Ordem dos Músicos do Brasil
Autor: Portal CCB Alta Floresta | Publicado: 2011-09-01T09:56:00-03:00



 
            
        
            02/05/11 - Justiça proíbe que a Ordem dos Músicos do Brasil atrapalhe atividades musicais religiosas
        
    
        


            Justiça concordou com argumento do MPF de que a fiscalização
 da OMB em eventos religiosos é contrária à liberdade de culto

        
    
        

A juíza federal substituta Veridiana Gracia Campos, da 1ª
 Vara Federal Cível de São Paulo concedeu liminar em ação civil pública 
movida pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, do Ministério
 Público Federal em São Paulo, e determinou que o Conselho Federal da 
Ordem dos Músicos do Brasil deixe de praticar qualquer ato que impeça ou
 atrapalhe a realização de eventos musicais religiosos em templos, 
igrejas e ambientes de natureza religiosa.

A decisão, que tem 
efeito em todo o território nacional, impede também que a OMB multe 
músicos membros das igrejas que não sejam inscritos na Ordem dos 
Músicos, e estabelece também uma multa de R$ 10 mil em caso de 
descumprimento, para cada prática irregular.

A ação civil 
pública, com pedido de liminar, foi proposta pelo Procurador Regional 
dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, para que
 a Justiça condene o Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil 
(OMB) a não mais praticar qualquer ato, em todo o território nacional, 
que possa impedir ou atrapalhar a realização de eventos musicais e 
religiosos nos templos, igrejas e outros ambientes similares, bem como 
aplicar multas, mediante a exigência de inscrição dos membros dessas 
instituições religiosas no Conselho. 

O MPF considerou ilegal a 
fiscalização exercida pela OMB em templos e igrejas de outros cultos ao 
analisar a cópia do Mandado de Segurança nº 2009.61.00.018013-4, 
impetrado na Justiça Federal de São Paulo pela Igreja Pentecostal Deus é
 Amor contra o Conselho Regional da OMB no Estado de São Paulo.

No
 caso específico, em junho de 2009, na Sede Mundial da referida Igreja, a
 banda que participava dos cultos foi surpreendida por uma fiscal da 
OMB, que impediu, mediante uma série de ameaças, que os músicos e a 
orquestra amadora executassem o repertório musical. A Igreja dirigiu-se 
ao Conselho Regional da OMB em São Paulo e não foi autuada em virtude da
 apresentação.

Entretanto, a Igreja foi novamente ameaçada de 
que, caso insistisse na apresentação musical em suas instalações por 
músicos não credenciados perante a OMB, seria multada. A Igreja ainda 
foi incumbida de fiscalizar se os cantores e músicos estavam ou não 
associados na OMB. O mandado de segurança foi julgado procedente pela 
Justiça.

O MPF solicitou informações à OMB sobre as fiscalizações
 nos templos religiosos. A OMB respondeu que as bandas que se apresentam
 em atos religiosos estariam promovendo shows disfarçados de atividades e
 ritos religiosos. A alegação confirma a acusação de que o Conselho 
Profissional procede com fiscalizações e autuações durante apresentações
 musicais em templos e igrejas, exigindo dos respectivos músicos a 
inscrição junto ao órgão da classe, assim como o pagamento da respectiva
 taxa, conforme os artigos 16 e 17 da Lei nº 3.857/1960. 

Para o 
Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Jefferson Aparecido Dias, 
autor da ação, é flagrante o “descumprimento de normas constitucionais 
que asseguram o direito à liberdade artística e ao livre exercício do 
culto religioso”. O procurador ressalta ainda de tratar-se de uma “ 
Violação a dois direitos fundamentais de grande envergadura”.

A 
juíza concordou com os argumentos da ACP e concedeu a liminar no último 
dia 27. Segundo a magistrada, “exigir que os músicos que atuem em 
igrejas ou outras instituições religiosas sejam somente aqueles 
credenciados pela Ordem dos Músicos configura inegável interferência na 
liberdade de culto, bem como desrespeita o mandamento constitucional 
que, em seu artigo 19, impõe ao Estado não embaraçar o funcionamento de 
cultos religiosos ou igrejas”.

Em outro trecho, a juíza Veridiana
 Gracia acrescenta que “em razão da proteção constitucional à liberdade 
de culto é indiferente que o músico que participe do culto seja ou não 
profissional, pois (…), prevalece a proteção constitucional à liturgia e
 ao livre direito ao exercício do culto e à liberdade de crença 
religiosa”.

Leia aqui a íntegra da liminar na ACP nº 00118373-44.2010.4.03.6100.

Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
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