CONSUMIDOR
Autor: Nascimento, Wadson | Publicado: 2012-03-01T17:53:00-08:00










* Vejamos algumas normas atinentes à defesa do consumidor









1)&nbsp;Lei Estadual 4.198/03&nbsp;- Proíbe a cobrança da malsinada "consumação mínima" em estabelecimentos comerciais no Estado do Rio de Janeiro. Galera isso é crime previsto na Lei 8137/9, artigo 5º, inciso III. Frise-se que tal conduta é defesa pela Lei 8078/90, artigo 39, I.



2)&nbsp;Lei Estadual 4.223/03&nbsp;- Estabelece que os clientes bancários devam ser atendidos em no máximo 30 minutos. Ocorre que para ganhar uma farpela que ninguém é de ferro o Judiciário exige a demonstração dos transtornos, como por exemplo atraso para buscar o filho na creche ou atraso quando da voltar ao trabalho no horário do almoço. Caso contrário, trata-se de mero aborrecimento,&nbsp;SÓ NO BRASIL!; A Lei Municipal 5.254/11&nbsp;prevê o atendimento em 15 minutos. Bom a Lei de 30 minutos não é cumprida!



3)&nbsp;Lei Federal 9.870/99&nbsp;- Regula a cobrança das anuidades escolares. Bom é proibido a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Tal conduta também é defesa pela Lei 8078/90, artigo 42, caput;





4)&nbsp;Lei Federal 10.962/2004&nbsp;- Caracterizada a divergência de preço, o consumidor pagará o menor valor. Previsão menos específica na Lei 8078/90, artigo 47, ou seja, interpretação favorável ao consumidor;



5)&nbsp;Lei Estadual 5.907/11 -&nbsp;Os hospitais e clínicas estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro não podem cobrar por geladeiras e televisões quando&nbsp;da internação do paciente;



6)&nbsp;Lei Estadual 5.901/11&nbsp;- Bares, restaurantes e similares estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro &nbsp;devem disponibilizar aos consumidores gel sanitizante;



7)&nbsp;Lei Estadual 5.884/11&nbsp;- Não havendo vítima, poderá ser o&nbsp;BRAT&nbsp;lavrado pelo agente de autoridade de trânsito municipal;



8)&nbsp;Lei Estadual 5.849/10&nbsp;- &nbsp;As administradoras de cartões de crédito deverão informar na fatura mensal a data prevista para o fechamento da fatura do mês seguinte;



9)&nbsp;Lei Estadual 5.796/10&nbsp;- O BRAT deverá ser disponibilizado&nbsp;on line&nbsp;pelo orgão competente;



10)&nbsp;Lei Estadual 5.678/2010&nbsp;- O DETRAN/RJ deverá notificar o administrado pelo correio o vencimento da habilitação;



11)&nbsp;Lei Estadual 3.426/2000&nbsp;- Ficam os Hospitais e Clínicas estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro proibidos de cobrar depósito prévio quando do atendimento e ou internação em situação de emergência e urgência;



12)&nbsp;Lei Estadual 4.450/2004&nbsp;- O Sistema de Proteção ao Crédito/SPC deve&nbsp;emitir NADA CONSTA com isenção de cobrança de tarifa quando for solicitado pela primeira vez ou a pessoa perceber mensalmente dois salários mínimos (valor nacional);



13)&nbsp;Lei Estadual &nbsp;3.244/99&nbsp;- Para a abertura no cadastro de inadimplentes será necessário a comunicação prévia de 10 dias;



14)&nbsp;Lei Estadual 5.517/09&nbsp;- Consumidor não é obrigado a fumar passivamente em locais públicos (ampla restrição ao fumante ativo);



15)&nbsp;Lei Estadual 4.637/05&nbsp;- &nbsp;Os bares e restaurantes estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar comanda para o controle de gastos pelo consumidor que poderá exigí-la sempre que necessário;



16)&nbsp;Lei Estadual 2.714/97&nbsp;- Poderá o consumidor nos restaurantes a quilo efetuar a pesagem do prato e descontá-lo do cômputo do peso cobrado;



17)&nbsp;Lei Estadual 3.295/99&nbsp;- Cães guias podem ter acesso aos locais e logradouros públicos;



18)&nbsp;Lei Estadual 4.670/2005&nbsp;- Fica proibido a suspensão ou limitação do funcionamento do cartão de crédito ou débito, sem prévia comunicação da administradora;



19)&nbsp;Lei Estadual 4.671/2005&nbsp;- As administradoras de cartões de crédito deverão informar os valores das taxas a serem cobradas, antes da prestação de serviços;



20)&nbsp;Lei Estadual 5.862/11&nbsp;- Fica proibida a cobrança de horas não utilizadas pelos&nbsp;estacionamentos, bem como ficam os estacionamentos obrigados a manter o registro de controle de veículos, por isso em caso de perda pelo consumidor do termo de depósito este somente pagará efetivamente o que é devido;



21)&nbsp;Lei Estadual 1.748/90&nbsp;- &nbsp;Regula a atividade dos estacionamentos, quando da conservação e guarda dos bens pelo detentor;



22)&nbsp;Lei Estadual 5.270/08&nbsp;- As concessionárias de transportes marítimos devem disponibilizar plantão médico com embarcação e logística própria com deslocamento imediato para socorro de eventuais vítimas;



23)&nbsp;Lei Estadual 3.243/99 -&nbsp;As concessionárias de serviços públicos deverão comunicar ao consumidor qualquer suspensão ou interrupção na prestação de serviço, via e-mail ou telefone, com antecedência mínima de&nbsp;05 dias;



24)&nbsp;Lei Estadual 5.615/2009 -&nbsp;As concessionárias de energia elétrica devem disponibilizar o SAC 24 horas em caso de atendimento de urgência e emergência;
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Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos




DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008.


Regulamenta a Lei no&nbsp;8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no&nbsp;8.078, de 11 de setembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1oEste Decreto regulamenta a Lei no&nbsp;8.078, de 11 de setembro de 1990, e fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor-SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal, com vistas à observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento desses serviços.

CAPÍTULO I

DO ÂMBITO DA APLICAÇÃO

Art. 2oPara os fins deste Decreto, compreende-se por SAC o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços.

Parágrafo único.Excluem-se do âmbito de aplicação deste Decreto a oferta e a contratação de produtos e serviços realizadas por telefone.

CAPÍTULO II

DA ACESSIBILIDADE DO SERVIÇO

Art. 3oAs ligações para o SAC serão gratuitas e o atendimento das solicitações e demandas previsto neste Decreto não deverá resultar em qualquer ônus para o consumidor.

Art. 4oO SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços.

§1oA opção de contatar o atendimento pessoal constará de todas as subdivisões do menu eletrônico.

§2oO consumidor não terá a sua ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento.

§3oO acesso inicial ao atendente não será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.

§4oRegulamentação específica tratará do tempo máximo necessário para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada.

Art. 5oO SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, ressalvado o disposto em normas específicas.

Art. 6oO acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC, em caráter preferencial, facultado à empresa atribuir número telefônico específico para este fim.

Art. 7oO número do SAC constará de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor no momento da contratação do serviço e durante o seu fornecimento, bem como na página eletrônica da empresa na INTERNET.

Parágrafoúnico.No caso de empresa ou grupo empresarial que oferte serviços conjuntamente, será garantido ao consumidor o acesso, ainda que por meio de diversos números de telefone, a canal único que possibilite o atendimento de demanda relativa a qualquer um dos serviços oferecidos.

CAPÍTULO III

DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO

Art. 8oO SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade.

Art. 9oO atendente, para exercer suas funções no SAC, deve ser capacitado com as habilidades técnicas e procedimentais necessárias para realizar o adequado atendimento ao consumidor, em linguagem clara.

Art. 10.Ressalvados os casos de reclamação e de cancelamento de serviços, o SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição.

§1oA transferência dessa ligação será efetivada em até sessenta segundos.

§2oNos casos de reclamação e cancelamento de serviço, não será admitida a transferência da ligação, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções.

§3oO sistema informatizado garantirá ao atendente o acesso ao histórico de demandas do consumidor.

