ESCÂNDALO NO GOVERNO EDUARDO PAES
Autor: Hertz Leal | Publicado: 2012-09-11T05:24:00-07:00

 O ESCÂNDALO DA GESTÃO DO EDUARDO PAES

   Os quiosques da orla marítima do Rio de Janeiro são próprios do Município, que tem o contrato, Termo de Concessão 417/99-F/SPA com a Orla Rio, tendo sido feito um Termo Aditivo nº 13/2005 na gestão do César Maia parcelando em 180 prestações mensais uma dívida de 6 milhões de reais, prorrogando o contrato por mais 5 anos e determinando o cronograma de obras para o término dos 309 novos quiosques com sanitários em 2007.

   Foi entregue nas Secretarias Municipais e pessoalmente ao Prefeito Eduardo Paes, em setembro de 2009, o documento: "Qual Interesse Público em manter a Concessão da Orla Rio?" (com todas denúncias), numa reunião com ambulantes da cidade, então ele disse: que não ampliaria o contrato com a concessionária.

  Mas na gestão deste atual Prefeito foi realizado um novo aditivo escandaloso, o Termo Aditivo nº 61/2010, o qual sem justificativa Jurídica aceitável:

  - prrorrogou o prazo da concessão por mais 4 anos e 9 meses;

  - ampliou o objeto do contrato de modo permitir à concessionária a exploração de 40 terminais bancários de auto-atendimento; a exploração de 27 postos de salva-mar;

  - ampliou a finalidade dos quiosques, que além do comércio de comida e bebida podem prestar outros serviços como divulgação de empresas de comunicação;

  - omitiu-se em prever novo cronograma de instalação dos novos quiosques em toda orla;

  - parcelou em 115 prestações mensais, mais uma dívida no valor de R$ 1.548.556,76 (um milhão quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta seis reais) relativo ao repasse de 5% de verbas de publicidade do período de 10/03/2005 à 10/04/2008.

      Tudo isso sabendo das diversas irregularidades cometidas na execução do contrato pela concessionária Orla Rio, como a modificação do projeto original, o não cumprimento do cronograma de obras, reiterada inadimplência, contratos abusivos com os quiosqueiros e expulsão (através de ação de reintegração de posse) dos que não aceitaram a imposição.

      Pasmem, existe uma decisão na Justiça Federal (2000.51.01.013719-0), em 2007, proibindo a construção dos novos quiosques, só permitindo a construção em Copacabana, o que na prática anula o contrato que tem por objeto a construção dos novos quiosques, mas o que faz o Eduardo Paes, concede mais privilégios. Passados 12 anos da vigência da concessão, a Orla Rio só construiu cerca de 32 (dos 65 de Copacabana- Leme) quiosques novos, dos 309 que tem por obrigação fazer, usufruindo o bônus de cobrar aluguéis, fazer publicidade e ainda não paga as obrigações contratuais.

      Então fizemos uma denúncia em maio de 2010 no Ministério Público Estadual, com o apoio do deputado federal Chico Alencar, que resultou na Ação Civil Pública, 0137433-24.2012.8.19.0001, na 10ª Vara de Fazenda Pública. Onde o promotor Rogério Pacheco pede para invalidar: a permissão para instalar terminais bancários, a prorrogação da concessão, a inclusão dos 27 postos de salvamento, além de determinar o prazo de 12 meses para concluir as obras necessárias a modernização dos 309 quiosques e para ressarcir os danos causados ao erário.

    O vereador Eliomar Coelho realizou um RI, Requerimento de Informações, com      8 perguntas sobre a situação da concessionária Orla Rio no cumprimento das suas obrigações administrativas e financeiras, já se passaram mais de dois meses, esgotando-se o prazo Constitucional e da Lei Orgânica do Município para responder o RI, demonstrando a falta de transparência além de cometer crime de responsabilidade.

        O Prefeito não faz cumprir a decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça nos autos de Apelação Cível nº 47986/08, que veda o direito de propaganda nos quiosques, já transitado em julgado, que foi proferida nos autos de ação declaratória proposta pela própria concessionária Orla Rio contra o Município.

   Então ficamos indignados quando o Prefeito Eduardo Paes vem a público nos debates da campanha eleitoral dizer que em sua gestão não há escândalos, precisamos saber a opinião dos outros candidatos quanto a esta prova de má gestão do patrimônio público de nossa cidade e quais são as propostas para uma justa administração dos quiosques de nossas praias, cartão postal de nosso Rio de Janeiro. 

   Cooperativa Orla Legal