COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS NAS FATURAS DE ENERGIA 
Autor: Drª Elayne Cristina da Silva Moura | Publicado: 2017-02-16T10:36:00-08:00

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&nbsp;









O
Governo do Estado cobra mais do que deveria pelo Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na conta de luz, dizem advogados
ouvidos por A Tribuna. A arrecadação equivocada faz com que as pessoas
paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica. Segundo os especialistas,
é possível conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução do que foi
pago indevidamente nos últimos cinco anos. Há casos julgados de forma favorável
aos consumidores, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ).&nbsp;



O
problema acontece porque o Estado não lança a tributação apenas sobre o valor
da energia elétrica consumida, como deveria ocorrer. A base de cálculo inclui
também a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (Tusd). Ou seja,
o Governo cobra o imposto em cima do valor total da conta. 

“O
fato gerador do ICMS, nos casos de energia elétrica, ocorre no momento em que ela
é efetivamente consumida pelo contribuinte”, diz a advogada Beatriz Pomelli, do
escritório Brunno Brandi Advogados, em Santos.&nbsp;



Segundo
a especialista, a Tusd faz parte de um valor cobrado pelas empresas de
distribuição de energia para remunerar instalações, equipamentos e componentes
da rede de distribuição. “A Tusd refere-se, portanto, às operações anteriores à
consumação de energia. Representa meio necessário à prestação desse serviço
público, de forma que não caracteriza fato gerador do ICMS, não podendo ser
incluída em sua base de cálculo”.&nbsp;



A
advogada ressalta que a Lei Kandir (87/1996), que dispõe sobre quais operações
e prestações de serviços o imposto deverá incidir, não prevê a incidência de
ICMS sobre uso de sistema de distribuição de energia elétrica, “caracterizando
a irregularidade na cobrança de imposto ICMS sobre essa tarifa”.



Alta
cobrança

&nbsp; 

O
advogado Fabrício Posocco, do escritório Posocco &amp; Associados, em São
Vicente, orienta os consumidores a ingressarem com ações judiciais de recuperação
de cobrança indevida. “Calcula-se que o consumidor pague entre 20% a 35% a mais
todo mês por causa deste acréscimo ilegal na conta de luz. O ICMS somente pode
ser cobrado sobre a circulação de mercadorias, isto é, sobre a entrega de
energia ao consumidor e não sobre o sistema de distribuição desta energia”.&nbsp;



Segundo
o advogado, já existem casos julgados de vários tribunais estaduais do Brasil,
porque a cobrança também acontece em outros Estados, confirmando essa tese de
que o ICMS é cobrado a mais. “Os interessados podem procurar advogados de sua
confiança para ingressar com estas ações”.&nbsp;



Posocco
diz que, em caso de morte da pessoa responsável pela conta de energia, os
herdeiros podem entrar com o processo. “E na hipótese de locação, as pessoas
devem ter o respectivo contrato e seus documentos pessoais para comprovarem a
situação de locatários e poderem ingressar com a ação”.&nbsp;



Empresas

&nbsp;


As
grandes empresas, que podem negociar a aquisição da energia elétrica livremente
com qualquer fornecedor do mercado, também podem ingressar com a ação. No caso
delas, a cobrança equivocada do ICMS pelo Governo Estadual é em cima da Tarifa
de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (Tust). 

CPFL

&nbsp;


A
CPFL Piratininga informa que atua como agente arrecadador do imposto ICMS,
aplicando-o de acordo com a Lei estadual vigente e repassando, de forma
integral, os valores pagos pelos contribuintes ao Estado. “Portanto, não é de
competência da distribuidora de energia alterar a forma de cobrança do
imposto”, diz, em nota.&nbsp;



Detalhamento

&nbsp;


Na
conta de energia elétrica é possível verificar o detalhamento da cobrança. O
valor da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (Tusd) é colocado
primeiro. Logo após é colocado o consumo e, na sequência, os impostos,
incluindo o ICMS que leva em conta o valor total. Para entrar com ação são
necessárias as três últimas contas pagas, cópias do RG e CPF, assinatura de
procuração junto a advogado e contrato de locação (para quem é inquilino).&nbsp;



Governo
alega que cumpre a lei

&nbsp; 

A
Secretaria Estadual da Fazenda diz que o ICMS incide sobre o valor total da
conta de fornecimento de energia elétrica porque esta é a forma que determina a
lei.&nbsp;&nbsp;



“Nos
termos da legislação tributária, &nbsp;a base de cálculo do ICMS é o valor de
toda operação de fornecimento de energia elétrica, e não apenas o custo de
aquisição da energia”, diz, em nota.&nbsp; 

&nbsp;Ainda
conforme a secretaria, a distribuição e a transmissão são elementos essenciais
para que ocorra o fornecimento de energia elétrica, sem os quais não haveria
como viabilizar o acesso ao produto. 

&nbsp;Por
este motivo, continua, “não há fundamento para que as tarifas correspondentes
sejam excluídas da base de cálculo do imposto. O custo de uso dos sistemas de
transmissão e distribuição sempre fez parte da base de cálculo do tributo”.&nbsp;



A
secretaria afirma, ainda, que a discriminação destes valores na conta de luz,
determinada pela agência reguladora em abril de 2012, &nbsp;é uma medida de
transparência que não altera a forma de cálculo do ICMS incidente.&nbsp;



“Assim,
o fatiamento pleiteado pelos consumidores perante o Judiciário, ao pedirem a
exclusão da Tusd ou da Tust da base de cálculo do ICMS, é uma medida que
afronta a lei e a lógica do setor elétrico brasileiro”. 

Para a Fazenda Estadual, esse
assunto não é pacífico na Justiça, porque há diversas ações cujos resultados
referendam o posicionamento do Estado. “Cabe ao Fisco, portanto, cumprir seu
dever legal de cobrar o imposto devido pelo fornecimento de energia elétrica no
seu valor integral



Fonte:&nbsp; http://www.atribuna.com.br/noticias/detalhe/noticia/contas-de-luz-tem-cobrancas-indevidas-de-icms/?cHash=5b58812216f6d7450432503c5afc2e81
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