13° SALARIO - PROCEDIMENTOS GERAIS
Autor: NELSIMAR GONÇALVES | Publicado: 2014-09-09T13:55:00-07:00


13° SALÁRIO - PROCEDIMENTOS GERAIS 



INDICE



1.&nbsp;INTRODUÇÃO

2.&nbsp;QUEM NÃO TEM DIREITO

2.1.&nbsp;ESTAGIÁRIO

2.2.&nbsp;AUTÔNOMOS, EMPRESÁRIOS, SÍNDICOS DE CONDOMÍNIO, MINISTROS DE&nbsp;&nbsp; CONFISSÃO RELIGIOSA - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS

3.&nbsp;PRAZO PARA PAGAMENTO

3.1.&nbsp;EMPREGADO ADMITIDO EM NOVEMBRO OU DEZEMBRO

3.2.&nbsp;PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS - IMPOSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS

3.3.&nbsp;PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - DIVERGÊNCIAS

3.3.1.&nbsp;NO MÊS DE NOVEMBRO

3.3.2.&nbsp;NO MÊS DE DEZEMBRO

3.4. DIFERENÇA - AJUSTE

3.5. ESCALA DE PAGAMENTO

3.6. PRIMEIRA PARCELA NAS FÉRIAS

3.7. PRAZO PARA PAGAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO

4. AFASTAMENTOS DURANTE O ANO

4.1.&nbsp;POR MOTIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA

4.2.&nbsp;POR MOTIVO DE ACIDENTE DE TRABALHO

4.2.1.&nbsp;BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEPÓSITO DE FGTS - INDEVIDO

4.3. AFASTAMENTO POR LICENÇA-MATERNIDADE

4.3.1.&nbsp;RESSARCIMENTO NA GPS - PROCEDIMENTO

4.4.&nbsp;PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

5.&nbsp;RESCISÃO CONTRATUAL - PROPORCIONALIDADE

5.1.&nbsp;DISPENSA POR JUSTA CAUSA OU CULPA RECÍPROCA

5.2.&nbsp;FALECIMENTO DO EMPREGADO

6.&nbsp;INCIDÊNCIAS

6.1.&nbsp;PREVIDÊNCIA SOCIAL

6.1.1.&nbsp;PREENCHIMENTO DA GPS

6.1.1.1.&nbsp;GPS DO 13º SALÁRIO COM VALOR INFERIOR A R$ 29,00

6.1.1.2.&nbsp;GPS DO 13º SALÁRIO COM VALOR NEGATIVO - REEMBOLSO

6.1.2.&nbsp;CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO DE 11% - NF/RECIBOS EMITIDOS EM DEZEMBRO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE

6.1.3.&nbsp;PRAZO DE RECOLHIMENTO DA GPS DO 13º SALÁRIO

6.1.3.1.&nbsp;RESCISÃO CONTRATUAL - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO

6.1.3.1.1. GPS DO MÊS DA RESCISÃO - PRAZO DE RECOLHIMENTO

6.1.3.2.&nbsp;PRAZO DE RECOLHIMENTO DO AJUSTE

6.1.4.&nbsp;EMPREGADO DOMÉSTICO

6.1.5.&nbsp;DÉCIMO TERCEIRO CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

6.1.6.&nbsp;PRÓ-LABORE - GPS DO 13º SALÁRIO - NÃO INCLUSÃO

6.2.&nbsp;IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

6.2.1.&nbsp;RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA

6.3.&nbsp;FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

6.3.1.&nbsp;VALOR DA GPS DO 13º SALÁRIO - INCLUSÃO NA SEFIP

6.3.2.&nbsp;VALOR DA DEDUÇÃO DO 13º SALÁRIO REFERENTE À MATERNIDADE

6.3.3.&nbsp;13º SALÁRIO PAGO DECORRENTE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - INFORMAÇÕES NO SEFIP

6.4.&nbsp;PENSÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE DE DESCONTO

7.&nbsp;PENALIDADES

8.&nbsp;PRESCRIÇÃO

9.&nbsp;MODELOS DE RECIBOS

10.&nbsp;PARCELAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO

11.&nbsp;PARCELAS QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO

12.&nbsp;FALTAS - INFLUÊNCIA

13.&nbsp;VALOR DAS PARCELAS DO 13º SALÁRIO

13.1.&nbsp;PARCELA VARIÁVEL - MÉDIA DUODECIMAL OU CONFORME CCT

13.2.&nbsp;PARCELA VARIÁVEL RECEBIDA APENAS EM DETERMINADOS MESES OU SUPRIMIDAS DURANTE 

14.&nbsp;ADIANTAMENTO - 1ª PARCELA - DEDUÇÃO QUANDO DO PAGAMENTO DA 2ª PARCELA 

14.1.&nbsp;PENSÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE DE DESCONTO

15.&nbsp;CÁLCULO DO 13º SALÁRIO

15.1.&nbsp;EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 17 DE JANEIRO (13º SALÁRIO INTEGRAL)

15.2.&nbsp;EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS 17 DE JANEIRO (13º PROPORCIONAL)



1. INTRODUÇÃO

A gratificação natalina foi instituída pela Lei nº 4.090/1962, alterada pela Lei nº 4.749/1965 e regulamentada pelo Decreto nº 57.155/1965.

A Constituição Federal de 1988 garante o direito à gratificação natalina para trabalhadores urbanos, rurais e domésticos em seu art. 7º, inciso VIII, e § único.

"Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (...)". VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...)" Parágrafo único - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XIX e XXIV, bem como a sua integração à Previdência Social.".

A Lei nº 5.480/1968, regulamentada pelo Decreto nº 63.912/1968, por sua vez, garantiu aos trabalhadores avulsos o direito ao 13º salário; entretanto, seu pagamento segue normas próprias estabelecidas pelo citado diploma legal.

Trabalhador avulso é aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício, a diversas empresas, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria.

Assim, podemos afirmar que têm direito à gratificação natalina os empregados urbanos, rurais e domésticos, os segurados aposentados e os trabalhadores avulsos.



2. QUEM NÃO TEM DIREITO



2.1. ESTAGIÁRIO



A Lei nº 11.788/2008, art. 3º e o Decreto nº 87.497/1982, art. 6º, §§ 1º e 2º estabelecem que a realização de estágio curricular, remunerado ou não, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.

Referidas normas não acrescentaram ao estagiário o direito ao recebimento do 13º salário.



2.2. AUTÔNOMOS, EMPRESÁRIOS, SÍNDICOS DE CONDOMÍNIO, MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS



É muito comum os empregadores perguntarem aos operadores do departamento de pessoal se eles fazem jus ao 13º salário.

Tanto a Constituição Federal como a Lei que instituiu a gratificação natalina, não fazem nenhuma menção sobre a possibilidade de extensão desse direito a contribuintes individuais (ex-autônomos, empresários, síndico de condomínio, ministros de confissão religiosa etc.), portanto, os mesmos não fazem jus ao recebimento dessa verba.

Nada impede, porém, que o empresário faça uma retirada de pro labore maior do que a habitual no mês de dezembro.

Outra pergunta que se faz é se o valor pago ao contador, no mês de dezembro, a título de honorários de balanço (Resolução 07/1970 do Conselho Federal de Contabilidade) tem caráter de gratificação de natal. A resposta a essa pergunta é não, ou seja, esse valor recebido no mês de dezembro não tem natureza de gratificação natalina.

Nos dois casos, como se trata de remuneração recebida pelo contribuinte individual a empresa se obriga a efetuar o pagamento da contribuição previdenciária (20% - parcela patronal) e a reter os 11% devido pelo contribuinte individual, contudo, não se trata de pagamento de 13º salário.



3. PRAZO PARA PAGAMENTO



O art. 2º da Lei nº 4.749/65, estabelece: "Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano o empregador pagará como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.".

Conclui-se do artigo transcrito acima que o décimo terceiro salário deve ser pago, obrigatoriamente, em duas parcelas, a saber:



a) 1ª Parcela: paga entre os meses de fevereiro e novembro;



b) 2ª Parcela: paga até o dia 20 de dezembro.

Caso o dia 20 recaia em dia não útil, o pagamento da 2ª parcela deverá ser antecipado para o 1º dia útil anterior.



3.1. EMPREGADO ADMITIDO EM NOVEMBRO OU DEZEMBRO



A legislação estabelece que a 1ª parcela do 13º salário deve ser paga até o dia 30 de novembro. Assim, ainda que o empregado tenha sido admitido no mês de novembro, havendo prestação de serviço superior ou igual a 15 dias, o mesmo fará jus ao recebimento da 1ª parcela; da mesma forma, se houver sido admitido no mês de dezembro e tiver prestado serviço por 15 dias ou mais, terá direito ao recebimento de uma parcela do décimo terceiro.

Exemplos:



a) Admissão no mês de novembro

Supondo que um empregado tenha sido admitido no dia 16/11 (15 dias trabalhados no mês de novembro), com salário de R$ 880,00, as parcelas do 13º salário serão calculadas da seguinte forma:



1° PARCELA - NOVEMBRO 

Salário mensal em novembro R$ 880,00

Nº de avos devido na 1ª parcela 1/12

Cálculo de 1/12 = (R$ 880,00 ÷ 12) R$ 73,33

Cálculo da 1ª parcela = (R$ 73,33 ÷ 2) metade do valor devido sobre o salário recebido pelo empregado ( art. 2º da Lei nº 4.749/65) R$ 36,67

Valor da 1ª parcela R$ 36,67 



2° PARCELA - DEZEMBRO 

Salário mensal em dezembro R$ 880,00 

Nº de avos devido na 2ª parcela 2/12

2ª parcela (2/12) = (R$ 73,33 x 2 ) R$ 146,66

Contribuição previdenciária = R$ 146,66 x 8% R$ 11,73

2ª parcela = R$ 146,66 - R$ 36,67 (1ª parcela) - R$ 11,73 (contribuição previdenciária) R$ 98,26

Valor da 2° parcela R$ 98,26 

Lembra-se, que ao receber a 2ª parcela o empregador deverá deduzir não só o valor recebido a título de 1ª parcela como também a contribuição previdenciária dessa remuneração.



b) Admissão no mês de dezembro

Supondo que um empregado tenha sido admitido no dia 1º/12 (31 dias trabalhados no mês de dezembro), com salário de R$ 880,00, a parcela do 13º salário será calculada da seguinte forma:



13° SALÁRIO - DEZEMBRO 

Salário mensal R$ 880,00 

Nº de avos devido 1/12

Cálculo de 1/12 = (R$ 880,00 ÷ 12) R$ 73,33

Contribuição previdenciária = R$ 73,33 x 8% R$ 5,87

Cálculo da parcela = R$ 73,33 - R$ 5,87 (contribuição previdenciária) R$ 67,46

Valor do 13º Salário R$ 67,46 

Observe que nesse caso o empregado faz jus somente a 1/12 de décimo terceiro salário em razão de ter sido admitido no mês de dezembro.



3.2. PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS - IMPOSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS



É prática de algumas empresas efetuarem o pagamento do 13º salário mensalmente ao empregado (todo mês é pago 1/12 avos na folha de pagamento), entretanto, por falta de previsão legal e devido ao prejuízo que essa prática pode acarretar ao empregado, o empregador pode ter sérios problemas.



Vejamos alguns desses problemas:



a) Impossibilidade de desconto da 1ª parcela

A legislação prevê que o pagamento do 13º salário deve ser feito em duas parcelas, devendo a primeira ser paga como adiantamento e a segunda como quitação. Dessa forma, se os adiantamentos forem feitos mensalmente (1/12 avos a cada mês), até o mês de novembro a empresa já terá quitado o valor equivalente a 91,67% do salário, o que impossibilitará desconto do valor adiantado na parcela final, já que o saldo a ser pago em dezembro como segunda parcela, representaria apenas 8,33%.

Exemplo: Empregado recebe salário mensal de R$ 1.500,00 e paga 10% de pensão alimentícia.

Se o empregador adiantar 1/12 de 13º salário a cada mês (R$ 125,00), até o mês de novembro o empregado terá recebido o valor equivalente a R$ 1.375,00, restando apenas um saldo de R$ 125,00 para descontar a contribuição previdenciária, que é de 9% de R$ 1.500,00 (R$ 135,00) e a pensão alimentícia (R$ 150,00), ou seja, o valor que o empregado tem para receber não dá para pagar o desconto de (R$ 285,00).



b) Demissão do empregado por justa causa no decurso do ano

O empregado dispensado por justa causa não faz jus ao benefício do 13º salário. Assim, se o empregado receber o 13º salário mensalmente e for demitido por justa causa no mês de outubro, por exemplo, o valor pago indevidamente deveria ser descontado na rescisão contratual do empregado. Ocorre que, segundo a legislação, o desconto efetuado na rescisão contratual não pode ultrapassar o valor equivalente ao salário do empregado, o que nos leva a afirmar que a empresa pode ter prejuízos porque a soma dos descontos fatalmente será superior ao salário do empregado.



c) Descontos Previdenciário e Imposto de renda

Os descontos previdenciário e imposto de renda são efetuados no mês de dezembro sobre o valor total do 13º salário a que o empregado tem direito, conforme as tabelas de descontos vigentes à época do pagamento.

Se o pagamento do 13º salário for efetuado mensalmente, como é que seria apurado o desconto, por exemplo, do Imposto de renda (cujo regime é o de caixa, ou seja, deve se levar em conta a data do pagamento e não a competência) já que o valor da parcela mensal final não atingiria o mínimo da tabela progressiva do imposto de renda, enquanto sobre o total, poderia acabar por incidir o desconto.



d) Habitualidade no pagamento

Tudo o que é pago ao empregado de forma habitual passa a integrar seu salário e conseqüentemente a refletir nos seus direitos (13º salário, férias, etc.).

No caso de uma ação trabalhista, a Justiça do Trabalho pode reconhecer a estes valores como sendo verbas salariais, já que são pagas habitualmente ao empregado. Nesse caso, o empregador vai acabar tendo que pagar novamente o 13º salário e na sua base de cálculo onde serão incluídos os 1/12 avos pagos ao empregado mensalmente. Em suma, o décimo terceiro vai acabar sendo pago em dobro.



3.3. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - DIVERGÊNCIAS



3.3.1. NO MÊS DE NOVEMBRO



Existem algumas divergências com relação ao pagamento da gratificação natalina em parcela única no mês de novembro.

Uma corrente entende que a legislação é bastante clara quando estabelece que o pagamento da 1ª parcela deve ser efetuado entre os meses de fevereiro e novembro. Se houvesse possibilidade de se efetuar o pagamento em parcela única, ainda que adiantado, a própria lei o teria feito, sem deixar margens para dúvidas ou interpretações diversas.

Outra corrente vem se formando no sentido de permitir essa prática de pagamento único, sob alegação de que o empregado não estaria sendo prejudicado se o empregador efetuasse o pagamento no mês de novembro, levando em conta os seguintes fatores:



a) que o 13º salário deverá ser recalculado caso haja alteração salarial no mês de dezembro ou o empregado venha receber salários composto de parcelas variáveis: (horas extras, comissões, adicional noturno etc.);



b) que o recolhimento da contribuição previdenciária será devido no dia 20 de dezembro (em 2010) e não quando da antecipação efetuada;



c) apesar de não haver previsão legal sobre o assunto, entende-se que o FGTS deve ser depositado juntamente com a competência do mês em que for efetuada a antecipação. Assim, se o pagamento integral do 13º está ocorrendo em 30 de novembro, o depósito deverá ser feito juntamente com a competência novembro, ou seja, até o dia 7 de dezembro.

De fato, percebemos que não haverá nenhum prejuízo para o empregado se o pagamento fosse adiantado. A simplificação do trabalho na seção de pessoal também é evidente: um só cálculo, um só recibo, uma única GFIP, entretanto, como não se trata corrente majoritária aconselhamos que a empresa adote o procedimento habitual, ou seja, o pagamento em duas parcelas.

Outro agravante que deve ser levado em conta quando do pagamento em parcela única (tanto no mês de novembro como em dezembro) é a questão da informação do 13º salário na RAIS uma vez que o programa consta de duas informações sendo: adiantamento do 13º salário e 13º salário parcela final.



3.3.2. NO MÊS DE DEZEMBRO



O pagamento do 13º salário em parcela única no mês de dezembro é ilegal.

A lei estabelece que o pagamento seja efetuado em duas parcelas e estipula prazo para tanto, se o empregador efetuar o pagamento integral no mês de dezembro estará quitando a 1ª parcela (que deveria ser paga até o dia 30 de novembro) em atraso.

O pagamento em atraso acarreta multa de valor igual a 160 UFIR's por empregado, dobrada na reincidência, conforme previsto na Portaria 290/1997.


Nota: Com a extinção da UFIR em 31/12/2000, até que seja publicado outro indexador, segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego, deve-se utilizar o último valor da UFIR, ou seja: 1,0641. Assim sendo, a multa por empregado passa a ser de R$ 170,26 (160 UFIR´s).



