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Autor: Renascer para a Luta no Enfrentamento da Desigualdade Social | Publicado: 2011-08-04T12:49:00-07:00

03/08/2011                     MPOG resiste à implementação das  30h sem redução salarial                                                                       Em reunião com o CFESS, Governo se mostra irredutível e força  a judicialização da questão             
Assessora jurídica do CFESS,  Sylvia Terra, e conselheira Lucia Lopes argumentam com o secretário  (foto: Diogo Adjuto)

O Ministério do Planejamento,  Orçamento e Gestão (MPOG) continua resistente na implementação da  jornada de trabalho semanal de 30h, sem redução salarial para  assistentes sociais, conforme garantido pela lei 12.317/2010. Em reunião  com a conselheira do CFESS Lucia Lopes e com a assessora jurídica,  Sylvia Terra, nesta segunda-feira, 1º de agosto, o secretário de  recursos humanos do Ministério, Duvanier Ferreira, se mostrou  irredutível e alegou que o governo fez “a melhor leitura possível da lei  na aplicação aos/às servidores/as públicos/as”. 

De início, a  conselheira do CFESS entregou ao secretário um exemplar do livro Direito  se conquista: a luta dos/as assistentes sociais pelas 30 horas  semanais, que retratou todo o processo de articulação e mobilização da  categoria pela aprovação da lei 12.317/2010. Além disso, Lucia Lopes  também falou sobre o Parecer Jurídico do CFESS, que questiona a  Orientação Normativa 1/11 do MPOG e que apresenta argumentos concretos  sobre a necessidade da jornada de 30h para os/as assistentes sociais.  “Saber que há uma lei, que garante o direito à jornada de 30h, e não  poder cumpri-la devido a uma orientação administrativa é, mais que um  constrangimento para o/a profissional, um caso evidente de assédio  moral”, afirmou a conselheira.

Outro ponto importante e utilizado  pelo secretário na negação desse direito da categoria é o argumento de  que a lei compreende a designação “contrato de trabalho”, abrangendo  apenas os/as assistentes sociais que atuam no âmbito privado ou nas  empresas estatais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  O Parecer divulgado pela assessoria jurídica do CFESS mostra que, ao se  falar em “contrato”, a lei se refere às diversas modalidades  contemporâneas de inserção do/a assistente social na atividade  profissional. “O contrato, ali, se refere a seu conceito genérico,  significando qualquer relação de trabalho que estabeleça um vínculo  jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito. O servidor, ao ser  empossado, também integra um contrato com o Estado, que é a parte  responsável por oferecer condições de trabalho dignas”, explicou Sylvia  Terra.

Em contrapartida, o secretário novamente negou a  possibilidade de aplicação da lei aos/às servidores/as públicos/as.  “Enquanto gestores públicos, devemos cumprir a lei que rege a relação  com o/a servidor/a, que é a lei 8.112/90. A jornada de trabalho  regulamentada por lei específica se distingue da questão da remuneração,  da qual somente uma lei de iniciativa do Poder Executivo pode tratar”,  rebateu Duvanier Ferreira. 
Sem margem para negociação, a  conselheira Lucia Lopes fez um desabafo, relembrando de toda a luta e  mobilização da categoria pela aprovação das 30h semanais sem redução  salarial, passando por inúmeras reuniões com parlamentares, ministros,  entidades parceiras durante 3 anos, e com muito sucesso, terminando com  uma marcha de 3 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios, que garantiu a  aprovação, por unanimidade, do então projeto de lei 152/2008 e  posterior promulgação da Lei 12.317/2010.

“O servidor, para ter  seus direitos viabilizados, recorre ao setor de recursos humanos, e a  dificuldade que se coloca é, para além da insensibilidade com o/a  trabalhador/a, a existência de uma orientação normativa que contraria  uma lei promulgada pelo próprio presidente da República. O governo força  a judicialização dessa luta”, concluiu.
Agora, o CFESS, além de  intensificar a mobilização da categoria pela plena aplicabilidade da Lei  12.317/2010 administrativamente, coloca em pauta a via judicial para  garanti-la. ABAIXO-ASSINADO CONTRA A ADIN 4.468
É importante  lembrar que o Conjunto CFESS-CRESS está na luta contra a ADIN 4.468 da  Confederação Nacional da Saúde (CNS), que contesta no Supremo Tribunal  Federal (STF) a constitucionalidade da lei 12.317/2010. A participação  dos/as assistentes sociais é fundamental nessa luta e o CFESS conclama  todos/as a participarem da Campanha “STF, vote contra a ADIN 4.468”, assinando o  abaixo-assinado virtual que será entregue aos/às ministros/as do STF  e que já conta com mais de 13 mil assinaturas, número que precisa ser  aumentado. Vale dizer que, caso o STF vote pela procedência da ADIN,  os/as assistentes sociais de todo o Brasil podem perder o direito às 30h  semanais, conquistado legal e democraticamente pela classe  trabalhadora. Entre nessa luta e não deixe de assinar!
Leia  o Parecer Jurídico n.º 10/11 e conheça mais argumentos em defesa da lei  12.317/10

Clique e  assine o abaixo-assinado contra a ADIN 4.468

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