Decisões prolatadas no Requerimento: Água Boa-MT - Acompanhamento para diligências em zonas rurais ou de difícil acesso
Autor: Gisleia Menezes | Publicado: 2015-10-25T23:50:00-02:00





&nbsp;Colegas Oficiais de Justiça,


Para melhor entendimento acerca da decisão aqui evidenciada sugiro, primeiro, a leitura do inteiro teor do documento que a originou, protocolado em agosto de 2012:



Requerimento: Água Boa-MT - Acompanhamento para diligências em zonas rurais ou de difícil acesso






Tal documento trata de questões acerca das responsabilidades inerentes à condução do&nbsp;Veículo Oficial&nbsp;(Art. 5º.&nbsp;Parágrafo único.&nbsp;A disponibilização de veículos para as Varas&nbsp;Trabalhistas do Interior atenderá precipuamente ao&nbsp;funcionamento de Varas Itinerantes e ao cumprimento de&nbsp;mandados em locais de difícil acesso) somadas&nbsp;às&nbsp;próprias do cargo de OJAF, acrescido do fator&nbsp;viajar sozinho por Zonas Rurais,&nbsp;especificamente na Jurisdição da Vara do Trabalho de Água Boa-MT.


Ao receber a petição, o Juiz Presidente da Vara do Trabalho despachou acolhendo liminar para suspender a realização de diligências nas zonas rurais e/ou de difícil acesso até ulterior deliberação pela Administração do TRT23.







DECISÃO PRELIMINAR:








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DECISÃO DA COMISSÃO MISTA DO TRT23:



Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Deliberação da Comissão Mista

"Segue para fins de conhecimento e providências&nbsp;Deliberação da Comissão Mista:


"Pauta 3.&nbsp;Requerimento Administrativo da Executante de Mandados da VT de Água Boa - Sra. Gisleia Meneses de Sousa Lima, que após explicações quanto as dificuldades enfrentadas para o desempenho de suas atribuições naquela localidade requer em pedidos alternativos: a) disponibilidade de um agente de segurança para acompanha-la no cumprimento de mandados em regiões de difícil acesso; b) designação de mais um executante de mandados para aquela localidade; c) pagamento de diárias para policial militar acompanha-la nos deslocamentos.

Deliberação Pauta 3: Pelo indeferimento do pedido nos seguintes termos: a) inexistência de servidor do cargo de Agente de Segurança lotado naquela unidade, bem como pela impossibilidade de enviar servidor do referido cargo diante da escassez de servidor da área e uma vez que tal designação acarretaria o pagamento de diárias e passagens cujo orçamento não suportaria tal medida; b) inexistência de cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Execução de Mandados; c) de acordo com o Comitê Orçamentário não há recursos financeiros para adoção da medida requerida pela servidora.Quanto a suspensão de distribuição de mandados para zona rural deferida temporariamente para servidora, o Exmo. Desembargador-Presidente, diante das deliberações determinou o retorno da servidora à integralidade de suas atribuições, devendo retornar a receber a totalidade de cargas de mandados da VT de origem.


Atenciosamente,
....
Coordenadora de Desenvolvimento de Pessoas
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
65-36484329
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MINHAS COLOCAÇÕES PRÁTICAS:






Pois bem.



Omissa em relação à fundamentação Jurídica da causa de pedir, a decisão final simplesmente "determinou o retorno da servidora à integralidade de suas atribuições, devendo retornar a receber a totalidade de cargas de mandados da VT de origem".

O quê, exatamente, significa isso?

Significa que à Administração&nbsp;FALTOU (servidor do cargo de Agente de Segurança lotado naquela unidade,&nbsp;&nbsp;cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Execução de Mandados e&nbsp;recursos financeiros para adoção da medida requerida)&nbsp;bom senso e respeito à dignidade humana do servidor Oficial de Justiça.




Afinal, a ausência desses instrumentos administrativos não significa,&nbsp;necessariamente, que o Oficial tenha que extrapolar suas competências e condições de trabalho para preencher uma lacuna da Instituição Judiciária. Ou seja, que "se vire".



