CORSAN: PATRIMÔNIO DO POVO GAÚCHO
Autor: Iran Pas | Publicado: 2011-07-29T11:54:00-07:00

   

O SINDIÁGUA - sindicato que representa os  servidores da Corsan, tem posição clara e definida sobre a questão do Saneamento  Básico.Na medida em que a água se torna cada vez mais um  recurso natural finito vem despertando a ganância daqueles que veem a água como  uma simples mercadoria donde se pode auferir largas margens de lucros. Isto tem  despertado o interesse de grandes grupos transacionais que vislumbram a  possibilidade de exercerem o controle sobre a água e regularem a utilização do  recurso natural mais importante do planeta. Tal regulação se daria pelo poder  econômico, via controle de tarifas. Defendemos a água pública, sob o com  controle da sociedade e servindo aos interesses da mesma.
A PRIVATIZAÇÃO DO SANEAMENTO NO MUNDO E NO  BRASIL
Na América Latina, são vários os exemplos de  privatizações no setor de saneamento que lesaram fortemente a  população:ARGENTINANa vizinha Argentina, por exemplo, na década de  90, o governo argentino seguindo a lógica do discurso vigente – Neoliberal,  concedeu o serviço de abastecimento de água a um consórcio Franco-Americano nas  província de Córdoba e Buenos Aires. A situação do “hermanos” ficou tão ruim a tal ponto de conflito social  que a empresa abandonou o país deixando uma situação muito pior do que havia  recebido e ainda cobrou na justiça uma indenização ao estado argentino pela  ruptura do contrato.BOLIVIAEm Cochabamba, na Bolívia, a situação foi ainda  pior, lá a empresa privada chegou a tal ponto de proibir que os moradores  cavassem qualquer poço de água para alimentar suas famílias e até a água da  chuva era propriedade da empresa concessionária. A população de baixa renda,  alijada do sistema, deflagrou o movimento que ficou conhecido como a  “guerra da água”. A população, liderada na época pelo líder  indígena, Evo Morales, trancou as entradas e saídas da cidade exigindo do  governo boliviano uma solução para o problema. Tal episódio redundou com a  expulsão da empresa privada do país e a população retomando o sistema,  tornando-o público novamente.
ITALIAEm Itália, em meados  dos anos 90, nova legislação permitiu o início do processo de privatização da  gestão dos serviços de água. Na Primavera de 2010, cidadãos de toda a Itália  mobilizaram-se para propor referendos, defendidos pelo Fórum Italiano dos  Movimentos pela água e por uma vasta coligação social agrupada no comité “2  vezes SIM” para defender a água pública. A cidadania organizada  conseguiu recolher mais de 1.400.000 assinaturas para pedir a revogação de dois  artigos:- O primeiro trata do  fim da privatização dos serviços públicos municipais, incluindo a distribuição  de água. Já não será possível lucrar com o abastecimento de água;-  O segundo prevê que as tarifas não sejam  determinadas em função do capital investido. Haverá com isso, uma imediata  redução de tarifas.BRASILNo Brasil, vivemos um novo momento. Com o advento  da lei 11.445/07 – Marco Regulatório do Saneamento, que por um lado propicia um  regramento no setor de saneamento básico, por outro, desperta o interesse do  setor privado que vê na água uma mercadoria para se auferir altos lucros.  RIO GRANDE DO SULMesmo seguindo na contramão da história dos  exemplos havidos na América Latina, o Rio Grande do Sul sofre o assédio de  grandes empresas privadas que estão a oferecer polpudas cifras à prefeitos  gaúchos. Inclusive esses grupos privados estariam de olho no nosso maior  manancial hídrico que é o Aquífero Guarani, que atravessa o sub solo gaúcho.  