.

152

prática de ilegalidades, sobretudo e mais grave, a violação
de direitos pessoais, cuja

garantia e proteção a polícia é obrigada a dar. Quando se
trata de condução de testemunhas,

a conduta viola o direito que estas têm de prestar
depoimento na localidade onde residem.24

É claro ser razoável que suspeitos ou indiciados,
familiares de suspeitos

(informantes) e vítimas tenham também o mesmo direito de
prestar depoimento na

circunscrição onde residem, sobretudo quando a polícia não
proporciona transporte para a

volta e estadia na distante circunscrição do inquérito .25 A
não ser, como acontece, nos

xadrezes. A situação mais ocorrente é aquela em que agentes
de polícia de especializadas

vão ao interior e, quando detectados na circunscrição de
destino, declararam estar a serviço

de investigação que interessa à delegacia na capital. Por
camaradagem corporativa, não é

exigida a apresentação de qualquer documento que declare
estar o policial a mando de

qualquer delegado de polícia e a incursão irregular não é registrada
e coibida, a não ser

quando, raramente, há denúncia de irregularidade grave e a
punição. Quando ocorre, é em

razão de irregularidade grave superveniente e não em
virtude da invasão da circunscrição.

Deduz-se que vezes há em que incursão irregular não chega
sequer ao conhecimento do

titular da circunscrição visitada.26

23 Assim dispõe o Art. 22 do CPP: “No Distrito Federal e nas comarcas
em que houver mais de uma

circunscrição policial, a autoridade com
exercício em uma delas poderá, no inquérito a que esteja procedendo,

ordenar diligências em circunscrição de
outra, independentemente de precatórias ou requisições...”.

24 O Art. 222 do Código de Processo Penal, aplicável à conduta do
Delegado de Polícia no inquérito policial,

assim determina: “A testemunha que morar
fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua

residência, expedindo-se, para esse fim,
carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes”.

25 Nessa situação, o CPP é claro e expresso em referência às testemunhas,
mas é completamente omisso em

relação às demais categorias de depoentes
(indiciado, informante, vítima). Para as circunscrições policiais

localizadas na Região Metropolitana do
Recife, aplica-se o disposto no Art. 22 do CPP.

26 A aplicação desse entendimento pela
Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos possibilita a ocorrência de

conflito de atribuição. O mesmo aflora no
momento da apreensão de veículos em município do interior,

mesmo que o veículo tenha sido
furtado/roubado no interior do estado. O delegado-chefe da Delegacia de

Roubos e Furtos de Veículos é levado a
reclamar para si a atribuição de fazer a entrega do veículo ao

proprietário/seguradora, por si ou por
intermédio de seus agentes deslocados ao interior para esse fim. Diga-se

de passagem, que o interesse de fazer a
entrega do veículo apreendido ao proprietário é também induzido,

muitas vezes, quando o veículo
furtado/roubado é segurado. Nestes casos, as companhias seguradoras adotam

153

As delegacias (municipais, distritais, metropolitanas,
especializadas) subordinamse

a departamentos regionais, estes às diretorias executivas e
estas à Diretoria de Polícia

Civil. Cobrindo o interior do estado, existem 12
Departamentos Regionais de Polícia,

subordinados à Diretoria Executiva de Polícia do Interior,
que subordinam, no total, 175

Delegacias de Polícia (Municipais e distritais)27.
Cobrindo a Região Metropolitana do

Recife, funcionam dois departamentos policiais28: o
Metropolitano de Polícia, com 22

Delegacias Metropolitanas, e o de Polícia da Capital, com
15 Delegacias Distritais da

Capital, ambos subordinados à Diretoria Executiva de
Polícia Metropolitana do Grande

Recife.

Para simplificar o entendimento e facilitar uma análise
comparativa, pode ser dito

que, para os fins operacionais da polícia judiciária, o
território do estado está, inicialmente,

dividido entre duas Diretorias-Executivas (de Polícia do
Grande Recife e de Polícia do

Interior); estas Diretorias-Executivas em Departamentos (a
do Interior, em doze

departamentos regionais; a do Grande Recife, em dois
departamentos – um da Capital e

outro da Região Metropolitana); os Departamentos, em
circunscrições policiais (Delegacias

municipais ou distritais); as circunscrições policiais, em
comissariados.

Vejamos, agora, o que ocorre com a divisão territorial
adotada pelo Poder

Judiciário, de que a Polícia Civil é auxiliar e, portanto,
por força disso, tem o dever de

integrar suas ações. Segundo o Art. 4º do Código de
Organização Judiciária do Estado de

Pernambuco (Resolução nº 10, de 28.12.1970) em vigor, “O
território do Estrado divide-se,

a política de premiar os policiais da
Delegacia de Roubos e Furtos de Veículo com 10% do valor de cada

veículo encontrado e entregue. Essa
política, indutora de corrupção, foi do conhecimento de algumas chefias

superiores, mas fingem desconhecê-la. As
seguradoras pagam com cheque nominal, o que facilita uma

investigação coibitiva desta prática.

27 Inclui-se nesse total a Delegacia de Polícia do Território
Estadual de Fernando de Noronha.

28 Na formulação do Regulamento Geral da antiga SSP, eram três:
Metropolitano-Norte, Metropolitano-Sul e

da Capital.

154

judicialmente, em circunscrições, comarcas, termos e
distritos”. Os primeiros entes da

divisão territorial abrangem os segundos; estes os
terceiros; e estes, os últimos referidos. O

Ministério Público adota essa mesma forma de divisão
territorial do Estado, tendo por isso

facilitada a sua atuação junto a Justiça.

Com a Justiça (e o Ministério Público), no que se refere à
divisão territorial, há

correspondência formal entre as circunscrições judiciais e
os departamentos regionais da

Polícia Civil; entre as comarcas e as circunscrições
policiais; os distritos comarciais e os

comissariados de polícia. Não há, entretanto, na Policia
Civil equivalência para os termos

de comarcas da Justiça29. Por outro lado, uma comarca
pode ter mais de uma vara e mais de

um juiz, como é o caso do Município da Cidade do Recife, e
não há correspondência entre

as varas judiciais e os distritos policiais, porque as
varas têm jurisdição sobre toda a

comarca, enquanto o delegado distrital só tem competência
sobre o seu distrito policial,

parte do município.

No aspecto concreto da divisão territorial, os municípios
abrangidos pelos

departamentos regionais não são os mesmos abrangidos pelas circunscrições
judiciais, no

interior. A compatibilização territorial da Polícia Civil
com a Justiça propiciará, ao mesmo

tempo, uma compatibilização com o Ministério Público, pelo
fato de que este adota a

mesma divisão territorial da Justiça.

O Regulamento Geral da extinta SSP, em seu Art. 147,
prescrevia, textualmente:

“Em cada município do Estado haverá, pelo menos, uma
Delegacia de Polícia” e o seu

parágrafo único limitava a cinqüenta o número de delegacias
de base territorial (distritais e

metropolitanas) na área da Região Metropolitana do Recife.
Não estabeleceu, entretanto,

155

critérios para a instalação de delegacias de polícia além
do mínimo prescrito. Por falta de

adoção de critérios normatizados, foi observado, sobretudo
na RMR, a inocorrência de

correspondência sistemática entre a instalação de novas
delegacias distritais da capital e

metropolitanas e as áreas de maiores índices e/ou totais de
ocorrências criminais. A

correspondência constatada foi a de instalação de
delegacias em áreas onde existiam

comunidades mais reivindicativas, respaldadas por indicação
política.

O Código de Organização Judiciária prescreve critérios para
a criação de comarcas

que bem podem ser levados em conta, no que é possível
aplicar à Polícia Civil. O Art. 7º do

mencionado Código assim dispõe: “Para criação de comarcas
ou elevação de entrâncias,

necessário se torna que seja levada em conta a densidade de
população, distância e vias de

comunicação, movimento forense de grande vulto, além de
condições consistentes em

residências oficiais para o juiz de direito e promotor
público, cadeia pública e prédio

destinado ao funcionamento do foro.”

Fazendo aplicação do raciocínio acima, dois elementos
surgem como critérios

fundamentais para determinar a instalação de uma delegacia:
a população da circunscrição

e o índice de criminalidade ou o número elevado de registro
de ocorrências criminais.

Como não é isto o que acontece, Pinheiro (1989) chegou a
conclusão que a ocupação

espacial da Polícia Civil está vinculada a dois aspectos básicos:
1) acompanhar o processo

das transformações sócio-econômicas e 2) responder ao
crescente número de novas

organizações da sociedade civil, tais como os movimentos de
base, as associações

comunitárias, os conselhos de moradores. Ele observou que
postos policiais e Delegacias de

Policia foram instalados na Região Metropolitana do Recife
atendendo a reivindicações da

29 Uma comarca judicial pode abranger mais de um município. Isto não
ocorre na Policia Civil, para a qual

cada município corresponderá a pelo menos
uma circunscrição policial. Quando uma comarca abrange mais

156

comunidade de base. Razão pela qual afirmou que “assim
sendo, a segurança pública

(Polícia Civil) aparece ora como aparelho
repressor/controlador da sociedade, ora como

assistencialista” (Pinheiro, 1989: 201).

Portanto, é importante submeter os órgãos de segurança
pública, principalmente a

Polícia Militar e a Polícia Civil a uma mesma política de
planejamento da ocupação e

controle territorial do estado, de modo a facilitar a
integração desses órgãos em todos os

aspectos e a atender adequadamente e a tempo ao processo
das transformações urbanas, e,

sobretudo, fazer face a evolução da criminalidade.

Na linha do planejamento objetivando a integração dos
órgãos de segurança está a

necessária definição da coincidência territorial dos órgãos
policiais pelos níveis de suas

funções operacionais, táticas e estratégicas
(delegacias/companhias, departamentos

policiais civis/batalhões militares, diretorias regionais
civis/comandos militares regionais).

A integração deverá se dar nos campos da troca de
informações e da atuação desses órgãos

nos níveis estratégico, tático e operacional.

No objetivo de atender adequadamente às transformações
urbanas e fazer face à

criminalidade nas localidades onde atuam, deve ser adotada
a filosofia da descentralização,

tanto dos recursos material e tecnológico, quanto
principalmente do processo de decisão

dos órgãos de segurança pública, para que os chefes e
comandantes locais/regionais possam

dar respostas prontas ao crescimento da criminalidade. Para
isso, a ocupação territorial30

deve ser planejada sob os critérios sistemáticos de
correspondência da instalação dos

equipamentos de segurança com o aumento dos índices de
criminalidade e da população.

de um município, um deles é a sede da
comarca; o outro é termo da comarca.

30 Como se sabe que o crime guarda significativa relação com o local
onde ocorre, a Polícia precisa não

apenas concentrar sua operação em
determinado território juridicamente definido. Deve ir além, ou seja,

atuar no espaço territorial do crime

157

Além disso, deve ser mudado o objetivo tradicional dessa
ocupação que é de

natureza militar31, para o da segurança dos
indivíduos em toda a abrangência de seu

significado e a vigilância e controle da criminalidade.
Enquanto persistir esta visão militar

da segurança pública não há porque fazer a Polícia Civil
coincidir suas circunscrições com

as da Polícia Militar, pois a distribuição territorial
adotada para este órgão é fundada na

filosofia e objetivos militares. Do mesmo modo, não se deve
submeter a Polícia Militar à

distribuição territorial da Polícia Civil, porque a criação
das circunscrições desta não

obedecem a critérios técnicos sistemáticos.

c) Controle Legislativo

Um efetivo controle institucional que a Assembléia
Legislativa pode exercer sobre a

Polícia Civil é o orçamentário. A Secretaria de Defesa
Social (SDS), todavia, não está

trabalhando para aperfeiçoar tal mecanismo. Contenta-se em
deixar que o Governo exerça

apenas um controle contábil, ou seja, a mera alocação ou
não de dotações sem que as

mesmas estejam necessariamente atreladas a estratégias
claramente definidas. Sem este

atrelamento, o corte ou aumento de verbas passa a ser
rotina administrativa, deixando de

adquirir significado político.

O que é controle civil independente? É um meio através do
qual qualquer cidadão

pode dar sugestões sem nenhum temor de monitorar,
investigar, revisar e julgar a conduta

policial. Através deste sistema, os civis podem se envolver
e mudar as políticas e os

31 É bom lembrar que a ocupação territorial e a distribuição dos
equipamentos policiais-militares no estado é

feita segundo estratégia militar, não
podendo ser realizada ou modificada sem a aprovação expressa do

Exército Brasileiro. A Polícia Civil ainda
pode instalar qualquer unidade policial sem necessitar de aval

militar.

158

procedimentos policiais, aproximando assim a comunidade da
polícia. Há elementos que

são comuns a todos os modelos de controle civil: a
responsabilização da polícia pela sua

conduta, transparência, abertura e independência do sistema
de controle inclusive das

investigações e dos tribunais.

