CLT- Licença Maternidade
Autor: Fernanda Benitez | Publicado: 2014-02-25T17:10:00-03:00


Olá meus amigos,já estava com saudades, mas minha vida com filho adolescente está uma correria!!! Vejo muitas pessoas questionando sobre Licença Maternidade, o que hoje temos o direito graças a nova Lei de Adoção, então resolvi postar este material que já tinha guardado, com a finalidade de ajudar outras pessoas a obterem este Direito adquirido!!!





CLT- Licença Maternidade












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DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
Texto compilado

Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Vide Lei nº 12.619. de 2012)

Vigência

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O&nbsp;PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; DECRETA:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.


GETÚLIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.1943

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO



&nbsp; &nbsp; &nbsp;



SEÇÃO V



DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 391 - Não constitui

justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver

contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único - Não serão

permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou

individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por

motivo de casamento ou de gravidez.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 392. A empregada

gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem

prejuízo do emprego e do salário.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 10.421,

15.4.2002)



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§

1o&nbsp;A empregada deve, mediante atestado médico, notificar

o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá

ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 10.421,

15.4.2002)



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2o&nbsp;Os

períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2

(duas) semanas cada um, mediante atestado médico.(Redação dada pela Lei nº 10.421,

15.4.2002)



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3o&nbsp;Em

caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias

previstos neste artigo.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 10.421,

15.4.2002)



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 4o&nbsp;É

garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais

direitos:(Redação dada pela Lei nº 9.799, de

26.5.1999)



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - transferência de função,

quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função

anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 9.799, de

26.5.1999)



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - dispensa do horário de

trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas

médicas e demais exames complementares.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 9.799, de

26.5.1999)



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§

5o&nbsp;(VETADO)&nbsp;(incluído pela Lei nº 10.421, de 2002)



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 392-A. À

empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança

será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto

no seu § 5o.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 4o&nbsp;A

licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial

de guarda à adotante ou guardiã.(Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 393 - Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá

direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média

dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens

adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente

ocupava.&nbsp;&nbsp;(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229,

de 28.2.1967)



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 394 - Mediante atestado

médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de

qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art.

395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial,

a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado

o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 396 - Para amamentar o

próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá

direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia

hora cada um.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único - Quando o

exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a

critério da autoridade competente.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 397 - O SESI, o SESC, a LBA e outras entidades públicas destinadas

à assistência à infância manterão ou subvencionarão, de acordo com suas

possibilidades financeiras, escolas maternais e jardins de infância,

distribuídos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados

especialmente aos filhos das mulheres empregadas.&nbsp;&nbsp;(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229,

de 28.2.1967)



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Art. 399 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio conferirá diploma de

benemerência aos empregadores que se distinguirem pela organização e manutenção

de creches e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar,

desde que tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela eficiência

das respectivas instalações.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 400 - Os locais

destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação

deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha

dietética e uma instalação sanitária.



SEÇÃO VI



DAS PENALIDADES



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 401 - Pela infração de

qualquer dispositivo deste Capítulo, será imposta ao empregador a multa de cem

a mil cruzeiros, aplicada, nesta Capital, pela autoridade competente de 1ª

instância do Departamento Nacional do Trabalho, e, nos Estados e Território do

Acre, pelas autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e

Comercio ou por aquelas que&nbsp; exerçam funções delegadas.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º - A penalidade será

sempre aplicada no grau máximo:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) se ficar apurado o emprego

de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos deste

Capítulo;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) nos casos de reincidência.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º - O processo na

verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o

previsto no título "Do Processo de Multas Administrativas",

observadas as disposições deste artigo.



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;