QUESTIONÁRIO DA PRIMEIRA UNIDADE DA DISCIPLINA DE DIREITO EMPRESARIAL II
Autor: Sergio Mateus | Publicado: 2012-05-02T18:33:00-07:00

Matéria: Aspectos
históricos do Direito Falimentar, Disposições Preliminares da Lei 11.101/2005, Recuperação
Extrajudicial, Recuperação Judicial, Administrador Judicial, Comitê de Credores
e Assembleia Geral de Credores.


1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Como era a execução concursal do devedor na Roma
antiga? 

<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->No direito romano havia uma espécie contratual
denominada “nexum”. Discorra sobre ela?

<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Qual a importância da Lex poetelia papiria para o direito falimentar?

<!--[if !supportLists]-->4)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Segundo historiadores, o Código de Justiniano previa
uma execução especial chamada missio in
possessi bonorum. Comente esse instituto.

<!--[if !supportLists]-->5)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Qual era o caráter do direito falimentar no direito
antigo, e qual a sua finalidade precípua?

<!--[if !supportLists]-->6)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Qual foi a importância da codificação napoleônica para
o Direito Comercial?

<!--[if !supportLists]-->7)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O desenvolvimento econômico vivenciado a partir da
Revolução industrial, que findou sendo conhecido por globalização, dá novos
rumos ao direito falimentar, que abandona o caráter punitivo. Fale sobre esses
novos rumos.

<!--[if !supportLists]-->8)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Atualmente, a grande preocupação do direito falimentar envereda
para a preservação da empresa, ofertando-se ao devedor em crise todos os
instrumentos necessários à sua recuperação, reservando-se a falência apenas
para os devedores irrecuperáveis. Discorra sobre o princípio da preservação da
empresa.

<!--[if !supportLists]-->9)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Como surgiu a expressão “bancarrota”? Qual a sua
ligação com o termo “falência”?

<!--[if !supportLists]-->10)&nbsp; <!--[endif]-->Fale
sobre o Alvará de 1756, promulgado por Marques de Pombal.

<!--[if !supportLists]-->11)&nbsp; <!--[endif]-->Como
surgiu o Código Comercial de 1850? O que regulamentava a parte terceira desse
diploma legal?

<!--[if !supportLists]-->12)&nbsp; <!--[endif]-->Quais
foram as críticas tecidas pela doutrina acerca do direito falimentar previsto
na terceira parte do Código Comercial de 1850?

<!--[if !supportLists]-->13)&nbsp; <!--[endif]-->O
direito falimentar foi regulado por outros diplomas legais, tais como o Decreto
917/1890 e o Decreto-lei 7.661/1945, findando na Lei 11.101/2005. Em que
cenário surge a nova lei de recuperação e falência? 

<!--[if !supportLists]-->14)&nbsp; <!--[endif]-->A
Lei 11.101/2005 apresenta nítida influência do princípio da preservação da
empresa. É possível afirmar que esse princípio tem origem, ainda que remota, na
Constituição da República Federativa?

<!--[if !supportLists]-->15)&nbsp; <!--[endif]-->Qual
a natureza jurídica da falência? É um instituto de direito material ou
processual? É uma lei adjetiva ou substantiva?

<!--[if !supportLists]-->16)&nbsp; <!--[endif]-->Quais
são os agentes sujeitos ao regime falimentar?

<!--[if !supportLists]-->17)&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;Relacione
as pessoas não subordinadas ao regime falimentar disciplinado pela Lei
11.101/2005?

<!--[if !supportLists]-->18)&nbsp; <!--[endif]-->Sociedade
cooperativa pode falir?

<!--[if !supportLists]-->19)&nbsp; <!--[endif]-->O
inciso II do art. 2º da Lei 11.101/2005 exclui determinadas instituições da
incidência da nova Lei. Por que essa norma deve ser interpretada com cuidado?

<!--[if !supportLists]-->20)&nbsp; <!--[endif]-->Qual
o juízo competente para homologar o plano de Recuperação Extrajudicial, deferir
a Recuperação Judicial ou decretar a Falência? Quais as teorias apontadas pela
doutrina? Dentre elas, qual é a que prevalece? Justifique com exemplos.

<!--[if !supportLists]-->21)&nbsp; <!--[endif]-->O
que era necessário para que o devedor obtivesse à concordata (instituto
previsto na legislação anterior)? Ou seja, ele dependia da anuência dos
credores? 

