ENTENDA COMO FUNCIONAM CONCURSOS PUBLICOS EM ANO DE ELEIÇÃO
Autor: RENATO NOGUEIRA DE CAMARGO | Publicado: 2012-07-17T08:03:00-07:00

realização de concursos públicos e a posse de aprovados não são 
proibidas em ano eleitoral. A lei das eleições (9.505/97), artigo 73, 
restringe apenas a nomeação, contratação ou admissão do servidor público
 nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos (de 7 de 
julho de 2012, pois a eleição será em 7 de outubro, até 1º de janeiro de
 2013), restrição esta feita à esfera em que ocorre a eleição, no caso 
deste ano, somente no âmbito municipal.


 Mas caso a homologação do concurso municipal (quando é divulgada a 
relação final de candidatos aprovados) seja feita até três meses antes 
das eleições, ou seja, até 7 de julho deste ano, as nomeações podem 
ocorrer em qualquer período do ano. Já em âmbitos federal e estadual, as
 nomeações ocorrem sem restrições. Nesse período é proibido ainda 
demitir o servidor.
 De acordo com o promotor de Justiça eleitoral e Justiça criminal e 
autor do livro "Direito Eleitoral, Série Provas e Concursos”, da Editora
 Campus/Elsevier, Francisco Dirceu Barros, o Tribunal Superior Eleitoral
 (TSE) entende que a regra deve ficar restrita à esfera em que ocorre o 
pleito. Como este ano haverá eleições municipais, ficam liberadas no 
decorrer do ano todas as nomeações nos estados e na União. O contrário 
ocorrerá em 2014, quando haverá eleições para presidente, senador e 
deputados federais e estaduais. Aí então somente os municípios poderão 
fazer nomeações de aprovados em concursos no decorrer do ano.IgualdadeSegundo
 Barros, o objetivo da lei é proporcionar a igualdade de oportunidades 
entre candidatos nos pleitos eleitorais, evitar apadrinhamentos 
eleitorais, impedindo que a nomeação seja trocada por votos, e impedir 
perseguições por politicagem, ou seja, que a opção do eleitor não seja 
obstáculo ao seu ingresso no serviço público.
 “O impedimento tem como objetivo impedir a barganha que está na pressão
 pelo chamamento. Tem que seguir a sequência da classificação e o 
candidato deve ficar atento a isso. Se a pessoa for lesada e for 
preterida por outro candidato que passou atrás dela, pode entrar com 
mandado de segurança que haverá direito líquido e certo para ser 
nomeada”, diz.
 Segundo Barros, caso a lei não seja cumprida, o concurso não será 
anulado, pois não existe impedimento para a realização das provas em ano
 de eleição. Mas o promotor diz que pode haver sanções para o servidor e
 para a administração, como anulação da nomeação e multa para o 
administrador público. Em caso de reincidência, as multas são 
duplicadas. O ato pode ainda caracterizar improbidade administrativa e o
 administrador público pode até perder o cargo, de acordo com o 
promotor.ExceçõesA lei, entretanto, abre 
exceções às nomeações. No período que vai dos três meses que antecedem o
 pleito até a posse dos eleitos, pode haver nomeação para cargos do 
Judiciário, do Ministério Público Estadual e Federal , de todos os 
tribunais, Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República,
 como a Advocacia Geral da União; e a nomeação ou contratação necessária
 à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos 
essenciais, vinculados à sobrevivência, saúde e segurança da população. 
Mas para isso é necessária autorização prévia e expressa do chefe do 
Executivo.
 Barros diz que é mais comum a restrição não ser respeitada no âmbito 
municipal, quando as eleições são para prefeito e vereador. “Os 
prefeitos são mais desinformados ou querem fazer a nomeação por troca de
 voto. Há ainda casos em que eles não nomeiam justamente para chantagear
 e negociar o voto. O candidato pode denunciar o prefeito por 
improbidade administrativa. Não pode barganhar cargo por voto”, diz. O 
Ministério Público é responsável pela fiscalização.
 De acordo com o promotor, costuma haver, no ano anterior ao da eleição,
 aumento de concursos na esfera em que haverá a restrição. “Todos querem
 terminar logo o concurso. Com certeza vai haver muita homologação de 
concursos municipais até julho deste ano”, diz.