DIREITO PENAL - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Autor: Direito Simplificado | Publicado: 2012-12-06T19:57:00-02:00


Nos últimos anos, com o avanço
tecnológico, a população, de modo geral, tem se beneficiado cada vez mais com o
acesso a informação através da televisão, rádio e, principalmente, pela internet.


Um dos assuntos recorrentes
nestes veículos de comunicações são os crimes praticados por funcionário
público contra a administração geral.


Você, caro leitor, sabe 
    o que o significado de algumas expressões: peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação?


Eis o 
objeto deste artigo, desvendar o significado de cada um dos principais 
delitos praticados por funcionário público contra a administração geral.
 Porém, antes de adentrarmos nesta vereda, vamos conceituar funcionário 
público para efeitos penais: “É aquele que exerce cargo, emprego ou 
função pública mesmo que transitoriamente ou sem remuneração. 
Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha em entidade 
paraestatal ou empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada 
para execução de atividade típica da Administração Pública. Entende-se 
por cargo público aquele ocupado por servidor com vínculo estatutário 
(ex. delegado de polícia). Já emprego público é aquele ocupado por 
servidor com vínculo celetista (ex. funcionário do Banco do Brasil). Por
 fim, função pública é aquela que presta serviço para a Administração 
Pública, porém, não ocupa nem o cargo público, quanto o emprego público.
 É chamada de residual. (ex. função de chefia exercida pelo servidor 
público cujo cargo inexiste)”.&nbsp;


PECULATO


Ocorre quando o funcionário
público subtrai, concorre para que seja subtraído, desvia, ou se apropria de
dinheiro, valor ou qualquer bem móvel, tanto público quanto particular, para
proveito próprio ou alheio por deter a posse deles em função do seu cargo.


As palavras chaves neste tipo de
crime são: desviar, apropriar e subtrair. Guilherme Nucci,
define as três condutas típicas, a saber: “apropriar-se
significa tomar como propriedade sua ou apossar-se...desviar, significa alterar
o destino ou desencaminhar...subtrair significa tirar de quem tem a posse ou a
propriedade”[1].


A origem do bem recebido pode ser
de natureza pública ou particular, desde que, o funcionário público para
obtê-lo tenha feito em razão de seu cargo. Portanto, não configura peculato o
funcionário público que obtém o bem, valor ou dinheiro, sem fazer uso de seu
cargo, sendo que nesta hipótese configurará outro crime diverso. Por exemplo, “O policial não tem atribuição para receber
valor correspondente à fiança. Se o fizer, pode se configurar corrupção passiva
ou apropriação indébita, conforme o caso” [2].
O mesmo ocorre quando o funcionário que apropriado de um bem, demonstra a
intenção de devolvê-lo “inexiste crime
quando o agente utiliza um veículo que lhe foi confiado para o serviço público
em seu próprio benefício, isto é, assuntos particulares”[3].
Igualmente, quando a subtração, feita por funcionário público que não se valha
do cargo nem das facilidades por ele proporcionadas.&nbsp;


Insta dizer que o crime de
peculato admite concurso de pessoas e a forma culposa, como é o caso do
funcionário público que por negligência, imprudência ou imperícia deixa que outro
funcionário cometa o crime de peculato. Neste último caso, a doutrina o nomeia
como peculato culposo. Por exemplo, “o funcionário, negligente, deixa a porta
aberta ao sair e alguém passa e subtrai o dinheiro; há furto por parte desse
terceiro e peculato culposo por parte do funcionário, a quem faltou a
diligência exigível” [4].

Há ainda o peculato eletrônico, cujo crime ocorre quando o funcionário
autorizado faz a inserção de dados falsos, altera ou exclui os dados
indevidamente, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou
para causar dano. Ou ainda, quando o funcionário sem autorização, realiza tal
modificação ou alteração dos dados em sistemas informatizados.

