Suspenso julgamento sobre tratamento diferenciado a cônjuge e companheiro em sucessões
Autor: JORGE BASTOS | Publicado: 2016-09-01T07:52:00-03:00

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordin&#225;rio (RE) 878694 em que se discute a legitimidade do tratamento diferenciado dado a c&#244;njuge e a companheiro, pelo artigo 1.790 do C&#243;digo Civil, para fins de sucess&#227;o. At&#233; o momento, sete ministros votaram pela inconstitucionalidade da norma, por entenderem que a Constitui&#231;&#227;o Federal garante a equipara&#231;&#227;o entre os regimes da uni&#227;o est&#225;vel e do casamento no tocante ao regime sucess&#243;rio. O recurso, que come&#231;ou a ser julgado na sess&#227;o desta quarta-feira (31), teve repercuss&#227;o geral reconhecida pela Corte em abril de 2015.
No caso concreto, decis&#227;o de primeira inst&#226;ncia reconheceu&#160;ser a companheira de um homem falecido&#160;a herdeira universal dos bens do casal, dando tratamento igual ao instituto da uni&#227;o est&#225;vel em rela&#231;&#227;o ao casamento. O Tribunal de Justi&#231;a de Minas (TJ-MG), contudo, reformou a decis&#227;o inicial, dando &#224; mulher o direito a apenas um ter&#231;o dos bens adquiridos de forma onerosa pelo casal, ficando o restante com os tr&#234;s irm&#227;os do falecido, por reconhecer a constitucionalidade do artigo 1.790.
A defesa da vi&#250;va, ent&#227;o, interp&#244;s recurso extraordin&#225;rio ao Supremo, contestando a decis&#227;o do TJ-MG, com o argumento de que a Constitui&#231;&#227;o Federal n&#227;o diferenciou as fam&#237;lias constitu&#237;das por uni&#227;o est&#225;vel e por casamento, ficando certo que qualquer forma de constitui&#231;&#227;o familiar tem a mesma prote&#231;&#227;o e garantia do Estado.
O relator do caso, ministro Lu&#237;s Roberto Barroso, votou pela proced&#234;ncia do recurso, sugerindo a aplica&#231;&#227;o de tese segundo a qual &#8220;no sistema constitucional vigente &#233; inconstitucional a distin&#231;&#227;o de regimes sucess&#243;rios entre c&#244;njuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do C&#243;digo Civil de 2002&#8221;.
Barroso lembrou, em seu voto, que o regime sucess&#243;rio sempre foi conectado &#224; no&#231;&#227;o de fam&#237;lia e que a no&#231;&#227;o tradicional de fam&#237;lia esteve ligada, por s&#233;culos, &#224; ideia de casamento. Mas esse modelo passou a sofrer altera&#231;&#245;es, principalmente durante a segunda metade do s&#233;culo XX, quando o la&#231;o formal do matrim&#244;nio passou a ser substitu&#237;do pela afetividade e por um projeto de vida em comum, ressaltou.
Por meio das Leis 8.971/1994 e 9.278/1996, o legislador brasileiro estendeu aos companheiros os mesmos direitos dados ao c&#244;njuge, com base no entendimento constitucional de que ambos merecem a mesma prote&#231;&#227;o legal com rela&#231;&#227;o aos direitos sucess&#243;rios, frisou o ministro. Mas a&#237; entrou em vigor o C&#243;digo Civil, em 2003, um projeto que vinha sendo discutido desde 1975, quando as rela&#231;&#245;es entre homem e mulher ainda tinham outra conota&#231;&#227;o e vigia um maior conservadorismo, e restituiu a desequipara&#231;&#227;o entre esposa e companheira, voltando atr&#225;s nesse avan&#231;o igualit&#225;rio produzido pelas Leis 8.971 e 9.278, disse Barroso.
Para o ministro, a ideia de que a rela&#231;&#227;o oriunda do casamento tem peso diferente da rela&#231;&#227;o havida da uni&#227;o est&#225;vel &#233; incompat&#237;vel com a Constitui&#231;&#227;o Federal de 1988, por viola&#231;&#227;o aos princ&#237;pios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da prote&#231;&#227;o da fam&#237;lia. Al&#233;m disso, o ministro salientou que a norma viola o princ&#237;pio da veda&#231;&#227;o ao retrocesso. Desequiparar o que foi equiparado por efeito da Constitui&#231;&#227;o &#233; hip&#243;tese de retrocesso que a pr&#243;pria Carta veda, explicou Barroso, que entende que, neste particular, o C&#243;digo Civil foi anacr&#244;nico e implementou&#160;retrocesso.
O ministro votou no sentido da inconstitucionalidade do artigo 1.790, com modula&#231;&#227;o dos efeitos da decis&#227;o para que n&#227;o alcance sucess&#245;es que j&#225; tiveram senten&#231;as transitadas em julgado ou partilhas extrajudiciais com escritura p&#250;blica.
Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e C&#225;rmen L&#250;cia.
MB/CR
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