A MPV 685 e o Terror Tributário: A Declaração de Planejamentos
Autor: Buschmann e Associados - Advogados e Consultores | Publicado: 2015-07-29T14:24:00-03:00






Preparado para a Declaração de Planejamento Tributário?

Se o leitor ainda nem sabe do que se trata então apertem os cintos e estejam alertas. 

Com extrema urgência que chamamos a atenção para a criação da “Declaração de Planejamento Tributário”, inserida na MPV 685/2015, publicada no dia 21 de julho de 2015.  Segundo entrevista do Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, a  primeira entrega irá ocorrer este ano, ou seja,  até dia 30 de Setembro de 2015 .

 Através da obrigação acessória – Dever de informação – criado na MPV 685, todos os  atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo, e ainda não possuam “razão extratributaria relevante”, adotem “forma não usual” ou negócio jurídico indireto,  ou ainda contiver cláusula que desnature contrato típico, deverão ser informadas ao fisco através desta declaração a ser regulamentada, sob pena de multa de 150%.
Não obstante, a MPV ainda informa que a Receita Federal poderá ainda  listar todos os atos e negócios os quais entende imediatamente como “não usuais” “sem razão” ou “clausulas de contrato desnaturadas”

 Possuímos diversas críticas e questões contra esta obrigação criada, passíveis de serem questionadas no Poder Judiciário, assim como contra a multa agravada de 150%, já manifestada pelo Supremo Tribunal Federal em outras ocasiões, como violadora dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.


Contudo, a MPV  acarreta imediatamente a todos uma análise essencialmente técnica-jurídica de todas as operações, contratos, decisões, que por acaso tenham suprimido, reduzido ou postergado o pagamento de tributos.


Não se trata mais de uma Declaração feita pelos profissionais de contabilidade, inserindo informações numéricas retiradas de documentos da empresa. Se trata de análise qualitativa jurídica, a ser mensurada, analisada e preparada por advogados especializados. 


Essa obrigação será de cada empresa, ou cada contribuinte, que terá 3 caminhos: 


a) Entregar a declaração sem a devida assistência jurídica =  Pagamento com juros de todos os tributos suprimidos, reduzidos ou postergados com a operação.
b) Não entregar a declaração ou errar ou manipular as informações = Suspeita de sonegação ou fraude, pagamento dos tributos com multa de 150%.
c) Entregar a declaração com assistência jurídica = Pelo princípio da legalidade poderá evitar o pagamento dos tributos indevidos ou ainda terá fundamentação real para lutar nos Tribunais ou, por último,  antecipará problemas, buscando eficiência financeira para a questão.

 
Sua empresa está preparada para fazer esta análise ? Tem projeção dos riscos tributários envolvidos em cada decisão?  Alguém já examinou a questão fiscal de cada cláusula contratual assinada com cada fornecedor e cliente ? Tem alguma noção se praticou algum ato “sem razão extratributária relevante”?  Enfim, já existe o profissional capacitado para lhe assistir e trabalhar através do Direito Tributário com questões subjetivas como “forma não usual” ou “razão extratributária relevante” em consonância com as decisões do CARF e dos Tribunais ? ou ainda criando soluções através de princípios constitucionais. A análise é difícil e os riscos iminentes.  


 Poderemos ainda contar com o Congresso Nacional para extirpar do ordenamento a criatura, mas até isso ocorrer é lei.


 Fato é que a estratégia jurídico-valorativa será essencial para sobreviver ao admirável mundo novo agora aumentado com a MPV 685.

Marcus Vinicius Buschmann
Mestre em Direito
Sócio de Buschmann &amp; Associados Advogados
Presidente para América Latina - Adam Global