O uso da maconha para fins medicinais e científicos é legalizado no Brasil?
Autor: Felipe Freire | Publicado: 2012-07-19T07:29:00-07:00



 Por Sergio Vidal  Não há uma 
resposta simples para essa pergunta. A mais simples de todas seria: A 
maconha está legalizada para uso medicinal e científico, mas não está 
regulamentada. Em termos técnicos a maconha está legalizada, pois a Lei 
sobre drogas, 11.343/06, diz especificamente, em seu artigo 2, num 
parágrafo único:  “Pode a União 
autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no 
caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, 
em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as 
ressalvas supramencionadas”.  Ou seja, a lei diz que é possível 
obter autorização para realizar tais condutas, mas não vai além disso. A
 Lei de drogas não define quais plantas e substâncias são de uso 
exclusivamente medicinal ou científico, nem define as regras para 
emissão das autorizações especiais. A lei apenas define os crimes e as 
punições relacionadas com a comercialização e posse, sem a “autorização 
especial” que deve ser emitida pela Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária – Anvisa, do que é chamado genericamente de “drogas”. Em 
nenhuma parte da Lei ela afirma quais seriam as tais “drogas” nem quais 
as exigências para obter a “autorização especial”. Mas, no artigo 66, 
quase no fim do documento, diz:  “Denominam-se drogas 
substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob 
controle especial, da Portaria SVS/Ms n. 344 de 12 de maio de 1998”. 
 Esse trecho da Lei legitima à Anvisa criar, da forma como bem entender 
as regras para cultivo, produção, comércio e consumo de algumas plantas e
 drogas. A Anvisa também tem o poder de incluir ou excluir plantas e 
drogas da Lista de vegetais e substâncias que precisam de autorização 
especial para serem cultivadas, consumidas ou comercializadas. Em outras
 palavras, é a ANVISA que define não apenas quais plantas e drogas 
precisam de autorização especial para serem cultivadas ou preparadas, 
mas quais sãos as regras para emissão de cada tipo de autorização. 
 A Agência pode definir sobre quais plantas e drogas a Lei 11.343 diz 
respeito. A lei sobre drogas refere-se apenas à descrição dos diversos 
tipos de conduta que alguém sem a devida autorização especial pode 
cometer relacionadas com as plantas ou substâncias que estão na Lista 
definida pela Anvisa, definindo-as como crimes e prescrevendo punições 
específicas que vão desde multa até 20 anos de prisão. É a Portaria 
344/98 da Anvisa que define quais plantas e substâncias precisam de 
autorização especial para serem cultivadas, produzidas e distribuidas/comercializadas para fins medicinais e quais os requisitos para fazer isso dentro da Lei. 
 A Anvisa tem atualizado essa portaria constantemente, de acordo com 
critérios internos que adota sem maior transparência de quais têm sido 
as motivações para proscrever uma ou outra planta e substância. O mais 
recente caso exemplar de como a Anvisa atua na modificação dessa lista 
seguindo apenas regras internas é a recente inclusão da Sálvia Divinorum
 e da Claviceps paspali na lista de plantas proibidas. Essa Resolução, 
do dia 9 de julho desse ano, última segunda-feira, passou a colocar 
essas plantas no mesmo patamar da maconha e de outras. Assim, as pessoas
 que cultivam, consomem ou comercializam essas plantas passam a ser 
considerados criminosos a partir de então.  Esse exemplo ilustra
 bem também os limites de atuação da Lei 11.343. Até o dia 9 de julho a 
Sálvia Divinorum e a Claviceps paspali eram plantas que não estavam na 
Lista da Anvisa. Saíram de um estado de total desregulamentação, para 
serem incluídas no rol de plantas proscritas.  Enquanto o uso 
medicinal e as pesquisas científicas sobre diversos vegetais e 
substâncias comumente chamadas de drogas é uma realidade em diversos 
países do mundo, o Brasil segue atrasado nessa matéria. O Ministério da 
Saúde e a Anvisa têm total autonomia administrativa para criar uma 
Agência Brasileira sobre a Cannabis Medicinal, conforme exigido pela 
Convenção Internacional sobre Drogas e começar a regular a matéria, por 
exemplo. Mais que isso, estão autorizados pela atual lei sobre drogas, 
11.343/06 e excluir a Cannabis da Lista, ou alterar as regras para o uso
 do vegetal.  Entre 2008 e 2010 fui representante da União 
Nacional dos Estudantes no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas –
 CONAD. Como membro do CONAD, participei do Grupo de Trabalho que 
discutiu mudanças na atual lei 11.343, e também formas de regulamentar 
pontos já existentes nela, que funcionou entre 2009 e 2010. Nesse GT e 
no CONAD todas as vezes em que era mencionada a importância de 
regulamentar o uso medicinal da maconha os responsavéis pela Secretaria 
Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD – afirmavam que a maconha 
medicinal já estava legalizada, faltaria apenas a Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária – ANVISA, junto com o Ministério da Saúde, definir 
quais seriam as regras para cultivo, produção e distribuição da maconha 
para fins medicinais. Desde então passei a tentar dialogar com o maior 
número de ativistas pró-legalização da maconha no Brasil, tentando 
colocar a importância de tensionarmos o debate para a questão especifica
 da maconha medicinal. Muitas pessoas não usam maconha porque gostam, 
mas porque precisam. A discussão da maconha medicinal não deve ser 
confundida com o debate do uso recreativo. Considero os dois muito 
importantes, mas sempre achei fundamental priorizar o acesso das pessoas
 ao medicamento. Acho que já passou da hora de fortalecermos a luta pela
 regulamentação uso exclusivamente medicinal da maconha.  Com 
base nessas informações é que afirmo que a maconha medicinal no Brasil é
 legalizada, mas não é regulamentada. Falta vontade política da Anvisa e
 do Ministério da Saúde para realizar uma ampla discussão e definir de 
uma vez por todas quais as regras no Brasil. Mas isso só vai acontecer 
se o tema for colocado em discussão ampla. Para isso acho que devemos 
fazer todo tipo de iniciativa para chamar atenção para a questão, 
principalmente mostrar o grande número de pessoas que precisa da planta 
como remédio e de quantas poderiam se beneficiar com essa medida.  Quer se informar mais sobre a Autorização da Anvisa para Cultivo de Maconha acesse: http://migre.me/9Xqvq  Quer adquirir o Livro e uma muda de conhecimentos acesse: http://migre.me/9Xqzb  Fonte:&nbsp; Smoke Buddies