3.4. DIFERENÇA - AJUSTE



A 2ª parcela do 13º salário deve ser quitada até o dia 20 de dezembro. Por essa razão, é muito difícil saber, até a data do pagamento da 2ª parcela, o valor do salário variável daqueles empregados que recebem comissão, por tarefa, por produção ou qualquer outra forma semelhante. Assim sendo, a legislação permite que façamos o cálculo da 2ª parcela utilizando a remuneração variável recebida até o dia 30 de novembro.

No entanto, como já vimos, o empregado fará jus, a título de 13º salário, a 1/12 por mês de trabalho, tendo-se por base a remuneração de dezembro.

Desta forma, até o dia 10 de janeiro do ano seguinte, efetua-se o ajuste da diferença referente ao total da parte variável recebida entre os meses de janeiro a dezembro. Para tanto, faz-se o recálculo da média, computando-se também o mês de dezembro. Nesta revisão pode ocorrer saldo a favor do empregado ou da empresa.

Existe entendimento de que o pagamento do ajuste seja efetuado até o 5º dia útil do mês subseqüente em razão do pagamento de salários não poder ultrapassar esse prazo, conforme esclarece o art. 459 da CLT.

Observe, ainda, que no caso da empresa ter condições de apurar antecipadamente as parcelas variáveis a que o empregado faz jus até o dia 31 de dezembro, o 13º salário poderá ser pago integralmente sem que haja necessidade de se efetuar qualquer acerto em janeiro do ano seguinte.



3.5. ESCALA DE PAGAMENTO



A empresa não está obrigada ao pagamento da 1ª parcela do 13º salário a todos os empregados no mesmo mês (Decreto nº 57.155/65, art. 3º, § 2º).

O critério para a escala de pagamento é escolhido de acordo com a conveniência do empregador; entretanto, até o dia 30 de novembro todos os empregados devem ter recebido a 1ª parcela.

Assim, supondo que uma empresa possua 18 empregados poderá quitar a 1ª parcela do décimo terceiro salário gradativamente (5 empregados no mês de maio, 5 no mês de agosto, 5 no mês de outubro ....), levando-se em conta apenas o fato de que até o mês de novembro todos devem ter recebido a 1ª parcela.

Como descrevemos anteriormente, esse pagamento é feito de acordo com a conveniência do empregador que poderá, até mesmo, voltar atrás e quitar a parcela do restante dos empregados exclusivamente no mês de novembro.



3.6. PRIMEIRA PARCELA NAS FÉRIAS



Caso o empregado solicite por escrito até o dia 31 de janeiro, o empregador deverá efetuar o pagamento da 1ª parcela do 13º salário juntamente com as férias.

Se o empregado requerer fora desse prazo, o empregador não está obrigado ao pagamento, podendo fazê-lo na época que lhe convier, desde que não ultrapasse o período estipulado por lei.



3.7. PRAZO PARA PAGAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO



O pagamento da gratificação natalina do trabalhador avulso deverá ser efetuado na 3ª semana dos meses de junho e/ou dezembro de cada ano, pelos sindicatos das categorias.

Para tanto, o sindicato deverá comunicar aos estabelecimentos bancários, em tempo hábil, o valor devido a cada trabalhador avulso e efetuar o pagamento mediante cheque nominal em valor correspondente à gratificação.



4. AFASTAMENTOS DURANTE O ANO



De acordo com o que estabelece o art. 345, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, o décimo terceiro salário correspondente aos dias em que o empregado recebeu benefício de auxílio-doença e acidente de trabalho é pago diretamente pelo INSS juntamente com a última parcela do benefício.



4.1. POR MOTIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA



O auxílio-doença é devido ao empregado quando o mesmo ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, iniciando-se no 16º dia e sendo considerado como suspensão do contrato de trabalho.

Os primeiros 15 dias deverão ser custeados pela empresa, ficando os demais (auxílio-doença) a cargo da Previdência Social, conforme previsto no art. 345, § 2º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010.

Quando acontecer do empregado se afastar do trabalho por motivo de auxílio-doença, o 13º salário deve ser pago da seguinte forma:



a) a empresa assume o pagamento proporcional ao período efetivamente trabalhado durante o ano sendo considerado para esta apuração inclusive os 15 primeiros dias de afastamento;



b) A Previdência Social assume os avos referentes ao período de afastamento, isto é, do 16º dia até o retorno ao trabalho (art. 120 do Decreto nº 3.048/1999), cujo pagamento normalmente é efetuado juntamente com a última parcela do benefício com a denominação "abono anual" (IN 45/20010 art. 345, § 2º).

AUXÍLIO-DOENÇA - IMPLICAÇÃO. "Recorre a reclamada da parte da sentença que a condenou a pagar à reclamante 3/12 da gratificação natalina. Alega que, suspenso o contrato de trabalho, pela concessão de auxílio-doença por prazo superior a 15 dias, não é devido à empregada o 13º salário proporcional - Recurso provido. Estando o empregado em gozo de auxílio-doença por prazo superior a quinze dias, não é do empregador a obrigação do pagamento do 13º salário proporcional. O afastamento por motivo de doença, embora considerando falta legal e, portanto, justificada, não autorizada a condenação do empregador a pagar gratificação de natal proporcional, porque a eficácia da relação contratual fica suspensa. (Ac un da 2º T do TRT da 4ª Reg. - RO 2.214/84 - Rel. Juiz Ermes Pedro Pedrassani, proferido em 08/06/84)

Exemplo: Empregado admitido em 2009 se afasta do trabalho por motivo de auxílio-doença no período de 04/06/2010 a 19/08/2010. Levando-se em conta que a empresa paga o salário do empregado nos 15 primeiros dias de afastamento, temos:

EMPRESA: paga 6/12 referente ao período de 01/01 a 18/06 (anterior ao afastamento, no qual estão computados os 15 primeiros dias - de 04/06 a 18/06) e 4/12 referentes ao período de 19/08 a 31/12 (posterior ao afastamento), totalizando 4/12.

PREVIDÊNCIA SOCIAL: paga 2/12 referentes ao período de 19/06 a 19/08. Observe que, no mês de junho o 13º salário foi pago pela empresa e como a Previdência Social arcou com a parcela referente ao mês de julho e agosto (2/12), a empresa volta a arcar com a parcela somente do mês de setembro.



Note, ainda, que é conveniente que a empresa consulte a convenção coletiva da categoria profissional para verificar a existência de disposição expressa sobre critérios a serem utilizados nos casos de afastamento por motivo de auxílio-doença.



4.2. POR MOTIVO DE ACIDENTE DE TRABALHO



O artigo 120 do Decreto nº 3.048/1999 dispõe que a Previdência Social deve arcar com o pagamento dos avos referentes ao período de afastamento.

Entretanto, como as faltas decorrentes do afastamento por motivo de acidente de trabalho não podem prejudicar o empregado, a empresa não se exime do pagamento do 13º salário.

SÚMULA Nº 46: ACIDENTE DE TRABALHO - FÉRIAS E 13º SALÁRIO. "As faltas ou ausências decorrentes de acidente de trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina."

Nesses casos, a empresa deverá tomar as seguintes providências:

- calcular a gratificação do empregado que se acidentou como se ele estivesse trabalhando;

- comparar o valor encontrado com aquele pago pela Previdência. Caso o primeiro tenha sido superior, a empresa deverá pagar a diferença ao empregado.

Exemplo: Empregado afastado por motivo de acidente de trabalho no período de 20/09 a 22/12 recebeu da Previdência Social o valor de R$ 250,00 referente a 3/12 de 13º salário decorrente do período de afastamento. Veja que, como a empresa paga os 15 primeiros dias, o INSS pagou os avos (3/12) referente aos meses de outubro a dezembro.

A empresa vinha concedendo reajustes espontâneos a seus empregados e ao calcular o valor da gratificação natalina percebeu que esse empregado deveria ter recebido o valor de R$ 270,00 correspondente a 3/12 (três avos) de 13º salário pago pela Previdência Social.

Nesse caso, a empresa deve pagar R$ 18,40 ao empregado referente à diferença de 3/12 (três avos) pago pela Previdência Social (R$ 270,00 - R$ 250,00 - R$ 1,60 (contribuição previdenciária da diferença) = R$ 18,40).

Ressalte-se que, existem algumas convenções e acordos coletivos que estabelecem procedimentos específicos a serem adotados nos casos de afastamento por motivo de acidente do trabalho. Assim, é conveniente que, antes de efe-tuar o pagamento da diferença estabelecida acima, a empresa verifique se o sindicato da categoria prevê norma especial sobre o assunto.



4.2.1. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEPÓSITO DE FGTS - INDEVIDO



De acordo com o que estabelece a legislação fundiária (Decreto nº 99.684/1990, art. 28, inciso III), quando o empregado se afasta do trabalho por motivo de acidente de trabalho a empresa se obriga a depositar o FGTS como se o empregado estivesse trabalhando.

Como vimos anteriormente, nos casos de afastamento por motivo de acidente do trabalho a previdência social arca com a parcela do décimo terceiro salário a partir do 16º dia de afastamento do empregado.

A legislação é omissa quanto a obrigatoriedade de depositar o FGTS da parcela de 13º salário paga pela Previdência Social.

Em virtude disso, formulamos uma consulta ao órgão previdenciário e fomos informados de que o raciocínio a ser utilizado é o mesmo para pagamento do salário, ou seja, a empresa deve efetuar o depósito do FGTS da parcela de 13º salário paga pela Previdência Social.



4.3. AFASTAMENTO POR LICENÇA-MATERNIDADE



Até 28/11/1999 o reembolso do salário-maternidade era feito na GPS, pelo valor bruto, no campo 6. Entretanto, a partir de 29/11/1999, com a publicação do Decreto nº 3.265/1999, esse benefício passou a ser pago diretamente pela Previdência Social, sendo que as empresas, os sindicatos e as entidades de aposentados poderiam encarregar-se de tal pagamento desde que tivessem feito convênio com a Previdência Social para tanto.

A Lei nº 10.710/2003 restabeleceu o pagamento do salário-maternidade pela empresa e a partir de 1º de setembro de 2003 a empresa voltou a efetuar o pagamento para a empregada, reembolsando o valor através da GPS (campo 6) como procedido anteriormente.

Adoção ou guarda judicial e Trabalhadoras avulsas: nesses casos o salário-maternidade é pago diretamente pela Previdência Social. Da mesma forma, o 13º salário referente a esse período também é pago pela Previdência So-cial.



4.3.1. RESSARCIMENTO NA GPS - PROCEDIMENTO



De acordo com o artigo 255 do Decreto nº 3.048/1999, a empresa será reembolsada da gratificação natalina proporcional ao período de licença-maternidade, mediante dedução na GPS em que recolher a contribuição incidente sobre o 13º salário.

Para efeito da apuração do montante a ser deduzido na GPS, será considerado o período em que a empregada esteve em gozo da licença gestante, contado dia-a-dia, dentro do exercício.

O § 1º do art. 86 da Instrução Normativa nº 971/2009 estabelece que, para fins da dedução acima, a empresa deve proceder da seguinte forma:



a) a remuneração correspondente ao décimo terceiro salário deverá ser dividida por trinta;



b) o resultado da operação descrita na alínea "a" deverá ser dividida pelo número de meses considerados no cálculo da remuneração do décimo terceiro;



c) a parcela referente ao décimo terceiro salário proporcional ao período de licença maternidade corresponde ao produto da multiplicação do resultado da operação descrita na alínea "b" pelo número de dias de gozo de licença-maternidade no ano.



EXEMPLO 01: 120 dias dentro do ano letivo

Remuneração do mês de dezembro: R$ 880,00

Período de licença-maternidade: 03/06/2010 a 28/09/2010

Nº de dias licença maternidade no exercício 2010: 120

Valor do 13º salário integral (12/12): R$ 880,00



CÁLCULO DA PARCELA A DEDUZIR: 



R$ 880,00 (valor 13º salário total) ÷ 30: R$ 29,33

R$ 29,33 (valor diário do 13º salário) ÷ 12: R$ 2,44

R$ 2,44 (valor encontrado no item anterior) x 120 (nº de dias de lic. maternidade no ano): R$ 293,33

Pagamento efetuado pela Previdência Social por meio de dedução no campo 6 da GPS R$ 293,33

Pagamento efetuado pela Empresa: R$ 880,00 - R$ 293,33: R$ 586,67

Nesse caso, a empresa arca somente com 8/12 referentes ao 13º salário dessa empregada, visto que 4/12 será reembolsado pela Previdência Social por meio da GPS.



EXEMPLO 02: 30 dias de licença maternidade em 2010 e 90 dias de licença maternidade em 2011

Remuneração do mês de dezembro: R$ 880,00

Período de licença-maternidade: 02/12/2010 a 31/03/2011

Nº de dias de licença maternidade no exercício 2010: 30

Nº de dias de licença maternidade no exercício 2011: 90

Valor do 13º salário (12/12): R$ 880,00



CÁLCULO DA PARCELA A DEDUZIR NO EXERCÍCIO 2010: 



R$ 880,00 (valor 13º salário total) ÷ 30 R$ 29,33

R$ 29,33 (valor diário do 13º salário) ÷ 12 R$ 2,44

R$ 2,44 (valor encontrado no item anterior) x 30 (nº de dias de lic. maternidade no ano) R$ 73,33

Pagamento efetuado pela Previdência Social por meio de dedução no campo 6 da GPS R$ 73,33

Pagamento efetuado pela Empresa: (R$ 880,00 - R$ 73,33) R$ 806,67

No exemplo, o salário maternidade teve início no exercício de 2010 (30 dias) e terminou no exercício de 2011 (90 dias).

Assim, os 30 dias compreendidos no exercício de 2010 são ressarcidos na GPS deste ano (2010), restando o desconto dos 90 dias referentes ao exercício de 2011 que deverá ser efetuado na GPS do 13º salário do ano de 2011, corrigido monetariamente pelos mesmos índices utilizados para pagamento em atraso de contribuições previdenciárias.



4.4. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO



O período em que o empregado se afastou para cumprimento do serviço militar não deve ser considerado como tempo de serviço para percepção do 13º salário.

Este período deve ser computado apenas para fins de indenização e estabilidade, não ensejando nenhum outro direito (salvo o depósito do FGTS que deve ser efetuado durante todo o período da licença), conforme estabelece o artigo 4º, parágrafo único, da CLT.

Portanto, não será devido o 13º salário referente ao período de afastamento em virtude de serviço militar, devendo a empresa pagar somente os avos relativos aos meses em que o empregado realmente trabalhou, antes do afastamento e após seu retorno.



Exemplo: empregado admitido em 14/07/2009 ficou afastado de suas atividades para cumprimento das exigências do serviço militar no período de 01/02/2010 a 10/12/2010 devendo retornar ao trabalho no dia 13/12/2010. Esse empregado faz jus a 2/12 de 13º salário, dos quais:

- 1/12 se refere ao período de 01/01 a 31/01/2010 (anterior ao afastamento); e

- 1/12 se refere ao período de 11/12 a 31/12/2010 (posterior ao afastamento).



5. RESCISÃO CONTRATUAL - PROPORCIONALIDADE



O décimo terceiro salário será pago proporcionalmente aos meses trabalhados sempre que ocorrer rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, inclusive nos contratos com prazo determinado e na aposentadoria.

Em caso de rescisão contratual ocorrida antes de dezembro, se o empregado receber remuneração variável, a base de cálculo da gratificação natalina será a mesma da maior remuneração (remuneração para fins rescisórios).

Sobre o prazo para recolhimento da GPS das verbas rescisórias de rescisão contratual ocorrida no mês de dezembro, veja item 6.1.3 desse estudo.

SÚMULA DO TST 157: 13º SALÁRIO - PEDIDO DE DEMISSÃO. "A gratificação instituída pela Lei nº 4.090, de 1962, é devida na resilição contratual de iniciativa do empregado (ex-prejulgado nº 32)."



5.1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA OU CULPA RECÍPROCA



Dispensa por justa causa: ocorre quando o empregado comete ato ilícito que contraria sua obrigação legal ou contratual, tornando, impossível sua permanência na empresa, já que foi maculada irremediavelmente a confiança depositada no empregado. Essa penalidade só pode ser aplicada quando a falta cometida implicar em violação séria e irreparável do pacto laboral.

Culpa recíproca: se ambas as partes - empregador e empregado - têm a sua parcela de culpa pela rescisão do contrato de trabalho, por agirem de forma contrária ao Direito na condução da relação de emprego a ponto de justificar o seu rompimento, os dois devem arcar por igual com os ônus da rescisão.

Nas duas situações acima descritas, o empregado não faz jus ao recebimento do 13º salário.

Caso isso ocorra e a empresa já tenha efetuado o pagamento da gratificação natalina, é lícito descontar das verbas rescisórias os valores já pagos, desde que, evidentemente, haja crédito trabalhista suficiente à compensação.

