Sudão do Sul: a mais nova República do mundo; há alguns anos...
Autor: Felipe Luiz | Publicado: 2011-07-25T20:52:00-07:00

No dia 9 de julho deste ano o Sudão do Sul tornou-se um país oficialmente independente, desagregando-se de vez da República do Sudão e constituindo-se em uma nova República Federativa. No entanto, se se mencionou independência ‘oficial’, é porque o Sudão do Sul já conquistara sua independência de facto e também jurídica no ano de 2005, após a signatura do Tratado de Paz de Naivasha, e quando da elaboração de sua Constituição interina pelos Representantes da Sociedade Civil Sul Sudanesa, respectivamente.
Por isso, não colhem as informações da imprensa estrangeira e dos próprios sudaneses de que no período de 2005 a 2011, tratava-se de um ‘governo-autônomo’ do Sudão do Sul . Tratava-se sim, de um governo constitucional, soberano, pois não há de se cogitar de ‘regiões independentes’ dando-se Constituições, prerrogativa de povos soberanos. E estes, quando o fazem mesmo que provisoriamente, fazem na plena manifestação de sua própria soberania, no legítimo exercício do poder constituinte. A declaração de independência do último dia 09, portanto, acredito tenha sido apenas um chantilly: o Sudão do Sul já era um país independente desde a assinatura do acordo de paz, e soberano desde a Constituição Interina de 2005.
O tratado de paz anteriormente referido pôs fim à 2ª Guerra Civil Sudanesa e chancelou a vitória do movimento separatista (SPLM¹) face ao Governo do Sudão, prevendo um governo democrático ‘autônomo’ para o Sul e a repartição das receitas do petróleo, principal riqueza daquele país², além de um ‘referendum’, a ser realizado no começo de 2011, dando entre opções de escolha a unidade do Sudão, ou a separação e criação do Sudão do Sul.
Nota-se, de passagem, que sob o ordenamento jurídico brasileiro a terminologia ‘referendo’ parece não ser a mais adequada para a hipótese, pois a escolha entre unidade ou separação, sem detalhamentos maiores, não comportaria ser referendada, pois o referendo ‘é consulta que versa um tema específico e suficientemente detalhado’. Por sua vez, plebiscito é ‘forma de consulta vaga ao eleitorado; este decide apenas sobre um tema, sem lhe serem postas as respectivas formas de operacionalização’³
Do mesmo modo, o sistema jurídico norte-americano (clara inspiração da Constituição Interina do Sudão do Sul) repeliria o termo ‘referendum’ aplicado à hipótese, pois também naquela ordem jurídica tal instituto destina-se a apurar a vontade do povo relativamente à uma ‘questão específica’.¹¹
Entretanto, na história constitucional do Reino Unido a denominação referendum tem sido utilizada quando da realização de consultas populares inespecíficas e não detalhadas, como em 1973, no qual se decidiu se a Irlanda do Norte deveria continuar como parte do Reino Unido ou se deveria anexar-se à República da Irlanda; bem como em 1979, onde se decidiu se deveria ou não existir uma Assembléia da Escócia.
Ou seja, poder-se-ia sugerir sem maiores celeumas que o sistema adotado pelo legislador sudanês fora o do Reino Unido, ainda mais tendo-se em conta que o Sudão fora parte do condomínio inglês e egípcio, até 1958, recebendo pois, inequívoca influência insular. Mas, o sistema inglês de referendo guarda a peculiaridade de não ser juridicamente vinculativo (not binding), pois sob a doutrina da soberania do parlamento, um ato desse Poder que reconhecesse o resultado do referendo poderia ser revertido por um ato posterior do mesmo parlamento; e isso não ocorre no sistema sul-sudanês, que é expresso nos dizeres de que ‘o povo do Sudão do Sul deverá escolher...’ e que o ‘povo do Sudão do Sul tem o direito de auto-determinação através do referendo’. Note-se que já se falava em ‘Sudão do Sul’ antes mesmo da realização de votação popular, o que comprova que esta foi apenas uma solenidade simbólica, sobretudo se considerado o percentual de aprovação da independência: 98% dos votos.
Pelo exposto, o legislador constituinte sul-sudanês não se equivocou apenas quanto à suposta ‘autonomia’ do país, mas também escorregou entre as concepções americana e inglesa de referendos, ficando num meio-termo. Entretanto, nada que trouxesse graves conseqüências políticas ou sociais.
¹ Sudan People's Liberation Movement - Movimento de Libertação do Povo do Sudão.
² https://www.cia.gov/library/publications/the-world-factbook/geos/od.html
³ Silva, Paulo Napoleão Nogueira da - Breves comentários... vol.I, 2002, pág. 225.
¹¹ “The referendum and initiative are elections in which the preferences of the community are assessed on a particular issue." http://www.britannica.com/EBchecked/topic/495133/referendum-and-initiative?anchor=ref279965