ABREP - Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto).
Autor: RELOPONTO/AM - jean Libório | Publicado: 2011-04-29T11:02:00-07:00

&nbsp;&nbsp;ABREP é a   Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registro   Eletrônico de Ponto.
A  ABREP foi   fundada em 15 de setembro de 2009 por um grupo  de trabalho originalmente formado   para ponderar os aspectos da  Portaria 1510/2009 publicada pelo MTE que   regulamenta o uso do  registro eletrônico de ponto. Atualmente, além de tratar da    implantação dessa Portaria, a ABREP tem como missão fomentar o  desenvolvimento e   crescimento desse setor de mercado.
Portaria   1510/2009 do MTE
A aplicação   dessa Portaria implica na mudança do parque  instalado dos Relógios de Ponto   Eletrônicos (agora Registradores  Eletrônicos de Ponto) por outros equipamentos   que, entre outras  características, imprimem o comprovante de registro de ponto   para os  funcionários.
Essa Portaria   traz muitos benefícios à sociedade brasileira  pois evita as fraudes do controle   de ponto, seja no não pagamento de  horas devidas,seja na redução dos milhões de   ações trabalhistas que  correm por motivos de horas   trabalhadas.

Enxergando esses benefícios, a ABREP se posiciona de forma a    colaborar com todas as entidades envolvidas: os sindicatos de  trabalhadores,   sindicatos
patronais e, também, com o governo, via Ministério do Trabalho e    suas entidades credenciadoras. Essa colaboração é oferecida quer na  definição ou   ajuste das
diretrizes técnicas definidas quer nos mecanismos de aplicação das   novas regras ao mercado.
A ABREP se   oferece, também, a colaborar com todos os  clientes em geral, na resolução de   dúvidas quanto à implantação da  referida Portaria.
Para saber   mais sobre a Portaria 1510 acesse: http://www.mte.gov.br/pontoeletronico/default.asp
Para conferir a lista de equipamentos registrados pelo MTE acesse: http://www.mte.gov.br/pontoeletronico/rep.asp





Ameaça de   punição a quem cumpre a lei

Cem mil empresas   brasileiras, investindo total próximo a meio  bilhão de reais na compra de novos   equipamentos de controle do ponto,  já atenderam às disposições da Portaria 1.510   do Ministério do  Trabalho e do Emprego. Como se sabe, a medida estabelece a   impressão  de todo o movimento de entrada e saída dos trabalhadores, gerando    documentação passível de arquivos não-digitais. 

Aquelas empresas, portanto,   estão absolutamente adequadas ao  prazo estabelecido para o início da   fiscalização do novo sistema, em  1º de março próximo. A partir dessa data, as   firmas que ainda não  tiverem instalado o novo equipamento serão notificadas no   sentido de  que devem adotá-lo no prazo máximo de 90 dias. Adiou-se por duas    vezes, desde agosto de 2010, quando a portaria entrou em vigor, a  aplicação de   multas, mas agora não há mais como postergar a aplicação  prática da medida. Não   havendo a regularização do registrador de ponto  no prazo de três meses, a   empresa será autuada e os autos de  infração, enviados ao Ministério Público do   Trabalho. 

Os adiamentos, como se sabe, decorreram da intensa campanha  contra   a portaria 1.510, desencadeada principalmente por entidades de  classe, e o lobby   contra a medida continua. No entanto, estão-se  desprezando aspectos muito   importantes. Sem entrar no mérito político  ou filosófico da questão, há, de modo   prioritário, um fator  econômico-financeiro a ser considerado: os investimentos   já realizados  pelas empresas (as compradoras e as fabricantes dos novos    equipamentos), que acreditam na seriedade das medidas e leis adotadas  pelo poder   público e cumprem os seus deveres cívicos, éticos,  trabalhistas e   administrativos.

Moções de entidades de classe, pedindo a revisão e/ou   suspensão  da portaria, são remetidas sem o menor constrangimento ao governo. É    curioso notar que há sindicatos patronais e de trabalhadores  posicionando-se em   uníssono contra a medida. De repente,  representações sindicais que sempre   defenderam a retomada de documento  impresso comprobatório do ponto voltam-se   contra a decisão,  alinhando-se às críticas de algumas entidades de classe   patronais. É  no mínimo estranho e contraditório esse posicionamento. Afinal, a    impressão gráfica do ponto é ruim para empregadores ou empregados?

Mais do   que entender essas insólitas contradições que, às  vezes, permeiam o cotidiano   dos brasileiros, é importante garantir e  respeitar o direito das cem mil   empresas que já compraram os novos  relógios de ponto. Caso prevalecesse a   insensatez de se revogar a  portaria 1.510, atendendo-se a interesses que ainda   não ficaram muito  claros para a opinião pública, o que o governo diria àquelas    organizações? Devolveria a elas, com os devidos juros, o dinheiro que já    gastaram na aquisição dos equipamentos ou transformaria esses valores  numa   bizarra punição pecuniária a quem ousou cumprir a lei? Com a  palavra, o   Ministério do Trabalho... 

*Dimas de Melo   Pimenta III é vice-presidente da Abrep  (Associação Brasileira das Empresas   Fabricantes de Equipamentos de  Registro Eletrônico de Ponto).



