EMPRESAS QUE GERAM MAIS DE 200 LITROS DE LIXO DIÁRIO SÃO OBRIGADAS A CONTRATAR COLETA PARTICULAR
Autor: Dr. Fernando Merlini | Publicado: 2011-08-05T10:29:00-07:00

Foi regularizada, na cidade de São Paulo, por meio do Decreto nº. 51.907/2010, a Lei 13.478/02, que obriga os estabelecimentos considerados grandes geradores são obrigados a se cadastrar no Departamento de Limpeza Urbana (Limpurb) e contratar empresas de coleta particular para recolher os resíduos gerados por eles. 

De acordo com o Decreto nº 45.668/04 podem ser considerados grandes geradores de lixo estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais que são:

· Geradores de mais de 200 (duzentos) litros diários de lixo "tipo domiciliar" (Classe 2, de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas, NBR 10.004);

· Geradores de resíduos sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinqüenta) quilogramas diários (considerada a média mensal de geração);

Também são considerados grandes geradores, condomínios de edifícios não-residenciais ou de uso misto, em que a soma dos resíduos sólidos "tipo domiciliar" (Classe 2, de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas), gerados pelos condôminos, atinja o volume médio diário igual ou superior a 1.000 (mil) litros.

Tais empresas deveriam ter feito o cadastro junto à Prefeitura de São Paulo até 05 de janeiro de 2011, bem como deveriam ter efetuado a contratação de empresa para realizar a coleta.

A fiscalização se dará por agentes da Limpurb ou das subprefeituras da cidade de São Paulo.

Caso seja verificado o descumprimento ou irregularidade, a empresa poderá ser multada em R$ 1.000,00 (mil reais). Na hipótese de reincidência, será aplicada nova multa no mesmo valor, bem como ocorrerá a suspensão do alvará de funcionamento por cinco dias. Se, mesmo assim, a empresa voltar a descumprir a lei, novamente será aplicada a multa no mesmo valor, e ocorrerá a suspensão do alvará por 15 (quinze) dias.

Se após todas as sanções impostas não ocorrer a regularização, a empresa poderá ter seu alvará cassado em definitivo.

A justificativa para tanto é que estabelecimentos não respeitam a lei e depositam o lixo gerado na calçada, causando inúmeros problemas: além da grande quantidade, que dificulta a passagem de pedestres e prejudica a acessibilidade, os sacos costumam ser rasgados por pessoas que buscam materiais recicláveis. O que não foi aproveitado por estas pessoas fica espalhado pela rua e pode terminar nos bueiros, fato que pode provocar pontos de alagamento durante o período de chuva.

Segundo a Secretaria Municipal de Serviços, a Limpurb possui empresas de coleta de lixo cadastradas para executar o serviço, com preços que variam de R$ 60 a R$ 70 por tonelada de lixo.

No entanto, já é cobrada dos contribuintes taxa para coleta de lixo, e a imposição da contratação de empresa particular para coleta de lixo de empresa que supere a produção de 200 (duzentos) litros diários pode caracterizar bis in idem, ou seja, a cobrança de tributos diferentes de um mesmo contribuinte (no caso, obrigar o contribuinte a pagar a taxa do lixo e a contratar empresa para coleta de lixo) sobre um único fato gerador (a produção de lixo).

Algumas outras cidades brasileiras já adotam tal medida há mais tempo, o que tem gerado algumas discussões no Judiciário quanto à legalidade e constitucionalidade de tais medidas, uma vez que já é cobrada a taxa de coleta de lixo para que o Poder Público execute tais serviços, como a que segue, proferida pelo C. STF no final de 2010:

Processo: AI 531823 RJRelator(a): Min. JOAQUIM BARBOSAJulgamento: 10/08/2010Órgão Julgador: Segunda TurmaPublicação: DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-05 PP-01010Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROTERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S/A - TGMCEmentaCONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA CONCOMITANTE AO DEVER DE CONTRATAR EMPRESA PRIVADA PARA REMOVER LIXO QUE SUPERASSE CERTA QUANTIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE CONCLUI NÃO HAVER MOTIVAÇÃO PARA A CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA OU REFLEXA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.O Tribunal de origem entendeu incabível o dever de contratação de empresa privada para coleta de lixo cuja quantidade superasse marca previamente definida, cumulado com a cobrança simultânea de taxa destinada a custear serviço público de coleta de lixo e resíduos. Para tanto, o acórdão recorrido baseou-se na legislação local. No caso em exame, eventual violação constitucional, se existente, seria indireta ou reflexa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.DecisãoNegado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime.Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 10.08.2010.
Assim, é preciso muito cuidado, pois se a sua empresa se enquadra nos requisitos acima delineados e não houver contratação de serviço de coleta particular, poderão ocorrer autuações por parte dos agentes públicos das Subprefeituras da Cidade de São Paulo.
Autor: Daniel Marotti CorradiSócio da CLBM Sociedade de AdvogadosSite: http://www.clbm.com.br/Fone: (011) 4044-6838