Inf. 748: Novamente sobre a sanção política no Direito Tributário
Autor: Márcio La-Rocca | Publicado: 2014-07-19T11:20:00-03:00




O
STF entende, há tempos, que não é possível a adoção de medidas
coercitivas para exigência do tributo. Essa atitude do fisco é
chamada de sanção
política.




&nbsp; Sanção
política seria, então, “as
restrições ou proibições impostas ao contribuinte, como forma
indireta de obrigá-lo ao pagamento de tributo”
(o conceito de Hugo de Brito Machado em Sanções Políticas no
Direito Tributário. In: Revista Dialética de Direito Tributário,
n. 30, p. 46, mar.&nbsp;1998).




&nbsp; O
Supremo possui três súmulas sobre o assunto:




Súmula 70: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.





Súmula 323: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.





Súmula 547: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.




Também
o STJ sumulou:





STJ,
 Súmula n. 510: “A
 liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de
 passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e
 despesas”.






No
informativo em epígrafe, constou decisão em que se reconheceu a
prática da sanção política:





Lei
 estadual exige garantia do contribuinte para a impressão de
 talonários de notas fiscais quando em débito com o fisco – STF –
 inconstitucionalidade - violação das garantias do livre exercício
 do trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, XIII), da atividade
 econômica (art. 170, parágrafo único) e do devido processo legal
 (art. 5º, LIV) – ante a impossibilidade de impressão de
 talonário, salvo garantia, o contribuinte encontra-se coagido a
 quitar a pendência sem poder questionar o passivo, o que pode levar
 ao encerramento de suas atividades – providência restritiva de
 direito, complicadora ou mesmo impeditiva da atividade empresarial
 para forçá-lo ao adimplemento dos débitos (sanção política que
 desafia as liberdades fundamentais consagradas na Constituição, ao
 afastar a ação de execução fiscal, meio legítimo estabelecido
 pela ordem jurídica de cobrança de tributos) – aplicação dos
 enunciados previstos nas Súmulas 70, 323 e 547 (RE 565048 – I
 748).






Abaixo,
outro precedente em que há sanção política:





Lei
 7.711/88 – sobre a administração tributária – obriga a
 comprovação de regularidade fiscal na hipótese de transferência
 de domicílio para o exterior, vincula o registro ou arquivamento do
 contrato social e atos similares à quitação de tributos – STF –
 Inconstitucional – vários precedentes – impossibilidade de
 aplicar “sanção política” – sob pena de ofensa ao livre
 exercício de atividade econômica (art. 170, Parágrafo Único) –
 o substantive due process of law (ausência de
 razoabilidade e proporcionalidade, para substituir a ação de
 cobrança) – Também: violação ao devido processo legal
 (“manifestado na garantia de acesso aos órgãos do Executivo
 ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos
 tributários quanto para controle do próprio ato que culmina na
 restrição”) (ADI 173 e 394 – I 521).






Porém,
em outras situações o Supremo não reconheceu a existência de
sanção política. 





&nbsp;No informativo 726, a questão discutida era a proibição de inclusão no SIMPLES, ou SUPERSIMPLES, pelos empresários ou sociedades empresárias que estiverem inadimplentes com os fiscos federal, estadual ou municipal ou, ainda, com o INSS. Abaixo, o resumo:




Art.
 17, V, da LC 123/2006 – impede a inclusão no SIMPLES de empresa
 que possua débito com o Fisco ou o INSS – STF – constitucional
 – “a
 instituição do Simples Nacional tem por escopo implementar justiça
 tributária, ao diferenciar microempresas e empresas de pequeno
 porte dos demais contribuintes, em razão da capacidade contributiva
 presumidamente menor naqueles casos”
 – porém, essa presunção de capacidade contributiva reduzida não
 é válida, aprioristicamente, aos inadimplentes – não é
 razoável favorecer aqueles em débito com o Fisco, que participam
 do mercado com vantagem competitiva em relação aos adimplentes –
 admitir o ingresso no programa daquele que não possui regularidade
 fiscal, e que sequer pretende parcelar o débito ou suspender seu
 pagamento, significa comunicar ao adimplente que o dever de pagar
 seus tributos seria inconveniente, pois receberia o mesmo tratamento
 dado ao inadimplente – logo, a norma não viola o princípio da
 isonomia, mas o confirmaria, pois o adimplente e o inadimplente não
 estariam na mesma situação jurídica – a Corte inadmite apenas
 expediente sancionatório indireto para forçar o cumprimento da
 obrigação tributária pelo contribuinte, o que não seria o caso
 (RE 627543 – I 726).






Na
decisão publicada no informativo 707, o Supremo também entendeu que
não há sanção política no cancelamento do registro especial para
funcionamento de indústria de cigarros quando a empresa
reiteradamente esteja inadimplente com o fisco.






Abaixo,
o resumo:





Decreto-Lei
 – indústria de cigarros – reiterado não cumprimento de
 obrigação tributária
 – interdição e cancelamento do registro especial – STF –
 Possibilidade – não há “sanção
 politica” –
 pois a restrição impossibilita a empresa sonegadora de obter
 vantagens na atividade econômica – o cancelamento busca combater
 as empresas que se utilizam da inadimplência tributária para obter
 vantagens – são 3 as salvaguardas constitucionais atendidas no
 cancelamento: (i) Relevância dos créditos em aberto – (ii)
 manutenção proporcional e razoável do devido processo legal de
 controle do ATO de aplicação de penalidade – (iii) manutenção
 proporcional e razoável do devido processo legal de controle do
 VALIDADE dos créditos tributários (RE 550769 – I 505 e 707).






Porém, a questão também é objeto de análise no controle
concentrado, ainda pedente de julgamento. Abaixo, o resumo do voto do
Ministro Relator Joaquim Barbosa: 







Decreto-Lei
 – prevê o cancelamento sumário do registro especial para
 empresas tabagistas em caso de inadimplência de tributos – STF –
 Min. J. Barbosa – procedência em parte – interpretação
 conforme – deve-se observar os seguintes parâmetros: “i)
 relevância do valor dos créditos tributários em aberto, cujo não
 pagamento culminaria na restrição ao funcionamento da empresa; ii)
 manutenção proporcional e razoável do devido processo legal de
 controle do ato de aplicação da penalidade e iii) manutenção
 proporcional e razoável do devido processo legal de controle da
 validade dos créditos tributários, cujo não pagamento implicaria
 cassação do registro especial” – a
 suspensão temporária das atividades somente é válida quando
 ficar comprovado que a inadimplência contumaz é de grande monta e
 apta a afetar profundamente as condições de livre concorrência e
 iniciativa – a norma não pode ser interpretada de forma a
 transformar a punição em mera sanção política – “para
 ser conforme a Constituição, uma norma com efeitos tão drásticos
 não poderia ser mero instrumento de combate ao inadimplemento”,
 mas sim “apresentar-se
 como mecanismo de proteção contra a resistência obstinada e
 infundada ao pagamento de tributo em quadro marcado também pela
 necessidade de rápida resposta estatal e em contexto em que os
 instrumentos ordinários não fossem suficientes” -
 VISTA (ADI 3952 – I 605).