As multas punitivas do ICMS
Autor: João Tobias da Silva Pontes | Publicado: 2012-02-27T14:59:00-03:00


Os contribuintes paulistas têm que estar atentos ao regramento estatuído pela Lei nº&nbsp;6.374/89, que instituiu o ICMS em São Paulo, posto que a sua inobservância acarreta, além da cobrança do imposto eventualmente devido, a aplicação de severas multas por descumprimento de obrigações principal e acessórias do tributo.

Por exemplo, se o contribuinte não emitir nota fiscal na venda de mercadorias, arcará, além do pagamento do imposto devido, com uma multa de 50% do valor da operação. Se, por hipótese, o valor da operação for de R$ 1000,00 e o imposto devido de R$ 180,00, se não houver emissão de nota fiscal, o débito fiscal será, no mínimo, de R$ 680,00 (R$ 180,00 de imposto mais R$ 500,00 de multa). Esses valores são corrigidos até a data do pagamento.
Na falta de entrega de GIA, para citar outro exemplo, o contribuinte arcará com uma multa de 2% sobre o faturamento, para cada mês não entregue. Se o contribuinte faturar R$ 1.000.000,00 no mês, e não entregar a GIA daquele mês, será penalizado em R$ 20.000,00. Se a falta de entrega de GIA é de 5 anos atrás, imagine a correção dos valores até o momento do pagamento da multa!
Transportar mercadoria sem nota fiscal acarreta multa de 70% do valor da operação. Entregar mercadoria a destinatário diverso do indicado na nota fiscal implica em multa de 60% do valor da operação. Falsificar nota fiscal acarreta multa de 100% do valor da operação. Não exibir livro fiscal ao agente do Fisco terá como consequência uma multa de 1% sobre o faturamento.


As multas aplicadas ao infrator têm como objetivo i) reparar o dano causado ao Estado pelo inadimplemento, e ii) compelir o infrator a cumprir a ordem jurídica vigente. 

O artigo 85 da lei relaciona as penalidades impostas ao infrator da legislação do ICMS em São Paulo. As multas punitivas buscam guardar proporcionalidade com a infração cometida, de modo a desestimular a prática de tais condutas anti-jurídicas.

Sintetizamos abaixo, em quadros-resumos, as penalidades pecuniárias listadas pela lei, com a tipificação da infração, a base de cálculo e o percentual aplicado na apuração dos valores devidos.

Destacamos que a relação faz menção às sanções infracionais, de caráter punitivo, pelo descumprimento de obrigação tributária. Há, ainda, as sanções de natureza indenizatória ou reparatória, tais como a multa moratória e os juros de mora cobrados em função do transcurso do tempo.

Conforme a infração, ela será classificada em uma das seguintes categorias:



I - infrações relativas ao pagamento do imposto;

II - infrações relativas ao crédito do imposto;

III - infrações relativas a documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço;

IV - infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais;

V - infrações relativas a livros fiscais, contábeis e registros magnéticos; 

VI - infrações relativas à inscrição no cadastro de contribuintes, à alteração cadastral e a outras informações;

VII - infrações relativas à apresentação de informação econômico-fiscal e à guia de recolhimento do imposto;

VIII - infrações relativas a sistema eletrônico de processamento de dados e ao uso e intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento;

IX - infrações relativas à intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal – ECF;

X - infrações relativas ao desenvolvimento de "softwares" aplicativos para equipamento emissor de cupom fiscal – ECF; 

XI - outras infrações.



I - infrações relativas ao pagamento do imposto: 





INFRAÇÃO: falta de pagamento do imposto

PERCENTUAL

BASE DA MULTA


a) apurada por levantamento fiscal

80%

Imposto


b) documento fiscal emitido, mas não escriturado

75%

Imposto


c) erro na apuração do imposto

50%

Imposto


d) informação de imposto a recolher na GIA menor do que o escriturado

100%

Imposto não declarado


e) quando o recolhimento é por guia especial

50%

Imposto


f) destino diverso da zona franca indicada como destino

100%

Imposto


g) indicado outro Estado como destino, mas a mercadoria não saiu de SP

50%

Valor da operação


h) exportação que não se realizou

50%

Valor da operação


i) utilização de equipamento não homologado ou não autorizado

150%

Imposto


j) uso de equipamento com alteração no "software", na memória fiscal, troca irregular da placa que contém o "software", ou interligação a equipamento sem autorização

