Direito e Moral por Céza Fiuza
Autor: Biblioteca Bíblica | Publicado: 2013-07-08T12:15:00-07:00




Direito e Moral

por Céza Fiuza

Neste momento, recorremos ao socorro do maior de todos, Edgar de Godói da Mata-Machado, o qual passamos a transcrever. Ninguém, mais habilmente que o mestre, sintetizou, em tão poucas palavras, acepção tão honesta e clara das relações entre Moral e Direito. "Contemplado em sua exterioridade, a agir, em sua existência cotidiana, naquilo a que se pode chamar a sua condição existencial, o homem patenteia as características de um ente social, de um animal político. Mas não é ele apenas um animal político. Pelo que possui de mais nobre, a inteligência e a vontade, o homem é também o que se chama uma pessoa. Há em sua vida como que um núcleo privado, uma zona propriamente de mistério. Embora membro da sociedade, é dono de si mesmo e pode conservar em seu interior, no mais profundo de sua intimidade, algo que não sofre, pelo menos diretamente, a pressão das forças que atuam na sociedade. E ainda quando as sofre, ele pode verificar a presença delas, calculá-las, criticá-las.

Ao decidir-se, ao optar - 'agirei desta e não daquela forma - farei isto e não aquilo' - o homem é capaz até mesmo de assinalar o quanto influi a pressão social sobre a sua razão e sobre a sua vontade. Recebe a pressão, aceita-a de boa mente ou contrariado, recusa-a ou a ela se submete, em qualquer hipótese consciente dos motivos da sua ação ou da sua omissão.

Nessa área intangível à pressão social ou em que a pressão social é verificada, calculada, criticada, nessa parcela de nós mesmos em que nos vemos a nós mesmos donos do que decidimos e do que fazemos, existem regras limitativas de nossa
atividade?

Nesse mundo interior, é o homem um ser absolutamente autárquico ou, ainda aí, está ele submetido a alguma regra?&nbsp;Resposta cabal a essas perguntas levar-nos-ía ao exame do que se chama a ordem moral e, a seguir, de suas relações com a ordem jurídica, matéria que exige reflexão e elaboração científica, mais própria da Filosofia que da Ciência do&nbsp;Direito. Aqui, ainda no plano do conhecimento espontâneo, em que temos situado nossas noções preliminares de Direito, parece-nos possível justificar uma resposta afirmativa àquelas perguntas. É evidente que o homem não aspira a fazer&nbsp;o mal. O mal se lhe apresenta, precisamente, como aquilo que deve ser evitado; o que deve ser feito pelo homem é o bem. Por mais que nos esforçássemos para definir o bem, não conseguiríamos exprimi-lo do que ao afirmar: o bem é aquilo&nbsp;que deve ser feito. E o mal? É precisamente aquilo que deve ser evitado.

De certo, dá-se muitas vezes que vemos o bem que deve ser feito e procedemos de maneira oposta: mas é por enxergarmos 'algum' bem no mal. Aí está, aliás, um dos mais evidentes privilégios do homem: o de fazer o mal, em virtude de sua&nbsp;capacidade de colocar no mal um aspecto do bem. Nem por outra razão se considera livre o homem. Ao contrário dos outros seres obrigados a fazer o bem à natureza de cada um, o homem constrói como que o próprio bem, ainda que se servindo de&nbsp;elementos que antes constituem o mal. Mesmo, porém, quando' faz o mal' o homem 'sabe', no íntimo de sua consciência, que faz o que deve ser evitado. E se não o sabe imediatamente, isto é no exato momento da ação, tantas vezes praticada por&nbsp;força de impulso irresistível, saber-lo-á mais tarde quando tomar conhecimento do que fez e verificar não ter sido bom que o houvesse feito. Saber-lo-á mesmo, de certo modo, em relação ao futuro, quando confere o ato praticado ou a praticar com os esquemas de ação que preparou e que ofereceu a si próprio como modelo.

Daí porque os vícios, as violações da regra, o delito são outras tantas demonstrações da verdade deste primeiro princípio: o bem deve ser feito, o mal deve ser evitado.

Eis o primeiro princípio da moralidade, eis a raiz de todas as regras de conduta do homem, eis a razão por que o homem aceita um regime de proibições, de permissões e de mandatos.
[...]
Diremos que do primeiro princípio da moralidade pende toda a força das regras de conduta social, incluindo as jurídicas. Estas só podem determinar ações a fazer e ações a evitar - ações e omissões, ordens e proibições, faculdades e deveres na medida em que o homem sabe que há coisas que devem ser feitas, porque boas, convenientes, úteis ou justas, e coisas que devem ser evitadas, porque más, inconvenientes, prejudiciais. O Poder, que as emite, tem de apresentá-las&nbsp;sempre, com sinceridade ou por malícia, como úteis, necessárias, convenientes, justas, isto é, para o bem ou para algum bem da comunidade.

Assim, a relação fundamental entre o mundo ético e o mundo jurídico é a que existe entre o primeiro princípio de moralidade e a sua explicitação, o seu desenvolvimento, a sua projeção, assinaláveis num número indefinido de regras a que o homem deve submeter a sua conduta, não apenas no que toca ao seu bem individual, mas ao bem do outro, do sócio, do membro da sociedade".(17)


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NOTAS

(17) MATAMACHADO, Edgar de Godói de. Elementar de teoria geral do direito. Belo Horizonte: Vega, 1981, p. 27-30.)