RESOLUÇÃO No- 439, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012: Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do título de especialista em Enfermagem Obstétrica e dá outras providências.
Autor: ABENFO_BA | Publicado: 2013-10-14T12:57:00-03:00

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEMRESOLUÇÃO No- 439, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registrodo título de especialista em EnfermagemObstétrica e dá outras providências.
O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julhode 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pelaResolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e,CONSIDERANDO que o art. 15, da Lei nº 5.905/73, dispõeque compete aos Conselhos Regionais de Enfermagem manter atualizadoo registro cadastral de seus profissionais inscritos, e que taisassentamentos devem retratar o perfil da população de Enfermeiros afim de estabelecer políticas de qualificação do exercício profissional;CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 7.498/86, inciso I,alíneas "l' e 'm", c/c as alíneas "g", "h", "i', e "j", do inciso II, e aindao disposto no parágrafo único, todos do art. 11;CONSIDERANDO o Decreto n.º 94.406/87, que regulamentaa Lei n.º 7.498/86, que preceitua em seu art. 8º, inciso I, nas alíneas"g" e 'h", bem como no inciso II, nas alíneas "h", "i", "j", "l", "m" e"p";CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 223/1999 que dispõesobre a Atuação de Enfermeiros na Assistência à Mulher noCiclo Gravídico Puerperal;CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 339/2008 que normatizaa atuação e a responsabilidade civil do Enfermeiro Obstetranos Centros de Parto Normal e/ou Casas de Parto e dá outras providências;CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 389/2011 queatualiza no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem,os procedimentos para registro de título de pós-graduaçãoLato sensu;CONSIDERANDO a Portaria nº 1.459 do Ministério da Saúde,publicada em 24 de junho de 2011, que instituiu a Rede Cegonhano âmbito do Sistema Único de Saúde e prevê em seu art. 10, IncisoII, alínea "a" recursos para a construção, ampliação e reforma deCentros de Parto Normal;CONSIDERANDO a Portaria nº 985/GM, do Ministério daSaúde, publicada em 05 de agosto de 1999, que cria o Centro deParto Normal - CPN, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para oatendimento à mulher no período gravídico puerperal, o conceituacomo uma unidade de saúde que presta atendimento humanizado e dequalidade, exclusivamente ao parto normal sem distócias, e aindadefine que nessas unidades a gerência e assistência ao parto sãorealizadas exclusivamente por enfermeiras obstétricas;
CONSIDERANDO que a Área Técnica de Saúde da Mulherdo Ministério da Saúde investe na ampliação da inserção de enfermeirasobstétricas no âmbito do SUS, de modo a contribuir para amudança do modelo de atenção ao parto, previsto nos rincípios eObjetivos da Rede Cegonha;CONSIDERANDO que com a estratégia Rede Cegonha doMinistério da Saúde há perspectiva de aumento da demanda porenfermeiras obstétricas qualificadas para a atenção à mulher no ciclogravídico-puerperal no Brasil;CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a fidedignidadedas informações contidas nos Bancos de Dados do SistemaCofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;CONSIDERANDO a necessidade de incentivar a regularidadedas inscrições dos profissionais da categoria, bem como o registrode títulos de pós-graduação Lato Sensu em Enfermagem Obstétricano âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;CONSIDERANDO a necessidade de identificação do quantitativode Enfermeiros especialistas em Enfermagem Obstétrica, bemcomo sua distribuição no território nacional, de modo a colaborarcom o planejamento das políticas de atenção à saúde da mulher, emespecial as voltadas para qualificação do modelo de atenção ao partoe nascimento;CONSIDERANDO que os Arts. 10 e 16, da Lei nº 5.905/73,definem a receita do Cofen e dos Conselhos Regionais de Enfermagem,e que o art. 6º, §2º, da Lei nº 12.514/2011 a instituição debenefícios fiscais pelos conselhos profissionais;CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen emsua 421ª Reunião Ordinária, resolve:Art. 1º Fica criado o Cadastro Nacional de Especialistas emEnfermagem Obstétrica.Art. 2º Torna obrigatório o registro de título de especialistaem Enfermagem Obstétrica emitidos por Instituições de Ensino Superior,especialmente credenciada pelo Ministério da Educação -MEC, ou concedidos pela Associação Brasileira de Obstetrizes eEnfermeiros Obstetras - ABENFO, a todos os Enfermeiros Obstétricosque atuem em serviços de atenção obstétrica e neonatal ou nodomicílio na realização de parto normal sem distócia.§ 1º Os Enfermeiros Obstétricos que já atuam em serviços deatenção obstétrica e neonatal ou no domicílio na realização de partonormal sem distócia terão o período de 01 (um) ano para registrar otítulo de especialista em Enfermagem Obstétrica junto ao ConselhoRegional de Enfermagem a contar da data da publicação desta Resolução.§ 2º Os Enfermeiros Responsáveis Técnicos por serviços deatenção obstétrica e neonatal deverão dar ampla divulgação destaResolução entre os Enfermeiros Obstétricos, que atuem na realizaçãode parto normal sem distócia, garantido liberação do serviço, em umturno, de modo a possibilitar o registro do profissional no ConselhoRegional de Enfermagem.Art. 3º Os Conselhos Regionais de Enfermagem isentarão osprofissionais da cobrança de taxa pelo registro do título de especialistaem Enfermagem Obstétrica.Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIA CRISTINA KREMPELPresidente do Conselho
GELSON LUIZ DE ALBUQUERQUEPrimeiro-Secretário