CARTA DE MANIFESTO EM APOIO À LUTA PELA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
Autor: ECPAT Brasil | Publicado: 2013-06-26T11:57:00-07:00

CARTA DE MANIFESTO EM APOIO À LUTA PELA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS 


 Nas ultimas semanas o Brasil tem vivenciado manifestações populares autônomas, mobilizadas via redes sociais da internet sob o mote da mobilidade urbana, através dos crescentes aumentos de passagens, utilizando como lema mobilizador o #vemprarua. Compreendemos as mobilizações sociais protagonizadas, sobretudo, pela adolescência e juventude do país, alem da perspectiva dos noticiários que enfocam os centavos inflacionados nas passagens de ônibus como reivindicação única desses movimentos, entendendo que, o esgarçamento da estrutura social e política, e o modelo de desenvolvimento adotado pelos governos, que privilegia minorias em detrimento dos grupos majoritários vulnerabilizados, necessita de um limite. Portanto, manifestamos nosso apoio e solidariedade aos milhares de manifestantes que ocupam as ruas de diversas cidades do país em busca da construção de um Brasil mais democrático e igualitário.
Compreendemos as manifestações de rua como um processo popular de repudio aos retrocessos e iminências de perdas de direitos que tem se alavancado no país. Retrocessos esses imbuídos de um viés antidemocratico, classista, racista, adultocentrico, homofóbico e machista que se manifestam desde proposições legislativas como a PEC 37, a redução da idade penal, o estatuto do nascituro, o projeto da “cura gay” e a delegação da presidência da comissão dos direitos a um parlamentar notóriamente machista, racista e homofóbicos apesar de dezenas de manifestações públicas contrarias, até medidas executivas, como as internações compulsórias e os investimentos públicos em capital privado.
A Copa do mundo da FIFA, evento privado com fins lucrativos, demonstra empiricamente o exercício do poder econômico global, subordinando a soberania nacional com aval dos nossos poderes constitucionalmente instituídos, e comprometendo os direitos humanos a moradia, acessibilidade, sexualidade, livre manifestação política entre muitos outros. Os recursos públicos investidos na realização do Mundial são exorbitantes e ilegais se avaliados por diversas perspectivas, inclusive se consideramos que tal evento põe em risco os direitos fundamentais de crianças e adolescentes sem investimento que subsidie a reversão dos impactos negativos pela realização do mesmo.
As Redes Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente vem, através desta Carta se posicionar publicamente em solidariedade e apoio aos manifestantes reprimidos de forma truculenta pelas policias militares de diversos estados sob a ordem dos governos estaduais, e expressar que não se trata apenas de uma luta por mobilidade urbana, e sim por dignidade humana. 
Diante das inúmeras demandas elencadas queremos ainda questionar os legados da Copa do Mundo/Confederações para a sociedade brasileira, em especial para o público de crianças e adolescentes. Não podemos admitir que serviços públicos como Educação, Saúde, Habitação, dentre outros, deixem de ser prioritários na agenda política do Estado brasileiro em prol de financiamentos privados.
 
EXIGIMOS que:
• Os governos federal, estaduais e municipais invistam o orçamento público nos equipamentos sociais públicos, de forma a garantir a construção e concretização de políticas públicas sociais de qualidade para toda a população;
• Que haja transparência no processo orçamentário;
• Que os recursos investidos no capital privado sejam apurados, e que, considerados ilegais, sejam restituídos aos cofres públicos;
• Que os direitos humanos convencionados nacional e internacionalmente sejam garantidos no país sem estado de exceção;
• Que crianças e adolescentes brasileiras sejam protegidas e amparadas, sem se constituir em zona populacional de sacrifício para o desenvolvimento econômico assumido como bandeira estatal;
• Que as manifestações políticas de insatisfação sejam tratadas sobre a égide de um regime democrático; 
 

Brasília, 19 de junho de 2013.

Subscrevem este documento: 

- Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente - ANCED;
- Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes;
- ECPAT/Brasil;
- Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infatil - Fórum PETI.  

ASSINEM A PETIÇÃO PÚBLICA