Fair Play Financeiro, Proforte, Estatização e distorções do futebol por Álvaro Melo Filho
Autor: Gustavo Delbin | Publicado: 2014-04-21T15:43:00-03:00

Amanhã a Câmara começa a
discutir e votar o substitutivo do PROFORTE em Brasília.

Por esta razão, recebi do Professor Dr. Álvaro Melo&nbsp;Filho&nbsp;artigo repontando a importância de se construir&nbsp;um fair play
financeiro e de se determinar&nbsp;o caráter injurídico e confiscatório de alguns ditames propostos
na Casa Legislativa.




Segue abaixo o artigo que será inserido também na página do IBDD:

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Estatização do futebol e distorções
jusdesportivas
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Melo Filho

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Professor
Emérito da UFC. Livre-Docência em Direito Desportivo. Membro da FIFA, da
International Sport Law Association, da Academia Nacional de Direito
Desportivo, do IBDD e da Comissão de Estudos Jurídicos Esportivos do Ministério
de Esporte e do IBDD. Autor de 56 livros, dos quais 28 na área do Direito
Desportivo, além de 203 artigos em revistas jurídicas nacionais e estrangeiras.
Destaque como
advogado na área de Sport Law no Global Guide, anos de&nbsp; 2013 e 2014, do Chambers&nbsp;&amp; Partners
(London). 


&nbsp;

“O desporto está saindo da
área privada das associações, para situar-se no território suspeito de
dominação estatal”.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Serrano Neves


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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;É inescondível que as proposições
legislativas feitas com ódio, rancor ou animus
de vindicta, invariavelmente, abusam
da folia verbal e se sustentam numa rasa profundeza jurídico-desportiva,
fazendo com que esquizofrênicas soluções projetadas se transfundam em
problemas, ao cogitar de dar vigência e eficácia a normas jusdesportivas
distorcidas com o velado propósito de estatização do futebol. 

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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Um exemplo bem atual centra-se nos artigos 36 a 40 do Substitutivo ao PL
n. 5.201/13, apenso ao PL n. 6.753/13, nitidamente contaminados por algumas desvairadas
ojerizas e indisfarçáveis discriminações. Cumpre realçar que referido
Substitutivo ao PL denominado de PROFORTE pretende estabelecer princípios e
práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e
democrática para entidades desportivas, institui parcelamento especial para
recuperação de dívidas pela União, autoriza a criação de novas fontes de
recursos para o desporto escolar e dá outras providências.

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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
À evidência, o Substitutivo sub
examine condensa algumas relevantes ferramentas para inibir os gastos
abusivos e déficits exorbitantes dos clubes de futebol professional que, em
permanente instabilidade e risco econômico, comprometem os valores da sociedade
desportivizada. Com efeito, o endividamento dos clubes brasileiros repousa em
múltiplas razões. Por exemplo, os orçamentos de despesas que não são
compatíveis com a receita que eles geram, as dívidas herdadas de gestões
anteriores, a utilização antecipada do dinheiro de direitos televisivos, as
dificuldades de vender jogadores para o exterior, a queda na receita de
contratos de patrocínio, a fuga de torcedores dos estádios em face da violência,
etc. Ademais, os gastos excessivos dos grandes clubes, com salários
exorbitantes de jogadores e comissões técnicas, acima da capacidade de
pagamento e ao arrepio de qualquer planejamento econômico, acabam exigindo a
obtenção de onerosos empréstimos bancários ou a cessão de direitos econômicos a
terceiros investidores para viabilizar tais contratações. 

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É
este o retrato real do “país do futebol”, onde prepondera nos clubes o
improviso, a desorganização e o estilo individualista dentro e fora de campo,
repleto de criativas razões justificadoras de aventuras e desventuras
financeiras, com interesses desportivos desatrelados de responsabilidades fiscais
e financeiras, com muitos clubes envoltos num cipoal de gestões retrógradas,
direções arcaicas e administrações artesanais. Trata-se, pois, de uma
preocupação positiva do Substitutivo para conduzir a uma nova governança do
futebol brasileiro, onde o problema maior é de falta de gestão, e não, de
recursos financeiros.

