Entrevista - Normas que dão trabalho
Autor: Ludimila Castro | Publicado: 2011-08-04T15:49:00-03:00

Ludimila Castro

A legislação trabalhista é um tema que costuma dividir opiniões dentro e fora das empresas, pois, além de ser uma das mais rígidas no mundo, há quem defenda uma atualização das normas brasileiras para regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o resultado de 13 anos de pesquisa, do início do Estado Novo até 1943. Hoje, depois de seis décadas de criação, já passou por algumas alterações, porém, continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho em todo o território nacional.Para falar sobre o assunto, a revista Mercado Joinville entrevistou o ex-presidente e membro do núcleo jurídico da Associação Empresarial de Joinville (Acij), André Chedid Daher. Na entidade, o advogado atuou durante dois anos na direção do núcleo.

Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania pela Unicuritiba, André ministra aulas de Direito do Trabalho na Sociesc, em Joinville. Sua trajetória profissional ainda inclui participação no programa Junior Challenge Internacional e, com a experiência, também ministrou aulas de oratória. Atualmente, acompanha processos de empresas e empregados em Joinville por meio da André Chedid Daher Advogados e Consultores Associados. 
MJ: O Código de Legislação Trabalhista é adequado para normatizar a relação empregado x empregador?
André Chedid Daher: Esse é um tema bem polêmico dentro do direito do trabalho. Existe já um projeto de lei que fala da possível reforma da legislação trabalhista. A CLT foi criada em 1943 por Getúlio Vargas, pra você vê quanto antiga ela está. E o mundo já evoluiu, tudo se passou e o trabalho evoluiu e muito pouco se alterou no tocante as empresas. Para as empresas, a legislação trabalhista é muito rígida, ela é muito grande, tem muitos encargos. O empregador não tem que pagar só o salário, tem que pagar vale transporte, alimentação, 13º, férias, fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), e ainda recolher o INSS, que é caríssimo. E falam em piorar essa legislação para as empresas, como é o caso da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, e isso vai prejudicar muitas empresas. O objetivo é gerar empregos, mas não vai, pois já foi reduzido uma vez de 48 para 44 e as empresas não contratam mais gente. A automação vai substituir a mão de obra. Existem ainda outros projetos de lei como o fim da dispensa sem justa causa, ou seja, as empresas ficarão engessadas com o empregado lá dentro. Isso é um perigo grande. Além disso, a própria lei da gestante, que vai dificultar no futuro a contratação de mulheres, porque, a partir do momento que ela tem um filho, terá meio ano para voltar e o empregador vai perder a mão-de-obra feminina. Então, dificilmente a mulher vai entrar tão fácil como entra hoje. 
MJ – Na sua opinião, os gestores têm respeitado a legislação trabalhista?
ACD - Pelo o que estudei de direito até hoje, há 30 anos o cumprimento das normas trabalhistas era extremamente precário, principalmente na medicina e na segurança do trabalho, quando os empregados tinham pouca proteção e poderiam contrair doenças com mais facilidade, como, por exemplo, uma doença causada por insalubridade. Eles recebiam poucos equipamentos que protegiam e causavam doenças aos empregados. Hoje, com o passar do tempo, as empresas tomaram mais cuidados e passaram a contratar empresas especializadas no assunto, pra fazer que os empregados não fossem prejudicados, além de incentivarem o uso de equipamentos de proteção individual. As empresas maiores conseguem hoje ter o advogado e o jurídico interno.&nbsp; Elas se precaveem para não sofrer um processo judicial lá na frente, porém muitas empresas que começaram pequenas e cresceram rapidamente tiveram problemas com a legislação trabalhista, pois algumas normas passaram despercebidas. E em Joinville existem vários exemplos.
MJ - Como as empresas podem prevenir este problema?ACD - Com a contratação de escritórios de advocacia e direito do trabalho, pois elas poderão prevenir aquilo que poderá ser um eventual problema trabalhista.
