Lei  nº 316/2010
Autor: BANDEIRANTES | Publicado: 2010-06-11T04:28:00-07:00

ESTADO DO TOCANTINSPREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINSADM-2009.2012 - GABINETE DA PREFEITALei  nº 316/2010                 Bandeirantes do Tocantins, aos 08 de Março de 2010.      “Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, institui o respectivo Quadro de Cargos e dá outras providências.”A Prefeita Municipal de Bandeirantes do Tocantins, Sra. Coraci Lima Marques, no uso das atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDOS OBJETIVOS, DOS PRINCÍPIOS E DOS CONCEITOSArt. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, nos termos da legislação vigente e observadas as peculiaridades locais, definindo os seguintes objetivos:I - Fixar padrões e critérios de progressão funcional para as carreiras que compõem o Quadro do Magistério, possibilitando o reconhecimento da qualificação e desempenho dos profissionais;II - Administrar os subsídios em harmonia com os padrões legais     atendidos os critérios de evolução profissional e as peculiaridades do setor da Educação;III - Estabelecer política global para a gestão de pessoas, com vistas a promover o desempenho, a motivação, a qualidade, a produtividade e o comprometimento do Profissional do Magistério.Art. 2º São princípios do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal da Educação Básica:I - Estruturas eficazes de cargos e carreiras;II - Aperfeiçoamento profissional continuado;III - Valorização pelo conhecimento adquirido, pela competência, pelo empenho      e pelo desempenho;IV - Investidura por concurso público de provas e títulos;V - Progressão funcional baseada na avaliação do desempenho e na   titulação;VI- Incentivo e valorização da qualificação profissional;VII- Racionalização da estrutura de cargos e carreiras, para a eficiente gestão de recursos humanos.Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:I - Cargos do Magistério -  é o Professor da Educação Básica, o Professor Normalista e o de Gestor Educacional,  contidos na organização do Magistério Público da Educação Básica, com atribuições específicas e subsídios correspondentes, providos e exercidos por profissionais aprovados em concurso público de provas e títulos;II - Classe do Magistério - é o agrupamento de Cargos do Magistério com subsídio, denominação e atribuição idênticos;III - Carreira do Magistério - é o conjunto de determinada Classe do Magistério em que a progressão funcional, privativa do ocupante dos cargos que a integram, segue regras especificadas;IV – Subsídio - é a parcela pecuniária única atribuída mensalmente ao ocupante de Cargo do Magistério;V - Profissional do Magistério, - é o Professor da Educação Básica, o Professor Normalista e o Gestor Educacional em efetivo exercício ou em desempenho de função gratificada constante desta Lei;VI – Docência - é a atividade direta com o aluno;VII- Docente - é o Professor Normalista e o Professor da Educação Básica no exercício da docência;VIII- Quadro do Magistério - é o conjunto de carreiras e de funções gratificadas do Magistério Público da Educação Básica;IX - Função Gratificada - é a compreendida na organização do Magistério Público da Educação Básica para o atendimento das necessidades das unidades administrativas ou escolares;X - Suporte Pedagógico - é a atividade exercida pelo Gestor Educacional, função de coordenação, orientação, supervisão, inspeção, planejamento ou administração, com vistas a acompanhar e, quando necessário, propor métodos e técnicas educacionais;XI – Habilitação - é a qualificação necessária às atividades de Suporte Pedagógico e de docência, em turmas, disciplinas ou áreas de trabalho específicas;XII- Referência - representada por letras, é o indicativo da posição do Cargo do Magistério quanto ao valor do subsídio, atendido os critérios de avaliação de desempenho;XIII- Nível - representado por algarismos romanos, é o indicativo da posição do Cargo do Magistério quanto ao valor do subsídio, atendido os critérios de titulação e avaliação de desempenho;XIV- Progressão Horizontal - é a passagem do Profissional do Magistério para a referência seguinte, mediante aprovação em avaliação de desempenho, garantindo-se a manutenção do nível;XV- Progressão Vertical - é a passagem do Profissional do Magistério para um dos níveis subseqüentes, mediante adequada titulação;XVI- Educação Básica - é o campo de atuação do Profissional do Magistério, compreendendo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, o Ensino Médio, e respectivas modalidades, e a educação profissional;XVII- Hora-atividade -é o tempo atribuído ao Docente para a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a Administração da unidade escolar, as reuniões pedagógicas, o estudo, a articulação com a comunidade e o planejamento da Educação;XVIII- Hora-aula - é a atividade programada incluída no Projeto Político- Pedagógico da unidade escolar, com freqüência do aluno e orientação docente-presencial, realizada em sala de aula ou em outro local adequado ao processo de ensino-aprendizagem.CAPÍTULO IIDO QUADRO DO MAGISTÉRIOArt. 4º O Quadro do Magistério é integrado por:I - quatro categorias, individualmente consideradas constituídas dos seguintes cargos:a) Assistente de Professor -  atuação no auxílio à docência na Educação            Infantil;b) Professor da Educação Básica -  atuação na docência da Educação Básica;c) Professor da Educação Básica com Pós-Graduação Latu Sensu -  atuação em docência e nas atividades de Suporte Pedagógico;II - Função gratificada de:a)       Diretor de Unidade Escolar;§ 1º. Quanto aos cargos do Magistério, define-se que:I - Os valores dos subsídios, constantes da Tabela I, que faz parte integrante da presente Lei Complementar, na forma de anexo, correspondem à jornada de 40(quarenta) horas semanais de trabalho;§ 2º  O percentual de 20%(vinte por cento) de carga horária destinada a  hora-atividade deverá ser cumprido integralmente na escola.III - A investidura opera-se no Nível e na Referência inicial de cada cargo.§ 3º. Quanto à função gratificada:I – Compete ao Chefe do Poder Executivo fixar os subsídios, os níveis e quantitativos.§ 4º - O Professor da Educação Básica, poderá, excepcionalmente, atuar no Suporte Pedagógico.CAPÍTULO IIIDO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHOArt. 5º É instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, com vistas ao aprimoramento dos métodos de gestão, melhoria da qualidade, eficiência do serviço e valorização do Profissional do Magistério.Art. 6º O Sistema de Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério é definido em ato do dirigente do órgão gestor da Educação no Município, atendidos os seguintes fatores de desempenho:I - Para o Profissional do Magistério:a) Cursos de curta e média duração, oferecidos pela Administração Pública ou escolhidos pelo Profissional do Magistério, considerados importantes para o aperfeiçoamento funcional;b) Integração aos objetivos institucionais e às diretrizes de política educacional do Município e do Estado;c) Preparação e conhecimento em sua área específica de atuação;d) Assiduidade;e) Pontualidade;f) Disciplina;g) Capacidade de iniciativa;h) Responsabilidade;j) Eficiência;II - Para o Docente:a) Resultados efetivos aferidos pela qualidade e produtividade do processo de ensino-aprendizagem;b) comprometimento com o processo educacional, através de sua conduta no desempenho de suas atribuições;III - Para o Profissional do Magistério, atuante no Suporte Pedagógico, resultados efetivos aferidos pela qualidade e produtividade das unidades abrangidas por seu trabalho.Art. 7º. A avaliação de desempenho:I - É processo anual e sistemático de aferição individual do mérito do Profissional do Magistério como critério de sua evolução funcional;II – Ocorrerá mediante aferição de critérios e fatores objetivos,  supervisionado por Comissão de Acompanhamento, precedida da divulgação dos indicadores, objetos e fatores de avaliação, de cujo resultado será dado conhecimento pessoal do Profissional do Magistério.§ 1º. A Comissão de Acompanhamento:I - Não é remunerada a atividade dos membros da Comissão de Acompanhamento, para os fins desta Lei Complementar;II – Tem dentre as atribuições, analisar e fiscalizar os processos de progressão funcional;            III – Poderá, a seu critério, utilizar a qualquer tempo, das informações disponíveis e colhidas na Unidade Escolar, sobre o Profissional do Magistério avaliado;IV - Constitui-se paritariamente de:a) Servidores públicos, com representantes de Docentes e Gestores Educacionais;b) Membros da comunidade, com representantes do Conselho Municipal de Educação.§ 2º. Compete à Comissão de Acompanhamento:I - Elaborar e divulgar os indicadores, objetos e fatores de avaliação;II - Julgar os recursos interpostos contra os resultados da avaliação de desempenho;III - Acompanhar os processos de evolução funcional e avaliação de desempenho.Art. 8º O recurso referido no artigo antecedente é processado e julgado na conformidade das seguintes regras:I - Petição pessoal do recorrente protocolizada em dez dias úteis da ciência da avaliação de desempenho;II - Cabimento exclusivo na presença dos seguintes pressupostos:a) Quando a avaliação de desempenho tiver sido realizada por órgão ou pessoa impedida ou incompetente;b) Quando a decisão for:1. Manifestamente contrária à prova dos autos;2. Fundada em prova comprovadamente inverídica.CAPÍTULO IVDA EVOLUÇÃO FUNCIONALSeção IDas Disposições GeraisArt. 9º A evolução funcional do Profissional do Magistério opera-se mediante:I - Progressão Horizontal;II - Progressão Vertical.§ 1º. O processamento das progressões opera-se nos limites da dotação orçamentário e disponibilidade financeira anual destinada a tal fim.Art. 10. É vedada a evolução funcional quando o Profissional do Magistério:I - Durante o período avaliado tiver:a) Mais de cinco faltas injustificadas;b) Sofrido pena administrativa de suspensão;c) Sido destituído de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada;II - Estiver:a) Em estágio probatório;b) Cumprindo pena decorrente de processo disciplinar ou criminal.Parágrafo Único. Na hipótese da alínea “b” do inciso II, revoga-se a progressão se o Profissional do Magistério for condenado em processo criminal iniciado em data anterior à concessão, com sentença passada em julgado.Seção IIDa Progressão HorizontalArt. 11. A Progressão Horizontal consiste na evolução do Profissional do Magistério de uma referência para a outra imediatamente superior, no mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo de serviço.Parágrafo Único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, sendo esta última a final da carreira.I -A Progressão Horizontal decorrerá da avaliação que considerará o desempenho, a qualificação em instituição credenciada, e os conhecimentos, e será realizada avaliação anualmente, observado a eficiente, pela assiduidade, pontualidade e disciplina, bem como pela realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento.II - Será criado pela Comissão o regulamento de promoções que definirá critérios para avaliação.III - A mudança de classe dar-se-á de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos.Parágrafo Único.  A mudança de classe importará em acréscimo na retribuição pecuniária à ordem de 5% (cinco por cento) de uma classe para outra imediatamente superior.Art. 12. As promoções obedecerão ao critério do tempo de exercício mínimo em cada classe.Art. 13.  Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem de 90 (noventa) dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente de serviço.III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a 30 (trinta) dias;IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.Art. 14. As promoções horizontais terão vigência a partir do mês seguinte em que o profissional da educação completar o tempo exigido e apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, mediante ato próprio do Chefe do pode executivo.Seção IIIDa Progressão VerticalArt. 