SÚMULA VINCULANTE
Autor: Michael Vieira Dantas | Publicado: 2013-12-01T15:51:00-08:00


O que vc precisa saber sobre SÚMULA VINCULANTE:







BASE LEGAL:

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,&nbsp;a partir de sua publicação na imprensa oficial,&nbsp;terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,&nbsp;bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Regulamentação:&nbsp;11.417/2006.


Requisitos

1.&nbsp;&nbsp;A matéria constitucional deve estar sedimentada, consolidada

2.&nbsp;&nbsp;Controvérsias judiciais ou administrativas atuais

3.&nbsp;&nbsp;Quorum –&nbsp;2/3 dos ministros do STF, portanto, 8 ministros precisam votar no sentido de concretizar a súmula vinculante.


Legitimados

O inicio do procedimento de súmula vinculante encontra um rol básico trazido pelo texto constitucional, qual seja, os legitimados do art. 103. O art. 103 traz a legitimidade do controle concentrado, portanto,&nbsp;todos os legitimados do controle concentrado também são legitimados para súmula vinculante. Todavia, a Lei 11.417/06 elenca outros legitimados que deverão ser somados ao rol do art. 103 da CF. Vejamos:

Art. 3o&nbsp; da Lei 11.417/2006: São legitimados a&nbsp;propor a edição, a revisão ou o cancelamento&nbsp;de enunciado de súmula vinculante:

I - o Presidente da República;II - a Mesa do Senado Federal;III – a Mesa da Câmara dos Deputados;IV – o Procurador-Geral da República;V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;VI - o Defensor Público-Geral da União;VII – partido político com representação no Congresso Nacional;VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.


Modulação temporal dos efeitos

Art. 4o&nbsp; A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal,&nbsp;por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, PODERÁ RESTRINGIR OS EFEITOS VINCULANTES OU DECIDIR QUE SÓ TENHA EFICÁCIA A PARTIR DE OUTRO MOMENTO, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.




Amicus Curie

Art. 3°, § 2o&nbsp; No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante,&nbsp;O RELATOR PODERÁ ADMITIR, POR DECISÃO IRRECORRÍVEL, A MANIFESTAÇÃO DE TERCEIROS&nbsp;na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.


Qual a diferença entre sumula vinculante e não vinculante?



·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Se descumprida a&nbsp;SUMULA NÃO VINCULANTE&nbsp;= não é cabível reclamação direta ao STF

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Se descumprida&nbsp;SUMULA VINCULANTE&nbsp;= cabe reclamação.

Art. 7o&nbsp; Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação



Natureza juridica da reclamação&nbsp;= controvérsia, mas sabe-se que não é recurso. Na reclamação 5470, o Ministro Gilmar Mendes, passa a considerar a reclamação como&nbsp;ação constitucional.



STF Súmula nº 734&nbsp;-&nbsp;Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado&nbsp;o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.