Decisão que reconhece como válida e eficaz a sentença proferida por juiz arbitral em ação trabalhista. 
Autor: TAMSP | Publicado: 2012-09-20T11:12:00-07:00





A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão
que reconhece como válida e eficaz, para todos os fins de direito, sentença
proferida por juiz arbitral em ação trabalhista. 

A questão refere-se a um processo movido por uma ex-empregada das Lojas
Brasileiras S/A, de Feira de Santana (BA), demitida, junto com outros
funcionários, em função do fechamento da filial na cidade. Em assembléia, as
partes - empresa e trabalhadores - escolheram como árbitro a pessoa indicada
pelos trabalhadores - "o presidente da categoria profissional",
conforme registra o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) - e
submeteram à apreciação do juízo arbitral a questão do fechamento da loja. A
rescisão do contrato foi homologada pelo juiz arbitral, que fez constar na
sentença que a trabalhadora deu "ampla e irrevogável quitação à presente
arbitragem, bem como ao extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar
contra a empresa, seja a que título for". 

Apesar disso, ela entrou com ação trabalhista contra a empresa, visando obter o
reconhecimento de direito a diferenças salariais. Sustentou que a decisão do
juiz arbitral seria inválida. Essa alegação foi rejeitada, e o processo acabou
extinto sem julgamento do mérito pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
(BA), sob o entendimento de que, tendo a sentença arbitral sido proferida nos
termos da lei, "há de ser declarada válida e eficaz, produzindo efeito de
coisa julgada entre as partes". 

A trabalhadora contestou essa decisão mediante recurso de revista, cujo
seguimento foi negado pelo TRT, o que a levou a apelar ao TST. Em agravo de
instrumento, sustentou que, ao contrário do que afirmara o Tribunal Regional,
foram satisfeitos os requisitos legais para a aceitação do recurso. Alegou que
a Lei nº 9307/96, que instituiu a utilização do juízo arbitral no Brasil, seria
inconstitucional e defendeu a tese de invalidade do termo de arbitragem que
homologou sua rescisão contratual, pois não foram juntadas cópias da ata de
formação, de votação e de publicações em jornais e editais do comprovante de
registro de cartório e do Ministério do Trabalho, além do que houve ressalva,
no termo de quitação, pelo sindicado que a assistiu. 

Para o relator da matéria, ministro Pedro Paulo Manus, o dispositivo
constitucional que estabelece que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser
excluída da apreciação do Poder Judiciário não é incompatível com o compromisso
arbitral e os efeitos de coisa julgada de que trata a Lei nº 9307/96. Em sua
análise, ele afirma que a arbitragem se caracteriza como forma alternativa de
prevenção ou solução de conflito à qual as partes aderem "por força de
suas próprias vontades" -, e a Constituição "não impõe o direito à
ação como um dever, no sentido de que todo e qualquer litígio deve ser submetido
ao Poder Judiciário". E conclui pela rejeição das alegações sobre a
afronta à norma constitucional e a alegada inconstitucionalidade da Lei nº
9307/96, destacando que o TRT reconheceu não haver vício na sentença proferida
pelo juiz arbitral no caso em questão. 
 
 Durante o julgamento, o voto do relator foi destacado por
outro membro da Sétima Turma, o ministro Guilherme Caputo Bastos, pelo
ineditismo da matéria no TST. O presidente da Turma, ministro Ives Gandra
Martins Filho, também considerou tratar-se de decisão importante, na medida em
que prestigia o papel do juízo arbitral no processo trabalhista brasileiro. (
AIRR-1475/2000-193-05-00.7) 

(Ribamar Teixeira)




Fonte:
www.ambitojuridico.com.br




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