Doze municípios do oeste do Pará têm que implantar Portal da Transparência
Autor: ronaldo de deus machado | Publicado: 2017-06-02T14:46:00-07:00

Portais devem ser implantados em Alenquer, Almeirim, Belterra, Curu&#225;, Faro, Gurup&#225;, Juruti, &#211;bidos, Oriximin&#225;, Placas, Prainha e Terra Santa
Doze munic&#237;pios da regi&#227;o oeste do Par&#225; est&#227;o obrigados pela Justi&#231;a Federal de Santar&#233;m a promover a correta implanta&#231;&#227;o do Portal da Transpar&#234;ncia, regularizando pend&#234;ncias encontradas no s&#237;tio eletr&#244;nico j&#225; implantado, como &#233; o caso de links que n&#227;o est&#227;o dispon&#237;veis para consulta (sem registro ou arquivos corrompidos).
Em 12 senten&#231;as proferidas no dia 18 de maio, mas divulgadas somente nesta sexta-feira, 2 de junho, o juiz federal substituto da 1&#170; Vara de Santar&#233;m, Felipe Gontijo Lopes, julgou procedentes a&#231;&#245;es civis p&#250;blicas ajuizadas pelo Minist&#233;rio P&#250;blico Federal (MPF) e determinou que os portais sejam implantados em Alenquer, Almeirim, Belterra, Curu&#225;, Faro, Gurup&#225;, Juruti, &#211;bidos, Oriximin&#225;, Placas, Prainha e Terra Santa, munic&#237;pios onde residem cerca de 820 mil pessoas.
Para o magistrado, as a&#231;&#245;es do MPF s&#227;o leg&#237;timas e salutares aos anseios sociais, "merecendo ser chanceladas pela provid&#234;ncia jurisdicional." As decis&#245;es determinam que, de acordo com a legisla&#231;&#227;o espec&#237;fica referente aos portais da transpar&#234;ncia, os munic&#237;pios providenciem a constru&#231;&#227;o de websites e disponibilizem ferramentas de pesquisa de conte&#250;do que permitam o acesso a informa&#231;&#245;es de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de f&#225;cil compreens&#227;o.
Quanto &#224;s receitas e despesas municipais, devem estar dispon&#237;veis na internet dados atualizados incluindo natureza, valor de previs&#227;o e valor arrecadado, valores de empenho, liquida&#231;&#245;es e pagamento, al&#233;m de informa&#231;&#245;es sobre procedimentos licitat&#243;rios, &#237;ntegra dos editais de licita&#231;&#227;o e &#237;ntegra de contratos, entre outros.
Transpar&#234;ncia - "&#201; dever do administrador p&#250;blico prestar contas &#224; sociedade sobre a forma de que disp&#245;e da coisa p&#250;blica. O peso do princ&#237;pio da publicidade concretiza a transpar&#234;ncia na Administra&#231;&#227;o P&#250;blica, que &#233; uma obriga&#231;&#227;o imposta a todos os gestores p&#250;blicos, assim como &#224;queles que recebem, por qualquer modo, remunera&#231;&#227;o dos cofres p&#250;blicos, visto que ao contribuinte tamb&#233;m &#233; garantido o direito de saber para onde s&#227;o destinados os tributos arrecadados", destaca o juiz federal Felipe Lopes.
O magistrado acrescenta que "a publicidade do or&#231;amento p&#250;blico deve ser a mais ampla poss&#237;vel, devendo contemplar n&#227;o somente os &#243;rg&#227;os ou entidades de direito p&#250;blico que exercem atividade controle, mas qualquer pessoa jur&#237;dica no gozo de leg&#237;tima personalidade, bem como todo e qualquer cidad&#227;o". Esse direito, diz ainda a senten&#231;a, &#233; regulamentado pela Lei de Acesso &#224; Informa&#231;&#227;o e constitucionalmente previsto.
Processos: 0001960-95.2016.4.01.3902, 0001956-58.2016.4.01.3902, 0002031-97.2016.4.01.3902, 0001953-06.2016.4.01.3902, 0001951-36.2016.4.01.3902, 0001959-13.2016.4.01.3902, 0001957-43.2016.4.01.3902, 0001954-88.2016.4.01.3902, 0001952-21.2016.4.01.3902, 0001955-73.2016.4.01.3902 (1&#170; Vara - Subse&#231;&#227;o de Santar&#233;m)
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Paulo Bemerguy
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