(05) Modelo tributário, Previdência, justiça fiscal e comercial e funcionalismo público no AGC
Autor: Auto Governo Coletivo | Publicado: 2011-11-17T13:09:00-03:00

É fato que convivemos com alta carga tributária e que há enormes distorções legais que afetam a relação capital-trabalho (empresário-trabalhador / patrão-empregado), o que acaba por gerar conflitos e um ambiente econômico desfavorável a atividade empreendedora.

Também é fato as anomalias que se verificam no serviço público, as distorções salariais, os privilégios e os altos custos bancados pela sociedade para manter um Estado que deixa a desejar, que permite desigualdades e que oprime o cidadão, tirando-lhe o direito de ascenção econômica e social na medida em que mantém expedientes ocultos destinados a transferência de renda das classes menos favorecidas para os detentores do grande capital, especialmente do capital especulativo – aquele cujo destino é o mercado financeiro, não a produção. 

A estrutura do Estado, com órgãos como os Ministérios da Previdência e do Trabalho e a Justiça do Trabalho, por exemplo, consumindo somas infindáveis de recursos, mais pune que promove justiça econômica, jurídica e social. 

Dentro de um contexto administrativo e político mais avançado do que o modelo democrático vigente (Democracia Representativa) pode oferecer, todas as distorções oriundas desse sistema serão tratadas sob a ótica do bem comum, respeitando-se, naturalmente, os direitos individuais de cada um – que é aquele direito cujo exercício não invade o direito do outro.

No sentido político, esse caminho representa a instituição do AutoGoverno Coletivo (AGC), uma forma de organização social a partir da qual a administração pública, em todas as suas instâncias, encontra-se sob controle da sociedade, a quem cabe gerir o próprio destino. Um regime político fundamentado no AGC é garantia de um Estado mais eficiente, mais econômico para a sociedade e muito mais prático no tocante as suas responsabilidades.   

No texto que se segue, o AGC apresenta seu modelo tributário e outras implicações  que permeiam a vida econômica e social do cidadão.

FORTALECIMENTO DOS MUNICÍPIOS E RETENÇÃO TRIBUTÁRIA

O AGC defende o fortalecimento dos municípios através da retenção de tributos gerados e recolhidos em sua área de abrangência. 

Como é no município que as pessoas se encontram estabelecidas de fato, e onde há pessoas existem necessidades e problemas, logo, chega-se a conclusão de que as demandas do povo encontram-se nos municípios e, portanto, são nos municípios, isto é, na base da nação, que as soluções devem ser implementadas.

Até aí, nada de novo, não fosse o fato de que atualmente o dinheiro resultante dos impostos pagos pelo contribuinte afasta-se da sua origem para só depois voltar, não necessariamente na velocidade e no volume requeridos face as necessidades da população que o produziu. Comparando, é como se o dinheiro fizesse uma viagem do município até os governos Estadual e Federal para depois voltar. Ora, se o dinheiro vai para voltar, não seria mais inteligente e producente a automática permanência no própio município, resultando daí ações sociais e de infraestrutura mais imediatas?

Outro ponto a favor da retenção tributária é que diminuir-se-á sobremodo os casos de corrupção e desperdício do dinheiro público, vez que estando mais próximo da base da comunidade estará sujeito também a maior fiscalização e transparência. 

Desse modo, deduz-se que nada mais lógico e justo que a soma maior dos impostos arrecadados permanecer em sua base municipal em forma de retenção tributária, obedecendo os seguintes critérios percentuais de distribuição: 70% da arrecadação permanece no município, 20% segue para o Estado e 10% para União – apenas alguns tributos (tarifas e impostos) serão de competência exclusiva dos Estados e da União, conforme consta mais adiante; casos de municípios sem condições de autosuficiência serão tratados de maneira apropriada, basicamente com recursos oriundos do caixa do governo do Estado.

Através da retenção tributária, as Prefeituras terão muito mais recursos e condições para melhorar a qualidade de vida dos seus habitantes, com investimentos em todas as áreas, gerando benefícios no sentido de mais obras, mais empregos, mais e melhor distribuição de renda, mais circulação de mercadorias, mais celeridade no atendimento dos reclamos da população, maior inclusão social e melhor controle dos gastos públicos, o que, neste caso ocorrerá através da disponibilização de instrumentos que permitam ao cidadão maior fiscalização e maior participação nos assuntos da própria comunidade.

A inclusão política do cidadão na vida pública se efetivará de modo muito mais democrático do que é hoje, conforme abordado no tópico 04 deste blog, sob o título “Sorteio eleitoral no lugar do voto: um avanço democrático”, tema este que terá continuidade em postagens futuras sob o título “Modelo político-administrativo e representação popular no AGC”.

Estando a coletividade mais próxima dos recursos oriundos dos impostos – o que somente é possível através da retenção tributária e do aumento do número de representantes da sociedade na política – melhor fiscalizado será o dinheiro do contribuinte, razão pela qual praticamente serão extintos casos de corrupção e malversações afins. 

É por tais motivos que se justificaria a existência de poucos tributos, como propugna o AGC, pois sendo o dinheiro empregado com mais eficiência e racionalidade em benefício da coletividade, desnecessária seria a manutenção de uma carga tributária tão alta e tão injusta como a que temos.

BANCO E LOTERIA MUNICIPAIS

Visando um maior fortalecimento econômico e liberdade dos municípios, o AGC defende a criação do Banco Público Municipal e da Loteria Municipal Semanal, sendo esta muito mais distributiva do que as atuais, embora com prêmios de valor menor por se tratar de arrecadação oriunda de apostas em âmbitos localizados – com essas duas instituições em operação, os municípios terão, respectivamente, mais independência financeira e mais receita, mas neste caso, os tributos gerados não estarão submetidos a partilha com os estados e a União.

Como no AGC os estados e a União serão um reflexo das estruturas municipais, ainda que considerando especificidades administrativas e exigências outras, também haverá Bancos (um para cada estado) e Loterias Estaduais e Federal.

As loteriais, por sua vez, serão em um número menor do que é hoje, pois não deve o Estado, ávido por recursos, estimular a jogatina e o sonho de enriquecimento rápido, explorando assim as dificuldades do indivíduo por conta da sua insegurança econômica e da qual o Governo é o artífice principal.

Nesse sentido, no AGC haverão apenas três loteriais semanais – uma municipal, outra estadual e outra federal. Todas terão o mesmo regulamento, pois o modelo de jogo será igual para os municípios, estados e União, sendo os sorteios realizados no mesmo dia, aos sábados – como no caso dos municípios, também a renda resultante das loteriais estaduais e federal serão de competência exclusiva das esferas federativas que as patrocinam.

NÚMERO MÍNIMO DE IMPOSTOS

Um dos pontos estruturais do AGC é a garantia de que haverá um número mínimo de impostos, com extinção também de várias contribuições, fundos, taxas etc. (perto de 70 no Brasil, no conjunto dos municípios, estados e União), permanecendo apenas as essenciais para não penalizar o contribuinte, que sustenta atualmente uma pesada máquina pública (a estrutura do Estado) sem a devida contrapartida.

O AGC entende que a existência de poucos tributos e uma base de contribuição maior – cobrados de maneira mais justa, melhor fiscalizados pelo povo e bem empregados na gestão da coisa pública – já seriam suficientes para atender as necessidades da coletividade, permitindo, inclusive, ao contribuinte ficar com mais recursos no bolso, o qual, seguramente, empregará melhor em seu benefício do que o governo faz crer com sua política de arrecadação e destino do dinheiro.

