6º Tema - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas III - Segurança Pública
Autor: Michaliszyn Filho, Luiz Antonio | Publicado: 2010-06-05T11:01:00-07:00

Caros(as) Acadêmicos(as)! Nesta postagem será dada continuação ao estudo do grande tema da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas com abordagem do assunto relativo à Segurança Pública. Inicialmente será feita uma definição e alocação do termo polícia no direito constitucional para, em seguida, tratar-se especificamente da polícia de segurança com distinção das polícias ostensiva e judiciária, bem como das entidades policiais no âmbito federal, estadual e municipal.  Com esse material está sendo disponibilizado um conteúdo mínimo para auxílio na continuidade e aprofundamento dos estudos. Durante as aulas serão realizadas atividades práticas que exijam um aprofundamento no tema mediante realização de pesquisa e exposição dos conteúdos. O objetivo é desenvolver habilidades para compreensão e aprofundamento no estudo dos institutos jurídicos apresentados. Os elementos doutrinários a seguir apresentados, como nas demais aulas, foram extraídos, especialmente, da obras Curso de Direito Constitucional Positivo (I) e Comentário Contextual à Constituição (II) do professor José Afonso da Silva, Direito Constitucional Esquematizado do professor Pedro Lenza (III) e Direito Constitucional ao Alcance de Todos do professor Uadi Lammêgo Bulos (IV).SEGURANÇA PÚBLICA1. Definição  O professor Uadi Lammêgo Bulos afirma que a Segurança Pública nada mais é do que “a manutenção da ordem pública interna do Estado.” E continua, citando Paolo Barile, afirmando que a idéia de ordem pública esta associada a uma situação de pacífica convivência social que, para tanto, reclama uma constante vigilância, prevenção e repressão de condutas delituosas. Assim, conclui no sentido de que a “finalidade da segurança pública, pois, é a manter a paz na adversidade, preservando o equilíbrio nas relações sociais.”  É nesse contexto que o texto constitucional se consolidou determinando que a Segurança Pública será “exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.” É importante destacar ainda que a Constituição Federal, visando uma efetiva participação da sociedade na manutenção da paz social estabeleceu que a Segurança Pública não se resume somente em um “dever do Estado”, mas especialmente em  “direito e responsabilidade de todos”.   2. Polícia  A entidade responsável pela manutenção da paz evitando a violação da ordem jurídica é a polícia. Acerca disso é importante destacar que nesse tema trata-se da polícia de segurança e não da polícia administrativa (limitativa de direitos em função do interesse coletivo no que concerne à administra pública).  Ambas decorrentes do Poder de Polícia, mas se distinguem por sua natureza específica e entidades que exercem as suas funções.  Não obstante isso, também no âmbito da polícia de segurança se fala em polícia administrativa. Tal situação ocorre eis que a polícia de segurança acontece por meio da polícia administrativa (também chamada de ostensiva) e da polícia judiciária (de investigação).  A grande diferença entre as duas está na forma e momento de atuação. Enquanto a primeira atua até o momento da prática do ilícito, ou imediatamente após, visando especialmente evitar a sua ocorrência ou minorar-lhe os efeitos, a segunda (polícia judiciária) atua após a ocorrência do ilícito para apuração dos autores dando subsídios para efetiva aplicação da lei penal. Assim tem-se que a polícia preventiva ou ostensiva visa impedir a prática de infrações, enquanto a polícia repressiva ou judiciária realiza investigação e apuração do crime e seus autores.3. Entidades Policiais (organização e fins); A atividade policial é exercida por entidades previstas em um rol taxativo expresso Art. 144 da Constituição Federal.  Assim, no âmbito da União atuam as seguintes entidades: a) Polícia Federal (função ostensiva e judiciária CF. art. 144, §1º); b) Polícia Rodoviária Federal (função ostensiva CF. art. 144, §2º); e c) Polícia Ferroviária Federal (função ostensiva CF. art. 144, §1º). No âmbito dos Estados e do Distrito Federal atuam as seguintes entidades: a) Polícias Civis (função judiciária CF. art. 144, §4º); b) Polícias Militares e Corpos de Bombeiros (função ostensiva CF. art. 144, §5º). Por derradeiro a Constituição Federal autorizou, por meio do contido no parágrafo 8º do artigo 144, que os Municípios instituam Guardas Municipais destinadas a proteção de seus bens, serviços e instalações (defesa do patrimônio público).REFERÊNCIAS:(I) Silva, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros. São Paulo – 2004.(II) Silva, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. Malheiros. São Paulo –  2009.(III) Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo : Saraiva – 2010.(IV) Lamêgo Bulos, Uadi. Direito Constitucional ao alcance de todos. São Paulo : Saraiva –  2010.