Nesse sentido, induzem os prefeitos a não firmarem novos contratos com a CORSAN  e entregarem o sistema a Eles mediante atrativos recursos, inicialmente  interessantes, e promessas de investimentos futuros, os quais a população terá  de arcar via aumentos de tarifas. Isso é inadmissível!A defesa da água como bem comum é a única forma  de protegermos esse patrimônio e legarmos às gerações futuras o direito ao  acesso à água, que somente se dará sob o controle público.As prefeituras que patrocinam a privatização  estão longe do conceito de democracia e solidariedade. Se inserem num contexto  insano das leis de mercado que poderá, num futuro próximo, custar caro,  principalmente às camadas mais carentes da população. URUGUAIANANo ano de de 2011, houve uma grande derrota, com  a privatização do água na cidade de Uruguaiana. Depois de uma campanha  difamatória contra a Corsan, o sistema foi entregue a iniciativa privada. A  Corsan foi acusada de matar criancinhas devido a falta de “esgoto” na cidade. A  FOZ DE URUGUAIANA, subsidiária da ODEBRECHT, assumiu o sistema, sem indenização,  prometendo uma tarifa 14% mais barata que a Corsan. Os estudos e cálculos  efetuados pela Diretoria Comercial da Corsan, provam que a água ficará 74% mais  cara, e esse encarecimento se agravará a medida que o esgoto for sendo ampliado  em direção a periferia. O cidadão já vai partir pagando um consumo mínimo de  10m3 de água. E o esgoto será aproximadamente 70% o valor da água. MANAUSA empresa Suez,  o monopólio transnacional da água, eletricidade e gás natural, há oito anos  impõe à população de Manaus tarifas muito superiores às cobradas em Roma,  capital italiana banhada pelo Tibre, um filete que brota na Toscana e deságua no  Mar Tirreno.A exploração  foi levada às primeiras páginas dos jornais italianos pela jornalista Andrea  Palladino, que acompanha o escândalo desde o ano 2000, quando o governador  Amazonino Mendes mandou a Polícia Militar cercar a Assembléia Legislativa para  os deputados aprovarem a lei que, baseando-se na política da parceria  público-privada, transformou a distribuição de água do Rio Amazonas em um  negócio qualquer. O abastecimento de água foi dado em concessão à Suez em junho  de 2000 e os moradores de Manaus passaram a pagar até 40% a mais do que  moradores de muitas cidades da Europa. Informa-se que os serviços atingem  1.600.000 habitantes, mas em muitos casos a água não chega nas casas, tendo de  ser carregada a cada manhã em pipas dos poços artesianos e transportada por  crianças, mulheres e anciãos.
Quando a Suez chegou, um real valia o mesmo que  um dólar, e as empresas estrangeiras eram atraídas pela perspectiva de investir  no Brasil. Os monopólios transnacionais atacaram com máxima voracidade os  serviços essenciais. Manaus estava entregue a uma companhia de água pública  conhecida desde sempre pela sua crônica ineficiência, e o canto de sereia da  privatização, na época, significou criar na população a expectativa por um  serviço melhor.
Na verdade, porém, dispor de uma companhia pública em  péssimas condições fazia parte do jogo entreguista do chamado "neoliberalismo".  Os vendilhões cuidaram de desmantelar rapidamente o serviço público para  facilitar a chegada dos monopólios. Para a Suez, foi um excelente negócio: pagou  193 milhões de reais, por um serviço com valor contábil estimado em 480  milhões.
O gerenciamento livrou-se de uma questão social, já que a Suez, como  empresa privada, não encontrava obstáculos para suspender o fornecimento à quem  não estivesse em dia com suas contas, e a inadimplência era elevada.
Agora,  entretanto, a Suez afirma que não tem possibilidades de prosseguir com seus  investimentos, estando consequentemente impossibilitada de cumprir o contrato de  concessão. O gerenciamento estadual, por outro lado, alega que não pode  investir, pois o monopólio tem direitos completos por 45 anos. Além disso, a  situação da rede de esgoto (também incluída no contrato de concessão) é  dramática: menos de 10% da população é ligada ao sistema que, em boa parte, é  ainda aquele construído pelos ingleses um século atrás. As doenças relacionadas  à água (verminose, malária, dengue, hepatite A e infecções gastro-intestinais)  aumentaram e preocupam cada vez mais os médicos.
Para equacionar o problema,  recorreu-se, uma vez mais, à fórmula PPP. Em 2002 o presidente da Suez, Gerard  Mestrallet, apresentou a Romano Prodi, presidente da Comissão Européia, um  "apelo para uma verdadeira batalha da água", assegurando que o monopólio Suez "é  totalmente contra a privatização desse bem natural", e propondo às instituições  públicas de todo o mundo "o desenvolvimento de ações conjuntas" para que a  situação assim permanecesse.
