Autor: Rubens | Publicado: 2013-03-22T21:20:00-07:00



DIREITO ADMINISTRATIVO 2

AULA DO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2013 – PROF. MARCELO


RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO



OBS: Responsabilidade:
Resposta dada pelo direito a um dano.

É possível
que a mesma ação enseja responsabilidade civil, penal e administrativa. Como o
peculato, quando o sujeito furta consequentemente responderá por um crime, o
dinheiro que ele pegou terá que devolver, então ele sendo preso é
responsabilidade penal, e perdendo o emprego público é administrativo, e também
a responsabilidade civil. 

Obs.: É responsabilidade do estado pertence
à união, os estados membros, as autarquias, municípios.

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O que é responsabilidade civil do
Estado? 

‘’se o Estado causou um dano terá que reparar e muito provavelmente terá
que pagar indenização, essa responsabilidade é a extracontratual, ou seja, não
é baseada em um contrato (diferente da licitação).’’

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Responsabilidade extracontratual.

Ex: quando um carro da prefeitura bate o carro, e como não há um contrato
pré-estabelecido entre as partes e sim extracontratual.

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Classificação da Responsabilidade
Civil do Estado.

<!--[if !supportLists]-->3.1.<!--[endif]-->Classificação quanto à configuração: Responsabilidade
Objetiva x Subjetiva.

‘’a regra no
direito civil é responder de forma Subjetiva, (art. 186 e 187 do CC), lá diz
que todo aquele que cometer um ato ilícito tem que provar, então a
responsabilidade subjetiva precisa-se provar o dolo ou a culpa. &nbsp;Então é ônus daquele provar.

Dolo: intenção de praticar determinada
conduta.

Culpa: é o descuido e tem três modalidades
de culpa &gt; 

1º imprudência – ele faz o que não deveria fazer,
EX: uma velocidade controlada numa via e dirigir acima da velocidade, é ser
imprudente.; 

2º negligência – ele deixa de fazer aquilo que
tinha que fazer, EX: pneu careca.;

&nbsp;3º
imperícia – falta de aptidão técnica, de incapacidade técnica).

OBS: A
subjetiva precisa-se provar o dolo e culpa e na objetiva não precisa-se provar
o dolo e a culpa, mas não significa que na objetiva sempre o Estado irá
responder.

<!--[if !supportLists]-->3.2.<!--[endif]-->Classificação quanto à conduta: responsabilidade Comissiva
(ação)x Omissa (omissiva).

“No caso de
ação do Estado, a responsabilidade do Estado é objetiva”.

‘’No caso de
omissão a responsabilidade do Estadona maioria da doutrina é subjetiva (que é o
caso das enchentes, e consequentemente sempre danificar os carros, como é um
fator da natureza e ocorre com período certo todos os anos,&nbsp; o Estado responde subjetivamente).’’

Responsabilidade
Subjetiva – Precisa provar dolo e/ou culpa.

Responsabilidade
objetiva -Não precisa comprovar dolo e/ou culpa.

Responsabilidade
comissiva - Praticou ato e causou dano.

Responsabilidade
omissiva-&nbsp; Deixou de praticar o ato e
causou o dano.

Evolução da
Responsabilidade Civil do Estado.

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Irresponsabilidade Civil do Estado.

‘’No período absolutista
o rei decidia tudo, então neste momento o Estado Absolutista não respondia,
porque o Rei não errava, mas com as revoluções veio o Estado de Direito, o
mesmo criou leis e o próprio Estado se submetia a estas Leis.’’

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Teoria da culpa Civil

‘’Uma nova vertente surgiu com a teoria da culpa civil, ela foi baseada
no Direito Civil, e a culpa aqui é sempre subjetiva com algumas exceções do
patrão com o empregado que é objetiva. Mas a regra é subjetiva e aqui
precisa-se comprovar o Dano + Conduta do agente (individualizada – dolo ou
culpa) + Nexo.’’

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Teoria da Culpa administrativa

“Aqui se continua a ter que provar o dano + Nexo (e agora não precisava
mais provar a culpa individual do sujeito, bastava falar a falta do serviço),
então provando odano + nexo + falta do serviço (&gt;inexistência/retardo/má
prestação). Ela é aplicada aqui no Brasil só no caso de omissão porque tem que
provar o dolo e a culpa, provando apenas que foi um erro na execução do serviço
sem individualizar como na teoria anterior.”



<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Teoria da Responsabilidade Objetiva
(risco).



