ALGUMAS APARIÇÕES DA PALAVRA LIBERDADE EM DISCURSOS POLÍTICOS BRASILEIROS: A RENÚNCIA DE JÂNIO QUADROS, O GOVERNO JOÃO GOULART, A DITADURA MILITAR, O AI-5.
Autor: Ingrid Gonçalves | Publicado: 2015-12-13T19:01:00-02:00







**






Ingrid
Gonçalves*





Os homens são os únicos culpados: tinham-lhes dado o
paraíso,&nbsp;
cobiçaram a liberdade e arrebataram o fogo do céu, pensando&nbsp;
que seriam
felizes; não merecem, pois, nenhuma compaixão (...)

(Dostoiévski em Os Irmãos Karamazov 1970, p. 183).





As constantes variações discursivas no jogo político nos levam a refletir sobre o fato da
linguagem ter tanto poder de fogo quanto a mais belicosa das esquadras de
guerra. Os processos políticos brasileiros iniciados com a renúncia de Jânio
Quadros em 1961 e culminados com o AI-5 em 1968, desvelam potenciais multivalentes
de alguns enunciados, como por exemplo os termos: liberdade, revolução,
moralidade, ordem, reforma, reorganização, segurança, fraqueza, comunismo,
dentre outros.

A
palavra liberdade é um desses ditos e escritos delineados conforme a ocasião.
Na carta em que Jânio Quadros oficializa sua renúncia da Presidência da
República, ele afirma que seus esforços para levar a “Nação pelo caminho de sua
verdadeira libertação política e econômica”, se mostravam inúteis diante das
“forças terríveis" que se levantaram contra ele. O vice-presidente João Goulart
estava fora do Brasil e soube da notícia pela imprensa norte americana que o
procurou para dar uma declaração. O mais lógico, era que Goulart enquanto vice
assumisse a presidência, porém os militares se organizaram para impedir tal
feito. 

Desde
a época em que Jango foi Ministro do Trabalho de Getúlio Vargas, os militares
não o viam com bons olhos. Nesta época foi encaminhado ao governo um manifesto,
em 1954, que demonstrava a preocupação do exército quanto aos rumos
encaminhados pelos Chefes da Nação, que segundo o manifesto, eram coniventes
com a precarização de recursos da “máquina militar”, bem como permitiam o
“comunismo solerte sempre à esquerda” no país. A medida de João Goulart na
época, de elevar os salários mínimos em 100% desagradou muito os militares, que
demonstram isso neste manifesto ao dizer que o valor estabelecido quase
atingiria os “vencimentos máximos de um graduado”, subvertendo as
possibilidades já difíceis de “recrutamento para o Exército de seus quadros
inferiores”. A palavra liberdade aparece timidamente neste manifesto, como
sendo ferida por tais medidas, que além de tudo barateariam os salários de
oficiais superiores. Getúlio referendou o aumento do salário mínimo, porém,
para aplacar a ira dos quartéis, Jango foi retirado do Ministério. 

João Goulart também foi vice de Juscelino Kubitschek. De acordo com o documentário “Jango”
de Silvio Tendler, ele era “o avalista de JK junto à classe operária”. Nesse
período, também de acordo com o documentário, ele volta a desagradar os militares,
por realizar muitas ações de ampliação da política externa brasileira,
chegando a visitar a União Soviética. Inclusive, na viagem que ele realizava
quando Jânio renuncia, uma das paradas foi na China comunista de Mao Tsé Tung.

Tais
desafetos dificultaram que Jango tomasse posse como Presidente. O então presidente da
câmara dos deputados, Ranieri Mazilli, assumiu a presidência interinamente por
duas semanas, enquanto o processo desenrolava. O Brizola conduziu uma
importante articulação, a UNE também. A solução encontrada foi de o
parlamentarismo ser adotado como estratégia para “estrangular” a liberdade
governativa de Jango, que assume em 07 de setembro de 1961, curiosamente dia da
independência. Pontuando nosso jogo linguístico, de acordo com o dicionário de
sinônimos, a palavra independência é análoga de “liberdade”. Seu governo segue
sob o parlamentarismo até 1963, quando num plebiscito o presidencialismo
retorna e segue com Jango no poder até 1964. 

Ele
se propõe a harmonizar as forças internas, ao mesmo tempo que também precisou
encarar as externas, principalmente os Estados Unidos, tendo em vista a pressão,
dados os limites postos pela dependência econômica. Aqui encontramos o
presidente Kennedy, que utilizava de maneira recorrente a palavra liberdade em
seu discurso. Inúmeras vezes o termo “free nations” se opunha ao comunismo, ou
à “ameaça vermelha”. Outra figura relevante, trazida em detalhes pelo
documentário O dia que durou 21 anos,
dirigido por Camilo Galli Tavares, é a do embaixador dos EUA no Brasil Lincoln
Gordon, que, como mostram as imagens de arquivo trazidas no documentário,
convence Washington, memorando após memorando, de que Goulart levaria o Brasil
ao comunismo, de que ele significava uma ameaça às nações livres. 

