Desistente de consórcio tem direito a ser incluído em grupo para devolução do valor pago.
Autor: Marcelo Winther | Publicado: 2016-08-23T09:52:00-03:00

O artigo 22 da Lei 11.795/2008, determina que a contemplação  é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço,  bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados  excluídos, nos termos do art. 30.Como se vê o consorciado desistente de grupo de consórcio tem o direito de ser incluído em grupo de sorteio para recebimento dos valores até então pagos. Muito embora o referido artigo faça menção a esta obrigação, poucas são as administradoras de consórcio que cumprem isso, ou seja, o consorciado desistente recebe apenas no final do grupo.     ​Em decisão recente do juizado especial de Arujá, foi determinado pelo juiz da causa que a administradora efetua de imediato a inclusão do desistente em grupo para receber os valores pagos. ________________________________________________________​DJSP - JUSTIÇA ESTADUAL DO INTERIOR - DJSP - SANTA ISABEL                     Publicação:    Processo xxxxxxxxxxxxxxxxxx - Procedimento do Juizado Especial   Cível - Responsabilidade do Fornecedor - I. d. S. O. -   Realiza Administradora de Consórcios Ltda - Do exposto, JULGO   PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para fins de: 1) condenar a   parte ré a devolver, em até trinta dias a contar do encerramento do   prazo contratual de encerramento do plano, ou no caso de sorteio de sua   cota, os valores pagos pela parte autora, a qualquer título, com exceção   da taxa de administração no percentual contratual de 15% e sem a   cobrança da cláusula penal, com incidência de correção monetária, nos   termos da súmula n. 35 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora   de 1% ao mês, a partir do 31º dia após o encerramento das atividades do   grupo, ou a partir do 1º dia após o sorteio de sua cota (o que vier   primeiro); 2) condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente na   inclusão do nome do autor na lista de sorteio de participantes   excluídos, devendo demonstrar sua inclusão, no prazo de 10 dias; 3)   declarar a rescisão do contrato de consórcio entre as partes. Em   corolário, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com   fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Não há   condenação nas verbas da sucumbência.Consigno que, na eventualidade de   ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal   na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos   Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12/06/2006, com a   seguinte redação: &quot;O preparo no juizado especial cível, sob pena de   deserção, será efetuado independentemente de intimação, nas quarenta e   oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à   soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º da Lei no   11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento   ao artigo 54, parágrafo único da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em   julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 10   dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos   digitais.P.R.I____________________________________________________________________-- Marcelo Winther de CastroAdvogadoRua Leite de Morais, 42 - sala 05 - CEP 02034-020 -Santana/SPFones: (11) 3257-4164 / 3876-8496 Celular: 99733-4767 (Tim - WhatsApp) / 94374-5197 (Vivo)Ao lado da estação Santana do Metrôblogger : www.wintherassessoria.com