ESTATUTO
Autor: DEMOCRACIA DIRETA JÁ | Publicado: 2014-01-07T14:40:00-02:00



ESTATUTO&nbsp;DADEMOCRACIA DIRETA&nbsp;JÁ





CAPÍTULO PRIMEIRO

Nome e Natureza Jurídica



Art. 1º -&nbsp;Sob a denominação de DEMOCRACIA DIRETA JÁ, ou pela forma abreviada DDJ, fica instituída esta associação civil sem fins lucrativos, que reger-se-á por este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes.





CAPÍTULO SEGUNDO

Da Sede



Art. 2º –&nbsp;A DEMOCRACIA DIRETA JÁ terá sua sede e foro na _____________, nesta cidade de Jacareí – SP, CEP 12.335.000, podendo abrir filiais ou agências em outras cidades ou unidades da Federação, bem como no exterior.

Parágrafo Único –&nbsp;O prazo de duração da DEMOCRACIA DIRETA JÁ é indeterminado.



CAPÍTULO TERCEIRODos Objetivos Gerais

Art. 3º –&nbsp;A DEMOCRACIA DIRETA JÁ tem por finalidade fomentar uma nova cultura na sociedade, apresentando e difundindo os instrumentos legais, que estão à sua disposição, possibilitando uma maior participação da sociedade nas decisões políticas; para que os cidadãos venham participar ativamente desse processo, transformando-se em protagonistas, em vez de meros espectadores.Parágrafo primeiro&nbsp;- Para a consecução de suas finalidades, a DEMOCRACIA DIRETA JÁ poderá sugerir, promover, colaborar, apoiar, coordenar ou executar ações e projetos visando a preservação, defesa e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; a promoção da ética, da paz, da cidadania ativa, dos direitos humanos, e da democracia direta.

Parágrafo Segundo -&nbsp;A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins

Art. 4º –&nbsp;A DEMOCRACIA DIRETA JÁ não se envolverá em questões religiosas, partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais.Parágrafo primeiro&nbsp;– Em seus estudos e matérias publicadas em defesa da democracia direta, eventualmente o DDJ poderá citar algum partido; devendo, nesses casos, manter-se estritamente apartidário, deixando espaço aberto para a inclusão de todos partidos que requisitarem ser incluídos na matéria, demonstrando que também estão defendendo a democracia direta, e devam ser inclusos no estudo.Parágrafo Segundo –&nbsp;O DDJ não deverá participar de nenhum evento público, feira, congresso, promoção, ou assemelhados exclusivos de um partido ou coligação partidária, salvo de forma discreta, sem identificação visual, visando tão somente a promoção da democracia direta através de palestras, depoimentos, apresentações, demonstrações, cursos, e coisas do gênero; e desde que se disponha a fazer o mesmo para qualquer outra coligação ou partido.Parágrafo terceiro –&nbsp;O DDJ só poderá participar de eventos públicos com sua identificação visual promotora, onde houver participação de um ou mais partidos políticos; se todos os demais partidos tiverem o direito de igualmente participar do evento.CAPÍTULO QUARTODos Princípios e Seus Desdobramentos

Art. 5º –&nbsp;A DEMOCRACIA DIRETA JÁ , dentre outros princípios comuns às organizações sem fins lucrativos, reger-se-á pelo princípio da horizontalidade, com os associados podendo participar diretamente das suas decisões, em igualdade de direitos, nos termos deste estatuto; pelo princípio da colaboratividade, onde todos devem se empenhar para a busca dos objetivos deste estatuto; e também pelo princípio da praticidade, eliminando as dificuldades que hoje encontramos para participar de debates e deliberações em nossas associações, fazendo uso de todos os meios existentes para isso; ficando estabelecido que diante de tais princípios:I – O principal objetivo da DEMOCRACIA DIRETA JÁ é fomentar a criação de uma nova cultura na sociedade, para que num futuro próximo possamos praticar a democracia direta no Brasil, compreendida como sendo o direito do povo influir diretamente nas decisões políticas; seja para propor novas leis ou medidas através de plebiscitos e outros mecanismos do gênero; para derrubar as leis indesejadas, através do referendo; ou cassar mandatos e decisões dos representantes dos poderes da União, através do RECALL; dentre outras prerrogativas, sempre que assim desejar, mediante manifestação de apoio por uma determinada porcentagem da população, e posterior deliberação através do voto direto.II – A DEMOCRACIA DIRETA JÁ dará o exemplo e tomará suas decisões, que não sejam as de administração costumeira, de forma horizontal, com a participação e voto igualitários para a totalidade dos associados, por todos os meios disponíveis, especialmente o presencial, telefônico, pelo correio, e através de email pela internet; fazendo amplo uso dos meios virtuais, para a comunicação de seus associados, e informações do DDJ.III – Todas as deliberações das Assembleias devem ser voltadas para os objetivos e princípios da DEMOCRACIA DIRETA JÁ , sendo considerada nula qualquer deliberação que viole esses princípios e objetivos, ou venha retirar-lhes a eficácia.IV – Os associados da DEMOCRACIA DIRETA JÁ darão o exemplo de colaboração ativa com os objetivos do DDJ, que pode ser trabalhando em sua sede, em serviço voluntário ou remunerado, participando de suas campanhas, projetos, e ações, ajudando a divulgar e defender a democracia direta nos blogs, sites, páginas, perfis, e redes do DDJ na internet, fazendo doações, indicando novos associados, ou de qualquer outra forma que efetiva e concretamente contribua para a promoção do DDJ; não podendo permanecer inativos por mais de 30 dias, sem participar das votações realizadas, ou registrar presença no endereço eletrônico, para que tenham direito de serem incluídos na contagem do quórum.Parágrafo primeiro&nbsp;– Tendo em vista os incisos desse artigo, o DDJ deverá direcionar pelo menos 80 (oitenta) % dos recursos que sobrarem em seu caixa, descontadas as despesas com a administração e custos fixos, para apoio à coleta de assinaturas de projetos de Lei de iniciativa popular, ou outros que venham a ser criados no país, como o RECALL, o plebiscito e o referendo populares; por ser a melhor forma de introduzir uma nova cultura de democracia direta e protagonista em nossa sociedade.Parágrafo segundo&nbsp;– Esse artigo e seus dispositivos são considerados Cláusulas Pétreas, e não poderão ser modificados, sendo considerada nula qualquer deliberação que venha a abolir suas disposições ou retirar-lhes a eficácia, devendo os mesmos serem mantidos, caso haja fusão ou incorporação com outras organizações civis.





