Aulão de 8 de janeiro
Autor: professor uadson | Publicado: 2017-01-09T19:23:00-04:00


AULÃO - 8/1/17



1 - A última etapa da execução da receita
orçamentária proveniente de um determinado tributo consiste no ato:

a) Do recolhimento.

b) Do lançamento.

c) Da apropriação.

d) Da arrecadação.

e) Da liquidação.



2 - Considere as informações:

I.Diretrizes da Administração pública para despesas
relativas aos programas de duração continuada.

II.Critérios e forma de limitação de empenho.

III.Normas relativas ao controle de custos e à
avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.

IV.Reserva de contingência.

V.Forma de utilização da reserva de contingência.

Sendo PPA − Plano Plurianual; LDO − Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA − Lei Orçamentária Anual, esses conteúdos devem
constar, respectivamente, dos seguintes instrumentos de planejamento:

a) PPA − PPA − LDO − LDO e LOA.

b) PPA − LDO − LDO − LOA e LDO.

c) PPA − LDO − LDO − LOA e LOA.

&nbsp;d)LDO − LDO
− LDO − LOA e LOA.

&nbsp;e) LDO − LOA
− PPA − LDO e LDO.



3 - A iniciativa para a elaboração do Plano
Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei
Orçamentária Anual - LOA é

a) do Poder Executivo.

b) do Poder Legislativo.

c) do Poder Judiciário.

d) dos Poderes Executivo e Legislativo.

e) dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.



4 - Durante a elaboração do orçamento do
Judiciário, um analista sugeriu que fossem considerados valores líquidos de
impostos e quaisquer deduções. Nesse caso, a sugestão fere o princípio
orçamentário de:

a) anualidade;

b) exclusividade;

c) orçamento bruto;

d) totalidade;

e) universalidade.



5 - No que tange aos orçamentos públicos, segundo a
Constituição Federal, é vedado realizar no exercício financeiro em curso.

a) a abertura de procedimento licitatório sem
indicação dos recursos financeiros que assegurem o pagamento das despesas

b) o início de programas ou projetos não incluídos
na lei orçamentária anual, exceto os destinados à seguridade social.

c) a arrecadação de receitas correntes não
previstas na lei orçamentária anual do ente público.

d) a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes.

e) a realização de despesas ou contratação de
pessoal que excedam os limites estabelecidos no Plano Plurianual.



6 - Ao estudar o orçamento anual do Estado do
Piauí, um Analista do Tesouro Estadual verificou que foram selecionados os
objetivos a serem alcançados, bem como determinadas as ações para o alcance de
tais fins. Tais aspectos evidenciam o atendimento ao princípio orçamentário da

a) clareza.

b) exclusividade.

c) universalidade.

d) legalidade.

e) programação.



7 - A dívida flutuante compreende os restos a
pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os
depósitos; bem como os débitos de tesouraria, sendo que o registro dos restos a
pagar far-se-á por exercício e por credor, distinguindo-se

a) dos créditos orçamentários vigentes.

b) dos compreendidos na execução orçamentária.

c) as provisões realizadas para esse contento.

d) as despesas processadas das não processadas.

e) das operações de que resultem débitos e créditos
de natureza financeira.



8 - As fontes de Receita Pública são divididas em
Receitas Correntes e Receitas de Capital. Assinale a alternativa que apresenta
somente elementos da Receita Corrente.

a) Receita Tributária, Receita Industrial e
Operações de Crédito.

b) Receita de Contribuição, Transferências
Correntes e Alienação de Bens.

c) Receita Agropecuária, Receita Industrial e
Transferências de Capital.

d) Receita Patrimonial, Receita de Serviços e
Receita Tributária.

e) Operação de crédito e receita de serviços.



9 -Uma descrição típica para uma Lei Orçamentária
Anual do município de São Paulo seria: “Estima a receita e fixa a despesa do
Município de São Paulo para o exercício financeiro de ____ e dá outras
providências”. Uma providência que pode ser dada na LOA sem ferir o princípio
da exclusividade é:

a) autorização para contratação de operações de
créditos;

b) definição de critérios e forma de limitação de
empenho;

c) definição sobre forma de utilização da reserva
de contingência;

d) estimativa e compensação da renúncia de receita;

e) estabelecimento de limite para abertura de
créditos adicionais especiais.



