TRABALHADOR RURAL - DIREITOS 
Autor: STRAC | Publicado: 2012-11-23T06:57:00-08:00




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&nbsp;Escrito por Antonio Taquechel Moreira  
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O
tema apresentado nesta coluna é de grande importância para os
trabalhadores rurais e sobretudo para os empregadores rurais, sejam
eles agricultores, pecuaristas ou agroindustriais. Isso porque, apesar
de a maioria das normas trabalhistas, aplicáveis aos trabalhadores do
campo, estar vigente há muitos anos, ainda hoje muitos desconhecem as
suas peculiaridades. Nos tópicos a seguir, apresentaremos alguns dos
principais aspectos sobre o tema.

QUEM É O TRABALHADOR RURAL E QUEM É O EMPREGADOR RURAL.Nas
pequenas e médias cidades, é muito comum a dúvida sobre o enquadramento
de determinado trabalhador como “rural” ou “urbano”. Essa primeira
definição é de extrema relevância pois os trabalhadores rurais serão
prioritariamente regidos pela Lei Federal n. 5.889/73; já os urbanos
serão regidos pela legislação comum – CLT (Consolidação das Leis do
Trabalho).Para sanar está dúvida, podemos definir o empregado rural
como sendo toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio
rústico (instalações manufatureiras/artesanais), preste serviços de
natureza não eventual, mediante salário, a empregador rural que vise a
obtenção de lucro. Ou seja, empregado rural é o que trabalha para
empregador classificado como ruralista, pecuarista, agricultor, ou
agroindustrial.E aqui deve-se perceber que serão classificados como
empregado rural aqueles trabalhadores que prestem serviço aos
ruralistas, pecuaristas, agricultores, ou agroindustriais, independente
de a atividade ser campesina. A título de exemplo, podemos citar um
motorista que trabalha para um empregador rural nas atividades
decorrentes de uma fazenda ou agronegócio. O empregador rural pode
ser legalmente classificado como a pessoa física ou jurídica,
proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter
permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com
auxílio de empregados. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TRABALHO RURALOs
direitos que abarcam a categoria dos empregados rurais são mais tênues
ou menos protetivos do que os referentes aos empregados urbanos. Como
já salientado, o trabalho rural é prioriariamente regulamentado por lei
específica (Lei Federal n. 5.889/73, além do Decreto n. 73.626/74),
enquanto o trabalho urbano é&nbsp; regido pela CLT.Para elencar os
direitos do trabalhador rural, devemos antes saber a partir de quantos
anos pode o individuo trabalhar neste setor. Segundo preceitua o art.
13 do Decreto nº. 73.626, é proibido ao menos de 12 (doze) anos de
idade qualquer trabalho.Já aos 13 (treze) anos, a legislação
permite a execução de trabalho dentro da atividade rural, sendo que a
lei permitiu remuneração distinta entre o empregado adulto e o
trabalhador que possua idade de 13 aos 16 anos. O art. 11, parágrafo
único da Lei Federal nº. 5.889/73, de forma curiosa, garantiu a essa
faixa etária remuneração mínima equivalente à metade do salário
estabelecido para o adulto. Esta é uma previsão criticada por muitos
juristas.JORNADA DE TRABALHONo que se
refere à jornada de trabalho, a legislação especial prevê que essa
categoria de empregado deve usufruir de 1 (uma) à 2 (duas) horas de
intervalo para repouso. A legislação também prevê a alimentação caso a
jornada de trabalho supere as 6 (seis) horas diárias. Estas horas de
descanso não serão computadas à jornada, sendo que o horário deve
respeitar os usos e costumes da região, não devendo a jornada de
trabalho exceder a 8 (oito) horas diárias, sob pena de pagamento de
hora extraordinária.A jornada extraordinária do empregado rural,
excedente à oitava hora, será remunerada com adicional mínimo de 20%,
não podendo ultrapassar 10 horas diárias, salvo se convencionado para
terminar serviços que, pela sua natureza, não possam ser adiados, ou
para fazer face a motivo de força maior, jamais podendo superar a
jornada diária de 12 horas diárias. As duas horas excedentes à jornada
