CMBH: Em audiência, possibilidade de escolha entre ensino regular e especial
Autor: Coletivo Fortalecer Sind-Rede/BH | Publicado: 2015-05-01T10:12:00-07:00





ALUNOS COM DEFICIÊNCIA









Quinta-feira, 30 abril, 2015         





        






A possibilidade de alunos com 
necessidades especiais e seus pais optarem pela matrícula no ensino 
regular ou em escolas especiais foi debatida em audiência pública da 
Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e 
Turismo nesta quinta-feira (30/4). O direito de escolha é garantido pela
 Lei 10.788/14, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), requerente da audiência pública.


De acordo com a lei, as ações públicas de educação voltadas aos 
alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas 
habilidades/superdotação e/ou dificuldades de aprendizado devem garantir
 a instituição da educação especial na perspectiva inclusiva, na 
educação infantil e no ensino fundamental da educação básica, 
preferencialmente em escolas regulares sem prejuízo das escolas 
especiais ou classes especiais continuarem a prover a educação mais 
adequada aos alunos com deficiência que não possam ser adequadamente 
atendidos em turmas comuns ou escolas regulares.


A lei foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal em dezembro 
do ano passado, uma vez que o prefeito a havia vetado, alegando, entre 
outras coisas, que a inclusão educacional se dá por meio da escola 
regular, na perspectiva da legislação nacional e de tratados 
internacionais dos quais o Brasil é signatário. Na justificativa do 
veto, o prefeito cita a Convenção Internacional sobre os Direitos das 
Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, segundo a qual o
 sistema educacional deve ser inclusivo em todos os níveis.


A assessora do vereador Leonardo Mattos (PV), Laura Beleza, rebateu a
 Prefeitura ao afirmar que a Convenção, ao assegurar o acesso à educação
 inclusiva, não nega o direito de opção pela escola especial. Segundo 
ela, a lei é constitucional e, caso a Prefeitura resolva impetrar uma 
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a norma, a Procuradoria da 
Câmara Municipal irá defendê-la. “Eu desafio alguém a mostrar uma linha 
da Convenção que proíba escolas especiais”, afirmou Laura Beleza, que 
ainda deixou o questionamento: “Por que a mãe não pode escolher o tipo 
de educação que o filho vai ter?”, em referência a possibilidade de 
escolha entre escolas especiais ou comuns para pessoas com deficiência.


Em referência à possibilidade de uma Ação Direta de 
Inconstitucionalidade, o vereador Leonardo Mattos (PV) diz esperar que a
 Prefeitura “não entre com nenhuma ação contrária à decisão do Poder 
Legislativo Municipal”. Ele salienta que a lei atende à reivindicação de
 diversos atores da sociedade e que visa à defesa do direito de escolha.
 De acordo com ele, cabe, neste momento, em respeito à decisão do 
Legislativo e da vontade da sociedade, discutir a melhor forma de 
implementar a lei, que está em vigor.


De acordo com a coordenadora do Núcleo de Inclusão Escolar da Pessoa 
com Deficiência da PBH, Patrícia Cunha, há, atualmente, 4276 alunos com 
algum tipo de deficiência matriculados na rede municipal de ensino. 
Desses, 1451 têm acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), 
que é um serviço educacional que beneficia alunos com deficiência, 
transtornos do desenvolvimento ou altas habilidades. O AEE não substitui
 a escolarização e a sua oferta acontece paralelamente à escolarização 
regular durante o período necessário para que sejam construídas com o 
aluno alternativas para a superação das barreiras de acesso ao currículo
 normal. Patrícia também afirmou que as matriculas de alunos com 
necessidades especiais vêm aumentando ano a ano, o que, de acordo com 
ela, é sinal de que os pais e alunos vêem aspectos positivos no ensino 
oferecido pela PBH às pessoas com necessidades especiais.
Superintendência de Comunicação Institucional

Fonte: CMBH