Caderno/Resumo Direito Civil - 4º Bimestre
Autor: Laís Diniz | Publicado: 2011-11-08T05:58:00-08:00

CONTINUAÇÃO DOS CONTRATOS:
07/10/2011n&nbsp; Do Contrato Estimatório:n&nbsp; Venda em Consignação;n&nbsp; Bens Móveis;n&nbsp; Contrato Distinto; n&nbsp; Art.534 – No Contrato Estimatório:n&nbsp; Entrega de Bens Móveis ao Consignatário;n&nbsp; Autorização para Venda;n&nbsp; Salvo Preferência pela Restituição da Coisa; n&nbsp; Art.535 – Restituição Impossível:n&nbsp; Responsabilidade do Consignatário;n&nbsp; Fato não Imputável;n&nbsp; Art.536 – Impossibilidade de Penhora ou Sequestro:n&nbsp; Credores do Consignatário;n&nbsp; Pagamento da Coisa Consignada; n&nbsp; Art.537 – Impossibilidade de Dispor da Coisa:n&nbsp; Pelo Consignante;
O que diferencia o contrato de compra e venda é a contrapartida dele.As regras que estavam sendo aplicadas no Contrato de Compra e Venda, poderão ser aplicadas aqui. Mas se for feito sem o consentimento dos demais será passível de anulação. (pois pode vir a prejudicar os outros descendentes).
Na venda em consignação, não se tem o dinheiro na hora, mas estipula-se um período.Em regra, no contrato de compra e venda, tem obrigação de pagar.Mas aqui, tem OPÇÃO, ou paga ou devolve o bem. (esse é o Contrato Estimatório).O que diferencia e caracteriza o Contrato Estimatório, é a opção. (e não obrigação)
Restituição impossível – se não houver mais a mercadoria, TEM que pagar, e se devolver com avaria, deve-se pagar a diferencia do dano causado.Impossibilidade de Penhora ou Seqüestro – O bem ainda não pertence a ele, mas sim ao consignante, portanto se acontecer de alguém vir penhorar ou seqüestrar esses bens, não terá validade. Salvo se ele já tiver efetuado o pagamento ao consignante.
Da Doação
n&nbsp; Aspectos Gerais: (cont.)
n&nbsp; Conceito;n&nbsp; Apresentado pelo CC;n&nbsp; Elementos da Doação:n&nbsp; 1) Subjetivo: Liberalidade ou Animus Donandi;n&nbsp; 2) Objetivo: Transferência de Bens ou Vantagens;n&nbsp; Relação de Causalidade;n&nbsp; Efetivação da Transferência:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - Bens Imóveis;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - Bens Móveis;&nbsp; Elementos&nbsp; - Subjetivo: alguém que possui um bem, e decide abrir mão desse bem para outra pessoa (tem liberdade, “faz por livre e espontânea vontade”).&nbsp;&nbsp; +&nbsp;&nbsp; Objetivo: Efetiva transferência que firma o Contrato de Doação. (aqui, só a vontade não basta para concretizar o contrato).
n&nbsp; Natureza Jurídica:n&nbsp; Concepção Contratualista;n&nbsp; 1) Capacidade Ativa; (civil / legitimidade) para se doar tem que ser legitimo o bem;n&nbsp; 2) Capacidade Passiva: &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - Pessoas Naturais e Pessoas Jurídicas; (não se tem tantas exigências) qualquer pessoa natural ou jurídica pode receber;n&nbsp; 3) Cônjuges:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - Doação de Menor no Pacto Antenupcial; (só terá validade se o representante consentir) se o menor for se casar e possui um bem que quer “doar” para o cônjuge, somente o poderá fazer com a autorização de seu representanten&nbsp; 4) Aceitação; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Expressa &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Tácita;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Presumida ou Ficta;&nbsp;&nbsp; Presumida ou ficta: o silencio vai ser aceito como manifestação de vontade.
n&nbsp; Classificação do Contrato de Doação:n&nbsp; Gratuitos;n&nbsp; Oneroso; Gratuitos são unilaterais, pois apenas uma parte perde o bem.n&nbsp; Unilateral;n&nbsp; Bilateral;Onerosos – são bilaterais, a obrigação tem de ser cumprida pela parte donatária. Ex: vou te doar um terreno, mas estipulada uma determinada construção. Eu abri mão (doei) mas impus um encargo (oneroso).n&nbsp; &nbsp;Formal e Solene;n&nbsp; Exceção – Bens Móveis de Pequeno Valor;&nbsp; 
n&nbsp; Espécies de Doação:1) Pura e Simples ou Típica;2) Onerosa, Modal, com Encargo, ou Gravada; se fala em doação onerosa;3) Remuneratória; visa em remunerar o donatário que não recebeu ainda. Ex: já prescreveu o prazo de direito da ação, mas eu paguei mesmo assim. (um mecânico que recebeu um serviço prestado há muito tempo);4) Mista; pode ser a pura e a simples com remuneratória, pode também ser a remuneratória com a onerosa, enfim, sempre que misturar;5) Contemplativa ou Meritória; visa o merecimento (ex. ganhei um carro porque passei na faculdade);6) Feita ao Nascituro; é possível a doação feita a um nascituro;7) Em Forma de Subvenção Periódica; pode ser através de prestações periódicas, não é pura e simples através de um bem (doar e pronto), é uma espécie de “pensão”, onde há continuidade;8) Em Contemplação de Casamento Futuro; &nbsp;corre através de acontecimento futuro;9) Entre Cônjuges;10) Conjuntiva; posso doar para mais de uma pessoa (pode ser para meus filhos, meus primos...);11) De Ascendentes a Descendentes;12) Inoficiosa; não tem validade;13) Com Cláusula de Retorno ou Reserva; o bem volta ao doador;14) Manual; só passa para outra parte, bens de menor valor;15) Feita a Entidade Futura; somente quando for formada, essa doação será concluída.
