Autor: Pc do B de Carlos Barbosa, RS | Publicado: 2010-10-20T14:30:00-02:00

Estatuto do Partido Comunista do Brasil - PCdoBVersão atualizada no Congresso Extraordinário, em agosto de 2010Capítulo I –&nbsp;Do Partido&nbsp;
 
 Artigo 1º

O Partido Comunista do Brasil, fundado em 25 de março de 1922,  reorganizado em 18 de fevereiro de 1962 e legalizado, na fase atual, em  27 de maio de 1985, é o partido político da classe operária e do  conjunto dos trabalhadores brasileiros, fiel representante dos  interesses do povo trabalhador e da nação. Organização política de  vanguarda consciente do proletariado, guia-se pela teoria científica e  revolucionária elaborada por Marx e Engels, desenvolvida por Lênin e  outros revolucionários marxistas.

O Partido Comunista do Brasil luta contra a exploração e opressão  capitalista e imperialista. Visa a conquista do poder político pelo  proletariado e seus aliados, propugnando o socialismo científico. Tem  como objetivo superior o comunismo. Afirmando a superioridade do  socialismo sobre o capitalismo, almeja retomar um novo ciclo de luta  pelos ideais socialistas, renovados com os ensinamentos da experiência  socialista do século XX, e desenvolvidos para atender à realidade do  nosso tempo e às exigências de nosso país e nossa gente. Ao mesmo tempo,  no espírito do internacionalismo proletário, apóia a luta  antiimperialista de todos os povos por sua emancipação nacional e  social, soberania nacional e pela paz mundial.

O Partido Comunista do Brasil é uma organização de caráter socialista,  patriótica e antiimperialista, expressão e continuação da elevada  tradição de lutas do povo brasileiro, de compromisso militante e ação  transformadora contemporânea ao século XXI, inspirados pelos valores da  igualdade de direitos, liberdade e solidariedade, de uma moral e ética  proletária, humanista e democrática.

Para levar adiante seus propósitos, o PCdoB se rege, nos marcos da legislação vigente do país, pelo presente Estatuto.

Capítulo II –&nbsp;Os membros do Partido

Artigo 2º - 

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) é uma associação livre e  voluntária de cidadãos e cidadãs, maiores de 18 (dezoito) anos, no gozo  de seus direitos políticos, que aceitam seu Programa e Estatuto. Em  caráter excepcional, a ele poderão filiar-se jovens eleitores maiores de  16 (dezesseis) anos.

Ser membro do Partido significa empenhar-se pela construção da unidade  de amplas massas populares, dos setores democráticos e progressistas na  luta por igualdade de direitos e dignidade para o povo brasileiro, pelo  avanço da democracia, da soberania nacional e pelo socialismo.

A condição de membro do Partido implica em direitos e deveres que se vão  constituindo mediante um processo consciente e progressivo, com a  filiação, a militância em uma das organizações partidárias, a aplicação  das suas orientações, a sustentação material e financeira do Partido, o  estudo e a divulgação das suas ideias e propostas.

Artigo 3º –

A condição de membro do Partido inicia-se com a filiação, em caráter  individual, por intermédio da Ficha Nacional de Filiação, expressando a  aceitação do Programa e do Estatuto. A proposta de filiação deve ser  abonada por um membro do Partido e aprovada por uma das organizações  partidárias. A admissão formal deve ser comunicada ao novo filiado num  prazo máximo de 30 dias. A filiação será registrada nos cadastros  partidários e comunicada à Justiça Eleitoral.

O organismo que admitir a filiação deve indicar ao novo membro do  Partido o organismo ao qual deve se vincular, esclarecer seus direitos e  deveres, estabelecer com ele a contribuição financeira ao Partido, bem  como propor-lhe a assinatura d’A Classe Operária e a participação nos  cursos de formação  teórico-política.


Parágrafo 1º – A filiação de líderes de  reconhecida expressão, detentores de cargos eletivos, dirigentes de  outros Partidos e personalidades da sociedade civil deverá ter a  anuência do Comitê Estadual, ouvida a opinião da Comissão Política  Nacional;



Parágrafo 2º – em situações especiais poderá ser solicitada apenas a  filiação interna, a ser aprovada pelas Comissões Políticas Estaduais;



Parágrafo 3º – para a desfiliação, o membro do Partido deverá  comunicá-la por escrito à Organização de Base em que atua ou ao Comitê  Municipal.



Artigo 4º –

Os filiados e filiadas são um patrimônio político do Partido, que  empreende esforços permanentes para elevar sua consciência política, sua  participação na vida partidária e seu compromisso militante.

São seus direitos: participar nas reuniões partidárias, opinar e  contribuir na elaboração da linha política partidária e manifestar-se  perante os órgãos de direção partidária no âmbito em que atua. O(a)  filiado(a) pode por sua livre vontade passar à condição de militante,  para eleger e ser eleito(a) nas instâncias partidárias, mediante  obtenção da Carteira Nacional do Militante e passando a atuar  regularmente em uma das organizações partidárias.

São seus deveres: apoiar as causas e campanhas do Partido, votar em seus  candidatos, aplicar suas orientações gerais e comprometer-se com a  promoção da dignidade da pessoa humana, com a luta em defesa dos  direitos do povo, da liberdade, da soberania nacional e pelo socialismo.

Artigo 5º –

Os(as) militantes são as bases da força do Partido junto aos  trabalhadores e ao povo. São os(as) filiados(as) que atuam regularmente  em uma das suas organizações; estão em dia com as contribuições  financeiras obrigatórias de sustentação do Partido; estudam, acatam e  aplicam suas decisões; difundem a orientação, as ideias e propostas  partidárias.

Os(as) militantes esforçam-se continuamente por aumentar seus vínculos  com os trabalhadores e o povo, e elevar seu nível de cultura e  consciência política. Devem zelar pelo honroso título de militante  comunista, cultivando elevados padrões éticos e morais, de solidariedade  ao povo e respeito à coisa pública, sendo exemplo de luta, honradez e  sinceridade com seus companheiros e companheiras.

A condição de militante será comprovada pela Carteira Nacional do  Militante, devidamente registrada nos cadastros partidários, emitida em  termos de norma do Comitê Central.

Artigo 6º –

Todo(a) militante do Partido tem os mesmos direitos e deveres.

I – São seus direitos:
a) participar, expressando livremente as suas opiniões, da elaboração da  linha política do Partido e das discussões acerca das questões  políticas, teóricas e práticas nas instâncias partidárias de que fizer  parte; manter suas opiniões, se divergentes, sem deixar de aplicar,  defender e difundir as decisões do Partido;
b) eleger e ser eleito(a) em qualquer instância partidária de que participe;
c) ser ouvido(a) quanto à melhor forma de contribuir para a atividade do  Partido, em uma das suas organizações; encaminhar sugestões e propostas  por intermédio de seu organismo e pedir informações a qualquer  instância superior; apelar de decisão disciplinar a seu respeito; exigir  sua participação pessoal e o mais amplo direito de defesa sempre que se  trate de resolver sobre sua posição ou conduta.

II – São seus deveres:
a) atuar de acordo com os princípios e normas do presente Estatuto,  observando a disciplina partidária; atuar regularmente em uma das  organizações do Partido, contribuir para o  desenvolvimento da sua linha  política, para a filiação de novos membros, aplicar as suas decisões e  defender a sua unidade de ação política;
b) possuir a Carteira Nacional do Militante como comprovação de estar em  dia com as obrigações de sustentação financeira do Partido; ler e  difundir o jornal A Classe Operária, a revista teórica, o Portal do  Partido na internet e as demais publicações do Partido; participar das  atividades partidárias de formação;
c) associar-se à entidade ou organização de massa relacionada com seu  trabalho, moradia, área ou setor de atuação, respeitando as decisões  democráticas que ali se tomam e contribuindo para o fortalecimento e  desenvolvimento da entidade;
d) prestar contas ao coletivo da sua atividade partidária, exercer e  estimular a prática da crítica e autocrítica; informar sobre mudança de  local de trabalho, residência ou área de militância que implique em  alteração do seu organismo de atuação;
e) combater todas as formas de opressão e prestar solidariedade aos que  são alvo de quaisquer manifestações de perseguição política ou  discriminação social, de gênero, racista ou étnica, de orientação  sexual, religião, e as relativas à condição da criança e do adolescente,  dos idosos e portadores de necessidades especiais; hipotecar plena  solidariedade à luta dos trabalhadores e dos povos em defesa da  soberania nacional e de sua emancipação social, pela paz e contra o  imperialismo.

Capítulo III –&nbsp;Os quadros do Partido
 
 Artigo 7º -

Os quadros são a coluna vertebral da estrutura partidária. São os  principais responsáveis pela unidade do Partido em torno de seus  princípios e de sua orientação, bem como pela permanente construção  política, ideológica e orgânica do Partido. São os cumpridores  exemplares dos deveres dos militantes.

Os quadros se formam mediante processo laborioso e prolongado,  combinando o trabalho coletivo e o esforço individual. Sua progressiva  educação comunista pressupõe assumir e cumprir as tarefas partidárias  que lhe são delegadas, delas prestando contas, com espírito crítico e  autocrítico e zelo pela causa partidária. Seu firme compromisso  ideológico com a causa socialista, seu desprendimento e dedicação às  tarefas que lhe foram designadas, ligação com o povo, firme disciplina  pessoal e salvaguarda do centralismo democrático na vida partidária são o  maior estímulo à coesão e à força do Partido.

Quadros são os(as) militantes que, a partir de comprovada atuação  regular em uma das organizações partidárias, realizam esforço pessoal  permanente por elevar o domínio do marxismo-leninismo e da linha  política do Partido; estão rigorosamente em dia com suas obrigações  financeiras junto ao Partido; e que:
a) são eleitos para funções de direção de Comitês partidários, ou atuam  junto aos órgãos de direção partidária, como membros de comissões  auxiliares ou em outras funções de apoio;
b) exercem atividades de representação política eletiva ou por indicação  do Partido, na atividade institucional e na direção de organizações de  massas;
c) atuam, por tarefa partidária, no âmbito das atividades estatais,  acadêmicas, científicas e culturais, em funções técnicas de assessoria  às bancadas e à direção partidária.

Artigo 8º –

A política de quadros do Partido estimula em todos os níveis a sua  formação e acompanhamento permanente, avaliação, promoção e  distribuição, com base em critérios que atendam aos interesses do  coletivo, de acordo com a capacidade, potencialidade e disponibilidade  de cada um, numa soma de esforços. Define as tarefas principais para as  quais são destacados(as) no trabalho partidário. Combate tendências  alheias à cultura política dos comunistas, como favoritismo,  carreirismo, individualismo, burocratismo e práticas corrompidas.  Valoriza os(as) que atuam como profissionais da atividade partidária,  promovendo sua crescente capacitação política e técnica, cultural e  ideológica, seu papel social e político. Postula equilíbrio entre a  preservação de experiência e a alternância das funções desempenhadas  pelos quadros na atividade partidária, como fator de educação continuada  dos comunistas.

Capítulo IV –&nbsp;Da contribuição financeira e da Carteira Nacional Militante

Artigo 9º - 

A contribuição financeira do membro do Partido é expressão do seu  compromisso com a organização partidária, seus ideais e sua luta. A  estruturação material e a sustentação da atividade partidária e dos  Comitês são responsabilidade coletiva de todos os seus membros, que  devem se empenhar, dentro das possibilidades de cada um, para garantir  tais compromissos, assim constituídos:
a) Contribuições anuais equivalentes a pelo menos 1% (um por cento) do  salário ou renda mensal, sendo o piso estabelecido com base no salário  mínimo, cuja arrecadação será gerida pelos Comitês Estaduais, ou;
b) contribuições mensais de militantes e quadros, equivalentes a pelo  menos 1% (um por cento) do salário ou renda mensal, cuja arrecadação  será gerida pelo Comitê Central ou;
c) contribuições especiais, mensais ou extraordinárias, dos membros do  Partido que estiverem no exercício de cargos públicos, eletivos ou  comissionados indicados pelo Partido, ou em funções de confiança do  Legislativo ou do Executivo, nos termos de norma do Comitê Central.

Parágrafo 1º – Os Comitês partidários, em cada nível, estabelecerão  normas para a partilha dos recursos arrecadados entre as diversas  instâncias;

Parágrafo 2º – as organizações partidárias poderão empreender campanhas  coletivas de arrecadação de fundos visando à quitação da contribuição  estabelecida na alínea "a", referente aos(às) militantes do Partido que  estão desempregados(as) ou não possuem rendimento próprio.

Artigo 10º –

A Carteira Nacional de Militante é instrumento comprobatório da condição  de militante do Partido e documento indispensável para eleger e ser  eleito(a) nas instâncias partidárias, bem como para participar de  atividades em que os organismos de direção decidam exigir a sua  apresentação. Será renovada pelo Comitê Central para todos os(as)  membros do Partido que contribuem financeiramente com o Partido na forma  das alíneas do artigo 9º.

Capítulo V –&nbsp;O Centralismo Democrático

Artigo 11 -
A estruturação e o desenvolvimento da vida partidária assentam-se no  princípio do Centralismo Democrático. O Centralismo Democrático estimula  a expressão das opiniões pessoais de forma livre e responsável, e a  ampla iniciativa de ação por parte de cada militante e de todas as suas  organizações, como fator ativo da construção das orientações  partidárias, sob um único centro dirigente: o Congresso do Partido e,  entre um e outro Congresso, o Comitê Central. O Partido age como um todo  uno, sob o primado de uma disciplina livre e conscientemente assumida. A  unidade é a força do Partido.

Com a aplicação e o desenvolvimento criativos do Centralismo  Democrático, se visa a coesão política e ideológica do Partido, como  construção coletiva, sob o primado da unidade de ação política de todo o  Partido.

I – A democracia é um bem fundamental da vida interna do Partido e significa:
a) igualdade de direitos e deveres entre todos os seus membros, segundo  sua condição de filiado(a) ou militante; direito de eleger e ser  eleito(a) para as instâncias partidárias, estando em dia com suas  obrigações perante o Partido;
b) eleição de todos os organismos dirigentes do Partido de baixo para  cima, sendo que a instância que elege pode destituir os(as) eleitos(as);
c) debate amplo, com liberdade de opinião pessoal, nos organismos sobre as orientações partidárias;
d) prestação de contas periódica e informação regular dos organismos  dirigentes do Partido às instâncias que os elegeram e ao coletivo  partidário;
e) estrito respeito à institucionalidade, à probidade e à impessoalidade  na condução das atividades do Partido, nos termos deste Estatuto, das  normas e regimentos do Comitê Central.

II – O centralismo assegura a indispensável unidade de ação política de todo o Partido e significa que:
a) as decisões coletivas, tomadas por consenso ou maioria, são válidas  para todos; o interesse individual, ou da minoria, subordina-se ao do  coletivo, ou da maioria;
b) as decisões adotadas por organismos superiores são válidas para todas  as organizações sob sua jurisdição; decisões adotadas pelo Congresso e  pelo Comitê Central são obrigatórias para todo o Partido;
c) as divergências de opiniões não eximem seus membros da obrigação de aplicar, defender e difundir as orientações partidárias;
d) não são admitidas tendências e facções, entendidas como atividade  organizada de membros ou organizações do Partido à margem da estrutura  partidária, em torno de propostas ou plataformas próprias, pessoais ou  coletivas, temporárias ou permanentes.

Capítulo VI –&nbsp;Normas gerais do sistema de organização e funcionamento do Partido

Artigo 12 –

O Partido constitui-se num sistema de organizações articuladas,  dispostas segundo o critério da divisão territorial administrativa do  país, compreendendo instâncias e organismos superiores nacionais,  instâncias intermediárias estaduais, municipais e locais, de caráter  deliberativo, assim definidos:
a) Congresso do Partido e Comitê Central, e a Convenção Eleitoral Nacional;
b) Conferências Estaduais e Comitês Estaduais, em cada estado da  Federação e no Distrito Federal, e as Convenções Eleitorais Estaduais;
c) Conferências Municipais e Comitês Municipais, em cada município da  Federação e nas regiões administrativas do Distrito Federal, e as  Convenções Eleitorais Municipais;
d) Assembleias de Base e Organizações de Base.


Parágrafo Único – Segundo exigências da  ação política e estruturação partidária, poderão ser criados Comitês  com base em outros critérios, por deliberação do Comitê Central,  Estadual ou Municipal, mantidas as disposições deste Estatuto.

Artigo 13 –

O sistema de funcionamento partidário compreende também órgãos  consultivos, que se destinam a reforçar os mecanismos horizontais de  ampla consulta, elaboração política e encaminhamento das orientações do  Partido. São convocados pelo Comitê da respectiva jurisdição, com pauta e  critérios de participação por eles fixados. Suas deliberações e  indicações devem ser referendadas pelo respectivo Comitê e são assim  constituídos:
a) Conferências Nacionais, em nível nacional;
b) Encontros, em nível nacional, estadual ou municipal;
c) Fóruns em nível nacional, estadual ou municipal.


Parágrafo 1º – As Conferências  Nacionais têm por objetivo consultar o coletivo na elaboração do  posicionamento político do Partido ou elaborar políticas programáticas  nas áreas específicas de atuação e saber, no âmbito nacional;



Parágrafo 2º – os Encontros têm por objetivo debater o encaminhamento  das orientações partidárias e realizar o controle de sua implementação;



Parágrafo 3º – os Fóruns têm por objetivo sistematizar e controlar a  implementação das orientações partidárias. Eles podem ser permanentes ou  transitórios e sua composição e objetivos são fixados por deliberação  do Comitê;



Parágrafo 4º – a critério do Comitê Central e dos Comitês Estaduais,  poderão ser constituídos Fóruns de Macro-Regiões nacionais e estaduais  para discussão e implementação das orientações partidárias traçadas  pelos respectivos Comitês;



Parágrafo 5º – poderão ainda ser convocados seminários, reuniões  setoriais e simpósios nos diversos níveis, sendo que suas elaborações e  propostas só podem ser assumidas como expressão da opinião do Partido se  ratificadas pelo respectivo Comitê;

Artigo 14 –

Os(as) integrantes dos Comitês partidários são eleitos(as) para um  período definido, segundo este Estatuto. Os Comitês serão compostos por  membros titulares, que estejam em dia com as obrigações junto ao  Partido, e será estimulada a eleição de mulheres, bem como de  trabalhadores e trabalhadoras, em especial de operários(as). 

Parágrafo Único – Só poderão ser eleitos membros do Comitê Central, dos  Comitês Estaduais e Municipais nas cidades com mais de 100 mil  habitantes, os membros do Partido que se inscreverem na contribuição  prevista na alínea "b" do artigo 9º. No caso de detentores de cargos  públicos, eletivos ou comissionados indicados pelo Partido, deverão  estar em dia com as contribuições mensais previstas na alínea "c" do  referido artigo.


Artigo 15 –

Os Comitês elegerão dentre os seus membros a Comissão Política, que  exerce o trabalho de direção política, de ação de massas e de  estruturação do Partido nos âmbitos político, ideológico e orgânico, no  intervalo entre uma e outra reunião do Comitê respectivo.


Parágrafo 1º – A Comissão Política deve ter um número de integrantes sempre inferior à metade do de membros do Comitê;



Parágrafo 2º – A Comissão Política se reúne ordinariamente a cada 30  (trinta) dias, ou extraordinariamente sempre que convocada pelo(a)  Presidente ou pela maioria de seus integrantes;



Parágrafo 3º – Faculta-se aos Comitês Central, Estaduais e Municipais  indicar respectivamente o(a) líder de bancada na Câmara de Deputados,  Senado Federal, nas Assembleias Legislativas e Câmaras dos Vereadores  para integrar as respectivas Comissões Políticas;



Parágrafo 4º – Ao compor sua Comissão Política os Comitês devem indicar obrigatoriamente Presidente e Vice-presidente;



Parágrafo 5º – O(a) Presidente representa regularmente a respectiva  Comissão Política; o(a) Vice-presidente cumpre as funções interinas nos  casos de impedimento temporário do(a) Presidente, sendo que em caso de  vacância do cargo o respectivo Comitê, em prazo de até 45 (quarenta e  cinco) dias, elege novo(a) Presidente;



Parágrafo 6º – No caso do Comitê Central poderão ser estabelecidos até 3  (três) Vice-presidentes, estabelecendo a ordem em que assumem  interinamente as funções do(a) Presidente em caso de impedimentos  temporários do(a) Presidente;



Parágrafo 7º – Os Comitês elegem, de acordo com as circunstâncias de  cada caso, responsáveis pelas Secretarias de Organização, de Finanças,  de Comunicação, Sindical, de Formação e Propaganda, de Juventude, de  Movimentos Sociais, de Relações Institucionais e Políticas Públicas e  outras, bem como as Comissões Auxiliares, que possuem responsabilidades  executivas e respondem pelas tarefas cotidianas perante a Comissão  Política;



Parágrafo 8º – As Comissões Políticas do Comitê Central e dos Comitês  Estaduais poderão nomear Comitês Provisórios no âmbito de sua  jurisdição, compostos de no mínimo 3 (três) membros, com mandato máximo  de 1 (um) ano.



Parágrafo 9º – As competências de cada uma das funções executivas dos  Comitês serão estabelecidas em regimento aprovado pelo Comitê Central;



Parágrafo 10º – A Comissão Política do Comitê Central poderá prorrogar o  mandato dos organismos dirigentes intermediários do Partido por até 6  (seis) meses.

Artigo 16 – 

Os Comitês podem indicar um Secretariado, dentre seus membros,  integrantes ou não das Comissões Políticas, para coordenar o trabalho  executivo das Secretarias, e podem constituir Comissão de Controle, nos  termos do artigo 48 deste Estatuto.


Parágrafo Único – os Secretariados prestam contas regulares de suas atividades à Comissão Política respectiva.

Artigo 17 –

As organizações partidárias em todos os níveis têm liberdade de  iniciativa política no âmbito de sua jurisdição, desde que não  contrariem a orientação geral do Partido. O Partido promove a ampla  descentralização da atividade de suas organizações; estimula o  planejamento bienal da estruturação partidária e o controle regular dos  planos; combate tendências espontaneístas, setorialistas e  corporativistas. As organizações partidárias em todos os níveis  funcionam sob regime de trabalho coletivo e responsabilidade individual  de cada um de seus integrantes. O Partido estimula a prática da crítica e   autocrítica, como fator de aprimoramento constante do trabalho  partidário. Combate tendências autoritárias e o culto à personalidade.  Estimula igualmente a prática de alternância no desempenho das funções  executivas e de representação do Partido.

Artigo 18 –

As organizações partidárias deliberam quando houver quorum de maioria de  seus integrantes, mediante voto aberto, único e intransferível, e pelo  voto da maioria dos presentes, salvo para matérias com disposição  expressa em contrário neste Estatuto. Para eleger os(as) integrantes dos  organismos e órgãos dirigentes e delegados(as), é realizado um intenso e  democrático trabalho de construção coletiva no âmbito das instâncias  que os(as) elegem, a partir de proposição inicial da direção, seguida de  ampla consulta e debate, a fim de constituir proposta unitária que  melhor represente as exigências da orientação geral do Partido em cada  jurisdição. Nesse processo, a votação final será por intermédio de voto  secreto, único e intransferível, em votações nome a nome. Para ter  direito a eleger e ser eleito(a), é obrigatório que o membro do Partido  esteja em dia com sua contribuição financeira, devidamente comprovada  pela direção da instância partidária.

Capítulo VII –&nbsp;As instâncias e organizações partidárias

I – AS INSTÂNCIAS E ORGANISMOS SUPERIORES DE DIREÇÃO DO PARTIDO

Artigo 19 –
O Congresso é o órgão supremo de direção do Partido. É a instância mais  democrática de deliberação sobre a orientação partidária e eleição do  Comitê Central, envolvendo o conjunto dos quadros, militantes e  filiados, desde a base. As decisões do Congresso são válidas e  obrigatórias para todo o Partido e não podem ser modificadas,  substituídas ou revogadas senão por outro Congresso.

O Congresso do Partido é convocado pelo Comitê Central e, com pelo menos  3 (três) meses de antecedência, serão publicados nos órgãos de imprensa  partidária a pauta, data e local, bem como os projetos de resolução a  serem discutidos pelos organismos partidários. Deve realizar-se a cada 4  (quatro) anos e, extraordinariamente, quando deliberado por maioria de  dois terços do Comitê Central.


Parágrafo 1º – O Congresso do Partido é  constituído por delegados(as) eleitos(as) nas Conferências Estaduais,  segundo normas estabelecidas pelo Comitê Central e tendo por base o  número de membros reunidos em Assembleias de Base;



Parágrafo 2º – os membros do Comitê Central são membros natos do  Congresso, com direito a voz e voto, desde que seu número não ultrapasse  10% (dez por cento) do número de delegados(as) nacionais; se isso  ocorrer, o CC elege os membros com direito a voz e voto no Congresso,  até aquele limite, assegurado aos demais o direito a voz.

Artigo 20 –

Compete ao Congresso:
a) aprovar a ordem do dia dos trabalhos, o regimento interno e  eleitoral; eleger sua Mesa Diretora, bem como a Comissão de Resoluções e  Comissão Eleitoral; a direção do Congresso, na duração deste, exerce as  funções de Comitê Central;
b) discutir e deliberar sobre os projetos de resolução do Comitê  Central, e apreciar propostas apresentadas pelos(as) delegados(as), nos  termos do regimento;
c) modificar o Programa e o Estatuto do Partido, quando constante da ordem do dia;
d) determinar a linha política sobre as questões fundamentais da atualidade política;
e) eleger o Comitê Central, apreciar o balanço de sua atividade e fixar o número de seus integrantes;
f) julgar os recursos interpostos contra decisões do Comitê Central ou das direções intermediárias.

Artigo 21 –

O Comitê Central é o organismo dirigente máximo do Partido entre dois  Congressos ordinários, salvo disposição expressa na pauta de convocação  de Congressos extraordinários. Suas resoluções têm sentido obrigatório  para todas as organizações partidárias. O Comitê Central se reúne  ordinariamente no mínimo a cada 4 (quatro) meses. Extraordinariamente,  reúne-se sempre que convocado pelo(a) seu(sua) Presidente, pela Comissão  Política ou, ainda, pela maioria dos membros do Comitê.

Artigo 22 –

Compete ao Comitê Central:
a) convocar o Congresso do Partido e fixar as suas normas;
b) eleger, dentre seus membros, o(a) Presidente, a Comissão Política Nacional, o Secretariado Nacional e a Comissão de Controle;
c) traçar a orientação partidária de âmbito nacional;
d) defender a integridade partidária, exercendo ação disciplinar sobre  os Comitês Estaduais quando necessário e, na omissão destes, sobre os  Municipais, inclusive convocando Conferência extraordinária dessas  instâncias; orientar, estimular e avaliar a atividade dos Comitês  Estaduais no cumprimento das deliberações políticas e organizativas, dos  planos e campanhas nacionais, do trabalho sistemático junto aos  trabalhadores, na promoção de atividades de finanças, propaganda e  formação;
e) estabelecer as normas e procedimentos referentes à escolha dos(as)  candidatos(as) aos cargos públicos, eletivos ou comissionados  indicados(as) pelo Partido, em todos os níveis; referendar os nomes  dos(as) candidatos(as) às eleições de âmbito estadual indicados(as)  pelas respectivas Convenções Eleitorais Estaduais;
f) dirigir, por intermédio da Comissão Política Nacional, as bancadas  federais do Partido na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e  aprovar seu regimento;
g) dirigir a atividade dos membros do Partido que estiverem no exercício  de cargos públicos eletivos ou comissionados indicados pelo Partido, ou  em funções de confiança do Legislativo ou do Executivo, na esfera  federal;
h) dirigir a atividade dos membros do Partido que estiverem no exercício  de cargos de representação em entidades de massas e movimentos sociais  na esfera federal;
i) orientar e controlar os órgãos de comunicação nacionais do Partido, e decidir sobre seus editores;
j) expedir a Carteira Nacional do Militante;
k) aprovar anualmente resolução sobre a utilização dos recursos do Fundo  Partidário; estipular anualmente os percentuais para a distribuição dos  recursos arrecadados das diversas fontes entre as diversas instâncias  partidárias;
l) promover, junto aos órgãos competentes, o registro do Estatuto e do  Programa; julgar os recursos interpostos contra decisões da Comissão  Política Nacional ou de Comitês Estaduais; aprovar Regimento dispondo  sobre composição e funcionamento das Comissões Políticas e dos  Secretariados dos diversos níveis.


Artigo 23 –

São órgãos do CC:
a) a Comissão Política Nacional, como órgão da direção geral entre uma e outra reunião;
b) o Secretariado Nacional, como órgão executivo da atividade partidária, subordinado à Comissão Política Nacional;
c) as Bancadas parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;
d) a Comissão de Controle.

Artigo 24 –

As Conferências Nacionais são convocadas pelo Comitê Central, sempre que  este julgar necessário o debate, a elaboração e o posicionamento em  torno de temas ligados à linha política de intervenção e estruturação  partidárias, de temas gerais ou específicos de interesse e relevo  político e social, e de desenvolvimento da elaboração programática e de  ação política nos diversos âmbitos de atividade.


Parágrafo 1º – As Conferências  Nacionais são constituídas pelos membros do Comitê Central e por  delegados(as) indicados(as) pelos Comitês Estaduais, segundo normas  estabelecidas pelo Comitê Central;



Parágrafo 2º – para que as resoluções das Conferências Nacionais sejam  válidas e obrigatórias para todo o Partido devem ser ratificadas pelo  Comitê Central.

Artigo 25 –

A Convenção Eleitoral Nacional realizar-se-á por convocação do Comitê  Central para deliberar sobre alianças e coligação com outros Partidos e  sobre os candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República. É  constituída pelos membros do Comitê Central e por delegados(as)  indicados(as) pelos Comitês Estaduais, segundo normas estabelecidas pelo  Comitê Central. Suas decisões são válidas para todo o Partido.

II – AS INSTÂNCIAS E ORGANISMOS DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA DO PARTIDO

Artigo 26 –

As Conferências são os órgãos superiores de direção nos âmbitos estadual  e municipal. Devem realizar-se a cada 2 (dois) anos, convocadas pelos  Comitês respectivos e, extraordinariamente, quando convocadas por  maioria de dois terços do Comitê ou pelo Comitê Central, para discutir  os temas constantes da pauta.

Artigo 27 –

As Conferências são constituídas por delegados(as) eleitos(as) nas  Conferências de instâncias precedentes e/ou Assembléias de Base, de  acordo com normas aprovadas pelos Comitês de instância imediatamente  superior e as complementares aprovadas pelo Comitê que as convoca.


Parágrafo Único – os(as) integrantes  dos Comitês são membros natos das respectivas Conferências, com direito a  voz e voto, desde que seu número não ultrapasse 10% (dez por cento) do  número de delegados(as) eleitos(as); se isso ocorrer o Comitê elege os  membros com direito a voz e voto, até aquele limite, assegurando aos  demais o direito a voz.

Artigo 28 –

Às Conferências Estaduais e Municipais, compete:
a) analisar a situação política no âmbito de sua competência,  estabelecer as diretrizes da ação partidária de acordo com a orientação  do Congresso do Partido e dos organismos partidários superiores;
b) eleger o Comitê respectivo, estabelecendo o número de seus membros observados os limites estabelecidos no artigo 31;
c) eleger os(as) delegados(as) ao Congresso e às Conferências de  instância superior, nos termos das normas de convocação estabelecidas;
d) julgar os recursos interpostos contra as decisões do respectivo Comitê.

Artigo 29 –

As Convenções eleitorais realizam-se pelas mesmas normas gerais  previstas para as Conferências. Cabe a elas decidir sobre alianças e  coligação com outros Partidos para as eleições e sobre os(as)  candidatos(as) aos postos eletivos no âmbito de sua competência, ad  referendum dos Comitês de instância superior.

Artigo 30 –

Os Comitês Estaduais e Municipais têm mandato de até 2 (dois) anos.  Dirigem a atividade de todas as organizações partidárias existentes no  território sob sua jurisdição. Os Comitês Estaduais reúnem-se no mínimo a  cada 3 (três) meses e os Comitês Municipais no mínimo a cada 2 (dois)  meses. Extraordinariamente, reúnem-se sempre que convocados pelo  seu(sua) Presidente, pela Comissão Política ou, ainda, pela maioria dos  membros do Comitê.


Parágrafo 1º – Os Comitês Estaduais são  eleitos onde se realizem Conferências Municipais em pelo menos 5%  (cinco por cento) dos municípios do estado, e no Distrito Federal; 



Parágrafo 2º – os Comitês Municipais serão eleitos nos municípios onde  exista um mínimo de 15 (quinze) filiados e mais 1 (um) filiado para cada  mil eleitores ou fração, observado o artigo 27 deste Estatuto. No  Distrito Federal, as regiões administrativas equiparam-se a municípios.

Artigo 31 –

A composição dos Comitês Estaduais e dos Comitês Municipais observará os  seguintes limites máximos, com base no número de militantes registrados  nos cadastros partidários:
a) até 100 militantes: limite de 15 integrantes para Comitês Municipais e 19 para Comitês Estaduais;
b) de 101 até 500 militantes: limite de 23 para Comitês Municipais e 27 para Comitês Estaduais;
c) de 501 até 1000 militantes: limite de 27 para Comitês Municipais e 39 para Comitês Estaduais;
d) de 1001 até 3000 militantes: limite de 35 para Comitês Municipais e 51 para Comitês Estaduais;
e) de 3001 até 5000 militantes: limite de 43 para Comitês Municipais e 59 para Comitês Estaduais;
f) mais de 5000 militantes: limite de 51 para Comitês Municipais e 63 para Comitês Estaduais.

Artigo 32 –

São competências e deveres gerais dos Comitês Estaduais e Municipais:
a) convocar as respectivas Conferências;
b) aplicar as decisões dos organismos superiores do Partido, assegurando  seu cumprimento pelos órgãos partidários que lhe são subordinados;  reunir-se regularmente, ter iniciativa e traçar a orientação política no  âmbito de sua jurisdição, informando sobre suas decisões e atividades a  todo o coletivo partidário;
c) apoiar, estruturar e fortalecer as organizações partidárias que se  encontram sob sua direção, designadamente na atuação entre os  trabalhadores, o povo e suas lutas;
d) distribuir tarefas entre seus membros e acompanhar a sua atividade;  incentivar a participação, fomentar o debate, aprofundar a democracia  interna, ouvir e levar em conta as opiniões dos membros do Partido;  estimular a crítica e a autocrítica; conhecer, formar, avaliar com rigor  e isenção os quadros que se encontram sob sua direção, tendo em conta o  melhor aproveitamento das suas qualidades e aptidões;
e) difundir e estimular a leitura de A Classe Operária e de outras  publicações partidárias; organizar a contribuição financeira dos membros  do Partido e outras formas de apoio financeiro; enviar regularmente  contribuições financeiras ao organismo de instância superior; fomentar a  elevação do nível político-cultural dos(as) militantes, promover o  estudo do marxismo-leninismo e dos documentos do Partido;
f) dirigir, por intermédio de sua Comissão Política, a bancada  parlamentar no âmbito de sua competência e indicar suas lideranças;  aprovar o nome dos(as) candidatos(as) indicados(as) pelas instâncias sob  sua jurisdição; promover o registro dos(as) candidatos(as) aos postos  eletivos no âmbito de sua jurisdição;
g) dirigir, por intermédio de sua Comissão Política, a atividade dos  membros do Partido que estiverem no exercício de cargos públicos  eletivos ou comissionados indicados pelo Partido, ou em funções de  confiança do Legislativo ou do Executivos;
h) dirigir a atividade dos membros do Partido que estiverem no exercício  de cargos de representação em entidades de massas e movimentos sociais  nas respectivas esferas;
i) eleger a Comissão de Controle; acompanhar a atividade dos Comitês sob  sua direção e exercer ação disciplinar sobre os mesmos, zelando pela  integridade partidária; julgar recursos interpostos contra decisões da  respectiva Comissão Política e dos organismos sob sua direção imediata.


Parágrafo Único – Ao menos uma vez por  ano os Comitês Municipais devem promover assembleias plenárias com  os(as) filiados(as) da respectiva área que não estejam integrados(as) a  Organizações de Base, a fim de debater a orientação política do Partido,  bem como integrá-los(as) aos cursos partidários.

Artigo 33 –

Os Comitês Municipais podem constituir comitês auxiliares visando a  estruturação e direção das Organizações de Base, sob a forma de Comitês  Distritais, de empresas, de universidades, de categorias, setores ou  ramos de atividade, conforme as necessidades da ação política no  município, desde que haja um mínimo de 3 (três) Organizações de Base  e/ou 30 militantes atuantes em cada um desses âmbitos.

Tais Comitês exercerão as mesmas competências enumeradas no artigo 32,  excetuadas as alíneas “a”, “f”, “g” e “i”. Nas Conferências Municipais,  faculta-se aos Comitês normatizar a realização de Conferências desses  Comitês auxiliares sob sua direção ou eleger delegados(as) diretamente  por intermédio das Assembleias de Base ou Plenária de filiados. Os(as)  integrantes dos Comitês auxiliares serão eleitos(as) em Conferências  convocadas especificamente para esse fim, segundo normas do Comitê  Municipal.

III – AS ASSEMBLÉIAS E ORGANIZAÇÕES DE BASE DO PARTIDO

Artigo 34 –

A Organização de Base (OB) é o esteio da ação partidária cotidiana. É o  principal elo entre o Partido, os trabalhadores e o povo, auscultando  seus anseios e aspirações, contribuindo para a elaboração da orientação e  a intervenção política do Partido. É participando regularmente delas  que os(as) militantes materializam os critérios de compromisso com a  vida partidária e desenvolvem sua consciência teórica e política.

As OBs são constituídas por um mínimo de 3 (três) militantes do Partido,  em fábricas, empresas e demais locais de trabalho; em escolas e  universidades; em locais de moradia; em assentamentos rurais, fazendas e  empresas rurais; em setores profissionais; em organizações de massa e  movimentos sociais.

Os critérios para a constituição das Organizações de Base são os que  melhor permitam a participação ativa dos(as) militantes na elaboração e  ação política do Partido. Os Comitês devem levar em conta as condições  concretas existentes para a definição do âmbito de atuação das OBs e das  formas de funcionamento que assegurem sua melhor atividade, tendo em  vista enriquecer a atividade própria do(a) militante, enquanto cidadão  ou cidadã, com as orientações do projeto político do Partido e estimular  o enraizamento da atividade partidária na vida política, social e  cultural.


Parágrafo 1º – O Partido prioriza a  organização dos(as) militantes em OBs a partir das suas relações de  trabalho, como medida para fortalecer a presença do Partido entre os  trabalhadores e trabalhadoras, bem como a força deles na vida  partidária;



Parágrafo 2º – excepcionalmente, podem organizar-se Coletivos,  diretamente vinculados aos Comitês Estaduais ou ao Comitê Central, por  decisão destes, para membros do Partido que atuem em áreas específicas  afins, como forma de aproveitar seu saber e experiência na elaboração e  implementação da orientação partidária. Nos Congressos e Conferências  Estaduais, tais coletivos equiparam-se a OBs e elegem delegados(as)  diretamente à instância respectiva.

Artigo 35 –

O funcionamento regular das OBs, com reuniões periódicas e adequadamente  preparadas, é instrumento indispensável ao cumprimento de seu papel e  para enraizar o trabalho partidário no local ou setor de sua atuação.  Elas devem se reunir ordinariamente no mínimo a cada 60 (sessenta) dias e  devem eleger uma direção de no mínimo 3 (três) secretários(as)  coordenadores(as) da OB, para dirigir o seu trabalho nos âmbitos  político, ideológico e organizativo, sendo um(a) deles(as) o(a)  secretário(a) político(a).

Artigo 36 –

As tarefas fundamentais da OB se vinculam diretamente a garantir os  preceitos básicos dos membros do Partido quanto a militar regularmente  na OB, estudar, divulgar e contribuir, assim compreendidos:

a) aplicar a política do Partido, recolher junto à população opiniões e  críticas para a elaboração dos programas de ação e da linha política;  manter estreita ligação com o povo, atuar para sua unidade, mobilização e  organização na luta em defesa dos seus interesses; apoiar e orientar a  participação dos(as) militantes nas entidades e movimentos sindicais e  populares, fortalecendo-as e respeitando sua autonomia; organizar e  dirigir a campanha do Partido e de seus(suas) candidatos(as) nos  períodos eleitorais;
b) desenvolver regularmente campanhas de filiação de novos(as)  integrantes para o Partido; organizar campanhas próprias e regulares,  com vistas a difundir a legenda e as bandeiras políticas do Partido;
c) promover a leitura, campanhas de assinaturas e a difusão do jornal A  Classe Operária e de outras publicações, meios de comunicação e  propaganda do Partido;
d) incentivar o estudo e a formação dos seus membros, promovendo cursos  básicos do Partido, atividades culturais, estudos dos documentos  partidários, integrando-se ao programa de formação definido pelo Comitê  ao qual pertence;
e) garantir a contribuição financeira dos seus membros, de acordo com as  normas estipuladas pelas direções partidárias, participar de campanhas  de arrecadação de fundos extraordinários, promover iniciativas para a  sustentação das atividades próprias do seu organismo;
f) zelar pela unidade do Partido, não permitindo em seu seio atividade desagregadora.

Artigo 37 –

A Assembleia de Base é o momento especial de todo o coletivo da OB, que  realiza o balanço de suas atividades, define o plano de trabalho, elege a  sua direção. É convocada obrigatoriamente por ocasião das Conferências  partidárias e elege os(as) delegados(as) de acordo com as normas  estabelecidas.

A Assembleia de Base é convocada no mínimo uma vez por ano. Dela  participam todos(as) os(as) militantes que integram o Organismo de Base,  bem como os(as) filiados(as) de seu âmbito de atuação, convocados(as)  com antecedência mínima de 7 (sete) dias. Podem ser convidados(as),  excepcionalmente e sem direito a voto, amigos(as) do Partido, a fim de  proporcionar-lhes acesso ao debate e à orientação política partidária.

Capítulo VIII – Da disciplina partidária

Artigo 38 –

O Partido assegura sua unidade de ação política por meio da disciplina  consciente, livremente aceita, igual e obrigatória para todos os seus  membros e todas as suas organizações, baseada no Programa e Estatuto do  Partido. O coletivo partidário deve ser vigilante com respeito à  disciplina, aplicá-la judiciosamente e defendê-la, no mais estrito  respeito à institucionalidade da vida partidária fixada neste Estatuto e  nas normas e regimentos do Comitê Central.

Artigo 39 –

O membro do Partido que infringir os princípios programáticos, a ética, a  disciplina e os deveres partidários expressos neste Estatuto, deve ser  criticado no âmbito do organismo a que pertença, com espírito de  educá-lo – bem como ao coletivo –, para com as obrigações e salvaguardar  os interesses partidários. O mesmo poderá sofrer, segundo a gravidade  da falta, sanções disciplinares.

As sanções têm como objetivo reforçar a unidade, a disciplina e a ética  revolucionária do coletivo. São adotadas com base nas circunstâncias de  cada caso, com razoabilidade e proporcionalidade à gravidade das faltas e  ao grau de responsabilidade do membro do Partido, aplicando de forma  isolada ou combinada as seguintes medidas:
a) advertência, de caráter interno, deliberada no organismo a que  pertence o(a) filiado(a) e comunicada ao imediatamente superior;
b) censura de conhecimento público, divulgada pelos órgãos de comunicação;
c) suspensão das funções nos órgãos partidários ou na bancada  parlamentar por tempo determinado, por um período máximo de 9 (nove)  meses, sem prorrogação, durante o qual fica o(a) sancionado(a)  impedido(a) de se manifestar em nome do Partido;
d) destituição de funções nos órgãos partidários ou destituição dos  cargos públicos de representação do Partido e desligamento da bancada  parlamentar;
e) desligamento do Partido;
f) expulsão do Partido.


Parágrafo 1º – As sanções serão sempre  adotadas pelo organismo a que pertença o membro do Partido ou, na  omissão deste, pelo organismo imediatamente superior;



Parágrafo 2º – para membros integrantes dos Comitês partidários,  qualquer sanção só pode ser aplicada por maioria de dois terços dos  votos dos presentes, assegurado o quorum;



Parágrafo 3º – nos casos de desligamento ou expulsão, a decisão deve ser ratificada pelo organismo imediatamente superior;

Parágrafo 4º – em caso de desligamento  ou expulsão de membro do Comitê Central, a decisão só pode ser adotada  por maioria de dois terços de seus integrantes e deve ser ratificada  pelo Congresso;



Parágrafo 5º – desligamento corresponde à desfiliação compulsória do(a)  filiado(a), procedendo-se à devida comunicação à Justiça Eleitoral,  ficando o(a) sancionado(a) impossibilitado(a) de retornar à legenda pelo  prazo de 5 (cinco) anos;



Parágrafo 6º – a expulsão se aplica aos casos de infração grave ou  reiterada, onde houver ostensiva hostilidade ou atitudes desrespeitosas  em relação ao Partido e a seus(suas) dirigentes, ou em casos de crimes  infamantes ou práticas administrativas ilícitas.

