AUMENTO DA CRIMINALIDADE E SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE É O QUE TRARÁ A LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011.
Autor: RENATO BARBOSA | Publicado: 2011-05-22T06:50:00-07:00

Foi publicada em 04 de maio de 2011 a&nbsp;Lei n. 12.403/2011, que altera dispositivos do&nbsp;Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.&nbsp;
Foram  alterados os artigos&nbsp;282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313,  314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336,  337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439.
A nova lei entrará em vigor em 60 dias após sua publicação.
O Título IX - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS -&nbsp;do CPP, que tratava DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA, passa para&nbsp;DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA.


   Redação atual do Código de Processo Penal   (Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941)   Redação  do Código de Processo Penal com as   alterações trazidas pela Lei n.  12.403, de 4 de maio de 2011, em vigor a   partir de 6 de junho de 2011  
   TÍTULO IX
DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
      TÍTULO IX
DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE   PROVISÓRIA

CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS
Art.&nbsp;282.&nbsp;&nbsp;À  exceção do flagrante   delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em  virtude de pronúncia ou nos   casos determinados em lei, e mediante  ordem escrita da autoridade competente.   Art. 282.&nbsp; As medidas cautelares previstas neste Título   deverão ser aplicadas observando-se a:&nbsp;I  - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação   ou a  instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a    prática de infrações penais;&nbsp;II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do   fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.&nbsp;§ 1o&nbsp; As medidas cautelares poderão ser   aplicadas isolada ou cumulativamente.&nbsp;§ 2o&nbsp;  As medidas cautelares serão   decretadas pelo juiz, de ofício ou a  requerimento das partes ou, quando no   curso da investigação criminal,  por representação da autoridade policial ou   mediante requerimento do  Ministério Público.&nbsp;§ 3o&nbsp;  Ressalvados os casos de urgência ou   de perigo de ineficácia da  medida, o juiz, ao receber o pedido de medida   cautelar, determinará a  intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do   requerimento e  das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.&nbsp;§ 4o&nbsp;  No caso de descumprimento de   qualquer das obrigações impostas, o  juiz, de ofício ou mediante requerimento   do Ministério Público, de seu  assistente ou do querelante, poderá substituir   a medida, impor outra  em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão   preventiva (art.  312, parágrafo único).&nbsp;§ 5o&nbsp;  O juiz poderá revogar a medida   cautelar ou substituí-la quando  verificar a falta de motivo para que   subsista, bem como voltar a  decretá-la, se sobrevierem razões que a   justifiquem.&nbsp;§ 6o&nbsp; A prisão preventiva será   determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida   cautelar (art. 319). (NR)
  
   Art.&nbsp;283.&nbsp;&nbsp;A  prisão poderá ser   efetuada em qualquer dia e a qualquer hora,  respeitadas as restrições   relativas à inviolabilidade do domicílio.   Art.  283.&nbsp; Ninguém poderá ser preso senão em flagrante   delito ou por ordem  escrita e fundamentada da autoridade judiciária   competente, em  decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou,   no  curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou  prisão   preventiva.&nbsp;§ 1o&nbsp;  As medidas cautelares previstas   neste Título não se aplicam à  infração a que não for isolada, cumulativa ou   alternativamente  cominada pena privativa de liberdade.&nbsp;§ 2o&nbsp;  A prisão poderá ser efetuada em   qualquer dia e a qualquer hora,  respeitadas as restrições relativas à   inviolabilidade do domicílio.  (NR)&nbsp;
  
   Art.&nbsp;289.&nbsp;&nbsp;Quando    o réu estiver no território nacional, em lugar estranho ao da  jurisdição,   será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória  o inteiro teor do   mandado.Parágrafo    único.&nbsp;&nbsp;Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por    telegrama, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como, se  afiançável   a infração, o valor da fiança. No original levado à agência  telegráfica será   autenticada a firma do juiz, o que se mencionará no  telegrama
      Art.  289.&nbsp; Quando o acusado estiver no território nacional,   fora da  jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo    constar da precatória o inteiro teor do mandado.&nbsp;§ 1o&nbsp;  Havendo urgência, o juiz poderá   requisitar a prisão por qualquer meio  de comunicação, do qual deverá constar   o motivo da prisão, bem como o  valor da fiança se arbitrada.&nbsp;§ 2o&nbsp; A autoridade a quem se fizer a   requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da   comunicação.&nbsp;§ 3o&nbsp;  O juiz processante deverá   providenciar a remoção do preso no prazo  máximo de 30 (trinta) dias, contados   da efetivação da medida. (NR)&nbsp;
  
