LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL NO BRASIL. MARCO INICIAL
Autor: LEGISLAÇÃOEGESTÃO | Publicado: 2009-03-20T18:41:00-07:00

Sabe aquele artigo que comentei em sala de aula? O que escrevi em 2007 para falar a respeito da origem do "dia do professor"? Pois bem, aqui está ele:Considerações Históricas sobe o Dia do ProfessorEm muitas escolas, no dia 15 de outubro, costumam festejar o “dia do professor”. Discursos, quase sempre de improviso, às vezes festinhas com refrigerantes, salgadinhos, até flores e presentes, como uma espécie de antecipação ao “ponto alto da festa” para os alunos que é, muitas vezes, o “feriado escolar”. Infelizmente, desde as suas origens, esta data ainda não alcançou seu sentido pleno no conjunto da sociedade e, por vezes, é desconhecida pelos próprios professores, no que diz respeito à sua historicidade. Você sabe a razão de ser 15 de outubro o “dia do professor”?Tudo começou com um decreto imperial, de 15 de outubro de 1827, a primeira Lei Geral relativa ao Ensino Elementar. Este decreto, outorgado por Dom Pedro I, tornou-se um marco na educação imperial, de tal modo que passou a ser a principal referência para os docentes do primário e ginásio nas províncias (hoje estados). A Lei tratou dos mais diversos assuntos como descentralização do ensino, remuneração dos professores, ensino mútuo, currículo mínimo, admissão de professores e escolas para as meninas. Vejamos uma reprodução do texto completo da Lei que originou o “Dia do Professor”.Lei de 15 de outubro de 1827           Manda criar escolas de primeiras letras em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos do Império.           D. Pedro I, por Graça de Deus e unânime aclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos os nossos súditos que a Assembléia Geral decretou e nós queremos a lei seguinte:           Art. 1o Em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos, haverão as escolas de primeiras letras que forem necessárias.           Art. 2o Os Presidentes das províncias, em Conselho e com audiência das respectivas Câmaras, enquanto não estiverem em exercício os Conselhos Gerais, marcarão o número e localidades das escolas, podendo extinguir as que existem em lugares pouco populosos e remover os Professores delas para as que se criarem, onde mais aproveitem, dando conta a Assembléia Geral para final resolução.           Art. 3o Os presidentes, em Conselho, taxarão interinamente os ordenados dos Professores, regulando-os de 200$000 a 500$000 anuais, com atenção às circunstâncias da população e carestia dos lugares, e o farão presente a Assembléia Geral para a aprovação.           Art. 4o As escolas serão do ensino mútuo nas capitais das províncias; e serão também nas cidades, vilas e lugares populosos delas, em que for possível estabelecerem-se.          Art. 5o Para as escolas do ensino mútuo se aplicarão os edifícios, que couberem com a suficiência nos lugares delas, arranjando-se com os utensílios necessários à custa da Fazenda Pública e os Professores que não tiverem a necessária instrução deste ensino, irão instruir-se em curto prazo e à custa dos seus ordenados nas escolas das capitais.           Art. 6o Os professores ensinarão a ler, escrever, as quatro operações de aritmética, prática de quebrados, decimais e proporções, as noções mais gerais de geometria prática, a gramática de língua nacional, e os princípios de moral cristã e da doutrina da religião católica e apostólica romana, proporcionados à compreensão dos meninos; preferindo para as leituras a Constituição do Império e a História do Brasil.           Art. 7o Os que pretenderem ser providos nas cadeiras serão examinados publicamente perante os Presidentes, em Conselho; e estes proverão o que for julgado mais digno e darão parte ao Governo para sua legal nomeação.           Art. 8o Só serão admitidos à oposição e examinados os cidadãos brasileiros que estiverem no gozo de seus direitos civis e políticos, sem nota na regularidade de sua conduta.           Art. 9o Os Professores atuais não serão providos nas cadeiras que novamente se criarem, sem exame de aprovação, na forma do Art. 7º.           Art. 10. Os Presidentes, em Conselho, ficam autorizados a conceder uma gratificação anual que não exceda à terça parte do ordenado, àqueles Professores, que por mais de doze anos de exercício não interrompido se tiverem distinguido por sua prudência, desvelos, grande número e aproveitamento de discípulos.           Art. 11. Haverão escolas de meninas nas cidades e vilas mais populosas, em que os Presidentes em Conselho, julgarem necessário este estabelecimento.           Art. 12. As Mestras, além do declarado no Art. 6º, com exclusão das noções de geometria e limitado a instrução de aritmética só as suas quatro operações, ensinarão também as prendas que servem à economia doméstica; e serão nomeadas pelos Presidentes em Conselho, aquelas mulheres, que sendo brasileiras e de reconhecida honestidade, se mostrarem com mais conhecimento nos exames feitos na forma do Art. 7º.           Art. 13. As Mestras vencerão os mesmos ordenados e gratificações concedidas aos Mestres.           Art. 14. Os provimentos dos Professores e Mestres serão vitalícios; mas os Presidentes em Conselho, a quem pertence a fiscalização das escolas, os poderão suspender e só por sentenças serão demitidos, provendo interinamente quem substitua.           