PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DAS CONTAS DA PREFEITURA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, EXERCÍCIO 2003;
Autor: Vereador Jonas Castro | Publicado: 2011-11-19T14:59:00-08:00

PARECER Nº 001/2011-CEAC

PROCESSO: 2170/2004 (13 Vol.)
ASSUNTO: Prestação de Contas do Gestor da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, referente ao exercício 2003.
PARTES: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, exercício 2003, de responsabilidade do Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça
PRESIDENTE DA COMISSÃO: Vereador Luiz Guerra da Silva
RELATOR: Vereador Jonas Castro Ribeiro
MEMBRO: Vereador Miguel Leopoldo Teixeira Bastos
DISTRIBUÍDO: 01/09/2011
ANEXOS: 7756/03 – 373/04 – 3588/04 – 3589/04 – 3590/04 – 6391/07 – 3555/04 – 3556/04 – 403/04 – 3561/04 – 3560/04 – 3559/04 – 3558/04 e 3557/04.
Relatório
I - Tratam os autos de Relatório Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, recomendando a este Poder Legislativo, o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, referente ao exercício 2003, de responsabilidade do ex-Gestor Romeiro José Costeira de Mendonça, Prefeito à época.
II – Da manifestação do Órgão Técnico do TCE/AM

O Órgão Técnico do TCE/AM assim se manifestou por meio da Informação nº 01/2011/SECAMI/C.I, fls. 2511/2512, abaixo transcrito: 
“Considerando a análise das justificativas apresentadas, o mesmo concluiu que as impropriedades apontam, ao contraditório do que argumenta o recorrente, não foram falhas formais, mas desobediência aos dispositivos legais que todo administrador deve atentar, sob pena de prática de ato ilegal. A legalidade é um dos princípios básicos da administração. Conforme ensina o saudoso Ely Lopes Meirelles, estes princípios constituem os fundamentos básicos da ação administrativa e por onde todos os seus atos devem-se pautar. A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

Tendo em vista que os argumentos apresentados não produziram efeito saneador, o Órgão Técnico RATIFICOU o seu entendimento no Relatório Conclusivo de fls. 2420/2471, pela emissão de parecer prévio pela DESAPROVAÇÃO, multa e Irregular as contas, como também os Laudos Técnicos Conclusivos, opostos no Processo nº 7756/2003, 3588/2004, 3590/2004 e 3589/2004.”

III - Da Manifestação do Ministério Público

O Ministério Público manifestou-se através do Parecer nº 1149/2011-MP-EFCLP de fls. 2514/2516 de lavra da Exma. Sra. Evelyn Freire de Carvalho Langaro Pereja, que ao examinar os autos, o mesmo constatou que o interessado foi corretamente cientificado, em cumprimento ao contraditório e a ampla defesa (art. V, LV, CR/1988). Ocorreu, contudo, que os argumentos aduzidos pelo interessado diziam respeito apenas à sugestão Ministerial de aplicação de multa em razão do atraso na remessa desta prestação de conta anual ao TCE, bem como pelas irregularidades formais apresentadas por ocasião da assinatura do Termo de Contrato nº 001/2003. Não procedem as justificativas de que a multa somente é cabível quando demonstrado a existência de dano ao erário. A Lei Orgânica do TCE é clara ao estabelecer em seu art. 54, a possibilidade do TCE determinar multa ao gestor quando este praticar atos com graves infrações a norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.


Nos autos sob exame constatou-se, além do atraso no envio da prestação de contas sob exame, contrariedade às disposições constitucionais, Lei de licitações, Lei Nacional nº 4.320/1964 (finanças pública e contábil), Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Estadual nº 06/1990, dentre outras normas regulamentares. Portanto, infundados são os argumentos alinhavados na defesa oferecida pelo Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça, Prefeito e Ordenador de Despesa do Município de Presidente Figueiredo, exercício 2003. Cabe lembrar mais uma vez, que as possíveis ações cíveis públicas a serem promovidas contra o Sr.  Romeiro José Costeira de Mendonça, por ato de improbidade administrativa ou por ofensa à Lei de Licitações, tipificando qualquer dos crimes previstos nos art. 89/98 desta lei, estão prescritas em razão da mora no julgamento desta prestação de contas.