No caso do Brasil, propôs-se que todos os níveis  de gerenciamento se encarregassem dos investimentos necessários para a expansão  das redes de distribuição da água e do sistema de esgoto, cabendo às empresas  privadas, por outro lado, administrar as estruturas e recavar os lucros. Além  disso, para evitar eventuais problemas em relação à qualidade do serviço, a Suez  propôs a divisão da cidade de Manaus em duas áreas: a área "consolidada", onde a  água distribuída será potável e a área de "expansão" (isto é, boa parte da  periferia) onde o respeito pelas normas de potabilidade não poderá ser  garantido. Estabelece-se, assim, uma espécie de apartheid social da  água.
Sob este aspecto, o problema da água, em Manaus — como em toda a  América Latina — gerou um diferencial que já não é tecnológico, nem econômico,  porém social, ou de status. Se em  determinada moradia é potável, significa que foi paga, e quem dela dispõe está  na estreita fatia do grupo consolidado. Se, ao contrário, trata-se de morador da  periferia, que ganha salário mínimo e não consegue pagar as contas domiciliares,  a água se transforma em um bem impossível de ser usado.
O modelo Suez de  gestão da água foi premiado por 180 monopólios sediados na Suíça por juntar a  "sociedade civil" à fórmula PPP.&nbsp; 
Os métodos usados em Manaus  contribuíram em muito para a premiação. No ano 2002, a Suez, entendendo que era  impossível operar na capital amazonense sem a colaboração da população,  juntou-se à Essor, uma ONG francesa, e criou, em um dos bairros mais pobres da  cidade, uma associação de moradores incumbida da distribuição das contas de  água, do recolhimento de dados dos novos clientes, de convencer quem tem dívidas  acumuladas com a companhia a tentar pagar através de prestações, de mediar todas  as situações que possam criar problemas. Em troca, a associação recebe 2% da  receita obtida. Ou seja, transforma o vizinho em cobrador da companhia de  água.POR QUE FOI CRIADA A CORSAN ?Se nos reportarmos ao passado, constatamos que  até o início da década de 60, não existia no Brasil qualquer política de  saneamento básico. Cada cidade tinha seu próprio sistema de abastecimento de  água.Foi então que o governo brasileiro começou a  atuar na área de saneamento (1970). Época em que foi criado o BNH (Banco  Nacional de Habitação), que iria financiar as obras de saneamento básico com  recursos do FGTS. Foi implantado então, o PLANASA ( Plano Nacional de  Saneamento). Em seguida, já na década de 70, foram criadas 27  companhias Estaduais de Saneamento Básico (CESBs), entre elas a Corsan, que  receberiam tais recursos advindos do FGTS e tinham como meta atender 80% da  população urbana com água potável. Muitos municípios no RS (inclusive a capital  Porto Alegre) não aderiram ao PLANASA, preferindo manter seus sistemas  autônomos, mesmo que as custas de escassez de recursos financiados. A Corsan  busca, com a nova realidade que se apresenta, uma estreita e justa parceria com  as prefeituras. O grande desafio para os próximos anos, é o esgotamento  sanitário.A Lei 11.445 é o Marco Regulatório que dá  sustentação legal para os futuros investimentos na área de saneamento. Hoje, os  municípios tem instrumentos de controle para obter serviços de qualidade. Existe  a obrigatoriedade que o município faça um Plano de Saneamento Básico Municipal,  onde os interesses das populações possam ser contemplados. Igualmente, abre a  possibilidade da criação de uma Agência Reguladora Municipal que poderá atuar na  fiscalização e controle da execução do Contrato de Programas.A Corsan está ciente do seu papel dentro do  contexto do Saneamento Básico. A Corsan é um patrimônio de todos os gaúcho e  como tal deve continuar, inteira, pública e cada vez mais fortalecida.  Administrada com competência e transparência. Isso somente será possível com a  participação de toda a sociedade gaúcha, cobrando eficiência e um ótimo serviço,  e aos nossos governantes, empenho para que continuemos com a nossa Corsan  pública e de todos os gaúchos. A Corsan, bem como as demais empresas estatais de  Saneamento do Brasil foram criadas com o objetivo de resolver a grave situação  de abastecimento de água vivido pela população brasileira que na época passava  por uma explosão demográfica, sobretudo na área urbana. 





