Autor: MOTORISTAS DO SERVIÇO PUBLICO DE AQUIRAZ | Publicado: 2013-05-10T11:04:00-07:00


 

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Além das novas regras para partilha dos royalties
 da exploração do petróleo, a presidente da República, Dilma Rousseff, 
também sancionou na última sexta-feira (30)&nbsp;duas leis que tratam dos 
crimes cometidos pela internet. Ambas as leis entrarão em vigor em 120 
dias, a contar da data de suas publicações no Diário Oficial da União, 
ocorridas nesta segunda-feira (3).


Apelidada de Lei Carolina Dieckmann, a Lei dos Crimes Cibernéticos (12.737/2012)
 tipifica como crimes infrações relacionadas ao meio eletrônico, como 
invadir computadores, violar dados de usuários ou "derrubar" sites. O projeto que deu origem à lei (PLC 35/2012)
 foi elaborado na época em que fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann
 foram copiadas de seu computador e espalhadas pela rede mundial de 
computadores. O texto era reividicado pelo sistema financeiro, dada a 
quantidade de golpes aplicados pela internet.


A nova lei altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para 
tipificar como crime uma série de delitos cibernéticos. A norma tipifica
 como crime a violação indevida de equipamentos e sistemas conectados ou
 não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir 
dados ou informações sem autorização do titular, ou ainda para instalar 
vulnerabilidades.


Os crimes menos graves, como “invasão de dispositivo informático”, 
podem ser punidos com prisão de três meses a um ano, além de multa. 
Condutas mais danosas, como obter pela invasão conteúdo de “comunicações
 eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações 
sigilosas” podem ter pena de seis meses a dois anos de prisão, além de 
multa. O mesmo ocorre se o delito envolver a divulgação, comercialização
 ou transmissão a terceiros, por meio de venda ou repasse gratuito, do 
material obtido com a invasão.


A lei prevê ainda o aumento das penas de um sexto a um terço se a 
invasão causar prejuízo econômico e de um a dois terços “se houver 
divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer 
título, dos dados ou informações obtidos”. As penas também poderão ser 
aumentadas de um terço à metade se o crime for praticado contra o 
presidente da República, presidentes do Supremo Tribunal Federal, da 
Câmara, do Senado, de assembleias e câmaras legislativas, de câmaras 
municipais ou dirigentes máximos “da administração direta e indireta 
federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal”.


A disseminação de vírus de computador ou códigos maliciosos para 
roubo de senhas também poderá ser punida com prisão de três meses a um 
ano e multa.


Dilma Rousseff sancionou ainda a Lei 12.735/2012, originada do PLC 89/2003. Entretanto, a presidente da República vetou a maior parte da proposta, que era bem detalhada
 ao também tratar dos crimes cibernéticos. Com o veto, restou à nova 
norma instituir que órgãos da polícia judiciária - as polícias civis dos
 estados e do DF - deverão estruturar “setores e equipes especializadas 
no combate à ação delituosa em rede de computadores, dispositivo de 
comunicação ou sistema informatizado”.


Também é alterada a Lei 7.716/1989, que define os crimes resultantes 
de preconceito de raça ou de cor. Mudou-se inciso da lei de crimes 
raciais para permitir a determinação por parte do juiz de “cessação das 
respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas, ou da 
publicação por qualquer meio” de símbolos ou similares com o objetivo de
 divulgação do nazismo, crime que prevê pena de dois a cinco anos e 
multa.