Três coisas que o consumidor precisa saber sobre garantia.
Autor: Bernard Netto | Publicado: 2012-11-20T16:26:00-02:00



Um dos&nbsp;grandes esforços do Direito é produzir&nbsp;regras adequadas&nbsp;à realidade.&nbsp;Mas, é verdade, este é um objetivo nada fácil. Por isso é que exige a constante atualização de leis, debates entre juristas, livros e mais livros sobre um mesmo assunto, teses, jurisprudência... e por aí vai.



Parte importante do problema, também, é que o povo - a quem se destina a lei - muitas vezes não conhece seus direitos e, por não saber, deixa de exercê-los.



No direito do consumidor não é diferente.




Pense, por exemplo, em uma calculadora que você comprou no início da faculdade de engenharia&nbsp;por R$100&nbsp;e que te acompanhou por todo o curso de graduação. Depois de formado você&nbsp;continuou a utilizá-a por vários anos; eventualmente substitui suas baterias, e isto era toda a manutenção de que precisava. Porém, um belo dia, depois de já estar com suas teclas apagadas, ela subitamente para de funcionar.

Neste caso, ainda que você&nbsp;lamente a perda deste objeto que por tantos anos foi útil, não pensa de modo algum em reclamar&nbsp;ao fabricante;&nbsp;sequer sente qualquer desejo&nbsp;de vingar o prejuízo da perda. Por quê? Porque&nbsp;está satisfeito com a compra e&nbsp;sente que os R$100&nbsp;que pagou foram recompensados. Aquele objeto cumpriu seu objetivo e agora pode ser descartado sem qualquer mágoa.



Agora, imagine que comprou um computador portátil. Pagou por ele R$2.500 e recebeu do vendedor a garantia de 1 ano. Nele você coloca todos os seus arquivos profissionais, músicas, e-mails, fotos, etc. Ocorre&nbsp;que, exatamente 1 ano e&nbsp;2 meses depois da compra, assim como aconteceu com a velha calculadora, ele subitamente para de funcionar.&nbsp;Atribulado, você procura o endereço de uma assistência técnica e,&nbsp;após algum esforço, encontra o local e entrega&nbsp;o produto para orçamento.

Alguns dias depois, descobre que o conserto não será coberto&nbsp;pela garantia (por conta dos 2 meses ultrapassados) e que o preço&nbsp;do&nbsp;reparo será equivalente a compra de um novo computador.



Muito diferente não é?

E qual a diferença? Este bem não cumpriu seu objetivo, e você se sente "lesado" pelo seu fim prematuro; os R$2.500 lhe foram "roubados".


Direito de Garantia


Como disse no início,&nbsp;o direito do consumidor tenta se adequar à realidade e&nbsp;oferecer uma resposta a este problema. Para isso,&nbsp;disciplinou a garantia. A fim de bem usar este direito, existem algumas&nbsp;regras que você precisa conhecer:


Garantia Legal


1º Todo o produto ou serviço possui garantia legal de 30 ou 90 dias, dependendo se tratar de produtos não-duráveis ou duráveis. Assim, mesmo que o fabricante ou vendedor não tenham oferecido garantia, a lei a prevê. Por isso, se&nbsp;tão logo você adquirir um produto ou serviço verificar que há quaisquer&nbsp;vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao 
consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor,&nbsp;disparidade com as indicações constantes do recipiente, da 
embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações 
decorrentes de sua natureza (termos do art.&nbsp;18 do Código de Defesa do Consumidor), poderá reclamar no prazo legal.


Garantia Contratual


2º O prazo da garantia contratual (aquele anunciado pelo fornecedor) é complementar a legal. Isso mesmo: somam-se&nbsp;os prazos. É o que prevê o art. 50 do CDC.&nbsp;Por isso,&nbsp;no caso&nbsp;do computador acima relatado, a garantia total&nbsp;seria de 1 ano e 3 meses para reclamar problemas facilmente constatáveis&nbsp;desde a compra.



O mais interessante, porém, é o próximo item. Mas, requer uma explicação um pouco mais detida.&nbsp;Vamos lá.


Prazo Especial


3º O prazo legal inicia-se no momento&nbsp;em que o consumidor toma conhecimento do&nbsp;problema, caso se trate de vício oculto. Se você compra um produto e, ao começar a utilizá-lo, ele não aparenta nenhum defeito, o prazo só&nbsp;passará a fluir no momento em que&nbsp;se manifestar.&nbsp;Voltemos ao caso do computador:&nbsp;ao adquirí-lo, o consumidor - que não&nbsp;possui conhecimento técnico sobre o produto - não identitificou qualquer problema que o motivasse a reclamar ao fornecedor. Contudo, em um belo dia, descobriu que havia um problema "escondido", tão sério, que inutilizou o produto. É&nbsp;a partir daí que o&nbsp;vício poderá ser reclamado, em 90 dias.



A esta altura, talvez você esteja pensando: ótimo, meus produtos vão durar para sempre, pois, assim que&nbsp;apresentarem problema, vou alegar o item 3º acima.



Foi por isso que comecei com&nbsp;o exemplo da calculadora:&nbsp;o limite para a utilização da garantia é a vida útil esperada do bem.&nbsp;Isso não vem escrito na etiqueta de nenhum produto e, talvez, dependa da aferição de um juiz, no caso concreto. O que podemos afirmar, sem dúvida, é que um carro não foi feito para durar apenas&nbsp;3 anos, um bom par de óculos não pode resistir a meros 6 meses de uso, um computador não pode&nbsp;parar de funcionar&nbsp;após pouco mais de um ano... Portanto, qualquer vício que se manifeste dentro do período esperado de&nbsp;vida útil do bem estará protegido pela garantia legal, desde que o consumidor a relate, inequivocamente,&nbsp;nos prazos de 30 ou 90 dias.



Uma dica importante: ao&nbsp;contatar o fornecedor ou&nbsp;uma assistência técnica, exija um recibo que identifique claramente a data em que o produto está sendo entregue. Caso&nbsp;lhe seja negado,&nbsp;não entregue o bem.&nbsp;Uma boa alternativa&nbsp;neste caso é procurar, imediatamente, o&nbsp;PROCON&nbsp;mais próximo e relatar o ocorrido. O órgão saberá o que fazer.



Na maioria dos casos, expirado o prazo da garantia contratual, o fornecedor se nega a reparar o&nbsp;produto ou a substituí-lo&nbsp;(não reconhece a garantia legal).&nbsp;Essa é uma hipótese em que é altamente recomendado procurar ajuda de um advogado.