STF rejeita mandado de segurança que pedia inclusão da capoeira nas Olimpíadas
Autor: victor jacinto | Publicado: 2016-04-15T07:53:00-07:00



O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou a tramitação de Mandado de Segurança 33.826 para que a capoeira fosse incluída nas Olimpíadas de 2016 como esporte de exibição (sem valer como competição).&nbsp;Ao decidir pelo não conhecimento do MS, o ministro destacou que não há previsão constitucional que habilite a análise da matéria pelo STF.

O pedido foi feito pelo&nbsp;Instituto de Advocacia Racial (Iara) contra&nbsp;suposta omissão da presidente da República, do governador do estado do Rio de Janeiro e do prefeito da capital fluminense. No mandado de segurança, o instituto alegava que as autoridades citadas integram o Conselho Público Olímpico e são responsáveis pelo órgão de gestão e instância máxima colegiada dos Jogos Olímpicos 2016, conforme previsto no Protocolo de Intenções entre a União, Estado do Rio de Janeiro e o município do Rio de Janeiro (Lei 12.396/2011), após a Instituição do Ato Público Olímpico (Lei 12.035/2009).

Esta norma, conforme consta no MS, teria reconhecido a política de ação afirmativa nas Olimpíadas de 2016 a fim de garantir a diversidade étnica, observado o princípio da proporcionalidade de gênero e inclusão de afrodescendentes, indígenas e pessoas com deficiência também em licitações, cargos em comissão e contratações.

O instituto defendia a inclusão da capoeira como esporte de exibição nas Olimpíadas de 2016 uma vez que se trata de “promoção de direitos humanos, reparação da escravidão, política de ação afirmativa, além de constituir em política pública de Estado antirracista”. Sustentava, ainda, que até o momento as autoridades não se posicionaram sobre a questão.

Decisão colegiadaO ministro Celso de Mello entendeu não ser possível o conhecimento do MS, uma vez que “as autoridades apontadas como coatoras, individualmente consideradas, não dispõem, cada qual, de competência para ordenar a inclusão de determinada atividade como esporte de exibição nas Olimpíadas de 2016”.

Com base na estrutura da Autoridade Pública Olímpica (APO), o ministro entendeu que não cabe a cada um dos chefes dos Poderes Executivos da União, do estado do Rio de Janeiro e do município exercer qualquer competência de natureza deliberativa, tendo em vista que, “na esfera de atribuições do Conselho Público Olímpico (CPO), o poder decisório (estritamente limitado às funções indicadas na Cláusula 11, parágrafo 5º, do Protocolo de Intenções) rege-se pelo princípio da colegialidade”.

Desse modo, de acordo com o relator, mesmo que coubesse ao Conselho Público Olímpico ordenar a inclusão pretendida, o STF não tem competência originária para processar e julgar o mandado de segurança, apesar de a presidente da República integrar o órgão colegiado em questão. Isso porque, no caso, trata-se de deliberação a ser tomada por órgão colegiado apenas integrado, entre outras autoridades, pelo chefe do Poder Executivo da União. Assim, a alegada omissão seria imputável ao CPO e não, individualmente, à presidente da República.

“Bem por isso é que esta Suprema Corte, em situações análogas à de que ora se cuida, tem reconhecido que atos emanados de órgãos colegiados — ainda que sejam estes presididos por autoridade sujeita à imediata jurisdição originária do Supremo Tribunal Federal — não se incluem, em sede de mandado de segurança, na esfera das estritas atribuições jurisdicionais originárias desta Corte, definidas, em&nbsp;numerus clausus, no próprio texto da Constituição Federal”, destacou o ministro ao citar precedentes da Corte nesse sentido.