CAPÍTULO QUINTO

Dos Associados, Seus Direitos e Deveres



Art. 6º –&nbsp;A DEMOCRACIA DIRETA JÁ é constituído por número ilimitado de associados, os quais não terão distinção entre si.

Art. 7º –&nbsp;Podem ser associados as pessoas físicas, ou jurídicas, representadas por seu titular, sem impedimento legal, que assinaram os atos constitutivos da entidade e outros que venham a ser admitidos nos termos parágrafo primeiro e seguintes do próximo artigo.

Art. 8 -&nbsp;Os associados não respondem individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da DEMOCRACIA DIRETA JÁ , nem pelos atos praticados por seus dirigentes.

Parágrafo primeiro –&nbsp;Os novos associados devem cumprir as mesmas exigências dos políticos, quanto à lei do ficha limpa, de não receberem condenação criminal por crime doloso (intencional), nos últimos oito anos, por decisão transitada em julgado ou sentença de órgão judicial colegiado; sendo certo que uma vez cumprida a pena, estarão os interessados livres desta restrição.Parágrafo segundo&nbsp;– A admissão será decidida pela Assembleia Geral, mediante iniciativa do interessado, que preencherá formulário fornecido pela coordenadoria, onde constem a declaração, de sua responsabilidade, dizendo que atende aos requisitos do ficha limpa, o seu email, nome e endereço completos, e o RG, com cópias dos respectivos documentos comprovatórios, que deverão ser arquivadas no DDJ, que providenciará a publicação por 30 (trinta) dias em seu endereço eletrônico, do nome do novo associado; mantendo sob sigilo seu endereço e RG; com seu ingresso na associação sendo formalizado automaticamente pela Assembleia do DDJ, caso não seja proposta Assembleia Extraordinária para oposição ao ingresso do mesmo, durante esse período.Parágrafo terceiro&nbsp;– Os associados poderão ser inscritos pela internet, mediante envio pelo correio à sede do DDJ, das cópias dos documentos autenticadas, e formulário de adesão preenchido e assinado, com firma reconhecida em cartório, além da declaração de sua responsabilidade, dizendo que atende aos requisitos do ficha limpa; ou pessoalmente, dispensando as autenticações e reconhecimento de firmas.



Art. 9 -&nbsp;São direitos dos associados:



I - Participar de todas as atividades associativas;



II - Propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para estas funções;



III - Apresentar propostas, programas e projetos de ação para a DEMOCRACIA DIRETA JÁ .



IV - Ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria interna ou independente.V – Votar com igualdade de direitos nas Assembleias, desde que cumpra com as obrigações deste estatuto.

Parágrafo primeiro -&nbsp;Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.Parágrafo segundo –&nbsp;Todo associado tem direito de se desligar do DDJ a qualquer tempo, sendo exigido tão somente um pedido por escrito, assinado pelo mesmo na sede do DDJ, ou enviado pelo correio com firma reconhecida ao endereço de sua sede; sendo desnecessário qualquer justificação.

Art. 10 -&nbsp;São deveres dos associados:



I - Observar o Estatuto, especialmente suas Cláusulas Pétreas, além dos regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções da Assembleia Virtual;



II - Cooperar para o cumprimento dos objetivos da DEMOCRACIA DIRETA JÁ e difundir suas ações.



