Reordenamento de benefícios
Autor: Elaine Rosa | Publicado: 2011-06-13T14:48:00-07:00


Veja Resolução do CNAS sobre reordenamento de benefícios                                                

  &nbsp;&nbsp;&nbsp; 
 &nbsp;CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO No- 39, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010

Dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no  âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde.&nbsp;
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em Reunião  Ordinária realizada no dia 9 de dezembro de 2010, no uso das  competências e atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da Lei  nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social  - LOAS, e CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS  aprovada pela Resolução CNAS nº 145/2004, que dispõe sobre as  diretrizes e princípios para a implementação do Sistema Único da  Assistência Social - SUAS;CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica - NOB aprovada pela Resolução  CNAS nº 130/2005, que dispõe sobre a operacionalização do Sistema Único  da Assistência Social - SUAS;
CONSIDERANDO que a implantação do Sistema Único da Assistência Social  - SUAS exigiu e vem exigindo um conjunto de ações para o reordenamento  dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social na  perspectiva de aprimorar seu campo de proteção, assegurando sua  especificidade ao tempo em que contribui com a intersetorialidade, que  articula ações de proteções entre os entes federados e entidades e  organizações de assistência social;
CONSIDERANDO que os benefícios eventuais da assistência social,  previstos no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social, integram o  conjunto de proteções da política de assistência social e, neste  sentido, inserem-se no processo de reordenamento de modo a garantir o  acesso à proteção social ampliando e qualificando as ações protetivas;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 6.307/2007 dispõe sobre os benefícios  eventuais e define em seu artigo 9º que as "provisões relativas a  programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao  campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas  setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da  assistência social";
CONSIDERANDO que o Levantamento Nacional sobre os Benefícios  Eventuais da Assistência Social realizado em outubro de 2009, com vistas  ao mapeamento da situação da regulação e prestação dos Benefícios  Eventuais por todo o Brasil, identificou que ainda são disponibilizadas  provisões específicas da política de saúde como benefícios eventuais da  assistência social;
CONSIDERANDO o resultado do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de  Assistência Social - CNAS e Conselho Nacional de Saúde - CNS,  constituído por meio da Resolução CNAS nº21/2010, com o objetivo de  debater o resultado do Levantamento Nacional dos Benefícios  Eventuais/2009 e propor diretrizes para o reordenamento da concessão dos  mesmos de acordo com as atribuições da política de assistência social e  de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de apoiar o reordenamento da prestação dos  benefícios eventuais à luz das diretrizes nacionais sobre os benefícios  eventuais - LOAS/1993, PNAS/2004, NOB/2005, Resolução CNAS nº 212/2006,  Decreto nº 6307/2007 e outras normativas; resolve:
Art. 1º Afirmar que não são provisões da política de assistência  social os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos  ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas,  óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto  de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como  medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para  tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e  dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que  têm necessidades de uso.
Art. 2º Recomendar aos órgãos gestores e Conselhos de Assistência  Social das três esferas de governo que promovam e aprimorem o  reordenamento da prestação dos benefícios eventuais afiançados na  assistência social, referentes às provisões da política de saúde citadas  no art. 1º.
Art. 3º Recomendar aos órgãos gestores e Conselhos de Assistência  Social das três esferas de governo que o reordenamento tratado nesta  resolução se dê por meio de um processo de transição construído de  maneira planejada e articulada com gestores e conselhos de saúde nas  respectivas esferas de governo, com definição das necessidades,  estratégias, atividades e prazos.
Art. 4º Recomendar a observância dos marcos regulatórios quanto às  provisões da política de saúde, dentre outras, as abaixo relacionadas:
I - POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Portaria Ministério da Saúde - MS nº 1.060, de 05 de junho de 2002);
II - CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de  1990 - art. 6º e Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - art. 20);
III - CONCESSÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES (Decreto nº 3.298, de 20 de  dezembro de 1999 - arts. 18 e 19; Portaria MS nº116, de 09 de setembro  de 1993; Portaria MS nº 146, de 14 de outubro de 1993; Portaria MS nº  321/2007);
IV - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - art. 17);
V - SAÚDE BUCAL (Política Nacional de Saúde Bucal - Programa Brasil Sorridente);
VI - CONCESSÃO DE ÓCULOS (Portaria Normativa Interministerial  Ministério da Educação - MEC/MS nº 15, de 24 de abril de 2007 - Projeto  Olhar Brasil) e Portaria MS nº 254, de 24 de julho de 2009).
Art. 5º Fortalecer a articulação com o Conselho Nacional de Saúde,  visando aprofundar o debate e elaborar agenda conjunta para a construção  de ações intersetoriais, resguardando o campo específico de atuação e  as responsabilidades de cada política.
Art. 6º Apoiar os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito  Federal de Assistência Social na promoção do reordenamento normativo dos  benefícios eventuais de que trata o art. 2º desta Resolução.
Art. 7º Dar continuidade, em conjunto com o Ministério do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ao processo de discussão sobre  as provisões referentes aos benefícios eventuais da assistência social,  visando delimitar o campo de proteções da assistência social,  aprofundando o debate sobre outros itens da saúde e das demais políticas  públicas, de modo a qualificar e consolidar o processo de reordenamento  definido nesta resolução.
Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO FERRARI
Presidente do Conselho
DOU. Seção I, n. 240, 16/12/2010 p. 105-106 
&nbsp;

fonte: CRESS SP www.cress-sp.org.br/