Lei
Autor: Projeto Nosso Futuro | Publicado: 2012-04-12T16:44:00-03:00

Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere,
  que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas  
jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e  
estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.


A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção amplíssima,
 lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os 
costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, 
representadas, por exemplo, pela Constituição federal, medida 
provisória, decreto, lei ordinária, lei complementar, etc. 

Já num sentido amplo, lei é somente a regra jurídica escrita, excluindo-se dessa aceção, portanto, o costume jurídico. Por fim, numa aceção técnica
 e específica, a palavra lei designa uma modalidade de regra escrita,  
que apresenta determinadas características; no direito brasileiro, são  
técnicas apenas a lei complementar e a lei ordinária.



A lei, no seu processo de formulação, passa por
 várias etapas,  estabelecidas na Constituição. Neste processo temos a 
iniciativa da lei,  discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, 
publicação e vigência  da lei. A iniciativa da lei normalmente compete 
ao órgão executivo ou  ao legislativo, mas há casos em que a própria 
Constituição determina que  a iniciativa caiba ao judiciário. Proposta a
 lei, segue-se a sua  discussão no Congresso Nacional, se federal, ou 
nas Assembleias Legislativas,  se estadual; em seguida, vem a sua 
votação, que é a manifestação da  opinião dos deputados parlamentares, 
favorável ou contrária, ao projeto  de lei. Se for favorável ao projeto,
 ou seja, se conseguir a maioria dos  votos, a lei estará aprovada pelo 
órgão legislativo. Então, a lei é  encaminhada ao Presidente da 
República (lei federal) ou ao Governador de  Estado (lei estadual), que 
poderá sancioná-la ou vetá-la. Em Portugal,  os projetos e propostas de 
lei, depois de aprovados pela Assembleia da República, designam-se como 
decretos e, só após a promulgação pelo Presidente da República e a 
refenda do Primeiro-Ministro, são publicados em Diário da República,  
assumindo a forma de leis. Em sentido amplo, lei abrange qualquer norma 
 jurídica enquanto em sentido restrito compreende apenas os diplomas  
emanados pela Assembleia.


Vetada, total ou parcialmente, o veto é submetido ao Congresso ou à  
Assembleia, que poderão derrubá-lo. Rejeitado, o órgão executivo tem que
  acatar a decisão do órgão legislativo. Nesse caso, bem como nos casos 
 em que o poder de veto nao é exercido no prazo legal (quando diz-se  
haver sanção tácita),  o Presidente da República deve acatar a lei 
promulgada pelo poder  legislativo. Sancionada e promulgada (ato pelo 
qual o órgão executivo  determina a sua execução), a lei é publicada no 
Diário Oficial.




Vigência e revogação no Brasil

No Brasil, a obrigatoriedade da lei surge a partir da sua publicação 
 no Diário Oficial, mas a sua vigência não se inicia no dia da  
publicação, salvo se ela assim o determinar. Não havendo determinação, a
  Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - 
LINDB(anteriormente  chamada de Lei de Introdução ao Código Civil) 
estipula 45 dias. O  intervalo entre a data de sua publicação e sua 
entrada em vigor chama-se  vacatio legis.

Uma lei deve ser aplicada até que seja revogada  ou modificada por 
outra (no Brasil, este princípio está positivado no  art. 2º da LINDB). A
 revogação pode ser total (ab-rogação: a lei  anterior é totalmente 
revogada pela nova, que não substitui seu  conteúdo; sub-rogação: a lei 
anterior é totalmente revogada pela nova,  substituindo o seu conteúdo),
 ou parcial (derrogação: a lei anterior é  parcialmente revogada por uma
 nova, sem substituição do conteúdo  revogado; modificação: a lei 
anterior é parcialmente revogada por uma  nova, substituindo seu 
conteúdo). A repristinação  ocorre quando uma lei revogada volta a ter 
vigência e é um assunto  extremamente controverso.No Brasil só haverá 
repristinação se houver  disposição em contrário explícitado na nova 
lei.

