Esboço de TAC – PARQUE DA ÁGUA BRANCA enviado pela 3a. PJMA - MP ao Governo do Estado de SP
Autor: Associação de Ambientalistas e Amigos do Parque da Água Branca | Publicado: 2011-06-02T11:34:00-07:00

 
   Esboço de TAC – PARQUE DA ÁGUA BRANCA
3ª. Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da CapitalRua Riachuelo, 115, 3º andar, sala 333, Centro, CEP 01007-904-São Paulo-SP

PASSIVO  AMBIENTAL DECORRENTE DE REFORMA E RESTAURO NO PARQUE ESTADUAL FERNANDO  COSTA A SER SANADO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ATRAVÉS DO PRESENTE
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo 3º Promotor de Justiça do Meio Ambiente da Capital, abaixo assinado, e a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede na cidade de São Paulo-SP por sua Procuradoria Geral, doravante chamada de COMPROMISSÁRIA, com intervenção das associações e interessados infra-assinados, nos autos do Inquérito Civil Público nº MP – 14.0482.0000296/10-3 – 3ª PJMAC, celebram o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nos seguintes termos:A COMPROMISSÁRIA é gestora do PARQUE ESTADUAL DR. FERNANDO COSTA, também conhecido como Parque da Água Branca, com área de 136.765.41 m², situado na Avenida Francisco Matarazzo,455 - Água Branca Zona Oeste de São Paulo, o qual foi criado em 2 de junho de 1929 pelo Secretário de Agricultura, Dr. Fernando Costa, com o objetivo de abrigar exposições e provas zootécnicas e que posteriormente foi tombado pelo CONDEPHAAT e CONPRESP.  Desde a criação o Parque manteve e estimulou no seu território diversas  atividades e características relacionadas à agricultura e ao modo de  vida rural, tornando-se tradicional no mesmo a permanência de animais e  aves da fauna brasileira, além de extensas áreas dotadas de exemplares  de árvores e vegetação nativa, de modo que sempre exerceu importante  papel na educação ambiental dos seus frequentadores. Nos autos do presente Inquérito Civil Público nº 296/10 – 3ª. PJMAC  consta que a partir do mês de abril de 2010 diversas obras de reforma e  restauro no Parque da Água Branca foram iniciadas, as quais resultaram  em intervenções na vegetação arbórea, rasteira e de sub-bosque, primária  e natural, com substituição por vegetação típica de jardinagem em  determinadas áreas; ocorreram intervenções em áreas de APP; ocorreram  intervenções mediante obras civis em edifícios e instalações tombadas  pelo CONDEPHAAT e pelo CONPRESP, com acréscimos e supressões. Apurou-se  que a administração do Parque foi partilhada entre diversos órgãos e que  as obras foram executadas de modo independente entre eles e sem a  anuência dos órgãos incumbidos da fiscalização do patrimônio. Apurou-se  que a sociedade civil não foi consultada a respeito das obras, em  observância ao princípio da gestão democrática do meio ambiente, tendo  se mobilizado para a defesa do Parque e pela manutenção das suas  características originais de natureza rural. Apurou-se que partes das  obras de restauro e reformas não observaram as normas relativas à  proteção do bem tombado e de proteção à vegetação nele existente. Desse  modo, visando à recuperação ambiental da vegetação protegida do parque e  à adequação das obras de reforma e restauro e, ainda, visando à  participação da sociedade civil na gestão do referido parque de modo a  assegurar, doravante, a observância das normas de proteção ambiental e  do patrimônio histórico, as partes acima mencionadas firmam o presente  TAC nos seguintes termos:1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Visando  à solução do passivo ambiental causado pelas obras de reforma e  restauro e sem a necessidade de acesso ao órgão jurisdicional, com o  conseqüente arquivamento do Inquérito Civil n. 026/97 – 3ª. PJMAC a COMPROMISSÁRIA se obriga a: 
I - DAS QUESTÕES BASILARES REFERENTES AO PARQUE DR.FERNANDO COSTA - ÁGUA BRANCA
