Carta da Região Sudeste
Autor: Em defesa da Acessibilidade  plena | Publicado: 2014-05-23T09:28:00-07:00

Participamos do Encontro Regional Sudeste dos Conselhos Municipais de Pessoas com Deficiência, promovido pelo CONADE e realizado em São Paulo-SP.

Foram dois dias de trabalho que resultaram no documento Carta da Região Sudeste.

Eis:







CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA

ÓRGÃO
INTEGRANTE DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Edifício
Parque Cidade Corporate, SCS Quadra 09, Lote C, Torre A, 8º andar

Brasília
– DF CEP 70308-200

Telefone:
(61) 2025-9219 / 2025-3673&nbsp; Fax: (61) 2025-9967&nbsp;&nbsp;
E-mail: conade@sdh.gov.br

&nbsp;

CARTA
DA REGIÃO SUDESTE




O
processo de redemocratização do Brasil, que culminou com a
promulgação da Constituição Federal de 1988,&nbsp;teve como um
dos pontos principais a garantia da participação direta da
sociedade civil organizada na formulação, deliberação,
monitoramento, fiscalização e controle das políticas públicas. 





Um
dos principais instrumentos dessa democracia institucionalizada são
os conselhos de direito ou de políticas públicas, que garantem a
participação da sociedade civil na formulação e controle das
políticas públicas, sendo os conselhos uma importante expressão
desta conquista. 





Em
se tratando dos conselhos dos direitos das pessoas com deficiência,
e, provavelmente, de outros colegiados, a eficiência e a eficácia
de suasproposições, deliberações e iniciativas em geral, dependem
da conjugação de esforços, por parte da sociedade civil e dos
governos a fim de que atinjam o objetivo principal das políticas
públicas: o bem de todos da sociedade e garantia da igualdade.




Nos
dias vinte e vinte e um de maio dois mil e quatorze, na cidade de São
Paulo (São Paulo), durante o Encontro Regional de Conselhos de
Direitos das Pessoas com Deficiência da Região Sudeste, promovido
pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
CONADE, nós, representantes de Conselhos Estaduais e Municipais de
Direitos das Pessoas com Deficiência da Região Sudeste do País,
deliberamos e aprovamos as seguintes propostas necessárias ao
fortalecimento dos Conselhos e efetividade dos direitos e políticas
públicas direcionadas ao segmento das pessoas com deficiência:





 Criar
 mecanismos que assegurem a independência dos conselhos, sua criação
 por meio de Lei, sua natureza deliberativa, em especial no que tange
 as diretrizes para as políticas públicas voltadas ao
 fortalecimento do controle social;







 Criar
 mecanismos que assegurem a infraestrutura dos Conselhos para
 garantia do seu funcionamento, incluindo recursos humanos,
 materiais, transporte, tecnologias assistivas, profissionais
 habilitados para atender pessoas com deficiências sensoriais e
 demandas afins;







 Estabelecer
 regra de envio, por parte dos Conselhos, das deliberações,
 proposições e consultas aos gestores competentes e, em não
 havendo retorno ou escuta, realizar o encaminhamento ao Ministério
 Público e demais órgãos competentes;







Promover
 uma política de capacitação continuada para conselheiros e
 conselheiras com financiamento público pelas três esferas de
 governo, garantindo a participação de atores e organizações das
 diversas instâncias e segmentos interessados;








 Ampliar
 a difusão e a transparência das informações via portais na web e
 observatórios, criando canais de participação e aumentando também
 as possibilidades de interlocução entre as três esferas (federal,
 estadual e municipal);







Envolver
 universidades para a formação transcultural dos conselheiros e
 conselheiras em políticas públicas com financiamento de órgãos
 (como CAPES e CNPq) em nível de extensão e especialização;







Fomentar
 a criação de comissão de comunicação voltada para a divulgação
 das ações do Conselho no diário do município e demais meios de
 comunicação existentes, mostrando o trabalho e atividades em
 andamento;







Instituir
 nos conselhos a prática de convocar os gestores para as reuniões
 ordinárias e demais atividades do Conselho, bem como os titulares
 das pastas, quando da criação de novos programas ou políticas
 voltadas para as pessoas com deficiência, com o objetivo de
 apresentá-las e esclarecê-las ao Conselho;







Estruturar
 os Conselhos que foram criados por meio de decreto para que sejam
 instituídos por lei, a fim de evitar que fiquem vulneráveis a
 mudanças de governo, correndo o risco de serem extintos por decisão
 do novo executivo;







Articular
 junto ao Executivo a criação, por lei, de fundo para os Conselhos
 de pessoas com deficiência nos moldes dos fundos especiais, a fim
 de garantir sua independência financeira e de funcionamento;







Requerer
 ao Ministério Público que os valores resultantes de multas
 aplicadas ao município ou ao estado sejam direcionados para
 política da pessoa com deficiência, para que o conselho delibere
 pela destinação destes recursos com rubrica carimbada para esse
 fim;







Criar
 mecanismos que contribuam para promoção do empoderamento da
 sociedade civil no que tange às políticas públicas, desde sua
 formulação até o monitoramento de sua execução, uma vez que a
 sociedade civil desconhece muitas vezes os mecanismos de
 acompanhamento e controle e acabam tendo seu papel enfraquecido;







Orientar
 que os Conselhos Municipais já existentes façam interlocução com
 gestores e gestoras, profissionais, organizações sociais e pessoas
 com deficiência de municípios vizinhos, visando à divulgação e
 sensibilização para implantação de novos Conselhos;







Que
 os Conselhos Municipais existentes convidem representantes de
 municípios onde não existam Conselhos para participarem de suas
 reuniões, com o objetivo de se apropriarem das metodologias
 utilizadas para o funcionamento dos Conselhos;







Propor
 a criação de Comissões Parlamentares para discussão de temas
 relacionados às políticas públicas voltadas para as pessoas com
 deficiência (direitos, acessibilidade, financiamento público,
 entre outros), bem como para motivação e apoio à criação de
 novos Conselhos Municipais;







Recomendar
 que os Conselhos Estaduais promovam reuniões ampliadas,
 descentralizadas nas regiões, com os Conselhos Municipais
 existentes e com representantes de municípios onde ainda não
 existam Conselhos, e que os Conselhos Estaduais que se organizam a
 partir dos Núcleos dêem a eles essa prerrogativa;







Mapear
 as representações da sociedade civil nos Conselhos Municipais,
 estabelecendo co-responsabilidade dos conselheiros e conselheiras
 nas intervenções de ações de governo na área da pessoa com
 deficiência;








 Assegurar
 a participação de Conselhos Municipais, em particular os do
 interior, na composição dos Conselhos Estaduais;







Assegurar
 que as discussões e deliberações aprovadas nos Conselhos
 Estaduais sejam socializadas com todos os Conselhos Municipais;







Implementar
 mecanismos mais eficazes para a divulgação e difusão de
 políticas, programas, projetos e demais ações voltadas para as
 pessoas com deficiência, utilizando os recursos tecnológicos
 disponíveis para isso;







Aperfeiçoar
 no Conade os mecanismos de articulação junto aos Conselhos
 Municipais e Estaduais a fim de que se tenham ações conjuntas nas
 três instâncias; 
 







Propor
 que o Conade, Conselhos Estaduais e Conselhos Municipais realizem
 campanhas e utilizem suas redes para a divulgação da importância
 da criação de Conselhos Municipais dos direitos das pessoas com
 deficiência;







Estabelecer
 no PPA e na LDO a garantia de recursos financeiros para ações de
 políticas públicas, bem como a criação e manutenção de
 Conselhos e fundos municipais de direitos das pessoas com
 deficiência;







Propor
 e monitorar, junto ao governo federal, o estabelecimento de
 critérios de acessibilidade para as obras do PAC II, bem como para
 as demais obras que venham a ser executadas;







Rediscutir
 os critérios de paridade na constituição das cadeiras dos
 Conselhos, tendo em vista os prejuízos comprovados nos processos
 decisórios destes colegiados.







São
Paulo, 21 de maio de 2014.