Maior Idade Penal
Autor: rezendeaugusto | Publicado: 2015-04-02T08:11:00-07:00





NÃO
É A IDADE QUE TEM QUE SER AUMENTADA OU DIMINUIDA.



É
A FORMA DE REEDUCAR OU EDUCAR.







Mudanças no
Sistema de Cerceamento de Liberdade ao Menor Adolescente.



Com base na Constituição Federal da República
Federativa do Brasil em perfeita Consonância com a Lei&nbsp; LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.





 

  


  
Em que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
  Adolescente.









 




 

  


  
A aplicação da Lei deverá ser atribuída e
formalizada em Estabelecimentos de Ensino, designado por Escolas
de Formação e Recuperação, e jamais ser ou ter o nome Reformatório ou
outro nome que venha à marcar denegrindo a criança ou ao adolescente que de
qualquer forma nela estiver inserido por força de uma decisão Judicial, ou se
for o caso de forma antecipada por decisão provisória do Conselho Tutelar ou do
Ministério Público;

Estabelece o Estatuto da Criança e Adolescente
que:














Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos
desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente
aquela entre doze e dezoito anos de idade.




Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se
excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de
idade.



Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos
os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção
integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de
liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer
circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de
relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais
públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos
nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente
será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer
atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão
em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os
direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e
do adolescente como pessoas em desenvolvimento.





CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6º - CF. São direitos sociais a educação, a
saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)



Art. 228. CF. São penalmente inimputáveis os menores
de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.





__________________________________________________________





A fim de que possamos analisar e interpretar o que
determina as nossas Leis vigentes com relação ao Menor e ao Adolescente,
precisamos nos servir da Sociologia e da Psicologia, como braços
de ajuda e outras Ciências que fazem vários estudos sobre o assunto
criança e adolescência.






















































 




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Sociologia da educação

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

A sociologia
da educação é uma disciplina que estuda os processos sociais do ensino e da
aprendizagem. Tanto os processos institucionais
e organizacionais nos quais a sociedade se baseia para prover educação
a seus integrantes, como as relações sociais que marcam o desenvolvimento dos indivíduos
neste processo são analisados por esta disciplina. A Sociologia da Educação
oportuniza aos seus pesquisadores e estudiosos compreender que a educação se dá
no contexto de uma sociedade que, por sua vez, é também resultante da
educação. Também oportuniza compreender e caracterizar a inter-relação ser
humano/sociedade/educação à luz de diferentes teorias sociológicas. O estudo de
sociedade nos oferece diferentes oferece ferramentas importantes nesta análise.
O conhecimento de como diferentes culturas se reproduzem e educam seus
indivíduos permite uma aproximação dos processos estruturais que compõem a
educação de uma forma mais ampla. A sociologia da educação é a extensão da
sociologia que estuda a realidade sócio-educacional.

A
educação na sociologia clássica:

Como
vertente da Sociologia
que estuda a realidade sócio-educacional e os processos educacionais de
socialização, ela tem como fundadores Émille
Durkheim, Karl
Marx e Max
Weber.

Émile Durkheim é o primeiro a ter uma Sociologia da
     Educação sistematizada em obras como Educação e Sociologia, A
     Evolução Pedagógica na França e Educação Moral. Segundo Durkheim, a sociologia da educação serviria
     para os futuros professores para uma nova moral laica e racionalista, sem
     influência religiosa. Ele lançou as bases da teoria da socialização, processo pelo qual, passando pela
     família, escola e outras agências sociais, o indivíduo torna-se um ser
     social. A socialização é um processo que ocorre por toda a vida do
     indivíduo mas é claro que na escola ela ocorre de forma sistemática e
     organizada. Nesse sentido a sociologia da educação é mais ampla do que o
     estudo da escola (sociologia do ensino) na medida em que está faz parte de
     um dos momentos da aprendizagem social e cultural. A sociologia da
     educação distingue, pois, entre a socialização primária e secundária.


Seguindo essa visão, Talcott
     Parsons defendeu que através do processo de socialização o
     indivíduo aprende a desempenhar determinados papéis
     sociais e que o processo de aprendizado
     correspondia a formação de uma determinada personalidade.
     Através da educação o indivíduo internaliza as normas sociais e forma uma
     determinada identidade social. Tanto Durkheim quanto
     Parsons tentam mostrar como a educação é um processo que molda os seres
     sociais e é necessária para a a reprodução da vida social: ela é uma necessidade funcional. A
     escola é considerada uma instituição social responsável pela educação
     formal e representa um desdobramento da família (educação informal). O
     sistema escolar nasce da complexificação da sociedade e é resultado da divisão do
     trabalho, ou seja, é um desdobramento da diferenciação e da
     especialização social.


