Defesa em Ação Trabalhista
Autor: Cristina Fossá | Publicado: 2009-05-25T00:52:00-03:00

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RSProc. nº ................ e ............, vem, à insigne presença de Vossa Excelência, em face da reclamatória apresentada por ......... apresentar sua competente CONTESTAÇÃO às alegações da reclamante, nos termos que se seguem.1) DOS FATOS ALEGADOS PELA RECLAMANTE A reclamada interpõe reclamatória trabalhista alegando que trabalhou na micro-empresa – gerida individual e pessoalmente pela reclamante – de 20/08/2007 a 22/10/2007 (2 meses e dois dias), diz ainda que laborou "de segunda a sábado das 7 e 45 às 16:30 horas", "aos domingos das 10 às 22 horas", e que o trabalho na "segunda feira e sábados era das 7:45 às 23 horas", e termina aduzindo que  "gozava de um dia de folga na semana" e que "trabalhou em nos feriados" bem como "gozava em média de 30 minutos de intervalo intrajornada".  Alegou não ter sido o pacto registrado em CTPS, mas omitiu propositalmente que gozava de seguro desemprego (o que só veio a revelar aquando de sua saída da micro-empresa) e o percebia (indevidamente) enquanto trabalhava, bem como que seu contrato era de experiência, além de ser inverídica quanto aos outros fatos relevantes abaixo especificados. Disse ainda serem-lhe devidas "comissões", em média imaginária de "R$ 300,00" que sponte sua e unilateralmente cria. Reconhece, de outro lado, o pagamento de R$  quando se retirou da empresa, ante a crise financeira que lhe sobreveio; pagamento este feito à título de indenização da verba legal determinada pelo Art. 479 da CLT, pela resolução adiantada do contrato de experiência. A final, a reclamante requer genericamente  "pagamento de indenização", e a condenação da reclamada ao pagamento de parcelas rescisórias, compreendendo o "aviso prévio, férias proporcionais, 1/3 legal, gratificação natalina proporcional, multa do art. 477 §8º da Lei Obreira, multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS"; "FGTS e seguro-desemprego"; "horas extras e integrações"; "intervalo intrajornada"; "indenização pelos prejuízos relativos ao PIS"; "comissões e repercussões"2) DA REALIDADE DOS FATOS2.1)  A reclamada individual e pessoalmente geriu sua micro farmácia durante 3 meses no ano de 2007, período dentro do qual a reclamante foi contratada por contrato de experiência com duração predeterminada de 90 (noventa) dias. A micro empresa só dispunha de 1 (uma) funcionária, além da própria reclamada, a qual também trabalhava no balcão bem como era a farmacêutica de seu estabelecimento. Após seríssima crise financeira advinda de falta de crédito comercial (perda do abastecimento de insumos, estoque e mercadorias) decorrente de protestos cambiais (discutidos até hoje perante a Justiça Estadual: Processo nº 001/1.07.0227955-6, onde, inclusive, a reclamante serviu de testemunha), o micro estabelecimento foi obrigado a fechar suas portas, face o grave déficit econômico ocorrido. A empresa da reclamada foi registrada como micro-empresa, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, tendo tratamento jurídico diferenciado, favorecido e simplificado (Art. 179 da Constituição Federal e Art. 1º, II, da LC nº 123/06) quanto ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas, sendo dispensada do registro de empregados, segundo o art. 51, incs. I e II da referida LC 123/06, bem como consoante o próprio art. 74, § 2º da CLT que somente exige a anotação do horário de entrada e saída do empregado em empresa com mais de 10 trabalhadores.2.2)  A petição inicial, a par da generalidade, indeterminação (inespecificidade) e imprecisão de suas alegações, pede valores absolutamente irreais e delirantes da realidade, revelando-se inepta (Art. 295, I, CPC) dada a genericidade e vagueza dos seus termos, sem determinar especificamente e in concreto os fatos que embasariam o pedido.2.3)  A reclamante começou percebendo na