A Polêmica da dívida do Município com o Hospital Alzira Velano.
Autor: Marquinho do SUS | Publicado: 2012-02-19T11:50:00-02:00

Essa é uma questão complexa, que envolve os princípios organizativos do Sistema Único de Saúde, as normas de financiamento e demais normativas internas, sendo imprescindível, para uma análise mais apurada, o detalhamento da composição do montante total da dívida.

Não tenho conhecimento dos detalhes das ações judiciais ajuizadas, muito embora, por se tratar de questões afetas ao financiamento do SUS, posso traçar, com conhecimento de causa, algumas considerações importantes, mesmo que de forma superficial.

No SUS existem dois níveis de habilitação, com níveis diferentes de prerrogativas e de responsabilidades: A Gestão Plena da Atenção Básica e a Gestão Plena do Sistema Municipal, como no caso de Alfenas. 

Na Gestão Plena do Sistema Municipal, o município habilitado responsabiliza-se pela totalidade dos serviços de saúde, o que pressupões ALTA CAPACIDADE TÉCNICA e ADMINISTRATIVA, sendo que os recursos devidos são transferidos fundo a fundo.

Independentemente da gerência dos estabelecimentos prestadores de serviços ser estatal ou privada, a gestão de todo o sistema municipal é, NECESSARIAMENTE, da competência do poder público e EXCLUSIVA desta esfera de governo, respeitadas as atribuições do respectivo conselho e de outras diferentes instâncias de poder.

Os sistemas municipais de saúde apresentam níveis diferentes de complexidade, sendo comum estabelecimentos ou órgãos de saúde de um município atender usuários encaminhados por outro. Em vista disso, quando o serviço requerido para o atendimento da população estiver localizado em outro município, as negociações para tanto devem ser efetivadas exclusivamente entre os gestores municipais. 

Essa relação, mediada pelo estado, tem como instrumento de garantia a programação pactuada e integrada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) regional ou estadual e é submetida ao conselho de saúde correspondente. Outro aspecto importante a ser ressaltado é que a gerência (COMANDO) dos estabelecimentos ou órgãos de saúde de um município é da PESSOA JURÍDICA que opera o serviço, no caso em tela o município de ALFENAS. 

Assim, a relação dos estabelecimentos que compõem o SUS local deve ocorrer SOMENTE com o GESTOR do MUNICÍPIO onde o seu estabelecimento está sediado, seja para atender à população local, seja para atender à referenciada de outros municípios. 

Portanto, o GESTOR do sistema MUNICIPAL é responsável pelo CONTROLE, pela AVALIAÇÃO e pela AUDITORIA dos prestadores de serviços de saúde (estatais ou privados) situados em seu município. Em função dessas peculiaridades, o PAGAMENTO final a um ESTABELECIMENTO pela prestação de serviços requeridos na localidade ou encaminhados de outro município é sempre de RESPONSABILIDADE do poder público do município sede habilitado em gestão plena.

Os recursos destinados ao pagamento das diversas ações de atenção à saúde prestadas entre municípios são alocados, PREVIAMENTE, pelo gestor que demanda esses serviços ao Município sede do prestador. Este município INCORPORA os recursos ao seu TETO FINANCEIRO. A orçamentação é feita com base na programação pactuada e integrada entre gestores, que é mediada pelo estado e aprovada na CIB regional e estadual e no respectivo conselho de saúde.

Desta feita, mesmo que o extrapolamento seja, em sua maioria, oriundo do atendimento da população de outros municípios da micro/macro região, como bem salientado pelo prefeito Luiz Antonio da Silva, não pode o município de Alfenas argumentar que a dívida não é de sua responsabilidade, face as suas responsabilidades de CONTROLE e AVALIAÇÃO do Sistema de Saúde.

Ademais, sob o ponto de vista da legalidade das despesas governamentais, todos os contratos assistenciais firmados com os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde deveriam ter o necessário lastro orçamentário e financeiro, devendo o município, em atividade cotidiana, REGULAR (controle + avaliação) todo o sistema de referência e contra-referência para que os contratos pudessem ser honrados.

Portanto, apurada a responsabilidade do Município, podemos ter duas situações distintas:

1ª – Todo o valor do extrapolamento encontra-se empenhado.
Neste caso, como há presunção de disponibilidade orçamentária e financeira, e como os recursos foram repassados do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, é possível a existência de desvio de finalidade dos recursos.

2ª – O valor do extrapolamento não se encontra empenhado.
Neste caso, autorizou-se um volume de despesa que excedeu o crédito orçamentário autorizado, o que é proibido diretamente pela Constituição Federal (art. 167, II).

Em ambas as situações, fácil é a constatação da responsabilidade do Município, tendo a atuação do Dep. Carlos Mosconi um viés estritamente político, mais em defesa dos prestadores do que com o Município, pois os serviços foram efetivamente prestados e deverão ser pagos, não importando de qual instância do SUS se originarem os recursos.

Ressalvada a possibilidade de existência de algum fato desconhecido nas ações judiciais em trâmite, julgo ser difícil a aceitação desta tese do Município em um procedimento judicial técnico e isento.

A matéria veiculada pelo jornal, com toda certeza, exacerba os fatos em análise judicial, mas a situação também não é tão simples como a relatada pelo prefeito Luiz Antônio da Silva.