15. A Progressão Vertical consiste na evolução do Profissional do Magistério de um nível para outro superior mediante a apresentação de titulação.Parágrafo Único. Na Progressão Vertical evolui o:I - Professor da Educação Básica e o Gestor Educacional para o Nível Correspondente à sua titulação, observando-se quanto à referência o seguinte critério:a – na classe “B” para os servidores do último concurso de 1997;b – na classe “C”, os servidores remanescentes de Arapoema/TO, concursados em 1994.b – para os demais, será observado a regra geral.Art. 16. O processo de Progressão Vertical realiza-se em intervalos regulares de 12 (doze) meses, mediante apresentação e análise da correspondente titulação e dos demais requisitos desta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.§1º - A mudança de Nível ocorrerá mediante requerimento à Secretaria Municipal de Educação pelo interessado, instruído com cópia autenticada do Diploma ou Certificado, devidamente reconhecido pelo MEC, o qual deverá ser apresentado até o último dia útil do 3º mês do ano. Findo tal prazo, somente serão apreciados os requerimentos, no ano posterior.§ 2º - Os efeitos financeiros da progressão vertical produzirão efeitos sempre a partir do mês de agosto do exercício em que for deferida a progressão, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.§3º - A progressão deverá observar os limites de despesas com pessoal e  o cumprimento da receita.Art. 17. É habilitado para a Progressão Vertical o Profissional do Magistério que:I - Obtiver a titulação correspondente ao Nível que pleiteia, reconhecida pelos órgãos competentes;Parágrafo único. A titulação a que se refere o inciso I do caput deve guardar pertinência com as atribuições do cargo.Art. 18. Obtém Progressão Vertical o Profissional do Magistério habilitado na conformidade do artigo antecedente, atendida a disponibilidade orçamentário-financeira.CAPÍTULO VDOS DIREITOS E VANTAGENSArt. 19. São direitos dos integrantes do Magistério Público Municipal, além dos previstos na Constituição Federal e no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município:I – Escolher e aplicar livremente processos didáticos e formas de avaliação da aprendizagem, observadas as normas e diretrizes do Sistema Estadual de Ensino e a orientação da Secretaria Municipal de Educação;II – Dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e material didático suficientes e adequados para exercer com eficiência suas funções;III – Participar do planejamento do processo ensino-aprendizagem e das atividades relacionadas à educação em geral, bem como das que dizem respeito aos integrantes do Magistério;IV – Ter oportunidade de freqüentar cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento e especialização profissional;V – Não sofrer discriminação no exercício da função, em decorrência da forma de admissão no Magistério Público Municipal;VI – Receber, através do serviço especializado de educação, assistência ao profissional;VII – Usufruir das demais vantagens previstas nesta lei.CAPITULO VIDAS GRATIFICAÇÕESArt. 20. Os professores que ocupam funções de Diretor ou profissional responsável de EMEI (Escola Municipal de Educação Infantil) e EMEF (Escola Municipal de Ensino Fundamental) têm direito à gratificação por função, conforme o critério numérico de alunos e na forma abaixo descrita:a)                 FG l – para instituições até 100 (cem) alunos: percentual de 10%(dez por cento) sobre o vencimento básico da carreira;b)                 FG 2 – para instituições de 101 até 200 (duzentos) alunos: percentual de 15% (quinze por cento);c)                  FG 3 – para instituições de 201 até 500(quinhentos) alunos: percentual de 20% (vinte por cento);d)                 FG 4 – para instituições de 501 até 800 (oitocentos) alunos: percentual de 25% (vinte e cinco por cento);e)                 FG 5 – para instituições com mais de 800 alunos: percentual de 30% (trinta por cento).Parágrafo único. É facultado ao Chefe do Executivo Municipal conceder a gratificação de que trata o artigo 22 desta Lei, de acordo com disponibilidade financeira e orçamentária, oriundos dos recursos próprios destinados à Educação.Art. 21. Os integrantes do Magistério Público Municipal em exercício de classe multisseriada, quando constituída de, no mínimo, 20 (vinte) alunos, tem direito à gratificação de 15% (quinze por cento) e, se exercer a função de Direção, mais 10% (dez por cento), incidentes sobre o vencimento básico da carreira.Art. 22. Os integrantes do Magistério Público Municipal, em exercício de classe de alfabetização, que atuem em salas com mais de 25 (vinte e cinco) alunos, que não conte com o auxílio de Assistente do Professor, tem direito à gratificação de 10% (dez por cento) incidentes sobre o vencimento básico da carreira.Parágrafo Único. Serão consideradas classes de alfabetização, turmas de pré-escolar, 1º e 2º ano.CAPITULO VIIDOS DEVERES E DAS PENALIDADESArt. 23. Além dos deveres constantes no Estatuto dos Servidores Municipais, o profissional da educação do Magistério Público Municipal tem ainda o dever de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão do que, deve:            I – Conhecer e respeitar a lei;            II – Preservar os princípios, ideais e fins da educação brasileira;            III – Esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico e técnico da educação e sugerindo também, medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais oferecidos pela administração da rede pública municipal de ensino;            IV – Incumbir-se das funções e encargos específicos do Magistério Público Municipal, estabelecidos em legislação e regulamentos próprios;            V – Participar das atividades de educação que lhe forem cometidas por força da função exercida;            VI – Manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolar e a localidade;            VII – Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe;            VIII – Quanto às penalidades, aplicam-se aos profissionais da educação do Magistério Público Municipal as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.CAPITULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 24. Para o provimento das funções de Diretor das U. E (Unidades Escolar) serão adotados os seguintes procedimentos:a)        Seleção mediante os critérios de prova escrita, currículo e plano de ação;b)        Eleição direta com a participação de pais, alunos, funcionários da Unidade Executora (U.E) e comissão de gestão;Art. 25. É vedado ao membro do Magistério Público Municipal exercer atividade diversa daquela para a qual foi admitido mediante prova de seleção, ressalvadas aquelas previstas em lei, quanto aos cargos comissionados.Art. 26. Cabe à Administração Municipal facilitar o acesso dos integrantes do Magistério às oportunidades de formação, atualização e aperfeiçoamento, com a finalidade de contribuir com sua qualificação profissional e com o objetivo de elevar o nível de qualidade da educação municipal.§ 1º. Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento na educação, todos aqueles cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados de conclusão apresentem conteúdos programáticos, carga horária e identificação do órgão expedidor e que sejam correlatas com a área de atuação do profissional da educação.Art. 27.  São garantias do:I - Profissional do Magistério:a) Subsídio compatível com o nível de escolaridade e titulação, desempenho, tempo de serviço e jornada de trabalho;b) Adequadas condições de trabalho e instalações físicas, com pessoal de apoio qualificado, e apropriado material didático;c) Assistência técnica para o exercício profissional;d) Liberdade de escolha e utilização de material, procedimento didático e instrumento de avaliação dos processos de ensino-aprendizagem;e) Orientação para o exercício de suas atividades; f) Utilização da estrutura física do órgão gestor da Educação no Município para assuntos educacionais ou de interesse da classe, sem prejuízo das atividades educacionais;g) Participação no processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares, bem assim em estudos e deliberações referentes ao processo educacional;II – Do Docente:a) Férias anuais e recesso inserido no calendário escolar;b) Subsídio computado na forma de hora-aula.Art. 28. É vedada, quanto ao Profissional do Magistério, a:I - Cessão ou disposição com ônus para a origem, salvo em outros órgãos da administração municipal no exercício da docência e por meio de convênio com ente integrante do Sistema Municipal de Ensino ou de intuito não-lucrativo, exclusivamente para os serviços da Educação Básica, atendida a disponibilidade orçamentário-financeira;II - Atribuição de trabalho diverso ao inerente das suas funções, ressalvada:a) A participação individual ou em grupo de trabalho destinado à elaboração de programas ou projetos de interesse do ensino;b) Nomeação para cargo de provimento em comissão e a designação para função gratificada da estrutura do órgão gestor da Educação no Município;c)    Atribuição de docência em outra área ou disciplina, se possuir habilitação específica, sem prejuízo do exercício do cargo que ocupa, uma vez esgotadas as demais formas de atendimento imediato.Parágrafo Único. A disposição e a cessão têm termo final em 31 de dezembro de cada ano, podendo manter-se por sucessivos períodos a critério da Administração Pública Municipal.Art. 29. Incumbe ao órgão gestor da Educação no Município baixar as normas específicas destinadas a regular a atribuição de turmas e disciplinas ao Docente, segundo critérios que garantam efetividade aos processos de ensino-aprendizagem.Art. 30. O Docente cuja jornada de trabalho seja inferior a 40(quarenta) horas semanais tem subsídio proporcional à quantidade de horas.Art. 31.  O subsídio mensal mínimo dos cargos do Magistério, na conformidade da Tabela I, anexa a esta Lei, é de R$ 1.025,00 (um mil e vinte e cinco reais) a  jornada semanal de quarenta horas-aula de trabalho e o importe de R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinqüenta centavos) por 20 (vinte) horas semanais.Art. 32. A jornada semanal de trabalho do Docente é fixada, entre vinte e quarenta horas, pelo dirigente do órgão gestor da Educação no Município, na conformidade do quantitativo de turmas e da estrutura curricular adotada.§ 1º. Incumbe ao dirigente do órgão gestor da Educação no Município designar Docente para, em substituição, ministrar aulas em matéria de sua habilitação nos casos de ausência, impedimento, licença e afastamento.§ 2º. São dedicados à hora-atividade 20% da jornada semanal de trabalho.Art. 33. O Gestor Educacional, o Diretor, o Agente Administrativo de Unidade Escolar, têm jornada semanal de 40(quarenta) horas-aulas de trabalho.Art. 34. As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos Servidores Inativos e Pensionistas.CAPITULO IXDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISArt. 35. As diversas categorias funcionais de servidores do Magistério Público Municipal deverão ter reajustes anuais fixados à data base, ou seja, em abril, de acordo com o índice oficial do Governo Federal INPC/IBGE, passando a vigorar a partir do segundo ano da vigência desta Lei.Art. 36. A presente Lei aplica-se também aos Assistentes de Professor que atuam na Educação Infantil, com percepção de vencimentos conforme  Anexo I e II.Art. 37.  Ocorrendo a progressão vertical, a vaga ocupada pelo educador que progredir para nível imediatamente superior, automaticamente extingue-se, reduzindo-se assim o numero de vagas do cargo originariamente ocupado.Art. 38. Fica extinto o cargo de Bibliotecário, garantindo-se aos servidores efetivos atualmente ocupantes de tais cargos, o direito do exercício  e ocupação do cargo e função de professor, no nível equivalente ao que comprovar perante à administração, observados os moldes e requisitos da Progressão Vertical constantes nesta Lei.Art. 39. Fica o instituto do qüinqüênio, descrito no Art. 19 e seguintes da Lei nº0256/05, revogado e substituído por este ato pela Progressão Horizontal, na forma desta Lei.Art. 40. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das  dotações orçamentárias próprias, de acordo com a disponibilidade financeira do Município, em conformidade com a Lei Federal No. 11.738/2008 – FUNDEB.Parágrafo Primeiro. Na hipótese de queda de receita própria destina à educação no exercício de 2010 e seguintes, deverá ser realizado revisão geral dos valores constantes dos Anexo I e II, que fazem parte integrante desta Lei, bem como, das demais disposições legais desta Lei Complementar, para fins de adequação financeiro-orçamentária.Parágrafo Segundo. Ficam aprovados os Anexos I e II desta Lei e correspondentes cargos, quantitativos, subsídios e atribuições.Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº. 256/95.CORACI LIMA MARQUESPrefeita MunicipalANEXO I - DA LEI Nº316/2010DESCRIÇÃO DOS CARGOS, ATRIBUIÇÕES E SUBSÍDIOSCATEGORIA FUNCIONAL: Assistente de ProfessorPADRÃO DE VENCIMENTO: R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) – 40 horas. 20 Horas = R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).ATRIBUIÇÕES:Síntese dos deveres: Sob supervisão direta, recepcionar crianças e pais; cuidar da higiene das crianças, como lavar as mãos, escovar dentes, trocar fraldas, cortar unhas e limpar orelhas, servir desjejum, almoço e lanche nos horários preestabelecidos: encaminhar as crianças ao Médico Pediatra.DESCRIÇÃO ANALÍTICA:Recepcionar diariamente as crianças; trocar fraldas; encaminhar ao banheiro; dar alimentação; cuidar da higiene das crianças como escovar os dentes, lavar mãos, cortar unhas, limpar orelhas; arrumar salas com colchonetes e cobertores para descanso das mesmas; encaminhar as crianças quando necessário ao Médico Pediatra e administrar remédios mediante receita médica; participar de reuniões  e cursos , obedecendo cronograma; executar outras tarefas afins.CONDIÇÕES DE TRABALHO:Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horasREQUISITO PARA PROVIMENTO:A)     Idade Mínima: 18 anosB)     Instrução: Ensino Médio CompletoCATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR PIPADRÃO DE VENCIMENTO: R$1.025,00 (40 horas)                                                 R$  512,50 (20 horas)ATRIBUIÇÕES:A) Descrição Sintética: Ministrar aulas para alunos de Creches, Pré-Escola e as 04(quatro) primeiras séries iniciais, no Currículo por Atividades, de Português, Matemática, Língua Estrangeira Moderna, História da Geografia, Educação Física, Educação Artística, Ciências, Ensino Religioso e Técnicas, para o curso Massiva(Educação de Jovens e Adultos) e para alunos da Classe Especial Educáveis, conforme sua formação e especialização didática; participa de reuniões administrativas e pedagógicas, reuniões e oficinas promovidas pela SEMED (Secretaria municipal de Educação); elabora o Plano Global, Calendário Escolar, jornadas pedagógicas, sessões de estudo e outras; participa de todos os eventos sociais, culturais, cívicos e políticos realizados pela escola, pela Secretaria Municipal de Educação  (SEMED) e outras, atende pais, alunos e comunidade em geral.B) Descrição Analítica: Ministrar aulas no Currículo por Atividades, obedecendo as disciplinas que compõe o Núcleo Curricular Básico de 1º a 4ª séries, de Português, Matemática, Língua Estrangeira Moderna, História, Geografia, Educação Física, Educação Artística, Ciências, Ensino religioso e Técnicas, de 5ª a 8ª séries, para alunos de Classe Especial Educáveis, para alunos de Pré-Escola de quatro a seis anos de idade desenvolvendo os conteúdos mínimos exigidos para cada série e os que forem surgindo de acordo com a realidade de cada comunidade e do interesse dos alunos, integrá-los em todas as disciplinas, planejar diariamente suas aulas, seminários, exposições, apresentações artísticas, jogos músicas, desenvolver nos alunos a capacidade de aprender, dominando a leitura, escrita, o cálculo, a compreensão do meio ambiente, natural e social, das partes e dos valores em que se fundamentam a sociedade, o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância em que se assenta a vida social, demonstrar Audiovisuais, desenvolver trabalhos e palestras, aplicar provas, corrigi-las, repassar as avaliações obtidas pelos alunos para livro de controle, oferecer reforço pedagógico aos que não atingiram os conteúdos mínimos exigidos, controlando a freqüência diária e o conteúdo desenvolvido, calcular as médias bimestrais, registrar em livros de controle e encaminhar à supervisão da escola; participar de reuniões administrativas e pedagógicas, juntamente com a equipe diretiva e demais professores e funcionários, estudando a legislação vigente, PCNs(Parâmetros Curriculares Nacionais), discutir assuntos referentes a estes e pertinentes aos alunos, sanar dúvidas e buscar subsídios para desenvolvimento de suas atividades; elaborar juntamente com a equipe diretiva, o Plano Global, Calendário Escolar, Jornadas Pedagógicas, Sessões de Estudo, atividades extra-classe, envolvendo comunidade em geral, Proposta Político Pedagógica, reuniões por série com pais e alunos, entrega de boletins, feira de ciências e projetos, tais como integração de culturas, saídas de campo, seminários, clubes de inglês, dança e outros, reunir-se com todos os professores, discutir os assuntos, expor objetivos e métodos a serem usados, verificar a disponibilidade de tempo, verbas, espaço físico e recursos humanos, analisar a probabilidade de êxito ou não, redigi-los, encaminhar cópia para o setor pedagógico da SEMED, receber aprovação, executar, colher os resultados e reunir-se posteriormente para reavaliação; participar de todos os eventos sociais, culturais, cívicos, políticos realizados pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e