CONVENÇAO DOS VIGILANTE DE MATO GROSSO 2016
Autor: sindicato de sinop-r mt | Publicado: 2016-04-19T05:43:00-04:00



CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2016

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MT000018/2016

DATA DE REGISTRO NO MTE: 07/01/2016

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR074051/2015

NÚMERO DO PROCESSO: 46210.002649/201585

DATA DO PROTOCOLO: 28/12/2015

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDESP/MT SINDICATO

DAS EMP DE SEG, VIGILANCIA, TRANSP DE VALORES, SEGUR ELETR,

MONIT DE ALARMES E CURSOS DE FORM DE VIGILANTES DO ESTADO DE MT, CNPJ n.

24.772.451/000105,

neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANGELO ROBERTO JACOMINI;

E

SIND TRABALHADORES EM EMP VIGIL SIMILARES A F E REGIAO, CNPJ n. 33.684.143/000119,

neste

ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE ELOI CRESTANI;

SIND EMP EMPRES SEGUR V T V C F VIG S E V G O T P S E M, CNPJ n. 03.238.706/000184,

neste ato

representado(a) por seu Presidente, Sr(a). REGINALDO DE ARAUJO SILVA;

SINDICATO DOS VIGILANTES DO MEDIO ARAGUAIA, CNPJ n. 74.092.818/000118,

neste ato

representado(a) por seu Presidente, Sr(a). KLECIORNEY GONCALVES DE SOUZA;

SIND. DOS EMPRE. EM EMPRES. DE SEG. E VIGILANCIA, VIGIAS DE ESTA. INDUS, COMER. E

OUTROS DE ROO E REGIAO SUL MT, CNPJ n. 24.776.023/000150,

neste ato representado(a) por seu

Presidente, Sr(a). FLAVIO AMARAL RODRIGUES;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho

previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA VIGÊNCIA

E DATABASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de

2016 a 31 de dezembro de 2016 e a database

da categoria em 01º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas de

Segurança Patrimonial, Vigilância, Segurança Pessoal, Segurança Orgânica e Curso de Vigilantes do

Estado de Mato Grosso, com abrangência territorial em Alta Floresta/MT, Alto Araguaia/MT, Alto Boa

Vista/MT, Alto Garças/MT, Alto Taquari/MT, Apiacás/MT, Araguaiana/MT, Araguainha/MT,

Araputanga/MT, Aripuanã/MT, Barra do Bugres/MT, Barra do Garças/MT, Brasnorte/MT, Cáceres/MT,

Campo Novo do Parecis/MT, Campo Verde/MT, Canabrava do Norte/MT, Carlinda/MT,

Castanheira/MT, Cláudia/MT, Colíder/MT, Comodoro/MT, Confresa/MT, Cotriguaçu/MT, Cuiabá/MT,

Denise/MT, Dom Aquino/MT, Figueirópolis D'oeste/MT, General Carneiro/MT, Glória D'oeste/MT,

Guarantã do Norte/MT, Guiratinga/MT, Indiavaí/MT, Itaúba/MT, Itiquira/MT, Jaciara/MT, Jauru/MT,

Juara/MT, Juína/MT, Juruena/MT, Juscimeira/MT, Lambari D'oeste/MT, Lucas do Rio Verde/MT,

Marcelândia/MT, Matupá/MT, Mirassol D'oeste/MT, Nova Bandeirantes/MT, Nova Canaã do Norte/MT,

Nova Guarita/MT, Nova Monte Verde/MT, Nova Mutum/MT, Nova Olímpia/MT, Nova Ubiratã/MT, Novo

Horizonte do Norte/MT, Novo Mundo/MT, Novo São Joaquim/MT, Paranaíta/MT, Pedra Preta/MT,

Peixoto de Azevedo/MT, Pontal do Araguaia/MT, Ponte Branca/MT, Pontes e Lacerda/MT, Porto

Alegre do Norte/MT, Porto dos Gaúchos/MT, Porto Esperidião/MT, Porto Estrela/MT, Poxoréo/MT,

Primavera do Leste/MT, Querência/MT, Reserva do Cabaçal/MT, Ribeirão Cascalheira/MT, Rio

Branco/MT, Rondonópolis/MT, Salto do Céu/MT, Santa Carmem/MT, Santa Terezinha/MT, São José

do Xingu/MT, São José dos Quatro Marcos/MT, Sinop/MT, Sorriso/MT, Tabaporã/MT, Tangará da

Serra/MT, Tapurah/MT, Terra Nova do Norte/MT, Tesouro/MT, Torixoréu/MT, Várzea Grande/MT,

Vera/MT, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT e Vila Rica/MT.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA DAS

CONDIÇÕES ECONÔMICAS E DOS SALÁRIOS NORMATIVOS

DO VIGILANTE – O piso salarial mensal da categoria será majorado em 10,28 (dez virgula

vinte e oito por cento) e passará, a partir de 1º.01.2016, de R$ 986,15(novecentos e oitenta e

seis reais e quinze centavos) Para R$ 1.087,53 ( Hum mil, oitenta e sete reais e cinquenta e

tres centavos)

§ PRIMEIRO – Para os demais empregados, com salário acima de R$ 2.545,24 (dois

mil quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) o reajuste a ser concedido

dependerá de livre negociação perante a empresa.

§ SEGUNDO DO

VIGILANTE DE EVENTOS É

considerado vigilante de eventos o

profissional vigilante, devidamente capacitado que, convocado por empresas de segurança

privada devidamente autorizada pelo DPF, exercer atividade de segurança/vigilância em

eventos em caráter eventual, em casas de shows, boates, feiras e estádios

IO

vigilante convocado pelas empresas para prestar serviços em eventos fará jus a

remuneração mínima de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a diária, desde que não ultrapasse a

quantidade de 10 (dez)horas;

II O

pagamento dos valores previstos neste parágrafo será efetuado, diretamente ao

vigilante, imediatamente ao término do evento, sendo assegurado ao profissional o

recolhimento dos encargos previdenciários de acordo com a legislação vigente;

III Em

se tratando de vigilante não pertencente ao quadro funcional da empresa prestadora

de serviço, esta, fica obrigada a assinar, com aquele profissional, contrato particular de

prestação de serviço eventual.

IVQuando

da convocação, a empresa exigirá do profissional Vigilante a apresentação do

curso de formação e reciclagem (quando for o caso) atualizada.

V – Quando da contratação da empresa para a prestação do serviço no evento, esta fica

obrigada a comunicar até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do evento a

DELESP/MT e aos SINDICATOS LABORAIS, informando a data, o local, o horário e numero

do efetivo.

VI – Quando da realização do evento fica a empresa obrigada a apresentar/protocolizar por

escrito, perante os SINDICATOS LABORAIS, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a

seguinte documentação:

a) Relação dos Vigilantes que trabalharam no evento;

b) Copias do Curso de Formação de Vigilante e Reciclagem (quando for o caso);

VII – A CONTRATANTE dos serviços de eventos fica obrigada a exigir da empresa contratada

o cumprimento dos incisos VI e VII deste parágrafo, sob pena de responder solidariamente por

quaisquer ônus decorrentes destes, seja na esfera trabalhista, civil ou criminal.

VII – A CONTRATANTE dos serviços de eventos fica obrigada a exigir da empresa contratada

o cumprimento do § Segundo desta Clausula e seus incisos, sob pena de responder

solidariamente por quaisquer ônus decorrentes destes, seja na esfera trabalhista, civil ou

criminal.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário

CLÁUSULA QUARTA DO

DIA DO PAGAMENTO E COMPROVANTE

DO DIA DO PAGAMENTO O

pagamento dos salários será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente

ao vencido, em horário comercial. O pagamento efetuado por cheque deverá ser realizado até ás 13:00 (treze)

horas. Para efeito desta Convenção, o sábado não será considerado como dia útil.

§ PRIMEIRO O

empregado só será obrigado a assinar o holerite após a efetiva disponibilização de seu

pagamento.

§ SEGUNDO DO

COMPROVANTE DE PAGAMENTO As

empresas se obrigam a fornecer a todos os seus

empregados, comprovantes mensais de pagamento impressos, contendo o nome do empregado, a razão social

da empresa, especificando todos os valores, demonstrativo do salário mensal, quantitativo de horas extras, e

adicional noturno (vigilante noturno), valores de cada um dos títulos, quando houver, depósitos do FGTS

incidentes, salário família, demais títulos que compõem a remuneração, bem como, os descontos a favor da

previdência social, imposto de renda na fonte, contribuições devidas às entidades sindicais profissionais,

consoante a lei, pensão alimentícia, se houver, como outros descontos previamente autorizados pelo empregado.

CLÁUSULA QUINTA DO

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Fica estabelecido que o 13° (décimo terceiro) salário será pago de acordo com o saláriobase

da categoria, mais

a média da parte variável, nos termos da legislação vigente, ficando facultado às empresas efetuarem o

pagamento do 13° Salário (gratificação natalina) em um só tempo, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano,

na proporção a que fizer jus o empregado.

Adicional de HoraExtra

CLÁUSULA SEXTA DAS

HORAS NORMAIS E EXTRAS

DAS HORAS NORMAIS E EXTRAS O

valor da hora diurna, o valor da hora noturna, o valor da hora extra e o

valor do adicional noturno e o valor do Intrajornada serão calculados com base no valor do salário normativo do

empregado vigilante vigente no período apuratório com a utilização do divisor de 220 (duzentos e vinte), já

incluso o descanso semanal remunerado.

§ PRIMEIRO As

horas de trabalho que excederem a 44 horas normais semanais serão pagas como extras com

acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora de trabalho. Sobre as horas extras pagas será

calculado o reflexo do Descanso Semanal Remunerado.

§ SEGUNDO Dada

a peculiaridade do serviço de Vigilância, em que os trabalhos são realizados em sua

maioria, em horário não comercial, o total de 44 horas semanais trabalhadas, conforme previsto no Art. 7º, incisos

XIII, XIV da Constituição Federal.

§ TERCEIRO – ESCALA 12X36

Na escala 12X36(DOZE HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANÇO) onde em uma semana o

trabalhador trabalha 4 (quatro) dias e na semana seguinte 3 (três), as horas que excederem em uma semana

será compensada na semana seguinte, não constituindo em hipótese alguma horas extras nesta jornada,

conforme inclusive acordado entre as partes e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo nº.

00843.2000.003.23.008.

§ QUARTO FERIADOS

Os

feriados a seguir especificados, serão remunerados com o pagamento das horas

laboradas acrescido do adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, conforme anexo II desta

CCT, já computado o reflexo do Descanso Semanal Remunerado, a saber: 1° de janeiro, sextafeira

santa

(paixão), terçafeira

de carnaval, 21 de Abril, 1° de Maio, Corpus Christi, 7 de Setembro, 12 de Outubro, 02 de

Novembro, 15 de Novembro, 20 de Novembro, 25 de Dezembro. Para efeito desta Convenção, fica eleito o dia 15

de agosto como data unificada, para pagamento do Feriado correspondente ao Aniversario de todas as cidades

do Estado de Mato Grosso.

§ QUINTO Os

feriados laborados na escala 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso),

inclusive os previstos no § Quarto dessa Cláusula, devem ser Remuneração com o pagamento das horas

laboradas acrescido do adicional de 100%, conforme determina a Sumula nº. 444 do C.TST.

§ SEXTO DO

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO As

empresas pagarão mensalmente, a titulo de

Adicional por Tempo de Serviço ATS,

valor correspondente a 3% (três por cento) do saláriobase

para cada 10

(dez) anos de serviço, contados da data de admissão.

Adicional Noturno

CLÁUSULA SÉTIMA DO

INTERVALO INTRAJORNADA

DO INTERVALO INTRAJORNADA Dada

a peculiaridade da atividade de vigilância, nos casos em que não for

concedido intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para refeição e descanso, as empresas deverão efetuar

pagamento do referido período como hora extraordinária, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

§ ÚNICO Fica

o vigilante desobrigado de promover a assinalação da folha de ponto ou registro do intervalo

Intrajornada, destinado à alimentação.

CLÁUSULA OITAVA DO

ADICIONAL NOTURNO

DO ADICIONAL NOTURNO Para

o trabalho realizado em horário das 22:00 horas de um dia às 05:00 horas do

dia seguinte, observar a Sumula 60 TST, a hora noturna efetivamente trabalhada será computada como 52

minutos e 30 segundos, e será remunerada com adicional de 20%(vinte por cento) nos termos do Art. 73 § 1º da

CLT, bem como ao pagamento das horas extras em razão da redução da hora noturna.

Adicional de Insalubridade

CLÁUSULA NONA DE

INSALUBRIDADE

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Os empregados que prestam serviços em áreas insalubres, aquelas

compreendidas em hospitais, postos de saúde, deposito de medicamentos, casas de apoio a doente, casas de

apoio a doentes mentais, depósito de lixo ou materiais contaminosos terão incluído em suas folhas de

pagamentos os adicionais de 10, 20 e 40% sobre o salário mínimo, dependendo do grau de insalubridade nos

termos da Lei que discipline a matéria.

§ PRIMEIRO Havendo

dúvidas em relação ao caput desta cláusula, os Sindicatos laborais poderão solicitar às

autoridades as aferições do grau de insalubridade nos postos de serviços citado.

§ SEGUNDO O

funcionário substituto do titular do posto, também terá direito ao adicional, proporcionalmente

aos dias trabalhados nos referidos locais.

Adicional de Periculosidade

CLÁUSULA DÉCIMA ADICIONAL

DE PERICULOSIDADE

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – Com a Normatização da Lei n. 12.740/2012, pelo Ministério do

Trabalho e Emprego, através da Portaria n. 1.885, publicado em data de 02 de dezembro de 2013, que aprovou o

Anexo 3 da NR16/MTE,

fica estabelecido que as empresas continuarão a pagar aos empregados vigilantes e a

todos os demais empregados descritos no referido anexo, o adicional de periculosidade na proporção de 30%

sobre o salário base da categoria.

Parágrafo Primeiro O

vigilante ou os demais empregados descritos no referido Anexo 3 da

NR16/MTE,

somente farão jus ao recebimento do adicional de periculosidade quando do seu

efetivo trabalho, ou seja, o mesmo nao será devido ou pago, no período em que o funcionário

faltar ao serviço de forma injustificada, ou o contrato de trabalho estiver suspenso ou

interrompido.

Prêmios

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO

PRÊMIO ASSIDUIDADE

DO PRÊMIO ASSIDUIDADE – Fica instituído aos trabalhadores integrantes da categoria profissional o Prêmio

Assiduidade correspondente a R$ 82,60 (oitenta e dois reais e sessenta centavos) mensais que poderá ser pago

em espécie ou através de vale alimentação, vale supermercado, tickte alimentação ou cartão alimentação.

§ Primeiro O

prêmio referido nesta Cláusula será pago ao trabalhador que não faltar, não estiver afastado pela

Previdência Social, de licença remunerada ou não remunerada, de férias, ou ainda em atestado médico.

§ Segundo Convencionam

as partes que a parcela ora instituída, prevista no caput desta Clausula, possui

natureza indenizatória, haja vista condicionada efetivamente as circunstancias previstas no Paragrafo Primeiro,

não refletindo em qualquer outras verbas ou parcelas a serem pagas aos empregados.

§ Terceiro Para

efeito do pagamento do Prêmio assiduidade não se considera falta, afastamento ou licença o

período em que o trabalhador estiver à disposição da empresa realizando a Reciclagem perante as escolas de

formação de vigilantes, uma vez que se trata de obrigação legal impostas as empresas, conforme determina o §

7º. do artigo 156 da Portaria 3.233/2012 do DPF.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO

TICKET ALIMENTAÇÃO (T.A. 01)

DO TICKET ALIMENTAÇÃO – Será fornecido mensalmente a todo empregado, a partir de 01.01.2016, que não

estiver afastado pela Previdência Social, de Licença Remunerada ou não remunerada, de férias, ou em atestado

médico, vale alimentação no valor de R$ 14,00 (quatorze reais), por dia efetivamente trabalhado, podendo ser

realizado através de Ticket Alimentação, Vale Alimentação, Cartão Magnético Auto Recarregável ou qualquer

outro meio que de acesso ao empregado a utilização do benefício.

§ 1º O

benefício do Ticket Alimentação será concedido em conformidade com o Programa de Alimentação do

Trabalhador PAT,

nos termos da Lei 6.321 de 14/04/1976 e seus regulamentos, e será repassado

(creditado/depositado) a cada trabalhador até o dia 20 do mês subsequente ao vencido.

§ 2º As

empresas poderão proceder com desconto de até 2%(dois por cento) do valor mencionado no caput

desta cláusula, a título de participação do trabalhador.

§ 3º O

benefício sob qualquer das formas previstas nesta cláusula não tem natureza remuneratória e, em face

disso, não integra o salário ou verbas salariais do empregado, nos termos da Lei 6.321 de 14/04/76, e seus

regulamentos.

§ 4º Em

caso de falta não justificada será descontado o valor correspondente, em Ticket Alimentação, aos dias

de falta.

§ 5º Nas

empresas onde o fornecimento da alimentação é garantido por exigência do contrato de prestação de

serviços, prevalecerá o constante do referido contrato, seja ele através de ticket ou do fornecimento da própria

alimentação, desde que o valor líquido mensal do benefício não seja Inferior ao estipulado no caput desta

Cláusula, podendo o empregado vigilante optar por escrito a empresa, pelo fornecimento do ticket alimentação.

§ 6º As

importâncias pagas em valealimentação

de que trata o caput desta cláusula, serão concedidos apenas

na vigência da presente convenção, não integrando as verbas salariais e seus reflexos, e não se incorporando

aos salários a qualquer título.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO

AUXILIO TRANSPORTE

DO VALE TRANSPORTE Será

concedido o Vale Transporte de acordo com o que dispõe a Lei, ficando

FACULTADO às empresas que assim optarem, fazer o seu pagamento em dinheiro, mediante recibo, não

incorporando o respectivo valor ao salário, a qualquer título, a demais itens de sua remuneração.

§ PRIMEIRO Se

a empresa optar pelo pagamento do ValeTransporte

em dinheiro, a mesma deverá fazêlo

em

uma única vez, juntamente com o pagamento do salário.

§ SEGUNDO Os

valestransportes

concedidos e não utilizados, por motivo de faltas, poderão ser descontados

na folha de pagamento do mês subsequentes.

§ TERCEIRO – Fica expressamente proibido qualquer tipo de punição ao trabalhador que não for trabalhar por

falta de vale transporte, tendo a empresa obrigação do seu pagamento em dia, e em caso de atraso de entrega

no vale transporte, o empregado vigilante que utilizar do seu dinheiro para locomoção até o seu posto de serviço,

com a utilização de compra do vale transporte, deverá ser ressarcido pela empresa.

