As armadilhas do MEI - Microempreendedor Individual
Autor: Andre Lobao | Publicado: 2017-03-28T14:23:00-03:00








Em tempos de
ataques aos direitos trabalhistas como aconteceu recentemente no caso da
aprovação no Congresso da terceirização como atividade fim, o trabalhador tenta
sobreviver ao bombardeio neoliberal contra seus direitos consagrados pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .



O fato é que
na atual legislação já existem brechas que enfraquecem o trabalhador na relação
entre patrão e empregado em tempos de precarização. Há alguns anos
&nbsp;patrões &nbsp;já adotam essa pratica configurando uma relação de prestação
de serviços entre empresa e empregado(a), maquiada como uma relação entre
empresas. O &nbsp;Microempreendedor Individual (MEI) é um grande exemplo disso.



“O MEI é a
preparação da flexibilização travestida de garantia de direitos para
"empreendedores”. Tem por detrás um discurso sedutor de que você não
precisa descontar IR, INSS, etc. A parte boa é que como profissional liberal,
já que sou jornalista, tenho a possibilidade de realizar “freelas” (serviços
extras) para prestação de serviço por produção ou evento, por exemplo, com a
possibilidade de emitir nota fiscal sem muita burocracia. Então, somente nesse
aspecto apresenta um lado interessante para quem vive de serviços contratados
como eu e outros profissionais de comunicação” – diz Pedro Martins, jornalista e
cadastrado no programa.




Como funciona
o MEI



Sendo um
Microempreendedor Individual para o trabalhador o sistema disponibiliza
benefícios, como aposentadoria e auxílio-doença, além da possibilidade de
participar de licitações públicas.


A legislação permite a esse “empreendedor” regularizar o seu negócio, pagando
apenas 5% do salário mínimo referente ao INSS e uma parcela fixa mensal de R$
1,00 a título de ICMS, se a atividade for comércio ou indústria, e a taxa de R$
5,00 de ISS para atividades de prestação de serviços. Assim, pagará apenas o
valor fixo mensal de R$ 45,00 (comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de
serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência
Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de
acordo com o salário mínimo. Para enquadrar-se nessa categoria, o empreendedor
não pode ter faturamento maior que R$ 60 mil por ano.



“Entrei nessa
apenas para poder ampliar minha atuação, neste caso, com uma grande empresa de
comunicação. A maioria das empresas não aceitam mais o RPA - Recibo de
Pagamento de Autônomo. Alegam que arcam com custos previdenciários altos, e
quando o tempo de serviço se estende temem uma futura ação trabalhista. Sobre o
MEI, o problema é que só agora me dei conta de quanto o recolhimento que faço a
partir do DAS – Documento de Arrecadação Simplificada é irrisório se for
contabilizado para a minha aposentadoria, realmente é muito baixo” - atenta-se
o designer gráfico, Mauro Britto.

É possível
trabalhar de carteira assinada em outra empresa, como Micro Empreendedor
Individual.



Porém, se for dispensado, o benefício Seguro Desemprego não será
autorizado, porque a atividade de MEI é considerada como fonte de renda. No
sistema é permitida a contratação de até um funcionário, registrado com base
nas regras da CLT. Resumidamente, o custo total com empregado é 11% do
respectivo salário, ou R$ 103,07.



Como é
aposentadoria do Microempreendedor Individual?



Conforme
informado no site do Serviço Brasileiro de Apoio as Pequenas e Médias Empresas
(Sebrae), ao formalizar-se como Microempreendedor Individual (MEI), o
empreendedor passa a ter direitos trabalhistas e ser reconhecido como segurado
pela Previdência Social, incluindo benefícios comuns a qualquer trabalhador que
tenha registro em carteira.



Na lista de
benefícios, estão o auxílio-doença, o salário-maternidade e a aposentadoria por
idade ou invalidez. Para a família do segurado, há a pensão por morte e o
auxílio-reclusão.

Mas se o MEI
é um grande facilitador para de prestação de serviços por produção ou demanda,
ele apresenta uma grande falha quando se trata do recolhimento do
empreendedor/trabalhador ao Instituto Nacional de Seguridade Social. O valor
embutido no recolhimento da DAS como informado no início desta reportagem é de 5%
do salário mínimo (R$ 46,85). Será que esse valor pode oferecer uma justa
aposentadoria para quem paga regiamente seu Documento de Arrecadação
Simplificada?



A diretora e
atriz de teatro, Ana Cecília Reis apresenta dúvida ao falar sobre essa conta do
programa em relação ao futuro, a partir do cálculo que esse sistema de
seguridade social apresentado no MEI como contribuinte pode lhe proporcionar.



“Não coloquei
no papel pra pensar se eu estou sendo lesada. Só que agora com esse lance da
reforma da Previdência pelo Temer, não faço ideia de como isso vai ficar porque
sou contribuinte desde 2013. Eu não entendo a base de cálculo da aposentadoria,
mas se eu contribuo todo mês, assim como um trabalhador de carteira assinada
ininterruptamente, esse cálculo tem que ser justo.&nbsp;Não sei se a regra é
falha, porque não entendo, mas certamente é obscura” - disse.



Pela
legislação, o MEI não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou
Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), que pode conceder o benefício de forma
integral ou parcial.



Para passar a
ter direito à aposentadoria em uma dessas duas modalidades, o MEI deverá
completar a contribuição mensal (atualmente de 5%) com mais 15% sobre o
salário-mínimo, totalizando 20%.&nbsp;Além disso, é necessário completar os 11%
referentes à alíquota cobrada no período antes da formalização, mais 9% do
salário-mínimo.

Para o MEI, a&nbsp;aposentadoria
por idade&nbsp;funciona da seguinte forma: 60 anos para as mulheres, 65 para os
homens. Para ter o direito reconhecido, é necessário ter contribuído,&nbsp;no
mínimo, durante 15 anos (180 meses).



No caso da&nbsp;aposentadoria
por invalidez, há duas situações que se aplicam ao microempreendedor
individual: caso a invalidez não seja decorrente de acidente de trabalho, o
prazo de carência é de 12 meses; se for devido a acidente de trabalho, não
existe prazo.

Se a pessoa já contribuía para a Previdência Social antes de ser formalizada,
esse tempo é considerado para a concessão do benefício.



Caso o MEI
exerça outra profissão, ele deve continuar recolhendo a contribuição
previdenciária nas duas atividades. Quem já é aposentado por idade ou por tempo
de contribuição, entretanto, não está isento do pagamento da taxa cobrada
mensalmente pela formalização.



Pesquisa
revela perfil de quem adere ao MEI



A Lei
Complementar128/2008 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com
vigência a partir de julho de 2009. Atualmente, o Brasil registra mais de 5
milhões de empreendedores individuais formalizados. Dentro deste dado,
estima-se que 53% sejam do sexo masculino e 47% do sexo feminino.



Ainda
segundo uma pesquisa realizada em 2015 pelo pelo Sebrae, as dez atividades mais
procuradas pelos empreendedores individuais são: comércio varejista de artigos
do vestuário e acessórios, cabeleireiros, obras de alvenaria, lanchonetes e
casas de chá, de sucos e similares, outras atividades de tratamento de beleza,
minimercados, mercearias e armazéns, bares e outros estabelecimentos de
alimentos preparados para o consumo domiciliar e comércio varejista de
cosméticos, produtos de perfumes e de higiene pessoal.

Nos dados
coletados é verificado que o perfil do microempreendedor individual é diverso,
de está em fase de transformação. Os resultados mostram que 38% não têm o
ensino médio completo, 20% têm o ensino superior incompleto.



Outro aspecto
que demonstra a heterogeneidade desse público é que enquanto 45% tinham um
emprego com carteira assinada antes de se tornar MEI, 22% eram empreendedores
informais e 8% eram donos de casa. Com relação à classe socioeconômica desses
empreendedores, enquanto 30% poderiam ser considerados de classe alta, outros
10% são classificados como de classe baixa e 60% de classe média. No mesmo
sentido, enquanto quase 30% dos microempreendedores individuais afirmam não ter
enfrentado nenhuma dificuldade na sua atividade como MEI, outros 70% declaram
ter sentido dificuldade em diversos aspectos, desde a conquista do cliente e o
acesso ao crédito até o controle financeiro do negócio.



Desvio de
finalidade



O Ministério
Público do Trabalho está de olho no crescimento de ex empregados que se tornam
MEI e que voltam a trabalhar em empresas que atuavam anteriormente como
trabalhadores celetistas.



&nbsp;“Quando
foi criado, o MEI tinha por objetivo absorver os empreendedores informais como
camelôs, manicures, cabeleireiros e entre outros que faziam parte da chamada
economia invisível. Hoje quase depois de10 anos podemos notar que está
ocorrendo um desvio de finalidade do programa. Pois quem trabalhava de carteira
assinada está migrando para esse sistema. A questão é que isso acontece num
momento em está em andamento um processo intenso de precarização do trabalho e
muitos empresários estão se aproveitando da situação, criando distorções
trabalhistas” - afirma Rodrigo Carelli , procurador do Ministério Público do
Trabalho no Rio de Janeiro – (MPT-RJ), autor do livro ‘a Terceirização Como
Intermediação de Mão de Obra’, publicado em 2014.



Ao
trabalhador que aderiu ao instituto do MEI vale algumas informações
importantes:

Não podem
estar presentes na relação de prestação de serviços os requisitos que
configuram o vínculo empregatício: pessoalidade - relação de confiança, não
podendo o trabalhador fazer-se substituir; subordinação – cumprimento de ordens
e horários; habitualidade - pratica repetitiva da função sem eventualidade;
remuneração e serviço relacionado à atividade-fim da empresa.



Se estiverem
presentes estes elementos acima da relação de emprego, a empresa que contratou
o MEI deverá pagar todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias,
inclusive arcando com as questões que envolvem acidente de trabalho, doença
profissional, estabilidades, entre outras.

Para outras
informações acesse ao&nbsp;Portal
do Empreendedor - MEI


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Reportagem:
André Lobão I Agência Petroleira de Notícias - APN

Fonte: Sebrae
/ Portal do Empreendedor