RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.531 DE 20 DE JULHO DE 2017 - Quadro de Horários de Professores
Autor: Maria Minerva de Medeiros Valle | Publicado: 2017-07-24T11:21:00-07:00

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de julho de 2017:

RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.531 DE 20 DE JULHO DE 2017
DISPÕE SOBRE ROTINAS DE ORGANIZAÇÃO DE QUADRO DE HORÁRIOS E ALOCAÇÃODE PROFESSORES DENTRO DAS UNIDADES ESCOLARES DA SEEDUC, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/2810/2017;
CONSIDERANDO:
- a educação constitui direito social, de caráter inalienável, sendo obrigatória a oferta da Educação Básica por parte do Poder Público, sob pena de responsabilização, conforme definido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 5º, § 4º;
- os preceitos pedagógicos interdisciplinares adotados por esta SEEDUC, que através de suas proposições curriculares promovem a religação dos saberes como instrumento do fazer pedagógico, onde a informação é compreendida como aspecto e não fim do processo formativo, fomentando ações interdisciplinares e plurais de regência, integradas a sua respectiva área do saber e não cerceadas a conceitos inertes e pragmáticos;

- a necessidade do Poder Público de reorganizar permanentemente as unidades escolares em suas faces pedagógica, de infraestrutura e de pessoas, de modo a preservar a oferta de Educação Básica e garantir de maneira integral a realização do período/ano letivo;
- a organização do quadro de servidores de acordo com os termos do Decreto-Lei nº 220/1975, art. 4º e Decreto nº 2.479/1979, art. 72, § 2º, que definem, em síntese, que a formação do quadro funcional responderá a demanda da instituição de ensino, definindo assim eventuaiscenários de carência ou disponibilidade funcional;
- a regulamentação de aproveitamento docente, definida pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro de acordo com análise qualitativa do conjunto total de formação acadêmica, com objetivo de garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, conforme dispostono Parecer CEE nº 021/2017;
- a Rotina de Aproveitamento de Professores Docente II que visa, por meio de reconhecimento da formação acadêmica, realizar ações de progressão funcional e combate a evasão através da efetiva alocação docente, previstas no Decreto nº 42.883, de 17 de março de 2011 e regulamentada pelas Resoluções SEEDUC nº 4.686, de 11 de abril de 2011 e nº 5.527, de 20 de junho de 2017;
- a necessidade de estabelecer critérios e normas que regulamentem a distribuição dos componentes curriculares no Quadro de horários e a alocação de professores regentes nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação;
- as normas estabelecidas pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 419, de 27 de setembro e 2013, no que se refere à participação dos professores nas ações do planejamento na unidade escolar;
- a necessidade de revisão e consolidação dos marcos regulamentares sobre o tema, de modo a integrar num único diploma a matéria, com revogação formal dos dispositivos correlatos, sem modificação do alcance e nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados;e- a necessidade de normatizar rotinas ainda não regulamentadas em atos específicos como circulares, mas que já foram objeto de orientações sem conteúdo normativo ou foram sedimentadas pela praxe,

RESOLVE:
&nbsp;Art. 1º - A presente Resolução tem por objeto estabelecer rotinas quanto aos procedimentos de organização, alocação, manutenção e construção do Quadro de Horários das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.
Art. 2º - Para fins desta Resolução, considera-se Quadro de Horáriosa organização e distribuição semanal dos tempos de aulas dos componentes curriculares previstos nas matrizes curriculares para alocações de professores.
CAPÍTULO I
&nbsp;DA DEFINIÇÃO DO HORÁRIO E ORGANIZAÇÃO DOS COMPONENTESCURRICULARES
&nbsp;Art. 3º - A Direção da unidade escolar, em conjunto com a equipe técnico-pedagógica, deverá elaborar por escrito o quadro de horários das aulas do ano letivo seguinte, durante o período de confirmação de turnos e vagas, para que o mesmo seja inserido no Sistema Conexão Educação assim que estiver disponível ao diretor, conforme disposto nesta Resolução.
