LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Autor: Eduarda Rosa | Publicado: 2011-06-16T18:25:00-07:00



1 -     Lei da Ação Civil Pública - número 7.347 de 24/07/1985.
Lei      de interesses difusos, trata da ação civil publica de  responsabilidades por     danos causados ao meio ambiente, ao consumidor  e ao patrimônio artístico,     turístico ou paisagístico.    
  
   
     2 -     Lei dos Agrotóxicos - número 7.802 de 10/07/1989.
A  lei     regulamenta desde a pesquisa e fabricação dos agrotóxicos até  sua     comercialização, aplicação, controle, fiscalização e também o  destino da     embalagem.
Exigências impostas :
- obrigatoriedade do receituário agronômico para venda de agrotóxicos ao     consumidor.
- registro de produtos nos Ministérios da Agricultura e da Saúde.
- registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais     Renováveis - IBAMA
- o descumprimento desta lei pode acarretar multas e reclusão.    
  
   
     3 -     Lei da Área de Proteção Ambiental - número 6.902 de 27/04/1981.
Lei      que criou as "Estações Ecológicas ", áreas representativas de      ecossistemas brasileiros, sendo que 90 % delas devem permanecer  intocadas e     10 % podem sofrer alterações para fins científicos.  Foram criadas também as     "Áreas de Proteção Ambiental " ou APAS,  áreas que podem conter     propriedades privadas e onde o poder público  limita as atividades     econômicas para fins de proteção ambiental.    
  
   
     4 -     Lei das Atividades Nucleares - número 6.453 de 17/10/1977.
Dispõe      sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a  responsabilidade     criminal por atos relacionados com as atividades  nucleares. Determina que     se houver um acidente nuclear, a  instituição autorizada a operar a instalação     tem a responsabilidade  civil pelo dano, independente da existência de     culpa. Em caso de  acidente nuclear não relacionado a qualquer operador, os     danos serão  assumidos pela União.Esta lei classifica como crime produzir,      processar, fornecer, usar, importar ou exportar material sem autorização      legal, extrair e comercializar ilegalmente minério nuclear,  transmitir     informações sigilosas neste setor, ou deixar de seguir  normas de segurança     relativas à instalação nuclear.    
  
   
     5 -     Lei de Crimes Ambientais - número 9.605 de 12/02/1998.
Reordena      a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e  punições.     A pessoa jurídica, autora ou co-autora da infração  ambiental, pode ser     penalizada, chegando à liquidação da empresa, se  ela tiver sido criada ou     usada para facilitar ou ocultar um crime  ambiental. A punição pode ser     extinta caso se comprove a recuperação  do dano ambiental. As multas variam     de R$ 50,00 a R$ 50 milhões de  reais.    
  
   
     6 –     Lei da Engenharia Genética – número 8.974 de 05/01/1995.
Esta      lei estabelece normas para aplicação da engenharia genética, desde o      cultivo, manipulação e transporte de organismos modificados (OGM) ,  até sua     comercialização, consumo e liberação no meio ambiente. A  autorização e     fiscalização do funcionamento das atividades na área e  da entrada de     qualquer produto geneticamente modificado no país, é  de responsabilidade     dos Ministérios do Meio Ambiente , da Saúde e da  Agricultura. Toda entidade     que usar técnicas de engenharia genética  é obrigada a criar sua Comissão     Interna de Biossegurança, que  deverá, entre outros, informar trabalhadores     e a comunidade sobre  questões relacionadas à saúde e segurança nesta     atividade.    
  


   
     7 –     Lei da Exploração Mineral – numero 7.805 de 18/07/1989.
Esta      lei regulamenta as atividades garimpeiras. Para estas atividades é      obrigatória a licença ambiental prévia, que deve ser concedida pelo  orgão     ambiental competente. Os trabalhos de pesquisa ou lavra, que  causarem danos     ao meio ambiente são passíveis de suspensão, sendo o  titular da autorização     de exploração dos minérios responsável pelos  danos ambientais. A atividade     garimpeira executada sem permissão ou  licenciamento é crime.     
  
   
     8 –     Lei da Fauna Silvestre – número 5.197 de 03/01/1967.
A  lei     classifica como crime o uso, perseguição, apanha de animais  silvestres,     caça profissional, comércio de espécies da fauna  silvestre e produtos     derivados de sua caça, além de proibir a  introdução de espécie exótica     (importada ) e a caça amadorística sem  autorização do Ibama. Criminaliza     também a exportação de peles e  couros de anfíbios e répteis em bruto.     
  
   
     9 –     Lei das Florestas – número 4.771 de 15/09/1965.
Determina      a proteção de florestas nativas e define como áreas de preservação      permanente (onde a conservação da vegetação é obrigatória) uma faixa  de 30     a 500 metros nas margens dos rios, de lagos e de  reservatórios, além de     topos de morro, encostas com declividade  superior a 45 graus e locais acima     de 1.800 metros de altitude.  Também exige que propriedades rurais da região     Sudeste do país  preservem 20 % da cobertura arbórea, devendo tal reserva     ser  averbada em cartório de registro de imóveis.    
  
   
     10 –     Lei do Gerenciamento Costeiro – número 7.661 de 16/05/1988.
Define      as diretrizes para criar o Plano Nacional de Gerenciamento  Costeiro, ou     seja, define o que é zona costeira como espaço  geográfico da interação do     ar, do mar e da terra, incluindo os  recursos naturais e abrangendo uma     faixa marítima e outra terrestre.  Permite aos estados e municípios     costeiros instituírem seus  próprios planos de gerenciamento costeiro, desde     que prevaleçam as  normas mais restritivas. Este gerenciamento costeiro deve     obedecer  as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente ( CONAMA ).    
  
   
     11 –     Lei da criação do IBAMA – número 7.735 de 22/02/1989.
Criou      o Ibama, incorporando a Secretaria Especial do Meio Ambiente e as  agências     federais na área de pesca, desenvolvimento florestal e  borracha. Ao Ibama     compete executar a política nacional do meio  ambiente, atuando para     conservar, fiscalizar, controlar e fomentar o  uso racional dos recursos     naturais.    
  
   
     12 –     Lei do Parcelamento do Solo Urbano – número 6.766 de 19/12/1979.
Estabelece      as regras para loteamentos urbanos, proibidos em áreas de  preservação     ecológicas, naquelas onde a poluição representa perigo à  saúde e em     terrenos alagadiços    
  
   
     13 –     Lei Patrimônio Cultural - decreto-lei número 25 de 30/11/1937.
Lei      que organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico  Nacional,     incluindo como patrimônio nacional os bens de valor  etnográfico,     arqueológico, os monumentos naturais, além dos sítios e  paisagens de valor     notável pela natureza ou a partir de uma  intervenção humana. A partir do     tombamento de um destes bens, ficam  proibidas sua demolição, destruição ou     mutilação sem prévia  autorização do Serviço de Patrimônio Histórico e     Artístico Nacional,  SPHAN.    
  
   
     14 –     Lei da Política Agrícola - número 8.171 de 17/01/1991.
Coloca      a proteção do meio ambiente entre seus objetivos e como um de seus      instrumentos. Define que o poder público deve disciplinar e  fiscalizar o     uso racional do solo, da água, da fauna e da flora;  realizar zoneamentos     agroecológicos para ordenar a ocupação de  diversas atividades produtivas,     desenvolver programas de educação  ambiental, fomentar a produção de mudas     de espécies nativas, entre  outros.    
  
   
     15 –     Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – número 6.938 de 17/01/1981.
É  a     lei ambiental mais importante e define que o poluidor é obrigado a      indenizar danos ambientais que causar, independentemente da culpa. O      Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil por  danos ao     meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigação de recuperar  e/ou indenizar     prejuízos causados.Esta lei criou a obrigatoriedade  dos estudos e     respectivos relatórios de Impacto Ambiental  (EIA-RIMA).    
  
   
     16 –     Lei de Recursos Hídricos – número 9.433 de 08/01/1997.
Institui      a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional  de     Recursos Hídricos. Define a água como recurso natural limitado,  dotado de     valor econômico, que pode ter usos múltiplos (consumo  humano, produção de     energia, transporte, lançamento de esgotos). A  lei prevê também a criação     do Sistema Nacional de Informação sobre  Recursos Hídricos para a coleta,     tratamento, armazenamento e  recuperação de informações sobre recursos     hídricos e fatores  intervenientes em sua gestão.    
  
   
     17 –     Lei do Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição – número 6.803 de     02/07/1980.
Atribui aos estados e municípios o poder de estabelecer limites e      padrões ambientais para a instalação e licenciamento das  industrias,     exigindo o Estudo de Impacto Ambiental.













   
   
  
I. LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTEDe  acordo com a Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio ambiente  ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia  qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o poder  de difundi-la e preservá-la para a presente e futuras gerações.”  (Artigo 225)Em  1998, o Congresso Nacional aprovou uma lei sobre crimes ambientais que,  se colocada em prática, poderá provocar melhoria real do meio ambiente.  É um importante instrumento para nossa ação como defensores do  ecossistema e da qualidade de vida no planeta.
A Lei de Crimes Ambientais (no 9065/98) vigora desde 30 de março de  1998. Ela prevê penas de ordem administrativa, civil e criminal para a  autoria ou co-autoria em condutas lesivas ao meio ambiente.Essa  lei atendeu, de certa forma, às recomendações da Carta da Terra e da  Agenda 21, aprovadas durante a ECO-92, no Rio de Janeiro. Os países  signatários se comprometeram a criar leis para a responsabilização por  danos ao meio ambiente e para a compensação às vítimas da poluição.A  lei ainda é palco de polêmicas, recebeu dez vetos do governo federal e  ainda apresenta muitas lacunas. Mas sua aprovação foi um avanço político  e cultural para a proteção ao meio ambiente, principalmente porque  nomeia os crimes ecológicos e permite punição.
Crimes contra a fauna e a flora

   
  
Fauna
Estão descritos nos artigos 29 a 36 da Lei de Crimes Ambientais. Veja alguns:“Matar,  perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre  nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou  autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.” Artigo 29
Pena: detenção de 6 meses a 1 ano e multa.“Provocar,  pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o  desaparecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios,  lagos, açudes, lagoas, baía ou água jurisdicionais brasileiras.” Artigo 33
Pena de detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.Flora
Estão descritos nos artigos 38 a 53.“Destruir  ou danificar florestas consideradas de preservação permanente, mesmo  que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.” Artigo 38
Pena: detenção de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas de forma cumulativa.“Causar  dano, a reservas ecológicas, estações ecológicas, parques nacionais,  estaduais e municipais, áreas de relevante interesse ecológico e  reservas extrativistas ou outras a serem criadas pelo poder público.” Artigo 40
Pena: reclusão de 1 a 5 anos.“Extrair  de florestas de domínio público ou consideradas de preservação  permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer  espécie de minerais.” Artigo 44
Pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa.“Destruir  ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de  dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação.” Artigo 50
Pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
Crimes de poluição ambiental


  




Os crimes de poluição ambiental estão descritos nos artigos 54 a 61 da Lei de Crimes Ambientais. Citaremos alguns.“Causar  poluição de qualquer natureza, em níveis tais que resultem ou possam  resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de  animais ou a destruição significativa da flora.” Artigo 54
Pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.Parágrafo 2º, inciso II: “Causar  poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos  habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da  população.”
Pena de reclusão de 1 a 5 anos.Inciso III: “Se  o crime causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do  abastecimento público de água de uma comunidade, a pena será de reclusão  de 1 a 5 anos.”
“Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais, sem a  competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo  com a obtida.” Artigo 55
Pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. O Parágrafo Único prevê as  mesmas penas para quem deixa de recuperar a área pesquisada ou  explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou  determinação do órgão competente. “Produzir,  processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer,  transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou  substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio  ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos  seus regulamentos.” Artigo 56
Pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.“Construir,  reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do  território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente  poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais  competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares  pertinentes.”Artigo 60
Pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa, ou ambas, cumulativamente.


   
  
   
   A  Lei de Crimes Ambientais prevê   penas de ordem administrativa, civil e  criminal para a autoria ou co-autoria   em condutas lesivas ao meio  ambiente.   
  
   
   
  
   
   
   
  

Responsabilidade ambiental


  
No  parágrafo 3º, artigo 225, da Constituição Federal está escrito que: “as  condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão  os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e  administrativas, independente da obrigação de reparar o dano.”Isto  significa que quem polui pode ser responsabilizado civil, penal e  administrativamente e ainda terá que recuperar o ambiente poluído ou  degradado. De  acordo com o artigo 22 da Lei de Crimes Ambientais, as empresas que  poluem devem recuperar o meio ambiente. Ficam, ainda, sujeitas a  suspensão parcial ou total da atividade; interdição temporária de  estabelecimento, obra ou atividade; proibição de contratar com o poder  público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Ação civil pública
   
  
  A ação civil pública defende o patrimônio social e político contra  danos causados ao meio ambiente ou ao consumidor e aos interesses  difusos e coletivos. As  ações podem ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos  estados e municípios e por autarquias, empresa pública, fundação,  sociedade de economia mista, ou associação (desde que esteja constituída  há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, e que a proteção do meio  ambiente seja uma de suas finalidades). É facultado ao Poder Público e  às associações habilitar-se como “litisconsorte” de qualquer das partes.
Direito ambiental no trabalho

   
  
A  CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que regula as relações  individuais e coletivas de trabalho, não considerara o ambiente de  trabalho e seu entorno. Preocupa-se basicamente com normas de higiene e  segurança do trabalho.A  CLT obriga as empresas a adotarem medidas de proteção coletiva e  fornecerem equipamentos de proteção individual (EPI) aos trabalhadores.  Na prática, as normas de higiene e segurança são ignoradas. As condições  de trabalho tornam-se precárias e aumentam os riscos para a saúde e a  integridade física do trabalhador. Por extensão, ameaçam as comunidades  vizinhas.Fiscalizar a empresa 
Se você trabalha exposto a algum tipo de risco biológico, químico, físico ou ergonômico, fique atento!Toda  empresa tem que fornecer equipamentos de proteção individual e garantir  condições ergonômicas e de higiene industrial apropriadas (NR 4, 5, 6,  15, 17 e 24 do Ministério do Trabalho). A empresa também tem que fazer  exames médicos e laboratoriais (NR-7) periódicos nos empregados. Além  disso, deve emitir CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) sempre que  houver acidente típico ou de trajeto ou o trabalhador tiver suspeita ou  confirmação de doença profissional. Se  a empresa não cumprir suas obrigações legais na prevenção de riscos à  saúde do trabalhador ou provocar danos ao meio ambiente (exemplo:  eliminação de vapores, fumaças ou poeiras), você pode denunciar o fato  às autoridades competentes (veja telefones no final desta publicação).O  trabalhador ou morador vizinho à fábrica (manipuladora ou produtora de  substâncias perigosas) que perceber problemas de saúde como os  relacionados no texto (tabelas 1, 2, 3 e 4), deve procurar imediatamente  o serviço público de saúde de sua comunidade.A  Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho) e os  sindicatos podem comunicar à DRT (Delegacia Regional do Trabalho)  qualquer acidente ou situação que coloque em risco ou comprometa a saúde  do trabalhador.Se  a situação de insalubridade, periculosidade ou penosidade for provada, a  DRT deve notificar a empresa, estipulando prazo para que os riscos  sejam eliminados ou minimizados.A portaria n° 25 de 29/12/94 trata especificamente ao Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (NR 9), ordenando:
“...a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de  todos os empregados e empregadores, do Programa de Prevenção dos Riscos  Ambientais (PPRA), visando a preservação da saúde e da integridade dos  trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e  consequentemente controle e ocorrência de riscos ambientais, existentes  ou que venham a existir no ambiente do trabalho, tendo em consideração a  proteção do meio ambiente e dos riscos naturais.”Se  o homem não se conscientizar de que deve tomar atitudes concretas no  meio que trabalha ou vive, de pouco vale a vasta e minuciosa legislação.  Uma legislação com princípios claros que defendem os direitos e  prerrogativas da cidadania não serve para nada, se não for aplicada de  forma rápida, eficiente e igual. Daí a necessidade de fiscalizar e  cobrar das autoridades competentes o controle das atividades capazes de  provocar degradação ambiental. 

