NOTICIAS DO STF
Autor: VERDADE REAL | Publicado: 2012-04-07T19:22:00-07:00




OAB contesta regra que posiciona membro do MP ao lado do juiz



O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4768) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do estatuto do Ministério Público da União e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que garantem a membros do órgão a prerrogativa de se sentarem do lado direito de juízes durante julgamentos.

Segundo a OAB, os dispositivos legais “estabelecem ampla e irrestrita prerrogativa ao Ministério Público de sentar-se lado a lado com o magistrado em detrimento do advogado” quando representantes do órgão atuam como parte no processo. “Respeitosamente, não se trata, puramente, de discussão secundária e pequena, vez que a posição de desigualdade dos assentos é mais do que simbólica e pode sim influir no andamento do processo”, afirma a autora.

A entidade ressalva, entretanto, que não ocorre nenhuma inconstitucionalidade quando o membro do MP, na condição de fiscal da lei, o chamado&nbsp;custos legis, se senta ao lado do juiz. No entanto, argumenta a OAB, quando atua como parte acusadora, o fato de o representante do MP sentar-se estar ao lado do juiz representaria uma “disparidade de tratamento entre acusação e defesa”.

A Ordem dos Advogados alega que a situação “agride o princípio da igualdade de todos perante a lei” e, em consequência, viola a “isonomia processual”. E concluiu: “(A regra institui uma) arquitetura/modelo que gera constrangimento funcional, pois ela dissimula a real posição que devem ostentar as partes em um processo conduzido pelos princípios e regras do Estado democrático de direito”.

“Ou seja, perante a testemunha, o perito, o acusado e qualquer outro participante da relação processual, o mobiliário compõe a imagem de duas autoridades de igual hierarquia”, concluiu a OAB, que pede a concessão de liminar para que os dispositivos legais fiquem suspensos até o julgamento final da ADI.

No mérito, a entidade pede para o STF dar interpretação conforme a Constituição à alínea ´a` do inciso I do artigo 18 do Estatuto do MPU (Lei Complementar 75/93) e ao inciso XI do artigo 40 da Lei Orgânica do MP (Lei 8.625/93), para que a prerrogativa prevista nos dispositivos seja aplicada somente quando o MP oficia como fiscal da lei.

RR/AD



Mutirão pretende conciliar 2 mil processos do BB


25/04/2012 - 06h00














Um mutirão de conciliações que terá início no próximo mês pretende solucionar, por meio de acordo, cerca de 2.000 processos envolvendo o Banco do Brasil em Sergipe e no Rio Grande do Sul. O trabalho, que será estendido aos demais estados do país, é resultado de parceria firmada esta semana entre a Corregedoria Nacional de Justiça, o Comitê Gestor do Movimento Permanente pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco do Brasil e os Tribunais de Justiça dos dois Estados (TJSE e TJRS).

O mutirão, previsto para começar no próximo dia 14, servirá como projeto-piloto do programa que será levado pelo CNJ aos demais tribunais brasileiros. “Pretendemos atuar em dois caminhos, promovendo a conciliação para solucionar os processos já existentes e prevenir a entrada de novas ações na Justiça”, explica o conselheiro José Roberto Neves Amorim, presidente do Comitê Gestor do Movimento Permanente pela Conciliação do CNJ.

Segundo ele, a ideia é estimular, em uma fase mais avançada do projeto, que o Banco do Brasil promova acordos com os clientes ainda no âmbito administrativo, para evitar que o problema seja levado à Justiça. “A conciliação evita que as pessoas fiquem agastadas com o conflito, pois ambos saem satisfeitos, não havendo o favorecimento de uma parte em detrimento da outra”, destaca Amorim.

Primeira etapa&nbsp;- Em Sergipe e no Rio Grande do Sul serão realizadas, durante a semana do mutirão, audiências de conciliação para tentar solucionar cerca de 1.000 processos judiciais envolvendo o Banco do Brasil em cada estado. São ações relacionadas a operações financeiras, empréstimos, pedido de indenização por dano moral, cartão de crédito, cobrança indevida, entre outros temas, sendo que, nessa primeira etapa, serão priorizados os processos em que o banco aparece como réu.

“Nesses estados vamos verificar quais as necessidades e dificuldades enfrentadas na execução do projeto, além de fazer os ajustes necessários, para aplicá-lo em todo o Brasil”, explicou o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Jairo Schafer. Segundo ele, há na Justiça Comum de todo o país cerca de um milhão de processos envolvendo o Banco do Brasil.

“A conciliação é um método efetivo para solucionar conflitos judiciais”, frisou. Pelo acordo, o Banco do Brasil deverá indicar os processos passíveis de serem solucionados via acordo amigável com o cliente, além de designar prepostos e advogados para representarem o Banco nas audiências de conciliação.

Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias




Anulado processo no STJ por falta de citação de interessados



Por 3 votos a 1, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (24) que processo originado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se discute a licitação de serviço de radiodifusão em Porto Alegre (RS), será anulado desde a origem por falta de citação de todas as empresas interessadas (litisconsortes passivos necessários).

