Autor: betoventurine | Publicado: 2012-12-23T07:19:00-08:00



          
        




ESTATUTO DO MAGISTÉRIO





Estatuto do Magistério Público do Município de Wenceslau Guimarães - Bahia



Lei Nº 301 de 04 de outubro de 2010.



Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Wenceslau Guimarães, e dá outras providências.







A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU GUIMARAES, ESTADO FEDERADO DA 
BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, e Constituição Federal, faço saber que a Câmara 
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



TÍTULO I

DOS CONCEITOS BÁSICOS, PRINCIPIOS E OBJETIVOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E SEUS OBJETIVOS







Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto do Magistério Público do Município 
de WENCESLAU GUIMARAES, contendo os princípios e normas de direito 
público que lhe são peculiares, guardando consonância com a Constituição
 Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional e demais normas legais.



Parágrafo Único. Ao Profissional do Magistério aplicam-se, subsidiária e
 complementarmente, as disposições contidas no Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de WENCESLAU GUIMARAES.



Art. 2º São Profissionais do Quadro do Magistério Público do município de WENCESLAU GUIMARAES:



I.   Os profissionais da Educação que exercem as atividades de docência;

II.  Os profissionais da Educação que oferecem e desenvolvem atividades 
de suporte técnico-pedagógico direto a docência, incluídas as de direção
 ou administração escolar, coordenação pedagógica e de orientação 
educacional;







Parágrafo único - O Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais 
integrantes da carreira do Magistério Público Municipal disporá sobre os
 cargos e funções de atividades de suporte e apoio administrativo e 
infra-estrutura escolar bem como os técnicos de nível superior em áreas 
afins e de apoio a docência.



CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS DO MAGISTÉRIO







Art. 3º O exercício do Magistério, fundamentado nos direitos primordiais
 da pessoa humana, ampara-se nos seguintes princípios norteadores:

I - liberdade de ensinar, pesquisar e divulgar o saber produzido pela sociedade, através de um atendimento escolar de qualidade;

II - crença no poder da educação que contemple todas as dimensões do 
saber e do fazer no processo de humanização crescente e de construção da
 cidadania desejada;

III - reconhecimento do valor do profissional da educação, 
assegurando-lhe as condições dignas de trabalho, compatíveis com suas 
tarefas de educador;

IV - garantia da participação dos sujeitos na vida nacional, no que diz 
respeito ao alcance dos direitos civis, sociais e políticos;

V - gestão democrática fundada em decisões colegiadas e interação solidária com os diversos segmentos escolares;

VI - valorização dos profissionais da educação mediante instituição de 
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, e formação continuada;

VII - junção de esforços e desejos comuns, expressos no princípio de parceria entre escola e comunidade;

VIII - qualidade do ensino e preservação dos valores regionais e locais;

IX - Escola pública, inclusiva, de qualidade e laica, para todos;

X – Garantia de uma educação que valorize a história e cultura afro-brasileira e indígena;

XI – Aprimoramento da qualidade do ensino público municipal;

XII – Integração do sistema de ensino com a família, a comunidade e a sociedade;

XIII – Garantia do padrão de qualidade do ensino, desenvolvendo ações 
que assegurem a todos a igualdade de acesso e o controle da permanência,
 com sucesso, na escola;

XIV – Estímulo aos estudos e investigações a respeito das inovações 
educacionais e pedagógicas, a partir dos programas prioritários para o 
currículo escolar, comunidade escolar e a sociedade em geral.



CAPÍTULO III

Dos Conceitos Básicos

Seção I

Da Organização da Carreira do Magistério







Art. 4° Os cargos de provimentos efetivo do Magistério serão organizados
 em carreira, na forma e modo regulados no Plano de Carreira e 
Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município, com 
observância dos princípios e diretrizes instituídos por esta lei, além 
dos seguintes:



I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e provas e títulos;

II – progressão baseada na titulação, no desempenho e no tempo de serviço;

III – piso salarial profissional que se constitua em remuneração condigna;

IV – vantagens financeiras em face do local de trabalho, público alvo e condições especiais de trabalho;



V - estímulo ao trabalho em sala de aula;

VI – condições adequadas de trabalho;

VII – capacitação permanente e garantia de acesso a curso de formação continuada, inclusive com licenciamento para este fim;

VIII – jornada de trabalho que incorpore os momentos diferenciados das atividades docentes;

IX – período reservado a estudo, planejamento e avaliação, incluídos na carga-horária de trabalho.





CAPÍTULO IV

Seção II

DA ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO







Art. 5º A carreira do Magistério Público Municipal fica estruturada em 
níveis e referências na forma estabelecida no Plano de Carreira e 
Remuneração do Magistério.



Art. 6º O quadro do Magistério Público Municipal de WENCESLAU GUIMARÃES é constituído de:



I.  Cargo de Professor;

II.  Cargo de Coordenador Pedagógico;

III. Secretário Escolar

IV. Funções gratificadas correspondentes aos encargos de direção e 
vice-direção atribuídas a profissionais da Educação do quadro efetivo do
 Magistério Público Municipal.



Parágrafo único – Os cargos de que tratam os incisos I e II deste 
artigo, estão estruturados em sistema de carreira, segundo o nível de 
habilitação ou titulação organizado em níveis e referências. 



CAPÍTULO V

Dos Cargos



Art. 7º O quadro do Magistério Público Municipal compreende os seguintes cargos:



Professor;

Coordenador Pedagógico.

Secretário Escolar.







Art. 8º Ao Professor compete a regência de classe, além das atribuições 
definidas no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público 
Municipal.



Art. 9° Ao Coordenador Pedagógico compete, no âmbito da escola, a 
coordenação do processo didático além das atribuições definidas no Plano
 de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.



Art. 10 Ao Secretário Escolar compete coordenar e executar as tarefas 
decorrentes dos encargos da secretaria, organizar e manter em dia o 
protocolo, o arquivo escolar e o registro de assentamentos dos alunos, 
de forma a permitir em qualquer época, a verificação da identidade, 
regularidade da vida escolar do aluno e a autenticidade dos documentos 
escolares;







Art. 11 A descrição das atribuições, dos cargos dos componentes da 
carreira do Magistério e das funções gratificadas, bem como os 
pré-requisitos, referentes a cada grupo, constam no Plano de Carreira e 
Remuneração do Magistério Público Municipal.



Art. 12 O quadro de pessoal do Magistério terá seu quantitativo de cargo
 efetivo fixada por lei, através de projetos de iniciativa do chefe do 
Poder Executivo, baseado em proposta da Secretaria Municipal de 
Educação.







TÍTULO II

DAS CONDIÇÕES DE INGRESSO

CAPÍTULO I

Do Concurso Público



Art. 13 O concurso público, será realizado pela Prefeitura Municipal e 
regido por normas estabelecidas em edital próprio, que indicarão:



I- a modalidade do concurso;

II- carga horária;

III- remuneração;

IV- as condições para o provimento ao cargo;

V- o tipo e conteúdo das provas e a natureza dos títulos;

VI- os critérios de aprovação, classificação e desempate;

VII- o prazo de validade do concurso;

VIII- percentual para portadores de necessidades especiais.



