Indulto de Natal: os decretos de 2014 e 2015 e a proposta do CNPCP
Autor: Gerivaldo Neiva | Publicado: 2016-01-11T09:53:00-03:00




Foto: Dora Martins



Indulto de Natal: os decretos de 2014 e 2015 e a
proposta do CNPCP





Gerivaldo Neiva *





&nbsp; Seguindo a tradição, em 23 de dezembro de 2015, a presidenta Dilma
Rousseff assinou o Decreto 8.615, que concedeu o indulto natalino e comutação
de penas. O Decreto basicamente repete o texto de 2014 e traz quase nada de
novo. Também seguindo a tradição, o Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária (CNPCP), do qual sou Conselheiro, elaborou a minuta do Decreto
com algumas inovações com relação ao decreto de 2014, inclusive propondo um
Decreto exclusivo para condenadas mulheres, mas apenas uma de suas propostas
foi acolhida parcialmente, a que diz respeito ao indulto para condenadas mulheres
com filhos doentes ou deficientes: “Condenadas a pena privativa de liberdade não
superior a oito anos, quando mulher, por crime cometido sem violência ou
grave ameaça, que tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com doença
crônica grave ou com deficiência que necessite de seus cuidados, até 25 de
dezembro de 2015, e tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou
um quarto, se reincidentes.” (art. 1º, V).

Além disso, o Decreto de 2015
acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 2º, que dispõe sobre a comutação de penas
específicas para condenada mulher com filho doente ou com deficiência: “A comutação será de dois terços, se não
reincidente, e de metade, se reincidente, quando se tratar de condenada mulher,
por crime cometido sem violência ou grave ameaça, e que tenha filho menor de 18
anos ou com doença crônica grave ou com deficiência que necessite de seus
cuidados, até 25 de dezembro de 2015.”&nbsp;

Como se sabe, não se aplica o
indulto aos crimes previstos nos artigos 33 e § 1º e 34 a 37, da lei 11343/06.
Logo, em nada se pode avançar com relação aos usuários e pequenos traficantes
de drogas, que representam quase um terço da população carcerária, segundo
dados do Infopen.&nbsp; 

Por fim, em tempos tão difíceis
para a democracia e respeito aos direitos humanos, evidente que não há muito o
que se comemorar, mas também não podemos lamentar retrocessos com relação ao
Decreto de Indulto de 2014. No mais, o ponto que merece grande comemoração foi
a participação do Grupo de Estudos e Trabalho Mulheres Encarceradas e mais 128
instituições que se mobilizaram nacionalmente por um decreto exclusivo para as
mulheres encarceradas. Parabéns, companheiras. A Luta continua!

Então, advogados e defensores
públicos de todo o país, mãos à obra!



&nbsp;&nbsp;

QUADRO COMPARATIVO

Decretos
de indulto natalino de 2014 e 2015 e proposta do CNPCP



 

  
  
  
   

    
   



DECRETO Nº 8.380, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014



   

    
    


    
    
Concede indulto natalino e comutação de penas,
    e dá outras providências.

   


A
  PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art.
  84,&nbsp;caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a
  manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária,
  acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição, por
  ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às
  pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de
  pessoas condenadas,



  
  
  
   

    
   



DECRETO Nº 8.615, DE 23, DE DEZEMBRO DE 2015



   

    
    


    
    
Concede indulto natalino e comutação de penas e
    dá outras providências.

   


A
  PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art.
  84,&nbsp;caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a
  manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária,
  acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição, por
  ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às
  pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e de comutar penas de
  pessoas condenadas,&nbsp;



  
  


Proposta do CNPCP

 

  
  
DECRETA:

Art. 1º&nbsp;&nbsp;Concede-se
  o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras:



I - condenadas a pena privativa
  de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas
  de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena
  que, até 25 de dezembro de 2014, tenham cumprido um terço da pena, se não
  reincidentes, ou metade, se reincidentes;



  
  
DECRETA:&nbsp;

Art. 1º&nbsp; Concede-se
  o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras:



I - condenadas a pena privativa
  de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas
  de direitos ou por multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da
  pena que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido um terço da pena, se
  não reincidentes, ou metade, se reincidentes;



  
  










I - condenadas a
  pena privativa de liberdade não superior a dez anos, não substituída
  por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão
  condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido um terço
  da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;

 

  
  
II - condenadas a pena
  privativa de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos,
  por crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, que, até 25 de
  dezembro de 2014, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou
  metade, se reincidentes;



  
  
II - condenadas a pena
  privativa de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos,
  por crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, que, até 25 de
  dezembro de 2015, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou
  metade, se reincidentes;



  
  
II - condenadas
  a pena privativa de liberdade superior a dez anos e não superior a
  quatorze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a
  pessoa, que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido um terço da pena, se
  não reincidentes, ou metade, se reincidentes;

 

  
  
III - condenadas a pena
  privativa de liberdade superior a oito anos que, até 25 de dezembro de 2014,
  tenham completado sessenta anos de idade e cumprido um terço da pena, se não
  reincidentes, ou metade, se reincidentes;



  
  
III - condenadas a pena
  privativa de liberdade superior a oito anos que, até 25 de dezembro de 2015,
  tenham completado sessenta anos de idade e cumprido um terço da pena, se não
  reincidentes, ou metade, se reincidentes;



  
  


 

  
  
