Autor: Vera Vital Brasil | Publicado: 2010-01-29T18:58:00-02:00

Pronunciamento da Rede de Reparação do Rio de JaneiroNós, da Rede de Reparação de Ex-Presos Políticos do Rio de Janeiro – que reúne várias entidades que lutam pela anistia e reparação -, gostaríamos de nos manifestar nesta primeira audiência pública de reinstalação da Comissão Estadual de Reparação. Em dezembro de 2006 a anterior Comissão encerrou seus trabalhos, sem ter examinado todos os requerimentos a ela apresentados, e hoje, dia 19 de janeiro de 2010, mais de três anos depois, reinicia de forma pública seus trabalhos.Para a reinstalação desta Comissão, nós da Rede de Reparação, lutamos diariamente. Durante todo o ano de 2008, fomos ao Palácio de governo protocolar um pedido de audiência com o Sr. Governador - audiência que não ocorreu - para sensibilizá-lo para esta necessária iniciativa. Estamos, portanto, implicados na retomada destes trabalhos e queremos manifestar algumas palavras, algumas preocupações que, esperamos, possam ser acolhidas por esta Comissão.Entendemos que o processo de reparação aos atingidos pelo terrorismo de Estado não se limita ao aspecto econômico, compensatório, ainda que este seja importante para a retomada de projetos de vida que foram na época da ditadura interrompidos.É preciso que o Estado assuma definitivamente o que ocorreu - com a abertura dos arquivos da ditadura e possa esclarecer sobre as mortes e desaparecimentos de seus opositores. É preciso que se possa construir a Memória destes tempos sombrios. É preciso que os que cometeram os crimes de lesa humanidade sejam responsabilizados por seus atos. Queremos: Verdade, Memória e Justiça, dimensões indissociáveis neste processo de reparação.Temos lutado todos estes anos para garantir no orçamento do estado a dotação financeira para o pagamento dos requerentes que tiveram seus processos aprovados. Embora os orçamentos aprovados de 2007 a 2009 contivessem dotação financeira para esta finalidade, houve remanejamento desta verba a nós destinada. Por quê? Para quê? Para quem? Perguntas ainda sem resposta que esperamos sejam tomadas como inquietação também desta Comissão recém instalada. É de igual importância a análise dos requerimentos bem como a efetuação dos pagamentos dos deferidos, ou seja, a finalização deste processo.Entendemos que é preciso afirmar dia a dia a importância de uma política de Direitos Humanos na construção de uma sociedade democrática. É preciso que o governo do estado amplie sua responsabilidade no processo de reparação com a criação de eventos que estimulem debates sobre o período, com a construção de memoriais em homenagem aos que lutaram por um país mais justo. É preciso que a concepção de Segurança Pública esteja diretamente inserida na política de Direitos Humanos, para que a tortura e as execuções sumárias das populações pobres deixem definitivamente de ser uma prática cotidiana.Reiteramos, mais uma vez, NOSSAS REIVINDICAÇÕES:- reabertura de prazo para novos requerentes (como já ocorreu em SP, PR, SC, RS...);- agilização das Audiências Públicas da Comissão Especial de Reparação, para que possa analisar os cerca de 160 processos que aguardam desfecho desde 2004, bem como os recursos de direito que porventura venham a ser interpostos;- apresentação pública de um cronograma de pagamento aos cerca de 500 requerentes cujos processos foram deferidos entre 2004 e 2006;- a reapresentação dos processos que estão sumidos, muitos dos quais ainda não foram analisados.Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Declaração da Rede de Reparação de Ex-Presos Políticos do Rio de Janeiro sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos 3A Rede de Reparação de Ex-Presos Políticos do Rio de Janeiro – que reúne entidades que lutam pela anistia e reparação – manifesta publicamente o apoio à nota do Movimento Nacional de Direitos Humanos em repúdio à posição do Ministro da Defesa, Nelson Jobim que, junto com comandantes militares, ameaçou renunciar, alegando argumentos inconsistentes, antiquados e sem base de sustentação na atualidade dos compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado brasileiro. A Rede manifesta seu apoio à aprovação do Programa Nacional de Direitos Humanos 3 e não aceita ingerências e pressões de setores conservadores não afeitos aos princípios dos direitos humanos. Manifesta, portanto, seu apoio à implementação das políticas públicas previstas no documento, formulado a partir de uma ampla mobilização de representantes da sociedade e do governo, com diretrizes e propostas aprovadas na última Conferência Nacional de Direitos Humanos, em 2008. É falso, portanto, dizer que membros do governo só tiveram acesso à proposta no dia 21 de dezembro, quando foi lançada publicamente. O PNDH-3 representa um avanço em relação a programas anteriores por ter uma compreensão ampla e contemporânea dos direitos humanos. Juntamente com o MNDH, a Rede manifesta o apoio integral ao ministro da SEDH, Paulo Vannuchi, pois sua permanência à frente da SEDH tem contribuído para o debate de temas e ações importantes.Para se avançar na consolidação da democracia é preciso que o Estado rompa com o silêncio acumulado desde a ditadura e assuma definitivamente o desafio do direito à Verdade, à Memória e à Justiça. A sociedade necessita saber o que ocorreu e ter acesso aos arquivos da ditadura para que sejam esclarecidas as mortes e desaparecimentos de seus opositores. É preciso construir a Memória daqueles tempos sombrios. É preciso que sejam responsabilizados os que cometeram crimes de lesa-humanidade, para que NUNCA MAIS venham a ocorrer a tortura e o genocídio, práticas instituídas como política de Estado na ditadura e que permanecem até hoje em nosso cotidiano. Pois Verdade, Memória e Justiça são dimensões indissociáveis no processo de reparação, processo em que nosso país ainda engatinha e em que precisa avançar ao compasso de outros países da América do Sul.Estabelecer a Comissão da Verdade e Justiça é um compromisso que o Estado brasileiro deve aos diretamente atingidos e à sociedade como um todo. Os gravíssimos delitos ocorridos no passado não vieram a público e é preciso que ganhem uma dimensão de realidade para a sociedade. É preciso que sejam, efetivamente, reconhecidos pelo governo, pelo Estado e pela sociedade para que o respeito à cidadania prevaleça no presente e que a sociedade possa tornar-se igualitária e solidária no futuro..Pela Comissão da Verdade e Justiça já!Já basta de provocações!Pela dignidade da pessoa humana!Rede de Reparação aos Ex-Presos e Perseguidos Políticos Estado do RJRede de Reparação aos Ex-Presos e Perseguidos Políticos Estado do RJ§ Fórum de Reparação e Memória do Estado do RJ§ UMNA – Unidade Nacional de Mobilização pela Anistia§ ANAPAP – Associação Nacional de Anistiados Políticos Aposentados e Pensionistas§ CONAPE – Associação Nacional dos Anistiados da Petrobrás§ MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos§ ANAP – Associação Nacional dos Anistiados Políticos§ ASTAP – Associação dos Trabalhadores Aposen., Pensionistas e Anistiados da Petrobrás e Subsidiárias ERJ