ORGANIZAÇÃO  E NEGOCIAÇÃO
Autor: Unisisf | Publicado: 2013-02-02T11:21:00-08:00







Já está estruturado o anteprojeto de lei que trata da
regulamentação da negociação coletiva, direito de greve e liberação de
dirigente sindical no setor público. Representantes das centrais sindicais
chegaram a acordo, que permitiu elaborar texto de consenso. A estrutura
sindical dos servidores públicos no País está incompleta, pois falta a ela
regulamentar e garantir, de fato, o direito à negociação coletiva, à
organização sindical e ao direito de greve.

No projeto, a representação sindical dos funcionários públicos compreenderá os
sindicatos, federações, confederações e centrais. Desse modo, no caso de
inexistência de sindicato, caberá à federação representar a categoria na
negociação coletiva.

Caso não haja federação, essa negociação será conduzida pela respectiva
confederação. E na ausência desta, a categoria será representada pela central
no processo negocial.

Negociação coletiva

Pela proposta fica assegurada, no mínimo, a negociação anual “para a revisão
geral dos subsídios, vencimentos, proventos, pensões e salários, de modo a
preservar-lhe o seu valor real”. O processo negocial será feito por meio de
“‘Mesas de Negociação Permanente’, a serem instituídas no âmbito dos Poderes da
União, Estados, Distrito Federal, e municípios”. Os entes federados por sua vez
terão prazo, segundo a minuta, de um ano da publicação da lei, para “detalhar o
Sistema de Negociação em lei própria”, de modo a garantir os processos
negociais gerais e específicos articulados entre si.

Esse sistema será organizado com o propósito de:

1) assegurar a prerrogativa de instauração da negociação coletiva por qualquer
das partes interessadas para tratar de questões gerais, específicas ou
setoriais;

2) garantir a negociação coletiva, independente de seu resultado;

3) assegurar os mecanismos e procedimentos de negociação na base de
representação das entidades sindicais que integrarem o processo negocial,
observadas as especificidades dos órgãos e carreiras no serviço público;

4) oferecer mecanismos eficazes ao tratamento de conflitos nas relações de
trabalho;

5) definir procedimentos para a explicitação dos conflitos;

6) firmar compromissos em que as representações compartilhem a defesa do
interesse público por meio da implementação de instrumentos de trabalho que
propiciem a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade,
no bojo dos princípios da solidariedade e da cooperação; e

7) assegurar mecanismos que garantam o cumprimento do negociado.

Direito de greve

O “aviso prévio” que deve anteceder a deflagração da greve será de no mínimo 72
horas, a partir da aprovação pela assembleia geral que tomou a decisão de
paralisar as atividades.

E, para garantir a manutenção dos serviços e atividades consideradas
inadiáveis, os servidores devem assegurar que 30% desses serviços não sofram
descontinuidade. “Durante o período Durante o período de greve, a Administração
Pública não poderá fazer qualquer contratação para substituir os grevistas, nem
poderá delegar competência a eles atribuída”, conforme o documento.

Dirigentes sindicais

Para atender à demanda da organização dos servidores, a lei vai assegurar aos
servidores eleitos para o mandato sindical o afastamento do cargo, emprego ou
função, sem prejuízos remuneratórios.

Esse afastamento se aplicará àqueles servidores que forem eleitos para exercer
mandato seja no sindicato, federação, confederação ou central sindical, “com
ônus do órgão ou ente com o qual o servidor tenha vínculo”.
Fonte: NOVA CENTRAL SINDICAL DOS TRABALHADORES


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