Em princípio, as leis começam a vigorar para legislar sobre casos  
futuros, e não passados. Assim, a aplicação das leis deve observar três 
 limites: a) ato jurídico perfeito; b) direito adquirido; c) coisa 
julgada.  Esses limites têm como objetivo aumentar a segurança jurídica 
da  sociedade. Ou seja, se hoje você realiza um ato legal pelas normas  
vigentes atualmente, você tem a garantia de não ser punido mesmo se o  
seu ato passe a ser ilegal devido a uma lei que seja promulgada no  
futuro.





1-) Constituição Brasileira 




2-)Emenda Constitucional

Uma emenda constitucional tem por objetivo permitir 
modificações pontuais na Constituição de um  país, sem a necessidade de 
abolir toda a Carta Magna vigente e construir  uma Constituição 
inteiramente nova.

No mundo moderno, o mecanismo de emenda constitucional foi   
explicitamente criado pela Constituição da Pensilvânia de 1776, mas foi 
  consagrada como uma inovação da Constituição dos Estados Unidos,  
aprovada em 17/09/1787, em vigor desde 21/06/1788, sendo posteriormente 
 adaptada por muitos outros países.

É relevante destacar que até então, os processos de mudança   
constitucional eram geralmente marcados por violência, e/ou grandes   
mudanças políticas, muitas vezes ocorrendo em meio a revoluções e   
guerras civis entre os que pretendiam mudar uma constituição e os que   
queriam mantê-la. Assim, a primeira vantagem da Emenda Constitucional   
seria a de permitir mudanças institucionais dentro dos trâmites legais e
   mantendo a ordem legal. Outra vantagem é o fato já citado que a 
Emenda   Constitucional pode mudar apenas um parágrafo, tópico ou tema 
da   Constituição, sem a necessidade de se convocar uma nova 
Constituinte.

A aprovação de uma emenda  geralmente passa por exigências superiores
  às necessárias para a  aprovação de uma Lei ordinária, com mecanismos 
 que vão da ampla maioria  (dois terços ou três quintos) na Câmara alta e
  na baixa, até a aprovação  da mudança nos Estados, em alguns casos  
passa pela revisão do  Judiciário (Suprema Corte ou Supremo Tribunal de 
 Justiça), ou até por  plebiscitos populares.



Emenda constitucional no Brasil

No Brasil, as Propostas de Emenda à Constituição têm o objetivo de   
alterar o texto constitucional e estão previstas no artigo 60 da   
Constituição que as legitimam.

A PEC é matéria sujeita a tramitação especial na Câmara dos Deputados
  e deve ser apresentada pelo Presidente da República, pelo Senado  
Federal, por um terço, no mínimo, do total de parlamentares ou por mais 
 da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação.  Seu 
 trâmite tem início quando ela é despachada pelo Presidente do   
Legislativo para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que tem
   o prazo de cinco sessões legislativas(cinco dias úteis) para a   
devolução da proposta à Mesa da Câmara com o respectivo parecer sobre a 
  admissibilidade da mesma.

Caso seja considerada inadmissível, a PEC é arquivada ou o autor da  
 proposta poderá - com o apoio de um terço da composição da Câmara ou de
   sua representação, desde que cumpra o número mínimo exigido de   
assinaturas - requerer a deliberação do plenário sobre a preliminar de  
 admissibilidade.

Admitida, porém, as PEC recebem emendas na comissão temporária   
designada pela Comissão de Justiça para exame do mérito, no prazo de   
quarenta sessões da Câmara dos Deputados. As emendas à emenda   
constitucional só podem ser apresentadas durante as dez primeiras   
sessões na respectiva comissão para relatoria e parecer no prazo   
estabelecido.

