Redução da maioridade penal afeta, sobretudo, jovens negros e marginalizados
Autor: Bob Controversista | Publicado: 2015-04-13T06:18:00-03:00

A redu&#231;&#227;o da maioridade penal no Brasil, de 18 para 16 anos, que entrou na pauta da C&#226;mara dos Deputados na &#250;ltima semana, segue mobilizando entidades sociais e de direitos humanos contr&#225;rias &#224; referida Proposta de Emenda Constitucional 171/93.
A C&#225;ritas brasileira, organismo da Confer&#234;ncia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), divulga um manifesto no qual reafirma seu posicionamento contr&#225;rio &#224;s propostas que tramitam no Congresso Nacional e que versam tamb&#233;m sobre o aumento do tempo de interna&#231;&#227;o para menores infratores. &#8220;Compreendemos que crian&#231;as e adolescentes respeitados em seus direitos dificilmente ser&#227;o violadores/as dos Direitos Humanos&#8221;, diz um trecho do manifesto.
&#8220;Ressaltamos o nosso compromisso de exigir a obriga&#231;&#227;o e responsabiliza&#231;&#227;o do Estado em garantir os direitos constitucionais fundamentais para todas as crian&#231;as e adolescentes, assegurando-lhes condi&#231;&#245;es igualit&#225;rias para o desenvolvimento pleno de suas potencialidades, assim como assegurar que as fam&#237;lias, a comunidade e a sociedade tenham condi&#231;&#245;es para assumir as suas responsabilidades na prote&#231;&#227;o de seus filhos/as&#8221;, diz o texto.



O manifesto da C&#225;ritas destaca que as medidas de redu&#231;&#227;o de direitos, principalmente no que se refere &#224; redu&#231;&#227;o da maioridade penal e do aumento do per&#237;odo de interna&#231;&#227;o, atinge principalmente os e as jovens marginalizados e marginalizadas, negros e negras, aqueles que moram na periferia, que j&#225; tiveram todos os seus direitos de sobreviv&#234;ncia negados previamente. Para a entidade, &#233; preciso constatar que a viol&#234;ncia tem causas complexas que envolvem: desigualdades e injusti&#231;as sociais; aspectos culturais que corroboram para a constru&#231;&#227;o de um imagin&#225;rio de intoler&#226;ncias e discrimina&#231;&#245;es, especialmente contra a popula&#231;&#227;o negra, pobre e jovem.
Al&#233;m disso, &#8220;a realidade de pol&#237;ticas p&#250;blicas ineficazes ou inexistentes; falta de oportunidades para o ingresso de jovens no mercado de trabalho; e a grande m&#237;dia que atribui valores diferentes a pessoas diferentes conforme classe, ra&#231;a/etnia, g&#234;nero e idade&#8221;. A medida de redu&#231;&#227;o da maioridade penal, para a C&#225;ritas, &#233; remediar o efeito e n&#227;o mexer nas suas causas estruturais. Pesquisas no mundo todo comprovam que a diminui&#231;&#227;o da maioridade penal n&#227;o reduz o &#237;ndice de envolvimento de adolescentes em atos infracionais.
J&#225; a Pastoral da Juventude (PJ), organiza&#231;&#227;o da Igreja Cat&#243;lica tamb&#233;m ligada &#224; CNBB, em nota de rep&#250;dio &#224; PEC 171/93 afirma que &#224; caracter&#237;stica massiva do encarceramento no Brasil soma-se o car&#225;ter seletivo do sistema penal: &#8220;mesmo com a diversidade &#233;tnica e social da popula&#231;&#227;o brasileira, as pessoas submetidas ao sistema prisional t&#234;m quase sempre a mesma cor e prov&#234;m da mesma classe social e territ&#243;rios geogr&#225;ficos historicamente deixados &#224;s margens do processo do desenvolvimento brasileiro: s&#227;o pessoas jovens, pobres, perif&#233;ricas e negras&#8221;.



Trancar jovens com 16 anos em um sistema penitenci&#225;rio falido que n&#227;o tem cumprido com a sua fun&#231;&#227;o social e tem demonstrado ser uma escola do crime, n&#227;o assegura a reinser&#231;&#227;o e reeduca&#231;&#227;o dessas pessoas, muito menos a diminui&#231;&#227;o da viol&#234;ncia. A proposta de redu&#231;&#227;o da maioridade penal fortalece a pol&#237;tica criminal e afronta a prote&#231;&#227;o integral do/a adolescente&#8221;, assinala a PJ.
Pressupostos equivocados
J&#225; o Fundo das Na&#231;&#245;es Unidas para a Inf&#226;ncia (Unicef) afirma que a redu&#231;&#227;o da maioridade penal est&#225; em desacordo com o que foi estabelecido na Conven&#231;&#227;o sobre os Direitos da Crian&#231;a, da ONU, na&#160;Constitui&#231;&#227;o Federal&#160;brasileira e no&#160;Estatuto da Crian&#231;a e do Adolescente. Esta seria uma decis&#227;o que, al&#233;m de n&#227;o resolver o problema da viol&#234;ncia, penalizar&#225; uma popula&#231;&#227;o de adolescentes a partir de pressupostos equivocados.
No Brasil, os adolescentes s&#227;o hoje mais v&#237;timas do que autores de atos de viol&#234;ncia. Dos 21 milh&#245;es de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Na verdade, s&#227;o eles, os adolescentes, que est&#227;o sendo assassinados sistematicamente. O Brasil &#233; o segundo pa&#237;s no mundo em n&#250;mero absoluto de homic&#237;dios de adolescentes, atr&#225;s da Nig&#233;ria. Hoje, os homic&#237;dios j&#225; representam 36,5% das causas de morte, por fatores externos, de adolescentes no Pa&#237;s, enquanto para a popula&#231;&#227;o total correspondem a 4,8%.
Mais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinadosentre 2006 e 2012. Se as condi&#231;&#245;es atuais prevaleceram, outros 42 mil adolescentes poder&#227;o ser v&#237;timas de homic&#237;dio entre 2013 e 2019. &#8220;As v&#237;timas t&#234;m cor, classe social e endere&#231;o. Em sua grande maioria, s&#227;o meninos negros, pobres, que vivem nas periferias das grandes cidades&#8221;, assinala o Unicef.
Face mais cruel
A Associa&#231;&#227;o Nacional dos Centros de Defesa da Crian&#231;a e do Adolescente &#8211; ANCED/Se&#231;&#227;o DCI Brasil, organiza&#231;&#227;o da sociedade civil de &#226;mbito nacional que atua na defesa dos direitos humanos da inf&#226;ncia e adolesc&#234;ncia brasileira, e a Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade) tamb&#233;m divulgam uma nota p&#250;blica denunciando que a redu&#231;&#227;o da maioridade penal trata-se de medida inconstitucional e que submete adolescentes ao sistema penal dos adultos, contrariando tratados internacionais firmados pelo Brasil e as orienta&#231;&#245;es do Comit&#234; Internacional sobre os Direitos da Crian&#231;a das Na&#231;&#245;es Unidas.
&#8220;O modelo penitenci&#225;rio brasileiro &#233; a face mais cruel de uma pol&#237;tica p&#250;blica ineficaz e violadora de direitos humanos, n&#227;o se configurando como espa&#231;o adequado para receber adolescentes, pessoas em fase especial de desenvolvimento. A redu&#231;&#227;o das pr&#225;ticas infracionais na adolesc&#234;ncia passa necessariamente pelo enfrentamento das desigualdades sociais e, especialmente, pela implementa&#231;&#227;o do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo [Sinase]&#8221;, observam a Anced e a Renade.



Alternativas ineficientes
O N&#250;cleo Especializado de Inf&#226;ncia e Juventude da Defensoria P&#250;blica de S&#227;o Paulo encaminhou uma nota t&#233;cnica a todos os deputados federais manifestando-se contrariamente &#224; PEC 171/93, uma vez que a Comiss&#227;o de&#160;Constitui&#231;&#227;o&#160;e Justi&#231;a da C&#226;mara dos Deputados ir&#225; promover uma audi&#234;ncia p&#250;blica para discutir a admissibilidade da proposta e outras a ela vinculadas.
O texto da nota destaca que as medidas de endurecimento do sistema penal adotadas ao longo dos anos, se mostraram alternativas ineficientes para reduzir a criminalidade e garantir seguran&#231;a &#224; popula&#231;&#227;o. Segundo pesquisa do Minist&#233;rio da Justi&#231;a, ap&#243;s a promulga&#231;&#227;o da&#160;Lei dos Crimes Hediondos&#160;(Lei n.&#186;&#160;8.072/1990), a popula&#231;&#227;o carcer&#225;ria no Brasil saltou de 148 mil para 361 mil presos entre 1995 e 2005, mesmo per&#237;odo em que houve o crescimento de 143,91% nos &#237;ndices de criminalidade.
Ainda segundo o Minist&#233;rio da Justi&#231;a, entre dezembro de 2005 e dezembro de 2009, a popula&#231;&#227;o carcer&#225;ria aumentou de 361 mil para 473 mil detentos &#8211; crescimento de 31,05%, per&#237;odo que coincidiu com a entrada em vigor da Lei que recrudesceu as penas dos crimes relacionados ao tr&#225;fico de drogas (Lei n.&#186;11.343/2006).
A nota t&#233;cnica lembra, ainda, que nos 54 pa&#237;ses que reduziram a maioridade penal n&#227;o se observou diminui&#231;&#227;o da criminalidade, sendo que Alemanha e Espanha voltaram atr&#225;s na decis&#227;o ap&#243;s verificada a inefic&#225;cia da medida.
A Comiss&#227;o Especializada de Promo&#231;&#227;o e Defesa dos Direitos da Crian&#231;a e do Adolescente do Col&#233;gio Nacional de Defensores P&#250;blicos-Gerais (Condege) tamb&#233;m divulgou uma nota p&#250;blica manifestando rep&#250;dio &#224;s Propostas de Emenda Constitucional que pretendem a redu&#231;&#227;o da maioridade penal.
Fonte:http://http//www.revistaforum.com.br/blog/2015/03/reducao-da-maioridade-penal-afeta-sobretudo-jovens-negrosemarginalizados/