O caso do "Termo de Compromisso n° 022/2010 - SEMURB" - Parte 01
Autor: Dayvson Moura | Publicado: 2011-02-25T07:32:00-08:00

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Tive que fazê-lo para conseguir enquadrar não só as inconstitucionalidades encontradas, como também, a grave ameaça ao Direito Ambiental, do qual eu tenho enorme apreço (e sim, levei para o lado pessoal).Vamos aos fatos:No dia 24 de Fevereiro de 2011 - percebam que este blog ainda não conseguiu se quer sair desta semana com tantos erros crassos da Prefeitura - a Prefeitura Municipal do Natal publicou no seu Diário Oficial ANO XI - Nº. 1980 - NATAL/RN, na coluna dedicada a Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, o Termo de Compromisso n° 022/2010, assinado pelo titular da pasta, o Secretário Olegário Passos e a Universidade Potiguar, UNP.O conteúdo do termo de compromisso trata de um "Título Executivo Extrajudicial" baseado na interpretação ERRÔNEA da Assessoria Jurídica da SEMURB do Art. 79 A, da Lei Federal 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais - assinado entre a SEMURB e a UNP. Segue-se o exórdio do termo:"RESOLVEM celebrar o presente TERMO  DE COMPROMISSO, conforme dispõe o Art. 79 A, da Lei Federal 9.605/1998, que permite expressamente aos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente), fazê-lo a Título Executivo Extrajudicial, os quais subscrevem mediante as seguintes cláusulas e condições:"De início, vamos as definições legais:Título Executivo Extrajudicial é um compromisso de ajustamento tomado por um dos legitimados, por meio do qual o causador de danos a interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos assume o compromisso de ajustar sua conduta às exigências da lei, mediante sanções. É comumente usado na defesa do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio cultural e outros interesses transindividuais.Esta é a definição conceitual, mas é preciso fazer uns adendos:A Constituição é clara em dizer que o Ministério Público deve intervir mesmo no compromisso extrajudicial, em razão de ser o pilar da proteção dos interesses difusos e coletivos (art. 127, CF). Reconhecendo, a importância do munus atribuído ao Ministério Público nesse tipo de proteção, o MP limita-se, dentro do processo judicial ou extrajudicial, de modo claro, "se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei" (art. 5º, § 1º da Lei 7.347/85).Mesmo que, ignorando a CF/88, há uma advertência que o compromisso de ajustamento de conduta ou título executivo extrajudicial não pode implicar em qualquer tipo de renúncia de direitos, ou mesmo de outras concessões que possam implicar na aceitação de uma conduta, por parte de terceiro, que não espelhe o total atendimento, de acordo com a lei, à proteção do direito difuso em discussão.O título extrajudicial não pode, por exemplo, aceitar que o compromisso do interessado seja de apenas diminuir a poluição de um rio (sem eliminá-la), ou de reduzir a publicidade enganosa de certa propaganda; ou ainda de admitir a substituição de medicamento danoso por outro que fizesse menos mal à saúde.Diante disto, o termo jamais poderia ter sido assinado via gabinete sem a presença do Ministério Público como “custos legis” (Fiscal da Lei), logo, cabe aqui uma denúncia ao Poder Público Judicial para uma intervenção DIRETA e OBJETIVA quanto a validade legal deste termo.Isto é mais que uma denúncia, é um apelo.Em breve, a parte dois.Ps: Não esqueci de falar nos vícios processuais, apenas não quis massacrar ainda mais o presente termo. Mas cito alguns vícios: não tem prazo para sua extinção, tem efeitos retroativos (?) a partir da "assinatura do termo" e não de sua publicação em Diário Oficial, e é extramente agressivo ao Princípio da ISONOMIA, uma vez que, é a única empresa do BRASIL que ganhou este tipo de vantagem do Poder Público Municipal.