Autor: Rodrigo Homero Colares | Publicado: 2013-04-02T15:36:00-07:00


Penhora de faturamento em execução fiscal exige diversos requisitos para ser válida

Amal Nasrallah e Luiz Eduardo Boaventura Pacifico

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O
 processo de execução fiscal para cobrança da dívida ativa da União, dos
 Estados, do DF e dos municípios e de suas respectivas autarquias, está 
regulado por lei especial, a lei de execução fiscal (6.830/80), e é regido subsidiariamente pelo CPC.


Após citado, o 
executado pode nomear bens a penhora ou efetuar o pagamento, caso 
contrário, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto 
os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

A lei de execuções fiscais estabelece em seu art. 11 a ordem dos bens a serem penhorados da seguinte forma:


"Art. 11 – A 
penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I – dinheiro; II –
 título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham 
cotação em bolsa; III – pedras e metais preciosos; IV – imóveis; V – 
navios e aeronaves; VI – veículos; VII – móveis ou semoventes; e VIII – 
direitos e ações".


Da leitura do 
dispositivo depreende-se que a penhora de bens obedece a uma ordem legal
 e na lista não consta a penhora de faturamento da empresa.

Contudo, o STJ 
entende que a penhora do faturamento está prevista de forma indireta no §
 1º, do art. 11, da lei de execução fiscal, equiparando-se à penhora de 
estabelecimento comercial.

Eis o teor do dispositivo em questão:


"Art. 11. A penhora ou arresto de bens obedecerá a seguinte ordem:

(…)

§ 1º. 
Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento 
comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios 
em construção".


Sedimentou também
 a Corte Superior, que a penhora do faturamento (§ 1º, do art. 11, da 
lei de execução fiscal) não se confunde com penhora de dinheiro (art. 
11, inciso I). Neste sentido o AgRg no Resp 919.833/RJ, relatado pelo ministro Humberto Martins, DJE 15/04/11.

Tendo em vista 
que o STJ consolidou o entendimento de que a penhora de faturamento 
equivale à penhora da própria empresa, proclamou o seu caráter 
excepcionalíssimo, autorizando-a somente em último caso, quando o credor
 houver esgotado todos os meios para localizar outros bens e estiver 
demonstrada a inexistência de qualquer bem que possa garantir a 
execução.

Nesse sentido, vale mencionar o julgamento do REsp 249.353/PR, de relatoria do ministro Humberto Gomes de Barros, DJU 9/4/01, no qual ficou consignado que "a
 penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada 
configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou 
agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (§ 1º do art. 11 da lei 
6.830/80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição 
sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da lei de execução
 fiscal".

Em verdade, e 
tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 da lei de execução fiscal 
("excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento 
comercial, industrial ou agrícola"), a penhora só incidirá sobre a 
empresa se inexistentes nenhum dos bens arrolados nos incisos do 
referido art. 11 da lei de execuções fiscais.

A Corte Superior 
igualmente definiu os requisitos indispensáveis para que a penhora de 
faturamento possa ser aplicada, a saber: (i) que o devedor não possua 
bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a
 saldar o crédito demandado; (ii) o percentual fixado sobre o 
faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial; 
(iii) seja promovida a nomeação de administrador que apresente plano de pagamento.

Quanto ao item 
(iii) acima especificado, cumpre notar que a nomeação de administrador, 
deve seguir a regra exata do § 3º do artigo 655-A e artigos 677 e 678 do
 CPC, in verbis:


"Art. 655-A.

(…)

§ 3o Na penhora 
de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado 
depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma 
de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, 
entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas 
no pagamento da dívida".



"Art. 677. Quando
 a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, 
bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz 
nomeará um depositário, determinando-lhe que apresente em dez (10) dias a
 forma de administração.

§ 1º Ouvidas as partes, o juiz decidirá.

§ 2º É lícito, 
porém, às partes ajustarem a forma de administração, escolhendo o 
depositário; caso em que o juiz homologará por despacho a indicação".



"Art. 678. A 
penhora de empresa, que funcione mediante concessão ou autorização, 
far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados
 bens, ou sobre todo o patrimônio, nomeando o juiz um depositário, de 
preferência, um dos seus diretores".


Sobre este ponto específico, uma decisão do STJ:


"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos da 
jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre
 o faturamento da empresa, em execução fiscal, é medida excepcional e só
 pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não 
localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da 
execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de 
administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento 
da atividade empresarial.

2. Existentes 
bens a garantir a satisfação do crédito, incabível a medida excepcional 
pleiteada, porquanto a penhora sobre o faturamento da empresa não 
equivale à penhora sobre dinheiro.

Precedentes".

(AgRg no REsp 919.833/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 15/04/2011)


A jurisprudência 
da Corte Superior, em julgados em que se discute o percentual a ser 
penhorado sobre o faturamento, entende como razoável a constrição de 
percentuais reduzidos e não a penhora de todo o produto da atividade.

Eis uma decisão sobre o assunto:


"PROCESSUAL CIVIL
 E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO 
FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL EXCESSIVO 
(30%). DECISÃO NÃO RAZOÁVEL. REDUÇÃO PARA PERCENTUAL MÓDICO (5%). 
PRECEDENTES.

1. A penhora 
sobre o faturamento, admitida excepcionalmente, deve observar ao 
princípio da proporcionalidade, a fim de não permitir o arbitramento de 
percentual de desconto que inviabilize as atividades da empresa.

2. Na espécie, 
não é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para se 
constatar que o percentual arbitrado em 30% revela-se excessivo, 
devendo, portanto, ser reduzido para o patamar módico de 5%, parâmetro 
esse já adotado por esta Corte em outros precedentes da Primeira Turma: 
AgRg no REsp 996.715/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, 
DJe 6/4/2009; REsp 1.137.216/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
 DJe 18/11/2009; AgRg no REsp 503.780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, 
Primeira Turma, DJ 29/9/2003.

3. Agravo regimental não provido".

(AgRg no Ag 1.180.367/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 30/06/2011)


Em vista disso conclui-se:

- A lei de 
execuções fiscais estabelece em seu art. 11 a ordem dos bens a serem 
penhorados e no referido rol não consta a penhora de faturamento da 
empresa;

- A Corte Superior sedimentou o entendimento de que a penhora do faturamento não se confunde com penhora de dinheiro;

- Apesar de não 
constar no artigo 11 da lei de execução fiscal, o STJ entende que a 
penhora do faturamento está prevista de forma indireta no § 1º, do mesmo
 artigo, equiparando-se à penhora de estabelecimento comercial;

- A penhora de 
faturamento tem caráter excepcionalíssimo, devendo ser autorizada 
somente quando o credor houver esgotado todos os meios para localizar 
outros bens;

- São requisitos 
indispensáveis para que a penhora de faturamento possa ser aplicada: (i)
 que o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil 
execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; (ii) o 
percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da 
atividade empresarial; (iii) seja promovida a nomeação de administrador e
 que apresente plano de pagamento;

- A nomeação de administrador, deve seguir a regra exata do § 3º do artigo 655-A e artigos 677 e 678 do CPC;

- O percentual a ser penhorado sobre o faturamento deve ser reduzido sendo vedada a penhora de todo o produto da atividade.

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* Amal Nasrallah e Luiz Eduardo Boaventura Pacifico são advogados do escritório Pacífico, Advogados Associados.



Fonte: Migalhas:&nbsp;

(http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI175309,101048-Penhora+de+faturamento+em+execucao+fiscal+exige+diversos+requisitos)

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