PROCESSO Nº 0079268-54.2006.8.06.0001.
Autor: Semeando ideais | Publicado: 2015-05-18T11:07:00-03:00


PARECER Nº 072/2015.5ª CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO Nº 0079268-54.2006.8.06.0001.APELANTE: ESTADO DO CEARÁ.APELADOS: MARIA IRENE ROCHA CELEDÔNIO e JOÃO EUDES CELEDÔNIO.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE.Trata–se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação Ordinária movida por Maria Irene Rocha Celedônio e João Eudes Celedônio.A Autora é servidora pública vinculada ao sistema previdenciário estadual e invocou o disposto nos art. 5º, I e art. 201, V, ambos da Carta Magna; art. 331, §2º, III da Constituição Estadual e Lei Complementar nº 38, de 31 de dezembro de 2003 visando a determinação judicial de inscrição de seu marido como dependente e beneficiário, com todos os direitos decorrentes.Antecipação de tutela deferida na decisão que repousa às fls. 24/26 dos autos.Contestação do Estado do Ceará às fls. 36/47, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e passiva e a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a impossibilidade de atendimento do pleito autoral, à míngua de lei específica e de comprovação de dependência econômica. Requereu a extinção do feito e, alternativamente, a improcedência da demanda.Contestação do IPEC, fls. 49/58, aduzindo a existência de requisitos objetivos para inscrição do Autor como dependente de seu cônjuge, não atendidos no caso em espécie. Requereu a revogação da antecipação de tutela e a improcedência da demanda.Réplica, fls. 78/81, reafirmando os argumentos da exordial, apontando a procedência do feito.Parecer ministerial, fls. 89/93, opinando pela falta de interesse do Ministério Público na demanda.Sentença, fls. 89/93, julgou procedente o feito, determinando a inscrição do Autor como dependente de sua esposa junto ao IPEC para fins de assistência médica e previdenciária.Apelação do ISSEC, fls. 105/112, insistindo na tese de inobservância dos requisitos objetivos – contribuição e invalidez do cônjuge – para atendimento do pleito autoral.Contrarrazões da parte Autora, fls. 115/122, defendendo que a sua pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 12/1999, entendimento consagrado no Tribunal de Justiça do Ceará.Embargos declaratórios, fls. 124/128, aduzindo a omissão da sentença acerca das questões apresentadas na Contestação pelo Estado do Ceará.Apelação do Estado do Ceará, fls. 129/145, reproduzindo os termos da peça contestatória para efeitos de afirmar a ilegitimidade das partes, a ausência de interesse processual, a ausência de legislação específica e de comprovação de dependência econômica.Manifestação do ISSEC, fls. 147, requerendo a desistência do recurso em face do advento da Lei nº 14.687/2010, que reconhece a dependência presumida entre as partes.Eis o que importa relatar.PARECERRequerida a desistência da Apelação interposta pelo ISSEC, cumpre-nos analisar os recursos apresentados pelo Estado do Ceará.Ao minudente exame dos autos, detectamos que os Recursos apresentados não atendem ao requisito da tempestividade, senão vejamos:A sentença recorrida, datada de 28 de dezembro de 2007, fora publicada no Diário da Justiça nº 80, de 30 de abril de 2008. Em 21 de maio de 2008, foi protocolada a Apelação do ISSEC, recurso recebido na decisão de fls. 113, publicada em 16 de outubro de 2008.Ou seja, a fluência do prazo recursal teve início em 02 de maio de 2008, não em 16 de outubro de 2008, como considerou o Estado do Ceará ao formalizar suas irresignações. Percebe-se, assim, a intempestividade recursal, fator que obsta a apreciação dos recursos. Todavia, estamos diante de hipótese prevista no art. 475, I, do Código de Processo Civil, que determina o reexame necessário de sentença proferida contra o Estado, não recaindo na exceção prevista no §2º do referido artigo. Vejamos:Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). §1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.§2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.