Autuações por planejamento somam R$ 184 bi
Autor: João Victor Ataide | Publicado: 2016-07-13T14:58:00-07:00





              

 
                Nos últimos cinco anos, a Receita Federal aplicou cerca 
de R$ 184 bilhões em autuações fiscais a contribuintes que teriam 
realizado operações consideradas ilícitas para economizar ou deixar de 
pagar impostos. São Paulo, responsável pela maior parte dessas 
autuações, respondeu por R$ 98 bilhões, em 1.264 autos de infração e 97 
representações fiscais encaminhadas ao Ministério Público Federal (MPF) 
com fins penais.

Pelo perfil dessas autuações, sabe-se que a totalidade das operações 
fiscalizadas tem algum elemento internacional, com uso de offshores ou 
paraísos fiscais, presentes em cerca de 50% das operações.

O mesmo percentual reflete a participação de pessoas físicas, na figura 
dos sócios, CEOs e administradores nas estratégias consideradas como 
ilegítimas pela Receita Federal, que os beneficiaria de alguma forma. 
Essas características, segundo Márcia Cecília Meng, delegada da 
Delegacia de Maiores Contribuintes (Demac) de São Paulo, são percebidas 
em planejamentos de grandes contribuintes (lucro real), cujo faturamento
 bruto anual supere R$ 1 bilhão. Dos 9.400 contribuintes diferenciados 
do país, cerca de 4.500 estão situados no Estado de São Paulo.

De acordo com Márcia, buscar a economia de tributos não é ilegal, o que 
não seria permitido seria a "artificialidade" das estratégias adotadas e
 "abuso de forma". São justamente esses termos, aliados a conceitos como
 dissimulação, simulação e propósito negocial que podem levar a Receita 
Federal a desconsiderar operações de planejamento tributário de 
contribuintes.

O problema, porém, é que a interpretação e aplicação desses conceitos 
seriam muitas vezes subjetivas, segundo advogados. Principalmente porque
 não há definições legais para essas concepções.

Segundo a professora e coordenadora do núcleo de direito tributário da 
FGV-SP, Nara Cristina Takeda, as autuações são baseadas no artigo 116 do
 Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei Complementar nº 104, de 2001,
 que preveem a possibilidade de o Fisco desconsiderar atos ou negócios 
jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato
 gerador do tributo. Apesar de existir há 15 anos, essa norma ainda não 
foi regulamentada.

Em vista disso, a professora avalia que o contribuinte está atualmente 
em um cenário tenebroso. "O contribuinte precisa sempre pensar na versão
 que contará para análise do Fisco, caso contrário ele correrá o risco 
de ser autuado", diz.

Até 1996, o que valia na avaliação da Receita era a chamada forma sobre a
 essência. Em outras palavras, se a lei não proibisse, não era vedado. 
Mas após esse período, passou a valer a essência sobre a forma que 
considera o propósito economico da operação. "Hoje para ter uma operação
 válida é preciso mostrar que não é só por motivos econômicos", afirma.

O professor de direito tributário da Faculdade de Direito do Mackenzie, 
Edmundo Emerson de Medeiros, diz que há a possibilidade de a Receita 
desconsiderar um planejamento, mesmo que ele seja legal. Por isso, 
segundo ele, não há um manual de procedimento para essas operações.

É também necessário observar critérios como abuso de forma (forma 
jurídica atípica usada para realizar o negócio), dissimulação (esconder 
algo que existe), simulação (aparentar algo que não existe), abuso de 
direito (exercício do direito sem motivo legítimo e excessos 
intencionais), além do propósito negocial. Este, segundo o advogado 
Eduardo Fleury, é um conceito forte e que está codificado em vários 
países.

O sócio do Lobo &amp; de Rizzo Advogados, Alexandre Siciliano Borges, 
afirma que hoje há a análise pelo Fisco da intenção das partes ao 
realizar determinada operação. O que é complicado porque é uma 
interpretação que não está escrita em lugar algum. Aliado a isso está o 
fato de existir uma diferença de tempo entre a Receita e as operações 
das empresas.

Como o Fisco tem cinco anos para autuar uma empresa, muitas vezes o 
procedimento adotado, na época, era admitido pela Receita ou pelo Carf. 
Segundo Borges, há operações usadas na década de 90, baseadas em 
orientações aceitas na década de 80, que passaram a ser desconsideradas 
pela Receita Federal.

Por Zínia Baeta | De São Paulo


              
              

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