MPPE Recomenda os príncipios da administração Pública ao Prefeito de Gravatá Bruno Martiniano
Autor: Contatos e divulgações | Publicado: 2013-03-04T08:25:00-08:00













&nbsp;RECOMENDAÇÃO Nº 001/2013  O MINISTÉRIO
 PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua presentante infra assinada, 
Exma. Sra. Promotora de Justiça Dra. LILIANE ASFORA CUNHA CAVALCANTI DA 
FONTE -  no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, com
 fulcro nas disposições contidas no art. 129, inciso II, da Constituição
 Federal; na Lei nº 8.625/93, art. 26, incisos I e V, e art. 27, incisos
 I e II, parágrafo único, inciso IV 
combinados, ainda, com o disposto no art. 5º, incisos, I, II e IV, c/c 
art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94 – 
RECOMENDA, por meio desta, ao Exmo. Sr. Prefeito de Gravatá-PE, Sr. 
Bruno Coutinho Martiniano Lins, da forma que segue.  
CONSIDERANDO notícias trazidas a esta Promotoria de Justiça, em 15 de 
janeiro de 2013, através de representantes do SINDSGRA (Sindicato dos 
servidores de Gravatá) e SIPROG (Sindicato dos professores municipais de
 Gravatá),  de que o anterior gestor municipal, Senhor Ozano Brito 
Valença, deixou de adimplir pagamento de vencimentos referentes ao mês 
de dezembro;  CONSIDERANDO notícias trazidas a esta Promotoria, 
em 16 de janeiro de 2013, pelo Secretário de Finanças de Gravatá, Sr. 
Marcelo Alexandre Silva Correia Gaston, informando a  ausência de 
informação acerca de folha de pagamento dos servidores municipais, bem 
como a falta de lançamento da mesma em restos a pagar, saldos negativos 
 em valores extratosféricos relativos às contas do município, além de 
outras irregularidades;  CONSIDERANDO a incumbência 
constitucionalmente atribuída ao Ministério Público da Defesa da Ordem 
Jurídica, do Regime Democrático e dos Interesses coletivos e individuais
 indisponíveis, prevista no artigo 127 da Constituição da República e 
artigo 67 da Constituição do Estado de Pernambuco;  CONSIDERANDO
 que o combate à corrupção, tanto sob a forma de atos de improbidade 
administrativa definidos na Lei nº 8.429/92 ou sob aspecto de conduta 
tipificada como infração penal, está entre as atribuições 
constitucionais do Ministério Público, inclusive inserido no 
Planejamento Estratégico do Ministério Público Nacional e Estadual; 
 CONSIDERANDO que a observância dos Princípios Constitucionais da 
Legalidade, Moralidade, Impessoalidade e Eficiência da Administração 
Pública positivados no artigo 37 da Constituição da República devem ser 
observados por todos os entes e Poderes Públicos, inclusive no âmbito 
municipal, deve o Ministério Público agir preventiva e repressivamente 
na coibição de atos atentatórios ao interesse público;  
CONSIDERANDO que, historicamente as transições de poder nos municípios 
são marcadas por ocorrências de irregularidades e de práticas 
atentatórias a tais princípios, produzindo efeitos perniciosos para toda
 a sociedade e gravames financeiros aos cofres públicos municipais, além
 da perda ou destruição de todo acervo documental do ente, especialmente
 no final dos respectivos mandatos de Prefeitos, dificultando ou 
inviabilizando o desempenho administrativo  por parte dos novos 
gestores;   CONSIDERANDO que algumas dessas práticas nocivas 
provocam a interrupção dos serviços essenciais para toda a sociedade, 
com sérios gravames a serem suportados pelo cidadão e pelo patrimônio 
público do município,inclusive acarretando o bloqueio de repasses de 
recursos oriundos de convênios, contrato de repasse e outros.   
