Autor: Carolina Patricio | Publicado: 2013-10-17T11:45:00-07:00

Decisão sobre a decadência de benefícios anteriores a 1997, Supremo definiu a situação em total discordância com a Constituição, aonde ficam os direitos adquiridos do segurado?




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    STF reconhece prazo de dez anos para revisão de benefícios do INSS anteriores a MP de 1997
    
  


                                

                                    
                                    
                                

                                    
                                        
                                            
                                            
                                                

                                                    
                                                        
                                                            

                                                                    
                                                                        
                                                                    
                                                                    
            
            
         
         
                                                                

                                                        

                                                



                                

                                    
                                        
                                            
                                                O Supremo Tribunal 
Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (16) que o prazo de dez anos 
para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios 
concedidos antes da Medida Provisória (MP) 1.523-9/1997, que o 
instituiu. Por unanimidade, o Plenário deu provimento ao Recurso 
Extraordinário (RE) 626489, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro
 Social (INSS), para reformar acórdão de Turma Recursal dos Juizados 
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Sergipe que entendeu
 inaplicável o prazo decadencial para benefícios anteriores à vigência 
da MP. A decisão estabeleceu também que, no caso, o prazo de dez anos 
para pedidos de revisão passa a contar a partir da vigência da MP, e não
 da data da concessão do benefício.

A matéria discutida no RE 626489 teve repercussão geral reconhecida,
 e a decisão tomada pelo STF servirá como parâmetro para os processos 
semelhantes em todo o país que estavam com a tramitação suspensa 
(sobrestados) à espera da conclusão do julgamento.

O acórdão recorrido assentou como fundamento o entendimento “de que o
 prazo decadencial previsto artigo 103 (caput) da Lei de Benefícios, 
introduzido pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 
9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte 
efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua 
entrada em vigor”. Como, naquele caso, o benefício previdenciário foi 
concedido à segurada antes da vigência da Medida Provisória 
1.523-9/1997, a conclusão foi a de que estaria “imune à incidência do 
prazo decadencial”.

O INSS argumentava que ao vedar a incidência do prazo instituído 
pela lei nova aos benefícios concedidos antes de sua publicação, o 
acórdão violava frontalmente a garantia do artigo 5º, inciso XXXVI, da 
Constituição Federal, que trata do direito adquirido. Dessa forma, pedia
 que fosse restabelecida a sentença de primeiro grau que reconhecia a 
decadência. A segurada, por sua vez, alegava que, como o benefício foi 
concedido antes da vigência da lei, havia direito adquirido de ingressar
 com o pedido de revisão de seu benefício a qualquer tempo.

O relator do processo, ministro Luiz Roberto Barroso, destacou que o
 direito a benefício previdenciário deve ser considerado como uma das 
garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, pois “se 
assenta nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade e
 nos valores sociais do trabalho”. Segundo ele, a competência para 
estabelecer as regras infraconstitucionais que regem este direito 
fundamental é do Congresso, e apenas se a legislação desrespeitar o 
núcleo essencial desse direito é que haverá invalidade da norma. “O fato
 de que, ao tempo da concessão, não havia limite temporal para futuro 
pedido de revisão não quer dizer que o segurado tenha direito adquirido a
 que tal prazo nunca venha a ser estabelecido”.

O ministro explicou que, em relação ao requerimento inicial de 
benefício previdenciário, que constitui o direito fundamental do 
cidadão, a legislação não introduziu nenhum prazo. E frisou que a 
concessão do benefício não prescreve ou decai, podendo ser postulada a 
qualquer tempo.

Segundo o voto do relator, o prazo decadencial introduzido pela Lei 
9.528/1997 atinge somente a pretensão de rever o benefício, ou seja, de 
discutir a graduação econômica do benefício já concedido. “A instituição
 de um limite temporal máximo destina-se a resguardar a segurança 
jurídica, facilitando a previsão do custo global das prestações 
sociais”, afirmou. Em rigor, esta é uma exigência relacionada à 
manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, propósito 
que tem motivado sucessivas emendas constitucionais e medidas 
legislativas. Em última análise, é desse equilíbrio que depende a 
própria continuidade da previdência, para esta geração e outras que 
virão”, sustentou.

De acordo com o ministro, não há inconstitucionalidade na criação de
 prazo decadencial razoável para a revisão dos benefícios já 
reconhecidos. Ele lembrou que a lei passou a prever o mesmo prazo para 
eventuais pretensões revisionais da administração pública que, depois de
 dez anos, também fica impedida de anular atos administrativos que gerem
 efeitos favoráveis para seus beneficiários. “Considero que o prazo de 
dez anos é inequivocamente razoável. É tempo mais do que suficiente para
 a resolução de eventuais controvérsias interpretativas e para que o 
segurado busque as informações relevantes” afirmou em seu voto.

PR/AD