ENUNCIADOS SOBRE O NOVO CPC
Autor: Alberto Borges Fernandes | Publicado: 2016-01-15T11:03:00-02:00


Colaboração na postagem Dª Mônica Preuss



A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam)
divulgou os 62 enunciados aprovados por cerca de 500 magistrados durante o
seminário "O Poder Judiciário e o novo CPC", realizado nos dias&nbsp;26
e 28 de agosto de 2015.



Confira a íntegra dos enunciados:



1) Entende-se por "fundamento" referido no
art.&nbsp;10&nbsp;do&nbsp;CPC/2015 o
substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído
pelas partes.

2) Não ofende a regra do contraditório do art.&nbsp;10&nbsp;do&nbsp;CPC/2015, o
pronunciamento jurisdicional que invoca princípio, quando a regra jurídica
aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio.

3) É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não
puder influenciar na solução da causa.

4) Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o
disposto no art.&nbsp;10,
parte final, do&nbsp;CPC/2015.

5) Não viola o art.&nbsp;10&nbsp;do&nbsp;CPC/2015 a
decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o
contraditório.

6) Não constitui julgamento surpresa o lastreado em
fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde
que embasados em provas submetida ao contraditório.

7) O acórdão, cujos fundamentos não tenham sido
explicitamente adotados como razões de decidir, não constitui precedente
vinculante.

8) Os enunciados das súmulas devem reproduzir os fundamentos
determinantes do precedente.

9) É ônus da parte, para os fins do disposto no art.&nbsp;489,
§ 1º, V e VI, do&nbsp;CPC/2015,
identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de
distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que
invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula.

10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência
de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas
todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.

11) Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do §
1º do art.&nbsp;489&nbsp;doCPC/2015
são apenas os mencionados no art.&nbsp;927&nbsp;e
no inciso IV do art.&nbsp;332.

12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do
art.&nbsp;489&nbsp;do&nbsp;CPC/2015 a
decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em
razão da análise anterior de questão subordinante.

13) O art.&nbsp;489,
§ 1º, IV, do&nbsp;CPC/2015
não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídico invocados pela parte,
quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedente obrigatórios.

14) Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada
proveito econômico do réu, para fins do art.&nbsp;85,
§ 2º, do&nbsp;CPC/2015, a
diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive
no que se refere às condenações por dano morais.

15) Nas execuções fiscais ou naquelas fundadas em título
extrajudicial promovidas contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários
deverá observar os parâmetros do art.&nbsp;85,
§ 3º, do&nbsp;CPC/2015.

16) Não é possível majorar os honorários na hipótese de
interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art.&nbsp;85,
§ 11, do&nbsp;CPC/2015).

17) Para apuração do "valor atualizado da causa" a
que se refere o art.&nbsp;85,
§ 2º, doCPC/2015,
deverão ser utilizados os índices previstos no programa de atualização
financeira do CNJ a que faz referência o art.&nbsp;509,
§ 3º.

18) Na estabilização da tutela antecipada, o réu ficará
isento do pagamento das custas e os honorários deverão ser fixados no
percentual de 5% sobre o valor da causa (art.&nbsp;304,
caput, c/c o art.&nbsp;701,
caput, do&nbsp;CPC/2015).

19) A decisão que aplica a tese jurídica firmada em
julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já
analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das
exigências constantes no art.&nbsp;489,
§ 1º, doCPC/2015, a
correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no
incidente de solução concentrada.

20) O pedido fundado em tese aprovada em INCIDENTE&nbsp; DE RESOLUÇÃO DE DEMAMDAS REPETITIVAS (IRDR)
deverá ser julgado procedente, respeitados o contraditório e a ampla defesa,
salvo se for o caso de distinção ou se houver superação do entendimento pelo
tribunal competente.

21) O IRDR pode ser suscitado com base em demandas
repetitivas em curso nos juizado especiais. (Vide enunciado n. 44)

22) A instauração do IRDR não pressupõe a existência de
processo pendente no respectivo tribunal.

23) É obrigatória a determinação de suspensão dos processos
pendentes, individuais e coletivos, em trâmite nos Estados ou regiões, nos
termos do&nbsp;§ 1º&nbsp;do
art.&nbsp;1.036&nbsp;doCPC/2015,
bem como nos termos do art.&nbsp;1.037&nbsp;do
mesmo código.

