Dilma sanciona lei que amplia os limites do Simples Nacional
Autor: Claudinha | Publicado: 2011-11-10T09:29:00-08:00

                                                                    10/11/2011 13h56                   - Atualizado em                   10/11/2011 14h51                
                                               Correção dos limites, porém, vale somente a partir do início de 2012.
Mudanças dão mais 'poder de competição' com importados, diz Mantega.             
                                    A presidente da República, Dilma Rousseff,  sancionou nesta quinta-feira (10), em cerimônia no Palácio do Planalto,  o projeto de lei que amplia em 50% os limites de enquadramento do  Simples Nacional, conhecido como Supersimples, e que também corrige o  limite máximo permitido para a receita bruta anual do empreendedor  individual de R$ 36 mil para R$ 60 mil.   Com isso, as empresas poderão faturar mais e permanecer no programa  simplificado de pagamento de tributos. O Supersimples reúne seis  tributos federais (IRPJ, IPI, PIS/PASEP, Cofins, CSLL e o INSS  patronal), além do ICMS estadual e do ISS cobrado pelos municípios.
   Mais condições de competir com importados
De acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que estava presente  na cerimônia, a aprovação dos novos limites do Simples Nacional pelo  Congresso é um "grande passo" para o fortalecimento da pequena empresa  brasileira.   "Isso dá mais poder de competição para as empresas brasileiras no  confronto que têm hoje com os produtos importados. Significa uma redução  de custos para o microempreendedor brasileiro, com mais condições de  ser competitivo (...) Estamos falando de um segmento que tem muita  dificuldade para pagar tributos, ou contratar escritórios de  contabilidade", disse o ministro.&nbsp;   Para ele, o fortalecimento da pequena empresa é importante para o país,  porque estas companhias são a "base da economia brasileira". "A maioria  das empresas é pequena e são as que geram mais empregos. O Brasil tem  sido um país muito bem sucedido na geração de empregos e a pequena  empresa é uma das responsáveis pelo alto nível de empregos", afirmou.   Segundo dados do Ministério da Fazenda, as pequenas e micro empresas  representam 77% de todas as companhias intaladas no Brasil. "Com estas  condições [correção dos limites], vamos diminuir a faixa de  informalidade que ainda existe no país", declarou.
   Renúncia fiscal
  O projeto representa uma renúncia fiscal (perda de arrecadação) para a União de R$ 4,8 bilhões por ano.  As mudanças, promessa de campanha da presidente Dilma Rousseff, foram  enviadas ao Congresso Nacional em agosto deste ano. Sem rejeição,  acabaram sendo aprovadas pela Câmara no fim de agosto e pelo Senado  Federal no começo de outubro.   Com as alterações, que passam a valer somente em 2012,&nbsp; o limite para a  receita bruta anual da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil  e o da pequena empresa sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
  A correção dos limites do Simples Nacional, segundo informações Serviço  Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), atinge mais  de 5,6 milhões de micro e pequenas empresas do país, incluindo 1,7  milhão de empreendedores individuais que integram o regime especial de  tributação em atividades como cabeleireiras, manicures, costureiras,  carpinteiros, borracheiros, eletricistas e encanadores.
Alterações pela internet, exportações e parcelamento de dívidas

Pelo projeto, o empreendedor individual também poderá alterar, ou até  mesmo fechar seu negócio, pela internet e a qualquer momento. O projeto  também prevê outras simplificações, como a declaração única, feita por  meio do Portal do Empreendedor, onde também poderá prestar informações sobre obrigações trabalhistas e imprimir os respectivos boletos de pagamento.   A nova lei beneficia também traz mudanças para as empresas do Simples  Nacional que são exportadoras. Com as alterações, as exportações destas  empresas poderão atingir o mesmo valor do faturamento bruto anual no  mercado interno sem que isso implique em sua saída do programa.   As empresas do Simples também poderão parcelar, em até 60 meses  (parcelamento tradicional), os débitos tributários, o que até agora não  era permitido pela Receita Federal. Atualmente, segundo informações do  Sebrae, mais de 500 mil empresas do Simples têm dívidas com o governo,  estados e municípios.   Ao anunciar o envio do projeto de correção do Simples ao Congresso, em  agosto deste ano, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que a  medida também seria importante para combater os efeitos da crise  financeira internacional. "Em alguns momentos, [os problemas] se  agravam, como estes que estão acontecendo hoje no mundo todo. Em função  disso, governo tem procurado fortalecer vários setores da economia  brasileira", disse Mantega na ocasião.