TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CITAÇÃO DOS EX-SERVIDORES. REVELIA. EXCLUSÃO DOS SEGURADOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL POR NÃO TEREM CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS. CONTA IRREGULAR. DÉBITO. MULTA E INABILITAÇÃO. COMUNICAÇÃO À PROCURADORIA DO INSS. ARQUIVAMENTO
Autor: advbr | Publicado: 2014-12-03T16:37:00-08:00


Número Interno do Documento:
AC-3278-47/14-P

Colegiado:
Plenário

Relator:
AROLDO CEDRAZ

Processo:
034.240/2013-6

Sumário:
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CITAÇÃO DOS EX-SERVIDORES. REVELIA. EXCLUSÃO DOS SEGURADOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL POR NÃO TEREM CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS. CONTA IRREGULAR. DÉBITO. MULTA E INABILITAÇÃO. COMUNICAÇÃO À PROCURADORIA DO INSS. ARQUIVAMENTO

Assunto:
Tomada de Contas Especial

Número do acórdão:
3278

Ano do acórdão:
2014

Número da ata:
47/2014

Relatório:
Adoto como Relatório a instrução da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro - Secex/RJ, peça 24, que obteve anuência de seus dirigentes, peças 25 e 26."INTRODUÇÃO1. Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão do prejuízo causado pelos ex-servidores Ivonete Silva Baldez e Jorge Luis da Silva Rodrigues, referente às concessões indevidas de benefício previdenciário. Os fatos ocorreram na agência da Previdência Social Tijuca, situado no bairro da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro.2. Os ex-servidores Ivonete Silva Baldez e Jorge Luis da Silva Rodrigues foram indiciados por meio do Processo Administrativo Disciplinar 35301.009129/99-69, que concluiu que os mesmos procederam à irregular concessão dos mencionados benefícios sem a observância do cuidado exigido para tanto, motivo pelo qual lhes foi aplicada a pena de demissão, conforme, respectivamente, Portaria 553, de 6/6/2002, publicada no DOU de 7/6/2002, e Portaria 1267, de 11/12/2002, publicada no DOU de 12/12/2002 (peça 1, p. 88-126; peça 1, p. 132-156; peça 1, p. 160-162).3. A instauração da competente tomada de contas especial ocorreu em 24/9/2012, conforme autorização constante da Portaria 69/INSS/DIROFL, de 8/12/2006 (peça 1, p. 3).4. O relatório da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial da Gerência Executiva do Rio de Janeiro - Centro, concluiu pela responsabilização dos ex-servidores Ivonete Silva Baldez e Jorge Luis da Silva Rodrigues solidariamente aos segurados, pelo prejuízo de R$ 1.526.859,41, atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora até 31/3/2011 (peça 4, p. 365-385).5. Remetidos os autos à Controladoria-Geral da União (CGU), foi elaborado o relatório de auditoria 1454/2013 que confirmou a responsabilização dos ex-servidores solidariamente com os segurados (peça 5, p. 174-176).6. Após a emissão do certificado de auditoria e do parecer do dirigente de controle interno - ambos conclusos pela irregularidade das contas - bem como do pronunciamento ministerial, o processo foi encaminhado para o Tribunal de Contas da União, para fins de julgamento (peça 5, p. 182-188).7. Na instrução preliminar inserida à peça 8 destes autos eletrônicos, concluiu-se que apenas os ex-servidores Ivonete Silva Baldez e Jorge Luis da Silva Rodrigues deveriam figurar no polo passivo da presente TCE. Da citada manifestação é possível extrair toda linha de argumentação que respalda a orientação seguida por esta Unidade Instrutiva no sentido de não promover a citação dos segurados.8. Conforme a tese ali exposta, em apertada síntese, a permanência dos segurados na relação processual da tomada de contas especial dependerá da comprovação de que, seja por dolo ou culpa, concorreram para a prática do ato fraudulento. Na condição de terceiro desvinculado da Administração e sem o dever legar de prestar contas, a submissão do segurado à jurisdição do TCU exigirá prova de que ele tenha contribuído de modo decisivo e em concurso com o agente público para a produção do dano. Do contrário, a jurisdição do TCU não os alcançará, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei 8.443/92.9. Na referida instrução, colheu-se uma série de deliberações nas quais a Corte, ressentindo-se da presença de elementos capazes de atribuir aos segurados efetiva participação na fraude, entendeu por bem excluí-los da relação processual, a exemplo do que se decidiu nos Acórdãos TCU - Plenário 859/2013, 2.369/2013, 2.449/2013, 2.553/2013, 3.038/2013, 3.112/2013 e 3.626/2013.10. Apurou-se que, por meio do&nbsp;Acórdão 859/2013 - TCU - Plenário, esse Tribunal apreciou ocorrências semelhantes às descritas no caso concreto, tendo decidido naquela assentada pela exclusão de 24 (vinte e quatro) segurados da relação processual, também sob a alegação de ausência de provas capazes de evidenciar o envolvimento deles na fraude (itens 25 a 43 da instrução inserta à peça 8).11. Dessa forma, não faria sentido determinar a citação dos beneficiários, quando, na análise preliminar, já fosse possível identificar a ausência de provas aptas a demonstrar que eles agiram em conluio com os autores das fraudes, tal como ocorreu no caso vertente. Assim, procedeu-se à citação unicamente dos ex- servidores Ivonete Silva Baldez e Jorge Luis da Silva Rodrigues deixando-se para decidir formalmente sobre a exclusão dos segurados da relação processual para quando da deliberação de mérito.12. Pois bem. Em cumprimento