PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE/MG DEMITE AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
Autor: Priscila Miranda | Publicado: 2012-07-08T06:52:00-07:00

Prefeitura demite agentes da Visa e de Equipe de Saúde da FamíliaNos     últimos dias, a Prefeitura de Monlevade tem demitido diversos     funcionários contratados, sob a alegação de que precisa se adequar à Lei     de Responsabilidade Fiscal (LRF).A denúncia foi   feita  pelo vereador Guilherme Nasser (PSDB) na  reunião da Câmara   Municipal  da última quarta-feira (4). O parlamentar  informou que   agentes da  Vigilância em Saúde (Visa), responsáveis pelas  visitas   domiciliares  para controle da Dengue, foram demitidos nas  últimas   semanas. O  vereador teme que a ação possa desencadear problemas  com a   doença na  cidade, já que o número de agentes, que já era reduzido,  está   ainda  menor.Outra denúncia de demissão partiu de uma   agente da  Equipe de Saúde  da Família (ESF). A mulher, que preferiu  não  se  identificar, disse que  oito agentes da ESF do Centro Social  Urbano   (CSU) foram demitidas na  última semana, uma delas grávida, sob a    alegação de que a equipe não era  cadastrada junto à Gerência Regional    de Saúde &nbsp;(GRS) de Itabira. Porém,  para a denunciante, o motivo seria    outro: contenção de despesas. Devido  à demissão de todos os agentes   da  equipe, o bairro Loanda ficará sem  atendimento da ESF.A    reportagem entrou em contato com a GRS que informou não ter  negado a    implantação de nenhuma Equipe de Saúde da Família em João  Monlevade e    que não houve solicitação de cadastramento desta equipe  junto à GRS.  A   Gerência acrescentou ainda que não foi solicitado à  Prefeitura  acabar   com a equipe, mas apenas transferir os serviços para  outro  local a  fim  de evitar problemas sanitários devido à precariedade  da  estrutura   física do CSU.FONTE: http://www.jornalanoticia.net/noticia/1081/Geral/Prefeitura-demite-agentes-da-Visa-e-de-Equipe-de-Saude-da-Familia.html
&nbsp;ABSURDO AO QUADRADO!!!
João Monlevade é uma cidade vizinha a Itabira que é onde estou morando atualmente.As perguntas ao Sr. prefeito Gustavo Prandini são:

1- Você conhece nossa lei federal 11.350/06?2- Você ta pirando na batatinha achando que pode sair demitindo assim?3- Achou mesmo que íamos ficar calados diante desse absurdo?
Se   o regime dos agentes é contrato, então o Sr. prefeito já  começou   errado, pois está descumprindo o art 14 da nossa lei federal  que diz:
Art. 14.     O gestor local do SUS responsável pela contratação dos profissionais    de  que trata esta Lei disporá sobre a criação dos cargos ou empregos     públicos e demais aspectos inerentes à atividade, observadas as     especificidades locais.
Explicando mais uma vez:
Definições para "Cargo público" Cargo público&nbsp;-&nbsp;      De acordo com o artigo 3º da Lei 8.112 de 1990: "Cargo público é o     conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura     organizacional que devem ser cometidas a um servidor". Ele existe tanto     na Administração direta quanto na administração indireta dos 3 (três)     Poderes existentes no Brasil. O cargo público terá de ser criado,     extinto ou modificado por lei ou por solução. Difere do emprego público,  pois aquele regulamentado pela CLT,    possuindo vínculo contratual,  enquanto esse é regulado pelo Estatuto    dos Funcionários Públicos (lei já  citada anteriormente).  
 direitonet.com.br  Cargo público&nbsp;-&nbsp;      Aquele criado por lei, em número certo, com denominação própria e     remunerado pela Fazenda Pública. Pode ser cargo de carreira, isto é, o     que se integra em classes e corresponde a uma profissão, ou cargo     isolado, a saber, aquele que não pode se integrar em classes e     corresponde a uma função certa e determinada.  
 saberjuridico.com.br
Ou   seja: Se Prefeito "querido pelo povo"&nbsp; os  deixou até hoje em contrato   temporário, ele descumpriu lei federal  que o manda criar cargo  (efetivo)  ou emprego público (CLT)&nbsp; e pode,  neste caso ser acionada a  justiça  para que seja cumprido a Emenda  Constitucional 51/06 que diz:


