INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO (ANTIGO SAT), E DO FAP – FATOR AMBIENTAL DE PROTEÇÃO
Autor: Advocacia Celso Botelho de Moraes | Publicado: 2010-03-31T06:21:00-07:00

A contribuição ao RAT - Risco Ambiental do Trabalho (antes chamada de SAT - Seguro de Acidente do Trabalho) se destina a financiar a aposentadoria especial e dos benefícios concedidos aos trabalhadores em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente do risco ambiental do trabalho.Esta contribuição tem como base de cálculo a folha de salário da empresa, e inicialmente as alíquotas previstas variavam, nos termos do Inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91, em 1%, 2% e 3%, conforme o risco proporcionado pelo ambiente de trabalho derivado da atividade preponderante da empresa contribuinte, definida conforme seu segmento econômico.A Lei 10.666/03, em seu artigo 10, inovou em prever a multiplicação das alíquotas do RAT por um coeficiente – de 0,5 a 2,0 – chamado de Fator Acidentário de Prevenção (FAP), apurado para cada empresa em específico, conforme os resultados obtidos a partir de seus índices de frequência, gravidade e custo dos riscos ambientais de trabalho, estipulando que a metodologia do cálculo para ser determinado o FAP de cada empresa seria estabelecida por meio de regulamento.O FAP veio a ser regulamentado pelo Decreto n. 3.044/99, com a nova redação dada pelo Decreto 6.957/09 e pelas Resoluções 1.308 e 1.309/09, do Conselho Nacional da Previdência Social – CNPS, que estabeleceram complexa metodologia para definição do FAP.Para a grande maioria das empresas, a partir de janeiro de 2010 as mudanças trazidas pelo Decreto 6.957/09 na aplicação do Fator Acidentário de Prevenção incidente sobre a alíquota do RAT, ocasionou aumento de mais de 100% na contribuição mensal das empresas, sendo que para algumas também representou em diminuição da contribuição.Tratando-se o RAT de uma contribuição social não se verifica autorização constitucional para a delegação da definição das alíquotas referente ao custeio do seguro de acidentes do trabalho, uma vez que a norma trazida no artigo 10 da Lei 10.666/2004 é inconstitucional.De fato. O artigo 10 da lei 10.666/03 ao delegar a fixação da alíquota à fórmula variável de contribuinte para contribuinte, fixando-lhe tão somente parâmetros máximos e mínimos para flutuação da alíquota real a ser aplicada, permitiu que a imposição tributária advenha  de ato administrativo e não legislativo, conferindo ao fisco o poder de majorar verdadeiramente tributo por ação administrativa, ferindo o princípio da legalidade tributaria, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal e no artigo 97, IV do Código Tributário NacionalEm outras palavras, o artigo 10 da Lei n. 1066/2003, ao delegar ao Poder Executivo que o aumento ou a redução da alíquota do RAT será apurado em função do FAP, viola a legalidade tributária, pois confere ao Poder Executivo amplos poderes para definir metodologia de cálculo do FAP, ocasionando aumento da alíquota de tributo.Diversos contribuintes tem se socorrido do Poder Judiciário, que tem emitido decisões suspendendo a exigibilidade do RAT apurado com a aplicação do fato multiplicador FAP, citando decisões da 4ª. V. Federal de São Paulo, 1ª. V. Federal de São Bernardo do Campo, 18ª. V. Federal de Belo Horizonte, 3ª. Vara Federal de Florianópolis e 7ª. Vara Federal do Distrito federal.Dra. Laís Pontes