CAIO MARACAJA FILHO,INDICIADO POR FURTO QUALIFICADO-PENA DE 2 A 8 ANOS DE RECLUSÃO.
Autor: Eduardo Montini | Publicado: 2013-08-22T21:46:00-03:00


NA ESFERA CRIMINAL:&nbsp;CAIO MARACAJA FILHO,&nbsp;INDICIADO POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO, ART: 155 DO CÓDIGO PENAL, PENA DE 2 A 8 ANOS DE RECLUSÃO.



LEIAM O ÚLTIMO E DERRADEIRO RECURSO PERDIDO - NÃO APRESENTA AS PASTAS !

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;ALGO DE MUITO ERRADO HÁ&nbsp;DENTRO DELAS !

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;LEIAM NA ÍNTEGRA O ACORDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; FALTA DE INTERÊSSE DE AGIR.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ACORDÃO DO RELATOR, DESEMBARGADOR MENDES PEREIRA.




PODER JUDICIÁRIO



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO


Registro: 2013.0000493673



ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº


0030968-59.2012.8.26.0562/50000, da Comarca de Santos, em que é embargante

CAIO MARACAJÁ FILHO, é embargado FRANCISCO EDUARDO MONTINI.


ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de




São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de



conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.



O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MIGUEL



BRANDI (Presidente sem voto), LUIS MARIO GALBETTI E WALTER


BARONE.


São Paulo, 21 de agosto de 2013.

Mendes Pereira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0030968-59.2012.8.26.0562 e o código RI000000HPYFZ.

Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA.

fls. 1
&nbsp;
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração nº 0030968-59.2012.8.26.0562/50000 - Santos - voto 4028 - PRB 2
&nbsp;
Voto nº 4028

Embargos de Declaração nº 0030968-59.2012.8.26.0562/50000

Embargante: CAIO MARACAJÁ FILHO

Embargado: FRANCISCO EDUARDO MONTINI

Comarca: Santos

7ª Câmara de Direito Privado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão

ou obscuridade - Inexistência - Ação que visa compelir o

embargante a exibir documentos referentes à sua

administração como síndico de condomínio, por período

retroativo de cinco anos - Admissibilidade - Falta de

interesse de agir - Não ocorrência - Apelante que não

comprovou ter apresentado os documentos no inquérito

policial ou nas reuniões agendadas (art. 333, II, do CPC) -

Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter

infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar

nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada,

nem se presta para suscitar razões novas - Embargos

rejeitados.
&nbsp;
Embargos declaratórios deduzidos em face do v. acórdão de folhas

141/144 que negou provimento ao recurso a fim de manter a r. sentença que julgou

procedente o pedido para determinar que o requerido apresente os documentos

solicitados, no prazo de 05 dias, sob pena de busca e apreensão, condenando-o no

pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$

500,00.

Busca o embargante a modificação do julgado afirmando que o v.

acórdão seria obscuro com relação à apresentação dos documentos, sob o argumento

de que teria anexado ao inquérito policial os documentos referentes ao período de

maio/2011 a março/2012, que seria exatamente o mesmo período requerido pelo

embargado nesta demanda. Seriam documentos relativos ao último ano de sua

administração. O agendamento de reuniões demonstraria que teria se prontificado a

esclarecer sobre sua administração ao longo dos anos, caracterizando a falta de

interesse de agir do embargado, posto que não haveria resistência por parte do

embargante.

É o relatório.

Os embargos não prosperam.

Não há nenhuma contradição, omissão ou obscuridade no julgado


atacado, o qual transmite os motivos que embasaram o&nbsp;decisum&nbsp;e todas as questões




postas pelo embargante foram apreciadas e indicados fundamentos suficientes para



manter a decisão recorrida.


Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0030968-59.2012.8.26.0562 e o código RI000000HPYFZ.



Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA.


fls. 2

&nbsp;
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração nº 0030968-59.2012.8.26.0562/50000 - Santos - voto 4028 - PRB 3
&nbsp;
Frise-se, como consta da fundamentação do julgado, há

pronunciamento expresso a respeito da interpretação do direito que melhor espelha a

hipótese em exame, sendo certo que a matéria devolvida para reexame recebeu

regular enfrentamento.

