A Justiça e o Direito nos jornais desta terça
Autor: PACHECO CONSULTORIA &amp; ADVOGACIA | Publicado: 2012-06-19T11:47:00-07:00



O Conselho Nacional de Justiça divulgou duas orientações aos tribunais para 
melhorar a gestão e a tramitação dos precatórios. As dívidas públicas da União, 
estados e municípios reconhecidas pela Justiça têm demorado anos para serem 
pagas aos credores. Pela Recomendação 39, por exemplo, publicada no dia 12, 
no Diário de Justiça, um juiz auxiliar da presidência do tribunal 
poderia ser convocado para conduzir os processos em que se requer o pagamento do 
título. Além disso, ficou recomendado que as vagas de assessor no setor de 
precatórios sejam ocupadas por servidores de carreira dos tribunais, conta o 
jornal Valor Econômico.




São legaisPor dois votos a um, o Tribunal Regional 
Federal da 1ª Região decidiu que as gravações telefônicas da Operação Monte 
Carlo são legais. Os dois votos a favor foram anunciados e contrariam posição do 
relator, Tourinho Neto, pela ilegalidade das escutas. Segundo os jornais 
O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense, 
Valor Econômico e Folha de S.Paulo, os votos 
pela legalidade das gravações foram dados pelos juízes federais Cândido Ribeiro 
e Marcos Augusto Souza. Agora, a defesa de Carlinhos Cachoeira, alvo principal 
da Operação Monte Carlo, estuda recorrer no próprio TRF ou no Superior Tribunal 
de Justiça. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.




Pedidos de censuraSegundo o jornal Folha de 
S.Paulo, o Google recebeu 461 ordens vindas de tribunais para remover 
6.989 itens da internet e consentiu em 68% desses casos. Houve também 546 
pedidos informais, 46% dos quais foram atendidos. Os dados fazem parte do 
relatório de transparência, em que a empresa diz notar que houve uma incidência 
"alarmante" de pedidos de censura à internet nos últimos seis meses por parte de 
governos.




Delação premiadaA comissão de juristas responsável pela 
reforma do Código Penal no Senado, que se reuniu pela última vez nesta 
segunda-feira (18/6), aprovou a extensão do benefício da delação premiada a 
todos os crimes existentes. Atualmente, a delação premiada, que pretende 
estimular o integrante de uma organização criminosa a "entregar" seus comparsas, 
por meio da redução da sua pena, existe para alguns crimes, como extorsão 
mediante sequestro, crimes financeiros e tributários. A notícia está nos 
jornais O Estado de S. Paulo e Folha de 
S.Paulo.




Entrevista com o relatorO jornal O 
Globo publica entrevista com o procurador da República Luiz Carlos 
Gonçalves, que é desde o ano passado o relator da comissão de juristas formada 
pelo Senado para reformar o Código Penal brasileiro. Em oito meses de trabalho, 
os juristas aprovaram várias medidas que prometem gerar polêmica, como a 
ampliação dos casos em que o aborto poderá ser permitido e a criminalização da 
homofobia.




Situação de concordataO Superior Tribunal de Justiça 
determinou que a difícil condição financeira de sociedade em concordata 
justifica a mudança de foro eleito em contrato, desde que não haja prejuízo para 
a outra parte, noticia o jornal DCI. A 3ª Turma negou 
provimento a recurso da Caixa Econômica Federal, que pretendia reverter decisão 
que manteve a Justiça Federal de Curitiba como competente para julgar ação por 
danos morais e materiais movida por empresa de engenharia. Para a Caixa, como os 
imóveis seriam construídos em Belém do Pará, lá deveriam ser processadas 
eventuais ações. Leia mais aqui na ConJur.




Pedido e recuperaçãoA Justiça do Rio aceitou o pedido de 
recuperação judicial das empresas do Grupo Delta. A decisão suspende, por seis 
meses, todas as execuções judiciais contra o grupo. A solicitação foi feita no 
dia 4 de junho, quando a empresa publicou nota alegando que “o envolvimento de 
alguns de seus executivos em supostos atos ilícitos, que estão sendo 
investigados judicialmente, tem levado a empresa a sofrer uma espécie de 
bullying empresarial”. O pedido foi deferido pela juíza Maria da Penha Nobre 
Mauro, titular da 5ª Vara Empresarial da Capital, noticiam os jornais O 
Globo e Jornal do Brasil.




Assessoria em xequeO Conselho Nacional de Justiça 
decidirá se procuradores da Fazenda Nacional podem trabalhar em gabinetes de 
juízes para assessorá-los na análise de processos tributários. A prática é 
permitida por leis federais apenas para os tribunais superiores. O uso dos 
serviços desses profissionais é questionado pela seccional fluminense da Ordem 
dos Advogados do Brasil. "O procurador é formado pelo Fisco. Há uma clara quebra 
de igualdade entre os litigantes", diz o subprocurador da OAB-RJ, Guilherme 
Peres. As informações estão no jornal Valor Econômico.




Traição caraUma técnica em Enfermagem de Galileia (MG) 
deve receber mais de R$ 60 mil de indenização por danos morais e materiais do 
ex-marido e da amante dele, de acordo com a 2ª Vara Cível de Governador 
Valadares. O casamento durou dez dias e o acusado saiu de casa levando móveis e 
eletrodomésticos. Para a Justiça, os amantes, que admitiram a traição, "devem 
arcar com as consequências do macabro ato", conta o jornal O Estado de 
S. Paulo.




COLUNADenúncia de lavagemComo informa o Blog do 
Fred, do jornal Folha de S.Paulo, o ministro Joaquim Barbosa, 
do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar em que o juiz Paulo 
Theotonio Costa, afastado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pede o 
trancamento de Ação Penal no Superior Tribunal de Justiça. O STJ aceitou 
denúncia contra ele e dois corréus por suposta prática dos crimes de lavagem de 
capitais. A defesa alega que o crime antecedente, supostamente configurador da 
lavagem de dinheiro, teria sido praticado antes da vigência da Lei 9.613/1998 e 
já teria sido objeto de outras ações penais que tramitaram no STJ.




Conselheiro do CNJAinda de acordo com Frederico 
Vasconcelos, “a presidente da República Dilma Roussef nomeou o advogado Emmanoel 
Campelo de Souza Pereira para integrar o Conselho Nacional de Justiça na vaga 
destinada a cidadão de notável saber jurídico a ser indicado pela Câmara dos 
Deputados. Campelo assumirá o lugar do então conselheiro Marcelo Nobre, cujo 
segundo mandato terminou em maio passado”.




Regras da redeA jornalista Mônica Bergamo escreve no 
jornal Folha de S.Paulo que “o Comitê Nacional de Cultura e 
Direitos Autorais promove, nesta quarta-feira (20/6), seminário sobre o Marco 
Civil da Internet, no hotel Renaissance, nos Jardins”.




OPINIÃOApesar das críticasLuiza Nagib Eluf, 
procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo e membro da Comissão 
de Reforma do Código Penal, escreve artigo no jornal Folha de 
S.Paulo sobre os avanços até agora conquistados com a reforma da lei. 
Cita como pontos positivos as possibilidades de realização do aborto legal para 
que o Estado possa dar atendimento às camadas carentes da população e o aumento 
do rol de crimes hediondos.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 
2012