§3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Por tal motivo, entendemos que a matéria em tablado merece ser reapreciada na instância recursal, motivo pelo qual passaremos ao exame do mérito:A Constituição Federal Brasileira aponta tratamento isonômico a todos os homens e mulheres, reflexos do princípio da igualdade, esposado no caput do artigo 5º e inciso I. Vejamos:Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;Ao tempo da proposição desta demanda, o Estado negava a pretensão autoral com fulcro no art. 7º1 da lei nº 10.776/82, circunstância que gerou o presente pedido judicial. Entretanto, tal dispositivo foi revogado pela lei nº 14.787/10, ratificando o entendimento de &nbsp;&nbsp;&nbsp; que assiste o direito à parte autora, o que há de ser reconhecido por sentença. Vejamos o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE MARIDO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL COMO DEPENDENTE PARA FINS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIREITO ALBERGADO PELA CF/88. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 E 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 14.687/2010. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 7º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.776/82. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 A sentença a ser reexaminada extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, VI c/c art. 462 do CPC, mas condenou o ISSEC ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 1.000,00, na forma prevista no art. 20, §4º do CPC, e com amparo no princípio da causalidade. 2 ­ Não obstante a Lei Estadual nº 14.687/10 alterar a legislação pertinente, ampliando a condição de dependente, não mais apenas para o marido inválido, mas para o cônjuge, cuja dependência econômica passou a ser presumida, a legislação anterior (Lei nº 10.776/82) não fora recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A Carta Magna prevê a igualdade entre homens e mulheres, em seu art. 5º, inciso I. 3 ­ Quando o mérito da demanda não é enfrentado em razão da perda superveniente do interesse de agir, não há como ignorar que no momento do aforamento a ação preenchia todas as condições de viabilidade, inclusive o interesse de agir, e o réu deu causa à interposição da ação, razão pela qual se faz necessária a aplicação do princípio da causalidade. 4 Apelação e Reexame Necessário Conhecidos e Desprovidos. (TJ-CE; APL-RN 0016136­81.2010.8.06.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Washington Luís Bezerra de Araújo; DJCE 19/02/2014; Pág. 35)REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL COMO SEU DEPENDENTE PARA FINS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR PERANTE O ISSEC. PRECEDENTES. ESTA CORTE DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 7º DA LEI Nº 10.776/1982 ­ QUE EXIGE A CONDIÇÃO DE INVALIDEZ DO MARIDO PARA A INSCRIÇÃO DESTE COMO DEPENDENTE DO CÔNJUGE ­ NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR ESTABELECER RESTRIÇÕES DISCRIMINATÓRIAS. REVOGAÇÃO EXPRESSA DA NORMA SUPRACITADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.687/2010. PERSISTE O INTERESSE DE AGIR DA REQUERENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO À PRETENSÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Limitar a inscrição do marido à condição de invalidez, como estabelecia a Lei Estadual nº 10.776/1982, em seu art. 7º, inciso I, representa claramente discriminação de gênero, haja vista não ocorrer o mesmo quando se trata da inclusão do cônjuge virago. Por essa razão, o aludido preceptivo legal não foi recepcionado pela Magna Carta. Com o advento da Lei Estadual nº 14.687/2010, foi definitivamente reconhecido o direito do marido à inscrição como dependente de sua esposa, sem qualquer restrição, consoante o art. 4º, inc. I, da mencionada norma. Embora a edição da Lei nº 14.687/2010 garanta a qualidade de dependente, sem restrições, ao cônjuge de servidora, não se configura, necessariamente, a perda superveniente do interesse de agir da requerente, visto que não restara comprovado que sua pretensão fora plenamente atendida pelo ISSEC. Remessa Necessária conhecida, porém desprovida. Sentença mantida em todos os seus termos. (TJ-CE; RN 0080994­29.2007.8.06.0001; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira; DJCE 13/03/2014; Pág. 31)Pelo exposto, opinamos pela manutenção da sentença proferida pelo juízo de primeira instância.É o parecer, salvo melhor juízo.Fortaleza, 06 de maio de 2015.CARMEN LÍDIA MACIEL FERNANDESProcuradora de Justiça