Artigo 40 –

O organismo a que pertence o(a) presumível infrator(a) da disciplina  partidária comunicar-lhe-á por escrito as faltas que lhe forem imputadas  e instaurará o processo disciplinar por intermédio da Comissão de  Controle. Esta deverá ouvi-lo(a), bem como convocar testemunhas  cabíveis, recolher provas preliminares, produzir relatório em até 30  (trinta) dias – contados após o encerramento da instrução do  procedimento –, e levar suas conclusões à deliberação do respectivo  organismo.

O(a) imputado(a) terá amplo direito de defesa, que deve compreender:
a) prazo de 7 (sete) dias para apresentar sua defesa perante a Comissão de Controle;
b) apresentação de contra-razões sobre o relatório da Comissão de Controle;
c) participação pessoal, assegurada a defesa oral, a apresentação de  provas e de até 3 (três) testemunhas, na reunião do organismo que tenha  decidido a respeito das sanções.


Parágrafo Único – Onde não houver  Comissão de Controle, o organismo a que pertence o(a) imputado(a) indica  uma comissão responsável pelo processo disciplinar.
Artigo 41 –

O(a) dirigente partidário(a) que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas  de seu Comitê ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa acatada pelo  coletivo, será considerado(a) dele destituído(a), sem prejuízo de outras  sanções pertinentes, podendo ser readmitido(a) por decisão do organismo  imediatamente superior, ou destacado(a) para atuar com diminuição de  responsabilidades. No caso de membro do Comitê Central, só poderá ser  readmitido(a) por aprovação de maioria de dois terços de seus  integrantes.

Artigo 42 –

Excepcionalmente, organizações partidárias podem adotar a suspensão  preventiva de membros, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias -  sem caráter de sanção disciplinar -, diante de questões que afrontem a  ética partidária e que representem repercussão negativa para o Partido.  Tal medida é improrrogável, adotada por maioria de dois terços dos  integrantes da organização a que pertence o(a) imputado(a) e ratificada  pelo organismo imediatamente superior. Até o final do prazo da  suspensão, o organismo a que pertence o(a) imputado(a) deverá instaurar o  processo disciplinar que for pertinente. Durante o período em questão,  o(a) militante fica impedido(a) de se manifestar em nome do Partido.

Artigo 43 –

Excepcionalmente, o membro do Partido pode solicitar licença das tarefas  partidárias pelo período máximo de 1 (um) ano, sem prorrogação, em  respeito a questões de foro íntimo. Em tais casos, fica impedido de se  manifestar em nome do Partido, mas permanece sujeito à disciplina  partidária, respeitando publicamente a sua orientação, e às obrigações  financeiras junto ao Partido. A licença só pode ser concedida se  ratificada pelo organismo imediatamente superior e a readmissão está  sujeita à sua aprovação.

Artigo 44 –

Qualquer organismo do Partido que infringir os princípios programáticos,  a ética, a disciplina e os deveres partidários expressos neste  Estatuto, em particular o disposto no inciso II do artigo 11, bem como  sua orientação política nacional, sofrerá, segundo a gravidade da falta,  e sem prejuízo de sanções individuais pertinentes a seus membros, uma  das seguintes sanções:
a) advertência;
b) censura pública;
c) dissolução do organismo.


Parágrafo Único – As sanções serão aplicadas pelo organismo imediatamente superior ou, na omissão deste, pelo subseqüente.

Artigo 45 –

O organismo acusado receberá do organismo superior comunicação por  escrito das faltas que lhe forem imputadas, nos mesmos termos do caput  do artigo 40, assegurando-lhe amplo direito de defesa, que deve  compreender:
a) prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa perante a Comissão de Controle;
b) apresentação de contra-razões sobre o relatório da Comissão de Controle;
c) participação de comissão composta por até 5 (cinco) membros do  organismo a que se imputam as faltas, assegurada a defesa oral e a  apresentação de provas e até 3 (três) testemunhas, na reunião que  decidir a respeito das sanções.

Artigo 46 –

Excepcionalmente, Comitês partidários podem adotar a medida de  intervenção preventiva sobre organismos que lhe são subordinados, pelo  prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias - sem caráter de sanção  disciplinar -, diante de questões que afrontem a orientação política  nacional e a ética partidária e que representem repercussão negativa  para o Partido. Tal medida é improrrogável, adotada por maioria de dois  terços dos integrantes do Comitê e ratificada pelo organismo  imediatamente superior. Durante o período da intervenção, é dissolvida a  direção do organismo e nomeada uma direção provisória. Até o final do  prazo da intervenção, o Comitê deverá instaurar o processo disciplinar  que for pertinente.

Artigo 47 –

De qualquer sanção disciplinar, bem como da suspensão e intervenção  preventivas ou licença concedida, pode haver recurso perante a instância  de nível superior, inclusive o Congresso, por parte de membros do  Partido ou de qualquer organização partidária.


Parágrafo Único – Os membros ou  organismos punidos com sanções disciplinares têm prazo de 15 (quinze)  dias após a sentença para recorrerem por escrito ao organismo  imediatamente superior, o qual deve solicitar parecer da Comissão de  Controle e responder ao recurso no prazo de 60 (sessenta) dias.

Capítulo IX –&nbsp;Das Comissões de Controle

Artigo 48 –

As Comissões de Controle são órgãos dos Comitês partidários e têm por  atribuição: promover a verificação regular do cumprimento da legalidade  estatutária e dos preceitos éticos nas atividades partidárias, instaurar  e instruir processos disciplinares e de recursos das várias instâncias  partidárias e fiscalizar as contas do Partido. Serão eleitas pelo Comitê  respectivo, compostas por 3 (três) a 5 (cinco) de seus membros.  Cumprirão suas funções conforme regimento aprovado pelo Comitê Central.


Parágrafo 1º – É obrigatória a constituição de Comissão de Controle no âmbito do Comitê Central e dos Comitês Estaduais;

Parágrafo 2º – é facultativa a  constituição de Comissão de Controle no âmbito dos Comitês Municipais.  Na ausência dela, suas funções serão exercidas pela Comissão Política ou  por comissão indicada pelo Comitê para cumprir suas funções, quando  pertinente – sendo isto obrigatório para a fiscalização das contas do  Partido;



Parágrafo 3º – a Comissão de Controle elege dentre seus membros um(a)  Secretário(a), e presta contas regularmente de suas atividades perante o  Comitê respectivo;



Parágrafo 4º – a Comissão de Controle reúne-se ordinariamente a cada  reunião do respectivo Comitê; extraordinariamente reúne-se por  convocação de seu(sua) Secretário(a), do(a) Presidente do Partido ou da  Comissão Política.


Capítulo X –&nbsp;Atuação dos comunistas nas entidades e movimentos sociais
 

Artigo 49 –

Os trabalhadores da cidade e do campo, aliados às amplas massas  populares, à juventude e à intelectualidade avançada são as  forças-motrizes centrais do projeto político do Partido. O Partido  prioriza a ação entre os trabalhadores, tendo presente também o  movimento juvenil e estudantil, comunitário e demais movimentos das  camadas populares, entre eles os das mulheres, dos negros, dos  indígenas, movimentos culturais, artísticos, de defesa ambiental, de  liberdade de orientação sexual, de promoção dos direitos humanos, dos  aposentados, das crianças e adolescentes, de minorias oprimidas e  discriminadas, das causas democráticas e progressistas em geral, pela  paz e pela solidariedade internacional entre os povos. Combate  tendências corporativistas e articula a prática desses diversos  movimentos com a luta política, conforme a orientação do Partido.

A ação política de massas, em ligação com a ação nas diversas esferas  institucionais, é o elemento central da intervenção e estruturação do  Partido. A identidade dos(as) comunistas se legitima com o enraizamento  entre os trabalhadores e o povo, atuando cotidianamente nos mais  diversos domínios da vida política, social e cultural, tendo por  objetivo obter conquistas para o povo e infundir consciência ao  movimento no rumo do projeto político do Partido.

Artigo 50 –

Os membros do Partido atuam obrigatoriamente na organização e  mobilização do povo fortalecendo as entidades associativas e movimentos  sociais. Contribuem para a defesa dos interesses dos associados e das  massas, respeitando, defendendo e observando a autonomia, o caráter  unitário e a vida democrática dessas entidades e movimentos.


Parágrafo Único – os(as) comunistas que  são dirigentes de entidades associativas ou movimentos devem atuar em  uma Organização de Base do Partido, dirigidos(as) pelo Comitê  respectivo.

Artigo 51 –

Quando a entidade ou movimento tiver caráter nacional ou abrangência em  mais de um município, os membros do Partido que atuam em sua direção  constituem uma fração, dirigida pelo Comitê Central e Comitê Estadual,  respectivamente.

A fração é órgão auxiliar para coordenar a intervenção dos(as)  comunistas na direção da entidade ou movimento. Não tem prerrogativas de  organismo partidário e não é órgão dirigente das organizações  partidárias. Indica um(a) coordenador(a) e presta regularmente contas de  suas atividades ao organismo ao qual está subordinada.