CONSIDERANDO a existência de esforços do Ministério Público Brasileiro 
em Pernambuco (Ministério Público do Estado de Pernambuco, Ministério 
Público Federal , Ministério Público do Trabalho e Ministério Público de
 Contas), dentre outros órgãos, e instituições com atuação no controle 
da Administração Pública, para o desenvolvimento de ação preventiva 
visando reduzir ou eliminar os riscos de ocorrência de tais situações no
 âmbito das administrações públicas municipais, especialmente naquelas 
onde os atuais gestores não lograram êxito na pretensão de reeleição ou 
não conseguiram eleger os candidatos por eles apoiados;  
CONSIDERANDO  o início do Seu mandato como Prefeito do Município de 
GRAVATÁ, dia 1º de janeiro de 2013, e a necessidade de alertá-lo quanto à
 existência da responsabilidade, enquanto gestor, em comunicar, 
fundamentadamente e com a documentação pertinente, ao Ministério Público
  e Tribunal de Contas, o ajuizamento de ações de responsabilização pelo
 Município contra o ex-gestor municipal, de modo a permitir a retomada 
dos contratos repasse e normalização dos convênios, outras  
irregularidades, tais como: restos a pagar, sem a devida existência de 
recursos destinados à sua quitação, conforme artigo 42 da LRF, como, por
 exemplo, vencimentos dos servidores em atraso, débitos com 
fornecedores, contratos realizados em final de mandato, admissão de 
pessoal em desacordo com a legislação, desvios de bens ou verbas 
pertencentes ao município, inexistência de acervo documental e contábil 
do município, dentre tantas condutas  indicadoras de prática de ato de 
improbidade administrativa ou da existência de crime contra o patrimônio
 público;  CONSIDERANDO ser desejo do Ministério Público e de 
todos Órgãos e Instituições de controle , neste momento de início do Seu
 mandato no cargo de prefeito municipal, orientá-lo a proceder 
corretamente no tocante às matérias tratadas nesta recomendação, 
especialmente no tocante à gestão dos recursos públicos municipais, 
inclusive os pertinentes aos fundos de previdência dos servidores 
municipais e dos que vier a receber do Estado, da União, dos seus 
Ministérios, de autarquias (a exemplo do FNDE e da FUNASA) ou empresas 
públicas federais (a exemplo da Caixa Econômica Federal), por meio de 
convênios, contratos de repasse ou instrumentos correlatos, evitando, 
assim, cometer irregularidades graves, obrigando o Ministério Público a 
mover processos judiciais por crimes e/ou atos de improbidade;  
CONSIDERANDO, portanto, que a presente recomendação tem, inclusive, 
objetivo pedagógico e preventivo, mormente porque a experiência tem 
demonstrado que grande parte dos prefeitos que sofrem processos 
judiciais alegam que cometeram os ilícitos a eles imputados por 
desconhecimento e inexperiência em alguns assuntos de extrema 
importância para a gestão municipal, a exemplo de licitações, contratos 
administrativos, receita e despesa pública, obras públicas e prestação 
de contas;  Considerando a Súmula n° 230 do Egrégio Tribunal de 
Contas da União, que dispõe sobre a responsabilidade do novo gestor de 
apresentar a prestação de contas quando o anterior não o tiver feito ou,
 na impossibilidade de fazê-lo, adotar medidas legais visando resguardo 
do patrimônio público, sob pena de corresponsabilidade.  RECOMENDA a Vossa Excelência que: 
 A) REALIZE, com prioridade, O LEVANTAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES  MUNICIPAIS  ATÉ A PRESENTE DATA e ADOTE AS 
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PARA O ADIMPLEMENTO IMEDIATO DESSAS 
OBRIGAÇÕES DE NATUREZA ALIMENTAR E DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, 
realizando as devidas informações ao Ministério Público e ao Tribunal de
 Contas para a adoção das medidas pertinentes;   B) REALIZE as 
devidas comunicações ao Ministério Público e Tribunal de Contas, com 
informações circunstanciadas e devidamente acompanhadas dos dados 
administrativos pertinentes, a ocorrência de fatos que possam indicar a 
existência de crimes ou ato de improbidade administrativa, dentre 
desvios de recursos e bens, infringências ao disposto no artigo 42 da 
LRF, dentre outros tantos graves fatos que possam ser considerados como 
ato de improbidade administrativa ou de crime, sob pena de prática de 
ato de improbidade administrativa descrita no artigo 11, inciso II, da 
Lei nº 8.429/92;  C) VERIFIQUE a base de dados de todos os 
sistemas e levante documentalmente todos os atos e fatos orçamentários, 
