Simples Nacional: fiscalização e cartão vermelho
Autor: Revolução Contábil | Publicado: 2012-04-10T22:04:00-03:00

Por Josefina do Nascimento* | Administradores.comCom as melhores intenções: verificar e analisar as operações das empresas beneficiárias do Regime Especial Unificado de&nbsp;Arrecadação&nbsp;de Tributos e Contribuições –&nbsp;Simples Nacional, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar n° 123 de&nbsp;2006, o fisco poderá fiscalizar&nbsp;diversoscontribuintes.2012, ano em que o&nbsp;Simples Nacional&nbsp;completa cinco anos, os fiscos de todas as esferas de olho nas operações fiscais e movimentação financeira, se preparam para fiscalizar os contribuintes beneficiários do Regime Simplificado, instituído pela LC n° 123/2006, e prometem distribuir Cartão Vermelho aos infratores.As empresas que foram ou são beneficiárias deste regime poderão sofrer&nbsp;fiscalização&nbsp;ainda este ano, é o que declarou representante do fisco em evento realizado no mês de março de&nbsp;2012, na cidade de São José dos Campos, interior do Estado de&nbsp;São Paulo.E não é de se estranhar, visto que o fisco tem prazo definido em lei para constituir o crédito tributário, ou seja, cinco anos (artigo 173 do CTN), sob pena de perder o direito de cobrar.Em&nbsp;2007, as empresas que se enquadraram no&nbsp;Simples Nacional, começaram a recolher os tributos com base nas regras estabelecidas pela LC n° 123/2006, somente a partir da competência julho/2007.A primeira Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica optante pelo&nbsp;Simples Nacionalreferente&nbsp;2007, a&nbsp;DASN&nbsp;– Declaração Anual do&nbsp;Simples Nacional&nbsp;foi apresentada em&nbsp;2008. Desta forma, é natural que o fisco tenha pressa em verificar e analisar as operações realizadas pelos beneficiários deste regime, sob pena de perder (decadência) o direito de constituir o crédito tributário.A Prefeitura do Município de&nbsp;São Paulo, a exemplo do que já foi realizado pelo fisco do Estado deSão Paulo, começou cruzar as informações da&nbsp;DASN, com os documentos fiscais (tributados pelo ISS) e com a movimentação financeira (operações com cartões de crédito e débito) da empresa beneficiária do&nbsp;Simples Nacional. As divergências entre a movimentação financeira e as Notas Fiscais de Serviços emitidas pelo contribuinte, serão consideradas indícios de&nbsp;sonegação&nbsp;fiscal. Além de o contribuinte ficar sujeito à multa, exclusão do Regime, ainda poderá ser denunciado ao Ministério Publico por Crime Contra Ordem Tributária, podendo o nome dos sócios ser arrolados no “Livro dos Réus”.No Estado de&nbsp;São Paulo, esta operação ficou conhecida como cartão vermelho. Comprovada a irregularidade tributária, a empresa poderá ser expulsa do&nbsp;Simples Nacional, e ainda receberá auto de infração e denúncia ao Ministério Público.Não é de hoje que o fisco criou diversas obrigações acessórias que permite o monitoramento da movimentação financeira dos contribuintes.Com as diversas informações que recebe das instituições financeiras fica fácil cruzar a movimentação financeira do contribuinte com o movimento fiscal declarado ao fisco.Antes de transmitir declarações ao fisco, é necessário conferir para se certificar de que as informações estão corretas, e ficar longe “das garras do leão”.Quando se trata do&nbsp;Simples Nacional, três esferas têm interesse nas informações: Federal (inclui previdência social), Estado e Município onde está estabelecida a empresa, pois é deste regime que o fisco recebe a sua cota-parte dos tributos (IPI,&nbsp;IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP, ICMS e ISS).Josefina do Nascimento é consultora Tributária, Bacharel em Direito, Especialista em Direito Tributário, Palestrante e autora de&nbsp;diversos&nbsp;temas tributários (ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS, Simples,NF-e, EFD-ICMS/IPI, EFD-PIS/COFINS)
Fonte:&nbsp;http://www.robertodiasduarte.com.br/simples-nacional-fiscalizacao-e-cartao-vermelho/