• Assim, o AGC defende a existência de apenas algumas taxas e tarifas públicas e apenas sete impostos, incluso um de retorno direto ao contribuinte, e também a extinção do princípio da progressividade sobre a renda, ficando porém disponibilizado um viés opcional, assunto sobre o qual discorreremos mais adiante – a progressividade, explica-se, é um mecanismo tributário utilizado pelo Governo, por meio da incidência de alíquotas progressivas sobre a renda do contribuinte, de modo que aquele que ganha mais paga mais, o que, sob o argumento de se fazer justiça social, só faz por penalizar e injustiçar aquele que produziu ou recebeu mais por seu trabalho, dedicação, esforço, criatividade, capacidade e utilidade na geração da riqueza; no entanto, o AGC defende, em alguns casos, a progressividade sobre o patrimônio imobiliário (urbano e rural) e sobre a propriedade de veículos automotores.

São os seguintes os tributos defendidos pelo AGC, apresentados aqui de maneira global.

TARIFAS (quem usa paga, quem usa mais, paga mais):

I)- TRE (Tarifa Rodoviária Estadual) – cobrada com base na quilometragem rodada, com alíquota equivalente a metade da média obtida pela relação Preços praticados atualmente/Quilometragem de rodovias pedagiadas, o que deverá corresponder a uma redução de cerca de 50% sobre o valor das tarifas atuais – por exemplo, quem paga R$ 50,00 por um percurso de 230 quilometros, pagaria R$ 25,00, ou seja, R$ 0,11 por quilômetro rodado.

II)- TFE (Tarifa Ferroviária Estadual) – cobrada sobre o percurso da viagem e sobre o transporte de cargas.

III)- TPF (Tarifa Portuária Federal) – cobrada sobre o percurso da viagem, destino exterior e sobre o transporte de cargas.

IV)- TAF (Tarifa Aeroviária Federal) – cobrada sobre o percurso da viagem, destino exterior e sobre o transporte de cargas.

V)- TMP (Tarifa Municipal sobre Postagens) – cobrada no envio de correspondência  e sobre o transporte de encomendas via Correios.

VI)- TMEE (Tarifa Municipal sobre Energia Elétrica) – cobrada sobre o consumo na área do município.

VII)- TMAE (Tarifa Municipal sobre o Consumo de Água e Esgoto) – cobrada sobre o consumo na área do município.

VIII)- TMT (Tarifa Municipal sobre Telefonia) – cobrada isonomicamente sobre o minuto de conversação a partir da localidade da ligação, independente se local ou interurbana, de celular ou telefone fixo.

Obs.: O montante arrecadado das tarifas destinar-se-à ao ente federativo titular (município, estado ou União) para compor os orçamentos de administração, manutenção e investimentos necessários, isolados ou compostos com capital do próprio estado ou da União, lembrando que a soma dos recursos oriundos das tarifas municipais estarão sujeitas a retenção tributária, isto é, a disponibilização de 30% para os respectivos estados e União e 70% para o munícipio titular.

TAXAS:

I)- Taxa Municipal de Licenciamento Anual de Veículo – a mesma será paga apenas uma única vez, exceto se na data da renovação da licença e vistoria veícular constatar-se multas em aberto, prazos vencidos ou outras pendências decorrentes de irregularidades notificadas, razões pelas quais a taxa de licenciamento será cobrada novamente.

II)- Taxa Municipal de Alvará de Funcionamento, para a qual serão válidos os mesmos critérios em relação a Taxa Municipal de Licenciamento Anual de Veículos.

III)- Taxa Municipal de Habitação (Habite-se).

IMPOSTOS:

I) -  IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) – progressivo nos casos de posse sobre dois ou mais terrenos e imóveis não locados, respeitando-se 30 dias de carência para nova locação; em se tratando de empresas com mais de um imóvel, exceto terrenos, desde que comprovada utilização própria, não haverá IPTU progressivo.

II) - ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) – progressivo nos casos de posse sobre duas ou mais propriedades e áreas agropastoris improdutivas; não incidirá imposto sobre áreas contempladas com cobertura florestal e reflorestamentos destinados a preservação ambiental, quaisquer que sejam elas, exceto as de florestamento (prática econômica, dentro da engenharia florestal, de cultivo intensivo de árvores para a produção de madeira, celulose, carvão vegetal, etc.).

III) - IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) – todos pagam, (incluindo veículos hoje isentos devido ao ano de fabricação), mas o recolhimento será no mês correspondente ao final da placa do veículo – será progressivo nas situações de posse sobre dois ou mais veículos, exceto nos casos de Pessoa Jurídica.

Obs. 01 – necessário frisar que será criado um seguro mais abrangente que o seguro obrigatório, o DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), prevendo também cobertura de danos materiais causados por colisão, roubo ou furto de veículos, nos moldes da legislação que regula o setor; obviamente que será apurada na forma da lei a responsabilidade das partes envolvidas.

Obs. 02 – muitas das desavenças e conflitos – alguns fatais – decorrentes de acidentes de trânsito, poderiam ser evitados uma vez estando os envolvidos protegidos por um seguro mais completo.

Evidentemente que há várias causas que contribuem para a violência no trânsito, mas uma delas, seguramente, é o medo-instinto-raiva de sofrer prejuízo financeiro ao se dar conta de que o veículo envolvido não está segurado. Portanto, um seguro nos moldes do que propõe o AGC poderia diminuir choques e brigas entre motoristas, com benefícios para as pessoas envolvidas e seus familiares, para a sociedade e para o Estado – como todos pagariam, o valor do seguro seria naturalmente menor, o que acarretaria benefícios para todo o sistema.

IV)- IFMFI (Imposto Federal sobre Movimentação Financeira Internacional) - imposto sobre transações financeiras cuja arrecadação fica integralmente para a União, de natureza extrafiscal, isto é, não necessariamente arrecadatório, mas como instrumento utilizado pelo governo para coibir ou estimular setores da economia conforme necessidades do País.

• o mesmo tributo, na forma de uma taxa correspondente, abarcará também o fluxo de dinheiro decorrente de viagens ao exterior e entrada de estrangeiros no País.

V)- IEEI (Imposto Estadual sobre Exportação e Importação) – também de natureza extrafiscal, este é um imposto de competência dos estados.

VI)- ISR (Imposto sobre a Renda), com alíquota única de 10% sobre qualquer renda da Pessoa Física (ativa ou não, na forma de salários, benefícios e aplicações financeiras) e, também, sobre qualquer renda da Pessoa Jurídica, porém, sobre seu lucro líquido – ocorrerá o mesmo com profissionais liberais, que passarão a ter CNPJ para o exercício de suas atividades, haja vista que para o AGC todo aquele que desempenha funções objetivando lucro ou renda é firma, e por isso deve estar sujeito a regulamentação nos moldes da fórmula global aqui apresentada.

• no contexto do ISR estarão definidas alíquotas opcionais de 15, 20 e 25%, em forma de recolhimento voluntário, a qualquer tempo, havendo interesse manifesto do contribuinte, ficando resguardado seu direito de interrupção a qualquer momento – uma vez que no AGC não haverá alíquotas progressivas obrigatórias sobre a renda, como já explicado, todo aquele que reconhecer que pode ou deve contribuir com mais de seus rendimentos, poderá fazê-lo voluntariamente, conforme as alíquotas sugeridas acima, especialmente em se tratando de contribuintes detentores de grandes fortunas.

Em um ambiente fundamentado na justiça fiscal, na transparência e na correta aplicação do dinheiro público, com benefícios para todos, seguramente haverá pessoas dispostas a recolher mais do que a própria lei preconiza.

• instituições religiosas também terão sobre a renda oriunda de doações a incidência de imposto, também com alíquota de 10%, deduzidas as despesas de administração e manutenção de suas sedes.