   
   Art.  289-A.&nbsp; O juiz competente providenciará o imediato   registro do  mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho   Nacional de  Justiça para essa finalidade.&nbsp;§ 1o&nbsp;  Qualquer agente policial poderá   efetuar a prisão determinada no  mandado de prisão registrado no Conselho   Nacional de Justiça, ainda  que fora da competência territorial do juiz que o   expediu.&nbsp;§ 2o&nbsp;  Qualquer agente policial poderá   efetuar a prisão decretada, ainda que  sem registro no Conselho Nacional de   Justiça, adotando as precauções  necessárias para averiguar a autenticidade do   mandado e comunicando ao  juiz que a decretou, devendo este providenciar, em   seguida, o  registro do mandado na forma do&nbsp;caput&nbsp;deste artigo.&nbsp;§ 3o&nbsp;  A prisão será imediatamente   comunicada ao juiz do local de  cumprimento da medida o qual providenciará a   certidão extraída do  registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao   juízo que a  decretou.&nbsp;§ 4o&nbsp; O preso será informado de seus   direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o&nbsp;da Constituição Federal e, caso o   autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria   Pública.&nbsp;§ 5o&nbsp;  Havendo dúvidas das autoridades   locais sobre a legitimidade da pessoa  do executor ou sobre a identidade do   preso, aplica-se o disposto no §  2o&nbsp;do art. 290 deste Código.&nbsp;§ 6o&nbsp; O Conselho Nacional de Justiça   regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o&nbsp;caput&nbsp;deste artigo.   

  
   Art.&nbsp;299.&nbsp;&nbsp;Se  a infração for   inafiançável, a captura poderá ser requisitada, à  vista de mandado judicial,   por via telefônica, tomadas pela  autoridade, a quem se fizer a requisição, as   precauções necessárias  para averiguar a autenticidade desta.
   Art.  299.&nbsp; A captura poderá ser requisitada, à   vista de mandado judicial,  por qualquer meio de comunicação, tomadas pela   autoridade, a quem se  fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar   a  autenticidade desta. (NR)  
   Art.&nbsp;300.&nbsp;&nbsp;Sempre    que possível, as pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das  que já   estiverem definitivamente condenadas.
      Art.  300.&nbsp; As pessoas presas provisoriamente ficarão   separadas das que já  estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei   de execução  penal.&nbsp;Parágrafo  único.&nbsp;O militar preso em flagrante delito, após   a lavratura dos  procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição   a que  pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.    (NR)&nbsp;
  
   Art.  306.&nbsp; A prisão de qualquer pessoa e o   local onde se encontre serão  comunicados imediatamente ao juiz competente e à   família do preso ou a  pessoa por ele indicada.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).§ 1o&nbsp;  Dentro em 24h (vinte e   quatro horas) depois da prisão, será  encaminhado ao juiz competente o auto de   prisão em flagrante  acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o   autuado não informe  o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria   Pública.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).§ 2o&nbsp;  No mesmo prazo, será   entregue ao preso, mediante recibo, a nota de  culpa, assinada pela   autoridade, com o motivo da prisão, o nome do  condutor e o das testemunhas.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).
   Art.  306.&nbsp; A prisão de qualquer pessoa e o local onde se   encontre serão  comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério   Público e à  família do preso ou à pessoa por ele indicada.&nbsp;§ 1o&nbsp;  Em até 24 (vinte e quatro) horas   após a realização da prisão, será  encaminhado ao juiz competente o auto de   prisão em flagrante e, caso o  autuado não informe o nome de seu advogado,   cópia integral para a  Defensoria Pública.&nbsp;§ 2o&nbsp;  No mesmo prazo, será entregue ao   preso, mediante recibo, a nota de  culpa, assinada pela autoridade, com o   motivo da prisão, o nome do  condutor e os das testemunhas. (NR)&nbsp;
  
