QUESTÕES DA LEI Nº 8.112/90 COM GABARITO PARA O CONCURSO DO IFB-2016
Autor: Professor Fábio Silva Abençoado | Publicado: 2016-09-08T18:49:00-07:00


01-(CETRO-AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO HFA-2009-QUESTÃO DE Nº 16)De acordo com a base do ordenamento
jurídico brasileiro, a lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, que civis da
União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é um(a)(A)&nbsp;&nbsp;Lei
Ordinária Federal.(B)&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lei Complementar da União.(C)&nbsp;&nbsp;Lei
Delegada.(D)&nbsp;&nbsp;Lei Orgânica.(E)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Decreto lei.

&nbsp;02-(CETRO - 2013- ANVISA – 201 – TÉCNICO EM
REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA – PROVA A-QUESTÃO DE Nº 22)-Sobre os requisitos básicos
para investidura em cargo&nbsp; público,
analise as assertivas abaixo. &nbsp;&nbsp;I. Ser
brasileiro nato. II. Gozo dos direitos políticos. III. Idade mínima de dezoito
anos. IV. Gozo de plena integridade física e mental. &nbsp;&nbsp;&nbsp;É
correto o que se afirma em 

(A) I, apenas.&nbsp; (B)
II, apenas.&nbsp; (C) II e III, apenas. (D)
III e IV, apenas.&nbsp; (E) I, II e IV,
apenas.

03 -(FCC-AUXILIAR JUDICIÁRIO DO TRT 24ª
REGIÃO- 2006-QUESTÃO DE Nº 27) Os cargos públicos São&nbsp;&nbsp;(a) remunerados por empresas
privadas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(b) criados por ato
administrativo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(c) acessíveis a
todos os brasileiros.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(d)
providos apenas em caráter efetivo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(e)
providos apenas em comissão.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

04-(CETRO-AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO HFA-2009-QUESTÃO DE Nº 17)&nbsp;Leia atentamente as alternativas abaixo
e assinale a incorreta.(A)&nbsp;&nbsp;&nbsp;A nacionalidade brasileira é
requisito básico para investidura em cargo público.(B)&nbsp;&nbsp;A idade
mínima de 16 anos é requisito básico para investidura em cargo
público.(C)&nbsp;&nbsp;O gozo dos direitos políticos é requisito para
investidura em cargo publico.(D)&nbsp;&nbsp;O nível de escolaridade exigível é
requisito básico para investidura em cargo público.(E)&nbsp;&nbsp;&nbsp;As&nbsp;&nbsp;aptidões
física e mental, bem como a quitação com as obrigações militares e eleitorais
são exigíveis e requisito básico para investidura em cargo público.

05-(CETRO-AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO HFA-2009-QUESTÃO DE Nº 18)&nbsp;&nbsp;A constituição Federal de 1998
prevê, em seu artigo 37, inciso VIII, lei para assegurar percentual dos cargos
e empregos públicos para as portadoras de deficiência, bem como os critérios de
admissão. Em 1990, com o advento da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro, foi
reservado um percentual de vagas oferecidas nos concursos públicos. À vista do
enunciado acima, assinale a alternativa correta, identificando o percentual
estabelecido na lei em epigrafe.(A) Mínimo de 2% e máximo de 30%.(B) Mínimo de
1 % e máximo de 25%.(C) Mínimo de 1 % e máximo 20%.(D) Mínimo de 10 % e máximo
de 20%.(E) Mínimo de 1 % e máximo de 10%.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;06-(ESAF-ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DA CGU-2006-QUESTÃO DE Nº
37)- não integra o rol de
requisitos básicos para investidura em cargo público:a) gozo dos direitos
políticos.b) nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.c) aptidão
física e mental.d) comprovação de ausência de condenação penal.e) idade mínima
de dezoito anos.

07-(NCE-ANALISTA ADMINISTRATIVO DA ANAC-2007-QUESTÃO DE Nº&nbsp;35)&nbsp;– considerando as disposições
constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da união e de suas
autarquias e fundações, instituído pela lei federal n.º 8.112/90, é correto
afirmar que:(a) a idade mínima de 18 (dezoito) anos é requisito para
investidura em cargo público;(b) os maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que
sejam eleitores, podem ser providos em cargo público de provimento efetivo;(c)
às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 40% (quarenta por
cento) das vagas oferecidas em concurso público;(d) a investidura em cargo
público ocorrerá com a publicação da lista final de aprovados no diário
oficial;(e) promoção não é forma de provimento de cargo público.

