Direito do Trabalho - Turnos Ininterruptos de Revezamento e Flexibilização, por Vanessa Karine Pries - advogada.
Autor: Juristas de Plantão | Publicado: 2011-02-28T07:41:00-08:00

Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XIV que:
"Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;"
Historicamente, o objetivo do constituinte ao inserir referido artigo na Carta Magna foi o de coibir a proliferação indiscriminada dos turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas que permeavam as atividades industriais por aplicação analógica do disposto na Lei nº 5.811/72, que trata do regime laboral nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Destarte, com o advento da referida norma constitucional a matéria ganhou adeptos e se formaram duas vertentes: a primeira, defendendo a tese de que havendo intervalo para refeição ou café estaria descaracterizada a ininterruptividade do turno de trabalho; a segunda, argumentando que a concessão de intervalo para café, refeição ou mesmo descanso, uma vez que consistiam em norma legal, em nada alteraria a caracterização dos turnos ininterruptos.
Como que a colocar uma pá de cal sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o recurso extraordinário nº&nbsp;205.815-7, relator designado Ministro Nelson Jobim, decidiu que os intervalos intraturnos não descaracterizavam os turnos ininterruptos de revezamento, eis que obrigações legais, conforme se extrai da ementa abaixo:

"Supremo Tribunal FederalCoord.de análise de JurisprudênciaD.J 02.10.98Ementário nº 19225-0404/12/97Recurso extraordinário n 205.815-7 Rio grande do SulRedator para o acordão: Min. Nelson JobimRecorrente: Pirelli Pneus S/AAdvogado: José Alberto Couto Maciel e outrosRecorrido: José Assis GonçalvesAdvogado: Paula Frassinetti Viana Atta e outrosEMENDA: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO (CF, ART. 7ª,XIV)(1) A expressão "ininterrupto" aplica-se a turnos, pois são eles que podem ser ininterruptos. Intraturno não há interrupção, mas suspensão ou, como nomidado pela CLT, intervalo. A interrupção do texto constitucional diz com turnos entre si. Nada com as suspensões ou intervalos intraturnos. (2) São os turnos que devem ser ininterruptos e não o trabalho da empresa. Circunscreve-se a expressão "turno" aos segmentos das 24 horas, que se tem como relevante a paralisação coletiva do trabalho aos domingos. O trabalhador, por texto constitucional, tem direito ao repouso semanal remunerado. Se a empresa, tendo em vista as condições operacionais de suas máquinas, pode paralisar no domingo, cumpre uma obrigação constitucional. Preferencialmente no domingo, diz a Constituição. (3) Considera-se os intervalos, que são obrigações legais, como irrelevantes quanto a obrigação de ser turno de 6:00 horas, quando (a) forem grupos ininterruptos entre si, (b) houver revezamento e (c) não houver negociação coletiva da qual decorra situação diversa. Não é duração de intervalo- se de 0:15 minutos , de uma ou duas horas- que determina a duração da jornada. É o intervalo: se o de 0:15 minutos, de uma hora ou mais. (4) Recurso não reconhecido.&nbsp;

No mesmo sentido, posteriormente caminhou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao consolidar as suas reiteradas decisões por meio da edição da Súmula 360:

"Súmula 360 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988."
Ulteriormente, o próprio STF lastreado em sua decisão paradigmática acima transcrita, em sessão plenária de 24/09/2003 editou a Súmula 675 de modo a cristalizar o seu posicionamento quanto à matéria:
"Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição."
Como se vê, jurisprudencialmente prevaleceu a tese da não interrupção dos turnos de revezamento em decorrência da concessão de intervalo intrajornada ou mesmo de intervalo interjornada, pois um dos fundamentos a lastrear esta interpretação se encontra na observância do princípio da dignidade humana insculpido no artigo 1º, inciso III, da Carta Magna, aliado ao fato de que a norma constitucional teve por escopo um caráter acentuadamente biológico e social uma vez que "o empregado que a cada semana labora em turno diferente acaba por desregular o relógio biológico com sérios transtornos para a sua higidez”.
Diante de todo o exposto, fica claro que há uma tendência dos tribunais regionais e do próprio Tribunal Superior do Trabalho de interpretar o artigo 7º, inciso XIV, de forma restritiva, ora entendendo que a jornada máxima para os turnos ininterruptos de revezamento não pode ultrapassar 36 horas semanais, ora defendendo uma compensação pecuniária para o elastecimento da jornada laboral ainda que licitamente resultado de negociação coletiva, interpretações estas que têm por justificativa o&nbsp;fato de que os turnos ininterruptos de revezamento propiciam distúrbios fisiológicos, psicológicos e sociais aos trabalhadores envolvidos.
De outro lado, mais recentemente o próprio TST editou a súmula 423 para concretizar o seu entendimento de que o estabelecimento de jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento não enseja o pagamento da 7ª e 8ª horas como extraordinárias, desde que haja negociação coletiva nos moldes preconizados pelo texto celetista e constitucional.
"Súmula nº 423 - TST - Res. 139/06 – DJ 10, 11 e 13.10.2006 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1Turno Ininterrupto de Revezamento - Fixação de Jornada de Trabalho - Negociação Coletiva&nbsp;&nbsp; Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras".

Por óbvio que este último entendimento de forma efetiva valoriza a Lei Maior e mormente a atuação dos atores sociais quando chamados a exercerem o seu papel na composição dos conflitos coletivos que naturalmente envolvem as relações trabalhistas.
Em assim sendo, considerando que o Supremo Tribunal Federal ainda não teve oportunidade de se posicionar em definitivo quanto ao tema, ora sob análise, e mormente levando-se em consideração as manifestações doutrinárias e jurisprudenciais desfavoráveis ao elastecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que, frise-se, o Tribunal Superior do Trabalho recentemente tenha consolidado entendimento favorável à negociação coletiva, enquanto processo legítimo para o eventual estabelecimento dos turnos ininterruptos de revezamento, por medida de cautela, recomenda-se a fixação dos turnos.