Autor: São Paulo | Publicado: 2011-05-23T06:18:00-03:00

PROJETO DA LRO - Lei de Responsabilidade Orçamentária
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Como comentamos na matéria anterior&nbsp;os técnicos dos Tribunais de Contas de todo o País estiveram reunidos no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de 4 a 6 de maio, para discutir o Projeto de Lei de Responsabilidade Orçamentária (substitutivo ao PLS 299/09). A última proposta foi apresentada pelo senador Francisco Dornelles (PR/RJ) e está na Comissão de Assuntos Econômicos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Seminário do PROMOEX, realizado no TCE/SP, foi aberto com uma palestra do consultor do Congresso Nacional, Hélio Tollini. Economista graduado pela Universidade de Brasília, Tollini foi professor de econometria na Universidade Católica de Brasília. Desde 1987 milita na área do orçamento público federal, sendo consultor de orçamentos da Câmara dos Deputados desde 1991. Em 2002 foi Secretário da Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Entre 2003 e 2007 foi consultor do Departamento de Assuntos Fiscais do Fundo Monetário Internacional, sediado em Washington-EUA.

Confira abaixo a entrevista completa concedida ao Instituto Rui Barbosa (IRB): 

IRB: Como se encontra hoje o PLRO (substitutivo ao PLS 229/09) no Congresso Nacional?
Hélio Tollini: O senador Francisco Dornelles foi designado relator da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ele analisou a proposta anterior, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e apresentou um novo substitutivo em dezembro do ano passado. De lá pra cá as coisas ficaram meio paralisadas por causa da mudança de Governo. Então não houve nenhum avanço no Congresso, até porque agora o senador Francisco Dornelles é o presidente da Comissão de Reforma Política (CRP) no Senado. Mas ele já nos avisou que assim que terminar os trabalhos na Reforma Política, ele quer tocar o projeto que está em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos. Então a nossa expectativa é que o assunto volte a ser discutido rapidamente na Comissão a partir do mês que vem (junho) ou, caso atrase um pouco, a partir de julho.
IRB: Como o senhor avalia essa proposta do senador Francisco Dornelles em relação à proposta anterior?
Hélio Tollini: É um projeto interessante que foi trabalhado do ponto de vista técnico pelos meus companheiros da consultoria do Senado. Eles introduziram várias modificações, mas mantiveram os pontos essenciais que vieram aprovados na Comissão de Constituição e Justiça. Isso é muito importante. Então as contribuições deles, sempre no sentido de aperfeiçoar, foram bastante detalhadas em diversos tópicos. Na parte de execução orçamentária, na parte de programação financeira eles avançaram muito em detalhes. Eu tenho dúvidas se o grau de detalhes que eles estão propondo são adequados a uma Lei Complementar ou não. Na minha opinião, é um pouco excessivo. De qualquer maneira, são ideias novas que eles estão trazendo para a discussão e vai ser interessante agora na Comissão de Assuntos Econômicos discutir o mérito dessas alterações que eles estão sugerindo.
IRB: Pelo que o senhor disse em sua palestra, algumas dessas mudanças deverão simplificar vários processos, enquanto outras poderão corrigir algumas lacunas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O senhor acredita que essa Lei poderá ser benéfica para o exercício do Controle Externo e criar condições melhores para o exercício da fiscalização?
Hélio Tollini: Eu fico muito contente que os Tribunais de Contas estejam promovendo este Seminário e discutindo essas propostas porque isso interfere diretamente no trabalho dos Tribunais. A simplificação que você menciona é o que nós propomos nessa parte de planejamento. A gente acha que hoje no Brasil esses instrumentos como o PPA (Plano Plurianual) são muito complexos e detalhistas, muito deterministas e muito abrangentes. Achamos que poderia haver um planejamento mais leve no Brasil, mais na linha do que fazem os países industrializados, em que o planejamento não exige todos esses requisitos que exigimos por aqui. Por outro lado, na parte de Controle, é interessante porque a Lei possibilita que a gente regulamente toda essa parte de Controle Interno e Controle Externo. Há um título dedicado a cada um deles, além do Controle Social. Então nós achamos que os Tribunais têm mesmo que participar dessa discussão e têm que fazer uma proposta. Eu acho que também é preciso haver muito cuidado com o detalhamento. Eu acho que quando estamos discutindo Legislação, há sempre uma ânsia de se incluir diversos dispositivos novos, mas o risco que isso representa é que a gente acaba engessando o processo com a visão que nós temos hoje desse mesmo processo. Entretanto, notaremos que o mundo avança e que as coisas vão mudando sempre. Então é muito importante que a Lei não entre em detalhes excessivos, que dê as linhas gerais daquilo que a gente acha que deve ser feito. Essa é a principal recomendação que eu teria, eventualmente, a esta proposta dos Tribunais de Contas.
IRB: O senhor acredita que nesta última proposta apresentada na CAE existem restrições ao trabalho dos Tribunais de Contas?
&nbsp;Hélio Tollini: Eu não vejo como restrições, eu vejo talvez como mais como um excesso de detalhamento. Então existem alguns artigos que restringem, por exemplo, quais são as condições que um ministro ou um conselheiro de Tribunal precisa preencher pra desempenhar suas funções. Eventualmente isso pode ser um pouco excessivo numa lei complementar. Eu acho que um artigo desse tipo cabe muito mais nas leis orgânicas de cada Tribunal do que propriamente numa lei geral. Esse é o cuidado: eu acho que o detalhe é interessante mas ao mesmo tempo pode ser prejudicial ao longo dos anos. 


Veja na integra o&nbsp;Projeto da LC 229 sobre a LRO&nbsp;aprovado em dezembro de 2010.
E isso ai...
Bons estudos a todos