Destruição dos Documentos Judiciais
Autor: Zita Possamai | Publicado: 2011-03-02T15:14:00-08:00

Transcrevo abaixo a notícia publicada no Boletim da Associação Nacional de História, em março de 2011, sobre a destruição dos processos judiciais, prevista no novo Código de Processo Civil: A ANPUH- Associação Nacional de História através de sua diretoria, de seus representantes junto ao CONARQ e de alguns de seus filiados como as professoras Silvia Hunold Lara, Fernando Teixeira e Gladys Sabina Ribeiro vem participando ativamente das discussões em torno do novo Código de Processo Civil, que já foi aprovado no Senado Federal e que se encontra na Câmara Federal para tramitação. No final do ano passado tudo o que se conseguiu foi a retirada do projeto de qualquer referência a questão da destruição dos processos judiciais. Continuaremos lutando junto aos deputados para que o novo código, ao contrário do que querem amplos setores do Judiciário, embora tenhamos do nosso lado importantes lideranças dessa área, não preveja nenhuma forma de destruição dos processos judiciais, e que esta questão seja tratada por uma lei específica, no bojo da discussão mais ampla de uma política nacional de arquivos. Estamos enviando carta ao Presidente do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) solicitando uma reunião daquele órgão para a discussão dessa matéria.             UMA LEI PARA PROTEGER OS PROCESSOS JUDICIAIS   Volto a tratar de um tema candente: o da   preservação do patrimônio documental no Brasil - mais especificamente da   documentação produzida pelo Judiciário.   Como todos devem lembrar, em meados do ano   passado, o Projeto de Lei 166/2010, que reforma o Código de Processo Civil,   incluiu um artigo (de número 967) permitindo a destruição dos autos findos há   mais de cinco anos. Logo houve uma grande movimentação em torno das idéias   preservacionistas: reuniões com o presidente da comissão que redigiu o   Projeto de Lei e com diversos senadores, até se chegar à emenda Suplicy, que   invertia o sentido daquele famigerado artigo, defendendo a preservação dos   processos judiciais (em seu suporte original ou por meio da microfilmagem ou   digitalização). Tudo parecia caminhar bem até que, no jogo de forças do   Senado, os defensores da eliminação dos processos conseguiram reverter o   quadro nos instantes finais da tramitação, introduzindo no texto que foi   submetido à votação o artigo 1.005, cuja redação era ainda mais radical que a   do 967.   Felizmente, o bom senso prevaleceu, não sem   pressões, e o texto aprovado pelo Senado em 15 de dezembro do ano passado e   enviado à Câmara dos Deputados excluiu aquela determinação. Mas também não   incluiu qualquer artigo sobre a necessidade de se guardar e preservar e os   processos judiciais.   O assunto volta, portanto, à baila - e é urgente.   O que fazer a partir de agora?   A resposta depende de três aspectos importantes,   de natureza diversa.   Em primeiro lugar, os esforços empreendidos até   agora visaram eliminar qualquer determinação destrutivista do corpo do Código   de Processo Civil. Reagimos a uma agressão à História. Por isso, a ausência   do artigo 967 (e do seu substitutivo 1.005) no texto do Projeto de Lei que   seguiu para a Câmara pode ser considerada uma vitória. Em segundo lugar, é   preciso reconhecer que não basta lutar por determinações preservacionistas   somente para os processos civis. O Código do Processo Criminal nada fala a   respeito da guarda permanente dos autos judiciais e, na Justiça do Trabalho,   a lei 7.627, de 10 de novembro de 1987 - ainda vigente - permite a "a   eliminação, por incineração, destruição mecânica ou por outro meio adequado,   de autos findos há mais de 5 (cinco) anos, contado o prazo da data do   arquivamento do processo". Mesmo que o Código de Processo   Civil determinasse a preservação dos processos, haveria um longo caminho a   percorrer até que essa se tornasse uma prática legalmente reconhecida em   todas as áreas da Justiça.   