Direito e Privilégio
Autor: Antônio Hezir Gomes Ribeiro Guimarães | Publicado: 2014-05-20T00:53:00-03:00


Hoje eu vi um debate sobre a legalização da união homo-afetiva entre o Deputado Jean Wyllys e o Deputado Ronaldo Fonseca.



Num dado momento do vídeo, o Deputado Ronaldo Fonseca afirma que não há interesse real de debate da parte de quem defende essa causa homo-afetiva.



Não posso falar por outras pessoas, e falo apenas por mim. E NÃO! Eu NÃO ACEITO DEBATE sobre certas questões. E sempre será assim quando houver negação de direitos civis a qualquer grupo.



Assim como não aceito nenhum tipo de debate sobre o retorno à escravidão. Isso porque a escravidão é a negação do direito civil à liberdade a uma parcela da população. Não importa se é aos economicamente menos favorecidos, aos inimigos capturados em guerra ou às pessoas de uma cor de pele específica.



Qualquer negação de direito civil a uma parcela da população é, necessariamente, um privilégio a outra parcela. E assim é com o casamento no Brasil.



SE você é hétero-afetivo E SE você é monogâmico, ENTÃO você tem o privilégio ao casamento civil. SE você é homo-afetivo OU SE você é poli-afetivo, ENTÃO você não goza desse privilégio e será mantido à margem da lei.



Esse tratamento desigual é indigno e desumano. Por questões civis de associação por motivo afetivo, de direito de sucessão e de reconhecimento legal da instituição familiar do jeito que ela de fato é e das possíveis configurações de grupos familiares, a Constituição Federal deveria, sim, mudar:



De:

Art. 226

"§ 3º -&nbsp;Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."

"§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher."



Para:

Art. 226

"§ 3º -&nbsp;Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre dois ou mais cidadãos como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."

"§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente por todos os cidadãos nela envolvidos."



No Código Civil:



De:

"Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família."

"§ 2o O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas."

"Art. 1.567. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos."

"Art. 1.569. O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes."

"Art. 1.571.

I - pela morte de um dos cônjuges;"



Para:

"Art. 1.565. Pelo casamento, os cidadãos voluntariamente envolvidos assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família."

"§ 2o O planejamento familiar é de livre decisão dos conjuges, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas."

"Art. 1.567. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelos conjuges, sempre no interesse dos conjuges&nbsp;e dos filhos."

"Art. 1.569. O domicílio da família será escolhido por todos os cônjuges, mas qualquer um deles pode&nbsp;ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes."

"Art. 1.571.

I - pela morte de um ou mais dos cônjuges, sendo que sobreviva apenas um deles;"





E na lei&nbsp;Nº9.278:



De:

"Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família."

"Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito."

"§ 2° A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito."

"Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.

Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família."



Para:

"Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um ou mais cidadãos, estabelecida com objetivo de constituição de família."

"Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um, alguns ou todos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito."

"§ 2° A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a todos, salvo estipulação contrária em contrato escrito."

"Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um ou mais dos conviventes aos que dela necessitarem, a título de alimentos.

Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um ou mais dos conviventes, os sobreviventes terão direito real de habitação, enquanto viverem ou não constituírem nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família."



Principalmente no Código Civil teria mais o que modificar, mas acho que consegui dar uma idéia geral do que deveria ser. Sem muito mais alongar o texto, deixo claro que o direito de formação de família de base afetiva da forma que os cônjuges quiserem e se entenderem NÃO DEVE SER ACEITO COMO BASE DE DEBATE.



Cada um tem o direito de ser feliz com a família que o faz feliz. E se você é contra isso, ou contra a proteção do estado a isso, mais que uma pessoa retrógrada, você é alguém que deseja impedir a felicidade alheia, ou seja, um babaca completo.