Mais uma vez, nós avisamos... PREFEITURA TODA ATRAPALHADA, RECORRE A JUSTIÇA PARA NÃO APLICAR O LAYOUT!
Autor: ALAN VINICIUS | Publicado: 2013-08-05T07:01:00-07:00



















Parece brincadeira!


Mais uma vez, nós avisamos... PREFEITURA TODA ATRAPALHADA, RECORRE A JUSTIÇA PARA NÃO APLICAR O LAYOUT!A PREFEITURA RECORRE PARA NÃO APLICAR O LAYOUT!!!

NUMERAÇÃO ÚNICA: 1183059-79.2011.8.13.0024
6ª FAZ. MUNICIPALATIVO




Data pauta:&nbsp;01/08/2013



AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE =&gt; Recebido o recurso sem efeito suspensivo. Vista ao recorrido para contra-razões. Prazo de 0015 dia(s). (...) Neste aspecto, considerando-se a segurança dos próprios feirantes e dos visitantes, não se justifica a atribuição do duplo efeito ao recurso, razão pela qual, recebo a apelação de fls.297/306 somente no efeito devolutivo. Dê-se vista ao recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio TJMG com as nossas homenagens de estilo. Adv - ANA ALVARENGA MOREIRA MAGALHAES, VITORIA JACOB, RUSVEL BELTRAME ROCHA.





Data pauta:&nbsp;14/06/2013



AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE =&gt; JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO: (...) Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, julgo procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para determinar ao Município de Belo Horizonte que: 1- no prazo de 15 dias, estabeleça cronograma para implantação de layout, da Feira de Arte e Artesanato da Avenida Afonso Pena, nos termos aprovados pelo PSCIP - Plano de Segurança contra Incêndio e Pânico - e em observância às normas previstas no Regimento Interno da Feira; 2- no prazo de 60 dias implante o PSCIP - Plano de Segurança contra Incêndio e Pânico - nos termos aprovados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais; 3- no prazo de 90 dias, obtenha o auto de vistoria final pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais; 4- no prazo de 120 dias, forme a "brigada de incêndio" nos termos determinados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, procedendo-se ao treinamento de seus integrantes. Por se tratar de obrigação Adv - ANA ALVARENGA MOREIRA MAGALHAES, VITORIA JACOB.




AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE =&gt; de fazer, nos termos do art.461, § 5º, do CPC, na hipótese de descumprimento da obrigação, imponho ao Município o pagamento de astreintes que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso, no cumprimento das etapas do cronograma. Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, observada a isenção legal, não havendo condenação em honorários uma vez que o Autor da ação é o Ministério Público. Submeto a presente sentença ao duplo grau de jusridição, face ao disposto no art.475, I, do CPC. Remetam-se os autos ao Egrégio TJMG, após o transcurso do prazo para recursos voluntários. Adv - ANA ALVARENGA MOREIRA MAGALHAES, VITORIA JACOB.





Data pauta:&nbsp;02/04/2013



AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE =&gt; 1-Baixo os autos em diligência; 2- Considerando que o processo tramita desde 2011, intime-se o Município de B. Horizonte para que informe, no prazo de 10(dez) dias, se o novo layout para implantação do Projeto para Prevenção de Combate a Incêncio e pânico na Feira de Arte e Artesanato na Avenida Afonso Pena já foi realizado, assim como a formação da Brigada de incêndio... Adv - ANA ALVARENGA MOREIRA MAGALHAES.



NUMERAÇÃO ÚNICA: 1183059-79.2011.8.13.0024

6ª FAZ. MUNICIPALATIVOPRINCIPAL&nbsp;



Classe:&nbsp;Ação Civil Pública&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Assunto:&nbsp;ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PÚBLICO &gt; Atos Administrativos
Maço:.
CS:&nbsp;01



Autor:&nbsp;MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Réu :&nbsp;MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE



Última(s) Movimentação(ões):


RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO&nbsp;&nbsp;JUIZ(A) TITULAR 23291 &nbsp;&nbsp;05/08/2013
CONCLUSOS PARA DESPACHO/DECISÃO&nbsp;&nbsp;JUIZ(A) TITULAR 23291 &nbsp;&nbsp;31/07/2013
PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;31/07/2013