Principais mudanças com a nova reforma trabalhista - Sancionada pelo Presidente Temer.
Autor: Professor Claudio Rufino | Publicado: 2017-07-17T07:39:00-03:00




 

  
  
ANTES DA REFORMA

  
  
DEPOIS DA REFORMA

 

  
  
Férias

 

  
  
As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos,
  sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3
  do período ser pago em forma de abono.

  
  
As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante
  negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

 

  
  
Jornada

 

  
  
A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220
  horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

  
  
Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso,
  respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras)
  e 220 horas mensais.

 

  
  
Tempo na empresa

 

  
  
A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à
  disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

  
  
Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no
  âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre
  colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

 

  
  
Descanso

 

  
  
O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem
  direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para
  repouso ou alimentação.

  
  
O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado,
  desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não
  conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a
  indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o
  tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

 

  
  
Remuneração

 

  
  
A remuneração
  por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da
  categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas
  e prêmios integram os salários.

  
  
O pagamento do
  piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além
  disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de
  remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

 

  
  
Plano
  de cargos e salários

 

  
  
O plano de
  cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar
  do contrato de trabalho.

  
  
O plano de
  carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade
  de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

 

  
  
Transporte

 

  
  
O tempo de
  deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho,
  cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é
  contabilizado como jornada de trabalho.

  
  
O tempo
  despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de
  transporte, não será computado na jornada de trabalho.

 

  
  
Trabalho
  intermitente (por período)

 

  
  
A legislação
  atual não contempla essa modalidade de trabalho.

  
  
O trabalhador
  poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele
  terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No
  contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode
  ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais
  empregados que exerçam a mesma função. O empregado deverá ser convocado com,
  no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade,
  pode prestar serviços a outros contratantes.

 

  
  
Trabalho
  remoto (home office)

 

  
  
A legislação não
  contempla essa modalidade de trabalho.

  
  
Tudo o que o
  trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como
  equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será
  feito por tarefa.

 

  
  
Trabalho
  parcial

 

  
  
A CLT prevê
  jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O
  trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não
  pode vender dias de férias.

  
  
A duração pode
  ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou
  de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de
  50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

 

  
  
Negociação

 

  
  
Convenções e
  acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das
  previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar
  superior ao que estiver previsto na lei.

  
  
Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre
  a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de
  trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar
  melhor para os trabalhadores.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada,
  deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão
  durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever
  contrapartidas para um item negociado.

Acordos individualizados de livre negociação para
  empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior
  a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31)
  prevalecerão sobre o coletivo.



 

  
  
Prazo
  de validade das normas coletivas

 

  
  
As cláusulas dos
  acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais
  de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações
  coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam
  feitos novos acordos ou convenções coletivas.

  
  
O que for
  negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os
  sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de
  validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou
  não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E,
  em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

 

  
  
Representação

 

  
  
A Constituição
  assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com
  mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado
  sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois
  anos.

  
  
Os trabalhadores
  poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo
  200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam
  ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e
  nas convenções coletivas.

 

  
  
Demissão

 

  
  
Quando o
  trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito
  à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao
  aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30
  dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o
  funcionário precise trabalhar.

  
  
O contrato de
  trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso
  prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá
  ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS,
  mas não terá direito ao seguro-desemprego.

 

  
  
Danos
  morais

 

  
  
Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos
  morais.

  
  
A proposta impõe
  limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto
  para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores
  devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

 

  
  
Contribuição
  sindical

 

  
  
A contribuição
  é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto
  equivalente a um dia de salário do trabalhador.

  
  
A contribuição
  sindical será opcional.

 

  
  
Terceirização

 

  
  
O presidente
  Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para
  atividades-fim.

  
  
Haverá uma
  quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo
  para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado
  deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em
  ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de
  equipamentos.

 

  
  
Gravidez

 

  
  
Mulheres
  grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições
  insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

  
  
É permitido o
  trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que
  a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem
  à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a
  gravidez.

 

  
  
Banco
  de horas

 

  
  
O excesso de
  horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não
  exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho
  previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.

  
  
O banco de
  horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a
  compensação se realize no mesmo mês.

 

  
  
Rescisão
  contratual

 

  
  
A homologação
  da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.

  
  
A homologação
  da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença
  dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do
  sindicato.

 

  
  
Ações
  na Justiça

 

  
  
O trabalhador
  pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a
  perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum
  custo.

  
  
O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências
  na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo.
  Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte
  vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da
  sentença.

O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita
  também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido
  créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a
  União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte
  vencedora em caso de perda da ação.

Além disso, o advogado terá que definir exatamente o
  que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.

Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com
  multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É
  considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o
  processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento
  do processo, entre outros.

Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica
  impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso,
  fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não
  tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.



 

  
  
Multa

 

  
  
A empresa está
  sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado,
  acrescido de igual valor em cada reincidência.

  
  
A multa para empregador que mantém
  empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800
  para microempresas ou empresa de pequeno porte