SuPJ traz sua contribuição para regulamentação do Sistema Nacional de Juventude
Autor: CRJ - Centro de Referencia da Juventude | Publicado: 2013-10-23T12:31:00-07:00



À Secretaria Nacional
de Juventude



A/C Exma. Sra. Secretária
Severine Macedo





Nota Técnica da SUPJ/RJ
Sobre a Criação do Sistema Nacional de Juventude



O Estatuto de Juventude aprovado e
sancionado pela Presidência da República (Lei n° 12852, de 5 de agosto de 2013)
dispõe, entre outros, sobre o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE). Os
artigos 41, 42 e 43 definem o papel e a participação dos entes federados
(União, Estados e municípios) no SINAJUVE. No entanto, o Estatuto deixa em
aberto diversas questões, como o financiamento, por exemplo, sobre o
funcionamento do SINAJUVE. Daremos aqui uma contribuição para a regulamentação
do funcionamento dessa articulação federativa que tem por objetivo a efetivação
das políticas públicas de juventude.&nbsp; 



O SINAJUVE deve contribuir para a
construção de políticas de Estado para a juventude, em que, de maneira
articulada, em sintonia com os marcos legais e ordenamentos jurídicos
(Constituição Federal de 1988 -CRFB, 88- Emenda Constitucional nº 65, Estatuto
de Juventude, dentre outros), expressem a efetivação do direito a viver
plenamente a juventude com qualidade para todas e todos. Tal perspectiva
implica, ainda, a garantia de interfaces das políticas públicas de juventude
com outras políticas sociais, num momento em que o Brasil avança na promoção do
desenvolvimento com inclusão social e inserção soberana no cenário mundial.



Esse sistema nacional deve ter por
objetivo a institucionalização da orientação política comum e do trabalho
permanente do Estado e da sociedade para garantir o direito dos e das jovens.
Assim, o SINAJUVE deve ser entendido como mecanismo articulador do regime de
colaboração entre os entes federados, respeitando a autonomia destes. 



Segundo o artigo 227 da Constituição
Federal após a aprovação da Emenda Constitucional nº 65 (EC da Juventude): “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão”. Assim, entendemos que o
Estado deve organizar-se para garantir o cumprimento desses direitos por meio
de um Sistema Nacional de Juventude.



Para tanto, a construção de um Sistema
Nacional de Juventude requer o redimensionamento da ação dos entes federados,
garantindo diretrizes comuns a serem implementadas em todo o território
nacional, tendo como perspectiva a superação das desigualdades regionais. Dessa
forma, objetiva-se o desenvolvimento de políticas públicas de juventude
nacionais universalizáveis, por meio da regulamentação das atribuições
específicas de cada ente federado na articulação federativa (já previsto na Lei
do Estatuto da Juventude), mas também das instituições privadas (OSs, OSCIPS,
ONGs, Entidades de movimentos sociais, dentre outros) pelos órgãos de Estado. O
SINAJUVE assume, assim, o papel de articulador, normatizador, coordenador,
regulamentador das políticas de juventude ofertadas pelo Estado ou por outros
setores da sociedade, e financiador daquelas ofertadas pelas instituições
públicas (federal, estadual/DF e municipal), garantindo finalidades, diretrizes
e estratégias comuns, mantendo, no entanto, as especificidades próprias de cada
um. Nesse sistema, os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e,
municipais, com gestão democrática, são fundamentais para a supervisão e
manutenção das finalidades, diretrizes e estratégias comuns.



A ausência de um efetivo Sistema
Nacional de Juventude fez com que, no geral, as políticas públicas de juventude
fossem ofertadas de forma fragmentada e desarticulada, assim como é um dos
fatores que tem contribuído para altas taxas de mortalidade entre jovens,
principalmente jovens negros, e baixo acesso ao trabalho decente, à educação e
saúde de qualidade. Dessa forma, a sua criação passa, obrigatoriamente, pela
regulamentação da articulação entre os entes federados, que envolva as esferas
de governo no atendimento às demandas da juventude, em regime de
corresponsabilidade, utilizando mecanismos democráticos, como as deliberações
da comunidade local, bem como a participação dos jovens atendidos na
formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. 



A regulamentação da articulação
federativa através do SINAJUVE deve explicitar a participação da União,
especialmente na determinação de transferências regulares e contínuas de
recursos financeiros às instituições públicas dos estados, DF e municípios,
priorizando os entes federados com baixos índices de desenvolvimento
socioeconômico, tendo como critérios indicadores o IDH, altas taxas de pobreza,
dentre outros, que permitam indicar aqueles que mais demandam apoio para a
garantia de direitos para a juventude.



