A ARBITRAGEM NA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS - DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEIS.
Autor: MEDIAÇÃO CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM LEI 9307/96 | Publicado: 2014-10-24T12:46:00-07:00


VANTAGENS DA ARBITRAGEM NA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS.



A arbitragem constitui meio alternativo de solução de controvérsias, por meio do qual as partes - no âmbito da autonomia da vontade - investem um ou mais particulares de poderes para solucionar litígio que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis. Convencionada essa via para a resolução da controvérsia, afasta-se consensualmente a intervenção do Poder Judiciário, que fica impedido de intervir no mérito do litígio. Sem dúvida, o principal atrativo da arbitragem consiste na ampla autonomia da vontade que permeia esse método alternativo de solução de controvérsias.

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;1. A escolha dos árbitros - Na arbitragem, as partes escolhem os julgadores que decidirão o seu litígio.

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;2. A escolha da lei aplicável e a possibilidade do julgamento por equidade - Outra vantagem da arbitragem consiste na liberdade que as partes têm para eleger as regras que serão aplicadas para resolver o seu litígio.

O caput do art. 2º da Lei de Arbitragem dispõe que a "arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes".

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;3. A flexibilidade do procedimento arbitral - A margem de flexibilidade que as partes e o árbitro têm em relação à definição do procedimento arbitral é muito mais ampla que a existente no procedimento judicial.

No processo estatal, a regra é a indisponibilidade do procedimento. Ou seja, as partes não poderão convencionar que o procedimento estatal se desenvolva de maneira diversa da prevista em lei.

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;4. Celeridade - A celeridade sempre foi considerada uma relevante vantagem que conduz as partes a afastar a jurisdição estatal e optar pelo processo arbitral.

De regra, a sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes (art. 23, caput, da LA). Caso não haja estipulação a esse respeito, o prazo para a apresentação da sentença será de seis meses (180) dias, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;5. Os efeitos da sentença arbitral - A sentença arbitral é apta a produzir os mesmos efeitos que a sentença judicial (art. 31 da LA) e a ser imutabilizada pela coisa julgada material. Caso tenha conteúdo condenatório, a sentença arbitral constituirá título executivo judicial (art. 31, da LA cc art. 475-N, IV, do CPC). A conjugação desses (e outros) dispositivos realça a natureza jurisdicional da arbitragem.

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;6. A questão da confidencialidade - O processo estatal é de regra público, salvo nos casos em que a lei imponha o "segredo de justiça" (CPC, art. 155 e CF/88, art. 93, IX). Contudo, essa realidade não se estende à arbitragem. É extremamente ampla a possibilidade de as partes restringirem consensualmente a publicidade no processo arbitral.

•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;7. O custo da arbitragem - Apesar de a experiência brasileira ainda ser incipiente em relação à arbitragem, já se pode perceber com clareza que o custo envolvido em um processo arbitral é, de regra, muito mais elevado que o do processo estatal.

Diante disso, evidencia-se que o custo envolvido em uma arbitragem será um fator relevante a ser investigado - e que poderá, em determinados casos, apontar para a inviabilidade (ou não) da submissão de determinado litígio à via arbitral.





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