STJ cancela súmula sobre natureza hedionda do tráfico privilegiado
Autor: Aguilar &amp; Matos Advocacia | Publicado: 2016-11-29T10:56:00-08:00

A CONJUR em seu site http://www.conjur.com.br/2016-nov-25/stj-cancela-sumula-natureza-hedionda-trafico-privilegiado&nbsp; consignou um importante posicionamento do STJ, vejamos




STJ cancela súmula sobre natureza hedionda do tráfico privilegiado




Acompanhando&nbsp;entendimento&nbsp;do Supremo Tribunal Federal,
 a 3ª&nbsp;Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o tráfico 
privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda. A nova 
tese foi adotada de forma unânime durante o julgamento de questão de 
ordem.&nbsp;

Com o realinhamento da posição jurisprudencial, o 
colegiado decidiu cancelar a&nbsp;Súmula 512,&nbsp;editada em 2014 após 
o&nbsp;julgamento&nbsp;do REsp 1.329.088 sob o rito dos recursos repetitivos.

O
 chamado tráfico privilegiado é definido pelo&nbsp;artigo 33, parágrafo 4º, 
da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), que prevê que as penas poderão ser 
reduzidas de um sexto a dois terços desde que o agente seja primário, 
com bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem 
integre organização criminosa.

Já os crimes considerados hediondos
 estão previstos na&nbsp;Lei 8.072/90, além dos delitos equiparados (tortura,
 tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo). Crimes 
dessa natureza são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou 
indulto, e a progressão de regime só pode acontecer após o cumprimento 
de dois quintos da pena, caso o réu seja primário, ou de três quintos, 
caso seja reincidente.
Para o STF, havia evidente constrangimento 
ilegal ao se enquadrar o tráfico de entorpecentes privilegiado às normas
 da Lei 8.072/90, especialmente porque os delitos desse tipo apresentam 
contornos menos gravosos e levam em conta elementos como o envolvimento 
ocasional e a não reincidência.
Como o caso foi julgado pelo rito 
dos recursos repetitivos no STJ, processos em todo o país que estavam 
suspensos em virtude do julgamento da questão de ordem poderão agora ter
 solução com base na tese revisada pelo tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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Súmula 512








SÚMULA&nbsp;CANCELADA&nbsp;





A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de
tráfico de drogas.
A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao
julgar a QO na Pet 11.796-DF, determinou o CANCELAMENTO da
Súmula n. 512-STJ.
&nbsp;
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PETIÇÃO Nº 11.796 - DF (2016/0288056-2)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
REQUERENTE : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
REQUERIDO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA SUA FORMA PRIVILEGIADA.
ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO.
ENTENDIMENTO&nbsp;RECENTE DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO
DO HC 118.533/MS. REVISÃO DO TEMA ANALISADO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS
REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.329.088/RS.
CANCELAMENTO DO ENUNCIADO Nº 512 DA SÚMULA DO STJ.


1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do HC 118.533/MS,
firmou&nbsp;entendimento de que apenas as modalidades de tráfico ilícito de
drogas definidas&nbsp;no art. 33, caput e § 1°, da Lei nº 11.343/2006 seriam
equiparadas aos crimes&nbsp;hediondos, enquanto referido delito na modalidade
privilegiada apresentaria&nbsp;“contornos mais benignos, menos gravosos,
notadamente porque são relevados o&nbsp;envolvimento ocasional do agente com o
delito, a não reincidência, a ausência de&nbsp;maus antecedentes e a
inexistência de vínculo com organização criminosa.” (Rel. &nbsp;Min. Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016).&nbsp;


2. É sabido que os julgamentos proferidos pelo Excelso Pretório em Habeas
Corpus ,&nbsp;ainda que por seu Órgão Pleno, não têm efeito vinculante nem
eficácia erga omnes.&nbsp;No entanto, a fim de observar os princípios da segurança
jurídica, da proteção da&nbsp;confiança e da isonomia, bem como de evitar a
prolação de decisões contraditórias&nbsp;nas instâncias ordinárias e também no
âmbito deste Tribunal Superior de Justiça,&nbsp;é necessária a revisão do tema
analisado por este Sodalício sob o rito dos recursos&nbsp;repetitivos (Recurso
Especial Representativo da Controvérsia nº 1.329.088/RS –&nbsp;Tema 600).


3. Acolhimento da tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na sua
forma&nbsp;privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime
equiparado a&nbsp;hediondo, com o consequente cancelamento do enunciado 512 da
Súmula deste Superior&nbsp;Tribunal de Justiça.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,acordam
os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Terceira 


Seção, por unanimidade, acolheu a tese segundo a qual o tráfico ilícito de
drogas &nbsp;na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)
não é crime &nbsp;equiparado a hediondo, revisando o entendimento consolidado
por ocasião do&nbsp; julgamento do REsp n.1.329.088/RS - Tema 600, com o
consequente cancelamento do&nbsp; enunciado 512 da Súmula deste Superior
Tribunal de Justiça, nos termos do voto da &nbsp;Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Documento: 67567185 - EMENTA / ACORDÃO - Site&nbsp;certificado - DJe:
29/11/2016 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça Ministros Jorge Mussi,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer &nbsp;votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Brasília, 23 de novembro de 2016(Data do Julgamento)
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
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