Autor: Luciano Dumont | Publicado: 2011-08-26T15:01:00-03:00

Empresa pede para apresentar testemunhas, não apresenta, e é multada por má-fé A  Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da  empresa Cipa - Industrial de Produtos Alimentares Ltda. ao pagamento de  multa por litigância de má-fé, por utilizar-se de artifícios para  protelar o andamento do processo. A empresa, alegando cerceamento de  defesa, disse que o juiz de primeiro grau não permitiu a produção de  provas quanto ao horário de trabalho de um ex-empregado que pleiteava o  pagamento de horas extras. Reconhecido o cerceamento de defesa, foi  aberto prazo para apresentação das testemunhas, mas a empresa não se  manifestou. 
A  ação trata de pedidos de horas extras, férias e adicionais noturno e de  periculosidade propostos por um ex-motorista da Cipa. O juiz da Vara do  Trabalho de Ribeirão Preto (SP), ao analisar o caso, indeferiu a oitiva  de testemunhas da empresa, sob alegação de que esta, ao não apresentar  os cartões de ponto do trabalhador, admitiu como verdadeiras as horas  pleiteadas pelo motorista, bem como o trabalho em local perigoso.  Considerou, também, as informações prestadas pelo preposto da empresa,  que foram favoráveis à pretensão do trabalhador. 
Em  recurso dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região  (Campinas /SP) a empresa alegou cerceamento de defesa. Disse que não  apresentou os cartões de ponto porque não houve requerimento específico  para tal e que a oitiva de suas testemunhas era essencial como  contraprova ao pedido do trabalhador. O TRT aceitou os argumentos da  empresa e determinou a reabertura da instrução processual. 
A  CIPA, apesar de ter sido intimada a apresentar as peças necessárias  para instruir a carta precatória inquisitória para oitiva das  testemunhas, manteve-se inerte. O TRT, então, considerou a inércia como  litigância de má-fé. “Em minha primeira decisão nestes autos acolhi a  arguição da empresa por cerceamento de defesa, pois entendi que o Juízo  de origem não poderia ter determinado o encerramento da instrução sem  ouvir aquelas testemunhas por ela indicadas. Acontece que a empresa fez  pouco caso dessa decisão, pois, mesmo depois de ter tomado ciência da  determinação (reiterada), a fim de que fornecesse as peças necessárias  para instruir Carta Precatória Inquiritória, ela permaneceu inerte, de  modo que tornou preclusa tal oportunidade”, destacou o acórdão regional.  
Para  o regional, a empresa opôs resistência injustificada ao andamento do  processo, procedeu de modo temerário ao obter a nulidade da primeira  decisão, provocou incidente manifestamente infundado e, por fim,  interpôs recurso com finalidade manifestamente protelatória. “Mais que  devido, daí, aplicar-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, assim  como determinar que indenize o trabalhador pelos prejuízos por ele  sofridos, estes aqui fixados em 20% do quantum da liquidação”, concluiu.  
Insatisfeita  com a condenação, a empresa recorreu ao TST alegando ofensa ao artigo  5º, LV, da Constituição Federal, que assegura às partes litigantes o  direito ao contraditório e à ampla defesa. O relator do acórdão na 2ª  Turma, ministro Renato de Lacerda Paiva, ressaltou em seu voto que todos  os direitos da empresa foram respeitados, “tanto que a matéria vem  sendo discutida nas diversas instâncias, onde tem recebido a efetiva  prestação jurisdicional”. Para o ministro, caracteriza litigância de  má-fé a inércia da parte em produzir prova assegurada pelo TRT, ao  acolher nulidade processual, por ele arguida, ao fundamento de  cerceamento de defesa. O recurso da empresa não foi conhecido. Ref.: PROCESSO Nº TST-RR-122085-66.2002.5.15.0004 
 Fonte: Tribunal Superior do Trabalho / Síntese