Novo Código Penal pode rever delação e prisão preventiva.
Autor: Jornal Guerreiros do asfalto | Publicado: 2017-07-24T10:15:00-03:00



O
 Ministério Público Federal atribui à colaboração premiada importância 
significativa para o sucesso da operação e considera que ações para 
rever os 

acordos têm por objetivo enfraquecer as investigações. 
Atualmente, o instrumento é regulado pela lei que trata de organizações 
criminosas, de 2013. Dos artigos que constam no atual código, a prisão 
preventiva não tem duração determinada e a condução coercitiva não prevê
 punição em caso de uso considerado abusivo.






Pelo
 cronograma estabelecido pela comissão especial que discute o tema, o 
relator João Campos (PRB-GO) deve entregar o seu parecer ainda em 
agosto. Com isso, o projeto pode ser votado até outubro no plenário da 
Câmara. O texto final será resultado de outros cinco relatórios parciais
 já apresentados.






A
 reforma no CPP, que é de 1941, teve início no Senado e foi aprovada em 
2010. Na Câmara, ficou esquecida até o ano passado e foi desengavetada 
durante a presidência do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alvo da 
Lava Jato. O peemedebista teve a prisão preventiva decretada em outubro 
de 2016 e está atualmente em Curitiba.






Presidente
 da comissão que discute o CPP na Casa, o deputado Danilo Forte (PSB-CE)
 tem defendido alterações nos acordos de delações premiadas e na 
aplicação da condução coercitiva. Esses pontos estão em discussão, mas 
ainda não foram sistematizados em um relatório.






Forte
 discorda do fato de uma pessoa presa poder fechar acordos de delação 
premiada e defende que hoje há um poder excessivo concentrado nas mãos 
dos procuradores. Para ele, o juiz deveria acompanhar toda a negociação 
entre o Ministério Público e o delator, e não apenas ter acesso ao 
acordo no final do processo. Aliado de Temer, ele faz críticas ao acordo
 fechado com os irmãos Joesley e Wesley Batista e diz que o perdão da 
pena concedido a eles pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot,
 foi excessivo.






Forte
 também considera que é preciso prever punições para quem desrespeitar 
as regras da condução coercitiva, que deve ser colocada em prática 
somente se uma pessoa se negar a prestar depoimento.






Prisões






Um
 dos relatórios parciais já apresentados trata sobre a questão das 
prisões preventivas. Elaborado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) com a
 ajuda de advogados, juristas e professores de Direito, o texto propõe 
que haja um prazo de duração. Apesar de alguns integrantes da comissão 
defenderem um tempo menor, o deputado manteve a proposta inicialmente 
aprovada pelos senadores em 2010, que estabelece que esse tipo de prisão
 pode durar no máximo 180 dias.






No
 texto, Teixeira sugere também que o novo CPP deixe explícito que o 
instrumento "jamais" possa ser utilizado como "forma de antecipação da 
pena" e afirma que o "clamor público não justifica, por si só, a 
decretação da prisão preventiva".






O
 relatório prevê ainda a "proteção da imagem do preso" e a punição das 
autoridades que deixarem uma pessoa ser fotografada ou filmada pela 
imprensa durante o momento em que é levada à cadeia. "Não se está, aqui,
 a regular ou restringir a atividade jornalística. Longe disso. Antes, 
busca-se responsabilizar as autoridades", diz o texto.






Em
 outra frente, o relatório também modifica o atual entendimento do 
Supremo Tribunal Federal em relação à aplicação de penas após a 
condenação em segunda instância. Para Teixeira, isso só deveria 
acontecer após o chamado trânsito em julgado, isto é, após se esgotar 
todos os recursos.






Esses
 pontos, no entanto, não são consenso entre os membros da comissão. Para
 João Campos, que também foi relator da lei das organizações criminosas,
 que disciplinou a delação premiada, não há porque incluir mudanças 
relativas às delações premiadas no texto novo do Código de Processo 
Penal. "É uma lei recente, de 2013, e o instituto da delação premiada 
vem dando certo", disse. As informações são do jornal O Estado de S. 
Paulo.