ao despacho formalizado à peça 9, foram promovidas a citação do responsável Sr. Jorge Luis da Silva Rodrigues, mediante o Edital 32/2014-TCU/SECEX-RJ, publicado no DOU de 22/05/2014 e da Sra. Ivonete Silva Baldez, mediante o Ofício 526/2014-TCU/SECEX-RJ, de 7/3/2014 (peça 10), cuja ciência consta do aviso de recebimento, à peça 14.13. O Sr. Jorge Luis da Silva Rodrigues não atendeu a citação e não se manifestou quanto às irregularidades verificadas. Destaca-se que antes da citação por edital foram adotadas providências que esgotaram as tentativas de localização do responsável, conforme se depreende às peças 12-13, 18, 19 e 20. O mesmo restou verificado em relação à Sra. Ivonete Silva Baldez, ou seja, não se manifestou quanto às irregularidades verificadas.14. Transcorrido o prazo regimental fixado e mantendo-se inerte os responsáveis, sem apresentarem alegações nem recolherem os débitos apurados, podem, assim, ser considerados revéis, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o previsto no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.15. As conclusões e provas constantes do Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que se encontra à peça 1 destes autos eletrônicos são suficientes para atribuir aos Srs. Jorge Luis da Silva Rodrigues e Ivonete Silva Baldez a responsabilidade pelos débitos apurados, haja vista que a apuração de responsabilidade funcional dos ex-servidores, que resultou na aplicação da pena de demissão, funda-se em elementos substanciosos quanto à materialidade e autoria dos ilícitos que lhes foram imputados (p. 132-158).16. No que se refere às específicas concessões impugnadas, as condutas ilícitas dos responsáveis foram descritas em relatórios individuais de auditagem, nos termos dos dossiês acostados à peça 1 (p. 29-130).17. Cabe aqui abrir um parêntese para esclarecer que a proposta de exclusão dos segurados da relação processual não tem o condão de obstaculizar eventual cobrança administrativa e/ou judicial de iniciativa do INSS quanto a valores recebidos indevidamente pelos beneficiários. Explica-se.18. Não obstante o art. 16, § 2º, da Lei 8.443/92 e a jurisprudência do TCU citada nos parágrafos 8º e 9º desta instrução erijam a demonstração de culpa ou dolo como pressuposto indispensável para que a conduta do particular (estranho à Administração) esteja submetida à jurisdição do TCU, claro está que pode haver casos em que o segurado se beneficiou da fraude sem que dela tivesse conhecimento, ou seja, sem agir de maneira dolosa ou culposa.19. As inúmeras tomadas de contas especiais resultantes da concessão irregular de benefícios previdenciários revelam que o comportamento dos segurados pode variar em cada caso a depender das provas que forem carreadas aos autos acerca da sua efetiva contribuição para a consecução do ilícito, bem como da circunstância de terem consciência ou não de que o benefício recebido era irregular. Sobre o assunto, convém transcrever as observações insertas na sentença absolutória exarada pelo juízo da 8ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Penal 2001.5101513802-3, in verbis (peça 6, p. 14-30, TC&nbsp;034.248/2013-7):Investigações realizadas em processos que tramitam nesta Justiça Federal dão conta de que quadrilhas muito bem organizadas atuam na concessão de benefícios fraudulentos em determinados períodos, contando não apenas com a participação de servidores como também de despachantes e até advogados. Por vezes, os segurados aproveitam-se de tal situação para obter, conscientemente, benefícios a que não fazem jus. Em outras, acreditando terem direito ao benefício, são ludibriados por estas pessoas.20. Ressalta-se aqui a situação dos segurados que acreditavam fazer jus ao benefício, muitas vezes iludidos por intermediários (despachantes e advogados) ou até por prepostos do INSS e a estas pessoas confiaram seus documentos, com vistas à obtenção do benefício previdenciário. Em situações como essa, a fraude ocorre no interior da instituição, por meio de lançamentos incorretos nos sistemas informatizados da previdência relacionados a vínculos empregatícios, contagem de tempo de serviço, valores de salários de contribuição, entre outras fraudes que ocasionam pagamento de benefícios aos quais os segurados não têm direito.21. Nesse quadro, embora o concerto fraudatório envolva servidores da Autarquia e possíveis intermediários, sem que o segurado tenha consciência do ilícito, é inegável que a percepção de valores pagos indevidamente, pois que não preenchidos os pressupostos legais para a concessão do benefício, gera, para o beneficiário, o dever de ressarcir a Previdência Social, sob pena de enriquecimento sem causa, a teor do que dispõe o art. 884 do Código Civil.22. Em outras palavras, a ausência de elementos que comprovem a participação dos segurados na prática do ato ilícito, quanto a terem agido de má-fé, adulterado documentos ou emitido declarações falsas, por exemplo, é suficiente para retirá-los do polo passivo da TCE, pois sobre eles não incidirá a jurisdição da Corte de Contas, segundo já observado. No entanto, no âmbito administrativo, se houver a constatação de que segurados receberam benefícios que não lhe eram devidos (o que pode ocorrer independentemente de dolo ou culpa), tendo havido ou não a suspensão do pagamento, a decisão do Tribunal pela exclusão desses segurados da relação processual não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais que a entidade prejudicada entender como cabíveis, com o objetivo de reaver aquilo que foi pago sem justa causa, ou seja, à míngua de fundamento jurídico.23. Destarte, caso seja ratificado o posicionamento de que os segurados arrolados nesta TCE devem ser excluídos da relação processual, considera-se oportuno comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Procuradoria Geral Federal - PGF que a mencionada decisão não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais, com vistas a reaver valores que eventualmente foram pagos aos referidos beneficiários, em virtude da concessão indevida de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de serviço).CONCLUSÃO24. Considerando que o alcance da jurisdição do Tribunal de Contas da União sobre terceiros estranhos à Administração Pública depende da comprovação de que tenham agindo com dolo ou culpa. Considerando que, no caso concreto, não há elementos que indiquem cabalmente a participação dos beneficiários no conluio para a prática dos atos fraudulentos apurados pela auditoria interna do INSS. Conclui-se, portanto, que a atribuição de responsabilidade apenas aos ex-servidores Jorge Luis da Silva Rodrigues e Ivonete Silva Baldez, com a exclusão dos segurados da relação processual, é medida que melhor se coaduna com os ditames da culpabilidade e dos princípios da racionalidade processual e da efetividade da jurisdição de contas, conforme os argumentos apresentados na instrução preliminar (peça 8).25. Diante da revelia dos Srs. Jorge Luis da Silva Rodrigues e Ivonete Silva Baldez e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de excludentes de culpabilidade em sua conduta, propõe-se que suas contas sejam julgadas irregulares e que os responsáveis sejam condenados em débito, bem como aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Pertinente, ainda, dada a gravidade da infração cometida pelos responsáveis, propor a aplicação da penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, consoante o art. 60 da Lei 8.443/1992.BENEFÍCIOS DAS AÇÕES DE CONTROLE26. Entre os benefícios do exame desta TCE pode-se mencionar a proposta de imputação de débito e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, e inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, consoante o art. 60 da Lei 8.443/1992, conforme itens 42.1, 42.2.1 e 42.2.3 do anexo da Portaria - Segecex 10/2012.27. Considerando, ainda, que consulta à página da internet do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, utilizando-se o CPF do responsável, revela a existência de apelação criminal desfavorável ao Sr. Jorge Luis da Silva Rodrigues, Processo 0513644-76.2003.4.02.5101 (TRF2 2003.51.01.513644-8) - V - Apelação Criminal (ACR/10048), autuado em 29/8/2012, interposta contra condenação criminal por fraude na concessão de benefício previdenciário, entende-se dispensável a remessa dos autos ao Ministério Público (art.16, § 3º, da Lei 8.443/1992).28. Quanto à responsável Ivonete Silva Baldez, a consulta também revelou a existência de apelação criminal desfavorável, correspondente ao processo 0517902-03.2001.4.02.5101 (TRF2 2001.51.01.517902-5) - V - Apelação Criminal (ACR/7610) - autuado em 19/3/2010. Portanto, a exemplo do parágrafo acima, entende-se dispensável a remessa dos autos ao Ministério Público (art.16, § 3º, da Lei 8.443/1992).PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO29. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:a) excluir da relação processual os segurados: Alzira Gomes da Luz (CPF 009.426.437-63); Antonio Viana Garcia (CPF 296.097.397-68); José Carlos Lopes Guimarães (CPF 588.306.697-68); José Veloso Soares (CPF 072.160.507-97); Tadeu Pires Gama (CPF 361.748.407-78);b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", e §§ 1º e 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, e §§ 1º e 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas dos Srs Jorge Luis da Silva Rodrigues (CPF 546.424.697-53) e Ivonete Silva Baldez (CPF 738.783.677-91), ex- servidores do INSS e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, em decorrência da concessão irregular de aposentadorias por tempo de serviço, ocasionando prejuízo aos cofres públicos, segundo os pagamentos efetuados ao seguinte segurado:b.1) José Veloso Soares (CPF: 072.160.507-97)Data do lançamento Valor Tipo25/3/1998 2.421,70 D1/4/1998 880,62 D4/5/1998 880,62 Dc) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", e §§ 1º e 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, e §§ 1º e 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas dos Sra. Ivonete Silva Baldez (CPF 738.783.677-91), ex- servidora do INSS e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, em decorrência da concessão irregular de aposentadorias por tempo de serviço, ocasionando prejuízo aos cofres públicos, segundo os pagamentos efetuados aos seguintes segurados:c.1) Alzira Gomes da Luz (CPF: 009.426.437-63)Data do lançamento Valor Tipo13/2/1998 1.289,30 D11/3/1998 991,77 D8/4/1998 991,77 D11/5/1998 991,77 D10/7/2000 1.123,78 D14/7/2000 1.062,08 D8/8/2000 1.123,78 D11/9/2000 1.123,78 D9/10/2000 1.123,78 D11/10/2000 4.248,32 D9/11/2000 1.123,78 D8/12/2000 2.247,56 D10/1/2001 1.123,78 D8/2/2001 1.123,78 D8/3/2001 1.123,78 D9/4/2001 1.123,78 D9/5/2001 1.123,78 D9/6/2001 1.123,78 D9/7/2001 1.209,86 D8/8/2001 1.209,86 D11/9/2001 1.209,86 D8/10/2001 1.209,86 