24) O prazo de um ano previsto no art.&nbsp;1.037&nbsp;do&nbsp;CPC/2015
deverá ser aplicado ao processos já afetados antes da vigência dessa norma, com
o seu cômputo integral a partir da entrada em vigor do novo estatuto
processual.

25) A vedação da concessão de tutela de urgência cujos
efeitos possam ser irreversíveis (art.&nbsp;300,
§ 3º, do&nbsp;CPC/2015)
pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça
(art.&nbsp;5º,&nbsp;XXXV,
da&nbsp;CRFB).

26) Caso a demanda destinada a rever, reformar ou invalidar
a tutela antecipada estabilizada seja ajuizada tempestivamente, poderá ser
deferida em caráter liminar a antecipação dos 

efeitos da revisão, reforma ou invalidação pretendida, na
forma do art.296,&nbsp;parágrafo
único, do&nbsp;CPC/2015,
desde que demonstrada a existência de outro elementos que ilidam os fundamentos
da decisão anterior.

27) Não é cabível ação rescisória contra decisão
estabilizada na forma do art.&nbsp;304&nbsp;doCPC/2015.

28) Admitido o recurso interposto na forma do art.&nbsp;304&nbsp;do&nbsp;CPC/2015,
converte-se o rito antecedente em principal para apreciação definitiva do
mérito da causa, independentemente do provimento ou não do referido recurso.

29) Para a concessão da tutela de evidência prevista no
art.&nbsp;311,
III, do&nbsp;CPC/2015, o
pedido reipersecutório deve ser fundado em prova documental do contrato de
depósito também da mora.

30) É possível a concessão da tutela de evidência prevista
no art.&nbsp;311,
II, doCPC/2015
quando a pretensão autoral estiver de acordo com orientação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade ou
com tese prevista em súmula dos tribunais, independentemente de caráter
vinculante.

31) A concessão da tutela de evidência prevista no
art.&nbsp;311,
II, do&nbsp;CPC/2015
independe do trânsito em julgado da decisão paradigma.

32) O rol do art.&nbsp;12,&nbsp;§ 2º,
do&nbsp;CPC/2015 é
exemplificativo, de modo que o juiz poderá, fundamentadamente, proferir
sentença ou acórdão fora da ordem cronológica de conclusão, desde que
preservadas a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e a eficiência na
gestão da unidade judiciária.

33) A urgência referida no art.&nbsp;12,&nbsp;§ 2º,
IX, do&nbsp;CPC/2015 é
diversa da necessária para a concessão de tutelas provisórias de urgência,
estando autorizada, portanto, a prolação de sentenças e acórdãos fora da ordem
cronológica de conclusão, em virtude de particularidades gerenciais da unidade
judicial, em decisão devidamente fundamentada.

34) A violação das regras dos arts.&nbsp;12&nbsp;e&nbsp;153&nbsp;do&nbsp;CPC/2015
não é causa de nulidade do atos praticados no processo decidido/cumprido fora
da ordem cronológica, tampouco caracteriza, por si só, parcialidade do julgador
ou do serventuário.

35) Além das situações em que a flexibilização do
procedimento é autorizada pelo art.139,
VI, do&nbsp;CPC/2015,
pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades
da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

36) A regra do art.&nbsp;190&nbsp;do&nbsp;CPC/2015
não autoriza às partes a celebração de negócio jurídicos processuais atípicos
que afetem poderes e deveres do juiz, tais como os que: a) limitem seus poderes
de instrução ou de sanção à litigância ímproba; b) subtraiam do Estado/juiz o
controle da legitimidade das partes ou do ingresso de amicus curiae c)
introduzam novas hipóteses de recorribilidade, de rescisória ou de sustentação
oral não previstas em lei; d) estipulem o julgamento do conflito com base em
lei diversa da nacional vigente; e e) estabeleçam prioridade de julgamento não
prevista em lei.

37) São nulas, por ilicitude do objeto, as convenções
processuais que violem as garantia constitucionais do processo, tais como as
que: a) autorizem o uso de prova ilícita; b) limitem a publicidade do processo
para além das hipóteses expressamente prevista em lei; c) modifiquem o regime
de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação.

38) Somente partes absolutamente capazes podem celebrar
convenção pré-processual atípica (arts.&nbsp;190&nbsp;e&nbsp;191&nbsp;do&nbsp;CPC/2015).

