Exercícios de Direito Previdenciário - Carlos Valcácio
Autor: Carlos Alberto Valcácio dos Santos | Publicado: 2011-07-18T14:38:00-03:00

Caros alunos e concurseiros em geral, como prometido seguem alguns exercícios de Direito Previdenciário.
Sucesso!!

Carlos Valcácio

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01 - (ESAF/2002) A respeito do regime geral de previdência social e da classificação dos segurados obrigatórios, assinale a assertiva incorreta.a) Como empregado – aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, sob sua subordinação e mediante&nbsp; remuneração, inclusive como diretor empregado.b) Como trabalhador avulso – quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos em Regulamento.c) Como contribuinte individual – o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.d) Como empregado – o titular de firma individual urbana ou rural.e) Como contribuinte individual – o diretor não-empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima.
02 - (Técnico da Receita Federal – 2006) Nos termos da Cf/1988, no seu art. 194, parágrafo único, VII, a gestão da seguridade social ocorre de forma:a) descentralizada, monocrática e quadripartite;b) centralizada, monocrática e quadripartite;c) centralizada, colegiada e quadripartite;d) descentralizada, colegiada e tripartite;e) descentralizada, democrática e quadripartite. 
03 - (ESAF 2002) A respeito de crime, responsabilização civil, criminal e administrativa contra a previdência social, assinale a opção incorreta a respeito da(s) natureza(s) da conduta “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional":a) infração administrativa.b) crime.c) crime tipificado no Código Penal brasileiro.d) crime tipificado na Lei 8.212/91.e) infração administrativa que acarreta sanção administrativa.
04 - (Analista Previdenciário – 2005) Não está correto afirmar que a Previdência Social rege-se pelo seguinte princípio objetivo:a) universalidade da cobertura e do atendimento;b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;c) sistema contributivo de capitalização;d) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;e) irredutibilidade do valor dos benefícios.
05 - (ESAF/2002) Com relação às espécies de prestações e aos períodos de carência correspondentes, assinale a opção incorreta.a) Aposentadoria por invalidez oriunda de doença profissional – doze contribuições.b) Auxílio-doença– doze contribuições.c) Salário-família – zero contribuições.d) Auxílio-funeral – zero contribuições.e) Pensão por morte – zero contribuições.
06 - (Analista – INSS – CESGRANRIO – 2005) É segurado facultativo do Regime Geral da Previdência Social o:a) ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;b) pescador artesanal que exerça sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar;c) prestador de serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;d) estudante;e) síndico de condomínio, desde que receba remuneração.
07 - (ESAF/2002)Com relação ao auxílio-acidente e suas características, assinale a opção incorreta.a) Benefício instantâneo.b) Devido ao segurado.c) Caráter indenizatório.d) Vinculado a seqüelas consolidadas.e) Extinção do benefício pelo óbito do segurado.
08 - (AFRB – 2005) Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/1988 e na legislação do respectivo custeio, assinale a opção correta.a) a lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição;b) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei;c) as contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da respectiva lei;d) há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio;e) mesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa jurídica contratar com o poder público.
09 - (ESAF/2002) Com relação à aposentadoria por invalidez e suas características, assinale a opção incorreta.a) Benefício de renda mensal.b) Exige, em regra, carência.c) Extinção do benefício com o retorno voluntário à atividade.d) Pode ser acumulado com auxílio-doença.e) Alíquota de 100% do salário-de-benefício.
10 - (ESAF 2002) Com relação à reabilitação profissional e suas&nbsp; características, assinale a opção incorreta.a) Desenvolve capacidades residuais das pessoas incapacitadas.b) É um benefício temporário.c) Busca integração no mercado de trabalho.d) Exige trabalho integrado de profissionais de diferentes áreas.e) Permite readaptação profissional.
11 - (ESAF 2002) Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual dos requisitos abaixo não é exigido da empresa para fins de isenção de contribuições.a) Ser reconhecida como de utilidade pública federal.b) Ser reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo Estado, Distrito Federal ou Município onde se encontre a sua sede.c) Ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.d) Não perceber seus diretores vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas pelo respectivo estatuto social.e) Estar em situação irregular em relação às contribuições sociais.
12 - (AFRB – 2005) No âmbito da seguridade social, com sede na Consituição Federal/1988 (art. 194), podemos afirmar:a) A Seguridade Social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos poderes Públicos e da sociedade, visando a assegurar&nbsp; os direitos relativos à Saúde, à Vida, à Previdência e à Assistência Social.b) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social.c) A Seguridade Social um conjunto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social.d) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência, à Vida e à Assistência Social.e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos constituídos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social.
13 - (Técnico da Receita Federal – 2006) A Constituição Federal, no seu art. 194, parágrafo único, elenca os objetivos da seguridade social. Entre os quais, está correto:a) a diversidade de atendimento;b) a equidade na forma de participação no custeio;c) a redutibilidade do valor dos benefícios;d) a universalidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;e) a unicidade da base de financiamento.
14 - (ESAF/2002)Com relação às espécies de prestações e aos beneficiários correspondentes, assinale a opção incorreta.a) Aposentadoria por invalidez – segurado.b) Pensão por morte – dependente.c) Salário-família – segurado.d) Auxílio-acidente – dependente.e) Auxílio-doença – segurado.
15 - (Técnico INSS – 2005) A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência. A esse respeito, pode-se afirmar corretamente que:a) é exigida a comprovação de pelo menos um recolhimento à seguridade social para ter direito à assistência;b) é aplicável em caráter exclusivo aos segurados e seus dependentes menores de 21 anos ou maiores de 70 anos;c) é independente de qualquer contribuição à seguridade social;d) são beneficiados apenas os dependentes de segurados que tenham cumprido o período de carência previsto em lei;e) são beneficiados apenas os segurados em dia com a contribuição previdenciária.
16 - (ESAF/2002)Com relação ao auxílio-doença e suas características, assinale a opção incorreta.a) Benefício continuado.b) Devido ao segurado.c) Extinção do benefício pela recuperação da capacidade para o trabalho.d) Possui prazo de carência, em regra.e) Incapacitação permanente para o trabalho.

