DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS
Autor: Paulo Bachur | Publicado: 2017-04-26T12:45:00-03:00







Art. 528 No cumprimento de sentença
que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória
que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o
executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.



§ 1º Caso o executado, no prazo
referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não
apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará
protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no
art. 517.



§ 2º Somente a comprovação de fato
que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.



§ 3º Se o executado não pagar ou se a
justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o
pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de
1 (um) a 3 (três) meses.




§ 4º A prisão será cumprida em regime
fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.



§ 5º O cumprimento da pena não exime
o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.



§ 6º Paga a prestação alimentícia, o
juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.



§ 7º O débito alimentar que autoriza
a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações
anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do
processo.



§ 8º O exequente pode optar por
promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do
disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível
a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito
suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a
importância da prestação.



§ 9º Além das opções previstas no
art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença
ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu
domicílio.

– CF, art. 5º, LXVII – não haverá prisão civil por dívida,
salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de
obrigação alimentícia e a do depositário infiel.



– Súmula n. 309, STJ: O débito alimentar que autoriza a
prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à
citação e as que vencerem no curso do processo.



– “O art. 528 acaba por uniformizar a (aparente) dualidade de
regimes da execução da decisão (interlocutória ou sentença) que impõe pagamento
de verba alimentícia, levando em conta não só o CPC de 1973 mas também os
dispositivos pertinentes da Lei de Alimentos. Tanto assim que, pertinentemente,
o inciso V do art. 1.072 revoga expressamente os arts. 16 a 18 da Lei n.
5.478/68. A preferência à prisão civil como mecanismo coercitivo é manifesta.
Assim, se na paga a dívida no prazo de três dias ou não justificada a
impossibilidade de fazê-lo, será decretada a prisão do executado, prisão esta
que será cumprida em regime fechado pelo prazo de um a três meses, devendo o
preso ficar separado dos presos comuns (§§ 2º a 4º). Se ela for paga,
suspende-se o mandado de prisão (§ 6º). A orientação da Súmula 309 do STJ foi
expressamente acolhida pelo § 7º. Destarte, a prisão civil só é cabível quando
o débito alimentar compreender até as três últimas prestações anteriores ao
início da ação ou do cumprimento de sentença, além daquelas que se vencerem ao
longo do processo. Paga a dívida, suspende-se o cumprimento da ordem de prisão
(§ 6º), sendo expressamente deixada à escolha do exequente a adoção das regras
relativas ao cumprimento de sentença, quando não será admissível a prisão do
executado (§ 8º). Outra importante novidade está no protesto previsto no § 1º
do art. 528, o que traz à tona as mesmas anotações já feitas ao art. 517. Única
nota nova nesta sede está em que, para os alimentos, a decisão passível de
protesto não é, tal qual aquela, unicamente, a transitada em julgado. Aqui, a
decisão interlocutória que determina o pagamento da pensão alimentícia, ainda
que instável, pode ser levada a protesto, como se verifica expressamente do
caput do art. 528, que se refere, indistintamente, a ‘sentença que condene ao
pagamento de prestação alimentícia’ e a ‘decisão interlocutória que fixe
alimentos’. Por fim, também inova o § 9º ao permitir que o exequente promova o
cumprimento da sentença no juízo de seu domicílio, além das alternativas
previstas no parágrafo único do art. 516.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo
Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva,
2015. p. 360).

Art. 529 Quando o executado for
funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado
sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em
folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.



§ 1º Ao proferir a decisão, o juiz
oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de
crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior
do executado, a contar do protocolo do ofício.



§ 2º O ofício conterá o nome e o
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado,
a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na
qual deve ser feito o depósito.



§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos
alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos
rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste
artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por
cento de seus ganhos líquidos.