E
desta maneira, supostamente em nome dessa liberdade das “nações livres”,
Kennedy se empenhou até o dia de seu assassinato em 22/11/1963 a enfraquecer
Goulart. Ele usava e abusava da liberdade como justificativa para empreender
quaisquer esforços que fossem necessários para garantir os interesses do “mundo
livre”. No Brasil, que ele temia se tornar uma “outra Cuba”, as ações eram
recomendadas, calculadas e organizadas por Gordon, que se tornou um ator de
extrema importância na política brasileira da época por isso. 

Seguem
alguns exemplos de tal empenho financiado em prol da liberdade de Kennedy: Foi
organizada a “Aliança para o Progresso”, nas palavras dele, visando “o
progresso de governos livres”. Muito dinheiro foi injetado no Brasil em prol
desse discurso.&nbsp; Opositores de Goulart
como Carlos Lacerda e Ademar de Barros se beneficiaram. Órgãos de pesquisa de
fachada foram financiados: o IPES e o IBAD eram, de acordo com o documentário O dia que Durou 21 Anos, instituições
“cover up”, que serviam para encobrir a conspiração, produzindo dados e fatos
que justificassem os discursos interessantes às “free nations”. 

Com
o assassinato de Kennedy, Lyndon Jonhson assume e segue o mesmo “ritmo
libertário”. Goulart segue no poder “se esquivando” dessas investidas. Enquanto
isso os militares articulavam-se com os Estados Unidos, ambos os grupos
alegavam estar preocupados principalmente com a ameaça comunista que Jango, o
presidente “articulador de greves” e “inimigo do capitalismo” representava.

Mas
tais pontos são apenas uma face da questão. Invoquemos Argelina Figueiredo e
seu livro Democracia ou reformas?
Alternativas democráticas à crise política – 1961-1964, com sua “análise
estratégica” que busca “compreender” motivos e crenças dos protagonistas para
entender suas ações na história. De acordo com Przeworski, que prefaciou o
livro, a força da análise de Argelina está na combinação dos “conflitos sociais
com a atenção às instituições”. Ela toca no ponto de que a falta de moderação
foi uma grande fraqueza, principalmente da esquerda, que era o lado mais fraco
da corda e que impediu que se chegasse em um caminho do meio. Mas, num contexto
de Guerra Fria, em que a bipolaridade do mundo quase que cegava a possibilidade
de se enxergar além de fórmulas binomiais, será que seria possível mirar
“qualquer coisa de intermédio”, como no poema de Mário de Sá Carneiro?

Para
Argelina, ocorreram quatro momentos oportunizadores de efetivação de concílios
que foram perdidos: 1) democracia parlamentar; 2) por meio do Plano Trienal e
das propostas de reformas quando Jango tem os poderes presidenciais de volta;
3) ao pedir estado de sítio; 4) momento das reformas de base.

No
primeiro momento, do parlamentarismo perdeu-se uma chance de efetivar reformas
graduais e iniciar uma movimentação que culminasse na preservação democrática.
Os grupos conservadores também apoiavam a volta do presidencialismo, visando
possibilidades de assumir o cargo nas eleições de 1965. 

Por
meio do Plano Trienal de Furtado e Dantas esvai-se mais uma chance. Furtado defendia
que para resolver os problemas era preciso crescer, controlando a economia e
fortalecendo o governo para que as reformas estruturais, tão ansiadas por Goulart, se
efetivassem como consequências. Mas as dificuldades entre os grupos
impossibilitaram tal feito. Para conter a economia seria preciso conter salários
de um lado e preços de outro. Imiscuída neste momento, a reforma agrária também
não deu certo, por falta de consenso entre as partes. Para Argelina, parte
importante da culpa era da esquerda, que teimou em não ceder, mesmo o PSD tendo
cedido. Resultado: zero a zero.

A
terceira chance de equilíbrio é desencaminhada, no momento em que Jango pede estado de sítio, dadas as pressões e
perseguições das quais Jango se esquivava, somadas à fagulhas pontuais de ambos
os lados do binômio esquerda X direita, como por exemplo: a entrevista de
Lacerda ao LA Times afirmando que os militares já discutiam a data para
derrubar Jango; os episódios da Revolta dos Sargentos impedidos de tomar posse
e que ao resolverem tomar prédios públicos desafiaram dois pilares da
“free-nation-Brasil”: propriedade e hierarquia militar. De outro ponto, a
esquerda também não o apoia, pois teme que tais fagulhas provoquem um incêndio
contra os trabalhadores num estado de sítio. Empate nulo persiste. 

