Soltura imediata de Battisti: prisão sem objeto  Por Dalmo de Abreu Dallari
Autor: Rodrigo Brum | Publicado: 2011-02-09T17:23:00-02:00

A  legalidade da decisão do Presidente Lula, negando a extradição de  Cesare Battisti pretendida pelo governo italiano, é inatacável. O  Presidente decidiu no exercício de suas competências constitucionais,  como agente da soberania brasileira e a fundamentação de sua decisão tem  por base disposições expressas do tratado de extradição assinado por  Brasil e Itália.      É  interessante e oportuno assinalar que as reações violentas e grosseiras  de membros do governo italiano, agredindo a dignidade do povo  brasileiro e fugindo ao mínimo respeito que deve existir nas relações  entre os Estados civilizados, comprovam o absoluto acerto da decisão do  Presidente Lula. Quanto  à prisão de Battisti, que já dura quatro anos, é de fundamental  importância lembrar que se trata de uma espécie de prisão preventiva.  Quando o governo da Itália pediu a extradição de Battisti teve início um  processo no Supremo Tribunal Federal, para que a Suprema Corte  verificasse o cabimento formal do pedido e, considerando satisfeitas as  formalidades legais, enviasse o caso ao Presidente da República.      Para  impedir que o possível extraditando fugisse do País ou se ocultasse,  obstando o cumprimento de decisão do Presidente da República, concedendo  a extradição, o Presidente do Supremo Tribunal Federal determinou a  prisão preventiva de Battisti, com o único objetivo de garantir a  execução de eventual decisão de extraditar. Não houve qualquer outro  fundamento para a prisão de Battisti, que se caracterizou, claramente,  como prisão preventiva. O  Presidente da República acaba de tomar a decisão final e definitiva,  negando atendimento ao pedido de extradição, tendo considerado as normas  constitucionais e legais do Brasil e o tratado de extradição firmado  com a Itália.      Numa  decisão muito bem fundamentada, o Chefe do Executivo deixa claro que  teve em consideração os pressupostos jurídicos que recomendam ou são  impeditivos da extradição. Na avaliação do pedido, o Presidente da  República levou em conta todo o conjunto de cirscunstâncias políticas e  sociais que compõem o caso Battisti, inclusive os antecedentes do caso e  a situação política atual da Itália, tendo considerado, entre outros  elementos, os recentes pronunciamentos violentos e apaixonados de  membros do governo da Itália com referência a Cesare Battisti. E assim,  com rigoroso fundamento em disposições expressas do tratado de  extradição celebrado por Brasil e Itália, concluiu que estavam presentes  alguns pressupostos que recomendavam a negação do pedido de extradição.  Decisão juridicamente perfeita. Considere-se  agora a prisão de Battisti. Ela foi determinada com o caráter de prisão  preventiva, devendo perdurar até que o Presidente da República desse a  palavra final, concedendo ou negando a extradição. E isso acaba de  ocorrer, com a decisão de negar atendimento ao pedido de extradição.    Em  consequência, a prisão preventiva de Cesare Battisti perdeu o objeto,  não havendo qualquer fundamento jurídico para que ele continue preso. E  manter alguém preso sem ter apoio em algum dispositivo jurídico é  abolutamente ilegal e caracteriza extrema violência contra a pessoa  humana, pois o preso está praticamente impossibilitado de exercer seus  direitos fundamentais. Assim, pois, em respeito à Constituição  brasileira, que define o Brasil como Estado Democrático de Direito,  Cesare Battisti deve ser solto imediatamente, sem qualquer concessão aos  que tentam recorrer a artifícios jurídicos formais para a imposição de  sua vocação arbitrária. O direito e a justiça devem prevalecer. Dalmo de Abreu Dallari é jurista e professor emérito da USP