Art. 11.Os dados pessoais do consumidor serão preservados, mantidos em sigilo e utilizados exclusivamente para os fins do atendimento.

Art. 12.É vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.

Art. 13.O sistema informatizado deve ser programado tecnicamente de modo a garantir a agilidade, a segurança das informações e o respeito ao consumidor.

Art. 14.É vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, salvo se houver prévio consentimento do consumidor.

CAPÍTULO IV

DO ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS

Art. 15.Será permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de registro numérico, que lhe será informado no início do atendimento.

§1oPara fins do disposto no&nbsp;caput, será utilizada seqüência numérica única para identificar todos os atendimentos.

§2oO registro numérico, com data, hora e objeto da demanda, será informado ao consumidor e, se por este solicitado, enviado por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do consumidor.

§3oÉ obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo.

§4oO registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda.

Art. 16.O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.

CAPÍTULO V

DO PROCEDIMENTO PARA A RESOLUÇÃO DE DEMANDAS

Art. 17.As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro.

§1oO consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e, sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.

§2oA resposta do fornecedor será clara e objetiva e deverá abordar todos os pontos da demanda do consumidor.

§3oQuando a demanda versar sobre serviço não solicitado ou cobrança indevida, a cobrança será suspensa imediatamente, salvo se o fornecedor indicar o instrumento por meio do qual o serviço foi contratado e comprovar que o valor é efetivamente devido.

CAPÍTULO VI

DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO

Art. 18.O SAC receberá e processará imediatamente o pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor.

§1oO pedido de cancelamento será permitido e assegurado ao consumidor por todos os meios disponíveis para a contratação do serviço.

§2oOs efeitos do cancelamento serão imediatos à solicitação do consumidor, ainda que o seu processamento técnico necessite de prazo, e independe de seu adimplemento contratual.

§3oO comprovante do pedido de cancelamento será expedido por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do consumidor.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19.A inobservância das condutas descritas neste Decreto ensejará aplicação das sanções previstas no art. 56 da Lei no&nbsp;8.078, de 1990, sem prejuízo das constantes dos regulamentos específicos dos órgãos e entidades reguladoras.

Art. 20.Os órgãos competentes, quando necessário, expedirão normas complementares e específicas para execução do disposto neste Decreto.

Art. 21.Os direitos previstos neste Decreto não excluem outros, decorrentes de regulamentações expedidas pelos órgãos e entidades reguladores, desde que mais benéficos para o consumidor.

Art. 22.Este Decreto entra em vigor em 1o&nbsp;de dezembro de 2008.

Brasília, 31 de julho de 2008; 187o&nbsp;da Independência e 120o&nbsp;da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA&nbsp;Tarso Genro

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25)&nbsp;Lei Estadual 4.898/06 -&nbsp;Regula a transferência das contas de&nbsp;água, gás e energia elétrica entre locador e locatário. Este terá&nbsp;30 dias&nbsp;para realizar o procedimento após a celebração do contrato; Enquanto que àquele terá a faculdade de fazê-lo quando esgotado o prazo do locatário. Notificada a concessionária, esta deverá promover a transferência no prazo máximo de&nbsp;30 dias;

26)&nbsp;Lei Estadual 5.603/09&nbsp;- Regula a reparação dos eventuais prejuízos materiais suportados pelo consumidor decorrentes da falta de energia elétrica;

27)&nbsp;Lei Estadual 4.934/06 -&nbsp;Regula o atendimento domiciliar com hora marcada pelas permissionárias e concessionárias de serviços públicos para instalar, reparar e retirar equipamento;

28)&nbsp;Lei Estadual 2.877/97&nbsp;- Isenção de IPVA para veículos fabricados com mais de 15 anos de fabricação;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;
29)&nbsp;Lei Estadual 3.051/98&nbsp;- Isenção de taxa para 2ª via de documentos roubados ou furtados expedidos por&nbsp;órgãos públicos estaduais. É necessária a apresentação do R.O;

30)&nbsp;Lei Federal 8078/90, artigo 39, pú&nbsp;- Equipara-se à amostra grátis qualquer produto ou serviço enviado ao consumidor, sem prévia solicitação;

