INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº, 21 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016
Autor: Revista Pará Fiscal  | Publicado: 2016-12-08T12:02:00-08:00


Publicado no DOE de nº
33.259 de 28.11.16



Altera
dispositivos da Instrução Normativa n.º 05, de 25 de abril de 2016, que dispõe
sobre os procedimentos para solicitação da isenção do pagamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
no fornecimento de energia elétrica aos templos de qualquer culto.



O SECRETÁRIO
DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 2º do Decreto nº 1.461 de 29 de dezembro de 2015; e tendo em vista a
publicação do Decreto nº 1.633, de 18 de outubro de 2016,



RESOLVE:



Art. 1º
Fica alterado o Anexo I da Instrução Normativa nº 05, de 25 de abril de 2016,
que dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção do pagamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS no fornecimento de energia elétrica aos templos de qualquer culto,
conforme abaixo:

“ANEXO
I

REQUERIMENTO
DE ISENÇÃO DE ICMS SOBRE

A
ENERGIA ELÉTRICA

Exmo Sr.

Dr. Nilo Emanuel Rendeiro de Noronha

1. Secretário de Estado da Fazenda

________________________________________________________,
domiciliado e residente nesta cidade na _____________________________________,
Município de ____________/PA, CPF n.º_____________________ e carteira de
identidade n.º_____________, órgão expedidor __________,representante legal da
_____________________________________ vem requerer perante V.Exa. que se digne
a conceder, em vista da documentação anexa, e com base nos requisitos exigidos
pela Lei n.º 8.288, de 23 de julho de 2015 c.c art.339 do Anexo I do
Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001, a
fruição do reconhecimento da Isenção do pagamento do ICMS sobre o fornecimento
de energia elétrica.

Documentos apresentados:

( ) Carteira de Identidade;

( ) CPF;

( ) Ata de posse ou procuração outorgada pelo
requerente que autoriza o signatário do requerimento a solicitar o benefício em
seu nome;

( ) Certidão Atualizada de Registro de Imóveis;

( ) Contrato de locação ou comodato, devidamente
registrado em cartório;

( ) Decisão judicial determinando a posse direta no
imóvel;

( ) Alvará de localização e funcionamento;

( ) Estatuto de constituição da entidade e última
Ata da Assembléia de eleição da diretoria, devidamente registrado em Cartório;

( ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ,
contendo a indicação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE
específica de templos de qualquer culto;

( ) Declaração do representante legal da entidade
de que o imóvel objeto do pedido de isenção é utilizado, exclusivamente, para a
atividade de culto religioso;

( ) Declaração do representante legal da entidade
de que o medidor de energia elétrica é de uso exclusivo do local onde se realiza
o culto religioso;

( ) Indicação da unidade consumidora;

( ) Última(s) fatura(s) da conta de energia
elétrica da(s) unidades consumidora(s);

( ) Outros:
__________________________________________________________. Declara ainda que a
unidade consumidora possui medidor específico à parte do imóvel destinado às
cerimônias religiosas, não estando outros pontos de consumo de energia ligado a
esta unidade consumidora.



&nbsp;___________________,PA _____ de
_______________ de 2016.



_____________________________________________________________

NOME POR EXTENSO DO REQUERENTE OU REPRESENTANTE LEGAL”



Art. 2º
Fica revogado o inciso XIII do caput art. 2º da Instrução Normativa nº 05, de
25 de abril de 2016.



Art. 3º
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 18 de novembro de 2016.



NILO EMANOEL
RENDEIRO DE NORONHA


Secretário de Estado da Fazenda