CAMPANHA CONTRA A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO NOS CONSELHOS PROFISSIONAIS
Autor: Alexandre A. de T. Sartori | Publicado: 2015-10-03T23:54:00-07:00










Prezados,



Existem
aproximadamente 30 profissões regulamentadas no país
e organizadas na forma de conselhos profissionais.

Somos
mais de 10.000 funcionários celetistas que
trabalham nestes conselhos!

Estes
conselhos são autarquias e exercem atividade de
Estado, pois devem fiscalizar o exercício da Profissão
para a qual foram criados, protegendo a sociedade daqueles que mal a exercem.

O sistema
Conselhos Federais-Regionais é o último que ainda não foi
enquadrado no regime único estabelecido pela Constituição Federal e na
lei federal 8112/90, popularmente chamado de RJU.


&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Há obrigação do STF, por força de liminar (ADI 2135), que a
Administração Pública – inclusive os conselhos 


profissionais – contrate seus funcionários no regime do RJU.

Mas
parece haver resistência de gestores dos conselhos
em acatar esta decisão liminar...

Mais: o Fórum
dos Conselhos está promovendo eventos onde há a defesa de elaboração de Emenda
Constitucional (PEC) para modificar a natureza jurídica dos conselhos...

Mas esta
proposta, na verdade, mascara a sordidez em mudar
a Constituição Federal para manter o regime celetista aos funcionários destes
conselhos... 

Esta é
uma forma de subversão à moralidade pública: para
regularizarem-se, preferem mudar a Constituição do país em vez de se submeterem
à sua lei... Que soberba, poder e pretensão, não?

A quem isto interessa?

Interessa
a quem não quer ser fiscalizado, a quem acha que os conselhos existem para a defesa
dos profissionais em relação aos seus empregadores, ou para defesa de questões
particulares, ou para defesa do mercado no qual é empresário, ou para dar
tratamento de fiscalização diferenciado dentro de um mesmo segmento!

É
uma visão que demonstra a falta de entendimento sobre princípios
constitucionais aplicáveis nos conselho, como a legalidade, a moralidade, a
atuação sem conflito de interesses, a impessoalidade, dentre outros. &nbsp;

Esta visão distorcida é uma das causas – senão a
principal - da precarização do trabalho nos conselhos
profissionais!


 
 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
 
 
 

 
 
 
Esta precarização ocorre de diversas maneiras...

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Alguns exemplos:



<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp; <!--[endif]-->Não
reposição da inflação

O salário
vai perdendo o poder aquisitivo ao longo dos meses e, após, por exemplo, um ano
trabalhado, o funcionário nem sempre recebe a reposição inflacionária...

&nbsp;&nbsp;&nbsp; Há gestores de conselhos que alegam falta
de recursos para pagamento, ou necessidade de cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mas quem está inscrito em conselho sabe que
o valor das anuidades aumenta cada ano (devido
à reposição inflacionária!), e quem trabalha nos conselhos sabe que a
receita aumenta em maior proporção do que o aumento da folha, ou que o tribunal
de Contas da União não exige o cumprimento da LRF – apenas recomenda – pois os
conselhos são autarquias federais com receita própria...

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Haveria outro motivo para não repor a inflação?















































(continua...)