<!--[if !supportLists]-->22)&nbsp; <!--[endif]-->Na
concordata havia apenas dois instrumentos possíveis para a recuperação da
atividade empresarial (a remissão e a dilação). A Lei 11.101/2005, com o
instituto da recuperação, apresentou um rol bastante extenso de instrumentos
recuperatórios. Em qual artigo esse rol está previsto? Esse rol é taxativo?
Cite seis desses instrumentos.

<!--[if !supportLists]-->23)&nbsp; <!--[endif]-->O
Decreto-lei 7.661/1945 previa a concordata suspensiva que podia ser pleiteada
após a sentença que decretava a falência. Essa regra foi mantida com a
recuperação judicial? Qual o último momento para se requerer a recuperação da
empresa? Qual é o dispositivo da Lei 11.101/2005 que trata do assunto?

<!--[if !supportLists]-->24)&nbsp; <!--[endif]-->Conforme
o Decreto-lei 7.661/1945, era possível a realização de concordata
extrajudicial? Qual era a consequência a que estava sujeito o devedor que
tentasse realizar um acordo extrajudicial com seus credores? Como ficou
conhecido esse acordo informal? A nova Lei passou a admitir essa possibilidade?
Qual o nome desse novel instituto?

<!--[if !supportLists]-->25)&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;É possível a realização de recuperação
extrajudicial sem a homologação judicial? 

<!--[if !supportLists]-->26)&nbsp; <!--[endif]-->Qual
a consequência da homologação da recuperação extrajudicial? 

<!--[if !supportLists]-->27)&nbsp; <!--[endif]-->Quais
são os requisitos para que o empresário possa requerer a homologação judicial recuperação
extrajudicial de sua atividade?

<!--[if !supportLists]-->28)&nbsp; <!--[endif]-->Qual
é a crítica que pode ser feita ao texto do caput
do art. 161 da Lei 11.101/2005?

<!--[if !supportLists]-->29)&nbsp; <!--[endif]-->Após
o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial é possível falar
em desistência por parte de que a ale aderiu?

<!--[if !supportLists]-->30)&nbsp; <!--[endif]-->O
que ocorre se houver rejeição à homologação do plano de recuperação
extrajudicial? O que o juiz deve fazer nesse caso? 

<!--[if !supportLists]-->31)&nbsp; <!--[endif]-->Quando
a homologação do plano de recuperação extrajudicial é facultativa? Quando ela é
obrigatória?

<!--[if !supportLists]-->32)&nbsp; <!--[endif]-->Quais
créditos que não são abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial?

<!--[if !supportLists]-->33)&nbsp; <!--[endif]-->A
lei proíbe que os credores excluídos da recuperação extrajudicial participem
voluntariamente do plano de recuperação?

<!--[if !supportLists]-->34)&nbsp; <!--[endif]-->O
pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial suspende ações,
execuções ou direitos? Ele impossibilita o pedido de decretação de falência por
aqueles não sujeitos ao plano?

<!--[if !supportLists]-->35)&nbsp; <!--[endif]-->Qual
o recurso cabível contra a sentença que homologa o plano de recuperação
extrajudicial?

<!--[if !supportLists]-->36)&nbsp; <!--[endif]-->Qual
o objetivo da recuperação judicial?

<!--[if !supportLists]-->37)&nbsp; <!--[endif]-->Quais
os requisitos para o pedido de processamento da recuperação judicial? 

<!--[if !supportLists]-->38)&nbsp; <!--[endif]-->O
que o juiz deve fazer se o devedor não demostrar o preenchimento de tais
requisitos?

<!--[if !supportLists]-->39)&nbsp; <!--[endif]-->Quais
os documentos que devem instruir o pedido de recuperação judicial?

<!--[if !supportLists]-->40)&nbsp; <!--[endif]-->Como
deve ser a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e
das razões da crise econômico-financeira? Qual o objetivo dessa exposição?

<!--[if !supportLists]-->41)&nbsp; <!--[endif]-->Quais
são os créditos sujeitos à recuperação judicial?

<!--[if !supportLists]-->42)&nbsp; <!--[endif]-->Liste
os créditos excluídos da recuperação judicial?

<!--[if !supportLists]-->43)&nbsp; <!--[endif]-->Como
deve ser publicado o despacho de deferimento do processamento da recuperação
judicial? O que deve conter esse despacho? Quais os seus efeitos?

<!--[if !supportLists]-->44)&nbsp; <!--[endif]-->Quais
as consequências da publicação do despacho de deferimento do processamento da
recuperação judicial para o devedor e para os credores?&nbsp;&nbsp; Ou seja, quais os atos que devem ser
realizados tanto pelo devedor como pelos credores? A quais prazos estão
sujeitos?

<!--[if !supportLists]-->45)&nbsp; <!--[endif]-->Ao
deferir o processamento da recuperação judicial, “todas” as ações e execuções
contra o devedor serão suspensas por um prazo de 180 dias. Quais as ações não
serão suspensas?

<!--[if !supportLists]-->46)&nbsp; <!--[endif]-->Nos
termos do art. 6º, § 3º, da Lei 11.101/2005, a fim de garantir o direito do
credor, o que poderá fazer o juiz do foro onde tramita ação ilíquida?

<!--[if !supportLists]-->47)&nbsp; <!--[endif]-->Após
o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, o devedor
pode desistir do pedido? Existe exceção?

<!--[if !supportLists]-->48)&nbsp; <!--[endif]-->Em
que momento da recuperação judicial o Ministério Público deve ser intimado?

<!--[if !supportLists]-->49)&nbsp; <!--[endif]-->O
plano de recuperação judicial deve ser apresentado por quem? Qual o momento que
ele deve ser apresentado?

<!--[if !supportLists]-->50)&nbsp; <!--[endif]-->Qual
a consequência da não apresentação do plano dentro do prazo?

<!--[if !supportLists]-->51)&nbsp; <!--[endif]-->O
plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para o
pagamento de quais créditos?

<!--[if !supportLists]-->52)&nbsp; <!--[endif]-->O
plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a trinta dias
para o pagamento de quais créditos?

<!--[if !supportLists]-->53)&nbsp; <!--[endif]-->Quem
poderá apresentar objeção ao plano de recuperação judicial? Qual o prazo para
sua apresentação? Qual o termo inicial desse prazo?

<!--[if !supportLists]-->54)&nbsp; <!--[endif]-->O
que o correrá se a Assembleia Geral de Credores rejeitar o plano de recuperação
apresentado?

<!--[if !supportLists]-->55)&nbsp; <!--[endif]-->Sendo
aprovado o plano o devedor já pode começar a cumpri-lo? Qual o posicionamento jurisprudencial
majoritário acerca da exigência de certidões negativas de débitos?

<!--[if !supportLists]-->56)&nbsp; <!--[endif]-->Concedida
a recuperação judicial, por quanto tempo o devedor permanecerá em recuperação
judicial? Qual a consequência do descumprimento de qualquer obrigação prevista
no plano durante o período previsto no art. 61 da Lei 11.101/2005? Sendo
cumpridas todas as obrigações durante tal período o que deve fazer o juiz ao
final do prazo?

<!--[if !supportLists]-->57)&nbsp; <!--[endif]-->Qual
o recurso cabível contra a decisão que concede a recuperação judicial?

<!--[if !supportLists]-->58)&nbsp; <!--[endif]-->A
nomeação do Administrador Judicial é obrigatória na recuperação judicial?

<!--[if !supportLists]-->59)&nbsp; <!--[endif]-->Quem
poderá ser nomeado Administrador Judicial? Qual o seu papel na recuperação
judicial? Ele poderá administrar a empresa? Em qual momento isso pode ocorrer?

<!--[if !supportLists]-->60)&nbsp; <!--[endif]-->Em
quais casos o Administrador Judicial poderá ser destituído? Quais as
consequências da sua destituição?

<!--[if !supportLists]-->61)&nbsp; <!--[endif]-->Na
recuperação judicial poderá existir uma figura chamada “Gestor Judicial”.
Quando ele surgirá? Qual a sua função? Como ele é nomeado?

<!--[if !supportLists]-->62)&nbsp; <!--[endif]-->Após
a distribuição do pedido de recuperação judicial o devedor poderá aliena ou
onerar bens ou direitos de seu ativo permanente? Existindo ressalva, qual a
formalidade que deve ser seguida? Existe outra exceção?

<!--[if !supportLists]-->63)&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;O Comitê de Credores é órgão remunerado?

