Lei de Acesso à informação entra em vigor nesta quarta-feira
Autor: Paróquia São Francisco | Publicado: 2012-05-16T06:13:00-07:00


     

  

       
              
15/05/2012 - 13h02 Especial - Atualizado em 15/05/2012 - 18h33




    
   

     
     
      
     
      
     
      
     
      
      
    


           


    
    
        
        
    
    
        
    




            
    
    
                       
        
            
                
                    
                        
                        
                    
                
                
                
            
        
               
        
            
    
    
Raíssa Abreu



  
    
Entra em vigor nesta quarta-feira 
(16) a chamada Lei de Acesso a Informações (Lei 12.527, de 18 de 
novembro de 2011), que trata dos procedimentos a serem observados pelos 
órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para
 garantir o acesso a informações a todos os cidadãos.

O Senado, como órgão da administração 
pública federal, já vinha tomando uma série de medidas para garantir a 
transparência na gestão de suas atividades e que agora garantem que a 
Casa esteja em consonância com o que determina a Lei de Acesso.

Entre as ferramentas com esse objetivo está o&nbsp;Portal da Transparência,
 disponível desde 2009, que permite a qualquer cidadão acompanhar os 
contratos assinados pelo Senado e as licitações realizadas, e consultar a
 relação dos servidores e sua estrutura de remuneração.

Ainda no Portal da Transparência, que 
ganhou uma nova versão nesta quinta-feira (15), encontra-se um Mapa de 
Informações para apresentar à sociedade todos os dados disponíveis, bem 
como a melhor forma de acesso.&nbsp;Quem não encontrar a informação desejada,
 terá a sua disposição um Formulário de Solicitação de Informações. Já o
 cidadão que se encontra no Senado contará com um balcão de informações.

Referência em termos de consulta de dados no Brasil, o LexML
 é outro sistema disponível. Ele integra e compartilha processos de 
trabalho e informações legislativas e jurídicas entre os três poderes da
 República, nas três esferas administrativas.

Já o SIGA Brasil
 oferece, há mais de 10 anos, a maior base de dados do país a respeito 
da elaboração e execução orçamentária federal, o que muito tem 
contribuído na fiscalização e controle público dos gastos federais.

A iniciativa mais recente relacionada à Lei de Acesso é&nbsp;Portal e-Cidadania.
 Lançado nesta terça-feira (15), ele deve estimular a participação dos 
cidadãos no processo legislativo e facilitar o acesso a informações 
relativas à administração da Casa e ao Orçamento da União.

Letra da Lei

O texto da Lei estabelece obrigações 
para os órgãos e entidades do poder público quanto à gestão da 
informação e define os tipos de informação que podem ser solicitadas. 
Uma das novidades é a obrigação de cada órgão da administração pública, 
criar uma Comissão Mista de Reavaliação de Informações, responsável pela
 implementação da lei.

Também são abordados os casos de 
restrição de acesso à informação e das responsabilidades pelos danos 
causados pela divulgação não autorizada ou utilização indevida de 
informações sigilosas ou pessoais.

A lei foi aprovada pelo Plenário do 
Senado Federal no dia 25 de outubro de 2011. Na ocasião, gerou polêmica a
 questão dos documentos classificados como ultrassecretos. Pelo texto 
aprovado, eles terão o prazo de sigilo reduzido de 30 para 25 anos, com a
 possibilidade de uma única prorrogação.


Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)