Art. 14 O edital do concurso deverá ser publicado em jornal de 
circulação regional, no Diário Oficial do município ou do Estado e 
fixado de forma que possibilite ampla divulgação e conhecimento pelos 
interessados, bem como em outros meios de comunicação.



§1º O prazo de validade do concurso será de 02 anos, a partir da data da
 publicação dos resultados finais, prorrogáveis por igual período, 
através de ato do Poder Executivo.



§2º Não se abrirá novo concurso para as disciplinas ou cargos 
específicos enquanto houver candidato na área aprovado em concurso 
anterior com prazo de validade não expirado.



Art. 15 Na realização do concurso serão respeitados os cargos dos 
profissionais da Educação definidos neste Estatuto e as exigências para o
 exercício das respectivas funções.



CAPÍTULO II

Do Ingresso



Art. 16 O ingresso na carreira do Magistério é facultado a todos os 
brasileiros que preenchem os requisitos legais, assim como, aos 
estrangeiros, na forma da lei, e será sempre precedido de aprovação de 
concurso público de provas e provas e títulos para o cargo e nível para o
 qual o candidato concorreu, sempre na classe e referência inicial, 
obedecida as exigências estabelecidas em Lei, conforme o disposto 
abaixo:



§ 1º - O ingresso dar-se-á no cargo de Professor, Coordenador Pedagógico
 e Secretário Escolar,  conforme especificado no Plano de Carreira e 
Remuneração do Magistério Público Municipal.



§ 2º - Para o ingresso no cargo de Professor, além de requisitos 
estabelecidos em outras leis, exigir-se-á diploma ou certificado 
acompanhado do histórico escolar, expedido por estabelecimento 
credenciado e o curso devidamente reconhecido por órgãos competentes, 
observando-se para o exercício nas diversas séries as seguintes 
formações mínimas:



Para docência no Ensino Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental 
(1º ao 5º ano) exigir-se-á a formação mínima em nível superior de 
graduação em Pedagogia ou Normal Superior;







Para os anos finais no Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, exigir-se-á curso de licenciatura plena com a habilitação específica.



§ 3º - Para o ingresso no cargo de Coordenador Pedagógico, exigir-se-á a
 formação de nível superior em curso de graduação em Pedagogia.



§ 4º - Para o ingresso no cargo de Secretário Escolar, exigir-se-á a formação mínima do Magistério. 



Art.17 A carreira do Magistério Público Municipal fica estruturada em 
níveis e referências na forma estabelecida no Plano de Carreira e 
Remuneração do Magistério Público Municipal.



CAPÍTULO III

DA NOMEAÇÃO



Art. 18 A nomeação para os cargos de pessoal de Magistério dar-se-á:



a) em caráter efetivo, quando se trata dos cargos de carreira;

b) em caráter temporário, quando se trata dos cargos em comissão e/ou função gratificada.



§1º. A nomeação para cargos de provimentos efetivos será submetida 
rigorosamente a ordem de classificação obtida no concurso público.



§2º. O servidor nomeado para cargos de provimento efetivo será submetido
 a estágio probatório de 03 anos, na forma estabelecida nesta Lei.







CAPÍTULO IV

DA POSSE E LOTAÇÃO



Art. 19 A posse é o ato de aceitação formal pelo servidor do Magistério,
 das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo
 público, caracterizada com assinatura de termo de posse pela autoridade
 competente e pelo empossado, que não poderão ser alterados 
unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício 
previsto em Lei.



§1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 dias, contados a contar da data do recebimento do ato de provimento pelo concursado;



§2º - A requerimento do interessado o prazo de posse poderá ser prorrogado por até 30 dias;



§3º No ato de posse o servidor público apresentará, obrigatoriamente, 
declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração 
sobre o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;



§4º Será tornado sem efeito, o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.



Art. 20 Só poderá ser empossado aquele que foi julgado apto físico e 
mentalmente para o exercício do cargo, através de inspeção médica.



Art. 21 Lotação é o ato pelo qual o Secretário de Educação do Município,
 editado em consonância com as disposições da Lei, determina o local de 
trabalho do servidor integrante da carreira do Magistério.



Art. 22 O servidor integrante da carreira do Magistério será lotado:



Em unidade de ensino, o Professor;

Em unidades de ensino ou em unidade Técnica da Secretaria Municipal de Educação, o Coordenador Pedagógico.

Em unidade de ensino e Secretaria Municipal de educação, Secretário Escolar. 







Art. 23 A lotação do Professor e do Coordenador Pedagógico em unidade de
 ensino ou em unidade técnica da Secretaria Municipal de Educação, é 
condicionada a existência de vagas.

Art. 24 Independente da fixação prévia de vagas, a lotação do servidor 
integrante da carreira do Magistério poderá ser alterada nos casos de 
modificação da



distribuição numérica parcial ou total de unidade de ensino, comprovada através de processo específico.



§1º - São passíveis de alteração de lotação os casos comprovados de:



Redução de números de alunos matriculados na unidade de ensino;

Diminuição da carga horária na disciplina ou área de estudo no total da unidade de ensino;

Ampliação da carga horária do professor municipal em função de docência.



§2º - Na hipótese de lotação prevista neste artigo, serão deslocados os 
excedentes, assim considerados, observando os seguintes critérios:



Os que não possuem formação específica na área de atuação.

Os de menor tempo de serviço na unidade de ensino.







CAPÍTULO V

DO EXERCÍCIO



Art. 25 O exercício é o ato pelo qual o servidor assume o efetivo desempenho das atribuições do seu cargo.



§1º Quando a posse se verificar nos períodos de férias ou recessos 
escolares, em se tratando de professores em função de docência, o 
exercício terá início na data fixada para o começo das atividades 
previstas no calendário letivo;



§2º Em se tratando do cargo de Coordenador Pedagógico o exercício poderá
 ter início na data determinada pela Secretaria de Educação do 
Município;



§3º É de 30 dias, corridos, o prazo para o profissional do Magistério entrar em exercício, contados da data da posse.



CAPÍTULO VI

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO



Art. 26 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de 
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03
 anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de 
avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:



Princípios que regem o Magistério, definido no artigo 3º desta Lei;

Assiduidade;

Idoneidade moral;

Disciplina;

Eficiência;

Responsabilidade;

Capacidade para o desempenho das atribuições específicas do cargo;

Produção pedagógica e cientifica;

Freqüência e aproveitamento em cursos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação.







Art. 27 Durante  o período do estágio probatório será proporcionado ao 
servidor meios para sua integração que favorecerá o desenvolvimento das 
suas potencialidades inerentes ao cargo.



Art. 28 A aferição dos requisitos do estágio probatório, será, promovida
 na forma e prazos disciplinados por esta Lei e pelo Regime Jurídico 
Único dos Servidores do Município de WENCESLAU GUIMARAES.



Art. 29 Durante o estágio probatório o servidor nestas condições não terá direito a progressão.



