CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL I
Autor: MURAL DA TURMA | Publicado: 2012-02-29T10:25:00-08:00



CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL I:


Alocação do direito constitucional
(ramo do Direito Público):


Ob1s: constitucionalização do Direito
Privado (publicização das relações particulares);


Obs2: Direito Civil constitucional
(eficácia horizontal dos direitos fundamentais);


Constitucionalismo:


Conceito – Movimento que surgiu com a
finalidade de limitar o Poder dos governantes frente à garantia dos direitos
fundamentais, ou seja, direitos básicos das pessoas em sociedade;


Obs1: constitucionalismo moderno
(constituições escritas&nbsp; como
instrumentos para conter qualquer arbítrio decorrente do Poder);


Obs2: Marcos históricos (Constituição
Americana de 1787 e a Francesa de 1791 – iluminismo);


Obs3: Época em que se marcou o
liberalismo clássico;


Obs4: Neoconstitucionalismo (uma nova
concepção, busca-se a efetividade e concretização do que está escrito na
constituição, não apenas a limitação do Poder);


Constitucionalismo e a soberania
popular:


&nbsp;Aspectos gerais - Todo estado deve possuir uma
constituição e de que esta deve conter limitações ao poder autoritário e regras
de prevalência dos direitos fundamentais, desenvolve-se no sentido da
consagração de um Estado Democrático de Direito (artigo 1º , caput , da CRFB/88).


Obs1: O titular do Poder é o povo,
mas o seu exercício como regra se dá através de representantes do povo, podendo
em algumas situações o povo exercer diretamente o Poder (plebiscito, referendo
e iniciativa popular artigo 14 da CRFB/88);


Obs2: &nbsp;A democracia no Brasil é semi-direta&nbsp; 


Aula 02: Constituição, conceito e
classificação:


Conceito (várias acepções) 


Sociológico – A constituição segundo
a conceituação do sociólogo Ferdinand Lassale, seria a somatória dos fatores
reais do poder dentro de uma sociedade, ou seja, defendeu que uma constituição
só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças
sociais que constituem o poder. Caso isso não ocorresse, ela seria ilegítima,
caracterizando-se como uma simples “folha de papel”.


Político – na lição de Carl Schmitt
encontramos o sentido político, que distingue Constituição de Lei
constitucional. Para este renomado pensador a Constituição só se refere à
decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos
individuais, vida democrática etc.); as Leis constitucionais seriam os demais
dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, mas não contêm
matéria de decisão política fundamental (ex: meio ambiente).


Material – Do ponto de vista
material, o que vai importar para definirmos se uma norma tem caráter
constitucional ou não será o seu conteúdo, pouco importando a forma pela qual
aquela norma foi introduzida no ordenamento jurídico. Assim, constitucional
será aquela norma que defina e trate das regras estruturais da sociedade
(formas de Estado, governo, seus órgãos etc.) (critério adotado pelos países
que tem constituições não escritas, consuetudinárias as como a Inglaterra).


Formal – do contrário pouco importará
o conteúdo, levando-se em conta apenas a forma (constituição escrita), ou seja,
toda a matéria que estiver inserida no texto da constituição será
constitucional independente do seu conteúdo (critério adotado pela
CRFB/88).&nbsp; 


Jurídico – Seu precursor foi Hans
Kelsen, ao qual alocou a Constituição no mundo do “dever ser” e não no mundo do
“ser”. Por esse pensamento a Constituição é considerada norma pura, puro dever
ser, sem qualquer pretensão a fundamentação sociológica, política ou
filosófica, servindo como norma fundamental hipotética, servindo de validade no
topo da pirâmide para toda normatização inferior, lei nacional no seu mais alto
grau.


Definição de Constituição na visão de
JOSÉ AFONSO DA SILVA “é um sistema de normas jurídicas, escritas ou
costumeiras, que regula a forma de Estado, a forma de seu governo, o modo de
aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites
de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias”
(SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. SP:
Malheiros, 1999, PP.39-40).


