RECURSO INTERPOSTO PELA ÚNIÃO (AGRAVO DE INSTRUMENTO) A FAVOR DOS DESCONTOS DO FUSMA. FOI NEGADO
Autor: VAMOS FICAR ESPERTOS! | Publicado: 2009-04-05T19:57:00-07:00

DECISÃOVISTOS. A UNIÃO INTERPÕE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO ASSENTADO EM CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 142, 149, 150, INCISO I, E 195, §§ 4º E 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.INSURGE-SE, NO APELO EXTREMO, CONTRA DECISÃO REFERENDADA PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSIM FUNDAMENTADA, NA PARTE QUE INTERESSA: “O PRESENTE RECURSO NÃO EVIDENCIA O DESACERTO DA SENTENÇA PROFERIDA, QUE SE ASSENTOU EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, CONFORME SE DEPREENDE DO ENUNCIADO Nº 42 QUE TEXTUALMENTE DIZ:‘É INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO DOS MILITARES E PENSIONISTAS PARA OS FUNDOS DE SAÚDE DAS FORÇAS ARMADAS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.237/91 ATÉ FEVEREIRO DE 2001.’ISTO PORQUE É DE NATUREZA OBRIGATÓRIA O DESCONTO DO MILITAR PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E SOCIAL, DE ACORDO COM O ART. 15, II, DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.131/2000, DONDE, DIANTE DA COMPULSORIEDADE DA FILIAÇÃO, RESTA EVIDENCIADA A NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL – E A SUA SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 3º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.TEM-SE, PORTANTO QUE, COMO A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.131/2000, QUE INSTITUIU O FATO GERADOR DA EXIGÊNCIA, FOI EDITADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2000, A CONTRIBUIÇÃO SÓ PASSOU A SER EXIGÍVEL A PARTIR DE 29 DE MARÇO DE 2001, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.ALÉM DISSO, RESSALTA-SE QUE A LEI N.º 5.787/72, QUE DISPUNHA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES, REGULAMENTADO PELO DECRETO N.º 92.512/86, PREVIA O ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE ATÉ TRÊS POR CENTO DO SOLDO DO MILITAR PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO DE SAÚDE DE CADA FORÇA ARMADA.COM O ADVENTO DA LEI N.º 8.237/91, QUE PASSOU A DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS, FICOU MANTIDA A OBRIGATORIEDADE DO DESCONTO PARA A ASSISTÊNCIA-MÉDICO HOSPITALAR MILITAR, CUJA COBRANÇA, CONTUDO, FOI DISCIPLINADA POR MEIO DE PORTARIA NO ÂMBITO DE CADA FORÇA.A PARTIR DAÍ EXSURGIU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, PORQUANTO O DECRETO Nº 92.512/86, QUE PREVIA A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERCENTUAL DE 3%, REGULAMENTAVA A LEI N.º 5.787/72, QUE FOI REVOGADA PELA LEI Nº 8.237/91. DONDE, COM A REVOGAÇÃO DA LEI N.º 5.787/72, PASSOU TAMBÉM A NÃO MAIS SUBSISTIR O DECRETO N.º 92.512/86 QUE A REGULAMENTAVA” (FLS. 48/49).  OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 52/53), FORAM ACOLHIDOS PARA, SANAR OMISSÃO NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA (FLS. 57 A 59).DECIDO.ANOTE-SE, PRIMEIRAMENTE, QUE A UNIÃO FOI INTIMADA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME EXPRESSO NA CERTIDÃO DE FL. 60, EM 23/2/07, NÃO SENDO EXIGÍVEL, CONFORME DECIDIDO NA QUESTÃO DE ORDEM NO AI Nº 664.567, PLENO, RELATOR O MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ DE 6/9/07, A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS TRAZIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.A IRRESIGNAÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR.OS ARTIGOS 142 E 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APONTADOS COMO VIOLADOS, CARECEM DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO, SENDO CERTO QUE AS REFERIDAS NORMAS NÃO FORAM EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NEM, TAMPOUCO, OBJETOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DESTA CORTE. NO MÉRITO, O ACÓRDÃO ATACADO SOLUCIONOU A LIDE COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE AO CASO. A ALEGADA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS SERIA, SE OCORRESSE, INDIRETA OU REFLEXA, O QUE NÃO ENSEJA REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NESSE SENTIDO, ANOTE-SE:“I. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DE MILITARES: ILEGITIMIDADE: AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA RESPECTIVA ALÍQUOTA NA LEI QUE A INSTITUIU: RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESCABIMENTO: CONTROVÉRSIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL: A ALEGADA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS, SE OCORRESSE, SERIA REFLEXA OU INDIRETA: INCIDÊNCIA, MUTATIS MUTANDIS, DA SÚMULA 636. II. AGRAVO REGIMENTAL: INVIABILIDADE PARA O EXAME DE QUESTÕES NOVAS, QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO IMPUGNADA” (RE Nº 489.269-AGR, PRIMEIRA TURMA, RELATOR O MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ DE 25/5/07).“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DOS MILITARES - LEI Nº 8.237/91 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 5.787/72 - DECRETO Nº 92.512/86 - MERO REGULAMENTO EXECUTIVO DA LEI Nº 5.787/72 - PRETENDIDA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF, ART. 5º, LIII E LIV, E ARTS. 142, 149 E 150, I) - ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - MATÉRIA DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO” (RE Nº 482.848-AGR, SEGUNDA TURMA, RELATOR O MINISTRO CELSO DE MELLO, DJ DE 11/6/06).“RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DOS MILITARES. FUSEX, FUNSA E FUSMA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE RAZÕES NOVAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL TENDENTE A IMPUGNAR, SEM RAZÕES NOVAS, DECISÃO FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NA CORTE” (RE Nº 480.470-AGR, SEGUNDA TURMA, RELATOR O MINISTRO CEZAR PELUSO, DJ DE 1/2/08).NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO.INTIME-SE.BRASÍLIA, 23 DE OUTUBRO DE 2008.MINISTRO MENEZES DIREITORELATOR