Regimento Escolar Resolução nº 116/02 – Conselho Estadual de Educação /AM (CEE/AM) Aprovado em 08 /10/2002
Autor: Criação: Decreto Lei Nº 15.872 de 18 de março de 1994 | Publicado: 2011-05-15T12:54:00-07:00



Capítulo II 
Seção I – Dos Direitos 
Art. 194 Além daqueles que lhes são outorgados por toda legislação aplicável, especialmente, no Estatuto da Criança e do Adolescente&nbsp;(Lei N.º 8.069/90) ou por este Regimento Escolar, constituem-se direitos dos alunos:
&nbsp;I. &nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; participar das atividades escolares, sociais, cívicas e recreativas, destinadas à sua formação e promovidas pela Escola;II. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ser tratado com respeito, atenção e urbanidade pela Diretoria, por professores, pedagogos e funcionários do Estabelecimento;III. &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; apresentar sugestões à Diretoria da Escola;IV. &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; expor as dificuldades encontradas nos trabalhos escolares, solicitando orientação dos professores;V. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; valer-se das instituições e serviços assistenciais que forem oferecidos pela Escola;VI. &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; levar ao conhecimento do SETED ou da Diretoria, as dificuldades e problemas que estejam prejudicando seu desempenho escolar;VII. &nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; tomar conhecimento, através do Boletim Escolar, dos resultados do rendimento escolar e frequência;VIII. &nbsp;recorrer à Diretoria da Escola quando se sentir prejudicado;IX. &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; requerer cancelamento de matrícula ou transferência, revisão de prova, quando maior, ou através do pai ou responsável, quando menor;X. &nbsp;&nbsp;&nbsp; ausentar-se da Escola em caso de necessidade, desde que autorizado pela diretoria;XI. &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ter conhecimento do Regimento Escolar no início do ano letivo;XII. &nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; promover com aprovação da diretoria, festas, reuniões e debates de caráter cívico -&nbsp; religioso, esportivo, cultural e artístico;XIII. &nbsp;&nbsp;organizar-se em forma de grêmio estudantil, sem interferência político-partidário.
Seção II - Dos Deveres&nbsp;&nbsp;Art. 195 Constituem deveres dos alunos aqueles emanados deste Regimento e da Legislação e normas de ensino aplicáveis, bem como das disposições legais comuns atinentes.
Art. 196 Além das previstas no artigo anterior, constituem deveres dos alunos:<!--[if !supportLists]-->I. &nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;aplicar a máxima diligência no aproveitamento do ensino&nbsp;&nbsp; ministrado;<!--[if !supportLists]-->II. &nbsp; &nbsp;&nbsp;atender ao regime didático e disciplinar, bem como à organização escolar;<!--[if !supportLists]-->III. &nbsp;<!--[endif]-->&nbsp;frequentar com assiduidade e pontualidade as aulas e demais atividades escolares;<!--[if !supportLists]-->IV. <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;respeitar as normas disciplinares da Escola e, fora dela, guardar irrepreensível conduta;<!--[if !supportLists]-->V. &nbsp;<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp; zelar pela limpeza e conservação das instalações, dependências, materiais, móveis, utensílios e equipamentos, ressarcindo a Escola do prejuízo que causarem;<!--[if !supportLists]-->VI. <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;tratar com urbanidade e respeito o Diretor, professores, técnicos, funcionários da Escola e colegas;<!--[if !supportLists]-->VII. &nbsp;trazer para sala de aula o material didático necessário ao bom desempenho da aprendizagem;<!--[if !supportLists]-->VIII.comparecer às solenidades e festas promovidas pelo Estabelecimento;<!--[if !supportLists]-->IX. <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;indenizar os prejuízos quando produzir dano material no Estabelecimento e a objeto de propriedade de colegas e funcionários;<!--[if !supportLists]-->X. &nbsp;<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp; concorrer para manter o bom nome da Escola, respeitando suas tradições;<!--[if !supportLists]-->XI. <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;frequentar as aulas devidamente uniformizados, não descuidando de sua higiene &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;pessoal;<!--[if !supportLists]-->XII. &nbsp;comunicar, previamente, à diretoria da Escola, a intenção de organização do grêmio estudantil ou semelhante;<!--[if !supportLists]-->XIII.cumprir, fielmente, os demais preceitos deste Regimento Escolar,&nbsp;&nbsp; no que lhe couber.
