DECRETO Nº 89.817 DE 20 DE JUNHO DE 1984
Autor: Ernane Melo | Publicado: 2010-11-30T16:31:00-08:00

NORMAS TÉCNICAS DA CARTOGRAFIA NACIONALDECRETO Nº 89.817 DE 20 DE JUNHO DE 1984Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, daConstituição e tendo em vista o disposto no artigo 2º, nos incisos 4 e 5 do artigo 5º e noartigo 18 do Decreto-lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967, DECRETA: InstruçõesReguladoras das Normas Técnicas da Cartografia NacionalCAPÍTULO IDisposições IniciaisArt.1º Este Decreto estabelece as normas a serem observadas por todas as entidadespúblicas e privadas produtoras e usuárias de serviços cartográficos, de naturezacartográfica e atividades correlatas, sob a denominação de Instruções Reguladoras dasNormas Técnicas da Cartografia Nacional.Art.2º As Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional sedestinam a estabelecer procedimentos e padrões a serem obedecidos na elaboração eapresentação de normas da Cartografia Nacional, bem como padrões mínimos a seremadotados no desenvolvimento das atividades cartográficas.Art.3º As entidades responsáveis pelo estabelecimento de normas cartográficas,obedecidas as presentes Instruções, apresentarão suas normas à Comissão deCartografia - COCAR para homologação e inclusão na Coletânea Brasileira de NormasCartográficas.Art.4º As normas cartográficas, legalmente em vigor nesta data, serão homologadascomo Normas Cartográficas Brasileiras, após apresentação à COCAR e devido registro.Art.5º Para efeito destas Instruções, define-se:I- Em caráter geral:1. Serviço Cartográfico ou de Natureza Cartográfica - é toda operação de representaçãoda superfície terrestre ou parte dela, através de imagens, cartas, plantas e outras formasde expressão afins, tais como definidas no art.6º do DL 243/67 e seus parágrafos.2. Atividade Correlata - toda ação, operação ou trabalho destinado a apoiar ouimplementar um serviço cartográfico ou de natureza cartográfica, tal como mencionadano parágrafo único do art.2º do Decreto-Lei número 243167.II- Quanto à finalidade:1. Norma Cartográfica Brasileira - NCB-xx - denominação genérica atribuída a todo equalquer documento normativo, homologado pela COCAR, integrando a ColetâneaBrasileira de Normas Cartográficas.2. Norma Técnica para Cartas Gerais - NCB-Gx - documento normativo elaboradopelos órgãos previstos nos incisos 1 e 2 do 51º do artigo 15 do Decreto-Lei nº 243/67.3. Norma Técnica para Cartas Náuticas - NCB-NM - documento normativo elaboradopelo órgão competente do Ministério da Marinha, na forma do art.15 do DL 243/67.4. Norma Técnica para Cartas Aeronáuticas - NCB-AV - documento normativoelaborado pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica na forma do art.15 doDL 243/67.5. Norma Técnica para Cartas Temáticas - NCB-Tx - documento normativo elaboradopelo órgão público federal interessado, conforme competência atribuída pelo art.15 doDL 243/67.6. Norma Técnica para Cartas Especiais - NCB-Ex - documento normativo elaboradopelo órgão público federal interessado, conforme competência atribuída pelo art.15 doDL 243/67.7. Norma Cartográfica Geral - NCB-Cx - documento normativo de caráter geral, nãoincluído na competência prevista no art.15 do DL 243/6 elaborado pela Comissão deCartografia ou por integrante do Sistema Cartográfico Nacional, aprovado ehomologado pela COCAR.8. Prática Recomendada pela COCAR - PRC-XX - especificação, procedimento outrabalho decorrente de pesquisa, sem força de norma porém considerado e homologadopela COCAR como útil e recomendável contendo citação obrigatória da autoria,incluída na Coletânea Brasileira de Normas Cartográficas.III- Quanto à natureza:1. Norma Cartográfica de Padronização - documento normativo destinado aoestabelecimento de condições a serem satisfeitas, uniformizando as característicasfísicas, geométricas e geográficas dos componentes, parâmetros e documentoscartográficos.2. Norma Cartográfica de Classificação - documento normativo destinado a designar,ordenar, distribuir ou subdividir conceitos ou objetos.3. Norma Cartográfica de Terminologia - documento normativo destinado a definir,relacionar ou conceituar termos e expressões técnicas, visando o estabelecimento deuma linguagem uniforme.4. Norma Cartográfica de Simbologia - documento normativo destinado a estabelecersímbolos e abreviaturas, para a representação gráfica de acidentes naturais e artificiais.5. Norma Cartográfica de Especificação - documento normativo destinado a estabelecercondições exigíveis para execução, aceitação ou recebimento de trabalhos cartográficos,observados os padrões de precisão exigidos.6. Norma Cartográfica de Procedimento - documento normativo destinado a estabelecercondições:a) para execução de projetos, serviços e cálculos;b) para emprego de instrumental, material e produtos decorrentes;c) para elaboração de documentos cartográficos;d) para segurança no uso de instrumental, instalações e