Os municípios e o piso salarial do magistério
Autor: WAGNER MESQUITA | Publicado: 2011-04-27T09:43:00-07:00

Os municípios e o piso salarial do magistério     
Escrito por:
Maria Izabel Azevedo Noronha, presidenta da APEOESP e membro do Conselho  Nacional de EducaçãoTão logo o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 6   de abril de 2011, que o piso salarial profissional nacional do   magistério da educação básica pública, definido na lei 11.738/2008, é   constitucional e deve ser composto apenas pelo vencimento base da   carreira, sem acréscimos de qualquer natureza, a Confederação Nacional   dos Municípios reagiu argumentado dificuldades orçamentárias das   prefeituras para cumprirem a lei.
Em primeiro lugar é preciso lembrar que a lei foi promulgada   pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 17 de julho de 2008 e que a   aplicação do piso, na sua concepção original, foi suspensa pelo STF em   dezembro daquele ano, por força da Ação Direta de  Inconstitucionalidade  nº 4167 movida pelos governadores dos estados do  Ceará, Mato Grosso do  Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.  Ficou claro, naquela  ocasião, que haveria, ainda, o julgamento de  mérito da questão. Assim,  estados e municípios tiveram um prazo de pelo  menos dois anos para se  organizarem de forma a cumprir o disposto na  lei.
A lei 11.738/2008 atende previsão constitucional, pois a   Emenda Constitucional n° 53/2006 instituiu, no inciso VIII do art. 206   da Constituição, novo princípio do ensino: o piso salarial profissional   nacional para os profissionais da educação escolar&nbsp; pública.
A sociedade não pode aceitar que o discurso orçamentário   continue a ter preponderância em detrimento da melhoria das condições   trabalho dos profissionais da educação e de aprendizagem dos alunos.   Esse discurso é sempre utilizado quando se trata da valorização desses   profissionais, relegando-os a um plano secundário, ao mesmo tempo que em   que se exige que deem tudo de si, sem que haja nenhum retorno por  parte  do Estado.
O fato é que os entes federados não foram deixados a   descoberto. Desde 2006, uma série de novas legislações vem no sentido de   potencializar e destinar mais recursos para a educação e, ao mesmo   tempo, valorizar os seus profissionais.
Podemos citar, entre elas, a Emenda Constitucional nº 53, de   2006, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação   Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e a   Emenda Constitucional nº 59, de 2009, que extinguiu a DRU (destinando   mais recursos para a educação) e que aponta, no contexto do novo Plano   Nacional de Educação, para a criação do Sistema Nacional de Educação,   que concretizará o regime de colaboração entre os entes federados   previsto na Constituição Federal.
Por outro lado, a proposta de Plano Nacional de Educação   encaminhada pelo MEC ao Congresso Nacional propõe o aumento dos recursos   destinados à educação para 7% do PIB e os movimentos sociais lutam  para  que chegue a 10% do PIB.
É preciso saber, no entanto, se os recursos do FUNDEB estão   sendo integralmente aplicados em suas finalidades, sobretudo os 60%   destinados à valorização profissional. É fundamental, portanto, que se   faça valer de fato o papel preponderante do controle social exercido   pelos conselhos de acompanhamento no âmbito de cada ente federado.
Para nós as questões orçamentárias não são indiferentes.   Debatemos os planos plurianuais e, a cada ano, participamos das   discussões sobre as diretrizes orçamentárias e o Orçamento, procurando   contribuir com reivindicações e propostas para se destinem recursos   adequados à educação, sem deixar de levar em conta as necessidades de   outros setores sociais.
Mas os governos não cumprem os planos plurianuais e os   orçamentos, como no caso do governo Serra, que simplesmente ignorou o   plano plurianual aprovado pela Assembleia Legislativa e subestimava as   receitas no orçamento para usar como bem entendia o chamado excesso de   arrecadação.
A discussão sobre o piso salarial é a ponta do iceberg de uma   questão que muito mais profunda e diz respeito à concepção de  educação.  Para nós a valorização dos profissionais da educação está  intimamente  ligada à qualidade do ensino e lei 11.738/2008 deve ser  encarada por  todos como uma grande vitória de professores, demais  educadores e  gestores, pois ela permite um planejamento efetivo da  carreira do  magistério a partir do piso salarial, assegurando educação  de qualidade  para a população que paga impostos.
Por outro lado, é extremamente importante investir nas   condições de trabalho. No estado de São Paulo os professores estão   adoecidos, como mostram duas pesquisas que a APEOESP realizou entre a   categoria, no estado de São Paulo, em 2003 e em 2010. O que pesa mais no   orçamento, o investimento em boas condições de trabalho e jornada de   trabalho adequada (com pelo menos 1/3 dedicado a atividades fora da sala   de aula, como determina a lei 11.738/2008) ou a concessão de licenças   médicas?
Apenas no âmbito da Secretaria Estadual da Educação de São   Paulo, segundo dados oficiais, são concedidas diariamente 92 licenças   por motivos de saúde para profissionais da educação. A situação é tão   drástica que a Secretaria de Gestão Pública do Estado voltou atrás em   diagnósticos que pretendiam impedir a posse de professores que passaram   no mais recente concurso em razão de alegados problemas de saúde.
Essas, entre tantas outras questões, precisam ser levadas em   conta quando se discute o orçamento para a educação. Ele deve ser   instrumento de melhoria da qualidade da educação e não um impedimento   para que isso ocorra.
Fonte: CUT Nacional