§ QUARTO DO

TRANSPORTE FUNCIONAL DAS 00:00h ÀS 05:00h As

empresas transportarão seus

empregados, que iniciarem ou terminarem sua jornada de trabalho entre 00:00 e 05:00 horas.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO

AUXILIO FUNERAL

A família do empregado que falecer no exercício de suas funções, bem como no trajeto de ida e volta para o

posto de serviço, o programa de assistência social custeará as despesas do funeral, até o limite de R$ 3.593,60

(três mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta centavos).

Seguro de Vida

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO

SEGURO DE VIDA

DO SEGURO DE VIDA Aos

trabalhadores abrangidos por esta convenção, fica garantida a indenização ou

seguro de vida, de acordo com a legislação vigente nos seguintes valores:

a) 36.017,05 (trinta e seis mil, dezessete reais e cinco centavos), na hipótese de morte de qualquer causa;

b) 71.868,83 ( setenta e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos) na hipótese de

invalidez total ou parcial por acidente de trabalho, sendo utilizada, para determinação da invalidez a tabela para

Cálculo da indenização em caso de Invalidez Permanente por Acidente definido pela Seguradora

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Controle da Jornada

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA

JORNADA DE TRABALHO

DAS ESCALAS DE REVEZAMENTO Por

decisão da AssembleiaGeral

do sindicato profissional, acatada pela

AssembléiaGeral

do sindicato patronal, e na conformidade do art. 7º, XIII da Constituição, respeitadas a

concessão da folga semanal remunerada de no mínimo 24 horas consecutivas, sendo admitidas as seguintes

escalas:

2 x 1 dois

dias trabalhados por um de descanso, respeitadas as 44 (quarenta e quatro) horas

semanais, na forma do inciso XIII do artigo 7º da CF;

4 x 2 quatro

dias de trabalho por dois de descanso, respeitadas as 44 (quarenta e quatro) horas

semanais, na forma do inciso XIII do artigo 7º da CF;

5 x 2 cinco

dias de trabalho por dois de descanso, respeitadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na

forma do inciso XIII do artigo 7º da CF;

6 x 1 seis

dias de trabalho por um de descanso, respeitadas as 44 (quarenta e quatro) horas

semanais, na forma do inciso XIII do artigo 7º da CF;

12 x 36 doze

horas trabalhadas por trinta e seis horas de descanso;

§ PRIMEIRO Os

empregados que laborarem na escala de 12 x 36, ou seja, 12 horas trabalhadas por 36 de

descanso, não farão jus a horas extras quando laboradas aos domingos, não havendo distinção entre o trabalho

realizado diurno e noturno, salvo quanto ao adicional, previsto em lei, incidente sobre as horas efetivamente

trabalhadas em horário noturno.

§ SEGUNDO Não

se descaracteriza o regime da jornada 12 x 36, convencionado no caput desta cláusula,

caso eventualmente seja ultrapassada a jornada para ele estabelecida, desde que por necessidade do serviço, já

que a atividade de vigilância e segurança constitui ofício inadiável, ininterrupto e desenvolvese

em turnos

contínuos de assunção e entrega dos postos, de modo que as horas excedentes, em razão da extensão da

jornada de trabalho, motivada por atrasos e ocorrências inesperadas dos empregados, deverão ser remuneradas

como horas extras, considerandose

o divisor estabelecido nesta convenção, afim de resguardar o interesse dos

próprios empregados, bem como preservar a constância da execução do serviço que se destina à preservação

da integridade física dos homens, bens patrimoniais e valores, na forma da lei nº 7.102/83 e regulamentações.

§ TERCEIRO Respeitadas

as condições mencionadas no "caput” desta cláusula, outras escalas poderão ser

implementadas para execução dos serviços.

§ QUARTO As

empresas poderão acordar com seus funcionários administrativos a compensação de horários

nos dias úteis visando a dispensa de trabalho aos sábados, respeitando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas

semanais.

§ QUINTO As

horas extras laboradas pelos trabalhadores deverão ser pagas no holerite de pagamento e de

uma só vez, não sendo permitido seu pagamento semanal ou parcelado.

§ SEXTO As

empresas farão escala de trabalho de acordo com cada posto de serviço, devendo o trabalhador

ser avisado por escrito da escala a qual irá cumprir.

§ SÉTIMO – DA JORNADA ESPECIAL PARA ESCOLTA Para

os serviços de escolta em jornadas, poderá ser

dispensado o acréscimo de salário, se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente

diminuição em outro dia, de maneira que a compensação se dê no período máximo de 30(trinta) dias após terse

dado o labor em sobre jornada.

I Fica

estabelecido que o vigilante no desempenho da sua função de Segurança de Cargas Secas e Molhadas

em Estradas de Rodagens, para fazer jus à gratificação mencionada no caput desta parágrafo, deverá preencher

o Cartão de Ponto informando a data da saída da escolta bem como sua data de chegada na sede da empresa

para a qual trabalha.

II As

horas de "pernoite" utilizadas pelo empregadovigilante

de escolta armada e de segurança pessoal, ou

mesmo aquele que eventualmente executar tarefas inerentes ao "vigilante de escolta armada e de segurança

pessoal", não serão consideradas como horas à disposição, e por isso mesmo não serão computadas na jornada

de trabalho como horas laboradas.

§ OITAVO DOBRA

DE JORNADA Entendese

por DOBRA, quando por necessidade imperativa, a empresa

empregadora solicita ao vigilante que este permaneça no posto de serviço, para cobrir a jornada imediatamente

consecutiva do vigilante com o qual faria revezamento. Não sendo devido o valetransporte.

I Na

hipótese de realização de dobra, além do pagamento do sobrelabor, as empresas ficam obrigadas a

fornecer alimentação sem ônus para o vigilante.

§ NONO FOLGA

TRABALHADA A

Folga Trabalhada dáse

quando o empregado está em seu dia de folga e

é solicitado pelo empregador para trabalhar, sendolhe

devido além do pagamento do sobrelabor o fornecimento

do respectivo valetransporte

sem ônus para o trabalhador.

I Na

hipótese de realização de folga trabalhada, além do pagamento do sobrelabor, as empresas ficam

obrigadas a fornecer Ticket Alimentação ou Cartão equivalente, na forma prevista nesta Convenção sem ônus

para o trabalhador.

Faltas

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DAS

AUSENCIAS LEGAIS E ATESTADOS

Fica

garantida a todos os empregados sem prejuízo de remuneração ou perda de posto, a ausência no serviço,

nos seguintes casos:

§ PRIMEIRO DAS

AUSÊNCIAS LEGAIS:

a) 03 (três) dias no caso de falecimento do cônjuge, ascendentes ou descendentes;

b) 04 (quatro) dias em virtude de casamento;

c) 05 (cinco) dias á título de licençapaternidade.

§ SEGUNDO DOS

VIGILANTES ESTUDANTES Serão

abonadas as faltas dos empregados estudantes para

prestação de exames vestibulares, que coincidirem com o horário de trabalho, desde que a empresa seja

notificada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

I Sempre

que possível as empresas farão escala de trabalho, compatível com o horário de aula dos

empregados estudantes.

§ TERCEIRO DO

ATESTADO MÉDICO Para

efeito de legislação trabalhista e previdenciária, as faltas dos

empregados por razão de sua saúde, serão abonadas mediante comprovação por atestados médicos,

odontológicos e psiquiátricos, obedecendo aos despachos na legislação pertinente, obrigandose

o próprio

empregado ou seus familiares a apresentar a empresa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao início

da licença.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DAS

CONDIÇÕES SOCIAIS E AMBIENTE DE TRABALHO

Deverá ser garantido ao vigilante as instalações mínimas necessárias ao bom desempenho de suas funções:

§ PRIMEIRO DAS

INSTALAÇÕES DOS LOCAIS DE TRABALHO Deverá

ser garantido ao vigilante as

instalações mínimas necessárias ao bom desempenho de suas funções, entendendo como tais: água potável,

abrigo, iluminação e sanitário.

I No

caso de trabalho em dias de chuva, quando o empregado estiver trabalhando em áreas externas, sem

proteção, serlheá

fornecido equipamento de proteção impermeável pela empresa empregadora.

§ SEGUNDO DA

EMPREGADA GESTANTE As

empregadas gestantes terão direito de trabalhar sentadas

durante a gravidez.

§ TERCEIRO DA

PROMOÇÃO DE VIGILANTES As

empresas se comprometem a priorizar a ascensão

funcional dos vigilantes para a função de fiscal e motorista, atendidas as exigências internas de cada empresa.

§ QUARTO DO

LOCAL DA REFEIÇÃO Ficam

as empresas obrigadas a solicitar de seus contratantes locais

apropriado para os vigilantes efetuarem suas refeições nos postos de serviços.

§ QUINTO DAS

ENFERMIDADES DURANTE O EXPEDIENTE Se

durante o expediente, o empregado ficar

impossibilitado de cumprir sua jornada de trabalho por doença, a empresa lhe dará a assistência necessária e lhe

abonará o dia de serviço.

§ SEXTO ACOMPANHAMENTO

PSICOLÓGICO – As partes convenentes acordam que todos os vigilantes

envolvidos em incidentes no exercício de suas funções e que demandem acompanhamento psicológico serão

assistidos por profissionais especializados, a expensas das empresas empregadoras, sendo que este trabalhador

só deverá retornar ao seu trabalho após sua recuperação total.

§ SÉTIMO FORMULÁRIO

PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL As

empresas preencherão os formulários

destinados a Previdência Social, quando solicitados pelo empregado, no prazo improrrogável de 72 (setenta e

duas) horas.

§ OITAVO DAS

TRANSFERÊNCIAS Nos

casos de transferência provisória, em que o vigilante for designado

para prestar serviços em local diverso de seu domicílio, a empresa deverá custear as despesas de sua

condução, refeição, hospedagem e lavagem de roupas.

§ NONO DO

ESTABELECIMENTO BANCÁRIO Nestes

estabelecimentos os vigilantes deverão exercer

exclusivamente, as funções relativas à segurança.

I Todos

vigilantes que prestam serviços em agências bancárias deverão revezar em seu posto de serviço

durante o expediente possibilitando ao mesmo a ida ao banheiro e tomar água, disponibilizando em caso de

necessidade cadeira.

II Na

hipótese do Vigilante Bancário ficar responsável pela abertura e fechamento da agência bancária,

(Vigilante PortaChave),

será devido ao mesmo uma Gratificação de Função de 10%(dez por cento), sobre o

saláriobase.

III A

gratificação estipulada no item II, não será incorporada ao salário nos casos em que os vigilantes deixarem

de exercer a referida função.

IV Ocorrendo

necessidade, fora do expediente normal de trabalho, o vigilante portachave,

receberá as horas

efetivamente trabalhadas com acréscimo de 50%.

§ DÉCIMO DA

UTILIZAÇÃO DE APARELHOS CELULAR, SMARTPHONE, TABLET E SIMILARES

Diante

da natureza e da peculiaridade do serviço de segurança/vigilância que requer

extrema atenção do profissional vigilante, para manutenção da sua integridade física e

segurança dos demais, fica expressamente proibido durante o horário correspondente ao seu

expediente e durante toda a sua prestação de serviço, a utilização de aparelhos celular,

smartphone, tablet ou similares, que não seja por determinação do EMPREGADOR ou para

ações necessárias a execução do serviço, ficando sujeitos os empregados as penalidades de

advertência, suspensão e em caso de reincidência, da rescisão do contrato de trabalho por

justa causa.

I – Para informação aos empregados quanto a disposição supra mencionada, inclusive com

previsão da punição aos que infringirem a regra, as empresas poderão utilizarse

da

adequação ao Regulamento Interno, com a fixação do mesmo em local visível, fazer constar

em clausula do contrato de trabalho individual, ou ainda através de comunicado individual

assinado pelos empregados.

Uniforme

CLÁUSULA DÉCIMA NONA DO

UNIFORME

As empresas são obrigadas a fornecer 03 (três) uniformes a seus empregados e 02 (dois) pares de calçados

para cada ano de serviço.

§ PRIMEIRO As

multas aplicadas às empresas, decorrentes de má uniformização, por culpa ou dolo do

empregado, serão descontadas integralmente do salário do mesmo.

§ SEGUNDA COLETE

SINALIZADOR Para

os empregados que necessitem controlar estacionamentos de

shopping center ou locais em que haja necessidade de controle de movimentação de veículos, as empresas

fornecerão colete sinalizador.

§ TERCEIRO COLETE

A PROVA DE BALA Aos

vigilantes que trabalham em postos armados, como

procedimento de segurança física, nos termos do subitem E.2 do Anexo da Norma Regulamentadora nº. 06,

incluído pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 191 de 04 de dezembro de 2006 e legislação

superveniente, é obrigatório o fornecimento e uso do colete à prova de balas, conforme especificações contidas

na legislação aplicável às empresas de segurança privada e à aquisição de produtos controlados;

I O

colete a prova de balas será o de nível II ou equivalente conforme já usado na escolta armada e no

transporte de valores;

II havendo

transferência ou remoção do vigilante do posto de serviço que preencha os requisitos fixados no

caput da presente cláusula para outro em que não haja tais previsibilidades, fica a empresa prestadora

desobrigada de fornecimento do mesmo;

III em

contratos novos, enquanto a empresa não houver adquirido os coletes à prova de balas para uso corrente

de seus empregados, esta somente poderá manter o contrato provisório, sendo vedada a utilização de armas de

fogo em tais postos neste período;

IV conforme

o Art. 462 da CLT, as empresas ficam proibidas de descontar dos salários ou cobrálos

de outra

forma, todos os valores correspondentes a uniforme, roupas ou instrumentos de trabalho, e em especial

referentes a armas e outros instrumentos arrebatados de vigilantes profissionais da categoria por ação de crimes

praticados nos seus locais de trabalho, ou nos trajetos de ida e volta ao serviço;

V a

comprovação do crime perpetrado, nestes casos, se fará mediante o registro perante o órgão ou membro da

autoridade policial da localidade.

Relações Sindicais

Garantias a Diretores Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA INCENTIVO

À CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO

Como Política de Manutenção de Emprego, para fins de evitar demissões e, visando a preservação do emprego

dos trabalhadores quando da ocorrência das empresas sucedidas, em contratos de prestação de serviços, ficam

as sucessoras facultadas a absorver, sem que se caracterize sucessão trabalhista, em seu quadro de

empregados, com a garantia de estabilidade no emprego, por prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, os

empregados em atividades no local junto ao cliente objeto da sucessão, ficando, neste caso, a empresa sucedida

na obrigação das rescisões trabalhistas, ressalvando:

Parágrafo Primeiro Rescisão

de demissão por justa causa.

Parágrafo Segundo Pedido

de demissão do trabalhador.

Parágrafo Terceiro Se

a substituição do trabalhador for por solicitação escrita do tomador dos serviços.

Parágrafo Quarto A

empresa sucessora, por motivo de força maior, poderá não absorver a totalidade dos

trabalhadores ou ainda, rescindir com os mesmos antes do prazo previsto no caput, desde que devidamente

justificados perante o Sindicato Laboral, com assistência obrigatória do Sindicato Laboral.

Parágrafo Quinto Em

havendo transferência do contrato de trabalho sem rescisão, nos casos permitidos por lei

ou jurisprudência, a sucessora passará a responder pelo passivo da sucedida (artigo 10 c/c 448 da Consolidação

das Leis do Trabalho).

Parágrafo Sexto Em

não havendo a sucessão, fica a empresa sucedida responsável pelas verbas rescisórias.

Parágrafo Sétimo Aos

empregados absorvidos pela empresa sucessora fica garantida a não cobrança do aviso

prévio por parte da empresa sucedida.

Parágrafo Oitavo – Fica facultado ao empregado optar pela sua transferência/admissão ou não para a empresa

sucessora. Caso a opção do trabalhador seja pela não admissão pela a empresa sucessora, a empresa sucedida

deverá transferilo

para outro posto de serviço, ficando proibido neste caso, colocar o empregado para trabalhar

em função diferente da qual foi contratado e, em caso de a empresa não possuir outros postos de serviços, fica

obrigada a promover a rescisão contratual do empregado, pagandolhe

todos os seus direitos trabalhistas,

inclusive o aviso prévio devido.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DOS

DIRIGENTES SINDICAIS

As empresas, a pedido dos sindicatos e/ou federação, liberarão a freqüência aos dirigentes eleitos para mandato

sindical da seguinte forma: SINEMPREVS 01 (um) por empresa; SINTIVISAFR

03 (três) dirigentes, limitando a

01 (um) diretor por empresa; SINVMA 03 (três) dirigentes, limitando a 01 (um) diretor por empresa; SEESV 03

(três) dirigentes, limitando a 01 (um) diretor por empresa;

§ PRIMEIRO A

liberação dos dirigentes sindicais se dará com ônus para as empresas, como se os empregados

estivessem no exercício de suas funções, inclusive o ticketalimentação.

§ SEGUNDO Aos

diretores liberados será assegurado o pagamento mensal do saláriobase

da categoria,

inclusive valetransporte

limitado a 65 vales para cada diretor de Cuiabá e 40 vales para cada diretor do interior.

§ TERCEIRO A

pedido dos Presidentes dos Sindicatos, as empresas liberarão os dirigentes que não usufruem

da livre frequência, mediante comprovação através de edital de convocação, para as seguintes assembleias da

categoria:

I Assembleia

Geral Ordinária:

II Assembleias

gerais extraordinárias, a saber: para alteração estatutária, aprovação de contas, elaboração de

pautas de reivindicação para acordos/convenções coletivas.

§ QUARTO Os

dirigentes sindicais não contemplados com frequência livre deverão ser escalados pelas

empresas, para prestação de serviços em jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de

descanso.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DAS

CONTRIBUIÇÕES

Fica instituído as contribuições na forma dos parágrafos seguinte:

§ PRIMEIRO DAS

MENSALIDADES – A partir da vigência desta Convenção, a todos os

membros da categoria associados (que já contribui) com o Sindicato Laboral se dará

continuidade aos descontos no percentual de 3% (três por cento) do saláriobase.

I As

taxas de mensalidades deverão ser recolhidas nas contas bancárias dos Sindicatos e ou através de

recibos timbrados do sindicato contendo as duas assinaturas do presidente e tesoureiro, até o dia 10 (dez) de

cada mês.

II Para

efeito de comprovação que os descontos foram feitos corretamente, as empresas deverão remeter

mensalmente aos sindicatos, até o dia 05(cinco) do mês subsequente ao desconto, uma relação ordenada de

todos os empregados atingidos pelo desconto, contendo o nome e o valor do desconto.

