Senado aprova a MP dos Portos a 5 horas do fim da validade; agora segue para sanção presidencial
Autor: blog do mesquita | Publicado: 2013-05-16T19:40:00-07:00







A aprovação da matéria foi feita a poucas horas do fim da vigência da 
MP, que perderia a validade se não fosse aprovada pelo Senado 


                             
                                       
        Senado aprova MP dos Portos                     
                                       
       Foto: Agência Brasil
      
             
Após semanas de polêmica, o Congresso 
finalmente aprovou, por 53 votos a favor, sete contra e cinco 
abstenções, a medida provisória (MP) 595, que trata do novo marco 
regulatório do setor portuário brasileiro. A aprovação
 da matéria foi feita a poucas horas do fim da vigência da MP, que 
perderia a validade se não fosse aprovada pelo Senado até as 23h59 desta
 quinta. Agora, a MP segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.



A votação no Senado foi feita em tempo recorde: a sessão 
para análise da MP começou às 11h30 desta quinta, menos de duas horas 
depois de a medida ter sido aprovada na Câmara. No entanto, todos os 
senadores reclamaram do pouco tempo destinado para apreciação da matéria
 pela Casa.
 O principal opositor ao rito foi o próprio presidente do Senado, Renan 
Calheiros (PMDB-AL), que disse ser a última vez que a Casa apreciará 
matéria enviada com menos de sete dias para o fim da vigência.



A nova legislação revoga a chamada Lei dos Portos, que é 
de 1993, e é considerada desatualizada. Ficam definidos que os portos 
podem ser concedidos para a iniciativa privada (por meio de licitação), 
autorizados a funcionar (sem a necessidade de licitação) ou ter partes 
arrendadas para uso privado. Nos casos de arrendamento e concessão, após
 o fim do contrato, os bens serão revertidos para a União.



O tempo de prorrogação dos contratos vai variar de, no máximo, 10
 anos (para os terminais arrendados antes da lei de 1993) até 50 anos 
(em portos concedidos e arrendados após a Lei dos Portos), desde que o 
gestor promova investimentos necessários para a modernização e expansão 
das instalações. Para tentar fazer com que Dilma não vete este item, os 
parlamentares facultaram a prorrogação dos contratos, que antes era 
obrigatória.



Os portos cuja administração foi delegada aos governos 
dos Estados ou municípios onde se encontram permanecerão sob a 
responsabilidade dos entes federativos por até 50 anos. Os governos 
serão responsáveis, inclusive, pela elaboração de editais e realização de licitações, quando assim autorizado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).



A nova lei diz, ainda, que o gestor do porto será o responsável 
por determinar o horário de funcionamento do terminal. A medida tenta 
dar mais agilidade e competitividade às exportações brasileiras e evitar
 filas nos portos. O concessionário do terminal pode decidir pelo 
funcionamento 24h, inclusive em finais de semana e feriados. Desta 
forma, todos os funcionários - estivadores, servidores da Polícia 
Federal, Receita Federal, Ministério da Agricultura, Agência Nacional de
 Vigilância Sanitária (Anvisa), entre outros - deverão se revezar em 
turnos para respeitar o horário de funcionamento.



Um ponto que inclusive provocou a paralisação de alguns portos 
nacionais foi o modelo de contratação nos terminais privados. Pela MP, 
apenas os órgãos públicos serão obrigados a contratar mão de obra por 
meio dos órgãos gestores - os chamados OGMOs - ou pelo regime da 
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Os portos privados ficam 
desobrigados a usar um regime de contratação.