Usuário pode pedir para apagar dados na internet, segundo Marco Civil
Autor: COMISSÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR - OAB/CE Crato | Publicado: 2012-07-06T05:36:00-07:00


Parecer do projeto de lei do 
Marco Civil da internet, apresentado nesta  quarta-feira pelo deputado 
Alessandro Molon (PT-RJ), acrescenta detalhes  à proposta original do 
governo, como a possibilidade de o usuário pedir  a exclusão definitiva 
de dados pessoais que tenha fornecido a um site.
Segundo Molon, as mudanças feitas após consultas públicas "deixam mais  
explícita e ampla a proteção à privacidade do usuário, à liberdade de  
expressão e à neutralidade da rede [proibição de atrasos e  
discriminações na transferência de alguns dados]".
O Marco Civil foi apresentado pelo Ministério da Justiça em 2009 como um
  projeto para definir direitos e responsabilidades civis na rede. Foi à
  consulta pública e encaminhado à Câmara. Agora está sob análise de uma
  comissão especial na Casa, para, então, seguir para o plenário e para 
 avaliação do Senado.
A proposta, que pode ser votada na comissão especial na próxima semana, 
 define até onde vai a responsabilidade dos provedores, determina guarda
  dos dados de conexão dos usuários por até um ano e sua entrega 
mediante  autorização judicial, além de definir conceitos para a rede.
Em seu parecer, Molon explicitou que usuários que tenham sua privacidade
  violada têm direito à indenização, e estabeleceu que provedores e  
denunciantes que retiram conteúdos com base em acordo (ou seja, sem  
determinação judicial) estão sujeitos à responsabilização em caso de má 
 fé.
Segundo explica o secretário de assuntos legislativos do Ministério da  
Justiça, Marivaldo Pereira, as sanções neste último caso caberiam quando
  o provedor retirasse conteúdos sem respaldo legal e em desacordo com a
  política instituída por ele próprio.
Pereira classifica o substitutivo de Molon como um "avanço" quanto ao  
texto original e acha positivo o trecho sobre a retirada dos dados  
pessoais a pedido do usuário. "A proposta prevê que o provedor dê maior 
 publicidade à sua política de guarda de dados e dá posibilidade de o  
usuário pedir a retirada de dados pessoais. Qual é o grande problema  
hoje? Você não tem uma regra clara para isso, acaba ficando a critério  
de cada instituição."
NEUTRALIDADE
O parecer de Molon também alterou o trecho que trata da neutralidade da 
 rede, que determina um tratamento isonômico por parte do provedor para 
 com qualquer tipo de pacote de dados --por exemplo, um provedor não  
poderia atrasar um pacote de dados do Skype, para desfavorecer o uso do 
 serviço.
O deputado instituiu as situações em que "a discriminação ou degradação 
 do tráfego" pode ocorrer: para priorizar serviços de emergência e para 
 cobrir requisitos técnicos necessários ao serviço.
"O ponto central é a questão da neutralidade. Os critérios de  
discriminação aparecem claros. Não precisa mais de regulamentação",  
afirma Pedro Abramovay, secretário de assuntos legislativos à época da  
elaboração do marco e hoje professor da FGV Direito Rio.
Para Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV e
  parceiro da proposta, o trecho da neutralidade ficou mais objetivo na 
 nova redação.
Nem todos, porém, veem avanços na questão da neutralidade. "Do jeito que
  está escrito, vemos bastante espaço para a relativização da plena  
liberdade", diz Carol Conway, presidente do conselho de estudos  
jurídicos da Abranet (associação brasileira dos provedores de acesso,  
serviços e informações da rede internet).Fonte: Folha Online  - 04/07/2012