Como roubar o direito de defesa do cidadão: proibição das armas brancas.
Autor: Blog do Carneiro | Publicado: 2013-10-22T04:18:00-07:00

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Bééééééééééééééééééééééééé!!!!!!!!!!
Saudações do Carneiro, meu povo!!!

Hoje, ao chegar ao escritório e
dar aquela olhada rápida nos e-mails e redes sociais, me deparei com o Projeto
de Lei n°. 2.967/2004, cuja íntegra segue abaixo:



“PROJETO
DE LEI Nº , DE 2004

(Do Sr.
Lincoln Portela)

Dispõe
sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências.

O
Congresso Nacional decreta:

Art. 1º
Fica proibido o porte de arma branca em via pública.

Pena –
detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Entende-se
como arma branca, todo instrumento, constituído de lâmina de qual quer material
cortante ou pérfuro-cortante, tendo dez ou mais centímetros de comprimento.

§ 2º Não
constitui o crime tipificado no caput o transporte de objeto, que possa ser
considerado arma branca, entre o seu local de depósito e o local de sua
adequada utilização e vice-versa.

Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”



Vamos, então, por meio desse
singelo artigo, tentar expor algumas conseqüências da aprovação desse Projeto
de Lei, para que você possa (e de fato aconselho que faça isso) se
manifestar sobre ele, seja aqui na página ou mesmo nos canais adequados para
tal desiderato, junto aos órgãos competentes (links no final do artigo).



Breve histórico da legislação sobre armas brancas no Brasil



Até onde me lembro, o primeiro
diploma legal a tratar da temática relativa ao transporte e utilização de armas
foi, em 11 de Dezembro de 1936, o Decreto 1.246 que, de acordo com a sua
ementa: Aprova o Regulamento para Fiscalização, Comércio e Transporte de armas,
munições e explosivos, produtos agressivos e matérias primas correlatas.



O decreto limitava calibres,
restringia o transporte, porte e fabricação de armas e, quanto às armas brancas,
fazia uma menção apenas superficial, tratando as “armas brancas ou secretas”,
como “utilizadas
para crimes”.



Após isso, veio a Lei das
Contravenções Penais (Decreto Lei n°. 3.688/1941) – em vigor ainda hoje, que
revogou o Decreto anteriormente citado e trazia, em seu artigo 19, a menção genérica a
‘arma’, vejamos:



“Art. 19.
Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da
autoridade:

Pena –
prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a
três contos de réis, ou ambas cumulativamente.

§ 1º A
pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em
sentença irrecorrível, por violência contra pessoa.

§ 2º
Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de
duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição:

a) deixa
de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;

b) permite
que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha
consigo;

c) omite
as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado,
menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.”



A despeito de a redação
mencionar, genericamente, vocábulo ‘arma’, se observarmos o artigo como um
todo, nota-se que o mesmo é voltado para armas de fogo, devido a menção da
palavra munição, bem como da expressão “licença da autoridade” (o porte de
arma). Explico: a tal licença nunca existiu, relativamente a armas brancas (só há
regulamentação para porte de armas de fogo, inclusive com concessão de diversas
licenças, sendo comumente chamadas de ‘porte de arma’), enquanto que
a munição, por razões óbvias, guarda relação com armas de fogo.



Note-se que até então, não havia
qualquer definição, ou tentativa de definição, do que seria uma arma branca.
Surge, então, o Decreto n°. 3.665/2000, que no inciso XI de seu artigo 3º
trazia uma rudimentar definição de arma branca:



“Art. 3º

(…)

XI – arma
branca: artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em
lâmina ou oblonga;”



Da ausência de delimitação do conceito de arma branca



Da simples leitura do dispositivo
legal acima, podemos notar que a definição de ‘arma branca’ é absolutamente
ampla, permitindo enquadrar nesse conceito praticamente qualquer coisa que
tenha uma lâmina.



Passemos, então, ao nosso PL.



Antes de começar a falar sobre
ele, devo informar que houve emenda ao texto original, conforme segue:



“EMENDA AO
PL Nº 2.967/04

Dispõe
sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências.

