Questões Comentadas Constitucional 07
Autor: Danillo | Publicado: 2013-12-13T09:20:00-03:00




165.
(CESPE/MMA/2009) Se um brasileiro nato viajar a outro país
estrangeiro, lá cometer algum crime, envolvendo tráfico ilícito de
entorpecentes, e voltar ao seu país de origem, caso aquele país
requeira a extradição desse indivíduo, o Brasil poderá
extraditálo.



Errado. O brasileiro nato nunca poderá ser
extraditado, isso já é suficiente para acertar a questão, mas, a
título de informação lembramos que caso ele fosse naturalizado,
isso poderia acontecer.



166. (CESPE/MMA/2009) Associação com
seis meses de constituição pode impetrar mandado de segurança
coletivo.



Errado. Segundo a Constituição Federal (art. 5º
LXX), a associação deve estar legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos 1 ano. Exigência essa não necessária
para partidos políticos, entidades de classe e organizações
sindicais.



167. (CESPE/Agente-Polícia Federal/2009)
Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público.



Errado. Não pode ser
informações referentes a terceiros, somente relativas a própria
pessoa.



168. (CESPE/FINEP/2009) A CF prevê direito à
indenização por dano material, moral e à imagem, consagrando ao
ofendido a reparabilidade em virtude dos prejuízos sofridos, não
sendo possível, por essa razão, pedido autônomo de indenização
por danos morais, sem que&nbsp;

tenha havido dano material
concomitante.



Errado. Os pedidos são autônomos.



169.
(CESPE/FINEP/2009) Dispõe a CF que nenhum brasileiro pode ser
extraditado, nem concedida extradição de estrangeiro por crime
político ou de opinião.



Errado. Em casos previstos na CF,
pode ser extraditado, o naturalizado.



170. (CESPE/FINEP/2009)
As ações de habeas corpus e habeas data são
gratuitas.

Correto.



171. (CESPE/FINEP/2009) Será cabível,
em qualquer circunstância, manejo de mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder
público.



Errado. Não em qualquer circunstancia, mas quando
não for amparado por hc e hd.



173. (CESPE/ANAC/2009) Embora
seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos
indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão
civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de
depositário infiel.

Errado, nao mais para o depositário infiel,
respeitando o Pacto de São José da Costa Rica.



174.
(CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O STF adota a posição de que o
mandado de injunção não tem função concretista, porque não cabe
ao Poder Judiciário conferir disciplina legal ao caso concreto sob
pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Errado.
Atualmente (a partir de 2007) o STF vem adotando a posição
concretista do mandado de injunção, ou seja, quando se entra em
juízo com um mandado de injunção, a autoridade julgadora deverá
decidir o caso concreto, fazendo com que desde já o impetrante
consiga exercer o direito que está sendo impedido pela omissão
normativa.



175. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) A ação
popular ajuizada, originariamente, no STF contra ato da mesa da
Câmara dos Deputados deve ter a negativa de seguimento reconhecida,
pois não existe foro por prerrogativa de função em relação ao
referido remédio constitucional.



Correto. A competência para
julgar a ação popular é sempre do órgão judiciário de primeiro
grau conforme a origem do ato impugnado. Ou seja, a competência será
do juiz estadual se o ato for de qualquer autoridade estadual ou
municipal. Ou então será do juiz federal se o ato for praticado por
qualquer autoridade vinculada à União ou às suas autarquias,
empresas públicas e fundações públicas.