o trabalho do acs esta previsto em lei?????
Autor: associçao dos acs de biguaçu | Publicado: 2011-02-19T04:25:00-08:00

&nbsp;        Agente Comunitário de Saúde


O trabalho do agente comunitário de saúde está previsto em lei?Sim.  O exercício da atividade profissional de Agente Comunitário de Saúde  deve observar a Lei nº 10.507/2002, que cria a profissão de Agente  Comunitário de Saúde, o Decreto nº 3.189/1999, que fixa as diretrizes  para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde, e a  Portaria nº 1.886/1997 (do Ministro de Estado da Saúde), que aprova as  normas e diretrizes do Programa de Agente Comunitário e do Programa de  Saúde da Família.O que faz um agente comunitário de saúde?
Por  meios de ações individuais ou coletivas, o agente comunitário de saúde  realiza atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde sob  supervisão do gestor local do SUS (a Secretaria Municipal de Saúde).  Quanto às atribuições básicas desse profissional, elas estão previstas  no subitem 8.14 do Anexo I da Portaria nº 1.886/1997, do Ministro de  Estado da Saúde.&nbsp; Existe alguma norma legal que especifique melhor as ações do agente comunitário de saúde?
Existe.  A norma básica é a Portaria nº 1.886/1997 (do Ministro de Estado da  Saúde), que, pelo subitem 8.14 do seu Anexo I (Normas e Diretrizes do  Programa de Agentes Comunitários de Saúde), fixa as atribuições básicas  do agente comunitário de saúde. A outra norma é a Portaria nº 44/2002  (do Ministro de Estado da Saúde), que estabelece as atribuições do  agente comunitário de saúde na prevenção e controle da malária e da  dengue.&nbsp;&nbsp;&nbsp; O  Programa de Agentes Comunitários de Saúde é um Programa do Ministério  da Saúde. Em sendo assim, é correto dizer que os agentes comunitários de  saúde prestam serviços para o Ministério da Saúde?
Não. O  Programa de Agentes Comunitários de Saúde é uma importante estratégia do  Ministério da Saúde que busca promover a reorientação do modelo  assistencial no âmbito do município, a quem compete à prestação da  atenção básica à saúde. Por isso, tanto a Lei nº 10.507/2002, no seu  art. 4º, como a Portaria n° 1.886/1997 (do Ministro de Estado da Saúde),  no subitem 7.6 do seu Anexo I, prevêem que o agente comunitário de  saúde prestará os seus serviços ao gestor local do SUS (a Secretaria  Municipal de Saúde). Quem remunera o trabalho prestado pelo agente comunitário de saúde é o município ou o Ministério da Saúde?&nbsp; 
Por  expressa disposição de lei (art. 4º da Lei nº 10.507/2002 e subitem 7.6  do Anexo I da Portaria nº 1.886/1997, do Ministro de Estado da Saúde), o  agente comunitário de saúde presta os seus serviços ao gestor local do  SUS. Assim, a remuneração do seu trabalho incumbe ao município e não ao  Ministério da Saúde. Os incentivos de custeio e adicional de que trata a  Portaria nº 674/2003, do Ministro de Estado da Saúde, correspondem à  parcela assumida pelo Ministério da Saúde no financiamento tripartite do  Programa de Agentes Comunitários de Saúde e se destinam,  exclusivamente, para garantir o pagamento de R$ 300,00 (Portaria nº  873/2005, do Ministro de Estado da Saúde), pelo município, ao agente  comunitário de saúde, a título de salário mensal e 13º salário.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quais os requisitos legais para o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde?
Segundo  previsão do art. 3º (incisos I a III) da Lei nº 10.507/2002, para o  exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde se faz necessário o  atendimento dos seguintes requisitos: residir na área em que atuar e  haver concluído o ensino fundamental e o curso de qualificação básica  para a formação de agente comunitário de saúde.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Existe  contradição entre&nbsp; o previsto no subitem 8.4 do Anexo I da Portaria nº  1.886/1997, do Ministro de Estado da Saúde, e os requisitos fixados pelo  art. 3º (incisos I a III) da Lei nº 10.507/2002?&nbsp; 
Existe.  Enquanto a Portaria nº 1.886/1997 prevê a residência no local de atuação  há pelo menos dois anos, a Lei nº 10.507/2002 apenas exige esta  residência para início e continuidade do exercício da profissão. Fora  isso, a Portaria ainda prevê que o agente comunitário de saúde apenas  saiba lê e escrever, enquanto a Lei exige o nível de ensino fundamental  completo. Por conseqüência, essa contradição se resolve em favor da Lei,  norma posterior e de hierarquia superior. Assim, o que está em vigor  são os requisitos postos pela Lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Como o agente comunitário de saúde deve ser inserido no serviço?Por  meio de um monitoramento realizado no período de julho/2001 a  agosto/2002, o Departamento de Atenção Básica (DAB) comprovou a  existência de, no mínimo, 10 (dez) modos diferentes de inserção do  agente comunitário de saúde no serviço, quais sejam: cargo efetivo,  cargo comissionado, emprego, contrato por prazo determinado, contrato  verbal, vínculo informal, cooperado, prestador de serviço, bolsista e  outros. Contudo, para o Ministério Público do Trabalho, a exceção do  cargo efetivo de agente comunitário de saúde e do emprego público de  agente comunitário de saúde, todos os demais modos de inserção desse  profissional no serviço são considerados irregulares. O que gera a  nulidade do vínculo de trabalho e, por conseqüência, a necessidade de  afastamento do trabalhador do serviço. O que é um vínculo de trabalho indireto? 
Por  regra, o vínculo de trabalho deve ser estabelecido entre o prestador do  serviço e o tomador desse serviço, ou seja, entre o trabalhador e  aquele para o qual o trabalho é executado. Quando nesta relação é  interposta uma terceira pessoa, se diz que o vínculo de trabalho é  indireto. Por exemplo, quando o agente comunitário de saúde é contratado  por uma entidade filantrópica, uma Organização Social ou uma  Organização da Sociedade Civil de Interesse Público para prestar  serviços cuja execução é da responsabilidade do município, no caso,  ações de prevenção de doenças e promoção da saúde. Aqui a entidade  filantrópica, a Organização Social ou a Organização da Sociedade Civil  de Interesse Público é a terceira pessoa interposta entre o prestador do  serviço (o agente comunitário de saúde) e o tomador do serviço prestado  (o município).&nbsp; Por  que o Ministério Público do Trabalho não aceita a inserção do agente  comunitário de saúde no serviço por meio do vínculo de trabalho  indireto?
Embora a inserção do agente comunitário de saúde  no serviço por meio do vínculo de trabalho indireto esteja prevista no  art. 4º da Lei nº 10.507/2002, o Ministério Público do Trabalho entende  que esse profissional executa atividade finalística do Estado. Assim, a  sua inserção no serviço deve observar a regra contida no inciso II do  art. 37 da Constituição Federal, qual seja, o concurso público para o  exercício de cargo efetivo ou emprego público como única forma de  ingresso no serviço público.