O caso do juiz Livingsthon - Contagem - MG
Autor: Zuzo é o apelido de José Antonio Siqueira Pontes | Publicado: 2015-04-06T21:58:00-03:00




 

  
  
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  SEGURANÇA
  
  Juiz libertou 16
  homens por conta das condições insalubres da cela; TJ anulou medida, mas
  detentos continuam nas ruas
  
  Em Minas, condenados são soltos de cadeia superlotada 

THIAGO GUIMARÃES
  DA AGÊNCIA FOLHA 
  
  Uma decisão de um juiz de Contagem (Grande Belo Horizonte), que mandou soltar
  16 presos condenados por falta de condições de carceragem, instaurou polêmica
  no sistema de segurança mineiro.
  Na quarta-feira, o juiz da Vara de Execuções Criminais de Contagem,
  Livingsthon José Machado, expediu alvarás de soltura para 16 homens que
  estavam presos provisoriamente na carceragem do 1º Distrito Policial da
  cidade.
  Condenados por crimes como homicídio, furto e assalto a mão armada, todos
  saíram pela porta da frente da delegacia.
  O juiz alegou que a falta de condições do local desrespeitava a Constituição
  e a Lei de Execução Penal. Segundo ele, eram 63 presos em duas celas com
  capacidade para sete pessoas. Citou ainda laudo da Vigilância Sanitária que
  constatou a disseminação no local de doenças sexualmente transmissíveis,
  tuberculose e hepatite.
  "Essa decisão foi o último recurso que estava ao meu alcance",
  afirmou o juiz à Folha.
  Ele disse ter tentado, sem sucesso, um acordo com o governo do Estado para
  transferir os presos do local. A medida suspendeu apenas a execução da pena
  -o que significa que os beneficiados devem ser presos novamente se surgirem
  vagas.
  No final da tarde de ontem, uma liminar concedida pelo desembargador Paulo
  Cézar Dias, do Tribunal de Justiça do Estado, suspendeu a decisão do juiz de
  Contagem. O desembargador atendeu a um pedido do governo mineiro em mandado
  de segurança e alegou que a libertação dos presos causou "grave risco à
  segurança pública".
  O chefe-de-gabinete da Secretaria da Defesa Social de Minas Gerais, Rogério
  Felipeto, disse que a decisão do juiz de Contagem foi "inoportuna",
  pois o Estado abrirá 3.500 vagas em presídios até o final do ano. Disse que o
  Judiciário não pode "almejar a gerência das vagas do sistema
  prisional".
  O juiz explicou que os 16 presos foram soltos porque eram os que estavam sob
  sua jurisdição naquela delegacia. Ele disse que pode mandar soltar outros
  assim que os procedimentos necessários (como a produção de laudos sanitários)
  sejam concluídos.
  Segundo o juiz, a situação mais grave é a do 2º DP: 148 presos dividem espaço
  suficiente para 48.

 










 

  
  
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  Foi uma decisão polêmica e difícil, diz magistrado 

DA AGÊNCIA FOLHA, EM BELO HORIZONTE 
  
  O juiz Livingsthon José Machado, da Vara de Execuções Criminais de Contagem,
  reconhece o risco à população com a soltura de condenados. Machado afirmou
  que foi uma decisão "polêmica e difícil", mas que pesou a
  "legalidade". O juiz falou com a Folha antes da revogação da
  medida pelo TJ.
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Folha - Por que a decisão de liberar os
  presos? O que pesou?
  Livingsthon José Machado -A legalidade. O juiz aplica a lei ao fato
  concreto e não pode abrir mão do cumprimento da lei.

Folha - O sr. reconhece haver risco à
  população com a medida?
  Machado - Sem
  dúvida. A vida é um risco. Algumas ações são de maior risco do que outras. Ao
  sairmos de casa, atravessarmos a rua, estamos correndo risco. Tomei essa
  decisão depois de muito pensar. Eu moro em Contagem, tenho família e filhos
  aqui. Isso atinge a todos.

Folha - Mas o sr. acha que a população
  entende dessa forma?
  Machado - Boa
  parte entende, outra parte da população não consegue enxergar o alcance da
  medida, o alcance da decisão, que, repito, não é uma decisão fácil. É
  extremamente polêmica, difícil. Mas não me foi possível outra medida. Toda
  alternativa foi tentada antes dessa decisão tão trágica e polêmica.

