A Lei de acesso à informação. Cuba e Angola: Empréstimos com carimbo de "SECRETO"  
Autor: Rackel F. F. Tambara | Publicado: 2013-04-14T16:06:00-03:00






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Aproveitando o debate que tivemos hoje em aula
sobre a abertura ou não dos arquivos dos tempos da repressão, comentamos
matéria publicada em 09/04/2013, pela Folha de São Paulo, de autoria do
jornalista Rubens Valente, intitulada Brasil
coloca sob sigilo apoio financeiro a Cuba e a Angola.


A notícia de que o governo federal, através do
Ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, classificou como secreta a documentação que trata dos
financiamentos do Brasil aos governos de Cuba e Angola surpreende e, poderia
passar despercebida de todos nós. Certamente, os meios de comunicação ficaram
sabendo disso através do artigo 30, inciso II, da Lei nº 12.527, de 18/11/11, a
Lei de Acesso à Informação, que prevê a publicação anual pela entidade máxima
de cada órgão responsável do “rol de documentos classificados em cada grau de
sigilo. O cidadão comum, que em 2012 festejou a publicação da chamada Lei de
Acesso à Informação, pode se indagar:


&nbsp;“Que tipo de
documento pode conter informação classificada como secreta”?


&nbsp;Em seu
artigo 3o a lei 12.527, prevê que o objetivo da classificação dos
documentos é “assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem
ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública”.
Dentre as diretrizes, a recomendação de que haja a observância da publicidade
como preceito geral e do sigilo como exceção. Ou seja, o sigilo não é a regra e
está destinado a casos especiais, possui prazos diferentes conforme o tipo de
documento. A documentação pode ser classificada como ultrassecreta, 25 anos;
secreta, 15 anos e, reservado, 5 anos. Apenas os documentos classificados como
ultrassecretos poderão ter sigilo renovado, também pelo prazo de 25 anos. 


Bom, e que tipo de informação não pode ser divulgada? Está no artigo 4o, inciso
III: informação sigilosa é “aquela submetida
temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado”. 


&nbsp;&nbsp;Por outro
lado, o artigo 7o garante que o cidadão tem direito de obter
informação, acerca das atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive
as relativas à sua política, organização e serviços, bem como daquelas
informações pertinente à administração do patrimônio público, utilização de
recursos públicos, licitação, contratos administrativos, dentre outras. 


É claro que, ao classificar o conteúdo dos
documentos, a lei procura resguardar as informações imprescindíveis à segurança
da sociedade ou do Estado. &nbsp;São aquelas
cuja divulgação ou acesso irrestrito, coloque em risco a defesa e a soberania
nacionais ou a integridade do território nacional; prejudique a condução de
negociações ou as relações internacionais do País, ou ainda, dados que tenham
sido fornecidos em caráter sigiloso por outros Estados e organismos
internacionais. São incluídas também, aquelas que ofereçam elevado risco à
estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; prejudiquem ou causem
risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim
como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional. 


Na prática, significa que as transações e
documentos acerca do apoio financeiro a Cuba e Angola só serão públicos daqui a
15 anos. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A resposta para a pergunta do 3º
parágrafo deste texto — Que tipo de documento pode conter informação
classificada como secreta? — está na própria lei. Porém, as razões que levaram
o Planalto a restringir o acesso aos dados destas operações internacionais
especificamente e não de outras da mesma espécie — afinal, não é a primeira vez
que o país realiza financiamentos em outros países — são de natureza subliminar,
motivos que vão além da retórica da explicação oficial. Talvez, porque o contexto
dos apoios financeiros de que tratam a matéria seja injustificável para a nação
brasileira; ela própria carente de investimentos internos que alavanquem
primordialmente o desenvolvimento do nosso país.&nbsp; 


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Referências:


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm.



http://www1.folha.uol.com.br/