Parágrafo Único - O planejamento do Quadro de Horários da unidade escolar e sua inserção no Sistema Conexão Educação, ou ferramenta que eventualmente o substitua, tem caráter periódico e rotineiro, ocorrendo preferencialmente ao final de cada período letivo ou no recesso, podendo ser semestral ou anual, conforme o caso específico, observado ainda o atendimento a eventuais demandas de caráter emergencial.
Art. 4º - O cadastro do horário operacional e o lançamento das aulas no Quadro de Horários deverão ser iniciados imediatamente após a liberação das turmas no Sistema Conexão Educação, sendo finalizados dentro do prazo definido pela Superintendência de Administração de Pessoas.
Art. 5º - Caberá à Direção da unidade escolar, antes de iniciar a alocação das aulas, observado o prazo definido no art. 4º, verificar e validar com a respectiva Diretoria Regional:I. modalidades;II. turmas;III. turnos;IV. sala de aula;V. matrizes curriculares.
§ 1º - A organização dos tempos de aulas de cada componente curricular deverá, prioritariamente, obedecer às regras abaixo de forma a propiciar o melhor aproveitamento das aulas pelos alunos:I. atender à concentração prevista nas áreas de conhecimento das matrizes curriculares, sem que a carga horária total de um único componente seja disponibilizada na mesma turma e no mesmo dia;II. distribuição da carga horária dos componentes curriculares, preferencialmente, nos 05 dias úteis semanais, desde que seja respeitada a alocação mínima de 04 tempos diários de aula;III. a alocação das aulas aos sábados, ou em dias não previstos no calendário escolar, só poderá ocorrer após autorização da respectiva Diretoria Pedagógica e validação da Superintendência de Gestão da Rede ou em eventuais regimes de reposição de aulas, também com adevida autorização;IV. deverão ser considerados no momento da montagem do horário os tempos das aulas optativas de ensino religioso e língua estrangeira;V. alocar as aulas optativas preferencialmente nos primeiros ou últimos horários, de forma a evitar tempos vagos para os alunos não optantes;VI. a carga horária dos componentes curriculares em uma mesma turma deverá ser preferencialmente distribuída da seguinte forma:a) no caso de componentes curriculares com 02 (dois) tempos semanais, distribuir a carga horária em tempos seguidos, sem intercalar com o horário de intervalo;b) no caso de componentes curriculares com 03 (três) tempos semanais, distribuir a carga horária em, no máximo, 02 (dois) dias, em tempos seguidos e, preferencialmente, sem intercalar com o horáriode intervalo;c) no caso de componentes curriculares com 04 (quatro) tempos semanais, distribuir a carga horária em, no mínimo, 02 (dois) dias, em tempos seguidos, independente do horário de intervalo;d) no caso de componentes curriculares com 05 (cinco) ou mais tempos semanais, distribuir a carga horária em, no mínimo, 02 (dois) dias, em tempos seguidos, independente do horário de intervalo.
§ 2º - A alocação dos componentes curriculares nas turmas de Educação de Jovens e Adultos do Ensino Médio e nas turmas das unidades escolares da Diretoria Especial de Unidades Prisionais e Socioeducativas, considerando o horário operacional de 04 (quatro) tempos de aula, poderá ser efetivada distribuindo-se os 04 (quatro) tempos de modo consecutivo, em uma mesma turma.
Art. 6º - O horário de funcionamento das turmas, seus intervalos, bem como a distribuição dos componentes curriculares no Quadro de Horários, deverá estar de acordo com o estabelecido nas matrizes curriculares em vigência, para os turnos e modalidades de ensino oferecidospela unidade escolar.
Art. 7º - É de responsabilidade da Diretoria Regional Pedagógica orientar a construção dos horários, a distribuição dos componentes curriculares, assim como ajustar as turmas criadas e solicitar adequação às matrizes curriculares, quando necessário, no Sistema Conexão Educação.
CAPÍTULO II
DA ALOCAÇÃO DOS PROFESSORES NO QUADRO DE HORÁRIOS
&nbsp;Art. 8º- De forma a contribuir com a organização pedagógica e de recursos humanos da unidade escolar, a alocação do professor deverá respeitar a distribuição dos componentes curriculares no quadro de horários, previamente elaborado pela Direção e a equipe técnico administrativo-pedagógica, e será realizada obedecendo aos seguintes critérios:I. iniciar a alocação dos professores, obrigatoriamente, a partir das séries/ anos/módulos finais de cada segmento, de forma que não haja carência nessas turmas;II. alocar somente 01 (um) professor por componente curricular em cada turma;III. o mesmo professor deverá suprir todos os tempos de seu componente curricular, em uma mesma turma, em conformidade com a Matriz Curricular vigente;IV. a matrícula do professor deverá estar prioritariamente, integralizada na mesma unidade escolar;V. a carga horária destinada às atividades pedagógicas complementares deverá ser cumprida dentro da unidade escolar, cabendo a Direção zelar pelo seu cumprimento. Ocorrendo a necessidade da complementação de carga horária em outra unidade escolar, a mesma deverá ser distribuída equitativamente entre as escolas;VI. a carga horária de efetiva regência de turma do professor deverá ser distribuída da seguinte forma:a) Professores Docentes I - 16 (dezesseis) horas semanais: mínimo, dois dias da semana;b) Professores Docentes II - 22 (vinte e duas) horas semanais: todos os dias da semana, excetuando-se servidores em Rotina de Aproveitamento, que deverão ter sua carga horária em efetiva regência distribuída em, no mínimo, dois dias da semana;c) Professores Docentes I - 30 (trinta) horas semanais: mínimo, três dias da semana;d) Professores Docentes I - 40 (quarenta) horas semanais: mínimo, três dias da semana;e) Professores Docentes II - 40 (quarenta) horas semanais: todos os dias da semana, excetuando-se servidores em Rotina de Aproveitamento, que deverão ter sua carga horária em efetiva regência distribuída em, no mínimo, três dias da semana.§ 1º - Fica expressamente proibida a alocação da carga horária total da matrícula do professor em um único dia, na mesma unidade escolar.§ 2º - O professor poderá ser alocado com as duas matrículas no mesmo componente curricular de uma mesma turma, sem contrariar o previsto nos incisos II e III deste artigo.
Art. 9º - Para definir o quantitativo de professores necessários em função de regência na unidade escolar, a Direção deverá utilizar como base de cálculo o número de turmas, matriz curricular e carga horária do cargo.Parágrafo Único - A direção da unidade escolar deverá respeitar, rigorosamente, o quantitativo de professores regentes necessários definidos no caput deste artigo, sob pena de responder administrativamente por comprometer a garantia de oferta de Educação Básica no âmbito regional.
Art. 10 - A alocação das matrículas dos professores regentes deverá respeitar, por ordem de prioridade, os critérios abaixo:I. Professor Docente I no componente curricular de ingresso e o Professor Docente II em Rotina de Aproveitamento;II. Professor Docente I no componente curricular de segunda habilitação;III. Tempo de efetivo exercício na função de regência dentro da unidade escolar.§ 1º - Para atendimento ao disposto no inciso III do art. 10, considera- se como regência, a atuação especificamente em sala de aula, em qualquer componente curricular, não sendo computadas, neste caso específico, as funções de magistério para fins de aposentadoria especial.§ 2º - Para atendimento do inciso III do art. 10, será computada a soma total de efetiva regência desempenhada na Unidade Escolar de lotação.§ 3º - Nas Regionais/Municípios onde não há mais oferta de matrícula para o Ensino Fundamental - Anos Finais, os Professores Docentes I com ingresso em Ciências Físicas e Biológicas serão reconhecidos, para fins de prioridade de alocação, pelo componente curricular identificadona análise documental pela Coordenação de Inspeção Escolar, garantindo o mesmo tratamento destinado aos Professores Docentes I no componente curricular de ingresso e aos Professores Docentes II em Rotina de Aproveitamento.§ 4º - Os Professores Docentes I com ingresso no componente curricular em Ciências Físicas e Biológicas de que trata o parágrafo anterior e os Professores Docentes II em Rotina de Aproveitamento, deverão definir em conjunto com a Direção da unidade escolar de lotaçãoo componente curricular identificado na análise documental pela Inspeção Escolar que será cadastrado no Sistema Conexão para aplicação da regra prevista nos incisos I e III.§ 5º - Os professores com lotação na unidade escolar terão prioridade de alocação diante daqueles que estão complementando a carga horária na mesma escola, em face da necessidade de verificação dapossibilidade da integralização de sua matrícula.§ 6º - Nenhum professor poderá complementar carga horária em outra unidade escolar sem a apresentação do memorando de complementação expedido pela Coordenação Regional de Gestão de Pessoas, devendo o mesmo ser apresentado ao final do ano letivo para fins de integralização na Unidade Escolar.§ 7º - Deverão ser alocados, prioritariamente, respeitando os critérios previstos nos incisos I e III:a) Os Professores Docentes concursados em regime de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais nas unidades escolares que funcionam, exclusivamente, no turno integral e/ou ampliado;b) Os professores vinculados às turmas de Programa de Educação Integral.§ 8º - As unidades escolares que integram programas e projetos especiais obedecerão às normas regulamentadas por esta Resolução.§ 9º - Para atendimento ao disposto neste artigo serão utilizados como critérios de desempate as seguintes situações:a) total de faltas não abonadas no ano letivo anterior;b) total de códigos de impontualidade no ano letivo anterior;c) total de afastamentos temporários no ano letivo anterior;d) lançamento de notas no Sistema Conexão Educação dentro do prazo estipulado.
Art. 11 - Observados os critérios descritos no Capítulo II desta Resolução, a Direção deverá listar os professores lotados na unidade escolar, por ordem de classificação e alocar os professores regentes nos respectivos tempos e componentes curriculares.§ 1º - A Direção deverá dar publicidade à lista classificatória prevista no presente artigo e aos horários das aulas pré-estabelecidos.§ 2º - Os professores que se encontrarem em afastamento temporário e não puderem informar a sua disponibilidade no período de montagem do Quadro de Horários, serão alocados pelo Diretor nas vagas ainda existentes, respeitando a ordem classificatória.
§ 3º - Visando efetiva busca pela integralização, o professor que não conseguir alocar toda a sua carga horária na unidade escolar de lotação, por falta de oferta no componente curricular de ingresso, poderá complementar com outro para qual possua habilitação, dentro da área de conhecimento prevista na matriz curricular vigente, desde que habilitado pela Coordenação de Inspeção Escolar, respeitando-se a finalização da alocação de todos os docentes do mesmo componente curricular de ingresso. Caso não opte pela 2ª habilitação poderá complementarsua carga horária em outra unidade escolar.§ 4º - Visando efetiva busca pela integralização, quando existir a possibilidade de alocação de todos os tempos da carga horária do professor na unidade escolar e o mesmo não se adequar ao horário oferecido, esses serão ofertados aos próximos classificados para integralização da carga horária, devendo a Direção registrar em ata assinada por duas testemunhas a recusa ou impossibilidade do professor.§ 5º - Ficam excluídos do parágrafo anterior os casos de conflito com os horários do professor no mesmo vínculo ou na acumulação nas unidades escolares da SEEDUC.
Art. 12 - Além dos critérios previstos neste Capítulo, deverão ser observados para Rotina de Aproveitamento de Professor Docente II o disposto no Decreto nº 42.883/2011, na Resolução SEEDUC nº 4.686/2011 e Resolução SEEDUC nº 5.527/2017 ou atos que as substituam.
Art. 13 - A Direção da unidade escolar deve registrar e manter atualizado o Quadro de Horários no Sistema Conexão Educação, em consonância com as diretrizes estabelecidas na presente Resolução.
Art. 14 - A Coordenação Regional de Gestão de Pessoas deverá convocar o Diretor da unidade escolar sempre que identificada necessidade para justificar e regularizar o Quadro de Horários no Sistema Conexão Educação.
CAPÍTULO III
DA REALOCAÇÃO DOCENTE
&nbsp;Art. 15 - Após a construção do Quadro de Horários caberá à Direção da unidade escolar divulgar sua organização, afixando em local apropriado e de amplo acesso a toda comunidade escolar, de modo a garantir publicidade.
Art. 16 - Para fins dessa Resolução, considera-se a realocação docente como procedimento administrativo no qual docentes que eventualmente não tenham sido alocados, total ou parcialmente, em turmas para efetivo exercício da regência na unidade escolar de origem, sejam transferidos para unidades escolares com carência.§ 1º - Identificados pela Direção da unidade escolar docentes no caso descrito no caput do presente artigo, com carga horária livre total ou parcial, após a conclusão do Quadro de Horários, estes deverão ser encaminhados à Regional, através de ofício com a justificativa para realocação.§ 2º - O professor encaminhado à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas para o procedimento de realocação terá o prazo máximo de cinco dias úteis, a contar do recebimento do ofício de apresentação emitido pela Direção da Unidade Escolar, para se apresentar e realizar os procedimentos de realocação.
Art. 17 - Caberá a Coordenação Regional de Gestão de Pessoas oferecer as vagas disponíveis das unidades escolares na seguinte ordenação:I. na disciplina de ingresso:a) no Município com carga horária de docência livre;b) nos Municípios adjacentes da Regional com carga horária de docêncialivre;c) nos Municípios adjacentes de outras Regionais.II. na rotina de segunda habilitação:a) no Município com carga horária de docência livre;b) nos Municípios adjacentes da Regional com carga horária de docência livre;c) nos Municípios adjacentes de outras Regionais.
Art. 18 - Caso não ocorra a rotina de alocação docente dentro do prazo de 05 dias úteis no Sistema Conexão Educação, o Coordenador Regional de Gestão de Pessoas deverá:I. em caso de carga horária livre total providenciar, no sexto dia útil, a publicação de até 03 (três) convocações do professor em Diário Oficial;II. ao final do prazo da última convocação, caberá ao Agente de Pessoal da Regional movimentar para a Unidade de Relotação da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas, registrar as ocorrências e ao completar 10 (dez) faltas consecutivas aplicar-se-á o disposto na Lei Complementar n° 85, de 13 de junho de 1996, considerando-se como abandono de cargo para fins disciplinares;III. em caso de carga horária livre parcial, no sexto dia útil, alocar os tempos excedentes do professor em unidade escolar onde for verificada a existência de vaga no âmbito da Regional, onde serão computadas as ocorrências de frequência, com validade a contar da data de alocação do professor na escola de complementação;IV. a Circular Interna de movimentação nos casos previstos nos incisos II e III do presente artigo será encaminhada para unidade escolar de complementação e de origem, cabendo à última dar ciênciaao professor;V. a Direção da unidade escolar de complementação, nos casos de carga horária livre parcial, deverá registrar mensalmente, no “Mapa de Controle de Frequência de Complementação”, gerado do Sistema Conexão, as respectivas ocorrências dos professores, emitir, até o primeiro dia do mês subsequente, a declaração de frequência mensal a ser entregue ao professor para envio à unidade de lotação para o devido registro.
Art. 19 - É de responsabilidade da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas monitorar, diariamente, a alocação da carga horária dos professores no Quadro de Horários, através do relatório de carga horária livre do Sistema Conexão Educação e aplicar as regras previstas no presente capítulo.
CAPÍTULO IV
&nbsp;DA ALOCAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE EXTRACLASSE
&nbsp;Art. 20 - Os Professores Docentes I e II somente poderão assumir as funções/atividades de Agente de Leitura, Professor Articulador Pedagógico, Auxiliar de Secretaria ou outras estabelecidas por esta Secretaria, se mesmo após rotina de realocação, permanecerem com carga horária livre total.