08-(FCC-AUXILIAR JUDICIÁRIO –SERVIÇOS GERAIS DO TRT 09 REGIÃO-
2004-QUESTÃO DE Nº 41)&nbsp;dentre outros requisitos básicos para investidura em cargo público,
aquele que se apresenta em desacordo com a lei nº 8.112/90 é :(a) quitação com
as obrigações militares e eleitorais.(b) nacionalidade brasileira.(c) gozo dos
direitos políticos.(d) idade mínima de vinte e um anos.(e) aptidão física e
mental.

09-(CETRO-AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO HFA-2009-QUESTÃO DE Nº 21)&nbsp;O servidor empossado em cargo publico,
para entrar em exercício, terá o prazo de (A)&nbsp;&nbsp;15 dias, contados da
data da posse. (B)&nbsp;&nbsp;20 dias, contados da data da posse. (C)&nbsp;&nbsp;25
dias, contados da data da posse. (D)&nbsp;&nbsp;28 dias, contados da data da
posse. (E)&nbsp;&nbsp;&nbsp;30 dias, contados da data da posse.&nbsp;&nbsp; &nbsp;

10-(CETRO-AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO HFA-2009-QUESTÃO DE Nº 19)&nbsp;A investidura em ca rgo público
ocorrerá com a (A)&nbsp;&nbsp;Nomeação. (B)&nbsp;&nbsp;Promoção. (C)&nbsp;&nbsp;Aprovação.
(D)&nbsp;&nbsp;Posse. (E)&nbsp;&nbsp;&nbsp;Apresentação dos títulos. 

11(ESAF-ANALISTA ADMINISTRATIVO DA ANEEL-2006-QUESTÃO DE Nº 73)&nbsp;é objeto de avaliação para desempenho
do cargo durante o período de estágio probatório do servidor os seguintes
fatores, exceto: a) responsabilidade.(b) produtividade; (c) urbanidade;(d)
capacidade de iniciativa;(e) disciplina.&nbsp;




FORMAS DE PROVIMENTO E DE VACÃNCIA, REMOÇÃO , RESISTRIBUIÇÃO E
SUBSTITUIÇÃO&nbsp;



12-(CETRO -2013-&nbsp; ANVISA – 201 – TÉCNICO EM REGULAÇÃO E
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – PROVA A-QUESTÃO DE Nº 23)-Em relação à readaptação do
servidor público, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas
abaixo. 

I. É a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental. 

II. A capacidade física ou mental do servidor público não
prescinde de verificação em inspeção médica. 

III. Se julgado incapaz para o serviço público, o
readaptando será colocado em disponibilidade. 

IV. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições
afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência
de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor
exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 

&nbsp;É correto o que se
afirma em 

(A) I e II, apenas.&nbsp;&nbsp;
(B) III e IV, apenas.&nbsp; (C) II e
III, apenas.&nbsp; (D) I, II e IV,
apenas.&nbsp; (E) I, II e III, apenas. 

13-(CETRO-AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO HFA-2009-QUESTÃO DE Nº 22)&nbsp;&nbsp;O retorno à atividade do servidor
aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes
os motivos da aposentadoria, é chamado de (A) readaptação. (B) reversão.(C)
reintegração. (D) recondução. (E) disponibilidade.

14-(CETRO-AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO HFA-2009-QUESTÃO DE Nº 23)&nbsp;O deslocamento do cargo de provimento
efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão
ou entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, é
o(a) (A) remoção. (B) redistribuição. (C) redistribuição.(D) aproveitamento.(E)
recondução.

15-(CESPE/UNB-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO
FEDERAL-DIRETOR E VICE-DIRETOR-2008-QUESTÃO DE Nº 26)&nbsp;segundo a lei nº 8.112/90, são
consideradas formas de provimento cargo público : (a) a nomeação e ascensão. (b)
a promoção e a transferência. (c) a reintegração e a recondução. (d) a
redistribuição e recondução. 