A decisão seguiu o voto do ministro Marco Aurélio, relator do caso. A controvérsia iniciou-se quando o Ministério das Comunicações anulou a outorga de serviço de radiodifusão concedido à empresa Sistema Nativa de Comunicações Ltda. por meio de licitação, para transmissão do canal 24 em Porto Alegre. Inconformada, a empresa ingressou com Mandado de Segurança no STJ para anular o ato do Ministério das Comunicações. A empresa chegou a obter liminar para suspender o ato (que fica mantida pela decisão desta tarde) e continuar prestando o serviço, mas, no mérito, o pedido foi negado.

Em seguida, a empresa recorreu ao STF, por meio do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 28256, distribuído ao ministro Marco Aurélio. Em fevereiro de 2010, quando a matéria começou a ser julgada, o relator afirmou que o processo teria de ser saneado desde a origem porque outras empresas interessadas na matéria não foram incluídas na causa.

Na ocasião, ele explicou que o ato do Ministério das Comunicações transbordou o campo dos interesses da empresa Nativa, beneficiando outra empresa. “Vale dizer, com o afastamento da homologação (concessão do serviço de radiodifusão) referida convocou-se a segunda interessada, ao que tudo indica, a Televisão Diamante Ltda., a pronunciar-se sobre o interesse de assumir o objetivo da licitação, ficando credenciada para as transmissões”, informou o ministro no julgamento ocorrido em 2010.

Assim, ele propôs, de ofício (por iniciativa própria, sem solicitação de umas das partes no processo), a citação, no processo em curso no STJ, de todas as empresas que, na via direta, pudessem ter interesse na causa. “Na espécie, é extreme de dúvidas que deveriam participar da relação processual, como litisconsortes passivos necessários, a Televisão Diamante Ltda. e, para hipótese de não manifestar vontade em ver-se vencedora da licitação, os classificados seguintes”, disse na ocasião.

O julgamento acabou sendo suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que proferiu seu voto nesta tarde. Ele foi o único a discordar do relator. “Não cabe litisconsorte necessário porque o ato invalidou a homologação em favor da empresa (Nativa), logo, desfez direito da empresa e não direito de terceiro”, disse. Para ele, as demais empresas que participaram da licitação do serviço de radiodifusão tinham somente expectativa de direito.

As ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Rosa Weber acompanharam o relator do processo, ministro Marco Aurélio.

RR/AD



Lançada 4ª edição de "A Constituição e o Supremo"



Está à venda na&nbsp;Livraria do Supremo a 4ª edição da obra&nbsp;"A&nbsp;Constituição e o Supremo", que traz a Constituição Federal anotada pela jurisprudência da&nbsp;Corte.&nbsp;Atualizada com os Diários da Justiça Eletrônicos e Informativos do STF publicados até 10 de novembro/2011, a 4ª edição apresenta leiaute diferenciado, com inovações que facilitam a pesquisa e o estudo da obra. Entre as alterações, a fonte, o espaço entre os parágrafos e a margem interna foram aumentados e a impressão passou a ser feita em duas cores. Também&nbsp;foram inseridos marcadores para facilitar a localização de cada comentário.

É possível&nbsp;adquirir os produtos da Livraria do Supremo de qualquer lugar do País. Basta acessar o&nbsp;link&nbsp;na parte inferior da página principal do STF. Ao concluir o pedido, o usuário deve imprimir o boleto (GRU Cobrança) e efetuar o pagamento em qualquer instituição bancária até a data do vencimento.

Há&nbsp;duas opções de entrega do pedido: “retirar no STF” ou “remessa pelos Correios”. Os produtos podem ser encaminhados para todo o País, mas não é possível o envio para o exterior. A compra também pode ser feita diretamente na Livraria do STF, que fica no térreo do Anexo II-B do Supremo Tribunal Federal, próxima aos bancos.

Além disso, a versão eletrônica, em PDF, dessa 4ª edição da obra está disponível no site do Tribunal, no menu&nbsp;Publicações, Legislação Anotada.&nbsp;&nbsp;




Quilombolas: Relator vota pela inconstitucionalidade do Decreto 4.887/03



Pedido de vista da ministra Rosa Weber interrompeu, nesta quarta-feira (18), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, ajuizada pelo DEM contra o&nbsp;Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, impugnado pelo partido político.

O pedido de vista foi formulado após o relator da ADI, ministro Cezar Peluso, presidente do STF, ter proferido seu voto pela procedência da ação e, portanto, pela inconstitucionalidade do decreto questionado. Entretanto, “em respeito ao princípio da segurança jurídica e aos cidadãos que, da boa-fé, confiaram na legislação posta e percorreram o longo caminho para obter a titulação de suas terras desde 1988”, decidiu modular os efeitos da decisão para “declarar bons, firmes e válidos” os títulos de tais áreas, emitidos até agora, com base no Decreto 4.887/2003.&nbsp;

Estatística

Pelos dados apresentados pelo ministro Cezar Peluso, se confirmado o seu voto, sua repercussão será restrita, pois, conforme ele assinalou, são pequenos os avanços no sentido de concretizar a previsão do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no sentido da concessão das áreas de quilombos aos seus ocupantes tradicionais, que neles se encontravam radicados na data de promulgação da Constituição Federal (CF), em 5 de outubro de 1988.

Isso porque, segundo o ministro, o caminho até o registro em cartório de tais áreas é&nbsp;“uma verdadeira&nbsp;via crucis”, porquanto envolve mais de 20 etapas, passando pelo crivo, entre outros, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Fundação Cultural Palmares, do Instituto Chico Mendes, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Nacional.

Diante disso, de acordo com o ministro, teria sido melhor que o Congresso Nacional tivesse editado uma lei, em vez de o Poder Executivo editar uma série de normas sobre o assunto, muitas vezes umas revogando as outras, configurando uma verdadeira “legislação perversa”.

Assim, conforme observou o ministro, “nem os que defendem os direitos dos quilombolas estão satisfeitos com o atual estado das coisas”. É que a profusão de normas regulando&nbsp; o assunto só dificulta a titulação, sem falar na inoperância dos órgãos envolvidos com a questão. Entre outros, ele citou o fato de, atualmente, 78% dos mais de 1.000 processos de titulação que tramitam no Incra apenas foram protocolados, mas ainda não foram examinados.

O presidente do STF disse que a concretização do artigo 68 do ADCT é complexa e que a primeira titulação só ocorreu sete anos depois da promulgação da CF. E, nos últimos anos, a situação não melhorou. Tanto que, atualmente, só 192&nbsp;comunidades contam com título de propriedade, número que representa apenas 6% do total estimado, indicando que a atuação governamental está muito aquém da previsão.

Inconstitucionalidades

Entre as inconstitucionalidades apontadas pelo ministro para julgar procedente a ação ajuizada pelo DEM está a violação do princípio da reserva legal, ou seja, que o Decreto 4.887 somente poderia regulamentar uma lei, jamais um dispositivo constitucional. Outra inconstitucionalidade por ele apontada está na desapropriação das terras, nele prevista. Isso porque a desapropriação de terras públicas é vedada pelos artigos 183, parágrafo 2º, e 193, parágrafo único, da CF.

FK/AD

Termina nesta terça (17) prazo de credenciamento para posse no STF



Empresas jornalísticas interessadas na cobertura da solenidade de posse dos novos presidente e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para o biênio 2012/2014, ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa deverão encaminhar formulário de cadastro acompanhado de ofício em papel timbrado para solicitar o credenciamento.

A posse ocorrerá a partir das 16h da quinta-feira (19). As credenciais devem ser retiradas na quarta-feira (18), até as 19h. O STF distribuirá até três credenciais por veículo de comunicação impresso (uma para repórter e até duas para fotógrafos); uma por emissora de rádio; e três por empresa de televisão (uma para cinegrafista, uma para iluminador e uma para o jornalista escalado).

Está prevista a presença de autoridades como a presidenta da República, Dilma Rousseff, os presidentes do Senado Federal, José Sarney, e da Câmara dos Deputados, Marco Maia, e presidentes de Tribunais, entre outras. Ao todo, são esperados 1.500 convidados. Diversos telões serão instalados no Edifício Sede para que o público presente assista à solenidade em tempo real, uma vez que são limitados os lugares dentro do Plenário.

Credenciamento

O credenciamento dos profissionais de imprensa deve ser solicitado mediante o encaminhamento de um&nbsp;formulário de cadastro&nbsp;à Secretaria de Comunicação Social por meio do fax (61) 3322-1431 ou pelo e-mail&nbsp;imprensa@stf.jus.br(escaneado), acompanhado de ofício em papel timbrado da empresa solicitante. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 3217-4480.

Credenciais de outros órgãos não serão aceitas no STF para a cobertura deste evento, com exceção das emitidas pelo Palácio do Planalto.

A cerimônia será transmitida ao vivo pela TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) e pela Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília), inclusive pela Internet.

Equipes de TV não terão acesso ao plenário. As imagens da sessão serão geradas exclusivamente pela TV Justiça. O sinal estará disponível para todas as emissoras interessadas no Centro de TV da Embratel, em tempo real.

O sinal de rádio será franqueado pela Rádio Justiça, por meio da frequência FM 104,7 MHz, no Distrito Federal, ou via satélite.

Para repórteres fotográficos, o acesso ao Plenário será permitido com o devido credenciamento prévio. Estes profissionais se posicionarão em tablado montado de frente para a bancada dos ministros, não sendo permitido qualquer deslocamento lateral durante a cerimônia. Os profissionais deverão chegar com 30 minutos de antecedência ao início da solenidade. As empresas interessadas poderão credenciar um segundo fotógrafo para se posicionar exclusivamente no Salão Branco, onde os ministros empossados receberão os cumprimentos.

Os demais profissionais credenciados terão acesso apenas ao Salão Branco, onde acompanharão os cumprimentos e entrevistarão autoridades logo após a solenidade. Eles também terão a sua disposição o espaço de apoio à imprensa, que será montado na área externa do Edifício Sede para assegurar a cobertura jornalística de todos os veículos.

Trajes

De acordo com normas internas do Tribunal, a entrada no Plenário requer o uso de terno e gravata, para homens, e vestidos (tailleurs) ou ternos (calça e blazer de manga comprida), para mulheres. Essa vestimenta será exigida dos profissionais que venham fazer a cobertura jornalística do evento. É proibida a entrada de pessoas calçando tênis e sandálias rasteiras, ou trajando roupas em tecido jeans.

Roteiro

A solenidade de posse será aberta às 16h com a execução do Hino Nacional. Em seguida, o ministro Cezar Peluso fará seu último pronunciamento como presidente da Corte. Logo após, o ministro Ayres Britto prestará o compromisso de posse. Caberá ao atual diretor-geral do STF, Alcides Diniz, ler o termo de posse de Ayres Britto no cargo de presidente do STF e também de presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A seguir, o termo de posse será assinado pelo presidente que deixa o cargo e pelo presidente empossado. Em seguida, o ministro Cezar Peluso declarará o ministro Ayres Britto empossado no cargo de presidente do STF. O mesmo procedimento será repetido pelo ministro Joaquim Barbosa, e caberá ao presidente recém-empossado declará-lo investido no cargo.

O ministro Celso de Mello fará o discurso de saudação ao novo presidente, em nome do STF. Em seguida, haverá pronunciamentos do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. O novo presidente é o último a discursar.







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Relator vota a favor de interrupção de gravidez de anencéfalos


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BRASÍLIA, 11 Abr (Reuters) - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, relator de julgamento sobre o aborto de fetos anencéfalos, votou nesta quarta-feira a favor do direito à interrupção da gravidez em casos de malformação ou ausência do cérebro e tubo neural do bebê.

O magistrado defendeu no voto, que trazia relatos de mulheres que geraram anencéfalos, o direito das mães escolherem a chamada "antecipação terapêutica" do parto, já que estudos médicos apontam baixíssima expectativa de vida do bebê fora do útero. Argumentou ainda que a autorização se restringiria apenas a casos de malformação do tubo neural, e não a outras deficiências como ausência de membros ou sexo "dúbio".

"O anencéfalo jamais se tornará uma pessoa. Em síntese, não se cuida de vida em potencial, mas de morte segura. Anencefalia é incompatível com a vida", disse o relator, cujo voto já era conhecido. O v oto de outros nove ministros ainda dev e ser pronunciado.

DIGNIDADE DA MAE

A ação que pede a descriminalização da antecipação terapêutica do parto nos casos em que o feto é diagnosticado com anencefalia chegou ao STF em 2004 por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS).

A confederação argumenta que a continuação da gravidez nesses casos fere a dignidade da mãe, que teria que levar até o fim uma gestação em que a criança não tem chances de sobrevivência. Defensores da antecipação do parto também argumentam que a medida evitaria riscos à saúde da mãe, um dos casos em que o aborto é permitido pela legislação brasileira.

Para o representante da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), o médico Cristião Rosas, a decisão de continuar ou interromper a gravidez neste caso deve ser delegada à mulher e à família, e não ao Estado.

"A federação é totalmente favorável a que esta seja uma decisão tomada no íntimo da família, da mulher, do casal, porque trata de questão vinculada à saúde dela (da mulher), do corpo dela...", disse.

"O diagnóstico por si já é funesto, é uma gestação frustrada, sem prognóstico extrauterino e que tem impacto psicoemocional devastador p a ra a saúde dessa mulher. Além dos riscos gestacionais à saúde, aumentados nesta condição", acrescentou Rosas.

Entidades religiosas, no entanto, se opõem à antecipação do parto sob o argumento de que viola o direito do feto à vida e que poderia representar uma discriminação contra doentes.

"Temos direito absoluto à vida desde a concepção até a morte natural, independentemente do tipo de deficiência, inclusive no caso de anencefalia", afirmou o padre Luiz Carlos Ludi, que liderou uma vigília em frente ao STF, contra a autorização do aborto em casos de anencefalia.

Em 2004, o ministro Marco Aurélio Mello chegou a conceder liminar permitindo a antecipação terapêutica do parto no caso de fetos anencéfalos. A liminar, entretanto, foi derrubada três meses depois pelo plenário da corte.

(Por Maria Carolina Marcello, com reportagem adicional de Eduardo Simões)

Autor:&nbsp;(Por Maria Carolina Marcello, com reportagem adicional de Eduardo Simões)












Anencefalia: STF começa julgamento que definirá sobre a interrupção da gravidez


11/04/2012 - 9h47


Peluso lança sistema que integrará processos do Judiciário



Na manhã desta sexta-feira (13), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, lançou a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (CNIPE).

O sistema reunirá dados de todos os tribunais, varas e cartórios judiciais e extrajudiciais do país. O objetivo é permitir que qualquer pessoa tenha acesso, em um único endereço na internet (http://www.cnj.jus.br/cnipe), a informações sobre andamento processual, dados estatísticos de funcionamento do Judiciário, assim como pesquisa de registros imobiliários, indisponibilidade de bens, protestos cambiais, divórcios etc.

De acordo com Peluso, o sistema significa “um grande passo do Judiciário em direção ao futuro” e representa o maior nível de transparência existente no país até hoje, em relação a todos os Poderes. “Nenhum Poder tem um sistema de transparência tal como agora é implantado”, afirmou.

O presidente explicou que o sistema vai integrar não apenas os processos comuns, mas também os processos disciplinares, administrativos, e tudo aquilo que está sob a direção direta do Judiciário e que não esteja protegido pelo segredo de justiça.

“Qualquer pessoa, de qualquer lugar, inclusive na sua casa, poderá consultar os processos por meio do nome completo da parte, CPF, nome do advogado, número da OAB, etc. haverá uma série de portas de acesso ao sistema que permitirá saber imediatamente o estado real do processo em tempo real. Onde começou, onde parou e porque está parado”, destacou.

Peluso afirmou em seu discurso que o Judiciário brasileiro ainda tem muito a percorrer, "mas o caminho fica menor a partir de hoje. Com a CNIPE, a Justiça coloca-se à&nbsp;distância de um clique da cidadania".

Agilidade

Ainda de acordo com Peluso, a partir do sistema, o Judiciário vai poder absorver muito mais processos, com muito mais rapidez e também vai evitar um acréscimo de processos absolutamente inúteis e infrutíferos. Isso porque o acervo de informações disponíveis é tão grande que as pessoas podem evitar litígios mediante simples consulta aos dados da central.

Ao exemplificar a situação, destacou que, em São Paulo, que tem a Central já incorporada ao CNIPE, o registro de imóveis verificou 78 milhões de acessos. O cálculo feito pela Associação dos Registradores do Estado mostra que houve uma economia de R$ 660 milhões porque não é necessário papel nem funcionários para fazer o trabalho e não há perda de&nbsp; tempo.

“Imagine, portanto, a capacidade que esse sistema tem de responder a uma série de demandas da sociedade, de acesso imediato, com transparência e, sobretudo, segurança. A sociedade brasileira vai ganhar um instrumento de reforço da cidadania”, garantiu.

Em outro exemplo, o presidente afirmou que qualquer policial, usando um tablet, poderá identificar diante de uma ocorrência se um cidadão suspeito tem mandado de prisão em qualquer lugar do Brasil, se responde a processo criminal ou inquérito. “isso vai permitir a agilização imediata da atividade policial”, disse.

Com o lançamento, os cidadãos já podem acessar o sistema disponível a partir desta sexta-feira e buscar informações ou acompanhar o andamento de cerca de 33 milhões processos que tramitam nos Tribunais de Justiça de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Alagoas, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal. Esses tribunais concentram aproximadamente 40% das ações em tramitação hoje no Judiciário brasileiro, o que vai facilitar o acesso das partes, advogados e magistrados ao seu conteúdo.

Também já estão disponíveis no sistema informações sobre pessoas que tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como de registros de imóveis em todo o Brasil. “É um sistema revolucionário, que vai facilitar a vida do cidadão, conferir maior transparência ao Judiciário e ajudar no planejamento de ações para aprimorar a prestação jurisdicional”, afirmou o secretário-geral do CNJ, Fernando Marcondes. “No futuro, o cidadão poderá saber, por exemplo, se determinada pessoa ou empresa está sendo processada, com pendências na Justiça, se responde a processo criminal ou está com os bens indisponíveis em qualquer parte do país”, completou.

2014

Até o final deste ano, a expectativa é de que 50% dos processos do país já estejam disponíveis para consulta na central, e que até o final de 2014 todos os 91 tribunais brasileiros estejam integrados. Atualmente, para obter informações processuais na internet, é preciso acessar o site de cada um dos tribunais, que permitem níveis e formas diferentes de consulta e acesso aos dados. Com o novo sistema, a ferramenta fará uma busca no banco de dados dos 91 tribunais brasileiros antes de apresentar o resultado.

Cartórios

No prazo de dois anos, a CNIPE também vai permitir a emissão de certidões fornecidas pelos cartórios extrajudiciais de todo o país e de documentos autenticados com validade nacional. Na central será possível, por exemplo, emitir certidões negativas (de débito, criminal, de impostos, etc), certidão de quitação eleitoral, de registro de imóveis, assim como verificar a validade de documentos emitidos pela Justiça.
Ao integrar os bancos de dados de todos os tribunais, o sistema vai possibilitar ainda a geração de dados estatísticos sobre as atividades judiciais, como número de varas e produtividade das unidades, auxiliando no planejamento da máquina do Judiciário. Os sistemas do CNJ – como Justiça em Números, Justiça Aberta, Banco Nacional de Mandados de Prisão, etc – também estarão reunidos na CNIPE.

