Greve - A Regra é Clara mas Ninguém Obedece
Autor: Luciano Bomfim | Publicado: 2011-04-20T13:10:00-07:00

Impressionante a frequência com que temos greve na cidade, bancários, &nbsp;motoristas de transportes públicos dentre outros. A vez é dos trabalhadores da construção civil e suas reivindicações por melhores salários e condições de trabalho.O que mais me preocupa é a violência com que o sindicato da categoria encara tal direito. Vandalismos nos canteiros de obras, paralisação das vias públicas, agressões... Devemos perceber quais as regras que regem tal sistema reclamatório.A Greve é um direito assegurado ao sindicato da categoria laboral (trabalhadora) pela Constituição Federal de 1988 com o objetivo de reivindicar direitos e se opor a atos abusivos dos patrões. Ela está regulamentada na Lei 7783/89 e dispõe das regras a serem seguidas pela categoria que quiser deflagrar greve.Vale lembrar que somente será instituída a greve após deliberação da assembléia do sindicato da categoria que por votação decidirá pela paralisação devendo avisar ao sindicato patronal com antecedência de 48 horas. Não poderá ser exercido o direito por livre convencimento de um único empregado contra o empregador, parando assim de trabalhar alegando estar em greve, direito seu assegurado na Constituição. &nbsp;&nbsp;&nbsp;Assim como não poderá ser feita a paralisação individualmente, o presidente do sindicato, mesmo convencido que o piquete é a única solução para o dissídio, deverá submeter suas razões à assembléia do sindicato da categoria. &nbsp;
&nbsp;Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;
Depois de instaurada a Greve, aqueles trabalhadores que quiserem continuar trabalhando tem o direito assegurado na lei, no art. 6º parágrafo 3º, As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. Portanto, aquele que não quiser paralisar as atividades e continuar trabalhando deverá ser respeitada sua posição, não devendo constrangê-lo. Assim como deve ser respeitado o posicionamento de trabalhadores grevistas, deve ser respeitada a recusa a participar do movimento.Está escrito na lei que o movimento grevista não poderá causar dano à propriedade. Não é o que verificamos. Quase todos os dias, vemos no noticiário invasões aos canteiros de obras e destruição desses. &nbsp;Assim como no parágrafo 3º, o parágrafo 2º do mesmo art. 6º informa que a empresa não poderá obrigar ao empregado a trabalhar, nem o constranger a não aderir ao movimento: É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.Portanto, devemos concluir que o trabalhador está livre para decidir se adere ao movimento ou não, bem como ser respeitado o posicionamento deste caso se posicione a favor ou contra.Quanto aos vândalos e as irregularidades ocorridas durante o piquete, estas deverão ser apreciadas pelo Ministério Público.
Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito.
Assim sendo, o que percebemos são verdadeiros abusos ocorridos na vigência do movimento Grevista e a inércia do Ministério Público em fiscalizar e apurar os delitos cometidos. Sempre percebemos vandalismos e abusos nesses movimentos, no qual vândalos travestidos de trabalhadores se utilizam dessa prerrogativa para destruir propriedades e danificar direitos pessoais, lembrando, o movimento grevista, pela lei é feito de forma PACÍFICA.