PROPOSTAS DO SINDICATO DOS JORNALISTAS - RIO
Autor: COMUCOM-RIO | Publicado: 2009-10-14T04:25:00-07:00

TESE 1
Políticas Públicas de Comunicação


A comunicação está entre os direitos a serem exercidos pelo(a) cidadão(a). Em nossa concepção são três os eixos estratégicos a serem perseguidos para garantir o exercício deste direito: controle público, reestruturação da cadeia produtiva e capacitação da sociedade para o conhecimento e a ação no campo da comunicação.

O primeiro eixo objetiva o estabelecimento de relações democráticas capazes de viabilizar iniciativas da sociedade diante do Estado e do setor privado, isto é, as mediações institucionais. O controle público aqui defendido deverá exercer-se através da adoção de um marco regulatório; pela implementação de conselhos de comunicação, agências reguladoras e ouvidorias, por exemplo, por uma rede de movimentos sociais preparados para compreender a comunicação contemporânea e nela estar pronto a interferir visando o interesse público. 

O segundo eixo defende que a cadeia produtiva seja reestruturada e isso requer a adoção de um plano nacional de diretrizes e metas para o desenvolvimento da área das comunicações, bem como o enquadramento da política de telecomunicações em uma ampla política de comunicações. Esta abrangerá entre vários pontos a formulação de uma política industrial de desenvolvimento de tecnologia nacional; a formação de recursos humanos para a produção de cinema, televisão, vídeo e multimídia; a implantação de um programa de valorização da mídia impressa; a definição legal de critérios políticos; técnicos que orientem a destinação das verbas publicitárias dos órgãos governamentais; o estabelecimento de uma nova política de outorgas e de renovação de outorgas de emissoras de radiodifusão e de novas tecnologias de comunicação (destaque para a chamada convergência tecnológica), com critérios que permitam o acompanhamento por todos os interessados. Tudo isso subordinado à soberania nacional e ao pleno exercício da cidadania.

O terceiro eixo abrange a implantação de um programa de apoio ao debate teórico e político sobre a comunicação. Neste sentido é necessária a massificação da leitura crítica dos meios de comunicação social e o estímulo à criação de um código de ética conjunto da área de comunicações, que abrangeria os setores profissionais e empresariais. Este documento conterá orientações à sociedade civil para a compreensão, fiscalização e julgamento de questões referentes à comunicação social no Brasil.

As etapas locais e a própria Conferência Nacional de Comunicação constituem-se em ambientes adequados para o debate e a definição das grandes linhas políticas que permitirão articular os objetivos nacionais, uma sólida política cultural e uma política de comunicação, reconhecendo tais propósitos como naturalmente associáveis e estratégicos.

Por fim, o que se defende é que a comunicação esteja a serviço de princípios fundamentais: soberania, liberdade de expressão, regionalização da produção, inclusão social, diversidade cultural, diversidade e tolerância religiosa, convergência tecnológica, questões de gênero e étnico-raciais. Além destes, há a defesa da regulamentação profissional do jornalista e dos profissinais de comunicaçao como uma necessidade social, capaz de garantir à população a ética e a transparência no exercício profissional e, em conseqüência, a correção do que é oferecido como informação à sociedade brasileira.

Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro

TESE 2 
&nbsp; 
Jornalismo como necessidade social: regulamentação profissional dos jornalistas 
como instrumento de controle público, defesa das liberdades de expressão 
e de imprensa e da democratização da comunicação e do país

O papel do Jornalismo na construção social da realidade, voltado ao interesse público, é de essencial importância para a democracia na área das comunicações e no próprio Brasil. Deve ser entendido e se constituir como um instrumento do controle público que defendemos para a comunicação. 
O Jornalismo praticado diariamente em toda a mídia brasileira, especialmente na chamada grande imprensa, que atinge os corações e mentes da maioria dos milhões de brasileiros, está estreitamente ligado à batalha da categoria por uma identidade profissional: na melhoria do exercício da profissão, no exercício ético e na democratização da informação. Não num sentido meramente corporativista, mas tendo, como referência, justamente o interesse público, o papel social que envolve a atuação dos jornalistas. Os critérios teóricos, técnicos e éticos, apreendidos por estudantes de jornalismo em Curso de graduação universitária, capazes de formar o profissional jornalista, não podem deixar de ser levados em consideração. Portanto, a defesa da regulamentação profissional dos jornalistas, incluindo um de seus principais pilares, a obrigatoriedade do diploma específico para o exercício do Jornalismo, recentemente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser pauta de discussão e deliberação da Comucom-Rio. 
A decisão do STF golpeia duramente a luta pela democratização da mídia e do próprio Brasil e também sinaliza ameaça semelhante a outras categorias profissionais, além de aumentar o desrespeito ao direito dos cidadãos de receberem informação plural, ética, democrática e produzida com qualidade. Aponta também para a precarização das condições de trabalho, das relações capital-trabalho, assunto que diz respeito a toda a sociedade. Com a decisão de que caberá ao empresariado dizer quem é ou não jornalista, a sociedade ficou ainda mais refém dos detentores dos meios de produção da informação. O conteúdo, hoje já hegemonizado por uma minoria, certamente será ainda mais manipulado. Não podemos aceitar tal irregularidade e irresponsabilidade, principalmente pela maior ameaça que representa ao pleno exercício da cidadania, em especial pelos trabalhadores e movimentos sociais. Lembramos que hoje esses mesmos meios de comunicação já estão, cada dia mais, produzindo ataques e criminalizando os movimentos sociais e as organizações dos trabalhadores. 
A regulamentação da profissão e a exigência da formação universitária específica não significam, de forma alguma, o impedimento da comunicação, do acesso e da divulgação dos interesses da sociedade por outros meios e formas comunicativas como, por exemplo, blogs, redes, veículos de expressão de ONGs, rádios comunitárias.... Junto com estas práticas de comunicação plurais e democráticas, é que o exercício regulamentado da profissão transforma-se, sim, em instrumento de luta pela democratização da comunicação.
Os donos da mídia se voltam contra a organização profissional dos jornalistas com a mesma sanha desregulamentadora e impeditiva das liberdades de expressão e de imprensa com que vêm atacando, entre outros setores e segmentos, a radiodifusão, especialmente a comunitária, a necessidade de atualização do regramento das concessões de rádio e tv, e ameaçando a própria realização da Confecom. E por que desferem tantos ataques contra o Jornalismo e os jornalistas? Porque somente organizados, enquanto categoria de trabalhadores, com base na constituição de uma identidade profissional com regulamentação, Conselho da profissão, estatuto ético, formação específica, estes profissionais conseguem transformar o seu fazer diário do jornalismo em instrumento de defesa do interesse público das comunicações e de contribuição para que se alcance o controle público da mídia. 

Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro