ASPECTOS RELACIONADOS À SUFICIÊNCIA DESCRITIVA EM PEDIDOS DE PATENTE DE BIOTECNOLOGIA
Autor: Mônica | Publicado: 2011-09-05T10:11:00-03:00

Este texto foi redigido para divulgação de informações relacionadas à disciplina Propriedade Intelectual em Biotecnologia do Mestrado em Propriedade Intelectual do Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Texto elaborado por: Mônica Fontes CaetanoA Lei de Propriedade Industrial - LPI (Lei 9279/96) prevê em seu artigo 19, os documentos necessários à solicitação de proteção de uma invenção por meio de patentes: requerimento, relatório descritivo, reivindicações, desenhos (se necessário), resumo e comprovante de pagamento da retribuição relativa ao depósito. O objetivo do relatório descritivo de um pedido de patente é assegurar que o mesmo contenha informações técnicas suficientes para que um técnico com conhecimentos médios na arte possa colocar em prática a invenção, isto é, possa reproduzi-la de forma eficiente. É documento fundamental também para que se tenha conhecimento de qual ou quais elementos está(ão) sendo agregados ao estado da técnica e consequentemente ao desenvolvimento de determinado campo tecnológico. Já o quadro reivindicatório é o documento que garante juridicamente o escopo que será protegido pelo documento de patente, devendo este estar compatível com a descrição do invento. Isto toma como base o princípio do sistema de patentes, para o qual o inventor tem seu direito de proteção temporária assegurado ao revelar para a sociedade seu invento, de forma a contribuir para a difusão do conhecimento e o desenvolvimento tecnológico, facilitando a inovação. Isto porque com o término da vigência da patente, o conteúdo desta passa a ser de domínio público, podendo ser utilizado por qualquer interessado, sem que seja necessário pagamento de nenhuma retribuição, sendo esta troca o motor para a evolução científica. Para o examinador de patentes, a adequada e suficiente descrição da invenção se torna elemento fundamental para a avaliação do pedido de patente, tendo em vista que uma busca de anterioridades bem realizada depende fortemente da compreensão detalhada da invenção. A avaliação eficiente da novidade e, principalmente, da atividade inventiva de um pedido de patente também dependem fortemente da compreensão correta e bem delimitada dos passos necessários à realização da invenção. É extremamente importante que um pedido de patente esteja clara, completa e suficientemente descrito, com exemplificações de suas modalidades (não de forma exaustiva), apresentando todas as características essenciais que possam levar a reprodução daquele invento. Para isso, é necessário também que se compreenda a diferença entre o objeto do pedido está claramente descrito para o objeto do pedido está suficientemente descrito. Quando nos referimos ao termo “claramente descrito” estamos nos reportando àquilo que é claro, que se pode entender, o que é compreensível pelo leitor. Quando a questão está relacionada ao “suficientemente descrito” o ponto em análise é se as informações apresentadas no decorrer da descrição do pedido são suficientes, isto é, são bastante para caracterizar de forma plena aquela invenção. Outra questão também importante, e que perpassa pela suficiência descritiva do documento de patente é que o quadro reivindicatório do mesmo deve encontrar todos os seus fundamentos no relatório descritivo. O relatório, por meio de sua correta e abrangente descrição é que será suporte para esclarecimento de qualquer dúvida que possa vir a ocorrer na interpretação e no estabelecimento dos limites de proteção dados pelo quadro reivindicatório.A questão da suficiência descritiva em documentos de patente é tão importante que está explícita no Acordo TRIPS.De acordo com o artigo 29.1 do Acordo TRIPS “Art. 29 - Condições para os Requerentes de Patente1 - Os Membros exigirão que um requerente de uma patente divulgue a invenção de modo suficientemente claro e completo para permitir que um técnico habilitado possa realizá-la e podem exigir que o requerente indique o melhor método de realizar a invenção que seja de seu conhecimento no dia do pedido ou, quando for requerida prioridade, na data prioritária do pedido.”No Brasil, está explícita também na LPI. “Art. 24. O relatório deverá descrever clara e suficientemente o objeto, de modo a possibilitar sua realização por técnico no assunto e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução.Parágrafo único. No caso de material biológico essencial à realização prática do objeto do pedido, que não possa ser descrito na forma deste artigo e que não estiver acessível ao público, o relatório será suplementado por depósito do material em instituição autorizada pelo INPI ou indicada em acordo internacional.Art. 25. As reivindicações deverão ser fundamentadas no relatório descritivo, caracterizando as particularidades do pedido e definindo, de modo claro e preciso, a matéria objeto da proteção.”A questão da suficiente descrição do invento é elemento de relevância também:a) na ocorrência de demandas judiciais, já que os elementos constantes de todo o documento de patente é que serão considerados na avaliação da ocorrência ou não de infração a patentes.b) no desenvolvimento de novas tecnologias, tendo em vista que os concorrentes, por meio do estudo dos elementos patenteados, buscarão novas alternativas tecnológicas