VITÓRIA NO CASO CUTRALE: Trabalhadores livres e processo trancado
Autor: Jonathas Rocha | Publicado: 2011-03-01T12:19:00-03:00

 &nbsp;Por meio de habeas corpus[1]  impetrado pelos advogados da Rede social de Justiça e Direitos Humanos e do  Setor de Direitos Humanos do MST, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do  Estado de São Paulo, por unanimidade, determinou o trancamento do processo crime  instaurado na Comarca de Lençóis Paulista/SP contra todos os trabalhadores  rurais sem terra acusados da prática de crimes durante a ocupação da Fazenda  Santo Henrique – Sucocitrico-Cutrale – entre 28/9 e 7/10/2009.
&nbsp;Os trabalhadores tiveram prisão temporária  decretada, que foi posteriormente convertida em prisão preventiva. Os decretos  de prisões foram revogados em fevereiro de 2010, por meio de decisão liminar,  concedida pelo Desembargador Relator Luiz Pantaleão, mas, a decisão final no  habeas corpus, aguardava, desde então, voto vista do Desembargador Luiz Antonio Cardoso.
&nbsp;Para firmarem as revogações das prisões preventivas, os  Desembargadores além de entenderem que a Magistrada de primeiro grau deixou de  indicar os indícios de autoria em relação a cada um dos acusados, declararam  inexistir ocorrências dando conta de que os trabalhadores tenham subvertido a  ordem pública.
&nbsp;Por outro lado, determinou-se o trancamento do processo  crime sob entendimento de que o Promotor de Justiça, em sua denúncia, não  descreveu “referentemente a cada um dos co-réus, os fatos com todas as suas  circunstâncias” como lhe é exigido pelo artigo 41 do Código de Processo  Penal, de forma que: “Imputa-se a todos a prática das condutas nucleares dos  tipos mencionados. Em outras palavras, plasmaram-se imputações em blocos, o que  implicaria correlativamente absolvição ou condenação também coletiva. Isso é  impossível. Imprescindível que se defina qual a conduta imputada a cada um dos  acusados. Só assim, no âmbito do devido processo legal, cada réu poderá exercer,  à luz do contraditório, o direito de ampla defesa. (...) Imputações coletivas,  sem especificação individualizada dos modos de concorrência para cada episódio,  e flagrante contradição geram inépcia que deve ser reconhecida. O prosseguimento  nos termos em que proposta a ação acabaria, desde que a apuração prévia deve ser  feita no inquérito, não, na fase instrutória, por levar aos Órgãos  jurisdicionais do primeiro e segundo grau, um verdadeiro enigma a ser desvendado  com o desprestígio do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais  inafastáveis.”
&nbsp;A decisão do Tribunal de  Justiça representa importante precedente jurisprudencial contra  reiteradas ilegalidades perpetradas contra a luta dos trabalhadores rurais sem  terra, contra o ordenamento processual penal, e, sobretudo, contra as garantias  constitucionais vigentes. Esperamos que esta decisão se torne cotidiana, para  fazer prevalecer o senso de justiça em oposição aos  interesses do agronegócio, do latifúndio e dos empresários contrários ao  desenvolvimento da reforma agrária que, naquela oportunidade, louvaram os  ilegais decretos de prisão contra os trabalhadores.
&nbsp;Rede Social de Justiça e Direitos  Humanos