Direitos Políticos
Autor: OAB em Foco | Publicado: 2015-05-02T09:43:00-03:00


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Direitos Políticos: grupo ou conjunto de normas que
disciplinam a atuação da soberania popular.



Previsão Constitucional: art. 14, 15 e 16.



Fundamento: art. 1º da CF. seu caput define
fundamentos da República Federativa do Brasil (soberania, cidadania, dignidade
da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e
pluralismo político) e seu parágrafo primeiro indica quem é o titular do poder,
o povo. Consagra, portanto, a soberania popular.

Art.
1º: parágrafo único, CF: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

-
os direitos políticos podem ser:

a)
positivos: dizem respeito à possibilidade das pessoas votarem e serem votadas,
ou seja, de participar das eleições tanto como eleitoras como candidatas. São
também conhecidos como direitos de sufrágio ou capacidade eleitoral ativa. Tal
direito é exercido nas eleições e por meio das consultas populares (plebiscito
e referendo). É considerado o núcleo dos direitos políticos.

b)
negativos: estão relacionados aos impedimentos, aos fatos que impossibilitam a
participação no processo eleitoral. Englobam tanto as inelegibilidades como a
privação dos direito políticos, que se dá com a perda ou a suspensão desses
direitos.



Direitos Políticos e
Cidadania: os
direitos políticos mantêm estrita relação com a cidadania. Aliás, ela é
atributo ara o exercício de tais direitos. Tecnicamente cidadão é aquele que
possui titulo de eleitor, que já efetuou seu alistamento eleitoral por meio de
inscrição perante a justiça eleitoral. Fala-se, portanto, que esse sujeito é
dotado de capacidade eleitoral ativa.



Alistamento Eleitoral: o alistamento eleitoral, inscrição na
justiça eleitoral, é obrigatória para os brasileiros maiores de 18 anos de
idade e menores de 70 anos.

-
para que não fique sujeito ao pagamento de multa, o brasileiro nato se inscreve
perante a Justiça eleitoral até os 19 anos de idade;

-
os naturalizados, para se livrarem da multa, também tem um ano, a contar da
aquisição da nacionalidade brasileira, para efetivar o alistamento eleitoral.



Alistamento Facultativo: art. 14, § 1º, CF – 

§ 1º - O alistamento
eleitoral e o voto são:

(...)

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta
anos;

c) os maiores de
dezesseis e menores de dezoito anos.



Inalistáveis (não podem
ser eleitores): são
inalistáveis: os estrangeiros e os conscritos, durante o serviço militar
obrigatório. Os últimos são aqueles convocados para prestar o serviço militar
obrigatório, durante esse período, não podem se alistar. Contudo, se após o
cumprimento do período obrigatório o individuo ocupar o serviço militar de
natureza permanente, a CF determina que seja feito o alistamento eleitoral.



Elegibilidade ou
Capacidade Eleitoral Ativa:
(compreende o direito de ser votado)

Art.
14 (...)

§
3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I
- a nacionalidade brasileira;

II
- o pleno exercício dos direitos políticos;

III
- o alistamento eleitoral;

IV
- o domicílio eleitoral na circunscrição;

V
- a filiação partidária;

VI
- a idade mínima de:

a)
trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b)
trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c)
vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital,
Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d)
dezoito anos para Vereador.



Características do Voto

-
direto, secreto, universal, periódico, personalíssimo, obrigatório, ato livre



Inelegibilidades: significam impedimentos relativos ou
absolutos que atingem o direito de sufrágio, especificamente em relação à
elegibilidade, à capacidade eleitoral passiva, ou seja, ao direito de ser
votado.

-
segundo o artigo 14, § 4º da CF são absolutamente inelegíveis os inalistáveis e
os analfabetos. Os inalistáveis não podem se alistar, portanto, não votam. Se
não podem o menos, que é votar, nãos podem o mais, que é serem votados. Desse
modo, é possível concluir que a inalistabilidade impede a elegibilidade, já que
a primeira é pressuposto para a aquisição da segunda.

-
ocorre que o dispositivo menciona que também são inelegíveis os analfabetos.
Vejam, eles detêm capacidade eleitoral ativa, os analfabetos podem votar, mas
não poderão ser eleitos, pois não possuem capacidade eleitoral passiva, não são
elegíveis.

-
em suma, a inelegibilidade absoluta atinge os inalistáveis (estrangeiros e os
conscritos, durante o serviço militar obrigatório) e os analfabetos.

As Inelegibilidades
Relativas: não tem
relação especifica com a pessoa que quer se candidatar, mas sim com fatores
externos, ou ainda, com pessoas ligadas àquela que pretende disputar o pleito
eleitoral.

-
os motivos que levam à inexigibilidade relativa podem ser:

Funcionais
(art. 14, §§ 5º e 6º, CF)

Casamento,
parentesco, afinidade (art. 14, § 7º, CF e Sumula Vinculante nº 18)

Legais (art.
14, § 9º, CF)

Militares
(art. 14, § 8º, CF)

Domicílio
Eleitoral



Motivo Funcional: os Chefes do Executivo ou quem os
houver sucedido, ou substituídos no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos
por um único período subseqüente. Se o sujeito for reeleito após termino do
segundo mandato, será considerado inelegível para a próxima eleição (art. 14, §
5º, CF)

-
outra situação em que se verifica a inelegibilidade por motivo funcional é a
constante no parágrafo 6º do artigo 14 da CF que dispõe que para concorrerem a
outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do
Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6
meses antes do pleito. É a denominada regra da desincompatibilização.

-
vale lembrar que apenas para outros cargos eletivos, e não para uma futura reeleição,
é que é exigida, do Chefe do Poder Executivo, a desincompatibilização, ou seja,
o afastamento temporário ou a renuncia nos 6 meses que antecedem o pleito
eleitoral.