Art. 15. Estas escolas serão regidas pelos estatutos atuais se não se opuserem a presente lei; os castigos serão os praticados pelo método Lancaster.           Art. 16. Na província, onde estiver a Corte, pertence ao Ministro do Império, o que nas outras se incumbe aos Presidentes.           Art. 17. Ficam revogadas todas as leis, alvarás, regimentos, decretos e mais resoluções em contrário.           Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio do Rio de Janeiro, aos 15 dias do mês de outubro de 1827, 6o da Independência e do Império.           IMPERADOR com rubrica e guarda Visconde de São Leopoldo.           Carta de Lei, pela qual Vossa Majestade Imperial manda executar o decreto da Assembléia Geral Legislativa, que houve por bem sancionar, sobre a criação de escolas de primeiras letras em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos do Império, na forma acima declarada.           Para Vossa Majestade Imperial ver.A Lei Geral, de 15 de outubro de 1827, foi a primeira legislação brasileira sobre o ensino primário que, atingindo todo o território nacional, começava a delinear a carreira do magistério. Inovou no processo de descentralização do ensino ao mandar criar escolas de primeiras letras em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos do Império. Apesar de ser muito difundida, na literatura especializada, a idéia de que esta lei “ficou no papel”, ela foi  responsável pela abertura de várias escolas primárias em diversas localidades do país e tornou-se a matriz organizadora do ensino por algumas décadas. Com o Ato Adicional de 1834, passou a influenciar as leis provinciais posteriores mas permaneceu como a única Lei Geral relativa ao ensino elementar até 1946.Em consonância com os padrões da época, a Lei de 15 de outubro de 1827 determinava, no seu artigo 1º, que as Escolas de Primeiras Letras (hoje, ensino fundamental) ensinassem, para os meninos, a leitura, a escrita, as quatro operações de cálculo e as noções mais gerais de geometria prática; quanto às meninas, estavam excluídas das noções de geometria. A elas deveriam ser ensinadas as prendas (costurar, bordar, cozinhar etc.) necessárias para as tarefas domésticas.O Imperador, ao outorgar a Lei de 15 de outubro de 1827, não deixou de tratar, pelo menos formalmente, dos salários dos professores. No artigo 3º determinava que os presidentes de províncias, taxariam interinamente os ordenados dos Professores, regulando-os na moeda da época, levando em conta as circunstâncias da população e a carestia dos lugares.Segundo especialistas em cotação de moedas, 200$000 réis anuais de 1827 eqüivalem a aproximadamente R$ 8.800,00 hoje, isto é, a um salário mensal de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), considerando o 13º; e 500$000 a aproximadamente R$ 22.000,00 (R$ 1.700, 00 por mês).De acordo com dados do Ministério de Educação, do total de professores em atividade no Brasil, 65% ganha menos que R$ 650,00; 15% ganha entre R$ 650,00 e R$ 900,00; e 16% ganha mais de R$ 900,00. O salário médio mensal, de acordo com o senso do Ministério de Educação, é de R$ 1.474,00 nas escolas federais, R$ 656,00 nas particulares, R$ 584,00 nas estaduais e R$ 372,00 nas municipais. Em alguns municípios brasileiros, ainda encontramos milhares de professores recebendo (e com atraso) tão somente o equivalente a um salário mínimo vigente. Ou seja, ainda existem professores, no século XXI, que recebem aquém dos parâmetros estabelecidos pela Lei Imperial, no século XIX.A Lei de 15 de outubro de 1827 trouxe, para a época, inovações de cunho liberal como a co-educação, revelada através da inclusão das meninas no sistema escolar e equiparação salarial entre mestres e mestras (artigo 13). Quanto a formação dos professores, o artigo 5º exigia para aqueles que não tinham a necessária preparação, instruir-se em curto prazo e à custa dos seus ordenados nas escolas das capitais.Se compararmos a Lei Geral do período imperial com a nossa atual lei geral da educação, a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), notamos que a LDB ainda persegue ideais da primeira Lei Geral. Em pleno século XXI, ainda temos cerca de 210 mil professores leigos, sem formação sequer do magistério de nível médio. Visando enfrentar esta problemática, a LDB estabeleceu como condição para o exercício do magistério a formação em curso de graduação (licenciatura plena), levando os governantes e as instituições de ensino superior a investirem na luta contra esse déficit de professores aptos para o exercício da docência. A expectativa é a de habilitar, em nível superior, até o ano de 2007, o grande contingente de professores leigos da educação básica. Portanto, ainda perseguimos objetivos identificados no período imperial.Além dos destaques que já apontamos, você com certeza encontra outras “preciosidades” ao ler a íntegra da Lei de 15 de outubro de 1827. Todavia, pergunto: você acha que esta lei contempla motivos suficientes para marcar o “dia do professor”? Se levarmos em conta outras datas similares, veremos que muitas delas foram instituídas por diferentes razões, embora em alguns casos possuam marcos bem mais expressivos, como por exemplo a luta por melhores condições de vida e de trabalho. Assim sendo, encerro este texto com a seguinte questão: não haverá uma data mais adequada que possa efetivamente ser lembrada em comemoração ao dia do professor?  O debate está aberto.