Autor: Wanderson de Oliveira - WO | Publicado: 2012-08-09T13:15:00-07:00


Mulher que renunciou a alimentos não consegue manter pensões pagas por liberalidade do ex-companheiro


Não há direito à pensão alimentícia por 
parte de quem expressamente renunciou a ela em acordo de separação 
caracterizado pelo equilíbrio e pela razoabilidade da divisão 
patrimonial.- 

O entendimento majoritário é da Terceira Turma do Superior 
Tribunal de Justiça (STJ), para a qual essa circunstância impede o 
direito tanto na dissolução do casamento quanto no caso de união 
estável. Uma mulher que renunciou formalmente aos alimentos do 
ex-companheiro teve na Justiça paulista rejeitado o direito de produzir 
provas do recebimento de valores por dez meses após a separação. Ela 
reivindicava a continuidade dos pagamentos porque, a seu ver, ao assumir
 o encargo, mesmo diante da renúncia, ele desistiu da liberação 
acordada. O casal, que viveu junto por aproximadamente oito 
anos, desfez a união estável por escritura pública, em que foi dividido o
 patrimônio e registrada a renúncia expressa da mulher a alimentos. 
Mesmo assim, o ex-companheiro teria pago R$ 50 mil por dez meses, ditos 
como pensão, até o dia em que interrompeu o pagamento. A mulher entrou 
com ação para que a pensão voltasse a ser paga, apesar da renúncia. 
Sustentou que seu ex-companheiro havia reconhecido a obrigação de 
ajudá-la. Contudo, o processo foi extinto, sem resolução de 
mérito, antes da fase de produção de provas. O juiz entendeu que, em 
razão de a mulher ter dispensado os alimentos, a interrupção do 
pagamento pelo ex-companheiro não lhe traria nenhum prejuízo adicional. Inconformada,
 ela recorreu, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a 
decisão, ao entendimento de que, no momento da separação, a mulher havia
 admitido que teria condições para o próprio sustento. Para o tribunal 
local, a liberalidade do homem ao fornecer pensão, mesmo sem necessitar,
 não o obriga a fazê-lo para sempre. Controvérsia No
 STJ, a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi – cuja 
posição ficou vencida –, destacou que o possível acordo verbal que teria
 resultado nos pagamentos não é o principal no caso. A afirmação foi 
feita pela mulher, mas negada pelo ex-companheiro, gerando controvérsia.
 As alegações não foram comprovadas nas outras instâncias, já que a 
sentença extinguiu o processo sem a resolução do mérito. A 
ministra afirmou que, em princípio, a renúncia impossibilita o pleito de
 novos alimentos. Quando a mulher renunciou ao recebimento, deixou de 
ter o direito de discutir a respeito da obtenção de novas pensões. “Mas 
não impossibilita que a parte a quem a renúncia beneficie os preste por 
liberalidade”, disse. O ex-companheiro podia conceder, por vontade 
própria, o benefício. Fosse durante alguns momentos de necessidade, 
fosse para sempre. “Tudo depende de prova”, destacou. Por outro 
lado, no entendimento da ministra, uma pessoa que perdeu o direito ao 
benefício, por algum motivo, pode recuperá-lo a partir de novo 
compromisso das partes, seja ele escrito, verbal ou pelo “comportamento 
reiterado das partes, que pela sua repetição venha a indicar uma 
intenção duradoura de instaurar uma nova relação jurídica”. Para
 a ministra Andrighi, o compromisso assumido voluntariamente pelo 
ex-companheiro, se comprovado, teria sido gerado por “boa-fé objetiva 
pós-contratual”. Ou seja, após a separação, a manutenção do pagamento 
mensal de R$ 50 mil, mesmo com a renúncia da mulher, seria, pelo menos 
em princípio, uma forma de amparar os interesses de ambos os parceiros. Ela
 entende ser possível chegar a essa conclusão a partir da “existência do
 comportamento reiterado, dos motivos desse comportamento, do seu 
conteúdo, da sua duração, das promessas a ele inerentes, enfim, de todas
 as circunstâncias fáticas dos pagamentos alegadamente feitos” pelo 
ex-companheiro. Segundo a ministra, é impossível afirmar o ocorrido sem 
que a mulher tenha o direito de comprovar suas alegações. Razão pela 
qual votou no sentido de permitir à mulher produzir a prova necessária. Entendimento vencedor O
 entendimento que prevaleceu, contudo, foi o do ministro Massami Uyeda, 
que divergiu da relatora. Ele, junto com os outros três ministros que 
integram a Terceira Turma, negou provimento ao recurso. Ao 
acompanhar a divergência, o ministro Sidnei Beneti destacou que, afora a
 força jurídica da renúncia, feita por escritura pública, os fatos 
demonstram que a ex-companheira teve motivos suficientes para renunciar,
 pelo que recebeu na divisão patrimonial. E esses fatos – a renúncia e a
 razoabilidade do patrimônio recebido –, a seu ver, tornavam dispensável
 o prosseguimento do processo, pois não poderiam vir a ser contestados. 
Qualquer fato subjacente a esses levaria ao fracasso do recurso, diante 
da incidência da súmula 7 do STJ, segundo a qual não é permitida a 
reanálise de fatos e provas. Para a maioria dos ministros, 
também não houve ofensa aos dispositivos apontados como violados a 
permitir a análise do recurso pelo STJ. Segundo o entendimento 
divergente, em caso de renúncia a alimentos futuros, por escritura 
pública, que ponha fim a união estável, a orientação a ser seguida é a 
de extinção do processo sem julgamento do mérito. O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: STJ