Redução das bancadas Federais pode ser inconstitucional
Autor: Alexandre de Castro Nogueira | Publicado: 2013-04-16T15:17:00-07:00


Olá Amigos leitores,









Semana passada aqui comentamos importante decisão do TSE que trouxe a tona discussão sobre o princípio da manutenção da votação local (resultado das urnas) em casos de dúvida quanto a aplicação dos fatos às normas, em julgamentos perante o TSE, que versem sobre cassação de mandato ou de registro de candidatura, na nossa humilde opinião, um importante avanço na análise de processos no âmbito da Justiça Eleitoral.







Essa semana escreveremos sobre um tema bem ligado aos interesses do Piauí, a redução da bancada de Deputados Federais através de decisão do TSE, que não atingiu só nosso Estado, mas vários outros, causando uma verdadeira mudança no mapa político do Brasil.







O tema é de muita relevância porque haverá mudanças em 13 estados. Amazonas e Santa Catarina ganham uma vaga; Ceará e Minas Gerais, duas; e o Pará terá mais quatro deputados. Alagoas, Espírito Santo,Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, e Rio Grande do Sul perderão um deputado cada;Paraíba e Piauí perdem duas vagas. Nos outros estados e no Distrito Federal nada muda. O número de deputados federais continua o mesmo.







A questão é controversa, mas prefiro me filiar aos que entendem que tal modificação só poderia ser feita por lei, conforme o art. 45 da Constituição Federal diz:







Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.







§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.







Da leitura do texto legal transcrito acima se depreende que qualquer modificação no número de componentes das bancadas de Deputados Federais só pode ser feito por Lei Complementar, com os números de vagas sempre respeitando a proporcionalidade na relação vagas de deputados federais x contingente populacional dos Estados.







Sem muito tecnicismo, se verifica que tratar-se de mais um caso de Ativismo Judicial por parte da Justiça Eleitoral, tal qual recentemente, em 2007, onde tivemos uma Resolução do TSE que trouxe regras de processo civil eleitoral, quando a própria Corte Eleitoral regulamentou, criou regras de processo, para se apurar os casos de infidelidade partidária.







Tal norma fora bastante combatida, pois só quem cria regras de processo civil, seja ele eleitoral ou não, é Lei Federal, mas o Ativismo judicial do TSE se manteve perante o STF, pelo menos nesse caso. Tal assunto é instigante e merece muitas páginas de observações, o que não é o objetivo desse espaço.







Mesmo sem aprofundar, podemos facilmente ponderar que há a necessidade da Lei Complementar para que não hajam polêmicas sobre o assunto da definição das vagas de Deputados Federais dos Estados, prova disso é a Doutrina de CELSO RIBEIRO BASTOS (Comentários à Constituição do Brasil. Saraiva. 4 vol. p. 25) que já se pronunciou pela necessidade de edição de lei complementar e apenas esta para modificar o número de deputados. Vejamos sua lição:







“A Constituição não fixa o número total de deputados. Este número resulta do estabelecido em lei complementar. Esta lei complementar, por sua vez, não goza de um livre arbítrio; ela se vê parametrizada pelos índices que a Constituição determina quando estabelece que tem que ser proporcional à população e que nenhuma das unidades tenha menos de oito e mais de setenta deputados.







Ora, a aplicação deste critério da proporcionalidade, acompanhado de um piso e de um teto, leva necessariamente a que a determinação do número exato decorra de uma operação aritmética de aplicação dessa proporcionalidade à população existente, segundo as estatísticas do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística ( IBGE).







Assim, quer me parecer, patente, portanto, a absoluta incompetência do egrégio Tribunal Superior Eleitoral para realizar a revisão do número de Deputados Federais e Estaduais por resolução.







Vejam que a minuta de resolução que iniciou a discussão da matéria posta no seu texto o art. 1º. da Lei Complementar 78/93, dizendo:







“Art. 1º. Proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, o número de deputados federais não ultrapassará quinhentos e treze representantes, fornecida, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano anterior às eleições, a atualização estatística demográfica das unidades da Federação. 







Parágrafo único. Feitos os cálculos da representação dos Estados e do Distrito Federal, o Tribunal Superior Eleitoral fornecerá aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas. 







Art.2º Nenhum dos Estados membros da Federação terá menos de oito deputados federais. 







Parágrafo único. Cada Território Federal será representado por quatro deputados federais. 







Art.3º O Estado mais populoso será representado por setenta deputados federais. 







Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 







Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.







Essa norma pode até querer fundamentar a posição dos que defendem a decisão tomada pelo TSE, mas a mesma prevê que as vagas a serem disputadas serão aquelas fornecidas pelo egrégio Tribunal Superior Eleitoral, após realizados os cálculos mencionados no artigo primeiro, algo que não se coaduna com a Constituição Federal.







Isso demonstra que essa lei complementar, portanto, agride o art. 45, § 1°, da Constituição da República, já que o dispositivo constitucional define que apenas lei complementar poderá fixar o número de deputados, não há como se fazer uma delegação constitucional quando o texto magno não trata e nem permite isso.







Não cabe, portanto, que a lei complementar seja tomada como parâmetro para a edição da resolução pretendida, já que em flagrante contrariedade à Constituição da República, o que representa, também, usurpação da competência que é do Congresso Nacional, na edição da lei complementar a fixar o novo número de deputados.







Assim, mais do que a discussão sobre o assunto, o importante aqui é que dentro do próprio TSE tivemos Ministros levantando a bandeira da defesa do Texto Constitucional, que foi o caso dos Ministros Marco Aurelio e da Ministra Presidente do TSE Carmen Lúcia, os dois ressaltaram que há inconstitucionalidade na divisão, uma vez que não caberia ao TSE decidir sobre a mudança, mas sim ao Congresso.







“Só se transfere a competência que a Constituição permite. [...] O artigo 45, parágrafo 1º da Constituição, não faz qualquer referência ao TSE. Diz que o número será estabelecido por lei complementar”, disse a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia.







O ministro Marco Aurélio também lembrou que o Congresso não decidiu sobre o assunto. “Aqui não está o Congresso Nacional. Muito menos votando. Muito menos no campo administrativo. A República está assentada em três poderes harmônicos e independentes. A Carta da República delimita o campo de atuação de cada poder. [...] Não temos autorização constitucional. Estamos mexendo com a representação de 13 estados, uma dança das cadeiras, de exatamente 10 cadeiras”, declarou.







Essas decisões jogam luz sobre o tema, que deve se ater aos outros pontos que aqui suscitamos, quando analisado pelo STF, mas é imperioso que se discuta de maneira mais contundente o problema do Ativismo Judicial no TSE, a "brecha" dada pelo Código Eleitoral nesse sentido, que por poder regulamentar a eleição, com base nesse dispositivo do Diploma Eleitoral, ultrapassa seu limite muitas vezes e entra em seara que não lhe pertence.







Dai surge o protagonismo judicial, acontecendo sempre nesse contexto e isso dá asas para decisões que se baseiam naquilo que se acha justo e não no texto constitucional, ou seja, no solipsismo judicial, alimentando uma verdadeira erva daninha que se espalha pelo sistema Jurídico brasileiro e ocasiona decisões como a que ora tratamos, que podem a qualquer momento serem consideradas nulas por não guardarem congruência com Constituição Federal, mas apenas com a consciência de alguns julgadores.







Fica então a esperança, através desses argumentos, de que possamos ter uma restauração dessa perda de representatividade na Câmara Federal que a decisão do TSE impôs ao Piauí e a outros Estados, pois o texto da Constituição Federal, que é a base de todos os poderes do Estado Democrático de Direito, não permite que tal mudança ocorra da forma que o TSE entende que pode fazer, e quando a Constituição é desrespeitada temos aí uma decisão com carência democrática e de legitimidade, algo que mais desconstrói do que ajuda o melhoramento das instituições do pais.