III – Acompanhar diariamente as publicações do DDJ em seu endereço eletrônico, constante no parágrafo primeiro do artigo 13.IV – Registrar sua presença no endereço eletrônico do DDJ, após tomar conhecimento do que está sendo debatido, para comprovar não estar inativo por mais de 30 dias, e ser incluído na contagem do quórum.Art. 11 -&nbsp;Os associados que não zelarem pela própria conduta, poderão ser advertidos, suspensos, ou excluídos, conforme deliberações da Assembleia Geral, das coordenadorias, secretaria, e da moderação nos meios virtuais, da seguinte forma:

I - Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral ou material para a DEMOCRACIA DIRETA JÁ; ou apresentar proposta à Assembleia Geral, para anular ou retirar a eficácia das Cláusulas Pétreas desse estatuto.II – Considera-se falta média, passível de suspensão, a omissão nas votações das Assembleias Gerais, ou permanecer inativo no DDJ por mais de 30 (trinta) dias, de forma a dificultar a obtenção de seu quórum.III – Considera-se falta leve, passível de advertência, o desrespeito e ofensa pessoal entre os associados, feitas pessoalmente ou nos meios virtuais utilizados pela DEMOCRACIA DIRETA JÁ; assim como tumultuar indevidamente os debates e impedir o bom andamento das reuniões virtuais e presenciais.

Parágrafo primeiro&nbsp;– O associado poderá ser intimado a explicar-se por e-mail sobre qualquer ato ou omissão, responsabilizando-se por sua verificação, devendo respondê-lo no prazo de dez dias, durante os quais, poderá ser suspenso dos meios eletrônicos; caso contrário, as explicações prévias sobre a advertência, suspensão, ou exclusão poderão ser feitas no endereço eletrônico do DDJ, nada podendo reclamar, seja a que título for, sobre essa exposição pessoal; e caso reconheça como justa a punição, poderá pedir para que não seja publicada no endereço eletrônico, assumindo o ônus da punição sem nada arguir.Parágrafo segundo&nbsp;– A exclusão, suspensão, ou advertência poderão ser feitas por iniciativa da própria Assembleia Geral; por iniciativa das Coordenadorias, Secretaria, ou da moderação do DDJ nos meios virtuais; devendo o fato ser comunicado no endereço físico e eletrônico do DDJ, conforme regulamento a ser criado, caso o associado não se manifeste nos termos do parágrafo anterior, pedindo para não ser exposto; com a Assembleia Geral, nesses casos, tendo um prazo de 30 dias para anular a advertência, suspensão, ou exclusão, considerando-se automaticamente implementadas caso os associados não proponham Assembleia Extraordinária para tratar do assunto.

Parágrafo terceiro&nbsp;– Os infratores terão amplo direito de defesa no endereço eletrônico do DDJ, e também no endereço físico, o qual transferirá sua defesa para os meios eletrônicos, a fim de que possa ser analisada por todos; devendo utilizar o prazo de 30 dias do parágrafo anterior para se defender, podendo o mesmo ser prorrogado por até 180 dias, mediante autorização da Assembleia Geral, por maioria simples, sem exigência de quórum e registro de ata; com os infratores sem direito a indenização, seja a que título for, ainda que provem a inocência, e prejuízos; já que estão previamente cientes desses procedimentos realizados para o bom funcionamento do DDJ.Parágrafo quarto&nbsp;– Caberá à Assembleia Geral, à Coordenadoria, à Secretaria, e à moderação, enquadrar cada associado nas devidas penalidades, por infrações não previstas neste estatuto.

Parágrafo quinto&nbsp;– Nas infrações realizadas pelos associados responsáveis pela direção do DDJ, qualquer associado poderá denunciá-las, tanto no endereço eletrônico, quanto no físico, propondo punição na Assembleia Geral, segundo o quórum exigido.Parágrafo sexto&nbsp;– A exclusão, suspensão, e advertências disciplinares serão objeto de regulamento a ser elaborado pela Coordenadoria, e serão efetivadas através de um simples comunicado por email, que todos os associados assumem o compromisso de acompanhar desde o início.&nbsp;



CAPÍTULO SEXTO

Das Assembleias



Art. 12 -&nbsp;A Assembleia Geral é permanente, informal, dispensando a elaboração de atas, realizada pela internet, presencialmente, por telefone, e pelo correio, formada por todos os seus associados, para se comunicar, debater suas ações, fiscalizar, apresentar reclamações, e propostas; onde todos tem igual direito de se expressar, e fazer proposições; através da qual são também convocadas as Assembleias Ordinárias e Extraordianárias, que se processarão formalmente dentro do mesmo espaço e âmbito da Assembleia Geral.Parágrafo primeiro&nbsp;– Embora seja possível alterar, ou criar outros endereços eletrônicos, o endereço eletrônico oficial do DDJ, onde serão processados seus informativos será:



http://www.15oocupabrasil.blogspot.com.br/Parágrafo segundo&nbsp;– É obrigação de todos os associados acompanhar diariamente os informativos no endereço eletrônico do artigo anterior.Parágrafo terceiro&nbsp;– O coordenador geral fará uso do endereço eletrônico, e físico, afixando edital em seu mural, para convocar a Assembleia Ordinária anual; e os associados poderão fazer propostas na Assembleia Geral, que, mediante apoio de 5 (cinco) % dos membros ativos, dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias, transformar-se-ão em Assembleias Extraordinárias; onde, em ambas Assembleias, as deliberações a serem anotadas nas atas, votações e a apuração do quórum serão abertas, para que possa ser feita uma relação de votos, quórum, e deliberações, a fim de que cada associado confira se não houve adulteração; durante prazo estipulado para essa conferência, segundo regulamento a ser criado pela Coordenadoria Geral, e publicado no endereço eletrônico do DDJ; ficando demonstrações do quórum de proposição, quando for o caso, a cargo de quem apresentou a proposta.Parágrafo quarto&nbsp;– Em cada votação das Assembleias deve haver um prazo não inferior a dez dias, estipulado junto com a proposta a ser votada, segundo a urgência de cada deliberação, e regulamentos do DDJ, para que os associados confiram a relação de votos, o quórum, e o conteúdo a ser registrado em ata, quando se tratar de Assembleia Ordinária e Extraordinária; e somente após esse prazo, desde que não haja contestações, a deliberação será considerada efetivada.Parágrafo quinto&nbsp;– Em casos de urgência, que não possam esperar o prazo de 10 dias para conferência da votação, a deliberação poderá ser adotada de forma provisória; devendo, em caso de fraudes, os responsáveis serem encaminhados à Justiça para sanções civis e penais.

Parágrafo sexto&nbsp;– Numa Assembleia Extraordinária, o prazo de votação e conferência do conteúdo a ser deliberado, relações de voto e quórum, será determinado pelos moderadores, e regulamentos do DDJ; onde a proposta ganhará um local de destaque no endereço eletrônico do DDJ, com os associados podendo apreciá-la; e, como também na Assembleia Ordinária, votar dentro desse prazo citado atrás, sem que seja necessário cada associado votar no mesmo dia, mas mantendo-se em sigilo tais votos; com a permissão em todas as Assembleias do voto presencial, mediante agendamento e identificação; por telefone, mediante senha e gravação de voz; pelo correio, em documento assinado com firma reconhecida; e pela internet, através de email e mediante abertura de prazo para conferência da relação de votos, os quais, em todas as situações, devem ser sempre abertos, como se fazia na Grécia antiga, e até hoje se faz em alguns Cantões da Suíça; com a única diferença de usarmos os meios modernos para os debates, e a prática do voto; ficando a sua conferência efetuada manualmente pelos responsáveis, nos termos deste estatuto; sendo que o resultado final ou parcial, com a totalização dos votos, só poderá ser divulgado após o encerramento do prazo para votação.Parágrafo sétimo&nbsp;– As Assembleias Ordinárias e Extraordinárias realizarão sua reunião presencial para totalização oficial dos votos na sede do DDJ, no último dia do prazo para votação estipulado em seu endereço eletrônico, ou em outro local designado pela Coordenadoria Geral; com todas as votações presenciais, eletrônicas, telefônicas, e pelo correio, que tem igual valor, encerrando-se às 20 (vinte) horas, horário limite para os associados manifestarem seu voto, devendo agendar visita à sede do DDJ para votar presencialmente, com sete dias de antecedência, para evitar tumultos, e problemas com alteração de endereço, em virtude do excesso de pessoas, que poderá exigir um espaço maior.Parágrafo oitavo&nbsp;– O coordenador geral do DDJ , auxiliado por pelo menos outro integrante da direção, ou algum associado do DDJ nomeado por ele para essa tarefa, reproduzirá nos meios eletrônicos e físicos o conteúdo das Assembleias Ordinárias e Extraordinárias, que constituirão suas atas, bem como a relação de votos e o quórum, para que fiquem expostos a todos os associados por tempo não inferior a 10 dias, com ambos assinando-a, além dos demais que também quiserem fazê-lo; mas a mesma só será considerada aprovada para registro em cartório, após o decurso desse prazo, desde que não seja contestada.&nbsp;

Art. 13 -&nbsp;A Assembléia Ordinária, realizada 1 (uma) vez por ano, por se tratar de exigência estabelecida em lei, a que o DDJ não pode eximir-se de realizar, será convocada pelo coordenador geral, no endereço físico e eletrônico do DDJ, apresentando as pautas de deliberação, e abrindo prazo concomitante para debates e votação entre 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, a partir do qual cada associado poderá votar no dia que escolher, presencialmente, pelo correio, por telefone, ou por email, nos termos desse estatuto, mantendo-se os votos em sigilo até o final do prazo de votação, que coincidirá com a reunião presencial, onde as pautas serão deliberadas por maioria simples, independente de quórum., deliberando sobre os seguintes temas, sempre respeitando as Cláusulas Pétreas deste estatuto:



I - Apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exercício anterior;



II – O Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercício;III – Eleger os integrantes das coordenadorias e secretaria nos anos de eleição.Parágrafo primeiro&nbsp;– Caso ache o espaço insuficiente em função dos participantes, o coordenador geral poderá mudar o endereço para a reunião presencial de encerramento das votações, devendo os associados agendar a visita para o voto presencial com sete dias de antecedência.Parágrafo segundo&nbsp;– Nos casos do parágrafo anterior, a relação de votos presenciais, do correio, por telefone, e email, que tem igual valor, o conteúdo da ata a ser registrada, e o quórum, serão publicados no endereço eletrônico e físico do DDJ, a fim de serem conferidos; e caso isso não seja possível realizar-se no mesmo dia, o prazo para conferência, que será de 15 dias, passará a contar a partir de sua publicação nos meios físicos e eletrônicos, com os associados recebendo informações para que se manifestem, caso encontrem qualquer adulteração nos mesmos; sendo as deliberações consideradas efetivadas somente após esse prazo, desde que não haja nenhuma manifestação em contrário.Parágrafo terceiro –&nbsp;Contestações ou reclamações de qualquer natureza de todas as atividades do DDJ poderão ser feitas em seu endereço eletrônico, por email, pelo correio, no endereço de sua sede; ou pessoalmente, recomendando-se o prévio agendamento.Art. 14 –&nbsp;As Assembleias Extraordinárias serão convocadas na Assembleia Geral por pelo menos 5% dos associados ativos, terão suas deliberações decididas por maioria simples, com quórum mínimo exigido de 30 (trinta) % dos associados ativos; podendo os debates de suas pautas deliberativas, concomitantemente a suas votações, serem estendidos por vários dias, segundo a urgência, o regulamento a ser feito pela Coordenadoria Geral, e os critérios adotados pelos moderadores; não podendo ser inferiores a 5 (cinco) dias, nem superiores a 60 (sessenta) dias, contando-se o quórum a partir da participação dos associados em pelo menos um dia durante esse período, mesmo que se abstenham de votar, desde que demonstrem ter tomado conhecimento do assunto, registrando presença no endereço eletrônico ou físico, no local próprio, a ser criado para isso, segundo regulamento a ser elaborado pela Coordenadoria Geral.

Parágrafo Primeiro –&nbsp;Todos os associados terão igualdade de direitos para apresentar propostas, candidatar-se a cargos no DDJ, votar e ser votado nas Assembleias Extraordinárias; com as votações sendo feitas presencialmente na sede do DDJ , por email, telefone, e correio, onde cada associado terá liberdade para escolher o dia em que quer votar, dentro do prazo estipulado para isso, mantendo-se os votos em sigilo até o término da reunião presencial, que será realizada no último dia da votação, segundo o artigo anterior, e regulamento elaborado pela Coordenadoria Geral, a ser colocado à disposição dos associados em seu endereço eletrônico; onde serão determinados os procedimentos para apresentação de propostas, votação, apuração do quórum, e contestações.

Parágrafo Segundo -&nbsp;Somente terão direito a voto nas Assembleias os brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em virtude da lei.Parágrafo terceiro&nbsp;– Para modificação desse estatuto, fusão, incorporação ou extinção da DEMOCRACIA DIRETA JÁ, alienação e gravação de bens imóveis, bem como a destituição dos integrantes das coordenadorias e da secretaria de seus cargos, o quórum para propor a votação deverá ser de 50 % (cinquenta por cento) dos associados ativos, com o quórum de votantes, e a maioria absoluta dos votos para aprovação, não inferiores a 80 % (oitenta por cento) dos associados ativos.

Parágrafo quarto&nbsp;– Para fins de apuração do quórum, haverá uma lista de presença no endereço eletrônico e físico do DDJ, onde os associados devem verificar primeiro todas as votações existentes, e depois registrar sua presença, para que sejam incluídos no quórum do que estiver sendo discutido até o momento.Parágrafo quinto&nbsp;– Caberá aos moderadores nomeados pela Coordenadoria Geral e supervisionados pela Assembleia Geral apenas zelar pelo bom andamento dos debates e votações, coordenando-os, além de advertir, suspender ou excluir, quando for o caso, aqueles que se excederem em sua conduta.

Parágrafo sexto&nbsp;– Qualquer associado poderá nos meios virtuais utilizados pelo DDJ registrar sua presença, comentar, apoiar, votar, e fazer propostas para votação, sem precisar da intervenção dos moderadores, criando tópicos para isso, segundo regulamento a ser elaborado pela Coordenadoria, que ficará à disposição dos associados no endereço eletrônico; e, atingindo o apoio, ou quórum de proposição de 5 % (cinco por cento) dos associados ativos sobre alguma proposta, a moderação deverá colocá-la em votação dentro de 30 (trinta) dias, ou o próprio proponente, em caso de omissão; podendo abrir prazo para votação entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, e conferência da relação de votos e quórum, em 15 dias; constituindo essa proposta apoiada por 5% dos associados ativos numa Assembleia Extraordinária, que, segundo o regulamento, terá um local próprio para ser apresentada, debatida, e votada.Parágrafo sétimo&nbsp;– Em caso de fraude, a queixa deve ser encaminha à Justiça pela Coordenadoria Geral, que convocará imediatamente uma Assembleia Extraordinária para decidir por maioria simples, sem exigência de quórum, como a questão será deliberada depois disso, caso a fraude seja suficiente para modificar o resultado da votação, devendo cada associado demonstrar a irregularidade apontada, através de cópias da página de votação, impressões, backups, fotos, e outros meios; e caso a fraude seja de responsabilidade da Coordenadoria, qualquer associado estará apto para encaminhar a queixa à Justiça, e convocar Assembleia nos termos dos parágrafos anteriores.