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados não se manifesta quanto  
 ao exame de admissibilidade de emendas a proposta de emenda à   
Constituição. Entretanto, a orientação tem sido no sentido de que cabe à
   comissão especial fazer esta análise e emitir parecer.

Aprovado pela maioria absoluta dos membros da comissão temporária, o 
  parecer do relator será publicado e, só então, a PEC será incluída na 
  "Ordem do Dia" da Câmara dos Deputados e submetida a dois turnos de   
discussão e votação, com intervalo de cinco sessões entre um e outro.   
Aprovada na Câmara, a PEC é encaminhada ao Senado Federal para   
apreciação em dois turnos.

Fundamentada nos Regimentos Internos das duas Casas (Câmara dos   
Deputados, artigo 203; e Senado Federal, artigo 367), a proposta de   
emenda à Constituição que for aprovada com emendas pela Casa revisora   
(Senado) voltará a tramitar na Câmara como proposta nova e será   
despachada para a Comissão de Justiça. Se aprovada em definitivo por   
ambas as casas (Congresso Nacional),  o Senado convocará sessão conjunta
  das duas Casas para promulgação da  emenda. Não havendo norma  
específica, são aplicáveis às propostas de  emenda à Constituição as  
disposições regimentais relativas ao trâmite e  apreciação dos projetos 
 de lei em geral.



Requisitos formais

A Constituição estabelece que as alterações do texto somente podem ocorrer se presentes os seguintes requisitos:


a emenda deve ser proposta por no mínimo 1/3 dos membros da Câmara  
dos Deputados ou do Senado ou pelo Presidente da República ou pela  
maioria absoluta das assembleias Legislativas das unidades da Federação,
  sendo que cada uma deve manifestar-se pela maioria relativa de seus  
membros;
o texto constituicional não pode ser alterado durante a vigência de 
 intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio




Processo de votação

A emenda constitucional (EC) é resultado de um processo legislativo  
 especial mais laborioso do que ordinário, previsto para a produção das 
  demais leis.

O processo legislativo de aprovação de uma emenda à Constituição está
   estabelecido no artigo 60 da Constituição Federal e compreende, em   
síntese, as seguintes fases:


a) apresentação de uma proposta de emenda, por iniciativa 
de um dos  legitimados (art. 60 I a III);b)discussão e votação em cada 
Casa do  Congresso Nacional,  em dois turnos, considerando-se aprovada 
quando  obtiver, em ambos, três  quintos dos votos dos membros de cada 
uma delas  (art. 60 parágrafo 2º);c) sendo aprovada, será promulgada 
pelas Mesas  das Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o 
respectivo número de  ordem (art. 60 parágrafo 3º);d)caso a proposta 
seja rejeitada ou havida  por prejudicada, será  arquivada, não podendo a
 matéria dela constante  ser objeto de nova  proposta na mesma sessão 
legislativa (art. 60  parágrafo 5º).


Limite material

Não pode haver proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a 
 forma federativa do Estado; o voto direto, secreto, universal e  
periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias  
fundamentais. São as chamadas cláusulas pétreas.






3-) Tratado Internacional 
Um tratado internacional
 é um acordo resultante  da convergência das vontades de dois ou mais 
sujeitos de direito  internacional, formalizada num texto escrito, com o
 objetivo de  produzir efeitos jurídicos no plano internacional. Em 
outras  palavras, o tratado é um meio pelo  qual sujeitos de direito  
internacional – principalmente os Estados nacionais e as organizações  
internacionais – estipulam direitos e obrigações entre si.

Com o desenvolvimento da sociedade internacional e a intensificação  
 das relações entre as nações, os tratados tornaram-se a principal fonte
  de direito  internacional existente, e atualmente assumem função  
semelhante às  exercidas pelas leis e contratos no direito interno dos  
Estados,  ao regulamentarem as mais variadas relações jurídicas entre  
países e  organizações internacionais, sobre os mais variados campos do 
  conhecimento humano.  Os Estados e as organizações internacionais  (e 
outros sujeitos de  direito internacional) que celebram um  determinado 
tratado são chamados  “Partes Contratantes” (ou simplesmente  “Partes”) a
 este tratado.

