ALAGOAS CONCEDE NOVOS INCENTIVOS RELATIVOS AO ICMS
Autor: SJA ADVOCACIA E CONSULTORIA | Publicado: 2012-11-27T09:56:00-03:00


Passei alguns dias viajando a trabalho e ao desembarcar no aeroporto Zumbi dos Palmares e tomar um taxi para minha casa, apenas para puxar conversa, perguntei ao motorista sobre as novidades da cidade e prontamente ele mencionou – indignado -- que o Governador do Estado havia concedido mais benefícios em favor do setor sucroalcooleiro, e, conforme falava o indignado taxista, para favorecer a usina Seresta que segundo as notícias, passa por um momento de aperto financeiro, do qual o governador é um dos herdeiros e proprietários. De acordo com o bem falante taxista, tratavam-se de decretos visando modificar o sistema de arrecadação dos ICMS para o álcool e uma flexibilização do parcelamento dos débitos de ICMS do setor sucroalcooleiro para com o Estado, objeto de acordo com base na Lei estadual nº 6.444. Achei meio estranho, aparentemente ilegal, talvez inconstitucional, daí fui verificar. Encontrei a legislação. São os decretos estaduais .23.115 e 23.116 (embora conste erroneamente das notícias como Decreto 23.111), todos publicados no DOE de 24/10/2012. Os jornais lançaram manchetes afirmando que os “Decretos que beneficiam usineiros deixam déficit milionário”.&nbsp; Que a “Arrecadação terá queda por ano em mais de R$ 80 milhões, diz Sindifisco”. Bem, o fato, segundo as notícias, cujo teor transcrevo na íntegra é o seguinte: “Alagoas é o maior produtor de álcool e açúcar do Nordeste brasileiro, setor que movimenta a economia do estado, gerando milhares de empregos, recolhimento de impostos para o governo. No entanto, um decreto publicado no Diário Oficial do último dia 24 de outubro, assinado pelo governador Teotônio Vilela Filho (PSDB), vai acarretar com uma drástica redução no arrecadamento. Uma das decisões, o decreto 23.115, muda a regra de apuração do ICMS sobre o álcool na sua primeira etapa de circulação, que é de responsabilidade do estabelecimento produtor para distribuidora, e passa a ser isento de impostos. De acordo com o Sindicato do Fisco de Alagoas (Sindifisco/AL), o fato contraria regra comum a todos os produtores de álcool do país. Na prática, as perdas na arrecadação chegam aos R$ 5 milhões mensais. Já com relação ao decreto 23.111 (-- na verdade 23.116), a conta é simples, como explica a presidente da entidade Lúcia Beltrão. A dívida antiga de impostos não pagos pelos usineiros chega aos R$ 415 milhões e um acordo firmado em 2004 entre governo e o setor parcelou o pagamento desse débito num prazo de 180 meses. Com a nova decisão, houve a ampliação, a partir do próximo ano, do parcelamento da dívida. ‘Houve uma postergação da dívida, ou seja, durante o período da entressafra, quando há a redução na produção, os usineiros ficaram sem pagar as parcelas. Isso acarreta uma perda mensal de cerca de R$ 2 milhões. Ou seja, o estado vai deixar de arrecadar durante este período, sem que hajam correções ou alterações nas tabelas do parcelamento’, disse a sindicalista que afirma que os únicos beneficiados com a medida são os usineiros, que deixaram de pagar impostos sobre a venda de álcool e já recebem muitos incentivos fiscais. Com os dois decretos, a arrecadação durante o ano terá um déficit de mais de R$ 80 milhões, o que pode comprometer, segundo Lúcia Beltrão, os serviços essenciais prestados pelo governo à população. ‘Não há nada nessas mudanças que traga benefícios à população, mas sim aos próprios usineiros. Em relação à alteração na regra do álcool, não haverá barateamento para o consumidor; e quanto ao benefício do parcelamento, há um ganho para os usineiros. A gente sabe que o Estado precisa de uma boa arrecadação tributária para conseguir oferecer serviços de qualidade à sociedade nas diversas áreas. Com a queda nos recursos, quem irá sofrer são os mais pobres. A situação é complicada e faz com que todos fiquem à deriva’, finalizou a sindicalista, mostrando surpresa com a atual decisão do governo”. (http://cadaminuto.com.br/noticia/2012/11/09/decreto-que-beneficia-usineiros-deixa-deficit-milionario-no-estado). De acordo com outra fonte de notícias (http://www.programacidadania.com.br/noticia/usineiros-reducao-de-impostos-e-questao-politica-nao-de-investimento.php): “A redução na arrecadação nos impostos do setor sucroalcooleiro no estado, por meio dos decretos 23.115, que muda a regra de apuração do ICMS sobre o álcool na sua primeira etapa de circulação, e 23.111, que amplia o parcelamento da dívida dos usineiros, é vista como uma contradição aos discursos feitos pelo Estado sobre falta de incentivo econômico por parte do Governo Federal e da própria situação econômica. Essa avaliação é do economista Fábio Guedes Gomes. Para ele, o estado vem beneficiando setores que deixaram de representar o Produto Interno Bruto (PIB). Hoje o setor da indústria em Alagoas representa apenas 15% da arrecadação no PIB, contra mais de 70% dos setores de comércio e serviços. De acordo com Guedes, a margem da geração de emprego entre os setores é grande, tendo em vista que, nos anos de 2007 a 2012, o comércio gerou mais de 175 mil empregos formais com carteira assinada. “Na geração de emprego o setor sucroalcooleiro não se aproxima do comércio, devido às tecnologias hoje utilizadas. Já no comércio somente a abertura de uma loja de grande estrutura gera mais de 100”, completou acrescentado que o número de empregos na construção civil também vem aumentando, com cerca de 30 mil postos. Com os dois decretos, de acordo com o Sindicato do Fisco de Alagoas (Sindifisco/AL), a arrecadação durante o ano terá um déficit de mais de R$ 80 milhões. “O governo tem aberto os cofres para setores que há muito tempo deixaram de beneficiar ele mesmo. Essa diminuição estar sendo mais uma questão política do que de investimento”, afirmou Guedes. Segundo Guedes, uma reclamação geral dos comerciantes é o pagamento do ICMS antecipado e a falta de benefícios vindos do Estado. “As grandes empresas atacadistas retiram notas ficais como se fosse varejista. O governo tem beneficiando muitos determinados setores e deixando de lado os setores que realmente geram economia para o Estado”, disse.” Para quem quiser ler e tirar suas próprias conclusões sobre os efeitos dos Decretos 23.115 e 23.116 de 24/10/2012, acesse a imprensa oficial no link (http://www.imprensaoficial.al/diariooficial/wp-content/uploads/2012/10/DOE_AL_24_10_2012_CD.pdf), páginas 4 e 5. De minha parte, como profissional do direito preciso encetar um estudo mais aprofundado, sobre a necessidade de pronunciamento dos demais estados da federação via CONFAZ, mas, a princípio, se for entendido como benefício específico a um setor, pode ser objeto de questionamento sobre legalidade ou inconstitucionalidade. Mais informações acesse: http://sja-advogado.blogspot.com.br/.

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