financeiros, fiscais e patrimoniais do município através dos documentos 
constantes no anexo da presente recomendação;  D) FORMALIZE 
relatório (anexando recibos) de todo o acervo documental relativo a 
bens, direitos e obrigações dos Poderes públicos municipais da forma 
como se iniciou o presente mandato;  E) PRESERVE todo o acervo 
documental recebido da antiga gestão e a imediata disponibilização dos 
mesmos aos órgãos de controle federais e estaduais, quando solicitados; 
 F) REALIZE o levantamento de todas as dívidas do município até 
31.12.2012, com informações detalhadas dos nomes dos credores, datas com
 os respectivos vencimentos, inclusive as dívidas de longo prazo e 
encargos decorrentes de operações de créditos, que informe sobre a 
capacidade da Administração atual realizar novas operações de crédito de
 qualquer natureza, a fim de conhecer o grau de comprometimento do 
orçamento para o seu primeiro ano de mandato;  G) VERIFIQUE a 
existência de contratos de prestação de serviços públicos com a 
iniciativa privada, sua regularidade, condições de operação e qualidade 
de atendimento, bem como a realização do exame das tarifas praticadas em
 relação à capacidade da população pagá-las e a do prestador em 
mantê-las, para determinar, se for o caso, a adoção de medidas de 
correção e ajuste;  H) AVERIGUE os contratos de obras, serviços e
 fornecedores, mediante a análise do status de execução, a situação de 
pagamento, a correspondência com o desejado e se os procedimentos 
licitatórios dos mesmos estão de acordo com a legislação pertinente; 
 I) ANALISE a situação da dívida ativa, em cobrança administrativa ou 
judicial, bem como dos créditos lançados e não recebidos no exercício 
anterior no momento da transição, com o escopo de realizar campanha para
 estimular o pagamento ou proceder à cobrança judicial;  J) 
DESIGNE para compor a Comissão Permanente de Licitação servidores 
municipais com grau de instrução compatível com a responsabilidade do 
cargo e, especialmente, com conhecimento reconhecido em matéria de 
licitações públicas, evitando designar para os postos pessoas que nada 
entendam sobre a matéria, ou que dela só entendam superficialmente e 
que, quando das licitações, se limitarão a assinar os documentos do 
processo respectivo, sem ter condições de avalizar a sua regularidade 
legal;  L) ABRA PASTA ESPECÍFICA PARA ARQUIVAR TODA A 
DOCUMENTAÇÃO quando da celebração de algum convênio, contrato de repasse
 ou instrumento correlato com a União, seus Ministérios, autarquias (a 
exemplo do FNDE e da FUNASA) ou empresas públicas federais (a exemplo da
 Caixa Econômica Federal), especialmente a proposta de celebração do 
convênio, seu plano de trabalho, o termo do convênio/contrato de 
repasse, o processo de licitação ou de sua dispensa (incluindo edital de
 abertura, convites enviados às empresas, propostas de preço enviadas 
pelas empresas, ata de abertura e de julgamento das propostas, termo de 
homologação do resultado da licitação e de adjudicação do seu objeto), o
 contrato celebrado com a empresa contratada, os comprovantes das 
vistorias realizadas nas obras, as notas fiscais apresentadas pela 
empresa, os empenhos e ordens de pagamento, as cópias microfilmadas dos 
cheques emitidos contra a conta específica do convênio/contrato de 
repasse, bem como o extrato analítico de movimentação dessa mesma conta;
     M) PRESERVE a pasta/documentação acima mencionada, a fim de
 ser apresentada quando da PRESTAÇÃO DE CONTAS ao órgão competente 
(Ministérios, FNDE, FUNASA, Tribunal de Contas da União, Tribunal de 
Contas do Estado etc.), inclusive disponibilizando-a ao prefeito 
seguinte, caso a prestação de contas, total ou parcial, tenha que se dar
 no curso do mandato seguinte, RESSALTANDO-SE QUE O EXTRAVIO, A 
SONEGAÇÃO OU A INUTILIZAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DE QUALQUER DOCUMENTO OU 
LIVRO OFICIAL DE QUE TEM A GUARDA EM RAZÃO DO CARGO CONFIGURA CRIME 
PREVISTO NO ART. 314 DO CÓDIGO PENAL (punido com pena de reclusão de 1 a
 4 anos) e ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 11, I, DA 
LEI 8.429/92 (punido com perda da função pública, suspensão dos direitos
 políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o 
valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o
 Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou 
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
 jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos, sem 
prejuízo da ter que ressarcir integralmente o dano que houver); 
 N) PRESTE CONTAS de todos os convênios, contratos de repasse ou 
instrumentos correlatos celebrados com os Governos Federal e Estadual, 
observando inclusive o prazo final fixado para tanto. ADVIRTA-SE, DE 
LOGO, QUE A FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NO TEMPO DEVIDO CONFIGURA CRIME
 PREVISTO NO ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 (punido com pena de 
detenção de 3 meses a 3 anos e inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o
 exercício de qualquer cargo ou função pública), E ATO DE IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 (punido com 
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos,
 pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração 
percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou 
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou 
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja 
sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos, sem prejuízo da ter que 
ressarcir integralmente o dano que houver);  O) PROMOVA 
LICITAÇÃO SEMPRE antes da contratação de empresa para o fornecimento de 
produto ou de serviço, salvo quando for hipótese de sua dispensa ou 
inelegibilidade. ADVIRTO QUE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEM LICITAÇÃO, 
DISPENSANDO-SE OU INEXIGINDO-SE INDEVIDAMENTE SUA REALIZAÇÃO, CONFIGURA O
 CRIME DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 (punido com pena de 3 a 5 anos de 
detenção e multa), BEM COMO O ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO
 NO ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92 (punido com perda da função pública, 
suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos, pagamento de multa civil
 de até 2 vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder 
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, 
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da 
qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos, sem prejuízo da ter 
que ressarcir integralmente o dano que houver);  P) ABSTENHA-SE 
DE CONVIDAR OU DE HABILITAR NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS empresas 
inquestionavelmente “de fachada”, a exemplo daquelas cujos sócios são 
“laranjas”, que não possuam empregados, movimentação financeira 
compatível com o valor e o objeto do contrato, e que não possuam sede 
verdadeira de funcionamento. ADVIRTO QUE A ACEITAÇÃO CONSCIENTE DESSAS 
EMPRESAS OU O CONVITE DELIBERADO ÀS MESMAS MACULA A LICITUDE DO PROCESSO
 LICITATÓRIO E PODE CONFIGURAR O CRIME DO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93 
(punido com pena de 2 a 4 anos de detenção e multa), BEM COMO O ATO DE 
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92 
(punido com perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de
 5 a 8 anos, pagamento de multa civil de até 2 vezes o valor do dano e 
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou 
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que 
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo 
prazo de 5 anos, sem prejuízo da ter que ressarcir integralmente o dano 
que houver);  Q) ABSTENHA-SE DE SIMULAR A REALIZAÇÃO DE 
PROCESSOS DE LICITAÇÃO, isto é, de confeccionar documentos para dar a 
entender que a contratação de uma determinada empresa foi antecedida de 
uma licitação, quando na realidade não o foi. ADVIRTO QUE A CONFECÇÃO DE
 DOCUMENTOS PARA SIMULAR A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES QUE, EM VERDADE, NÃO
 OCORRERAM PODE CONFIGURAR OS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS 
PREVISTOS NOS ARTS. 297, 298 E 299 DO CÓDIGO PENAL (punidos com penas de
 reclusão, de 2 a 6 anos, o primeiro, e 1 a 5 anos, os dois últimos, 
além de multa), BEM COMO O ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO
 ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92 (punido com perda da função pública, 
suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos, pagamento de multa civil
 de até 2 vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder 
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, 
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da 
qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos, sem prejuízo da ter 
que ressarcir integralmente o dano que houver);  R) ABSTENHA-SE 
DE EMITIR CHEQUES NOMINAIS À PRÓPRIA PREFEITURA, sacando-os, em seguida,
 na boca do caixa. Nos termos do art. 20, caput, da Instrução Normativa 
nº 1/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, os saques de recursos 
depositados em contas de convênios/contratos de repasse só podem ocorrer
 mediante cheque nominal à empresa ou pessoa física contratada, ou 
mediante ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra 
modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil em que 
fiquem identificados sua destinação e o credor. ADVIRTO QUE 
INOBSERVÂNCIA DESSA REGRA PODE CONFIGURAR O CRIME PREVISTO NO ART. 1º, 
V, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 (punido com pena de detenção de 3 meses a 3 
anos e inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de qualquer 
cargo ou função pública), E O ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO
 NO ART. 11, XI, DA LEI 8.429/92 (punido com perda da função pública, 
suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa civil
 de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e 
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou 
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que 
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo 
prazo de 3 anos, sem prejuízo da ter que ressarcir integralmente o dano 
que houver), SEM PREJUÍZO DA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE PECULATO (art. 1º,
 I, do Decreto-lei nº 201/67 ou art. 312 do Código Penal), caso 
verificado que o dinheiro foi desviado em favor de alguém diferente do 
contratado, para fins estranhos aos do convênio;  S) MANTENHA a 
alimentação regular e tempestiva do sistema informatizado do Tribunal de
 Contas do Estado de Pernambuco, bem como dos sistemas federais 
correlatos;  T) No último ano do Vosso mandato (2016): - NÃO
 ASSUMA OBRIGAÇÃO cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício 
financeiro, a menos que seja deixada disponibilidade financeira em 
caixa; - NÃO AUTORIZE, ORDENE OU EXECUTE ato que acarrete aumento de despesa com pessoal, incluindo a revisão de remuneração;  U) pelo menos um mês e meio antes da transmissão do cargo ao seu sucessor:
 - DESIGNE, se possível, pelo menos dois servidores municipais, de 
inquestionável competência e idoneidade, para compor uma EQUIPE DE 
TRANSIÇÃO, convidando para também dela fazer parte o prefeito eleito e o
 seu vice, devendo esta equipe funcionar até a transmissão final do 
cargo, em 01 de janeiro de 2017; - ENTREGUE ao prefeito eleito, que o
 sucederá no cargo, todos os documentos relacionados aos convênios, 
contratos de repasse ou instrumentos correlatos cujo prazo de 
apresentação a prestação de contas vença após 31 de dezembro de 2016, 
permitindo a este que realize essa prestação de contas quando da chegada
 do momento devido; - para sua cautela e segurança, PROVIDENCIE 
CÓPIA E GUARDE toda a documentação relacionada aos convênios executados 
na sua gestão cujo prazo somente se encerrará na gestão seguinte 
(incluindo processos de licitação, notas fiscais, cópias de cheques e 
extratos bancários), a fim de ter tais documentos à disposição em 
situações de fiscalizações futuras; - APRESENTE AO PREFEITO ELEITO E
 AO SEU VICE (bem como ao Poder Legislativo, aos órgãos de controle e 
aos cidadãos interessados) todas as informações relacionadas: 1. às dívidas e receitas do município, 2. à situação das licitações, dos contratos e das obras municipais,
 3. aos servidores do município, abrangendo seus nomes, órgãos em que 
estão lotados e custo mensal (valor da folha de pagamento), 4. aos prédios e bens públicos municipais;
 - ADOTE TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS necessárias para assegurar a 
continuidade dos atos da administração pública, em especial com a 
permanência dos serviços essenciais prestados à população, como saúde, 
educação e limpeza pública; com a manutenção do quadro de servidores; 
com a guarda e manutenção dos bens, arquivos, livros contábeis, 
computadores, mídia, sistemas, dados, extratos bancários e documentos 
públicos em seu poder, incluindo-se os procedimentos licitatórios e os 
processos de pagamento; bem ainda com o pagamento regular dos serviços 
públicos;  - ABSTENHA-SE DE PRATICAR ATOS que consubstanciem 
discriminação fundada em motivos políticos, incluindo a demissão 
injustificada, permitindo, ainda, o acesso regular ao posto de trabalho 
dos servidores próprios ou terceirizados, independentemente da ideologia
 política/partidária do funcionário (art. 5º, VIII, CF/88).  
