ORDEM DO DIA 23 DE NOVEMBRO
Autor: Cotidiano: Política e Sociedade | Publicado: 2011-11-23T07:34:00-08:00

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SENADO

REQUERIMENTO Nº 1234, DE 2008

Votação, em turno único, do Requerimento nº 1234, de 2008, do Senador Alvaro Dias, &nbsp;solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria sobre recursos de doações e patrocínios com incentivos fiscais destinados a fomentar o desporto conforme a Lei nº 11.438/2006.

Avulsos:Avulso      da matéria - RQS nº 1234/2008



REQUERIMENTO Nº 888, DE 2009

Votação, em turno único, do Requerimento nº 888, de 2009, do Senador Alvaro Dias, &nbsp;solicitando ao Tribunal de Contas da União que encaminhe cópias integrais dos processos de fiscalização, e documentos anexos, que apontam indícios de superfaturamento na construção da Refinaria do Nordeste (Abreu e Lima), em Pernambuco.

Avulsos:Avulso      da matéria - RQS nº 888/2009


REQUERIMENTO Nº 889, DE 2009

Votação, em turno único, do Requerimento nº 889, de 2009, do Senador Alvaro Dias, &nbsp;solicitando ao Tribunal de Contas da União que encaminhe cópias integrais dos relatórios e processos de fiscalização, e seus documentos anexos, que apontam irregularidades nos contratos firmados pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) para a construção de plataformas.

Avulsos:Avulso      da matéria - RQS nº 889/2009

REQUERIMENTO Nº 890, DE 2009Votação, em turno único, do Requerimento nº 890, de 2009, do Senador Alvaro Dias, &nbsp;solicitando ao Tribunal de Contas da União que encaminhe cópias integrais dos processos de fiscalização em andamento que tratem do uso de verbas de patrocínio da empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

Avulsos:Avulso      da matéria - RQS nº 890/2009


REQUERIMENTO Nº 62, DE 2011
Votação, em turno único, do Requerimento nº 62, de 2011, do Senador Alvaro Dias, &nbsp;solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria na obra de reforma do prédio do Palácio do Planalto.

Avulsos:Avulso      da matéria - RQS nº 62/2011

REQUERIMENTO Nº 212, DE 2011

Votação, em turno único, do Requerimento nº 212, de 2011, do Senador Alvaro Dias, &nbsp;solicitando ao Tribunal de Contas da União informações sobre o cumprimento, por parte do Ministério da Educação, das recomendações constantes do Acórdão 816/2009, que se refere à auditoria operacional realizada no Programa Universidade para Todos - ProUni.

Avulsos:Avulso      da matéria - RQS nº 212/2011

Votação, em turno único, do Requerimento nº 212, de 2011, do Senador Alvaro Dias, &nbsp;solicitando ao Tribunal de Contas da União informações sobre o cumprimento, por parte do Ministério da Educação, das recomendações constantes do Acórdão 816/2009, que se refere à auditoria operacional realizada no Programa Universidade para Todos - ProUni.

Avulsos:Avulso      da matéria - RQS nº 212/2011


REQUERIMENTO Nº 439, DE 2011Votação, em turno único, do Requerimento nº 439, de 2011, do Senador Alvaro Dias, &nbsp;solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria financeira e operacional, em relação ao ano de 2010, observando as fontes de recursos destinadas ao atendimento das despesas programadas, nos Ministérios: das Cidades; da Ciência e Tecnologia; dos Transportes; do Desenvolvimento Agrário; do Esporte; da Integração Nacional; e do Turismo.

Avulsos:Avulso      da matéria - RQS nº 439/2011




PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 79, DE 2011(Em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição)(Incluído em Ordem do Dia nos termos do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno)
Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2011 (nº 1.749/2011, na Casa de origem), de iniciativa da Senhora Presidente da República, que &nbsp;autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. (Sobrestando a pauta a partir de 06.11.2011) (Pendente de: - emissão de pareceres da CCJ e CE; - leitura de parecer da CAS)

Avulsos:Avulso      da matéria - PLC nº 79/2011

SUBSTITUTIVO DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 121, DE 2007 - COMPLEMENTAR(Em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.314, de 2011)

Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007-Complementar (nº 306/2008, naquela Casa), de iniciativa do Senador Tião Viana, que &nbsp;regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; institui contribuição social destinadas à saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas do Governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

(Pendente de pareceres da CCJ, CAE e CAS.)

