Negada emancipação para adolescente que convive em união estável
Autor: Adriano Godinho | Publicado: 2012-02-04T20:31:00-02:00

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao confirmar decisão proferida na comarca de São Gabriel, negou o pedido de emancipação formulado por uma adolescente (processo n. 70042308163). Ela alegou viver em união estável com o seu companheiro desde os 14 anos. O casal já possui um filho (fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=25449).A jovem ingressou em Juízo representada por sua mãe, alegando que "como a união estável é uma forma de casamento, deve ser considerada também para a emancipação". Também referiu que "a existência de união estável foi corroborada pelo nascimento do filho do casal".O relator do acórdão, Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, salientou que o Código Civil determina que a emancipação só é possível aos 16 anos completos (art. 5º, § único): "a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada a todos os atos da vida civil". O parágrafo único excepciona a regra geral, ao estabelecer que “cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menos tiver 16 anos completos”.Conforme o acórdão, "o fato de a jovem conviver em união estável não autoriza o deferimento do pedido, pois a união estável se equipara ao casamento somente para o fim de constituir família, mas não pode ser utilizada como motivo para ensejar o suprimento da idade para se obter a emancipação".Comentamos: casamento e união estável são entidades familiares, nos termos do art. 226 da Constituição da República.Apesar disso, há diversas diferenças no regime conferido aos dois institutos, sobretudo no âmbito sucessório, uma vez que a partilha dos bens entre cônjuges (disciplinada, particularmente, pelo art. 1.829 do Código Civil) é sensivelmente distinta daquela operada entre os companheiros (cuja ordem de vocação hereditária segue o teor do art. 1.790 daquele diploma).Embora seja discutível a constitucionalidade das normas que impõem restrições ao regime sucessório dos companheiros – matéria que já foi objeto de diversas análises neste espaço, e que já se encontra em discussão no âmbito dos tribunais superiores –, no caso da emancipação, talvez seja possível, de fato, discriminar entre casamento e união estável. Enquanto aquele consiste em ato jurídico revestido de diversas solenidades, inclusive o registro público, esta é, na realidade, uma união de fato, configurada quando os requisitos estipulados pelo art. 1.723 do Código Civil estiverem presentes. Assim, um primeiro argumento que sustenta a inconveniência de permitir que a união estável basta para a emancipação é a segurança jurídica: como normalmente não há a formalização da constituição desta união, seria impossível que terceiros tivessem meios de atestar a sua existência e, consequentemente, a emancipação dos envolvidos.A propósito dos requisitos conformadores da união estável, há, na argumentação da autora, um manifesto engano: não é o fato de ter sobrevindo prole à união que será ela caracterizada como estável, mesmo porque duas pessoas que sequer convivem (e que, portanto, não mantêm união estável) podem gerar uma criança.Além disso, reforça a tese da impossibilidade de a união estável acarretar a emancipação dos conviventes menores a taxatividade das hipóteses previstas pelo art. 5º, parágrafo único do Código Civil: mais uma vez, por questão de segurança jurídica, não se pode estender, a critério do intérprete, o rol das circunstâncias de emancipação para além daquelas expressamente previstas em lei.Noutro sentido, poderia emergir um argumento para facultar a emancipação a partir da união estável. Se o propósito de emancipar um menor, na hipótese do casamento, é o de permitir que ele passe a praticar negócios jurídicos pessoalmente, sem a necessidade de recorrer a uma indevida intromissão de seus outrora representantes ou assistentes legais em decisões que dizem respeito estritamente à nova família constituída, seria viável, em tese, a defesa de que a união estável, que também é constitutiva de uma entidade familiar autônoma, poderia emancipar os companheiros. Entretanto, mesmo que esta tese, à partida, contenha alguma lógica, teria sua concretização necessariamente atrelada à autorização judicial, não apenas porque ela escapa às hipóteses previstas em lei, mas também para que o magistrado possa declarar a existência da união estável, ao verificar a presença dos seus requisitos, e, na sequência, determinar que se proceda ao registro da pretensa emancipação. Somente nessas circunstâncias, um tanto restritivas, é que se poderia admitir a discussão.De todo modo, não cabe dizer que a decisão do Tribunal gaúcho é equivocada, sobretudo porque ancorada no texto do Código Civil.