Já na interpretação marxista
     o processo de aprendizagem e a escola situam-se na infra-estrutura
     da sociedade e é nela que são produzidas as ideias ou ideologias
     correspondentes aos distintos modos de produção. Na realidade atual a
     escola serve às necessidades do capitalismo.
     Seguindo, portanto, as teses de Karl Marx
     e Friedrich Engels, os estudiosos marxistas
     analisam a escola como o lugar na qual são gestadas as visões que
     legitimam sistemas de exploração, alienação e dominação. É o caso de Louis
     Althusser com sua tese de que a escola é um aparelho
     ideológico do Estado. Outros teóricos ligados ao marxismo,
     como Antonio Gramsci, por sua vez, preferem
     entender a escola como o lugar em que pode ser produzida uma
     contra-ideologia ou uma nova hegemonia.
     Nesse caso destaca-se o papel transformador e emancipador do processo
     escolar. No interior da corrente marxista, portanto, existe um debate
     sobre o papel reprodutor ou transformador da escola: a escola serve à
     ideologia ou ao pensamento crítico? A teoria marxista tem enorme
     influência no Brasil e é adotada por diversos nomes do pensamento pedagógico
     como é o caso de Paulo Freire.


Outra vertente da sociologia da
     educação retoma as ideias de Max
     Weber e sua teoria a racionalização social e do desencantamento do
     mundo. Com base em sua sociologia da dominação (burocrática, tradicional e
     carismática) esse pensador identificou três tipos ideais ou puros (modelos
     abstratos)segundo os quais ocorre o aprendizado. A pedagogia carismática
     visa despertar as qualidades do indivíduo, a pedagogia tradicional o
     cultivo das qualidades morais e intelectuais e a pedagogia burocrática a
     formação técnica (treinamento). Max Weber foi um grande defensor da
     liberdade de pensamento no ensino superior mas defendeu que o educador não
     deve utilizar a sala de aula como tribuna para divulgar suas convicções.
     No plano da ciência Weber defendia a neutralidade axiológica: o papel do
     professor é estimular a autonomia intelectual do educando e não impor suas
     próprias ideais. Weber fez análises detalhadas sobre a educação ministrada
     pelos mandarins
     na China imperial (exemplo de pedagogia tradicional) e estudou a
     correlação entre educação e grupos religiosos (protestantes e católicos)
     na Alemanha no primeiro capítulo de seu estudo intitulado A ética protestante
     e o espírito do capitalismo. Na linha weberiana outro importante
     pensador dos processos educacionais é Karl
     Mannheim que definiu a educação como um tipo de técnica social:


Assim,
a educação apenas será corretamente compreendida se a consideramos como uma das
técnicas que influenciam o comportamento humano e como um meio de controle
social. A menor mudança nessas técnicas e controles mais gerais reflete-se na
educação em sentido restrito - ou seja, a processada no interior da escola.



A
educação na sociologia contemporânea:

Nos anos 60 e 70 a sociologia da
     educação recebeu um enorme impulso com as pesquisas de Pierre
     Bourdieu que buscou analisar a relação entre escola e reprodução
     social: ele escreveu "Os estudantes e o ensino" em 1968 e
     " A reprodução" em 1970, este junto com Jean-Claude Passeron. Ele também analisou
     o sistema universitário em "Homo academicus" (1984). Esse
     autor demonstrou como o processo de socialização imprime nos alunos um habitus
     primário que tende a se reproduzir em suas práticas sociais. Na Escola as
     camadas de baixa renda acabam se defrontando com um habitus diferente, o
     que acaba desestimulando e dificultando o aprendizado. Em outros termos,
     na escola o educando encontra um capital cultural diferente daquele
     herdado na família. Ao mostrar os mecanismos sócio-culturais da exclusão social a teoria de Pierre Bourdieu
     recebeu a denominação de crítico-reprodutivista. O tema das desigualdades
     escolares aparece também na obra de Roger Establet
     e Bernard Lahire.


Algumas linhas de pensamento
     dedicaram-se também a entender os processos de socialização em uma
     perspectiva microssociológica, ou seja, a partir do cotidiano
     dos indivíduos e de suas ações sociais: no centro dessa abordagem estão as interações sociais e o estudo dos grupos
     sociais, seja o meio familiar, seja o meio escolar, grupos de amigos,
     etc.. Um dos principais representantes desse tipo de análise é George Herbert Mead. Em Mind,
     Self, and Society (1932) ele estuda os processos de formação da
     subjetividade (Self)
     a partir da capacidade dos indivíduos de se representarem no lugar do
     outro (Outro generalizado) em atividades como jogos e recreações infantis.
     Embora seu estudo seja adotado também pela psicologia social, a análise das relações
     entre mente e sociedade também faz parte dos estudos sociológicos.


