APROVAÇÃO DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO SENADO FEDERAL.
Autor: GM em AÇÃO | Publicado: 2014-07-17T19:37:00-03:00



Aprovado ESTATUTO que regulamenta o PODER DE POLÍCIA às Guardas Civis Municipais de todo &nbsp;Brasil.





quinta-feira, 17 de julho de 20140 comentários



Da RedaçãoO Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014&nbsp;– Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará &nbsp;à ter estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.


De acordo com o projeto, as guardas civis municipais terão regulamentado seu poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.

O Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas civis municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.&nbsp;A guarda civil municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa&nbsp;corporação.

O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda civil municipal de maneira compartilhada.

Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda civil municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade.

A senadora relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parabenizou os guardas civis municipais que desde cedo aguardavam a votação em Plenário. O projeto tramitou mais de dez anos no Congresso. Ela ressaltou que a aprovação do estatuto colabora para melhorar a segurança da população.

A aprovação também foi saudada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para ele, o estatuto colabora para a manutenção da ordem e da segurança em várias regiões do país.

Antes de concluir a votação do projeto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que sua aprovação representa um avanço e defendeu a alocação de mais recursos para a área de segurança pública.

Durante a discussão da matéria, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou com a retirada de requerimento de sua autoria que solicitava o exame do projeto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Também saudaram a aprovação do projeto os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Mário Couto (PSDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Eduardo Braga (PMDB-AM), &nbsp;Marcelo Crivella (PRB-RJ), Magno Malta (PR-ES), Sérgio Petecão (PSD-AC), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR) e as senadoras Ana Amélia (PP-RS) &nbsp;e Lúcia Vânia (PSDB-GO).