É NECESSARIA A CONSTITUICAO DEFINITIVA DO CREDITO TRIBUTARIO PARA CONFIGURAR O CRIME DE DESCAMINHO
Autor: GENNARO A MARTUCCI | Publicado: 2012-06-14T08:27:00-07:00

É necessária a constituição definitiva do crédito tributário para configurar crime de descaminho


Para configuração do crime de descaminho, é 
necessária a prévia constituição do crédito tributário na esfera 
administrativa. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra duas pessoas 
denunciadas pelo crime previsto no artigo 334 do Código Penal (CP). 
Segundo os ministros, é inadmissível o uso da ação penal antes da 
conclusão do procedimento administrativo. Os denunciados foram 
encontrados com mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente em 
território nacional, sem recolhimento dos impostos devidos. Eles traziam
 mercadorias nos valores de R$ 12.776,48 e R$ 17.085,41. Outros dois 
corréus, com produtos nos valores de R$ 9.185,70 e R$ 8.350,64, também 
foram denunciados pelo mesmo crime, mas a denúncia contra eles foi 
rejeitada com base no princípio da insignificância. Inconformada,
 a Defensoria Pública da União impetrou habeas corpus no Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sustentando que não houve prévia 
constituição do crédito tributário no âmbito administrativo, o que 
impediria o início da ação penal. O tribunal denegou a ordem, ao 
concluir que a constituição do crédito não seria condição de 
punibilidade. No STJ, os recorrentes buscaram o provimento do 
recurso ordinário em habeas corpus, “para determinar o trancamento 
definitivo do processo penal, em relação ao suposto delito de 
descaminho”. JurisprudênciaO ministro 
relator, Marco Aurélio Bellizze, lembrou que o Supremo Tribunal Federal 
(STF) decidiu que “a pendência de procedimento administrativo fiscal 
impede a instauração da ação penal, bem como de inquérito policial, 
relativos aos crimes contra a ordem tributária, já que a consumação dos 
delitos somente ocorre após a constituição definitiva do crédito 
tributário”. De acordo com a Súmula Vinculante 24 do STF, não se
 tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento 
definitivo do tributo. Para Bellizze, diante dessa súmula, a 
constituição definitiva do crédito tributário não pode ser dispensada na
 configuração do delito de descaminho. O ministro ressaltou que 
há na doutrina posição que considera o não pagamento do tributo 
suficiente para a consumação do crime de descaminho, que seria um delito
 formal. Mas ele discorda. “O direito penal só deve intervir nos casos 
de ataques muito graves aos bens jurídicos mais importantes”, afirmou. Para
 Bellizze, ao tipificar o delito de descaminho, o intuito do legislador 
foi o de evitar o não recolhimento do imposto devido. “Quitando-se o 
tributo devido, descaracteriza-se o delito de descaminho”, ponderou. Procedimento administrativo Atento
 à similitude existente entre o delito de descaminho e os crimes contra a
 ordem tributária, o STJ passou a adotar decisões no sentido de que é 
possível extinguir a punição pelo pagamento do tributo, nos casos de 
crimes descritos no artigo 334 do CP. Portanto, segundo Bellizze, é 
inaceitável a utilização da ação penal como forma de forçar o acusado a 
pagar tributo antes do fim do processo administrativo fiscal. Segundo
 o voto do ministro, para que o fisco exija o valor devido a título de 
tributo, é necessária a realização de procedimento administrativo, para 
verificar o fato que gerou a obrigação, calcular o tributo devido e 
identificar o sujeito passivo, e, se for o caso, propor a aplicação da 
penalidade. O relator ressaltou que apenas a autoridade 
administrativa tem competência para avaliar a existência do tributo. 
Além disso, o contribuinte tem o direito de discutir, 
administrativamente, se realmente há o tributo e, se for vencido, ele 
poderá ser intimado a pagar o valor devido, dentro de 30 dias. O
 ministro citou que, em consulta ao site da Secretaria da Receita 
Federal – Seção de Controle e Acompanhamento Tributário, confirmou-se 
que ainda não foram avaliados os recursos administrativos apresentados 
pela defesa dos recorrentes. Por essa razão, a Turma deu provimento ao 
recurso em habeas corpus para trancar a ação penal.