União Homo-afetiva
Autor: Membros | Publicado: 2011-07-14T18:46:00-03:00

Tentarei expor de forma sucinta alguns comentários acerca do tema acima, expondo meu ponto de vista sobre a questão, evidentemente respeitando as opiniões divergentes.
Foi amplamente divulgado pela mídia que agora serão permitidos casamentos entre pessoas do mesmo sexo, ou casamento gay, mas de fato isso ainda não existe.
Saliento que não tenho problema nenhum em aceitar tal situação, uma vez que vivemos num Estado Democrático de Direito, que certamente ainda não atingiu sua plenitude, mas para que isso ocorra temos que partir do pressuposto que seus cidadãos tenham educação e cultura para aceitar que o que vale para a boa convivência é a tolerância e o respeito à opinião da maioria, que é definida através da imposição da Lei.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal julgou no dia 04 de Junho dois processos, Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4277 e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 132, e nesses julgamentos foi decidido que se ampliaria aos casais homossexuais o disposto no artigo 1.723 do Código Civil.
O referido dispositivo legal reconhece como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, seguindo o mesmo entendimento do artigo 1514, também do Código Civil, que estabelece que o casamento, ocorre no momento em que o homem e a mulher manifestam perante o juiz a intenção de constituírem família.
Com relação ao casamento, também foi divulgado pela imprensa, pelo menos no Vale do Paraíba, que está reconhecido o casamento gay, porém senhoras e senhores isto atualmente não têm amparo legal.
E não que eu seja contra, pelo contrário, acredito que o Estado tem que garantir a felicidade, além de outras situações, para os cidadãos, dentro do que cada um entende que seja o melhor para si, sempre respeitando, é lógico, o disposto na lei.
Para finalizar e para matar a questão, para aqueles que me questionaram a respeito disso, e a quem mais possa interessar, não existe casamento gay, e tampouco união estável gay e heterossexual feita em cartório.
Não é para causar mais polêmica, eu explico, como diria meu Professor de Direito Civil, Excelentíssimo Doutor José Carlos Ortiz Abrahão, a declaração de união estável que é expedida pelos cartórios só serve como prova da união estável de fato, uma vez que a união estável para gerar direitos, no sentido jurídico, deve ser reconhecida pelo judiciário.
Aliás, na maioria dos casos a união estável só é reconhecida no momento da dissolução, quando o casal se vê forçado a dividir os bens e as dívidas angariadas durante a constância do enlace. Isso acontece devido ao caráter informal da união estável, onde o legislador previu uma facilidade para aqueles casais que por um motivo ou outro não desejam seguir a burocracia do casamento.
Já no caso dos homossexuais, não há a alternativa do casamento ainda, mas logo terão, e necessitam ainda buscar através do judiciário a pretensão de direitos emanados da convivência e, ou dependência econômica, uma vez que ainda não há legislação que estenda todos os direitos garantidos aos casais heterossexuais aos casais homossexuais, o que eu quero dizer com isso é que se, de fato, alguma empresa ou repartição pública negar algum direito que seja garantido a um amasiado heterossexual a um amasiado homossexual, não há impedimento legal, pois não há nenhuma determinação legal que proíba tal ação de forma expressa.
André Almeida SilvaOAB/SP 272.592