NOVIDADES NAS SÚMULAS DO TST
Autor: JOÃO HUMBERTO CESÁRIO | Publicado: 2015-06-14T08:32:00-04:00




Meus caros,

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Ainda aqui em Manaus, onde estou ministrando aulas,
divulgo para vocês a nova redação de duas súmulas do TST, aprovadas pelo tribunal
pleno no dia 09.06.2015.

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As novidades são basicamente as seguintes:

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A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida.


A alteração da Súmula 6, que trata de equiparação salarial, decorre de decisão do Pleno, em abril de 2015, sobre os casos de equiparação salarial em cadeia.



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Vejam, abaixo, como ficaram os novos verbetes
sumulares.

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Excelente estudo a todos!!

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Prof. João
Humberto Cesário

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SÚMULA 362. FGTS. PRESCRIÇÃO

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I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu
a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra
o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos
após o término do contrato;

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II – Para os casos em que o prazo prescricional já
estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar
primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de
13.11.2014.

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SÚMULA 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT

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I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da
CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado
pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira
das entidades de direito público da administração direta, autárquica e
fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

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II - Para efeito de equiparação de salários em caso
de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

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III - A equiparação salarial só é possível se o
empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas
tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

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IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação
sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do
estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

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V - A cessão de empregados não exclui a equiparação
salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente,
se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.

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VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT,
é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em
decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de
vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte
Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em
defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo
ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto,
considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo
de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados
paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma
imediato.

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VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461
da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser
avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

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VIII - É do empregador o ônus da prova do fato
impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

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IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição
é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco)
anos que precedeu o ajuizamento.

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X - O conceito de "mesma localidade" de
que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a
municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região
metropolitana.