Recuperação de Tributos
Autor: VIEIRA RESENDE TITULAR | Publicado: 2017-05-03T15:41:00-03:00





Recuperação de Tributos


Objetivamos detectar todas as possibilidades de&nbsp;créditos fiscais, com aproveitamento imediato (acrescido da correção monetária e juros), seja através do lançamento em conta gráfica, seja através de compensação judicial.

Não raras vezes, até mesmo em decorrência da oscilação da Legislação Tributária Brasileira, as empresas acumulam créditos em suas escritas contábeis.








O que é “RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS”?

Consiste na recuperação de impostos, taxas e contribuições pagos pelo contribuinte, estabelecidos ilegalmente pelo Governo.

Existem certos princípios constitucionais que o governo nem sempre observa, como por exemplo, o principio da anualidade. Um tributo novo só pode entrar em vigor no ano seguinte ao da sua publicação, uma alíquota só pode ser aumentada por lei e nunca por portaria, e assim por diante. Por esta razão, muitos tributos são estabelecidos ilegalmente pelo governo.

Quem pode Recuperar Tributos?

Todas as empresas, públicas e privadas.

Como se processa a Recuperação de Tributos?

Faz-se o levantamento completo de todos os tributos&nbsp;indevidamente&nbsp;cobrados pelo governo, que tenham sido pagos pela empresa, corrigindo-os monetariamente e convertendo-os para a moeda atual.

Através de medida judicial, ou procedimento administrativo fica o contribuinte habilitado a efetivar a recuperação do tributo.

Como se efetiva a Recuperação de Tributos?

Principalmente pela compensação dos tributos pagos indevidamente com os tributos da mesma espécie.&nbsp;Exemplo: IMPOSTO DE RENDA compensa com outros tributos federais; SALÁRIO EDUCAÇÃO compensa com o INSS etc.

Existe algum risco Fiscal?

As empresas de médio e de grande porte, que já fizeram algum tipo de recuperação de tributos sabem, por experiência própria, que não existe nenhum risco fiscal.

Existem empresas que, por falta de um planejamento fiscal consciente, vivem da sonegação de impostos. E sabem que não resistem a cinco minutos de fiscalização. Trata-se de uma questão de tempo. Acabarão sendo pegas.

Hoje, todos os órgãos fiscalizadores, sejam da Receita Federal, das Fazendas estaduais e Municipais e do próprio INSS estão muito bem informatizadas, com sistemas de informações cruzadas, o que lhes permite, e cada vez mais, apanhar sonegadores sem a presença física da autoridade fiscal.

Empresas assim estão perdidas!

Pode o contribuinte obter Certidão Negativa do tributo, durante sua compensação?

Sim.

Pode o Governo promover algum tipo de perseguição Fiscal em virtude da Recuperação Tributária?

Não.

Exemplos de Tributos que podem ser recuperados:

