MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 7, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011
Autor: Jaqueline Strassburger | Publicado: 2011-09-12T18:14:00-07:00

 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOCONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃOCÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 7, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011
 Dispõe sobre a revogação das normas para o credenciamento especialde instituições não educacionais, na modalidade presencial e a distância,e dá outras providências.
 O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho  Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento  no art. 9º, § 2º, alínea "h", da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de  1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de  24 de novembro de 1995, e no art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e tendo em vista o Parecer CNE/CP nº 3/2011, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 5/8/2011, resolve:
Art. 1º Fica extinta a possibilidade de credenciamento  especial de instituições não educacionais para a oferta de cursos de  especialização, nas modalidades de educação presencial e a distância.
Art. 2º As escolas de governo criadas e mantidas pelo  Poder Público, precipuamente para a formação e o desenvolvimento de  servidores públicos, na forma do art. 39, § 2º, da Constituição Federal  de 1988, e do Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro  de 2006, poderão oferecercursos de especialização na modalidade de pós-graduação lato sensu, nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007, desde que se submetam a processo de credenciamento educacional pelo Ministério da Educação.
Art. 3º As instituições que tenham protocolado,  tempestivamente, pedido de renovação do credenciamento especial, poderão  praticar os atos acadêmicos e administrativos para a conclusão da  formação dos estudantes ingressados até o dia 31 de julho  de 2011, mantendo-se a referência ao credenciamento especial do MEC  exclusivamente para esses atos.
Art. 4º As instituições não educacionais já especialmente credenciadas, cujo ato&nbsp;autorizativo em vigor não estipulou prazo de duração e que se enquadravam na condição estabelecida pelo art. 9º da Resolução CNE/CES  nº 5, de 25 de  setembro de 2008, ora revogada, poderão praticar os atos acadêmicos e  administrativos para a conclusão da formação dos estudantes ingressados  até o dia 31 de julho de 2011.
Parágrafo único. Os atos&nbsp;autorizativos de  credenciamento especial com prazo determinado, ainda em vigor,  permanecem válidos até o vencimento, não podendo ser renovados ou  prorrogados. 
Art. 5º Os processos de credenciamento especial em  tramitação, tanto nas Secretarias do Ministério da Educação quanto no  Conselho Nacional de Educação, e ainda não decididos, serão arquivados  após a publicação da presente Resolução, ressalvado  o disposto no art. 2º.Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados a Resolução CNE/CES nº 5, de 25 de setembro de 2008, o § 4º do art. 1º da Resolução CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007, e a Resolução CNE/CES  nº 4, de 16 de fevereiro de 2011, ao mesmo tempo em que ficam sem efeitos os Pareceres CNE/CES nº 82/2008 e CNE/CES nº 908/1998.  
PAULO SPELLER
 (Publicada no DOU Nº 174, seção 1, quinta-feira, 9 de setembro de 2011, página 25) Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico  http://www.in.gov.br/autenticidade.html,  pelo código 00012011090900025