Parágrafo 1º – A fração será organizada  sempre que houver 3 (três) ou mais membros do Partido na direção da  entidade ou movimento;



Parágrafo 2º – a atividade dos(as) comunistas na fração não exime  seus(suas) integrantes de pertencer a uma Organização de Base ou Comitê  partidário;

O PARTIDO E OS TRABALHADORES

Artigo 52 –

O Partido prioriza a ação e estruturação entre os trabalhadores, atuando  em seus movimentos e organizações de massa de todo tipo, desde o  interior das empresas até os sindicatos e centrais sindicais,  esforçando-se por difundir suas plataformas de ação e para  fortalecê-los, ao mesmo tempo respeitando sua autonomia orgânica. 


O PARTIDO E AS MULHERES

Artigo 53 –

A luta contra a discriminação das mulheres tem prioridade na atuação do  Partido e em sua vida interna. O Partido promove a luta pela emancipação  das mulheres, pela igualdade de direitos entre gêneros, estimula a  participação nas entidades comprometidas com esta causa e a preparação e  formação dos quadros e militantes mulheres, definindo políticas de  ampliação da sua  participação nas diversas instâncias partidárias e na  sua direção.

Artigo 54 –

O Comitê Central convocará periodicamente uma Conferência Nacional sobre  a Questão da Mulher para elaborar e implementar políticas sob a ótica  de gênero, consoante com as demandas da emancipação da mulher e sua  participação na luta transformadora, bem como na vida partidária.

Artigo 55 –

A Conferência Nacional sobre a Questão da Mulher constituirá um Fórum  Nacional Permanente, coordenado por uma Secretaria do Comitê Central,  que será palco da construção da política emancipacionista das mulheres e  de acompanhamento de sua aplicação nas diversas esferas de ação do  Partido. O mandato do Fórum será exercido entre uma e outra Conferência.

O PARTIDO E A JUVENTUDE

Artigo 56 –

O Partido apóia a luta da juventude brasileira, defendendo seus  interesses e direitos, lutando pela concretização das suas aspirações,  estimulando o desenvolvimento do movimento e da luta juvenis,  contribuindo para a dinamização e o fortalecimento político, ideológico e  orgânico da União da Juventude Socialista (UJS).

Todo(a) jovem comunista atua na UJS até completar 25 (vinte e cinco)  anos de idade e, excepcionalmente, até os 30 (trinta) se exercer cargos  em sua direção.

Artigo 57 –

Todo(a) jovem comunista se vincula regularmente ao Partido por  intermédio de Organizações de Base ou, excepcionalmente, participando de  Assembleias de Base de jovens comunistas convocadas para fins  determinados pelos respectivos Comitês, sempre com o objetivo de debater  a orientação partidária e promover sua educação ideológica, observado o  critério de sua atuação prioritária no movimento juvenil por intermédio  da UJS.


Parágrafo 1º – É estimulada a eleição  de jovens comunistas para os Comitês e Comissões Políticas, como forma  de sua maior participação na vida partidária, não devendo ser  indicados(as) a funções executivas no organismo partidário de que fazem  parte;



Parágrafo 2º – os Comitês Estaduais podem definir situações excepcionais  em que jovens comunistas tenham sua tarefa principal fora do movimento  juvenil.

O PARTIDO NA LUTA CONTRA A OPRESSÃO RACIAL

Artigo 58 – 

O combate ao racismo é parte integrante do projeto de emancipação social  e nacional pelo qual luta o Partido, e envolve não apenas os(as)  militantes que atuam nessa frente específica mas todo o coletivo  partidário.

Os(as) comunistas visam desenvolver uma análise marxista sobre a  especificidade da opressão racial em ligação com a luta de classes em  nosso país. Apóiam e participam do movimento negro e das suas  organizações, contribuindo com a formulação de políticas de combate ao  preconceito e às discriminações e com a promoção da igualdade de  direitos, para a superação do racismo.

Capítulo XI – Atuação dos comunistas em cargos públicos de representação do Partido

Artigo 59 –

A atuação dos(as) comunistas no exercício de cargos públicos, eletivos  ou comissionados indicados pelo Partido, ou em funções de confiança do  Legislativo ou do Executivo, em todas as instâncias de governo de que o  Partido participe, constitui importante frente de trabalho e está a  serviço do projeto político partidário, segundo norma própria do Comitê  Central. Nesses postos, os(as) comunistas devem pautar a atividade de  acordo com as normas e deliberações dos entes que integram, bem como das  instâncias partidárias a que estejam subordinados(as), não podendo se  sobrepor a elas. Os mandatos eletivos alcançados sob a legenda do PCdoB  pertencem ao coletivo partidário soberanamente.

Em tais funções os(as) comunistas devem empenhar-se por todos os meios para:
a) defender e difundir a orientação política e as deliberações do  Partido, aplicar as decisões emanadas do órgão de direção a que estão  subordinados(as);
b) zelar pelo nome do Partido, desempenhando suas funções com probidade,  respeito à causa pública e aos direitos do povo, e delas prestando  contas regularmente ao seu organismo;
c) participar ativamente da vida partidária, por intermédio de seus organismos;
d) empenhar-se no combate a práticas pragmáticas e burocratizantes  próprias da atuação no seio do Estado vigente, manter hábitos, padrão de  vida e laços sociais próprios de seu meio de origem;
e) auxiliar o Partido, com seus conhecimentos, de dados e informações a  que venha a ter acesso, a compreender a realidade e desenvolver soluções  inovadoras para os problemas contemporâneos;
f) efetuar as contribuições financeiras ordinárias, referentes ao cargo  que ocupam, conforme alínea “c” do artigo 9º deste Estatuto e as normas  das direções partidárias.

Artigo 60 –

Os membros do Partido no exercício de cargos públicos eletivos ou  comissionados indicados pelo Partido, devem manter sua militância nas  organizações partidárias a que pertençam ou integrar um coletivo, nos  termos do parágrafo 2º do artigo 34. Em regra, os(as) Presidentes do  Partido não devem exercer cargos nos Executivos na mesma esfera. Nesses  casos, devem licenciar-se da Presidência, salvo autorização expressa por  parte da instância imediatamente superior.

Artigo 61 –

As bancadas parlamentares em cada nível são órgãos dos respectivos  Comitês partidários, mesmo no caso em que os(as) detentores(as) dos  mandatos não integrem os respectivos Comitês. Serão dirigidas pela  Comissão Política do Comitê respectivo, segundo regimento do Comitê  Central, sob acompanhamento direto da Presidência e serão coordenadas  pelos(as) respectivos(as) líderes. As lideranças são indicadas pela  Comissão Política, após consulta aos membros da bancada.

Artigo 62 –

As bancadas parlamentares em cada nível funcionam sob as regras gerais  que norteiam o funcionamento dos órgãos partidários, sem desobrigar seus  titulares de militarem em uma organização partidária própria. Deverão  se reunir periodicamente para debater a política do Partido, as  proposituras legislativas, a definição de posicionamento a ser adotado  nas votações, bem como para propor os(as) parlamentares que  representarão o Partido em comissões, responderão por temas definidos ou  participarão de eventos nacionais e internacionais. As deliberações da  Comissão Política são de cumprimento obrigatório para todos(as) os(as)  integrantes da bancada; as deliberações da bancada devem ser ratificadas  pelas respectivas Comissões Políticas. As funções de assessoria devem  ser compostas em comum acordo entre o(a) parlamentar e a Comissão  Política respectiva.

Capítulo XII -&nbsp;Os veículos de comunicação partidária

Artigo 63 –

A comunicação partidária é constituída por um conjunto de órgãos de  divulgação que se destinam ao trabalho de informação, orientação  política e propaganda da orientação partidária e do socialismo. São  imprescindíveis para as tarefas cotidianas de ação política,  organização, formação política e ideológica, bem como para o debate e  elaboração sobre temas candentes nacionais e internacionais.

O jornal A Classe Operária, fundado em 1925, é o órgão central do  Partido. O Portal do Partido na internet é o veículo que possibilita a  comunicação diária com os membros do Partido e com a sociedade em geral.  A revista teórica é o instrumento de interação do Partido com a  intelectualidade avançada do país e de difusão da sua produção  intelectual. Difundir a imprensa do Partido é dever de todos os seus  membros e de todas as suas organizações.


Parágrafo 1º – A direção dos órgãos nacionais de  divulgação do Partido será nomeada pelo Comitê Central;



Parágrafo 2º – Os Comitês Estaduais e Municipais poderão, sem prejuízo  da responsabilidade pela circulação dos órgãos centrais do Partido,  editar publicações no âmbito das respectivas jurisdições.

Capítulo XIII –&nbsp;Fundação Maurício Grabois

Artigo 64 –

A Fundação Maurício Grabois (FMG), dotada de personalidade jurídica,  direção e estatuto próprios, é órgão de cooperação do Partido para as  atividades de pesquisa, elaboração e formação teórica e política. É  associação de caráter teórico, científico e cultural, instrumento para a  participação dos(as) comunistas na luta de ideias e para o diálogo e  relacionamento com a intelectualidade marxista e progressista.

A intelectualidade avançada do país tem relevante papel no processo de  transformação da sociedade, na elevação do nível de consciência dos  trabalhadores e do povo brasileiro, no desenvolvimento sócio-econômico,  cultural, científico e tecnológico da nação, na luta pela soberania  nacional. Os comunistas atuam junto a ela visando ao desenvolvimento do  marxismo e ao fortalecimento da luta pelo seu Programa Socialista para o  Brasil.

A FMG é constituída por membros do Partido e personalidades da esfera  acadêmica, cultural e intelectual, filiados(as) ou não, que se disponham  a colaborar com o seu propósito, entre os quais:

a) promover e patrocinar estudos, pesquisas e análises sobre a realidade  brasileira e internacional, nas áreas política, econômica, social,  cultural, tecnológica e ambiental, entre outras, por atribuição do  Comitê Central; organizar, por sua iniciativa, ciclos de estudos,  conferências, seminários e simpósios e outras atividades, de acordo com  seu programa de trabalho; pesquisar e divulgar a história do povo  brasileiro, do movimento operário e do Partido Comunista do Brasil;
b) interagir com a Escola Nacional do Partido, para promover o trabalho  de formação política e teórico-ideológica dos membros do Partido por  intermédio de cursos teóricos e de atualização política; assessorar,  quando for solicitado, a direção do Partido e as bancadas parlamentares  no desempenho de suas atribuições; prestar outros serviços técnicos ou  de consultoria e assessoria aos órgãos do Partido;
c) celebrar e manter acordos, convênios e intercâmbios com entidades  públicas e privadas, nacionais e internacionais; editar publicações,  programas de TV, vídeo, cine, Internet, áudio e outros meios necessários  para implementar a divulgação dos ideais partidários e as atividades de  formação teórico-política.


Parágrafo 1º – Além de outras medidas  que possa adotar, o Comitê Central destinará à Fundação Maurício  Grabois, anualmente, um percentual mínimo de 20% (vinte por cento) dos  recursos financeiros recebidos do Fundo Partidário.



Parágrafo 2º – O Comitê Central indica os membros do Partido para  atuarem na direção da FMG, respeitados os termos do Estatuto próprio da  entidade.



Parágrafo 3º – Os Comitês Estaduais podem propor a criação de seções da  Fundação Maurício Grabois, nos termos do Estatuto próprio da entidade.

Capítulo XIV –&nbsp;Patrimônio, administração e finanças

Artigo 65 –

Constituem patrimônio do Partido os direitos e as obrigações que  adquirir, bem como todos os valores, renda patrimonial, bens móveis e  imóveis adquiridos com recursos próprios, por doações, legados ou por  outras formas permitidas em lei.

Artigo 66 –

Constituem as receitas financeiras partidárias:
a) os recursos arrecadados com a contribuição militante, nos termos do artigo 9º;
b) as contribuições voluntárias, esporádicas ou não, de membros ou simpatizantes do Partido;
c) as campanhas e os eventos de arrecadação financeira realizadas pelo Partido;
d) a venda de publicações e materiais promocionais;
e) as rendas decorrentes de contratos ou convênios de natureza comercial, permitidos em lei;
f) os recursos do Fundo Partidário;
g) as outras contribuições não vedadas em lei, como doações em espécie,  bens, serviços ou trabalho estimáveis em dinheiro, seja de pessoas  físicas ou jurídicas.

Artigo 67 –

Os Comitês do Partido têm autonomia para arrecadar e bem aplicar os  recursos financeiros no âmbito de sua jurisdição, provendo as condições  necessárias à boa estruturação e ao funcionamento eficiente das  organizações do Partido. Em todos os níveis, as Comissões Políticas  prestarão contas de sua receita e despesa aos respectivos Comitês e à  Justiça Eleitoral. Devem ser observados ainda os princípios da  auto-suficiência econômica e financeira do Partido, da descentralização e  desconcentração das receitas; da legalidade, ética, probidade,  transparência e prestação periódica das contas e controle coletivo.


Parágrafo 1º – O Comitê Central disporá  em norma própria os percentuais para a distribuição dos recursos  arrecadados das diversas fontes entre as diversas instâncias  partidárias. Os recursos recebidos do Fundo Partidário serão  distribuídos na proporção de 80% (oitenta por cento) para o Comitê  Central e 20% (vinte por cento) para os Comitês Estaduais, respeitada a  destinação de recursos prevista no artigo 64, parágrafo 1º;



Parágrafo 2º – os Comitês, em cada nível, decidem sobre a administração  do patrimônio social sob a sua titularidade, podendo inclusive adquirir,  alienar, locar, arrendar, ou hipotecar bens, bem como receber doações e  legados;



Parágrafo 3º – a administração financeira do Partido é feita pela  Comissão Política em cada nível, sob responsabilidade da Presidência e  da Secretaria de Finanças, que prestará contas ao Comitê respectivo uma  vez ao ano, e ao conjunto do Partido por ocasião do Congresso Nacional e  das Conferências Estaduais e Municipais destinadas à eleição dos  Comitês;



Parágrafo 4º – quando houver, a Comissão de Controle tem a atribuição de  fiscalizar e dar parecer sobre as contas prestadas pela Comissão  Política; podendo exigir justificativas e notas explicativas, com livre  acesso a toda documentação necessária para bem desempenhar suas funções.  O parecer da Comissão de Controle respectiva é condição prévia para a  apresentação da prestação de contas à Justiça Eleitoral;



Parágrafo 5º – os membros do Partido não respondem subsidiariamente  pelas obrigações contraídas em nome do Partido, mas poderão ser  responsabilizados juridicamente por malversação dos recursos e  patrimônio partidário, ou por danos causados ao Partido, se violarem os  princípios da legalidade e probidade, os preceitos deste Estatuto, bem  como as normas das direções partidárias.

Artigo 68 –

O Partido não arcará com ônus de quaisquer transações financeiras  efetuadas em seu nome ou com número de seu CNPJ (Cadastro Nacional de  Pessoas Jurídicas) por quaisquer pessoas, filiadas ou não, salvo com  expressa autorização da Secretaria de Finanças ou do(a) presidente da  Comissão Política respectiva.


Parágrafo 1º – Cada instância partidária deverá dispor de CNPJ próprio;



Parágrafo 2º – constitui falta grave a utilização, por parte de  instância ou de filiado(a), do CNPJ de qualquer instância partidária sem  autorização expressa dos responsáveis - sendo passível de sanções  disciplinares pertinentes.

Artigo 69 –

A prestação de contas do Partido obedecerá aos Princípios Fundamentais  de Contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade e demais  regras inscritas em lei, inclusive:
a) a realização de escrituração contábil sob a responsabilidade de  profissional habilitado em contabilidade, de forma a permitir a aferição  da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas, bem como a  aferição de sua situação patrimonial;
b) a obrigatoriedade de prestação de contas à Justiça Eleitoral, nos termos da Lei;
c) a utilização do Plano de Contas das agremiações partidárias,  fornecida pela Justiça Eleitoral, em seus balanços anuais e nos  balancetes dos anos eleitorais, bem como outras determinações de lei;
d) a vedação da contabilização de qualquer recebimento ou dispêndio  referente à  Fundação Maurício Grabois, ressalvados os investimentos que  nele fizer, que integrarão a contabilidade própria da Fundação.

Capítulo XV –&nbsp;Disposições finais


Artigo 70 –

O Partido Comunista do Brasil utiliza a sigla PCdoB e o número eleitoral  65. Seu emblema é constituído por uma foice e um martelo, cruzados,  simbolizando a aliança dos trabalhadores da cidade e do campo. A  bandeira compõe-se de um retângulo horizontal vermelho, tendo ao centro o  símbolo em amarelo e a sigla em branco.

Artigo 71 –

O PCdoB tem sede nacional, domicílio e foro em Brasília, Distrito Federal.


Parágrafo único: O PCdoB funcionará por  prazo indeterminado e sua dissolução compete ao Congresso do Partido, a  quem cabe decidir sobre a destinação de seus bens a instituição  congênere. &nbsp;



Artigo 72 –

Este Estatuto entrará em vigor após sua aprovação em Congresso e  publicação no Diário Oficial da União e na imprensa partidária. Será  registrado no Ofício Civil competente e encaminhado ao Tribunal Superior  Eleitoral para o mesmo fim.


Parágrafo Único – Qualquer diligência,  retificação ou modificação que porventura venha a ser determinada pela  Justiça Eleitoral será decidida e encaminhada pelo Comitê Central.Aprovado pelo 11º Congresso do Partido Comunista do Brasil
realizado de 22 a 23 de outubro de outubro de 2005 em Brasília. 
Publicado no Diário Oficial da União, seção terceira, nas páginas 159 a  163 no dia 23 de novembro de 2005, registrado no 1º Ofício de Registros  de Pessoas Jurídicas de Brasília sob o protocolo de microfilmagem nº  00067459 de 22 de novembro de 2005. Registro das alterações estatutárias  deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Resolução nº  22.287, de 29 de junho de 2006, Relator Ministro Gerardo Grossi,  publicada no Diário da Justiça da União, de 21 de julho de 2006".

Alterado pelo 12º Congresso do Partido Comunista do Brasil em São Paulo, de 5 a 8 de novembro de 2009.

Alterado pelo Congresso Extraordinário do Partido Comunista do Brasil realizado em São Paulo, dia 29 de agosto de 2010.

São Paulo, 29 de agosto de 2010 

José Renato Rabelo
Presidente