Autor: Carlos Alberto | Publicado: 2011-11-09T07:10:00-08:00


LEI Nº 12.514, DE 28 DE
OUTUBRO DE 2011.






Conversão da Medida Provisória
nº 536, de 2011



Dá nova redação ao art. 4o da
Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do
médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais
em geral.






A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1o O art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho
de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 4o Ao médico-residente é
assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e
quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em
serviço de 60 (sessenta) horas semanais.



§ 1o O médico-residente é
filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte
individual.



§ 2o O médico-residente tem
direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à
licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.



§ 3o A instituição de saúde
responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da
Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela
médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias.



§ 4o O tempo de residência
médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do
médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2o e 3o.



§ 5o A instituição de saúde
responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente,
durante todo o período de residência:



I - condições adequadas para
repouso e higiene pessoal durante os plantões;



II - alimentação; e



III - moradia, conforme
estabelecido em regulamento.



§ 6o O valor da bolsa do
médico-residente poderá ser objeto de revisão anual.” (NR)



Art. 2o O art. 26 da Lei no 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:



“Art. 26.
............................................................................................



Parágrafo único. Não
caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito
da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas pelos
médicos-residentes.” (NR)



Art. 3o As disposições aplicáveis para valores
devidos a conselhos profissionais, quando não existir disposição a respeito em
lei específica, são as constantes desta Lei.



Parágrafo único. Aplica-se esta
Lei também aos conselhos profissionais quando lei específica:



I - estabelecer a cobrança de
valores expressos em moeda ou unidade de referência não mais existente;



II - não especificar valores,
mas delegar a fixação para o próprio conselho.



Art. 4o Os Conselhos cobrarão:



I - multas por violação da
ética, conforme disposto na legislação;



II - anuidades; e



III - outras obrigações
definidas em lei especial.



Art. 5o O fato gerador das anuidades é a
existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do
exercício.



Art. 6o As anuidades cobradas pelo conselho
serão no valor de:



I - para profissionais de nível
superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);



II - para profissionais de nível
técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e



III - para pessoas jurídicas,
conforme o capital social, os seguintes valores máximos:



a) até R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais);



b) acima de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00
(mil reais);



c) acima de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00
(mil e quinhentos reais);



d) acima de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00
(dois mil reais);



e) acima de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais);



f) acima de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$
3.000,00 (três mil reais);



g) acima de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais).



§ 1o Os valores das anuidades
serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a
substituí-lo.



§ 2o O valor exato da anuidade,
o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para
profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento,
garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para
pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos
conselhos federais.



Art. 7o Os Conselhos poderão deixar de promover
a cobrança judicial de valores inferiores a 10 (dez) vezes o valor de que trata
o inciso I do art. 6o.



Art. 8o Os Conselhos não executarão
judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o
valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.



Parágrafo único. O disposto no
caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a
aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício
profissional.



Art. 9o A existência de valores em atraso não
obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.



Art. 10. O percentual da arrecadação destinado ao
conselho regional e ao conselho federal respectivo é o constante da legislação
específica.



Art. 11. O valor da Taxa de Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART , prevista na Lei no 6.496, de 7 de dezembro de
1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).



Parágrafo único. O valor
referido no caput será atualizado, anualmente, de acordo com a variação
integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice
oficial que venha a substituí-lo.



Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.



Brasília, 28 de outubro de 2011;
190o da Independência e 123o da República.



DILMA ROUSSEFF



Fernando Haddad



Miriam Belchior



Este texto não substitui o
publicado no DOU de 31.10.2011