execução de projetos e serviços.7. Norma Cartográfica de Método de Ensaio ou Teste - documento normativo destinadoa prescrever a maneira de verificar ou determinar características, condições ourequisitos exigidos de:a) material ou produto, segundo sua especificação;b) serviço cartográfico, obra, instalação, segundo o respectivo projeto;c) método ou área de teste ou padronização, segundo suas finalidades e especificação.8. Norma Geral - é a que, por sua natureza, abrange mais de um dos tipos anteriores.Art.6º As Normas Cartográficas que não se enquadrem nas disposições do art.15 doDL 243/67, serão estabelecidas pela Comissão de Cartografia - COCAR, por propostaapresentada em Plenario ou através da Secretaria-Executiva da COCAR.Art.7º As cartas em escalas superiores a 1/25.000 terão articulação, formato e sistemade projeção reguiados por norma própria, nos termos do art.15 do DL 243/67. ParágrafoÚnico Tratando-se de grandes áreas ou extensas regiões, as cartas de que trata opresente artigo terão tratamento sistemático, observadas as normas a respeito.CAPÍTULO IIEspecificações GeraisSeção 1 Classificação de uma Carta Quanto a ExatidãoArt.8º As cartas quanto à sua exatidão devem obedecer ao Padrão de ExatidãoCartográfica - PEC, segundo o critério abaixo indicado:1. Noventa por cento dos pontos bem definidos numa carta, quando testados no terreno,não deverão apresentar erro superior ao Padrão de Exatidão Cartográfica - Planimétrico- estabelecido.2. Noventa por cento dos pontos isolados de altitude, obtidos por interpolação decurvas-de-nível, quando testados no terreno, não deverão apresentar erro superior aoPadrão de Exatidão Cartográfica - Altimétrico - estabelecido.§1º Padrão de Exatidão Cartográfica é um indicador estatístico de dispersão, relativo a90% de probabilidade, que define a exatidão de trabalhos cartográficos.§2º A probabilidade de 90% corresponde a 1,6449 vezes o Erro Padrão - PEC =1,6449 EP.§3º O Erro-Padrão isolado num trabalho cartográfico, não ultrapassará 60,8% doPadrão de Exatidão Cartográfica.§4º Para efeito das presentes Instruções, consideram-se equivalentes as expressõesErro-Padrão, Desvio-Padrão e Erro-Médio-Quadrático.Seção 2 Classes de CartasArt.9º As cartas, segundo sua exatidão, são classificadas nas Classes A, B e C, segundoos critérios seguintes:a- Classe A1. Padrão de Exatidão Cartográfica - Planimétrico: 0,5 mm, na escala da carta, sendo de0,3 mm na escala da carta o Erro-Padrão correspondente.2. Padrão de Exatidão Cartográfica - Altimétrico: metade da eqüidistância entre ascurvas-de-nível, sendo de um terço desta eqüidistância o Erro-Padrão correspondente.b- Classe B1. Padrão de Exatidão Cartográfica - Planimétrico: 0,8 mm na escala da carta, sendo de0,5 mm na escala da carta o Erro-Padrão correspondente.2. Padrão de Exatidão Cartografica - Altimetrico: três quintos da eqüidistância entre ascurvas-de-nível, sendo de dois quintos o Erro-Padrão correspondente.c- Classe C1. Padrão de Exatidão Cartográfica - Planimétrico: 1,0 mm na escala da carta, sendo de0,6 mm na escala da carta o Erro-Padrão correspondente.2. Padrão de Exatidão Cartográfica - Altimétrico: três quartos da eqüidistância entre ascurvas-de-nível, sendo de metade desta eqüidistância o Erro-Padrão correspondente.Art.10 É obrigatória a indicação da Classe no rodapé da folha, ficando o produtorresponsável pela fidelidade da classificação.Parágrafo único - Os documentos cartográficos, não enquadrados nas classesespecificadas no artigo anterior, devem conter no rodapé da folha a indicaçãoobrigatória do Erro-Padrão verificado no processo de elaboração.Art.11 Nenhuma folha de carta será produzida a partir da ampliação de qualquerdocumento cartográfico.§1º Excepcionalmente, quando isso se tornar absolutamente necessário, tal fato deveráconstar explicitamente em cláusula contratual no termo de compromisso,§2º Uma carta nas condições deste artigo será sempre classificada com exatidãoinferior à do original, devendo constar obrigatoriamente no rodapé a indicação "Cartaampliada a partir de (. .. documento cartográfico) em escala (... tal)".§3º Não terá validade legal para fins de regularização fundiária ou de propriedadeimóvel, a carta de que trata o "caput" do presente artigo.CAPITULO IIIElementos Obrigatórios de uma CartaArt.12 A folha de uma carta deve ser identificada pelo índice de nomenclatura enúmero do mapa-índice da série respectiva, bem como por um título correspondente aotopônimo representativo do acidente geográfico mais importante da área.Art.13 Cada carta deve apresentar, no rodapé ou campos marginais, uma legenda comsímbolos e convenções cartográficas, de acordo com a norma respectiva.Parágrafo Único - O rodapé e campos marginais devem conter as informações prescritasnas normas relativas à carta em questão, apresentando, no mínimo, os elementosprescritos nestas Instruções.Art.14 A escala numérica, bem como a escala gráfica da carta, devem ser