TRATADOS INTERNACIONAIS. NULIDADES E EXTINÇÃO
Autor: Antonio Furtado | Publicado: 2011-11-23T10:13:00-08:00

DIREITO INTERNANCIONAL PÚBLICO
DIREITO TRATADOS
I. ANULABILIDADE E NULIDADE DOS TRATADOS
A Convenção de Viena, ao contrário do que se vê na Doutrina, trata detalhadamente do problema dos vícios do consentimento que podem influir na validade dos tratados perante o Direito Internacional.  Dos artigos 48 a 53, a Convenção estabelece os casos de anulabilidade e nulidade dos tratados, que integram o tema liberdade de consentimento no direito convencional positivo. Da consequência dessa nulidade, tratam os artigos 69 a 71.
1. Anulabilidade dos Tratados
 
A anulabilidade do tratado, segundo a convenção, pode se dar:
a) pelo irregular consentimento da parte-Art. 46 - (Desrespeito as normas constitucionais sobre competência - ratificação imperfeita) - Art. 46; 
b) por erro - Art. 48, 1 – (Quando o Estado supõe existir, no momento da conclusão do tratado, determinado fato ou situação que constituía a base (essencial) do seu consentimento em obrigar-se pelo tratado;
Elementos para invocar erro de consentimento:
b.1) Erro essencial – diga respeito a própria natureza do ato;
b.2) Erro de fato – o erro deve ser de fato e não de direito. Os erros de direito não são invocáveis. A parte não pode invocar um vício de consentimento pela falta de domínio do Direito Internacional e muito menos do Direito interno. Ex.: erros na elaboração de mapas para delimitação de fronteiras entre Estados.
Conhecimento do Erro: Quando a parte tem conhecimento do erro ou contribuiu para tal erro, não poderá invocar a nulidade (art. 48, 2)
c) dolo e  – Art. 49 – Ocorre, quando uma parte é levada a concluir um acordo pela ação fraudulenta de outro Estado; 
d) pela corrupção de representante de um Estado – Art. 50 – Quando a manifestação em obrigar-se pelo acordo, foi obtida por meio de corrupção do representante do Estado, pela ação direta ou indireta de outro Estado negociante. 
1.1. Legitimidade para requerer a anulação: A invocação de anulabilidade restringe-se ao Estado-vítima. 
1.2. Convalidação: Essas causas são de anulabilidade do tratado e não de nulidade. Portanto, os vícios podem ser sanados. A nova situação, correspondente a realidade, pode ser aceita pela parte, a posteriori, confirmando o acordo celebrado anteriormente. Essa concordância pode ser expressa ou tácita.
1.3. Efeitos da anulação: A anulabilidade dos tratados produz efeitos ex nunc, ou seja, a declaração de nulidade só começa a produzir efeitos a partir de sua prolação, sem modificar os efeitos passados que o ato internacional já produziu.
1.4. Consequências da anulação: Aplicam-se as regras do Artigo 69, no entanto, afeta tão-somente as relações entre este Estado e as demais partes, e não as relações entre estas (Art. 69, § 4º).


2. Nulidade dos Tratados
A nulidade dos tratados, por sua vez, ocorre em virtude da existência de:
a) Coação, que pode ser:
1. Sobre representante de um Estado – art. 51 - (por meio de atos ou ameaça)
2. Sobre o próprio Estado – art. 52 - (pela ameaça ou emprego de força)

