Respeitem a vontade do Povo Acreano
Autor: Léia Luiz | Publicado: 2011-02-25T15:12:00-08:00

A população do Acre corre o risco de não ter respeitado os seus direitos eleitorais e constitucionais, já que a população escolheu a volta do antigo horário através do referendo realizando nas eleições passada.  FAÇO UM APELO AO PRESIDENTE DO SENADO SRº SARNEY RESPEITE A VONTADE DO POVO ACREANO, POIS FOI O ÚNICO QUE LUTOU PARA FAZER PARTE DESSE PAÍS CHAMADO BRASIL!  Senado adia mais uma vez a decisão sobre o fuso horário do Acre  “Você é a favor da recente alteração do horário legal promovida em seu estado?” Esta foi a pergunta do referendo que os acreanos tiveram que responder em outubro passado, durante a votação do segundo turno das eleições&nbsp; a fim de decidir se permaneceriam com o atual fuso, de uma hora a menos em relação à Brasília, ou se voltariam ao sistema antigo, de duas horas de diferença. O “não” venceu com 56,77% dos votos. Assim, os eleitores rejeitaram a Lei 11.662, que havia alterado o fuso horário do Acre – ou seja, optaram por retornar ao horário vigente em 2008.  Durante o mês que precedeu o referendo, emissoras de rádio e televisão informaram a população sobre o tema por meio de campanhas favoráveis e contrárias à mudança. Após o referendo, instalou-se uma polêmica sobre a homologação do resultado. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, já considerou atendidas as exigências legais e regulamentares relativas ao referendo ocorrido no Estado.Assim, o encaminhamento para a questão está agendado para amanhã (23/02), quarta-feira, às 10:00 horas, na Sala de Reuniões da CCJ, nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.  Andamento da questão - O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), estava decidido a assinar Ato Declaratório reintegrando o Acre à faixa de fuso horário de Greeenwich menos cinco horas, ou seja, de duas horas a menos em relação ao horário de Brasília – mas a decisão acabou remetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo o senador Sérgio Petecão (PMN/AC) escolhido como relator.  O relatório de Petecão, favorável ao Ato Declaratório para fazer valer a decisão do referendo torna à pauta da Comissão nesta quarta-feira (23), às 10h. Segundo o senador Petecão, a volta do antigo fuso horário do Acre depende apenas de procedimentos administrativos do governo federal e do governo do estado, já tendo sido atendidas todas as exigências legais para assegurar eficácia ao referendo que rejeitou mudança de horário adotada desde 2008. “Basta o presidente do senado fazer a declaratória”, afirma.  Contudo, para os técnicos da Secretaria Geral da Mesa e a Advocacia do Senado, em análises produzidas a pedido do presidente da Casa, não há necessidade de nova proposta legislativa no Congresso para regulamentar a situação criada a partir da decisão popular – bastando, apenas, um ato de ordem administrativa.Se aprovado o voto de Petecão, a CCJ recomendará o envio de cópia do entendimento à presidenta da República e ao governador do Acre, para que as devidas providências sejam tomadas. “Caso contrário vamos recorrer e procurar nossos direitos. Sabemos que cabe recurso”, afirma. Segundo o senador, a população do Acre está revoltada – ele lembra, ainda, que os maiores prejudicados com tudo isso são as crianças e adolescentes, que precisam acordar em horários inadequados para ir à escola. O Procurador Regional da República Marcus Vinicius Aguiar Macedo lembra que não há como evitar a adequação horária na TV aberta. “A criação da Classificação Indicativa, pelo poder público, está prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com um claro objetivo: o de proteger crianças e adolescentes, evitando que fiquem expostos a programas inadequados para a sua faixa etária”. Para ele, as emissoras têm resistência em função de problemas operacionais, mas como toda concessão pública que gera benefícios, elas também têm o ônus de se adaptar a legislação. “O que não pode ocorrer é que interesses comerciais fiquem acima da indispensável proteção à criança e ao adolescente”, conclui.  Alguns representantes dos grupos de radiodifusão – que possuem interesses empresariais em torno dos horários – têm questionado a decisão do referendo. No dia 17 de fevereiro, representantes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Rede Globo e da Rede Amazônica levaram ao senador Sérgio Petecão, em Brasília, sua reivindicação quanto à questão da nova mudança do fuso horário no Estado.Os representantes alegaram que a alteração só pode ser efetivada por meio de uma nova lei a ser votada pelo Congresso. Os empresários ainda argumentaram que, mesmo com a aprovação da CCJ do Senado Federal, a questão ainda poderia ser alvo de contestação judicial. O presidente da OAB no Acre, Florindo Poersch, apelou ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para que a vontade da população seja "respeitada e preservada" em relação ao referendo que rechaçou lei de autoria do então senador Tião Viana (PT-AC), responsável pela mudança da hora legal do Estado, sem consulta popular.  Entenda a polêmica:  2007, - Publicada pelo Ministério da Justiça a portaria 1.220, vigente atualmente, que regula as novas regras de classificação de obras audiovisuais na programação da televisão no país. Segundo a versão mais atual da portaria do MJ “A vinculação de que trata este artigo diz respeito ao horário de exibição, independente dos diferentes fusos e horário de verão vigentes no país”.  2008 - Sancionada a lei nº 11.662, que modificava o fuso horário de determinadas regiões do País. Tradicionalmente, o Acre tinha uma diferença de duas horas a menos em relação ao horário de Brasília. A lei adiantou em uma hora o fuso horário do Estado e a diferença passou a ser de uma hora em relação a Brasília. O Acre não adota o horário de verão e por isso, durante esse período, a diferença volta a ser de duas horas. A aprovação desta lei foi, na ocasião, relacionada à pressão das emissoras de TV, já que ocorreu imediatamente após a exigência de respeito à classificação indicativa.  Junho de 2009&nbsp; - A provado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado projeto de lei (PLS 486/08) de autoria do senador Arthur Virgílio (AM) que propunha a unificação da hora em todo o território nacional, com base no horário de Brasília. O PLS seguiu para análise da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).  Agosto de 2009 - Após pressão de entidades de direitos da infância, o PL foi arquivado.  2010 - Aprovada proposta do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC) que solicitava a realização de um referendo com o objetivo de consultar a população sobre a alteração no fuso horário local. Os acreanos responderam à pergunta “Você é a favor da recente alteração do horário legal promovida em seu estado?”. O “não” venceu com 56,77% dos votos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou atendidas as exigências legais e regulamentares relativas ao referendo ocorrido no Estado do Acre no dia 31 de outubro.  17 de Fevereiro de 2011 - representantes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Rede Globo e Rede Amazônica levaram ao senador Sérgio Petecão (PMN), em Brasília, sua preocupação com a questão da nova&nbsp; mudança do fuso horário no Estado.  23 de Fevereiro de 2011 - O encaminhamento para a questão durante a 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura, a realizar-se em 23 de fevereiro de 2011, quarta-feira, às 10:00 horas, Sala de Reuniões da CCJ, nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.  Com informações da Rede Andi  &nbsp; fonte: http://www.criancanoparlamento.org.br/noticias/senado-define-amanh%C3%A3-2302-pol%C3%AAmica-do-fuso-hor%C3%A1rio-do-acre