– “O art. 529 aperfeiçoa o art. 734 do CPC de 1973 com
relação à viabilidade de o credor de alimentos optar pelo desconto em folha da
pensão nos casos indicados. O § 3º inova ao permitir que o desconto dos
rendimentos ou rendas concretize-se para pagamento das parcelas vencidas
(‘débito objeto da execução’). Neste caso, a parcela a ser descontada, somada à
parcela vincenda, não pode ultrapassar cinquenta por cento dos ganhos líquidos
do executado.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil
anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 361).

Art. 530 Não cumprida a obrigação,
observar-se-á o disposto nos arts. 831 e seguintes.

– “Se as medidas coercitivas indicadas nos arts. 528 e 529
não forem eficazes, terá início a prática dos atos executivos nos moldes
tradicionais, com penhora, avaliação e alienação de bens visando à satisfação
do crédito.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil
anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 361).

Art. 531 O disposto neste Capítulo
aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios.



§ 1º A execução dos alimentos
provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada
em julgado, se processa em autos apartados.



§ 2º O cumprimento definitivo da
obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha
sido proferida a sentença.

– “O art. 531 não corresponde, em rigor, ao art. 517 da
Projeto do Senado, nem ao caput do art. 545 do Projeto da Câmara e , neste
sentido, ao abandonar a expressão ‘independentemente de sua origem’ contida no
Projeto do Senado e também ao excluir o adjetivo ‘legítimos’ que o Projeto da
Câmara empregava para qualificar o substantivo alimentos, viola o art. 65 da
CF. Não se trata, a olhos vistos, de mero apuro redacional,&nbsp; porque enseja no intérprete a dúvida sobre
quais alimentos estão sujeitos a sua disciplina: só os legítimos, ou seja,
decorrentes de relações de família ou, como se vem afirmando, das famílias,
como queria inequivocamente a Câmara, ou também os indenizativos, isto é, os
derivados de atos ilícitos que gerem morte ou incapacidade laborativa (arts.
948, II, e 950 do CC), como desejava inquestionavelmente o Senado? Deixar ao
intérprete e ao aplicador do dispositivo a escolha entre a corrente mais ou
menos ampla é o que os Projetos na sua origem não autorizavam. Por isso, a
violação ao art. 65 da CF e a inconstitucionalidade formal do caput do
dispositivo. Até porque, ao se limitar, o caput, a se referir a alimentos
definitivos ou provisórios, incide em repetição, considerando que esta mesma
regra, redigida diferentemente, está suficientemente enunciada no caput do art.
528. Diante da lacuna criada, aqui indevidamente, no final do processo
legislativo, a doutrina e a jurisprudência estão livres para interpretarem o
sistema fora das amarras do texto. O mais correto é e continua a ser que as
técnicas executivas relativas aos alimentos devem ser empregadas para a
perseguição de qualquer verba de cunho alimentar, independentemente de sua
origem. É a interpretação que mais bem se harmoniza com o ‘modelo
constitucional’ e à dignidade da pessoa humana eleita pelo art. 3º da CF como
um dos valores fundantes da República Federativa do Brasil. Os dois parágrafos
do art. 531, originários do Projeto da Câmara, cuidam apenas de aspecto formal
(e, em rigor, absolutamente dispensável, máxime em tempos de ‘processo
eletrônico’) dispondo sobre a autuação (documentação) apartada ou não dos atos
executivos consoante se trate de cumprimento provisório ou definitivo,
respectivamente.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil
anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 362).

Art. 532 Verificada a conduta
procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao
Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.

– “O art. 532, derivado do Projeto da Câmara, representa importante
novidade e dialoga bem com as regras materiais incidentes na espécie, tal qual
a do art. 244 do CP. Na perspectiva cível, a menção ao tipo criminal – a
constar do mandado de pagamento – pode desempenhar, sem prejuízo das demais
técnicas executivas, inclusive a prisão civil, importante papel para convencer
o executado de que opção mais adequada é a de pagamento ou, na sua
impossibilidade, de buscar solução por autocomposição.”. (Bueno, Cassio
Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno.
São Paulo: Saraiva, 2015. p. 363).

Art. 533 Quando a indenização por ato
ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do
exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal
da pensão.



§ 1º O capital a que se refere o
caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis
de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco
oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do
executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.



§ 2º O juiz poderá substituir a
constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de
pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do
executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de
imediato pelo juiz.



§ 3º Se sobrevier modificação nas
condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias,
redução ou aumento da prestação.



§ 4º A prestação alimentícia poderá
ser fixada tomando por base o salário-mínimo.



§ 5º Finda a obrigação de prestar
alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou
cancelar as garantias prestadas.

– “O art. 533 trata da sistemática da ‘constituição de
capital’ prevista no art. 475-Q do CPC de 1973, sem trazer substanciais
alterações àquela disciplina, ressalvada a ampliação do § 1º e alterações
redacionais. Ponto interessante acerca do assunto reside na possibilidade de
combinação desta verdadeira garantia de pagamento com as demais técnicas
executivas (e especializadíssimas), inerentes aos alimentos, o que tem tudo
para ganhar acaloradas discussões, mesmo diante da ‘lacuna’ existente no caput
do art. 531. Isto porque, nos casos de alimentos indenizativos, o problema pode
não se resumir à garantia de pagamento futuro, mas sim à necessidade de
pagamento presente, justificando, sem prejuízo da constituição de capital na
forma permitida pelo art. 533, a adoção de outros meios executivos previstos
nos demais dispositivos deste Capítulo. Como está nas anotações ao referido
art. 531, o melhor entendimento parece ser o ampliativo, no sentido de ser
viável – e desejável, do ponto de vista constitucional, em específico na
perspectiva do art. 3º da CF – a combinação daqueles modelos executivos.”.
(Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio
Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 363).

Art. 534 No cumprimento de sentença
que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente
apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:



I – o nome completo e o número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica do exequente;



II – o índice de correção monetária
adotado;



III – os juros aplicados e as
respectivas taxas;



IV – o termo inicial e o termo final
dos juros e da correção monetária utilizados;



V – a periodicidade da capitalização
dos juros, se for o caso;



VI – a especificação dos eventuais descontos
obrigatórios realizados.



§ 1º Havendo pluralidade de
exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se
à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113.



§ 2º A multa prevista no § 1º do art.
523 não se aplica à Fazenda Pública.

– “A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública é um
‘procedimento jurisdicional constitucionalmente diferenciado’ (v. art. 1º).
Importa, por isso mesmo, ter presente o que o art. 100 da CF reserva para
aquela finalidade, notadamente no que diz respeito aos casos em que o
precatório deve ser expedido – e à existência, ou não, de preferência quanto ao
seu pagamento – ou dispensado em função de requisição de pequeno valor. O art.
534, disciplinando a sistemática constitucional, aprimora (e muito) o art. 730
do CPC de 1973, eliminando, a um só tempo, dúvidas derivadas da aplicabilidade
da Lei n. 11.232/2005 às execuções movidas em face da Fazenda Pública e
harmonizando esta especial execução às novidades propostas desde o Anteprojeto
e acolhidas na versão final do novo CPC. (…) O § 2º exclui expressamente a
multa no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o que é medida
correta na perspectiva constitucional. A Fazenda não é – e não pode ser, sem
agressão ao art. 100 da CF – intimada para pagar (mas sim para impugnar, v.
art. 535) e, portanto, não tem sentido sujeitá-la àquelas multa, visando
compeli-la à adoção de um comportamento que, desde o art. 100 da CF, lhe é
vedado.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil
anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 364-365).



Art. 535 A Fazenda Pública será
intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio
eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos,
impugnar a execução, podendo arguir:



I –&nbsp;
falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo
correu à revelia;



II – ilegitimidade de parte;



III – inexequibilidade do título ou
inexigibilidade da obrigação;



IV – excesso de execução ou cumulação
indevida de execuções;



V – incompetência absoluta ou relativa
do juízo da execução;



VI – qualquer causa modificativa ou
extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou
prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.



