MANIFESTO EM APOIO À DEFENSORIA PÚBLICA Pela efetivação do direito de acesso à justiça
Autor: Adolescentes do Projeto cCminhos da Cidadania   | Publicado: 2008-09-03T03:21:00-07:00

O direito ao acesso à Justiça é um direito fundamental, garantido pela Constituição epor tratados internacionais de Direitos Humanos. Para garantir esse direito, a Constituição determina que, em nome do Estado, é a Defensoria Pública o órgão responsável pela orientação jurídica e a defesa dos necessitados em todos os graus dejurisdição.Assim, fica claro que a Constituição Brasileira adotou o sistema publicista de prestação de assistência jurídica, tendo o Estado o dever de criar, estruturar e manter agentes públicos para a prestação deste serviço à população carente.Em São Paulo, a Defensoria Pública foi criada apenas em 2006, após intensa mobilização popular que cong regou mais de 400 entidades da sociedade civil organizada.Nesses dois anos de existência, a Defensoria já mostrou a que veio, estabelecendo umnovo paradigma de prestação da assessoria jurídica à população carente, com um atendimento que prima pela qualidade e que emprega inclusive métodos mais eficientes e abrangentes de acesso à justiça, como a educação em direitos e a mediação de conflitos,não se limitando às defesas em processos judiciais.Há, ainda, a atuação dos núcleos especializados em diversas áreas, através dos quais os Defensores desenvolvem ferramentas judiciais e extrajudiciais de proteção a grupos de pessoas com maior grau de vulnerabilidade no tocante à violação de direitos, tais como as crianças/adolescentes, os idosos, as mulheres, os negros, dentre outros. No desenvolvimento do seu mister, os núcleos especializados ingressam com ações civis públicas que tutelam, de maneira coletiva, os direitos de milhares de pessoas.Além disso, a lei que instituiu a Defensoria em São Paulo previu diversas e modernasformas de controle social sobre esse serviço público, com Ouvidoria externa e participação da sociedade civil na formulação das metas de atuação da instituição, através das conferências regionais e estadual, que se realizam bienalmente com a ampla participação dos destinatários do serviço.No entanto, a inda temos muito a avançar. E os principais entraves para isso são opequeno número de defensores, a precária infra-estrutura e uma remuneração muito inferior às demais carreiras jurídicas com o mesmo status constitucional, comoMinistério Público e Magistratura.Alguns dados revelam a necessidade, urgente, de investimento na Defensoria:a) com apenas 400 defensores, hoje, a Defensoria Pública atua apenas em 22 das maisde 360 comarcas do Estado;MANIFESTO EM APOIO À DEFENSORIA PÚBLICAPela efetivação do direito de acesso à justiçab) Para cada defensor público existem 58.130 potenciais usuários (no Estado do Rio de Janeiro essa proporção é de 1 para 13.886 usuários).c) São Paulo é o único Estado da federação que possui convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação da assistência judiciária nas gigantescas proporções atuais, permitindo que advogados não concursados exerçam atribuições constitucionalmente reservadas aos defensores públicos, sem o mesmo tipo de controle que esses possuem (Corregedoria e Ouvidoria, por exemplo).Naturalmente é muito mais difícil, para o Estado, garantir a qualidade de um serviço prestado por 47 mil advogados, espalhados, do que por uma Instituição com organização interna própria para isso;d) o atendimento por esse convênio sai mais caro para os cofres públicos: em 2007,enquanto a Defensoria Pública gastou R$ 58.087.350,82 com seu próprio quadro deservidores, teve um gasto de R$ 272.481.484,21 com o convênio da OAB/SP. Essedinheiro, se investido diretamente na Defensoria, permitiria que essa atendesse atotalidade da demanda do Estado (após a criação de cargos por lei e realização deconcurso público).e) a Defensoria perdeu quase 15% de seus quadros em apenas 1 ano, por conta dadiferença de tratamento com relação às demais carreiras jurídicas, o que acarreta emprejuízo no atendimento, mais gasto público para treinamento de novos defensores etc.Enfim, muitos são os desafios a serem enfrentados antes que possamos efetivamentedizer que a Defensoria é uma instituição forte, valorizada e que efetivamente garante o acesso à justiça da população carente.Um exemplo bastante atual desses desafios foi o grande impacto sentido na prestação do serviço público de assistência jurídica por conta da não renovação do convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil – convênio esse que existe para suprir a demanda não absorvida pela Defensoria, por absoluta impossibilidade material.Essa repercussão, mais do que uma discussão sobre quem está certo, OAB ou Defensoria, traz à tona um importante debate a ser feito sobre os rumos da DefensoriaPública e do direito constitucional de acesso à justiça. O problema central deve ser encarado: nã o é razoável que o direito de acesso à justiça da população carente fique, em qualquer grau, à mercê da boa vontade deinstituições privadas, que não tem a obrigação constitucional de garanti-lo.Por isso, é fundamental que situações como essa sirvam de alerta para o governoestadual, que deve se convencer da necessidade da estruturação, valorização efortalecimento da Defensoria Pública.Somente quando a Defensoria estiver presente em cada comarca de São Paulo o Estadoterá cumprido sua obrigação constitucional de garantir, com qualidade, o pleno acesso à Justiça a todo e qualquer cidadão carente.Já assinaram esse manifesto:Pessoas físicas:Ada Pellegrini Grinover – Professora da USP e Procuradora do Estado aposentadaAlberto Silva Franco – Presidente do IBCCrim e Desembargador de Justiça aposentadoBelisário dos Santos Júnior – Ex-Secretário de Justiça de São Paulo, AdvogadoCarlos Vico Mañas – Diretor do IBCCrim e Desembargador de JustiçaDalmo de Abreu Dallari – Professor da USPFabio Konder Comparato – Professor da USP e da Escola de GovernoEduardo Reale Ferrari – Professor da USP e A dvogadoErmínia Maricato – Professora da FAU/USPJosé Afonso da Silva – Professor da USP e Procurador do Estado aposentadoJosé Carlos Dias – Ex-Ministro da Justiça, ex-Secretário da Justiça de São Paulo e AdvogadoMárcio Thomaz Bastos - Ex-Ministro da Justiça e AdvogadoMaria Thereza Sadek – Professora da USP e Diretora do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas JudiciaisMaria Victoria Benevides – Professora da USP e da Escola de GovernoMiguel Reale Junior – Ex-Ministro da Justiça e AdvogadoOscar Vilhena Vieira – Advogado, Diretor Jurídico da Conectas e Conselheiro do Instituto Pro BonoPaulo Sérgio Pinheiro – Membro da Comissão Interamericana de Direitos HumanosPierpaolo Bottini – Ex-Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Professor da USP e AdvogadoPlínio Soares de Arruda Sampaio – Presidente da ABRA e Promotor de Justiça aposentadoSergio Salomão Shecaira – Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Professor da USP e AdvogadoEntidades:ACAT- Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura, AGB - Associação dos GeógrafosBrasileiros, AJD – Associação de Juízes para a Democracia, Apeoesp – Associação dosProfessores do Estado de São Paulo, Assembléia Popular, Associação Amparar,Associação Casa da Cidade, Associação Comunitária Amigos do Boqueirão – RegiãoSudeste, Associação Comunitária das Mulheres do Movimento Sem Terra de ErmelinoMattarazzo, Associação Conde São Joaquim – Região Central, Associação daComunidade da Paz, Associação de Moradores do Jardim Edith, Associação dosMovimentos de Moradia Região Sudeste, Associação Nacional de Defensores Públicos,Associação Nossa Senhora Serva do Senhor, Associação Parque da Vitória – Perus,Associação Paulista de Defensores Públicos, Associação Paulista de Imprensa,Associação Vila Dalva, Associação Viva São Vito, CAICO – Centro de Apoio aIniciativas Comunitárias, CEDHEP/CL - Centro de Direitos Humanos e EducaçãoPopular do Campo Limpo, Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas,Centro de Direitos Humanos de Sapopemba - CDHS "Pablo Gonzales Olalla", Centrode Direitos Humanos Evandro Lins e Silva, Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos,Centro Santo Dias de Direitos Humanos, CMP - Central de Movimentos Populares,Comissão de Ética do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo,Comissão de Familiares de Presos e Desaparecidos Políticos, Comissão de Justiça e Pazda Arquidiocese de São Paulo, Comissão em apoio aos Quilombos, Comissão Pró-Índiode São Paulo, Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos, Comitê Contra a Criminalização da Criança e do Adolescente, Comitê de Preservação da MemóriaCorinthiana, Comunidade da favela Ponta da Praia, Comunidade do Jardim Celeste I,Comunidade do Jardim Maristela pela Moradia – Celeste 5, ComunidadeSocorro/Pantanal, CONDEPE – Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana,Conectas Direitos Humanos, Confederação das Mulheres do Brasil, Conselho da SaúdeVitorino Carmilo – Santa Cecília, CRESS – Conselho Regional de Serviço Social, FalaPreta! – Organização de Mulheres Negras, Fórum Centro Vivo, Fórum de Cortiços SemTeto de São Paulo, Fórum de Direitos Humanos de Campinas, Fórum Municipal dosDireitos da Criança e dos Adolescentes,Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Fórum Paulista GLBTT, FUNDACAM - Fundação Nacional de Cultura Negra e Miscigenação Brasileira, Fundação Abrinq,GARMIC – Grupo de Articulação Moradia do Idoso da Capital, GRAHDE – Conselho Municipal do Idoso, Grupo Identidade de Campinas, IBCCrim – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa, ILANUD – Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente, Instituto do Negro Padre Batista, Instituto Pro-Bono, Intersindical,Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, ITTC - Instituto Terra Trabalho e Cidadania, Leste I – Grupo de Amigos Vila Ema, Marcha Mundial de Mulheres, Mater Dei - CAM (Casa de Apoio à Menina), MDF – Movimento de Defesa dos Favelados,Movimento Contra o Tráfico de Órgãos Humanos, Movimento da Saúde, Movimento de Moradia – Região Norte, Movimento de Urbanização e Legalização do Pantanal da Zona Leste, Movimento Nacional de Direitos Humanos – Regional São Paulo, Movimento Negro Unificado, Movimento Terra, Trabalho e Liberdade Democrático Independente,MNDH (Movimento Nacional de Direitos Humanos) - Regional São Paulo, MPD -Ministério Público Democrático, MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, Nação Lingüística Portuguesa, Pastoral Carcerária Estadual, Pastoral Carcerária Nacional, Pastoral da Moradia – Região Episcopal Ipiranga, POLIS – Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais, Programa SOS Racismo da ALESP, Projeto Promotoras Legais Populares, Rede Mulher e Habitat, Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, Renap – Rede Nacional de Advogados Populares, Sindicato dos Advogados, Sintrajud – Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo, Sociedade Amigos de Vila Alabama, Sociedade Beneficente Muçulmana de Brasileiros e Divulgação do Islam, ULC – Unificação das Lutas de Cortiços, UMMIZS – União dos Movimentos de Moradia Independente da Zona Sul, União de Moradores do Jardim Jaqueline, União de Mulheres de São Paulo, UMM - União de Movimentos de Moradia, Zona Leste I – Grupo de Origem Vila Ema.Parlamentares:Senadores, Deputados estaduais e federais, ex-Deputados):Aloísio Mercadante, Adriano Diogo, Bruno Covas, Fernando Capez, Italo Cardoso, IvanValente, José de Souza Candido, Mario Reali, Renato Simões, Rui Falcão,SebastiãoAlmeida, Simão Pedro, Vicente Candido, Vinicius Camarinha