Art.&nbsp; 197&nbsp; É vedado ao aluno:
I. &nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;trazer para a Escola armas ou qualquer espécie de tóxicos e explosivos , bem como objetos alheios ao material escolar;II. &nbsp; &nbsp;promover, sem autorização da Diretoria, sorteios, coletas ou subscrições, usando, para tais fins, o nome da Escola;III. &nbsp;&nbsp;disseminar ideias contrárias à ordem pública e aos bons costumes;IV. &nbsp;&nbsp;&nbsp;conduzir e propagar livros, gravuras, revistas e impressos que atentem contra a moral ou ao regime em vigor no País;V. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; fumar no recinto da Escola;VI. &nbsp;&nbsp;&nbsp;comparecer uniformizado a qualquer ato de natureza social ou recreativa que comprometa o bom nome da Escola;VII. &nbsp;exercer atividades político-partidárias no recinto da Escola;VIII. usar meios fraudulentos para fazer prova ou outro instrumento&nbsp;de avaliação;IX. &nbsp;&nbsp;&nbsp;produzir algazarras ou distúrbios nos corredores e pátios, bem como nas imediações da Escola;X. &nbsp;&nbsp;&nbsp;fazer transações comerciais no recinto da Escola;XI. &nbsp;&nbsp;&nbsp;comparecer à Escola drogado ou em estado de embriaguez;XII.&nbsp;utilizar-se de telefone celular, rádio ou similar, jogos (baralho, dama, dominó), na sala nos horários de aulas.
LEMBRETES IMPORTANTES
<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->PontualidadeO horário de entrada na Escola deve ser respeitado;O portão será aberto quinze minutos antes das aulas;Se os pais precisarem falar com os professores, deverão procurar o serviço de Coordenação ou a Direção. No turno matutino o atendimento aos pais será no horário de Educação Física;Todos os alunos deverão entrar imediatamente após o sinal, em suas salas.
<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Horário das aulas
&nbsp; &nbsp; &nbsp;Turno &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Entrada &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; SaídaMatutino&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 07:00&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;11:15&nbsp;Vespertino &nbsp; &nbsp; &nbsp; 13:00 &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 17:35&nbsp;Noturno &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;19:00&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 22:30&nbsp;
<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Uniforme – Aprovado pelo Conselho Estadual de Educação conforme Resolução nº. 116/02 de 08 de outubro de 2002 
Pedimos atenção ao uso do uniforme diário como elemento colaborador na identificação, segurança, simplicidade e adequação do vestuário ao ambiente escolar.Todos os alunos dos turnos da manhã, tarde e noite deverão usar o Uniforme da Escola: <!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Calça da Escola; <!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Blusa com emblema da Escola;<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Tênis ou sapato colegial;<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Farda de Educação Física (camiseta e bermuda da Escola);<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Jaqueta da Escola (opcional).
Contamos com o empenho da família quanto ao respeito a essa norma.<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->ReuniõesO comparecimento é indispensável às reuniões marcadas, que têm como objetivos:<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Integrar a Escola com a família;<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; <!--[endif]-->Informar o Rendimento Escolar do aluno e decisões administrativas.
<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Normas Disciplinares
1.&nbsp;&nbsp; É obrigação do aluno estar de posse, diariamente, deste manual;Obs.: Pedimos aos pais que o examinem todos os dias.2.&nbsp;&nbsp; Fazer os deveres todos os dias, mantendo fixo um horário de estudo;3.&nbsp;&nbsp; Trazer sempre os objetos escolares;4.&nbsp;&nbsp; Ter capricho com o material escolar;5.&nbsp;&nbsp; Fazer letra legível e caprichada;6. &nbsp; O comportamento em sala de aula deverá ser de atenção e estudo;7.&nbsp;&nbsp; Respeitar os funcionários da Escola e os colegas;8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não é permitido ficar nos corredores ou fora de sala de aula durante o período de aula;9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Chegar nos horários estabelecidos pela Escola;10.&nbsp; Usar uniforme diariamente;11.&nbsp; Evitar brincadeiras que perturbem a ordem, ofendam os bons costumes, resultem em danos materiais ou desacato aos colegas, professores e funcionários;12.&nbsp; Ausentar-se da Escola, durante o período de aula, sem autorização&nbsp;da Direção;13.&nbsp; O aluno que precisar ausentar-se da escola antes do término das aulas deverá trazer um bilhete com telefone para contato assinado pelos pais ou responsável;14.&nbsp; É expressamente proibido o uso de roupas e bonés que não fazem parte do uniforme da escola;15.&nbsp; Preservar e conservar em bom estado de funcionamento os materiais de uso comum como carteira, cadeira, quadros, ventilador, portas, condicionadores de ar, banheiros. O aluno que danificar qualquer patrimônio da Escola deverá ressarci-lo;16.&nbsp; Não escrever nas paredes, portas, janelas, carteiras e cadeiras;17.&nbsp; Apresentar justificativa pela não realização das atividades marcadas pelos professores, assinada pelo responsável do aluno ou, se for o caso, atestado médico no PRAZO DE 48 HORAS.18.&nbsp; Não esquecer de trazer os livros diariamente. Os livros didáticos emprestados pela escola deverão ser devolvidos ao final do ano letivo em perfeitas condições. Se perdido, o aluno deverá ressarci-lo à escola.19.&nbsp; Solicitamos aos pais que não deixem os alunos trazerem para Escola objetos que não sejam os escolares. A Escola não se responsabiliza pela perda dos mesmos.
<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Sanções
Quando ocorrer desrespeito, por parte do aluno, às normas propostas pela escola, serão aplicadas as seguintes sanções, de acordo com a gravidade&nbsp;da situação:<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Advertência oral;<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Advertência escrita;<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Suspensão;<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Conserto ou reposição do material danificado na escola5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Transferência.&nbsp;&nbsp;
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