150%

Imposto


l) não prevista nas demais alíneas

150%

Imposto


m) uso de ECF com troca irregular da placa que contém o “software”, a memória fiscal ou a memória da fita-detalhe

200%

Imposto


n) uso de ECF com programa controlado pelo contribuinte sem a impressão do cupom fiscal

300%

Imposto






II - infrações relativas ao crédito do imposto: 





INFRAÇÃO: crédito do imposto

PERCENTUAL

BASE DA MULTA


a) escrituração de documento inidôneo sem entrada de mercadoria

50%

Valor da operação


b) escrituração sem documento e sem entrada de mercadoria

40%

Valor da operação


c) escrituração de documento inidôneo com entrada de mercadoria

35%

Valor da operação


d) escrituração de documento sem entrada de mercadoria

30%

Valor da operação


e) apropriação em momento anterior ao da entrada da mercadoria

10%

Valor da operação


f) transferência/recebimento/utilização de crédito do imposto sem previsão legal

50%

Valor do crédito transferido, recebido ou utilizado irregularmente


g) transferência/recebimento/utilização de crédito acumulado do imposto apropriado em desacordo com a legislação

60%

Valor do crédito transferido, recebido ou utilizado irregularmente


h) crédito do imposto recebido em transferência de contribuinte de outra UF, sem que haja acordo firmado com aquela UF

50%

Valor do crédito recebido


i) crédito do imposto recebido em transferência decorrente de escrituração de documento inidôneo

100%

Valor do crédito recebido


j) crédito indevido do imposto em hipótese não prevista nas alíneas anteriores

100%

Valor do crédito indevido




III - infrações relativas a documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço: 





INFRAÇÃO: documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito

PERCENTUAL

BASE DA MULTA


a) entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria sem documentação fiscal

50% (remetente ou destinatário)

20% (transportador)

Valor da operação


b) remessa ou entrega de mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal

40% (remetente e destinatário)

20% (transportador)

Valor da operação


c) recebimento de mercadoria ou serviço sem documentação fiscal, apurado por meio de levantamento fiscal

30%

Valor da mercadoria ou serviço


d) entrega ou remessa de mercadoria depositada por terceiro a pessoa ou estabelecimento diverso do depositante, quando este não tenha emitido o documento fiscal

20% (depositário)

Valor da mercadoria


e) prestação ou recebimento de serviço sem documentação fiscal

50% (prestador ou tomador)

Valor da prestação


f) prestação de serviço a pessoa diversa da indicada no documento fiscal

40% (prestador e tomador)

Valor da prestação


g) entrega, pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado, de mercadoria ou bem importados do exterior, sem a observância de requisitos regulamentares

50%

Valor da importação






IV - infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais: 





INFRAÇÃO: documentos fiscais e impressos fiscais

PERCENTUAL

BASE DA MULTA


a) falta de emissão de documento fiscal

50%

Valor da operação


b) emissão de documento fiscal com declaração falsa da origem ou destino; que não corresponda a saída, a transmissão ou a entrada de mercadoria

30%

Valor da operação indicado no documento fiscal


c) adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal

100%

Valor indicado no documento


d) utilização de documento fiscal com numeração e seriação em duplicidade, ou emissão/recebimento de documento fiscal com valores diferentes nas vias

100%

Valor da operação


e) emissão ou recebimento de documento fiscal com valor menor ao da operação

100%

Valor da diferença entre o valor real e o declarado


f) reutilização de documento fiscal

100%

Valor da operação


g) destaque de valor do imposto em operação não sujeita ao pagamento do tributo

30%



1% (se o valor do imposto irregular tenha sido lançado para pagamento)

Valor da operação


h) emissão de documento fiscal sem requisito regulamentar

1%

Valor da operação


i) emissão ou preenchimento de qualquer outro documento sem requisito regulamentar

1%

Valor da operação


j) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não autorizado de documento fiscal ou a sua não exibição à autoridade fiscalizadora

15 UFESPs

Por documento


l) confecção de impresso de documento fiscal sem autorização fiscal

70 UFESPs (impressor e encomendante)




m) fornecimento, posse ou detenção de falso documento fiscal

20 UFESPs

Por documento


n) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não autorizado de impresso de documento fiscal ou a sua não exibição à autoridade fiscalizadora

15 UFESPs

Por impresso de documento fiscal


o) confecção de falso impresso de documento fiscal, ou de impresso de documento fiscal em duplicidade

20 UFESPs

Por impresso de documento fiscal


p) fornecimento, posse ou detenção de falso impresso de documento fiscal

20 UFESPs

Por impresso de documento fiscal


q) emitir comprovante com indicação “controle interno”, “sem valor comercial”, “operação não sujeita ao ICMS” ou qualquer outra expressão análoga, em operação sujeita ao imposto

100%

Valor da operação


r) deixar de emitir diariamente, no início do expediente, cupom de leitura dos totalizadores fiscais (leitura "X") dos equipamentos

6 UFESPs

Por equipamento e por dia, limitada a 100 UFESPs por equipamento no ano


s) deixar de emitir diariamente e/ou deixar de arquivar em ordem cronológica, o cupom de leitura dos totalizadores fiscais, com redução a zero dos totalizadores parciais (redução "Z"), de todos os equipamentos autorizados

8 UFESPs

Por equipamento e por dia, limitada a 500 UFESPs por equipamento no ano


t) deixar de emitir e/ou apresentar à fiscalização leitura da memória fiscal ou memória da fita-detalhe do ECF

15 UFESPs

Por documento


u) romper fita-detalhe, quando esta for de emissão obrigatória

30 UFESPs

Por segmento fracionado


v) deixar de emitir o Mapa-Resumo de Caixa, Mapa Resumo de PDV ou Mapa Resumo de ECF

20 UFESPs

Por documento, limitada a 300 UFESPs por ano


x) deixar de apresentar ao fisco bobinas de fita-detalhe ou listagem atualizada de todas as mercadorias comercializadas

50 UFESPs

Por bobina ou listagem


y) extraviar, danificar, tornar ilegível, apagar ou não tomar os devidos cuidados para a conservação de fita-detalhe do ECF, dos componentes eletrônico de memória fiscal ou da memória de fita-detalhe, após a cessação de uso do equipamento

2 UFESPs (documento)

ou

500 UFESPs (MF ou MFD)

Por documento ou por componente (MF, MFD)


z) falta de registro eletrônico de documento fiscal ou de transmissão de documento fiscal ou de autorização de uso de documento fiscal

50%



ou



1% (no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar)

Valor da operação, nunca inferior a 15 UFESPs por documento; 



ou



Valor da operação, nunca inferior a 6 UFESPs por documento (no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar)


z1) falta de solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico, ou solicitação de cancelamento desses documentos após transcurso do prazo regulamentar

10%



ou



1% (no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar)

Valor da operação, nunca inferior a 15 UFESPs por documento,



ou



Valor da operação, nunca inferior a 6 UFESPs por documento (no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar)


z2) falta de solicitação de inutilização de número de documento fiscal eletrônico, ou solicitação de sua inutilização após o transcurso do prazo regulamentar

15 UFESPs



ou



6 UFESPs (no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar)

Por número de documento fiscal


z3) falta de inutilização de impresso de documento fiscal, ou falta de comunicação de sua inutilização, bem como inutilização ou comunicação de inutilização após transcurso do prazo regulamentar

15 UFESPs



ou



6 UFESPs (no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar)

Por documento ou impresso


z4) emissão ou impressão de documento fiscal com valor ou destinatário diverso do contido no correspondente documento fiscal eletrônico

100%

Valor da operação


z5) emissão ou impressão de documento fiscal com informações divergentes das contidas no correspondente documento fiscal eletrônico, em hipóteses não abrangidas pela alínea “z4”

20 UFESPs

Por documento






V - infrações relativas a livros fiscais, contábeis e registros magnéticos 





INFRAÇÃO: livros fiscais, contábeis e registros magnéticos

PERCENTUAL

BASE DA MULTA


a) falta de escrituração de documento relativo à entrada

10%

Valor da operação


b) falta de escrituração de documento relativo à entrada, praticada por estabelecimento enquadrado em regime tributário simplificado, atribuído a microempresa ou empresa de pequeno porte

50%

Valor da operação


c) falta de escrituração de documento relativo à saída, cuja operação não esteja sujeita ao pagamento do imposto

5%



ou



20% (se sujeitas ao pagamento do imposto em operação posterior)

Valor da operação


d) falta de registro em meio magnético de documento fiscal

10%

Valor da operação


e) falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal ou sua não exibição ao fisco

1%

Valor das operações que devam constar do documento


f) adulteração, vício ou falsificação de livro fiscal

100%

Valor da operação


g) atraso de escrituração do livro fiscal de entrada ou saída, ou escrituração do inventário de mercadorias

1%

Valor das operações não escrituradas, ou do valor do estoque não escriturado


h) atraso de escrituração do livro fiscal não mencionado na alínea anterior

6 UFESPs

Por livro, por mês ou fração


i) atraso de registro em meio magnético

1%

Valor das operações não registradas


j) falta de livro fiscal ou sua utilização sem prévia autenticação da repartição competente

6 UFESPs

Por livro, por mês ou fração


m) extravio, perda, inutilização ou não exibição à autoridade fiscalizadora de livro fiscal ou contábil

1%



ou



70 UFESPs (quando inexistir operações)

Valor das operações



ou



Por livro (quando inexistir operações)


m1) permanência de livro fiscal ou contábil fora do estabelecimento ou em local não autorizado

15 UFESPs

Por livro


n) falta de autorização fiscal para reconstituição de escrita

1%

Valor das operações


o) utilização de programa para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação

80%

Valor da operação, não inferior ao valor de 100 UFESPs


p) irregularidade de escrituração não prevista nas alíneas anteriores

1%

Valor das operações


q) transmissão à Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo digital, de informações de documentos fiscais divergentes daquelas constantes no documento fiscal entregue ao consumidor

100%

Valor da operação


r) transmitir informação em meio digital contendo dados falsos quanto à aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre

100%

Valor das aquisições, nunca inferior a 100 UFESPs






VI - infrações relativas à inscrição no cadastro de contribuintes, à alteração cadastral e a outras informações: 





INFRAÇÃO: inscrição no cadastro de contribuintes, à alteração cadastral e a outras informações

PERCENTUAL

BASE DA MULTA


a) falta de inscrição no cadastro de contribuintes

70 UFESPs

Por mês de atividade ou fração


b) falta de comunicação de suspensão de atividade do estabelecimento

70 UFESPs




c) falta de comunicação de encerramento de atividade do estabelecimento

5%



ou



70 UFESPs (inexistindo estoque ou se prestador de serviço)

Valor das mercadorias em estoque, nunca inferior a 70 UFESPs


d) falta de comunicação de mudança de estabelecimento para outro endereço

3%



ou



70 UFESPs (inexistindo remessa de mercadoria ou se prestador de serviço)

Valor das mercadorias remetidas para o novo endereço, nunca inferior a 70 UFESPs


e) falta de informação necessária à alteração do Código de Atividade Econômica do estabelecimento

70 UFESPs



ou



140 UFESPs (se da omissão resultar falta ou atraso no recolhimento do imposto)




f) falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida relativamente aos dados constantes do formulário de inscrição

70 UFESPs




g) não prestação de informação solicitada pela fiscalização

70 UFESPs




h) deixar de comunicar a cessação de uso de máquina registradora, de terminal ponto de venda - PDV, de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF

70 UFESPs

Por equipamento


i) falta de indicação ou indicação incorreta, inexata ou incompleta, de dados cadastrais de contribuinte que realize operações em ambiente virtual

1.000 UFESPs








VII - infrações relativas à apresentação de informação econômico-fiscal e à guia de recolhimento do imposto: 





INFRAÇÃO: informação econômico-fiscal e à guia de recolhimento do imposto

PERCENTUAL

BASE DA MULTA


a) falta ou atraso na entrega de guia de informação

2% (falta de entrega)



ou



70 UFESPs (entrega até o 15º dia)



ou



1% (entrega após o 15º dia)



ou



200 UFESPs (inexistindo operações de saídas e falta de entrega)



ou



70 UFESPs (inexistindo operações de saídas e entrega fora do prazo)

Por guia e valor das operações de saídas, nunca inferior a 350 UFESPs (falta de entrega), ou nunca inferior a 140 UFESPs (entrega após o 15º dia)


b) omissão ou indicação incorreta de dado em GIA ou GARE

50 UFESPs

Por guia


c) apresentação indevida de guia de informação, estando o estabelecimento enquadrado no regime de estimativa

5%



ou



8 UFESPs (inexistindo saída de mercadoria)

Por guia e valor das saídas, nunca inferior a 8 UFESPs nem superior a 80 UFESPs


d) falta de entrega de informação fiscal, comunicação, relação e listagem exigidas pela legislação

1%



Ou



8 UFESPs (inexistindo saída de mercadoria)

Valor das saídas relativo ao documento não entregue, nunca inferior a 8 UFESPs nem superior a 50 UFESPs


e) indicação falsa de dado ou de informação sobre operações ou prestações realizadas, para fins de apuração do valor adicionado, necessário para o cálculo da parcela da participação dos Municípios na arrecadação do imposto

50 UFESPs

Por documento


f) não fornecimento de informações econômico-fiscais relativas a operações de terceiros realizadas em ambiente virtual ou mediante a utilização de cartões de crédito ou débito

2%

Valor das operações, não inferior a 5.000 UFESPs




VIII - infrações relativas a sistema eletrônico de processamento de dados e ao uso e intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento: 





INFRAÇÃO: processamento de dados, máquina registradora, PDV, ECF ou qualquer outro equipamento

PERCENTUAL

BASE DA MULTA


a) uso de sistema eletrônico para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal, sem prévia autorização do fisco

2%



ou



0,5% (se atendidas as especificações da legislação para uso do sistema)

Valor das operações, nunca inferior a 100 UFESPs


b) falta de comunicação de alteração de uso de sistema eletrônico

100 UFESPs




c) uso para fins fiscais de máquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento, bem como alteração de uso, sem prévia autorização do fisco

150 UFESPs

Por equipamento


d) uso, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que emita comprovante não fiscal, sem a devida autorização do fisco

150 UFESPs

Por equipamento


e) utilização para fins fiscais de máquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento sem lacre ou lacre violado

6 UFESPs



ou



200 UFESPs (quando não puder determinar o número de dias em que o equipamento foi utilizado)

Por equipamento e por dia de utilização


f) utilização para fins fiscais de máquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento desprovido de qualquer outro requisito regulamentar

6 UFESPs



ou



200 UFESPs (quando não puder determinar o número de dias em que o equipamento foi utilizado)

Por equipamento e por dia de utilização


g) alterar, inibir, reduzir ou zerar totalizador de ECF

500 UFESPs

Por equipamento, aplicável ao usuário e ao interventor


h) intervenção em máquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento por empresa não credenciada ou não autorizada

100 UFESPs

Aplicável tanto ao usuário como ao interventor e fabricante


i) permanência fora do estabelecimento em local não autorizado, extravio, perda ou inutilização de lacre ainda não utilizado de máquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento

30 UFESPs

Por lacre


j) deixar de utilizar ECF, estando obrigado ao seu uso

2%

Valor das operações, não inferior a 100 UFESPs


l) não disponibilizar ao fisco o programa aplicativo necessário para obtenção da leitura da memória fiscal do ECF

50 UFESPs

Por equipamento


m) interligar máquinas registradoras ou ECF-MR sem a devida autorização fiscal ou sem o parecer técnico de homologação do equipamento

200 UFESPs

Por equipamento


n) emitir cupom fiscal por meio de máquinas registradoras interligadas entre si ou a equipamento eletrônico de processamento de dados, PDV, ECF ou outro equipamento que não identifique corretamente o código e a descrição da mercadoria, o valor da operação e a situação tributária

