Confusão na atribuição do Conselho Tutelar
Autor: Conselho Tutelar de Guarulhos | Publicado: 2012-01-26T05:39:00-08:00


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 Conselheiros Tutelares são
 banalizados e responsabilizados por toda e qualquer ocorrência 
envolvendo crianças e adolescentes, sem saberem de todos os atores que 
trabalham em prol desta causa e suas respectivas funções e atribuições. O
 Conselho Tutelar é apenas uma parte de uma rede que está em constante 
crescimento. De acordo com o Art. 4º do ECA: É dever da família, da 
comunidade, da sociedade em geral e do poder publico, assegurar, com 
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à 
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
 convivência familiar e comunitária em prol da Criança e do Adolescente.
 



&nbsp;&nbsp;&nbsp; A atribuição do Conselheiro Tutelar é bastante confundida 
com a de investigador, advogado, médico, psicólogo, juiz ou assistente 
social. O Conselheiro não exerce nenhuma destas funções. Conselheiro não
 investiga
 casos de crianças e adolescentes desaparecidos ou casas de prostituição
 envolvendo crianças e adolescentes. Casos como estes são encaminhados 
para investigação policial e havendo a constatação do fato, a própria 
policia ou outros órgãos encaminham o caso para o conselho. Em caso de 
separação de pais, onde ambas as partes desejam a guarda de crianças ou 
adolescentes, os mesmos devem mover uma ação de guarda junto aos seus 
advogados – o conselho não “dá” guarda e não faz orientação jurídica. Em
 casos de denuncias de violência física ou psicológica, o conselheiro 
tem a função de detectar a violação de direito e fazer o encaminhamento 
necessário para psicólogos, médicos e assistentes sociais. O Conselheiro
 Tutelar tem a função de zelar e garantir os direitos de Crianças e 
Adolescentes quando violados única e exclusivamente utilizando como 
ferramenta o ECA.



&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Conselheiro Tutelar pode
 requisitar serviços nas áreas da saúde, educação, serviço social, 
previdência, trabalho e segurança. Está aí a importância dos 
conselheiros participarem e colaborarem em reuniões de várias áreas como
 saúde, educação, assistência social, entre outros. Além da rotina 
diária do conselho, os 25 conselheiros se dividem para participarem das 
reuniões de várias áreas em prol de políticas públicas na área da 
Criança e Adolescente, inclusive nas sessões e comissões da Câmara 
Municipal de Guarulhos. Lembrando que a política de atendimento do 
Conselho é prioridade.



&nbsp;&nbsp;&nbsp; No dia-a-dia do Conselho Tutelar são 
recebidas inúmeras denuncias de crianças que estão espalhadas pelas ruas
 da cidade caracterizando trabalho infantil. Em casos como estes estão 
envolvidas várias questões sociais que precisam ser trabalhadas. Seria 
necessário um trabalho efetivo proposto pela assistência social do 
município através
 de uma equipe de “abordagem de rua” ou outra ferramenta, envolvendo 
várias frentes, como psicólogos, assistentes sociais, entre outras 
secretarias, para começar a detectar a demanda e poder agir. Para tanto,
 podemos usar como exemplo o PETI (Programa de Erradicação Infantil), 
que é um dos programas do Governo Federal, de âmbito nacional, que 
articula um conjunto de ações visando retirar crianças e adolescentes 
com idade inferior a 16 anos da prática do trabalho precoce, exceto na 
condição de aprendiz a partir de 14 anos. No PETI, cada município recebe
 uma verba federal por criança e adolescente atendido. O PETI compõe o 
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e visa a transferência direta
 de renda a famílias com crianças ou adolescentes em situação de 
trabalho, serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para 
crianças/adolescentes até 16 anos e acompanhamento familiar através do 
Centro de Referência de
 Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social (Creas). O programa reconhece a criança e o 
adolescente como sujeito de direitos, protege contra as formas de 
exploração do trabalho e contribui para o desenvolvimento integral. Com 
isso, o PETI deveria oportunizar o acesso à escola formal, saúde, 
alimentação, esporte, lazer, cultura e profissionalização, bem como a 
convivência familiar e comunitária. Para que o Conselho Tutelar possa 
agir em defesa e garantia de direitos é necessário que o município 
garanta mecanismos, de forma que seja possível a defesa e garantia à 
população por parte do Conselho na área de assistência social. Não é 
função do Conselho Tutelar, “limpar” a cidade de questões sociais que 
incomodam os olhos de alguns, recolhendo crianças ou adolescentes em 
situação de rua, até porque não existe um programa ou projeto que possa 
fortalecer estes indivíduos, ou seja, a
 garantia de direitos básicos defendidas pelo Conselho Tutelar está 
vinculada a promoção dos serviços públicos básicos oferecidos pelo 
município. É dever do município, de acordo com o ECA Art.86, 87 e 88 e a
 Constituição Federal no art. 227 planejar e implementar estratégias 
variadas, visando a proteção integral de crianças e adolescentes, 
abrangendo desde as políticas sociais básicas às políticas de proteção 
especial, compreendendo os mais variados programas de atendimento, 
serviços públicos e ações do governo. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; Se as políticas 
públicas não são garantidas, pensadas e repensadas tornam-se ações 
paliativas e desta forma a garantia de direitos nas áreas da assistência
 social, saúde, educação, trabalho... torna-se inviável. No Art. 18 do 
ECA É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, 
pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento,
 aterrorizante, vexatório ou constrangedor.