CASO GAIEVSKI 
Autor: Marco Antonio W. F. | Publicado: 2014-12-06T10:45:00-02:00





Caso Gaievski - apelo ao Governador do Paraná.
5 de dezembro de 2014.


















O advogado Elias Mattar Assad, dirigiu carta aberta ao Governador do Estado do Paraná, bradando contra ato arbitrário da Secretária de Justiça do Estado do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes,&nbsp;que traduz perseguição política e pessoal ao preso Eduardo André&nbsp;Gaievski, ex-assessor da Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann. Eis a íntegra da carta:Curitiba, 5 de dezembro de 2014.Carta aberta ao Governador Carlos Alberto Richa.C/CópiasAo Presidente do TJPR eProcurador Geral de Justiça.Declarar inocência ou culpa, é dever do Judiciário... Direitos de presos, são expressos na Lei Federal de Execuções Penais que o Executivo deve cumprir, com ou sem ordens judiciais. Jamais afrontá-las!Senhor Governador,Dirijo este apelo para Vossa Excelência, no intuito de aprimorar ainda mais a administração pública do nosso Estado. O foco desta missiva é ato arbitrário e casuísta da sua Secretária de Justiça Dra. Maria Tereza Uille Gomes. Quero registrar que sempre integrei o rol de seus admiradores como Promotora e Presidente da Associação do MP, mas que isto não me obriga a apoiá-la no erro.In primo loco, indago: Apesar de todos os precedentes negativos, pode, legitimamente, um membro do Ministério Público ser Secretário de Estado? Ainda que pudesse, os inconvenientes são muitos e, entre eles, a incontornável e nefasta interferência com a autonomia funcional do Ministério Público e, até mesmo, usurpação de função judiciária. Ambas ocorreram em caso que figuro como um dos defensores.Em trinta e quatro anos de militância na advocacia criminal, palmilhando os chãos gastos das nossas delegacias de polícia e presídios, nunca vivenciei, em ambiente democrático, um cidadão preso ser perseguido e humilhado por suas ideologias políticas.Refiro-me ao preso Eduardo André Gaievski, ex-militante do PT- Partido dos Trabalhadores, cujas causas em andamento foram assumidas pelo escritório do meu sobrinho Samir Mattar Assad e que me reservei para atuar perante Tribunais. Como afirmei, culpa ou inocência é questão de julgamentos judiciários futuros e definitivos. Nos inquieta o sono a forma como o apenado vem sendo perseguido dentro do nosso sistema prisional. A saber:1. Condenado e com penas superiores a 30 anos, em regime fechado, a defesa pediu para o Juiz da Vara de Execuções Penais de Curitiba, transferência e implantação no Presídio de Barracão – estabelecimento mais próximo do domicílio do apenado. O Juiz, após ouvir o MP, concedeu e determinou a transferência. Assim se fez;2. Ao tomar conhecimento desse ato judicial – perfeito e acabado, pela lei de execuções penais – a Secretária de Justiça, ATÍPICA E PESSOALMENTE, encomendou um “ofício” de promotores, que nunca trabalharam nas causas, com “queixas” dirigidas para ela própria de que o preso “deveria ser removido para o próprio bem dele”, apesar da ordem judicial no sentido oposto;3. A Secretária “passando recibo” de seu abuso de autoridade, desvio de função e interferindo com a autonomia do Judiciário, baixou este esdrúxulo “ato secretarial”, mandando executá-lo imediatamente:“DESPACHO SECRETARIAL N. 096/2014 – ASSUNTO: Remoção.I- Tendo em vista a solicitação formulada pelo Ministério Público e o contato prévio com os Magistrados competentes, determino a transferência do preso Eduardo André Gaievski – PIG, na data de 13/11/2014. II- Comunique-se... Maria Tereza Uille Gomes, Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.”*O “contato prévio com os Magistrados” não se confirmou e nada escrito se tem!4. O preso, que “coincidentemente” no sistema penitenciário tomou o número 45 (do PSDB-Partido da Social Democracia Brasileira), foi “sequestrado” pelo ato mencionado e ilegitimamente levado para Penitenciária de Guarapuava (vide entrevista da Juíza de Barracão&nbsp;através deste link);5. Isto contrariou: a. Ordem Judicial; b. Lei de Execuções Penais, e; c. recentes decisões do STF, obstaculizando audiências em Realeza, punindo a família do preso pela distância e negando a impessoalidade do seu Governo.Finalizo informando que visitei na prisão Eduardo André Gaievski, antes desse ato, constatando estar ele psicologicamente destruído como pessoa, pesando pouco mais de 50 kg e ostentando imagem daqueles remanescentes do holocausto.Nos escritórios jurídicos são comuns as lágrimas das famílias e os gritos pugnando pelo cumprimento de leis, mas neste caso exauriram quaisquer argumentos lógicos convincentes. Assim, apelamos para que o Senhor, da sua cadeira de Governador, restaure a legalidade e impessoalidade neste caso específico, velando pelo caráter ressocializador, ditado pela Constituição Federal.Condenados têm direito ao esquecimento. Deixai-o apenas cumprir sua pena...Com minhas objeções éticas ao “ato secretarial”, reitero meu elevado apreço pela sua pessoa.Elias Mattar AssadAdvogadoOABPR 9857

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