Cartório paulista sai na frente e realiza casamento inédito de pessoa com deficiência, depois da Lei Brasileira de Inclusão
Autor: Karyna Rocha Mendes da Silveira | Publicado: 2016-03-04T08:12:00-08:00


Em 17 de fevereiro, o Cartório
de Registro Civil de Artur Nogueira (SP) realizou o primeiro casamento de
pessoa com deficiência intelectual no país. Depois de 19 anos de convivência e
um filho de 17 anos, R. A. O. L, 44, e J. F. D, 53, finalmente se casaram.

A noiva, que sempre sonhou com
esse momento, foi beneficiada pela Lei Brasileira de Inclusão, que permite que
pessoas com deficiência intelectual possam casar e exercer outros direitos da
vida civil. A Lei foi sancionada em julho de 2015 e entrou em vigor em janeiro
deste ano. De acordo com o filho do casal, de 17 anos, a mãe nunca esteve
impossibilitada de levar uma vida normal. R. A. O. L. e J. F. D. trocaram as
alianças na presença do Juiz de Paz Éric Lucke.

O titular responsável pelo
cartório de Artur Nogueira, Fernando Marchesan Rodini Luiz, comentou sobre a
importância da data e explicou que a pessoa interditada, assim como no caso de
R. A. O. L, era considerada completamente incapaz, e para se casar dependia de
uma ordem judicial. Mas, segundo ele, atualmente uma pessoa com deficiência
intelectual não é mais considerada como totalmente incapaz, ou seja, qualquer
pessoa nesta condição é considerada relativamente capaz, podendo gerir os seus
atos da vida pessoal.

Estatuto – O Estatuto da
Pessoa com Deficiência - também conhecido como Lei Brasileira da Inclusão (LBI)
- foi instituído para regulamentar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), que defende que as
pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com
as demais pessoas, em todos os aspectos da vida. Até a promulgação do Estatuto,
a lei brasileira trazia expressa vedação ao casamento de pessoas com
enfermidade mental, consideradas absolutamente incapazes, o que encontrava seu
fundamento na necessidade de pleno discernimento para praticar este ato. Com a
vedação, se buscava proteger a pessoa.

A mudança implementada pelo
texto faz parte do abandono do paradigma da exclusão, em busca da plena e
efetiva inclusão da pessoa com deficiência no convívio social. Havendo vícios
de consentimento ou manifestação de vontade, o casamento poderá ser anulado. A
regra é a validade, sendo exceção a anulação do matrimônio, que deverá ser
buscada judicialmente, momento em que serão produzidas as provas cabíveis.
Segundo a Organização Mundial de Saúde, 10% da população em países em
desenvolvimento possuem algum tipo de deficiência, sendo que metade são pessoas
com deficiência intelectual. Atualmente, no Brasil, existem 45 milhões de
pessoas com algum tipo de deficiência.

Para a oficial do Cartório do
Registro Civil e Notas do Distrito do Barreiro, em Belo Horizonte, Letícia
Franco Maculan Assumpção, membro do IBDFAM, a celebração de um casamento de
pessoa com deficiência intelectual representa a concretização dos princípios
que fundamentaram a Convenção de Nova Iorque quanto à Lei nº 13.146/2015.

Ela explica que a Convenção de
Nova Iorque é uma convenção internacional, ratificada pelo Brasil e por mais
156 países, que busca promover e assegurar o exercício pleno e equitativo de
todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com
deficiência, promovendo assim o respeito pela sua dignidade inerente. “Até o
momento, é a única convenção aprovada e promulgada pelo quórum de votação
previsto pelo artigo 5º, inciso 3º, da Constituição da República Federativa do
Brasil. Assim, mesmo anteriormente ao Estatuto, a Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência já havia se incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro,
com força de emenda constitucional”, diz.

Conforme Letícia Franco
Maculan Assumpção, para que as conquistas dos deficientes se concretizassem foi
necessário esperar a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015. De acordo com a
oficial, o primeiro casamento no Brasil de uma deficiente intelectual após a
entrada em vigor do Estatuto do Deficiente representa uma mudança de paradigma,
com a busca de um modelo social de direitos humanos. “É preciso buscar a
eliminação da exclusão daquele que é diferente. O conceito de deficiente consta
do artigo 2º do Estatuto: a pessoa que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial. De acordo com o artigo 84,
‘A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade
legal em igualdade de condições com as demais pessoas’ ”, afirma, acrescentando
que a nova lei determina que a curatela não está mais associada à incapacidade
absoluta.

Letícia Assumpção explica que
a lei determinou que a curatela afeta apenas os aspectos patrimoniais, mantendo
ao portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais da
sua vida, como o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à
privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. No entanto, acrescenta,
é necessário que o oficial e o Juiz de Paz possam apreender a real vontade do
deficiente. “É preciso que a vontade do deficiente consiga ser transmitida e
que ela seja livre, ou seja, que não haja coação ou induzimento. O desafio dos
Oficiais do Registro Civil será garantir os direitos do deficiente e, ao mesmo
tempo, protegê-lo daqueles que queiram tirar proveito da sua deficiência.
Assim, é preciso agir com cautela, entrevistar o deficiente, se possível
individualmente, conversar também com o curador e com aquele que pretende com
ele se casar. Na dúvida, deve a questão ser submetida ao juiz competente, para
a decisão”, conclui.




Fonte: Assessoria de
Comunicação do IBDFAM, 02.03.2016.