Nome e Propriedade Industrial
Autor: Maximilian Köberle | Publicado: 2008-07-30T02:00:00-07:00

Nome ComercialÉ aquele com que se apresenta nas relações de fundo econômico, diferente da marca, que identifica o produto e do estabelecimento, que identifica o ponto;Para o empresário individual, pode não coincidir com o nome civil; Por outro lado, se coincidentes, o nome civil e o empresarial têm naturezas diversas;Assim, o nome civil possuir natureza jurídica eminentemente personalíssima, e o nome comercial ser de natureza jurídica patrimonial. Nome ComercialII – Espécies de nome comercial das sociedades comerciais: Firma ou razão social e Denominação;1 – Firma ou razão sociala) Só pode ter por base nome civil dos sócios – art. 3º, Dec. 916/1890;Nome Comercialb) Contém a identidade comercial, bem como sua assinatura.Dessa forma, o comerciante individual e o representante legal da sociedade que adota firma, ao obrigarem-se juridicamente, devem assinar o respectivo instrumento não com o seu nome civil, mas com o comercial (futuramente, empresarial). Ex: “SILVA PEREIRA, LIVROS TÉCNICOS”;Nome ComercialGeralmente usam firma as sociedades que possuem sócios com responsabilidade ilimitada, e somente se obrigam na medida em que seus nomes constam da firma.Ex: “SANTOS, SILVA E CIA.”.As sociedades em nome coletivo, as sociedades em comanditas simples e as sociedades de capital e indústria estão obrigadas a usar firma – art. 3º, §§1º, 2º e 3º do supracitado decreto, com a identificação dos sócios comanditados e do sócio capitalista, respectivamente. Nome Comercial2 – DenominaçãoDeve designar o objeto da empresa e pode adotar por base nome civil ou qualquer outra expressão lingüística (elemento fantasia);Ex: “A. Silva e Pereira Cosméticos Ltda.”, baseado em nomes civis; e “Alvorada Cosméticos Ltda.”, baseado em elemento fantasia;Nome Comercialb) A sociedade anônima só pode adotar denominação. A sociedade por cotas de responsabilidade limitada e a sociedade em comandita por ações podem adotar firma ou denominação.  Já a sociedade em conta de participação, por sua natureza de sociedade secreta, está proibida de usar nome comercial que denuncie sua existência – art. 3º, § 4º do retromencionado decreto.Nome ComercialIII - ALTERAÇÃO DO NOME COMERCIAL:O nome comercial do comerciante poderá ser alterado pela sua livre vontade.Sendo uma sociedade comercial, a alteração voluntária exigirá a concordância dos sócios que detenham mais da metade do capital social.Nome ComercialEntretanto, existem causas que obrigam a mudança da firma, tais como:a) retirada, exclusão ou morte de sócio cujo nome civil constava da firma social: ex-sócio responde até a alteração;Nome Comercialb) alteração da categoria de sócio nas responsabilidades pelas obrigações sociais, se o seu nome civil fizer parte da firma.c) alienação da firma: art. 7º do Decreto n.º 916/90. A alienação da firma comercial deverá ser feita através da alienação do estabelecimento comercial. Poderá usar a expressão “sucessor de”.Nome Comercial - Mudança obrigatória para denominação: a) Transformação do tipo de sociedade, sob pena de ineficá­cia da alteração; b) Lesão a direito de outro comerciante, tratando-se da proteção do nome comercial. A alteração pode ser coercitiva.Nome ComercialIV - PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL:O direito protege o nome comercial, visando tutelar dois interesses: a preservação da clientela e a preservação do crédito.O comerciante que primeiro fez uso de um nome comercial, poderá exigir que o outro o altere coercitivamente, como se vê no art. 38, IX, da Lei n.º 4.726, de 1.965, e art. 3º. § 2º, da Lei n.º 6.404, de 1976. PROPRIEDADE INDUSTRIALBens imateriais protegidos pelo direito industrialPatente de invenção;Patente de modelo;Registro de desenho industrial;Registro de marca;LPI, art. 2°, I a III;Propriedade IndustrialO empresário titular destes bens tem o direito de explorar economicamente o objeto correspondente com inteira exclusividade;Podem ser impedidos ou autorizados de serem  utilizados por terceiros;Podem ser alienados por ato inter vivos ou causa mortis;Propriedade IndustrialOs direitos autorais são concedidos pelo Estado, através de uma autarquia federal, o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual – INPI;Nasce o direito à exploração do objeto da patente ou registro a partir do ato concessivo correspondente;PatenteInvenção: é o ato original do gênio humano;Modelo de utilidade: é o objeto de uso prático suscetível de aplicação industrial, com novo formato de que resulta melhores condições de uso ou fabricação;Requisitos para patenteabilidade:Novidade: não basta que  a invenção ou modelo sejam originais, devem ser desconhecidas da comunidade da área;Atividade inventiva: a invenção deve implicar em progresso real na área respectiva; e o modelo de utilidade não poderá decorrer de maneira comum;Aplicação industrial: deve ter utilidade industrial;Não impedimento: respeito à moral, bons costumes, segurança nacional, etc;PrazoInvenção: 20 anos (mínimo de 10 anos);Modelo de utilidade: 15 anos (mínimo de 7 anos);Contados da data de depósito (protocolo no INPI);Caso não seja explorada a patente, pode ser licenciada compulsoriamente (LPI, art. 68, §§ 1° e 5°);Extinção da PatenteVencimento do prazo de duração;Caducidade por não exploração por 02 anos após licença compulsória;Renúncia;Não pagamento da taxa do INPI;Falta de representante no Brasil em caso de titular domiciliado no exterior;Registro IndustrialDesenho industrial (design): forma dos objetos (harmonia e distinção);Marca: signo que identifica produtos e serviços;Desenho industrialRequisitos:Novidade: deve ser novo, inédito, desconhecidos pelos experts do setor (técnica);Originalidade: configuração própria, não encontrada em outros objetos, ou combinação de outros (estética);Desimpedimento: moral, bons costumes, ofensivos à honra etc;Prazo do Desenho IndustrialDesign: 10 anos do depósito, prorrogável pro até 03 períodos sucessivos de 05 anos cada (LPI, art. 108);MarcaÉ o designativo que identifica produtos e serviços.Requisitos para registroNovidade relativa: não precisa ser novidade absoluta, mas a utilização deve ser nova; protege-se apenas dentro da atividade econômica correspondente;Não colidência com marca notória: mesmo não registrada no INPI, as marcas notórias são protegidas em razão da Convenção de Paris, da qual o Brasil faz  parte (LPI, art. 126);Não impedimento: armas oficiais do Estado, nome civil, salvo do titular;Prazo da MarcaDuração de 10 anos a partir da concessão, prorrogável por iguais períodos sucessivos;EXTINÇÃO DA MARCANão exploração por 05 anos no Brasil;DOMÍNIO DA INTERNET:Registro na FAPESP, por ordem de chegada;Em caso de conflito, prevalece o titular no registro no INPI