A REDUÇÃO DA IDADE DA MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS SOCIOLÓGICOS
Autor: Washington Walikoski | Publicado: 2013-06-23T21:39:00-07:00



&nbsp;A questão social sobre redução da maioridade penal traz em si uma
carga ideológica de valores não respeitados pelo Estado, este
enquanto garantidor e protetor dos direitos e garantias individuais,
fundamentais e personalíssimos.&nbsp;



O Estado enquanto detentor de poderes a ele legitimado, deixa de
prover as necessidades individuais e coletivas do cidadão
brasileiro. Essas necessidades estão previstas na Constituição
Federal em seu artigo 6.º “são direitos sociais a educação, a
saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição”.



 Porém, é possível observar sem muito esforço que esses direitos
sociais não são efetivamente prestados, e mais, sequer são
acessíveis aos menos favorecidos por estarem na linha da pobreza.
Tal descaso com o cidadão brasileiro gera uma penalidade a este
cidadão, detentor desses direitos e garantias, já que estará
excluído e afastado do seu papel/exercício de cidadania.



 É preciso focar no ponto da cidadania, pois esta será conquistada
a partir da capacidade do indivíduo em se organizar, participar e
intervir socialmente. Sendo assim, quem não exerce a cidadania está
excluso da vida social e das decisões do seu governo,
caracterizando-se a exclusão social deste indivíduo.

 Tal situação gera a marginalização do indivíduo, ou seja, a
exclusão social afasta o indivíduo do meio social, carregando-o à
“margem” da população.



 A questão da redução da maioridade penal é uma solução
desumana, na medida em que condena duplamente o menor, por ser objeto
de um processo de marginalização social, para o qual foi conduzido
pelo próprio processo de marginalização. Em outro vértice, a
própria atividade jurisdicional prestada pelo Estado funciona como
um processo secundário de criminalização.



 O sistema prisional atual foge de qualquer conceito de
ressocialização do indivíduo, eis que o Estado não oferece as
condições mínimas para o encarceramento, havendo superlotações,
falta de higiene, locais impróprios, entre outros exemplos já
sabidos. O próprio conceito de “ressocialização” está
equivocado, pois não há como ressocializar um indivíduo que se
quer foi socializado. Sendo assim, como encarcerar o adolescente
nesse sistema penitenciário “falido”? 




 A problemática atual no que se refere ao menor infrator não passa
pelo ordenamento jurídico, uma vez que sua aplicação e execução
não são efetivadas. Leva-se em consideração a socialização do
menor, ou seja, que o Estado forneça todas as suas necessidades
básicas, como saúde, educação e lazer. Após, efetiva-se a
ressocialização do menor infrato, uma vez socializado, através das
medidas socioeducativas, estas elencadas no Estatuto da Criança e do
Adolescente, das quais a medida mais grave é a internação no menor
infrator. Constata-se que esses locais que recolhem o menor infrator
funcionam como mini prisões, não cumprindo com sua função social,
qual seja a de ressocializar, muito pelo contrário, acaba tendo como
finalidade “punitiva” encarcerando o menor infrator juntamente
com outros menores, sem qualquer distinção de ato delituoso,
tornando-se o local em uma verdadeira escola da criminalidade.



 A questão da sociedade brasileira, já chocada com os atos
praticados por esses adolescentes infratores, cria uma concepção de
injustiça, mas deixa de notar que a “penalidade” ocorre através
das medidas socioeducativas, medidas que se tornam punitivas no
contexto prático. Contudo, a visão geral da impunidade é a que
prevalece em razão da ineficiência do sistema.




 O problema da idade da maioridade penal varia de país para país,
uma vez que na Inglaterra uma criança de 06 anos pode ser
responsabilizada criminalmente por um ato ilícito como qualquer
outro adulto. Porém ao que parece injusto à primeira vista, é que
o sistema de reintegração dessa criança funciona efetivamente. Há
uma preocupação por parte do Estado em reinserir a criança
infratora no convívio social, e neste contexto a palavra reinserir
faz jus ao sistema, uma vez que o Estado inglês proporciona à sua
juventude a oportunidade social.