PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
Autor: NELSIMAR GONÇALVES | Publicado: 2014-09-09T13:56:00-07:00


PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - ASPECTOS LEGAIS



INDICE



1.  INTRODUÇÃO 

2.  ADESÃO AO PROGRAMA

2.1.EMPRESAS COM FILIAIS LOCALIZADAS EM OUTROS ESTADOS

2.2.SUBEMPREITEIRAS CONTRATADAS POR EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO PAT -      POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO

2.3.APROVAÇÃO DO PAT

2.4.CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS

2.5.RECADASTRAMENTO ANUAL - DESNECESSIDADE

2.6.COMPROVANTE DE ADESÃO - EXTRAVIO - PROCEDIMENTO

3.EXTENSÃO DO PROGRAMA A TRABALHADORES DE RENDA MAIS ELEVADA

3.1.SÓCIOS DA EMPRESA - NÃO EXTENSÃO

3.2.ESTAGIÁRIOS - EXTENSÃO - POSSIBILIDADE

4.MODALIDADES DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO ADOTADAS PELO PAT

5.EXIGÊNCIAS NUTRICIONAIS

5.1.CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO

5.2.BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS POR REGIÃO - POSSIBILIDADE

6.PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NO CUSTO

6.1.LIMITE DE CUSTO DA REFEIÇÃO

6.1.1.VARIAÇÃO EM RAZÃO DA FAIXA SALARIAL - POSSIBILIDADE

6.2.FORNECIMENTO EM DINHEIRO - IMPOSSIBILIDADE

6.3.DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO - OBRIGAÇÃO DO TRABALHADOR

7.ASPECTOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

7.1.RECUSA POR PARTE DO EMPREGADO - PROCEDIMENTO

7.2.FALTAS INJUSTIFICADAS - REDUÇÃO DO BENEFÍCIO - PROCEDIMENTO INADEQUADO

7.3.AFASTAMENTOS EM VIRTUDE DE FÉRIAS, LICENÇA MATERNIDADE E AUXÍLIO-DOENÇA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

8.INCENTIVO FISCAL

8.1.DESPESAS DE CUSTEIO - CONCEITO

8.2.DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PROCEDIMENTO

8.3.EMPRESAS DE LUCRO PRESUMIDO, ARBITRADO OU OPTANTES PELO SIMPLES - INCENTIVO INDEVIDO

9.SUSPENSÃO, REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO - PREMIAÇÃO - VEDAÇÕES

10.CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO POR PARTE DA EMPRESA OU DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

10.1.POR PARTE DA EMPRESA BENEFICIÁRIA

10.2.POR PARTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

11.MODELOS DE CADASTRAMENTO 



PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR



1 - INTRODUÇÃO 

Instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, o Programa de Alimentação do trabalhador (PAT), objetiva essencialmente a melhoria das condições nutricionais e da qualidade de vida do trabalhador, bem como repercute no aumento da capacidade física laborativa, resistência à fadiga e doenças, reduzindo dessa forma os riscos de acidente de trabalho.

Os benefícios do PAT não estão restringidos apenas aos trabalhadores. As empresas também são beneficiadas com o programa através do aumento da produtividade, maior integração trabalhador-empresa, redução de atrasos e faltas, redução da rotatividade, isenção de encargos sociais sobre o valor da alimentação fornecida e incentivo fiscal (dedução de até quatro por cento no imposto de renda devido).



2 - ADESÃO AO PROGRAMA

Para aderir ao Programa, a empresa deve requerer sua inscrição à Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, através do Departamento de Segurança e Saúde No Trabalho - DSST, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, em formulário próprio, a ser adquirido nos Correios ou por meio eletrônico na página do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, na Internet (www.mtb.gov.br).

A inscrição necessita ser instruída com os seguintes dados:

- identificação da empresa beneficiária;

- número de refeições maiores e menores no ano anterior;

- modalidade de serviços de alimentação e percentuais correspondentes (próprio, fornecedor, convênio e cesta de alimentos);

- número de trabalhadores contratados no ano anterior;

- número de trabalhadores beneficiados no ano anterior e no ano vigente, por faixas salariais;

- termo de responsabilidade e assinatura do responsável pela empresa.



