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Autor: Marcos Aneris | Publicado: 2017-04-27T17:32:00-03:00




Senado aprova projeto que endurece punições para abuso de autoridade



Proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) mais cedo nesta quarta, após recuo de relator em trecho polêmico. Texto agora segue para análise da Câmara.






Fonte G1

















Por Gustavo Garcia, G1, Brasília

26/04/2017 18h32&nbsp;&nbsp;Atualizado há 20 horas


























Senado aprova projeto sobre abuso de autoridade









O Senado aprovou nesta quarta-feira (26), por 54 votos a 19, o projeto de lei que endurece as punições para autoridades que cometem abuso. O texto teve como relator o senador Roberto Requião (PMDB-PR).&nbsp;Veja a íntegra do projeto aprovado ao final desta reportagem.



Antes de ser aprovado pelo plenário do Senado, o texto já havia sido aprovado, também nesta quarta, pela&nbsp;Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a aprovação, o projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.



Se os deputados alterarem algum ponto do projeto, a proposta volta para nova análise do Senado. Mas, se a Câmara mantiver o texto, a medida seguirá para a sanção presidencial.



A proposta aprovada pelo Senado revoga a lei em vigor sobre abuso de autoridade, de 1965, e cria uma nova legislação, com punição mais rigorosa e com a inclusão de mais situações em que uma autoridade pode ser enquadrada na prática de abuso.



A votação do projeto de abuso de autoridade só foi possível após um recuo de Requião que alterou, durante a reunião da CCJ na manhã desta quarta, o trecho mais criticado da proposta (leia mais sobre o recuo abaixo).






Como ficou o projeto de lei






O projeto prevê punições previstas no projeto servidores públicos e militares, membros do Poder Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de conta.



O projeto prevê também, como forma de punição, a inabilitação para o exercício de cargo por período de até cinco anos, variando com relação à condenação. Além disso, propõe a perda do cargo, do mandato ou da função pública em caso de reincidência.



Diz o texto aprovado:



"Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.







§ 1º As condutas descritas nesta lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si próprio ou a terceiro ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal.
§ 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade."






Entre outros pontos, o projeto prevê punição para as seguintes práticas:





Divulgar gravação sem relação com a prova que se pretendia produzir, “expondo a intimidade ou a vida privada, ou ferindo a honra e a intimidade” do acusado ou do investigado no processo. Punição: de 1 a 4 anos de detenção e pagamento de multa;
Realizar interceptações ou escutas sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: reclusão de 2 a 4 anos e multa;
Punição para a autoridade que estende a investigação sem justificativa e em “prejuízo do investigado”. Detenção de 6 meses a 2 anos de multa;
Pena de 1 a 4 anos de detenção, além do pagamento de multa, para delegados estaduais e federais, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que ordenarem ou executarem "captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária";
A proposta estabelece ainda pena de detenção de 1 a 4 anos para a autoridade policial que constranger o preso, com violência ou ameaças, para que ele produza provas contra si mesmo ou contra terceiros;
Fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar filme ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima sem consentimento, com o objetivo de expor a pessoa a vexame ou à execração pública (pena de detenção de seis meses a 2 anos, além de multa). Não há crime se o intuito da filmagem ou fotografia for o de reproduzir provas em investigação criminal.
Invadir, entrar ou permanecer em casas de suspeitos sem a devida autorização judicial e fora das condições estabelecidas em lei (pena de detenção de 1 a 4 anos);
Não fornecer cópias das investigações à defesa do investigado (pena de detenção 6 meses a 2 anos).
Decretar a condução coercitiva de uma testemunha ou pessoa investigada, sem prévia intimação judicial, sob pena de 1 a 4 anos de detenção, além de multa.
Deixar de comunicar prisão em flagrante, dentro do prazo legal, ou de comunicar imediatamente prisão temporária, sob pena de 6 meses a 2 anos e multa. Também é obrigatória a comunicação imediata da prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família.
A proposta também prevê detenção de 1 a 4 anos para autoridade policial que constranger a depor, sob ameaça de prisão, qualquer pessoa que em função de sua profissão deva guardar segredo sobre informações.
Submeter o preso ou interno ao uso de algemas quando não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso, da autoridade ou de qualquer outra pessoa. Pena de 6 meses a 2 anos e multa e será aplicada em dobro se o interno tiver menos de 18 anos, em caso de gravidez ou ocorrer em penitenciária.
O projeto também prevê detenção de 1 a 4 anos e multa à autoridade policial que mantiver presos de ambos os sexos na mesma cela. A pena também vale à autoridade que mantiver criança ou adolescente na mesma cela na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado.
Cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 horas ou antes das 5 horas prevê pena de até 4 anos e multa. Não há crime se houver necessidade para prestação de socorro ou em casos de flagrante ou desastre.