Os tratados assentam-se sobre princípios costumeiros bem consolidados
  e, desde o século XX, em normas escritas, especialmente a Convenção de
  Viena sobre Direito dos Tratados (CVDT), de 1969. Dentre estes  
princípios, destacam-se o princípio lógico-jurídico pacta sunt servanda
  (em latim, literalmente, “os acordos devem ser cumpridos”) e o  
princípio do cumprimento de boa fé,ambos presentes no costume  
internacional e no artigo 26 da CVDT. Uma outra Convenção de Viena, de  
1986, regula o direito dos tratados celebrados entre Estados e  
organizações internacionais, e entre estas.
*Tratados 
internacionais sobre Direitos Humanos  aprovados pelo Poder  Legislativo
 nos mesmos moldes das Emendas  Constitucionais (3/5 dos  votos, em 2 
turnos de votação em ambas as casas  legislativas)

*Demais  tratados internacionais De acordo com o entendimento 
emanado do Supremo  Tribunal Federal,  estas normas, das quais o Estado 
Brasileiro seja  signatário, possuem  natureza "supralegal", ou seja, 
estão em patamar  intermediário entre a  Constituição da República e as 
demais leis, e seu  trâmite para aprovação  e consequente integração do 
ordenamento  jurídico brasileiro é o mesmo  das leis ordinárias.




4-) Lei Complementar 
o direito, a lei complementar
 é uma lei que tem como  propósito complementar, explicar, adicionar 
algo à constituição. A lei  complementar diferencia-se da lei ordinária 
desde o quorum para sua  formação. A lei ordinária exige apenas maioria 
simples de votos para ser  aceita, já a lei complementar exige maioria 
absoluta.

Na verdade não há hierarquia entre lei ordinária e lei 
complementar, o   que há são campos de atuação diversos. Segundo 
jurisprudência STF não   existe tal hierarquia, mas o STJ acha que 
existe justamente por causa  da  diferença entre os quóruns, sendo a lei
 complementar  hierarquicamente  superior a lei ordinária (baseia-se na 
regra da  pirâmide de Kelsen,  sobre a hierarquia das leis).

No Brasil, a lei que a Constituição Federal de 1988 determinou fosse 
  criada para regulamentar determinada matéria denomina-se  
"complementar",  e exige quórum qualificado, em oposição à lei  
ordinária, que de tal  prescinde.

Nem todas as leis complementares, como se pensa erroneamente,   
destinam-se a complementar diretamente o texto constitucional, pois o   
constituinte, originário ou reformador, reserva à lei complementar   
matérias de especial importância ou matérias polêmicas, para cuja   
disciplina seja desejável e recomendável a obtenção de um maior consenso
   entre os parlamentares. Segundo Jurisprudência do STF nao cabe 
Tratado   Internacional sobre matéria reservada à Lei Complementar. Isso
 porque o   Tratado Internacional é aprovado por Decreto Legislativo, 
que exige   quorum de maioria simples, e nao absoluta, requisito da Lei 
  complementar.

Disto decorre que:

– Não existe entre lei complementar e lei ordinária (ou medida   
provisória) uma relação de hierarquia, pois seus campos de abrangência  
 são diversos. Assim, a lei ordinária que invadir matéria de lei   
complementar é inconstitucional e não ilegal;

– Lei votada com o procedimento de Lei Complementar e denominada como
   tal, ainda assim, terá efeitos jurídicos de lei ordinária, podendo 
ser   revogada por lei ordinária posterior, se versar sobre matéria não 
  reservada constitucionalmente à lei complementar;

– Dispositivos esparsos de uma lei complementar que não constituírem 
  matéria constitucionalmente reservada à lei Complementar possuem   
natureza jurídica de Lei Ordinária




5-)  Lei Ordinária
No direito, a lei ordinária
 é um ato normativo  primário e contém, em regra, normas gerais e 
abstratas. Embora as leis   sejam definidas, normalmente, pela 
generalidade e abstração ("lei   material"), estas contêm, não 
raramente, normas singulares ("lei formal"   ou "ato normativo de 
efeitos concretos").