Nos
Estados Unidos é especialmente importante a pesquisa de James S. Coleman e na
Inglaterra um dos principais nomes é Basil Bernstein. Michael Apple e Henry Giroux são alguns autores
que propõem uma análise crítica dos currículos escolares. Também as pesquisas
de Michel Foucault e sua análise da microfísica do
poder e da biopolítica tem uma enorme importância na pesquisa social
em educação.A pesquisa sobre gênero e os temas do racismo e da desigualdade social são também fundamentais
nessa área de estudos.

Sociologia
da educação no Brasil:

No
Brasil, um dos pioneiros na Sociologia da Educação foi Fernando
Azevedo, signatário do Manifesto dos Pioneiros da Escola Nova
em 1932, responsável pela Reforma do Ensino no então Distrito Federal (1927).
Foi ainda um dos intelectuais responsáveis pela fundação da Universidade de São
Paulo - USP em 1934. A disciplina também recebeu importantes contribuições de Florestan Fernandes. Atualmente existem grupos
organizados de pesquisadores em sociologia da educação em entidades científicas
como a ANPOCS e a SBS (Sociedade Brasileira de Sociologia).
Nessas entidades são formados grupos de trabalho que estudam a realidade social
da educação no Brasil. Atualmente alguns dos principais estudiosos são Carlos
Benedito Martins (Universidade de Brasília) e Clarissa Baeta Neves
(Universidade Federal do Rio Grande do Sul).














A Associação Internacional de
Sociologia possui o Comitê de Pesquisas em Sociologia de Educação desde 1971.





Psicologia da educação

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

É dado
o nome de Psicologia da Educação ao segmento de estudos e pesquisas que
visam descrever os processos psicológicos presentes na educação. Teóricos como Sigmund
Freud, Jean Piaget, Burrhus Frederic Skinner, Carl Rogers,
Lev
Vygotsky e Alexander Luria, são tidos como precursores dos
estudos em Psicologia da Educação. São referenciais comuns aos cursos de Pedagogia,
Normal Superior e demais licenciaturas, representando, cada um, vertentes do
pensamento psicológico educacional. É comum na Psicologia da Educação
referir-se à educação da criança e do adolescente, mas também à educação do
adulto (Pedagogia
e Andragogia).

Índice:

1 Freud e Educação
2 Piaget e Educação
3 Bibliografia
4 Ligações externas


Freud e
Educação:

A psicanálise
surge com Freud como possibilidade de compreender o fenômeno educativo através
da noção de inconsciente, oferecendo as bases para pensar em uma
educação que vise diminuir os efeitos patogênicos
da repressão e oferecer um modo de profilaxia
às neuroses.
"Freud acreditava inicialmente que um dos meios para evitar o aparecimento
de sintomas neuróticos seria oferecer uma educação não-repressiva que
respondesse aos questionamentos da criança à medida que eles fossem surgindo.
Ele também percebia como os sintomas neuróticos poderiam resultar em certa
inibição intelectual. É inquestionável que a pura liberdade não educa e não
cria indivíduos saudáveis; pelo contrário, cria inadaptados, narcísicos que
acreditam que o mundo gira à sua volta e que nada existe além de suas
necessidades individuais." (SOUZA, 2003, p.144) Neste sistema de
pensamento, pode-se compreender que a educação não ocorre sem estar vinculada à
repressão; que a educação relaciona-se com a questão do controle dos impulsos
através do processo civilizatório.

Piaget e
Educação:

Jean Piaget,
com o construtivismo, formula a ideia de que o conhecimento
é resultado do processo de interação entre o sujeito e o ambiente circundante.
Ele dedicou-se a pesquisas que resultaram na criação da Epistemologia Genética.
"(...) Para explicar a interação construtiva da criança com o ambiente,
utilizou os conceitos de assimilação, acomodação e adaptação. A assimilação é a
incorporação de um novo objeto ou idéia à que existia anteriormente, ou seja,
ao esquema que a criança possui. A acomodação implica na transformação do
organismo para poder lidar com o ambiente; diante de um objeto ou nova idéia a
criança modifica e aprimora esquemas adquiridos anteriormente. A adaptação
representa a maneira pela qual o organismo estabelece um equilíbrio entre
assimilação e acomodação, adaptando-se continuamente às imposições feitas pelo
ambiente mas também sendo um sujeito ativo e modificando este mesmo
ambiente."

