Esclarecimentos - Parte Final.
Autor: William David Singer Faintych | Publicado: 2012-04-30T16:42:00-07:00

Acredito que já tenha esclarecido de forma bem simples, para que todos compreendam a gravidade da situação. Abaixo vou citar os dispositivos legais referentes a tudo isto, além de explicar, para aqueles que tem dificuldade em compreender.

&nbsp;Na Constitição Federal, temos vários direitos assegurados, nos seguintes artigos:

No Art. 1º:
"A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;"
Este é o princípio que serve para mostrar que tenho direito a dignidade. Com certeza trabalhar de pé OBRIGADO, não tem nada de digno. 

 
No Art 5º, IV:
&nbsp;" Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato;"
É o direito que eu tenho de criar este Blogg, bem como postar sobre minha vida funcional.

&nbsp;Art 5º, LV:
&nbsp;" Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
&nbsp;LV - aos litigantes, em
  processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"
Este é o direito que eu tenho a me defender de todas as acusações que existirem contra mim.

Art 6º:
"São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a 
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e 
à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição"
Tenho direito a procurar tratamento de saúde, quando estiver doente, não sendo obrigado a trabalhar doente.

Art.9º:
" É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores
decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele
defender."
&nbsp;Este é o direito que eu tenho de ter participado da Greve.

Art. 37º. VI e VII:


" A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical;

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites
definidos em lei específica;"


 Este é o 
direito de ter me afiliado ao SISMUC. Aplicando ao mesmo tempo, o Art. 
5º, LV, fica evidenciado de que eu poderia ter ido ao SISMUC para 
receber orientação jurídica, nas questões pertinentes ao meu Processo de
 Exoneração.&nbsp;


 
&nbsp;Quanto as supostas irregularidades que cometi, como ameaçar, coagir, injuriar e difamar. Assim como a denunciação caluniosa cometida pelos servidores que já citei, utilizarei os Artigos do Código Penal para que possam compreender melhor.

No Código Penal Brasileiro, é possível encontrar:

No Art. 139:

"Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à
sua reputação:

Pena - detenção,
de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo
único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário
público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções."

Neste artigo, se eu divulguei informação que ofenda a reputação&nbsp; de todas as pessoas que me prejudicaram funcionalmente, poderei responder criminalmente. Como eu somente falei a verdade que poderá ser provada, não acredito que me enquadre neste caso. 



No Art. 140:

" Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:



Pena - detenção,
de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

§
1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o
  ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II
  - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§
2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua
natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:



Pena - detenção,
de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º - Se a injúria consiste na utilização
de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa
idosa ou portadora de deficiência. 

Pena - reclusão
de um a três anos e multa."

&nbsp;Neste artigo, se eu proferi algo ofensiva diretamente a alguém, poderei responder criminalmente.



Da mesma forma, os servidores que falaram que eu flertei com clientes, ou que eu ameacei alguém, também poderão ser penalizados pelo crime de Injúria ou Difamação se for o caso.



Com toda esta situação funcional que estou passando, é vital que eu cite e explique sobre o Art. 147, que trata sobre a AMEAÇA.



Art.
147:&nbsp;

"Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio
simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:



Pena - detenção,
de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante
representação."



Através de qual meio, informei que irei processar todas as pessoas que me prejudicaram? Através do Blogg, ou seja, por palavra e por escrito. Pelo início da redação do Art. 147, utilizei um dos meios. Agora vem a parte mais interessante. "CAUSAR- LHE MAL INJUSTO E GRAVE".



Ser processado judicialmente, por alguém que teve seu direito violado, é INJUSTO??? Não, com certeza, não. Grave? Não. Qualquer pessoa pode ler este Artigo e concluir que não ameacei. Afinal, somente exercerei um direito.



Levando em conta, o que já disse sobre os Servidores terem feito uma Denunciação Caluniosa, vejam o que diz, o Art. 339.



Art. 339:

"Dar causa a instauração de investigação
policial, de processo judicial, intauração de investigação administrativa, inquérito
civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o
sabe inocente: 

Pena
- reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º
- A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome
suposto.

§ 2º
- A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção."



O que importa para nós, neste artigo: INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. No meu caso, foi aberta uma Sindicância Administrativa. Trocando em miúdos, os Servidores que afirmaram que eu estava ameaçando nominalmente as pessoas através deste Blogg, serão denunciados Criminalmente, independente do resultado desta Sindicância.



Será que ainda preciso esclarecer para vocês, que informar que vou exercer meu direito, não é uma Ameaça? Pior que sim. Pois, como já vimos, infelizmente, temos na Prefeitura Municipal de Curitiba, Servidores que têm enorme dificuldade de compreensão e acabam utilizando da forma errada tudo o que eu digo. Então, pela enésima vez, não estou ameaçando, somente informando que vou buscar em todos os Órgãos Competentes ajuda para responsabilizar todas as pessoas que me prejudicaram.



Acredito que agora, com todos estes dispositivos, ficou mais fácil compreender que jamais cometi crime algum, seja Difamação, Injúria ou Ameaça. No próximo Post, vou publicar minha Retratação perante todos que foram citados em meu Blogg.



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