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No Brasil podem ser considerados exemplos de lei formal: – Lei  
orçamentária anual (Constituição,  art. 165, § 5o); – Leis que autorizam
  a criação de empresas públicas,  sociedades de economia mista,  
autarquias e fundações (Constituição, art.  37, XIX).

O STF  tem entendido que os atos normativos de efeitos concretos, por
  não  terem o conteúdo material de ato normativo, não se sujeitam ao  
controle  abstrato de constitucionalidade.

As Leis Ordinárias estão elencadas entre as espécies normativas que  
 fazem parte do Processo Legislativo conforme art.59, da Seção VIII (DO 
  PROCESSO LEGISLATIVO), Subseção I (Disposição Geral):

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:  I - emendas à Constituição;II - leis complementares;III - leis ordinárias;IV - leis delegadas;V - medidas provisórias;VI - decretos legislativos;VII - resoluçõesParágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteraçãoe consolidação das leis.

A relação da competência para propor leis ordinárias está disposto no art.61, da Subseção III (Das Leis).

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
 cabe a qualquermembro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado  
Federal ou do Congresso Nacional,ao Presidente da República, ao Supremo 
 Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, aoProcurador-Geral da  
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos  
nestaConstituição.       
 
 § 1º - São de iniciativa privativa do  Presidente da República as leis que:        
 I - fixem ou modifiquem os  efetivos das Forças Armadas;        
 II - disponham sobre:        

   a)  criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração 
direta e               autárquica ou aumento de sua remuneração;        

   b)  organização administrativa e judiciária, matéria tributária e  
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração  dos 
Territórios;       
    c) servidores públicos da União e  
Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos,  estabilidade e 
aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional  nº 18, de 1998)
    
       d) organização do Ministério  Público e da Defensoria 
Pública da União, bem como normas  gerais para a organização do 
Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Territórios;         
   e) criação e extinção de 
Ministérios e órgãos da administração  pública, observado o disposto no 
art. 84, VI;  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 
   
   f) militares  das Forças Armadas, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e 
transferência para a  reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 
18, de  1998)     

  § 2º - A iniciativa popular pode 
ser exercida pela  apresentação à Câmara dos Deputados              de 
projeto de lei  subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado 
nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de 
três  décimos por cento dos eleitores de cada um deles.




6-) Medida Porvisória
No direito constitucional brasileiro, medida provisória (MP)
  é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, sem a
  participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a  
discuti-la e aprová-la em momento posterior. O pressuposto da MP é urgência e relevância, cumulativamente.

Segundo o jurista Bandeira de Mello, de acordo com a nova redação do 
  artigo 62 dada pela Emenda Constitucional 32/2001, medidas provisórias
   são "providências (como o próprio nome diz, provisórias) que o   
Presidente da República poderá expedir, com ressalva de certas matérias 
  nas quais não são admitidas, em caso de relevância e urgência, e que terão força de lei,
   cuja eficácia, entretanto, será eliminada desde o início se o  
Congresso  Nacional, a quem serão imediatamente submetidas, não as  
converter em  lei dentro do prazo - que não correrá durante o recesso  
parlamentar - de  120 dias contados a partir de sua publicação".

A medida provisória, assim, embora tenha força de lei, não é  
verdadeiramente uma lei, no sentido técnico estrito deste termo, visto  
que não existiu processo legislativo prévio à sua formação..

Somente em casos de relevância e urgência é que o chefe do Poder  
Executivo poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las,  
posteriormente, ao Congresso Nacional. As medidas provisórias vigorarão 
 por sessenta dias,  prorrogáveis por mais 60. Após este prazo, se o  
Congresso Nacional não  aprová-la, convertendo-a em lei, a medida  
provisória perderá sua  eficácia.

A medida pode ser reeditada, porém a Constituição Federal  proíbe a  
reedição de uma medida provisória, na mesma sessão  legislativa,  
expressamente rejeitada no Congresso Nacional, ou que tenha  perdido sua
  eficácia por decurso de prazo, podendo ser adotada  novamente na 
sessão  legislativa seguinte.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vem entendendo a possibilidade de  
medida provisória ser veículo idôneo para a instituição de tributos.

Proibições:

é vedada a edição de medidas provisorias sobre matéria:

I- relativa:

a) nacionalidade,cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penale processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos
   adicionais e suplementares ressalvado o previsto no art. 167 
parágrafo 3º.

II- que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III- reservada a lei complementar

IV- já disciplinada em projeto de lei aprovada pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.


Controle de Constitucionalidade

“A idéia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia 
 da  Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à rigidez
   constitucional e proteção dos direitos fundamentais”.

Entretanto, a Medida Provisória tem certas peculiaridades. Sabe-se   
que deve ser convertida em lei. A própria nomenclatura dessa espécie   
normativa dá idéia de tempo determinado de sua vigência. Disto, há   
repercussão no que tange a Ação direta de Inconstitucionalidade.

Primeiramente, se revogada a Medida Provisória não pode mais ser   
objeto de ADIN. Entretanto, se convertida em lei no curso do processo da
   ADIN,  há de observar duas hipóteses: 1) A conversão importa em  
alteração do  texto da MP e 2) Não há mudança no texto legal. Na  
primeira hipótese,  haverá a extinção do processo sem julgamento de  
mérito, por falta de  objeto. Todavia, ocorrendo a segunda hipótese, o  
processo seguirá em  seus ulteriores trâmites, nada obstante.

Como dito é admitido o controle de Medida Provisória desde sua   
edição, mesmo antes da apreciação do CN, através da Via Concreta por   
qualquer pessoa prejudicada, e pela Via Abstrata pelos legitimados.



Legitimação para propor ADIn.

A Constituição Federal elenca, um rol de órgãos com legitimidade para
   propor ADin. A CF/88 trouxe uma legitimidade concorrente, posto que a
   Constituição anterior atribuía a legitimação exclusiva ao Procurador 
  Geral da República. Ressalte-se que a legitimação elencada na   
Constituição cidadã confere uma legitimidade autônoma aos órgãos   
dispostos. Esse referido rol é encontrado no art. 103 da Constituição   
Federal e art. 2º da Lei 9868/99, os legitimados são:

“Art. 103. Podem propor a ação de inconstitucionalidade: I - o   
Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da 
  Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa; V - o   
Governador de Estado; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o   
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido   
político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação   
sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.”

O art. 2º da lei 9868/99 acrescenta o Governador do Distrito Federal 
  como sendo mais um legitimado para propor Ação Direta de   
Inconstitucionalidade. É a lógica, pois se um Governador do Estado o é, 
  por analogia, depreende-se que o Governador do Distrito Federal também
 o   será.








 7-) Lei Delegada
Lei Delegada
 (vide artigos 59, IV e 68 da  Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988)  é um ato  normativo elaborado pelo chefe do poder 
executivo no ambito  federal,  estadual e municipal, com a autorização 
da sua respectiva casa   legislativa, para casos de relevância e 
urgência, quando a produção de   uma lei ordinária  levaria muito tempo 
para dar uma resposta à situação.  O chefe do  executivo solicita a 
autorização, e o poder legislativo,  fixa o conteúdo  e os termos de seu
 exercício. Depois de criada a lei  pelo chefe do  executivo, ela é 
remetida ao legislativo para avaliação e  aprovação.  Considerando que 
os limites foram respeitados e que a lei é  conveniente,  o legislativo a
 aprova, contudo essa norma entra no  sistema jurídico na  qualidade de 
lei ordinária. As leis delegadas não  admitem emendas.