2.1 - EMPRESAS COM FILIAIS LOCALIZADAS EM OUTROS ESTADOS

Se a beneficiária possuir filiais, localizadas em diferentes Unidades da Federação, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) utilizado para inscrição será apenas o da matriz, estando esse registro estendido para as suas filiais. Entretanto, no preenchimento do formulário, a empresa deverá incluir os dados da matriz e de todas as filiais.



2.2 - SUBEMPREITEIRAS CONTRATADAS POR EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO PAT - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO

De acordo com o Parecer Normativo CST nº 08, de 19 de março de 1982, o Programa de Alimentação do Trabalhador pode ser estendido, por pessoa jurídica que o desenvolva, aos empregados de subempreiteira por ela subcontratada e que lhe prestem serviços

Porém, nesse caso, a subempreiteira, em relação a esses empregados, não pode beneficiar-se do incentivo fiscal, já que as despesas com a alimentação dos seus empregados são feitas pela empreiteira contratante.

Ao apresentar seu programa de alimentação, a empreiteira registrará a somatória do número de seus próprios empregados mais o número de empregados da subempreiteira contratada.

A extensão do benefício previsto no referido Parecer Normativo pode ser considerada para outras empresas prestadoras de serviço subcontratadas. Os fins sociais do PAT também justificam tal aceitação.



2.3 - APROVAÇÃO DO PAT

O registro no Programa de Alimentação do Trabalhador será automaticamente aprovado mediante apresentação e registro do impresso oficial nos Correios ou pela Internet.



2.4 - CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS

É de inteira responsabilidade da empresa, a guarda da cópia do comprovante (postagem ou meio eletrônico) da inscrição, devendo mantê-la à disposição da fiscalização do trabalho.

De acordo com o que estabelece o § 2º do art. 2º da Portaria nº 3/2002, a documentação relacionada aos gastos com o Programa e aos incentivos dele decorrentes será mantida à disposição da fiscalização federal, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação.



2.5 - RECADASTRAMENTO ANUAL - DESNECESSIDADE

O PAT tinha validade anual, devendo a carta de adesão ser apresentada de 1º de janeiro a 31 de março de cada ano. A partir de 1999, a inscrição no PAT passou a ter validade por tempo indeterminado, conforme a Portaria Interministerial nº 05, de 30 de novembro de 1999.

Assim, a partir dessa data, a empresa que desejar aderir ao programa poderá realizá-lo a qualquer tempo, sendo que o prazo de validade se estende indeterminadamente, não havendo necessidade das empresas que aderiram fazer um recadastro anual junto ao Órgão Gestor do Programa de Alimentação, no sentido de apresentar seus formulários.

Excepcionalmente, em 2004, as pessoas jurídicas que se beneficiavam com o programa, fornecedoras e prestadoras de serviços de Alimentação Coletiva do Programa de Alimentação do Trabalhador tiveram que se recadastrar, em prazos estabelecidos na Portaria SIT nº 66, de 19 de dezembro de 2003.

Cabe ao empregador informar anualmente no Relatório Anual de Informações Sociais - RAIS, se participa ou não do PAT, devendo sempre fazer as devidas atualizações dos dados do registro quando esses forem alterados.

A empresa poderá aderir ao PAT com a quantidade mínima de 1 trabalhador contratado.

Ao final desse estudo, publicamos os modelos de cadastramento das empresas beneficiárias e das empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços de alimentação coletiva.



2.6 - COMPROVANTE DE ADESÃO - EXTRAVIO - PROCEDIMENTO

Caso a empresa tenha extraviado o comprovante de participação no PAT deverá solicitar a 2ª via do documento por meio de fax (61 225-0173), e-mail (PAT@mte.gov.br) ou carta (Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) - Esplanada dos Ministérios, Bl. F, Anexo B, Sala 161 Brasília/DF - CEP: 70059-900).

Referida solicitação deve conter CNPJ e Razão Social da empresa e os anos sobre os quais deseja informação.