Parágrafo oitavo&nbsp;– Os associados serão suspensos automaticamente por inatividade há mais de 30 (trinta) dias, considerados como tal por não participarem das votações, nem assinarem a lista de presença, devendo não serem computados para a apuração do quórum; e se mesmo assim houver dificuldades para sua obtenção, os associados que não participaram de uma determinada votação, também poderão ser suspensos, mesmo que tenham participado de outras atividades e marcado presença; considerando-se tal como uma suspensão técnica, para obtenção de quórum, e não uma medida disciplinar; sendo que ambos os casos precisam apenas de uma constatação técnica do ocorrido, dispensando qualquer notificação dessa suspensão, para que tais associados sejam excluídos da contagem do quórum.Parágrafo nono&nbsp;– Os associados inativos, suspensos por inatividade há mais de 30 (trinta) dias, ou por deixarem de votar em alguma deliberação, serão considerados ativos automaticamente, assim que participarem de qualquer atividade do DDJ novamente; dispensando qualquer formalidade ou permissão para que voltem às atividades normais, das quais não sofrem restrição alguma.



CAPÍTULO SÉTIMO

Da Coordenadoria Geral



Art. 15 –&nbsp;A DEMOCRACIA DIRETA JÁ, seguindo seu princípio de horizontalidade, será auxiliado em sua administração pela Coordenaria Geral, que ficará responsável por sua administração e representação legal.Parágrafo primeiro&nbsp;– O coordenador geral será eleito pela primeira Assembleia, para um período de quatro (04) anos, até 09 de maio de 2017, podendo ou não ser reeleito, e posteriormente pela Assembleia Ordinária.

Parágrafo segundo&nbsp;– A administração caberá ao coordenador geral, o qual representará a DEMOCRACIA DIRETA JÁ em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral, podendo nomear procuradores em nome do DDJ, com poderes específicos e mandato em prazo determinado, o qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato do coordenador que outorgou a procuração.



Art. 16 -&nbsp;O coordenador geral da DEMOCRACIA DIRETA JÁ deverá assumir as seguintes atribuições nas funções administrativas:



I - Coordenar e dirigir as atividades gerais administrativas específicas do DDJ;



II - Celebrar convênios e realizar a filiação do DDJ junto a outras instituições e organizações, sob supervisão da Assembleia Geral;

III - Representar o DDJ legalmente, em eventos, campanhas, reuniões, e demais atividades de seu interesse;&nbsp;&nbsp;

IV – Apresentar anualmente à Assembleia Ordinária os relatórios de sua administração e demonstrativos contábeis das despesas e receitas; bem como os pareceres de Auditores Independentes, se contratados, ou da Coordenadoria Fiscal, sobre os balancetes e balanço anual.



V – Contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários administrativos e técnicos do DDJ, remunerados ou não, formando a Coordenadoria Geral, Fiscal, e a Secretaria, bem como propor e promover a realização das atividades do artigo terceiro, sob a supervisão da Assembleia Geral

VI – Adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da Associação, mediante autorização expressa em Assembleia Extraordinária.



VII – Elaborar o Regimento Interno, o Organograma Funcional do DDJ, e seus regulamentos, sob supervisão da Assembleia Geral;



VIII – Reproduzir fielmente as propostas e deliberações das Assembleias Ordinárias e Extraordinárias, que deverão ser abertas; conferindo as relações de votos e quórum, reduzindo-as a termo, as quais constituirão o conteúdo das atas dessas Assembleias, que para terem validade, necessitam da assinatura do coordenador geral, e de mais algum membro da direção do DDJ, que pode ser o coordenador fiscal, um dos secretários, ou ainda alguém nomeado para isso, além de quantos mais queiram assiná-la; podendo o coordenador geral, caso não possa desempenhar essa tarefa, nomear outro associado em seu lugar; devendo, entretanto, conferir os trabalhos efetuados e igualmente assinar a ata; que será considerada válida somente após o prazo de conferência, não inferior a 10 (dez) dias, desde que não seja contestada.IX – Exercer outras atribuições inerentes ao cargo, e não previstas expressamente neste Estatuto.X – Convocar Assembleia Extraordinária, juntamente com o coordenador fiscal, ou algum secretário.



