Expressões latinas aberratio delicti – Desvio do delito. Erro por parte do criminoso quanto à pessoa da vítima. ab intestato – Sem deixar testamento. Diz-se da sucessão sem testamento, ou dos herdeiros que dela se beneficiam. ab ovo – Desde o ovo; desde o começo. ad argumentandum tantum – Somente para argumentar. Concessão feita ao adversário, a fim de refutá-lo com mais segurança. ad corpus – Expressão usada para indicar a venda de imóvel sem a medida de sua área, por oposição à venda ad mensuram. ad hoc – Para isso. Diz-se de pessoa ou coisa preparada para determinada missão ou circunstância: secretário ad hoc, tribuna ad hoc. ad judicem dicere – Falar ao juiz. ad judicia – Para os juízos. Diz-se do mandato judicial outorgado ao advogado pelo mandante. ad mensuram – Conforme a medida. Venda estipulada de acordo com o peso ou a medida. ad negotia – Para os negócios. Refere-se ao mandato outorgado para fins de negócio. ad nutum – Segundo a vontade de; ao arbítrio de. Diz-se do ato que pode ser revogado pela só vontade de uma das partes; refere-se também à demissibilidade do funcionário que ocupa cargo de confiança. JURIDIQUÊS EM (BOM) PORTUGUÊS 45 46 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS ad perpetuam rei memoriam – Para lembrança perpétua da coisa. 1. Fórmula usada em bulas papais e em monumentos comemorativos. 2. Em jurisprudência, designa a vistoria judicial realizada para resguardar ou conservar um direito a ser futuramente demonstrado nos autos da ação. ad quem – Para quem. 1. Diz-se do juiz ou tribunal a que se recorre de sentença ou despacho de juiz inferior. 2. Dia marcado para a execução de uma obrigação. animus furandi – Intenção de roubar. animus laedendi – Intenção de prejudicar. animus necandi – Intenção de matar. a non domino – Por parte de quem não é dono. Diz-se da transferência de bens móveis ou imóveis por quem não é seu legítimo dono. capitis diminutio – Diminuição de capacidade. Empregada para designar a perda da autoridade. causa debendi – Causa da dívida. Base de um compromisso ou obrigação. causa mortis – A causa da morte. 1. Diz-se da causa determinante da morte de alguém. 2. Imposto pago sobre a importância líquida da herança ou legado. causa obligationis – Causa da obrigação. Fundamento jurídico de uma obrigação. causa petendi – A causa de pedir. Fato que serve para fundamentar uma ação. causa possessionis – Causa da posse. Fundamento jurídico da posse. conditio juris – Condição de direito. Condição, circunstância ou formalidade indispensável para a validade de um ato jurídico. conscientia fraudis – Consciência da fraude. corpus delicti – Corpo de delito. 1. Objeto, instrumento ou sinal que prove a existência do delito. 2. Ato judicial feito pelas autoridades JURIDIQUÊS EM (BOM) PORTUGUÊS 47 a fim de provar a existência de um crime e descobrir os responsáveis por ele. corpus juris civilis – Corpo do Direito Civil. Denominação dada por Dionísio Godofredo* ao conjunto das obras do Direito Romano formado pelas Institutas, Pandectas, Novellas e Código, organizado por ordem do imperador Justiniano. data venia – Dada a vênia. Expressão delicada e respeitosa com que se pede ao interlocutor permissão para discordar de seu ponto de vista. Usada em linguagem forense e em citações indiretas. de cujus – De quem. Primeiras palavras da locução de cujus sucessione agitur (de cuja sucessão se trata). Refere-se à pessoa falecida, cuja sucessão se acha aberta. de facto – De fato. Diz-se das circunstâncias ou provas materiais que têm existência objetiva ou real. Opõe-se a de jure. de jure – De direito. Opõe-se a de facto. de jure et de facto – De direito e de fato. del-credere (ital.) – 1. Cláusula pela qual, no contrato de comissão, o comissário, sujeitando-se a todos os riscos, se obriga a pagar integralmente ao comitente as mercadorias que este lhe consigna para serem vendidas. 