Para o relator, também não há competência originária do Supremo para apreciar o MS contra o Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016, uma vez que, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei 12.396/2011, este comitê constitui entidade privada, sem fins lucrativos, criada com o fim específico de realizar a organização dos jogos.&nbsp;Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.&nbsp;



Na integra:

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.826 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
IMPTE.(S) :INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL - IARA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) :HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR
IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
IMPDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida
liminar, impetrado contra suposta omissão imputada à Senhora Presidente
da República, ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e ao
Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro (todos integrantes do
Conselho Público Olímpico, nos termos da Lei nº 12.396/2011), e que
objetiva seja determinado “(...) o reconhecimento do direito da Capoeira
de figurar como Esporte de Exibição nas Olimpíadas de 2016, de igual
sorte em todos os Atos Administrativos, Projetos e nos processos de Ação
Afirmativa para contemplar negros (pretos e pardos), mulheres, indígenas e
pessoas com deficiência, em relação aos Cargos em Comissão, Licitações e
Contratações, na forma preconizada pelas Leis ns. 12.035/2009,
12.288/2010, 12.990/2014 c/c Decreto n. 4.228/2002, além da
Lei n. 13.146/2015 c/c Lei 8.666/1993, bem como nos artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 7º,
37 e 215, todos da Constituição Federal” (grifei).
Esta impetração mandamental sustenta-se, em síntese, nos seguintes
fundamentos:
“ 7. Os Impetrantes ingressaram com pleito a
PRESIDENTA DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e ao PREFEITO DA CIDADE
DO RIO DE JANEIRO, todos integrantes do Conselho PúblicosOlímpicos e responsáveis pelo órgão de gestão e instância máxima
colegiada dos Jogos Olímpicos 2016 conforme previsto pela
Lei n. 12.396/2011 (Protocolo de Intenções entre a União, Estado do
Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro), após a Instituição do
Ato Público Olímpico (Lei n. 12.035/2009).
 8. Pleitearam os Impetrantes pela inclusão da
CAPOEIRA COMO ESPORTE DE EXIBIÇÃO NAS
OLIMPÍADAS DE 2016, eis que se trata de promoção de Direitos
Humanos, na Reparação da Escravidão (‘slavery reparation’), na
Política de Ação Afirmativa (‘affirmative action policy’), além de se
constituir em Política Pública de Estado Antirracista (‘anti-racism
policy’).
 9. De igual sorte, argumentaram o reconhecimento da
POLÍTICA DE AÇÃO AFIRMATIVA NAS OLIMPÍADAS DE
2016, conforme definido pelo Ato Olímpico (Lei n. 12.035/2009,
art. 14, inciso II), com a garantia da reprodução da diversidade étnica
com o recorte étnico-racial definido pelo Estatuto da Igualdade Racial
(Lei n. 12.288/2010), observado o princípio da proporcionalidade de
gênero, com a garantia de inclusão de afrodescendentes, indígenas e
pessoas com deficiência (Decreto n. 4.228/2002), incluindo nas
licitações, Cargos em Comissão e Contratações.
 10. Por derradeiro, em 03-8-2015 ratificaram os Impetrantes
os pleitos ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL –
Presidenta da República, em setembro de 2015 ao CHEFE DO
EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – Governador
do Estado do Rio de Janeiro, e do CHEFE DO EXECUTIVO DA
CIDADE DO RIO DE JANEIRO – Prefeito do Município do Rio de
Janeiro postulando pela deliberação para decisão em favor da
população negra, indígena e deficientes, sem que até a presente data
não houve qualquer posição em pelas autoridades Impetradas.
 11. Portanto, possuem legitimidade, para na via mandamental,
em razão da violação expressa a Constituição Federal (Justiça Social) e
o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2008), previstos pelo
Ato Olímpico (Lei n. 12.035/2009, art. 14, inciso II) e no
Decreto n. 4.228/2002, além do artigo 49, da Lei n. 9.784/1999:

