STF inicia análise de recurso sobre IR incidente nos rendimentos pagos acumuladamente (Notícias STF)
Autor: Jocelino de Almeida Mattos | Publicado: 2011-05-30T18:56:00-07:00

30/05/2011 - STF inicia análise de recurso sobre IR incidente nos rendimentos pagos acumuladamente (Notícias STF) Um pedido de vista formulado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha  interrompeu, na sessão desta quarta-feira (25), o julgamento do Recurso  Extraordinário (RE 614406) que trata de um tema com repercussão geral  reconhecida, em razão de ter motivado o ajuizamento de numerosas ações  judiciais no País: a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos  pagos de forma acumulada a pessoas físicas que venceram, na Justiça,  demandas trabalhistas ou previdenciárias. No caso em questão, trata-se de uma dívida de natureza previdenciária  paga pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) após o  reconhecimento do direito pela Justiça. O Tribunal Regional Federal da  4ª Região (TRF-4) considerou inconstitucional o artigo 12 da Lei nº 7.713/1988,  pelo qual os rendimentos pagos acumuladamente sujeitam-se ao regime de  caixa (no qual a cobrança é feita de uma só vez), e não ao regime de  competência  (cobrança diluída em 12 meses), e assegurou ao trabalhador a incidência  do IR conforme a tabela progressiva vigente no período mensal em que  apurado o rendimento a menor (regime de competência). Segundo o TRF-4, a  sistemática de tributação por regime de caixa viola os princípios da  isonomia e da capacidade contributiva. Argumento da União  No recurso ao STF, a União sustentou não haver qualquer  inconstitucionalidade na cobrança, já que o Imposto de Renda é cobrado  quando da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda.  Além disso, apontou que, no caso em questão, o contribuinte recebeu  acréscimos patrimoniais que justificam a incidência da alíquota majorada  do IR (27,5%).  Em seu voto, a relatora do recurso, ministra Ellen Gracie, acolheu os  argumentos da União. Segundo ela, não houve violação aos princípios da  isonomia ou da capacidade contributiva como entendeu o TRF-4.  "Não há,  na lei, qualquer distinção de tratamento entre contribuintes. O que  ocorre é o inverso: alguns contribuintes é que pretendem tratamento  diferenciado por se considerarem injustamente onerados em razão da  tributação sobre valores elevados, percebidos de uma só vez. Se a  sistemática de tributação das pessoas físicas é pautada pelo regime de  caixa, é a disponibilidade econômica dos rendimentos que deve servir de  critério comparativo para a respectiva análise", afirmou. A ministra lembrou que essa sistemática de tributação já foi alterada  pelo governo federal, por meio da Medida Provisória 497, convertida na Lei nº 12.350,  de 20 de dezembro de 2010, e alcança os rendimentos acumulados  recebidos a partir de 2010. "O novo dispositivo legal determinou que,  por ocasião do pagamento acumulado de rendimentos do trabalho ou de  aposentadorias e pensões correspondentes a anos-calendário anteriores ao  do  recebimento, a tributação seja exclusiva na fonte, no mês do recebimento  do crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês",  explicou a relatora. Ellen Gracie acrescentou que, como o recurso  extraordinário refere-se à regra anterior à alteração legislativa, não  se pode falar em inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº  7.713/1988. Divergência O ministro Marco Aurélio abriu a divergência. Segundo ele, não é  admissível que o sistema possa "apenar o contribuinte duas vezes" e a  União foi sensível a isso. Para o ministro, embora a Lei nº 12.350/2010  não faça alusão expressa ao regime de competência, implicou a adoção  dessa sistemática mediante a inserção de cálculos por épocas próprias.  "O contribuinte não recebe as parcelas na época devida. É compelido a  ingressar em juízo para ver declarado seu direito. E, para efeito de  incidência  de Imposto de Renda, há a junção dessas parcelas. O Imposto de Renda não  tem como fato gerador a disponibilidade financeira, que diz respeito à  posse. O Imposto de Renda tem como fato gerador a disponibilidade  econômica e jurídica. Se assim o é, se esse é o fato gerador do Imposto  de Renda, não se pode deixar de considerar o fenômeno verificado nas  épocas próprias quanto a esta disponibilidade", afirmou. O ministro Dias Toffoli acompanhou a divergência aberta pelo ministro  Marco Aurélio e deu um depoimento em relação à matéria, a qual contesta  desde quando atuou como advogado-geral da União. "Eu não me conformava  com essa injustiça, com esse verdadeiro enriquecimento sem causa por  parte do Estado, que afronta, sim, o princípio da isonomia", salientou. O  ministro citou um exemplo a partir de dados da própria Receita Federal.  Segundo ele, pela sistemática antiga, sobre um rendimento acumulado  de R$ 20 mil, com incidência da alíquota de 27,5%, o Imposto de Renda a  ser pago é de R$ 4.807,22. Com a nova sistemática, a alíquota incidente  sobre os mesmos R$ 20 mil é de 7,5%, o que reduz o IR para R$ 375,64.