O controle da eficiência da atuação policial deve ser
trasladado da exercida pelas

autoridades do Executivo, para o Legislativo e dos
cidadãos. Assim, comitês consultivos de

cidadãos funcionam na Suécia e Dinamarca cuja função é de
atuar permanentemente com a

polícia, provendo-a como o ponto de vista do cidadão a
respeito do labor que realizam.

Aos céticos convém lembrar o êxito do programa de Orçamento
Participativo em algumas

prefeituras.

Do mesmo modo, comissões especiais das Assembléias
Estaduais, poderiam exigir

que as polícias estaduais, de forma sistemática,
apresentassem relatórios das suas atividades

e serem submetidas as diferentes indagações dos deputados.

d) Padronização de Normas e/ou Procedimentos

Somente se o sistema de segurança pública definir padrões e
procedimentos, e os

respeitar, é que as melhorias podem ser
institucionalizadas. A começar pelo inquérito

policial. 32
Embora tenham várias horas aula na Academia de
Polícia Civil, não existe uma

padronização sobre a confecção do inquérito. A falta de
procedimentos uniformes é fonte

de manipulação do inquérito. Muitos dos inquéritos
realizados só recebem a numeração das

folhas somente após a conclusão do relatório final. Peças
podem ser retiradas do inquérito

por falta de controle processual. Isto se chama manipulação
de resultado.

159

Faz-se mister que delegados, agentes, escrivães, peritos
etc passem por um

treinamento de procedimentos de organização do ambiente de
trabalho e de qualidade total.

Isto, inclusive, deveria ser oferecido aos corregedores.
Não há regulamentação sobre

formas de trabalho e organização interna das delegacias. O
delegado, via de regra, informa

aos superiores os inquéritos concluídos mas não os
instaurados. O delegado negocia com

sua equipe horário de trabalho. Esta é uma das razões pela
qual o delegado quando muda de

delegacia gosta de levar sua equipe. Isto dá margem aos
mais diferentes conluios.

Não há reunião entre a equipe de plantonistas e a equipe
diurna para discutir um

planejamento sobre a segurança de determinada área. Cada
equipe faz seu trabalho e... vai

para casa. É comum que a maior parte das ocorrências
registradas à noite fiquem anotadas

no livro de ocorrência, até a chegada, na outra noite, da
equipe de plantão.

Não há procedimentos regulares de investigação e proteção
da cena dos crimes.

Cada delegado investiga de acordo com suas regras. O
próprio policial33 costuma violar em

vez de proteger a cena do crime, mercê da falta de
profissionalismo.

Em visita a Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos,
podemos constatar que a

Delegacia não possui um arquivo com fotos de delinquentes
para o reconhecimento das

vítimas. Quem apresentou o referido álbum foi um
determinado agente que o mantém,

provavelmente, para uso particular, ou seja, investigação
extrafuncional. Não é apenas isto

que está em falta nas delegacias. Na maioria delas
inexiste, algema, Código Penal e Código

de Processo Penal, arma e munição. As delegacias são tão
vulneráveis que é solicitado a

32 Sobre as mudanças no inquérito policial vide o capítulo cinco.

33 Em especial o militar que é o primeiro a chegar na cena do crime.

160

Policia Militar a vigilância externa das mesmas34 em
especial aquelas que possuem

carceragem e podem vir a ser vítimas de tentativas de
resgate.

Custa a acreditar que uma polícia investigativa trabalhe
com veículos

caracterizados,35 incluindo sirene, e tenham
como uniforme um colete preto escrito “Polícia

Civil”.36 Ao contrário do similar colete preto usado pela Polícia
Federal que estabelece

normas para a confecção e localização do distintivo
oficial, o colete da Polícia Civil é uma

peça de vestuário sem padronização. Fica, deste modo,
difícil saber se o colete preto usado

por segurança de bares ou o usado por marginal em blitz
ilegal é de uso privativo ou não da

Polícia Civil.

Não há normatização de equipamentos. Há veículos de motor
1.0 (“carro popular”)

incapaz de seguir um deliquente em carro mais veloz. Quando
se diz que a polícia vai

comprar armas significa que ela vai pegá-las em um depósito
qualquer que o Exército

disponibilizou, ou comprá-las de alguém que as está
vendendo mais barato. Por

conseguinte, irá colocar a arma na mão do policial sem
relação com a eficácia do uso.

Veja-se o caso do fuzil-metralhadora AR-15. É uma arma com
que o atirador apenas

razoável atinge o meio da testa de alguém a 2,5 km de distância, e sua
bala é capaz de

atravessar oito pessoas perfiladas. Imagine-se um tiroteio
com armas deste tipo! O

armamento para ser forte, tem de ser apropriado para o uso
nas circunstancias em que será

empregado. Ou a força será contraproducente, convertendo-se
em fraqueza.

34 Este é um dos motivos pelo qual a PM impede, muitas vezes, que a
Polícia Civil traga um policial militar

preso para a delegacia.

35 Para prender, no final de 2001, o “Berg” considerado um dos
membros da temida quadrilha de “Jones”, um

dos delegados pediu emprestado a um amigo
sua caminhonete.

36 Garotinho (1988), conta que ao participar de seminário sobre
segurança pública em Portugal, o diretor da

Polícia de Lisboa ao ver uma foto de
policial com o colete preto e os dizeres “Polícia Civil” exclamou: “E

161

e) Fornecimento de armamento institucional e rígido
controle sobre seu uso

A Polícia deveria obrigatoriamente fornecer uma arma ao
policial, pois esta é

instrumento de trabalho. No entanto, a Polícia dispõe de
pouquíssimas armas e parca

munição. A instituição limita-se a intermediar, quando o
policial deseja, a aquisição da

arma com o fabricante. Quando é esta a opção, a aquisição é
feita em folha com desconto.

Como o valor de uma arma moderna é alto, algumas
associações procuram atrair o policial

para suas fileiras. Em troca da afiliação financiam a
aquisição da arma desejada. Portanto,

assim que entra na Polícia, o policial já vai perdendo a
lealdade para com a instituição.

O presidente do Sinpol, Henrique Leite, foi além. Confessou
que a compra de armas

no câmbio negro é uma atividade comum entre os policiais.
“Isso porque o calibre

permitido por lei está ultrapassado. Se formos para a rua
armados de 38 não teremos

condições de capturar os bandidos, que normalmente andam
com armas de calibre privativo

do Exército”, observou. 37 O policial que se arma à
margem da lei é pago para manter a lei...

