Estado do RJ passa a ter provimento regulamentando casamento entre pessoas do mesmo sexo
Autor: DiversidadeRio | Publicado: 2013-04-19T16:21:00-03:00


PROVIMENTO CGJ Nº 25 /2013
 O Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça 
do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições que lhe são 
conferidas pelos incisos XX e XXI do artigo 44 do Código de Organização e
 Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e art. 2º, inciso I, da 
CNCGJ,  CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal 
Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277/DF e 
da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132/RJ, em que 
se reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade 
familiar, atribuindo-se aos conviventes homoafetivos os mesmos direitos e
 deveres decorrentes da união estável heterossexual, com eficácia erga 
omnes e efeito vinculante;  CONSIDERANDO que a Constituição 
Federal assegura o direito de petição a todos, na salvaguarda dos seus 
direitos (art. 5º, XXXIV, a);  CONSIDERANDO que trata-se de 
matéria jurisdicional a apreciação de eventual impedimento legal para 
casamento homoafetivo, não podendo ato normativo interno do Tribunal 
sobrepor-se ao entendimento do Juízo competente;  CONSIDERANDO 
que a redação atual do artigo 765 da Consolidação Normativa da 
Corregedoria-Geral de Justiça está em desacordo com a atual redação do 
artigo 1526 do Código Civil, dada pela Lei 12.133/2009;  
CONSIDERANDO a necessidade de regular, disciplinar e uniformizar os 
procedimentos a serem adotados pelos serviços notariais e de registro;  CONSIDERANDO a decisão proferida no processo nº 2012-207355,
 Art. 1º O artigo 765 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de
 Justiça (parte extrajudicial), que passa a vigorar com a seguinte 
redação: “Art. 765. Após a expedição dos editais de proclamas, 
deverá ser aguardado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da afixação 
no Serviço e publicação, para efeito de oposição de impedimentos ou 
causas suspensivas do casamento, consoante o disposto na lei civil. 
 § 1º. Não existindo óbice legal que deva ser reconhecido de ofício pelo
 Oficial Registrador nem havendo impugnação, será aberta vista do 
processo de habilitação ao Ministério Público, na forma prevista no 
artigo 1.526 do Código Civil. § 2º. Considerando o entendimento 
adotado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do 
Estado do Rio de Janeiro, a intervenção do Ministério Público nos 
procedimentos de habilitação de casamento é facultativa, salvo nas 
hipóteses de impugnações, impedimentos ou dispensa de proclamas. 
Portanto, o Oficial Registrador deverá verificar o entendimento do órgão
 ministerial a respeito, certificando nos autos do procedimento. § 
3º. Somente na hipótese de impugnação ex officio, do Ministério Público 
ou de terceiros é que o procedimento de habilitação será submetido à 
apreciação judicial, conforme previsto no artigo 1.526, parágrafo único 
do Código Civil. § 4º. Nos procedimentos de habilitação de casamento
 de pessoas do mesmo sexo, a questão deverá ser analisada pelo Juízo 
competente. § 5º. Se o entendimento do Juízo competente for no 
sentido da inexistência de impedimento para casamento de pessoas do 
mesmo sexo, poderá editar ordem de serviço dirigida ao Serviço de RCPN 
para que somente lhe submeta o procedimento de habilitação quando houver
 impugnação. § 6º. Nos períodos de afastamento do Magistrado que 
editou a ordem de serviço a que se refere o parágrafo anterior, o Juiz 
em exercício poderá oficiar ao Serviço de RCPN, determinando que os 
processos de habilitação de casamento entre pessoas do mesmo sexo lhe 
sejam submetidos à apreciação.”  Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Rio de Janeiro, 18 de abril de 2013. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Desembargador Corregedor-Geral da Justiça.