O SUBSÍDIO CRUZADO
Já naquela época foi criado um instrumento que  pudesse subsidiar os municípios de menor porte sem condições de manter os  serviços de água, sem onerar em demasia a população. Foi criado então, o  Subsídio Cruzado que seria um instrumento no qual as estatais retirariam da  arrecadação dos municípios de maior porte, superavitários, para transferir tais  recursos para investimentos e manutenção à grande maioria dos municípios de  menor porte, deficitários.O Subsídio Cruzado sempre foi, e é hoje, a base  de sobrevivência da Corsan. Foi o que permitiu que os serviços de abastecimento  de água fossem universalizados e chegassem a toda a sociedade gaúcha.Atualmente 80% das cidades abastecidas pela  Corsan são deficitárias. Os 20% restantes é que garantem ao estado do Rio Grande  do Sul os níveis sociais de primeiro mundo. Quebrar essa corrente, sem uma  alternativa confiável e segura é irresponsabilidade dos gestores  públicos.

VISÃO GLOBAL
Os prefeitos não podem pensar apenas na sua  cidade. Devem sim, pensar numa forma ampla, no que diz respeito ao Saneamento  Básico. Os mananciais passam por vários municípios, e portanto, é um bem comum  de todos e patrimônio da união que deve estar a serviço da humanidade. Não deve  um município seguir seu caminho, isoladamente. A Corsan está a serviço dos gaúchos, e cumpre  esse papel, agregando interesses de toda uma região e um estado, levando em  consideração as bacias hidrográficas, suas peculiaridades e os interesses de  toda a sociedade civil. A água é um patrimônio estratégico do Estado e do  poder público. Uma questão de saúde pública. Portanto não pode ter dono.  
















O QUE DIZ A LEI 11.445 – LEI DO  SANEAMENTO
A lei 11.445/07, sancionada pelo ex-presidente  Lula, estabelece as diretrizes e competências do saneamento Básico em todo o  território brasileiro. Enumera as três modalidades de prestação do serviços  dentre os quais o município pode optar : - Diretamente, Através da criação de uma  Autarquia Municipal- Indiretamente, através de processo licitatório  (privatização)- Elaboração de Contrato de Programas com as  estatais, no caso a Corsan. (modalidade em que permite a dispensa de licitação  por se tratar de convênio entre dois entes públicos).Os serviços de Saneamento Básico devem contemplar  quatro modalidades. Quais sejam:- Abastecimento de Água;- Coleta e tratamento dos esgotos;- Manejo dos resíduos sólidos (Lixo  urbano);- Drenagem e manejo de águas pluviais.A lei 11.445, da ênfase a universalização dos  serviços e abrangência às camadas mais carentes da população para que tenham  acesso aos serviços de Saneamento Básico.CORSAN – ÁGUA E ESGOTO
Hoje, uma grande cobrança dos prefeitos em  relação a Corsan, é o baixo índice de atendimento no tratamento de esgoto em  seus municípios. Por um longo período, o esgotamento sanitário ficou a margem  dos investimentos públicos, não tinha regulação, não tinha fontes de  financiamentos. Hoje, na nova realidade em que passa o país, já começam a surgir  projetos para compensar o atraso na área do esgotamento sanitário, exemplo disso  são as obras do PAC. Ressalta-se que a carência de tratamento de esgoto não é  demérito apenas da Corsan. O RS está, inclusive, acima da média brasileira no  atendimento desse serviço. Evidentemente que está aquém do desejado.A Corsan abastece com água tratada, cerca de 98%  das populações urbanas, com qualidade e confiabilidade. Esse mérito não pode ser desprezado. Se o Rio  Grande do Sul possui um dos melhores índices de qualidade de vida, menores  índices de mortalidade infantil, com certeza, deve-se muito à qualidade da água  distribuída pela Corsan.




