Pagamentos indevidos chegam a R$ 390 mil
Autor: SeLigaRioPreto - Rodrigo Saldanha | Publicado: 2011-11-14T09:59:00-02:00



                                              
                                                                                                    
                                                      
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                                                    Hamilton Pavam                                               
                                                                                                                                                        
  
                                                    Ferraz vai promover pente-fino em decisões judiciais que supostamente beneficiam quatro servidores                                               
Os  salários que, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), teriam sido  pagos de maneira indevida, acima do teto constitucional, ao servidor da  Câmara de Rio Preto José Roberto dos Santos, podem chegar a R$ 390 mil  nos últimos três anos. Parecer do TCE indicou que o servidor recebeu  indevidamente R$ 112,8 mil dos cofre públicos em 2009, primeiro ano da  gestão de Jorge Menezes (DEM) à frente do Legislativo.  

Mesmo assim, no decorrer de 2010 e 2011, os pagamentos salariais  continuaram sendo feitos por Menezes e depois por Oscarzinho Pimentel  (PSL), desrespeitando o apontamento do TCE. Outros três servidores da  Câmara recebem salários acima do teto de R$ 9 mil e também podem vir a  ser enquadrados pelo tribunal. Por decisão judicial, o Diário está  impedido de divulgar o nome dos servidores atrelados aos seus salários. 

A Emenda Constitucional 41 definiu que a partir de 2003 os  servidores municipais não podem receber salários acima do subsídio  mensal pago prefeito. Em Rio Preto, o prefeito Valdomiro Lopes (PSB)  recebe R$ 9 mil por mês. No ano passado, os supostos pagamentos  irregulares ao servidor, autorizados por Menezes, teriam atingido R$  125,2 mil.  

Para chegar ao montante, a reportagem calculou o valor médio mensal  que, segundo o TCE, teria sido pago indevidamente os servidor em 2009, e  subtraiu esse valor médio dos salários pagos pelo Câmara ao mesmo  servidor no decorrer de 2010. O mesmo cálculo serviu para identificar  que em 2011, já na gestão de Oscarzinho Pimentel (PSL), a Câmara teria  pago irregularmente R$ 150,5 mil ao servidor. 

De acordo com parecer do TCE sobre as contas de 2009 da Câmara de  Rio Preto, uma decisão judicial de 2006 garantiu ao servidor o direito  de receber salários acima do teto constitucional, mas impediu a  concessão de novos reajustes. Contrariando a decisão da Justiça, a  Câmara continuou aumentando o salário do servidor. 

Agora, Menezes está na mira do TCE e Oscarzinho pode ser o próximo  alvo. Para o órgão que analisa as contas das administrações públicas, o  ex e o atual presidente devem responder por qualquer irregularidade  detectada nas contas Câmara de Rio Preto. Menezes administrou o  Legislativo nos anos de 2009 e 2010. Oscarzinho foi eleito presidente  para os anos de 2011 e 2012. Com medo das investidas do TCE, Oscarzinho  pediu uma auditoria para analisar as decisões judiciais que, segundo os  beneficiados, garantem a quatro servidores o direito de receber salários  acima de R$ 9 mil. 

A iniciativa pode beneficiar o atual presidente da Câmara nos  eventuais apontamentos do TCE. “A análise nas decisões judiciais mostra  que tomamos uma atitude diante das cobranças feitas pelo Tribunal de  Contas”, afirmou o diretor jurídico da Câmara, Cláudio Ferraz. O próximo  passo poderá ser o corte nos salários dos quatro servidores que recebem  acima de R$ 9 mil. Dois desses servidores passaram a receber acima do  teto depois de 2009. 

Improbidade 

Os apontamentos feitos pelo TCE podem acarretar na rejeição das  contas de 2009 da Câmara de Rio Preto e, consequentemente, gerar uma  ação de improbidade administrativa contra Menezes movida pelo Ministério  Público (MP). O tribunal já cobrou a devolução dos salários pagos  indevidamente ao servidor. Na análise das contas de 2010 os mesmo  apontamentos poderão ser feitos. Depois de julgadas pelo tribunal, as  contas serão enviadas para análise do MP, que poderá acionar Menezes por  improbidade. 

Maior salário é de R$ 22 mil 

A Câmara de Rio Preto tem 27 servidores efetivos. Alguns  considerados de elite, como os quatro que ganham salários acima de R$ 9  mil. De acordo com a relação publicada no site da Câmara  (www.camarariopreto.com.br), os supersalários variam de R$ 10,3 mil a R$  22,6 mil. A Câmara alega que existem decisões da Justiça determinando o  pagamento de supersalários acima do teto de R$ 9 mil. 

Porém, de acordo com o entendimento do TCE, os supersalários não  poderiam sofrer reajustes, que seriam absorvidos com base em futuros  aumentos no salário do prefeito - assim como acontece com a grande  maioria dos funcionários públicos que estão com os vencimentos limitados  ao teto de R$ 9 mil. Os dois primeiros a se beneficiar foram o agente  parlamentar administrativa e o agente parlamentar de finanças da Câmara.  Em 2009, eles eram os únicos servidores do Legislativo de Rio Preto que  recebiam salários acima de R$ 9 mil.  

No ano passado, outros dois servidores também passaram a receber  salários acima do teto, sob alegação de novas decisões judiciais. O  Diário está impedido pela Justiça de divulgar nomes de servidores bem  como seus respectivos salários. Agora, com o apontamento do Tribunal de  Contas do Estado (TCE), eles poderão ter os salários revistos pela  auditoria determinada por Oscarzinho Pimentel (PSL). A Diretoria  Jurídica da Câmara concedeu prazo de dez dias para Departamento Pessoal  da Casa apresentar as decisões judiciais que autorizam os pagamentos de  salários acima do teto constitucional. O prazo termina no dia 25 de  novembro. 

Mais ações 

Outros nove servidores da Câmara têm os salários barrados no teto  constitucional, entre eles motorista. Três já entraram com ações  judiciais na tentativa de receber salários acima de R$ 9 mil. As  decisões de primeira instância negaram o pedido dos servidores. Eles  recorreram ao Tribunal de Justiça. Os recursos ainda não foram julgados.  Os demais servidores efetivos da Câmara de Rio Preto recebem salários  que variam de R$ 2,5 mil a R$ 7,1 mil. 

Rejeição pode levar à inelegibilidade 

A rejeição das contas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) pode  acarretar inelegibilidade para o agente público. Para que isso ocorra,  as irregularidades apontas devem ser consideradas “insanáveis” e  configurar “ato doloso”, de acordo com a Lei de Inelegibilidade (lei  complementar 64). Para o jurista Alysson Leandro Mascaro, da  Universidade de São Paulo (USP), os apontamentos feitos nas contas de  2009 da Câmara de Rio Preto não afetam a situação política do  ex-presidente Jorge Menezes.  

“A suposta irregularidade pode ser corrigida com a devolução do  dinheiro e estancada. Então, ela não é insanável. Não existiu ato  doloso, porque o presidente da Câmara não se apropriou do dinheiro”,  afirmou Mascaro. Menezes não foi localizado para comentar os  apontamentos do TCE nas contas de 2009. Na semana passada, ele  apresentou recurso contra a decisão do TCE que determinou a devolução de  R$ 112,8 mil aos cofres públicos                                                                     


                                                                                                                   
                                                                                                                                                                                
                                                                                                                   
                                                 




                                                                                                                   
                                                                                                                                                                                
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