Bibliografia:
Bibliografia Consultada:

GOULART, Iris Barbosa. Psicologia da
     Educação: fundamentos teóricos, aplicações à prática pedagógica.
     Petrópolis: Vozes, 2001
SOUZA, Audrey Setton Lopes de. Psicanálise e
     Educação: lugares e fronteiras. In.: OLIVEIRA, Maria Lúcia de (org.). Educação
     e Psicanálise: história, atualidade e perspectivas. São Paulo: Casa do
     Psicólogo, 2003.


Ligações
externas:

Psicologia da Educação
     (em português) - Universidade Federal do Rio
     Grande do Sul.


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Categorias: 

Educação
Psicologia








Minha Observação:



Como se observa estes dois
braços da Ciência, ajudam em muito na formação de um estudo pragmático
para que possamos analisar os problemas existentes em uma mudança de
comportamento tão relevante, que irá de certa forma envolver jovens, (crianças
e adolescentes) que estão em formação de uma perfeita consciência.








Maioridade
penal




























































Origem: Wikipédia, a
enciclopédia livre.





A&nbsp;maioridade penal&nbsp;ou&nbsp;maioridade
criminal&nbsp;define a idade
mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma
pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um&nbsp;adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos,
atenuantes ou subterfúgios baseados na sua&nbsp;idade&nbsp;à época da ocorrência do fato de que é
acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das
consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal
embutidas nas suas ações1&nbsp;.



Em
muitos países, o indivíduo abaixo da maioridade penal está sujeito, a partir de
certa&nbsp;idade,
a&nbsp;punições&nbsp;mais
leves, como advertência, atividades socioeducativas, trabalhos sociais,
acompanhamento social ou psicológico, detenções ou internações em instituições
correcionais ou reformatórios, etc., existindo em alguns casos tribunais ou
varas de justiça específicas para o encaminhamento de acusações contra menores
de 18 anos.

A
maioridade penal não coincide, necessariamente, com a&nbsp;maioridade&nbsp;civil,
nem com as idades mínimas necessárias para&nbsp;votar, para dirigir, para trabalhar, para&nbsp;casar&nbsp;e
etc .

Índice


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->1&nbsp;Confusão conceitual

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->2&nbsp;Terminologia



<!--[if !supportLists]-->o&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->2.1&nbsp;Características da sanção penal



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->3&nbsp;Maioridade penal nos países de língua portuguesa



<!--[if !supportLists]-->o&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->3.1&nbsp;Brasil



<!--[if !supportLists]-->§&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->3.1.1&nbsp;Reforma da idade penal



<!--[if !supportLists]-->o&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->3.2&nbsp;Portugal



<!--[if !supportLists]-->§&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->3.2.1&nbsp;Proposta de redução de 16 para 14 anos



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->4&nbsp;Responsabilidade criminal: comparação entre os países



<!--[if !supportLists]-->o&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->4.1&nbsp;Tabela comparativa



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->5&nbsp;Ver também

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->6&nbsp;Referências

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->7&nbsp;Ligações externas



Confusão conceitual:


Existe
uma confusão conceitual entre "maioridade penal" e
"responsabilidade criminal". Os dois principais marcos internacionais
sobre os direitos da criança, a Carta de Pequim (1985)2&nbsp;3&nbsp;4&nbsp;e
a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)5&nbsp;,
ambos da ONU, não estabelecem com precisão uma idade mínima para seu julgamento
e punição, deixando aos Estados Nacionais essa definição, com base em sua
cultura e "que esta não deve ser fixada a um nível demasiado baixo, tendo
em conta os problemas de maturidade afetiva, psicológica e intelectual"
(Capítulo 4.1 da Carta de Pequim)3&nbsp;.

No
entanto, é prática recorrente os países terem uma idade mínima para
imputabilidade da criança abaixo da idade convencionada para a maioridade
penal, sendo que antes de alcançar esta idade mínima a criança não é
considerada responsável pelos seus atos e não pode ser acusada, responder
processo, ser sentenciada a qualquer tipo de pena ou ter fato desabonador
registrado em seu histórico social. Uma vez dentro da faixa etária na qual pode
ser responsabilizada criminalmente pelos seus atos, a criança normalmente é
acusada, processada e sentenciada em regime jurídico diferenciado do adulto. As
duas antigas resoluções da ONU citadas acima ignoram a diferenciação entre maioridade
penal&nbsp;e&nbsp;responsabilidade penal/criminal,
o que tem gerado enorme confusão no debate, principalmente no Brasil.

Por
definição, a idade para a responsabilidade criminal indica quando se considera
que uma criança compreende plenamente o que está fazendo e então seus atos
podem ser enquadrados judicialmente. Tal conceito já existia no&nbsp;Século XIX&nbsp;no&nbsp;Código Napoleônico&nbsp;ou (Código Civil Francês de 1804) e
atualmente é adotado pela grande maioria dos países, diferenciando a
inimputabilidade (período que vai do nascimento até sua idade mínima) e da
faixa etária na qual a criança ou adolescente pode ser acusado, processado e
punido em regime jurídico diferenciado do adulto&nbsp;6&nbsp;.