n&nbsp; O Contrato de Doação no Código Civil – Arts.538 a 564, CC:n&nbsp; Disposições Gerais:n&nbsp; Art.538 – Definição:n&nbsp; Considera-se Doação; (ler o artigo)Retiro do patrimônio, e transfiro por liberalidade.n&nbsp; Art.539 – Fixação de Prazo para Aceitação:n&nbsp; Pelo Doador;n&nbsp; Presunção de Aceitação;n&nbsp; Salvo Doação com Encargo Salvo Doação com Encargo;&nbsp; pode-se ter presunção de aceitação se não houver manifestação. Salvo se houver encargo, pois aí se tem a obrigação.n&nbsp; Art.540 – Doação por Merecimento do Donatário: Ex. o carro que ganhei do meu pai porque passei na faculdade.n&nbsp; Caráter de Liberalidade;n&nbsp; Doação Onerosa;n&nbsp; Art.541 - Forma da Doação:n&nbsp; Escritura Pública ou Instrumento Particular;n&nbsp; Parágrafo Único - Doação Verbal:n&nbsp; Validade;n&nbsp; Tradição;&nbsp;&nbsp; n&nbsp; Art.542 - Doação a Nascituro:n&nbsp; Aceitação pelo Representante Legal;n&nbsp; Nascituro;n&nbsp; Art.543 - Doação a Absolutamente Incapaz:n&nbsp; Dispensa de Aceitação;n&nbsp; Doação Pura;Doação ao nascituro: não é porque ainda não nasceu que não pode receber. Será representado pela mãe.Já ao absolutamente incapaz, ao contrário do nascituro, não precisa mais a aceitação para a doação pura. Somente se for onerosa precisa do consentimento.n&nbsp; Art.544 - Doação de Ascendente para Descendentes ou Cônjuges:n&nbsp; Adiantamento de Herança;Ganhei um apartamento do meu pai, então se caracteriza como antecipação de herança. No caso de meu pai falecer, meu irmão pode requerer sua parte como caráter de herança.n&nbsp; Art.545 – Subvenção Periódica = Pensão:n&nbsp; Extinção com a Morte do Doador;n&nbsp; Salvo Disposição do Doador;n&nbsp; Duração Máxima do Benefício;n&nbsp; Definição da Periodicidade;&nbsp;&nbsp;&nbsp; se eu falecer, meus herdeiros não tem obrigação de continuar, salvo se eu deixar bens que sejam cabíveis a quitação dessa “divida”.O doador pode estipular que seus herdeiros continuem. Sim, até pode, mas cessa com a morte do donatário ou se estipulado um determinado período.n&nbsp; Art.546 – Doação com Contemplação de Casamento Futuro:n&nbsp; Possibilidade de Doadores e Donatários:n&nbsp; a) Doações dos Nubentes entre si;n&nbsp; b) Doação de Terceiro em benefício de um dos cônjuges ou de ambos;n&nbsp; c) Doação aos filhos que por ventura vierem a completar a família;n&nbsp; Impossibilidade de Impugnação por falta de Aceitação;n&nbsp; Não Realização do Casamento;n&nbsp; Art.547 – Cláusula de Reversão:n&nbsp; Imposta pelo Doador;n&nbsp; Benefício com Destino Certo;n&nbsp; Morte Posterior do Donatário;n&nbsp; Reversão ainda em Vida;n&nbsp; Comoriência;n&nbsp; Parágrafo Único – Não Prevalência da Reversão em favor de Terceiro;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não visa beneficiar a família, caso venha o donatário a falecer antes, reverte-se para o doador. Se a morte do donatário for posterior, aí passará aos herdeiros.Comoriência: Se morrer doador e donatário ao mesmo tempo, e não houver como definir quem faleceu primeiro, segue os bens ao herdeiro do donatário. Salvo se estipulado em contrato.
11/10/2011n&nbsp; Art.548 – Impossibilidade da Doação de Bens em sua Totalidade:n&nbsp; Nulidade;n&nbsp; Garantia dos Interesses do Doador;n&nbsp; Interesse Público;*serve para garantir os interesses do doador e também do interesse público (para que não acarrete gastos e trabalho).n&nbsp; Art.549 – Impossibilidade da Doação Superior à Legítima:n&nbsp; Nulidade;n&nbsp; Proteção dos Herdeiros;n&nbsp; Art.1846 – Reserva da Legítima;*50% é garantido aos herdeiros; portanto, doar mais do que os 50% é considerado NULO -&gt;proteção aos herdeiros.n&nbsp; Art.550 – Doação de Cônjuge Adúltero:n&nbsp; Anulabilidade;n&nbsp; Prazo Decadencial;n&nbsp; Não é Prazo Prescricional;n&nbsp; Prioridade do Cônjuge;n&nbsp; Anulação Durante o Casamento;&nbsp; *A doação também não é possível, sendo possível pleitear (pelo cônjuge) a anulabilidade -&gt; proteção ao cônjuge à Prazo decadencial (à partir da data de dissolução do casamento).n&nbsp; Art.551 – Doação Em Comum:n&nbsp; Previsão de Distribuição Igual;n&nbsp; Salvo Previsão em Contrário;n&nbsp; Parágrafo Único – Donatários: Marido e Mulher:n&nbsp; Cônjuge Sobrevivente;n&nbsp; Mudança do Destino da Sucessão; *Se o doador pré-estabelece a quantidade que vai para cada parte, vai metade para cada.Se for marido e mulher, havendo a morte de algum deles, a parte do morto não corre a sucessão “normal”, portanto vai para o outro.n&nbsp; Art.552 – Juros Moratórios, Evicção ou Vício Redibitório:n&nbsp; Não Recaem sobre o Doador;n&nbsp; Doação para Casamento Futuro;n&nbsp; Salvo Disposição em Contrário;&nbsp; *NÃO pode pleitear juros moratórios, evicção ou vício redibitório para doação; porém, para casamento futuro (para “ajudar” o novo casal), salvo disposição contrária, pode sim pleitear.n&nbsp; Art.553 – Obrigação do Donatário:n&nbsp; Cumprimento dos Encargos da Doação;n&nbsp; Benefício do Doador, de Terceiro ou de Interesse Geral;n&nbsp; Execução do Encargo;n&nbsp; Parágrafo Único – Exigência do Encargo pelo Ministério Público:n&nbsp; De Interesse Geral;n&nbsp; Após a Morte do Donatário;*Doação Onerosa -&gt; o donatário (quem recebe) tem a obrigação de cumprir o encargo (seja um favor do doador, dele mesmo ou de terceiros). Se não o fizer, pode ser executado por isso; se for de interesse público, o M.P. pode executar. Ex: doar para construir creche e a prefeitura não constrói, o M.P. pode executar a prefeitura.n&nbsp; Art.554 – Doação a Entidade Futura:n&nbsp; Prazo Decadencial;n&nbsp; Da Revogação da Doação:*Tem 2 anos para cumprir o encargo de construção de entidade. (Para não ficar “à Deus dará”)n&nbsp; Art.555 – Ingratidão do Donatário ou Inexecução do Encargo:n&nbsp; Possibilidade de Revogação;n&nbsp; Ingratidão do Donatário;n&nbsp; Casos Comuns a Todos os Contratos;*O doador pode revogar a doação nos casos expressos: ingratidão (art. 557); inexecução; agente maior, objeto lícito, possível e determinável.n&nbsp; Art.556 – Impossibilidade de Renúncia ao Direito de Revogação:n&nbsp; Por Ingratidão do Donatário;*O donatário NÃO pode estabelecer cláusula para revogação por ingratidão. n&nbsp; Art.557 – Revogação por Ingratidão:n&nbsp; Hipóteses;n&nbsp; I – Atentado contra a Vida do Doador ou Homicídio Doloso;n&nbsp; II – Ofensa Física;n&nbsp; III – Injúria Grave ou Calunia: n&nbsp; Injúria Grave; *ofensas graves à pessoan&nbsp; Calúnia; *fato típico, criminoson&nbsp; IV – Negativa de Alimentos;n&nbsp; Art.558 – Extensão das Motivações:n&nbsp; Parentes do Doador:n&nbsp; a) Cônjuge;n&nbsp; b) Ascendente;n&nbsp; c) Descendente;n&nbsp; d) Irmão;*Possibilidade de pleitear a revogação.n&nbsp; Art.559 – Prazo para Pleito da Revogação:n&nbsp; 1 Ano;n&nbsp; Conhecimento da Autoria;*Prazo de 1 ano para pleitear à partir da motivação. n&nbsp; Art.560 – Direito de Revogar:n&nbsp; Legitimidade Exclusiva;n&nbsp; Continuidade na Ação;n&nbsp; Herdeiros do Donatário;n&nbsp; Prosseguimento no Pólo Passivo;*O direito de revogação é de legitimidade exclusiva do donatário.n&nbsp; Art.561 – Homicídio Doloso:n&nbsp; Legitimidade dos Herdeiros; *Em casos de homicídios, os herdeiros podem revogar a doação.n&nbsp; Art.562 – Doação Onerosa:n&nbsp; Revogação por Inexecução do Encargo;n&nbsp; Descumprimento do Encargo;n&nbsp; Prazo para o Cumprimento;n&nbsp; Não Existência de Termo;n&nbsp; Força Maior;*Se o não cumprimento for por força maior, não se constitui em mora por parte do donatário (porque não foi culpa dele)n&nbsp; Art.563 – Revogação por Ingratidão:n&nbsp; Direito de Terceiros;n&nbsp; Não Obrigação de Restituição dos Frutos;n&nbsp; Frutos Posteriores;n&nbsp; Restituição ou Indenização;&nbsp;&nbsp;&nbsp; *Os direitos de terceiros são sempre resguardados e, quem responderá será o donatário que praticou a ingratidão. -&gt; Os frutos obtidos até a notificação não são restituídos, portanto, à partir da notificação, os frutos que o donatário obter deve restituir.n&nbsp; Art.564 – Não se Revogam por Ingratidão:n&nbsp; I – Doações Puramente Remuneratórias;n&nbsp; II – Doações Onerosas com Encargos já Cumpridos;n&nbsp; III – Doações em Cumprimento de Obrigação Natural; *Obrigação natural são aquelas que surgem naturalmente. Ex: recompensan&nbsp; IV – Doações Feitas para Determinado Casamento; Visando dar base para a família, não pode revogar.Da Locação de Coisas 
n&nbsp; Aspectos Gerais:n&nbsp; Conceito; Sempre visava a transferência de uso e gozo de uma pessoa para outra -&gt; para coisas infungíveisn&nbsp; Objeto;n&nbsp; Previsões Antigas; Antes engloba o contrato de prestação de serviços e o de empreitada, agora não.n&nbsp; Importância; Segundo contrato mais utilizado (1ª compra e venda).n&nbsp; Envolvidos:n&nbsp; Locador ou Senhorio ou Arrendador;n&nbsp; Locatário ou Inquilino ou Arrendatário;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; n&nbsp; Denominação:n&nbsp; Locação = Arrendamento; *são sinônimosn&nbsp; Na Prática:n&nbsp; Arrendamento; Para imóveis ruraisn&nbsp; Locação; Para imóveis urbanosn&nbsp; Aluguel ou Renda; Para se caracterizar contrato de locação, deve ter uma contrapartida, porque senão se caracteriza como empréstimo.n&nbsp; Natureza Jurídica: *é um contrato.n&nbsp; Classificação/Características:n&nbsp; Bilateral ou Sinalagmático; Porque trazem obrigações recíprocas.n&nbsp; Oneroso; Porque envolve $$$n&nbsp; Essencialidade;n&nbsp; Consensual; Se fecha com o acordo das vontades (de forma tácita)n&nbsp; Comutativo;n&nbsp; Não Solene; É de forma livren&nbsp; Escrito ou Verbal;n&nbsp; Contratos Acessórios;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; n&nbsp; Elementos Fundamentais:n&nbsp; Objeto:n&nbsp; Bens Móveis: *Somente os infungíveis podem ser objeto de locaçãon&nbsp; Fungíveis = Não;n&nbsp; Infungíveis;n&nbsp; Inalienabilidade da Coisa; Mesmo para coisas alianáveis, pode se estabelecer uma cláusula de inalienabilidade. Ex: pai que cede imóvel para o filho, mas impõe cláusula de impossibilidade de venda do mesmo.n&nbsp; Locação Total ou Parcial;n&nbsp; Lei n.º 8245/91 – Lei do Inquilinato; É mais utilizada que o C.C. para estabelecer locação.n&nbsp; Lei n.º 4504/64 – Estatuto da Terra;n&nbsp; Preço = Aluguel ou Remuneração:n&nbsp; Fixação: O preço é fixado:n&nbsp; Pelas Partes;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - Unilateral;n&nbsp; Por Arbitramento Administrativo ou Judicial; Ex: condomínion&nbsp; Por Ato Governamental; Fixando os critérios. Ex: locação de ponto de táxi.n&nbsp; Concorrência Pública;n&nbsp; Características:n&nbsp; Real/Sério; (Não pode ser valor irrisório) n&nbsp; Determinado ou Determinável; Deve ter um parâmetro.n&nbsp; Periodicidade; Que vai ser pago (período de pagamento)n&nbsp; Proibição; Para fixação à moeda estrangeira.n&nbsp; Consentimento: Para ter locação, é preciso consentimentos de todas as partes.n&nbsp; Expresso ou Tácito;n&nbsp; Legitimidade: Ser locador ou ter procuração;n&nbsp; Sublocação; Porém, na sublocação, o locatário passa a ter legitimidade, porque o locador autoriza expressamente este à sublocar.n&nbsp; Coisa Comum; n&nbsp; Locação de Prédios Urbanos:n&nbsp; Lei n.º 8245/1991 – atualizada pela Lei n.º 12112/2009;n&nbsp; Código Civil 2002:n&nbsp; Imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios;n&nbsp; Vagas Autônomas de Garagem ou de Espaços para Estacionamento de Veículos;n&nbsp; Espaços Destinados à Publicidade;n&nbsp; Apart-Hotéis;n&nbsp; Hotéis Residência ou Equiparados;n&nbsp; Arrendamento Mercantil;n&nbsp; Temporário; O prazo do contrato deve ser pré-estabelecidon&nbsp; Superior a 10 anos = vênia conjugal; Se for mais de 10 anos, o cônjuge do locador deve consentir.n&nbsp; Rompimento do Contrato:n&nbsp; Contrato por Prazo Determinado:n&nbsp; Pelo Locador; Por simples vontade não pode.n&nbsp; Pelo Locatário; Por simples vontade pode, mas pagará multa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - Exceção – Transferência Estipulada pelo Empregador; *neste caso, não paga multa, porque não foi por vontade própria (foi por motivos de estipulação da empresa), desde que notifique com 30 dias de antecedência.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - Notificação Escrita com 30 dias de Antecedência;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - Natureza da Multa;n&nbsp; Contrato Por Prazo Indeterminado:n&nbsp; Rescisão; n&nbsp; Sublocação, Empréstimo ou Cessão: &nbsp;n&nbsp; Sublocação ≠ Cessão; Sublocação é quando o locatário continua no contrato; já na cessão este não continua, ficando portanto o novo locatário o único responsável.n&nbsp; Responsabilidade Subsidiária do Sublocatário;n&nbsp; Direito pelas Benfeitorias:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - Necessárias; Serão reembolsadas&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - Úteis; Serão também reembolsadas, desde que se tenha anuência do locadorn&nbsp; Impossibilidade de Intromissão do Locador: *Este pode vistoriar seu imóvel, porém, com notificação prévia.n&nbsp; Reparos:n&nbsp; Superiores a 10 dias; Até 10 dias o locatário deve “se virar”; porém, se ultrapassar 10 dias e for menos que 30, o locatário pode pedir abatimento no valor do aluguel.n&nbsp; Superiores a 30 dias; &nbsp;Mais que 30 dias, o locatário tem o direito de pedir rescisão sem ter que pagar nenhuma multa ou perdas e danos. n&nbsp; Deveres do Locador; Os reparos são sempre deveres do locador, porém, se for por culpa do locatário, o encargo se torna deste:n&nbsp; Deveres do Locatário;n&nbsp; Término do Prazo de Locação:n&nbsp; Prazo para Ação de Despejo – 30 dias;n&nbsp; Sob Pena de Transformar em Prazo Indeterminado;n&nbsp; Morte do Locador; Os herdeiros são obrigados a cumprir o contrato nos moldes determinados pelo locador.n&nbsp; Morte do Locatário:n&nbsp; Locação Residencial; Pode continuar o contrato qualquer dependente do locatário.n&nbsp; Locação não Residencial; O espólio assume a continuidade (espólio é a soma dos bens e obrigações da pessoa que morreu).n&nbsp; Separação de Fato, Judicial, Divórcio ou Dissolução da União Estável:n&nbsp; STJ; Obrigação de notificar o locador se ocorrer uma separação.n&nbsp; Alienação do Imóvel Locado: (e o locador resolve vender para alguém) -&gt; Quem comprou o imóvel, não tem obrigatoriedade de continuar o contrato.n&nbsp; Contrato por Tempo Determinado com Previsão Contratual; Quando vender, deve dar 30 dias para a pessoa sair.n&nbsp; Direito de Preferência; O locatário tem preferência.n&nbsp; Convenção do Aluguel:n&nbsp; Princípio da Autonomia da Vontade;n&nbsp; Três Anos de Contrato;*Se não chegar a um consenso (e ter mais de 3 anos de contrato), o aluguel pode ser determinado pelo juiz.n&nbsp; Modalidades de Garantias:n&nbsp; Caução; Normalmente são 3 aluguéis pagos antes de morar no imóveln&nbsp; Fiança; *Inclusive para imóveis de bens de famílian&nbsp; Seguro de Fiança Locatícia; É um seguro, tipo o de carro.n&nbsp; Nulidade; Só pode utilizar 1 dos meios como garantia por contrato.n&nbsp; Pagamento Antecipado de Aluguel; NÃO pode ter pagamento adiantado.n&nbsp; Despejo por falta de pagamento + cobrança de aluguéis:n&nbsp; Cumprimento do pagamento – 15 diasn&nbsp; Despejo medida liminar; A parte contrária NÃO é citada, o juiz é quem determina.n&nbsp; Ação Renovatória: Ação que visa o locador forçar o contrato com o locatário.n&nbsp; Prazo por escrito e com prazo determinado;n&nbsp; Prazo mínimo; 5 anosn&nbsp; Exploração do comércio por no mínimo de 3 anos

25/10/2011
Da Locação de Coisas no Código Civil - Arts.565 a 578:n&nbsp; Art.565 – Características da Locação de Coisas:n&nbsp; Cessão de Direito de Uso e Gozo;n&nbsp; Coisa Infungível;n&nbsp; Retribuição; Para não caracterizar comodaton&nbsp; Art.566 – Obrigações do Locador:n&nbsp; I – Entregar a Coisa ao Locatário:n&nbsp; Com suas Pertenças;n&nbsp; Em estado de Servir ao Uso;n&nbsp; Manutenção do Estado da Coisa: Tem a obrigação de dar manutenção por desgate manual da coisan&nbsp; Salvo Expressão em Contrário; *Normalmente os contratos dizem que a manutenção é por conta do locatário.n&nbsp; II – Garantia do Uso Pacífico da Coisa:n&nbsp; Durante o Contrato; n&nbsp; Art.567 – Deterioração da Coisa Locada:n&nbsp; Sem Culpa do Devedor (locatário); O locatário passa a ter o direito de pedir a redução parcial do contrato OU ainda de resolver o contrato.n&nbsp; Caso a coisa não Sirva para o Fim Destinado;n&nbsp; Pedir a Redução Proporcional do Aluguel;n&nbsp; Resolver o Contrato;&nbsp;&nbsp; n&nbsp; Art.568 – Dever do Locador de Resguardar o Locatário:n&nbsp; Em face de Embaraços e Turbações de Terceiros;n&nbsp; Vícios e Defeitos anteriores à Locação;n&nbsp; Regras dos Vícios Redibitórios:n&nbsp; Conhecimento do Locador; Responde por perdas e danos.n&nbsp; Não Conhecimento; NÃO responde por perdas e danosn&nbsp; Art.569 – Obrigações do Locatário:n&nbsp; I – Restrição aos Usos Convencionados ou Presumidos:n&nbsp; De Acordo com a Natureza e Circunstâncias;n&nbsp; Cuidando do Bem como se Seu Fosse;*O locatário tem a obrigação de utilizar o imóvel da maneira como foi acordado. Se não utilizar o locador pode pedir quebra de contrato. Ex: aluguei um imóvel para fins comerciais e acabei morando lá. Ex2: aluguei um carro popular para passeio e fui fazer “rally” com ele.n&nbsp; II – Pagamento Pontual:n&nbsp; Do Aluguel Acordado;n&nbsp; Falta de Especificação;*O pagamento deve ter prazo estabelecido e certo.n&nbsp; III – Levar ao Conhecimento do Locador:n&nbsp; Turbações de Terceiros;*Pessoas que “invadem” o imóvel -&gt; É obrigação do locatário avisar o locador do acontecido.n&nbsp; IV – Restituição da Coisa:n&nbsp; Findada a Locação;n&nbsp; Estado da Coisa;&nbsp; &nbsp;*Restituir quando findar o contrato de locação. -&gt; O locatário não tem direito de reter a coisa após findado o contrato, pode pedir indenização (SE ficar comprovado) por reformas úteis que fez.n&nbsp; Art.570 – Uso Indevido pelo Locatário:n&nbsp; Desacordo com o Ajustado, ou o da que se Destina, ou Danificação por Abuso do Locatário;n&nbsp; Direitos do Locador:n&nbsp; Rescisão + Perdas e Danos;&nbsp;&nbsp; *Se ele usar para fins indevidos ou danificar por abuso, o locador tem direito de pedir a rescisão acrescida de perdas e danos.n&nbsp; Art. 571 – Contrato sob prazo determinado:n&nbsp; Locador: Impossibilidade de reaver a coisa; n&nbsp; Salvo ressarcimento ao locatário;n&nbsp; Locatário: Impossibilidade de devoluçãon&nbsp; Salvo pagamento proporcional da multan&nbsp; Parágrafo Único: Direito de retenção do locatário: enquanto não for ressarcido.- O locador NÃO pode requerer a coisa de volta. SE ele quiser de volta, restitui pelos meses faltantes até findar o contrato.- O locatário também NÃO pode “devolver” o imóvel, porém, se pagar a multa, poderá sim.n&nbsp; Art.572 – Ressarcimento do Aluguel pelo Tempo Restante da Locação:n&nbsp; Indenização Excessiva;n&nbsp; Fixação pelo Juiz;*Só reforça o que foi falado no artigo 571.n&nbsp; Art.573 – Cessação da Locação por Prazo Determinado:n&nbsp; Final do Prazo Estipulado;n&nbsp; Independentemente de Notificação ou Aviso;&nbsp; *Se o prazo estipulado acabar, NÃO se faz necessário nenhuma notificação, ficando o locatário obrigado a sair.n&nbsp; Art.574 – Continuação da Posse pelo Locatário:n&nbsp; Sem Oposição do Locador;n&nbsp; Prorrogação Presumida – Prazo Indeterminado; *SE mesmo com o fim do contrato o locatário ficar no imóvel e o locador NÃO se opor, a prorrogação se torna presumida e, quando o locador quiser o imóvel de volta, deverá ceder 30 dias para que o locatário saia.n&nbsp; Art.575 – Não Restituição da Coisa pelo Locatário:n&nbsp; Mediante Notificação;n&nbsp; Pagamento do Aluguel Arbitrado pelo Locador;n&nbsp; Responsabilidade do Locatário por Danos;n&nbsp; Inclusive Decorrentes de Caso Fortuito;*Se ficar no imóvel sem aceitação presumida do locador, este fica submetido à ter que pagar o valor do aluguel que o locador quiser.n&nbsp; Parágrafo Único – Arbitramento de Aluguel Excessivo:n&nbsp; Redução pelo Juiz;n&nbsp; Manutenção do Caráter de Penalidade; *Porém, se o aluguel for muito excessivo, pode pedir a redução pelo juiz. O que se observa é que o juiz mesmo assim manterá n&nbsp; Art.576 – Alienação da Coisa Durante a Locação: O locador passar o imóvel adianten&nbsp; Não Obrigação do Adquirente Respeitar Contrato de Locação; Quem pega esse imóvel, NÃO fica obrigado a continuar o contrato.n&nbsp; Salvo: &nbsp;Exceção: se tiver cláusula na certidão de matrícula do imóvel prevendo sua continuaçãon&nbsp; Cláusula Prevendo sua Vigência;n&nbsp; §1º - Especificação do Registro:n&nbsp; Coisa Móvel = Títulos e Documentos do Domicílio do Locador;n&nbsp; Coisa Imóvel = Registro de Imóveis da Circunscrição;n&nbsp; §2º - Coisa Imóvel e Não Obrigação do Locador Respeitar o Contrato:n&nbsp; Prazo de Carência = 90 dias; n&nbsp; Art.577 – Morte do Locador ou Locatário na Locação por Tempo Determinado:n&nbsp; Transferência aos Herdeiros;*Os direitos e deveres passam para os herdeirosn&nbsp; Art.578 – Direito de Retenção pelo Locatário:n&nbsp; Quando de Benfeitorias Necessárias ou de Úteis Autorizadas Expressamente;n&nbsp; Salvo Estipulação em Contrário;&nbsp; *Pode reter o imóvel SE as benfeitorias (úteis ou necessárias) tiverem autorização prévia do locador.

