SERVIDORES APROVAM PAUTA DE REIVINDICAÇÃO 2017
Autor: Nilton Cezar Rodrigues de Vasconcelos | Publicado: 2017-02-04T11:06:00-02:00


Os
servidores públicos municipais de Conselheiro Pena, ligados ao sindicato dos
servidores municipais de Minas Gerais aprovaram no dia 26 de janeiro de 2017 a
pauta de reivindicações para exercício de 2017.

A
pauta que conta com 17 clausula é praticamente a mesma desde 2004, e trazem
situações conflitantes, a exemplo a questão dos biênios por antiguidade e por
merecimento, que não são pagos desde a criação da lei, qual seja 1992, e sobre
as perdas salariais que ultrapassam os 57%.

O
SINDSERV-MG busca, através de sua delegacia sindical de Conselheiro Pena o
diálogo com a administração municipal, implementando das principais clausulas,
e assim beneficiando os servidores públicos municipais de Conselheiro Pena.

&nbsp;A
pauta na integra:

<!--[if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t202"
 coordsize="21600,21600" o:spt="202" path="m,l,21600r21600,l21600,xe">
 
 
<v:shape id="_x0000_s1026" type="#_x0000_t202" style='position:absolute;
 margin-left:117pt;margin-top:-9pt;width:450pt;height:126pt;z-index:251657216'
 strokecolor="white">
 
  <![if !mso]>
  

    <![endif]>
    
    
<span
    style='text-shadow:auto'>SINDSERV-MG

<span style='font-size:12.0pt;
    text-shadow:auto'>SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS<span
    style='font-size:12.0pt'>

CNPJ
    04.503.771/0001-52

Registro Sindical
    46000.008258/2001-44

Código de
    Enquadramento Sindical 000.000.90890-8

Telefones de Contato<span style='font-family:Symbol;mso-ascii-font-family:
    "Times New Roman";mso-hansi-font-family:"Times New Roman";mso-char-type:
    symbol;mso-symbol-font-family:Symbol'><span style='mso-char-type:symbol;
    mso-symbol-font-family:Symbol'>: (33) 3261-3596

Celular do Presidente<span
    style='font-size:12.0pt;font-family:Symbol;mso-ascii-font-family:"Times New Roman";
    mso-hansi-font-family:"Times New Roman";mso-char-type:symbol;mso-symbol-font-family:
    Symbol'>:<span
    style='font-size:12.0pt'> (033) 98844-1611

<b
    style='mso-bidi-font-weight:normal'><span style='font-size:14.0pt;
    mso-bidi-font-size:12.0pt'>Rua Wilson Salgueiro, n◦104 – centro –
    Conselheiro Pena – Minas Gerais

&nbsp;

<span
    style='mso-spacerun:yes'> 

<![if !mso]>
   

<![endif]>
<v:shapetype id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600" o:spt="75"
 o:preferrelative="t" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" filled="f" stroked="f">
 
 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
 
 
 
<v:shape id="_x0000_s1027" type="#_x0000_t75" style='position:absolute;
 margin-left:-17.85pt;margin-top:-9pt;width:2in;height:126pt;z-index:251658240'
 o:preferrelative="f">
 <v:imagedata src="file:///C:\Users\Usuario\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.jpg"
  o:title="timbre do SINDSERV MG"/>
 
<![endif]--><!--[if !vml]-->


<!--[endif]-->&nbsp;





&nbsp;Ilma. Sra.

ELIANA GOMES DE MORAIS ANDRADE

PREFEITA DE
CONSELHEIRO PENA – MG

N E S T
A





Prezada
Prefeita;



Com cordiais cumprimentos encaminho a pauta de
reivindicações 2017 da classe de servidores públicos municipais de Conselheiro
Pena/MG.

Esperamos adiantar, neste ano, a implementação de alguns
itens da pauta, especialmente no que se refere a atendimento de saúde, medicina
e segurança do trabalho (PPP, PPA, PCMSO, RAT FAT), equipamentos de proteção,
lazer e recreação da classe.