Avulsos:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 246, DE 2011(Em regime de urgência, nos termos do parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 246, de 2011 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1.087, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Romero Jucá), que &nbsp;aprova a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2011.

REDAÇÃO FINAL DA EMENDA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 638, DE 2010

Discussão, em turno único, da Redação Final (apresentada como conclusão do Parecer nº 1.110, de 2011, da Comissão Diretora, Relator: Senador Wilson Santiago) do Projeto de Decreto Legislativo nº 638, de 2010 (nº 2.438/2010, na Câmara dos Deputados), que &nbsp;aprova, com ressalvas, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em matéria Civil ou Comercial, assinada em Haia, em 18 de março de 1970.



Avulsos:Avulso      da matéria - PDS nº 638/2010
Avulso      do Parecer - P_S nº 1110/2011


PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 56, DE 2007


Votação, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2007 (nº 3.933/2004, na Casa de origem), que &nbsp;inclui a pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor rural e dá outras providências. 

Parecer sob nº 534, de 2008, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Flexa Ribeiro, favorável, com a Emenda nº 1-CRA de redação, que apresenta, com voto vencido, da Senadora Marisa Serrano.

Avulsos:Avulso      da matéria - PLC nº 56/2007
Avulso      da matéria - P_S nº 534/2008


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33, DE 2009

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares, que &nbsp;acrescenta o art. 220-A à Constituição Federal, para dispor sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista. 

Parecer, sob nº 2.414, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Inácio Arruda, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece. 

Avulsos:Avulso      da matéria - PEC nº 33/2009
Avulso      do Parecer - P_S nº 2414/2009


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 87, DE 2011

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 87, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, que &nbsp;altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (DRU)

Parecer favorável, sob nº 1.254, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Renan Calheiros, com votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Demóstenes Torres, Alvaro Dias e Pedro Taques e, em separado, do Senador Randolfe Rodrigues.

Avulsos:Avulso      da matéria - PEC nº 87/2011
Avulso      do Parecer - P_S nº 1254/2011
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 102, DE 2007
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2007 (no 3.129/2004, na Casa de origem, do Deputado Eduardo Valverde), que &nbsp;altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos. 

Pareceres favoráveis, sob nos 364 e 365, de 2011, das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Cristovam Buarque; e de Assuntos Sociais, Relator: Senador Casildo Maldaner. 

Avulsos:Avulso      da matéria - PLC nº 102/2007
Avulso      do Parecer - P_S nº 364/2011

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 28, DE 2008

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2008 (nº 5.702/2005, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que &nbsp;altera o art. 37 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgão e entidades federais e dá outras providências. 

Parecer favorável, sob nº 1.148, de 2008, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Inácio Arruda. 

Avulsos:Avulso      da matéria - PLC nº 28/2008
Avulso      do Parecer - P_S nº 1148/2008

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 58, DE 2011

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2011 (nº 7.577/2010, na Casa de origem), de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, que &nbsp;dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e dá outras providências. 

Parecer favorável, sob nº 912, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Humberto Costa. 

Avulsos:Avulso      da matéria - PLC nº 58/2011
Avulso      do Parecer - P_S nº 912/2011

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 196, DE 2011

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 196, de 2011 (nº 20/2011, na Câmara dos Deputados), que &nbsp;aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica ente o Governo da República do Brasil e o Governo da República do Burundi, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2009. 

Parecer favorável, sob nº 1.274, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Marcelo Crivella. 

Avulsos:Avulso      da matéria - PDS nº 196/2011
Avulso      do Parecer - P_S nº 1274/2011

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 235, DE 2011

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 235, de 2011 (nº 47/2011, na Câmara dos Deputados), que &nbsp;aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique para a Instalação da Sede do Escritório Regional da Fiocruz para a África, celebrado em Brasília, em 4 de setembro de 2008. 

Parecer favorável, sob nº 1.275, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Marcelo Crivella. 

Avulsos:Avulso      da matéria - PDS nº 235/2011
Avulso      do Parecer - P_S nº 1275/2011

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 185, DE 2004(Incluído em Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 5, de 2008)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 185, de 2004, do Senador Demóstenes Torres, que &nbsp;regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional. 

