Novo Marco Legal da Inovação
Autor: Marcio Dupont | Publicado: 2016-02-03T15:23:00-02:00


Gostaria
 de compartilhar com vocês que o Marco Legal da Inovação do Brasil 
sofreu algumas alterações em razão da Lei nº 13.243, sancionada em 11 de
 janeiro de 2016. O objetivo da nova lei é aprimorar as ações para o 
incentivo à pesquisa, à inovação e ao desenvolvimento científico e 
tecnológico do país.

A seguir, destacamos as principais alterações.

O que é o novo Marco Legal da Inovação?
 Consubstanciado na Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o novo 
marco legal atualizou principalmente a Lei da Inovação (Lei nº 10.973), 
que data de 2004, e também promoveu alterações nas leis que tratam das 
compras públicas, da atuação de Instituições Científicas e Tecnológicas e
 também Fundações de Apoio das universidades, além das leis que regem o 
trabalho de pesquisadores e professores. Ao todo, nove leis foram 
alteradas.

Principais mudanças para as empresas

a) Subvenção econômica: permissão para que os recursos sejam destinados para despesas de capital. Antes, era restrito apenas às despesas correntes.

b) Bônus tecnológico:
 será concedido às MPMEs por meio de subvenção econômica destinada ao 
pagamento pelo uso de infraestrutura de P&amp;D, serviços tecnológicos, 
ou transferência de tecnologia.

c) Importação de insumos para pesquisa:
 permissão para que empresas se beneficiem de isenções e reduções do 
imposto de importação desde que estejam envolvidas na execução de 
projetos de P&amp;D, cujos critérios e habilitação serão estabelecidos 
em regulamento.

d) Compartilhamento de infraestrutura:
 empresas de qualquer porte poderão utilizar a infraestrutura de 
Instituições Científicas e Tecnológicas públicas; antes era restrito 
apenas às MPEs.

e) Bolsas: previsão de bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, mas sem detalhar o modus operandi.

f) Participação minoritária do governo no capital social de empresas: esta
 possibilidade independe de serem empresas privadas de propósito 
específico, como era na primeira versão da Lei da Inovação. E nos casos 
em que o governo é sócio minoritário, a propriedade intelectual 
resultante será da empresa; anteriormente, deveria ser compartilhada 
entre todos os sócios.

g) Atração de centros de P&amp;D de empresas estrangeiras: a União e os demais entes federativos deverão estimular e atrair estes centros.

Principais mudanças no contexto geral

a) Compras públicas I:
 a) a licitação passa a ser dispensável para a aquisição ou contratação 
de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e
 serviços de engenharia, a R$ 300 mil; b) permissão para que o autor do 
projeto de pesquisa e desenvolvimento participe da licitação ou da 
execução de obra.

b) Compras públicas II:
 inclusão de órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à 
inovação dentre aqueles que podem usufruir do Regime Diferenciado de 
Contratações (RDC), previsto na Lei nº 12.462/2011. O RDC foi utilizado 
para realização de obras do PAC, da Copa do Mundo e das Olimpíadas, e 
tem como principal objetivo agilizar a execução dos contratos.

c) Incubadoras de empresas, parques e polos tecnológicos:
 prevê explicitamente que haverá mecanismos para a operacionalização de 
atividades nesses ambientes, inclusive, eles poderão ser parceiros de 
Fundações de Apoio de universidades. Na versão anterior da Lei da 
Inovação, estava previsto apenas que o Estado poderia “apoiar a criação 
de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos”.

d) Encomenda tecnológica:
 dispensa de licitação para a aquisição de produto que tenha sido alvo 
de encomenda tecnológica. A versão anterior da Lei da Inovação apenas 
autorizava o governo a fazer a encomenda, mas não abordava o processo de
 compra do resultado.

e) Aperfeiçoamento da gestão de Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) e Núcleos de Inovação Tecnológica:
 a) as ICTs públicas deverão instituir suas políticas de inovação, 
dispondo sobre a organização e a gestão dos processos; b) os NITs passam
 a ter um papel também voltado a negócios, e poderão constituir 
personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos.

f) Pesquisadores estrangeiros: terão direito a visto temporário.

g) Docentes no regime de dedicação exclusiva:
 a eles será permitido: a) ocupar cargo de dirigente em Fundações de 
Apoio; b) receber bolsa de pesquisa; c) aumentar o número de horas que 
pode dedicar a atividades fora da universidade, de 120 horas para 416 
horas anuais (8 horas/semana); d) exercer atividade remunerada de 
pesquisa, desenvolvimento e inovação; e) transpor, remanejar ou 
transferir recursos de categoria de programação para outra.

h) Importações de insumos para pesquisa:
 facilidade para importações de ICTs, pesquisadores, cientistas e 
empresas. Exceto as empresas, aqueles terão mais facilidades por terem 
credenciamento pelo CNPq.

i) Simplificação e transparência: é o que prevê as diretrizes gerais de procedimentos e prestação de contas.

Breve Parecer

Passados
 mais de dez anos da primeira Lei da Inovação, reconhecemos a 
necessidade de atualização da mesma e de suas leis correlatas. Sem 
dúvida, terá um impacto positivo em diferentes esferas do Sistema 
Nacional de Inovação.

No
 entanto, essa evolução poderia ser mais significativa se fosse mais 
ousada na revisão dos instrumentos de apoio à inovação para as empresas.
 Nossa principal crítica à lei aprovada é ela ter desconsiderado o 
aprimoramento dos incentivos fiscais à inovação e a necessidade de 
estendê-los às empresas que fazem a declaração de IRPJ pelo lucro 
presumido.

Ao
 fazer apenas mudanças pontuais nos mecanismos de apoio, somado a um 
ambiente de negócios hostil a investimentos de alto risco tecnológico, o
 Brasil poderá se distanciar ainda mais das principais rotas de 
desenvolvimento tecnológico do mundo.

Enquanto
 o apoio do governo à inovação no Brasil corresponde a 0,03% do PIB, nos
 Estados Unidos (apenas o federal) equivale a 0,27%, na França 0,37%, e 
na Coreia 0,38%, apenas para dar alguns exemplos.

Com
 isso, a FIESP será insistente junto aos parlamentares de modo a 
promover uma revisão agressiva nos instrumentos de apoio à inovação, em 
especial, nos incentivos fiscais.
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