DIREITO TRIBUTÁRIO - Brasileiros tem direito à isenção do imposto de
importação para compras abaixo de 100 dólares
Autor: Rodrigo R. de Castro  | Publicado: 2014-06-09T15:13:00-07:00

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas?Há muito tempo que somos taxados pela Receita Federal em nossas encomendas internacionais, compras abaixo de US$100,00 sendo taxadas sem a menor piedade, a "novidade" é que isso sempre foiilegal!Isso mesmo, você leu corretamente.ILEGAL!Encomendas abaixo de US$100,00 (cem dólares) não podem ser tributadas, está escrito na lei. A União tem que cumprir essa lei e o Ministério Público Federal deve fiscalizar. É responsabilidade do MPF fazer com que a lei seja cumprida. Você tem este direito!Você deve estar se pensando:&nbsp;"A Receita federal é um órgão do governo, não tem nada que eu possa fazer. Eu não tenho advogado, como um" simples cidadão "não tem nada o que eu possa fazer, certo?"Não é bem assim...Conheça Julio Benatti, um dos primeiros brasileiros que através do pedido de indébito conseguiu ter isenção do imposto de importação para todas as suas compras abaixo de US$100,00!http://www.youtube.com/embed/8HLtsSqjdaMComo recorrer?Existem duas formas simples de recorrer a sua tributação, primeiro eu vou explicar a mais procurada na internet que é um pedido de ressarcimento do valor que foi pago.Pedido de Indébito (1º Opção)A principal desvantagem é que é mais demorado. Mas pode ficar tranquilo que você receberá o dinheiro de volta.Preciso contratar um advogado?Não, mas se você quiser mais segurança é seu direito contratar um advogado. (Encontre um advogado)Como fazer?Procure o Juizado Especial Federal da sua cidade e dê entrada em um pedido de ressarcimento do imposto que você pagou.Obs.: Não procure a Receita Federal, pois são eles que taxam as mercadorias e irão impor ínumeros procedimentos administrativos a fim de fazê-lo desistir da isenção do tributo.Documentos Necessários:RGCPFCOMPROVANTE DE RESIDÊNCIARECIBO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOLeve todos os documentos no setor de pequenas causas e faça o pedido.Você pode utilizar o modelo&nbsp;"Ação de Repetição de Indébito - Ressarcimento do imposto de importação pago em mercadorias abaixo de 100 doláres"Segunda opçãoAssim que você receber a notificação dos correios sobre a taxa, leve-a com seus documentos até a Justiça Federal e dê entrada. O juiz vai expedir uma liminar obrigando os correios a entregar a encomenda sem pagar a taxa. Essa é a melhor maneira e mais rápida de retirar os pedidos.Parece bom demais para ser verdade? Acredite, é possível.Confira abaixo a Sentença do Processo do Julio Benatti...PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006730-48.2014.404.7001/PRAUTOR: JULIO AUGUSTO DE JESUS BENATTIRÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONALSENTENÇA1. RELATÓRIODispensado, nos termos do art.&nbsp;38, da Lei9.099/1995, c. C. Art.&nbsp;1º, da Lei10.259/2001.2. FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação ajuizada perante o rito do juizado especial federal cível em que a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade do imposto de importação incidente sobre mercadoria adquirida do exterior em remessa postal internacional, e a consequente restituição do valor pago a título de imposto de importação.Sustenta a parte autora a ilegalidade da Portaria MF n. 156/99, bem como da Instrução Normativa SRF nº 096/99, uma vez que o Decreto-Lei n.&nbsp;1.804/80, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, limitaria a isenção em US$ 100,00 (cem dólares), independente de ser o remetente pessoa física ou jurídica.Compulsando os autos, verifico que o valor da mercadoria adquirida pela parte autora (US$ 30,00, conforme documento 'OUT6' - evento 1) está abaixo dos US$ 100,00 (cem dólares), valor estipulado para isenção do imposto de importação no Decreto-lei nº1.804/80.Assim, a controvérsia circunscreve-se tanto ao valor limite de isenção, quanto sobre a necessidade de ser pessoa física o remetente e o destinatário da mercadoria.A legislação aplicável ao caso em análise dispõe:Decreto-Lei nº&nbsp;1.804/80.Art. 2º - O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do art. 1º, bem como poderá:(...)II - dispor sobre a isenção do imposto sobre a importação dos bens contidos em remessas de valor de até&nbsp;cem dólares&nbsp;norte americanos, ou o equivalente em outras moedas,&nbsp;quando destinados a pessoas físicas.(grifei)Portaria MF 156/99.Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº&nbsp;1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.(...)§ 2º - os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.Instrução Normativa SRF 096/99.Art. 2º - O Regime de Tributação Simplificada consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento.§ 2º - Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.Recepcionado pela&nbsp;Constituição Federal, o Decreto-Lei n.