2. Prêmio ou comissão paga ao comissário, por essa garantia. de lege ferenda – Da lei a ser criada. V. de jure constituendo. erga omnes – Para com todos. Diz-se de ato, lei ou dispositivo que obriga a todos. error in objecto – Erro quanto ao objeto. V. aberratio ictus. error in persona – Erro quanto à pessoa. V. aberratio delicti. ex adverso – Do lado contrário. Refere-se ao advogado da parte contrária. * Dionísio Godofredo foi quem codificou, no fim do século XVI, as contribuições do Direito Romano, permitindo a sua preservação e valorização. 48 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS extra petita – Além do pedido. Diz-se do julgamento proferido em desacordo com o pedido ou natureza da causa. ex tunc – Desde então. Com efeito retroativo. ex vi legis – Por força da lei. Em virtude da lei. habeas corpus – Que tenhas o corpo. Meio extraordinário de garantir e proteger com presteza todo aquele que sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de qualquer autoridade legítima. improbus litigator – Litigante desonesto. O que entra em demanda sem direito, por ambição, malícia ou emulação. in absentia – Na ausência. Diz-se do julgamento a que o réu não está presente. in dubio pro reo – Na dúvida, pelo réu. A incerteza sobre a prática de um delito ou sobre alguma circunstância relativa a ele deve favorecer o réu. in fraudem legis – Em fraude da lei. in terminis – No fim. Decisão final que encerra o processo. inter vivos – Entre os vivos. Diz-se da doação propriamente dita, com efeito atual, realizada de modo irrevogável, em vida do doador. intuitu personae – Em consideração à pessoa. ipso jure – Pelo próprio direito; de acordo com o direito. juris tantum – De direito somente. O que resulta do próprio direito e somente a ele pertence. jus agendi – Direito de agir, de proceder em juízo. jus sanguinis – Direito de sangue. Princípio que só reconhece como nacionais os filhos de pais nascidos no país. jus soli – Direito do solo. Princípio pelo qual a pessoa tem a cidadania no país onde nasceu. legem habemus – Temos lei. Expressão usada contra dissertações que ferem dispositivos legais. manu militari – Pela mão militar. Diz-se da execução de ordem da autoridade, com o emprego da força armada. mens legis – O espírito da lei. meta optata – Fim colimado. O fim alcançado pelo agente do delito. modus vivendi – Modo de viver. Convênio provisório entre nações, feito quase sempre por meio de permuta de notas diplomáticas. nomen juris – Denominação legal; o termo técnico do direito. non bis in idem – Não duas vezes pela mesma coisa. Axioma jurídico em virtude do qual ninguém pode responder, pela segunda vez, sobre o mesmo fato já julgado, ou ser duplamente punido pelo mesmo delito. nulla poena sine lege – Nenhuma pena sem lei. Não pode existir pena sem a prévia cominação legal. onus probandi – Encargo de provar. Expressão que deixa ao acusador o trabalho de provar (a acusação). ratio juris – 1. Razão do direito. 2. Motivo que o hermeneuta encontra no direito vigente para justificar a interpretação ou solução que dá a uma regra jurídica ou a certo caso concreto. res judicata pro veritate habetur lat – A coisa julgada é tida por verdade. Axioma jurídico segundo o qual aquilo que foi objeto de julgamento definitivo não pode ser novamente submetido a discussão. res nullius – Coisa de ninguém, isto é, que a ninguém pertence. sub judice – 1. Sob o juízo. 2. Diz-se da causa sobre a qual o juiz ainda não se pronunciou. testis unus, testis nullus – Testemunha única, testemunha nula. Aforismo antigo, recusado pelo Direito brasileiro, o qual admite, em determinadas circunstâncias, a validade do depoimento de uma só pessoa. ultra petita – Além do pedido. Diz-se da demanda julgada além do que pediu o autor.
Autor: Marcos. | Publicado: 2010-04-10T04:03:00-03:00

Expressões latinasaberratio delicti – Desvio dodelito. Erro por parte do criminosoquanto à pessoa davítima.ab intestato – Sem deixar testamento.Diz-se da sucessão sem testamento, oudos herdeiros que dela se beneficiam.ab ovo – Desde o ovo; desde o começo.ad argumentandum tantum – Somente para argumentar. Concessãofeita ao adversário, a fim de refutá-lo com mais segurança.ad corpus – Expressão usada para indicar a venda de imóvel sem amedida de sua área, por oposição à venda ad mensuram.ad hoc – Para isso. Diz-se de pessoa ou coisa preparada para determinadamissão ou circunstância: secretário ad hoc, tribuna ad hoc.ad judicem dicere – Falar ao juiz.ad judicia – Para os juízos. Diz-se do mandato judicial outorgado aoadvogado pelo mandante.ad mensuram – Conforme a medida. Venda estipulada de acordo como peso ou a medida.ad negotia – Para os negócios. Refere-se ao mandato outorgado parafins de negócio.ad nutum – Segundo a vontade de; ao arbítrio de. Diz-se do ato quepode ser revogado pela só vontade de uma das partes; refere-setambém à demissibilidade do funcionário que ocupa cargo deconfiança.JURIDIQUÊS EM (BOM) PORTUGUÊS 4546 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOSad perpetuam rei memoriam – Para lembrança perpétua da coisa. 1.Fórmula usada em bulas papais e em monumentos comemorativos.2. Em jurisprudência, designa a vistoria judicial realizada pararesguardar ou conservar um direito a ser futuramente demonstradonos autos da ação.ad quem – Para quem. 1. Diz-se do juiz ou tribunal a que se recorrede sentença ou despacho de juiz inferior. 2. Dia marcado para aexecução de uma obrigação.animus furandi – Intenção de roubar.animus laedendi – Intenção de prejudicar.animus necandi – Intenção de matar.a non domino – Por parte de quem não é dono. Diz-se da transferênciade bens móveis ou imóveis por quem não é seu legítimo dono.capitis diminutio – Diminuição de capacidade. Empregada para designara perda da autoridade.causa debendi – Causa da dívida. Base de um compromisso ou obrigação.causa mortis – A causa da morte. 1. Diz-se da causa determinante damorte de alguém. 2. Imposto pago sobre a importância líquida daherança ou legado.causa obligationis – Causa da obrigação. Fundamento jurídico deuma obrigação.causa petendi – A causa de pedir. Fato que serve para fundamentaruma ação.causa possessionis – Causa da posse. Fundamento jurídico daposse.conditio juris – Condição de direito. Condição, circunstância ou formalidadeindispensável para a validade de um ato jurídico.conscientia fraudis – Consciência da fraude.corpus delicti – Corpo de delito. 1. Objeto, instrumento ou sinal queprove a existência do delito. 2. Ato judicial feito pelas autoridadesJURIDIQUÊS EM (BOM) PORTUGUÊS 47a fim de provar a existência de um crime e descobrir os responsáveispor ele.corpus juris civilis – Corpo do Direito Civil. Denominação dada porDionísio Godofredo* ao conjunto das obras do Direito Romano formadopelas Institutas, Pandectas, Novellas e Código, organizado porordem do imperador Justiniano.data venia – Dada a vênia. Expressão delicada e respeitosa com quese pede ao interlocutor permissão para discordar de seu ponto devista. Usada em linguagem forense e em citações indiretas.de cujus – De quem. Primeiras palavras da locução de cujus sucessioneagitur (de cuja sucessão se trata). Refere-se à pessoa falecida,cuja sucessão se acha aberta.de facto – De fato. Diz-se das circunstâncias ou provas materiais quetêm existência objetiva ou real. Opõe-se a de jure.de jure – De direito. Opõe-se a de facto.de jure et de facto – De direito e de fato.del-credere (ital.) – 1. Cláusula pela qual, no contrato de comissão,o comissário, sujeitando-se a todos os riscos, se obriga a pagar integralmenteao comitente as mercadorias que este lhe consignapara serem vendidas. 