Pareceres sob nº 920 e 921, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Valadares, 1º pronunciamento (sobre o Projeto): favorável, nos termos do Substitutivo, que oferece; 2º pronunciamento (sobre as emendas apresentadas ao Substitutivo, em turno suplementar, perante à Comissão): favorável, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). 

Avulsos:Avulso      do Parecer - P_S nº 920/2008
Avulso      da matéria - PLS nº 185/2004

REQUERIMENTO Nº 1.108, DE 2007

Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.108, de 2007, do Senador Cristovam Buarque e outros Senhores Senadores, &nbsp;solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta pelos Senadores do Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais, para, no prazo de cento e vinte dias, promover amplo debate e propor medidas concretas para o combate à violência no Distrito Federal e Entorno.

Avulsos:Avulso      da matéria - RQS nº 1108/2007

REQUERIMENTO Nº 932, DE 2011(Incluído em Ordem do Dia nos termos do art. 222, § 2º, do Regimento Interno)

Votação, em turno único, do Requerimento nº 932, de 2011, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, &nbsp;solicitando voto de solidariedade ao Excelentíssimo Senhor Comandante do Exército, General Enzo Martins Peri, em virtude de matéria veiculada pelo jornal Folha de São Paulo, na edição de 31 de julho deste ano.

Avulsos:Avulso      da matéria - RQS nº 932/2011


REQUERIMENTO Nº 947, DE 2011(Incluído em Ordem do Dia nos termos do art. 222, § 2º, do Regimento Interno)

Votação, em turno único, do Requerimento nº 947, de 2011, da Senadora Vanessa Grazziotin, &nbsp;solicitando voto de congratulações e aplausos pelos 93 anos do ex-Presidente da África do Sul e Nobel da Paz - Nelson Mandela, comemorado no dia 18 de julho de 2011. 

Parecer favorável, sob nº 920, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Eduardo Suplicy. 

Avulsos:Avulso      da matéria - RQS nº 947/2011


REQUERIMENTO Nº 1.328, DE 2011
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.328, de 2011, do Senador Waldemir Moka, &nbsp;solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2009, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais (arrendamento ou comodato de bens e direitos de empresa em processo de recuperação judicial).

Avulsos:Avulso      da matéria - REQ nº 1328/2011
Avulso      da matéria - PLC nº 41/2009
REQUERIMENTO Nº 1.337, DE 2011

Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.337, de 2011, do Senador Walter Pinheiro, &nbsp;solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2011- Complementar, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação, Cultura e Esporte (piso salarial dos empregados com educação superior).

Avulsos:Avulso      da matéria - RQS nº 1337/2011
Avulso      da matéria - PLS nº 550/2011

REQUERIMENTO Nº 1.338, DE 2011

Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.338, de 2011, do Senador Walter Pinheiro, &nbsp;solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 120, de 2011, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação, Cultura e Esporte (impedimento de repasses de verbas federais a Municípios).

Avulsos:Avulso      da matéria - PLS nº 120/2011
Avulso      da matéria - RQS nº 1338/2011







CÂMARA FEDERAL

1 - REC 92/2011 =&gt; RIC 693/2011 - do Sr. Anthony Garotinho - (RIC 693/2011) - que "recorre contra decisão da Presidência que indeferiu o Requerimento de Informação nº 693/2011".

Urgência Art. 62, § 6º da CF
Discussão

2 - MPV 542/2011 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. O PLV apresentado altera também a Lei nº 11.775, de 2008, cria o Monumento Natural aos Vales da Canastra e altera os limites geográficos do Parque Nacional da Serra da Canastra.

3 - MPV 543/2011 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado".

4 - MPV 544/2011 - do Poder Executivo - que "estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências". Explicação: Cria o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID.

5 - MPV 545/2011 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências". Explicação: Cria o Recine - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica e o Programa Cinema Perto de Você. Altera a Medida Provisória nº 540, de 2011. Revoga dispositivos da Lei nº 9.432, de 1997 e da Lei nº 10.925, de 2004.

6 - MPV 546/2011 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências".

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

7 - PL 1992/2007 - do Poder Executivo - (MSC 664/2007) - que "institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências". Explicação: Regulamenta o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 - Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência. 

Urgência Art. 62 da CF

8 - MPV 547/2011 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010". Explicação: Cria o cadastro nacional de municípios com áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos.

