Contra calote nos trabalhadores e trabalhadoras
Autor: Dedé Araújo | Publicado: 2014-05-02T04:05:00-07:00






Petrobras deve resguardar créditos trabalhistas em contratos terceirizados

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MPT em Mossoró ingressa com ação judicial para que estatal 
adote fundo garantidor, a fim de evitar o “calote” aos trabalhadores das
 empresas terceirizadas

– O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mossoró ingressou com ação 
civil pública para que a Petrobras passe a adotar medidas destinadas à 
formação de um fundo garantidor, nos contratos terceirizados, a fim de 
evitar o calote aos trabalhadores das empresas que prestam serviços à 
estatal, naquela localidade.&nbsp; “O objetivo é proporcionar uma maior 
segurança a esses trabalhadores e assegurar a efetiva prioridade dos 
créditos trabalhistas”, explicam os procuradores do Trabalho Gleydson 
Gadelha e Afonso Rocha, que assinam a ação.






A ação teve como base
 o crescente volume de demandas judiciais e extrajudiciais na região, 
motivadas por irregularidades trabalhistas como atrasos e falta de 
pagamentos de salários, bem como outros direitos, tais como valores de 
verbas rescisórias, em empresas contratadas pela Petrobras. De acordo 
com os procuradores, “o excesso de judicialização tem provocado uma 
corrida ao bloqueio de créditos para pagamento de dívidas das empresas 
terceirizadas, em que concorrem credores civis e trabalhistas”. Levantamento
 realizado pelo MPT dá conta de que 50 prestadoras de serviços 
terceirizados no setor de petróleo possuem ao menos cinco demandas cada,
 na Justiça do Trabalho com atuação em Mossoró, sendo que algumas delas 
respondem a centenas de processos. A pesquisa não contabilizou os 
números do sistema de Processo Judicial Eletrônico. Para o MPT 
em Mossoró, a origem do problema está na forma de contratação praticada 
pela companhia petrolífera, que precariza as garantias trabalhistas. Os 
procuradores do Trabalho explicam que tais contratos não são bons nem 
para a própria Petrobras, que acaba por pagar duas vezes: na contratação
 e quando responde às demandas judiciais. Destacam, ainda, que “há 
alguma falha fundamental na cadeia de contratações, que implica na 
sistemática violação dos direitos de milhares de trabalhadores, gerando 
um grave passivo social”. Dentre as falhas apontadas, foi 
constatado o desvio da destinação social e econômica das multas 
contratuais aplicadas em decorrência do descumprimento de direitos 
trabalhistas. Mas os procuradores alertam que “a multa não deve 
enriquecer, mas fazer acontecer conforme o direito”. Segundo sustenta a 
ação, atualmente a Petrobras utiliza o instituto da multa apenas como 
forma de constituição de culpa da empresa prestadora, a fim de 
documentar uma suposta fiscalização do contrato, e não com o objetivo de
 forçar o ofensor a cumprir a obrigação trabalhista violada. Pedidos da ação -
 Diante dos problemas demonstrados, o MPT requer que a Justiça do 
Trabalho determine à Petrobras o bloqueio, ou depósito em conta própria,
 das multas contratuais provenientes do descumprimento de obrigações 
trabalhistas, para que tais valores somente sejam liberados: 1. 
proporcionalmente e em favor ao crédito de cada&nbsp; trabalhador, caso a 
empresa prestadora de serviços não tenha quitado as verbas trabalhistas e
 rescisórias tempestivamente; 2. para a Petrobras, após comprovação da 
quitação das verbas rescisórias dos trabalhadores pelas prestadoras de 
serviços ao final dos contratos.Além disso, a Petrobras deve ser
 obrigada a incluir nos contratos uma cláusula de seguro-garantia das 
verbas trabalhistas e rescisórias, com a efetiva cobrança da garantia e 
periódica revisão ao longo de todos os novos&nbsp; contratos, inclusive para 
os aditivos aos já existentes, conforme medida com finalidade semelhente
 prevista no acordo coletivo vigente (cláusula 179). Quando da 
celebração do acordo, tal medida foi inclusive acatada pela própria 
Petrobras, porém jamais colocada em prática, tendo sofrido alterações 
que limitavam a aplicabilidade apenas aos contratos celebrados com a 
estatal no valor de mais de R$ 5 milhões.As medidas são 
destinadas à formação de um fundo garantidor e constam no pedido liminar
 feito na ação, para que sejam determinadas imediatamente, antes mesmo 
do julgamento final do processo, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia
 de descumprimento. Conforme defende a ação, há perigo da demora, devido
 à situação sistêmica de calotes e descumprimentos sobre verbas de 
natureza alimentar de milhares de trabalhadores, inclusive de empresas 
cujos trabalhadores estão em greve, exatamente pela falta de pagamentos 
de verbas salariais básicas. O Procurador do Trabalho Gleydson 
Gadelha informou que deve requerer idênticas medidas para formação do 
fundo garantidor, diretamente em cada uma das ações ajuizadas pelo MPT 
em Mossoró que envolverem irregularidades trabalhistas nos contratos de 
empresas terceirizadas da Petrobras.No pedido definitivo da 
ação, o MPT requer ainda que a Justiça do Trabalho obrigue a Petrobras a
 pagar indenização em valor não inferior a R$ 1 milhão, por dano moral 
coletivo já causado pela atual forma de contratação da estatal. A ação 
contra a Petrobras foi ajuizada na última terça-feira, 15 de abril, via 
Processo Judicial Eletrônico, cujo número para acompanhamento é o 
seguinte: * ACP-0000356-58.2014.5.21.0013Contratos atuais ferem direito de greve



&nbsp;A
 presente ação foi ajuizada em meio a uma greve de trabalhadores da 
Empercom na cidade de Mossoró, empresa que presta serviços à Petrobras, 
acusada de praticar irregularidades trabalhistas que vão desde o não 
pagamento dos salários até a suspensão de plano de saúde, de 
auxílio-alimentação, dentre outros direitos e garantias.O 
presidente do Sindipetro, José Araújo, explicou que a forma de 
contratação começa errado quando a Petrobras estabelece o pagamento da 
empresa por item de serviço. Conforme esclarece, nesses casos há metas 
de produtividade que, se não cumpridas, podem implicar tanto em redução 
dos repasses à empresa quanto em pagamento de pesadas multas 
contratuais. “Estes argumentos acabam sendo utilizados pela prestadora 
de serviços para impedir que os trabalhadores façam greve ou para 
forçá-los a voltar ao trabalho, ferindo assim o direito à greve e à 
atividade sindical”, ressalta o sindicalista.



Os trabalhadores 
da Empercom realizaram manifestação no dia 15 de abril, em frente à 
Justiça do Trabalho de Mossoró. Manifestantes revelaram que há 
trabalhadores em sérias dificuldades financeiras devido aos recorrentes 
atrasos de pagamento, seja porque precisam pagar empréstimos consignados
 ou possuem obrigação de pagar pensão alimentícia de filhos. “Estes 
correm o risco até de serem presos”, destaca um dos manifestantes, que 
prefere não ser identificado. Também foram relatados casos de 
trabalhadores demitidos por estarem envolvidos nas manifestações ou por 
simplesmente reclamarem da falta de pagamento. O mesmo 
manifestante revelou, ainda, que, com o plano de saúde suspenso, o 
trabalhador fica psicologicamente abalado, impossibilitado de exercer a 
atividade de risco. “Isso sem falar naqueles que precisam de tratamento 
médico ou estão à espera de cirurgia, como é o caso de um colega que 
sofre de câncer de próstata e precisa ser operado, mas não consegue a 
autorização”. O presidente do Sindicato dos Petroleiros e Petroleiras do
 RN (Sindipetro), José Araújo, confirmou que a Empercom não tem cumprido
 com a obrigação de fornecer a cobertura devida de plano de saúde aos 
trabalhadores. A manifestação aconteceu após decisões proferidas
 pela Justiça do Trabalho terem sido consideradas desfavoráveis aos 
grevistas, em ações movidas pelo Sindipetro. Em uma delas, teria sido 
determinada a volta de 80% dos empregados da Empercom ao trabalho, sob 
pena de multa de R$ 50 mil ao Sindipetro, pois a Justiça do Trabalho 
considerou tratar-se de serviço essencial, que não poderia parar. A 
outra decisão determinou o bloqueio de 30% dos créditos da empresa, 
enquanto a ação do sindicato pediu 60%, o que, para o Sindipetro, era 
necessário para cobrir a folha de pessoal. Em janeiro, o MPT 
chegou a intermediar um acordo firmado entre o Sindipetro e a Empercom, 
para cessar as irregularidades, porém houve descumprimento das medidas. 
Caso não haja solução extrajudicial, o MPT deve ingressar com ação na 
Justiça do Trabalho, para que seja estipulado o pagamento da folha 
salarial diretamente pela Petrobras, como foi feito com a prestadora de 
serviços ETX, em processo semelhante.* Fotos: Carolina Villaça e Patrícia Carol
Fonte: PRT/MPT 21ª Região &nbsp;