Para o AGC, assim como as igrejas, templos e afins recebem doações dos fiéis em forma de dízimo, ofertas voluntárias e bens, também devem contribuir com a sociedade recolhendo 10% para o Estado do volume que receberam. Aliás, é na sociedade, base das relações interpessoais, que a bondade de Deus deve ser manifestada pelos seres humanos na construção de um mundo melhor para todos, independentemente da crença ou filosofia de vida de cada um.

CÍRCULO VIRTUOSO PREVIDENCIÁRIO

O imposto especificado a seguir, denominado IPPC (Imposto de Poupança e Previdência sobre o Consumo), configura-se como sustentáculo de todo o sistema de poupança interna e previdenciário do País. Isto porque contém no seu bojo três grandes vantagens, a saber:

1)- garantia permanente de recursos ao Governo, para investimento na área social e em obras de infraestrutura;

2)- retorno ao cidadão – aqui classificado como consumidor contribuinte – do dinheiro do imposto recolhido a cada período de três anos de consumo, cuja devolução ocorrerá de modo programado via sistema bancário, com juros e correção monetária – por esse modelo, o contribuinte, além de receber de volta o seu dinheiro, terá uma segurança a mais e melhores condições de organizar sua vida em termos de finanças pessoais; 

3)- aposentadoria garantida, com base em valores reais e sem necessidade de contribuição periódica via folha de pagamento, pois 50% do imposto recolhido, a cada compra será revertido automaticamente para um fundo previdenciário próprio, em forma de conta bancária, possibilitando assim segurança, controle, transparência e posse real sobre aquilo que é seu.

Como se verá a seguir, trata-se de um sistema tripartite de grande alcance e funcionalidade, como entendemos, vez que é autoinclusivo, autosustentável e autovigilante, razões pelas quais o qualificamos de Círculo Virtuoso Previdenciário.

CONTA POUPANÇA DO CONSUMIDOR

VII)- IPPC (Imposto de Poupança e Previdência sobre o Consumo) – aqui denominado “Imposto 10/10”, este imposto, da ordem de 20% sobre o valor da nota fiscal, tem como diferencial seu retorno direto ao consumidor, Pessoa Física ou Jurídica, o que acontecerá sob as condições que se seguem.

I)- 50% do valor recolhido será depositado em conta bancária do consumidor. Denominada Conta Poupança do Consumidor (CPC), em forma de título de capitalização, mas com rentabilidade segurada pelo Estado nos moldes de uma conta poupança convencional, o resgate estará disponibilizado para o titular a cada três anos de depósitos fiscais – transferência do valor arrecadado via impostos para a conta do consumidor –, para efeito de controle monetário, empréstimo ao governo e investimento público.

A Conta Poupança do Consumidor (CPC) estará vinculada aos seguintes critérios:

a)- o ciclo de três anos compreenderá o período da data do primeiro depósito a data do depósito efetuado até o último dia antecedente ao aniversário da conta;

b)- o resgate deverá ser feito fracionariamente, em períodos trimestrais – portanto em quatro parcelas iguais – durante o ano subsequente ao aniversário da conta; 

c)– a parcela não sacada, ou o que restar dela, até a data limite trimestral passará a compor, automaticamente, o ciclo trianual de aplicação do ano em curso.

CONTA POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA

II)- 50% do valor recolhido será repassado para a Conta Poupança Previdenciária (CPP) do consumidor, sujeita a rendimentos, obviamente, de modo a formar seu fundo previdenciário para efeitos de aposentadoria e/ou benefícios pertinentes.

Com essa fórmula simples, muito mais justa e eficiente que a atual, de baixo custo para os cofres públicos, todo cidadão consumidor estará automaticamente contribuindo para a segurança, transparência e funcionalidade do sistema previdenciário, bem como cooperando para o bem comum no sentido do fortalecimento da poupança interna.

Não bastasse isso, não sofrerá mais com pendências judiciais contra o Estado para garantir o recebimento daquilo que lhe é devido, pois terá garantida sua aposentadoria via “Imposto 10/10”, isto é, sobre o volume do seu consumo.

A Conta Poupança Previdenciária (CPP) estará sujeita aos seguintes critérios:

a)- o valor da aposentadoria será equivalente a média monetária de consumo mensal do contribuinte, exatamente o valor utilizado para sobreviver durante o período de recolhimento do “Imposto 10/10”. Por exemplo, se uma pessoa tem um consumo médio de R$ 1500,00, sua aposentadoria será de R$ 1500,00; se a média for R$ 3000,00, o valor da aposentadoria será de R$ 3000,00, e assim por diante, respeitando-se, porém, um teto de benefícios para não comprometer o sistema;

• a aposentadoria será somente por idade (60 anos, porém com um período de consumo de 44 anos – dos 16 aos 60), salvo nos casos atípicos que se fizerem necessários.

• No AGC, 16 anos é a idade mínima para início da atividade profissional, lembrando que a maioridade penal inicia-se também a partir dessa idade.

• tanto trabalhadores da iniciativa privada quanto do serviço público terão o mesmo tratamento em termos de direitos e responsabilidades, pois ambos têm a mesma utilidade para a sociedade – em outras palavras, estarão submetidos ao mesmo regime. Além disso, em um modelo político fundamentado no AGC, ninguém terá privilégios institucionalizados às custas do dinheiro do contribuinte, como ocorre hoje ao verificar-se as disparidades salariais do setor público (Judiciário, Legislativo e Executivo) com a média do que normalmente paga a iniciativa privada.

São comuns também as distorções salariais dentro do próprio Estado (governos municipal, estadual e federal), de modo que enquanto uns ganham pouco, digamos, o pessoal da base (técnicos, professores, dentistas, médicos e servidores da segurança, por exemplo), outros ganham muito, no caso, políticos eleitos pelo voto, ocupantes de cargos em comissão da administração direta, autarquias e fundações, servidores de carreira, membros do Ministério Público e do Judiciário e ministros do Supremo Tribunal Federal.

Fica muito difícil entender a lógica que permite a um integrante do Judiciário ou a um funcionário de alto escalão do governo federal receber um salário entre R$ 10 mil a R$ 26 mil, enquanto professores e médicos, igualmente úteis para a sociedade, recebem entre R$ 2 mil a R$ 5 mil, respectivamente. Se a utilidade desses servidores é mesma para o meio e se são os contribuintes que arcam com todos esses custos, porque os salários são diferentes? Por que o tratamento não é o mesmo para todos esses profissionais?

Não se trata aqui de elevar para o teto pura e simplesmente os salários de todos, até porque a sociedade não suportaria. O que se evidencia é a injustiça cometida por conta desse modelo de Estado, de onde se conclui que para alguns receberem muito é preciso que muitos recebam pouco.

A prova de que todos esses profissionais têm a mesma importância para a sociedade, apesar de terem salários diferentes, reside no fato de que um não faz o trabalho do outro – por conta da especialidade de cada um, o juiz é juiz, o médico é médico e o professor é professor, de modo que os salários deveriam estar no mesmo patamar, considerando, evidentemente, nível de formação e natureza de funções desempenhadas (operacional, técnica, administrativa, gerencial etc.). É o que defende o AGC, que considera, ainda dentro desse contexto, que um juiz ou um servidor do Governo do mesmo nível não deve estar acima de um médico, tampouco este de um professor e este, ainda, de um policial.

