Atos infracionais
Autor: Marco Antonio Zanfra | Publicado: 2012-05-05T11:31:00-07:00



Crime é coisa de adulto; adolescente comete ato infracional. Essa diferenciação é exigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela lei 8.069, de 13 de julho de 1990, em substituição ao Código de Menores, que vigorava desde 1979. Trocar crime por ato infracional&nbsp; é apenas uma de uma série de mudanças: a principal foi dividir a categoria menor – até 18 anos – por criança (até 12 anos) e adolescente (de 12 anos e um dia até 18 anos).


&nbsp;&nbsp; Mas não mudou apenas a nomenclatura; mudou também o tratamento a um e outro: adolescente envolvido em crime é adolescente infrator, encaminhado a uma delegacia especializada, caso o município onde ocorrer o delito possua essa delegacia.&nbsp; Não existe, porém, criança infratora, e as crianças que se envolvam em atos ilícitos não são caso de polícia, mas dos conselhos tutelares. Os conselhos encaminham medidas baseadas em orientação, apoio e acompanhamento temporários (v. Estatuto da Criança e do Adolescente).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;Tratando apenas dos casos de polícia, descobrimos que o adolescente não é preso, mas apreendido, e que, portanto, não existe na delegacia um auto de prisão em flagrante, mas um auto de apreensão em flagrante; não existe também um inquérito policial, mas um relatório de investigação. O adolescente tem direito a advogado e, se ele já não tiver acesso a ele, caberá ao delegado possibilitar que esse encontro aconteça.

&nbsp;&nbsp; No caso de delito envolvendo adolescente e adulto, em parceria, o parágrafo único do artigo 172 do ECA dispõe:

&nbsp;&nbsp; Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

&nbsp;&nbsp; No ato de sua apreensão, o adolescente pode ser algemado, ao contrário do que muita gente diz, mas o aconselhamento é para que esse procedimento seja adotado na medida da proporcionalidade, apenas em casos de extrema necessidade, quando colocada em risco a integridade física do policial, de terceiros ou do próprio adolescente. O que não pode é algemá-lo quando não houver necessidade, para evitar constrangimento ou situação vexatória.

&nbsp;&nbsp; Outra coisa que não pode é transportá-lo em veículos com compartimento fechado, como os camburões, que sejam gradeados ou que tenham vidros pintados. Em resumo: ele não pode ser isolado do mundo, tem de ser visto, não pode ser colocado num porta-malas ou mesmo num automóvel cujos vidros não sejam transparentes. Diz o artigo 178 do Estatuto:

&nbsp;&nbsp; O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;No caso de um adolescente infrator ser apreendido, sua família e o juiz da Justiça da Infância e Juventude devem ser imediatamente avisados. “Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente”, segundo o artigo 106 do Estatuto. Ao ser apreendido, caberá à autoridade (o delegado) decidir, dentro do que preconiza o Estatuto, se o adolescente será liberado ou não.

&nbsp;&nbsp; Se for liberado, ele o será nas mãos e sob responsabilidade da própria família, que assinará termo de compromisso garantindo comparecer a uma ou mais audiências com o promotor da Infância e Juventude. Se ele não for liberado – e a autoridade deve fundamentar essa não-liberação por escrito ao Ministério Público – todo o processo que cerca esse adolescente, inclusive o relatório de investigação, deverá ser concluído prioritariamente.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;Normalmente, só não são liberados os autores de atos infracionais que envolvam violência ou grave ameaça, como roubo, homicídio e latrocínio (roubo seguido de morte), ou aqueles que, apesar de cometerem atos infracionais de menor potencial ofensivo, o fazem com mais freqüência, ou reiteradamente.

&nbsp;&nbsp; Em audiência com o promotor, será decidida a que medida sócio-educativa será submetido o infrator. O artigo 112 do Estatuto estipula seis prováveis medidas para o adolescente:

&nbsp;&nbsp; - advertência;

&nbsp;&nbsp; - obrigação de reparar o dano;

&nbsp;&nbsp; - prestação de serviços à comunidade;

&nbsp;&nbsp; - liberdade assistida;

&nbsp;&nbsp; - inserção em regime de semiliberdade;

&nbsp;&nbsp; - internação em estabelecimento educacional (privação completa da liberdade).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;As medidas são encaminhadas pelo promotor e homologadas pelo juiz. Antes que o destino do infrator seja decidido, antes que ele receba uma sentença, o adolescente pode ficar até 45 dias internado provisoriamente num CIP, cuja sigla significa exatamente Centro de Internamento Provisório. O juiz pode decidir pela internação em estabelecimento educacional&nbsp; nos casos de atos infracionais cometidos mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, por cometimento reiterado de infrações graves ou por descumprimento de outras medidas a ele aplicadas.

&nbsp;&nbsp; De acordo com o parágrafo 2º do artigo 121 do Estatuto, “a medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses”.

&nbsp;&nbsp; Durante o período de internação, inclusive a provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas. Em hipótese alguma a internação será superior a três anos, mas o adolescente a cumprirá mesmo que, durante o período, atinja a maioridade; a liberação será compulsória aos 21 anos.