Algumas questões sobre Controle de Constitucionalidade
Autor: Renato Santos | Publicado: 2011-02-17T21:28:00-02:00

Selva!

olá guerreiros, após algum tempo sem colocar uma questão resolvi presentear o blog com um questão sobre Controle de Constitucionalidade. Essa questão já estava comentada algum tempo em meu arquivo. Mas como hoje recebi uma noticia que pode ser que finalmente o conjunto das questões que possuo - em torno de 13700 questões - só do CESPE possam virar um VadeMecum de questões.... vamos a ela.

Bons estudos e lembrem-se: Conhecimento é poder.




(AJEM/TJCE/2008). De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em relação ao controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.56. O autor de uma ação direta de inconstitucionalidade pode dela desistir até a intimação dos requeridos no processo.57. A rescisória contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade no tribunal de justiça deve ser feita em até dois anos após o seu trânsito em julgado.&nbsp;58. Como a causa de pedir é aberta, o STF pode julgar ação direta de inconstitucionalidade por outros fundamentos que não os alegados na petição inicial.&nbsp;59. Amicus curiae tem legitimidade para interpor embargo de declaração contra acórdão de mérito de ação declaratória de inconstitucionalidade.60. A reclamação é instrumento processual adequado para se exigir de autoridade o cumprimento de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade.&nbsp;



Comentários:


Item 56: Errado. O principio da indisponibilidade que rege o processo de controle normativo abstrato impede que o autor desista do pedido por ele eventualmente formulado. Tal indisponibilidade também engloba os pedidos de medidas cautelares. As razões para isso estão fundadas no interesse público.Item 57: Errado. A Lei 9.868/99, em seu artigo 26, veda a utilização de ação rescisória. Para o STF que entendeu não haver arbitrariedade do legislador ordinário, viu ser plenamente compatível com o atual sistema constitucional evitando insegurança jurídica.Item 58: Certo. Isso não significa que se suprime da parte o dever de processual de motivar o pedido e de identificar, na Constituição, em obséquio ao princípio da especificação das normas, os dispositivos alegadamente violados pelo ato normativo que pretende impugnar<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->.Item 59: Errado. Amicus curiae<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> tem apenas legitimidade para impugnar decisão de não-admissibilidade de sua intervenção nos autos<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->. A possibilidade que se poderia aferir recurso foi vetado em seu artigo 7, §1º da Lei 9.868/99. Em sua justificativa para o veto, o Presidente da Republica beneficiou a celeridade processual. Desse modo, não poderá interpor recursos estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, mesmo quando, eventualmente, tenha sido admitido como amicus curiae<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->.Item 60: Certo. A reclamação não se destina à substituição de recursos administrativos ou à substituição de ações previstas na legislação processual. Não se presta, ainda, à mitigação dos trâmites dessas ações ou à antecipação de seus resultados.<!--[if !supportFootnotes]-->    <!--[endif]-->    <!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> ADI 561-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23-8-95, DJ de 23-3-01  <!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> A possibilidade de intervenção do amicus curiae está limitada à data da remessa dos autos à mesa para julgamento. ADI 4071 AgR/DF, rel. Min. Menezes Direito, 22.4.2009.&nbsp;   <!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]--> ADI 3.615-ED. Rel. Min. Carmen Lúcia, julgamento em 17.03.2008.  <!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]--> ADI 3.582–ED, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 17-3-08, DJE de 2-5-08.