Seus direitos estão sendo roubados
Autor: Ítalo Dorneles | Publicado: 2017-03-24T13:29:00-03:00





O projeto só depende da aprovação da Câmara e seguirá para sanção de Michel Temer
Fabiana Domingues de Lima 


Diz
o ditado que o ano no Brasil só inicia após o carnaval, mas em 2017,
mesmo antes da folia, o governo federal já começou a dar andamento a
seu pacote de maldades, prosseguindo com a sanha iniciada pelo golpe.

Enquanto
nas ruas o Bloco Fora Temer demonstrou sua força nos quatro cantos do
País, em um Congresso Nacional de costas para o povo, se articula mais
um ataque aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Temer e sua
turma desenterram um Projeto de Lei (PL) enviado à Câmara por FHC, que
desregulamenta o trabalho temporário e autoriza a terceirização
ilimitada.

O
PL 4.302/98, que prevê a subcontratação de empregados em caráter
permanente para qualquer atividade, urbana ou rural, pública ou
privada, e inclusive para área fim, é uma forma de eximir as empresas
de encargos sociais com seus trabalhadores.

Busca
reduzir o custo da mão-de-obra por meio da contratação de empresas
terceirizadas, conhecidas por seus baixos salários, rotinas laborais
desiguais, maiores índices de acidente de trabalho e pela costumeira
ausência de recolhimentos do FGTS e da Previdência Social, mesmo com o
desconto de sua parcela nos salários mensais.

No
que tange ao trabalho temporário, o PL amplia de três para nove meses o
limite desse tipo de contrato, permitindo ainda que tal prazo possa ser
alongado mediante acordo ou convenção coletiva. Mesmo a jornada de
trabalho, que hoje consiste em oito horas, sendo remuneradas as horas
extras, poderá ser alterada, pois o substitutivo do Senado prevê
apenas: “jornada de trabalho equivalente à dos empregados que trabalham
na mesma função ou cargo da tomadora”, não estabelecendo qualquer
dispositivo que assegure que os trabalhadores não terão jornadas
exaustivas.

Estabelece
ainda uma desigualdade desumana entre os terceirizados e os demais
trabalhadores, ao alterar o dispositivo que previa que a contratante
deveria estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o
mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição, destinado aos
seus empregados.

É
o PL da impunidade, pois exime a empresa tomadora dos serviços do
descumprimento de cláusula contratual e da responsabilidade pelo
não-pagamento das contribuições previdenciárias e/ou trabalhista. Ao
mesmo tempo, anistia os débitos, das penalidades e das multas, às
empresas que vinham desrespeitando a lei e contratando irregularmente
os trabalhadores.

Em
sua conclusão, o projeto coloca a cereja no bolo ao afirmar que “os
contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser
adequados aos termos desta lei”. Estamos falando do famoso negociado
sob o legislado.

Um
verdadeiro absurdo que transforma a letra da lei em mera recomendação e
não mais em norma a ser seguida. A proposta ainda busca fragilizar a
organização sindical, revogando o recolhimento da contribuição devida
ao sindicato por parte da empresa de terceirização.

Para
virar lei, este projeto que por um lado aniquila concursos e o serviço
público, e por outro rasga a Consolidação das Leis do Trabalho e a
Constituição Federal, só depende de uma votação em maioria simples para
seguir para sanção presidencial. E essa votação pode acontecer a
qualquer momento.

Para
quem viu na última década o País se desenvolver reduzindo a
desigualdade social e respeitando direitos, aceitar esse ataque não é
uma opção. Vamos resistir para que essas conquistas não nos sejam
roubadas.

*Maria do Rosário é deputada federal (PT-RS)Fonte: Carta Capital