DECISAO DO STF ALTERA ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE PRESCRICAO EM ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO
Autor: GENNARO A MARTUCCI | Publicado: 2012-06-27T12:58:00-07:00



O critério de discriminação para verificar o
 prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a 
lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a data
 do ajuizamento da ação em confronto com a data da vigência da Lei 
Complementar 118/05 (9 de junho de 2005). A decisão é da Primeira Seção 
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou seu entendimento 
para acompanhar a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF). A
 mudança de posição ocorreu no julgamento de recurso repetitivo, que 
segue o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). As 
decisões em recurso representativo de controvérsia servem de orientação 
para todos os juízes e tribunais em processos que tratam da mesma 
questão. Anteriormente, a posição adotada pelo STJ era no sentido de 
adotar como critério de discriminação a data do pagamento em confronto 
com a data da vigência da LC 118. O entendimento antigo gerava a
 compreensão de que, para os pagamentos efetuados antes de 9 de junho de
 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos (artigo 
168, I, do Código Tributário Nacional) contados a partir do fim do outro
 prazo de cinco anos a que se refere o artigo 150, parágrafo 4º, do CTN,
 totalizando dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador 
(tese dos 5+5). Já para os pagamentos efetuados a partir de 9 de
 junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos a
 contar da data do pagamento (artigo 168, I, do CTN). Essa tese havia 
sido fixada pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Especial (REsp)
 1.002.932, também recurso repetitivo. Entretanto, no julgamento
 do Recurso Extraordinário (RE) 566.621, o STF observou que deve ser 
levado em consideração para o novo regime a data do ajuizamento da ação.
 Assim, nas ações ajuizadas antes da vigência da LC 118, aplica-se o 
prazo prescricional de dez anos a contar da data da ocorrência do fato 
gerador (tese dos 5+5). Já nas ações ajuizadas a partir de 9 de junho de
 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos contados da data do
 pagamento indevido. Retroatividade O 
STF confirmou que a segunda parte do artigo 4º da LC 118 é 
inconstitucional, pois determina a aplicação retroativa da nova 
legislação. Entendeu-se que não se tratava apenas de “lei 
interpretativa”, pois ela trouxe uma inovação normativa ao reduzir o 
prazo para contestar o pagamento indevido de dez para cinco anos. Segundo
 a decisão do STF, instituir lei que altera prazos e afeta ações 
retroativamente sem criar regras de transição ofende o princípio da 
segurança jurídica. O relator do novo recurso repetitivo no STJ,
 ministro Mauro Campbell Marques, apontou que a jurisprudência da Corte 
na matéria foi construída em interpretação de princípios 
constitucionais. “Urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte 
Suprema, competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, 
notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral no 
recurso extraordinário”, ressaltou. O ministro Campbell observou
 que a ação que deu origem ao novo repetitivo foi ajuizada em 15 de 
junho de 2009. O alegado pagamento indevido de Imposto de Renda sobre 
férias-prêmio ocorreu em abril de 2003. Pelo antigo entendimento do STJ,
 ainda não teria ocorrido a prescrição, pois o prazo para ajuizar a 
repetição de indébito seria de dez anos. Entretanto, seguindo as
 novas diretrizes do STF, a Seção negou o recurso, considerando que, 
como a ação foi proposta após a vigência da nova lei, o prazo 
prescricional acabou em abril de 2008, cinco anos após o recolhimento do
 tributo.