Nova lei seca põe fim à brecha do bafômetro, mas depende de tribunais
Autor: Leandro Ferreira | Publicado: 2012-12-21T01:47:00-08:00


                

 As novas regras que endurecem a lei seca e começam a vigorar nesta 
sexta-feira (21) devem acabar com a brecha usada por muitos motoristas 
para fugir de punição. Segundo especialistas ouvidos pelo G1, recusar
 o bafômetro não vai mais impedir o processo criminal, mas há críticas à
 "subjetividade" do texto. O projeto de lei, publicado nesta sexta-feira
 no Diário Oficial da União,&nbsp; foi sancionado sem vetos pela presidente 
Dilma Rousseff&nbsp; nesta quinta (20).


 saiba mais
 

Para advogados, a lei aumenta o poder da autoridade policial de dizer 
quem está embriagado e, para defensores da tolerência zero ao volante, a
 norma transfere aos tribunais a tarefa de interpretar cada caso, dando 
margem para que motoristas alcoolizados escapem da Justiça.


 O que muda
 A mudança no Código Brasileiro de Trânsito sancionada sem vetos nesta quinta-feira (20) pela presidente Dilma Rousseff
 possibilita que vídeos, relatos, testemunhas e outras provas sejam 
considerados válidos contra os motoristas embriagados. Além disso, 
aumenta a punição administrativa, de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Esse 
valor é dobrado caso o motorista seja reincidente em um ano.


 

     
      O QUE MUDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO

    
   


     
      Art. 306 - Parte principal foi alterada:

    
   

     ANTES
    
     DEPOIS
   

     
      Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com 
concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 
decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa 
que determine dependência

    
    
     
      Conduzir veículo automotor com capacidade
      psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra
      substância psicoativa que determine dependência

    
   

     
      Novas formas de comprovação:

    
   

     
      1 - concentração igual ou acima de 6 dg/L de álcool no sangue ou de 0,3 mg/L no ar alveolar (medido por bafômetro)

    
   

     
      2 - sinais que indiquem, segundo o Contran, alteração da capacidade psicomotora

    
   

     
      3 - imagem, vídeo, testemunhas e outras provas lícitas

    
   

     
      Pena continua igual: detenção, de seis meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo

    
   

     
      Art. 165 - Pena administrativa: Infração gravíssima - 7 pontos na carteira

    
   

     
      Multa: R$ R$ 957,70 e suspensão do direito de dirigir por 1 ano

    
    
     
      R$ 1.915,40 e suspensão do direito de dirigir por 1 ano

    
   

     
      Medida administrativa: retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento da habilitação

    
    
     
      Recolhimento da habilitação
      e retenção do veículo

    
   

     --
    
     
      Se houver reincidência em até 1 ano, a multa é o dobro

    
   

     
      Art. 262. destino do veículo apreendido

    
   

     
      O recolhimento ao depósito e manutenção
      ocorrerá por serviço público

    
   

     
      Art. 276. penaliza concentração de álcool no sangue e também no ar alveolar

    
   

     
      Órgão do Poder Executivo federal disciplina margens de tolerância

    
    
     
      O Contran disciplina margens de tolerância
      quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição

    
   

     
      Art. 277. acidentes e blitz

    
   

     
      Todo condutor sob suspeita será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame

    
    
     
      O condutor poderá ser
      submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro exame para 
verificar a suspeita de álcool ou outra substância psicoativa, que ainda
 serão regulamentadas pelo Contran

    
   


A lei seca havia sido esvaziada depois que o STJ (Superior Tribunal de 
Justiça) decidiu que o bafômetro e o exame de sangue eram obrigatórios 
para comprovar o crime. Motoristas começaram a recusar os exames 
valendo-se de um direito constitucional: ninguém é obrigado a produzir 
provas contra si mesmo. O condutor era multado, perdia a carteira e 
tinha o veículo apreendido, mas não respondia a processo.


 Isso acontecia porque a lei previa como conduta proibida dirigir com 
mais de 6 dg/L (decigramas por litro) de álcool no sangue. Agora, passa a
 ser crime “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora 
alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância 
psicoativa que determine dependência”. Com isso, o limite de álcool 
passou a ser uma das formas de se comprovar a embriaguez, e não mais um 
requisito de punição.


 Críticas
 Para o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor de um projeto que 
previa tolerância zero aos motoristas, as mudanças são como "enxugar 
gelo". "A lei poderia ter sido mais ousada, porque nós estamos diante de
 uma epidemia. São mais de 40 mil mortes por ano."


 O maior problema, no entanto, segundo o senador, está na subjetividade 
da nova lei. “Eu acho que ficou muito subjetivo. Os agentes vão 
fotografar, vão filmar. Mas como o juiz vai interpretar essa prova? O 
bafômetro é a única ferramenta eficaz de comprovar”, defende. "Nós 
teremos problemas na interpretação disso [pelos tribunais]."


 “Eu acho que a lei traz inovações e mudanças que faziam parte da 
proposta de nossa autoria aprovada no Senado. O vídeo, imagem, 
testemunho para inibir esse consórcio perverso que é a embriaguez e a 
direção no trânsito”, afirma Ferraço. “Mas estou aguardando para ver na 
prática esta forma tão subjetiva que a lei incorporou de comprovar a 
embriaguez”, afirma.


 O advogado constitucionalista Pedro Serrano também avalia que as novas 
regras possuem conceitos subjetivos que podem abrir espaço para 
contestações no Supremo Tribunal Federal (STF).


 “No direito penal, o crime tem que ser previsto usando palavras 
precisas, e não palavras abertas. É muito vago falar em 'afetar a 
capacidade psicomotora'. Isso acaba jogando na autoridade policial o 
poder de definir, e não na lei. Cabe à lei definir qual é a conduta 
proibida, e não à autoridade policial”, afirma. “Do contrário, fere o 
Estado de Direito.”


 "Qualquer pessoa que sofrer esse tipo de constrangimento pode levantar essa questão. É um princípio constitucional", completa.


 Elogios
 Já para o juiz criminal de São Paulo Fábio Munhoz Soares, um dos que 
devem julgar casos envolvendo pessoas embriagadas ao volante, a mudança 
"é um avanço”.


 “Agora basta qualquer tipo de prova que demonstre que você está 
embriagado. Não adianta recusar o bafômetro. A lei acabou com aquela 
situação do sujeito que sai cambaleando e não tem como comprovar que 
estava bêbado. Ele é encaminhado para a delegacia para o perito para 
fazer o exame clínico”, diz.


 Para o magistrado, o policial tem papel relevante. "Sempre foi desse 
jeito. O policial sempre foi ouvido, ele é uma testemunha muito 
importante", afirma.


 O promotor Marcelo Barone também elogia a alteração. Segundo o 
integrante do Ministério Público, a forma anterior da lei impedia que os
 motoristas alcoolizados fossem denunciados. “Digamos que não era uma 
brecha, era uma avenida inteira. Eu mesmo cheguei a deixar de oferecer 
denúncia. Agora vão aumentar os flagrantes, prisões, denúncias. A pessoa
 vai sentir alguma consequência no ato”, avalia.


 Mas o juiz ressalva que, "para que seja processado criminalmente e 
condenado, é necessário que fique demonstrado que o indivíduo teve a 
capacidade alterada". "Do contrário, não há como ser condenada", afirma.


 Penas
 O aumento da multa aos motoristas não é consenso entre os 
especialistas, mas, sobre a punição na esfera penal, ele avaliam que o 
Congresso perdeu a oportunidade de aumentar as penas em caso de 
condenação.


 “Essas multas muito pesadas são só para dizer que é mais severo, mas 
tem muito pouca eficácia”, avalia o juiz Munhoz Soares. "Mas matar 
bêbado no trânsito devia ser uma causa de aumento de pena. É esse o tipo
 de crime que nos deixa mais perplexos. Se quer realmente prender, tem 
que colocar uma pena alta, mais de quatro anos."


 Para o promotor, a pena deveria ter sido aumentada, porque hoje 
geralmente é convertida em serviços à comunidade. “Por que nos Estados 
Unidos funciona? Porque lá é preso, aqui não. Mas isso implica em 
aumentar o número de pessoas presas. Tem que construir presídios, não 
interessa para o governo”, diz.


 Já Dirceu Rodrigues Alves Jr, da Associação Brasileira de Medicina do 
Tráfego (Abramet), acredita que a única solução é a tolerância zero de 
álcool no trânsito. “Essa legislação realmente facilita o diagnóstico. O
 bafômetro passa a ser usado como fator de negativa do álcool, ou seja, o
 motorista vai soprar para provar que não ingeriu álcool. Mas tudo fica 
alterado com a bebida, atenção, concentração, raciocínio, respostas, 
reflexos, visão, audição. Teria que proibir totalmente”, afirma.