Art. 30 O dirigente imediato do servidor sujeito ao estágio probatório 
fica obrigado a enviar a Secretaria Municipal de Educação, responsável 
pela avaliação e aperfeiçoamento pedagógico, relatório anual que informe
 sobre o desempenho de funcionário no cargo que exercer, tendo em vista,
 os requisitos enumerados no artigo 26 desta Lei.



§1º o resultado da avaliação será publicado, por escrito, no prazo de 90
 dias antes do término do estágio, por uma comissão de avaliação, 
composta de 06 (seis) membros, sendo 02 (dois) indicados pela 
APLB/SINDICATO, 02 (dois) técnicos da Secretaria de Educação e 02 (dois)
 membros do Conselho Municipal de Educação para realização do processo.



§2º Se o parecer for contrário a confirmação, será dado vistas ao 
profissional em estágio probatório pelo prazo de 15 dias o qual fará sua
 defesa.



§3º Julgado o parecer e a defesa, se houver, a comissão especial de 
avaliação decidirá pela exoneração ou não do funcionário em questão que 
junto com os demais documentos inerentes ao caso indicará a abertura do 
competente processo administrativo.



§4º Todo profissional do Magistério em estágio probatório poderá pedir vista sobre o conteúdo dos relatórios sobre sua pessoa.



CAPÍTULO VII

DA CESSÃO



Art. 31 Cessão é o ato pelo qual o titular do cargo da carreira é posto à
 disposição de outro órgão não integrante da Rede Municipal de Ensino.



Parágrafo único - A cessão será sem ônus para a Rede Municipal e será 
concedida pelo prazo máximo de 01 ano, renovável anualmente segundo a 
necessidade e as possibilidades das partes.



Art. 32 Em casos excepcionais, a cessão poderá ser com ônus para o ensino municipal:



Quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação em educação;

Quando o órgão solicitante reembolsar as despesas realizadas pelo órgão de origem.



§ 1º Não haverá nenhum prejuízo de vencimentos e vantagens do servidor 
do magistério que for posto à disposição, como prevê o caput deste 
artigo.



Art. 33 - O profissional da carreira do Magistério que receber seus 
vencimentos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica  e de Valorização dos Profissionais da Educação - 
FUNDEB, ou outro fundo que venha à substituí-lo, a ser posto a 
disposição de outro órgão, deixará de receber seus vencimentos com 
recursos do Fundo.



Art. 34 - A cessão para o exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a promoção.







CAPÍTULO VIII

DA JORNADA DE TRABALHO



Art. 35 Os profissionais que exerçam atividades de docência e de suporte
 Técnico - Pedagógico direto à docência, integrantes do quadro do 
Magistério Público Municipal da Educação Infantil e Ensino Fundamental 
submeter-se-ão a um dos seguintes Regime de Trabalho:

I – regime de tempo parcial,  com 20 (vinte) horas semanais;

II – regime de tempo integral, com 40 (quarenta) horas semanais.



§ 1º Os Profissionais que exerçam atividade de suporte técnico 
pedagógico direto à docência cumprirão o regime de 20 (vinte) ou 40 
(quarenta) horas, em jornadas de 04 (quatro) ou 08 (oito) horas diárias.



§ 2º Além do número normal de aulas, em tempo parcial, a que se obriga 
pelo exercício do cargo, o docente poderá ministrar aulas 
extraordinárias, em razão das necessidades do ensino, mediante acréscimo
 à sua retribuição, calculado à base do valor da hora/aula, respeitado o
 limite de 40 (quarenta) horas, atribuídas ao Professor do 6º ao 9º ano,
 na forma e modo regulado no Plano de Carreira e Remuneração do 
Magistério.



§ 3º As aulas extraordinárias, no limite máximo de 20 (vinte) horas 
semanais, só serão atribuídas ao docente ocupante de um só cargo, em 
regime de tempo parcial, nos casos de carga horária residual ou durante o
 afastamento legal ou eventual do titular.



§ 4º Para a atribuição das aulas extraordinárias a Direção da unidade escolar observará os seguintes critérios:



I - nível mais alto no quadro da carreira do Magistério Público Municipal;

II - tempo de serviço no Magistério Público Municipal;

III - tempo de serviço na unidade escolar.

§ 5º O vencimento dos docentes e dos servidores que exerçam atividade de
 suporte técnico pedagógico direto à docência submetido ao regime de 40 
(quarenta) horas será o dobro do valor atribuído, no mesmo cargo, ao 
regime de 20 (vinte) horas, incidindo sobre o vencimento de 40 
(quarenta) horas os



percentuais referentes a benefícios ou vantagens a que façam jus, enquanto permanecerem nesse regime.



Art. 36 Aos docentes e demais profissionais que exerçam atividades de 
suporte pedagógico direto à docência submetido ao regime de 20 (vinte) 
horas semanais serão asseguradas as alterações para o regime de 40 
(quarenta) horas semanais, a qualquer tempo, condicionada à existência 
de vaga no quadro do Magistério Público Municipal e à observância, por 
ordem de prioridade, dos seguintes critérios:

Assiduidade;

Antiguidade:

No magistério na unidade escolar;

No magistério público municipal;

No funcionalismo público municipal.







Art. 37 Considera-se assíduo o docente e os profissionais que exerçam 
atividades de suporte pedagógico direto à docência com freqüência 
regular, isto é, sem faltas injustificadas ao serviço.



Art. 38 Apura-se a antiguidade do docente e dos demais profissionais que
 exerçam atividades de suporte Técnico - Pedagógico direto à docência 
pelo cômputo do tempo de efetivo exercício de suas funções, tendo como 
termo inicial a data do ingresso no quadro do Magistério Público 
Municipal.



§ 1º Entende-se por antiguidade no Magistério na unidade escolar o 
desempenho das atividades de natureza pedagógica e 
administrativo-pedagógico exercidas nas unidades escolares.



§ 2º Entende-se por antiguidade no Magistério Público Municipal o 
desempenho das atividades de natureza pedagógica e 
administrativo-pedagógico exercidas no órgão central da Secretaria 
Municipal de Educação.



§ 3º Entende-se por antiguidade no Funcionalismo Público Municipal o 
desempenho, pelos docentes e demais profissionais que exerçam atividades
 de suporte pedagógico direto à docência, de funções de natureza 
diversas das pedagógicas e administrativo-pedagógicas no âmbito da 
Secretaria Municipal da Educação.       



Art. 39 O Professor e o Coordenador Pedagógico poderão requerer a 
alteração do regime de trabalho para redução de carga horária, de 40 
(quarenta) horas para 20 (vinte) horas semanais, que ocorrerá unicamente
 no período de recesso escolar.



Art. 40 A alteração da jornada de trabalho de 20 (vinte) para 40 
(quarenta) horas semanais poderá ser a qualquer tempo, obedecendo os 
critérios estatuído nesta Lei.

Art. 41 Os docentes e os demais profissionais que exerçam atividade de 
suporte técnico pedagógico direto à docência, submetidos ao regime de 
tempo parcial, quando no exercício da função gratificada de Diretor das 
unidades escolares,



terão o seu regime de trabalho temporariamente alterado para o regime de
 40 (quarenta) horas semanais, enquanto permanecer na função.



Art. 42 A carga horária do Professor, em função de docência, compreende:



I. Hora/aula, que é o período de tempo em que desempenha atividades de efetiva regência de classe;

II. Hora/atividade, que é o período de tempo que desempenha atividades 
extra-classe relacionadas com a docência tais como os de recuperação de 
alunos, planejamento, reflexão educacional, avaliação, reuniões com a 
comunidade escolar e outras programadas pela Secretaria de Educação do 
Município, devendo ser prestada na unidade de ensino, obrigatoriamente, 
 dois terços dessas horas.



Art. 43 O professor quando na efetiva regência de classe terá uma 
reserva de 20% (vinte por cento) de sua carga horária destinada à 
atividade complementar, distribuída da seguinte forma:



I.  20 horas semanais



a) 16 horas-aulas em regência de classe;

b) 04 horas em atividades complementar desenvolvidas na unidade escolar.



II.  40 horas semanais



a) 32 horas-aulas em regência de classe;

b) 08 horas em atividades complementar desenvolvidas na unidade escolar.



Art. 44 O Professor em efetiva regência de classe, caso não haja aula de
 sua disciplina em números suficientes, para que possa cumprir sua 
jornada de trabalho apenas em um único turno ou único estabelecimento 
escolar, complementará sua carga horária em turnos opostos ou em outro 
estabelecimento conforme sua disponibilidade.



Parágrafo único - Na impossibilidade do atendimento do disposto no caput
 do artigo o professor ficará obrigatoriamente na unidade de ensino em 
atividade extraclasse, de natureza pedagógica que lhe será destinada 
pela Direção da unidade de ensino.



Art. 45 O Professor será convocado para ministrar aulas sempre que 
houver necessidade de reposição ou complementação da sua carga horária 
exigida por Lei.



Art. 46 É assegurado ao profissional integrante da carreira do 
Magistério Público Municipal a acumulação de vínculo empregatício e 
jornada de trabalho mediante:



I - dois cargos de Professor;

II - um cargo de Professor com outro técnico ou científico.



§ 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação não poderá ultrapassar ao regime de 60 horas no somatório dos dois vínculos.



§ 2º - Caso ultrapasse a carga horária prevista no parágrafo anterior, o
 servidor deverá fazer opção por um dos vínculos, ou solicitar redução 
de carga horária.







CAPÍTULO IX

DAS FALTAS AO TRABALHO



Art. 47 As faltas ao trabalho são caracterizadas:



I. Por dia letivo;

II. Por hora-aula;

III. Por hora-atividade.



§1º O profissional integrante da carreira do magistério que faltar ao 
serviço, perderá: a remuneração do dia, salvo se ausência for ocasionada
 por motivo legal;



I. Valor correspondente da remuneração mensal por hora-atividade e/ou por hora-aula não cumprida;

II. Parcela da remuneração, proporcionalmente aos atrasos acima da 
tolerância, ausências eventuais e saídas antecipadas, quando não 
autorizadas pela chefia imediata, conforme disposto no regimento 
escolar.



CAPÍTULO X

DAS FÉRIAS



Art. 48 Aos docentes em exercício de regência de classe nas unidades de 
ensino deverão ser assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias 
anuais, fazendo jus os demais integrantes do Magistério 30 (trinta) dias
 por ano.



§ 1º. Os profissionais referidos no caput deste artigo gozarão, anualmente, pelo menos, 30 (trinta) dias consecutivos de férias.



§ 2º. Quando em exercício em unidade técnica da Secretaria de Educação 
do Município, nomeado para o cargo em comissão ou designado para função 
de confiança, o servidor integrante da Carreira do Magistério fará jus 
somente a 30 (trinta) dias de férias anualmente.



Art. 49 A fixação das férias dependerá do calendário escolar, tendo em 
vista as necessidades didáticas e administrativas de unidade de ensino.



Art. 50 Não é permitido acumular férias ou levar por conta dessas qualquer falta ao trabalho.



CAPÍTULO XI

DO AFASTAMENTO







Art. 51 Serão considerados de efetivo exercício do Magistério o 
afastamento do Professor Municipal e do Coordenador-Pedagógico para:

Licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho, nos termos da 
Legislação da Previdência aplicada e na forma do Estatuto do Servidor 
Público do Município;



II.Licença prêmio de 90 (noventa) dias, no decorrer de 05 anos nos termos da Lei;

III.Prestação de serviços técnicos educacionais em órgãos municipais ou entidades conveniadas;

IV. Ministrar aulas em entidades conveniadas com o Município de WENCESLAU GUIMARAES;

V.Exercer atividades de Magistério em órgão da administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;

VI.Exercer mandato de dirigente Sindical nos casos previstos no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério;

VII.Seu aperfeiçoamento, especialização ou atualização em Instituições reconhecidas e autorizadas;

VIII. Comparecer as reuniões, seminários ou congressos, pertinentes à área de educação;

IX.Exercer atividades de ensino e pesquisas em quaisquer órgãos ou entidades públicas, de qualquer esfera de poder;

X. Licença a gestantes, lactante, adotante, paternidade, casamento ou falecimento do cônjuge ou parente de 1º grau.



§ 1º- As licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviços, à gestante, lactante serão precedidas de inspeção médica.



§ 2º- É assegurado ao profissional integrante da carreira do magistério 
municipal o direito à licença para desempenho de mandato de dirigente 
Sindical, em confederação de classe de âmbito nacional ou sindicato 
representativo da categoria de âmbito Estadual e/ou Municipal, sem 
prejuízo de sua remuneração, com duração igual ao mandato, podendo ser 
prorrogada, em caso de reeleição.



§ 3º - O Município liberará à disposição da APLB/Sindicato 02 (duas) vagas de Diretores eleitos pela categoria.



§ 4º Durante o período de licença em que o servidor tiver direito no 
caput deste artigo fará jus à sua remuneração integral, assegurada todas
 as vantagens do cargo.   



Art. 52 O docente e demais profissionais que exerçam atividade de 
suporte técnico-pedagógico direto à docência devidamente matriculados em
 cursos de mestrado ou doutorado, que tenham correlação com a sua 
formação profissional e com as atribuições definidas para o cargo que 
ocupa, poderão ser liberados das atividades educacionais ou técnicas, 
parcial ou totalmente, sem prejuízo das vantagens do cargo.



§ 1º A ausência não excederá a 02(dois) anos, prorrogável por igual 
período e, findo o curso, somente após decorrer o mínimo de 05 (cinco) 
anos poderá ser permitida nova ausência.

§ 2º O profissional beneficiado pelo disposto neste artigo não poderá 
exercer nenhuma atividade funcional estranha, igual ou equivalente ao 
cargo que ocupa,



enquanto estiver na licença, sob pena de responsabilidade civil e só 
será concedida exoneração, conforme o caso, mediante ao ressarcimento de
 todas as despesas correspondentes ao seu afastamento.