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 12. Além do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in mora’
quando a Olimpíada de 2016 em razão de sua proximidade e o
Conselho Público Olímpico não garantiu a inclusão da Capoeira com
Esporte de Exibição, bem como pela garantia de cumprimento das
Políticas de Ação Afirmativa.
 13. Especialmente, pela não implementação do processo de
reparação da escravidão (‘slavery reparation’), na Política de Ação
Afirmativa (‘affirmative action policy’), da Política Pública de Estado
Antirracista (‘anti-racism policy’), além da não observância ao
princípio da proporcionalidade de gênero nas políticas de Ação
Afirmativa para negros e pessoas com deficiência.” (grifei)
Passo a apreciar, desde logo, a admissibilidade, na espécie, da presente
ação de mandado de segurança. E, ao fazê-lo, entendo revelar-se
insuscetível de conhecimento este “writ” mandamental, pois as
autoridades apontadas como coatoras, individualmente consideradas, não
dispõem, cada qual, de competência para ordenar a inclusão de
determinada atividade como Esporte de Exibição nas Olimpíadas de 2016, a
significar, portanto, que não lhes cabe reconhecer o vindicado direito “da
capoeira” de “figurar como esporte de exibição nas Olimpíadas de 2016”.
E a razão é uma só: a competência para a adoção de tal medida
mostra-se estranha ao rol de atribuições dos órgãos colegiados que
compõem a Autoridade Pública Olímpica – (APO), autarquia em regime
especial (Lei nº 12.396/2011), em cuja estrutura inclui-se, entre outros, o
Conselho Público Olímpico, “órgão de natureza colegiada e permanente,
constituído pelos Chefes dos Poderes Executivos da União, do Estado do Rio de
Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, ou por representantes por eles
designados, cada um com direito a um voto” (Protocolo de Intenções,
Cláusula Décima Primeira, “caput”, ratificado pela Lei nº 12.396/2011).
Cabe assinalar que, no âmbito de competência material do Conselho
Público Olímpico, não figura o poder de aprovar a inclusão de qualquer
modalidade como Esporte de Exibição nos Jogos Olímpicos de 2016, ainda&nbsp;

MS 33826 MC / DF
que esse Conselho Público Olímpico seja a instância máxima da
Autoridade Pública Olímpica (Protocolo de Intenções, Cláusula 11,
“caput”).
Mostra-se relevante destacar, neste ponto, que a ausência de poderes
decisórios do Conselho Público Olímpico para deliberar e ordenar o
pretendido “reconhecimento do direito da Capoeira de figurar como Esporte de
Exibição nas Olimpíadas de 2016” assume expressivo relevo jurídico, pois –
considerado o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte e dos
Tribunais em geral – não se desconhece que o mandado de segurança há
de ser impetrado em face de órgão estatal ou agente público investido de
competência seja para praticar o ato que se busca efetivar, seja para fazer
cessar a deliberação que se considera lesiva (RT 321/141 – RT 492/198,
v.g.):
“– O mandado de segurança há de ser impetrado em face
de órgão ou agente público investido de competência para
praticar o ato cuja implementação se busca.”
(MS 24.831/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Essa orientação, por sua vez, encontra apoio em autorizado magistério
doutrinário (CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, “Manual do
Mandado de Segurança”, p. 101/102, 4ª ed., 2003, Renovar, v.g.), valendo
referir, no ponto, a lição – sempre valiosa – de HELY LOPES MEIRELLES,
ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES (“Mandado de
Segurança e Ações Constitucionais”, p. 73, item n. 8, 35ª ed., 2013,
Malheiros):
“Incabível é a segurança contra autoridade que não
disponha de competência para corrigir a ilegalidade
impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a
autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato
ordenado pelo Judiciário. (…).

MS 33826 MC / DF
(…) Se as providências pedidas no mandado não são da
alçada do impetrado, o impetrante é carecedor da segurança
contra aquela autoridade, por falta de legitimação passiva para
responder pelo ato impugnado. (…).” (grifei)
Daí porque o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes
(MS 22.987-QO/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MS 24.847/DF, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.), já advertiu, em julgamento plenário, que “Não há falar-se em direito
líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança quando o pedido
deduzido na inicial é impossível de ser atendido pela autoridade coatora”
(RTJ 196/173, Rel. Min. EROS GRAU).
Vê-se do delineamento estrutural da Autoridade Pública Olímpica
(APO) – que se qualifica como “associação pública, com personalidade
jurídica de direito público e natureza autárquica, integrando a administração
indireta de cada um dos entes da Federação consorciados” (Protocolo de
Intenções, Cláusula Nona) – que não cabe a cada um dos Chefes dos
Poderes Executivos da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município
do Rio de Janeiro (entes federados que celebraram, entre si, um
“consórcio público interfederativo”) exercer qualquer competência de
natureza deliberativa, eis que, na esfera de atribuições do Conselho
Público Olímpico, o poder decisório (estritamente limitado às funções
indicadas na Cláusula 11, § 5º, do Protocolo de Intenções) rege-se pelo
princípio da colegialidade.
Desse modo, mesmo que coubesse ao Conselho Público Olímpico
ordenar a pretendida inclusão buscada pelos ora impetrantes (o que se
alega por mero favor dialético), ainda assim faleceria competência originária ao
Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente ação
mandamental, não obstante integrado o órgão colegiado em questão pela
Senhora Presidente da República.

