Congresso Nacional deve regulamentar lobby pela importância da atividade
Autor: Profa. Dra. Andrea Gozetto | Publicado: 2016-04-24T16:37:00-03:00

24 de abril de 2016, 7h30

Por Paulo Montenegro

Está crescendo a procura por profissionais da área de Relações Governamentais, que promovem a interface entre os clientes e os órgãos governamentais, seja ele do Poder executivo, Legislativo ou Judiciário. O seu trabalho está em apresentar situações não previstas no regramento legal e/ou sugestão com o fim de aperfeiçoamentos pertinentes. Também está entre suas funções apresentar os fatos e os dados relevantes com o objetivo de propiciar maior compreensão por parte do órgão governamental; além de sugerir a atualização das normas vigentes, tendo em vista alguma modernização de produto e/ou de norma nacional ou internacional.

Há, ainda, uma barreira nesse trabalho, porque falta conceituar de forma ampla o seu papel, confundido com o do lobista. No Brasil, a palavra lobby ainda está atrelada pejorativamente à troca de favores ou falta de ética.

Segundo Said Farhat “lobby é toda atividade organizada, exercida dentro da lei e da ética, por um grupo de interesses definidos e legítimos, com o objetivo de ser ouvido pelo poder público para informa-lo e dele obter determinadas medidas, decisões atitudes . ”

Em todas as profissões podem haver “laranjas podres”, mas nem por isso se conceitua pejorativamente tal profissão. Certamente o lobista tem em seu escopo a ética e a moral, muito embora possa haver aqueles que não a respeitem, mas a área e a profissão não podem ser confundidas.

No meu entender, a definição de Relações Governamentais é mais ampla, pois fica garantido a abrangência de seu escopo, colocando o lobby dentro de uma das funções de seu trabalho.

Não há, ainda, no Brasil uma regulamentação sobre o trabalho que um profissional de Relações Governamentais exerce, muito embora já exista em outros países. Porém, nos Estados Unidos e na União Europeia, a profissão é respeitada.

No entendimento de Luiz Alberto Santos, “É interessante notar que, nos Estados Unidos, o lobby é mais frequente no poder legislativo do que nos outros poderes, sendo realizado por grupos com estruturas financeiras e operacionais de tamanhos diversos que competem entre si pela defesa dos seus interesses”.

Há projetos que tramitam no Congresso Nacional no intuito de regulamentar a atividade do lobista. Mas a atividade exercida pela área de Relações Governamentais deve ser entendida no conceito de Luigi Graziano, como sendo de um profissional “representante de um cliente claramente identificável, seria responsável por exercer pressão e influência na tomada de decisão, auxiliando o tomador de decisão através do assessoramento com informações técnicas e expondo o ponto de vista de agentes externos que serão afetados pela decisão em questão”.

Para quem se utiliza dos serviços desse profissional, seja como cliente ou como empregador, há evidentes benefícios, com buscar o fim da atualização de determinada legislação, regramento, norma técnica em relação a seu produto, tendo em vista a velocidade com que a tecnologia caminha em detrimento do legislador ou até por falta de conhecimento técnico de novos produtos elaborados internamente ou vindos do exterior.

Há ainda os serviços de procura de locais para a instalação de nova empresa. Esta identificação se fundamenta pelo fato de cada um dos variados setores empresariais ter uma característica e forma de visão. Certificação de produto é um serviço necessário para o pleno funcionamento e deve ser colocado no plano de ação com o tempo certo. O Produto Produtivo Básico é um atrativo empresarial importante, que pode ser utilizado como planejamento tributário, por meio de incentivo à indústria de bens de informática, telecomunicações e automação etc.

Nesse aspecto há uma grande atuação do profissional dessa área para buscar a melhor opção para seu cliente bem como minimizar o tempo e o custo de implementação de seu empreendimento.

Falta de recursos dos órgãos governamentais é outro ponto para que falte conhecimento das atualizações legislativas. Nesse aspecto, o profissional da área auxilia os técnicos governamentais para que possam se instruir sobre as novas técnicas ou até facilitar visitas às instalações fabris para uma melhor compreensão e entendimento do que se trata. Pode ainda haver interesses de alteração da legislação, por razões específicas, que caberá ao profissional de relações governamentais orientar os parlamentares de forma competente e ética.

Por exercer um papel tão relevante para a sociedade e por ser uma demanda crescente dentro do setor produtivo, a atividade do profissional de relações governamentais deveria merecer atenção dos parlamentares e ser regulamentada pelo Congresso Nacional, com urgência.

Paulo Montenegro é advogado e diretor institucional do escritório Lee, Brock, Camargo Advogados

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2016, 7h30