Nota do Núcleo Frei Tito sobre a PEC 171 de Redução da Maioridade Penal
Autor: Núcleo Frei Tito | Publicado: 2015-05-12T23:47:00-03:00






No dia 31 de março de março deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados votou pela constitucionalidade da PEC 171, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Esta data, que ficou inscrita na História do país por ser a véspera do golpe militar que veio a ser consumado no dia 1o de abril de 1964, fica manchada também em 2015 por marcar os 10 anos da Chacina da Baixada Fluminense, ocorrida nos municípios de Nova Iguaçu e Queimados, quando policiais militares executaram 29 pessoas (muitas delas adolescentes e a mais nova com 13 anos de idade) em represália ao afastamento de 60 PMs do 15º BPM acusados de corrupção.



Estes três acontecimentos ocorridos na mesma data, aparentemente isolados entre si, estão conectados ao autoritarismo e violência do opressor Estado brasileiro, que, depois de 30 anos do fim de duas décadas de ditadura, ainda não conseguiu demonstrar a sua face democrática nas favelas e periferias do país, principalmente para a juventude negra. Com a PEC 171, nossos políticos buscam, através de seu recorrente populismo penal, seguir retirando direitos e atacando leis que nunca foram respeitadas por eles próprios, como, por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que completa 25 anos e que nunca foi verdadeiramente colocado em prática.



Desde a apresentação da PEC 171, no início da década de 90, existiram mais de quarenta tentativas de diminuição da maioridade penal. Todas elas foram consideradas inconstitucionais até este ano. Esse populismo penal que busca mudar a lei sem nunca tê-la respeitado, reforça a ideia de que adolescentes são os responsáveis pelos altos índices de violência que vivemos, quando na verdade, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeram atos contra a vida. Mas é a juventude que tem sido assassinada no Brasil: o país é o sexto que mais mata adolescentes. Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte por fatores externos de adolescentes no país, enquanto para a população total corresponde a 4,8%. Sete jovens de 15 a 29 anos são mortos a cada duas horas, 82 por dia, 30 mil por ano. Esses mortos têm cor: 77% são negros.



Diminuir a maioridade penal não vai aumentar a segurança e sim a violência. Em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da ALERJ no mesmo dia 31 de março deste ano foi declarado que há inúmeros jovens apreendidos por bagatelas como furtos de objetos de baixo valor. Do total de jovens internados, 71% estão privados de liberdade por roubo, tentativa de roubo, furto ou tráfico. Os atos infracionais contra a pessoa, por outro lado, vêm diminuindo ano a ano: em 2010, 14,9% dos jovens estavam internados por homicídio, 5,5% por latrocínio (roubo seguido de morte), 3,3% por estupro e 2,2% por lesão corporal. Em 2012 esses números caíram para 9%, 2,1%, 1,4% e 0,8% respectivamente. Colocar esses adolescentes nas prisões junto com adultos, só aumenta a punição sobre aqueles que a sociedade não protege. Negar aos adolescentes o direito de frequentar escolas para colocá-los em presídios onde é frequente a rotina de torturas, estupros, superlotação e outras violências não irá ajudar a torna-los pessoas melhores.



A aprovação da diminuição da maioridade penal é uma vitória do obscurantismo político que assombra o Congresso Nacional. Exatamente no mesmo momento em que o presidente da Câmara é encontrado na lista da Lava-Jato – quando vêm à tona diversas denúncias de desvio de milhões e milhões de reais – os mesmos políticos acusados de envolvimento nesses esquemas buscam aprovar uma medida absurda como esta, desrespeitando diversos tratados internacionais. Esses fatos não estão desconectados uns dos outros e precisamos denunciar os políticos que querem punir adolescentes tentando jogar para a juventude negra e pobre (que é quem habita o nosso sistema prisional) a responsabilidade que recai sobre os ombros deles próprios.



Ou seja, na mesma medida em que nossos políticos negam o acesso à educação aos nossos jovens, querem impor punição mais duras do que a privação de liberdade associada a medidas socioeducativas, como prevê a nossa lei, para encarcerá-los junto com adultos nas prisões que já se encontram superlotadas.



O Núcleo Frei Tito de Direitos Humanos Comunicação e Cultura do PSOL repudia a PEC 171 por entender que qualquer proposta de redução da maioridade penal só irá piorar os índices de violência, na mesma medida em que pune aqueles que já tiveram seus direitos básicos negados. 95% dos jovens apreendidos no estado do Rio de Janeiro não têm sequer o ensino fundamental completo. Este dado estarrecedor nos leva a reafirmar o que deveria ser óbvio: o lugar de nossos jovens deve ser o banco das escolas e não o dos réus. Por mais salas e menos celas, o Núcleo Frei Tito diz NÃO à redução da maioridade penal.