* UNIMED/BH RECORRE DA SENTENÇA
Autor: Welington Almeida Pinto | Publicado: 2010-01-30T04:03:00-08:00

.EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELDAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MGAutos nº 024.2008.910.855-9UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO,já devidamente qualificada nos autos da Ação Ordinária em epígrafe, ajuizada porWELINGTON ALMEIDA PINTO, vem, respeitosamente, por suas procuradoras, não se conformando com a . sentença que julgou procedentes os pedidos formulados naexordial, interpor o competente RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 41 da Lei nº 9.099/95, pelos fatos e fundamentos expostos adiante.Requer seja o presente recurso devidamente processado e recebido nosefeitos devolutivo e suspensivo, com sua remessa à instância ad quem para devidaapreciação pela Colenda Turma Recursal deste Juizado, anexando, na oportunidade, a guia de preparo, em cumprimento à determinação contida no art. 42, § 1º da Lei nº9.099/95.Termos em que,Pede e espera deferimento.Belo Horizonte, 10 de julho de 2009.Janaína Vaz da CostaOAB/MG 109.153Paulo Roberto Vogel de RezendeOAB/MG 80.5992Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICORecorridos: WELINGTON ALMEIDA PINTOProcesso de origem: 024.2008.910.855-9COLENDA TURMA RECURSALEméritos julgadores,Em que pese o respeito à ilustre julgadora singular, a r. sentença a quorestou, data vênia, divorciada do direito instrumental e material aplicáveis à espécie, deforma a ensejar sua imediata reforma, conforme restará amplamente demonstrado aseguir.1 - DA TEMPESTIVIDADEA Recorrente foi intimada da sentença da qual se ocupa a presenteirresignação no dia 02.07.2009 - quinta-feira. Assim, o prazo para interposição do RecursoInominado inciou-se em 03.07.2009 sexta-feira, encerrando-se em 13.07.2009 – segundafeira,o termo final do prazo recursal.Portanto, tem-se como irrefutável o cumprimento do requisito extrínseco datempestividade.32 – BREVE ESCORÇO DOS FATOSTrata-se a presente demanda de Ação Ordinária ajuizada pelo oraRecorrido com vistas a compelir a Recorrente ao cancelamento e anulação da cobrançaemitida contra ele por Hospital Credenciado a Recorrente o restabelecimento do plano desaúde contratado em 1993 com todas as cláusulas e coberturas adquiridas desde de21.01.1993.Isso porque afirma ter sido coagido a migrar do seu plano de saúdeoriginário, contratado em 1993, para que as várias próteses, da qual necessitou, fosseintegralmente custeada pela Recorrente.Cumpre esclarecer inicialmente que o pedido inicial acerca daanulação da cobrança referente ao “Stent Coronário”, supostamente negado pelaRecorrente PERDEU O OBJETO, haja vista que na ocasião da Audiência deInstrução e Julgamento, a Recorrente juntou a guia referente ao segundo stentutilizado pelo então Autor (stent coronariano).Logo após a angioplastia realizada no dia 12 de setembro de 2008, recebi uma cobrança do Hospital no valor de 3.500 reais, com a justificativa de que o Stent implantado em uma de minhas artérias não foi, previamente, autorizado pela Unimed/BH e, por isso, a operadora negou pagar. Outra negativa: agora, no princípio de dezembro, também negou a solicitação de um exame de ressonância magnética dos ossos temporais, pedido médico para investigar a causa de um zumbido nos ouvidos após a intervenção cirúrgica.Restou esclarecido que a Recorrente JAMAIS se insurgiu contra otratamento solicitado, entretanto, buscou amparar-se em JUSTIFICATIVAS MÉDICAS aesclarecer a súbita e injustificada mudança da técnica, justificativas estas que não foramapresentadas a Recorrente, mesmo após o procedimento, OPTANDO o Recorrido aampar-se diretamente no Judiciário, antes mesmo de tentar resolver o impasse pelas viasadministrativas.Mediante tais considerações, conclui-se que o cerne do presente feito,limitou-se à discussão acerca da EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADOVÍCIO DE CONSENTIMENTO na ocasião da migração do Autor, em agosto de 2008, paraum plano regulamentado, em conformidade com a Lei 9656/98.Pois bem, em sua peça de resistência, a Contestante destacou que oRecorrido não padecia de qualquer hipossuficiência, pois é notório tratar-se de umcidadão esclarecido, publicitário e inclusive, “Dono” de