Leis regionais referentes a deficiência auditiva
Autor: Sólon Vieira | Publicado: 2010-02-25T14:38:00-08:00

LEIS APROVADAS (por estado)  Fonte: http://www.surdezinfor.hpg.ig.com.br/FENEIS2001.html MINAS GERAIS BELO HORIZONTELei Estadual Nº5.653 de 18 de Dezembro de 1970Dispõe sobre a integração dos Surdos Natos, dos Mudos e dos surdos-mudos circunstanciais, em função pública, no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.Lei Municipal Nº1.965 de 19 de Julho de 1971Dispõe sobre a integração dos surdos-mudos Natos, dos Surdos, dos Mudos e surdos-mudos circunstanciais, em função pública, no Município de Belo HorizonteLei Estadual Nº10.379 de 10 de Janeiro de 1991Reconhece oficialmente, no Estado de Minas Gerais ,como meio de comunicação objetivo e de uso corrente, a Linguagem Gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRASLei Estadual Nº13.623 de 11 de Julho de 2000Dispõe sobre a utilização de recursos visuais destinados aos Portadoresde Deficiência Auditiva na veiculação de propaganda oficial.Lei Municipal Nº7.793 de 03 de setembro de 1999Dia Municipal dos Surdos (A ser comemorado Dia 26 de setembro de cada ano)Lei Municipal Nº 8.122 de 29 de novembro de 2000Providenciar para que a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - Seja reconhecida como Linguagem oficial do Município. TEÓFILO OTONILei Municipal Nº 4.889 de 15 de agosto de 2001Institui a Linguagem LIBRAS na Rede Municipal de EnsinoLei Municipal Nº 4.929 de 19 de Junho de 2001Institui O Dia Municipal dos Surdos CAETÉLei Municipal Nº 2.233 de 15 de Outubro de 2001Reconhece oficialmente no Município de Caeté, como Meio de ComunicaçãoObjetiva e de uso corrente, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - eDispõe sobre a sua implantação como Língua obrigatória na rede pública de ensino para Surdos CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - MINAS GERAISTítulo IV - da Sociedade, Capitulo I - da Ordem SocialArt.224 - V- Implantar sistemas especializados de Comunicação em estabelecimento da Rede Oficial de Ensino de Cidade-Pólo Regional, de Modo a atender ás necessidades educacionais e sociais de portador de Deficiência Visual ou Auditiva;VIII - Assegurar, nas emissoras oficiais de televisão do Estado, Tradução, por Intérprete, para portador de Deficiência Auditiva, dos Noticiários e Comunicações Oficiais; SÃO PAULO SÃO PAULOLei Municipal Nº 12.471 de 16 de setembro de 1997Institui O Dia Municipal dos SurdosLei Municipal Nº 12.556/1998Institui o programa de Saúde Auditivo para crianças no Município de SãoPauloLei Estadual Nº10.383/1999Institui o Dia do Deficiente Auditivo a ser comemorado no Estado de SãoPaulo, anualmente no último domingo de setembro.Lei Municipal Nº 10.544 de 31 de Maio de 1988Art.65 .... VII - para a contratação de profissionais intérpretes da Língua de Sinais.Lei Estadual Nº 10.958 de 27 de novembro de 2001Fica reconhecida oficialmente a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e os demais recursos de expressão a ela associados como Meio de Comunicação objetiva e de uso corrente da Comunidade Surda.Lei Municipal Nº 13.304 de 21 de Janeiro de 2002Reconhece, no âmbito do Município de São Paulo a Língua Brasileira deSinais, LIBRAS ,como Língua de Instrução e Meio de Comunicação objetivae de uso corrente da Comunidade Surda, e dá outras providências. JAÚLei Municipal Nº 3.429 de 23 de Março de 2000Reconhecer, como Meio de Comunicação objetiva e de uso corrente, a Linguagem Gestual Codificada como Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)/li> OURINHOSLei Municipal Nº 4.358 de 9 de março de 2000Reconhecer, como Meio de Comunicação objetiva e de uso corrente, a Linguagem Gestual Codificada como Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) RIBEIRÃO PRETOLei Municipal Nº 8.425 de 28 de abril de 1999Autoriza o Executivo a reconhecer oficialmente no Município, como Meiode Comunicação objetiva e de uso corrente, a Linguagem Gestual, Codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS JACAREÍLei Municipal Nº 4.387 de 17 de novembro de 2000Institui o Dia Municipal dos Surdos e dá outras providências. JABOTICABALLei Municipal Nº 2.970 de 26 de novembro de 2001Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências. SÃO VICENTELei Municipal Nº 592-A de 23 de dezembro de 1997Autoriza o Poder Executivo a oficializar no Município a Linguagem Gestual Codificada em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como meio de comunicação objetiva e corrente.Lei Complementar Nº 346 de 18 de setembro de 2001Altera a redação e acrescenta cargo de intérprete e Alfabetizador na Linguagem de Sinais - LIBRAS SERTÃOZINHOLei Municipal Nº 3.351 de 07 de agosto de 1998Reconhecer, como Meio de Comunicação objetiva e de Uso Corrente, a Linguagem Gestual Codificada como Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) RIO GRANDE DO SUL CAXIAS DO SULLei Municipal Nº 4.612 de 14 de Janeiro de 1997Reconhece oficialmente, no Município de Caxias do Sul, como Meio de Comunicação objetiva e de uso corrente, a Linguagem Gestual Codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS PORTO ALEGRELei Municipal Nº 7.857 de 30 de setembro de 1996Institui a Língua de Sinais dos Surdos no Município de Porto AlegreLei Estadual Nº 11.405 de 31 de dezembro de 1999Dispõe sobre a oficialização da LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências. NOVO HAMBURGOLei Municipal Nº 235 de 04 de agosto de 1999Reconhece oficialmente, no Município de Novo Hamburgo, como Meio de Comunicação Objetiva e de uso corrente, a Linguagem Gestual Codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS ESTEIOLei Municipal Nº 2.806/1998Reconhece Oficialmente, no Município de Esteio, como Meio de ComunicaçãoObjetiva e de uso corrente, a Linguagem Gestual Codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS GRAVATAÍLei Municipal Nº 1.251/1998Reconhece oficialmente, no Município de Gravataí, como Meio de Comunicação Objetiva e de uso corrente, a Linguagem Gestual Codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS PELOTASLei Municipal Nº 4.743 de 06 de dezembro de 2001Criar cargos de Intérpretes de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIROLei Estadual Nº 2018 de 15 de Julho de 1995Dispõe sobre o ensino para Deficiente Auditivo e Mental ou SensorialLei Municipal Nº 2.356 de 01 de setembro de 1995Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação da carreira de Intérprete em Língua de Sinais para portadores de Deficiência Auditiva no Município e dá Providências.Lei Municipal Nº 2.401 de 09 de abril de 1996Autoriza o Poder Executivo a reconhecer oficialmente no Município como Meio de Comunicação Objetiva e de uso corrente a Linguagem Gestual Codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRASLei Municipal Nº 16.998 de 21 de setembro de 1998Dia Municipal dos SurdosLei Estadual Nº 2.883 de 06 de Janeiro de 1998Autoriza o Poder Executivo a Criar a Carreira de Intérprete para Deficientes AuditivosLei Estadual Nº 3.195 de 16 de Março de 1999Dispõe sobre o reconhecimento da LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais),no Estado do Rio de Janeiro, para as Pessoas Portadoras de DeficiênciaAuditiva e dá outras providências.Lei Estadual Nº 3.601 de 11 de Julho de 2001Assegura às Pessoas Surdas o direito de serem atendidas, nas RepartiçõesPúblicas Estaduais, por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, edá outras providências.Lei Estadual Nº 3.725 de 07 de dezembro de 2001Cria, nos estabelecimentos públicos de ensino, o Programa de Atendimento aos indivíduos com problemas de AudiçãoParágrafo Único - O Programa referido no Caput do Artigo contará com equipamentos necessários à transmissão de todas as informações através da Língua Brasileira de Sinais.Art.2º a grade curricular adequada será adaptada à Língua Brasileira de Sinais, para possibilitar sua inclusão nas aulas de recursos especiais a serem implantadas. PARANÁ LONDRINALei Municipal Nº 7.780 de 28 de Junho de 1999Reconhece oficialmente, no Município de Londrina, como Meio de Comunicação objetiva e de uso corrente, a Linguagem Gestual Codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - e dá outras Providências. GUARAPUAVALei Municipal Nº 794 de 17 de novembro de 1998Reconhece oficialmente, no Município de Guarapuava, como Meio de Comunicação objetiva e de uso corrente, a Língua Gestual Codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre a implantação da LIBRAS como Língua Oficial da Rede Pública de Ensino para Surdos. CURITIBALei Estadual Nº 12.095 de 11 de março de 1998Reconhece oficialmente, pelo Estado do Paraná, a Linguagem Gestual Codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e outros recursos de expressão a ela associados, como Meio de Comunicação objetiva e de uso corrente. MARINGÁLei Municipal Nº 529 de 06 de maio de 1998Reconhece oficialmente, no Município de Maringá, como Meio de Comunicação Objetiva e de Uso Corrente, a Linguagem Gestual Codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras providências. SANTA CATARINA BLUMENAULei Municipal Nº 5.417 de 02 de março de 2000Reconhece oficialmente, no Município, a Língua Brasileira de Sinais. PORTO UNIÃOLei Municipal Nº 2.549 de 23 de agosto de 2000Institui o Dia Municipal dos Surdos, e dá outras providências (26 de setembro) FLORIANÓPOLISLei Estadual Nº 11.385 de 25 de abril de 2000Reconhece oficialmente no Estado de Santa Catarina como Meio de Comunicação objetiva e de uso corrente, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre a implantação da LIBRAS como Língua oficial na Rede Pública de Ensino dos Surdos.Lei Municipal Nº 5.935 de 15 de outubro de 2001Institui o Dia Municipal dos Surdos, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de setembro SÃO JOSÉLei Municipal Nº 3.702 de 11 de setembro de 2001Dispõe sobre a implantação da LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais - como Língua Oficial na Rede Pública Municipal de Ensino de Surdos e dá outras providências. BALNEÁRIO CAMBORIÚLei Municipal Nº 2.062 de 20 de agosto de 2001Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS ITAJAÍLei Municipal Nº 3.643 de 19 de setembro de 2001Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS CEARÁ FORTALEZALei Estadual Nº 13.100 de 12 de Janeiro de 2001Reconhece oficialmente no Estado do Ceará como Meio de Comunicação objetiva e de uso corrente a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre a implantação da LIBRAS como Língua oficial na Rede Pública de Ensino para Surdos. PARAÍBAJOÃO PESSOALei Municipal Nº 1.577 de 23 de fevereiro de 1999Fica oficializada como Meio Legal de Comunicação e Expressão no âmbito do Município de João Pessoa, o Sistema Lingüístico - Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - e outros Recursos de Expressão a ela associados e toma outras providências. CAMPINA GRANDELei Municipal Nº 3.771 de 14 de dezembro de 1999Institui o Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências Capítulo II - Educação EspecialArt.33....Parágrafo 4º- No caso especifico dos Portadores de Surdez, a fim de garantir que todos tenham acesso à educação em Língua Brasileira de Sinais, a educação deve ser preferencialmente em escolas especiais ou classes especiais em escolas regulares e será complementada nas etapas seguintes. Ensino Fundamental, de Jovens, Adultos e Profissionalizantes. DISTRITO FEDERAL BRASÍLIALei DF Nº 645 de 10 de janeiro de 1994Art.1º a secretaria de Segurança Pública do DF, ao emitir a carteira de identidade para Deficientes Auditivos, deverá, obrigatoriamente, constar