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
De mais a mais, não se pode olvidar que num universo onde os clubes
passaram a ganhar e a gastar cada vez mais, com lucros previstos e imprevistos
e déficits previsíveis e imprevisíveis, as mudanças devem envolver, necessariamente,
uma nova cultura gerencial e uma nova legislação jus-futebolística. Outrossim,
o excesso de investimentos irracionais e assunção de riscos desmedidos para
satisfazer as expectativas das torcidas, colocam os clubes à beira da quebra.
Nesse passo, os vícios e artimanhas que envenenam o futebol passam a ser eixo
central das preocupações e da busca de soluções. E a regra de ouro resume-se em
dito popular: “não dar passos além de suas pernas”, ou seja, não gastar mais do
que recebe, vale dizer, ajustar seus gastos às suas receitas.

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
À luz de todos estes aspectos repontados, sinale-se que os clubes de futebol
profissional, diante do surrealismo financeiro, da ambição desmedida por
triunfos e títulos e do naufrágio econômico em que se debatem, parecem
colocar-se diante de uma típica dúvida hamletiana:
ser exitoso no desportivo e fracassado no financeiro, ou vice-versa, eis a
questão. Esquecem, contudo, que tais hipóteses são conciliáveis, quando feitas
com uma governança responsável. E mais, insta ter presente que a solução passa,
obrigatoriamente, pelo corte de despesas com salários absurdos e pelo refrear a
volúpia de contratações milionárias, quiçá irresponsáveis, para que o futebol
não se transforme num negócio cronicamente deficitário e de duvidosa
sobrevivência. Por isso mesmo, torna-se cogente fixar normas de controle
preventivo para que os clubes de futebol não sejam consumidores de sua própria
“economia fictícia” de receitas, gastos e endividamentos fruto de
irresponsabilidades administrativo-financeiras.

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Por isso mesmo, com ou sem Substitutivo, impende criar-se&nbsp; um círculo de supervisão e controle econômico
de clubes de futebol onde estejam asseguradas a independência, imparcialidade e
autonomia desportiva (art. 217, I, CF) suficientes para harmonizar e equilibrar
as vertentes econômica e desportiva. Este sistema composto de normas,
instrumentos e lógica próprias exige uma regulamentação específica com o
objetivo primacial de controlar as atividades financeiras dos clubes de futebol,
impondo-lhes critérios de transparência e boa gestão. Ressalte-se, nesse passo,
que o futebol profissional é um setor dotado de volatilidade econômica e
conformação peculiar que impõem requisitos de solvência patrimonial e de
equilíbrio financeiro como conditio sine
qua de participação nas competições profissionais. De fato, o cumprimento
de uma série de requisitos que induzem pagar, tempestivamente, as dívidas
passadas e as obrigações correntes, a par da fixação de limites de diferentes
matizes, são ingredientes centrais de um modelo desenhado para dar estabilidade
aos clubes do futebol profissional, a partir de ajustes e acréscimos no marco
jusdesportivo vigorante.

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pondo a latere as dimensões positivas
trazidas pelo Substitutivo, não se pode descurar que a proposta legislativa também
alberga - nos artigos 36 a 40 - contribuições de pioria e intervenções
descabidas na CBF, malferindo ditames legais e constitucionais como se passa a
demonstrar.

&nbsp;

“Art. 36. Fica o Futebol Brasileiro
constituído como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil para todos os efeitos
legais.”

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A repetição insistente de parte da
mídia especializada, com suas fantasias e estereótipos, acabou disseminando,
subliminarmente, como veraz, a falsa assertiva de que “o futebol é patrimônio
cultural do País” que agora se pretende materializar na lex sportiva. À evidência, ninguém desconhece que o futebol ou soccer é originário da Inglaterra, e,
hoje “carrega o conflito essencial da globalização”, não podendo, sequer por
ficção jurídica, ser considerado “patrimônio cultural imaterial do Brasil”. &nbsp;Com efeito, se o futebol promanou da
Inglaterra, se o basquete nasceu nos Estados Unidos, tal como ocorreu com
inúmeras outras modalidades desportivas largamente difundidas e praticadas no
Brasil, é incogitável tornar qualquer delas dimensões da cultura nacional por
um simples “passe de mágica” da legislação ordinária. E, esta ilação tem
supedâneo na própria Constituição Federal, mui especificamente, no inciso IV do
art. 217 quando prevê “a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de
criação nacional”, onde se enquadram a peteca e a capoeira e onde não se
encaixam o futebol e o basquete, modalidades aqui mencionadas a título
exemplificativo. Estas colocações levam, inexoravelmente, à conclusão de que o
futebol não é “patrimônio cultural brasileiro” pelo simples fato de não ser
criação nacional. 