Dê-se ao
art. 1º a seguinte redação:

Art. 1º A Lei
nº 10.826, de 22 de dezembro de 2.003, passa a vigorar acrescido do Art. 18-A,
com a seguinte redação:

"Porte
ilegal de arma branca Art. 18-A Portar arma branca em via pública, locais de espetáculos
ou diversões e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Pena -
detenção de 1 (um) mês a 1 (um) ano e ou multa.

§ 1º
Entende-se como arma branca, todo instrumento constituído de lâmina de qualquer
material cortante ou péfuro-cortante, tais como espadas, adagas, fundas e
punhais, e instrumentos que podem ser usados eventualmente como armas, tais
como navalhas, arpões, flechas, soco-inglês, seringas com agulhas hipodérmicas,
instrumentos de lutas marciais ou outros instrumentos similares capazes de
causar ofensa a saúde ou a integridade física de outrem.

§ 2º
Excluem-se da vedação do caput as armas brancas utilizadas por profissionais,
esportistas, caçadores, pescadores e outras atividades e situações que
justifiquem o seu uso.

§ 3º Para
a caracterização do crime e conseqüente autuação a autoridade policial terá que
fundamentar analisando o tipo de arma, local da prisão, conduta e antecedentes
do preso.”



Pois muito bem. Da leitura do
texto original do projeto, notamos que a coisa foi tão mal redigida que um
daqueles palitos, usados para prender cabelo, poderia ser considerado como
sendo arma branca, persistindo, assim, a mesma falta de especificidade que
inquinava o inciso XI do artigo 3º do Decreto 3.665/2000.



Nesse compasso, a conceituação do
que seria, ou não, uma arma branca, ficaria relegada a interpretação dos
aplicadores da malfadada lei (caso seja o PL convolado em tal espécie normativa),
gerando insegurança jurídica e criando uma ampla margem para ‘interpretações’
sobre o que seria, ou não, uma arma branca.



Assim, o texto foi alterado. Após
a emenda, houve a criação de um rol (ao meu ver não taxativo) sobre o que
seria uma arma branca. Isso auxilia na fiscalização e tipificação da conduta
criminosa, PORÉM,
dêem uma olhada no §º3, meus amigos:



“§ 3º Para
a caracterização do crime e conseqüente autuação a
autoridade policial terá que fundamentar analisando o tipo de arma, local da
prisão, conduta e antecedentes do preso.” (g.n.)



Isso mesmo. A despeito de haverem
modificado a redação para viabilizar a tipificação da conduta, através da tentativa
de delimitação do que seria a arma branca, o legislador deixa na mão da
autoridade policial a análise da ‘arma’. Sim, sim. Eu me lembro da crítica
acima. Isso. Não houve mudança nenhuma em se tratando da possibilidade de
‘interpretação’ do PL pela autoridade policial.



Passando a um ponto mais
delicado, o que isso traz atrelado a si? Digo: como esse poder discricionário
delegado à autoridade policial afeta o jurisdicionado? Vejamos a seguir.



Da análise da legislação acima à luz do princípio da legalidade



Além da insegurança jurídica pela
outorga de um poder discricionário à autoridade policial no sentido de poder,
ao seu bel prazer e próprias convicções, determinar o que é e o que não é uma
arma branca, há um ponto nevrálgico a ser abordado sobre o PL 2.967/2004.



Segundo o inciso II do artigo 5º
de nossa Carta Magna, “[...] II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.



Infere-se deste dispositivo legal
o princípio constitucional da legalidade, que determina, em linhas gerais, que
qualquer conduta não defesa em lei pode ser praticada, devendo também ser
cumpridas as condutas determinadas pela lei, é dizer: cada cidadão deve
fazer aquilo que a lei determina e também pode fazer o que a lei não proíbe.



Pois muito bem. Se observarmos a
legislação vigente e mesmo o texto modificado do PL 2.967/2004 nota-se que as
redações são obtusas, não há uma precisão incisiva, precisão esta necessária e
imprescindível, na exata medida em que, para caracterização de um crime/contravenção
em nosso país, deve haver o que chamamos de tipicidade, ou seja: a
conduta que o agente pratica deve se amoldar, exatamente, ao que estiver
descrito na lei penal.



