Crime de "Condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial"
Autor: Camila Ferreira | Publicado: 2012-05-03T23:26:00-03:00


&nbsp; &nbsp; &nbsp;É cediço que todo o sistema de saúde brasileira encontra-se em estado deplorável, principalmente o atendimento no sistema público. Para aqueles que detém acesso a um dos mais variados planos de saúde existentes no país, existe uma garantia de tratamento qua alcança um pouco além do extasiado SUS, mas que, devido à decadência da saúde, os planos privados começam a enfrentar os problemas de um modelo de saúde nacional atrasado.&nbsp;Assim, tornou-se comum aos hospitais e clínicas particulares, exigirem garantias para o necessário adimplemento de assistência médica.



&nbsp; &nbsp; &nbsp;O problema que há muito é conhecido pela população brasileira - que não detém um plano privado -, encontra-se justamente no pagamento antecipado, o que, em casos de urgência protela as chances de recuperação e até mesmo de vida do paciente enfermo.

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&nbsp; &nbsp; &nbsp;Muitos hospitais condicionam o atendimento a quantias irrisórias, a serem prestadas previamente ao antendimento a ser realizado, seja este particular e - até mesmo - o público,&nbsp;



&nbsp; &nbsp;Visando coibir tão comum prática, foi lançado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3331 de 2012 que pretende a criminalização do ato de exigir qualquer espécie de garantia de pagamento ao atendimento médico de urgência, nos seguintes termos:&nbsp;




Art 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:



Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.



Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.” (NR)



&nbsp; &nbsp; &nbsp;A prosição visa a garantir o direito constitucionalmente tutelado à saude, direito inerente a vida humana e, é por tal motivo que em caso de a negativa no atendimento resultar qualquer debilidade ou morte ao paciente, a pena é majorada no parágrafo único.



&nbsp; &nbsp; &nbsp;Os estabelecimentos de saúde serão obrigados ainda, a afixar em locais visíveis a informação de que "Constitui crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”.



&nbsp; &nbsp; &nbsp;Entretanto, como ocorre com a maioria dos projetos de lei em trâmite no Brasil, há incoerências na redação do artigo que se pretende inserir no capítulo quanto à periclitação da vida e saúde.



&nbsp; &nbsp; &nbsp;Há de ser observado que, quando um funcionário faz a exigência para o atendimento, o faz em decorrência de uma ordem oriunda da administração da unidade hospitalar e, não somente por vontade ou em proveito próprio. Portanto, deve-se atentar para o fato de que a circunstância envolve atos e decisões da gestão do estabelecimento hospitalar.



&nbsp; &nbsp; Mister se faz definir se a penalização envolverá a responsabilidade da pessoa jurídica ou responsabilizar o funcionário do hospital (em uma descrepante desparidade), que apenas cumpre mandamentos impostos por seus empregadores.



&nbsp; &nbsp; &nbsp;Em vias de ser aprovado, a aplicação do dispositivo legal na parte penal ocasionará conflitos de interpretação, dividindo opiniões, e até que venham a ser solucionados, retardará a tentativa de impedir maiores lesões à população.

Portanto, para ter eficácia imediata e não apenas teórica, a proposta legislativa não deveria envolver o Direito Penal para tentar impedir a prática, mas sim o poder que detém a Administração Pública de autoexecutar normas através do poder de polícia.

&nbsp; &nbsp;Mas até aqui surgiria um conhecido problema: se realmente haveria &nbsp;fiscalização...


Segue o link para acompanhar a proposta enquanto na Câmara:&nbsp;http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=535948