Questões de Direito Processual Penal- Comentadas
Autor: Rodrigo Gonçalves | Publicado: 2013-04-10T11:48:00-07:00


1) Assinale a opção correta a respeito de ação penal.

a) Nas hipóteses de ação penal privada, se o ofendido morrer ou for 
declarado ausente por decisão judicial, a ação será extinta, uma vez que
 não haverá mais legitimidade processual que justifique o seu 
prosseguimento.

b) Em se tratando de delitos de ação penal pública condicionada à 
representação do ofendido, o órgão do MP dispensará o inquérito se, com a
 representação, forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a 
ação penal.

c) Tanto a ação pública incondicionada quanto a ação condicionada devem ser
 promovidas por denúncia do MP, independentemente de representação do 
ofendido.

d) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio da 
União ou de estado, a ação penal será pública condicionada à 
representação da autoridade competente.

e) Se o MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do 
inquérito policial, o juiz, no caso de considerar improcedentes as 
razões invocadas, deverá determinar o prosseguimento da ação penal.

Gabarito: B 


Fundamentação 


De acordo com o art 38, par 5 do CPP, o órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal e, neste caso , oferecerá denúncia no prazo de 15 dias.



Analisando o dispositivo tranceito, podemos destacar uma das principais característica do inquérito policial : ser dispensável.
 Se o membro do Parquet possuir todos os elementos nécessários ao 
oferecimento da respectiva peça acusatória, não será necessária a 
instauração do inquérito policial, que basicamente possui como 
finalidades a investigação sobre a autoria e materialidade do crime.



No caso de dispensa do inquérito policial pelo Ministério Público, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação.





2) No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal
 (CPP) e ao inquérito policial, assinale a opção correta.&nbsp;



a) O delegado de polícia só poderá determinar o arquivamento de inquérito 
policial se ficar provado que o investigado agiu em legítima defesa.



b) Em respeito ao princípio constitucional da legalidade, não são 
admitidas, no que concerne à lei processual penal, interpretação 
extensiva ou aplicação analógica.



c) Nova lei processual penal tem aplicação imediata, devendo ser 
desconsiderados, quando de sua edição, os atos realizados sob a vigência
 da lei anterior.



d) O CPP aplica-se em todo o território brasileiro, inclusive aos processos da competência da justiça militar.&nbsp;



e) O MP poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para
 que se realizem novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da 
denúncia.





Fundamentação 



De acordo com o art 16 do CPP, o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade competente, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.



Caso
 o inquérito policial contenha alguma fragilidade em suas provas 
referentes a autoria e materialidade do crime, o membro do Parque irá 
requerer novas diligências para que o oferecimento da respectiva peça 
acusatória seja a mais fundamentada possível, não dando ensejo a nenhum 
tipo de nulidade processual.



Vale lembrar que, como previsto no art 13 do CPP, a autoridade policial deverá realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, não havendo a opção de cumprir ou não cumprir.





Gabarito: E