Julgamento do mensalão no STF pode não valer
Autor: Rogério Teixeira Brodbeck | Publicado: 2012-09-25T14:29:00-07:00


Por Luiz Flávio Gomes 

Muitos brasileiros estão acompanhando e 
aguardando o final do julgamento do mensalão. Alguns com grande 
expectativa enquanto outros, como é o caso dos réus e advogados, com 
enorme ansiedade. Apesar da relevância ética, moral, cultural e 
política, essa decisão do STF —sem precedentes— vai ser revisada pela 
Corte Interamericana de Direitos Humanos, com eventual chance de 
prescrição de todos os crimes, em razão de, pelo menos, dois vícios 
procedimentais seríssimos que a poderão invalidar fulminantemente.
O
 julgamento do STF, ao ratificar com veemência vários valores 
republicanos de primeira linhagem —independência judicial, reprovação da
 corrupção, moralidade pública, desonestidade dos partidos políticos, 
retidão ética dos agentes públicos, financiamento ilícito de campanhas 
eleitorais etc.—, já conta com valor histórico suficiente para se dizer 
insuperável. Do ponto de vista procedimental e do respeito às regras do 
Estado de Direito, no entanto, o provincianismo e o autoritarismo do 
direito latino-americano, incluindo, especialmente, o do Brasil, 
apresentam-se como deploráveis.
No caso Las Palmeras a 
Corte Interamericana mandou processar novamente um determinado réu (na 
Colômbia) porque o juiz do processo era o mesmo que o tinha investigado 
anteriormente. Uma mesma pessoa não pode ocupar esses dois polos, ou 
seja, não pode ser investigador e julgador no mesmo processo. O 
Regimento Interno do STF, no entanto (artigo 230), distanciando-se do 
padrão civilizatório já conquistado pela jurisprudência internacional, 
determina exatamente isso. Joaquim Barbosa, no caso mensalão, presidiu a
 fase investigativa e, agora,embora psicologicamente comprometido com 
aquela etapa, está participando do julgamento. Aqui reside o primeiro 
vício procedimental que poderá dar ensejo a um novo julgamento a ser 
determinado pela Corte Interamericana.
Há, entretanto, um outro 
sério vício procedimental: é o que diz respeito ao chamado duplo grau de
 jurisdição, ou seja, todo réu condenado no âmbito criminal tem direito,
 por força da Convenção Americana de Direitos Humanos (artigos 8, 2, h),
 de ser julgado em relação aos fatos e às provas duas vezes. O 
entendimento era de que, quem é julgado diretamente pela máxima Corte do
 País, em razão do foro privilegiado, não teria esse direito. O 
ex-ministro Márcio Thomaz Bastos levantou a controvérsia e pediu o 
desmembramento do processo logo no princípio da primeira sessão, tendo o
 STF refutado seu pedido por 9 votos a 2.
O ministro Celso de 
Mello, honrando-nos com a citação de um trecho do nosso livro, 
atualizado em meados de 2009, sublinhou que a jurisprudência da Corte 
Interamericana excepciona o direito ao duplo grau no caso de competência
 originária da corte máxima. Com base nesse entendimento, eu mesmo 
cheguei a afirmar que a chance de sucesso da defesa, neste ponto, junto 
ao sistema interamericano, era praticamente nula.
Hoje, depois da leitura de um artigo (de Ramon dos Santos) e de estudar atentamente o caso Barreto Leiva contra Venezuela,
 julgado bem no final de 2009 e publicado em 2010, minha convicção é 
totalmente oposta. Estou seguro de que o julgamento do mensalão, caso 
não seja anulado em razão do primeiro vício acima apontado (violação da 
garantia da imparcialidade), vai ser revisado para se conferir o duplo 
grau de jurisdição para todos os réus, incluindo-se os que gozam de foro
 especial por prerrogativa de função.
No Tribunal Europeu de 
Direitos Humanos é tranquilo o entendimento de que o julgamento pela 
Corte Máxima do país não conta com duplo grau de jurisdição. Mas ocorre 
que o Brasil, desde 1998, está sujeito à jurisprudência da Corte 
Interamericana, que sedimentou posicionamento
 contrário (no final de 2009). Não se fez, ademais, nenhuma reserva em 
relação a esse ponto. Logo, nosso país tem o dever de cumprir o que está
 estatuído no artigo 8, 2, h, da Convenção Americana (Pacta sunt servanda).
A Corte Interamericana (no caso Barreto Leiva)
 declarou que a Venezuela violou o seu direito reconhecido no citado 
dispositivo internacional, “posto que a condenação proveio de um 
tribunal que conheceu o caso em única instância e o sentenciado não 
dispôs, em consequência [da conexão], da possibilidade de impugnar a 
sentença condenatória.” A coincidência desse caso com a situação de 35 
réus do mensalão é total, visto que todos eles perderam o duplo grau de 
jurisdição em razão da conexão.
Mas melhor que interpretar é reproduzir o que disse a Corte: “Cabe observar, por outro lado, que o senhor Barreto Leiva
 poderia ter impugnado a sentença condenatória emitida pelo julgador que
 tinha conhecido de sua causa se não houvesse operado a conexão que 
levou a acusação de várias pessoas no mesmo tribunal. Neste caso a 
aplicação da regra de conexão traz consigo a inadmissível consequência 
de privar o sentenciado do recurso a que alude o artigo 8.2.h da 
Convenção.”
A decisão da Corte foi mais longe: inclusive os réus 
com foro especial contam com o direito ao duplo grau; por isso é que 
mandou a Venezuela adequar seu direito interno à jurisprudência 
internacional: “Sem prejuízo do anterior e tendo em conta as violações 
declaradas na presente sentença, o Tribunal entende oportuno ordenar ao 
Estado que, dentro de um prazo razoável, proceda a adequação de seu 
ordenamento jurídico interno, de tal forma que garanta o direito a 
recorrer das sentenças condenatórias, conforme artigo 8.2.h da 
Convenção, a toda pessoa julgada por um ilícito penal, inclusive aquelas
 que gozem de foro especial.”
Há um outro argumento forte 
favorável à tese do duplo grau de jurisdição: o caso mensalão conta, no 
total, com 118 réus, sendo que 35 estão sendo julgados pelo STF e outros
 80 respondem a processos em várias comarcas e juízos do país (O Globo 
de 15 de setembro de 2012). Todos esses 80 réus contarão com o direito 
ao duplo grau de jurisdição, que foi negado pelo STF para outros réus. 
Situações idênticas tratadas de forma absolutamente desigual.
Indaga-se:
 o que a Corte garante aos réus condenados sem o devido respeito ao 
direito ao duplo grau de jurisdição, tal como no caso mensalão? A 
possibilidade de serem julgados novamente, em respeito à regra contida 
na Convenção Americana, fazendo-se as devidas adequações e acomodações 
no direito interno. Com isso se desfaz a coisa julgada e pode 
eventualmente ocorrer a prescrição.
Diante dos precedentes que 
acabam de ser citados, parece muito evidente que os advogados poderão 
tentar, junto à Comissão Interamericana, a obtenção de uma inusitada 
medida cautelar para suspensão da execução imediata das penas privativas
 de liberdade, até que seja respeitado o direito ao duplo grau. Se isso 
inovadoramente viesse a ocorrer —não temos notícia de nenhum precedente 
nesse sentido—, eles aguardariam o duplo grau em liberdade. Conclusão: 
por vícios procedimentais decorrentes da baixíssima adequação da 
eventualmente autoritária jurisprudência brasileira à jurisprudência 
internacional, a mais histórica de todas as decisões criminais do STF 
pode ter seu brilho ético, moral, político e cultural nebulosamente 
ofuscado.







Luiz Flávio Gomes&nbsp;é
 advogado e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG, 
diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes.
 Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Assine meu Facebook.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2012