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Autor: Semcomentarios | Publicado: 2009-09-01T19:30:00-07:00

 Liberdade AssistidaO QUE É LIBERDADE ASSISTIDA(LA) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE(PSC) ?São medidas sócio-educativas aplicadas a adolescentes e jovens que cometeram um delito e/ou ato infracional e que responderão ao processo em liberdade.OBJETIVOS:Acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente e/ou jovem que cometeu algum delito ou ato infracional e que tenha recebido, a partir do poder judiciário, uma medida sócio-educativa.Proporcionar ao adolescente a oportunidade de compreender suas atitudes, incluindo-o na responsabilidade de seus atos, na medida do possível, para que eles não tenham uma posição passiva frente aos acontecimentos de sua vida.Realizar atendimentos em grupos de adolescentes que moram na mesma região, favorecendo uma melhor interação desses com outros jovens de sua comunidade e que estejam em situação semelhante, desenvolvendo individualmente e em grupo, um novo projeto de vida em sociedade, para que ocorra a ruptura com a prática de atos infracionais.Atendimento e visita às famílias a fim de conhecer a realidade psicossocial de cada uma e com o objetivo de implicar também os responsáveis pelo adolescente (pai e/ou mãe, etc) no processo do cumprimento da medida.Proporcionar ao adolescente a oportunidade de curso profissionalizante visando sua inserção no mercado de trabalho.Incentivá-los na continuação e/ou retorno à escola.  Sensibilizar a sociedade civil para a relevância da função de orientador prevista no Art. 119.PÚBLICO - ALVOAdolescentes e jovens entre 12 a 21 anos.Tempo de Cumprimento: até 06 meses, podendo a qualquer momento, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.EQUIPE MULTI -DISCIPLINAR :Assistente Social, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional e Coordenador.ContatoLiberdade AssistidaEndereço:Rua João de Deus, nº 30   Centro - JustinópolisTelefone: 3627-5665 / 3624-1882E-mail:liberdadeassistida@ribeiraodasneves.mg.gov.brConselhos dos Direitos da Infância e da Adolescência, fundos e mais8a Conferência Nacional DCAConheça os objetivos e eixos programáticos da 8a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que acontecerá em dezembro em BrasiliaAção e AplicaçãoSaiba como criar um plano de ação e de aplicação de recursos do FundoHabilidades básicasVeja quais são as habilidades necessárias para que um conselheiro exerça adequadamente sua função.CartilhaAcesse o "Conselhos e Fundos Municipais da Criança e do Adolescente: Guia para Ação" CONSELHO DOS DIREITOS - Características - Atribuições - Criação - Funcionamento - Habilidades Necessárias - Capacidades Gerenciais - Papel das instâncias de poder - Sistema Municipal de Atendimento - Integração das Políticas - Com a palavra o conselheiro - Modelos FUNDO DOS DIREITOS - Característica - Criação - Funcionamento - Doação - Cartilha na íntegra8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - EixosA oitava edição da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente pretende definir diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes • Tema:“Construindo Diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Plano Decenal” (confira abaixo os 5 eixos temáticos)• Objetivo:Analisar, definir e deliberar as diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes, com vista à elaboração do Plano Decenal da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente- Eixo 1: promoção e universalização dos direitos- Eixo 2: proteção e defesa no enfrentamento das violações- Eixo 3: fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos - Eixo 4: participação de crianças e adolescentes- Eixo 5: gestão da política As regras para participação estão definidas no documento "Referenciais e orientações básicas para realização da 8ª Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente" , no qual o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) oferece subsídios para que municípios e estados aprofundem o debate sobre os eixos prioritários. A 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada em três etapas distintas, nas quais municípios e estados, a partir de um diagnóstico de suas realidades, debatem as estratégias para promoção, proteção e defesa dos direitos de meninos e meninas.Confira o cronograma de atividadesConferências municipais- deverão ser realizadas até 30 de julho de 