Direito à vida
Autor: Norberto Filho | Publicado: 2010-11-10T21:56:00-02:00

TJ/SP acolhe recurso de pais que não puderam honrar parcelas de financiamento por conta da grave doença do filhoA 11a  câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu, em parte, embargos à  execução hipotecária, dando assim provimento ao pedido dos embargantes  que, por motivo de grave doença do filho, não conseguiram cumprir as  parcelas mensais de um financiamento tomado numa instituição financeira.  O  contrato, firmado em janeiro de 1999 para a aquisição de um imóvel,  deixou de ser honrado porque o filho dos embargantes foi acometido de  leucemia, vindo infelizmente a sucumbir em outubro de 2004.Em  razão do não-pagamento das mensalidades, desde junho de 2002, o banco  moveu uma execução hipotecária de R$ 65.779,14, correspondente às  obrigações atrasadas, juros de mora e multa contratual.Os embargantes não negaram a dívida, mas disseram que foram baldadas as tentativas de renegociação das parcelas em aberto. Ao fundamentar seu voto, o desembargador relator Moura Ribeiro afirma que o "exame  dos autos revela o drama de uma família na tentativa desesperada de  salvar a vida de seu filho acometido de grave doença, o que justifica o  inadimplemente momentâneo das parcelas e o consequente afastamento da  mora durante o período da moléstia".Não se pode, segundo o relator, perder de vista que a "mora  fica descaracterizada diante da ocorrência de fato de que não se pode  ser imputado ao devedor, como é o caso, consoante dispõe o art. 396, do  CC/02, correspondente ao art. 963 do CC/16".Além disso, complementa o magistrado, não se pode deixar de mencionar que "o  devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou  força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado", conforme dispõe o art. 393 do CC (clique aqui).Entre atender as necessidades do filho gravemente doente ou pagar o mútuo hipotecário, os pais "optaram  e bem pela primeira hipótese, até porque a Constituição Federal  assegura, sem nenhuma restrição ou condição, o direito à vida", pontua o relator.Ao acompanhar integralmente o voto do relator, o desembargador revisor Gilberto dos Santos destaca que "fosse  apenas por conta da letra fria da lei, seria até possível afirmar que o  fato pessoal do devedor realmente não poderia ser oposto ao credor.  Contudo, as regras quase sempre comportam exceções, mormente no campo do  Direito, onde cada caso é único em suas particularidades e assim  precisa ser considerado e resolvido".Para o magistrado, em situações tais, a opção pelo filho "é natural, consequentemente não sendo razoável exigir conduta diversa"."Por  conseguinte, possível afirmar também que nessas hipóteses não há fato  ou omissão efetivamente imputável ao devedor. E se não há, o devedor não  incorre em mora", considera o revisor ao interpretar o artigo 396 do CC (clique aqui).Segundo o desembargador, não se vê dificuldade em enquadrar a situação em discussão como "caso fortuito".  "E  o caso fortuito ou de força maior serve para afastar a responsabilidade  pelos prejuízos resultantes (art. 393, Código Civil), salvo quando o  devedor expressamente houver por eles se responsabilizado, o que não foi  o caso".Ademais, como pontua o revisor, "não  se trata de transferir ao credor o infortúnio do devedor, mas de se  reconhecer a função social do contrato, pois este já não pode ser  entendido apenas para realizar as pretensões individuais dos  contratantes, porém como instrumento de convívio social e de preservação  dos interesses da coletividade"."Além  de tudo, é de se ver que a simples retirada dos juros e multa de mora  nem prejudica objetivamente o credor, pois o capital deste continua a  sofrer a incidência da correção monetária e dos juros remuneratórios", finaliza, para o bem da humanidade, o desembargador. Fonte:&nbsp; Informativo Migalhas nº 2.506 - 9 de novembro de 2010 (www.migalhas.com.br)________________
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