Casamento, Parentesco ou
Afinidade: são
inelegíveis no território de jurisdição do titular o cônjuge e os parentes
consangüíneos ou afins até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da
República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de
Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao
pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição (art.
14, § 7º, CF). trata-se da denominada inelegibilidade
reflexa.

-
em suma, os parentes do prefeito não poderão ser candidatos a vereador ou
prefeito no mesmo município. Os do Governador não poderão concorrer aos cargos
de vereador, deputado estadual, deputado federal e senador do respectivo
estado. E, por ultimo, os ligados ao Presidente não poderão ser candidatos a
qualquer cargo eletivo no país.



Súmula Vinculante nº 18: determina que a dissolução da
sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a
inelegibilidade prevista no § 7° do art. 14 da CF.

-
desse modo, não adianta os governantes, durante seus mandatos, romperem suas
relações matrimoniais para que seus futuros “ex-cônjuges” escapem da
inexigibilidade reflexa.



Motivos legais: o § 9° do art. 14 da CF deixa claro
que outros cargos de inexigibilidade relativa poderão ser criados por meio de
lei complementar. Assim, o rol de motivos previstos na CF é meramente
exemplificativo.



Ficha Limpa – lei
complementar nº 135/10:
teve origem por iniciativa popular, com mais de um milhão e meio de
assinaturas, foi sancionada no dia 04/06/2010. sua aprovação é fruto da
mobilização de milhões de cidadãos e se tornou um marco fundamental para a
democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no Brasil.

-
em suma, a lei em comento altera a lei complementar nº 64, de 18/03/1990, que
estabelece de acordo com o art. 14, § 9º da CF, casos de inelegibilidade,
prazos de cessação e determinam outras providências para incluir hipóteses de
inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade
no exercício do mandato.



-
entre outras restrições, a lei proíbe a
candidatura de pessoas com condenação criminal transitada em julgado ou por
decisão colegiada da Justiça.

-
um dos fundamentos é o de que o princípio da presunção de inocência só se
aplica ao âmbito penal, enquanto que no direito eleitoral se aplica o princípio
da prevenção.

-
serão declarados inelegíveis ainda os candidatos que tenham cometido crimes eleitorais para os quais a lei
comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que
houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função
pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de
entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de
redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e
praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

-
Supremo entendeu, por 7 votos favoráveis e 4 contrários que a lei é constitucional e se aplica nas
eleições de 2012 em diante.



Motivos Militares: embora o art. 14, § 8º da CF mencione
que o militar alistável é também elegível, o art. 142, § 3º, V, proíbe sua
filiação a partido político enquanto estiver na ativa. Por conta disso, o TSE
decidiu que nesse caso é dispensável a filiação partidária, que será sanada
pelo registro da candidatura feita pelo partido político. 

-
além disso, o militar, para ser elegível, deverá obedecer as seguintes regras:

1)
se contar com menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

2)
se contar com mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade
superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a
inatividade.



Privação ou Restrição
dos Direitos Políticos:
há duas formas de restringir os direitos políticos: temporária ou
definitivamente. A primeira é denominada suspensão dos direitos políticos e a
segunda é conhecida como perda de tais direitos. É vedada a cassação dos
direitos políticos.

-
As hipóteses de suspensão são as
seguintes:

a)
incapacidade civil absoluta;

b)
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

c)
práticas de atos de improbidade administrativa, conforme art. 37, § 4º da CF.

-
De outra parte, haverá perda dos
direitos políticos:

a)
quando houver cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
e

b)
quando houver recusa em cumprir obrigação a todos imposta ou pretensão
alternativa, segundo art. 5º, VIII, da CF.

Nessa
ultima hipótese, há quem entenda que é suspensão e não de perda de direitos
políticos, por conta do art. 4º, § 2º, da Lei 8.239/91.



Princípio da Anualidade
Eleitoral: dispõe o
art. 16 da CF que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na
data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até uma no da
data de sua vigência.



Partidos Políticos: os partidos políticos têm por função assegurar a autenticidade do sistema
representativo, além de defender o
estado democrático, os direitos e garantias fundamentais. Podemos
considerá-los como o agrupamento de pessoas que possuem os mesmos ideais e
objetivos e que pretendem assumir o poder para fazer valer tais preceitos.

-
Segundo o art. 17 da CF:

Art. 17. É livre a
criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a
soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos
fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: 

I - caráter nacional;

II - proibição de
recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de
subordinação a estes;

III - prestação de
contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento
parlamentar de acordo com a lei.

OBS: princípio da liberdade partidária não
é ilimitado e irrestrito, os preceitos acima devem ser observados.



Atenção: os partidos políticos possuem natureza jurídica de direito privado,
pois adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil. Após tal aquisição,
devem registrar seus estatutos no TSE. Cumpridas essas formalidades, os
partidos serão sujeitos de direito, podendo atuar em juízo.

-
a EC 52/06 constitucionalizou a quebra da verticalização, dispondo que não há
mais a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional,
estadual, distrital ou municipal, devendo os estatutos dos partidos
estabelecerem as normas de disciplina e fidelidade partidária.

-
A CF assegura, ainda, a autonomia dos
partidos, mencionando que eles definirão sua estrutura interna, organização
e funcionamento e poderão adotar os critérios de escolha e o regime de suas
coligações eleitorais.

-
Art. 17, § 3º da CF estabelece que os
partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito
ao rádio e à televisão, na forma da lei. Como o dispositivo não faz
distinção entre partidos, não se pode concluir que apenas aqueles que tenham
representação no CN detêm tais direitos.


-
Por fim, é proibida a utilização, pelos partidos políticos, de organização paramilitar.