01/11/2011
Empréstimo
n&nbsp; Aspectos Gerais:n&nbsp; Conceito;n&nbsp; Natureza;n&nbsp; Espécies:n&nbsp; Comodato;n&nbsp; Mútuo;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
n&nbsp; Comodato:n&nbsp; Aspectos Gerais:n&nbsp; Conceito; “o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.”&nbsp; n&nbsp; Elementos:n&nbsp; Comodante;n&nbsp; Comodatário;n&nbsp; Características do Comodato;n&nbsp; Contrato Gratuito;n&nbsp; Meras Despesas de Conservação; Se não fosse gratuito, seria locação, não empréstimon&nbsp; Infungibilidade do Objeto;n&nbsp; Bens incorpóreos; Implica na restituição da mesma coisa recebida em empréstimo.n&nbsp; Aperfeiçoamento com a tradição:n&nbsp; Contrato Real; Necessita da tradição para o seu aperfeiçoamento – o que torna um contrato realn&nbsp; Intuitu Personae; Feito para pessoa certa (determinada)n&nbsp; Possibilidade de Transferência; Não pode mudar de pessoa.n&nbsp; Herdeiros; É uma exceção que a doutrina traz, dizendo que os herdeiros tem o direito de usufruir, portanto, poderia sim ser transferido.n&nbsp; Contrato Unilateral; O comodante não tem obrigação nenhuma.n&nbsp; Contrato Temporário; Porque se não o fosse, seria doação, afinal, o empréstimo é temporárion&nbsp; Contrato Não Solene; Pode ser verbal, pode ser escrito etc.
n&nbsp; Do Contrato de Comodato no Código Civil – Arts.579 a 585, CC:n&nbsp; Art.579 – Definição / Características:n&nbsp; Gratuito, Coisas Infungíveis e Tradição;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.”&nbsp; Só a tradição forma o contrato de empréstimo gratuito, de coisas não fungíveis do comodato.n&nbsp; Do Contrato de Comodato no Código Civil – Arts.579 a 585, CC:n&nbsp; Art.580 – Tutores, Curadores e Administradores:n&nbsp; Não Possibilidade de Concessão dos Bens Alheios; os bens não pertencem à eles, mesmo estes estando com a permissão para administrar estes bem.n&nbsp; Salvo Autorização Especial; Exceção: se o juiz assim o determinar. Ex: um tutor que administra os bens de um menor.n&nbsp; Art.581 – Ausência de Convenção de Prazo: Fez o empréstimo, mas não colocou o tempo pré-determinado.n&nbsp; Presunção do Necessário para o Uso; Definará como o tempo necessário para o uso.n&nbsp; Não Possibilidade de Suspensão do Uso e Gozo da Coisa: Não pode o comodato desrespeitar o prazo que foi dado, não podendo suspender, portanto.n&nbsp; Antes do Prazo Convencionado ou Necessário para o Uso;n&nbsp; Salvo Necessidade Imprevista - Reconhecida em Juízo; Vai que acontecer algo com a própria moradia do comodante, este pode ir ao judiciário e, se comprovado, pode pedir de volta o bem.n&nbsp; Art.582 – Obrigação de Conservação:n&nbsp; Pelo Comodatário; Se este está usufruindo, ficará responsável pela conservação, bem como reformas etc.n&nbsp; Uso Restrito: Ao fim à qual foi estabelecido (Ex: se for para moradia e este abre um comércio)n&nbsp; Sob Pena de Perdas e Danos;n&nbsp; Constituição em Mora do Comodatário: Se o comodatário está em mora (quando devolve o bem com atraso), este ficará obrigado à pagar aluguel, que o comodante determinar.n&nbsp; Disposição ao Aluguel Arbitrado pelo Comodante;&nbsp;&nbsp; n&nbsp; Art.583 – Risco do Objeto do Comodato: Se algo ocorrer com o bem, o comodatário tem dever de cuidar.n&nbsp; Dever de Cuidado Igualitário:n&nbsp; Sob Pena de Responder pelos Danos; Se não cuidar, responderá por perdas e danos, mesmo por caso fortuito.n&nbsp; Mesmo se Decorrente de Caso Fortuito e Força Maior; n&nbsp; Art.584 – Despesas com Uso e Gozo da Coisa:n&nbsp; Jamais poderão ser Cobradas do Comodante;*Meras despesas para conservação, jamais poderão ser cobradas do comodante pelo comodatário.n&nbsp; Art.585 – Dois ou Mais Comodatários:n&nbsp; Responsabilidade Solidária; Todos os comodatários responderão.
