gabarito extra oficial  de Delegado PF 2013
Autor: Frank Wolczak | Publicado: 2013-07-22T19:44:00-03:00



GABARITO EXTRAOFICIAL
PROVA DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL – 2013 (PROVA OBJETIVA)

POR GEOVANE MORAES E ANA CRISTINA MENDONÇA

Considerando a distinção doutrinária entre
culpabilidade de ato e culpabilidade de autor, julgue
o seguinte item.

25 - Tratando-se de culpabilidade pelo fato
individual, o juízo de culpabilidade se amplia à total personalidade do autor e
a seu desenvolvimento.
A respeito da pena pecuniária, julgue o item
abaixo.

Resposta - CORRETO

A maior parte da doutrina entende que para fins de
aplicação de pena, o juiz deve levar em consideração a culpabilidade do fato,
onde será analisada a conduta do agente à luz da personalidade deste.&nbsp;

Segundo Guilherme de Souza Nucci: “...caso algum
lado negativo desta personalidade se aplicar ao crime, sua pena será aumentada.
Do contrário não. Logicamente, pode-se usar algum aspecto positivo da
personalidade do agente, quando ligado ao fato praticado, para reduzir a sua
pena...”. (Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, Ed. 2013, Ed. Revista
dos Tribunais, pág. 249)

26 - A multa aplicada cumulativamente com a pena de
reclusão pode ser executada em face do espólio, quando o réu vem a óbito no
curso da execução da pena, respeitando-se o limite das forças da herança.

Resposta - ERRADO

As penas, sejam de qualquer natureza – privativas
de liberdade, restritivas de direitos e de multa – não passarão da pessoa do
condenado, conforme expressamente previsto ao teor do art. 5º, XLV da CF/88. A
possibilidade de reparação patrimonial e a decretação do perdimento de bens em
desfavor dos herdeiros, até o limite do valor do patrimônio transferido, não é
manifesta em relação a pena de multa, mas sim em questões civis, como perdas e
danos, tributárias, entre outras.

Em relação ao concurso de agentes, à desistência
voluntária e ao arrependimento eficaz, bem como à cominação das penas, ao erro
de tipo e, ainda, à teoria geral da culpabilidade, julgue os itens
subsecutivos.

27 - No arrependimento eficaz, é irrelevante que o
agente proceda virtutis amore ou formidine poence, ou por motivos subalternos,
egoísticos, desde que não tenha sido obstado por causas exteriores
independentes de sua vontade.

Resposta - CORRETO

Segundo Nelson Hungria, citado por Luiz Regis
Padro, “é indiferente a razão interna do arrependimento ou da mudança de
propósito” para a caracterização da desistência voluntária ou do arrependimento
eficaz. Luiz Régis Prado, Curso de Direito Penal, Ed. Revista dos Tribunais,
Ed. 2012, pag. 244.

Segundo Fernando Capez: “Do mesmo modo não se faz
mister que o agente proceda virtutis amore ou formidine poence, por motivos
nobres ou de índole ética (piedade, remorso, despertada repugnância pelo crime)
ou por motivos subalternos, egoísticos (covardia, medo, receio de ser
eventualmente descoberto, decepção com o escasso proveito que pode auferir); é
suficiente que não tenha sido obstado por causas exteriores, independente de
sua vontade.
Fernando Capez, Curso de Direito Penal, Parte
Geral, Volume 01, Ed. Saraiva, Ed. 2012, pag. 268-269).

28 - O indivíduo maior e capaz, condenado,
definitivamente, por diversos crimes, a pena unificada que perfaça, por
exemplo, noventa anos de reclusão, fará jus ao livramento condicional somente
após o cumprimento de um terço ou metade de noventa.

Resposta - CORRETO

A unificação das penas prevista ao teor do art.75
do CP, não produz efeitos para fins de concessão de benefícios, tais como o
livramento condicional, devendo estes serem mensurados com base no total da
pena imputada ao condenado.

Estabelece o art. 83 do CP que o livramento
condicional poderá ser concedido depois de cumprido 1/3 da pena ou 1/2 em caso
de condenado reincidente.&nbsp;

29 - De acordo com a teoria extremada da
culpabilidade, o erro sobre os pressupostos fáticos das causas descriminantes
consiste em erro de tipo permissivo.

Resposta - ERRADO

Para os seguidores da teoria extrema da
culpabilidade erro sobre pressuposto fático é sempre erro de proibição, sem
existir exclusão do dolo. A teoria que adota que tal situação seria enquadrada
como erro de tipo permissivo é a Teoria Limitada da Culpabilidade.

30 - Configura autoria por convicção o fato de uma
mãe, por convicção religiosa, não permitir a realização de transfusão de sangue
indicada por equipe médica para salvar a vida de sua filha, mesmo ciente da
imprescindibilidade desse procedimento.
No que se refere à teoria do crime, julgue o
próximo item.

Resposta - CORRETO

Caracteriza a autoria por convicção, segundo
Rogério Greco, “as hipóteses em que o agente conhece efetivamente a norma, mas
a descumpre por razões de consciência, que pode ser política, religiosa,
filosófica, etc.”
Rogério Greco, Código Penal Comentado, Ed. 2013,
Ed. Impetus, pag. 97.

31 - Segundo a teoria causal, o dolo causalista é
conhecido como dolo normativo, pelo fato de existir, nesse dolo, juntamente com
os elementos volitivos e cognitivos, considerados psicológicos, elemento de
natureza normativa (real ou potencial consciência sobre a ilicitude do fato).
Em relação aos efeitos da condenação, julgue o item
que se segue.

Resposta - CORRETO

Segundo a teoria causal, também denominada de
naturalista ou clássica, para que exista dolo, não basta apenas que o agente
queira praticar a conduta. É necessária também a aferição de que este agente
possui a consciência que sua conduta é ilícita, que ofende aos ditames
normativos. Segundo esta corrente doutrinária, o dolo sempre deverá ser
observado conjuntamente com a potencial consciência da ilicitude do fato.&nbsp;

32 - Considere que uma mulher, maior e capaz,
chegue a casa, logo após ter sido demitida, e, nervosa, agrida, injustificada e
intencionalmente, seu filho de dois anos de idade, causando-lhe lesões
corporais de natureza leve. Nessa situação hipotética, caso essa mulher seja
condenada pela referida agressão após o devido processo legal, não caberá, como
efeito da condenação, a decretação de sua incapacidade para o exercício do
poder familiar, nos termos do CP.
No que se refere às causas de ilicitude e à
prescrição, julgue os itens.

Resposta - CORRETO

O crime em tese praticado pela mãe seria de
violência doméstica, nos termos do art. 129 do CP.

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente,
descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha
convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de
coabitação ou de hospitalidade:&nbsp;
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

Percebe-se que o crime é punido com pena de
detenção.

Para que seja possível a manifestação do perdimento
do pátrio poder, como efeito ou causa extra penal da sentença condenatória,
seria necessário que fosse praticado crime doloso punido com pena de reclusão,
conforme estabelece o art. 92, II do CP.

Art. 92 - São também efeitos da condenação:

II - a incapacidade para o exercício do pátrio
poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão,
cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;

33 - Suponha que determinada sentença condenatória,
com pena de dez anos de reclusão, imposta ao réu, tenha sido recebida em termo
próprio, em cartório, em 13/8/2011 e publicada no órgão oficial em 17/8/2011, e
que tenha sido o réu intimado, pessoalmente, em 20/8/2011, e a defensoria
pública e o MP intimados, pessoalmente, em 19/8/2011. Nessa situação
hipotética, a interrupção do curso da prescrição ocorreu em 17/8/2011.

Resposta - ERRADO

A publicação da sentença ocorre no momento em que a
mesma é entregue em cartório, já que neste momento sai da esfera exclusiva de
conhecimento do juiz. Assim, a interrupção da prescrição ocorreu no dia
13/08/2011 e não na data indicada.

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
NULIDADES. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. INTIMAÇÃO
DA DEFESA. DESNECESSIDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA DEFESA. PREJUÍZO
INDEMONSTRADO. SÚMULA Nº 523/STF. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU DOS TERMOS DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA Nº 284/STF. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. "(...) 4. O processo penal pátrio é regido
pelo princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade
onde inexiste prejuízo para a apuração da verdade substancial da causa."
(HC 15.523/SP, da minha Relatoria, in DJ 29/10/2001).
2. Inobstante eventual irregularidade na intimação
da Defesa do julgamento proferido em sede de revisão criminal, olvidou-se o
recorrente em demonstrar qualquer prejuízo daí advindo, especialmente tendo
tomado ciência da decisão colegiada e interposto, tempestivamente, o presente
recurso especial.
3. Realizando-se o cotejo entre a norma contida no
artigo 160 do Código de Processo Penal e os fundamentos do acórdão recorrido,
verifica-se que, efetivamente, eventual nulidade em face da não abertura de
prazo à Defesa para formulação de quesitos não foi tema apreciado pelo Tribunal
a quo, quer explicitamente, quer implicitamente. Incidência dos Enunciados nº
282 e 356 da Súmula do Excelso Supremo Tribunal Federal.
4. "(...) 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores,
incluidamente do Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que não enseja
nulidade a falta de intimação da defesa para a audiência de inquirição de
testemunhas no Juízo Deprecado, mormente quando induvidosa a intimação da
expedição da Carta Precatória." (HC 18.757/PE, da minha Relatoria, in DJ
25/2/2002).
5. "No processo penal, a falta da defesa
constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova
de prejuízo para o réu." (Súmula do STF, Enunciado nº 523).
6. O réu se defende dos fatos, e não da capitulação
jurídica, em atenção ao princípio da mihi factum, dabo tibi jus.
7. Não se vislumbra qualquer interesse na pretensão
recursal, uma vez que a aplicação da regra contida no artigo 71 do Código
Penal, ao contrário do concurso material pleiteado na denúncia, beneficia o
réu.
8. "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia." (Súmula do STF, Enunciado nº 284).
9. A jurisprudência desta Corte Federal Superior é
firme no sentido de que a interrupção do curso da prescrição se dá, em regra,
com a publicação da sentença condenatória em cartório, que em nada se confunde
com a intimação das partes, pessoalmente ou por intermédio do órgão de imprensa
oficial.
10. Recurso especial improvido. (REsp 453.868/PR,
Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2004, DJ
02/08/2004, p. 582)

34 - Considere que Jorge, Carlos e Antônio sejam
condenados, definitivamente, a uma mesma pena, por terem praticado, em
coautoria, o crime de roubo. Nessa situação, incidindo a interrupção da
prescrição da pretensão executória da referida pena em relação a Jorge, essa
interrupção não produzirá efeitos em relação aos demais coautores.