A empresa pode solicitar mais informações através do fale conosco: Fone (61) 317-677 / 317-6662 / 317-6660 ou 317-6661.



3 - EXTENSÃO DO PROGRAMA A TRABALHADORES DE RENDA MAIS ELEVADA

É direcionado ao trabalhador de baixa renda, ou seja, aquele que percebe até 5 salários mínimos.

A Portaria nº 3/2002, art. 3º estabelece que as pessoas jurídicas beneficiárias poderão incluir no Programa trabalhadores de renda mais elevada, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores que percebam até cinco salários mínimos, independentemente da duração da jornada de trabalho.

O benefício concedido aos trabalhadores que percebam até cinco salários mínimos não poderá, sob qualquer pretexto, ter valor inferior àquele concedido aos de rendimento mais elevado.



3.1 - SÓCIOS DA EMPRESA - NÃO EXTENSÃO

A empresa não poderá beneficiar seus sócios por meio do PAT, pois não são considerados como empregados da empresa e sim proprietários.



3.2 - ESTAGIÁRIOS - EXTENSÃO - POSSIBILIDADE

Os estagiários também podem ser beneficiados pelo PAT. Subentende-se que o benefício nessa situação não é obrigatório, porém, o recebimento não se caracteriza como desvirtuamento do Programa.

O fundamental é que haja contrato de trabalho de qualquer tipo. Os fins sociais do PAT justificam tal fato. O espírito da lei é evitar que o contribuinte utilize o incentivo fiscal em proveito de empregados de empresa com a qual não tenha relação, o que não é o caso de estagiários.

Dessa forma, a empresa beneficiária não está impedida de desenvolver programa de alimentação que atinja seus empregados, bem como os que trabalham no mesmo estabelecimento como estagiários.



4 - MODALIDADES DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO ADOTADAS PELO PAT

O PAT possibilita a escolha de determinada forma de serviço de alimentação, excluindo a percepção do benefício em dinheiro.

Dentre as várias modalidades temos:

Autogestão (serviço próprio): A empresa assume toda a responsabilidade pela elaboração das refeições que são feitas no próprio estabelecimento.

Terceirização (Serviços de terceiros): O fornecimento das refeições é feito por terceiros dentro do estabelecimento da própria empresa, viabilizando-se por intermédio de contrato firmado entre a empresa e o terceiro. Quando a empresa beneficiária optar por utilizar serviço de terceiros, deverá certificar-se de que os mesmos sejam registrados no Programa de Alimentação do Trabalhador (Portaria MTb nº 87, de 28 de janeiro de 1997).

Alimentação por convenio (tíquete alimentação): são oferecidos tíquetes para aquisição de gêneros alimentícios em supermercados ou estabelecimento comercial afim

Refeição por convenio: Os empregados da empresa fazem suas refeições em restaurantes conveniados com empresas operadoras de vales, tíquetes, cupons, cheques, etc;podendo almoçar/jantar/lanchar em qualquer restaurante credenciado no PAT

Refeição transportada: A refeição é preparada em cozinha industrial e transportada até o local de trabalho (marmita).

Cesta de Alimentos: A empresa fornece os alimentos em embalagens especiais ou adquire com empresas credenciadas ao PAT, garantindo ao trabalhador as exigências nutricionais do programa de alimentação.



5 - EXIGÊNCIAS NUTRICIONAIS

As refeições oferecidas deverão  obedecer a um padrão estabelecido pelo programa, pelo qual as refeições deverão atender os seguintes teores nutricionais:

I - Almoço, jantar e ceia: devem conter o valor calórico de no mínimo 1400 calorias, admitindo-se uma redução para 1200 calorias no caso de atividade leve, ou acréscimo para 1600 calorias, no caso de atividade intensa mediante justificativa técnica.

II - As refeições menores (desjejum e merenda) devem ter no mínimo, 300 calorias.

III - as cotas das cestas de alimentos deverão conter o total dos valores diários citados acima.

O percentual protéico-calórico (NdpCal) em todas as refeições deve ser de no mínimo 6% (seis por cento). No caso de a empresa fornecer as refeições descritas nos itens I e II e também fornecer cesta básica de alimentos, o percentual de NdpCal (relação entre calorias e proteína líquida) dessa cesta pode ser inferior a 6% (seis por cento).