n&nbsp; Mútuo:n&nbsp; Aspectos Gerais:n&nbsp; Conceito; Contrato de empréstimo gratuito, da qual se trata de coisas fungíveis.n&nbsp; Contrato Translativo; À partir do momento que se faz este contrato, se passa a propriedade da coisa, no comodato se transfere apenas a posse.n&nbsp; Devolução da Coisa nas Mesmas Características; Se devolverá não a mesma, mas deve ser uma coisa parecida.n&nbsp; Elementos:n&nbsp; Mutuante;n&nbsp; Mutuário;&nbsp; n&nbsp; &nbsp;Diferenças entre Comodato e Mútuo:n&nbsp; Tipo de Empréstimo; Enquanto o comodato visa o uso (infungível) e gozo da coisa (posse), no mútuo é um empréstimo de consumo (fungível).n&nbsp; Quanto a Coisa; Comodato são coisas infungíveis e no mútuo coisas fungíveis.n&nbsp; Restituição da Coisa; No comodato devolve a mesma coisa, no mútuo coisa parecida.n&nbsp; Quanto ao Domínio; No comodato transfere somente a posse, no mútuo, a propriedade.n&nbsp; Quanto a Transferência; No comodato não pode ser transferido sem autorização, já no mútuo a transferência é livre. n&nbsp; Características:n&nbsp; Contrato Real; Ocorre somente com a entrega da coisa emprestada.n&nbsp; Transferência do Domínio; n&nbsp; Contrato Gratuito x Oneroso; Em regra é gratuito, porque o empréstimo presume-se que não é oneroso. n&nbsp; Contrato Unilateral; Porque só gera obrigação para uma das partes.n&nbsp; Contrato Não Solene: A lei não determina que deve ser necessariamente na forma escrita.n&nbsp; Forma Escrita; Porém, a forma escrita deixa mais fácil a comprovação.n&nbsp; Contrato Temporário; É um empréstimo, portanto, tem prazo pré-determinado.n&nbsp; Requisitos Subjetivos:n&nbsp; Proprietário da Coisa; Ser efetivamente dono da coisan&nbsp; Capacidade para Dispor; “maior de idade”n&nbsp; Capacidade do Mutuário;&nbsp; “maior de idade”
n&nbsp; O Contrato de Mútuo no Código Civil – Arts.586 a 592, CC:n&nbsp; Art.588 – Mútuo à Menor:n&nbsp; Sem Autorização do Responsável;n&nbsp; Não Possibilidade de Reaver a Coisa;&nbsp; Quando você concede o bem à um menor. Para isto, o representante deve estar junto para celebrar o contrato, caso este não esteja, não poderá reaver a coisa emprestada.n&nbsp; Art.589 – Possibilidade de Reaver o Bem Emprestado a Menor:n&nbsp; I – Ratificação Posterior:n&nbsp; Pelo Responsável; O responsável assume o contrato à partir de certo ponto.n&nbsp; II – Alimentos Habituais do Menor:n&nbsp; Ausência do Responsável; Você precisa conceder alimentos (para manutenção do menor)n&nbsp; III – Bens Advindos do Trabalho do Menor:n&nbsp; Limite das Forças; Se o menor, com seu próprio trabalho, consegue se “auto manter”, poderá pedir a reivindicação do bem.n&nbsp; IV – Reversão do Empréstimo:n&nbsp; Em Benefício do Menor; Se houver reversão do empréstimo em benefício do menor.n&nbsp; V – Empréstimo Malicioso:n&nbsp; Pelo Menor; Se o menor tenta enganar, declara ser maior de idade)n&nbsp; Art.590 – Exigência de Garantia da Restituição:n&nbsp; Mudança da Situação Econômica do Mutuário;Não se fala em garantia no mútuo, apenas quando ocorrer mudança.n&nbsp; Art.591 – Mútuo com Fins Econômicos:n&nbsp; Pagamento de Juros; Vc empresta algo, visando a obtenção do lucro, podendo então exigir pagamento de juros em cima disso.n&nbsp; Limitação dos Juros – art.406, CC;n&nbsp; Taxa SELIC;n&nbsp; Capitalização Anual; n&nbsp; Art. 592 – Não convenção expressa do Prazo:n&nbsp; Regras para a verificação:n&nbsp; I – Mútuo de Produtos Agrícolas:n&nbsp; Será pago na próxima colheita.n&nbsp; II – Mútuo de Dinheiro:n&nbsp; Prazo de 30 dias – Se for dinheiro, deverá ser devolvido em 30 dias.n&nbsp; III – Outras coisas fungíveis:n&nbsp; Prazo determinado pelo mutuante
Do Mandato
n&nbsp; Aspectos Gerais:n&nbsp; Conceito; Quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses (art. 653, CC).n&nbsp; Origem – Manu datum; Antigamente, as partes davam as mãos, simbolizando a aceitação do encargo. “Em seu nome” é a idéia da representação, que o distingue da locação de serviços e da comissão mencantil.n&nbsp; Abrangência do Termo Mandato:n&nbsp; Poderes;n&nbsp; Documento;Os atos do mandatário vinculam o mandante, se dentro dos poderes outorgados (art. 679, CC). Os praticados além dos poderes conferidos no mandato só o vinculam se forem por ele ratificados (art. 665, CC).n&nbsp; Procuração;n&nbsp; Mandato ≠ Mandado;&nbsp; n&nbsp; Elementos:n&nbsp; Outorgante/Mandante;n&nbsp; É o Representado;n&nbsp; Outorgado/Mandatário;n&nbsp; É o Representante;n&nbsp; Espécies de Representantes:n&nbsp; Legais; Pais, tutores, curadores etc.n&nbsp; Judiciais; Nomeados pelo juiz.n&nbsp; Convencionais; Recebem procuração para agir em nome do mandante.n&nbsp; Espécies de Mandato:n&nbsp; Quanto ao Modo da Declaração da Vontade: Dependem da aceitação, seja expressa ou tácita.n&nbsp; Expresso;n&nbsp; Tácito;n&nbsp; Quanto a Forma: n&nbsp; Verbal;n&nbsp; Escrito;n&nbsp; Quanto a Relação:n&nbsp; Gratuito;n&nbsp; Remunerado;n&nbsp; Quanto a Finalidade:n&nbsp; Judicial;n&nbsp; Extrajudicial; n&nbsp; Características:n&nbsp; Contrato Personalíssimo;n&nbsp; Contrato; É “intuitu personae”, porque se basea na confiança.n&nbsp; Consensual; Aperfeiçoa-se com o consenso.n&nbsp; Não Solene; Uma vez que é admitido o mandato tácito e o verbal.n&nbsp; Em Regra Gratuito;n&nbsp; Oneroso; É em regra gratuito (art. 658), exceto se outorgado a quem exerce a profissão de mandatório, quando se presume oneroso.n&nbsp; Em Regra Unilateral;n&nbsp; Bilateral; É em regra unilateral, porque gera obrigações somente para o mandatário, podendo classificar-se como bilateral imperfeito (pode gerar a obrigação de pagar perdas e danos sofridos pelo mandatário). Toda vez que se convenciona a remuneração, passa a ser contrato bilateral e oneroso.n&nbsp; Do Mandato no Código Civil – Arts.653 a 692, CC:n&nbsp; Disposições Gerais:n&nbsp; Art.653 – Ocorrência do Mandato:n&nbsp; Recebimento de Poderes de Outrem;n&nbsp; Atuação em Nome do Outrem;n&nbsp; Praticar Atos ou Administrar Interesses;n&nbsp; Procuração = Instrumento Hábil;&nbsp;&nbsp;&nbsp; n&nbsp; Art.654 – Aptidão para Dar Procuração:n&nbsp; Todas as Pessoas Capazes;n&nbsp; Absoluta e Relativamente Incapazes;n&nbsp; Por Instrumento Particular;n&nbsp; Menores Púberes;n&nbsp; Procuração Judicial;n&nbsp; Com Assinatura do Outorgante; Toda pessoa capaz é apta para outorgar mandato mediante instrumento particular. Os menores púberes, assistidos, firmam a procuração junto com os seus