Newsletter 121 - CONSELHO JULGA TRIBUTAÇÃO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
Autor: Viana Prado | Publicado: 2013-03-28T07:13:00-07:00





O
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não há
incidência de contribuição previdenciária no percentual de 20% sobre a
distribuição de lucros a sócios. O caso analisado é de uma prestadora de
serviços do segmento de saúde. A importância do julgamento está no fato de hoje
ser muito comum prestadores de serviços serem autuados por essa razão.&nbsp;



O processo é de uma sociedade simples que reúne médicos anestesiologistas, que
prestam serviços para hospitais e planos de saúde. Com a decisão, eles
economizarão cerca de R$ 7 milhões.&nbsp;




De acordo com o auto de infração, a empresa teria deixado de recolher a
contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que incidiria sobre
a "remuneração paga aos seus sócios" nos anos de 2006 e 2007. Pelo
entendimento do Fisco, apesar de os valores serem denominados
"distribuição de lucros", seriam, na verdade, remuneração pelos
serviços médicos prestados pelos sócios.&nbsp;




A empresa argumentou que no contrato social estão definidos o valor do pró-labore
(remuneração) dos sócios em um salário mínimo mensal e as regras de
distribuição de lucros. Alegou também que a legislação previdenciária, ao
dispor sobre o salário-contribuição, adota o salário mínimo como o piso a ser
observado pelos contribuintes. Por fim, contestou a aplicação da correção do
suposto débito pela Selic e o valor da multa, que seria confiscatório.&nbsp;




Segundo a Lei nº 8.212, de 1991, sobre a distribuição de lucros não incide
contribuição previdenciária, pois o valor é um retorno do capital investido
pelo sócio na empresa. Já o pró-labore é a remuneração pelo trabalho dos
sócios, portanto, há tributação.&nbsp;




A decisão foi proferida após três sessões de julgamento da 2ª Seção, da 3ª
Câmara, da 1ª Turma Ordinária. De acordo com o voto vencedor, do conselheiro
Marcelo Oliveira, a condição determinada pela legislação para estipular a
incidência da contribuição é a "discriminação" - a demonstração
contábil - entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do
capital social. "Esse fato, ausência de discriminação, não ocorre no
presente caso, não havendo que se falar em tributação, portanto", disse.&nbsp;




Segundo o advogado que representa a sociedade de médicos no processo, a decisão
é um precedente relevante porque a discussão nesses moldes ainda não foi para o
Judiciário. Isso pode ajudar para que outras empresas na mesma situação decidam
a questão na esfera administrativa, com menos custos do que enfrentar um
processo nos tribunais. "O único caso que tem alguma relação, é uma
decisão isolada do STJ", diz.&nbsp;




Foi acertado o voto do conselheiro vencedor porque a legislação não exige que a
sociedade pague pró-labore ao sócio, nem estipula valor mínimo a ser pago a tal
título. Essa é a análise do advogado especialista em previdenciário. "A
empresa só deverá fazê-lo (pró-labore) quando os sócios destinarem sua força de
trabalho à sociedade", diz. "Não pode a fiscalização simplesmente
dizer que os pagamentos foram feitos a título de pró-labore", afirma.&nbsp;




Com a decisão, conclui-se que, em suma, para que as sociedades busquem evitar
esse tipo de questionamento da Receita, é importante que tenham um contrato
social claro. O documento deve prever a possibilidade de pagamento de
pró-labore e, ou, distribuição de lucros - proporcional ou desproporcional ao número
de quotas detidas pelo sócio -, e que mantenham escrituração contábil apta a
demonstrar que a sociedade efetivamente apurou lucro.&nbsp;




A decisão também reconhece o pagamento de um salário mínimo a título de
pró-labore e afasta os argumentos da fiscalização de que tal montante seria
incompatível com a remuneração de serviço profissional especializado.
"Trata-se de um precedente relevante, já que valida o sistema de divisão
do pró-labore com a distribuição antecipada de lucros, o que limita a atuação
do Fisco", afirma o advogado. "E a decisão também alerta as
sociedades dos cuidados internos que devem tomar na sua organização."&nbsp;




De acordo com o procurador-geral da Fazenda Nacional no Carf, Paulo Riscado, já
foi apresentado recurso contra a decisão. A Fazenda defende que as sociedades
simples não são uma sociedade empresária (comercial), portanto os valores que
os sócios recebem decorre da atividade do sócio e assim sendo é remuneração e
não distribuição de lucro. "Esse é um tema novo que estamos estudando",
afirma Riscado.






FONTE: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - 15/01/2013