PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO FISCAL DE APOIO AO ESPORTE (PROMIFAE)
Autor: Erick Pinna | Publicado: 2012-09-13T10:13:00-07:00



PROJETO DE LEI&nbsp;

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO FISCAL DE APOIO
AO ESPORTE PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS, CRIA O CERTIFICADO DE
INCENTIVO ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1.º - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo
Fiscal de Apoio ao Esporte – PROMIFAE, com a finalidade de captar e canalizar
recursos públicos ou privados, provenientes de pessoas jurídicas, para o
esporte, com as seguintes finalidades:

I – contribuir para facilitar a todos munícipes os meios
para o livre acesso às práticas esportivas;

II – promover e estimular a revelação de atletas, com
valorização de recursos humanos e conteúdos locais;

III – apoiar, valorizar e difundir competições esportivas no
Município;

IV – proteger a memória das expressões esportivas de Ilhabela;

V – adquirir e preservar os bens e equipamentos para prática
esportiva;

VI – desenvolver a consciência social e expor a contribuição
do esporte na formação do caráter individual e coletivo.

Art. 2.º - Para implementação do PROMIFAE &nbsp;fica O Poder Executivo autorizado à emissão de
certificados de incentivo fiscal de apoio ao esporte para realização de
projetos esportivos – CIFE, cujo montante global não poderá suplantar 0,2% (zero
vírgula dois por cento) da receita anual proveniente da arrecadação do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISS.

Art. 3.

Os certificados de incentivo fiscal de apoio ao esporte para
realização de projetos esportivos, criados por esta lei complementar implementarão
o PROMIFAE e serão emitidos em favor daquele que transferir ou disponibilizar
patrimônio ou serviços próprios para projetos esportivos, através de patrocínio
ou parcerias estabelecidos com interveniência da Secretaria de Esportes.

§ 1.º - Os certificados a que se refere o&nbsp; caput deste artigo serão expedidos,
privativamente pela Secretaria Municipal de Esportes e outorgados,
nominalmente, aos incentivadores ou patrocinadores de projetos que estimulem a
universalização e o acesso às práticas esportivas, no valor nominal correspondente
ao montante do patrimônio ou serviço integralmente transferido pelo
incentivador ou patrocinador dos projetos esportivos.

§ 2.º - A expedição do certificado será precedida, sob pena
de invalidade do título, de preciação da Secretaria Municipal de Economia e
Finanças, cujo parecer vinculará a Secretaria Municipal de Esportes, sem
prejuízo do controle estabelecido no artigo 10 desta lei complementar.

§ 3. Tratando-se de título nominal, fica vedada a cessão ou
transferência do CIFE, condicionada, ainda sua expedição à comprovação da
regularidade fiscal quanto aos tributos federais, estaduais e municipais.

Art. 4. 

A emissão do CIFE somente se dará após aprovação prévia,
pelo Poder Executivo, através da

SEMES, do projeto esportivo a incentivar ou patrocinar.

Art. 5.

O CIFE terá prazo de validade por 02 (dois) anos, contados
da data de sua expedição, vedada a prorrogação.

Art. 6.

O CIFE será emitido pelo valor nominal referido no § 1. do
art. 3. desta lei complementar,

limitado sempre a 20% (vinte por cento) do valor do imposto
devido e será, monetariamente corrigido, observados a mesma periodicidade e os
mesmos índices de atualização monetária aplicados aos impostos em relação aos
quais tenha poder liberatório.

Art. 7.º - Os titulares de CIFE poderão utilizá-los para
pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISS ou do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do
montante devido nos exercício vindouros, desde que comprovada a destinação dos
recursos ao programa, atestada pela SEMES e observado o prazo de validade dos
mesmos.

Art. 8.

Constatando-se, em fiscalização futura, que o contribuinte,
titular do CIFE não atendia aos

requisitos para fruição do benefício fiscal, o imposto devido,
eventualmente apurado será lançado, dentro do prazo decadencial, pelo valor
correspondente ao desconto auferido, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 9.

Fica vedado o emprego do CIFE para compensação ou amortização
de débitos tributários

já inscritos na dívida ativa do Município.

Art. 10 - Em razão do disposto no caput no § 1 do artigo 3.
compete à SEFIN instituir o controle de emissão dos certificados, os quais
serão numerados, sequencialmente, em ordem cronológica, anual e inscritos junto
ao cadastro de titulares de CIFE, administrado pela referida secretaria,
observadas as disposições regulamentares.

Art. 11 - Os recursos provenientes do PROMIFAE não poderão
ser destinados ou utilizados para despesas de manutenção administrativa e de
pessoal da Administração Pública.

Art. 12 - O PROMIFAE beneficiará até 80% (oitenta por cento)
do custo total de cada projeto, mediante comprovação, por parte do proponente,
ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do
montante remanescente ou estar habilitado à obtenção do respectivo
financiamento, através de outra fonte devidamente identificada, exceto quanto
aos recursos com destinação especificada na origem.

§ 1.º - Poderão ser considerados, para efeito de totalização
do valor restante, bens e serviços oferecidos pelo proponente para
implementação do projeto, a serem devidamente avaliados.

§ 2.º - A empresa que participar do PROMIFAE estará
autorizada a divulgar seu nome como

incentivadora do projeto esportivo ao qual estiver
vinculada.

Art.&nbsp; 13 - Serão
priorizados os projetos relacionados com modalidades:

I – olímpicas;

II – para-olímpicas;

III – criadas e desenvolvidas no Brasil;

IV – radicais;

V – desenvolvidas em forma lúdica ou informal, desde que
dentro de projetos que incluam caráter social.

Art. 14 - Para cumprimento das finalidades expressas no
artigo 1º desta lei complementar, os projetos esportivos em cujo favor serão
captados e canalizados os recursos do PROMIFAE, consistirão em qualquer um
destes instrumentos:

I – incentivo à formação de elementos humanos, mediante:

a) concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no
Brasil ou no exterior, a atletas, técnicos, professores, árbitros ou
dirigentes;

b) concessão de remuneração àqueles que, durante a prática
esportiva, representem o povo de Ilhabela;

c) instalação e manutenção de cursos de caráter esportivo,
destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal da área
esportiva, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.

II – fomento à prática esportiva, mediante:

a) realização de competições, exposições, festivais,
clínicas, demonstrações e outros congêneres esportivos;

b) produção e exibição de mídia;

c) cobertura de despesas com transportes, estadia, alimentação
e seguro de pessoas e equipamentos destinados àqueles que forem representar o

Município fora de seu território em competições oficiais.

III – aquisição, conservação, manutenção e preservação do
patrimônio e equipamento destinados à prática esportiva, mediante:

a) construção, formação, organização, manutenção, ampliação
e aparelhamento de museus, bibliotecas, arquivos, monumentos e outras
organizações esportivas, bem como de suas coleções e acervos;

b) conservação e restauração de prédios e instalações
próprios e exclusivos para a prática esportiva;

c) restauração de bens móveis e imóveis de reconhecido valor
esportivo;

d) proteção dos sinais das tradições esportivas populares em
Ilhabela.

IV – estímulo ao conhecimento dos bens e valores esportivos,
mediante:

a) distribuição gratuita e universal de ingressos para
espetáculos esportivos;

b) levantamentos, estudos e pesquisas na área do esporte e
de suas várias modalidades.

V – apoio a outras atividades esportivas, mediante:

a) realização de missões no País e no exterior, inclusive
por meio do fornecimento de transporte, estadia e alimentação;

b) contratação de serviços para elaboração de projetos
esportivos;

c) ações não previstas neste artigo e consideradas
relevantes pelo Prefeito Municipal, ouvido o

Conselho Municipal de Esportes.

Art. 15 - Toda pessoa natural ou jurídica poderá ser
patrocinador de projeto esportivo, desde que não esteja em débito com a Fazenda
Municipal.

Art. 16 -&nbsp; Fica criada
a Comissão Interdisciplinar de Avaliação e Concessão – CIAC para analisar os méritos
orçamentário-financeiros dos projetos esportivos apresentados dentro das
finalidades do PROMIFAE, atuando segundo os seguintes princípios:

I – estimular a distribuição eqüitativa dos incentivos a
serem aplicados na execução de projetos esportivos;

II – favorecer a visão intermodal, estimulando projetos que
explorem propostas esportivas conjuntas;

III – apoiar projetos dotados de conteúdo esportivo que
enfatizem o aperfeiçoamento técnico e profissional dos recursos humanos;

IV – contribuir para a preservação e proteção do patrimônio
esportivo;

V – favorecer projetos que atendam às necessidades da
prática esportiva e aos interesses da coletividade, aqui considerados os níveis
qualitativos e quantitativos de atendimentos às demandas esportivas existentes,
o caráter multiplicador dos projetos por meio de seus aspectos sócio-esportivos
e a priorização de projetos em áreas educacionais e esportivas com menos
possibilidade de desenvolvimento com recursos próprios;

VI – não concentração por segmento e por beneficiário, a ser
aferido pelo montante de recursos, pela quantidade de projetos, pela respectiva
capacidade executiva e pela disponibilidade do valor absoluto anual de renúncia
fiscal;

VII – priorizar a concessão do incentivo para projetos que
favoreçam as áreas do Município em que haja maior demanda, seguindo as
orientações do Conselho Municipal de Esportes.

Art. 17 - Compõem a CIAC:

I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Esportes;

II – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de
Esportes;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Economia e Finanças;

IV – 02 (dois) representantes do empresariado do setor
desportivo;

V – 01 (um) representante das entidades desportivas;

VI – 02 (dois) representantes dos atletas.

Art. 18 - Os componentes da CIAC referidos nos incisos IV, V
e VI do artigo anterior serão escolhidos pelo Conselho Municipal de Esportes e
deverão ser pessoas de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área
esportiva do Município.