Recuo






Após muita pressão de senadores, da opinião pública, e de entidades ligadas a magistrados e juízes, Requião alterou a redação de um dos dispositivos da proposta: o que tratava sobre a divergência na interpretação de leis e avaliação de fatos provas.



“A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade”, dizia inicialmente a proposta de Requião.



Críticos, entre eles o juiz Sérgio Moro, diziam que esse dispositivo poderia retirar a “autonomia e a independência” de juízes e procuradores, colocando em risco operações como a investigação Lava Jato.



Para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, por exemplo, se esse trecho entrasse em vigor, o juiz ficaria com “medo de proferir decisões”. O problema, segundo Veloso, residia na expressão “necessariamente razoável”.



Vários senadores argumentaram que o texto poderia “criminalizar” a interpretação de fatos e leis – e criticaram a proposta.



Com isso, Requião decidiu aceitar uma sugestão de alteração feita pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e retirou a expressão “necessariamente razoável” do texto.



Há várias semanas o dispositivo era criticado, mas Requião insistia em mantê-lo no texto argumentando que retirá-lo daria liberdades totais a magistrados e juízes. Mas, diante de uma possível derrubada do projeto durante votação no plenário, resolveu ceder.

























Projeto de abuso de autoridade é aprovado em votação simbólica no Senado








Outras mudanças






Requião também modificou, em seu texto, outro ponto que era bastante criticado por procuradores. Trata-se do artigo que fala sobre o início de um processo investigatório.



O trecho previa detenção para a autoridade que desse início à persecução penal, civil, ou administrativa “com abuso”.



No novo relatório, Requião trocou a expressão “com abuso” por “sem justa causa fundamentada”. A punição prevista nesse caso é de detenção de um a quatro anos. Mesmo com a mudança, o ponto continua a ser questionado por investigadores.



O relator também mudou outro trecho que era criticado por representantes do Ministério Público. O dispositivo permitiria a investigados processar privadamente as autoridades que os investigam.



Requião acolheu emenda do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que diz que “será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva”.



A alteração proposta por Valadares e aceita por Requião contempla as reivindicações do Ministério Público com relação a processos contra autoridades por parte de investigados.






Debate






Mesmo com as modificações promovidas por Requião, um grupo de parlamentares declarou voto contrário ao texto, porque acredita que alguns pontos do projeto ainda geram “insegurança” para investigações.



“Ainda persistem no projeto algumas dúvidas que, na minha concepção, podem inibir investigações [....]. O artigo que diz que constranger o preso ou detento mediante violência, grave ameaça, para produzir provas contra si mesmo ou contra terceiro. Isso pode enfraquecer o atual mecanismo das delações premiadas”, argumentou o senador Reguffe (sem partido-DF).



O parlamentar também criticou o que chamou de “subjetividade” em outros pontos do projeto.



Na mesma linha, Cristovam Buarque (PPS-DF) afirmou que aprovação da proposta é um “equívoco”.



“Apesar das emendas que avançaram, que "despioraram", para não dizer que melhoraram. Apesar dessas emendas, eu considero um erro gravíssimo do parlamento aprovar este projeto”, declarou Cristovam.



“Submeter o preso ao uso de algemas se não houver resistência. Como vai ser apurada a resistência? [...].O artigo 37: "Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo..." Como se vai avaliar isso?”, emendou o senador do DF.



“Nós vamos inviabilizar com isso o trabalho de nossos juízes, de nossos procuradores, da polícia na luta contra o tráfico, contra estupro e contra a corrupção também. E, sobretudo, está claro que isso tem a ver com a Lava Jato!”, completou Cristovam.



O senador Jorge Viana (PT-AC) pediu a palavra para defender o projeto, comemorando o entendimento promovido pela CCJ em relação aos trechos mais polêmicos.



