Decisão do TST permite que Souza Cruz mantenha provadores de cigarro 
Autor: Marcos P. Renner | Publicado: 2013-02-21T12:37:00-08:00


 Por maioria de votos, a Souza 
Cruz S. A. obteve, no Tribunal Superior do Trabalho, decisão que lhe 
permite manter trabalhadores no chamado "painel sensorial" de avaliação 
de cigarros. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)
 deu provimento a seu recurso de embargos e&nbsp; reformou condenação que lhe
 impôs a obrigação de se abster de contratar trabalhadores para esta 
atividade.



 

 A
 maioria dos ministros seguiu a divergência aberta pelo ministro Ives 
Gandra Martins Filho, no sentido de que a atividade, sendo lícita e 
regulamentada, não poderia ser proibida. Também por maioria, a 
indenização por dano moral coletivo fixada pela Justiça do Trabalho da 
1ª Região (RJ), no valor de R$ 1 milhão, foi confirmada.



 

 Ação civil pública

 

 O
 recurso de embargos julgado pela SDI-1 teve origem como ação civil 
pública proposta em 2003 pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª 
Região a partir de ação individual movida por um ex-empregado da Souza 
Cruz que cobrou, na Justiça Comum, indenização por problemas de saúde 
decorrentes de vários anos no "painel sensorial". A 15ª Vara do Trabalho
 do Rio de Janeiro condenou a empresa a deixar de contratar os 
provadores, a prestar-lhes assistência médica por 30 anos e a pagar 
indenização por danos morais difusos e coletivos.



 

 A
 condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 
(RJ). A Sétima Turma do TST manteve a proibição, mas afastou a 
indenização. Tanto a empresa quanto o Ministério Público interpuseram 
então embargos à SDI-1 – a primeira buscando suspender a proibição, e o 
MP defendendo o restabelecimento da indenização.



 

 Cobaias humanas

 

 Para
 o Ministério Público do Trabalho, o termo "painel sensorial" é apenas 
um "nome fantasia" para o que, na prática, seria "uma brigada de 
provadores de tabaco", que provam cigarros da Souza Cruz e dos 
concorrentes com a finalidade de aprimorar o produto comercialmente. 
Embora a fabricação e o consumo de cigarros sejam lícitos, trata-se de 
atividade "sabidamente nociva à espécie humana". A submissão de 
empregados ao painel sensorial, portanto, configuraria conduta ofensiva à
 saúde e à vida dos trabalhadores.



 

 Na
 inicial da ACP, o Ministério Público sustentou que a saúde do 
trabalhador e o meio ambiente de trabalho são direitos sociais 
garantidos pela Constituição e de cumprimento obrigatório pelo 
empregador, e os princípios da livre iniciativa e do valor social do 
trabalho têm de ser conciliados. "Ao levar o empregado, mesmo com seu 
consentimento, à condição de ‘cobaia' para a realização de experimentos 
de repercussão desconhecida para o ‘homem comum', sob a promessa de 
remuneração maior, o empregador ignora todos os preceitos legais 
garantidores dos direitos do trabalhador", afirmou o MPT.



 

 Outro
 fundamento usado foram as Convenções da Organização Internacional do 
Trabalho (OIT) que tratam diretamente da saúde dos trabalhadores 
(Convenções 148, 155 e 161, todas ratificadas pelo Brasil). O país 
também é signatário da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco,
 da Organização Mundial de Saúde (OMS).



 

 Para
 o MPT, a empresa, na condição de fabricante de cigarros, "anda na 
contramão do movimento nacional e internacional" contra os riscos do 
tabaco. Mais do que isso, porém, ao contratar os provadores, estaria 
promovendo "pesquisas envolvendo seres humanos sem observância das 
normas legais" e utilizando "empregados como cobaias".



 

 Atividade lícita

 

 Ao
 contestar a ação civil pública, a Souza Cruz defendeu que a avaliação 
de cigarros é essencial para garantir a uniformidade do produto, e a 
técnica do painel sensorial é usada internacionalmente. A proibição, 
imposta somente a ela e não às empresas concorrentes, afetaria sua 
posição no mercado. Para o advogado da empresa, a legislação brasileira 
não opta pela proibição quando há risco na atividade, e sim pelo 
acréscimo remuneratório.



 

 Destacou,
 entre outros aspectos, que a adesão ao painel sensorial é voluntária e 
restrita aos maiores de idade e fumantes. Além disso, não integra o 
contrato de emprego, e tem natureza jurídica de prestação de serviços. 
"O painelista pode, a qualquer tempo e sem qualquer justificativa 
prévia, desligar-se do programa de avaliação", afirma a empresa.