Parágrafo único - Os membros do CIAC não receberão qualquer
tipo de remuneração.

Art. 19 - Os membros da CIAC serão nomeados por decreto e os
mandatos serão de 02 (dois) anos, podendo haver uma recondução.

Art. 20 -&nbsp; Para
obtenção dos benefícios do PROMIFAE, deverá o interessado apresentar à CIAC

cópia do projeto esportivo, explicitando os objetivos e
recursos financeiros e humanos envolvidos, para fins de fixação do valor do
incentivo e fiscalização posterior.

Art. 21 - Os projetos esportivos previstos nesta lei
complementar serão apresentados ao Secretário Municipal de Esportes
acompanhados do orçamento analítico, que encaminhará para CIAC para aprovação
ou não de seu enquadramento nos objetivos do PROMIFAE.

§ 1.º - Salvo indeferimento anterior por erro ou falta
formal, não será permitida a reapresentação de projetos durante o período de 1
(um) ano.

§ 2.º - Terão prioridade os projetos apresentados que já
contenham a carta de intenções de contribuintes patrocinadores.

§ 3.º - O proponente será notificado dos motivos da decisão
que não tenha aprovado o projeto, no prazo máximo de cinco dias.

§ 4.º - Da notificação a que se refere o parágrafo anterior,
caberá pedido de reconsideração ao Plenário do Conselho Municipal de Esportes,
a ser decidido no prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 5.º - A aprovação somente terá eficácia após publicação de
ato oficial contendo o título do projeto aprovado e a instituição por ele
responsável, o valor autorizado para obtenção da CIFE e o seu prazo de validade.

§ 6.º - A existência de pendências ou irregularidades na
execução de projetos do proponente ou patrocinador junto ao Município suspenderá a análise ou concessão de novos incentivos, até a efetiva
regularização.

Art. 22 - A Secretaria Municipal de Esportes publicará anualmente,
até 28 de fevereiro, o montante dos recursos utilizados pelo PROMIFAE no
exercício anterior, devidamente discriminados por beneficiário e projeto.

Art. 23 - Nenhuma aplicação dos recursos previstos nesta lei
complementar poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação.

Parágrafo Único - A contratação de serviços necessários à
elaboração de projetos para a sua

apresentação, bem como a captação de recursos ou a sua
execução por pessoa jurídica de natureza esportiva, não configura a intermediação
referida neste artigo.

Art. 24 - Os projetos aprovados serão acompanhados e
avaliados tecnicamente pelas unidades

administrativas competentes da Secretaria Municipal de
Esportes, cabendo a execução financeira à Secretaria de Finanças.

§ 1.º - Sempre que necessário, as unidades administrativas
utilizarão técnicos habilitados para análise e parecer sobre os projetos.

§ 2.º - Ao término do projeto, a unidade administrativa
responsável fará uma avaliação final de

forma a verificar a fiel aplicação dos recursos,
encaminhando relatório analítico para o Secretário Municipal de Esportes, o
Conselho Municipal de Esportes e à CIAC, observando as normas e procedimentos a
serem definidos no regulamento desta lei complementar, bem como a legislação em
vigor.

§ 3.º - Os proponentes, gerenciadores e patrocinadores dos
projetos do PROMIFAE cuja avaliação final não for aprovada, nos termos do
parágrafo anterior, ficarão inabilitados pelo prazo de (03) três anos ao
recebimento de novos recursos ou enquanto não proceder a reavaliação do parecer
inicial e regularizarem sua situação.

Art. 25 - Na hipótese de dolo, fraude ou simulação,
inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, aos responsáveis, a multa
correspondente a dez (10) vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.

§ 1.º - As infrações aos dispositivos desta lei
complementar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão patrocinador
ao pagamento do valor atualizado dos impostos devidos em relação a cada exercício
financeiro, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação
que rege a espécie.

§ 2.º - Para os efeitos deste artigo, considera-se solidariamente
responsável por inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física ou
jurídica propositora do projeto.

Art. 26 - Resguardado o sigilo fiscal, o acesso aos
documentos referentes aos projetos desportivos beneficiados por esta lei
complementar é facultado a qualquer munícipe, em especial às entidades de classe
representativas dos diversos segmentos desportivos.

Art. 27 - O Poder Executivo, por meio da Secretaria
Municipal de Esportes&nbsp; e mediante a
realização de campanhas e promoções, estimulará doações, patrocínios e
investimentos em

projetos desportivos, nos termos da lei complementar,
garantindo o acesso de todos os empreendedores aos benefícios previstos.

Art. 28 - O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias,
a contar da publicação, regulamentará a presente lei complementar.

Art. 29 - As despesas com a execução desta lei complementar,
referente à implantação efetiva do PROMIFAE, correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 30 - Esta lei complementar entra em vigor na data da
publicação.



Sala
“Ver. MANOEL CLEMENTINO BARBOSA”.

Ilhabela,
13 de setembro de 2012.





ERICK
PINNA DESIMONE

Vereador - PSDB