OAB Revisão 01 - Processo Penal - Anotações
Autor: Lohane Borges Leal | Publicado: 2013-01-21T16:21:00-08:00



Direito
Processual Penal – Prof. Flávio Martins





Princípios
 Constitucionais do Processo Penal.




Art.
 5º, LIII, CF/88: Princípio do Juiz Natural: proibição dos
 Tribunais de Exceção (tribunal criado para julgar um determinado
 fato, específico ou uma pessoa específica). Garantia do juiz
 constitucionalmente competente “&nbsp;ninguém&nbsp;será processado, nem
 sentenciado, senão pela autoridade competente. Se for julgado por
 autoridade incompetente o processo será nulo.




Art.
 5º, LIV, CF/88: Princípio do Devido Processo Legal: é a soma de
 todos os direitos e garantias aplicados ao processo, sejam eles&nbsp;expressos&nbsp;(contraditório) ou implícitos ninguém é obrigado a
 produzir provas contra si mesmo, não auto incriminação).




Art.
 5º, LV, CF/88: Contraditório e Ampla Defesa: contraditório é a
 soma da comunicação obrigatória mais a reação possível. As
 partes devem ser informadas sobre tudo que ocorrer no processo, a
 parte tem a possibilidade de responder e reagir se quiser. Ampla
 Defesa: é a soma de dois direitos: direito de presença e direito
 de audiência. O réu tem o direito de estar presente em todos os
 atos processuais (em 2009, esse direito foi mitigado pela Lei
 11.900/09, que permitiu o interrogatório por videoconferência). 
 




Defesa
 técnica é feita por defensor, nomeado, contratado, ou público, é
 indispensável.




Auto
 defesa: é aquela feita pelo próprio réu e é dispensável.




Art.
 5º, LVIII, CF/88: Princípio da Presunção da Inocência: estado
 de&nbsp;inocência&nbsp; ou não culpabilidade, “ninguém será considerado
 culpado até sentença penal condenatória transitada em julgado”.
 Consequências: 1. prisões processuais são excepcionais
 (preventiva ou temporária), Lei 12. 403/11 mudou o CPP: 04/07/11:
 prisão&nbsp;processuais&nbsp;só em último caso. 
 




Uso
 das algemas é excepcional: Súmula vinculante 11 STF: as algemas
 podem ser utilizadas: resistência, risco de&nbsp;fuga, risco a
 integridade física do preso ou de terceiros. O uso inadequado traz
 como consequências:&nbsp;responsabilidade&nbsp;penal e civil e disciplinar do
 agente; nulidade da prisão ou do ato processual que se refere;
 responsabilidade civil do Estado.




A
 dúvida beneficia o réu: “in dubio pro reu”.




Inquéritos
 policiais e processos em&nbsp;andamento&nbsp;não constituem maus
 antecedentes.




Princípio
 da Motivação das Decisões Judiciais: art. 93, IX, CF/88: as
 decisões do poder judiciário devem ser motivadas sob pena de
 nulidade absoluta. Nulidade relativa é sanável,&nbsp;precisa&nbsp;de
 requerimento das partes. Nulidade Absoluta é insanável, pode ser
 declarada de ofício, toda nulidade que fere a CF é absoluta. 
 






Lei
 Processual no Tempo: A lei penal não retroagi, salvo para
 beneficias o réu. A lei processual&nbsp;obedece&nbsp;ao princípio do efeito
 imediato “tempus regid actum”. A nova lei processual será
 aplicada a todos os processos em curso, não&nbsp;importando&nbsp;se beneficia
 ou não ao réu. Os atos processuais já realizados&nbsp;permaneceram&nbsp;válido. 
 







Contagem
 de Prazos.

  
  
  

   
    
Penal:
    
    


inclui
     o dia do começo e exclui o dia do final


é&nbsp;improrrogável.



   
    
Processual:
    
    


começa
     a contar no próximo dia útil&nbsp;a partir&nbsp;da intimação.


É
     prorrogável para o próximo dia útil.





  





Sistemas
 Processuais.

  
  
  

   
    
Acusatório:
    (Brasil)


Processo
     público, art. 5º, LX, CF/88.


Há
     contraditório e ampla defesa.


Réu
     é sujeito de direito.


Sistema
     da livre apreciação da prova, art. 155, CPP.


Órgão
     acusador é diferente do órgão julgador.



   
    
Inquisitivo:


Processo
     sigiloso.


Não
     há contraditório e ampla defesa.


Réu
     objeto do processo.


Confissão
     é a prova  máxima / absoluta.


O
     órgão acusador é o mesmo do julgador.



  





Inquérito
 Policial.



 

 É
um&nbsp;procedimento&nbsp;administrativo, destinado a colheita de provas.


Características
 do IP: escrito, art. 9º CPP, inquisitivo (não há contraditório e
 ampla defesa), sigiloso, art. 20 CPP, dispensável (mas as provas
 não), o IP não é sigiloso para o juiz, para o MP e para o
 Advogado.


Art.
 7 EOAB: o advogado tem acesso aos autos do IP, Súmula vinculante
 14: o advogado de defesa tem acesso aos autos da investigação.
 Contra ato ou decisão que desrespeita Súmula Vinculante cabe
 reclamação para o STF.


Inquéritos
 Extrapoliciais: CPI: a) 1 prisão que a CPI pode decretar: prisão
 em flagrante. b) a CPI pode decretar a quebra do sigilo bancário e
 fiscal. c) A CPI investiga fato certo, por prazo determinado. d)
 para criar uma CPI: 1/3 de parlamentares. e) a CPI tem poder &nbsp;instrutório&nbsp;de juiz. f) A CPI não pode decretar interceptação
 telefônica.