III SINDICALIZAÇÃO

As

empresas colaborarão com a entidade sindical, na sindicalização de seus

empregados, em especial na contratação, fornecendo aos novos contratados as Fichas de Filiação, sendo a este

facultada a filiação.

IV – As Empresas que não recolherem as contribuições previstas nesta CCT nos prazos estipulados pagarão

multa de 10% (dez por cento) sobre o montante mais mora diária de 0,39% ao dia de atraso.

§ SEGUNDO DA

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA – Será descontada mensalmente na folha de

pagamento de todos os trabalhadores associados aos sindicatos suscitantes a importância de 1% (um por cento)

do saláriobase,

para custeio do Sistema Confederativo conforme art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal.

§ TERCEIRO CONTRIBUIÇÃO

ASSISTENCIAL LABORAL – Será descontado, no mês de janeiro de 2016, na

folha de pagamento dos trabalhadores abrangidos por esta CCT, a título de contribuição assistencial a

importância de 3,50%(três ponto cinquenta por cento) sobre o salário base, para o custeio das negociações

coletiva

I fica

assegurado ao trabalhador a qualquer tempo a oposição ao desconto, devendo o mesmo se manifestar

por escrito e assinado perante aos Sindicatos Laborais.

§ QUARTO DA

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL – Objetivando o custeio da Negociação da

Convenção Coletiva, fica convencionada a Contribuição Assistencial Patronal, que deverá ser recolhida no dia 24

de fevereiro de 2016, por todas as empresas que compõe o segmento de Segurança Privada no Estado de Mato

Grosso, com base no CAGED, informado no início de janeiro de 2016, conforme determinado pela AGE

(Assembleia Geral Extraordinária), realizada de 26.10.2015.

IO

valor mencionado neste parágrafo será devido à razão de R$ 5,00 (Cinco Reais e Cinquenta Centavos) por

funcionário de empresas de Segurança e vigilância e R$ 120,00 (cento e vinte reais) para as Escolas de

Formação de Vigilantes.

§ QUINTO DA

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL – Será cobrada no mês de julho, agosto,

setembro e outubro do corrente ano, nos termos do disposto no inciso IV, do art. 8º, da Constituição Federal,

tendo por base os valores decididos em Assembléia Geral Patronal no valor de R$ 5,00 (cinco Reais) por

empregado, conforme CAGED referente ao mês de maio 2016, informao ao M T E em junho de 2016, sendo este

valor cobrado em 04 parcelas vencidas nos dias 30 de julho, 30 de agosto, 30 de setembro e 30 de outubro de

2016

§ SEXTO DA

CARTA DE APRESENTAÇÃO Aos

empregados demitidos sem justa causa ou cuja justa causa

não tenha sido reconhecida pela Justiça do Trabalho, a empresa fornecerá carta de apresentação.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA DAS

CONDIÇÕES PROFISSIONAIS E OPERACIONAIS

As Partes ficam obrigadas a cumprirem todas as condições profissionais e operacionais exigidas para uma

perfeita harmonia na prestação dos serviços

§ PRIMEIRO Os

Certificados do Curso de Formação e Reciclagens deverão ser devolvidos aos vigilantes,

ficando as empresas com uma cópia dos mesmos;

§ SEGUNDO As

empresas poderão proporcionar cursos de formação a candidatos pretendentes ao cargo de

vigilantes que poderão ser descontados da remuneração do mesmo após a sua contratação.

I O

desconto a que se refere o § anterior, será feito mensalmente em parcelas que não ultrapassem 30% (trinta

por cento) do saláriobase

dos vigilantes, corrigidas nos mesmos índices dos reajustes salariais da categoria e,

em caso de rescisão, de uma só vez.

§ TERCEIRO As

empresas deverão custear todas as despesas com passagens, custo da reciclagem, estadia,

alimentação sem desconto da remuneração, caso a reciclagem se realize fora do domicílio do vigilante.

§ QUARTO Cuiabá

e Várzea Grande, para efeito desta convenção, serão consideradas um único domicílio.

§ QUINTO Durante

a realização do Curso de Formação ou Reciclagem o vigilante ficará exclusivamente à

disposição da Escola, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive, fica garantido o pagamento do prêmio

assiduidade, vale transporte e ticket alimentação.

§ SEXTO – Toda a documentação dos vigilantes para reciclagem serão custeadas pelas empresas somente para

aqueles vigilantes acima de 06 (seis) meses de trabalho na empresa.

I Se

alguma empresa vier a descumprir o previsto no parágrafo quinto desta clausula deverá indenizar todo o

período que o trabalhador, for escalado para prestação de serviço como hora extra com adicional de 100% sobre

a hora normal.

§ SÉTIMO FISCAIS

E SUPERVISORES Os

fiscais e supervisores obrigatoriamente deverão estar em dia

com a realizacao do curso de formação e reciclagem, bem como usarem uniformes com identificação da

empresa, durante o horário de trabalho.

I Aos

empregados contratados pelas empresas, para fiscalizar os empregados vigilantes que trabalharem nos

postos de serviço, independentemente da denominação, farão jus além do adicional de periculosidade, de uma

gratificação correspondente de no mínimo a 30% (trinta por cento) do salário base dos empregados vigilantes.

§ OITAVO – VIGILANTES LIDERES – Fica estabelecido que todos os vigilantes lideres receberão gratificação

conforme tabela abaixo:

I – 10% do Salário Base de 01 à 08 vigilantes;

II – 15% do Salário Base de 09 à 15 vigilantes;

III – 20 % do Salário Base de 16 à 30 vigilantes;

IV – 30% do Salário Base a cima de 30 vigilantes.

Aos trabalhadores que já recebem valores a cima dos especificados no § OITAVO, permanecerão inalterados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA DO

PROGRAMA DE ASSISTENCIA SOCIAL, OCUPACIONAL E

LAZER PARA OS EMPREGADOS

DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA SOCIAL, OCUPACIONAL E LAZER PARA OS EMPREGADOS DO

SEGMENTO.fica

convencionado a obrigatoriedade dos Empregadores (empresas), a partir do dia 01 de janeiro

de 2016, continuarão recolhendo, mensalmente, ao PROGRAMA DE ASSISTENCIA SOCIAL, OCUPACIONAL e

LASER DO SEGMENTO o valor de R$ 5,00 (cinco reais) por empregado.

§ PRIMEIRO Será

mantido em Cuiabá clube recreativo com infraestrutura (quadras, piscinas, churrasqueiras

etc.) que permita o laser do empregado e seus familiares (leiase

mulher e filhos, se houver).

§ SEGUNDO A

inadimplência do empregador (empresa) ou não adesão ao Programa que impossibilite o

acesso dos trabalhadores ao benefício mencionado no § Primeiro desta cláusula, acarretará ao empregador

(empresa) inadimplente, multa mensal de 5% (cinco) por cento do piso salarial da categoria a ser pago, a titulo de

indenização, a cada um de seus empregados lesados.

§ TERCEIRO O

sindicato patronal encaminhará aos empregadores (empresas) as instruções, carnês ou boleto

para pagamento,

§ QUARTO NUMERO

DE FUNCIONÁRIOS – As Empresas ficam obrigadas a encaminhar a CAGED ao

Sindicato Patronal e Laboral, até o dia 10 do mês seguinte ao do fechamento da Folha de Pagamento,

comprovando o número de empregados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA CERTIFICADO

OU SELO DE REGULARIDADE

Fica criado o Certificado e o Selo de Regularidade em Segurança nos termos da Regulamentação deliberada em

Assembléia do Sindicato Patronal.

§ PRIMEIRO O

Certificado de que trata esta cláusula, tem como objetivo INFORMAR e DIVULGAR à sociedade

em geral, em especial aos tomadores de serviços públicos e privados, a regularidade jurídicofiscal

econômica e

financeira das empresas do setor de segurança privada, segurança eletrônica, monitoramento de alarmes e

transporte de valores, que atuem no Estado de Mato Grosso e cumprem toda a legislação pertinente a atividade

e primordialmente, esta Convenção Coletiva.

§ SEGUNDO O

Certificado será acompanhado do Selo de Regularidade em Segurança e será expedida a

todas as empresas que atenderem aos requisitos da regulamentação, independente de filiação.

§ TERCEIRO DO

COMPROVANTE DE REGULARIDADE CONVENCIONAL – Fica instituído, por este

instrumento, o Comprovante de Regularidade Convencional, o qual será emitido somente àquelas empresas que

estiverem com suas obrigações convencionais (relativas ao segmento) em situação regular. A certidão de que

trata esta cláusula INDEPENDE de filiação e não está sujeita ao pagamento de qualquer taxa, custa ou

emolumento.

§ QUARTO Fica

criado o SELO de REGULARIDADE CONVENCIONAL.

§ QUINTO Fica

expressamente determinado que: a solicitação do referido comprovante será REQUERIDO por

escrito e ao fim RETIRADO, no Sindicato Laboral, ficando sua emissão sujeita ao prazo de 48 horas para

entrega, terá validade de 60 dias, será expedido GRATUITAMENTE independente de filiação e deverá conter

OBRIGATÓRIAMENTE, a assinatura dos representantes do sindicato laboral e patronal sob pena de

invalidade.

