PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO FGTS É DE CINCO ANOS
Autor: ADVOCACIA TAVEIRA | Publicado: 2014-11-19T02:23:00-08:00


 

  

  
  


 

  
  
O Plenário do Supremo Tribunal
  Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para
  cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não
  depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão
  majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (13) no julgamento do
  Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral
  reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade
  das normas que previam a prescrição trintenária.
  
  No caso dos autos, o recurso foi interposto pelo Banco do Brasil contra
  acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu ser de 30 anos
  o prazo prescricional relativo à cobrança de valores não depositados do FGTS,
  em conformidade com a Súmula 362 daquela corte.



Relator
  
  O ministro Gilmar Mendes, relator do RE, explicou que o artigo 7º, inciso
  III, da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS como um direito dos
  trabalhadores urbanos e rurais e destacou que o prazo de cinco anos aplicável
  aos créditos resultantes das relações de trabalho está previsto no inciso
  XXIX do mesmo dispositivo. Assim, de acordo com o relator, se a Constituição
  regula a matéria, não poderia a lei ordinária tratar o tema de outra forma
  “Desse modo, não mais subsistem, a meu ver, as razões anteriormente invocadas
  para a adoção do prazo trintenário”, sustentou.
  
  De acordo com o ministro, o prazo prescricional do artigo 23 da Lei
  8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 não é razoável. “A previsão
  de prazo tão dilatado para reclamar o não recolhimento do FGTS, além de se
  revelar em descompasso com a literalidade do texto constitucional, atenta
  contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas”,
  ressaltou.
  
  Desse modo, o ministro votou no sentido de que o STF deve revisar sua
  jurisprudência “para consignar, à luz da diretriz constitucional encartada no
  inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição, que o prazo prescricional
  aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal, devendo
  ser observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.
  
  O relator propôs a modulação dos efeitos da decisão. Para aqueles casos cujo
  termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS –
  ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco
  anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em
  curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial,
  ou cinco anos, a partir deste julgamento.


  Os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia,
  Celso de Mello e Ricardo Lewandowski seguiram o voto do relator, negando
  provimento ao recurso. O ministro Marco Aurélio reconheceu o prazo
  prescricional de cinco anos, mas votou no sentido de dar provimento ao
  recurso, no caso concreto, sem aderir à proposta de modulação.



Ficaram vencidos os ministros
  Teori Zavascki e Rosa Weber, que votaram pela validade da prescrição
  trintenária.