Classificação:


Quanto ao conteúdo: (material e
formal) (obs: acima já explicado)


Quanto à estabilidade:


Imutável – Que não pode sofrer qualquer
processo de reforma (ex: constituição da Finlândia de 1919);


Rígida – É aquela em que o processo de
modificação – de reforma constitucional – depende de um mecanismo mais
complexo, mais solene do que o previsto para a alteração da legislação
infraconstitucional ordinária (artigo 60 da CRFB/88 emenda constitucional 3/5
dos membros de cada casa legislativa em dois turnos de votação, é a
Constituição Brasileira); 


Flexível – Diz respeito ao Direito
Consuetudinário, cuja principal fonte do direito é o costume, para alterar a
constituição leva-se em conta o mesmo procedimento de alteração da legislação
infraconstitucional (ex: Inglaterra);


Semi-rígida – Parte do texto constitucional
poderá ser alterada por um procedimento simples (flexível) e parte por um
procedimento rigoroso ( rígida) (ex: Constituição Imperial Brasileira de 1824);











Quanto à forma:


Costumeira – Trata-se de texto constitucional
não escrito, próprios dos países da common
Law, cujo o Direito é baseado nos costumes (ex: Inglesa);


Escrita – Trata-se do texto constitucional
codificado, positivado em um documento solene; 


Quanto à origem:


Outorgada – Elaborada por ato unilateral de um
governante, sem a participação popular, é oriunda de um golpe de Estado ou
Revolução (obs. Modelo clássico das ditaduras);


Promulgada – É fruto de um Estado Democrático
de Direito, o texto constitucional é elaborado por uma Convenção ou um órgão
denominado “Assembléia Nacional Constituinte” composta por representantes do
povo. (ex: CRFB/88);


Cesarista – Trata-se de uma constituição em que
num primeiro momento ela é outorgada, mas posteriormente submetida a uma
consulta popular (referendo) necessária para sua ratificação. (ex: Constituição
Francesa no período Napoleônico);&nbsp; 


Quanto à extensão:


Sintética – Constituição concisa, de texto
reduzido, que contém apenas as decisões políticas fundamentais, chamada de
“Constituição Garantia” (ex: Constituição Americana de 1787 até hoje em vigor);


Analítica – Constituição de texto prolixo, ou
seja, denso, abrangendo temas não materialmente constitucionais (ex: CRFB/88);


Quanto à formação:


Dogmática – Escrita, trata-se de texto que sintetiza
as idéias fundamentais da teoria política e do direito no momento de sua
elaboração (ex: CRFB/88);


Histórica – Costumeira, trata-se do texto
constitucional resultante de uma lenta evolução das tradições (ex: Inglaterra);


Outras classificações peculiares:


Compromissória – Trata-se do texto constitucional
que aglutina diversas ideologias, aparentemente distintas, reflexo de uma
sociedade pluralista, possui dispositivos de caráter liberal (propriedade
privada) e de caráter social (função social da propriedade) (ex: CRFB/88);


Dirigente – Cuida-se da Constituição pródiga em
normas programáticas, caracterizadas por definirem finalidades do Poder
Público, ou seja, programas de governo (ex: CRFB/88)


Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 (é rígida, escrita, promulgada, analítica, dogmática,
compromissória e dirigente). 





Aula 03: classificação das normas
constitucionais ao grau de eficácia e aplicabilidade.


Conceito - As normas constitucionais
são dotadas de variados graus de eficácia jurídica e aplicabilidade, de acordo
com a normatividade que lhes tenha sido outorgada pelo constituinte. Obs: o
constitucionalismo moderno refuta a idéia da existência de normas
constitucionais desprovidas de eficácia jurídica. Reconhece-se que todas as
normas constitucionais possuem eficácia, mas admite que elas se diferenciam
quanto ao grau dessa eficácia e quanto a sua aplicabilidade. 


Classificação de José Afonso da Silva
(JAS):


Normas constitucionais de eficácia
plena – São aquelas que, desde a entrada em vigor da constituição, produzem, ou
têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos
interesses que quis regular. Obs: não exigem a elaboração de novas normas
legislativas que lhes completem o alcance e o sentido, aplicabilidade direta,
imediata e integral (ex: artigo quinto, III, CRFB/88 ninguém será submetido a
tortura nem a tratamento desumano ou degradante);


Normas constitucionais de eficácia
contida – São aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente
os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação
restritiva por parte&nbsp; da competência
discricionária do Poder Público. São dotadas de aplicabilidade direta,
imediata, mas não integral, porque sujeitas a restrições que limitem a sua
eficácia e a aplicabilidade (ex: artigo quinto, XIII é livre o exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer);&nbsp; 


Normas constitucionais de eficácia
limitada – São aquelas que não produzem, com a simples entrada em vigor, os
seus efeitos essenciais, porque o legislador constituinte, por qualquer motivo,
não estabeleceu, sobre a matéria, uma normatividade para isso bastante,
deixando essa tarefa ao legislador ordinário. São de aplicabilidade indireta,
mediata e reduzida (ex: artigo 88 da CRFB/88 a lei disporá sobre a criação dos
ministérios; desconcentração administrativa dentro do Poder Executivo).


Aula 04: interpretação da
constituição:


Conceito – A interpretação das normas
constitucionais realiza-se pela aplicação de um conjunto de métodos
desenvolvidos pela doutrina e jurisprudência com base em critérios ou premissas
diferentes, mas, em geral, reciprocamente complementares, o que confirma a
natureza unitária da atividade interpretativa (obs: interpretação = exegese =
hermenêutica).


Método jurídico (método hermenêutico
clássico) – Adota a premissa de que a Constituição é, para todos os efeitos,
uma lei. Logo, interpretar a Constituição é interpretar uma lei.


Espécies de interpretação –I) legislatoris (é a realizada por
quem elabora a lei, ou seja, pelo Poder Legislativo, significa a mens legis , diga-se o espírito da lei);
II) gramatical (é a realizada de forma literal, pela simples leitura da
lei); III) doutrinária ( é a realizada pelos autores de obras, pelos
juristas, ou seja, conhecedores profundos acerca do assunto); IV) jurisprudencial
(é a realizada pelos tribunais, no caso da interpretação da constituição quem
tem o poder de dar a última palavra é o Supremo Tribunal federal, sendo esta
sua função precípua).


Princípios de interpretação – I) princípio
da unidade da constituição (segundo este princípio, o texto de uma
Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições, ou seja,
antinomias, obriga ao intérprete a considerar a Constituição na sua
globalidade; Obs: não há hierarquia entre dispositivos da lei maior); II)&nbsp;&nbsp; princípio da máxima efetividade &nbsp;&nbsp;( ou princípio da eficiência, ou
princípio da interpretação efetiva, reza que o intérprete deve atribuir à norma
constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia, mais ampla efetividade
social); III) princípio da justeza ( estabelece que o órgão encarregado
de interpretar a Constituição não pode chegar a um resultado que subverta ou
perturbe o esquema organizatório –funcional estabelecido pelo legislador
constituinte, exemplo, alterar pela via da interpretação as funções precípuas
de cada Poder constituído); IV) princípio da força normativa ( o
intérprete não deve negar eficácia ao texto constitucional, mas sim lhe
conferir a máxima aplicabilidade; Obs: está intimamente ligado a outro
princípio chamado da interpretação conforme a constituição, onde impõe que, no
caso de normas que admitem mais de uma interpretação, dê-se preferência à
interpretação que lhe compatibilize o sentido com o conteúdo da Constituição).&nbsp; 





Aula 05: Poder Constituinte


Conceito – O Poder Constituinte pode
ser conceituado como o poder de elabora ou atualizar uma Constituição, mediante
supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais.


Titularidade – É do povo (doutrina
moderna) artigo 1º CRFB/88. OBS: o povo está compreendido nos integrantes do
artigo 12 da CRFB/88.


Obs: Abade Sieyès, idealizador do
Poder Constituinte ao indagar em famoso panfleto “Que é o terceiro Estado?”
apontava como titular a nação.











Poder Constituinte originário
(inicial ou inaugural) – É aquele que instaura uma nova ordem jurídica,
rompendo por completo com a ordem jurídica precedente subdivisão – histórico,
seria o verdadeiro Poder Constituinte Originário, estruturando, pela primeira
vez o Estado; revolucionário, seriam todos os posteriores ao histórico,
rompendo por completo com a antiga ordem e instaurando uma nova, um novo
Estado.


Características- É inicial, autônomo,
ilimitado juridicamente, incondicionado e permanente.


Formas de expressão – I) Outorga (
caracteriza-se pela declaração unilateral do agente revolucionário; II)
Assembléia Nacional Constituinte ou Convenção (nasce da deliberação da
representação popular).