17 - (AFRB 2005) Com relação às contribuições sociais, no âmbito da seguridade social, é correto afirmar:a) as contribuições sociais de que trata o art. 195 da CF/1988 só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto&nbsp; no art. 150, III, b, da Carta Magna;b) as contribuições sociais de que trata&nbsp; o art. 195 da CF/1988 só poderão ser exigidas&nbsp; após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna;c) São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades de Assistência Social que atendam às exigências estabelecidas a em lei complementar;d) as contribuições sociais de que trata o art. 195,&nbsp; da CF/1988 só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da assinatura da lei que as houver instuído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna;e) as contribuições sociais de que trata o art. 195 da CF/1988 só poderão ser criadas e exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
18 - (Técnico INSS – CESGRANRIO – 2005) Antonio Walas, devido a sua notória experiência no mercado financeiro, recebeu proposta para ser diretor-empregado de um grande banco de investimentos, com direito a participação direta nos resultados da empresa. Caso Antonio aceite a proposta, sua inscrição no Regime Geral da Previdência Social será:a) obrigatória, como empregado;b) obrigatória, como contribuinte individual;c) obrigatória, como segurado especial;d) facultativa, por ter deixado de ser segurado obrigatório;e) facultativa, como associado eleito para cargo de direção remunerada.
19 - (ESAF – Técnico da Receita Federal – 2005) Não está previsto, em caso algum, como segurado-empregado obrigatório da Previdência Social do Brasil.a) o trabalhador contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando em território nacional, segundo as leis brasileiras, com salário estipulado em moeda estrangeira.b) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou em agência de empresa constituída sob as leis brasileiras, e que tenham sede e administração no país;c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, com maioria de capital votante pertencente à empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no país e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no Brasil;d) o estrangeiro que presta serviços no Brasil à missão diplomática ou à repartição consular de carreira estrangeira, ainda que sem residência permanente no Brasil, e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou da repartição consular.e) o menor aprendiz, com idade de 14 a 18 anos, ainda que sujeito à formação técnica profissional metódica, sob a orientação de entidade qualificada, nos termos da lei.
20 - (ESAF – AFRB – 2005) O art. 11, §1º, do Regulamento da Previdência Social dispõe sobre os segurados facultativos. Não está entre os segurados facultativos expressamente previstos no citado dispositivo:a) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previdência Social;b) a dona de casa;c) o síndico de condomínio, quando não remunerado;d) o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;e) o estudante universitário.
21 - (Analista – INSS – 2009 – FUNRIO) São segurados obrigatórios da Previdência Social, na forma do determinado pela Lei nº 8.213/1991, as seguintes pessoas físicas:a) como empregado:o brasileiro civil e militar que trabalhar para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros, excluídos os estrangeiros, dos quais o Brasil seja membro efetivo ou temporário, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;b) como empregado: aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, prestar serviços para atender à necessidade de substituição de pessoal transitório ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;c) como empregado:aquele que prestar serviços de natureza urbana , excetuada a rural, à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação&nbsp; e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;d) como empregado doméstico:aquele que prestar serviços de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, mesmo em atividades com fins lucrativos;e) como empregado:o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
22 - (ESAF/2002) À luz da competência constitucional da Previdência Social, julgue os itens abaixo que são de competência da Previdência Social:I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.II. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.III. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.IV. a promoção da integração ao mercado de trabalho.a) Todos estão corretos.b) Somente IV está incorreto.c) I e II estão incorretos.d) I e III estão incorretos.e) III e IV estão incorretos.
23 - (Técnico INSS – CESGRANRIO – 2005) Carlos Afonso foi contratado pela esposa de um fazendeiro para ser seu motorista. Sua função é transportá-la da propriedade rural onde mora para os locais que ela desejar, cumprindo jornada diária de 6 horas de trabalho, com uma folga semanal. A inscrição de Carlos no Regime Geral da Previdência Social será obrigatória na qualidade de:a) empregado;b) trabalhador avulso;c) segurado especial;d) contribuinte individual;e) empregado doméstico.
24 - (AGU – Procurador Federal – 2004) A contribuição a cargo da empresa é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamentea serviços que lhe são prestados por:a) segurado especial em regime de mutirão;b) cooperados por meio de cooperativas de trabalho;c) cooperados por meio de cooperativas de produção;d) cooperados por intermédio de qualquer espécie de cooperativa;e) contribuinte individual por intermédio de empresa mercantil.
25 - (AFPS – 2003 – modificado) O custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é feito mediante as contribuições sobre a remuneração paga a qualquer título no decorrer do mês ao segurado:a) empregado, ao trabalhador avulso e ao contribuinte individual;b) contribuinte individual e facultativo;c) empregado e empregado doméstico;d) empregado e trabalhador avulso;e) contribuinte individual e segurado especial.
26 - (Procurador da Fazenda Nacional – ESAF – 2007) Na organização do Regime Geral de Previdência Social, o custeio é parte intimamente relacionada à tributação. As contribuições sociais, espécie do gênero tributo, são detalhadas na legislação federal previdenciária. Nesse sentido, analise a situação-problema abaixo e assinale a alternativa correta.Carlos, advogado autônomo, que possui escritório no qual trabalham uma secretária e um office boy, nega-se a pagar a contribuição previdenciária&nbsp; da empresa incidente sobre a folha de salário mensal.a) a posição assumida por Carlos encontra-se amparada pela Lei nº 8.212/1991, uma vez que Carlos é advogado pessoa física;b) Carlos deve contribuiur como trabalhador e empresa;c) Carlos contribui somente sobre os valores auferidos com seu trabalho de contribuinte individual autônomo;d) perante a Previdência, Carlos contribui como trabalhador e não como empresa;e) Carlos é empregador, mas não é empresa perante o fisco previdenciário.
27 - (ESAF – Técnico da Receita Federal – 2006) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma&nbsp; direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Será financiada também por contribuições sociais, mas não pela contribuição:a) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos; ou creditados, qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;b) sobre a receita ou o faturamento, relativo a operações de comércio interno, do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei;c) sobre o lucro do empregador, da empresa e da entidade a ella equiparada na forma da lei, independentemente de ser sujeito também pelo imposto de renda;d) do importador de bens e serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, independentemente da incidência do imposto de importação que no caso couber;e) sobre os proventos da aposentadoria ou pensão concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social ao trabalhador ou demais segurados submetidos a tal regime.
28 - (ESAF – AFRB 2005) Constituem contribuições sociais, de acordo com a Lei nº 8.212/1991, exceto:a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;b) as dos empregados domésticos;c) as dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição;d) as das empresas, indicentes sobre faturamento e lucro;e) as dos proprietários rurais, incidentes sobre seu faturamento.
29 - (AFPS – 2003) O valor repassado pelo Instituto Nacional do Seguro Social aos órgãos responsáveis pelas ações de proteção à saúde e a ser aplicado no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins, que constitui uma das receitas da Seguridade Social, é de:a) 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal;b) 50% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal;c) 30% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal;d) 40% da receita obtida de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins;e) 50% da receita obtida de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
30 - (AGU – Procurador Federal – 2004) Determinada empresa fornece aos seus empregados bolsas de estudo destinadas ao aperfeiçoamento, à capacitação e à qualificação de trabalhadores que tenham pelo menos 10 anos de vínculo empregatício com a empresa, mediante a participação em cursos vinculados às atividads desenvolvidas pela empresa. Nessa situação, os valores custeados pela empresa:a) integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois nem todos os empregados tinham acesso às bolsas de estudo;b) integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois educação é um direito de todos os trabalhadores;c) integram a base de cálculo da contribuição previdenciária em qualquer situação que houver pagamento de bolsas de estudo a qualquer empregado;d) não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois educação é um direito de todos os trabalhadores;e) não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária em qualquer situação que houver pagamento de bolsas de estudos a qualquer empregado.

GABARITO 

   01   02   03   04   05   06   07   08   09   10  
   D   E   D   C   A   D   A   B   D   B  
   11   12   13   14   15   16   17   18   19   20  
   E   B   B   D   C   E   A   A   D   E  
   21   22   23   24   25   26   27   28   29   30  
   E   B   E   B   D   B   E   E   E   A