   &nbsp;Art.&nbsp;310.&nbsp;&nbsp;Quando  o juiz   verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente  praticou o fato, nas   condições do art. 19, I, II e III, do Código  Penal, poderá, depois de ouvir o   Ministério Público, conceder ao réu  liberdade provisória, mediante termo de   comparecimento a todos os atos  do processo, sob pena de revogação.Parágrafo    único.&nbsp;&nbsp;Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar,    pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das  hipóteses   que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312).&nbsp;(Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
   Art. 310.&nbsp; Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz   deverá fundamentadamente:&nbsp;I - relaxar a prisão ilegal; ou&nbsp;II  - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando   presentes os  requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem    inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;    ou&nbsp;III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.&nbsp;Parágrafo  único.&nbsp; Se o juiz verificar, pelo auto de prisão   em flagrante, que o  agente praticou o fato nas condições constantes dos   incisos I a III do&nbsp;caput&nbsp;do art. 23 do Decreto-Lei no&nbsp;2.848,  de 7 de dezembro de 1940 -   Código Penal, poderá, fundamentadamente,  conceder ao acusado liberdade   provisória, mediante termo de  comparecimento a todos os atos processuais, sob   pena de revogação.  (NR)&nbsp;
  
   Art.  311. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução   criminal,  caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a    requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante    representação da autoridade policial.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)
   Art.  311.&nbsp; Em qualquer fase da investigação   policial ou do processo penal,  caberá a prisão preventiva decretada pelo   juiz, de ofício, se no  curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério   Público, do  querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade    policial. (NR)  
   Art.  312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia   da ordem  pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal,    ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da  existência   do crime e indício suficiente de autoria.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)   Art.  312.&nbsp; A prisão preventiva poderá ser decretada como   garantia da ordem  pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução   criminal,  ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da    existência do crime e indício suficiente de autoria.&nbsp;Parágrafo  único.&nbsp; A prisão preventiva também poderá ser   decretada em caso de  descumprimento de qualquer das obrigações impostas por   força de outras  medidas cautelares (art. 282, § 4o).   (NR)&nbsp;   

  
   &nbsp;Art.  313. Em qualquer das   circunstâncias, previstas no artigo anterior,  será admitida a decretação da   prisão preventiva nos crimes dolosos:&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)I&nbsp;-&nbsp;punidos com reclusão;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)II&nbsp;-&nbsp;punidos  com detenção, quando se   apurar que o indiciado é vadio ou, havendo  dúvida sobre a sua identidade, não   fornecer ou não indicar elementos  para esclarecê-la;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)III&nbsp;-&nbsp;se  o réu tiver sido condenado por   outro crime doloso, em sentença  transitada em julgado, ressalvado o disposto   no parágrafo único do  art. 46 do Código Penal.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)IV  - se o crime   envolver violência doméstica e familiar contra a mulher,  nos termos da lei   específica, para garantir a execução das medidas  protetivas de urgência.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)
   Art. 313.&nbsp; Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida   a decretação da prisão preventiva:&nbsp;I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade   máxima superior a 4 (quatro) anos;&nbsp;II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença   transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do&nbsp;caput&nbsp;do art. 64 do Decreto-Lei no&nbsp;2.848, de 7 de dezembro de 1940 -   Código Penal;&nbsp;III  - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra   a mulher,  criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência,   para  garantir a execução das medidas protetivas de urgência;&nbsp;IV - (revogado).&nbsp;Parágrafo  único.&nbsp; Também será admitida a prisão preventiva   quando houver dúvida  sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não   fornecer  elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser   colocado  imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra    hipótese recomendar a manutenção da medida.” (NR)&nbsp;
  
   Art.  314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o   juiz  verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o    fato nas condições do art. 19, ns. I, II ou III do Código Penal.&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)
   Art.  314.&nbsp; A prisão preventiva em nenhum caso   será decretada se o juiz  verificar pelas provas constantes dos autos ter o   agente praticado o  fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput&nbsp;do art. 23 do Decreto-Lei no&nbsp;2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (NR)&nbsp;  
   &nbsp;Art.&nbsp;315.&nbsp;&nbsp;O despacho que decretar ou   denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado. &nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)
   Art. 315.&nbsp; A decisão que decretar, substituir   ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada. (NR)&nbsp;  


Na integra:


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº  12.403,  DE&nbsp;4 DE  MAIO DE 2011.  
     Vigência     Altera  dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941  - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade  provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.   

A  PRESIDENTA DA&nbsp;REPÚBLICA Faço saber que o  Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;Art. 1o&nbsp;  Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318,  319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346,  350 e 439 do Decreto-Lei no  3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar  com a seguinte redação:&nbsp; 
  
  “TÍTULO IX  
  DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA    LIBERDADE PROVISÓRIA”&nbsp;  
  “Art. 282.&nbsp; As medidas    cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se    a:&nbsp;  
  I - necessidade para    aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e,    nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações    penais;&nbsp;  
  II - adequação da medida    à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do    indiciado ou acusado.&nbsp;  
  § 1o&nbsp;    As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.&nbsp;  
  § 2o&nbsp;    As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a    requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal,    por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do    Ministério Público.&nbsp;  
  § 3o&nbsp;    Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o    juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da    parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças    necessárias, permanecendo os autos em juízo.&nbsp;  
  § 4o&nbsp;    No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz,    de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu    assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em    cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312,    parágrafo único).&nbsp;  
  § 5o&nbsp;    O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar    a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se    sobrevierem razões que a justifiquem.&nbsp;  
  § 6o&nbsp;    A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua    substituição por outra medida cautelar (art. 319).” (NR)&nbsp;  
  “Art. 283.&nbsp; Ninguém    poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e    fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de    sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação    ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.&nbsp;  
  § 1o&nbsp;    As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a    que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena    privativa de liberdade.&nbsp;  
  § 2o&nbsp;    A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora,    respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.”    (NR)&nbsp;  
  “Art. 289.&nbsp; Quando o    acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz    processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória    o inteiro teor do mandado.&nbsp;  
  § 1o&nbsp;    Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de    comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor    da fiança se arbitrada.&nbsp;  
  § 2o&nbsp;    A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções    necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.&nbsp;  
  § 3o&nbsp;    O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo    máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida.” (NR)&nbsp;  
  “Art. 299.&nbsp; A captura    poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio    de comunicação, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição,    as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta.” (NR)&nbsp;  
  “Art. 300.&nbsp; As pessoas    presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem    definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.&nbsp;  
  Parágrafo único.&nbsp; O    militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos    legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde    ficará preso à disposição das autoridades competentes.” (NR)&nbsp;  
  “Art. 306.&nbsp; A prisão de    qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados    imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do    preso ou à pessoa por ele indicada.&nbsp;  
  § 1o&nbsp;    Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será    encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o    autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a    Defensoria Pública.&nbsp;  
  § 2o&nbsp;    No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de    culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do    condutor e os das testemunhas.” (NR)&nbsp;  
  “Art. 310.&nbsp; Ao receber o    auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:&nbsp;  
  I - relaxar a prisão    ilegal; ou&nbsp;  
  II - converter a prisão    em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do    art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as    medidas cautelares diversas da prisão; ou&nbsp;  
  III - conceder liberdade    provisória, com ou sem fiança.&nbsp;  
  Parágrafo único.&nbsp; Se o    juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou    o fato nas condições constantes dos incisos I a III do    caput   do art. 23 do    Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -    Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade    provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos    processuais, sob pena de revogação.” (NR)&nbsp;  
  “Art. 311.&nbsp; Em qualquer    fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão    preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou    a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou    por representação da autoridade policial.” (NR)&nbsp;  
  “Art. 312.&nbsp; A prisão    preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem    econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a    aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e    indício suficiente de autoria.&nbsp;  
  Parágrafo único.&nbsp; A    prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento    de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas    cautelares (art. 282, § 4o).” (NR)&nbsp;  
  “Art. 313.&nbsp; Nos termos    do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão    preventiva:&nbsp;  
  I - nos crimes dolosos    punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro)    anos;&nbsp;  
  II - se tiver sido    condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado,    ressalvado o disposto no inciso I do    caput do art. 64    do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -    Código Penal;&nbsp;  
  III - se o crime    envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança,    adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a    execução das medidas protetivas de urgência;&nbsp;  
  IV - (revogado).&nbsp;  
  Parágrafo único.&nbsp; Também    será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a    identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos    suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado    imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese    recomendar a manutenção da medida.” (NR)&nbsp;  
  “Art. 314.&nbsp; A prisão    preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas    provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições    previstas nos incisos I, II e III do    caput    do art. 23 do    Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -    Código Penal.” (NR)&nbsp;  
  “Art. 315.&nbsp; A decisão    que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre    motivada.” (NR)&nbsp;  
  “CAPÍTULO IV  
  DA PRISÃO DOMICILIAR”&nbsp;  
  “Art. 317.&nbsp; A prisão    domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua    residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.” (NR)&nbsp;  
  “Art. 318.&nbsp; Poderá o    juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente    for:&nbsp;  
