SEGUNDO TRATADO SOBRE O GOVERNO CIVIL - JOHN LOCKE (RESUMO)
Autor: Aécio | Publicado: 2016-09-19T07:25:00-07:00


SEGUNDO TRATADO SOBRE O GOVERNO
CIVIL

(JOHN LOCKE)





Da extensão do poder legislativo



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As leis são o principal instrumento
de proteção da propriedade dos homens que vivem em sociedade, de modo que
possam desfrutar da sua propriedade de forma pacífica e sem riscos. Em relação
a isso, Locke fala de dois tipos de leis fundamentais, que são: a primeira
lei positiva fundamental, que é o estabelecimento do poder legislativo; e a
primeira lei natural fundamental, que é basicamente a preservação
da sociedade. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Então, esse poder, seja através de
uma única pessoa ou mesmo de uma assembleia, para que ele realmente exista e
tenha validade é necessário o consentimento da sociedade. Sem o qual,
nenhum edito, seja como for o seu processo legislativo, terá força e a obrigação
para com a sociedade. Esse consentimento não é necessariamente atual, ele pode
se dar em qualquer época, então, queira ou não, se um indivíduo faz parte dessa
sociedade, já nasceu consentindo com esse acordo universal. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Apesar do poder legislativo ser o poder
supremo em toda comunidade civil, ele não é exercido de maneira arbitrária,
isto porque, ele nada mais é que a fusão da parcela de poder que cada membro da
sociedade possuía quando no estado da natureza, constituindo um corpo único, e
tal como um indivíduo não possui um poder arbitrário sobre si mesmo nem sobre
um terceiro, o mesmo é válido para esse corpo único.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Um poder absoluto arbitrário,
que é o governo sem leis estabelecidas e permanentes, vai de encontro com as
finalidades da sociedade, pois um governo deste tipo os colocariam em uma
situação pior que quando no estado de natureza, onde pelo menos detinham a
liberdade de defender os seus direitos, enquanto que sobre o julgo de um poder
arbitrário e absoluto de um legislador, estariam desarmados e eles próprios o
teriam armado. Por isso, o poder que o governo detém, deve pauta-se em leis
estabelecidas e promulgadas, onde dentro dos limites da lei o povo poderá ficar
seguro e protegido e o governante ficará atrelado a esses limites. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;A missão de confiança ao qual foi confiado ao
poder legislativo lhe impõe certos limites, tais como: 1) governar
através de leis estabelecidas e promulgadas; 2) As suas leis devem visar o bem
do povo; 3) Não impor impostos sobre a propriedade sem consentimento; 4) o
poder de legislar e indelegável, ou seja, intransferível. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 





Dos poderes legislativo,
executivo e federativo da comunidade civil



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não é aconselhável que as pessoas
detentoras do poder de legislar também tenham o poder de executar as leis, o
qual chamamos de poder executivo, basicamente por dois motivos: o primeiro
deles diz respeito à “tentação” ao poder, pois estas pessoas poderiam
adequar as leis a sua vontade, tanto no momento de legislar quanto no de
executar, contrariando, desse modo, a finalidade da sociedade; já o segundo,
Locke diz que em sociedades civis bem organizadas confia-se o poder legislativo
a várias pessoas que ao final do processo legislativo se separam, ficando elas
mesmas sujeitas às leis que fizeram, garantindo que elas legislem visando o bem
público. O poder executivo, pelo contrário, deve ser um poder de existência
contínua, garantindo aplicação e execução das leis, sendo, desse modo, inviável
que ambos estejam unidos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O poder federativo é um poder
natural presente em toda comunidade civil, ele tem a competência para fazer a
guerra, a paz, alianças e as transações com outras pessoas e comunidades que
estão fora dessa comunidade civil. 



Da hierarquia dos poderes da
comunidade civil

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Numa sociedade política
organizada que age para a preservação da sociedade, o poder legislativo é o
único poder supremo, estando os outros a ele subordinados, isto em virtude do
seu direito de impor leis sobre a sociedade prescrevendo e definido regras.
Ademais, convém salientar que por ser um poder cedido pelo povo, neste,
permanece o poder de destituir ou alterar o legislativo quando tal poder agir
de forma contrária à confiança ao qual foi depositada. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
poder confiado ao executivo para reunir e destituir o legislativo, ou seja, o
poder de convocá-lo não concede ao executivo nenhuma superioridade, mas define
uma missão de confiança ao qual ele é confiado, desse modo, utilizar da sua
força da comunidade civil para impedir que o poder legislativo se reúna e atue
quando necessário as necessidades da vida pública é declarar guerra contra o
povo, o qual tem o direito de destituí-lo pela força. 



Da prerrogativa



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
prerrogativa é o poder de agir com discricionariedade do executivo quando
diante de uma lacuna da lei, até que o legislativo a preencha, e às vezes até
mesmo contra ela quando o bem da sociedade demandar tal conduta com urgência.
Em outras palavras, é realizar o bem público sem se basear em nenhuma regra.
Segundo Locke, isto se justifica na medida de que os legisladores são incapazes
de prever e prover leis para tudo que possa ser útil à comunidade, além disso,
há determinadas situações que seguir estrimamento o que manda a lei pode ir de
encontro com o objetivo da sociedade. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No
início dos governos onde o número de pessoas da comunidade era pequeno,
semelhante ao número da composição das famílias, estas e a comunidade pouco se
diferenciava no número de leis, podendo-se dizer que o governo agia como um pai
nesses governos, velando pelo bem-estar de todos, deste modo, a prerrogativa
dominava na maioria das suas decisões. As leis expressas passaram a existir e
multiplica-se no momento em que os príncipes ou governantes passaram a utilizar
essa discricionariedade apenas aos seus interesses, proclamando o povo limites
a prerrogativa através das leis.



Do poder paterno, político e
despótico considerados em conjunto



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Jonh Locke afirma que grandes
erros a respeito do governo parecem provir da confusão que se faz a respeito
desses poderes, por isso, apesar de já ter falado deles separadamente, acha
proveitoso que se fale deles em conjunto. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
poder paterno ou parental é aquele que os seus pais têm sobre os seus filhos
para governá-los até que eles possam ser considerados capazes de compreender as
regras. Esse poder é dado pela natureza. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
poder político é o poder que todo homem tem no estado da natureza, mas abre mão
em favor da sociedade. Ele surge de um acordo voluntário que o concede ao
governante para benefício dos seus súditos. 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Já
o poder despótico é um poder absoluto e arbitrário que um homem tem sobre outro
de tirar a sua própria vida, ele surge do confisco dos direitos e liberdades
dos outros visando o próprio benefício do déspota.&nbsp;