Novo ponto eletrônico começa a valer para MPEs
Autor: Elizeu França | Publicado: 2012-09-03T07:31:00-07:00


    
      
 
 
 
 
  

   
   
   
   
   
    









 Fonte: G1
  em 03 de Setembro de 2012
 


O Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (SRPE) começa a valer, a 
 partir desta segunda-feira (3), para microempresas e empresas de 
pequeno  porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006, com 
mais de  10 empregados, que já usam equipamento eletrônico para o 
registro da  jornada de trabalho.

O Brasil tem mais de 6 milhões de micro e pequenas empresas, que  
totalizam 99% dos negócios do país, de acordo com pesquisa feita pelo  
Sebrae em parceria com o Dieese, entre 2000 e 2011. No entanto, o  
Ministério do Trabalho e Emprego fez um levantamento com base em dados  
do Sebrae/Dieese e chegou à conclusão que, apesar do número expressivo  
de micro e pequenas empresas, 80% delas estariam dispensadas de qualquer
  controle de jornada, por terem menos de 10 empregados. Sendo assim, a 
 entrada da vigência do cumprimento da Portaria 1.510 alcançaria menos 
de  20% das micro e pequenas empresas do país, que ainda podem escolher 
 fazer esse controle por ponto manual (livro ou fichas) ou por máquinas,
  em vez de escolher ter ponto eletrônico.

A implantação do novo ponto eletrônico começou a partir de 2 de abril
  para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em 
 geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores  
financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, 
 de saúde e de educação; e a partir de 1º de junho para as empresas que 
 exploram atividade agroeconômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de  
julho de 1973.

 Em 28 de dezembro de 2011, o ministério publicou a portaria nº 2.686
 no Diário Oficial da União, que determinou a adoção do novo sistema a  
partir de 2 de abril. O ponto eletrônico está programado para emitir um 
 comprovante a cada vez que o empregado bater o ponto, além de o relógio
  não poder ser bloqueado nem ter os dados editados.

 A portaria nº 1.510,
  de 2009, que regulamenta o Registrador Eletrônico de Ponto (REP), diz 
 que nos primeiros 90 dias após a entrada em vigor da obrigatoriedade, a
  fiscalização terá caráter de orientação. Nas duas primeiras visitas à 
 empresa, o auditor-fiscal do trabalho dará prazo de 30 a 90 dias para 
as  empresas se adaptarem. A partir da terceira visita é que começa a 
ação  repressiva.

As empresas que mantêm controle mecânico (cartão) ou manual (escrito)
  do ponto não precisam mudar o sistema. Atualmente, 5% das companhias 
no  Brasil utilizam o sistema.


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AdiamentosEm dezembro de 2011, o Ministério do  
Trabalho adiou a implantação do novo ponto eletrônico por meio de datas 
 diferenciadas, de acordo com os setores e tamanho das empresas. A  
justificativa foi de que "devido a dificuldades operacionais ainda não  
superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de
  Registro Eletrônico de Ponto".

Primeiro, a obrigatoriedade de ação do sistema estava prevista para  
setembro de 2010. Depois, para março de 2011 e então setembro. Entidades
  como a Força Sindical, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a  
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Associação  
Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), haviam pedido ao governo mudanças
  nas novas regras.

O Ministério do Trabalho e Emprego e o Instituto Nacional de  
Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) firmaram acordo de  
cooperação técnica para que o instituto participe do processo de  
certificação do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP). Além 
 de planejar, desenvolver e implementar o programa de avaliação do REP  
com o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, o Inmetro irá  
fiscalizar a produção, importação e comercialização dos equipamentos.