Algumas matérias não podem ser objeto de delegação, não podendo   
versar sobre atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, sobre 
  matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre planos   
plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, entre outros.

Atualmente temos apenas 13 leis delegadas. A última delas, por sinal, foi editada em 1992.





8-) Decreto Legislativo
Decreto legislativo (DLG) é um ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga à de uma lei.



No Brasil, conforme os arts. 49 e 62, § 3º, da Constituição  Federal,
 o decreto legislativo tem como objeto matérias apontadas como  de 
competência exclusiva do Congresso Nacional, por exemplo, as relações  
jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei;  
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais 
 que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
  autorizar o Presidente da República a declarar guerra ou a celebrar a 
 paz; e autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se  
ausentarem do País por mais de quinze dias.


 Comparação com outras normas

O Decreto legislativo não se confunde com o Decreto, emitido pelo  
poder executivo, de acordo com as suas competências definidas na  
constituição, nem com o Decreto-lei,  um misto de decreto e lei,  
originariamente oriundo de regimes de  exceção, com força e conteúdo de 
 lei, mas sem a aprovação do poder  legislativo.  O decreto  legislativo
 é espécie normativa primária, de hierarquia  legal,  integrante do 
processo legislativo, privativa do Congresso  Nacional,  para o trato de
 matérias de sua competência exclusiva.


Processo de elaboração

No Brasil, os projetos de decreto legislativo devem ser discutidos e 
 votados em ambas as casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e
  Senado Federal.[2] Se aprovados, são promulgados pelo presidente do  
Senado Federal, não havendo participação do Presidente da República. Não
  há, portanto, possibilidade de veto.

Cabe destacar, apenas, que o processo legislativo do decreto   
legislativo, como ato privativo do Congresso Nacional, será realizado   
obrigatoriamente por meio de atuação das duas Casas do Congresso   
Nacional e que, ademais, não haverá participação do Chefe do Executivo  
 no procedimento, quer dizer, ao contrário do que sucede com a leis, as 
  quais são, de regra, promulgadas pelo Presidente da República, os   
decretos legislativos são promulgados pelo próprio Poder Legislativo.   
(Obs: Chefe do Executivo: Sanciona (podendo esta ser tacita, após 15   
dias) ou Veta - o que não ocorre na espécie em estudo! Não promulga!)





 9-) Resolução
Resolução
 é norma jurídica destinada a disciplinar  assuntos do interesse interno
 do Congresso Nacional, no caso do  Brasil,ou do Conselho de Ministros, 
no caso de Portugal.  Também é  elaborado e finalizado no âmbito 
legislativo, a exemplo da  norma  examinada anteriormente, mas esta 
trata de questões do interesse   nacional. Os temas da resolução mais 
corriqueiros referem-se à concessão   de licenças ou afastamentos de 
deputados ou senadores, a atribuição de  benefícios, etc. O quorum
 exigido para a sua aprovação é a  maioria simples (Art. 47, CF/88),  
sendo que a sua sanção, promulgação e  publicação ficam a cargo do  
presidente do respectivo órgão que a  produziu (do Congresso, do Senado 
ou da Câmara dos Deputados).



10-) Decreto
Um decreto
 é uma ordem emanada de uma autoridade  superior ou  órgão (civil, 
militar, leigo ou eclesiástico) que determina  o  cumprimento de uma 
resolução.

No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos meramentes  
administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos  
(presidente, governadores e prefeitos).

Um decreto é usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para 
  fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar   
cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas.