Tampouco o cumprimento da integralidade das atribuições do cargo e o recebimento da totalidade de cargas de mandado significa realizar tarefas que estejam além de suas obrigações.&nbsp;





Reconheço a necessidade/possibilidade de os&nbsp;Oficiais de Justiça&nbsp;utilizarem Veículos da Administração a fim de atender as diligências em locais de difícil acesso.




Entretanto, o Veículo Oficial é colocado à disposição, ou seja, sua utilização NÃO é obrigatória e, o mais importante: sozinho&nbsp;não oferece todas as condições necessárias para a realização das viagens para as quais foi disponibilizado.






Contudo,&nbsp;NÃO recorri da Decisão, uma vez que as questões de fato e de direito não foram enfrentados e eu estaria chovendo no molhado.



CPC - Art.&nbsp;458&nbsp;- São requisitos essenciais da sentença:
I&nbsp;- o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II&nbsp;- os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III&nbsp;- o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.





Assim, mantenho o cumprimento literal, exclusivo e positivo, da integralidade das minhas atribuições,&nbsp;tudo conforme determinado no Despacho Decisório e disposto no Edital que regulamentou o concurso no qual fui classificada.


&nbsp;-&nbsp;Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Execução de Mandados:&nbsp;Executar citações, notificações, intimações e demais ordens judiciais, certificando no mandado o ocorrido;&nbsp;executar penhoras, avaliações, arrematações, praças e hastas públicas, remissões, adjudicações, arrestos,&nbsp;sequestros, buscas e apreensões, lavrando no local o respectivo auto circunstanciado; redigir, digitar e&nbsp;conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

E ainda registro as seguintes considerações, além de todas as normas legais já citadas no requerimento&nbsp;aqui em questão:

- Os fundamentos do Acórdão publicado nos autos do&nbsp;PROC. Nº CSJT - PP-1954-76.2011.5.90.0000 -&nbsp;Resolução n. 79/2011 do CSJT -, que alterou a redação&nbsp;do parágrafo&nbsp;único do art. 17 da Resolução nº 68/2010, que passou a ser o&nbsp;seguinte:



Art. 17. Nos Tribunais Regionais do Trabalho em que a condução de&nbsp;veículos não tiver sido terceirizada, essa atividade é restrita aos servidores&nbsp;ocupantes dos cargos que a possuam como atribuição.Parágrafo único. Os Tribunais Regionais do Trabalho que não&nbsp;possuírem número suficiente de servidores com atribuição de condução de veículos&nbsp;poderão designar para conduzir veículos oficiais servidores ocupantes de outros&nbsp;cargos e especialidades, na forma da Lei 9.327/1996.




- A forma da Lei 9.327/1996:



“Art. 1º&nbsp;Os servidores públicos federais, dos órgãos e entidades
integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional,
no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando
houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial,
poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros,
desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente
autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade a que pertençam.&nbsp;"




- As regulamentações acerca das Indenizações de Transporte e Diárias:






RESOLUÇÃO CSJT n. 10/2005 -&nbsp;Dispõe sobre a uniformização no pagamento da&nbsp;indenização de transporte de que trata o art.&nbsp;60 da Lei nº 8.112/1990.


Art. 1º - Fixar, no âmbito da Justiça do Trabalho, em&nbsp;R$ 1.344,97&nbsp;(mil, trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), a partir de 1º&nbsp;de janeiro de 2006, o valor a ser pago a título de&nbsp;indenização de transporte&nbsp;ao&nbsp;executante de mandado.



RESOLUÇÃO CSJT Nº 11/2005 - &nbsp;Regulamenta o pagamento da indenização de&nbsp;transporte de que trata o art. 60 da Lei nº&nbsp;8.112/1990 no âmbito da Justiça do Trabalho.

Art. 1º -&nbsp;§ 2º - São consideradas serviço externo, para efeito desta Resolução,&nbsp;as atividades exercidas, no cumprimento de diligências para as quais tenha sido&nbsp;designado, fora das &nbsp;dependências das unidades judiciárias e administrativas da&nbsp;Justiça do Trabalho em que o servidor estiver lotado e para as quais a &nbsp;administração não tenha veículo próprio disponível.