Outra patente distorção são as aposentadorias: no setor privado, regulado pela CLT (INSS), o teto limite é de R$ 3689,66, enquanto que no público (no caso de subordinação ao regime jurídico estatutário), como não há teto, a aposentadoria é integral, ou seja, o valor do salário da ativa, lembrando que o teto salarial é de cerca de R$ 26 mil, atualmente – cabe aqui frisar ainda que o INSS paga em média R$ 700,00 a um aposentado da iniciativa privada, ao passo que para o aposentado do setor público essa média é muito maior, cerca de R$ 6 mil.

Quanto as universidades públicas, tudo leva a crer que se trata de um Estado dentro do próprio Estado. Portanto, deverão também se adequar aos princípios propugnados pelo AGC, que é o de construir um mundo mais justo, com garantias de igualdade de oportunidades e maior inclusão do cidadão na vida pública (pois a democracia tal como está somente constrói e fortalece privilégios), além da melhor aplicação do dinheiro do contribuinte em prol de todos, não de alguns. Do contrário, porque haveria a necessidade de tantos impostos?

TETO SALARIAL DE 10 PMNs NO SERVIÇO PÚBLICO

• no AGC o teto salarial no serviço público será de 10 PMNs (tópico seguinte), o que em valores atuais representa R$ 10 mil; quem quiser obter mais do que isso ou ganhar muito dinheiro poderá fazê-lo na iniciativa privada, mostrando todo seu valor, formação, capacidade técnica e talento pessoaais; o serviço público não pode ser visto como empreendedorismo fácil, sem riscos e sem custo, e sim como meio para o exercício da vocação de zelar pelo bem comum.

Para o AGC, o Estado deve ser controlado pelo povo e a este servir, pois é de sua competência assegurar liberdade, garantir igualdade de oportunidades, estimular a criatividade do indivíduo, investir no conhecimento, promover justiça e arbitrar conflitos. Não é um meio para que uma categoria de pessoas, através de mecanismos legais e discursos teóricos, atue firme e vorazmente no sentido de garantir espaço para conquistar e manter privilégios salariais, dentre outros, em prejuizo daqueles que de fato pagam a conta, os contribuintes.

• o teto da aposentadoria no AGC será de 50% do salário máximo pago no serviço público (R$ 10 mil), o que representa R$ 5 mil em valores de hoje – portanto, maior do que se verifica no setor privado e menor do que no público.

• a propósito, cabe analisar ainda o seguinte: se a grande maioria da população sobrevive com menos de R$ 5 mil mensais, seja por contingências políticas – a situação econômica que afeta a vida do indivíduo é sempre reflexo da política –, seja por força de lei, significa afirmar que não se justifica salários acima de R$ 10 mil no serviço público. E se justificar, é sinal de que a grande massa da população que ganha menos que isso encontra-se na condição de vítima de preconceitos legal e econômico perpetrados pelo próprio Governo, que trata de modo desigual seus cidadãos, beneficiando uns as custas do malfeito a outros. Se a grande maioria vive com menos de R$ 10 mil, os que recebem dos cofres públicos acima desse valor também poderiam viver com menos, diz a a lógica.

Justifica-se altos salários e liberdade de ganhos vultosos apenas na iniciativa privada, onde a competência e a meritocracia devem ser a regra, não no serviço público, por maiores que sejam as racionalizações a respeito. Justificar o injustificável é dar forma a algo que não existe, ou seja, é uma mentira. E toda mentira indica que existem interesses escusos sendo preservados ou, então, medo de enfrentar uma realidade nova que possa representar a eliminação de privilégios pessoais adquiridos.

PISO MÍNIMO NACIONAL

• a criação de um fator referencial, denominado Piso Mínimo Nacional (PMN), por uma jornada de trabalho ininterrupta de seis horas diárias, no valor de 10% do teto salarial do serviço público, o que representaria hoje R$ 1000,00, é outro ponto basilar do AGC. O PMN, inclusive, além de promover maior distribuição de renda e aquecimento da economia, será o índice que permitirá a valorização salarial do funcionário público. Explicando: como o PMN será o piso salarial de todas as categorias, todo aquele que ingressar no serviço público também receberá esse montante inicialmente. No entanto, dependendo do nível e das qualificações exigidas para o exercício do cargo ou função, o piso poderá ser de 2, 3 ou 4 PMNs, respectivamente R$ 2 mil, R$ 3 mil e R$ 4 mil – nos valores inferiores ao piso-teto de 4 PMNs estão inclusas variáveis fracionárias, por exemplo, R$ 2350,00, conforme a função no início de carreira.

Os aumentos reais ocorrerão a cada 5 anos de trabalho, tendo como parâmetro no primeiro quinquênio 2 PMNs sobre o salário inicial. Daí por diante, o aumento será de meio PMN a cada 5 anos, até o teto chegar a R$ 10 mil, quando for o caso.

Uma simulação pode ilustrar melhor a idéia:

Digamos que alguém tenha sido contratado aos 16 anos (idade mínima para ingresso no mercado de trabalho, público ou privado) e cujo piso seja de 1 PMN (R$ 1 mil hoje). Cinco anos depois (portanto aos 21 anos), terá um aumento real de 2 PMNs sobre o salário inicial, passando a ganhar 3 PMNs (R$ 3 mil), o que se justifica, pois nessa idade estará em vias de se estabelecer, seja casando, tendo filhos etc. Daí em diante, a cada 5 anos, até completar 60 anos de idade (data da oposentadoria) os aumentos serão de meio PMN sobre o vencimento anterior. No exemplo e uma vez permanecendo no serviço público até aos 60 anos – 44 anos de trabalho – o funcionário receberá seu último holerith no valor de R$ 7 mil. 

Por outro lado, aquele que ingressar no serviço público, ainda como exemplo aos 16 anos, mas ganhando 2, 3 ou 4 PMNs iniciais, chegará ao final obtendo salários de R$ 8, 9 e 10 mil, respectivamente. Já quem entrar aos 30 anos, ganhando 2 PMNs, vai se aposentar com R$ 6.500,00, e quem, por sua vez, for contratado aos 27 anos, recebendo R$ 4 PMNs, se aposentará recebendo R$ 9 mil. 

• Como 60 anos é a idade limite para a aposentadoria, o aumento correspondente ao último quinquênio será relativo a fração dos anos trabalhados (por exemplo, se alguém completou 57 anos e passou a ganhar no penúltimo quinquênio R$ 8.500,00, ao completar mais três anos de trabalho terá o aumento de mais meio PMN proporcional a esse período, no caso R$ 300,00) – o último aumento será também o último salário a receber, e se este  for acima do teto da aposentadoria (50% do teto salarial de 10 PMNs), uma única vez, passando então a receber o teto de R$ 5 mil.

b)- o cidadão aposentado continua sendo um consumidor, portanto um contribuinte, de modo que o “Imposto 10/10” também continua sendo recolhido e destinado às duas contas (Conta Poupança do Consumidor [CPC] e Conta Poupança Previdenciária [CPP]). No entanto, seu direito sobre a Conta Poupança Previdenciária (CPP) dar-se-à na forma de uma complementação mensal, correspondente a 50% da média do período de 10 anos de novo consumo, a contar da data da aposentadoria, seja por idade, seja por motivos incapacitantes – por exemplo, se nesses 10 anos o consumo médio resultante foi o valor de R$ 2000,00 mensais, então a complementação será de mais R$ 1000,00 por mês, independentemente do teto-limite da aposentadoria;

c)- menor de 16 anos, ao consumir, também terá sua Conta Poupança do Consumidor (CPC), nos moldes do que já foi explicado. Quanto a  sua Conta Poupança Previdenciária (CPP), o saldo correspondente ao completar 16 anos fará parte do total recolhido até a idade de 60 anos, melhorando assim sua média de consumo para efeitos de aposentadoria;

