Supremo reconhece direito de benefício mais vantajoso a segurado do INSS
Autor: Regina Jansen | Publicado: 2013-02-21T18:30:00-08:00

Quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013
    
 

  


  

Em análise ao Recurso Extraordinário (RE) 630501, os ministros 
do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por maioria dos votos 
(6x4), o direito de cálculo de benefício mais vantajoso a segurado do 
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que já preenchidas as 
condições para a concessão da aposentadoria. A matéria, que discute o 
alcance da garantia constitucional do direito adquirido, teve 
repercussão geral reconhecida.

Ao questionar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região 
(TRF-4, com sede em Porto Alegre), o autor do recurso (segurado do INSS)
 requereu sua aposentadoria em 1980, após 34 anos de serviço, mas 
reclamava o direito de ver recalculado o salário de benefício inicial, a
 partir de aposentadoria proporcional desde 1979, que elevaria seu 
benefício, embora baseado em data anterior. Solicitava, também, o 
pagamento retroativo do valor a maior não recebido desde então.

Na sessão plenária de hoje (21), o ministro Dias Toffoli apresentou 
voto-vista no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário, por
 entender que no caso não houve ofensa ao direito adquirido, tal como 
alegado pelo segurado. “Eventual alteração no cálculo da renda mensal 
inicial do requerente a ser efetuada da forma como por ele postulada 
implicaria inegável desrespeito ato jurídico perfeito”, avaliou.

O ministro Dias Toffoli ressaltou, ainda, que se o requerimento de 
aposentadoria “tivesse sido apresentado em tempo pretérito e se isso 
viria a redundar em valor maior do referido benefício, trata-se de algo 
que não pode ser transmudado em direito adquirido”. Ele lembrou que a 
jurisprudência do Supremo não tem admitido alteração de atos de 
aposentadoria em hipóteses similares. Votaram no mesmo sentido os 
ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Maioria 

Quando o julgamento do RE começou, em 2011, a relatora do processo, 
ministra Ellen Gracie (aposentada) votou pelo provimento parcial do 
recurso. Ela reconheceu o direito do segurado de ver recalculado seu 
benefício, contado desde 1979, mas rejeitou o pedido de seu pagamento 
retroativo àquele ano. Para a ministra, a retroatividade deveria ocorrer
 a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do 
requerimento, isto é, em 1980.

À época, a relatora afirmou que o instituto do direito adquirido está
 inserido, normalmente, nas questões de direito intertemporal. “Não 
temos, no nosso direito, uma garantia ampla e genérica de 
irretroatividade das leis, mas a garantia de que determinadas situações 
jurídicas consolidadas não serão alcançadas por lei nova. Assegura-se, 
com isso, a ultratividade da lei revogada em determinados casos, de modo
 que o direito surgido sob sua vigência continue a ser reconhecido e 
assegurado”, destacou a ministra Ellen Gracie.

Ela observou que o segurado pode exercer o seu direito assim que 
forem preenchidos os requisitos ou fazê-lo mais adiante. Isto ocorre, 
conforme a ministra, quanto o segurando opta em prosseguir na ativa, 
inclusive com o objetivo de obter aposentadoria integral ou para 
melhorar o fator previdenciário aplicável. Assim, ela avaliou que não 
faz sentido que, ao requerer posteriormente o mesmo benefício de 
aposentadoria, uma pessoa tenha sua renda mensal inicial inferior àquela
 que já poderia ter obtido.

Segundo a relatora, em matéria previdenciária já está consolidado o 
entendimento de que é assegurado o direito adquirido “sempre que, 
preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, lei 
posterior revogue o dito benefício, estabeleça requisitos mais rigorosos
 para a sua concessão ou, ainda, imponha critérios de cálculo menos 
favoráveis”. A ministra frisou que a jurisprudência da Corte (Súmula 
359) é firme no sentido de que, para fins de percepção de benefício, 
aplica-se a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos.

A tese da relatora foi seguida por maioria dos votos durante o 
julgamento de hoje. Uniram-se a ela os ministros Teori Zavascki, Luiz 
Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

EC/AD



FONTE:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=231309

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