NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA – NOVAS DECISÕES
Autor: Carlos | Publicado: 2013-09-25T07:35:00-07:00


Novas
decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), acerca da necessidade
de intimação do devedor para cumprimento voluntário nos cumprimentos de sentença:



“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO REJEITA AS TESES DA IMPUGNANTE,
DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXPROPRIATÓRIA SEGUNDO OS CÁLCULOS
APRESENTADOS PELO PERITO. INCONFORMISMO DA DEVEDORA.&nbsp;&nbsp; PROCESSUAL CIVIL. PENHORA PELO SISTEMA
BACEN-JUD. MODUS OPERANDI DO QUAL LANÇOU MÃO O TOGADO DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA
ESTRITA DA REGRA ENCARTADA NO ART. 475-J, CAPUT DO CÓDIGO BUZAID. NECESSIDADE
DA REQUERIDA SER INTIMADA, EMPÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CREDORA, PARA
CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO EFETIVADO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO
BUZAID SOBRE O MONTANTE DEVIDO E DA REALIZAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DO PROCESSO
A PARTIR DA DECISÃO QUE RECEBEU O PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.&nbsp;&nbsp;&nbsp; "[...] o Superior Tribunal de Justiça
mudou sua orientação e assentou entendimento de que o cumprimento da sentença
não se efetiva automaticamente após o trânsito em julgado do provimento
jurisdicional condenatório e exige, além do requerimento da parte interessada,
a prévia intimação do procurador do devedor para que efetue o pagamento da
quantia devida, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J, caput,
do Código de Processo Civil.&nbsp;&nbsp; Desse
modo, não havendo a intimação do litigante vencido após a baixa dos autos da
instância superior ao juízo de origem para pagamento, deve ser declarada a
nulidade do processo (cumprimento de sentença), com todos os seus consectários,
de modo a possibilitar-lhe o cumprimento voluntário da obrigação". (Agravo
de Instrumento n. 2011.021447-6, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 1-8-11).&nbsp;&nbsp; REBELDIA PREJUDICADA”<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->.



E,



“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO VENCIDO, NA PESSOA DO SEU PROCURADOR. NECESSIDADE.
EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. NULIDADE.
AFASTAMENTO DA PENHORA DOS VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD. PRAZO PARA
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE COMEÇA A FLUIR DA EFETIVA INTIMAÇÃO. DECISÃO
CASSADA. ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS VENTILADOS NO AGRAVO PREJUDICADA. RECURSO
PROVIDO. "1. O cumprimento da
sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em
julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e
614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular
cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê
ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo
discriminada e atualizada.&nbsp;&nbsp; 2. Na
hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de
executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ,
TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do
"cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser
intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para
efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o
efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez
por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil.&nbsp;&nbsp; 3. ...&nbsp;&nbsp;
4. ...&nbsp;&nbsp; 5. ..."&nbsp;&nbsp; (STJ, RESP n. 940.274/MS, Relator Ministro
Humberto Gomes De Barros, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de
Noronha).&nbsp;&nbsp; INSURGÊNCIA DA RECORRENTE
QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE POR ESTA CORTE. PENA DE SUPRESSÃO INSTÂNCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "De regra, no bojo de agravo de instrumento, a matéria não
apreciada pelo juízo a quo na decisão recorrida impossibilita um provimento
revisional em segundo grau de jurisdição, pois não devolvido o thema decidendum
ao Tribunal, o exame dessa controvérsia acarreta supressão de instância. A
regra é a de que o balizamento da amplitude cognitiva do agravo de instrumento
está submetido ao conteúdo da decisão agravada, salvo quanto a questões que se
deva emprestar um exame ex oficio, ante a incidência do efeito translativo
conferido ao recurso." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2002.022876-7, de
Concórdia, Relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi)”<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->.



Tais entendimentos sobrevieram
após o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte
Especial, quando do julgamento do REsp n. 940.274/MS, quando pacificou o
entendimento de que multa em questão não tem incidência automática:



"PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE
23.12.2005. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO
COMPETENTE. ART. 475-P, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TERMO INICIAL DO
PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA
OFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. O
cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após
o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os
arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o
regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo
que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de
cálculo discriminada e atualizada. 2. Na hipótese em que o trânsito em julgado
da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em
sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à
Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro
grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por
publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze
dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante
da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do
Código de Processo Civil. 3. O juízo competente para o cumprimento da sentença
em execução por quantia certa será aquele em que se processou a causa no
Primeiro Grau de Jurisdição (art. 475-P, II, do CPC), ou em uma das opções que
o credor poderá fazer a escolha, na forma do seu parágrafo único - local onde
se encontram os bens sujeitos à expropriação ou o atual domicílio do executado.
4. Os juros compensatórios não são exigíveis ante a inexistência do prévio
ajuste e a ausência de fixação na sentença. 5. Recurso especial conhecido e
parcialmente provido"<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->.




Fontes: www.tj.sc.gov.br

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; www.stj.gov.br

<!--[endif]-->




<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> TJSC,
Agravo de Instrumento n. 2012.061304-8, de Itajaí, rel. Des. José Carlos
Carstens Köhler, j. 17-09-2013.



<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->
TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017493-4, de Camboriú, rel. Des. Paulo
Roberto Camargo Costa, j. 12-09-2013.



<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]--> STJ, Relator Ministro HUMBERTO GOMES
DE BARROS, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em
07/04/2010, DJe 31/05/2010, RSTJ vol. 219 p. 35.