CÓDIGO DE ÉTICA ODONTOLÓGICA DOCUMENTO DA ASSEMBLÉIA CONJUNTA REVISADO PELA COMISSÃO RELATORA
Autor: Ruty de Kátia | Publicado: 2011-06-04T11:45:00-07:00

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres dos profissionais, das entidades e das operadoras de planos de saúde, com inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas.
Parágrafo único. As normas éticas deste Código devem ser seguidas pelos cirurgiões-dentistas, pelos profissionais de outras categorias auxiliares reconhecidas pelo CFO, independentemente da função ou cargo que ocupem, bem como pelas pessoas jurídicas.
Art. 2º. A Odontologia é uma profissão que se exerce, em benefício da saúde do ser humano e da coletividade, sem discriminação de qualquer forma ou pretexto.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Art. 3º. Constituem direitos fundamentais dos profissionais inscritos, segundo suas atribuições específicas:
I - d
iagnosticar, planejar e executar tratamentos, com liberdade de convicção, nos limites de suas atribuições, observados o estado atual da ciência e sua dignidade profissional;
II -
resguardar o segredo profissional;
III -
contratar serviços profissionais de acordo com os preceitos deste Código;
IV -
recusar-se a exercer a profissão em âmbito público ou privado onde as condições de trabalho não sejam dignas, seguras e salubres;
V -
direito de renunciar ao atendimento do paciente, durante o tratamento, quando da constatação de fatos que, a critério do profissional, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional. Nestes casos tem o profissional o dever de comunicar previamente ao paciente ou seu responsável legal, assegurando-se da continuidade do tratamento e fornecendo todas as informações necessárias ao cirurgião-dentista que lhe suceder;
VI -
recusar qualquer disposição estatutária ou regimental de instituição pública ou privada que limite a escolha dos meios a serem postos em prática para o estabelecimento do diagnóstico e para a execução do tratamento, salvo quando em benefício ou à livre escolha do paciente.
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CAPÍTULO III
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Art. 4º. A fim de garantir o acatamento e cabal execução deste Código, cabe ao cirurgião-dentista e demais inscritos comunicar ao CRO, com discrição e fundamento, fatos de que tenha conhecimento e caracterizem possível infringência do presente Código e das normas que regulam o exercício da Odontologia.
Art. 5º. Constituem deveres fundamentais dos profissionais e entidades de Odontologia:
I - z
elar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão;
II -
assegurar as condições adequadas para o desempenho ético-profissional da Odontologia, quando investido em função de direção ou responsável técnico;
III -
exercer a profissão mantendo comportamento digno;
IV -
manter atualizados os conhecimentos profissionais, técnico-científicos e culturais, necessários ao pleno desempenho do exercício profissional;
V -
zelar pela saúde e pela dignidade do paciente;
VI -
guardar segredo profissional;
VII - p
romover a saúde coletiva no desempenho de suas funções, cargos e cidadania, independentemente de exercer a profissão no setor público ou privado;
VIII -
elaborar e manter atualizados os prontuários de pacientes, conservando-os em arquivo próprio;
IX -
apontar falhas nos regulamentos e nas normas das instituições em que trabalhe, quando as julgar indignas para o exercício da profissão ou prejudiciais ao paciente, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes;
X -
propugnar pela harmonia na classe;
XI -
abster-se da prática de atos que impliquem mercantilização da Odontologia ou sua má conceituação;
XII - a
ssumir responsabilidade pelos atos praticados;
XIII -
resguardar sempre a privacidade do paciente;
XIV -
não manter vínculo com entidade, empresas ou outros desígnios que os caracterizem como empregado, credenciado ou cooperado quando as mesmas se encontrarem em situação ilegal, irregular ou inidônea;
XV -
comunicar aos Conselhos Regionais sobre atividades que caracterizem o exercício ilegal da Odontologia e que sejam de seu conhecimento;
XVI -
garantir ao paciente ou seu responsável legal, acesso a seu prontuário, sempre que for expressamente solicitado, podendo conceder cópia do documento, mediante recibo de entrega;
XVII -
registrar, os procedimentos técnico-laboratoriais efetuados, mantendo-os em arquivo próprio, quando técnico em prótese-dentária.