Benefícios

Além de facilitar a vida dos cidadãos, a central vai proporcionar economia de tempo, pessoal e energia aos Tribunais na coleta dessas informações. Com a ferramenta, será possível criar relatórios que propiciem análises sobre as atividades judiciais e extrajudiciais para subsidiar correições e auxiliar na definição de ações estratégicas. O abastecimento de sistemas e preenchimento de relatórios como o Justiça em Números, hoje feito por juízes e servidores, também será automatizado.

Opiniões

De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), Marcelo Bandeira, “para o cidadão brasileiro é muito importante ter um local único em todo o Brasil que seja possível buscar informações sobre processos que esteja tramitando em qualquer tribunal”.

Na opinião do desembargador Otávio Augusto Barbosa, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), “esse é um projeto integrativo e facilita a vida daqueles que pretendem saber da situação a nível nacional referente a alguma informação processual”.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou que diminuir custos no judiciário brasileiro é importante. E que “a racionalização administrativa, a gestão profissional é fundamental e esse é um dos papeis do CNJ”.

Cláudio Barreto Dutra, presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), afirmou que a CNIPE representa “a concretização daquilo que as pessoas esperam, ou seja, a congregação de vários tribunais com a centralização de todos esses dados de informação da justiça de primeiro grau, segundo grau e a justiça extrajudicial”.

“A finalidade é permitir que aquela pessoa que não tenha acesso direto ao tribunal possa por meio de um simples instrumento de trabalho ter acesso a suas reivindicações, saber do andamento das suas demandas, ou seja, fazer com que ela possa acompanhar sem o auxílio de terceiros e sem burocracia”, finalizou.

Também participaram do lançamento o presidente do Senado Federal, José Sarney, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Orestes Dalazen.

Justiça
&nbsp;
Saúde




Renata Giraldi e Paula Laboissière

Repórteres da Agência Brasil







Brasília – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram por volta das 9h40 de hoje (11) o julgamento que definirá se gestantes poderão interromper a gravidez nos casos em que há fetos anencéfalos (ausência de cérebro). O assunto aguarda análise da Corte Suprema há oito anos. A primeira ação foi impetrada em junho de 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que defende a descriminalização do aborto nesses casos.



A expectativa é que o julgamento dure o dia inteiro devido às polêmicas que cercam o tema. No STF, foram ajuizadas mais de 109 mil ações sobre a interrupção da gravidez em caso de fetos anencéfalos. O assunto divide opiniões e causa controvérsias entre especialistas, religiosos e políticos.

O julgamento começa com o relator do processo, o ministro Marco Aurélio Mello, que irá ler seu voto. Em seguida proferem seus votos os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso. &nbsp;

O ministro Antonio Dias Toffoli não votará, pois, quando era advogado-geral da União, manifestou-se favorável à interrupção da gravidez no caso de anencéfalos.

O julgamento é acompanhado por pessoas favoráveis, contrárias e também por curiosos. Um forte esquema de segurança foi organizado para evitar confrontos.

A CNTS defende que há ofensa à dignidade humana da mãe, nos casos de anencefalia, uma vez que ela é obrigada a seguir adiante com a gravidez – e o filho tem poucas chances de sobreviver depois do parto.

Em julho de 2004, o ministro Marco Aurélio Mello concedeu liminar autorizando a antecipação do parto às gestantes que identificaram a malformação dos fetos por meio de laudo médico. No mesmo mês, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pediu a cassação da liminar ao STF, mas o pedido foi negado.



A partir de 2008 o STF promoveu uma série de audiências públicas para discutir o assunto.

As audiências contaram com as participações de integrantes do governo, de especialistas em genética, de entidades religiosas e da sociedade civil. De acordo com especialistas, a anencefalia é uma malformação fetal congênita e irreversível, conhecida como“ausência de cérebro”, que leva à morte da criança em poucas horas depois do parto. Pelos dados apresentados pela CNTS, em 65% dos casos, os fetos morrem ainda no útero.




Edição: Lílian Beraldo






Dever de empresa que hospeda sites fiscalizar o conteúdo publicado tem repercussão geral



O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660861, interposto pela Google Brasil Internet S.A. O tema em análise trata do dever de empresa que hospeda sites na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.&nbsp;

A recorrente contesta decisão da Justiça de Minas Gerais que a condenou a indenizar em R$ 10 mil uma vítima de ofensas na rede social Orkut e a retirar do ar a comunidade virtual em que as ofensas ocorreram. O relator, ministro Luiz Fux, submeteu o caso ao Plenário Virtual por entender que a matéria pode atingir “inúmeros casos submetidos à apreciação do Poder Judiciário”.

A condenação foi imposta pelo Juizado Especial Cível e mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que negou seguimento ao recurso extraordinário, motivando assim a interposição do agravo ao STF. Na contestação e nos recursos que vem apresentando desde a condenação, a empresa Google afirma que o Orkut é uma plataforma cujo conteúdo é de responsabilidade do usuário, que, ao se cadastrar, aceita e contrata com a empresa os termos de serviço e assume obrigações.

Sustenta, ainda, que não desempenha qualquer controle prévio do conteúdo do site. “Não há como exigir da Google a tarefa de emitir juízo de valor sobre o conteúdo lançado no site, de modo a impedir a veiculação de determinado conteúdo”, alegam os advogados.

No agravo ao STF, a empresa alega que a decisão do TJ-MG resulta em censura prévia, por determinar que o sítio hospedeiro fiscalize as informações veiculadas na rede, o que seria vedado pelos artigos 5º, incisos IV, IX, XIV e XXXIII, e 220, parágrafos 1º, 2º e 6º, da Constituição da República. Estariam vulnerados, segundo a Google, a liberdade de expressão e o direito à informação e o princípio da reserva de jurisdição do Poder Judiciário, que seria “o único com capacidade para efetuar juízo de valor sobre conteúdos revestidos de subjetividade”.

Para o ministro Luiz Fux, a análise do tema permitirá definir, na ausência de regulamentação legal da matéria, se a incidência direta dos princípios constitucionais gera, para a empresa hospedeira de sítios na internet, o dever de fiscalizar o conteúdo publicado nos seus domínios eletrônicos e de retirar do ar as informações denunciadas como ofensivas, sem necessidade de intervenção do Judiciário.

CF/AD



Presidente confirma julgamento sobre planos econômicos



O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, confirmou hoje (3) a inclusão de recursos que discutem planos econômicos na pauta de julgamentos&nbsp;da sessão plenária&nbsp;do dia 12 de abril.

Os ministros irão analisar&nbsp;dois Recursos Extraordinários (REs 631363 e 632212) que questionam os índices de correção monetária decorrentes dos planos econômicos Collor I e II. Os recursos têm repercussão geral, o que significa que a decisão tomada pelo STF nesses processos deverá ser aplicada a todas as ações semelhantes em trâmite em todas as instâncias do Poder Judiciário do País. Ambos os REs são de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Plano Collor I

No RE 631363, o Banco Santander S/A questiona decisão do Colégio Recursal Cível da Comarca de Ribeirão Preto (SP), que manteve sentença favorável a uma poupadora que moveu ação de cobrança para receber a diferença entre o valor creditado em sua caderneta de poupança e a variação do IPC de abril de 1990 (44,80%), mais juros contratuais capitalizados mensalmente de 0,5%.

No recurso ao STF, o Santander alega que a decisão violou o disposto no artigo 5º da Constituição Federal, incisos II (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei) e XXXVI (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), ao deixar de aplicar o critério de correção monetária (pela variação do BTN Fiscal), previsto na Lei 8.024/1990 (que instituiu o Cruzeiro como moeda nacional e dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros no Plano Collor I).

Plano Collor II

No RE 632212, o Banco do Brasil questiona acórdão da Turma Cível do Colégio Recursal do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo que, confirmando sentença, determinou o pagamento de diferenças de rendimentos de aplicação financeira, relativas à correção monetária de saldo de caderneta de poupança mantida por uma poupadora, quando da edição dos Planos Collor I e Collor II.

No Supremo, o BB alega incialmente sua ilegitimidade passiva para responder pela condenação. No mérito, sustenta a legalidade dos índices&nbsp;previstos para a remuneração dos valores mantidos em conta-poupança (Taxa Referencial e BTN Fiscal). Argumenta ainda que a Lei 8.024/1990, que fixou o BTN Fiscal (Plano Collor I), bem como a Medida Provisória 294 que fixou a TR, posteriormente convertida na Lei nº 8.177/1991 (Plano Collor II), não afrontam o princípio da irretroatividade.

Amici Curiae

Em razão da relevância da matéria tratada nos dois Recursos Extraordinários e de seu alcance, o relator admitiu o ingresso da União e de diversos órgãos e entidades, na condição de&nbsp;amici curiae&nbsp;(ou amigos da Corte), como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Banco Central (Bacen), a Associação Brasileira do Consumidor (Abracon),&nbsp;a Associação Civil SOS Consumidores, a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).



&nbsp;STF disciplinará tratamento de informações processuais



Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram, na Sessão Administrativa da última quarta-feira (28), a análise de nota técnica proposta pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, acerca do acesso interno e externo a dados processuais da Corte, principalmente no que diz respeito a informações sigilosas que, uma vez divulgadas poderiam prejudicar investigações em andamento. A análise não foi concluída em razão de pedido de vista formulado pelo ministro Luiz Fux, após as manifestações dos ministros Marco Aurélio e Ayres Britto, contrários a quaisquer restrições de acesso às informações, exceto as decorrentes de previsões legais, como, por exemplo, quando o processo envolve direito de família e menores.

Em maio próximo, entrará em vigor a Lei 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação por todos os cidadãos como direito e garantia fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Embora a lei aponte como primeira diretriz a observância da publicidade como regra e do sigilo como exceção, “há determinadas informações que, em razão de sua natureza, podem fugir do comando geral de publicidade”, esclareceu o ministro Peluso. São os casos de informações que envolvam a manutenção da segurança da sociedade e do Estado e também a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo.