Não obstante o descrito acima existe entendimento divergente quanto àquele empregado que já havia trabalhado durante todo o ano correspondente, sendo demitido somente no final do mês de dezembro, quando então já fazia jus ao recebimento do 13º salário integral.

Em relação ao depósito do FGTS, a empresa poderá optar por descontar das verbas rescisórias o valor do FGTS depositado ou solicitar à Caixa Econômica Federal, mediante formulário próprio, a devolução do depósito indevido.



5.2. FALECIMENTO DO EMPREGADO



Em caso de falecimento do empregado, o contrato de trabalho extingue-se automaticamente. Para fins de pagamento de verbas rescisórias, a morte equivale a um pedido de demissão.

Assim, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses trabalhados na empresa, observando-se a data do evento.

Rescisão contratual - Força maior: A rescisão contratual por morte do empregado não constitui justa causa, mas motivo de força maior, sendo devido na hipótese, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional. (Ac un da 8ª T do TRT da 2ª R - RO 02930319148 - Rel. Juiz Sérgio Prado de Mello - j. 13/03/95 - DJ SP 23/03/95, p. 150)



6. INCIDÊNCIAS



Resumidamente, temos:



6.1. PREVIDÊNCIA SOCIAL



A gratificação natalina integra o salário de contribuição do empregado, de acordo com o artigo 214, § 6º, do Decreto nº 3.048/1999.

A tributação incidirá sobre o valor integral, tributado apenas no mês de dezembro ou na rescisão contratual. Assim, por ocasião do pagamento da primeira parcela, a mesma não sofrerá desconto e/ou incidência de previdência.



Exemplo:

1ª Parcela (50% de R$ 880,00) - Adiantamento R$ 440,00

2ª Parcela - 13° salário R$ 880,00

Base do valor a ser tributado no mês de dezembro R$ 880,00

Valor Tributado (880,00 x 8% tabela do INSS) R$ 70,40

No caso de parcelas variáveis a empresa deve fazer o ajuste e, neste caso, o procedimento é da seguinte forma:

No mês de dezembro: somar os valores das 2 parcelas (1ª e 2ª), calcular a contribuição previdenciária e recolher no dia 20 de dezembro.

No mês de janeiro (ajuste): somar as 3 parcelas (1ª, 2ª e ajuste), calcular a contribuição previdenciária e recolher a diferença se houver, juntamente com a GPS da competência dezembro (Decreto nº 3.048/1999, art. 216, § 25 com redação do Decreto nº 3.265/1999).

Quando do pagamento do 13º salário, no mês de dezembro, verifique que:

EMPREGADO: contribui com alíquota de 8%, 9% ou 11%, conforme o salário de contribuição resultante da soma da 1ª e 2ª parcelas e do ajuste se houver, respeitando o limite máximo previdenciário.

EMPRESA: contribui normalmente sobre a folha de 13º salário, sem qualquer limitação de teto.



6.1.1. PREENCHIMENTO DA GPS



Campo 3 - Código de Pagamento: Lançar o código normalmente utilizado.

Exemplo: Se o código da empresa é 2100, para a GPS do 13º deverá ser utilizado esse mesmo código; se for 2003 o código da GPS do 13º salário também será esse; e assim por diante.

Campo 4 - Competência (mês/ano): Utilizar a competência 13. Exemplo: 13/2010.

Os demais campos serão preenchidos de acordo com as regras gerais.



6.1.1.1. GPS DO 13º SALÁRIO COM VALOR INFERIOR A R$ 29,00



A Resolução nº 39, de 23/11/2000 veda a utilização, a partir de 1º de dezembro de 2000, da GPS de valor infe-rior a R$ 29,00 (vinte e nove reais).

Se o valor da GPS do 13º salário tiver valor inferior ao mencionado, a empresa deverá acumular o valor que deveria ser pago na competência do 13º salário (até dia 20/12/2010) juntamente com o valor a ser pago na competência de dezembro (que será paga no dia 20/01/2011).



6.1.1.2. GPS DO 13º SALÁRIO COM VALOR NEGATIVO - REEMBOLSO



A GPS do 13º salário pode ficar com valor negativo em razão de a empresa ter usufruído o direito de reembolsar valores que lhe são devidos (salário família e/ou licença maternidade). Nesses casos, a empresa pode compensar o valor que ficou negativo na GPS da competência dezembro (Instrução Normativa nº 900/2008, art. 30, 2º).

Exemplo: empresa enquadrada no Simples tem direito de deduzir R$ 293,33 na GPS da competência 13/2010 em virtude de sua empregada ter usufruído 120 dias de licença maternidade dentro do ano. O valor da GPS da competência 13/2010 é de: R$118,40 (cento e dezoito reais e quarenta centavos), o que resultará em um valor negativo de R$ 174,93 (cento e setenta e quatro reais e noventa e três centavos) que podem ser ressarcidos na GPS da competência 12/2010.



6.1.2.CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO DE 11% - NF/RECIBOS EMITIDOS EM DEZEMBRO - 

COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE



De acordo com o que estabelece o art. 48 da Instrução Normativa RFB 900/2008, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive em decorrência do décimo terceiro salário, desde que:



a) a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação 

de serviços, ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor;



b) a retenção tenha sido declarada em GFIP na competência da emissão da NF, fatura ou recibo de prestação de serviços.

Assim, supondo que a empresa tenha sofrido retenção de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) no mês de dezembro, esse valor poderá ser compensado no campo 6 da GPS tanto do 13º salário (com vencimento até 20 de dezembro/2010) como na GPS da competência dezembro (que será paga no dia 20/01/2011).

A Lei 11.941, 27/05/2009, por sua vez, acrescentou ao artigo 31, § 1º, da Lei 8.212/1991, a possibilidade de ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra.



6.1.3.PRAZO DE RECOLHIMENTO DA GPS DO 13º SALÁRIO



De acordo com a Lei nº 8.620/1992, art. 7º, a empresa tem até o dia 20 de dezembro para recolher a contribuição previdenciária referente ao 13º salário.

Após essa data, o valor deverá ser acrescido de multa e juros, conforme tabela fornecida pelo INSS (referida tabela é publicada em nosso Informativo Trabalhista no 1ª decêndio de cada mês).



6.1.3.1.RESCISÃO CONTRATUAL - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO



Havendo rescisão contratual, a contribuição referente ao décimo terceiro deve ser recolhida juntamente com a GPS referente ao recolhimento mensal, no dia 20 do mês subseqüente à rescisão, computando-se, contudo, em separado, o encargo previdenciário sobre a parcela do 13º salário proporcional (Decreto nº 3.048/1999, art. 216, § 3º). Não havendo expediente bancário no dia 20, o recolhimento poderá ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

Exemplo: Supondo que na rescisão contratual constam as seguintes verbas:

Saldo de salário R$ 600,00

Aviso prévio indenizado R$ 1.200,00

13º salário proporcional R$ 500,00

Férias proporcionais R$ 500,00

Terço constitucional de férias R$ 166,67

Analisando a rescisão contratual vamos observar que o saldo de salários, o 13º salário proporcional e o aviso prévio indenizado tem a incidência de contribuição previdenciária.



NOTA IMPORTANTE: O Decreto nº 6.727/2009 revogou a alínea "f" do inciso V do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social). Com a referida revogação, a partir de janeiro de 2009 o aviso prévio indenizado passou a ter incidência de INSS. Leia mais sobre o assunto no item 6.1.5. 

Para fins de tributação do INSS o saldo de salário e o aviso prévio indenizado não serão somados ao valor do 13º salário. Nesse caso, teremos:

Previdência do saldo de salários + API: (R$ 600,00 + R$1.200,00 = R$ 1.800,00 x 11%) R$ 198,00

Previdência do 13º salário: (R$ 500,00 x 8 %) R$ 40,00



6.1.3.1.1 - GPS DO MÊS DA RESCISÃO - PRAZO DE RECOLHIMENTO



Na rescisão de contrato de trabalho, inclusive naquela ocorrida no mês de dezembro, em que haja pagamento de parcela de décimo terceiro salário, as contribuições devidas devem ser recolhidas até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da rescisão. (Instrução Normativa RFB nº 971/2009, art. 97).

NOTA IMPORTANTE: de acordo com o parágrafo único do art. 80 da IN 971/2009, quando não houver expediente bancário no dia 20 o pagamento da contribuição previdenciária deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Exemplo: O prazo limite para quitação das verbas rescisórias é o dia 22/12/2010. Até o dia 20 de dezembro a empresa deverá quitar o 13º salário desse empregado, entretanto, a contribuição previdenciária da gratificação natalina será incluída na GPS da competência dezembro e não na competência do 13º salário.



6.1.3.2 - PRAZO DE RECOLHIMENTO DO AJUSTE



De acordo com o que estabelece o art. 216, § 25 do Decreto nº 3.048/1999, com redação do Decreto nº 3.265/1999, o recolhimento da contribuição previdenciária decorrente da diferença da gratificação natalina deverá ser efetuado juntamente com a competência dezembro do mesmo ano.

A Instrução Normativa RFB nº 971/2009, art. 96, parágrafo único, também orienta que o prazo para pagamento da contribuição previdenciária referente ao ajuste é o dia 20 de janeiro, que é o prazo máximo para pagamento da competência dezembro.

Assim, apesar do prazo para pagamento do ajuste estar dentro da competência janeiro, para fins de pagamento da contribuição previdenciária deverá ser considerada a competência dezembro, com o consequente pagamento no dia 20 de janeiro.



6.1.4 - EMPREGADO DOMÉSTICO



A contribuição previdenciária do empregado doméstico é de 20%, 21% ou 23%, devendo ser paga por meio da GPS. Desses percentuais, 8%, 9% ou 11% são descontados do salário do empregado e 12% é custeado pelo empregador.

No campo da GPS referente ao mês de competência deverá ser grafado 13/2010.

A contribuição referente ao décimo terceiro salário do empregado doméstico será recolhida no dia 20 de dezembro, por intermédio da GPS.

A contribuição do empregador e do empregado doméstico incidirá sobre o valor bruto do décimo terceiro salário.

Deverá ser obedecido o limite de contribuição no mês de dezembro para a contribuição do empregado e também do empregador doméstico.



6.1.5 - DÉCIMO TERCEIRO CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO



Como informamos anteriormente, o Decreto nº 6.727/2009, revogou a alínea "f" do inciso V do § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecendo, portanto, a obrigatoriedade de desconto de INSS sobre o aviso prévio indenizado. Assim, a partir de janeiro de 2009, trabalhadores e empresas estão obrigados ao pagamento de INSS sobre o respectivo rendimento.

Apesar da mencionada norma prever a incidência de contribuição previdenciária sobre o API, esse entendimento não é pacífico entre doutrinadores e juristas. A polêmica se formou em razão da discrepância que existe quando do enquadramento de aviso prévio indenizado no o conceito de salário-de-contribuição.

A Lei nº 8.212/1991, em seu art. 28, inciso I, define o salário-de-contribuição como sendo: 

Art. 28 - Entende-se por salário-de-contribuição: 

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997) 

Observe que a definição legal é muito clara no sentido de que somente a contraprestação auferida em decorrência do exercício de trabalho ou tempo à disposição do empregador no curso da relação de emprego/trabalho terá incidência de contribuição previdenciária.

Se analisarmos o conceito de aviso prévio indenizado chegaremos á conclusão de que o mesmo não se encaixa no conceito descrito na legislação previdenciária vez que mencionada verba não representa contraprestação recebida em decorrência do exercício do trabalho executado pelo empregado nem tampouco é considerado tempo à disposição do empregador já que, durante o período de sua projeção, não existe nenhuma obrigação de prestação de serviço por parte do mesmo.

Além disso, o art. 214, § 9º, inciso V, letra "f", do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999) previa a não integração do aviso prévio indenizado ao salário-de-contribuição foi revogado pelo Decreto nº 6.727/2009, no entanto, a letra "m" desse mesmo dispositivo legal não foi revogada. Como nesse dispositivo consta que 'outras indenizações expressamente previstas em lei não devem ser consideradas como sendo salário-de-contribuição e o aviso prévio indenizado é uma verba de natureza indenizatória, entende-se que o mesmo estaria enquadrado na mencionada letra "m", o que significa dizer que o aviso prévio indenizado não tem incidência de contribuição previdenciária.

Transcrevemos abaixo jurisprudência que entende pela não incidência de contribuição previdenciário sobre o aviso prévio indenizado:

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. As recentes modificações das normatizações infralegais, por parte do Poder Executivo, não incluíram o aviso prévio indenizado na hipótese do salário de contribuição previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, mas, tão-somente, corrigiram distorções existentes na operacionalização do recolhimento das contribuições sociais. Saliente-se que se a própria CLT, no seu artigo 487, § 1º, prevê que a não concessão regular do aviso prévio ensejará o seu pagamento de forma indenizada, não se pode conferir a tal parcela natureza salarial, sob pena de desvirtuamento da própria noção de indenização substitutiva de obrigação, cujo regramento básico está previsto nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Ademais, a separação entre parcelas indenizatórias e não indenizatórias está presente no sistema de recolhimento das contribuições sociais, do contrário não faria sentido a enumeração do termo indenização em muitas das alíneas do artigo 214, § 9º, inciso V, do Decreto nº 3.048/1999. Mantido o título executivo que excluiu o aviso prévio indenizado da incidência das contribuições sociais. Recurso ordinário a que se nega provimento. (PROC. Nº 00374-2009-391-06-00-5 (RO) - Relator Juiz Theodomiro Romeiro Dos Santos - DJ-e 18/01/2010) 

Da mesma forma que o aviso prévio indenizado, a incidência ou não da contribuição previdenciária sobre a parcela do 13º salário proporcional decorrente da projeção do aviso prévio indenizado tem sido palco de muitas discussões devido às diversas controvérsias sobre a matéria.

Tanto a Lei nº 8.212/1991 como o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999) são omissos em relação ao encargo previdenciário sobre a parcela do 13º salário proporcional decorrente da projeção do API.

Tradicionalmente, o entendimento doutrinário é de que o acessório acompanha o principal. Assim, seguinte esse raciocínio, se o API tem incidência de INSS a parcela do 13º salário proporcional decorrente de sua projeção também o teria.

Esse, aliás, tem sido o entendimento em algumas regiões fiscais da RFB como demonstra a Solução de Consulta nº 106/2010 da 8ª RF, abaixo transcrita.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106, DE 05/03/2010 - DOU 13/04/2010 - 8ª RF

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

O aviso prévio conhecido como "indenizado" e a parcela a ele correspondente da gratificação natalina (décimo terceiro salário) não sofriam incidência de contribuições previdenciárias, na vigência da redação original do art. 214, § 9º, inciso V, alínea "f" do Decreto nº 3.048, de 1999. No entanto, o Decreto nº 6.727, de 2009, revogou referida alínea, tendo em vista a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997, ao art. 28, inciso I e § 9º, alínea "e" da Lei nº 8.212, de 1991, passando o referido aviso prévio e a sua correspondente parcela de décimo terceiro salário a integrar a base de cálculo de contribuições previdenciárias.

Dispositivos Legais: arts. 457 e 487 da CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; art. 28, § 9º da Lei nº 8.212, de 1991; art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048, de 1999; art. 1º do Decreto nº 6.727, de 2009; art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.

SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO - Chefe

(Veja também: Solução de consulta nº 54/2009 - publicada no Informativo Trabalhista nº 12/2009, pág. 07; e Solução de Consulta nº 35/2009 - 10ª RF - publicada no Informativo Trabalhista nº 22/2009, pág. 23). 

Diante de tais colocações, e considerando a polêmica existente sobre o assunto, caberá ao Poder Judiciário a solução definitiva da questão se a parte que se sentir prejudicar resolver intentar a competente ação.

AÇÕES IMPETRADAS POR SINDICATOS PARA NÃO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O API - LIMINARES CONCEDIDAS - CONSEQUÊNCIAS

Alguns sindicatos impetraram ações na Justiça do Trabalho, contestando a incidência do INSS, e aos mesmos foi concedido uma liminar para que as empresas não fizessem o respectivo desconto.

Ocorre que, a liminar nada mais é do que uma decisão de urgência adotada pelo juiz antes de julgar o mérito da causa, ou seja, o pedido propriamente dito. Em razão disso, a empresa pode acabar por ser penalizada se, quando do julgamento do mérito da ação impetrada pelo sindicato, for decidido que permanece a obrigatoriedade de fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Isso porque a empresa será obrigada a pagar a referida contribuição de todas as rescisões ocorridas no período da liminar, acrescida de multa e juros. Cabe, portanto, ao empregador decidir a questão. Caso o sindicato da categoria se recuse a homologar a rescisão contratual em virtude da incidência de INSS sobre o API, o empregador deverá providenciar a homologação junto ao órgão local da Superintendência Regional do Trabalho.