“Ora, mas é muito simples
enquadrar uma conduta dentro do que está descrito aí!”. Pois é, meus caros. É
exatamente por isso que essa legislação não pode ser aplicada! A pouca
especificidade da redação amplia em demasia a aplicabilidade da norma,
possibilitando o enquadramento, como conduta criminosa, por exemplo, um
diabético portando insulina e agulhas (v.g. §1º e §2º da nova redação do PL 2.967/2004)
poderia ser parado por um policial e, se este policial não se convencesse de
que as agulhas serão utilizadas para inocular o medicamento (v.g. §3º
da nova redação do PL 2.967/2004), poderia levar o jurisdicionado
até a delegacia, mantê-lo sob custódia (o famoso ‘detido para averiguação’) até
que se fizesse um exame clínico no conduzido e um exame químico em seu
medicamento para provar que aquilo é, de fato, insulina!



Sendo assim, se não somos
obrigados a fazer, ou deixar de fazer algo, senão em virtude de Lei, como
proceder nesse caso? O rol (novamente, que entendo não ser taxativo)
apresentado no §1º da nova redação e o apresentado no §2º trazem exemplos
esdrúxulos e estapafúrdios! Quem já viu um caçador andando por aí? Aliás, vale
mencionar que na grande maioria das situações, a caça no Brasil não é
permitida! E se a caça não é permitida, como poderia haver a descriminalização
do porte de arma branca por alguém que já está praticando algo contrário à lei?
Respondo: a obrigatoriedade que se tenta impor através do PL 2.967/2004 não é
legal.



A uma, pelo fato de que ela
afronta o princípio da legalidade: não há, pela defeituosa redação da
legislação, uma conduta precisa, um tipo penal definido para criminalizar o
porte da arma branca. Não há definição precisa do que seja arma branca. A duas:
as excludentes previstas no §2º possibilitam praticamente qualquer tese de
defesa!



Provo: saio pela rua com uma
espada pendurada na cintura, ostensivamente e, quando parado pela autoridade
policial, simplesmente digo que sou profissional circense e que apresento um
número onde faço uso da tal espada, minha ferramenta de trabalho.



Para piorar, o §3º permite ao
policial, por seu próprio critério, acatar, ou não, minhas alegações! É
absurdo! É muito diferente do que ocorre, por exemplo, com a tipificação penal
do homicídio[1]. Ali há
uma delimitação precisa da conduta, de maneira simples e objetiva. Não são
necessários diversos parágrafos para tentar emendar uma norma penal que é
capenga, torta, com justificativa duvidosa e texto obtuso.



Assim, aos olhos deste humilde
operador do direito, o PL 2.967/2004, ainda que convolado em Lei, não terá o
condão de obrigar o cidadão, uma vez que não conta com os requisitos mínimos de
constitucionalidade.



Do direito de defesa do cidadão



Segundo a Declaração Universal
dos Direitos Humanos[2], “Toda
pessoa tem direito à vida, à liberdade e à
segurança pessoal”.



Ainda, segundo o artigo 6º da
Constituição Federal, “São direitos sociais a
educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e
à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.



Nessa senda, se observarmos a
legislação foco desse artigo (proibição do uso de armas brancas pelo cidadão),
notaremos que, além de o PL 2.967/2004 não contar com os requisitos necessários
para gerar obrigatoriedade, ainda alberga em seu bojo uma determinação
contrária à Carta Magna.



Como facilmente se nota dos
dispositivos supra transcritos, a segurança é direito de todo cidadão e, em
sendo o Estado inapto a prestar-lhe segurança, lhe é assegurado o direito de
defesa. Tanto é verdade que a própria lei penal assim prescreve:



“Art. 23 -
Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em
estado de necessidade;

II -
em legítima defesa;

III - em
estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.”



Sim, sabemos que “Entende-se
em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele
injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”[3].
Percebam, nesse caso, que seria impossível ao cidadão médio reagir à injusta
agressão se este último não contar com meios para tanto!



