Mediação e Arbitragem
Autor: BlogdoPêCê | Publicado: 2013-04-06T21:00:00-03:00







Pedido de falência baseado em falta de pagamento de
título dispensa instauração prévia de arbitragem


Empresas
haviam celebrado contrato de prestação de serviços com cláusula compromissória,
que estabelece arbitragem como meio de solução de controvérsias


Fonte | STJ - Quinta Feira, 04 de Abril de 2013


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A abertura de
processo de falência, fundamentado no inadimplemento de títulos de crédito
originados de contrato que contém cláusula compromissória, dispensa a
instauração prévia do juízo arbitral. A decisão é da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ).



No caso julgado pela Turma, os contratantes optaram por submeter suas
controvérsias a um juízo arbitral. Porém, segundo o entendimento da relatora,
ministra Nancy Andrighi, essa opção não possui o alcance de impedir ou afastar,
em definitivo, a participação da jurisdição estatal, sobretudo quando a
pretensão de uma das partes está amparada em título de natureza executiva.



“Considerando que o juízo arbitral não detém competência para a execução, o
direito que assiste ao credor somente pode ser exercitado mediante provocação
da jurisdição estatal”, acrescentou a relatora.



Inadimplência



A empresa PSI Comércio e Prestação de Serviços em Telefones Celulares Ltda.
ajuizou ação de falência contra a Jutaí 661 Equipamentos Eletrônicos Ltda.,
devido à falta de pagamento de títulos de crédito. As empresas haviam celebrado
contrato de prestação de serviços com cláusula compromissória, que estabelece a
arbitragem como meio de solução de controvérsias.



Em primeiro grau de jurisdição, o pedido de falência foi extinto sem resolução
do mérito, em decorrência da convenção de arbitragem (artigo
267, inciso VII, do Código de Processo Civil). Ao julgar a apelação,
o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou o prosseguimento da ação de
falência.



Para o tribunal, mesmo que as partes tenham escolhido o juízo arbitral para a
solução de seus conflitos contratuais, a falência não pode ser decretada
extrajudicialmente, razão pela qual a demanda deveria mesmo ter sido proposta
perante o Poder Judiciário.



Recurso



Contra a decisão do TJAM, a Jutaí recorreu ao STJ, sustentando que a arbitragem
foi o meio de resolução de conflitos eleito pelas partes para dirimir as
controvérsias oriundas do contrato entre elas.



Disse que a PSI reteve peças avaliadas em mais de R$ 5 milhões, o que configura
a existência de conflito cuja solução deve, obrigatoriamente, passar pela
arbitragem. Para a Jutaí, a existência de cláusula compromissória constitui
pressuposto processual negativo, impedindo a instauração do processo
falimentar.



Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi destacou que a pactuação válida de
cláusula compromissória possui força vinculante, obrigando as partes da relação
contratual a respeitar, para a resolução dos conflitos, a competência atribuída
ao árbitro.



Contudo, segundo ela, a despeito da previsão contratual de arbitragem, “a
existência de um título executivo inadimplido – líquido, certo e exigível – dá
ensejo à execução forçada ou ao pedido de falência, que ostenta natureza de
execução coletiva”.



Poder coercitivo



Quanto à celebração da convenção de arbitragem, Nancy Andrighi ressaltou que
ela não é causa impeditiva da deflagração do processo de falência perante o
Judiciário, cujo objetivo – execução concursal do patrimônio do devedor –
sequer poderia ser satisfeito por meio do procedimento arbitral.



“O árbitro não tem poder coercitivo direto, de modo que não pode impor
restrições ao patrimônio do devedor”, disse a ministra, lembrando que o
Código de Processo Civil e a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) exigem
procedimento judicial para a execução forçada de direito reconhecido em
sentença arbitral.



De acordo com a relatora, “a executividade de um título de crédito não é
afetada pela convenção de arbitragem”, e basta a demonstração da provável
insolvência do réu para que seja configurado o interesse processual do autor do
pedido de falência.



Convivência harmônica



Para Nancy Andrighi, a arbitragem somente pode ser utilizada para a solução de
litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, o que não ocorre quando
se trata de pedido de falência, pois “os interesses envolvidos ultrapassam
as esferas de disponibilidade das partes”.



“É perfeitamente admissível a convivência harmônica das duas jurisdições,
desde que respeitadas as competências correspondentes, que ostentam natureza
absoluta” – destacou a ministra, citando precedente da Terceira Turma,
segundo o qual “não se exige que todas as controvérsias oriundas de um
contrato sejam submetidas à solução arbitral”.



No precedente citado, os ministros manifestaram o entendimento de que não seria
razoável querer que o credor se visse obrigado a iniciar processo arbitral
apenas para obter juízo de certeza sobre confissão de dívida que já consta do
título executivo.



Seguindo o voto da relatora, a Turma determinou o retorno dos autos à primeira
instância, para que seja analisado o pedido de decretação de falência.



REsp 1277725



Palavras-chave | pedido, falência, falta de pagamento, título,
arbitragem


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Obs.:
A sentença arbitral, consoante a Lei nº 9.307/96, produz entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelo juiz. Sendo condenatória, constitui título executivo. Evidentemente que a sentença com força de título executivo não sendo cumprida pela parte contrária irá permitir a outra parte recorrer ao judiciário. Penso que este deveria ter sido o entendimento da nobre relatora.