Ele afirmou que a legislação em vigor sobre abuso foi editada na época da ditadura militar e foi feita “para permitir abusos”.



Cristovam retrucou e afirmou que a lei aprovada nesta quarta é para “proteger autoridades das algemas”.






Histórico






A versão inicial do projeto, apresentada pelo líder do PMDB, Renan Calheiros (PMDB-AL), investigado pela Lava Jato, foi duramente criticada por parlamentares e entidades ligadas a juízes e procuradores.



Esses grupos afirmavam que o texto inicial poderia retirar a autonomia e a independência de magistrados e procuradores; e diziam que a proposta era uma retaliação do Congresso a investigações como as da operação Lava Jato, que envolvem vários políticos.



Renan, quando era presidente do Senado, tentou colocar o texto em votação no ano passado, em meio ao avanço da operação Lava Jato sobre congressistas.



Diante de pressão de colegas, o peemedebista retirou o projeto da pauta e o encaminhou para a CCJ, sob a relatoria de Requião. O parlamentar do Paraná apresentou mais de um relatório sobre o tema, modificando algumas partes.



O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, chegou a encaminhar ao Senado uma versão alternativa que, na visão dele, não prejudicaria a atuação de juízes e de procuradores.



O texto de Janot foi protocolado em forma de projeto pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e passou a tramitar em conjunto com a proposta de Renan.



Requião chegou a acolher algumas sugestões de Janot, mas manteve, no relatório original, as partes mais criticadas pelos representantes da magistratura e do Ministério Público.



Nesta quarta, porém, Requião cedeu às reivindicações e alterou o texto, o que viabilizou a sua aprovação.






Íntegra do projeto de lei aprovado no Senado






(PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 85, DE 2017)



Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.



O CONGRESSO NACIONAL decreta:



CAPÍTULO I



Disposições Gerais



Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.



§ 1º As condutas descritas nesta lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si próprio ou a terceiro ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal.



§ 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade.



CAPÍTULO II



Dos Sujeitos do Crime



Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, compreendendo, mas não se limitando a:



I – servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; II – membros do Poder Legislativo;



III – membros do Poder Executivo; IV – membros do Poder Judiciário; V – membros do Ministério Público;



VI – membros dos tribunais ou conselhos contas.



Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no caput.



CAPÍTULO III



Da Ação Penal



Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.



§ 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa,



repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no



caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.



§ 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de seis meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.



CAPÍTULO IV



Dos Efeitos da Condenação e das Penas Restritivas de Direitos Seção I



Dos Efeitos da Condenação



Art. 4º São efeitos da condenação:



I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;



II – a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.



III – a perda do cargo, do mandato ou da função pública, no caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.



Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III deverão ser declarados motivadamente na sentença, exigindo-se, em ambos os casos, a reincidência em crime de abuso de autoridade.



Seção II



Das Penas Restritivas de Direito



Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:



I – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;



II – suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com perda dos vencimentos e das vantagens;



III – proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no município em que houver sido praticado o crime e naquele em que residir e trabalhar a vítima, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos.



Parágrafo único. As penas restritivas de direito podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.



CAPÍTULO V



Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa



Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa porventura cabíveis.



Parágrafo único. As notícias de crime previsto nesta lei, se descreverem eventual falta funcional, serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.



Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja seu autor, quando estas questões tenham sido decididas no juízo criminal.



Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.



CAPÍTULO VI



Dos Crimes e das Penas



Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:



Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.



Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:



I – relaxar a prisão manifestamente ilegal;



II – substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;



III – deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.



Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.



Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.



Art. 11. Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou de condenado ou internado fugitivo.



Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.



Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:



Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.



Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:



I – deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;



II – deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ele indicada;



III – deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;



IV – prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido, ou de promover a soltura do preso, quando esgotado o prazo judicial ou legal.



Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:



pública;



I – exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade



II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;



III – produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.



Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.



Art. 14. Fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar filme ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou à execração pública.



Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.



Parágrafo único. Não haverá crime se o intuito da fotografia ou filmagem for o de produzir prova em investigação criminal ou processo penal ou o de documentar as condições do estabelecimento penal.



Art. 15. Constrange a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.



Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.



Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem prossegue com o interrogatório de quem decidiu exercer o direito ao silêncio ou o de quem optou por ser assistido por advogado ou defensor público, sem a presença do seu patrono.



