Liquidação, execução e procedimentos especiais
Autor: Resumo | Publicado: 2013-11-03T11:32:00-08:00


• &nbsp; &nbsp;LIQUIDAÇÃO, EXECUÇÃO E PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS



LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS



Cabe ao credor requerer a liquidação por cálculos apresentando a memória
discriminada e atualizada dos valores.

São verbas que dependem apenas de
operações aritméticas, como por exemplo: férias, 13º. horas extras, etc.

Os juros de mora são devidos a partir
do ajuizamento da ação incidindo sobre o valor da condenação já corrigido
monetariamente. (art. 883 da CLT e Súmula 200 TST).&nbsp;

12% ao ano. Fazenda Pública – 6% ao ano.

Liquidação por arbitramento:&nbsp;Ocorrerá quando for determinado na sentença, por convenção das
partes ou quando a natureza o objeto exigir.

Liquidação por artigos –&nbsp;Quando para se determinar o valor da condenação, houver
necessidade de provar fato novo. (art. 475- E CPC).

Ex: Sentença que condenou em horas
extras mas não especificou oquantum.

A liquidação por artigos depende de
iniciativa da parte não podendo ser feita de ofício.

Rito – processo de conhecimento.&nbsp;

Impugnação à sentença de liquidação.

Art. 879 § 2º- Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes
prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação
dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

Ou poderá homologar os cálculos sem
ouvir as partes e determinar a expedição do mandado de citação, penhora e
avaliação, podendo a impugnação somente por embargos.

Se o juiz abrir prazo para impugnação
e mantiver a sentença, não haverá recurso de imediato.

Nos embargos à execução poderá renovar a impugnação e no agravo de
petição.

A intimação da União sobre os cálculos é por via postal.

EXECUÇAO

Fontes – CLT, lei 5.584/70, lei
6830/80, CPC.

Pode ser iniciada de ofício, sendo
competente para a execução o juiz que tiver conciliado ou julgado a ação
originária (art. 877 CLT).

Constrição: O devedor será citado
para satisfazer o título no prazo de 48h.

Vencido o prazo os bens serão
penhorados para pagamento da dívida.

O mandado de citação deve conter a
decisão ou o termo de acordo não cumprido. O executado procurado por duas vezes
no espaço de 48 h, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicada
no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Vara ou Juízo, durante
5 dias.

O devedor pode opor-se mediante
embargos à execução.

Cumprimento de sentença

Cabimento no Processo do Trabalho.
Art. 475-J do CPC.

Art. 882- O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a
execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas
processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial
estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil.

Dinheiro, veículos, bens móveis,
imóveis, navios e aeronaves, ações, percentual de faturamento da empresa,
pedras e metais preciosos, títulos da dívida pública, títulos e valores
imobiliários e outros direitos.

Os
embargos à execução têm natureza jurídica de ação. O
executado é o embargante e o exequente o embargado.

Objeto: Anular o processo de execução ou desfazer a eficácia do título
executivo.

Cabível com a garantia prévia do juízo.

Prazo: 5 dias. Processado nos autos da execução.

Efeito devolutivo. A execução, em regra, não&nbsp; fica suspensa, porém
o embargante pode na inicial requerer efeito suspensivo, se houve risco de
grave dano. Aplicação do CPC de forma subsidiária.



Dos Embargos à Execução e da sua Impugnação

Art. 884&nbsp;- Garantida a execução ou penhorados
os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo
igual prazo ao exeqüente para impugnação.

§ 1º- A matéria de defesa será restrita
às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da
divida.

§ 2º- Se na defesa tiverem sido arroladas
testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários
seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá
realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

§ 3º- Somente nos embargos à penhora
poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente
igual direito e no mesmo prazo.

§ 4º&nbsp;- Julgar-se-ão na mesma sentença os
embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista
e previdenciário. (Alterado pelaLei n.º 10.035, de 25-10-00, DOU
26-10-00).

§ 5º&nbsp;- Considera-se inexigível o título
judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por
incompatíveis com a Constituição Federal. (Acrescentado pela&nbsp;MP nº
2.180-35, de 24-08-2001, DOU 27-08-2001&nbsp;- v. Em. Constitucional nº
32).





Avaliação

O oficial de justiça quando faz a penhora avalia o bem.

Resolvido os embargos ou esgotado o prazo para tal, os bens serão
arrematados.

Poderá o juiz, se houver excesso ou insuficiência de penhora, a
requerimento do interessado, reduzi-la, transferi-la ou ampliá-la (art. 685 do
CPC).

Praça e leilão.

Os bens do executado serão alienados em hasta pública.

Praça – Hasta pública de bem imóvel;

Leilão – Hasta pública de bem móvel;

A arrematação dos bens será anunciada por edital (sede do juízo e jornal
local, com antecedência de 20 dias – art. 888 CLT).

Arrematação: (art. 888 CLT).

É o ato processual consistente na venda, pelo Estado, dos bens do
executado, para satisfazer o crédito do exeqüente.

