NORMAS PARA OCUPAÇÃO DO DISTRITO AGROPECUÁRIO DA SUFRAMA
Autor: AGMota | Publicado: 2012-03-11T12:50:00-07:00

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
Superintendência da Zona Franca de Manaus
S U F R A M A
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
DIRETRIZES E NORMAS TÉCNICAS
PARA OCUPAÇÃO DO DISTRITO
AGROPECUÁRIO DA SUFRAMA

INTRODUÇÃO
Este documento estabelece Diretrizes e Normas Técnicas para Ocupação do Distrito Agropecuário da
SUFRAMA, através da implantação de empreendimentos de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas,
considerados de interesse para o desenvolvimento socioeconômico da região.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
1 - De acordo com o disposto na Política da SUFRAMA para o Setor Agropecuário na Amazônia Ocidental,
aprovada pelo Conselho de Administração da SUFRAMA através da Resolução n.º 094 (anexo 1), de 06
dezembro de 1996, as áreas do Distrito Agropecuário destinam-se ao desenvolvimento de atividades
relacionadas como: agropecuária, colonização, turismo ecológico, mineração e áreas institucionais para
preservação e pesquisas.
1.1 - Para efeito deste documento, entende-se por atividade agropecuária a produção, o processamento e a
comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e
florestais, inclusive do extrativismo vegetal.
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO
1 - Para habilitar-se à aquisição de um lote de terras no Distrito Agropecuário, deverá ser encaminhado ao
Superintendente da SUFRAMA um requerimento indicando o tamanho da área pretendida, atividades a serem
desenvolvidas e origem dos recursos materiais, humanos e financeiros destinados ao empreendimento, além da
documentação do requerente, tudo em obediência às diretrizes e normas do presente documento.
2 - Após análise preliminar, se aprovado o pedido, o interessado será convocado para no prazo de 90 dias
proceder a escolha do lote, após o que será assinado o Termo de Reserva de Área (anexo 2).
2.1 - Decorrido o prazo previsto, se o interessado não comparecer à SUFRAMA para a escolha do lote ou
assinatura do Termo de Reserva de Área, o processo será arquivado.
3 - Assinado o Termo de Reserva de Área, o interessado terá um prazo de 90 dias para apresentar à SUFRAMA o
projeto técnico-econômico de implantação do empreendimento.
3.1 - Para obtenção de lote de até 200 hectares e quando o empreendimento se enquadrar na categoria de
micro-empresa poderá ser apresentado o Projeto Agropecuário Simplificado (anexo 3).
a) A SUFRAMA poderá, a juízo do Superintendente, dispensar a apresentação de projeto para habilitação de
pretendentes à aquisição de lotes de terras no Distrito Agropecuário, desde que a área requerida seja de até 50
hectares, exigindo-se, para tal, apenas um requerimento acompanhado de cronograma físico de
aproveitamento da área e de documentação julgada necessária.
3.2 - Nos outros casos deverá ser apresentado o Projeto Agropecuário Pleno (anexo 4).
3.3 - A não apresentação do projeto de implantação no prazo previsto implicará no cancelamento do Termo de
Reserva de Área, podendo a SUFRAMA dar outra destinação ao respectivo lote.
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4 - Os projetos objetivando a implantação de outras atividades deverão obedecer às normas estabelecidas pelo
CREA, CORECON e demais instituições às quais estiverem afetas.
5 - O projeto que apresentar toda a documentação legal exigida, de acordo com a atividade eleita, e tiver parecer
favorável na análise (anexo 5) será submetido à apreciação do Conselho de Administração da SUFRAMA -
CAS para efeito de aprovação e autorização de alienação do lote de terras onde será implantado o
empreendimento, conforme os critérios adiante descritos.
CAPÍTULO III
DA RESERVA E ALIENAÇÃO DE ÁREAS
1 - Os Termos de Reserva de Área e Escrituras de Compra e Venda de terras no Distrito Agropecuário para
implantação de empreendimentos, serão outorgados a pessoas físicas ou jurídicas.
