Processo Penal Militar
Autor: José Ribamar Dias Júnior | Publicado: 2013-09-01T18:00:00-07:00



INFORMATIVO 704/STF


HC N. 113.430-SP

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI

Habeas corpus. Constitucional. Processual penal militar. Crime de desacato
praticado por civil contra militar em situação de atividade em lugar sujeito à
administração militar. Circunstância que atrai o art. 9º, inciso III, alínea b,
do Código Penal Militar. Conduta que se enquadra no art. 299 do Código Penal
Militar. Competência da Justiça castrense para processar e julgar. Incidência
do art. 124 da Constituição Federal. Precedente. Ordem denegada.

1. Cuida-se, na espécie, de crime de desacato
praticado por civil contra militar em situação de atividade em lugar sujeito à
administração militar, uma vez que praticado na enfermaria do 5º Batalhão de
Infantaria Leve, localizado em Lorena/SP, atraindo, na espécie, a forma
prevista no art. 9º, inciso III, alínea b, do Código Penal Militar.

2. À luz das circunstâncias, considerando que a
conduta da paciente se enquadra no art. 299 do Código de Penal Militar, a
competência para processá-la e julgá-la é da Justiça castrense, por força do
art. 124 da Constituição Federal.

3. Ordem denegada.





INFORMATIVO 706/STF


RHC N. 113.950-CE 

RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR.
COMPETÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME PRATICADO CONTRA INSTITUIÇÃO MILITAR.
OFENSA À ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. ARTS. 9º, III, A, DO CÓDIGO PENAL
MILITAR E 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 

I – O paciente foi denunciado e condenado pela prática dos
crimes previstos nos arts. 309 (corrupção ativa) e 315 (uso de documento
falso), ambos do Código Penal Militar. 

II - A Corte castrense extinguiu a punibilidade do paciente
em relação ao crime de uso de documento falso pela ocorrência de prescrição da
pretensão punitiva.

II - É competente, portanto, a Justiça castrense para
processar e julgar o paciente, pela prática do delito de corrupção ativa, por
força do art. 9º, III, a, do Código Penal Militar e do art. 124 da
Constituição Federal. Precedentes.

III - O ato praticado pelo paciente ofendeu diretamente a
ordem administrativa militar e sua fé pública, com reflexos na credibilidade da
Instituição Militar e na lisura dos cadastros por ela mantidos, restando
configurada a prática de crime militar de modo a justificar a competência da
justiça castrense.

IV - Ordem denegada.




INFORMATIVO 712/STF


Justiça militar: Lei 11.719/2008 e
interrogatório

Aplica-se ao
processo penal militar a reforma legislativa que prevê o interrogatório ao
final da instrução [CPP: “Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento,
a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada
de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela
acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste
Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao
reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado”].
Com base nessa orientação, em julgamento conjunto, a 1ª Turma concedeu habeas
corpus para determinar a incidência subsidiária da mencionada regra, que
adveio com a Lei 11.719/2008.

HC 115698/AM, rel. Min. Luiz Fux, 25.6.2013.
(HC-115698)

HC
115530/PR , rel. Min. Luiz Fux, 25.6.2013. (HC-115530)



RHC N. 115.757-AM

RELATOR: MIN. LUIZ FUX

Ementa: Processual penal militar. Recurso Ordinário em Habeas
Corpus. Apropriação indébita de coisa achada – art. 249, parágrafo único,
do CPM. Ausência de citação. Inocorrência. Ato processual realizado e
comprovado por certidão do oficial de justiça. Réu foragido do sistema
prisional. Esgotamento dos meios de localização. Revelia.

1. A revelia decretada
nos termos do art. 412 do CPPM, após exauridos todos os meios de localização,
revela-se indene de error in procedendo.

2. In casu, o paciente foi
denunciado pela prática do crime descrito no art. 249, parágrafo único, do
Código Penal Militar, por apropriar-se indevidamente de uma pistola encontrada
nos destroços de um helicóptero do exército que acabara de cair, e, como estava
preso pela prática de outro delito, foi citado nas dependências de uma
delegacia, sendo certo que empreendeu fuga e não foi mais encontrado, por isso
que o Juiz Auditor após diligenciar intensamente no sentido de localizá-lo,
esgotando, para tanto, todos os meios disponíveis, decretou a revelia
acertadamente, como descrito no parecer ministerial.


3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.