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De outra parte, basta uma leitura do
art. 216 da Carta Constitucional para inferir-se que as manifestações
desportivas não se conformam, conceitualmente, não se amoldam, faticamente, e
nem se harmonizam, juridicamente, como patrimônio cultural brasileiro, até
porque não incluídas no rol exauriente do citado art. 216 da CF, sob pena de
derruir-se a consistência e coerência do sistema constitucional brasileiro.
Vale dizer, inexiste no Texto Constitucional autorização do constituinte para
que o legislador infraconstitucional amplie e acresça hipóteses outras que não
aquelas constantes dos cinco incisos do caput do art. 216, daí ser
flagrantemente injurídica e inconstitucional a inclusão do desporto como
“patrimônio cultural imaterial brasileiro”. 

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;A
“forçada” e “engendrada” integração do futebol como “patrimônio cultural
imaterial brasileiro” atropela, à evidência, a própria Constituição Federal,
pois, o patrimônio cultural brasileiro (art. 216) não inclui nem poderia
incluir o desporto que, topograficamente, consta de Secção diversa e de outro
dispositivo (art. 217), evidenciando tratar-se de hipóteses distintas,
apartadas e, juridicamente, inequiparáveis.

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fossem insuficientes tais argumentos,
remanesceria a confissão explícita do Poder Executivo Federal que tem a sua
estrutura organizacional publicizada e disciplinada na Lei nº 10.683, de
28.05.2003, contemplando um Ministério do Esporte (art. 25, XI) e um Ministério
da Cultura (art. 25, VI), tornando patente tratar-se de áreas que albergam
pessoas, órgãos, orçamentos e atividades absolutamente diferenciadas a exigir
cada uma, tratamento especial e específico, tanto que há um Conselho Nacional
de Esporte (art. 29, XI da Lei nº 10.683/03) e um Conselho Nacional de Política
Cultural (art. 29, VI da Lei nº 10.683/03), atestando, sem a mais mínima
dúvida, estar-se diante de aspectos e realidades formais e materiais
absolutamente inconfundíveis.&nbsp; &nbsp;

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Assim, diante das distorções visíveis em derredor da temática,
assinala-se que o indigitado art. 36 condensa vícios jurídicos formais e
materiais que o tornam carente e despido da mais mínima constitucionalidade e
consistência jurídicas ao colidir com a letra e com o espírito do Texto
Constitucional.

&nbsp;

“Art. 37. Fica declarada como de Especial
Interesse Público a comercialização de patrocínio proveniente da atividade de
Representação do Futebol Brasileiro nos âmbitos nacional e internacional.



Parágrafo único. Sobre as receitas
decorrentes da comercialização de patrocínio de que trata o caput deste artigo
incidirá Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide, de alíquota
de 10% (dez por cento), a ser recolhida no último dia útil do mês seguinte ao
da contratação do patrocínio, destinando-se os recursos daí arrecadados ao
fomento e formação de atletas de futebol menores de 18 (dezoito) anos, nos
termos dispostos em regulamento.”



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
caput do art. 37 declara ser de
“Especial Interesse Público” a atividade de representação do Futebol
Brasileiro, que, sabidamente, é realizada pela Confederação Brasileira de
Futebol, ente filiado à FIFA. É notório que, nesse passo, a proposição
normativa concretiza uma vedada “estatização” ou uma subreptícia “ação
interventiva” no futebol, fazendo tabula
rasa da competência constitucional, atribuída à União, para legislar sobre
“normas gerais&nbsp; sobre desportos”, e não,
restritivamente impor reponsabilidades e obrigações direcionada individual e
exclusivamente à CBF como ente diretivo do futebol brasileiro. 

