Cobrança indevida de financiamento gera dano moral
Autor: Thiago | Publicado: 2011-07-12T18:18:00-03:00

   A   Caixa Econômica Federal foi condenada a reparar dano moral por  promover  indevidamente cobrança de dívida de valor vultoso, em relação à  qual  ela própria deu quitação dezoito anos antes. Esta  a decisão da  3ª Turma do TRF-4, ao negar provimento à apelação da CEF e  reafirmar que  a Lei n.º 10.150/2000, ao alterar a Lei n.º 8.100/90,  tornou possível a  quitação de saldo residual do segundo financiamento  habitacional pelo  FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais,  aos contratos  firmados até 05.12.1990. Os  autores postulavam a declaração de  inexistência de dívida decorrente  de contrato de financiamento celebrado  pelo Sistema Financeiro da  Habitação e a condenação da Caixa ao  pagamento de indenização por danos  morais. Eles contaram que adquiriam  um imóvel por mútuo habitacional  com prazo de resgate de 180 meses e  que, em 27 de agosto de 1991,  quitaram o financiamento junto à CEF,  tendo sido cancelado o gravame  hipotecário que recaía sobre o bem, em  face do termo de quitação  fornecido pelo banco. Entretanto,  em  29 de janeiro de 2009, receberam correspondência de cobrança da  Caixa  exigindo a quantia de R$ 304.180,86, relativa a um alegado saldo  devedor  residual do financiamento. A CEF sustentava que não estava  obrigada a  proceder à quitação do saldo com o FCVS por causa da  multiplicidade de  financiamentos em nome dos mutuários. Em  primeiro grau, o juiz  Rodrigo Machado Coutinho, da Vara Federal do  Sistema Financeiro da  Habitação de Porto Alegre (RS), julgou  procedentes os pedidos,  declarando a inexistência do débito e fixando o  valor da reparação do  dano moral de R$ 5 mil, além de honorários  advocatícios no mesmo valor. Segundo   o magistrado, quando da assinatura do contrato não havia qualquer   restrição quanto à multiplicidade de coberturas do FCVS para um mesmo   mutuário, e sim a Lei nº. 4.380/64 que previa que cada mutuário só   poderia adquirir um imóvel residencial na mesma localidade pelo SFH,   comprometendo-se aqueles que já tivessem imóvel financiado a alienar o   anterior. Nesse  caso, se não houvesse a venda do primeiro  imóvel, ocorreria apenas o  vencimento antecipado da dívida do segundo  contrato, única providência  que poderia ter sido tomada pela CEF, que  resolveu, indevidamente,  negar quitação do financiamento após quase  quinze anos do pagamento. Não  há no contrato, nem na legislação  vigente à época em que foi firmado,  previsão de perda de cobertura do  FCVS na hipótese dos autos. Preferiu o  agente financeiro cobrar as  prestações e a contribuição ao FCVS dos  mutuários, não podendo, agora,  negar-se a dar quitação, explicou o  juiz. Além  disso, o julgador  considerou que o termo de quitação expedido pelo  banco tornou  inexigível dos autores quaisquer valores eventualmente  remanescentes do  financiamento, sob pena de lesão aos princípios da  probidade e da  boa-fé. No  tocante ao dano moral, o magistrado de primeiro grau  considerou a  angústia e preocupação que a exigência de um saldo residual  no valor de  R$ 304.180,86 causou aos mutuários, que se viram compelidos  a  satisfazer uma dívida possivelmente maior que o próprio valor do   imóvel. Na  via recursal, o TRF-4 ratificou a sentença, a partir  de voto do  relator, desembargador federal Fernando Quadros da Silva. Ele  lembrou  que a 1ª Seção do STJ firmou entendimento de que a alteração  promovida  pela Lei nº 10.150/2000 em relação ao artigo 3º da Lei nº  8.100/90  tornou possível a quitação do saldo residual do segundo  financiamento  habitacional com recursos do FCVS, em contratos firmados  até 5 de  dezembro de 1990. Mostra-se  descabida - e totalmente  desarrazoada - a cobrança do saldo devedor  pela CEF, no valor de R$  304.180,86, quase dezoito anos após ela  própria ter declarado a quitação  do imóvel, argumentou o relator. Segundo  o acórdão, sofrer a  cobrança de uma dívida no montante de R$  304.180,86, à qual foi dada  plena e geral quitação quase dezoito antes,  com a possibilidade concreta  de perder o imóvel utilizado como moradia  (que foi corretamente  adimplido) não pode ser considerado um singelo  aborrecimento. A decisão  transitou em julgado. Atuam  em nome dos autores os advogados  Giuliano Deboni, Guilherme Franzen e  Tiago Britto Sponton. (Proc. nº.  0022011-02.2009.404.7100) Fonte: TJ-MA