Peluso esclareceu que, no que diz respeito à preservação do direito à intimidade, os Códigos de Processo Civil (CPC) e Penal (CPP) preveem a possibilidade de decretação de segredo de justiça e, nesses casos, o direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, as restrições de acesso à informação são sempre temporárias e têm por limite o prazo máximo de 25 anos, quando envolve a segurança da sociedade ou do Estado; e de 100 anos, no caso de informações pessoais cuja divulgação atente contra a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

No STF, os processos judiciais, independentemente do meio de tramitação (físico ou eletrônico), dados cadastrais e movimentação processual são, em regra, disponíveis por meio do&nbsp;site do Tribunal (acompanhamento processual). As restrições de acesso são determinadas a partir da classificação do processo em sistema informatizado como: público (não sujeito a qualquer restrição e acessível, portanto, a partes, advogados e ao público em geral), processo em que foi decretado segredo de justiça (acessível a partes e advogados na causa) e processo sigiloso/oculto, cujo acesso é restrito a usuários internos com perfil específico.



Presunção de inocência reduz pena de condenado por tráfico de drogas



Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, nesta terça-feira (3), ao Habeas Corpus (HC) 97701 para conceder a J.A.S. a redução, em dois terços, da pena a ele imposta pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006). Em vista disso, o juízo da 4ª Vara Criminal de Campo Grande (MS), onde ele foi julgado em primeiro grau, deverá refazer a dosimetria da pena, nos termos dessa decisão.

Condenado inicialmente a sete anos de reclusão e ao pagamento de 600 dias multa, J.A.S. teve a pena reduzida para cinco anos de reclusão e&nbsp;500 dias multa pelo TJ-MS, porém aquela corte não concedeu a minorante de dois terços de redução da pena, prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, pois constavam, nos seus arquivos, dez&nbsp;processos em desfavor do réu.

O caso

A decisão foi tomada quando o ministro Ricardo Lewandowski trouxe o processo de volta a julgamento, depois de ter pedido vista dos autos em setembro do ano passado. Naquela data, o relator do caso, ministro Ayres Britto, havia dado provimento parcial ao pedido formulado no HC. Esse voto foi seguido, hoje, tanto pelo ministro Ricardo Lewandowski quanto pelo ministro Celso de Mello, também presente à sessão.

Ao decidir, os ministros aplicaram o direito à presunção de inocência. Isso porque o Instituto de Identificação Gonçalo Pereira, vinculado à Secretaria de Segurança de Mato Grosso do Sul, informou que não consta, de seus arquivos, nenhum caso desabonador de J.A.S. Diante disso e da informação do TJ-MS de que não poderia dar garantias de que os precedentes lá registrados se referiam realmente a J.A.S. ou a um homônimo, a Turma decidiu em favor dele. Decidiu, também, juntar aos autos as certidões que&nbsp;mostram conflito entre os dados constantes no TJ-MS e no Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso do Sul.




Plenário julga ADPF sobre anencefalia em sessão extraordinária na quarta-feira (11)



Na quarta-feira da próxima semana (11), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciam o julgamento&nbsp;de um dos temas de grande repercussão nacional&nbsp;que tramitam na Corte&nbsp;–&nbsp;a possibilidade legal de antecipação terapêutica&nbsp;de parto&nbsp;nos casos em que os fetos apresentem anencefalia. Para isso, será realizada sessão extraordinária, a partir das 9 horas. O julgamento prossegue no período da tarde.

O Plenário da&nbsp;Corte irá analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54,&nbsp;ajuizada no&nbsp;Supremo em 2004 pela&nbsp;Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A entidade&nbsp;defende a descriminalização da antecipação do parto em caso de gravidez de feto anencéfalo. A CNTS alega ofensa à dignidade humana da mãe o fato de ela ser obrigada a carregar no ventre um feto que não sobreviverá depois do parto.

Ainda em 2004, o ministro Marco Aurélio (relator) concedeu liminar para autorizar a antecipação do parto,&nbsp;nesses casos, para&nbsp;gestantes que assim decidissem, quando a deformidade fosse identificada por meio de laudo médico. À época, o ministro Marco Aurélio afirmou que, “diante de uma deformação irreversível do feto, há de se lançar mão dos avanços médicos tecnológicos, postos à disposição da humanidade não para simples inserção, no dia-a-dia, de sentimentos mórbidos, mas, justamente, para fazê-los cessar”.

Pouco mais de três meses depois, o Plenário do STF decidiu, por maioria de votos, cassar a liminar concedida pelo relator. A discussão, bastante controversa, foi tema de audiência pública no STF, conduzida pelo ministro Marco Aurélio, em 2008, ocasião em que estiveram presentes representantes do governo, especialistas em genética, entidades religiosas e da sociedade civil. Foram ouvidas 25 diferentes instituições, além de&nbsp;ministros de Estado e cientistas, entre outros, cujos argumentos servem de subsídio para a análise do caso por parte dos ministros do STF.

A análise do mérito da ação será&nbsp;iniciada com a apresentação&nbsp;de relatório sobre o caso, pelo relator, seguida da manifestação na tribuna do advogado da CNTS, do voto do relator e,&nbsp;por fim, do&nbsp;voto dos demais ministros.