TST regulamenta a mediação, que permite tentativa de acordo antes de ajuizamento de dissídios coletivos.
Autor: Ensaios Jurídicos | Publicado: 2016-04-18T07:11:00-07:00



O Tribunal Superior do Trabalho instituiu, por meio do&nbsp;Ato 168/TST.GP,&nbsp;o procedimento de mediação e conciliação pré-processual em dissídio coletivo. &nbsp;A iniciativa, proposta pelo vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, tem como inspiração a experiência bem sucedida do presidente da Corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, na solução e prevenção de conflitos quando ocupou a vice-presidência do TST no biênio 2014/2016.

A audiência de mediação pode ser requerida por qualquer uma das partes interessadas e será realizada na sede do TST, e será conduzida pelo vice-presidente do TST. Podem ser submetidas à mediação as demandas judiciais passíveis de dissídios coletivos de natureza econômica, jurídica ou de greve.

A regulamentação tem como base o artigo 764 da&nbsp;CLT, que estabelece a valorização da conciliação como forma de solução de conflitos, e a&nbsp;Resolução 125&nbsp;do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

&nbsp;(Augusto Fontenele/CF)&nbsp;

Fonte: secom@tst.jus.br


A ÍNTEGRA DO ATO Nº 168/TST.GP


Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1950, 5 abr. 2016. Caderno
Administrativo [do] Tribunal Superior do Trabalho, p. 1-2.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRESIDÊNCIA
ATO Nº 168/TST.GP, DE 4 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre os pedidos de
mediação e conciliação pré-
processual de conflitos coletivos no
âmbito do Tribunal Superior do
Trabalho.&nbsp;



O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso
das atribuições legais e regimentais,
Considerando a competência do Ministro Vice-Presidente para
conciliar em Dissídios Coletivos (art. 36, IV, do RITST);
Considerando o disposto no art. 764 da CLT, o qual estabelece a
valorização da conciliação como forma de solução de conflitos, incentivando o
Judiciário a buscar todos os meios adequados e eficientes para a busca da solução
conciliatória;
Considerando o êxito da Vice-Presidência do TST durante o biênio
2014/2016 na solução e prevenção de conflitos coletivos por meio de tratativas
pré-processuais, inclusive no sentido de evitar o ajuizamento de dissídios e
proporcionar a mais ampla pacificação social no âmbito das categorias profissionais
e econômicas submetidas a tal procedimento;
Considerando que a Resolução 125 do CNJ estimula a valorização dos
meios adequados de solução de conflitos enquanto política Judiciária;
Considerando os fundamentos invocados no Ato Conjunto
TST.CSJT.GP N.º 009, de 11 de março de 2016;
Considerando a importância e necessidade de prevenção dos conflitos
coletivos de trabalho;&nbsp;

RESOLVE:&nbsp;



Art. 1º Fica instituído por meio do presente ato o procedimento de
mediação e conciliação pré-processual em dissídios coletivos, a ser conduzido e
processado no âmbito da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho.&nbsp;

Art. 2º Podem ser submetidos ao procedimento de mediação e
conciliação pré-processual as relações jurídicas passíveis de submissão a dissídio
coletivo de natureza econômica, jurídica ou de greve.
Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1950, 5 abr. 2016. Caderno
Administrativo [do] Tribunal Superior do Trabalho, p. 1-2.&nbsp;

Art. 3º A mediação e conciliação pré-processual pode ser requerida
por iniciativa de qualquer das partes potenciais de dissídios coletivos.

Art. 4º O pedido de mediação e conciliação pré-processual deverá ser
apresentado em petição pela parte interessada, observado o seguinte:&nbsp;

I - a petição poderá ser enviada por meio eletrônico, através do
sistema e-DOC, disponível no site do Tribunal Superior do Trabalho, ou por meio
físico, em documento protocolizado na Coordenadoria de Cadastramento Processual
do Tribunal Superior do Trabalho;&nbsp;

II – a petição deverá conter na primeira folha, de forma expressa, a
expressão “Pedido de Mediação e Conciliação Pré-Processual”;

III – a petição deverá contar com o relato das tratativas voltadas à
solução conciliatória, realizadas até a apresentação do pedido de mediação e
conciliação pré-processual;

IV - recebido o pedido, a Coordenadoria de Cadastramento Processual
fará o cadastramento da petição e remeterá o feito à Coordenadoria de
Classificação, Autuação e Distribuição de Processos que, após as providências
cabíveis, fará conclusão à Vice-Presidência do Tribunal.&nbsp;

Parágrafo único. O pedido de mediação e conciliação pré-processual
deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:&nbsp;

I - pauta de reivindicações da categoria profissional;&nbsp;

II - proposta da categoria econômica ou empresa;&nbsp;

III - atas das reuniões voltadas à tentativa de solução conciliatória;&nbsp;

IV - dados da entidade sindical potencialmente suscitada em eventual
dissídio coletivo proposto pelo requerente da mediação e conciliação pré-
processual;

V - instrumentos normativos vigentes.&nbsp;

Art. 5º Recebido o pedido de mediação e conciliação pré-processual,
a Vice-Presidência do Tribunal poderá designar audiência e encaminhar o feito à
Secretaria-Geral Judiciária, que providenciará a notificação das partes acerca do
dia, hora e local da audiência de mediação, conforme pauta previamente
estabelecida.
§ 1º As audiências de conciliação serão realizadas na sede do
Tribunal Superior do Trabalho, sob a condução do Ministro Vice-Presidente do
Tribunal.
§ 2º Serão resumidos em ata os trâmites da audiência, bem como os
acordos ou propostas de acordos.
§ 3º O Ministro Vice-Presidente do Tribunal poderá convidar o
Procurador-Geral do Trabalho para participar da audiência a que se refere o caput.&nbsp;

Art. 6º A tramitação da mediação e conciliação pré-processual, bem
como prazos eventualmente estabelecidos, serão definidos em decisão específica
proferida nos autos do procedimento ou na ata de audiência.&nbsp;

Art. 7º Os advogados das partes poderão visualizar as peças
produzidas no pedido de mediação e conciliação pré-processual, desde que realize
cadastro no sistema de visualização de autos do Tribunal Superior do Trabalho, nos
termos do Ato nº 342/SEGJUD.GP, de 27 de julho de 2010.
Parágrafo único. O cadastro de advogado regularmente inscrito na
OAB será realizado com o preenchimento de formulário disponível no sistema de
visualização de peças, no site do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br).&nbsp;

Art. 8º Os incidentes no âmbito da mediação e conciliação pré-
Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1950, 5 abr. 2016. Caderno
Administrativo [do] Tribunal Superior do Trabalho, p. 1-2.
processual ou situações não previstas neste Ato serão resolvidos pela VicePresidência
do Tribunal.
Art. 9º A Coordenadoria de Estatística e Pesquisas do Tribunal
Superior do Trabalho manterá dados estatísticos referentes aos pedidos de
mediação e conciliação pré-processual.&nbsp;

Art. 10 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.



Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO&nbsp;

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho