MIEIB DE LUTA, NA DEFESA PELA EDUCAÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE MANIFESTO CONTRA A EMENDA ADITIVA 27 DO DEPUTADO FEDERAL ALFREDO KAEFER SOBRE CRECHES DOMICILIARES NA MP 705/2015
Autor: Gabi | Publicado: 2016-03-30T18:38:00-07:00

O MIEIB - Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil é constituído por 26
Fóruns Estaduais de Educação Infantil e 01 Fórum de Educação Infantil no Distrito Federal.
Suas principais bandeiras de luta são:

* A efetivação dos direitos fundamentais das crianças de 0 a 6 anos (Constituição
Federal, ECA, LDB, DCNEI, dentre outras);
* O entendimento de que a educação infantil tem especificidade própria e cumpre
duas funções indispensáveis e indissociáveis: educar e cuidar;
* A compreensão da educação infantil enquanto campo de conhecimento e de política
pública intersetorial, interdisciplinar, multidimensional e em permanente evolução.

O MIEIB é uma entidade que compõe o Fórum Nacional de Educação e tem
acompanhado as formulações legais para a execução do Plano Nacional de Educação, assim
como dos Planos Municipais e Estaduais de Educação, efetivando a pauta da educação
infantil.

Como movimento social o MIEIB participou de conquistas históricas para o
reconhecimento da educação infantil como primeira etapa da educação básica, na sua inclusão
no financiamento pelo FUNDEB, na elaboração de “Indicadores de qualidade” e das
“Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil –DCNEIs”, dos “Parâmetros
Nacionais de Qualidade para as Instituições de Educação Infantil – PNQEI”, do “Programa
Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de
Educação Infantil – Proinfância”, da “Política Nacional de Educação Infantil do Campo”, do
Plano Nacional de Educação, dentre outras.

Reconhecemos o cenário atual de crise econômica e política, no entanto, defendemos e
acreditamos que o enfrentamento ao momento histórico pelo qual passa o Estado brasileiro precisa ser feito sem ceder às tendências conservadoras, fascistas e fundamentalistas em curso
e reafirmamos o compromisso de promoção e garantia dos direitos humanos arduamente
conquistados pelas lutas sociais e que têm importância fundamental no amadurecimento do
processo democrático brasileiro.

Desse modo, vimos a público nos manifestar CONTRA a inclusão da emenda aditiva 27
sobre Creches Domiciliares na Medida Provisória 705/2015, proposta pelo Deputado Federal
Alfredo Kaefer do PSDB/PR, pois fere o direito à educação e descompromete o Estado em
sua obrigação de oferta, tal como preconizado na CF/88, no qual afirma que todas as crianças
brasileiras tem direito ao acesso à Educação Infantil em espaços escolares e não domiciliares,
à uma Educação Infantil de qualidade referenciada nos marcos legais atuais, inclusiva, sem
discriminações étnicas, religiosas, territoriais, de gênero, de classe social e submetida ao
controle social.

É importante salientar que a Educação Infantil é um direito da criança, uma obrigação
do Estado e uma opção da família para crianças de zero à três anos e obrigatória dos
quatro a seis anos de idade. Esse direito foi efetivado a partir da Constituição de 19881
,
posteriormente, reafirmado nos Artigos 4º, 53º e 54º inciso IV, da Lei 8.069, de 13 de julho de
1990 - o ECA e, finalmente, na LDBEN N. 9394/96.

Vale lembrar que sendo a Educação Infantil ligada ao Sistema Educacional, e não mais
objeto de Amparo ou de Assistência Social, a educação das crianças de zero a seis anos, segue
as normas educacionais estabelecidas para a Educação Básica, tendo sua especificidade
garantida nos Artigos 29, 30 e 31 da LDB.

A Educação tem a sua estrutura de funcionamento e organização, de acordo com as
normas que regem o ensino e, ainda o § 3º, do Art. 212, da EC Nº 59, de 11 de novembro de
2009 diz que a distribuição dos recursos públicos devem assegurá-la com prioridade.

Lutamos muito para ver a Educação Infantil enquanto um direito da Criança e não
somente do adulto, que se encontrasse na Educação como obrigação de Estado,
regulamentada em legislação educacional, mediada por professores habilitados e espaços
organizados em uma rede de ensino, e queremos ver ampliado esse direito a todas as crianças
que a demandam, não podemos furtar das crianças este direito. Também não podemos
considerar um retrocesso das mães em relação a conquista de sua autonomia e realização no
mercado de trabalho.

