Confira novas regras que podem mudar a sua vida em 2013
Autor: Reginaldo Silveira | Publicado: 2013-01-14T04:05:00-08:00


Novas
 leis e resoluções que entram em vigor neste ano de 2013 vão mexer com a
 vida dos brasileiros. São novas regras na área de educação, saúde, 
trabalho e renda, direito do consumidor, entre outras.

Entre
 as mudanças estão à lei que estipula que as universidades federais 
reservem 50% das vagas para alunos que fizeram todo o ensino médio em 
escola pública e a criação de um vale-cultura no valor de R$ 50 reais 
para trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos (R$ 3,3 mil).&nbsp;

Confira abaixo as principais mudanças por área.

CONFIRA NOVAS REGRAS QUE ENTRAM EM VIGOR EM 2013

EDUCAÇÃO

Lei de cotas

A
 lei, sancionada em agosto de 2012 e que deve ter impacto a partir deste
 ano, determina que, até 2016, 50% das vagas de universidades, 
institutos e centros de ensino federais sejam destinadas a alunos que 
fizeram todo o ensino médio em escola pública. Além disso, metade deste 
índice será para alunos com renda familiar até 1,5 salário mínimo. Há 
ainda um percentual para estudantes autodeclarados pretos, pardos e 
indígenas de acordo com a proporção desta população no estado da 
instituição, segundo o IBGE.

SAÚDE

Pacientes com câncer no SUS

Entra
 em vigor em maio a lei que estabelece um prazo de até 60 dias para que 
pacientes diagnosticados com câncer recebam o primeiro tratamento no 
Sistema Único de Saúde (SUS). Se o caso for grave, o prazo pode ser 
menor, destaca o texto. Esse intervalo de dois meses é contado a partir 
da confirmação do diagnóstico, e o tratamento pode ser cirurgia, 
quimioterapia ou radioterapia.

Redução de estômago

Pode
 entrar em vigor a portaria que diminui a idade mínima recomendada para 
cirurgia de redução de estômago pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de 18 
para 16 anos. O Ministério da Saúde informou ao G1 no dia 2 de janeiro 
que há precisão de a portaria ser publicada “em breve”. A operação 
bariátrica é indicada para pacientes com obesidade grave ou moderada que
 tenham doenças associadas ao problema – como diabetes, hipertensão, 
colesterol alto e alterações nos ossos ou nas articulações.

TRÂNSITO

Conversão de infração leve em advertência

A
 partir de 1º de julho de 2013, infrações leves ou médias para quem não 
cometeu a mesma infração nos últimos 12 meses serão transformadas em 
advertências por escrito. Nesse caso, não será cobrada multa e nem 
contabilizada pontuação na carteira. A medida valeria a partir de 1º de 
janeiro, mas o início da vigência foi prorrogado.

Lei Seca

Em
 vigor desde o fim de 2012, a nova lei tornou mais rígida a punição para
 quem for flagrado bêbado no trânsito. A punição, atualmente de R$ 
957,70, passou para R$ 1.915,40 - e esse valor é dobrado novamente caso o
 motorista tenha cometido a mesma infração nos 12 meses anteriores.

Capacitação de motoboys

A
 partir de fevereiro, os motoboys e mototaxistas terão que fazer curso 
de capacitação, estipula resolução do Conselho Nacional de Trânsito 
(Contran). A fiscalização começaria em agosto do ano passado, mas foi 
prorrogada. O curso poderá ser feito em instituições de ensino e centros
 de formação de condutores presencialmente ou à distância. Quem não se 
adequar será multado.

SEGURANÇA

Kit antifurto

A
 partir do dia 31 de janeiro de 2013, 20% dos automóveis terão que sair 
da fábrica com sistema de bloqueio e rastreamento, para cumprir as 
regras do chamado Sistema Integrado de Monitoramento e Registro 
Automático de Veículos (SImrav). Depois, o consumidor poderá ou não 
desbloquear o aparelho, que poderá reduzir o custo do seguro ou 
funcionar como sistema de segurança. Até agosto de 2013, estabeleceu o 
Contran, todos os veículos deverão sair da fábrica com o kit.

TRABALHO E RENDA

Salário mínimo

O
 governo publicou logo após o Natal o decreto que aumenta o salário 
mínimo de R$ 622 para R$ 678, o que representa um reajuste de 9%. O 
aumento começa a valer em 1º de janeiro, para pagamento a partir de 
fevereiro.

Vale-cultura de R$ 50

Começa
 a valer em julho a nova lei do vale-cultura, que concede R$ 50 por mês a
 trabalhadores contratados em regime CLT (Consolidação das Leis do 
Trabalho) que recebem até cinco salários mínimos (R$ 3,39 mil, 
considerando salário a partir de 2013). O dinheiro poderá ser gasto na 
compra de ingressos para shows e espetáculos e também na aquisição de 
produtos como livros e DVDs.&nbsp; Somente receberão o benefício os 
empregados das empresas que aderirem ao projeto, e o trabalhador terá um
 desconto de até 10% (R$ 5) do valor do vale. O funcionário pode optar 
por não receber o valor.

Participação nos lucros e resultados (PLR)

Na
 véspera do Natal, o governo anunciou que os valores de até R$ 6 mil 
recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros e 
resultados (PLR) das empresas terão isenção total do Imposto de Renda, a
 partir de 1º de janeiro. Para valores superiores a R$ 6 mil, a 
tributação será progressiva, entre 7,5% e 27,5%. Atualmente, a 
tributação é de 27,5% para todas as faixas.

ECONOMIA

IPI dos veículos

A
 alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros, 
reduzida desde maio, começa a subir a partir de 1º de janeiro. Para 
carros populares (até 1.0), por exemplo, a alíquota zero até o final de 
2012. Em janeiro, passa para 2% e, de abril a junho, será de 3,5%. Daí 
em diante, retoma a alíquota normal, de 7%.

IPI da linha branca, móveis e outros

Também
 começam a subir, mas a partir de fevereiro, as alíquotas do IPI dos 
eletrodomésticos, móveis e itens como laminados e luminárias. A alta 
também será gradual e as alíquotas normais só retormam em julho.

Conta de luz

Em
 setembro, a presidente DIlma Rousseff afirmou que a conta de luz dos 
brasileiros iria ficar, em média, 20,2% mais barata a partir de 2013, 
como resultado do corte de encargos e de um plano do governo para 
renovação de concessões do setor elétrico. Apesar da não adesão de 
empresas de três estados ao plano, o secretário do Tesouro Nacional 
afirmou, nesta sexta-feira (28), que mais encargos serão cortados para 
se atingir a meta de redução na conta, e o governo publicou uma MP para 
garantir recursos para essa queda de preços.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Impostos descritos na conta

A
 partir de junho, os brasileiros vão saber o quanto estão pagando em 
impostos ao fazer uma compra ou utilizar um serviço. Pelo projeto, a 
nota deverá conter a informação do valor aproximado correspondente à 
totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Deverão estar 
discriminados os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, 
PIS, Pasep, Cofins e Cide. O objetivo é dar transparência para o 
consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias.

Cadastro positivo

No
 segundo semestre, começa a funcionar o chamado cadastro positivo de 
bons pagadores, que teve a lei regulamentada pelo governo em outubro. O 
objetivo é permitir que as pessoas que mantêm as contas em dia possam 
obter taxas de juros menores ao solicitar crédito.

Fonte:G1



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