Administração Financeira e Orçamentária - Resumo 2
Autor: Simone Pederneiras | Publicado: 2010-08-10T16:24:00-03:00

ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL
As primeiras Constituições Federais - 1824 e 1891 - não trataram da questão orçamentária, deixando para as leis ordinárias a regulamentação desse tema.
A Constituição Federal de 1988 permitiu ao Parlamento participar de forma mais intensa da execução das despesas públicas no Brasil:de forma indireta, a partir da avaliação das propostas apresentadas pelo Poder executivo;
de forma direta, por meio de Emendas Parlamentares ao Orçamento.
Caracteráisticas das principais peças orçamentárias da Constituição Federal:Plano Plurianual (PPA): é lei, previsto no inciso I do§1º do art. 165 da CF, que deve ser elaborado e enviado pelos respectivos governos executivos de cada esfera governamental até 31 de agosto do primeiro ano do mandato ou conforme estabalecer cada constituição estadual ou lei orgânica municipal, prevendo obrigatoriamente investimentos que ultrapassem um ano e estabalecendo, para o período de 4 (quatro) anos, de forma regionalizada (no caso da União), as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada. Será devolvido para sanção até o final da sessão legislativa (meados de dezembro).
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): está prevista no inciso II do §2º do art. 165 da CF, que deve ser elaborada e enviada ao Legislativo pelos respectivos governos executivos de cada esfera governamental até 15 de abril de cada ano ou conforme determinar cada constituição estadual ou lei orgânica municipal, estabalecendo, para o período de 1 (um) ano, as metas e prioridades da Administração Pública, as orientações para elaboração da lei orçamentária anual, as alterações na legislação tributária, a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, a admissão de pessoal, a alteração de carreiras e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Deverá ser devolvida para sanção até 17 (meados) de junho de cada ano.
Lei Orçamentária Anual (LOA): está prevista no inciso III do art. 165 da CF, que deve ser elaborada e enviada ao Legislativo pelos respectivos governos executivos de cada esfera governamental até 31 de agosto de cada ano ou conforme determinar cada constituição estadual ou lei orgânica municipal, estabalecendo, para o período de 1 (um) ano, a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo. Deverá ser devolvida para sanção até o final da sessão legistativa (final de dezembro), mesmo prazo do PPA.
Atualmente, os orçamentos da União são compostos por 436 unidades orçamentárias, agregadas em 40 órgãos, distribuídos por Poder, sendo:Poder Legislativo: 3 órgãos;
Poder Judiciário: 7 órgãos;
Poder Executivo: 24 órgãos;
Ministério Público da União: 1 órgão; e
Órgãos que não correspondem a uma estrutura administrativa: 5 órgãos.
Entre as 436 unidades orçamentárias que compõem os orçamentos da União, 377 integram os orçamentos fiscal e da seguridade social e 59 o orçamento de investimento.As unidades orçamentárias, quanto à sua natureza jurídica, subdividem-se em:- unidades da administração direta;- fundos;- autarquias;- fundações públicas;- empresas públicas; e- sociedades de economia mista.
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Princípios básicos que norteiam o PPA:identificação clara dos objetivos e das prioridades do Governo;
integração do planejamento e do orçamento;
promoção da gestão empreendedora;
garantia da transparência;
estímulo às parcerias;
gestão orientada para resultados; e
organização das ações de Governo em programas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispõe para cada exercício sobre:as prioridades e metas da Administração Pública Federal;
a estrutura e organização dos orçamentos;
as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações;
a dívida pública federal;
as despesas da União com pessoal e encargos sociais;
a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
as alterações na legislação tributária da União; e
a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) também&nbsp;atribuiu&nbsp;à LDO tratar de outras matérias, como:estabelecimento de metas fiscais de Resultado Primário e Resultado Nominal;
fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira;
publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes gerais de previdência social e próprio dos servidores civis e militares;
avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e projeções de longo prazo dos benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);
margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada; e
avaliação dos riscos fiscais.