Violência Doméstica
Autor: MÁRCIA SORAIA | Publicado: 2008-07-07T22:14:00-03:00

Finalmente se vê um pouco de justiça. Com a Lei Maria da Penha a violência doméstica deixou de ser resolvida com o pagamento de cestas básicas (particularmente nunca fui favorável à flexibilização proporcionada pela L. 9.099 em diversos casos).Com a L. 11.340/2006 foi majorada a pena máxima de um para três anos de prisão.O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Rio de Janeiro (CODJERJ) determinou a inclusão de Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher como integrantes do sistema de Juizados Especiais do Rio de Janeiro, funcionando com os Juizados Especiais Criminais.Aos poucos o Poder Público começa a mostrar interesse em um assunto que, durante tantos anos, foi tratado com total descaso. Primeiro com a criação das delegacias especializadas e, agora, finalmente, com a maior especialização dos Juizados para esse tipo de delito.Principais avanços proporcionados por esta lei:- Nos casos em que a ação penal tiver sua propositura condicionada à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação se for manifestada perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. *Isso dificulta aquela "pantomima" que sempre ocorria quando, após a agressão, a vítima acabava desistindo de prosseguir com o feito, deixando de retornar à delegacia ou comparecendo para renunciar expressamente em sede policial. Agora, ela tem que comparecer diante do juiz, momento em que será alertada das conseqüências de sua renúncia, além ter mais tempo para pensar no rumo que quer dar à sua vida, sem contar que qualquer intimidação por parte do consorte pode perder a força diante do juiz.- Fica vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária (como normalmente acontece nos Juizados Especiais Criminais, com as chamada infrações de menor potencial ofensivo), bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.- Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, tomando o conhecimento do fato, tomar diversas medidas protetivas de urgência no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, além de determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando não tiver recursos, além de comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis (o qual poderá também requerer medidas protetivas, além da própria ofendida).As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público (embora este deva ser prontamente comunicado).Outrossim,As medidas protetivas de urgência poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, quando necessário.Outra vantagem é que, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, poderá o juiz decretar a prisão preventiva do agressor, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. É claro que também poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Exemplos de medidas protetivas elencadas pela própria lei:-suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei do porte de arma;- afastamento do lar de convivência com a ofendida;- proibição de determinadas condutas (como aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar);- prestação de alimentos provisionais ou provisórios.É certo que esta lei não vai dar fim à violência contra a mulher, posto que sempre existirão animais irracionais dispostos a maltratar sua própria família mas, certamente, as novas regras amenizam a sensação de impotência diante de tanta perversidade.______________________________________________