apresentadassempre acompanhadas de indicação da eqüidistância entre as curvas-de-nível e escala dedeclividade, de acordo com a norma respectiva.Art.15 Os referenciais planimétrico e altimétrico do sistema de projeção utilizadodevem ser citados, bem como as suas constantes, a convergência meridiana, adeclinação magnética para o ano de edição e sua variação anual, de acordo com a normarespectiva.Art.16 O relevo deve ser apresentado por curvas-de-nível, ou hachuras, ou pontoscotados,ou em curvas-de-nível com pontos-cotados, segundo as normas relativas à cartaem questão, admitindo-se, quando for o caso o relevo sombreado como elementosubsidiário.Art.17 A quadriculação quilométrica ou sexagesimal, ou ambas, devem ser usadas, comapresentação das coordenadas geodésicas dos quatro cantos da folha, de acordo com anorma respectiva.Art.18 O esquema de articulação das folhas adjacentes, bem como um diagrama dasituação da folha no Estado, na região ou no país, devem ser usados conforme a escala ede acordo com a norma respectiva.Art.19 É obrigatória a citação do ano de edição, bem como das datas de tomada defotografias, trabalhos de campo e restituição, ou compilação, citando-se os órgãosexecutores das diversas fases.Parágrafo único - Nas cartas produzidas por compilação é obrigatória a citação da fontee do órgão produtor dos documentos de natureza cartográfica, utilizados em suaelaboração.Art.20 Nas unidades de medida, deve ser adotado o Sistema Internacional de Unidades- SI, nos termos da Legislação Metrologia Brasileira.Parágrafo único Em casos especiais e para atender compromissos internacionais,admite-se o uso de unidades de medida estrangeiras, devendo constar, neste caso, aunidade usada, em lugar bem visível e destacado na carta.CAPÍTULO IVDo Sistema Geodésico BrasileiroArt.21 Os referenciais planimétrico e altimétrico para a Cartografia Brasileira sãoaqueles que definem o Sistema Geodésico Brasileiro, conforme estabelecido nas"Especificações e Normas Gerais para Levantamentos Geodésicos - IBGE - 1983".§1º Segundo aquelas normas, o referencial planimétrico coincide com o SistemaGeodésico Sul-americano de 1969 (SAD-69).§2º O referencial altimétrico coincide com o nível médio do mar na baía de Imbituba,no litoral de Santa Catarina.Art.22 A título precário, admite-se documentação cartográfica à base do antigo SistemaGeodésico Córrego Alegre.CAPITULO VEspecificações Gerais das Normas Cartográficas BrasileirasArt.23 As entidades responsáveis pelo estabelecimento de normas cartográficasobedecerão, em sua apresentação, ao prescrito nestas Instruções Reguladoras.Parágrafo único - As entidades que, em virtude de acordo internacional ou normainterna específica, devam usar forma e estilo próprios, poderão fazê-lo, obedecida aconceituação prevista nestas Instruções.Art.24 Uma Norma Cartográfica Brasileira será constituída de Identificação, elementospreliminares, texto e informações complementares.Art.25 A identificação deve abranger: título e tipo, conforme definido no art.5º;identificação da instituição que elabora a norma; ano de publicação, classificação enumeração.Art.26 O titulo deve ser tão conciso quanto o permitam a clareza e distinção,observadas as diretrizes da Comissão de Cartografia - COCAR, estabelecidas através deResolução.Art.27 O texto deve conter as prescrições da norma, apresentando-se subdividido emcapítulos, seções e eventualmente alíneas e sub-alíneas, e incluindo, quando necessário,figuras, tabelas, notas e anexos.Parágrafo único - A Comissão de Cartografia - COCAR regulará, através de Resolução,a estrutura do texto das Normas Cartográficas Brasileiras, bem como sua capitulação eapresentação gráfica.Art.28 A redação de normas tem estilo próprio, lingüisticamente correto, sempreocupações literárias e tanto quanto possível uniforme. A qualidade essencial é aclareza do texto, para evitar interpretações ambíguas.Art.29 As unidades e a grafia de números e símbolos a serem utilizadas nas normasserão as previstas na Legislação Metrológica Brasileira.Parágrafo único - As normas que, em virtude de acordo internacional, devam usarunidades estranhas à Legislação Metrológica Brasileira deverão fazê-las acompanhar,entre parênteses, das unidades legais brasileiras equivalentes.CAPITULO VlDisposições FinaisArt.30 O Sistema Cartográfico Nacional deverá adaptar-se, no prazo de um ano, aospadrões estabelecidos neste Decreto.Art.31 No prazo de um ano, a contar da publicação do presente Decreto, as entidadesresponsáveis pela elaboração de normas cartográficas deverão remetê-las à Comissão deCartografia - COCAR.Parágrafo único - O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado, medianteresolução da COCAR, para atender pedido fundamentado de entidade interessada.Art.32 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.Brasília, 20 de junho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.JOAO FIGUEIREDO e DELFIM NETTOPublicada no D.O.U. de 22-06-84.