Advogado Londrina - Trabalhador autônomo ou empregado?
Autor: Paulo Amancio | Publicado: 2011-01-03T22:34:00-02:00


É prática comum no mundo capitalista atual a contratação de funcionários sob o título de trabalhadores autônomos como artifício para burlar a legislação trabalhista. Tal prática acarreta prejuízos não somente ao trabalhador, como também ao erário público.

A diferenciação entre o trabalho com vínculo de emprego e o trabalho autônomo faz-se necessária, pois o trabalhador que presta serviços como autônomo quando na verdade é empregado tem seus direitos mitigados quando da rescisão do contrato de trabalho.

O trabalhador autônomo é aquele que trabalha por conta própria, não assumindo os riscos da atividade econômica. A lei 8.121/91 define trabalhador autônomo como: "a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não."

Já o empregado, tem na CLT (Decreto-lei n.º 5.452/43), em seu artigo 3º, a sua definição: "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Portanto, para definirmos se o trabalhador é empregado, é necessário verificar se estão presentes cinco requisitos: pessoa física, não eventualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade.

O empregado deve ser pessoa física, não podendo ser pessoa jurídica ou animal. O trabalho deve ter caráter não eventual, ou seja, deve ser contínuo. Deve existir subordinação entre o empregador e o empregado; este deve obedecer as ordens daquele, pois o empregador detém o poder de direção sobre o empregado. O contrato de trabalho deve ser oneroso, ou seja, deve haver uma contraprestação pelos serviços prestados (em regra dinheiro); caso o trabalho seja voluntário, não haverá relação de emprego. Por fim, o trabalhador deve se fazer presente, não podendo indicar outra pessoa para, eventualmente, trabalhar em seu lugar, pois o contrato empregatício é pessoal.

Importante salientar que na falta de qualquer um destes requisitos, a relação de trabalho será qualquer outra, menos a empregatícia.

Não importa qual seja o tipo de contrato firmado entre o tomador dos serviços e o trabalhador, pois no direito do trabalho vigora o princípio da primazia da realidade, o qual permite que a real situação da relação de trabalho seja considerada em juízo, desconsiderando-se quaisquer outras provas que estejam em desacordo com a realidade. Por este motivo, a celebração de contrato de trabalho entre tomador de serviços e "autônomo" poderá ser declarada nula em juízo caso venham a ser encontrados os requisitos caracterizadores da relação de emprego.

Vale ressaltar que a prática de contratação de empregados como autônomos configura crime, e está prevista no artigo 203 do Código Penal Brasileiro, o qual preceitua que: "Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho: Pena: detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência."

Lembrando que, ao postular em juízo, o trabalhador só poderá reclamar os últimos 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação trabalhista e terá apenas 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho para reclamar seus direitos. Passado o biênio, perdem-se todos os direitos.Consulte sempre seu Advogado.Para mais informações, acesse: Advogado Londrina

Autor: Paulo Henrique Simões Amâncio (OAB/PR: 59.201) - Advogado Trabalhista em Londrina.