Vigilantes: Juíza declara aplicabilidade imediata da lei que define profissão como perigosa.
Autor: JULIANO ALEXANDE CHANDRETTI | Publicado: 2013-08-16T15:28:00-03:00

      Vigilantes: Juíza declara   aplicabilidade imediata da lei que define profissão como   perigosa.        Atendendo pedido do Sindicato dos Trabalhadores em atividades de   Vigilância e Transporte de Valores de Mato Grosso, a juíza Dayna Lannes Rizental   declarou a aplicabilidade imediata da Lei 12.740/2012 aos vigilantes da empresa   BRINKs.  A norma altera o artigo 193 da Consolidação das Leis do   Trabalho (CLT), estabelecendo o pagamento de adicional de periculosidade para   empregados sujeitos a risco de roubos e outros tipos de violência física.    Desde que foi publicada, em dezembro do ano passado, a lei tem sido   alvo de polêmica sobre sua aplicação. De um lado, os defensores de que essa deve   ser imediata e de outro, os que avaliam que trata-se de um norma de eficácia   limitada, dependendo, portanto, de regulamentação do Ministério do Trabalho e   Emprego para que tenha validade.  Foi com essa alegação que a BRINKs se   defendeu no processo movido pelo sindicato dos vigilantes que, com base na nova   lei, pedia a extensão para os vigilantes patrimoniais (portarias de residências   e prédios comerciais) do adicional de periculosidade que a empresa já paga aos   profissionais que atuam em carros fortes.  A empresa argumentou que a   lei se destina somente aos vigilantes que se exponham ao risco de serem vítimas   de violência física, o que reforçaria a necessidade de se esperar a   regulamentação, inclusive para se definir a que tipo de posto de trabalho a   norma se refere especificamente.  Mas ao proferir a sentença, esta   semana, a juíza, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, entendeu que a   intenção da Lei 12.740 é dar efetividade à Constituição Federal - quanto ao   artigo 7º, XXIII – e que negar a aplicação imediata da nova lei significaria   ignorar a sua promulgação, depois de mais de 20 anos do que chamou de vazio   normativo de um direito reconhecido desde 1988.  A magistrada ressaltou   ainda que, como direito fundamental, os adicionais instituídos na Constituição   possuem aplicabilidade imediata e que não observar isso significa negar a   aplicação da própria Carta Magna.  Quanto o alcance da lei, a juíza   destacou que a atividade de vigilância patrimonial, disciplinada pela Lei   7.102/83, está intrinsecamente relacionada à guarda do patrimônio dos tomadores   desses serviços, ou seja, é uma atividade de risco, com rigorosa capacitação   obrigatória, inclusive, para o manuseio de arma de fogo.  Ainda conforme   a magistrada, mesmo que futura regulamentação enquadre outras atividades (que   não sejam de vigilância) para o recebimento do adicional, exatamente por estarem   sujeitas a risco, não resta dúvida com relação à aplicação imediata da Lei aos   vigilantes.  Por fim, registrou que a profissão de vigilância leva em   consideração o risco, que lhe é inato e que justifica a sua existência. "Não   existisse risco, não haveria a necessidade de vigilância. Desta forma,   as situações de violência física são potencialmente freqüentes, bem assim o   roubo, o qual, pela leitura do art. 157 do Código Penal, possui a violência como   elementar do tipo penal", explicou.  Desta forma, concluiu pela   aplicação imediata da Lei 12.740, desde sua publicação em dezembro de 2012, a   todos os empregados da área de segurança pessoal e patrimonial da BRINKs e   estabeleceu o prazo de oito dias, após o trânsito em julgado da decisão, para   que a empresa informe a relação com os nomes de todos os trabalhadores que   prestaram serviço da data em que a norma foi publicada até agosto deste ano.  A   decisão está sujeita a recurso para o Tribunal Regional do Trabalho de Mato   Grosso. (Processo PJe 0000713-48.2013.5.23.0003)           Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 23ª   Região Mato Grosso, por Aline Cubas, 16.08.2013-- Juliano Alexandre ChandrettiEng.º de Segurança do TrabalhoTel.&#39;. 011 954136129Skype.&#39;. jchandretti  Blog.&#39;.    www.chandretti.blogspot.comwww.assistenciatecnicaepericiajudicial.blogspot.com