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CAPÍTULO IV
DAS AUDITORIAS E PERÍCIAS ODONTOLÓGICAS
Art. 6º. Constitui infração ética:
I - d
eixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou auditor, assim como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência;
II -
intervir, quando na qualidade de perito ou auditor, nos atos de outro profissional, ou fazer qualquer apreciação na presença do examinado, reservando suas observações, sempre fundamentadas, para o relatório sigiloso e lacrado, que deve ser encaminhado a quem de direito;
III -
acumular as funções de perito/auditor e procedimentos terapêuticos odontológicos na mesma entidade prestadora de serviços odontológicos;
IV -
prestar serviços de auditoria a empresas não inscritas no CRO da jurisdição em que estiver exercendo suas atividades.
CAPÍTULO V
DO RELACIONAMENTO
SEÇÃO I
COM O PACIENTE
Art. 7º. Constitui infração ética:
I - d
iscriminar o ser humano de qualquer forma ou sob qualquer pretexto;
II -
aproveitar-se de situações decorrentes da relação profissional/paciente para obter vantagem física, emocional, financeira ou política;
III -
exagerar em diagnóstico, prognóstico ou terapêutica;
IV -
deixar de esclarecer adequadamente os propósitos, riscos, custos e alternativas do tratamento;
V -
executar ou propor tratamento desnecessário ou para o qual não esteja capacitado;
VI -
abandonar paciente, salvo por motivo justificável, circunstância em que serão conciliados os honorários e indicado substituto;
VII - d
eixar de atender paciente que procure cuidados profissionais em caso de urgência, quando não haja outro cirurgião-dentista em condições de fazê-lo;
VIII -
iniciar tratamento de menores sem a autorização de seus responsáveis ou representantes legais, exceto em casos de urgência ou emergência;
IX -
desrespeitar ou permitir que seja desrespeitado o paciente;
X -
adotar novas técnicas ou materiais que não tenham efetiva comprovação científica;
XI -
fornecer atestado que não corresponda à veracidade dos fatos ou dos quais não tenha participado;
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XII - i
niciar qualquer procedimento ou tratamento odontológico sem o consentimento prévio do paciente ou do seu responsável legal, exceto em casos de urgência ou emergência.
SEÇÃO II
COM A EQUIPE DE SAÚDE
Art. 8º. No relacionamento entre os membros da equipe de saúde serão mantidos o respeito, a lealdade e a colaboração técnico-científica.
Art. 9º. Constitui infração ética:
I - d
esviar paciente de colega;
II -
assumir emprego ou função sucedendo o profissional demitido ou afastado em represália por atitude de defesa de movimento legítimo da categoria ou da aplicação deste Código;
III -
praticar ou permitir que se pratique concorrência desleal;
IV -
ser conivente em erros técnicos ou infrações éticas, ou com o exercício irregular ou ilegal da Odontologia;
V -
negar, injustificadamente, colaboração técnica de emergência ou serviços profissionais a colega;
VI -
criticar erro técnico-científico de colega ausente, salvo por meio de representação ao Conselho Regional;
VII - e
xplorar colega nas relações de emprego ou quando compartilhar honorários;
VIII -
ceder consultório ou laboratório, sem a observância da legislação pertinente;
IX -
utilizar-se de serviços prestados por profissionais não habilitados legalmente ou por profissionais da área odontológica, não regularmente inscritos no Conselho Regional de sua jurisdição.
CAPÍTULO VI
DO SIGILO PROFISSIONAL
Art. 10. Constitui infração ética:
I - r
evelar, sem justa causa, fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão;
II -
negligenciar na orientação de seus colaboradores quanto ao sigilo profissional;
III -
fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos odontológicos em programas de rádio, televisão ou cinema, e em artigos, entrevistas ou reportagens em jornais, revistas ou outras publicações legais, salvo se autorizado pelo paciente ou responsável.
§ 1º. Compreende-se como justa causa, principalmente:
a) notificação compulsória de doença;
b) colaboração com a justiça nos casos previstos em lei;
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c) perícia odontológica nos seus exatos limites;
d) estrita defesa de interesse legítimo dos profissionais inscritos;
e) revelação de fato sigiloso ao responsável pelo incapaz.
§ 2º. Não constitui quebra de sigilo profissional a declinação do tratamento empreendido, na cobrança judicial de honorários profissionais.