6 UFESPs

Por documento, até o limite mensal de imposto lançado a débito nos 12 meses anteriores ao da constatação


o) utilizar máquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento sem identificação do estabelecimento no cupom fiscal ou com identificação ilegível

20 UFESPs

Por equipamento


p) remover a memória que contém o “software” básico, a memória fiscal ou a memória de fita detalhe, em desacordo com o previsto na legislação

500 UFESPs

Por equipamento, também aplicável ao interventor e ao fabricante


q) alterar o "hardware" ou "software" de máquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento, em desacordo com o disposto na legislação ou no parecer de homologação do equipamento

500 UFESPs

Por equipamento, também aplicável ao interventor


r) utilizar máquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento com conector ("jumper"), dispositivo ou "software" capaz de inibir, anular ou reduzir operação já totalizada

150%

Valor do imposto arbitrado


s) fornecimento de lacre de máquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento sem habilitação ou em desacordo com requisito regulamentar, bem como o seu recebimento

20 UFESPs

Por lacre, aplicável ao fabricante e ao recebedor


t) falta de emissão, por meio de ECF, do comprovante de pagamento, relativo à operação, efetuado por meio de cartão de crédito ou débito

6 UFESPs

Por documento, até o limite do maior total mensal do imposto lançado nos12 meses anteriores ao da constatação


u) deixar de atender notificação para apresentação de informação em meio magnético

10 UFESPs

Por dia de atraso, até o máximo de 300 UFESPs


v) fornecimento de informação, em meio magnético, em padrão ou forma que não atenda às especificações estabelecidas pela legislação

1%

Valor das operações, não inferior a 100 UFESPs


x) não fornecimento de informação em meio magnético ou a entrega em condições que impossibilitem sua leitura e tratamento 

2%

Valor das operações, não inferior a 100 UFESPs


z) não fornecimento de informação em meio magnético ou a entrega em condições que impossibilitem sua leitura e tratamento correspondente ao controle de estoque e/ou registro de inventário

1%

Valor do estoque no final do período, não inferior a 100 UFESPs


z1) utilizar programa aplicativo com capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do “software” básico do ECF, de forma a obstar a concomitância da captura do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do cupom fiscal ou a possibilitar a impressão de cupom fiscal não levado a registro na memória da fita-detalhe

500 UFESPs

Por cópia instalada


z2) deixar de utilizar equipamento que permita o acompanhamento do trânsito de cargas

10%

Valor da carga


z3) deixar de utilizar equipamento que permita o acompanhamento do trânsito de veículos

500 UFESPs

Por veículo


z4) deixar de franquear o acesso ou impossibilitar a intervenção em ECF a fabricante ou interventor, quando a estes tenha sido atribuída, mediante ato da Secretaria da Fazenda, a incumbência de efetuar verificações ou intervenções

150 UFESPs

Por equipamento






IX - infrações relativas à intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal - ECF





INFRAÇÃO: intervenção técnica em ECF

PERCENTUAL

BASE DA MULTA


a) intervir em equipamento de controle fiscal sem a emissão e/ou entrega de atestado de intervenção

100 UFESPs

Por intervenção


b) realizar intervenção em equipamento de controle fiscal sem emitir, no início e após o serviço, os cupons de leitura dos totalizadores

60 UFESPs

Por equipamento


c) inicializar equipamento de controle fiscal não autorizado pelo fisco

100 UFESPs




d) deixar de inicializar a memória fiscal ou a memória da fita-detalhe, com a gravação dos requisitos previstos na legislação, na saída do revendedor ou do fabricante para o usuário final do equipamento

100 UFESPs

Por equipamento


e) confeccionar e utilizar formulário destinado à emissão de atestado de intervenção em máquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento, sem autorização do fisco

10 UFESPs

Por formulário, até o limite de 500 UFESPs


f) deixar de comunicar ao fisco qualquer mudança nos dados cadastrais do estabelecimento interventor credenciado

20 UFESPs

Por comunicação omitida


g) lacrar e/ou atestar o funcionamento de equipamento de controle fiscal em desacordo com as exigências previstas na legislação

