Casuística do princípio da anterioridade tributária
Autor: Marcus Vinicius de Faria Ribeiro | Publicado: 2014-12-03T19:33:00-02:00




Texto por&nbsp;Maika Thiessen Ribeiro





elaborado em atividade de curso de pós graduação lato sensu em Diteiro Tributário -&nbsp;UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP





DISPÕE O § 2° DO ART. 62 DA CF QUE MEDIDA PROVISÓRIA QUE IMPLIQUE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE IMPOSTOS, EXCETO OS II, IE, IOF, IPI E IEG, SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, SE HOUVER SIDO CONVERTIDA EM LEI ATÉ O ÚLTIMO DIA DAQUELE EM QUE FOI EDITADA. POR SUA VEZ, DISPÕE O § 1° DO ART. 150, IN FINE, DA CF QUE A ANTERIORIDADE MÍNIMA DE 90 DIAS PARA A INCIDÊNCIA DE LEIS INSTITUIDORAS OU MAJORADORAS DE TRIBUTOS NÃO SE APLICA AOS SEGUINTES TRIBUTOS: II; IE; IR; IOF; IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO; EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS PARA ATENDER A DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E ALTERAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO IPTU E DO IPVA. DIANTE DISSO, RESPONDA, SUCINTAMENTE, QUANDO TERÁ EFICÁCIA UMA MEDIDA PROVISÓRIA, EDITADA EM 10-10-2010 E CONVERTIDA EM LEI EM NOVEMBRO DE 2010, QUE VENHA A MAJORAR (OU INSTITUIR) OS SEGUINTES TRIBUTOS: A)II, IE, IOF E IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO: B)IR: C)ITR:



1.
INTRODUÇÃO





Cuida-se de exercício proposto ao aluno acerca da disciplina de
sistema constitucional tributário, princípios e imunidades, no qual
se deve analisar qual a data que passar a ter vigência uma medida
provisória editada em 10-10-2010 e convertida em lei em novembro de
2010, que venha a majorar ou instituir os seguintes tributos, II
(imposto de importação), IE (imposto de exportação), IOF (imposto
sobre operações financeiras), Imposto Extraordinário, IR (imposto
de renda) e ITR (imposto territorial rural). 





2.
DESENVOLVIMENTO





Conforme a questão formulada se observa a existência de duas
variáveis as quais demandam uma análise prévia para correta
formulação da resposta, portanto, há que se verificar: (i) a
partir de quando uma Medida Provisória de matéria tributária pode
gerar efeitos e, (ii) as exceções existentes acerca do princípio
da anterioridade tributária.


Assim, inicialmente, cabe fazer algumas considerações e elucidações
sobre o tema. Sabe-se que, segundo o preceito da anterioridade anual,
é vedada a cobrança de um tributo no mesmo exercício financeiro em
que a lei instituidora ou majorante tenha sido editada. 


  Sobre
o princípio da anterioridade anual ensina o Professor Sabbag (2011,
p. 100)1:
“O principio da Anterioridade Anual determina que os entes
tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não
podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha
sido publicada a lei majoradora de ou instituidora do tributo.”.


Conjugado a esta norma acima citada há ainda o princípio da
anterioridade nonagesimal ou noventena, por meio do qual, o tributo,
segundo Machado (2006, p. 59)2
só pode ser cobrado depois de transcorrido o prazo de noventa dias:

A EC n. 42, de 19.12.2003, acrescentou a alínea “c”
ao inciso III do art. 150, vedando a cobrança de tributos antes de
decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou, observando o disposto na alínea “b” -
quer dizer, sem prejuízo da exigência de anterioridade da lei ao
exercício financeiro da cobrança.


Ocorre que, tanto no caso da anterioridade anual, como da nonagezimal
existem exceções feitas segundo a espécie de alguns tributos.
Neste sentido sustenta Machado 3
(2006, p. 60):

A exigência de antecedência de 90 dias, da alínea “c”
do inciso III do art. 150, não se aplica ao imposto sobre renda e
proventos de qualquer natureza (art. 153, inc. III) […] Esta
exceção permite que uma lei que aumenta esses impostos possa entrar
em vigor o primeiro dia do exercício financeiro mesmo tendo sido
publicada no ultimo dia do exercício anterior. 






Deste modo, sistematizando as exceções ao princípio da
anterioridade tributária, é possível se afirmar que: a) não se
aplica a anterioridade nonagesimal – mas se sujeita à
anterioridade anual: o IR, Base de Calculo do IPVA e IPTU; b) Não se
aplica a anterioridade anual – mas se sujeita à anterioridade
nonagesimal: o IPI, CIDE combustível, Contribuição Social do
art.195 CF; c) Não se sujeita a nenhuma das duas anterioridades: o
II, IE, IOF; Empréstimo Compulsório e Imposto Extraordinário.


Doutro lado,  há que se analisar a questão da produção dos
efeitos da medida provisória. A atual redação do art. 62 da
Constituição Federal4
permite que a matéria tributária seja tratada por medida
provisória. Entretanto, há uma limitação expressa sobre as
medidas provisórias tributárias, qual seja, só produzirá efeitos
no exercício financeiro seguinte desde que convertida em lei dentro
do exercício financeiro que foi editada, salvo se se tratar dos
impostos seguinte: II, IE, IPI, IOF e Imposto Extraordinário,
conforme a redação do art. 62, § 2º: 


Art. 62, § 2º Medida provisória que implique
instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos
arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no
exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até
o último dia daquele em que foi editada.


Elucidado os conceitos sobre o tema, passa-se à análise do
problema. Dessa forma, verifica-se que em relação aos impostos II,
IE, IOF e Imposto Extraordinário, estes passarão ter vigência com
a edição da medida provisória, ou seja vigência imediata, a
partir de 10/10/2010, independente da data da conversão da medida
provisória em lei.


Isso porque estes impostos não estão sujeitos a anterioridade anual
(1º de janeiro do exercício seguinte) e ao princípio da
anterioridade dos 90 dias. E também, não se sujeitam a limitação
dos efeitos impostas às medidas provisórias (art. 62, § 2º da
CF).


Em relação ao imposto do IR, constata-se que este passa a ter
vigência a partir de 1º de janeiro de 2011, haja vista que este
imposto não está sujeito ao princípio da anterioridade dos 90
dias, de modo que a medida provisória foi convertida em lei dentro
do mesmo exercício financeiro que foi editada  (art. 62, § 2º da
CF).


E por fim, com relação ao ITR, em análise a CF e ao CTN,
constata-se que está sujeito ao princípio da  anterioridade de 90
dias e  a anterioridade anual.


Segundo o Ilustre Professor Sabbag 5,
para o Supremo Tribunal Federal (STF), a contagem da anterioridade
deve ser feita a partir da publicação da medida provisória e não
da conversão em lei. Como o fato gerador do ITR, ocorre em 1º de
janeiro de cada ano, momento em que se estipulam a alíquota e a base
de cálculo que vigerão durante o ano todo, caso ocorra a incidência
de uma alíquota ao longo do exercício financeiro, só se poderá
falar em incidência a partir do 1º dia do exercício seguinte.


Dessa forma, contando 90 dias de 10/10/2010 teremos 09/01/2011,
portanto a nova alíquota só terá incidência a partir de
1º/01/2012. 





3.
CONCLUSÃO





Conclui-se que os impostos II, IE, IOF e imposto
extraordinário, passam a ter vigência imediata, ou seja, com a
edição da medida provisória. Já o IR passa a ter vigência a
partir de 1º/01/2011 e por fim, o ITR, segundo entendimento do STF
passa a ter vigência a partir de 1°/01/2012.  





4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS





MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributario. São
Paulo: Malheiros, 2006. 






SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributario. São Paulo:
Saraiva, 2011.





BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República
Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

 
 1
 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo:
 Saraiva, 2011.


 
2
 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito
 Tributário. São Paulo: Malheiros, 2006. 
 


 
3
 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito
 Tributário. São Paulo: Malheiros, 2006. 
 


 
4
 BRASIL. Constituição (1988). Constituição
 da República Federativa do Brasil.
 Brasília, DF: Senado Federal, 1988.



 
5
 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito
 Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011.&nbsp;