Ação trabalhista pode ser ajuizada no foro próximo à residência do trabalhador se essa for a única possibilidade de acesso ao Judiciário 
Autor: LUIZ CLAUDIO BORGES | Publicado: 2016-12-06T02:51:00-08:00




          








      
Embora não haja previsão expressa, não há impedimento para o 
ajuizamento da ação trabalhista no local de residência do trabalhador, 
principalmente quando se constata que essa é a única possibilidade de 
acesso concreto ao Judiciário. 
Com esse entendimento, a 5ª Turma 
do TRT de Minas deu provimento ao recurso apresentado pela representante
 legal do espólio do trabalhador para reconhecer que o juízo do local da
 residência deste tem competência para julgar a ação trabalhista. 
Acompanhando o voto do juiz convocado Danilo Siqueira de Castro Faria, 
os julgadores modificaram a decisão de 1º grau que havia acolhido a 
alegação de incompetência em razão do lugar feita pela empresa e 
determinado a remessa dos autos à Vara de Lucas do Rio Verde/MT. 
"A
 interpretação de um texto legal não pode ensejar, ainda que 
indiretamente, a violação de um dos direitos fundamentais assegurados 
constitucionalmente. Dessa forma, as regras de competência territorial 
não podem ser interpretadas de forma isolada, mas, devem ser 
interpretadas à luz do princípio constitucional que garante o livre e 
pleno acesso à justiça. Nessa seara, não é razoável impor ao empregado, 
no caso, a representante legal do espólio, parte hipossuficiente da 
relação laboral, o ônus de suportar as inúmeras e notórias despesas 
decorrentes da interposição de uma ação judicial em outra localidade 
(Lucas do Rio Verde-MT) que não aquela do seu domicílio (Lavras/MG)", registrou o relator. 
Ponderou
 o magistrado que, no caso, acolher a alegação de incompetência 
importaria negar ao trabalhador a garantia constitucional de acesso ao 
Judiciário. Ele acrescentou que, contrariamente ao trabalhador, a 
empresa tem possibilidade de arcar com as despesas decorrentes de uma 
ação ajuizada em localidade distante da sua filial. 
"Dessa 
forma, observada a interpretação sistemática do conjunto de leis 
vigentes em nosso ordenamento jurídico, é possível inferir que o real 
objetivo do legislador, ao redigir a norma disposta no artigo 651 da 
CLT, era facilitar o acesso à Justiça, facultando ao empregado ajuizar a
 ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação do serviço, 
sobretudo, porque, quando do advento da CLT, a esmagadora maioria dos 
trabalhadores prestava serviço na mesma localidade em que residia", frisou
 o julgador, concluindo que o legislador celetista facultou a 
competência para o julgamento da lide ao juiz da localidade onde o 
empregado prestou serviços, objetivando a proteção do trabalhador e 
impedindo o ajuizamento de lides trabalhistas em local distante do 
domicílio do hipossuficiente. 
Por essas razões, deu provimento ao
 recurso para declarar a competência da Vara do Trabalho de Lavras/MG 
para conhecer e julgar a ação, determinando o retorno dos autos à origem
 para regular processamento do feito. 

PJe: Processo nº 0011073-03.2016.5.03.0065. Acórdão em: 25/10/2016Para acessar a decisão, digite o número do processo em: https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;