DEP. HILDO ROCHA DEFENDE JUSTIÇA SALARIAL NO SERVIÇO PÚBLICO
Autor: Notícias de Paraibano-Ma.com | Publicado: 2017-01-02T22:02:00-02:00


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&nbsp; Brasil

Em entrevista para a TV Câmara o deputado
 federal Hildo Rocha (PMDB) defendeu a extinção de supersalários para 
servidores públicos. De acordo com o parlamentar, o PLS 449/2016, 
aprovado pelo Senado da República, busca fazer justiça entre os 
servidores que ocupam funções iguais e executam tarefas semelhantes.


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“Todos vão ganhar igual respeitando-se o limite instituído pela nossa 
constituição que estabelece como teto (valor máximo a ser pago) valor 
equivalente ao salário de ministros do Supremo Tribunal Federal”, explicou o parlamentar.



Marajás




Levantamento
 da Diretoria Legislativa da Câmara indica que 1,3 mil servidores 
recebem valores brutos acima do teto. Destes, 170 ganham, de forma 
líquida, R$ 32 mil, ou seja, acima do teto. Nos demais casos, os valores
 são brutos e, segundo a direção da Câmara, acabam reduzidos para R$ 
26,7 mil, valor permitido pela constituição federal de 1988. Segundo a 
diretoria da Casa, o maior salário bruto pago na Câmara é de R$ 43 mil, 
para 12 servidores que exercem cargos de analistas legislativos.




Transparência




Rocha 
destacou ainda que a lei servirá para todas as esferas do poder público:
 legislativo, executivo, judiciário e também aos servidores das 
Defensorias Públicas e do Ministério Público, órgãos que possuem 
autonomia e orçamento próprios.




“Os
 ordenadores de despesas são obrigados a dar publicidade aos gastos 
públicos. Hoje não tem como deixar de dar a devida publicidade a todos 
os gastos e receitas de todos os órgãos do poder público”, declarou Rocha.




Punição




Questionado
 acerca da eficácia e aplicabilidade da lei, Rocha lembrou que qualquer 
dispositivo legal só tem eficácia se estabelecer punições.


“Lei
 sem punição não tem eficácia, torna-se letra morta no mundo jurídico. 
Portanto, é importante que, em caso de desrespeito, haja punições. O 
descumprimento da Lei de Acesso a Informações caracteriza crime de 
improbidade administrativa. Os administradores de organizações públicas 
que se negarem a divulgar os salários dos servidores devem ser punidos”, destacou Hildo Rocha.


Emendas ao projeto




O 
deputado Hildo Rocha, um dos mais árduos defensores das prerrogativas 
dos membros dos ministérios públicos estaduais, dos judiciários 
estaduais e defensorias públicas, apresentou duas emendas ao Projeto de 
Lei 449/2016. Uma que iguala o teto dos membros dos MPs, dos Tribunais 
de Contas Estaduais e Defensorias Públicas aos demais servidores 
públicos. A outra emenda permite contabilizar fora do teto a 
gratificação financeira para promotores, defensores e juízes que 
acumulem serviços em mais de uma vara.




“Nossas
 emendas buscam fazer justiça salarial. Não podemos ter o ministério 
público de primeira categoria e o de segunda assim como não podemos ter 
juízes de primeira categoria e de segunda categoria”, defendeu Hildo Rocha




Tramitação na Câmara Federal




Na Câmara
 Federal o projeto recebeu o número 6.726/2016. A proposta encontra-se 
atualmente na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço 
Público (CETASP) aguardando deliberações do novo presidente da comissão.