Vereador Jonas Castro Representa contra Presidente do TCE/Am
Autor: Vereador Jonas Castro | Publicado: 2011-11-19T14:57:00-08:00

DR. PROCURADOR CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS




JONAS CASTRO RIBEIRO, brasileiro, casado, Vereador em Presidente Figueiredo pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB/AM, portador da Carteira de Identidade nº: 553489-5 Seseg/AM, CPF nº 094.052.832-00, residente e domiciliado na Avenida Sucuri, Quadra 18. Lote 1, Bairro Galo da Serra, Presidente Figueiredo, Amazonas; vem respeitosamente, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXIV, alínea “a”, c/c o artigo 37 “caput” ambos da Constituição Federal Brasileira, oferecer a presente
 
REPRESENTAÇÃO
 
Em face do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, a qual se dá pelos fatos que passa a expor, e que necessitam da fiscalização e atuação do Ministério Público do Estado do Amazonas: 

1 - Na oportunidade, como Relator da Comissão Especial para Análise das Contas da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, exercício 2003, venho expor alguns fatos que, provavelmente, passou despercebido pela Corte de Contas, quando da concessão do benefício ao ex-gestor daquele Poder Executivo.
2 - Como Vereador outorgado pelos eleitores deste Município, não poderia fugir do dever que cerca esta atividade legislativa de fiscalizar a boa e transparente aplicação do erário público, não obstante, recai sobre os ombros deste parlamentar a Relatoria do Processo nº 2170/2004 e seus apensos, conforme Portaria nº 06/2011-GP/CMPF.
3 - Respeitando o que preza o bom relacionamento entre Poderes, esta Câmara Municipal encaminhou a Corte de Contas, Resolução nº 006/2011, mediante ofício nº 198/2011-GP, informando a composição desta Comissão, na qual respondo como Relator. E, no desempenho desta Relatoria, tomei a iniciativa, mediante ofício junto aquela Corte de Contas, que a mesma fornecesse cópia do Processo que levou esta Câmara a criar esta Comissão, sendo atendida a solicitação mediante o pagamento das custas (doc. 01).  
4 – Em procedimento de análise, esta Comissão iniciou algumas diligências para suprir questionamentos vagos sobre fatos que compõem o Processo nº 2170/2004, conforme exposto:
a) Ofício encaminhado ao CREA/AM, solicitando informação sobre a situação legal das empresas que fazem parte deste Processo (doc. 02);
b) Ofício a CMPF solicitando toda a documentação da PMPF relativas ao exercício 2003 (doc. 03);
c) Ofício ao TCE/Am solicitando certidão sobre a existência de algum procedimento recursal dos interessados (doc. 04);
d) Ofício notificando, através de SEDEX/AR, encaminhando cópia da decisão desse TCE/Am, concedendo o direito Constitucional a Defesa e ao Contraditório, com prazo legal (doc. 05);
5 - Não obstante a todos os procedimentos iniciados e em andamento acima mencionados, esta Relatoria foi surpreendida com a concessão do benefício de efeito suspensivo da decisão proferida pelo Tribunal Pleno em acatamento a Recurso de Reconsideração impetrado pelo gestor sentenciado (Processo nº 5188/2011, de 04.10.2011), sendo concedido pela Presidência.
6 – Esta Casa tem em seu regimento, procedimentos próprios que deverão ser observados quanto ao seu sistema de fiscalização e acompanhamento das atividades inerentes ao Poder Executivo, cabendo aos edis, até por respeito aqueles que lhes outorgaram o dever de bem representá-los, exercer o poder de fiscalizar e exigir o fiel cumprimento das normas e o bom uso do erário, protegendo e combatendo qualquer tentativa de dilapidação do patrimônio público, respeitando e acatando qualquer ato decisório, desde que esteja em conformidade com as normas legais disponíveis a cada Poder.
6.1 – Numa análise aprofundada aos questionamentos dos Auditores daquele órgão fiscalizador de contas, este Relator, como Vereador residente neste município há mais de 20 anos, constatou a existência de várias empresas vencedoras de Processos Licitatórios de Cartas Convites, que receberam pelas obras “supostamente executadas”, pagas pela municipalidade. Não querendo fugir a lisura ou ser irresponsável com quem quer que seja, buscamos informações sobre essas empresas a quem de fato possui a competência de fiscalizá-las, o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado do Amazonas – CREA/AM. Demonstrando compromisso e respeito a esta Casa do Povo, o CREA/AM se manifestou nas duas consultas realizadas, informando o solicitado e, pasme Excelência, a maioria das empresas contratadas pela municipalidade, simplesmente nunca foram registradas, não tendo a capacidade técnica para executar quaisquer obras de engenharia (doc.06). 
7 – Tendo este Relator conhecimento das obrigações impostas pelo Art. 4º da Lei nº 8.429/92, não poderia omitir-se ao cumprimento do dever de buscar a responsabilidade daqueles que deram margem a essas ações vis, imorais e que sangraram o erário ao qual temos o dever de proteger. Embora esses atos estejam prescritos (art. 23, I – Lei 8.429/92), e a Douta Corte de Contas tenha condenado o ex-gestor ao pagamento de multa irrisória, diga-se de passagem, poderia ir mais além, punindo os atos lesivos ao erário com a devolução integral aos cofres público, através do mecanismo da GLOSA. 
7.1 - Enquanto Vereador e Relator, tendo o conhecimento de todo os atos ímprobos contidos nos 13 volumes que compõem o Processo nº 2170/2004, tenho o dever e a obrigação de discordar e questionar os procedimentos adotados pela Presidência, quanto aos prazos estabelecidos, para conceder o direito ao efeito suspensivo de um Parecer proferido por unanimidade por um Conselho de Notáveis que compõem o Tribunal Pleno e que vem de encontro aos interesses deste Município, que já foi penalizado em demasia, pelas constantes e persistentes mordidas em seu erário, sem que seu Povo tenha sido beneficiado. 
7.2 – Se observarmos o direito inicial do Impetrante, deparamos com os prazos disponíveis que este deveria observar, principalmente o disposto nos artigos 145, inciso I e 147, § 2º da Resolução nº 04/2002 daquele TCE/Am.
7.3 – No dia 14/04/2011, a Corte de Contas em PARECER PRÉVIO, recomendou ao Poder Legislativo Municipal, a DESAPROVAÇÃO das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, referente ao exercício de 2003, sobre a responsabilidade do Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça. Esta Câmara, através de sua Relatoria em consonância com o TCE/Am, acompanhou, como parâmetro inicial, a sentença proferida pela Corte, até porque, após a publicação no Diário Oficial Eletrônico, edição de 12/05/2011, a Corte consolidou a decisão através do Acórdão nº 48/2011. Sem perder o liame prescricional, a Presidência determinou ao Secretário do Pleno, que este, oficializa-se a parte interessada, para que a mesma tomasse ciência do feito, concedendo, com isso, no momento do aceite, o direito de manifestar-se de punho próprio ou através de seu representante legalmente constituído, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, ato concluído no dia 09/08/2011, no próprio ofício (doc. 07). 
7.4 – O Ofício 1620/SP, de 06.07.2011, tem como destinatário o Sr. Antônio Fernando Fontes Vieira, Prefeito do Município de Presidente Figueiredo, contendo, tão somente, em seu teor a decisão proferida pela Corte de Contas. Observa-se neste procedimento, que o referido ofício é de mera informação decisória, não cabendo qualquer tipo de manifestação pela parte informada, que gerasse contagem de prazo (doc. 08).
 7.5 – Acompanhando o preceito Constitucional da Comunicabilidade, esse Tribunal de Contas, por meio de seu Secretário do Tribunal Pleno, encaminhou por meio do Of. 1622/SP, de 06.07.11, ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, a decisão proferida por unanimidade, referente a irregularidades das contas do exercício 2003, do Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça (doc. 09).
7.6 – No mesmo teor, o Ofício nº 1621/SP, de 06.07.11, foi encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo (doc. 10).
8 – Após todos esses fatos estampados, podemos observar que em momento algum se mencionou a página 2528 do volume 13, cabendo aqui um capítulo a parte (doc. 11):
8.1 – O que gerou esta missiva foi justamente a falta da página 2528, que por mais absurdo que possa parecer, o seu conteúdo deu margem a grandes anomalias de caráter recursal, transformando o seu teor em alicerce para obtenção da reconsideração de suas penalidades, alicerce esses construídos em bancos de areia, pois, como Relator não poderia furtar-me de questionar tal benefício, haja vista, o mesmo não conter solidez e muito menos legalidade, dificultando de forma simulada, o andamento dos trabalhos até então realizados por esta Comissão, sem que esta possa dar uma resposta satisfatória a população deste Município.
8.2 – Não comungando com tal benefício, como também, não transformando minhas suspeitas em ponto cerrado, busquei junto ao Ministério Público de Contas, auxílio para dirimir as dúvidas e questionamentos surgidos quanto ao prazo recursal que foi adotado para a concessão do efeito suspensivo. Pra minha surpresa, justamente o que gerou tal benefício foi a página 2528, tendo em seu conteúdo o “TERMO DE JUNTADA DE A.R” datado de 22 de outubro de 2011, sendo a data que consta no Aviso de Recebimento dos Correios (AR), pela Sra. Neyla M. Marques, RG nº 1798943-1. Não é somente isso. Ao manusear as originais do volume 13, juntamente com a Procuradora em sua sala, deparei-me com um carimbo preenchido no verso da página 2525, datado de 02.09.2011, como sendo a data de juntada das páginas seguintes, propiciando ao impetrante o prazo necessário para argüir seu direito ao benefício, ato este, protocolizado no dia 04.10.2011.
8.3 - Achando que os absurdos haviam se esgotados, eis que ao confrontar a cópia do volume 13, fornecidas pelo TCE/AM em 30 de setembro de 2011, com as originais apresentadas pela Procuradora, verifiquei que na cópia do volume 13, em sua capa, consta um lembrete especificando prazo, vencimento, ofício nº 1619/SP, que não existe no original. Este fato indica que o lembrete foi colocado pra indicar a data ou o prazo em que deveria ser feito a juntada do of. 1619/SP (doc.12).
09 – ANTE AO EXPOSTO, Solicito:
a) que seja aberto procedimento disciplinar para investigar e apurar as responsabilidades, nos termos do Art. 11, Lei 8.429/92, daqueles que contribuíram e/ou participaram para a inserção de falsas informações em documentos públicos, omitindo documento que deveria ter sido fornecido quando requeridos pelo Poder Legislativo e pelo fornecimento de falsas informações ao Exmo. Sr. Conselheiro Presidente, induzindo-o a conceder benefício em desacordo com a Resolução nº 04/2002;
b) que seja requerido daquele Parquet, parecer desfavorável a concessão do benefício que suspende os efeitos do Parecer nº 48/2011 (Processo nº 5188/11), por estar em desacordo com o que preceituam os Artigos 62 e 63 da Resolução nº 04/2002, para que esta Comissão possa levar a julgamento o ex-gestor, cumprindo o recomendado pelo Tribunal Pleno, dando, desta forma, resposta aos anseios popular e fazer a justiça para com a população deste município e este Parlamento;
c) que seja argüida a suspeição do Exmo. Sr. Conselheiro Presidente daquela Corte de Contas, com base no art. 65, inciso III e V, da Resolução nº 04/2002, em virtude de ser ex-funcionário Comissionado da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo em 2002 (doc. 13).
d) que seja requerida daquela Corte de Contas, celeridade nas análises das Contas da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, haja vista, que todas as contas desta municipalidade nos últimos 30 anos, estão sob as responsabilidades daquela Corte, prejudicando, atrapalhando a manifestação e a fiscalização desta Casa Legislativa.

Termos em que pede e espera deferimento.
 
Presidente Figueiredo-AM.
Em, 26 de outubro de 2011.
 

Jonas Castro Ribeiro
Vereador PSB/AM