Autor: Du Oliveira | Publicado: 2012-02-15T19:17:00-03:00




Direito autoral frente ao paradigma digital - 06 de fevereiro de 2012

MinC expõe sua posição para contribuir com os debates da Campus Party 2012



Neste ano de 2012, estará em curso um debate decisivo para o futuro da
 cultura brasileira, e também para a configuração do ambiente base para o
 desenvolvimento da economia criativa digital. Trata-se da apreciação, 
pelo Congresso Nacional, do projeto de revisão da Lei de Direito 
Autoral, que busca também contemplar a necessária atualização do marco 
regulatório frente às demandas do paradigma digital e das redes.


Conduzido até aqui pelo Ministério da Cultura, em debate com outros 
ministérios e com diversos setores da sociedade, o processo de 
construção da proposta buscou contemplar o delicado equilíbrio entre os 
múltiplos interesses envolvidos na economia da cultura. Uma premissa 
básica desse processo de diálogo com a sociedade brasileira é 
compatibilizar as conquistas sociais proporcionadas pela facilidade de 
acesso à informação trazida pela internet com o devido respeito aos 
direitos autorais na rede.

Nesta última etapa de formulação foi introduzida uma novidade 
importante, sobre a qual gostaríamos de tecer alguns comentários. 
Trata-se da proposta do registro unificado de obras intelectuais, cujo 
objetivo é reunir de forma organizada, em uma única plataforma pública, 
um conjunto de informações referenciais sobre o conteúdo da produção 
cultural e artística brasileira.

De acordo com a proposta, as informações de registro autoral serão 
disponibilizadas de acordo com o modelo ‘dados abertos’ (open data), 
consistente na publicação e disseminação das informações do setor 
público na web, compartilhadas em formato público e aberto, 
compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em 
aplicações digitais desenvolvidas pela sociedade. Na perspectiva de 
médio e longo prazo, a base do registro unificado de obras irá operar em
 sintonia com outras plataformas, aplicações e serviços dedicados à 
promoção do acesso a conteúdos digitais, e ao gerenciamento de direitos 
autorais.

Com a introdução da plataforma de registro unificado de obras, surge a
 oportunidade de se regulamentar um conjunto de licenças públicas, 
contemplando as especificidades da circulação em meio digital, a ser 
definida pelo próprio autor ou detentores dos direitos no ato de 
registro de sua obra. Tais licenças deverão ser concebidas respondendo a
 demandas específicas dos diversos setores (música, audiovisual, 
fotografia, literatura etc.), e serão implementadas de forma a permitir 
que os referidos detentores de direitos sobre a obra definam o grau de 
proteção e de incentivo à circulação que desejam lhe imprimir.

Uma vez implantada, a plataforma de registro unificado com licença 
pública poderá prover a necessária segurança jurídica para que a obra 
seja explorada por diferentes arranjos negociais, e oferecer condições 
de gerar os indicadores para a avaliação de desempenho destes novos 
modelos, gerando informações valiosas para futuros investimentos no meio
 digital. Esta mesma base de dados oferece também uma oportunidade única
 para acesso e gestão otimizadas das obras caídas em domínio público, o 
que garante seu verdadeiro propósito que é o de permitir a difusão e o 
acesso amplo desses bens do espírito para toda a sociedade.

Quanto às obras autorais que ainda não se encontram em domínio 
público, a idéia da livre circulação apregoada na internet projeta um 
cenário no qual os serviços relativos aos conteúdos, ao invés da própria
 informação, se tornam as principais fontes de ganho econômico. O modelo
 de livre circulação, que na prática significa “conteúdo grátis”, 
pressupõe a publicidade como arranjo negocial fundamental da dimensão 
aberta da economia da informação. No entanto, a sua legitimidade demanda
 a liberação prévia desses conteúdos de criação intelectual por seus 
titulares, segundo as normas de direito autoral internacional e nacional
 vigentes, que lhe asseguram a sua remuneração.

O modelo de exploração de conteúdos na internet deve acolher, assim, 
por premissa, o respeito ao direito autoral, visto que os meios 
tecnológicos e a rede mundial podem assegurar aos titulares desses 
direitos novas formas de utilização das obras intelectuais, com a sua 
pronta distribuição e reprodução em grande escala, e a um custo 
irrisório – uma vez que o meio digital despreza a necessidade de um 
suporte físico para sua propagação e &nbsp;proporciona a diversidade de 
conteúdos protegidos e a ampliação de acesso aos bens culturais. A 
despeito dessas possibilidades, inauguradas com o meio digital e a 
internet, que oferecem uma maior autonomia ao criador, artistas e 
produtores independentes, modelos de negócios estão se revelando 
concentradores e refratários a novos concorrentes e investidores.

A efetividade do modelo de agenciamento da publicidade nos ambientes 
onde os conteúdos são referenciados (máquinas de busca e redes sociais) 
depende de escala. Isso explica o crescimento exponencial de gigantes 
como o Google e o Facebook. Mas esse modelo enquanto hegemônico torna-se
 obstáculo à concepção de uma política nacional ampla para o ambiente 
digital, com vistas à proteção da criação intelectual, à garantia 
efetiva de independência econômica de criadores e detentores de direitos
 autorais, à alocação distributiva de novos investimentos e à promoção 
da diversidade cultural na rede.

Assim, o processo de elaboração do registro unificado com a licença 
pública das obras audiovisuais, literárias, musicais, visuais e 
fonogramas, além de considerar a legitimidade de todos os titulares e 
dos produtores dessas criações intelectuais para delas disporem na forma
 e extensão que deliberarem para a sua circulação na rede, encampa o 
fato de que o novo sistema econômico delineado nesse ambiente poderá 
proporcionar múltiplos modelos alternativos a favor dos autores, 
investidores e a sociedade.

Diante da demanda dos modelos existentes e o porvir de utilização, 
exploração e fruição da criação intelectual no ambiente digital, 
selou-se a importância de reforçar, jurídica e tecnologicamente, no novo
 sistema de registro e licenciamento público que se propõe, a atribuição
 de autoria e a expressa determinação dos respectivos titulares quanto 
aos usos possíveis do objeto fruto de sua criação. A partir deste 
arranjo jurídico-tecnológico, estabelecido com base no modelo de ‘dados 
abertos’, temos expectativa de que novas aplicações e serviços para 
promoção e monitoramento da circulação dos conteúdos surgirão de acordo 
com a intenção dos criadores em sua relação com a dinâmica própria da 
economia criativa.

Ana de HollandaMinistra de Estado da Cultura


Sergio MambertiSecretário de Políticas Culturais do Ministério da Cultura