CONSUMIDOR - JUROS ABUSIVOS: VALE A PENA FAZER RECÁLCULO DE EMPRÉSTIMOS?
Autor: Luiz Antonio | Publicado: 2015-03-26T09:57:00-03:00


VALE A PENA?&nbsp;

Sempre vale a pena conferir se os juros praticados pelo banco estão exatamente de acordo com os termos
do contrato. O relatório de recálculo não é caro e acaba mostrando a verdade dos fatos, conscientizando o
consumidor, que com o documento na mão poderá ou não acionar a Justiça.&nbsp;



SEGURANÇA JURÍDICA: FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO&nbsp;

Todo e qualquer contrato deve observar os limites impostos pela lei. É o que chamamos de segurança
jurídica. Ao pegar um empréstimo bancário, o consumidor deve ter cuidado redobrado. O ideal é contar com
uma consultoria jurídica antes de assinar qualquer documento. O advogado é a pessoa indicada quando se
deseja identificar intenções abusivas, ilícitas e fraudulentas, além de esclarecer dúvidas sobre os termos do
pacto. Enfim, deve-se ficar atento ao direito de pagar exatamente o combinado, que deve estar estritamente
permitido em lei, e ao direito de receber, no ato da contratação, uma cópia do contrato assinado.&nbsp;



TABELA PRICE&nbsp;

Mas na prática não é o que acontece. Muito pelo contrário: sutilmente, sem que o consumidor perceba (e
compreenda), a lei é burlada ao máximo para garantir os lucros exorbitantes abertamente divulgados das
instituições financeiras, que deixam de observar o fato de que a lei veda a prática de capitalização de juros.
Ou seja, calcular a correção monetária em empréstimos com base em "juros compostos" e "juros sobre
juros" — inseridos nos contratos de mútuo com a inocente expressão Tabela Price — é proibido pela
legislação brasileira. É que a utilização do sistema de amortização de parcelas denominado Tabela Price traz
embutida a cobrança de juros compostos, configurando a capitalização. O Sistema Francês de Amortização
(Tabela Price), apesar de ser o mais utilizado, também é o mais polêmico sistema aplicado em contratos de
empréstimos e financiamentos. Isso porque se alega que a referida tabela gera um distanciamento muito
grande do valor mutuado inicialmente com o valor pago depois de calculados juros e correção monetária, o
que sugere uma evolução não linear da dívida, compatível com cobrança capitalizada de juros. Ainda,
somente nos casos expressamente autorizados por norma específica, como nos mútuos rural, comercial ou
industrial, é que se admite tal prática, se expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência
condensada na Súmula 93 do STJ e na Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal, que veda a capitalização
de juros, ainda que expressamente convencionada. Essa é uma informação importante, pois nos mostra que
a mais alta Corte de Justiça considera importante à vulnerabilidade do consumidor, que nada entende de
matemática financeira, quando concorda com termos incompreensíveis ao homem comum insertos em
contratos de empréstimos bancários.&nbsp;



COBRANÇAS ABUSIVAS - TABELA PRICE (JUROS SOBRE JUROS)&nbsp;

Cabe ressaltar que dada à natureza da obrigação do contrato firmado, a utilização do sistema de
amortização de parcelas denominado Tabela Price é vista com ressalvas, já que na verdade ela traz
embutida a cobrança de juros compostos, o que configura capitalização. Ainda que convencionada no
contrato, é vedada a capitalização, a teor da Súmula 121 do STF.&nbsp;



COMO FUNCIONAM OS JUROS COMPOSTOS&nbsp;

A receita é simples: R$ 1.000,00 aplicados na poupança pelo período de um ano resultam na quantia de R$
1.089,66. Já o cheque especial no valor de R$ 1.000,00, no mesmo período, chega a R$ 2.948,74.&nbsp;



CLÁUSULAS ABUSIVAS: NULAS DE PLENO DIREITO&nbsp;

O Código do Consumidor, em seu artigo 39, V, veda cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações
iníquas, onerosas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso da
capitalização de juros contida na Tabela Price, que faz com que o mutuário acabe pagando uma conta bem 
maior que a contratada. Além disso, as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, conforme disposição
do caput do artigo 51 da Lei 8.078/90. Nesse sentido: “as instituições financeiras não estão sujeitas a limites
na cobrança de juros, sendo vedado o intervencionismo judicial nos contratos privados, salvo nos casos de
evidente abusividade”. (5ª Turma Cível TJDF, APC nº 2004.01.1.110265-3, DJ de 21/05/2009, p. 66).&nbsp;



RECÁLCULO DO FINANCIAMENTO: DOCUMENTO IMPORTANTE PARA INSTRUIR A JUSTIÇA&nbsp;

Por isso, minha sugestão é que o consumidor procure fazer recálculo do empréstimo bancário, seja ele
imobiliário, relativo à compra de automóvel, crédito direito ao consumidor (CDC), empréstimo pessoal,
leasing, cartão de crédito, crédito consignado ou cheque especial, e, com base no relatório elaborado por
profissional especializado, ajuíze demanda cautelar de consignação em pagamento para depositar
judicialmente, mensalmente ou não, a quantia incontroversa até que o Juiz decida sobre a questão e,
posteriormente, a revisional para discussão da matéria, devidamente autorizado pela Súmula 297 do STJ. Na
maioria dos casos, a instituição financeira reconhece a conduta ilícita e acaba compondo um acordo
favorável ao consumidor. Para o recálculo, basta ter em mãos o contrato bancário e o carnê com as parcelas
pagas. Caso o contrato bancário não tenha sido entregue pela financeira ao consumidor, o advogado poderá
pedir ao Juiz que determine ao banco que exiba o documento no prazo de três dias sob pena de multa diária
e danos morais.&nbsp;



DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE&nbsp;

O máximo que pode acontecer é o profissional constatar, em seu relatório, que a instituição financeira está
praticando exatamente o que foi combinado, agindo licitamente, denotando a boa-fé do banco. Mas pode
acontecer, também, e essa é a maioria dos casos, de se constatar que a financeira está praticando
anatocismo, o que autoriza ajuizamento imediato da ação revisional cabível — e até a condenação do banco
à indenização por danos morais. O objetivo é não deixar o consumidor perder dinheiro com operações
aparentemente simples que acabam causando enriquecimento ilícito das instituições financeiras,
condenando-as a devolver em dobro os valores pagos indevidamente, nos termos do Código de Defesa do
Consumidor: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem
será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em
quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso,
acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."&nbsp;



REVISÃO DE CONTRATO: VALE A PENA!&nbsp;

Se você, consumidor, tem um contrato de empréstimo ou de financiamento bancário, ou já quitou seu
empréstimo/financiamento e quer conferir se o valor estava correto, não hesite em procurar um profissional
especializado em recálculo de prestações. Lembre-se: a lei garante ao cidadão o direito inarredável de ser
esclarecido quanto a seus direitos e deveres jurídicos.&nbsp;



PARE DE PAGAR JUROS ABUSIVOS!!!&nbsp;

A lei permite a discussão da dívida, o recálculo das prestações, o depósito judicial dos valores incontroversos
encontrados na perícia jurídico-econômica, redução do mútuo, amortização do valor das parcelas e até
quitação integral do financiamento, sem prejuízo dos danos morais e materiais.&nbsp;



FAZEMOS A SUA REVISÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS, IMÓVEIS E EMPRÉSTIMOS EM GERAL ENTRE
EM CONTATO POR E MAIL E CONHEÇA NOSSAS
PROPOSTAS: luiz@lantonios.ecn.br&nbsp;



ATENDEMOS A ADVOGADOS E CLIENTES DE TODO O BRASIL.&nbsp;

São necessários os seguintes dados e documentos (envie digitalizados por e mail):&nbsp;

• Cópia do contrato de adesão ao financiamento do veículo. (carro, moto ou caminhão);&nbsp;

• Cópia de uma folha do carnê de pagamento das parcelas;&nbsp;

• Cópias dos documentos pessoais do cliente (CPF e RG);&nbsp;

• Informações referentes ao financiamento (dados) (envie no e mail por escrito)&nbsp;

• Quantidade de Parcelas Totais;&nbsp;

• Quantidade de Parcelas Pagas e a Pagar;&nbsp;

• Informar se há parcelas em atraso e quantas;&nbsp;

• Informar se houve entrada no financiamento e valor (caso tenha)&nbsp;

• Nome da Financiadora;&nbsp;

• Valor Financiado para aquisição do bem.&nbsp;



O valor dos honorários é depositado em conta corrente, e dá direito a:
Laudo Pericial de Revisão e Financiamento (enviado por e mail digitalizado e devidamente assinado pelo
profissional registrado no Conselho Regional de Economia, sendo o trabalho pronto para protocolar junto
com a inicial do advogado caso o processo seja de vara digital).&nbsp;

Duas vias do Laudo Pericial de Revisão de
Financiamento (devidamente assinado e enviado via correio sem custo para qualquer lugar do Brasil)
Assessoria completa durante a ação.
O preço é muito mais baixo do que você imagina, consulte proposta por e mail!
Pague o preço justo na parcela do seu financiamento!&nbsp;

Não há risco de ter financiamentos futuros negados pelas financiadoras, basta pedir para que seu processo
ocorra em segredo de justiça, impedindo o acesso à informação de seus dados na justiça.