Art. 4º - Ao servidor que fizer jus à indenização de transporte fica&nbsp;vedada a concessão, &nbsp;cumulativamente, de passagens, auxílio- transporte ou&nbsp;qualquer outra vantagem pecuniária paga sob o mesmo título ou idêntico&nbsp;fundamento e/ou finalidade, bem como a utilização de veículo oficial para a&nbsp;execução do serviço externo.




Lei 8.112/90 -&nbsp;Art.&nbsp;60.&nbsp;&nbsp;Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.





RA TRT23 n .116/2009 -&nbsp;Regulamenta a concessão de diárias&nbsp;e a aquisição de passagens aéreas e&nbsp;rodoviárias no âmbito deste&nbsp;Tribunal.






Art. 1º. O magistrado ou o servidor do Tribunal Regional do&nbsp;Trabalho da 23ª Região que se deslocar, em razão de serviço, em caráter&nbsp;eventual ou transitório, da localidade onde tem exercício para outro ponto do&nbsp;território nacional fará jus à percepção de diárias para indenização das despesas&nbsp;extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, além das&nbsp;respectivas passagens, na forma prevista nesta regulamentação.




Por todo o exposto, ressalto os seguintes pressupostos do NÃO:






- Em regra, NÃO exercer mais a função de MOTORISTA em Veículo Oficial.&nbsp;

As responsabilidades são&nbsp;grandes,&nbsp;muitas e arriscadas.&nbsp;Se somadas às próprias do cargo de Analista Judiciário - Especialidade Cumprimento de Mandados, a situação fica quase insustentável.


Em exceções, ao conduzir o Veículo oficial, particularmente em Zonas Rurais:



- NÃO ir&nbsp;sozinha por estradas sem pavimentação, distantes, com pouco movimento e desprovidas de telefonia celular.




Não consta das atribuições do cargo,&nbsp;expor a integridade física, emocional e psicológica&nbsp;a riscos, sem qualquer possibilidade de acionar um pedido de socorro.





- NÃO levar acompanhantes por conta própria, no carro oficial, por impedimento legal.

-&nbsp;NÃO&nbsp;arcar com qualquer ônus financeiro para suprir esse quesito&nbsp;porque&nbsp;NÃO&nbsp;tenho previsão orçamentária para tanto.



Em deslocamento por meios próprios:



- NÃO arcar com as despesas de manutenção de veículo próprio para viagens em Zonas Rurais e tampouco proceder a pagamento a terceiros para acompanhamento.&nbsp;Primeiro por ausência de obrigação legal e, novamente, porque&nbsp;NÃO&nbsp;tenho previsão orçamentária para tanto.




- NÃO arcar com o ônus de táxis ou moto-táxis para regiões distantes, pois os valores ultrapassam aqueles recebidos a título de indenização de transporte ou diárias legalmente previstos.





- NÃO pedir favores a terceiros, criando vínculos de dívidas, o que é terminantemente imoral, antiético e&nbsp;ilegal.




PORTANTO:



A regra do SIM é:

-&nbsp;&nbsp;Zona Urbana:&nbsp;SIM, utilizar meios próprios para o deslocamento;

- Zona Rural:&nbsp;SIM,&nbsp;utilizar os meios e condições fornecidas pelo&nbsp;Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.&nbsp;

Ou seja,&nbsp;SIM,&nbsp;utilizar a viatura oficial, MAS com acompanhamento determinado por PORTARIA, ou,&nbsp;SIM, utilizar o TRANSPORTE PÚBLICO,&nbsp;que é legalmente previsto e praticado em várias regiões do país.



UMA QUESTÃO ULULANTE:



Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho:&nbsp;são consideradas as atribuições do cargo ou as ordens desproporcionais a que são submetidos alguns Oficiais de Justiça?


Pensando...



Gisleia Menezes




"E não vos conformeis com este mundo, mas transformai-vos pela renovação do nosso entendimento” (Romanos 12:2).