o símbolo internacional de Surdos.Lei DF Nº 2.089 de 29 de setembro de 1998Institui a obrigatoriedade de inserção, nas Peças Publicitárias produzidas para televisão, da interpretação da mensagem em legenda e na Língua Brasileira de SinaisLei DF Nº 2.532 de 02 de março de 2000Art.1º para o atendimento ao público, o Poder Executivo do DF disporá, entre seus servidores, de recursos humanos habilitados à interpretação da expressão Gestual utilizada como Meio de Comunicação pelos Portadores de necessidades especiais relativas ao Aparelho Auditivo ou Fonador. PERNAMBUCO RECIFELei Municipal Nº 16.529 de 10 de setembro de 1999Reconhece, no âmbito território do Município do Recife, como Sistema Lingüístico, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRASResolução CEE/PE Nº 01/2000 de 16 de fevereiro de 2000Fixa normas relativas ao Capitulo V - Artigos 58,59 e 60 - da Lei Federal Nº 9.394 de 20/12/96 no que se refere à Educação de Educandos Portadores de necessidades educativas especiais.(Conselho Estadual de Educação de Pernambuco)Resolve:Art. 4º - Os Educandos Portadores de Necessidades Educativas Especiaisserão atendidos.Parágrafo 3º - Deverá ser garantido aos alunos surdos o aprendizado formal na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - sendo assegurado, na sala de aula, intérprete ou professor Bilingüe (Português e LIBRAS).Art.13º - Aos órgãos público e privado responsáveis pela Educação Especial compete:III - Desenvolver programas de capacitação com vista à qualificação derecursos humanos para a área de Educação Especial, ressaltando os cursosde Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e Tifologia; SERGIPE ARACAJULei Municipal Nº 2.827 de maio de 1997Institui o Dia Municipal dos Surdos, e dá outras providências (26 de setembro) MATO GROSSO DO SUL CAMPO GRANDELei Municipal Nº 2.997 de 10 de novembro de 1993Reconhecimento oficialmente da LIBRAS - Língua Brasileira de SinaisLei Estadual Nº 1.693 de 12 de setembro de 1996Reconhecimento oficialmente da LIBRAS - Língua Brasileira de SinaisLei Municipal Nº 3.755 de 08 de junho de 2000Fica instituído O Dia do Surdo no Município de Campo Grande e dá outras providências (26 de setembro) RIO GRANDE DO NORTE NATALResolução Nº 01/96 - Fixa Normas Relativas à Educação de aluno portador de Deficiência -Conselho Municipal de Educação/Secretaria Municipal de Educação.Art.4º......Parágrafo 2º - O Atendimento ao aluno portador de Deficiência caracteriza-se Em: II - Aprendizado da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), reabilitação oral e Estimulação Auditiva, para o Portador de Deficiência Auditiva;Art.7º......I - Para a Deficiência Sensorial, os aspectos abaixo devem ser considerados:A Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), deve ser instituída como primeira Língua para o Aluno Portador de Deficiência Auditiva. A Avaliação da produção escrita do Aluno Portador de Deficiência Auditiva deve levar em condição que a Língua Portuguesa para este aluno se constituir numa segunda Língua. MARANHÃO SÃO LUIZLei Estadual Nº 248 de 1 de novembro de 1994Dispõe sobre a criação de carreira de Intérprete para Deficiente Auditivo no Estado do Maranhão. ESPÍRITO SANTO VITÓRIALei Estadual Nº 6.122 de 06 de dezembro de 1995Institui a obrigatoriedade da LIBRAS na Propaganda Oficial, na Publicidade Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS dos Atos, Programas, Obras, Serviços e Campanhas da Administração Pública Direta e Indireta e Funcional, Veiculada na televisão.Lei Estadual Nº 5.198 /1996Reconhece como Meio de Comunicação a Linguagem Gestual Codificada -LIBRAS GOIÁS GOIÂNIALei Estadual Nº 1.2081 de 30 de agosto de 1993Reconhece oficialmente, no Estado de Goiás, como Meio de Comunicação Objetiva e de uso corrente, a Linguagem Gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS