Ministério Publico do Estado de São Paulo e Secretaria da Educação do Estado de São Paulo firmam TAC do RETROCESSO e DA EXCLUSÃO
Autor: Valdir Timóteo | Publicado: 2014-11-13T17:30:00-08:00




&nbsp;Ministério
 Publico do Estado de São Paulo e Secretaria da Educação do Estado de 
São Paulo firmam TAC do RETROCESSO e DA EXCLUSÃO, Secretária 
Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência DEFINITIVAMENTE NÃO DEFENDE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.



Quinta-Feira , 27 de fevereiro de 2014

MP e Secretaria da Educação firmam TAC que garante acessibilidade nas escolas paulistas


Estado se obriga a tornar acessíveis todos os prédios escolares  no prazo máximo de 15 anos



O Ministério Público do Estado de São Paulo e a Secretaria Estadual 
de Educação assinaram, na tarde desta quarta-feira (26/02), um Termo de 
Ajustamento de Conduta (TAC) pelo qual o Estado se compromete a tornar 
acessíveis todos os prédios escolares da rede estadual de ensino no 
prazo máximo de 15 anos.&nbsp; De acordo com o TAC, até 2015 deverão estar 
concluídas as obras de acessibilidade em 220 escolas, de 77 municípios 
paulistas, conforme cronograma entregue ao MP no ato da assinatura do 
acordo.




O TAC foi assinado na sede do Ministério Público pelo 
Secretário Estadual da Educação, Herman Jacobus Cornelis Voorwald; e 
pelos Promotores de Justiça Júlio Cesar Botelho, João Paulo Fastinoni e 
Silva e Michaela Carli Gomes, Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro e 
Sandra Lúcia Garcia Massud. A cerimônia contou com a presença do 
Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, da Secretária 
Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Linamara Rizzo 
Batistella, e outras autoridades.



Promotor&nbsp;Júlio César Botelho assina o TAC&nbsp;&nbsp;

Pelo acordo, o Estado se obriga a construir rampa de 
acesso ao edifício escolar, sanitário feminino e masculino acessíveis, 
com trocador, a implantar piso podo tátil nos ambientes de acesso, de 
transição e de transposição de eventuais desníveis de piso, e a instalar
 uma sala de aula no pavimento térreo dos prédios com dois ou mais 
pavimentos para facilitar o acesso de aluno cadeirante.
Para o cumprimento do TAC serão adotados os critérios de municípios 
de escola única estadual, municípios sem escola acessível, prédios de 
único pavimento com prevalência aos de dois ou mais andares, municípios 
com mais de 50 mil habitantes, devendo existir pelo menos uma escola 
acessível por área de abrangência num raio de até 2 km entre a escola e a
 residência dos alunos, e prédios com alunos com dificuldade motora.




Promotor João Paulo Faustinoni, do GEDUC, assina o TAC&nbsp;&nbsp;
No último trimestre de cada triênio, a Secretaria Estadual de 
Educação apresentará ao MP o cronograma de obras do próximo período. O 
termo fixa multa diária de R$ 500 por unidade escolar que não for 
tornada acessível.

A importância do termo foi destacada pelo Procurador-Geral de 
Justiça, Márcio Elias Rosa, no ato da assinatura. “Esse TAC tem em vista
 o ser humano como valor fundamental”, afirmou. “Não há defesa da 
sociedade se não na perspectiva da pessoa humana”, acrescentou, ao falar
 sobre o papel do Ministério Público.


Para o Secretário de Educação, Herman Voorwald, o acordo
 é fundamental para o poder público&nbsp;efetivamente garantir na Educação a 
melhoria na formação das crianças e total acessibilidade.&nbsp; “O Estado tem
 obrigação de garantir, com trabalho planejado, que as crianças da rede 
pública de ensino tenham dignidade em sua educação”, afirmou. Ele 
anunciou a constituição de um grupo de trabalho que acompanhará todas as
 ações da Secretaria para que se viabilize o que foi compromissado com o
 MP.





Secretária Linamara Batistella: "Trabalho com sinergia para a construção de caminhos acessíveis"

Presente à cerimônia, a Secretária Estadual dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência, Linamara Rizzo Batistella, afirmou que a atuação do 
Ministério Público nos últimos anos garantiu “um avanço na articulação 
política institucional”.&nbsp; “Aqui em São Paulo a inclusão se faz com 
qualidade e quanto a isso somos devedores do Ministério Público porque 
sem essa instituição não teríamos alcançado esse patamar”, observou. 
Segundo a Secretária, o TAC “é mais uma demonstração de que é possível 
trabalhar com sinergia para a construção de caminhos acessíveis, o que 
representa avanço no processo civilizatório”.

A viabilização do documento também foi elogiada por Maria Elizabete 
da Costa, Coordenadora de Gestão da Educação Básica, da Secretaria de 
Educação. “Estamos buscando atender a legislação oferecendo condições de
 dignidade aos alunos da rede”, disse.

Também participaram da cerimônia a Procuradora do Estado Telma de 
Freitas Fontes,Marco Pelegrino, Secretário Adjunto&nbsp; da Pessoa com 
Deficiência; a coordenadora-Geral do Centro de Apoio Operacional Cível e
 de Tutela Coletiva (CAO-Cível), Lídia Helena Ferreira da Costa Passos; o
 Coordenador-Geral Adjunto do CAO-Cível Tiago Cintra Zarif; os 
Subprocuradores-Gerais de Justiça Nilo Spinola Salgado Filho (Jurídico),
 Vânia Maria Penteado Ruffini Balera (Institucional) e Sérgio Turra 
Sobrane (Gestão), os Promotores&nbsp; Maricelma Rita Meleiro, Roberto de 
Campos Andrade e Fernanda Beatriz Gil da Silva Lopes respectivamente 
Assessores do CAO-Cível das áreas de&nbsp; Idoso e Inclusão Social, e de 
Infância, e outras autoridades.

Leia&nbsp; aqui &nbsp;o Termo de Ajustamento de Conduta.












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