PACOTE ANTICORRUPÇÃO GERA DILEMA NO CONGRESSO
Autor: Jorge Bengochea | Publicado: 2016-08-18T07:02:00-07:00








ZERO HORA 18 de agosto de 2016 | N° 18611REPORTAGEM ESPECIAL -&nbsp;CARLOS ROLLSINGAPROVAÇÃO DE MEDIDAS sugeridas pelo Ministério Público seria oportunidade para melhorar imagem do Legislativo, mas parlamentares resistem a aceitar pontos como tornar punições a caixa 2 e enriquecimento ilícito mais rígidasUma encruzilhada surge no horizonte dos deputados com a criação de comissão especial para analisar as 10 medidas de combate à corrupção sugeridas por procuradores do Ministério Público Federal (MPF).Se aprovarem as propostas, rigorosas nas ações contra o crime de colarinho branco, os parlamentares poderão mostrar conexão com os anseios populares, disposição para enfrentar a chaga da fraude tanto no setor público quanto no privado e, de quebra, conquistariam melhora na pisoteada credibilidade do Congresso.Embora as possibilidades pareçam convidativas, há resistências: aprovar as sugestões na forma em que estão prejudicaria diretamente parte da classe política que está no alvo de investigações, com aumento de penas mínimas, restrição de habeas corpus, criminalização do caixa 2 e do enriquecimento ilícito e redução drástica das hipóteses de prescrição.– Seria muito positivo, repercutiria bem na imagem da instituição. Mas o que viria depois? Existe uma análise de consequências. Estima-se que um terço dos deputados responda a algum processo judicial. Vão jogar 150 ou mais deles na Comissão de Ética? – analisa o professor de Ciência Política Ricardo Caldas, da Universidade de Brasília (UnB), projetando que grupos de parlamentares tentarão obstruir o avanço do projeto.Diante desse cenário, apresenta- se a encruzilhada. A Câmara, do ponto de vista político, não pode simplesmente anunciar que não concorda com as 10 medidas, amparadas pelo apoio de quase 3 milhões de brasileiros que assinaram pedido de encaminhamento ao legislativo. Ao mesmo tempo, as propostas, sobretudo em tempos de Operação Lava-Jato, soam ameaçadoras. A discussão fica no fio da navalha.PARA RELATOR, PRESSÃO POPULAR É ESSENCIAL– Se o Congresso não mudar nada ou ficar só na perfumaria, vai prestar grande desserviço. A situação para aprovar é difícil, mas a população é unânime ao exigir que haja honradez, decência e dignidade no exercício da coisa pública. É uma oportunidade – afirma o deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), signatário do projeto com as sugestões do MPF e presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção.Mendes Thame avalia que o fim da prescrição dos crimes de colarinho branco – instrumento fonte de impunidade – é uma das medidas mais relevantes a serem aprovadas pelo Congresso.– A lei não tem efeito retroativo. Por essa razão, achamos um absurdo que alguns deputados que defendem corruptos e a indústria da impunidade estejam combatendo as 10 medidas – afirma o parlamentar.O juiz Sergio Moro, que preside os processos da Lava-Jato em primeira instância, participou de uma sessão da comissão especial da Câmara no dia 4 deste mês, garantiu ser favorável às propostas e adotou tom elogioso ante a disposição da Casa em debater o tema.– Isso significa que o Congresso pretende apresentar resposta à questão da corrupção sistêmica. É algo que dá esperança – destacou Moro, que apontou a possibilidade de ser iniciado um círculo virtuoso na política nacional.Relator do projeto das 10 medidas na comissão especial, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) entende que, apesar das pressões, um texto equilibrado e a pressão popular serão fundamentais para garantir a aprovação no Congresso. Segundo o parlamentar, até o momento, ninguém lhe ofereceu um texto alternativo para afrouxar as normas apresentadas pelos procuradores do MPF.A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSTAS-As 10 medidas de combate à corrupção são conceitos. Na prática, sugerem mudanças em 29 leis para endurecer penas contra crimes de corrupção, reduzir a vagareza de processos judiciais e as ações protelatórias e atacar fatores de impunidade, como as prescrições.
-O projeto de lei foi redigido por procuradores do Ministério Público Federal (MPF) e recebeu quase 3 milhões de assinaturas em apoio. Inicialmente, iria se tornar um projeto de lei de iniciativa popular, que costuma ter tramitação muito lenta no Congresso. Entre outras exigências, as assinaturas dos apoiadores precisam ser conferidas uma a uma para atestar a sua legalidade.

-Diante da morosidade de tramitação do projeto de iniciativa popular, os procuradores solicitaram que o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, assinasse a proposta e a protocolasse na Casa, garantindo maior celeridade.

-Foi criada uma comissão especial na Câmara para debater o assunto, com a manifestação de diversos especialistas na área penal e administrativa. A intenção é aprovar as medidas até novembro, repassando logo após ao Senado.AS 10 MEDIDAS

1 – Prevenção&nbsp;-Aplicação de testes de integridade a servidores, simulando situações sem seu conhecimento (como oferta de propina) para avaliar condutas. Assegurar o direito de o Ministério Público manter sob sigilo a identidade de informantes que contribuam nas investigações de atos de corrupção.

2 – Criminalizar enriquecimento ilícito&nbsp;-Transforma em crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos, com pena de três a oito anos de prisão. A pena será dobrada se os bens estiverem em nome de terceiros para ocultar o verdadeiro dono.

3 – Aumento de penas&nbsp;-Amplia penas mínimas para corrupção (de dois para quatro anos de prisão), escalona penas segundo o valor desviado e transforma em crime hediondo a corrupção de valores acima de cem salários mínimos (R$ 88 mil). Para crimes de colarinho branco, quanto maior o dano, maior o tempo de prisão.

4 – Coibir manobras&nbsp;-Altera a legislação para evitar as manobras usadas para prolongar processos. Uma das mudanças é a possibilidade de execução imediata da condenação se o tribunal identificar abuso do direito de recorrer, além de multa de 10 a cem salários mínimos quando for comprovado recurso com efeito protelatório.

5 – Celeridade nas ações&nbsp;-Cria varas, câmaras e turmas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa e decorrentes da lei anticorrupção e permite que o Ministério Público Federal firme acordos de leniência em processos de improbidade e limita a uma única vez a apresentação de defesa.

6 – Reforma nas prescrições&nbsp;-Altera artigos do Código Penal que tratam da prescrição (quando um crime não pode mais ser punido) para corrigir supostas distorções do sistema.

7 – Ajustes nas nulidades penais&nbsp;-Redefine o conceito de prova ilícita e revisa as hipóteses de anulação. Permite que evidências ilegais contra o réu (como escutas não autorizadas) sejam consideradas em processos, desde que obtidas pela autoridade policial em ato de “boa-fé”.

8 – Cadeia para o caixa 2&nbsp;-Com pena de quatro a cinco anos de prisão, pune dirigentes de siglas e criminaliza o caixa 2. Os partidos políticos poderão ser responsabilizados com sanções de suspensão e até cassação do registro político, o que resultaria na extinção das legendas.

9 – Prisão preventiva para reaver desvios&nbsp;-Prevê a possibilidade de prisão preventiva para evitar que o dinheiro fruto de crimes se perca e não possa ser recuperado (caso de suspeitos que ocultam recursos fora do país). Determina que bancos informem dados de movimentações financeiras suspeitas em, no máximo, 20 dias.



10 – Recuperação do lucro do crime&nbsp;-Cria o “confisco alargado” para obrigar os condenados a devolverem todo o dinheiro da sua conta, exceto os recursos com origem legal atestada. A acusação terá de comprovar a diferença entre o patrimônio ilegal em nome do acusado ou por ele controlado e seus rendimentos.




Pontos provocam críticas e devem ser revistosEmbora contem com apoio popular, as 10 medidas contra a corrupção, diante da intensificação do debate sobre o conteúdo, passaram a receber críticas e ponderações. Em discussão que transcende o fato de ser prejudicado ou não pela rigidez das mudanças sugeridas, setores indicam pontos “draconianos” do projeto de lei com potencial para, eventualmente, fragilizar o direito de defesa, afrontar a presunção de inocência, cercear a liberdade partidária e estabelecer um estado de caça às bruxas.A possibilidade de cassar o registro e fechar um partido político por prática de caixa 2 é uma das ideias criticadas. O próprio deputado Mendes Thame (PV- SP), que assinou o projeto, considera a medida excessiva.– É uma consequência da lei, mas acho muito difícil extinguir um partido. Os equívocos e crimes são das pessoas, não dos partidos – avalia o parlamentar.O teste de integridade, simulação para checar se um agente público aceitaria propina, por exemplo, também é alvo de análises negativas. São recorrentes perguntas sobre o controle, a frequência e a consequência dos testes, além da possibilidade de indução do indivíduo ao ilícito. A prisão preventiva, antes da condenação, para facilitar a recuperação de recursos desviados suscita indagações sobre o seu grau de justiça se, ao final do processo, o réu for inocentado.Também neste rol está a sugestão para que as provas ilícitas possam ser usadas em processos, desde que obtidas de “boa-fé”.– É um verdadeiro atentado à Constituição. É inadmissível. Não se pode pretender combater um crime cometendo outro. Abrir a porta para o uso de prova ilícita é abrir a possibilidade de se criar um vale-tudo no processo – diz Cláudio Lamachia, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).A entidade atuou pela aprovação da Lei da Ficha Limpa e pela proibição de doações empresariais de campanha e é favorável à criminalização do caixa 2, mas Lamachia lista outros itens das medidas que considera perigosos, como a limitação das hipóteses de habeas corpus:– Na história, só tivemos um momento de restrição ao habeas corpus, na ditadura. Não podemos retroceder dessa maneira.Diante dos impasses, o relator na comissão especial, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), avalia fazer adequações no texto final, que estará em um substitutivo redigido por ele. Uma das mudanças ocorrerá no teste de integridade, que, pela proposta original, seria obrigatório somente aos servidores das polícias.– A sugestão é de que o teste somente seja feito em caso de suspeita de prática de corrupção, com o conhecimento e autorização da Justiça. Dessa forma, conseguimos trazer ao Brasil um instrumento que obteve sucesso em outros países – avalia Onyx.PROJETO PODE RECEBER ACRÉSCIMOS NA CÂMARAO parlamentar também projeta adaptações no item que permite o uso de prova ilícita:– Há uma série de salvaguardas na Constituição e na tradição do direito brasileiro sobre a licitude das provas, faz parte das garantias individuais. Ao mesmo tempo, várias operações foram derrubadas por ilicitudes que nada mais eram do que detalhes técnicos.Onyx também decidiu incrementar o projeto com a criação da figura do denunciante de esquemas de corrupção. O informante poderá até ser premiado com valores em dinheiro. A regulamentação do lobby, que pode ser outro acréscimo, é analisada.QUESTÕES POLÊMICAS-Cassação do registro de partidos políticos-Teste de integridade com agentes públicos-Prisão preventiva para pressionar pela recuperação de bens-Utilização de provas obtidas de maneira ilícita-Limitação de recursos e habeas corpus



“Existe uma cultura do tapetão jurídico no Brasil”ENTREVISTA | DIOGO CASTOR DE MATTOS
Procurador da República e membro da força-tarefa da Operação Lava-JatoA aprovação das medidas seria uma oportunidade para o Congresso resgatar a credibilidade?O Congresso já fez várias coisas boas pelo país, a lei da colaboração premiada, a lei da lavagem de dinheiro, entre outras. A gente acredita que há ambiente propício para aprovação do pacote de medidas contra a corrupção.Quais são as propostas mais importantes?Acreditamos que não há uma ordem hierárquica. Defendemos a aprovação conjunta das medidas.Mudanças feitas pelo Congresso podem ser bem-vindas?Acreditamos que possíveis alterações não podem descaracterizar o espírito da lei. Emendas ou substituições têm de ser pontuais e não podem descaracterizar a finalidade das medidas. Portanto, nosso posicionamento é de que seja aprovado de forma conjunta.O senhor citou ambiente propício para aprovação, mas membros do Congresso seriam prejudicados por medidas mais rígidas. Há movimentações para abrandar certos itens. Como o senhor avalia as dificuldades?A gente conserva as instituições. Acreditamos que o Congresso vai se sensibilizar aos apelos populares e vai dar andamento ao projeto para melhorar a justiça criminal, independentemente de haver alguns deputados investigados.Há pontos do projeto que recebem críticas por serem considerados excessivos, como teste de integridade, cassação de registro de partidos, utilização de provas ilícitas. Houve exagero em alguns pontos?Democracia é um processo de construção pelo debate. Temos fundamentos no direito comparado, que demonstram que não há nada de violação de direitos individuais. O que existe, e sempre vai haver, é que os advogados, por interesses comerciais, vão relutar em aceitar uma moralização do sistema de justiça criminal. O próprio ministro (do STF Luís Roberto) Barroso citou em palestra recente que as pessoas têm de se acostumar que o processo acaba. No Brasil, infelizmente, não existe esse costume. Principalmente os advogados criminalistas estão acostumados com processos infinitos. O ideal é ter início, meio e fim, e não um processo que acaba só com a prescrição ou com tapetão jurídico pela decretação de uma nulidade. Sobre o teste de integridade, o servidor que tem conduta proba não vai ter restrições.O teste de integridade não poderia abrir uma caça às bruxas? Quem aplicaria?Seriam os órgãos de controle interno. O teste já apresentou resultados interessantes na polícia de Los Angeles. Ele seria principalmente na fase de estágio probatório, no início da carreira pública. O juiz Sergio Moro citou a necessidade de fundada suspeita como um adendo. Só pessoas sob suspeita seriam alvo do teste. São adaptações que podem ser feitas para tornar essa alternativa mais viável.Dentro do sistema brasileiro, considerado generoso do ponto de vista recursal, existe a cultura da sutileza jurídica?Existe uma cultura de impunidade, de jeitinho, do tapetão enraizada na cultura jurídica brasileira. É contra isso que lutamos. Quantas operações são anuladas por qualquer razão, principalmente quando os réus têm poder econômico e político? Existe uma cultura do tapetão jurídico no Brasil.Operações já foram anuladas por provas ilícitas. As medidas propõem que elas sejam usadas nos processos se coletadas de “boa-fé” pela autoridade. Quem determina essa “boa-fé”?Isso vem de uma inspiração do direito anglo-saxão. Basicamente, é uma ponderação de valores, dependendo do nível de ilicitude, o direito anglo-saxão entende que as provas ilícitas podem ser aproveitadas considerando o interesse público pela apuração dos fatos. No Brasil, sempre tem essa ponderação entre o privado e o público e sempre entende-se que o privado dos ricos e poderosos deve se sobrepor ao interesse público. É contra isso que vem essa medida.