Folha - Há alguma chance de essa medida ser
  revertida?
  Machado - Sim.
  Assim que forem disponibilizadas vagas, imediatamente serão colocados os
  presos em cumprimento de pena, mas em condição digna. Não é possível
  submetê-los a tratamento degradante, desumano. Isso é violação de direito
  fundamental que não pode ser tolerado em nosso Estado.

 










 

  
  
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  CRISE CARCERÁRIA 
  
  Tribunal revoga decisão; 16 já haviam sido libertados em MG 
  
  Juiz manda soltar mais 36 detentos 

PAULO PEIXOTO
  DA AGÊNCIA FOLHA, EM BELO HORIZONTE 
  
  Uma semana depois de determinar a libertação de 16 condenados da carceragem
  da 1ª DP de Contagem (MG), o juiz Livingsthon José Machado, da Vara de
  Execuções Criminais, voltou a adotar a medida anteontem à noite. Machado
  mandou soltar 36 presos da 2ª DP, mas o Tribunal de Justiça revogou a
  decisão.
  A polêmica decisão do juiz, que colocaria na rua mais presos já condenados
  por crimes como homicídio, expôs o fragilizado sistema carcerário de Minas
  Gerais.
  A decisão agitou o governo mineiro a ponto de o governador Aécio Neves (PSDB)
  vir a público acusá-lo de "promoção pessoal". Aécio considerou a
  decisão "irresponsável", por "colocar em risco a vida de
  pessoas de bem", e "inócua", porque não resolverá o
  "problema crônico do déficit de vagas no sistema penitenciário".
  Machado disse ter mandado soltar os presos da 2ª DP, que abriga 113 (a
  capacidade é para 16), por causa das condições "degradantes", mesmo
  sabendo que a medida representa risco para a sociedade. O juiz afirmou que
  pediu audiência com Aécio antes de tomar as duas decisões, mas não obteve
  resposta. "Não tem nada de irresponsável, e não pretendo promoção
  pessoal nenhuma. Não sou político, não preciso de votos, não sou
  candidato."
  A liminar do TJ foi expedida por volta das 16h30. Ao contrário da semana
  passada, quando 16 presos foram postos na rua imediatamente, desta vez a
  polícia os manteve na cadeia até chegar a liminar. Parentes dos presos
  ficaram em frente à 2ª DP, apreensivos.
  O secretário-geral da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Minas, João
  Café, disse que "entre dois bens jurídicos, deve prevalecer o coletivo,
  que é o direito da população de não conviver com condenados". Para ele,
  o juiz "acabou prestando um bom serviço" ao levantar a discussão.
  Aécio diz que, em três anos de gestão, abriu "mais de 4.800 vagas"
  e que, até o fim de 2006, serão "cerca de 10 mil vagas abertas".
  O governador afirma que o governo do Estado vai denunciar o juiz ao Conselho
  da Magistratura.

 








 

  
  
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Sexta-feira, 16 de novembro de 2007 

 




 

  
  
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24/11/2005
  - 23h45 

Juiz que mandou soltar presos recebe apoio 



PAULO
  PEIXOTO
  da Agência Folha, em Belo Horizonte
  
  O juiz Livingsthon Machado, que foi afastado de suas funções na Vara de
  Execuções Criminais de Contagem (MG), recebeu nesta quinta-feira apoio de
  magistrados, estudantes de direito e da Igreja Católica.
  
  Na quarta-feira (23), a Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  afastou o juiz e abriu processo administrativo contra ele porque Machado
  mandou soltar presos condenados.
  
  O primeiro apoio foi na Amagis (Associação dos Magistrados Mineiros). Houve
  também manifestação de cerca de cem pessoas em frente ao fórum. Eram
  estudantes de direito da unidade da PUC (Pontifícia Universidade Católica) na
  cidade, onde Machado dá aulas, servidores do fórum e representantes da
  Pastoral de Direitos Humanos de Contagem.
  
  Pela manhã, 15 diretores da Amagis se reuniram a portas fechadas com o juiz
  afastado. Após duas horas de reunião, eles divulgaram uma nota curta de apoio,
  na qual dizem ser "inaceitável" o afastamento de Machado pelo TJ
  (Tribunal de Justiça).
  
  "A Amagis considera inaceitável o afastamento do juiz Livingsthon José
  Machado das suas funções jurisdicionais, de forma sumária e sem observância
  do devido processo legal. A independência do juiz no exercício da judicatura
  é garantia da própria cidadania. A associação coloca à disposição do
  magistrado o suporte jurídico necessário a enfrentar e reverter a atual
  situação."
  
  Machado, que deixou a sede da associação, em Belo Horizonte, protegido por
  seguranças, passou pela imprensa e foi embora sem falar com a reportagem.
  
  Ele sofre processo administrativo por não ter cumprido decisão liminar do TJ
  que o impedia de libertar mais presos. Foram três decisões nesse sentido.
  
  A primeira ocorreu há duas semanas, quando emitiu 16 alvarás de soltura. Na
  semana seguinte, mais 36, mas a polícia retardou o cumprimento até o TJ
  suspender a decisão e proibir novas solturas. Nesta terça-feira, soltou mais
  sete.
  
  Machado diz não haver condições de serem mantidos presos nas carceragens das
  delegacias de Contagem. Somente na 2ª DP são 113 presos em espaço para 16.
  Alega condição desumana e insalubre, situação que põe em risco, segundo ele,
  a vida do preso e das pessoas que com eles convivem nas delegacias. Quer a
  transferência dos condenados para penitenciárias, mas faltam vagas.
  
  Manifestação
  
  O afastamento do juiz foi criticado na manifestação do fórum, sem a presença
  de Machado. "Foi uma decisão política, não jurídica. O juiz foi muito
  corajoso por ter encarado de frente o problema carcerário de Minas",
  disse Lindomar Gomes, da Pastoral de Direitos Humanos.
  
  Alguns manifestantes levaram faixas de apoio a Machado e de críticas ao
  governador Aécio Neves (PSDB). "Dr. Livingsthon, obrigado por cumprir
  sua função, o que o governador não faz", dizia uma das faixas.
  
  Sem mais comentar o caso do juiz, Aécio voltou a dizer nesta quinta que sua
  gestão está enfrentando o "grave" problema. Disse ser cinco
  penitenciárias concluídas, outras dez em obras e que reformou e ampliou 82
  cadeias no interior. Até o final de 2006, serão mais 10 mil novas vagas.
  
  "Temos um problema? Temos. É grave, mas está sendo solucionado com
  absoluta prioridade pelo governo", disse. Minas Gerais tem cerca de 28
  mil presos, sendo 18 mil sob a guarda da Polícia Civil. Desse total sob a
  custódia da polícia, cerca de 5.000 são presos já condenados.

 








 

  
  
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Sexta-feira, 16 de novembro de 2007 

 




 

  
  
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24/11/2005
  - 15h48 

Justiça
  determina nova recaptura de presos em Contagem 

da Folha
  Online
  
  A Justiça voltou a determinar a recaptura de presos soltos pelo juiz da Vara
  de Execuções Criminais de Contagem (MG), Livingsthon José Machado, sob
  alegação que a superlotação nas carceragens das delegacias da cidade criam
  condições desumanas e insalubres.
  
  A liminar foi pedida pelo governo do Estado e concedida pelo desembargador
  Paulo Cezar Dias, da 3ª Câmara Criminal do TJ (Tribunal de Justiça).
  
  Na última terça-feira (22), pela terceira vez, o juiz determinou a soltura de
  presos condenados, mesmo após decisão liminar do TJ, da semana passada, que o
  proibia de promover novas libertações. Ele quer que os condenados sejam
  transferidos para penitenciárias, mas faltam vagas.
  
  A Corte Superior do TJ, por unanimidade, afastou o juiz de suas funções e
  abriu processo administrativo para avaliar sua conduta.
  
  Solturas
  
  Por três vezes, Machado determinou a soltura de presos. Há duas semanas, ele
  expediu alvará de soltura para 16. O governo de Minas recorreu ao TJ e obteve
  liminar dois dias depois, quando os presos já estavam nas ruas. Novos
  mandados de prisão foram expedidos, mas só 4 dos 16 voltaram para a prisão.
  
  Na semana passada, foram mais 36 alvarás expedidos. Só que a Polícia Civil
  retardou o cumprimento, mantendo os presos na delegacia até que o TJ
  concedesse nova liminar, que proibisse novas solturas.
  
  Na última terça, ele solicitou a presença no fórum de sete condenados por
  assalto e tráfico de drogas. Escoltados pela PM, os presos se apresentaram e
  receberam a notícia da libertação. Agindo assim, evitou eventual retardamento
  das medidas por parte da Polícia Civil.
  