Lembramos que temos comissão formada para as negociações
deste ano, dispensando novas assembleias gerais para este fim.

Aguardamos a marcação de reuniões com esta finalidade.



Pauta de Reivindicação dos Servidores Municipais 2017







Cláusula 1ª – Das Garantias inerentes
a classe de Servidores Municipais de Conselheiro Pena – Minas Gerais





1 - PROGRESSÃO
FUNCIONAL (BIENIOS) –



Pagamento imediato e integral dos
percentuais relativos à progressão funcional estabelecido na Lei Municipal
(biênios, retroativo a abril 1992 até a presente data).

Para que este direito da classe
previsto na Lei 1445/92 e anexos, bem como no Plano de Cargos e Salários, seja
percebido pelos servidores deverá ser discriminado para facilitar a apuração
por parte dos servidores municipais que obtiverem a progressão, constando no
contra-cheque a letra da tabela em que o servidor se encontra.





2 - REAJUSTE DA
TABELA DE VENCIMENTOS – 



Adequação da tabela de vencimentos dos
cargos efetivos da Administração Direta e Autarquias do Município de
Conselheiro Pena - MG com valor inicial superior em 15% do salário mínimo
nacional, resgatando os valores atualizados da 1ª tabela de vencimentos do ano
de 1998.

Tal
medida deverá ser realizada com Projeto de lei atualizando as tabelas previstas
na LEI MUNICIPAL Nº 1.724, DE 28 DE JANEIRO DE 1998, que DISPÕE SOBRE O PLANO
DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA - MG.





3 - REVISÃO
DO PCS



Revisão imediata da Lei Municipal que
estabeleceu o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal Conselheiro
Pena – MG, bem como das autarquias e Câmara Municipal de Conselheiro Pena – MG,
visando atualizações, mudanças e enquadramento das letras aos níveis previsto
na Legislação Municipal, e ajuste salarial conforme piso das categorias
previstos na lei. Resgatando o poder de compra dos salários e vencimentos dos
servidores públicos municipais.





4 - RECUPERAÇÃO
DAS PERDAS ANTERIORES



Constituição imediata de uma comissão
paritária, formada por representantes da Administração Pública Municipal,
Vereadores e do SINDSER-MG, para estudos das perdas salariais do período de 1º
de janeiro de 2005 a de 1º de janeiro de 2017, visando a elaboração de um plano
e um cronograma de pagamento parcelado destas perdas salariais, bem como uma
definição da situação funcional da classe, em especial no que se refere as
perdas acumuladas.





5
- IPREM (INSTITUTO DE
PREVIDENCIA MUNICIPAL)



Instalação, regulamentação, e
implementação do IPREM (INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL), nos exatos termo
da Constituição Federal de 1988, garantindo aos servidores previdência própria
complementar e suplementar, beneficiando a classe com assistência a saúde,
aposentadoria integral, adicionais e vantagens além de seus reflexos nos
proventos de aposentadoria.







6 - (IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO À SAUDE E
ODONTOLÓGICO)



Celebração de convenio entre
Prefeitura Municipal e SINDSERV-MG visando atendimento diferenciado de saúde,
assistência laboratorial e serviços odontológicos aos membros da classe de
servidores públicos municipais, nos termos da legislação municipal pertinente.

Instalação de atendimento médico
prestado pelo SINDSERV/MG, especialmente na área de ginecologia/obstetrícia,
psicologia, fonoaudióloga, psiquiatria e nutricionista e implantação de outras
especialidades médicas para os usuários do plano. Estudo para implantação pelo
Município/SINDSERV/MG de Plano Odontológico para os servidores municipais, nos
termos de lei municipal autorizativa e em vigor.







7
- DEPARTAMENTO DE
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO



Imediata estruturação (física,
funcional e recursos humanos) do Departamento de Segurança e Medicina do
Trabalho.

Com implementação do PPP, PPA, PCMSO e
RAT FAT.







9
- ACIDENTES DE
TRABALHO/DOENÇAS PROFISSIONAIS



Regularização pelo município, do pagamento
das despesas com acidentes de trabalho e doenças profissionais dos servidores
municipais. Para tanto sugerimos a instituição de um fundo de capitalizado por
contribuições patronais para bancar estas despesas, através do IPREM a ser
instalado na municipalidade beneficiando a categoria de servidores públicos
municipais;





11
- INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE



Regularização imediata do pagamento de
insalubridade e periculosidade aos servidores que fazem jus a estes adicionais.
Especialmente na contratação de técnicos responsáveis pelo levantamento de
índices, mapeamento das áreas, e determinação das medidas de contenção de
índices, e equipamentos a serem usados para proteção dos servidores lotados
nestas áreas.







12
- FORNECIMENTO DE
PROTETOR SOLAR



Aquisição de protetor solar para
servidores que exercem atividades expostas ao sol, à baixa umidade relativa do
ar e ao calor intenso.







13
– MEDIDAS IMEDIATAS



Cláusula
3ª – HORA–EXTRAS



As horas extraordinárias admitidas em
lei por decorrência de atividade essencial, de urgência ou necessidade
imperiosa, deverão ser remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento)
sobre a hora normal.





Cláusula
4ª – CIPA/EPI’s



Imediata estruturação (física,
funcional e recursos humanos) das CIPAS e o fornecimento regular dos EPI -
Equipamento de Proteção Individual.





Cláusula
5ª – ABONO FAMILIA



Implementação de legislação municipal
disciplinando o abono família.

O valor do abono família corresponderá
a 7% (sete por cento) do menor vencimento constante da Tabela de Vencimento dos
Servidores Públicos Municipais. Nos moldes da lei revogada nesta
municipalidade.



Cláusula
6ª – VALE TRANSPORTE



Instituição do Vale Transporte para
todos os servidores públicos municipais, dentro da política de transporte
urbano da municipalidade.





Cláusula
7ª – VALE REFEIÇÃO



Instituir no município de Conselheiro
Pena - MG o vale refeição para todos os servidores com carga horária superior a
6 horas diárias, como apoio à classe e reposição de perdas.



14 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO PERÍODO 2005/2016.



Em cumprimento a Lei Municipal, e
demais dispositivos legais, inicio imediato do Processo de Avaliação de
Desempenho de todos os servidores municipais referente ao período de
janeiro/2005 a abril/2016, para aplicação do biênio por merecimento.







15
- Doação de área para
Construção de sede social



Doação de área na municipalidade para
Construção da sede social das entidades representativas da classe de servidores
públicos municipais, em especial SINDSERV-MG e COOPSERV–CP, entidades
legalmente constituídas e a mais de 15 anos em funcionamento nesta cidade de
Conselheiro Pena – Minas Gerais.







16
&nbsp;– Seção de uso de clube social para a classe de servidores
municipais de Conselheiro Pena



Seção de uso, através de comodato, do CLUBE DOS FERROVIÁRIOS – CREFE
para os servidores públicos municipais, com a administração a ser realizada
pelo SINDSERV-MG e pela COOPSERV-MG, entidades que aglomeram em
seus quadros todos os servidores públicos municipais. Devendo o contrato de
seção de uso ser celebrado o mais ágil possível para que a categoria possa ter
um local para lazer e entretenimento



17- PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DE 2004

Pagamento do 13º salário deixado em
restos a pagar por Sidney Chaves, e não quitado por Neyval José de Andrade, nos
termos determinados na ação movida pelo SINDSERV-MG (NUMERAÇÃO ÚNICA: 0009283-94.2010.8.13.0184).







Conselheiro Pena, 03 de fevereiro de 2017.









Nilton Cezar Rodrigues de Vasconcelos











































































































































































































































































Presidente
do SINDSERV-MG