O mais grave para a sociedade, é que sendo as armas e
munições particulares elas

não podem ser acauteladas. Isto significa que não há
controle institucional sobre as

mesmas, não havendo condições de responsabilizar o policial
pelo mau uso da arma. Nesta

perspectiva, a polícia se aproxima de um bando armado, pois
inexiste o controle social

sobre os policiais. Obviamente, a Polícia Civil não tem nem
doutrina nem regulamentação

sobre o uso de arma de fogo. Portanto, não há controle
administrativo sobre o uso da arma.

O policial não sabe com clareza quando e em que medida
pode, deve ou não deve

usar sua arma. Por isso mesmo, o policial não tem por
obrigação preencher qualquer

vocês no Brasil, ainda contam piada de
português.” Garotinho tornou-se governador do Rio de Janeiro, mas o

uso do colete, vítima de chacota, continua
em vigor.

162

relatório explicando os motivos usados para o uso da arma.
Este controle é importante,

porque garante que um policial só use armas quando for
absolutamente necessário e que

será responsabilizado ao fazê-lo. Por exemplo, no Canadá,
se um policial saca sua arma de

fogo, mesmo que não a use, deve fazer um relatório sobre os
motivos do fato. No caso em

que o policial atira no cidadão e o fere, é,
automaticamente, retirado da atividade-fim e

investigado pela Divisão de Assuntos Internos.

f) Primazia da Polícia Investigativa sobre a Polícia
Judiciária

A Polícia Civil vem se transformando cada vez mais em uma
polícia judiciária e

cada vez menos em uma polícia investigativa. É preciso que
se tire da Polícia as funções

judiciárias. Há atividades de Polícia Judiciária que se
entrelaçam com as de investigação.

Por exemplo: 1) Oficial de Justiça não localiza a pessoa
intimada. O Juiz, então, oficia à

Polícia Civil pedido de ajuda. O policial abandona sua
investigação para atender ao Juiz; 2)

Um delegado de uma especializada envia inquérito à Justiça
sobre fato ocorrido, digamos,

em Camaragibe. O Juiz decide ouvir novas testemunhas.
Muitas vezes o pedido é feito a

um policial que não presidiu o inquérito ou nem mesmo
participou do mesmo. Tal policial

segue atrás das testemunhas sem, muitas vezes, saber por
qual motivo está levando tais

pessoas ao Juiz. Tudo isto conforme o artigo 13 do Código
de Processo Penal.

Ainda cabe à autoridade policial, cumprir os mandados de
prisão expedidos pelas

autoridades judiciárias e representar acerca da prisão
preventiva.38 O exercício deste

37 “Negociador pode ser demitido”, Diário de Pernambuco, 20 de
fevereiro de 2000.

38 A Polícia Judiciária dá plantão de 24
horas, mas o mesmo não ocorre com o Judiciário. Prejudica, deste

modo a busca domiciliar que é, muitas
vezes, fundamental para o sucesso de uma investigação.

163

poderes ajuda a atrofiar e desviar a polícia civil
brasileira do seu objetivo principal: elucidar

os autores dos crimes. A investigação policial precisar ser
mais valorizada.

Delegados são treinados mais para um trabalho de burocracia
judiciária de polícia

do que para a arte de mobilizar recursos e materiais para o
controle da criminalidade via

investigação.39 Grande parte dos delegados
funciona mais como juízes, vestem-se de modo

similar, assumem os mesmos maneirismos, usam o jargão
policial, preparam autos de

processo e pressionam para serem enquadrados nas políticas
salariais do judiciário. Isto

gera disparidades salariais e ressentimentos dos agentes,
escrivães e membros da polícia

científica. A corrupção prospera na desorganização, na
ausência de relacionamento estável

entre grupos e padrões reconhecidos de autoridade.

A deficiência na investigativa da Polícia Civil gera um
vácuo. Este vazio terminou

sendo ocupado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar que,
em 1997, criou o Serviço

Especial de Inteligência (SEI) que é um braço da 2a Seção do
Estado Maior da PM.40

Policiais militares à paisana passaram a realizar
investigações criminais que é tarefa

constitucional da Polícia Civil.41 A única
investigação que a PM está autorizada a fazer é a

de seus próprios membros em Inquéritos Policiais Militares
(IPM). O SEI terminou sendo

extinto pelo Governador Jarbas Vasconcelos, através da
Portaria no. 422 de 17 de

dezembro de 2001, após denúncia do programa Fantástico de
que alguns de seus membros

passaram a fazer execuções extrajudiciais.

39 O saber jurídico é, via de regra, mais valorizado pelas delegadas
que pelos delegados, pelo fato delas, não

terem sido, anteriormente, agente
policial.

40 Pela Constituição, somente o Governador de Estado pode mudar a
estrutura da Polícia Militar.

41 “Polícia Civil critica atuação do Serviço de Inteligência”, Jornal
do Commercio, 19 de dezembro de 2001.

164

A identificação dos delegados com a carreira jurídica está
presente no Código de

Ética dos Delegados de Pernambuco.42 O
Código estipula no art. 4o que “a profissão de

Delegado de Polícia está inserida no universo das carreiras
jurídicas públicas...”. Já o

artigo 21, IV diz ser direito do Delegado de Polícia “ser
remunerado de forma justa, em

equiparação com as demais carreiras jurídicas públicas com
as quais, constitucionalmente,

tem direito a tratamento remuneratório isonômico”.

Durante as eleições para a presidência da Associação dos
Delegados de

Pernambuco (ADEPPE), em 22 de março de 2001, um dos
candidatos de oposição,o

delegado Antônio Candido Filho distribuiu um folheto onde
se lia: “Somos a única carreira

jurídica reconhecida pela Constituição de 1988 que não
conseguiu a sua Lei Orgânica”.

Inclusive o processo de seleção de delegados é similar ao
dos juízes e promotores onde só

podem participar bacharéis em Direito. Há vários casos dos
que usam a Polícia como

trampolim: passam no concurso a delegado de polícia
enquanto não surge um concurso

para o Judiciário ou Ministério Público. Isto gera lacunas,
nem sempre preenchidas.

O lobby da Polícia Civil conseguiu na Constituição
Federal de 1988 (art. 241)

isonomia salarial entre o Delegado e Procurador do
Ministério Público. Através de

filigranas jurídicas os promotores conseguiram quebrar esta
isonomia provocando

ressentimento entre os delegados que se sentem injustiçados
por arriscarem suas vidas, o

que não acontece com os promotores. Os promotores, por sua
vez, querem controlar

externamente a polícia e por isso precisam se distanciar
dos delegados.