CONTA POUPANÇA PESSOA JURÍDICA E CONTA CAPITAL DE GIRO

d)- para o consumidor Pessoa Jurídica, os repasses fiscais de direito (50% do “Imposto 10/10”) serão efetuados na Conta Poupança Pessoa Jurídica (CPPJ), regulada pelos mesmos critérios de funcionamento da Conta Poupança do Consumidor (CPC);

e)- uma vez que para a Pessoa Jurídica não haverá Conta Poupança Previdenciária (CPP), a parte correspondente aos outros 50% do “Imposto 10/10” será integralmente destinada para a Conta Capital de Giro (CCG), disponibilizado a cada período de doze meses, tendo como base os rendimentos da poupança, de maneira segura e rentável, a qual, vale dizer, regulará todo esse sistema;

• a Conta Capital de Giro (CCG) é um expediente que permite as empresas, findo o ciclo de 12 meses, lançar mão de recursos próprios para fortalecer seu caixa ou promover novos investimentos. Por conta disso, ficará menos dependente do sistema bancário, que normalmente se comporta tal qual um “sócio” voraz.

f)- o não saque por parte das empresas do capital giro a que têm direito, através da Conta Capital de Giro (CCG), não as impedem de usá-lo a qualquer momento;

g)- o comprovante de depósito fiscal – do governo para a conta do consumidor (Conta Poupança do Consumidor [CPC], Conta Poupança Previdenciária [CPP], Conta Poupança Pessoa Jurídica [CPPJ] e Conta Capital de Giro [CCG] – será a própria nota fiscal, em forma de operação mercantil registrada conforme o modelo da Nota Fiscal Paulista, ficando ainda o imposto recolhido protegido de possíveis perdas inflacionárias durante o período da data da compra até o repasse nas respectivas contas;

• como o “Imposto 10/10” retorna de algum modo para o consumidor (na forma de poupança, capital de giro ou aposentadoria), fica patente que a sonegação fiscal será praticamente sepultada de maneira simples, pois a emissão da nota fiscal é a garantia de que o contribuinte terá de volta o valor do imposto, de maneira que sua exigência na hora da compra será uma constante, pois do contrário não será possível o repasse do imposto nas contas do consumidor Pessoa Física ou Jurídica.

h)- em caso de não repasse do “Imposto 10/10” recolhido por quem de direito, sanções pecuniárias serão aplicadas, sendo os recursos compensatórios destinados a esse fim sacados da conta daquele que não recolheu o imposto devido – no AGC o Estado fará garantir todos os direitos do contribuinte fiscal, seja consumidor, seja empresário.

Como se pode notar, o modelo tributário do AutoGoverno Coletivo (AGC) desonera a atividade econômica, possibilita mais recursos no caixa das empresas, promove distribuição de renda, garante justiça fiscal, permite melhor acompanhamento do destino do dinheiro público, reduz os gastos do governo por conta da sua simplicidade e eficiência, descomplica o sistema, promove inclusão econômica e social e alivia o povo de tantos impostos, stresse e dispêndio de energia, dentre outras vantagens.

No caso do “Imposto 10/10”, cuja metade é a base de sustentação da Previdência, fica evidente que a aposta que se faz é no consumo, pois todos consomem. No entanto, para haver consumo, é necessário renda. Mas para haver renda, é preciso haver emprego. E só há emprego, crescimento e desenvolvimento se houverem situações favoráveis à atividade econômica.

Do jeito que está, não é possível, pois são enormes os entraves governamentais que impedem tanto a sobrevivência quanto o crescimento das empresas, tais como regulamentação excessiva, exigências descabíveis, encargos, insegurança jurídica, burocracia etc. Além disso, em um ambiente hostil, desfavorável e desmotivador como esse, fica claro que a abertura de novos empreendimentos é muito menor do que poderia ser, houvesse um Estado menos guloso e opressor.

CONTRATO PURO DE TRABALHO E DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Por tudo isso, o AGC defende a extinção de todos os expedientes relacionados a custos salariais que sobrecarregam as empresas e que levam os trabalhadores a acreditarem que estão seguros, mas que no final das contas, acabam por condená-los a baixos salários, impedindo-os de terem uma vida mais digna e segurança econômica no médio e longo prazos.

Assim sendo, o AGC propõe duas medidas: 

1)- extinção da Legislação Trabalhista (CLT), um dos maiores entraves da atividade econômica, da forma como se encontra, ficando as demandas a cargo da Justiça comum, que no AGC também será reformulada – inclusive no sentido de ser uma nova atribuição do Poder Legislativo –, visando a economia de recursos e a simplicação de processos, sempre no sentido de prestar o melhor serviço possível a comunidade;

Em substituição a CLT, cria-se o Contrato Puro de Trabalho (CPT) por tempo determinado (renovável ou não, ficando esse ponto a critério daquele que contrata a mão-de-obra), o que deverá ser muito mais funcional, mais econômico e justo, além de fomentar o interesse pelo trabalho, a produtividade e a capacitação profissional, sem nenhum prejuízo previdenciário para o trabalhador, vez que o modelo todo estará consubstanciado no consumo.

• o fim da legislação trabalhista não representa a supressão de garantias e direitos daquele que vende sua força de trabalho a outrém. Trata-se apenas de garantir a construção de uma relação profissional e de trabalho mais equilibrada entre as forças que atuam no mercado de trabalho – aquela que contrata mão-de-obra (empresário) e aquela que vende sua mão-de-obra (profissional) para a produção de bens e serviços. Ademais, com uma jornada referencial de seis horas, o trabalhador poderá, se desejar, completar sua renda firmando um novo contrato com outra empresa, tendo sempre como fator proporcional as horas trabalhadas o Piso Mínimo Nacional (PMN).

• hoje, o que se percebe é que a balança capital-trabalho (empresário-trabalhador, patrão-empregado) encontra-se excessivamente a favor de uma das partes, em detrimento de outra, com o Estado arbitrando tudo conforme seus interesses, quase sempre distantes dos interesses e necessidades da sociedade. Tanto isso é verdade, que a figura do empresário não tem direitos contemplados na lei, na forma de prerrogativas dispostas em algo do tipo “Direitos do Patrão”, como o tem o funcionário com seus “Direitos do Trabalhador” – essa anomalia deixaria de existir caso as demandas fossem tratadas na esfera da Justiça comum e não da Justiça do Trabalho, como é hoje; seria muito mais justo.

2)- desoneração total da folha de pagamento (Férias Proporcionais, FGTS, INSS,  Décimo Terceiro, Multa de 50% sobre o FGTS etc.), de maneira que sobre a renda líquida da empresa e do salário do trabalhador, seja do setor privado ou do serviço público, possa haver apenas um único tributo, – o Imposto sobre a Renda (ISR) – com alíquota única de 10%, independente do valor do rendimento obtido.

Com uma folha sem impostos, o trabalhador terá condições de ganhar até mais do que ganha com a existência da Lei Trabalhista que visa protegê-lo, pois custará menos para a empresa que o contratar – em outras palavras, será bom tanto para o contratante (empresário) quanto para o contratado (trabalhador).

Há que se considerar ainda, que a Conta Poupança do Consumidor (CPC), alicerçada no “Imposto 10/10”, permitirá a cada período de três anos mais renda a todos, inclusive ao próprio trabalhador, principalmente. Isto porque, ao custar menos para a empresa terá mais dinheiro no bolso, o que proporcionará maior consumo em prol da sua sobrevivência, conforto e lazer e, consequentemente, mais depósitos em conta e restituição propramada do dinheiro.

No cômputo geral, considerando-se todos os pontos da questão e oportunidades que poderão surgir, o trabalhador ganhará mais nesse período com o contrato de trabalho do que ganha atualmente como funcionário submetido a lei trabalhista. 