MJ – Com a chegada de 2011, o que as empresas podem esperar de mudanças na legislação trabalhista?ACD - Eu não acredito que vá entrar em 2011, mas uma medida necessária que já existe em outros países e que o Brasil também deveria adotar: é a flexibilização das leis do trabalho. O que significa? Nada mais é da oportunidade de tanto o empregador quanto o empregado, ao invés de recorrerem a um código para ver quais são os direitos do trabalhador e os deveres da empresas, sentarem para negociar. E isso seria feito por intermédio do sindicato, para que não ocorra prejuízo para nenhuma das partes. 
MJ - Quais as mudanças mais significativas nas prováveis mudanças na CLT?ACD - O que talvez prejudicaria mais é que não ia suprimir férias, 13º, FGTS, registro e nada disso, mas poderia o trabalhador diminuir o percentual de horas extras e o percentual de 50% e eventualmente passar para 25%, 30%. Ou, até mesmo, o empregador poderia majorar isso, jogando pra 60%. Essas seriam as principais mudanças. Outro exemplo é a licença maternidade, que poderia ser negociado com a empregada e ela poderia voltar a trabalhar antes ou prorrogar. 
MJ – E para os advogados, o que essa flexibilização das leis do trabalho&nbsp;significaria?ACD - Isso diminuiria a incidência de processos, pois já haveria um acordo entre empregador e empregado. Mas, se me perguntarem se eu acho que essa legislação vai vigorar no Brasil, eu acredito que não, pois, existe uma coisa na legislação trabalhista chamada hiposuficiência, que diz que o empregado sempre é a parte fraca da história. E mesmo que ele assine o contrato de trabalho, acredita-se que ele esteja em uma situação de submissão e, portanto, não valeria. Outro exemplo é que se a empresa for convocada para uma audiência e não comparecer, ela não tem uma segunda chance, mas o empregado sim. 
MJ - Quais dicas o senhor dá às empresas para evitar os processos trabalhistas?ACD - O ideal para as empresas é ter um setor de recursos humanos muito bom, interligado até com o setor financeiro da empresa. Porque a gestão de recursos humanos tem determinado conhecimento sobre a legislação trabalhista e podem fazer que a empresa não erre. Mesmo assim, em paralelo, é importante ter consultoria jurídica e trabalhista, pois os advogados sabem como os juízes estão julgando os processos – coisa que o RH não faz. 
MJ - Quais dicas o senhor dá para os empregados não perderem seus direitos?ACD - Muitas vezes os empregados são pouco instruídos, não tem uma qualificação boa e a maioria das pessoas que trabalham no Brasil a escolaridade é baixa. Então, quando ele se sentir lesado, ele deve procurar o sindicato da categoria ou um advogado que trabalhe com pessoa física para pleitear os seus direitos.&nbsp; 
MJ – A legislação trabalhista beneficia ou atrapalha as empresas? ACD - Além da hiposuficiência no trabalho, existem outros fatores que ajudam a dizer que ela tendência a ajudar o operário. E o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, em que o empregado não pode dispor de um direito que ele tenha garantido. Por exemplo, o trabalhador não pode chegar na empresa e renunciar as horas extras que ele fez. Ele não tem esse direito. Pode-se dizer que a legislação é mais tendenciosa para o lado do empregado, justamente porque esses princípios são favoráveis ao empregado. Para evitar que onere mais os encargos trabalhistas e diminuir um pouco, os empresários têm que se unir, através das associações e entidades empresárias, como a Acij, CDL, Ajorpeme e junto pleitearem no Congresso Nacional para fazer que não aprovem leis que venham a onerar mais. É isso que tem que ser feito.
MJ – Como o aumento do salário mínimo é encarado pelas empresas?ACD - O problema de aumentar o salário mínimo é que onera. Tem de aumentar o salário de todo mundo. E é obrigado a repassar esses valores para os clientes. Esse aumento pode inviabilizar uma empresa e uma empresa pequena pode falir com uma questão desta, dependendo da situação. E o pior disso tudo é que os sindicatos exigem um piso salarial mais alto. Portanto, o governo deveria considerar isso, porque isso é uma reação em cadeia.&nbsp;&nbsp;


Matéria publicada na Revista Mercado Joinville, da Editora Mercado Brasil