  
          Presidência     da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos   
  
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006
     
     Acrescenta     os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.   
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;    As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do    art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto    constitucional:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:"Art. 198.     ................................................................................................................................§ 4º Os    gestores locais do sistema único de saúde     poderão admitir agentes    comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por     meio  de   processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade  de   suas     atribuições e requisitos específicos para sua atuação.§    5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a     regulamentação    das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às        endemias.§    6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41     e no § 4º do    art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções        equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate    às endemias     poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos    requisitos específicos, fixados em     lei, para o seu exercício." (NR)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  Parágrafo    único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a    qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de    saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado    por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado,    Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva    supervisão e autorização da administração direta dos entes da  federação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Brasília, em 14 de fevereiro de 2006
O art 17 da lei 11.350/06 garante que os agentes permaneçam trabalhando até que o processo seletivo seja realizado e só sejam demitidos caso não passem na prova do mesmo:
Art. 17.     Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam     atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate     às Endemias, vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou a     entidades de administração indireta, não investidos em cargo ou emprego     público, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 9o,     poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja     concluída a realização de processo seletivo público pelo ente     federativo, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.&nbsp;&nbsp;
Caso a prefeitura já tenha realizado processo seletivo para a contratação dos agentes
O art 10 da lei federal 11.350/06 garantem que os agentes não podem ser demitidos de quelquer maneira:

Art. 10.     A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o     contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às     Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na     ocorrência de uma das seguintes hipóteses:  Citado por 26  I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei no 9.801, de 14 de junho de 1999; ou IV    - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se     assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo,     que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos   padrões   mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego,     obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das     atividades exercidas. Parágrafo    único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato  também    poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de  não-atendimento ao    disposto no inciso I do art. 6o, ou em função de  apresentação de    declaração falsa de residência
RESUMINDO:
NÃO   EXISTE DESCULPAS PARA A DEMISSÃO DESSES AGENTES, ESSA ATITUDE DEVE  SER   LEVADA AO M.P O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL PARA QUE SEJA EMITIDO UM  MANDATO  DE  SEGURANÇA REINTEGRANDO ESSES AGENTES AS SUAS FUNÇÕES.
DEIXO AQUI O MEU REPÚDIO AO PREFEITO DE JOÃO MONLEVADE GUSTAVO PRANDINI, QUE    AO TOMAR TAL ATITUDE PASSOU POR CIMA DE LEIS E NÃO PENSOU NA SAÚDE DO    POVO E NEM AO MENOS NA DA SUA PRÓPRIA FAMÍLIA E LEMBRÁ-LO QUE  MOSQUITO   DA DENGUE TEM ASAS, VOA E SE REPRODUZ RAPIDAMENTE, A DENGUE  MATA E POR   CAUSA&nbsp; DA IRRESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MESMO, O  PRÓXIMO PODE  SER  UM ENTE QUERIDO DELE OU ATÉ MESMO O PRÓPRIO!AOS    ACS's E ACE's&nbsp; DE JOÃO MONLEVADE, PESSO QUE ENTREM EM CONTATO COMIGO    ATRAVÉS DO MEU E-MAIL OU TELEFONES QUE ESTÃO NA PARTE DE CIMA DO BLOG    ACE PRISCILA &amp; AMIGOS PARA QUE EU POSSA ME INORMAR MELHOR DA    SITUAÇÃO E ATÉ MESMO PEDIR A INTERVENÇÃO DE ALGUM SINDICATO OU ATÉ MESMO    DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ACS E ACE NO CASO DE VOCÊS.
ACE PRISCILA &nbsp;