Destaca-se, também, por outro lado, que muito mais pessoas se sentirão motivadas e seguras para montar o próprio negócio, pois tudo favorecerá a produção, as oportunidades, o emprego, a renda e o consumo, ensejando uma atividade econômica muito mais dinâmica.

FOMENTO A ATIVIDADE ECONÔMICA

No AGC o exercício da atividade empresarial será desburocratizado e facilitado, de modo a gerar condições mais favoráveis para o desenvolvimento e crescimento econômico e social das empresas e do País.

A legislação que trata do assunto será simplificada, valendo, por exemplo, os mesmos critérios para todas as atividades, sem distinções de regimes (micro, empresa de pequeno porte etc.) e sem diferenciação de alíquotas relacionadas a ramo de atividade (prestação de serviço, comércio e indústria), segmento econômico e a bens e serviços produzidos; um único imposto, no caso o Imposto sobre a Renda (ISR), como já explicado, será suficiente para regular linearmente todo o setor produtivo da economia, promovendo justiça fiscal e desoneração do sistema.

A abertura de empresas será extraordinariamente facilitada, seja em termos de agilidade, seja nos respectivos quesitos regulatórios. Não é possível que uma empresa, instituição que agrega valor ao meio, gerando empregos (diretos e indiretos), movimentando a economia, recolhendo impostos e arrecadações previdenciárias, como é hoje, tenha que superar tamanha quantidade de entraves para vir a existir. No AGC a abertura de empresas deverá ocorrer em no máximo uma semana! Toda pessoa interessada em montar uma empresa deve ter a sua disposição todas as facilidades possíveis, pois enquanto unidade de produção e vendas a empresa tem enorme utilidade para a sociedade.

Há que se destacar, ainda, a existência de inúmeras despesas de abertura e encerramento, como se, por almejar o lucro (razão da existência de toda e qualquer atividade empresarial), o negócio mercantil devesse ser penalizado com taxas antes mesmo do início de suas ocupações. Ao que parece, tal fato denota a verdade segundo a qual para o Estado, na forma como se encontra constituído hoje, toda e qualquer empresa é uma instituição maléfica e que por isso mesmo deve ser explorada já no seu nascedouro.

Outro ponto importante a ser observado e que se constitui em grave distorção diz respeito ao prazo de recolhimento dos impostos – principalmente aqueles que incidem diretamente sobre a comercialização –, previsto em lei para ocorrer entre 20 a 30 dias após o fechamento do mês, mesmo com a venda tendo sido feita a crédito. Isto posto, sendo a comercialização realizada por meio de parcelas, o empresário se verá na obrigação de recolher os impostos antecipadamente – antes, portanto, do recebimento total pela venda – o que se constitui em mais uma punição imposta pelo Estado, representada neste caso como um instrumento de descapitalização das empresas.

Desnecessário dizer que no AGC tal expediente deixará de ser praticado pelo Estado, de modo que o recolhimento dos tributos será proporcional e concomitante a quitação das parcelas firmadas com o consumidor.

Não bastasse isso, há que se lembrar que as empresas também são apenadas em grande monta durante seu período de funcionamento, submetidas que estão a sanha arrecadatória do Estado, que não hesita em criar novas despesas, artifícios, taxas e encargos que sempre se somam aos já existentes. 

No AGC extinguir-se-ão todas as taxas de abertura e encerramento de empresas, além de outras no transcurso de sua existência. Entendemos que cabe ao Estado o papel de fomentador da atividade econômica, gerando condições para o surgimento de novas empresas sem custos iniciais e outras despesas relacionadas a sua vida útil. Uma vez que toda empresa é de grande utilidade para a sociedade, deve por isso ser tratada pelo Governo com absoluto respeito e vista como um valor a ser preservado, cuidado, zelado, e não com desdém, suspeição e imposições.

PARA O ESTADO, TODO EMPRESÁRIO É VILÃO

Uma das maiores violências que o Estado comete contra as empresas refere-se a multa de 50% sobre o FGTS quando da dispensa de algum funcionário sem justa causa (lembrando que o conceito justa causa não é tão simples assim de ser aplicado, que o digam os empresários, os próprios reclamantes e os advogados trabalhistas).

A multa configura claramente uma ingerência na atividade econômica privada, ainda que vivamos sob um regime democrático, com liberdade de ação dentro da legalidade, porém com excessiva intervenção estatal. Por conta dessa realidade, fica a empresa manietada quando se vê na contingência de reduzir custos via demissões (infeliz medida, mas as vezes insustentável) ou de substituir mão de obra visando uma adequação de suas necessidades, ou ainda por decisão de encerramento do negócio, a menos que pague por isso sujeitando-se a multas.

No dicionário consta que multa é uma pena, uma condenação. Portanto, se é uma pena quem a recebe é um contraventor, um criminoso. Então, fica a pergunta: como um empresário pode ser penalizado por ter sido útil ao meio? Como pode ser castigado por ter viabilizado riqueza e desenvolvimento? Daí a conclusão de que para o governo e o Estado todo empresário é vilão.

No AGC essa aberração pecuniária deixará de existir. Não como golpe contra os interesses da classe trabalhadora regida hoje pela Lei Trabalhista, mas por tratar-se de um expediente que, embora legal, é injusto e não legítimo, pois beneficia apenas uma parte de duas envolvidas.

O Estado deixará de ser um concentrador de riqueza, de modo que o dinheiro da sociedade estará melhor distribuído e aquilo que a primeira vista possa figurar-se como perda para os trabalhadores será recompensado por instrumentos que lhe permitirão ter mais dinheiro no bolso. É na carteira do trabalhador e do empresário, isto é, do cidadão, que o dinheiro deve estar, não no caixa do Governo para a manutenção de suas crescentes despesas sem o devido retorno para a sociedade.

Cabe aqui um adendo: a mesma legislação trabalhista que pretende garantir direitos do trabalhador é a mesma que acaba por penalizá-lo com achatamento salarial. Como os encargos trabalhistas sobre a folha de pagamento são altos, especialmente para as micro, pequenas e médias empresas (a imensa maioria dos empreendimentos), os empresários se veêm forçados a se defenderem, pagando menos do que poderiam se tais custos não existissem.

Um dos fatores que mais conspiram contra o próprio trabalhador é a multa de 50% sobre o FGTS a que as empresas estão submetidas quando necessitam efetuar dispensas sem justa causa. Como a multa incide sobre o FGTS depositado na conta do funcionário, quanto maior o salário, maior será o recolhimento e, portanto, mais caro ficará para a empresa na hora da dispensa. Por isso, interessa as empresas pagar o mínimo possível, uma vez que o prejuízo será bem menor na hora de eventuais demissões, o que é perfeitamente justificável.

Alguém pode contraargumentar dizendo que é só prever esse custo na composição do preço de venda do produto ou serviço de modo que a multa seja paga por si mesma, isto é, sem custas para a empresa – pode até ser no caso de grandes empresas, que têm mais crédito e dinheiro em caixa. Mas na prática, em um ambiente completamente desfavorável para a atividade empresarial, tamanha as distorções existentes, não é isso o que acontece, pois inúmeros fatores concorrem contra a estabilidade e saúde financeira das empresas, descapitalizando-as, especialmente no que diz respeito aos micro e pequenos negócios, muito mais vulneráveis aos percalços da economia e as imposições do Estado.

E mesmo que houvessem condições favoráveis para todas as empresas incluirem o custo da multa do FGTS no preço da mercadoria ou serviço, também não seria justo, pois neste caso a vítima passaria a ser o consumidor final, condenado que estaria a gastar mais na hora da compra. 