e devem ter claro conhecimento do que está protegido.c) na avaliação eficiente dos pedidos de patentes pelos escritórios oficiais, tendo em vista a quantidade de novos pedidos depositados a cada ano e as pequenas diferenças encontradas quando se compara muitos deles.d) na ocorrência de licenciamento compulsório de uma patente, flexibilidade prevista no Acordo TRIPS, quando uma invenção bem descrita facilita e agiliza o trabalho de colocação no mercado do produto objeto da patente por aquele que terá autorização para reproduzir a invenção.e) quando há dificuldades na descrição plena de uma invenção, por exemplo, quando esta se refere a um produto ou processo relacionado a material biológico e a mesma não possa ser descrita unicamente por meio do relatório descritivo, de forma a ser reproduzida por um técnico na arte, a descrição deverá ser complementada pelo depósito do material biológico em instituição reconhecida pelo Tratado de Budapeste, criado em 1977 para regulamentar a suficiência descritiva de uma invenção biotecnológica e o depósito de material biológico para fins de processamento de patentes, sendo este depósito garantia para o examinador, o inventor e os terceiros interessados. Estas instituições são responsáveis pela manutenção e fornecimento de amostras às pessoas interessadas. Embora o Brasil não seja signatário do Tratado, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, reconhece as Instituições Depositárias Internacionais (IDAs) do mesmo e vem trabalhando em convênio com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO para a criação de um centro depositário nacional, o Centro Brasileiro de Material Biológico - CBMB. Especificamente no que se refere à área biotecnológica, tem-se verificado a importância crescente que deve ser dada à questão da suficiência descritiva, quando da redação e da análise de um pedido de patente. A complexidade da matéria que poderá ser protegida por meio da patente justifica a especial atenção que deve ser dada à elaboração do relatório descritivo e do quadro reivindicatório, tendo em vista que alguns dos problemas que podem ser encontrados na área da biotecnologia perpassam pela apropriação da vida, principalmente a humana, pelo sistema de patentes.O uso abusivo do sistema, por exemplo, com o amplo patenteamento do todo ou de partes de seres vivos, sem demonstração de finalidade e/ou provável utilização, pode atravancar o desenvolvimento tecnológico do setor, ao cercear a pesquisa de outrem pela proteção ampliada de produtos e processos não desenvolvidos. No caso da legislação brasileira, os detalhamentos necessários à descrição de matéria relacionada à área biotecnológica são bastante específicos e estão explicitadas no item 16 do Ato Normativo 127 de 05/03/1997. Questões que envolvem a descrição de moléculas de DNA, RNA e proteínas devem necessariamente apresentar a Listagem de sequências, com sua correta identificação no decorrer do pedido. As reivindicações que envolvem a definição de sequências por sua atividade, sem que seja apresentada a estrutura das sequências ou que defina produtos por características de processo, dentre outras deveriam ter sua suficiência descritiva questionada e serem limitadas ao efetivamente concretizado pelo inventor por meio do relatório descritivo. A utilização de técnicas já conhecidas deve ser muito bem referenciada pelo inventor de forma a facilitar a recuperação de tais informações tanto pelo examinador como por terceiros interessados. A utilização de expressões causadoras de indefinição também são um problema para estes pedidos. Por exemplo: o uso de “aproximadamente”, “ cerca de” , “em torno de”, “substancialmente”, “ em grande parte”, “com alto grau”, etc, deve ser evitado e expressões de caracterização mais certeira devem ser utilizadas, para dar maior clareza ao que está sendo descrito.Resta claro então que a importância que deve ser dada a descrição suficiente da invenção é de primordial relevância para o estabelecimento de um sistema eficiente de proteção patentária, capaz de assegurar os direitos do inventor mas também de resguardar oportunidades àqueles que pretendem contribuir para o desenvolvimento tecnológico. Tanto é que na legislação brasileira é prerrogativa capaz até de provocar a nulidade de um pedido de patente, como previsto pelo artigo 50, inciso II, da LPI.“Art. 50. A nulidade da patente será declarada administrativamente quando:...II – o relatório e as reivindicações não atenderem ao disposto nos arts. 24 e 25, respectivamente;” Lei 9279/96Desta forma, há que se observar que todos os artigos presentes na LPI possuem o mesmo grau de importância e devem ser avaliados e utilizados sempre que necessário, de maneira que o Brasil respeite os Acordos internacionais assinados, mas também tenha condições de se utilizar das flexibilidades encontradas para exercer sua soberania e adequar às suas necessidades.Referências:Brasil. Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos a Propriedade Industrial. INPI, Brasilia, 1996.Macedo, M. F. G.; Muller, A . C. A .; Moreira, A . C. Patenteamento em biotecnologia – um guia pratico para os elaboradores de pedidos de patente. EMBRAPA, Brasilia, 200p., 2001.Moderno Dicionário da Língua Portuguesa on line - Editora Melhoramentos Ltda. 2009 Disponível em http://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/index.php. Acesso em 22.08.2011