diversos blogs sobre o4Código de Defessa do Consumidor” (Evento 30.3), o que gera a presunção de quetem total conhecimento acerca das implicações e limites contrautais.Destarte, ele mesmo RECONHECE que em seu plano anterior à Lei9656/98 não possuía cobertura para a prótese pretendida, pelo que, OPTOU por migrarpara plano regulamentado, sem cumprimento de prazo de carência ou preexistência.Repisou que em momento algum a Recorrente forçou, coagiu, instou ouobrigou de qualquer forma, o Recorrido a contratar plano de cobertura mais abrangente.Terminando por assinalar que cabe ao Recorrido a prova de suas alegações, a rigordo que dispõe o art. 333, I, do CPC.Ao contrário, a Recorrente juntou farta documentação que contrariafrontalmente as alegações autorais, e demonstra à exaustão a LIVRE EESPONTÂNEA OPÇÃO DO RECORRIDO.Ademais, tal fato RESTA CABALMENTE COMPROVADO, namedida que fora juntado aos autos o documento1, ENCAMINHADO POR ELE MESMO ÀUNIMED-BH, ANTES DA MIGRAÇÃO DO PLANO, (Evento 30.3 – Ora anexado parafacilitar a visualização), por meio do qual, O Sr. Wellington AFIRMA SEU INTERESSE EMMIGRAR SEU PLANO, SEM CONTUDO ALTERAR O VALOR DAS MENSALIDADES,senão vejamos (in verbis):“Prot. 3107-001/BH – 31.07.2008Doutor Paulo Eugênio de Tarso Meira BorenDiretor Comercial da Unimed-BHPrezado Senhor,Interessado em regulamentar meuPlano de Saúde com a Unimed,firmado antes da legislação em vigor1Prot.3107/001/BH – 31.07.20085– Lei 9656/98, gostaria de realizar a operaçãoaproveitando a boa política de flexibilidade daUNIMED – também sou assegurado peloIPSEMG.Em princípio, imagino a possibilidade de não migrarde plano, mas estudar um aditivo ao meu contratoestabelecendo novas cláusulas baseadas nostermos do Plano Flex 3, apartamento, sem alterar ovalor da mensalidade atual – qualquer custo acimacomprometeria minhas condições financeiras atuais.Ass.: Wellington Almeida PintoVisto isso, em ato de total boa-fé, para facilitar a desejada adaptação, aContestante concedeu ao Autor um desconto de 40% (Quarenta por cento), ainda sem anecessidade de cumprimento de prazo de carência e preexistência (DOC.5).Em outras palavras, ao contrário do Recorrido que não se ocupou em fazerqualquer prova de seus argumentos, sustentando seus pedidos COM MERASALEGAÇOES; a Recorrente, em sua defesa, colacionou robusta documentação,resgatando a verdade dos fatos, informados de forma distorcida na peça exordial, edemonstrando que a migração de novo plano se deu de forma legal, inexistindo qualquerrequisito que configure a alegada coação, por diversos motivos:_ A UMA porque restou COMPROVADO POR MEIO DE PROVADOCUMENTAL que foi o Recorrido quem optou em contratar umplano com coberturas mais amplas, contendo inclusive previsão decusteio integral da prótese pretendida pelo Recorrido, sendo que nomomento da migração restou patente a boa-fé da Recorrente queconcedeu ao Recorrido um desconto de 40% ( quarenta por cento)e mais, isentou o mesmo do cumprimento dos prazos de carência epreexistência;_ A DUAS pois haviam diversas outras possibilidades para que oRecorrido obtivesse a almejada prótese. Aliás, ele mesmoconfessou no “Prot.3107/001/BH – 31.07.2008 – Evento 30.3”que também era assegurado do convênio IPSEMG ;6_ A TRÊS porque plano supostamente contratado sob coação FOIMANTIDO pelo Recorrido, mesmo após a satisfação de suasnecessidades, que aliás, efetuou o pagamento das prestações, oque demonstra que o Recorrido não assumiu compromissos alémde sua capacidade financeira e;_ A QUATRO porque a ora Recorrente provou (Evento 28.3“Doc.8)) que NÃO OBTEVE QUALQUER PROVEITOECONÔMICO EM DECORRÊNCIA DA MIGRAÇÃO DO PLANO,haja vista que no curso do plano contratado, custeou NADA MAIS,NADA MENOS que R$ 24.519,40 (vinte e quatro mil, quinhentose dezenove reais e quarenta centavos) com serviços utilizados peloRecorrido.Inobstante tudo isso, a d. juíza sentenciante houve por bem julgarparcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a oraRecorrente a “restabelecer o vínculo contratual firmado em 21 de janeiro de 1933 com oautor WELLINGTON ALMEIDA PINTO, sob as seguintes alegações, in verbis:“De fato, os documentos acostados na audiência deinstrução e julgamento autorizam a conclusão pelainexistência de manifestação