Súmulas STF - Súmulas 201 a 300
Autor: Tigre de Fogo | Publicado: 2010-06-04T13:55:00-03:00

Súmulas 201 a 300 do Supremo Tribunal Federal (STF) Súmula 201O VENDEDOR PRACISTA, REMUNERADO MEDIANTE COMISSÃO, NÃO TEM DIREITO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Súmula 202NA EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO, EM CASO DE TRABALHO IGUAL, TOMA-SE EM CONTA O TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO, E NÃO NO EMPREGO. Súmula 203NÃO ESTÁ SUJEITA À VACÂNCIA DE 60 DIAS A VIGÊNCIA DE NOVOS NÍVEIS DE SALÁRIO MÍNIMO. Súmula 204TEM DIREITO O TRABALHADOR SUBSTITUTO, OU DE RESERVA, AO SALÁRIO MÍNIMO NO DIA EM QUE FICA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR SEM SER APROVEITADO NA FUNÇÃO ESPECÍFICA; SE APROVEITADO, RECEBE O SALÁRIO CONTRATUAL. Súmula 205TEM DIREITO A SALÁRIO INTEGRAL O MENOR NÃO SUJEITO A APRENDIZAGEM METÓDICA. Súmula 206É NULO O JULGAMENTO ULTERIOR PELO JÚRI COM A PARTICIPAÇÃO DE JURADO QUE FUNCIONOU EM JULGAMENTO ANTERIOR DO MESMO PROCESSO. Súmula 207AS GRATIFICAÇÕES HABITUAIS, INCLUSIVE A DE NATAL, CONSIDERAM-SE TACITAMENTE CONVENCIONADAS, INTEGRANDO O SALÁRIO. Súmula 208O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE RECORRER, EXTRAORDINARIAMENTE, DE DECISÃO CONCESSIVA DE "HABEAS CORPUS". Súmula 209O SALÁRIO-PRODUÇÃO, COMO OUTRAS MODALIDADES DE SALÁRIO-PRÊMIO, É DEVIDO, DESDE QUE VERIFICADA A CONDIÇÃO A QUE ESTIVER SUBORDINADO, E NÃO PODE SER SUPRIMIDO UNILATERALMENTE, PELO EMPREGADOR, QUANDO PAGO COM HABITUALIDADE. Súmula 210O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODE RECORRER, INCLUSIVE EXTRAORDINARIAMENTE, NA AÇÃO PENAL, NOS CASOS DOS ARTS. 584, § 1º, E 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Súmula 211CONTRA A DECISÃO PROFERIDA SOBRE O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO SE ADMITEM EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE. Súmula 212TEM DIREITO AO ADICIONAL DE SERVIÇO PERIGOSO O EMPREGADO DE POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO. Súmula 213É DEVIDO O ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, AINDA QUE SUJEITO O EMPREGADO AO REGIME DE REVEZAMENTO. Súmula 214A DURAÇÃO LEGAL DA HORA DE SERVIÇO NOTURNO (52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS) CONSTITUI VANTAGEM SUPLEMENTAR QUE NÃO DISPENSA O SALÁRIO ADICIONAL. Súmula 215CONTA-SE A FAVOR DE EMPREGADO READMITIDO O TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR, SALVO SE HOUVER SIDO DESPEDIDO POR FALTA GRAVE OU TIVER RECEBIDO A INDENIZAÇÃO LEGAL. Súmula 216PARA DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS, É NECESSÁRIO QUE O AUTOR, PREVIAMENTE INTIMADO, NÃO PROMOVA O ANDAMENTO DA CAUSA. Súmula 217TEM DIREITO DE RETORNAR AO EMPREGO, OU SER INDENIZADO EM CASO DE RECUSA DO EMPREGADOR, O APOSENTADO QUE RECUPERA A CAPACIDADE DE TRABALHO DENTRO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA APOSENTADORIA, QUE SE TORNA DEFINITIVA APÓS ESSE PRAZO. Súmula 218É COMPETENTE O JUÍZO DA FAZENDA NACIONAL DA CAPITAL DO ESTADO, E NÃO O DA SITUAÇÃO DA COISA, PARA A DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA POR EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, SE A UNIÃO FEDERAL INTERVÉM COMO ASSISTENTE. Súmula 219PARA A INDENIZAÇÃO DEVIDA A EMPREGADO QUE TINHA DIREITO A SER READMITIDO, E NÃO FOI, LEVAM-SE EM CONTA AS VANTAGENS ADVINDAS À SUA CATEGORIA NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. Súmula 220A INDENIZAÇÃO DEVIDA A EMPREGADO ESTÁVEL, QUE NÃO É READMITIDO, AO CESSAR SUA APOSENTADORIA, DEVE SER PAGA EM DOBRO. Súmula 221A TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO, OU A SUA EXTINÇÃO PARCIAL, POR MOTIVO QUE NÃO SEJA DE FORÇA MAIOR, NÃO JUSTIFICA A TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO ESTÁVEL. Súmula 222O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO É APLICÁVEL ÀS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Súmula 223CONCEDIDA ISENÇÃO DE CUSTAS AO EMPREGADO, POR ELAS NÃO RESPONDE O SINDICATO QUE O REPRESENTA EM JUÍZO. Súmula 224OS JUROS DA MORA, NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, SÃO CONTADOS DESDE A NOTIFICAÇÃO INICIAL. Súmula 225NÃO É ABSOLUTO O VALOR PROBATÓRIO DAS ANOTAÇÕES DA CARTEIRA PROFISSIONAL. Súmula 226NA AÇÃO DE DESQUITE, OS ALIMENTOS SÃO DEVIDOS DESDE A INICIAL E NÃO DA DATA DA DECISÃO QUE OS CONCEDE. Súmula 227A CONCORDATA DO EMPREGADOR NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DE CRÉDITO NEM A RECLAMAÇÃO DE EMPREGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Súmula 229A INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA NÃO EXCLUI A DO DIREITO COMUM, EM CASO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR. Súmula 230A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONTA-SE DO EXAME PERICIAL QUE COMPROVAR A ENFERMIDADE OU VERIFICAR A NATUREZA DA INCAPACIDADE. Súmula 231O REVEL, EM PROCESSO CÍVEL, PODE PRODUZIR PROVAS, DESDE QUE COMPAREÇA EM TEMPO OPORTUNO. Súmula 232EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO, SÃO DEVIDAS DIÁRIAS ATÉ DOZE MESES, AS QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM A INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA NEM COM O AUXÍLIO-ENFERMIDADE. Súmula 233SALVO EM CASO DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA (LEI 623/1949), NÃO CABE RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO OU NÃO CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE POR MAIORIA DE VOTOS. Súmula 234SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO JULGADA PROCEDENTE. Súmula 235É COMPETENTE PARA A AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO A JUSTIÇA CÍVEL COMUM, INCLUSIVE EM SEGUNDA INSTÂNCIA, AINDA QUE SEJA PARTE AUTARQUIA SEGURADORA. Súmula 236EM AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, A AUTARQUIA SEGURADORA NÃO TEM ISENÇÃO DE CUSTAS. Súmula 237O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA. Súmula 238EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO, A MULTA PELO RETARDAMENTO DA LIQUIDAÇÃO É EXIGÍVEL DO SEGURADOR SUB-ROGADO, AINDA QUE AUTARQUIA. Súmula 239DECISÃO QUE DECLARA INDEVIDA A COBRANÇA DO IMPOSTO EM DETERMINADO EXERCÍCIO NÃO FAZ COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS POSTERIORES. Súmula 240O DEPÓSITO PARA RECORRER, EM AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, É EXIGÍVEL DO SEGURADOR SUB-ROGADO, AINDA QUE AUTARQUIA. Súmula 241A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE SOBRE O ABONO INCORPORADO AO SALÁRIO. Súmula 242O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO DEVE SER APRECIADO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, AINDA QUE O AGRAVANTE NÃO TENHA APELADO. Súmula 243EM CASO DE DUPLA APOSENTADORIA, OS PROVENTOS A CARGO DO IAPFESP NÃO SÃO EQUIPARÁVEIS AOS PAGOS PELO TESOURO NACIONAL, MAS CALCULADOS À BASE DA MÉDIA SALARIAL NOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE SERVIÇO. Súmula 244A IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS DE COSTURA ESTÁ ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO. Súmula 245A IMUNIDADE PARLAMENTAR NÃO SE ESTENDE AO CO-RÉU SEM ESSA PRERROGATIVA. Súmula 246COMPROVADO NÃO TER HAVIDO FRAUDE, NÃO SE CONFIGURA O CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. Súmula 247O RELATOR NÃO ADMITIRÁ OS EMBARGOS DA LEI 623, DE 19/2/1949, NEM DELES CONHECERÁ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO HOUVER JURISPRUDÊNCIA FIRME DO PLENÁRIO NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. Súmula 248É COMPETENTE, ORIGINARIAMENTE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Súmula 