Goulart
fica isolado politicamente e parte para as reformas de base, visando apoio
popular. Ele assina decretos desapropriando terras improdutivas às margens das
rodovias federais, estatiza refinarias particulares e realiza um comício na
Central do Brasil, no Rio de Janeiro, no dia 13 de março de 1964, no qual falou
da necessidade de diversas reformas necessárias ao país, além da reforma
agrária: reforma tributária, eleitoral, voto do analfabeto, elegibilidade a
todos os brasileiros, pureza na vida democrática, emancipação econômica, justiça
social, etc. Os militares recebem o comício, que contou com cerca de 200mil
pessoas, como “uma bofetada no exército”. As classe dirigentes reagiram com a
Marcha da Família com Deus pela Liberdade. No final de março, acontece a
Revolta dos Marinheiros, Jango prende e depois solta os revoltosos. Esta
não-punição resultante, inflama ainda mais o exército, que não tolera qualquer
movimentação que comprometa a hierarquia. Jango ainda declara em fala na sede
do Automóvel Clube, em 30 de março que não admitiria subversão em nome da
ordem, o que soou como uma advertência tardia aos militares. Em 1o
de abril, o senador Auro de Moura Andrade, que partipara da Marcha da Familia
com Deus pela Liberdade declarou vaga a presidência da República. De acordo com
Thomas Skidmore, no livro Brasil: de
Castelo a Tancredo: 1964-1985, isso foi irregular, pois Jango estava em
território nacional. Fim deste jogo. 

A
Operação Brother Sam, financiada e realizada pelos EUA, queria de qualquer
maneira se livrar de Goulart. A essa altura, os Estados Unidos estavam completamente
articulados com a ala castelista dos militares, dispostos inclusive a se expor
se necessário... Navios lotados de armas preparados para uma guerra sangrenta
estacionaram na costa. Uma entrevistada em um dos documentários diz que “o
levante revolucionário” que partiu de Minas Gerais, curiosamente venceu no “dia
dos tolos”, claramente num tom de deboche pelo fato de Jango não ter resistido,
evitando assim derramamento de sangue. Foi por isso taxado como um político não
combativo, inábil, fraco. Mas, fica ao leitor a sugestão de reflexão: as
repetidas tentativas de Goulart, de inserção das camadas mais baixas, considerando-as
no jogo político não podem ser consideradas como potência de sua parte, tonalizando
com outras camadas o discurso acerca de sua suposta fraqueza? O simples fato de
colocar tais questões em pauta, diante de todo o contexto de Guerra Fria da
época, pode ser considerado como um tipo de força? &nbsp;Para Argelina Figueiredo as atitudes radicais
de Goulart no final de seu governo, não se deveram a atitudes meramente de
“superestimação de sua força política” (como apontado por Stepan, citado por
ela no livro, que critica o que ele considera ter sido uma inabilidade política
de Goulart), mas de um discernimento de que era o único caminho possível diante
dele naquele contexto.

Para
Wanderley Santos, citado por Argelina no livro, o golpe foi resultado de uma
“paralisia decisória”. Para Fernando Henrique Cardoso, num viés mais
determinista, a necessidade de desenvolvimento do capitalismo e de uma maior
acumulação de capital, improvável num regime populista, se fazia necessária, de
modo que, as medidas autoritárias seriam inevitáveis, pois se era preciso “reestruturar os mecanismos de acumulação em um nível mais elevado, que se
ajustasse melhor aos avanços já obtidos no desenvolvimento das forças
produtivas” (Cardoso, 1973, p. 147 citado por Argelina Figueiredo, p. 23). 

Novamente
lá está Mazzilli! O presidente da Câmara dos Deputados, pronto para assumir interinamente! Em seguida, os militares
tomam o poder por meio do AI-1. Os EUA já tinham escolhido oficialmente quem
melhor representaria seus interesses, seu nome era Humberto de Alencar Castello
Branco. A intenção oficial da “revolução vitoriosa”, como se auto-intitularam
no AI-1, era inicialmente de permanecer por um breve período, com poderes
excepcionais ao presidente, como um remédio para “drenar o bolsão comunista” (trecho
do AI-1) e posteriormente devolver o poder aos civis por meio de novas eleições
presidenciais. Tal drenagem caracterizou a “Operação Limpeza”, que perseguiu
sob alegação de crime ao Estado, os apoiadores do governo deposto. Enquanto
isso o governo poderia extinguir direitos políticos por 10 anos se necessário e
suspendeu estabilidade de servidores públicos. Tais medidas afetaram muitas
pessoas. Skidmore nos dá detalhes dos processos políticos num texto organizado
ao redor dos Atos Institucionais, instrumentos utilizados para alterar as regras (e os discursos) deste novo jogo político, no qual o governo militar mudava ordenamentos e
regras eleitorais conforme lhe era conveniente. &nbsp;Castelo Branco reaproxima os EUA da cúpula,
revogando a lei de remessas de lucros; também apazigua os grandes proprietários rurais,
anulando o decreto de desapropriação de terras improdutivas, ambas políticas
públicas de Jango. Novas diretrizes econômicas se instalaram, contando com
empréstimos do FMI, bem como controles salariais rigorosos. Castelo prende os principais líderes de esquerda. Por meio do AI-2, ele extingue partidos
políticos, e as eleições para presidente, vice e governador passam a ser
indiretas. Com as novas regras, apenas dois partidos seguem válidos: a Arena e
o MDB. &nbsp;Por meio do AI-3 novamente o jogo
muda, as eleições de capitais e de cidades importantes passam a ser
controladas também. Leis relevantes aprovadas no período Castelo: Lei de
Imprensa e Lei de Segurança Nacional. O FGTS visando substituir a estabilidade
no emprego, foi criado neste período. Skidmore aponta que a lógica das eleições
era a da “democracia tutelada”.

Abro
um rápido parêntese, para destacar os quatro grupos identificados pelo Prof.
Dr. João Roberto Martins Filho da Ufscar, que estavam constantemente em choque
no período ditatorial, mas concordavam que o Brasil não poderia voltar ao
governo civil, embora discursivamente expusessem outros enunciados: 1) Castelistas
ou profissionais – liderados por Castelo Branco, oficiais mais
intelectualizados, também conhecidos como grupo da Sourbonne; 2) Palacianos –
apoiadores e integrantes do governo Costa e Silva; 3) Linha Dura – a favor do
endurecimento total do regime; 4) Seguidores do Gal Albuquerque Lima –
nacionalista que ambicionava a presidência.

No
dia 15/03/1967, que 3 décadas mais tarde viria a ser comemorado o Dia
Internacional Contra a Violência Policial, Arthur da Costa e Silva toma posse
como presidente da República. Ele permaneceu no poder por pouco mais de dois
anos, quando teve um AVC. No início, seu discurso era liberalizante, falava até
em eleições para 1970 considerando que o poder voltaria aos civis. A economia
têm crescimento e a inflação queda. A guerra com os estudantes opositores levou
à morte do estudante Edson Souto. Nesse momento a repressão endurece, a Frente
Ampla de Carlos Lacerda é proibida e Costa e Silva, que se equilibrava entre as
tentativas de um discurso amistoso e a pressão da linha dura, promulga o AI-5,
que fechou o congresso nacional, instituiu a censura à imprensa, os direitos
políticos de todos os cidadãos foram suspensos por 10 anos, mandatos foram
cassados, garantia de habeas-corpus supensas. No ato, lemos que tudo era em nome
da necessidade de alcançar os objetivos da revolução, "com vistas a
encontrar os meios indispensáveis para a obra de reconstrução econômica,
financeira e moral do país".

O
mais curioso é que a palavra liberdade aparece duas vezes no AI-5, com sentidos
de certo modo opostos. A primeira no texto inicial, detalha dentre os
motivos da Revolução de 64, a necessidade de adequação do país a um regime
jurídico que “assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no
respeito à dignidade da pessoa humana”. A segunda aparição do vocábulo, é no
Artigo 5o, que afirma, que a "suspensão dos direitos políticos, com
base neste Ato, importa, simultaneamente, em: [...] IV - aplicação, quando
necessária, das seguintes medidas de segurança: a) liberdade vigiada”. 


Argelina
Figueiredo, buscou compreender motivos e crenças sem um método exato, levando
em conta que a depender da conjuntura “as forças políticas precisam decidir”
(p. 19), se irão concordar com a democracia ou se irão impor suas vontades. Em
prol do primeiro tipo de liberdade expressa no AI-5, justificou-se o sufocamento
da outra. Daí a afirmação inicial acerca do poder bélico dos enunciados,
discurso este que atravessa todo o período delineado aqui, e quiçá, toda a
história humana.





Referências:&nbsp;


Argelina Figueiredo – Democracia ou reformas? Alternativas democráticas à crise política – 1961-1964 – São Paulo: Paz e Terra, 1993.

Dostoiévski - Os Irmãos Karamazov 1970, p. 183

Thomas Skidmore – Brasil: de Castelo a Tancredo: 1964-1985 – Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1994. Capítulos 2-5.

Documentário "Jango", Silvio Tendler. 1984.

Documentário "O dia que durou 21 anos", Camilo Tavares. 2013.




**Crédito da imagem: Asfixia (Walter Karwatzki)





*Ingrid Gonçalves é estudante do Bacharelado em Gestão de Políticas Públicas da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo. (GPP/EACH/USP). Este texto é fruto de um trabalho realizado para a disciplina Formação Econômica e Social do Brasil II, do referido bacharelado.










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