6.1.6 - PRÓ-LABORE - GPS DO 13º SALÁRIO - NÃO INCLUSÃO



Como informamos no item 2.2 desse estudo, o empresário não faz jus ao recebimento do 13º salário.

Assim, ainda que no mês de dezembro o empresário tenha recebido pró-labore maior do que o habitualmente pago, esse valor não é considerado 13º salário uma vez que essa verba é devida apenas a empregados da empresa. Dessa forma, não se fala em inclusão de valores na GPS do 13º salário.

Sendo pago valor dobrado ou a maior no mês de dezembro, esse valor deve ser incluído na GPS da competência dezembro.



6.2 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE



De acordo com o art. 638 do Decreto nº 3.000/1999, a primeira parcela do 13º salário não tem incidência de Imposto de Renda.

O imposto é cobrado no mês de dezembro ou na rescisão, sobre o valor total do 13º salário (soma da 1ª e 2ª parcelas), separadamente dos demais rendimentos pagos (tributação exclusivamente na fonte), devendo ser utilizada a tabela progressiva vigente no mês do pagamento.

Quando do cálculo do IRRF incidente sobre o valor integral do 13º salário poderão ser diminuídas as seguintes parcelas, conforme o caso:

a) dependentes;

b) contribuições previdenciárias incidentes sobre o 13º salário e pagas à Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

c) contribuição para entidade de previdência privada domiciliada no país;

d) pensões alimentícias de acordo com valor pago pela pessoa física por força de acordo ou decisão judicial, incidentes sobre a gratificação natalina.

No caso do pagamento de complementação do 13º salário posteriormente ao mês fixado, o imposto deverá ser recalculado sobre o valor total dessa gratificação, utilizando-se a tabela do mês de janeiro. Do imposto apurado será deduzido o valor do imposto retido anteriormente.

Observe-se, ainda, que no caso do pagamento do 13º salário é obrigatório o desconto do IRRF de qualquer valor, mesmo que inferior a R$ 10,00 (dez reais), por tratar-se de rendimento sujeito a tributação definitiva na fonte não beneficiada pela dispensa do art. 724, inciso I, do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999).



6.2.1 - RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA



Nos casos em que a empregada esteja afastada de suas atividades em decorrência de licença maternidade e, quando do pagamento da gratificação natalina se verificar que existe incidência de IRRF, a responsabilidade pela referida retenção será da fonte pagadora.



6.3 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS



Será devido FGTS tanto na 1ª como na 2ª parcela.

Assim, ao efetuar o pagamento da 1ª parcela, o empregador deverá somar à mesma a remuneração do mês e proceder à tributação de 8% sendo adotado o mesmo sistema quando do pagamento da 2ª parcela.

As empresas têm até o dia 7 do mês subseqüente ao da competência para efetuar o pagamento da contribuição. Após este prazo, são devidos os acréscimos estipulados em lei.



6.3.1 - VALOR DA GPS DO 13º SALÁRIO - INCLUSÃO NA SEFIP



De acordo com o que estabelece o Manual da SEFIP versão 8.4 os fatos geradores de contribuições previdenciárias relativas ao décimo terceiro salário devem ser informados obrigatoriamente em GFIP de competência 13.

Transcrevemos abaixo informações sobre o assunto extraídas do referido manual.

A partir do ano de 2005, é obrigatória a entrega de GFIP/SEFIP para a competência 13. A partir da versão 8.0, o SEFIP está habilitado para o cumprimento desta obrigação. Para os anos de 1999 a 2004, é facultativa a entrega de GFIP/SEFIP para a competência 13.

Na GFIP/SEFIP da competência 13, o empregador/contribuinte deve informar:

a) a base de cálculo das contribuições previdenciárias da competência 13, referentes ao 13º salário;

b) o valor da dedução do 13º salário-maternidade, a ser abatido das contribuições devidas para a competência 13;

c) o valor da compensação, a ser abatido das contribuições devidas para a competência 13;

d) o valor referente a competências anteriores, inferiores ao limite mínimo para recolhimento, a ser incluído no documento de arrecadação - GPS da competência 13;

e) o valor da retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei nº 9.711/1998) sofrida em dezembro e que foi abatido no documento de arrecadação - GPS da competência 13.

Os campos "Ocorrência" e "Valor descontado do segurado" podem requerer preenchimento caso o trabalhador esteja exposto a agentes nocivos e/ou tenha múltiplos vínculos empregatícios ou múltiplas fontes pagadoras. Observar as orientações contidas neste manual para os respectivos campos.

Em caso de informações relativas a Anistiados, Acordo Coletivo, Convenção Coletiva, Dissídio Coletivo, Conciliação Prévia, Reclamatória Trabalhista e Reclamatória Trabalhista com reconhecimento de vínculo, os campos Processo, Vara/JCJ e Período também devem ser preenchidos, conforme orientações do item 8 do Capítulo IV do Manual Sefip versão 8.4.



O campo "Modalidade" pode ser informado exclusivamente com as modalidades 1 ou 9.

Na GFIP/SEFIP da competência 13, os seguintes campos não devem ser informados:

• Valores pagos a cooperativas de trabalho; 

• Dedução do salário-família; 

• Dedução do salário-maternidade; 

• Comercialização da produção - Pessoa Física e Pessoa Jurídica; 

• Receita de evento desportivo/patrocínio; 

• Valor das faturas emitidas para o tomador; 

• Remuneração sem 13º Salário; 

• Remuneração 13º Salário; 

• Contribuição salário-base; 

• Base de Cálculo da Previdência Social; 

• Base de Cálculo 13º Salário Previdência Social - Referente à GPS da Competência 13; 

• Movimentação. 

Caso não haja fatos geradores a informar na competência 13, também é necessária a entrega da GFIP/SEFIP com ausência de fato gerador (sem movimento), obedecidas às disposições contidas no item 5 do Capítulo I do Manual Sefip versão 8.4.

A seguir, são demonstrados exemplos de preenchimento de GFIP/SEFIP, envolvendo a competência 13.

EXEMPLO 1: adiantamento pago em novembro e 2ª parcela paga em dezembro

O empregado recebe em 11/2001 uma remuneração mensal de R$ 900,00 e um adiantamento de 13° salário no valor de R$ 450,00. Em 12/2001, recebe uma remuneração mensal de R$ 1.000,00, e a segunda parcela do 13° salário no valor de R$ 550,00.

a) Na GFIP/SEFIP da competência novembro, informar:

• campo Remuneração sem 13° Salário - valor da remuneração mensal - R$ 900,00; 

• campo Remuneração 13° Salário - valor correspondente ao adiantamento do 13° salário pago em novembro - R$ 450,00; 

• campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social - Referente à Competência do Movimento - não preencher. 

b) Na GFIP/SEFIP da competência dezembro, informar:

• campo Remuneração sem 13° Salário - valor da remuneração mensal - R$ 1.000,00; 

• campo Remuneração 13° Salário - valor correspondente à segunda parcela do 13° salário - R$ 550,00; 

• campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social - Referente à Competência do Movimento - não preencher; 

c) Na GFIP/SEFIP da competência 13, informar:

• campo Remuneração sem 13° Salário - não preencher; 

• campo Remuneração 13° Salário - não preencher; 

• campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social - Referente à Competência do Movimento - R$ 1.000,00 (450,00 + 550,00); 

Os demais campos devem ser informados de acordo com as instruções do Manual Sefip 8.4.

EXEMPLO 2: pagamento de 13º salário com ajuste decorrente de remuneração variável

Empregado recebe, durante o mês de dezembro, uma remuneração mensal no valor de R$ 1.200,00.

No ano, o 13° salário final do trabalhador foi R$ 1.000,00, considerando as comissões de vendas realizadas entre 21/12 e 31/12.

Em 20/12, recolhe a GPS da competência 13, calculando as contribuições previdenciárias sobre o 13° salário, considerando a remuneração do 13º salário do empregado conhecida até aquela data, ou seja, R$ 800,00. Ainda não haviam sido realizadas as vendas de 21/12 a 31/12.

As contribuições previdenciárias incidentes sobre a diferença de R$ 200,00 (R$ 1.000,00 menos R$ 800,00) devem ser recolhidas na GPS da competência 12, com vencimento em 10/01.

No mês de novembro, o empregado havia recebido uma remuneração mensal de R$ 700,00 e um adiantamento de 13º salário no valor de R$ 350,00.

a) Na GFIP/SEFIP da competência novembro, informar:

• campo Remuneração sem 13° Salário - valor da remuneração mensal - R$ 700,00; 

• campo Remuneração 13° Salário - valor correspondente ao adiantamento do 13° salário pago em novembro - R$ 350,00; 

• campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social - Referente à Competência do Movimento - não preencher. 

b) Na GFIP/SEFIP da competência dezembro, informar:

• campo Remuneração sem 13° Salário - valor da remuneração mensal - R$ 1.200,00; 

• campo Remuneração 13° Salário - valor correspondente à segunda parcela do 13° salário - R$ 650,00 (R$ 1.000,00 menos o adiantamento de R$ 350,00 pago em novembro = R$ 650,00); 

• campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social - Referente à Competência do Movimento - valor do 13° salário não incluído no cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas na GPS da competência 13 - R$ 200,00; 

• campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social - Referente à GPS da Competência 13 - valor do 13° salário incluído no cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas na GPS da competência 13 e a ser informado na GFIP/SEFIP da competência 13 - R$ 800,00; 

c) Na GFIP/SEFIP da competência 13, informar:

• campo Remuneração sem 13° Salário - não preencher; 

• campo Remuneração 13° Salário - não preencher; 

• campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social - Referente à Competência do Movimento - 800,00; 

Os demais campos devem ser informados de acordo com as instruções do Manual Sefip 8.4



6.3.2 - VALOR DA DEDUÇÃO DO 13º SALÁRIO REFERENTE À MATERNIDADE



Transcrevemos abaixo informações sobre o assunto extraídas do Manual Sefip 8.4.

O campo "Valor Da Dedução Do 13º Salário-Maternidade" somente deve ser preenchido nos casos em que o empregador/contribuinte for responsável pelo pagamento do salário-maternidade, com o valor da dedução correspondente ao 13º salário proporcional ao período de licença-maternidade, contado dia-a-dia, a cargo da Previdência Social. 

Esta informação deve ser prestada nas seguintes ocasiões:

a) na competência da rescisão de contrato de trabalho, aposentadoria sem continuidade de vínculo ou falecimento;

b) na competência 13.

Observações importantes:

1 - Este campo não deve ser preenchido quando o salário-maternidade for pago diretamente pelo INSS, uma vez que o empregador/contribuinte não pode deduzir o que não é de sua responsabilidade pagar.

2 - O procedimento para o cálculo da parcela do 13º salário correspondente ao período da licença-maternidade, para fins de dedução, encontra-se na Instrução Normativa que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela RFB.

3 - A partir de 29/05/2002, o valor do benefício pago pelo INSS a título de salário-maternidade está sujeito ao limite máximo fixado no inciso XI do art. 37, nos termos do art. 248, ambos da Constituição Federal. Para fins de dedução referente ao 13° salário, o empregador/contribuinte deve respeitar o limite máximo fixado na Constituição Federal, ainda que o valor do 13° salário da empregada gestante, correspondente ao período da licença, seja superior a este limite.



6.3.3 - 13º SALÁRIO PAGO DECORRENTE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - INFORMAÇÕES NO 

SEFIP



De acordo com o que estabelece o Manual da SEFIP versão 8.4 a empresa deve informar ao INSS, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), o valor pago de 13º salário decorrente de reclamatória trabalhista.

Transcrevemos abaixo informações sobre o assunto extraídas do referido manual.

INFORMAÇÕES EXCLUSIVAS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL REFERENTE AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO CÓDIGO 650

Para as decisões proferidas e acordos firmados a partir de agosto/2005, o 13º salário pago ao reclamante deve ser informado na GFIP/Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip) 650 da seguinte forma:

a) em GFIP/Sefip 650 (para a Previdência/RFB), para a competência 13 dos respectivos anos a que se refere o 13º salário pago, e com o preenchimento do campo "Base de Cálculo 13º Salário Previdência Social - Referente à Competência do Movimento". Se houver 13º salário correspondente ao mês da rescisão, ele deve ser informado na GFIP/Sefip da competência do mês da rescisão;

b) nos casos de reconhecimento do vínculo empregatício, o 13º salário deve ser informado em GFIP/Sefip com o código 650 (para a Previdência/RFB), para a competência 13 dos respectivos anos a que se refere o 13º salário pago, e com o preenchimento do campo "Base de Cálculo 13º Salário Previdência Social - Referente à Competência do Movimento". Se houver 13º salário correspondente ao mês da rescisão, ele deve ser informado na GFIP/Sefip da competência do mês da rescisão; e

c) nos casos de acordo coletivo, dissídio coletivo e convenção coletiva, aplica-se o disposto na letra "a" acima somente para decisões proferidas ou acordos firmados entre agosto/2005 e março/2007. Para decisões proferidas a partir de abril/2007, deve ser transmitida GFIP/Sefip com código 650, para a competência da sentença ou da celebração do acordo ou da convenção, informando a "Base de Cálculo 13º Salário Previdência Social - Referente à Competência do Movimento".

Para o FGTS não existe orientação específica em caso de reclamatória trabalhista com parcela de 13º salário. O lançamento dessa informação na GFIP/Sefip segue as regras gerais em relação à reclamatória trabalhista com recolhimento de FGTS.



6.4 - PENSÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE DE DESCONTO



O 13º salário é uma gratificação natalina, que deve ser paga ao empregado de forma integral, descontando-se apenas os valores permitidos em lei (INSS e IRRF) ou determinados judicialmente, como é o caso da pensão alimentícia.

Portanto, quando estabelecida por meio de sentença judicial, a pensão alimentícia deve ser descontada tanto na 1ª parcela quanto na 2ª parcela.



7 - PENALIDADES



As infrações às disposições contidas na Lei nº 4.090/1962 (gratificação natalina) acarretarão a aplicação de multa administrativa, que deverá ser dobrada no caso de reincidência.

Atualmente, com base na Lei nº 8.383/1991, artigo 3º, inciso I, e na Portaria MTb nº 290/1997, essa multa será de 160 UFIR's por trabalhador prejudicado, dobrada no caso de reincidência.

Exemplo: Empregador, que possui 50 empregados, efetua pagamento do 13º salário em parcela única, no mês de dezembro. Quando da fiscalização deverá ser lavrado auto de infração em virtude de pagamento em atraso da 1ª parcela do 13º salário. Referida multa terá valor igual a R$ 7.321,18.

Memória de cálculo:

Valor da UFIR/2000 1,0641

160 UFIR's x 1,0641 R$ 170,26 (por empregado)

50 empregados x R$ 170,26 R$ 8.513,00

8 - PRESCRIÇÃO

De acordo com o art. 7º, XXIX da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2000, o direito de ação quanto aos créditos trabalhistas resultantes da relação de trabalho, tem prazo prescricional de 05 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato.

Dessa forma, a prescrição do direito de ação ocorre em dois momentos:

- durante a vigência do contrato individual de trabalho, quando o mesmo poderá pleitear direitos relativos aos últimos 5 (cinco) anos de prestação de serviço, respeitada a prescrição bienal anterior a 05/10/88 (antes da vigência da CF/88); ou

- após a rescisão do contrato de trabalho, quando ao prazo qüinqüenal acrescenta-se a limitação de 2 (dois) anos, contados da rescisão.

Observe que o prazo prescricional dos créditos decorrentes das relações de trabalho dos trabalhadores rurais foi equiparado ao dos trabalhadores urbanos.

Ressalte-se, conforme prescrito no art. 440 da CLT, para os empregados menores de 18 anos não corre prazo prescricional. Assim, somente após completar 18 anos é que o prazo prescricional começa a fluir para esses empregados.



9 - MODELOS DE RECIBOS



Não existe nenhum modelo específico para pagamento do 13º salário.

A empresa pode elaborar um modelo com as devidas identificações dos eventos, poderá também utilizar a própria folha de pagamento (desde que a mesma tenha espaço para quitação) ou adquirir um formulário pré-impresso em papelaria.



10 - PARCELAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO



A Lei nº 4.090/1962 determinou que a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um avo) da remuneração devida em dezembro, por cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias de serviço.

O Decreto nº 57.155/1965 regulamentou a inclusão das parcelas variáveis no cálculo do 13º salário, pela média duodecimal (divisão por 12).

O mesmo decreto também dispôs que quando parte da remuneração for paga em forma de salário utilidade, o valor correspondente a essa parcela (salário utilidade) será computado para fixação da gratificação natalina.

Como a legislação não especifica quais as parcelas devem integrar a remuneração para fins de cálculo do 13º salário, inicialmente tivemos muitos problemas para calcular essa verba.

Essas divergências foram pacificadas a partir do momento em que a jurisprudência se firmou no sentido de que remuneração é composta não só do salário base que o empregado recebe mensalmente, mas também pelas verbas pagas habitualmente ou por força de contrato.

O texto constitucional de 1988 veio consolidar esse entendimento jurisprudencial, determinando, em seu art. 7º, VIII o direito ao "décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria."

Assim, TODOS OS ADICIONAIS pagos com habitualidade integram a remuneração do empregado.

Transcrevemos abaixo algumas parcelas que integram a remuneração para fins de cálculo do 13º salário, lembrando que existem diversas outras que também devem ser computadas.



a) UTILIDADES: As utilidades (salário utilidade ou in natura) pagas ao empregado integram a sua remuneração. O empregador deverá atribuir valores às mesmas e integrá-las à base de cálculo do 13º salário.

Exemplo: o empregado recebe remuneração mensal no valor de R$ 3.500,00 e, além disso, a empresa paga para o mesmo: R$ 800,00 mensais a titulo de aluguel de uma casa e R$ 1.100,00de aluguel de um veículo. A remuneração a ser considerada para fins de 13º salário será o salário mensal acrescido dos valores de aluguel da casa e do veículo, ou seja: R$ 5.400,00 (R$ 3.500,00 + R$ 800,00 + R$ 1.100,00).



b) GRATIFICAÇÕES AJUSTADAS: O valor pago a título de gratificação deve ser levado em conta quando do pagamento do 13º salário. Se o valor for fixo não é necessário calcular a média, contudo, se for variável é necessário que se faça o cálculo da média desses valores tal qual se faz com as comissões pagas.

Exemplo: Empregado recebe mensalmente R$ 1.150,00 de salário e R$ 250,00 de gratificação, a remuneração para fins de 13º será de R$ 1.400,00 (R$ 1.150,00 + R$ 250,00); por outro lado, se essa gratificação foi variável (cada mês um valor diferente), será necessário fazer a média dessa gratificação para integrar ao décimo terceiro salário.

SÚMULA STF nº 207: "As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário."



c) ADICIONAL NOTURNO: da mesma forma que a gratificação, se o valor pago a título de adicional noturno for fixo não é necessário que se calcule a média dos valores. Sendo variável, a empresa deve calcular o valor da média desses valores utilizando como parâmetro o cálculo de comissões (ver exemplo de comissões).

SÚMULA TST nº 60: ADICIONAL NOTURNO - INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. "I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos legais. II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º da CLT."



d) ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE: Esses adicionais também integram a remuneração do 13º salário, uma vez que fazem parte da remuneração do empregado.

1° Exemplo: Quando o empregado esta recebendo adicional de periculosidade ou insalubridade no momento do recebimento do 13° salário.

Diferente dos outros exemplos citados anteriormente e neste caso os adicionais à empresa não faz média dos valores, uma vez que os mesmos são calculados através de percentuais aplicados sobre valores determinados (10%, 20% ou 40% do salário-mínimo no caso de insalubridade e no caso da periculosidade será de 30% do salário contratual.

Insalubridade:

Exemplo: Supondo que empregado receba mensalmente salário de R$ 510,00 e tenha direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário), temos:

Salário: R$ 510,00 

Adicional insalubridade (20% de R$ 510,00): R$ 102,00

Remuneração total = Base de cálculo do 13º salário: R$ 612,00

Não obstante a legislação estabelecer que a base de cálculo desse adicional é o salário mínimo, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 17, a qual prevê: "O adicional insalubridade devido ao empregado que percebe, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, salário profissional, será sobre este calculado."

No caso de profissões regulamentadas, se a convenção coletiva da categoria ou do Conselho Regional, estabelecerem valores mínimos e esses valores forem superiores ao do salário mínimo, a base de cálculo da insalubridade será estão os valores estipulados pelas convenções ou do Conselho Regional.

- Radiologistas: para essa categoria, o adicional de insalubridade será equivalente a 40%, tendo como base de cálculo o salário mínimo profissional respectivo, conforme determina a Lei nº 7.394/1985.

Art. 16 da Lei nº 7.394/1985 -"O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade".

Exemplo: Como o salário profissional do técnico radiologia é de R$ 1.020,00, a base de cálculo do 13º salário será a seguinte:

Salário profissional: R$ 1.020,00

Adicional insalubridade (40% de R$ 1.020,00): R$ 408,00

Remuneração total = Base de cálculo do 13º salário: R$ 1.428,00

2° Exemplo: Quando o empregado já recebeu o adicional de periculosidade ou insalubridade durante o ano e no momento do recebimento do 13° salário em dezembro, já não recebe mais por motivo de transferência de setor onde não há tais adicionais.

Exemplo: Insalubridade

Empregado com o salário de R$ 800,00, trabalhou recebendo adicional de insalubridade de 40% sobre o salário mínimo entre os meses de janeiro a julho/2010, num total de R$ 1.428,00, no pagamento do 13° salário em dezembro ira receber media do adicional de R$ 119,00 (1.428,00 ÷ 12).

Salário mínimo R$ 510,00

Adicional de Insalubridade (40% x R$ 510,00) R$ 204,00

Soma dos adicionais (R$ 204,00 x 7 meses) R$ 1.428,00

Media duodecimal (1.428,00 / 12) R$ 119,00

Obs.: No pagamento do décimo terceiro salário o empregado vai receber: R$ 800,00 (salário fixo) + R$ 119,00 (media do adicional) menos o adiantamento do 13° salário.

Exemplo: Periculosidade

Empregado com o salário de R$ 800,00, trabalhou recebendo adicional de periculosidade 30% sobre o salário contratual entre os meses de janeiro a julho/2010, num total de R$ 1.680,00, no pagamento do 13° salário em dezembro ira receber media do adicional de R$ 140,00 (1.680,00 ÷ 12).

Salário contratual R$ 800,00

Adicional de periculosidade 30% de R$ 800,00 R$ 240,00

Soma dos adicionais (R$ 240,00 x 7 meses) R$ 1.680,00

Media duodecimal (1.680,00 / 12) R$ 140,00

Obs.: No pagamento do décimo terceiro salário o empregado vai receber: R$ 800,00 (salário fixo) + R$ 140,00 (media do adicional) menos o adiantamento do 13° salário.



e) HORAS EXTRAS: As horas extras integram a remuneração do 13º salário, conforme se depreende da Súmula TST nº 45: "A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 1962.".

A Súmula nº 347 do TST, por sua vez, estabelece que a média para apuração da hora-extra deve ser calculada com base no número de horas efetivamente trabalhadas e não no valor recebido.

SÚMULA TST nº 347: "Horas extras habituais - Apuração - Média. O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexo em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas."

Assim, sendo variável o número de horas-extras, o cômputo será feito com base na média das horas trabalhadas dentro do ano.

Exemplo: Empregado percebia em janeiro salário fixo de R$ 600,00, quando foi em junho passou a receber R$ 900,00, e em dezembro seu salário já era de R$ 1.200,00.

Neste exemplo, colocamos a evolução dos salários e horas extras praticadas pelo empregado dentro do ano de 2010, em um momento o valor da média de números de horas extras e em outro momento o valor das horas extras, onde fizermos um comparativo a Sumula 347 do TST.

Mês Salário N° de horas Valor hora Valor hora Extra Valor extra

jan R$ 600,00 20 R$ 2,73 R$ 4,09 R$ 81,82

fev R$ 600,00 22 R$ 2,73 R$ 4,09 R$ 90,00

mar R$ 600,00 25 R$ 2,73 R$ 4,09 R$ 102,27

abr R$ 600,00 30 R$ 2,73 R$ 4,09 R$ 122,73

mai R$ 600,00 35 R$ 2,73 R$ 4,09 R$ 143,18

jun R$ 900,00 45 R$ 4,09 R$ 6,14 R$ 276,14

jul R$ 900,00 15 R$ 4,09 R$ 6,14 R$ 92,05

ago R$ 900,00 16 R$ 4,09 R$ 6,14 R$ 98,18

set R$ 900,00 46 R$ 4,09 R$ 6,14 R$ 282,27

out R$ 900,00 20 R$ 4,09 R$ 6,14 R$ 122,73

nov R$ 900,00 25 R$ 4,09 R$ 6,14 R$ 153,41

dez R$ 1.200,00 33 R$ 5,45 R$ 8,18 R$ 270,00

Totais 332 R$ 1.834,77 

Média por 12 27,67 R$ 152,90

Valor da média R$ 226,36 R$ 152,90 

Observe que o valor da media em conformidade a Sumula 347 (R$ 226,36) é superior a media do valor das horas extras (R$ 152,90), isso se deu pelo motivo da aplicação aos números de horas e não aos valores.



f) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - INTEGRAÇÃO AO 13º SALÁRIO:

De acordo com o que estabelece a legislação, todas as vezes que o empregado for transferido de uma localidade para outra, provisoriamente, o mesmo terá direito de receber um adicional denominado "adicional de transferência" no valor de 25% do seu salário, enquanto durar a transferência.

Durante todo o período em que estiver sendo pago esse adicional deverá integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Dessa forma, havendo pagamento de parcelas do 13º salário durante o período de transferência, tais verbas serão calculadas com base no salário acrescido do adicional de transferência (25%).



11 - PARCELAS QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO



Existem parcelas que não integram a remuneração do empregado para fins de pagamento das parcelas do 13º salário. São elas:

a) Salário família;

b) O terço constitucional de férias.

Se o empregado usufrui de férias no mesmo mês em que está sendo paga uma das parcelas do 13º salário, a empresa deve considerar dois pagamentos distintos:

01) Férias = remuneração mensal + terço constitucional.

02) 13º salário = remuneração mensal.

Exemplo: Empregado que foi admitido em abril 2009, tem salário fixo mensal de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), goza férias no mês de outubro/2010 e recebe 1ª parcela da gratificação natalina no mês de novembro/2010.

Como a legislação estipula como base de cálculo da 1ª parcela a remuneração do mês anterior, devemos utilizar o salário do mês de outubro.

Assim temos:

Valor das férias = Salário outubro + terço constitucional.

R$ 1.200,00 + R$ 400,00: R$ 1.600,00

Valor da 1ª parcela do 13º = R$ 1.200,00 (Salário outubro) ÷ 2: R$ 500,00



12 - FALTAS - INFLUÊNCIA



A Lei nº 4.090/1962 determinou que a gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por cada mês de serviço.

Por mês de serviço entende-se a fração de dias trabalhados igual ou superior a 15, sendo que as faltas legais e justificadas não influenciam no pagamento da gratificação natalina.

NOTA DA CONSULTORIA: Veja matéria sobre falta justificada, com citação de diversos exemplos, no Informativo Trabalhista nº 26/2007, pág. 06.

Por outro lado, as faltas injustificadas influenciam no pagamento da gratificação natalina e ensejam desconto se a soma das mesmas, num mesmo mês, resultar em menos de 15 dias de trabalho, sendo facultado ao empregador descontar 1/12 da gratificação natalina.

Observe que caso as faltas, ainda que injustificadas, tenham sido abonadas pelo empregador, as mesmas não podem ser consideradas para efeito de desconto.

Entende-se por falta abonada aquela em que o empregador, tendo ciência de que o empregado faltou ao trabalho sem ter dado nenhuma justificativa amparada por lei, efetua o pagamento do salário sem qualquer desconto.

Exemplo: Quando da elaboração da folha de pagamento, o empregador deve observar que o empregado faltou ao trabalho por diversas vezes, totalizando 21 faltas naquele mês. Após reunião entre as partes, fica estipulado que essas faltas, mesmo não tendo justificativa legal, não serão descontadas do salário do empregado.

Neste caso, o empregador abona as faltas e perde o direito de considerá-las para efeito de dedução do 13º salário.

Jurisprudência: FALTAS JUSTIFICADAS - NÃO-DEDUÇÃO. "A alusão feita no § 2º do art. 1º a dias trabalhados deve ser sopesada com a necessária reserva, lançando-se mão do critério lato sensu. Assim o é, porquanto, a interpretação sistemática dos vários dispositivos da Lei nº 4.090/1962, bem como do Decreto que a regulamentou - Decreto nº 57.155/1965, levam ao convencimento da impossibilidade de descontar-se do período os dias correspondentes ao repouso e feriados. Tanto é assim que o art. 6º revela que as faltas legais e as justificadas ao serviços não serão deduzidas para fins previstos no art. 2º do citado Decreto. Considera-se o espaço de tempo em que o contrato esteve em vigor, subtraindo-se, somente, as ausências injustificadas." (Ac un do TST - 1ª T - RR 4.152/86.3 - Rel. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello - DJ 19/12/1986)



13 - VALOR DAS PARCELAS DO 13º SALÁRIO



A Lei nº 4.749/65 instituiu a primeira parcela do 13º salário, correspondente à metade da remuneração recebida no mês anterior ao do pagamento.

No pagamento da segunda parcela, se o salário for fixo, essa parcela corresponde ao salário de dezembro, deduzido o valor (sem correção) pago a título de 1ª parcela, bem como a contribuição previdenciária calculada com base no valor total do 13º salário.

Por outro lado, se o salário for variável, a gratificação será calculada na base de 1/11 (um onze avos) da soma das importâncias variáveis recebidas nos meses trabalhados até novembro de cada ano. Uma vez calculada a média, esta será acrescida à parte fixa do salário do mês de dezembro, se for o caso, e deduzido a contribuição previdenciária.

Nesses casos, até o dia 10 de janeiro do ano seguinte, o cálculo deverá ser revisto, computando-se 1/12 (um doze avos) do total das importâncias variáveis pagas até dezembro, refazendo-se o valor da gratificação, com o pagamento ou compensação das possíveis diferenças (Decreto nº 57.155, art. 2º, parágrafo único).



13.1 - PARCELA VARIÁVEL - MÉDIA DUODECIMAL OU CONFORME CCT



A média das importâncias variáveis será feita com base nos meses estipulados pela legislação (12 meses) ou em número inferior de meses (média dos últimos 3 meses, de 6 meses etc.) desde que seja pactuado na convenção coletiva da categoria profissional.

Os ganhos variáveis que podem ser quantificados (número de horas extras feitas em determinado período, número de tarefas etc.) se submeterão ao cálculo da média não com base nos valores mensais recebidos.

Os ganhos com percentual prefixado (produtividade, periculosidade, etc.) ou com base de cálculo predefinida (insalubridade, etc.) serão pagos com base no valor do salário fixo utilizado para cálculo do 13º salário (ou no valor do salário mínimo, para aqueles adicionais que o têm como base de cálculo).



13.2 - PARCELA VARIÁVEL RECEBIDA APENAS EM DETERMINADOS MESES OU SUPRIMIDAS DURANTE 



O ANO - MÉDIA DUODECIMAL - CONTROVÉRSIA

Alguns casos chamam a atenção quando tratamos da remuneração para fins de pagamento do 13º salário:

1º) Quando o empregado recebe parcela variável (hora-extra, comissão, gratificação etc.) em apenas alguns meses do ano.

Exemplo: empregado recebe gratificação apenas nos meses de fevereiro, maio, setembro e novembro.

2º) Quando o empregado vinha recebendo normalmente as parcelas variáveis e as mesmas foram suprimidas por algum motivo.

Exemplo: empregado recebeu horas-extras de janeiro a julho e nos meses seguintes não recebeu mais essa verba.

3°) Quando o empregado é contratado no curso do ano.

Exemplo: admissão em agosto/2010.

4°) Quando o empregado é transferido de uma função que não percebia tal variável e passa a perceber quando da sua transferência.

Exemplo: Empregado trabalhava como auxiliar de escritório foi transferido para a função de vendedor em julho/2010, onde passa a receber comissões.

Tais casos são extremamente controvertidos uma vez que não possuem uma posição dominante.

Existem aqueles que entendem que como se trata de um período aquisitivo (de janeiro a dezembro) tudo o que o empregado recebeu dentro daquele ano deve ser considerado para fins de pagamento do 13º salário. Para esses doutrinadores a empresa deve proceder à média duodecimal (somar todas as parcelas variáveis e dividir por 12) sem levar em conta o número de meses que o empregado recebeu as parcelas variáveis.

Exemplo 01: empregado laborou 33 HE em fevereiro, 28 HE em maio, 22 HE em agosto e 25 HE em setembro. Nesse caso, deve somar o número de HE e dividir por 12, não importando o número de meses que o empregado laborou essas HE (33 + 28 + 22 + 25 = 108 ÷ 12 = 9 HE).

Outros entendem que as parcelas variáveis são computadas pelo número de meses que o empregado recebeu e não pela média duodecimal, ou seja, a empresa deve calcular a média levando-se em conta apenas o número de meses que o empregado laborou horas extras no ano.

Exemplo 02: utilizando os mesmos dados do exemplo anterior, o empregador deve somar o número de HE laboradas pelo empregado e dividir por 4 (número de meses que houve pagamento de HE no ano). Assim, temos: (33 + 28 + 22 + 25 = 108 ÷ 4 = 27 HE).