               Perguntas e respostas da ABREP 

1. A portaria 373/2011  cancela e/ou substitui a portaria 1510/2009?          A portaria 373/2011 não altera e não  cancela a portaria  1510/2009, apenas posterga o início da obrigatoriedade do  uso do  Relógio de Ponto Eletrônico (REP), portanto, o sistema SREP descrito   nessa ultima continua tecnicamente e qualitativamente preservado.  Lembra-se que  o sistema SREP é constituído por hardware e software,  sendo que esse último  segue obrigatório desde 21 de novembro de 2009. 
2. Além dos REPS  homologados pelo MTE, existe algum outro sistema de ponto que será aceito pelo  MTE a partir de 01/09/2011?          Continuarão sendo aceitos sistemas de controle de  ponto  Manual (livro ponto), equipamentos mecânicos (ponto cartográfico) e para   o caso de sistemas eletrônicos teremos duas opções: 
a. para as empresas que  fizerem acordos coletivos de  trabalho com o seu sindicato firmando o controle  alternativo de jornada  de trabalho (notadamente o “ponto por exceção”) pode ser  qualquer  sistema que atendam os requisitos do Art. 3° da portaria  373/2011. Vale  lembrar que esses acordos são temporários e devem ser renovados  anualmente,  obrigando esse contato contínuo com o sindicato
b. para todas as demais  empresas que não adotarem a esse acordo o uso do REP é obrigatório.
3. O que são sistemas  alternativos de controle de jornada de trabalho?          São os sistemas comumente chamados de “controle  por exceção”, anteriormente contemplados na Portaria 1120/95.
4. Quem fará a certificação do  sistema  eletrônico implantado nas empresas que adotarem o sistema alternativo   de controle de jornada de trabalho e acordo coletivo de trabalho?         Não há definições sobre  quem fará essa certificação. O  Ministério ainda não se pronunciou a respeito  desse assunto. É possível  que não haja uma certificação formal e que o próprio  inspetor, durante  a inspeção, faça esse julgamento, o que pode levar a uma  certa  insegurança por parte do empregador. Assim que o Ministério se  pronunciar  a ABREP oficializará esse posicionamento em seu site.
5. A portaria 373/2011 autoriza que as  empresas  que já compraram o REP possam modificá-lo, como por exemplo  inibir a sua  impressão ou torná-la optativa?         Como a portaria 373/2011  não altera a portaria 1510/2009 e o  REP é um produto que atende a essa segunda,  as alterações nos REP já  adquiridos e/ou instalados não são possíveis. É  importante lembrar que o  REP é um equipamento certificado, registrado e possui  um termo de  responsabilidade do fabricante atestando essas condições, portanto  não é  possível realizar modificações nesses produtos.
6. Em minha empresa, posso utilizar o  REP para controlar o sistema de controle alternativo de jornada de trabalho?         Sim, pois o REP atende a  todas as exigências contidas no Art.  3° da portaria
7. Se o sindicato afirmar que o meu   sistema de marcação de ponto é fiel, não duplica marcações e não permite   exclusões, estamos atendendo à portaria 373/2011?         Não é possível afirmar,  pois alguns itens são pré-requisitos para atender à portaria:
a. Possuir um acordo coletivo de  trabalho
b. Implantar um sistema de controle  de jornada de trabalho alternativo (por exemplo, o ponto por exceção)
Ainda não está claro se o sindicato terá poderes e/ou  qualificação técnica  para comprovar que o sistema possui essas  características. 

ABREP e a portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Em razão dos constantes  questionamentos que nos chegam  através dos empregados e empregadores  que utilizam o sistema eletrônico de  ponto, após a publicação da  portaria 373/2011, a ABREP vem por meio deste artigo se  posicionar  sobre o seu entendimento a respeito dessa publicação. 
A ABREP entende que a portaria 373/2011: - Não altera e não cancela a portaria  1510/2009,  apenas posterga o início da obrigatoriedade do uso do  Relógio de Ponto  Eletrônico (REP), portanto, o sistema SREP descrito  nessa última continua  tecnicamente e qualitativamente preservado. Cabe  também salientar que o  software de ponto adequado à portaria 1510 segue  obrigatório desde 21 de  Novembro de 2009;         - É uma atualização da portaria 1120/1995, que   autorizou as empresas a utilizarem o sistema alternativo de controle  de jornada  de trabalho. Esse sistema teve pequena projeção durante  esses anos e ficou  conhecido como “ponto por exceção”; - Afirma que se, e somente se, as empresas  optarem  pelo sistema alternativo de ponto (ponto por exceção) estarão  desobrigadas a  utilizar o REP para as marcações do mesmo, desde que  façam acordos coletivos de  trabalho com o seu sindicato (acordo esse  que deve ser renovado temporariamente  através de novas negociações) e  atendam aos requisitos mínimos constantes no Art. 3°. As demais empresas   continuam obrigadas a utilizar o REP;- Não define ainda qual será a figura responsável  pela verificação se o sistema alternativo atende ou não atende à portaria- Por não alterar a portaria 1510/2009, não  libera  ou permite que os fabricantes e/ou os empregadores modifiquem o  equipamento REP  em nenhuma hipótese.


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                      Código de Ética - ABREP          
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           MTE          
                      Portaria 373 de 25/02/2011         
           &nbsp;         
                      Portaria 1987 de 18/08/2010           
           &nbsp;         
                      Portaria 1510 de 21/08/2009