Além do seu escopo pedagógico e preventivo, a presente recomendação 
presta-se como um alerta a seus destinatários quanto ao modo adequado de
 proceder às matérias aqui tratadas, bem como acerca das consequências 
legais em caso de sua eventual inobservância.   EM CASO DE 
DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DESTA RECOMENDAÇÃO, NÃO SE PODERÁ ALEGAR 
DESCONHECIMENTO DO QUE AQUI FOI ABORDADO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU
 JUDICIAIS FUTUROS. E O MINISTÉRIO PÚBLICO, POR MEIO DOS SEUS 
PROCURADORES E PROMOTORES DE JUSTIÇA, ATUARÁ NA RÁPIDA RESPONSABILIZAÇÃO
 DOS INFRATORES, COM A PROMOÇÃO DAS AÇÕES PENAIS E DE IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA CABÍVEIS, SEM PREJUÍZO DA PROVOCAÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS 
FEDERAIS OU ESTADUAIS, COMO A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, O TRIBUNAL 
DE CONTAS DA UNIÃO, A RECEITA FEDERAL E OUTROS  Em face da Recomendação, determino o encaminhamento de cópia desta:  1 – Ao  Exmo. Sr. Prefeito do Município de GRAVATÁ-PE; 2 – Ao atual Secretário de Administração e Secretário de Finanças do Município; 3 - À Rádio local e/ou Blogs locais, para conhecimento e divulgação; 4 - Ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para conhecimento;
 5 - Ao Secretário-Geral do Ministério Público, em meio magnético, para 
que se dê a necessária publicidade no Diário Oficial do Estado;  Registre-se, autue-se e publique-se. Cumpra-se. Gravatá, 08 de Fevereiro de 2013.                                      LILIANE ASFORA CUNHA CAVALCANTI DA FONTE      Promotora de Justiça ANEXO 01   TERMO DE CONFERÊNCIA DE SALDO EM  CAIXA EM 01.01.2013  Aos  ___ dias  do  mês  de  ______  de 2013, pelo  Sr(a). Prefeito Municipal de
 GRAVATÁ/PE, na sede da Prefeitura, foi realizado o levantamento  e a 
verificação de dinheiro (moeda corrente do país) existente em poder e 
sob a guarda do Tesoureiro Sr.(a)   quando foi constatado   em  
moeda  corrente  o  montante  de  R$    (  ), e que em tal importância 
não se inclui nenhum papel ou documento da espécie dos valores ou 
cautelas consistindo única e exclusivamente em papel moeda em 
circulação.  Por ser verdade, firmamos o presente documento.  Prefeito Municipal                            Secretário de Administração e/ou Finanças  Contador                                                                  Controle Interno    ANEXO 2   TERMO DE VERIFICAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO EM 01.01.2013 
 Aos  ___ dias  do  mês  de  ______  de 2013 , procedeu-se o 
levantamento dos saldos nas contas bancárias do Município de GRAVATÁ, 
constando-se os seguintes valores:  INSTITUIÇÃO BANCÁRIA Nº da C/C SALDO   SALDO R$   Prefeito Municipal                                Secretário de Administração e/ou Finanças                Contador Controle Interno  ANEXO 03  CONCILIAÇÃO BANCÁRIA  PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ-PE RELAÇÃO DOS CHEQUES EMITIDOS E NÃO DESCONTADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012  DATA CHEQUE Nº BANCO VALOR    TOTAL R$   Prefeito Municipal Secretário de Administração e/ou Finanças  Contador Controle Interno    ANEXO 04   PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ-PE  RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR  EXERCICIOS ANTERIORES EXERCÍCIO DATA INSCRIÇÃO DOTAÇÃO EMPENHO N.º VALOR R$ PROCESSADO/NÃO PROCESSADO    TOTAL R$     Prefeito Municipal  Contador   Secretário de Administração e/ou Finanças  Controle Interno     ANEXO 04-A  PREFEITURA MUNICIPAL  DE GRAVATÁ-PE  RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR  ÚLTIMO EXERCÍCIO  DATA INSCRIÇÃO  DOTAÇÃO  EMPENHO N.º  VALOR R$ PROCESSADO/NÃO PROCESSADO    TOTAL R$     Prefeito Municipal                         Secretário de Administração e/ou Finanças  Contador                                                         Controle Interno   ANEXO 05   PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ-PE  DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA  AUTORIZAÇÃO SALDO ANTERIOR EM CIRCULAÇÃO R$     MOVIMENTAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR R$  SALDO PARA O EXERCÍCIO ATUAL LEIS, Nº E DATA  QUANT. VALOR EMISSÃO  EMISSÃO  RESGATE  QUANT.  VALOR    Prefeito Municipal Secretário de Administração e/ou Finanças  Contador                                                                              Controle Interno   ANEXO 06  PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ-PE  INVENTÁRIO DOS BENS PATRIMONIAIS EM 01 DE JANEIRO 2012  QUANT.  ESPECIFICAÇÃO  DESTINO EXERCÍCIO AQUISIÇÃO  VALOR          Prefeito Municipal                          Secretário de Administração e/ou Finanças  Contador Controle Interno   ANEXO 07  PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ-PE  RELAÇÃO DOS BENS DE CONSUMO EXISTENTES EM ALMOXARIFADO EM 01 DE JANEIRO DE 2013  QUANTIDADE  ESPECIFICAÇÃO SETOR RESPONSÁVEL     ANEXO 8   Prefeitura Municipal de GRAVATÁ-PE  RELAÇÃO  DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E SITUAÇÃO ATUAL   MÊS DE JANEIRO/2012  Total Geral da Receita  DESPESA DE PAGAMENTO COM SERVIDORES EFETIVOS    DESPESA DE PAGAMENTO COM SERVIDORES TEMPORÁRIOS (CONTRATADOS)  TOTAL DE DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL  DESPESAS COM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS  DESPESA COM PAGAMENTO DE INSS E FGTS/PIS/PASEP  Total Geral da Despesa do Município no mês  Saldo disponível total do mês   MÊS DE FEVEREIRO/2012  Total Geral da Receita  DESPESA DE PAGAMENTO COM SERVIDORES EFETIVOS    DESPESA DE PAGAMENTO COM SERVIDORES TEMPORÁRIOS (CONTRATADOS)  TOTAL DE DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL  DESPESAS COM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS  DESPESA COM PAGAMENTO DE INSS E FGTS/PIS/PASEP  Total Geral da Despesa do Município no mês  Saldo disponível total do mês   MÊS DE MARÇO/2012  Total Geral da Receita  DESPESA DE PAGAMENTO COM SERVIDORES EFETIVOS    DESPESA DE PAGAMENTO COM SERVIDORES TEMPORÁRIOS (CONTRATADOS)  TOTAL DE DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL  DESPESAS COM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS  DESPESA COM PAGAMENTO DE INSS E FGTS/PIS/PASEP  Total Geral da Despesa do Município no mês  Saldo disponível total do mês   MÊS DE ABRIL/2012  Total Geral da Receita  DESPESA DE PAGAMENTO COM SERVIDORES EFETIVOS    DESPESA DE PAGAMENTO COM SERVIDORES TEMPORÁRIOS (CONTRATADOS)  TOTAL DE DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL  DESPESAS COM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS  DESPESA COM PAGAMENTO DE INSS E FGTS/PIS/PASEP  Total Geral da Despesa do Município no mês  Saldo disponível total do mês   MÊS DE MAIO/2012  Total Geral da Receita  DESPESA DE PAGAMENTO COM SERVIDORES EFETIVOS    DESPESA DE PAGAMENTO COM SERVIDORES TEMPORÁRIOS (CONTRATADOS)  TOTAL DE DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL  DESPESAS COM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS  DESPESA COM PAGAMENTO DE INSS E FGTS/PIS/PASEP  Total Geral da Despesa do Município no mês  Saldo disponível total do mês   MÊS DE JUNHO/2012  Total Geral da Receita  DESPESA DE PAGAMENTO COM SERVIDORES EFETIVOS    DESPESA DE PAGAMENTO COM SERVIDORES TEMPORÁRIOS (CONTRATADOS)  TOTAL DE DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL  DESPESAS COM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS  DESPESA COM PAGAMENTO DE INSS E FGTS/PIS/PASEP  Total Geral da Despesa do Município no mês  Saldo disponível total do mês   MÊS DE JULHO/2012  Total Geral da Receita  DESPESA DE PAGAMENTO COM SERVIDORES EFETIVOS    DESPESA DE PAGAMENTO COM SERVIDORES TEMPORÁRIOS (CONTRATADOS)  TOTAL DE DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL  DESPESAS COM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS  DESPESA COM PAGAMENTO DE INSS E FGTS/PIS/PASEP  Total Geral da Despesa do Município no mês  Saldo disponível total do mês   MÊS DE AGOSTO/2012  Total Geral da Receita  DESPESA DE PAGAMENTO COM SERVIDORES EFETIVOS    DESPESA DE PAGAMENTO COM SERVIDORES TEMPORÁRIOS (CONTRATADOS)  TOTAL DE DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL  DESPESAS COM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS  DESPESA COM PAGAMENTO DE INSS E FGTS/PIS/PASEP  Total Geral da Despesa do Município no mês  Saldo disponível total do mês   MÊS DE SETEMBRO/2012  Total Geral da Receita  DESPESA DE PAGAMENTO COM SERVIDORES EFETIVOS    DESPESA DE PAGAMENTO COM SERVIDORES TEMPORÁRIOS (CONTRATADOS)  TOTAL DE DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL  DESPESAS COM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS  DESPESA COM PAGAMENTO DE INSS E FGTS/PIS/PASEP  Total Geral da Despesa do Município no mês  Saldo disponível total do mês   MÊS DE OUTUBRO/2012  Total Geral da Receita  DESPESA DE PAGAMENTO COM SERVIDORES EFETIVOS    DESPESA DE PAGAMENTO COM SERVIDORES TEMPORÁRIOS (CONTRATADOS)  TOTAL DE DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL  DESPESAS COM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS  DESPESA COM PAGAMENTO DE INSS E FGTS/PIS/PASEP  Total Geral da Despesa do Município no mês  Saldo disponível total do mês   MÊS DE NOVEMBRO/2012  Total Geral da Receita  DESPESA DE PAGAMENTO COM SERVIDORES EFETIVOS    DESPESA DE PAGAMENTO COM SERVIDORES TEMPORÁRIOS (CONTRATADOS)  TOTAL DE DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL  DESPESAS COM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS  DESPESA COM PAGAMENTO DE INSS E FGTS/PIS/PASEP  Total Geral da Despesa do Município no mês  Saldo disponível total do mês   MÊS DE DEZEMBRO/2012  Total Geral da Receita  DESPESA DE PAGAMENTO COM SERVIDORES EFETIVOS    DESPESA DE PAGAMENTO COM SERVIDORES TEMPORÁRIOS (CONTRATADOS)  TOTAL DE DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL  DESPESAS COM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS  DESPESA COM PAGAMENTO DE INSS E FGTS/PIS/PASEP  Total Geral da Despesa do Município no mês  Saldo disponível total do mês   MÊS DE JANEIRO/2013  PREVISÃO DE RECEITA DE JANEIRO DE 2013 R$ PREVISÃO DE DESPESA COM  PAGAMENTO DE PESSOAL EM JANEIRO DE 2013 R$ PREVISÃO DE DESPESA COM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS EM JANEIRO DE 2013 R$ PREVISÃO DE DESPESA COM INSS E FGTS/PIS/PASEP EM JANEIRO DE 2013 R$  ANEXO 09  PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ-PE  RELAÇÃO DOS CONVÊNIOS EM EXECUÇÃO  CONVÊNIO Nº   OBJETO  FONTE DE RECURSO   VALOR PERÍODO DA EXECUÇÃO    ANEXO 10   PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ-PE  RELAÇÃO DOS CONTRATOS EM EXECUÇÃO  CONTRATO Nº   OBJETO  FONTE DE RECURSO   VALOR PERÍODO DA EXECUÇÃO