Política Nacional de Saneamento Básico Lei 11445/07
Autor: 3A Treinamento e Consultoria | Publicado: 2011-09-22T18:58:00-03:00

A Organização Mundial da Saúde, aponta que quase metade da população mundial não possui serviços de saneamento básico. E a Organização Panamericana para a Saúde aponta que cerca de 5 milhões de pessoas morrem, anualmente, por causa de alguma doença ligada a falta de saneamento básico. E no Brasil, a OMS aponta que cerca de 80% doenças e 65% das internações hospitalares, estão ligadas à falta de saneamento básico.



"Art. 
19.&nbsp; A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que 
poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:

I - 
diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando 
sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos 
e apontando as causas das deficiências detectadas;

II - 
objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, 
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os 
demais planos setoriais;

III - 
programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de 
modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos 
governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;

IV - 
ações para emergências e contingências;

V - 
mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia 
das ações programadas.

§ 1o&nbsp; 
Os planos de saneamento básico serão editados pelos titulares, podendo ser 
elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço.

§ 2o&nbsp; 
A consolidação e compatibilização dos planos específicos de cada serviço serão 
efetuadas pelos respectivos titulares.

§ 3o&nbsp; 
Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias 
hidrográficas em que estiverem inseridos.

§ 4o&nbsp; 
Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não 
superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.

§ 5o&nbsp; 
Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e 
dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou 
consultas públicas.

§ 6o&nbsp; 
A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo 
prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da 
delegação.

§ 7o&nbsp; 
Quando envolverem serviços regionalizados, os planos de saneamento básico devem 
ser editados em conformidade com o estabelecido no art. 14 desta Lei.

§ 8o&nbsp; 
Exceto quando regional, o plano de saneamento básico deverá englobar 
integralmente o território do ente da Federação que o elaborou.

(...) 


Parágrafo único.&nbsp; Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a 
verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de 
serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais."



&nbsp;O artigo 19 da Lei 11445/07, citado acima, fala sobre a necessidade dos municípios e microregiões&nbsp; elaborarem planos de ações para o desenvolvimento do saneamento ambiental.



O IBGE levantou que 18% da população não possui rede coletora de esgoto, e que apenas 28,5% dos municípios coleta e trata os efluentes. Uma das soluções, não sendo a melhor, encontrada foi a implantação de fossas sépticas, que colaboram com a diminuição de despejos in natura em mananciais.



Como maneira de melhorar a saúde da população, os responsáveis pela gestão administrativa dos munícipios, deveriam se comprometer em cumprir o que a legislação federal exige. Como fato esse cumprimento não é "favor" é "obrigação". A população também deveria se organizar e cobrar ações dos governantes. O não cumprimento da lei leva a morte muitas crianças, anualmente, por doenças consideradas completamente de terceiro mundo, e se o Brasil pretende deixar de ser classificado como tal, deveria cuidar do básico, do saneamento básico.



Fonte de pesquisa:
"Lei 11445/07". Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm. Acessado em: 22/09/2011&nbsp;



"Manual de Educação para Consumo Sustentável. - Água". Disponível em:http://www.idec.org.br/biblioteca/mcs_agua.pdf. Acessado em: 22/09/2011



"Pesquisa Nacional do Saneamento Básico 2008". Ministério do 
Planejamento, Orçamento, e Gestão - Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística. Rio de Janeiro, 2010. Disponível em: 
http://biblioteca.ibge.gov.br/. Acessado em 07/09/2011.&nbsp;