§ 1º A alegação de impedimento ou
suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.



§ 2º Quando se alegar que o
exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do
título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto,
sob pena de não conhecimento da arguição.



§ 3º Não impugnada a execução ou
rejeitadas as arguições da executada:



I – expedir-se-á, por intermédio do
presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente,
observando-se o disposto na Constitui- ção Federal;



II – por ordem do juiz, dirigida à
autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o
pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois)
meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco
oficial mais próxima da residência do exequente.



§ 4º Tratando-se de impugnação
parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de
cumprimento.



§ 5º Para efeito do disposto no
inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação
reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo
considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em
aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal
Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de
constitucionalidade concentrado ou difuso.



§ 6º No caso do § 5º, os efeitos da
decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a
favorecer a segurança jurídica.



§ 7º A decisão do Supremo Tribunal
Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado
da decisão exequenda.



§ 8º Se a decisão referida no § 5º
for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória,
cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal.

– “O art. 535 se ocupa com a disciplina da impugnação (e não
embargos) a serem apresentados pela Fazenda Pública quando ela, a Fazenda, é
executada com base em título executivo judicial. Correta exigência de intimação
e não de citação da Fazenda para a oferta da impugnação, como faz o caput do
dispositivo, o que basta para superar os problemas interpretativos decorrentes
da redação (defasada) do art. 730 do CPC de 1973. Com isso, elimina-se, vez por
todas, o entendimento de que, para a Fazenda Pública, sobrevivia a dicotomia
‘condenação/execução’, abolida pela Lei n. 11.232/2005 para os demais casos. O
prazo para a impugnação é de trinta dias, tendo corrigido, o novo CPC, a
desatualizada regra do art. 730 do CPC de 1973. As matérias arguíveis na
impugnação são aquelas dos incisos do art. 535, com as mesmas novidades que o
art. 525 traz para a impugnação dos demais casos, inclusive no que diz respeito
à alegação de excesso de execução (§ 2º), e quanto à necessidade de o
impedimento ou a suspeição ser alegada de acordo com as regras próprias dos
arts. 146 a 148. (…) A inexequibilidade do título quando fundado em ato
normativo declarado inconstitucional pelo STF é disciplinada pelo § 5º,
espelhando a matéria já anotada no art. 525. Do mesmo modo – e com a mesma dúvida
lá indicada -, a possibilidade de os efeitos da decisão do STF serem ‘modulados
no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica’. O § 7º, proveniente do
Projeto da Câmara, que acabou prevalecendo, indica que a decisão do STF,
geradora da inexigibilidade para os fins do § 5º, deve ter sido proferida antes
do trânsito em julgado da decisão exequenda, cabendo rescisória. Se após,
complemento o § 8º, a hipótese é de rescisória, ‘cujo prazo será contado do
trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal’. A
exemplo das anotações ao § 15 do art. 525, não está claro no Parecer n.
956/2014 nem no Parecer n. 1.099/2014 a origem deste último dispositivo. Ainda
que a solução nele encerrada seja correta, sua inconstitucionalidade formal tem
o condão de comprometer o prazo diferenciado para ajuizamento da rescisória.”.
(Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio
Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 366).



Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas
Civis (FPPC) que se referem a este artigo:



– Enunciado n.º 57 do FPPC: A prescrição prevista nos arts.
525, §1º, VII e 535, VI, é exclusivamente da pretensão executiva.



– Enunciado n.º 58 do FPPC: As decisões de
inconstitucionalidade a que se referem os art. 525, §§ 12 e 13 e art. 535 §§ 5º
e 6º devem ser proferidas pelo plenário do STF.




– Enunciado n.º 176 do FPPC: Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal modular os efeitos da decisão prevista no § 13 do art.
525, e art. 535, § 6º.