100 UFESPs

Por equipamento


h) deixar de entregar ao fisco o estoque de lacres e formulários de atestados de intervenção não utilizados, em caso de cessação de atividade, descredenciamento ou qualquer outro evento

30 UFESPs

Por lacre ou documento


i) deixar de acompanhar o fisco em intervenção técnica de equipamentos de seu próprio cliente

100 UFESPs

Por convocação


j) deixar de substituir versão de “software” básico, quando determinado pela legislação

6 UFESPs

Por dia e por equipamento, contados a partir do termo final do prazo para substituição


k) emitir Atestado de Intervenção sem ter efetuado intervenção em equipamento de controle fiscal

100 UFESPs

Por atestado emitido


l) fornecer ou instalar memória fiscal ou memória de fita-detalhe diversa daquela produzida pelo fabricante do ECF

200 UFESPs

Por dispositivo eletrônico instalado


m) fornecer, prestar manutenção ou instalar programa aplicativo interagente com o ECF, que tenha capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do “software” básico, de forma a obstar a concomitância da captura do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do cupom fiscal

500 UFESPs

Por cópia instalada






X - infrações relativas ao desenvolvimento de "softwares" aplicativos para equipamento emissor de cupom fiscal - ECF





INFRAÇÃO: desenvolvimento de "softwares" aplicativos para ECF

PERCENTUAL

BASE DA MULTA


a) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar, prestar manutenção ou instalar programa aplicativo no ECF que altere o “software” básico, trazendo redução das operações tributáveis

500 UFESPs

Por cópia instalada


b) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar, prestar manutenção ou instalar programa aplicativo no ECF que altere o “software” básico, trazendo prejuízo aos controles fiscais, ainda que não resulte em redução das operações tributáveis

300 UFESPs

Por cópia instalada


c) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar, instalar ou prestar manutenção a programa aplicativo que transmita registros inexatos para a SEFAZ

500 UFESPs

Por cópia instalada


d) deixar de apresentar cópia de “software” aplicativo

200 UFESPs

Por versão


e) deixar de efetuar a substituição de programa aplicativo incompatível com a legislação pertinente, exceto quando impedido pelo usuário

150 UFESPs

Por cópia


f) deixar de efetuar o cadastro de desenvolvedor de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF

200 UFESPs




g) deixar de efetuar o cadastro de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF, ou qualquer de suas versões

200 UFESPs

Por versão não cadastrada


h) deixar de prestar informações relativas aos usuários de programas aplicativos desenvolvidos

10 UFESPs

Por usuário não informado






XI - outras infrações





INFRAÇÃO: outras

PERCENTUAL

BASE DA MULTA


a) diferença apurada por meio de levantamento fiscal relativa a operação não sujeita ao pagamento do imposto

15%

Valor da operação


b) confecção de livro fiscal ou de impressos sem prévia autorização do fisco

150 UFESPs

Aplicável ao impressor


c) omissão de indicação dos documentos a que está obrigado a emitir

70 UFESPs

ou

140 UFESPs

(1ª reincidência)

ou

210 UFESPs

(2ª reincidência)

ou

500 UFESPs

(nas demais)

Por indicação não efetuada


d) violação de dispositivo de segurança, inclusive lacre utilizado pelo fisco para controle de mercadorias, bens, móveis, livros, documentos, impressos e quaisquer outros papéis

200 UFESPs

Por dispositivo ou lacre violado


e) não exibição de documentos comerciais, trabalhistas ou previdenciários, bem como de documentos que dêem suporte aos lançamentos contábeis

15 UFESPs por documento, se possível a quantificação



ou



500 UFESPs, nas demais hipóteses




f) falta de prestação de informação sobre a confirmação da operação ou prestação de serviços

10%

Valor da operação, nunca inferior a 15 UFESPs por documento


g) não utilização de dispositivo de controle eletrônico destinado a monitoramento ou registro de suas atividades

1000 UFESPs

Por dispositivo


h) deixar o depositário estabelecido em recinto alfandegado de informar a entrega de mercadoria ou bem importados do exterior

10%

Valor da operação, nunca inferior a 15 UFESPs