Pelo exposto o Ministério Público ratificou manifestação pretérita, sugerindo que o Egrégio Tribunal Pleno adotasse algumas providencias.

IV – Da manifestação da Exma. Sra. Conselheira Relatora

Assim se Manifestou a Exma. Sra. Conselheira Relatora YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS:

01 - Cuidam os autos da Prestação de Contas do gestor da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, relativas ao exercício 2003, de responsabilidade do Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça.

Preliminarmente, adoto o parecer da douta Comissão de Auditoria presidida pelo Exmo. Sr. MÁRIO ROOSEVELT ELIAS DA ROCHA, tão somente nas especificações relativas à gestão pública:


CONCLUSÃO FINAL:

Recebido a Notificação, o responsável através do Ofício s/n, 09.05.2008, apresentou suas justificativas e documentos, os quais foram apensados às folhas 1.203/3.338. Após, feita a análise, sob o prisma técnico da defesa apresentada pelo Notificado, como também, os documentos encaminhados, esta Comissão, Relatório Técnico de Engenharia, acostados aos autos ás folhas 3.395/3.406, o qual, sugeriu que as contas recebessem Parecer Desfavorável. Portanto, sugerimos o que segue:

01 – MULTE o responsável Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça, nos termos do art. 54, inciso II, da Lei nº 2.423/96, pelas seguintes razões:

Não encaminhamento dos contratos por tempo determinado, no total de 477, no exercício 2003, contrariando o que determina o art. 259 da Resolução nº 04/2002 c/c o at. 71, inciso III, da CF/88;
Ausência da comprovação de que as Contas do Município foram apresentada ao Poder Legislativo Municipal, conforme disposto no at. 49, da Lei Complementar nº 101/2000, como também, a escrituração das contas obedeceram o art. 50, da mesma Lei, c/c o art. 31, §3º da CF/88 e art. 126, §1º da CE/89;
Abertura de Crédito Suplementar na ordem de R$ 12.508.794,73, sem a devida autorização legislativa e/ou comprovação do mesmo; 

02 – Após as providencias acima mencionadas, sugerimos a emissão de parece prévio, pela DESAPOVAÇÃO, das contas Anuais da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, exercício 2003, que teve como gestor Romeiro José Costeira de Mendonça, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei nº 2.423/96;

03 – Sejam as contas da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, exercício 2003, JULGADAS IRREGULARES, que teve como gestor Romeiro José Costeira de Mendonça, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei nº 2.423/96;
Emita Parecer Prévio pela DESAPROVAÇÃO das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, referente ao exercício de 2003, sob a responsabilidade do Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça, nos termos do art. 1º, I, da Lei nº 2.423/96;
Julgue IRREGULARES as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, exercício de 2003, sob a responsabilidade do Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça, com fulcro nos artigos 1º, II, 19, inciso II, 22, inciso III, alíneas “b”e “c” e art. 25, da Lei nº 2.423/96;
Aplique multa ao Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça, nos termos do art. 54, II, da Lei nº 2.423/96, por transgressão as diversas normas legais pertinentes, nos autos abaixo:
a)CF/1988;
b)Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93);
c)Lei Nacional nº 4.320/1964;
d)Lei complementar Estadual nº 06/1991;
e)Lei Estadual nº 2.423/1996;
Caso o TCE julgue irregulares as contas, comunique a decisão ao Tribunal Regional Eleitoral no Estado do Amazonas, em razão do art. 1º, I, alínea “g”, da Lei complementar nº 64/90, de 18/05/1990, devidamente cumprido através do Ofício nº 1622/SP, de 06.07.2011.
Recomendar ao Poder Executivo Municipal de Presidente Figueiredo:
a) Observe com mais rigor aos prazos legais para remessa dos registros via ACP e relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, nos moldes da Resolução nº 07/02 e Lei Complementar Estadual nº 06/1991, com nova redação dada pela LC nº 24/2000.
b) Criação do Controle Interno, segundo art. 54 da CE/89 c/c art. 43 da Lei nº 2.423/96;
c) Cumpra o determinado na Resolução nº 04/96, quanto ao envio das admissões promovidas pelo ente.
V – Relatório da Comissão Especial Para Análise e Parecer