IV - condenadas a pena
  privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2014, tenham completado
  setenta anos de idade e cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou
  um terço, se reincidentes;



  
  
IV - condenadas a pena
  privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2015, tenham completado
  setenta anos de idade e cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou
  um terço, se reincidentes;



  
  


 

  
  
V - condenadas a pena privativa
  de liberdade que, até 25 de dezembro de 2014, tenham cumprido,
  ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidentes, ou vinte
  anos, se reincidentes;



  
  
V - condenadas a pena privativa
  de liberdade que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido,
  ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidentes, ou vinte
  anos, se reincidentes;



  
  
V - condenadas a
  pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido,
  ininterruptamente, dez anos da pena, se não reincidentes, ou quinze anos,
  se reincidentes;

 

  
  
VI - condenadas a pena
  privativa de liberdade superior a oito anos que tenham filho ou filha menor
  de dezoito anos ou com deficiência que necessite de seus cuidados e que, até
  25 de dezembro de 2014, tenham cumprido:

a) se
  homem:

1. um terço da pena, se não
  reincidentes; ou

2. metade, se reincidentes; ou



b) se
  mulher:

1. um quarto da pena, se não
  reincidentes; ou

2. um terço, se reincidentes;



  
  
VI - condenadas a pena
  privativa de liberdade superior a oito anos que tenham filho ou filha menor de
  dezoito anos ou com doença crônica grave ou deficiência que necessite de seus
  cuidados e que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido:

a) se
  homem:

1. um terço da pena, se não
  reincidentes; ou

2. metade da pena, se
  reincidentes; ou



b) se
  mulher:

1. um quarto da pena, se não
  reincidentes; ou

2. um terço da pena, se
  reincidentes;



VII - condenadas a
  pena privativa de liberdade não superior a oito anos, quando mulher, por
  crime cometido sem violência ou grave ameaça, que tenham filho ou filha menor
  de dezoito anos ou com doença crônica grave ou com deficiência que necessite
  de seus cuidados, até 25 de dezembro de 2015, e tenham cumprido um quinto da
  pena, se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes;



  
  
VI – condenadas
  a pena privativa de liberdade superior a oito anos que tenham filho ou filha
  que necessite de cuidados especiais e que, até 25 de dezembro de 2015, tenham
  cumprido: 

a)
  se homem: 

1. um quarto da
  pena, se não reincidentes; ou 

2. um terço, se
  reincidentes;
  ou 



b)
  se mulher: 

1. um quinto da
  pena, se não reincidentes; ou 

2. um quarto, se
  reincidentes;









VII – condenadas
  a pena privativa de liberdade superior a oito anos que tenham filho ou filha
  com doença crônica grave e que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido: 

a) se homem: 

1. um quarto da
  pena, se não reincidentes; ou 

2. um terço, se
  reincidentes;
  ou 



b) se mulher: 

1. um quinto da
  pena, se não reincidentes; ou 

2. um quarto, se
  reincidentes;



VIII -
  condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que tenham
  filho ou filha com deficiência e que, até 25 de dezembro de 2015, tenham
  cumprido: 

a) se homem: 

1. um quarto da
  pena, se não reincidentes; ou 

2. um terço, se
  reincidentes;
  ou 

b) se mulher: 

1. um quinto da
  pena, se não reincidentes; ou 

2. um quarto, se
  reincidentes;

 

  
  
VII -&nbsp;condenadas a pena
  privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que já tenham cumprido
  um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes,
  estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e já tenham usufruído,
  até 25 de dezembro de 2014, no mínimo, de cinco saídas temporárias
  previstas no&nbsp;art. 122, combinado com o&nbsp;art. 124,&nbsp;caput,
  da Lei nº&nbsp;7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal,
  ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três
  anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2014;



  
  
VIII - condenadas a pena
  privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que já tenham
  cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se
  reincidentes, e que estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto
  e já tenham usufruído, até 25 de dezembro de 2015, no mínimo, de cinco
  saídas temporárias previstas no&nbsp;art. 122, combinado com o&nbsp;art. 124,&nbsp;caput,
  da Lei nº&nbsp;7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal,
  ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três anos
  contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015;



  
  
IX - condenadas
  a pena privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que já
  tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se
  reincidentes, estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e já
  tenham usufruído, até 25 de dezembro de 2015, no mínimo, de três saídas
  temporárias previstas no art. 122, combinado com o art. 124, caput, da
  Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham
  exercido trabalho externo, no mínimo, por seis meses;

 

  
  
VIII&nbsp;-&nbsp;condenadas a
  pena privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que já tenham
  cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se
  reincidentes, estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto ou
  estejam em livramento condicional, e tenham frequentado, ou estejam
  frequentando curso de ensino fundamental, médio, superior,
  profissionalizante, ou ainda de requalificação profissional, na forma do&nbsp;art. 126,&nbsp;caput, da Lei de Execução
  Penal, no
  mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro
  de 2014;



  
  
IX - condenadas a pena
  privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que já tenham
  cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes,
  e que estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto ou estejam em
  livramento condicional e tenham frequentado, ou estejam frequentando curso de
  ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação
  profissional, na forma do&nbsp;art. 126, caput, da Lei de Execução Penal,&nbsp;no mínimo por doze meses
  nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015;



  
  


 

  
  
IX&nbsp;-&nbsp;condenadas a
  pena privativa de liberdade superior a doze anos, desde que já tenham
  cumprido dois quintos da pena, se não reincidentes, ou três quintos, se
  reincidentes, estejam em regime semiaberto ou aberto e tenham concluído
  durante a execução da pena o curso de ensino fundamental e o de ensino médio,
  ou o ensino profissionalizante ou superior, devidamente certificado por
  autoridade educacional local, na forma do&nbsp;art. 126 da Lei de Execução Penal, nos três anos contados
  retroativamente a 25 de dezembro de 2014;



  
  
X - condenadas a pena privativa
  de liberdade superior a doze anos, desde que já tenham cumprido dois
  quintos da pena, se não reincidentes, ou três quintos, se reincidentes, e
  que estejam em regime semiaberto ou aberto e tenham concluído durante a
  execução da pena curso de ensino fundamental, médio, superior ou
  profissionalizante, certificado por autoridade educacional local, na forma
  do&nbsp;art. 126 da Lei de Execução Penal, nos três anos contados
  retroativamente a 25 de dezembro de 2015;



  
  
X - condenadas a
  pena privativa de liberdade, desde que já tenham cumprido um terço da
  pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes, estejam cumprindo
  pena no regime semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional, e tenham
  frequentado, ou estejam frequentando curso de ensino fundamental, médio,
  superior, profissionalizante, ou ainda de requalificação profissional, na
  forma do art. 126,caput, da Lei de Execução Penal, no mínimo por doze
  meses nos cinco anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015;

 

  
  
X&nbsp;-&nbsp;condenadas a pena
  de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou
  juízo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de
  liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2014, desde que não supere o valor
  mínimo para inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, estabelecido em
  ato do Ministro de Estado da Fazenda, e que não tenha capacidade econômica de
  quitá-la;



  
  
XI - condenadas a pena de
  multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do
  juízo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de
  liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2015, desde que não supere o valor
  mínimo para inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, estabelecido em
  ato do Ministro de Estado da Fazenda, e que não tenha capacidade econômica de
  quitá-la;



  
  
XI - condenadas
  a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória
  ou juízo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de
  liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2015, desde que não supere o valor
  mínimo para inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, estabelecido em
  ato do Ministro de Estado da Fazenda, e que não tenha capacidade econômica de
  quitá-la, presumindo-se a incapacidade em caso de ter sua defesa
  patrocinada pela Defensoria Pública ou por defensor dativo;

 

  
  
XI - condenadas:



a) com paraplegia, tetraplegia
  ou cegueira, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do
  delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico
  designado pelo juízo da execução;

b) com paraplegia, tetraplegia
  ou cegueira, ainda que tais condições sejam anteriores à prática do delito e
  se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico
  designado pelo juízo da execução, caso resultem em grave limitação de
  atividade e restrição de participação prevista na alínea “c”; ou

c) acometidas de doença grave e
  permanente que apresentem grave limitação de atividade e restrição de
  participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no
  estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico
  oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução,
  constando o histórico da doença, caso não haja oposição da pessoa condenada;



  
  
XII - condenadas:



a) com paraplegia, tetraplegia
  ou cegueira, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do
  delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico
  designado pelo juízo da execução;

b) com paraplegia, tetraplegia
  ou cegueira, ainda que tais condições sejam anteriores à prática do delito e
  se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico
  designado pelo juízo da execução, caso resultem em grave limitação de
  atividade e restrição de participação prevista na alínea “c”; ou

c) acometidas de doença grave e
  permanente que apresentem grave limitação de atividade e restrição de
  participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no
  estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico
  oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução,
  constando o histórico da doença, caso não haja oposição da pessoa condenada;



  
  


 

  
  
XII&nbsp;-&nbsp;submetidas a
  medida de segurança, que, até 25 de dezembro de 2014, independentemente da
  cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade,
  internação ou tratamento ambulatorial por período igual ou superior ao
  máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta
  praticada ou, nos casos de substituição prevista no&nbsp;art. 183 da Lei de Execução Penal, por período igual ao
  remanescente da condenação cominada;



  
  
XIII - submetidas a medida de
  segurança, que, até 25 de dezembro de 2015, independentemente da cessação de
  periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou
  tratamento ambulatorial por período igual ou superior ao máximo da pena
  cominada à infração penal correspondente à conduta praticada ou, nos
  casos da substituição prevista no&nbsp;art. 183 da Lei de Execução Penal, por
  período igual ao remanescente da condenação cominada;



  
  
XIII -
  submetidas à medida de segurança, que, até 25 de dezembro de 2015,
  independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da
  liberdade, internação ou tratamento ambulatorial por período igual ou superior
  ao mínimo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta
  praticada ou, nos casos de substituição prevista no art. 183 da Lei de
  Execução Penal, por período igual ao remanescente da condenação fixada;

 

  
  
XIII&nbsp;-&nbsp;condenadas a
  pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de
  direitos, na forma do&nbsp;art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
  de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da
  pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2014, um
  quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;



  
  
XIV - condenadas a pena
  privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na
  forma do&nbsp;art. 44 do Decreto-Lei nº&nbsp;2.848, de 7 de dezembro
  de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da
  pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2015, um
  quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;



  
  
XIV - condenadas
  à pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de
  direitos, na forma do art. 44 do Decreto Lei nº 2848, de 7 de dezembro de
  1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da
  pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2015, um
  quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, computado
  em qualquer caso o período de prova da suspensão condicional da pena;

 

  
  
XIV&nbsp;-&nbsp;condenadas a
  pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena
  restritiva de direitos, na forma do&nbsp;art. 44 do Código Penal, ou
  ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido,
  em prisão provisória, até 25 de dezembro de 2014, um sexto da pena, se não
  reincidentes, ou um quinto, se reincidentes;



  
  
XV - condenadas a pena
  privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva
  de direitos, na forma do&nbsp;art. 44 do Código Penal, ou beneficiadas com a
  suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, em prisão provisória, até
  25 de dezembro de 2015, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto,
  se reincidentes;

  
  


 

  
  
XV&nbsp;-&nbsp;condenadas a
  pena privativa de liberdade, que estejam em livramento condicional ou
  cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro
  de 2014, não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e a seis
  anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se não
  reincidentes, ou um terço, se reincidentes;



  
  
XVI - condenadas a pena
  privativa de liberdade, que estejam em livramento condicional ou cumprindo
  pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2015,
  não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e a seis anos, se
  reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se não
  reincidentes, ou um terço, se reincidentes;



  
  
XVI - condenadas
  a pena privativa de liberdade, que estejam em livramento condicional ou
  cumprindo pena em regime aberto ou aberto domiciliar, cujas penas
  remanescentes, em 25 de dezembro de 2015, não sejam superiores a oito anos,
  se não reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham
  cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se
  reincidentes;

 

  
  
XVI&nbsp;-&nbsp;condenadas por
  crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa,
  desde que tenham cumprido um sexto da pena, se não reincidente, ou um quarto,
  se reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2014, salvo
  inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo;



  
  
XVII - condenadas por crime
  contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde
  que tenham cumprido um sexto da pena, se não reincidente, ou um quarto, se
  reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2015, exceto se houver
  inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo;



  
  
XVII -
  condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou
  violência à pessoa, desde que tenham cumprido um sexto da pena, se não
  reincidente, ou um quarto, se reincidente, e reparado o dano até 25 de
  dezembro de 2015, salvo inocorrência de dano ou incapacidade econômica de
  repará-lo, presumida esta em relação ao sentenciado assistido pela
  Defensoria Pública ou por defensor dativo;

 

  
  
XVII - condenadas a pena
  privativa de liberdade superior a dezoito meses e não superior a quatro anos,
  por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência à
  pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não superior a um salário
  mínimo, desde que tenham, até 25 de dezembro de 2014, cumprido três meses de
  pena privativa de liberdade e comprovem o depósito em juízo do valor
  correspondente ao prejuízo causado à vítima, salvo comprovada incapacidade
  econômica para fazê-lo; ou



  
  
XVIII - condenadas a pena
  privativa de liberdade superior a dezoito meses e não superior a quatro anos,
  por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a
  pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não superior a um salário
  mínimo, desde que tenham, até 25 de dezembro de 2015, cumprido três meses de
  pena privativa de liberdade e comprovem o depósito em juízo do valor
  correspondente ao prejuízo causado à vítima, exceto se comprovada
  incapacidade econômica para fazê-lo; ou



  
  
XVIII -
  condenadas a pena privativa de liberdade superior a dezoito meses e não
  superior a quatro anos, por crime contra o patrimônio, cometido sem grave
  ameaça ou violência à pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não
  superior a um salário mínimo, desde que tenham, até 25 de dezembro de 2015,
  cumprido três meses de pena privativa de liberdade e comprovem o depósito em
  juízo do valor correspondente ao prejuízo causado à vítima, salvo comprovada
  incapacidade econômica para fazê-lo, presumida esta em relação ao
  sentenciado assistido pela Defensoria Pública ou por defensor dativo;

 

  
  
XVIII&nbsp;-&nbsp;condenadas à
  pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2014, tenham sido
  vítimas de tortura, nos termos da&nbsp;Lei nº&nbsp;9.455, de 7 de abril de 1997, com decisão transitada em
  julgado, praticada por agente público ou investido em função pública no curso
  do cumprimento da sua privação de liberdade.



  
  
XIX - condenadas a pena
  privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2015, tenham sido vítimas
  de tortura, nos termos da&nbsp;Lei nº&nbsp;9.455, de 7 de abril de 1997, com decisão transitada em
  julgado, praticada por agente público ou investido em função pública no curso
  do cumprimento da sua privação de liberdade. &nbsp;



  
  


 

  
  
§ 1º&nbsp;&nbsp;O
  indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias
  previstas no&nbsp;Decreto-Lei nº&nbsp;1.001, de 21 de outubro
  de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação.

§ 2º&nbsp;&nbsp;O
  indulto previsto no inciso VI do&nbsp;caput&nbsp;não alcança as
  pessoas condenadas por crime praticado com violência ou grave ameaça contra o
  filho ou a filha.

§ 3º&nbsp;&nbsp;Nenhuma
  das hipóteses contempladas pelo indulto dispensa os órgãos de execução penal
  do encaminhamento da pessoa beneficiada aos órgãos integrantes do Sistema
  Único de Assistência Social -SUAS a fim de se assegurar a orientação, o apoio
  e o atendimento integral ao egresso e seus familiares.



  
  
§ 1º&nbsp; O indulto de
  que trata este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no&nbsp;Decreto-Lei nº&nbsp;1.001, de 21 de outubro
  de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação.&nbsp;

§ 2º&nbsp;&nbsp;O
  indulto previsto nos incisos VI e VII do&nbsp;caput&nbsp;não alcança
  as pessoas condenadas por crime praticado com violência ou grave ameaça
  contra o filho ou a filha.&nbsp;

§ 3º&nbsp;&nbsp;As
  hipóteses contempladas pelo indulto não dispensam os órgãos de execução penal
  do encaminhamento da pessoa beneficiada aos órgãos integrantes do Sistema
  Único de Assistência Social - SUAS, a fim de se assegurar a orientação, o
  apoio e o atendimento integral ao egresso e aos seus familiares.&nbsp;



  
  












§ 2º O indulto
  previsto no inciso VI, VII e VIII do caput não alcança as pessoas condenadas
  por crime praticado com violência ou grave ameaça contra o filho ou a filha;

§ 3º As
  hipóteses contempladas pelo indulto não dispensam os órgãos de execução penal
  do encaminhamento da pessoa beneficiada aos órgãos integrantes do Sistema
  Único de Assistência Social - SUAS, a fim de se assegurar a orientação, o
  apoio e o atendimento integral ao egresso e seus familiares.

§ 4º Concedido o
  indulto previsto no inciso XIII deste artigo ao paciente em cumprimento de
  medida de segurança, caso não tenha recebido alta médica, deverá ser
  encaminhado à rede de atenção à saúde do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

  
  


  
  


  
  
XX - condenadas
  à pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2015, tenham sido
  mantidas em carceragens de unidades policiais, a despeito da existência de
  unidade prisional adequada na mesma comarca, por tempo superior à metade da
  pena aplicada;

 

  
  


  
  


  
  
XXI - condenadas
  a pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou aberto que tenham
  cumprido, presas provisoriamente, até 25 de dezembro de 2015, um quarto da
  pena, se não reincidentes, e um terço, se reincidentes.

 

  
  
Art. 2º&nbsp;&nbsp;Concede-se
  a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2014, de um
  quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas
  condenadas à pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão
  condicional da pena que, até a referida data, tenham cumprido um quarto da
  pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os
  requisitos deste Decreto para receber indulto.



  
  
Art. 2º&nbsp; Concede-se
  a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2015, de um
  quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas
  condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão
  condicional da pena que, até a referida data, tenham cumprido um quarto da
  pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os
  requisitos deste Decreto para receber o indulto.&nbsp;



  
  


 

  
  
§ 1º&nbsp; O cálculo
  será feito sobre o período de pena já cumprido até 25 de dezembro de 2014, se
  o período de pena já cumprido, descontadas as comutações anteriores, for
  superior ao remanescente.

§ 2º&nbsp;&nbsp;A pessoa
  que teve a pena anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre
  o remanescente da pena ou sobre o período de pena já cumprido, nos termos
  do&nbsp;caput&nbsp;e § 1º, sem necessidade de novo requisito
  temporal e sem prejuízo da remição prevista no&nbsp;art. 126 da Lei de Execução Penal.



  
  
§ 1º&nbsp;&nbsp;O
  cálculo será feito sobre o período de pena já cumprido até 25 de dezembro de
  2015, se o período de pena já cumprido, descontadas as comutações anteriores,
  for superior ao remanescente.&nbsp;

§ 2º&nbsp; A pessoa que
  teve a pena anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o
  remanescente da pena ou sobre o período de pena já cumprido, nos termos
  do&nbsp;caput&nbsp;e do § 1º, sem necessidade de novo requisito
  temporal e sem prejuízo da remição prevista no&nbsp;art. 126 da Lei de Execução Penal.&nbsp;

§ 3º&nbsp;&nbsp;A
  comutação será de dois terços, se não reincidente, e de metade, se
  reincidente, quando se tratar de condenada mulher, por crime cometido sem
  violência ou grave ameaça, e que tenha filho menor de 18 anos ou com doença
  crônica grave ou com deficiência que necessite de seus cuidados, até 25 de
  dezembro de 2015.&nbsp;



  
  


 

  
  


  
  


  
  
§ 3º As frações
  previstas no caput como requisito temporal para concessão da comutação serão
  reduzidas de metade se o sentenciado houver cumprido, de maneira
  ininterrupta, pelo menos 1/6 do tempo total de sua pena em estabelecimento
  prisional em situação de superlotação, assim considerado o estabelecimento
  com números de presos superior à sua capacidade ordinária.

 

  
  
Art. 3º&nbsp;&nbsp;Concede-se
  comutação às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que não tenham,
  até 25 de dezembro de 2014, obtido as comutações, de decretos anteriores,
  independente de pedido anterior.



  
  
Art. 3º&nbsp;&nbsp;Concede-se
  comutação às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que não tenham,
  até 25 de dezembro de 2015, obtido as comutações por meio de Decretos
  anteriores, independentemente de pedido anterior.&nbsp;



  
  
Art. 3º O juiz,
  ao declarar o indulto ou comutação relativos a este decreto, deverá analisar
  os requisitos para declaração de indulto ou comutação relativos aos decretos
  de anos anteriores, independentemente de pedido.

 

  
  
Art. 4º&nbsp;&nbsp;Na
  declaração do indulto ou da comutação de penas deverá, para efeitos da
  integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata
  o&nbsp;art. 42 do Código Penal&nbsp;e, quando for o caso,
  o&nbsp;art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição
  prevista no&nbsp;art. 126 da Lei de Execução Penal.



  
  
Art. 4º&nbsp;&nbsp;Na
  declaração do indulto ou da comutação de penas, deverá ser computada, para
  efeitos da integralização do requisito temporal, a detração de que tratam
  o&nbsp;art. 42 do Código Penal&nbsp;e o&nbsp;art. 387, § 2º, do Decreto-Lei nº&nbsp;3.689,
  de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e, quando for o caso, o&nbsp;art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição
  prevista no&nbsp;art. 126 da Lei de Execução Penal.&nbsp;



  
  
Art. 4º Na
  declaração do indulto ou da comutação de penas deverá ser computada, para
  efeitos da integralização do requisito temporal, a detração de que trata o
  art. 42 do Código Penal e art. 387, §2º, do Código de Processo Penal e,
  quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição
  prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal.

 

  
  
Parágrafo único.&nbsp; A
  aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista
  na&nbsp;Lei de Execução Penal, não interrompe a contagem do lapso temporal
  para a obtenção da declaração do indulto ou da comutação de penas previstos
  neste Decreto.



  
  
Parágrafo único. &nbsp;A
  aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei
  de Execução Penal, não interrompe a contagem do lapso temporal para a
  obtenção da declaração do indulto ou da comutação de penas previstos neste
  Decreto.&nbsp;



  
  


 

  
  
Art. 5º&nbsp;&nbsp;A
  declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica
  condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo
  competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao
  contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave,
  prevista na&nbsp;Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de
  cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste
  Decreto.



§ 1º&nbsp;&nbsp;A
  notícia da prática de falta grave ocorrida após a publicação deste Decreto
  não suspende e nem impede a obtenção de indulto ou da comutação de penas.



§ 2º&nbsp;&nbsp;As
  restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X e
  XI do&nbsp;caput&nbsp;do art. 1º.



  
  
Art. 5º&nbsp; A
  declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica
  condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo
  competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios
  do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave,
  prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da
  pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015.&nbsp;



§ 1º&nbsp; A notícia da
  prática de falta grave ocorrida após a publicação deste Decreto não suspende
  e nem impede a obtenção do indulto ou da comutação de penas.&nbsp;



§ 2º&nbsp; As restrições
  deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos XI e XII
  do&nbsp;caput&nbsp;do art. 1º.&nbsp;



  
  










































§ 2º As
  restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos XI
  e XII do art. 1º.

 

  
  
Art. 6º&nbsp;&nbsp;O
  indulto e a comutação de penas de que trata este Decreto são cabíveis, ainda
  que:



I - a sentença tenha transitado
  em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa
  na instância superior;

II - haja recurso da acusação
  que não vise a majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a
  declaração do indulto ou da comutação de penas;

III - a pessoa condenada esteja
  em livramento condicional;

IV - a pessoa condenada
  responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos crimes
  previstos no art. 9º; ou

V - não tenha sido expedida a
  guia de recolhimento.



  
  
Art. 6º&nbsp; O indulto
  e a comutação de penas de que trata este Decreto são cabíveis, ainda que:



I - a sentença tenha transitado
  em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa
  em instância superior;

II - haja recurso da acusação
  que não vise a majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a
  declaração do indulto ou da comutação de penas;

III - a pessoa condenada esteja
  em livramento condicional;

IV - a pessoa condenada
  responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos crimes
  previstos no art. 9º; ou

V - não tenha sido expedida a
  guia de recolhimento. &nbsp;



  
  


 

  
  


  
  


  
  
VI - a pessoa
  condenada esteja foragida, e,

 

  
  


  
  


  
  
VII - o
  requisito temporal para sua concessão tenha sido cumprido antes da unificação
  decorrente de nova condenação por outro crime.

 

  
  
Art. 7º&nbsp;&nbsp;O
  indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de
  direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente.



Parágrafo único.&nbsp; A
  inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou
  restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de
  penas.



  
  
Art. 7º&nbsp; O indulto
  ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
  alcança a pena de multa aplicada cumulativamente.&nbsp;



Parágrafo único. &nbsp;A
  inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou
  restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de
  penas.&nbsp;



  
  


 

  
  
Art. 8º&nbsp;&nbsp;As
  penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da
  declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2014.



Parágrafo único.&nbsp; Na
  hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 9º, não será declarado
  o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo,
  enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena, correspondente
  ao crime impeditivo dos benefícios.



  
  
Art. 8º&nbsp; As penas
  correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da
  declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de
  2015.&nbsp;



Parágrafo único. &nbsp;Na
  hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 9º, não será
  declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não
  impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena
  correspondente ao crime impeditivo dos benefícios.&nbsp;



  
  














Parágrafo único.
  A hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 9º não impedirá a
  declaração de indulto ou da comutação da pena correspondente ao crime não
  impeditivo.

 

  
  
Art. 9º&nbsp;&nbsp;O
  disposto neste Decreto não alcança as pessoas condenadas:



I - por crime de tortura ou
  terrorismo;



II - por crime de tráfico
  ilícito de droga, nos termos do&nbsp;caput e § 1º do art. 33&nbsp;e dos&nbsp;arts. 34 a
  37 da Lei nº&nbsp;11.343, de 23 de agosto de 2006;



III - por crime hediondo,
  praticado após a publicação das&nbsp;Leis nº&nbsp;8.072, de 25 de julho de 1990;&nbsp;nº&nbsp;8.930, de 6 de setembro de 1994;&nbsp;nº&nbsp;9.695, de 20 de agosto de 1998;&nbsp;nº&nbsp;11.464, de 28 de março de 2007; e&nbsp;nº&nbsp;12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ainda, as
  alterações posteriores; ou



IV - por crimes definidos no
  Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e
  II, exceto quando configurada situação do uso de drogas disposto no&nbsp;art. 290 do Código Penal Militar.



Parágrafo único. &nbsp;As
  restrições deste artigo e dos incisos I e II do&nbsp;caput&nbsp;do
  art. 1º&nbsp;não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X, XI e
  XII e XIII do&nbsp;caput&nbsp;do art. 1º.



  
  
Art. 9º&nbsp; O disposto
  neste Decreto não alcança as pessoas condenadas:



I - por crime de tortura ou
  terrorismo;



II - por crime de tráfico
  ilícito de droga, nos termos do&nbsp;caput&nbsp;e do § 1º&nbsp;do art. 33&nbsp;e dos&nbsp;art. 34 a art. 37 da Lei nº&nbsp;11.343, de
  23 de agosto de 2006;



III - por crime hediondo
  praticado após a publicação da&nbsp;Lei nº&nbsp;8.072, de 25 de julho de 1990, da&nbsp;Lei nº&nbsp;8.930, de 6 de setembro de 1994, da&nbsp;Lei nº&nbsp;9.695, de 20 de agosto de 1998, da&nbsp;Lei nº&nbsp;11.464, de 28 de março de 2007, e da&nbsp;Lei nº&nbsp;12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas as suas alterações
  posteriores; ou



IV - por crimes definidos
  no&nbsp;Código Penal Militar&nbsp;que correspondam aos
  delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do
  uso de drogas disposto no&nbsp;art. 290 do Código Penal Militar.&nbsp;



Parágrafo único.&nbsp; As
  restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos XI,
  XII, XIII e XIV do&nbsp;caput&nbsp;do art. 1º.&nbsp;



  
  






































































§ 1º. A
  restrição do inciso II não se aplica às mulheres condenadas por crimes sem
  finalidade lucrativa.



§2º As
  restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos XI,
  XII e XIII e XIV do caput do art. 1º.

 

  
  
Art. 10.&nbsp;&nbsp;Para a
  declaração do indulto e comutação das penas não se exigirá requisito outro,
  senão os previstos neste Decreto.



  
  
Art. 10.&nbsp; Para a
  declaração do indulto e da comutação das penas, não se exigirá outros
  requisitos além dos previstos neste Decreto.&nbsp;



  
  


 

  
  
Art. 11. &nbsp;A autoridade que
  custodiar a pessoa condenada e os órgãos da execução previstos nos&nbsp;incisos III a VIII do&nbsp;caput&nbsp;do
  art. 61 da Lei de Execução Penal&nbsp;encaminharão, de ofício, ao juízo
  competente, inclusive por meio digital, na forma da&nbsp;alínea “f” do inciso I do&nbsp;caput&nbsp;do
  art. 4º&nbsp;da Lei nº&nbsp;12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daqueles que
  satisfaçam os requisitos necessários para a declaração do indulto e da
  comutação de penas previstos neste Decreto.



§ 1º&nbsp;&nbsp;As
  ouvidorias do Sistema Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão
  encaminhar ao juízo competente a lista de que trata o&nbsp;caput.



§ 2º&nbsp;&nbsp;O
  procedimento previsto no&nbsp;caput&nbsp;poderá iniciar-se de ofício,
  a requerimento do interessado, de quem o represente, ou ainda, de seu cônjuge
  ou companheiro, parente ou descendente, da Defensoria Pública, da Ordem dos
  Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do
  Conselho da Comunidade, do patronato, da autoridade administrativa, da
  Ouvidoria do Sistema Penitenciário, da Corregedoria do Sistema Penitenciário
  ou do médico que assiste o condenado que se enquadre nas situações previstas
  nos incisos XI e XII do&nbsp;caput&nbsp;do art. 1º.



§ 3º&nbsp;&nbsp;A
  declaração de indulto e de comutação das penas terá preferência sobre a
  decisão de qualquer outro incidente no curso da execução penal.



§ 4º&nbsp;&nbsp;Para o
  atendimento do disposto no parágrafo anterior, poderão ser organizados
  mutirões pelos Tribunais de Justiça, em cada Estado da Federação.



§ 5º&nbsp;&nbsp;O juízo
  competente proferirá decisão após ouvir o Ministério Público e a defesa, no
  prazo sucessivo de cinco dias.



§ 6º&nbsp;&nbsp;Faculta-se
  ao juiz do processo de conhecimento, na hipótese de pessoas condenadas
  primárias, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória para
  o Ministério Público, a declaração do indulto contemplado neste Decreto.



  
  
Art. 11. &nbsp;A autoridade que
  custodiar a pessoa condenada e os órgãos da execução previstos nos&nbsp;incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de
  Execução Penal&nbsp;encaminharão,
  de ofício, ao juízo competente, inclusive por meio digital, na forma da&nbsp;alínea “f” do inciso I do&nbsp;caput&nbsp;do
  art. 4º&nbsp;da Lei nº&nbsp;12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daqueles que
  satisfaçam os requisitos necessários para a declaração do indulto e da comutação
  de penas previstos neste Decreto.&nbsp;



§ 1º&nbsp; As ouvidorias
  do Sistema Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão encaminhar
  ao juízo competente a lista de que trata o&nbsp;caput.&nbsp;



§ 2º&nbsp;&nbsp;O
  procedimento previsto no&nbsp;caput&nbsp;poderá iniciar-se de ofício,
  a requerimento do interessado, de quem o represente ou, ainda, de seu cônjuge
  ou companheiro, de parente ou de descendente, da Defensoria Pública, da Ordem
  dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do
  Conselho da Comunidade, do Patronato, da autoridade administrativa, da
  Ouvidoria do Sistema Penitenciário, da Corregedoria do Sistema Penitenciário
  ou do médico que assiste o condenado, nas situações previstas no inciso XII e
  XIII do&nbsp;caput&nbsp;do art. 1º.&nbsp;



§ 3º&nbsp; A declaração
  de indulto e de comutação das penas terá preferência sobre a decisão de
  qualquer outro incidente no curso da execução penal.&nbsp;



§ 4º&nbsp; Para o
  atendimento do disposto no § 3º, poderão ser organizados mutirões
  pelos Tribunais de Justiça, em cada Estado da Federação.&nbsp;



§ 5º&nbsp; O juízo
  competente proferirá decisão após ouvir o Ministério Público e a defesa, no
  prazo sucessivo de cinco dias.&nbsp;



§ 6º&nbsp; Fica
  facultada ao juiz do processo de conhecimento a declaração do indulto
  contemplado neste Decreto, na hipótese de pessoas condenadas primárias, desde
  que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério
  Público.&nbsp;



  
  










































§ 2º O
  procedimento previsto no caput poderá iniciar-se de ofício, a requerimento do
  interessado, de quem o represente, ou ainda, de seu cônjuge ou companheiro,
  parente ou descendente, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do
  Brasil, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do Conselho da
  Comunidade, do Patronato, da autoridade administrativa, da Ouvidoria do
  Sistema Penitenciário, da Corregedoria do Sistema Penitenciário ou do médico
  que assiste o condenado, nas situações previstas no inciso XII e XIII, do
  caput art. 1º.



























§ 5º O juízo
  competente proferirá decisão após ouvir o Ministério Público e a defesa se
  esta não for a postulante, no prazo sucessivo de cinco dias.

 

  
  
Art. 12.&nbsp;&nbsp;Aplicam-se
  os benefícios contidos neste Decreto relativos ao regime aberto às pessoas
  presas que cumpram pena em regime aberto domiciliar.



  
  
Art. 12.&nbsp; Aplica-se o
  disposto neste Decreto, naquilo que for relativo ao regime aberto, às pessoas
  presas que cumpram pena em regime aberto domiciliar.&nbsp;



  
  
Art. 12.
  Aplica-se o disposto neste Decreto às pessoas presas que cumpram pena em
  regime aberto domiciliar.

 

  
  
Art. 13.&nbsp;&nbsp;Os órgãos
  centrais da administração penitenciária encaminharão, imediatamente, cópia
  deste Decreto às unidades penitenciárias e preencherão o quadro estatístico
  constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo ao Departamento Penitenciário
  Nacional do Ministério da Justiça no prazo de seis meses contado da data de
  publicação deste Decreto.



§ 1º&nbsp;&nbsp;O
  Departamento Penitenciário Nacional manterá publicado, no seu portal da rede
  mundial de computadores, quadro estatístico, discriminado por gênero e
  unidade federativa, contendo as informações sobre a quantidade de pessoas
  favorecidas por este Decreto.



§ 2º&nbsp;&nbsp;O
  cumprimento do disposto no&nbsp;caput&nbsp;será fiscalizado pelo
  Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pelo Departamento
  Penitenciário Nacional, e verificado nas oportunidades de inspeção ou de
  estudo de projetos lastreados em recursos do Fundo Penitenciário Nacional -
  Funpen.



Art. 14.&nbsp; Este Decreto
  entra em vigor na data de sua publicação.



Brasília,&nbsp; 24 de dezembro
  de 2014; 193º&nbsp;da Independência e 126º&nbsp;da República.



DIILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo



  
  
Art. 13.&nbsp; Os órgãos
  centrais da administração penitenciária encaminharão, imediatamente, cópia
  deste Decreto às unidades penitenciárias e preencherão o quadro estatístico
  constante do modelo Anexo e o remeterão ao Departamento Penitenciário
  Nacional do Ministério da Justiça no prazo de seis meses, contado da data de
  publicação deste Decreto.&nbsp;



§ 1º&nbsp; O
  Departamento Penitenciário Nacional manterá publicado, em seu portal
  eletrônico na internet, quadro estatístico, discriminado por gênero e unidade
  federativa, com as informações sobre a quantidade de pessoas favorecidas por
  este Decreto.&nbsp;



§ 2º&nbsp; O cumprimento
  do disposto no&nbsp;caput&nbsp;será fiscalizado pelo Conselho Nacional
  de Política Criminal e Penitenciária e pelo Departamento Penitenciário
  Nacional do Ministério da Justiça, e verificado nas oportunidades de inspeção
  ou de estudo de projetos lastreados em recursos do Fundo Penitenciário
  Nacional - Funpen.



Art. 14. &nbsp;Este Decreto
  entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;



Brasília, 23 de dezembro de
  2015; 194º&nbsp;da Independência e 127º&nbsp;da
  República.&nbsp;



DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo



  
  


 







* Juiz de Direito (Ba), membro da Associação Juízes
para a Democracia (AJD), Porta voz no Brasil do movimento Law Enforcement
Against Prohibition (Leap-Brasil) e conselheiro do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária (CNPCP).