Noções de Direito
Autor: Maximilian Köberle | Publicado: 2008-07-30T05:00:00-07:00

NOÇÕES ESSENCIAIS DE DIREITOBibliografia Básica: PALAIA, Nelson. Noções Essenciais de Direito. São Paulo: Saraiva, 2005;Objetivo: fornecer elementos iniciais, essenciais e gerais para compreensão do Direito;Tópicos: Definição de Direito, distinção da Moral, divisão, norma jurídica, relação jurídica, fontes do direito;NOÇÕES DE DIREITODireito: é o conjunto de normas, estabelecidas pelo poder político, que se impõem e regulam a vida social de um determinado povo em determinada época;Usos da Palavra DireitoNorma: o Direito brasileiro acolhe o divórcio;Faculdade: Temos o direito de reclamar do prefeito;Acepção de justo: a moça se comportou direito;Ciência: estudamos Direito na Faculdade;Moral x DireitoO Direito não é suficiente e apropriado para assuntos de pensamento, consciência e religião;Nesses assuntos, voltados para o interior do ser humano, aplica-se a Moral, que impõe ao sujeito uma escolha entre ações que pode praticar, mas que diz respeito ao próprio sujeito;Divisão do DireitoDireito Público:Externo: Direito Internacional Público;Interno: Constitucional, Tributário, Penal, Administrativo;Direito Privado:Comum: Direito CivilEspecial: Direito Comercial e do Trabalho;Direito PúblicoDireito Público: é o ramo do direito objetivo que disciplina, em regra, as relações jurídicas de subordinação em que o interesse público seja predominante e imediato;Direito Privado: é o ramo do direito objetivo que disciplina, em regra, as relações jurídicas de coordenação em que o interesse privado seja predominante e imediato;Direito Público ExternoÉ o conjunto de regras que se consideram jurídicas e têm por finalidade disciplinar as relações entre Estados soberanos, definido-lhes direitos e deveres.Direito Público InternoConstitucional: regula as bases do poder imperante no território sobre o povo;Complexo de normas jurídicas contidas na Constituição, estabelecendo o conjunto de princípios jurídicos que designam os órgãos supremos do Estado e estabelecem o modo de sua criação, suas recíprocas relações e a posição fundamental do indivíduo diante daqueles órgãos;Direito ConstitucionalO Estado atua por meio de três funções: legislativa, administrativa e jurisdicional;A Constituição regula tudo aquilo que é essencial para o exercício dessas três funções;Direito TributárioÉ um conjunto de normas e proposições que disciplina a atividade do Poder Público de criação, fiscalização e arrecadação de tributos;Como Poder Público entende-se a União, os Estados e os Municípios, também chamados genericamente de Estado;Como tributo entende-se receita corrente do Estado, transferido da iniciativa privada para custeio das despesas públicas;Direito AdministrativoÉ o conjunto de princípios e normas que disciplinam a formação e o funcionamento dos órgãos e entidades constitutivas da Administração Pública, suas relações com os indivíduos e a contrastação legal de seus atos;Direito PenalRegula as relações entre o indivíduo e a sociedade, no caso, o Estado, que exerce o poder de punir, defendendo a sociedade contra o crime, por isso, não é ramo do Direito Privado;Direito PrivadoDisciplina relações entre os particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, inclusive em relação ao Estado(desde que não esteja com objetivo político ou jurisdicional, ex: contratação com particular para fornecimento de bens ou serviços, ou um acidente de trânsito com um veículo oficial);Disciplina relações:Pessoais puras: estado e capacidade das pessoas;De família, patrimoniais e extrapatrimoniais: decorrentes de vínculo de sangue ou parentesco civil e relações hereditárias do patrimônio;Puramente patrimoniais;Norma jurídicaÉ uma espécie de princípio, de preceito, de regra.É um mandamento, um comando imperativo;Pode ser, também, uma permissão ou atribuição de poder ou competência;Geralmente decorre de um juízo ou enunciado (que é um juízo expresso verbalmente ou de forma escrita);Juízo decorre de um julgamento, isto é, de uma relação entre conceitos;Conceito são representações de um objeto pelo pensamentoJuízo: assassinato deve ser punido;Norma jurídica: matar alguém, pena de seis a vinte anos de reclusão;Juízo de categórico (juízo de ser: o homem é um ser que pensa ou o sol ilumina a terra);Juízo hipotético (pensamento de uma relação entre dois conceitos subordinados a uma condição);juízo de dever ser (juízo que deve ser seguido); juízo de valor (juízo de preferência, que envolve uma escolha, uma eleição);Juízo decorre de um julgamento, isto é, de uma relação entre conceitos;Conceito são representações de um objeto pelo pensamentoJuízo: assassinato deve ser punido;Norma jurídica: matar alguém, pena de seis a vinte anos de reclusão;Direito positivo é o conjunto de normas que regulam as relações sociais (da sociedade), que, por estarem disciplinadas pelo Direito, chamamos relações jurídicas;Norma jurídica é geral e abstrata por não regular um caso singular, isolado, mas por estabelecer um princípio aplicável a vários casosÉ geral em função do princípio da igualdade (todos são iguais perante a lei);Relação jurídicaÉ a vinculação direta ou indireta de duas ou mais pessoas a circunstâncias de fato, ou a um bem da vida, disciplinada pela norma jurídica;Fontes do DireitoFontes materiais – Poder Legislativo e Poder Judiciário;Fontes formais – lei, costumes, doutrina, jurisprudência etc;LeiValidade – atributo de ser produzida por agente competente e procedimento específico;Vigência – atributo de estar apta a produzir efeitos;Eficácia – atributo de produzir os efeitos pretendidos;Teoria Geral do EstadoEstado é uma ordenação jurídica soberana que tem por fim realizar o bem comum de um povo situado em determinado território (o território, o povo, a soberania e a finalidade);Território: limite espacial dentro do qual o Estado exerce seu poder de império sobre pessoas e bens (navios de guerra, embaixadas, subsolo, mar territorial e espaço aéreo);Povo: corresponde aos indivíduos, cidadãos, sujeitos à soberania de um Estado, reconhecidos pela ordem jurídica deste;Soberania: poder de governo ou de comando. Expressa-se no Poder Constituinte, que é o poder de fazer e mudar a lei fundamental do Estado;Estado soberano é aquele que não se submete a nenhum outro e que tem o poder de governar todo aquele que estiver em seu território;Constituição: fixa a estrutura fundamental do Estado;Nação: compõe-se de um povo que vive sob o império de uma idéia de um bem comum e de ordem jurídica;Cidadania: é a qualidade do indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado, ou no desempenho de seus deveres para com este;Organização do EstadoQuantos as formas de governo:MONARQUIA: governo de um só indivíduo; escolhido por motivos histórico tradicionais; não representa a vontade do povo; pode ser imperador, (Japão), rei, (Suécia ou Espanha) ou rainha (Inglaterra);Constitucional ou absoluta;Pura ou parlamentar;Eletiva ou hereditária;Quantos as formas de governo: REPÚBLICA: chefe do Estado é temporário; não vitalício; eleito pelo povo; tem responsabilidade pelos seus atos (pode ser processado e perder o mandato);No Brasil, a partir de 1891;Quanto ao sistema de governo: PARLAMENTARISMO: Ministros fazem parte do governo, liderados pelo Primeiro-Ministro, eleito pelo Parlamento;PRESIDENCIALISMO: Ministros atuam como auxiliar do Presidente, que atua sempre como chefe de Estado e de Governo;Quanto a organização do poder interno:Unitário: apenas um núcleo centralizador do poder político; descentralização apenas administrativa;Federal: Estado descentralizado politicamente; nele incide duas ordens estatais: a do Estado Federal, a União, e a dos Estados Federados, com direção e capacidades políticas distintas;Direito ConstitucionalTem por objeto estudar os princípios e a norma fundamental da ordenação jurídica de um país (Constituição)Constituição pode ser escrita ou não; rígida ou flexível, popular ou outorgadaA Constituição do Brasil: é escrita, semi-rígida e popular;Organização dos PoderesBarão de Montesquieu, em sua obra Espírito das Leis, distribuiu os poderes do Estado em três funções: Legislativa, Executiva e Judiciária;Poder LegislativoFunção de fazer leis;No âmbito da União, é exercido pelo Congresso Nacional, composto de duas câmaras, o Senado e a Câmara dos Deputados;Cada Estado e o Distrito Federal elegerá 3 senadores, com mandato de 8 anos e renovação alternada de 4 em 4 anos;Os deputados federais são proporcionais a população; mín. 8 e máx. de 70 por Estado;Processo LegislativoCompreende o conjunto de atividades (iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação) praticadas pelos órgãos legislativos, com vistas à criação de normas jurídicas;Podem ser: Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções;Poder ExecutivoFunção de administrar;No âmbito da União, é exercido pelo Presidente da República;Auxiliado por Ministros de Estado (art. 84, CF);Sujeição a crimes de responsabilidades (art. 85 da CF);Poder JudiciárioFunção de dizer o direito, aplicando a lei ao litígio em pauta;Justiça Estadual: varas cíveis, criminais, tribunal do júri, fazenda pública, família e sucessões etc;Justiça Federal: litígios que envolvam o interesse da União (art. 109 da CF);Superior Tribunal de Justiça: negativa de vigência de lei federal, ou dissídio jurisprudencial;Supremo Tribunal Federal: contrariar dispositivo constitucional;Direitos e Garantias IndividuaisArt. 5 da CF (setenta e seis incisos): direitos e garantias individuais;Art. 6 da CF: Direitos Sociais - (educação, saúde, trabalho, lazer etc)Direitos e Garantias IndividuaisTodos são iguais perante a lei;Garantia aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade.Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações;Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei;Liberdade de pensamento: é livre a expressão do pensamento, mas é vedada a manifestação em anonimato.Liberdade de consciência: é inviolável a liberdade de consciência e de crença e de culto, observadas as regras do direito comum e as exigências da ordem pública e dos bons costumes.Liberdade de expressão: de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura e licença.Direito à privacidade: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por danos morais e materiais;Inviolabilidade do lar: é inviolável a casa do cidadão, sua morada, seu asilo. Ninguém pode nela penetrar sem autorização do morador, salvo caso de flagrante delito, para prestar socorro ou por autorização judicial, durante o dia;Sigilo de correspondência, comunicações telegráficas e eletrônicas e de seus dados. Admite-se a gravação da própria conversa telefônica;Liberdade de Locomoção: o cidadão não pode ser impedido de ir e vir no território nacionalLiberdade de reunião: é permitida a reunião de cidadãos, pacificamente, e sem armas, em locais públicos;Liberdade de associação: é plena a liberdade de associação, para fins lícitos, exceto para fins paramilitares;Direito de propriedade: poder ter exclusivamente coisas suas, podendo usufruí-los como bem lhe aprouver;Direito à herança: sujeita-se aos bens, direitos e obrigações;Direito do consumidor: proteção ao consumidor final;Direito a informações: direito de obter do Estado, por seus órgãos públicos, informações de seu interesse particular, coletivo ou geral. Devem ser prestadas no prazo legal, sob pena de responsabilidade. Em caso de negativa, cabe habeas data (medida judicial para acesso ou retificação de informações e referências pessoais em registros e bancos de dados oficiais ou particulares;Direito de petição e de Certidão: independentemente do pagamento de taxas;A lei não prejudicará o Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada;Direito adquirido: fato ocorrido na vigência de uma lei que ampare o direito, que passa a integrar o patrimônio do interessado;Ato jurídico perfeito: ato praticado com observância de lei vigente à época em que se praticou, por isso, válido e definitivo;Coisa julgada: decisão judicial da qual não caiba mais recurso no mesmo processoGratuidade de registros: gratuidade do Registro Civil de Nascimento e a Certidão de Óbito;DIREITOS E GARANTIAS DE NATUREZA PENALNinguém será submetido a tortura ou a tratamento degradante;Juízo de Exceção: não haverá juízo ou tribunal não oficial;Direito de resposta: decorrente de injúria ou calúnia, em razão de divulgação de notícia ou informação jornalística, radiofônica ou televisiva, além de indenização por perdas e danos;Juri popular: julgamento de crimes dolosos contra a vida, assegurando o sigilo das votações e soberania de seus veredictos;Anterioridade da lei: não há crime sem lei que o define, nem pena sem prévia cominação legal.Irretroatividade Penal: não há crime nem pena sem lei anterior os definindo. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;Racismo: crime inafiançável e imprescritível: superioridade de uma raça em relação a outra ou atitudes que resultem em separar ou isolar pessoas em razão de sua raça ou cor;Crimes hediondos e tráfico de drogas, terrorismo etc: inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto;Sublevação: ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o EstadoDemocrático: crime inafiançável e imprescritível;Personificação da Pena: nenhuma pena passará da pessoa do condenado.Prisão em flagrante: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Qualquer pessoa do povo pode dar voz de prisão contra quem quer que seja encontrado em flagrante delito;Comunicação da prisão: imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;Identificação da autoridade responsável por sua prisão ou interrogatório;Relaxamento da prisão: em caso de prisão ilegal, fora dos casos previsto na lei ou condenação judicial (habeas corpus);Liberdade provisória: se permitida pela lei, deve ser cumprida;Prisão por dívida: não haverá prisão por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;Mandado de Segurança: abuso de poder contra direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.;