Raimar Machado sobre alvarás trabalhistas
Autor: Raimar Machado | Publicado: 2017-06-20T10:10:00-07:00



Reconhecimento: alvarás judiciais trabalhistas devem ser emitidos em nome dos advogados 



O advogado é indispensável à administração da 
Justiça, conforme art. 133 da Constituição Federal. Com essa 
consideração inicial, o TRT4 publicou o Provimento Conjunto nº 02, 
dispondo sobre a regulamentação em relação à liberação dos alvarás 
trabalhistas. No documento, o Tribunal reconhece que os créditos 
trabalhistas, quanto os honorários advocatícios, são dotados de natureza
 alimentar.

No texto, é determinado que havendo procuração nos 
autos conferindo ao advogado poderes especiais para receber e dar 
quitação, o alvará destinado à liberação de valores em favor do seu 
constituinte será expedido em nome da parte e do seu procurador. Da 
mesma forma, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que
 lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados, nos termos
 do art. 85, § 15º, do Código de Processo Civil.

Para o 
presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, o provimento representa a vitória 
do diálogo. “A OAB/RS fica muito feliz de poder participar desse 
processo, que já estava quase insustentável, mas que agora cada um tem a
 sua devida competência para atribuir as responsabilidades e, nós da 
OAB/RS, vamos atuar sempre com diálogo, buscando transparência. Na 
Justiça do Trabalho, todos estão de parabéns porque buscaram também a 
conciliação para que todos possam, no dia a dia, exercer o seu trabalho e
 ser reconhecidos, magistrados e advogados, nas suas respectivas 
atuações e funções”, afirmou Breier.

O presidente ressaltou 
ainda, que os advogados que não seguirem o Código de Ética e Disciplina 
serão penalizados pela entidade. “Se falhas existirem no exercício da 
profissão, estas deverão ser comunicadas ao Conselho de classe da 
advocacia, que atuará com maior rigor na punição de qualquer 
comportamento que não seguir as regras éticas da advocacia”, declarou. 

A
 secretária-geral adjunta da OAB/RS, Maria Cristina Carrion Vidal de 
Oliveira, afirmou que “o advogado é quem representa a parte perante o 
Judiciário, e essa medida representa o respeito aos poderes que foram 
outorgados pela parte ao advogado”.

O presidente da Comissão da 
Justiça do Trabalho, Raimar Machado, explica que a portaria vem ao 
encontro da expectativa dos advogados gaúchos. “E, em vários dos seus 
aspectos, soluciona questões de grande importância”, falou. Ele salienta
 o reconhecimento do respeito aos mandatos outorgados pelos clientes aos
 seus advogados, e aos honorários como parcela de natureza alimentar. 
“E, portanto, intangível reconhece o direito de ver os alvarás emitidos 
em nome das sociedades dos advogados quando for o caso e, muito 
especialmente, dá garantias no sentido de que os advogados receberão 
pelo justo fruto do seu trabalho”, argumentou. Raimar ainda completou: 
“Fica clara a sintonia entre a administração do TRT4, a advocacia e os 
interesses dos trabalhadores e empregadores jurisdicionados, como se viu
 pelo elevado nível do diálogo mantido entre as instituições”, 
ratificou.

Para a corregedora da OAB/RS, Maria Helena Dornelles, 
essa conquista é da integração. “Esse tema estava criando uma crise 
entre os juízes e os advogados. E foi por meio do diálogo, com os 
advogados e com o TRT4, que conseguimos redigir esse provimento que 
estabelece normas da emissão de alvarás. E em relação a isso, não deve 
existir qualquer intervenção dos juízes nos honorários dos advogados. As
 prerrogativas dos advogados precisam ser respeitadas, e, portanto, 
também se o advogado extrapolar um ato ou for antiético, o juiz poderá 
oficiar a Ordem, a qual tomará providências”, salientou.

Para o 
presidente da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (AGETRA), 
Denis Einloft, “a decisão é uma tentativa de colocar limites nos abusos,
 ratificando o respeito às prerrogativas”, disse. 

De acordo com o
 presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas no Rio 
Grande do Sul (SATERGS), Eduardo Raupp, há dois aspectos extremamente 
relevantes diante dessa resolução: “o primeiro, é a postura da 
Presidência do Tribunal em manter um diálogo franco e aberto com os 
advogados. E o segundo, é a forma como o Tribunal se posicionou sobre o 
tema, contemplando e orientando a magistratura a coibir abusos e 
buscando evitar que situações abusivas infelizmente ocorram por 
magistrados de primeiro grau”, argumentou.

Confira a íntegra do provimento.

Fonte: OAB/
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