FONTE: http://portal.saude.gov.br
Autor: VALÉRIA SELEÇÕES | Publicado: 2011-02-23T15:01:00-08:00

A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS&nbsp;
Incluir quer dizer fazer parte, inserir, introduzir. E inclusão é o ato ou efeito de incluir.&nbsp;Assim, a inclusão social das pessoas com deficiências significa torná-las participantes da&nbsp;vida social, econômica e política, assegurando &nbsp;o respeito aos seus direitos no âmbito da&nbsp;Sociedade, do Estado e do Poder Público.&nbsp;A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Organização das Nações&nbsp;Unidas (ONU), em 1948 relaciona os seguintes direitos que valem para todos, isto é, os&nbsp;chamados direitos humanos ou da cidadania:&nbsp;
Direitos Civis: direito à liberdade e segurança pessoal; à igualdade perante lei; à livre&nbsp;crença religiosa; à propriedade individual ou em sociedade; e o direito de opinião (Art. 3°&nbsp;ao 19).&nbsp;Direitos Políticos: liberdade de associação para fins políticos; direito de participar do&nbsp;governo; direito de votar e ser votado (Arts. 20 e 21).&nbsp;Direitos Econômicos: direito ao trabalho; à proteção contra o desemprego; à remuneração&nbsp;que assegure uma vida digna, à organização sindical; e direito à jornada de trabalho&nbsp;limitada (Arts. 23 e 24).&nbsp;
Direitos Sociais: direito à alimentação; à moradia; à saúde; à previdência e assistência; à&nbsp;educação; à cultura; e direito à participação nos frutos do progresso científico (Art.25 ao&nbsp;28).&nbsp;
Esses direitos foram conquistados arduamente nos últimos 200 anos. Contudo, segundo as&nbsp;condições históricas de cada país, podem ser descumpridos ou bastantes fragilizados, o que&nbsp;indica que o esforço do Estado e da Sociedade por sua vigência deva ser permanente&nbsp;Uma coisa é certa: para fortalecê-los entre nós, a Sociedade e o Estado brasileiros devem&nbsp;agir com base no princípio da associação interdependente dos direitos, isto é, o&nbsp;cumprimento efetivo de um depende do cumprimento dos outros. Por exemplo, o direito à&nbsp;igualdade perante a lei depende do direito de votar e ser votado, o qual está por sua vez&nbsp;associado ao direito de opinião aos direitos à educação e à saúde.&nbsp;Quando isto não ocorre, os direitos de todos perdem as suas forças e, em conseqüência, os&nbsp;direitos específicos das pessoas com deficiência também. Ora, se o direito universal à saúde&nbsp;não está associado aos demais e além disso, é cumprido de modo insuficiente pelo Estado,&nbsp;o direito à saúde específico das pessoas com deficiência igualmente será fragilizado ou&nbsp;mesmo negado.&nbsp;Portanto a inclusão social tem por base que a vigência dos direitos específicos das pessoas&nbsp;com deficiência está diretamente ligada à vigência dos direitos humanos fundamentais.&nbsp;Em virtude das diferenças que apresentam em relação às demais, as pessoas com&nbsp;deficiência possuem necessidades especiais a serem satisfeitas. Tal fato significa que: • Os direitos específicos das pessoas com deficiências decorrem de suas necessidades&nbsp;especiais;&nbsp;
• É preciso compreender que as pessoas não deficientes e as pessoas com deficiências&nbsp;não são “iguais”.&nbsp;• O exercício dos direitos gerais bem como &nbsp;nos direitos específicos destas últimas&nbsp;está diretamente ligado à criação de condições que permitam o seu acesso&nbsp;diferenciado ao bem-estar econômico, social e cultural.&nbsp;Assim orientada, a Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu, em 1975, a&nbsp;Declaração dos Direitos das Pessoas com Deficiências. Ponto de chegada de uma luta&nbsp;histórica de entidades nacionais e internacionais e, em particular, das próprias pessoas com&nbsp;deficiências e de suas organizações, a Declaração tornou-se, em todo mundo, o ponto de&nbsp;partida para a defesa da cidadania e do bem-estar destas pessoas, assegurando os seguintes&nbsp;direitos:&nbsp;
• O direito essencial à sua própria dignidade humana. As pessoas com deficiência,&nbsp;independente da origem, natureza e gravidade de suas incapacidades, têm os&nbsp;mesmos direitos que os outros cidadãos, o que implica no direito de uma vida&nbsp;decente, tão normal quanto possível;&nbsp;• As pessoas com deficiência têm os mesmos direitos civis e políticos dos demais&nbsp;indivíduos. O parágrafo 7° da Declaração dos Direitos do Deficiente Mental indica&nbsp;a possibilidade de limitar ou de suprimir tais direitos no caso das pessoas com&nbsp;deficiência mental;&nbsp;• O parágrafo 7 da Declaração dos Direitos das Pessoas Mentalmente Retardadas&nbsp;estabelece: “Sempre que pessoas mentalmente retardadas forem incapazes devido à&nbsp;gravidade de sua deficiência de exercer todos os seus direitos de um modo&nbsp;significativo ou que se torne necessário restringir ou denegar alguns ou todos estes&nbsp;direitos, o procedimento usado para tal restrição ou denegação de direitos deve&nbsp;conter salvaguardas legais adequadas contra qualquer forma de abuso. Este&nbsp;procedimento deve ser baseado em avaliação da capacidade social da pessoa&nbsp;mentalmente retardada, por parte de especialistas e deve ser submetido à revisão&nbsp;periódica e ao direito de apelo a autoridades superiores”;&nbsp;• As pessoas com deficiências têm o direito de desenvolver capacidades que as&nbsp;tornem, tanto quanto possível, autoconfiantes;&nbsp;• O direito ao tratamento médico, psicológico e reparador, incluindo próteses e&nbsp;órteses, visando a sua reabilitação, bem como o acesso a serviços que as habilitam a&nbsp;desenvolver capacidades voltadas para sua integração ou reintegração social;&nbsp;• As pessoas com deficiência têm o direito à segurança social econômica e a um nível&nbsp;de bem-estar digno. Elas têm o direito, segundo suas capacidades, ao emprego ou de&nbsp;participar de ocupação útil e remunerada;&nbsp;• O direito a que suas necessidades especiais sejam incluídas no planejamento&nbsp;econômico e social;&nbsp;• As pessoas com deficiência têm o direito de viver com sua família e de participar&nbsp;das atividades sociais. Elas não serão submetidas, mesmo em suas residências, a&nbsp;tratamento diferente (discriminatório) que não seja o necessário para melhorar o seu&nbsp;bem-estar. Se a sua permanência em instituição especializada for indispensável, o&nbsp;ambiente e as condições deverão ser as mais próximas da vida normal; • O direito à proteção contra toda a exploração e todo o tratamento discriminatório,&nbsp;abusivo e degradante;&nbsp;• As pessoas com deficiência têm o direito ao apoio jurídico qualificado quando tal&nbsp;apoio mostrar-se indispensável para sua proteção. Se processos judiciais forem&nbsp;estabelecidos contra elas, o procedimento legal respeitará as suas condições físicas e&nbsp;mentais;&nbsp;• As organizações das pessoas com deficiência devem ser consultadas em todos os&nbsp;assuntos que dizem respeito aos direitos mencionados;&nbsp;• As pessoas com deficiência, suas famílias e a comunidade devem ser plenamente&nbsp;informadas, pelos meios apropriados, dos direitos contidos na Declaração.&nbsp;
Pode-se perceber que a inclusão social das pessoas com deficiência depende do seu&nbsp;reconhecimento como pessoas, que apresentam necessidades especiais geradoras de direitos&nbsp;específicos, cuja proteção e exercício dependem do cumprimento dos direitos humanos&nbsp;fundamentais.&nbsp;
AS NORMAS LEGAIS DE GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM&nbsp;DEFICIÊNCIA&nbsp;OS DIREITOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL&nbsp;
Logo no artigo 1° da Constituição são mencionados dois dos fundamentos que amparam os&nbsp;direitos de todos os brasileiros, incluindo, é claro, as pessoas com deficiência : a cidadania&nbsp;e a dignidade.&nbsp;Cidadania: &nbsp;é a qualidade de cidadão. E cidadão é o indivíduo no gozo de seus direitos&nbsp;civis, políticos, econômicos e sociais numa Sociedade, no desempenho de seus deveres para&nbsp;com esta.&nbsp;Dignidade: é a honra e a respeitabilidade devida a qualquer pessoa provida de cidadania.&nbsp;São fundamentos que orientam os objetivos de nossa República, tais como, “construir uma&nbsp;sociedade livre, justa e solidária “; “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as&nbsp;desigualdades sociais e regionais” e “promover o &nbsp;bem de todos, sem preconceito de&nbsp;origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.&nbsp;A expressão o bem de todos indica que os direitos e deveres da cidadania pressupõem que&nbsp;todos são &nbsp;iguais perante a lei, com a garantia de que são invioláveis o direito à vida, à&nbsp;liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (Artigo 5°).&nbsp;Todavia, as pessoas com deficiência possuem necessidades especiais que as distinguem das&nbsp;outras. Desta forma, é importante compreender que, além dos direitos relativos a todos, as&nbsp;pessoas com deficiência devem ter &nbsp;direitos específicos, que compensem, na medida do&nbsp;possível, as limitações e/ou impossibilidades a que estão sujeitas. Por isto é preciso repetir que os não deficientes e as pessoas com deficiência não iguais, no&nbsp;sentido de uma igualdade apenas abstrata e formal, isto é, que não considera as diferenças&nbsp;existentes entre os dois grupos.&nbsp;E que as pessoas com deficiência apresentam necessidades especiais, que exigem um&nbsp;tratamento diferenciado para que possam realmente ser consideradas como cidadãos.&nbsp;Assim, a Constituição estabelece as seguintes normas relativas:&nbsp;Ao Trabalho&nbsp;• Art. 7° - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à&nbsp;melhoria de sua condição social:&nbsp;• XXXI. Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de&nbsp;admissão do trabalhador com deficiência.&nbsp;• Art.37 – Administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos&nbsp;Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos&nbsp;princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao&nbsp;seguinte:&nbsp;• ...VII. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas&nbsp;com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.&nbsp;À Atenção do Estado (Poder Público) à saúde e proteção&nbsp;• Art. 23 – é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos&nbsp;Municípios:&nbsp;&nbsp;II cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com&nbsp;deficiência.&nbsp;• Art. 24 – Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar&nbsp;concorrentemente sobre:&nbsp;&nbsp;XIV. proteção e integração social das pessoas com deficiência