10 -A respeito dos instrumentos do processo de
alocação dos recursos públicos previstos na CF e na LRF, assinale a opção
correta.

a) A LDO tem vigência de quatro anos, vigência essa
que finda ao final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial
subsequente ao de sua aprovação.

b)Projeto, instrumento de programação para o
alcance do objetivo de um programa, envolve um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário
à manutenção da ação de governo.

c) O plano plurianual estabelece, de forma
federalizada e global, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para
as despesas relativas aos programas de duração continuada.

d) Na LDO, estabelecem-se, entre outros aspectos,
as prioridades e metas da administração pública federal e as alterações na
legislação tributária.

e) A LRF trata da limitação da despesa total com
pessoal para União, mas não para estados e municípios.



11 - As receitas de operações de crédito; de
alienação de bens móveis e imóveis; e de amortização de empréstimos concedidos
serão classificadas como receitas

a) industriais.

b) patrimoniais.

c) de capital.

d) diversas.

e) mobiliárias



12 - O orçamento é uma das principais peças de
planejamento de políticas públicas. A sequência das etapas para a elaboração e
execução do orçamento é denominada

a) ciclo orçamentário.

b) desenvolvimento orçamentário.

c) orçamento programa.

d) técnica orçamentária.

e) contabilidade orçamentária.



13 - As despesas públicas podem ser classificadas
como correntes, quando não contribuem diretamente para a formação ou aquisição
de um bem, e como de capital, quando são realizadas pelas instituições públicas
para a criação/aquisição de bens de capital.

Essa classificação é denominada

a) categorias econômicas.

b) categorias de despesa.

c) elementos de despesa.

d) grupos de despesa.

e) grupos econômicos.



14 - A LRF regulamentou a destinação de recursos
para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoa jurídica, determinando que as condições para sua realização
devem estar estabelecidas

a) na Lei Orçamentária Anual.

b) no Plano Plurianual.

c) na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

d) no Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

e) no Relatório de Gestão Fiscal.



15 - As receitas arrecadadas provenientes do
pagamento de aluguéis pela utilização de próprios do poder público são
classificadas na seguinte espécie de receita:

a) capital.

b) taxa de ocupação de imóveis.

c) concessões e permissões.

d) exploração de bens públicos.

e) imobiliária.



16 - Jerônimo tomou posse como Presidente da CIPA
mantida junto ao seu empregador. Um ano após, foi dispensado sem justa causa e,
em seguida, ajuizou reclamação trabalhista postulando sua reintegração. A
respeito do caso concreto, e de acordo com as normas de regências e do
entendimento consolidado pelo TST, assinale a afirmativa correta.

a) Jerônimo não poderá ser reintegrado porque o seu
mandato já findou, e com isso terminou a sua garantia.

b) O trabalhador tem garantia no emprego durante
todo o mandato e até 1 ano após, daí porque poderá ser reintegrado.

c) Se reintegrado for, pois é direito do empregado,
não serão pagos os salários e vantagens do período de afastamento.

d) Jerônimo só poderá ser reintegrado ou indenizado
se ajuizar a ação no período de garantia no emprego, ou seja, no lapso de 1 ano
contado da dispensa.

e) O empregado não terá direito ao retorno por não
estar amparado por garantia provisória no emprego.



17 - João trabalhou dois anos em uma empresa com
carteira assinada. Foi demitido sem justa causa, sendo-lhe dado o aviso prévio
indenizado. Neste caso ele terá de aviso prévio:

a) 33 dias

b) 30 dias

c) 36 dias

d) 60 das

e) 31 dias



18 - Medusa foi contratada como caixa do posto de
combustíveis Abasteça S/A. O caixa fica localizado ao lado das bombas de
abastecimento dos veículos, razão pela qual ela atua em atividade que implica
risco acentuado por exposição permanente da trabalhadora a produtos inflamáveis
e explosivos. Medusa ajuizou ação trabalhista postulando o pagamento de
adicional, sendo verificadas as condições de risco por perícia judicial. Assim,
conforme legislação aplicável, Medusa fará jus ao adicional de

a) periculosidade, no valor de 30% sobre o salário
sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos
lucros da empresa.

b) insalubridade, no importe de 10%, 20% ou 40% do
salário mínimo nacional, conforme classificação de risco mínimo, médio e
máximo.

c) penosidade, no valor de 10%, 20% ou 40% do
salário mínimo regional, conforme classificação de risco mínimo, médio e
máximo.

d) periculosidade, no valor de 25% sobre o valor da
hora normal para cada hora trabalhada com exposição ao risco.

e) insalubridade, no importe de 30% sobre toda a
sua remuneração, incluindo prêmios e gratificações.



