ATIVISTAS CRITICAM PROJETO QUE ALTERA REGRAS DE CONCESSÃO AMBIENTAL
Autor: Evandro Ferreira | Publicado: 2016-12-15T13:30:00-05:00


Por Mariana Alvim/O Globo, 14/12/2016





RIO - Grupos de ativistas vêm se
mobilizando contra uma proposta de mudança no processo de licenciamento
ambiental do país que, segundo eles, flexibiliza as regras atuais para
beneficiar “atividades irregulares” e potencialmente danosas à natureza.
Trata-se de um substitutivo de autoria do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), com
votação prevista para hoje (14/12/2016) na Comissão de Finanças de Tributação
da Câmara dos Deputados. Em regime de urgência, o projeto original tem 16
outras proposições tramitando há pelo menos 12 anos. Para Pereira, seu
substitutivo contempla as exigências para a preservação do meio ambiente.



A proposta poderá ser levada a plenário
rapidamente se houver requerimento nesse sentido. Chamado por ambientalistas de
“licenciamento flex”, o texto prevê, entre outros pontos, a dispensa do
procedimento para atividades agrossilvipastoris já consolidadas e a
determinação de prazos mais curtos nas etapas do processo.



A movimentação ofusca uma proposta do
Executivo que vinha sendo articulada há pelo menos seis meses pelo Ministério
do Meio Ambiente (MMA) — desfigurada, porém, na passagem por outros
ministérios. Conforme publicou O GLOBO na última sexta-feira, a minuta
elaborada pela Casa Civil desagradou a pasta pilotada por Sarney Filho.



Um grupo de parlamentares está se
movimentando, porém, para pausar a tramitação do substitutivo: a assessoria do
deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) confirmou ao GLOBO que a Frente Parlamentar
Ambientalista se reuniu e pedirá à presidente da comissão a retirada do projeto
da pauta.



O texto proposto por Pereira determina
prazos para cada uma das três etapas do licenciamento ordinário (licenças
prévia, de instalação e operação). O caso mais demorado seria o da licença
prévia para atividades com exigência de um estudo de impacto ambiental, levando
até oito meses.



Além do licenciamento ordinário, o
substitutivo prevê outra modalidade: o licenciamento “por adesão e
compromisso”. Na Bahia, o procedimento é previsto por lei estadual e
possibilita que atividades de pequeno e médio porte possam obter, na internet,
a permissão após declarar o compromisso com as exigências do órgão licenciador.
No substitutivo, porém, esse mecanismo não é detalhado. E a competência para
classificar o tipo de licenciamento exigido fica a cargo dos entes federativos,
não sendo definida, portanto, uma orientação em nível federal, o que poderia
gerar uma espécie de “guerra fiscal ambiental”, segundo ativistas.





- Se
com o licenciamento ambiental que temos hoje, tivemos que enfrentar o desastre
de Mariana, teremos uma fábrica de marianas com esse novo projeto. O risco é
gigantesco — alerta Carlos Rittl, secretário-executivo do Observatório do
Clima.



Segundo o deputado Mauro Pereira,
porém, o substitutivo é resultado de um trabalho de mais de um ano e que teve
amplo diálogo.



- O
projeto foi 200% transparente. Teve a participação de ambientalistas, mas eles
gostam de criticar, e não de participar, o que é um direito deles. Eu não só
acredito como tenho a certeza absoluta que o substitutivo contempla as
exigências para a preservação da natureza — diz Pereira, minimizando
críticas e estimando a tramitação completa do projeto de lei para o segundo
semestre de 2017.



Brechas,
falhas e sobreposição



Hoje, as principais regras para o licenciamento
estão em uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e na Lei
Complementar 140/2011. Mas a legislação tem brechas, falhas e sobreposição.
Segundo um estudo de 2014 da Confederação Nacional da Indústria (CNI), há no
país mais de 27 mil normas federais e estaduais de meio ambiente e, nos
estados, o tempo para concessão de uma licença pode chegar a sete anos.



Em nota, a Fundação SOS Mata Atlântica
lamentou pela interrupção do novo marco regulatório que vinha sendo capitaneado
pelo MMA, dando lugar ao substitutivo, que “flexibiliza regras vigentes e
beneficia diretamente atividades irregulares”. “O texto pode afetar também
áreas protegidas, patrimônios tombados, quilombolas e terras indígenas, entre
outros instrumentos da legislação ambiental brasileira”, informa a nota.




A Associação Brasileira dos Membros do
Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) também se manifestou em nota
pública, apontando “equívocos técnicos e jurídicos” na redação do substitutivo,
que classifica como um “açodamento e exclusão da sociedade brasileira de seu
debate”.