“Quando ele vai prestar um serviço público é para coletividade como num
todo, e nesta prestação de serviço ele causar um risco a um particular, então
repartição do ônus e bônus, a responsabilidade é repartição entre todos, porque
o dinheiro vem do povo e então todos pagam pela responsabilidade do Estado,
então o fundamento desta teoria é a Igualdade.”



- Teoria do Risco
Integral.&nbsp; “O estado aqui é um segurador
Universal. Na responsabilidade objetiva não preciso provar o dolo ou a culpa,
mas o estado pode ilidir/afastar a responsabilidade dele provando culpa
exclusiva do sujeito. Ela não admite excludente de responsabilidade. (Art. 21,
XXIII, d).”



- Teoria do Risco
Administrativo. “É a teoria que adotamos no caso de ação”. “Neste caso aqui não
precisa provar o dolo ou a culpa porque está dentro da responsabilidade
objetiva, então já propõe a ação e é o estado que tem que provar a excludente.”



Excludente:

a)Caso Fortuito ou Força
maior

b)Culpa exclusiva da vítima
(suicídio)

c)Ato de terceiro





AULA DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2013 – PROF. MARCELO





(revisão – Vimos:
Teorias/Características- Irresponsabilidade do Estado – Teoria Culpa Civil –
Culpa Administrativa – Risco administrativo – Risco Integral.



 

  
Teorias/

Características

  
Irresponsabili-

dade do

Estado 

  
Teoria Culpa Civil

  
Teoria da
  Culpa Administrativa

  
Risco adm.

  
Risco integral

 

  
Estado Responde?

  
Não

  
Sim: com base
  no direito civil

  
Sim

  
Sim

  
Sim

 

  
Exige dolo ou culpa

  
Não há

  
Sim

  
Sim

  
Não precisa provar

  
Não

 

  
Responsabilidade objetivo-subjetiva

  
Não existe

  
Subjetiva, porque tem que provar o dolo e a culpa e
  individualizar o agente.

  
Subjetiva, precisa provar a falta do serviço e aí no
  caso precisa provar o dolo e a culpa.

  
Objetiva, porque não precisa provar o dolo ou a
  culpa, pode existe, mas não precisa provar.

  
Objetiva

 

  
Excludentes de Responsabilidade

  
Não 

  
Se Dolo e culpa não existir

  
Existe excludente, e dolo e a culpa também, se não
  houver dolo e culpa não há responsabilidade.

  
Existe culpa exclusiva da vítima (e quem tem que
  provar é o Estado). Caso fortuito e força maior (jurisp. Pacíf.)

  
Não
  existe

 

  
Adoção no Brasil

  
Não

  
Não

  
Adotamos Sim

  
Sim (ação)

  
depende

 


2. Teorias Aplicadas no Brasil.

&nbsp;- Teoria Objetiva (risco administrativo).

&nbsp;&nbsp; Vide Art. 37, § 6ª, CF/88

&nbsp;&nbsp; Não preciso provar dolo ou culpa.

&nbsp;&nbsp; Precisa provar o Dano,também a conduta de um
agente nesta situação e mais nexo&nbsp; 

causal
(ligação).

&nbsp;&nbsp;
OBS: o estado pode responder por condutas lícitas também. (EX:
inundaçõesproporcionais, indenizando moradores pela direito de moradia as
residências inundadas).

- Teoria Subjetiva (culpa
administrativa)

- Teoria do Risco Integral



AULA DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2013 – PROF. MARCELO



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O Estado como Garante: é aquele
sujeito que assume o dever de guarda e proteção a bens ou pessoas. 





<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Hipóteses de exclusão da
responsabilidade objetiva. (risco administrativo)



<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Caso fortuito e força maior: 

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Culpa exclusiva da vítima: *culpa
concorrente

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Ato exclusivo de terceiro: é uma
excludente, ex: assalto num ônibus de transporte coletivo, no caso, o estado ou
concessionário não responderá. 

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Responsabilidade por ato lícito:Responsabilidade
objetiva.



<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Responsabilidade subjetiva por
omissão (falta do serviço).



<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Exceção: casos de omissão (&gt;dolo
ou culpa), e neste caso tende de provar o dolo ou a culpa sempre, por exclusão
do artigo 37, §6ª CF. Tinha que agir, mas não agiu.



Questões.



*O estado responde por
suicídio do preso?

&nbsp;R: Sim, com base na função de garante.



*”Saidão” ( 7210LEP, art.
120, 122, que fala da permissão temporária)

Esse saidão é a saída
temporária, no regime semiaberto,ele sai e comete um crime, o Estado responde?

R: Não responde o Estado.



*O Estado responde pelo
fugitivo que comete crime logo após fugir? 

R: Responde sim, porque é o
garantidor da segurança.