Uma outra vitória deste lobby foi o estabelecimento
da condição de bacharel em

Direito para se tornar delegado. Deste modo, o
ex-Presidente da República, Fernando

Henrique Cardoso não poderia ser delegado pelo fato de ser
sociólogo. Isto traz

42 Aprovado na Assembléia Geral Extraordinária da ADEPPE, em 02 de
agosto de 1991.

165

conseqüências internas refletidas na ausência de um plano
de carreira. O agente policial por

mais competente que seja não tem condições de ascender
profissionalmente a não ser que

tenha que obter um diploma universitário em Ciências
Jurídicas. Esta reserva de mercado

cede à realidade. Recentemente, um agente da Polícia
Federal de Alagoas foi nomeado

Secretário de Segurança Pública. Depois presidiu a Comissão
de Segurança Pública do

Nordeste composta de delegados, bacharéis em Direito, que
dirigiam as SSPs dos estados

nordestinos.

A grade curricular do curso de formação de delegados
oferecida pela Academia de

Polícia reflete a maior preocupação com os temas jurídicos,
embora o delegado já tenha

passado cinco anos na faculdade de direito.43 A
Academia de Polícia limita-se a promover

estes cursos. Não pesquisa novos métodos de trabalho,
aperfeiçoando e especializando seus

técnicos. As aulas sobre investigação policial deixam a
desejar. Basta dizer que não são

ensinados, com detalhes, norma de procedimento policial
para isolar o local do crime nem o

delegado solicita coleta datiloscópica no local do crime.44 Portanto,
já no nascedouro de sua

formação, o futuro delegado é treinado a dar mais ênfase a
atividade de Polícia Judiciária

do que a de Polícia Investigativa. Vejamos:

SDS- Policia Civil

DRH – Academia de Polícia Civil – Curso Básico de Formação
Profissional de Delegado

de Policia

Disciplinas do Núcleo Profissionalizante:

Operação policial e gerenciamento de crise—45 horas/aula

43 O orçamento da Polícia Científica é uma peça não conhecida, não
lida, não anunciada. O improviso chega

a ponto do curso de delegado, perito,
médico-legista, e agente de 1998, fosse realizado sem previsão

orçamentária pelo qual fosse autorizado o
pagamento de professores. Resultado os professores deram aula,

não receberam e não tiveram como acionar o
Estado. Como não havia previsão orçamentária, o Estado

legalmente não estava obrigado a pagar.

44 Delegado Antônio Candido de Oliveira Filho. Entrevista com Jorge
Zaverucha, 23 de julho de 2001.

166

Investigação policial-----------------------------30
horas/aula

Total: 75 horas/aula

Inquérito policial (técnica de inquirição e prática cartorária)---60 horas/aula

Direito Processual
Penal-----------------------------------25 horas/aula

Total: 85 horas/aula

Núcleo Comum

Armamento de Tiro------20 horas/aula

Direito da Criança e Adolescente—20 horas/aula

Entorpecentes e drogas afins---30 horas/aula

Tal viés também atinge a grade do Curso de Agentes de
Polícia. Embora a tarefa de

conduzir o inquérito seja exclusiva do delegado, o curso
com maior carga horária oferecida

ao agente é exatamente o de Cultura Jurídica Aplicada com
75 horas valendo 5 créditos.

Cursos como Armamento e Tiro, Gerenciamento de Crises,
Investigação Policial, Técnicas

de Abordagem e Técnicas Operacionais são dados, cada um deles,
em 30 horas valendo 2

créditos.45
Vide lista de disciplinas abaixo:

SDS- Policia Civil

DRH – Academia de Polícia Civil – Curso para agentes

Nomenclatura Carga Horária Créditos

Adestramento físico 30 2

Armamento e tiro 30 2

Conduta social e profissional 15 1

Crime organizado 1 30 2

Criminalística Aplicada 2 15 1

Criminologia 15 1

Cultura jurídica aplicada 75 5

Entorpecentes e drogas afins 6 15 1

Estrutura e competência da SDS 15 1

Gerenciamento de crises 2 30 2

Introdução a computação 1 15 1

Investigação policial no Estado de Direito 2 30 2

45 O presidente do Sinpol, Henrique Leite, disse que durante seu
curso de agente só deu dois tiros e, fez

questão, de frisar, fora do alvo. Para
Leite, as cadeiras do curso não desenvolve a capacidade do policial, a

investigação policial é ministrada de
forma deficiente e os professores são, em geral, fracos. Um bom curso

exigiria investimento, mas a Polícia não
quer gastar. Entrevista com Jorge Zaverucha, 22 de janeiro de 2001.

167

Língua portuguesa e redação oficial 15 1

Medicina Legal Aplicada 15 1

Noções de pratica cartorária 15 1

Papiloscopia policial aplicada 1 15 1

Planejamento Operacional 15 1

Policia comunitária 15 1

Primeiros socorros 30 2

Procedimentos básicos de inteligência 15 1

Psicologia criminal 15 1

Regime jurídico da policia civil 15 1

Relações Humanas 15 1

Sociologia criminal 15 1

Técnicas de abordagem 30 2

Técnicas operacionais 30 2

Uma novidade introduzida na grade curricular do agente, no
ano de 2001, foi o

curso de prática cartorária. Segundo o ex-diretor de
Polícia Civil, Manuel Carneiro, “nossa

intenção é treinar os aprovados no concurso de agente de
polícia para atuarem como

escrivães. Eles teriam disciplinas extras na grade
curricular e contribuiriam com o trabalho

de cartório das delegacias quando fossem chamados para
assumir suas funções”.46 Em vez

de contratar novos escrivães, opta-se por um remendo:
treinar o agente a ser um escrivão

temporário.

A situação em várias cidades do interior do Estado é ainda
mais dramática. Em

algumas delegacias faltam agentes até mesmo para a entrega
de intimações. Não seria

exagero afirmar que do Agreste para o Sertão existe muito
mais a figura do Delegado do

que a instituição Polícia Civil.

g) Repensar a Corregedoria

46 “Faltam delegacias em 30 municípios”, Jornal do Commercio,
3 de setembro de 2000.

168

Teoricamente, a Corregedoria tem competência de apuração na
capital e em todo

estado. No entanto, só há uma Corregedoria na capital. Com
isso, os desmandos ocorridos

no interior demoram chegar à capital. Por isso mesmo, devem
ser criadas novas

Corregedorias fora da capital pernambucana.

