Principais efeitos a partir da decisão do STF
Autor: HomoLegal | Publicado: 2011-08-14T17:49:00-03:00

"Celso de Mello se manifestou no sentido de ser obrigatório o reconhecimento, com efeito vinculante, como entidade familiar da união entre pessoas do mesmo sexo, desde que preenchidos os requisitos exigidos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher, e reconhecer que os mesmos direitos e deveres devem se estender às uniões entre pessoas do mesmo sexo." (notícias STF)

Foi reconhecido o direito aos homossexuais em se filiarem no modelo da união estável pela mais alta corte da República Federativa do Brasil. Ao meu ver, foi&nbsp;um grande passo no que se refere a uniformização de decisões judiciais brasileira, ainda, entendo que força a sociedade no reconhecimento dos direitos de casais gay. Todavia, também entendo como uma resolução diplomática entre Estado e Igreja, pois porque não reconheceram os efeitos do casamento civil. Há que se ponderar que o casamento é um ato de vontade entre duas pessoas e se regula por norma prescrita em lei específica, com rito específico, e regras que possuem riquesas de detalhes em seus artigos. Por outro lado, a união estável, ainda que regulada também pelo código civil, contém uma característica muito marcante que é a informalidade. 
Enquanto o casamento é marcado por um ritual de tradição, em que os noivos marcam um momento para o casamento, celebram diante da sociedade e são chancelados pelos juiz de paz no cartório, ao passo que a união estável dá a impressão de que o casal começou a morar junto e a coisa foi acontecendo, até que resolveram "dar entrada na papelada" pra poder se valer de benefícios como declaração de imposto de renda, inss, enfim..
Nesse sentido, ainda sinto que a decisão do STF reconheceu os direitos mas concedeu o regime jurídico&nbsp;"marginal" aos gays. 
Achei ótimo poder ir ao cartório e assinar meu contrato de união estável, mas ainda sonho com a grande festa tradicional do casamento.


Assim, seguem alguns direitos reconhecidos aos casais gays com a decisão do STF:


"Comunhão parcial de bens: conforme o Código Civil, os parceiros em união homoafetiva, assim como aqueles de união estável, declaram-se em regime de comunhão parcial de bens 

Pensão alimentícia: Assim como nos casos previstos para união estável no Código Civil, os companheiros ganham direito a pedir pensão em caso de separação judicial 

Pensões do INSS: hoje, o INSS já concede pensão por morte para os companheiros de pessoas falecidas, mas a atitude ganha maior respaldo jurídico com a decisão 

Planos de saúde: as empresas de saúde em geral já aceitam parceiros como dependentes ou em planos familiares, mas agora, se houver negação, a Justiça pode ter posição mais rápida 

Políticas públicas: os casais homossexuais tendem a ter mais relevância como alvo de políticas públicas e comerciais, embora iniciativas nesse sentido já existam de maneira esparsa 

Imposto de Renda:  por entendimento da Receita Federal, os gays já podem decalrar seus companheiros como dependentes, mas a decisão ganha maior respaldo Jurídico 

Sucessão:   para fins sucessórios, os parceiros ganham os direitos de parceiros heterossexuais em união estável, mas podem incrementar previsões por contrato civil 

Licença-gala: alguns órgãos públicos já concediam licença de até 9 dias após a união de parceiros, mas a ação deve ser estendida para outros e até para algumas empresas privadas 

Adoção: a lei atual não impede os homossexuais de adotarem, mas dá preferência a casais, logo, com o entendimento, a adoção para os casais homossexuais deve ser facilitada" 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4277
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 132