Código Penal: Miguel Reale Júnior considera proposta de reforma um risco de vergonha internacional
Autor: Elisandra Cortez | Publicado: 2013-02-25T07:32:00-08:00


Karine MeloRepórter da Agência Brasil



A partir da próxima quinta-feira (28.02), as discussões em torno da 
proposta de reformulação do Código Penal prometem ser retomadas com a 
presença do jurista e ex-Ministro da Justiça Miguel Reale Júnior a uma 
audiência pública na comissão especial do Senado que analisa do assunto.



“Eu vou levar a nossa contribuição que não é só uma manifestação 
minha, mas, na verdade, retrata a posição de cerca de 20 entidades, seja
 do Ministério Publico, da associação de advogados, e dos institutos de 
direito e criminologia. Vamos levar nossas preocupações e muito 
tecnicamente analisar as questões que nos preocupam intensamente com 
relação às impropriedades que o projeto apresenta”, adianta o 
criminalista à Agência Brasil.




Reale é declaradamente um dos maiores críticos do texto - entregue 
aos senadores em junho por uma comissão de 15 juristas - e foi convidado
 para apresentar sua análise sobre a proposta. Em nome da comissão de 
juristas, o relator-geral do trabalho, o Procurador da República Luiz 
Carlos dos Santos Gonçalves também vai participar do debate.



Para Miguel Reale Júnior, o andamento da atual proposta traz “o risco
 de uma vergonha internacional”. Entre os pontos criticados pelo 
jurista, está o que trata de crimes de imprensa. Para ele, a proposta é 
rigorosa no que diz respeito à difamação e calúnia por meio da mídia. “A
 pena mínima, de três meses, passa a ser de dois anos, por uma difamação
 por meio de imprensa. Isso é oito vezes superior à da Lei de Imprensa, 
que foi revogada por ser ditatorial”, argumenta.



Ainda segundo o criminalista, outro trecho prevê condenação de dois a
 quatro anos para quem assiste a um confronto entre animais como, por 
exemplo, uma rinha de galo. “É uma pena elevadíssima. Se o animal morre,
 a pena é de quatro anos, no mínimo. O sujeito assiste e é 
responsabilizado pelo galicídio?”, questiona. Ele também critica o 
perdão judicial no caso da eutanásia ser praticada por parentes, 
independentemente do diagnóstico médico.



O projeto em discussão também é alvo de críticas políticas, morais e 
religiosas. Uma das polêmicas é sobre novas hipóteses de aborto legal - 
atualmente permitido em caso de risco de vida para a gestante, quando a 
gravidez decorre de estupro ou se o bebê for anencéfalo. “Essas questões
 religiosas são menores perto dos vícios e dos problemas que existem. 
Porque na hora que você joga para esta área a discussão se emocionaliza,
 passa a ser filosófica, religiosa, e a minha questão não é esta. A 
minha questão é técnica”, garante o ex-ministro.



O projeto em discussão também é alvo de críticas políticas, morais e 
religiosas. Uma das polêmicas é sobre novas hipóteses de aborto legal - 
atualmente permitido em caso de risco de vida para a gestante, quando a 
gravidez decorre de estupro ou se o bebê for anencéfalo. “Essas questões
 religiosas são menores perto dos vícios e dos problemas que existem. 
Porque na hora que você joga para essa área a discussão se emocionaliza,
 passa a ser filosófica, religiosa, e a minha questão não é essa. A 
minha questão é técnica”, garante o ex-ministro.



O jurista discorda da forma e a “pressa” com que a discussão está 
sendo feita. Na avaliação de Miguel Reale Júnior, uma reforma da 
legislação penal teria de ser diferente.



“Eu mexeria pouco na parte geral, exclusivamente, no sistema de penas
 para adequá-lo. O sistema de penas foi modificado por uma lei de 98 e 
com a Lei dos Juizados Especais Criminais, precisa ser recomposto. Na 
parte da estrutura dos crimes, eu não mexeria em nada”, diz. "Isso exige
 um trabalho imenso de proporção e de revisão porque essas leis são 
feitas atabalhoadamente. Não se pode apenas trasportar essa legislação 
extravagante para dentro do código. É necessário fazer uma cautelosa 
revisão dos tipos que são criados nessas leis. É um trabalho de detalhe 
que demandaria, no mínimo, um ano e meio, dois anos”. O texto aborda 
ainda o uso de drogas, terrorismo e prostituição.



Entusiasta da proposta em discussão, o relator-geral da comissão de 
juristas, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, avalia que as críticas fazem
 parte do processo, porém são superficiais em algumas situações, feitas 
por quem não conhece o projeto. “O Congresso fez a lei de trânsito [Lei 
Seca] que tornou mais severos os crimes de trânsito, e esse único 
projeto de lei recebeu um monte de críticas, imagine uma proposta com 
542 artigos. As críticas são naturais e bem-vindas, ajudam na discussão 
do projeto”, ressalta.



O trabalho da comissão especial de juristas durou cerca de oito 
meses. A intenção do relator da comissão de senadores que transformou a 
proposta em projeto de lei, Senador Pedro Taques (PDT-MT), é o texto ser
 votado no Senado e encaminhado para a Câmara dos Deputados até o fim 
deste ano.Fonte: Agência Brasil