DA UNIDADE ADMINISTRATIVA2. Obriga-se a COMPROMISSÁRIA  a criar unidade administrativa do PARQUE DR. FERNANDO COSTA - Água  Branca, com o objetivo de dotá-lo de estrutura administrativa e  financeira próprias, com autonomia, independência e equipe técnica  concursada (administrador, arquiteto, botânico, zootecnista,  veterinário, engenheiro florestal dentre outros profissionais  necessários), a fim de coibir a partilha do Parque, à semelhança do que  já ocorreu em anos anteriores (Mugeo, para a Secretaria do Meio  Ambiente; o Aquário, para o Instituto da Pesca) e mais recentemente por  meio do Decreto no. 56.936, de 15 de abril de 2011, transferindo vários  imóveis e áreas para a Casa Civil.2.1.  Até que seja empossado o Conselho Gestor Deliberativo e paritário, nos  moldes do Projeto de Lei Estadual 540/05, que está na pauta de votação  da Assembléia Legislativa, que a COMPROMISSÁRIA se obriga a revogar  quaisquer transferências de administração dos imóveis e áreas do parque  posteriores a dezembro de 2009 e suspender quaisquer outras  transferências até a posse e reunião do Conselho Gestor Deliberativo e  Paritário para deliberar sobre o assunto.Prazo: 1 (um) ano a partir da homologação deste TACDA IDENTIDADE DO PARQUE&nbsp; E DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL2.2. A COMPROMISSÁRIA  se obriga a preservar a identidade do Parque, observando, inclusive, o  bem cultural, histórico, arquitetônico-urbanístico, tecnológico e  paisagístico, consoante o disposto nos Tombamentos CONDEPHAAT e CONPRESP&nbsp; e, para isso, deve:2.2.1.  Adotar ações concretas para o restabelecimento e a manutenção da  identidade do Parque como modelo rural e ambiental, com a observância de  atividades voltadas para as suas características originais: eventos da  cultura paulista. 2.2.2.  Manter os animais soltos no Parque, com os devidos cuidados e manejo,  consolidando, dessa forma, a sua identidade, além de ser forma de  atração para os freqüentadores.2.2.3.  Adotar ações para que todas as atividades culturais e educacionais  promovidas no Parque estejam relacionadas à defesa do meio ambiente, à  educação ambiental, às atividades típicas do campo (rurais),  preferencialmente, condicionando eventos com finalidade comercial à  reversão de sua renda para o Parque, fortalecendo, dessa forma, a  proposta de&nbsp; unidade administrativa. 2.2.4.  Não urbanizar o Parque com vistas a subtrair as suas características  rurais e ambientais seja com relação ao patrimônio imobiliário, seja com  relação aos aspectos ambientais, de tal forma que não se permita a  instalação de restaurantes, praça de alimentação ou qualquer outra forma  incompatível com as características do Parque, uma vez que já há  permissionários que cumprem bem esse quesito com carrinhos de pipoca, de  milho, de sorvetes e&nbsp; quiosques com lanches rápidos condizentes com o local.2.2.5.  Adotar ações concretas no sentido de impedir que o Parque se desvirtue  de sua condição primeira: a de ser Parque voltado para o entretenimento e  lazer, condições essenciais ao desenvolvimento psíquico e emocional do  ser humano: não adoção do modelo Parque-Escola.2.2.6.  Incentivar associações como a ASSAMAPAB ou, na ausência desta, outra  que venha a substituir em igual propósito e composta por frequntadores  do parque na defesa das questões ambientais e culturais e de patrimônio  histórico-culturais, nas quais se inclui o Parque Dr. Fernando Costa –  Água Branca, isentando-a não só do aluguel mensal por estar sediada no  Parque, como também das demais taxas e tarifas que circunscritas à sua  esfera de atuação. Prazo: imediatamente, após a homologação deste TAC
DO CONSELHO GESTOR2.3.  Criar e implantar por meio de atos administrativos um CONSELHO GESTOR  DO PARQUE DR. FERNANDO COSTA, permanente e com poderes consultivos e  deliberativos a respeito de todos os assuntos de interesse do Parque,  sem exceção, com a finalidade de possibilitar à sociedade civil, a  efetiva participação paritária, na gestão e administração do Parque, o  qual deverá observar, no mínimo, os critérios abaixo e se reunir,  ordinariamente uma vez por mês, observando-se a redação do PL 540/05,  adaptada às especificidades do Parque Dr. Fernando Costa – Água Branca.Prazo para a implantação e funcionamento: 6 (seis) meses da homologação do TAC.2.3.1.  Referido CONSELHO GESTOR será composto de modo paritário (tripartite)  entre representantes da sociedade civil, da administração pública e dos  funcionários do parque. A soma deverá totalizar a paridade.&nbsp; Funcionários + administração será igual à quantidade de representantes da sociedade civil.2.3.2.  As decisões do CONSELHO GESTOR ocorrerão em reuniões convocadas com  antecedência mínima de dez dias úteis, de forma ampla e previamente  divulgada.2.3.3.  Deverão compor o CONSELHO GESTOR, no mínimo, três representantes de  associações distintas que atendam aos requisitos do Art. 5º.,V, “a” e  “b” da Lei 7.347/85, preferencialmente associações que incluam nos seus  estatutos a defesa do Parque Fernando Costa. O número de representantes  do governo e das associações previstas na estrutura do Parque deverá ser  equivalente ao número dos representantes da sociedade civil, qual seja,  os frequentadores do parque eleitos para tal propósito.2.3.4. O CONSELHO GESTOR terá um mandato de dois anos, podendo ocorrer uma única recondução dos seus integrantes.&nbsp;2.3.5.  No caso de superveniência de legislação estadual a respeito de  CONSELHOS GESTORES DE PARQUES ESTADUAIS, o CONSELHO em exercício se  adequará à mesma sendo que não perderá, em nenhuma hipótese, os seus  poderes deliberativos.&nbsp;Prazo: 6 (seis) meses a partir da homologação deste TAC
DOS PLANOS DIRETOR E DE MANEJO2.4.  Elaborar e implantar, com a participação dos frequentadores do Parque,  um Plano de Diretor, que contemple Planos de Manejo Ambiental e dos  Animais que habitam o Parque Dr. Fernando Costa, baseado na legislação  pertinente de proteção ambiental e de patrimônio cultural (tombamentos),  nele devendo constar diretrizes para plano de manejo ambiental  (vegetação, nascentes e animais); especificação dos usos de todas as  áreas e prédios do Parque Fernando Costa; regulamento de uso; plano de  conservação e valorização do patrimônio arquitetônico; Plano de fomento  de políticas culturais, de&nbsp; saúde, qualidade de vida e de Educação Ambiental2.4.1. A COMPROMISSÁRIA  obriga-se a elaborar o Plano Diretor com a convocação do Conselho  Gestor Deliberativo paritário, nos termos do item 2.3 e subitens.2.4.2.  Planos Diretores anteriores à data de homologação deste TAC ficam  suspensos até a instituição do referido Conselho Gestor Deliberativo  paritário, assim como também quaisquer futuras intervenções&nbsp; no Parque&nbsp; no tocante à&nbsp; destinação e conservação do bem tombado.Prazo para o início da elaboração: 6 (seis) meses a partir da elaboração deste TAC
II – DAS QUESTÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS INTERVENÇÕES OCORRIDAS NO PARQUE DR.FERNANDO COSTA – ÁGUA BRANCADO REPLANTIO DE EXEMPLARES DE VEGETAÇÃO SUPRIMIDOS2.5.  Efetuar o replantio de árvores suprimidas em decorrência das obras em  comento ou que venham a ser suprimidas em caráter excepcional e mediante  autorização prévia dos órgãos com atribuição, somente com espécies  nativas, observado o disposto na RESOLUÇÃO CONAMA 429/2010. O plantio de  mudas e demais exemplares em qualquer caso receberá manutenção pelo  período de dois anos, com a reposição de mudas perdidas por quaisquer  motivos, coroamento, adubações, irrigações, controle de formigas, dentre  outros. Cumprindo-se, assim, fidedignamente, os objetivos da política  estadual do meio ambiente, cuja defesa ambiental se expressa em face da  acelerada degradação das espécies arbóreas no Município de São Paulo,  sob a ação de múltiplos fatores antrópicos, conforme dispõe o Decreto  no. 30.443, de 20/09/1989, o qual considera patrimônio ambiental e  declara imune de corte exemplares arbóreos, situado no Município de São  Paulo, dentre eles o Parque da Água Branca,2.5.1.  