FIM DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA E DO TRABALHO
E DA JUSTIÇA TRABALHISTA

Diante do exposto e com a vigência do “Imposto 10/10” (que promove restituição períódica de renda e garante aposentadoria de modo natural e econômico), desnecessários seriam até mesmo os Ministérios da Previdência e do Trabalho e da própria Justiça Trabalhista, pois qualquer instituição financeira (no caso Banco Público) poderia cuidar de tudo com a maior facilidade, baixo custo, segurança e eficiência.

Bastaria apenas dentro do banco um simples Departamento de Previdência, Trabalho e Seguridade Social, com vantagens inestimáveis para toda a sociedade em termos de custos, fluidez de processos e justiça social; também o tamanho da Receita Federal seria bem menor do que é hoje, com grande economia para a máquina pública, pois com um número mínimo de impostos e recolhimento simplificado como propõe o AGC, não haveria necessidade de uma estrutura tão grande como esta.

O modelo tributário e a desoneração da economia, com a redução dos gastos públicos e a consequente diminuição do tamanho do Estado, bem como a introdução do Contrato de Trabalho, extinguindo-se todos os encargos sobre a folha de pagamento das empresas permitirão a todos, indistintamente, melhores oportunidades salariais e de negócios. Isto é, mais renda, porque a riqueza produzida por trabalhadores, empresários e empreendedores não estará mais nas mãos do Governo, do Estado, que gasta mal e custa caro – é um saco sem fundo –, mas sim no bolso do cidadão, permitindo-lhe viver uma vida muito mais digna e segura do ponto de vista econômico.

CRIME DE LESA-PÁTRIA E PUNIÇÃO PÚBLICA TRIPLA

Com poucos impostos penalizando a sociedade, especialmente trabalhadores e empresários, e sendo o dinheiro público empregado com mais justiça em benefício da coletividade, não haveria mais necessidade do contribuinte se defender da ganância do Estado, de modo que a sonegação fiscal deixaria de ser uma prática comum, apesar da tecnologia de controle do cidadão ser um recurso cada vez mais presente nas mãos do Governo.

Pelo modelo tributário e temas afins propostos pelo AGC, fica evidente que o sistema funcionará muito melhor em benefício do cidadão, de maneira que atos contra o patrimônio público, sonegação fiscal, fraudes, pirataria, evasão de divisas e atos de corrupção deverão ser exemplarmente punidos, pois configuram crimes de lesa-pátria, isto é, crime contra o interesse ou patrimônio públicos objetivando vantagens particulares.

Para casos assim, o AGC propõe a instituição da Punição Pública Tripla, de caráter pecuniário, através da qual o montante sonegado ou subtraído do erário público deverá retornar a razão de três vezes o seu valor, em partes iguais, com a seguinte configuração: uma parte na forma de devolução, outra como multa e outra como indenização a sociedade. 

Um exemplo: se comprovadamente alguém sonegou R$ 5 mil em impostos (ou surrupiou algo do patrimônio público neste valor), a pena será automática, ficando o mesmo condenado a recolher para o Estado o valor de R$ 15 mil (R$ 5 mil como devolução, R$ 5 mil como multa e R$ 5 mil como indenização social) – no caso de sonegação do “imposto 10/10”, a parte ofendida, isto é, o consumidor, não sofrerá prejuízos, vez que será primeiramente ressarcida no que lhe compete; já a multa e a indenização inerentes terão como destino o tesouro nacional.

Como no AGC todos terão conta em banco para recebimento de depósitos fiscais oriundos do consumo, através da incidência do “Imposto 10/10”, o montante devido será confiscado pelo Estado diretamente da conta bancária do réu, de uma única vez ou sucessivamente, até que o valor devido seja saldado, obedecendo-se a seguinte ordem:

a)- Conta Poupança do Consumidor (CPC) – em se tratanto de Pessoa Física.

b)- Conta Poupança Previdenciária (CPP) – em se tratanto de Pessoa Física.

c)- Conta Capital de Giro (CCG) – em se tratanto de Pessoa Jurídica.

d)- Conta Poupança Pessoa Jurídica (CPPJ) – em se tratanto de Pessoa Jurídica.

Na hipótese de insuficiência de saldos nestas contas, quaisquer que sejam elas, o réu será apenado com o confisco de recursos provenientes de outras contas bancárias ou aplicações financeiras em seu nome, se houver. E na impossibilidade de se efetivar tais medidas, o equivalente em bens será apreendido pelo Fisco.

Com esse expediente em vigor, casos de reincidência deliberada serão praticamente nulos, lembrando que cúmplices serão tratados de igual maneira.

CRIAÇÃO DA COBRANÇA COMERCIAL AUTOMÁTICA

Toda empresa trabalha para o Estado mas não é recompensada em nada por exercer tal função. A prova disso é o fato de que recolhe e transfere para o Governo a soma dos impostos embutida no preço de venda de qualquer mercadoria ou serviço. É verdade que é o consumidor final quem paga o preço da alta carga tributária, mas quem cuida de transferir a coleta ao Governo é o empresário quando efetua o recolhimento das respectivas guias fiscais.

Entendemos que seja aceitável referida intermediação por parte das empresas, pois globalmente facilita o recolhimento dos tributos. Todavia, no caso de inadimplência o empresário estará condenado a recolher os impostos sobre aquilo que vendeu, mas cuja renda não entrou na empresa efetivamente. Tem então o empresário a obrigação de repassar ao Governo mais um imposto, o IC, Imposto do Calote, mas que neste caso sai do seu próprio caixa. 

A anomalia consiste em não receber de volta do Governo o imposto que recolheu sobre a venda efetuada mas que não lhe rendeu faturamento. Por conta disso, fica o empresário com todo o prejuízo e o ônus da cobrança, defrontando-se ainda com enormes dificuldades para receber aquilo que lhe é de direito, principalmente quando se trata de pequenos e médios empresários, quase sempre apertados financeiramente. 

Sob tais condições, a empresa é levada a exercer compulsoriamente a função de fiador do consumidor, vez que quando este não honra seus compromissos quem acaba pagando os impostos decorrentes da emissão da nota fiscal é o empresário. Pior que isso é conviver com a perversa legalidade da inversão de direitos, contemplada pelo feito de que o inadimplente tem a seu dispor maiores garantias que o próprio credor, que não deixou apenas de lucrar, mas perdeu também aquilo que era de sua propriedade, como se fosse algo normal e sem importância. E o mais grave: com a anuência do Estado e daqueles que o representam em suas esferas de Poder, os quais, por conveniências políticas, não governam nem legislam com fulcro na verdade e na Justiça, como deveria ser, mas sim pautados em aspectos pessoais e relativos, portanto, em fatores geradores ou passíveis de conflitos.

No AGC todo esse cabedal de distorções será substituído por um modelo muito mais simples e justo em prol da harmonia comercial, se se quer de verdade uma sociedade muito melhor e positiva do que esta que aí está. Se chamaria “Cobrança Comercial Automática” e funcionaria da seguinte maneira:

Todo e qualquer credor afligido por inadimplência terá imediata e integralmente a lei a seu favor, caso manifeste interesse de cobrança.

Para tanto, precisará apenas apresentar em cartório a nota fiscal de venda do produto ou serviço efetuado, o que deverá ocorrer a partir do décimo dia útil da data de vencimento – também valerá qualquer documento comprobatório de comércio pessoal e informal levado a efeito entre pessoas físicas. De posse desse documento, o cartório então enviará ao devedor um aviso de cobrança, comunicando prazo e data limite (no caso, mais dez dias a partir da data de entrega da notificação) para quitação da dívida ou acordo de pagamento, cabendo ao credor, neste caso, o direito de aceite.

