FALSOS CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA DE IPATINGA É OBJETO DE AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Autor: 7ª Promotoria de Justiça de Ipatinga | Publicado: 2011-08-17T12:07:00-07:00


No último dia 10 de agosto, a 7ª. Promotoria de Justiça de Ipatinga, com atribuição de defesa do patrimônio público e social, ajuizou ação civil pública (no. 0313.11.023271-4), perante a Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca, contra o Município de Ipatinga, seu atual prefeito, e 58 servidores que, atualmente, ocupam supostos 10 cargos comissionados (com contratação sem concurso público) diferentes, mas que, na verdade, não possuem atribuições de chefia, direção ou assessoramento, conforme exige o art. 37, inciso V, da Constituição da República para os cargos de tal natureza.Tal situação foi apurada no Inquérito Civil no. 0313.09.000821-7, instaurado em 2009, em que, ainda em 2010, foi proposto compromisso de ajustamento de conduta (TAC) ao prefeito de Ipatinga, mas que não foi aceito.Os 10 falsos cargos comissionados são os seguintes:<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Assistente de Gabinete do Prefeito;<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp; II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Secretária do Prefeito;<!--[if !supportLists]-->&nbsp; III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Secretário do Vice-Prefeito;<!--[if !supportLists]-->&nbsp;IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Motorista de Carros Oficiais;<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp; V.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Secretária de Estabelecimento de Ensino;<!--[if !supportLists]-->&nbsp;VI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Secretário de Junta de Serviço Militar;<!--[if !supportLists]-->VII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Assessor Jurídico da Controladoria Geral;<!--[if !supportLists]-->VIII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Assessor Administrativo;<!--[if !supportLists]-->&nbsp;IX.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Encarregado de Setor;<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp; X.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Assistente de Secretaria.O cargo de Motorista de Carros Oficiais é o mais emblemático.Este cargo foi criado pela Lei 1.345/94, mas não existe lei municipal vigente que disponha sobre suas atribuições. O Decreto 3.296/94 previu 3 cargos desta espécie.A Lei 1.128/90, já revogada, previa as seguintes atribuições ao Motorista de Carros Oficiais: 1. Dirigir automóvel; 2. Conduzir autoridades e servidores da prefeitura, segundo itinerários e horários estabelecidos por seu superior; 3. Cuidar da conservação do veículo, mantendo-o em condições de funcionamento; 4. Providenciar o abastecimento, lubrificação, limpeza e troca de peças; 5. Efetuar pequenos reparos mecânicos de emergência; 6. Preencher, diariamente, fichas de controle de serviço realizado; 7. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.Estabelecidas, na medida do possível, face à irregularidade da legislação municipal, apontadas na ação civil pública, as atribuições dos cargos comissionados objeto da citada ação civil pública, de acordo com o quadro legislativo municipal vigente, constata-se, sem dificuldade, que correspondem a atividades técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional.São atividades que não apresentam características de poder de comando inerente aos cargos de direção e chefia, nem tampouco figuram como uma assessoria técnica a auxiliar os membros do poder nomeante a exercerem suas funções. O propósito, certamente, não foi assentar em cargos relevantes, no comando superior da Administração, pessoas da confiança do prefeito, a fim de buscar a eficiência administrativa e, por conseqüência, um serviço de melhor qualidade para a população. A real intenção que se percebe, diversamente, foi abrigar, sem concurso público e em detrimento do erário, cargos em comissão para funções meramente técnicas ou burocráticas.A íntegra da petição inicial da ação civil pública pode ser acessada através deste link.O Inquérito Civil no. 0313.09.000821-7 original foi desmembrado, dando origem ao Inquérito Civil no. 0313.11.000563-1, para o fim da apuração e providências em relação a 25 outros cargos (indicados na proposta de TAC, na Cláusula 2ª.) que, atualmente, são tratados pela Administração Municipal de Ipatinga com cargos comissionados de recrutamento amplo (as pessoas, quaisquer pessoas, podem ser contratas sem concurso público) quando deveriam, nos termos da Constituição Federal, ser providos entre os servidores efetivos, uma vez que se tratam de funções de confiança.