  "Até os presos ficaram surpresos", disse o sargento Antônio Carlos
  Ávila, um dos PMs que faziam a escolta.
  
  Com Agência Folha

 








 

  
  
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Sexta-feira, 16 de novembro de 2007 

 




 

  
  
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20/09/2006
  - 23h04 

Juiz mineiro libera presos devido à superlotação

EDUARDO
  DE OLIVEIRA
  da Agência Folha
  
  Por ordem do juiz Marcos Antônio Ferreira, da Vara de Execuções Penais de
  Montes Claros (MG), 15 detentos da Cadeia Pública da cidade foram dispensados
  da exigência de retornar para a prisão à noite.
  
  A decisão foi tomada na terça-feira (19). Em sua decisão, ele justifica a
  medida como necessária para tentar resolver o problema da superlotação na ala
  feminina da unidade prisional. Os 15 beneficiados passavam o dia trabalhando
  e retornavam para o albergue da Cadeia Pública, onde passavam a noite.
  
  Desde ontem não precisam mais retornar, contanto que se apresentem no fórum
  uma vez por semana para comprovar que estão trabalhando.
  
  Além disso, são obrigados a ficar em suas casas das 19h até as 6h do dia
  seguinte (durante a semana) e o tempo todo nos finais de semana e feriados.
  
  Com a decisão, foram abertas vagas no albergue para abrigar mulheres, que
  deverá ser destinado apenas para esse fim. Documento do Conselho da
  Comunidade, citado pelo juiz, relata que em duas celas onde deveria haver dez
  mulheres tinham 30.
  
  Segundo o juiz, "[os detentos beneficiados] deverão ser colocados em
  regime domiciliar, por absoluta impossibilidade de retorná-los para a
  superlotada prisão".
  
  Por decisões polêmicas para resolver superlotação carcerária, o juiz Livingsthon
  José Machado, da Vara de Execuções Penais de Contagem, está afastado das suas
  funções desde novembro do ano passado. Ele determinou a libertação de presos
  condenados por homicídios que se amontoavam em delegacias.
  
  O juiz alegava que a superlotação nas carceragens dos distritos policiais de
  Contagem estava expondo os presos a condições "desumanas e
  insalubres". Ele queria que os condenados fossem transferidos para
  penitenciárias, mas faltavam vagas.
  
  No entendimento da OAB-MG (Ordem dos Advogados do Brasil), o direito deles
  não poderia se sobrepor ao da população de não ser obrigada a conviver com
  apenados.

 










 

  
  
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  São Paulo, sábado, 26 de novembro de 2005 

 




 

  
  


  
  
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  TENDÊNCIAS/DEBATES
  
  O juiz de Minas agiu
  corretamente ao mandar soltar presos condenados? 