Finalizando, há o crime de peculato por erro de outrem, também conhecido
 por peculato estelionato ou peculato-apropriação de coisa achada, que 
ocorre quando funcionário público, no exercício de seu cargo, 
apropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade em razão de tê-los 
recebido por erro de outrem.&nbsp;

Por fim, se o agente reconhecer a
sua culpa e antes da sentença restituir o que foi retirado da Administração
Pública, haverá a extinção da punibilidade. No entanto, se a restituição
ocorrer após a sentença transitada em julgado, este terá direito a redução da
pena pela metade.

Exemplos extraídos de decisões judiciais:


OBS: Apesar dos dados serem públicos, eu substitui o nome dos
envolvidos, pois, a ideia do artigo é demonstrar apenas o tipo penal. Contudo,
caso queiram acessar a integra do acórdão, endereço está disponível no rodapé
do artigo.

&nbsp;a)&nbsp;&nbsp; Peculato Desvio[5]

&nbsp;“Uma
motocicleta foi apreendida pela Polícia Militar, por estar com o licenciamento
atrasado desde 2002, sendo transportada e guardada junto ao pátio de veículos. Todavia,
em 08 de novembro de 2006, a motocicleta foi novamente apreendida pela Polícia
Civil, pois era conduzida em via pública sem portar as devidas placas de
identificação por FULANO, o qual se
encontrava sem capacete em via pública.&nbsp;
Ao ser indagado sobre a propriedade do veículo, FULANO afirmou pertencer a seu tio, SICRANO, que a recebera por empréstimo da pessoa de prenome BELTRANO. Questionado pela magistrada
que presidia a audiência de instrução se o mencionado BELTRANO era o "BELTRANO
DO PATIO", o depoente confirmou (fls. 240/241). 

FULANO sustentou, em depoimento na fase policial, ter recebido do apelante BELTRANO, a título de empréstimo
gratuito, a motocicleta em questão (fls. 15/16).

Inquirido
a respeito, o apelante confessou o empréstimo a FULANO, tendo autorizado um de seus funcionários do pátio de
veículos a entregar-lhe a moto, sob o pretexto de tê-la adquirida por arremate
em leilão (fls. 246/249). Contudo, o apelante não provou a propriedade da
motocicleta.

O
dolo do apelante é evidente. Ao ceder a moto, o apelante, de forma consciente e
voluntária, intencionou dar destinação diversa da que era prevista, ou seja,
preservar o veículo em seu pátio até ser expedida / a devida autorização
judicial para sua retirada.

Destarte,
segura e devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de
peculato, visto ter desviado, em proveito próprio ou alheio, bem móvel
particular, que detinha a posse em razão da função pública que exercia,
afigurando-se, assim, impossível o pleito absolutório.”

&nbsp;b)&nbsp;&nbsp; Peculato Apropriação[6]

&nbsp;“Em
data de 18 de novembro de 2003, na Prefeitura Municipal, o denunciado FULANO, então funcionário público do
município, lotado na divisão de contabilidade, valendo-se da facilidade advinda
desta condição e agindo dolosamente e plenamente consciente da ilicitude de sua
conduta, de posse de uma ordem de pagamento da Prefeitura Municipal emitida em
favor da empresa TESTE, fornecedora
da Prefeitura, no valor de R$ 2.538,82 (dois mil quinhentos e trinta e oito
reais e oitenta e dois centavos), e de um cheque de n. 12345, da conta da Pefeitura Municipal, referente à mesma quantia,
apropriou-se do valor, deixando de saldar dívida que o erário municipal possuía
com a empresa fornecedora antes mencionada, e depositou este valor em conta
corrente em seu próprio nome (FULANO),
subtraindo a quantia antes referida em proveito próprio, conforme demonstra-se
pelos documentos de fls. 169 e 170 do inquérito policial e 193 dos autos em
anexo.”

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Peculato Furto[7]

“FULANA, prestadora terceirizada de
serviços de limpeza no prédio do Fórum da Comarca de Buritama, pela empresa TESTE, subtraiu, em proveito próprio,
04 (quatro) aparelhos telefônicos, que estavam sob poder de vigilância do Poder
Judiciário do Estado de São Paulo. Valendo-se da facilidade que lhe
proporcionava a qualidade de funcionária pública por equiparação, adentrou na
sala de arquivo do Fórum para se apoderar dos telefones, vindo a escondê-los na
bolsa de sua filha, SICRANA,
estagiária de direito no mesmo Fórum.