A UNICEF em 2007 já
alertava para esta confusão conceitual no Brasil:

"Diferentemente do que alguns
jornais, revistas ou veículos de comunicação em geral tem divulgado, a idade de
responsabilidade penal no Brasil não se encontra em desequilíbrio se comparada
à maioria dos países do mundo. De uma lista de 54 países analisados, a maioria
deles como discutido a seguir, adota a idade de responsabilidade penal absoluta
aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro. No entanto, tem sido fonte de
grande confusão conceitual o fato de que muitos países possuam uma legislação
especifica de responsabilidade penal juvenil e que portanto, acolham a expressão
penal para designar a responsabilidade especial que incide sobre os
adolescentes abaixo dos 18 anos. Neste caso, países como Alemanha, Espanha e
França possuem idades de inicio da responsabilidade penal juvenil aos 14, 12 e
13 anos. No caso brasileiro tem inicio a mesma responsabilidade aos 12 anos de
idade."7

Como se vê, além da omissão nos documentos
iniciais da ONU, o fato de países adotarem um regime jurídico único para
responsabilizar criminalmente adultos e crianças, mesmo tendo estas últimas
direitos específicos e fórum diferenciado, também leva algumas pessoas à
conclusão errada de que há uma drástica redução da maioridade penal na maioria
dos países, quando na verdade a idade mínima marca o fim da inimputabilidade
juvenil e o início da imputabilidade em regime jurídico diferenciado para
crianças e adolescentes, e não necessariamente o fim da maioridade penal.
Idêntico ao que já é feito no Brasil.



A maioridade penal deve ser aplicada de acordo com as informações
adquiridas pelos jovens em seus países, estando eles cientes que tal ação e
crime, porem deve pagar pelo o que fez. Um jovem que pratica crime deve ter a
sua pena continuada após os 18 anos de idade, mas não é o que acontece no
Brasil.


Terminologia:

<!--[if !supportEmptyParas]-->&nbsp;<!--[endif]-->

Maioridade penal: o&nbsp;Dicionário
Aurélio&nbsp;da Língua Portuguesa&nbsp;define “maioridade”
como “a&nbsp;idade&nbsp;em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos
civis”, e “maioridade penal” como “condição de&nbsp;maioridade&nbsp;para efeitos
criminais”. A maioridade penal também é chamada de imputabilidade penal que
significa a partir de que idade uma pessoa já é considerada maior de idade.


Idade
da responsabilidade criminal – do inglês&nbsp;age of
criminal responsibility: a expressão&nbsp;não é um&nbsp;sinônimo&nbsp;para
maioridade penal, indicando apenas a idade a partir da qual uma pessoa pode
ser&nbsp;criminalmente processada&nbsp;e julgada segundo as&nbsp;leis penais&nbsp;específicos
para sua idade. Normalmente os países adotam modelos jurídicos diferenciados
para o julgamento de menores de 18 anos (ou próximo desta idade), impedindo
terminantemente ou evitando ao máximo tratá-los juridicamente da mesma forma
que os adultos.

Regime
penal especial para jovens: em alguns países, a legislação penal possui
dispositivos criminais diferenciados para jovens na faixa etária acima da
responsabilidade criminal até a maioridade penal (conforme o caso, até 18 anos,
até 21 anos etc.). Em&nbsp;Portugal, por exemplo, há um regime penal
diferenciado para a faixa etária dos 16 anos até aos 21 anos (ver seção
“Portugal”). Na&nbsp;França, há tribunais criminais especiais para
menores entre os 13 anos e os 18 anos (ver seção "Europa").



Regime
legal para jovens infratores (não-penal): em outros países, a legislação
estabelece procedimentos e&nbsp;penalidades&nbsp;administrativas
ou "medidas sócio educativas" para crianças ou adolescentes em
conflito com a lei, situados abaixo da maioridade penal. É o caso, por exemplo,
de três países da&nbsp;América do Sul:&nbsp;Brasil,&nbsp;Colômbia&nbsp;e&nbsp;Peru,
que adotam esses procedimentos não-penais para jovens entre 12 e 18 anos&nbsp;[6].
No entanto, o fato de não estarem classificadas como "medidas penais"
na legislação destes países, não significa que não tenham cunho penal idêntico
aos demais países que não adoptam um regime jurídico para menores mais
claramente diferenciado, como no Brasil. Cabe atentar, por exemplo, que as 6
medidas "sócio-educativas" previstas no&nbsp;Estatuto
da Criança e do Adolescente&nbsp;tem
finalidade de sanção-punitiva igual ou superior aos países que adotam
explicitamente algum regime penal para jovens8&nbsp;9



Características da sanção penal:

Sanção
penal – Segundo o&nbsp;dicionário&nbsp;do
“Índice Fundamental do Direito” (DJi), a&nbsp;sanção penal&nbsp;é
definida como: “medida punitiva&nbsp;ao transgressor; não se destina a
repor as coisas conforme o eram anteriormente ao&nbsp;ato ilícito, mas tão só a recompor a ordem
jurídica violada”.

Em
relação à legislação sobre crianças e adolescentes nos diferentes países, o que
diferencia a sanção penal das normas legais sócio-educativas ou sanções
administrativas são basicamente os seguintes pontos:

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->existência de&nbsp;processo regional criminal;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->julgamento do jovem num&nbsp;tribunal&nbsp;(que
pode ou não ser específico para jovens, conforme o país), porém com observância
das normas penais, como aquelas do&nbsp;Código Penal, do&nbsp;Código Processual
Penal&nbsp;ou de uma&nbsp;Lei
de Execuções Penais.

O
Escritório de Drogas e Crime (Office of Drugs and Crime) da&nbsp;Unicef, órgão das&nbsp;Nações Unidas, em
seu “Manual para a Medição dos Indicadores da Justiça Juvenil”,10&nbsp;de
2006, páginas 27-28,11&nbsp;explica
que:

“Onde a maioridade penal for especialmente alta, como 17 ou 18 anos, é
possível que o sistema de justiça juvenil do país seja em grande parte voltado
para o&nbsp;bem-estar&nbsp;do
jovem. Em tais sistemas jurídicos, não se diz que crianças e adolescentes
cometeram um "crime", já que todo o comportamento da
criança é visto como um assunto social, educacional e ligado ao bem-estar. Ainda
assim, estes tipos de sistemas legais poderão sentenciar crianças com penas de
privação da liberdade&nbsp;[detenções]&nbsp;em instituições tais como
estabelecimentos educacionais fechados. (…) Onde a maioridade penal for mais
baixa, é mais provável que os sistemas legais do país façam uso de&nbsp;juízes&nbsp;e tribunais para crianças e
adolescentes.”12


Maioridade penal nos países de língua portuguesa:

<!--[if !supportEmptyParas]-->&nbsp;<!--[endif]-->


<!--[if !supportEmptyParas]-->&nbsp;<!--[endif]-->

Brasil:

Conforme
o&nbsp;artigo 228&nbsp;da&nbsp;Constituição
Federal de 1988&nbsp;"São
penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da
legislação especial". A afirmação é reforçada pelo artigo 27 do&nbsp;Código Penal,13&nbsp;e
pelos artigos 102 e 104 do&nbsp;Estatuto
da Criança e do Adolescente&nbsp;-
ECA (Lei nº 8.069/90).14

Os
crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de “atos
infracionais”15&nbsp;e
seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de "menores
infratores". Aos praticantes são aplicadas “medidas socioeducativas” e se
restringem apenas a&nbsp;adolescentes&nbsp;(pessoas
com idade compreendida entre 12 anos de idade completos e 18 anos de idade
incompletos. Todavia, a medida sócio educativa de internação poderá ser
excepcionalmente aplicada ao jovem de até 21 anos, caso tenha cometido o ato
aos 14 anos).16&nbsp;O
ECA estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente em conflito com
a lei, que “em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três
anos”, por cada ato infracional grave. Após esse período, ele passará ao
sistema de liberdade assistida ou semiliberdade, podendo retornar ao regime
fechado no caso de mau-comportamento.

Teminologia:
Há uma discussão sobre o uso das expressões "menores infratores" e
"adolescentes em conflito com a lei", alguns preferindo a primeira e outros
a segunda. Para esses últimos, o uso da terminologia tem efeito emancipador e o
uso da expressão "menores" acaba por discriminar o adolescente. Já os
primeiros pensam diversamente e consideram que o uso da expressão
"adolescente em conflito com a lei" (que não consta no ECA) serve na
verdade como instrumento a serviço de um Estado inoperante, que se serviria da
mudança de nomenclatura sem necessidade de promover mudança da realidade,
acrescentando, ainda, que a expressão "menores" faz parte do texto legal
(artigo 22 do ECA).



Reforma da idade penal:

<!--[if gte vml 1]><v:shapetype
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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->Ver artigo principal:

Diversas
medidas e&nbsp;ideias&nbsp;vêm sendo&nbsp;debatidas&nbsp;ou
propostas, no âmbito da&nbsp;sociedade&nbsp;brasileira,
com vistas a possíveis&nbsp;alterações&nbsp;na
maioridade penal e/ou na penalização de adolescentes em conflito com a lei,
nomeadamente a redução da maioridade penal para 16 anos. Isso têm provocado
acalorados debates entre&nbsp;especialistas&nbsp;e&nbsp;autoridades&nbsp;de
diversas áreas, ou mesmo entre leigos no assunto.



Em
31 de março de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a&nbsp;PEC&nbsp;171/93,17&nbsp;que
reduz a imputação penal de 18 para 16 anos, faltando passar por mais 40 sessões
desse colegiado até chegar a votação final. O Presidente da casa, deputado&nbsp;Eduardo Cunha&nbsp;prometeu celeridade nessa proposta,18&nbsp;e
aprovou a criação de uma Comissão Especial para analisá-la.19.

Portugal:

Em&nbsp;Portugal, a responsabilidade penal juvenil
ocorre aos 12 anos20&nbsp;,
sendo os jovens abaixo desta idade&nbsp;penalmente
inimputáveis. Os jovens entre 16 e 21 anos estão sujeitos a um
Regime Penal Especial, conforme previsto no artigo 9º do Código Penal
Português,21&nbsp;e
detalhado pelo decreto-lei nº 401/82, de&nbsp;23 de setembro&nbsp;de&nbsp;198222&nbsp;23&nbsp;24

Proposta de redução de 16 para 14 anos:

Em
junho de 2006,25&nbsp;deputados&nbsp;democratas-cristãos&nbsp;do partido CDS-PP (Centro
Democrático Social/Partido Popular), defenderam no&nbsp;Parlamento
Português&nbsp;a redução da
maioridade penal em Portugal dos atuais 16 para 14 anos, o que provocou reação,
de um lado, dos partidos de&nbsp;esquerda&nbsp;-&nbsp;Partido
Socialista (PS),&nbsp;Partido
Comunista Português (PCP)&nbsp;-
e dos&nbsp;verdes,
e de outro lado, do centrista&nbsp;PSD&nbsp;(Partido Social Democrata), antigo
membro da coligação governista no período 2002-2005.

O
deputado Nuno Melo, autor da proposta, usou como argumentos: (1) estatísticas
de 2005 sobre&nbsp;criminalidade juvenil&nbsp;apresentadas no “Relatório de
Segurança Interna”, associando-as ao que entende como uma sensação de&nbsp;impunidade&nbsp;do
jovem; e (2) uma comparação com a maioridade penal em 10 outros países
desenvolvidos, oscilando entre 10 e 14 anos – 10 anos na&nbsp;Inglaterra; 12 anos na&nbsp;Grécia, no&nbsp;Canadá&nbsp;e
nos&nbsp;Países Baixos; 13 anos na&nbsp;França,&nbsp;Israel&nbsp;e&nbsp;Nova Zelândia; e 14 anos na&nbsp;Áustria,&nbsp;Alemanha&nbsp;eItália.



Diversos
partidos criticaram a proposta. Maria Rosário Carneiro, do Partido Socialista
(PS), afirmou que o projeto é uma “regressão civilizacional”. O partido&nbsp;centrista&nbsp;PSD questionou os valores&nbsp;humanistas&nbsp;dos
democratas cristãos:&nbsp;O que é
feito do humanismo e do personalismo&nbsp;cristão&nbsp;do
CDS?

Em
defesa do projeto, o CDS se valeu de declarações de&nbsp;Marcelo Rebelo de
Sousa, conhecido político e ex-líder do PSD, além de&nbsp;radialista&nbsp;e professor de&nbsp;Direito&nbsp;em&nbsp;Portugal.


Responsabilidade criminal: comparação entre os países:

<!--[if !supportEmptyParas]-->&nbsp;<!--[endif]-->


A
responsabilidade criminal varia imensamente entre os diferentes países,
conforme a&nbsp;cultura&nbsp;jurídica&nbsp;e&nbsp;social&nbsp;de
cada um, indicando uma falta de&nbsp;consenso&nbsp;mundial
sobre o assunto. A grande diferença da responsabilidade entre os diversos
países não necessariamente indica um sinal de “avanço” ou de “barbárie” deste ou daquele país, mas mostra o
resultado de diferentes&nbsp;visões de mundo, concessões e&nbsp;teorias&nbsp;jurídicas
entre as nações.