39) Não é válida convenção pré-processual oral (art.&nbsp;4º,&nbsp;§ 1º,
da Lei n.&nbsp;9.307/1996
e63,
§ 1º, do&nbsp;CPC/2015).

40) Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento
reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador.

41) Por compor a estrutura do julgamento, a ampliação do
prazo de sustentação oral não pode ser objeto de negócio jurídico entre as
partes.

42) Não será declarada a nulidade sem que tenha sido
demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido
pela parte.

43) O art.&nbsp;332&nbsp;do&nbsp;CPC/2015 se
aplica ao sistema de juizados especiais e o inciso IV também abrange os
enunciados e súmulas dos seus órgãos colegiados competentes.

44) Admite-se o IRDR nos juizados especiais, que deverá ser
julgado por órgão colegiado de uniformização do próprio sistema.

45) A contagem dos prazos em dias úteis (art.&nbsp;219&nbsp;do&nbsp;CPC/2015)
aplica-se ao sistema de juizados especiais.

46) O § 5º do art.&nbsp;1.003&nbsp;do&nbsp;CPC/2015
(prazo recursal de 15 dias) não se aplica ao sistema de juizados especiais.

47) O art.&nbsp;489&nbsp;do&nbsp;CPC/2015
não se aplica ao sistema de juizados especiais.

48) O art.&nbsp;139,
IV, do&nbsp;CPC/2015
traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas
para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do
cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em título
extrajudiciais.

49) No julgamento antecipado parcial de mérito, o
cumprimento provisório da decisão iniciase independentemente de caução
(art.&nbsp;356,
§ 2º, do&nbsp;CPC/2015),
sendo aplicável, todavia, a regra do art. 520, IV.

50) O oferecimento de impugnação manifestamente protelatória
ao cumprimento de sentença será considerado conduta atentatória à dignidade da
Justiça (art.&nbsp;918,
III, parágrafo único, do&nbsp;CPC/2015),
ensejando a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único.

51) A majoração de honorários advocatícios prevista no
art.&nbsp;827,
§ 2º, do&nbsp;CPC/2015
não é aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença.

52) A citação a que se refere o art.&nbsp;792,
§ 3º, do&nbsp;CPC/2015
(fraude à execução) é a do executado originário, e não aquela prevista para o
incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art.&nbsp;135&nbsp;do&nbsp;CPC/2015).

53) O redirecionamento da execução fiscal para o
sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica previsto no art.&nbsp;133&nbsp;doCPC/2015.

54) A ausência de oposição de embargos de terceiro no prazo
de 15 (quinze) dias prevista no art.&nbsp;792,
§ 4º, do&nbsp;CPC/2015
implica preclusão para fins do art.&nbsp;675,
caput, do mesmo código.

55) Às hipóteses de rejeição liminar a que se referem os
arts.&nbsp;525,
§ 5º,&nbsp;535,
§ 2º, e917&nbsp;do&nbsp;CPC/2015
(excesso de execução) não se aplicam os arts. 9º e 10 desse código.

56) Nas atas das sessões de conciliação e mediação, somente
serão registradas a informações expressamente autorizadas por todas as partes.

57) O cadastro dos conciliadores, mediadores e câmaras
privadas deve ser realizado no núcleos estaduais ou regionais de conciliação
(Núcleos Permanentes de Método Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC),
que atuarão como órgãos de gestão do sistema de autocomposição.

58) As escolas judiciais e da magistratura têm autonomia
para formação de conciliadores e mediadores, observados os requisitos mínimos
estabelecidos pelo CNJ.

59) O conciliador ou mediador não cadastrado no tribunal,
escolhido na forma do § 1º do art.&nbsp;168&nbsp;do&nbsp;CPC/2015,
deverá preencher o requisito de capacitação mínima previsto no&nbsp;§ 1º&nbsp;do
art.&nbsp;167.

60) À sociedade de advogados a que pertença o conciliador ou
mediador aplicam-se o impedimentos de que tratam os arts.&nbsp;167,
§ 5º, e&nbsp;172&nbsp;do&nbsp;CPC/2015.

61) Somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a
realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art.&nbsp;334&nbsp;do&nbsp;CPC/2015,
não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes
justificativa para afastar a multa de que trata o art.&nbsp;334,
§ 8º.


62) O conciliador e o mediador deverão advertir os
presentes, no início da sessão ou audiência, da extensão do princípio da
confidencialidade a todos os participantes do ato.