Existem também os que entendem que as parcelas variáveis são devidas apenas quando o empregado recebe as mesmas no mês de dezembro uma vez que a legislação estabelece que o 13º salário corresponde à remuneração do mês de dezembro.

Exemplo 03: ainda utilizando os dados do primeiro exemplo, o empregado não faria jus à integração dessas HE no 13º salário porque em dezembro ele não estava mais laborando HE.

Há ainda, aqueles que entendem que no caso do empregado receber parcelas variáveis somente em alguns meses do ano, deve ser feita a média duodecimal, mas no caso de haver supressão do pagamento antes do pagamento da 1ª e 2ª parcela, o empregado não faria jus à integração desse valor para fins de quitação do 13º salário.

Exemplo 04: empregado vinha laborando horas extras habitualmente e no mês de outubro houve a supressão dessas horas extras (a Súmula 291 do TST prevê a possibilidade de supressão das HE mediante pagamento de indenização), a partir de então o empregado não laborou mais HE. Nesse caso, as HE laboradas até setembro não serão computadas para fins de 13º salário.

Outro entendimento é de que nos casos em que as parcelas variáveis são suprimidas a média deve ser feita levando-se em conta apenas os meses que o empregado recebeu tais verbas (soma as parcelas variáveis e divide por 3, 4, 6, dependendo de quantos meses o empregado recebeu tal verba).

Exemplo 05: empregado laborou 20 HE em fevereiro, 30 HE em abril, 27 HE em maio; 44 HE em julho e 24 HE em setembro. No mês de setembro houve a supressão das horas extras. Nesse caso, devo somar o número de HE e dividir por 5, não importando se houve supressão ou não das HE. (20 + 30 + 27 + 44 + 24 = 145÷ 5 = 29 HE).

Como se verifica, as posições são bastante controvertidas, no entanto, para que não haja nenhum prejuízo para o empregado, o mais conveniente é que se faça a média pelo número de meses em que houve parcela variável (como no exemplo nº 2), lembrando que a empresa também pode recorrer ao sindicato da categoria para solucionar a questão.



14 - ADIANTAMENTO - 1ª PARCELA - DEDUÇÃO QUANDO DO PAGAMENTO DA 2ª PARCELA 



A primeira parcela da gratificação natalina é considerada como adiantamento, dessa forma no momento da quitação da gratificação, deve ser deduzido o valor desse adiantamento.

Lembra-se, contudo, que essa dedução não poderá ser feita com valores corrigidos ou em número de avos.

Jurisprudência: ANTECIPAÇÃO - DEDUÇÃO. "A lei determina que o valor do 13º salário é igual ao valor do salário recebido pelo empregado no mês de dezembro. Havendo antecipação de parcela do 13º salário, ela é deduzida do valor a ser pago como mera antecipação, sem se cogitar de percentual antecipado." (Ac. un. da 1ª T do TRT da 9ª R - RO 908/86 - Rel. Juiz Vicente Silva, DJ 10/09/1986)



14.1 - PENSÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE DE DESCONTO



O 13º salário é uma espécie de gratificação que deve ser paga ao empregado de forma integral, descontando-se apenas os valores permitidos em lei (INSS e IRRF) ou determinados judicialmente.

Assim, quando devida por imposição judicial, a pensão alimentícia deve ser descontada tanto na 1ª parcela quanto na 2ª parcela, conforme estabelecido na sentença judicial.



15 - CÁLCULO DO 13º SALÁRIO



15.1 - EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 17 DE JANEIRO (13º SALÁRIO INTEGRAL)



Empregado admitido até o dia 17 de janeiro, se não acumular mais de 15 faltas dentro do mês, faz jus ao 13º salário integral, ou seja, 12/12 de gratificação natalina.

a) EMPREGADO QUE RECEBE SOMENTE SALÁRIO FIXO:

Os empregados podem ser mensalistas, diaristas ou horistas. A base de cálculo é a mesma para todos que recebem valor fixo, ou seja, salário do mês anterior para a 1ª parcela e salário do mês de dezembro para a 2ª parcela.

Exemplo: Empresa deve pagar o 13º salário de seus empregados no mês de novembro. Sabendo-se que o salário mensal de um dos empregados é de R$ 1.000,00 e que não haverá nenhum reajuste nesse salário no mês de dezembro, calcular o valor das parcelas.

- CÁLCULO DA 1ª PARCELA: Empregado faz jus à metade do salário recebido no mês anterior, não importando o mês em que recebeu o adiantamento.

1º passo: dividir o salário por 2 uma vez que a 1ª parcela corresponde a apenas 50% do valor da remuneração do empregado.

Salário de novembro: R$ 1.000,00

Valor da 1ª parcela (R$ 1.000,00 ÷ 2): R$ 500,00

2º passo: calcular o FGTS da 1ª parcela.

Valor da 1ª parcela: R$ 500,00

Depósito de FGTS (R$ 500,00 x 8%): R$ 40,00

- CÁLCULO DA 2ª PARCELA: Essa parcela corresponde ao salário de dezembro, deduzido o valor (sem correção) pago a título de 1ª parcela, bem como a contribuição previdenciária calculada com base no valor total do 13º salário.

1º passo: calcular o valor da contribuição previdenciária do 13º salário total.

R$ 1.000,00 x 8% (alíquota da tabela progressiva de INSS): R$ 80,00

2º passo: calcular o valor da 2ª parcela diminuindo do valor do 13º salário total a 1ª parcela e a contribuição previdenciária.

Salário de dezembro: R$ 1.000,00

1ª parcela: R$ 500,00

Contribuição previdenciária: R$ 80,00

2ª parcela: R$ 1.000,00 (13º salário total) - R$ 500,00 (1ª parcela) - R$ 80,00 (INSS): R$ 420,00

Valor pago ao empregado a título de 2ª parcela: R$ 420,00

3º passo: calcular o FGTS da 2ª parcela. A base de cálculo do FGTS será o salário de dezembro deduzido da 1ª parcela.

Salário de dezembro R$ 1.000,00

1ª parcela R$ 500,00

Base de cálculo do FGTS R$ 500,00

Depósito de FGTS (R$ 500,00 x 8%) R$ 40,00

Observe que a base de cálculo do FGTS não é o mesmo valor que o empregado recebe a título de 2ª parcela porque na 2ª parcela foi deduzido o valor da contribuição previdenciária (R$ 80,00).

b) EMPREGADO QUE RECEBE APENAS SALÁRIO VARIÁVEL:

Faz jus a média dos valores recebidos até o mês anterior ao pagamento do 13º salário. A média das importâncias variáveis será feita com base em número inferior de meses (3, 4, 6 ...), se pactuado na convenção coletiva da categoria profissional.

Exemplo: Empresa deve pagar o adiantamento do 13º salário de seus empregados no mês de novembro com o cálculo das medias até o mês de outubro. Sabendo-se que o valor das comissões e do repouso semanal remunerado conforme a abaixo descritos, foi feito com base na comissão do ano letivo, uma vez que a convenção coletiva não prevê número de meses reduzidos para cálculo da média.

Meses Valor das Comissões (R$) Repouso semanal remunerado das comissões (R$)

jan/2009 R$ 890,00 R$ 178,00

fev/2009 R$ 900,00 R$ 180,00

mar/2009 R$ 1.000,00 R$ 200,00

abr/2009 R$ 500,00 R$ 100,00

mai/2009 R$ 650,00 R$ 130,00

jun/2009 R$ 870,00 R$ 174,00

jul/2009 R$ 756,00 R$ 151,20

ago/2009 R$ 568,00 R$ 113,60

set/2009 R$ 984,00 R$ 196,80

out/2009 R$ 875,00 R$ 175,00

Total R$ 7.993,00 R$ 1.598,60

- CÁLCULO DA 1ª PARCELA: Faz jus à metade da média dos valores recebidos até o mês anterior ao pagamento da gratificação natalina, não importando o mês em que recebeu o adiantamento.

1ª passo: somar todas das comissões e do RSR/comissões de janeiro a outubro.

Comissões RSR/comissões de janeiro a outubro (10 meses): R$ 7.993,00

RSR/comissões de janeiro a outubro (10 meses): R$ 1.598,60

Total das parcelas variáveis (comissão e RSR/comissão): R$ 9.591,60

2ª passo: calcular a média das comissões e RSR/comissões recebidas de janeiro a outubro através da divisão por 10 (10 meses).

Média mensal (R$ 9.591,60 ÷ 10): R$ 959,16

3º passo: calcular o valor da 1ª parcela dividindo a média das comissões e RSR/comissões por 2 (metade da remuneração).

Valor da 1ª parcela: (R$ 959,16 ÷ 2): R$ 479,58

4º passo: calcular o FGTS da 1ª parcela.

Valor da 1ª parcela: R$ 479,58

Depósito de FGTS (R$ 479,58 x 8%): R$ 38,37

- CÁLCULO DA 2ª PARCELA: Essa parcela corresponde à média dos valores recebidos como comissão e RSR/comissões até o mês de novembro, deduzido o valor (sem correção) pago a título de 1ª parcela e a contribuição previdenciária.

Supondo que no mês de novembro o empregado tenha recebido R$ 900,00 de comissão e R$ 180,00 de RSR/comissão, teremos:

1ª passo: somar todas as comissões e o RSR/comissões de janeiro a novembro.

Comissões de janeiro a novembro (R$ 7.993,00 + R$ 900,00): R$ 8.893,00

RSR/comissões de janeiro a novembro (R$ 1.598,60 + R$ 180,00): R$ 1.778,60

Total das parcelas variáveis (R$ 8.893,00 + R$ 1.778,60 ) jan a nov): R$10.671,60

2ª passo: calcular a média das comissões e RSR/comissões recebidas de janeiro a novembro através da divisão por 11 (11 meses).

Média mensal = R$ 10.671,60 ÷ 11: R$ 970,15

3º passo: calcular o valor da contribuição previdenciária do 13º salário total.

R$ 970,15 x 8% (alíquota da tabela progressiva de INSS): R$ 77,61

4º passo: diminuir do valor do 13º salário total a 1ª parcela e a contribuição previdenciária.

R$ 970,15 (total do 13º salário) - R$ 479,58 (1ª parcela) - R$ 77,61 (contr. previdenciária): R$ 412,95

Valor da 2ª parcela: R$ 412,95

5º passo: calcular o FGTS da 2ª parcela. A base de cálculo do FGTS será a média encontrada (janeiro a novembro) deduzido o valor da 1ª parcela.

Média mensal: R$ 970,15

1ª parcela: R$ 479,58

Base de cálculo do FGTS (R$ 970,15 - 479,58): R$ 490,57

Depósito de FGTS (R$ 490,57 x 8%): R$ 39,25

- CÁLCULO DO AJUSTE: A 2ª parcela do 13º salário deve ser quitada até o dia 20 de dezembro. Por essa razão, é muito difícil saber até a data do pagamento da 2ª parcela (20 de dezembro) o valor do salário variável daqueles empregados que recebem comissão, por tarefa, por produção ou qualquer outra forma semelhante. Assim sendo, a legislação permite que se faça o cálculo da 2ª parcela utilizando a remuneração variável recebida até o dia 30 de novembro.

No entanto, como já vimos, o empregado tem direito a 1/12 de 13º salário para cada mês de trabalho, tendo-se por base a remuneração de dezembro.

Desta forma, até o dia 10 de janeiro do ano seguinte, efetua-se o ajuste da diferença referente ao total da parte variável recebida entre os meses de janeiro a dezembro. Para tanto, faz-se o recálculo da média, computando-se também o mês de dezembro.

SENDO ASSIM

Supondo que no mês de dezembro o empregado tenha recebido R$ 1.250,00 de comissão e R$ 250,00 de RSR/comissão, teremos:

1ª passo: somar todas as comissões e o RSR/comissões de janeiro a dezembro.

Comissões de janeiro a dezembro (R$ 8.893,00 + R$ 1.250,00): R$ 10.143,00

RSR/comissões de janeiro a dezembro (R$ 1.778,60 + R$ 250,00): R$ 2.028,60

Total das parcelas variáveis: R$ 12.171,60

2ª passo: calcular a média das comissões recebidas de janeiro a dezembro através da divisão por 12 (12 meses).

Média mensal = R$ 12.171,60 ÷ 12: R$ 1.014,30

3ª passo: recalcular a contribuição previdenciária do 13º salário total.

Total 13º salário: R$ 1.014,30

Contribuição previdenciária do 13º salário (R$ 1.014,30 ÷ 8%): R$ 81,14

Contribuição previdenciária já descontada (1ª e 2ª parcelas): R$ 77,61

Diferença da contribuição previdenciária (R$ 81,14 - R$ 77,61): R$ 3,53

4º passo: calcular o ajuste diminuindo do valor total do 13º salário as parcelas quitadas (1ª e 2ª) e a diferença da contribuição previdenciária.

Valor total do 13º salário: R$ 1.014,30

Valor do 13º salário já recebido (1ª e 2ª parcelas): R$ 970,15

Diferença da contribuição previdenciária: R$ 3,53

Ajuste: R$ 1.014,00 (13º total) - R$ 970,15 (13º pago) - R$ 3,53 (diferença contr. previdenciária): R$ 40,62

Valor a ser pago ao empregado até 10 de janeiro: R$ 40,62

Se a diferença encontrada fosse a favor da empresa, o valor seria descontado do empregado no salário de janeiro.

5º passo: calcular o FGTS do ajuste. A base de cálculo do FGTS é o valor total do 13º salário deduzido do 13º salário já recebido.

Valor total do 13º salário: R$ 1.014,30

Valor do 13º salário já recebido (1ª e 2ª parcelas): R$ 970,15

Base de cálculo do FGTS (R$ 1.014,30 - R$ 970,15): R$ 44,15

Depósito de FGTS (R$ 44,15 x 8%): R$ 3,53

O valor da diferença de contribuição previdenciária (R$ 3,53) e do FGTS (R$ 3,53) deve ser recolhido juntamente com a competência dezembro.

c) EMPREGADO QUE RECEBE SALÁRIO MISTO (PARTE FIXA E VARIÁVEL):

O valor do 13º salário dos empregados que recebem salário composto de parte fixa e parte variável equivale à média da parte variável, acrescida do salário fixo.

- CÁLCULO DA 1ª PARCELA: Faz jus à metade do fixo recebido no mês anterior, acrescido de metade da média dos valores variáveis recebidos até o mês anterior ao pagamento da gratificação natalina, não importando o mês em que recebeu o adiantamento.

Exemplo: Supondo que o empregado citado no exemplo anterior receba, além das comissões descritas anteriormente, salário fixo no valor de R$ 510,00, calcular o valor das parcelas.

Salário fixo: R$ 510,00

Comissões de janeiro a outubro (10 meses): R$ 8.250,00

RSR/comissões de janeiro a outubro (10 meses): R$ 1.650,00

Total das parcelas variáveis (comissão e RSR/comissão): R$ 9.900,00

1º passo: dividir o salário fixo por 2 (metade da remuneração).

Salário fixo de outubro: R$ 510,00

Valor da 1ª parcela do salário fixo (R$ 510,00 ÷ 2): R$ 255,00

2º passo: fazer a média das comissões e RSR/comissões de janeiro a outubro através da divisão por 10 (10 meses).

Comissões e RSR/comissões de janeiro a outubro (10 meses): R$ 9.900,00

Média mensal (R$ 9.900,00 ÷ 10): R$ 990,00

3º passo: dividir a média encontrada por 2 (metade da remuneração).

Valor da média da parte variável (R$ 990,00 ÷ 2): R$ 495,00

4º passo: somar o valor encontrado da parte fixa com a parte variável.

Total da 1ª parcela: R$ 255,00 (parte fixa) + R$ 495,00 (parte variável): R$ 750,00

5º passo: calcular o FGTS da 1ª parcela.

Valor da 1ª parcela: R$ 750,00

Depósito de FGTS (R$ 750,00 ÷ 8%): R$ 60,00

- CÁLCULO DA 2ª PARCELA: Essa parcela corresponde ao fixo de dezembro, acrescido da média das comissões e RSR/comissões recebidas de janeiro a novembro, deduzido o valor (sem correção) pago a título de 1ª parcela e a contribuição previdenciária. (comissão de novembro R$ 950,00)

Salário fixo: R$ 510,00

Comissões de janeiro a novembro (R$ 8.250,00 + R$ 950,00): R$ 9.200,00

RSR/comissões de janeiro a novembro (R$ 1.650,00 + R$ 190,00): R$ 1.840,00

Total das parcelas variáveis (janeiro a novembro): R$ 11.040,00

1º passo: fazer a média das comissões e RSR/comissões de janeiro a novembro através da divisão por 11 (11 meses).

Comissões e RSR/comissões recebidas de janeiro a novembro (11 meses): R$ 11.040,00

Média mensal = R$ 11.040,00 ÷ 11: R$ 1.003,64

2º passo: somar a parte fixa com a média das comissões e RSR/comissões.

