TUTELA ANTECIPADA
Autor: Eliovane | Publicado: 2013-07-30T19:48:00-03:00


Conceito e natureza jurídica: A tutela antecipada é o instrumento processual de natureza satisfativa, que confere ao autor (e somente ao autor) parte ou a totalidade da prestação jurisdicional que lhe seria apenas conferida por ocasião da sentença judicial, mediante requerimento expresso do interessado&nbsp;(na petição inicial ou por meio de petição avulsa, sem reclamar distribuição e/ou pagamento de custas processuais).&nbsp;

O pedido de tutela pode ser externado no curso da ação de conhecimento (a saber: ação condenatória, ação constitutiva ou ação declaratória) ou da ação de execução, sempre que houver prova inequívoca da verossimilhança da alegação, necessariamente atada à demonstração do abuso do direito de defesa do réu ou do seu manifesto propósito protelatório, ou do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (requisitos previstos no artigo 273 da Lei de Ritos), solicitando resposta judicial imediata, como regra materializada em decisão de natureza interlocutória, desafiando a interposição do recurso de agravo de instrumento.&nbsp;

A partir desse conceito pode-se inferir que a tutela antecipada...


NÃO é uma ação judicial, apenas um requerimento formulado pelo autor no âmbito da petição inicial ou através de peça autônoma.
NÃO pode se apresentar como um pedido novo, que não tenha relação com algum ou alguns dos pedidos que constam da petição inicial.
NÃO é pronunciamento definitivo, podendo, portanto, ser revogada a qualquer tempo no curso do processo.
NÃO é obrigatoriamente formulado pelo autor na petição inicial, incluindo-se a possibilidade de ser apresentado ou renovado pelo promovente em momento processual seguinte.
NÃO pode ser requerida pelo réu, mostrando-se como pedido juridicamente impossível,&nbsp;de modo que, se apresentado, deve ser ignorado pelo magistrado.&nbsp;
NÃO pode ser&nbsp;admitido o deferimento da providência ex officio, em respeito ao princípio da inércia.


Os requisitos da tutela antecipada se encontram no art. 273 do CPC, com a seguinte redação: &nbsp;"Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu".&nbsp;





Conforme se observa pela simples leitura da norma processual, a tutela antecipada se apoia no casamento entre o requisito previsto no caput (prova inequívoca da verossimilhança da alegação) e uma das situações contempladas nos incisos I e II do artigo examinado. &nbsp;



I- Prova inequívoca da verossimilhança da alegação&nbsp;



A prova produzida pelo autor - geralmente documental - deve conferir ao magistrado um alto grau de probabilidade de que o direito pende em seu favor, de que os fatos afirmados pelo autor tenham se passado da forma relatada, de que sejam verossímeis, amparados em prova idônea.&nbsp;


A prova nem sempre é produzida no momento do ingresso da ação, podendo ser aperfeiçoada ou mesmo produzida durante o curso do processo, através da juntada de novos documentos, da realização de perícia, da ouvida das partes e/ou de testemunhas.


II- Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação&nbsp;



A demora natural do processo geralmente causa dano ao autor, não se mostrando justa a situação em face da prova inequívoca da verossimilhança das alegações que constam da petição inicial.&nbsp;Dessa forma,&nbsp;há um receio de que, não sendo deferida a antecipação da tutela logo após o requerimento apresentado pelo autor, venha a perecer parte ou a totalidade do direito material envolvido no processo, não tendo a sentença força suficiente para permitir a satisfação da obrigação em favor do autor.&nbsp;


Imagine a situação que envolve o pedido voltado ao réu para que realize tratamento quimioterápico a que necessita se submeter paciente acometido pelo câncer: o fato de não ser deferida a antecipação de tutela em favor do autor determina a não-realização do tratamento, possivelmente causando a morte do paciente, com o perecimento do maior bem tutelado pelo direito enquanto ciência.&nbsp;


III- Caracterização do abuso do direito de defesa (1) ou do manifesto propósito protelatório do réu (2)


Dá ensejo quando o réu assume comportamento processual ou extraprocessual com o evidente propósito de retardar a marcha regular do processo, evitando a solução do conflito de interesses, isto é, impedindo a satisfação da obrigação, o que causa prejuízo não apenas ao autor, como também ao Estado, que não consegue se liberar do dever de prestar a função jurisdicional, que deve ser célere, sob pena de acarretar o perecimento do direito em disputa


Nessas situações, exigi-se do magistrado a devida fundamentação do pronunciamento que defere a tutela antecipada em favor do autor, demonstrando de forma objetiva quais os comportamentos assumidos pelo réu que fundamentaram a conclusão de que estaria tentando de forma deliberada obstar o seguimento do processo, com evidente prejuízo à parte contrária e ao próprio Estado.&nbsp;







Em termos de dinâmica forense podem ser citados os seguintes exemplos: O fato de o réu interpor recursos manifestamente infundados, sendo evidente o seu propósito de suspender os efeitos de decisões desfavoráveis a sua pessoa (1); e &nbsp;o fato de o réu arrolar testemunhas residentes e domiciliadas em comarcas diversas, solicitando a expedição de cartas precatórias, constatando-se por ocasião da ouvida de cada uma delas que nada sabem a respeito do acontecimento que deu ensejo à propositura da ação, evidenciando o propósito de retardar o desfecho da instrução probatória (2). &nbsp;


Também, mostra-se procrastinatória a reiterada interposição de recursos que não se enquadrem nas previsões da lei, como ocorre, por exemplo, quando o réu interpõe o recurso de embargos de declaração contra decisão interlocutória que evidentemente não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo contra despacho de mero expediente, que não potencializa qualquer prejuízo.&nbsp;



No caso de descumprimento de ordem judicial pelo réu, reclama-se a adoção de algumas providências para que se opere a efetivação do pronunciamento. Prevê o §3º do art. 273 do CPC,&nbsp;in verbis: "a efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§4º e 5º e 461-A". (O art. 588 foi revogado pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005). &nbsp;

Geralmente, a medida de urgência é efetivada com o uso das medidas de apoio que objetivam forçar o réu a adimplir a obrigação específica (de dar, fazer ou não fazer), como a expedição dos mandados de busca e apreensão, de imissão na posse, bem como - e principalmente - com a fixação de multa diária, pelo magistrado, consubstanciada na figura da&nbsp;astreintes.&nbsp;


Pode haver o&nbsp;perigo da irreversibilidade da antecipação de tutela, na hipótese de o magistrado posteriormente concluir (ao término da instrução probatória) que a medida não deveria ter sido deferida, modificando-se o panorama processual que antes pendia em favor do autor, e que passa a pender em favor do réu.&nbsp;


Ocorre, por exemplo, quando o autor pleiteia a realização de tratamento quimioterápico - que é feita, e na sentença o magistrado conclui que a cirurgia nunca deveria ter sido realizada. Este fato impõe consequências processuais de relevo, sabido que o autor usufruiu todos os efeitos da providência que lhe foi deferida em regime de urgência.&nbsp;

Apesar de o §2º do art. 273 dispor que "não se concederá a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado", há uma corrente doutrinária, à qual se filia Misael Montenegro Filho, que "entende pela possibilidade (ou até mesmo pelo dever) de o magistrado deferir a tutela antecipada quando, mesmo diante do perigo da irreversibilidade, mostrar-se do lado do autor situação de evidente dano irreparável ou de difícil reparação, o que fica ilustrado através do aproveitamento do exemplo examinado anteriormente, referindo-se a necessidade de realização do tratamento quimioterápico, sob pena de o autor falecer, dando prevalência ao bem jurídico vida em detrimento do interesse meramente patrimonial, que diz respeito à possibilidade de o réu sofrer perda material na hipótese de a medida ser posteriormente revogada.&nbsp;

Há quem entenda que a eventual irreversibilidade da tutela antecipada poderia ser eliminada ou minimizada através da imposição de prestação da caução, em valor igual ao resultado econômico da medida judicial; de outro lado, a diferença poderia ser resolvida na conversão da obrigação em perdas e danos, devendo o autor pagar ao réu o valor correspondente ao benefício que usufruiu.

Entretanto, pela análise da norma legal, observa-se que a tutela antecipada não exige a prestação de caução para a sua efetivação, apenas correndo por conta e risco do autor, que se obriga a reparar os prejuízos suportados pelo seu opositor na hipótese de modificação do panorama processual. &nbsp;

Segundo a doutrina majoritária, não cabe antecipação de tutela no âmbito dos juizados especiais cíveis, por vários argumentos, sobressaindo a alegação de que a lei dos Juizados deve ser respeitada em atenção ao princípio da especialidade, sem que o legislador infraconstitucional tenha pretendido garantir a aplicação subsidiária do CPC.&nbsp;

Recurso cabível: Além do agravo de instrumento, previsto no artigo 522 do CPC, que é a espécie principal de combate à decisão (interlocutória) que antecipa a tutela antecipada e que pode ser excepcionalmente dotado do efeito suspensivo (conforme previsão alinhada no inciso III do art. 527 do CPC), se o pronunciamento for marcado pela omissão, pela obscuridade e/ou pela contradição, a interposição do recurso de embargos de declaração também é admitida, embora a redação do artigo 535 do CPC apenas tenha previsto a sua admissão para o combate da sentença ou do acórdão.&nbsp;Segundo Misael Montenegro Filho, a permissibilidade da utilização da espécie em situações tais é defendida de forma quase unânime pela doutrina e pela jurisprudência.

Alguns autores sustentam a inadmissibilidade do deferimento da tutela na sentença, visto que o documento emanado do juiz apresentaria natureza híbrida, sendo parte sentença e parte decisão interlocutória, incitando a possibilidade de interposição de dois recursos&nbsp;(agravo de instrumento e apelação).&nbsp;

Parte da doutrina entende que, sendo a a tutela antecipada deferida na sentença (como efetivamente pode ser), apenas um único recurso pode ser interposto, como tal a apelação, em respeito ao princípio da singularidade recursal, também denominado princípio da unicidade.&nbsp;

Dando complementação, Misael Montenegro Filho indica que o recurso de apelação interposto pelo réu em situações tais não é dotado do efeito suspensivo, na parte relativa ao deferimento da tutela antecipada, não impedindo a efetivação imediata da medida (inciso VII do art. 520), o que pode acarretar prejuízos ao recorrente.&nbsp;

Porém, entende-se que o recorrente pode requerer, tanto ao magistrado como ao relator no tribunal, a atribuição excepcional do efeito suspensivo ao recurso, com apoio no parágrafo único do art. 558 do Código de Ritos, demonstrando a possibilidade de o pronunciamento lhe causar dano irreparável ou de difícil reparação, sendo a fundamentação relevante.&nbsp;



Referência Bibliográfica:&nbsp;






Montenegro Filho, Misael.&nbsp;Curso de direito processual civil, volume 3: medidas de urgência, tutela antecipada e ação cautelar, procedimentos especiais.&nbsp;- 6. ed. - São Paulo: Atlas, 2010., p. 19-47.&nbsp;