ITCD-Secretaria da Fazenda de Minas Gerais notifica contribuintes
Autor: Contabilidade em conta | Publicado: 2011-11-28T03:53:00-08:00

As primeiras notificações de cobrança do ITCD já foram enviadas pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais.ITCD sobre Doações – Regularize sua situação1. Como a Secretaria de Fazenda está procedendo para fiscalizar o ITCD com relação às DOAÇÕES?Por meio do convênio de mútua colaboração firmado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais recebeu, para análise, as informações das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física.O arquivo corresponde às doações, cujo doador, domiciliado em Minas Gerais, informa na sua Declaração de IRPF ter efetuado doação a terceiros sob o Código 80 (Doações em Espécie) e Código 81 (Doações em Bens e Direitos)Nesta primeira etapa do trabalho, foram selecionados os donatários (quem recebe) com recebimentos de doação acima de 10.000 (dez mil) UFEMG, aproximadamente R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) em valores atuais. Esta faixa foi escolhida por serem isentas as operações abaixo dela. Com a aplicação deste critério de seleção, já foram identificadas 51.966 doações destinadas a 36.229 donatários.Para alertar os contribuintes que receberam doações, a Secretaria de Fazenda está enviando, até o final de 2011, correspondências aos contribuintes abrangidos por essa faixa de valores, indicando a Administração Fazendária – AF onde o mesmo deverá apresentar as declarações e/ou as informações sobre os pagamentos efetuados.Todavia, a Secretaria de Fazenda alerta que a ação não resume apenas neste trabalho. Para os próximos anos, a SEF/MG planeja prosseguir com essas ações de cruzamento das Declarações de IRPF, abrangendo outras faixas de valores e outros períodos.Assim, é importante que o contribuinte que tenha recebido alguma doação em espécie ou de bens e direitos, e que se encontrar na situação de devedor do ITCD, se antecipe à ação do fisco, recolhendo espontaneamente o valor do ITCD devido.2. Qual a vantagem do contribuinte regularizar espontaneamente?A vantagem de se antecipar à ação fiscal é que o contribuinte quita o valor do ITCD sem a incidência de multa de revalidação do imposto (50%), devida após a formalização do crédito tributário.Também é possível, antes da ação fiscal, usufruir de desconto de 50% do valor do imposto, na hipótese de doações realizadas a partir de 28/03/2008 com valor de até 90.000 UFEMG – hoje 01 UFEMG equivale a R$ 2,1813.O pagamento em atraso do ITCD está sujeito à cobrança de multa de mora de até 12%, acrescido de juros calculados com base na Taxa SELIC.3. Qual é o fato gerador do ITCD?É fato gerador do ITCD a doação de quaisquer bens ou direitos, inclusive a doação de dinheiro.4. Quem é o contribuinte do ITCD - Doação?O contribuinte do ITCD, em regra, é o donatário, ou seja, aquele que recebe os bens e direitos doados, ficando o doador solidariamente responsável pelo pagamento do imposto. Caso o donatário domiciliado no Estado não seja localizado, o imposto será cobrado do doador.Somente na hipótese em que o donatário não for domiciliado no Estado é que o doador será o contribuinte do imposto. Vale lembrar que na hipótese de doação de bens móveis, títulos ou créditos a Constituição da República/88 definiu como competente para cobrar o ITCD o Estado de domicílio do doador.5. Onde regularizar as pendências do ITCD – doação?O contribuinte deverá preencher o formulário Declaração de Bens e Direitos do ITCD – DOADOR ou Declaração de Bens e Direitos do ITCD - DONATÁRIO disponível na página da SEF e se dirigir à Administração Fazendária na qual é domiciliado, acompanhado das informações referentes às doações recebidas e das cópias das Declarações de IR dos últimos 05 (cinco) anos. E, se for o caso, deverá apresentar o comprovante de recolhimento do imposto.O contribuinte deverá acessar o sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet para obter os endereços das unidades de atendimento da SEF.Como emitir o Documento de Arrecadação para pagamento do Imposto?O contribuinte poderá comparecer à AF de posse da documentação exigida ou poderá efetuar os cálculos conforme orientações descritas abaixo e emitir o Documento de Arrecadação acessando o endereço:http://daeonline.fazenda.mg.gov.br/DAEOnline/indexOrgaoServico.jspINFORMAR: 1- TIPO DE IDENTIFICAÇÃO: CPF; 2- ORGÃO: SECRETARIA ESTADO FAZENDA; 3-SERVIÇO: ITCD DOAÇÃO; 4-CLIQUE EM CONTINUAR; 5-PREENCHA DOS DEMAIS DADOS; 6-CLIQUE EM EMITIR GUIA.6. Como calcular o ITCD:A BASE DE CÁLCULO do ITCD é o valor de mercado do bem ou direito recebido, na data da doação, que deverá ser atualizado pela variação da UFEMG até a data prevista para pagamento do imposto.O ITCD possui ALÍQUOTAS variadas. Para sua definição deve-se considerar principalmente o período de ocorrência do fato gerador. A título de exemplo temos:No período de 09/06/2006 até 27/03/2008 as alíquotas do ITCD são:• 2%, se o valor total dos bens e direitos recebidos pelo donatário for de até 90.000 UFEMG;• 4%, se o valor total dos bens e direitos recebidos pelo donatário for superior a 90.000 UFEMG.A partir de 28/03/2008 a alíquota é:• 5%, em qualquer caso.• É concedido o desconto de 50% do valor do imposto devido para as doações realizadas a partir de 28/03/2008 com valor de até 90.000 UFEMG, na hipótese em que o imposto seja recolhido antes do início da ação fiscal.7. Multas devidas:Havendo espontaneidade no pagamento do imposto será cobrada multa de mora no valor de:• 0,15% do valor do imposto, por dia de atraso, até o 30º dia;• 9% do valor do imposto, do 31º ao 60º dia de atraso;• 12% do valor do imposto, após o 60º dia de atraso.No caso de ação fiscal para recebimento do imposto, será cobrada multa de revalidação de 50% do valor do imposto, observadas as seguintes reduções:• a 40% do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de 10 dias contados do recebimento do auto de infração;• a 50% do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após 10 dias e até 30 dias contados do recebimento do auto de infração;• a 60% do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após 30 dias do recebimento do auto de infração e antes de sua inscrição em dívida ativa.8. Juros devidos:A falta de pagamento ou o pagamento a menor ou intempestivo do ITCD, bem como da multa respectiva, acarretará a cobrança de juros de mora, calculados do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, com base no critério adotado para cobrança dos créditos tributários federais (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC).Clique aqui para visualizar a “Tabela com os Acréscimos Legais do ITCD”.Cálculo do ITCD em Atraso – Pagamento EspontâneoExemplo de cálculo utilizando a “Tabela com os Acréscimos Legais do ITCD” relacionada:• Valor do ITCD: R$ 10.000,00• Data de Vencimento do ITCD: 15/03/2010• Data de Pagamento: 03/11/2011Data de Vencimento15/03/2010Data Pagamento03/11/2011Quantidade de Dias em Atraso598Valor PrincipalR$ 10.000,00Valor a ser cobrado de Multa12%Valor da MultaR$ 1.200,00Valor principal + MultaR$ 11.200,00Taxa de Juros conforme Tabela relacionada20,074063%Valor dos JurosR$ 2.248,30Valor Total a ser PagoR$ 13.448,309. Prazo para pagamento do ITCD:• na doação que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;• na doação que se formalizar por escrito particular, no prazo de até 15 dias contados da data da assinatura;• nas demais transmissões por doação, no prazo de até 15 dias contados da ocorrência do fato jurídico tributário.10. Parcelamento:O ITCD poderá ser parcelado, observadas as regras e condições definidas pela legislação do Programa “Minas em Dia” que concede descontos sobre as multas aplicáveis inversamente proporcionais ao número de parcelas, ou de acordo com a Lei 14.941/2003 c/c art. 20 da Resolução nº 4.069/2009.Fonte: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/itcd/doacoes.htm