Autor: Antonio Carlos Nascimento Santos | Publicado: 2010-03-16T12:09:00-07:00

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPEPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRA DOS COQUEIROSTERMO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - DECLARAÇÕES                                                                                         INQUÉRITO CIVIL Reclamação 04.09.01.0046 /04.10.01.0035 /04.10.01.0034/04.09.01.0011/ 04.10.01.0027TERMO DE DEPOIMENTOAos 16 dias do mês de março de 2010, às 12:00 horas, na Promotoria de Justiça da Barra dos Coqueiros, presentes o Promotor de Justiça, Dr. Antonio Carlos Nascimento, o Técnico do Ministério Público Victor Maximino de Souza Santos, o Professor  ALESSANDRO F. R. DA SILVA, Delegado do SINTESE, membro do Conselho de Educação, residente na rua “G” nº 56, Bugio III. Aracaju/SE. Declarou que: existem seis fontes de recurso da Educação que o Município recebe do Ministério, o FUNDEB, Salário Educação, PNATE, PNAE, MDE e ainda os recursos de  projetos que são celebrados via convênio; que, pelo levantamento que fez, no ano passado, em relação ao FUNDEB, dos meses de janeiro a dezembro de 2009, o Município arrecadou R$ 4.708.627,86, que inclusive apresenta os comprovantes pegos através do site do Banco do Brasil, onde tem os extratos mês a mês dos valores repassados; que desde a gestão anterior do atual Prefeito, não foi prestado contas de forma espontânea dos recursos da Educação e, após a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta com a Promotora de Justiça da época, é que passou a prestar conta regular dos referidos recursos; fato que vem se reproduzindo na sua atual gestão como Prefeito, já que até a presente data não forneceu todos os comprovantes da prestação de contas dos recursos do FUNDEB, o qual deveria ser feito mensalmente, mesmo após a representação do SINTESE feita nesta Promotoria; que desde o ano passado vem solicitando a prestação de contas do recursos do FUNDEB e que até agora não foram apresentados os comprovantes de todos os meses; que desde o início da gestão do atual Prefeito, o sindicato vem reclamando sobre a deficiência do pagamento do salários e vem solicitando a regularização da folha de pagamento do pessoal da Educação; que foi constatado na folha de pagamento do mês de outubro vários servidores da educação, inclusive professores, desviados de função, mas que são pagos com recursos provenientes da Educação; que, desde a gestão passada, o atual Prefeito celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta nesta Promotoria, se comprometendo a pagar os salários dos trabalhadores da Educação cedidos para para outros órgãos fossem pagos com outros recursos, que não os provenientes dos recursos da Educação; que, segundo a relação que o SINTESE apresentou junto com a reclamação, consta a relação dos Professores e Funcionários que não foram encontrados trabalhando nas Escolas, mas que se encontram na folha de pessoal destas Unidades de Ensino, remuneradas com recursos da Educação; que a Sra. Viviane, 1ª Dama do Município, recebe de uma das fontes dos recursos da Educação e que tomou conhecimento que com a implantação da gestão democrática, a Diretora eleita da Creche teve dificuldade de desempenhar suas atividades porque a 1ª Dama do Município se apossou da sala da Diretoria e impediu que a Diretora alegando que é Presidente da Creche e que, pelo que tem conhecimento, ela comparecia às vezes no ano passado, uma ou duas vezes na semana; que segundo o Sindicato constatou, o que se encontra na relação oferecida pelo mesmo, o Vereador Jorge Rabelo recebe de fonte destinada à Educação, que segundo sabe é esposo da Secretária da Educação do Município; que está sendo ouvido nesta Promotoria por ter sido convocado, e embora os fatos estejam narrados nos documentos que fundamentaram a representação do Sindicato, mas, que tem receio de retaliações por parte da Administração Municipal; que desde o final do ano passado até o momento, as escolas “Creuza Gomes” e “Terezinha” foram furtadas com arrombamento das portas, de onde foram subtraídos botijão de gás, merenda, computador, mas que todas essas Escolas possuem vigilantes e todos recebem dos recursos da Educação, mas não sabe onde estão trabalhando; que, de todas as escolas da rede municipal, a única que pode ser considerada boa é a “Terezinha”, e quanto às demais, necessitam de reparos na sua estrutura; que os professores de Educação Física não completam as suas cargas horárias, por falta de local adequado à prática dessa disciplina; que as escolas não oferecem o local para que sejam ministradas a Educação Física; que ouviu comentários que, no Povoado Touro, não foi ministrada aula aos alunos daquele local pois faltou combustível no transporte, e que ouviu comentários sobre a informação do motorista que, após o feriado de quarta-feira, não haverá transporte em virtude da falta de combustível; que desde a época em que se iniciou suas atividades como professor neste município, nunca ouviu comentários que os motoristas que conduzem o transporte escolar tenham recebido capacitação para o desempenho dessa função; que, desde que iniciaram as aulas este ano no Colégio “Creuza Gomes”, onde o depoente exerce suas atividades como professor, as aulas têm sido encerradas às 10 e 40 da manhã, por falta de merenda escolar; e que, no ano passado, ocorreu a mesma situação, onde a falta era frequente no decorrer do ano; que tomou conhecimento que a obrigação de fornecer a merenda escolar é do Município, mas o Governo Federal fornece um auxílio através do PENAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar); que não recebeu prestação de contas em nenhum desses programas federais, que são repassados para o Município; que não houve chamada pública dos alunos para a escola, embora o sindicato tenha se comprometido a disponibilizar carro de som; que não tem conhecimento que o Município tenha realizado Censo Escolar para este ano letivo, nem do ano passado; que as escolas do Município não têm Regulamento Interno, com exceção da Escola “Creuza Gomes”; que, como representante do sindicato, nunca tomou conhecimento que o Município tivesse um plano de Educação; que o Prefeito, constantemente, atrasa o repasse de vale-transportes aos servidores da Educação; que os salários são pagos com atraso, levando o depoente a ficar inadimplente perante ao SPC por atraso de repasse dos descontos do salário para pagamento de empréstimo a Caixa Econômica Federal; que tem conhecimento que há professoras que tiveram seus planos de saúde suspensos pelo mesmo motivo (falta de repasse de desconto referente ao plano de saúde feito nos seus salários, e não pagos aos administradores do plano); que alguns cheques referentes à prestação de contas do mês de Outubro de 2009 não correspondem à nota de empenho; que o professor Lenaldo, ex-secretário de Educação da gestão anterior, recebe 200 horas, dedicação exclusiva (DE) e o sindicato não sabe qual o local onde ele se encontra trabalhando; que a esposa do secretário de Administração também recebe uma gratificação. Depoimento encerrado. Nada mais havendo, segue o termo assinado por todos os presentes, declarando-se encerrada  a audiência.                             Antônio Carlos Nascimento Santos                                   Promotor de Justiça                            Victor Maximino de Souza Santos             Técnico do Ministério Público                 ALESSANDRO FERNANDES ROCHA DA SILVA                                    Representante do SINTESE