§ 3º Ao profissional beneficiado não será concedida licença para tratar 
de interesse particular, antes de decorrido período igual ao seu 
afastamento.



§ 4º O afastamento previsto neste artigo não será concedido ao 
profissional exercente de cargo comissionado ou função gratificada.



Art. 53 Fica criado o abono pecuniário para os profissionais do 
Magistério Público Municipal que optar pelo recebimento de valores 
correspondentes aos seus vencimentos e vantagens quando da substituição 
da fruição da licença-prêmio nos termos estabelecidos no Plano de 
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.



Art. 54 Os ocupantes de cargos permanentes da carreira do Magistério 
Público Municipal, que tenham adquirido o direito à licença-prêmio, 
poderão usufruir desse direito ou converter em pecúnia os períodos ainda
 não gozados.



Art. 55 Não é permitido ao Professor e ao Coordenador Pedagógico 
exercer, em regime de disposição ou requisição, qualquer função pública 
estranha ao Magistério.















CAPÍTULO XII

DA REMOÇÃO



Art. 56. Remoção é a movimentação do profissional integrante da carreira
 do Magistério de um para outro local de trabalho, condicionado á 
existência de vaga.



Art. 57. A remoção processar-se-á:



I. A pedido;

II. Por permuta;

III. De ex- ofício.



§ 1º- Sempre que for solicitado pela direção de unidade de ensino 
remoção por ex-oficio de profissional do Magistério, este 
obrigatoriamente deverá expor por escrito os motivos, devendo a 
Secretaria Municipal de Educação ouvir o profissional interessado, o 
Conselho Escolar e a Entidade de classe para avaliação da procedência do
 pedido, em reunião específica.



§ 2º- Caso se mantenha ou não o motivo que ocasionou o pedido de 
remoção, o profissional deverá ser comunicado por escrito, pelo diretor 
da unidade de ensino no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, após
 avaliação do pedido.



Art. 58 A remoção de que trata o inciso I, do artigo 57 desta Lei, será 
realizada no mês de janeiro, sempre anterior a convocação de candidato, 
aprovado em concurso público de ingresso, se houver.



Parágrafo Único. O Professor e o Coordenador Pedagógico da Rede 
Municipal de Educação deverão dar entrada no pedido de remoção no mês de
 outubro de cada ano.



Art. 59 - Para efeito da remoção a pedido, os candidatos serão escolhidos obedecendo-se aos seguintes critérios de prioridade:



I. Motivo de saúde, comprovada pela inspeção médica.

II. Proximidade da residência à unidade de ensino pleiteada;

III. Maior tempo de serviço público efetivo no Magistério Municipal;

IV. Maior tempo de serviço público efetivo prestado ao Município;

V. Ordem cronológica do pedido de remoção.

VI. Mediante critérios de prioridade, no caso do número de candidatos ser superior ao de vagas existentes.



Art. 60 Serão consideradas, para efeito de preenchimento por remoção, as
 vagas originadas do afastamento do titular em decorrência de:



I. Exoneração;

II. Demissão;

III. Recondução;

IV. Aposentadoria;

V. Falecimento;

VI. Perda do cargo ou decisão judicial.



§ 1º Além dos casos previstos nos incisos deste artigo, serão incluídas 
para a remoção, as vagas surgidas em decorrência da ampliação da rede 
escolar Municipal, alteração da matriz curricular ou na hipótese de 
efetivo afastamento do titular excluídos os decorrentes de licença para o
 desempenho sindical amparados por legislação própria, eletivo e de 
funções gratificadas. 



§ 2º Para concorrer a remoção a pedido, o professor, coordenador 
pedagógico e o secretário escolar deverão contar com no mínimo de 03 
(três) anos de efetivo exercício na sua unidade de lotação, salvo em 
relação a situações especiais, cuja decisão caberá ao titular da 
Secretaria de Educação do Município.







Art. 61 A remoção por permuta será realizada desde que os interessados 
ocupem atribuições de iguais níveis e habilitações, com pedidos 
subscritos pelos mesmos.







CAPÍTULO XIII

DA READAPTAÇÃO



Art. 62 Readaptação é a investidura do servidor estável em função 
compatível com sua capacidade física ou mental na atividade e com sua 
área de atuação respeitada a habilitação exigida para a função.



Parágrafo único. É garantido as gestantes atribuições compatíveis com 
seu estado físico, nos casos em que houver recomendação clínica, sem 
prejuízo dos seus direitos e vantagens e da sua remuneração.







Art. 63 Comprovada, através de laudo pericial, ter contraído doenças por
 conta de suas atividades, o servidor será afastado daquela função que 
gerou o problema sem nenhum prejuízo dos seus direitos e vantagens, 
colocando-o em processo de readaptação funcional.



Parágrafo único. Caso seja constatada a incapacidade de readaptação 
profissional o servidor será encaminhado ao setor competente para fins 
de aposentadoria.







CAPÍTULO XIV



Das funções gratificadas:



Seção I



Da gestão pedagogica da rede de ensino



Art. 64 - Na Unidade Técnica Pedagógica da Secretaria de Educação, 
haverá a função gratificada de Coordenador Técnico Pedagógico, atribuída
 a um servidor integrante da carreira do Magistério Publico Municipal de
 acordo com os critérios estabelecidos por esta Lei.



Art. 65 - Ao Coordenador Técnico Pedagógico compete no âmbito da rede 
municipal de ensino a supervisão do processo didático, educativo e 
pedagógico, além das atribuições definidas no Plano de Carreira e 
Remuneração do Magistério Publico Municipal.



Art. 66 A nomeação para a função gratificada de Coordenador Técnico 
Pedagógico recairá em Professor ou Coordenador Pedagógico integrante do 
quadro efetivo e de acordo com os seguintes critérios:

Ser graduado em curso de Pedagogia acompanhado de especialização em área
 de gestão pedagógica ou gestão escolar e/ou educacional;

Ter pelo menos 03 (três) anos de experiência docência ou pedagógica;

Contar com no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício no Magistério Público do município de WENCESLAU GUIMARAES.











Seção II



DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES ESCOLARES







Art. 67 Na organização administrativa e pedagógica das unidades 
escolares haverá, de acordo com a categoria da respectiva instituição e o
 nível de escolaridade do titular do cargo, as funções gratificadas de 
Diretor e Vice-Diretor.



Art. 68 AO DIRETOR ESCOLAR – compete superintender as atividades 
escolares, desempenhando funções de natureza pedagógica, administrativa,
 organizacional e promover a articulação entre a escola e a comunidade 
além das atribuições definidas no Plano de Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal.



Art. 69 AO VICE-DIRETOR ESCOLAR - compete administrar o turno de sua 
responsabilidade, supervisionar a execução de projetos pedagógicos, 
serviços administrativos, substituir o diretor nas suas ausências e 
impedimentos além das atribuições definidas no Plano de Carreira e 
Remuneração do Magistério Público Municipal.



