Lei Geral da Copa: Entenda
Autor: Igor Regis | Publicado: 2012-05-30T08:15:00-07:00



Matéria publicada no caderno especial "OAB" da Folha Dirigida

Em meio aos preparativos do Brasil para sediar a Copa do Mundo de 2014 e a Copa do Confederações de 2013 um assunto ganhou destaque: o Projeto de Lei Complementar 10 de 2012, mais conhecido como "Lei Geral da Copa". O texto, enviado pelo executivo ao Congresso Nacional, dispõe sobre medidas relativas a organização dos dois eventos e se baseia no acordo feito entre o Governo Federal e a FIFA. Apesar de enviado ao Congresso em setembro de 2011 o projeto só foi aprovado pela Câmara Federal no fim de março, depois de diversas discussões, especialmente em relação à permissão da venda de bebidas alcoólicas e quanto a meia entrada para estudantes e outras categorias. Já no senado, a tramitação foi relâmpago e não houveram modificações com relação ao texto aprovado pelos deputados. Cerca de 40 dias se passaram entre a chegada e a aprovação, ocorrida no último dia 9 de maio. Agora a Lei Geral da Copa segue para a sanção da presidenta Dilma Rousseff, que terá 15 dias úteis para assinar a proposta. 



Votação do projeto no senado - Foto: Moreira Mariz &nbsp;- Agência Senado

Uma das emendas rejeitadas no Senado, foi novamente a proibição de bebidas alcoólicas, responsável pela suspensão do artigo 13-A,II do Estatuto do Torcedor, que veta a prática. Essa medida gerou polêmica entre alguns senadores, contrários a liberação, como Pedro Taques (PDT-MT) e Paulo Bauer(PSDB-SC). Ambos apontaram que essa medida revela um submissão do estado brasileiro a FIFA.

De acordo com Gustavo Delbin, diretor-secretário do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD), a maiores discussões foram causadas por falta de interpretação. Ele aponta que a Lei Geral da Copa não fere o Estatuto do Torcedor e sim as leis estaduais. "O estatuto do torcedor torna as leis estaduais mais fortes, como por exemplo São Paulo, onde temos uma lei que trata da proibição de bebidas alcoólicas nos estádios. O artigo 13-A,II, tem o sentido de proibir os itens que por alguma lei não podem ser cormecializados. No caso se o estado não tem um lei que proíba a venda de bebida alcoólica, automaticamente o estatuto não proibiria" explica. Delbin ainda destaca a bela solução encontrada para questão de meia entrada: "Das quatro categorias de ingresso, só a 'categoria 4', ou seja, a mais barata terá meia entrada. Considero válido esse limitador, pois beneficia o todo, tanto quem tem esse direito quanto quem não tem" afirma.

O Diretor do IBDD destaca que a realização de acordos é comum em grande eventos como&nbsp;Olimpíadas&nbsp;e Copas do Mundo. "Não só a FIFA como o COI costuma realizar acordos e fazer algumas modificações que vem em forma de Lei. Mas essa modificação geralmente causa um acréscimo e nunca um veto" ressalta. Uma das inclusões propostas pela lei foi a criminalização de delitos cometidos contra a defesa das marcas. A utilização dessas marcas sem autorização pode ser caraterizada como crime.

Gustavo Delbin ainda atesta a importância da Lei Geral da Copa para garantir um compromisso não só do Governo quanto da FIFA. "Pra realização desse eventos essa lei foi necessária. Não acredito que a lei tenha ferido a nossa soberania. Ela veio garantir que o Brasil também pudesse monitorar a FIFA. Um exemplo é que a ela terá que cumprir a Lei Trabalhista do Brasil. A Lei traz garantias não só à FIFA, mas também ao Brasil" ressalta.

Opinião semelhante tem o ministro do esporte, Aldo Rebelo. Durante visita ao Estádio Nacional de Brasília o responsável pela pasta reiterou a importância da lei. "Creio que a Lei Geral da Copa realiza as garantias afirmadas pelo governo brasileiro. É uma lei parecida com todas as leis que foram assinadas pelos países que antecederam o Brasil na organização da Copa" disse Rebelo.



HISTÓRICO
&amp;amp;gt;&amp;amp;gt;&amp;amp;gt;&amp;amp;gt;&nbsp;Os acordo entre a entidade máxima do futebol e os países sede acontecem desde a primeira Copa do Mundo, realizada no Uruguai, em 1930.&nbsp;Até a Copa do Chile 1962 os acordos tinha caráter mais simples, incluíam basicamente compromissos com segurança, hospedagem, e com a construção de um estádio de grande porte para a realização da final.




O francês Jules Rimet, à esquerda, presidente da Fifa entrega o troféu da primeira Copa do Mundo a Raul Jude, presidente da Federação Uruguaia de Futebol. (Fonte: Site "Storie di Calcio)






Final: Gol polêmico da Inglaterra contra a Alemanha











&amp;amp;gt;&amp;amp;gt;&amp;amp;gt;&amp;amp;gt;&nbsp;As negociações se tornaram mais complexas com o início das transmissões ao vivo, ocorridas a partir da Copa da Inglaterra em 1966, pois envolviam direitos de transmissão e imagem. &nbsp;Com o fortalecimento da marca "Copa do Mundo" mais compromissos passaram a ser exigidos pela FIFA.








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&amp;amp;gt;&amp;amp;gt;&amp;amp;gt;&amp;amp;gt;&nbsp;Desde 2002 a entidade passou a definir dimensões de estádios e preços de ingressos, além de exigir das sedes um controle maior quanto a pirataria.











&amp;amp;gt;&amp;amp;gt;&amp;amp;gt;&amp;amp;gt;&nbsp;Como a maioria dos acordos interferem de alguma forma na constituição local, as exigências da FIFA tem que passar por votação no congresso, uma vez que a maioria dos mundiais é realizada em estados democráticos, como é o caso do Brasil. Na Alemanha, por exemplo, conseguiram vetar a proposta da FIFA de vender somente cerveja do patrocinador no estádio e nos arredores.