D9/11/2001 1.209,86 D10/12/2001 2.419,72 D9/1/2002 1.209,86 D8/2/2002 1.209,86 D8/3/2002 1.209,86 D8/4/2002 1.209,86 D9/5/2002 1.209,86 D10/6/2002 1.209,86 D8/7/2002 1.321,16 D8/8/2002 1.321,16 D9/9/2002 1.321,16 D9/10/2002 1.321,16 D8/11/2002 1.321,16 D9/12/2002 2.642,32 D9/1/2003 1.321,16 D10/2/2003 1.321,16 D12/3/2003 1.321,16 D8/4/2003 1.321,16 D9/5/2003 1.321,16 D9/6/2003 1.321,16 D8/7/2003 1.581,56 D8/8/2003 1.581,56 D8/9/2003 1.581,56 D8/10/2003 1.581,56 D10/11/2003 1.581,56 D8/12/2003 3.163,12 D9/1/2004 1.581,56 D9/2/2004 1.581,56 D9/3/2004 1.581,56 D2/4/2004 1.581,56 D4/5/2004 1.581,56 D2/6/2004 1.653,20 D2/7/2004 1.653,20 D2/8/2004 1.653,20 D2/9/2004 1.653,20 D5/10/2004 1.653,20 D1/11/2004 1.653,20 D1/12/2004 3.306,40 D3/1/2005 1.653,20 D4/2/2005 1.653,20 D2/3/2005 1.653,20 D1/4/2005 1.653,20 D2/5/2005 1.653,20 D2/6/2005 1.758,26 D1/7/2005 1.758,26 D2/8/2005 1.758,26 D2/9/2005 1.758,26 D3/10/2005 1.758,26 D1/11/2005 1.758,26 D1/12/2005 3.516,52 D5/1/2006 1.758,26 D2/2/2006 1.758,26 D2/3/2006 1.758,26 D2/4/2006 1.758,26 D2/5/2006 1.846,17 D1/6/2006 1.846,17 D3/7/2006 1.846,17 D1/8/2006 1.846,17 D1/9/2006 2.769,25 D2/10/2006 1.846,51 D3/11/2006 1.846,34 D1/12/2006 2.769,60 D2/1/2007 1.846,34 D5/2/2007 1.846,34 D2/3/2007 1.846,34 D2/4/2007 1.846,34 D2/5/2007 1.907,26 D1/6/2007 1.907,26 D3/7/2007 1.907,26 D2/8/2007 1.907,26 D3/9/2007 2.860,89 D1/10/2007 1.907,26 D5/11/2007 1.907,26 D4/12/2007 2.860,89 D2/1/2008 1.907,26 D1/2/2008 1.907,26 D3/3/2008 1.907,26 D2/4/2008 2.002,62 D2/5/2008 2.002,62 D3/6/2008 2.002,62 D2/7/2008 2.002,62 D1/8/2008 2.002,62 D2/9/2008 3.003,93 D2/10/2008 2.002,62 D4/11/2008 2.002,62 D1/12/2008 3.003,93 D2/1/2009 2.002,62 D2/2/2009 2.002,62 D2/3/2009 2.121,17 D1/4/2009 2.121,17 D1/5/2009 2.121,17 D2/6/2009 2.121,17 D1/7/2009 2.121,17 D3/8/2009 2.121,17 D2/9/2009 3.181,75 D7/10/2009 2.121,17 D3/11/2009 2.121,17 D2/12/2009 3.181,76 D5/1/2010 2.121,17 D2/2/2010 2.251,40 Dc.2) Antônio Viana Garcia (CPF: 296.097.397-68)Data do lançamento Valor Tipo19/1/1998 2.147,04 D9/2/1998 975,93 D9/3/1998 975,93 D13/4/1998 975,93 D11/5/1998 975,93 D25/8/1998 2.013,92 D16/11/1999 1.053,28 D8/12/1999 2.106,56 D10/1/2000 1.053,28 D8/2/2000 1.053,28 D13/3/2000 1.053,28 D10/4/2000 1.053,28 D10/5/2000 1.053,28 D8/6/2000 1.053,28 D10/7/2000 1.114,47 D9/8/2000 1.114,47 D1/9/2000 4.039,07 D1/9/2000 1.114,47 D10/10/2000 1.114,47 D10/11/2000 1.114,47 D11/12/2000 2.228,94 D9/1/2001 1.114,47 D8/2/2001 1.114,47 D8/3/2001 1.114,47 D9/4/2001 1.114,47 D9/5/2001 1.114,47 D8/6/2001 1.114,47 D9/7/2001 1.199,83 D8/8/2001 1.199,83 D11/9/2001 1.199,83 D8/10/2001 1.199,83 D9/11/2001 1.199,83 D10/12/2001 2.399,66 D9/1/2002 1.199,83 D8/2/2002 1.199,83 D8/3/2002 1.199,83 D8/4/2002 1.199,83 D9/5/2002 1.199,83 D10/6/2002 1.199,83 D8/7/2002 1.310,21 D8/8/2002 1.310,21 D9/9/2002 1.310,21 D8/10/2002 1.310,21 D8/11/2002 1.310,21 D9/12/2002 2.620,42 D9/1/2003 1.310,21 D10/2/2003 1.310,21 D11/3/2003 1.310,21 D8/4/2003 1.310,21 D9/5/2003 1.310,21 D9/6/2003 1.310,21 D8/7/2003 1.568,45 D8/8/2003 1.568,45 D8/9/2003 1.568,45 D8/10/2003 1.568,45 D8/11/2003 1.568,45 D8/12/2003 3.136,90 D9/1/2004 1.568,45 D9/2/2004 1.568,45 D8/3/2004 1.568,45 D1/4/2004 1.568,45 D3/5/2004 1.568,45 D1/6/2004 1.639,50 D1/7/2004 1.639,50 D2/8/2004 1.639,50 D1/9/2004 1.639,50 D1/10/2004 1.639,50 D1/11/2004 1.639,50 D1/12/2004 3.279,00 D3/1/2005 1.639,50 D1/2/2005 1.639,50 D1/3/2005 1.639,50 Dc.3) Tadeu Pires Gama (CPF: 361.748.407-78)Data do lançamento Valor Tipo27/11/1997 293,42 D8/12/1997 933,63 D2/1/1998 800,26 D2/2/1998 800,26 D3/3/1998 800,26 D2/4/1998 800,26 D4/5/1998 800,26 D9/5/2001 6.427,83 D1/6/2001 913,83 D2/7/2001 983,82 D1/8/2001 983,82 D6/9/2001 983,82 D1/10/2001 983,82 D8/11/2001 983,82 D3/12/2001 1.967,64 D3/1/2002 983,82 D4/2/2002 983,82 D4/3/2002 983,82 D5/4/2002 983,82 D2/5/2002 983,82 D4/6/2002 983,82 D1/7/2002 1.074,33 D1/8/2002 1.074,33 D5/9/2002 1.074,33 D2/10/2002 1.074,33 D1/11/2002 1.074,33 D3/12/2002 2.148,66 D3/1/2003 1.074,33 D3/2/2003 1.074,33 D6/3/2003 1.074,33 D2/4/2003 1.074,33 D7/5/2003 1.074,33 D3/6/2003 1.074,33 D1/7/2003 1.286,08 D1/8/2003 1.286,08 D1/9/2003 1.286,08 D3/10/2003 1.286,08 D3/11/2003 1.286,08 D1/12/2003 2.572,16 D2/1/2004 1.286,08 D2/2/2004 1.286,08 D1/3/2004 1.286,08 D1/4/2004 1.286,08 D3/5/2004 1.286,08 D1/6/2004 1.344,33 D1/7/2004 1.344,33 D2/8/2004 1.344,33 D1/9/2004 1.344,33 D1/10/2004 1.344,33 D1/11/2004 1.344,33 D1/12/2004 2.688,66 D3/1/2005 1.344,33 D1/2/2005 1.344,33 D1/3/2005 1.344,33 D1/4/2005 1.344,33 D1/5/2005 1.344,33 D1/6/2005 1.429,76 Dd) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", e §§ 1º e 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, e §§ 1º e 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas do Sr. Jorge Luis da Silva Rodrigues (CPF 546.424.697-53), ex- servidor do INSS e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, em decorrência da concessão irregular de aposentadorias por tempo de serviço, ocasionando prejuízo aos cofres públicos, segundo os pagamentos efetuados aos seguintes segurados:d.1) José Carlos Lopes Guimarães (CPF: 588.306.697-68)Data do lançamento Valor Tipo10/3/1998 2.568,38 D24/3/1998 802,62 D16/4/1998 802,62 D15/5/1998 802,62 D21/1/2000 866,25 D15/2/2000 866,25 D16/3/2000 866,25 D14/4/2000 866,25 D18/4/2000 8.067,39 D15/5/2000 866,25 D14/6/2000 866,25 D14/7/2000 916,57 D14/8/2000 916,57 D15/9/2000 916,57 D4/5/2001 7.333,00 D28/5/2001 916,57 D19/6/2001 916,57 D19/7/2001 986,77 D15/8/2001 986,77 D17/9/2001 986,77 D16/10/2001 986,77 D16/11/2001 986,77 D14/12/2001 1.973,54 D16/1/2002 986,77 D18/2/2002 986,77 D14/3/2002 986,77 D12/4/2002 986,77 D15/5/2002 986,77 D14/6/2002 986,77 D12/7/2002 1.077,55 D14/8/2002 1.077,55 D13/9/2002 1.077,55 D14/10/2002 1.077,55 D14/11/2002 1.077,55 D13/12/2002 2.155,10 D15/1/2003 1.077,55 D14/2/2003 1.077,55 D17/3/2003 1.077,55 D14/4/2003 1.077,55 D15/5/2003 1.077,55 D13/6/2003 1.077,55 D14/7/2003 1.289,93 D14/8/2003 1.289,93 D12/9/2003 1.289,93 D14/10/2003 1.289,93 D14/11/2003 1.289,93 D12/12/2003 2.579,86 D15/1/2004 1.289,93 D13/2/2004 1.289,93 D12/3/2004 1.289,93 D7/4/2004 1.289,93 D7/5/2004 1.289,93 D7/6/2004 1.348,36 D7/7/2004 1.348,36 D6/8/2004 1.348,36 D8/9/2004 1.348,36 D8/10/2004 1.348,36 D8/11/2004 1.348,36 D7/12/2004 2.696,72 D7/1/2005 1.348,36 D9/2/2005 1.348,36 D7/3/2005 1.348,36 D7/4/2005 1.348,36 D6/5/2005 1.348,36 D7/6/2005 1.434,04 D7/7/2005 1.434,04 D5/8/2005 1.434,04 D8/9/2005 1.434,04 D7/10/2005 1.434,04 D8/11/2005 1.434,04 D7/12/2005 2.868,08 D6/1/2006 1.434,04 D7/2/2006 1.434,04 D7/3/2006 1.434,04 D7/4/2006 1.434,04 D7/5/2006 1.505,74 D7/6/2006 1.505,74 Dd) aplicar aos Srs. Jorge Luis da Silva Rodrigues e Ivonete Silva Baldez a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;e) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;f) tendo em vista a gravidade da infração cometida, aplicar aos Srs. Jorge Luis da Silva Rodrigues e Ivonete Silva Baldez a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, consoante o art. 60 da Lei 8.443/1992;g) comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Procuradoria Geral Federal - PGF que decisão indicada na alínea "a" acima não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais, com vistas a reaver valores que eventualmente foram pagos aos segurados ali referidos (alínea "a"), em razão da concessão indevida de benefício previdenciário."2. O Ministério Público, em parecer da lavra do Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin, aquiesce à proposição apresentada pela unidade técnica, fazendo as considerações a seguir:"Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão de fraudes na concessão de benefícios previdenciários verificadas na Agência da Previdência Social da Tijuca, no Rio de Janeiro. As irregularidades foram perpetradas por ex-servidores da autarquia, Sra. Ivonete Silva Baldez e Jorge Luís da Silva Rodrigues, que deferiram indevidamente benefícios previdenciários a diversos segurados, ocasionando pagamentos irregulares que causaram prejuízos de R$ 1.526.859,41, em valores atualizados até 31/03/2011 (peça 4, p. 365-385).No que tange aos segurados indevidamente favorecidos, o INSS não apurou indícios de que tenham concorrido para o ato ilícito, motivo pelo qual a unidade técnica deixou de promover suas citações e propõe que sejam excluídos desta relação processual. Quanto a este ponto, verifico que o entendimento da Secex/RJ se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, que em diversas oportunidades se manifestou no sentido de que os beneficiários de fraude ao INSS somente devem figurar como responsáveis em tomada de contas especial quando os elementos probatórios do processo demonstrarem que tenham atuado ativamente para a consecução da fraude (Acórdãos nos 2415/2004-1ª Câmara, 859/2013-Plenário e 3626/2013-Plenário).Dando seguimento ao feito, o Sr. Jorge Luís da Silva Rodrigues foi citado por meio do Edital nº 32/2014-TCU/SECEX-RJ, de 20/05/2014 (peça 21), tendo em vista se encontrar em local desconhecido mesmo após a realização de tentativas para sua localização (peças 12/13 e 18/20). A Sra. Ivonete Silva Baldez foi citada por meio do Ofício nº 526/2014-TCU/SECEX-RJ, de 07/03/2014 (peça 10), cuja entrega é atestada por meio do aviso de recebimento de peça 14.Apesar disso, ambos os responsáveis deixaram o prazo para apresentar alegações de defesa transcorrer in albis, restando caracterizada sua revelia e impondo-se o prosseguimento ao processo, para todos os efeitos, conforme prevê o art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92.Assim, com fundamento em documentos constantes de Processo Administrativo Disciplinar que comprovam a autoria e materialidade das fraudes, a unidade técnica alvitrou proposta de julgamento irregular das contas dos responsáveis, condenando-os ao ressarcimento do débito e ao pagamento da multa insculpida no art. 57 da Lei nº 8.443/92. Adicionalmente, foi proposto que os ex-servidores sejam inabilitados para exercer cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, consoante o art. 60 da Lei nº 8.443/92.Não há reparos a fazer ao exame empreendido pela Secex/RJ, eis que os elementos presentes no feito demonstram que os responsáveis atuaram para a concessão de aposentadorias sem que as exigências legais estivessem cumpridas. Da mesma forma, acolho a proposta para que seja inabilitada para exercer cargo em comissão ou função de confiança, tendo em vista a gravidade das infrações cometidas e a jurisprudência desta Corte (Acórdãos nos 859/2103, 2299/2013, 3038/2013 e 3039/2013, todos do Plenário)Ante os elementos constantes nos autos e considerando adequada a análise efetuada pela unidade técnica, este representante do MP/TCU manifesta-se de acordo com a proposta formulada na instrução de peça 24, p. 04-14, ratificada pelos pronunciamentos de peças 25 e 26."É o Relatório

