Maioridade Penal
Autor: M_Angie | Publicado: 2013-04-29T07:59:00-07:00




A onda de violência envolvendo menores é um
assunto em voga recorrente desde a promulgação do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) em 1990. Adolescentes confessando friamente crimes hediondos
têm chocado o país. A população, estarrecida, vai às ruas em protesto clamando
por justiça. Cartazes e manifestações pedem a redução da maioridade penal para
16 anos.



Entretanto, estatísticas tem demonstrado que
apenas cerca de 0,2% dos adolescentes entre 12 e 18 anos cumprem medida
socioeducativa por crimes. Logo, não há um problema específico com essa faixa
etária. Há sim, uma comoção midiática na difusão de casos isolados.



"Sou contra. Quem achar que,
com uma varinha mágica, vai resolver a questão da criminalidade, está
escondendo da sociedade os reais problemas que a afligem".&nbsp;

Cardoso

Ministro da Justiça



A Constituição Federal e o ECA garantem direitos
e deveres aos menores de 18 anos, considerando seu estado peculiar de ser
humano em formação. Sendo assim, sem senso crítico formado e vulnerável física
e psicologicamente. Reconheceu-se a responsabilidade do Estado de proteger suas
crianças e adolescentes. 



Não obstante, o Brasil é o quarto 4º entre 92
países que mais assassinam crianças e adolescentes. O aumento desses crimes nas
últimas décadas tem crescido 345%. Já chegamos a 24 mortes por dia, segundo a
Organização Mundial de Saúde. E em sua grande maioria negros e pobres.



Estudos recentes demonstram que não há relação
de causa e efeito entre medidas punitivas e diminuição da criminalidade.

Relação existe entre exclusão social, negação de
diretos e aumento da criminalidade. O que existe é um governo tentando se
esquivar da própria responsabilidade para com sua juventude. Com má gestão de
programas sociais e educacionais, ausência de ações de planejamento familiar,
pouca oferta de lazer, esportes, cultura, urbanização e policiamento
comunitário nas periferias. Dentre os direitos garantidos em leis, que não
acontecem na prática. 



"O
ideal seria colocar esses jovens em um sistema de internato, com políticas
educativas que visam formar o caráter desses jovens, ao invés de esquecê-los em
um centro penitenciário que é uma verdadeira escola para o crime".

Site oficial da ordem



Encerrar os jovens no sistema prisional falido
do Brasil é um crime ainda maior. É reforçar sua marginalização, tirando
qualquer opção de mudança. Ainda que em celas especiais, não garantiriam ao
jovem seu direito a ser ressocializado e inserido na sociedade. O que não
acontece nas prisões comuns.



O ECA prevê 6 medidas educativas: advertência,
reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida,
semiliberdade e internação em instituições adequadas para a reeducação (o que
não acontece). A medida aplicada de acordo com a capacidade de cumprí-la,
circunstãncias e gravidade do crime. A estrutura do Estado deve adaptar-se
tendo em vista o cumprimento das próprias leis.



Afirmar que qualquer jovem de 16 a 18 anos pode
responder por sí é uma falácia de quem tem uma visão maniqueísta e rasa sobre a
dimenção da exclusão social e de sua gravidade. A sociedade tem obrigação de
reconhecer seu papel junto ao governo de buscar amenizar essas discrepâncias. 



Falhamos em admitir nossa parcela de
responsabilidade, falta de solidariedade, indiferença social, consumismo,
ostentação, diante do desamparo de tantos jovens alheios a bens materiais,
emocionais, afetivos, morais e éticos. O arquétipo da família: figuras paternas
equilibradas, sóbrias, amorosas, maduras, portos seguros… isso é para poucos.
Muitas crianças não têm isso. Os que têm a sorte de tê-los e acesso à educação
deveriam ter, dentre as obrigações escolares, de estagiar em instituições
sociais e de caridade nas periferias para terem noção da realidade. Porque ir
às ruas com cartazes e frases de comando absurdas e vazias, tirando fotos do
seu Iphone6S e depois #partiuoutback é a imagem de uma nação fragmentada, pobre
de espírito e sem consciência política.
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