de vontade válida o ato damigração, uma vez que demonstram a gravidade do estadode saúde em julho de 2008, data anterior à alteração doplano, tendo esta ocorrido em setembro de 2008, pelo queconfiro credibilidade aso dizeres do autor, por ocasiãodo depoimento pessoal.”No entanto, em que pese todo o respeito que merece a ilustre magistradade primeiro grau, a sobredita decisão não merece prosperar, sendo medida cogente suaimediata reforma para prestígio da justiça e do direito, confiando a ora Recorrente queessa Colenda Turma irá reformá-la nos moldes expostos adiante.73 - PRELIMINARMENTE3.1 – NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERALInfere-se dos autos eletrônicos, que a r. magistrada sentenciante, emEXATOS 31 MINUTOS, após a audiência de instrução e julgamento proferiu a sentençaora vergastada.No entanto, na fundamentação da decisão não há qualquer motivação parao acolhimento integral do pedido inicial, vez que a magistrada acolheu a pretensão,ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE por “conferir credibilidade aos dizeres do autor, porocasião do depoimento pessoal.”, mesmo o conjunto probatório dos autos apontando,por qualquer ângulo que se analise, à conclusão contrária.Ora Exas., é preciso que o juiz, decidindo a controvérsia, justifique por queacolheu a posição de uma das partes. Justamente porque o juiz não decide8arbitrariamente em função da sua mera vontade - é que os fundamentos sãopressupostos do controle jurisdicional das sentenças.É certo que admite-se, para a generalidade das decisões, fundamentaçãoconcisa, mas esta é sempre exigida. Para as sentenças de mérito, a fundamentação éimprescindível, e é elemento essencial. Portanto, a sentença ora combatida é nula, porfalta de fundamentação, em virtude de não ter indicado, no mínimo, os princípiosjurídicos em que se baseou, consoante demonstrar-se-á.Ressalte-se que a Recorrente demonstrou e CONSTITUIU PROVASacerca da AUSÊNCIA DE DEFEITO DO ATO JURÍDICO e OPÇÃO DO AUTOR DECONTRATAR PLANO DE SAÚDE COM COBERTURA MAIS AMPLA.Se não bastasse, o próprio Recorrido juntou aos Autos (Evento 30.3), pormeio do qual, afirma seu interesse em migrar seu plano, sem contudo alterar o valor dasmensalidades.Por tudo exposto, conclui-se, até mesmo pelo ínfimo lapso temporal entre aAIJ e a prolação da sentença, que não foi possível que a r. magistrada procedesse anecessária análise dos elementos fáticos, valorar as provas produzidas concretamente eapreciar as normas de direito cabíveis à espécie, o que, obviamente, impossibilita àspartes entender a lógica que desenvolveu para obtenção do seu decisum.À título de exemplo, note-se que sequer foram apreciadas as HIPÓTESLEGAIS que permitem a nulidade de uma transação, dispostas de forma taxativa no art.849 do Código Civil, a saber: dolo, coação, erro essencial quanto à pessoa ou coisacontroversa, hipóteses estas inexistente in casu.Aliás, a r. sentença mostra-se incoerente ao concluir pela inexistência demanifestação de vontade válida no ato da migração, mesmo estando de posse e PROVACABAL contrária a tal argumento (Evento 30.3), tendo limitado-se a anular o negóciofirmado, a par de todas as alegações trazidas pela Recorrente em sua contestação.É cediço, que sentença sem fundamentação sempre foi considerada nula,porque o direito de recorrer se alicerça na possibilidade da descoberta da inconsistência9do decidido e também porque a sentença sem apoio é manifestação do arbítrio e docapricho, que não se coaduna com o direito.E no caso delineado nos autos, como se pode constatar, a sentençaencontra-se desfundamentada, desobedecendo à regra do artigo 458, inciso II, do CPC.Ausente qualquer um dos requisitos inseridos no citado artigo, mediante seus 03 (três)incisos, a sentença é nula. Aliás, a nulidade por falta de fundamentação está prevista noartigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.Nesse aspecto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery,Processualistas que dispensam apresentação, assim prelecionam:"De acordo com o comando preconizado no CPC,458, a decisão judicial de mérito pode ser concisa,mas não desmotivada, eis que o fundamento dasentença é a garantia do juiz contra duas pechas quese lhe possam atribuir: o arbítrio e a parcialidade2."De