MUDANÇA DE NOME DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2013-12-17T22:41:00-02:00

A Lei 9.807/99 disciplina a&nbsp;organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas; também instituiu o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispôs sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
O&nbsp;Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas prevê a substituição do nome (Art. 9º da Lei 9.807/99), que deve ser determinada em sentença judicial e pode se estender ao cônjuge, companheiro, filho, pai ou...
dependente que conviva com a vitima ou testemunha.&nbsp;
Cessada a coação ou ameaça que deu causa à alteração, a pessoa protegida pode pleitear em juízo nova alteração de seu nome, para voltar a utilizar o nome de batismo.



Art. 9o&nbsp;Em casos excepcionais e considerando as características e gravidade da coação ou ameaça, poderá o conselho deliberativo encaminhar requerimento da pessoa protegida ao juiz competente para registros públicos objetivando a alteração de nome completo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1o&nbsp;A alteração de nome completo poderá estender-se às pessoas mencionadas no § 1o&nbsp;do art. 2o&nbsp;desta Lei, inclusive aos filhos menores, e será precedida das providências necessárias ao resguardo de direitos de terceiros.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2o&nbsp;O requerimento será sempre fundamentado e o juiz ouvirá previamente o Ministério Público, determinando, em seguida, que o procedimento tenha rito sumaríssimo e corra em segredo de justiça.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3o&nbsp;Concedida a alteração pretendida, o juiz determinará na sentença, observando o sigilo indispensável à proteção do interessado:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - a averbação no registro original de nascimento da menção de que houve alteração de nome completo em conformidade com o estabelecido nesta Lei, com expressa referência à sentença autorizatória e ao juiz que a exarou e sem a aposição do nome alterado;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - a determinação aos órgãos competentes para o fornecimento dos documentos decorrentes da alteração;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - a remessa da sentença ao órgão nacional competente para o registro único de identificação civil, cujo procedimento obedecerá às necessárias restrições de sigilo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 4o&nbsp;O conselho deliberativo, resguardado o sigilo das informações, manterá controle sobre a localização do protegido cujo nome tenha sido alterado.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 5o&nbsp;Cessada a coação ou ameaça que deu causa à alteração, ficará facultado ao protegido solicitar ao juiz competente o retorno à situação anterior, com a alteração para o nome original, em petição que será encaminhada pelo conselho deliberativo e terá manifestação prévia do Ministério Público.




TODOS OS DIREITOS RESERVADOS

Respeite o direito autoral.

Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links:

http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/

http://mg-perez.blogspot.com.br/

http://producaojuridica.blogspot.com/

e outros mais, em&nbsp;https://plus.google.com/100044718118725455450/about

Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize.&nbsp;A great day and a great week!&nbsp;


Maria da Glória Perez Delgado Sanches