<!--[if !supportLists]-->64)&nbsp; <!--[endif]-->Qual
a composição do Comitê de Credores?

<!--[if !supportLists]-->65)&nbsp; <!--[endif]-->Em
quais casos membro do Comitê de Credores poderá ser destituído? Quais as
consequências da sua destituição?

<!--[if !supportLists]-->66)&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;Quem irá presidir a Assembleia Geral de
Credores?

<!--[if !supportLists]-->67)&nbsp; <!--[endif]-->Qual
a composição da Assembleia Geral de Credores?

<!--[if !supportLists]-->68)&nbsp; <!--[endif]-->Quais
as atribuições da Assembleia Geral de Credores na recuperação judicial?

<!--[if !supportLists]-->69)&nbsp; <!--[endif]-->O
plano especial de recuperação judicial, previsto no art. 71 da Lei 11.101/2005,
limitar-se-á a quais condições?

<!--[if !supportLists]-->70)&nbsp; <!--[endif]-->Nos
termos do art. 72 da Lei 11.101/2005, é imprescindível a convocação de
assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano especial de
recuperação judicial?

<!--[if !supportLists]-->71)&nbsp; <!--[endif]-->O
pedido de recuperação judicial, com base em plano especial, provocará a
suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções por créditos não
abrangidos pelo plano? Apresente a fundamentação legal.

<!--[if !supportLists]-->72)&nbsp; <!--[endif]-->O
que ocorrerá se os credores titulares de mais da metade dos créditos
quirografários apresentarem objeções ao plano especial de recuperação judicial?


<!--[if !supportLists]-->73)&nbsp; <!--[endif]-->Em
1965, foi realizada na França, pela Inspetoria-Geral de Finanças francesa, uma
pesquisa que resultou em um relatório a respeito dos mecanismos de falência e
seu regulamento judicial. Esse relatório é considerado um marco para o direito
falimentar. Aponte algumas conclusões que chegou esse estudo. 

<!--[if !supportLists]-->74)&nbsp; <!--[endif]-->Movido
por uma depressão econômica conhecida mundialmente, qual foi o primeiro país a
introduzir em seu ordenamento jurídico normas que visavam a recuperação e não a
liquidação da empresa?

<!--[if !supportLists]-->75)&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;Em 25 de janeiro de 1985, entra em vigor na
França o procedimento de recuperação judicial (redressement judiciaire)
sendo que a exclusiva satisfação dos credores não era mais a prioridade da lei.
Quais as características desse instituto? 

<!--[if !supportLists]-->76)&nbsp; <!--[endif]-->Quais
são os quatro procedimentos existentes no sistema francês que podem ser
aplicados, atualmente, às empresas em dificuldades? 

<!--[if !supportLists]-->77)&nbsp; <!--[endif]-->Inspirado
em um antigo sistema francês da suspensão provisória de ações e apuração
coletiva do passivo, e influenciado pelo direito norte-americano, o
procedimento francês da salvaguarda visa evitar a insolvência do devedor
colocando-o sobre proteção judiciária. Quais as principais vantagens desse
procedimento? 

<!--[if !supportLists]-->78)&nbsp; <!--[endif]-->Porque
o Chandler Act (uma lei
norte-americana de 1938) foi tão importante para o instituto da recuperação de
empresas? 

<!--[if !supportLists]-->79)&nbsp; <!--[endif]-->Quais
foram as duas inovações fundamentais introduzidas pelo Chandler Act em matéria de reorganização societária nos Estados
Unidos da América?

<!--[if !supportLists]-->80)&nbsp; <!--[endif]-->Sabe-se
que, nos Estados Unidos, o Ato de Reforma de 1978 (Bankruptcy Reform Act of 1978) que, juntamente com outras emendas
realizadas em 1984, 1986 e 1994, resultou no Código de Falências (Bankruptcy Code). Esse diploma legal
sofreu duras críticas. Aponte as críticas levantadas pela classe dos credores e
pelos representantes do Judiciário norte-americano.

<!--[if !supportLists]-->81)&nbsp; <!--[endif]-->Qual
a filosofia do modelo utilizado no direito norte-americano, atualmente, para as
sociedades em crise? 

<!--[if !supportLists]-->82)&nbsp; <!--[endif]-->Discorra
sobre a figura do U. S. Trustee na
reorganização norte-americana.

