CNJ elabora manual de rotinas para Juizados de Violência Doméstica e Familiar
Autor: Ana Maria C. Bruni           Territorio Mulher | Publicado: 2010-07-12T15:27:00-07:00

 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou um Manual de  Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a  Mulher com o objetivo de dar efetividade à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).  O manual foi apresentado nesta terça-feira (22/06), durante o lançamento do  projeto Mutirões da Cidadania do CNJ. O documento traz uma série de  recomendações sobre a estrutura e o funcionamento das varas que são responsáveis  pelo julgamento das ações que tratam da violência praticada contra as  mulheres. O texto propõe que os juizados possuam uma estrutura mínima  de atendimento com gabinete, sala de audiências, espaço para a secretaria  (cartório), salas de atendimento para a equipe multidisciplinar (composta por  psicólogos, assistentes sociais e pedagogos), brinquedoteca, entre outros. O  documento também traz recomendações sobre a adoção de medidas protetivas de  urgência que são sugeridas quando há risco iminente à integridade física e  psicológica da mulher. Detalha ainda uma série de rotinas a serem adotadas pelos  juizados na fase do inquérito, do processo e da execução penal. Outros pontos  destacados são a atuação dos oficiais de justiça e das equipes  multidisciplinares. Essa última, segundo o manual, tem o papel de auxiliar o  juiz na compreensão do contexto familiar em que se deu a situação de  violência. &nbsp;A produção do manual foi coordenada pela presidente da  Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, conselheira Morgana Richa. O  texto foi elaborado pelos juízes Adriana Ramos de Mello, do Rio de Janeiro;  Luciane Bortoleto, do Paraná; Renato Magalhães, do Rio Grande do Norte; e pela  juíza Maria Thereza Sá Machado, de Pernambuco. A ideia de criar o documento  surgiu durante a realização da 4ª Jornada da Lei Maria da Penha, em março deste  ano, que é promovida anualmente pelo CNJ e outros órgãos, com o propósito de dar  cumprimento à Lei Maria da Penha. "E necessário que haja uma vara especializada em todos os  estados com uma estrutura mínima para dar maior apoio a essas mulheres, comenta  Adriana Melo. Hoje existem 43 juizados especiais contra a violência doméstica da  mulher. Foram disponibilizados, ao todo, R$ 14 milhões para que os tribunais de  Justiça, dos sete estados que ainda não contam com o juizado especial, o  implementem.&nbsp; "A criação, a manutenção e a especialização das novas  unidades jurisdicionais devem ser pautadas para dar maior eficiência nos  serviços", explica a juíza. Redes- Ela destaca também que a rede de atendimento à mulher é  uma importante ferramenta de prevenção, assistência e combate da violência  contra as mulheres. O documento destina um capítulo às redes e sugere que  juizados trabalhem de forma integrada. "Recomenda-se que o juiz procure a rede  de atendimento à mulher da sua comarca e que se articule com a rede já  existente, notadamente com as Delegacias de Defesa da Mulher, as casas-abrigo e  os centros multiprofissionais", diz o manual. As redes de atendimento à mulher  são compostas por centros de referência, casas-abrigo, delegacias especializadas  de atendimento à mulher, defensorias de mulher, central de atendimento à mulher  (180) e ouvidorias.&nbsp; A lista completa de toda a rede de atendimento à  mulher está disponível no link: http://sistema3.planalto.gov.br/spmu/atendimento/atendimento_mnulher.php O Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência  Doméstica e Familiar contra a Mulher está inserido dentro do projeto dos  Mutirões da Cidadania que se propõe a dar atenção especial aos idosos, crianças  e adolescentes, mulheres e pessoas portadoras de necessidades especiais. O  documento preliminar foi aprovado no dia 15 de março e ficou sob consulta  pública durante 20 dias. Após esse período, foi consolidado, e será encaminhado  aos tribunais de justiça para implantação pelos Juizados de Violência Doméstica  e Familiar contra a Mulher. EN/IC/MM Agência  CNJ de Notícias