CAPÍTULO VII
DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS
Art. 11. Na fixação dos honorários profissionais, serão considerados:
I - a
condição sócio-econômica do paciente e da comunidade;
II -
o conceito do profissional;
III -
o costume do lugar;
IV -
a complexidade do caso;
V -
o tempo utilizado no atendimento;
VI -
o caráter de permanência, temporariedade ou eventualidade do trabalho;
VII - a
circunstância em que tenha sido prestado o tratamento;
VIII -
a cooperação do paciente durante o tratamento;
IX -
o custo operacional.
Art. 12. Constitui infração ética:
I - o
ferecer serviços gratuitos a quem possa remunerá-los adequadamente;
II -
oferecer seus serviços profissionais como prêmio em concurso de qualquer natureza;
III -
receber ou dar gratificação por encaminhamento de paciente;
IV -
instituir cobrança através de procedimento mercantilista;
V -
abusar da confiança do paciente submetendo-o a tratamento de custo inesperado;
VI -
receber ou cobrar honorários complementares de paciente atendido em instituições públicas;
VII - r
eceber ou cobrar remuneração adicional de paciente atendido sob convênio ou contrato;
VIII -
agenciar, aliciar ou desviar, por qualquer meio, paciente de instituição pública ou privada, para clínica particular.
Art. 13. O cirurgião-dentista deve evitar o aviltamento, ou submeter-se a tal situação inclusive por parte de convênios e credenciamentos, de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior aos valores referenciais para procedimentos odontológicos.
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CAPÍTULO VIII
DAS ESPECIALIDADES
Art. 14. O exercício e o anúncio das especialidades em Odontologia obedecerão ao disposto neste capítulo e às normas do Conselho Federal.
Art. 15. O especialista, atendendo a paciente encaminhado por cirurgião-dentista, atuará somente na área de sua especialidade.
Parágrafo único. Após o atendimento, o paciente será, com os informes pertinentes, restituído ao cirurgião-dentista que o encaminhou.
Art. 16. É vedado intitular-se especialista sem inscrição da especialidade no Conselho Regional.
Art. 17. Para fins de diagnóstico e tratamento o especialista poderá conferenciar com outros profissionais.
CAPÍTULO IX
DA ODONTOLOGIA HOSPITALAR
Art. 18. Compete ao cirurgião-dentista internar e assistir paciente em hospitais públicos e privados, com e sem caráter filantrópico, respeitadas as normas técnico-administrativas das instituições.
Art. 19. As atividades odontológicas exercidas em hospital obedecerão às normas do Conselho Federal.
Art. 20. Constitui infração ética, mesmo em ambiente hospitalar, executar intervenção cirúrgica fora do âmbito da Odontologia.
CAPÍTULO X
DAS ENTIDADES COM ATIVIDADES
NO ÂMBITO DA ODONTOLOGIA
Art. 21. Aplicam-se as disposições deste Código de Ética e as normas dos Conselhos de Odontologia a todos aqueles que exerçam a Odontologia, ainda que de forma indireta, sejam pessoas físicas ou jurídicas, clínicas, policlínicas, cooperativas, planos de assistência à saúde, convênios de qualquer forma, credenciamento, administradoras, intermediadoras, seguradoras de saúde, ou quaisquer outras entidades.
Art. 22. Os profissionais inscritos, quando proprietários, ou o responsável técnico responderão solidariamente com o infrator pelas infrações éticas cometidas.
Art. 23. As entidades mencionadas no artigo 21 ficam obrigadas a:
I - i
ndicar um responsável técnico de acordo com as normas do Conselho Federal, bem como respeitar as orientações éticas fornecidas pelo mesmo;
II -
manter a qualidade técnico-científica dos trabalhos realizados;
III -
propiciar ao profissional condições adequadas de instalações, recursos materiais, humanos e tecnológicos definidas pelo Conselho
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Federal de Odontologia, as quais garantam o seu desempenho pleno e seguro, exceto em condições de emergência ou iminente perigo de vida;
IV -
manter auditorias odontológicas constantes, através de profissionais capacitados;
V -
restringir-se à elaboração de planos ou programas de saúde bucal que tenham respaldo técnico, administrativo e financeiro;
VI -
manter os usuários informados sobre os recursos disponíveis para atendê-los.
