Autor: Prefeitura Municipal | Publicado: 2011-08-23T20:33:00-07:00


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“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de
qualquer forma de negligência, discriminação,exploração, violência e opressão (...).”
ESTADO DO MARANHÃOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE VITORINO FREIREVARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
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A DOUTORA LÍCIA CRISTINA FERRAZ RIBEIRO, JUÍZA DE DIREITO
TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE, ESTADO
DO MARANHÃO E O DOUTOR CLÁUDIO REBELO CORREIA
ALENCAR, PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR DA 2ª PROMOTORIA
DESTA COMARCA DE VITORINO FREIRE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC.
CONSIDERANDO a necessidade de adoção
de medidas preventivas, para evitar o cometimento de atos infracionais
por crianças e adolescentes, assim como evitar que
estes sejam
vítimas de crimes por parte de terceiros;
CONSIDERANDO a freqüência de crianças e
adolescentes em ambientes que, por sua natureza, prejudicam
a formação
do caráter e da personalidade do menor, bem como,
a grande
incidência de venda de bebidas alcoólicas e substâncias
entorpecentes
a menores de idade;
CONSIDERANDO que os pais, a sociedade e
os setores que exploram atividades nessa área, necessitam de
um instrumento normativo mais esclarecedor para, dentre outras
finalidades,
prevenir responsabilidades;
ESTADO DO MARANHÃO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE VITORINO FREIRE
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
PORTARIA Nº 001/2011
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CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar
a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em
bares,
cyber’s, festas, bailes e espetáculos públicos realizados
nesta Comarca;
RESOLVEM
Baixar a presente Portaria para cumprimento e obediência
imediata de todos, sob pena de responsabilidade penal, civil
e administrativa.
Ari 1o- Considera-se criança a pessoa de até 12 (doze) anos de
idade
incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18
(dezoito) anos de idade incompletos.
Ari 2°- A presente Portaria regulamenta o acesso, a permanência
e a participação de crianças e adolescentes em locais
nos quais se promova atividades festivas, onde se comercializem
bebidas alcoólicas
para consumo imediato, bem como
locais para promoção de jogos,
com apostas, prognósticos ou
ofertas de prêmios, inclusive bingos,
sinucas, bilharinas e jogos
eletrônicos.
SEÇÃO I
ACESSO E PERMANÊNCIA EM BOATES, BAILES, SHOWS E
SERESTAS EM LUGARES FECHADOS
Ari 3° - É proibido o acesso e a permanência de adolescentes
com menos 15 anos, ainda que acompanhados dos pais ou
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responsáveis,
salvo eventos compatíveis com determinada faixa
etária e mediante
expressa autorização judicial.
Art 4o - A partir das 22 horas, o acesso e a permanência de
adolescentes
entre 15 e 17 anos serão permitidos, desde que
estejam na companhia do responsável legal ou munidos de
autorização expressas
escrita deste, com assinatura reconhecida
em cartório.
§1º. Na autorização de que trata o artigo anterior devem
constar os dados pessoais do adolescente, seu representante
legal e o endereço de ambos, e deve estar acompanhada de
documento de identificação do adolescente, com fotografia.
§2º. A autorização pode ser impressa ou confeccionada de
próprio punho ou, ainda, mediante preenchimento de formulário
obtido junto à sede do Conselho Tutelar.
§3º. A autorização deverá ser exibida ao responsável pelo
acesso ao evento, ficando em poder do adolescente durante
a sua permanência no local.
§4º. Em nenhuma hipótese serão permitidos o acesso e a permanência
de menores de 18 anos em locais onde se realizam
eventos de cunho libidinoso, tal como como strip tease.
§5º. Os estabelecimentos deverão afixar, de forma visível e
legível, as proibições acima estabelecidas quanto à idade
permitida para acesso e permanência.
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SEÇÃO II
ACESSO E PERMANÊNCIA EM BARES OU LOCAIS
SIMILARES DE CONSUMO DE BEBIDA ALCÓOLICA
Art. 5o - É proibida a permanência de crianças, ainda que
acompanhados
de responsável legal.
Parágrafo único -A permanência de adolescentes entre 12
e 17 anos de idade só será permitida se acompanhados de
responsável legal, obedecido o horário limite de 22 horas.
SEÇÃO III
ACESSO E PERMANÊNCIA EM CASAS DE JOGOS,
INCLUSIVE CYBER’S E CAÇA-NÍQUEIS
Art. 6o - São proibidos o acesso e a permanência de crianças
e adolescentes
em casas de jogos onde se promovam disputas
com apostas
ou oferta de prêmios.
Ari. 7o - Tratando-se de estabelecimentos onde se promovam
jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes,
tais como videogames e fliperamas, não serão
permitidos o acesso e a permanência
de crianças, salvo se
estiverem em companhia do responsável legal ou mediante
autorização escrita deste, com assinatura reconhecida
em cartório, sendo que, neste último caso, o acesso ou a
permanência só serão permitidos até as 20 horas.
