Lei Geral das Religiões, uma luz no fim do túnel!
Autor: Alencar Junior | Publicado: 2015-07-29T10:18:00-07:00





O PLC 160/2009, denominado Lei Geral das Religiões, assegura o livre exercício religioso, a proteção aos locais de cultos e suas liturgias e a inviolabilidade de crença no país. O projeto garante, ainda, isenção de impostos às entidades religiosas, assim como ao seu patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às finalidades essenciais. No que diz respeito à imunidade e à isenção, as instituições religiosas que exerçam atividade social e educacional sem finalidade lucrativa têm garantido tratamento idêntico ao assegurado às entidades filantrópicas.



Outros pontos garantidos no texto são a liberdade de assistência espiritual a fiéis em hospitais, estabelecimentos educacionais e presídios, além da prestação de assistência religiosa em quartéis das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e das Forças Auxiliares (polícias militares e bombeiros). Emenda do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) aprovada pela CAE garante essa liberdade mesmo a instituições sem organização formal.



O texto também prevê o ensino religioso, de matrícula facultativa, como disciplina do ensino fundamental, respeitando a diversidade cultural religiosa. Além disso, reconhece os efeitos civis do casamento religioso, garante o segredo de ofício sacerdotal e descaracteriza qualquer vínculo empregatício entre ministros e instituições religiosas.



O texto passou a ter o apoio do Planalto. À Agência Senado, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República informou que o governo é a favor do projeto, mas que seu andamento está a cargo exclusivo do Senado.



Leia o texto na íntegra:




   
    
     
PROJETO DE LEI No , DE 20__



Dispõe sobre as Garantias e Direitos
Fundamentais ao Livre Exercício da
Crença e dos Cultos Religiosos,
estabelecidos nos incisos VI, VII e
VIII do artigo 5o, e no § 1o do artigo
210 da Constituição da República
Federativa do Brasil




Art. 1o. Esta lei estabelece mecanismos que asseguram o livre exercício religioso, a
proteção aos locais de cultos e suas liturgias e a inviolabilidade de crença no país,
regulamentando os incisos VI, VII e VIII do artigo 5o e o § 1o do artigo 210 da
Constituição da República Federativa do Brasil.




Art. 2o. É reconhecido às instituições religiosas o direito de desempenhar suas atividades
religiosas, garantindo o exercício público de suas atividades, observado o ordenamento
jurídico brasileiro.




Art. 3o. É reconhecida pelo Estado Brasileiro a personalidade jurídica das Instituições
Religiosas desde que não contrarie as exigências constitucionais e as leis brasileiras




§ 1o. As denominações religiosas podem livremente criar, modificar ou extinguir suas
instituições inclusive as mencionadas no caput deste artigo.




§ 2o. A personalidade jurídica das Instituições Religiosas é reconhecida pela República
Federativa do Brasil mediante a inscrição no respectivo registro do ato de criação, nos
termos da legislação brasileira, vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou
registro do ato de criação, devendo também ser averbadas todas as alterações por que
passar o ato.




Art. 4o. As atividades desenvolvidas pelas pessoas jurídicas reconhecidas nos termos do
Artigo 3o, que persigam fins de assistência e solidariedade social, gozarão de todos os
direitos, imunidades, isenções e benefícios atribuídos às entidades com fins de natureza







  
 
 
  
  
   
    
     semelhante previstos no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observados os
requisitos e obrigações exigidos pela legislação brasileira.


     
Art. 5o. O patrimônio histórico, artístico e cultural, material e imaterial das Instituições
Religiosas reconhecidas pela República Federativa do Brasil, assim como os documentos
custodiados nos seus arquivos e bibliotecas, constitui parte relevante do patrimônio
cultural brasileiro, e continuarão a cooperar para salvaguardar, valorizar e promover a
fruição dos bens, móveis e imóveis, de propriedade das instituições religiosas que sejam
considerados pelo Brasil como parte de seu patrimônio cultural e artístico.


     
§ 1o. A finalidade própria dos bens eclesiásticos mencionados no caput deste artigo deve
ser salvaguardada pelo ordenamento jurídico brasileiro, sem prejuízo de outras
finalidades que possam surgir da sua natureza cultural.


     
§ 2o. As Instituições Religiosas comprometem-se a facilitar o acesso a ele para todos os
que o queiram conhecer e estudar, salvaguardadas as suas finalidades religiosas e as
exigências de sua proteção e da tutela dos arquivos de reconhecido valor cultural.


     
Art. 6o - A República Federativa do Brasil assegura, nos termos do seu ordenamento
jurídico, as medidas necessárias para garantir a proteção dos lugares de culto das
Instituições Religiosas e de suas liturgias, símbolos, imagens e objetos cultuais, tanto no
interior dos templos como nas celebrações externas, contra toda forma de violação,
desrespeito e uso ilegítimo.


     § 1o. Nenhum edifício, dependência ou objeto afeto aos cultos religiosos, observada a
função social da propriedade e a legislação, pode ser demolido, ocupado, penhorado,
transportado, sujeito a obras ou destinado pelo Estado e entidades públicas a outro fim,
salvo por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da Legislação brasileira.


     § 2o. É livre a manifestação religiosa em logradouros públicos, com ou sem
acompanhamento musical, desde que não contrariem a ordem e a tranqüilidade pública.


     
Art. 7o. A República Federativa do Brasil se empenhará na destinação de espaços para
fins religiosos, que deverão ser previstos nos instrumentos de planejamento urbano a ser
estabelecido no respectivo Plano Diretor


     
Art. 8o. As Organizações religiosas e suas instituições poderão, observadas as exigências
da lei, prestar assistência espiritual aos fiéis internados em estabelecimentos de saúde, de
assistência social, de educação ou similar, ou detidos em estabelecimento prisional ou
similar


    



   
    
     
Art. 9o. Cada credo religioso, representado por capelães militares no âmbito das Forças
Armadase Auxiliares, constituirá organização própria, assemelhada ao Ordinariato
Militar do Brasil, com a finalidade de dirigir, coordenar e supervisionar a assistência
religiosa aos seus fiéis, por meio de convênio com a Republica Federativa do Brasil.


     Parágrafo Único: A Republica Federativa do Brasil, assegurará a igualdade de condições,
honras e tratamento a todos os credos religiosos referidos no artigo, indistintamente.


     
Art. 10o. As Instituições Religiosas poderão colocar suas instituições de ensino, em todos
os níveis, a serviço da sociedade, em conformidade com seus fins e com as exigências do
ordenamento jurídico brasileiro.


     § 1o. O reconhecimento de títulos e qualificações em nível de Graduação e Pós-
Graduação estará sujeito, respectivamente, às exigências da legislação educacional


     § 2o. As denominações religiosas poderão constituir e administrar Seminários e outros
órgãos e organismos semelhantes de formação e cultural.


     § 3o. O reconhecimento dos efeitos civis dos estudos, graus e títulos obtidos nos
seminários, institutos e fundações antes mencionados é regulado pelo ordenamento
jurídico brasileiro, em condição de paridade com estudos de idêntica natureza.


     
Art.11. O ensino religioso, de matrícula facultativa é parte integrante da formação básica
do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino
fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em
conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de
proselitismo.


     
Art. 12. O casamento celebrado em conformidade com as leis canônicas ou com as
normas das denominações religiosas reconhecidas pela República Federativa do Brasil,
que atenderem também às exigências estabelecidas pelo direito brasileiro para contrair o
casamento, produz os efeitos civis, desde que registrado no registro próprio, produzindo
efeitos a partir da data de sua celebração.


     
Art. 13. É garantido o segredo do ofício sacerdotal reconhecido em cada Instituição
Religiosa, inclusive o da confissão sacramental.

     
Art. 14. Às pessoas jurídicas eclesiásticas e religiosas, assim como ao patrimônio, renda e
serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, é reconhecida a garantia de


    



   
    
     imunidade tributária referente aos impostos, em conformidade com a Constituição
brasileira.


     Parágrafo Único. Para fins tributários, as pessoas jurídicas ligadas às Instituições
Religiosas que exerçam atividade social e educacional sem finalidade lucrativa receberão
o mesmo tratamento e benefícios outorgados às entidades filantrópicas reconhecidas pelo
ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, em termos de requisitos e obrigações exigidos
para fins de imunidade e isenções; estes últimos benefícios fiscais serão concedidos a
partir de requerimentos específicos juntos à União, ou aos Estados, ou aos Municípios ou
ao Distrito Federal.


     
Art. 15. O vínculo entre os ministros ordenados ou fiéis consagrados mediante votos e as
Instituições Religiosas e equiparados é de caráter religioso e, não gera, por si mesmo,
vínculo empregatício, a não ser que seja provado o desvirtuamento da finalidade
religiosa, observado o disposto na legislação trabalhista brasileira.


     Parágrafo Único. As tarefas e atividades de índole apostólica, pastoral, litúrgica,
catequética, evangelística, missionária, prosélita, assistencial, de promoção humana e
semelhante poderão ser realizadas a título voluntário, observado o disposto na legislação
brasileira.


     
Art. 16. Os responsáveis pelas Instituições Religiosas, no exercício de seu ministério e
funções religiosas, poderão convidar sacerdotes, membros de institutos religiosos e
leigos, que não tenham nacionalidade brasileira, para servir no território de sua jurisdição
religiosa, e pedir às autoridades brasileiras, em nome deles, a concessão do visto para
exercer atividade ministerial no Brasil.


     Parágrafo Único. Em conseqüência do pedido formal do responsável pela Instituição
Religiosa, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, poderá ser concedido o visto
permanente ou temporário, conforme o caso, pelos motivos acima expostos.


     
Art. 17. Os órgãos do governo brasileiro, no âmbito de suas respectivas competências e
as Instituições Religiosas poderão celebrar convênios sobre matérias de suas atribuições
tendo em vista colaboração de interesse publico


     
Art. 18. A violação à liberdade de crença e a proteção aos locais de culto e suas liturgias
sujeita o infrator às sanções previstas no Código Penal, além de respectiva
responsabilização civil pelos danos provocados.


     
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.