Formação Continuada. Governo do Estado descumpre a Lei Nacional Do Piso.
Autor: Douglas Paulino  | Publicado: 2012-03-30T09:16:00-07:00





A formação continuada
dos professores e professoras.

Não restam dúvidas de que a questão da formação dos
professores e professoras é algo de fundamental importância para a profissão.
Por conta disso, o tema é debatido por vários segmentos sociais, é tema de
livros, dissertações, teses, congressos, assembleias e, sobretudo, permeiam
todo o tipo de campanha eleitoral. 

Quanto à importância do tema não há o que se discutir. A tão
buscada qualidade da educação deve necessariamente passar pela formação
contínua dos professores e professoras. Neste sentido, a formação docente é
parte integrante da própria profissão, não um apêndice ou alguma espécie
complemento. 

Apesar destes pressupostos, o que se vê historicamente é o
total desprezo para com esta tão importante questão. Professores e professoras
vêm sofrendo um acelerado processo de proletarização, pois são forçados a
assumirem cada vez mais aulas para “fazer valer” seu salário, afinal, ser
professor é sinônimo de “dar aula”, pouco importando a qualidade dela. Não
apenas isso, a força ideológica que esmaga toda a classe trabalhadora nos
“ensina” que o sucesso ou o fracasso da educação é responsabilidade única e
exclusiva do professor e da professora. Não se pretende, de maneira alguma,
isentar os profissionais em educação de suas responsabilidades, o que se pretende
refletir aqui é o problema da contradição inerente ao tema. É mais que
verdadeira a afirmação de que docentes são responsáveis pelas aprendizagens de
seus alunos, mas para que isso aconteça é necessário que os mesmos tenham
garantido o direito de prepararem-se para isto. A formação continua deve fazer
parte, como dito anteriormente, da jornada de trabalho docente. Preparar aulas,
selecionar métodos e procedimentos tendo em vista os objetivos educacionais,
trocar experiências bem sucedidas com seus pares, enfim, planejar todas as
ações necessárias para que alunos e alunas aprendam não pode ser algo a ser
feito nos finais de semana ou nos horários em que professores estejam fora do
seu local de trabalho. Muito menos ser tomada como tarefa individual de cada professor.


A&nbsp; LDBN 9.394/96 – Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - , no Título VI, trata dos Profissionais da Educação, categoria
esta entendida pela lei não como exclusivamente composta por professores, mas
por todos e todas envolvidos no processo ensino aprendizagem, como diretores,
supervisores, coordenadores e orientadores educacionais. &nbsp;

Segundo esta lei, os sistemas de ensino devem promover a
valorização dos profissionais da educação assegurando-lhes “aperfeiçoamento
profissional continuado”, bem como “período reservado a estudos, planejamento e
avaliação, incluído na carga de trabalho”. 

Como se percebe, o legislador previu a formação docente como
parte integrante da jornada de trabalho, no entanto, não especificou o tempo a
ser reservado para esta formação. Desta maneira, coube aos Estados promulgarem
legislações específicas para garantirem o cumprimento da lei. 

Contudo, em 2008 foi sancionada a Lei Federal 11738 do Piso
Nacional para Professores. &nbsp;O parágrafo
segundo do artigo dois, reafirma a concepção de que profissional da educação é
todo aquele e aquela que está envolvido no processo ensino aprendizagem, ou
seja, educadores são “aqueles que desempenham as atividades de docência ou as
de suporte pedagógico à docência”.

No parágrafo quarto do mesmo artigo, a legislação afirma que
“na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3
(dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação
com os educandos”. 

Como se vê, a lei nacional do piso reafirma pontos
importantes da LDBN e especifica como se deve compor a jornada de trabalho
docente. Há que se considerar o fato de que ter garantido legalmente 1/3 da
jornada docente para atividades extraclasse em local de trabalho é um
considerável avanço, no entanto, ainda não atende às reais necessidades da
profissão. Para que seja realmente alcançada a qualidade em educação, os
professores e professoras devem ter garantidos no mínimo 50% de sua jornada para
formação, bem como organização de suas ações pedagógicas. 

Apesar de todo amparo legal, o que se percebe, em termos
nacionais, é que o cumprimento da lei não acontece. Apesar do descumprimento,
nenhum governo é responsabilizado por tal desacato. Neste sentido, a legislação
passa a ser “letra morta”.&nbsp; 

O Estado de São Paulo, por exemplo, não cumpre a lei, seja a
LDBN ou a Lei Nacional do Piso. Desde a promulgação das leis, sobretudo a do
Piso, a APEOESP, sindicato dos professores do Estado, vem travando uma longa
batalha judicial para que a mesma seja cumprida. Ano passado a entidade
conseguiu, no âmbito judicial, obter três liminares favoráveis ao “imediato”
cumprimento da lei. Porém, os profissionais em educação iniciaram mais um ano
letivo sem que a lei fosse cumprida. No entanto, nem governo, nem secretaria
estadual foram responsabilizados por tal desagravo. 

No início de 2012, o secretário da educação do Estado de São
Paulo, ardilosamente burlou a lei e a descaracterizou com uma Resolução, a Res.
08, que descaradamente mascarou os termos legais considerando intervalo entre
aulas como “jornada de trabalho extraclasse”. Portanto, acreditamos que as vias
jurídicas são sim importantes, pois nos dão respaldo legal, mas não é o
suficiente. É preciso que a categoria se organize no sentido de exigir a
revogação da Resolução 08 e o correto cumprimento da Lei do Piso. 

Provado também está, que deixar a vida profissional entregue
nas mãos dos governantes, ou mesmo nas mãos dos dirigentes sindicais não é o
caminho. Somente nossa mobilização poderá arrancar vitórias e fazer valer a
lei. Não se trata de lutar por privilégios, mas por uma necessidade mais que
urgente.&nbsp;