SALÁRIO DO PREFEITO E SECRETÁRIOS
Autor: Dr. JAIR | Publicado: 2010-03-08T22:08:00-03:00

Dias atrás, questionei "notícia" vinculada em alguns veículos de comunicação locais e regionais, creditando a instalação do Segundo Grau em Itajuba a ACDI. O fiz porque entendi necessário creditar tal resultado a quem de direito.&nbsp;
Em nova e recente "matéria jornalística" divulgada pelo todo poderoso chefão da PMBV, comemorou-se a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que suspendeu a redução de salário do Prefeito e de uma meia dúzia de&nbsp;abastados&nbsp;Secretários Municipais.&nbsp;
Enquanto isso, que se dane o povo, sem limpeza pública, sem médico, sem remédios; que se danem os estudantes universitários, sem transporte gratuíto; que se danem os aposentados, sem desconto no IPTU; que se danem os agricultores, sem máquinas na patrulha mecanizada; que se danem os servidores, sem reajuste, sem reforma administrativa e alguns, até sem décimo terceiro, como é o caso dos Agentes Comunitários de Saúde.
É chegada a hora de acabar com esses absurdos, aqui citados apenas alguns, já que necessário escrever um livro para enumerá-los todos.
Pois bem, voltando a questão da matéria, se inconstitucionalidade há, curvemo-nos à ela, afinal, decisão judicial se cumpre ou se recorre.
Quando o Sr. Secretário de "Negócios" Jurídicos da PMBV diz que&nbsp;“A administração do Samir, diante de uma decisão unânime de 40 desembargadores, mostra que não cede diante de quem busca apenas tumultuar”, talvez esteja fazendo referência ao seu próprio irmão, Ver. Eurico, um dos que mais defendeu a aprovação da Lei, tendo 0inclusive, quando a votação, assinado um requerimento para exigir que dito Projeto de Lei fosse colocado imediatamente em votação, mesmo sem parecer das comissões técnicas da Câmara; ou, que sabe ainda, esteja falando dele mesmo, já que a idéia da redução de salário teve ele mesmo, Secretário de "Negócios" Jurídicos, como um dos principais autores e articulador para a sua aprovação.
De outra banda, se tudo está tão certo assim, o que dizer, então, da decisão da Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITA, que em recente decisão na ADIN nº 2010.002119-1, tratando do ato arbitrário cometido pelo Prefeito, evidentemente que orientado por seu secretário de "Negócios", que sancionou lei aprovada pela Câmara com total desprezo às emendas aprovadas, sobre cujos fatos a desembargadora assim se posicionou:

"Mas não sem antes deixar expresso que a iniciativa do Prefeito&nbsp;Municipal de sancionar a Lei Orçamentária 917/2009 nos termos do artigo 124 da&nbsp;LOM não se amolda às diretrizes traçadas pela Constituição Estadual (e Federal) para&nbsp;a elaboração das espécies normativas nela previstas.
 Com efeito, o modelo de produção legislativa posto tanto na Carta&nbsp;Federal (art. 66), como na Estadual (art. 54), dispondo que o veto deve ser expresso e&nbsp;concedendo ao legislativo a prerrogativa de derrubá-lo, revela a inconstitucionalidade&nbsp;chapada de qualquer ato que implique aprovação tácita de projeto de lei pela técnica&nbsp;autoritária do decurso de prazo, vigente na ordem constitucional pretérita e&nbsp;abandonada pela atual (Cf: STF - RE 212596; TJSC - ADI 1988.054094-3).
 Portanto, se o Prefeito Municipal considerou as emendas ilegais, por&nbsp;feitas a destempo ou por qualquer outro motivo, deveria tê-las vetado formalmente e&nbsp;não procedido da maneira como agiu. Via-se obrigado ou a respeitar a deliberação da&nbsp;Câmara, ou a vetar as emendas, para que a partir daí o processo legislativo tomasse&nbsp;o seu curso habitual, com a análise, pelo Poder Legislativo, do veto.&nbsp;"
Ou ainda, o que dizer da recente decisão proferida pelo Juiz da Comarca de Barra Velha, Dr. EDSON LUIZ DE OLIVEIRA, que nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA nº 006.10.000384-8, que diante da omissão, que inclusive caracteriza crime de responsabilidade do Prefeito, nega-se veementemente a fornecer qualquer documento relativo à administração municipal (compras, contratos, licitações, etc), obrigando a Câmara de Vereadores a promover a referida ação de Mandado de Segurança com pedido de Liminar, a qual foi recebida e deferida pelo Juiz da Comarca, em trecho que assim dispôs:
"Isso posto, concedo a liminar colimada e, via de consequência, determino que o impetrado, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça ao impetrante as informações solicitadas nos ofícios n.s 8/2010/GP (protocolado em 21/01/2010), 256/2009/GP (protocolado em 04/12/2009), 245/2009/GP (protocolado em 25/11/2009), 199/2009/GP (protocolado em 30/09/2009), 175/2009/GP (protocolado em 27/08/2009), 158/2009/GP (protocolado em 11/08/2009), 01/2009 (protocolado em 01/06/2009), 94/2009/GP (protocolado em 04/05/2009), 84/2009/GP (protocolado em 23/04/2009), 61/2009/GP (protocolado em 07/04/2009) e 33/2009/GP (protocolado em 26/02/2009). O não atendimento deste preceito no prazo concedido, deve ser comunicado pelo impetrante, ainda no exercício constitucional de fiscalização, a este juízo, para que sejam adotadas as medidas cabíveis em relação ao recalcitrante. Intimem-se. Cumpra-se. Notifique-se."
Voltando a questão "salários", quando decidimos por protocolar dito Projeto de Lei, éramos plenos sabedores que a matéria, juridicamente falando, embora fosse moral, era discutível no aspecto constitucional.

 
Ocorre que, quando ainda cursava a Faculdade de Direito, um professor, que casualmente hoje é um dos Desembargadores que votaram pela suspensão da Lei, o qual me ensinou o seguinte:&nbsp;


"PROMETAS QUE DEFENDERÁS O DIREITO...MAS QUANDO ESTE SE CONFRONTAR COM A JUSTIÇA, DEFENDAS A JUSTIÇA".


E foi pensando nessa lição que apresentei o Projeto de redução, convencido de que estava defendendo a JUSTIÇA, colaborando para que aqueles fatos acima enumerados (falta de&nbsp;remédios, médicos, limpeza pública, transporte universitário, salários dos servidores efetivos, agricultura, projeto turístico, cursos profissionalizantes, etc)&nbsp;pudessem ter um destino/futuro promissor, com mais recursos oriundos da redução proposta.&nbsp;

 
Perdemos apenas uma pequena batalha, o que não quer dizer que nos demos por vencidos.

 
Em breve novas notícias.