Infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
Autor: Fabricio da Mata Corrêa | Publicado: 2017-05-09T08:55:00-03:00


Presidência da República
 
 Casa Civil
  Subchefia para
  Assuntos Jurídicos


LEI Nº 13.441, 
DE&nbsp;8 DE 
MAIO DE 2017.



  

    

&nbsp;
    





Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de 
agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade 
sexual de criança e de adolescente.

  


O&nbsp;PRESIDENTE DA&nbsp;REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei:&nbsp;


Art. 1o&nbsp; 
O Capítulo III do Título VI da Parte Especial da Lei nº 8.069, de 13 de 
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido 
da seguinte Seção V-A:&nbsp;

“Seção V-A

Da Infiltração de Agentes de Polícia para a 
Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente”&nbsp;

“Art. 190-A. A infiltração de agentes de polícia na 
internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 
241-B, 241-C e 241-D desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do 
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), obedecerá 
às seguintes regras:&nbsp;

I – será precedida de autorização judicial 
devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da 
infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público;&nbsp;

II – dar-se-á mediante requerimento do Ministério 
Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua 
necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das 
pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que 
permitam a identificação dessas pessoas;&nbsp;

III – não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) 
dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 
(setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério 
da autoridade judicial.&nbsp;

§ 1º A autoridade judicial e o Ministério 
Público poderão requisitar relatórios parciais da operação de infiltração antes 
do término do prazo de que trata o inciso II do § 1º deste artigo.

§ 2º Para efeitos do disposto no inciso I do § 
1º deste artigo, consideram-se:&nbsp;

I – dados de conexão: informações referentes a hora, 
data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet (IP) utilizado 
e terminal de origem da conexão;&nbsp;

II – dados cadastrais: informações referentes a nome 
e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenticado para a conexão a 
quem endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido 
atribuído no momento da conexão.&nbsp;

§ 3º A infiltração de agentes de polícia na 
internet não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios.”&nbsp;

&nbsp;“Art. 190-B. As informações da operação de 
infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização 
da medida, que zelará por seu sigilo.&nbsp;

Parágrafo único. Antes da conclusão da operação, o 
acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de 
polícia responsável pela operação, com o objetivo de garantir o sigilo das 
investigações.”&nbsp;

“Art. 190-C. Não comete crime o policial que oculta a 
sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e 
materialidade dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 
241-D desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto-Lei nº 
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).&nbsp;

Parágrafo único. O agente policial infiltrado que 
deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos 
excessos praticados.”&nbsp;

“Art. 190-D. Os órgãos de registro e cadastro público 
poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedimento sigiloso e 
requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da 
identidade fictícia criada.&nbsp;

Parágrafo único. O procedimento sigiloso de que trata 
esta Seção será numerado e tombado em livro específico.”&nbsp;

“Art. 190-E. Concluída a investigação, todos os atos 
eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, 
armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com 
relatório circunstanciado.&nbsp;

Parágrafo único. Os atos eletrônicos registrados 
citados no caput deste artigo serão reunidos em autos apartados e 
apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, 
assegurando-se a preservação da identidade do agente policial infiltrado e a 
intimidade das crianças e dos adolescentes envolvidos.”&nbsp;


Art. 2º Esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;

Brasília, 8 de maio de 2017; 196o 
da Independência e 129o da República.&nbsp;

MICHEL 
TEMER
Osmar Serraglio
Luislinda Dias de Valois Santos

Este texto não substitui o publicado 
no DOU de 9.5.2017