FENASPEN esclarece ocupação da Câmara em ato contra Reforma da Previdência
Autor: AGEPEN  ADRIANO | Publicado: 2017-05-09T08:30:00-07:00




Entidade que representa agentes penitenciários brasileiros ressalta “ato de desespero” da categoria por não ver suas demandas atendidas pelos deputados.

Na última quarta-feira, 03/05, a Federação Nacional dos Servidores Penitenciários(FENASPEN), sindicatos estaduais e centenas de agentes penitenciários fizeram um protesto durante a análise do texto-base da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 287/2016, que institui a Reforma da Previdência. O ato político constituiu na ocupação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em episódio transmitido ao vivo em rede nacional.

A manifestação teve grande repercussão no país e contou com apoio quase que unânime da categoria, o que motivou a FENASPEN a vir a público nesta sexta-feira para esclarecer ao povo brasileiro, à imprensa, aos políticos e principalmente, aos agentes penitenciários e demais servidores do sistema prisional, o porquê dessa luta ter sido travada de tal maneira e como ela deve continuar até que nossas reivindicações sejam atendidas.

Em primeiro lugar, a FENASPEN gostaria de deixar claro que, antes do protesto, esgotou todas as instâncias burocráticas possíveis para fazer valer a demanda dos agentes penitenciários, que foram traídos pelo relator da PEC 287/2016 na Câmara, deputado Arthur Maia(PPS-BA). Maia recuou da decisão, adotada no mesmo dia, de incluir a categoria enquanto beneficiária da aposentadoria especial à semelhança das demais carreiras policiais.

A inclusão dos servidores no texto havia sido adotada após os agentes ocuparem o Ministério da Justiça na terça-feira, o que pressionou Maia a “reconhecer” a insalubridade e os riscos enfrentados pela categoria e definir que, assim como os policiais, poderia se aposentar com idade mínima de 55 anos, desde que comprovando 25 anos de efetivo exercício na atividade. A informação foi largamente noticiada na imprensa.

O recuo

Poucas horas depois desse anúncio, Maia se disse pressionado por deputados da base aliada do governo Michel Temer – da qual faz parte – e decidiu voltar atrás em sua decisão, retirando os agentes penitenciários do regime especial de aposentadoria. O recuo também foi amplamente divulgado em diversos veículos de comunicação do Brasil

Na visão da FENASPEN, a ação de Maia desrespeitou o acordo verbal firmado com a categoria, que se sentiu negligenciada diante de suas péssimas condições de trabalho no dia a dia, notadamente marcadas pela insalubridade e pela periculosidade.

O destaque

Sem perder tempo, a FENASPEN acionou imediatamente o deputado Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP), que conseguiu incluir no texto um destaque para votação em separado(CVS) por parte da Comissão Especial. Nesse destaque, os agentes penitenciários seriam novamente beneficiados pela aposentadoria especial, que dependeria depois de apreciação do plenário da Câmara.

Mas a traição veio a galope. Sem contar com os votos da bancada do PSDB a favor do texto final, o que impediria sua chegada a plenário, Maia fez uma pausa estratégica e desesperada por parte do governo, conforme revela o vídeo da sessão transmitido ao vivo pela Tevê Câmara.

O governo, contrário aos interesses dos agentes penitenciários, só daria seu aval com a retirada do destaque. Sem saída, Arnaldo Faria de Sá desistiu da inclusão naquele momento para tentar levar a demanda diretamente ao plenário. O relatório final foi aprovado, por 23 votos a 14. Suprimidos do texto, os agentes ficaram revoltados.

A ocupação

O que se viu a seguir foi o movimento dos agentes para ocupar a sala onde a Comissão analisava o texto, fato destacado pela imprensa brasileira como um momento de “tensão”. Um ato de desespero, na visão da FENASPEN. Uma revolta insuflada graças à irresponsabilidade dos deputados que aprovaram o texto. A angústia reprimida por direitos perdidos. Desgaste psicológico irreversível após tantas traições.

A FENASPEN acredita que os agentes penitenciários só reagiram de forma intempestiva porque foram discriminados pelos deputados que aprovaram o texto-base da PEC 287/2016. Os servidores são pessoas que não usariam da violência contra os portões da Câmara dos Deputados ao entrar se não fosse por essa discriminação. Se houve excessos, estes foram uma simples reação ao tratamento fornecido pelos parlamentares.

Ocorre que a conduta por parte de agentes públicos representantes do Executivo Federal e dos deputados, longe de qualquer parâmetro de boa fé, moralidade pública e administrativa, bem como, de princípios republicanos, diversas vezes deu-se fora daquilo que manifestamente acordaram dentro de reuniões em espaços públicos.

Mérito da aposentadoria especial

A Federação convida o Governo Michel Temer a averiguar o mérito da questão, de forma responsável. Se a categoria exerce atividade de risco, conforme havia sido observado anteriormente pelo relator, por que a nova decisão de Maia não condiz com a técnica ocupacional desempenhada pelos agentes penitenciários? Não ocorreu na sessão apontamento por parte do governo que justificasse tal medida baseada em princípio de razoabilidade e racionalidade. Mas simplesmente descumpriram com sua palavra mais uma vez.

O Supremo Tribunal Federal(STF), em decisão adotada em 05/04, afirmou que os agentes penitenciários "são parte integrante das forças de segurança pública e, por esse motivo, não têm o direito constitucional de entrar em greve.

Agora no caso da Reforma da Previdência, no entanto, os deputados federais consideram a categoria parte do rol de trabalhadores comuns, que deve se aposentar aos 65 anos, no caso dos homens, e aos 62, no das mulheres, entre outras medidas já previstas na PEC. Portanto, nega a leitura constitucional do STF, criando uma contradição jurídica, não levada em conta pela maioria legislativa do governo, e no caso das inúmeras traições, uma contradição moral.

Trabalhadores marcados pelo descaso

Os agentes penitenciários são invisíveis perante a sociedade brasileira e o Estado, apesar de serem os responsáveis por lidar no dia a dia com o perigo constantes, entre os quais os mais perigosos criminosos do país e fazer com que estes cumpram suas penas, apesar das péssimas condições de trabalho que encontram. Fazem parte da triste estatística da Organização Internacional do Trabalho(OIT) que os considera a 2ª profissão mais perigosa do mundo.

Os agentes morrem cedo. De acordo com estudo publicado pela Universidade de São Paulo(USP) , em 2010, a expectativa de vida média desses profissionais é de 45 anos. As doenças infectocontagiosas que atingem os detentos também os afetam. Por outro lado, a diabetes , a cardiopatia, a síndrome de burnout e os transtornos mentais são comuns. O afastamento por licença médica chega a 30% do efetivo.

Os suicídios e o alcoolismo infelizmente atingem esses servidores, desamparados, devido ao caos encontrado no cotidiano de trabalho. As tentativas de homicídio e os assassinatos consumados por criminosos contra os agentes e suas famílias acontecem sem que haja grande alarde do lado de fora dos muros.

Nessas condições, é preciso reiterar. Os agentes penitenciários não podem ficar de fora da aposentadoria especial destinada às carreiras policiais e ainda dependem da aprovação da PEC 308/2004, que cria a Polícia Penal e garante segurança jurídica para essas atividades.

Prosseguimento da luta

Por esses e muitos outros motivos a FENASPEN vai persistir na defesa dos servidores penitenciários pelo direito dessas pessoas a uma aposentadoria com dignidade. Profissionais de coragem inigualável, que reprimem rebeliões, impedem fugas, materializam todo processo de execução penal, arriscam suas vidas e garantem assim a segurança da população, não podem ser tratados da forma como foram.

Não à toa, a maioria dos brasileiros apoiou o movimento nas redes sociais. E é ao lado desses brasileiros que os agentes prosseguirão, firmes na luta por seus direitos. Seja nas instâncias burocráticas, negociando com parlamentares e com o executivo, seja nas ruas e dentro das unidades prisionais, debatendo e protestando, o movimento não se encerra aqui.



A luta continua.