Autor: wellingtton silva | Publicado: 2012-08-30T16:09:00-07:00

"As CIDADES-SEDE DA COPA E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO" - INSTITUTO ETHOS

Mesmo regulamentada a nível Federal, a Lei precisa ser assimilada pelos Estados e municípios para garantir transparência às contas e dados públicos.

A Lei de acesso à Informação (LAI), entrou em vigor em maio deste ano propondo-se a garantir que toda a população tenha acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda de órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de Governo (União, Estados, municípios e Distrito Federal), mas sua implantação ainda vem sendo muito discutida e executada de forma distinta em cada nível de Governo.

Em nível Federal, por exemplo, a avaliação da forma de organzação para atendimento à demanda é positiva. A controladoria-Geral da União (CGU) têm organizado os pedidos por meio do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), que permite um melhor encaminhamento dos pedidos dentro dos órgãos Federais e um encaminhamento por parte do cidadão. Segundo levantamento da CGU 90% dos pedidos feitos ao Executivo foram atendidos dentro do prazo.

Na verdade, estamos em meio a um processo de transição para implantação da Lei, no qual os Órgãos Públicos precisam se adaptar a essa nova realidade. Afinal, será necessário dedicar recursos humanos e financeiro para que essa transição ocorra rapidamente e as informações e dados fiquem disponíveis à população.

A Lai representa o aperfeiçoamento do exercício da cidadania. É um pass importante de uma caminhada que vém sendo trilhada desde a Constituição de 1988, a qual redesenhou o sentido e os direitos dos cidadãos em nosso País. A Carta Magna estabeleceu o controle social dos poderes e portanto, o direito de acesso às informações que o Estado armazena a respeito do cidadão e dos assuntos de interesse público, como orçamentos, licitações e salários de servidores de qualquer nível e instância, entre outros dados. Aliás, essas informações sempre foram públicas; o Estado era apenas o seu guardião. Hoje a Lei consolida a transparência como regra e o sigilo como excessão.

Foi para dar conta desses direitos que o Congresso Nacional aprovou a LAI. Essa Lei é a ferramenta que permite uma ação fiscalizadora responsável por parte dos cidadãos e pode mudar as relações entre Estado e sociedade no Brasil, incrementando o protagonismo desta última nos assuntos nacionais. Mas para que isso seja implantado de maneira rápida e eficiênte, a população deve lançar mão da Lei e exigir que ela seja cumprida

A LAI e as Prefeituras da Cidades-Sede.

Com foco nesse ponto, os comités locais do projeto Jogos Limpos dentro e fora dos Estádios, do Instituto Ethos, enviaram às Prefeituras de cada uma das Cidades que receberão os Jogos da Copa do Mundo, bém como os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, um ofício de solicitação de informações sobre a Copa, com base na Lei de Acesso a Informação.

O foco desse ofício foi avaliar um conjunto de informações e dados da administração pública municipal relativos à realização da Copa do Mundo e da Olimpíada, oferecendo á sociedade subsídios para uma maior transparência dos Orçamentos e Obras.

A partir dos dados obtidos, os Comitês&nbsp;estão aplicando os indicadores de transparência municipal para avaliar o nível de transparência da administração municipal. O resultado final será o índice de transparência municipal, que têm o objetivo de apoiar a gestão pública transparente e estimular o controle social sobre o tema do acesso à informação.

Entre as questões levantadas pelo ofício estavam, entre outras: a existência de um sítio ou portal eletrônico, mantido sob a responsablidade da&nbsp;Prefeitura, que contivesse nformações e documentos sobre ações e gastos municipais; a disponibldade de telefone de atendimento para os cidadão que desejasse saber tais informações, ouvidoria para que o cidadão pudesse reclamar da falta dessas ferramentas; a realzação de audiências públicas, estimulando a participação popular no processo decisóro; diagnóstico sobre os impactos das obras da Copa ou da Olimpíada.

Das 12 Cidades-Sede que receberam o ofício sobre o índice de transparência Munícipal, cinco ainda não responderam (Brasília, Cuiabá, Fortaleza, Natal e Salvador), cinco responderam dentro do prazo estipulado (Belo Horizonte, Curitiba, Manaus, Recife e São Paulo) e duas fota do prazo (Porto Alegre e Rio de Janeiro).

A população, bem como os órgãos de fiscalização das Cidades-Sede que não responderam esse questionário devemestar atentos e exigir uma resposta e posição dessas Prefeituras. A Lei de Acesso a Informação é mais um mecanismo que os cidadãos têm para se impor&nbsp;perante&nbsp;a sociedade, avaliar seus governos e exercer sua cidadania, tendo na transparência um meio de entender como está sendo feita&nbsp; a gestão de sua Cidade e exigir a prestaão de contas sobre os gastos públicos.

Entre os prncipais problemas apontados pelas respostas aos ofícios, estão: exigência de cadastramentos de endereço local para solicitação da informação (a rigor, a Lei determina que nenhuma exigência que inviabilize a solicitaão de informação pode ser feita); falta do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC); ausência do número de protocolo para controle da tramitação, repasse do pedido a outros órgãos da Prefeitura como responsáveis pela informação. Isso acaba por entender o prazo de atendimento para além do que está previsto na LAI.

Para resolver alguns desses impasses, o projeto Jogos Limpos está discutindo e sugerindo certas medidas, tais como: Cnstituição do SIC para atendimento de pedidos de informação; estabelecimento de um protocolo específico, quando a solicitação de informação estiver baseada na LAI, para que o cidadão possa acompanhar a tramtação; e a exigência de que, quando a informação solicitada a um órgão estiver armazenada em outro, o próprio órgão acionado deva ir buscá-la, avisando a esse respeito o solicitante.

Vale lembrar que o Pacto pela Transparência Munícipal (assumido por grande parte dos candidatos a Prefeito dessas Cidades) surgiu a partir das respostas dadas aos ofícios. Nele, há um compromisso relacionado à regulamentação da LAI no município, passo imprescindível para sua aplicação.

Matéria Reproduzida da: Rede Nossa São Paulo
Por: Jorge Abrahão (Presidente do Instituto Ethos).

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