Preferencialmente hoje se faz a adjudicação, pelo próprio exeqüente, por
preço não inferior ao da avaliação (art. 685-A do CPC).

Não havendo interesse na adjudicação, o exeqüente poderá solicitar a
alienação do bem por iniciativa particular ou por meio de corretores. (art.
685-C do CPC).

Se não houver interesse em adjudicar ou na alienação particular,
seguirão os bens para a hasta pública.

O bem será vendido ao licitante que ofertar maior lanço. O arrematante
garante o lance com 20% de sinal. Em 24 horas perde o sinal dado.

O credor também pode arrematar os bens ainda que por valor inferior ao
constante do edital;

Se o valor dos bens exceder o seu crédito, o credor deverá depositar
dentro de três dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a
arrematação.

Não será aceito lanço vil.

Remição: (antes de adjudicados ou alienados os bens) Consiste no ato
processual do pagamento da dívida executada pelo devedor, liberando-se os bens
constritos.







Exceção de pré-executividade

Cabimento para alegar:

Nulidade ou inexigibilidade do título executivo;

Excesso de execução;

Novação, transação ou quitação da dívida;

Incompetência absoluta de juízo de execução;

Ausência de citação no processo de conhecimento



Execução contra a Fazenda Pública.

Art. 730 do CPC.

A Fazenda Pública está dispensada de garantir previamente o juízo para
opor embargos à execução.

Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão
versar sobre:

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

II&nbsp;-&nbsp;inexigibilidade do título;

III&nbsp;-&nbsp;ilegitimidade das partes;

IV&nbsp;-&nbsp;cumulação indevida de execuções;

V – excesso de execução

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação,
como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que
superveniente à sentença;&nbsp;

Vll&nbsp;-&nbsp;incompetência do juízo da execução, bem como suspeição
ou impedimento do juiz.



Procedimentos
especiais Trabalhistas

Inquérito
para apuração de falta grave



Objeto:
por fim ao contrato de trabalho estável.

Natureza
Jurídica: Ação constitutiva negativa ou desconstitutiva do contrato de
trabalho.

A ação
somente é admissível contra empregado que tenha estabilidade definitiva e para
o dirigente sindical.

Parte da
doutrina entende ser cabível para as estabilidades provisórias.

Para Mauro
Schiavi: Estabilidade decenal; Dirigente sindical; Empregado público celetista
concursado, salvo quando houver previsão legal para apuração por processo
administrativo.



Art. 853- Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra
empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por
escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da
data da suspensão do empregado.

(prazo
decadencial).

Art. 494&nbsp;- O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas
funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se
verifique a procedência da acusação.

Parágrafo
único&nbsp;- A suspensão, no caso deste
Art., perdurará até a decisão final do processo.

Art.
495&nbsp;- Reconhecida a inexistência de falta
grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no
serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.

Se não
suspender o empregado deverá ingressar com ação imediatamente, sob pena de
perdão tácito.

Autor:
requerente

Reú:
requerido

Testemunhas:
Até seis para cada parte.

Custas
pagas pelo vencido.

&nbsp;&nbsp;

Ação rescisória

É uma ação
de conhecimento de natureza constitutivo-negativa, objetivando a
desconsideração ou anulação da&nbsp;res judicata.

Depósito
prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do
autor (art. 836 da CLT).

Cabe ao
TRT julgar as ações rescisórias das sentenças e ao TST as ações rescisórias de
acórdãos do TRT.

Cabe AR
sobre termo de conciliação.

A AR não
impede o cumprimento de sentença, mas a parte pode ingressar com ação cautelar
para dar efeito suspensivo.

Prazo para
ação rescisória: 2 anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda;

Da decisão
que julgar a ação rescisória cabe recurso ordinário.

No mais,
aplica-se o CPC.



Mandado de segurança. Competência originária dos TRT’s.

No
primeiro grau cabe de multa administrativa contra o empregador em ato da
fiscalização.

O mandado
de segurança é cabível para a proteção de direito individual ou coletivo,
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, toda vez que o
direito for ameaçado por autoridade pública ou agente com atribuições de Poder
Público.



Não-cabimento:
(Lei n.12.016)

Contra
atos de gestão comercial praticados nas&nbsp; empresas públicas, sociedades de
economia mista e concessionárias de serviço público,

Ato do
qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de
caução. 

Decisão
judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

Decisão
judicial transitada em julgado.



Não cabe
mandado de segurança para atacar lei.

Decisão
será proferida em 30 dias, com ou sem o Parecer do MP.

Parecer do
MP em 10 dias.

MS tem
prioridade sobre todos os serviços.

Deverá o
impetrante compor o mandado de segurança com as provas pré-constituídas, sob
pena de indeferimento, pois não a admite a dilação probatória.

Os
documentos devem ser apresentados em duas vias.

Não cabem
honorários advocatícios

Ação de
consignação em pagamento

Utilizada
nos casos em que o empregado nega-se a receber sua quitação;&nbsp;

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