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Aliás, com esta volúpia legisferante propõe-se categorizar o Futebol
Brasileiro como de “Especial Interesse
Público”, olvidando o § 2º do art. 4º&nbsp;
da Lei nº 9.615/98, onde está grafado que a organização desportiva do
País é “considerada de elevado interesse
social”. &nbsp;Certamente o legislador, a
par de desconhecer a existência deste ditame vigente, talvez não saiba que
“interesse público” e “interesse social”, não são expressões sinônimas e que o
Direito não faz uso de sinonímia. &nbsp;E,
para dissipar qualquer dúvida e expungir a confusão terminológica, veja-se que
a distinção pode ser extraída da própria Carta Magna. Nessa toada, note-se que
o &nbsp;§ 6º do art. 231 do Texto Supremo
utiliza a terminologia interesse público,
diferentemente do § 2º do art. 184 refere-se a interesse social.

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quanto ao parágrafo único deste art. 37 que institui uma
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide, com de alíquota de 10%
(dez por cento), destinado ao fomento e formação de atletas de futebol menores
de 18 (dezoito) anos, esbarra em intransponíveis obstáculos jurídicos e
constitucionais.&nbsp; 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Não atentou o legislador para o fato de que a CBF é, induvidosamente,
ente privado da espécie jurídica associação, sem fins econômicos, e que, na
dicção do caput do art. 217 da
Constituição Federal, o fomento às práticas desportivas é dever do Estado, ou
seja do Poder Público, ou quer dizer, sem a mais mínima alusão direta ou por
via transversa aos entes diretivos privados, independentemente de ser prática
desportiva da tipologia competitiva, educativa ou participativa.

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trata-se de um discrímine irrazoável
que onera, singularmente, a pessoa jurídica da Confederação Brasileira de
Futebol, com exclusão de toda e qualquer outra congênere de quaisquer das
outras modalidades desportivas, quando o art. 149 da Lei das Leis autoriza a
Cide como “instrumento de sua atuação na respectiva área”, e não, em face de
uma determinada pessoa jurídica. Com isso torna-se clarividente e palmar que o
art. 37 é norma elaborada sob o influxo de desigualdades artificiais e
retóricas, conquanto não dá um tratamento igual no campo da contribuição
pretendida, sendo juridicamente insustentável, com supedâneo no postulado
constitucional da igualdade de todos na lei e perante a lei (art. 5º, caput, da Constituição Federal). &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Agregue-se, por relevante, que a
malfada e distorcida Cide que se quer instituir e exigir tão apenas da CBF, destina-se
a setores e áreas dentro da Ordem Econômica e Financeira, vale dizer, gera um
tratamento tributário para a atividade, mas nunca direcionado e adstrito a uma única
entidade - a CBF. De outra parte, é consenso entre os juristas que a
intervenção no domínio econômico, como toda intervenção, é eventual e, em
caráter excepcional. Esclareça-se que seu objetivo é a corrigir distorções e
descompasso em setores determinados e estruturais para o desenvolvimento das
atividades econômicas - o que não é o caso do futebol, para inibir o domínio de
mercados, a eliminação de concorrência e o aumento arbitrário de lucros, nos
termos do § 4º do art. 173 da Constituição Federal. Trata-se, por óbvio, de hipótese
inteiramente inaplicável à CBF, na qualidade de associação de direito privado,
de caráter desportivo, sem fins
econômicos, cuja atividade diretiva do futebol brasileiro é exercida com
amparo no inciso I do art. 217
da Constituição Federal, &nbsp;gozando de
peculiar autonomia quanto à sua organização e funcionamento, não estando
sujeita a ingerência ou interferência estatal, a teor do disposto nos incisos
XVII e XVIII do art. 5º da Constituição Federal.

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fossem insuficientes tais
argumentos, ressalte-se que a instituição da&nbsp;
CIDE exige que o setor da economia (e não do desporto) deve estar sendo
desenvolvido pela iniciativa privada para que possa configurar um ato de
intervenção no domínio econômico. É preciso entender que o produto de arrecadação
desta Cide, em face do disposto no art. 24, III, do Substitutivo, constitui uma
parte dos recursos do Fundo de Iniciação Esportiva (IniciE), a ser criado, e
destinado a crianças e jovens matriculados no ensino fundamental e médio de
estabelecimentos de ensino público, fica evidente a canalização para o desporto
educacional, de responsabilidade exclusiva do Poder Público. Por sinal, a
própria Lex Magna assegura a “destinação
de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional”
(art. 217, II). Vê-se, então, que o desporto educacional não é, e nem está
sendo, &nbsp;desenvolvido pela iniciativa
privada, o que inviabiliza, à luz dos ditames constitucionais, a criação desta
Cide que teria somente a CBF como contribuinte único.&nbsp; 

&nbsp;

“Art. 38. A instituição que exerça atividade
de representação do futebol brasileiro nos âmbitos nacional e internacional
poderá receber o status de “Representante Oficial do Futebol Brasileiro”,
mediante chancela direta da Presidência da República, nos termos de regulamento
específico, e, em consequência, disponibilizará na rede mundial de computadores
todas as informações provenientes das receitas auferidas nos termos do art. 37
desta Lei, sujeitando-se a eventuais auditorias do Tribunal de Contas da União,
quando requeridas pelo Poder Executivo ou por membro do Poder Legislativo.”

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Lembra-se aqui que o futebol não é atividade pública, a CBF é ente
privado que não recebe recursos públicos, seus empregados não servidores
públicos, nem seus dirigentes nomeados pelo Presidente da República ou qualquer
outra autoridade pública.&nbsp; Adite-se,
ainda, que a CBF não é beneficiária de qualquer imunidade ou isenção tributária,
pagando regularmente Imposto de Renda sobre o lucro, PIS, Cofins, CSLL e
Contribuições Sociais devidas.&nbsp; E mais,
as contratações da CBF não estão sujeitas a processo licitatório.

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Quanto a disponibilização na Internet de todas as informações
provenientes de receitas auferidas pela CBF, certamente decorre do fato do
legislador ignorar o caput do art.
46-A da Lei n. 9.615/98, inclusive com a previsão de penalidades nos § § 1º, 2º
e 3º em caso de descumprimento, verbis: 

&nbsp;

“Art. 46-A. As ligas desportivas, as
entidades de administração de desporto e as de prática desportiva envolvidas em
qualquer competição de atletas profissionais, independentemente da forma
jurídica adotada, ficam obrigadas a: (Incluído pela Lei
nº 10.672, de 2003)

I - elaborar suas demonstrações
financeiras, separadamente por atividade econômica, de modo distinto das
atividades recreativas e sociais, nos termos da lei e de acordo com os padrões
e critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem
sido submetidas a auditoria independente, providenciar sua publicação, até o
último dia útil do mês de abril do ano subsequente, por período não inferior a
3 (três) meses, em sítio eletrônico próprio e da respectiva entidade de
administração ou liga desportiva; (Redação dada pela
Lei nº 12.395, de 2011).

&nbsp;

II - apresentar suas contas juntamente
com os relatórios da auditoria de que trata o inciso I ao Conselho Nacional do
Esporte - CNE, sempre que forem beneficiárias de recursos públicos, na forma do
regulamento. (Incluído pela Lei
nº 10.672, de 2003).”

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
De outra vertente, o art. 38 erigido como lastro em sofismas enganadores
e invocação dissimulada de pseudo-interesse público, pretende fazer a CBF
vinculada a auditorias do Tribunal de Contas da União, sempre que requisitadas
pelo poder discricionário do Executivo ou por integrantes do Legislativo
federal. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Tudo indica que o legislador desconhece que a competência constitucional
atribuída ao Tribunal de Contas da União diz respeito às contas dos
responsáveis por valores públicos, expressão que exclui, de pronto,
desenganadamente, a auditoria e o julgamento de contas de entidades de direito
privado, salvo nos casos em que estas utilizam, arrecadam,&nbsp; guardam, gerenciam ou administram dinheiros,
bens e valores públicos, o que não ocorre com a CBF. Impõe-se que o legislador
leve em conta a abrangência, objetiva e subjetiva, da competência para a
prática de procedimentos fiscalizatória (auditoria) do TCU, evitando a
proposição de ditames arbitrários e intervencionistas que contemplem a adoção
de medidas invasivas do TCU, fora de quaisquer parâmetros de legalidade e
razoabilidade, ao desbordar dos limites constitucionalmente fixados para a
atuação do TCU. 

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Reitere-se aqui, por extrema relevância, que a CBF é ente privado que
não recebe, utiliza ou administra recursos públicos, não foi criada pela
vontade de nenhum ente estatal, não foi instituída e nem é mantida pelo poder público
federal, seus servidores não integram a categoria de funcionários públicos,
seus dirigentes são livremente eleitos por Assembéia Geral de Federações e
clubes da 1a Divisão do futebol brasileiro, desatrelados de qualquer
indicação ou nomeação de autoridade pública, seu patrimônio é integralmente
privado, não tem qualquer tratamento privilegiado do poder público, não é
prestadora de serviço público, não é beneficiária de qualquer imunidade ou
isenção tributária e, seus contratos privados não estão sujeitos a processo
licitatório. Enfim, a CBF está alheia a qualquer vínculo jurídico de ordem
administrativa ou funcional com o serviço público, e, por isso mesmo, não pode nem
deve o legislador infra-constitucional impingir auditorias do TCU nas contas da
CBF, posto que as “informações provenientes de suas receitas” estão fora do
âmbito de competência do TCU, cuja jurisdição e atuação estão demarcadas nos
artigos 70 e 71 da própria Lex Magna. 

&nbsp;

“Art. 39. Fica acrescida em dez pontos
percentuais a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – Cofins devida por entidade associativa de Representação do Futebol
Brasileiro em âmbitos nacional e internacional, conforme disposto no § 9o do
art. 195 da Constituição Federal.”&nbsp; 

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O art. 39 faz uso de falacioso verniz retórico para
colocar a “entidade associativa de Representação do Futebol Brasileiro”, ou
seja, a CBF, &nbsp;como exclusivo e único sujeito
passivo afetado pela majoração desproporcional da alíquota do Confins, em dez
pontos percentuais, transformando o tributo&nbsp;
em fonte de receita para os cofres públicos. E o faz, não só malferindo
o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da Constituição Federal),&nbsp; significa dizer, violando
o princípio constitucional da isonomia, por estabelecer tratamento diferenciado
entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, na medida
em que as outras Confederações desportivas não são alcançadas pela majoração. 

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Acresça-se,
ainda, a proibição constitucional do confisco como condicionante negativa de
validade da norma em que institua os elementos quantificativos de relação
tributária. Em termos mais simplificados: a alíquota do Confins à CBF, majorado
em 10% tem, à evidência, efeito confiscatório (art. 150, IV, CF). Essa menção
objetiva salientar que a alíquota, como qualquer outro componente normativo da
relação obrigacional tributária, pode incorrer em inconstitucionalidade, o que
parece ocorrer no caso concreto.

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sob o prisma formal, em face do que dispõe o art. 195, &nbsp;§ 4º, do Diploma Maior, o aumento ou majoração
da alíquota em mais 10%, se aprovada e efetivada, só teria validade jurídica desde
que obedecidos os cânones estabelecidos pelo inciso I do artigo 154 da Carta
Magna, vale dizer, desde que mediante a edição de Lei Complementar, jamais Lei
Ordinária. &nbsp;E não se pode esquecer que um
ato jurídico só se modifica mediante o emprego de formas idênticas àquelas
adotadas para elaborá-lo. Não é despiciendo realçar que uma Lei ordinária nunca
pode alterar uma Lei Complementar, exigida na hipótese na dicção dos arts. 149
e 146, III, da CF. A Lei ordinária se cria a partir de uma maioria simples de
votos dos congressistas. Ou seja, 50% mais um voto dos presentes, observado um
quorum regimental mínimo. Já a Lei Complementar se cria a partir de uma maioria
absoluta composta pela votação de 2/3 dos congressistas da casa. Portanto,
nunca uma Lei ordinária pode revogar no todo ou em parte uma Lei Complementar,
pois seria a minoria alterar decisão da maioria.

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Dito isso, é de clareza meridiana que o art. 39 do Substitutivo está maculado
por inconstitucionalidades formais e materiais, seja à falta de fundamento lógico que
justifique a desequiparação e tratamento diferenciado da CBF em relação a
outros entes de administração nacional do desporto, seja pelo uso de Lei
Ordinária configurar induvidosa e frontal violação ao postulado constitucional da
hierarquia das leis. E, se houver a aprovação do referido ditame, o Estado de Direito deixa de ser concebido como instrumento
de proteção aos cidadãos contra o exercício desatado e abusivo do Poder
Legislativo, pondo em risco a segurança jurídica do processo legislativo. 

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Assim, a se admitir a aprovação destes artigos 36 a 40 do Substitutivo,
estar-se-ia promovendo a consagração da injuridicidade como regra de conduta do
Poder Legislativo e a astúcia cavilosa como padrão do Direito.

&nbsp;

“Art. 40. Os recursos arrecadados em função
do disposto no art. 39 desta Lei serão aplicados na concessão de benefícios
assistenciais a ex-atletas profissionais de futebol, nos termos definidos em
regulamento.”

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
previsão de acrescer 10% dos recursos do Cofins (art. 39) que serão aplicados
na concessão de benefícios asistenciais a ex-atletas profissionais de futebol, parece
olvidar que o art. 57 da Lei n. 9.615/98, fixa uma contribuição cogente em prol
da Federação das Associações de Atletas Profissionais (Faap) ou pela Federação
Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf). Transcreve-se, a seguir
os dispositivos do Decreto nº 7.984, de 08 de abril de 2013, que regulamentam o
mencionado art. 57, evidenciando que a proposta já está contemplada na lex sportiva:

&nbsp;

“Art.
53. &nbsp;Assistência social e educacional será prestada pela Federação das
Associações de Atletas Profissionais - FAAP, ou pela Federação Nacional dos
Atletas Profissionais de Futebol - FENAPAF, na forma do art. 57 da Lei nº
9.615, de 1998, com a concessão dos seguintes benefícios:


I- aos atletas profissionais: assistência financeira, para os casos de atletas
desempregados ou que tenham deixado de receber regularmente seus salários por
um período igual ou superior a quatro meses;

II - aos ex-atletas:

a)
assistência financeira mensal ao incapacitado para o trabalho, desde que a
restrição decorra de lesões ou atividades ocorridas quando ainda era atleta; e

b)
assistência financeira mensal em caso de comprovada ausência de fonte de renda
que garanta a sobrevivência ao ex-atleta; e

III
- aos atletas em formação, aos atletas profissionais e aos ex-atletas: custeio
total ou parcial dos gastos com educação formal.

§
1º A FAAP e a FENAPAF deverão elaborar demonstrações financeiras dos
recursos cuja fonte seja a prevista no art. 57 da Lei nº 9.615, de
1998,
referentes a cada exercício fiscal, de acordo com padrões e critérios
estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após submetidas à
auditoria independente, publicarão as demonstrações em seu sítio eletrônico,
até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente.

§
2º Qualquer pessoa poderá requerer, por escrito, a prestação de contas
referente aos valores recebidos e empregados na assistência social e
educacional aos atletas profissionais, aos ex-atletas e aos atletas em
formação, cujos documentos serão disponibilizados no prazo de dez dias
úteis.&nbsp;

Art.
54. &nbsp;As contribuições devidas à FAAP e à FENAPAF, na forma do art. 57 da Lei nº 9.615, de
1998,
se não recolhidas nos prazos fixados, sujeitam-se à cobrança administrativa e
judicial, com atualização dos valores devidos até a data do efetivo
recolhimento.&nbsp;

