NULIDADA ABSOLUTA DO FEITO POR FALTA DE PROTOCOLIZAÇÃO DAS PEÇAS DO MP
Autor: ADVOCACIA PAGIOLA, SARCINELLI e GARAJAU | Publicado: 2013-01-24T10:39:00-02:00

<!--[if gte mso 9]>
 
  Normal
  0
  21
  
  
  false
  false
  false
  
   
   
   
   
   
  
  MicrosoftInternetExplorer4
 
<![endif]-->
<!--[if gte mso 9]>
 
 
<![endif]--><!--[if !mso]>

st1\:*{behavior:url(#ieooui) }

<![endif]--><!--[if gte mso 10]>

 /* Style Definitions */
 table.MsoNormalTable
 {mso-style-name:"Tabela normal";
 mso-tstyle-rowband-size:0;
 mso-tstyle-colband-size:0;
 mso-style-noshow:yes;
 mso-style-parent:"";
 mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
 mso-para-margin:0cm;
 mso-para-margin-bottom:.0001pt;
 mso-pagination:widow-orphan;
 font-size:10.0pt;
 font-family:"Times New Roman";
 mso-ansi-language:#0400;
 mso-fareast-language:#0400;
 mso-bidi-language:#0400;}

<![endif]-->



DA NULIDADA ABSOLUTA DO FEITO POR FALTA DE
PROTOCOLIZAÇÃO DAS PEÇAS DO MP

Cabe observar que a Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público, o membro do parquet possui a
prerrogativa de intimação pessoal, inclusive recebendo os autos com vista
(artigo 41, inciso IV), não há qualquer
dispensa, nesse mesmo diploma, do protocolo das manifestações ministeriais.

Nessa linha, vale
reforçar a redação do artigo 172, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil
(CPC), segundo o qual, “quando o ato tiver que ser praticado em determinado
prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do
horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local”.

Como verificado, o
artigo exige a apresentação da petição no local do protocolo!!!!!!!!!!

Não é o que acontece em
vários processos espalhados no Brasil!

Muito embora não tenham
passada pelas solenidades previstas em Lei, tais peças fazem e formam o
convencimento dos juízos e são valoradas!

Tal prática é totalmente
irregular (juntar peças em geral diretamente aos autos físicos, sem a
protocolização e cadastramento no Setor de Protocolo da Judicial), tendo
inclusive o TJES já se manifestado em caso dessa natureza.

No processo Nº 24060312964, o Promotor do
MP/ES que deixou de protocolar recurso teve pedido negado pelo desembargador
William Silva. O magistrado descreveu o passo a passo da devolução dos autos ao
cartório, expondo o modo correto a ser aplicado pelo MP. 

De acordo com o Des. Silva, a
simples juntada do recurso aos autos não é suficiente para o reconhecimento da
regular interposição do apelo. Para o magistrado, afora as prerrogativas que
lhes são conferidas, ao promotor de justiça-parte não deve ser dispensado
qualquer tratamento processual diferenciado. 

Nas linhas finais da decisão, Silva relembra a
função do MP. "Ademais,
importante salientar que é ônus do Ministério Público, como parte no processo
penal, acompanhar o processamento do recurso por ele interposto, solicitando,
quando for o caso, certidões que atestem algum equívoco perpetrado pelo
Tribunal".

Vejamos na íntegra da decisão supra citada; in verbis:

__________

11- Apelação Civel Nº 24060312964

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO L.S.R.
Advogado(a) MARCELO SOUZA NUNES
APDO M.C.S.O.
Advogado(a) EDSON JOSE RABELO
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) MARCIA ALESSANDRA CORREA
RELATOR DES. WILLIAN SILVA

APELAÇÃO
CÍVEL N.º 024060312964
APELANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APELADOS:
L.S.R.
RELATOR:
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Trata-se de apelação
interposta pelo Ministério Público Estadual
em face de L.S.R.
e outros, tendo em vista a sentença,
acostada às folhas 1.252 a
1.271 dos autos, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos da
Fazenda Pública Municipal de Vitória.

O recorrente, em síntese,
sustenta que os atos imputados na inicial, corroborados, a seu ver, pelos
elementos probatórios acostados, seriam amoldáveis à prática de improbidade
administrativa, daí porque deveria ser reformada a sentença que, de forma
antecipada, julgou improcedentes os pedidos formulados.

Os recorridos, em sede de
contrarrazões, pugnam pelo desprovimento do apelo.

A douta Procuradoria de
Justiça entendeu pela desnecessidade
de sua intervenção. 

É, no essencial, o
relatório. Passo
a decidir monocraticamente, eis que presentes os requisitos gizados no artigo
557 do Código de Processo Civil.

O apelo sequer merece
admissão.

Embora não se negue que, nos
termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o membro do parquet
possui a prerrogativa de intimação pessoal, inclusive recebendo os autos com
vista (artigo 41, inciso IV), não há qualquer dispensa, nesse mesmo diploma, do
protocolo das manifestações ministeriais.

Como se vê, após receber o
processo para ciência da sentença a seu tempo prolatada, o ilustre promotor de
justiça Marcelo Zenkner procedeu à devolução ao cartório com a simples juntada
de seu recurso aos autos, o que não é suficiente para o reconhecimento da regular interposição do
apelo. Sem dúvida, atuando como
parte, deve o membro do Ministério Público atentar aos deveres dispostos na
legislação, sob
pena de clara violação aos princípios da isonomia e segurança jurídica.

A
uma porque, afora as prerrogativas
que lhes são conferidas – que, por óbvio, têm sua razão de ser e devem ser
plenamente respeitadas -, ao promotor de justiça-parte não deve ser dispensado
qualquer tratamento processual diferenciado. Basta imaginar que jamais seria admitida a apelação do advogado que,
com carga do processo para a elaboração de seu apelo, limita-se a juntar a peça
aos autos, devolvendo-os à serventia. A redação do codex processual é clara:
“quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de
petição, esta
deverá ser apresentada no protocolo,
dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária
local.”

A
duas porque a autenticação mecânica do protocolo, disponibilizada às partes de forma
equânime, assegura ao ex adverso a legitimidade do ato praticado, afastada a possibilidade de indevida
intervenção humana com a aposição do carimbo de devolução dos autos ao alvedrio
do servidor. No caso, não há
informação oficial para a aferição da tempestividade do recurso: a manifestação
de folha 1.271-verso, em que o promotor de justiça informa que “segue recurso
de apelação em frente, em 15 laudas” pode ser datada à vontade da parte; e o
carimbo de recebimento dos autos em cartório, como visto, não atende às
disposições legais de regência, podendo o servidor do Poder Judiciário,
inclusive em prejuízo ao direito da parte, certificar o recebimento dos autos
em data posterior. Clara, portanto, é a falta de segurança.

Em caso idêntico, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AI 817.096/SP) entendeu ser insuficiente a
devolução dos autos pela Procuradoria Regional da República ao competente
Tribunal Regional Federal, ainda que contendo em seu bojo o recurso especial e
respeitado o interregno de interposição, posto que, no entender de sua
remansosa jurisprudência, a tempestividade somente é aferida pelo registro no protocolo.

Trago à baila o oportuno
voto da Exm.ª
Ministra Maria Thereza de Assis Moura:

Afirma o agravante, em
síntese, que "os autos do HC nº 2005.03.00.063309-0 saíram da PRR – 3ª
Região, com o recurso especial, no dia 6.3.2006, dando entrada no TRF – 3ª
Região no dia 7.3.2008, conforme comprovante de movimentação de processo
extraído do Sistema de Controle Processual da Procuradoria Regional da
República da 3ª Região".

Aduz que "referido
comprovante atesta com bastante clareza que os autos deram saída da PRR – 3ª
Região com interposição do recurso".

Assevera, ademais, que
"o termo de recebimento exarado por técnico judiciário do TRF – 3ª Região
dá conta de que os autos foram recebidos naquela Corte no dia 7.3.2008".
Por fim, aponta ser suficiente para demonstrar a tempestividade do Recurso
Especial "a certidão de f. 31, na qual o técnico judiciário Lucas Madeira
de Carvalho atesta que a petição de recurso especial protocolizada sob o nº
2006/053919 foi interposta dentro do prazo legal. [...]

Contudo, a insurgência não
merece prosperar.

Com efeito, é assente o
entendimento desta Corte no sentido de que a tempestividade dos recursos é aferida
pela data do protocolo lançado na petição da interposição destes, e não por
comprovante de movimentação ou termo de recebimento, como pretende o agravante.

Confiram-se, nesse sentido,
os seguintes julgados desta Corte: 

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO
ESPECIAL – REMESSA AO TRIBUNAL

RECORRIDO POR VIA POSTAL –
PROTOCOLO EM DATA
 POSTERIOR AO

TERMO FINAL DO PRAZO –
INTEMPESTIVIDADE – SÚMULA 216/STJ. 1. É intempestivo o recurso especial que,
remetido via Correios ao Tribunal recorrido, foi protocolado em data posterior
ao termo final do prazo recursal. Incidência da Súmula 216/STJ. 2. Consoante
iterativa jurisprudência, a tempestividade dos recursos dirigidos a esta Corte
é aferida pela data do protocolo estampada na petição e não pela data da
postagem no correio ou do recebimento da petição por serventuário do Tribunal.

Precedentes. 3. O dever de
levar a protocolo, no tempo devido, a petição do recurso especial compete à
parte insatisfeita com o provimento jurisdicional prestado, não ao funcionário
do Tribunal encarregado do recebimento da correspondência. Precedentes. 4.
Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 851.503/SP, Rel. Ministro
FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 01/10/2007 p. 284).

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO - DESPROVIMENTO. 1 - O v.
acórdão recorrido foi publicado no dia 30.05.2005 (fls. 36) tendo o prazo se
encerrado no dia 14.06.2005 (terça-feira), e a interposição do Recurso Especial
só ocorreu no dia 16.06.2005 (fls. 26), ou seja, em lapso temporal maior ao
previsto em Lei. 2 - A prova da tempestividade do recurso especial é feita pela
data de protocolo no tribunal. 3 – Agravo regimental desprovido." (AgRg no
Ag 718.634/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em
13/12/2005, DJ 13/02/2006 p. 825). 

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO CARIMBO ELETRÔNICO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO TRASLADO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA
JUNTADA EM SEDE DE
 AGRAVO REGIMENTAL. 1. É firme o entendimento deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui
ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua
formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento
na oportunidade da interposição do agravo regimental, pois não supre a
irregularidade decorrente da não adoção da providência em tempo apropriado. 2.
O agravo deverá ser instruído com todas as peças que dele devem constar
obrigatoriamente (artigo 544 do Código de Processo Civil e 28 da Lei nº
8.038/90), além daquelas que sejam essenciais à compreensão da controvérsia
(Enunciado nº 288 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), inclusive as
necessárias à aferição da tempestividade do recurso interposto, cabendo
enfatizar, ainda, que "a composição do traslado deve, sempre, processar-se
perante o Tribunal a quo." (RTJ 144/948).
3. Cabe ao agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o
Tribunal a
quo, fazer constar, do traslado, a
prova da tempestividade da insurgência especial inadmitida, a qual se faz
mediante o cotejo entre a certidão de publicação do acórdão recorrido e a data
do protocolo constante da petição recursal. 4. "Incumbe, à parte
recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal
a quo, fazer constar, do traslado, peça comprobatória de que não houve
expediente forense no último dia do prazo recursal, em ordem a demonstrar a
plena tempestividade de seu recurso, eis que não se presume a ocorrência de
fatos excepcionais, como a suspensão temporária das atividades
jurisdicionais."(AgRgAg n° 363.066/SP, Relator Ministro Celso de Mello, in
DJ 1/10/2002). 5. A
ausência do elemento informativo sobre a falha no carimbo eletrônico do
Tribunal a
quo, quando da interposição do agravo
de instrumento, inviabilizou a aferição da tempestividade do recurso especial.
6. O juízo de admissibilidade manifestado pela Presidência do Tribunal a quo, qualquer que seja o seu conteúdo, reveste-se de
caráter preliminar, qualificando-se, por conseguinte, como ato jurisdicional
meramente provisório, uma vez que sujeito, sempre, à confirmação ulterior da
Corte Superior que reapreciará, em toda a sua extensão, a existência ou não dos
pressupostos legitimadores da interposição do recurso especial. 7. Agravo
regimental improvido. (AgRg no Ag 584.849/RS, Rel. Ministro HAMILTON
CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 11/04/2005 p. 401).

Ademais, importante
salientar que é ônus do Ministério Público, como parte no processo penal,
acompanhar o processamento do recurso por ele interposto, solicitando, quando
for o caso, certidões que atestem algum equívoco perpetrado pelo Tribunal. In casu, a certidão juntada à fl. 31, atestando que a petição
foi interposta dentro do prazo legal, não é documento apto a retirar a
legitimidade do protocolo lançado na petição do Recurso Especial, pois não há
menção de que houve qualquer equívoco no protocolo, mantendo-se este, portanto,
hígido.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Dessa forma, considerando
ser dever da parte diligenciar no sentido de garantir o regular processamento
de seu recurso, deveria o ilustre promotor de justiça ter providenciado o
protocolo de seu apelo, e não sua simples juntada aos autos. Assim fazendo, assumiu o risco de não ver
sua peça ser tempestivamente encaminhada ao setor de protocolo, algo que somente ocorreu após a devolução dos autos
à 1ª instância em virtude de identificação do equívoco que, inicialmente,
impediu o próprio cadastro do recurso no sistema informatizado desta Corte. 

Isto posto, na forma do
artigo 557, caput, do CPC, não conheço do presente recurso, eis que manifestamente inadmissível.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 20 de março de 2012.

WILLIAN SILVA

Desembargador Relator



Validar tais atos
processuais sem as devidas solenidade é ferir os princípios da legalidade e
devido processo legal previstas no Código de Processo Civil, ferir o princípio
da igualdade entre as parte, e cercar a defesa do ora recorrente.

Ante o exposto, por ser
questão de nulidade absoluta processual, deve-se declarar as inexistências dos
atos praticados após tal irregularidade insanável, haja vista a inexistência de
protocolizações perante a Justiça, coadunando em nulidade absoluta do feito até
o ato da processual irregular, com fundamento nos princípios constitucionais e
legais feridos.