Faculdade que informou sobre falta de reconhecimento do curso não tem de indenizar aluna
Autor: Direito Tucurui | Publicado: 2013-01-03T17:00:00-03:00


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o 
pedido de ex-aluna que pretendia ser indenizada por danos morais, em 
razão da impossibilidade de registro do diploma quando da conclusão do 
curso de bacharelado em Farmácia. O curso não era reconhecido pelo 
Ministério da Educação (MEC), o que só ocorreu algum tempo depois de 
formada.&nbsp;

A ex-aluna ajuizou ação de compensação por danos morais 
contra a Instituição Educacional Mato-grossense (Iemat), devido à 
alegada dificuldade de se inserir no mercado de trabalho com diploma 
registrado provisoriamente.&nbsp;

O juízo de primeiro grau não 
reconheceu o dano, sob o fundamento de que, embora o curso de Farmácia 
frequentado por ela somente tenha sido reconhecido pelo MEC após a 
formatura, a demora não pode ser imputada à instituição, que tomou todas
 as providências possíveis para que não houvesse prejuízo aos bacharéis,
 inclusive com a expedição de carteira temporária.&nbsp;

Ao julgar a 
apelação, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a 
sentença, ao entendimento de que, quando iniciou o curso, a então aluna 
já tinha ciência da falta de reconhecimento pelo MEC. “Embora tenha 
experimentado algum contratempo totalmente previsível e suportável, não 
foi injustamente privada do exercício profissional”, assinalou o TJMT.&nbsp;

Independente de culpa

No
 STJ, a defesa da ex-aluna sustentou que a instituição tem o dever de 
compensar os danos morais, independentemente de culpa. Alegou que há 
responsabilidade objetiva em decorrência do defeito na prestação de 
serviços, baseada na ausência de registro de seu diploma no MEC.&nbsp;

Além
 disso, afirmou que compete à instituição de ensino provar que 
cientificou os alunos sobre a inexistência do registro quando do início 
do curso.&nbsp;

Conhecimento prévio

Em seu voto,
 a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que ficou comprovado no 
processo que a aluna e seus colegas da primeira turma do curso de 
bacharelado em Farmácia tinham pleno conhecimento da falta do registro, 
quando se matricularam, até porque, em se tratando de primeira turma, 
esse registro só poderia ocorrer posteriormente.&nbsp;

“Não se pode 
dizer, portanto, que a recorrente foi surpreendida com a situação, tendo
 sido enganada pela instituição ao longo dos quatro anos de curso, para 
somente ao final, quando recebeu seu diploma, descobrir que ele não 
tinha registro no MEC e que, por conseguinte, ela corria o risco de não 
poder exercer sua atividade profissional”, afirmou a ministra.&nbsp;

Além
 disso, a relatora ressaltou que, durante o ano para obtenção do 
reconhecimento oficial, a 

stituição prestou assistência aos formados, 
providenciando o registro provisório da ex-aluna no Conselho Regional de
 Farmácia de Mato Grosso, o que lhe possibilitou, inclusive, exercer sua
 atividade profissional em duas empresas do ramo farmacêutico.&nbsp;

“Ainda
 que se admitisse a responsabilidade objetiva da instituição de ensino, 
como pretende a recorrente, ao aduzir defeito na prestação do serviço, 
para que haja indenização, faz-se necessária a prova do dano que, diante
 das especificidades da hipótese, não se pode considerar como 
presumido”, avaliou Nancy Andrighi.&nbsp;&nbsp;

Fonte:http://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/14364/Faculdade-que-informou-sobre-falta-de-reconhecimento-do-curso-nao-tem-de-indenizar-aluna