Decreto é a forma de que se revestem do atos individuais ou gerais,  
 emanados do Chefe do Poder executivo Presidente da República, 
Governador   e Prefeito. Pode subdividir-se em decreto geral e decreto 
individual -   este a pessoa ou grupo e aquele a pessoas que se 
encontram em mesma   situação.

O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução - expedido com base
   no artigo 84, VI da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto
   detalha a lei. Não podendo ir contra a lei ou além dela. Ver EC 
32/01.





11-) Portaria
Portaria
 é, em Direito,  um documento de ato administrativo de qualquer 
autoridade pública, que  contém instruções acerca da aplicação de leis 
ou regulamentos,  recomendações de caráter geral, normas de execução de 
serviço,  nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação
 da sua  competência.

No sistema jurídico português, são ordens do Governo dadas por um ou mais Ministros.




12-) Decreto-Lei
Decreto-lei
 é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo,  previsto 
nos sistemas legislativos de alguns países. Os decretos-leis  podem 
aplicar-se à ordem econômica, fiscal, social, territorial e de  
segurança, com legitimidade efetiva de uma norma administrativa e poder 
 de lei desde a sua edição, sanção e publicação no diário ou jornal 
oficial.


A regra, no Estado democrático de direito, de regime 
presidencialista é que a lei seja feita pelos órgãos de representação do
 povo - no Brasil, o Congresso Nacional (no âmbito federal), as 
assembleias legislativas (na esfera estadual) e as câmaras de vereadores
  (no nível municipal). Em períodos excepcionais, porém, o Executivo se 
 confere o poder legiferante - seja porque este concentra nas suas mãos o
  Poder Legislativo, então suspenso; seja em virtude de autorização do  
Congresso, e dentro das condições e limites que a Constituição  
estabelecer.

Historicamente, houve no Brasil diversos tipos de decreto-lei:


Os previstos na Constituição de 1937,
Os fundados nos Atos Institucionais nº 2, de 27 de outubro de 1965 e nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
Os previstos no artigo 58 do texto original da Constituição de 24 de janeiro de 1967,
Os do artigo 55 da mesma Constituição de 1967, com a redação que lhe
 foi dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969 e,
Aqueles editados com base no Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968.

Os decretos-leis foram muito utilizados, durante o governo militar. 
Já a Constituição de 1988 não prevê, no processo legislativo, a figura 
de decreto-lei, que na prática foi substituído pela medida provisória. 
Mas os dois institutos apresentam importantes diferenças.

A expedição do decreto-lei pressupõe alternativamente urgência ou interesse público relevante. No caso da medida provisória, esses requisitos são cumulativos (relevância e urgência).
  O decreto-lei não podia implicar aumento de despesa e restringia-se a 
 determinadas as matérias, enquanto a medida provisória independe de  
condição financeira e, até a Emenda 32, podia versar sobre qualquer  
matéria.

Outra diferença importante é que, em caso de ausência de manifestação
  do Congresso Nacional, o decreto-lei era considerado definitivamente  
aprovado. No caso da medida provisória, ocorre o inverso. Para que se  
torne lei, a medida provisória deve ser aprovada pelo Congresso. Caso 
não haja manifestação do Congresso, ela é rejeitada tacitamente e perde 
sua eficácia legal.

Em caso de rejeição pelo Congresso, era como se o decreto-lei tivesse
 sido revogado (art.55§2º da Emenda n° 1 à Constituição Brasileira de 
1967): A rejeição do decreto-lei não implicará a nulidade dos atos praticados durante a sua vigência.

Por fim, o decreto-lei só podia ser rejeitado na sua totalidade, enquanto a Medida Provisória admite emendas.

Em geral, os juristas  consideram que, embora o caráter autoritário 
do decreto-lei tenha sido  abrandado pelo instituto da medida 
provisória, também esta contraria o  paradigma do Estado Democrático de 
Direito.

Uma curiosidade jurídica é que o Código Penal foi instituído através de um decreto-lei do presidente Getúlio Vargas.