R$ 510,00 (parte fixa) + R$ 1.003,64 (média das comissões e RSR/comissões de jan. a nov.): R$ 1.513,64

3º passo: calcular a contribuição previdenciária do 13º salário total.

R$ 1.513,64 x 9% (alíquota da tabela progressiva de INSS): R$ 136,23

4º passo: calcular a 2ª parcela diminuindo os valores da 1ª parcela e da contribuição previdenciária.

R$ 1.513,64 (13º salário total) - R$ 750,00 (1ª parcela) - R$ 136,23 (contr. Previdenciária): R$ 627,41

Total da 2ª parcela: R$ 627,41

5º passo: calcular o FGTS da 2ª parcela. A base de cálculo do FGTS será a média encontrada (jan. a nov.) acrescida do salário fixo deduzido o valor da 1ª parcela.

Salário fixo (R$ 510,00) + Média mensal (1.003,64): R$ 1.513,64

1ª parcela: R$ 750,00

Base de cálculo do FGTS (R$ 1.513,64 - 750,00): R$ 763,64

Depósito de FGTS (R$ 692,21 x 8%): R$ 61,09

- CÁLCULO DO AJUSTE: 

Essa parcela corresponde ao fixo de dezembro, acrescido da média das comissões e RSR/comissões recebidas de janeiro a dezembro, deduzido o valor (sem correção) pago a título de 1ª parcela e 2ª parcela e da diferença da contribuição previdenciária. (comissão de dezembro R$ 1.100,00)

Salário fixo: R$ 510,00

Comissões de janeiro a dezembro (R$ 9.200,00 + R$ 1.100,00): R$ 10.300,00

RSR/comissões de janeiro a dezembro (R$ 1.840,00 + R$ 220,00): R$ 2.060,00

Total das parcelas variáveis: R$ 12.360,00

1º passo: fazer a média das comissões e RSR/comissões de janeiro a dezembro através da divisão por 12 (12 meses).

Comissões e RSR/comissões de janeiro a dezembro: R$ 12.360,00

Média mensal = R$ 12.360,00 ÷ 12: R$ 1.030,00

2º passo: somar a parte fixa com a média das comissões e RSR/comissões.

R$ 510,00 (parte fixa) + R$ 1.030,00 (média de comissões e RSR/comissões): R$ 1.540,00

3º passo: recalcular a contribuição previdenciária do 13º salário total paga encontrar a diferença devida.

R$ 1.540 x 9% (alíquota da tabela progressiva de INSS): R$ 138,60

R$ 138,60 - R$ 136,23 (contribuição previdenciária da 1ª e 2ª parcela): R$ 2,37

O valor da diferença de contribuição previdenciária (R$ 2,37) deve ser recolhido juntamente com a competência dezembro.

4º passo: calcular o ajuste diminuindo do valor total do 13º salário as parcelas quitadas (1ª e 2ª) e a diferença da contribuição previdenciária.

R$ 1.540,00 (total do 13º salário) - R$ 1.513,64 (1ª e 2ª parcelas) - R$ 2,37 (diferença INSS): R$ 23,99

Valor do ajuste (pago ao empregado até 10 de janeiro): R$ 23,99

Se a diferença encontrada fosse a favor da empresa, o valor seria descontado do empregado no salário de janeiro.

5º passo: calcular o FGTS do ajuste. A base de cálculo do FGTS é o valor total do 13º salário (fixo + variável) deduzido do 13º salário já recebido (1ª e 2ª parcelas).

Valor total do 13º salário (fixo + média): R$ 1.540,00

Valor do 13º salário já recebido (1ª e 2ª parcelas): R$ 1.513,64

Base de cálculo do FGTS (R$ 1.540,00 - R$ 1.513,64): R$ 26,36

Depósito de FGTS (R$ 26,36 x 8%): R$ 2,10

d) SALÁRIO VARIÁVEL - HORAS EXTRAS

Diferente das comissões, onde o cálculo do 13º salário é feito com base no valor das comissões, a gratificação natalina das horas extras são calculadas com base no número de horas extras laboradas e não nos valores recebidos à época.

Exemplo: Empregado recebe a 1ª parcela do 13º salário no mês de novembro. Seu salário mensal é de R$ 950,00 e na convenção coletiva existe previsão de um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para cada hora-extra laborada. Levando-se em conta o número de horas extras e os valores de RSR abaixo descrito, calcular o valor das parcelas.

- CÁLCULO DA 1ª PARCELA:

1º passo: calcular o valor do salário-hora do empregado dividindo o valor do salário mensal por 220 (se o empregado trabalhar 6 horas diárias dividir por 180).

Salário hora: R$ 950,00 ÷ 220 R$ 4,32

2º passo: calcular o valor da hora-extra multiplicando o valor da hora normal pelo percentual estabelecido na convenção coletiva de trabalho (no caso, 50% = 1,50).

Hora extra: R$ 4,32 (valor hora normal) x 1,50 (50% adicional hora extra): R$ 6,48

3º passo: somar a quantidade de horas-extras habitualmente prestadas de janeiro a outubro do ano corrente.

MESES NÚMERO DE HORAS-EXTRAS RSR/HE

jan/2009 20 R$ 25,91

fev/2009 33 R$ 42,75

mar/2009 36 R$ 46,64

abr/2009 15 R$ 19,43

mai/2009 22 R$ 28,50

jun/2009 27 R$ 34,98

jul/2009 34 R$ 44,05

ago/2009 24 R$ 31,09

set/2009 28 R$ 36,27

out/2009 26 R$ 33,68

TOTAL 265 R$ 343,30

4º passo: Calcular a média do número de horas extras de janeiro a outubro.

Média de horas extras: 265 HE ÷ 10: 26,5

5º passo: Calcular o valor da média das horas-extras.

R$ 6,48 (valor da HE) x 26,5 (média das HE): R$ 171,65

Obs.: Valor sem arredondamento R$ 171,65, com arredondamento = R$ 171,72.

6º passo: calcular a média do RSR/HE

R$ 343,30 ÷ 10: R$ 34,33

Base de cálculo 13º salário: R$ 950,00 (s. fixo) + R$ 171,65 (média HE) + R$ 34,33 (média RSR/HE): R$ 1.155,98

O cálculo acima serviu apenas para encontrarmos a base de cálculo da 1ª parcela do 13º salário.

7º passo: Para calcular o valor da 1ª parcela basta dividir o valor da remuneração por 2, uma vez que a legislação estabelece que essa parcela corresponde a 50% da remuneração do empregado.

Valor da 1ª parcela: R$ 1.155,98 ÷ 2: R$ 577,99

8º passo: calcular o FGTS da 1ª parcela.

Valor da 1ª parcela: R$ 577,99

Depósito de FGTS (R$ 577,99 x 8%): R$ 46,24

- CÁLCULO DA 2ª PARCELA:

Para calcular a 2ª parcela do 13º salário o raciocínio é o mesmo da 1ª parcela, deve ser levado em conta apenas o fato de que a média será de 11 meses (janeiro a novembro) e deve ser subtraída do valor a contribuição previdenciária devida pelo empregado.

Utilizando o exemplo anterior e supondo que o empregado tenha laborado 43 horas-extras no mês de novembro e recebido R$ 55,70 a título de RSR/HE, teremos:

Total de horas extras (janeiro a novembro): 265 HE + 43 HE: 308

Total de RSR/HE (janeiro a novembro): R$ 343,30 + R$ 55,70: R$ 399,00

Valor da hora-extra: R$ 6,48

1º passo: Calcular a média do número de horas extras de janeiro a novembro.

Média de horas extras: 308 HE ÷ 11 28

2º passo: Calcular o valor da média das horas-extras.

R$ 6,48 (valor da HE) x 28 (média das HE): R$ 181,44

3º passo: calcular a média do RSR/HE.

R$ 399,00 ÷ 11: R$ 36,27

Valor da remuneração para cálculo do 13º sal.: R$ 950,00 (s. fixo) + R$ 181,44 (média HE) + R$ 36,27 (média RSR/HE): R$ 1.167,71

A base de cálculo da 2ª parcela do 13º salário é R$ 1.167,71.

4º passo: Para calcular o valor da 2ª parcela basta diminuir o valor da 1ª parcela e a contribuição previdenciária.

R$ 1.167,71 x 9%: R$ 105,09

Assim temos:

2ª parcela: R$ 1.167,71 - R$ 577,99 (1ª parcela) - R$ 105,09 (contr. Previdenciária): R$ 484,63

5º passo: calcular o FGTS da 2ª parcela. A base de cálculo do FGTS será a média encontrada (janeiro a novembro) acrescida do salário fixo deduzido o valor da 1ª parcela.

Salário fixo (R$ 950,00) + Média HE (181,44) + Média RSR/HE (R$ 36,27): R$ 1.167,71



1ª parcela: R$ 577,99



Base de cálculo do FGTS (R$ 1.167,71 - 577,99): R$ 589,72

Depósito de FGTS (R$ 589,72 x 8%): R$ 47,18

- CÁLCULO DO AJUSTE:

Como as horas-extras são parcelas variáveis, em janeiro a empresa deve recalcular o 13º salário incluindo as horas-extras realizadas no mês de dezembro.

Ainda, utilizando os dados do exemplo anterior e supondo que o empregado tenha laborado 52 horas-extras no mês de dezembro e recebido R$ 63,45 de RSR/HE, teremos:

Total de horas extras (janeiro a dezembro): 308 HE + 52 HE: 360

Total de RSR/HE (janeiro a dezembro): R$ 399,00 + R$ 67,39: R$ 466,39

Valor da hora-extra: R$ 6,48

1º passo: Calcular a média do número de horas extras de janeiro a dezembro.

Média de horas extras: 360 HE ÷ 12: 30

2º passo: Calcular o valor da média das horas-extras.

R$ 6,48 (valor da HE) x 30 (média das HE): R$ 194,40

3º passo: calcular a média do RSR/HE.

R$ 466,39 ÷ 12: R$ 38,87

4º passo: Valor da remuneração para cálculo do 13º salário.

R$ 950,00 (Sal. fixo) + R$ 194,40 (média HE) + R$ 38,87 (média RSR/HE): R$ 1.183,27

O total da remuneração do 13º salário é: R$ 1.183,27

Para calcular o ajuste basta diminuir do valor total as parcelas quitadas (1ª e 2ª) e a diferença da contribuição previdenciária (R$ 1.183,27 x 9% = R$106,49 - R$ 105,09 = R$ 1,40).

Assim, temos:

Ajuste: R$ 1.183,27 (13º total) - R$ 1.167,71 (13º recebido) - R$ 1,40 (diferença INSS) R$ 14,16

Nesse caso, o empregado faz jus a R$ 14,16 de ajuste de 13º salário, que deve ser quitado até o dia 10 de janeiro; sendo que a diferença de INSS (R$ 1,40) deve ser quitada juntamente com a competência dezembro.

5º passo: calcular o FGTS do ajuste. A base de cálculo do FGTS é o valor total do 13º salário (fixo + variável) deduzido do 13º salário já recebido (1ª e 2ª parcelas).

Valor total do 13º salário (fixo + média): R$ 1.183,27

Valor do 13º salário já recebido (1ª e 2ª parcelas): R$ 1.167,71

Base de cálculo do FGTS (R$ 1.183,27 - R$ 1.167,71): R$ 15,56

Depósito de FGTS (R$ 15,56 x 8%): R$ 1,25

e) EMPREGADO HORISTA:

Faz jus a média do número de horas trabalhadas durante o ano, que será calculada com base em número inferior de meses (3, 4, 6 ...) se pactuado na convenção coletiva da categoria profissional.

Exemplo: Empregado recebe a 1ª parcela do 13º salário no mês de novembro. Seu salário-hora é de R$ 4,80 Levando-se em conta o número de horas e os valores de RSR abaixo descrito, calcular o valor das parcelas.

- CÁLCULO DA 1ª PARCELA: 

1º passo: verificar o valor do salário-hora do empregado, que no nosso exemplo será de R$ 4,80.

2º passo: somar a quantidade de horas trabalhadas e do valor pago a título de repouso semanal remunerado (RSR) de janeiro a outubro do ano corrente.

MESES Nº DE HORAS TRABALHADAS RSR/HORAS TRABALHADAS

Jan/2010 181 R$ 167,08

Fev/2010 152 R$ 158,61

Mar/2010 130 R$ 120,00

Abr/2010 139 R$ 166,80

Mai/2010 162 R$ 194,40

Jun/2010 153 R$ 146,88

Jul/2010 108 R$ 76,80

Ago/2010 172 R$ 158,77

Set/2010 144 R$ 138,24

Out/2010 169 R$ 156,00

TOTAL 1.510 R$ 1.483,58

3º passo: calcular a média do nº de horas trabalhadas de janeiro a outubro através da divisão por 10 (10 meses).

Média de horas: 1.510 ÷ 10: 151 

4º passo: calcular o valor da média das horas trabalhadas no período através da multiplicação do valor do salário hora pela média de horas encontrada.

R$ 4,80 (salário hora) x 151 (médias horas) R$ 724,80

5º passo: calcular a média do RSR das horas trabalhadas através da divisão por 10 (10 meses).

R$ 1.483,58 ÷ 10: R$ 148,36

Valor da remuneração para cálculo do 13º salário (base de cálculo): soma do valor médio das horas trabalhadas com o valor médio do RSR/horas.

R$ 724,80 (valor médio das horas trabalhadas) + R$ 148,36 (valor médio do RSR): R$ 873,16

O cálculo acima serviu apenas para encontrarmos o valor da remuneração para fins de cálculo da 1ª parcela do 13º salário.

Para calcular a 1ª parcela basta dividir o valor da remuneração por 2 uma vez que a legislação estabelece que essa parcela corresponde a 50% da remuneração do empregado, ou seja:

1ª parcela: R$ 873,16 (média da remuneração do empregado) ÷ 2 R$ 436,58

6º passo: calcular o FGTS da 1ª parcela.

Valor da 1ª parcela: R$ 436,58

Depósito de FGTS (R$ 436,58 x 8%): R$ 34,93

- CÁLCULO DA 2ª PARCELA:

Para calcular a 2ª parcela do 13º salário o raciocínio é o mesmo da 1ª parcela, devendo ser levado em conta apenas o fato de que a média será de 11 meses (janeiro a novembro) e deve ser subtraído do valor do 13º salário total a contribuição previdenciária devida pelo empregado (calculada com base na tabela progressiva do INSS).

Utilizando o exemplo anterior e supondo que o empregado tenha laborado 163 horas no mês de novembro e recebido R$ 195,60 a título de RSR/horas, temos:

Total de horas: 1.510 + 162 (soma das horas trabalhadas de janeiro a novembro): 1.672

Total de RSR das horas: R$ 1.483,58 + R$ 195,60 (soma do RSR/h de janeiro a novembro): R$ 1.868,60

Valor da hora trabalhada: R$ 4,80

1º passo: calcular a média do número de horas trabalhadas de janeiro a novembro através da divisão por 11 (11 meses).

Média de horas: 1.672 ÷ 11: 152

2º passo: calcular o valor da média das horas trabalhadas no período através da multiplicação do valor do salário hora pela média de horas encontrada.

R$ 4,80 (salário/hora) x 152 (média horas): R$ 729,60

3º passo: calcular a média do RSR/hora através da divisão por 11 (11 meses).

R$ 1.868,60 ÷ 11: R$ 169,87

Valor da remuneração para cálculo do 13º salário (base de cálculo): soma do valor médio das horas trabalhadas com o valor médio do RSR/horas.

R$ 729,60 (valor médio das horas trabalhadas) + R$ 169,87 (valor médio do RSR/horas): R$ 899,47

A base de cálculo da 2ª parcela do 13º salário é R$ 899,47.

4º passo: calcular o valor da contribuição previdenciária do 13º salário total.

R$ 899,47 x 8% (alíquota da tabela progressiva de INSS): R$ 71,96

5º passo: calcular a 2ª parcela diminuindo do valor do 13º salário total o valor da 1ª parcela e a contribuição previdenciária.

R$ 899,47 (13º salário total) R$ 436,58 (1ª parcela) R$ 71,96 (contr. previdenciária).. R$ 390,93

6º passo: calcular o FGTS da 2ª parcela. A base de cálculo do FGTS será o valor total do 13º salário deduzido do valor da 1ª parcela

Total do 13º salário: R$ 899,47

1ª parcela: R$ 436,58

Base de cálculo do FGTS: R$ 462,89

Depósito de FGTS (R$ 462,89 x 8%): R$ 37,03

- CÁLCULO DO AJUSTE:

O pagamento da 2ª parcela foi feito com base na média de horas trabalhadas até o mês de novembro. Assim, em janeiro, a empresa deve recalcular o 13º salário incluindo as horas trabalhadas no mês de dezembro e o RSR dessas horas.