2009, por município, individualmente, ou por grupos de municípios de uma mesma região, conforme deliberou a comissão organizadora da 8ª Conferência, reunida em 5 de maio.Conferências estaduais e distrital- deverão ser realizadas até 15 de setembro de 2009, competindo aos conselhos Estadual e Distrital dos Direitos definir a participação dos delegados municipais.Conferência Nacional- acontece de 7 a 10 de dezembro de 2009. O Conselho Tutelar é uma nova institucionalidade criada pela lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Ele foi elaborado para separar, nas atribuições dos juízes de menores, a função assistencial da função judicante. A função judicante, própria da justiça, é resolver conflitos com base na lei. Já a função assistencial trata-se de receber, estudar e encaminhar casos de natureza puramente assistencial.- Você é contra o a favor da capacitação prévia de conselheiros tutelares? Deixe sua opinião no Fórum!O grupo de redação do Estatuto da Criança e do Adolescente optou pela Doutrina da Proteção Integral das Nações Unidas e, portanto, decidiu separar as funções judicante e tutelar na justiça de menores, resgatando o verdadeiro papel da magistratura. A decisão de que o Conselho Tutelar fosse eleito pelos cidadãos partiu da vontade política de que ele não fosse um Conselho Tutelado. Sua função consiste em receber, estudar e encaminhar casos, atuando com base no exercício de dois poderes: o poder de requisitar serviços e o poder de peticionar ao Ministério Público, caso a Requisição de Serviços não seja atendida, cabendo ao Ministério Público ingressar na justiça da infância e da juventude com a Ação Civil Pública.O Conselho Tutelar é uma instituição típica da democracia brasileira, que resultou da Constituição de 1988, segundo o Deputado Ulisses Guimarães, a Constituição Cidadã. Naquele momento de reconstrução democrática da vida nacional, nossa democracia deixou de ser apenas representativa, para tornar-se, também, uma democracia participativa. O artigo 1º da Constituição Federal determina que “todo o poder emana do povo e será exercido por seus representantes eleitos ou, diretamente, nos termos desta Constituição”.O Conselho Tutelar tornou-se, por esta via, uma das primeiras instituições da democracia representativa, tornando-se o equivalente, no Direito da Criança e do Adolescente, ao que representa o PROCON (Proteção e Defesa do Consumidor) no Código do Consumidor, ou seja, um órgão garantista da exigibilidade dos direitos assegurados nas normas internacionais, na Constituição e nas leis voltados à população infanto-juvenil."Aqueles que verdadeiramente se comprometeram com a causa dos direitos da criança e do adolescente devem trabalhar e lutar para que essa capacitação prévia deixe de ser uma exceção e passe a ser uma regra"O grande problema é que, em muitas partes do Brasil, os conselheiros tutelares vêm sendo eleitos pela força de interesses alheios aos direitos da criança e do adolescente. Isso acarreta na eleição de pessoas despreparadas para o exercício das funções acima descritas. Muitos municípios decidiram pela realização de uma seleção prévia para o credenciamento de pessoas aptas a se candidatarem ao cargo de conselheiro tutelar. Essa é uma providência de caráter saneador, que resgata o verdadeiro sentido desse serviço público de tão grande relevância.Em tais municípios, verificou-se uma considerável diminuição do uso instrumental do cargo de conselheiro tutelar como trampolim para o tráfico de influências no nível da política municipal. Por outro lado, verificamos que essa ainda não é uma prática generalizada e que, freqüentemente, o poder local faz uso abusivo e irregular dessa institucionalidade inovadora para fins clientelistas e fisiológicos, desfigurando, assim, o caráter inovador desse colegiado de tipo novo.A capacitação prévia dos conselheiros tutelares e a fiscalização do processo de seleção democrática pelo Ministério Público são as garantias com que hoje os cidadãos brasileiros contam para assegurar o compromisso ético, a vontade política e a competência técnica exigidos para uma verdadeira política de promoção e defesa dos direitos da população infanto-juvenil em nosso país.Com base nesse raciocínio, podemos concluir que a capacitação prévia dos conselheiros tutelares, mais do que um problema de natureza técnica, possui uma inarredável dimensão ética e política. Trata-se de evitar o desvirtuamento de uma instituição que nasceu para ampliar o exercício da democracia participativa no Brasil do pós-regime militar. Portanto, todos aqueles que verdadeiramente se comprometeram com a causa dos direitos da criança e do adolescente devem trabalhar e lutar para que essa capacitação prévia deixe de ser uma exceção e passe a ser uma regra em nosso país.A democracia, podemos concluir, é boa para a criança e para o adolescente, e estes – como diz Emílio Garcia Mendez –, por sua vez, são bons para a democracia.*Os textos publicados na área Colunistas são de responsabilidade dos autores e não exprimem necessariamente a visão do Portal Pró-Menino. postado em 01/09/09Do Sobrenome do Padrasto e da MadrastaConsiderações a respeito da Lei nº 11.924/2009 Luiz Antonio Miguel Ferreira *Burna Castelane Galindo**Resumo: O presente trabalho busca discutir e apontar pontos importantes da inovação trazida pela recente Lei nº 11.924 de 17 de abril de 2009. Trata-se da possibilidade de o(a) enteado(a) adotar em sua certidão de nascimento o nome do padrasto ou madrasta com quem convive. Tendo em vista que o nome é uma das principais exteriorizações dos Direitos Personalíssimos do ser humano, e em face da nova legislação, a análise da citada lei apresenta-se de forma relevante para a compreensão do tema.01. IntroduçãoO nome civil é trazido no ordenamento jurídico brasileiro como emanação direta dos Direitos Personalíssimos, que precedem a formação da personalidade de um cidadão. O nome, especificamente, tem previsão expressa nos artigos 16 a 19 do Código Civil, garantindo o direito a todos de ter um nome (assim compreendido o prenome e o sobrenome) e, ainda dando proteção a ele caso seja molestado (Arts. 17 e 18). O referido diploma protege até o pseudônimo pelo qual certa pessoa é conhecida (Art. 19).A importância desse instituto é patente, já que se trata da principal forma de distinção e principalmente individualização de um ser humano no meio em que vive, seja familiar, seja comunitário.Esta relevância faz-se ainda maior quando a pessoa está em desenvolvimento. Para a criança e o adolescente, o nome, além de distingui-lo em toda a sociedade, demonstra a família a que pertence, assegurando-o de suas origens, representando seus familiares que são base de sua formação.Mas corriqueiramente não é isto que acontece. É comum em nosso cotidiano encontrarmos famílias compostas por cônjuges e filhos de diferentes relacionamentos. Nestes casos, o nome não representa o aspecto afetivo e real, ficando restrito apenas ao aspecto biológico da concepção.É sob este ponto que a Lei 11.924 de 17 de abril de 2009 trouxe uma inovação bastante significativa para a realidade da família brasileira. Diante de mudanças na formação e dissolução de famílias e dos novos arranjos familiares ocorridos, esta lei permite ao enteado ou enteada usufruir de um nome condizente com a realidade que vivenciam. Na verdade, procura dar respaldo jurídico à situação de fato que envolve a família e a prole.É, portanto, o objetivo do presente trabalho, analisar as implicâncias das modificações no registro de nascimento, ressaltando a magnitude que tem o nome para a vida cotidiana das pessoas e, em especial, das crianças e dos adolescentes.02. Importância do nome: posse do estado de filhoO nome é instituto amplamente reconhecido no direito pátrio e recebe tratamento de Direito Personalíssimo, como decorrência direta do Princípio da Dignidade Humana, tão prestigiado por nossa Constituição Federal (artigo 1º, III), sendo também compreendido como um dos Direitos Fundamentais. Estes Direitos da Personalidade, como afirma a doutrina são inatos, vitalícios, inalienáveis, absolutos e extra patrimoniais, já que não são suscetíveis de avaliação pecuniária exceto quando são transgredidos, causando danos morais ao titular.Além dos artigos que prevêem sua obrigatoriedade, têm-se aqueles que garantem proteção a qualquer abuso ou uso indevido do nome por terceiras pessoas. Esta proteção, já ocorria indiretamente no artigo 12 do Código Civil que trata genericamente de todos os Direitos Personalíssimos, que menciona que se pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, ao direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Mais adiante, no mesmo diploma, nos artigos 17 a 19, há nova referência à proteção do nome onde resta consignado que não é permitida utilização do nome para constranger seu titular e nem para obter vantagens ilícitas. Vale dizer que tamanha foi a preocupação do legislador em proteger o meio pelo qual o cidadão é reconhecido, que no artigo 19 dá-se a mesma proteção ao pseudônimo.No âmbito menorista, a preocupação se deu em mesma escala, de modo que toda criança e adolescente tem direito a receber o nome. O artigo 15 do ECA garante que: A criança e o adolescente tem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Portanto, o nome como um dos pressupostos essenciais para o desenvolvimento sadio de uma criança tem sua obrigatoriedade e oponibilidade garantidos em face de todos os dispositivos aqui expostos.Como afirmado, é muito grande a influência do nome na vida das crianças e dos adolescentes. Está muito além da identificação. O nome significa para o menor o reconhecimento de que família adveio, sua origem, sua história.O nome é composto pelo prenome, escolhido, em regra, pelos pais no momento do registro de nascimento e pelo sobrenome ou patronímico, que é o apelido de família, representando a origem da pessoa e, em alguns casos, pelo agnome que é a distinção de pessoas com mesmo nome na mesma família (ex: neto, júnior, filho, sobrinho). Desta composição, denotamos o objetivo deste instituto (consagrado pelo artigo 16 do Código Civil), que é permitir o regular desenvolvimento da personalidade humana, individualizando o homem no meio em que vive e permitindo que todos saibam das suas origens, tornando fato público de qual família pertence.Deste modo, justa é a equivalência entre o que está no registro de nascimento e o que a criança e o adolescente vivenciam em seu cotidiano.Isto porque, há ocorrência da posse de estado de filho. Este instituto é uma situação de fato vivenciada por inúmeras famílias brasileiras, onde os arranjos ultrapassam o limite de um casamento, melhor dizendo, onde a composição familiar se diversifica, unindo filhos de uma união com outros cônjuges, que inevitavelmente vivenciam vínculos de afetividade e afinidade.A posse de estado de filho é o instituto que representa a filiação afetiva, onde, não obstante ausente o requisito biológico, se forma relação saudável entre padrasto/madrasta e enteado(a). A posse de estado se configura com a reunião de três elementos; o nome, o trato e a fama. Quanto ao nome, esclarece José Bernardo Ramos Boeira que:“... deve o individuo ter sempre usado o nome do pai ao qual ele identifica como tal; que o pai o tenha tratado como seu filho e tenha contribuído, nesta qualidade, para a sua formação como ser humano; que tenha sido, constantemente, reconhecido como tal na sociedade e pelo presumido pai.”Este requisito não é tido como obrigatório para que haja a posse de estado, mas é um dos mais relevantes no ceio da família em face da sociedade. O padrasto que considera como seu um filho não biológico e este filho que vê no padrasto a figura paterna, antes da lei em análise não poderiam representar tal fato na certidão de nascimento.Outro requisito é a fama, que é o efeito da convivência do arranjo familiar aos olhos da sociedade. Trata-se da forma como é encarada pelas pessoas de fora do círculo familiar.Finalmente, tem-se o trato, que de forma fundamental configura a posse de estado de filho. É necessário que o enteado tenha tido sua formação efetivamente influenciada pelo padrasto/madrasta. O tractus é tido como a manifestação do afeto entre ambos. Para os efeitos desta nova lei, é o elemento substancial, já que necessário o motivo justificável para averbação do sobrenome do enteado.Nota-se, portanto, que a junção apenas da fama e do trato já torna justificável a inclusão do sobrenome, bem como a situação da posse de estado de filho.Apesar da posse de estado, a filiação afetiva não constitui reconhecimento de paternidade ou de maternidade perante o ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, aquela criança ou adolescente que tiverem o nome acrescido do sobrenome do padrasto/madrasta não se tornarão filhos destes, não havendo consequências patrimoniais para os envolvidos. ////Toques de recolher se alastram pelo País Câmara Municipal de Eldorado (MS), uma audiência pública com a presença de autoridades, representantes de entidades e da população local para discutir a necessidade da implantação do "toque de recolher" a adolescentes em Eldorado. O Toque de Recolher já foi implantado em outros municípios, apesar das várias manifestações contrárias e alegações de ser um ato ilegal por restringir aos adolescentes