Também constará do aviso de cobrança a informação de que não havendo o devido  pagamento na data aprazada, o devedor deverá apresentar em cartório no prazo de cinco dias uma relação de todos os bens havidos em seu nome (Pessoa Física ou Jurídica), como garantia de penhora no valor da dívida (isso mesmo, no valor da dívida), mais juros e despesas processuais do cartório, cabendo ao titular creditício (credor) o direito de escolha do bem (ou bens) a ser penhorado e levado a oferta pública. Mas não em forma de leilão, e sim através de um sistema em que interessados em adquirir o bem selecionado se submetem a um sorteio, cabendo ao vencedor o direito de posse sobre a coisa ofertada.   

Exemplificando:

Digamos que você tenha vendido algo no valor de R$ 500,00 e que não recebeu por essa venda. Então, de posse da nota ou recibo, você se dirige ao cartório e solicita o envio de aviso de cobrança. Havendo a quitação no prazo definido, a pendência se resolve aí, com o devedor pagando os acréscimos e as custas decorrentes.

No entanto, se o pagamento não se efetivar, o devedor deverá apresentar ao cartório a relação de todos os seus bens. O cartório, então, lhe envia tal lista e você escolhe aquilo que deseja ver penhorado. Digamos que do rol de bens do devedor Pessoa Física, conste o seguinte: 1 veículo, 1 motocicleta, 1 geladeira, 1 terreno e 1 televisor. Supondo que o bem escolhido seja a motocicleta, cujo valor de mercado é de R$ 2000,00. A motocicleta, então, será confiscada pela Justiça, que providenciará a execução do processo, estabelecendo como preço de venda o valor da dívida, isto é, R$ 500,00, mais acréscimos e custas, independentemente do seu valor real. Presumindo que no período os acréscimos sejam de R$ 50,00, as custas do cartório de R$ 30,00 e as despesas judiciárias de R$ 150,00, o valor de venda será então de R$ 730,00, cabendo ao sorteado detentor do bem o pagamento do devido “Imposto 10/10” ou o que restar dele, tendo sempre como referência do valor da aquisição.

Definido o valor, a Justiça deverá providenciar a penhora, a execução do sorteio e o repasse ao credor daquilo que lhe é devido, finalizando assim o processo.

Na hipótese do devedor Pessoa Jurídica não ter bens, a pendência volta-se para sua Pessoa Física (fiadora da Pessoa Jurídica). Do mesmo modo, se quem deve é a Pessoa Física, e esta não possuir bens para o devido saldo, a dívida recairá sobre a Pessoa Jurídica (fiadora da Pessoa Física), desde que a empresa exista. Em ambos os casos, se respeitará o mesmo modelo de cobrança.

Por outro lado, não sendo encontrados bens de propriedade do devedor, o passo seguinte será o emprego da Punição Pública Tripla, aplicada da mesma forma que nos casos de crimes fiscais e corrupção, ou seja, apreensão de recursos devidos de contas em banco e multa e indenização social equivalente ao valor da dívida, conforme já explicado no tópico “Crimes de Lesa-Pátria”, ficando o ressarcimento para o credor e a multa e a indenização para o caixa do tesouro nacional.

Tudo isso sem a mínima necessidade de advogados representando as partes, sendo, porém, facultativa a contratação deste profissional. 

Em decorrência dessas regras, não haverá justiça que não seja feita na relação credor-devedor, com inúmeros aspectos positivos para a sociedade, tais como rapidez na tramitação do processo judicial, economia de recursos públicos, menor custo social, valorização da atividade econômica, garantias comerciais, promoção da cidadania e respeito aos contratos celebrados, além de segurança jurídica, econômica e mercantil, dentre outros.

A par da justiça que se busca, e longe das críticas destrutivas que a proposta aqui apresentada possa vir a receber, quer por conta de equívocos de entendimento, quer por conveniências pessoais, a Punição Pública Tripla (para crimes fiscais e corrupção) e a Cobrança  Comercial Automática (para crimes de inadimplência comercial) são na verdade um prêmio para todas as pessoas de bem.

RIQUEZA NACIONAL PARA TODOS

O Brasil integra a lista mundial dos países com maior reserva de recursos minerais e energéticos (ferro, bauxita, cobre, cromo, ouro, estanho, niquel, calcário, carvão, gás natural e petróleo, dentre outros). Conforme reza a Constituição, as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. 

Sobre esse assunto, o AGC entende que as riquezas minerais e energéticas do país pertencem ao povo que habita o seu território, de modo que o beneficiado direto deveria ser a coletividade, de algum modo. Não é o que se vê hoje, visto que todo esse ativo encontra-se nas mãos de grandes investidores e grupos econômicos, em detrimento do cidadão brasileiro, legítimo proprietário do seu território.

Esta é a realidade, mas só é assim por conta da classe política que, sustentada pela Democracia Representativa e mancomunada com interesses escusos, fez assim porque trabalha insidiosamente para garantir a particulares a posse daquilo que é um bem coletivo, tirando assim do povo o direito genuíno de usufruir do que é seu. E quando usa, paga caro por isso.

Tomemos como exemplo a Petrobrás – empresa de capital aberto (sociedade anônima), cujo acionista majoritário é o Governo Federal, sendo portanto uma empresa estatal de economia mista –, uma das maiores empresas do mundo, mas que penaliza o cidadão oferecendo-lhe combustíveis a preços abusivos.

Para o AGC, esse fato é um contrasenso, pois qual é a vantagem disso tudo para o povo brasileiro? Seria muito melhor que não contássemos com petróleo, por exemplo, e adquirí-lo diretamente do exterior, o que, seguramente, sairia muito mais barato para o consumidor.

Como o atual modelo político favorece toda essa situação, beneficiando apenas os grandes investidores, é profético afirmar que tal como está permanecerá de mal a pior, infelizmente. Por conta disso, o AGC sustenta que toda a matriz energético-mineral do País deve estar sob controle absoluto da União, por meio de empresas estatais, além de outros setores essenciais a sociedade, tais como a malha rodoferroviária, telefonia, correios, serviços de água e esgoto, energia elétrica, produção de remédios e afins, portos e aeroportos.

As riquezas minerais são propriedade do povo, da coletividade, e por isso não se admite sob hipótese nenhuma políticas privatistas, seja qual for o discurso utilizado para subtrair do povo aquilo que é seu de direito – ou seja, o AGC é contrário a privatizações, o que em síntese representa a entrega do patrimônio público a iniciativa privada, sendo também favorável a anulação daquilo que já foi privatizado, na forma da lei.

O AGC dedende que a existência de empresas estatais essenciais é de grande valia para  toda a sociedade, desde que corretamente administradas e conduzidas. Os dividendos gerados devem retornar a coletividade, seja na forma de preços mais favoráveis, seja no sentido da riqueza produzida ser revertida para o bem comum, com investimentos na área social e obras de infraestrutura.

Do jeito que está, depreende-se que a riqueza mineral e energética nacional favorece apenas políticos e burocratas da vez, além do capital especulativo, aplicado não com a intenção de gerar lucro via produção, mas como um meio visando a aquisição de algo (ações, por exemplo) para, após sua valorização, vendê-lo em seguida, sem trabalho.

No AGC o foco será no capital de produção, com investimentos diretos em prol de pessoas, máquinas, equipamentos, sistemas e obras, por exemplo, de maneira que o trabalho decorrente desse processo possa gerar valor e deste, lucro e benefícios para todos os envolvidos na cadeia produtiva, favorecendo assim a distribuição de renda, o consumo, a poupança interna, a  Previdência e o bem estar social, que é de fato o que realmente importa na vida.