Documentação para elaboração dos projetos do Território da Cidadania
Autor: Forum de Agricultura Familiar | Publicado: 2009-03-23T10:59:00-07:00

RESUMO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA   CONTRATAÇÃO/EXECUÇÃO DE PROJETOS <!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->  <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->  <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->  DOCUMENTAÇÃO GERAL DE ENGENHARIA  <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->  PROJETO BÁSICO:  Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação. Deve ser elaborado com base nas indicações de estudos técnicos preliminares, assegurar viabilidade técnica e adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, possibilitar a avaliação do custo da obra e definir métodos e do prazo de execução, conforme normas específicas da ABNT e Lei 8.666/93, parcialmente alterada pela Lei 8.883/94.  <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->          DOCUMENTOS             Planta   contendo a localização do empreendimento em relação ao centro urbano e aos equipamentos   existentes no seu entorno, contendo a poligonal da área de intervenção com distâncias   aos logradouros próximos, sistema viário do entorno, vias de acesso,   infra-estrutura disponível, pontos de referência, indicação da matrícula do   RGI e coordenadas geográficas, quando for o caso             Planta   de implantação geral do empreendimento ou do sistema             Planta   de lay-out, quando se tratar de salas de inclusão digital e   restaurantes populares             Projetos   técnicos (plantas, cortes, fachadas e perfis) que permitam a completa   caracterização do objeto             Memorial   descritivo e descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e   quantitativamente             Discriminações   técnicas dos materiais, equipamentos e serviços a serem executados             Etapas   ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim             Plano   de aplicação dos recursos a serem desembolsados e a contrapartida financeira   do proponente, se for o caso, para projeto ou evento             Cronograma   físico-financeiro individual e global (modelo a ser fornecido pelo SR/CAIXA)             Orçamento   detalhado e orçamento resumo (se necessário)        <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->  <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->  APROVAÇÕES  Todas as peças técnicas do projeto básico, inclusive planilhas orçamentárias e cronogramas, devem estar devidamente rubricadas pelo responsável técnico indicado e, conforme as especificidades do objeto, conter aprovação junto aos órgãos responsáveis pelas posturas municipais, pelo patrimônio histórico e pelo corpo de bombeiros.  <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->  <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->  MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL  Outro item fundamental na documentação de engenharia está relacionado aos aspectos ambientais. Todos os empreendimentos devem comprovar o atendimento da legislação ambiental mediante “manifestação do órgão ambiental” competente. Entenda-se por “manifestação do órgão ambiental” a emissão pelo órgão responsável de “Licença de Instalação” (LI) ou documento dispensando o empreendimento de licenciamento. A expedição da LI compete ao Órgão Ambiental Estadual ou do Distrito Federal, podendo ser aceita a manifestação expedida por Órgão Municipal desde que comprovada que essa atribuição lhe foi delegada por instrumento legal ou convênio. A “Licença Prévia” (LP) constitui apenas subsídio de análise e não pode ser aceita como comprovação da plena regularidade do empreendimento quanto aos aspectos ambientais. A apresentação da manifestação do órgão ambiental é condicionante para a autorização, pela CAIXA, do início da obra ou qualquer desembolso, inclusive adiantamentos.  <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->  RESPONSÁVEIS TÉCNICOS  Todos os empreendimentos devem ter profissionais competentes, conforme determina a legislação profissional brasileira, indicados como responsáveis técnicos em cada fase da obra/serviço. Por isso, é indispensável a apresentação de ART de Projetos, ART de Execução e ART de Fiscalização.  <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->  <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->  OUTROS DOCUMENTOS:  <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->  <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->  Conforme o objeto específico, a análise técnica de engenharia do EM/CEF poderá solicitar ainda os seguintes documentos:  <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->          DOCUMENTOS             Descrição   da situação atual do local de intervenção/sistema existente             Justificativas   técnicas para adoção das soluções apresentadas             Quadro   de Composição do Investimento – QCI (fornecido pelo EN/Caixa)             Teste   de absorção e percolação do terreno             Memórias   de cálculo e/ou dimensionamento             Estudos   de viabilidade econômica             Relatórios   de sondagem             Plano   de coleta/gestão de resíduos sólidos             Quadros   da NBR 12.721             Memorial   de convenção ou instituição de condomínio             Descriminação   dos valores de indenizações             Declarações   dos órgãos competentes, sobre a viabilidade de fornecimento, manutenção/conservação,   guarda e operação dos serviços/equipamentos básicos necessários ao projeto   (coleta de lixo, iluminação pública, sistema de abastecimento de água,   energia elétrica e rede de esgoto sanitário, vias, edificações e   equipamentos)             Declaração   de regime de execução de obra (empreitada ou administração direta)             Equipe   de coordenação da obra e/ou do projeto             Documentação   jurídica da área de intervenção (Anexo II)        <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->  <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->  <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->  DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NO CASO DE AQUISIÇÃO DE TRATORES, VEÍCULOS E/OU EQUIPAMENTOS*:  <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->          DOCUMENTOS         RESPONSABILIDADE         CONTROLE DE ENTREGA             QCI (modelo a ser   fornecido pelo EN/CAIXA)         <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->         <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->             Equipe de   coordenação do projeto (modelo fornecido pelo EN/CAIXA)         <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->         <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->             Especificações/Orçamento   dos equipamentos         <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->         <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->             Termo de   responsabilidade de manutenção e operação (modelo a ser fornecido pelo   EN/CAIXA)         <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->         <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->        <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->  (*) No caso de equipamentos de terraplanagem destinados a serviços agrícolas, deve ser apresentada declaração de que os equipamentos são utilizados exclusivamente em benefício dos agricultores familiares e justificativa técnica onde é informado em que tipo de serviço agrícola é utilizado.     <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->   ESPECIFICAÇÕES QUANTO A DOCUMENTAÇÃO DA  ÁREA (IMÓVEL) DE INTERVENÇÃO  <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->  Podem ser aceitos um dos seguintes documentos para comprovação de titularidade da área de intervenção em nome de ente público ou em outros nomes para as situações especiais, observados os dispostos para cada Programa/Modalidade, sem prejuízo da aceitabilidade de outros documentos equivalentes, desde que aprovados pelo Jurídico da CAIXA:  RGI (Registro Geral de Imóveis): Comprovação de propriedade mediante apresentação de certidão atualizada emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente.  CESSÃO DE USO: Posse consentida pelo proprietário do imóvel à SEAGRI, sob a formalização de contrato de cessão gratuita de uso, irretratável e irrevogável, por período mínimo de 20 anos, contados a partir da data da assinatura do contrato de repasse, comprovado por meio de certidão atualizada de registro de imóveis. Excepcionalmente, caso ainda não se tenha concluído o registro da cessão de uso, pode ser aceita a apresentação do contrato de cessão gratuita de uso e RGI, juntamente com a anuência do proprietário do imóvel no contrato de repasse a título de interveniente garantidor do uso do imóvel. Neste caso a prestação de contas fica condicionada à apresentação da certidão atualizada do registro de imóvel demonstrando a cessão de uso. A cessão de uso não se aplica a operações que objetivem a construção de unidades habitacionais, lotes urbanizados, urbanização de áreas e demais ações de cunho habitacional. No Anexo III, segue uma sugestão de modelo a ser utilizado.  POSSE DE IMÓVEL EM ÁREA DESAPROPRIADA: Posse de imóvel em área desapropriada pelo Ente Público com comprovação por meio de “termo de imissão provisória de posse”, obrigatoriamente concedida por juiz. Excepcionalmente, pode ser aceito o decreto de desapropriação e RGI do imóvel, desde que o expropriado intervenha no contrato de repasse a título de interveniente anuente. Neste caso a prestação de contas fica condicionada à apresentação do termo de “imissão provisória de posse”, concedida por juiz.  ÁREA DEVOLUTA: Área devoluta com comprovação por meio da matrícula imobiliária ou certidão expedida pelo órgão responsável.  IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO POR ENTE PÚBLICO: Caso o processo de doação não esteja concluído, pode ser aceita a apresentação da Lei de Doação publicada e a interveniência do chefe do poder executivo do ente doador ou secretário que tiver delegação para tratar dos assuntos patrimoniais do ente.  IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO POR PARTICULAR: Caso o processo de doação não esteja concluído, pode ser aceita a apresentação do termo de doação, RGI e a interveniência do doador no contrato de repasse. Nesse caso, a prestação de contas fica condicionada à apresentação do registro da doação no cartório de imóveis.  AREA DE DOMÍNIO PÚBLICO: Declaração do Chefe do Poder Executivo de que a área é de domínio público e está no nome do ente público, quando se tratar de bens de uso comum do povo, a exemplo de ruas, estradas e praças.  DECLARAÇÃO DE QUE OS BENEFICIÁRIOS SÃO OS PROPRIETÁRIOS: Declaração do Chefe do Poder Executivo de que os beneficiários/moradores são os proprietários dos terrenos, no caso de construção de unidades habitacionais isoladas, ou são os proprietários das unidades beneficiárias, no caso de intervenção intra-domiciliar em áreas já regularizada.  POSSE PELOS BENEFICIÁRIOS HÁ MAIS DE 5 ANOS: Comprovação de posse pelos beneficiários há mais de 5 anos sem oposição judicial, mediante sentença judicial declaratória.  AUTORIZAÇÃO DER OU DNER: Autorização do DER ou DNER, conforme o caso, relativamente a construções em beira de rodovias.  DEPÓSITO VOLUNTÁRIO: Nos casos em que a aquisição ou desapropriação de áreas demonstrar-se complexa, intempestiva e desproporcionalmente onerosa ou estar impossibilitada seu fracionamento por ser inferior ao módulo rural local, pode ser aceito que a intervenção recaia em área não pública, mediante Termo de Autorização para Intervenção Extraordinária. A intervenção extraordinária é autorizada por meio de Contrato de Depósito Voluntário, que é um contrato firmado entre o Proponente, na qualidade de depositante, o titular da área, na qualidade de depositário, dois pretensos beneficiários do bem, na qualidade de responsáveis solidários pelas obrigações contratuais do depositário, e registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.  ÁREA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO: Apresentação de autorização da Secretaria de Patrimônio da União ou de seus órgãos regionais.  ÁREA DE PROPRIEDADE DO INCRA: Apresentação de certidão atualizada do RGI acompanhada de autorização de ocupação emitida pela Superintendência Regional. No caso de intervenção em áreas de assentamentos, apresentação da Portaria de Criação do Projeto de Assentamento.  ÁREA DE PROPRIEDADE DE ENTIDADES FEDERAIS: Para intervenções em área de entidade federal, autorização para intervenção, devendo nesses casos a entidade ser interveniente no contrato de repasse, como responsável pela disponibilização da área de intervenção.  POSSE DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE ZEIS: A comprovação da posse de imóvel localizado em ZEIS dá-se mediante a apresentação de cópia da publicação, em imprensa oficial, da lei estadual, municipal ou distrital instituidora da ZEIS; demonstração de que o imóvel beneficiário do investimento encontra-se na Zona Especial de Interesse Social instituída pela lei referida no subitem anterior; e declaração firmada pelo chefe do Poder Executivo de que os habitantes da Zeis serão beneficiários de ações públicas visando à regularização jurídico-fundiário-urbanística da área habitada para salvaguardar o direito à moradia.  <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->  <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->  <!--[if !supportFootnotes]-->    <!--[endif]-->    <!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> Extraído do Manual de Orientações Técnicas aos Municípios - Caixa/SUREP - versão 09 maio/2007  <!--[if !supportEmptyParas]--> <!--[endif]-->