b) Conflito com uma norma imperativa de Direito Internacional geral - jus cogens -, no momento da sua celebração - Art. 53.
2.1. Significado de ameaça e emprego de força: Difícil saber até onde chega o alcance dos termos “ameaça” e “emprego de força”. Maria de Assis Calsing noticia que calorosos foram os debates durante a Conferência de Viena acerca da exata compreensão destes significados. Alguns países queriam que a expressão abrangesse pressões econômicas e políticas e outros países eram da opinião que a expressão era vaga, cujo significado poderia abranger qualquer tipo de pressão por um País sobre outro, fato esse que comprometeria a estabilidade das relações internacionais em matéria de tratado. A regra consagrada pelo art. 52 corolário do princípio fundamental, hoje universalmente aceito, que condena as guerras de agressão.
2.2. Diferença entre as duas formas de coação: A diferença está no alcance dos efeitos da nulidade, ou seja, se a coação é contra o representante de um Estado, só a esse Estado opera-se a nulidade, mas se a coação é exercida contra o próprio Estado a nulidade é oponível por todos - erga omnes.
Exemplo: como exemplo de tratado viciado pelo emprego de coação sobre Estado soberano, tem-se o Tratado Alemanha-Tchecoslováquia, de 1938, concluído sob ameaça de bombardeio à praga, tornando patente a coação exercida sobre a então Tchecoslováquia. 
2.3. Coação e jus cogens. Diferença
A nulidade decorrente da coação tem como causa um vício no consentimento e a decorrente de conflito com norma imperativa de Direito Internacional Geral (jus cogens) tem como causa o objeto ilícito do tratado. Assim, diversas serão as conseqüências que podem ocorrer, em se tratando de um ou outro caso.
2.4. Legitimidade para argüir a nulidade
Coação: só o Estado que teve seu consentimento lesado, é que pode impugnar o ato internacional.
Conflito com o Jus Cogens: restrita aos Estados partes do tratado, não obstante as normas do Jus Cogens visarem a proteção de toda Sociedade Internacional.
2.5. Procedimento para argüir nulidade de um tratado
Para argüir a nulidade de um tratado tem-se que obedecer o procedimento estabelecido no art. 65 e 67 da Convenção de Viena. 
1ª PROVIDÊNCIA: Notificar, por escrito, os demais Estados partes e indicar as medidas que serão tomadas em relação ao tratado considerado nulo, bem como suas razões (Art. 65, § 1º e Art. 67, § 1º);
2ª PROVIDÊNCIA: Não havendo objeções pelos demais Estados partes, no prazo de 3 meses, o Estado interessado declarará a nulidade através de instrumento escrito e assinado pelo Chefe de Estado, Chefe de Governo, Ministro das Relações Exteriores ou quem tenha plenos poderes (Art. 67,§ 2º);
3ª PROVIDÊNCIA: Se houver objeções por qualquer um das partes, a solução será com base no Art. 33, da Carta das Nações Unidas (solução pacífica de controvérsias).
2.6. Efeitos da nulidade
Se o tratado for declarado nulo, todos os seus efeitos tornam-se nulos “ab initio”. Portanto, a nulidade produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a data da assinatura (Art. 69, § 1º);
2.6. Consequências da nulidade dos tratados
A) Coação: As conseqüências são reguladas pelo Art. 69 da Convenção de Viena.
1ª) Status quo ante: Cada parte pode exigir de qualquer outra o estabelecimento do status quo ante, isto é, retroceder a situação que teria existido se esses atos não tivessem sidos praticados (art. 69, § 2º, “a”);
2ª) Atos praticados de boa-fé antes da invocação da nulidade: não serão afetados pela nulidade do tratado (Art. 69, § 2º. “b”).
B) Conflito com normas Jus Cogens: 
b.1. Conflito com norma jus cogens anterior ao tratado: Aplicam-se as conseqüências do artigo 69, bem como as que se encontram reguladas pelo Artigo 71 da Convenção de Viena. 
Consequências do Artigo 71: As partes são obrigadas a:
1º) eliminar, na medida do possível, as conseqüências de qualquer ato praticado com base em uma disposição que esteja em conflito com as normas jus cogens;
2º) adaptar suas relações mútuas à norma imperativa de Direito Internacional Geral.
Assim, não basta o retorno ao status quo ante, mas mais do que isso, é necessário que os Estados se ajustem à normas jus cogens.
b.2. Conflito com norma jus cogens posterior ao tratado (Artigo 64): Trata-se, ao nosso ver, de uma causa de extinção de tratados (revogação), e não de invalidade como pensam alguns.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
DIREITO DOS TRATADOS

EXTINÇÃO DOS TRATADOS
 
I. INTRODUÇÃO
São vários os meios pelos quais cessam de vigorar os tratados internacionais: 
A) seja pela vontade comum das partes (como na ab-rogação); 
B) seja por vontade unilateral de uma parte (como na denúncia); 
C) seja por fatos independentes da vontade das partes (como a mudança fundamental de circunstância) ou até mesmo pela guerra etc.
Eventualmente, podem os tratados serem apenas suspensos em seus efeitos entre as partes.
 
II. MEIOS DE EXTINÇÃO DOS TRATADOS

1) AB-ROGAÇÃO
Os Estados podem deixar de ser parte num tratado, dá-lo por terminado (art. 54) ou suspender sua aplicação (art. 57): 
a) De conformidade com as disposições do tratado ou;
b) A qualquer momento, pelo consentimento de todas as demais partes (ACORDO MÚTUO OU CONSENTIMENTO COMUM).
 