Art. 70 As nomeações para as funções gratificadas de Diretor e 
Vice-Diretor recairão em Professor ou Coordenador Pedagógico eleitos 
para as referidas funções, na forma prevista no Capítulo XV, desta Lei.



Art. 71 Os cargos e funções gratificadas instituídas por Lei são 
estruturados quanto à denominação, classificação, vencimentos e 
atribuições na forma constante no Plano de Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal.







CAPÍTULO XV

DA DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES







Art. 72 - A direção de unidade de ensino será exercida pelo Diretor e 
pelo Vice-Diretor que terá como órgão consultivo o Conselho Escolar que 
interage em ações administrativas, de forma solidária e harmônica.



Parágrafo único. As funções gratificadas de Diretor e de Vice-Diretor, 
providos por profissional integrante da carreira do Magistério serão 
escolhidos pelo gestor municipal.





Art. 73 Poderá ocupar as funções gratificadas de Diretor e de Vice-Diretor de unidade de ensino o profissional:

Ocupante de cargo efetivo de Professor Municipal ou não;

Habilitado em curso de magistério nível I, ou nível superior, em curso 
de licenciatura de graduação em Pedagogia ou licenciatura em áreas 
específicas;

Que contar, com no mínimo, 03 (três) anos de experiência docente;







Art. 74 Os Diretores e Vice-Diretores de Unidades de Ensino se 
submeterão a um permanente processo de capacitação em serviço, bem como 
aos mecanismos de avaliação promovidos regularmente pela Secretaria 
Municipal de Educação.



Art. 75 Os ocupantes das funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor 
de unidade de ensino poderão ser exonerados sempre que infringirem os 
princípios norteadores do Magistério, constantes no art. 3º desta Lei, 
os deveres funcionais ou as determinações explícitas no Plano de 
Carreira e Remuneração do Magistério, bem como por terem, na avaliação 
referida no artigo anterior, o resultado considerado insuficiente.



§ 1º Os Diretores e Vice-Diretores não poderão assumir funções ou cargo 
da mesma natureza dentro e/ou fora do âmbito do governo do município de 
WENCESLAU GUIMARAES;



§ 2º Os Diretores não poderão sob nenhuma hipótese assumir ou exercer 
funções de atividades de docência dentro e/ou fora do âmbito do governo 
do município de WENCESLAU GUIMARAES.



Art. 76 O Vice-Diretor é o substituto natural do Diretor nas ausências, 
impedimentos, bem como no caso de vacância da função, sendo que nesta 
situação, caso haja mais de um Vice-Diretor, será por ordem, nomeado o 
que tiver:



I. Maior tempo efetivo de Magistério no município de WENCESLAU GUIMARAES;

II. Maior tempo de efetivo exercício no Magistério na unidade de ensino.



Art. 77 Aos Professores ou Coordenadores Pedagógicos que estejam 
exercendo a função de Diretor da unidade de Ensino Fundamental, Núcleos e
 Centros de Educação Infantil será assegurado o regime de tempo integral
 de trabalho enquanto se mantiverem na função,  retomando ao regime de 
origem quando em qualquer circunstância, deixarem a função.







CAPÍTULO XVI

DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS







Art. 78- Os vencimentos dos Professores e Coordenadores Pedagógicos 
serão fixados em razão da titulação ou habilitação específica, 
independente da série escolar ou área de atuação.



Art. 79 O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal observará como critério para fixação do vencimento:

Titulação ou habilitação específica;

Progressão funcional baseada no tempo de serviço;

Promoção profissional que valorize o desempenho do servidor;

Jornada de trabalho.







Art. 80 Ao titular do cargo de Carreira do Magistério é garantida a percepção das seguintes vantagens:



I. Gratificações:

Pelo exercício de Direção ou Vice-Direção de unidades escolares;

Pelo exercício da função de Coordenador Técnico Pedagógico;

Pelo exercício em escola de educação do campo situada no meio rural;

Pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades educativas especiais;

De estímulo às atividades de classe;

Pelo estímulo às atividades de suporte técnico pedagógico à docência;

Pela realização de atividades complementares;

Pelo aperfeiçoamento e atualização  profissional;

Pela dedicação exclusiva.



II. Adicionais:

a) por tempo de serviço;

b) noturno.



III. Auxílio:

a) por deslocamento



Art. 81 A gratificação pelo exercício de Direção e Vice-Direção de 
unidades escolares incidirá sobre o vencimento básico e observará a 
tipologia das escolas que corresponderá a:



a) escola de pequeno porte:

b) escola de médio porte;

c) escola de grande porte.



Art. 82 A gratificação pelo exercício da função gratificada de 
Coordenador Técnico Pedagógico é concebida a razão do exercício dessa 
atividade atribuída exclusivamente ao servidor ocupante do cargo de 
Coordenador Pedagógico.



Art. 83 A gratificação pelo exercício em escola da zona rural é devida 
exclusivamente aos profissionais do magistério que desenvolvem suas 
atividades em escola de educação do campo.



Art. 84 A gratificação pela regência de classe que tenha alunos com 
necessidades educativas especiais é devida ao professor, de acordo com o
 que define o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.



Art. 85 A gratificação de estímulo a regência de classe será concedida 
ao ocupante do cargo de Professor que se encontre em efetiva regência de
 classe.



Art. 86 A gratificação de atividades complementares será concedida ao 
Professor da Educação Infantil e de 1º a 9º ano para compensar a não 
reserva de sua carga horária para a realização dessas atividades.



Art. 87 A gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento profissional será 
concedida ao Professor, Coordenador Pedagógico e ao Secretário Escolar 
mediante comprovação de cursos de atualização, aperfeiçoamento e 
pós-graduação.



Art. 88 A gratificação especial de dedicação exclusiva é devida ao 
Profissional integrante da carreira do Magistério que tem dedicação a  
Rede Escolar de forma integral em jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais.



Art. 89 O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco 
por cento) a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, incidente 
exclusivamente sobre o vencimento básico, ainda que investido o servidor
 em função gratificada ou cargo de confiança.



Art. 90 O adicional noturno, é aquele serviço noturno prestado entre 
22(vinte e duas) horas de um dia até as 05 (cinco) horas do dia 
seguinte.



Art. 91 O auxílio por deslocamento é devido ao Professor na forma e modo
 regulados no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público 
Municipal.



Art. 92 A matéria relativa aos vencimentos e vantagens do profissional 
do Magistério será disciplinada no Plano de Carreira e Remuneração do 
Magistério, que poderá ainda, atribuir outras vantagens não previstas 
nesta Lei.







CAPÍTULO XVI

DO APRIMORAMENTO PROFISSIONAL



Art. 93 A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento 
permanente do ensino e a progressão na carreira será assegurada através 
de curso de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições
 credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço ou de outras 
atividades de atualização profissional, observados os programas 
prioritários.