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Art. 8º - Fica, igualmente, proibida a permanência de
crianças e adolescentes, a qualquer hora, trajando uniforme
escolar, salvo quando acompanhados do responsável
legal.
Parágrafo único - Os estabelecimentos deverão afixar de
forma visível
e legível as proibições acima estabelecidas.
SEÇÃO IV
ACESSO E PERMANÊNCIA EM EXPOSIÇÕES
AGROPECUÁRIAS E EVENTOS SIMILARES
Art. 9º - Fica vedado o acesso e permanência de crianças
desacompanhados
do responsável legal em exposições
agropecuárias, eventos de rodeio, vaquejadas e eventos
similares.
Parágrafo único - Em nenhuma hipótese será permitida a
participação de crianças
e adolescentes em barracas de
tiro ao alvo.
SEÇÃO V
ATUAÇÃO ARTÍSTICA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Art. 10 - A atuação de crianças e adolescentes em eventos
de qualquer
natureza, com fins lucrativos, na condição de
artistas ou coadjuvantes,
dependerá de prévia autorização
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do Juízo da Infância e da Juventude, mediante alvará, cuja
solicitação deverá ser feita até 05 dias antes do evento.
Art. 11 - Os promotores do evento deverão portar o Alvará
Judicial, para exibição aos Comissários de Menores, Autoridades
Policiais ou Ministério Público e Justiça da Infância
e Juventude, quando solicitados, sob pena de imediata
suspensão da participação do menor,
sem prejuízo de outras
sanções
SEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - Caberá aos organizadores de eventos e proprietários de
estabelecimentos
onde haja consumo de bebida alcoólica divulgar,
de forma
visível e legível, a seguinte advertência: É PROIBIDA
A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA ACRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Art 13 - Caberá aos organizadores de eventos, cuja entrada
dependa
da aquisição de ingressos, inserir nestes, de forma visível,
a faixa etária admitida de acordo com as regras estabelecidas
na presente Portaria.
Art. 14 - Caberá aos organizadores de eventos inserirem propaganda
comercial veiculada na rede televisiva e de radiodifusão, bem
como
em material gráfico, a advertência contida no artigo anterior.
Art. 15 - A Justiça da Infância e da Juventude, como forma de
reconhecimento
e premiação aos estabelecimentos que respeitem
as regras
contidas na presente Portaria, poderá conceder SELO
DE QUALIDADE, com a chancela da Vara da Infância e da Ju•
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ventude, que será afixado de forma ostensiva, com a seguinte
expressão: ESTE ESTABELECIMENTO RESPEITA OS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Art. 16 - É de inteira responsabilidade dos organizadores de
eventos
e dos proprietários dos estabelecimentos acima referidos,
o controle
do acesso e da permanência de crianças e adolescentes
ao local,
devendo exigir documentos comprobatórios
da idade, de acordo com as hipóteses previstas nesta Portaria,
sob pena de autuação administrativa, sem prejuízo de eventual
responsabilização penal.
Parágrafo único. As sanções administrativas de que trata o caput
deste artigo podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa e
compreendem multas, suspensão imediata das atividades e fechamento
temporário ou definitivo do estabelecimento, nos termos
do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 17 – O cumprimento da presente Portaria será fiscalizado por
toda a sociedade, membros dos Conselhos do Tutelares dos Municípios
e pelas Polícias Civil e Militar, devendo, estes, fazer cessar,
de imediato, qualquer conduta que contrarie esta Portaria, bem
como conduzir os infratores e os menores, se for o caso, à Delegacia
de Polícia competente para as providências adequadas.
Art. 18 – Os organizadores de eventos e proprietários de estabelecimentos
referidos nesta Portaria terão prazo de 45 dias
para se adequar às obrigações nela contidas, a contar de sua
publicação na imprensa local.
Art. 19 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com abrangência em toda jurisdição da comarca de Vitorino
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Freire ficando revogada qualquer disposição em contrário existente
em Portaria anterior.
DÊ-SE CIÊNCIA A TODOS E CUMPRA-SE, encaminhando-
se cópia ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça,
ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Prefeitos, Câmaras de Vereadores
e aos Conselhos Tutelares dos Municípios abrangidos
por esta Comarca, ao Comando da Policia Militar, à Delegacia
Regional de Bacabal, à Delegacia de Policia desta Cidade de Vitorino
Freire, das Cidades de Altamira e Brejo de Areia, aos órgãos
de classes ou associações e todas as entidades que possam
contribuir na efetivação
da presente Portaria.
Vitorino Freire/MA, aos dez (10) dias do mês
de fevereiro (02) de dois mil e onze (2011).
LÍCIA CRISTINA FERRAZ RIBEIRO
Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino
Freire
CLÁUDIO REBELO CORREIA ALENCAR
Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria da Comarca deVitorino Freire

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Vara da Infância e da Juventude ................. 36551295/36551061
Promotoria da Infância e da Juventude ............................ 36552878
Delegacia de Polícia ............................................... 36551044
Conselho Tutelar ................................................................ 36552909
SOS Criança ........................................................................... Disk 100
TELEFONES ÚTEIS DA INFÊNCIA