STJ aprova 4 novas súmulas (583 a 586)
Autor: Alberto Borges Fernandes | Publicado: 2017-02-02T16:26:00-02:00


Fonte: COAD Notícias


O STJ publicou no Diário de Justiça Eletrônico 4 novas Súmulas.
Confira o teor:

SÚMULA
583


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O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido
aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais
movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias
federais.

Referência:
CPC/2015, art. 1.036.
Lei n. 9.469, de 10/07/1997, art. 1º-A.
Lei n. 10.480, de 02/07/2002, art. 10.
Lei n. 10.522, de 19/07/2002, art. 20.
Lei n. 11.098, de 13/01/2005, art 5º.
Lei n. 11.457, de 16/03/2007, art. 22.
Lei n. 12.514, de 28/10/2011, art. 8º.
Portaria-MF n. 75, de 22/03/2012, art. 2º.
REsp 1.363.163-SP(*) (1ª S 11/09/2013 – DJe 30/09/2013).
REsp 1.343.591-MA(*) (1ª S 11/12/2013 – DJe 18/12/2013).
AgRg no REsp 1.371.592-CE (2ª T 11/02/2014 – DJe 06/03/2014).
AgRg no REsp 1.345.799-RS (2ª T 18/12/2014 – DJe 04/02/2015).
(*) Recursos repetitivos.

SÚMULA&nbsp;
584
As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de
valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora
do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se
sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n.
10.684/2003.

Referência:
CPC/2015, art. 1.036.
Lei n. 8.212, de 24/07/1991, art. 22, § 1º.
Lei n. 9.718, de 27/11/1998, art. 3º, § 6º.
Lei n. 10.684, de 30/05/2003, art. 18.
REsp 1.400.287-RS(*) (1ª S 22/04/2015 – DJe 03/11/2015).
REsp 1.391.092-SC(*) (1ª S 22/04/2015 – DJe 10/02/2016).
EAREsp
329.732-RS (1ª S 13/05/2015 – DJe 01/07/2015).
EAREsp 342.463-SC (1ª S 27/05/2015 – DJe 01/06/2015).
AgRg no AREsp 403.669-RS (1ª T 19/05/2015 – DJe 28/05/2015).
AgRg no AREsp 402.105-RS (1ª T 20/10/2015 – DJe 06/11/2015).
AgRg no AREsp 327.554-RS (2ª T 10/11/2015 – DJe 20/11/2015).
(*) Recursos repetitivos.


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SÚMULA&nbsp;
585

A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código
de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo
automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.


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Referência:
CC/2002, arts. 1.226 e 1.267.
Lei n. 9.503, de 23/09/1997, art. 134.
REsp 1.116.937-PR (1ª T 01/10/2009 – DJe 08/10/2009).
AgRg no AREsp 382.552-SC (1ª T 07/11/2013 – DJe 21/11/2013).
AgRg no AREsp 534.268-SC (1ª T 16/04/2015 – DJe 24/04/2015).
AgRg no REsp 1.528.438-SP (1ª T 17/12/2015 – DJe 05/02/2016).
REsp 1.180.087-MG (2ª T 07/08/2012 – DJe 14/08/2012).
AgRg no REsp 1.540.127-SP (2ª T 03/09/2015 – DJe 14/09/2015).
REsp 1.540.072-SP (2ª T 22/09/2015 – DJe 11/11/2015).
AgRg no AREsp 770.700-SP (2ª T 03/11/2015 – DJe 17/11/2015).



SÚMULA
586

A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente
fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema
Financeiro da Habitação – SFH.

Referência:
CPC/2015, art. 1.036.
Dec.-lei n. 70, de 21/11/1966, art. 30, I e II, e § § 1º e 2º.
REsp
1.160.435-PE(*) (CE 06/04/2011 – DJe 28/04/2011).
REsp 485.253-RS (1ª T 05/04/2005 – DJ 18/04/2005).
REsp 867.809-MT (1ª T 05/12/2006 – DJ 05/03/2007).
REsp 842.452-MT (2ª T 02/10/2008 –
DJe 29/10/2008).
AgRg no REsp 1.053.130-SC (3ª T 21/08/2008 – DJe 11/09/2008).
AgRg no Ag 1.098.876-PR (4ª T 18/08/2011 – DJe 24/08/2011).
AgRg no AREsp 533.790-PR (4ª T 12/02/2015 – DJe 05/03/2015).