ESCOLA INCLUSIVA
Autor: Zenna BS | Publicado: 2013-01-15T14:58:00-08:00


Discriminação e preconceito no ensino privado

Nota pública: escolas públicas e privadas não podem discriminar em razão da deficiência.
Tendo em vista o texto publicado no boletim da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN), em seu boletim (páginas 8, 9 e 10), o Fórum Nacional de Educação Inclusiva, o Portal Inclusão Já e a Rede Inclusiva – Direitos Humanos BR
 vêm, por meio desta, repudiar o teor do referido texto, que orienta 
para a restrição do acesso e permanência na educação, promovendo 
diretamente a exclusão educacional de pessoas com deficiência. A nota é 
um incentivo à pratica do bullying, à violação do direito humano à educação e ao preconceito e à discriminação de pessoas com deficiência.

Aproveitamos esta feita para esclarecer à Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN
 que Educação é direito humano e, portanto inalienável, direito que não 
se pode dispor, direito da criança e do adolescente, seja ela ou ele 
Pessoa com ou sem deficiência.

Esclarecemos também que as escolas privadas não são regidas por 
legislação diferenciada e que, à parte disso, discriminar é crime. Negar
 ou fazer cessar matricula por motivo de deficiência é crime, com pena 
de reclusão de 1 a 4 anos (Lei 7.853/89).

É importante também esclarecer que, a despeito do posicionamento da 
entidade, muitas escolas privadas trabalham em concordância com a 
legislação vigente e que estas escolas cumprem com o seu papel social e 
seguem as diretrizes nacionais para a oferta da educação.

Reafirmamos ainda que estabelecimentos de ensino públicos ou privados
 devem respeitar e se organizar dentro dos parâmetros da Convenção sobre
 os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Constituição Federal, do 
Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código de Defesa do Consumidor,
 no Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Viver Sem 
Limite, da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da 
Educação Inclusiva (MEC/2008) e todas as diretrizes e orientações do 
Ministério da Educação para a inclusão educacional.

As lutas do movimento social organizado levaram a conquistas em 
benefício de pessoas com e sem deficiência. O acesso e a permanência na 
educação se tornaram realidade devido a políticas públicas de educação 
inclusiva do governo federal na última década, que, implementadas por 
estados e municípios, possibilitaram a crianças e adolescentes do Brasil
 a escolarização, garantindo, assim, o direito constitucional à 
educação. Ainda com um longo caminho a percorrer para garantir escola de
 todos e de cada um, aprender junto e com – com recursos e verbas 
públicas carimbadas – é hoje a nossa realidade nas escolas públicas.

Cabe às escolas privadas cumprir com o seu papel e ofertar a educação
 com base na equiparação de diretos e igualdade de condições e 
oportunidades.

A possibilidade da oferta do ensino, para a iniciativa privada, foi 
assegurada pelo legislador no artigo 209 da Constituição Federal, mas desde que respeitados o cumprimento das normas gerais da educação e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder publico.
 Já no artigo 206 da CF/88, a igualdade de condições para o acesso e a 
permanência na escola e a qualidade do ensino são princípios sob os 
quais o ensino deve ser ministrado. Não podemos discriminar e manter 
pessoas na invisibilidade.

A nota da CONFENEN fere todos os princípios fundamentais da Carta Magna e hierarquiza seres humanos.

Tendo em vista que a universalização do acesso e a permanência na 
educação em estabelecimentos públicos e privados são assegurados pela 
Constituição Federal, cujo objetivo maior é a promoção do bem comum, a 
CONFENEN tenta relativizar o sujeito de direitos, como se a pessoa com 
deficiência não fosse Pessoa por completo. O fomento ao conhecimento e a
 educação torna-se, então, um incentivo à discriminação e a praticas 
sociais abusivas e ilegais.

Segregar seres humanos e torná-los invisíveis frente à sociedade é o 
contrário de educar. É vergonhoso. Pretender hierarquizar seres humanos 
esquecendo que a escola é espaço de aprendizado junto e com
 e de exercício da cidadania é algo que a sociedade deve repudiar, além 
de pedir que providências sejam tomadas. Educação não é preparação para a
 vida, é a própria vida. Lugar de criança com ou sem deficiência é na 
escola, seja ela pública ou privada. É uma questão de direito.

A nota de incentivo à discriminação, ao preconceito e à violação dos 
direitos humanos nos pegou de surpresa, pois não é de se esperar 
orientação para o preconceito de entidade da Educação Privada, pois 
educação, além de direito inalienável, é um direito central e 
imprescindível para o exercício dos demais direitos. No que diz respeito
 à educação, o público e o privado seguem as mesmas regras.

Na escola privada, de livre escolha da família, estuda quem paga a 
mensalidade, estuda quem paga as cobranças comuns a todos os estudantes,
 por que é fundamental esclarecer que nenhuma família tem a 
obrigação de custear mediadores, pagar taxas extras e pela oferta do 
atendimento educacional especializado. Tudo isso é obrigação dos 
estabelecimentos de ensino. No âmbito público e no privado, 
Inclusão, Acessibilidade e Desenho Universal são atribuições da 
educação, em todos os níveis, fases e etapas do ensino.

Por fim, reivindicamos que a CONFENEN retrate-se e oriente as escolas
 privadas em conformidade com a legislação vigente. Pedimos que o 
Conselho Nacional de Educação se manifeste sobre a referida nota, bem 
como o Ministério da Educação e a Secretaria de Direitos Humanos. 
Reivindicamos que o Ministério Público oriente a entidade em relação aos
 direitos das pessoas com deficiência e tome as providencias que 
considerar cabíveis.

Todos os anos inúmeras famílias matriculam os seus filhos com 
deficiência em escolas privadas, muitas são bem atendidas, mas tantas 
outras ainda não. Esperamos que a CONFENEN oriente os estabelecimentos 
privados de ensino para a oferta da educação em conformidade com os 
ditames, em futuras notas que priorizem o respeito à legislação vigente,
 pois é o mínimo que se espera de quem se propõe a oferecer educação.

O Brasil mudou, já vencemos o medo e a chama da esperança está viva. O
 paradigma é o do direito; vamos respeitar as conquistas da sociedade 
brasileira e garantir que crianças e adolescentes com deficiência sejam 
os protagonistas de suas próprias vidas.

Educação é Direito e é Vida.

Colocamos-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Como dizia
 Paulo Freire: “Não há saber mais. Não há saber menos. Há saberes 
diferentes”.


Claudia Grabois.
Coordenadora jurídica e de políticas públicas do Portal Inclusão Já.
Coordenadora do Fórum Nacional de Educação Inclusiva e da Rede Inclusiva – Direitos Humanos BR.

Matéria com Claudia Grabois e sobre escola inclusiva na Globo News:
Entrevista de Claudia Grabois na Globo News

Reportagem da Globo News sobre escola inclusiva