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É inquestionável que, tratando-se de atos sujeitos à competência
exclusiva do Presidente da República, assiste, em tese, ao Supremo
Tribunal Federal o poder de examiná-los em sede mandamental
originária. Não, porém, quando se tratar, como no caso, de deliberação a
ser tomada por órgão colegiado apenas integrado, entre outras autoridades,
pelo Chefe do Poder Executivo da União.
Cabe enfatizar, neste ponto, que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao analisar essa questão, não conheceu de mandado de
segurança impetrado contra decisão administrativa emanada do
Conselho Superior do Ministério Público Federal, eis que esse órgão –
embora presidido pelo Procurador-Geral da República – não figura
no rol taxativo inscrito no art. 102, I, “d”, da Constituição da República
(MS 22.987-QO/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES).
Essa mesma orientação, por sua vez, já havia sido firmada, pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento anterior
(MS 22.284/MS, Red. p/ o acórdão Min. ILMAR GALVÃO), ocasião em
que esta Suprema Corte, por entender inviável qualquer interpretação
extensiva no tema, também deixou de conhecer de ação de mandado de
segurança ajuizada contra o Conselho Superior do Ministério Público
Federal, enfatizando, então, que, em tais situações, não obstante coubesse o
exercício da Presidência desses órgãos ao Procurador-Geral da República,
poderiam eles, no entanto, deliberar independentemente do voto individual
que o Chefe do “Parquet” viesse a proferir.
Vê-se, portanto, que, no caso em exame, mesmo que se incluísse na
esfera de competência do Conselho Público Olímpico o poder de
deliberar sobre a reivindicação dos ora impetrantes, ainda assim –
considerado o princípio da colegialidade – a alegada omissão seria imputável
a mencionado órgão (CPO), e não, individualmente, à Senhora Presidente

MS 33826 MC / DF
da República, que poderia, até mesmo, figurar, eventualmente, com voto
vencido no respectivo processo decisório.
Bem por isso é que esta Suprema Corte, em situações análogas à de
que ora se cuida, tem reconhecido que atos emanados de órgãos
colegiados – ainda que sejam estes presididos por autoridade sujeita à
imediata jurisdição originária do Supremo Tribunal Federal – não se
incluem, em sede de mandado de segurança, na esfera das estritas atribuições
jurisdicionais originárias desta Corte, definidas, em “numerus clausus”,
no próprio texto da Constituição Federal (MS 26.135-MC/DF, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – RMS 10.078/DF, Red. p/ o acórdão Min. PEDRO
CHAVES – RMS 21.560/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.):
“MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO DE
CONCURSO PRESIDIDA PELO PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA. ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ROL TAXATIVO DO ART. 102, I, ‘D’, DA
CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
CONHECIDO.
– O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência
originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado
contra ato de órgão colegiado do Ministério Público da União,
ainda que presidido pelo Procurador-Geral da República, pois, em tal
situação, qualifica-se como autoridade coatora, não o Chefe do
‘Parquet’, mas o próprio órgão de que proveio a decisão coletiva.
Precedentes.
– O caráter estrito de que se reveste o rol taxativo inscrito
no art. 102, I, ‘d’, da Constituição da República não permite que se
lhe dê interpretação extensiva, em tema de competência originária
do Supremo Tribunal Federal.”
(MS 23.990-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
“in” Informativo/STF nº 235/2001).

