AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA - ABRIL DE 2017
Autor: Átila Ferraz | Publicado: 2017-03-31T04:25:00-07:00


Comunicado CAT-6, de 24-3-2017

(DOE 25-03-2017)

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de abril de 2017.


O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de ABRIL de 2017, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA Nº 332
MÊS DE ABRIL DE 2017
DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICACÓDIGO DE PRAZO DE RECOLHIMENTORECOLHIMENTO DO ICMS
- CNAE -- CPR -REFERÊNCIA
MARÇO/2017
DIA DO VENCIMENTO
19217, 19225, 19322; 35115, 35123, 35131, 35140, 35204; 46818, 46826; 53105, 53202.10315
63119, 63194; 73122.110010
60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906.115017
01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199, 01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351, 01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547, 01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709, 02101, 02209, 02306, 03116, 03124, 03213, 03221, 05003, 06000, 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251, 07294, 08100, 08916, 08924, 08932, 08991,09106, 09904; 10333, 10538, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 12107, 12204, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101; 20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220, 21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 23915, 23923, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521, 25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390, 25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210, 27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542, 29107, 29204, 29506; 30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155, 33163, 33171, 33198, 33210, 35301, 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220, 39005;120020


.

- CNAE -- CPR -MARÇO/2017
DIA
41107, 41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227,&nbsp;&nbsp;
42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134,&nbsp;&nbsp;
43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916, 43991,&nbsp;&nbsp;
45111, 45129, 45200, 45307, 45412, 45421, 45439,&nbsp;&nbsp;
46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176,&nbsp;&nbsp;
46184, 46192, 46214, 46222, 46231, 46311, 46320,&nbsp;&nbsp;
46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419,&nbsp;&nbsp;
46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494,&nbsp;&nbsp;
46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656,&nbsp;&nbsp;
46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46834,&nbsp;&nbsp;
46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923,&nbsp;&nbsp;
46931, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245,&nbsp;&nbsp;
47296, 47318, 47326, 47415, 47423, 47431, 47440,&nbsp;&nbsp;
47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571,&nbsp;&nbsp;
47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733,&nbsp;&nbsp;
47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890,&nbsp;&nbsp;
49116, 49124, 49400, 49507.&nbsp;&nbsp;
50114, 50122, 50211, 50220, 50301, 50912, 50998,&nbsp;&nbsp;
51111, 51129, 51200, 51307, 52117, 52125, 52214,&nbsp;&nbsp;
52222, 52231, 52290, 52311, 52320, 52397, 52401,&nbsp;&nbsp;
52508, 55108, 55906, 56112, 56121, 56201, 59111,&nbsp;&nbsp;
59120, 59138, 59146;&nbsp;&nbsp;
60217, 60225, 62015, 62023, 62031, 62040, 62091,&nbsp;&nbsp;
63917, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247,&nbsp;&nbsp;
64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361, 64379,120020
64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701, 64913,&nbsp;&nbsp;
64921, 64930, 64999, 65111, 65120, 65201, 65308,&nbsp;&nbsp;
65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66134, 66193,&nbsp;&nbsp;
66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226,&nbsp;&nbsp;
69117, 69125, 69206;&nbsp;&nbsp;
70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 72100, 72207,&nbsp;&nbsp;
73114, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001,&nbsp;&nbsp;
77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314,&nbsp;&nbsp;
77322, 77331, 77390, 77403, 78108, 78205, 78302,&nbsp;&nbsp;
79112, 79121, 79902;&nbsp;&nbsp;
80111, 80129, 80200, 80307, 81117, 81125, 81214,&nbsp;&nbsp;
81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300,&nbsp;&nbsp;
82911, 82920, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213,&nbsp;&nbsp;
84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121,&nbsp;&nbsp;
85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422,&nbsp;&nbsp;
85503, 85911, 85929, 85937, 85996, 86101, 86216,&nbsp;&nbsp;
86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115,&nbsp;&nbsp;
87123, 87204, 87301, 88006;&nbsp;&nbsp;
90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003,&nbsp;&nbsp;
93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111,&nbsp;&nbsp;
94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995,&nbsp;&nbsp;
95118, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033,&nbsp;&nbsp;
96092, 97005, 99008.&nbsp;&nbsp;


.

- CNAE -- CPR -MARÇO/2017
DIA
10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414,&nbsp;&nbsp;
10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635,&nbsp;&nbsp;
10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813,&nbsp;&nbsp;
10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961,&nbsp;&nbsp;
10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226,&nbsp;&nbsp;
16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229,&nbsp;&nbsp;
18300, 19314;&nbsp;&nbsp;
22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303,&nbsp;&nbsp;
23494, 23991, 24423, 25225, 27228, 27406, 28119,&nbsp;&nbsp;
28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313,&nbsp;&nbsp;
28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640,125025
28658, 28666, 28691, 29301, 29417, 29425, 29433,&nbsp;&nbsp;
29441, 29450, 29492;&nbsp;&nbsp;
30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047,&nbsp;&nbsp;
32116, 33295, 38319, 38327, 38394;&nbsp;&nbsp;
47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299, 49302;&nbsp;&nbsp;
58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239,&nbsp;&nbsp;
58298, 59201.&nbsp;&nbsp;


.

- CNAE -- CPR -FEVEREIRO/2017
DIA
13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235,&nbsp;&nbsp;
13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596,&nbsp;&nbsp;
14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319,&nbsp;&nbsp;
15327, 15335, 15394, 15408;&nbsp;&nbsp;
23419, 23427;&nbsp;&nbsp;
30415, 30423, 32922, 32990.&nbsp;&nbsp;
&nbsp;210010
+ atividade preponderante de fabricação de telefone&nbsp;&nbsp;
celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis&nbsp;&nbsp;
de madeira MDF, independente do código CNAE em&nbsp;&nbsp;
que estiver enquadrado&nbsp;&nbsp;


OBSERVAÇÕES:1) O Decreto 45.490, de 30.11.2000 - DO de 01.12.2000, que aprovou o RICMS, estabeleceu em seu Anexo IV os prazos do recolhimento do imposto em relação às Classificações de Atividades Econômicas ali indicadas.O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei 10.175, de 30.12.1998, DO 31.12.1998, e demais acréscimos legais.2) O Decreto 59.967, de 17.12.2013 - DO 18.12.2013, com as alterações do Decreto 61.217, de 16.04.2015 - DO 17.04.2015, amplia o prazo de recolhimento para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, relativamente ao imposto devido por substituição tributária e nas entradas interestaduais - diferencial de alíquota e antecipação.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
MERCADORIACPRREFERÊNCIA
MARÇO/2017
DIA VENC.
energia elétrica (Convênio ICMS-83/2000, cláusula terceira)109010
álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS-110/2007)1100
demais mercadorias, exceto as abrangidas pelos §§ 3º e 5º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/2000 (vide abaixo: alínea "b" do item observações em relação ao ICMS devido por ST)120020


OBSERVAÇÕES EM RELAÇÃO AO ICMS DEVIDO POR ST:

a) O estabelecimento enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, deverá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição até o dia 20 do mês subsequente ao da retenção, correspondente ao CPR 1200. (Anexo IV, art. 3º, § 2º do RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, DO de 01.12.2000; com alteração do Decreto 59.967, de 17.12.2013, DO 18.12.2013).

b) Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue (§§ 3º e 5º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/2000):

1) no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% do seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100;

2) no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% será recolhido até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100.3) no que se refere ao imposto repassado a este Estado por estabelecimento localizado em outra unidade federada, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1100.EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015 - DIFAL:

O estabelecimento localizado em outra unidade federada inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que realizou operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado durante o mês de março de 2017 deverá preencher e entregar a GIA ST Nacional para este Estado até o dia 10.04.2017 e recolher o imposto devido até o dia 17 de abril, por meio de GNRE (código 10008-0 - ICMS Recolhimentos Especiais). (Convênio ICMS 93/2015, cláusulas quarta e quinta; artigo 109, artigo 115, XV - B, XV -C e § 9º, artigo 254, parágrafo único e artigo 3º, § 6º do Anexo IV, todos do RICMS/2000).

