Pleno do TSE confirma, por unanimidade, cassação do mandato de vereador de Brejo Santo
Autor: doda mix | Publicado: 2011-12-15T05:52:00-08:00

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira, pela unanimidade  de seu colegiado, negar provimento ao recurso interposto pelo vereador Samuel  Marcos Araújo Figueiredo, de Brejo Santo, contra decisão monocrático do ministro  Arnaldo Versiani, Antes, o Ministro havia cassado o mandato do parlamentar sob  acusação de obtenção ilícita de votos.

Veja, abaixo, o trâmite do  processo e a decisão inicial, monocrática, o Sr. Ministro Arnaldo Versiani, que  foi, agora, confirmada pelo Pleno do Tribunal Superior  Eleitoral:

Origem: 

BREJOSANTO-CE

Resumo:  

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO  RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.

Decisão:

O Tribunal, por  unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.  Votaram com o Relator os Ministros Marco Aurélio, Nancy Andrighi, Gilson Dipp,  Marcelo Ribeiro e Cármen Lúcia (no exercício da presidência). Ausente,  ocasionalmente, o Ministro Ricardo Lewandowski (presidente).

Veja, agora,  a síntese da decisão Monocrática em 11/10/2011 do Ministro Arnaldo  Versiani.

Recorrente: Samuel Marcos Araújo Figueiredo.
Recorridos:  Coligação Dias Melhores Virão.
Ministério Público Eleitoral.

DECISÃO -  O Juízo da 70ª Zona Eleitoral do Ceará procedeu a reunião, dada a conexão, de  ação de investigação judicial eleitoral proposta pelo Ministério Público -  recebida como representação - e representação proposta pela Coligação Dias  Melhores Virão, ambas fundadas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, contra Samuel  Marcos Araújo Figueiredo, candidato eleito ao cargo de vereador do Município de  Brejo Santo/CE, julgando improcedente o pedido de condenação formulado pelos  autores das representações (fls. 138-151).

Interposto recursos, o  Tribunal Regional Eleitoral daquele estado, por unanimidade, rejeitou matéria  preliminar e deu-lhes provimento para reformar a sentença e cassar o diploma do  parlamentar representado, bem como lhe aplicar multa no valor de 1.000 UFIRs  (fls. 417-441).

ELEIÇÕES 2008. RECURSOS. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.  SENTENÇA RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. EXISTÊNCIA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE  SUFRÁGIO. RECONHECIMENTO. CESTAS BÁSICAS. DISTRIBUIÇÃO MEDIANTE VALE. PROVAS  SUFICIENTES. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. APLICAÇÃO SENTENÇA REFORMADA.  CASSAÇÃO DO DIPLOMA E APLICAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

1 - O  Recurso interposto que aponta o cerne da questão controvertida, explicitando  suas razões, está apto a ser conhecido.

2 - A configuração da captação  ilícita de sufrágio se impõe a partir da simples promessa ou entrega de bem ou  vantagem a eleitor, em troca de voto, ou seja, com o objetivo de obter-lhe o  voto. Busca-se, assim, proteger a livre preferência de voto do eleitor. Além  disso, não é necessária a prática do ato diretamente pelo candidato, bastando,  para tanto, o seu consentimento.

3 - [...] 1. No tocante à captação  ilícita de sufrágio, a jurisprudência desta c. Corte Superior não exige a  participação direta ou mesmo indireta do candidato, bastando o consentimento, a  anuência, o conhecimento ou mesmo a ciência dos fatos que resultaram na prática  do ilícito eleitoral, elementos esses que devem ser aferidos diante do  respectivo contexto fático (RO nº 2.098/RO. Rel. Min. arnaldo Versiani. DJ de  4.8.2009) (...) (TSE, Ag. Rg-Respe 35692, Rel. Min Felix Fischer, DJ -  24/03/2010, pág. 36)

4 - Na vertente, as provas dos autos revelaram-se  fortes e suficientes para demonstrar a prática de captação ilícita de sufrágio  através da distribuição de cestas básicas ao eleitorado local do Município de  Brejo Santo, durante o pleito de 2008.

5 - A jurisprudência do Tribunal  Superior Eleitoral é pacífica quanto à possibilidade de comprovação de captação  ilícita de sufrágio, quando presentes provas robustas e suficientes à  caracterização de referida ilicitude.

6 - No caso, a partir do conjunto  fático-probatório dos autos, notadamente do contexto em que foram desenvolvidos  os fatos, bem como do comportamento dos envolvidos, verificou-se o especial fim  de captação de votos, por parte do Sr. Samuel Marcos Araújo Figueiredo, mediante  o fornecimento de vales para eleitores receberem cestas básicas em mercantil do  Município de Brejo Santo.

Decido.

No caso em exame, o Tribunal  Regional Eleitoral, à unanimidade, reconheceu a prática de captação ilícita de  sufrágio imputada ao vereador Samuel Marcos Araújo Figueiredo, que teria  ocorrido "mediante o fornecimento de valores para eleitores receberem cestas  básicas em mercantil do Município de Brejo Santo" (fl.  417).

Representação. Captação ilícita de sufrágio.

1. A  comprovação da captação ilícita de sufrágio lastreada exclusivamente em prova  testemunhal é perfeitamente admitida, bastando que ela demonstre, de maneira  consistente, a ocorrência do ilícito eleitoral.
2. A circunstância de cada  fato alusivo à compra de voto ter sido confirmada por uma única testemunha não  retira a credibilidade, nem a validade da prova, que deve ser aferida pelo  julgador.

3. O fato de as testemunhas terem prestado depoimento  anteriormente no Ministério Público Eleitoral ou registrado boletins de  ocorrência perante delegacia policial, não as tornam, por si, suspeitas, uma vez  que os depoimentos foram confirmados em juízo, de acordo com os princípios da  ampla defesa e do devido processo legal.

4. Para afastar a conclusão do  Tribunal Regional Eleitoral, de que a prática de captação ilícita de sufrágio  relativa a vários fatos ficou comprovada por meio de testemunhos e que tais  depoimentos não estariam viciados por nenhum interesse e seriam aptos à  comprovação do ilícito, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é  vedado nesta instância especial, a teor do Enunciado nº 279 da Súmula de  Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Agravo regimental a que se  nega provimento.

Por fim, com relação à aplicação dos princípios da  proporcionalidade e da razoabilidade, por entender que a cassação do mandato  seria desproporcional diante das circunstâncias do caso concreto, ressalto que o  art. 41-A da Lei das Eleições é expresso quanto à imposição das penas de  cassação de registro ou diploma e multa, nas hipóteses em que evidenciada a  compra de votos.
Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base  no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.