Autor: SEGURANÇA DO TRABALHO | Publicado: 2012-08-29T15:15:00-07:00


O LTCAT é obrigatório?   
      
    
  
    
    
  
    
    
     




 
  
   Escrito por Nilson Venâncio  
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Primeiro é preciso deixar claro que o Laudo Técnico de Condições 
Ambientais – LTCAT é um documento&nbsp;instituído pelo INSS e não pelo 
Ministério do Trabalho.

O LTCAT continua sim sendo um documento de apresentação obrigatória, 
quando solicitado pelo&nbsp;INSS, conforme Parágrafos 1,&nbsp;2 e 3&nbsp;do Artigo nº 
58 da Lei nº 8213 de 24/07/1991 alterada pela Lei 9.732 de 11/02/1998, 
que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá 
outras providências.

A confusão gerada&nbsp;(se é obrigatório ou não o LTCAT) é porque a 
Instrução Normativa nº 20/2007 do INSS dispensa o LTCAT e diz que o PPRA
 é suficiente para embasar a emissão do Perfil Profissiográfico 
Previdenciário.




Dispensa não significa revogação, mesmo porque, dentro 
do&nbsp;princípio&nbsp;da hierarquia normativa,&nbsp;os dispositivos de uma Lei Federal
 não podem ser revogados por uma simples Instrução Normativa.

Isto significa que a exigência do LTCAT está valendo e a sua não 
manutenção sujeita a empresa às multas e às penas da lei, conforme 
descritas na própria Lei 8213/91.

Tanto está valendo que, em&nbsp;frequentes tentativas de contagem especial
 de tempo, ou obtenção de aposentadorias especiais integrais feitas por 
advogados a serviço de trabalhadores, alguns servidores do INSS têm 
exigido a apresentação do LTCAT, "esquecendo-se" que ele mesmo (o INSS) 
dispensou o LTCAT como base de emissão do PPP na sua instrução 
normativa.

O que é aposentadoria especial?

De acordo com a Lei 8213/91 (art.&nbsp;57 com a redação dada pela Lei 
9032/95) a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a 
carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a 
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, 
durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme 
dispuser a lei.

Este benefício é pago pela empresa onde as atividades são exercidas, 
mediante o acréscimo mensal de 12, 9 ou 6 pontos percentuais nas 
alíquotas de contribuição normal sobre a folha do empregado durante o 
trabalho sob as condições especiais, conforme Parágrafo 6 do mesmo 
artigo.

A informação quanto à exposição que gera aposentadoria especial 
também deve ser registrada na GFIP mensal, sob código especial previsto 
para preenchimento deste documento.

Por que fazer o LTCAT?

Não adianta a empresa assumir de forma não documental que suas 
atividades não possuem riscos que determinem aposentadoria especial e 
deixar de recolher as alíquotas complementares para esta aposentadoria 
especial. Há risco de constituir passivo trabalhista se a condição 
especial for caracterizada no futuro.

É preciso que seja efetuada uma avaliação específica e conclusiva, 
com a metodologia e demais componentes previstos pela Previdência Social
 para a elaboração do laudo.

O Laudo Técnico de Condições Ambientais, elaborado e assinado por um 
especialista, embasa a decisão da empresa de recolher ou não as 
alíquotas especiais.

Qual é a periodicidade do LTCAT?

Diferente do PPRA o LTCAT, quando bem elaborado, pode permanecer o 
mesmo enquanto não houver alterações nas instalações, nos meios de 
produção, nos insumos ou na estrutura organizacional.

Quem elabora o LTCAT?

De acordo com o § 1º do art. 58 da Lei 8213/91, com a redação dada 
pela Lei 9732/98, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho é 
expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho 
nos termos da legislação trabalhista.