19 - Athenas trabalhou por oito anos na empresa
Netuno Produções como secretária. Em razão de crise econômica, o contrato foi
extinto após o aviso prévio trabalhado até 10/10/2015, sem receber as verbas da
rescisão contratual, incluindo diferenças de depósitos do FGTS com a multa
rescisória de 40%. Nesse caso, o prazo prescricional para ajuizar reclamação
trabalhista termina em 10 de outubro de

a) 2018 para todos os direitos trabalhistas.

b) 2017 para todos os direitos trabalhistas.

c) 2017, exceto quanto às diferenças de FGTS com
40%, cuja prescrição é trintenária.

d) 2020 para todos os direitos trabalhistas.

e) 2020, exceto quanto às diferenças de FGTS com
40%, cuja prescrição é decenal.



20 - Plutão, empregado da Construtora Piramidal
Olímpica S/A, foi convocado e prestou o serviço militar compulsório. Nesse
caso, sobre a suspensão do período aquisitivo de férias durante o período
correspondente à prestação de serviço militar obrigatório, é correto afirmar:

a) A suspensão depende de haver previsão em norma
coletiva da categoria, porque não há previsão legal para esta suspensão.

b) Haverá suspensão, desde que ele se apresente
dentro do período aquisitivo de gozo relativo ao período concessivo que se
pretende a suspensão.

c) Haverá suspensão, desde que ele retorne ao
emprego nos 90 dias seguintes à cessação do serviço militar obrigatório.

d) Haverá suspensão, desde que ele compareça ao
estabelecimento no prazo de 60 dias, contados da data em que se verificar sua
baixa.

e) Não haverá suspensão, porque não há previsão
legal para suspensão de período aquisitivo de férias, mas apenas de interrupção



21 - Jonilson trabalhava na sociedade empresária
XYZ Ltda. e atuava como analista financeiro. Mostrando bom desempenho, o
empregador o promoveu ao cargo de confiança de gerente financeiro e, dali em
diante, passou a lhe pagar, além do salário, uma gratificação de função de 50%
do salário. Oito anos após, a empresa resolveu retornar Jonilson ao cargo de
origem e suprimiu a gratificação de função. Diante da situação apresentada, nos
termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

a)Uma alteração desse vulto necessitaria de ordem
judicial, a ser declarada em ação revisional.

b)A reversão é válida, pois não há estabilidade em
cargos de gerência.

c)Pode haver a reversão, mas a gratificação de
função não pode ser suprimida.

d)A alteração contratual é nula, tratando-se na
verdade de rebaixamento.

e) A alteração é ilegal, pois gerou
irredutibilidade salarial.



22 - É certo que a relação de trabalho se distingue
da relação de emprego, sendo que a primeira abrange a segunda. A Consolidação
das Leis do Trabalho apresenta os elementos caracterizadores da relação de
emprego, NÃO se inserindo, dentre eles,

a) a subordinação jurídica.

b) a pessoalidade na prestação dos serviços.

c) a exclusividade dos serviços prestados.

d) a onerosidade.

e) o trabalho não eventual.



23 - A Consolidação das Leis do Trabalho prevê
algumas hipóteses em que ocorrerá a resolução do contrato de trabalho em razão
de falta grave cometida pelo trabalhador. Assim, na terminologia legal, são
motivos que constituem a justa causa para extinção do contrato de trabalho pelo
empregador, EXCETO:

a) ato de indisciplina.

b) incontinência de conduta.

c) desídia no desempenho das respectivas funções.

d) violação de segredo da empresa.

e) recusa em realizar serviços defesos por lei ou
alheios ao contrato.



24 - Com relação ao trabalhador doméstico, conforme
legislação que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico é INCORRETO
afirmar:

a) É vedada a contratação de menor de dezoito anos
para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção 182 da OIT e
com o Decreto no 6.481/2008.

b) O salário-hora normal, em caso de empregado
mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 horas, salvo se o
contrato estipular jornada inferior que resulte em divisor diverso.

c) É facultada a contratação, por prazo
determinado, do empregado doméstico para atender necessidades familiares de
natureza transitória, ficando a duração do contrato limitada ao término do evento
que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 1 ano.

d) É possível a realização de contrato de
experiência, podendo ser prorrogado uma vez, desde que somados os dois períodos
não ultrapasse 90 dias.

e) É facultado às partes, mediante acordo escrito
entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas
ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso
e alimentação.



25 - A Rede de Drogarias Ômega sucedeu a Farmácia
Delta por incorporação, ocupando o mesmo local, as mesmas instalações e o fundo
de comércio, mantendo ainda as mesmas atividades e empregados. Nessa situação,
os contratos de trabalho dos empregados da empresa sucedida

a) permanecem vigentes e inalterados pelo prazo de
um ano, mas a transferência de obrigações trabalhistas dependerá das condições
em que a sucessão foi pactuada.

b) permanecerão inalterados e seguirão seu curso
normal, visto que as alterações na propriedade da empresa não afetam os
contratos de trabalho dos empregados nem os direitos adquiridos por eles.

c) continuarão vigentes desde que as obrigações
trabalhistas anteriores recaiam sobre a empresa sucedida, e as posteriores
sobre a sucessora.

d) passarão por obrigatória repactuação com o novo
empregador quanto às cláusulas e condições estabelecidas originalmente.

e) serão automaticamente extintos, fazendo surgir
novas relações contratuais com a empresa sucessora.



26 - Conforme normas legais aplicáveis à espécie o
direito de ação de trabalhador maior e capaz quanto aos créditos resultantes
dos contratos de emprego, está sujeito a prazo

a) prescricional de 3 anos para o urbano e 2 anos
para o rural, observado o limite de 5 anos após a extinção do contrato.

b) decadencial de 2 anos, tanto para o urbano
quanto para o rural, observado o limite de 3 anos após a extinção do contrato.

c) prescricional de 5 anos para o urbano e o rural,
observado o limite máximo de 2 anos após a extinção do contrato.

d) prescricional de 2 anos para o urbano e
decadencial de 2 anos para o rural, observado o limite mínimo de 5 anos da
admissão contratual.

e) decadencial de 5 anos para rural e 2 anos para
urbano, não havendo limite relacionado a extinção do contrato.



27 - A Constituição da República Federativa do
Brasil promulgada em 5/10/1988 apresenta em seu artigo 7o um rol de direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais está inserido:

a) O seguro desemprego em caso de desemprego
voluntário ou involuntário.

b) A proteção em face da automação, na forma da
lei.

c) A irredutibilidade do salário, mesmo por força
de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

d) O repouso semanal remunerado obrigatoriamente
aos domingos.

e) O estabelecimento, por força de lei, de
requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.



28 - Um dos princípios do Direito do Trabalho é a
continuidade da relação de emprego. Entretanto, há determinadas situações que
ocorre uma sustação temporária das obrigações e efeitos do contrato de
trabalho, denominadas pela Doutrina como suspensão ou interrupção do contrato
de trabalho. É considerada como modalidade de suspensão do contrato de
trabalho:

a) aposentadoria por invalidez.

b) licença paternidade.

c) afastamento em caso de aborto espontâneo e não
criminoso.

d) repouso semanal remunerado.

e) afastamento por 2 dias consecutivos em caso de
falecimento de cônjuge.



29 - Considerando o disposto na Consolidação das
Leis do Trabalho acerca do salário mínimo, assinale a opção correta.

a) O empregado doméstico pode receber remuneração
trabalhista inferior ao salário mínimo quando lhe forem supridas diretamente
pelo empregador necessidades normais de alimentação, habitação, higiene e
transporte.

b) Presume-se válido o contrato de trabalho que
estipule remuneração inferior a um salário mínimo.

c) Embora o pagamento de salário inferior ao mínimo
estipulado em lei não resulte aplicação de sanções ao empregador, estará ele
sujeito à reclamação trabalhista pelo empregado.

d) Dada a definição de salário mínimo em contrato
de trabalho, afasta-se a possibilidade de distinção de remuneração em razão do
sexo.

e) Em se tratando de ajustamento de salário por
empreitada, pode a remuneração diária do trabalhador, ao final do serviço, ser proporcionalmente
inferior à do salário mínimo diário.