outras entidades, auxiliar em todos os aspectos, para o bom desenvolvimento dos mesmos; atender pais, alunos e comunidade em geral, esclarecer dúvidas, expor as regras da escola, direitos e deveres dos mesmos conforme o Estatuto da Criança e Adolescente; participar de reuniões e oficinas bimestrais promovidas pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), do Currículo por Atividade e Currículo por Disciplina, discutir assuntos pertinentes a este, treinando técnicas a serem aplicadas em sala de aula, confeccionar jogos e materiais didáticos, sanar dúvidas, colher subsídios para o bom desenvolvimento de suas atividades; executar outras atividades correlacionadas com as tarefas acima descritas. CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Geral Carga horária semanal de 20(vinte), 30(trinta) e 40(quarenta) horas.REQUISITOS PARA PROVIMENTO PI:a) Idade Mínima: 18 anos.b) Escolaridade:  Ensino médio na modalidade normal (magistérios).c) Habilitação: Registro no órgão de fiscalização profissional além de registro próprio no MEC (Ministério de Educação e Cultura).CATEGORIA PROFISSIONAL: PROFESSOR P - IIPADRÃO DE VENCIMENTO: R$1.200,00 (40 horas)                                                 R$  600,00 (20 horas)ATRIBUIÇÕES:A) Descrição Sintética: Ministrar aulas para alunos Pré-Escola e Ensino Fundamental  do 1º ao 9º ano, no Currículo por Atividades, de Português, Matemática, Língua Estrangeira Moderna, História da Geografia, Educação Física, Educação Artística, Ciências, Ensino Religioso e Técnicas, para o curso Massiva(Educação de Jovens e Adultos) e para alunos da Classe Especial Educáveis, conforme sua formação e especialização didática; participa de reuniões administrativas e pedagógicas, reuniões e oficinas promovidas pela SEMED (Secretaria municipal de Educação); elabora o Plano Global, Calendário Escolar, jornadas pedagógicas, sessões de estudo e outras; participa de todos os eventos sociais, culturais, cívicos e políticos realizados pela escola, pela Secretaria Municipal de Educação  (SEMED) e outras, atende pais, alunos e comunidade em geral.B) Descrição Analítica: Ministrar aulas no Currículo por Atividades, obedecendo as disciplinas que compõe o Núcleo Curricular Básico, em creches, pré-escolar e de 1º a 4ª séries, de Português, Matemática, Língua Estrangeira Moderna, História, Geografia, Educação Física, Educação Artística, Ciências, Ensino religioso e Técnicas, de 5ª a 8ª séries, para alunos de Classe Especial Educáveis, para alunos de Pré-Escola de quatro a seis anos de idade desenvolvendo os conteúdos mínimos exigidos para cada série e os que forem surgindo de acordo com a realidade de cada comunidade e do interesse dos alunos, integrá-los em todas as disciplinas, planejar diariamente suas aulas, seminários, exposições, apresentações artísticas, jogos músicas, desenvolver nos alunos a capacidade de aprender, dominando a leitura, escrita, o cálculo, a compreensão do meio ambiente, natural e social, das partes e dos valores em que se fundamentam a sociedade, o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância em que se assenta a vida social, demonstrar Audiovisuais, desenvolver trabalhos e palestras, aplicar provas, corrigi-las, repassar as avaliações obtidas pelos alunos para livro de controle, oferecer reforço pedagógico aos que não atingiram os conteúdos mínimos exigidos, controlando a freqüência diária e o conteúdo desenvolvido, calcular as médias bimestrais, registrar em livros de controle e encaminhar à supervisão da escola; participar de reuniões administrativas e pedagógicas, juntamente com a equipe diretiva e demais professores e funcionários, estudando a legislação vigente, PCNs(Parâmetros Curriculares Nacionais), discutir assuntos referentes a estes e pertinentes aos alunos, sanar dúvidas e buscar subsídios para desenvolvimento de suas atividades; elaborar juntamente com a equipe diretiva, o Plano Global, Calendário Escolar, Jornadas Pedagógicas, Sessões de Estudo, atividades extra-classe, envolvendo comunidade em geral, Proposta Político Pedagógica, reuniões por série com pais e alunos, entrega de boletins, feira de ciências e projetos, tais como integração de culturas, saídas de campo, seminários, clubes de inglês, dança e outros, reunir-se com todos os professores, discutir os assuntos, expor objetivos e métodos a serem usados, verificar a disponibilidade de tempo, verbas, espaço físico e recursos humanos, analisar a probabilidade de êxito ou não, redigi-los, encaminhar cópia para o setor pedagógico da SEMED, receber aprovação, executar, colher os resultados e reunir-se posteriormente para reavaliação; participar de todos os eventos sociais, culturais, cívicos, políticos realizados pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e outras entidades, auxiliar em todos os aspectos, para o bom desenvolvimento dos mesmos; atender pais, alunos e comunidade em geral, esclarecer dúvidas, expor as regras da escola, direitos e deveres dos mesmos conforme o Estatuto da Criança e Adolescente; participar de reuniões e oficinas bimestrais promovidas pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), do Currículo por Atividade e Currículo por Disciplina, discutir assuntos pertinentes a este, treinando técnicas a serem aplicadas em sala de aula, confeccionar jogos e materiais didáticos, sanar dúvidas, colher subsídios para o bom desenvolvimento de suas atividades; executar outras atividades correlacionadas com as tarefas acima descritas. CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Carga horária semanal de 20(vinte), 30(trinta) e 40(quarenta) horas.REQUISITOS PARA PROVIMENTO PII:a) Idade Mínima: 18 anos.b) Escolaridade: Ensino Superior, com licenciatura plena na área de educação, dentre elas: pedagogia, letras, matemática, história, geografia, educação física, ciências.c) Habilitação: Registro do Diploma perante o MEC (Ministério de Educação e Cultura)CATEGORIA PROFISSIONAL: PROFESSOR P - IIIPADRÃO DE VENCIMENTO: R$1.300,00 (40 horas)                                                 R$  650,00 (20 horas)ATRIBUIÇÕES:A) Descrição Sintética: Ministrar aulas para alunos do Ensino Fundamental  do 1º ao 9º ano, no Currículo por Atividades, de Português, Matemática, Língua Estrangeira Moderna, História da Geografia, Educação Física, Educação Artística, Ciências, Ensino Religioso e Técnicas, para o curso Massiva(Educação de Jovens e Adultos) e para alunos da Classe Especial Educáveis, conforme sua formação e especialização didática; participa de reuniões administrativas e pedagógicas, reuniões e oficinas promovidas pela SEMED (Secretaria municipal de Educação); elabora o Plano Global, Calendário Escolar, jornadas pedagógicas, sessões de estudo e outras; participa de todos os eventos sociais, culturais, cívicos e políticos realizados pela escola, pela Secretaria Municipal de Educação  (SEMED) e outras, atende pais, alunos e comunidade em geral.B) Descrição Analítica: Ministrar aulas no Currículo por Atividades, obedecendo as disciplinas que compõe o Núcleo Curricular Básico, em creches, pré-escolar e de 1º a 4ª séries, de Português, Matemática, Língua Estrangeira Moderna, História, Geografia, Educação Física, Educação Artística, Ciências, Ensino religioso e Técnicas, de 5ª a 8ª séries, para alunos de Classe Especial Educáveis, para alunos de Pré-Escola de quatro a seis anos de idade desenvolvendo os conteúdos mínimos exigidos para cada série e os que forem surgindo de acordo com a realidade de cada comunidade e do interesse dos alunos, integrá-los em todas as disciplinas, planejar diariamente suas aulas, seminários, exposições, apresentações artísticas, jogos músicas, desenvolver nos alunos a capacidade de aprender, dominando a leitura, escrita, o cálculo, a compreensão do meio ambiente, natural e social, das partes e dos valores em que se fundamentam a sociedade, o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância em que se assenta a vida social, demonstrar Audiovisuais, desenvolver trabalhos e palestras, aplicar provas, corrigi-las, repassar as avaliações obtidas pelos alunos para livro de controle, oferecer reforço pedagógico aos que não atingiram os conteúdos mínimos exigidos, controlando a freqüência diária e o conteúdo desenvolvido, calcular as médias bimestrais, registrar em livros de controle e encaminhar à supervisão da escola; participar de reuniões administrativas e pedagógicas, juntamente com a equipe diretiva e demais professores e funcionários, estudando a legislação vigente, PCNs (Parâmetros Curriculares Nacionais), discutir assuntos referentes a estes e pertinentes aos alunos, sanar dúvidas e buscar subsídios para desenvolvimento de suas atividades; elaborar juntamente com a equipe diretiva, o Plano Global, Calendário Escolar, Jornadas Pedagógicas, Sessões de Estudo, atividades extra-classe, envolvendo comunidade em geral, Proposta Político Pedagógica, reuniões por série com pais e alunos, entrega de boletins, feira de ciências e projetos, tais como integração de culturas, saídas de campo, seminários, clubes de inglês, dança e outros, reunir-se com todos os professores, discutir os assuntos, expor objetivos e métodos a serem usados, verificar a disponibilidade de tempo, verbas, espaço físico e recursos humanos, analisar a probabilidade de êxito ou não, redigi-los, encaminhar cópia para o setor pedagógico da SEMED, receber aprovação, executar, colher os resultados e reunir-se posteriormente para reavaliação; participar de todos os eventos sociais, culturais, cívicos, políticos realizados pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e outras entidades, auxiliar em todos os aspectos, para o bom desenvolvimento dos mesmos; atender pais, alunos e comunidade em geral, esclarecer dúvidas, expor as regras da escola, direitos e deveres dos mesmos conforme o Estatuto da Criança e Adolescente; participar de reuniões e oficinas bimestrais promovidas pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), do Currículo por Atividade e Currículo por Disciplina, discutir assuntos pertinentes a este, treinando técnicas a serem aplicadas em sala de aula, confeccionar jogos e materiais didáticos, sanar dúvidas, colher subsídios para o bom desenvolvimento de suas atividades; executar outras atividades correlacionadas com as tarefas acima descritas, podendo ainda assumir funções. CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Carga horária semanal de 20(vinte), 30(trinta) e 40(quarenta) horas.REQUISITOS PARA PROVIMENTO PIII:a) Idade Mínima: 18 anos.b) Escolaridade:  Ensino Superior, com licenciatura plena na área de educação, dentre elas: pedagogia, letras, matemática, história, geografia, educação física, ciências, além de pós-graduação latu sensu  na área de educação.c) Habilitação: Registro do Diploma e Certificado reconhecidos perante o MEC (Ministério de Educação e Cultura)CATEGORIA PROFISSIONAL: PROFESSOR P - IVPADRÃO DE VENCIMENTO: R$1.400,00 (40 horas)                                                 R$  700,00 (20 horas)ATRIBUIÇÕES:A) Descrição Sintética: Ministrar aulas para alunos do Ensino Fundamental  do 1º ao 9º ano, no Currículo por Atividades, de Português, Matemática, Língua Estrangeira Moderna, História da Geografia, Educação Física, Educação Artística, Ciências, Ensino Religioso e Técnicas, para o curso Massiva (Educação de Jovens e Adultos) e para alunos da Classe Especial Educáveis, conforme sua formação e especialização didática; participa de reuniões administrativas e pedagógicas, reuniões e oficinas promovidas pela SEMED (Secretaria municipal de Educação); elabora o Plano Global, Calendário Escolar, jornadas pedagógicas, sessões de estudo e outras; participa de todos os eventos sociais, culturais, cívicos e políticos realizados pela escola, pela Secretaria Municipal de Educação  (SEMED) e outras, atende pais, alunos e comunidade em geral.B) Descrição Analítica: Ministrar aulas no Currículo por Atividades, obedecendo