A análise dos autos está relacionada somente aos atos de gestão do ex Prefeito Romeiro José Costeira de Mendonça, exercício 2003, pois o ex-ordenador de despesas já foi julgado e condenado ao pagamento de multa.
Ressalte-se que o ex-gestor foi devidamente notificado (Notificação 153/2008-SUBCAMI) e se manifestou em defesa protocolada na Corte de Contas, conforme “Razões de Justificativas” fls. 1203/1226, volume 7º. 

Os fatos expostos já foram matéria de exaustivo debate e manifestações, todos devidamente fundamentados de maneira clara e objetiva nos Pareceres da Douta Corte de Contas, respeitando o resguardo Constitucional e o contraditório. 

VI – Do Documento Apresentado
VI.I.Da nulidade do documento

Através do Ofício n°007/2011 – CEAC o ex-gestor foi notificado a apresentar a esta Augusta Casa Legislativa, defesa sobre os fatos elencados no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

Aos 31 de outubro de 2011, data limite para que o ex-gestor apresentasse suas justificativas, foi protocolado na Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, um documento com a indicação do ofício acima citado.

O documento protocolado, não pode ser considerado como resposta do Ofício n°007/2011 – CEAC visto que não há assinatura acostada no final do documento, permanecendo desconhecido o autor.


VI.II.Do do documento apresentado
Não tendo sido assinado o documento apresentado, esta Comissão Especial não pode levar a sério o teor nele transcrito por duas razões: a) por não constituir-se de defesa, que, como já dito acima não se pode atribuir o autor; b)por conter argumentos em desacordo com a legislação,vez que confunde a estrutura da Câmara e dá ao Regimento Interno interpretação errônea, daí que torna-se patente que o documento não se constitui de resposta.

Diante, de tal constatação, esta Comissão recomenda que o documento protocolado sob a chancela de resposta ao Ofício n° 007/2011-CEAC, seja devolvido ao protocolo. 
VII – Da competência da Comissão Especial
Da leitura do Art 40 do Regimento Interno da Câmara de Presidente Figueredo extrai-se o entendimento de que as Comissões Especiais têm finalidades e prazos específicos, que devem estar transcritos no documento que as constituiu.

Neste Caso, esta  Comissão Especial teve sua criação através da Resolução n°006/2001, onde lá se encontram transcritas as competências, tudo em conformidade com o Art. 40 do Regimento Interno – Resolução n° 4 de 23.12.92.

VIII- Da análise do Parecer Prévio n° 48 do Tribunal Pleno

Em análise realizada nos 13 volumes que integram o Processo nº 2170 e seus anexos, nos itens questionados pelos Auditores do TCE, observamos a existência de várias Cartas Convites para execução de obras de engenharia.

A título de esclarecimento e para dar maior credibilidade à análise, buscamos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Amazonas – CREA/AM, informações sobre as Empresas cuja relação segue abaixo, a fim de que informasse se tais Empresas possuíam as qualificações exigidas no artigo 27 da Lei 8.666/93, grifo:
Art. 27 Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal; V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.

Através do Ofício nº 1313/11-GP/CREA-AM, de 10/10/11, foi informado que as referidas empresas, não estavam registradas no Órgão à época em que contrataram com o Poder Público Municipal, são elas:
a)J. ARILTON BATISTA - vencedora das Cartas Convites nº 13 – 15 – 30 – 35 – 67 – 68 – 70 – 83 – 93, que juntas totalizaram R$ 458.675,41.
b)FREEMAQ COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA - vencedora das Cartas Convites nº 22 – 230 e 233, que juntas totalizaram R$ 265.011,58.
c)F. A PONTES LTDA - vencedora das Cartas convites nº 8 – 34 – 150 e 159, totalizaram R$ 355.174,66.
d)ALEXANDRE LEITE DE SOUZA - vencedora das Cartas Convites nº 12 – 29 – 36 e 99, que juntas totalizaram R$ 354.864,84.
Se não possuíam registro, não deveriam participar de Processos Licitatórios e firmar contrato com Órgão Público sob pena de nulidade, aqui repousa o ato ilegal comprovado.