  I - maior de 80    (oitenta) anos;&nbsp;  
  II - extremamente    debilitado por motivo de doença grave;&nbsp;  
  III - imprescindível aos    cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com    deficiência;&nbsp;  
  IV - gestante a partir    do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto    risco.&nbsp;  
  Parágrafo único.&nbsp; Para a    substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos    neste artigo.” (NR)&nbsp;  
  “CAPÍTULO V  
  DAS OUTRAS MEDIDAS    CAUTELARES”&nbsp;  
  “Art. 319.&nbsp; São medidas    cautelares diversas da prisão:&nbsp;  
  I - comparecimento    periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para    informar e justificar atividades;&nbsp;  
  II - proibição de acesso    ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias    relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante    desses locais para evitar o risco de novas infrações;&nbsp;  
  III - proibição de    manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias    relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer    distante;&nbsp;  
  IV - proibição de    ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou    necessária para a investigação ou instrução;&nbsp;  
  V - recolhimento    domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado    ou acusado tenha residência e trabalho fixos;&nbsp;  
  VI - suspensão do    exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou    financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática    de infrações penais;&nbsp;  
  VII - internação    provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência    ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou    semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;&nbsp;  
  VIII - fiança, nas    infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do    processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência    injustificada à ordem judicial;&nbsp;  
  IX - monitoração    eletrônica.&nbsp;  
  § 1o&nbsp;    (Revogado).&nbsp;  
  § 2o&nbsp;    (Revogado).&nbsp;  
  § 3o&nbsp;    (Revogado).&nbsp;  
  § 4o&nbsp;    A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste    Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.” (NR)&nbsp;  
  “Art. 320.&nbsp; A proibição    de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades    encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional,    intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo    de 24 (vinte e quatro) horas.” (NR)&nbsp;  
  “Art. 321.&nbsp; Ausentes os    requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz    deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas    cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios    constantes do art. 282 deste Código.&nbsp;  
  I - (revogado)&nbsp;  
  II - (revogado).” (NR)&nbsp;  
  “Art. 322.&nbsp; A autoridade    policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena    privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.&nbsp;  
  Parágrafo único.&nbsp; Nos    demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48    (quarenta e oito) horas.” (NR)&nbsp;  
  “Art. 323.&nbsp; Não será    concedida fiança:&nbsp;  
  I - nos crimes de    racismo;&nbsp;  
  II - nos crimes de    tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e    nos definidos como crimes hediondos;&nbsp;  
  III - nos crimes    cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem    constitucional e o Estado Democrático;&nbsp;  
  IV - (revogado);&nbsp;  
  V - (revogado).” (NR)&nbsp;  
  “Art. 324.&nbsp; Não será,    igualmente, concedida fiança:&nbsp;  
  I - aos que, no mesmo    processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido,    sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327    e 328 deste Código;&nbsp;  
  II - em caso de prisão    civil ou militar;&nbsp;  
  III - (revogado);&nbsp;  
  IV - quando presentes os    motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).”    (NR)&nbsp;  
  “Art. 325.&nbsp; O valor da    fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes    limites:&nbsp;  
  a) (revogada);&nbsp;  
  b) (revogada);&nbsp;  
  c) (revogada).&nbsp;  
  I - de 1 (um) a 100    (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa    de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;&nbsp;  
  II - de 10 (dez) a 200    (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de    liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.&nbsp;  
  § 1o&nbsp;    Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:&nbsp;  
  I - dispensada, na forma    do art. 350 deste Código;&nbsp;  
  II - reduzida até o    máximo de 2/3 (dois terços); ou&nbsp;  
  III - aumentada em até    1.000 (mil) vezes.&nbsp;  
  § 2o&nbsp;    (Revogado):&nbsp;  
  I - (revogado);&nbsp;  
  II - (revogado);&nbsp;  
  III - (revogado).” (NR)&nbsp;  
  “Art. 334.&nbsp; A fiança    poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença    condenatória.” (NR)&nbsp;  
  “Art. 335.&nbsp; Recusando ou    retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou    alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o    juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.” (NR)&nbsp;  
  “Art. 336.&nbsp; O dinheiro    ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da    indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for    condenado.&nbsp;  
  Parágrafo único.&nbsp; Este    dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da    sentença condenatória (art. 110 do Código Penal).” (NR)&nbsp;  
  “Art. 337.&nbsp; Se a fiança    for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver    absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a    constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto    no parágrafo único do art. 336 deste Código.” (NR)&nbsp;  
  “Art. 341.&nbsp; Julgar-se-á    quebrada a fiança quando o acusado:&nbsp;  
  I - regularmente    intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;&nbsp;  
  II - deliberadamente    praticar ato de obstrução ao andamento do processo;&nbsp;  
  III - descumprir medida    cautelar imposta cumulativamente com a fiança;&nbsp;  
  IV - resistir    injustificadamente a ordem judicial;&nbsp;  
  V - praticar nova    infração penal dolosa.” (NR)&nbsp;  
  “Art. 343.&nbsp; O    quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu    valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas    cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.” (NR)&nbsp;  
  “Art. 344.&nbsp;    Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado,    o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena    definitivamente imposta.” (NR)&nbsp;  
  “Art. 345.&nbsp; No caso de    perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que    o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na    forma da lei.” (NR)&nbsp;  
  “Art. 346.&nbsp; No caso de    quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no art. 345 deste    Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma    da lei.” (NR)&nbsp;  
  “Art. 350.&nbsp; Nos casos em    que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso,    poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações    constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas    cautelares, se for o caso.&nbsp;  
  Parágrafo único.&nbsp; Se o    beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou    medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do    art. 282 deste Código.” (NR)&nbsp;  
  “Art. 439.&nbsp; O exercício    efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e    estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR)&nbsp; Art. 2o&nbsp;  O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de  Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 289-A:&nbsp; 
  
