CARTA DE REPÚDIO AO CHAMAMENTO PÚBLICO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO COM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS
Autor: Arnor Trindade | Publicado: 2016-08-16T15:07:00-07:00


CARTA DE REPÚDIO AO CHAMAMENTO PÚBLICO DO GOVERNO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE
COLABORAÇÃO COM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS





Ao Governador do Estado de Minas Gerais,&nbsp;



A Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos, organização social composta por
diversas entidades na defesa dos direitos dos cidadãos que fazem uso de drogas,
manifesta sua indignação diante da situação absurda em que se encontra a fragmentada,
incongruente e nefasta Política de Drogas do Estado de Minas Gerais. Os absurdos
contidos no Relatório de Vistorias das comunidades terapêuticas do Programa Cartão
Aliança pela vida, elaborado pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, denunciam
inúmeras e graves violações de direitos humanos. No entanto, o mesmo governo que
realizou esse trabalho, busca através de um edital da Secretaria de Estado de Defesa
Social – SEDS, por meio da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas – SUPOD,
financiar novamente o mesmo tipo de entidade em detrimento dos investimentos da rede
pública de Saúde Mental.&nbsp;



Nós, entidades Defensoras dos Direitos Humanos, do Sistema Único de Saúde – SUS,
da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial e da Redução de Danos, sempre nos
posicionamos em defesa de uma política de drogas que cuide em liberdade das pessoas
em uso abusivo, promova autonomia e respeite a diversidade de gênero e religiosa de
todas as pessoas. O Estado de Minas Gerais ao abrir um novo edital de colaboração com
esse setor contraria as deliberações da IV Conferência Nacional de Saúde Mental
Intersetorial/2010 e XIV Conferência Nacional de Saúde/2011, bem como sistemáticos
alertas produzidos por diversas entidades, a exemplo do Conselho Federal de
Psicologia, que em 2011 publicou o Relatório da 4ª inspeção de direitos humanos:
locais de internação para usuários de drogas, do Fórum Mineiro de Saúde Mental
através do Vídeo “Abusos e Violações de Direitos Humanos em comunidades
terapêuticas: relatos de uma realidade anunciada” (2015) e do Conselho Regional de
Psicologia de São Paulo com o Dossiê Relatório de inspeção de comunidades
terapêuticas: mapeamento das violações de direitos humanos (2016). Os resultados de
tais documentos assim como as incontáveis matérias veiculadas pela imprensa
denunciam graves situações de tortura, morte, privação de liberdade, violação de 
correspondência, desrespeito à identidade religiosa, homofobia, uso de trabalho forçado
e não remunerado, e diversas outras formas de castigo e constrangimento.



Assim como as informações presentes no Relatório de Vistorias em comunidades
terapêuticas da Secretaria de Estado de Saúde - SES, que além de corroborar com os
demais documentos citados, demonstra a irresponsabilidade do Estado em manter
repasse de recursos públicos, do Sistema Único de Saúde - SUS para entidades privadas
que ferem todos os preceitos da saúde pública, violam direitos humanos e descumprem
de maneira escancarada os critérios mínimos de habilitação contidos nos editais
demonstrando, também, a real ineficácia da tentativa de regulação de tais entidades.&nbsp;



Como abrir novo chamamento de entidades que descumprem em sua totalidade os
critérios mínimos do Edital de habilitação de programa já existente no Estado? Como é
possível legitimar, através de financiamento público, as práticas de constrangimento,
preconceito e desrespeito às pessoas que usam drogas? Seria punição ou tratamento?
Ademais, onde estão os recursos que deveriam ser destinados à Rede de Atenção
Psicossocial – RAPS/SUS? O que nos assombra é que o financiamento das
comunidades terapêuticas contratadas pela Secretaria de Defesa Social é feito com os
recursos do Fundo Estadual de Saúde, enquanto o SUS e os municípios agonizam pela
falta de recursos. Além do mais, não poderíamos deixar de nos indignar diante do fato
da Subsecretaria de Política de Drogas - SUPOD ter a frente como cargo de
Superintendente, um gestor que é proprietário de comunidade terapêutica e tem se
apresentado publicamente em defesa dos seus próprios interesses, ferindo o princípio da
impessoalidade no gerenciamento de políticas públicas. O que demonstra os interesses
escusos que estão por trás deste chamamento público e nos faz questionar, ainda mais, o
modo como o Estado vem conduzindo duas políticas de drogas no mesmo governo.&nbsp;



Nesse sentido, exigimos do Governador Fernando Pimentel uma resposta diante da
flagrante contradição exposta pela abertura desse chamamento público que evidencia as
inúmeras incongruências já citadas, em um momento no qual os serviços da rede
substitutiva de saúde mental encontram-se, inclusive, sem repasse de recursos estaduais,
prometidos há mais de 1 ano.

&nbsp;

Assim, manifestamo-nos contrários a abertura de tal chamamento, em defesa da
construção de uma Política Pública de Drogas que efetive o investimento de recursos 
em serviços públicos e que mantenha coerência em suas diretrizes pautando o cuidado e
o respeito a dignidade humana.



Belo Horizonte, 10 de Agosto de 2016&nbsp;



FRENTE MINEIRA DROGAS E DIREITOS HUMANOS&nbsp;

FÓRUM MINEIRO DE SAÚDE MENTAL&nbsp;
SINDICATO DE PSICÓLOGOS DE MINAS GERAIS