Direitos do Idoso nas Relações de Consumo
Autor: IBRADCON - Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor | Publicado: 2015-09-01T14:37:00-07:00






O idoso no papel de consumidor possui direitos
específicos, já que para sua proteção, regra outras leis, Estatuto do Idoso e
Código de Defesa do Consumidor. Segue Abaixo um Guia com os principais problemas
que o idoso enfrenta no Direito do Consumidor.

SAÚDE 

É direito
do idoso, ter no mínimo um acompanhante nos casos de internação,
tanto na rede pública quanto na rede privada. Exija esse direito na direção do
hospital. 

Atendimento
na Rede Pública à Caso
seja negado, procure o Conselho de Saúde, o Conselho do Idoso ou o Ministério
Público e Denuncie!&nbsp;

Atendimento
particular de saúde (Planos de Saúde) à constitui relação de consumo e é possível procurar
o PROCON, denunciar o caso à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e, se
necessário, procurar a Justiça.

Contratação
de plano de saúde àA
operadora do plano de saúde não pode negar contratação para o idoso.&nbsp;Exija
a contratação! Caso seja negado, procure o Procon, denuncie o plano de saúde à
ANS e se necessário, ingresse na Justiça.

Cobertura
de doenças, próteses e tempo de internação em plano de saúde à Muitos idosos têm planos de saúde anteriores à Lei
de Planos de Saúde (assinados antes de 2/01/99). Tais contratos contêm
cláusulas que excluem coberturas de doenças, tratamentos e próteses, ou ainda,
limitam tempo de internação. Na grande maioria dos casos (80%) o Poder
Judiciário tem aplicado o CDC (Lei 8.078/90) e declarado tais cláusulas
abusivas e, portanto, nulas. Caso o idoso passe por situação parecida deverá
procurar o Procon e, se necessário, a Justiça.

Ausência
de reajustes por mudança de faixa etária em plano de saúde à O Estatuto do Idoso veda reajustes por mudança de
faixa etária para idosos. A ANS aplica a regra somente para contratos assinados
a partir de janeiro de 2004, quando entrou em vigor o Estatuto. Há decisões
judiciais que aplicam a regra do Estatuto também para contratos anteriores a
janeiro de 2004 e impedem a aplicação de reajustes por mudança de faixa etária
a partir dos 60 anos. Mas não se trata de questão pacificada na Justiça.

Como não
existe um entendimento unívoco na Justiça, cabe ao consumidor decidir se entra
com ação judicial. Não havendo previsão no contrato das faixas etárias e do
aumento em cada uma delas, o reajuste por mudança de faixa etária é ilegal,
seja o consumidor idoso ou não. Se o consumidor optar por ação judicial, pode
procurar o Juizado Especial Cível (JEC), onde é possível propor ações quando o
valor da causa é de até 40 salários mínimos; para causas cujo valor vai até 20
salários mínimos sequer é necessário advogado.



TRANSPORTE

Transporte coletivo urbano e semi-urbano gratuito
(metrô, trens metropolitanos, ônibus de linha que circulam dentro da cidade e
entre cidades vizinhas, lotações etc.) à É
direito do idoso (com 65 anos ou mais) acessar esses serviços gratuitamente.

Para extensão da gratuidade a idosos entre 60 e 65
anos é necessária lei municipal que regulamente o direito.

Basta apresentar qualquer documento que comprove a
idade, não sendo necessário fazer cadastro, tirar "carteirinha" do
idoso ou qualquer medida deste tipo.

Obs.: Caso não haja transporte gratuito em sua cidade,
cobre das autoridades locais (prefeito, secretário de transporte e vereadores)
ou procure o Ministério Público.



Transporte coletivo interestadual gratuito à Cada ônibus deve reservar no mínimo duas vagas
gratuitas para maiores de 60 anos com renda menor ou igual a dois salários
mínimos.&nbsp;

Se houver mais de dois idosos que preencham essas
características, a empresa deve dar desconto aos idosos excedentes de pelo
menos 50% do valor da passagem.



O que fazer?