  “Art. 289-A.&nbsp; O juiz    competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em    banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa    finalidade.&nbsp;  
  § 1o&nbsp;    Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado    de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da    competência territorial do juiz que o expediu.&nbsp;  
  § 2o&nbsp;    Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que    sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções    necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao    juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro    do mandado na forma do caput    deste artigo.&nbsp;  
  § 3o&nbsp;    A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento    da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do    Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou.&nbsp;  
  § 4o&nbsp;    O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do    art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não    informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública.&nbsp;  
  § 5o&nbsp;    Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do    executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o    do art. 290 deste Código.&nbsp;  
  § 6o&nbsp;    O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de    prisão a que se refere o caput    deste artigo.”&nbsp; Art. 3o&nbsp;  Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação  oficial.&nbsp;Art. 4o&nbsp;  São revogados o art. 298, o inciso IV do art. 313, os §§ 1o a  3o do art. 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e  V do art. 323, o inciso III do art. 324, o § 2o e seus incisos  I, II e III do art. 325 e os arts. 393 e 595, todos do Decreto-Lei no  3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.  &nbsp;Brasília, 4 de maio de 2011; 190o da  Independência e 123o da República.&nbsp;DILMA  ROUSSEFF
José Eduardo CardozoEste texto não substitui o publicado  no DOU de 5.5.2011