DIREITOS HUMANOS -    Aula-tema 7: A proteção do Direitos Fundamentais: A Proteção Contra o Administrador
Autor: Turma de Direito | Publicado: 2012-04-22T20:45:00-07:00



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Aula-tema 7: A proteção do Direitos Fundamentais: A Proteção Contra o Administrador




niciado emsegunda, 23 abril 2012, 00:29
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Aula-tema 7: A proteção do Direitos Fundamentais: A Proteção Contra o Administrador




Question1
Notas: 1




Dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo Ministério Público, de acordo com o artigo 129 da Constituição Federal:

Escolher uma resposta.



Escolher uma resposta.

a.&nbsp;Zelar pela proteção do patrimônio público.
b.&nbsp;Zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública.
c.&nbsp;Zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos.
d.&nbsp;Promover o inquérito civil e ação civil pública.
e.&nbsp;Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado.&nbsp;



Resposta Correta:&nbsp;Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado.

Comentário resposta correta:&nbsp;Em nossa Constituição de 1988, o Ministério Público ganhou competência de controle administrativo, em benefício dos direitos fundamentais e outros. No artigo 129, os incisos II e III informam que é função do MP: II - “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.” III – “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.” Seu papel não é o de rever as decisões tomadas na esfera administrativa e sim o de controle judicial sobre elas. Portanto, por exclusão, a resposta que caracteriza a exceção é a citada acima.




Correto

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Question2
Notas: 1




“O direito comparado revela serem vários os sistemas de proteção, voltados essencialmente para manter o Poder Executivo e especialmente os seus agentes, no caminho do respeito aos direitos fundamentais. Um é o sistema “judicial”, outro, o sistema – na falta de termo melhor – “administrativo”, um terceiro – recente e até certo ponto anômalo (*) – o do “ombudsman”, do qual se aproxima a “procuratura” soviética.

(*) Anômalo: Anormal

(Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A Proteção Contra o Administrador. In:______Direitos Humanos e Relações Internacionais. São Paulo: Saraiva, 2009)

Segundo o texto, todos os sistemas abaixo podem servir para uma manutenção do respeito aos Direitos Fundamentais, exceto:

Escolher uma resposta.



Escolher uma resposta.

a.&nbsp;Ombudsman.
b.&nbsp;Poder Executivo.&nbsp;
c.&nbsp;Procuratura.
d.&nbsp;Sistema Administrativo.
e.&nbsp;Sistema Judiciário.



Resposta Correta:&nbsp;Poder Executivo.

Comentário resposta correta:&nbsp;Os sistemas citados na resposta, além do administrativo, servem para nos proteger contra os atos do administrador, ou seja, do Poder Executivo.




Correto

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Question3
Notas: 1




Compreendemos que existe a necessidade de proteção contra aquele que legisla, ou seja, que cria as leis, porém a divisão de poderes é tripartida em: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Cabe, neste momento, questionar a respeito da proteção contra o Executivo que hoje, em nosso país, está concentrado nas figuras dos nossos Administradores, como o Presidente da República, os Ministros, os policiais ou outros agentes que também podem se tornar violadores dos nossos direitos fundamentais.

Para tanto, criamos sistemas de proteção dos direitos e isto significa dizer que:

Escolher uma resposta.



Escolher uma resposta.

a.&nbsp;Os sistemas foram criados para a proteção do Poder Executivo contra o Poder Legislativo.
b.&nbsp;Os sistemas foram criados para proteção do Presidente da República, Ministros, policiais e outros agentes.
c.&nbsp;Os sistemas foram criados porque o Poder Executivo, por meio de seus agentes, pode violar nossos direitos.&nbsp;
d.&nbsp;Os sistemas foram criados para a proteção do direito à vida.
e.&nbsp;Os sistemas foram criados para proteção dos Direitos Humanos de primeira geração.



Resposta Correta:&nbsp;Os sistemas foram criados porque o Poder Executivo, por meio de seus agentes, pode violar nossos direitos.

Comentário resposta correta:&nbsp;Não apenas o Poder Legislativo, por meio do ato de criar leis ou de se omitir na garantia de suas promessas, é violador dos nossos direitos. O Poder Executivo também o é, principalmente pelo fato dos serviços públicos que oferece, estarem concentrados nas mãos de seus agentes, que são pessoas, às vezes, com tendência a serem violadoras desses mesmos direitos.




Correto

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Question4
Notas: 1




A respeito da proteção internacional, é incorreto afirmar que:

Escolher uma resposta.



Escolher uma resposta.

a.&nbsp;A proteção aos direitos fundamentais ainda é mais política do que humanitária no plano internacional. Entretanto, no plano regional, a proteção é mais desenvolvida a exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que engloba países das Américas do norte e do sul, inclusive o Brasil.
b.&nbsp;A proteção internacional aos direitos fundamentais decorre de tratados e declarações de direitos humanos, fundamentados na dignidade humana e integrantes do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
c.&nbsp;As proteções regionais também existem no plano Europeu e, no que diz respeito aos crimes contra os direitos humanos fundamentais, ainda temos a proteção do Tribunal Penal Internacional, por meio do qual muitos países, assim como o Brasil, assinaram tratado.
d.&nbsp;Quando aquele que tem seu direito violado na esfera de seu país, se nele, após percorrer os caminhos legais a fim de garantir seu direito, não encontra proteção, pode recorrer a cortes e esferas internacionais desde que tenha a cidadania do país onde está localizada a corte ou esfera superior.&nbsp;
e.&nbsp;Os direitos fundamentais são plenamente reconhecidos na esfera internacional, por meio de Tratados e documentos, como, por exemplo, a própria Declaração Universal dos Direitos do Homem.



Resposta correta:&nbsp;Quando aquele que tem seu direito violado na esfera de seu país, se nele, após percorrer os caminhos legais a fim de garantir seu direito, não encontra proteção, pode recorrer a cortes e esferas internacionais desde que tenha a cidadania do país onde está localizada a corte ou esfera superior.

Comentário resposta correta:&nbsp;Receber defesa em esferas internacionais, desde que haja tratado neste sentido, não pressupõe a necessidade de cidadania e sim adesão do país ao acordo para que qualquer cidadão deste possa ser beneficiário, independentemente de sua origem ou raça.




Correto

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