Caso prático para 02/05/11
Autor: Aline Lemos | Publicado: 2011-04-25T08:26:00-07:00

Com base na decisão proferida, faça o recurso cabível para buscar os possíveis direitos da parte ré da demanda.Processo n. XAutor – Fulano da SilvaRéu - INSS     DECISÃOFinda a instrução do processo, convenço-me da necessidade de antecipar os efeitos da tutela, em razão da situação de urgência narrada na peça exordial. Inicialmente, porém, devo indicar a minha filiação à tese sustentada, dentre outros, por Marinoni, para quem a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida em instrumento próprio, destacado da sentença, como meio de possibilitar ao interessado o acesso mais fácil ao Agravo. Desta forma, ainda que no aspecto temporal a antecipação de tutela e a sentença tenham a mesma data, em termos jurídicos esta decisão antecede a sentença que será prolatada em seqüência, em outra peça.Observo que o efeito vinculante do julgado liminar proferido na ADC nº 4 não incide no caso sob exame. O STF vem entendendo que as demandas previdenciárias não são alcançadas pelas vedações legais impostas à antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública. Neste sentido os seguintes precedentes:Rcl. 1111, Rel. Min. Nelson Jobim“EMENTA: CONSTITUCIONAL.PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA . AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE CUJOS EFEITOS NÃO AFETAM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.”Rcl. 1603 Rel. Min Gilmar Ferreira Mendes“EMENTA: Reclamação em que se postula a cassação de tutela antecipada que assegurou o não pagamento de contribuição previdenciária por parte de servidor inativo. 2. Alegada violação à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 4 (Relator: Ministro Sydney Sanches). 3. A decisão proferida na ADC no 4, no sentido da constitucionalidade do art. 1º da Lei no 9.494, de 1997, não impede a concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, com exceção das hipóteses expressamente descritas em referida Lei (Precedente: Rcl 798-PA, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI). Nesse sentido, esta Corte julgou improcedentes as Reclamações 1.015 e 1.122, da relatoria do Ministro Néri da Silveira, por entender que a decisão na ADC nº 4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária. 5. Reclamação que se julga improcedente.” Resta agora justificar o cabimento da antecipação de tutela com base em requerimento implícito. Faço isto com o texto brilhante do igualmente brilhante colega de jurisdição George Marmelstein:“Poder-se-ia dizer que, por não haver a parte requerente feito menção expressa ao art. 273 do CPC, ou mesmo não haver utilizado os termos “antecipação de tutela”, “concessão de medida liminar” ou assemelhados, não poderia o magistrado antecipar a tutela, ante a clara redação do dispositivo quanto à necessidade de requerimento da parte (“O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente...”). Não obstante, na hipótese, não se trata de ausência de requerimento. Na verdade, existiu sim o requerimento, ainda que implicitamente. (...)A par disso, as verbas alimentícias (que é o caso dos autos) trazem sempre consigo um pedido de urgência na sua obtenção, sobretudo quando se trata de pessoa hiposuficiente, humilde, desamparada. Por isso, é inegável que houve o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ainda que de modo subliminar, implícito. Mesmo que se considere que não houve requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, invocando o poder geral de cautela do juiz, bem como escudado no direito fundamental à tutela efetiva, cuja fundamentação encontra guarida na Constituição Federal (art. 5o, inc. XXXV), parece inegável que a antecipação da tutela poderá ser concedida ex officio pelo magistrado [4]. Afinal,  "uma das principais características da especial força jurídica (positividade) que o moderno constitucionalismo reconhece aos direitos fundamentais consiste na sua aplicabilidade imediata. Por tal característica se deve entender que, no atendimento concreto do juiz a exigências que se lhe revelam indispensáveis para concretizar um dado direito fundamental pode (e deve) ocorrer independentemente e mesmo contra a lei infraconstitucional" (GUERRA, Marcelo Lima. Antecipação de Tutela no Processo Executivo. Disponível On-Line URL: www.roadnet.com.br/pessoais/rjorge/antecipacao.html).” A jurisprudência já atentou para o fato, uma vez que não pode fugir ao apreço do julgador a realidade inconteste de que em lides previdenciárias, onde litigam velhos, miseráveis ou deficientes, a urgência é ínsita, assim como a possibilidade de produção de dano irreversível. Peço a atenção para os seguintes precedentes:   “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL TIRADO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE CUNHO ALIMENTAR, NO BOJO DE SENTENÇA ONDE DECIDIDA A LIDE - CABIMENTO DA CONCESSÃO EX OFFICIO DA PROVIDÊNCIA – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1.Não se deve ter o menor pejo em reconhecer que na causa onde pessoa miserável - seja velha, doente ou deficiente - busca amparo assistencial ou benefício previdenciário destinado a minorar as agruras de  sua infeliz existência terrena acha-se implícito o pedido de antecipação de tutela, pois não seria crível que indivíduo em situação de miséria que necessita invocar o Judiciário se dê ao luxo de esperar o esgotamento dos recursos que o adverso tem à mão para estender o tempo da efetiva prestação jurisdicional.2.Quem é muito velho ou doente, tem fome e carece de abrigo decente, não tem o menor interesse pelas firulas e esquemas de nosso retrógrado, ineficiente e ilusório  sistema processual civil.3.Agravo regimental improvido. (TRF 3ª Região. Processo: 95030195039. Relator JUIZ JOHONSOM DI SALVO )Reconheço, pois, a existência de pedido implícito, pois tenho que o aspecto humano deve prevalecer sobre o formalismo. Não vivemos em um Estado Democrático de Direito construído sobre o pilar do respeito à dignidade da figura humana?Fundamentado o cabimento da antecipação de tutela em casos afins ao presente, passo a analisar a presença dos pressupostos.O perigo da demora afirma-se existente, como se extrai do que dissemos acima. O objeto da antecipação de tutela é verba alimentar, essencial ao sustento da parte autora, que, a par de estar em situação de contingência social, tanto que faz jus a benefício previdenciário, depende da renda oriunda da previdência social para sobreviver.Isto posto, antecipo os efeitos da tutela judicial para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que implante benefício de aposentadoria em favor da parte autora, concedendo, para tanto, o prazo de trinta dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser aplicada, nos termos do artigo 461, § 5º do Código de Processo Civil, contra a autoridade responsável pela determinação da implantação.Intimem-se as partes. Cumpra o Gerente Executivo do INSS no Estado para o quanto foi determinado no parágrafo anterior sob as penas ali consignadas.    Natal, 4 dezembro 2009Juiz Federal