COBRANÇA DE 10% DE JUROS MENSAIS AOS INADIMPLENTES DE TAXAS CONDOMINIAIS
Autor: MVINICIUSCONDOMINIOSCOBRANÇA | Publicado: 2016-06-01T05:02:00-07:00






&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Há
uma grande discursão a respeito da cobrança de juros mensais de 10% (dez por
cento) ou 0,333% por dia que incidem nas taxas condominiais em atraso após a
vigência do Código Civil de 2002, onde muitos argumentam que os juros são
absurdos e ilegais e não permitidos pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor).



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Observe-se, preliminarmente, que o
Código de Defesa do Consumidor não regula as taxas condominiais, que são determinadas
pelo Código Civil em seus Arts. 1.315 e 1.336:&nbsp;




 

  
  
Código
  Civil

Art. 1315 – O Condômino
  é obrigado, na proporção de sua parte a concorrer para as despesas de
  conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.



Art. 1336 – São deveres
  dos condôminos:

I
  – Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações
  ideais;

...

Parágrafo
  Primeiro
  – O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros
  moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento
  ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

 




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para que o Condomínio possa efetuar
essa cobrança de taxa de juros de 10% ao mês, deverá ter efetuado a
rerratificação de sua Convenção em assembleia especifica e aprovado com 2/3 dos
condôminos e registrado em Cartório, a modificação que passa a valer no mês
posterior ao registro.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Essa possibilidade já foi julgada pelo
STF, pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e por vários Juizados
Especiais de Pernambuco, como pode-se verificar nas jurisprudências abaixo.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

 

  
  
Superior Tribunal de Justiça

RESP. 1002525/DF

Rel. Min. Nancy
  Andrighi



CIVIL.
  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. TAXAS
  CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS
  ACIMA DE 1% AO MÊS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE.



....
Após o
       advento do Código Civil de 2002, é possível fixar, na convenção do
       condomínio, juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso
       de inadimplemento das taxas condominiais.
Recurso provido.




 






 

  
  
Colégio Recursal
  – Recife –PE



6ª Turma
  Recursal – 11-04-2016

Rel: Carlos
  Antônio Alves Silva

Rec. Inominado:
  0030778-52-2014-8-17-8201

Recorrente:
  Cond. Conj. Resid. Felipe Camarão

Recorrido: Maria
  José Bernardes da Silva



EMENTA – RECURSO
  INOMINADO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS
  EXTRAJUDICIAIS DEVIDOS. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ
  POR CENTO) AO MÊS ESTABELECIDO EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. TAXAS INTERNAS.
  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA ESTIPULAÇÃO, RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE
  PROVIDO.

...

8. De fato o
  art. 1336, parágrafo 1º do Código Civil permite a convenção dos juros
  moratórios, estando devidamente estabelecidos em convenção condominial no
  percentual de 10% a.m., o qual não comporta redução, posto que estipulado em
  patamar razoável, com vista a inibir a inadimplência.

 






 

  
  
Juizado Especial
  Cível

Proc.
  0005743-12-2014-8-17-8227 - em 03.05.16

2º Juizado
  Especial Cível Candeias – Jaboatão

Juiz: Dr.
  Edmilson Cruz Junior.

Demandante: Cond.
  Edf. Casa alta

Demandado:
  Alexsan Emanoel Barbosa Silveira de Paula

...

“Em relação aos
  juros moratórios, os condôminos que não cumpra com o dever de contribuir para
  as despesas do condomínio, adimplindo sua cota-parte dentro do prazo
  estipulado para o vencimento, ficará obrigado a pagar juros moratório
  convencionados. Assim, a taxa de 1% ao mês somente deve ser aplicada de
  maneira subsidiária, ou seja, na hipótese de não haver ajustes em convenção.
  Ocorre que a escritura de convenção do condomínio estipulou os juros de mora
  em 10% ao mês, conforme se depreende na leitura do Art. 25 (ver Num. 6857401
  – pag. 8).”

 




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim, os Condomínios que efetuarem a
atualização de suas Convenções, poderá utilizar-se dessa cobrança e utilizar
esses juros como forma de reduzir a inadimplência crescente.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

PROCURE-ME.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ajudaremos o seu Condomínio a atualizar
sua Convenção por um valor justo.



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