TJ-PI 2011 Direito Tributário (questões 78 - 85)
Autor: MitraLiterata | Publicado: 2012-03-28T11:44:00-07:00


78.&nbsp;A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta&nbsp;com base no CTN.

A. A relação jurídica regulada pelo direito tributário não é&nbsp;considerada obrigacional, ainda que vincule o Estado ao&nbsp;contribuinte.

B. O direito tributário desfruta de autonomia perante os demais&nbsp;ramos do direito e, dada sua complexidade, não pode ser&nbsp;objeto de resoluções do Senado Federal.

C. A natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação&nbsp;legal do produto da sua arrecadação.

D. Conforme o CTN, o preço público também é considerado&nbsp;tributo, em razão de sua finalidade e características&nbsp;determinadas pela lei.

E. A atividade administrativa de cobrança de tributo deve ser&nbsp;plenamente vinculada, ou seja, não cabe à administração&nbsp;aplicar, na cobrança de tributos, critérios de conveniência e&nbsp;oportunidade.



79.&nbsp;No que concerne à competência tributária, assinale a opção correta.

A. O poder de criar tributos é repartido entre os vários entes&nbsp;políticos, e a CF assinala a esfera de competência dos níveis&nbsp;federal, estadual e municipal.

B. Mesmo na ausência de normas gerais da União, os estados e o&nbsp;DF não têm a possibilidade de exercer a competência&nbsp;legislativa plena em matéria tributária.

C. As principais características da competência tributária são a&nbsp;transmissibilidade e a renunciabilidade, conforme a legislação&nbsp;em vigor.

D. Sendo, como regra geral, delegável a competência tributária,&nbsp;justifica-se a delegação da atribuição das funções de arrecadar&nbsp;ou fiscalizar tributos.

E. À luz do CTN, o não exercício da competência tributária pelo&nbsp;ente competente defere a outra pessoa jurídica de direito&nbsp;público o exercício tributário, que não pode ser obstaculizado



80.&nbsp;Assinale a opção correta com relação aos impostos em geral.

A. O arrematante de produtos importados apreendidos ou&nbsp;abandonados é contribuinte do imposto sobre a importação.&nbsp;

B. A receita líquida do imposto de exportação destina-se à&nbsp;conservação dos portos ou lugares de saída do produto.

C. O Poder Executivo não detém a competência de alterar as&nbsp;alíquotas ou as bases de cálculo do imposto de exportação,&nbsp;ainda que para ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do&nbsp;comércio exterior.

D. À luz do CTN, a posse de imóvel por natureza localizado fora&nbsp;da zona urbana do município, tal como definido na lei civil,&nbsp;não é considerada fato gerador para a incidência do imposto&nbsp;sobre a propriedade territorial rural.

E. A base de cálculo do imposto relativo a produto que, tendo&nbsp;sido apreendido ou abandonado, seja levado a leilão&nbsp;corresponderá à alíquota ad valorem.



81.&nbsp;A respeito da disciplina das fontes do direito tributário, assinale a&nbsp;opção correta.

A.&nbsp;Qualquer alteração no CTN deve ser feita por lei&nbsp;complementar ou por normas superiores, dada a determinação&nbsp;constitucional acerca da fixação de normas gerais de direito&nbsp;tributário.

B. O CTN não considera normas complementares do direito&nbsp;tributário as práticas reiteradas das autoridades administrativas.

C. Os convênios fiscais entre a União, os estados, o DF e os&nbsp;municípios não veiculam a prática de assistência mútua, pois&nbsp;a atuação desses entes não é integrada.

D. Os tratados e as convenções internacionais não são aptos a&nbsp;revogar ou modificar a legislação tributária interna, pois não&nbsp;fazem parte da chamada legislação tributária.

E. Resolução do Senado Federal pode cominar penalidades para&nbsp;ações ou omissões contrárias aos dispositivos legais.



82.&nbsp;No que tange à obrigação tributária, assinale a opção correta.

A. É possível que sujeito passivo de obrigação principal figure&nbsp;como responsável, ainda que a obrigação não decorra de&nbsp;disposição expressa em lei.

B. A solidariedade mencionada no CTN importa benefício de&nbsp;ordem quando as pessoas solidárias são expressamente&nbsp;designadas por lei.

C. Não é possível que uma obrigação acessória se converta em&nbsp;principal, pois esta é vinculada à ocorrência do fato gerador.

D. A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou&nbsp;negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a&nbsp;ocorrência de fato gerador de tributo; o procedimento a ser&nbsp;adotado deve ser estabelecido por lei ordinária.

E. Na hipótese de constituição de pessoa jurídica de direito&nbsp;público pelo desmembramento territorial de outra, não haverá&nbsp;sub-rogação em direitos.



83.&nbsp;Com relação à disciplina da obrigação tributária, assinale a opção&nbsp;correta.

A. De acordo com a sistemática do CTN, a lei pode atribuir&nbsp;expressamente a responsabilidade pelo crédito tributário a&nbsp;terceira pessoa, ainda que não vinculada ao fato gerador da&nbsp;obrigação.

B. O cônjuge meeiro é pessoalmente responsável pelos tributos&nbsp;devidos pelo de cujus até a data da adjudicação ou da partilha,&nbsp;limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou&nbsp;meação.

C. Os mandatários, prepostos e empregados são solidariamente&nbsp;responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações&nbsp;tributárias resultantes de atos praticados com excesso de&nbsp;poderes.

D. A capacidade tributária passiva depende da regular&nbsp;constituição da pessoa jurídica, a fim de se localizar o seu&nbsp;domicílio tributário.

E. A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio&nbsp;eleito pelo contribuinte ou responsável, pois ambos possuem&nbsp;autonomia para elegê-lo.



84.&nbsp;No que concerne à obrigação tributária e ao crédito tributário,&nbsp;assinale a opção correta.

A. O lançamento não poderá ser revisto de ofício pela autoridade&nbsp;administrativa caso a declaração não seja prestada por quem de&nbsp;direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

B. A especificação do prazo de duração do favor não se inclui&nbsp;entre os requisitos previstos na lei que concede a moratória em&nbsp;caráter geral.

C. Somente nos casos previstos no CTN pode ser modificado ou&nbsp;extinto o crédito tributário regularmente constituído.&nbsp;

D. Considera-se espontânea a denúncia, mesmo após o início de&nbsp;qualquer medida de fiscalização, dado o privilégio concedido&nbsp;à intenção do agente.

E. O lançamento do crédito reporta-se à data da ocorrência do&nbsp;fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, salvo se&nbsp;esta for posteriormente modificada ou revogada.



85.&nbsp;A respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário,&nbsp;assinale a opção correta.

A. É vedada a divulgação, pela administração tributária, de&nbsp;informações relativas a representações para fins penais.&nbsp;

B. As entidades que gozem de isenção ou imunidade tributária&nbsp;não são passíveis de fiscalização, visto que a ação fiscalizadora&nbsp;constituiria abuso de poder do agente fiscalizador.

C. Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros&nbsp;obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser&nbsp;conservados.

D. A ação declaratória em matéria fiscal não pode ser utilizada em&nbsp;relação a quaisquer espécies tributárias; não se aplica, por&nbsp;exemplo, aos empréstimos compulsórios.

E. As garantias atribuídas ao crédito tributário estão previstas no&nbsp;CTN, não se admitindo outras oriundas de outras fontes&nbsp;legislativas, ainda que de maneira subsidiária.&nbsp;