EMBARGOS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA: PRAZO E O NOVO § 5o. DO ART.884 DA CLT
Autor: Luís Lima | Publicado: 2012-03-13T13:35:00-07:00








&nbsp; Exelente&nbsp; de Doutrina - José Augusto Rodrigues Pinto
         


           
       

           
         

          
          
           

            


EMBARGOS  NA  EXECUÇÃO TRABALHISTA: PRAZO E O NOVO § 5o. DO ART.884 DA CLT





JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES PINTO&lt;
Presidente da Academia Nacional de Direito do Trabalho
 Professor Adjunto IV da Faculdade de Direito da UFBA
Juiz do Trabalho da 5ª Região (aposentado)

SUMÁRIO: 1. Embargos: acepção comum e 
jurídica. 2. Natureza dos embargos no processo. 3.) O prazo para 
oferecimento. 4.) O início da contagem. 5.) O parágrafo 5.º do art. 884 
da CLT.     
 1.         Embargos: acepção comum e jurídica. 

Nos dicionários, cuja função é explicar o sentido comum 
das palavras, embargo quer dizer “obstáculo, impedimento, estorvo” [1] 
Este sentido amplo, sem dúvida, está presente em todos os movimentos de 
quem, sendo parte na relação jurídica de processo, porfia por embaraçar o
 atendimento da pretensão do adversário, a tal ponto que às autoridades 
incumbidas do desembaraço ou desembargo desses obstáculos, no campo dos 
recursos, ganharam o título de desembargadores, desde o direito reinol 
português. 

Transposto para o direito, longe de perder o significado 
original, o termo foi pluralizado (embargos) e diversificado pelo 
revestimento técnico, encontrando no processo um habitat inteiramente 
apropriado ao exercício da arte de criar e remover obstáculos no 
fascinante jogo da dialética.

A própria noção de processo – conjunto de atos 
coordenados para o pré-determinado fim de solucionar choques de 
interesses – autoriza configurá-lo como um campo minado por toda sorte 
de barreiras a quem deseja soluções a seu favor. Isso torna muito 
cambiantes o sentido e a natureza dos embargos, exigindo infatigável 
atenção a respeito do cabimento e do fim a que visam, em cada caso.

 2.         Natureza dos embargos no processo.  

Vemos nos embargos, no processo, duas naturezas 
imediatas, distintas entre si: a de ação e a de recurso. Mas apresentam,
 ainda, uma natureza mediata, comum e subjacente às anteriores, a de 
defesa. 

Com a natureza de ação, a palavra aparece nos processos de cognição e de execução.

No processo de cognição mantém fidelidade à acepção 
léxica, de substantivo singular, portanto, no embargo de obra nova, 
designação coloquial da Ação de Nunciação de Obra Nova, integrante do 
rol dos procedimentos especiais do CPC/73 (arts. 934/939). Tem aí por 
objeto a proteção da propriedade, da posse ou do interesse público 
municipal contra as turbações partidas de obras novas. Curiosa, nesta 
ação, é a franquia ao embargo extrajudicial (CPC, art. 935), em casos de
 urgência da medida, com validade condicionada à propositura do embargo 
judicial nos três dias seguintes à efetivação primeira medida. 

No processo de execução, os embargos se relacionam com 
títulos obrigacionais de formação judicial ou extrajudicial. Ganham, 
então, natureza de ação incidental, cujo objeto é desconstituir a 
constrição patrimonial do Estado-juiz na ação executória (título 
judicial) ou executiva (título extrajudicial), ambas visando ao 
cumprimento forçado de obrigação.

Podem mostrar, também, ainda com o caráter de ação 
incidental, a atividade de quem pretende liberar seu patrimônio 
constringido em garantia do cumprimento de obrigação alheia. 

A natureza incidental de ambas essas ações pode ser 
extraída da explicação de Celso Neves para execução: “Quem tem por si um
 título executivo, tem a faculdade de invasão da esfera patrimonial do 
obrigado, por via da atividade juris-satisfativa do Estado, para de lá 
retirar elementos que permitam a realização do objeto da prestação que 
lhe é devida... Seja esse título sentencial, seja extrajudicial, nada 
pode ser oposto a tal pretensão, antes de estarem esses elementos à 
disposição do juízo executório.” [2] 

Desde essa visão, percebe-se que os embargos do devedor 
são, tecnicamente, uma ação contra a atividade juris-satisfativa do 
Estado, que lhe molesta o patrimônio no vestíbulo de ação originária 
conexa. Porém, por trás da ação dirigida contra a atividade do órgão 
jurisdicional, acabam os embargos convertidos também em meio de defesa 
contra o credor, mormente quando o embargante é o próprio devedor da 
obrigação. 

No processo de execução cível, os embargos podem ganhar 
uma qualificação muito típica: de retenção (art. 744). Circunscritos à 
execução fundada em direito real, seu objeto circunscrito é discutir o 
destino de benfeitorias feitas pelo devedor na propriedade do credor, 
para compô-las com a obrigação exigida na ação originária conexa. 

Com a natureza de defesa, stricto sensu, a expressão 
embargos foi usada com notória impropriedade sistemática, data venia, no
 procedimento da ação monitória, que a Lei n. 9.079, de 14 de julho de 
1995, trouxe ao nosso ordenamento processual comum, na midi-reforma do 
CPC/73 (arts. 1.102 c e §§ 2.º e 3.º).

Julgamos perceptível a impropriedade porque o próprio 
Código identificou a defesa com o exercício da resposta à ação, sob a 
forma de exceção ou de contestação. Não havia, portanto, razão plausível
 para substituir esses designativos processuais específicos por outro 
que, devido à variegada utilização, já ressaltada, se prestará a 
confundir a mente dos incautos ou não iniciados a respeito de suas 
precisas natureza e função. 

Como recurso, o vocábulo embargos surge, sem adjetivação, na 
lei processual trabalhista (CLT, art. 893, I, e art. 894), adjetivados 
de infringentes (CPC, art. 530 e seguintes úteis) ou qualificados como 
de divergência (CPC, art. 496, VIII).

Não hesitamos em afirmar que os embargos da lei processual 
trabalhista são símile perfeito dos infringentes da lei processual civil
 que, por sua vez, já foram outrora denominados embargos infringentes e 
de nulidade. 

Ainda como recurso, o substantivo embargos aparece, com o 
qualificativo de declaratórios (ou de declaração), em ambas as leis 
processuais (CLT, art. 897-A, CPC, art. 535 e seguintes úteis). Convém 
assinalar que os embargos de declaração tiveram sua disciplina bastante 
alterada, no CPC, pela Lei n. 8.950, de 13 de dezembro de 1994, com a 
revogação dos seus artigos 464 e 465, e na CLT, pela Lei n. 9.957, de 12
 de janeiro de 2000, responsável por introduzi-los na classe dos 
recursos próprios trabalhistas.       

Esta é uma visão apenas panorâmica da versatilidade do 
vocábulo embargos no Direito Processual, suficiente para inspirar todo 
cuidado na prevenção de deslizes técnicos. Evidentemente, não desceremos
 a detalhes cada um deles, pois isto ultrapassaria a intenção de alcance
 do trabalho, limitada aos embargos na execução trabalhista por injunção
 do espaço expositivo.

Dos embargos na execução trabalhista, por conseguinte, 
passamos a cuidar, abordando pontos que nos parecem mais polêmicos e, 
portanto, dignos de iterativa reflexão, além de outros, novos e, 
portanto, dignos de prospecção. Assim faremos, na medida em que nos 
socorrerem a memória, a sensibilidade jurídica e o esforço de 
atualização, dificílima de manter diante da instabilidade de uma 
legislação que muda a cada dia, por todas as formas imagináveis, 
principalmente a forma vaporosa da Medida Provisória.  

3.         O prazo para oferecimento.

São dois aspectos a ser examinados com muita prudência, em 
face de Medida Provisória que inovou sua duração e do critério firmado 
na lei trabalhista para sua contagem, habitualmente despercebido de seus
 aplicadores. 

No tocante à duração do prazo, desde 1943 a CLT fixou-o em 
cinco dias (art. 884), para os entes de direito público e privado, 
indiferentemente.

O CP/73 também fixou uma duração comum de dez dias, porém 
tratou em normas distintas os embargos da Fazenda Pública (art.730) e 
das pessoas jurídicas de direito privado (art. 738). 

Isso já foi o bastante para provocar uma dissidência 
inconciliável entre os que entendiam que à Fazenda Pública, na execução 
trabalhista, era supletivamente aplicável a regra do art. 730 do CPC e 
os que opinavam pela aplicação da regra geral do art. 884 da CLT.

A discussão era 
evidentemente descabida, data venia.  Tenha-se logo presente que, 
havendo norma expressa na legislação do trabalho, desaparece o pretexto 
para usar norma estranha. Além disso, o privilégio processual de prazo 
concedido à Fazenda Pública pelo Decreto-lei n. 779, de 21.08.69, só 
alcançou a resposta no dissídio de conhecimento.

Portanto, em termos de embargos na execução, a Fazenda 
Pública submetia-se ao mesmo prazo do particular, ou seja, cinco dias. 

Esse debate foi ofuscado por outro, muito mais áspero, 
desde que a Medida Provisória 2.102/00, cumprindo um constrangedor 
programa do Poder Executivo para privilegiar a Administração Pública em 
tudo que diga respeito a deveres processuais, elevou para trinta dias o 
prazo dos seus embargos na execução. 

Dispôs o art. 9º da MP em causa que “o prazo a que se 
refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da 
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Dec.-lei n. 4.452, de 
1.º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias.”

Considerando-se que o art. 730 do CPC só trata dos embargos
 da Fazenda Pública, enquanto o art. 884 da CLT trata dos embargos de 
todos os devedores, a única leitura possível da modificação é que, na 
execução cível, a Fazenda Pública passou a ter seu prazo triplicado para
 30 (trinta) dias – CPC, art. 730 – enquanto o particular foi mantido 
com o de 10 (dez) dias – CPC, art. 738. Mas, na execução trabalhista, 
todos os devedores passaram a ter seu prazo sextuplicado para 30 
(trinta) dias. 

Isto é um atentado quase terrorista ao princípio da 
celeridade no processo, correspondente a uma necessidade dramática do 
trabalhador, cujo direito foi proclamado pela sentença (agora, também, 
por executivo extrajudicial) e tem que lutar para resgata-lo, 
penosamente, através da execução forçada. 

De modo muito engenhoso – e o intérprete da lei brasileira,
 nos dias correntes, precisa de um engenho sobre-humano para 
compreende-la e aplica-la – alguns procuram explicar que, tendo sido 
reescritos esses dispositivos das leis processuais civil e trabalhista 
como alterações da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, a qual, por 
sua vez, dispõe sobre privilégios da Fazenda Pública, na antecipação a 
tutela, deve ser entendido que o novo prazo de trinta dias para de 
embargos trabalhistas tem alcance limitado à Fazenda Pública. 

Louve-se a tentativa de ser razoável, mas não se zombe do 
significado das palavras e da análise lógica das orações. Não temos a 
mínima dúvida de que o legislador só quis favorecer a Administração 
Pública; mas, no melhor vernáculo, favoreceu a todos os devedores, sejam
 eles pessoas de direito público ou privado.

Durante meses alimentamos a esperança de que, apercebido do
 seu erro pelo clamor público do absurdo perpetrado contra o 
hipossuficiente econômico, na execução trabalhista, o feitor das Medidas
 Provisórias corrigisse seu erro, retificando o art. 884 da CLT e 
deixando explícito que o brutal elastecimento para trinta dias do prazo 
para embargos é privilégio da Fazenda Pública  

Entretanto, conferimos pela última reedição da Medida 
Provisória (n. 1.280-35), antes de escrever este texto, que a redação 
inicial se conserva e, portanto, favorece a todos os devedores na 
execução trabalhista. 

Resta-nos, então, o que já dissemos sobre o lamentável 
fato: “Para resistir ao absurdo da alteração imposta, temos que passar 
do paliativo impossível para a cirurgia corretiva... É a outra pergunta 
que muito tem sido feita: se prazo processual pode ser legislado por 
meio de medida provisória. Para responde-la, basta conferir em Uadi 
Lammêgo Bulos, constitucionalista emérito, os traços perfiladores da 
figura jurídica denominada medida provisória: ‘a) Excepcionalidade – 
porque a medida provisória “não é lei” e sim “ato monocrático e 
unipessoal do Presidente da República.” b) – Efemeridade – porque tem 
“um prazo de vida curtíssimo”e “difere substancialmente das leis, as 
quais se pretendem indeterminadas. c) – Precariedade – porque “podem ser
 infirmadas a qualquer tempo pelo Congresso Nacional ao serem apreciadas
 por ele dentro do prazo legal.” d) – Condicionamento – porque se 
condiciona à satisfação de dois pressupostos simultâneos: a relevância e
 a urgência.’ [3]

A ausência desses traços, que devem aparecer juntos para 
dar solidez à figura jurídica da Medida Provisória, faz saltar aos olhos
 que matéria legislativa de prazo processual não permite nem um esboço 
do perfil exigido para seu uso. A competência para legislar sobre 
processo (em cujo contexto estão inseridos os prazos e não se confunde 
com a lei), é da União (que não se confunde com o Presidente da 
República, apenas representante de um dos seus círculos de Poder). 

Logo, o prazo processual não pode emanar de ato monocrático
 e unipessoal do Presidente da República. A disciplina do prazo 
processual tem o atributo da permanência, como penhor da segurança da 
garantia e ampla defesa. Somando-se todos os fatores em jogo, chega-se à
 perfeita noção de incompatibilidade entre prazo processual e relevância
 e urgência próprias da Medida Provisória.

Então, se o juiz do trabalho não poderá fingir, com o 
recurso à analogia, pode ser realista, com o recurso à declaração da 
inconstitucionalidade. Aliás, não desta MP  somente, mas de toda a 
coorte de outras (observe-se que sua numeração, sem multiplicar-se pelo 
número de reedições, já passou de dois mil), que infestam a área 
trabalhista, algumas até elogiáveis, mas nem por isso menos espúrias, 
constitucionalmente.” [4]  

4.         O início da contagem.

Outro ponto sensível dos embargos na execução trabalhista, 
considerando os termos em que está vazado o caput do art. 884 da CLT, é o
 início de contagem do prazo para oferece-los. 

É elementar o intransigente condicionamento do seu curso à 
garantia do juízo, cujo escopo prático é a indisponibilidade do 
patrimônio do devedor, pelo que baste à certeza de cumprimento da 
obrigação, depois de discutidos. 

Ora, conforme expusemos no item 6 deste estudo, a garantia 
tem duas faces: direta, revelada no depósito  pelo próprio devedor, em 
juízo, da quantia correspondente à obrigação; indireta, representada 
pela apreensão de bens do devedor, por agente do juízo (oficial de 
Justiça avaliador), em valor bastante para responder pela obrigação. 

Repetimos que, na garantia direta a indisponibilidade é 
imediata, porque a disposição do dinheiro se transfere do devedor ao 
juízo no próprio ato do depósito. A  partir 

de então, o devedor sabe que foi privado da disponibilidade da quantia dada em garantia. 

Por isso, nunca nos cansamos de dizer que a penhora de 
dinheiro depositado em garantia direta do juízo é uma abundância 
processual inútil e sem sentido jurídico, porquanto a realização do 
depósito, por si só, assume o papel que a penhora assumiria.

Firmada essa noção distintiva, não temos nenhuma dúvida de 
que ela está feita na CLT, quando estabelece: “Art. 884. Garantida a 
execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para 
embargar, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação” (destaques 
nossos). 

A distinção é cristalina pelo emprego da conjunção 
alternativa “ou”, que separa a expressão “garantida a execução” da 
expressão “penhorados os bens”, alternando duas situações:  a de 
garantia direta por depósito da quantia em juízo e a  de garantia 
indireta por penhora de bens pelo oficial de Justiça avaliador.  

Em ambas as situações o prazo é um só: cinco dias. Também a
 fixação do dies a quo é a mesma: a ciência pelo devedor de que seu 
patrimônio se tornou indisponível. Mas o início da contagem não pode ser
 igual, considerando que, na garantia direta, ele toma ciência quando 
faz o depósito, ao passo que, na garantia indireta, ele só toma ciência 
quando é intimado do ato pelo oficial de Justiça. 

Logo, só há um modo correto para iniciar a contagem do 
prazo dos embargos do devedor: se garantida a execução, os cinco dias 
são contados da data do depósito; se penhorados os bens, são contados  
da data da intimação da penhora pelo oficial de Justiça. 

Wagner Giglio chegou à mesma conclusão: “Os embargos serão 
autuados em apenso aos autos principais CPC, art. 736), e o prazo de 
cinco dias será contado, para o executado, a partir da data em que foi 
intimado da penhora ou daquela em que efetuou o depósito... A rigor, 
oferecido o depósito, deveriam os autos ir conclusos ao juiz, para que 
pudesse verificar sua regularidade; deferido, sobre ele se lavraria a 
penhora, intimando-se o executado da formalização desta, para início do 
prazo de apresentação dos embargos. Na prática, entretanto, instituiu-se
 procedimento mais célere: consigna-se na guia de depósito que este é 
feito para garantia da execução ou, mais sucintamente, para ‘embargar’, 
diferenciando-o, assim, do depósito para pagamento da condenação. Com 
esse expediente, tem-se como formalizada a garantia da execução, 
prescindindo-se da providência burocrática de lavrar o auto de penhora 
sobre o depósito, dando-se o executado como ciente do decurso do 
quinqüíndio para embargar a partir da efetivação do depósito, isto é, do
 recolhimento da verba, comprovado pelo carimbo aposto à guia pelo 
estabelecimento de crédito.” [5]

As duas teses destoam apenas no fundamento: enquanto 
sustentamos que o diferencial do início de contagem decorre de 
determinação legal inequívoca, o douto mestre paulista entende que 
decorre de simples praxe processual.

Fizemos questão, porém, de escudar-nos na excelência de sua
 companhia intelectual para diminuir o risco do estigma de cerebrino, 
nos momentos em que desejamos ser somente precisos no estudo do Direito.
 

 5.     O parágrafo 5.º do art. 884 da CLT. 

A Medida Provisória, remédio heróico para a efetividade do 
ordenamento jurídico, em situações de urgência e relevância, 
infelizmente naturalizou-se brasileira ao ser deformada pela 
banalização, passando a servir de instrumento do Executivo para 
implantar regras casuísticas, confiado na inércia do Legislativo, sem 
maiores compromissos com os fundamentos científicos do Direito. 
Naturalizou-se, em suma, ao conseguir instilar em nosso sistema legal a 
mais tropicalista das anarquias. 

Por isso, fica difícil entender, ao menos imediatamente, 
certas figuras e situações criadas através de medidas provisórias. É o 
que já sentimos e externamos, com respeito à reafirmação da 
sextuplicação do prazo do art. 884 da CLT para oferecimento (ver n. 
4.4., supra) e agora passamos a considerar, com respeito à 
inexigibilidade do título da execução (CLT, art. 884, § 5.º), conforme a
  MP n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 (ver n. 4.4., supra). 

Comecemos estas considerações, transcrevendo o texto a ser 
considerado. Depois, tentemos decompô-lo para procurar entender o seu 
alcance. 

Diz ele: 

Art. 884 (omissis)



             § 5.º - Considera-se inexigível o título judicial fundado 
em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo 
Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por 
incompatíveis (sic) com a Constituição Federal.”
Nossa primeira preocupação se volta para os conceitos. 

Inexigível é, obviamente, o que não pode ser exigido ou 
cobrado. Numa exata compreensão jurídica, a inexigibilidade não concerne
 ao título, mera representação do direito criado e representado através 
dele. Concerne ao próprio direito. Assim acontece, por exemplo, com o 
título de dívida ainda não vencida: embora formalize e represente um 
direito constituído, não pode ser apresentado à cobrança, porque o 
cumprimento do direito ainda não pode ser exigido.

A disposição da norma tem, portanto, alcance muito mais 
amplo do que a inexigibilidade do título. Trata da inexigibilidade do 
direito, cuja constituição não pode ser reconhecida em virtude da base 
inconstitucional da formação. Por outras palavras, não há título 
judicial, porque nenhum direito foi constituído através dele.

A segunda atenção é para a limitação do alcance a apenas 
uma das classes dos títulos habilitantes da execução. A alusão é muito 
clara e direta: inexigível (para ficar com a linguagem da nova norma) é o
 título judicial. Como, atualmente, na Justiça do Trabalho, a execução 
pode fundar-se, também, em títulos extrajudiciais (Termo de Ajuste de 
Conduta e Termos de Conciliação Preventiva), segue-se que nesse caso, os
 títulos, mesmo celebrados com fundamento normativo, lato sensu, 
declarado inconstitucional, têm que ter discutido o obstáculo à 
constituição do direito, nos embargos ou através de exceção de 
pré-executivade (rectius, defesa sem constrição), visto ser pretensão do
 indigitado devedor sustentar a inadmissibilidade da execução. 

A preocupação mais complexa diz respeito ao propósito do 
legislador ao conceber a norma e às decorrências jurídicas que provoca. 

Não vemos outro propósito senão o de criar um obstáculo 
imediato ao cumprimento da sentença, passando por cima de sua própria 
autoridade, em tese. Ora, considerando que, para ser executada, a 
sentença tem que tem que ser irrecorrível, isso vem a significar a 
possibilidade de desconstituir a coisa julgada em o uso da via 
rescisória, a única admitida pela doutrina com poder de desconstituição 
da sentença e, até então, a única aceita por nossas leis processuais com
 o mesmo escopo. 

A norma trará, inevitavelmente, duas decorrências. Uma será
 de simplificação e rapidez no desfecho da ação, porém em favor 
exclusivo do devedor, que não é o hipossuficiente econômico, na execução
 trabalhista. A outra tem o aspecto de uma audaciosa cunha cravada na 
majestade da coisa julgada, da qual já se disse: “A autoridade da res 
judicata não admite, desde que já foi reconhecida a verdade, a justiça e
 a certeza a respeito da controvérsia, em virtude da sentença dada, que 
venha a mesma questão a ser ventilada, tentando destruir a soberania da 
sentença, proferida anteriormente, e considerada irretratável, por ter 
passado em julgado.”[6] 

Talvez encontremos, na lição de Pontes de Miranda sobre o 
ataque à sentença inexistente ou nula, o fundamento para o desprezo 
deste § 5.º pela ação rescisória da sentença que não constituiu direito 
por se haver estribado em norma declarada inconstitucional. 

“Aqui – ele diz – fere-se o ponto mais delicado: a ação de 
nulidade supõe que a relação jurídica processual exista, posto que nulo o
 processo; a ação rescisória, que exista e valha o processo, porém ainda
 esteja sujeito à impugnação rescidente... A sentença transitou em 
julgado, há sentença, que existe, vale e é eficaz, de modo que não há 
ação rescisória de sentença que não existe, do decisum que não é 
sentença. Se, a despeito de existir a sentença, é tida como nula, não se
 precisa da propositura da ação rescisória: a rescindibilidade pode 
existir, mas perdura a nulidade, que dá ensejo à querela de nulidade 
inserta nos embargos do devedor. Uma das conseqüências da declaração da 
inexistência da sentença, ou da decretação de sua nulidade, é poder quem
 foi prejudicado pela inexistência, ou pela nulidade da sentença, pedir a
 restituição ao estado anterior, porque se atribui efeito ao que, em 
caso de declaração da inexistência ou nulidade, não existe. Nem a 
sentença que não é, nem a que é nula, tem eficácia.” [7]

Parece-nos, acima de dúvida, que o § 5.º do art. 884 assume
 esse modo de pensar. Se o título judicial não constituiu o direito, 
porque não podia faze-lo contra a Constituição, violada pela base 
normativa em que se amparou, é possível considera-la inexistente ou nula
 (para nós a distinção é irrelevante, na prática, pois o resultado da 
inexistência e da nulidade pleno jure é o mesmo), então a rescisória é 
despicienda, porque não se atingiu a coisa julgada a desconstituir. 
Trata-se, simplesmente, de nulidade do processo, ainda que válida a 
relação jurídica estabelecida dentro dele, solúvel pela simples 
declaração de nulidade.

Parece-nos que esta linha de pensamento é a razão jurídica 
do atalho construído para o curso da execução, quando o título em que se
 funda não pôde constituir direito que se tornasse exigível. 

Se é assim, o que o § 5.º do art. 884 construiu foi, na 
realidade, uma causa específica para a exceção de pré-executividade 
(rectius, defesa sem constrição) veículo de ataque direto à 
inadmissibilidade da execução pela vacuidade de direito do título em que
 se ampara.

Até enquanto a Medida Provisória se detém na hipótese de 
lei ou ato normativo já declarado inconstitucional pela Suprema Corte, 
conseguimos considerar palatável sua inovação. Mas, quando admite o 
mesmo efeito para situações em que a interpretação do juízo do momento 
poderá dizer se o título judicial cuja autoridade repele,  tout court, 
aplicou ou interpretou o direito que constituiu, de modo compatível com a
 Constituição, cremos ter cometido um exagero pouco jurídico de 
simplificação e entregue a res judicata, cujo império deve ser 
preservado como custo da estabilidade das relações jurídicas, à 
subjetividade da apreciação de primeiro grau, que pode torna-la tão 
respeitada como um bilhete rifado de loteria. Neste passo, portanto, 
consideramos inaceitável o que fez a Medida Provisória em questão. 

O tempo dirá se nossa visão é correta – e se a criação da 
norma valerá a pena como introdução pioneira da exceção de 
pré-executividade no direito positivo brasileiro ou será mais uma 
distorção entre as tantas que a lei brasileira tem imposto à teoria do 
processo. 


[1] Dicmax Michaellis (Eletrônico). São Paulo: 
Melhoramentos, 1999, verbete “Embargo”. Ver também SEGUIER. Dicionário 
Prático Ilustrado. Rio: Francisco Alves, pág. 371.

[2] NEVES, CELSO. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio: Forense, 1974, vol. VII, pág. 197.

[3] BULOS, UADI LAMMÊGO. Constituição Federal Anotada. 2ed. São Paulo: 2001, pág. 763.

[4] RODRIGUES PINTO, JOSÉ AUGUSTO. O novo prazo para 
embargos do devedor na execução cível e trabalhista. São Paulo; Revista 
LTR, 65-04/412/413, destaques do original.

[5] GIGLIO, WAGNER D. Direito Processual doTrabalho. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, pág. 521, destaques nossos.

[6] DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. 15 ed. Rio: Forense, 1999, pág. 178, destaques do Autor.

[7] PONTES DE MIRANDA. Tratado da Ação Rescisória. São Paulo: Bookseller, 1998, pág. 179