representantes, por instrumento público se for ad negotia. A ad judicia pode ser outorgada por instrumento particular.n&nbsp; §1º - Conteúdo do Instrumento Particular:n&nbsp; Lugar de Origem;n&nbsp; Qualificação do Outorgante;n&nbsp; Qualificação do Outorgado;n&nbsp; Data;n&nbsp; Objetivo da Outorga – Designação e Extensão dos Poderes;n&nbsp; §2º - Direito de Exigências do Terceiro:n&nbsp; Firma Reconhecida; n&nbsp; Art.655 – Mandato por Instrumento Público:n&nbsp; Substabelecimento por Instrumento Particular;O substabelecimento pode ser feito por instrumento particular, ainda que a procuração tenha sido outorgada por instrumento público.n&nbsp; Art.656 – Tipos de Mandato:n&nbsp; Expresso ou Tácito:n&nbsp; Expresso;n&nbsp; Tácito:n&nbsp; Não Exigência Legal em Contrário;n&nbsp; Presunção de Aceitação do Mandato;n&nbsp; Disposições do Código Civil;n&nbsp; Verbal ou Escrito:n&nbsp; Verbal:n&nbsp; Disposição Legal;n&nbsp; Escrito; n&nbsp; Art.657 – Sujeição à Determinação Legal:n&nbsp; Outorga Disposta à Forma Exigida para o Ato;n&nbsp; Exigência de Forma Escrita – Não Admissão Outorga Verbal;&nbsp; A outorga do mandato está sujeito à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Assim, a procuração outorgada para a venda de imóvel deve observar a forma pública.n&nbsp; Art.658 – Presunção de Gratuidade do Mandato:n&nbsp; Não Estipulação de Retribuição;n&nbsp; Atuação por Ofício ou Profissão Lucrativa:n&nbsp; Parágrafo Único – Direito do Mandatário no Mandato Oneroso:n&nbsp; Retribuição Legal ou Contratual;n&nbsp; Omissão quanto as Previsões:n&nbsp; Usos do Local ou Arbitramento;&nbsp;&nbsp; n&nbsp; Art.659 – Aceitação do Mandato:n&nbsp; Forma Tácita;n&nbsp; Consequência pelo Começo da Execução;n&nbsp; Art.660 – Tipos de Mandatos:n&nbsp; Especial;n&nbsp; Geral;&nbsp; Pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante.n&nbsp; Art.661 – Abrangência do Mandato Geral:n&nbsp; Poderes de Administração;n&nbsp; Especificação dos Poderes:n&nbsp; §1º - Atos Englobados na Administração:n&nbsp; Alienar, hipotecar, transigir e outros atos administrativos;n&nbsp; Poderes Especiais e Expressos;n&nbsp; §2º - Poder de Transigir:n&nbsp; Não Abrange o Poder de Firmar Compromisso;&nbsp;&nbsp;&nbsp; n&nbsp; Art.662 – Pratica de Atos sem Mandato ou sem Poderes Suficientes:n&nbsp; Ineficácia perante o Mandante;n&nbsp; Salvo Ratificação;n&nbsp; Parágrafo Único – Condições para Ratificação:n&nbsp; Expressa;n&nbsp; Ato Inequívoco;n&nbsp; Retroagir à Formação;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; n&nbsp; Art.663 – Responsabilidade pelos Negócios Praticados pelo Mandatário:n&nbsp; Exclusiva do Mandante;n&nbsp; Obrigação Pessoal do Mandatário;n&nbsp; Agir em Nome Próprio;n&nbsp; Negócio de Conta do Mandatário;n&nbsp; Art.664 – Direito de Retenção pelo Mandatário:n&nbsp; Valor Correspondente ao Devido pelo Mandato;n&nbsp; Art.665 – Excessos por Parte do Mandatário:n&nbsp; Consideração de Mero Gestor;n&nbsp; Necessidade de Ratificação;&nbsp; n&nbsp; Art.666 – Relativamente Incapaz (16-18 anos):n&nbsp; Pode ser Mandatário;n&nbsp; Não Direito de Ação em Face do Menor;n&nbsp; Salvo no Âmbito das Regras Gerais;n&nbsp; Risco do Mandante;n&nbsp; Não Importância para o Terceiro;&nbsp;&nbsp; O maior de 16 e menor de 18 anos não emancipado pode ser mandatório, mas o mandante não tem ação contra ele, senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

n&nbsp; Das Obrigações do Mandatário:n&nbsp; Art.667 – Obrigação do Mandatário:n&nbsp; Diligência Habitual na Execução; Obrigação de se ter uma “atenção natural”, na qual ele não pode causar nenhum prejuízo ao mandatante.n&nbsp; Indenização por Prejuízos; Mesmo sendo um contrato gratuito, se faltar essa atenção, responderá pelos prejuízos causados.n&nbsp; Culpa do Mandatário;n&nbsp; Substabelecimento sem Autorização; Fazer subs sem autorização do mandante, acarreta pagamento de prejuízos também.n&nbsp; §º1 – Proibição do Mandante: Pode o mandante proibir que seja substabelecido. n&nbsp; Mandatário se fizer Substituir;n&nbsp; Responsabilidade pelos Prejuízos Ocorridos;n&nbsp; Mesmo Provenientes de Caso Fortuito; n&nbsp; Salvo Prova da Ocorrência em Qualquer Circunstância; Salvo se provar que aquele prejuízo ocorrido não teve nada relacionado ao subs., ou seja, ocorreria de um modo ou do outro.n&nbsp; §2º - Possibilidade de Substabelecer: n&nbsp; Restrição da Responsabilização do Mandatário por Danos Circunstância; Se ele substabelecer pra pessoa incorreta ou não der as devidas instruções.n&nbsp; Culpa na Escolha ou nas Instruções para o Substabelecido;n&nbsp; §3º - Proibição de Substabelecimento na Procuração: n&nbsp; Não Obrigação do Mandante pelos Atos Praticados; Porque toda obrigação vinda de mandato, faz com que o mandante responda por qualquer coisa, porém, não neste caso.n&nbsp; Salvo Ratificação pelo Mandante;n&nbsp; Retroage à Prática do Ato;&nbsp; n&nbsp; §4º - Omissão no Mandato:n&nbsp; Responsabilidade pelo Substabelecimento;n&nbsp; Somente por Culpa;&nbsp; n&nbsp; Art.668 – Prestação de Contas:n&nbsp; Obrigação do Mandatário; n&nbsp; Quanto à Gerência Desempenhada;n&nbsp; Transferência das Vantagens Obtidas; Deve prestar contas de QUALQUER coisa, sejam lucros, despesas etc, quanto à gerência desempenhada por ele; se houver qualquer vantagem, a obrigação deste é transmitir ao mandante.n&nbsp; Art.669 – Não Possibilidade de Compensação:n&nbsp; Lucros Gerados x Prejuízos Causados;Ele não pode fazer essa compensação, uma vez que os prejuízos vieram devido à culpa dele mesmo.n&nbsp; Art.670 – Uso Indevido de Verbas pelo Mandatário:n&nbsp; Soma não Repassada ou Despesas Recebidas;n&nbsp; Juros desde o Abuso;Se este não transferir os lucros e se apropriar dos lucros, deve arcar com juros.n&nbsp; Art.671 – Coisa Comprada com Fundos ou Créditos do Mandante:n&nbsp; Compras em Nome Próprio;n&nbsp; Ação de Obrigação de Entregar a Coisa; n&nbsp; Art.672 – Dois ou Mais Mandatários Nomeados:n&nbsp; Mesmo Instrumento;n&nbsp; Presunção de Atuação Individual;n&nbsp; Determinação de Atuação Conjunta;n&nbsp; Não Eficácia de Atos Individuais;Quando o mandante coloca mais de 1 mandatários e não delimitar suas funções, o código traz que cada uma podem agir isoladamente, não necessitando “permissões” entre elas.n&nbsp; Art.673 – Negociação Excessiva aos Poderes Outorgados:n&nbsp; Não Responsabilização do Mandatário perante Terceiro;n&nbsp; Salvo Promessa de Outorga