PODER JUDICIÁRIO DO CEARA EM FORTALEZA DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA PETROBRAS/PETROS E FUP, PARA QUE SE ABSTENHAM A INCLUÍREM APOSENTADO NO NOVO PLANO DE REPACTUAÇÃO E SEPARAÇÃO DE MASSAS.
Autor: Direitos dos Petroleiros | Publicado: 2012-09-27T13:26:00-07:00



PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 

PROCESSO: 0001542-86.2012.5.07.0010 



CONCLUSÃO

Nesta data faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a).
Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. Fortaleza (CE), 25.09.2012. CRISTINA
BATISTA GALVÃO Técnico Judiciário

Inicialmente, considerando as previsões do art.230 da CF/88,
o art. 71 da Lei nº10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e o Acordo de Cooperação
Processual entre TRT/CE, MTE e MPT, considerando que o reclamante conta com
mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos de f.010, confere-se
ao presente processo prioridade de tramitação em todos os atos e diligências,
devendo a Secretaria apor na capa dos autos tarja própria. Cuida-se de pedido
de antecipação da tutela com o fim de ver concedida ao autor, inaudita altera
pars, ordem para que as reclamadas se abstenham de incluir o autor em novo
plano de aposentadoria (nova repactuação e separação de massas) que, ao que
tudo indica, tem efeitos desfavoráveis aos aposentados. Tem-se em mãos,
portanto, um pedido de antecipação da tutela que compreende uma obrigação de
não fazer, o que atrai o emprego do art.461, §3º do CPC, cujos requisitos
exigidos são mais amenos que os requeridos pelo velho conhecido art.273 do
mesmo caderno processual, incidente no trato da antecipação da tutela que cuida
de obrigação de pagar. Devo, pois, analisar se há a relevância do fundamento da
demanda (fumus boni iuris) e se existe o justificado receio de ineficácia do
provimento final (periculum in mora) que me autorizem a conceder a súplica
antecipatória. Ora, o fumus boni iuris está consubstanciado na própria documentação
que ladeia a inicial onde é detectada cartilha da reclamada PETROS que
apresenta condições gerais do chamado "Novo processo de repactuação e
separação de massas" destinado aos participantes e assistidos que não
aderiram à repactuação operada nos idos de 2006 e 2007, bem assim é sentido no
histórico de demandas anteriores enfrentadas nesta justiça, em que restou
comprovado que a ora reclamada PETROS passou a adotar para os seus antigos
participantes, sem o devido assentimento destes, um novo Regulamento para o
cálculo de valores de suplementação de aposentadoria, o qual não proporcionava
regras mais benéficas que as do anterior pacto. Já o periculum in mora é
vislumbrado na medida em que há a chance de a demora para o desfecho da demanda
causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao autor que poderá ver
alteradas para pior as regras de cálculo de sua suplementação de aposentadoria,
o que lhe acarretaria a percepção a menor de tal benefício, não sendo isso
razoável no atual momento, vale dizer, quando passa a contar com mais idade,
maiores achaques, majorações em planos de saúde, necessidade de aquisição da
compra de medicamentos muitas vezes permanentes, dentre outras adversidades que
acompanham tal etapa da vida. Com efeito, são tidos como créditos de natureza
alimentar todas prestações, in natura ou em moeda, que tenham como finalidade
exclusiva assegurar ao ser humano um minus necessário ao seu sustento e sua
dignidade. Patente, assim, a urgência que envolve o caso epigrafado, para o
qual também invoco o art.798 do CPC que me dá reforço para concessão da tutela
antecipada ora pretendida. Antecipo parcialmente, pois, sem oitiva da parte
contrária, os efeitos da tutela requestada para o fim de determinar,
imediatamente, que as reclamadas PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, FEDERAÇÃO
ÚNICA DOS PETROLEIROS - FUP e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS,
mantenham para o autor da presente ação, BENENITO MAGALHÃES DE ASSIS, como
regulamento da suplementação de aposentadoria o mesmo vigente na época em ele
ingressou no fundo PETROS, devendo, pois, absterem-se de incluí-lo em qualquer
novo plano Petros do Sistema Petrobrás, salvo, evidente, naquele em que
comprovadamente traga modificação favorável àquele participante (Súmula 288 do
TST), sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de
descumprimento, limitada a 10(dez) dias, em vista dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Fica de logo DESIGNADA AUDIÊNCIA UNA,
para o dia 18/10/2012, às 09h30min, para tentativa de conciliação entre as
partes e, em caso de insucesso, recebimento de defesa e realização de toda a
instrução processual, com colheita de todas as provas de ambos os litigantes,
devendo a estes ser cientificada a possibilidade de aplicação da preclusão em
relação à prova testemunhal e documental, e da pena de confissão ficta em
relação aos depoimentos pessoais. NOTIFIQUEM-SE as partes da presente decisão;
as reclamadas, por via postal e nas pessoas de seus representantes legais
(endereços f. 002). Após todos os expedientes, AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA
designada. Observe-se a prioridade de tramitação, na forma acima.