Resposta - ERRADO

A prescrição da pretensão executória regula-se pela
pena em concreto, e a interrupção do decurso do prazo prescricional neste caso
tem incidência individual, conforme dispõe o § 1o. do art. 117 do CP c/c com o
inciso V do mesmo artigo.
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:&nbsp;
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;&nbsp;
II - pela pronúncia
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;&nbsp;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão
condenatórios recorríveis.
V - pelo início ou continuação do cumprimento da
pena;&nbsp;
VI - pela reincidência.&nbsp;
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste
artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os
autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se
aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.&nbsp;

35 - A detração é considerada para efeito da
prescrição da pretensão punitiva, não se estendendo aos cálculos relativos à
prescrição da pretensão executória.

Resposta - ERRADO

O art. 113 do CP tem interpretação restritiva, não
sendo o mesmo aplicado aos casos de abatimento da pena pela detração penal.
Portanto, a detração não é considerada nem para efeito da prescrição da
pretensão punitiva, nem para efeito da prescrição executória.

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TENTATIVA.
TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. FINS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA. ORDEM DENEGADA. A aplicação do art. 113 do Código Penal é restrita
às situações por ele especificadas, quais sejam, evasão de condenado ou
revogação de livramento condicional. Impossibilidade de aplicação extensiva ou
analógica. O período de prisão provisória do réu é levado em conta apenas para
o desconto da pena a ser cumprida, sendo irrelevante para fins de contagem do
prazo prescricional, que deve ser analisado a partir da pena concretamente
imposta pelo Julgador e, não, do restante da reprimenda a ser executada pelo
Estado. Precedentes. Ordem denegada. (HC 193.415/ES, Rel. Ministro GILSON DIPP,
QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ATACANDO
REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, ESTELIONATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO
EM FLAGRANTE. FUGA ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA. DETRAÇÃO PARA FINS
DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA
DA PENA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. 1.
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça o período em que o réu
permanece preso provisoriamente, em razão de flagrante, serve apenas para
desconto da reprimenda a ser cumprida, não se empregando a detração para fins
prescricionais. Interpretação restritiva do art. 113 do CP. 2 O aumento de pena
decorrente da continuidade delitiva não é considerado para fins do cálculo da
prescrição da pretensão punitiva. Incidência da Súmula 497/STF. 3. Na hipótese
dos autos, a pretensão punitiva pelo crime de furto, cuja pena-base restou
definida em 2 anos e 6 meses, prescreve em 8 anos (art. 109, IV, do CP). 4. A
utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal se opera em
caráter excepcional quando o apontado constrangimento ilegal se mostra
flagrante, dispensando, inclusive, o revolvimento de matéria fático-probatória,
hipótese diversa do presente caso. Precedentes do STJ. 5. Ordem parcialmente
conhecida e, nesta extensão, denegada. (HC 57.926/SC, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2009, DJe 21/09/2009)

36 - Ocorre legítima defesa sucessiva, na hipótese
de legítima defesa real contra legítima defesa putativa.

Resposta - ERRADO

A legítima defesa sucessiva vai ocorrer em reação
ao excesso da legítima defesa. Em outras palavras, caso A esteja
originariamente agindo amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa
real, contra B, mas A passar a agir em excesso desta legítima defesa, B poderá
se valer da legítima defesa sucessiva para fazer cessar tal excesso.
Segundo Rogério Greco a legítima defesa sucessiva
“é originária do excesso da legítima defesa, em que o agressor inicial se
transforma em vítima e a vítima, a seu turno, se transforma em agressora”.&nbsp;
Rogério Greco, Código Penal Comentado, Ed. 2013,
Ed. Impetus, pag. 82.

37 - Considere que João, maior e capaz, após ser
agredido fisicamente por um desconhecido, também maior e capaz, comece a bater,
moderadamente, na cabeça do agressor com um guarda-chuva e continue desferindo
nele vários golpes, mesmo estando o desconhecido desacordado. Nessa situação hipotética,
João incorre em excesso intensivo.
Com relação aos crimes previstos no CP, julgue os
itens que se seguem.

Resposta - ERRADO

No caso narrado temos o excesso extensivo da
legítima defesa e não o excesso intensivo como indicado no enunciado.

O excesso intensivo, segundo Mirabete, ocorrerá
quando o agente “por consternação, medo ou susto, excede a medida requerida
para a defesa”.
Júlio Fabbrini Mirabete, Manual de Direito Penal,
Parte Geral, Ed.2010, Ed. Atlas, pag. 182

No excesso extensivo da legítima defesa o agente,
mesmo tendo feito cessar a agressão que sofria, continua utilizando-se dos
meios de repulsa originariamente empregados, mesmo que estes não sejam mais
necessários.

38 - Os delitos de inserção de dados falsos e de
modificação ou alteração de dados não autorizada em sistema de informações só
se configuram se praticados por funcionário público autorizado, com o fim
específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou para causar
dano, sendo as penas aumentadas de um terço até metade se da modificação ou
alteração resultar dano para a administração pública ou para o administrado.

Resposta - CORRETO

A inserção de dados falsos em sistema de informação
resta tipificada ao teor do art.313-A do CP.

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário
autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados
corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração
Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para
causar dano:&nbsp;
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e
multa.

Parágrafo único. As penas são aumentadas de um
terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a
Administração Pública ou para o administrado

Trata-se de crime que presume finalidade especial
de agir – obter vantagem para si ou para outrem ou causar dano.

39 - O delito de sequestro e cárcere privado,
inserido entre os crimes contra a pessoa, constitui infração penal de ação
múltipla, e a circunstância de ter sido praticado contra menor de dezoito anos
de idade qualifica o crime.

Resposta - ERRADO

Entende-se por crime de ação múltipla aquele que a
norma contém vário verbos como núcleo do tipo.
O crime em apreço apresenta ao teor do dispositivo
normativo apenas uma conduta – privar alguém de sua liberdade.

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante
sequestro ou cárcere privado:&nbsp;
Pena - reclusão, de um a três anos.

40 - No estelionato perpetrado em detrimento de
entidade de direito público, admite-se a incidência da figura privilegiada
(pequeno valor do prejuízo) por ser circunstância de natureza objetiva.

Resposta - ERRADO

Acredito que esta questão deve gerar controvérsias,
pois o tema não goza de pacificação doutrinária ou jurisprudencial. Defendo que
o gabarito está errado por entender que o pequeno valor do prejuízo deve ser
aferida subjetivamente e não objetivamente.&nbsp;

Alguns doutrinadores entendem que não seria cabível
tal figura de privilegiamento, quando o crime for praticado em detrimento de
entidade de direito público.&nbsp;

41 - A inserção, em documento público, de
informações relativas a pessoa que não possua qualidade de segurado
obrigatório, com o objetivo de constituir prova perante a previdência social,
configura falsidade ideológica, delito que se consuma no momento da inserção
dos dados inverídicos, independentemente do uso posterior dessas informações.

Resposta - ERRADO

Trata-se de crime de falsificação de documento
público na modalidade equiparada, nos termos do art. 297 do CP.

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte,
documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz
inserir:&nbsp;

I – na folha de pagamento ou em documento de
informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social,
pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.

42 - A falsa atribuição de identidade só é
caracterizada como delito de falsa identidade se feita oralmente, com o poder
de ludibriar; quando formulada por escrito, constitui crime de falsificação de
documento público.
No que diz respeito aos crimes previstos na
legislação penal extravagante, julgue os itens subsequentes.

Resposta - ERRADO

Primeiramente, não basta que a conduta do agente
possua a capacidade de ludibriar a vítima, é necessário que esta conduta seja
praticada com a finalidade especial de obter vantagem, em proveito próprio ou
alheio, ou para causar dano a outrem.

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa
identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar
dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa,
se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Caso atribua-se uma identidade falsa, fazendo
constar em documento informação diversa da verdade, com fim de prejudicar
direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente
relevante, teremos, em tese, o delito de falsidade ideológica, constante ao
teor do art. 299 do CP e não o crime de falsificação de documento público.

43 - Na Lei de Drogas, é prevista como crime a
conduta do agente que oferte drogas, eventualmente e sem objetivo de lucro, a
pessoa do seu relacionamento, para juntos a consumirem, não sendo estabelecida
distinção entre a oferta dirigida a pessoa imputável ou inimputável.

Resposta - CORRETO

A referida conduta está tipificada ao teor do art.
33 da lei de drogas – Lei 11.343/06

Art. 33, § 3º - Oferecer droga, eventualmente e sem
objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e
pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem
prejuízo das penas previstas no art. 28.

44 - O crime de lavagem de capitais, delito
autônomo em relação aos delitos que o antecedam, não está inserido no rol de
crimes hediondos.

Resposta - CORRETO

O rol dos crimes hediondos está taxativamente
previsto ao teor do art. 1º - crimes hediondos próprios – e art.2º - crimes
hediondos equiparados - da lei 8072/90, não fazendo parte de tal rol o crime de
lavagem de capitais.

45 - O crime de lavagem de capitais, consoante
entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, divide-se em três
etapas independentes: colocação (placement), dissimulação (layering) e integração
(integration), não se exigindo, para a consumação do delito, a ocorrência
dessas três fases.

Resposta - CORRETO

Segundo o COAF – CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES
FINANCEIRAS, as três etapas indicadas no enunciado podem assim ser definidas:

Colocação – a primeira etapa do processo é a
colocação do dinheiro no sistema econômico. Objetivando ocultar sua origem, o
criminoso procura movimentar o dinheiro em países com regras mais permissivas e
naqueles que possuem um sistema financeiro liberal. A colocação se efetua por
meio de depósitos, compra de instrumentos negociáveis ou compra de bens. Para
dificultar a identificação da procedência do dinheiro, os criminosos aplicam
técnicas sofisticadas e cada vez mais dinâmicas, tais como o fracionamento dos
valores que transitam pelo sistema financeiro e a utilização de
estabelecimentos comerciais que usualmente trabalham com dinheiro em espécie.

2. Ocultação – a segunda etapa do processo consiste
em dificultar o rastreamento contábil dos recursos ilícitos. O objetivo é
quebrar a cadeia de evidências ante a possibilidade da realização de
investigações sobre a origem do dinheiro. Os criminosos buscam movimentá-lo de
forma eletrônica, transferindo os ativos para contas anônimas –
preferencialmente, em países amparados por lei de sigilo bancário – ou
realizando depósitos em contas "fantasmas".

3. Integração – nesta última etapa, os ativos são
incorporados formalmente ao sistema econômico. As organizações criminosas
buscam investir em empreendimentos que facilitem suas atividades – podendo tais
sociedades prestarem serviços entre si. Uma vez formada a cadeia, torna-se cada
vez mais fácil legitimar o dinheiro ilegal.

Fonte:&nbsp;https://www.coaf.fazenda.gov.br/conteudo/sobre-lavagem-de-dinheiro-1/fases

O entendimento doutrinário e jurisprudencial
dominante é no sentido de não ser necessário a prática de todos os atos para
restar o delito consumado.

46 - Se os crimes funcionais, previstos no art. 3º
da Lei nº 8.137/1990, forem praticados por servidor contra a administração
tributária, a pena imposta aumentará de um terço até a metade.

Resposta - ERRADO

Não existe esta hipótese de majoração de pena
aplicável a tais delitos.

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.

47 - O prefeito de um município dispensou
licitação, fora das hipóteses previstas na legislação de regência, para a contratação
de pessoal e bens atinentes aos festejos de São João na cidade. Nessa situação,
o delito abstratamente previsto é uma infração penal em branco, homogênea ou de
complementação homóloga, para cuja caracterização é imprescindível a
demonstração de prejuízo ou de dolo específico, por não ser delito de mera
conduta.

Resposta - CORRETO

Trata-se de crime tipificado ao teor do art. 89 da
lei 8666/93.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das
hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à
dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e
multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que,
tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade,
beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com
o Poder Público.

O entendimento dominante em sede de STF e mais
recentemente de STJ é no sentido que para fins de caracterização do delito é
necessário dolo específico do agente e dano ao erário.

48 - Um homem foi flagrado com arma de fogo de uso
restrito, tendo a perícia técnica posteriormente atestado a cabal
impossibilidade de o instrumento produzir disparos. Nessa situação,
configura-se atípica a conduta de porte de arma, não podendo ser considerado o
uso desse artefato para a prática de outra infração como majorante da pena pelo
uso de arma.

Resposta – CORRETO

Outra questão que acredito que vai gerar muita
controvérsia. Não existe um entendimento pacificado entre o STF e o STJ no
sentido de ser ou não atípica a conduta.

Como as decisões mais recentes sobre o tema são do
STJ, acredito que o CESPE dará esta questão como correta, pois se trata de
entendimento dominante neste tribunal.&nbsp;

49 - O presidente de uma comissão parlamentar mista
de inquérito, após as devidas formalidades, ordenou, de forma sigilosa e
reservada, a interceptação telefônica e a quebra de sigilo de dados telefônicos
de testemunha que se reservava ao direito de permanecer calada perante a
comissão. Nessa situação, a primeira medida é ilegal, visto que a interceptação
telefônica se restringe à chamada reserva jurisdicional, sendo permitida, por
outro lado, a quebra de sigilo de dados telefônicos da testemunha, medida que
não se submete ao mesmo rigor da primeira, consoante entendimento da doutrina
majoritária.

Resposta - CORRETO

O entendimento dominante na jurisprudência é no
sentido que a quebra do sigilo de dados telefônicos pode sim ser determinada
por Presidente de CPI.

Destaque-se que existe uma diferença entre sigilo
das comunicações telefônicas e sigilo de dados telefônicos. Nesta, não existe
acesso ao conteúdo das conversas, mas sim, acesso a dados como números de
origem e destino das ligações, tempo de duração, área onde foram originadas e
recebidas as chamadas, entre outras.

50 – três criminosos interceptaram um carro forte e
dominaram os seguranças, reduzindo-lhes por completo qualquer possibilidade de
resistência, mediante grave ameaça e emprego de armamento de elevado calibre. O
grupo, entretanto, encontrou vazio o cofre do veículo, pois, por erro de
estratégia, efetuara a abordagem depois que os valores e documentos já haviam
sido deixados na agencia bancária. Por fim, os criminosos acabaram fugindo sem
nada subtrair. Nessa situação, ante a inexistência de valores no veículo e ante
a ausência de subtração de bens, elementos constitutivos dos delitos
patrimoniais, ficou descaracterizado o delito de roubo, subsistindo apenas o
crime de constrangimento ilegal qualificado pelo concurso de pessoas e emprego
de armas.&nbsp;

Resposta - ERRADO

No caso narrado temos, conforme entendimento
doutrinário e jurisprudencial dominante o crime de tentativa de roubo
circunstanciado e não constrangimento ilegal.



Seguem os
comentários da prova de Delegado da Polícia federal, as questões de processo
penal.

GABARITO
EXTRAOFICIAL PROVA DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL – 2013 (PROVA OBJETIVA)

POR GEOVANE MORAES E ANA CRISTINA MENDONÇA

Acerca da custódia cautelar e suas modalidades, dos atos processuais e seus
sujeitos, bem como da ação penal, julgue os itens que se seguem.

51 – Em se tratando de ações penais privadas, prevalece, no processo penal, a
competência de foro, com preponderância do interesse&nbsp;do queixoso no que
diz respeito à distribuição territorial da competência.

A QUESTÃO É PROBLEMÁTICA...

NAS AÇÕES PENAIS PRIVADAS VIGORA O FORO DE ELEIÇÃO, PODENDO A VÍTIMA QUERELANTE
OFERECER A QUEIXA NO LOCAL DA INFRAÇÃO OU DO DOMICÍLIO DO RÉU, E NÃO NAQUELE DE
SEU INTERESSE, O QUE NOS LEVARIA À RESPOSTA ERRADA.

ENTRETANTO, A QUESTÃO DEMONSTRA CERTA DUBIEDADE NA EXPRESSÃO
"PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DO QUEIXOSO", UMA VEZ QUE TAL EXPRESSÃO
PODERIA CARACTERIZAR EXATAMENTE A OPÇÃO DE FORO ACIMA INDICADA.


52 – Considere que, no curso de inquérito policial em que se apure crime de
ação pública incondicionada, quando da primeira remessa dos autos do Poder
Judiciário com solicitação de retorno para novas diligências, a vítima do
delito requeira a sua habilitação nos autos como assistente de acusação. Nessa
situação, o pedido deve ser negado, visto que a figura do assistente é admitida
no processo somente após o recebimento da denúncia e antes do trânsito em
julgado da sentença.

ASSERTIVA CORRETA.

É MAJORITÁRIO O ENTENDIMENTO DE QUE O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO SOMENTE PODERÁ SER
ADMITIDO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.

ARTS. 268 E 269 DO CPP:

Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente
do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta,
qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença
e receberá a causa no estado em que se achar.

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL
ARQUIVADO, POR DECISÃO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM BASE
NA POSSÍVEL OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA MANEJADO PELA VÍTIMA. TERCEIRO INTERESSADO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 524/STF. NÃO INCIDÊNCIA. 1. É sabido que o nosso
ordenamento jurídico pátrio não prevê a prescrição em perspectiva. Com efeito,
impossível falar na existência de coisa julgada em favor do paciente, um vez
que o ato judicial atacado afronta a legislação penal vigente, bem como vários princípios
constitucionais.

2. É verdade ser inadmissível a intervenção do assistente de acusação na fase
inquisitorial, o que somente poderá ocorrer após o recebimento da denúncia,
quando então se instaura a ação penal, conforme dispõe o art. 268 do CPP.
Entretanto, não se pode privar a vítima, que efetivamente sofreu, como sujeito
passivo do crime, o gravame causado pelo ato típico e antijurídico, de qualquer
tutela jurisdicional, sob pena de ofensa às garantias constitucionais do acesso
à justiça e do duplo grau de jurisdição.

3. De outra parte, também não se desconhece a jurisprudência pacífica desta
Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não cabe recurso da
decisão judicial que, acolhendo manifestação do Ministério Público, ordena o
arquivamento de inquérito policial por ausência de justa causa. 4. Contudo, no
caso vertente, verifica-se que a controvérsia reside na circunstância de tal
decisão ter sido proferida em desacordo com o princípio da legalidade, visto
que o Magistrado de primeiro grau não respeitou os ditames dos arts.109 e 110
do Código Penal, que regem a matéria a respeito da prescrição, atuando fora da
esfera estabelecida pelo legislador. 5. Por conseguinte, é possível o
conhecimento do mandado de segurança no âmbito penal, notadamente quando
impetrado contra decisão teratológica, que, no caso, determinou o arquivamento
de inquérito policial por motivo diverso do que a ausência de elementos hábeis
para desencadear eventual persecução penal em desfavor do indiciado. 6. Dessarte,
à falta de previsão legal de recurso específico, a flagrante ilegalidade é
passível de correção por meio de mandado de segurança, por ser medida cabível
para a defesa de interesse de terceiro que não figurou na ação penal, dado que
sequer foi instaurada, e que, portanto, não possui legitimidade recursal. 7.
Por fim, não se aplica à espécie a Súmula nº 524/STF, porquanto, o próprio
representante do Ministério Público, ao requerer o arquivamento do inquérito,
com base na prescrição em perspectiva, admitiu, na época, a existência de
materialidade e indícios suficientes de autoria para a deflagração da ação
penal. 8. Habeas corpus denegado. HC nº 66.171/SP julgado prejudicado, por
possuir idêntico pedido. (STJ. HC 123.365/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA
TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 23/08/2010)


EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART.
89 DA LEI 9.099/95. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO DENUNCIADO. PRINCÍPIOS DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA AMPLA DEFESA. Diante da formulação de proposta de
suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, o denunciado tem o
direito de aguardar a fase de recebimento da denúncia, para declarar se a
aceita ou não. A suspensão condicional do processo, embora traga ínsita a idéia
de benefício ao denunciado, que se vê afastado da ação penal mediante o
cumprimento de certas condições, não deixa de representar constrangimento,
caracterizado pela necessidade de submeter-se a condições que, viesse a ser
exonerado da acusação, não lhe seriam impostas. Diante da apresentação da
acusação pelo Parquet, a interpretação legal que melhor se coaduna com o
princípio da presunção de inocência e a garantia da ampla defesa é a que
permite ao denunciado decidir se aceita a proposta após o eventual decreto de
recebimento da denúncia e do conseqüente reconhecimento, pelo Poder Judiciário,
da aptidão da peça acusatória e da existência de justa causa para a ação penal.
Questão de ordem que se resolve no sentido de permitir a manifestação dos
denunciados, quanto à proposta de suspensão condicional do processo, após o
eventual recebimento da denúncia. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL
PELA VÍTIMA. Antes do recebimento da denúncia, à falta de previsão legal, não
se admite pedido de sustentação oral pela vítima, ainda que na qualidade de
assistente da acusação. INQUÉRITO PENAL ORIGINÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
DENÚNCIA. CARACTERÍSTICAS E MODALIDADES DO TIPO PENAL. EXAME DA JUSTA CAUSA
PARA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS QUE NÃO DETÊM PRERROGATIVA DE FORO.
LIGAÇÃO ESTREITA ENTRE AS CONDUTAS. 1. O impreciso núcleo do tipo penal da
quebra de sigilo bancário (art. 10 da Lei Complementar 105/2001) concretiza-se
tanto através ação de obter acesso indevido a dados sigilosos - intrusão, como
pela ação de revelar a terceiros, de forma indevida, os dados a que o agente
teve acesso legítimo. 2. Na modalidade de intrusão, o crime classifica-se como
comum, podendo ter como agente qualquer pessoa, salvo a que, por força de sua
atividade profissional, tenha natural direito de acesso; na modalidade de
revelação, o crime é próprio, só podendo ser praticado por aquele que detenha
legitimamente a informação. 3. A participação em crime próprio é admitida,
sendo, porém, indispensável adesão subjetiva, identidade de desígnios entre
partícipe e autor, não bastando o nexo causal. 4. Inexistência, quanto ao
denunciado com prerrogativa de foro, de elementos comprobatórios da autoria
mediata ou direta do crime de quebra de sigilo, na modalidade de intrusão, e da
sua participação na conduta que resultou na revelação, a si próprio, de
documentos cobertos pelo sigilo bancário. 5. O Ministro da Fazenda e seu
assessor de imprensa não figuram dentre os agentes integrantes da cadeia de
pessoas autorizadas, em lei ou regulamento, a conhecer, por transferência,
dados cobertos pelo sigilo bancário. 6. Existência de base empírica para a
configuração de justa causa para a ação penal em relação ao então Presidente da
Caixa Econômica Federal. Embora tendo a posse legítima de informações
acobertadas pelo sigilo bancário, o denunciado as revelou indevidamente ao
então Ministro da Fazenda, pessoa não autorizada a conhecê-las. 7. Estando
absolutamente imbricadas as condutas atribuídas pelo Ministério Público aos
denunciados, que, à data dos fatos, exerciam as funções de Presidente da Caixa
Econômica Federal, Ministro da Fazenda e assessor de comunicação do mesmo
Ministério, o reconhecimento da ausência de justa causa em relação ao Ministro,
ora Deputado Federal, portanto detentor de prerrogativa de foro, não impede a
decisão por esta Corte sobre a possibilidade de recebimento da denúncia em
relação aos demais, especialmente porque a avaliação e classificação das
respectivas condutas exige o exame de toda o desdobramento fático. 8. Denúncia
rejeitada em relação ao ex-Ministro da Fazenda e assessor de imprensa do mesmo
Ministério e recebida quanto ao então Presidente da Caixa Econômica Federal.
(STF. Pet 3898, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
27/08/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-02
PP-00140)


53 – Suponha que um agente penalmente capaz pratique um roubo e, perseguido
ininterruptamente pela polícia, seja preso em circunscrição diversa da do
cometimento do delito. Nessa situação, a autoridade policial competente para a
lavratura do auto de prisão em lagrante é a do local de execução do delito, sob
pena de nulidade do ato administrativo.

ASSERTIVA ERRADA.

O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE SERÁ LAVRADO NO LOCAL EM QUE SE PROCEDER A
CAPTURA E NÃO NO LOCAL DO CRIME.
MAS AINDA QUE LAVRADO EM LOCAL DISTINTO, O ATO NÃO SE CONFIGURARIA NULO.
Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município
ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o
imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto
de flagrante, providenciará para a remoção do preso.


54 – As intimações e os comunicados de atos processuais, no âmbito dos juizados
especiais criminais, podem ser feitos, de forma válida, por meio de
correspondência ou qualquer outro meio idôneo de comunicação para cientificar
seus destinatários, como por exemplo, por telegrama, por fax ou por telefonema.

AQUI TEMOS NOVAMENTE UMA QUESTÃO COM DUBIEDADE.

REPAREM QUE O ART. 67 DA L. 9099/95, RESPONDENDO AOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE,
INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, INDICA QUE AS INTIMAÇÕES PODERÃO SE
REALIZAR ATÉ MESMO POR QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO. DA MESMA FORMA O
ART. 65 SE REFERE À INSTRUMENTALIDADE DOS ATOS EM SEDE DE JUIZADOS.

ISSO FARIA DA ASSERTIVA UMA QUESTÃO CORRETA.

CONTUDO, A CITAÇÃO, QUE É TAMBÉM UM ATO DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE O MAIS
IMPORTANTE DELES, EM SEDE DE JUIZADOS, SOMENTE SE DÁ DE FORMA PESSOAL, NA
SECRETARIA DO JUIZADO.

A QUESTÃO SE REFERE TAMBÉM AO ATO CITATÓRIO OU NÃO... ESTA É A DÚVIDA A QUE ME
REFIRO NA ANÁLISE DA QUESTÃO.

Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da
oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre
que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena
não privativa de liberdade.
Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as
finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no
art. 62 desta Lei.

§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por
qualquer meio hábil de comunicação.

§ 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por
essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão
ser gravados em fita magnética ou equivalente.

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que
possível, ou por mandado.

Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará
as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento
pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante
entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou,
sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta
precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo
cientes as partes, os interessados e defensores.


Em cada um dos itens de 55 a 60, é apresentada uma situação hipotética, seguida
de uma assertiva a ser julgada em relação ao inquérito policial e seus
peculiaridades, às atribuições da Polícia Federal e ao sistema probatório no
processo penal brasileiro.

55 – Uma quadrilha efetuou ilegalmente diversas transações bancárias na
modalidade de saques e transferência eletrônicas em contas de inúmeros clientes
de determinada agência do Branco do Brasil. A instituição financeira ressarciu
todos os clientes lesados e arcou integralmente com os prejuízos resultantes
das fraudes perpetradas pelo grupo. Nessa situação hipotética, cabe à Polícia
Federal a instauração do inquérito policial, porquanto a ela compete, com
exclusividade, a apuração dos crimes praticados contra bens e serviços da
União.

ASSERTIVA ERRADA.

DE ACORDO COM O ART. 109, IV, DA CRFB, SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AS
INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA
UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. BANCO DO BRASIL É
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, E, INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSÃO ACERCA DO(S)
LESADOS NO CASO CONCRETO, A HIPÓTESE SERIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

ALÉM DISSO, A ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL PARA A INVESTIGAÇÃO PENAL INCLUI
AQUELAS INFRAÇÕES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, MAS NÃO ESTÁ A ELAS
ADSTRITAS. MAS A HIPÓTESE TAMBÉM NÃO SE ENCONTRA DENTRE AS INDICADAS NA LEI.
10.446/2002.


56 – No curso de inquérito policial presidido por delegado federal, foi
deferida a interceptação telefônica dos indiciados, tendo sido a transcrição
dos dados em laudo pericial juntada em apenso aos autos do inquérito sob
segredo de justiça. Encaminhado o procedimento policial ao Poder Judiciário, o
juiz permitiu o acesso da imprensa ao conteúdo dos dados da interceptação e a
sua divulgação, sob o fundamento de interesse público à informação. Nessa
situação hipotética, independentemente da autorização judicial de acesso da
Imprensa aos dados da interceptação telefônica, a divulgação desse conteúdo é
ilegal e invalida a prova colhida, uma vez que o procedimento em questão, tanto
na fase inquisitorial quanto na judicial, é sigiloso, por expressa regra
constitucional.

ASSERTIVA ERRADA.

REALMENTE, A DIVULGAÇÃO DO CONTEÚDO DA INTERCEPTAÇÃO PARA A IMPRENSA, AINDA QUE
ATRAVÉS DE ORDEM JUDICIAL, É MANIFESTAMENTE ILEGAL.

CONTUDO, TAL ATO NÃO TORNARIA ILÍCITA OU INVALIDA A PROVA, SOMENTE SUJEITANDO O
RESPONSÁVEL PELA DIVULGAÇÃO ÀS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.


57 – um homem penalmente capaz foi preso e autuado em flagrante pela prática de
tráfico ilícito de entorpecentes. Ao final do processo-crime, o juiz da causa
determinou a juntada do laudo toxicológico definitivo, o que não ocorreu. Nessa
situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não poderá o juiz proferir
sentença condenatória valendo-se apenas do laudo preliminar da substância
entorpecente.

ASSERTIVA CERTA.

ESTE VEM SENDO, REALMENTE, O ENTENDIMENTO DO STJ.

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL.
IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO
CONHECIMENTO. 1. Nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição
Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso
especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais
Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e
Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas
"a", "b" e "c". 2. Com o intuito de homenagear o
sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das
decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus,
o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista
previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 3. Em se tratando de
direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a
imposição de sanção privativa de liberdade, o direito de locomoção, sempre e
sempre, estará em discussão, ainda que de forma reflexa. Tal argumento,
entretanto, não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvam
a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam
trazidas para dentro do habeas corpus, cujas limitações cognitivas podem
significar, até mesmo, o tratamento inadequado da providência requerida. 4.
Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por
ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a
interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada
da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. 5. Como o writ foi
impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial desta Corte
Superior de Justiça, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que
se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO IV,
AMBOS DA LEI 11.343/2006). ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE
DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA SEM A JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO
DEFINITIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
1. Conquanto para a admissibilidade da acusação seja suficiente o laudo de
constatação provisória, exige-se a presença do laudo definitivo para que seja
prolatado um édito repressivo contra o denunciado pelo crime de tráfico de
entorpecentes. 2. No caso dos autos, tem-se que o paciente foi condenado sem
que fosse anexado ao feito o indispensável laudo definitivo, o que é causa de
nulidade absoluta do processo, e não de absolvição, como pretendido pela
impetrante. Precedentes. 3. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para
anular a sentença condenatória, determinando-se a juntada do laudo toxicológico
definitivo, abrindo-se vista às partes para se manifestarem sobre o documento
antes da prolação de sentença. (HC 196.625/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013)



58 – Um delegado da Polícia Federal instaurou inquérito policial, mediante
portaria, para investigar a conduta de deputado federal suspeito da prática de
crimes contra a administração pública. Intimado para oitiva nos autos, o
parlamentar impetrou habeas corpus contra o ato da autoridade policial, sob o
argumento de usurpação de competência originária do STF. Nessa situação
hipotética, assiste razão ao impetrante, visto que, para a instauração do
procedimento policial, é necessário que a autoridade policial obtenha prévia
autorização da Câmara dos Deputados ou do STF.

ASSERTIVA ERRADA.

DE ACORDO COM O STF, COMPETE À PRÓPRIA CORTE A PRESIDÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO DE DETENTOR
DE FORO POR PRERROGATIVA PARA O STF, NÃO PODENDO O DELEGADO CONDUZIR A REFERIDA
INVESTIGAÇÃO. CONTUDO, SEJA PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO, OU MESMO PARA O
RECEBIMENTO DE EVENTUAL DENÚNCIA, DISPENSÁVEL A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CASA
LEGISLATIVA DESDE A EMENDA CONSTITUCIONAL 35.



59 – Uma quadrilha, em determinado lapso temporal, realizou, em larga escala,
diversos roubos de cargas e valores transportados por empresas privadas em
inúmeras operações interestaduais, o que ensejou a atuação da Polícia Federal
na coordenação das investigações e a instauração do competente inquérito
policial. Nessa situação hipotética, findo o procedimento policial, os autos
deverão ser remetidos à justiça estadual, pois a atuação da Polícia Federal não
transfere à justiça federal a competência para processar e julgar o crime.

CORRETÍSSIMA A ASSERTIVA.

A HIPÓTESE É DA ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL (ART. 1o., IV, DA L. 10.446/02),
MAS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.



60 – José foi indiciado em inquérito policial por crime de contrabando e,
devidamente intimado, compareceu perante a autoridade policial para
interrogatório. Ao ser indagado a respeito de seus dados qualificativos para o
preenchimento da primeira parte do interrogatório, José arguiu o direito ao
silêncio, nada respondendo. Nessa situação hipotética, cabe à autoridade
policial alertar José de que a sua recusa em prestar as informações solicitadas
acarreta responsabilidade penal, porque a lei é taxativa quanto à
obrigatoriedade da qualificação do acusado.

APESAR DO TEMA SER CONTROVERSO, ACREDITAMOS QUE A BANCA INDICARÁ A QUESTÃO COMO
CORRETA.

É DIVERGENTE A DOUTRINA ACERCA DO SILÊNCIO DO ACUSADO QUANTO À SUA
QUALIFICAÇÃO, SENDO POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO O DE QUE O RÉU SOMENTE TERIA
DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO EM RELAÇÃO AOS FATOS, O QUE INCLUSIVE FOI O
POSICIONAMENTO ADOTADO PELO CPP NO ART. 186, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA
PELA LEI 10.792/03:

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da
acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o
interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder
perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de
1º.12.2003)


ASSIM, O DIREITO AO SILÊNCIO SE APLICA APENAS À ÚLTIMA PARTE DO INTERROGATÓRIO,
TENDO O INTERROGADO O DEVER DE RESPONDER CORRETAMENTE AS PERGUNTAS RELATIVAS À
SUA QUALIFICAÇÃO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL, PORQUE ESTAS NÃO DIZEM
RESPEITO AOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS E, EM CONSEQUÊNCIA, AS RESPOSTAS NÃO TRAZEM
EM SI QUALQUER ATIVIDADE DEFENSIVA.

ESTE VEM SENDO INCLUSIVE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ATUALMENTE O STF
ENTENDE QUE PODERÁ O RÉU, AO MENTIR SOBRE SEUS DADOS DE QUALIFICAÇÃO, RESPONDER
PELO CRIME DE FALSUM CORRESPONDENTE.

DA MESMA FORMA, AS DISPOSIÇÕES DO CPP QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO E
INTERROGATÓRIO DEVEM SER OBSERVADAS PELO DELEGADO QUANDO DO INTERROGATÓRIO
POLICIAL (ART. 6o., V, CPP).



A respeito dos processos em espécie, dos princípios que orientam o processo
penal e da senteça criminal, julgue os próximos itens.

61 – Suponha que a instrução criminal de um processo tenha sido presidida pelo
juiz titular de determinada vara e que, na fase decisória, a sentença
condenatória tenha sido proferida por juiz substituto, diverso do que tenha colhido
as provas e acompanhado a instrução processual. Suponha, ainda, que a defesa,
no prazo legal, tenha apelado da decisão sob a argumentação de nulidade
absoluta da sentença condenatória em face de ter sido proferida por juiz que
não presidira à instrução. Nessa situação hipotética, não assiste razão à
defesa, visto que não vigora, no processo penal, o princípio da identidade
física do juiz.

ASSERTIVA ERRADA

O CPP ADOTA, DESDE A REFORMA PELA LEI 11.719/08, A IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ
(ART. 399, § 2o., CPP)


62 – Considere a seguinte situação hipotética. João, penalmente capaz, no
decorrer de uma discussão de trânsito, agrediu Manuel, tendo a agressão causado
ferimentos de natureza leve na vítima. Apresentadas as partes à autoridade
policial, Manuel representou criminalmente contra o autor do fato, tendo sido
lavrado o competente termo circunstanciado. Na fase judicial, o MP propôs ao
autor a transação penal com a aplicação imediata de pena de multa, o que foi
aceito por João, com a consequente homologação do acordo pelo juiz da causa.
Transitada em julgado a decisão homologatória, João deixou de efetuar o
pagamento da multa. Nessa situação hipotética, ao MP cabem o oferecimento da
denúncia em detrimento de João e a instauração da competente ação penal.

CORRETA. ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO
FIRMADO NA TRANSAÇÃO PENAL TORNA O REFERIDO ACORDO NULO, COM A CONSEQUENTE
POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

A HIPÓTESE FOI, INCLUSIVE, OBJETO DE DECISÃO EM REPERCUSSÃO GERAL.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Juizados Especiais Criminais. Transação penal. Art. 76 da
Lei nº 9.099/95. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal.
Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida.
Recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não
fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do
não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal. (STF. RE 602072
QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, DJe-035 DIVULG
25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-10 PP-02155 LEXSTF v. 32, n. 375,
2010, p. 451-456 RJTJRS v. 45, n. 277, 2010, p. 33-36 )


63 – Nos casos de crimes afiançáveis de responsabilidade do funcionário
público, a legislação processual antecipa o contraditório antes de inaugurada a
ação penal, com a apresentação da defesa preliminar.

ASSERTIVA CERTA.

ART. 514 CPP.


Julgue os itens seguinte com base na Lei nº 11.343/2006

64 – É legal a manutenção da custódia cautelar sob o único fundamento da
vedação da liberdade provisória a acusados de delito de tráfico de drogas,
consoante a jurisprudência STF.

ASSERTIVA ERRADA.

O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO
TRÁFICO DE ENTORPECENTES.


65 – A autoridade de polícia judiciária deve comunicar ao juiz competente a
prisão em flagrante no prazo improrrogável de cinco dias, remetendo-lhe cópia
do auto lavrado, do qual será dada visto ao MP em até vinte e quatro horas.

ASSERTIVA ERRADA.

ART. 50 DA LEI 11.343 E 306 DO CPP.

Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária
fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do
auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24
(vinte e quatro) horas.


66 – Conforme entendimento pacificado do STJ, a eventual ilegalidade da prisão
cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser
analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitida ao juízo, em
hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual
penal.

ASSERTIVA CERTA.

ESTA SEMPRE FOI A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO
CONCEDIDO AOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA. PRECEDENTES. 1. A
necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da
ordem pública, decorrente da periculosidade do recorrente, caracterizada pela
reiteração de práticas delituosas. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação
uníssona, entende que, persistindo os requisitos autorizadores da segregação
cautelar (art. 312 CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais
favoráveis. 3. Improcede a alegação de delonga excessiva para o encerramento da
instrução criminal, diante da complexidade dos fatos, pluralidade de réus, que
somam quatro, e quantidade de vítimas, de modo que constata-se que o processo
segue seu curso dentro da razoabilidade, restando plausível, no momento, o não
reconhecimento da ilegalidade aduzida. 4. O Tribunal a quo, seguindo a esteira
de compreensão deste Sodalício, negou ao paciente a extensão do benefício de
responder ao processo em liberdade, concedido aos corréus, por excesso de prazo
da prisão cautelar, sob o fundamento de que a situação do paciente é diferente,
pois foi capturado tempos depois, ou seja, não está segregado pelo mesmo prazo
dos demais. 5. Recurso em Habeas corpus a que se nega provimento, com a
determinação que o Juízo processante implemente celeridade ao julgamento da
ação penal. (RHC 37.492/ES, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013)



67 – O crime de tráfico de drogas é inafiançável e o acusado desse crime,
insuscetível de sursis, graça, indulto ou anistia, não podendo as penas a que
eventualmente seja condenado ser convertidas em penas restritivas de direitos.

ASSERTIVA ERRADA.

VIGORA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PELA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA
PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44
DO CP.

ALÉM DISSO, A RESOLUÇÃO 5/2012 DO SENADO TORNA A QUESTÃO TAMBÉM SUPERADA.



No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens
subsecutivos com base no direito processual penal.

68 – A simples existência de indícios da prática de um dos crimes que antecedem
o delito de lavagem de dinheiro, conforme previsão legal, autoriza a
instauração de inquérito policial para apurar a ocorrêcia do referido delito,
não sendo necessária a prévia punição dos acusados do ilícito antecedente.

ASSERTIVA CORRETA.

O INQUÉRITO OU MESMO O PROCESSO POR LAVAGEM DE CAPITAIS INDEPENDE DO
PROCESSAMENTO DO CRIME ANTECEDENTE.

Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:

II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes,
ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes
previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;



69 – Conforme a jurisprudência do STJ, não impede o prosseguimento da apuração
de cometimento do crime de lavagem de dinheiro a extinção da punibilidade dos
delitos antecedentes.

ASSERTIVA CORRETA

É O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL EM FACE DO MESMO DISPOSITIVO INDICADO NA
QUESTÃO ANTERIOR, E DO § 1o. DO MESMO ARTIGO.

§ 1o A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da
infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda
que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da
infração penal antecedente.


70 – No que se refere à legitimidade para o polo passivo da ação penal por
lavagem de capitais, é dispensável a participação do acusado do crime de
lavagem de dinheiro nos delitos a ele antecedentes, sendo suficiente que ele
tenha conhecimento da ilicitude dos valores, dos bens e de direito cuja origem,
localização, disposição, movimentação ou propriedade tenha sido ocultada ou
dissimulada.

ASSERTIVA CORRETA.



71 – Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da prática de
crimes de lavagem de dinheiro, uma vez que a repressão a esses crimes é imposta
por tratado internacional.

ASSERTIVA ERRADA.

A COMPETÊNCIA PARA A LAVAGEM DE CAPITAIS DEPENDE DA COMPETÊNCIA DO CRIME
ANTECEDENTE.

Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:

III - são da competência da Justiça Federal:

a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem
econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da
União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;

b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.



Fábio, delegado, tendo recebido denúncia anônima na qual seus subordinados eram
acusados de participar de esquema criminoso relacionado ao tráfico ilícito de
substâncias entorpecentes, instaurou, de imediato, inquérito policial e
requereu a interceptação das comunicações telefônicas dos envolvidos, que,
devidamente autorizada pela justiça estadual, foi executada pela polícia
militar. No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação
das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a
ajuda de integrantes das Forças Armadas ara praticar os delitos, utilizando
aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.

O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas
vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as
informações colhidas na interceptação foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido
apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas
nos autos.

Acerca dessa situação hipotética e do procedimento relativo às interceptações
telefônicas, julgue os itens de 72 a 76.

72 – Ao instaurar imediatamente inquérito policial e requerer as interceptações
telefônicas para averiguar as acusações contra seus comandados, o delegado em
questão agiu corretamente, em obediência ao princípio da moralidade
administrativa.

O PROBLEMA AQUI É O "IMEDIATAMENTE", UMA VEZ QUE VEM ENTENDENDO A
JURISPRUDÊNCIA QUE A DENÚNCIA ANÔNIMA PERMITIRIA A INSTAURAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO
QUANDO CORROBORADA POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DECORRENTE DA EVENTUAL INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DESEMBARGADOR APOSENTADO. PRERROGATIVA DE FORO DOS CORRÉUS. CONEXÃO.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS. LIMITES. LIBERDADE
DE LOCOMOÇÃO PRESERVADA. REINTEGRAÇÃO DO PACIENTE AOS QUADROS DO PODER
JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 . Não se comprova a presença de
constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de
poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. 2. É firme a
jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que “nada impede a
deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia anônima', desde que esta
seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela
noticiados”. Precedentes. 3. Pelo que se tem nos autos, no início das
investigações não se apuravam irregularidades cometidas por autoridades
judiciárias, mas sim por terceiros que, supostamente, estariam se aproveitando
de sua posição próxima àquelas autoridades para receber vantagem em troca da
manipulação de decisões judiciais. 4. A ocorrência de duas ou mais infrações,
supostamente praticadas por várias pessoas em concurso, algumas inclusive com
prerrogativa de foro, embora diverso o tempo e o lugar, resulta tanto na
conexão subjetiva concursal quanto na reunião dos inquéritos separadamente
instaurados na instância competente, atendendo às exigências dos arts. 76, inc.
I, e 78, inc. III, do Código de Processo Penal 5. A apuração unificada,
especialmente quando se cogita da existência de uma quadrilha envolvendo juízes
e desembargadores, justifica a tramitação do inquérito policial sob a
competência do Superior Tribunal de Justiça, na forma estabelecida nos arts. 84
e seguintes do Código de Processo Penal, no art. 105, inc. I, alínea “a”, da
Constituição da República, e na Súmula 704 deste Supremo Tribunal. 6. O habeas
corpus destina-se exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção quando
ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder. Precedente. 7. O pedido
de reintegração de Magistrado afastado por decisão do Superior Tribunal de
Justiça envolve direito estranho à liberdade de ir e vir, não podendo ser
abrigado em habeas corpus. Precedente. 8. Ordem denegada. (STF. HC 105484,
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12/03/2013, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 15-04-2013 PUBLIC 16-04-2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E MANDADO DE
BUSCA E APREENSÃO FUNDADOS, EXCLUSIVAMENTE, EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPROCEDÊNCIA
DA ALEGAÇÃO. REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. 2. DECISÃO QUE
DETERMINOU A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O
PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. 4. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO
OCORRÊNCIA. 5.
ELEMENTO PROBATÓRIO DECORRENTE DA MEDIDA CAUTELAR. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. 6.
DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. 7. ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 8.
INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO
DE ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 9. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que não há
nulidade na decisão que defere as medidas de interceptação telefônica e busca e
apreensão quando, a despeito de delatio criminis anônima, os decretos
constritivos tenham sido precedidos de diligências policiais a demonstrarem a
imprescindibilidade do ato. Precedentes.
2. A decisão que decreta a interceptação telefônica deve demonstrar o fumus
boni juris e o periculum in mora da medida, diante da proteção constitucional à
intimidade do indivíduo.
3. Na espécie, encontra-se devidamente motivada a medida cautelar deferida,
haja vista sua imprescindibilidade às investigações - identificação dos locais
de atuação e de acondicionamento das drogas, formas de execução do crime e
fornecedores.
4. Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível a utilização de elementos
informativos para a formação da convicção do julgador quando corroborados por
outras provas judicializadas, haja vista ter sido a condenação fundamentada em
substrato probatório produzido sob o pálio do contraditório judicial.
5. As provas obtidas por meio de interceptação telefônica possuem o
contraditório postergado para a ação penal porventura deflagrada, diante da
incompatibilidade da medida com o prévio conhecimento de sua realização pelo
agente interceptado.
6. O depoimento de policiais é elemento idôneo à formação da convicção do
magistrado quando em conformidade com as demais provas dos autos.
7. O recurso especial não é via adequada para analisar suposta ofensa à matéria
constitucional, uma vez que reverter o julgado com base em dispositivo da Carta
Magna significaria usurpar competência que, por expressa determinação da
Constituição da República, pertence ao Supremo Tribunal Federal, sendo a
competência traçada para o STJ, em recurso especial, restrita unicamente à
uniformização da legislação infraconstitucional.
8. Emanada a condenação do exame das provas carreadas aos autos, não pode este
Tribunal Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias
ordinárias sem revolver o acervo probatório, providência incabível no agravo em
recurso especial, conforme disposição da Súmula 7/STJ.
9. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no AREsp 262.655/SP,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe
14/06/2013)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ANÔNIMA. INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS
INFORMATIVOS CONTRADITÓRIOS. EMBASAMENTO FÁTICO PARA O PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE. ORDEM
CONCEDIDA. 1. A princípio, o inquérito policial apenas fornece elementos
informativos, que se prestam para a formação da opinio delicti do órgão
acusador. Para a sujeição do indivíduo aos rigores do processo penal é
indispensável que a Polícia amealhe elementos informativos suficientes e
iluminados pela coerência - sob pena de se iniciar uma ação penal iníqua e
inócua, carente, pois, de justa causa. 2. In casu, o inquérito policial não
logrou estabelecer o, minimamente seguro, liame entre o comportamento do
paciente e as imputações. 3. Ordem concedida para determinar o trancamento do
inquérito policial n. 00127485020128260000, em trâmite no Tribunal de Justiça
de São Paulo, sem prejuízo de abertura de nova investigação, caso surjam novos
e robustos elementos para tanto. (STJ. HC 242.686/SP, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013)



73 – Na situação considerada, ainda que o CD-ROM com o conteúdo das conversas
telefônicas tenha sido juntado aos autos da ação penal, houve violação aos
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, dada a ausência
de transcrição integral do conteúdo interceptado.

ASSERTIVA ERRADA.

ENTENDEU O STF QUE A DEFESA PODE PLEITAR, DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL, A
TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS, MAS NÃO CABE AO DELEGADO, EM
FASE POLICIAL, FAZÊ-LO, DEVENDO APENAS TRANSCREVER AQUELAS CONVERSAS DE
INTERESSE PARA A INVESTIGAÇÃO.



74 – Apesar de a lei prever o prazo máximo de quinze dias para a interceptação
telefônica, renovável por mais quinze, não há qualquer restrição ao número de
prorrogações, desde que haja decisão fundamentando a dilatação do período.

ASSERTIVA CORRETA.

POSIÇÃO PACIFICADA.


75 – Segundo o entendimento do STF, é permitido, em caráter excepcional, à
polícia militar, mediante autorização judicial e sob supervisão do MP, executar
interceptações telefônicas, sobretudo quando houver suspeita de envolvimento de
autoridades policiais civis nos delitos investigados, não sendo a execução
dessa medida exclusiva da autoridade policial, visto que são autorizados, por
lei, o emprego de serviços e a atuação de técnicos das concessionárias de
serviços públicos de telefonia das interceptações.

ASSERTIVA CORRETA.

INFORMATIVO Nº 666
Polícia militar e execução de interceptação telefônica - 1
HC - 96986
A 2ª Turma indeferiu habeas corpus em que se alegava nulidade de interceptação
telefônica realizada pela polícia militar em suposta ofensa ao art. 6º da Lei
9.296/96 (“Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos
de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a
sua realização”). Na espécie, diante de ofício da polícia militar,dando conta
de suposta prática dos crimes de rufianismo, manutenção de casa de prostituição
e submissão de menor à exploração sexual, a promotoria de justiça requerera
autorização para interceptação telefônica e filmagens da área externa do
estabelecimento da paciente, o que fora deferida pelo juízo. HC 96986/MG, rel.
Min. Gilmar Mendes, 15.5.2012. (HC-96986)


76 – Autorizadas por juízo absolutamente incompetente, as interceptações
telefônicas conduzidas pela autoridade policial são ilegais, por violação ao
princípio constitucional do devido processo legal.

AQUI NOVAMENTE O GABARITO A SER APRESENTADO PELA BANCA É DUVIDOSO. REPAREM QUE
HÁ VIOLAÇÃO DIRETA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, MAS TAMBÉM HÁ REPERCUSSÃO
SOBRE O DEVIDO PROCESSO LEGAL. A QUESTÃO OU É ERRADA OU É INCOMPLETA... AÍ O
PROBLEMA...





No que concerne ao empresário e às sociedades empresárias,
julgue o próximo item.

89.
Ao empresário individual não é permitida a realização da atividade-fim&nbsp;intuitu personae,
uma vez que ele é o organizador da atividade empresarial. Por isso, ele deve
contratar pessoas para desempenhar esse tipo de atividade.

QUESTÃO
PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. O gabarito deve ser dado como CORRETO. O CESPE costuma
adotar os entendimentos do prof. Fabio Ulhôa Coelho acerca de Direito
Empresarial. Sob o item analisado, o autor referido entende pela necessidade de
o exercente de atividades econômicas contratar empregados. Porém, tal
entendimento é minoritário, atualmente, na doutrina, sendo contrário,
inclusive, ao que se tem no art. 966, parágrafo único, do Código Civil.

Com relação aos títulos de crédito, julgue o item abaixo.

90. O devedor que, como forma de pagamento de um negócio
celebrado, transfere ao credor, por simples tradição, títulos de crédito
emitidos por terceiros, sem endossá-los, não possui responsabilidade solidária
pelo pagamento da cártula.

CORRETO.
Apenas com a realização do endosso – obrigação cambiária relacionada à
transferência do título – que se faz com a assinatura do título, regra geral,
no verso, é que haverá a responsabilidade pela obrigação prevista no título. A
transfere, no caso, terá efeito de cessão e, nestes termos, como regra, o
cedente não responde pela solvência do devedor (art. 296, CC).

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial.

116. Uma sociedade estrangeira não pode funcionar no Brasil sem
autorização do governo do estado onde será instalada e sem certidão de nada
consta emitida pela Polícia Federal, por meio de sua superintendência local.

ERRADO.
Para a sociedade estrangeira funcionar no Brasil, há a necessidade de
autorização do Poder Executivo Federal (art. 1.134, CC).

117. O delegado, no desempenho de sua função institucional de
investigação de infração legal, deve diferenciar se o ato ilegal foi praticado
por pessoa jurídica empresa ou por pessoa física ou jurídica empresário, pois
empresa não se confunde com a pessoa que a compõe, tendo personalidade jurídica
distinta da de seus sócios.

ERRADO.
Empresa não é pessoa jurídica. Empresa é a atividade econômica desempenhada
pelo empresário, que pode ser pessoa física – o empresário individual, ou
pessoa jurídica – a sociedade empresária e a empresa individual de
responsabilidade limitada.

118. Apesar de os gregos e os fenícios serem historicamente
associados a atividades de compra e troca, o surgimento do direito comercial de
forma organizada corresponde à ascensão da classe burguesa na Idade Média. À
medida que artesãos e comerciantes europeus se reuniam em corporações de ofícios,
surgiam normas destinadas a disciplinar os usos e costumes comerciais da época.

CORRETO.
A primeira fase do Direito Empresarial, à época chamado inclusive como Direito
Mercantil, ocorre com a retomada do comércio pelas comunas italianas, a partir
do momento em que os mercadores passaram a se organizar em corporações de
ofícios.

De acordo com a legislação empresarial vigente, julgue os itens
a seguir.

119. O denominado cheque pré-datado, apesar de usual no comércio
brasileiro, não está previsto na legislação, segundo a qual o cheque é uma
ordem de pagamento à vista, estando a instituição bancária obrigada a pagá-lo
no ato de sua apresentação, de modo que a instituição não pode ser
responsabilizada pelo pagamento imediato de cheques datados com lembrete de
desconto para data futura.

CORRETO.
O cheque é uma ordem de pagamento à vista, considerando-se não escrita qualquer
cláusula em sentido diverso (art. 32, Lei nº 7.357/85). A súmula 370 do STJ –
“caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado” – é
direcionada ao apresentante e não à instituição financeira.

120. Em caso de falência de sociedades, diretor e gerente
equiparam-se ao falido para todos os efeitos penais, na medida da culpabilidade
de cada um dos envolvidos, estando sujeitos, em caso de condenação, à
inabilitação para o exercício da atividade empresarial que deve ser certificada
pelo delegado que tenha acompanhado o inquérito.

ERRADO.
A inabilitação para o exercício da atividade empresarial é um dos efeitos da
sentença penal condenatória falimentar que deve ser motivadamente declarado na
sentença (art. 181, §1º, Lei nº 11.101/05).



Comentários sobre a
peca profissional.

GABARITO
EXTRAOFICIAL PROVA DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL – 2013 (Peça Profissional)

POR GEOVANE MORAES E ANA CRISTINA MENDONÇA

ENUNCIADO:
Almir foi preso em flagrante no aeroporto Antônio Carlos Jobim, na cidade do
Rio de Janeiro – RJ, após adentrar em território nacional com duas malas
repletas de roupas, relógios e eletroeletrônicos não declarados à Receita
Federal do Brasil e cujo imposto de importação não fora devidamente recolhido.
Os produtos foram apreendidos e Almir, encaminhado à delegacia da Polícia
Federal. Na posse do conduzido, foram apreendidos os seguintes objetos: I)
diversas passagens aéreas Rio-Miami-Rio em nome de Geraldo e Gabriel; II)
caderno de notas com nome de diversos funcionários do aeroporto; e III)
inúmeras notas fiscais de produtos adquiridos no estrangeiro, que somavam mais
de R$ 60.000,00. Durante seu depoimento extrajudicial, na presença de seu
advogado, João, Almir afirmou que as roupas e joias não haviam sido adquiridas
no exterior, que os eletroeletrônicos realmente eram importados, mas estariam
dentro da cota de isenção de imposto de importação e que Geraldo e Gabriel eram
apenas seus amigos. Após pagar fiança arbitrada pela autoridade policial, Almir
foi solto e, dentro do prazo legal, recorreu administrativamente do auto de
infração de apreensão das mercadorias e de arbitramento do imposto devido,
recurso ainda pendente de julgamento pelo órgão Fazendário.
Instaurado inquérito policial, Almir foi formalmente indiciado. Dando
continuidade às investigações, o delegado de polícia requereu ao juiz criminal
competente a interceptação telefônica do indiciado, o que foi deferido pelo
prazo de quinze dias. O conteúdo das interceptações apontou que Geraldo e
Gabriel combinaram que viajariam aos Estados Unidos da América para comprar
mercadorias, que seriam revendidas no Brasil por preços inferiores aos de
mercado, sendo o preço das passagens aéreas e os lucros das vendas repartidos
por todos. Constatou-se que as viagens ocorreram durante os últimos três anos e
que os envolvidos não pagavam o respectivo imposto, dissimulando a importação
das mercadorias. Com a venda das mercadoria, o trio teria arrecado mais de RS
12.000.000,00, e Geraldo adquirido um imóvel na rua Vieira Souto, no bairro de
Ipanema, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, utilizando os ganhos com a infração
penal, muito embora tenha constado do instrumento de aquisição do bem o nome de
seu filho, Cléber. Além disso, em conversa travada entre Geraldo e João, seu
advogado, verificou-se que os documentos e arquivos digitais contábeis do grupo
estariam arquivados no escritório do causídico, onde seriam destruídos por
Gabriel em poucos dias. Verificou-se, ainda, que o pagamento dos honorários de
João era realizado mediante a entrega de parte das mercadorias importadas.
Apurou-se, também, que os indiciados contavam com a colaboração de Paulo, que,
na qualidade de funcionário da Receita Federal do Brasil, os auxiliava a burlar
a fiscalização fazendária, e que, como retribuição, participava no lucro do
grupo com a venda as mercadorias, sendo o pagamento da propina de
responsabilidade de João. Surgiram indícios, ainda, da participação de outras
pessoas no grupo, inclusive de funcionários públicos, bem como de utilização de
empresas-fantasmas no esquema criminoso, o que, diante do fim do prazo das
interceptações telefônicas, não pode ser suficientemente apurado. Em seguida,
os autos do inquérito policial foram conclusos ao delegado da Polícia Federal
para análise.

Em face da situação hipotética apresentada, redija, na condição de delegado
responsável pela investigação do caso concreto, a peça profissional a ele
adequada, direcionando-a à autoridade competente. Exponha a fundamentação
jurídica pertinente, tipifique os crimes cometidos e requeira o que entender de
direito, no que se refere às investigações.

---------------------------------

SEGUEM NOSSAS CONSIDERAÇÕES:

Verificamos, a princípio, a prática das seguintes infrações penais:

ALMIR, GERALDO E GABRIEL = DESCAMINHO (Art. 334, CP), CORRUPÇÃO ATIVA (Art.
333, CP) E QUADRILHA (Art. 288, CP)

JOÃO = CORRUPÇÃO ATIVA (Art. 333, CP) E QUADRILHA (Art. 288, CP)

PAULO = FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO E DESCAMINHO (Art. 318, CP) E QUADRILHA
(Art. 288, CP)

ALÉM DO ENVOLVIMENTO DOS MESMOS E DE TERCEIROS NO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS
(ART. 1, Lei 9.613/98), EM FACE DOS TRECHOS A SEGUIR:
"Constatou-se que as viagens ocorreram durante os últimos três anos e que
os envolvidos não pagavam o respectivo imposto, dissimulando a importação das
mercadorias. Com a venda das mercadoria, o trio teria arrecado mais de RS
12.000.000,00"
" Geraldo adquirido um imóvel na rua Vieira Souto, no bairro de Ipanema,
na cidade do Rio de Janeiro – RJ, utilizando os ganhos com a infração penal,
muito embora tenha constado do instrumento de aquisição do bem o nome de seu
filho, Cléber"
"Surgiram indícios, ainda, da participação de outras pessoas no grupo,
inclusive de funcionários públicos, bem como de utilização de
empresas-fantasmas no esquema criminoso, o que, diante do fim do prazo das
interceptações telefônicas, não pode ser suficientemente apurado."
"Apurou-se, também, que os indiciados contavam com a colaboração de Paulo,
que, na qualidade de funcionário da Receita Federal do Brasil, os auxiliava a
burlar a fiscalização fazendária, e que, como retribuição, participava no lucro
do grupo com a venda as mercadorias, sendo o pagamento da propina de
responsabilidade de João."

E DIANTE DOS TRECHOS ABAIXO INDICADOS, A POSSIBILIDADE DE QUE A AUTORIDADE
POLICIAL REPRESENTE PELAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES:

1) JÁ EXISTE UMA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM CURSO, JUSTIFICANDO-SE O PEDIDO DE
PRORROGAÇÃO DA MESMA POR UM NOVO PERÍODO DE 15 DIAS, DE FORMA A PERMITIR A
IDENTIFICAÇÃO DE OUTROS ENVOLVIDOS, BEM COMO IDENTIFICAR OS MECANISMOS
POSSIVELMENTE EMPREGADOS NA LAVAGEM DE CAPITAIS:
"Dando continuidade às investigações, o delegado de polícia requereu ao
juiz criminal competente a interceptação telefônica do indiciado, o que foi
deferido pelo prazo de quinze dias.
"Os produtos foram apreendidos e Almir, encaminhado (...) foram
apreendidos os seguintes objetos: (...) II) caderno de notas com nome de
diversos funcionários do aeroporto;"
"Surgiram indícios, ainda, da participação de outras pessoas no grupo,
inclusive de funcionários públicos, bem como de utilização de
empresas-fantasmas no esquema criminoso, o que, diante do fim do prazo das
interceptações telefônicas, não pode ser suficientemente apurado."

2) REPRESENTAÇÃO PELO SEQUESTRO DOS BENS EM NOME DOS INDICIADOS, DENTRE OS
QUAIS O IMÓVEL ADQUIRIDO POR GERALDO, EM NOME DE SEU FILHO CLEBER:
Geraldo adquirido um imóvel na rua Vieira Souto, no bairro de Ipanema, na
cidade do Rio de Janeiro – RJ, utilizando os ganhos com a infração penal, muito
embora tenha constado do instrumento de aquisição do bem o nome de seu filho,
Cléber

3) DIANTE DAS EVIDÊNCIAS DO ENVOLVIMENTO DE JOÃO NA PRÁTICA DAS CONDUTAS
INVESTIGADAS, REPRESENTAÇÃO PELA BUSCA E APREENSÃO NO ESCRITÓRIO DE JOÃO, UMA
VEZ QUE A PRERROGATIVA DE INVIOLABILIDADE DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA NÃO PODE
SER ARGUIDA PARA ACOBERTAR A PRÁTICA DE ILÍCITOS POR PARTE DE ADVOGADOS:
"em conversa travada entre Geraldo e João, seu advogado, verificou-se que
os documentos e arquivos digitais contábeis do grupo estariam arquivados no
escritório do causídico, onde seriam destruídos por Gabriel em poucos dias.
Verificou-se, ainda, que o pagamento dos honorários de João era realizado
mediante a entrega de parte das mercadorias importadas"
"Apurou-se, também, que os indiciados contavam com a colaboração de Paulo,
que, na qualidade de funcionário da Receita Federal do Brasil, os auxiliava a
burlar a fiscalização fazendária, e que, como retribuição, participava no lucro
do grupo com a venda as mercadorias, sendo o pagamento da propina de
responsabilidade de João."

4) BUSCA E APREENSÃO NO DOMICÍLIO RESIDENCIAL E PROFISSIONAL DE PAULO, BUSCANDO
RECOLHER A PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA A COMPROVAR SEU ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA
DOS ILÍCITOS E AINDA O MODUS OPERANDI EMPREGADO:
"Apurou-se, também, que os indiciados contavam com a colaboração de Paulo,
que, na qualidade de funcionário da Receita Federal do Brasil, os auxiliava a
burlar a fiscalização fazendária, e que, como retribuição, participava no lucro
do grupo com a venda as mercadorias, sendo o pagamento da propina de
responsabilidade de João."