Declaração de Quitação Anual de Débitos – Lei n. 12.007, de 29-07-2009
Autor: Luiz Carlos Nogueira | Publicado: 2012-04-16T09:50:00-04:00

                  Luiz Carlos Nogueira  nogueirablog@gmail.com                 Para  que o público consumidor fique sabendo, por força da Lei n. 12.007, de  29 de julho de 2009, as empresas públicas ou privadas estão obrigadas a  fornecer uma declaração de quitação anual de débitos aos consumidores  para os quais prestam serviços, até 31 de maio de cada ano. Por exemplo:  as Concessionárias de Serviço Público de fornecimento de energia  elétrica,  gás, água, operadoras de telefonia,  operadoras  de planos de saúde, administradoras de cartões de crédito, loja que  operam com seus próprios cartões de crédito, as financeiras, os  estabelecimentos de ensino, etc.  Tais  declarações tem por finalidade evitar que uma fatura mensal seja  cobrada mais de uma vez, ou por conseqüência de erros que registrem  eventuais pendências, o consumidor seja indevidamente incluído nos  cadastros dos órgão de proteção ao crédito. Todos sabemos por  experiência, que as declarações de quitações impressas em papel sensível  à luz e ao calor, tornam-se ilegíveis com o passar do tempo, até  desaparecerem por completo, o que exige que a extração de fotocópias,  que se não forem autenticadas, podem ser questionadas.     Eis o que determina a citada lei:                  Presidência     da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos        LEI Nº  12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009.                       Dispõe   sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas  pessoas  jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte  Lei: Art. 1o    As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são  obrigadas  a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação  anual de débitos. Art. 2o    A declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de  janeiro a  dezembro de cada ano, tendo como referência a data do  vencimento da respectiva  fatura. § 1o    Somente terão direito à declaração de quitação anual de débitos os  consumidores  que quitarem todos os débitos relativos ao ano em  referência. § 2o    Caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os  meses do ano  anterior, terá ele o direito à declaração de quitação dos  meses em que houve  faturamento dos débitos. § 3o    Caso exista algum débito sendo questionado judicialmente, terá o  consumidor o  direito à declaração de quitação dos meses em que houve  faturamento dos débitos. Art. 3o    A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor  por ocasião  do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano  seguinte ou no mês  subsequente à completa quitação dos débitos do ano  anterior ou dos anos  anteriores, podendo ser emitida em espaço da  própria fatura. Art. 4o    Da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que  ela  substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do  consumidor, as  quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a  que se refere e dos anos  anteriores. Art. 5o   O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções  previstas na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sem  prejuízo daquelas determinadas pela legislação de defesa do consumidor. Art. 6o  Esta Lei entra em  vigor na data de sua publicação. Brasília,  29  de julho de 2009; 188o  da Independência e 121o da República.  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaJosé Gomes TemporãoHelio Costa   Este texto não substitui o publicado  no DOU de 30.7.2009