Poder Constituinte derivado
(instituído, constituído, secundário, de segundo grau)- É criado e instituído
pelo Poder Constituinte Originário, tem com função basicamente modificar a
Constituição Federal vigente e criar e modificar as Constituições Estaduais.
Obs: é secundário, visto ser criado pelo Poder Constituinte Originário,
limitado e condicionado.


O Poder Constituinte Derivado poder
ser:


Reformador – tem a capacidade de
modificar a Constituição Federal ( Emendas Constitucionais, artigo 60 da
CRFB/88);


Decorrente – Sua missão é estruturar
a Constituição dos Estados-membros, artigo 25 da CRFB/88;


Revisor – procedimento simplificado
criado pelo artigo 3º do ADCT, que determinou uma revisão constitucional&nbsp; que deveria ser realizada após 05 anos
contados da data de promulgação da Constituição.


Poder Constituinte supranacional –
Busca sua fonte de validade na cidadania universal, no pluralismo de
ordenamentos jurídicos, na vontade de integração e em um conceito remodelado de
soberania (globalização do direito constitucional). &nbsp;&nbsp;





Nova constituição e ordem jurídica
anterior:


Recepção – Significa a não revogação
da lei infraconstitucional elaborada na vigência de constituição anterior que
não seja incompatível com a constituição posterior.


Revogação – Significa a exclusão da
lei infraconstitucional elaborada na vigência de constituição anterior que é
incompatível com a constituição posterior


Repristinação – Significa o
ressurgimento de lei infraconstitucional revogada à época por ter sido
incompatível com a constituição até então vigente, e que passa a ser compatível
com a constituição atual revogadora da anterior. Obs: O STF não permite tal
fenômeno de forma automática salvo se constar de forma expressa na nova
constituição.


Desconstitucionalização – Significa a
possibilidade de normas previstas na constituição anterior continuarem a
existir por não serem incompatíveis com a constituição posterior, desde que
passem a vigorarem em nível infraconstitucional. Obs: O STF não permite tal
fenômeno perante a constituição e legislação brasileira. 


Aula 06: controle de
constitucionalidade


Introdução – Nos países dotados de
Constituições escritas do tipo rígidas, a alteração do texto constitucional
exige um procedimento especial, estabelecido pelo próprio constituinte
originário, mais difícil do que o exigido para a produção do direito ordinário
(infraconstitucional).


Obs1: a primeira conseqüência desta
exigência é que nos ordenamentos de Constituição rígida vigora o princípio da supremacia
formal da Constituição. Vale dizer, nesses sistemas jurídicos que
adotam constituição do tipo rígida, as normas elaboradas pelo poder
constituinte originário são colocadas acima de todas as outras manifestações de
direito.





Obs2: Assim, em um sistema de
constituição flexível – o da Inglaterra, por exemplo, descabe cogitar de
impugnação de inconstitucionalidade, sendo o parlamento poder legislativo e
constituinte ao mesmo tempo. As decisões do parlamento não podem ser de modo
algum atacadas perante os tribunais.


Obs3: Dessarte, se a constituição é
do tipo rígida, há distinção hierárquica entre ela e as demais normas do
ordenamento jurídico, estando ela em posição de superioridade relativamente a
estas, que são por isso ditas infraconstitucionais. A constituição passa a ser
o parâmetro para a elaboração de todos os demais atos normativos estatais,
tendo um órgão de cúpula do Poder Judiciário para realizar o controle, chamado
Supremo Tribunal Federal (STF).


Obs4: Aquelas normas que não tiverem
de acordo com a Constituição serão inválidas, inconstitucionais e deverão, por
isso, ser retiradas do ordenamento jurídico.&nbsp;



Conclusão – rigidez constitucional –
princípio da supremacia da constituição – inconstitucionalidades das leis –
necessidade do controle de constitucionalidade.


Presunção de constitucionalidade das
leis – Em um Estado Democrático de Direito, como o nosso, a lei desempenha
função singular, visto que só ela pode impor ao indivíduo a obrigação de fazer
ou deixar de fazer alguma coisa (artigo quinto, inciso II, CRFB/88).


Pelo motivo da elaboração da lei
segundo a vontade do povo (artigo 1º , parágrafo único, CRFB/88) e em prol do
postulado da segurança jurídica, tem-se que as leis e os atos normativos
editados pelo Poder Público são protegidos pelo princípio da presunção de
constitucionalidade das leis.


Obs1: Decorrência deste princípio
temos que as leis e os atos normativos estatais deverão ser considerados
constitucionais, válidos, legítimos até que venham a ser formalmente declarados
inconstitucionais por um órgão competente para desempenhar esse mister.


Obs2: Enquanto não formalmente
reconhecidos como inconstitucionais, deverão ser cumpridos, presumindo-se que o
legislador agiu em plena sintonia com a constituição 


&nbsp;Aula 07: continuação do controle de
constitucionalidade


Conceito de inconstitucionalidade – É
qualquer manifestação do Poder Público que contrarie a constituição.


Espécies –I) Por ação – Ocorre
a inconstitucionalidade por ação quando o desrespeito à Constituição resulta de
uma conduta comissiva, positiva, praticada por algum órgão estatal. Ex:
elaboração pelo legislador ordinário de uma lei em desacordo com a
Constituição. II)-. Por omissão – Temos a inconstitucionalidade por
omissão quando a afronta à Constituição resulta de uma omissão do legislador,
em face de um preceito constitucional que determine seja elaborada norma
regulamentando suas disposições. Constitui portanto uma conduta omissiva frente
a uma obrigação de legislar. Ex: obrigação do Poder Legislativo elaborar uma
lei complementar para dar plena eficácia a uma norma constitucional de eficácia
limitada, direito de greve. III)-. Material - A inconstitucionalidade
resulta da desconformidade do conteúdo da lei que afronta a Constituição. Ex:
lei que seja aprovada com conteúdo permitindo a pena de morte fora da permissão
legal. IV)-. Formal – A inconstitucionalidade formal decorre da
inobservância das regras constitucionais do processo legislativo de criação das
leis. Ex: uma pessoa que não seja deputado ou senador oferece um projeto de lei
ou vota-se uma lei sem respeitar o quorum mínimo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V)-. Total - A inconstitucionalidade
atinge todo o ato normativo. Ex: é declarada a inconstitucionalidade de todos
os artigos da referida lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI)-. Parcial
– A inconstitucionalidade atinge apenas alguns dispositivos do ato normativo.
Ex: é declarada a inconstitucionalidade de apenas alguns artigos da referida
lei. VII)-. Direta - A inconstitucionalidade é direta quando a
desconformidade verificada dá-se entre leis e atos normativos primários e a
Constituição. Enfim, sempre que a invalidade resultar do confronto direito
entre norma infraconstitucional e a Constituição estaremos diante da
inconstitucionalidade direta. VIII)-. Indireta – Por outro lado, a
inconstitucionalidade indireta (ou reflexa), como a própria denominação sugere,
ocorre naquelas situações em que o vício verificado não decorre de violação
direta da Constituição. Assim, se determinado decreto regulamentar, expedido para
a fiel execução da lei, extrapola os limites desta, ainda que supostamente essa
extrapolação tenha implicado, também, flagrante desrespeito a determinada norma
constitucional, não será hipótese de inconstitucionalidade direta. Isso porque
o fundamento de validade do decreto regulamentar não é diretamente a
Constituição, mas sim a lei regulamentada, em função da qual tenha sido
expedido. Obs: Para o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade indireta
não é caso de inconstitucionalidade mas sim de ilegalidade. IX)-. Originária
- &nbsp;A inconstitucionalidade originária é
aquela que macula o ato no momento da sua produção, em razão de desrespeito aos
princípios e regras da Constituição então vigente. X)-. Superveniente –
Ao contrário, fala-se em inconstitucionalidade superveniente quando a
invalidade da norma resulta da sua incompatibilidade com texto constitucional
futuro, seja ele originário ou derivado. Obs: A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal não admite a existência da inconstitucionalidade superveniente,
a questão não é de inconstitucionalidade mas sim de revogação. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;


Aula 08: continuação do controle de
constitucionalidade





Sistemas de controle:


I)-. Jurisdicional – O controle é
realizado pelo Poder Judiciário Ex: Brasil.


II)-. Político – O controle é
realizado por órgão que não integra o Poder Judiciário Ex: França.


III)-. Misto – O controle é realizado
em parte pelo Poder Judiciário, em parte por órgão que não integra o Poder
Judiciário Ex: Suíça (leis nacionais e leis locais).


Modelos de controle judicial: 


I)-. Concentrado – Somente o órgão de
cúpula do judiciário realiza o controle, processo objetivo, controle abstrato
da lei, não existem partes e nem direito a se defender (STF).