16-(CESPE/UNB-TJDFT-2008-ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA
ADMINISTRATIVA-QUESTÕES DE Nº&nbsp;104 A109)&nbsp;&nbsp;Considere as seguintes situações,
identificadas em numeração sucessiva. fábio prestou concurso público e foi
aprovado (1). após ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo e entrou em
exercício (4). contudo, fábio prestara também um outro concurso público e foi
chamado a assumir o novo cargo público. após meditar, fábio resolveu pedir
exoneração (5) do cargo que exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em
outro órgão (6).tendo por base a narrativa acima, julgue os itens subseqüentes.25-(&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;)&nbsp;a
situação 2 é forma de provimento de cargo público.26-(&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;)&nbsp;a
situação 3 só se verificou em decorrência de, previamente, ter ocorrido a
nomeação.27-(&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;)&nbsp;as situações
identificadas pelos números 5 e 6 configuram remoção.28-(&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;)&nbsp;a
situação 4 identifica o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.29-(&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;)&nbsp;após
a ocorrência da situação 3, fábio teria 30 dias para praticar a ação 4.30-(&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;)&nbsp;a
situação 5 constitui forma de vacância do cargo público&nbsp; 35-

17-(ESAF-ASSISTENTE DE CHANCELARIA DO MRE-MINISTÉRIO DA RELAÇÕES
EXTERIORES-2004-QUESTÃO DE Nº 50)&nbsp;o retorno do servidor estável ao seu cargo anteriormente ocupado, por
não ter sido aprovado, no estágio probatório, em outro cargo para o qual foi
nomeado, cuja posse acarretou o seu afastamento daquele, ocorre mediante&nbsp; a) aproveitamento. (b) readmissão. (c)
recondução. (d) reintegração. (e) reversão. 

18-(ESAF-TECNICO ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO DA ANEEL-2006-QUESTÃO DE Nº
26)&nbsp;Assinale
a opção que contemple uma forma de vacância comum aos cargos efetivos e em
comissão. a) Promoção. b) Demissão. c) Exoneração. d) Readaptação. e)
Redistribuição. 



DIREITOS E VANTAGENS 



&nbsp;19-(CETRO-AUXILIAR DE
ENFERMAGEM DO HFA-2009-QUESTÃO DE Nº 24)&nbsp;&nbsp;O servidor em débito
com erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou
disponibilidade cassada, terá(A) prazo de trinta dias para quitar o débito, e
caso não o faça no prazo previsto, implicará sua inscrição em divida ativa.(B)
prazo de quarenta dias para quitar o débito, e caso não o faça no prazo
previsto, implicará sua inscrição em divida ativa.(C) prazo de cinquenta dias
para quitar o débito, e caso não o faça no prazo previsto, implicará sua
inscrição em divida ativa.(D) prazo de sessenta dias para quitar o débito, e
caso não o faça no prazo previsto, implicará sua inscrição em divida ativa.(E)
vencimento, provento ou remuneração seqüestrados ou penhorados, exceto nos
casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

20-(CETRO-AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO HFA-2009-QUESTÃO DE Nº 25)&nbsp;&nbsp;Um servidor que recebe
indenização na modalidade de auxilio-moradia, vem a ser exonerado; neste caso,
o servidor(A) continuará sendo pago por até três meses.(B) perderá
imediatamente o auxilio.(C) perderá metade do auxilio enquanto residir no
município de trabalho.(E) continuará sendo pago por um mês.&nbsp; 

21-(ESAF-TECNICO ADMINISTRATIVO DO MPU-2004-QUESTÃO DE Nº 26)&nbsp;&nbsp;De acordo com a Lei nº 8.112/90,
as férias dos servidores públicos a) exigem 12 meses de exercício, para o
primeiro e demais períodos aquisitivos.&nbsp; b)
não podem ser parceladas.&nbsp; c) podem ser
acumuladas, até o máximo de dois períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja
legislação específica. d) não são indenizáveis em caso de exoneração do cargo. e)
somente podem ser interrompidas por necessidade do serviço. 



DOS &nbsp;DIREITOS E VANTAGENS: DO
VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO. 



22-(ESAF-TECNICO ADMINISTRATIVO DO MPU-ÁREA ADMINISTRATIVA-2004-QUESTÃO
DE Nº27)&nbsp;pelo
regime da lei nº 8.112/90, as diárias e ajudas de custo pagas aos servidores
públicos&nbsp; a) incorporam-se ao vencimento.
b) são vantagens de natureza remuneratória. c) não podem ser recebidas durante
o estágio probatório. d) não são restituíveis. e) são devidas a título de
indenização.&nbsp; 23-(FCC-TÉCNICO
JUDICIÁRIO-SEGURANÇA DO TRT 15ª REGIÃO- 2005-QUESTÃO DE Nº 28)&nbsp;aos
servidores em exercício em zona de fronteira, será concedido, nos termos,
condições e limites fixados em regulamento, adicional de : (a) insalubridade.
(b) periculosidade. (c) atividade penosa. (d)serviço extraordinário. (e)
serviço noturno. 

24-(FCC-TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRT 20ª REGIÃO- 2006-QUESTÃO DE Nº 22)&nbsp;tendo em vista a lei nº 8.112/90, e em
relação ás férias dos servidores públicos civil da união, é incorreto afirmar
que (a) para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de
exercício.&nbsp; (b) as férias, dentre outras
hipóteses, poderão ser interrrompidas por motivo de calamidade pública ou
comoção interna.(c) é permitido o parcelamento das férias em até três etapas,
desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração
pública.(d) o servidor terá direito a 30(trinta) dias de férias, que podem ser
cumuladas por até 3 períodos , no caso de necessidade do serviço.(e) é vedado
levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.&nbsp; 



DAS RESPONSABILIDADES&nbsp; 



25-(CESPE/UNB-TJDFT-TECNICO JUDICIARIO-2003-ÁREA TAQUIGRAFIA-QUESTÃO DE
Nº 49)&nbsp;a respeito
da responsabilidade do servidor público, segundo a lei n.º 8.112/1990, assinale
a opção correta.(a) o servidor somente responderá perante a administração
pública por seus atos danosos no caso de cometimento de crime.(b) a obrigação
de reparar o dano causado pelo servidor público não se estende aos seus
sucessores.(c) a responsabilidade civil do servidor decorre apenas de seus atos
dolosos.&nbsp; (d) as sanções civis, penais e
administrativas a que se sujeita o servidor não poderão ser cumuladas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (e) tratando-se de dano
causado a terceiro indenizado pela união, o servidor público culpado responde
perante a administração em ação regressiva. 

26-(NCE-ANAC-TECNICO ADMINISTRATIVO-2007-QUESTÃO DE Nº&nbsp;70 )– considerando as disposições
constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da união e de suas
autarquias e fundações, instituído pela lei federal n.º 8.112/90, é correto
afirmar que:(a) o servidor é inimputável por suas ações;(b) o servidor jamais
responderá por prejuízos causados ao erário; (c) inexiste previsão de direito
de regresso da fazenda pública em face do servidor por danos causados a
terceiros; (d) o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições; (e) as sanções civis, penais e
administrativas jamais serão cumulativas. 

27-(FGV-PROVA AZUL –TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO FNDE -2007-QUESTÃO DE Nº 83).&nbsp;A respeito da responsabilidade do
servidor público civil da União, nos termos da Lei 8.112/90, é correto afirmar
que:&nbsp; (A)&nbsp;a responsabilidade civil
do servidor independe de culpa.&nbsp; (B)&nbsp;a
obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores e contra eles será
executada, até o limite do valor da herança recebida.&nbsp; (C)&nbsp;as s anções civis, penais e
administrativas não são cumuláveis.&nbsp; (D)&nbsp;a
responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato.&nbsp; (E)&nbsp;a responsabilidade civil do servidor
independe de dano ao erário ou a terceiros. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

28-(ESAF-TECNICO ADMINISTRATIVO DO MPU-2004- QUESTÃO DE Nº 29)&nbsp;Da sindicância pode resultar,
conforme a Lei nº 8.112/90, a aplicação de penalidade de a) censura. b)
advertência. c) demissão. d) destituição de cargo em comissão. e) suspensão de
até 60 dias. 