igual modo, a jurisprudência aponta para Nulidade de sentença porAusência de fundamentação, vejamos:Ementa: Processo Civil. Nulidade de sentença. Ausência defundamentação.31. Sentença de motivação sucinta é diversa daquela semfundamentação. Insuficiente na demonstração dos motivos de fato ede direito em que se fundou para não acolher os embargos, asentença merece ser anulada;De tudo quanto suso expedido, pugna a Recorrente pela declaração danulidade da decisão, eis que a sentença não foi devidamente fundamentada, violando opreceito contido no artigo 93, IX, da Constituição Federal.2Código de Processo Civil Comentado", Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery -3.ª Edição, revista e ampliada, Editora dos Tribunais, pág. 6663 RECURSO ESPECIAL N° 215.278 - SP (1999/0044156-7) - A Turma, por unanimidade,negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado,104 – NO MÉRITO – RAZÕES DE REFORMA DA SENTENÇA4.1. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – AUSÊNCIA DE DEFEITO NOCONTRATO CELEBRADO – INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO COMPROVADA PELARECORRENTEEméritos julgadores, como já mencionado, o ponto nuclear da questãoposta nos autos gira em torno da suposta coação sofrida pelo Recorrido na oportunidadeem que efetuou a migração de um plano de saúde celebrado em 1993, para outro comcoberturas superiores, no ano de 2008.No presente caso, data vênia, evidenciou-se o protecionismo ao Recorrido,que, apesar de não ter trazido aos autos qualquer prova a sustentar suas alegações, apretensão inicial foi integralmente acolhida.O fato é que o Recorrido não conseguiu comprovar a ocorrência de vício deconsentimento que maculasse o negócio jurídico firmado, fato que é constitutivo de seudireito e, portanto, o ônus da prova é exclusivamente seu, nos termos do art. 333, I, doCPC. Sabe-se que MERAS ALEGAÇÕES NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR ODIREITO, mas, apesar de ter se furtado a comprová-lo, obtive êxito na presente lide.Do mesmo modo, a malsinada coação não restou configurada, já que seureconhecimento só pode se dar mediante prova FIRME E SEGURA, não se prestandomeras conjecturas lastreadas na versão da parte interessada, mas apenas o vícioCABALMENTE comprovado pode servir de fundamento para anulação do negóciojurídico, principalmente porque se trata de direito disponível.Assim sendo, há que se reconhecer que a prestação jurisdicional nãorevelou-se suficiente, vez que a douta magistrada de primeira instância nãoapontou sobre quais elementos e/ou provas formou seu convencimento,restringindo-se apenas a acolher a pretensão inicial, sob argumentos que não seharmonizam com o conjunto probatório, vejamos:“De fato, os documentos acostados na audiência de instrução ejulgamento autorizam a conclusão pela inexistência de11manifestação e vontade válida no ato da migração, uma vez quedemonstram a gravidade do estado de saúde do autor em julho de2008, data anterior à alteração do plano, tendo esta ocorrido emsetembro de 2008”, pelo que confiro credibilidade aos dizeresdo autor, por ocasião do depoimento pessoal.”Emerge nesse ponto, os seguintes questionamentos:_ A que documentos a magistrada se referia, vez que o únicodocumento juntado pelo Recorrido na ocasião da AIJ (Evento30.3) presta-se apenas FAZER PROVAR CABAL no sentido deque partiu dele a elaboração e envio do documento4, por meiodo qual, DECLARA EXPRESSAMENTE SEU INTERESSEEM MIGRAR DE PLANO???_ Diante de tal prova (Evento 30.3), como concluir-se pelainexistência de manifestação de vontade válida?_ Alguém que de fato, tivesse sido coagido a contratar umaprestação de serviço não desejada, após a satisfação desua necessidade, continuaria pagando tempestivamenteas mensalidades oriundas de tal contratação?