9 - MPV 548/2011 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica". Explicação: Apoio à Formação Profissional e Tecnológica.



ALERJ

ESTADO CRIARÁ PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDAA Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (23/11), em discussão única, o projeto de lei 1.009/11, que cria programas de distribuição de renda para famílias carentes e estudantes que tenham sucesso na escola. A proposta, do Governo do Estado, denomina de Programa Renda Melhor e Renda Melhor Jovem as ações de transferência de renda.Serão atendidas pelo Renda Melhor as famílias que vivem com menos de R$ 100 per capita e já são atendidas pelo Bolsa Família. Os benefícios serão calculados a partir da renda e dos valores recebidos no programa federal, podendo variar entre R$ 30 e R$ 300 por grupo de pessoas. Já o Renda Melhor Jovem será condicionado à frequência de 2/3 das provas do Sistema de Avaliação Bimestral (Saerjinho). O aluno também deverá justificar ausência na prova final do Sistema de Avaliação. O benefício será anual, pago como prêmio, e obedecerá a relação com a série concluída: R$ 700 após aprovação na primeira série do ensino médio, R$ 900 após aprovação na segunda ou R$ 1 mil reais após aprovação no terceiro ano. A conclusão de um curso profissionalizante de quatro anos poderá render ao estudante R$ 1,2 mil.Os programas, explica o governador Sérgio Cabral, compõem o Plano Rio sem Miséria, que tem três objetivos: “Elevar a renda per capta das famílias extremamente pobres para além da linha de pobreza extrema; instituir prêmios em forma de benefício financeiro como instrumento de incentivo à permanência dos jovens na escola e ao melhor aproveitamento escolar desses jovens matriculados no ensino regular médio estadual; e articular a oferta de oportunidades sociais e econômicas de inclusão produtiva direcionando a demanda para população em situação de pobreza extrema”, afirma.
PROPOSTA DO GOVERNO REDUZ ICMS SOBRE OPERAÇÃO COM QUEROSENEA Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (23/11), em discussão única, o projeto de 1.057/11, que faz alterações na lei que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) para reduzir a alíquota sobre operações com querosene da aviação. Ele retira o produto da alíquota de 30%, aplicada a gasolina, álcool e carburante e cria a alíquota de 12% para este produto, na qual incluí também inclui o 1% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecp). Na justificativa, o governador explica que a medida segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a alíquota praticada em operações internas com querosene de aviação. “E, além disso, exalta a importância do setor de transporte aeroviário para a economia fluminense”, complementa. O projeto volta à pauta acompanhado das 10 emendas que recebeu anteriormente.
EMPRESAS DE TABLETS PODERÃO RECEBER ESTÍMULO NO ESTADO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (23/11), em segunda discussão, uma proposta que busca impulsionar a fabricação de tablets no estado. Assinado pelos deputados André Ceciliano (PT), Luiz Paulo (PSDB) e do deputado licenciado Rafael Picciani (PMDB), o projeto de lei 551/11 define que os fabricantes das “máquinas automáticas de processamento de dados portáteis sem teclado” que se estabelecerem no estado terão regime tributário especial. Os benefícios poderão incluir redução de ICMS, dedução de imposto sobre transmissão de bens móveis e habilitação em programa de incentivo.O texto estende os incentivos aos fabricantes dos componentes deste produto e de similares e prevê a inclusão da empresa no RioInvest e do município sede no Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios. Para Rafael, atrair empreendimentos em tecnologia democratizará os produtos. “Nós não temos nenhuma empresa que produza tecnologia a baixo custo. Este incentivo é fundamental para desenvolvermos um novo segmento e para ofertarmos estes produtos à população a um preço mais acessível”, apontou.
PARQUES DE DIVERSÕES INFORMARÃO SOBRE MANUTENÇÃO E RISCOSA Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (23/11), em primeira discussão, o projeto de lei 657/11, do deputado Waguinho (PRTB). Preocupado com os casos de acidentes em parques de diversões, o parlamentar determina no texto que a administração destes parques fixe em cada um dos brinquedos placas com dados sobre manutenção, vistoria e riscos de sua utilização.A proposta diz que, em relação à manutenção, as placas devem dizer a data em que foi realizada a última vistoria previsão da próxima, além do número do laudo de vistoria emitido pela autoridade competente. Elas também deverão alertar para riscos para hipertensos ou cardíacos, se for o caso.