§ SEXTO Havendo

irregularidade, tanto na esfera laboral quanto na patronal, será expedido o

COMPROVANTE DE IREGULARIDADE, a qual apontará todas as irregularidades apuradas.

§ SÉTIMO DOS

ACORDOS COLETIVOS – O sindicato laboral, para a efetivação de Acordos Coletivos,

requisitará, à empresa interessada, a apresentação do COMPROVANTE DE REGULARIDADE

CONVENCIONAL.

I Para

a emissão do comprovante de regularidade, previsto nesta cláusula, os empregadores deverão

apresentar, trimestralmente, os seguintes documentos:

a) Relação dos empregados da empresa, relacionados por setor

b) CAGED’S

c) Comprovante de quitação do FGTS do último trimestre (Guia de Recolhimento)

d) Certidão Negativa de Débito INSS (Receita Federal do Brasil)

e) Comprovante de quitação das contribuições sindicais laboral e patronal (art. 578 da CLT)

f) Comprovante do cumprimento Normas Regulamentadoras

g) Comprovante da efetivação dos seguros previstos nesta CCT

Disposições Gerais

Outras Disposições

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA DOS

PRINCIPIOS

I A

atividade de SEGURANÇA PRIVADA tem por objetivo social a proteção de VIDAS e BENS PATRIMONIAIS

PRIVADOS e PÚBLICOS é regida por Legislação Federal específica e sua Autorização é de competência

exclusiva do Ministério da Justiça através do Departamento de Polícia Federal;

II Somente

ao VIGILANTE (Profissional de Segurança) é permitido o exercício da atividade de VIGILÂNCIA E

SEGURANÇA, devendo para tanto, ser habilitados em CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE, estar

empregado em uma EMPRESA DE VIGILÂNCIA e possuir registro no Departamento de Polícia Federal;

III Em

face de suas peculiaridades, bem como ao uso de arma de fogo ou não, o exercício da atividade

Profissional de Vigilância sem os requisitos acima citados, constitui infração penal nos termos da Lei 7.102/83 e

suas regulamentações, e sujeita o infrator às penas previstas na lei específica e na lei específica no Código

Penal Brasileiro;

IV A

atividade de Vigilância e Segurança possui peculiaridades próprias que devem ser sempre consideradas

na análise e aplicação das normas aqui convencionadas.

V As

normas aqui estabelecidas visam proteger a incolumidade, a dignidade, o bem estar pessoal e da família

do Profissional de Segurança, e o seu fiel cumprimento deve ser uma constante para os Trabalhadores e

Empresas, objetivando a harmonia entre as partes.

VI Entendese

por segurança privada a atividade proativa, preventiva, complementar à segurança pública,

exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, que tem por

objetivo auxiliar as forças de segurança pública a reduzir a criminalidade e é executada por empresas de direito

privado, através de profissionais qualificados ou com emprego de tecnologias e equipamentos, mediante

regulamentação e controle diretos do poder público.

VII A

atividade de segurança privada abrange, nos limites da lei e conforme dispuser o regulamento e suas

decorrentes normas aplicadas, a utilização dos meios necessários na avaliação e eliminação do risco, com o fim

de resguardar a propriedade, o direito de ir e vir e a integridade física dos indivíduos, de modo a prevenir e

neutralizar ameaças reais e potenciais aos interesses do tomador do serviço ou no espaço comunal sob

proteção.

VIII A

segurança privada tem como política a adoção de medidas que envolvem o poder público, classes

patronais, classes laborais e os tomadores de serviço, cuja execução obedecerá aos princípios da dignidade da

pessoa humana, da civilidade e urbanidade, do interesse público e da observância das disposições que regulam

as relações de trabalho. Sendo atividade de segurança Privada:

I – formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada.

II – vigilância patrimonial, exercida com a finalidade de prevenir ou reprimir ilícitos atentatórios à vida, ao

patrimônio privado ou público, urbano ou rural, Industrial, comercial ou residencial;

III – segurança interna ou externa de eventos;

IV – segurança nos transportes coletivos;

V – segurança no perímetro interno de estabelecimentos prisionais;

VI – segurança em unidades de conservação e reflorestamento;

VII – serviços de instalação, manutenção, assistência e inspeção técnica de equipamentos eletrônicos de

segurança, prestação de serviços de monitoramento e rastreamento de bens, incluídos numerários e outros

valores, e de pessoas;

VIII – pronto atendimento no local quando os sistemas eletrônicos de segurança de monitoramento ou

rastreamento emitir sinais de emergência;

IX – execução do transporte de numerário, bens ou outros valores;

X – escolta de bens, cargas ou valores;

XI – segurança pessoal, com a finalidade de prevenir ou reprimir ilícitos que atentem contra a integridade física

de pessoas ou grupos;

XII – brigada de incêndio.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA DAS

CATEGORIAS PROFISSIONAIS ENVOLVIDAS

São abrangidos por esta Convenção Coletiva de trabalho: Os Sindicatos supramencionados e os trabalhadores

em Segurança Privada e especificado no cnae 701 e relacionados na Classificação Brasileira de Ocupação –

CBO, no Grupo 5173 e suas sub classificações e (05,

10;

15;

20;

25;

30)

, bem como, no Grupo 9513(

Instaladores e mantenedores de Sistemas Eletrônico de Segurança, Alarmes, Circuito Fechado de Televisão,

Atendentes de Alarme, Monitores de Alarmes), desenvolvendo atividades em estabelecimentos industriais,

comerciais ou residenciais, doravante denominados empregados e as respectivas empresas empregadoras,

doravante denominadas EMPRESAS.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA DAS

CONDIÇÕES GERAIS

I – BASE TERITORIAL – Estado de Mato Grosso municípios:

Acorizal, Água Boa, Alta Floresta, Alto

Araguaia, Alto Boa Vista, Alto Garças, Alto Paraguai, Alto Taquari, Apiacas, Araguaiana, Araguainha,

Araputanga, Arenápolis, Aripuanã, Barão de Melgaço, Barra do Bugres, Barra do Garças, Brasnorte, Cáceres,

Campinapolis, Campo Novo do Parecis, Campo Verde, Campos de Julio, Cana Brava do Norte, Canarana,

Carlinda, Castanheira, Chapada dos Guimarães, Claudia, Cocalinho, Colider, Comodoro, Confresa, Cotriguaçu,

Cuiabá, Denise, Diamantino, Dom Aquino, Feliz Natal, Figueiropolis d'Oeste, Gaucha do Norte, General Carneiro,

Gloria d'Oeste, Guarantã do Norte, Guiratinga, Indiavai, Itauba, Itiquira, Jaciara, Jangada, Jauru, Juara, Juina,

Juruena, Juscimeira, Lambari d'Oeste, Lucas do Rio Verde, Luciara, Marcelândia, Matupá, Mirassol d'Oeste,

Nobres

, Nortelândia, Nossa Senhora do Livramento, Nova Bandeirantes, Nova Brasilândia, Nova Canaã do Norte, Nova

Guarita, Nova Lacerda, Nova Marilândia, Nova Maringá, Nova Monte Verde, Nova Mutum, Nova Olímpia, Nova

Ubiratã, Nova Xavantina, Novo

Horizonte do Norte , Novo Mundo, Novo São Joaquim, Paranaita, Paranatinga, Pedra Preta, Peixoto de Azevedo,

Planalto da Serra, Pocone, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Pontes e Lacerda, Porto Alegre do Norte, Porto

Esperidião, Porto Estrela, Porto dos Gaúchos, Poxoreo, Primavera do Leste, Querência, Reserva do Cabaçal,

Ribeirão Cascalheira, Ribeiraozinho, Rio Branco, Rondonópolis, Rosário Oeste, Salto do Céu, Santa Carmem,

Santa Terezinha, Santo Afonso, Santo Antonio do Leverger, São Felix do Araguaia, São Jose do Povo, São Jose

do Rio Claro, São Jose do Xingu, São Jose dos Quatro Marcos, São Pedro da Cipa, Sapezal, Sinop, Sorriso,

Tabapora, Tangara da Serra, Tapurah, Terra Nova do Norte, Tesouro, Torixoreu, União do Sul, Várzea Grande,

Vera, Vila Bela da Santíssima Trindade, Vila Rica II COMISSÃO

CONCILIAÇÃO PRÉVIA As

partes ratificam

a CCP, que ficará responsável e na obrigação de proceder os entendimentos conciliatórios entre

TRABALHADORES e EMPRESAS, em atuação na base territorial de Mato Grosso, cujas regras de

funcionamento serão previstas no Regulamento (ANEXO III), que fará parte integrante desta Convenção.

§ PRIMEIRO DAS

RESCISÕES As

rescisões que, no ato da homologação no sindicato, apresentarem

controvérsia, suscitada por qualquer das partes, o Sindicato Laboral deverá, após proceder a homologação das

verbas recebidas, solicitar de ofício, Audiência na Comissão de Conciliação Prévia, para dirimilas.

§ SEGUNDO Para

homologação das rescisões contratuais, as empresas deverão apresentar extrato analítico

dos depósitos do FGTS, bem como os demais documentos comprobatórios de descontos.

§ TERCEIRO A

liquidação das verbas rescisórias só ocorrerá com a devolução, mediante recibo da arma,

uniforme, crachá e todos os equipamentos de uso nos postos de serviço, de propriedade das empresas e

confiadas a guarda do empregado.

