PRÁTICA TRABALHISTA - ESTÁGIO - PARTE 1
Autor: Lívia Carvalho | Publicado: 2010-08-17T11:41:00-03:00

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; REQUISITOS NECESSÁRIOS 
A – ENDEREÇAMENTO DO JUÍZO:Não existe comarca na Justiça do Trabalho, a organização é feita em Varas, sendo que em Aracaju há 06. Deste modo, o endereçamento é feito da seguinte forma:EXCELENTÍSSIMO DR. JUIZ DA ___VARA DO TRABALHO DE ARACAJU–SE.B – QUALIFICAÇÃO DAS PARTESReclamante e Reclamado, isso devido ás origens administrativas, porém nada impede de que se chamem as partes de requerente e requerido, autor e réu, etc.No caso de consignação de pagamento é praxe que se identifiquem as partes por consignante e consignado.A classificação é feita com base no provimento 05/2003 da CGTST, destarte:
- Reclamante – N da CTPS, n do PIS, n da Identidade, n do CPF, além do endereço com CEP.- Reclamado – N da CTPS se for pessoa jurídica e CPF se pessoa física e endereço completo com CEP.Menção à CCP (Comissão de Conciliação Prévia). Essa menção é feita antes de expor os fatos, porém só se faz obrigatoriamente sob pena de indeferimento da inicial onde houver. Havendo, o reclamante antes de ingressar com a Reclamação Trabalhista, deverá passar pela CCP, não havendo êxito ele ingressa com o termo anexado à inicial.Só há menção quando se trata de reclamação contra a MN Brasil Telecom e Bradesco. Esse instituto surgiu com a necessidade de desafogar o judiciário. Ele funciona de forma paritária. Pode ser composta de 02 a 10 membros.O representante do empregado é escolhido através de votação pelos outros empregados. É de caráter provisório, sendo de um ano prorrogando pra mais um.C - BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS: Não há a mesma necessidade das petições civis.Deve-se ater aos seguintes dados:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Jornada de Trabalho;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Admissão;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Demissão ou dispensa;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com Justa causa ou sem;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Forma de remuneração (semanal, mensal, diária);&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vale-transporte;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Horas-extras;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Adicional noturno/salubridade;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Recolhimento do FGTS;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Guias de Seguro-desemprego;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 13 proporcional;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Férias proporcionais;
- Das Verbas Rescisórias – é decorrente de nulidade do contrato de trabalho. O contrato deve ser totalmente nulo.Deve ser explanado o recebimento ou não de férias proporcionais, o pagamento de 13º salário, etc;JUSTA CAUSA – Saldo de salário + adicional noturno/periculosidade (se houver) + férias se vencidas.- Das verbas resilitórias – são as verbas que o empregado tem direito num contrato válido.D – PEDIDODeve ser coerente com a causa de pedir. Ex: Se não é mencionada a jornada de trabalho não há como se pedir a hora-extra. E – VALOR DA CAUSAÉ necessário para a diferenciação do rito.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Rito Ordinário - acima de 40 salários-mínimos. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Rito Sumaríssimo - até 40 salários-mínimos. Os pedidos são certos, determinados e líquidos (quantificados). O valor da causa é a somatória dos pedidos. Não cabe citação por edital. Não é cabível contra a Fazenda Pública. Processa-se semelhante aos juizados especiais. A sentença é líquida.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Rito Sumário - era o chamado valor de alçada. Até 02 salários-mínimos. Não há recursos, exceto se ferir a constituição. Nesse caso cabe recurso extraordinário.
JUS POSTULANDI – É o direito de reclamar, tanto do reclamante quanto do reclamado, sem a necessária presença de um advogado. O reclamante/reclamado pode ir até o TST, ou seja, ele pode reclamar, recorrer, contestar. Somente quando chega ao STF ele precisa de um advogado, já que está mais na esfera trabalhista.OBS: Se faltar na questão alguma classificação, coloque o nome do documento e em seguida (…).Ex: PIS ..., CPF ..., etc.











1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; QUESTÃO
Elabore uma reclamação trabalhista pelo rito ordinário utilizando os seguintes dados:Reclamante: Paulo de Tarso, brasileiro, casado, CTPS n. 3236, série 05/SE, RG n. 1043626 SSP/SE, CPF 881.646.025-71, residente e domiciliado á Rua Santa Luzia, 752, Bairro São Jose, Aracaju - SE, CEP 49015-190.Reclamado: NDLE Ltda., situada á Rua Santa Catarina, n.1000, Bairro Siqueira Campos, Aracaju – SE, CEP 49020-030.Data de Admissão: 01/01/2003.Data de Despedida: 06/01/2008.Despedida sem justa causa.Jornada de Trabalho: das 07h00min da manhã às 19h30min com 30 min de intervalo intrajornada.Necessitava de 04 vales-transporte, porém foi lhe concedido apenas 02 pela empresa reclamada.Quando saiu da empresa recebeu apenas o saldo do salário, 13º proporcional e férias sem o acréscimo constitucional de 1/3.É válido ressaltar que o reclamante sofreu um acidente de trabalho no dia 05/12/2006, ficando afastado de suas funções por 25 dias. Esclarece-se que o reclamante ficou com uma deformidade permanente na mão esquerda.



























EXMo. SR.(a) DR(a). JUIZ(a) DA _____VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE ARACAJU-SE.


PAULO DE TARSO, brasileiro, casado, CTPS nº. 3236, série – 05/SE, R.G. 1043626 SSP/SE, PIS (...), CPF 881.646.025-71, residente e domiciliado na Rua Santa Luzia, nº 752, bairro São José, Aracaju-SE, CEP 49015-190 vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador, infra-assinado, mandato junto (doc. 1), mover 
RECLAMAÇÃO TRABALHISTAcontra NDLE Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Santa Catarina, nº 1000, bairro Siqueira Campos, nesta Cidade, CEP 49020-030, pelo que expõe e requer a V. Exa. o seguinte:
1º) DOS FATOSO Requerente foi admitido na Requerida no dia 01 de janeiro de 2003, para exercer as funções de (...), percebendo ultimamente o salário de (...), pago mensalmente. No dia 06 de janeiro de 2008, foi despedido injustamente, não recebendo, porém, os seus consectários legais.O Reclamante iniciava seu horário de trabalho às 07h00min que se estendia até às 19h30min. É válido ressaltar que em todo o período em que trabalhou para o Reclamado, tinha apenas 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, quando na verdade deveria ser de no mínimo de 01 hora. Sem esquecer de mencionar as horas-extras, as quais jamais foram pagas.Apesar de sempre solicitar ao reclamado 04 vales-transporte, a empresa lhe concedia apenas 02 e o reclamante era obrigado a retornar para sua casa a pé.É válido ressaltar que o reclamante sofreu um acidente de trabalho no dia 05 de dezembro de 2006, ficando afastado de suas funções por 25 dias. Esclarece-se que o reclamante ficou com uma deformidade permanente na mão esquerda.5º) DOS PEDIDOS:a) Diferença salarial e seus reflexos;b) Aviso prévio;c) Horas-extras e seus reflexos;d) Supressão do trabalho intrajornada e seus reflexos;e) Pede o adicional de 1/3 nas férias proporcionais;f) FGTS + 40% ou Indenização correspondente;g) Liberação das Guias de Seguro-desemprego;h) O valor correspondente aos 02 (dois) vales-transportes diários que foram negados pela empresa durante o pacto laboral;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; i) Multa do artigo 447 , parágrafo 8º , CLT.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; j) Multa do art. 467, CLT (pagamento das parcelas incontroversas).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; k) Ainda reclama seu direito à indenização por danos materiais causados no acidente de trabalho; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Requer ainda, com fulcro na Lei 1060/50, a concessão do benefício da Assistência Judiciária gratuita, por ser o Reclamante pessoa pobre na acepção jurídica do termo (declaração de situação econômica em anexo). 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Requer que, ao final, seja a presente Reclamatória julgada totalmente procedente, condenando-se o Reclamado ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações legais. 

Dá-se à presente o valor superior a 40 salários mínimos.P. Deferimento.Aracaju, 21 de Fevereiro de 2008.
LÍVIA MARIA DANTAS DE CARVALHOOAB/SE





      DEMISSÃO      DESPEDIDA   S/ JUSTA CAUSA      DESPEDIDAC/JUSTA   CAUSA  
      Saldo de Salário      Saldo de Salário      Saldo de Salário  
      13º Proporcional      13º Proporcional      -----  
      Férias proporcionais + 1/3      Férias proporcionais + 1/3      *Férias vencidas  
      -----      FGTS      -----  
      -----      40% sobre o FGTS      -----  
      -----      Aviso Prévio      -----  
      -----      * liberação das guias de seguro desemprego      -----  
      -----      * Hora-extra      * Hora-extra  
      -----      *Adicional noturno/insalubridade      *Adicional noturno/insalubridade  
      
      Direitos adquiridos      Só libera a guia de seguro-desemprego para quem trabalhou   mais de seis meses.  

*Não é verba rescisória, apenas direito adquirido.Todas as vezes em que for pedir&nbsp; hora extra, não esquecer de pedir a incorporação dos seus reflexos.
DOS PEDIDOS:
☺ Supressão do intervalo intrajornada.
☺Dano Moral
☺Hora-extra + Reflexos
☺Art. 467 da CLT.
☺Aviso prévio
☺FGTS + 40%
☺Férias proporcionais + 1/3
☺Salário Devido
☺Adicional de Insalubridade
☺ Multa do Art. 478, ¶ 8º = DACLT
☺Liberação das Guias de Seguro-desemprego
☺Auxílio acidentário (12 MESES DE ESTABILIDADE)
☺Auxílio doença – não tem estabilidade.
☺Dano Moral
☺Dano Estético
☺13º proporcional

NÃO SÃO REQUISITOS DA INICIAL TRABALHISTA
1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Citação – é um ato ex oficio. Basta informar o endereço do reclamado.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Explicitação da matéria de Direito – Só é obrigado se não se tratar de matéria Federal.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Requerimento de provas.4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Provas.5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Rol de Testemunhas (NÃO SE ARROLA AS TESTEMUNHAS NA INICIAL). A testemunha é levada na hora da audiência. Se a mesma estiver relutando em ir, o advogado manda para sua casa um convite via AR.6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A presença do Advogado.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; OBS: A prova do envio de convite à testemunha no rito sumaríssimo é imprescindível.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Outra coisa imprescindível é a assinatura da parte quando estiver litigando sem advogado, ou a assinatura do advogado com endereço profissional de acordo com o artigo 39, CPC. Caso o advogado não assine, o Juiz mandará emendar sob pena de indeferimento.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sumaríssimo – Não cabe contra a fazenda Pública. Podem ser levadas duas testemunhas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ordinário – Até Três testemunhas. No rito ordinário não há a necessidade de se fazer cálculo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com a emenda 45 a relação de emprego foi ampliada. O jus Postulandi não foi estendido a todos os trabalhadores. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; PEDIDOS IMPLÍCITOS 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - JUROS;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - CORREÇÃO MONETÁRIA;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - CUSTAS;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA-389, CC.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IN: 27 do TST
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; CC – 389 – Com relação ao pedido de honorários. Pode pedir, uma vez que não se trata de sucumbência, mas uma indenização ao autor pelo gasto com advogado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Justiça Gratuita -1.060/50. Uma vez que o reclamante não tem condições para arcar com as custas processuais. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dicas:
1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Começar os pedidos pelas verbas rescisórias.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Aviso prévio e incorporação ao tempo de serviço. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; EX: Entrada: 01/01/07; Saída: 16/08/07. Proporcional: 8/12 + aviso prévio = 9/12.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A partir de 15 dias trabalhados, conta-se 01 mês.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Férias Proporcionais + 1/3
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) FGTS ou INDENIZAÇÃO + 40%
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) Liberação das Guias de Seguro-desemprego;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) Diferença Salarial;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; f) Reintegração ou Indenização Correspondente. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quando é membro-diretor da CIPA; aquele que sofre acidente de trabalho; membros das Comissões de Conciliações Prévias (CCP); empregada gestante e dirigente sindical têm estabilidade.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; g) Hora-extra&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Feita de forma habitual incorpora no salário (reflexo das demais verbas – aviso prévio, 13º proporcional, férias, FGTS + 40%)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; h) Diferença em relação às verbas resilitórias;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; i) Supressão do trabalho intrajornada;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Até de 04 horas de trabalho, o empregado não tem descanso; de 04 a 06 horas, no mínimo 15 min; de 06 a 08 horas, no mínimo 01 hora, no máximo 02.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ocorre a interjornada quando do intervalo entre uma jornada e outra. Esse período deve ser de mínimo de 11 horas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; j) Adicional de Periculosidade;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para os casos em que haveria desgaste e perigo de vida.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; k) Adicional de Transferência; O caso dos empregados de empresa de ônibus.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; l) Adicional Noturno;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Diferencia o empregado URBANO do RURAL.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; URBANO- 22:00 às 05:00&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; RURAL: Agropecuário – das 21:00 às 05:00
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; m) Gorjeta; média dos 12 meses.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; n) Salário-família;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para trabalhador de Baixa renda. Ele deve perceber até no máximo R$ 611,00 se tiver filhos menores de 14 anos ou incapazes.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o) Multa do artigo 447 , parágrafo 8º , CLT.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; p) Multa do art. 467, CLT (pagamento das parcelas incontroversas)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; OBS: Trabalho do Domingo recebe dobrado. A cada 07 semanas deve folgar 1 domingo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

 
  google.load('orkut.share', '1');
  google.setOnLoadCallback(function(){
    new google.orkut.share.Button({
      style:google.orkut.share.Button.STYLE_REGULAR
    }).draw('orkut_share');
  }, true);