Veja o que está mudando na jurisprudência trabalhista  Compartilhe
Autor: Adriana D'Ávila | Publicado: 2011-05-26T09:21:00-07:00

 Extraído de: Espaço Vital  &nbsp;- 25 de Maio de 2011 O Pleno do TST aprovou ontem (24) uma série de mudanças em sua  jurisprudência, com alterações e criação de novas súmulas e orientações  jurisprudenciais. A sessão votou as propostas apresentadas durante a  Semana do TST, evento no qual os 27 ministros da Corte debateram, de 16 a  20 de maio, a jurisprudência e as normas internas e externas que regem a  prestação da jurisdição na corte.  Também ontem (24), em sessão  do Órgão Especial, foi aprovado o anteprojeto de lei, a ser encaminhado  ao Ministério do Justiça, prevendo alterações em dispositivos da CLT, com o objetivo de disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.  Na  sessão do Pleno, os ministros consolidaram o posicionamento do tribunal  em relação a temas como a Súmula nº 331, que trata da responsabilidade  subsidiária na tercerização; estabilidade para dirigentes sindicais e  suplentes; contrato de prestação de empreitada de construção civil e  responsabilidade solidária.  As discussões resultaram no  cancelamento de cinco Orientações Jurisprudenciais (OJs) e da Súmula nº  349. Houve também alteraçõs em duas OJ e em nove súmulas. Por fim, foi  aprovada a a criação de duas novas súmulas.  Um desses novos  entendimentos do TST reduz a jornada de trabalho dos operadores de  telemarketing de oito horas para seis horas diárias. A mudança ocorreu  porque o tribunal resolveu aplicar, em sua decisão, as mesmas regras  adotadas para estabelecer a carga horária das (os) telefonistas.  Leia as novas súmulas:  INTIMAÇAO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇAO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE.  Havendo  pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas  exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de  outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a  inexistência de prejuízo.  DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇAO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE.  Nos  dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a  utilização da guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social GFIP, nos termos dos  4o e 5o do art. 899 da CLT,  admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição  deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do  FGTS.  TEMPO À DISPOSIÇAO DO EMPREGADOR. ARTIGO 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO.  Considera-se à disposição do empregador, na forma do artigo 4º da CLT,  o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da  empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 minutos  diários.  Novo precedente normativo:  SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇAO. POSSIBILIDADE E LIMITES.  A  sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença  normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho  superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitando,  porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.  Mudanças  O TST alterou as Súmulas nºs 74, 85, 219, 291, 327, 331, 369, 387 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 7 e 19.  Súmula 327 - COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇAO PARCIAL.  A  pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à  prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de  verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas  pela prescrição, à época da propositura da ação.  Súmula 219 - HORAS EXTRAS. SUPRESSAO. INDENIZAÇAO.  A  supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar  prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao  empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das  horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual  ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada  normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos 12 meses  anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da  supressão. A mudança consistiu na inclusão da indenização por supressão  parcial de hora extra prestada com habitualidade, durante pelo menos um  ano. A Súmula assegura ao empregado o direito à indenização  correspondente a um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração  superior a seis meses de prestação acima da jornada normal.  Súmula 331 - Em 24 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações),  que prevê que as dívidas trabalhistas, fiscais e comerciais de empresas  contratadas pelo Poder Público não devem ser pagas pela Administração  Pública, nem podem onerar o contrato ou restringir a regularização e o  uso das obras e edificações.  A decisão foi tomada no julgamento  da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, ajuizada pelo governador  do Distrito Federal, em face da Súmula 331 do TST, cujo item IV  responsabiliza subsidiariamente a Administração pública direta e  indireta pelos débitos trabalhistas, quando contrata serviço de  terceiro.  O novo enunciado da Súmula 331 ficou assim: IV- O  inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,  implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto  àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e  conste também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da  administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas  mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no  cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93,  especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais  e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida  responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações  trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.  VI A  responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as  verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação  laboral.  Cancelamentos  Foram cancelados os seguintes enunciados:  Súmula  nº 349 - A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de  compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da  inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do  trabalho (artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988; artigo 60 da CLT).  OJ nº 301 SDI-1: FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI 8.036/1990, ARTIGO 17 ( DJ 11.08.2003)  Definido  pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve  em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença  nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova,  incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de  demonstrar o fato extintivo do direito do autor (artigo 818 da CLT cumulado com artigo 333, inciso II, do CPC).  OJ nº 273 SDI-1: TELEMARKETING". OPERADORES. ARTIGO 227 DA CLT. INAPLICÁVEL (inserida em 27.09.2002)  A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT  não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não  exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela  função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones  comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.   OJ nº 215 SDI-1: VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (inserida em 08.11.2000)  É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do valetransporte.  OJ  nº 4 transitória: MINERAÇAO MORRO VELHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.  BASE DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA (DJ 20.04.2005)  O  acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho sobrepõe-se aos  comandos da lei, quando as partes, com o propósito de dissipar dúvidas e  nos exatos limites de seu regular direito de negociação, livremente  acordaram parâmetros para a base de cálculo do adicional de  insalubridade.  OJ nº 156 SDI-1: COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇAO (inserida em 26.03.1999)  Ocorre  a prescrição total quanto a diferenças de complementação de  aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não  recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição,  à época da propositura da ação.  Os ministros também rejeitaram a  proposta de incorporar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 383  da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais à Súmula nº 331. A  OJ estabelece que a contratação irregular de trabalhador, mediante  empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da  Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da  isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas  trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo  tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções.  Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974". &nbsp;