o direto de ir e vir previsto na Constituição Federal. Para o Juiz da Infância e da Juventude em Eldorado, Paulo Roberto Cavassa, a implantação de um "toque de recolher" pode não ser a solução mais adequada para conter o alto índice de atos infracionais, sobretudo provocado pelo consumo de drogas, envolvendo crianças e adolescentes. Para o magistrado, a melhor saída seria a atuação mais constante dos conselhos municipais que atuam junto a meninos e meninas, e principalmente maior responsabilidade dos pais em controlar o dia a dia dos filhos. "A aplicação de regras como um toque de recolher, por exemplo, vai restringir as atividades dos jovens e aumentar a carga sobre os órgãos de segurança, que não dispõe de estrutura suficiente para fiscalizar", disse o juiz. Fernandópolis, no estado de São Paulo, é um dos 20 municípios que adotou o toque de recolher para crianças e adolescentes. Lá, quem tem até treze anos, não pode ficar sozinho na rua depois das 20h30. Os adolescentes dos 14 e 15 anos estão liberados até às 22h. Já entre os 16 e 17 anos, o horário limite é 23h. Além disso, pessoas com menos de 16 anos são proibidos de frequentar lan houses. Para o presidente dos Conselhos Tutelares do Recife, Geraldo Nóbrega, a possibilidade de implantar o toque de recolher no estado deve ser analisada com cautela. Para ele, caso o toque seja adotado, teria que ser de uma forma protetiva e não repressiva, ponderou. O juiz Evandro Pelarin concorda. Não é algo que possa ser feito de qualquer jeito, tem que se criar uma estrutura para onde levar as crianças em situação de rua, por exemplo. Segundo o psicólogo Meraldo Zimmermman, essa é uma maneira de camuflar o medo da violência. Entre os adultos, o toque de recolher é polêmico. Já os adolescentes são unânimes em se posicionarem contra a sentença. Segundo eles, é um absurdo e prender não adianta nada. Eles observam ainda que têm jovens que são muito responsáveis e não se pode generalizar. Toques de recolher se alastram pelo PaísDo clipping da AndiSerá realizado hoje (31) na Câmara Municipal de Eldorado (MS), uma audiência pública com a presença de autoridades, representantes de entidades e da população local para discutir a necessidade da implantação do "toque de recolher" a adolescentes em Eldorado. O Toque de Recolher já foi implantado em outros municípios, apesar das várias manifestações contrárias e alegações de ser um ato ilegal por restringir aos adolescentes o direto de ir e vir previsto na Constituição Federal. Para o Juiz da Infância e da Juventude em Eldorado, Paulo Roberto Cavassa, a implantação de um "toque de recolher" pode não ser a solução mais adequada para conter o alto índice de atos infracionais, sobretudo provocado pelo consumo de drogas, envolvendo crianças e adolescentes. Para o magistrado, a melhor saída seria a atuação mais constante dos conselhos municipais que atuam junto a meninos e meninas, e principalmente maior responsabilidade dos pais em controlar o dia a dia dos filhos. "A aplicação de regras como um toque de recolher, por exemplo, vai restringir as atividades dos jovens e aumentar a carga sobre os órgãos de segurança, que não dispõe de estrutura suficiente para fiscalizar", disse o juiz. Fernandópolis, no estado de São Paulo, é um dos 20 municípios que adotou o toque de recolher para crianças e adolescentes. Lá, quem tem até treze anos, não pode ficar sozinho na rua depois das 20h30. Os adolescentes dos 14 e 15 anos estão liberados até às 22h. Já entre os 16 e 17 anos, o horário limite é 23h. Além disso, pessoas com menos de 16 anos são proibidos de frequentar lan houses. Para o presidente dos Conselhos Tutelares do Recife, Geraldo Nóbrega, a possibilidade de implantar o toque de recolher no estado deve ser analisada com cautela. Para ele, caso o toque seja adotado, teria que ser de uma forma protetiva e não repressiva, ponderou. O juiz Evandro Pelarin concorda. Não é algo que possa ser feito de qualquer jeito, tem que se criar uma estrutura para onde levar as crianças em situação de rua, por exemplo. Segundo o psicólogo Meraldo Zimmermman, essa é uma maneira de camuflar o medo da violência. Entre os adultos, o toque de recolher é polêmico. Já os adolescentes são unânimes em se posicionarem contra a sentença. Segundo eles, é um absurdo e prender não adianta nada. Eles observam ainda que têm jovens que são muito responsáveis e não se pode generalizarpostada em 01/09/2009Do clipping da Andi