Direito Empresarial III - Aula de 07/06/2011
Autor: Dirceu Galão | Publicado: 2011-06-07T22:00:00-03:00

Professor: Leonardo CimonÚltima atualização: não houveINSOLVÊNCIACPC, 178 A 786-aA insolvência ocorre quando alguém tem um conjunto de bens menor que suas dívidas. Quando alguém encontra-se nessa situação, um dos devedores que teve a execução de suas dívida frustrada pode requerer a declaração de insolvência do devedor.Feito o pedido de insolvência, o devedor poderá arguir uma das defesas do Art. 741, 742 e 745.O conjunto de bens (menor que as dívidas) deve ser de bens penhoráveis desembaraçados. Assim, do patrimônio do indivíduo, os bens a serem considerados para comparação com as dívidas devem descontar os impenhoráveis.Pergunta: se o devedor possui bens impenhoráveis superiores a suas dívidas, ele é ou não insolvente?O juízo competente para a declaração de insolvência é o domicílio do devedor, independentemente das execuções em andamento.Haverá a possibilidade de depósito ilisivo (com "i), que é semelhante ao depósito elisivo da falência.Declarada a insolvência (sentença declaratória), será nomeado dentre os maiores credores o administrador judicial da massa insolvente. Os maiores credores são aqueles que têm os maiores créditos.O administrador da massa insolvente executa os mesmos atos que vimos para o adm. da massa falida. A diferença está no Quadro Geral de Credores. Na falência o QGC é feito pelo administrador judicial. Na insolvência essa tarefa é feita pelo escrivão do cartório da vara competente (que recebe os créditos) e a classificação dos créditos é feito por um contador. Desse quadro elaborado pelo contador, o juiz proferirá sentença que julga o QGC. Por fim outra diferença entre a falência e a insolvência é na aplicação do Art. 83 da LF.Quanto à preferência de recebimento temos:Na falência (a preferência se dá, pelo Art. 83):1) créditos da Leg. Trabalhista (até 150 sal. mínimos) mais acidentes de trabalho2) garantias reais3) créditos tributários4) créditos com privilégios especiais5) créditos com privilégios gerais6) créditos quirografários7) multas contratuais e tributárias8) créditos sub-quirografáriosNa insolvência a ordem se dá pelo Art. 186, caput, do Código Tributário Nacional e pelos artigos 955 a 965 do CC:1) os da Leg. Trabalhista (sem limite) junto com os de acidentes de trabalho2) créditos tributários3) garantias reais4) créditos com privilégios especiais5) créditos com privilégios gerais6) créditos quirografários (multas contratuais são créditos quirografários e as tributárias são junto com créditos tributários)7) créditos sub-quirografáriosO administrador judicial fará a arrecadação dos bens, os venderá, e pagará os devedores conforme a ordem acima. Os que não tiverem seus créditos inteiramente quitados, formarão um saldo devedor.Haverá então uma sentença que encerrará o processo de insolvência.Encerrada a insolvência, o saldo devedor ainda poderá executar o devedor.Após a sentença que encerra a insolvência, há 5 anos para que haja a sentença de extinção das obrigações. Essa sentença de extinção é feita por petição do devedor. Os credores serão citados e poderão arguir o não decurso de 5 anos ou então o fato de que o devedor tem bens livres e desembaraçados para quitar parte ou o saldo devedor.