Voto:
VOTOTrago à apreciação deste Plenário Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão da concessão irregular de benefícios previdenciários, realizada pelos ex-servidores Ivonete Silva Baldez e Jorge Luis da Silva Rodrigues, na agência da Previdência Social Tijuca, situado no bairro da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, causando prejuízos aos cofres públicos. No que se refere às específicas concessões impugnadas, as condutas ilícitas da responsável foram descritas no relatório que precede este Voto.2. Os pagamentos dos referidos benefícios irregulares provocaram prejuízos aos cofres do INSS, em valores atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora até a presente data, da ordem de R$ 1.884.297,20.3. Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar - PAD, que resultou na demissão dos ex-servidores Ivonete Silva Baldez e Jorge Luis da Silva Rodrigues, conforme Portaria 553, de 6/6/2002, publicada no DOU de 7/6/2002; e Portaria 1267, de 11/12/2002, publicada no DOU de 12/12/2002, respectivamente.4. Posteriormente, foi instaurada TCE pelo órgão, que concluiu pela irregularidade das contas.5. Encaminhado os autos para este Tribunal, foi promovida a regular citação dos ex-servidores, que permaneceram silentes. Assim, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou excludentes de culpabilidade em sua conduta, entendo que deva ser julgado o mérito destas contas.6. De plano, acolho as análises e conclusões da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro/RJ, que obteve anuência do MP/TCU, incorporando-as às minhas razões de decidir.7. Considerando que há elementos consistentes quanto à materialidade e autoria dos ilícitos, propugno pela declaração da irregularidade das contas dos responsáveis, condenação ao recolhimento do débito e imputação de multa. Ante a gravidade dos fatos, proponho também que seja declarada a inabilitação dos Srs. Jorge Luis da Silva Rodrigues e Ivonete Silva Baldez para ocupar cargos e funções na administração pública por 5 anos.8. Cabe aqui abrir um parêntese para esclarecer porque somente os ex-servidores figuram no polo passivo desta TCE. A linha de argumentação que respalda o entendimento de não promover a citação de segurados do INSS, que se beneficiaram destas irregularidades, defende que sua permanência na relação processual depende da comprovação de que concorreram para a prática do ato fraudulento, seja por dolo ou culpa. A jurisdição do TCU só alcançaria particular, estranho à Administração, caso fosse comprovado que contribuiu de modo decisivo para a produção do dano, seja pela adulteração de documentos ou emissão de declarações falsas, por exemplo. Tal entendimento baseia-se no art. 16, parágrafo 2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e na jurisprudência desta casa, a saber, 859/2013, 2.369/2013, 2.449/2013, 2.553/2013, 3.308/2013, 3.112/2013 e 2.626/2013, todos de Plenário.9. Das inúmeras TCEs instauradas, observou-se que o comportamento dos segurados varia em cada caso. As investigações demonstram que há casos em que se beneficiam conscientemente de benefícios a que não fazem jus. Em outros, são ludibriados por quadrilhas compostas por advogados, despachantes e servidores públicos, que se utilizam de seus documentos para cometerem as irregularidades. Assim, há que ser avaliada sua participação caso a caso.10. É importante deixar consignado que a exclusão dos segurados da relação processual não tem o condão de obstaculizar eventual cobrança administrativa e/ou judicial, de iniciativa do INSS, dos valores recebidos indevidamente e que geraram o dever de o segurado ressarci-los para a Previdência Social, sob pena de enriquecimento sem causa, a teor do que dispõe o art. 884 do Código Civil.11. Pelo acima exposto, é importante comunicar aos INSS e à Procuradoria-Geral Federal - PGF acerca desta decisão.Ante o exposto, VOTO por que este Tribunal adote a minuta de Acórdão que trago à apreciação deste Colegiado.Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2014.AROLDO CEDRAZRelator

Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra Ivonete Silva Baldez e Jorge Luis da Silva Rodrigues, em razão da concessão irregular de benefícios previdenciários.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator em:9.1. excluir da relação processual os segurados Alzira Gomes da Luz (CPF 009.426.437-63); Antonio Viana Garcia (CPF 296.097.397-68); José Carlos Lopes Guimarães (CPF 588.306.697-68); José Veloso Soares (CPF 072.160.507-97); Tadeu Pires Gama (CPF 361.748.407-78);9.2. considerar Ivonete Silva Baldez e Jorge Luis da Silva Rodrigues revéis para todos os efeitos, dando-se seguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.3. julgar irregulares as contas de Ivonete Silva Baldez e Jorge Luis da Silva Rodrigues, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, e §§ 1º e 2º, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos IV, e §§ 1º e 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-los, solidariamente, nos termos dos demonstrativos abaixo, ao pagamento das quantias especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos, relativos aos pagamentos efetuados ao seguinte segurado:9.3.1. José Veloso Soares (CPF: 072.160.507-97)Data Valor Tipo25/3/1998 2.421,70 D1/4/1998 880,62 D4/5/1998 880,62 D9.4. julgar irregulares as contas de Ivonete Silva Baldez, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, e §§ 1º e 2º, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos IV, e §§ 1º e 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-la, nos termos dos demonstrativos abaixo, ao pagamento das quantias especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos, relativos aos pagamentos efetuados aos seguintes segurados:9.4.1. Alzira Gomes da Luz (CPF: 009.426.437-63) Data Valor Tipo13/2/1998 1.289,30 D11/3/1998 991,77 D8/4/1998 991,77 D11/5/1998 991,77 D10/7/2000 1.123,78 D14/7/2000 1.062,08 D8/8/2000 1.123,78 D11/9/2000 1.123,78 D9/10/2000 1.123,78 D11/10/2000 4.248,32 D9/11/2000 1.123,78 D8/12/2000 2.247,56 D10/1/2001 1.123,78 D8/2/2001 1.123,78 D8/3/2001 1.123,78 D9/4/2001 1.123,78 D9/5/2001 1.123,78 D9/6/2001 1.123,78 D9/7/2001 1.209,86 D8/8/2001 1.209,86 D11/9/2001 1.209,86 D8/10/2001 1.209,86 D9/11/2001 1.209,86 D10/12/2001 2.419,72 D9/1/2002 1.209,86 D8/2/2002 1.209,86 D8/3/2002 1.209,86 D8/4/2002 1.209,86 D9/5/2002 1.209,86 D10/6/2002 1.209,86 D8/7/2002 1.321,16 D8/8/2002 1.321,16 D9/9/2002 1.321,16 D9/10/2002 1.321,16 D8/11/2002 1.321,16 D9/12/2002 2.642,32 D9/1/2003 1.321,16 D10/2/2003 1.321,16 D12/3/2003 1.321,16 D8/4/2003 1.321,16 D9/5/2003 1.321,16 D9/6/2003 1.321,16 D8/7/2003 1.581,56 D8/8/2003 1.581,56 D8/9/2003 1.581,56 D8/10/2003 1.581,56 D10/11/2003 1.581,56 D8/12/2003 3.163,12 D9/1/2004 1.581,56 D9/2/2004 1.581,56 D9/3/2004 1.581,56 D2/4/2004 1.581,56 D4/5/2004 1.581,56 D2/6/2004 1.653,20 D2/7/2004 1.653,20 D2/8/2004 1.653,20 D2/9/2004 1.653,20 D5/10/2004 1.653,20 D1/11/2004 1.653,20 D1/12/2004 3.306,40 D3/1/2005 1.653,20 D4/2/2005 1.653,20 D2/3/2005 1.653,20 D1/4/2005 1.653,20 D2/5/2005 1.653,20 D2/6/2005 1.758,26 D1/7/2005 1.758,26 D2/8/2005 1.758,26 D2/9/2005 1.758,26 D3/10/2005 1.758,26 D1/11/2005 1.758,26 D1/12/2005 3.516,52 D5/1/2006 1.758,26 D2/2/2006 1.758,26 D2/3/2006 1.758,26 D2/4/2006 1.758,26 D2/5/2006 1.846,17 D1/6/2006 1.846,17 D3/7/2006 1.846,17 D1/8/2006 1.846,17 D1/9/2006 2.769,25 D2/10/2006 1.846,51 D3/11/2006 1.846,34 D1/12/2006 2.769,60 D2/1/2007 1.846,34 D5/2/2007 1.846,34 D2/3/2007 1.846,34 D2/4/2007 1.846,34 D2/5/2007 1.907,26 D1/6/2007 1.907,26 D3/7/2007 1.907,26 D2/8/2007 1.907,26 D3/9/2007 2.860,89 D1/10/2007 1.907,26 D5/11/2007 1.907,26 D4/12/2007 2.860,89 D2/1/2008 1.907,26 D1/2/2008 1.907,26 D3/3/2008 1.907,26 D2/4/2008 2.002,62 D2/5/2008 2.002,62 D3/6/2008 2.002,62 D2/7/2008 2.002,62 D1/8/2008 2.002,62 D2/9/2008 3.003,93 D2/10/2008 2.002,62 D4/11/2008 2.002,62 D1/12/2008 3.003,93 D2/1/2009 2.002,62 D2/2/2009 2.002,62 D2/3/2009 2.121,17 D1/4/2009 2.121,17 D1/5/2009 2.121,17 D2/6/2009 2.121,17 D1/7/2009 2.121,17 D3/8/2009 2.121,17 D2/9/2009 3.181,75 D7/10/2009 2.121,17 D3/11/2009 2.121,17 D2/12/2009 3.181,76 D5/1/2010 2.121,17 D2/2/2010 2.251,40 D  9.4.2. Antônio Viana Garcia (CPF: 296.097.397-68) Data Valor Tipo19/1/1998 2.147,04 D9/2/1998 975,93 D9/3/1998 975,93 D13/4/1998 975,93 D11/5/1998 975,93 D25/8/1998 2.013,92 D16/11/1999 1.053,28 D8/12/1999 2.106,56 D10/1/2000 1.053,28 D8/2/2000 1.053,28 D13/3/2000 1.053,28 D10/4/2000 1.053,28 D10/5/2000 1.053,28 D8/6/2000 1.053,28 D10/7/2000 1.114,47 D9/8/2000 1.114,47 D1/9/2000 4.039,07 D1/9/2000 1.114,47 D10/10/2000 1.114,47 D10/11/2000 1.114,47 D11/12/2000 2.228,94 D9/1/2001 1.114,47 D8/2/2001 1.114,47 D8/3/2001 1.114,47 D9/4/2001 1.114,47 D9/5/2001 1.114,47 D8/6/2001 1.114,47 D9/7/2001 1.199,83 D8/8/2001 1.199,83 D11/9/2001 1.199,83 D8/10/2001 1.199,83 D9/11/2001 1.199,83 D10/12/2001 2.399,66 D9/1/2002 1.199,83 D8/2/2002 1.199,83 D8/3/2002 1.199,83 D8/4/2002 1.199,83 D9/5/2002 1.199,83 D10/6/2002 1.199,83 D8/7/2002 1.310,21 D8/8/2002 1.310,21 D9/9/2002 1.310,21 D8/10/2002 1.310,21 D8/11/2002 1.310,21 D9/12/2002 2.620,42 D9/1/2003 1.310,21 D10/2/2003 1.310,21 D11/3/2003 1.310,21 D8/4/2003 1.310,21 D9/5/2003 1.310,21 D9/6/2003 1.310,21 D8/7/2003 