Autor: Cleci Terebinto | Publicado: 2014-07-05T00:38:00-03:00


        
            
                
                    
Advogados conseguem retirada de empresa do programa "Aqui tem Farmácia Popular" por irregularidades



                                
            

                
                    publicado :
                    03/07/14
                
            



            

                
 
                

                    
                                            
                    
                        Foto: macae.rj.gov.br                    




A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a 
suspensão de convênio firmado pelo Ministério da Saúde com farmácia 
credenciada no Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) por indícios 
de irregularidades na execução da política em relação ao recebimento 
superior de verbas. Segundo apontado pelos advogados da União, o
 Ministério da Saúde instaurou auditoria e suspendeu o convênio com 
farmácia de Porto Alegre ao detectar, pelo sistema de autorização de 
vendas Datasus, sinais de que a empresa obteve medicamentos por meio do 
programa em quantidades superiores ao disponível em estoque, não 
comprovando as aquisições, por meio de notas fiscais, no prazo 
assinalado para justificativa.Inconformada com a suspensão do 
convênio, a empresa ajuizou ação sustentando ilegalidade do processo 
administrativo por não ter sido informada das irregularidades 
atribuídas, e por não ter havido abertura de prazo para apresentação de 
defesa. O pedido foi rejeitado e o estabelecimento apelou da decisão no 
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).No entanto, a 
Procuradoria-Regional da União na 4ª Região (PRU4) comprovou que a 
retirada da empresa do programa e/ou suspensão dos repasses é uma medida
 preventiva para evitar prejuízos aos cofres públicos. Segundo a AGU, o 
programa "Farmácia Popular" tem regramento próprio que deve ser seguido 
pelas farmácias conveniadas, sendo prevista pela Portaria nº 971/2012 a 
suspensão da conexão e/ou dos repasses, antes da apresentação de 
esclarecimentos.De acordo com a Advocacia-Geral, durante a 
auditoria do Ministério da Saúde houve abertura de prazo para defesa do 
estabelecimento conveniado e sua devida apreciação. Além disso, 
esclareceu que o parecer conclusivo do Departamento Nacional de 
Auditoria do Sistema Único de Saúde confirmou as irregularidades 
cometidas pela farmácia.O TRF4 acatou os argumentos dos 
advogados da União e rejeitou o pedido da farmácia. "Diante do quadro 
não se identificam elementos aptos a proferir um juízo contrário ao 
entendimento explanado pelo julgador a quo, merecendo ser mantida a 
sentença de improcedência por seus próprios fundamentos", diz a decisão.Para
 a Coordenadora Regional de Serviços Públicos da PRU4, Brenda Rigon, "a 
decisão assegura a regularidade do ato administrativo que suspendeu a 
conexão com o Sistema Datasus, eis que detectado indício de 
irregularidade na execução do programa, e reforça a possibilidade de 
ressarcimento ao SUS dos valores indevidamente recebidos pela farmácia, 
conforme indicado na auditoria".A PRU4 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da PGU.Ref.: Apelação Cível nº 5066703-93.2012.404.7100 - TRF4.
Fonte: http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/284550.