TST aprova alterações na jurisprudência
Autor: Genesio Vivanco | Publicado: 2015-05-14T05:45:00-07:00






 

  
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  Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada nessa
  terça-feira (12/5/2015), alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais. As
  alterações foram propostas pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes
  Normativos. Confira a seguir as mudanças na jurisprudência do TST, que
  entrarão em vigor após a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do
  Trabalho (oportunamente publicaremos nossos comentários):
  
  OJ 115
  
  Converter a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 em súmula (número ainda
  será dado), sem alteração de texto.
  
  RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
  
  O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por
  negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832
  da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/88.
  
  Súmula 219 e OJ 305
  
  Alteração do Item I da Súmula 219 do TST e cancelamento da Orientação
  Jurisprudencial 305 da SDI-1.
  
  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO
  
  I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios,
  nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da
  sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por
  sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário
  inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que
  não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva
  família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-1).
  
  II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação
  rescisória no processo trabalhista;
  
  III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente
  sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da
  relação de emprego.
  
  Súmula 25 e OJs 104 e 186
  
  Alteração da Súmula 25 para incluir novos itens decorrentes da incorporação
  das Orientações Jurisprudenciais 104 e 186 da SDI-1, bem como a consolidação
  de nova tese. Cancelamento das referidas OJs.
  
  CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
  
  I - A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está
  obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na
  sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida;
  
  II - No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem
  acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente
  recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá
  ao final se sucumbente, reembolsar a quantia; (ex-OJ nº 186 da SBDI-1)
  
  III - Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da
  condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e
  tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas
  pagas ao final; (ex-OJ 104 da SBDI-1)
  
  IV - O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na
  hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos
  termos do artigo 790-A, parágrafo único, da CLT.
  
  Súmula 366
  
  Nova redação:
  
  CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A
  JORNADA DE TRABALHO
  
  Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações
  de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o
  limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será
  considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois
  configurado o tempo à disposição do empregador, não importando as atividades
  desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme,
  lanche, higiene pessoal, etc).
  
  Fonte: Tribunal Superior do Trabalho