2. Prêmio ou comissão paga ao comissário,por essa garantia.de lege ferenda – Da lei a ser criada. V. de jure constituendo.erga omnes – Para com todos. Diz-se de ato, lei ou dispositivo queobriga a todos.error in objecto – Erro quanto ao objeto. V. aberratio ictus.error in persona – Erro quanto à pessoa. V. aberratio delicti.ex adverso – Do lado contrário. Refere-se ao advogado da partecontrária.* Dionísio Godofredo foi quem codificou, no fim do século XVI, as contribuições do DireitoRomano, permitindo a sua preservação e valorização.48 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOSextra petita – Além do pedido. Diz-se do julgamento proferido emdesacordo com o pedido ou natureza da causa.ex tunc – Desde então. Com efeito retroativo.ex vi legis – Por força da lei. Em virtude da lei.habeas corpus – Que tenhas o corpo. Meio extraordinário de garantire proteger com presteza todo aquele que sofre violência ou ameaçade constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, porparte de qualquer autoridade legítima.improbus litigator – Litigante desonesto. O que entra em demandasem direito, por ambição, malícia ou emulação.in absentia – Na ausência. Diz-se do julgamento a que o réu não estápresente.in dubio pro reo – Na dúvida, pelo réu. A incerteza sobre a práticade um delito ou sobre alguma circunstância relativa a ele deve favorecero réu.in fraudem legis – Em fraude da lei.in terminis – No fim. Decisão final que encerra o processo.inter vivos – Entre os vivos. Diz-se da doação propriamente dita, comefeito atual, realizada de modo irrevogável, em vida do doador.intuitu personae – Em consideração à pessoa.ipso jure – Pelo próprio direito; de acordo com o direito.juris tantum – De direito somente. O que resulta do próprio direito esomente a ele pertence.jus agendi – Direito de agir, de proceder em juízo.jus sanguinis – Direito de sangue. Princípio que só reconhece comonacionais os filhos de pais nascidos no país.jus soli – Direito do solo. Princípio pelo qual a pessoa tem a cidadaniano país onde nasceu.legem habemus – Temos lei. Expressão usada contra dissertaçõesque ferem dispositivos legais.manu militari – Pela mão militar. Diz-se da execução de ordem daautoridade, com o emprego da força armada.mens legis – O espírito da lei.meta optata – Fim colimado. O fim alcançado pelo agente do delito.modus vivendi – Modo de viver. Convênio provisório entre nações,feito quase sempre por meio de permuta de notas diplomáticas.nomen juris – Denominação legal; o termo técnico do direito.non bis in idem – Não duas vezes pela mesma coisa. Axioma jurídicoem virtude do qual ninguém pode responder, pela segunda vez,sobre o mesmo fato já julgado, ou ser duplamente punido pelomesmo delito.nulla poena sine lege – Nenhuma pena sem lei. Não pode existir penasem a prévia cominação legal.onus probandi – Encargo de provar. Expressão que deixa ao acusadoro trabalho de provar (a acusação).ratio juris – 1. Razão do direito. 2. Motivo que o hermeneuta encontrano direito vigente para justificar a interpretação ou solução que dáa uma regra jurídica ou a certo caso concreto.res judicata pro veritate habetur lat – A coisa julgada é tida por verdade.Axioma jurídico segundo o qual aquilo que foi objeto de julgamentodefinitivo não pode ser novamente submetido a discussão.res nullius – Coisa de ninguém, isto é, que a ninguém pertence.sub judice – 1. Sob o juízo. 2. Diz-se da causa sobre a qual o juiz aindanão se pronunciou.testis unus, testis nullus – Testemunha única, testemunha nula. Aforismoantigo, recusado pelo Direito brasileiro, o qual admite, emdeterminadas circunstâncias, a validade do depoimento de umasó pessoa.ultra petita – Além do pedido. Diz-se da demanda julgada além doque pediu o autor.JURIDIQUÊS EM (BOM) PORTUGUÊS 49