Prorrogação de Jornada nas Atividades Insalubres Somente com Autorização da SRT.
Autor: Antonio de Padua | Publicado: 2015-05-29T16:45:00-03:00




Foi
publicada nesta sexta-feira (29/05)&nbsp;no Diário Oficial da União, a Portaria
MTE nº 702/2015, estabelecendo regras para a prorrogação de jornada nas
atividades insalubres.


Importante
que as empresas que necessitarem realizar jornadas&nbsp;extraordinárias naqueles
setores onde a atividade seja insalubre, que antecipadamente façam o
requerimento a Superintendência Regional do Trabalho de sua região, a fim de
evitar possíveis autuações e consequentemente o pagamento de multas
trabalhistas.



Veja abaixo a íntegra da Portaria:



PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO
E EMPREGO -&nbsp;MTE Nº 702 DE 28.05.2015

D.O.U.: 29.05.2015

Estabelece requisitos para a
prorrogação de jornada em atividade insalubre

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E
EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 87 da
Constituição Federal e considerando o disposto no art. 60 da CLT, resolve:

Art 1º Nas atividades insalubres,
quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante
autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego correspondente.

Art. 2º O pedido de autorização para a
prorrogação de jornada em atividade insalubre deverá ser apresentado com as
seguintes informações:

a)identificação do empregador e do
estabelecimento, contendo razão social, CNPJ, endereço, CNAE e número de
empregados;

b)indicação das funções, setores e
turnos cuja jornada será prorrogada, com o número de empregados alcançados pela
prorrogação;

c)descrição da jornada de trabalho
ordinária e a indicação do tempo de prorrogação pretendido; e

d)relação dos agentes insalubres, com
identificação da fonte, nível ou concentração e descrição das medidas de
controle adotadas.

Art. 3º A análise do pedido deve
considerar o possível impacto da prorrogação na saúde dos trabalhadores
alcançados.

Art. 4º O deferimento do pedido está
condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos: a)inexistência de
infrações às Normas Regulamentadoras que possam comprometer a saúde ou a
integridade física dos trabalhadores;

b)adoção de sistema de pausas durante o
trabalho, quando previstas em Norma Regulamentadora, e as condições em que são
concedidas;

c)rigoroso cumprimento dos intervalos
previstos na legislação; e

d)anuência da representação de
trabalhadores, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

Art. 5º Os pedidos de empregadores que
apresentarem números elevados de acidentes ou doenças do trabalho devem ser
indeferidos.

Art. 6º Não será admitida prorrogação
em atividades com exposição a agentes cuja caracterização da insalubridade se
dá por meio de avaliação quantitativa, salvo em situações transitórias, por
curto período de tempo e desde que sejam implementadas medidas adicionais de
proteção do trabalhador contra a exposição ao agente nocivo.

Art. 7º A análise do pedido será feita
por meio de análise documental e consulta aos sistemas de informação da
inspeção do trabalho, referentes a ações fiscais anteriormente realizadas e,
caso seja necessário, complementada por inspeção no estabelecimento do
empregador.

Art. 8º A validade da autorização será
determinada pela autoridade que a conceder, nunca superior a 5 (cinco) anos.

Art. 9º A autorização deve ser
cancelada:

I - sempre que for verificado o não
atendimento às condições estabelecidas no art. 4º;

II - quando ocorrer a situação prevista
no art. 5º; ou

&nbsp;III - em situação que gere
impacto negativo à saúde do trabalhador.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.



MANOEL DIAS