Processo n.° 4044-93/2011 (Cód. 264529) - 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT
Autor: Sentenças prolatadas pela Dra. Ester Belém. Acesse, também, o blog http://ester.belem.zip.net | Publicado: 2012-09-12T09:26:00-07:00


Processo n.º 4044-93/2011 (Cód. 264529)



Vistos, etc...



Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE proposta por FILADELFO DOS REIS DIAS e MARA DAYSI GIL DIAS em desfavor de DOMINGOS DE JESUS e STYLUS CABELEIREIROS, alegando que são proprietários do lote urbano localizado no Loteamento Industrial III, com 400 m², registrado no Cartório do 5º Ofício da Capital sob o n.° 7.935.

Apontam que os réus ocupam indevidamente o lote, requerendo a procedência da ação, restituindo-lhes o imóvel.

Juntam instrumento procuratório às fls. 12 e documentos às fls. 15/19.

Termo de audiência de tentativa de conciliação às fls. 27, oportunidade em que os réus ofertaram defesa.

Aponta a Sra.Maria Madalena Teodoro de Oliveira, como preliminar, ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo por ser apenas a locatária do imóvel de propriedade de Domingos de Jesus, requerendo sua exclusão.

Junta procuração às fls. 31 e documentos às fls. 32/37.

Contestação por Domingos de Jesus às fls. 38/41, em que alega ter adquirido 200m² do lote dos autores em 21.02.2002, sendo a outra metade vendida a Jocimá Pereira.

Por entender que os autores litigam em má-fé, requerem a improcedência do pedido e condenação ao pagamento das despesas com contratação de advogado (R$ 4.000,00) e fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00, além da concessão da justiça gratuita. Procuração às fls. 42 e documentos às fls. 43/54.

Impugnação às fls. 55/62, em que os autores alegam ter-se esquecido da alienação do imóvel ao réu, acreditando que não o tinha vendido.

Requerem não seja aplicada multa por litigância de má-fé, não seja fixada indenização por danos morais, tão pouco seja condenada a ressarcir os honorários pagos pelo réu a seu advogado.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO:

Trata-se de pedido de imissão na posse, alegando os autores que são legítimos proprietários do imóvel indevidamente ocupado pelos réus.

DA ILEGITIMIDADE DE PARTE

Alega a Sra. Maria Madalena Teodoro de Oliveira, representante da corré Stylus Cabeleireiros, ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo ao argumento de que o imóvel é objeto de contrato de locação firmado com o corréu Domingos de Jesus.

Considerando a expressa concordância dos autores quanto ao pedido, ACOLHO A PRELIMINAR E DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO AO CORRÉU STYLUS CABELEIREIROS, no ato, representado por Maria Madalena Teodoro de Oliveira, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

DO PEDIDO INAUGURAL

Em que pese os fatos apresentados pelos autores, entendo que seu pedido não deve prosperar.

Conforme bem provado pelo réu Domingos de Jesus, por força de Escritura Pública de Compra e Venda datada de 21.02.2002 e lavrada no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca, o réu adquiriu 200m² do imóvel em litígio, situação averbada às margens da matrícula n.º43.028, do CRI desta Comarca, juntada às fls. 45.

Não bastasse, a outra parte da área, também de 200m², foi alienada a Jocimá Pereira e desmembrada da matrícula originária, formando a de n.° 52.787, do CRI desta Comarca.

Portanto, é patente o erro praticado pelos autores em ingressar com demanda judicial contra o real proprietário do imóvel vendido há aproximadamente dez anos, afastando por completo o primeiro requisito de validade desse tipo de ação, ou seja, o domínio, além do que os autores expressamente renunciam ao direito sobre o qual funda a ação.

DOS DANOS MATERIAIS

A título de danos materiais requer o réu a condenação dos autores a restituírem a importância de R$ 4.000,00, paga a seu advogado para promover-lhes sua defesa.

Compactuo que os honorários contratados não representam dano material indenizável por originar-se de laço de confiança com o profissional, portanto, contrato de natureza particular.

Ainda, acaso a parte não pudesse arcar com os honorários poderia valer-se dos Núcleos de Prática Jurídica das Faculdades de Direito da Capital e Várzea Grande ou, ainda, procurar a Defensoria Pública do Estado, todavia, como procurou advogado particular para patrocinar sua defesa deve arcar com os custos do serviço. A propósito:

RECUSO DE APELAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ÔNUS PROBATÓRIO - ARTIGO 333, I DO CPC – DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS CONTRATADOS - VALOR CONSIDERÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR O PAGAMENTO A PARTE ADVERSA - NEGADO PROVIMENTO.

Ausente a conduta ilícita não há que se falar em reparação civil.

Caberia ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, contudo, ele não se desincumbiu de forma satisfatória desse encargo, nos termos do artigo 333, I do CPC.

Cabe à parte a escolha do advogado que irá representá-la, assim, não é crível atribuir a outrem o ressarcimento pelos honorários contratados.

(omissis)

(AC n.° 60265/2010, 2ª CC do TJMT, Rel.ª Des.ª Maria Helena G. Póvoas, j. 03.11.2010, unân.).

DOS DANOS MORAIS

Pleiteia o réu a condenação dos autores ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00.

O pedido não pode ser conhecido, à medida em que ao réu é defeso fazer pedido em seu favor, salvo na hipótese de pedido contraposto – previsto no rito da dos Juizados Especiais, Lei n.° 9.099/95, portanto, não aplicável ao caso – ou reconvenção.

Dessa forma, não sendo oferecida reconvenção, impossível conhecer do pedido de indenização por danos morais.

DA MÁ-FÉ

Apesar de concordarem com a tese e, por assim dizer, com a improcedência, argúem os autores não ser devida a condenação em multa por litigância de má-fé.

Tal requerimento limita-se à alegação de “não se recordavam que haviam vendido este imóvel e acabaram por cometer um equívoco.”, bem como, que “se equivocaram, e ingressaram com a presente demanda, já que tiverem confirmações das autoridades competentes, de que aquele imóvel, de fato, era de sua propriedade.” (sic, fls. 56)

A singela alegação não prospera, uma vez que, mesmo tendo regularmente vendido o imóvel ao réu ingressaram com ação contra ele, pleiteando coisa que não mais lhe pertencem.

A conduta dos autores, portanto, enfrenta situação prevista no art. 17, II, III e VI, do CPC, pois não me parece crível que os autores tenham simplesmente se esquecido da venda do imóvel ao réu e ao terceiro.

Ademais, em se tratando de imóvel localizado neste município, estranhamente não juntaram certidão atualizada do CRI desta Comarca, trazendo apenas a matrícula originária quando ainda no 5º Serviço Notarial de Cuiabá, que, de forma clara, consta na AV.2/7.935, de 18.07.2002, o seguinte trecho:

“TRANSFERIU o imóvel constante desta matrícula para 1º Serviço Notarial e de Registros de Várzea Grande-MT., sob n.° 43.028 do Livro 02 aos 02.07.2002 em nome de FILADELFO DOS REIS DIAS.” (fls. 15)

DIANTE DISSO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta Ação de Imissão na Posse, nos termos do art. 269, V, do CPC.

Pelo princípio da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios que, pelo caráter primordialmente mandamental desta ação, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada réu, nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.

Ainda, por entender que os autores não agiram com a boa-fé necessária, condeno-os ao pagamento de multa por litigância de má-fé a favor do réu Domingos de Jesus, que fixo em 20% sobre o valor atribuído à causa. 

Decorrido o prazo recursal, que deverá ser certificado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se com as devidas baixas e anotações.

Determino, ainda, a publicação desta sentença na web, no endereço eletrônico http://esterbelem.zip.net.

P.I.C.

Várzea Grande-MT, 27 de agosto de 2012.



Ester Belém Nunes

Juíza de Direito