Parágrafo Único - A atualização profissional do docente tem como objetivo:



I. Incrementar a produtividade e criar condições para o constante aperfeiçoamento do ensino municipal;

II. Atualizar conhecimentos adquiridos para melhorar a qualificação do pessoal docente, suporte pedagógico e gestão escolar;

III. Instrumentalizar os Docentes, Coordenadores pedagógicos e os Gestores Técnicos Pedagógicos para as inovações curriculares;

IV. Atualizar os servidores da carreira do Magistério, garantindo o  
afastamento de suas atribuições para aprimoramento profissional, sem 
prejuízo de seus vencimentos e vantagens de caráter permanente, conforme
 dispuser o Plano de Carreira e Remuneração.



Art. 94 Considera-se aprimoramento profissional, para os efeitos do artigo anterior:



I - curso de pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado) – 
aquele destinado a ampliar ou aprofundar informações e habilidades do 
profissional do  Magistério.

II - curso de aperfeiçoamento – aquele destinado a ampliar ou aprofundar
 informações, conhecimentos, técnicas e habilidades do profissional 
habilitado para o Magistério, em nível superior ou ensino médio na 
modalidade normal, com duração mínima de 360 (cento e oitenta) horas;

III - curso de atualização – aquele destinado a atualizar informações, 
formar ou desenvolver habilidades, promover reflexões, questionamentos 
ou debates, com duração mínima de 80 (oitenta) horas. 



§1º Entende-se também por curso de atualização qualquer modalidade de 
reunião de estudo, encontro de reflexão educacional, seminário, mesa 
redonda e debate em nível escolar, regional, municipal, estadual ou 
federal, congressos, promovidos pela Secretaria de Educação do Município
 e por entidades educacionais, bem como a entidade representativa dos 
Trabalhadores em Educação.



§ 2º O calendário escolar deverá prever períodos para as modalidades de 
atualização de que trata o parágrafo anterior, em nível da unidade de 
ensino.



Art. 95 Nenhum afastamento para aprimoramento profissional poderá ser 
superior a 02 (duas vezes) ao tempo mínimo estabelecido por esta Lei 
conforme dispõe o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.



Art. 96 Visando o aprimoramento do professor Municipal, o município 
deverá quanto aos aspectos dos estímulos, além dos benefícios 
especificados nos artigos anteriores, os seguintes:



I – gratuidade de cursos para os quais tenha sido expressamente designado ou convocado;



II - concessão de auxilio, sob a modalidade de bolsa, quando freqüência 
ao curso, por convocação da Secretaria da Educação do Município, exigir 
despesas adicionais não cobertas pela diária prevista no Estatuto dos 
Servidores Municipais de WENCESLAU GUIMARAES.



Art. 97 Compete a Secretaria Municipal de Educação a elaboração e o 
desenvolvimento dos programas de formação continuada dos seus 
profissionais, conforme programas obrigatórios anuais de aperfeiçoamento
 e atualização profissional em serviço.



Art. 98 Os programas de aperfeiçoamento terão sempre caráter objetivo e prático, para serem ministrados:



I – pela Secretaria Municipal da Educação, através de sua equipe técnica, técnica pedagógica e assessoria psicopedagógica;



II – mediante celebração de convênios com universidades e outras instituições especializadas.



Art. 99 A licença para qualificação profissional consiste no afastamento
 do titular do cargo da carreira de suas funções, computando o tempo de 
afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para 
freqüência em curso de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em 
instituições credenciadas.



Art. 100 Os profissionais da carreira do Magistério beneficiados com o 
afastamento para formação ou aprimoramento profissional, quando 
reassumir o exercício de seu cargo, permanecerão prestando serviços ao 
Município pelo prazo não inferior a duas vezes o tempo de afastamento.



Parágrafo Único – O Município será ressarcido pelo profissional na 
hipótese de pedir exoneração ou ser demitido, pelo valor correspondente 
ao que recebeu a título de remuneração e bolsa de estudo, devidamente 
corrigido.



Art. 101 O profissional da carreira do Magistério afastado para 
aprimoramento profissional previsto nesta lei, quando do seu retorno, 
terá assegurado sua vaga na unidade de origem.



CAPÍTULO XVII

DOS DIREITOS E DEVERES



Seção I

Dos Direitos







Art. 102 Além dos previstos em outras normas constituem-se direito dos servidores integrantes da carreira do Magistério:



I – ter acesso a informações educacionais, bibliográficas, materiais 
didáticos e outros instrumentos, bem como, contar com assessoria 
pedagógica, que auxilie a melhoria de seu desempenho profissional e a 
ampliação de seus conhecimentos;

II – dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e materiais 
técnico-pedagógicos, suficientes e adequados, para que exerçam com 
eficiência e eficácia suas funções;

III – receber remuneração de acordo com nível da habilitação, tempo de 
serviço e jornada de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei;

IV – ter assegurado piso profissional que se constitua em remuneração 
condigna, de acordo com a classe e referência, nível de habilitação, 
tempo de serviço e regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta 
lei;

V – ter assegurado todos os direitos e vantagens compatíveis com as 
atribuições do Magistério conforme resolução do Conselho Nacional de 
Educação;

VI – ter assegurado a igualdade de tratamento no plano administrativo-pedagógico, independente de seu vínculo funcional;

VII – participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades pedagógicas;

VIII – ter liberdade de expressão, manifestação e organização, em todos os níveis, especialmente, na unidade de ensino;

IX – reunir-se na unidade escolar ou fora desta, para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral;

X – ter assegurado a igualdade de tratamento sem preconceito de raça, 
cor, religião, sexo ou qualquer outro tipo de discriminação no exercício
 de sua profissão;

XI – ter assegurado a oportunidade de freqüentar cursos de formação, 
atualização, capacitação e especialização profissional, sem prejuízo da 
sua remuneração e outros benefícios previstos em Lei;

XII – afastar-se de suas atividades para participar de cursos de 
treinamento e capacitação congressos, seminários e assembléias inerentes
 á atividade do Magistério sem prejuízo da percepção da remuneração e 
com direito a ajuda de custo, com prévia autorização da Secretaria 
Municipal de Educação;

XIII – ter assegurado o gozo da licença prêmio, a qualquer tempo 
observando o planejamento organizacional da Secretaria Municipal de 
Educação;

XIV – sindicalizar-se;

XV – ser liberado para o mandato sindical;

XVI – consignar em folha a contribuição ao seu Sindicato nos termos da Lei;

XVII – ter assegurado o amplo direito de defesa;

XVIII - ter liberdade de escolha e de utilização de materiais, de 
procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação do processo 
ensino-aprendizagem dentro dos princípios político-pedagógico da Escola,
 objetivando alicerçar o respeito à pessoa humana e à construção do bem 
comum;

XIX – exercícios de livre negociação entre as partes;

XX - receber auxílio para publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnico-científicos, quando solicitados;

XXI - receber remuneração por serviço extraordinário, desde que devidamente convocado para tal fim;

XXII - receber através dos serviços especializados de Educação, assistência ao exercício profissional;

XXIII - participar, como integrante do Conselho Escolar, dos estudos e deliberação que afetam o processo educacional.







