Autor: Edney de Almeida Silva | Publicado: 2011-10-19T16:55:00-02:00

SUBSTITUIÇÃO DE MULTA POR SIMPLES ADVERTÊNCIA AO CONDUTOR PRUDENTE, NOS TERMOS DO ART. 267, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Tem sido cada vez mais difícil não ser multado hoje em dia, já que em praticamente todos os lugares não é permitido estacionar, não é permitido parar, a velocidade deve ser reduzida, dias de rodízio, enfim, são várias as práticas que fazem do cidadão um infrator.
Ocorre que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 267, que talvez a maioria não tenha conhecimento, estabelece a penalidade de advertência para os condutores prudentes, que respeitam a legislação e por algum motivo vacilou em determinado momento durante o ano. 
Vejamos:
“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.”
Original não grifado.
O condutor que, dificilmente se surpreende com uma multa de trânsito de natureza leve ou média, pode ao invés de desembolsar R$ 53,20 (cinqüenta e três reais e vinte centavos) ou R$ 85,12 (oitenta e cinco reais e doze centavos) ter apenas uma aplicação de advertência por escrito, caso não tenha sido multado nos últimos doze meses pela mesma infração.
Além disso, de acordo com o referido artigo fica a critério da autoridade competente substituir a aplicação da multa por uma advertência por escrito, ou seja, se a autoridade entender pelo prontuário do motorista que a advertência será muito mais eficaz no sentido educativo que a multa, será substituída. 
CONCLUSÃO
De qualquer forma, aquele que não comete infração de natureza leve ou média durante o ano e não for reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses, se enquadra no benefício da substituição da multa por advertência, devendo (no meu entendimento), no prazo de recurso demonstrar que merece o benefício do art. 267, do Código de Trânsito Brasileiro.

MODELO DE RECURSO
Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI) da Comarca de São Paulo - SP














Substituição de multa por advertênciaArt. 267, caput, do CTB
Uno (Fiat)Modelo Ano Cor Placa _____CHASSI ___________RENAVAM _________
Fulano de tal, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n. ____, portador da carteira nacional de habilitação n. ____, inscrito no CPF/MF sob n. ______, residente e domiciliado na Rua ______, bairro, CEP, São Paulo, Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer a 
SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DE NATUREZA LEVE POR MERA ADVERTÊNCIA
nos termos do art. 267, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), pelos motivos de fato e de direito, a seguir expostos:
DOS FATOS
O Requerente estava dirigindo o veículo de sua noiva no dia __/__/__/, quando na Av. ___________, às 0h0m, conforme auto de infração anexo, foi parado por uma blitz da polícia militar.
Ocorre que a noiva do Requerente comprou o veículo há pouco tempo e ainda está sob a titularidade do Sr. Ciclano (documento anexo), sendo que os documentos e quaisquer correspondências lhes são encaminhadas.
&nbsp;O licenciamento foi pago no dia __/__/__/, conforme comprovante anexo, sendo, também apresentado à autoridade policial no momento da blitz.
No mesmo dia da blitz, o proprietário do veículo contatou a noiva do Requerente dizendo que o documento tinha acabado de chegar, combinando, então, de buscá-lo no domingo, já que a noiva do Requerente trabalha até as 0h0m do sábado e aproveitaria o dia de descanso para resolver este assunto.
Vale ressaltar que o Requerente estava na direção do veículo de sua noiva por ter a mesma esquecido sua habilitação onde trabalha, demonstrando neste momento total boa-fé e respeito às leis de trânsito e ao ordenamento jurídico.
Relevante salientar, outrossim, que a autoridade policial fez a vistoria completa no veículo, estando o mesmo em perfeitas condições.
DO DIREITO

Todavia, o art. 267, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece um “benefício” ao condutor prudente. Senão, vejamos:
“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”
Original não grifado.
A infração por não portar os dos documentos obrigatórios se enquadra no art. 232, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo considerada infração de natureza leve, de modo que não restam dúvidas sobre a possibilidade do benefício da substituição da multa por advertência por escrito.
Assim, o Requerente se enquadra perfeitamente no benefício elencado acima, consignando, nessa oportunidade, que dirige há mais de 10 anos e sempre foi um condutor prudente.
DO REQUERIMENTO
Diante do exposto, requer, nos termos do art. 267, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, a substituição da referida multa por mera advertência por escrito.


Nestes termos.Pede deferimento,


São Paulo, 31 de outubro  de 2011.







FULANO DE TAL