249É COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A AÇÃO RESCISÓRIA, QUANDO, EMBORA NÃO TENDO CONHECIDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU HAVENDO NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, TIVER APRECIADO A QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. Súmula 250A INTERVENÇÃO DA UNIÃO DESLOCA O PROCESSO DO JUÍZO CÍVEL COMUM PARA O FAZENDÁRIO. Súmula 251RESPONDE A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PERANTE O FORO COMUM E NÃO PERANTE O JUÍZO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, A MENOS QUE A UNIÃO INTERVENHA NA CAUSA. Súmula 252NA AÇÃO RESCISÓRIA, NÃO ESTÃO IMPEDIDOS JUÍZES QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO RESCINDENDO. Súmula 253NOS EMBARGOS DA LEI 623, DE 19/2/1949, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DIVERGÊNCIA SOMENTE SERÁ ACOLHIDA, SE TIVER SIDO INDICADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Súmula 254INCLUEM-SE OS JUROS MORATÓRIOS NA LIQUIDAÇÃO, EMBORA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO. Súmula 256É DISPENSÁVEL PEDIDO EXPRESSO PARA CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 63 OU 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Súmula 257SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO REGRESSIVA DO SEGURADOR CONTRA O CAUSADOR DO DANO. Súmula 258É ADMISSÍVEL RECONVENÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. Súmula 259PARA PRODUZIR EFEITO EM JUÍZO NÃO É NECESSÁRIA A INSCRIÇÃO, NO REGISTRO PÚBLICO, DE DOCUMENTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, AUTENTICADOS POR VIA CONSULAR. Súmula 260O EXAME DE LIVROS COMERCIAIS, EM AÇÃO JUDICIAL, FICA LIMITADO ÀS TRANSAÇÕES ENTRE OS LITIGANTES. Súmula 261PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM CASO DE AVARIA, É DISPENSÁVEL QUE A VISTORIA SE FAÇA JUDICIALMENTE. Súmula 262NÃO CABE MEDIDA POSSESSÓRIA LIMINAR PARA LIBERAÇÃO ALFANDEGÁRIA DE AUTOMÓVEL. Súmula 263O POSSUIDOR DEVE SER CITADO PESSOALMENTE PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO. Súmula 264VERIFICA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA PARALISAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA POR MAIS DE CINCO ANOS. Súmula 265NA APURAÇÃO DE HAVERES NÃO PREVALECE O BALANÇO NÃO APROVADO PELO SÓCIO FALECIDO, EXCLUÍDO OU QUE SE RETIROU. Súmula 266NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. Súmula 267NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. Súmula 268NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. Súmula 269O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. Súmula 270NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNAR ENQUADRAMENTO DA LEI 3780, DE 12/7/1960, QUE ENVOLVA EXAME DE PROVA OU DE SITUAÇÃO FUNCIONAL COMPLEXA. Súmula 271CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA. Súmula 272NÃO SE ADMITE COMO ORDINÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. Súmula 273NOS EMBARGOS DA LEI 623, DE 19/2/1949, A DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÃO PREJUDICIAL OU PRELIMINAR, SUSCITADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DO AGRAVO, SOMENTE SERÁ ACOLHIDA SE O ACÓRDÃO-PADRÃO FOR ANTERIOR À DECISÃO EMBARGADA. Súmula 275ESTÁ SUJEITA A RECURSO "EX OFFICIO" SENTENÇA CONCESSIVA DE REAJUSTAMENTO PECUÁRIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 2804, DE 25/6/1956. Súmula 276NÃO CABE RECURSO DE REVISTA EM AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. Súmula 277SÃO CABÍVEIS EMBARGOS, EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, EM AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, NÃO SENDO UNÂNIME A DECISÃO. Súmula 278SÃO CABÍVEIS EMBARGOS EM AÇÃO EXECUTIVA FISCAL CONTRA DECISÃO REFORMATÓRIA DA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AINDA QUE UNÂNIME. Súmula 279PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Súmula 280POR OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Súmula 281É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO COUBER NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA. Súmula 282É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. Súmula 283É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES. Súmula 284É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PERMITIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. Súmula 285NÃO SENDO RAZOÁVEL A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA "C" DO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Súmula 286NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. Súmula 287NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, QUANDO A DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO, OU NA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO PERMITIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. Súmula 288NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO FALTAR NO TRASLADO O DESPACHO AGRAVADO, A DECISÃO RECORRIDA, A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU QUALQUER PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. Súmula 289O PROVIMENTO DO AGRAVO POR UMA DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA QUE SEM RESSALVA, NÃO PREJUDICA A QUESTÃO DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Súmula 290NOS EMBARGOS DA LEI 623, DE 19/2/1949, A PROVA DE DIVERGÊNCIA FAR-SE-Á POR CERTIDÃO, OU MEDIANTE INDICAÇÃO DO "DIÁRIO DA JUSTIÇA" OU DE REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO, QUE A TENHA PUBLICADO, COM A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURE A DIVERGÊNCIA, MENCIONADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS. Súmula 291NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA "D" DO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO, A PROVA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL FAR-SE-Á POR CERTIDÃO, OU MEDIANTE INDICAÇÃO DO "DIÁRIO DA JUSTIÇA" OU DE REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO, COM A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURE A DIVERGÊNCIA, MENCIONADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS. Súmula 292INTERPOSTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MAIS DE UM DOS FUNDAMENTOS INDICADOS NO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO, A ADMISSÃO APENAS POR UM DELES NÃO PREJUDICA O SEU CONHECIMENTO POR QUALQUER DOS OUTROS. Súmula 293SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÃO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUBMETIDA AO PLENÁRIO DOS TRIBUNAIS. Súmula 294SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Súmula 295SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÃO UNÂNIME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. Súmula 296SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES SOBRE MATÉRIA NÃO VENTILADA, PELA TURMA, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Súmula 298O LEGISLADOR ORDINÁRIO SÓ PODE SUJEITAR CIVIS À JUSTIÇA MILITAR, EM TEMPO DE PAZ, NOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS OU AS INSTITUIÇÕES MILITARES. Súmula 299O RECURSO ORDINÁRIO E O EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS NO MESMO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, OU DE "HABEAS CORPUS", SERÃO JULGADOS CONJUNTAMENTE PELO TRIBUNAL PLENO. Súmula 300SÃO INCABÍVEIS OS EMBARGOS DA LEI 623, DE 19/2/1949, CONTRA PROVIMENTO DE AGRAVO PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Veja também: Súmulas STF - Súmulas 601 a 700 Modelo de Ação Revocatória Modelo de Separação Judicial Consensual ou Amigável Súmulas STF - Súmulas 701 a 800 Modelo de Embargos de Terceiro