MPE e Quebra de Sigilo Fiscal
Autor: Renato Martins | Publicado: 2014-04-28T22:57:00-03:00



Olá,
pessoal!



Vamos
a mais um post interessante.



Pode
o Ministério Público Eleitoral (MPE) requisitar, diretamente, à Receita Federal
do Brasil (RFB), informações sigilosas de pessoas que, supostamente, tenham efetuado
doações acima do limite legal para campanhas eleitorais? Havendo convênio firmado
entre a Receita Federal do Brasil e o TSE, para troca de informações, existe
necessidade de prévia autorização judicial para que a RFB repasse tais
informações ao MPE?



De
fato, existe um convênio firmado entre o TSE e a RFB sobre troca de informações
: a Portaria Conjunta SRF/TSE nº 74/2006.
Tal ato dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior
Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal. 

O
art. 4º, do referido documento assim dispõe:



Art. 4º Com base
nas análises realizadas, a SRF, sem prejuízo de outros procedimentos a serem
adotados no âmbito de sua competência, informará ao TSE qualquer infração
tributária detectada, especialmente no que se refere:

[...]

Parágrafo
único. A SRF informará também qualquer infração ao disposto nos arts. 23, 27 e
81 da Lei n o 9.504, de 1997.



Observe o que diz o parágrafo único supracitado. "A SRF informará também [...]". Ou seja, é um dever da RFB informar ao TSE a ocorrência de violações aos arts. 23, 27 e 81 da Lei 9.504/97.



O
art. 23 trata de doações feitas por pessoas físicas para campanhas eleitorais;
o art. 27 se refere aos gastos realizados por qualquer eleitor em favor de
candidato; por fim, o art. 81 remete às doações feitas por pessoas jurídicas
para campanhas eleitorais.



Como
se sabe, as doações ou gastos que estejam em desacordo com as normas eleitorais
previstas nos dispositivos acima ensejam representação eleitoral (geralmente proposta pelo MPE) contra os
doadores. Então, considerando a Portaria Conjuta 74/2006, pergunta-se se pode o MPE requisitar,&nbsp;diretamente, à RFB, informações sigilosas de pessoas que, supostamente, tenham efetuado doações acima do limite legal para campanhas eleitorais



A jurisprudência do TSE é no sentido de que&nbsp;não compete
ao Ministério Público Eleitoral a requisição direta à Receita Federal de
informações fiscais de pessoas físicas ou jurídicas com a finalidade de instruir
representação por suposta doação acima do limite legal, sendo ilícito o
material probatório colhido mediante quebra do sigilo fiscal, sem medida
judicial, ou obtido pela via administrativa no âmbito da Justiça Eleitoral.



Portanto, é prova ilícita aquela colhida mediante a
quebra do sigilo fiscal do doador, sem autorização judicial, consubstanciada na
obtenção de dados relativos aos rendimentos do contribuinte, requeridos
diretamente pelo Ministério Público à Secretaria da Receita Federal (AgR
REspe nº 28.218).



De
outro lado, o TSE reconhece a faculdade
de o Ministério Público, diante de indícios de doação acima do limite legal,
solicitar à Receita Federal informação quanto à compatibilidade deste com o
valor doado, a fim de aferir a
extrapolação ou não do limite legal previsto, e, diante desta informação,
requerer.ao Juízo Eleitoral competente a quebra do sigilo fiscal do doador.





Por
todos, colaciono o seguinte julgado:



AgR-REspe
nº 659-51/SC (Relator: Ministro Henrique Neves da Silva)



Ementa:
Agravo regimental. Recurso especial. Representação por doação acima dos limites
legais. Ilicitude da prova. Quebra do sigilo fiscal. Ausência de autorização
judicial prévia. Precedentes.

1.
A jurisprudência do TSE consolidou-se no
sentido da ilicitude da prova colhida mediante quebra do sigilo fiscal de
doador sem prévia autorização judicial, reconhecendo tal situação na hipótese em
que o acesso às informações fiscais decorreu de convênio firmado entre a
Justiça Eleitoral e a Receita Federal. Precedentes: AgR-REspe nº 699-33,
rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 19.6.2013; AgR-REspe nº 390-12, rel. Min. Dias
Toffoli, DJE de 13.5.2013; AgR-REspe nº 1333-46, rel. Min. Castro Meira, DJE de
1º.7.2013.

2.
O Ministério Público pode requisitar informações à Receita Federal, restritas à
confirmação de que o valor das doações feitas por pessoa física ou jurídica
extrapola ou não o limite legal e, em caso positivo, ajuizar representação por
descumprimento dos arts. 23 ou 81 da Lei nº 9.504/97, com pedido de quebra do
sigilo fiscal do doador, o que não ocorreu na espécie, em que as informações
foram obtidas, pela via administrativa, em face do convênio celebrado pela
Justiça Eleitoral.

Agravo
regimental não provido.



Forte
abraço!



RM