§ QUARTO O

aviso prévio deverá ser comunicado por escrito, observado o disposto na lei vigente, podendo o

empregado ser dispensado do trabalho nos últimos 07 (sete) dias, sem prejuízo da remuneração, ou redução das

duas horas diárias da jornada, devendo constar no mesmo, a data e o local da rescisão.

§ QUINTO Todas

as empresas abrangidas por esta convenção DEVERÃO efetuar as rescisões de seus

empregados, contratados a mais de 12 (doze) meses, somente na sede do sindicato laboral de sua respectiva

base ou na Delegacia Regional do Trabalho e Emprego mais próxima.

§ SEXTO Os

prepostos das empresas que forem realizar as rescisões junto ao sindicato deverão apresentar

procuração com poderes específicos.

§ SÉTIMO As

empresas ficam obrigadas a pagar todas as despesas com deslocamento dos empregados, cujo

pagamento das verbas rescisórias ocorrer fora da localidade onde prestam seus serviços.

§ OITAVO No

ato da rescisão, se a reciclagem estiver vencida, a empresa deverá indenizar o funcionário do

respectivo valor da reciclagem, documentação e exames físico mental, psicotécnico e ainda efetuar o pagamento

das verbas rescisórias no prazo previsto no artigo 477 da CLT, na presença do agente homologador ou

comprovar o seu deposito bancário na conta do trabalhador.

I Também fará jus à indenização dos custos da reciclagem se, quando da rescisão do contrato de trabalho, a

validade do curso ou reciclagem estiver com prazo de expiração de até 90 (noventa) dias, contado da data do

afastamento das atividades;

II não

se aplica a hipótese prevista no item I, nos casos de dispensa por justa causa e pedido de demissão.

§ NONO QUADROS

DE AVISOS E GARANTIAS SINDICAIS PROFISSIONAIS As

empresas deverão permitir

que o Sindicato Profissional possa afixar os informativos trabalhistas e associativos de interesse da Categoria em

seus quadros de avisos.

§ DÉCIMO DO

VALE FARMÁCIA E VALE MERCADO Convencionam

as partes que as empresas fornecerão

ValesFarmácia

e Vales Mercados solicitados por seus funcionários, a título de adiantamento salarial, com a

apresentação dos recibos correspondentes, que serão descontados no pagamento do salário.

§ DÉCIMO PRIMEIRO – CONVÊNIOS (T.A. 01) – Convencionam as partes, que as empresas descontarão do

salário de seus empregados que autorizarem, por escrito, e colocarão a disposição do sindicato obreiro ou em

favor de que este indicar, através da competente cessão de créditos, os valores referentes a convênios firmados

com terceiros, tanto a nível assistencial, bem como, de formação e qualificação profissional e aquisição de

material.

I As

empresas que não aderirem ou não efetuar corretamente os descontos dos trabalhadores conforme

previstos no § DÉCIMO PRIMEIRO além da multa por descumprimento prevista nesta CCT, ficara obrigada a

pagar todos os juros e encargos aos fornecedores incidente sobre a fatura.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA –

DAS MULTAS

Serão aplicadas multas, revertidas 50% para o empregado e 50% para o sindicato laboral, nas seguintes

hipóteses.

a) Atrasos superiores a cinco dias no pagamento dos salários 10%

do valor do piso, por empregado lesado;

b) Não recolhimento do FGTS, comprovado através do extrato da conta na Caixa Econômica Federal 10%

do

valor do piso por empregado lesado.

c) Não repasse das contribuições previstas nesta CCT 10%

do piso, por empregado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA DO

DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA AÇÃO

DE

CUMPRIMENTO

Considerando o disposto no art. 8°, inc. III e VI, da Constituição Federal a inobservância de qualquer clausula

contida nesta Convenção Coletiva de Trabalho, levado a juízo, acarretará multa no valor de 0,5 (meio) piso da

categoria por empregado da empresa e serão revertidas, descontados honorários, custas etc., ao Programa de

Assistência Social, Ocupacional e Lazer dos empregados do segmento.

§ PRIMEIRO Objetivando

resguardar os interesses coletivos e individuais da categoria como um todo e por

força deste instrumento reconhecido no art. 7° inciso XXVI da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, fica pactuado que as

AÇÕES DE CUMPRIMENTO que objetivarem o pagamento da multa prevista no "caput" desta cláusula

PODERÃO ser propostas na forma de INDIVIDUALMENTE.

§ SEGUNDO Considerando

o disposto no art.8°, inc. lll e VI da constituição Federal e a presente cláusula, fica

pactuado que TODA E QUALQUER AÇÃO DE CUMPRIMENTO deverá ser precedida de 01(uma) tentativa de

conciliação junto aos sindicatos patronal e laboral. As cópias das atas, resultante das tentativas frustradas,

deverão ser juntadas à ação aqui pactuada, sob pena de invalidade desta cláusula para efeitos legais.

§ TERCEIRO Nas

reuniões prévias conciliatórias, na sede do SINDESPMT,

deverão estar presentes,

OBRIGATORIAMENTE, um membro de cada entidade (patronal e laboral) designados por seus presidentes e um

representante da empresa inadimplente.

§ QUARTO Acordase,

também, por este instrumento, que o descumprimento de qualquer item desta cláusula

seja por parte do sindicato patronal ou laboral, DEVERÁ acarretar na SUMARIA EXCLUSÃO da mesma via termo

aditivo.

§ QUINTO Fica

eleito o foro da comarca de Cuiabá para o ajuizamento da ação prevista nesta cláusula,

renunciandose

a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e avençados, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, para que

produzam os efeitos jurídicos.

ANGELO ROBERTO JACOMINI

Presidente

SINDESP/MT SINDICATO

DAS EMP DE SEG, VIGILANCIA, TRANSP DE VALORES, SEGUR

ELETR, MONIT DE ALARMES E CURSOS DE FORM DE VIGILANTES DO ESTADO DE MT

JOSE ELOI CRESTANI

Presidente

SIND TRABALHADORES EM EMP VIGIL SIMILARES A F E REGIAO

REGINALDO DE ARAUJO SILVA

Presidente

SIND EMP EMPRES SEGUR V T V C F VIG S E V G O T P S E M

KLECIORNEY GONCALVES DE SOUZA

Presidente

SINDICATO DOS VIGILANTES DO MEDIO ARAGUAIA

FLAVIO AMARAL RODRIGUES

Presidente

SIND. DOS EMPRE. EM EMPRES. DE SEG. E VIGILANCIA, VIGIAS DE ESTA. INDUS, COMER.

E OUTROS DE ROO E REGIAO SUL MT

ANEXOS

ANEXO I TABELA

DE REFERÊNCIA DOS ENCARGOS SOCIAIS

ANEXO I TABELA

DE REFERÊNCIA DOS ENCARGOS SOCIAIS

ENCARGOS SOCIAIS Segunda a

sexta

Segunda

a sábado 12 x 36

GRUPO "A" 38,80% 38,80% 38,80%

INSS 20,00% 20,00% 20,00%

FGTS 8,00% 8,00% 8,00%

SAT 5,00% 5,00% 5,00%

SALÁRIO EDUCAÇÃO 2,50% 2,50% 2,50%

SESC SESI 1,50% 1,50% 1,50%

SENAC / SENAI 1,00% 1,00% 1,00%

SEBRAE 0,60% 0,60% 0,60%

INCRA 0,20% 0,20% 0,20%

GRUPO "B" 13,57% 13,19% 14,10%

FÉRIAS 8,58% 8,55% 8,62%

AUXILIO DOENÇA 2,26% 2,26% 2,28%

AUXÍLIO DOENÇA MAIS DE 15 DIAS 0,18% 0,18% 0,18%

ACIDENTE DE TRABALHO 0,04% 0,04% 0,04%

AUXILIO PATERNIDADE 0,02% 0,02% 0,02%

FALTAS LEGAIS 0,45% 0,45% 0,46%

RECICLAGEM ART. 91 DECRETO 992MJ 0,91% 0,75% 0,94%

TREINAMENTO NR 5 1,13% 0,94% 1,56%

GRUPO "C" 12,47% 12,42% 12,52%

1/3 FÉRIAS CONSTITUCIONAL 2,86% 2,85% 2,87%

13o. SALÁRIO 9,47% 9,43% 9,51%

AVISO PRÉVIO TRABALHADO 0,14% 0,14% 0,14%

GRUPO "D" 9,36% 9,32% 9,39%

AVISO PRÉVIO INDENIZADO 3,22% 3,21% 3,23%

REFLEXOS NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO 0,63% 0,62% 0,63%

MULTA DO FGTS 4,14% 4,13% 4,16%

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ART 1o Lei 110/91 1,04% 1,03% 1,04%

INDENIZAÇÃO ADICIONAL 0,33% 0,33% 0,33%

GRUPO "E" 1,00% 0,99% 1,00%

ABONO PECUNIÁRIO 0,75% 0,74% 0,75%

1/3 CONSTITUCIONAIS DO ABONO 0,25% 0,25% 0,25%

GRUPO "F" 10,84% 10,67% 11,06%

FGTS S/ AVISO PRÉVIO 0,26% 0,26% 0,26%

INCIDÊNCIA GRUPO A S/AV PRÉVIO IND 0,93% 0,92% 0,93%

INCIDÊNCIA SOBRE SAL. MATERNIDADE 0,05% 0,05% 0,05%

INCIDÊNCIA SOBRE 13o SAL AVISO PREVIO 0,02% 0,02% 0,02%

INCIDÊNCIA DO GRUPO "A" S/ O GRUPO "B" +

"C" 10,10% 9,94% 9,80%

TOTAL DOS ENCARGOS 86,04% 85,39% 86,87%

VTC – VILSON TREVISAN CONSULTORIA

Rua Jerônimo Durski, 1237 – Champagnat – Curitiba/PR – CEP: 80730290

Fone/

Fax: (41) 3369458

Cel: (41)

