Código Florestal
Autor: Werneck | Publicado: 2011-06-30T04:17:00-07:00

<a href="http://www.observatorioeco.com.br/codigo-florestal-mudancas-prejudiciais-ou-beneficas/" rel="bookmark" title="Permanent Link to Código Florestal: mudanças 
prejudiciais ou benéficas?">Código Florestal: mudanças prejudiciais ou  benéficas?     Da Redação - 28/06/11 - 23:03 Artigo de Victor Penitente Trevizan.O Código Florestal, instituído pela Lei nº 4.771/65, em seu  artigo 1º, demonstra uma política intervencionista do Estado sobre a  propriedade imóvel agrária, na medida em que “…as florestas existentes  no território nacional e as demais formas de vegetação (…) são bens de  interesse comum a todos os habitantes do País…”.De fato, em sua proposição originária  ocorrida em 1934, o Código Florestal normatizou a proteção e o uso das  florestas com o propósito maior de proteger os solos, as águas e a  estabilidade dos mercados de madeira. Devendo-se levar em consideração  que, apenas com a edição da Lei Federal n° 6.938/81 (Política Nacional  do Meio Ambiente), passaram as florestas nativas a constituir um bem  jurídico ambiental com valor intrínseco próprio e independente. Ou seja,  as florestas passaram a ser valoradas pela própria existência, e não  mais apenas por questão de utilidade prática.E, sem dúvidas, a percepção  exteriorizada por meio da Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981,  foi reafirmada pela Constituição Federal de 1988 ao trazer artigos  inovadores, como o 170 (subordina a atividade econômica ao uso racional  dos recursos ambientais), 186 (informa sobre a Função Social da  propriedade rural) e 225 (dispõe sobre o meio ambiente e sobre os  direitos atuais e das futuras gerações).Atualmente, a sociedade brasileira  testemunha intenso debate em face das propostas de alteração do conteúdo  normativo do Código Florestal e que, assim, transformam condições do  exercício dos poderes de domínio sobre a propriedade imóvel agrária.Basicamente, o debate ocorre em torno  das seguintes duas figuras jurídicas: a) a reserva legal; e b) as  Florestas e outras formas de vegetação natural de Preservação Permanente  e suas respectivas Áreas de Preservação Permanente.Reserva legal é a área localizada no  interior da propriedade ou posse rural que deve ser mantida com a sua  cobertura vegetal original, possuindo a função de assegurar o uso  econômico sustentável dos recursos naturais, proporcionar a conservação e  a reabilitação dos processos ecológicos, promover a fauna silvestre e a  flora nativa.As Áreas de Preservação Permanente estão  localizadas nas margens de rios, cursos d´água, lagos, lagoas e  reservatórios, topos de morros e encostas com declividade elevada,  cobertas ou não por vegetação nativa. Elas têma função ambiental de  preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a  biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, e de proteger o solo e  assegurar o bem estar da população humana.Como atores do mencionado debate,  situam-se, de um lado, aqueles que defendem uma perspectiva conservadora  de plena utilização da propriedade imóvel rural (por vezes até mesmo o  seu uso irrestrito), como a Confederação Nacional da Agricultura – CNA, e  parlamentares que integram a bancada ruralista, ou que estão  comprometidos com atividades produtivas que têm na ocupação e no uso da  terra um de seus fatores de produção.Em oposição estão as Organizações  Não-Governamentais Ambientalistas, membros do Ministério Público e o  Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, além de outros diversos  grupos de movimentos ambientalistas que entendem ser de grande prejuízo  as propostas oferecidas e defendidas pelos ruralistas.Segundo as alegações dos ruralistas, há  falta de áreas agricultáveis no país, o Código Florestal não possui base  científica, e é impraticável e prejudicial, sobretudo, aos pequenos  produtores e à agricultura familiar.Em contrapartida, a bancada  ambientalista defende que há estudo coordenado pela Universidade de São  Paulo – SP comprovando que “a área cultivada no Brasil poderá ser  praticamente dobrada se as áreas hoje ocupadas com pecuária de baixa  produtividade forem realocadas para o cultivo agrícola”.Além disso, afirmam que o Código  Florestal possui base das duas principais instituições científicas do  país, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a  Academia Brasileira de Ciências (ABC).Ponderam os ambientalistas, ainda, que,  ao contrário da alegação de prejudicialidade aos pequenos produtores e à  agricultura familiar, há estudos e um manifesto assinado pelos  principais movimentos sociais e sindicais que demonstram a inexistência  dos impactos decorrentes da aplicação do Código Florestal alegados pelos  ruralistas, destacando, principalmente, que jamais houve qualquer  reivindicação contrária por parte dos pequenos produtores.Entre outras diversas alegações trazidas  pelos ambientalistas e ruralistas, uma coisa não se pode negar: em meio  a uma crise de proporções internacionais que se instala, intimamente  ligada à preservação ambiental e ao aquecimento global, eventuais e  possíveis alterações que possam ser implementadas ao Código Florestal  devem ser cabalmente analisadas e sopesadas. Com o objetivo de evitar  uma intensificação incalculável dos prejuízos que há décadas vêm sendo  impostos ao meio ambiente, que tanto nos foi favorável com seus recursos  naturais durante um sem número de séculos.Não se pode buscar mudanças apenas com  base em interesses econômicos. A questão é muito mais sensível e deve  ter a participação de todos aqueles que possam e acabarão por serem  afetados com alterações substanciais no meio ambiente.Victor Penitente Trevizan, advogado de  Direito Ambiental do Peixoto e Cury Advogados.(As opiniões dos artigos publicados no  site Observatório Eco são de responsabilidade  de seus autores.)