MATÉRIA JORNAL DO FONSECA - SETEMBRO DE 2009
Autor: Jaqueline | Publicado: 2009-10-25T13:20:00-07:00

DIREITOS DO IDOSORespondendo aos leitores1. “Os medicamentos que preciso não constam na lista de remédios fornecidos pelo SUS. Há algo que eu possa fazer?” (Sra. Maria Aparecida, moradora do Bairro Chic).O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) dispõe que o indivíduo ao completar 60 anos tem o direito de receber gratuitamente medicamentos de que necessite, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Por uma questão de ordem prática, alguns postos de estabelecimento do SUS já distribuem alguns remédios para a população. Acontece que a legislação não restringe esse direito a nenhuma lista. Portanto, ainda que o medicamento não seja distribuído gratuitamente a população em geral, o idoso pode requerer na Justiça os seus direitos.Para o cidadão estar apto a pleitear internação ou fornecimento de medicamentos gratuitos pelo SUS, deve procurar um advogado especializado, estando de posse de atestados médicos que confirmem a necessidade de tratamento, uma certidão do SUS atestando que os remédios necessários ao tratamento não estão sendo disponibilizados,  além de possuir mais de 60 (sessenta anos). 2. “Fui a um estabelecimento e não havia atendimento preferencial. Doutora eu posso fazer alguma coisa?” (Sr. José Carlos, morador do Bairro Fonseca).            Sim. A primeira medida é se dirigir diretamente ao responsável direto pelo setor (gerente ou o próprio atendente) e solicitar o atendimento preferencial a que tem direito, em razão da idade. Se por um acaso não for providenciado o imediato atendimento, é aconselhável que se faça uma reclamação no âmbito do próprio local e, se possível, conseguir uma certidão ou protocolo da reclamação.            Uma vez de posse de qualquer documento que ateste que aquele local não procedeu ao justo tratamento às pessoas de idade mais avançada, e, confirmado que a reclamação não surtiu o efeito desejado, então o idoso poderá procurar um advogado e exigir seus direitos. Desta forma,  da próxima vez que for ao local poderá ser atendido da forma que merece, ou, ainda que não retorne, terá colaborado para que outros idosos possam ser tratados de forma digna e justa.3. “A esposa de meu irmão que mora com minha mãe sempre a maltrata. O que devo fazer?” (Sra. Sônia, moradora do Bairro São Januário).Se a pessoa idosa carece de cuidados permanentes e a pessoa responsável por fornecê-los acaba se mostrando inapta à tarefa, então deverá ser substituída. Caso não haja ninguém capaz de o fazê-lo, em último caso poderá se procurar uma instituição de longa permanência, que ofereça a pessoa idosa o tratamento digno que merece.Sendo a casa propriedade da pessoa idosa, ainda que possua apenas uma quota parte dela, aquela poderá exigir que qualquer pessoa que não a trate com respeito, seja afastada do local, por interpretação do Estatuto do Idoso. As medidas de proteção aos maiores de 60 anos não são taxativas, visando sempre o melhor aos idosos. 4. “Se uma pessoa ficar viúva 2 vezes, tem direito a receber 2 pensões?” (Sra. Maria Zilda, moradora do Fonseca).Não. Neste caso, a viúva poderá optar pela pensão mais vantajosa, vez que só poderá receber uma pensão.5. “Quando é devido o acréscimo de 25% aos aposentados por invalidez?” (Sr. Marcelo, morador do Barreto).Os segurados do INSS que recebem o benefício da aposentadoria por invalidez (comum ou acidentária) e que necessitam de uma assistência permanente de outra pessoa, têm direito a receber um acréscimo de 25% sobre o valor de seu benefício.Participe também enviando perguntas e dúvidas ao e-mail jaquelinedsb.jornalfonseca@gmail.com ou entre em contato (21) 9967-2319 ou 8885-0637.