Concessão de benefícios
Autor: Assuntos referentes a Previdência Social e Trabalhista | Publicado: 2016-10-20T05:28:00-07:00



Comissão aprova MP que altera concessão de benefícios pelo INSS





Agência Câmara


A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP)&nbsp;739/16&nbsp;aprovou
 nesta terça-feira (18) o relatório do deputado Pedro Fernandes (PTB-MA)
 sobre a matéria, que cria uma série de exigências para a concessão de 
benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e 
estabelece a revisão de alguns desses benefícios. A MP seguirá para 
análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Na
 discussão do relatório, vários deputados criticaram a MP. O deputado 
Mandetta (DEM-MS) pediu uma reflexão sobre as novas exigências para o 
salário-maternidade (aumento do período de carência de três para dez 
meses para quem perder a condição de segurado e depois se filiar 
novamente à Previdência). Já a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) 
manifestou preocupação com a perda de direitos de gestantes e vítimas de
 acidente de trabalho.

Para
 o deputado Pedro Uczai (PT-SC), a MP é “angustiante e preocupante”, 
pois leva as classes menos favorecidas a pagar a conta do ajuste fiscal.
 “Os mais pobres são os que mais perdem os empregos e agora vão perder 
seus direitos?”, questionou.

A líder do governo no Congresso, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), sugeriu a apresentação dedestaques&nbsp;de
 Plenário para os itens considerados mais sensíveis, como as novas 
exigências para salário-maternidade ou auxílio-doença. A senadora 
anunciou que vai buscar uma reunião com o Ministério do Planejamento 
para tratar das demandas de deputados e senadores em relação à MP.

Revisão de benefícios

A
 MP estabelece a revisão dos benefícios de auxílio-doença e 
aposentadoria por invalidez concedidos pelo INSS. A fiscalização deverá 
ser feita em benefícios concedidos tanto por via administrativa como 
judicial. O objetivo é apurar possíveis irregularidades no pagamento 
desses benefícios, sobretudo após auditorias do Tribunal de Contas da 
União (TCU)
 terem revelado que grande número de beneficiários não passa por 
perícias médicas há mais de dois anos. Estarão isentos desse exame os 
beneficiados que tiverem 60 anos de idade ou mais ou quando decorridos 
dez anos da data de concessão do benefício.

A
 MP determina também que, se possível, o auxílio-doença seja concedido 
com a predeterminação de seu termo final. Caso tal estimativa não seja 
feita, o auxílio terá duração de 120 dias, devendo a sua prorrogação ser
 requerida pelo segurado. O governo argumenta que a despesa somente com o
 auxílio-doença atingiu R$ 23,2 bilhões em 2015, quase o dobro do que 
foi gasto em 2005 – R$ 12,5 bilhões. Com relação à aposentadoria por 
invalidez, as despesas quase triplicaram em uma década, passando de R$ 
15,2 bilhões em 2005 para R$ 44,5 bilhões no ano passado.

CarênciasA
 MP também altera as regras para o auxílio-reclusão, que agora 
corresponderá a 70% do valor da aposentadoria que o segurado teria 
direito se estivesse aposentado por invalidez. Haverá também uma 
carência de 18 meses para o benefício. Hoje, a carência é de apenas um 
mês de contribuição e o benefício corresponde à totalidade do que seria o
 valor da aposentadoria.

Quem,
 por algum motivo, perder a condição de segurado e depois se filiar 
novamente à Previdência Social terá de cumprir, para efeito de carência,
 o período de 12 meses de contribuição mensal para a concessão de 
auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A legislação atual 
estabelece quatro meses.

A
 MP ainda institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por 
Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (Besp-PMBI), no valor de 
R$ 60 por perícia médica realizada em benefícios não periciados pelo 
INSS há mais de dois anos. O objetivo é criar um incentivo para reduzir o
 estoque de benefícios por incapacidade. Com as medidas da MP, a 
estimativa do governo é economizar para os cofres públicos até R$ 6,3 
bilhões por ano.