PREFEITO REDUZ DUODÉCIMO MENSAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRARÁ
Autor: Professor Bira | Publicado: 2012-12-24T09:22:00-08:00





EXCELENTISSÍMO SENHOR PROMOTOR DA COMARCA DE IRARÁ


DR. AUDO DA
SILVA RODRIGUES


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UBIRATAN
SILVA REIS,
brasileiro, professor, vereador, portador do RG: 5.715.101-67 e CPF:
705.311.455-49, residente na Av. Elísio Santana, nº 657, centro, Irará-Ba se valendo
dos termos do art. 29A, § 2º III, c/c o § 4o
do art. 37 da Constituição Federal, e art. 1o da Lei n.º 8.429/92, vem perante
V. Exa., propor a presente REPRESENTAÇÃO, em face do Sr. DERIVALDO
PINTO CERQUEIRA, prefeito do município de Irará, brasileiro, casado, sem
maiores qualificações, tratando-se de pessoa pública de todos aqui conhecido,
pelos motivos abaixo deduzidos:







I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
DOS
FATOS.


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O
princípio da separação e da harmonia entre as funções estatais remete à
autonomia dos respectivos poderes, que requer, dentre outras condições,
recursos financeiros suficientes para o desenvolvimento das suas atividades. Em
nível municipal esta relação ocorre entre o Executivo e o Legislativo, o
primeiro com a obrigação constitucional de faze os repasses mensais necessários
para o funcionamento da Câmara Municipal, observando-se os limites oriundos dos
art. 29, VI, VII, 29A da Constituição.


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O
texto constitucional passou a consignar a expressão “duodécimos”, conduzindo a
uma fração proporcional e constante a ser repassada mensalmente à Câmara
Municipal, até o dia 20 de cada mês, o que tem sido repetido na Lei Orgânica,
até mesmo em observância à simetria constitucional. Além disso, o não repasse
até o dia 20 de cada mês ou o repasse inferior à proporção oriunda da proposta
orçamentária tipificará o cometimento de crime de responsabilidade pelo
Prefeito Municipal.


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Nesse
sentido, o Executivo Municipal deve observar as dotações consignadas no
orçamento municipal à Câmara de Vereadores, repassando os respectivos valores
em proporções mensais, não obstante a necessidade que possa existir de ajustes
diante da realização de algumas despesas de capital e do pagamento de parcelas
remuneratórias que incidam em determinados meses. 


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O não
cumprimento de tais obrigações possibilita à Câmara a interposição de mandato
de segurança para obter o repasse, como também a representação do Prefeito ao
Tribunal de Justiça pelo cometimento de crime de responsabilidade ou a
representação por improbidade administrativa.


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Naturalmente,
a Câmara Municipal poderá fazer a “devolução” dos recursos que não forem
utilizados no decorrer do exercício financeiro, porém, terá a obrigação de
fazê-lo no seu término. Isso porque parte-se do pressuposto da construção da
peça orçamentária consoante os limites constitucionais vigentes à Câmara de
Vereadores.


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A redução do valor do repasse a
Câmara Municipal do duodécimo previsto em lei,
deixando à míngua a casa legislativa, sem condições de saldar seus débitos
(água, luz etc.), afim de ver o duodécimo devidamente repassado. (GRIFO NOSSO). (Anexo
comprovante dos repasses de agosto e setembro bem como projeção do Tribunal de
Contas do Município de Irará).


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Por
fim, têm-se o duodécimo como um verdadeiro direito subjetivo da Câmara de
Vereadores, dos quais não pode o Executivo Municipal se furtar do seu
cumprimento, em respeito à autonomia das funções estatais consignada no
ordenamento constitucional.


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II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
DO DIREITO


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A
Carta Magna do Brasil determina no art. 29A que:


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“Art. 29-A. O total
da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os
seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente
realizado no exercício anterior:


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(...)


§ 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito
Municipal:


I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste
artigo;


II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou


III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei
Orçamentária.


(...)”


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A Lei Orgânica Municipal de Irará reza o seguinte:


“(...)


Art.97 - O total da despesa do Poder
Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os
gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos
ao somatório da receita tributária e das transferências previstas, efetivamente
realizado no exercício anterior:


(...)


§ 2º Constitui crime de responsabilidade do
Prefeito Municipal:


(...)


III - enviá-lo a menor em relação à
proporção fixada na Lei Orçamentária.


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(...)”


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III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
ANTE O
EXPOSTO, REQUEREM:


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a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sejam
tomadas as providências processuais para que os fatos sejam apurados e ajuizada
a competente ação de improbidade administrativa por violação da Lei nº 8429/92,
do Decreto-Lei nº 201/67 e outros a juízo de V.Exª;


b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com
base no art. 5º, XXXIII, CF, e na Lei nº 9051/95, que as decisões tomadas
relativas ao presente pedido sejam informadas aos denunciantes nos endereços
constantes na qualificação.


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Nestes termos em que pede e
espera deferimento.


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IRARÁ, 10 de OUTUBRO de 2012.


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Prof° UBIRATAN SILVA REIS


Vereador/PCdoB