Processo Cautelar: MEDIDAS DE URGÊNCIA - Considerações Gerais 
Autor: Eliovane | Publicado: 2013-07-25T19:04:00-03:00


&nbsp; &nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;O processo apresenta vários atos interligados, em face da própria origem da palavra (procedere, processu = caminhar adiante), numa visão de que a relação jurídico-processual apresenta um início, um meio e um fim.&nbsp;Pode-se dizer que o processo segue as seguintes etapas:&nbsp;



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 1ª) FORMAÇÃO DA DEMANDA: que se dá com a distribuição da petição inicial em juízo, deste momento em diante podendo ser afirmada a existência do processo entre o autor e o juiz, embora a relação ainda não tenha sido angularizada, estágio apenas alcançado com a citação do réu, que se qualifica como pressuposto de constituição do processo.&nbsp;

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&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 2ª) ADMINISTRAÇÃO DA DEMANDA: marcada pela prática dos atos instrutórios, permitindo o contato do magistrado com as provas produzidas pelas partes e que são necessárias ao julgamento do processo, evitando a produção de outras, de nenhuma relevância para a formação do seu convencimento.&nbsp;

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&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 3ª)&nbsp;RESOLUÇÃO DA DEMANDA: que se dá com prolação de uma sentença, preferencialmente de mérito, objetivando &nbsp;a pacificação do conflito de interesses, desde que o pronunciamento seja espontaneamente observado e cumprido pelo vencido. Caso contrário, será necessária a instauração da fase executiva para cumprimento da sentença.&nbsp;



&nbsp; &nbsp; &nbsp; Desta forma, o processo requer uma prática sequenciada de atos, sendo a maioria originada das partes (apresentação de petições, etc.), outros do magistrado (despachos, decisões interlocutórias e sentença), e alguns derivando dos auxiliares da justiça (cumprimento de mandados judiciais, elaboração de contas, etc.).&nbsp;

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&nbsp; &nbsp; &nbsp;É impossível a completa solução do conflito de interesses sem que medeie razoável espaço de tempo entre a formação do processo e a sentença final proferida pelo magistrado, o que causa angústia às partes, na maioria das vezes ao autor, que consegue logo no início da tramitação da demanda demonstrar ao magistrado que é titular de pretensão legítima.&nbsp;

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&nbsp; &nbsp; Com o fito de esclarecer melhor essa questão, Misael Montenegro Filho costuma comparar o processo a uma árvore que nos dá frutos: colhê-los sem que tenham amadurecido representa conviver com coisa que não se mostrava pronta (o que corresponde, mutatis mutandis, à prolação de sentença sem a colheita de provas, quando o processo demandava essa prática); colhê-los quando já amadurecidos a mais tempo do que o devido significa colher coisa que pereceu (o &nbsp;que corresponde à resposta judicial manifestada tempos depois do que se mostrava razoável). Por isso, é importante que o magistrado aja com equilíbrio, de modo a garantir a entrega da prestação jurisdicional no tempo certo, nem antes nem depois dele.



&nbsp; &nbsp; &nbsp; Várias medidas vêm sendo adotadas pelo legislador para o alcance de um processo de resultados, de forma que o fim prevaleça em relação ao meio. Neste sentido, verifica-se a permissibilidade para o deferimento de liminares e de antecipações de tutela, possibilitando ao autor obter determinada providência jurisdicional, seja acautelatória ou satisfativa, respectivamente, se preenchidos os requisitos legais de cada uma das espécies, que são: prova inequívoca da verossimilhança da alegação, &nbsp;fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu, no caso da tutela antecipada;&nbsp;fumus boni juris e periculum in mora, no caso da medida liminar.&nbsp;

&nbsp; &nbsp; As duas situações apresentam espécies do gênero medidas de urgência, denunciando que o autor não pode conviver com a demora do processo, sob pena de suportar prejuízo grave ou de difícil reparação, o que justifica o posicionamento do magistrado a respeito de determinada circunstância do processo anteriormente à sentença.



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Uma das situações que envolvem a tutela antecipada é quando, por exemplo, o autor, vítima de atropelamento ocorrido na via pública, consegue demonstrar ao magistrado através de prova documental robusta (boletim fornecido pela autoridade de trânsito e teste positivo de bafômetro) que o réu agiu com culpa, necessitando de receber valor em pecúnia que garanta a compra de medicamentos e a realização de intervenções cirúrgicas, em regime de urgência, sob pena de comprometimento da sua recuperação.&nbsp;


&nbsp; &nbsp; &nbsp; Com efeito, o fato de não ser deferida antecipação de tutela que determine o adimplemento da obrigação de custear o tratamento médico em favor do autor determina a não-realização do tratamento, impedindo a recuperação da vítima e implicando, por sua vez, consequências graves em relação à sua pessoa, algumas vezes irreparáveis, outras de difícil reparação.&nbsp;

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&nbsp; &nbsp; Ainda, pode-se ilustrar o seguinte exemplo agora envolvendo medida liminar: a situação de portador de título de crédito que depara com o comportamento do devedor no sentido de alienar todo o seu patrimônio, para evitar que os bens sejam atingidos por penhora judicial, justificando o exercício do direito de ação pelo prejudicado, para que seja formado processo que possibilite o deferimento de medida liminar que proíba o devedor de alterar o seu estado patrimonial, providência que é de inegável utilidade para a ação principal, evitando que a execução tenha o seu seguimento comprometido pela não-localização dos bens do devedor passíveis de penhora.&nbsp;

&nbsp; &nbsp; &nbsp;Os exemplos demonstram que o autor nem sempre pode aguardar pela prática de todos os atos que integram o curso completo do processo, sobretudo o de conhecimento, a saber: distribuição da petição inicial; citação do réu; apresentação da defesa (contestação, reconvenção, impugnação ao valor da causa e/ou exceções processuais); designação da audiência preliminar a que se refere o artigo 331¹ do CPC, designação da audiência de instrução e julgamento; razões finais e sentença.&nbsp;



&nbsp; &nbsp; &nbsp; É importar observar que muitas dessas medidas se encontram desenhadas não apenas na lei processual, como também em legislações esparsas, bastando citar, as liminares que podem ser deferidas em ações civis públicas e em mandados de segurança, conferindo ao autor resposta jurisdicional (satisfativa ou acautelatória), sem sujeitá-lo ao aguardo da sentença. Isto não significa que as decisões em análise se sobrepõem necessariamente à sentença, sabido que o pronunciamento final é maior que os examinados, absorvendo-os, de modo que, por exemplo, a liminar deferida em um mandado de segurança pode ser revogada na sentença.&nbsp;

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&nbsp; &nbsp; &nbsp; É necessário ressaltar que o deferimento de prestação jurisdicional em regime de urgência não exige demonstração cabal e indiscutível da existência do direito afirmado pelo autor, contentando-se a lei com um juízo em grau maior ou menor de probabilidade. Isto decorre da constatação de que a lei não exige a demonstração da verdade real, mesmo para fins da prolação da sentença judicial, podendo o magistrado se apoiar na verdade formal, importada para o processo através da investigação probatória realizada pelo juiz que conduz o feito.&nbsp;

¹&nbsp;Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)


Referência Bibliográfica:&nbsp;



Montenegro Filho, Misael. Curso de direito processual civil, volume 3: medidas de urgência, tutela antecipada e ação cautelar, procedimentos especiais. - 6. ed. - São Paulo: Atlas, 2010., p. 6-11.&nbsp;