Direito à redução da jornada de trabalho para servidor que tem filho deficiente
Autor: Carla da Silva Pontes | Publicado: 2015-11-04T06:02:00-03:00




Direito à redução da jornada de trabalho para servidor que tem filho deficiente





A
Lei Brasileira de Inclusão (LBI) define pessoas com deficiência como aquelas
que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as
demais pessoas.



Cabe
ao Poder Público e aos seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de
deficiência que elas usufruam plenamente de todos os direitos humanos e
liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as outras crianças.






A
criança com deficiência requer tratamento multiprofissional, ou seja,
Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Padovan, Equoterapia,
Hidroterapia, Musicoterapia, apoio psicopedagógico, visitas regulares ao médico
pediatra, para que possam superar ou minimizar suas dificuldades no processo de
desenvolvimento e aprendizagem.





A
estimulação precoce iniciada nos primeiros meses de vida e que não tem data
para terminar é determinante para o desenvolvimento da criança deficiente, e de
extrema importância para sua autonomia e independência individual. Os cuidados
e a reabilitação da criança com deficiência requerem auxílio constante dos
pais, cuja participação e acompanhamento nas terapias é de extrema importância
para o seu sucesso, o que exige mudanças na rotina familiar e laboral. 





O
Estado deve garantir à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à habilitação e à reabilitação, à
acessibilidade, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e
comunitária, conforme dispõe o art. 8º, da Lei Brasileira de Inclusão.





A
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência dispõe que a família
tem o direito de receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as
pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a
assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o
exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência (item X).





Nesse
sentido, deve ser assegurado ao servidor responsável por acompanhar a criança
em terapias e em tratamentos, a redução da carga horária de trabalho ou a
flexibilização da jornada de trabalho, sem que ocorra a redução salarial ou a necessidade
de compensação de horário, uma vez que nos assuntos relativos à criança com
deficiência deve prevalecer o princípio do seu melhor interesse. &nbsp;





A
Legislação do Município de João Pessoa e do Estado da Paraíba de maneira
inclusiva, pensando no melhor interesse da criança com deficiência e no seu
desenvolvimento futuro, incluíram em suas legislações, o direito a redução da
carga horária e a flexibilização da jornada de trabalho aos servidores
responsáveis por crianças com deficiência. Vejamos:




A
Lei Orgânica do Município de João Pessoa garante a servidora pública que tenha
filho portador de deficiência, e que esteja sobre sua guarda, e que
comprovadamente, necessite de assistência permanente, independente de estar sob
tratamento terapêutico, a redução da carga horária de trabalho em 50% (cinquenta
por cento), sem prejuízo de sua remuneração. Dispõe, ainda, que a redução da
carga horária será considerada como de efetivo exercício para todos os fins e
efeitos legais. 



Em
relação ao Estado da Paraíba, a Lei Estadual nº 8.996/09 institui a redução em
50% da carga horária de trabalho da servidora que possua filho portador de
deficiência. 


Ademais,
desde 2002, a Lei Estadual nº 7.147 dispõe sobre a flexibilização do horário de
trabalho de Servidores Públicos do Estado da Paraíba, responsáveis legais por
portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais que requeiram atenção
permanente ou tratamento educacional, fisioterápicos ou terapêuticos
ambulatorial em instituições especializadas. Tal flexibilização passou a ser
garantida aos Servidores Públicos Municipais a partir da Lei nº 12.456/12. &nbsp;&nbsp;

A Lei Federal nº 13.370/16, que entrou em vigor em 12/12/2016, passou a prevê o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, com redução da carga horária de trabalho sem que haja necessidade de compensação de horário.


As
leis acima mencionadas visam à proteção da criança com deficiência e de sua
família, pois se não fosse assim, tornaria inviável a sua subsistência. Haja
vista que esses pais já se encontram sobrecarregados financeiramente, uma vez
que em grande parte dos casos arcam com as terapias do filho, acompanhamento
educacional, acompanhamento médico especializado e alimentação diferenciada. 

O Poder Público é
responsável em assegurar às pessoas com deficiência o acesso a serviços de
saúde, incluindo os serviços de reabilitação. Logo, o Estado ao negar carga
horária de trabalho diferenciada ao responsável pela criança com deficiência
para que esse possa acompanha-la aos diversos tratamentos de reabilitação de
que precisa, torna-se uma barreira atitudinal, ou seja, reduz,
consideravelmente, o acesso da criança as terapias, reduzindo as oportunidades
de que dispõe para o seu desenvolvimento e autonomia futura.&nbsp;



Artigo de autoria da Dra. Carla da Silva Pontes, publicado no Jornal Correio da Paraíba, Caderno Cidades, Página B4, folha Direito em foco, 04 de novembro de 2015.





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Sobre a Autora:












Carla da Silva Pontes&nbsp;é editora de&nbsp;[Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos], &nbsp;Advogada no &nbsp;Escritório Advocacia Pontes, especialista em Direito Civil, negocial e imobiliário; Especialista em Direito material e Processual do Trabalho; Membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.