O DILEMA DA NORMATIZAÇÃO DAS FLORESTAS PLANTADAS EM MATO GROSSO
Autor: Observações do Homem Médio | Publicado: 2013-02-24T10:20:00-04:00





A atividade de florestas plantadas no Estado de Mato
Grosso começa aos poucos mostrar-se viável, especialmente pela crescente
dificuldade na exploração das florestas nativas, o que tem elevado
consideravelmente o custo da matéria prima para a indústria de base florestal,
além das dificuldades originadas pelos órgãos responsáveis pela política e gestão
florestal, aliado as inúmeras operações deflagradas pela Policia Federal,&nbsp; Ministério Público Estadual e Federal, IBAMA
e Órgão Estadual com&nbsp; a finalidade de
acabar com as ilicitudes que permeavam a atividade.

Todavia, o custo dessas operações que fecharam
empresas fantasmas, desvios de guias florestais, projetos de exploração
irregulares ou mesmo virtuais, refletiriam diretamente sobre a parcela da
indústria de base florestal produtiva e que atua dentro da regularidade,
reduzindo tanto as atividades ilícitas quanto as lícitas, de um lado porque as
operações não distinguiram os responsáveis, de outro porque os órgãos
ambientais recrudesceram nas exigências e impingiram tantas exigências que um
plano de manejo florestal sustentado, passou a ter um custo elevado demais em
relação a quantidade de matéria prima explorada, resultando, de um lado na já
dita elevação do custo da matéria prima e de outro criando um novo círculo
vicioso onde as liberações dos projetos de manejo passaram a ser mercadoria de
barganha a pessoas com maior acesso.

A análise dos projetos liberados pela SEMA –
Secretaria de Estado de Meio Ambiente<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->
vislumbra-se que os maiores projetos liberados são
sempre de propriedade de grandes grupos econômicos, o que se pode concluir que
fatores como capacidade econômica e lobby propiciem maiores facilidades.

Não é sem razão que última operação deflagrada pela
Policia Federal cujos desdobramentos&nbsp;
ainda estão acontecendo, teve como participes inúmeros políticos e
autoridades, funcionários de alto escalão ou como acesso fácil ao alto escalão
etc.

Nesse contexto, a atividade de florestas plantadas,
cuja natureza é precipuamente agrícola, sofre e fica restrita e submetida às
mesmas exigências da atividade de exploração de florestas nativas, ocasionando
a perda de interesse dos investidores nesse tipo de atividade, seja pela
dificuldade, pela ausência de regramento ou a constante alteração nas regras,
seja pela submissão da atividade a exigências que são de natureza diversa.

A importância da atividade se faz sentir na crescente necessidade de matérias primas florestais para os mais diversos usos, muito dos quais sem similares no mercado ou com produtos substitutivos de custo elevado.

Por outro lado, o recente reconhecimento por parte do Banco Mundial de que os investimentos no chamado desenvolvimento sustentável (2,6 bilhões de dólares nos últimos 10 anos - 2002 a 2011 -&nbsp;Revista Veja) não lograram atingir o resultado almejado nos projetos.

É preciso considerar que o homem evolui e o simples extrativismo ou a mera transformação de áreas comerciais para reservas não é suficiente a atingir o objetivo desejado.



NECESSIDADE
DE REGULAMENTAÇÃO OU A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE

Juridicamente as normas são resultado dos movimentos
sociais. A regra é que as normas (leis etc.) sejam posteriores aos
acontecimentos) sociais vindo a regular os fatos que se consolidam com o
decorrer do tempo e a repetição dos atos.

Assim ocorreu com o plantio de soja, para se ter um
exemplo mais próximo. Os primeiros plantios eram feitos seguindo a lógica do
mercado: existência de demanda, insumos disponíveis (terra, semente,
implementos, defensivos, mão de obra), transporte para o mercado e preço.
Nenhuma regra existia, no sentido de regulamentação do uso, transporte, compra
e venda de sementes; ausência de exigências com relação a guarda e conservação
de herbicidas/ manuseio de embalagens e mais recentemente, manutenção de mata
ciliar etc.

Note-se que de uma total liberalidade e desregramento,
passou-se a uma ampla regulamentação, ocorrida de forma paulatina e após a
atividade estar consolidada. 

Com a atividade de Florestas Plantadas no Estado de
Mato Grosso está ocorrendo exatamente o contrário. A atividade é insipida e
para que ela se desenvolva, há necessidade de regramento que venha a se
antecipar à sua instalação.

Este receio dos investidores decorre da instabilidade
das normas ambientais relacionadas as florestas nativas, a pressão interna e
externa para a preservação da mata a qualquer custo e o receio de que a
atividade (florestas plantadas), sem regulamentação venha a sofrer impasses no
âmbito ambiental que a inviabilizem, especialmente por se tratar de cultura de
médio a longo prazo, dependendo da espécie cultivada.

