RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Autor: FeraCds | Publicado: 2012-12-03T06:23:00-08:00



RECURSO EXTRAORDINÁRIO 

O recurso extraordinário, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, é um
recurso que visa a manutenção da autoridade e unidade da interpretação jurídica
em matéria constitucional.

Ora, como há inúmeros órgãos julgadores em instâncias
inferiores, pode ocorrer divergência com relação à interpretação de determinada
norma constitucional. Nesse caso, o recurso previsto para a discussão da
controvérsia será o Recurso Extraordinário.

Portanto, pode-se dizer que se trata de recurso excepcional vez que visa
a revisão de teses jurídicas a respeito da interpretação das normas
constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Cumpre destacar que este recurso não tem por
objeto o reexame da matéria de fato, provas e demais questões relativas ao
mérito da lide, mas tão somente a discussão sobre uma questão constitucional
controvertida. Em outras palavras, tratam de questões de direito, relativa a
atribuição de efeitos jurídicos decorrentes da norma constitucional.

Cabimento


O recurso Extraordinário é cabível nas hipóteses do art. 102, III, a, b,
c e d da CR/88: 

Art.&nbsp;102&nbsp;- Compete
ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe:

III&nbsp;- julgar, mediante recurso extraordinário, as
causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a)&nbsp;contrariar dispositivo desta Constituição;

b)&nbsp;declarar a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c)&nbsp;julgar válida lei ou ato de governo
local contestado em face desta Constituição.

d)&nbsp;julgar válida lei local contestada em
face de lei federal.

Além de encaixar nas hipóteses previstas no art. 102, III da CR/88, a
partir da EC nº 45/2004, um novo requisito para a interposição de recurso
extraordinário é a demonstração pela parte de repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso, nos termos do art. 102, §3º da CR/88:

Art. 102 (...)

§ 3º -&nbsp;No recurso extraordinário o
recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a
admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços
de seus membros.

Pressupostos

Para que o recurso extraordinário seja admitido é necessário os
seguintes requisitos:

* O julgamento da causa deve se dar em última ou
única instância.

Cumpre esclarecer que não se exige que o
julgamento final tenha sido realizado por um tribunal. Em determinadas
hipóteses como ocorre nas causas de alçada, pode interpor recurso
extraordinário contra sentença de primeiro grau.

* Questão federal constitucional controvertida, ou seja, relativa à
aplicação das normas constitucionais.

Cumpre destacar que se trata de questão
estritamente de direito e não de fato. Outro aspecto importante é que a questão
constitucional deve ter sido discutida e apreciada no processo de origem.

Caso a decisão originária tenha sido omissa a respeito do tema, deve a
parte provocar a manifestação específica por meio de Embargos de Declaração.

* Demonstração de repercussão geral das questões
constitucionais discutidas.

No art. 102, §3º da CR/88 acrescentado pela EC
nº 45, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral da questão
constitucional controvertida, sob pena de não ser conhecido o recurso:

Art. 102 (...)

§ 3º - No recurso
extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal
examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de
dois terços de seus membros."

Assim, o Supremo Tribunal Federal poderá não conhecer do recurso
extraordinário, diante da manifestação de dois terços de seus membros, quando a
questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos
do art. 543-A do CPC. Tal decisão, nos termos da lei, é irrecorrível:

Art. 543-A. O Supremo Tribunal
Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário,
quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral,
nos termos deste artigo.

Cumpre destacar que negada a repercussão geral, a decisão valerá para
todos os recursos pendentes que versarem sobre matéria idêntica. Nesse caso,
estes recursos pendentes poderão ser indeferidos liminarmente, a menos que seja
realizada revisão da tese, nos termos do art. 543-A, §5º do CPC:

Art. 543-A (...)

§ 5o Negada a
existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre
matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese,
tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

A
lei processual procurou explicar o que seria repercussão geral, e assim,
pode-se dizer que se tratam de questões que ultrapassam os interesses
subjetivos das partes litigantes.

Seriam pontos que extrapolam os direitos individuais das partes integrantes do
processo, sendo relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, nos termos do art. 543-A, §1º do CPC:

Art. 543-A (...)

§ 1o&nbsp;Para efeito da repercussão geral, será
considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses
subjetivos da causa.

Além do conceito geral, a lei processual elencou algumas hipóteses mais
específicas em que a repercussão geral estará presente, conforme determina o
art. 543-A, §3º do CPC:

Art. 543-A (...)

§ 3o&nbsp;Haverá repercussão geral sempre que o
recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do
Tribunal.

Nesse caso a súmula contrariada não precisa ser vinculante, mas apenas
refletir a posição assentada e pacífica do STF sobre determinado tema.

Além disso, determina o parágrafo segundo do
art. 543-A do CPC que a repercussão geral deverá ser demonstrada em sede de
preliminar do recurso:

Art. 543-A (...)

§ 2o&nbsp;O recorrente deverá demonstrar, em
preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a
existência da repercussão geral.

O relator poderá, durante a análise do requisito de repercussão geral,
aceitar a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos
termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.
543-A, §6º do CPC:

Art. 543-A (...)

§ 6o&nbsp;O Relator poderá admitir, na análise
da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador
habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Cumpre esclarecer que este requisito de repercussão geral é exclusivo do
recurso extraordinário, não podendo ser estendido aos recursos ordinários ou
especiais.

Pois bem, uma vez constatada a existência de
repercussão geral pelo STF, com no mínimo quatro votos, ficará dispensada a
remessa do recurso ao Plenário, nos termos do art. 543-A, §4º do CPC:

Art. 543-A (...)

§ 4o&nbsp;Se a Turma decidir pela existência da
repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa
do recurso ao Plenário.

O regimento interno do STF pode disciplinar como irá tratar a
multiplicidade de recursos idênticos, conforme determina o art. 543-B do CPC:

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em
idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos
termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto
neste artigo.

Nesse caso, o tribunal local poderá selecionar um ou mais recursos que
tratem da controvérsia para serem encaminhados ao STF. Os demais deverão ficar
sobrestados na origem até o pronunciamento do definitivo do STF, nos termos do
art. 543-B, §1º do CPC:

Art. 543-B. (...)

§ 1o&nbsp;Caberá ao Tribunal de origem
selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los
ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento
definitivo da Corte.

Nessa hipótese, se STF decidir pela negativa de repercussão geral, os
recursos sobrestados não chegarão a subir ao STF, sendo automaticamente não
admitidos, nos termos do art. 543-B, §2º do CPC:

Art. 543-B. (...)

§ 2o&nbsp;Negada
a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão
automaticamente não admitidos.

Mas na hipótese do STF ter aceito a repercussão geral e ter julgado o
mérito, sobre os recursos sobrestados deverão ser analisados pelos tribunais
locais, que deverão tomar o seguintes posicionamentos:

- se a decisão combatida pelo RE sobrestado
estiver em conformidade com a decisão do STF, os recursos deverão ser
considerados prejudicados;

- se a decisão combatida pelo RE sobrestado estiver em contrariedade com
a decisão do STF, será concedido ao juízo de origem a possibilidade de
retratação, ou seja, será dada nova oportunidade para que aquele órgão judicial
possa rever seu posicionamento. Caso ainda sim seja mantida a decisão do órgão
de origem, o STF poderá cassar ou reformar liminarmente a decisão contrária à
orientação firmada, nos termos do art. 543-B, §3º e §4º do CPC:

Art. 543-B. (...)

§ 3o&nbsp;Julgado o mérito do recurso
extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais,
Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los
prejudicados ou retratar-se

§ 4o&nbsp;Mantida a decisão e admitido o
recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno,
cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.

Efeitos: 

A interposição de recurso extraordinário e recurso especial geram efeito
meramente devolutivo.

Por não ter efeito suspensivo, não impede a
execução do julgado, nos termos do art. 542, §2º do CPC:

Art. 542 (...)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

§ 2o&nbsp;Os recursos extraordinário
e especial serão recebidos no efeito devolutivo.

Processamento:

O prazo para interposição de RE e Resp é 15 (quinze) dias, perante o
presidente ou vice-presidente do tribunal o qual emanou a decisão, nos termos
do art. 541 do CPC:

Art. 541.&nbsp;O recurso
extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição
Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do
tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão:

Uma vez recebido o recurso, abre-se vista a parte contrária para
contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após o contraditório é que
será feita a análise de admissibilidade do recurso.

Se admitido, os autos serão remetidos ao STF,
sendo processado nos termos do regimento interno do STF. Caso não seja admitido
o recurso, a parte poderá interpor agravo, nos termos do art. 544 do CPC:

Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá
agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação da LEI Nº
12.322/09.09.2010)

Nos termos do art. 544, §1º do CPC, o agravante deverá interpor um
agravo para cada recurso não admitido:

Art. 544 (...) § 1o O agravante deverá interpor
um agravo para cada recurso não admitido. (Redação da LEI Nº 12.322/09.09.2010)

Nos termos do art. 544, §2º do CPC, a petição do agravo será dirigida à
presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e
despesas postais. Nessa oportunidade será aberta vista ao agravado no prazo de
10 dias. Em seguida é que o agravo subirá ao tribunal superior:

Art. 544 (...)

§ 2o A petição de
agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do
pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato,
para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias
das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal
superior, onde será processado na forma regimental.

Nos termos do art. 544, §3º do CPC, o agravado será intimado, de
imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta.&nbsp;

Em seguida, os autos serão remetidos à superior
instância.

No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o
julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, nos
termos do art. 544, §4º do CPC, podendo o relator:

* Não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha
atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4, I do
CPC).

* Conhecer do agravo para:&nbsp;

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão
que não admitiu o recurso;&nbsp;
b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível,
prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal;&nbsp;
c) dar provimento ao recurso, se o acórdão
recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no
tribunal.

Nos termos do art. 545 do CPC, da decisão do relator que não conhecer do
agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na
origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente,
observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 557.

Cumpre destacar que a lei não prevê o pagamento de custas para o
processamento do RE.

Na legislação anterior havia a obrigação da
parte protocolar a petição de RE junto à secretaria do tribunal de origem.
Contudo, atualmente a parte poderá utilizar os protocolos descentralizados,
desde que o tribunal delegue tais atribuições a ofícios de justiça de primeiro
grau, nos termos do art. 547, parágrafo único do CPC:

Art. 547. Os autos remetidos ao tribunal serão registrados no protocolo
no dia de sua entrada, cabendo à secretaria verificar-lhes a numeração das
folhas e ordená-los para distribuição.

Parágrafo único. Os
serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados,
mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.