2 - Durante a vigência do Termo de Reserva de Área ficará assegurado à SUFRAMA o mais amplo direito de
acompanhar e fiscalizar a implantação do projeto, tendo para tanto, livre acesso à área reservada, ao escritório
do adquirente e à escrita contábil e fiscal deste, que ficará obrigado a atender a todos os pedidos de
informações pertinentes ao projeto.
3 - Aprovado o projeto pelo CAS a SUFRAMA outorgará em nome do interessado a Escritura de Compra e
Venda (anexo 6), mediante uma das condições a seguir:
a) Escritura de Compra e Venda de lote correspondente a uma parte ou toda a área reservada, mas sempre
proporcional às etapas efetivamente implantadas do projeto aprovado, observado o que dispõe o Capítulo V;
b) Escritura de Compra e Venda de uma parcela correspondente a 20% da área total reservada, quando o
adquirente comprovar a existência de linha e disponibilidade de crédito rural e de projeto aprovado em seu
favor, junto a instituição creditícia que declare formalmente que toda a tramitação para habilitação ao crédito
foi cumprida satisfatoriamente e que, para a concessão do financiamento, resta apenas a necessidade de
comprovação da propriedade do imóvel rural, inclusive para efeito de garantia hipotecária; e
c) Escritura de Compra e Venda de toda a área reservada, quando o adquirente comprovar a necessidade do
documento de propriedade e, não atendendo às condições anteriores, submeter-se à condição de que pagará por
hectare pretendido, à vista, um valor correspondente a cinco vezes o valor no Módulo de Exploração
Indefinida estabelecido pelo INCRA para o município de Manaus, independentemente da localização do lote.
3.1 - Caso o adquirente pretenda implantar o projeto aprovado sem a necessidade imediata da Escritura de
Compra e Venda, deverá iniciá-lo de acordo com os prazos estabelecidos no presente documento, pagando o
valor total da área em cinco parcelas anuais, sendo a primeira imediatamente após o recebimento da Resolução
de aprovação do projeto.
3.2 - Após a convocação para a lavratura da Escritura de Compra e Venda o interessado terá um prazo de 90
dias para esta providência. Se neste prazo não for atendida esta exigência a SUFRAMA adotará as
providências para cancelar o Termo de Reserva de Área e tornar sem efeito a Resolução que aprovou o
projeto.
3.3 - Os projetos aprovados pelo CAS poderão ser alterados, mediante parecer favorável decorrente da análise
do Projeto de Atualização apresentado pelo interessado, através de Portaria do Superintendente da SUFRAMA
e posterior comunicação ao CAS.
4 - O interessado pagará à SUFRAMA no ato da outorga da Escritura de Compra e Venda a quantia
correspondente ao valor calculado da parcela de área alienada, conforme tabela constante do Capítulo IV.
4.1 - O restante do valor do lote reservado será pago em até mais quatro parcelas anuais, de acordo com a
respectiva lavratura da Escritura de Compra e Venda de cada parcela de área alienada, atualizado de acordo
com os valores estabelecidos na tabela constante do Capítulo IV.
4.2 - Para as empresas com projeto em implantação em lotes para os quais foram emitidos apenas o Termo de
Reserva de Área, o valor total deverá ser pago em cinco parcelas anuais, calculadas a cada ano de acordo com
a tabela constante do Capítulo IV.
5 - Lavrada a Escritura de Compra e Venda o interessado deverá iniciar a implantação do projeto no prazo
máximo de 90 dias, para o que a SUFRAMA expedirá uma Ordem de Serviço, válida também para as
empresas que pretendam implantar seus projetos com recursos próprios e apenas com o Termo de Reserva de
Área.
5.1 - O início da implantação do projeto será caracterizado quando o interessado realizar, no mínimo, o
preparo da área e a infra-estrutura necessária, referentes ao previsto para o 1º ano de implantação do projeto,
sendo que o valor destas inversões nunca poderá ser inferior a 20% daquelas discriminadas para o ano no
cronograma físico-financeiro do projeto aprovado.
5.2 - O não cumprimento deste prazo fará presumir a desistência de implantar o projeto aprovado, podendo a
SUFRAMA cancelar todos os benefícios concedidos.