A Corregedoria não faz correição, ou seja, não verifica o
andamento cartorário e dos

inquéritos, não emite diretrizes aos policiais em relação à
proteção dos direitos humanos

etc. Em outras palavras, o controle interno da atividade
policial. Nenhuma correição, nestes

termos, foi feita na Polícia Civil desde sua criação.
Correição passou a ser sinônimo de

punir conduta inadequada do policial, deixando-se de lado a
fiscalização interna do

funcionamento institucional da Polícia.

Um controle rígido por parte da Corregedoria e do
Ministério Público, no sentido de

promoverem um confronto entre o número de ocorrências e os
inquéritos correspondentes,

seria aconselhável. Quantos inquéritos foram iniciados?
Quantos foram concluídos?

Quantos foram paralisados? Por quais motivos? Ninguém
pergunta porque não se apura e

quem são os responsáveis pela prevaricação, sejam
delegados, promotores, juizes ou até

aqueles que tem como obrigação prover a policia de
condições materiais e humanas para

que exerça, a contento, a sua missão constitucional.

Sugere-se a criação de uma carreira própria para os órgãos
corregedores das

polícias, com mandato, recursos e poderes para investigar e
intervir. Hoje você é delegadocorregedor,

e amanhã pode estar trabalhando com alguém que você
investigou e puniu. Isto

gera tensão no ambiente de trabalho e dificuldade no
recrutamento de bons profissionais.

Mesmo com a criação de uma Corregedoria Única no Estado de
Pernambuco, tais

problemas não foram sanados.

169

A indicação de corregedores deve se pautar por critérios
objetivos. Deve-se garantir

mandato e inamovibilidade dos corregedores para que possam
tomar decisões com

independência. Alguns policiais se recusam a trabalhar na
Corregedoria por acreditarem

que suas chances de promoção são diminuídas por exercerem
um papel social antipático.

São inclusive chamados por colegas como “dedo-duro”. Outros
são indicações políticas que

filtram as denúncias chegadas na Corregedoria.

Temos um exemplo que vem do Rio de Janeiro. Mal concluiu a
sindicância que

apurou a suspeita de falhas na atuação de policiais civis
no seqüestro do ônibus 174,

ocorrido em 12 de junho de 2000, o delegado Alberto Calvano
perdeu o posto que ocupava

na Corregedoria-Geral de Polícia Civil. Boletim Interno
trouxe publicada a ordem de

remoção do delegado para a Superintendência de
Administração e Serviços (SAS), mais

conhecida na Polícia Civil como “geladeira”(Mairán, 2001).
Calvano, em agosto de 2000,

apontou o poder público como responsável pela desastrada
operação policial que resultou

na morte, no Jardim Botânico, de Geisa Frimo Gonçalves e no
assassinato do assaltante

Sandro do Nascimento.

Os escrivães de polícia deveriam estar lotados na
Corregedoria, cabendo a mesmo a

tarefa de distribuí-los para as delegacias. Como não há
quadro de lotação, a distribuição é

feita pelo delegado de acordo com suas preferências. O
escrivão, deste modo, receia

contrariar o delegado com receio de algum tipo de punição.
Ficando vinculado a

Corregedoria, o escrivão estaria mais protegido
profissionalmente.

Creio que tais medidas poderiam inibir o corporativismo
praticado pelas

Corregedorias de Polícia. O governo de Pernambuco,
inspirado em diretrizes estabelecidas

pelo Governo Federal, criou uma Corregedoria Geral para as
duas polícias, através da Lei

no. 11.929/2001. Contudo, alguns pontos ainda não estão
institucionalmente esclarecidos,

170

podendo comprometer a idéia da Corregedoria Geral. A saber:
Qual a independência do

Corregedor-Geral se ele é cargo de confiança do Secretario
de Defesa Social que, por sua

vez, é cargo de confiança do Governador de Estado? Dado que
as legislações peculiares das

polícias e Corpos de Bombeiros não foram revogadas47, há
conflito de competência no que

diz respeito a quem cabe punir militares autores de
infrações às normas castrenses. Uma

Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei n. 11.929
já foi protocolada no Supremo

Tribunal Federal, e aguarda-se a decisão da corte magna.

h) Alterar critério de promoção

O baixo grau de institucionalização de procedimentos
policiais dentro da corporação

emerge na hora da promoção. São escassos os critérios
objetivos que pautem uma análise

isenta do policial a ser promovido. Há casos de delegados
de terceiro nível que são

nomeados ilegalmente para Delegacias Regionais, quebrando o
princípio da hierarquia.

Também é comum que policiais que atuam em cargos
burocráticos serem promovidos às

expensas dos que arriscam suas vidas em atividades
operacionais.Tanto é que conta muito

ponto na promoção quem recebeu a medalha de mérito
policial, contemplada, muitas vezes,

por motivos em nada relacionados ao desempenho policial.48 Assim
como cursos realizados

pelo candidato mesmo que não tenha relação direta com sua
atividade como policial.

47 Regulamento Geral da Polícia Civil, Códigos Penal e Processual
Militar e Código Disciplinar da PMPE e

CBPMPE.

48 O oferecimento discricionário da medalha pode ser constatado às
vésperas de mudança de determinado

Secretário de Segurança Pública. Este
brindou a algumas novas delegadas tal galardão.

171

Deste modo, o critério de promoção pelo merecimento é,
praticamente, um jogo

político.49
Em 1981, foi criado o Quadro de Delegados
Especiais (com 25 vagas) que

passou a existir paralelamente ao quadro de Delegados de 1a, 2a, e 3a. A
escolha era de livre

vontade do Governador de Estado. Anos depois, os dois
quadros foram unificados. O

critério de promoção (acesso) passou a ser o de merecimento
e antiguidade com interstício

de dois em dois anos. Este critério, todavia, vem sendo
desrespeitado e o governador

nomeia os delegados a seu bel prazer.

Para os outros níveis ainda sobra o critério da
antiguidade. Neste ponto o gargalo

afunila. No nível SP-8 (agente policial) há três mil
policiais disputando 40 vagas. Mil e

quinhentos policiais pleiteiam a promoção do nível SP-9
para o SP-10, mas só há 15 vagas.

Some-se a isto, os baixos salários e temos uma força
desmotivada quanto a perspectiva de

ascensão profissional e salarial, diminuindo sua lealdade
para com a instituição.

i) Interiorização da Polícia

A Polícia Civil deveria ser do Estado de Pernambuco e não
apenas da Região

Metropolitana do Recife e, generosamente, da Zona da Mata.
É preciso inaugurar

delegacias de plantão no interior bem como unidades de
Polícia Científica e Corregedorias.

A atuação do conjunto de delegacias especializadas não vai,
praticamente, além da Região

Metropolitana do Recife, que é o limite de atuação da
Diretoria Executiva de Polícia

Especializada, órgão que as subordina.

