LEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 TRATA DA GUARDA COMPARTILHADA
Autor: Paulo Roberto Consul | Publicado: 2015-01-29T09:45:00-02:00

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 1º&nbsp;Esta Lei estabelece o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispõe sobre sua aplicação, para o que modifica os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).&nbsp;&nbsp; &nbsp;
§ 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos..................................................................................................§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos." (NR)"Art. 1.584&nbsp;.............................................................................................................................................................................§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.§ 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.§ 4º A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.§ 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.§ 6º Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação."(NR)
"Art. 1.585&nbsp;Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584." (NR)"Art. 1.634&nbsp;Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:I - dirigir-lhes a criação e a educação;II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição." (NR)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 3º&nbsp;Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Brasília, 22 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoLaudinei do Nascimento

fONTE:&nbsp;http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2014/lei-13058-22-dezembro-2014-779828-publicacaooriginal-145706-pl.html