as disciplinas que compõe o Núcleo Curricular Básico, em creches, pré-escolar e de 1º a 4ª séries, de Português, Matemática, Língua Estrangeira Moderna, História, Geografia, Educação Física, Educação Artística, Ciências, Ensino religioso e Técnicas, de 5ª a 8ª séries, para alunos de Classe Especial Educáveis, para alunos de Pré-Escola de quatro a seis anos de idade desenvolvendo os conteúdos mínimos exigidos para cada série e os que forem surgindo de acordo com a realidade de cada comunidade e do interesse dos alunos, integrá-los em todas as disciplinas, planejar diariamente suas aulas, seminários, exposições, apresentações artísticas, jogos músicas, desenvolver nos alunos a capacidade de aprender, dominando a leitura, escrita, o cálculo, a compreensão do meio ambiente, natural e social, das partes e dos valores em que se fundamentam a sociedade, o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância em que se assenta a vida social, demonstrar Audiovisuais, desenvolver trabalhos e palestras, aplicar provas, corrigi-las, repassar as avaliações obtidas pelos alunos para livro de controle, oferecer reforço pedagógico aos que não atingiram os conteúdos mínimos exigidos, controlando a freqüência diária e o conteúdo desenvolvido, calcular as médias bimestrais, registrar em livros de controle e encaminhar à supervisão da escola; participar de reuniões administrativas e pedagógicas, juntamente com a equipe diretiva e demais professores e funcionários, estudando a legislação vigente, PCNs (Parâmetros Curriculares Nacionais), discutir assuntos referentes a estes e pertinentes aos alunos, sanar dúvidas e buscar subsídios para desenvolvimento de suas atividades; elaborar juntamente com a equipe diretiva, o Plano Global, Calendário Escolar, Jornadas Pedagógicas, Sessões de Estudo, atividades extra-classe, envolvendo comunidade em geral, Proposta Político Pedagógica, reuniões por série com pais e alunos, entrega de boletins, feira de ciências e projetos, tais como integração de culturas, saídas de campo, seminários, clubes de inglês, dança e outros, reunir-se com todos os professores, discutir os assuntos, expor objetivos e métodos a serem usados, verificar a disponibilidade de tempo, verbas, espaço físico e recursos humanos, analisar a probabilidade de êxito ou não, redigi-los, encaminhar cópia para o setor pedagógico da SEMED, receber aprovação, executar, colher os resultados e reunir-se posteriormente para reavaliação; participar de todos os eventos sociais, culturais, cívicos, políticos realizados pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e outras entidades, auxiliar em todos os aspectos, para o bom desenvolvimento dos mesmos; atender pais, alunos e comunidade em geral, esclarecer dúvidas, expor as regras da escola, direitos e deveres dos mesmos conforme o Estatuto da Criança e Adolescente; participar de reuniões e oficinas bimestrais promovidas pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), do Currículo por Atividade e Currículo por Disciplina, discutir assuntos pertinentes a este, treinando técnicas a serem aplicadas em sala de aula, confeccionar jogos e materiais didáticos, sanar dúvidas, colher subsídios para o bom desenvolvimento de suas atividades; executar outras atividades correlacionadas com as tarefas acima descritas, podendo ainda assumir funções. CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Carga horária semanal de 20(vinte), 30(trinta) e 40(quarenta) horas.REQUISITOS PARA PROVIMENTO P-IV:a) Idade Mínima: 18 anos.b) Escolaridade: Ensino Superior, com licenciatura plena na área de educação, dentre elas: pedagogia, letras, matemática, história, geografia, educação física, ciências, além de pós-graduação latu sensu  na área de educação e pós-graduação strictu sensu na área de educação.c) Habilitação: Registro do Diploma e Certificado reconhecidos perante o MEC (Ministério de Educação e Cultura).Gabinete da Prefeita Municipal de Bandeirantes do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de Março de 2010.CORACI LIMA MARQUESPrefeita MunicipalANEXO II –  DA LEI Nº316/2010Vencimento Básico da Carreira do Magistério, com carga horária de 40 horas semanais, com base no Piso Salarial Nacional estabelecido pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.               PROGRESSÃO HORIZONTALVENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E QUANTITATIVOCARGOQUANTITATIVOREQUISITOPROGRESSÃO HORIZONTALASSISTENTE DEPROFESSOR12Ensino Médio – Completo40 HORASREFERÊNCIAPISOABCDEFR$ 675,00R$  708,75R$ 744,18R$ 781,39R$ 820,46R$ 861,49R$ 904,5620 HORASR$ 510,00R$ 535,50R$ 562,27R$ 590,38R$ 619,90R$ 650,90R$ 683,44CARGOQUANTITATIVOREQUISITOPROGRESSÃO HORIZONTALPROFESSOR        PI28Ensino Médio – Modalidade Magistério40 HORASREFERÊNCIAPISOABCDEFR$ 1.025,00R$ 1.076,25R$ 1.130,06R$ 1.186,56R$ 1.245,89R$ 1.308,18R$ 1.373,5920 HORASR$ 512,50R$ 538,12R$ 565,03R$ 593,28R$ 622,94R$ 654,09R$ 686,79CARGOQUANTITATIVOREQUISITOPROGRESSÃO HORIZONTALPROFESSOR        PII22Licenciatura Plena – Área da Educação40 HORASREFERÊNCIAPISOABCDEFR$ 1.200,00R$ 1.260,00R$ 1.323,00R$ 1.389,15R$ 1.458,60R$ 1.531,53R$ 1.608,1120 HORASR$ 600,00R$ 630,00R$ 661,50R$ 694,57R$ 729,30R$ 765,76R$ 804,05CARGOQUANTITATIVOREQUISITOPROGRESSÃO HORIZONTALPROFESSOR        PIII21Licenciatura Plena com Pós latu-sensu na área de educação.40 HORASREFERÊNCIAPISOABCDEFR$ 1.300,00R$ 1.365,00R$ 1.433,25R$ 1.504,91R$ 1.504,10R$ 1.580,15R$ 1.6059,1620 HORASR$ 650,00R$ 682,50R$ 716,62R$ 752,45R$ 790,00R$ 829,58R$ 871,00CARGOQUANTITATIVOREQUISITOPROGRESSÃO HORIZONTALPROFESSOR        P IV00Licenciatura Plena com Pós stritu-sensu na área de educação.40 HORASREFERÊNCIAPISOABCDEFR$ 1.400,00R$ 1.470,00R$1.543,50R$1.620,67R$ 1.701,70R$ 1.786,78R$ 1.876,1320 HORASR$ 700,00R$ 735,00R$ 771,75R$ 810,33R$ 850,85R$ 893,39R$ 938,06Gabinete da Prefeita Municipal de Bandeirantes do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de Março de 2010.CORACI LIMA MARQUESPrefeita Municipal