REGIME DISCIPLINAR&nbsp;&nbsp;&nbsp; 



29-(CETRO - 2013-ANVISA – 401/
402/ 403 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA – PROVA A -QUESTÃO
DE Nº 27. DE ACORDO COM A LEI Nº 8.112/1990), o prazo máximo de&nbsp;
suspensão que o servidor poderá sofrer é de 

(A) 90 (noventa) dias.&nbsp;
(B) 15 (quinze) dias.&nbsp; (C) 60
(sessenta) dias. &nbsp;&nbsp;(D) 180 (cento e oitenta) dias.&nbsp; (E) 30 (trinta) dias. 



30-(CETRO- 2013-ANVISA – 301/
302/ 303/ 304/ 305/ 306/ 307 – ANALISTA ADMINISTRATIVO – PROVA C -2013-QUESTÃO
DE Nº 28) O
servidor que recusar fé a documentos públicos, de&nbsp; acordo com a Lei nº 8.112/1990 é punido com a
pena de 

(A) repreensão.&nbsp; (B)
demissão.&nbsp; (C) suspensão.&nbsp; (D) exoneração.&nbsp; (E) advertência. 

31-(CETRO -2013-&nbsp; ANVISA – 201 – TÉCNICO EM REGULAÇÃO E
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – PROVA A-QUESTÃO DE Nº 24) Entre as penalidades
disciplinares estabelecidas no artigo 127 da Lei nº 8.112/90, há a
advertência.&nbsp; Sobre essa penalidade
disciplinar, é incorreto afirmar que será aplicada quando o servidor público

(A) coagir ou aliciar subordinados no sentido de
filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou&nbsp; a partido político. 

(B) praticar usura sob qualquer de suas formas. 

(C) recusar fé a documentos públicos

(D) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

(E) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de atribuição&nbsp;
que seja de sua responsabilidade ou de seu&nbsp; subordinado. 

32-(CESPE/UNB-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO
FEDERAL-DIRETOR E VICE-DIRETOR-2008-QUESTÃO DE Nº 28)&nbsp;&nbsp;as penalidades disciplinares
previstas&nbsp;&nbsp;na lei nº 8.112/90 incluem a : &nbsp;(a)&nbsp;advertência
oral e a suspensão.&nbsp;&nbsp; (b) cassação de aposentadoria e a
advertência&nbsp;&nbsp;escrita. (c) demissão e a exoneração.&nbsp; (d)
destituição de cargo em comissão e a readaptação. 

33-(CESPE/UNB-TRT 1ª REGIÃO –TECNICO ADMINISTRATIVO-AREA
ADMINISTRATIVA-2008-QUESTÃO DE Nº 42)&nbsp;&nbsp;as penalidades administrativas previstas na lei n.º 8.112/1990
incluem a : i demissão.&nbsp;&nbsp;ii exoneração.iii advertência.iv dispensa de
função comissionada. v expulsão. a quantidade de itens certos é igual a: &nbsp;(A)&nbsp;1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;(B)&nbsp;2.&nbsp;&nbsp;(C)&nbsp;3.&nbsp;&nbsp;(D)&nbsp;4.&nbsp;&nbsp;(E)&nbsp;5.

34-(FGV -PROVA AZUL –TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO FNDE -2007-QUESTÃO DE Nº&nbsp; 85).&nbsp;Assinale a alternativa que, nos termos da Lei 8.112/90,&nbsp;não&nbsp;enseja
pena de demissão do servidor público civil da União.&nbsp; (A)&nbsp;prática de ato de improbidade
administrativa&nbsp; (B)&nbsp;abandono de
cargo&nbsp; (C)&nbsp;atitude de inassiduidade
habitual&nbsp;&nbsp; (D)&nbsp;prática de crime
contra a Administração Pública E)&nbsp;cometer a pessoa estranha à repartição,
fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua
responsabilidade.&nbsp; 

35-(FCC-TRE DO AMAPÁ –TECNICO ADMINISTRATIVO-2004-ÁREA
ADMINISTRATIVA-QUESTÃO DE N º 51)&nbsp;a ação disciplinar em relação às infrações puníveis com demissão e às
infrações puníveis com suspensão prescreverá, respectivamente, em : (a) 1(um)
ano e 180(cento e oitenta) dias.&nbsp;&nbsp;(b) 3(três) anos e 1(um) ano.&nbsp;&nbsp;(c)
3(três) anos e 2(dois) anos.&nbsp;&nbsp;(d) 5(cinco) anos e 2(dois) anos.&nbsp;&nbsp;(e)
5(cinco) anos e 3(três) anos. 

36-(FCC-TRE DO AMAPÁ –TECNICO ADMINISTRATIVO-2004-ÁREA
ADMINISTRATIVA-QUESTÃO DE N º 49)&nbsp;Maria praticou insubordinação grave em serviço e João revelou
segredo do qual se apropriou em razão do cargo, Maria e João estão sujeitos à
penalidade administrativa de : (a) demissão e advertência verbal,
respectivamente.&nbsp; (b) advertência verbal e demissão, respectivamente. (c)
demissão e advertência por escrito, respectivamente. (d) advertência verbal e
advertência por escrito, respectivamente. (e) demissão.&nbsp; 

37-(FCC-ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRE-SP-2007-QUESTÃO DE Nº57)considere as seguintes assertativas a
respeito do regime disciplinar dos servidores públicos, de acordo com a lei nº
8.112/90: I-será aplicada a penalidade de suspensão ao servidor que utilizar
pessoal e recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares. II-as penalidades de advertência e suspensão terão seus registros
cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercicio, respectivamente,
se o servidor não houver cometido, nesse periodo, praticada nova infração
disciplinar . III-entende-se por inassiduidade habitual, a falta ao serviço,
sem causa justificada, por sessenta dias interpoladamente, durante o periodo de
doze meses. (A) III. (B)I E II. (C) I E III. (D) I. (E) II E III.&nbsp;&nbsp; 

38-(FCC-TÉCNICO JUDICIÁRIO-TRF 4ª REGIÃO-2007-QUESTÃO DE Nº 06)&nbsp;“x” e “y” são servidores públicos
federais, ocupando função comissionada. verificou-se que o primeiro coagiu seus
subordinados no sentido de se filiarem-se a partido político, sendo que o
segundo recebeu propina em razão se suas atribuições. nesse caso, “x” e “y”
estarão sujeitos, respectivamente, as penas disciplinares de.&nbsp; (a) advertência por escrito e demissão.&nbsp;&nbsp;(b)
multa pecuniária e suspensão até 90 dias.&nbsp;
(c) advertência por escrito e destituição da função.&nbsp;&nbsp;(d)
suspensão até sessenta dias e cassação.&nbsp; (e)
destituição das funções e perda dos vencimentos.&nbsp; 

39-(FCC-ANALISTA JUDICIÁRIO –TRE DO MS-2007-QUESTÃO DE Nº 35)&nbsp;de acordo com a lei n° 8.112/90,
com relação as penalidades disciplinares é correto afirmar :&nbsp; (a) a ação disciplinar quanto à penalidade de
advertência prescreverá no prazo de 12(doze) meses da data em que o fato se
tornou conhecido.&nbsp; (b) entende-se por
inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao por mais de
30(trinta) dias.&nbsp; (c) quanto a penalidade
de demissão, a ação disciplinar prescreverá em dois anos, cotados da data em
que o fato se tornou conhecido.&nbsp; (d) a
destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo
será aplicada nos casos de infração sujeita a penalidade de suspensão e de
demissão.&nbsp; (e) a penalidade de
advertência terá seu registro cancelado após o decurso de 5(cinco) anos e o
respectivo cancelamento surtirá efeitos retroativos.&nbsp; 

40-(ESAF-TECNICO ADMINISTRATIVO DA ANEEL-2006-QUESTÃO DE Nº 28)&nbsp;são penalidades disciplinares,
exceto:&nbsp; a) a destituição de cargo em
comissão.&nbsp;&nbsp;b) a cassação de aposentadoria.&nbsp;&nbsp;c) a suspensão.&nbsp; d) o afastamento preventivo.&nbsp;&nbsp;e) a
advertência.&nbsp;&nbsp; 



Ao longo dos exercícios disponibilizados neste material procurou-se
atender aos anseios de todos os candidatos deste conceituado e abençoado cursinho
preparatório.&nbsp;&nbsp; 



GABARITO
PRELIMINAR 

01 (A)&nbsp;&nbsp;Lei
Ordinária Federal

&nbsp;02- (C) II e III, apenas. 

03- (c) acessíveis a todos os brasileiros

04-(B)&nbsp;&nbsp;A
idade mínima de 16 anos é requisito básico para investidura em cargo público

05(C) Mínimo de 1 % e máximo 20%.

&nbsp;06-(d)
comprovação de ausência de condenação penal.

07-(a) a idade
mínima de 18 (dezoito) anos é requisito para investidura em cargo público;

08-(d) idade
mínima de vinte e um anos.(e) aptidão física e mental.

09- (A)&nbsp;&nbsp;15
dias, contados da data da posse

10- (D)&nbsp;&nbsp;Posse.


11-(e)
disciplina.&nbsp; 



FORMAS DE PROVIMENTO E DE VACÃNCIA, REMOÇÃO , RESISTRIBUIÇÃO E
SUBSTITUIÇÃO&nbsp;

12- (D) I, II e IV, apenas.&nbsp; &nbsp;

13- (B) reversão.

14- (B) redistribuição.


15- (c) a
reintegração e a recondução. 

16-(25-(V&nbsp;)&nbsp;26-(&nbsp;V)&nbsp;
27-(&nbsp;F&nbsp;)&nbsp;28-(V&nbsp;)&nbsp; 29-(F)&nbsp; 30-(V&nbsp;))

&nbsp;17- (c) recondução. &nbsp;

18-c)
Exoneração. 



DIREITOS E VANTAGENS 

&nbsp;19 –(D) prazo de sessenta dias para quitar o
débito, e caso não o faça no prazo previsto, implicará sua inscrição em divida
ativa.

20-(E)
continuará sendo pago por um mês.&nbsp; 

21-(c) podem
ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, ressalvadas as hipóteses em que
haja legislação específica. d) não são indenizáveis em caso de exoneração do
cargo. 

22-( e) são
devidas a título de indenização.&nbsp; 

23- (c) atividade penosa. 

24- (d) o
servidor terá direito a 30(trinta) dias de férias, que podem ser cumuladas por
até 3 períodos , no caso de necessidade do serviço.



DAS RESPONSABILIDADES&nbsp; 



25- (e)
tratando-se de dano causado a terceiro indenizado pela união, o servidor
público culpado responde perante a administração em ação regressiva. 

26- (d) o
servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular
de suas atribuições; 

27-&nbsp; (B)&nbsp;a obrigação de reparar o dano se
estende aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da
herança recebida.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

28-(b)
advertência. 



REGIME DISCIPLINAR&nbsp;&nbsp;&nbsp; 



29-(CETRO - 2013-ANVISA – 401/
402/ 403 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA – PROVA A -QUESTÃO
DE Nº 27. DE ACORDO COM A LEI Nº 8.112/1990), o prazo máximo de&nbsp;
suspensão que o servidor poderá sofrer é de 

(A) 90 (noventa) dias.&nbsp;
(B) 15 (quinze) dias.&nbsp; (C) 60
(sessenta) dias. &nbsp;&nbsp;(D) 180 (cento e oitenta) dias.&nbsp; (E) 30 (trinta) dias. 



30- (E) advertência. 

31- (B) praticar usura sob
qualquer de suas formas. 

32- (b)
cassação de aposentadoria e a advertência&nbsp;&nbsp;escrita. 

33 - (B)&nbsp;2.&nbsp;

&nbsp;34 - (E)&nbsp;cometer a pessoa estranha à
repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que
seja de sua responsabilidade.&nbsp; 

35-&nbsp;(d)
5(cinco) anos e 2(dois) anos.&nbsp;&nbsp; 

36- (e)
demissão.&nbsp; 

37- (E) II E
III.&nbsp;&nbsp; 

38-(c)
advertência por escrito e destituição da função.&nbsp;&nbsp;

39- (d) a
destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo
será aplicada nos casos de infração sujeita a penalidade de suspensão e de
demissão.&nbsp; 


40-(d) o
afastamento preventivo.&nbsp;&nbsp;e) a advertência.&nbsp; &nbsp;