"HABEAS CORPUS" (modelo)
Autor: André Fernandes | Publicado: 2011-06-10T13:57:00-07:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ___ª REGIÃO _____________PACIENTE: JOÃO DA SILVA ANDRÉ FRANCISCO DONHA FERNANDES, advogado, inscrito regularmente na OAB/SP sob o nº 290145, com endereço profissional constante na presente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 647 e 648, I, III, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de:          HABEAS CORPUS                        (Com pedido Liminar) em favor de JOÃO DA SILVA, nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº ....................... SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº ..........., com endereço residencial na Rua .......................... Contra ato do Meritíssimo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal Federal da Subseção da Capital – SP, pelos fatos expostos a seguir: DOS FATOS Em síntese, o Paciente responde em tese pela prática do crime previsto no artigo 1º, III, da Lei 8.137/90. Após a finalização do competente Inquérito Policial, o digno representante do Ministério Público, ofereceu denúncia entendendo existir indícios seguros de autoria e materialidade delitiva, iniciando-se a presente Ação Penal (doc. 01 – anexo).  Posteriormente ao fato, através de Cota Ministerial as Fls.(...), requereu perante à autoridade coatora, o indiciamento formal do paciente. Com todo costumeiro respeito, isto não pode e não deve prosperar, senão, vejamos:DO DIREITO Em primeiro lugar, é importante ressaltar que durante a investigação policial, não houve por parte do Sr. Delegado de Polícia o Indiciamento Formal do Paciente, inclusive quando da finalização da investigação até a remessa ao fórum competente. Complementando a linha de raciocínio, o Indiciamento Formal do Paciente é ato privativo do Delegado de Polícia, desde que esteja em trâmite o procedimento administrativo.  Uma simples leitura nos autos da ação penal comprovam o aqui alegado.   Em segundo lugar, ao receber o inquérito policial já finalizado, agiu fora dos limites legais o Digno Representante do Ministério Público ao requerer o indiciamento formal do Paciente, fora do momento processual oportuno. Sob o tema é válida a citação doutrinária: Citar 3 doutrinas........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... Reforçando a tese defensiva, é o entendimento dominante de nossos Tribunais Pátrios:Citar 4 Julgados............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................ Em final conclusão, ficou inequivocamente comprovado, os pressupostos legais para a concessão da Medida Liminar pleiteada, com finalidade específica de tornar sem efeito a R. decisão ora atacada proferida pela autoridade coatora. A injustiça que se faz a um, é o mal que se faz a todos, não podendo prosperar, uma decisão Judicial que tem como fundamento um Abuso de Autoridade e Constrangimento Ilegal ao Paciente.DO PEDIDO   1- Recebimento e autuação da presente ordem de Habeas Corpus.  2- Concessão da Medida Liminar eis que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora com a finalidade específica de tornar sem efeito a R. decisão atacada, anulando o pedido de indiciamento formal do Paciente. 3- Informações à autoridade coatora para que as preste dentro do prazo legal. 4- Oitiva do Ministério Público a ser apresentado dentro do prazo legal. 5- Concessão em caráter definitivo da presente Ordem de Habeas Corpus com fundamento no artigo 647 e 648, I, III, ambos do C.P.P. em favor do Paciente. 6- Tornar sem efeito a R. decisão atacada ou Trancamento do Inquérito policial. Como medida de Justiça!      Nestes Termos,     Pede Deferimento.     São Paulo, __ de _______ de ____.      ____________________________________     Dr. ANDRÉ FRANCISCO DONHA FERNANDES     OAB/SP Nº 290145