No caso das Empresas: CONSTRUTORA META LTDA, que se tornou vencedora das Cartas Convites nº 18, 39 e 92, que totalizaram R$ 239.628,00 (duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais) não foi cumprido o contrato de número 39, porém a Empresa recebeu regularmente como se a obra tivesse sido executada. Ressalte-se que a obra em questão era a reforma da Escola Municipal Paulo de Oliveira Brito.

A trajetória desta Empresa remonta de 2002, quando recebeu valores para a recuperação do Ramal da Comunidade Novo Horizonte e também não executou a obra, fato que motivou uma Ação Popular que tramita no Foro desta Comarca.

No Convênio 039/2003 (vol. 8º), vencido pela Empresa TETOPLAN LTDA (fls. 1457/1459), e executado pela firma WP Transporte e Locação Ltda, chamou a atenção a previsão de construção de pontes nos Ramais Boa Esperança, Rumo Certo e Novo Rumo (fls. 1449/1451), onde não existe leito de água que justifique aquele investimento. 

PROCESSO Nº 3589/2004 (02 vols.)
APENSO: Processo nº 2170/2004
ASSUNTO: Termo de Contrato nº 006/2003, firmado entre o Município de Presidente Figueiredo e a firma Isalta Construções e Terraplanagem Ltda
OBJETO: A locação de 12 ônibus com capacidade para 52 lugares, no valor global de R$ 889.200,00.
UNIDADE TÉCNICA: SECAMI – Laudo Técnico Conclusivo s/nº (fls. 324/325)
PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Parecer nº 1158/2011-MP-EFCLP da Dra. Evelyn Freire de Carvalho Langaro Pereja , Procuradora de Contas (fl. 331)
RELATOR: Conselheira Substituta Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos
EMENTA: Termo de Contrato. Ilegalidade do ato. Multa. Prazo.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, XVII, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à UNANIMIDADE, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira Substituta e Relatora, que concordou com o pronunciamento do Ministério Público Especial, no sentido de julgar ilegal o 

CONTRATO Nº 003/2003,nos termos do art., inciso IX e artigo 5º, inciso V, da Lei nº 2423/96, combinado com o art. 2º, §1º, inciso V e artigo 5º, inciso IX da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como a aplicação de multa ao Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça, responsável pelo ajuste em exame, no valor de R$ 6.453,41 com fulcro no art. 308, V, “a” da Resolução nº 04/2002-TCE, alterado pelo art. 2º, da Resolução 01/09, em razão da ausência dos documentos que devem instruir o processo licitatório, exigidos pela Lei n. 8.666/1993. A referida multa deve ser recolhida no prazo de 30 dias, conforme art. 99, § 2º, da Resolução nº 04/1998.

Ao ser questionado junto ao Tribunal de Contas do Estado, o ex-gestor alegou dificuldades em apresentar a documentação comprobatória pelo fato de não ter tido receptividade do seu sucessor no acesso aos arquivos da documentação.

Contraditando sua afirmação apresentamos a Certidão expedida pela Prefeitura de Presidente Figueiredo que não foi localizado no Arquivo Morto os documentos mais elementares referentes ao exercício de 2003, conforme documentação em anexo.

A Alegação do ex-gestor é extemporânea porque, ao enviar sua prestação de contas, do exercício questionado, ainda era gestor municipal.

O ex-gestor reiteradamente atribuiu à falta de apresentação documental ao seu sucessor, alegando que toda a documentação foi deixado nos arquivos daquela Prefeitura quando da passagem de governo, o que, conforme documentação expedido pela Prefeitura, não condiz com a verdade, uma vez que não existe quaisquer documentos relativos ao exercício 2003 e, mesmo se houvessem, não serviria de justificativas, uma vez que a prestação de contas deveria ser entregue em meados de 2004, oportunidade em que ainda era gestor da Prefeitura.