II)-. Difuso – Todos os órgãos do
Poder Judiciário realizam o controle








Vias de controle judicial:


I)-. Principal (abstrata) – O
controle é instaurado em tese, na defesa do ordenamento jurídico.


II)-. Incidental (concreta) – O
controle é instaurado diante de uma controvérsia concreta, com o fim de afastar
a aplicação da lei ao caso.


Momento do controle: 


I)-. Preventivo – Tem por fim evitar
a produção de uma norma inconstitucional (obs: o controle é realizado pelo
Poder Legislativo e Executivo).


II)-. Repressivo – Tem por fim retirar
uma norma inconstitucional do ordenamento jurídico (obs: o controle é realizado
pelo Poder Judiciário)


No tocante ao momento do controle
existe uma hipótese em que o Poder Judiciário irá realizá-lo de forma
preventiva, quando um parlamentar (deputado ou senador) impetrar um mandado de
segurança para sustar projeto de lei inconstitucional.


Controle de constitucionalidade e
preventivo do Poder Legislativo: 


I)-. CCJ (Comissão de Constituição e
Justiça) – Apreciação preventiva das proposições submetidas à deliberação do
Poder Legislativo.


II)-. Veto legislativo – Sustação dos
atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (artigo
49,V, CRFB/88).


III)-. Apreciação de medidas
provisórias – O Poder Legislativo aprecia as medidas provisórias, sob os
aspectos formais e materiais.


Controle de constitucionalidade&nbsp; preventivo e repressivo do Poder Executivo:&nbsp;



I)-. Veto do chefe do Executivo – O
chefe do Executivo (Presidente da República) pode vetar o projeto de lei por
entendê-lo inconstitucional.


II)-. Inaplicação da lei pelo chefe
do Executivo – O chefe do Executivo (Presidente da República) pode afastar a
aplicação de lei por ele considerada inconstitucional.


III)-. Processo de intervenção – O
chefe do Executivo (Presidente da República) pode decretar a intervenção federal
para o restabelecimento do cumprimento da constituição.


Espécies de ações judiciais: 


I)-. Ação declaratória de
inconstitucionalidade por ação (ADI por ação) – Neste caso declara-se a
inconstitucionalidade de uma lei federal ou estadual que afronte a Constituição
Federal (obs: efeito via de regra é ex
tunc podendo o STF modular os seus efeitos).


II)-. Ação declaratória de
inconstitucionalidade por omissão (ADI por omissão) – Neste caso declara-se a
inconstitucionalidade pela não criação da norma por parte do Poder Legislativo
(que está em mora) que está impedindo que os jurisdicionados exerçam os seus
direitos garantidos na Carta Magna (ex: normas constitucionais de eficácia
limitada que precisam de uma lei complementar para surtir seus efeitos na plenitude,
direito de greve dos funcionários públicos).


III)-. Ação declaratória de
constitucionalidade (ADECON) – Neste caso a medida servirá para declarar a
constitucionalidade de uma lei federal frente à Constituição, extirpando assim
qualquer dúvida acerca da sua constitucionalidade, tornando a presunção
relativa em absoluta de constitucionalidade.


IV)-. Argüição de descumprimento de
preceito fundamental (ADPF) – Toda vez que algum preceito fundamental contido
na Constituição for violado e não existir uma medida judicial específica para
fazer sanar a violação, como a utilização de algumas das ações acima indicadas,
caberá como última medida a utilização da ADPF (Obs: a violação poderá ser
advinda de atos ou normas federais, estaduais e municipais)


&nbsp;No controle de constitucionalidade no âmbito
federal todas as ações acima indicadas são de competência do STF e seus
legitimados se encontram no artigo 103 da CRFB/88.&nbsp; &nbsp;








Aula 09: Organização do Estado
(artigo 20 e seguintes da CRFB/88)


Natureza jurídica do Brasil –
República Federativa (Estado Federal)


Poder Legislativo – A função precípua é legislar, ou
seja, criar as normas de condutas, atipicamente pode também administrar (ex:
licitação pública para contratar serviços ou concurso público para efetivação
de cargos) e julgar (EX: crimes de responsabilidade pelo Presidente da
República, autorização da Câmara dos Deputados e julgamento pelo Senado
Federal).


Poder Executivo - A função precípua é administrar,
ou seja, gerir a coisa pública efetivando a prestação de serviços públicos e
políticas de atendimento a sociedade de uma forma geral, atipicamente pode
também legislar (ex: medida provisória com força de lei editada pelo Presidente
da República) e julgar (Ex: PAD – processo administrativo disciplinar em relação
aos funcionários públicos).


Poder Judiciário – A função precípua é julgar, ou
seja, aplicar a lei a um caso concreto pacificando o conflito de interesses,
isso é a jurisdição, atipicamente pode também legislar (Ex: elaboração do
regimento interno dos Tribunais) e administrar (licitação pública para
contratar serviços ou concurso público para a efetivação de cargos).


Entes federativos:


União Federal – Preponderância é o
interesse nacional


Estados membros – Preponderância é o
interesse regional


Municípios – Preponderância é o
interesse local


Distrito Federal – preponderância
cumulativa (interesse regional e local)


Obs1: As entidades federativas são
pessoas jurídicas de direito público interno pertencentes à administração
pública direta.


Obs2: Todas têm autonomia política,
administrativa e financeira dentro de suas competências de preponderância acima
indicado. 


Obs3: A União Federal têm autonomia é
o Estado Federal que têm a soberania.


Obs4: Os territórios não são entes
federativos, portanto, não tem autonomia política, administrativa e financeira,
sua natureza jurídica é de autarquia federal, pertence à administração
descentralizada e indireta da União Federal.


Obs5: em âmbito federal tem-se Poder
Legislativo (Congresso nacional, sistema bicameral – Câmara dos deputados
representando o povo e o Senado federal representando os Estados-membros),
Executivo (Presidência da República e seus Ministérios) e Judiciário (Justiça
Federal&nbsp; competência para julgar causas de
interesses da União Federal, Autarquias Federais e Empresas Públicas Federais,
artigo 109, da CRFB/88).


Obs5: em âmbito estadual tem-se Poder
Legislativo (Assembléia legislativa unicameral deputados estaduais), Executivo
(governador e secretários) e Judiciário (justiça estadual competência para
dirimir os conflitos de interesses entre os particulares bem como também causas
de interesses dos estados e municípios).


Obs6: em âmbito municipal tem-se
Poder Legislativo (Câmara de vereadores) e Executivo (prefeito e seus
secretários) “mas” não tem Poder judiciário.


Obs7: em âmbito Distrital tem-se
Poder Legislativo (assembléia legislativa do Distrito federal compostos pelos
deputados distritais é unicameral), Executivo (governador do Distrito Federal e
seus secretários) e Poder Judiciário (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios)


Obs8: os Estados-Membros se organizam
por suas constituições estaduais, os Municípios por suas leis orgânicas e o DF
também por uma lei orgânica


Administração pública:


O Estado tem por função precípua
(básica) a prestação de serviços públicos (ex: saúde, educação, segurança,
transporte etc.), pode também às vezes realizar atividades econômicas com se
fosse um empresário.


Ao realizar tais atividades pode ser
por conta própria ou se preferir através da criação de outros sujeitos ou
pessoas, aí está a distinção entre administração pública direta e indireta.


Administração pública direta – presta
serviços públicos diretamente por conta própria (ocorre o fenômeno da
desconcentração, ou seja, dividem-se tarefas dentro de uma mesma pessoa
jurídica, ex: em âmbito federal seria o caso dos ministérios em relação à
presidência da república).


Administração pública indireta –
presta serviços públicos ou atividades econômicas por intermédio de outra
pessoa jurídica geralmente criada para este fim (ocorre o fenômeno da
descentralização, ex: em âmbito federal a criação de uma autarquia para prestar
serviços de saúde, um hospital público federal).


Obs1: são pessoas jurídicas
descentralizadas de natureza pública para a prestação de serviços públicos as
autarquias e as fundações públicas.


Obs2: são pessoas jurídicas
descentralizadas de natureza privada para a realização de atividades econômicas
as sociedades de economia mista e as empresas públicas, ou seja, as estatais.


Direitos e garantias fundamentais
(artigo quinto, CRFB/88):


Na verdade nada mais são do que os
direitos humanos reconhecidos e normatizados no texto constitucional.


Obs: realizar a leitura de todo o
artigo quinto, da CRFB/88 e seus incisos.


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