Para o melhor funcionamento do Sistema
Nacional de Juventude é fundamental que os órgãos legislativos (Câmara e
Senado), o poder judiciário e o Executivo (SNJ), estabeleçam políticas públicas
de juventude, traduzidas em diretrizes e estratégias nacionais, planos
nacionais, programas e projetos, coordenando e apoiando técnica e
financeiramente, as ações dos órgãos de juventude estaduais e municipais,
auxiliado pelo órgão normatizador de Estado (CONJUVE) que garanta a unidade,
respeitando as especificidades locais.



Dessa forma, a consolidação do Sistema
Nacional de Juventude, permitirá, em última instância, as políticas e
mecanismos necessários à garantia dos recursos públicos, exclusivamente para as
políticas públicas de juventude, direcionados a efetivar para a juventude o
direito à cidadania, participação social e política, e representação juvenil; à
educação; à profissionalização, ao trabalho e à renda; à diversidade e à
igualdade; à saúde; à cultura; à comunicação e à liberdade de expressão; ao
desporto e ao lazer; ao território e à mobilidade; à sustentabilidade e ao meio
ambiente; à segurança pública e ao acesso à justiça; já garantidos legalmente
pelo Estatuto da Juventude.



O SINAJUVE deve garantir um sistema de
atenção integral ao jovem. Isso significa entender o jovem como sujeito
biopsicossocial com necessidades coletivas e individuais. Para isso, torna-se
necessário a articulação com outros sistemas (como o de Educação, o SUASS e o
SUS) e com outros órgãos que executam políticas sociais. O SINAJUVE deve
garantir ao jovem atendido nas políticas de juventude, também, o acesso com
qualidade nas diversas políticas sociais já garantidas pela Constituição
Federal, como educação, saúde, cultura, dentre outros.



A construção do Sistema Nacional de
Juventude permitirá maior articulação na proposição e materialização das
políticas de juventude. Assim, faz-se necessário o esforço integrado e
colaborativo, a fim de consolidar novas bases na relação entre os entes
federados, para garantir o direito a viver plenamente a juventude. 

Assim, consideramos que a
regulamentação do SINAJUVE deve ser norteada pelas seguintes ações:



I) Ampliar e fiscalizar o atendimento
dos programas de renda mínima associados à juventude, a fim de garantir a todas
e todos os jovens o acesso e a permanência na escola;

II) Estabelecer política nacional de
gestão e avaliação das PPJs, garantindo mecanismos e instrumentos que
contribuam para o protagonismo juvenil;

II) Assegurar a elaboração e
implementação de planos estaduais e municipais de juventude, seu acompanhamento
e avaliação, com ampla, efetiva e democrática participação da sociedade;

IV) Articular a construção de
políticas de juventude, sintonizadas com a realidade e as necessidades dos
territórios que estas forem implementadas;

V) Apoiar e garantir, como condição
para a adesão ao sistema, a criação e consolidação de conselhos estaduais e municipais,
plurais e autônomos, com funções deliberativa, normativa e fiscalizadora bem
como conselhos e órgãos de deliberação coletivos nos territórios atendidos
pelas PPJs, com diretrizes comuns e articuladas quanto à natureza de suas
atribuições, em consonância com a política nacional, respeitando as
diversidades regionais; 

VI) Incentivar a organização de
sistemas estaduais e municipais de juventude;

VII) Estabelecer mecanismos
democráticos de gestão que assegurem a divulgação, a participação dos trabalhadores,
dos jovens e dos movimentos de juventude locais na elaboração e implementação
orgânica de planos estaduais e municipais de juventude;

IX) Promover e garantir autonomia
(administrativa e financeira) das instituições e órgãos de juventude, bem como
o aprimoramento dos processos de gestão, para a melhoria de suas ações no que
tange às políticas de juventude;

X) Definir e a garantir padrões
mínimos de qualidade das PPJs;

XI) Assegurar, como condição para
aderir ao sistema, a criação, pelos estados, DF e municípios, de órgãos de
juventude com condições mínimas para o seu pleno funcionamento.



Essas ações como norteadoras da
constituição do Sistema Nacional de Juventude, poderão resultar em novas bases
de organização e gestão das Políticas Públicas de Juventude em todo território
nacional. 



&nbsp;&nbsp;





Tiago Santana

Superintendente de
Políticas para a Juventude

ID Funcional: 569411-6