Parágrafo primeiro -&nbsp;É vedado a qualquer membro da Coordenadoria Geral ou a qualquer associado praticar atos de liberalidade às custas do DDJ.Parágrafo segundo&nbsp;– Todos os atos do coordenador geral, e pessoas por ele nomeadas, deverão ser publicados no endereço eletrônico do DDJ, podendo ser questionados e anulados através da supervisão da Assembleia Geral, que deverá convocar uma Assembleia específica para isso, por pelo menos 5 (cinco) % dos membros ativos, e deliberar com quórum de 30 (tinta) %, por maioria simples, no prazo de 30 dias, para a revogação do ato; e caso tais providências não sejam tomadas nesse prazo, os atos serão considerados aprovados; podendo, entretanto, serem contestados por tempo indeterminado, caso sejam contra a lei, ou as disposições desse estatuto.Parágrafo terceiro&nbsp;– Para evitar a promoção pessoal, o coordenador geral não poderá utilizar sua fotografia e nome nas atividades da internet em que estiver coordenando ou moderando, assim como os moderadores e auxiliares por ele indicados; mas poderão participar normalmente com suas identificações e fotos nos debates e votações, sem fazer uso de suas credenciais.Parágrafo quarto&nbsp;– A inobservância dos requisitos do inciso VIII desse artigo, por quem assinar a ata do DDJ a ser registrada, constitui falta grave, e pode levar à perda do cargo, e exclusão do associado, mediante decisão proposta em Assembleia.Parágrafo quinto&nbsp;– Os casos do parágrafo anterior, constituem crime de falsidade ideológica, e qualquer membro pode denunciar o infrator à Justiça, que, uma vez recebendo condenação com trânsito em julgado, ou de um tribunal, deverá perder o cargo e ser excluído do DDJ.Parágrafo sexto&nbsp;– No inciso V desse artigo, considerado atos de administração costumeira, ao propor e convocar a realização das atividades do artigo terceiro, o coordenador geral, ou os moderadores por ele indicados, deverão consultar a Assembleia Geral, abrindo um tópico para discussão, segundo regulamento a ser elaborado por ele, para que os associados, sem necessidade de se produzir atas, nem obtenção de quórum, possam dar sugestões, e votá-las, aprovando-as por maioria simples; devendo essa orientação informal determinar onde, como, quando, e quais atividades serão efetuadas com os recursos disponíveis no DDJ; sempre levando em conta que 80 (oitenta) % desses recursos que sobrarem em caixa, devem ser utilizados em atividades de coleta de assinatura para iniciativas populares de Lei, ou outras formas de participação popular, quando vierem a ser adotadas, como o RECALL, o plebiscito, e o referendo populares.

Parágrafo sétimo&nbsp;– Nos casos do parágrafo anterior, havendo voluntários que se disponham a executar as tarefas propostas, deverão ser nomeados como encarregados pela Coordenadoria, ficando a cargo deles a execução da atividade, na qual terão ampla autonomia para dirigir, segundo os princípios da boa administração e desse estatuto; privilegiando-os frente aos demais associados que não participarem da atividade; podendo inclusive deliberar sobre a atividade a ser executada, apenas entre os integrantes da equipe.





CAPÍTULO OITAVO

Da Coordenadoria Fiscal



Art. 17 –&nbsp;A DEMOCRACIA DIRETA JÁ, seguindo seu princípio de horizontalidade, será igualmente auxiliado em sua administração pelo coordenador fiscal, que ficará responsável por sua prestação de contas, e movimentação financeira.Parágrafo Único&nbsp;– O coordenador fiscal será eleito pela primeira Assembleia, presencial, para um período de quatro (04) anos, até 09 de maio de 2017, podendo ou não ser reeleito, e posteriormente pela Assembleia Ordinária.

Art. 18 -&nbsp;O coordenador fiscal será responsável pela administração contábil e movimentação financeira, inclusive a bancária, assinando cheques do DDJ, juntamente com o coordenador geral.



Art. 19 –&nbsp;O coordenador fiscal poderá nomear membros para auxiliá-lo, remunerados ou não, formando a Coordenadoria Fiscal, sob coordenação da Coordenadoria Geral, e supervisão da Assembleia Geral, nos mesmos termos do capítulo anterior.



Art. 20 -&nbsp;Compete ao Coordenador Fiscal, ou se for o caso, a Auditores Externos ou Internos, se contratados, ou nomeados:



I – Dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras do DDJ, oferecendo as ressalvas, sempre que julgarem necessário;



II – Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio do DDJ;

III - Opinar sobre a dissolução e liquidação do DDJ.



Parágrafo Primeiro –&nbsp;Para evitar a promoção pessoal, o coordenador fiscal não poderá utilizar sua fotografia e nome nas atividades virtuais em que estiver coordenando ou moderando, assim como os moderadores e auxiliares por ele indicados; mas poderão participar normalmente com suas identificações e fotos nos debates e votações, sem fazer uso de suas credenciais.Parágrafo Segundo&nbsp;– Todos os atos do coordenador fiscal, e pessoas por ele nomeadas, deverão ser publicados no endereço eletrônico do DDJ, podendo ser questionados e anulados através da supervisão da Assembleia Geral, que deverá convocar uma Assembleia específica para isso, por pelo menos 5 (cinco) % dos membros ativos, e deliberar com quórum de 30 (tinta) %, por maioria simples, no prazo de 30 dias, para a revogação do ato; e caso tais providências não sejam tomadas nesse prazo, os atos serão considerados aprovados; podendo, entretanto, serem contestados por tempo indeterminado, caso sejam contra a lei, ou as disposições desse estatuto.