30 - Em relação aos princípios e às fontes do
direito do trabalho, assinale a opção correta.

a) Em virtude do princípio da boa-fé, via de regra,
o trabalhador pode renunciar a seu direito de férias, se assim preferir.

b) Na falta de disposições legais ou contratuais, a
justiça do trabalho ou as autoridades administrativas poderão decidir o caso de
acordo com os usos e costumes, que são fontes do direito do trabalho.

c) Por conter regras específicas acerca da maioria
dos institutos trabalhistas, na análise de um caso concreto, a Consolidação das
Leis do Trabalho pode se sobrepor aos dispositivos constantes da Constituição
Federal de 1988.

d) A sentença normativa é fonte do direito do
trabalho, mas não o são os atos normativos do Poder Executivo.

e) Os princípios gerais de direito não são
aplicados na interpretação das normas do direito do trabalho, ainda que
subsidiariamente.



31 - É hipótese de suspensão do contrato individual
de trabalho:

a) descanso intrajornada remunerado

b) férias

c) afastamento de até 3 dias para casamento

d) afastamento de até 2 dias por falecimento de
dependente econômico inserido na CTPS

e) descanso de 1 hora para almoço.



32 - É situação de falta grave do empregado:

a) deixar de cumprir atividade que exija além de
suas forças.

b) deixar de realizar atividade que lhe coloca em
situação de risco de morte.

c) defender-se de agressão injusta praticada pelo
empregador.

d) ofender a honra de colega de trabalho
injustamente.

e) realizar suas atividades de forma cautelosa,
inocorrendo em desídia.



33 - A empresa A se juntou com a empresa B formando
a empresa C. Pode-se afirmar:

a) é situação de incorporação e a empresa C assume
as obrigações trabalhistas das empresas sucedidas.

b) é situação de fusão e a empresa C assume as
obrigações trabalhistas das empresas sucedidas.

c) é situação de cisão e a empresa C não assume as
obrigações trabalhistas das empresas sucedidas.

d) as empresas A e B continuam com as obrigações
trabalhistas iniciais.

e) as empresas A e B possuem responsabilidade
subsidiária, em qualquer situação, pelas obrigações trabalhistas a seu encargo,
antes da sucessão.



34 - Proibição de contratação como empregado
doméstico:

a) grávida

b) maior de 60 anos

c) menor de 18 anos

d) pessoa sem CTPS

e) pessoa em processo de ressocialização



35 - João ausentou-se do trabalho por um dia para
levar seu filho Joaquim, de seis anos, para consulta médica. Foi a primeira vez
no ano que adotou esse procedimento. Em relação ao fato, é correto afirmar que:

a) é situação de mal comportamento

b)é situação de suspensão do contrato individual de
trabalho

c) é situação de interrupção do contrato individual
de trabalho

d) é situação de falta injustificada

e) é situação de desídia.



36 - É espécie de fonte autônoma do direito do
trabalho:

a) contrato individual de trabalho

b) normas de direitos de trabalhadores
estabelecidas no âmbito da OIT.

c) CLT

d) Constituição Federal de 1988

e) Princípios de Direito do Trabalho



37 - João, dono da empresa X, acordou com Pedro,
seu empregado, em reduzir seu salário por 4 meses, em razão da grave crise
econômica. Esse procedimento é:

a) legal, pois a Constituição Federal autoriza
excepcionalmente tal medida.

b) legal, devendo ser ratificada pelo Ministério do
Trabalho.

c) ilegal, pois em qualquer situação não poderá
ocorrer irredutibilidade do salário do trabalhador.

d) ilegal, pois a redução só pode ocorrer se
prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

e) ilegal, pois a redução só pode ocorrer se
prevista na CLT.



38 - Uma convenção coletiva de trabalho estabeleceu
vários direitos e obrigações na relação de emprego. Não está de acordo com as
normas vigentes, sendo, portanto, ilegais:

a) férias de 45 dias

b) concessão de seguro de vida 

c) redução salarial

d) pagamento de 14o salário

e) redução salarial 5% abaixo do salário mínimo.



39 - De acordo com a Consolidação das Leis do
Trabalho, integra a remuneração e corresponde não só à importância
espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for
cobrada pela empresa ao cliente, a qualquer título, e destinada à distribuição
aos empregados.

A definição corresponde

a) à participação dos empregados no lucro das
empresas.

b) à gorjeta.

c) à gratificação.

d) ao salário em utilidades.

e) ao salário por tarefa.



