Reformulação no pagamento do Aviso Prévio !
Autor: Rogerio dos Santos Vianna Galli | Publicado: 2011-10-19T10:35:00-07:00

&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Câmara dos Deputados aprovou e encaminhou à sanção presidencial, no  último dia 21 de setembro, o projeto de lei nº 3.941/89, de autoria do  Senado Federal, que prevê a ampliação gradual do período de aviso prévio  concedido ao empregado demitido sem justa causa, até o máximo de 90  dias.
De acordo com o projeto de lei, o aviso prévio previsto no artigo 7º,  XXI, da Constituição Federal, e no artigo 487 da Consolidação das Leis  do Trabalho (CLT), que hoje, por falta de regulamentação específica, é,  via de regra, de 30 dias, poderá ser triplicado, chegando a depender do  tempo de serviço prestado ao mesmo empregador.
O período de pré-aviso obedecerá ao dispositivo constitucional que o  prevê (7º, XXI, da CF/88), sendo, portanto, proporcional ao tempo de  serviços prestados, e seu cálculo se dará da seguinte forma: para os  empregados com até um ano de trabalho na empresa, o aviso será de 30  dias. A esse montante, no entanto, serão acrescidos três dias para cada  ano a mais trabalhado, limitando-se ao total de 90 dias. Ou seja, para  que um empregado tenha direito ao “teto” do aviso prévio ele terá que  trabalhar para o mesmo empregador por, no mínimo, 20 anos.
A medida trará inegáveis benefícios aos empregados, uma vez que eles  irão dispor de mais tempo para procurar outro emprego em razão da  rescisão imotivada de seu contrato de trabalho. Além de ter, em caso de  aviso prévio indenizado, todo o período integrado a seu contrato de  trabalho para todos os fins.
Por outro lado, há de se reconhecer que o empregador também será  beneficiado pela nova lei em caso de pedido de demissão por parte de  seus empregados, pois terá o tempo a seu favor na busca pelo  preenchimento da vaga do empregado que queira pôr fim imotivadamente à  prestação de seus serviços.
Pois bem. Caso o projeto de lei seja sancionado pela presidente da  República, obviamente a nova lei passará a vigorar a partir,  provavelmente, de sua publicação.
Ocorre que no Supremo Tribunal Federal (STF) estão em vias de serem  julgados vários Mandados de Injunção, que visam à declaração, por parte  do tribunal, de omissão legislativa no tocante à regulamentação do aviso  prévio proporcional ao tempo de serviço. Omissão essa que resultou na  impossibilidade de gozo, pelos impetrantes, de um aviso prévio justo e  proporcional, como bem prescreve a Constituição.
Os julgamentos de tais ações foram iniciados em junho desse ano. Mas,  antes de sua conclusão, o projeto de lei que regulamenta o aviso prévio  nos, moldes acima descritos, foi aprovado pelo Congresso Nacional e  enviado à sanção presidencial. E agora, segundo o ministro do STF Gilmar  Ferreira Mendes, a Corte poderá aplicar aos casos sob sua apreciação –  em que empregados já dispensados pleiteiam pagamento da diferença  proporcional de seu aviso prévio da época em que foram dispensados, em  relação a seu tempo de serviço – as regras trazidas pela nova lei. Isso  leva a crer que o STF irá possibilitar a retroatividade de uma lei, o  que é vedado, a priori, pelo ordenamento jurídico pátrio.
A intenção da Corte Suprema merece ser analisada, uma vez que dá a  impressão de que o tribunal irá determinar a aplicação, nos casos  concretos sob sua apreciação, que a princípio necessitavam de uma  declaração de uma omissão legal, de dispositivos de uma lei que supriu a  tal omissão.
Primeiramente, insta ressaltar que o objeto do Mandado de Injunção é  uma omissão legislativa que impossibilite o exercício de um direito  constitucionalmente garantido (art. 5º, LXXI, CF/88). Tem-se, pois que, a  partir do momento em que tal omissão for extinta, por questão lógica,  tantos quantos forem os Mandados de Injunção que visem à declaração da  omissão outrora existente perderão seu objeto, perderão sua razão de  ser, já que a omissão foi sanada, possibilitando o exercício do direito  pretendido.
Com efeito, pode-se concluir que os Mandados de Injunção que versam  sobre omissão legislativa em relação ao aviso prévio perderão seu objeto  após a sanção da lei. E por isso mesmo tais processos deveriam ser  extintos sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código  de Processo Civil (CPC).
Ademais, mesmo que se entenda que os Mandados de Injunção não  perderiam seu objeto diante da edição da lei, fazendo-se necessária sua  apreciação e julgamento pela Corte constitucional, as disposições legais  não poderiam ser aplicadas a casos passados. Ou seja, não poderiam ser  aplicadas retroativamente, sendo certo que somente os casos presentes e  futuros poderiam ser por elas regidos, sob pena de serem feridos os  princípios constitucionais da segurança jurídica, da legalidade, do  direito adquirido (dos empregadores) e da irretroatividade da lei.
Conclui-se, portanto, que as novas regras sobre aviso prévio só devem  ser aplicadas aos casos ocorridos após sua publicação e vigência.

Fonte: http://bagarai.com.br
Por: João Filipe Sampaio&nbsp;
Publicado neste blog por Rogério S V Galli