Seção II

DOS DEVERES







Art. 103 Além dos deveres e proibições previstas em legislação própria e
 no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de WENCESLAU GUIMARAES
 constituem deveres dos servidores integrantes da Carreira do 
Magistério:



I – observar os preceitos éticos do Magistério;

II – empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando mecanismo que acompanhe o processo cientifico da Educação;

III – participar das atividades educacionais que lhes forem atribuídas 
por força das suas funções dentro do seu horário de trabalho;

IV – comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;

V – manter o espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral;

VI – incentivar a participação, o diálogo e cooperação entre educandos, 
demais educadores e a comunidade em geral visando à construção de uma 
sociedade democrática e estimulando o espírito de solidariedade humana;

VII – promover o desenvolvimento do censo crítico e da consciência 
política do educando, bem como prepará-lo para o exercício da cidadania e
 para o trabalho;

VIII – respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficiência do seu aprendizado;



IX – comunicar à autoridade imediata as irregularidades de livre 
conhecimento, na sua área de atuação, ou às autoridades superiores, no 
caso de omissão por parte da primeira;

X – assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à criança e ao 
adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, 
comunicando à autoridade competente os casos de que tenham conhecimento,
 envolvendo  suspeito de maus tratos;

XI – fornecer elementos para a permanente atualização de seu registro junto aos órgãos da administração;

XII – considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade 
sócio-econômica da Comunidade Escolar, as diretrizes da política 
educacional e utilização de materiais, procedimentos didáticos e 
instrumentais de avaliação do processo ensino-aprendizagem;

XIII – participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;

XIV – cumprir o que determina a Lei;

XV – guardar sigilo sobre assuntos de natureza funcional, que tenha caráter confidencial;

XVI – buscar seu aperfeiçoamento profissional, tecnológico e cultural de forma contínua;

XVII – empenhar-se num processo educativo que, considerando a realidade 
sócio-cultural dos alunos, desenvolva os conteúdos curriculares, visando
 o desenvolvimento de suas habilidades e competências básicas e 
específicas;

XVIII – usar métodos e técnicas de ensino que em consonância com as 
novas concepções de Educação correspondam aos conceitos pedagógicos;

XIX – tratar com civilidade as pessoas envolvidas na Comunidade Escolar,  atendendo-as de forma imparcial;

XX – freqüentar cursos instituídos para o seu aperfeiçoamento, 
patrocinado pela Secretaria de Educação do Município e outras 
instituições educacionais;

XXI – zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

XXII – estimular nos alunos o espírito de solidariedade humana;

XXIII – empenhar-se pela Educação integral do aluno;

XXIV – sugerir providências que visem a melhoria e aperfeiçoamento da Rede Escolar;

XXV – participar do Conselho Escolar;

XXVI – zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria;

XXVII - preservar os princípios, os ideais e fins da Educação brasileira, através do seu desempenho profissional.



Art. 104 Constituem faltas graves, além de outras previstas nas normas estatutárias vigentes:



I – impedir que o aluno participe das atividades escolares, em razão de qualquer carência material;

II – discriminar o aluno por preconceito de qualquer espécie;

III – deixar de comparecer ao serviço sem justa causa ou se retirar da 
unidade escolar em horário de expediente, sem prévia autorização 
superior;

IV – tratar de assuntos particulares durante o horário de trabalho;

V – faltar com respeito ao aluno e desacatar as autoridades constituídas na administração escolar;

VI – retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou material existente na unidade escolar;

VII – confiar a outra pessoa o desempenho de cargo que lhe competir.



CAPÍTULO XVIII

DO REGIME DISCIPLINAR



Art. 105 São penalidades disciplinares:



I – advertência verbal;

II – advertência escrita;

III – suspensão;

IV – exoneração;

V – demissão.



Art. 106 Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a 
natureza e a dimensão da infração e dos danos que desta provirem ao 
ensino e à Secretaria Municipal de Educação.



Parágrafo Único - Para imposição das penas disciplinares de advertência 
escrita e suspensão de 30 (trinta) dias é necessário á comprovação do 
ato violador da disciplina funcional.



Art. 107 A pena de suspensão, que não exceda a 30 (trinta) dias 
consecutivos, será aplicada nos casos de falta grave, ou de reincidência
 de falta punida com advertência por escrito.



Art. 108 A pena de exoneração e/ou demissão será aplicada nos casos previstos nesta Lei, mediante processo administrativo:



I – incontinência pública e escandalosa, vício em drogas, jogos de azar e embriaguez habitual;

II – lesão aos cofres ou dilapidação ao patrimônio público;

III – abandono de emprego;

IV – por julgamento e decisão judicial.



§ 1º Nos casos de vícios em drogas, jogos de azar e embriagues habitual a
 Secretaria de Educação encaminhará o servidor ao tratamento especial, 
conforme o caso, junto a Secretaria de Assistência Social do Município 
de WENCESLAU GUIMARAES.



§ 2º Considerar-se-á abandono de emprego a ausência do profissional ao 
trabalho, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.



Art. 109 A imposição de penas disciplinares é de competência:



I – Prefeito Municipal, para as exonerações e demissões, após resultado 
de inquérito administrativo com acompanhamento da entidade de classe;

II – Secretária Municipal de Educação para a pena de suspensão após inquérito.

III – Os Diretores das unidades escolares, para as penas de advertência 
verbal e escrita depois de ouvido o servidor envolvido e o Conselho 
Escolar.



Art. 110 Ao profissional de Educação será garantido o amplo direito de defesa.







CAPÍTULO XIX



DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



Art. 111 Fica proibido ao profissional do Magistério o desvio de função, sob pena de:



I – dispensa da função de confiança para o servidor que permitir o desvio de função de seu subordinado imediato;

II – perda do direito à progressão enquanto permanecer em desvio de função.



Art. 112 O plano de Carreira e Remuneração do Magistério estabelecerá a 
forma e as condições de enquadramento e a respectiva remuneração dos 
atuais servidores do Magistério.



Art. 113 Os pleiteantes para o ingresso na carreira do Magistério 
prestarão concurso público para o cargo específico de Professor ou 
Coordenador pedagógico de acordo com sua habilitação.



Art. 114 O direito de greve será exercido nos termos da legislação 
vigente e os profissionais terão direito à associação Sindical.



Art. 115 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
 das verbas próprias do orçamento do exercício vigente, ficando o Chefe 
do Poder Executivo autorizado a promover as transposições, 
transferências e remanejamento de recursos e a abertura de créditos 
suplementares ou especiais, no limite das dotações autorizadas no 
orçamento para o exercício, conforme o disposto na Constituição Federal,
 artigo 167, incisos V e VI.



Art. 116 Os registros contábeis e os demonstrativos atualizados 
relativos aos recursos repassados ou recebidos à conta do Fundo de 
Manutenção  e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais do Magistério - FUNDEB ou outro fundo que venha a ser 
criado para mesma finalidade, ficarão permanentes à disposição do 
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do fundo e da Entidade de 
Classe, para acompanhamento e fiscalização da aplicação dos referidos 
recursos.



Art. 117 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.



GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU GUIMARAES, em 02 de setembro de 2010