Impasse constitucional: conceito de processo eleitoral rachou o Supremo
Autor: Reinaldo Ribeiro Gomes Júnior | Publicado: 2010-09-25T22:23:00-03:00

O  Supremo Tribunal Federal deverá se debruçar novamente, na próxima  quarta-feira (29/9), sobre o recurso do ex-candidato ao governo do  Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC). Ele recorreu contra a decisão do  Tribunal Superior Eleitoral que indeferiu o registro de sua candidatura.  Desta vez, os ministros julgarão a desistência do recurso feita nesta  sexta-feira (24/9) pelo advogado do político, Alberto Pavie Ribeiro.

A  discussão de 11 horas sobre o caso do ex-candidato na quinta-feira,  contudo, não foi em vão. Ministros afirmam que por se tratar de recurso  no qual foi reconhecida a repercussão geral por unanimidade, o teor dos  votos pode ser utilizado em outro processo que conteste a Lei da Ficha  Limpa (Lei Complementar 135/10). Com a desistência de Roriz de concorrer  ao governo do DF, o recurso perde o objeto. Mas os casos nos quais há  repercussão geral ultrapassam o interesse das partes. Por isso é que se  podem usar os fundamentos em outra ação.

O Supremo  tem um precedente sobre desistência em recurso extraordinário com  repercussão geral reconhecida. No Recurso Extraordinário 572.499, cuja  relatora foi a ministra Cármen Lúcia, decidido em março deste ano, o  tribunal julgou prejudicado o recurso em razão de desistência porque  havia na Corte outros casos que discutiam a mesma tese. Há no Supremo  outros recursos que questionam a eficácia da Lei da Ficha Limpa.

Em  todos os casos os advogados alegam, preliminarmente, que a lei feriu o  artigo 16 da Constituição Federal, que fixa o chamado princípio da  anterioridade, segundo o qual qualquer lei que influa nas eleições tem  de esperar o prazo de carência de um ano a partir da data de sua  publicação para ser aplicada.

O artigo 16 diz o  seguinte: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na  data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano  da data de sua vigência”. O racha entre os ministros, que impediu o  presidente do STF, ministro Cezar Peluso, de proclamar o resultado do  julgamento, se deu exatamente pelas diferenças entre o conceito do que é  processo eleitoral.

A Lei Complementar 135 foi  publicada em 7 de junho deste ano. Assim, só poderia valer de fato a  partir de 7 de junho de 2011. Na prática, só se aplicaria aos candidatos  a partir das eleições municipais de 2012. Esse é o entendimento dos  ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e  Cezar Peluso.

Os outros cinco ministros — Cármen  Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Ellen Gracie  — entendem que sua aplicação é imediata porque novas hipóteses de  inelegibilidade não alteram o processo eleitoral. Logo, não teriam de  cumprir o prazo de carência de um ano previsto na Constituição Federal.

Sobre  este ponto é que se deu o impasse. Para os ministros que defendem a  aplicação imediata da lei, só tem poder de interferir no processo  eleitoral uma regra que desequilibra ou deforma a disputa. Como a Lei da  Ficha Limpa é linear, ou seja, se aplica para todos indistintamente,  não se pode afirmar que ela interfere no processo eleitoral. Logo, sua  aplicação é imediata.

Para os que sustentam que a  lei deve obedecer ao prazo fixado no artigo 16 da Constituição Federal,  não ha interferência maior no processo eleitoral do que estabelecer  novas regras que criem restrições para que um cidadão se candidate.  “Ninguém em sã consciência pode afirmar que a Lei Complementar 135 não  altera o processo eleitoral”, afirmou, nos diversos julgamentos sobre o  tema dos quais participou até agora, o ministro Marco Aurélio.

Os  ministros discordaram até de quando se inicia o processo eleitoral.  Para a maior parte do time pró aplicação imediata da lei, o processo se  inicia com as convenções partidárias, que pela Lei Eleitoral devem ser  realizadas entre 10 e 30 de junho, e com os registros de candidatura,  que devem ser feitos até as 19h do dia 5 de julho.

Para  a outra metade do Supremo, o processo eleitoral começa um ano antes das  eleições, com o fim do prazo para as filiações partidárias. Se para  concorrer o candidato tem de estar filiado ao partido um ano antes das  eleições, é nesta data que começa o processo rumo ao próximo pleito.  Para a advogada Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro, essa é a tese que  deveria prevalecer.

“O marco inicial do processo  eleitoral deve ser considerado o prazo final para a filiação partidária,  que ocorre um ano antes das eleições”, afirma Maria Cláudia. Para a  advogada, é necessário evitar que alterações nas regras do jogo valham  depois disso. “Imagine se uma lei fixar, depois do prazo de filiação  partidária, que para concorrer os cidadãos têm de estar inscritos nos  partidos há pelo menos um ano e meio, em vez de um ano. Não há alteração  no processo eleitoral?", questiona.