Diferentemente do que o embargante pretende fazer crer, o

embargado pleiteia a exibição de documentos referentes a período retroativo de

cinco anos e não apenas um. E as reuniões que tratariam apenas sobre INSS e ISS

não esgotariam a pretensão do embargado, mormente considerando que a

administração do condomínio pelo síndico abarca diversas outras despesas.

Manifesto, portanto, o interesse do embargado em exigir a

apresentação da documentação contabilizada nos demonstrativos mensais

originadores das cotas de condomínio, bem como de todas as guias de recolhimentos

sociais, trabalhistas, fiscais e previdenciários, e dos contratos que originam o

pagamento de mão de obra contratada, relativamente ao período retroativo de cinco

anos.

Restou decidido no julgado embargado:

“Descabida a alegação do apelante de que teria apresentado a

documentação, que aqui se requer, nos autos do inquérito policial, dado que o

documento de fls. 63 refere-se à exibição de documentos que não abrangem o

período aqui pretendido. (...)

No concernente às reuniões, o que se observa é que às fls. 60 há

registro de reunião que tratou de assunto referente apenas à INSS e ISS. E o

documento de fls. 61, atrelado ao de fls. 59, não permite concluir sobre a pauta da

reunião, a qual não se realizou ante o não comparecimento do autor.

Destarte, os documentos acostados às fls. 60/61 são insuficientes para

demonstrar a alegação da recorrente de que o apelado teve acesso a todos os

documentos pleiteados na inicial (artigo 333, II, do CPC), a qual, por isso mesmo,

restou indemonstrada”.

Em verdade, existindo decisão colegiada contrária aos interesses do

embargante, o que se evidencia é seu interesse em modificar o julgado e não aclarálo.

Por essa via recursal não se admite, salvo em situações excepcionais, o pedido de

reversão do julgado ou reexame de prova.

Ante o exposto, rejeita-se o recurso de embargos de declaração.

MENDES PEREIRA
&nbsp;


Relator


Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0030968-59.2012.8.26.0562 e o código RI000000HPYFZ.
Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA&nbsp;



CAIO MARACAJA FILHO,&nbsp;INDICIADO POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO, ART: 155 DO CÓDIGO PENAL, PENA DE 2 A 8 ANOS DE RECLUSÃO.



LEIAM O ÚLTIMO E DERRADEIRO RECURSO PERDIDO - NÃO APRESENTA AS PASTAS !


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;ALGO DE MUITO ERRADO HÁ&nbsp;DENTRO DELAS !


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;LEIAM NA ÍNTEGRA O ACORDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; FALTA DE INTERÊSSE DE AGIR.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ACORDÃO DO RELATOR, DESEMBARGADOR MENDES PEREIRA.




PODER JUDICIÁRIO





TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO




Registro: 2013.0000493673





ACÓRDÃO


&nbsp;

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº




0030968-59.2012.8.26.0562/50000, da Comarca de Santos, em que é embargante



CAIO MARACAJÁ FILHO, é embargado FRANCISCO EDUARDO MONTINI.



ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de





São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de





conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.





O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MIGUEL





BRANDI (Presidente sem voto), LUIS MARIO GALBETTI E WALTER





BARONE.




São Paulo, 21 de agosto de 2013.



Mendes Pereira



RELATOR



Assinatura Eletrônica


Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0030968-59.2012.8.26.0562 e o código RI000000HPYFZ.



Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA.



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PODER JUDICIÁRIO



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO


Embargos de Declaração nº 0030968-59.2012.8.26.0562/50000 - Santos - voto 4028 - PRB 2

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Voto nº 4028



Embargos de Declaração nº 0030968-59.2012.8.26.0562/50000



Embargante: CAIO MARACAJÁ FILHO



Embargado: FRANCISCO EDUARDO MONTINI



Comarca: Santos



7ª Câmara de Direito Privado


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão



ou obscuridade - Inexistência - Ação que visa compelir o



embargante a exibir documentos referentes à sua



administração como síndico de condomínio, por período



retroativo de cinco anos - Admissibilidade - Falta de



interesse de agir - Não ocorrência - Apelante que não



comprovou ter apresentado os documentos no inquérito



policial ou nas reuniões agendadas (art. 333, II, do CPC) -



Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter



infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar



nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada,



nem se presta para suscitar razões novas - Embargos



rejeitados.

&nbsp;
Embargos declaratórios deduzidos em face do v. acórdão de folhas



141/144 que negou provimento ao recurso a fim de manter a r. sentença que julgou



procedente o pedido para determinar que o requerido apresente os documentos



solicitados, no prazo de 05 dias, sob pena de busca e apreensão, condenando-o no



pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$



500,00.



Busca o embargante a modificação do julgado afirmando que o v.



acórdão seria obscuro com relação à apresentação dos documentos, sob o argumento



de que teria anexado ao inquérito policial os documentos referentes ao período de



maio/2011 a março/2012, que seria exatamente o mesmo período requerido pelo



embargado nesta demanda. Seriam documentos relativos ao último ano de sua



administração. O agendamento de reuniões demonstraria que teria se prontificado a



esclarecer sobre sua administração ao longo dos anos, caracterizando a falta de



interesse de agir do embargado, posto que não haveria resistência por parte do



embargante.



É o relatório.



Os embargos não prosperam.



Não há nenhuma contradição, omissão ou obscuridade no julgado



atacado, o qual transmite os motivos que embasaram o decisum e todas as questões





postas pelo embargante foram apreciadas e indicados fundamentos suficientes para





manter a decisão recorrida.




Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0030968-59.2012.8.26.0562 e o código RI000000HPYFZ.





Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA.





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PODER JUDICIÁRIO



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO


Embargos de Declaração nº 0030968-59.2012.8.26.0562/50000 - Santos - voto 4028 - PRB 3

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Frise-se, como consta da fundamentação do julgado, há



pronunciamento expresso a respeito da interpretação do direito que melhor espelha a



hipótese em exame, sendo certo que a matéria devolvida para reexame recebeu



regular enfrentamento.



Diferentemente do que o embargante pretende fazer crer, o



embargado pleiteia a exibição de documentos referentes a período retroativo de



cinco anos e não apenas um. E as reuniões que tratariam apenas sobre INSS e ISS



não esgotariam a pretensão do embargado, mormente considerando que a



administração do condomínio pelo síndico abarca diversas outras despesas.



Manifesto, portanto, o interesse do embargado em exigir a



apresentação da documentação contabilizada nos demonstrativos mensais



originadores das cotas de condomínio, bem como de todas as guias de recolhimentos



sociais, trabalhistas, fiscais e previdenciários, e dos contratos que originam o



pagamento de mão de obra contratada, relativamente ao período retroativo de cinco



anos.



Restou decidido no julgado embargado:



“Descabida a alegação do apelante de que teria apresentado a



documentação, que aqui se requer, nos autos do inquérito policial, dado que o



documento de fls. 63 refere-se à exibição de documentos que não abrangem o



período aqui pretendido. (...)



No concernente às reuniões, o que se observa é que às fls. 60 há



registro de reunião que tratou de assunto referente apenas à INSS e ISS. E o



documento de fls. 61, atrelado ao de fls. 59, não permite concluir sobre a pauta da



reunião, a qual não se realizou ante o não comparecimento do autor.



Destarte, os documentos acostados às fls. 60/61 são insuficientes para



demonstrar a alegação da recorrente de que o apelado teve acesso a todos os



documentos pleiteados na inicial (artigo 333, II, do CPC), a qual, por isso mesmo,



restou indemonstrada”.



Em verdade, existindo decisão colegiada contrária aos interesses do



embargante, o que se evidencia é seu interesse em modificar o julgado e não aclarálo.



Por essa via recursal não se admite, salvo em situações excepcionais, o pedido de



reversão do julgado ou reexame de prova.



Ante o exposto, rejeita-se o recurso de embargos de declaração.


MENDES PEREIRA

&nbsp;


Relator




Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0030968-59.2012.8.26.0562 e o código RI000000HPYFZ.



Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA&nbsp;