RELATÓRIO FINAL DA CONFERÊNCIA DE NOVA IGUAÇU
Autor: 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO RJ | Publicado: 2009-10-29T18:44:00-02:00

I CONFERENCIA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU (17/10/2009) RELATORIA No dia 17/10, sábado, foi realizada no auditório da Escola Técnica Estadual João Luis do Nascimento a I Conferência Municipal de Nova Iguaçu. Estiveram presentes 20 pessoas, residentes dos municípios de Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Duque de Caxias. A plenária indicou todos os presentes delegados como representantes para a Conferência Estadual de Comunicação, a ser realizada nos dias 30 e 31 de outubro e 1° de novembro. Seguem abaixo as propostas aprovadas na plenária final da I Confecom Nova Iguaçu. I – Conselho Municipal de Comunicação Implantar Conselhos Municipais de Comunicação, de caráter deliberativo, com o objetivo de discutir, elaborar políticas públicas e fiscalizar a aplicação das verbas da área. O Conselho Municipal de Comunicação teria também como função a fiscalização da liberação de verbas publicitárias somente para veículos cujas empresas estejam em dia com todas as suas obrigações trabalhistas e financeiras. Criação de um fórum de discussão regional em até 1 ano, no intuito de discutir e deliberar sobre a criação de Conselhos Municipais de Comunicação nos municípios da Baixada Fluminense. II – Divisão dos Recursos Públicos e Controle Social das Verbas Publicitárias Pelo menos 10% das verbas de publicidade para veículos de comunicação locais. A distribuição deve ser regulamentada pelo Conselho Municipal de Comunicação, e que este observe o cumprimento das obrigações trabalhistas e financeiras dos veículos. III- TV Câmara Nos municípios da Baixada Fluminense onde houver TV a cabo, exigir a criação de TVs Câmaras. Nos municípios onde não houver TV a cabo, exigir a criação de uma TV Câmara na internet, abrindo espaço para exibição de programas locais. IV – Mídia e Educação Exigir a qualificação do profissional de educação voltada para a leitura crítica da mídia como também para a operacionalidade das tecnologias de comunicação disponíveis nas escolas. Dar instrumentos aos alunos para a leitura crítica da mídia. Garantir às escolas o acesso aos conteúdos produzidos por programas e projetos de mídia livre financiados por verbas públicas, sem cobrança de direitos autorais. Os Conselhos de Educação e de Comunicação ficam responsáveis por elaborar estas políticas públicas e pela implementação das mesmas. V – TV Regional para Baixada Fluminense Canal de TV aberto, público, financiados pelos governos federal, estadual e municipais da região. Criação de uma Associação Regional para incentivar a criação de um canal de TV aberto e público para a Baixada Fluminense, articulando entidades, movimentos sociais e terceiro setor. Utilizar os canais existentes para discutir a necessidade de um canal de TV para Baixada Fluminense. VI – Relações Trabalhistas nos Veículos da Região Foi aprovada uma moção de repúdio contra os desrespeitos constantes aos direitos trabalhistas de jornalistas que trabalham em veículos locais e contra as ameaças dos patrões quando os jornalistas vão buscar seus direitos na Justiça. Solicitar uma ação conjunta entre os diversos sindicatos da categoria contra tal situação. VII – TVs e Rádios Comunitárias e Comerciais da Baixada Fluminense Fazer um levantamento junto ao Governo Federal das rádios e Tvs sediadas nos municípios da Baixada Fluminense para verificar o cumprimento das obrigações locais quanto a espaço para produções locais, por exemplo. Garantir o livre acesso do cidadão às rádios comunitárias. VII – Internet Exigir que todo o território da Baixada Fluminense seja contemplado pela internet wi-fi  grátis. Hoje, somente alguns pontos de poucos municípios da Baixada estão tendo cobertura do programa estadual de Internet livre.