O IRRF não incide sobre remuneração de prestação de serviço sem transferência de tecnologia destinada a país que tem acordo com o Brasil para evitar a bitributação
Autor: Rodrigo Homero Colares | Publicado: 2012-04-08T20:40:00-07:00

Comentários do blog: Outro texto interessantíssimo sobre tributação e aplicação de normas internacionais, e que afastam, ainda que temporariamente, a aplicação da norma interna? É ou não uma relativização da soberania? será isto válido judicamente? Fica a discussão!

Os acordos para evitar a bitributação são apenas um dos tipos de Soft Law, que basicamente são normas de relativa cogência (obrigatoriedade). Outro exemplo são as normas da ISO. Servem para padronizar ou direcionar comportamentos dos diversos países. Numa próxima oportunidade explicarei melhor sobre este tema. 
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Por Amal Nasrallah - Tributário nos bastidores. 

Tem tido boa aceitação nos Tribunais Regionais Federais, a  alegação dos contribuintes sobre a não incidência do IRRF sobre a  remuneração de prestação de serviço sem transferência de tecnologia  destinada a país que tem acordo com o Brasil para evitar a bitributação.  A questão se resume ao seguinte:

&nbsp;O artigo 7º da Lei 9.779/1999 que trata dos serviços não técnicos estabelece que “os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento“.

&nbsp;Por sua vez o artigo 2º- A da Lei nº 10.168/2000 dispõe que é de 15%  (quinze por cento) a alíquota do imposto de renda na fonte incidente  sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou  remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência  administrativa e semelhantes.

&nbsp;Ocorre que o Brasil firmou com diversos países Convenção para Evitar  a Dupla Tributação em Matéria de Imposto de Renda. Todos os tratados  firmados têm como base o Modelo desenvolvido pela OCDE – Organização de  Cooperação e Desenvolvimento Econômico – e são praticamente idênticos  (*1).
&nbsp;Os tratados e acordos internacionais, nos termos do artigo 98 do  CTN, revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão  observados pela que lhes sobrevenha.

&nbsp;Pois bem, os tratados internacionais mencionados, dispõem no seu artigo VII, o seguinte:
&nbsp;1. Os lucros de uma empresa de um Estado contratante só podem ser  tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no  outro Estado contratante por meio de um estabelecimento permanente aí  situado. Se a empresa exercer sua atividade desse modo, seus lucros  poderão ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que  forem imputáveis a esse estabelecimento permanente.”
&nbsp;Sobre o conceito de “lucros das empresas”, eis os comentários ao  artigo 7°, do Modelo de Convenção de Dupla Tributação Sobre o Rendimento  e o Capital – OCDE 1977:

&nbsp;”Conquanto não se tenha julgado necessário definir a expressão  “lucros” na Convenção, deve entender‑se, porém, que este termo empregado  no presente artigo e noutros artigos da Convenção tem um sentido amplo e  compreende todos os rendimentos auferidos na exploração de uma empresa.  Esta acepção geral corresponde à utilização que a legislação fiscal da  maior parte dos países membros da OCDE faz da referida expressão.”

&nbsp;Como se observa, a expressão “lucros” tem no contexto do artigo 7º  sentido amplo, correspondendo a todos os rendimentos decorrentes da  exploração da atividade da pessoa jurídica. Ou seja, qualquer rendimento  auferido por uma pessoa jurídica na exploração de seu objeto social  enquadra‑se, perfeitamente, no conceito de lucros.

&nbsp;A amplitude do conteúdo dessa expressão é muito clara nas versões em  inglês e em francês do Modelo da OCDE, que são, respectivamente, “business profit” e “bénéfices des entreprises”. Ou seja, o lucro corresponde aos rendimentos auferidos no desenvolvimento do negócio da pessoa jurídica.

&nbsp;Assim, quaisquer rendimentos recebidos por uma pessoa jurídica na  exploração de seu negócio, podem ser considerados como parte do lucro,  ou seja, como lucro daquela pessoa jurídica. Ressalte‑se que a expressão  “lucros de empresas” abrange, justamente, os rendimentos auferidos na  exploração do objeto social da pessoa jurídica, ou seja, os rendimentos  das operações por ela desenvolvidas.

&nbsp;Em se tratando de empresa prestadora de serviços localizada em outro  País, os rendimentos auferidos com suas atividades se incluem no  conceito de “lucros de empresas”, pois são resultado da exploração do  respectivo objeto social.

&nbsp;Em sendo assim, os valores destinados ao pagamento de serviços  prestados ao exterior em país com o qual o Brasil mantém acordo para  evitar a bitributação é perfeitamente aplicável o artigo 7° da  Convenção, devendo tais rendimentos ser tributados somente no país de  residência do beneficiário, nada podendo ser exigido a título de IRRF  justamente para evitar a dupla tributação.

&nbsp;Entretanto o Fisco não concorda que a remuneração pela prestação de  serviços, deve ser enquadrada na Cláusula VII do Tratado, tendo em vista  o disposto no Item II do Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 001, de  05 de janeiro de 2000, que determina a incidência do IRRF.

&nbsp;No entanto, não assiste razão à fiscalização, porque pretender por  meio do ADN 001/2000 sejam tributados pelo IRF os valores remetidos ao  exterior em pagamento de prestação de serviços que não envolvem  transferência de tecnologia, desenquadrando-os do Artigo VII dos Acordos  Internacionais, implica violação ao artigo 5º, parágrafo 2º da CF/88  que garante o gozo dos direitos decorrentes dos tratados internacionais  dos quais o Brasil faz parte, ao artigo 98 do CTN que assegura a  prevalência dos Tratados sobre a legislação interna, e também ao  princípio da legalidade inserto nos artigos 5º, II e 150, I da CF/88 e  97 do CTN, e aos artigos 84, IV da CF/88 e 99 do CTN que delimitam o  conteúdo e alcance dos decretos e, por conseqüência, de outros atos  administrativos destinados à regulamentação das leis e demais normas de  igual hierarquia.

Saliento que foram proferidas diversas decisões favoráveis aos  contribuintes no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, a saber: TRF  2º Região: Apelação em Mandado de Segurança, nº 2004.50.01.001354-5,  Publicado em 06/05/2010; TRF 3ª Região: Apelação/Reexame necessário nº  0024461-74.2005.4.03.6100/SP, publicado em 06/12/2012; TRF 4ª Região:  Apelação Cível nº 200271000065305, publicado em 24/07/2007.

(*1) Países que têm acordos firmados com o Brasil para evitar  bitributação: África do Sul, Argentina, Áustria, Bélgica, Canadá, Chile,  Coréia, Dinamarca, Equador, Filipinas, Finlândia, França, Hungria,  Índia, Israel, Itália, Japão, Luxemburgo, México, Moruega, Países  Baixos, Peru, Portugal, República Eslovaca, República Tcheca, Suécia e  Ucrânia.

Fonte: Tributário nos bastidores - http://tributarionosbastidores.wordpress.com/2012/04/01/irrf-tr-int/