Perspectiva jurídica contemporânea
Autor: Racismo | Publicado: 2011-07-21T05:50:00-07:00


Como a simples educação e conscientização não têm sido suficientes para minorar o racismo presente na cultura de inúmeros países, foram feitas, então, leis para coibir o racismo:&nbsp;BrasilA&nbsp;Constituição de 1988&nbsp;tornou a prática do racismo crime sujeito à pena de prisão, inafiançável e imprescritível. A legislação brasileira já definia, desde 1951, com a&nbsp;Lei Afonso Arinos&nbsp;(lei. 1.390/51), os primeiros conceitos de racismo, apesar de não classificar como crime e sim como contravenção penal (ato delituoso de menor gravidade que o crime). Os agitados tempos da Regência, na década de 1830, assinalam o anti-racismo no seu nascedouro quando uma primeira geração de brasileiros negros ilustrados dedicou-se a denunciar o "preconceito de cor" em jornais específicos de luta (a "imprensa mulata"), repudiando o reconhecimento público das "raças" e reivindicando a concretização dos direitos de cidadania já contemplados pela&nbsp;Constituição de 1824.&nbsp;Estados UnidosNos Estados Unidos, a situação se inverteu nas últimas décadas, de leis que regulavam o racismo, passou-se a ter leis anti-racistas:Nos&nbsp;Estados Unidos, 44 dos 50&nbsp;estados&nbsp;possuem leis punindo explicitamente a&nbsp;discriminação&nbsp;racial. Os únicos estados que&nbsp;não&nbsp;possuem&nbsp;tais leis sãoArkansas,&nbsp;Geórgia,&nbsp;Indiana,&nbsp;Carolina do Sul,&nbsp;Utah&nbsp;e&nbsp;Wyoming.No nível federal dos EUA, algumas leis também punem os crimes motivados pelo racismo, tais como a Lei da Acomodação Justa (The Fair Housing Act) de1968, aplicável à discriminação racial no&nbsp;aluguel, compra ou venda de&nbsp;imóveis; e a Lei de Aumento das Penas para&nbsp;Crimes de Ódio&nbsp;(The Hate Crimes Sentencing Enhancement Act), de 1994, aplicável a ataques racistas em propriedades federais ou&nbsp;parques nacionais.&nbsp;FrançaNa&nbsp;França, o artigo 225-1 do Código penal francês define como discriminação “toda distinção operada entre pessoas físicas (ou jurídicas) em razão de (...) seu pertencimento ou não-pertencimento, verdadeiro ou suposto, a uma&nbsp;etnia,&nbsp;nação,&nbsp;raça&nbsp;ou&nbsp;religião&nbsp;determinada”. O artigo 225-2 pune tal discriminação com 3 anos de&nbsp;prisão&nbsp;e 45 mil&nbsp;euros&nbsp;de multa, quando ela ocorre em função da recusa no&nbsp;fornecimento&nbsp;de um&nbsp;bem&nbsp;ou&nbsp;serviço, no entrave ao exercício normal de qualquer&nbsp;atividade econômica, na recusa de empregar, demitir ou&nbsp;aposentar uma pessoa, ou na subordinação de uma oferta de&nbsp;emprego, de um pedido de&nbsp;estágio&nbsp;ou de um curso de formação na empresa a tais características discriminatórias..&nbsp;ÍndiaO sistema de&nbsp;castas&nbsp;existente no&nbsp;país&nbsp;tem sido apontado&nbsp;&nbsp;como uma forma de racismo, mas a posição oficial do governo afirmada publicamente numa conferência mundial da&nbsp;ONU&nbsp;contra o racismo é que "as questões de casta não são as mesmas do racismo".A hierarquização das castas como algo inevitável não é consensual na Índia&nbsp;&nbsp;e o facto de indivíduos de algumas castas consideradas "inferiores" terem conseguido&nbsp;poder político&nbsp;tem ajudado a minorar os efeitos da&nbsp;segregação&nbsp;tradicional.Embora alguns refiram um "apartheid&nbsp;escondido"&nbsp;em termos estritamente legais&nbsp;essa prática não é sancionada, pelo contrário, há políticas de&nbsp;discriminação positiva&nbsp;de castas consideradas inferiores.&nbsp;IsraelEm&nbsp;1975, por pressão dos países árabes e com o apoio dos soviéticos, o&nbsp;sionismo&nbsp;foi considerado "uma forma de racismo" pela&nbsp;Resolução 3379 da Assembléia Geral das Nações Unidas. No entanto, em&nbsp;1991, essa acusação foi eliminada pela&nbsp;Resolução 4686 da Assembléia Geral das Nações Unidas.Em&nbsp;2002, o Parlamento israelense aprovou uma lei que nega aos cidadãos de origem árabe do país o direito de conviver com seus cônjuges caso contraiam matrimônio com palestinos, pois a estes será recusada a permissão de residência no país. A lei visa impedir a infiltração de possíveis terroristas palestinos no território de Israel usando falsos casamentos como pretexto. A lei foi questionada na justiça por diversas entidades de direitos humanos e em&nbsp;15 de maio&nbsp;de&nbsp;2006&nbsp;foi confirmada pela Suprema Corte de&nbsp;Israel. &nbsp;PortugalDe acordo com o novo Código Penal em vigor desde 15 de Setembro de 2007, qualquer forma de discriminação com base na raça ou etnia é punível. Da mesma forma são penalizados grupos ou organizações que se dediquem a essa discriminação assim como as pessoas que incitem a mesma em documentos impressos ou na Internet.A legislação portuguesa aplica-se igualmente a outras formas de discriminação como religiosa, de local de origem e orientação sexual.&nbsp;União EuropéiaA&nbsp;Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia&nbsp;garante ao&nbsp;cidadão&nbsp;europeu, em seu artigo 21º (item 1), a proibição da discriminação por motivo de&nbsp;raça, cor ou&nbsp;origem étnica, entre outras formas de discriminação ali previstas.