Autor: Danilo Borges | Publicado: 2009-09-17T18:06:00-07:00

Exibição de documento ou coisaDA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISAArt. 355 -- Tem caráter de ação a pretensão de exibição de doc. ou coisa manifestada por um litigante.- Ação de exibição pode ser:a)- preparatória – de natureza cautelar e regulada pelos arts. 844/845;b)- incidental – prova de um fato em lide pendente;” (José da Silva Pacheco, Direito Processual Civil)c)- autônoma- art. 341, II, CPCivil               - Existe necessidade do interesse processual. Não pode ser de ofício (Amaral Santos). Fadel e J.C.Barbosa Moreira entendem que pode, em face do disposto no art. 130.- Legitimidade ativa e passiva – qualquer das partes e terceiros intervenientes, tais como assistentes e opoentes.Art. 356 -- Requisitos:a)- individuação: externa, características interna; pode-se fazer prova no curso do feito;b)- finalidade: relato alegando nexo – indeferimento.c)- circunstâncias de posse: alegar e provar posteriormente.Art. 357 -- Posições do requerido:a)- exibe;b)- não exibe, nem responde; (art. 359, I)c)- responde, negando possuir, inexistência, perda ou perecimento da coisa ou do documento;d)- responde negando obrigação de exibir por faltar ao reqte. causa ou interesse (art. 363)- A parte será intimada posto que já figura na relação processual, mas se a exibitória for contra terceiro este será citado.Art. 358 -I - 656 – § único e 991, IV. – v.g. – detentor de testamento cerrado.II - princípio da comunhão da provaIII - art. 218, Cód. 39, – contrato de uma só cópia.“O documento considerar-se-á comum às pessoas cujas relações jurídicas forem nele determinadas e àqueles em cujo interesse houver sido elaborado.” (§ único do art. 218 do Cod.39)Art. 359 -- Cominação- “Segundo Ernanes Fidélis ("Comentários" Forense), a decisão prevista neste artigo não deve ser proferida isoladamente; 'o momento próprio para o juiz se pronunciar sobre o incidente é sempre o da sentença final’.” (Sálvio)- Caso o juiz decida antes, aduza-se, seu pronunciamento terá a natureza de decisão interlocutória.Art. 360 -- requisitos – art. 356, também para a incidental contra terceiro.- corre em apenso (jurisprudência minoritária: dentro do mesmo processo) e deve ter procedimento sumário.- Vicente Greco Filho acha conveniente a sua autuação em apenso “a fim de que possa ganhar autonomia procedimental, sem tumultuar o processo principal, mesmo porque a parte contrária nada tem de ver com a exibição.” O principal ficará suspenso (art. 265, IV, “b”)Art. 361 -- Aplicação de ato de constrição e não admitir como verdadeiros os fatos que seriam objeto de prova.- Posições: exibe, nega posse ou obrigação.- Resolve com sentença e recurso de apelação.Art. 362 -- Conteúdo da sentençaa)- que o requerido proceda ao depósitob)- que o reqte. o reembolse das despesas- Sanções: crime capitulado no art. 330 do CPenal (pena de 15 dias a 6 meses e multa de 200 a 2000 cruzeiros)- Desobedecido o depósito procede-se a expedição do mandado de busca e apreensão do doc. ou da coisa.Art. 363 -- Os motivos serão formulados por ocasião da resposta do pedido e serão livremente apreciados pelo juiz.- Dever de colaboração com o Poder Judiciário- Exibição em segredo de justiça –  art. 347/406Motivos:I e II – violação de negócio da própria família e dever de honra;III – perigo de ação penal;IV – segredo profissional. CPenal, art. 154, constitui crime violar segredo profissional.V – Além dos motivos elencados podem existir outros que ficarão sob a análise jurisdicional.