Cumprimento da Lei de Cotas: Argumentos reais e objetivos para que se cumpra a lei e se faça a inclusão
Autor: Claudius Roberto Tavares | Publicado: 2010-08-04T13:58:00-07:00

Natureza da atividade empresarial não justifica recusa da empresa em contratar empregados portadores de deficiênciaAtravés dos processos julgados na JT mineira, é possível verificar que  ainda existe muita discriminação e uma certa resistência por parte dos  empresários em relação à contratação de pessoas portadoras de  deficiência, apesar da imposição legal. Entretanto, a lei vigente existe  para ser respeitada e colocada em prática, da forma como foi redigida,  ainda que seu conteúdo desagrade. Além disso, a norma deve ser  interpretada levando-se em conta a sua função social. No caso específico  da legislação que impõe a reserva de vagas para os portadores de  deficiência, a intenção do legislador é promover a inserção deste grupo  de pessoas no mercado de trabalho. Portanto, a legislação que protege o  trabalho do portador de deficiência não faz qualquer restrição quanto ao  tipo de deficiência, à atividade empresarial ou à dificuldade na  efetivação das contratações.Assim se pronunciou a juíza Ana Maria Espí  Cavalcanti, titular da 1ª Vara do Trabalho de Contagem, ao julgar uma  ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, com o  objetivo de obrigar uma empresa a cumprir a determinação legal referente  ao percentual de vagas destinadas ao preenchimento por portadores de  deficiência habilitados ou beneficiários reabilitados pelo INSS.O MPT noticiou que a empresa se recusou a solucionar a questão pela via  administrativa, por isso foi necessário recorrer ao Judiciário. Em sua  defesa, a reclamada sustentou que publicou inúmeros anúncios em jornais  de grande circulação, relativos à reserva de vagas a pessoas portadoras  de necessidades especiais. Porém, não obteve sucesso na efetivação de  contratações de deficientes ou reabilitados, uma vez que nenhum  candidato se apresentou na empresa. Acrescentou, ainda, que na empresa  90% de seus empregados atuam na área operacional, como operadores de  empilhadeira, logística, mecânico e afins, profissões que exigem  formação técnica ou específica. Segundo a tese patronal, esses  empregados trabalham em atividades que não podem ser realizadas por  pessoas portadoras de deficiência visual ou auditiva, sem risco de  graves acidentes, sendo que várias deficiências motoras também impedem  seu exercício.Ao analisar as provas, a juíza constatou que a empresa tem condições de  cumprir a obrigação imposta em lei, uma vez que as dificuldades  apresentadas podem ser superadas por ela própria. Em atenção ao pedido  da reclamada, a magistrada determinou a expedição de uma série de  ofícios a diversas entidades, a fim de obter informações acerca de  possíveis candidatos a emprego na empresa. Os ofícios foram respondidos e  muitos deles sinalizaram a possibilidade de contratações. Portanto,  ficou demonstrado que não faltam portadores de deficiência dispostos a  trabalhar. Esclareceu a juíza que, como a empresa possui,  aproximadamente, 400 empregados, está obrigada a reservar 3% dos postos  de trabalho para os portadores de deficiência, nos termos do inciso II,  do artigo 93, da Lei 8.213/91. Em razão disso, a magistrada rejeitou a  alegação patronal de que 90% dos empregados da empresa exercem funções  incompatíveis com a condição do portador de deficiência. Conforme  ponderou a julgadora, ainda que assim se entenda, a cota poderia ser  atendida dentre os 10% dos cargos restantes na empresa. Além disso, a  lei não exclui nenhuma empresa em função de seu objeto social, não  havendo qualquer ressalva quanto à natureza das atividades, sendo  obrigação do empregador promover a redução dos riscos inerentes ao  trabalho.Por esses fundamentos, a juíza sentenciante condenou a reclamada a  reservar postos de trabalho que forem gradativamente desocupados ou  criados, em favor de empregados portadores de deficiência habilitados ou  reabilitados, conforme enquadramento legal, com posterior contratação,  até atingir a cota do artigo 93, da Lei 8.213/91,  proporcional ao número total de empregados. A empresa tem o prazo de um  ano para cumprir a decisão, sob pena de multa de R$ 2.000,00 para cada  empregado não-portador de deficiência admitido, enquanto a empresa não  tiver cumprido integralmente a cota. A multa imposta é reversível ao FAT  – Fundo de Amparo ao Trabalhador. A sentença foi confirmada em 2ª  instância e o processo recebeu o selo “Tema Relevante”, do Centro de  Memória do TRT mineiro.