Leis e resoluções federais


  
Lei da Natureza (Legislação de Crimes Ambientais): a lei 9605/98 estabelece regras para a proteção ambiental e penas para seus agressores.Lei das Águas no 9.433 de 8/1/97:  institui a política nacional de recursos hídricos e cria o sistema  nacional de gerenciamento desses recursos. Ojetiva “assegurar à atual e  às futuras gerações a necessidade e disponibilidade de água em padrões  de qualidade adequados ao respectivo uso.
Lei dos Agrotóxicos: lei no 7802. Descarte de efluentes líquidos: a resolução Conama no 20 de 1986 estabelece que efluentes não podem mudar a qualidade dos corpos receptores (lagos, rios etc.).Descarte de poeiras para a atmosfera: resolução Conama no 05 de 1986 
Descarte de águas contaminadas com óleo e outros produtos químicos no mar: lei no 9966 de 28 de abril de 2000.Transporte de produtos perigosos: os decreto no 96044, de 1988 e no 1797 regulamentam o transporte de produtos perigosos para os países do Mercosul.Licença Ambiental: resolução Conama no 237/97 (o Rio de Janeiro foi pioneiro em prever essa licença ambiental, pelo decreto-lei 134, de 1975). Destino das baterias: resolução Conama No. 257/97. Convenção 155-OIT (Organização Internacional do Trabalho): trata da saúde e do meio ambiente de trabalho, ratificada pelo Brasil e homologada através do decreto no 1254, de 29/9/94.Normas regulamentadoras da Secretaria de Saúde e Segurança do Ministério do Trabalho: lei no 6.514, portaria 3214, de 08/06/78. Capítulo V da CLT.Normas regulamentadoras rurais, da Secretaria de Saúde e Segurança do Ministério do Trabalho: lei no 5889, portaria 3067, de 12/04/88.
 Leis e resoluções estaduais 

  
 Motosserra: a  lei no 1309/88 equipara a motosserra à arma de fogo, obrigando seu  portador a registrá-la no IBAMA e no IEF e tirar porte de uso.Silicose: a lei 1979/92 acabou com o jateamento de areia na limpeza e reparo de navios, obrigando as empresas a mudarem de tecnologia.Lixo tóxico:  a lei 1361/88 proíbe o processamento e a disposição final de resíduos  industriais tóxicos, provenientes de outros países, no Estado do Rio de  Janeiro.Lixo químico: a  lei 2011/92 obriga as grandes empresas industriais poluidoras a  implementar o Programa de Redução de Resíduos Perigosos, informar o lixo  químico que produzem e o que fazem com ele.Impacto ambiental:  a lei 3168/88 obriga a realização de estudo de impacto (EIA) e de  relatório (RIMA) para as atividades potencialmente lesivas ao meio  ambiente.Auditorias ambientais:  a lei 1898/91 obriga as empresas de elevado potencial poluidor, como as  refinarias, indústrias petroquímicas, siderúrgicas, químicas,  alimentícias, de bebidas e instalações portuárias, a realizarem  auditorias ambientais anuais, pagas pelas empresas e realizadas por  equipes técnicas independentes. CFC (clorofluorcarbono): a  lei 2457/95 proíbe a liberação de gases de refrigeração à base de CFC,  responsável pela redução da camada de ozônio da atmosfera. Obriga,  ainda, as empresas que produzem geladeiras e ar condicionados a usar  mecanismos de reciclagem, assim como as firmas que os consertam.Pilhas e baterias: a  lei 3183/99 estabelece normas e procedimentos para o serviço de coleta e  disposição final de pilhas e baterias, equiparando-as a lixo químico.  Para cumpri-la, a Comlurb e algumas empresas instalaram caixas coletoras  específicas.Mercúrio:  a lei 2436/95 proíbe a implantação ou ampliação de indústrias  produtoras de cloro-soda com células de mercúrio e células de diafragma.  Empresas como a Pan-americana receberam prazos para eliminar o mercúrio  de seus processos. Queimadas: a lei 2049/91 dispõe sobre a proibição de queimadas de vegetação em determinadas áreas.Garrafas plásticas:  a lei 3206/99 cria normas e procedimentos para o serviço de coleta,  reciclagem e destinação final de garrafas e embalagens plásticas.Recursos hídricos:  a lei 3239/99 institui a política estadual de recursos hídricos e cria o  seu sistema de gerenciamento, com a participação da sociedade civil.Controle da emissão de poluentes pelos veículos: a lei 2539/96 promove a redução da poluição pelo controle anual da emissão de poluentes pelos veículos.

Créditos: Fluxologistico