31)&nbsp;Lei Federal 8078/90, artigo 49, pú&nbsp;- Prazo de reflexão estipulado em&nbsp;07 dias, em caso de prestação de serviço ou fornecimento de produto fora do estabelecimento comercial, telefone ou&nbsp;on line&nbsp;(direito potestativo);

32)&nbsp;Lei Federal 8078/90, artigos 43, §2º e §3º e 73&nbsp;- O consumidor&nbsp;equivocadamente&nbsp;cadastrado nos serviços de proteção ao crédito ou sem aviso prévio (10 dias&nbsp;da abertura do cadastro - Lei Estadual 3244/99), poderá exigir a retirada do seu nome no prazo de&nbsp;05&nbsp;dias, sob pena de responsabilidade civil e criminal ( artigo 73 do CDC); - vide súmulas 385, 359 e 404, todas do STJ; 

33)&nbsp;Lei Federal 8078/90, artigo 52, §1º&nbsp;- Juros moratórios não superiores a 2% ( contratos de adesão bancário e de plano de saúde/ preste atenção!);

34)&nbsp;Lei Federal 8.137/90, artigo 1º, inciso V&nbsp;- Deixar de fornecer nota fiscal é crime contra a ordem tributária (os estabelecimentos comerciais que impõem consumação mínima não gostam disso);

35)&nbsp;Lei Estadual 4.159/03 -&nbsp;Autorizava a cobrança de 10% para os garçons, matéria essa do Direito Trabalhista de&nbsp;competência legislativa exclusiva da União Federal; Só que &nbsp;a&nbsp;Lei Estadual 4.894/06, mais recente, autorizou a cobrança novamente, com algumas alterações com a finalidade clara de burlar a declaração de inconstitucionalidade;&nbsp;SÓ NO BRASIL!

36)&nbsp;Lei Estadual 2.712/97&nbsp;- Autoriza o coletivo a parar fora do ponto, quando o passageiro for deficiente;

37)&nbsp;Lei Estadual 5.331/08&nbsp;- Determina que os assentos nas salas de cinema devam ser numeradas;

38)&nbsp;Lei Estadual 5.115/07&nbsp;- No raio de 200 metros de hospitais, clínicas e casas de saúde é proibido som alto;

39)&nbsp;Lei Estadual 2.154/95&nbsp;- Pessoa maior de 65 anos de idade terá desconto na 1ª sessão de cinema;

40)&nbsp;Lei Estadual 2.519/96 - ´Garante meia entrada em teatro, musicais, circos, cinema e congêneres para estudantes do 1º (fundamental), 2º (médio) e 3º graus (superior);

41)&nbsp;Lei Estadual 3.728/2001 -&nbsp;É&nbsp;obrigatório o guardião em piscinas, profissional esse devidamente habilitado pelo corpo de bombeiros;

42)&nbsp;Lei Estadual 5.189/2008&nbsp;- Garante acesso prévio ao conteúdo de um contrato de adesão, bem como os respectivos esclarecimentos de dúvidas;

43)&nbsp;Lei Estadual 2.640/96&nbsp;- Regula a obrigatoriedade de gerador de energia elétrica em casas de saúde, hospitais, bancos de sangue e SPAS;

44)&nbsp;Lei Estadual 824/84&nbsp;- Garante ao cidadão conhecer de informações pessoais ao seu respeito constantes em banco de dados público-estaduais e municipais - ou privados operando mo Estado do Rio de Janeiro. Podendo o cidadão, sem ônus, complementá-las e corrigí-las, sendo certo que o uso de tais informações dependerá de consentimento expresso do cidadão;

45)&nbsp;Lei Estadual 4.013/02&nbsp;- Determina aos estabelecimento comerciais do Estado do Rio de Janeiro que confiram a identidade do emissor do cheque;

46)&nbsp;Leis Estaduais 5.824/10 e 4.725/06&nbsp;- Determinam a notificação compulsória da Autoridade Policial e do Conselho Tutelar pelos profissionais de saúde e de educação, quando da constatação de violência contra criança e adolescente, sob pena de responsabilidade;

47)&nbsp;Lei Estadual 2.950/98&nbsp;- Profissionais de saúde devem usar crachás de identificação, quando do exercício das atividades profissionais;

48)&nbsp;Lei Estadual 5.509/09&nbsp;- Protege o cidadão de&nbsp;constrangimento&nbsp;e prejuízo quando da constatação de homônimo;

49)&nbsp;Lei Estadual 5.132/07&nbsp;- As denominadas&nbsp;lan house&nbsp;devem manter um livro constando a identificação dos usuários com data, hora e o número do registro geral;

50)&nbsp;Lei Estadual 5.061/07&nbsp;- Proteção às informações pessoais inseridos no banco de dados do sistema delegacia-legal, com acesso restrito à Polícia Civil, Ministério Público e Poder Judiciário;

51)&nbsp;Lei Estadual 3.542/01&nbsp;- Obriga a concessão de desconto pelas drogarias e&nbsp;farmácias aos idosos, mediante a apresentação da identidade, da seguinte forma:&nbsp;60/65 15%; 65/70 20%; + 70 30%;

52)&nbsp;Lei Estadual 4.041/02&nbsp;- Proíbe o acesso dos funcionários das empresas concessionárias (água; luz; &nbsp;gas; telefone) aos imóveis residenciais e não residenciais, sem prévia comunicação por escrito ou contato telefônico (Quando for serviço de saúde pública será de 24 horas, após a comunicação verbal);

53)&nbsp;Leis Estaduais 3.283/99 e 3.207/99 -&nbsp;Respectivamente, obriga o uso de coleiras e mordaças por cães de médio e grande porte, bem como proíbe a permanência de animais ferozes em local público e de uso comum;

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AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL


RESOLUÇÃO No 456 DE 29 DE NOVEMBRO 2002 &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;




&nbsp;Eis a resolução que regulamenta a prestação de serviço público de energia elétrica pelas empresas concessionárias. Nela são estabelecidos alguns direitos do consumidor, vejamos alguns:

1) A concessionária de energia elétrica deverá ofertar ao consumidor 06 (seis) datas de vencimento da fatura distribuídas em intervalos regulares ao longo do mês, artigo 86;


2) As reclamações formuladas pelos consumidores deverão ser respondidas pela concessionária de energia elétrica em até trinta dias, contados da abertura do protocolo, art. 97 e pú;

3) Aos consumidores especiais, atendimento prioritário, art.98;


4) A prestação de serviço público de energia elétrica deverá atender aos princípios da regularidade, da generalidade, da eficiência, da segurança, da atualidade, da modicidade das tarifas, da cortesia e da continuidade, sendo certo que não será considerado descontinuidade do serviço público a suspensão regular decorrente de falta de pagamento e de constatação de irregularidades, arts. 95, 90 e 91;



5) Diante de suspensão indevida, quando da prestação do serviço de energia elétrica. Deverá a concessionária religar em no máximo 04(quatro) horas, art. 91 §2º;



6) &nbsp;O serviço público de energia elétrica poderá ser suspenso, após prévia comunicação escrita e específica &nbsp; ao consumidor, com antecedência mínima de&nbsp;15 (quinze)&nbsp;dias por falta de pagamento;&nbsp;30 (trinta)&nbsp;dias por inadequação técnica e insegurança das instalações internas da unidade consumidora;&nbsp;3 (três)&nbsp;dias quando os funcionários e prepostos da concessionária forem impedidos de realizar vistorias, arts. 91 e §1º; &nbsp; &nbsp;&nbsp;



7) Deverá a Concessionária responder pelos danos suportados pelos consumidores, quando decorrentes da prestação de serviço público de energia elétrica, art.101;



OBS: CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE/ FURTO OU ESTELIONATO (MEDIDOR DE ENERGIA) - DEVERÁ SER LAVRADO O DENOMINADO&nbsp;" TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE"&nbsp;, DEVENDO SER ACIONADA A AUTORIDADE POLICIAL DA CIRCUNSCRIÇÃO PARA QUE SE REQUISITE O SERVIÇO DE PERÍCIA TÉCNICA, ART. 72 - SEM ESSE PROCEDIMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM&nbsp;"GATO".