Não à violência sexual contra crianças e adolescentes
Autor: GMEL | Publicado: 2012-04-23T15:52:00-07:00


O CLADEM/Brasil - Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher -
 vem a público manifestar seu repúdio e indignação pela postura  
machista, discriminatória e atentatória aos direitos humanos de meninas e
  mulheres adotada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, ao  
inocentar um acusado de estuprar três meninas de 12 anos de idade,  
mediante o fundamento de que as crianças já “se prostituíam há tempos”, 
 sendo inaplicável a presunção de violência prevista pelo Código Penal.



Embora
  o acórdão esteja protegido por segredo de justiça, os trechos que 
foram  publicizados indicam uma postura preconceituosa e discriminatória
 e,  portanto, inadmissível, por parte dos magistrados do Tribunal de 
Justiça  de São Paulo (TJSP) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
Segundo  divulgado, o crime de estupro não teria ocorrido, com base nos 
seguintes  argumentos:



“Com
  efeito, não se pode considerar crime fato que não tenha violado,  
verdadeiramente, o bem jurídico tutelado – a liberdade sexual –, haja  
vista constar dos autos que as menores já se prostituíam havia algum  
tempo”, concluiu a relatora.



“A
  prova trazida aos autos demonstra, fartamente, que as vítimas, à época
  dos fatos, lamentavelmente, já estavam longe de serem inocentes,  
ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo. Embora  
imoral e reprovável a conduta praticada pelo réu, não restaram  
configurados os tipos penais pelos quais foi denunciado", afirmou o acórdão do TJSP, que manteve a sentença absolutória.



É
  inadmissível que, em pleno século XXI, inquirições sobre a vida 
privada  e a conduta sexual das vítimas de crimes sexuais sirvam de  
preconceituosas balizas para justificar crimes injustificáveis e  
responsabilizar as vítimas pelas violências sofridas.



Vale
  lembrar, nesse contexto, que o núcleo do tipo penal em questão  
apresenta como fundamental para a configuração do crime o dissenso da  
vítima em relação à prática de atos sexuais. Ou seja, pouco importa se a
  vítima é solteira ou casada, tem vida sexual ativa ou não, está  
envolvida com a prostituição ou qualquer outro aspecto. O que se mostra 
 relevante para a configuração do&nbsp; tipo penal é apenas o não  
consentimento da vítima, caso em que&nbsp; não há crime e não há que se  
investigar nada em relação à vida privada das vítimas.



Como
  agravante, tem-se&nbsp; a questão de que as vítimas eram crianças à época  
dos fatos, o que evidencia que estarem já inseridas na prostituição  
apenas demonstra sua vulnerabilidade e reiterada violação de direitos.  
Por encontrarem-se em um peculiar processo de desenvolvimento  
biopsicológico, as meninas são titulares da proteção integral, com  
prioridade absoluta definida pela Constituição Federal (artigo 227) e  
detalhada no Estatuto da Criança e do Adolescente. A situação de  
marginalização em que já se encontravam – com apenas 12 anos de idade – 
 deveria reforçar a necessidade de serem acolhidas e protegidas, e não  
responsabilizadas mais uma vez pelas violências sofridas.



Os
  trechos dos acórdãos do TJSP e do STJ, publicados em 27.03.2012,  
assustam por ser o posicionamento daqueles que deveriam zelar pela  
justiça e pelos direitos humanos de meninas e mulheres.



Além
  disso, significam uma ofensa às normas nacionais e internacionais de  
proteção aos direitos humanos, em clara afronta à Constituição Federal e
  aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo  
Brasil, em especial a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da  
Criança e a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as  
Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW).



É
  urgente que posicionamentos como estes sejam prontamente revertidos e 
 que todos os integrantes das diversas instâncias do poder judiciário  
brasileiro tenham acesso a formações específicas em gênero e direitos  
humanos, como determinam recomendações do Comitê CEDAW ao Brasil, para  
que absurdos como estes não se perpetuem em nossa sociedade, reiterando 
 práticas machistas, discriminatórias e violadoras de direitos  
fundamentais.



20.04.2012



Está na hora!&nbsp; É o momento!!

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