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->- Para utilizar o benefício, solicite um Bilhete de
Viagem do Idoso nos pontos de venda da transportadora, com antecedência de pelo
menos três horas em relação ao horário da viagem

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->- Para concessão do desconto de 50% do valor da
passagem, o idoso deverá adquiri-la obedecendo aos seguintes prazos: até seis
horas de antecedência para viagens com distância até 500 km e até doze horas de
antecedência para viagens com distância acima de 500 km.&nbsp;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->- No dia da viagem, compareça ao guichê da empresa
pelo menos 30 minutos antes do início da viagem.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->- Não estão incluídas no benefício as tarifas de
pedágio, bem como as despesas com alimentação.&nbsp;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Caso haja desrespeito a essas regras, denuncie a
empresa de ônibus à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Também é
possível acionar o Procon, o Conselho do Idoso e o Ministério Público.



Vagas reservadas em Estacionamentos à &nbsp;É
obrigatória a reserva de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados
para os idosos; sua localização deve garantir a melhor comodidade do idoso.
Para ter esse benefício o idoso deverá requerer autorização na SMTT do seu
Estado. Havendo desrespeito, denuncie o estabelecimento ou o organizador do
evento para o PROCON e para o Ministério Público.

Vagas reservadas em vias públicas à Desde 2010, há uma lei federal destinando 5% das
vagas de estacionamento em vias públicas para o uso exclusivo de veículos
conduzidos por idosos ou que os transportem mediante autorização emitida pela
autoridade responsável pelo sistema viário.

Para ter a permissão para utilizar essas vagas, é
preciso adquirir um cartão nas Secretarias Municipais de Transporte e deixá-lo
visível no painel do carro.&nbsp;

Se na sua cidade não houver a regulamentação, faça
uma denúncia ao Ministério Público. Havendo desrespeito ao uso exclusivo da
vaga, denuncie à autoridade responsável pela administração do trânsito no
Município.



CULTURA E LAZER



Direito a
meia entrada à O idoso
tem direito a descontos de pelo menos 50% no valor do ingresso para eventos
artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como acesso preferencial aos
respectivos locais. Basta a apresentação de carteira de identidade. Havendo
desrespeito a esse direito, denuncie o estabelecimento ou o organizador do
evento para o Procon e para o Ministério Público.



ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS



Prioridade no atendimento à Poder público e estabelecimentos privados devem
reservar um local para tornar mais célere e confortável o atendimento aos
idosos, como caixas específicos e atendimento qualificado. Havendo desrespeito
a esse direito, denuncie o estabelecimento ou o organizador do evento para o
Procon e para o Ministério Público.

&nbsp;&nbsp;

PROGRAMAS HABITACIONAIS



Reserva de unidades à É direito do idoso a reserva de 3% das unidades
residenciais de programas habitacionais públicos, dando-lhe prioridade na
aquisição da casa própria. Havendo desrespeito a esse direito pelo
administrador público, procure o Ministério Público e denuncie.



FINANCIAMENTO



Empréstimo consignado à As regras sobre esta modalidade de empréstimo
estão na Instrução Normativa 28 do INSS:



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->- As parcelas são descontadas diretamente do
benefício;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->- É indispensável a autorização prévia, expressa e
escrita para a contratação, sendo proibida a contratação por telefone;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->- Ao assinar o contrato, exija sua via;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->- As taxas máximas são de 2,14% ao mês, para o
empréstimo, e 3,06% ao mês, para o cartão consignado (incluídos todos os custos
da operação de crédito);

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->- É vedada cobrança de Taxa de Abertura de Crédito
(TAC) ou qualquer outra taxa ou impostos;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->- Para emissão do cartão de crédito é permitida a
cobrança de uma taxa única no valor de R$ 15, com pagamento dividido em até
três vezes;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->- O consumidor pode comprometer no máximo 30% de
sua renda com empréstimo consignado (20% da renda para empréstimos consignados
e 10% exclusivamente para o cartão de crédito);

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->- O número máximo de parcelas é de 60 meses;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->- As instituições devem informar previamente: valor
total financiado; taxa mensal e anual de juros; acréscimos remuneratórios,
moratórios e tributários; valor, número e periodicidade das prestações; e soma
total a pagar por empréstimo




(Fonte/Pesquisa: Idec, Código de Defesa do
Consumidor e Estatuto do Idoso)


Texto:&nbsp;Toni de Bulhões



IBRADCON - Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor