Especialistas tiram dúvidas sobre direitos trabalhistas das grávidas
Autor: Paulo Micoski | Publicado: 2013-02-22T04:28:00-08:00



               


Decisão do TST dá estabilidade a quem engravida durante aviso prévio. Saiba o que diz a lei sobre visitas ao médico, licença-maternidade e aborto.


            

                
                    

                    
                        
                            
                                Fonte: Paulo Guilherme
                            

                            
                                
                                    Do G1, em São Paulo
                                
                            
                        




    
    











 Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicada há uma 
semana dá às mulheres que engravidarem durante o aviso prévio o direito à
 estabilidade até o quinto mês após o parto. A estabilidade já é um 
direito para gestantes em contrato regular de trabalho e, com a decisão,
 vale também para quem cumpre aviso prévio, ou seja, quem já foi 
demitido ou pediu demissão. Ainda cabe recurso.

 O caso analisado foi o de uma enfermeira de São Paulo que pediu 
reintegração ao trabalho após rescisão durante gravidez. No caso, o 
tribunal não reintegrou a mulher ao trabalho, mas concedeu à gestante o 
direito ao pagamento dos salários e da indenização referentes ao período
 entre a data em que ela foi despedida e os cinco meses posteriores ao 
nascimento da criança (veja no vídeo acima).

 A decisão é uma resposta a uma antiga dúvida das mulheres a respeito da legislação trabalhista sobre gravidez. O G1
 listou abaixo outras dúvidas comuns às trabalhadoras gestantes e colheu
 as respostas de dois especialistas em direito trabalhista, a advogada 
Maria Lúcia Benhame, sócia do escritório Benhame Sociedade de Advogados,
 e o advogado Carlos Eduardo Dantas, do escritório Peixoto e Cury 
Advogados.

 Segundo eles, a empresa não pode, por exemplo, alegar que a funcionária
 engravidou “de propósito” no período de aviso prévio, que pode ser de 
até 90 dias, para garantir o direito à licença-maternidade. “A empresa 
corre o risco de responder por dano moral, pois é fato de difícil 
comprovação. É uma situação que, ainda que possa ocorrer, não muda nada 
em termos de estabilidade”, afirma Dantas. Veja abaixo o tira-dúvidas.

 Grávida (Foto: TV Globo/Reprodução)

 Quais são os direitos assegurados por lei à trabalhadora gestante?
 De acordo com os advogados, a gestante tem direito à estabilidade no 
emprego da concepção até cinco meses após o parto e licença-maternidade 
de 120 dias remunerada. Ainda segundo Dantas, a Consolidação das Leis do
 Trabalho (CLT), nos artigos 389, 392 e 396,&nbsp; assegura à mulher a 
transferência de função, quando as condições da gestante assim o 
exigirem; a realização de exames; pausas para amamentação; e o direito à
 creche.

 Em uma entrevista de emprego a candidata deve falar que está grávida?
 Para a advogada Maria Lúcia Benhame, a candidata deve relatar sua 
gravidez durante a entrevista. “Mas isso pode custar à vaga, pois a 
empresa estaria contratando uma pessoa que logo se afastará das suas 
funções”, alerta. Carlos Eduardo Dantas reforça a tese. “O fato de a 
candidata estar, ou não, grávida, não poderá ser considerado como 
critério para a contratação. Assim, não deveria haver prejuízos em 
compartilhar tal informação, quando da entrevista. Entretanto, na 
prática, sabe-se que, caso ela fale, corre o risco de não ser 
contratada, sob um argumento qualquer, não relativo à gravidez.” Ainda 
segundo eles, uma candidata gestante pode concorrer a uma vaga em 
qualquer período da gestação e poderá trabalhar até o início do 
afastamento obrigatório.

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   Entenda as novas interpretações do TST para direitos do trabalhador



 Durante a entrevista, o empregador pode perguntar se a candidata está grávida ou se pretende engravidar?
 Para Maria Lúcia, qualquer pergunta em relação à gravidez é vedada na 
entrevista de emprego. Já Dantas diz que o entrevistador pode perguntar 
isso à candidata. “O que a empresa não pode é deixar de contratar por 
isso”. Segundo ele, a Lei 9.029/95 (que proíbe a exigência de atestados 
de gravidez e esterilização e outras práticas discriminatórias, para 
efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e
 dá outras providências) taxativamente proíbe, inclusive com pena de 
detenção de até dois anos e multa, que o empregador realize quaisquer 
tipos de testes, com o intuito de verificar o estado de gravidez. Os 
advogados salientam, ainda, que se a candidata conseguir provar que não 
foi contratada por estar grávida, ela pode entrar na Justiça contra a 
empresa contratante pleiteando indenização por dano moral.

 A funcionária é obrigada a contar que está grávida para o chefe? Como deve ser a formalização disso com a empresa?
 Para o advogado Dantas, a garantia prevista na legislação não depende 
do conhecimento, pelo empregador, do estado de gravidez da funcionária. 
Mas ele diz que é recomendável que ela comunique a empresa que está 
grávida. A empresa poderia, em um eventual processo, alegar o 
desconhecimento do estado da empregada. Dantas diz ainda que “a CLT 
determina que a empregada notifique o empregador, mediante atestado 
médico, sobre a data do início do afastamento do empregado, que poderá 
ocorrer entre o 28º dia antes do parto e a data do parto”. Já segundo a 
advogada Maria Lúcia, a mulher deve comunicar oficialmente a empresa 
apresentado comprovação de exame de sangue ou ultrassom.

 Se a mulher fica grávida durante o período de experiência na empresa, quais são seus direitos?
 Os advogados Dantas e Maria Lúcia destacam que o novo entendimento do 
TST na súmula 244, alterada em setembro de 2012, indica que mesmo 
durante o período de experiência, a gravidez garante à funcionária o 
direito à estabilidade no emprego. Maria Lúcia destaca ainda que “esse é
 um entendimento jurisprudencial, não é lei, e, portanto, em caso de 
demissão sem justa causa, ela poderá pleitear a reintegração na Justiça 
do Trabalho. A empregada não tem direito a indenização, mas sim a 
reintegração no emprego”.

 Grávida em visita médica (Foto: Reprodução/EPTV)

 Quais são os direitos a visita ao médico e exames durante o horário de trabalho?
 No entendimento da advogada Maria Lúcia, “como qualquer ida a médico, a
 gestante se comparecer a médico no horário de trabalho deverá 
apresentar atestado médico para abono de falta”. Já o advogado Dantas 
diz que “a gestante poderá se ausentar pelo tempo necessário para 
realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames 
complementares.

 Se durante a gravidez a gestante sofrer um aborto espontâneo e perder o filho, quais são os seus direitos?
 De acordo com os advogados, o artigo 395 da CLT diz que em caso de 
aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher 
terá direito a repouso remunerado de duas semanas.

 No caso de uma gravidez de alto risco, o que acontece se o médico recomendar repouso absoluto?
 Neste caso, a situação se configura auxílio-doença, e não benefício da 
gravidez. Assim, a empresa arca com os primeiros 15 dias do afastamento e
 o INSS assume em seguida. De acordo com os advogados, após o parto, o 
auxílio-doença será transformado em salário maternidade, e a empresa 
passará a arcar com os pagamentos.

 Como funciona a licença-maternidade?
 Os advogados explicam que a licença maternidade é um benefício 
previdenciário pago durante 120 dias e poderá ter início até 28 dias 
antes do parto. As empresas podem ainda aderir ao programa de conceder o
 benefício de seis meses de afastamento nos termos da Lei 11.770/2008, 
mas isto não é obrigatório. Durante a licença maternidade, o benefício 
para uma funcionária comum é pago diretamente pelo empregador, que 
depois se ressarce perante o INSS. No caso de uma empregada doméstica, 
ela terá direito à estabilidade e à garantia contra dispensa arbitrária,
 mas o salário será pago pelo INSS.

 Amamentação (Foto: Reprodução / TV Tem)

 Quais são os direitos na volta ao trabalho ao período de amamentação?
 A CLT, no artigo 396, assegura, até que o filho complete seis meses de 
idade, dois intervalos diários de meia hora cada um, para amamentação, 
explicam os advogados.

 E no caso de uma funcionária que esteja em processo de adoção 
de uma criança. Se ela ganhar a adoção durante o aviso prévio, como 
ficam seus direitos de licença maternidade?
 Maria Lúcia destaca que não há definição sobre essa situação na súmula 
244 do TST. Dantas interpreta que para a funcionária que adotar ou 
obtiver guarda judicial para fins de adoção, é devido o 
salário-maternidade, nos seguintes períodos:
 • 120 dias, se a criança tiver até 1 ano completo de idade;
 • 60 dias, se a criança tiver de 1 até 4 anos completos de idade;
 • 30 dias, se a criança tiver de 4 até completar 8 anos de idade.