STJ: condenação por danos morais por retenção de salário
Autor: Felipe Cunha de Almeida | Publicado: 2012-03-26T12:03:00-07:00

O Superior Tribunal de Justiça entende por condenar as instituições financeiras, a título de danos morais,&nbsp;quando estas se utilizam da retenção ilegal de salários do consumidor, no sentido de pagamento de encargos. Inclsuive, cabe, também, a repetição de indébito, senão vejamos:



“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITOS. SALÁRIO/VENCIMENTOS. RETENÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. MONTANTE. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite que a instituição financeira credora retenha valores decorrentes de salário ou vencimentos do devedor depositados em sua conta para se creditar de débitos contratuais. Precedentes.
2. Os juros de mora fluem a partir de quando fixado o valor da indenização por dano moral. Limitando-se a parte, todavia, em pretender que o sejam a partir da citação, defere-se o pedido na sua extensão, a fim de se evitar julgamento ultra petita.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, parcialmente provido.
EDcl no REsp 988178 / PB
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2007/0218260-5, Relator Minª.&nbsp; Maria Isabel Galloti, 4ª Turma, Julgado em 23/08/2011).”
  “DANO MORAL. RETENÇÃO. SALÁRIO. BANCO. 
É cabível a indenização por danos morais contra instituição bancária pela retenção integral de salário do correntista para cobrir saldo devedor da conta-corrente, mormente por ser confiado o salário ao banco em depósito pelo empregador, já que o pagamento de dívida de empréstimo obtém-se via ação judicial (CPC, art. 649, IV). Precedentes citados: REsp 831.774-RS, DJ 29/10/2007; Ag no Ag 353.291-RS, DJ 19/11/2001; REsp 492.777-RS, DJ 1º/9/2003, e REsp 595.006-RS, DJ 18/9/2006. REsp 1.021.578-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/12/2008.”  O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também perfilha no mesmo entendimento e, ainda, autoriza a devolução dos salários, na forma simples:
  “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETENÇÃO DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, DEPOSITADOS EM CONTA-SALÁRIO, PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO&nbsp; EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR PROCLAMADO.  Ausente prova de autorização para a utilização de valores depositados em conta-salário para amortização de dívida constituída em conta-corrente, cabível indenização por danos morais, mormente considerando que o requerente se viu privado de quase todos os seus rendimentos, pelo período de, no mínimo, quatro meses, em razão da inadequação do serviço prestado pelo banco réu.   DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  A repetição de indébito do valor indevidamente descontado, a teor do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve se dar na forma simples, ausente prova de má-fé por parte do fornecedor.   DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.   (APELAÇÃO CÍVEL nº. 70037641941, Relator Des. Pedro Celso Dal Prá, Décima Oitava Câmara, Julgado em 25/08/2011).”