Temer diz que reforma trabalhista seguirá o Artigo 7 da Constituição Federal. O que ele diz?
Autor: Beatriz Marks | Publicado: 2017-05-12T13:29:00-03:00






O presidente Michel Temer (PMDB) após reunião com ministros e parlamentares, para fazer o balanço de um ano como presidente, voltou a defender as reformas propostas e destacou que seu governo não toma medidas populistas, mas “está construindo pilares sólidos” para o futuro da país. Temer assumiu a presidência da República em 12 de maio de 2016, após impeachment de Dilma Rousseff.



O presidente também destacou as “importantes reformas aprovadas”, como a PEC do Teto, que limita os gastos públicos em 20 anos.



“A modernização trabalhista gerará mais emprego e, aqui, quero destacar que iremos garantir total proteção ao trabalhador. A palavra mais suave  para as pessoas que dizem que os direitos do trabalhadores serão retirados é a irresponsabilidade, afinal basta deitar os olhos sobre o artigo 7º da Constituição e veremos que todos os diretos trabalhistas estão garantidos lá. Por isso, eu digo sem medo de errar, não haverá nenhum direto a menos para o trabalhador brasileiro”, disse.

QUAIS SÃO ESSES DIREITOS? É BOM SABER!






Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:



I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;



II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;



III - fundo de garantia do tempo de serviço;



IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas

necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;



V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;



VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;



VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;



VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;



IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;



X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;



XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente,

participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;



XII - salário-família para os seus dependentes;



XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)



XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou

convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)



XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;



XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;



XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)



XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;



XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;



XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;



XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;



XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;



XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;



XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;



XXIV - aposentadoria;



XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;



XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)



XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;



XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;



XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização

a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;



XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:



XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional

de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)



XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;



XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;



XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;



XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;



XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)



XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o

trabalhador avulso.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.