Frise-se que, dentro da modalidade que a empresa optou, poderá ser fornecida aos empregados uma mais refeições diárias.



5.1 - CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO

A empresa beneficiária que participa do PAT, mediante a modalidade de Serviço Próprio (autogestão), deverá assegurar que a refeição fornecida contenha os valores nutritivos e calóricos previstos na legislação do PAT, cabendo-lhes a responsabilidade pela fiscalização permanente dessas condições. Para isso, deverá contar com um responsável técnico (nutricionista ou economista doméstico).

Nos demais casos não há necessidade de contratação de responsável técnico.



5.2 - BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS POR REGIÃO - POSSIBILIDADE

Nos casos em que a empresa possui filiais em outras cidades é possível a concessão do benefício com valores diferentes do concedido na matriz.

Segundo a legislação, a empresa deve fornecer refeição com valores mínimos de calorias e de percentual protéico-calórico (NdpCcal) e nos casos de concessão por meio das modalidades de refeições-convênio ou alimentação-convênio deve garantir que o valor dos documentos de legitimação (tíquetes) seja suficiente para atender essa exigência.

Para que a empresa possa atender a esse dispositivo é necessário que se leve em conta as variações de custo de vida existentes nas diferentes regiões do País, motivo pelo qual muitas vezes se faz necessário o fornecimento de benefícios com valores diferenciados por região (filiais).

Portanto, a empresa beneficiária poderá conceder benefícios diferenciados por região, desde que os valores dados aos trabalhadores na mesma filial sejam de igual valor e atendam o número mínimo de NdpCal estabelecido na legislação.



6 - PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NO CUSTO

Em conformidade com o art. 4º da Portaria nº 3/2002 fica estabelecido que o trabalhador terá a participação financeira  restringida a 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição.

A empresa que optar pelo PAT estenderá o benefício a todos trabalhadores contratados, inclusive aos subempreitados, se assim o desejar, garantido a esses trabalhadores os benefícios como fosse um empregado da empresa.

Também poderão gozar de tal programa os empregados dispensados durante o período de transição para um outro emprego, desde que contados 6 meses da dispensa, e de 5 meses para o empregado que tiver seu contrato de emprego suspenso em virtude de curso ou programa de profissionalização.

Não haverá prejuízo para a empresa se esta manter empregado afastado (por acidente do trabalho, auxílio-doença e licença maternidade) com benefício do PAT, uma vez que a qualidade alimentar seria um elemento imprescindível para a recuperação do mesmo.

Quanto aos empregados demitidos que receberam o benefício do PAT, no momento da rescisão contratual, poderá a empresa fazer os devidos descontos do quantum foram percebidos antecipadamente, respeitando os limites impostos pela lei trabalhista.



6.1 - LIMITE DE CUSTO DA REFEIÇÃO

Para a execução devida estabelecida pelo PAT, o custo máximo da refeição deverá ser de R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos), considerando o custo efetivo ter sido superior a esse valor, observando-se que a base de cálculo do incentivo não pode ultrapassar a 80% desse valor, em face do limite de 20% de participação do trabalhador nos custos. Desta forma, o valor máximo para cálculo do incentivo é de R$ 1,99 (2,49 x 80%).



6.1.1 - VARIAÇÃO EM RAZÃO DA FAIXA SALARIAL - POSSIBILIDADE

A empresa pode estabelecer variação de preços, cobrando percentuais diferenciados, proporcionais à faixa salarial. O Parecer Normativo CST nº 25, de 30 de março de 78, recomenda às empresas participantes do PAT que sejam cobrados preços mais baixos dos trabalhadores de menor renda e mais altos dos que recebam maiores salários.

O importante, para o aproveitamento do incentivo fiscal, é que a participação global dos trabalhadores nos custos do PAT não ultrapasse os 20% e que seja dada prioridade aos trabalhadores de baixa renda.



6.2 - FORNECIMENTO EM DINHEIRO - IMPOSSIBILIDADE

A empresa que concede o auxílio-alimentação para o trabalhador em dinheiro (espécie) por força de convenção coletiva não pode se beneficiar dos incentivos e nem se inscrever no PAT, enquanto perdurar essa cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho.

O benefício em espécie não é aceito no PAT, sendo ainda  mais explícita essa proibição no art. 13, IV, "a", da Portaria nº 03/2002.

A parcela paga in natura, citada no art. 3º da Lei nº 6.321/76, se refere ao fornecimento das refeições. Créditos em folha de pagamento, não recebem incentivo fiscal, porque desvirtuam os objetivos do PAT e constituem salário.  Toda a legislação gira em torno de refeições balanceadas, com exigências nutricionais mínimas e máximas e supervisão de profissionais nutricionistas.



6.3 - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO - OBRIGAÇÃO DO TRABALHADOR

Ao trabalhador incorrerá o dever de declarar o recebimento do benefício, constando a efetiva entrega dos cupons, tíquetes ou cartões e seus respectivos números e identificações, documento esse que deverá ser armazenado pela empresa e disponibilizado a fiscalização trabalhista.



7 - ASPECTOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

No PAT, desde que obedecidas as condições gerais acima referidas, o valor relativo as refeições fornecidas aos empregados (art. 6º do Decreto nº 5/1991):

- Não tem natureza salarial, pois é considerada parcela paga in natura;

- Não se constitui direito adquirido, já que o programa não é obrigatório. Referido benefício só constitui direito adquirido quando não concedido por meio do PAT e estipulado contratualmente ou recebido por força do costume.

- Não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

- Não constitui base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS;

- Não se configura como rendimento tributável do trabalhador.



7.1 - RECUSA POR PARTE DO EMPREGADO - PROCEDIMENTO

Existem casos em que o empregado não quer receber o benefício e para atender a essa solicitação é necessário que a empresa solicite ao mesmo que faça uma declaração de que não quer receber o benefício, para fins de comprovação à fiscalização federal do trabalho, pois o mesmo não é obrigado a participar do Programa.



7.2 - FALTAS INJUSTIFICADAS - REDUÇÃO DO BENEFÍCIO - PROCEDIMENTO INADEQUADO

A empresa não deve reduzir o benefício-alimentação concedido ao trabalhador, por meio do PAT, nos dias em que, porventura, não trabalhar.

De acordo com o espírito da lei que rege o Programa, a interpretação é de que o referido benefício deve corresponder aos dias úteis da empresa e não àqueles efetivamente trabalhados, de modo a garantir a saúde do trabalhador.



7.3 - AFASTAMENTOS EM VIRTUDE DE FÉRIAS, LICENÇA MATERNIDADE E AUXÍLIO-DOENÇA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

Nos casos em que o contrato de trabalho do empregado se encontra interrompido ou suspenso em virtude de       afastamento do empregado decorrente de férias, licença maternidade ou auxílio-doença, a empresa não tem obrigação de conceder alimentação ao mesmo.

Contudo, nada impede que a empresa opte por conceder o referido benefício durante essas ocorrências.

Segundo entendimento do Ministério do Trabalho, exarado através do estudo - PAT responde, subentende-se que o benefício, nessa situação, em especial, não é obrigatório, porém, como o PAT é um programa de saúde e em nada prejudica os seus objetivos, sugerimos sua continuidade. Os fins sociais do PAT justificam tal fato.



8 - INCENTIVO FISCAL

A empresa poderá computar as despesas de custeio do PAT, na determinação do lucro real, deduzindo do imposto de renda a ser pago, o valor equivalente a 15% do total das despesas de custeio realizadas no período de apuração, respeitados os limites fixados pela legislação tributária.



8.1 - DESPESAS DE CUSTEIO - CONCEITO

São consideradas apenas as despesas que se referem ao custo direto da refeição, a saber: alimentos e ingredientes (matéria-prima); mão-de-obra, energia e higiene exclusivos para o serviço de alimentação; transporte da refeição (de uma empresa para outra) e material descartável.

Não são dedutíveis as despesas com equipamentos, manutenção, pratos, copos e talheres.

No caso de a empresa utilizar-se de serviços de terceiros, a despesa refere-se ao preço das refeições pagas aos fornecedores.



8.2 - DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PROCEDIMENTO

A Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do IR das pessoas jurídicas, estabelece, no seu art. 2º, § 2º, que o benefício fica limitado ao valor da aplicação da alíquota do imposto sobre o resultado da multiplicação do número de refeições fornecidas no período de apuração pelo valor de R$ 1,99, correspondente a 80% do custo máximo da refeição de R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos).

Portanto, o valor máximo de 20% resultante da participação do trabalhador foi incidido sobre o custo máximo da refeição de R$ 2,49, daí resultando o valor da refeição equivalente a R$ 1,99 para fins de aplicação da alíquota do IR.

Exemplificando, mesmo que a empresa beneficiária forneça refeições aos seus empregados no valor acima de R$ 2,49, só poderá aplicar a alíquota do IR sobre o valor máximo de R$ 1,99 sobre cada refeição.

Por outro lado, a dedução do incentivo fiscal está limitada a 4% do imposto devido em cada período de apuração, observado o limite global previsto no inciso I do art. 54 da referida IN (esse limite é cumulativo com dois outros programas de incentivo fiscal), mesmo que todas as despesas que a empresa tiver com a alimentação dos trabalhadores ultrapassem aquele limite. Entretanto, a parcela excedente ao limite referido poderá ser deduzida do imposto devido em seguidos períodos de apuração, observado o prazo máximo de dois anos-calendário subseqüentes àquele em que ocorreram os gastos (art. 3º, parágrafo único da IN SRF nº 267/2002).



8.3 - EMPRESAS DE LUCRO PRESUMIDO, ARBITRADO OU OPTANTES PELO SIMPLES - INCENTIVO INDEVIDO

Essas empresas podem participar do PAT, mas não fazem jus ao incentivo fiscal (dedução de até 4% do IR devido).

Lembra-se, contudo, que todas as empresas beneficiárias do PAT, mesmo as de lucro presumido, são isentas do recolhimento do INSS e FGTS (encargos sociais) sobre o valor do benefício.



9 - SUSPENSÃO, REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO - PREMIAÇÃO - VEDAÇÕES

Em virtude do art. 8º da Portaria MT nº 1.156/94, as empresas cadastradas no PAT não poderão:

I - suspender, reduzir ou suprimir o benefício do Programa como forma de punição ao empregado;

II - utilizar o programa:

a) como forma de premiação ou promoção;

b) desvirtuando sua finalidade.

10 - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO POR PARTE DA EMPRESA OU DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

10.1 - POR PARTE DA EMPRESA BENEFICIÁRIA

A inscrição poderá ser cancelada por iniciativa da empresa beneficiária a qualquer tempo (art. 3º da Portaria Interministerial nº 05, de 30 de novembro de 1999), bastando enviar e-mail, fax ou carta à Coordenação do PAT (vide endereços no item 2.6 deste estudo).



10.2 - POR PARTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

A utilização indevida do Programa ou o desvirtuamento de suas finalidades pela empresa cadastrada, acarretará o cancelamento de sua inscrição no Ministério do Trabalho, conseqüentemente a perda dos incentivos fiscais e da isenção dos encargos sociais incidentes sobre o valor da alimentação, podendo ocorrer à aplicação das penalidades cabíveis (art. 587 do RIR/99).

Caso a empresa seja descredenciada por um dos motivos supra citados, e ainda desejar participar do programa, deverá proceder a uma nova solicitação de inscrição junto ao órgão regional desde que sanadas as irregularidades que ensejou o cancelamento, liquidando os débitos referentes a Receita Federal, INSS, e MTE, posteriormente o pedido será avaliado pela Coordenação-Geral do PAT.



11 - MODELOS DE CADASTRAMENTO 

Tanto as empresas beneficiárias do programa como as fornecedoras podem se cadastrar através do site do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br) no ícone "Empregador".



Após a abertura da tela, clicar em: "Empregador". Em seguida clicar em "Outros serviços e informações" e selecionar o item PAT - Fornecedores e Beneficiários.