SIMPLES NACIONAL:

DATA PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO REGIME DO "SIMPLES NACIONAL"
DESCRIÇÃOREFERÊNCIA
FEVEREIRO/2017
DIA DO VENCIMENTO
Diferencial de Alíquota nos termos do Artigo 115, inciso XV -A, do RICMS (Portaria CAT-75/2008) *Substituição Tributária, nos termos do § 2º do Artigo 268 do RICMS*02/2005


* NOTA: Para fatos geradores a partir de 01.01.2014, o imposto devido pela entrada, em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", de mercadorias, oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal, deve ser recolhido até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada.

O prazo para o pagamento do DAS referente ao período de apuração de março de 2017 encontra-se disponível no portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) por meio do link Agenda do Simples Nacional.

OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:

OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS&nbsp;
GIAA GIA, mediante transmissão eletrônica, deverá ser apresentada até os dias a seguir indicados de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento. (art. 254 do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30.11.2000, DOE 01.12.2000 - Portaria CAT-92/1998, de 23.12.1998, Anexo IV, artigo 20 com alteração da Portaria CAT 49/2001, de 26.06.2001, DOE 27.06.2001). Caso o dia do vencimento para apresentação indicado recair em dia não útil, a transmissão poderá ser efetuada por meio da Internet no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br .Final Dia 0 e 1162,3 e 4175,6 e 7188 e 919FinalDia0 e 1162,3 e 4175,6 e 7188 e 919
FinalDia&nbsp;&nbsp;&nbsp;
0 e 116&nbsp;
2,3 e 417&nbsp;
5,6 e 718&nbsp;&nbsp;
8 e 919&nbsp;
GIA-STO contribuinte de outra unidade federada obrigado à entrega das informações na GIA-ST, em relação ao imposto apurado no mês de março de 2017, deverá apresentá-la até essa data, na forma prevista no Anexo V da Portaria CAT 92, de 23.12.1998 acrescentado pela Portaria CAT 89, de 22.11.2000, DOE de 23.11.2000 (art. 254, parágrafo único do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, DOE de 01.12.2000).Dia 10&nbsp;
REDFOs contribuintes sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais devem efetuá-lo nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (12.345.678/xxxx-yy).(Portaria CAT - 85, de 04.09.2007 - DOE 05.09.2007)&nbsp;
&nbsp;8º dígito0123456789&nbsp;
Dia do mês subseqüente a emissão10111213141516171819
OBS.: Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, de que trata o artigo 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 (quatro) dias contados da emissão do documento fiscal. (Portaria CAT-127/2007, de 21.12.2007; DOE 22.12.2007).&nbsp;
Arquivo Com Registro FiscalSINTEGRA:Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados remeterão até essa data às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação, utilizando o programa TED (Transmissão Eletrônica de Dados), arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês de março de 2017.O contribuinte notificado pela Secretaria da Fazenda a enviar mensalmente arquivo magnético com registro fiscal da totalidade das operações e prestações fica dispensado do cumprimento desta obrigação (art. 10 da Portaria CAT 32/1996 de 28.03.1996, DOE de 29.03.1996).Dia 15&nbsp;
EFDO contribuinte obrigado à EFD deverá transmitir o arquivo digital nos termos da Portaria CAT 147, de 27.07.2009. A lista dos contribuintes obrigados encontra-se em: http://www.fazenda.sp.gov.br/sped/obrigados/comunicados.aspDia 20


NOTAS GERAIS:

1) Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP:

O valor da UFESP para o período de 01.01.2017 a 31.12.2017 será de R$ 25,07 (Comunicado DA-98, de 19.12.2016, DO 20.12.2016).

2) Nota Fiscal de Venda a Consumidor:

No período de 01.01.2017 a 31.12.2017, na operação de saída a título de venda a consumidor final com valor inferior a R$ 13,00 e em não sendo obrigatória a emissão do Cupom Fiscal, a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é facultativa, cabendo a opção ao consumidor (RICMS/SP art. 132-A e 134 e Comunicado DA-99, de 19.12.2016, DO 20.12.2016).

O Limite máximo de valor para emissão de Cupom Fiscal e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é de R$ 10.000,00, a partir do qual deve ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) ou Nota Fiscal (modelo 1) para contribuinte não obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica ou, quando não se tratar de operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65) (RICMS/SP art. 132-A, Parágrafo único e 135, § 7º).

3) Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 23.03.2017.

4) A Agenda Tributária encontra-se disponível no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br) no módulo Legislação Tributária.