NÃO 
  
  Além da lei e da ordem 

LUIZ
  FLÁVIO BORGES D'URSO
  
  Abrir todas as cadeias do país porque a Lei de Execuções Penais não é
  cumprida, certamente, não irá resolver o grave problema do sistema
  penitenciário brasileiro, que começa na custódia de condenados em celas de
  distritos policiais, quando deveriam estar em penitenciárias, nas quais não
  há vagas porque o déficit do sistema pode ser considerado insuperável.
  A decisão do juiz Livingsthon José Machado, da Vara de Execuções Criminais de
  Contagem (MG), de conceder alvará de soltura a todos os presos mantidos em
  celas superlotadas até a disponibilização de novas vagas no sistema prisional
  é temerária, pois pode comprometer os padrões mínimos de harmonia social. O
  problema da superlotação prisional não será resolvido com a criação de novos
  problemas -o da insegurança e o da impunidade.
  Cabe ao Estado manter a ordem, reprimir a criminalidade e proteger os
  direitos e garantias dos cidadãos, mas falta ao Brasil uma política de
  segurança pública que atenda a esses requisitos mínimos, já que temos nas
  ruas cerca de 200 mil pessoas com mandados de prisão decretados contra si.
  Caso fossem recolhidas, não teriam onde ficar.
  O Brasil possui, aproximadamente, 300 mil presos encarcerados, os quais
  ocupam cerca de 200 mil vagas, ou seja, já apresentamos um déficit consolidado
  de 100 mil vagas. Não teríamos onde colocar os 200 mil que ainda precisam ser
  presos. O custo de uma penitenciária para 500 presos é de R$ 15 milhões, e o
  Estado brasileiro afirma não ter recursos, cabendo à sociedade arcar com o
  ônus de conviver com os delinqüentes condenados. A situação, que já é
  insustentável, tende a se agravar ainda mais pela insuficiente oferta de
  vagas no sistema, decorrente da construção de novos presídios federais e
  estaduais.
  Não sem razão deve repercutir o ato isolado de um juiz que chama a atenção
  para a persistência do Estado em descumprir as leis, impingindo condições
  desumanas aos detentos, em flagrante desobediência à lei 7.210/84 e às regras
  da ONU, que estabelecem critérios de higiene, salubridade e dignidade ao longo
  do cumprimento da pena. Negar o mínimo ao condenado é apená-lo duplamente,
  constituindo ilegalidade inaceitável, pois despe o cidadão de proteção contra
  as arbitrariedades do Estado.
  Diante das condições tão adversas nas prisões e da superpopulação carcerária,
  o Estado não consegue coibir as continuadas rebeliões, motins, tentativas de
  fuga e de resgaste de presos. Nesse eixo de tensão, tende a crescer o poder
  das facções criminosas no interior das instituições prisionais. O Estado
  busca, com dificuldade, controlar o crime organizado, que possui dois
  argumentos de convencimento da população carcerária: a força e as mazelas da
  superpopulação. Dessa forma, podemos reconhecer a limitação do poder público
  em gerenciar grandes massas carcerárias e em impor uma política eficiente da
  execução penal, que visa o homem condenado.
  Nem um juiz nem o Estado podem arriscar a ordem pública, expondo a população
  à ação de presos com comportamentos nocivos, que passaram por um sistema que
  pune com extrema lentidão. Calcula-se que apenas 2% dos indiciados em
  inquéritos criminais chegam a cumprir uma sentença condenatória. A privação
  de liberdade deveria ser reservada para os condenados perigosos, aplicando-se
  aos demais as penas alternativas. Mas, até agora, os juízes brasileiros ainda
  ficam com receio de aplicá-las, seja porque a fiscalização ainda é precária,
  seja porque reina a cultura de só punir com a cadeia.
  Essa reação isolada de um juiz pode ter o condão de permear o total
  desinteresse da sociedade em saber o que acontece no interior das prisões
  brasileiras, como se os muros das unidades prisionais conseguissem separar e
  vedar definitivamente o universo carcerário do mundo externo. Contudo, as
  humilhações e maus-tratos impostos aos tutelados pelo Estado, ao arrepio da
  lei, irão mais cedo ou mais tarde desbordar além dos muros da prisão e
  atingir a todos na forma de mais violência -o que, aliás, já vem acontecendo.
  A segurança pública tem relevante papel na preservação do Estado democrático
  de Direito. Por isso, urge que os Poderes encontrem uma alternativa para a
  crise do sistema prisional, evitando novas reações isoladas, fazendo com que
  a sociedade tenha de conviver com criminosos impunes, como forma de ver
  cumprida a lei de maneira estrábica, constituindo uma contradição. Não se
  pode justificar a impotência do Estado em punir, simplesmente, libertando
  criminosos condenados. 

  
  

Luiz Flávio Borges D'Urso, 45, advogado criminalista, mestre e
  doutor pela Faculdade de Direito da USP, é presidente da OAB-SP.

 










 

  
  
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  São Paulo, sábado, 26 de novembro de 2005 

 




 

  
  


  
  
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  TENDÊNCIAS/DEBATES
  
  O juiz de Minas agiu
  corretamente ao mandar soltar presos condenados? 

SIM 
  
  Quando o crime é aplicar
  a lei 

KARYNA
  BATISTA SPOSATO e DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO 
  