Art.
55.&nbsp; As entidades de prática desportiva e de administração do desporto
responsáveis pela&nbsp;arrecadação, pelo recolhimento dos valores referidos
no&nbsp;art. 57 da Lei nº 9.615, de 1998, e pelo
registro dos contratos desportivos deverão prestar à FAAP e à FENAPAF todas as
informações financeiras, cadastrais e de registro necessárias à verificação,
controle e fiscalização das contribuições devidas.&nbsp;&nbsp;

Art.
56.&nbsp; A entidade responsável pelo registro do contrato de trabalho do
atleta profissional e pelo registro de transferência de atleta profissional a
outra entidade desportiva deverá exigir, quando de sua efetivação, o
comprovante do recolhimento das contribuições fixadas no art. 57 da Lei nº 9.615, de
1998.&nbsp;

Parágrafo único. As
entidades nacionais de administração do desporto deverão informar&nbsp;à FAAP e
à FENAPAF a relação dos atletas e das entidades de prática desportiva que não
atenderem ao disposto no caput.”&nbsp;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Registre-se, ainda, que o vigente art.
57 da Lei nº 9.615, de 1998 assegura à&nbsp;
FAAP 0,5% do salário do atleta (pago pelo clube) e 0,8% do valor
correspondente às transferências nacionais e internacionais (pago pelo clube
cedente), e, adicionalmente, nesta última hipótese, mais 0,2% em favor da
FENAPAF. Tais percentuais entremostram que são, notoriamente, inferiores ao
pretendido acréscimo de 10% de Confins que se quer fazer acrescer no Cofins
devido pela CBF, materializando um teratológico tratamento discriminatório do
ente diretivo nacional do futebol.

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dessume-se, então, que a vinculação
contratual e empregatícia do atleta é com seu clube de futebol, e, em nenhum
momento da vida desportiva profissional os ex-atletas foram empregados da CBF.
Por isso mesmo é que os clubes – e não a CBF – devem contribuir para
assistência social a atletas profissionais e ex-atletas, em razão da ausência
de qualquer liame de jogadores de futebol com a CBF, que, num passe de mágica, por
mero arbítrio legislativo, torna-se responsável por contribuição confiscatória,
objetivando propiciar benefícios assistenciais a ex-atletas profissionais de
futebol que não são seus contratados e que já estão amparados por recursos
canalizados para a FAAP e FENAPAF. 

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
À guisa de conclusão há de reconhecer-se que, diante de tantas e esdrúxulas
propostas legislativas insculpidas, caprichosamente, nos artigos 36 a 40 do
Substitutivo aqui examinados, está a concretizar-se a profética advertência de
Aníbal Pellon, em acórdão lavrado no Tribunal de Justiça da então Federação
Carioca de Futebol, quando averbou: “O
que está vigorando entre nós, como se vê, apesar de todas as franquias
democráticas, alçadas a mandamentos constitucionais, é a estatização do
desporto, só admissível nos países totalitários. É uma estatização velada,
sub-reptícia, de certo modo imperceptível, mas tremendamente atuante, que age
como um polvo, a estender os tentáculos restritivos da liberdade de associação,
pois interfere até na economia doméstica das associações menores,&nbsp; tirando-lhes autonomia.”

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Por derradeiro, como vários dos estatizantes ditames analisados
direcionam-se à “entidade associativa de
Representação do Futebol Brasileiro” ou à “Representante Oficial do Futebol Brasileiro”, é preciso sinalar que
a CBF não necessita de qualquer “chancela
direta da Presidência da República” para o exercício de seus legítimos
objetivos estatutários, seja porque sua filiação à FIFA dependeu tão apenas de
aprovação da Assembléia Geral do ente internacional, seja porque está de há
muito regularmente registrada como ente associativo de natureza privada.
Ressalte-se, outrossim, que nem a bandeira brasileira, nem a expressão “Brasil”
integram, na descrição do vigente texto estatutário da CBF quaisquer das suas insígnias,
emblemas e uniformes, diversamente do que o fazem confederações brasileiras de
outras modalidades desportivas, soterrando, de vez, explícitos e implícitos
argumentos em favor destas “patrióticas” e demagógicas proposições legislativas
“pessoalizadas”, não isonômicas e adstritas à CBF, carentes, portanto, da mais
mínima juridicidade.&nbsp;&nbsp;