Diminuição e exoneração de pensão alimentícia retroagem à data da citação
Autor: Marcelo Madeira Cunha | Publicado: 2013-12-06T06:18:00-08:00

A Segunda Seção do Superior Tribunal de 
Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que todas as alterações em valor de 
pensão alimentícia, inclusive redução e exoneração, retroagem à data da 
citação. Porém, a irrepetibilidade da verba, que por sua natureza 
alimentar não pode ser restituída, deve ser respeitada. No caso de 
redução, não pode haver compensação em parcelas vincendas. O 
julgamento esclareceu antiga controvérsia quanto à determinação do prazo
 para os efeitos da ação de revisão de pensão alimentícia. O STJ tem 
decisões no sentido de que a alteração do valor somente retroage ao 
momento da citação em caso de aumento. Já a diminuição e a exoneração 
incidiriam apenas a partir do trânsito em julgado. Por outro lado, há decisões que entendem que qualquer alteração deve retroagir à data da citação. Termo inicial Os
 dois entendimentos foram explicitados durante o julgamento de embargos 
de divergência em recurso especial. Para o relator dos embargos, 
ministro Luis Felipe Salomão, que ficou vencido, o termo inicial para 
produção de efeitos da sentença que majora alimentos não pode ser 
considerado o mesmo daquela que os reduz ou exonera. A polêmica gira em torno da interpretação do parágrafo 2º do artigo 13 da Lei 5.748/68, que estabelece que “em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação”. Segundo
 o ministro, a palavra “fixados” no texto legal refere-se à fixação de 
um valor, o que não ocorre quando há posterior redução ou extinção, mas 
apenas na própria fixação inicial ou em sua majoração. Salomão 
entende que, como a irrepetibilidade tem de ser respeitada, não há 
resultado prático na retroatividade à data da citação, a menos que 
exista concessão de liminar ou antecipação de tutela, ou quando o 
alimentante não estiver cumprindo o seu dever. Para ele, a 
retroatividade pode, inclusive, incentivar a inadimplência. Princípio obrigatórioA
 ministra Isabel Gallotti, que divergiu do relator, também reconhece que
 a impossibilidade de restituição dos alimentos é um princípio de 
observância obrigatória, que orienta e precede a análise dos efeitos das
 sentenças proferidas nas ações de revisão de verbas alimentares. Em
 seu entendimento, porém, “os alimentos fixados – tenham sido eles 
majorados, diminuídos ou suprimidos – retroagem à data da citação”. A
 alteração do binômio possibilidade-necessidade, que determinaria a 
alteração, não passa a existir na data da sentença ou do seu trânsito em
 julgado, mas no momento do pedido, afirmou Isabel Gallotti. Por esse 
motivo, segundo ela, é que a lei dispõe que o valor fixado na sentença 
retroagirá à data da citação. Quanto ao suposto incentivo à 
inadimplência, a ministra disse que, por qualquer motivo, o não 
pagamento de pensão alimentícia em vigor é punível com prisão. Ela 
ressaltou, também, que liminares e antecipações de tutela em favor de 
devedor recalcitrante não seriam concedidas sem forte fundamento. Enriquecimento sem causaPara
 Gallotti, “o binômio necessidade-possibilidade deve, em qualquer 
hipótese, nortear a fixação do montante dos alimentos, sejam eles 
provisórios ou definitivos, concedidos em liminar ou na sentença, 
estabelecidos em ação de fixação ou revisão da verba alimentar, 
aplicando-se, em todos os casos, a regra geral de que os alimentos 
retroagem à data da citação, ressalvado o princípio de que os alimentos 
pagos não podem ser restituídos”. A solução, para a ministra, 
evita o enriquecimento sem causa do credor de alimentos, pois afasta a 
possibilidade de que o alimentante seja executado por parcelas não 
pagas, mesmo estando ele amparado judicialmente por sentença transitada 
em julgado. Os ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso 
Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira acompanharam o entendimento da 
ministra Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Os ministros Villas 
Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o relator.

Fonte:&nbsp;http://www.stj.jus.br