Da jurisdição do Tribunal Penal Internacional
Autor: Conselho Noturno | Publicado: 2010-08-02T16:51:00-07:00

Marcelo Antonio RochaO Tribunal Penal Internacional foi estabelecido de fato em 02 de julho de 2002, data em que entrou em vigor o Estatuto  de Roma, documento que lhe deu origem. O Estatuto foi aprovado e concluído na Conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas, em 17 de julho de 1998, com o propósito de criação de um tribunal penal de jurisdição internacional, permanente e independente, dotado de personalidade jurídica própria, com sede em Haia, Países Baixos. Ao longo do século XX e diante da internacionalização dos direitos humanos, das relações políticas e também dos conflitos armados e das inúmeras atrocidades cometidas contra as pessoas, surgiu a necessidade de criação de um organismo internacional capaz de fazer frente e punir os criminosos responsabilizados por crimes que aviltam e afetam toda a humanidade. Longe de ter apenas uma pretensão punitiva, o Tribunal tem como prerrogativa evitar que a barbárie seja a tópica no relacionamento entre Estados e seus cidadãos. A partir da possibilidade da responsabilização penal individual dos líderes de grupos ou Estados responsáveis por crimes contra a humanidade em geral, pretende-se construir no plano internacional um ambiente de paz e respeito aos direitos humanos. O Estatuto de Roma, em seu Capítulo II, estabelece os crimes que afetam a comunidade internacional no seu conjunto, por constituírem uma ameaça à paz, à segurança e ao bem-estar da humanidade e que, por isso, o Tribunal Penal Internacional tem competência para julgá-los. O crime de genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e o crime de agressão são considerados de crimes de repercussão internacional pois afetam a toda a humanidade. O Tribunal Penal Internacional surge então com competência para julgar os crimes em geral contra a humanidade previstos no Estatuto de Roma. Porém, a sua competência é relativa às pessoas responsabilizadas pelo cometimento desses crimes, não sendo, portanto, de sua competência responsabilizar e julgar crimes atribuídos à Estados nacionais. Além disso, a sua competência subsidiária tem caráter de complementariedade, cabendo-lhe julgar apenas aqueles casos em que houver omissão ou mesmo incapacidade por parte do Estado de origem do acusado de puni-lo pelos crimes praticados. Somente serão julgados pelo Tribunal aqueles crimes contra a humanidade praticados após a entrada em vigor do Estatuto de Roma e o início de suas investigações será notificado, de antemão, ao Estado com jurisdição sobre o caso a ser investigado, de modo a dar-lhe a possibilidade de se manifestar sobre o seu interesse de promover por si mesmo as investigações suscitadas pelo Tribunal ou transferir a este a competência para investigar o caso em questão, de modo que, a ação do Tribunal fica limitada  àqueles casos em que a repressão interna não funcione. Os Estados signatários do Estatuto de Roma deverão cooperar plenamente com o Tribunal de modo a lhe facilitar o inquérito e os procedimentos de detenção e julgamento dos acusados. Para isso, “os Estados-parte deverão assegurar-se de que o seu direito interno prevê procedimentos que permitam responder a todas as formas de cooperação” (Estatuto de Roma, artigo 88). Nesse sentido, espera-se que cada Estado esteja em condições de fazer comparecer perante o Tribunal o acusado, de reunir os meios de prova e depoimentos necessários (Estatuto de Roma, artigo 17). As decisões do Tribunal farão coisa julgada para si e para os tribunais de todos os Estados signatários, ficando também, em contrapartida, o Tribunal obrigado a aceitar as decisões dos tribunais dos Estados. A ONU (Organização das Nações Unidas) também poderá, por meio de resolução aprovada por seu Conselho de Segurança, solicitar ao Tribunal que seja iniciada ou suspensa investigação ou outro procedimento, ficando as atividades do Tribunal dependentes de tal solicitação. Sendo o Tribunal mantido graças aos recursos dos Estados e da ONU, compreende-se que a sua atuação independente poderá vir a ser comprometida diante dos interesses daqueles que o mantém financeiramente. Porém, os Estados comprometidos com o respeito aos direitos humanos não devem poupar esforços no sentido de garantir a efetividade de um tribunal de jurisdição internacional que visa, tão somente, impedir que governantes cometam os mais diversos atos de violência contra a população civil.