 

 Nas
 razões de embargos, a empresa sustentou que a proibição, na prática, 
enquadrou a atividade como insalubre sem a observância dos requisitos 
previstos na CLT (artigos 189 e 195) e sem que ela conste da Norma 
Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Outro 
argumento foi o de que atividade é reconhecida pelo MTE no Catálogo 
Brasileiro de Ocupações (CBO) nas classificações 1246-10 (blender de 
cigarros) e 8422-35 (degustador de charutos).



 

 Para
 o fabricante de cigarros, a decisão violou diversos dispositivos e 
princípios constitucionais, entre eles o da livre iniciativa (artigo 1º,
 inciso IV), o da separação dos Poderes (artigo 2º), o do livre 
exercício profissional (artigo 5º, inciso XIII) e do direito ao trabalho
 (artigo 6º).



 

 SDI-1

 

 Os
 embargos começaram a ser julgados em agosto de 2012. O relator, 
ministro Augusto César Leite de Carvalho (foto), votou no sentido de não
 conhecer do recurso da Souza Cruz, mantendo a proibição, e dar 
provimento ao do MPT, restabelecendo a indenização por dano moral 
coletivo.



 

 Entre
 outros fundamentos, o voto do relator destaca a existência de uma norma
 jurídica supralegal – a Convenção-Quadro da OMS – pela qual o Brasil se
 obriga a adotar medidas eficazes contra a exposição do tabaco em locais
 fechados de trabalho. "Os órgãos jurisdicionais brasileiros estão 
compelidos a emprestar eficácias a essa norma jurídica, não lhes sendo 
facultado criar áreas de imunidade à ordem normativa com apoio no 
princípio da liberdade", afirmou.



 

 No
 seu entendimento, portanto, não apenas os trabalhadores, mas também "a 
empresa que os contrata para experimentar cigarros em recinto fechado, 
em detrimento da Lei Antifumo e dos preceitos constitucionais e supralegais já referidos, expõe-se à sanção legal", afirmou. &nbsp;



 

 Divergência

 

 Ainda
 na primeira sessão de julgamento, o ministro Ives Gandra Martins Filho 
(foto) abriu a divergência que seria seguida pela maioria. Ele acolheu 
os argumentos da Souza Cruz de que o painel sensorial, essencial para a 
empresa realizar o controle de qualidade de sua produção, não pode ser 
desempenhado por máquinas. "Não se conseguirá dar padrão de qualidade 
sem a atividade humana", observou.



 

 O
 ministro destacou também o fato de o provador ser voluntário, exercer a
 atividade durante meia hora pela manhã e meia hora à tarde, e ser 
fumante, uma das condições impostas pela empresa. "Este empregado está 
sendo mais prejudicado por desenvolver a atividade?", questionou. "O 
prejuízo já existe pelo fato de ele ser fumante".

 

 Pesou
 na fundamentação do voto divergente, também, o fato de a atividade ser 
regulamentada pelo Ministério do Trabalho e estar sujeita a limites 
legais, e de o fumo não ser proibido. "Se se admite o fumo, não podemos 
impedir que essa atividade seja desenvolvida por um empregado 
voluntariamente, de forma limitada", assinalou. Para o ministro Ives, a 
intervenção do Ministério Público numa situação em que as partes 
envolvidas – estado, empregados e empregadores – estão de acordo seria 
indevida.

 

 Ele
 traçou um paralelo com a atividade dos mergulhadores de plataformas de 
petróleo, "sujeitos a condições muito piores" que a dos provadores de 
cigarro – um dos argumentos levantados pela Souza Cruz em sua defesa. "É
 uma atividade nociva – tanto que é grande o número de mortes é elevado e
 os mergulhadores se aposentam aos 40 anos devido ao desgaste da 
profissão -, mas aceita, porque é necessária para a operação de 
manutenção das plataformas", comparou.



 

 Julgamento

 

 Na
 mesma sessão, o ministro José Roberto Freire Pimenta seguiu o voto do 
relator. O ministro Vieira de Mello Filho quarto a votar, apresentou 
voto alternativo, no sentido de fixar condições para o exercício da 
atividade: os provadores trabalhariam no painel sensorial por seis 
meses, com uma semana de intervalo a cada três semanas. Ao fim de seis 
meses, ficariam afastados durante três, podendo optar por retornar ou 
não à atividade. Na sequência, o julgamento foi interrompido por pedido 
da ministra Delaíde Miranda Arantes, que, no retorno de vista, seguiu o 
relator. Na mesma sessão, em 4/10/2012, houve novo pedido de vista 
regimental, desta vez formulado pelo presidente do TST, ministro João 
Oreste Dalazen.