NOVA REALIDADE DO SANEAMENTO NO  RS
A Corsan busca, com a nova realidade que se  apresenta, uma estreita e justa parceria com as prefeituras. O grande desafio  para os próximos anos, é o esgotamento sanitário.A Lei 11.445 é o Marco Regulatório que dá  sustentação legal para os futuros investimentos na área de saneamento. Hoje, os  municípios tem instrumentos de controle para obter serviços de qualidade. Existe  a obrigatoriedade que o município faça um Plano de Saneamento Básico Municipal,  onde os interesses das populações possam ser contemplados. Igualmente, abre a  possibilidade da criação de uma Agência Reguladora Municipal que poderá atuar na  fiscalização e controle da execução do Contrato de Programas.A Corsan está ciente do seu papel dentro do  contexto do Saneamento Básico. A Corsan é um patrimônio de todos os gaúcho e  como tal deve continuar, inteira, pública e cada vez mais fortalecida.  Administrada com competência e transparência. Isso somente será possível com a  participação de toda a sociedade gaúcha, cobrando eficiência e um ótimo serviço,  e aos nossos governantes, empenho para que continuemos com a nossa Corsan  pública e de todos os gaúchos. Abaixo vemos um exemplo da nova proposta da  empresa, onde é proposto uma gestão compartilhada com o municípioDO FUNDO DE GESTÃO COMPARTILHADA (município de  Santa Rosa)CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - O Fundo de Gestão  Compartilhada de Saneamento - FGCS, criado pela Lei municipal nº _______/2009 e  aprovado pelo Conselho de Administração da CORSAN, ata nº ___/2009, de __ -___  -2009, tem por objetivo garantir, de forma prioritária, investimentos em  esgotamento sanitário e contribuir com o acesso progressivo dos usuários ao  saneamento básico e ambiental compreendido em sua integralidade.CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – Os recursos que  constituirão o fundo serão provenientes de:I - 100% da receita mensal da tarifa de  esgotamento sanitário gerada em Santa Rosa, descontados a inadimplência média,  COFINS e PASEP; II - 5% da receita mensal proveniente do  fornecimento de água e serviço básico, descontados a inadimplência média, COFINS  e PASEP; III - valores decorrentes de aplicações da  penalidade de multa aos usuários que não conectarem-se às redes coletoras de  esgoto; VI - valores decorrentes de aplicações da  penalidade de multa prevista no contrato de programa;V - aportes de recursos realizados pelas partes  contratantes e recursos externos, onerosos ou não.Subcláusula primeira. A CORSAN iniciará os  depósitos dos recursos que constituirão o FUNDO em até trinta dias após a  assinatura deste contrato.Subcláusula segunda. As receitas do FGCS serão  depositadas em conta vinculada, a ser aberta e mantida em nome do município de  Santa Rosa, em estabelecimento oficial de crédito.Subcláusula terceira. Os recursos do fundo,  excetuados aqueles referidos nos incisos III e IV da cláusula trigésima nona, em  consonância com as diretrizes e normas da legislação orçamentária,  destinam-se:I - 70% (setenta por cento) dos recursos devem  ser aplicados, através da CORSAN, exclusivamente para investimentos no sistema  de esgotamento sanitário no município de Santa Rosa; II - 30% (trinta por cento), além das receitas  referidas nos incisos III e IV da cláusula trigésima nona, serão aplicados pelo  município, necessariamente, em:a) estrutura de fiscalização quanto à efetivação  e regularidade de ligações de água e esgoto, incluindo despesas administrativas,  inclusive de pessoal, visando equipar o órgão fiscalizador;b) execução de ações em educação  ambiental;c) execução de ações de recuperação de áreas  degradadas;d) execução de ações em saneamento básico e  ambiental no município.Subcláusula quarta. Restando inexitosa a captação  de recursos financeiros pelas partes contratantes, no exercício de 2009, para  continuidade da implantação do projeto executivo em esgotamento sanitário,  contratado pela CORSAN para o município de Santa Rosa, a CORSAN assume o  compromisso de aportar ao FUNDO o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de  reais), divididos em cinco parcelas iguais e anuais, iniciando-se em julho de  2010. 
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – A CORSAN efetuará quatro  aportes anuais de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) no fundo,  sendo que o primeiro será em trinta dias a partir da assinatura do contrato de  programa e os demais a cada 12 meses, sempre no mês de março de cada  ano.Subcláusula única. A destinação do primeiro  aporte de recursos será exclusivamente aquela definida no inciso II da  subcláusula segunda da cláusula trigésima nona, aplicando-se ao demais aportes a  distribuição nos percentuais estabelecidos na subclásula segunda da mesma  cláusula. 
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – O fundo será  gerido pelo Conselho Deliberativo, a ser instituído até sessenta dias a partir  da assinatura deste contrato, sendo formado por três representantes da CORSAN, três  representantes do município e três representantes da sociedade civil. Competirá  à CORSAN indicar os seus três titulares e seus respectivos suplentes e ao  município indicar os três titulares e respectivos suplentes da administração  municipal e os três titulares e respectivos suplentes da sociedade civil. O  mandato será de quatro anos para todos conselheiros. Será indicado pela  administração municipal um coordenador com mandato de dois anos podendo ser  reconduzido uma vez.
Subcláusula primeira. Competirá ao Conselho Deliberativo:I – reunir-se ordinariamente, em periodicidade fixada em decreto do  prefeito, e extraordinariamente,  quando convocado pelo coordenador ou por maioria absoluta de seus membros,  lavrando-se ata;II - planejar a destinação e a priorização dos  investimentos dos recursos, anualmente, observando a disponibilidade financeira  do fundo, o Plano de Saneamento Básico e a meta de investimentos a longo  prazo;III – concluir, até o mês de outubro de cada ano,  o planejamento compartilhado para os investimentos a serem realizados no ano  subsequente;IV – deliberar quanto à execução orçamentária e  aprovar a prestação de contas, trimestralmente, relativas à utilização dos  recursos do fundo;V – deliberar e aprovar solicitações de  financiamento, que utilizem o fundo como garantia, devendo ser aprovado por  quorum mínimo de dois terços da totalidade dos membros do conselho;VI – emitir parecer para subsidiar a revisão prevista na cláusula  sexta.Subcláusula segunda. As deliberações do conselho serão tomadas por maioria de votos dos  presentes, cabendo ao coordenador ou seu substituto, em caso de empate, o voto  adicional de qualidade.Subcláusula terceira. A CORSAN fica responsável  pela realização e implantação dos projetos executivos, obras de infraestrutura e  procedimentos licitatórios que envolverem a aplicação dos recursos do fundo  previstos no inciso I da subcláusula segunda da cláusula trigésima  nona.Subcláusula quarta. O município fica responsável pela realização e implantação dos projetos  executivos e procedimentos licitatórios que envolverem a aplicação dos recursos  do fundo previstos no inciso II da subcláusula segunda da cláusula trigésima  nona.subcláusula quinta. Os recursos do fundo podem ser utilizados em  operações de crédito como garantia e para pagamentos de financiamentos dos  investimentos necessários em esgotamento sanitário no município de Santa Rosa,  conforme disposto no art. 13 e parágrafo único da Lei federal nº  11.445/2007.Subcláusula sexta. Os recursos externos de  qualquer natureza serão alocados integralmente para investimentos no sistema de  abastecimento de água e no sistema em esgotamento sanitário, não passíveis de  outra destinação.FORMAS DE RESISTÊNCIA 
   Criação    de comitês locais de luta contra a privatização;
   Chamar    a sociedade para conhecer essa luta, os interesses em jogo, opinar e    participar (presidentes de bairro, lideres de classe, ambientalistas,    ;
   Chamar    a sociedade acadêmica para opinar sobre o assunto;
   Chamar    o membros do poder judiciário, do legislativo e do executivo, para dar a sua    parcela de contribuição e se posicionar sobre o assunto;
   Chamar    a classe operária, sindicatos, empresários ;
   Chamar    os educadores para discutir sobre o  assunto.

A ÁGUA CORRE PELO DUTO ERRADO.odt
ÁGUA DE MANAUS.odt
A PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA.odt
Centelha.doc
COCHABAMBA A GUERRA DA ÁGUA.odt
REFERENDO