PIS RECEITA BRUTA&nbsp;-&nbsp;Período: 1988 a 1995 ( 96 meses ) STF julgou inconstitucional a cobrança do PIS sobre a receita bruta. Restou a incidência somente sobre o faturamento, excluindo-se os excessos, tais como receitas financeiras etc.&nbsp;POTENCIAL: Receita financeira média mensal de US$ 100.000 – recupera US$ 70.000
PIS REPIQUE&nbsp;- Período: 1988 a 1995 (96 meses) STF julgou inconstitucional a cobrança do PIS sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviço, restando a incidência de 5% sobre o imposto de renda (PIS Repique).&nbsp;POTENCIAL: Faturamento médio mensal de US$ 100.000, com lucro real de 10% – recupera US$ 85.000
FINSOCIAL&nbsp;- Período: 1989 a 1992 (39 meses) STF julgou inconstitucional a majoração das alíquotas de 0,5 % para 2%, podendo o excesso ser recuperado.&nbsp;POTENCIAL: Faturamento médio mensal de US$ 100.000, recupera US$ 60.000
INSS sobre Pró-Labore e&nbsp;Pagamento a Autônomos -&nbsp;Período: 1989 a 1995 (84 meses) STF julgou inconstitucional a cobrança de 20% sobre retiradas dos sócios e pagamento a autônomos.&nbsp;POTENCIAL: Pagamento médio de PRÓ-LABORE mensal de US$ 10.000, recupera US$ 150.000. É isso mesmo!!! = São 15 Vezes a médias do Recolhimento.
Salário Educação&nbsp;-&nbsp;Período: Maio&nbsp;de 1988 até&nbsp;Março&nbsp;de 1997 -&nbsp;STF julgou inconstitucional a alíquota DE 2,5 % inclusa na guia de recolhimento do INSS.&nbsp;POTENCIAL: Uma empresa com folha de pagamento mensal de US$ 100.000, recupera US$ 500.000. Atenção! – A recuperação é de 5 vezes a folha de pagamentos.
Energia Elétrica&nbsp;-&nbsp;Período: 1986 a 1997 (130 meses) STF julgou inconstitucional a majoração da tarifa em 20%, ocorrida em março de 1996, cujos efeitos se refletem até hoje.&nbsp;POTENCIAL: Uma empresa com pagamento mensal de US$ 100.000, recupera US$ 1.300.000. Neste item, a recuperação é de 13 vezes a média dos pagamentos mensais.
Empréstimo Compulsório Eletrobrás&nbsp;-&nbsp;(1964 A 1994) - Só para indústrias multas e juros capitalizados sobre parcelamentos de tributos: A Constituição Federal e legislação vigente proíbem a cumulatividade de multas e a capitalização de juros, inclusive nos parcelamentos de tributos. STJ entende que os parcelamentos não podem ser acrescidos de multa moratória de 20 ou 30% sobre o valor atrasado, pois a hipótese se equipara aquela de denúncia espontânea, prevista no artigo 138, do CTN. A recuperação desses excessos é, portanto, um direito do contribuinte.
ICMS E IPI – Créditos sobre Insumos&nbsp;- Podem ser aproveitados todos os créditos provenientes de compras de insumos, que podem ser recuperados a qualquer tempo.
ICMS – Substituição Tributária&nbsp;- Na substituição tributária o ICMS é calculado sobre o preço final sugerido pelo fabricante. Caso o preço praticado seja menor que a base de cálculo prevista, a diferença pode ser recuperada.
Imposto de Renda - Prejuízos Acumulados&nbsp;- Muitas empresas deixam de apropriar, corretamente, os prejuízos acumulados para fins de compensação com o imposto de renda. Vale a pena conferir.
Contribuição Social sobre o Lucro&nbsp;- STF julgou inconstitucional a CSSL de 1989, que, àquela época, foi paga por milhares de empresas.
Taxas de Água e de Esgoto&nbsp;- Essas taxas somente podem ser cobradas pelo poder público se os serviços forem efetivamente prestados. Por exemplo, se o esgoto for lançado aos rios, sem tratamento, o serviço não estará completo e a taxa não poderá ser cobrada.
FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço&nbsp;- Os valores recolhidos a título de FGTS dos NÃO optantes pertencem ao empregador (não confundir com o FGTS depositado normalmente para os optantes), referente ao período de março de 1967 até dezembro de 1991. A quase intransponível burocracia do BNH e posteriormente da CEF fez com que a maioria dos empregadores não buscassem esses depósitos, que esquecidos, continuam sendo corrigidos e rendendo juros. O FGTS dos não optantes, acima de 100 empregados, geralmente apresenta valores altamente expressivos e pode ser recuperado para entidades públicas e privadas, inclusive de empresas que já tenham encerrado suas atividades.
SAT – Seguro por Acidente do Trabalho&nbsp;- STF julgou inconstitucional o aumento da alíquota de contribuição para o SAT, de 1% para 3%, determinada pelo INSS, através de Portaria, com efeitos desde novembro de 1991, para Entidades Públicas (Prefeituras, Estados, etc). O volume da recuperação deste tributo é dos maiores, tendo em vista o seu longo período de ilegalidade