CAROS ELEITORES E ELEITORAS NOVA-LONDRINENSES
Autor: Blog Oficial de Nova Londrina-PR | Publicado: 2016-12-27T13:11:00-02:00







&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Aproximando-se o final do mandato 2013 a 2016, para o qual fui eleito por vós “1º Suplente - PSB”, e, empossado (por motivos amplamente conhecidos), no Poder Legislativo Municipal de Nova Londrina/PR, por duas vezes: 10 de março de 2014 a 30 de junho de 2014; 15 de maio de 2015 até 31 de dezembro de 2016. Quero agradecer a todos a confiança em mim depositada e o apoio que me deram ao longo deste período.&nbsp;
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; A minha inexperiência obrigou-me a ter que aprender muito sobre leis e a Administração Pública, para conseguir cumprir ─ com isenção ─ as minhas funções. O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa. Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc. Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos. Funções principais:
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 1.     Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 2.     Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 3.     Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 4.     Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Chego ao fim de cabeça erguida e, com a certeza, do meu dever cumprido. Exerci minha função de acordo com o que preceitua a Constituição Federal e as Leis infraconstitucionais, e, evidentemente, minha consciência. Sempre votando e aprovando projetos para o bem da cidade e da população. Sou autor de inúmeros requerimentos, indicações, moções e dois projetos de leis (Que se transformaram em leis). Fiz denúncias quando foi preciso. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Sempre visei os princípios constitucionais, que, são o que protegem os atributos fundamentais da ordem jurídica. Assim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apresenta um conjunto de regras e princípios básicos essenciais ao cidadão: Princípio da Legalidade; Princípio da Liberdade; Princípio da Igualdade; Princípio da Ampla Defesa; Princípio da Isonomia; Princípio do Contraditório; Princípio da Simetria; Princípio da Proporcionalidade da Lei. Além dos citados, existem uma série de outros princípios que fazem parte das demais áreas do Direito.&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Não deixem de exercer seus direitos de fiscalização junto à Administração Pública, pois, é um direito constitucional. Transparência e clareza são fundamentais num Estado Gerencial e num momento de globalização como o que vivemos. O sistema de informações à sociedade deve ser amplo, irrestrito, e deve ser compreendido como todo um conjunto, variando desde normas, órgãos públicos até equipamentos, recursos humanos e tecnológicos, cujo principal objetivo é garantir o exercício da cidadania através do direito à informação.




Que Deus os abençoe sempre! Feliz ano novo!&nbsp;





&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Nova Londrina, 27 de dezembro de 2016





Prof. Osmar Fernandes

Vereador – PSB




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