Art. 16. Deixar de identificar-se ao preso, por ocasião de sua captura, ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão, assim como identificar-se falsamente:



Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.



Parágrafo único. Incorre nas mesmas quem:



I – como responsável por interrogatório, em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso;



II – atribui a si mesmo, sob as mesmas circunstâncias do inciso anterior, falsa identidade, cargo ou função.



Art. 17. Submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou ao de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso, da autoridade ou de terceiro:



Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.



Parágrafo único. A pena é aplicada em dobro se:



I – o internado tem menos de dezoito anos de idade;



II – a presa, internada ou apreendida estiver grávida no momento da prisão ou apreensão, com gravidez demonstrada por evidência ou informação;



III – o fato ocorrer em penitenciária.



Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:



Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.



Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:



Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.



Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.



Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:



Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.



Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso dos interrogatórios ou no caso de audiência realizada por videoconferência.



Art. 21. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento:



Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.



Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em



ambiente inadequado, observado o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.



Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina, astuciosamente ou à revelia da vontade do ocupante, o imóvel alheio ou suas dependências, assim como nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou



fora das condições estabelecidas em lei:



Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.



caput:



§ 1º Incorre nas mesmas penas quem, na forma prevista no



I – coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;



II – executa mandado de busca e apreensão em imóvel alheio ou suas dependências, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional, ou de qualquer modo extrapolando os limites da autorização judicial, para expor o investigado a situação de vexame;



III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 horas ou antes das 5 horas.



§ 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.



Art. 23. Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade:



Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.



Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem pratica a conduta com o intuito de:



I – eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência;



II – omitir dados ou informações, assim como com o de divulgar dados ou informações incompletas, para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo.



Art. 24. Constranger, sob violência ou grave ameaça, o funcionário ou empregado de instituição hospitalar, pública ou particular, a admitir para tratamento pessoa cujo óbito tenha ocorrido, com o fim de



alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração:



Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.



Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito:



Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.



Parágrafo único. Na mesma pena incide quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, tendo prévio conhecimento de sua ilicitude.



Art. 26. Induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-lo em flagrante delito, fora das hipóteses previstas em lei:



Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (anos) anos, e multa.



§ 1º Se a vítima é capturada em flagrante delito, a pena é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.



§ 2º Não configuram crime as situações de flagrante esperado, retardado, prorrogado ou diferido.



Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa:



Pena – detenção, detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.



Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.



Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada, ou ferindo honra ou a imagem do investigado ou acusado:



Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.



Art. 29. Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado.



Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.



Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem, com igual finalidade, omite dado ou informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso.



Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa, sem justa causa fundamentada ou contra quem o sabe inocente:



Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.



Art. 31. Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado:



Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.



Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão do procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado.



Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvadas as peças relativas a diligências em curso ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível:



Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.



Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal:



Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.



Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.



Art. 34. Deixar de corrigir, de ofício ou mediante provocação, tendo competência para fazê-lo, erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento:



Pena – detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, e multa.



Art. 35. Coibir, dificultar ou, por qualquer meio, impedir, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo:



Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.



Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte, deixando de corrigi-lo ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida:



Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.



Art. 37. Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento:



Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.



Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.



Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.



CAPÍTULO VII



Do Procedimento



Art. 39. Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689,



de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.



CAPÍTULO VIII



Das Disposições Finais



Art. 40. O art. 2º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a viger com a seguinte redação:



“Art. 2º ..........................................................................



........................................................................................



§ 4º-A. O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no art. 2º, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.



.............................................................................................



§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.



§ 8º Para o cômputo do prazo de prisão temporária, inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão”. (NR)



Art. 41. O art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei:



Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa.



Parágrafo único. Incide nas mesmas penas a autoridade judicial que determina a execução de conduta descrita no caput, com objetivo não autorizado em lei.” (NR)



Art. 42. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 244-C:



“Art. 244-C. Para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, o efeito da condenação previsto no artigo 92, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), somente incidirá em caso de reincidência.



Parágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência”.



Art. 43. A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a viger acrescida do seguinte art. 7º-B:



“Crime contra direito ou prerrogativa de advogado



Art. 7º-B. Violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II a V do art. 7º:



Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.”



Art. 44. Revogam-se a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, o § 2º do art. 150 e o art. 350, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).



Art. 45. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.



SAIBA&nbsp;MAIS


Após recuo de Requião, CCJ do Senado aprova projeto de abuso de autoridade