IX – Da inadimplência Previdenciária

O ex-gestou deu causa à inadimplência Previdenciária quando, recolheu os descontos previdenciário e deixou de depositar na conta do Instituto dos Servidores Municipais, conforme consta no Processo abaixo.
PROCESSO Nº 6391/2007
APENSO: Processo nº 2170/2004
ASSUNTO: DENÚNCIA
DENUNCIANTE: Dr. KÉVILER NOBRE BARROSO PINHEIRO, Coordenador-Geral de Auditoria, Atuária e Investimentos Substituto do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público da Secretaria de Políticas de Previdência Social.
OBJETO: Denúncia de irregularidades referentes à falta de repasses regulares do Município de Presidente Figueiredo ao SISPREV, relativamente aos exercícios 2001 e 2003.
DENUNCIADO: Município de Presidente Figueiredo
UNIDADE TÉCNICA: SECAMI – Informação nº 182/2008 (fl. 14)
PRONUNCIAMENTOS: Ministério Público Especial: Parecer nº 1154/2011/MP-EFCLP, Dra. Evelyn Freire de Carvalho Langaro Pereja, Procuradora de Contas (fl. 35)
RELATOR: Conselheira Substituta YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, no exercício da competência atribuída pelo art. 1º, XXII, da Lei Especial 2423/96 c/c o art. 5º, XXII e art. 11, III, alínea “c” , da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à UNANIMIDADE, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira Substituta e Relatora, que concordou com o Parecer nº 1154/2011-ELCLP do Ministério Público Especial, no sentido de julgar pela procedência da 

presente denúncia com posterior arquivamento da mesma, com fulcro no art. 1º, XXII, da Lei Estadual nº 2423/96 c/c art. 280, § 2º da Resolução nº 04/2002 e recomendar às Comissões de Inspeção, por ocasião da fiscalização in loco, a verificar se os recursos oriundos das contribuições previdenciárias dos Poderes Legislativo e Executivo de Presidente Figueiredo estão sendo corretamente repassados ao SISPREV.

O Arquivamento da Denúncia por parte do Tribunal de Contas do Estado não dirime a falta grave do ex-gestor que causou duplo dano ao erário municipal: uma quando não depositou a quantia devida, outra quando o Município, a fim de evitar maiores danos parcelou o montante desviado. 

Se o TCE não tomou providência não o fez por não ser de sua competência mas do ente lesado, no caso o Município com base na análise do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, firmado entre o Município e o SISPREV/PF, incluindo as contribuições de responsabilidade da PMPF e CMPF do período de 04/2002 à 02/2003, no montante de R$ 97.982,92. 

Estes fatos, conforme já demonstrado no Parecer Ministerial, estão prescritos pelo excesso de mora na análise, não havendo a necessidade de adentrar no 
mérito, mas necessitam serem citados como forma de melhor embasar este PARECER. 
Pelo exposto e em consonância com os pareceres da comissão de Inspeção, devidamente adotado pelo Órgão ministerial de contas junto ao TCE/Am, em consonância com a decisão unânime proferida no PARECER PRÉVIO nº 048/2011 do Tribunal Pleno, OPNAMOS EM MANTER A DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO, que  RECOMENDOU A DESAPROVAÇÃO das contas do ex-gestor da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, exercício 2003, de responsabilidade do Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça, pelas irregularidades insanáveis praticadas na administração da Prefeitura sob sua gestão, exercício 2003.

É o Parecer.
SUBMETO A VOTAÇÃO DA COMISSÃO.
Depois de concluso o ato, solicito que seja encaminhado a Presidência da Mesa Diretora, para ser encaminhado à Comissão Permanente de Finança e Orçamento para os fins previstos no Art. 37, Parágrafo Único, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.

Sala das Comissões, 31 de outubro de 2011.


Luiz Guerra da Silva
Presidente


Miguel Leopoldo Teixeira Bastos
Membro


Jonas Castro Ribeiro
Relator