Importação por Conta e Ordem - Tratamento Tributário Específico
Autor: Braga Consultoria Tributária | Publicado: 2012-04-22T15:47:00-07:00



Tratamento
tributário específico

Atualmente,
os tributos federais incidentes sobre uma importação devem ser recolhidos por
ocasião do registro da DI, não importando se esta é por conta própria ou por
conta e ordem de terceiros. Entretanto, nesta última situação, o tratamento
tributário dado ao importador e ao adquirente nas etapas subseqüentes à
nacionalização das mercadorias difere daquele aplicável aos casos de importação
por conta própria:



Quanto
à importadora:



Embora
devam ser contabilizadas tanto as entradas das mercadorias importadas como os
recursos financeiros recebidos dos adquirentes – para fazer face às despesas
com a importação ou, até mesmo, pagamentos efetuados aos fornecedores
estrangeiros –, esses lançamentos não devem e não podem ser computados como
bens, direitos ou receitas da importadora, pelo contrário, são bens e direitos
dos terceiros adquirentes dessas mercadorias.

Conseqüentemente,
a receita bruta da importadora, para efeito de incidência da Contribuição para
o PIS/Pasep e a Cofins, corresponde ao valor dos serviços por ela prestados,
nos termos do artigo 12 do Decreto nº 4.524, de 2002 e dos
arts. 12 e 86 a 88 da IN SRF nº 247/02. Por essa razão, não
caracteriza operação de compra e venda a emissão de nota fiscal de saída das
mercadorias importadas, do estabelecimento do importador para o do adquirente,
nem o importador pode descontar eventuais créditos gerados pelo recolhimento
dessas contribuições por ocasião da importação realizada, que poderão ser
aproveitados, no entanto, pelo adquirente. É o que determina o artigo 18 da Lei nº 10.865/04.

Finalmente,
por força do artigo 70 da Lei nº 10.833, de 2003, a
importadora deverá manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às
transações que realizar, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação
tributária a que está submetida, e apresentá-los à fiscalização aduaneira
quando exigidos.



Quanto
à adquirente:



No que
se refere à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação,
ainda que seja o importador o contribuinte de direito e que este venha a
recolher os valores devidos, o pagamento termina por ser efetuado com recursos
originários do próprio adquirente, logo, por este devem ser aproveitados os
créditos por ventura utilizados na determinação dessas mesmas contribuições
incidentes sobre o seu faturamento mensal. É o que estabelece o artigo 18 da Lei nº 10.865/04.

Da mesma
forma, à receita bruta do adquirente, decorrente da venda da mercadoria
importada por sua ordem, aplicam-se as mesmas normas de incidência dessas
contribuições aplicáveis à receita decorrente da venda de mercadorias de sua
importação própria. É o que determina o § 2º do artigo 12 do Decreto nº 4.524, de 2002.

Com
relação ao IPI, conforme estabelece o artigo 9º, IX, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI), o
adquirente é equiparado a estabelecimento industrial e, portanto, é
contribuinte desse imposto. Conseqüentemente, o adquirente deverá, ainda,
recolher o imposto incidente sobre a comercialização das mercadorias importadas
e cumprir com as demais obrigações acessórias previstas na legislação desse
tributo.

Da mesma
forma que ocorre com a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação,
o adquirente poderá aproveitar, se houver, o crédito de IPI originário da
operação de importação, que tenha sido informado na nota fiscal de saída
emitida pelo importador, tendo o adquirente como destinatário, na forma
estabelecida no artigo 87 da IN SRF nº 247/02.



Ressalte-se
que, em razão da sua responsabilidade solidária, a empresa adquirente, por
força do artigo 70 da Lei nº 10.833/03, deverá manter, em boa
guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizar, pelo prazo
decadencial estabelecido na legislação tributária a que está submetida, e
apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos.





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