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6 - Durante a implantação do projeto a SUFRAMA, através de seus técnicos ou de profissionais por ela
credenciados acompanhará todo o processo com visitas ao empreendimento, emitindo o Relatório de
Acompanhamento de Implantação de Projeto (anexo 7 ), que passará a fazer parte integrante do processo do
requerente.
7 - Qualquer interrupção nas atividades de implantação do projeto por período superior a 120 dias, fará presumir a
desistência do interessado em implantar o projeto, podendo a SUFRAMA cancelar todos os benefícios
concedidos, salvo quando previamente comunicada, justificada e autorizada a paralisação.
8 - Concluída a implantação da etapa correspondente à área alienada prevista no projeto aprovado e devidamente
comprovada através de Relatório de Acompanhamento de Implantação de Projeto, a SUFRAMA
providenciará a lavratura da Escritura de Compra e Venda de outra parcela da área reservada, mantida
proporcionalidade com o previsto no cronograma aprovado em projeto.
9 - Serão mantidas todas as demais condições vigentes a partir da outorga do primeiro documento de propriedade
até a total e comprovada implantação do projeto aprovado quando, finalmente, a SUFRAMA transferirá ao
interessado o domínio do restante da área inicialmente reservada.
9.1 - Para efeito do cumprimento do disposto neste documento entende-se como implantado o projeto cujas
atividades existentes estejam de conformidade com o cronograma físico-financeiro aprovado, do ponto de
vista quantitativo e qualitativo, além da existência de infra-estrutura, máquinas, equipamentos, instalações e
recursos humanos em trabalho regular de manutenção das atividades aprovadas em projeto para o período, as
quais deverão encontrar-se em fase produtiva ou estar potencialmente capazes de ingressar em fase produtiva e
atingir os objetivos previstos em projeto.
9.2 - Para a transferência definitiva do domínio sobre todo o imóvel o adquirente deverá proceder a quitação
do saldo devedor com relação à área reservada.
9.3 - Correrão por conta do adquirente todas as despesas pertinentes à transferência do domínio da área.
10 - Para as pessoas físicas ou jurídicas que iniciaram ou concluíram a implantação de seus projetos aprovados,
antes da vigência das presentes diretrizes e normas técnicas, a SUFRAMA poderá autorizar a lavratura da
Escritura de Compra e Venda ou adotar outros procedimentos.
10.1 - A SUFRAMA poderá autorizar a lavratura da Escritura de Compra e Venda das áreas já prometidas e
nas quais a área ocupada corresponda no mínimo, a 10% de sua área total, entendendo-se por área ocupada
aquela em que se comprove qualquer tipo de atividade prevista nas diretrizes e normas técnicas, ainda que
diferenciadas daquelas previstas no projeto aprovado.
10.2 - A SUFRAMA poderá ainda titular parcialmente áreas de terras prometidas e nas quais a área ocupada
seja inferior ao mínimo fixado no item anterior, caso em que a área titulada corresponderá a até cinco vezes a
área ocupada onde se comprove qualquer tipo de atividade prevista nas diretrizes e normas.
10.3 - Das áreas remanescentes das glebas sobre as quais forem expedidos títulos segundo os critérios
estabelecidos no item anterior poderá a SUFRAMA, por solicitação do titular do projeto, reservar em seu
nome uma área com dimensões, no máximo, iguais à parcela de terras definitivamente titulada.
10.4 - As áreas prometidas em venda pela SUFRAMA e que, esgotado o prazo fixado na Resolução do CAS
para a implantação do respectivo projeto, não tiveram iniciadas quaisquer atividades agropecuárias, ainda que
distintas das previstas em projeto, terão sua posse revertida para a SUFRAMA, que delas irá dispor segundo
critérios a serem fixados. Nessa hipótese, se incluem as áreas que tenham sido apenas desmatadas, sem que
nelas tenha sido implantada qualquer atividade.
11 - Com referência aos processos de interesse de posseiros que se fixaram no Distrito Agropecuário, na área da
Colônia Agrícola Rio Preto, a SUFRAMA adotará os seguintes procedimentos:
11.1 - Reconhecimento da propriedade das áreas tituladas pelo Governo do Estado do Amazonas, fazendo-se
a competente retificação do registro imobiliário correspondente, independentemente da data de emissão do
título ou do beneficiário do documento.
11.2 - Alienação daqueles lotes realmente ocupados posteriormente à doação da área à SUFRAMA e onde se
desenvolvem atividades produtivas previstas nas presentes diretrizes e normas, de acordo com o levantamento
cadastral e topográfico a ser realizado pela SUFRAMA, mediante requerimento encaminhado ao
Superintendente e dispensada a apresentação de projeto, obedecidos os seguintes critérios:
a) Lotes de até 50 hectares cujo ocupante tenha moradia permanente no local, serão regularizados integral e
automaticamente; e
b) Lotes com área superior a 50 hectares ou cujo ocupante não resida no local, serão regularizados de acordo
com o estabelecido no item 10 deste Capítulo.
12 - Posseiros ou adquirentes de lotes de posseiros que se instalaram em outras áreas do Distrito Agropecuário,
autorizados ou não pelo detentor da posse ou do domínio da área, poderão ter o lote ocupado regularizado,
após solicitação mediante requerimento encaminhado ao Superintendente e acompanhado de Projeto
Agropecuário Simplificado, obedecido o que estabelece o presente documento.
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13 - A SUFRAMA poderá expedir as Escrituras de Compra e Venda com as plantas dos lotes confeccionadas
com base nas coordenadas dos marcos da rede de poligonação eletrônica e dos marcos existentes nas frentes
dos lotes, calculados os segmentos, distâncias, azimutes e coordenadas dos vértices em todo o polígono,
independentemente de levantamento topográfico.
13.1- As citadas plantas serão fornecidas na escala de 1:10.000 e no formato A-4 na escala mais compatível,
todas em papel vegetal.
14 - Os lotes que não dispuserem dos marcos limitantes das frentes, deverão tê-los implantados pelo empresário,
através de empresa ou profissional especializado em topografia, a partir dos marcos da rede de poligonação
eletrônica ou da frente do lote vizinho.
14.1 - Os marcos implantados deverão conter gravadas em placa de alumínio, as coordenadas e a sua
identificação.
15 - Deverão ser respeitados os limites estabelecidos na planta e na escritura do lote, de modo a não criar litígio
com os confinantes.
16 - Sempre que houver litígio quanto a limites dos lotes ocupados a SUFRAMA fornecerá à empresa ou
profissional especializado, contratado pelo empresário, as informações necessárias para se materializar os
marcos, de acordo com as plantas e escrituras, de forma a dirimir as questões.
17 - A SUFRAMA admitirá a transferência do empreendimento de uma empresa para outra, desde que
previamente solicitada e a nova pretendente apresente toda a documentação prevista no presente documento,
para efeito de análise, aprovação, autorização e demais providências.
CAPÍTULO IV
DAS ÁREAS E DOS PREÇOS
1 - As áreas destinadas aos empreendimentos terão tamanhos de até 1.000 (um mil) hectares, admitindo-se, em
caráter de absoluta excepcionalidade justificada em projeto, que esse limite máximo se estenda até 2.500 (dois
mil e quinhentos) hectares, em consonância com o que estabelece a Constituição.
2 - O quadro a seguir demonstra os critérios adotados para a composição do preço por hectare, no Distrito
Agropecuário da SUFRAMA.
ÍNDICES DE AVALIAÇÃO DOS LOTES DE TERRAS VENDIDOS PELA SUFRAMA NO DISTRITO
AGROPECUÁRIO
ÍNDICE
CRITÉRIOS
CARACTERÍSTI
CAS Até
100 ha
De 101 a
1.000 ha
De
1.001 a
2.500
ha
ÍNDICE FUNDIÁRIO BÁSICO 1 2 4
ATÉ 10 km 1 2 4
DE 11 A 20 km 0,5 1 2
FACILIDADE DE ACESSO (DISTÂNCIA DAS
RODOVIAS BR-174 OU AM-010) SUPERIOR A 20
km
0,25 0,5 1
ATÉ 50 km 1 2 4
DE 51 A 100 km 0,5 1 2
DISTÂNCIA DA INTERCESSÃO DA BR-174 COM
AM-010 SUPERIOR A 100
km
0,25 0,5 1
2.1 - O preço final do lote será obtido através da fórmula:
PT = I x Vb x S, onde:
PT = Preço total do lote.
I = Somatório dos índices, obtidos de acordo com a área e demais características do lote;
V b = Valor fundiário base, e
S = Área total do lote em hectares.
2.2 - O Valor Fundiário Base será equivalente a duas UFIR ( Unidade Fiscal de Referência) ou outro índice
que for estabelecido pelo Governo Federal em sua substituição.
CAPÍTULO V
DA OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS LOTES ALIENADOS
1 - A ocupação dos lotes do Distrito Agropecuário obedecerá em projeto ao percentual mínimo de 16% da área
total e no máximo o que for estabelecido de acordo com a legislação florestal em vigor.
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2 - Ao analisar caso a caso, se a SUFRAMA constatar a impossibilidade técnica de cumprimento do percentual
estabelecido no item anterior, poderá permitir a adoção de um percentual menor de utilização ou promover
uma redução da área total, ficando a seu critério a escolha da medida a ser adotada em cada caso específico,
em função do projeto submetido à sua análise.
3 - Fica estabelecido um prazo máximo de 5 (cinco) anos para a total ocupação da área correspondente ao
percentual estabelecido no item 1, a contar da data da assinatura da primeira Escritura de Compra e Venda ou
do Termo de Reserva de Área e em obediência ao cronograma físico de aproveitamento da área do projeto
aprovado, sem o que o adquirente ficará sujeito ao cancelamento dos benefícios concedidos, na forma prevista
no presente documento.
3.1 - Poderá ser autorizada a prorrogação deste prazo, obedecido o que dispõe o item 7 do Capítulo III.
CAPITULO VI
DOS LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS
1 - OBJETIVO DOS TRABALHOS
1.1 - Demarcar lotes das empresas do Distrito Agropecuário, com área variando até 2.500 (dois mil e
quinhentos) hectares.
1.2 - Uniformizar o padrão técnico dos serviços topográficos, de modo a evitar distorções, superposições e
litígios.
2 - LOCALIZAÇÃO DOS TRABALHOS
2.1 - Todos os lotes encontram-se encravados no perímetro do Distrito Agropecuário da SUFRAMA, cuja
localização é a seguinte:
NORTE: Uma linha reta no rumo Leste-Oeste, partindo da confluência do rio Urubu com o rio Urubuí até
encontrar a nascente do rio Cuieiras, passando, aproximadamente, pelo km 99 da Rodovia BR-174;
SUL: Uma linha reta no rumo Leste-Oeste, partindo do rio Urubu até encontrar o rio Cuieiras, cruzando a
Rodovia BR-174 à altura do km 30;
LESTE: Margem direita do rio Urubu; e
OESTE: Margem esquerda do rio Cuieiras.
Área total de 589.334 hectares.
3 - EXECUÇÃO E DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS
3.1 - O início dos trabalhos de demarcação dos lotes das empresas localizadas no Distrito Agropecuário da
SUFRAMA só será permitido após a expedição, através da SUFRAMA, de uma autorização expressa, por
escrito.
3.2 - Antes do início dos trabalhos de topografia, as empresas se obrigam a conhecer e receber os marcos de
frente de seus respectivos lotes (marco de divisa e marco de orientação), quando estes estiverem
materializados ou da rede de poligonação eletrônica, ocasião na qual serão fornecidas suas numerações
seqüenciais e coordenadas.
3.3 - Levantamento planimétrico, pelo método poligonométrico, segundo o esquema apresentado pela
SUFRAMA e de acordo com as normas brasileiras de Cartografia.
3.4 - A poligonal terá, obrigatoriamente, partida e chegada em pontos de coordenadas conhecidas.
Recomenda-se o controle, através do azimute magnético, de 5 em 5 km de poligonal.