1.568,45 D8/8/2003 1.568,45 D8/9/2003 1.568,45 D8/10/2003 1.568,45 D8/11/2003 1.568,45 D8/12/2003 3.136,90 D9/1/2004 1.568,45 D9/2/2004 1.568,45 D8/3/2004 1.568,45 D1/4/2004 1.568,45 D3/5/2004 1.568,45 D1/6/2004 1.639,50 D1/7/2004 1.639,50 D2/8/2004 1.639,50 D1/9/2004 1.639,50 D1/10/2004 1.639,50 D1/11/2004 1.639,50 D1/12/2004 3.279,00 D3/1/2005 1.639,50 D1/2/2005 1.639,50 D1/3/2005 1.639,50 D  9.4.3. Tadeu Pires Gama (CPF: 361.748.407-78) Data do lançamento Valor Tipo27/11/1997 293,42 D8/12/1997 933,63 D2/1/1998 800,26 D2/2/1998 800,26 D3/3/1998 800,26 D2/4/1998 800,26 D4/5/1998 800,26 D9/5/2001 6.427,83 D1/6/2001 913,83 D2/7/2001 983,82 D1/8/2001 983,82 D6/9/2001 983,82 D1/10/2001 983,82 D8/11/2001 983,82 D3/12/2001 1.967,64 D3/1/2002 983,82 D4/2/2002 983,82 D4/3/2002 983,82 D5/4/2002 983,82 D2/5/2002 983,82 D4/6/2002 983,82 D1/7/2002 1.074,33 D1/8/2002 1.074,33 D5/9/2002 1.074,33 D2/10/2002 1.074,33 D1/11/2002 1.074,33 D3/12/2002 2.148,66 D3/1/2003 1.074,33 D3/2/2003 1.074,33 D6/3/2003 1.074,33 D2/4/2003 1.074,33 D7/5/2003 1.074,33 D3/6/2003 1.074,33 D1/7/2003 1.286,08 D1/8/2003 1.286,08 D1/9/2003 1.286,08 D3/10/2003 1.286,08 D3/11/2003 1.286,08 D1/12/2003 2.572,16 D2/1/2004 1.286,08 D2/2/2004 1.286,08 D1/3/2004 1.286,08 D1/4/2004 1.286,08 D3/5/2004 1.286,08 D1/6/2004 1.344,33 D1/7/2004 1.344,33 D2/8/2004 1.344,33 D1/9/2004 1.344,33 D1/10/2004 1.344,33 D1/11/2004 1.344,33 D1/12/2004 2.688,66 D3/1/2005 1.344,33 D1/2/2005 1.344,33 D1/3/2005 1.344,33 D1/4/2005 1.344,33 D1/5/2005 1.344,33 D1/6/2005 1.429,76 D  9.5. julgar irregulares as contas de Jorge Luis da Silva Rodrigues, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, e §§ 1º e 2º, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos IV, e §§ 1º e 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-lo, nos termos dos demonstrativos abaixo, ao pagamento das quantias especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos, relativos aos pagamentos efetuados aos seguintes segurados:9.5.1. José Carlos Lopes Guimarães (CPF: 588.306.697-68) Data do lançamento Valor Tipo10/3/1998 2.568,38 D24/3/1998 802,62 D16/4/1998 802,62 D15/5/1998 802,62 D21/1/2000 866,25 D15/2/2000 866,25 D16/3/2000 866,25 D14/4/2000 866,25 D18/4/2000 8.067,39 D15/5/2000 866,25 D14/6/2000 866,25 D14/7/2000 916,57 D14/8/2000 916,57 D15/9/2000 916,57 D4/5/2001 7.333,00 D28/5/2001 916,57 D19/6/2001 916,57 D19/7/2001 986,77 D15/8/2001 986,77 D17/9/2001 986,77 D16/10/2001 986,77 D16/11/2001 986,77 D14/12/2001 1.973,54 D16/1/2002 986,77 D18/2/2002 986,77 D14/3/2002 986,77 D12/4/2002 986,77 D15/5/2002 986,77 D14/6/2002 986,77 D12/7/2002 1.077,55 D14/8/2002 1.077,55 D13/9/2002 1.077,55 D14/10/2002 1.077,55 D14/11/2002 1.077,55 D13/12/2002 2.155,10 D15/1/2003 1.077,55 D14/2/2003 1.077,55 D17/3/2003 1.077,55 D14/4/2003 1.077,55 D15/5/2003 1.077,55 D13/6/2003 1.077,55 D14/7/2003 1.289,93 D14/8/2003 1.289,93 D12/9/2003 1.289,93 D14/10/2003 1.289,93 D14/11/2003 1.289,93 D12/12/2003 2.579,86 D15/1/2004 1.289,93 D13/2/2004 1.289,93 D12/3/2004 1.289,93 D7/4/2004 1.289,93 D7/5/2004 1.289,93 D7/6/2004 1.348,36 D7/7/2004 1.348,36 D6/8/2004 1.348,36 D8/9/2004 1.348,36 D8/10/2004 1.348,36 D8/11/2004 1.348,36 D7/12/2004 2.696,72 D7/1/2005 1.348,36 D9/2/2005 1.348,36 D7/3/2005 1.348,36 D7/4/2005 1.348,36 D6/5/2005 1.348,36 D7/6/2005 1.434,04 D7/7/2005 1.434,04 D5/8/2005 1.434,04 D8/9/2005 1.434,04 D7/10/2005 1.434,04 D8/11/2005 1.434,04 D7/12/2005 2.868,08 D6/1/2006 1.434,04 D7/2/2006 1.434,04 D7/3/2006 1.434,04 D7/4/2006 1.434,04 D7/5/2006 1.505,74 D7/6/2006 1.505,74 D  9.6. aplicar a Ivonete Silva Baldez e Jorge Luis da Silva Rodrigues a multa individual de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), conforme previsto no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, conforme art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;9.8. inabilitar Ivonete Silva Baldez e Jorge Luis da Silva Rodrigues para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de 5 (anos) anos, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e do art. 270 do Regimento Interno/TCU;9.9. comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Procuradoria-Geral Federal - PGF que a decisão indicada no item 9.1 deste acórdão não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais, com vistas a reaver valores que eventualmente foram pagos aos segurados ali referidos, em razão da concessão indevida de benefício previdenciário;9.10. encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 270 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis;9.11. arquivar os presentes autos

Entidade:
Entidade: Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro-Centro/RJ

Interessado:
Responsáveis: Alzira Gomes da Luz (009.426.437-63); Antonio Viana Garcia (296.097.397-68); Ivonete Silva Baldez (738.783.677-91); Jorge Luis da Silva Rodrigues (546.424.697-53); Jose Carlos Lopes Guimarães (588.306.697-68); Jose Veloso Soares (072.160.507-97); Tadeu Pires Gama (361.748.407-78)

Representante do MP:
Paulo Soares Bugarin

Unidade técnica:
Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ)

Advogado:
não há

Quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira

Data da sessão:
26/11/2014