Atividade Rural
Autor: Liliana | Publicado: 2016-11-03T11:42:00-07:00







Trabalhador rural

O que é

Nesta categoria enquadram-se os trabalhadores em áreas rurais ou pescadores artesanais e a eles assemelhados, que exercem a sua atividade diária de forma individual ou com o auxílio da família.



Documentos

contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório;
declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo INSS;
comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural;
bloco de notas do produtor rural;
notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;
comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural – DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural – DIAT entregue à RFB;
licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; ou
certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118

No caso de apresentação de Declaração do Sindicato ou Colônia que represente o trabalhador, ou ainda quando da solicitação de processamento de Justificação Administrativa, poderão ser apresentados, dentre outros, os seguintes documentos como início de prova material, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado:

certidão de casamento civil ou religioso (para documento emitido no exterior, saiba mais);
certidão de nascimento ou de batismo dos filhos;
certidão de tutela ou de curatela;
procuração;
título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral;
certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar;
comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;
ficha de associado em cooperativa;
comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;
comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;
escritura pública de imóvel;
recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;
registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;
ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde;
carteira de vacinação;
título de propriedade de imóvel rural;
recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas;
comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;
ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;
contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres;
publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública;
registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos;
registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;
Declaração Anual de Produtor – DAP, firmada perante o INCRA;
título de aforamento;
declaração de aptidão fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais para fins de obtenção de financiamento junto ao PRONAF; e
cópia de ficha de atendimento médico ou odontológico.&nbsp;



&nbsp;Fonte: http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/informacoes-gerais/documentos-comprovacao-tempo-contribuicao/documentos-trabalhador-rural/



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JURISPRUDÊNCIAS







1) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039606-06.2011.4.03.9999/SP




2011.03.99.039606-6/SP


RELATOR:Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP164549 GERALDO FERNANDO TEIXEIRA COSTA DA SILVA

:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):JERONIMO ANTONIO DE SOUZA
ADVOGADO:SP197257 ANDRE LUIZ GALAN MADALENA
No. ORIG.:09.00.00133-7 1 Vr NHANDEARA/SP


EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91.

2. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II.3. Assim, ainda que a o fato gerador do auxílio-acidente tenha ocorrido em data anterior à lei, de 10/12/1997, não é permitida sua percepção cumulada à aposentadoria, uma vez que o termo inicial desta é posterior à modificação do diploma legal.

3. Cumpre observar que o artigo 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social.

4. Por seu turno, o artigo 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento.

5. Por sua vez, as testemunhas ouvidas (fls. 47/51) corroboram apenas em parte o trabalho rural exercido pelo autor, pois, muito embora divirjam quanto à cessação da atividade rurícola do suplicante, fato é que tais discrepâncias podem bem ser atribuídas a natural lapso de memória, advindo do transcurso do tempo, não se podendo descurar, ainda, que os depoentes padecem de baixo nível de escolaridade e instrução, o que exaspera a possibilidade de eventuais desencontros de datas.

6. Assim, com base nas provas materiais e testemunhais entendo que ficou comprovado o trabalho rural exercido pelo autor de 12/07/1967 (quando completou 12 anos de idade) a 28/02/1979, de 05/08/1997 a 31/03/2003, e de 06/02/2006 a 11/09/2009 (data de ajuizamento da ação).

7. Cumpre ressaltar, que o período de 12/07/1967 a 28/02/1979 deve ser computado como tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91. (g.n.)

8. Saliente-se, que a utilização do período posterior a 31/10/1991 fica condicionada à prévia indenização, para fins de obtenção de futuro benefício previdenciário.

9. E, da análise dos autos, observo que o autor não cumpriu o requisito contributivo equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo faltante, visto que seria necessário mais 02 (anos) anos e 04 (quatro) meses de contribuição até a data do ajuizamento da ação (11/09/2009), conforme exigência do artigo 9º da EC nº 20/98.

10. Assim, como não cumpriu o autor os requisitos necessários para a aposentadoria, deve o INSS proceder à averbação do tempo de serviço rural.

11. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, condeno a autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Tendo a parte autora sucumbido em parte do pedido, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.

12. Apelação do INSS parcialmente provida.

13. Preliminar rejeitada.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar, e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 24 de outubro de 2016.

TORU YAMAMOTO

Desembargador Federal

&nbsp;&nbsp;_______

2) Pensão por morte - Trabalhador Rural

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<![endif]-->APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012846-44.2016.4.03.9999/SP



2016.03.99.012846-0/SP



RELATOR
:
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO


APELANTE
:
JOAO VITOR FEDOCI FLAVIO incapaz


ADVOGADO
:
SP243970 MARCELO LIMA RODRIGUES


APELADO(A)
:
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS


PROCURADOR
:
SP081864 VITORINO JOSE ARADO


ADVOGADO
:
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR


No. ORIG.
:
00030334020148260185 1 Vr ESTRELA D OESTE/SP




EMENTA







PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS 
PREENCHIDOS. COMPROVA TRABALHO RURAL. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 
BENEFICIO CONCEDIDO.




1. Para a obtenção do benefício da pensão por 
morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de 
segurado e condição de dependência.




2. No que se refere à dependência econômica, é 
inconteste, conforme demonstra à certidão de nascimento acostada as fls.
 41 a falecida era genitora do autor. Desse modo, a sua dependência 
econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 
4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes 
arrolados no inciso I do mesmo dispositivo.




3. No que tange à qualidade de segurado o autor 
alega que a falecida era trabalhadora rural, para comprovar o alegado 
acostou aos autos ficha de identificação da falecida e cadastro na 
secretaria de segurança pública (fls. 234/235), onde a falecida está 
qualificada como lavradora, no extrato do sistema CNIS/DATAPREV do 
companheiro da falecida e genitor do autor, Sr. João Flávio, consta 
registro no período de 01/04/1997 a 30/06/1998 e 01/11/2002 a 
02/01/2003, ambos em atividade rural. Ademais foi concedida ao autor 
pensão por morte em virtude do falecimento de seu pai, desde 17/04/2006,
 como ramo de atividade rural (anexo). 




4. Quanto à prova testemunhal, as testemunhas 
arroladas afirmaram que a falecida exercia atividade rurícola durante 
toda sua vida (fls. 92/94 e 237/240), afastando-se apenas quando 
enferma. Assim, a qualidade de trabalhadora rural da falecida restou 
comprovada.




5. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, 
reconhece-se o direito do autor ao beneficio de pensão por morte a 
partir da data do óbito (06/03/2003 - fls. 17), tendo em vista que era 
menor na data do óbito da segurada.




6. Apelação do autor provida.





ACÓRDÃO




Vistos e relatados estes autos em que são partes as 
acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.






São Paulo, 24 de outubro de 2016.




TORU YAMAMOTO



Desembargador Federal