 

 Ao
 trazer o processo de volta à SDI-1, em 13/12/2012, o presidente 
acompanhou a divergência no sentido de permitir a atividade, e o relator
 em relação à indenização por dano moral coletivo. "Cabe ao Poder 
Judiciário, mais precisamente à Justiça do Trabalho, uma vez provocada, 
velar pela obediência aos direitos fundamentais, impondo às empresas a 
obrigação de adotar medidas que minimizem os riscos", afirmou.

 

 Votaram ainda integralmente com a divergência a ministra Cristina Peduzzi, vice-presidente do TST, e o ministro Brito Pereira.



 

 A
 ministra lembrou que, por mais que se reconheçam os efeitos danosos do 
fumo, o ordenamento jurídico-constitucional possui princípios que 
impossibilitam, sem a devida regulamentação legal, o estabelecimento de 
restrições à atividade dos provadores. Para Brito Pereira, a 
participação dos provadores no painel sensorial, embora potencialmente 
ofensiva, não constitui atividade ilícita, e não se pode impor à empresa
 a obrigação de se abster da prática de atividade essencial a produção 
com qualidade do seu produto. O ministro Barros Levenhagen acompanhou a 
opção alternativa do ministro Vieira de Mello Filho, no sentido de fixar
 condições para o exercício da atividade.



 

 O
 ministro Lelio Bentes foi o único que votou integralmente com o 
relator. &nbsp;Para ele, não se podem ignorar os problemas de saúde causados 
ao trabalhador. "O que a legislação determina é, na impossibilidade da 
eliminação do risco, a utilização de equipamento de proteção individual.
 O que se indaga é: qual equipamento capaz de proteger o fumante do 
câncer de boca, de laringe, de pulmão, de esôfago e de estômago?", 
questionou.



 

 Conclusão

 

 Na
 sessão de hoje (21) da SDI-1, o ministro Alberto Bresciani, que tinha 
pedido vista regimental do processo, o trouxe de volta a julgamento, e 
seu voto acompanhou o do relator. A última ministra a votar, Dora Maria 
da Costa, seguiu a divergência.



 

 Ao
 fim do julgamento, o ministro Levenhagen reformulou seu voto para 
seguir integralmente a divergência, afastando a obrigação de não fazer. 
Ficaram vencidos, portanto, o ministro relator, Augusto César Leite de 
Carvalho, e os ministros José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda 
Arantes, Alberto Bresciani e Lelio Bentes Corrêa. Seguiram a divergência
 os ministros Dalazen, Cristina Peduzzi, Brito Pereira, Dora Costa e 
Barros Levenhagen.



 

 Com
 relação aos embargos do Ministério Público, prevaleceu o voto do 
relator, que restabeleceu a indenização por dano moral coletivo. Ficaram
 vencidos os ministros Ives Gandra Filho, Cristina Peduzzi, Vieira de 
Mello Filho, Dora Maria da Costa, Barros Levenhagen e Brito Pereira. O 
acórdão será redigido pelo ministro Dalazen, cujo voto desempatou o 
julgamento deste ponto. Não participaram os ministros Aloysio Corrêa da 
Veiga e Rernato de Lacerda Paiva.



"Julgamento memorável"

 

 Ao
 fim do julgamento, o presidente do TST congratulou os ministros da 
SDI-1 "pela contribuição, pela erudição dos votos, pela serenidade, pela
 profundidade e pela reflexão". Para Dalazen, a conclusão do caso, 
iniciado há quase dez anos, "marca a história da Justiça do Trabalho e a
 atuação do TST", por tratar de matéria de extrema complexidade, que 
envolvia conflito entre diversos valores e exigia grande reflexão. "A 
Justiça do Trabalho se esforçou para proferir uma decisão que lhe 
pareceu a mais correta e sábia, mas sem nenhum demérito para a corrente 
minoritária, que proferiu votos notáveis pela sua densidade intelectual e
 jurídica e pela busca de justiça", concluiu.

 

 (Carmem Feijó, Dirceu Arcoverde e Augusto Fontenele)



 

 Processo: RR-120300-89.2003.5.01.0015 – Fase atual: E-ED - Fonte: TST