Justiça confirma anulação de concurso e manda prefeitura exonerar servidores
Autor: Claudio Costa | Publicado: 2014-11-17T10:38:00-02:00


O juiz da comarca de Magalhães de
Almeida, Alexandre Moreira Lima, ajuizou sentença no último dia 12 de novembro
na qual determina a exoneração dos servidores contratados pelo concurso público
realizado pela prefeitura municipal de Magalhães de Almeida no ano de 2011. Ele
deu o prazo de 15 dias para que a prefeitura cumpra a decisão. Além disso, o
magistrado também determinou que seja realizado um novo concurso, desta vez que
a empresa seja contratada por meio de licitação.



O processo se arrasta desde 2011,
quando os vereadores da oposição entraram na justiça com uma ação popular contestando
a validade do concurso. Mesmo admitindo falhas, a justiça permitiu em maio de
2012 a contratação dos concursados até o desdobramento final do processo.



O Ministério Público entrou em cena e
passou a investigar o caso. Foram constatadas pelo menos 10 irregularidades,
entre as principais a falta de licitação e alteração na ordem dos aprovados. O
MP entrou com uma ação civil pública, a qual foi julgada procedente em julho de
2013. Na decisão, o juiz anulou o concurso e ordenou a realização de novo
certame.



A empresa e M. da S. de Carvalho e a
prefeitura recorreram da decisão. No entanto, em janeiro deste ano o
desembargador Kleber da Costa Carvalho confirmou a decisão de primeira instância e devolveu o
processo à comarca de origem. O juiz da comarca de Magalhães de Almeida ratificou
a decisão inicial e anulou o concurso.



Os concursados prestes a ser exonerados
ainda tentam uma via para se manterem no cargo, mas tudo indica que não restará
outra alternativa a não ser exigir, ao menos, uma indenização pelo tempo
trabalhado. A situação piora com a greve do judiciário, dificultando uma reação
imediata dos servidores.



Veja abaixo o teor da última
sentença:


















“Processo n° 297-77.2011.8.10.0095
Processo n° 137-52.2011.8.10.0095 Trata-se de cumprimento de sentença
mandamental requerido pelo Ministério Público Estadual, fundamentando seu
requerimento na certidão de fl. 1142, a qual atesta o trânsito em julgado do acórdão
de fls. 1136/114, que confirmou em seu interior teor a sentença de fls.
1056/1062. Nestes termos, intimem-se os requeridos para que, em 15 (quinze)
dias, cumpram, espontaneamente, as obrigações que lhe foram impostas na
sentença acima mencionada, quais sejam: o Município de Magalhães de Almeida
para que exonere todos os servidores nomeados e empossados no concurso público
anulado pela sentença, bern como realize novo concurso público, devendo ser
observada a devida licitação para escolha e contratação da empresa responsável
pelo certame, sob pena de cominações legais a ser imposta em caso de
descumprimento. a empresa M. da S. de Carvalho Gestão Empresarial para que
devolva aos candidatos toda a remuneração percebida para a execução do
contrato, sob pena de cominações legais a ser imposta em caso de
descumprimento. a condenação de ambos efetuarem o pagamento de todas as
despesas processuais. Intimem-se. Magalhães de Almeida, 06 de novembro de
2014.ALEXANDRE MOREIRA LIMA Juiz de Direito Resp: 156349”