Autor: Alessandra  | Publicado: 2015-06-18T10:13:00-07:00



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capítulo 1.


 &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;LEI PROCESSUAL PENAL =/= LEI PENAL





TEMPO

aplicação imediata - não retroage.

retroativa, caso for mais benéfica.


ESPAÇO

territorialidade. processo dentro do Brasil, se utiliza o CPP brasileiro.

Crimes dentro do Brasil se utiliza a lei brasileira. Crimes contra brasileiro, fora do Brasil, usa o CP brasileiro.




A aplicação da lei processual é imediata. A consequencia disso, é que a lei processual penal não retroage mesmo se ela for mais benéfica.

Na lei penal quando a ler for mais benéfica esta retroage.

territorialidade: Por mais que o processo esteja em curso no Brasil, a realização de atos no estrangeiro seguirão a regra estrangeira. - Direito processual penal.

Caso alguém cometa algum crime contra um brasileiro no estrangeiro, será usado a lei penal brasileira. - Direito Penal.

➨ Lei processual mista: 

Ex. Lei que cuida de ação penal, são processuais mas adotam as regras da lei penal. Todas as processuais mistas, seguem as regras do direito penal.

A lei processual penal admite a interpretação extensiva, a analogia e o suplementos pelos princípios gerais do direito.

➔ Inquérito policial


Procedimento administrativo.




Inquérito não é processo, consequentemente não tem contraditório e não tem ampla defesa e contraditório. O inquérito é um procedimento.


É um processo administrativo. 




Instauração




Para cada crime, eu tenho uma modalidade de ação penal. Alguns são de ação penal pública incondicionada / ação penal pública condicionada / ação penal privada. 



Ação Privada - depende do requerimento do ofendido, ou no caso de sua morte ou ausência, será requerido por seu representante - CADI. 

Ação Pública Condicionada - Depende de uma representação do ofendido, no caso de morte ou ausência, será feito pelo CADI.

O inquérito policial nos crimes em que a ação pública depender de representação não poderá sem ela ser iniciado. O CADI só fala quando o ofendido estiver morto ou ausênte.

Ação penal pública incondicionada - Pode ser instaurada:


1º) De oficio do delegado.


2º) Requesição: Mediante requisição de juiz ou promotor.


3º) Mediante requerimento do ofendido.


4º) Qualquer pessoa do povo pode insejar tal instauração. Contudo, jamais, uma denuncia anônima irá instaurar o inquérito policial.



Obs: O requerimento não obriga a outra parte. Ou seja, o delegado pode se recusar a instauração de inquérito policial. Neste caso cabe recurso, será realizado para o chefe de polícia.


FINALIDADES:



Finalidade do inquérito policial, é a coleta de provas ou informações. O que devemos saber é o valor dessas provas, das quais possui um valor relativo, pois nestas não possui o contraditório e a ampla defesa. Ou seja, o magistrado não pode condenar exclusivamente com base nas provas do inquérito policial.

No entanto possuem exceções, exemplos: (CIA)


Prova cautelar


Prova irrepetível


Prova antecipada.




CARACTERÍSTICAS: do inquérito policial



1º - É um procedimento escrito

2º - É &nbsp;Dispensável - caso já tenha essas provas por outros meios.(pois é possível a propositura de ação penal, sem a prévia instauração de inquérito policial, desde que tenha um mínimo de provas. Mesmo que for hediondo pode ser dispensado.

3º - &nbsp;O inquérito policial é inquisitivo - Pois não tem contraditório e ampla defesa.

4º - O inquérito é sigiloso. - O advogado não tem o acesso ao inquérito, dependendo do que este quer ver, ou seja, daquilo que já foi documentado, ele poderá ter acesso. Ou seja, o advogado não pode exigir o acesso daquilo que está acontecendo ou do que irá acontecer no próximo dia. 

5º - O inquérito é indisponível - Não se pode dispor dele, uma vez iniciado (instaurado) não se pode desistir. Uma vez instaurado, a autoridade policial não poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial. Este será indisponível mesmo que for hediondo.


PRAZO PARA O TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL.