Relação de Atividades e Seus Respectivos anexos na Lei 123/2006
Autor: Paredes Contabilidade | Publicado: 2013-10-17T08:20:00-07:00


Relação de Atividades e Seus Respectivos anexos da Lei 123/2006


Art.&nbsp;18.&nbsp;&nbsp;&nbsp;O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar 123/2006. &nbsp;

Terá suas receitas segregadas e tributadas pelo Anexo I:



As receitas decorrentes da revenda de mercadorias;&nbsp;

Terá suas receitas segregadas e tributadas pelo Anexo II:

As receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte:

Terá suas receitas segregadas e tributadas pelo Anexo III:



§&nbsp;5º-A.&nbsp;&nbsp;As atividades de locação de bens móveis serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzindo-se da alíquota o percentual correspondente ao ISS previsto nesse Anexo.&nbsp;


§&nbsp;5º-B.&nbsp;&nbsp;Sem prejuízo do disposto no §&nbsp;1º do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:


I&nbsp;-&nbsp;creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do §&nbsp;5º-D deste artigo; &nbsp;

II&nbsp;-&nbsp;agência terceirizada de correios; &nbsp;

III&nbsp;-&nbsp;agência de viagem e turismo; &nbsp;

IV&nbsp;-&nbsp;centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; &nbsp;

V&nbsp;-&nbsp;agência lotérica; &nbsp;

VI, VII e VIII -&nbsp;(REVOGADO); &nbsp;

IX&nbsp;-&nbsp;serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; &nbsp;

XI,&nbsp;XI e&nbsp;XII&nbsp;-&nbsp;(REVOGADO);&nbsp;

XIII&nbsp;-&nbsp;transporte municipal de passageiros; e &nbsp;

XIV&nbsp;-&nbsp;escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§&nbsp;22-B e 22-C deste artigo.&nbsp;

XV - produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais. (Incluído a partir de 1&nbsp;°&nbsp;de janeiro de 2010 pela&nbsp;Lei Complementar n&nbsp;°&nbsp;133, de 28 de dezembro de 2009&nbsp;)&nbsp;


Terá suas receitas segregadas e tributadas pelo Anexo IV:



§&nbsp;5º-C.&nbsp;&nbsp;Sem prejuízo do disposto no §&nbsp;1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: &nbsp;


I&nbsp;-&nbsp;construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;&nbsp;

II,&nbsp;III,&nbsp;IV e&nbsp;V&nbsp;-&nbsp;(REVOGADO); &nbsp;

VI&nbsp;-&nbsp;serviço de vigilância, limpeza ou conservação.&nbsp;


Terá suas receitas segregadas e tributadas pelo Anexo V:



§&nbsp;5º-D.&nbsp;&nbsp;Sem prejuízo do disposto no §&nbsp;1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar: &nbsp;


I&nbsp;-&nbsp;cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;&nbsp;

II&nbsp;-&nbsp;academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;&nbsp;

III&nbsp;-&nbsp;academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;&nbsp;

IV&nbsp;-&nbsp;elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; &nbsp;

V&nbsp;-&nbsp;licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; &nbsp;

VI&nbsp;-&nbsp;planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; &nbsp;

VII e&nbsp;VIII&nbsp;-&nbsp;(REVOGADO); &nbsp;

IX&nbsp;-&nbsp;empresas montadoras de estandes para feiras; &nbsp;

X&nbsp;-&nbsp;produção cultural e artística;&nbsp;&nbsp;(Revogado a partir de 1&nbsp;°&nbsp;de janeiro de 2010 pela&nbsp;Lei Complementar n&nbsp;°&nbsp;133, de 28 de dezembro de 2009&nbsp;)

XI&nbsp;-&nbsp;produção cinematográfica e de artes cênicas;&nbsp;&nbsp;(Revogado a partir de 1&nbsp;°&nbsp;de janeiro de 2010 pela&nbsp;Lei Complementar n&nbsp;°&nbsp;133, de 28 de dezembro de 2009&nbsp;)

XII&nbsp;-&nbsp;laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; &nbsp;

XIII&nbsp;-&nbsp;serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;&nbsp;

XIV&nbsp;-&nbsp;serviços de prótese em geral.&nbsp;


&nbsp;&nbsp;Atividades com segregação diferenciada:


§&nbsp;5º-E.&nbsp;&nbsp;Sem prejuízo do disposto no §&nbsp;1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I. &nbsp;

§&nbsp;5º-F.&nbsp;&nbsp;As atividades de prestação de serviços referidas no §&nbsp;2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar.&nbsp;

§&nbsp;5º-G.&nbsp;&nbsp;As atividades com incidência simultânea de IPI e de ISS serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III desta Lei Complementar.&nbsp;

§&nbsp;5º-H.&nbsp;&nbsp;A vedação de que trata o inciso XII do caput do art. 17 desta Lei Complementar não se aplica às atividades referidas no §&nbsp;5º-C deste artigo. &nbsp;

§&nbsp;6º&nbsp;&nbsp;No caso dos serviços previstos no §&nbsp;2º do art. 6º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, prestados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente na forma da legislação do município onde estiver localizado, observado o disposto no §&nbsp;4º do art. 21 desta Lei Complementar. &nbsp;