40 - De acordo com a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), é correto afirmar que não se distingue entre o trabalho
realizado no estabelecimento do empregador:

a) o executado no domicílio do empregado e o
realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da
relação de emprego.

b) o executado no domicílio do empregado e o
realizado a distância, independentemente de estarem caracterizados os
pressupostos da relação de emprego.

c) o executado no domicílio do empregado,
independentemente de estarem caracterizados os pressupostos da relação de
emprego.

d) o executado fora do domicílio do empregado ou
realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da
relação de trabalho.

e) o executado no domicílio do empregado e o
realizado a distância, desde que esteja caracterizado apenas um dos
pressupostos da relação de trabalho.



41 - João presta serviços a diversas empresas sem,
contudo, ser empregado de nenhuma delas. É sabido que as empresas contratam os
serviços de João por intermédio de um sindicato ao qual pertence. Assim sendo,
mostra-se correto afirmar que João é trabalhador

a) autônomo.

b) temporário.

c) avulso.

d) eventual.

e) sazonal.



42 - São consideradas hipóteses de suspensão e
interrupção do contrato de trabalho, respectivamente,

a) aposentadoria por invalidez; doação voluntária
de sangue por um dia durante o ano.

b) férias coletivas; participação em curso ou
programa de qualificação.

c) férias anuais remuneradas; descansos semanais
remunerados.

d) aviso prévio trabalhado; aposentadoria por
invalidez.

e) licença nojo de 2 dias por luto de familiar; dia
de feriado religioso.



43 - É princípio do Direito do Trabalho que impõe o
privilégio dos fatos sobre a forma ou a estrutura empregada, a exemplo do
empregado que é rotulado de autônomo pelo empregador, em razão de contrato
escrito de representação comercial entre eles celebrado, quando as condições
fáticas observadas demonstram a existência de um contrato de trabalho.

Trata-se do princípio da

a) irrenunciabilidade de direitos.

b) continuidade da relação de emprego.

c) primazia da realidade.

d) proteção.

e) interpretação mais favorável.



44 - A empresa Beta &amp; Gama Construções S/A
celebrou contrato escrito com a empresa Potencial Humano Mão de Obra, onde
constou expressamente o motivo justificador da demanda, ou seja, atender a um
acréscimo extraordinário de serviços para cobrir reparos emergenciais em
hidroelétrica com ruptura parcial de barreira, com duração de três meses. Essa
situação caracteriza

a) contrato de trabalho na modalidade experiência.

b) contrato de trabalho avulso.

c) terceirização ilícita de atividade fim.

d) prestação de serviços de trabalho autônomo de
natureza civil.

e) contrato de trabalho temporário.



45 - Não é direito assegurado ao trabalhador
doméstico:

a) Fgts

b) irredutibilidade de salários

c) participação nos lucros e na gestão

d) aviso prévio

e) licença paternidade



46 - Um documento saiu do arquivo temporário e foi
destinado ao arquivo permanente. Esse procedimento é chamado de:

a) transferência

b) recolhimento

c) reversibilidade

d) alteridade

e) organicidade



47 - Tipo de avaliação de desempenho individual,
tradicional, com visão unidimensional sobre o avaliado acerca de critérios de
produtividade, assiduidade, responsabilidade, criatividade:

a) 360 graus

b) horizontal

c) de baixo para cima

d) de cima para baixo

e) mista



48 - Tipo de planejamento que estabelece a rotina
de produção no âmbito organizacional:

a) operacional

b) tático

c) situacional

d) estratégico

e) emergencial



49 - Sobre os princípios constitucionais básicos é correto
afirmar que:

a) o controle serve para verificar a existência de
desvios entre o planejado e o executado.

b) a finalidade não deve desvirtuada com as
práticas administrativas.

c) o planejamento vincula-se ao orçamento por meio
de programas.

d) nem sempre as ações governamentais estão com a
prerrogativa da supremacia do interesse público.

e) a publicidade dos atos não possui caráter
absoluto.



50 - É instrumento da desconcentração
administrativa:

a) delegação de serviço

b) outorga

c) tutela

d) delegação de competência

e) controle



51 - Na implantação de um arquivo, a preponderância
de atividades para seu êxito está: 

a) na classificação, que estabelece a sistemática
mais adequada de sua estruturação.

b) na ordenação, que consiste em manusear os
documentos para sua adequada ordem.

c) na utilização de arquivos correntes com o final
de arquivo definitivo.

d) na exclusão dos arquivos temporários, pois
representam altos custos de manutenção.

e) na separação entre documento de descarte e
documento de arquivamento permanente.