Entretanto, a necessidade de encontrar uma solução
ambiental para o clima do planeta e o crescente aumento dos custos de
disponibilidade de matéria prima de origem florestal tem apontado para a
possibilidade de investimentos em plantios florestais, conforme já comprovado
nos vizinhos Estados de Mato Grosso do Sul, Rondônia, Minas Gerais etc., cujo
resultado econômico já se faz sentir, não se falando mais em perspectivas, mas
em resultados.

A região leste do Mato Grosso do Sul vem se
consolidando num parque industrial exportador de papel e celulose, elevando os
níveis de arrecadação de tributos pela elevação do índice de industrialização
antes inexistente e representada pela soja e gado cuja renda fica
concentrada.&nbsp; A industrialização ainda
tem elevando a renda no campo com a inserção maciça de pequenos agricultores na
atividade de florestas plantadas.

É fato que o sistema estadual de meio ambiente
arregimentou para sí o controle da atividade de florestas plantadas, dado a
proximidade de ações e porque até então não se era feita diferenciação entre
uma floresta nativa e uma floresta plantada.

Desse modo a princípio o IBAMA e mais recentemente a
SEMA passaram a aglutinar em suas atividades o conceito de floreta plantada
como atividade a ser dirigida e controlada pelo órgão ambiental.

Contudo, a atividade de floresta plantada não depende
de controle para os eu desenvolvimento, porque não se tratar de atividade
ilícita.

Tem no fomento à pesquisa científica e tecnológica sua
principal necessidade para desenvolvimento, divergindo assim do elemento
policialesco próprio da atividade de exploração de florestas nativas, regulada
pelo Código Florestal.

A razão explícita de a atividade ser tida atualmente
como atribuição do órgão responsável pela gestão florestal, tem como única
razão a proximidade de e finalidade do produto final: madeira, produtos de
madeira etc., razão porque a atividade foi açambarcada pelo referido órgão.

Contudo, da leitura atenta do novo código florestal se
vislumbra sem sombra de dúvidas que o código não trata da atividade de
florestas plantadas, restringindo-se a regular florestas nativas, dispondo no
art. 1-A que a “Lei estabelece normas gerais com o fundamento central da
proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em
harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico, atendidos os seguintes
princípios:”.

A atividade de florestas plantadas, deste modo, não se
submete aos princípios e controles que regem as florestas nativas, porque
constituem atividade agroflorestal, qual seja, aquela que tem como objeto o uso
adequado do solo etc. 

Um SASP - Sistema Agrossilvopastoril integra árvores,
arbustos, lavoura e pecuária em um conjunto produtivo. Seu correto manejo
possibilita concomitantemente a conservação ambiental, o aumento da
produtividade agrícola, o conforto e a maior produção animal, além de melhor
qualidade de vida, contribuindo para a fixação do homem no campo. <!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->


A agrossilvicultura aparece como alternativa para o
desenvolvimento florestal sustentável da região, uma vez que proporciona a
diversificação da produção, possibilidade de obtenção de renda com o cultivo de
espécies agrícolas durante o período de crescimento da floresta na mesma
unidade de área e geração de empregos no campo. Adicionalmente, traz benefícios
ambientais, como maior proteção do solo, regulação do regime hídrico e aumento
da diversidade de espécies. <!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->

Note-se que na própria definição do sistema não se
observa ou se aplica/utiliza, exceto casos excepcionalíssimos, áreas de
floresta nativa, porque o objetivo do plantio florestal é o fornecimento de
matéria prima à indústria, capacidade esta já esgotada ou inviável pela
floresta nativa, ou para recuperação de solos.

Contrapartida ecológica ambiental dessa atividade é a
disponibilização de bens e serviços ecossistêmicos (biodiversidade, ciclo
hidrológico, controle climático) permanecem dentro da lógica dos bens públicos,
porém, convivendo ambas no mesmo espaço produtivo.

Pelo que se expôs acima, percebe-se claramente que a
atividade florestal relacionada ao plantio de florestas esta completamente
divorciado da atividade florestal de exploração e manejo de florestas nativas.

No âmbito de regulamentação legal ou jurídica não é
diferente, pois a atividade já possui assento constitucional como atividade
agrícola, instituída pelo art. 

Art. 187. A política agrícola será planejada e
executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção,
envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de
comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta,
especialmente: § 1º - Incluem-se no planejamento agrícola as atividades
agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

No âmbito do Estado de Mato Grosso, as normas que
regulam a competência de cada uma das secretarias, atribui à Secretaria de
Agricultura a competência para gerir a atividade.