A
Resolução n.º 40/33 das&nbsp;Nações Unidas, de&nbsp;29 de novembro&nbsp;de&nbsp;1985,
estabeleceu as “Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da&nbsp;Justiça&nbsp;Juvenil”,
conhecidas como as “Regras de&nbsp;Pequim”,2&nbsp;3&nbsp;26&nbsp;e
recomenda que a idade da responsabilidade criminal seja baseada na&nbsp;maturidade&nbsp;emocional,&nbsp;mental&nbsp;e intelectual do jovem, e que esta
idade não seja fixada “baixa demais”.4&nbsp;O
quanto seria este “baixo demais”, entretanto, a Resolução deixa em aberto,
conforme a&nbsp;interpretação&nbsp;de cada um.

Vale
ressaltar que existem países que adotam maioridade inferior aos 18 anos que
possuem um regime de tratamento especial. Por exemplo: o adolescente pode ser
julgado como adulto aos 16 anos na Argentina, mas irá cumprir a pena em local
específico para sua idade, distinto dos detidos considerados adultos. Outros
países, a exemplo dos EUA e da Inglaterra, adotam sistema único, sem distinção
quanto à idade. Ver a seção&nbsp;Divergência de dados,
neste artigo.

Alguns
países que haviam reduzido a maioridade penal, acabaram retornando a sua idade
inicial ou até aumentando. O Japão havia reduzido para 14 anos, mas verificou
aumento nos índices de criminalidade e acabou aumentando para 21 anos a
inimputabilidade penal.

Segundo
informação fornecida pela&nbsp;Unicef&nbsp;(Fundo
das&nbsp;Nações Unidas&nbsp;para a Infância),27&nbsp;28&nbsp;a
maioridade penal é a seguinte, nos países abaixo listados em ordem alfabética,
por continente:

Todas
as informações abaixo têm como fonte a Unicef, exceto quando mencionada
explicitamente outra fonte. A lista abaixo necessita atualização por ainda se
referir àresponsabilidade penal&nbsp;como
sendo a mesma coisa que&nbsp;maioridade
penal, quando os países adotam quase sempre regimes jurídicos diferenciados
para não-adultos. Ver aseção que trata do assunto&nbsp;neste artigo.









Continuação:



Podemos nos aprofundar em diversos
estudos, entretanto, enquanto estivermos debruçados neste estudo, a
criminalidade continuará a crescer e não chegaremos de forma alguma a um
denominador comum sobre a maior idade penal ou criminal. Verificamos, que estes
estudos são de longos tempos e por mais longos tempos estaremos e ficaremos a
estudar sem termos uma definição concreta a ser elaborada;



E, temos uma Sociedade inteira,
Clamando para mudanças no regime que hoje estão em vigor.







Dessa forma, prefiro e sugiro,
continuarmos com a mesma Lei que estamos sob nossa égide, e que lutemos não
para modificar a “idade” ou seja, de 18 para 12, 14 ou 16 anos, mas, sim,
modificarmos a aplicação das medidas punitivas para jovens e adolescentes,
tais, como:



<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Acabarmos com estes
estabelecimentos prisionais para jovens e adolescentes, considerando que tais
estabelecimentos contribuem não somente para o aumento da criminalidade, como
também, são verdadeiros colégios criminais, onde o mais forte prevalece sobre o
mais fraco ditando suas normas, até por questão de sobrevivência;



<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Transformar todos esses
estabelecimentos em ESCOLAS DE ENSINO e formação de JOVENS, de forma que saiam
todos com uma formação profissional, sendo obrigatório o ensino e o serviço à
PÁTRIA esses, regidos pelas Forças Armadas; (Exército, Marinha e Aeronáutica,
Forças Auxiliares do Corpo de Bombeiros);



<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Todo Jovem ou adolescente que se
envolver seja lá de que forma for com atos criminosos, passarão a “tutela do
estado” e, por conseqüência, somente sairá desta tutela, após, passar por todas
as medidas necessárias para a sua formação, independendo da maioridade civil,
ou seja, se o ato for cometido aos 12 anos, somente saíra da “tutela estatal”
após sua formação no Estabelecimento de Ensino, e assim, sucessivamente; Se o
ato for cometido aos 17 anos e 11 meses e 29 dias, a “tutela estatal”, somente terminará
após a sua formação no Estabelecimento que durará no mínimo 10 anos, e,
somente, após uma perfeita avaliação será colocado em liberdade;





<!--[if !supportLists]-->4)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O estabelecimento de Ensino será
criado no Rio de Janeiro em área a ser formada especialmente nos “Quartéis da
Vila Militar” especialmente naqueles que forem aos poucos desativados com suas
transferências para o interior do país;



<!--[if !supportLists]-->5)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Criação de Juizados Cíveis e
Juvenis, formado especialmente para julgar jovens e adolescentes que praticaram
atos criminais;







<!--[if !supportLists]-->6)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Coloque aqui sua
Sugestão.............................................................................................................................&nbsp;&nbsp; mandando, um e-mail para&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; rezendeaugusto@hotmail.com