Hoje, neste documento, reafirmamos nossa postura e nossos anseios. Queremos que a
legislação seja cumprida, evitando retrocessos. Por isso, não aceitamos propostas atendimento
à educação infantil que desrespeite os preceitos que acreditamos e que estão garantidos em
Lei. E, ainda continuamos a luta por políticas públicas de educação que aumentem, com
qualidade, o quantitativo de Centros de Educação Infantil para todas as crianças que os
demandam.

Nós, movimentos sociais da Educação e entidades educacionais, somos veementemente
contrários à emenda aditiva 27, referente às Creches Domiciliares, a ser incluída na MP
705/2015, pois fere constitucionalmente o direito à educação conquistada e legalmente
constituída no país.

MIEIB DE LUTA, NA DEFESA PELA EDUCAÇÃO INFANTIL!

DIGA NÃO ÀS CRECHES DOMICILIARES!

DIGA NÃO AO RETROCESSO NA CONQUISTA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
A ESPAÇOS QUALIFICADOS PARA A SUA EDUCAÇÃO!

DIGA NÃO À MERCANTILIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL!



ASSINAM:

ACTIONAID BRASIL
AÇÃO EDUCATIVA
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOBRE O BEBÊ – ABEBÊ
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA EM FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO -
FINEDUCA
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO - ANPAE
ASSOCIAÇÃO NACIONAL PELA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -
ANFOPE
CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO
CENTRO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -CEARÁ
CENTRO DE CULTURA LUIZ FREIRE – RECIFE/PE
CENTRO DE ESTUDOS EDUCAÇÃO E SOCIEDADE - CEDES
CONSELHO DO IDOSO/RR
REDE NACIONAL PRIMEIRA INFÂNCIA-RNPI
REVISTA DE FINANIAMENTO DA EDUCAÇÃO - FINEDUCA
CURSO DE PEDAGOGIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
CURSO DE PEDAGOGIA NA MODALIDADE À DISTÂNCIA - UFRN
CURSO DE PEDAGOGIA DA UNIVILLE- JOINVILLE
DEPARTAMENTO DE ESTUDOS ESPECIALIZADOS DA FACED/UFC
FÓRUNS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO BRASIL
FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS
FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO
FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE CAMPINAS, FMEIC
GRUPO DE ESTUDOS E PESQUISA EM DIFERENCIAÇÃO SÓCIOCULTURAL – GEPEDISC –
LINHA CULTURAS INFANTIS - UNICAMP
GRUPO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM POLÍTICAS EDUCACIONAIS (GREPPE) - UNICAMP
GRUPO DE ESTUDOS E PESQUISAS "MOPEC - MÚLTIPLOS OLHARES PEDAGÓGICOS EM
EDUCAÇÃO DO CAMPO" (UNEMAT/CNPQ)
GRUPO DE ESTUDOS EM EDUCAÇÃO INFANTIL E INFÂNCIAS/ UFRGS
GRUPO DE PESQUISA "EDUCAÇÃO E DIVERSIDADE NO CONTEXTO DA AMAZÔNIA
LEGAL MATOGROSSESE" (UNEMAT/CNPQ)
INSTITUTO AVISA LÁ – FORMAÇÃO CONTINUADA DE EDUCADORES
INSTITUTO PAULO FREIRE
MOVIMENTO INTERFÓRUNS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO BRASIL
NÚCLEO DE ESTUDO E PESQUISA EM EDUCAÇÃO DA INFÂNCIA - NEPE/FURG
NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS DA INFÂNCIA E SUA EDUCAÇÃO EM DIFERENTES
CONTEXTOS – NEPIEC/UFG
NÚCLEO DE ESTUDO E PESQUISA EM EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA UFMG
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL PARA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR – UNIDADE AC
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL PARA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR – UNIDADE DF
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL PARA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR – UNIDADE MS
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL PARA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR – UNIDADE RN
REDE ESTADUAL PRIMEIRA INFÂNCIA – REPI/RN
REDE NACIONAL PRIMEIRA INFÂNCIA – RNPI
REDE ESTADUAL PRIMEIRA INFÂNCIA-BAHIA
SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO/ANGRA DOS REIS
SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA - SINTER
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO – SINDIUPES/ES
UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO – SECCIONAL MG
UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNCME
UNIDADE ACADÊMICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL-UFCG