A FALTA DE REGISTRO NA CTPS NÃO É PROVA ÚNICA QUE POSSA GARANTIR ATÉ 36 MESES COMO SEGURADO DO INSS
Autor: Sindec Garanhuns | Publicado: 2014-07-19T22:20:00-03:00


Sergio Ferreira Pantaleão

O
 trabalhador que fica desempregado ainda continua na qualidade de 
segurado do INSS e, portanto, assistido pela entidade autárquica quanto 
aos benefícios que o tempo de trabalho e as contribuições lhe 
proporcionaram.

Assim,
 mesmo que um empregado esteja desempregado por 6 (seis) meses, após ter
 trabalhado por 4 (quatro) anos numa empresa, caso ocorra algum acidente
 em casa ou na rua e este precise se afastar por&nbsp;auxílio-doença,
 basta requerer o benefício diretamente ao INSS, passar pela perícia e, 
sendo constatada incapacidade temporária para o trabalho, passar a 
perceber o benefício.

O
 período em que o trabalhador, mesmo desempregado, continua como 
segurado do INSS é chamado de "período de graça". Este período, 
dependendo do tempo de contribuição, pode ser computado por até 36 
meses.

O contexto do&nbsp;art. 15 da&nbsp;Lei 8.213/91&nbsp;dispõe que manterão a qualidade de segurado,&nbsp;independentemente de contribuições:

 
  
a)
 Até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar 
de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou 
estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

b) Até 3 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar 
serviço militar;

b) Até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.


Aumento do prazo em até 24 meses

Entretanto,
 de acordo com o § 1º do art. 15 da referida lei, este prazo poderá ser 
aumentado em 12 meses (totalizando 24 meses) quando:

 
  
a) O segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais&nbsp;sem interrupção&nbsp;que acarrete a perda da qualidade de segurado;

b)
 O trabalhador comprovar a situação de&nbsp;desemprego&nbsp;pelo registro no órgão
 próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.


Aumento do prazo em até 36 meses

Considerando
 que o trabalhador desempregado, há um ano, tenha comprovado as&nbsp;120 
contribuições mensais sem interrupção, somando então 24&nbsp;meses, este 
prazo poderá ser elastecido&nbsp;até o limite máximo de 36 meses, caso 
comprove que esteve desempregado durante todo este período (§ 2º do art.
 15 da lei).

O
 § 3º dispõe que, nestas condições, durante&nbsp;este prazo&nbsp;o trabalhador 
ainda mantém a qualidade de segurado e, portanto, conserva todos os seus
 direitos perante a Previdência Social.

Como
 o legislador quis preservar os benefícios àquele trabalhador que não 
dispõe de renda por um longo período, a comprovação da falta de vínculo e
 de renda torna-se imprescindível.

Neste
 aspecto, não basta apresentar a CTPS afirmando que continua 
desempregado há mais de 26 ou 30 meses, pois a falta de registro não 
significa, necessariamente, falta de trabalho ou de renda.

Se
 após 16 meses desempregado o trabalhador passa a exercer atividade como
 autônomo ou qualquer outra forma que lhe proporcione renda, mas sem 
vínculo empregatício (sem registro em CTPS), pode-se concluir que o 
mesmo poderia passar a contribuir como autônomo&nbsp;ou como contribuinte 
individual e assim, ser considerado segurado pelo exercício da 
contribuição.

Havendo
 a comprovação por parte da Previdência Social de que o trabalhador 
optou por trabalhar sem registro e, mesmo obtendo renda, deixou de 
contribuir para com a Previdência, o período de graça que poderia ser 
estendido em até 24 ou 36 meses pode não ser considerado pelo INSS.

Neste
 caso, o trabalhador manteria a qualidade de segurado somente durante os
 12 meses que a Previdência garante após a cessação das contribuições 
por conta do último registro em carteira.

Em julgamento (2011) a Justiça Federal anulou acórdão da Justiça Federal do RS sob a égide da súmula 27 da TNU,&nbsp;in verbis:

 
  
"A
 ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a 
comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito."


Veja abaixo notícia sobre o julgado:

Fonte: JF- 09/11/2011 - Adaptado pelo&nbsp;Guia Trabalhista

A
 Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) 
decidiu anular a sentença e o acórdão da Justiça Federal do Rio Grande 
do Sul que consideraram procedente o pedido de pensão por morte 
indeferido administrativamente pelo INSS, tendo em vista a falta de 
anotação na&nbsp;Carteira de Trabalho&nbsp;do segurado falecido.

É que, segundo a autarquia, a ausência de&nbsp;vínculo empregatício&nbsp;comprovaria
 a situação de desemprego, ensejando a prorrogação do período de graça 
do segurado por mais 12 meses. Período de graça é aquele em que o 
segurado não contribui para a Previdência Social, mas mantém a qualidade
 de segurado e o direito aos benefícios.

A
 decisão da TNU teve como argumento o fato de que a ausência de registro
 em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do 
desemprego por outros meios admitidos em Direito (Súmula 27 da TNU). De 
acordo com o relator da matéria, juiz federal Paulo Arena, julgados no 
Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidam a posição de que a 
ausência de vínculos empregatícios na CTPS não pode, por si só, atestar o
 desemprego involuntário, já que é possível o exercício de atividade no 
mercado informal.

O STJ defende que a situação pode ser comprovada por outros meios que não apenas o registro no Ministério do Trabalho.

Diante
 desse posicionamento e tendo em vista a ausência de outras provas 
produzidas no processo que comprovem a situação de desempregado do 
segurado falecido, o relator decidiu anular o acórdão e determinar o 
retorno da ação à origem para que seja reaberta a instrução probatória. 
(Processo 2007.71.95.000394-2).


 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Sergio
 Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo 
Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.