<!--[if !supportLists]-->83)&nbsp; <!--[endif]-->Teça
um breve cotejamento entre o U. S.
Trustee (direito norte-americano) e o Administrador Judicial (direito
brasileiro). 

<!--[if !supportLists]-->84)&nbsp; <!--[endif]-->Qual
a figura da reorganização norte-americana que se aproxima ao gestor judicial da
recuperação judicial brasileira? Comente as semelhanças.

<!--[if !supportLists]-->85)&nbsp; <!--[endif]-->Quais
as diferenças entre o Comitê de Credores da Lei 11.101/2005 e o Comitê de
Credores da reorganização norte-americana?

<!--[if !supportLists]-->86)&nbsp; <!--[endif]-->É
possível afirmar que o plano de reorganização do direito norte-americano se
assemelha ao plano de recuperação judicial? Aponte duas semelhanças e duas
diferenças.

<!--[if !supportLists]-->87)&nbsp; <!--[endif]-->Ao
alterar a legislação que trata das empresas em crise (Lei 11.101/2005), o
Brasil, ao estabelecer o instituto da recuperação judicial, aproximou-se mais ao
modelo norte-americano ou ao modelo francês? Justifique sua resposta. 

<!--[if !supportLists]-->88)&nbsp; <!--[endif]-->Sabe-se
que, em abril de 2001, o Banco Mundial de Desenvolvimento publicou, o Principles and Guidelines for Effective
Insolvency and Creditors Right Systems, que é um relatório acerca de
princípios para uma recuperação ou liquidação eficazes que devem ser adotados
por países em desenvolvimento. Esse documento influenciou decisivamente a Lei
11.101/2005. Cite cinco princípios que constam desse relatório.

<!--[if !supportLists]-->89)&nbsp; <!--[endif]-->Segundo
a doutrina, qual o objetivo imediato desse estudo feito pelo Banco Mundial?

<!--[if !supportLists]-->90)&nbsp; <!--[endif]-->O
modelo da recuperação extrajudicial se assemelha mais ao modelo norte-americano
ou ao modelo francês? 

<!--[if !supportLists]-->91)&nbsp; <!--[endif]-->No
“Caso Varig” os prazos, previstos na Lei 11.101/2005, foram rigorosamente
seguidos?

<!--[if !supportLists]-->92)&nbsp; <!--[endif]-->Quais
foram os fundamentos para alegados pelo juiz da 8ª Vara Empresarial do Rio de
Janeiro para mitigar os prazos previstos na Lei 11.101/2005, para a recuperação
judicial?

<!--[if !supportLists]-->93)&nbsp; <!--[endif]-->A
mitigação dos prazos pode ser apontada como um dos fatores que contribuíram
para o insucesso da recuperação judicial da Varig?

<!--[if !supportLists]-->94)&nbsp; <!--[endif]-->Dentro
os motivos apontados pelo Juiz da 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, para a
mitigação dos prazos previstos na Lei 11.101/2005, estava a manutenção dos
postos de trabalho. Tal medida conseguiu “salvar” os postos de trabalho da
Varig? 

<!--[if !supportLists]-->95)&nbsp; <!--[endif]-->Caso
os prazos da lei tivessem sido seguidos, rigorosamente, em que momento teria
sido decretada a falência da Varig?

<!--[if !supportLists]-->96)&nbsp; <!--[endif]-->Quais
foram as principais ações da controladora da Varig que findaram por prejudicar
a recuperação judicial daquela empresa?

<!--[if !supportLists]-->97)&nbsp; <!--[endif]-->Qual
foi o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca sucessão fiscal e
trabalhista na venda de ativos separados da sociedade em recuperação judicial?
Essa decisão está em consonância com o que determina a Lei 11.101/2005?

<!--[if !supportLists]-->98)&nbsp; <!--[endif]-->Qual
o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do juízo competente
para o conhecimento das matérias que envolvam empresa em recuperação judicial?

<!--[if !supportLists]-->99)&nbsp; <!--[endif]-->Quantos
planos de recuperação judicial foram propostos no “Caso Varig”? É possível
afirmar que a quantidade de planos propostos prejudicou a recuperação judicial
daquela empresa? Quais foram os motivos da não implementação dos primeiros
planos?
100) Quais medidas preventivas poderiam ter sido adotadas
para evitar o crítico estado de insolvência em que chegou a Varig?&nbsp;