MP obtém liminar que impede Estado de destinar 25% dos leitos hospitalares para planos de saúde
Autor: Marcelo Henrique dos Santos | Publicado: 2011-09-05T17:45:00-03:00

 A Justiça de São Paulo concedeu, nesta terça-feira (30), liminar em  ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos  -área da Saúde Pública, da Capital, e suspendeu os efeitos no Decreto  Estadual nº 57.108/2011,  impedindo que o Estado de São Paulo disponibilize 25% dos leitos de  hospitais públicos estaduais, gerenciados por organizações sociais, para  particulares e planos de saúde.
  O Decreto Estadual nº 57.108/2011  regulamentou a Lei estadual nº 1.131/10, de 27 de dezembro de 2010, que  instituiu a possibilidade de que estabelecimentos públicos de saúde  reservem até 25% de sua capacidade operacional para atender pacientes  usuários do sistema privado e conveniado.&nbsp;
 No último dia 9 de  agosto, os promotores de Justiça Arthur Pinto Filho e Luiz Roberto  Cicogna Faggioni ajuizaram ação civil pública argumentando que a lei e  seu regulamento "agridem frontalmente inúmeras normas constitucionais e  infraconstitucionais". Além disso, segundo a ação, "se a medida for  implementada haverá uma situação aflitiva na saúde pública do Estado,  uma vez que os dependentes do SUS perderão 25% dos leitos públicos dos  Hospitais estaduais de alta complexidade, que já são, notoriamente,  insuficientes para o atendimento da demanda de nossa população".&nbsp;
 Nesta  terça-feira o juiz Marcos de Lima Porte, da 5ª Vara da Fazenda Pública  concedeu a liminar pedida pelo MP proibindo que o Estado celebre  contratos de gestão, alterações ou aditamentos de contrato de gestão com  organizações sociais e suspendendo os efeitos do decreto, sob pena de  multa diária de 10 mil "a ser arcada pessoalmente pelos agentes públicos  que descumprirem as obrigações da decisão judicial".&nbsp;
 Na  liminar, o juiz fundamenta que os documentos juntados pelo MP revelam  que "o efeito pretendido pelo mencionado Decreto favorece ‘a prática de  "dupla porta" de entrada, selecionando beneficiários de planos de saúde  privados para atendimento nos hospitais públicos geridos por  Organizações Sociais, promovendo, assim, a institucionalização da  atenção diferenciada com: preferência na marcação e no agendamento de  consultas, exames e internação; melhor conforto de hotelaria, como já  acontece em alguns hospitais universitários no Estado de São Paulo.  Nesse contexto, portanto, vê-se evidente afronta ao Estado de Direito e  ao interesse público primário da coletividade".&nbsp;
  APOIO&nbsp;
 A  atuação do Ministério Público em relação à disponibilização de 25% dos  leitos dos hospitais públicos para planos de saúde e particulares  recebeu apoio de várias instituições. No último dia 11, o Conselho  Nacional de Saúde aprovou Moção de Apoio à "defesa intransigente que o  Ministério Público do Estado de São Paulo tem feito por um Sistema Único  de Saúde 100% público na gestão e na prestação de serviços".&nbsp;
 Na resolução nº 445,  homologada pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o Conselho  Nacional de Saúde posicionou-se contrário à legislação estadual  questionada pelo MP, o que também fez o Conselho Regional de Medicina do  Estado de São Paulo (Cremesp), em decisão aprovada em sessão plenária  no último dia 23.&nbsp;
FONTE:&nbsp;JUSBRASIL