Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia
Autor: Richardson Maykon | Publicado: 2014-02-21T15:36:00-03:00

O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que 
não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de 
apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza 
remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos 
alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos. A decisão
 é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Para a maioria dos ministros, o caráter esporádico desse pagamento não é
 motivo suficiente para afastar sua incidência na pensão. Se assim 
fosse, de acordo com o ministro Marco Buzzi, que apresentou seu 
voto-vista na sessão desta terça, também não haveria desconto sobre 13º 
salário e férias, como ocorre.

Buzzi acompanhou o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, 
proferido na sessão do dia 21 de março, quando pediu vista. Naquela 
mesma data, o ministro Raul Araújo divergiu, entendendo que as horas 
extras não deveriam compor os alimentos.

Na retomada do julgamento, após o voto-vista de Buzzi, o ministro 
Antonio Carlos Ferreira também acompanhou o relator. Já a ministra 
Isabel Gallotti votou com a divergência. Para ela, o acordo de alimentos
 discutido no recurso não incluiu verbas eventuais como horas extras e 
participação nos lucros.

Verba remuneratória

No caso julgado, em acordo homologado judicialmente, os alimentos foram 
fixados em 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, até a maioridade
 do filho, quando o percentual foi reduzido para 30%.

Além dos descontos obrigatórios de Imposto de Renda e contribuição 
previdenciária, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) excluiu da 
base de cálculo dos alimentos as verbas indenizatórias e rescisórias, 
mais as férias indenizadas (não gozadas).

De acordo com a decisão do TJSP, o cálculo da pensão deve incluir 13º 
salário, horas extras, adicionais de qualquer espécie e o terço 
constitucional de férias, além de eventual participação nos lucros da 
empresa. Mas apenas as horas extras foram tratadas no recurso ao STJ.

“De fato, não há dúvida de que os alimentos fixados em percentual sobre 
os rendimentos do alimentante, de regra, não devem incidir nas verbas de
 natureza indenizatória”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão. Isso 
porque não geram acréscimo nas possibilidades financeiras do 
alimentante, pois apenas recompõem alguma perda.

Contudo, o relator destacou que a jurisprudência do STJ já estabeleceu 
que as horas extras têm caráter remuneratório, inclusive com a 
incidência de Imposto de Renda.

Eventualidade

O relator destacou ainda ser importante ter em vista que a base legal 
para a fixação dos alimentos, seus princípios e valores conduzem, 
invariavelmente, à apreciação do binômio necessidade-possibilidade.

“Por esse raciocínio, pouco importa a eventualidade da percepção da 
verba, uma vez que, embora de forma sazonal, haverá um acréscimo nas 
possibilidades alimentares do devedor, hipótese em que, de regra, deverá
 o alimentado perceber também algum incremento da pensão, mesmo que de 
forma transitória”, entende o relator.

Fonte: Nação Jurídica