Em terceiro lugar, a lei 6.246, de 1975, que   suspendeu o artigo 1.215 do atual Código de Processo Civil (promulgado em   1973) que também mandava eliminar os autos findos há mais de cinco anos,   menciona explicitamente a necessidade de uma "lei   especial [que] discipline a matéria". A lei 6.246 resultou de   embates semelhantes aos que empreendemos no último ano, mas a elaboração de   uma legislação especial sobre a matéria até agora não aconteceu. A tal lei,   no entanto, é mais do que necessária: somente uma lei especial sobre o   assunto poderá tratar da Justiça Civil, Criminal, Militar, do Trabalho e   Eleitoral - em seus diversos tribunais e atividades administrativas.   Certamente precisamos acompanhar com atenção e   cuidado a tramitação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados. O processo é   semelhante ao que se passou até agora: num primeiro momento, são designados   relatores e formadas comissões; em seguida, abre-se o prazo para apresentação   de emendas; depois realizam-se audiências públicas, até se chegar à votação   do texto final. As alterações feitas pela Câmara dos Deputados serão,   finalmente, analisadas pelo Senado - e só depois o texto segue para a sanção   presidencial. O caminho é longo e as forças contrárias à preservação já se   mostraram suficientemente articuladas para alterações de última hora.   Levando em consideração esses três aspectos, ao   invés de lutar para introduzir um novo artigo de caráter preservacionista   (por meio de uma nova emenda) no atual Projeto de Lei, melhor seria, do ponto   de vista estratégico e do mérito mesmo do assunto, atuar de forma conjunta a   fim de: a) manter o texto do Projeto de Lei que reforma o Código de Processo   Civil como está, sem qualquer menção à preservação dos processos judiciais; e   b) propor um Projeto de Lei que trate da necessidade da preservação dos   processos em todos os níveis do Poder Judiciário.   Tendo em vista a complexidade dos temas   envolvidos na tramitação do Projeto do novo Código de Processo Civil, essa é   uma alternativa viável, mais consistente e também "prática":   vencida a etapa das discussões na Câmara e aprovado um texto sem um artigo   sobre a matéria, não há mais possibilidade de alterações no texto, já que a   sanção presidencial tem caráter apenas supressivo. Por outro lado, um Projeto   de Lei específico sobre essa matéria - ainda que sua tramitação leve certo   tempo - pode tratar do tema em toda a sua amplitude e abrangência.   Desde 1994, quando foi instalado, o Conselho   Nacional de Arquivos (CONARQ) vem insistindo na necessidade de elaborar   dispositivos legais para a preservação dos acervos do Poder Judiciário   "julgados de valor permanente". Em 2003, discutiu uma minuta e, em   2010, elaborou um Projeto de Lei para a Gestão de Documentos do Poder   Judiciário (Anexo IV da Nota Técnica nº1/2010 do Conselho Nacional de   Arquivos - CONARQ sobre o art. 967 do Projeto de Lei PLS 166/2010). O Poder   Judiciário, por sua vez, vem implementando desde 2009 um Programa Nacional de   Gestão Documental (PRONAME) , que já conta com tabelas de temporalidade para   todos os documentos da Justiça do país e um manual de gestão documental que   em breve serão discutidos pelo Conselho Nacional de Justiça e, se aprovados,   tornar-se-ão obrigatórios para todo o Poder Judiciário.   Aparentemente, todos parecem trabalhar na mesma   direção - mas apenas aparentemente. Formuladas por arquivistas e membros do   poder judiciário, as propostas produzidas no âmbito da Justiça deixam muito a   desejar quanto à História. A leitura dos textos produzidos por esses órgãos é   árdua, dado seu caráter técnico, mas reveladora. Examino aqui apenas uma   questão, dentre tantas outras que merecem análise, somente por falta de   espaço: a das Tabelas de Temporalidade. A escolha não é fortuita, já que elas   constituem a pedra angular de todas as propostas encaminhadas pelo PRONAME e   são importantes em toda e qualquer política de arquivos.   Essas tabelas indicam o tempo de guarda após a   "baixa definitiva" do documento, o prazo que permanece no arquivo   corrente ou temporário e sua destinação final, se eliminado ou guardado de   forma permanente. Ainda que as Tabelas indiquem a guarda permanente de vários   documentos, não deixa de surpreender que a primeira frase da "Nota   Introdutória" às Tabelas de Temporalidade elaboradas pelo PRONAME para   os processos judiciais da Justiça Estadual e Federal, por exemplo, fale na   "sistemática   de trabalho para a eliminação de autos judiciais findos"... .   Premidos pelo esgotamento da capacidade de   armazenamento da documentação e pelas dificuldades orçamentárias, o   Judiciário acaba pensando tão somente em descartar e eliminar. Discutida   apenas inter pares, as Tabelas de Temporalidade elaboradas no âmbito do   Judiciário são bem pouco generosas em termos da preservação, propondo uma   grande seletividade (inclusive com questionáveis procedimentos de amostragem)   e adotando critérios que, além de subjetivos, algumas vezes apenas contemplam   os aspectos legais para a guarda permanente da documentação.   Querem um exemplo? Segundo uma das Tabelas de   Temporalidade disponibilizadas na internet, os processos criminais com   sentenças condenatórias são considerados de guarda permanente (em razão da   existência do instituto de revisão criminal, que faculta ao condenado   solicitar a qualquer tempo o reexame de seu processo), mas aqueles que   gerarem decisões absolutórias "deverão permanecer em Arquivo   Intermediário pelo prazo de vinte anos", sendo   então eliminados, desde que "o assunto não seja de guarda permanente".   Ora, tal avaliação é claramente pautada por questões legais, da prescrição ou   não dos prazos e das causas. Mas aniquila de vez a possibilidade de uma   história do Judiciário que pretenda avaliar as condições de produção do   julgamento na área criminal: se aplicada a Tabela proposta pelo PRONAME, até   a simples pergunta sobre os critérios que, ao longo do tempo, levaram a   Justiça a condenar ou a absolver alguém ficará sem qualquer resposta, pois o   termo de comparação terá sido simplesmente destruído!   Diante da constatação de que nem sempre se   consegue guardar tudo, certamente é preciso escolher o que guardar. Nessa   escolha, porém, é preciso que a História seja contemplada. A documentação do   Judiciário produzida até a virada do século XIX para o XX sofreu o ataque das   traças, a ação dos bolores e os maus cuidados. Mesmo assim, muita coisa   sobreviveu e tem servido para renovar a abordagem de vários temas da História   no Brasil, e para abrir novos campos, como a História Social do Direito. As   fórmulas "mágicas" que reduzem fantasticamente o que deve ser   preservado, defendidas por vários arquivistas e autoridades públicas, ou a   razão legalista que se observa nas Tabelas de Temporalidade do PRONAME podem   casar bem com o interesse pragmático dos "gestores" da área   Judicial, que sempre alegam "custos de armazenagem", mas está   completamente divorciada das necessidades da História. Se essas propostas   vingarem, a mão dos homens fará na documentação produzida ao longo dos   séculos XX e XXI um estrago muito maior do que traças e bolores fizeram nas   fontes judiciais mais antigas...   Por isso, não podemos nos ausentar dessa   discussão - nem deixar que sejamos sub-representados ou sequer considerados   na composição das comissões avaliadoras. O lugar desse debate é certamente o   CONARQ, órgão central do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), ao qual todas   as políticas de preservação documental no país devem estar referidas. É ali   que uma nova "lei especial", encarregada de disciplinar o modo da   preservação dos processos da Justiça Civil, Criminal, Militar, do Trabalho e   Eleitoral será discutida e elaborada. Precisamos fazer com que os deveres   constitucionais de preservação do patrimônio documental da nação sejam   cumpridos e respeitados, a fim de que os interesses mais amplos da cidadania,   da preservação do patrimônio documental e da Justiça possam estar todos   contemplados de forma equânime, equilibrada e harmoniosa.   Ou será que vamos nos eximir dessa   responsabilidade?   Silvia Hunold Lara(Depto. História - UNICAMP)