Qual a racionalidade econômica na PEC 241?
Autor: Cristina Helena | Publicado: 2016-10-10T20:10:00-07:00



Há, de fato, um grave problema fiscal a ser resolvido. O que está em jogo é o equilíbrio orçamentário e a trajetória da dívida pública. Assim, alcançar a estabilidade é fundamental para evitar um aumento na carga tributária no futuro ou cortes mais expressivos. Isso posto, entendeu-se que colocar um teto sobre os gastos garantirá o equilíbrio. Bem, isso não é verdade. Um teto sobre os gastos garante apenas que a despesa não cresça para além da inflação. Ou seja, ano a ano é possível votar no congresso um orçamento com gastos compatíveis com a receita sem que seja necessário colocar as despesas públicas em uma camisa de força.

Se o projeto for aprovado temos alguns cenários possíveis:



1. A despesa cresce acompanhando a inflação e a receita cresce acompanhando o PIB nominal. Ou seja, haverá um crescimento das receitas acima das despesas. Isso vai garantir uma diminuição no déficit primário e, possivelmente um superávit primário. Manteremos o déficit nominal.

2. A despesa cresce acompanhando a inflação e a receita cai em função de uma queda no PIB nominal. Ou seja, manteremos o déficit primário pois as despesas crescem mais que as receitas. Não se garante equilíbrio orçamentário. Ampliaremos o déficit nominal.

3. A despesa cresce acompanhando a inflação e a receita cresce acompanhando a inflação (crescimento do PIB real igual a zero). Neste caso, haverá uma manutenção do déficit primário.



Ainda, temos que ressaltar a seguinte peculiaridade brasileira: parte da dívida pública é indexada ao IPCA e ao IGP, e parte cresce de acordo com a SELIC. Assim, um aumento na inflação aumenta a despesa com juros nominais. Desta forma, mesmo com um resultado primário positivo podemos ver crescer a relação dívida/PIB.



Controlar despesas sem controlar o gasto com juros nominais é inútil. Dado que ultimamente se compara as contas públicas com o orçamento das famílias, vou fazer uma analogia: é como você controlar os gastos da sua família enquanto o banco lhe cobra juros cada vez maiores. Sua dívida não cai, mesmo fazendo um esforço enorme em controlar seu orçamento.



O compromisso com uma meta de superávit primário me parece mais razoável se o objetivo é alcançar o equilíbrio das contas públicas.&nbsp;Se há um teto a discutir, este deveria ser o pagamento dos juros nominais. Gastamos em torno de 30% da receita líquida com o pagamento dos juros nominais (dados da Execução Financeira do Tesouro Nacional).



Se não for aprovado, minha leitura é de que temos um congresso maduro o suficiente para rejeitar colocar as despesas do governo em uma camisa de força. Forte o bastante para resistir às pressões políticas do momento. Mas, entendo também que é necessário deixar claro que há compromisso com o equilíbrio fiscal.&nbsp;



Há vários problemas com a proposta na forma como ela foi encaminhada: a mensuração do IPCA &nbsp;- o IBGE está para divulgar uma nova Pesquisa de Orçamento Familiar. Uma mudança na ponderação dos itens de despesa do índice pode aumentar substancialmente a inflação e corrigir para cima as despesas do governo em itens cujo crescimento dos preços ficar abaixo do índice. Vinte anos é um prazo demasiadamente longo para uma economia cíclica. É claro que teremos problemas de execução e discricionariedade de política fiscal. Isso pode deteriorar mais as expectativas de mercado do que melhorá-las.&nbsp;



Quanto aos gastos com Educação e Saúde, bem, estas são despesas sociais fundamentais. Estamos tratando da sobrevida dos brasileiros e do futuro dos pequenos brasileiros em idade escolar. Colocar mais dinheiro nestas rubricas não garante uma melhora na qualidade destes serviços. Mas, e se for necessário gastar mais para melhorar o atendimento? Isso significará cortes de gastos em outras rubricas. Como é muito difícil cortar folha de pagamento, estamos falando de cortes de despesa de investimento e racionalizar gastos com despesas correntes. Bem, gastar adequadamente a receita pública (ou seja, racionalizar gastos com despesas correntes) deveria ser a regra!!!!!!!!!!&nbsp;



Minha avaliação é de que esta foi uma proposta apressada e que considera a dificuldade deste governo em conseguir compromisso do Congresso com um orçamento equilibrado.&nbsp;