Audiência pública sobre a regulamentação da lei de greve no serviço público aponta a rejeição ao PLS 710/11
Autor: Wellington Carneiro | Publicado: 2012-09-06T09:57:00-03:00






"É preciso à celebração do acordo coletivo dos trabalhadores e o respeito à data-base de acordo com as reivindicações do conjunto das categorias do funcionalismo público", defendeu dirigente da CSP Conlutas.

Por Juliana Silva

Nesta segunda-feira (03/09) houve audiência pública sobre a regulamentação da greve no serviço público, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O evento contou com a participação das centrais sindicais, como CSP Conlutas, senadores e representantes das entidades de classe do funcionalismo público federal.

Na audiência pública todos os representantes dos trabalhadores foram unanimes nas críticas contra o PLS 710/11, projeto de lei do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que ataca, explicitamente, o direito de greve dos servidores, sob o pretexto de regulamentação.

Ofensiva do governo

Com a deflagração da maior greve do funcionalismo nos últimos dez anos, impulsionando uma derrota política ao governo Dilma Rousseff (PT) o Congresso Nacional, em resposta, investe em mais um ataque contra os trabalhadores públicos, tentando cercear o livre exercício do direito de greve.

A ratificação de que o governo estuda a elaboração de um projeto que regulamenta o direito de greve deste setor, veio do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Melo. Na audiência ele anunciou que Dilma estuda a elaboração de uma minuta de projeto para tratar do tema.

Rejeição ao PLS 710/11

Sobre o PL 710/11, os dirigentes sindicais endureceram as críticas ao projeto, reafirmando que o PL restringe a livre organização sindical e o exercício ao direito de greve. "Se não for retirado de pauta que seja então, rejeitado" defenderam.

Para o membro da Secretaria Executiva da CSP-Conlutas Paulo Barela, "antes de mais nada é preciso priorizar o direito a celebração do acordo coletivo dos trabalhadores e o respeito à data base de acordo com as reivindicações do conjunto das categorias do funcionalismo público", disse.

No debate foi reafirmado que os servidores públicos também são trabalhadores como quaisquer outros e, portanto, devem ter o seu direito a negociação coletiva e ao exercício legítimo de greve.

Barela defendeu a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da negociação coletiva e o respeito à negociação coletiva por parte do governo. "O que tem ocorrido ao longo dos anos é um desleixo em relação aos interesses do servidor público no tange ao seu direito de negociação, de reivindicar melhorias salariais e por melhores condições de trabalho", afirmou o dirigente da CSP Conlutas.

Na audiência foi ressaltado que a luta dos servidores públicos não se restringe a luta corporativista e salarial. As mobilizações travadas pelo conjunto dos trabalhadores também é pela valorização do servidor público e, acima de tudo, por um serviço público de qualidade e por políticas sociais que atenda de forma digna a população mais necessitada.

Quanto ao projeto de lei 710/11, do senador Aloysio Nunes, Barela defendeu que o projeto seja subtraído, levando em conta a atual conjuntura, "não é aconselhável que se aprofunde o debate sobre este tema de forma séria num momento como esse de conflito (greves do funcionalismo) em que estamos vivendo, por que a tendenciosidade vai estar à frente de qualquer decisão responsável sobre o tema", defendeu o dirigente.

A audiência pública debateu também a importância da data-base. Os representantes sindicais pediram ao senador Paulo Paim, para que solicite ao relator do PL 710/11 a retirada do seu projeto de pauta. Segundo Barela, a aceleração da tramitação deste projeto "não contribui para o processo democrático, pois restringe a liberdade de organização sindical".

Retomada das negociações

Os representantes dos servidores públicos também solicitaram a retomada das negociações por parte do governo com os setores que não fecharam acordo até o dia 31 de agosto.



Fonte: SINTRAJUD - SAO PAULO