Ainda, utilizando os dados do exemplo anterior e supondo que o empregado tenha laborado 223 horas no mês de dezembro e recebido R$ 204,92 de RSR/horas, temos:

Total de horas trabalhadas no ano: 1.673 + 223 (soma das horas trabalhadas de janeiro a dezembro): 1.896

Total de RSR/horas recebido no ano: (R$ 1.868,60 + R$ 204,92): R$ 2.073,52

Valor da hora: R$ 4,80

1º passo: calcular a média do número de horas de janeiro a dezembro através da divisão por 12 (12 meses).

Média de horas: 1.896 ÷ 12: 158

2º passo: calcular o valor da média das horas trabalhadas no período através da multiplicação do valor do salário hora pela média de horas encontrada.

R$ 4,80 (salário/hora) x 158 (média horas): R$ 758,40

3º passo: calcular a média do RSR/horas através da divisão por 12 (12 meses).

R$ 2.073,52 ÷ 12: R$ 172,79

Valor da remuneração para cálculo do 13º salário: soma do valor médio das horas trabalhadas com o valor médio do RSR/horas.

R$ 758,40 (valor médio das horas trabalhadas) + R$ 172,79 (valor médio do RSR/horas): R$ 931,19

O total da remuneração do 13º salário é R$ 931,19.

4º passo: recalcular o valor da contribuição previdenciária do 13º salário total para encontrar o valor da diferença a ser paga de INSS.

R$ 931,19 x 8% = R$ 74,50 - R$ 71,96 (contr. previdenciária da 1ª e 2ª parcela): R$ 2,54

5º passo: para calcular o valor ajuste basta diminuindo do valor total de 13º salário as parcelas quitadas (1ª e 2ª) e a diferença da contribuição previdenciária, ou seja:

R$ 931,19 (valor total do 13º salário) - R$ 899,47 (1ª e 2ª parcela) R$ 2,54 (diferença INSS): R$ 29,18

Nesse caso, o empregado faz jus a R$ 29,18 de ajuste de 13º salário, que deve ser quitado até o dia 10 de janeiro; sendo que o INSS da diferença (R$ 2,54) deve ser pago na competência dezembro.

6º passo: calcular o FGTS do ajuste. A base de cálculo do FGTS é o valor total do 13º salário (média horas e RSR de janeiro a dezembro) deduzido do 13º salário já recebido (1ª e 2ª parcelas).

Valor total do 13º salário: R$ 931,19

Valor do 13º salário já recebido (1ª e 2ª parcelas): R$ 899,47

Base de cálculo do FGTS (R$ 931,19 - R$ 899,47): R$ 31,72

Depósito de FGTS (R$ 31,72 x 8%): R$ 2,54

Convém salientar existe entendimento de que nos meses em que o empregado foi admitido no curso do mês, deve-se considerar para efeito do cálculo do número de horas como se ele tivesse trabalhado o mês todo, para que o mesmo não seja prejudicado.



15.2 - EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS 17 DE JANEIRO (13º PROPORCIONAL)



A base de cálculo da gratificação natalina para os empregados que foram admitidos após o dia 17 de janeiro é exatamente igual à base de cálculo daqueles empregados que foram admitidos até esse dia.

A diferença no valor da remuneração percebida reside no cômputo do número de meses considerados para efeito de cálculo do 13º salário, que são contados a partir da data de admissão.

Atribui-se 1/12 da remuneração mensal para cada mês de serviço ou fração superior ou igual a 15 dias.

a) EMPREGADO QUE RECEBE SOMENTE SALÁRIO FIXO:

Os empregados podem ser mensalistas, diaristas ou horistas. A base de cálculo é a mesma para todos que recebem valor fixo, ou seja, salário do mês anterior para a 1ª parcela e salário do mês de dezembro para a 2ª parcela.

O Decreto nº 57.155/65 determina que nos casos em que o empregado for admitido no curso do ano ou, durante este, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, computar-se-ão 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal para cada mês de serviço ou fração superior ou igual a 15 dias.

Exemplo: Empresa deve pagar o 13º salário de seus empregados no mês de novembro. Sabendo-se que o empregado foi admitido em 14 de junho de 2010 com salário mensal de R$ 1.000,00, e que não haverá nenhum reajuste nesse salário no mês de dezembro, calcular o valor das parcelas.

- CÁLCULO DA 1ª PARCELA: O adiantamento corresponderá à metade do nº de avos a que o empregado faz jus, calculado com base na remuneração do mês anterior.

1º passo: verificar quantos avos de 13º salário o empregado faz jus contados da data de admissão até o mês de novembro.

Como no mês de junho o empregado trabalhou mais de 15 dias, a contagem do número de avos deve se iniciar nesse mês e terminar em novembro, resultando em 6/12.

2º passo: calcular o valor de 1/12 (um avo) do 13º salário dividindo o valor do salário fixo por 12.

Salário de outubro: R$ 1.000,00

1/12 = R$ 1.000,00 ÷ 12: R$ 83,33

3º passo: calcular o valor dos 6/12 de 13º salário através da multiplicação do valor de cada avo (1/12) pelo número de avos a que o empregado faz jus (6/12).

R$ 83,33 (valor de 1/12) x 6 (nº de avos que o empregado tem direito): R$ 500,00

4º passo: dividir o valor encontrado por 2 (metade da remuneração).

R$ 500,000 ÷ 2 R$ 250,00

Valor da 1ª parcela: R$ 250,00

5º passo: calcular o FGTS da 1ª parcela.

Valor da 1ª parcela: R$ 250,00

Depósito de FGTS (R$ 250,00 x 8%): R$ 20,00

- CÁLCULO DA 2ª PARCELA: essa parcela corresponde ao nº de avos a que o empregado faz jus, calculado com base na remuneração de dezembro, deduzido o valor (sem correção) pago a título de 1ª parcela e a contribuição previdenciária calculada com base no valor total do 13º salário.

1º passo: verificar quantos avos de 13º salário o empregado faz jus contados da data de admissão até o mês de novembro.

Para pagamento da 2ª parcela, computam-se os meses da admissão até dezembro. Como no mês de maio o empregado trabalhou mais de 15 dias, a contagem do número de avos deve se iniciar nesse mês e terminar em dezembro, resultando em 8/12.

2º passo: calcular o valor de 1/12 (um avo) do 13º salário dividindo o valor do salário fixo por 12.

Salário em dezembro: R$ 1.000,00

R$ 1.000,00 ÷ 12: R$ 83,33

3º passo: Calcular o valor de 7/12 de 13º salário multiplicando o valor de cada avo (1/12) pelo número de avos a que o empregado faz jus (7/12).

R$ 83,33 x 7 R$ 583,31

4º passo: calcular a contribuição previdenciária do 13º salário total.

R$ 583,31 x 8% (alíquota da tabela progressiva de INSS): R$ 46,67

5º passo: calcular o valor da 2ª parcela diminuindo o valor pago a título de 1ª parcela e a contribuição previdenciária.

R$ 583,31 (valor total do 13º) - R$ 250,00 (1ª parcela) - R$ 46,67 (contr. previdenciária): R$ 286,64

Valor da 2ª parcela: R$ 286,64

6º passo: calcular o FGTS da 2ª parcela. A base de cálculo do FGTS será o valor total do 13º salário deduzido do valor da 1ª parcela.

Total do 13º salário: R$ 583,31

1ª parcela: R$ 250,00

Base de cálculo do FGTS: R$ 333,31

Depósito de FGTS (R$ 333,31 x 8%): R$ 26,67

b) EMPREGADO QUE RECEBE APENAS SALÁRIO VARIÁVEL:

Faz jus a média dos valores recebidos até o mês anterior ao pagamento do 13º salário. A média das importâncias variáveis será feita com base em número inferior de meses (3, 4, 6 ...) se pactuado na convenção coletiva da categoria profissional.

O Decreto nº 57.155/65 determina que nos casos em que o empregado for admitido no curso do ano ou não permanecer a disposição do empregador durante todos os meses, computar-se-ão 1/12 da remuneração mensal para cada mês de serviço ou fração superior ou igual a 15 dias.

Exemplo: Empresa deve pagar o 13º salário de seus empregados no mês de novembro. Sabendo-se que o empregado foi admitido em 01 de julho, que o valor das comissões e do repouso semanal remunerado foram os abaixo descritos, que a convenção coletiva não prevê número de meses reduzidos para cálculo da média, calcular o valor das parcelas.

Meses Valor das Comissões (R$) Repouso semanal remunerado das comissões (R$)

jul/2010 R$ 520,00 R$ 104,00

ago/2010 R$ 460,00 R$ 92,00

set/2010 R$ 490,00 R$ 98,00

out/2010 R$ 602,00 R$ 120,40

Total R$ 2.072,00 R$ 414,40

- CÁLCULO DA 1ª PARCELA: O adiantamento corresponderá à metade da média dos valores recebidos até o mês anterior ao pagamento do 13º salário, computando-se 1/12 por mês de serviço ou fração superior ou igual a 15 dias.

O cálculo da remuneração é baseado na soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o mês anterior àquele em que se realizar o pagamento, lembrando que a média das importâncias variáveis será feita com base em número inferior de meses (3, 4, 6 ...) se pactuado na convenção coletiva da categoria profissional.

Para fins de limite da contagem do número de avos a que o empregado faz jus utilizaremos o mês de novembro, ou seja, a contagem do número de avos será feita de julho até novembro (5/12) e não até outubro (4/12). Como o empregado normalmente já trabalhou o mês de novembro quando do pagamento da 1ª parcela, entendemos que a empresa poderá perfeitamente utilizar esse mês para fins de contagem do número de avos de 13º salário.

Assim, teremos uma média baseada nas parcelas variáveis de julho a outubro (4 meses) e uma contagem do número de avos de julho a novembro (5/12).

Baseado no exemplo acima descrito, o cálculo para pagamento da 1ª parcela será feito da seguinte forma:

1ª passo: somar todas das comissões e do RSR/comissões de julho a outubro.

Comissões de julho a outubro (4 me): R$ 2.072,00

RSR/comissões de julho a outubro (4 me): R$ 414,40

Total das parcelas variáveis (comissão e RSR/comissão): R$ 2.486,40

2º passo: fazer a média das parcelas variáveis, contadas de julho até outubro (4 meses) para encontrarmos a remuneração média do empregado.

Comissões e RSR/comissões de julho a outubro: R$ 2.486,40

Média mensal = R$ 2.486,40 ÷ 4: R$ 621,60

3º passo: calcular o valor de 1/12 do 13º salário através da divisão da média das comissões e RSR/comissões por 12.

R$ 621,60 ÷ 12: R$ 51,80

4º passo: calcular o valor do 13º salário referente ao número de avos a que o empregado faz jus. Como em nosso exemplo a contagem é feita de julho a novembro (5 meses) devemos multiplicar o valor de 1/12 por 5.

R$ 51,80 x 5: R$ 259,00

5º passo: calcular o valor da 1ª parcela dividindo o valor da média das comissões e RSR/comissões por 2 uma vez que essa parcela corresponde a apenas 50% desse valor.

R$ 259,00 ÷ 2: R$ 129,50

Valor da 1ª parcela: R$ 129,50

6º passo: calcular o FGTS da 1ª parcela.

Valor da 1ª parcela: R$ 129,50

Depósito de FGTS (R$ 129,50 x 8%): R$ 10,36

- CÁLCULO DA 2ª PARCELA: essa parcela corresponde à média dos valores recebidos de comissão e RSR/comissão até o mês de novembro deduzido o valor (sem correção) pago a título de 1ª parcela e a contribuição previdenciária calculada sobre o 13º salário total.

Para fins de contagem do número de avos utilizaremos o mesmo raciocínio da parcela anterior, ou seja, como o empregado já trabalhou o mês de dezembro (20 dias) a contagem será do mês de julho a dezembro (6/12).

Assim, supondo que o empregado tenha recebido no mês de novembro R$ 900,00 de comissão e R$ 180,00 de RSR/comissão, temos:

1º passo: somar as comissões e RSR/comissões de julho a novembro.

Comissões e RSR/comissões de julho a outubro (4 meses): R$ 2.486,40

Comissão e RSR/comissão em novembro (R$ 900,00 + R$ 180,00): R$ 1.080,00

Total das comissões e RSR/comissões recebidas de julho a novembro: R$ 3.566,40

2º passo: fazer a média das parcelas variáveis, contadas de julho até novembro (5 meses) para encontrarmos a remuneração média do empregado dividindo o valor das comissões e RSR/comissões por 5.

Média mensal = R$ 3.566,40 ÷ 5 R$ 713,28

3º passo: calcular o valor de 1/12 do 13º salário dividindo o valor da média mensal por 12.

R$ 713,28 ÷12 R$ 59,44

4º passo: verificar quantos avos de 13º salário o empregado faz jus da data de admissão até o mês de dezembro.

Como a admissão do empregado foi em 01 de julho, a contagem do número de avos do 13º salário deve se iniciar nesse mês e terminar em dezembro, resultando em 6/12.

5º passo: calcular o valor de 6/12 de 13º salário multiplicando o valor de cada avo pelo número de avos a que o empregado faz jus.

R$ 59,44 x 6: R$ 356,64 

6º passo: Calcular o valor da contribuição previdenciária do 13º salário total.

R$ 356,64 x 8%: R$ 28,53

7º passo: calcular o valor da 2ª parcela diminuindo o valor pago a título de 1ª parcela e a contribuição previdenciária.

R$ 356,64 (13º salário total) - R$ 129,50 (1ª parcela) - R$ 28,53 (contr. previdenciária) R$ 198,61

Valor da 2ª parcela: R$ 198,61

8º passo: calcular o FGTS da 2ª parcela. A base de cálculo do FGTS será o valor total do 13º salário deduzido do valor da 1ª parcela.

Total do 13º salário: R$ 356,64

1ª parcela: R$ 129,50

Base de cálculo do FGTS: R$ 227,14

Depósito de FGTS (R$ 227,14 x 8%): R$ 18,17

- CÁLCULO DO AJUSTE: até o dia 10 de janeiro do ano seguinte, efetua-se o ajuste da diferença referente ao total da parte variável recebida entre os meses de julho a dezembro (6 meses). Para tanto, faz-se o recálculo da média, computando-se também a comissão do mês de dezembro.

Assim, supondo que no mês de dezembro o empregado tenha recebido R$ 956,00 de comissão e R$ 191,20 de RSR/comissão, temos:

1º passo: somar as comissões e RSR/comissões de julho a dezembro.

Comissões e RSR/comissões de julho a novembro (5 meses): R$ 3.566,40

Comissão e RSR/comissão em dezembro (R$ 956,00 + R$ 191,20): R$ 1.147,20

Total das comissões e RSR/comissões recebidas de julho a dezembro: R$ 4.713,60

2º passo: fazer a média das parcelas variáveis, contadas de julho até dezembro (6 meses) para encontrarmos a remuneração média do empregado dividindo o valor das comissões e RSR/comissões por 6.

Média mensal = R$ 4.713,60 ÷ 6: R$ 785,60

3º passo: calcular o valor de 1/12 do 13º salário dividindo o valor da média mensal por 12.

R$ 785,60 ÷12: R$ 65,47

4º passo: verificar quantos avos de 13º salário o empregado faz jus da data de admissão até o mês de dezembro.

Como a admissão do empregado foi em 01 de julho, a contagem do número de avos do 13º salário deve se iniciar nesse mês e terminar em dezembro, resultando em 6/12.

5º passo: calcular o valor do 13º salário referente ao número de avos a que o empregado faz jus (julho a dezembro = 6 meses).

R$ 65,47 x 6: R$ 392,82

6º passo: recalcular o valor da contribuição previdenciária do 13º salário total diminuindo o valor já pago.

R$ 392,82 x 8%: R$ 31,43

R$ 31,43 (INSS 13º total) - R$ 28,53 (INSS já descontado): R$ 2,90

7º passo: para calcular o valor ajuste basta diminuindo do valor total de 13º salário as parcelas quitadas (1ª e 2ª) e a diferença da contribuição previdenciária, ou seja:

R$ 392,82 (13º salário total) R$ 356,64 (1ª e 2ª parcelas) R$ 2,90 (diferença de INSS): R$ 33,28

O valor da diferença de contribuição previdenciária (R$ 33,28) deve ser recolhido juntamente com a competência dezembro.

Valor do Ajuste: R$ 33,28

8º passo: calcular o FGTS do ajuste. A base de cálculo do FGTS será o valor total do 13º salário deduzido do valor da 1ª parcela.

Total do 13º salário: R$ 392,82

Valor do 13º salário já recebido (1ª e 2ª parcelas): R$ 356,64

Base de cálculo do FGTS: R$ 36,18

Depósito de FGTS (R$ 36,18 x 8%): R$ 2,89



Observação: Existe entendimento no sentido de se computar o número de meses da 1ª parcela do 13º salário apenas até o mês anterior ao do efetivo pagamento. Assim, quando de seu pagamento, a contagem seria feita do mês de julho até outubro (4/12) e não de julho até novembro (5/12) como consideramos no exemplo acima.