TERCEIRIZAÇÃO: CONFIRA O QUE MUDA COM O PROJETO DE LEI APROVADO PELA CÂMARA
Autor: Wagner Marins | Publicado: 2017-03-25T12:31:00-03:00





por&nbsp;Redação RBA&nbsp;publicado&nbsp;24/03/2017 12h30,&nbsp;última modificação&nbsp;24/03/2017 12h48



Criticado por sindicatos e celebrado por setores empresariais e, projeto aprovado pela Câmara fragiliza relações de trabalho ao permitir terceirização irrestrita combinada com trabalho temporário



São Paulo – O Projeto de Lei (PL) 4.302,&nbsp;aprovado na última quarta-feira&nbsp;(22) pela&nbsp;Câmara dos Deputados, que libera a&nbsp;terceirização&nbsp;para todas as atividades e regulamenta o trabalho temporário tem causado polêmicas.&nbsp;Comemorada, de um lado, pelo governo e por setores empresariais, que apostam na medida para aumentar a criação de emprego, a proposta é criticada pelas&nbsp;centrais sindicais&nbsp;e&nbsp;magistrados e especialistas&nbsp;em Direito do Trabalho, que afirma que as mudanças fragilizam as relações de trabalho e, portanto, impõem riscos.&nbsp;O texto aguarda agora sanção do presidente Michel Temer (PMDB-SP) para entrar em vigor.

Confira o que muda:

Como era

Até então, sem legislação específica sobre a terceirização, essa atividade era regulada pela Súmula&nbsp;331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que&nbsp;permitia a terceirização apenas para as chamadas atividades-meio, ou seja, funções secundárias que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa, como serviços de limpeza e manutenção.

Como fica

As empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercer cargos na atividade-fim, que são as atividades para as quais ela foi criada. A&nbsp;contratação de terceirizados poderá ocorrer sem restrições, seja no setor privado, seja na administração pública.&nbsp;Uma escola, por exemplo, vai poder operar contratando professores de uma outra empresa, e não mais diretamente.&nbsp;

Trabalho temporário

Pelas regras atuais, o trabalhador só pode ser contratado&nbsp;temporariamente por até três meses (90 dias). Com a proposta aprovada, o prazo para contratação passou para 6 meses, prorrogáveis por mais 90 dias. Esse limite pode ser estendido, ainda,&nbsp;por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.&nbsp;

O trabalhador temporário poderá ser demitido a qualquer momento, e não tem direito à multa de 40% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa.&nbsp;Quem tiver cumprido todo o período do contrato temporário (incluindo a prorrogação) só poderá ser admitido novamente pela mesma empresa contratante após 90 dias do fim do contrato.

Direitos

Ao trabalhador terceirizado é garantido os mesmos direitos dos empregados previstos na CLT e na Constituição Federal. Muda, contudo, a responsabilização das empresas sobre esses direitos.

Responsabilização das empresas

O texto aprovado prevê a responsabilização subsidiária, que define que o trabalhador terceirizado só poderá cobrar na Justiça por direitos trabalhistas da empresa contratante quando a terceirizada&nbsp;não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento da rescisão.&nbsp;

Essa decisão é um retrocesso em relação ao PL 4.330 (já aprovado na Câmara e em tramitação no Senado, como PLC 30) que prevê a responsabilização solidária, quando o trabalhador poderia demandar na Justiça ambas as empresas, a contratada e a contratante.&nbsp;

Terceirizados substituindo trabalhadores em greve

O projeto aprovado prevê que trabalhadores temporários poderão&nbsp;substituir empregados de serviços essenciais que estejam em greve&nbsp;ou quando a paralisação for julgada abusiva.&nbsp;

Convenções&nbsp;

Direitos não previstos em lei,&nbsp;como vale-refeição, assistência-médica e odontológica, que são definidos em convenção coletiva de cada categoria profissional, não valerão para os terceirizados.

Quarteirização

A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, prática que é chamada de "quarteirização".