3.5 - Assentamento de marcos de concreto ou de alumínio em seus vértices.
3.6 - Fixação de placas de alumínio com o numero de identificação e coordenadas UTM em cada marco
assentado, quando esse for de concreto ou gravado no próprio marco quando for de alumínio.
3.7 - Confecção das plantas no formato A-4, em escala mais compatível e memoriais descritivos referentes aos
perímetros dos lotes rurais medidos e demarcados.
3.8 - Confecção de uma planta em escala de 1:10.000, dando as coordenadas de todos os vértices.
3.9 - Apresentação das cadernetas de campo e dos cálculos analíticos da poligonal, dos irradiamentos, da área,
dos azimutes e lados.
CAPITULO VII
DO DESMATAMENTO E APROVEITAMENTO MADEIREIRO
1 - O início da implantação de projetos no Distrito Agropecuário dependerá de prévia autorização da SUFRAMA,
expressa em documento por escrito.
2 - Antes do início de qualquer desmatamento deverá ser providenciada, junto ao Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a competente autorização, na forma da legislação
em vigor.
3 - As empresas poderão optar por aproveitamento madeireiro ou por outras formas de aproveitamento de
produtos florestais, como é o caso de carvão, óleos, resinas, gomas elásticas e não elásticas, ceras, além de
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outros, quando as mesmas mostrarem condições operacionais e rentáveis, mas sempre de acordo com a
legislação florestal em vigor.
3.1 - O aproveitamento madeireiro não poderá, em nenhuma hipótese, comprometer qualquer uma das fases
que compõem o desmatamento, devendo, portanto, ser efetuado após a demarcação da área a ser derrubada ou
paralelamente à broca ou, ainda, após a derrubada.
4 - Ao longo da Rodovia BR-174 e da AM-010 não serão permitidos desmatamentos numa faixa de 50 metros e
25 metros, respectivamente, a contar do eixo das mesmas.
5 - Ao longo das estradas vicinais, denominadas ZF, não serão permitidos desmatamentos numa faixa de 50
metros a contar do eixo das mesmas.
6 - Pelo descumprimento das diretrizes e normas ou da legislação florestal em vigor a SUFRAMA comunicará ao
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para as providências
conjuntas cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DO ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DOS PROJETOS
1 - Assinado o Termo de Reserva de Área, o adquirente está obrigado a dar ciência à SUFRAMA, por escrito, dos
atos praticados com relação à implantação do empreendimento, quais sejam: mudança de endereço, atividades
na área, produção agrícola ou extrativa e suas quantidades, para efeito de controle e conhecimento das
atividades em desenvolvimento no Distrito Agropecuário.
1.1 - Além do que discrimina o item anterior, a empresa fica obrigada a fornecer, anualmente, a
DECLARAÇÃO CADASTRAL conforme modelo a ser fornecido pela SUFRAMA.
2 - A falta de informação a que se referem os itens anteriores em um prazo máximo de 90 dias autorizará a
SUFRAMA a presunção de que o adquirente das terras não vem dando fiel cumprimento à execução do
projeto e determinará imediata ação fiscalizadora, com as conseqüências que daí possam resultar.
3 - A SUFRAMA promoverá um sistemático acompanhamento de todas as atividades de implantação dos projetos
aprovados, emitindo o respectivo Relatório de Acompanhamento de Implantação de Projeto, firmado pelos
técnicos responsáveis pela vistoria.
3.1 - Os Relatórios de Acompanhamento de Implantação de Projeto emitidos passarão a integrar o processo
que formalizou a alienação da área, com vistas a subsidiar quaisquer procedimentos posteriores.
CAPÍTULO IX
DA UTILIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA
1 - O zelo pela infra-estrutura construída dentro do Distrito Agropecuário pela SUFRAMA e outros órgãos
públicos é de responsabilidade de seus usuários - empresários do Distrito Agropecuário, a eles cabendo
observar e fiscalizar em qualquer tempo, comunicando imediatamente quaisquer ocorrências à SUFRAMA.
2 - É proibida a derrubada, extração ou retirada de madeiras em toras ou serradas da faixa de domínio que
compreende 50 metros para cada lado do eixo das estradas internas do Distrito Agropecuário, bem como a
movimentação e operação de máquinas pesadas no pavimento das referidas estradas, com vistas a evitar danos
na pista de rolamento.
3 - Caberá à SUFRAMA, por via direta ou indireta, a responsabilidade da manutenção preventiva ou corretiva no
sistema viário por ela construído no Distrito Agropecuário.
CAPÍTULO X
DAS ALTERAÇÕES DA FORMA JURÍDICA DAS EMPRESAS
1 - As empresas com projeto aprovado para implantação no Distrito Agropecuário da SUFRAMA poderão alterar
a sua forma de pessoa física para pessoa jurídica e vice-versa e as pessoas jurídicas poderão alterar sua
composição social e/ou de capital.
2 - Estas alterações só poderão ser procedidas com a prévia anuência da SUFRAMA, mediante requerimento do
interessado que instruirá seu pedido, conforme o caso, como: razão social da empresa a ser constituída, minuta
do contrato social, composição social, composição do capital e documentação dos sócios, conforme disposto
no item 3.3 do Capítulo III.
2.1 - Autorizada a alteração pela SUFRAMA, o requerente poderá tomar as providências necessárias à sua
operacionalização.
CAPITULO XI
DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
1 - As empresas com projeto em implantação no Distrito Agropecuário deverão providenciar assistência técnica
compatível com o nível tecnológico do empreendimento, suprida por pessoal próprio ou por empresa pública
ou privada especializada.
CAPITULO XII
DAS PENALIDADES
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1 - As pessoas físicas ou jurídicas detentoras de Termo de Reserva de Área ou de Escritura de Compra e Venda
responderão civil e penalmente pelo fiel cumprimento das presentes diretrizes e normas.
2 - Constatada a prática de atos ferindo quaisquer dos itens constantes das presentes diretrizes e normas, a
SUFRAMA imediatamente procederá a apuração e coligirá provas para adotar as providências legais visando
punir os responsáveis pelo ilícito.
3 - Tornar-se-ão nulos todos os atos que habilitaram o requerente à aquisição de terras na SUFRAMA, se for
constatada qualquer anormalidade que venha ferir as diretrizes e normas deste documento ou da legislação
vigente.
4 - As pessoas físicas ou jurídicas, detentoras de Termo de Reserva de Área ou de Escritura de Compra e Venda,
que tiverem seus benefícios cancelados não terão qualquer direito a devolução dos valores pagos pela
alienação do lote, a ressarcimento de despesas para habilitação à alienação ou a indenização por benfeitorias
realizadas na área.
5 - O cancelamento dos benefícios concedidos não exime a empresa penalizada de nenhuma das obrigações
legais, tributários ou fiscais que tenha assumido com vistas à implantação do empreendimento aprovado ou
decorrentes de serviços que tenha executado ou mandado executar.
CAPITULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1 - Para os efeitos das presentes Diretrizes e Normas Técnicas entende - se como empresas as pessoas físicas ou
jurídicas titulares de projetos regularmente aprovados, objetivando atividade produtiva mercantil ou de
subsistência.
2 - As empresas com projeto em implantação no Distrito Agropecuário se obrigam a cumprir toda a legislação a
que se subordinem, direta ou indiretamente, as atividades-meio ou fim em execução, bem como a área
alienada, inclusive a legislação tributária e fiscal.
3 - A SUFRAMA não assume qualquer responsabilidade relativa a fatos que ocorrerem com as empresas com
projeto em implantação no Distrito Agropecuário, no que tange a pagamentos de salários, encargos sociais,
tributos, acidentes com pessoal contratado, permanente ou temporário, etc.
4 - Os casos omissos serão dirimidos pelo Superintendente da SUFRAMA, embasado em Parecer Técnico da
Superintendência Adjunta de Planejamento.
5 - O Superintendente da SUFRAMA poderá disciplinar, através de atos administrativos, com força normativa,
sempre que necessário, as disposições contidas no presente documento.
6 - O presente documento e seus anexos entrarão em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de
Administração, revogando todas as disposições anteriores.