MS 33826 MC / DF
É importante assinalar, no ponto, que esse entendimento reflete-se
na jurisprudência dos Tribunais (MS 1.699/DF, Rel. Min. HÉLIO
MOSIMANN – MS 3.002/DF, Rel. Min. CESAR ROCHA – MS 3.356/DF,
Rel. Min. AMÉRICO LUZ, v.g.), cabendo destacar que a diretriz
subjacente a essa orientação acha-se consagrada na Súmula 177 do
E. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado assim dispõe: “O Superior
Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente,
mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por
Ministro de Estado” (grifei).
Cabe referir, ainda, que também o magistério doutrinário revela
igual percepção a propósito desse tema (SERGIO FERRAZ, “Mandado de
Segurança”, p. 106, item n. 9.3, 2006, Malheiros; LÚCIA VALLE
FIGUEIREDO, “Mandado de Segurança”, p. 65, item n. 3.9, 6ª ed., 2009,
Malheiros, v.g.), valendo destacar, em face de sua precisa abordagem, a lição
de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (“Manual do Mandado de
Segurança”, p. 73/74, § 9º, 2013, Atlas):
“Também merece referência o caso em que o ato impugnado é
um ato provindo de um órgão colegiado. Nesse caso, autoridade
coatora é o próprio colegiado, e não seu Presidente. (…).
Veja-se que a afirmação de que no caso de ato oriundo de
colegiado a autoridade coatora é o próprio órgão colegiado e não
seu Presidente pode ter relevantes consequências sobre a
determinação da competência. Basta pensar naqueles casos em que o
Presidente do colegiado é daquelas autoridades para cujos atos se
reservou a competência originária de algum tribunal.
Considerando-se que a autoridade coatora, na hipótese, não é o
Presidente, mas o colegiado, e não havendo previsão de
competência originária do tribunal para conhecer de mandado de
segurança que impugne ato oriundo deste, a competência será dos
órgãos jurisdicionais de primeira instância.” (grifei)

MS 33826 MC / DF
Nem se diga, de outro lado, que, a despeito das razões expostas,
mesmo assim subsistiria a competência originária do Supremo Tribunal
Federal para apreciar a presente causa mandamental em face do “Comitê
Organizador dos Jogos Rio 2016”.
É que o Comitê Rio 2016 constitui, nos termos do Protocolo de Intenções
ratificado pela Lei nº 12.396/2011, “entidade privada, sem fins lucrativos,
reconhecida pelo COI, criada com o fim específico de realizar a organização dos
Jogos” (Cláusula Terceira, n. III).
Vê-se que, tratando-se de entidade de natureza privada, não tem

&nbsp;legitimidade para praticar “atos de autoridade”, exceto quando se cuidar de
entidade “no exercício de atribuições do poder público” (RT 497/69 –
RT 499/92 – RT 504/95 – RTJ 111/779, v.g.), hipótese em que se tornará
viável a utilização do remédio constitucional do mandado de segurança
(Lei nº 12.016/2009, art. 1º, § 1º).
Mesmo que se reconhecesse que o Comitê Rio 2016 pudesse
eventualmente exercer alguma função pública delegada, o que justificaria,
então, o uso excepcional do mandado de segurança, ainda assim não seria
do Supremo Tribunal Federal – considerada a regra de direito estrito fundada
no art. 102, I, “d”, da Constituição da República – a competência
originária para processar e julgar o presente mandado de segurança.
Tais são, portanto, as razões pelas quais se torna incognoscível esta
ação de mandado de segurança.
Impõe-se, finalmente, uma observação adicional: no exercício dos
poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator
competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das
ações, pedidos ou recursos dirigidos a esta Corte, legitimando-se, em
consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.
&nbsp;

MS 33826 MC / DF
Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal
Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que
inclui na esfera de atribuições do Relator a competência para negar trânsito,
em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando
incabíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão
incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal
(RTJ 139/53):
“PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO RELATOR.
– Assiste ao Ministro Relator competência plena para, com
fundamento nos poderes processuais de que dispõe, exercer o controle
de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao
Supremo Tribunal Federal. Cabe-lhe, em consequência, poder para
negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou
recursos incabíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem
pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do
Tribunal. Precedentes.”
(RTJ 168/174, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“A tese dos impetrantes, da suposta incompetência do relator
para denegar seguimento a mandado de segurança, encontra firme
repúdio neste Tribunal. A Lei 8.038/90, art. 38, confere-lhe poderes
processuais, para, na direção e condução do processo, assim agir.
Agravo regimental improvido.”
(MS 21.734-AgR/MS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)
Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao
princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre
restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular
ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo
Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado
(AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

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Sendo assim, e pelos fundamentos ora expostos, não conheço da
presente ação de mandado de segurança, restando prejudicado, em
consequência, o exame do pedido de medida cautelar.
Arquivem-se os presentes autos.
Publique-se.
Brasília, 09 de outubro de 2015.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator&nbsp;



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