99751275

CNPJ: 01.083.002/000154

viltre@netpar.com.br www.

vilsontrevisan.com.br

ANEXO I ATAS

ASSEMBEIS SINDICATOS ENVOLVIDOS

Anexo (PDF);Anexo (PDF);Anexo (PDF),Anexo (PDF);Anexo (PDF);

ANEXO I ATA

ASSEMBLEIA DOS SINDICATOS ENVOLVIDOS

Anexo (PDF)

ANEXO II TABELA

DE FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CATEGORIA

ANEXO II TABELA

DE FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CATEGORIA

TABELA DE FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CATEGORIA

ITEM REMUNERAÇÃO Índice Valor R$

Piso Salarial Mensal 1.087,53

Adicional de Periculosidade (30 dias) (*)

Clausula 10ª

30% 326,26

01 (uma) Hora Normal c Base Piso Salarial

+ Adicional de Periculosidade

Divisor 220 6,43

Adicional Noturno (por hora) c Base Piso Salárial +

Adicional de Periculosidade

20% 1,29

1(uma) Hora extra c Base Piso Salárial + Adicional

de Periculosidade

50% 9,64

1(uma) Hora extra (feriados) §

4º Cl.6ª.c Base Piso

Salárial + Adicional de Periculosidade

100% 12,85

1(uma) Hora de Dobra de jornada c Base Piso

Salárial + Adicional de Periculosidade

100% 12,85

1(uma) Hora de Folga Trabalhada c Base Piso

Salárial + Adicional de Periculosidade

50% 9,64

1(uma) Hora IntraJornada

c Base Salário +

Adicional de Periculosidade

50% 9,64

1(uma) Hora Noturna Reduzida c Base Salário +

Adicional de Periculosidade

Por dia 6,43

Ticket Alimentação Por dia 14,00 ()

2,00%)

1(um) Eventos de até 10:00 horas Por

evento

120,00

Prêmio Assiduidade Não faltar 82,60

(*) De acordo com o Posto de Serviço (ex.: Inflamável, Explosivo, conf. Cláusula 10ª .)

TRABALHADORES EM VIGILÂNCIA OSTENSIVA

Descrição da Função Valor do Piso

Salarial (R$)

Gratificação da Função

(R$ 30 dias)

Vigilante Masculino 1.087,53 Não há

Vigilante Feminino 1.087,53 Não há

Vigilante Segurança Pessoal Livre Negociação Livre negociação

TRABALHADORES EM ÁREAS ADMINISTRATIVAS

Descrição da Função Valor do Piso

Salarial (R$)

Gratificação da Função

(R$ 30 dias)

Empregados Administrativos 1.087,53 Se Houver Livre

Neee

gociação

Auxiliar Serviços Gerais/Officeboy

1.087,53 Não Há

Empregados Adm Acima de R$ 2.545,24 Livre Negociação Livre Negociação

ANEXO III DA

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA LEI

9.958/2000

ANEXO III DA

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA LEI

9.958/2000

A Comissão de Conciliação Prévia será composta por 01 (um) representante do sindicato laboral, 01 (um) do

patronal e um escrivão, os quais deverão estar presentes à todas as audiências, a exceção do escrivão, sob

pena de nulidade absoluta desta e será regida nos termos e condições que se seguem:

§ 1° Os

conflitos que já estejam tramitando perante a Justiça do Trabalho, havendo anuência das partes,

também poderão ser submetida à Comissão de Conciliação;

§ 2° Tanto

o conciliador laboral, quanto o patronal poderão, quando necessário, se fazer representar, mediante

simples comunicado à comissão.

§ 3° O

sindicato patronal será representado por seu Diretor Executivo (contratado), devidamente acompanhado

pelo titular da empresa ou seu representante legal.

§ 4° A

comissão funcionará de Segunda às Sextasfeiras

das 08:30 às 12:00 e 14:00 às 17:00 devendo, as

partes interessadas, convocar a audiência, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Para esta

convocação bastará que a empresa ou empregado, encaminhe, por qualquer meio, solicitação para a sua

realização.

§ 5° As

audiências conciliatórias obedecerão a ordem cronológica das solicitações podendo, quando

necessário, serem realizadas audiências extraordinárias visando o descongestionamento de eventuais acúmulos

de solicitações.

Inciso I Na

hipótese de ser provocada a comissão por iniciativa da empresa e esta não comparecer

RIGOROSAMENTE na data e horário marcado, será cobrada uma multa de 10% (dez por cento) do piso da

categoria que será revertida para as despesas administrativas da Comissão, desde que a empresa faltante não

justifique o não comparecimento até 03 horas antes do horário combinado, por escrito.

§ 6° A

empresa será representada, nas audiências conciliatórias, através do preposto ou proprietário.

§ 7° Os

empregados deverão apresentarse

para as audiências com a Carteira de Trabalho e estar

devidamente acompanhado do representante da categoria laboral.

§ 8° Toda

e qualquer controvérsia de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se,

na localidade da prestação do serviço, houver sido criada, se a comissão puder se deslocar até o local da

prestação do serviço, ou ainda, se, de comum acordo com o empregado, o empregador arcar com todas as

despesas necessárias para o transporte e estadia do empregado junto a CCP do local da sede da empresa.

§ 9° Não

prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado declaração da tentativa conciliatória frustrada

(ATA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA NEGATIVA) com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da

comissão, que DEVERÁ ser juntada OBRIGATORIAMENTE a eventual reclamação trabalhista conforme

determinação da lei 9.958/2000.

§ 10° Em

caso de motivo relevante que impossibilite a observação do procedimento previsto nesta Convenção

Coletiva, será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do Trabalho.

§ 11º Aceita

a conciliação, será lavrado ATA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA assinada pelo empregado, pelo

empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendose

cópia a todos.

§ 12º O

termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às

parcelas expressamente ressalvadas.

§ 13° Considerando

todo o aparato estrutural NECESSÁRIO para o bom funcionamento das comissões, local

apropriado, qualificação pessoal, mãodeobra

mobilizada, tempo, equipamentos, arquivos e toda a

responsabilidade civil e penal advinda da atividade aqui pactuada, as EMPRESAS, que tentarem a conciliação,

recolherão para a comissão, o valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta) reais, que serão divididos da seguinte

forma:

a) R$ 150,00(cento e cinqüenta reais) destinado ao Sindicato Laboral;

b) R$ 230,00(duzentos e trinta reais) destinada a CCP para suprir as despesas administrativas, aluguel,

telefone, Tributos, Encargos, energia, água, salário, serviços de informática, papelarias, qualificação de pessoal;

§ 14º O

procedimento adotado pela CCP será o seguinte: A empresa, comparecendo à Comissão, se dirigirá à

secretaria para efetuar o referido pagamento da taxa e, após, será encaminhada à sala de audiência para a

tentativa de Conciliação, vez que o comparecimento à CCP é uma mera liberalidade e a Lei não permite que

recaia sobre o empregado qualquer ônus advindo da tentativa de Conciliação Prévia.

§ 15º A

Comissão de Conciliação Prévia terá prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de

conciliação a partir da regular provocação do interessado.

§ 16º Esgotado

o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração a que

se refere o § 2° do art. 625D

da Lei 9.958 de 12 de Janeiro de 2000.

§ 17º O

prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia,

recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo

aqui previsto.

§ 18º Aplicase

à Comissão de Conciliação prévia trabalhista, criada nesta convenção, no que couber, as

disposições previstas na CLT, jurisprudência e doutrina trabalhista, especialmente aquelas previstas para o

INADIMPLEMENTO das obrigações oriundas de conciliações e acordos, desde que observados os princípios da

paridade e da negociação coletiva na sua constituição

§ 19º Os

acordos firmados perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando não cumpridos, serão

EXECUTADOS pela forma estabelecida no Capítulo V da CLT.

§ 20º "

É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juízo que tem competência para o

processo de conhecimento relativo à matéria."

§ 21º Esta

comissão de conciliação prévia vincula o seu período de funcionamento, para todo e qualquer efeito,

ao período de funcionamento da justiça do trabalho. Assim, entendido recessos forenses, feriados e datas

comemorativas em que a justiça laboral não funcione. Fica ressalvado os casos de consenso entre os sindicatos

que poderão, a qualquer tempo, realizar sessões extraordinárias a pedido das partes interessadas.

§ 22º Objetivando

a diminuição dos custos operacionais, fica EXPRESSAMENTE pactuado, por este

instrumento, que esta Comissão de Conciliação Prévia, poderá funcionar juntamente com outras, de categorias

diversas, já existentes ou que eventualmente venham a ser criadas. Comissão no que se refere à

representatividade da categoria e à paridade nas conciliações.

§ 23º Fica

expressamente autorizado o funcionamento desta comissão no âmbito dos sindicatos.

§ 24º Farão

parte dos processos de conciliação os seguintes documentos, sem prejuízo de outros necessários

para o bom andamento das conciliações: )

DO EMPREGADOR: Solicitação, de audiência de conciliação.

DO EMPREGADO: Carteira de trabalho e solicitação de audiência de conciliação.

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego

na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br