CANTINAS, SEU PROPÓSITO  E SUAS REGULARIZAÇÕES
Autor: TRIBUNA DO AMANCIO CTBA | Publicado: 2011-11-09T05:40:00-08:00

ALGUÉM CITOU EM COMENTÁRIOS SOBRE A CANTINA, FIZ UMA PESQUISA NA INTERNET E ENCONTREI ISSO:
&nbsp;SE NÃO QUISER LER TUDO LEIA APENAS O QUE ESTA COM COR DIFERENTE, SÃO OS MAIS IMPORTANTES.

http://www.nre.seed.pr.gov.br/amsul/arquivos/File/programas/cantina2res2969.pdf


REGULAMENTO DAS CANTINAS COMERCIAIS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO PARANÁ – APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 2.969/92 DE 10 DE SETEMBRO DE 1992 DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 

CAPÍTULO I – DAS FINALIDADES 

Art. 1º - A Cantina Comercial, nos Estabelecimentos de Ensino de rede estadual, caracteriza-se pela prestação de serviços de alimentação, obedecendo às normas sanitárias vigentes.
Parágrafo Único – Sua existência nos estabelecimentos da rede estadual de ensino é facultativa.

&nbsp;Art. 2º - A Cantina Comercial não pode ser deseducativa, ainda que seja uma fonte geradora de recursos financeiros para a escola, tornando-se desaconselhável quando no seu funcionamento se constatar: 
a) descuido quanto ao caráter nutritivo e de higiene dos alimentos ofertados;
b) predominância de interesses pecuniários. 

Art. 3º A Cantina Comercial não pode competir ou prejudicar a Merenda Escolar gratuita que o aluno recebe na escola. 

CAPÍTULO II – DO FUNCIONAMENTO 

Art. 4º - A Cantina Comercial nos estabelecimentos da rede estadual de ensino será explorada pela Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF, e/ou Grémio Estudantil Oficial do estabelecimento, após a concessão de autorização de funcionamento, pelo Núcleo Regional de Educação – NRE. 
§ 1º - A solicitação da APMF e/ou Grémio Estudantil para a concessão de autorização de funcionamento deverá ser instruída conforme o adiante estabelecido.
&nbsp;I - Quando da solicitação da APMF: 
a) comprovantes de que a APMF requerente está regularmente registrada nos órgãos competentes;
&nbsp;b) termo de anuência da Direção da Escola, ouvido o Conselho Escolar e comprovada a disponibilidade de espaço físico, sem prejuízo desinstalações conservadas às áreas pedagógicas e administrativas e à merenda escolar.

&nbsp;II - Quando da solicitação do Grémio Estudantil:
&nbsp; &nbsp; &nbsp;a) comprovante de regularização do Grêmio Estudantil e capacidade civil dos membros da diretoria; 
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;b) pedido expresso da presidência do Grêmio Estudantil, dirigido à Direção da Escola, sob apreciação do Conselho Escolar, manifestando o desejo de explorar a Cantina Comercial e aceitando as condições prescritas na legislação pertinente.



&nbsp;Art. 5º - A autorização de funcionamento será concedida a título precário, com revisão anual da concessão, considerando a vigência do mandato da APMF e/ou Grêmio Estudantil.
&nbsp;§ 1º - A autorização de funcionamento deverá estar afixada, obrigatoriamente, em lugar visível da Cantina Comercial
§ 2º - Em caso de impedimento ou extinção da APMF e/ou Grêmio, o NRE instituirá Comissão Especial, designada por tempo determinado, com a finalidade de solucionar possíveis pendências.

&nbsp;Art. 6º - O não cumprimento do exigido no artigo anterior implicará a cassação da autorização de funcionamento da Cantina Comercial, respondendo administrativamente a Direção do Estabelecimento.

&nbsp;Art. 7º - O funcionamento da Cantina Comercial deverá observar o mesmo horário do recreio, não devendo permanecer aberta antes ou depois o término do mesmo.

&nbsp;CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 8º - O Grêmio Estudantil, representado por seu presidente, pessoa maior e capaz civilmente de praticar atos de comércio, terá, como apoio administrativo, no âmbito da escola, o Conselho Escolar.

&nbsp;Art. 9º - A APMF e/ou Grêmio Estudantil deverá manter um controle contábil, atualizado, do movimento comercial e financeiro da Cantina Comercial, para que possa ser fiscalizado.
&nbsp;Parágrafo Único – A não apresentação do exigido no “caput” do artigo , no prazo de 72 (setenta e duas ) horas, a partir da notificação, implicará a imediata suspensão das atividades da Cantina Comercial, através de Ato Administrativo do NRE, respondendo, os implicados, administrativa, civil e criminalmente.

&nbsp;Art. 10 – A Cantina Comercial terá, obrigatoriamente, um livro-caixa, para o controle diário do movimento de entrada e saída, e a APMF e/ou Grêmio Estudantil apresentará um balancete mensal do movimento que será afixado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no quadro de editais do estabelecimento de ensino.
&nbsp;Parágrafo Único – O livro-caixa deverá ser registrado na Secretaria da Escola, o qual terá um Termo de Abertura, folhas numeradas e rubricadas. 

Art. 11 – O movimento diário e financeiro da Cantina Comercial deverá ser depositado em conta corrente bancária, própria e específica e movimentada pelo Presidente da APMF e/ou Grêmio Estudantil e pelo Diretor do estabelecimento ou seus representantes. 
Parágrafo Único – A indicação dos respectivos representantes legais não eximirá de responsabilidade os outorgantes.