Art. 24. Constitui infração ética:
I - a
pregoar vantagens irreais visando a estabelecer concorrência com entidades congêneres;
II -
oferecer tratamento abaixo dos padrões de qualidade recomendáveis;
III -
executar e anunciar trabalho gratuito ou com desconto com finalidade de aliciamento;
IV -
anunciar especialidades sem as respectivas inscrições de especialistas no Conselho Regional;
V -
valer-se do poder econômico visando a estabelecer concorrência desleal com entidades congêneres ou profissionais individualmente;
VI -
deixar de manter os usuários informados sobre os recursos disponíveis para o atendimento e de responder às reclamações dos mesmos;
VII - d
eixar de prestar os serviços ajustados no contrato;
VIII -
oferecer serviços profissionais como prêmio em concurso de qualquer natureza;
IX -
elaborar planos de tratamento para serem executados por terceiros;
X -
prestar assistência e serviços odontológicos a empresas não inscritas nos Conselhos Regionais.
CAPÍTULO XI
DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Art. 25. Ao responsável técnico cabe a fiscalização técnica e ética da empresa pela qual é responsável, devendo orientá-la, por escrito, inclusive sobre as técnicas de propaganda utilizadas.
Parágrafo único. É dever do responsável técnico primar pela fiel aplicação deste Código na entidade em que trabalha.
CAPÍTULO XII
DO MAGISTÉRIO
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Art. 26. No exercício do magistério, o profissional inscrito exaltará os princípios éticos e promoverá a divulgação deste Código.
Art. 27. Constitui infração ética:
I - u
tilizar-se do paciente e/ou do aluno de forma abusiva em aula ou pesquisa;
II -
eximir-se de responsabilidade nos trabalhos executados em pacientes pelos alunos;
III -
utilizar-se da influência do cargo para aliciamento e/ou encaminhamento de pacientes para clínica particular;
IV -
participar direta ou indiretamente da comercialização de órgãos e tecidos humanos;
V -
utilizar-se de material didático de outrem, sem as devidas anuência e autorização.
CAPÍTULO XIII
DAS ENTIDADES DA CLASSE
Art. 28. Compete às entidades da classe, através de seu presidente, fazer as comunicações pertinentes que sejam de indiscutível interesse público.
Parágrafo único. Esta atribuição poderá ser delegada, sem prejuízo da responsabilidade solidária do titular.
Art. 29. Cabe ao presidente e ao infrator a responsabilidade pelas infrações éticas cometidas em nome da entidade.
Art. 30. Constitui infração ética:
I - s
ervir-se da entidade para promoção própria, ou obtenção de vantagens pessoais;
II -
prejudicar moral ou materialmente a entidade;
III -
usar o nome da entidade para promoção de produtos comerciais sem que os mesmos tenham sido testados e comprovada sua eficácia na forma da Lei;
IV -
desrespeitar entidade, injuriar ou difamar os seus diretores.
CAPÍTULO XIV
DA COMUNICAÇÃO
Art. 31. A comunicação e a divulgação em Odontologia obedecerão ao disposto neste Código.
§ 1º. É vedado aos profissionais auxiliares, como os técnicos em prótese dentária, atendente de consultório dentário, técnico em higiene dental, auxiliar de prótese dentária, bem como aos laboratórios de prótese dentária fazer anúncios, propagandas ou publicidade dirigida ao público em geral.
§ 2º. Aos profissionais citados no § 1º serão permitidas propagandas em revistas, jornais ou folhetos especializados, desde que dirigidas aos cirurgiões-dentistas, e acompanhadas do nome do profissional ou do laboratório, do
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seu responsável técnico e do número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia.
SEÇÃO I
DO ANÚNCIO, DA PROPAGANDA
E DA PUBLICIDADE
Art. 32. Os anúncios, a propaganda e a publicidade poderão ser feitos desde que obedecidos os preceitos deste Código como da veracidade, da decência, da respeitabilidade e da honestidade.
Art. 33. Na comunicação e divulgação é obrigatório constar o nome e o número de inscrição da pessoa física ou jurídica, bem como o nome representativo da profissão de cirurgião-dentista e também das demais profissões auxiliares regulamentadas. No caso de pessoas jurídicas, também o nome e o número de inscrição do responsável técnico.
§1º. Poderão ainda constar na comunicação e divulgação:
I - á
reas de atuação, procedimentos e técnicas de tratamento, desde que, precedidos do título da especialidade registrada no CRO ou qualificação profissional de clínico geral. Áreas de atuação são procedimentos pertinentes às especialidades reconhecidas pelo CFO;
II -
as especialidades nas quais o cirurgião-dentista esteja inscrito no CRO;
III -
os títulos de formação acadêmica stricto sensu e do magistério relativos à profissão;
IV -
endereço, telefone, fax, endereço eletrônico, horário de trabalho, convênios, credenciamentos e atendimento domiciliar;
V -
logomarca e/ou logotipo;
VI -
a expressão "CLÍNICO GERAL", pelos profissionais que exerçam atividades pertinentes à Odontologia decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso de graduação ou em cursos de pós-graduação.
§ 2º. No caso de pessoa jurídica quando forem referidas ou ilustradas especialidades, deverão possuir a seu serviço profissional inscrito no CRO nas especialidades anunciadas, devendo, ainda, ser disponibilizada ao público a relação destes profissionais com suas qualificações, bem como os clínicos gerais com suas respectivas áreas de atuação, quando houver.
Art. 34. Constitui infração ética:
I - a
nunciar preços, serviços gratuitos e modalidades de pagamento, ou outras formas de comercialização que signifiquem competição desleal ou que contrariem o disposto neste Código;
II- Anunciar ou divulgar títulos, qualificações, especialidades que não possua ou que não seja reconhecida pelo CFO;
III – anunciar ou divulgar técnicas, terapias de tratamento, área de atuação, que não estejam devidamente comprovadas cientificamente, assim como instalações e equipamentos que não tenham seu registro validado pelos órgãos competentes;
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IV - criticar técnicas utilizadas por outros profissionais como sendo inadequadas ou ultrapassadas;
V - dar consulta, diagnóstico ou prescrição de tratamento por meio de qualquer veículo de comunicação de massa, bem como permitir que sua participação na divulgação de assuntos odontológicos deixe de ter caráter exclusivo de esclarecimento e educação da coletividade;
VI - divulgar nome, endereço ou qualquer outro elemento que identifique o paciente, a não ser com seu consentimento livre e esclarecido, ou de seu responsável legal, observadas as demais previsões deste Código e legislação pertinente;
VII - aliciar pacientes, praticando ou permitindo a oferta de serviços através de informação ou anúncio falso, irregular, ilícito ou imoral, com o intuito de atrair clientela, ou outros atos que caracterizem concorrência desleal ou aviltamento da profissão;
VIII - induzir a opinião pública a acreditar que exista reserva de atuação clínica em Odontologia;
IX - divulgar ou permitir que sejam divulgadas publicamente observações desabonadoras sobre a atuação clínica ou qualquer manifestação negativa à atuação de outro profissional;
X - oferecer trabalho gratuito com intenção de autopromoção ou promover campanhas políticas oferecendo trocas de favores;
XI - anunciar serviços profissionais como prêmio em concurso de qualquer natureza, bem como oferecer prêmios pela utilização dos serviços prestados;
XII - provocar direta ou indiretamente, através de anúncio ou propaganda, a poluição do ambiente;
XIII - realizar propaganda de forma abusiva ou enganosa;
XIV – expor ao público leigo artifícios de propaganda, com o intuito de granjear clientela, especialmente a utilização de expressões antes e depois.
Art. 35. Caracteriza infração ética se beneficiar de propaganda irregular ou em desacordo com o previsto neste capítulo, ainda que aquele sujeito às normas deste Código de Ética não tenha sido responsável direto pela veiculação da publicidade.
Art. 36. Aplicam-se, também, as normas deste capítulo a todos aqueles que exerçam a Odontologia, ainda que de forma indireta, sejam pessoas físicas ou jurídicas, clínicas, policlínicas, operadoras de planos de assistência à saúde, convênios de qualquer forma, credenciamentos ou quaisquer outras entidades.
SEÇÃO II
DA ENTREVISTA
Art. 37. O profissional inscrito poderá utilizar-se de meios de comunicação para conceder entrevistas ou palestras públicas sobre assuntos odontológicos de sua atribuição, com finalidade de esclarecimento e educação no
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interesse da coletividade, sem que haja autopromoção ou sensacionalismo, preservando sempre o decoro da profissão.
SEÇÃO III
DA PUBLICAÇÃO CIENTÍFICA
Art. 38. Constitui infração ética:
I - a
proveitar-se de posição hierárquica para fazer constar seu nome na co-autoria de obra científica;
II -
apresentar como sua, no todo ou em parte, obra científica de outrem, ainda que não publicada;
III - publicar, sem autorização por escrito, elemento que identifique o paciente preservando a sua privacidade;
IV - utilizar-se, sem referência ao autor ou sem sua autorização expressa, de dados, informações ou opiniões coletadas em partes publicadas ou não de sua obra;
V - divulgar, fora do meio científico, processo de tratamento ou descoberta cujo valor ainda não esteja expressamente reconhecido cientificamente;
VI - falsear dados estatísticos ou deturpar sua interpretação;
VII - publicar pesquisa em animais e seres humanos sem submetê-la a avaliação prévia do comitê de ética e pesquisa em seres humanos e do comitê de ética e pesquisa em animais.
CAPÍTULO XV
DA PESQUISA CIENTÍFICA
Art. 39. Constitui infração ética:
I - d
esatender às normas do órgão competente e à legislação sobre pesquisa em saúde;
II -
utilizar-se de animais de experimentação sem objetivos claros e honestos de enriquecer os horizontes do conhecimento odontológico e, conseqüentemente, de ampliar os benefícios à sociedade;
III -
desrespeitar as limitações legais da profissão nos casos de experiência in anima nobili;
IV -
infringir a legislação que regula a utilização do cadáver para estudo e/ou exercícios de técnicas cirúrgicas;
V -
infringir a legislação que regula os transplantes de órgãos e tecidos post-mortem e do "próprio corpo vivo";
VI -
realizar pesquisa em ser humano sem que este ou seu responsável, ou representante legal, tenha dado consentimento, livre e esclarecido, por escrito, sobre a natureza das conseqüências da pesquisa;
VII - u
sar, experimentalmente, sem autorização da autoridade competente, e sem o conhecimento e o consentimento prévios do paciente ou de seu representante legal, qualquer tipo de terapêutica ainda não liberada para uso no país;
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VIII -
manipular dados da pesquisa em benefício próprio ou de empresas e/ou instituições.
CAPÍTULO XVI
DAS PENAS E SUAS APLICAÇÕES
Art. 40. Os preceitos deste Código são de observância obrigatória e sua violação sujeitará o infrator e quem, de qualquer modo, com ele concorrer para a infração, ainda que de forma omissa, às seguintes penas previstas no artigo 18 da Lei n.º 4.324, de 14 de abril de 1964:
I - a
dvertência confidencial, em aviso reservado;
II -
censura confidencial, em aviso reservado;
III -
censura pública, em publicação oficial;
IV -
suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;
V -
cassação do exercício profissional ad referendum do Conselho Federal.
Art. 41. Salvo nos casos de manifesta gravidade e que exijam aplicação imediata de penalidade mais grave, a imposição das penas obedecerá à gradação do artigo anterior.
Parágrafo único. Avalia-se a gravidade pela extensão do dano e por suas conseqüências.
Art. 42. Considera-se de manifesta gravidade, principalmente:
I - i
mputar a alguém conduta antiética de que o saiba inocente, dando causa a instauração de processo ético;
II -
acobertar ou ensejar o exercício ilegal ou irregular da profissão;
III -
exercer, após ter sido alertado, atividade odontológica em entidade ilegal, inidônea ou irregular;
IV -
ocupar cargo cujo profissional dele tenha sido afastado por motivo de movimento classista;
V -
exercer ato privativo de cirurgião-dentista, sem estar para isso legalmente habilitado;
VI -
manter atividade profissional durante a vigência de penalidade suspensiva;
VII - p
raticar ou ensejar atividade indigna.
Art. 43. A alegação de ignorância ou a má compreensão dos preceitos deste Código não exime de penalidade o infrator.
Art. 44. São circunstâncias que podem atenuar a pena:
I - n
ão ter sido antes condenado por infração ética;
II -
ter reparado ou minorado o dano.
Art. 45. Além das penas disciplinares previstas, também poderá ser aplicada pena pecuniária a ser fixada pelo Conselho Regional, arbitrada entre 1 (uma) e 25 (vinte e cinco) vezes o valor da anuidade.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a pena de multa será aplicada em dobro.
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CAPÍTULO XVII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. O profissional condenado por infração ética a pena prevista no artigo 40 deste Código, poderá ser objeto de reabilitação, na forma prevista no Código de Processo Ético Odontológico.
Art. 47. As alterações deste Código são da competência exclusiva do Conselho Federal, ouvidos os Conselhos Regionais.
Art. 48. Este Código entrará em vigor, na data de sua publicação no Diário Oficial.