DECRETO 58.032 - INSPEÇÕES MÉDICAS
Autor: Hélida | Publicado: 2012-05-12T10:14:00-03:00



DECRETO Nº 58.032,DE 10 DE MAIO DE 2012

Autoriza a Secretaria da Educação a realizar inspeções &nbsp;médicas em servidores de seu Quadro de Pessoal e dá &nbsp;providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,&nbsp;no uso de suas atribuições legais e considerando o Programa&nbsp;SP Educação com Saúde desenvolvido no âmbito da &nbsp;Secretaria da Educação,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Secretaria da Educação autorizada a realizar&nbsp;as inspeções médicas de que tratam os artigos 17, 22, 49&nbsp;e 64 do Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, e &nbsp;suas alterações, em servidores de seu Quadro de Pessoal, &nbsp;nos termos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968,&nbsp;

destinadas à:

I - concessão e cessação de licença para tratamento de&nbsp;saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família e&nbsp;readaptação;

II - licença à servidora gestante;

III - aposentadoria por invalidez.

Parágrafo único - A autorização de que trata o "caput"&nbsp;deste artigo é extensiva às inspeções médicas em candidato &nbsp;a cargo público, posto em concurso pela Secretaria da &nbsp;Educação,e destinadas à:

1. comprovação de deficiência declarada, nos termos da&nbsp;Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, &nbsp;alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro &nbsp;de 2002, para fins de classificação em concurso público;

2. avaliação de sanidade e capacidade física para fins de&nbsp;posse e exercício, nos termos do inciso VI do artigo 47 da Lei &nbsp;nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Artigo 2º - Na realização das inspeções médicas de que&nbsp;trata o artigo 1º deste decreto deverão ser observadas as &nbsp;disposições constantes do Decreto nº 29.180, de 11 de &nbsp;novembro de 1988, e suas alterações, protocolos de &nbsp;inspeções e afastamentos mantidos pelo Departamento de &nbsp;Perícias Médicas do Estado, da Secretaria de Gestão Pública, &nbsp;como também as normas e modelos expedidos por suas&nbsp;

Diretorias.

§ 1º - O Departamento de Perícias Médicas do Estado&nbsp;disponibilizará sistema por intermédio do qual a Secretaria &nbsp;da Educação registrará as inspeções médicas, de que trata o &nbsp;artigo&nbsp;1º deste decreto, destinadas à concessão de licença para &nbsp;tratamento de saúde, licença por motivo de doença em &nbsp;pessoa da família e licença à servidora gestante, observado o &nbsp;resguardo de informações sigilosas.

§ 2º - O Departamento de Perícias Médicas do Estado&nbsp;disponibilizará à Secretaria da Educação todas as alterações &nbsp;de seu sistema para o registro de inspeções médicas não &nbsp;previstas no § 1º deste artigo.

Artigo 3º - Realizadas as inspeções médicas de que tratam&nbsp;os incisos I a III do "caput" do artigo 1º deste decreto, os &nbsp;documentos a elas pertinentes deverão ser encaminhados ao &nbsp;Departamento de Perícias Médicas do Estado para fins de &nbsp;registro em prontuário e publicação.

Parágrafo único - Realizadas as inspeções médicas de que&nbsp;tratam os itens 1 e 2 do parágrafo único do artigo 1º deste&nbsp;decreto, deverão ser expedidos os respectivos Atestados e&nbsp;Certificados de Sanidade e Capacidade Física e encaminhados&nbsp;ao Departamento de Perícias Médicas do Estado, para fins de&nbsp;abertura em prontuário, registro e publicação.

Artigo 4º - Eventuais pedidos de reconsideração de decisão&nbsp;proferida em decorrência das inspeções médicas realizadas, &nbsp;nos termos do artigo 1º deste decreto, deverão ser dirigidos &nbsp;ao Diretor do Departamento de Perícias Médicas do Estado, &nbsp;nos termos da legislação pertinente, que após manifestação&nbsp;

do médico que proferiu a decisão combatida, decidirá.&nbsp;

Artigo 5º - O Departamento de Perícias Médicas do Estado&nbsp;poderá, a critério médico, convocar servidor do Quadro de&nbsp;Pessoal da Secretaria da Educação a se submeter à inspeção &nbsp;em suas dependências ou apresentar documentação para &nbsp;dirimir eventuais dúvidas pertinentes às decisões a serem &nbsp;publicadas.

Artigo 6º - Os Secretários de Gestão Pública e da Educação&nbsp;poderão editar resoluções conjuntas visando ao &nbsp;aprimoramento da autorização de que trata este decreto.

Artigo 7º - A Secretaria da Educação deverá adequar sua&nbsp;estrutura organizacional em até 90 (noventa) dias para a &nbsp;consecução dos fins previstos neste decreto.

Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua &nbsp;publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 2012

GERALDO ALCKMIN