MINUTA DO PROJETO DE LEI - autor: dep. Marcelo Ramos - PSB
Autor: Vereador Jonas Castro | Publicado: 2011-12-15T06:02:00-08:00


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Mais verbas para a UEA! Lei 3022/2005. Revogação Já!&nbsp;&nbsp;
&nbsp;Sr. Presidente, Senhores deputados: 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; Em outras oportunidades demonstrei aqui a manipulação na arrecadação de ICMS que prejudica, de uma só vez, os Municípios, o Judiciário, o Legislativo, o MP e o TCE, além de retirar recursos da saúde e da educação. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo acontece a partir da Lei de Incentivos Fiscais do Amazonas que, por um lado, desobriga as empresas incentivadas&nbsp;de recolher um valor maior de ICMS e as obriga, por outro, a recolher contribuições em valor menor para três fundos: Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas - FMPES e Fundo da Universidade do Estado do Amazonas - FUEA.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para o leigo pode parecer a mesma coisa, mas não é. Se arrecadado for ICMS, o Estado tem que repartir essa receita com outros entes, poderes e órgãos, mas se for através de contribuições vai para os fundos e aí não divide.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ou seja, se uma empresa contribui com R$ 10 de ICMS, desses R$ 10, por determinação legal e constitucional, R$ 2,50 (25%) será repassado aos municípios, R$ 0,70 (7%) ao Tribunal de Justiça, R$ 0,40 (4%) à Assembleia Legislativa, R$ 0,30 (3%), ao Tribunal de Contas do Estado, R$ 0,35 (35%) ao Ministério Público, além disso, R$ 2,50 (25%) necessariamente tem que ser aplicado em Educação e R$ 1,20 em saúde. Se o valor é pago a título de contribuição para os fundos, o Poder Executivo fica com os R$ 10 e ainda sem a obrigação aplicar os percentuais de saúde e educação.Argumenta o Executivo, como justificativa para ficar com a totalidade dos recursos, que utiliza os recursos dos fundos para investimentos em setores estratégicos. Portanto, os recursos deveriam ser usados&nbsp;nos fins a que se destinam, ou seja, em tese, o FTI, no desenvolvimento do interior, o FMPE, em apoio a micro e pequena empresa e o da UEA, a própria UEA.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Acontece que não tem sido assim!&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Isso é bastante grave e lamentavelmente a nossa sociedade, inclusive as instituições como o Ministério Público, que tem a obrigação de ser o fiscal da lei, e principalmente da Constituição, fica calada, fazendo de conta que está tudo certo, quando está tudo errado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vou tentar explicar.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo começa em 2002.&nbsp; As empresas incentivadas tinham garantido o benefício até uma determinada data. O Governo do Estado através da Lei nº 2721, de 02.04.2002, estabeleceu que a empresa que desejasse alongar o prazo do incentivo teria que assumir compromissos de recolher contribuições, dentre outras para a UEA. Para isso teria que fazer uma opção.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Já em 2003, a Lei nº 2826, de 29 de setembro de 2003, estabeleceu novas regras para os incentivos fiscais inclusive em relação às contribuições para os Fundos FTI, FMPE e UEA (art. 19). Essa lei, em seu art. 50, abriu a possibilidade para a empresa que não houvesse optado quando da lei anterior, fazê-lo sob a vigência da nova lei, mas teria que recolher o atrasado referente à UEA. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em 31 de março de 2004,&nbsp;foi sancionada a Lei nº&nbsp; 2879, que em seu art. 4º, III, assim dispôs: &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 4º - Fica o Poder Executivo, na forma e condições que estabelecer, autorizado: III – a aplicar os recursos a que se refere o parágrafo 2º do artigo 50, da lei nº 2826, de 29 de setembro de 2003, em educação, saúde, infra-estrutura básica, econômica e social. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vejam. Ilustres Pares, &nbsp;que o nome da UEA não aparece, mas o que está sendo autorizado é o Governo gastar em educação, saúde, infra-estrutura básica, econômica&nbsp; e social, ou seja, no que quiser, porque esse leque é amplo e genérico, o dinheiro que em tese deveria ser destinado à UEA. Isso passou despercebido, por certo ninguém notou, tanto que jamais foi noticiado. Essa foi a primeira manipulação dentro da manipulação maior, mas não ficou aí.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Em 28 de dezembro de 2005, &nbsp;através da Lei nº 3022, art. 6º ficou estabelecido:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 6º - No caso de superávit &nbsp;orçamentário durante o exercício financeiro, relacionado&nbsp; aos recursos decorrentes da obrigação prevista na alínea “b” do inciso XIII do art. 19 da Lei nº 2826, de 29 de setembro de 2003, aplicar-se-á o tratamento estabelecido no inciso III do artigo 4º da Lei nº 2879, de 31 de março de 2004. De novo o nome da UEA não apareceu, &nbsp;ninguém notou e isso foi aprovado pela Assembléia Legislativa, com os votos contrários dos deputados Luiz Castro e Eron Bezerra. A partir daí, o Governo do Estado passou a fazer o seguinte: - A UEA apresenta um orçamento anual, sempre menor do previsto a ser arrecadado pelo Fundo da UEA;- A SEFAZ arrecada os recursos e repassa os duodécimos à UEA, havendo sobras todos os meses;- Essas sobras o Governo do Estado usa como melhor lhe aprouver. &nbsp;Esse é o caminho tortuoso usado pelo Governo do Estado para no primeiro momento, usando o nome da UEA, manipular recursos que deveriam ser entregues aos Municípios, Judiciário, Legislativo, MP e TCE, além de aplicados em saúde e educação e, no segundo instante,burlar a própria UEA que, como todos sabemos, carece de recursos para sua manutenção e consolidação. &nbsp;Agora a informação vem a tona. O jornal Acrítica de hoje (17.05.2011) noticia que o Governo do Estado, de 2005 a 2010, desviou R$ 163 milhões da UEA para outras ações. Isso talvez explique o porquê do fim do Aprovar, o sucateamento de laboratórios, a falta de professores e servidores, o atraso do vestibular e do ano letivo, a falta de programas de assistência estudantil. Essa questão é grave&nbsp; e o mínimo que se espera é que cause indignação nos alunos, nos professores, servidores e até nos dirigentes. E a partir daí sejam adotadas as medidas necessárias para resguardar o respeito à lei e às instituições.&nbsp;&nbsp;De minha parte, a fim de dar um basta nesse absurdo, estou iniciando uma campanha por mais verbas para a UEA e apresentarei Projeto de Lei com a revogação imediata do artigo 6º da lei 3022, de 28.12.2005, bem como tornando obrigatório o recolhimento diretamente pelas empresas à conta específica da UEA para evitar qualquer sangria futura.Espero contar desde já com o apoio e voto dos ilustres deputados. 
MINUTA DO PROJETO DE LEI &nbsp;Art. 1º - Ficam revogados o artigo 6º da Lei nº 3022, de 28.12.2005 e o inciso III, do artigo 4º, da Lei nº 2879, de 31.03.2004.Art. 2º - Os recursos&nbsp;previstos no artigo 19 da Lei nº 2826/2003 serão recolhidos diretamente à conta corrente específica Universidade do Estado do Amazonas para custear a sua manutenção e ampliação,&nbsp;vedada qualquer outra destinação.&nbsp;Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Marcelo Ramos. Deputado PSB. Plenário da ALE/AM no dia 17.05.2011.