MENSAGEM DIVULGADA PELO TJMT NO PORTAL DOS SERVIDORES (INTRANET): TJMT IMPLEMENTA PROGRESSÃO VERTICAL
Autor: SINJUSMAT | Publicado: 2016-07-29T10:52:00-07:00





 TJMT implementa progressão vertical






Uma
 conquista há muito tempo esperada pelos servidores do Poder Judiciário 
de Mato Grosso irá se concretizar. Após consulta formulada pelo 
presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo da
 Cunha, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), a atual administração 
irá aplicar linearmente (para todos) a progressão vertical (primeiro 
interstício) na carreira dos servidores efetivos. O cronograma de 
implantação e pagamento já foi homologado pelo magistrado. 



Com 
isso, até o final do mês de agosto o Judiciário Estadual irá pagar a 
progressão referente ao período de 2007 a 2010. A Coordenadoria de 
Recursos Humanos já concluiu o levantamento. O próximo passo será a 
implementação na folha de pagamento. 



“Esta
 decisão cumpre o dever de valorizar o servidor efetivo do Poder 
Judiciário, assumido pela gestão 2015/2016 na ocasião da posse. Desde 
então estamos trabalhando para melhorar a qualidade de vida profissional
 e pessoal do servidor por meio de pagamento de passivos e investimento 
maciço em capacitação, como os vários cursos oferecidos e a Academia de 
Novos Líderes”, ressalta o desembargador Paulo da Cunha. 



Consulta ao TCE -
 A homologação da progressão vertical é baseada no entendimento do TCE 
de que tal ação pode ocorrer de forma automática no caso da ausência de 
avaliação de desempenho anual por conta da omissão da Administração 
Pública. O Pleno do TCE aprovou por unanimidade a Resolução de Consulta 
nº 6/2016, de relatoria do conselheiro Sérgio Ricardo.



Em 
setembro de 2015, o presidente do TJMT, Paulo da Cunha, questionou o TCE
 quanto à possibilidade de aplicação da progressão vertical para os 
interstícios de três anos, contados da publicação da Lei nº 8.709/2007 
(que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração 
dos Servidores do Poder Judiciário), sem a avaliação de desempenho, em 
razão de decisão judicial que reconheceu a uma servidora o direito 
subjetivo à obtenção da progressão vertical na carreira, 
independentemente de avaliação, uma vez que a inércia da Administração 
Pública não poderia servir como óbice ao direito do servidor.

&nbsp;&nbsp;

Assegurou
 o relator da consulta, conselheiro Sérgio Ricardo, que o entendimento 
visa atender aos princípios da legalidade, isonomia e segurança 
jurídica, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade
 Fiscal, ressaltou o relator Sérgio Ricardo. 

&nbsp;&nbsp;

Segundo
 ele, o termo inicial para a contagem do prazo que possibilita a 
progressão funcional vertical deve ser a data em que cada servidor 
completou o interstício temporal exigido pela Lei nº 8.814/2008 para a 
progressão. Já o índice de atualização monetária para o pagamento de 
diferenças salariais apuradas é o INPC, “conforme as leis que dispõem 
sobre a revisão geral anual das tabelas dos subsídios dos servidores do 
Poder Judiciário, cujo índice deve incidir sobre cada parcela não paga 
e/ou paga a menos”. 

&nbsp;&nbsp;

Participaram
 do julgamento no TCE os conselheiros Antônio Joaquim, José Carlos 
Novelli, Valter Albano, Waldir Júlio Teis, Domingos Neto e Moises 
Maciel. 



Saiba mais sobre o assunto:



Administração trabalha para atender servidores





Lígia Saito/Keila Maressa

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

(65) 3617-3393/3394/3409





28/07/2016 14:17