&nbsp;Art. 12 – A prestação de contas da Cantina Comercial deverá ser apreciada pelo Conselho Escolar, a qual será apresentada até o dia 30 de junho, correspondendo ao 1º semestre e até o dia 20 de dezembro, correspondendo ao 2º semestre e ao encerramento financeiro do ano.
&nbsp;§ 1º - O Conselho Escolar terá até o dia 15 de julho para apreciação das contas referentes ao 1º semestre, e até o dia 30 de dezembro para apreciação e aprovação das contas referentes ao 2º semestre e ao encerramento financeiro do ano.
§ 2º - A não aprovação da prestação de contas constituirá irregularidade. 

Art. 13 – O não cumprimento pelo Conselho Escolar, dos prazos estipulados no artigo anterior, implicará a co-responsabilidade de seus membros.

&nbsp;Art. 14 – Os preços a serem praticados pela Cantina Comercial deverão ser estabelecidos, em comum acordo, entre APMF e/ou Grêmio e o Estabelecimento de Ensino, mediante documento expresso, com cópia afixada, permanentemente, no quadro de editais e em lugar visível pelos consumidores. 
§ 1º - Os valores praticados na comercialização dos produtos da Cantina Comercial não poderão exceder a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço de custo, e desde que não ultrapasse os valores praticados pelo comércio em geral.
§ 2º - A aquisição de bens de consumo e para comercialização da Cantina Comercial deverá ser, obrigatoriamente, feita através de Notas Fiscais e/ou recibos de pessoa física e os pagamentos serão efetuados com cheques bancários.

Art. 15 – Havendo necessidade, caberá à administração da Cantina Comercial a contratação de empregado, obedecendo aos seguintes critérios: 
a) a pessoa contratada não poderá ocupar cargo da Diretoria ou do Conselho Fiscal da APMF e/ou Grêmio Estudantil; 
b) a pessoa contratada não poderá ser cônjuge ou apresentar qualquer vínculo de parentesco com os membros da APMF e/ou Grêmio, com a Direção da Escola e membros do Corpo Docente;
c) os encargos sociais e trabalhistas decorrentes da contratação, ficarão sob a responsabilidade da administração da Cantina Comercial.

&nbsp;CAPÍTULO IV – DA APLICAÇÃO DOS LUCROS

Art. 16 – Os lucros provenientes do movimento financeiro da Cantina Comercial serão aplicados unicamente em benefício do Estabelecimento de ensino e do aluno carente.

Art. 17 – A definição da aplicação dos lucros ocorrerá a cada semestre, devendo receber a aprovação do Conselho Escolar. Parágrafo Único – Mediante acordo prévio, poderão ser executadas as despesas caracterizadas como emergenciais e de manutenção, as quais receberão aprovação posterior.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 – É expressamente vedado o arrendamento da Cantina Comercial a particulares.&nbsp;

Art. 19 – Cabe à Direção da Escola e ao Conselho Escolar a supervisão geral do funcionamento da Cantina Comercial.

Art. 20 - O Núcleo Regional de Educação é o órgão competente para dirimir dúvidas quanto à matéria de direito, receber denúncias, analisar e julgar infrações cometidas na vigência de norma obrigacional pactuada.
Parágrafo Único – Na impossibilidade do NRE cumprir o disposto no artigo 20, o mesmo deverá recorrer à Secretaria de Estado da Educação – SEED.

Art. 21 – As irregularidades verificadas no funcionamento das Cantinas Comerciais deverão se comunicadas aos Núcleos Regionais de Educação que, após constatação normal de sua veracidade, determinarão a cassação de autorização de funcionamento das mesmas.

Art. 22 – Para adequação das Cantinas Comerciais existentes será concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, com prorrogação de 30 (trinta) dias.

Art. 23 – Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Estado da Educação – SEED.

http://www.anj.org.br/jornaleeducacao/quase-300-cantinas-de-escolas-publicas-sao-fechadas-no-estado-es

Higiene&nbsp;

Os funcionários devem estar uniformizados - com roupa branca, sapato fechado, avental e touca 
Cabelos presos e unhas curtas e limpas, sem esmalters/base 
Sem adornos (anéis, colar, brincos, etc) 
Utilização de toucas protetoras nos cabelos e luvas descartáveis 

Alimentos permitidos 
Sanduíches com recheio de queijo branco, ricota, frango, peito de peru, atum, requeijão, pasta de soja, legumes e verduras 
Biscoitos tipo cream cracker, água e sal e maisena 
Bolos simples, cereais integrais em flocos ou em barras 
Pipoca natural sem gordura 
Frutas 
Picolé de frutas 
Leite integral 
Suco de fruta natural 
Vitamina de frutas com leite 
Leite fermentado, achocolatado e iogurte 
Água de coco 

Alimentos proibidos 
Balas, pirulitos e chiclete 
Chocolates, doces à base de goma, caramelos 
Refrigerantes, sucos artificiais, refrescos a base de pó industrializado 
Salgadinhos industrializados, como chips e biscoitos recheados 
Doces e salgados fritos 
Pipocas industrializadas 
Alimentos com embutidos (presuntos, mortadelas, salames, linguiças e salsichas) 
Alimentos que contenham corantes e antioxidantes artificiais 
Alimentos sem indicação de origem, composição nutricional e prazo de&nbsp;validade