reclamada remuneração muito superior (R$ 892,29) ao piso salarial de sua categoria de balconista, com a intenção de que viesse a desenvolver suas incumbências do modo mais eficaz e eficiente possível, o que não ocorreu, havendo atritos de comportamento quanto ao seu atendimento não à contento à clientela (desídia, falta de obediência estrita às instruções ministradas), tendo resultado insatisfatória a qualidade do seu desempenho, desagradando também usuários do estabelecimento. Razão pela qual, outrossim, mesmo que a empresa não tivesse se dissolvido, a reclamante não prosseguiria ao término dos 90 (noventa) dias do seu contrato de experiência, firmado sob condição resolutiva da expiração desse prazo máximo legal.2.4)  Conforme reconheceu a reclamante, esta, no período que trabalho na reclamada – 2 meses e 2 dias –, recebeu os salários respectivos, e ainda R$ 100,00 (cem reais) à título de indenização pela resolução antecipada do contrato ante a dissolução da empresa pela falta de fornecimento de insumos e mercadorias (conseqüência de protestos cambiais junto aos fornecedores). Consoante a seguir se expõe, os demais pedidos da reclamante improcedem, na medida em que inverazes os pressupostos de fato deduzidos na petição inicial que visam fundamentá-los.3) DA PERCEPÇÃO INDEVIDA DE SEGURO DESEMPREGO PELA RECLAMANTE ENQUANTO LABOROU NA RECLAMADA Como já se aventou acima, a reclamada dolosamente omitiu, durante a contratualidade (somente revelando após sair da empresa), e agora oculta perante a própria Justiça Trabalhista, que percebia seguro desemprego durante o período que laborou para a reclamada, constituindo evidente pretensão de enriquecimento ilícito e sem causa o ajuizamento da presente demanda. Segundo o Art. 7º, I, c/c Art. 8º, III, da Lei nº 7.998/90, que cuida do seguro-desemprego, não poderá haver o pagamento de tal benefício legal se o trabalhador estiver empregado. É cógnito que o contrato de trabalho (negócio jurídico bilateral) deve ter objeto lícito e juridicamente possível (CC, Art. 104, II, c/c § ún. do Art. 8º/CLT), vale dizer, que não contravenha disposição absoluta de Lei. Tendo sido ofendidos os Arts. 7º, I, e 8º, III, da Lei nº 7.998/90, configura-se a iliceidade do objeto contratual, a par de incidir o postulado do venire contra factum proprium ("ninguém pode se beneficiar da própria torpeza"), não podendo, data venia, merecer chancela a pretensão abusiva deduzida pela Ré, porquanto determinada à extração de enriquecimento indébito da reclamada, à guisa do que já o fizera quanto às verbas federais, pois recebera o seguro desemprego – e, assim, locupletara-se ilicitamente – apesar de laborar na reclamada. Dessa forma, não se perfectibilizou eficazmente a relação de emprego e correspectivo contrato de trabalho, ante a impossibilidade jurídica de formação válida do vínculo trabalhista de pessoa que estava percebendo valores relativos a seguro-desemprego precisamente pelo pressuposto não verdadeiro (que alegou ao Ministério do Trabalho, mantendo-o em erro) de não estar trabalhando, pelo que não poderia ter sido sujeito de relação de emprego com a reclamada.4) DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ENTRETIDO COM A RECLAMADA A reclamante, ao contrário do que aduz, encetou contrato de experiência com a reclamada, pelo período de 3 (três) meses ou 90 dias, tendo trabalhado, conforme inicial, de 20/08/2007 a 22/10/2007 (2 meses e dois dias), e saído da empresa ante a falência e declínio dos negócios no micro estabelecimento.5) DO HORÁRIO DE TRABALHO DURANTE A SEMANA Na realidade, a reclamada Trabalhou das 8 às 13 horas e das 14 às 16:30 horas, com intervalo de uma hora de descanso, de segunda à sábado, e durante os 4 (quatro) domingos trabalhados, em regime de escala (quando não era a reclamante era a reclamada, pessoalmente, que atendia o balcão em acúmulo com sua função de farmacêutica). A farmácia abria às 8 horas, através da reclamada