Bertioga - SP ZEIS
Autor: yrapiranga | Publicado: 2015-07-29T18:32:00-03:00



Lei
Complementar nº 4/01



Instituiu
as Zona Especiais de Interesse Social, normas para Regularização Fundiária das
áreas ocupadas e normas para implantação de Empreendimentos Habitacionais de
Interesse Social.



Quando
mais de 70% da população vive em moradias desconformes, diagnóstico do Plano
Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS/10: "Lei de ZEIS deve
importar mais a população do que a Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS".



Considerando
a própria Lei das ZEIS pelo 2º paráfo do atr. 2º, que dá parâmetros pela renda
: §2º. Considera-se população de baixa renda as famílias com renda
familiar de até 10 (dez) salários mínimos: Os 70% da população, devem
aproximar-se dos 100%.&nbsp;

Pelos
diagnósticos se pode prognosticar: "Quem não carece ainda se socorrer
na Habitação de Interesse Social, logo carecerá".



Art. 8º. A criação das ZEIS 1 tem por
objetivo:

I - regularizar jurídica e
urbanisticamente áreas já ocupadas por população de baixa renda familiar que
exijam tratamento específico na definição de parâmetros de uso e ocupação do
solo;

II - fixar a população residente nas
ZEIS 1 criando mecanismos que impeçam processos de expulsão indireta
decorrentes da regularização jurídica e urbanística;

III - viabilizar técnica e
juridicamente a participação das Comunidades nos processos de urbanização e
regularização jurídica de seus assentamentos, através da criação de Comissões
ou Associações de Moradores;

IV - corrigir situações de riscos
decorrentes da ocupação de áreas impróprias à construção, com a relocação sem a
execução de obras necessárias;

V - melhorar as condições de
habitabilidade através da elaboração de planos de investimentos em equipamentos
urbanos e comunitários.



Art. 13. A criação das Zonas Especiais de
Interesse Social 2 - ZEIS 2, tem por objetivo:

I - induzir e estimular a ocupação de
vazios urbanos através

de
parâmetros especiais de uso e ocupação do solo de modo a contemplar a oferta de
moradias para a população de baixa renda familiar;

II - reduzir custos sociais da
urbanização, ao indicar as áreas preferenciais habitacionais de caráter
popular.

III - estimular os proprietários de
glebas a investir em empreendimentos habitacionais de caráter popular.



&nbsp; 

Poder
Público, propriedade pública, existe enquanto serve o público.








Lei Complementar nº 4/01



BertiogaSP: Contradição republicana

PLHIS
Bertioga SP: Ação para o futuro? 



ZEIS em
Bertioga é caso a ser investigado: Despejos truculentos em ZEIS 1; Ocupação de
áreas destinadas a Habitação de Interesse Social, marcadas em ZEIS 2 por outras
finalidades.



Quem
exerce função pública, seja lá qual for, não tem direito nenhum de alegar
desconhecimento dos objetivos sociais, muito menos feri-los criminosamente ao
mesmo tempo que se alega conhecê-los para justificar uma conduta, omite-os
negando, no mínimo, conhecimento aos mais fragilizados.



Planejar
a cidade sem a participação de seus cidadãos é impor a eles a condição de
simples espectadores de seu futuro, enquanto os
passivos sociais vão se avolumando. É a pior das propriedades privadas quando
esta é o direito do outro.