Manter placas de identificação com informações sucintas de natureza  técnica sobre exemplares arbóreos e de vegetação de interesse,  compatíveis com a visualidade do Parque e visando à educação ambiental  para as espécies vegetais existentes no mesmo.2.5.2.  A partir de um diagnóstico da área estabelecer um zoneamento do parque  de forma a criar normas de manejo de acordo com o previsto no item 2.4 e  subitens, que garantam: a) a integridade de toda a área, primando,  assim, pela cobertura permanente do solo, pela manutenção da matéria  orgânica e&nbsp; observância quanto à  fertilidade do solo; b) a não remoção da serrapilheira; c) a promoção  da maior diversidade de espécies possível; d) o monitoramento permanente  da presença de pragas e doenças e fazer uso de métodos orgânicos para  seu controle; e) o estabelecimento do corte ou supressão da vegetação a  partir de critérios claros e objetivos, promovendo, prioritariamente,  tratos fitossanitários que permitam a cura das árvores doentes, de forma  a evitar sua supressão de maneira precoce; f) o respeito às zonas de  abrigo da fauna, entendendo que esse ambiente é um reduto raro na cidade  e onde a fauna encontra refúgio e alimento. Prazo: 6 (seis) meses a partir da homologação deste TAC
DO FLORESTAMENTO DE NOVA ÁREA2.6.  Proceder ao florestamento de nova área dentro do parque situada na  antiga área do circo de leilões (área atrás da feira orgânica (94) e do  pavilhão 15). A área sugerida reúne as condições para a formação de um  novo sub-bosque de mata atlântica, com o plantio de espécies em função  de compensações ambientais que são necessárias e previstas em lei,  considerando o que determina a Resolução SC 25/96, art.1º., inciso IV,  “a” e “b.1” , além de contribuir com o microclima da cidade de São  Paulo, conforme preocupação expressa no Decreto no. 30.443, de  20/09/1989 e no próprio Estatuto da Cidade.2.6.1.Tal  compensação ecológica justifica-se devido ao significativo impacto  ocorrido nas reservas naturais do Parque Água Branca com a consequente  degradação ambiental, obrigando-se, assim, a COMPROMISSÁRIA não só ao  florestamento como também à não supressão&nbsp; ou  cortes desnecessários de exemplares arbóreos. Dessa forma,  consolida-se, também, um dos eixos prioritários elencados no tombamento  pelo CONDEPHAAT/CONPRESP, qual seja, a permeabilização de mais áreas  dentro do Parque.Prazo para o florestamento da área: 6 (seis) meses da homologação&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; deste TAC
DA TRILHA DO PAU BRASIL2.7. No “Talhão nº 82”,  onde se situa a hoje denominada “TRILHA DO PAU BRASIL”, área com duas  entradas pela Rua Ministro Godoy, a qual possui um maciço arbóreo  contínuo e que se enquadra nas vedações do § 1º do Art. 18 do Decreto  Estadual 30.443/89 e da Art. 4º, § 2º, da Lei Municipal 10.365/87,  constituindo área de preservação permanente (APP), a COMPROMISSÁRIA  se obriga a recuperar as características naturais da área, mediante a  retirada da vegetação típica de jardinagem e substituição por vegetação  primária e natural denominada de sub-bosque (fls.273), com a manutenção  da serrapilheira. A recuperação desta área, cuja fruição da beleza  paisagística é importante, torna-se necessária para recomposição das  características originais do parque, tipicamente rurais, não se tratando  de local destinado a paisagismo urbano. 2.7.1.  A título de educação ambiental a respeito da vegetação arbórea nativa,  deverá ser recomposta a área onde hoje se encontra a TRILHA DO PAU  BRASIL na sua forma original (a “matinha”), demarcada, com chão de  terra, sem contornos artificiais, sem pedriscos,de forma a conscientizar  a população da importância dessa área, inclusive do ponto de vista  climático, além das normas de bom uso, tendo como referência as  características na data do Tombamento.Prazo para conclusão do plantio e recuperação ou compensação ecológica: 6 (seis) meses&nbsp; da homologação deste TAC.
DO BOSQUE DAS PALMEIRAS2.8.  Na área compreendida pela quadra denominada “BOSQUE DAS PALMEIRAS”,  área também denominada “Quadra do Lago Preto”, definida como área de  proteção permanente, conforme artigo 1º, parágrafo 2, inciso II e artigo  2º, alínea “c”&nbsp; da Lei 4771/65&nbsp; e pela resolução do CONAMA 303/2002, artigo 3º, inciso II, a COMPROMISSÁRIA se obriga a concluir&nbsp; as  obras de reformas iniciadas e interrompidas por meio de ação do MP,  pelos critérios de máxima preservação das características originais e  mínima intervenção, do seguinte modo:a)  manutenção mediante reparos, nos dois tanques remanescentes; b) a área  dos tanques demolidos será transformada em espelho d´água natural;c)  eliminação da iluminação dentro da referida quadra; d) limitação do  acesso ao público; e) nenhum aumento da impermeabilização da área sendo  que qualquer acréscimo de pisos deverá ser feita mediante a instalação  de materiais permeáveis;f) reforma do tanque de captação de água e da  construção existente para adequação do local à atividades de educação  ambiental;g) cercamento da área com cerca viva compatível com a  visualidade do local;h) utilização do interior da quadra cercada para  manejo e refúgio de animais e aves do parque, mediante instalação de  locais de acesso, abrigo e alimentação dos mesmos; i) substituição de  quaisquer exemplares arbóreos e de vegetação em geral que venham a ser  suprimidos, por necessidade e mediante autorização dos órgãos com  atribuição, por espécies nativas; j) manutenção da Casa do Caboclo, com  reformas que&nbsp; preservem as suas características originais, inclusive no tocante ao seu piso externo.Prazo para conclusão: 1 (um) ano após a homologação do TAC
III - DOS RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS PARA O MANEJO DOS ANIMAIS E AVES DO PARQUE 2.9. A COMPROMISSÁRIA  se obriga a desenvolver um Plano de Manejo nos moldes do que proposto  nos itens 2.2 e 2.3. e subitens, além de fornecer recursos materiais e  humanos, bem como equipamentos e instalações necessários e adequados,  para os animais exóticos e nativos que habitam o Parque. Deverá, também,  manter no Parque espécimes de animais e aves compatíveis com a sua  finalidade rural em quantidade e condições que não ofereçam risco para a  saúde dos mesmos e da população.2.9.1.  A título de incorporar o grupo de cuidadores que já atua no parque  acerca de 15 (quinze) anos, com o conhecimento e autorização do  administrador do parque, a COMPROMISSÁRIA deverá  proceder ao cadastro dos voluntários para auxiliarem no manejo de  animais domésticos, sem remuneração ou quaisquer ônus pelo Estado,  mediante supervisão de profissional habilitado na área, especialmente  veterinário. Contrapartida esperada: apoio da direção do Parque em  campanhas de adoção e esclarecimentos com relação ao abandono de  animais, aos cuidados necessários e ações pedagógicas (material  educativo instrutivo aos frequentadores do Parque), além de capacitação  aos funcionários e seguranças.2.9.2.  Na constância das reformas e intervenções no Parque, a COMPROMISSÁRIA  deverá a) orientar trabalhadores das obras, funcionários, seguranças e  frequentadores com relação aos cuidados com os animais no tocante a  evitar maus-tratos, atropelamentos e até alimentação inadequada que  coloque em risco a&nbsp; sua vida,  coibir o furto de animais e não permitir que sejam submetidos a qualquer  forma de crueldade, conforme art. 225, parágrafo 1º.,VII, da  Constituição Federal, c/c com o Código de Proteção aos Animais do Estado  de São Paulo, Lei no. 11.977/2005; b) proceder ao desligamento da  iluminação no período em que o Parque permanece fechado, com vistas à  proteção das aves e animais que lá habitam, tal providência deverá ser  mantida, também, após o término das reformas.&nbsp; Prazo para efetivação: 6 (seis) meses da homologação deste TAC e início imediato no tocante ao item 2. 9.1 e 2. 9.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - DAS REFORMAS E RESTAUROS COM SUPRESSÕES E ACRÉSCIMOS2.10. A COMPROMISSÁRIA  se obriga a adequar todas as instalações e equipamentos, acréscimos e  acessórios de todos os prédios tombados que estejam em desacordo com as  normas do tombamento, restabelecendo, assim, todas as descaracterizações  fruto da reforma, mediante pareceres prévios expressos do CONDEPHAAT e  CONPRESP. 2.10.1.Os  pergolados serão restaurados dentro das normas aplicáveis para  restauração de bens tombados, sem acréscimos, supressões, alterações das  suas finalidades e utilizações atuais e originais, de acordo com o  tombamento. 2.10.2.  De acordo com a Resolução 25/96, art.1º. II, “a”, há vários elementos  integrantes do tombamento que foram alterados por ocasião das reformas  que devem ser restabelecidos pela COMPROMISSÁRIA&nbsp; ao seu status quo ante:a)  novas áreas foram impermeabilizadas no parque, violando as normas do  Tombamento, o qual prevê, inclusive, a ampliação de mais áreas  permeáveis: área adjacente ao imóvel sediado ao lado do estacionamento  da Ministro de Godoy (19&nbsp; );  área do conjunto de imóveis que envolvem a área de reciclagem e prédio  da manutenção do parque (69 e 70 ) e área externa às baias dos eqüinos  (15); b) por causa da reforma nas galerias pluviais, novas pavimentações  das ruas do Parque não contempladas com materiais recicláveis e  permeáveis ou drenantes; c)&nbsp; alteração  de algumas portarias não condizentes com o tipo de Parque,  descaracterizando o seu estilo, conforme o previsto no tombamento; d)  não ampliação das áreas de estacionamento, é incompatível com uso e  atividades de preservação do parque, além da flagrante poluição do ar,  com muitos veículos circulando no interior do Parque; e) não instalação  de novos estabelecimentos comerciais no Parque - restaurantes e/ou praça  de alimentação, cafés – que desvirtuam a sua destinação, mesmo porque a  região adjacente ao Parque está totalmente servida de supermercados,  shoppings, restaurantes, bares, lanchonetes, sem contar que os  frequentadores já consomem os produtos servidos pelos permissionários  que estão no Parque há muito tempo; f) elementos construtivos que foram  suprimidos, alterados, substituídos, adulterados deverão ser  restaurados, recompostos à sua forma original: os postes de iluminação,  os assoalhos de madeira, que são madeira de lei, as portadas das baias e  a as próprias baias com execução de paredes dentro delas, bem como um  banheiro, o qual descaracteriza o referido ambiente; Prazo: 1 (um) ano da homologação deste TAC.
V - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS PRÉDIOS E INSTALAÇÕES 2.11. A COMPROMISSÁRIA  se obriga a cumprir a Resolução SC 25/96, de 11 de junho de 1996, do  CONDEPHAAT, e Resolução no. 17/2004, do CONPRESP, sobre o Tombamento do  Parque, especialmente em relação à conservação e manutenção dos  edifícios. Deverá apresentar previamente quaisquer intenções de  intervenções em forma de projetos aos mesmos órgãos, devendo, também,  submeter à apreciação da população e frequentadores do parque em forma  de audiências públicas. As propostas de intervenções, em acordo com o  Plano Diretor do Parque, deverão ser aprovadas pelo Conselho Gestor do  parque a ser instituído.2.11.1.  Obriga-se, também, a fornecer recursos materiais e humanos adequados  para a manutenção permanente do Parque, especialmente a conservação dos  prédios tombados e da vegetação, evitando-se, assim, a necessidade de  reformas completas. Prazo 6 (seis) meses após a homologação deste TAC
VI - DO USO DE INSTALAÇÕES, PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS2.12.  As permissões de uso e ocupação de casas residenciais, estacionamento,  prédios, salas, instalações, equipamentos e o exercício de atividades  comerciais do Parque observarão o disposto no Decreto Estadual nº  42.341/1997 e o os princípios da administração pública.2.12.1.  Nos casos de entidades que ocupam instalações e que não se enquadrem  nos referidos dispositivos legais deverá ser promovida a desocupação no  prazo de 6 (seis) meses da homologação deste TAC.2.12.2.  As entidades cujas permanências atendam aos requisitos legais serão  responsáveis pela manutenção e conservação dos prédios, salas e  equipamentos que utilizem, fazendo-o em conformidade com as normas do  tombamento e ambientais.2.12.3. A COMPROMISSÁRIA  incentivará e promoverá, no Parque, a realização de atividades  culturais e educativas voltadas para a educação ambiental, às atividades  agropecuárias e rurais e à proteção ao meio ambiente, cuja programação  deverá, também, respeitar, em termos de som, os idosos, as crianças e os  animais, observando a quantidade de decibéis permitidos por lei. 
VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS3.  Até que se institua o Conselho Gestor Deliberativo paritário, quaisquer  futuras intervenções no Parque quanto à destinação e conservação do bem  tombado devem ser objeto de consulta pública e deliberação prévia,  extinguindo-se qualquer ato administrativo lavrado a partir da  homologação deste TAC ou realizado na constância da sua elaboração que  viole tal propósito. As autorizações de órgãos competentes no tocante às  intervenções no Parque deverão ser requeridas previamente às  intervenções e somente a partir daí começar a execução&nbsp; obra pretendida, desde que autorizadas. 4.  Nos três meses iniciais da vigência deste TAC, apresentar ao MP parecer  ou autorização dos órgãos competentes de todas as intervenções já  executadas ou em fase de execução para as quais não foi requerida,  anteriormente, autorização dos&nbsp; órgãos competentes.5.  Na constância das intervenções no Parque, deverão ser observados os  princípios da gestão verde no tocante ao recolhimento e encaminhamento  adequado dos entulhos, o reaproveitamento dos materiais ou sua doação  para reciclagem, ruídos provocados pelas obras, sinalizações mais  específicas com observância às pessoas e animais que transitam no parque  durante a obra.6.  As atividades previstas no Item 1 (um) e subitens serão iniciadas no  prazo de máximo de 30 (trinta) dias da assinatura deste TAC e deverão  ser informadas ao Ministério Público do Estado de São Paulo através de  relatórios semestrais para fiscalização. No quarto relatório semestral  deverão estar concluídas todas as atividades ora previstas. 7. Verificado o não cumprimento das obrigações aqui assumidas pela COMPROMISSÁRIA,  nas etapas fixadas, implicará no pagamento ao FUNDO ESPECIAL DE DEFESA E  REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS, de que tratam a Lei Federal nº  7.347, de 24 de julho de 1985, e Estadual nº 6.536, de 13.11.89, e o  Decreto Estadual, nº 27.070, de 08 de junho de 1987, da multa diária  correspondente no valor de R$1.000,00 (um mil reais) para cada item não  cumprido, até a satisfação integral da obrigação aqui assumida.7.1.  Em caso do descumprimento pelo prazo superior a 180 (cento e oitenta)  dias e sem prejuízo da multa prevista acima, independentemente de  notificação da COMPROMISSÁRIA ficará  rescindido o presente, com a adoção das providências judiciais  cabíveis, tais como ação de obrigação de fazer e ação de reparação de  danos morais coletivos e materiais decorrentes de danos ambientais e ao  patrimônio tombado não reparados, dentre outras.8. A  fiscalização do cumprimento do compromisso ora firmado será feita pelos  órgãos com atribuição legal ou outro órgão público que vier a ser  indicado pelo Ministério Público, através da Promotoria de Justiça do  Meio Ambiente da Capital, sendo certo que a manifestação formal de  qualquer agente público de fiscalização valerá como prova do  descumprimento do presente TAC para fins de incidência da multa e  eventual rescisão.9.  Este compromisso não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de  controle, fiscalização e monitoramento de qualquer órgão ambiental ou do  patrimônio público, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas  atribuições e prerrogativas legais e regulamentares. 10.  Para a perfeita consecução dos seus objetivos, o presente TAC poderá  ser aditado ou retificado a qualquer tempo, diante de fatos novos e se  as circunstâncias o exigirem, desde que haja interesse das partes e  atenda ao interesse público. 11.  Este acordo produzirá efeitos legais depois de homologado o  arquivamento do respectivo inquérito civil pelo Conselho Superior do  Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização do seu cumprimento.12. As questões decorrentes deste compromisso serão dirimidas no foro da Capital.
E,  por estarem assim combinados, firmam o presente compromisso, em 04  (quatro) vias, juntamente com o órgão do Ministério Público e as  testemunhas abaixo arroladas,
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São Paulo, .....maio .................2011&nbsp; 
COMPROMISSÁRIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; SECRETÁRIO DA AGRICULTURA DO ESTADO
Intervenientes:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; WASHINGTON LUIS LINCOLN DE ASSIS&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE