STJ decide quando é possível a cláusula penal em contratos advocatícios
Autor: Ana Lucia de Oliveira | Publicado: 2017-01-15T11:41:00-08:00


Advogados(as), fiquem atentos(as)

______________________________________________________________________





Publicado por Flávia Teixeira Ortega




 De acordo com o entendimento do STJ, não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado.
 É direito do advogado renunciar ou da parte revogar o mandato a qualquer momento e sem necessidade de declinar as razões.
 Isso porque a relação entre advogado e cliente é pautada pela confiança, fidúcia, sendo um contrato personalíssimo (intuitu personae).
 Justamente por isso, o Novo CPC, ao tratar sobre a revogação e renúncia de mandato, não exige motivação para este ato. Veja:
 
Art.
 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado 
constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.
 Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76.
 Art.
 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando,
 na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a
 fim de que este nomeie sucessor.
 § 1º Durante os 10 (dez) dias 
seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que 
necessário para lhe evitar prejuízo
 § 2º Dispensa-se a 
comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a
 vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da 
renúncia.
 
Trata-se, portanto, de direito potestativo
 do advogado em renunciar ao mandato e, ao mesmo tempo, do cliente em 
revogá-lo, sendo anverso e reverso da mesma moeda, do qual não pode se 
opor nem mandante, nem mandatário.
 Assim como é permitido ao 
advogado, a qualquer momento e sem necessidade de declinar as razões, 
renunciar ao mandato que lhe foi conferido pela parte, também é da 
essência do mandato a liberdade que o cliente possui de revogar o 
patrocínio que havia sido outorgado ao advogado.
 Apesar de o advogado não poder exigir multa pelo fato de o contratante ter revogado o mandato, ele poderá cobrar o valor dos honorários advocatícios na proporção dos serviços que já foram prestados.
 Nesse sentido:
 
(...)
 Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, o rompimento antecipado do 
contrato autoriza a cobrança da verba honorária, devida na proporção em 
que prestados os serviços advocatícios. (...) STJ. 4ª Turma. AgRg no 
AREsp 118.143/PA, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/08/2012.
 
RESUMINDO - Cláusula penal em contratos advocatícios:
 
É lícita para situações de mora e/ou inadimplemento (ex: multa pelo atraso no pagamento dos honorários).
Não é permitida para as hipóteses de renúncia ou revogação do mandato (ex: multa pelo fato de o cliente ter decidido revogar o mandato e constituir outro advogado).

STJ. 4ª Turma. REsp 1.346.171-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/10/2016 (Info 593).
 Fonte: dizer o direito.
 
Fonte:&nbsp;http://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/418458227/stj-decide-quando-e-possivel-a-clausula-penal-em-contratos-advocaticios?utm_campaign=newsletter-daily_20170112_4665&amp;utm_medium=email&amp;utm_source=newsletter