do Mandante; Existia um mandato determinando os poderes do mandatário, porém, este excede o que foi estabelecido; neste caso, o mandante não responde por este excesso. Exceção: se o 3º sabia que o mandatário está cometendo ato que está acima de seus poderes, nem o mandante, nem o próprio mandatário responderá.n&nbsp; Art.674 – Perigo na Demora da Negociação:n&nbsp; Ciência da Morte, Interdição ou Mudança do estado do Mandante; n&nbsp; Dever de Conclusão das Negociações; É uma exceção à regra, uma vez que diz que se mesmo com a ciência da morte, o negócio já tiver iniciado, deve-se continuar o negócio jurídico.n&nbsp; Art.675 – Obrigação de Satisfazer as Negociações Adquiridas:n&nbsp; Realizadas pelo Mandatário em concordância com o Mandato; A principal obrigação do mandante, é cumprir as obrigações assumidas pelo mandatário.n&nbsp; Obrigação de Adiantamento das Despesas Necessárias; Obrigações de antecipar as despesas ao mandatário.n&nbsp; Art.676 – Remuneração e Despesas do Mandatário:n&nbsp; Obrigação do Mandante;n&nbsp; Independente do Resultado do Negócio;n&nbsp; Salvo Culpa do Mandatário;Ou seja, não se pode atrelar o pagamento das despesas ao êxito ou não do negócio jurídico. Salvo se o prejuízo ocorreu por culpa do mandatário.n&nbsp; Art.677 – Despesas Adiantadas pelo Mandatário:n&nbsp; Juros desde o Desembolso; n&nbsp; Art.678 – Obrigação de Ressarcir as Perdas:n&nbsp; Sofridas pelo Mandatário;n&nbsp; Salvo Culpa ou Excesso de Poder pelo Mandatário;Obrigação de indenizar quaisquer despesas que o mandatário tiver.n&nbsp; Art.679 – Contrariedade na Execução do Mandato:n&nbsp; Obrigação do Mandante perante Terceiros;n&nbsp; Ação de Regresso por Perdas e Danos;&nbsp; n&nbsp; Art.680 – Solidariedade entre Mandantes:n&nbsp; Dois ou Mais Mandantes – Negócio Comum;n&nbsp; Obrigação Solidária para cumprimento das Obrigações Assumidas;n&nbsp; Não há Solidariedade para Direitos em face de Mandantes;Não há solidariedade entre eles, somente para com terceiros.n&nbsp; Art.681 – Direito de Retenção da Coisa pelo Mandatário:n&nbsp; Até o Reembolso das Despesas Despendidas; Se tiver algo para devolver ao mandatário e o mandante não devolver, o mandatário tem direito de reter a coisa até o reembolso das despesas.
n&nbsp; Da Extinção do Mandato:n&nbsp; Art.682 – Cessa o Mandato:n&nbsp; I – Revogação ou Renuncia do Mandato:n&nbsp; Pelo Mandante;n&nbsp; Pelo Mandatário;A revogação pelas partes é permitida, porém, certas obrigações serão observadas adiante.n&nbsp; II – Morte ou Interdição:n&nbsp; De uma das Partes;Cessará o mandato. Com exceção ao art. 674., que diz que em caso de urgência poderá mesmo assim se continuar o mandato.n&nbsp; III – Mudança do estado:n&nbsp; Inabilidade do Mandante;n&nbsp; Inabilidade do Mandatário;Quando um mandante tá representando um menor e, a partir do momento que este se tornar maior, o mandante não terá mais validade, se extinguindo o mandato.n&nbsp; IV – Término do Prazo ou conclusão da Negociação:n&nbsp; Finalização; Com o término de prazo ou se a finalidade foi preenchida, extingue-se imediatamente.n&nbsp; Art.683 – Cláusula de Irrevogabilidade:n&nbsp; Sujeição à Perdas e Danos;Ou seja, o mandato não pode ser revogado por parte do mandante; porém, se causar danos ao mandatário, estará sujeito à pagar perdas e danos. n&nbsp; Art.684 – Cláusula de Irrevogabilidade – Condição do Negócio ou Interesse do Mandatário:n&nbsp; Ineficácia da Revogação;&nbsp; Ou seja, o mandante não tem o poder de revogar o mandato. Ex: o mandatário compra um bem do mandante, porém, não quer transferir aquele bem para ele imediatamente, fazendo uma cláusula que assegure um direito futuro de transmissão.n&nbsp; Art.685 – Cláusula “em Causa Própria”: eu transferir pra mim mesma.n&nbsp; Irrevogabilidade;n&nbsp; Não Extingue com a Morte; o mandante mesmo morrendo, o mandato continua tendo validade.n&nbsp; Dispensa de Prestação de Contas pelo Mandatário;n&nbsp; Possibilidade de Transferência de Bens Móveis e Imóveis;n&nbsp; Utilização;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; n&nbsp; Art.686 – Notificação da Revogação:n&nbsp; Conhecimento apenas do Mandatário;n&nbsp; Não Oposição a Terceiros;n&nbsp; Assegurado o Direito de Ação em face do Procurador;n&nbsp; Parágrafo Único – Irrevogabilidade de Mandato:n&nbsp; Atribuição de Poderes de Cumprimento ou Confirmação;n&nbsp; Negócio Iniciado;&nbsp;&nbsp; Quando se notifica uma revogação de mandato e não se notificar 3º que está negociando, a obrigação de continuar cumprindo o negócio se fará presente.n&nbsp; Art.687 – Nova Nomeação de Mandatário:n&nbsp; Para Mesmo Negócio;n&nbsp; Presunção de Revogação do Mandato Anterior;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quando já se tem um negócio iniciado, é irrevogável.n&nbsp; Art.688 – Comunicação da Renúncia pelo Mandatário:n&nbsp; Tempo Hábil;n&nbsp; Prejuízos pela Inoportunidade ou Falta de Tempo;n&nbsp; Direito de Indenização;n&nbsp; Salvo Prova pelo Mandatário;n&nbsp; Continuidade causaria Prejuízo Considerável;n&nbsp; Não Possibilidade de Substabelecer; A comunicação deve ser feita em tempo hábil, para que se possa fazer o negócio.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; n&nbsp; Art.689 – Contratantes de Boa-fé:n&nbsp; Ignorância da Morte do Mandante ou Revogação do Mandato;n&nbsp; Validade dos Atos Ajustados pelo Mandatário;3º de boa fé, que não sabem da morte ou revogação, todos os atos praticados vão continuar tendo validade.n&nbsp; Art.690 – Falecimento do Mandatário:n&nbsp; Pendência do Negócio Atribuído;n&nbsp; Dever de Comunicação dos Herdeiros com Ciência do Mandato;n&nbsp; Providência do Necessário;&nbsp; Os herdeiros se restringe à ter que comunicar o mandante sobre a morte e ainda providenciar todo o necessário para que o mandante continue defendendo seus interesses.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; n&nbsp; Art.691 – Limitação dos Atos dos Herdeiros do Mandatário:n&nbsp; Medidas Conservatórias;n&nbsp; Continuidade do Negócio Pendente que Requeira Urgência;n&nbsp; Respeito às Normas do Mandato;Se houver necessidade (urgência) de se dar continuidade, os herdeiros se tornam responsáveis.n&nbsp; Art.692 – Mandato Judicial:n&nbsp; Sujeição às Disposições Processuais;n&nbsp; Aplicação Supletiva do Código Civil;&nbsp; As regras vistas até aqui se aplicam (a base), porém, quem ditará as regras principais será o CPC, não mais o CC.