Autor: LEONARDO COSTA "EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS" | Publicado: 2012-02-10T12:31:00-03:00

Para que serve um vereador?Internet5/8/2011 05:16:00Legsilar e fiscalizar, os deveres dos parlamentares são esquecidosEm meio ao debate sobre o aumento de vagas na Câmara de Vereadores, vale perguntar: para que serve um vereador? Quais as funções de um representante no Poder Legislativo de um município? Os vereadores de Gaspar cumprem seus deveres? Eles sabem quais são os seus deveres? E a população? Nas eleições estaduais/nacional de 2010, o humorista Tiririca, sem querer, abriu o debate sobre as funções do Poder Legislativo. Candidato a deputado federal pelo PR de São Paulo, ele dizia em seu comercial eleitoral "Você sabe para que serve um deputado? Eu também não, mas me coloca lá que eu te conto". O professor de Ciência Política e diretor do Instituto de Pesquisas Sociais (IPS) da Univali, Sérgio Saturnino, explica que as funções básicas do vereador são legislar sobre assuntos de interesse da cidade e fiscalizar os atos do Poder Executivo. "A Lei Orgânica é a constituição de um Município. Ela é a base das regras, das leis da cidade. Cabe ao Legislativo Municipal, além de atualizá-la, fazer as leis de acordo com as necessidades da cidade. Os vereadores têm a função de planejar o futuro através das leis", comenta. Saturinino afirma que, apesar de as leis municipais serem mais restritivas que as estaduais e nacionais e que projetos de lei que gerem custos à Prefeitura só poderem ser feitos pelo Executivo, há muito o que se planejar em uma cidade através da legislação local. "políticas públicas para educação, cultura, questões ambientais, a montagem do Plano Diretor, para tudo isso o vereador é o representante da sociedade", declara. O outro pilar do Poder Legislativo é a fiscalização. Saturnino lembra que o vereador tem o dever de acompanhar as ações da Prefeitura, de analisar a Lei Orçamentária Anual e os outros projetos de autoria do Executivo. "É uma função essencial. No caso de suspeita de irregularidades, é ele quem vai fazer um pedido de informações, um requerimento, e confirmado as denúncias, será a Câmara quem votará um possível afastamento do prefeito", exemplifica. A Câmara de Gaspar está revisando a Lei Orgânica, a constituição do município
"Sociedade está distante do Legislativo"
O conceito de parlamento surgiu na Idade Antiga. Segundo o professor Sérgio Saturnino, os primeiros congressos eram formados por filósofos, que se reuniam para discutir o futuro das cidades em assembleias, com a participação da sociedade. Para Saturnino, este conceito foi se perdendo ao longo do tempo, e a população se desinteressando pela política. "A sociedade está distante do Legislativo. Ela se posiciona contra o aumento de vereadores por que não vê vantagem em ter um parlamento maior. E isto ocorre porque ela não se vê mais representada. Muito mais do que a quantidade, é preciso discutir a qualidade das pessoas que estão lá", comenta. Além de uma maior participação da sociedade, o professor defende que a estrutura do parlamento seja alterado. Para ele, os assessores na Casa deveriam ser todos funcionários públicos concursados, a disposição de todos os vereadores, e não por gabinete. "A assessoria deveria ser técnica, e não política. Uma boa estrutura de servidores qualificados que auxiliem os legisladores em determinados segmentos. Assim, eles trabalhariam em prol da comunidade e não de uma legenda", explica.
Agende-se&nbsp;
Nesta terça-feira (09), às 19h30min, tem audiência pública para discutir a revisão da Lei Orgânica. O aumento de vereadores e o período de férias estarão na pauta. Vá à Câmara e participe!
Principais funções do vereador&gt; Legislativa: é a função preponderante da Câmara e resume-se na atividade de legislar, ou seja, os vereadores elaboram, discutem e analisam projetos que, após aprovados, se tornam leis municipais, que regulam a administração do município e a conduta dos munícipes no que se refere aos interesses locais.&gt; Fiscalizadora: no papel de fiscalizar, a Câmara deve investigar se foram observados os princípios da legalidade, moralidade, conveniência, bem como os aspectos da economicidade, operacionalidade e legitimidade, a fim de garantir um governo íntegro, honesto e efi ciente, que é o que a sociedade espera. Basicamente os Vereadores fiscalizam o trabalho do Poder Executivo acompanhando a execução e a observância das leis. Já os aspectos financeiros, contábeis e orçamentários são controlados e fiscalizados com o auxílio do Tribunal de Contas.&gt; Jugadora: a Câmara julga as contas do município, observando se o Executivo está gastando corretamente o dinheiro que é arrecadado.&gt; Deliberativa: a Câmara organiza seus serviços administrativos, elabora seu Regimento Interno, além de empossar o prefeito e o vice-prefeito.O que pode ser proposta em plenário
&gt; Indicação - Indica uma ação a ser feita pelo Executivo. Possui o menor poder, já que a execução não é obrigatória
&gt; Projeto de lei - Cria uma nova lei municipal. É preciso a sanção do prefeito, após a aprovação na Câmara. Se o prefeito vetar, o Legislativo pode derrubar o veto e promulgar a lei.
&gt; Requerimento - Pode solicitar documentos da Prefeitura ou até de outros órgãos externos.
&gt; Pedido de Informação - Solicita informações do Executivo a respeito de uma obra, um projeto. Se for aprovado na Câmara, o Executivo é obrigado a responder em até 30 dias, podendo ser cassado, caso não cumpra.
&gt; Moção - Pode ser uma homenagem ou uma moção de repúdio a uma entidade pública ou instituição.
Comissões permanantes
Em Gaspar, cada comissão é formada por três vereadores.&nbsp; Todos os projetos de lei protolocados na Casa são enviado a pelo menos, uma comissão, antes de ir ao plenário.
&gt; Legislação, Justiça e Redação -&nbsp; A comissão analisa os aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais ou de técnica legislativa de todas as propostas apresentadas à Câmara. O grupo de vereadores emite um parecer ao projeto, afirmando se é legal ou não. Caso o parecer for contrário, o projeto não é encaminhado ao plenário para votação.
&gt; Economia, Finanças e Fiscalização Analisa e fiscaliza aspectos econômicos e financeiros do Município como abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, os projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e da Mesa da Câmara.
&gt;&nbsp;Serviço Público Compete à Comissão de Serviço Público a análise de matéria sobre servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos, fixação ou alteração de sua remuneração, matéria que diga respeito à prestação de serviços públicos, diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Municipal e alienação de bens.
&gt; Educação, Cultura, Bem-estar Social e Ecologia Analisa matérias que digam respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e natural, à ciência, às artes, ao esporte, à saúde pública, à assistência social, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico e ao controle da poluição ambiental.
&gt; Urbanismo e Obras Públicas Analisa as matérias que digam respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município.
&gt; Defesa do Cidadão Analisa as matérias que digam respeito ao exercício dos direitos inerentes à cidadania, a segurança pública, os direitos do consumidor, do contribuinte e das minorias, da mulher, da criança, do idoso e do deficiente físico.

Fonte de pesquisa:&nbsp;http://www.adjorisc.com.br/jornais/jornalmetas/impressa/politica/para-que-serve-um-vereador-1.627240