Explico: se as leis de nosso país
(que não nos propicia a segurança) nos proíbem de portar armas, como, então,
poderemos nos defender? A legislação anti-armas nada mais faz do que negar ao
cidadão seu direito de defesa. É negado ao cidadão o direito de defender a si,
aos seus bens, a sua família, ao seu lar! Lar este que “é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial”[4]!

Conclusão



De todo o exposto aqui, notamos
mais uma tentativa sem qualquer fundamentação de reduzir a população brasileira
a um bando de ovelhas indefesas. A proibição do porte, posse e utilização de
armas, sejam elas armas de fogo ou armas brancas, no que tange ao cidadão de
bem, apenas gera a possibilidade de os marginais terem sucesso em suas
empreitadas criminosas.



O cidadão desarmado é um cidadão
vulnerável. É sabido que os marginais buscam, sempre, uma boa relação
‘custo-benefício’ em suas ações delitivas e, qualquer que seja a medida de
defesa ostensiva, isso inibe a criminalidade. Trocando em miúdos: nenhum ladrão
quer correr o risco de assaltar um transeunte sabendo que existe grande
possibilidade de aquela pessoa estar armada e apta a lhe oferecer resistência.



Outro ponto sobre o qual devemos
refletir é o de que os marginais não vão cumprir qualquer regra de
desarmamento. Ladrões e o restante da corja não entregarão suas armas de fogo e
não deixarão suas armas brancas em casa.



Nem se excogite dizer que a
violência urbana é fruto das armas. Armas não matam pessoas, pessoas matam
pessoas. A violência urbana é oriunda de uma política de gestão pública
deficitária, inapta a garantir todos os direitos sociais constitucionais do
cidadão, especialmente a educação, que é a pedra de toque de qualquer nação
desenvolvida e sustentável.



Associado a isso, existe sempre o
fantasma do tráfico de drogas, sendo esse, ao meu ver, o principal responsável
pela violência urbana, uma vez que gera nos dependentes químicos a necessidade
constante de mais e mais droga, criando indivíduos violentos e impossibilitados
de medir, de maneira coerente, a conseqüência dos próprios atos.



Então, caros partidários dos
movimentos anti-armas, antes de criticar e tentar desarmar os cidadãos de bem
que querem ver garantidos o seu direito de defesa, pensem um pouco mais sobre a
política educacional, sobre em quem vocês votam. Pensem também que a
maconhazinha inocente que vocês consomem financia o poder paralelo que não irá
entregar as armas se essas leis estapafúrdias que visam o desarmamento forem
aprovadas.



Posturas radicais não resolvem
nada. O cidadão tem direito de se defender. O cidadão tem direito de usar dos
meios necessários para prover sua própria segurança, de sua família, de seus
bens. O cidadão consciente luta por seus direitos. Você é contra as armas? Ok.
Não compre uma. Mas não queira que as outras pessoas deixem de defender a si
mesmas em decorrência das suas convicções pessoais inocentes e pacifistas.



Para você que é consciente e
interessado, seguem os links para se manifestar sobre o PL 2.967/2004:



CONTRA O PL 2.967/04 (Lincoln Portela)



Pela Câmara dos Deputados:

Telefone: 0800 619 619(ligação
gratuita)

Via Internet (ouvidoria):
http://www2.camara.leg.br/participe/fale-conosco/ouvidoria



Endereço para correspondência

Praça dos Três Poderes - Câmara
dos Deputados

Gabinete: 615 - Anexo: IV

CEP: 70160-900 - Brasília - DF

E-mail:
dep.lincolnportela@camara.leg.br

Website: www.lincolnportela.com.br/

Facebook: https://www.facebook.com/deputadolincolnportela?fref=ts

Twitter:https://twitter.com/lincoln_portela



Um grande abraço do Carneiro a
todos!!!










[1]
Homicídio simples

Art. 121. Matar alguém:

Pena - reclusão, de seis a
vinte anos.




[2]
Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações
Unidas em 10 de dezembro de 1948.




[3] Art.
25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios
necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de
outrem.




[4]
Art. 5º [...]

XI - a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;