&nbsp;1.804/80, que possui&nbsp;statusde lei ordinária, dispõe sobre a tributação simplificada das remessas postais internacionais.Verifica-se que o citado Decreto-Lei, no art. 2º, inciso II, estabelece que as remessas de até US$ 100,00 (cem dólares) são isentas do imposto de importação quando destinados a pessoas físicas, nada mencionando sobre o remetente.Após, tanto a Portaria MF nº 156/99 quanto a Instrução Normativa SRF 096/99 passaram a exigir que tanto o destinatário quanto o remetente fossem pessoas físicas, bem como reduziram o valor da isenção para o limite de US$ 50,00 (cinquenta dólares).Dessa forma, tenho que tais diplomas desobedeceram às condições trazidas pelo Decreto-Lei n.&nbsp;1.804/80, em afronta ao princípio da legalidade.Dessarte, não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo, extrapolar os limites estabelecidos em lei.Assim, não havendo no Decreto-Lei restrição relativa à condição de pessoa física do remetente, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do princípio da legalidade.Com efeito, o&nbsp;Código Tributário Nacional, norma recepcionada pela&nbsp;Constituição Federal&nbsp;de 1988 com&nbsp;status&nbsp;de lei complementar, prevê que as condições de isenção devem estar previstas em lei (art. 176).Com isso, entendo que aludidas Portaria e Instrução Normativa, quando estabeleceram ser necessário que o remetente fosse pessoa física, inovaram na ordem jurídica e feriram o princípio da legalidade, pois criaram nova condição não prevista na lei que pretendiam regulamentar. Isso porque, repita-se, o Decreto-Lei n.&nbsp;1.804/80 prevê que basta o destinatário ser pessoa física.Também, o mesmo ocorre com a redução do limite para isenção do imposto de importação, que foi estabelecido pelo Decreto-Lei&nbsp;1.804/80 em US$ 100,00 (cem dólares), e posteriormente foi reduzido para US$ 50,00 (cinquenta dólares) pela Portaria MF nº 156/99 e Instrução Normativa SRF nº 096/99, em afronta ao princípio da legalidade.Sobre a ilegalidade da Portaria MF nº 156/99 e da Instrução Normativa SRF nº 096/99, assim dispõe a jurisprudência:EMENTA:&nbsp;TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº&nbsp;1.804/80, art.&nbsp;2º,&nbsp;II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº&nbsp;1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (TRF4, APELREEX 2005.71.00.006870-8, Primeira Turma, Relator Álvaro Eduardo Junqueira, D. E. 04/05/2010)Diante disso, a parte autora faz jus à devolução do imposto de importação incidente sobre a mercadoria importada, devidamente atualizado pela aplicação da taxa SELIC (que abrange correção monetária e juros de mora), nos termos do art.&nbsp;39,&nbsp;§ 4º, da Lei&nbsp;9.250/1995, desde a data do recolhimento indevido.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo&nbsp;PROCEDENTES&nbsp;os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos artigo&nbsp;269,I, do&nbsp;CPC, para o fim de&nbsp;DECLARAR&nbsp;o direito da parte autora de, em casos similares, não ser tributada pelo simples fato de o remetente das mercadorias importadas ser pessoa jurídica ou de o valor da mercadoria ser superior a US$ 50,00, desde que não exceda a US$ 100,00, bem comoCONDENAR&nbsp;a União à devolução do montante efetivamente recolhido pela parte autora ('DARF2', evento 1), corrigido monetariamente pela SELIC desde o pagamento indevido.Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo&nbsp;55&nbsp;da Lei nº&nbsp;9.099/95 c/c o artigo&nbsp;1ºda Lei n.º&nbsp;10.259/01).Em relação à parte autora, deve ser observada a Justiça Gratuita deferida no evento 2Publique-se. Registre-se.4.&nbsp;Havendo interposição de recurso, desde já o recebo em seu efeito devolutivo (artigo43&nbsp;da Lei nº&nbsp;9.099/1995), ressalvada a possibilidade de reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso após a resposta, nos termos do parágrafo 2º, artigo518, do&nbsp;Código de Processo Civil.4.1&nbsp;Após, dê-se vista à parte recorrida para o oferecimento de contrarrazões, no prazo legal.4.2&nbsp;Em seguida, promova-se a remessa eletrônica à Turma Recursal.Intimem-se.Londrina, 03 de junho de 2014.Bruno Henrique Silva SantosJuiz Federal SubstitutoDocumento eletrônico assinado por&nbsp;Bruno Henrique Silva Santos, Juiz Federal Substituto, na forma do artigo&nbsp;1º, inciso III, da Lei&nbsp;11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência daautenticidade do documento&nbsp;está disponível no endereço eletrônicohttp://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador&nbsp;8383474v5&nbsp;e, se solicitado, do código CRC&nbsp;BA884EE2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a):BRUNO HENRIQUE SILVA SANTOS:2628Nº de Série do Certificado:6ED0FBB0DCE72ECAData e Hora:03/06/2014 18:57:27DenuncieÉ muito simples e você não precisa se identificar, faça uma denúncia da União no Ministério Público Federal.Faça uma denúncia através do site:http://cidadao.mpf.mp.br/Sua identidade será preservada (basta assinalar a opção “Desejo manter meus dados pessoais em sigilo” ao realizar a denúncia, justificando que teme uma represália da Receita nas importações). O MPF garante que a sua identidade será preservada.Havendo várias denúncias em diferentes cidades do Brasil o Ministério Público Federal garantirá o cumprimento o Decreto Lei em todo território nacional aplicandomulta&nbsp;se for o caso para cada taxaçãoilegal&nbsp;da Receita Federal.Quem tiver a NTS (Nota de Tributação Simplificada) pode riscar o nome e digitalizar e anexar na denúncia.Divulguem!Fonte:http://tiagoalbuquerque.jusbrasil.com.br