O descaso com os Departamentos Regionais de Polícia é tão
grande que vários

delegados municipais cumprem escala de plantão, sem
perceber qualquer tipo de

49 No jargão policial, é o critério do QI, ou seja, quem indica.

172

remuneração. Pelo contrário, estão pagando para trabalhar,
face às despesas com

deslocamento. A regulamentação das delegacias de plantão
dos Departamentos Regionais

de Polícia ficou de ser concretizada pela direção da
Polícia Civil, após negociação salarial,

em 2001, com os delegados.

A mesma negligência atinge a Polícia Técnica-Científica.
Conforme denúncia do

Presidente da Associação Pernambucana de Medicina e
Odontologia Legal (Apemol),

Railton Bezerra de Melo, em Caruaru “não existe uma
estrutura de Instituto Médico Legal,

mas sim um “arremedo” de IML, onde esta repartição não
funciona num só local, sendo

fragmentada em vários sítios, desta forma as perícias
necroscópicas são realizadas no

Hospital Regional do Agreste, ou no Cemitério, enquanto as
Perícias Sexológicas e

Traumatológicas funcionam da Delegacia e Plantão”.50

Ora, os médicos ficam impossibilitados de acompanharem as
perícias na qualidade

de perito revisor ou segundo perito. Como as atividades são
feitas em lugares separados,

um irá para o cemitério realizar as necrópsias e o outro
vai para a delegacia examinar as

lesões corporais. Se as perícias fossem feitas em um só
lugar, os médicos poderiam assinar

o laudo como perito revisor participando, deste modo,
diretamente da perícia e não

indiretamente via elaboração do laudo. Convém lembrar que o
art. 119 do Código de Ética

de Medicina Legal diz: “É vedado ao médico: Assinar laudos
periciais ou de verificação

médico-legal quando não o tenha realizado, ou participado
pessoalmente do exame.”

Ainda de acordo com o presidente da Apemol, no IML de
Caruaru não é possível o

diagnóstico de intoxicação exógena (envenenamento ou
utilização de substância

estupefaciente) porque inexiste laboratório de toxicologia.
Caso o médico ache

50 Carta do presidente da Apemol enviada ao Presidente do Conselho
Regional de Medicina de Pernambuco,

em 14 de julho de 2002.

173

indispensável o exame toxicológico terá de entregar as
vísceras aos familiares do morto que

as levará à Recife, não havendo, portanto, a custódia do
material.

O descaso chega ao ponto das perícias serem guardadas em
caixas de papelão. Os

prontuários periciais, que constitui a prova material, não
são protegidos sendo passíveis de

subtração e/ou furto.

j) Criação de uma ouvidoria (ombudsman)

Os policiais civis se ressentem de uma instituição que seja
capaz de ouvir os seus

reclamos. Os agentes e escrivães não denunciam a ausência
dos delegados nas delegacias

com receio de represália do todo poderoso delegado. Por
exemplo, serem enviado para uma

delegacia no interior do estado ou não ser indicado para
promoção. Pode-se imaginar a

tensão no ambiente de trabalho e como estas rivalidades
camufladas conspiram contra a

eficiência da instituição.

Alguns delegados foram afastados de seus cargos por terem
afrontado o poder

político local ao adotarem uma postura legalista. Estes
delegados também receiam a

punição da cúpula da instituição, que imediatamente os
taxam de rebelde. Há uma cultura

de desconfiança e de medo de perseguição dentro da
instituição de conseqüências nefastas.

Prevalece a cultura do favor. Por um lado, inibe os
delegados que almejam honrar sua

profissão. Por outro, incentiva a formação de grupos que
utilizam suas posições dentro da

instituição para alavancar interesses político-partidários.

A Ouvidoria não deveria ser composta apenas por membros da
Polícia Civil. Mas,

também, por representantes do Ministério Público, da
Assembléia Legislativa e da

sociedade civil organizada.

174

l) Melhorar o Departamento de Recursos Humanos

Com tantos problemas internos, só muito recentemente foi
criado um Departamento

de Recursos Humanos (DPRH) que funciona precariamente.
Tanto é que só há teste

psicotécnico no momento de entrada na Polícia. Como se não
fosse importante reavaliar

emocionalmente para quem a sociedade está entregando uma
arma. Além do controle ex

ante deveria haver o
controle ex post, pois muitos policiais exercem uma profissão de risco

que costuma deixá-lo estressado.

O DPRH também vem claudicando no tratamento do alcoolismo
dentro das fileiras

da Polícia. É comum a prática de policiais serem enviados
para o interior como forma de

punição pela ingestão de álcool. Em vez de o policial ter
um acompanhamento psicológico

que combata a causa do vício, o problema é transferido para
outra região geográfica. É a

ótica da repressão prevalecendo sobre a prevenção também
dentro da Polícia.

O descaso para com a vida do policial também pode ser
presenciado pelo fato da

instituição não fornecer colete a prova de bala. Foi
preciso que a greve das PMs de 1997,

que contou com o apoio da Polícia Civil, para que as
autoridades reconhecem a necessidade

de aquisição de coletes. A Secretaria de Defesa Social
(SDS) chegou a comprar coletes,

mas a perícia técnica reprovou a qualidade do material. A
SDS tentou anular a compra mas

a empresa vendedora não concordou e o caso está sendo
resolvido juridicamente. Enquanto

o imbróglio não se resolve, os policiais civis continuaram
a trabalhar sem proteção.51

51 Somente no dia 18 de julho de 2001 é que a Secretaria de Defesa
Social entregou aos policiais civis coletes

à prova de bala, tecnicamente aprovados.

175

Um detalhe, o seguro de vida do policial só foi conquistado
em 1990, fruto de uma

greve. A Polícia não tem estrutura para prestar assistência
ao policial ferido. Ao contrário

da Polícia Militar que possui seu hospital, os policiais
civis feridos acabam em hospitais

públicos. E mais: a corporação sequer tem noção do número
de policiais mortos ou

inválidos. A Polícia Civil não faz uma avaliação médica de
seu efetivo para saber o grau de

estresse a que os policiais estão submetidos. A escala de
plantão de 24 horas de trabalho

por 72 horas de folga é, frequentemente, usada pelos
policiais para fazer o “bico” quando

deveria estar descansando. Isto mostra como o policial é
mal remunerado.

A relação entre Polícia e policiais chegou a ponto de
vários agentes se recusarem a

dar à Polícia o seu real endereço domiciliar preferindo
fornecê-lo ao sindicato ou

associação ao qual está filiado. Estes são os verdadeiros
departamentos de recursos

humanos do policial.

A instituição não possui biblioteca com as novidades na
área policial nem

assinaturas de revistas especializadas. Não há a devida
preocupação na capacitação do

policial, ou seja, treinamento, reciclagem e
especialização.

m) Memória institucional

A Polícia não tem praticamente memória institucional. Quem
quiser saber dados

sobre quando foi criada a instituição, mudanças no nome, na
legislação etc, não encontrará.

A instituição vive para o agora. Obter informações sobre o
passado é tarefa hercúlea. Que

exige paciência, pois é preciso contar com a disposição de
algum policial da “velha guarda”

que tenha na sua biblioteca particular alguma informação a
respeito e tenha a boa vontade

em disponibilizá-la. Esta é uma tônica que se repete: o
policial sabe mais que a instituição.

176

Se o indivíduo sabe mais do que a instituição ao qual
pertence, é evidente que não se pode

esperar práticas padronizadas desta instituição.

n) Polícia Científica

Retirar do Executivo o controle do Instituto de Polícia
Científica, o Instituto de

Identificação e o Instituto de Medicina Legal. Tais
institutos devem ficar sob o controle da

secretária de Justiça ou da Universidade. Tais institutos
devem ser descentralizados o que

implica na criação de novas unidades no interior do Estado.
Evitaria que policiais tivessem

que se deslocar à capital para realizar suas investigações.

Centralizar as atividades periciais nas esferas estadual,
distrital e federal, de modo a

sistematizar eventuais desdobramentos técnicos que ensejem
envolvimento de novas

equipes e perícias; promover sua vinculação tecnológica às
universidades, sem delas

tornarem-se reféns e definir uma legislação orgânica
federal capaz de homogeneizar suas

nomenclaturas e metodologias funcionais.

Transformar a nomenclatura do Cargo Datiloscopista para de
Perito Papiloscópico

Policial, passando a categoria a integrar o quadro de
carreira de Nível Universitário do

Serviço Público do Estado, como já ocorre em outros estados
da federação que

reconhecendo a similitude de atribuições e comportamento
entre Datiloscopistas Policiais e

Peritos Criminais.

A exemplo da Província de Corrientes (Argentina), criar a
Faculdade de

Criminologia, com cursos de especialização nas áreas de
acidentologia, balística,

documentologia, fotografia forense, papiloscopia etc.

177

o) Política partidária

Devem ser inelegíveis a cargo político-partidário,
policiais que tenham exercido

cargos de comando por no mínimo um ano. Esta quarentena
deveria ser de quatro anos. Ou

seja, evitar coincidir o período da saída do policial do
cargo e o mandato eleitoral. O

policial eleito para Assembléia Legislativa ou Câmara de
Vereadores ficará

automaticamente afastado de sua função policial.

A Polícia Civil tem ser revelado verdadeiro trampolim para
policiais conquistarem

mandatos eletivos. Trabalham, freqüentemente, muito mais
por suas carreiras do que pela

polícia. Os policiais eleitos embora se apresentem como
policiais ao eleitor, julga que sua

vitória foi fruto de seu esforço particular. Por isso
mesmo, não se sente comprometido a

representar primordialmente a instituição.

Como vimos, o sucesso da reforma policial passa pela sua
capacidade de melhorar

quatro variáveis interelacionadas: independência;
responsividade; eficiência, e acesso. 52

Uma polícia democrática deve ser cada vez mais independente
de interesses políticopartidário.

É preciso que os vitimados e vitimadores, percebam a
atividade apuratória como

sendo isenta para que possam respeitar suas conclusões.
Deve-se, todavia, tomar cuidado

para que esta independência não transforme a polícia em uma
burocracia insulada da

sociedade, desenvolvendo seus interesses corporativos.

Como a Polícia Civil também é a Policia Judiciária do
Estado, sua maior capacidade

de atender a demanda da sociedade requer não apenas
aquisição de novas viaturas,

contratação de mais policiais, melhor treinamento etc.
Envolve também um Judiciário ágil,

178

um Ministério Público atuante e um Legislativo que aprove
leis penais modernas. Várias de

nossas leis, como o Código Penal de 1940, concebido quando
o País ainda não havia se

urbanizado, apenas tratam de delitos convencionais
praticados por bandidos comuns. Não

esquecendo os vários crimes que ficam impunes, mercê das
brechas encontradas na lei

pelos advogados.

Chama atenção o fato de se uma pessoa confessar o
assassinato de outra numa

delegacia de polícia, será liberado pelo delegado caso a
Justiça não tenha expedido o

mandado de prisão preventiva e não fosse preso em flagrante
delito. Quando o delegado

solicitar ao juiz o mandato de prisão, o suspeito evade-se
do distrito da culpa. E mais: caso

não tenha antecedentes criminais e comprovasse endereço
fixo, poderia aguardar

julgamento em liberdade. Como alguns julgamentos são cartas
marcadas, alguns homicidas

já fazem sua análise de custo e benefício. Matam, fogem
para livrar o flagrante,

apresentam-se no outro dia com seu advogado. Fica livre até
o dia do julgamento e aí tem

grandes chances de ser inocentado...

Pouco adianta ter uma Polícia moderna sem antes tipificar
certos crimes

intensificados com o processo de industrialização, como o
seqüestro-relâmpago e o

narcotráfico, cometido por quadrilhas administradas com
padrões gerenciais. Nem tão

pouco prender, condenar exemplarmente, mas permitir que
condenados saiam do presídio

com poucos anos de pena cumprida.

Imagine-se que a reforma policial consiga tornar a Polícia
mais independente, mais

responsiva e mais eficiente Todos estes esforços podem ser
debalde se não for garantido ao

cidadão comum maior acesso aos serviços policiais. Isto
perpassa mudanças amplas nas

condições sócio-econômicas do país que evite a contumaz
violação de direitos civis de boa

52 Inspirei-me na análise de Prillaman (2000) sobre reforma judicial.

179

parte da população, É preciso, também, uma decisão política
no sentido do Estado combater

à corrupção em todos os níveis, inclusive o policial. É
este mesmo fragilizado cidadão que

terá menos condições de enfrentar a fraude policial. A
corrupção afeta não apenas o acesso,

mas também a independência da Polícia e sua eficiência.
Portanto, tais variáveis devem ser

contempladas conjuntamente em vez de isoladamente. Isto
mostra quão difícil é conseguir

o êxito numa reforma policial no Brasil e, particularmente,
em Pernambuco.

176

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