  Encarcerar mais de uma centena de pessoas (muitas delas aguardando
  julgamento) em local projetado para receber pouco mais do que uma dúzia,
  ocupando espaço insalubre, sujeitas a contaminação por doenças infecciosas e
  de fácil transmissão, configura quadro de transgressão grave da dignidade
  humana. Afronta ainda determinações internacionais e nacionais para que uma
  pessoa acusada ou condenada possa cumprir a pena que o Estado lhe impõe sem
  ter que abrir mão dos direitos que não foram afetados pela sentença
  condenatória (saúde física e mental, integridade corporal e sexual etc.).
  Fatos esses que seriam suficientes para justificar e celebrar a decisão do
  magistrado Livingsthon José Machado, juiz da Vara de Execução Criminal de
  Contagem (MG). A determinação de soltar os presos que se encontravam em
  carceragens superlotadas e em situação de evidente degradação é nada mais do
  que o cumprimento da Constituição Federal em face do caso concreto.
  Primeiro, está de acordo com a função historicamente outorgada ao Judiciário:
  administração da Justiça em nome dos direitos civis e do interesse público. A
  decisão reafirma um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: a
  dignidade humana (art. 1º, inciso 3º).
  Em segundo lugar, há que ter em conta o conjunto normativo relacionado à
  execução da pena, pois faz diferir a reclusão como arbítrio estatal da
  reclusão com vistas à socialização do apenado. Lê-se na Lei de Execução Penal
  que o estabelecimento penal, conforme sua natureza, deverá ter áreas e
  serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e
  prática esportiva, que haverá instalação destinada a estágio de estudantes
  universitários, que o preso provisório ficará separado do condenado por
  sentença transitada em julgado, que o preso primário estará em seção distinta
  da seção dos reincidentes e que o estabelecimento penal deverá ter lotação
  compatível com sua estrutura e finalidade, para mencionar parte dos direitos
  garantidos em apenas três artigos dessa lei (arts. 83 a 85).
  Garantir a reversão da flagrante ilegalidade da situação dos presos de
  Contagem por meio da colocação deles em liberdade é expressão do dever
  judicial de não tolerar que a prisão se converta em mero exercício arbitrário
  de poder.
  Ainda está correto o magistrado, em terceiro lugar, por reconhecer que a pena
  já é por si só a imposição de um sofrimento. Qualquer outra situação que
  agrave essa condição extrapola os rígidos limites que autorizam o Estado a
  administrar o amargo remédio da prisão. Por isso, o Constituinte proibiu
  taxativamente a existência de penas cruéis e assegurou o respeito às
  integridades física e moral dos presos. Mais uma vez, confirmou o juiz o
  texto constitucional.
  De se estranhar, todavia, a repercussão que gera o fato de um magistrado
  aplicar a lei. Quiçá a determinação do dr. Machado em escancarar o que é
  sabido há décadas por todos nós, ou seja, que o sistema penitenciário não se
  presta senão a banir do convívio social aqueles que são indesejados,
  valendo-se do caduco discurso da ressocialização, nos coloque em contato com
  o cinismo com que temos anuído com esse quadro.
  Chamar de "interesse social" que presos sem julgamento sejam
  mantidos em condições subumanas é tratar com leviandade as regras mais
  elementares do jogo democrático. Isso porque, no caso de presos provisórios,
  deve valer a presunção de inocência, e, no caso dos condenados, as garantias
  constitucionais já apontadas. O discurso aparentemente pró sociedade (que
  clama pela manutenção dos presos de Contagem) esconde uma verdade
  irrefutável: que nenhum interesse será maior que o de que a lei seja cumprida
  para todos.
  É nesse diapasão que as acusações de que o dr. Machado teria agido imbuído de
  interesse próprio não podem prevalecer, dado que nada mais fez que aplicar a
  Constituição ao caso concreto. Ao revés, as forças que contra ele se voltam é
  que se mostram autoritárias, almejando amarrar-lhe as mãos, fazendo tábula
  rasa das garantias que revestem a função jurisdicional, a saber, a
  independência e a inamovibilidade.
  Mais do que cumprir a lei, a alardeada decisão nos chama a romper com a
  inércia que toma a sociedade brasileira quando o assunto é sistema prisional.
  É tempo de assumirmos cada qual o nosso papel, é dizer, ao Judiciário, zelar
  pelo cumprimento dos ditames constitucionais, como fez o dr. Machado, ao
  Ministério Público, exigir vagas e condições adequadas aos estabelecimentos prisionais,
  à Defensoria Pública, postular pela garantia dos direitos dos presos sem
  condições econômicas de constituir um advogado (maioria esmagadora da
  população carcerária), à administração, assegurar a máxima dignidade humana
  na situação de restrição de liberdade, e, à toda a sociedade, repensar a
  função deletéria da prisão, buscando soluções mais integradoras, harmônicas e
  que propugnem antes um conserto social que um apartheid institucionalizado. 

  
  

Karyna Batista Sposato, 30, e Davi de Paiva Costa Tangerino, 26, são
  advogados, mestres em direito penal pela Faculdade de Direito da USP e
  diretores-executivos do Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a
  Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (Ilanud).