Autor: William Mattos | Publicado: 2011-03-15T14:23:00-07:00

 Li esses artigos e resolvi compartilhar.Um debate, é algo fundamental que valhe a pena.Também não acho que seja tão simples, mas inciativas como a dessas pessoas nos fazem ver que essas situações podem ser revertidas. Temos que lutar pelos nossos direitos e buscar maneiras de resolver essas incoerências.Dando minha opinião com relação aos pedágios, acho que seria bom se não fosse tão abusivo o preço impregado nele e se os outros impostos, que deveriam ser revertidos as estradas, fossem liquidados.
Que tudo seja feito com respeito e de modo justo para todos! 
Então leia os artigos e tire suas proprias conclusões!

1) Só paga pedágio quem quer  
 

  Todo mundo sabe que viajar no Brasil  ficou bem mais caro desde que o governo  iniciou a sanha de vender as estradas às concessionárias, que  impuseram pedágios obscenos aos infelizes viajantes. Como exemplo  de bom serviço, esses desgraçados alegam que a privatização das  estradas melhora a condição das vias, do mesmo jeito que ocorre  nos Estados Unidos.Francamente… Lógico que melhora! Ganhando o  MEU dinheiro pra melhorar, se não melhorasse, era roubo explícito.  Só tem uma coisa, e a porra do imposto que eu pago pra investimento  nas estradas? Outra coisa: Nos EUA, toda estrada que tem pedágio  não é a única via pavimentada de acesso a determinado lugar.  Diferente do Brasil, onde uma única via passa OBRIGATORIAMENTE por  uma cancela onde um sujeito vai estender a mão para te tirar 7, 8,  até 13 reais!Eu sempre achei uma afronta a privatização de  estradas. Acho que pagar pedágio devia ser uma coisa opcional. você  paga porque QUER passar por uma estrada melhor. Nesse ponto de  vista, se as concessionárias quisessem ganhar dinheiro  honestamente, elas deveriam CONSTRUIR SUAS PRÓPRIAS ESTRADAS e não  enfiar pontos de pagamento nas estradas do governo. Aliás, do  governo não, nas NOSSAS estradas. Porque nada no Brasil é do  governo. As coisas são do povo. O Governo não gera dinheiro, ele  pega o NOSSO.Pois hoje eu recebi no email uma notícia que me  fez parar para refletir. Realmente, o pedágio não pode ser  obrigatório. Veja só:O DIREITO DE IR E VIR BARRADO  PELOS PEDÁGIOSEntre os diversos trabalhos  apresentados, um deles causou polêmica entre os participantes. “A  Inconstitucionalida de dos Pedágios”, desenvolvido pela aluna do  9º semestre de Direito da Universidade Católica de Pelotas (UCPel)  Márcia dos Santos Silva chocou, impressionou e orientou os  presentes.A jovem de 22 anos apresentou o “Direito  fundamental de ir e vir” nas estradas do Brasil. Ela, que mora em  Pelotas, conta que, para vir a Rio Grande apresentar seu trabalho no  congresso, não pagou pedágio e, na volta, faria o mesmo. Causando  surpresa nos participantes, ela fundamentou seus atos durante a  apresentação.Márcia explica que na Constituição  Federal de 1988, Título II, dos “Direitos e Garantias  Fundamentais” , o artigo 5 diz o seguinte:“Todos são iguais perante a  lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos  brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade  do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à  propriedade” .E no inciso XV do artigo: “é  livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo  qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele  sair com seus bens”.A jovem acrescenta que “o direito de  ir e vir é cláusula pétrea na Constituição Federal, o que  significa dizer que não é possível violar esse direito. E ainda  que todo o brasileiro tem livre acesso em todo o território  nacional. O que também quer dizer que o pedágio vai contra a  constituição”.Segundo Márcia, as estradas não são  vendáveis. E o que acontece é que concessionárias de pedágios  realiza contratos com o governo Estadual de investir no melhoramento  dessas rodovias e cobram o pedágio para ressarcir os gastos. No  entanto, no valor da gasolina é incluído o imposto de Contribuição  de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), e parte dele é  destinado às estradas. “No momento que abasteço meu carro, estou  pagando o pedágio. Não é necessário eu pagar novamente.Só quero exercer meu direito, a estrada  é um bem público e não é justo eu pagar por um bem que já é  meu também”, enfatiza.A estudante explicou maneiras e mostrou  um vídeo que ensinava a passar nos pedágio sem precisar pagar. “Ou  você pode passar atrás de algum carro que tenha parado. Ou ainda  passa direto. A cancela, que barra os carros é de plástico, não  quebra, e quando o carro passa por ali ela abre. Não tem perigo  algum e não arranha o carro”, conta ela, que diz fazer isso  sempre que viaja.Após a apresentação, questionamentos  não faltaram. Quem assistia ficava curioso em saber se o ato não  estaria infringindo alguma lei, se poderia gerar multa, ou ainda se  quem fizesse isso não estaria destruindo o patrimônio alheio. As  respostas foram claras. Segundo Márcia, juridicamente não  há lei que permita a utilização de pedágios em estradas  brasileiras.Quanto a ser um patrimônio alheio, o  fato, explica ela, é que o pedágio e a cancela estão no meio do  caminho onde os carros precisam passar e, até então, ela nunca viu  cancelas ou pedágios ficarem danificados.Márcia também conta que uma vez foi  parada pela Polícia Rodoviária, e um guarda disse que iria  acompanhá-la para pagar o pedágio. “Eu perguntei ao policial se  ele prestava algum serviço para a concessionária ou ao Estado.Afinal, um policial rodoviário trabalha  para o Estado ou para o governo Federal e deve cuidar da segurança  nas estradas. Já a empresa de pedágios, é privada, ou seja, não  tem nada a ver uma coisa com a outra”, acrescenta.Ela defende ainda que os preços são  iguais para pessoas de baixa renda, que possuem carros menores, e  para quem tem um poder aquisitivo maior e automóveis melhores,  alegando que muita gente não possui condições para gastar tanto  com pedágios. Ela garante também que o Estado está negando um  direito da sociedade. “Não há o que defender ou explicar. A  constituição é clara quando diz que todos nós temos o direito de  ir e vir em todas as estradas do território nacional”, conclui.A estudante apresenta o trabalho de  conclusão de curso em novembro de 2007 e forma-se em agosto de  2008. Ela não sabe ainda que área do Direito pretende seguir, mas  garante que vai continuar trabalhando e defendendo a causa dos  pedágios.FONTE: JORNAL AGORA






  





   
         

     Rodner           3     anos atrás         
  
   
    Outra vez recebi um    e-mail tratando de assunto semelhante e vou deixar aqui:

2)    CARIOCAS ESTÃO SENDO ENGANADOS PELA JUSTIÇA.

Vejam    só o que aconteceu.
Esqueci que estava sem dinheiro no bolso,    e muitíssimo apressado para uma audiência, entrei na LINHA    AMARELA na hora de pagar o pedágio, cadê a grana, resolvi então    que iria passar, mas o cara fechou a cancela e chamou o fiscal.    (LINHA AMARELA É UM PEDAGIO URBANO EM AVENIDA).

Não quis    nem papo com o fiscal, mas ele queria segurar o documento do    veículo, eu disse que não dava e só entregaria a uma autoridade    policial (PMERJ). Como estava muito apressado disse que ele    anotasse a placa e multasse o carro...

SURPRESA !
-    Multar o carro eu não posso Senhor
- Então chame a PM ou quem    possa multar
- Ninguém pode multar Sr., tem que voltar e    procurar outro caminho...
- Porque não pode ?
- A Lei não    permite é considerado EXTORSÃO, crime hediondo.
- Voltar eu    também não posso, thau... Segui meu destino.

Até hoje a    multa não chegou... Agora só passo sem pagar !!!

Isso é    Incrível... Fui consultar a OAB e me explicaram assim:

a)    O cidadão não esta obrigado a desviar ou cercear, ainda que    parcialmente, seu direito de ir e vir ou contornar por outra Rua    ou Avenida num percurso mais longo não desejado e outros    obstáculos objetivando chegar onde quer e deseja ir, o perímetro    urbano é de livre acesso e arbítrio a opção de um caminho    paralelo é característico em lei federal apenas nos casos de    pedágio em estradas em conformidade também com Código    Tributário Nacional.

b) *A Cobrança é sem respaldo legal    previsto, obrigatoriamente por LEI FEDERAL e sem previsão da    distribuição da receita conforme Código Tributário Nacional e    com agravante de constrangimento e ameaça de multa de transito    aplicadas pela GUARDA MUNICIPAL com perda de pontos na carteira    nacional de habilitação é EXTORSÃO!!!.

c) Multas por    evasão de pedágio são reguladas pelo Código Nacional de    Transito, que é uma Lei Federal, só podem multar nesse sentido a    Policia Rodoviária Federal em áreas especificas e próprias de    seu domínio. E não operam em áreas    urbanas.
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*    CRFB artigo 22, incisos I, XI e XXVII - Municípios não podem    legislar sobre pedágios. Obras municipais quando necessárias são    concedidas por CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA apos respaldado e    autorizado por referendo    popular.
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Tipificação    dos Crimes.

1) Crime Exaurido ? Que o agente vem alcançar    o fim que pretendia, alem do resultado que consuma o delito. Por    exemplo crime de extorsão (art.158 do CP) consuma-se com o    constrangimento da vitima, porem o exaurimento do delito se da    quando o agente obtém a vantagem econômica    pretendida.

Exaurimento - Ato administrativo Ímprobo,    decretado pelo executivo Municipal, determinando licitação que o    município não tem poder legal para tal é exaurido pela Guarda    Municipal ao consumar o auto de infração aos proprietários dos    veículos que não quiserem pagar pra trafegar em via publica,    prejudicando financeira e moralmente o condutor do veiculo, que    perde por pontos o direito de conduzir o veículo de trabalho.

2)    * Crime Contra Ordem Política e Social ? Que possa comprometer a    soberania e a integridade da União ou ir contra os direitos e    garantias individuais dos cidadãos.

CRFB - Art. 5º. II -    ?ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa?,    senão em virtude de lei".

CRFB - Art. 150 - Sem    prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é    vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos    Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o    estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre    contribuintes que se encontre em situação equivalente, proibida    qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou    função por eles exercida, independentemente da denominação    jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

CRFB -    Art. 152 - É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos    Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e    serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou    destino.

Vale transcrever, por pertinente, o art. 2º da    Lei nº 9.074/95:
"Art. 2 º - É vedado à União, aos    Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e    serviços por meio de concessão e permissão de serviço público,    sem lei que lhes autorize e fixe os termos dispensada a lei    autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e    nos já referidos na Constituição Federal, observado, em    qualquer caso, os termos da Lei nº 8.987, de 1995".

Luiz    Pereira Carlos.


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