_ Acaso, o contratante supostamente coagido, após aocorrência do fato, não teria buscado o cancelamento docontrato ou até mesmo relegado o pagamento dasmensalidades, permitindo a rescisão por inadimplência ?Na verdade, o instrumento contratual foi firmado por opção, não tendo sidoo Recorrido coagido, instigado ou obrigado, de forma nenhuma, a migrar de plano desaúde, não podendo ser presumido o IMPROVADO vício de consentimento.Até mesmo porque, ao contratar um plano regulamentado pela Lei9.656/98, como ocorreu no caso em questão, o Recorrido passou a contar com coberturainfinitamente superior a fornecida pelo contrato anterior.4 Até aquiProt.3107/001/BH – 31.07.200812Ressalte-se a exaustão que na ocasião da aludida migração, além dosbenefícios já citados, A RÉ CONCEDEU AO RECORRIDO, NADA MAIS, NADA MENOS,QUE QUARENTA POR CENTO DE DESCONTO nas mensalidades, conforme consta nocorpo da proposta de admissão juntada aos Autos pelo próprio Recorrido5.Portanto, a rigor do art. 153, do Código Civil6, não há como se conceber,no presente caso, que tenha ocorrido coação. Ademais disso, a coação, para restarconfigurada, deve estar sustentada em prova irrefutável, o que, no presente caso, poróbvio, não ocorreu.De igual modo, outros fatos corroboram com a ausência dos requisitosmínimos para configuração da alegada coação:1º - O Recorrido declara ainda, por meio do documento mento juntado aoevento nº 33 que na ocasião da migração, JÁ ERA ASSEGURADO DOCONVÊNCIO IPSEMG. Logo, havia possibilidade de conduta adversa.2º - Restou comprovado nos autos que entre o diagnóstico da patologia e aefetiva realização do procedimento passaram-se mais que 15 dias. Fatoque por si só, demonstra que houve tempo suficiente para ele contratarcom qualquer outra operadora de plano de saúde, vez que a oraRecorrente, NÃO ERA SUA ÚNICA OPÇÃO;3º - A prestação contraída pelo Recorrido é manifestamente proporcional,tendo em vista que, ao contratar um plano regulamentado pela Lei9.656/98, passou a contar com cobertura superior à fornecida pelo contratoanterior, motivo pelo qual, a ampliação da cobertura enseja um legítimo edevido agravo no valor mensalidade.4º - Restou comprovado também que a ora Recorrente – (DOC.8 – Evento28.3), não obteve qualquer proveito econômico em decorrência docontrato firmado, vez que, se por um lado o Autor paga R$ 280,035 Proposta de Admissão – Unipart Flex – Contratação Individual ou Familiar nº 1464993.6 Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simplestemor reverencial.13(duzentos e oitenta reais e três centavos) por mês há menos de um ano;Por outro, a Recorrente, no curso do plano contratado, custeou NADAMAIS, NADA MENOS que R$ 24.519,40 (vinte e quatro mil, quinhentos edezenove reais e quarenta centavos) com serviços utilizados por ele;Calha ponderar que também nesse ponto, a r. magistrada se recusou afazer qualquer comentário ou apontamento. Aliás, caso as provas juntadas tivessem sidoobjeto de sua análise, outra não poderia ser a conclusão que não a existência deexpressiva vantagem auferida pelo Recorrido.O que se quer dizer com tudo isso é que o contrato celebrado entre oRecorrido e a Recorrente, sob nenhum ângulo que se analise, mostra-se viciado, deforma que só pode ser contraposto caso não sejam atendidos os pressupostos devalidade do negócio jurídico, ferindo a função social do contrato, o que não ocorreu nocaso em debate.Por tudo exposto, não pode a Recorrente ficar silente diante de tantasinconsistências na r. sentença. Aliás, O que pretende a Recorrente é apenas e tãosomente seja a presente lide analisada de maneira correta, de acordo com asprovas carreadas ao autos.Com toda essa explanação, a Recorrente quer apenas demonstrar queo negócio jurídico não foi celebrado sob coação, não estando maculado pornenhum defeito ou vício de consentimento, e que visa o Recorrido com a presentedemanda apenas aferir vantagens ilícitas, inclusive enriquecimento sem causa,condenado pelo ordenamento jurídico brasileiro.Diante disso, Colenda Turma, o cerne da questão posta nos autos não foianalisada de maneira correta pela decisão combatida, merecendo pois, imediatareformada por V.Exas.145 – DOS PEDIDOSDiante de todo o exposto, requer:digne-se essa Colenda Turma Julgadoraa dar provimento ao presente recurso para que seja reformada em sua integralidade a r.sentença primeva, a fim de se julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidosformulados pelo Recorrido em sua peça inicial.Requer, ainda, seja o Recorrido condenado ao pagamento das custasprocessuais e de sucumbência, na forma da lei.Termos em que,Pede e espera deferimento.Belo Horizonte, 10 de julho de 2009.Janaína Vaz da CostaOAB/MG 109.153Paulo Roberto Vogel de RezendeOAB/MG 80.599