Dignidade Humana e Trabalho Infantil
Autor: Beto Souza | Publicado: 2011-05-07T13:53:00-07:00

O eixo do constitucionalismo contemporâneo passou a reconhecer a dimensão subjetiva da pessoa humana, cuja dignidade firmou como valor fundante do ordenamento jurídico sobre o qual repousa a legitimidade institucional do Estado e, como não poderia deixar de ser, reconhece que o Estado deve atribuir ao indivíduo seu valor como pessoa, sejam quais forem as circunstâncias ou regime político vigente.
Neste passo, determinar constitucionalmente que se reconheça a dignidade da pessoa humana, é exigir que o Estado garanta, sem distinção, direitos que podem ser considerados válidos a qualquer ser humano apto a reconhecer o que é o bem. E mais, exige o reconhecimento de um dever de cada pessoa e da sociedade como um todo.
O princípio da dignidade humana deve forçosamente levar à consideração da concepção ética do ser humano, de que o ser humano é a pessoa em seu sentido completo, em sua essência. No rol de dispositivos protetivos da Infância e Juventude, tal princípio é conjugado com o da proteção integral de modo a se reconhecer, nas sábias palavras de Eliane Araque Santos (2006, p. 130):
“Crianças e adolescentes são sujeitos especiais porque pessoas em desenvolvimento. O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, a serem protegidos pelo Estado, pela sociedade e pela família com prioridade absoluta, como expresso no art. 227, da Constituição Federal, implica a compreensão de que a expressão de todo o seu potencial quando pessoas adultas, maduras, tem como precondição absoluta o atendimento de suas necessidades enquanto pessoas em desenvolvimento.”
No que tange à proteção da criança e do adolescente, do ponto de vista legal, um extenso trajeto foi percorrido até a promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo que o período que lhe antecedeu foi marcado pelo paradigma de tutela da criança e do adolescente em situação irregular, e diga-se que o enfoque principal não era a proteção da sua dignidade e direitos. Apenas com a Constituição de 1988, que se institui o novo paradigma da proteção integral.
A proteção dada à infância e adolescência, vítima da omissão e transgressão da família, da sociedade e do Estado, em seus direitos básicos, resumia-se num instrumento de controle social. O Estado, antes de proporcionar proteção, buscava defender-se.
Atualmente, o Estado brasileiro defere à criança e ao adolescente o reconhecimento de pessoas humanas especiais, em excepcional condição de desenvolvimento. A Constituição de 1988 reconhece tais condições, ao consagrar a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, como expressa o seu art. 227, caput:Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
No ano de 1990, o Brasil ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, em sintonia com a proteção integral prevista pela Constituição Federal de 1988 e que se consubstanciou na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que, por sua vez, regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal.
Lastreado no princípio da proteção integral à criança e ao adolescente o Estatuto considera seus destinatários sujeitos de direito. Dentre os vários direitos elencados, contempla à criança e ao adolescente o direito fundamental de não trabalhar, não assumir encargo de sustento próprio e de sua família em certa faixa etária.
Mais adiante começaremos analisar como o Brasil vem cumprindo seus dispositivos constitucionais de proteção à criança e ao adolescente no que tange a vedação do trabalho infantil.