CAPÍTULO NONO

Da Secretaria



Art. 21 –&nbsp;A DEMOCRACIA DIRETA JÁ, seguindo seu princípio de horizontalidade, será igualmente auxiliado em sua administração pelos primeiro, segundo, e terceiro secretários, que ficarão responsáveis, sem hierarquia, pela ouvidoria, publicidade, logística, e apoio geral às Coordenadorias do DDJ.Parágrafo Único&nbsp;– Os secretários serão eleitos pela primeira Assembleia, presencial, para um período de quatro (04) anos, até 09 de maio de 2017, podendo ou não serem reeleitos, e posteriormente pela Assembleia Ordinária.Art. 22 –&nbsp;Os secretários poderão nomear membros para auxiliá-los, remunerados ou não, sob coordenação da Coordenadoria Geral, e supervisão da Assembleia Geral, nos mesmos termos do capítulo anterior.Parágrafo primeiro&nbsp;– Para evitar a promoção pessoal, os secretários não poderão utilizar sua fotografia e nome nas atividades virtuais em que estiverem coordenando ou moderando, assim como os moderadores e auxiliares por eles indicados; mas poderão participar normalmente com suas identificações e fotos nos debates e votações, sem fazer uso de suas credenciais.Parágrafo segundo&nbsp;– Todos os atos dos secretários, e pessoas por ele nomeadas, deverão ser publicados no endereço eletrônico do DDJ, podendo ser questionados e anulados através da supervisão da Assembleia Geral, que deverá convocar uma Assembleia específica para isso, por pelo menos 5 (cinco) % dos membros ativos, e deliberar com quórum de 30 (tinta) %, por maioria simples, no prazo de 30 dias, para a revogação do ato; e caso tais providências não sejam tomadas nesse prazo, os atos serão considerados aprovados; podendo, entretanto, serem contestados por tempo indeterminado, caso sejam contra a lei, ou as disposições desse estatuto.



CAPÍTULO DÉCIMO

Do Patrimônio



Art. 23 -&nbsp;O patrimônio da DEMOCRACIA DIRETA JÁ será constituído por doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras.

Parágrafo Único -&nbsp;O DDJ não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia perante os eventuais doadores ou subventores.



CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO

Do Regime Financeiro

Art. 24 -&nbsp;O exercício financeiro do DDJ encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.



Parágrafo Único -&nbsp;As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros sessenta dias do ano seguinte à Assembléia Ordinária, para análise e aprovação.



CAPÍTULO DÉCIMO SEGUNDO

Da Qualificação da DEMOCRACIA DIRETA JÁ Como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de Acordo Com a Lei nº 9.790, de 23 de Março de 1999



Art. 25 –&nbsp;O DDJ não distribuirá, entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.



Art. 26 -&nbsp;O DDJ aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.



Art. 27 -&nbsp;No caso de dissolução, aprovada a extinção por Assembléia Deliberativa, proceder-se-á o levantamento do seu patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas, qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e sem fins lucrativos, que tenham objetivos sociais semelhantes.



Art. 28 -&nbsp;O DDJ em observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, especialmente privilegiando e dando autoridade máxima à Assembleia Geral dos seus associados.



Art. 29 -&nbsp;A Coordenadoria Fiscal, terá competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres sempre que requisitados, devendo seus atos serem publicados nos meios eletrônicos utilizados pelo DDJ, para que a Assembleia Geral e o público em geral possam analisá-los.



Art. 30 -&nbsp;Na hipótese do DDJ perder a qualificação instituída pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.



Art. 31 -&nbsp;Haverá a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação, e a supervisão da Assembleia Geral.



Art. 32 -&nbsp;O DDJ observará as normas de prestação de contas, que determinarão, no mínimo:



I - A observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;



II - Que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;



III - A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se contratados, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;



IV- A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.



Art. 33 -&nbsp;É vedada à DEMOCRACIA DIRETA JÁ, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.Parágrafo único&nbsp;– Em seu trabalho de estudo e divulgação da democracia direta, o DDJ poderá fazer análises de estatutos, regulamentos e práticas partidárias, devendo permitir que representantes dos partidos analisados possam registrar sua posição a respeito; além de manter um espaço aberto para que qualquer outro partido, sem exclusão alguma, também participe das discussões, registrando sua manifestação; criando um ambiente apartidário, para exclusivamente se debater e estudar a democracia direta, sem favorecer ou excluir qualquer partido.



CAPÍTULO DÉCIMO TERCEIRO

Das Disposições Finais e Transitórias




Art. 34 -&nbsp;É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam a DEMOCRACIA DIRETA JÁ em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor.Parágrafo Único –&nbsp;Enquanto o DDJ não for constituído legalmente, fica o Coordenador Geral autorizado a tomar decisões que julgar mais urgentes, para que as atividades do DDJ possam ser encaminhadas.São José dos Campos, 01 de dezembro de 2013.Observação: Nosso endereço foi omitido, por termos um espaço gentilmente cedido por um dos associados apenas para nossas reuniões e demais compromissos legais, não estando preparado para receber o público sem o prévio agendamento.&nbsp;