Verba Indenizatória – Uma pequena contribuição
Autor: EDIEL ARANHA | Publicado: 2012-03-06T17:41:00-03:00


Em
junho/2011, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amapá alterou o valor
da chamada Verba Indenizatória de 50 para até 100 mil reais por mês. Tal fato
teve repercussão local e nacional. O programa humorístico CQC fez reportagem
sobre o assunto. O Ministério Público estadual recomendou à Direção da
Assembleia que diminuísse tal valor – não foi atendido. O assunto é recorrente
na mídia local, o que me permite a apresentar algumas observações.



O
que é Verba Indenizatória? O Ato da Mesa Diretora n. 001/2007, que instituiu a
verba indenizatória no âmbito da Assembleia Legislativa do Amapá, definiu que
este é um valor destinado exclusivamente ao ressarcimento de despesas com
aluguel e/ou manutenção de escritórios parlamentares; locomoção do parlamentar
e de assessores; combustíveis e lubrificantes; contratação de serviços de
consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos; divulgação de
atividade parlamentar; aquisição de material de expediente; aquisição ou
locação de software; serviços de segurança prestado por empresa especializada;
diretamente relacionados ao exercício do mandato parlamentar. Portanto, tal
verba tem o objetivo de cobrir algumas despesas vinculadas exclusivamente ao
exercício do mandato parlamentar.



Não
existe uma norma estabelecendo o valor da verba indenizatória em nível
nacional. Dessa forma, cada Parlamento define o valor que vigerá no âmbito de
sua jurisdição. Infelizmente para nós cidadãos, as Assembleias Legislativas são
pouco transparentes e apenas algumas trazem informação sobre a verba
indenizatória. A seguir serão apresentadas algumas informações sobre os valores
da Verba Indenizatória nas Casas de Leis que apresentam tal informação em seu
portal.



No
Senado Federal, por exemplo, o valor mensal da verba indenizatória é R$
15.000,00. A esse valor é somado o valor da Verba de Transporte Aéreo que, no
caso do Amapá é de R$ 27.855,20, formando o que se denomina Cota para o
Exercício Parlamentar dos Senadores – CEAPS. Dessa forma, cada senador
amapaense recebe CEAPS no valor mensal de R$ 42.855,20 (www.senado.gov.br/transparencia/).







Na
Câmara dos Deputados, conforme o Ato da Mesa n. 43/2009, o valor da Cota para o
Exercício da Atividade Parlamentar é estabelecido por estado da federação. Para
os deputados federais pelo do Estado do Amapá, o valor mensal da CEAP é R$
32.563,97 (www.camara.gov.br).



Na
Assembleia Legislativa do Amazonas, o valor da Cota para o Exercício da
Atividade Parlamentar – CEAP é R$ 22.800,00 por mês (ver site www.alam.gov.br),
enquanto na AL de Minas Gerais o valor mensal dessa verba é R$ 20.000,00, como
pode ser comprovado no site daquela Casa www.almg.gov.br/acompanhe/prestacao_contas/index.html.



Entendo
que uma Verba Indenizatória no valor de R$ 100.000,00 é indefensável. Não é
possível imaginar que as atribuições do exercício parlamentar do deputado
estadual do Amapá sejam extremamente maiores que as atribuições do exercício
parlamentar de um senador da República, de um deputado federal e de todos os
outros deputados estaduais – o que poderia, em tese, fundamentar a concessão de
uma verba indenizatória de tal monta.



Como
forma de demonstrar a falta de razoabilidade em tal valor, pode-se recorrer,
também, a comparações entre as economias dos Estados de Minas Gerais, Amazonas
e Amapá, conforme o quadro a seguir.







 

  
&nbsp;Características

  
Estados

 

  
Minas Gerais

  
Amazonas

  
Amapá

 

  
Área

  
586.520,368 km2

  
1.559.161,682 km2

  
142.827,897 km2

 

  
População

  
19,5 milhões

  
3,5 milhões

  
669.526 mil

 

  
PIB

  
R$ 282 bilhões

  
R$ 46 bilhões

  
R$ 6 bilhões

 

  
Municípios

  
853

  
62

  
16

 

  
Orçamento Estadual

  
R$ 44,9 bilhões

  
R$ 10,2 bilhões

  
R$ 2,7bilhões

 

  
Verba Indenizatória

  
R$ 20.000,00

  
R$ 22.800,00

  
R$ 100.000,00

 




Pelo
exposto, não é razoável aceitar que um Estado pobre como o Amapá, onde há uma
enorme deficiência em todas as áreas da ação pública, pague aos seus deputados
estaduais verba indenizatória no valor de R$ 100.000,00, enquanto em Minas
Gerais essa verba tem o valor de R$ 20.000,00 e no Amazonas, R$ 22.800,00.



Merece
destaque, também, a prestação de contas da utilização da verba indenizatória. No
Senado Federal, na Câmara dos Deputados e na Assembleia de Minas Gerais,
clicando sobre o “Grupo de Despesas”, aparece a empresa contratada, com o seu
CNPJ, a nota fiscal, a data da compra, e o valor. Isso não ocorre na Assembleia
amapaense. As informações apresentadas em seu portal, a título de prestação de
contas, não atendem ao objetivo da transparência com a coisa pública. A
transparência exige que sejam disponibilizadas informações em quantidade e
qualidade suficientes para o cidadão, se assim desejar, apurar a regularidade
da ação ali informada. No que se refere à verba indenizatória, as informações
apresentadas pela Assembleia amapaense são inócuas.



Na
verdade, a Assembleia amapaense quis esconder a alteração do valor da verba
indenizatória, uma vez que o Ato da Mesa n. 005/2011 – MD/AL, estabeleceu que o
seu valor passava a ser “em até o
dobro do limite”. Como o valor era 50 mil, passou a ser de até
100 mil reais. Todos os outros Atos que elevaram o valor de tal verba trazia
expressamente o valor alterado. Nesse caso específico, o valor ficou
subentendido. Essa forma furtiva, sub-reptícia, demonstra claramente a vontade
de esconder o fato da sociedade.



A
verba indenizatória no valor mensal de até cem mil reais representa um grande
poder para o deputado estadual amapaense. Imagine alguém ter até cem mil reais
por mês para fazer política. Sendo que esse dinheiro não sai do seu bolso. Por
outro lado, qual é o cidadão amapaense que tem cem mil reais mensais para fazer
política? Ninguém. Tal verba indenizatória representa poder para os deputados e
ninguém entrega o poder sem esforço. Portanto, o valor da verba indenizatória
só vai mudar se a sociedade se mobilizar pedindo mudança. Caso contrário essa
vai ser mais uma vergonha com a qual teremos que conviver.



Por Paulo Bezerra – Mestre em
Administração – UFRN. Especialista
em Políticas Públicas – FGV



Fonte: blog da Alcilene Cavalcante