2) EXPIRAÇÃO DO TERMO PACTUADO
 O tratado pode prever o momento de sua expiração quando estipular um prazo determinado para a sua vigência. 
Existindo termo final estabelecido (ab-rogação predeterminada), é neste momento que o tratado se terminará.
 
3) EXECUÇÃO INTEGRAL DO OBJETO DO TRATADO 
O tratado pode também prever que, tão logo seja o seu objeto integralmente executado, deverá ser extinto, e isto porque, nesta hipótese, carece de sentido dar continuidade à sua existência. 
Exemplo: Tratados que tem por objeto o cumprimento de determinada obrigação.
 
4) TRATADO POSTERIOR
Trata-se da regra insculpida no art. 59, § 1º, da Convenção de Viena de 1969, onde se lê que considera-se extinto um tratado se todas as suas partes concluírem um tratado posterior sobre o mesmo assunto e: 
a)  resultar do tratado posterior, ou ficar estabelecido, por outra forma, que a intenção das partes foi regular o assunto por este tratado ou; 
b)  as disposições do tratado posterior forem de tal modo incompatíveis com as do anterior, que os dois tratados não possam ser aplicados ao mesmo tempo. O novo tratado, geralmente, contém cláusula expressa em seu texto referente à terminação do tratado anterior.
 
5) CONDIÇÃO RESOLUTIVA: 
O texto do tratado pode também prever que certo acontecimento futuro predeterminado o extinga. É dizer, pode constar do instrumento internacional certa condição resolutiva como causa de sua terminação.
 EXEMPLO: O Tratado de Varsóvia, cujo art. 11 previa sua extinção quando entrasse em vigor o Tratado Geral sobre Segurança Coletiva da Europa. 
6) CADUCIDADE DO TRATADO
Quando a prática determinada pelo tratado é abandonada pelas partes. Diz-se que o tratado entrou em desuso.
 
7) IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DO SEU CUMPRIMENTO: 
Prevê a Convenção de Viena, no seu art. 61, a terminação do tratado caso uma parte fique impossibilitada de cumpri-lo, se esta impossibilidade resultar da destruição ou do desaparecimento definitivo de um objeto indispensável ao seu cumprimento.
 
8) IMPOSSIBILIDADE RESULTANTE DE UMA VIOLAÇÃO
A impossibilidade de cumprimento, porém, não pode ser invocada por uma das partes como causa para extinguir um tratado, dele retirar-se ou suspender a sua execução, se tal impossibilidade for resultante de uma violação, por essa mesma parte, quer de uma obrigação decorrente do tratado, quer de qualquer outra obrigação internacional em relação a qualquer outra parte no tratado (Art. 60, § 2.°).
 
9) MUDANÇA FUNDAMENTAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS – ART. 62
É o reconhecimento da regra “rebus sic stantibus” que pode ser invocada nas seguintes hipóteses:
a) a existência dessas circunstâncias tiver constituído uma condição essencial do consentimento das partes em obrigarem-se pelo tratado; e 
b) essa mudança tiver por efeito a modificação radical do alcance das obrigações ainda pendentes de cumprimento em virtude do tratado (art. 62, § 1º).
 
10) ROMPIMENTO DAS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES:
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, numa regra bastante simples, dispõe que o rompimento das relações diplomáticas ou consulares entre partes num tratado não afeta as relações jurídicas estabelecidas entre elas pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares for indispensável à correta aplicação do tratado internacional (art. 63).
 
11) ESTADO DE GUERRA
Tratado bilateral 
Regra geral é que a guerra, hoje considerada um ilícito internacional, provoca a extinção dos tratados bilaterais entre os Estados em conflito bélico. 
Tratado multilateral
Quanto aos tratados multilaterais, o entendimento mais generalizado é o de que o tratado não se extingue propriamente, mas fica suspenso entre os Estados beligerantes inimigos que dele façam parte, valendo normalmente para as demais partes.
Tratados imunes à guerra 
Alguns tratados celebrados entre Estados são imunes à guerra, a exemplo dos tratados de vigência estática, daqueles equivalentes a título jurídico, os de empréstimo, além, é claro, daqueles elaborados justamente para viger durante o período de beligerância, como as Convenções da Haia de 1899 e 1907. 
Mas outros tratados existem que durante o período de guerra podem extinguir-se entre os Estados beligerantes inimigos.