extraordinária de 10 horas deverão ser remuneradas com adicional mínimo
de 25%.A prorrogação de jornada em até 2 (duas) horas, também
poderá ser utilizada quando houver compensação das horas trabalhadas,
ou seja, se a jornada for inferior em determinado dia, as horas
faltantes poderão ser compensadas no dia subsequente, majorando assim a
jornada do dia seguinte. Salienta-se que tal regra deve respeitar o
limite de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias por ano a serem
compensados, devendo sempre ser condicionada à prévia autorização da
autoridade competente.O legislador brasileiro, ao fixar a jornada
noturna do empregado rural distinguiu os horários para o setor da
pecuária e da agricultura, de 20h às 4h e 21h às 5h, respectivamente. A
norma também fixou, para todos os rurícolas, o adicional de 25% na
hipótese de trabalho noturno,&nbsp; considerando a hora noturna em “60
minutos”, diferente do trabalhador urbano que tem a hora noturna fixada
em 52 minutos e 30 segundos.ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADEOs
adicionais de insalubridade e periculosidade foram expressamente
estendidos ao rural a partir da Constituição de 1988. No entanto existe
uma pequena divergência quanto à aplicação destes adicionais, vez que o
Decreto 73.626/74 não incluiu os arts. 154 a 201 da CLT dentre os
direitos celetistas aplicáveis ao trabalhador rural. Contudo, parte da
doutrina entende ser aplicável esses adicionais uma vez que a Lei n.
5.889/73 autoriza a aplicação da CLT nos pontos compatíveis, o que é o
caso.“SALÁRIO IN NATURA”Dentro do contrato
de trabalho do rurícola também existe a figura o salário in natura,
também chamado de salário utilidade, onde o empregador fornece moradia
e/ou alimentação, podendo, em contrapartida, descontar do salário entre
20% e 25%, respectivamente. Na hipótese de moradia compartilhada com
mais empregados, o percentual de 20% ora mencionado deverá ser dividido
entre os empregados que dividem aquele imóvel, ou seja, se em uma
residência tiverem 4 empregados, o empregador poderá descontar no
máximo 5% de cada um.LIMITE DE IDADEOutra
peculiaridade é a previsão de aplicação de justa causa quando o
empregado rural atinge idade avançada para o serviço, sendo que tal
condição deverá ser comprovada/atestada&nbsp; mediante perícia médica a
cargo da Delegacia Regional do Trabalho. Alguns juristas entendem pela
inconstitucionalidade desta norma.ALERTA AO EMPREGADOR RURAL: DIREITO À EDUCAÇÃOA
lei 5.889/73, no seu artigo 16, transferiu para o grande proprietário
rural a função social de promover o ensino na sua propriedade,
determinando que, caso o empregador possua mais de cinquenta famílias
de trabalhadores, sejam eles de qualquer natureza, é obrigado a possuir
e conservar em funcionamento escola primária, inteiramente gratuita,
para os filhos destes, com tantas classes quantos sejam os filhos dos
rurícolas.RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RURALNa
rescisão do contrato de trabalho, a legislação aplicável ao trabalhador
rural prevê que durante o aviso prévio trabalhado pelo empregado,
quando notificado da despedida injusta, lhe será garantido o direito de
descansar um dia por semana, não sendo aplicada a regra da CLT,
relativa à redução de jornada de duas horas por dia ou de sete dias
consecutivos.Na hipótese de término do contrato, se o empregado
residir em moradia fornecida pelo empregador, o empregado terá o prazo
de até 30 dias para desocupar o imóvel.Diante desta breve síntese,
devemos deixar claro aos proprietários rurais que o desconhecimento ou
a não observação das normas trabalhistas acima expostas pode gerar
flagrantes prejuízos econômicos, bem como fiscalizações e autuações
pelo Ministério Público do Trabalho e pelos órgãos de fiscalização do
Ministério do Trabalho e Emprego.

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Antonio
Taquechel Moreira é advogado militante na área trabalhista e sócio do
escritório Barroco, Moreira &amp; Gallo&nbsp;

–
Advocacia e Consultoria (antonio@antoniomoreira.com.br)


Fonte: http://www.vidanocampoonline.com/index.php/artigos/2568-trabalhador-rural-direitos