52 - Tipo de controle utilizado pela Administração
Pública para controlar seus atos pela conveniência e oportunidade:

a) controle da legalidade

b) controle social

c) controle de mérito

d) controle finalístico

e) controle a priori



53 - Muitas leis aprovadas no Brasil em todos os
entes estatais versam sobre um tema principal, mas também trazem disposições
sobre outras matérias. São as chamadas “outras providências”. As leis
orçamentárias NÃO devem tratar de outras providências em sua ementa em
decorrência do princípio da:

a) discriminação;

b) exclusividade;

c) legalidade;

d) não afetação;

e) publicidade.



54 - Na missão institucional descrita no
planejamento estratégico de uma organização estabelece-se o propósito ou a
razão para a sua existência; portanto, a essência do planejamento estratégico
está em definir sua missão organizacional. A missão do Poder Judiciário é

a) promover a transparência e o controle social.

b) efetivar a prestação jurisdicional.

c) promover a responsabilidade socioambiental.

d) combater a corrupção.

e) realizar justiça.



55 - Considerando o processo de planejamento
estratégico de uma organização, analise as assertivas abaixo e defina qual a
opção correta. 

I. A missão é uma orientação atemporal que exprime
o propósito, a razão de ser ou o motivo da existência de uma organização.

II. A missão é uma orientação temporal que exprime
o propósito, a razão de ser ou o motivo da existência de uma organização.

III. A missão é uma orientação temporal que
determina aonde a organização deseja chegar.



a) apenas I e II

b) apenas II e III

c) apenas I e III

d) apenas I

e) apenas II



56 - Quanto ao controle da administração pública, a
autotutela constitui espécie de controle:

a) Judicial.

b) Externo.

c) Legislativo.

d) Administrativo.

e) Social.



57 - Os atos administrativos possuem, dentre
outros, o atributo de

a) objetividade.

b) tempestividade.

c) comparabilidade.

d) oportunidade.

e) imperatividade.



58 - Não é característica do arquivo corrente:

a) uso frequente dos documentos

b) valor administrativo dos documentos

c) descarte imediato de documento

d) valor primário dos documentos

e) possibilidade de recolhimento de seus documentos
para o arquivo permanente



59 - Sobre o princípio da legalidade, é correto
afirmar que:

a) é um princípio fundamental de administração
pública

b) pode ser deixado de utilizar em razão de
interesse público

c) não possui atualmente o mesmo valor e
necessidade de quando foi introduzido no contexto constitucional

d) foi superado pelo princípio da razoabilidade

e) determina o que deve ser feito na administração
pública



60 - Os convênios celebrados pelos governos federal
e estadual relacionam-se intimamente com o princípio fundamental da
administração pública&nbsp; de:

a) coordenação

b) legalidade

c) eficiência

d) planejamento

e) desconcentração



1a 2b 3a 4c 5d 6e 7d 8c 9a 10d 11d 12a 13a 14c 15e
16e 17a 18a 19b 20c 21b 22c 23e 24c 25b 26c 27b 28a 29d 30b

31e 32d 33b 34c 35c 36a 37d 38e 39b 40a 41c 42a 43c
44e 45c 46b 47d 48a 49e 50d 51a 52c 53b 54e 55d 56d 57e 58c 59e 60a



16e art. 165 CLT

17a art. 1o paragrafo único Lei 12.506/2011

18a Art. 193 CLT

19b art. 7 XXIX CF/88 e 5anos (STF, Pleno, ARE nº 709.212/DF, 13.11.2014).

20c art. 132 clt

21b
art 468 paragrafo unico CLT

22c
art 3o CLT

23e
art. 482

24c
art. 4o paragrafo unico LC 150/2015

25 b Art. 448 CLT

26c art. 7 XXIX CF/88

27b
art 7o XXVII CF

28a
artigo 475 da CLT

29d Art. 76 CLT

30b Art. 8º CLT

31e Art. 71 CLT

32d Art. 482 CLT

33b
Art. 448 CLT

34c
art. 1o paragrafo unico LC 150/2015

35
c art. 473 CLT

36a
doutrina (autonoma relacao empregado/empregador)

37d art. 7 VI CF

38 e art
7 IV e VI CF/88

39 b Art. 457 CLT

40a Art. 6o&nbsp;CLT

41c Lei
8.630/93

42a art 475 e 473 da CLT&nbsp; 

43c
doutrina

44e
Lei 6.019/74 e Decreto 73.841/74.

45c art. 1- LC 150/2015


54 e Resolução 198/2014.