Ulteriormente,
ambas imputadas, em unidade de desígnios, solicitaram a BELTRANA, prestadora terceirizada de serviços de limpeza no prédio
do Fórum da Comarca de Buritama, que levasse a bolsa de SICRANA até o pavilhão térreo do prédio, sob pretexto de que
estavam tentando evitar que o pai de SICRANA
e marido de FULANA, servidor público
no mesmo Fórum, percebesse o que estava acontecendo.

Desconfiada
do pedido formulado pelas apelantes, BELTRANA
solicitou a companhia de outra pessoa para que, em conjunto, abrir a bolsa e verificar
o seu conteúdo. Desta forma, ambas visualizaram no seu interior os bens
furtados. Por fim, BELTRANA e sua
amiga revelaram a descoberta ao Diretor do Ofício Judicial do Fórum.”


CONCUSSÃO

Ocorre quando o agente exige para
si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, em razão da sua função,
da função que irá assumir (nomeado, mas não empossado) ou mesmo estando fora
dela (suspenso ou de licença).

A palavra chave neste tipo de
crime é: exigir. Guilherme Nucci a
define: “exigir significa ordenar ou
demandar, havendo aspectos nitidamente impositivos e intimidativos na conduta,
que não precisa ser, necessariamente, violenta”.[8]

O modo de atuação diretamente significa que o agente,
pessoalmente, faz a exigência. Enquanto que modo de atuação indiretamente significa que o agente,
faz a exigência, geralmente por intermédio de outra pessoa.

Vantagem indevida “pode ser qualquer lucro, ganho, privilégio
ou benefício ilícito, ou seja, contrário ao direito, ainda que ofensivo apenas
aos bons costumes.” Inclui-se nessa categoria: “elogio, vingança ou mesmo um favor sexual” [9].

EXEMPLO[10]:

“Narra a inicial acusatória
que no dia 10 de agosto de 2006, o apelante, que é médico, no exercício e em
razão de função pública, obteve vantagem ilícita no importe de R$ 314,26
(trezentos e catorze reais e vinte e seis centavos), em prejuízo do Sistema
Único de Saúde, induzindo e mantendo em erro a funcionária pública responsável
pelas autorizações de internação. Consta, ainda, que o apelante, na qualidade
de funcionário público, exigiu a quantia de R$ 1.000,00 (num mil reais) de FULANO
para a realização de parto de sua esposa BELTRANA, sendo o pagamento indevido
efetuado por meio de cheque (fls. 02/04). Após regular instrução, sobreveio
sentença condenatória por infração ao art. 316, caput, do Código Penal.”

Por fim, não existe a modalidade
culposa para este crime. Trata-se de crime formal que se consuma com a exigência,
por tal razão, “a prisão em flagrante
deve ocorrer no momento da exigência, e não por ocasião do recebimento da
vantagem, instante em que há somente o exaurimento do delito.” [11].

Dentro deste conceito de
concussão, há uma extensão que consiste no funcionário público exigir tributo
devido ou indevido, empregando meu vexatório ou gravoso que a lei não autoriza,
ou ainda, exigir tributo indevido e desviá-lo, em proveito próprio ou de
outrem, que supostamente seria recolhido aos cofres públicos. Em ambos os
casos, dá-se o nome de excesso de exação.

Exação é a atividade de arrecadar
ou receber tributos. Portanto, o crime ocorre quando há o ato ilícito conhecido
como abuso de direito, ou seja, “funcionário
cobra tributo além da quantia efetivamente devida” [12].&nbsp;

O excesso de exação ocorre quando
há a exigência e o emprego de meio vexatório ou gravoso na cobrança. Entende-se
por meio vexatório ou gravoso, ato pelo qual cause vergonha, ofensa grave,
afirmação injuriosa, calúnia, difamação para com a pessoa diretamente
prejudicada.

Um exemplo do excesso de exação é
o caso da elevação da base de cálculo do IPTU, por decreto, em índices
superiores ao da inflação verificada no período.

CORRUPÇÃO PASSIVA



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