Fim da taxa de Marinha em Vitória
Autor: André Zanoni | Publicado: 2013-07-29T10:16:00-07:00


TERRENO DE MARINHA: INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE VERBAS NA ILHA DE
VITÓRIA/ES

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Artigo de&nbsp;Raquel Santos Tozzi

Advogada OAB/ES 17.544
raqueltozzi@yahoo.com.br

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Em
razão de sua localização estratégica e importância para defesa do território
nacional e para realização de serviços públicos em geral, os
denominados terrenos de
marinha sempre tiveram um tratamento diferenciado das demais terras por parte
do Estado.


A
Constituição Federal de 1988, consequentemente, em seu artigo 20, IV,
atribuiu à União Federal a propriedade sobre todas as ilhas oceânicas e
costeiras havidas dentro do território nacional, nos seguintes termos:


Art. 20. São bens da União:


[...]


IV - as ilhas fluviais e
lacustres nas zonas
limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as
costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;


Quanto aos bens pertencentes à União,
seu domínio útil pode ser transferido para particulares, entretanto, o domínio
direto jamais deixará de pertencer à União, posto a existência de interesse
imediato do Estado em assegurar tal domínio.



Sendo
assim, a ocupação ou aforamento de um imóvel localizado em terreno
de marinha, cuja propriedade é da União Federal, são submetidos à cobrança de três verbas: o laudêmio (quantia
correspondente a 5% do valor de avaliação do terreno e das benfeitorias
existentes, pago previamente sempre que houver transferência onerosa do domínio
útil do terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas,
bem como cessão de direito a eles relativos); o foro (taxa anual
correspondente a 0,6% do valor de avaliação do terreno) e a taxa de ocupação (calculada
sobre o valor de avaliação do terreno, com alíquota em 2% ou em 5%).


Contudo, em 2005, foi publicada a Emenda
Constitucional nº. 46, que alterou o artigo acima transcrito e excluiu a
propriedade da União sobre as ilhas que constituem sede de Municípios, com o
seguinte texto:


Art. 20. São bens da
União:


[...]


IV as ilhas fluviais
e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as
ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede
de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade
ambiental federal, e as referidas no art. 26, II. 


Por conseguinte, foram excluídas da propriedade da União
Federal as ilhas costeiras que contenham a sede de Município, inclusive aquelas áreas nelas inseridas, até
então situadas em terrenos de marinha, ou seja, os terrenos que se
localizam na porção de ilhas costeiras com sede de município, não pertencem
mais à União.



Sendo assim,
todo imóvel localizado no interior da ilha onde fica a sede do
Município de Vitória não é mais de propriedade da União, por determinação
constitucional, logo, inexiste relação jurídica que autorize a cobrança de
taxas, em que pese a União persistir na cobranças de tais valores.



Em
2006, o Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública para
extinguir a cobrança de taxa de marinha, foro e laudêmio, no município de
Vitória, a qual se encontra em grau de recurso no Supremo Tribunal Federal.



Enquanto
isso, individualmente, vários contribuintes ingressaram com ação similar, tendo
obtido decisões favoráveis ao não pagamento dessas verbas, com consequente
declaração da nulidade dos atos administrativos que impliquem inscrição,
lançamento e cobrança dessas taxas e, inclusive, devolução de valores pagos.

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