Para o  presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, pouco  importa quando vem a lei, se ela gera qualquer perturbação das eleições,  tem de se submeter à carência constitucional de um ano.

Batalha jurisprudencial
 Os votos de todos os ministros da Corte fizeram referência a um  precedente específico: o julgamento do RE 129.392, julgado em 17 de  junho de 1992. Na ocasião, o Supremo decidiu, por seis votos a cinco,  que a Lei Complementar 64, sancionada em 13 de maio de 1990 e que trazia  novas regras de inelegibilidade, tinha aplicação imediata porque não  alterava o processo eleitoral.

Naquele julgamento,  o entendimento da maioria dos ministros foi o de que a lei trazia uma  complementação exigida pelo parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição,  que fixava que lei complementar estabeleceria novas hipóteses de  inelegibilidade. Assim, um artigo da Constituição (o artigo 16) não  poderia ser aplicado para negar aplicação a outros artigos da própria  Constituição.

Na última quinta-feira (23/9), a  ministra Cármen Lúcia citou o voto do ministro Moreira Alves na ocasião,  para quem o artigo 16 da Constituição visava apenas proteger o chamado  casuísmo de véspera, ou seja, mudança legislativa destinada a favorecer a  própria classe política. Mesmo que alterasse a lei eleitoral, a  aplicabilidade deveria ser analisada e ponderada pelas suas finalidades,  e não apenas pelo tempo de vigência.

Em maior ou  menor grau, todos os ministros que votaram a favor da aplicação imediata  da Lei da Ficha Limpa votaram neste sentido. Também foram unânimes em  sustentar que a Lei Complementar 135/10 tem índole constitucional e não  se comporta no simples âmbito do processo eleitoral porque veio  preencher lacuna por determinação da própria Constituição Federal.

Os  ministros também entendem que a lei foi publicada “bem antes” do prazo  final para o registro das candidaturas. Por isso, os que se inscreveram  já tinham ciência das restrições impostas pela nova norma. É ainda  opinião comum do time da aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa que a  lei deve ser julgada a partir de suas finalidades éticas, e não apenas  por uma questão da data de sua aprovação.

O  ministro Joaquim Barbosa, por exemplo, afirmou que o artigo 16 da  Constituição tem o objetivo de “inibir manobras casuísticas, suscetíveis  de interferir abruptamente na organização, no decorrer e no resultado  dos pleitos eleitorais”. Para Barbosa, esse não é o espírito da Lei da  Ficha Limpa.

Mas para os ministros que votaram  contra a aplicação imediata da lei, a interpretação de seus colegas  sobre o conceito de processo eleitoral e a carência de um ano imposta  pelo artigo 16 da Constituição está errada. Ao analisar o mesmo  precedente do julgamento da Lei Complementar 64/90, o ministro Gilmar  Mendes afirmou que a conclusão a que seus colegas chegaram “é  equivocada”.

De acordo com Gilmar Mendes, a Lei  Complementar 64/90 instaurava um novo sistema normativo de  inelegibilidades. O Supremo, então, decidiu que a norma não receberia a  incidência do artigo 16 da Constituição “porque vinha de um mandamento  constitucional inaugural”, Ou seja, preenchia lacunas em um sistema  instituído pela nova ordem constitucional de 1988.

“A  Lei Complementar 64 viria cumprir um mandamento constitucional e  preencher um vazio. Daí a dispensa da anterioridade, para permitir a  moralização e a lisura do processo eleitoral então em curso”, afirmou  Mendes. Segundo o ministro, negar eficácia à lei naquela ocasião  deixaria uma lacuna que não era permitida pela própria Constituição.

O  quadro em relação à Lei da Ficha Limpa é completamente diferente. Já  existia um sistema de inelegibilidades vigente há 20 anos, a partir do  qual todos os candidatos se guiavam. Por isso é que a nova norma deveria  respeitar o prazo de um ano para gerar eficácia. “Antes não se tratava  de uma reforma ao texto. Agora há essa reforma”, sustentou Gilmar  Mendes.&nbsp;A reforma consiste em alterar as regras do jogo. E para isso é  necessário esperar um ano, por uma questão de segurança jurídica. “Não  se pode utilizar esse precedente como norte”, afirmou Mendes.

De  acordo com o advogado eleitoral Rodrigo Lago, o próprio Supremo, em  outros precedentes, já admitiu que a Lei Complementar 64 contemplava a  nova redação constitucional que mandava considerar a vida pregressa dos  candidatos para fins de inelegibilidade. Assim,&nbsp;a Lei da Ficha Limpa  apenas ampliou a proteção já existente. Por isso, "o comando do artigo  16 da Constituição tem plena aplicação em relação às novas regras, que  não podem ser aplicadas em 2010".

Gilmar Mendes  também fez um arrazoado sobre a jurisprudência da Corte no que diz  respeito ao conceito de processo eleitoral, “que visa receber e  transmitir a vontade do povo”. O ministro&nbsp;sustentou que o processo  eleitoral se divide em três fases. A fase pré-eleitoral, que vai desde o  registro, a escolha e a apresentação das candidaturas até a realização  da propaganda eleitoral. A fase eleitoral propriamente dita, que  compreende o início, a realização e o encerramento da votação. E a fase  pós-eleitoral, que se inicia com a apuração e contagem de votos e  finaliza com a diplomação dos candidatos.

O  ministro ressaltou que a regra do artigo 16 tem como objetivo impedir a  deformação do processo eleitoral mediante alterações nele inseridas de  forma casuística e que interfiram na igualdade de participação dos  partidos políticos e seus candidatos. E que a jurisprudência do Supremo  passou a identificar no artigo 16 uma garantia fundamental “do cidadão  eleitor, do cidadão candidato e dos partidos políticos”.

Ou  seja, o prazo de um ano para que a alteração de regras eleitorais passe  a valer é “garantia do cidadão, não apenas do eleitor, mas também dos  candidatos e dos partidos políticos”. Segundo Mendes, o artigo 16,  “segundo as premissas do próprio Supremo”, integra as cláusulas pétreas.  “Não observar essa regra afronta os direitos individuais da segurança  jurídica e do devido processo legal”, disse.

Gilmar  Mendes citou trecho de voto do ministro aposentado Sepúlveda Pertence,  para quem “a anterioridade exigida pelo artigo 16 é essencial à  aspiração de segurança e de isonomia que estão subjacentes à ideia  qualificada de processo, como o do devido processo legal”. Para o  ministro, essa perspectiva de análise, que leva em conta a restrição de  direitos e garantias fundamentais, é mais objetiva do que aquela que  segue na identificação subjetiva do casuísmo da alteração eleitoral.

“A  experiência, inclusive da jurisprudência do Supremo, demonstra que a  identificação do casuísmo acaba por levar à distinção subjetiva entre  casuísmos bons, ou não condenáveis, e casuísmos ruins, ou condenáveis,  com o intuito de submeter apenas esses últimos à vedação da vigência  imposta no artigo 16 da Constituição”, registrou Gilmar Mendes.

Seus  colegas Dias Toffoli, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso  reforçaram suas ideias e firmaram que o quadro das inelegibilidades  concerne ao campo específico dos abusos casuísticos que o artigo 16 da  Constituição buscou erradicar. A divisão radical sobre o conceito do  processo eleitoral, como anotou o presidente Cezar Peluso, fez com que o  STF vivesse um dos maiores impasses de sua história.

Caro Roriz
 O recurso do ex-candidato ao governo do Distrito Federal foi  envolto em polêmica antes mesmo de chegar ao Supremo Tribunal Federal.  Depois do julgamento do TSE, os advogados do político entraram com  reclamação na Corte Suprema afirmando que o descumprimento de prazos  pelo tribunal eleitoral estava atrasando o julgamento da  constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa.

Os  advogados Alberto Pavie Ribeiro, Emiliano Alves Aguiar e Pedro Gordilho,  sustentavam que havia um “atraso injustificável” do tribunal eleitoral  em cumprir os trâmites necessários para que o recurso de Francisco das  Chagas, candidato a deputado estadual no Ceará e primeiro barrado pelo  TSE, fosse remetido ao Supremo.

Na ocasião, a  presidência do TSE afirmou que “diante da relevância e da complexidade  do tema, e também da inexistência de precedentes específicos sobre a LC  135/10”, o recurso estava sendo analisado cuidadosamente. O atraso fez  com que caso Roriz, de maior apelo popular, fosse discutido primeiro  pelos ministros do STF. Depois do empate no Supremo, Roriz renunciou e  colocou para concorrer em seu lugar a mulher, Weslian.

Nesta  quarta-feira, os ânimos no Supremo devem se acirrar novamente no  julgamento que decidirá se é possível ou não usar a base das discussões  sobre o caso Roriz. Há expectativas sobre se os ministros discutirão  também uma saída para o impasse. Os olhos se voltam para a ministra  Ellen Gracie. Ela é a integrante do colegiado que se envolveu de forma  menos apaixonada com o assunto. No julgamento em que o Supremo derrubou a  verticalização, ela sustentara a inconstitucionalidade de lei eleitoral  vigorar no mesmo ano de sua edição. Embora tenha decidido  diferentemente agora, é a única que pode ceder no sentido de permitir o  voto de desempate&nbsp;para o presidente, o que decidiria a questão  imediatamente. 
Por Rodrigo Haidar em www.conjur.com.br