Art. 21 - Para alocação nas funções/atividades de Agente de Leitura, Professor Articulador Pedagógico e Auxiliar de Secretaria na unidade de lotação será considerado como critério para definir prioridade de alocação dos servidores a antiguidade.§ 1º - Para atendimento ao disposto neste artigo, serão utilizadas como critérios de desempate as situações abaixo, na seguinte ordem:a) Professor Assistente Administrativo I e II;b) Professor readaptado em função extraclasse;c) Professor Docente.§ 2º - Os Professores Docentes I e II que se encontrarem alocados nas funções /atividades previstas no presente artigo deverão ser reconduzidos para sala de aula, caso existam carências nos componentes curriculares de ingresso ou de segunda habilitação, bem como na Rotina de Aproveitamento, na seguinte ordem:I. na unidade escolar de exercício;II. em outra no âmbito do mesmo Município da U.E. de exercício;
III. de outros Municípios da respectiva Regional, desde que adjacentes ao Município da U.E. de exercício;IV. em Municípios adjacentes de outras Regionais, desde que adjacentesao Município da U.E. de exercício.§ 3º - Existindo mais de um Professor Docente do mesmo componente curricular no caso previsto no parágrafo 2º, do art. 21, será encaminhado ao processo de realocação o Professor:I. com a lotação mais recente na unidade escolar;II. o que estiver menos tempo na função extraclasse.§ 4º - Os Professores readaptados poderão atuar como Agente de Leitura ou Professor Articulador Pedagógico desde que suas restrições não conflitem com as atribuições relativas a essas funções/atividades, conforme avaliação realizada pela Perícia Médica, observando-se o quantitativo máximo estabelecido na Resolução SEEDUC nº 4778, de 20 de março de 2012 ou ato que a substitua.
Art. 22 - É de responsabilidade do Coordenador Regional de Gestão de Pessoas autorizar a alocação dos professores nas funções/atividades Agente de Leitura, Professor Articulador Pedagógico e Auxiliar de Secretaria, controlar e ajustar o quantitativo desses servidores de acordo com a Resolução SEEDUC nº 4778, de 20 de março de 2012,ou ato que a substitua, providenciando imediata adequação quando necessário.
CAPÍTULO V
DO LANÇAMENTO DOS AFASTAMENTOS E LISTAGEM DOS SERVIDORES
&nbsp;Art. 23 - Caberá ao Agente de Pessoal ou Diretor da unidade escolar lançar e manter atualizados os afastamentos temporários e definitivos dos servidores no Sistema Conexão Educação imediatamente após acomunicação pelo servidor.Parágrafo Único - Os afastamentos registrados no Sistema Conexão Educação devem estar em consonância com o Cartão de Frequência Trimestral do Servidor, Mapa de Controle de Frequência/MCF e Registrosno Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos/SIGRH.
Art. 24 - Os servidores que forem movimentados terão sua lotação atualizada no Sistema Conexão Educação pela Coordenação Regional de Gestão de Pessoas.Parágrafo Único - O Diretor deverá conferir mensalmente a listagem de servidores lotados na sua unidade escolar no MCF e no Sistema Conexão Educação e, havendo alteração, apresentar documentação comprobatória que justifique a retificação à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas.&nbsp;
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
&nbsp;Art. 25 - É responsabilidade da Coordenação de Quadro de Horários da Superintendência de Administração de Pessoas da Subsecretaria de Gestão de Pessoas o acompanhamento da organização e manutenção do Quadro de Horários das unidades escolares da SEEDUC.
Art. 26 - A Direção da unidade escolar que não aplicar as diretrizes estabelecidas na presente Resolução, na construção e manutenção do Quadro de Horários, estará sujeita às sanções administrativas previstas no artigo 292, do Decreto nº 2479/79, ou norma que eventualmenteo substitua, promovidas pela Coordenação Regional de Gestão de Pessoas e Diretoria Pedagógica em conjunto no âmbito de cada Regional.
Art. 27 - Os casos omissos e as situações excepcionais e específicas poderão ser avaliadas e redefinidas pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas.
Art. 28 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias Conjuntas SUGEN/SUBGP nº 06, de 01 de abril de 2013 e nº 07, de 28 de novembro de 2013, bem como as Comunicações Internas Conjuntas SUGEN/SUBGP nº 86 e 89, de 09 de novembro de 2016 e SUGEN/ SUBGP/SUBEX n° 33, de 19 de abril de 2017.
Rio de Janeiro, 20 de julho de 2017
WAGNER VICTERSecretário de Estado de EducaçãoId: 2046290