DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C. STJ E A DISTINÇÃO ENTRE BANCOS DE DADOS E CADASTRO
Autor: Rodrigo R. de Castro  | Publicado: 2016-03-11T09:16:00-08:00


Algumas empresas que se arvoram como "pseudas" credoras,
inscrevem o nome dos consumidores, indevidamente, junto aos Bancos de Dados do
SCPC e SERASA. No entanto, quando demandadas em juízo em ações de reparações de
danos por tal fato, tais instituições se utilizam de estratagemas espúrios,
sempre sob a batuta da ampla defesa, em prejuízo do consumidor.



Para tanto, as referidas instituições se aproveitam dos salvo conduto
contido na Súmula 385 do C. STJ, que apregoa o seguinte:“Da anotação irregular
em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando
PREEXISTENTE LEGITIMA INSCRIÇÃO, ressalvado o direito ao cancelamento”.



Neste norte, apresentam em juízo defesas, devidamente acompanhadas do
famigerado "cadastro" de histórico creditício afeto a vida pregressa
do cidadão, atestando, atos pretéritos, ligados ao exercício do consumo. Ou
seja, se aproveitam do mero atraso que deu origem a uma inclusão nos bancos de
dados do SCPC e SERASA, no passado, cujo pagamento deu azo a lídima exclusão,
tudo no afã de deslustrar a honra do consumidor em juízo, relativo, repisa-se,
a atos pretéritos, não passíveis de divulgação ao domínio público, notadamente,
porque são cadastro de consumo...



O curioso é que tudo isso é feito em nome dos efeitos da Súmula 385 do
C. STJ, particularmente, nas expressões "quando preexistente legítima
inscrição". A preexistência que se refere à Súmula supracitada, sucede no
momento em que a ação é aviada (se o nome esta ou não negativado perante o SCPC
e SERASA) e, não sobre a vida pregressa do consumidor, porquanto que dispõe as
instituições financeiras do cadastro inerente ao histórico creditício de todo a
vida do consumidor.



Todavia, a juntada de tal cadastro (histórico creditício) em juízo, no
sentido de embair a argúcia do magistrado, afigura-se pratica contrária ao
disposto no artigo 39, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:

______________________________________________________________________

Art. 39. – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras
práticas abusivas:

...

VII – repassar informações depreciativas, referente a ato praticado pelo
consumidor no exercício de seus direitos.

________________________________________________________________________



Ademais disso, cumpre consignar ser desconhecido do público, a sensível
diferença entre as conceitos "bancos de dados" e "cadastro de
consumo". Pois bem, da analise dos artigos 43 e 44 do Estatuto
Consumerista, assim como do título da Seção VI do Capítulo V do mesmo
"Códex", "Dos Bancos de Dados" e "Cadastro de
Consumidores", percebe-se, ligeiramente, que o intuito do legislador em
diferenciar os institutos, donde derivam, invariavelmente, conceituações
adversar para cada um. Se não fosse esta a intenção do legislador, o texto
legal não conteria duas expressões para representar uma figura apenas,
utilizando apenas aquela que significasse estritamente seus desideratos.



​​Neste norte, pondera o ilustre magistério de
ANTÔNIO CARLOS EFING (Bancos de Dados e Cadastro de Consumidor), São Paulo,
Revista dos Tribunais, 2002, p. 31): "Por este motivo, enquanto o cadastro
de consumo as informações têm organização 'imediata', ou seja, motivo de
manutenção dos cadastros esta restrito à relação comercial do
arquivista-fornecedor com o cadastrado-consumidor, mesmo posteriores ao
preenchimento cadastral, mas sem se distanciar desta especificidade subjetiva,
bancos de dados de consumo mantêm organização 'mediata', relativamente à
destinação a lhe ser dada, almejando sempre eventual utilização futura. Os
bancos de dados dispõem do predicado de ocultação das informações, que ficam em
suspenso à espera do impulso do terceiro interessado, para cumprir sua função”.



Apesar da semelhança, os bancos de dados e cadastro de consumo, possuem
conceitos, sinteticamente, distintos. Os Bancos de Dados atendem necessidades
latente através de divulgação permanente de dados obrigatoriamente objetivos e
individuais do arquivado/consumidor, divulgando-os a domínio publico por
motivos exclusivamente econômicos. No que toca os cadastro de consumo, seriam
sistema de coleta de informações de dados objetivos, sejam de consumo ou de
juízo de valor, obtidos normalmente do consumidor, ponderando operações de
consumo presentes e futuras, tendo provisoriedade subordinada aos interesses
comerciais subjetivos do arquivistas (comerciantes), e divulgação interna, o
que demonstra, inarredavelmente, função secundária de seus arquivos.



​​Com ajuda do aporte doutrinário de FÁBIO
ULHOA COELHO (Comentários ao Código de Proteção e &nbsp;Defesa do Consumidor,
Saraiva, 1991, p. 175-176), ensina sobre os cadastros de consumo: "o
cadastro pode conter uma avaliação do consumidor feita pelo fornecedor, dentro
de critérios que considerar necessários ou úteis à orientação de seus negócios.
Assim, qualificados como 'especial', 'comum', 'indesejado' e outros, que
confiam juízo de valor E NÃO DE REALIDADE, podem perfeitamente constar dos
registros INTERNOS do fornecedor" (GN).



​​Sobre os bancos de dados, colacionamos o
precioso escólio do professor ANTÔNIO CARLOS EFING (Bancos de Dados e Cadastro
de Consumidor), São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, p. 33), pondera: "
Já os bancos de dados, tem características de transferência das informações a
TERCEIROS, é defeso o juízo de valor em seus arquivos, estando autorizados
somente a lançar dados objetivos e não-valorativo, quanto as relações
comerciais do consumidor ou quanto a sua pessoa, estes somente quando sejam
indispensáveis às relações de consumo". &nbsp;



Insta realçar que, as informações albergadas nos "cadastros de
consumo" são perpetuadas "ad eternum", mormente, porquanto não
podem ser distribuídas a praça, ao contrário das arquivadas nos "bancos de
dados" que, inexoravelmente, tem caráter transitório, eis, que podem ser
objeto de cancelamento por: i) pagamento efetuado ao credor; ii) caducidade
pelo lapso temporal de cinco anos (CDC, art. 43, parágrafo 1) e; iii)
determinação judicial.



​​Em termos exemplificativos, as informações
contidas no sistema de uma determinada instituição que não são fontes de
divulgação a terceiros é “cadastro de consumo” (Ex. a carteira de cliente de um
advogado, contidas em sua agenda ou computador).



​​Noutras palavras, as informações contidas nos
&nbsp;“banco de dados” é divulgada ao domínio publico, ao passo que, as
informações contidas nos “cadastro de consumo” a divulgação é interna.​​Todavia, o que restringe o nome do cidadão é
a restrição de crédito nos bancos de dados (SPC e SERASA) e não o cadastro de
consumo, que não é divulgado a praça...

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Logo, não tem o "cadastro de consumo" conotação desabonadora.








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