pessoalmente, pois a reclamante só chegava pouco depois da abertura da micro empresa, já que somente a demandada detinha as chaves do estabelecimento. Aliás, a falta de veracidade da alegação da reclamante é evidente, pois a reclamada teve seu horário de abertura – às 8 horas – e funcionamento registrado no Conselho Regional de Farmácia, nem sequer podendo abrir a farmácia antes das 8 horas da manhã.6) DAS FOLGAS SEMANAIS RECONHECIDAS EXPRESSAMENTE PELA RECLAMANTE  – DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADO A reclamante cai em contradição e acaba deixando escapar-lhe a verdade quando reconhece explicitamente na inicial que folgava durante a semana seguinte, quando laborava ao fim de semana. Ora, foram apenas 8 (oito) finais de semana (8 domingos), cumpridos em regime de escala, ou seja, quando não era a reclamante era a própria reclamada, pessoalmente, que exercia a função de balconista-farmacêutica na firma, vale dizer, nada é devido à reclamante a esse título, até porque admitiu, por si, na própria petição inicial, que gozava sempre um dia de folga durante a semana, compensando, assim, os 4 (quatro) domingos que trabalhou. Só houveram 2 feriados nacionais (7 de setembro e 12 de outubro) no pequeníssimo período de 2 meses e 2 dias laborado experimentalmente pela reclamante, tendo a reclamante e a reclamada revezado, ambas, no atendimento nos referidos dias, sendo que no dia feriado em que a reclamante laborou, gozou na semana subseqüente da correspectiva folga, como a própria acusa na sua petição inicial, ao afirmar sempre ter uma folga durante a semana. Nos 4 (quatro) domingos que laborou, e que foram compensados com folga na semana seguinte – conforme a demandante reconheceu na petição inicial –, a autora completou o tempo de 44 horas de duração semanal do trabalho, não fazendo jus portanto a quaisquer verba à título de hora extra.7) DA INEXISTÊNCIA DE PERÍODO AQUISITIVO A EMBASAR O PEDIDO DE FÉRIAS Abusivamente, a reclamante requer pagamento de "férias" sem sequer ter completado o período aquisitivo de 12 meses (Art. 130/CLT), conforme a própria reconhece, pelo que, prima facie, revela-se improcedente, além de manifestamente temerário, tal requerimento.8) FGTS Finalmente, quanto ao FGTS, se não reconhecida a invalidez ou ineficácia do pacto laboral, o que se argüi apenas à título de argumento, deve ser estipulado no percentual referente ao contrato de experiência havido.9) DAS "COMISSÕES" Absolutamente abusiva e falsa a alegação da reclamante de que percebia "comissões", jamais tendo sido ajustada ou contratada quaisquer remuneração dessa espécie, até porque seu salário já era demasiado alto, excedendo o próprio piso de sua categoria, bem como não exercia sua função de acordo com produtividade ou tarefa realizada, senão que pelo simples fato de realizar o atendimento no balcão da farmácia atentando às necessidades dos clientes.10) DO REQUERIMENTO À vista do que se expôs, requer à Vossa Excelência seja julgada totalmente improcedente a pretensão deduzida pela reclamante na sua petição inicial, quanto a todos os seus pedidos – acima contestados –, e ainda: a) a condenação da reclamante à devolução do seguro-desemprego percebido enquanto trabalhava na reclamante, notificando-se o Ministério Público do Trabalho, a Delegacia Regional do Trabalho e a Polícia Federal para a adoção das providências jurídicas cabíveis, consoante o § 2º do Art. 25 c/c Art. 23 da Lei nº 7.998/90 b) a condenação da reclamante às penas por litigância temerária e infundada, em 20% sobre o valor que atribuiu à causa, por ter incidido nas vedações do Art. 14, I, II e III, e Art. 17, I, II e V do CPC, c/c Art. 769/CLT; c) a final, a condenação da reclamante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme Enunciado nº 40 da ANAMATRA.Nestes termos, Pede deferimento.Porto Alegre/RS, 02/12/2008.________________________p. p. Rivadávia Rosa Filho       OAB/RS nº 59.230