A Lei Complementar 233/2005 que dispõe sobre a
Política Florestal do Estado de Mato Grosso é calara o bastante, dispondo:



Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Rural:

I - criar programas que estimulem a produção de
matéria-prima através de reflorestamento de forma a alcançar a sustentabilidade
econômica da atividade industrial de base florestal;

II - difundir e normatizar o controle de pragas e de
doenças florestais;

III - criar mecanismos de estimulo à recomposição das
áreas atualmente degradadas ou sem cobertura vegetal.

Parágrafo único. As áreas degradadas, não
classificadas como de preservação permanente, deverão ser prioritariamente
utilizadas para implantação de projetos florestais visando sua reintegração ao
processo produtivo.

Do mesmo modo o Fundo Estadual de Desenvolvimento
Florestal de Mato Grosso é gerido pela SEDER/SEDRAF justamente em vista de que
a competência para gerir a atividade é da pasta da agricultura, por se tratar
de atividade eminentemente agrícola e não ambiental.



“Art. 28 Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento
Florestal do Estado de Mato Grosso - MT-FLORESTA, subordinado à Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER.”



Estados vizinhos como Rondônia, que já se encontram
evoluídos na questão da atividade de plantio de florestas, tem separado as
atribuições de controle e gestão de florestas plantadas para secretaria
especifica, diversa da Secretaria de Meio Ambiente, no caso de Rondônia, afeta
ao IDARON - Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de
Rondônia.

No organograma da SEMA – Secretaria de estado de Meio
Ambiente de Mato Grosso percebe-se que a atividade de Plantio de Florestas não
possui setor especifico que trata de seu funcionamento, incentivo etc., porque
é completamente estranho à pasta de gestão ambiental, já que se trata de
espécie eminentemente agrícola.

A pasta encarregada de florestas plantadas está
completamente abandonada. Nem mesmo a página na internet possui qualquer
conteúdo <!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->.
O Setor possui dois ou três funcionários que no mais das vezes acaba por
acumular funções diversas à questão de plantio de florestas, tamanho o grau de
desinteresse ou mesmo de estranheza da atribuição ao órgão de gestão florestal.

Economicamente a atividade embora insipida ainda em
território mato-grossense pelo baixo investimento até agora feito, revela-se
promissora, como dito, pela observação que se tem do desenvolvimento da cultura
florestal nos vizinhos estados do Pará, Rondônia e Mato Grosso do Sul.

Diante dessa situação a sugestão é que a
responsabilidade pela gestão da atividade de plantio, colheita e controle de
plantio de florestas comerciais seja definitivamente transferido a Secretaria
de Estado de Agricultura, através de reformulação na Lei Complementar 233/2005

É sabido que o governo estadual deverá perder parte da
sua capacidade arrecadativa na medida em que a União estabelecer a reforma
tributária com vistas a equalizar a situação do ICMS entre os Estados, sempre
em pé de guerra pelos incentivos fiscais.

O plantio de florestas revela-se uma nova atividade
capaz de gerar não só a instalação de novas empresas capazes de implementar a
arrecadação estadual, como de reaproveitar parcela significativa da área
agrícola já consolidada no Estado cuja exploração intensiva as tornou
imprestáveis para a agricultura, sem que antes venham a ser recuperadas, o que
será efetivamente possível com a utilização de modernas técnicas dos sistemas
agrossilvopastoris, sistemas integrativos (ILPF – integração lavoura, pecuária,
floresta) e os sistemas agroflorestais, todos em avançado estágio de pesquisa e
desenvolvimento pela EMBRAPA Sinop.

A vontade politica, acredito, deve estar concentrada
na transferência efetiva da competência de gestão de florestas plantadas, hoje
atribuída à SEMA, em completo desacato a Lei Complementar 233/2005, passando a
ser tratada como atividade agrícola.

Sugerimos, portanto, a alteração da Lei Complementar
233/2005 e da Lei Complementar nº 38/1995, além dos Decretos Estaduais
8188/2006 e 8189/2006, no seguinte sentido de adequar as atribuições das
secretarias, trazendo à regularidade a atividade de plantio florestal para sua
origem, qual seja, a de agricultura.

Proposição de alteração da legislação em anexo.

As idéias propostas refletem posicionamento
particular.



Edson Luiz Perin




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<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> (http://monitoramento.sema.mt.gov.br/simlam/Default.aspx?destino=ListarTituloManejo.aspx|modo$1)



<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> Postado por CUIABA-INFOGEO, in http://agroambientalmt.blogspot.com.br/2009/07/sasp-sistema-agrosilvopastoril_03.html 



<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]--> SISTEMAS AGROFLORESTAIS, Vitor Diniz Machado et all, UFMG, in http://www.ilpf.com.br/artigos/sistemas%20agroflorestais.pdf 



<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]--> http://www.sema.mt.gov.br/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=63&amp;Itemid=649