PRÁTICA JURÍDICA
Autor: REPENSANDO DIREITO | Publicado: 2016-09-20T08:03:00-07:00


DECISÃO LIMINAR, DE ACORDO COM O NOVO CPC,
RECONHECENDO A TESE DE NECESSIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, LEVANTADA
EM PROCESSO CONTRA A EMPRESA VIVO



PROCESSO Nº 0002383-22.2016.8.10.0038

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: JOAO PINTO DOS SANTOS

ADVOGADO: CLEDILSON MAIA DA COSTA
SANTOS (OAB 4181-MA)

REU: TELEFONICA BRASIL S.A/VIVO



DECISÃO

Recebo a petição inicial, tendo
preenchido os requisitos constantes no artigo 318 e 319 do Código de Processo
Civil. 

Defiro o benefício da assistência
judiciária gratuita, com fundamento e sob as penas da Lei 1.060/50.

Trata-se de demanda em que a parte
autora requer, em caráter de urgência, determinação para que a reclamada retire
a restrição existente em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.

No caso dos autos a parte demandante
relata que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em virtude
de um débito que desconhece e reputa indevido, pois afirma não haver realizado
os contratos nº 2136458984 e 2136257572 junto à empresa requerida.

A parte autora juntou aos autos os
documentos que julgou suficientes para fundamentar sua pretensão.

Este é o relatório. 

Decido.

Para a concessão da tutela de
urgência é necessária a congruência de dois requisitos básicos, o primeiro é a
probabilidade do direito e o segundo é perigo da demora nos termos do artigo
300, caput, do CPC/2015.

O juiz, utilizando-se de um juízo de
probabilidade, deve verificar a coerência das alegações face aos fatos e provas
apresentados, sendo imprescindível que o direito discutido em juízo esteja em
risco. 

Além disso, a presunção de boa-fé das
justificações autorais aliada à sua insurgência, bem como ao grande número de
casos de contratações fraudulentas levadas a julgamento pelo Judiciário,
conferem aparência de direito às alegações da parte autora.

Ademais, não se pode exigir do(a)
autor(a) prova de um fato negativo, razão pela qual deve ser invertido o ônus
da prova, cabendo ao requerido demonstrar a regularidade da contratação do
serviço e o respaldo para o gravame. 

Existe também perigo de dano grave ou
de difícil reparação em função dos reflexos naturais da restrição para o
crédito do consumidor, em especial por tratar-se de uma operação que está sendo
discutida em juízo. 

Por outro lado, não há prejuízo in re
verso, vez que a situação pode ser restabelecida, caso a empresa reclamada
traga aos autos prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito
da parte requerente.

Ante o exposto, defiro a tutela de
urgência para determinar que a empresa requerida proceda baixa das restrições
em nome da parte autora discutida nestes autos, no prazo de cinco dias, junto
aos cadastros restritivos de crédito. 

O descumprimento desta decisão fica
sujeito à multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais).

A multa diária em razão da restrição
creditícia será aplicada somente até o limite de 30 (trinta) dias. Ultrapassado
este prazo, em descumprida a decisão, a parte interessada deverá comunicar o
fato, comprovando-o, à Secretária deste Juízo a fim de que seja oficiado
diretamente o órgão de proteção ao crédito, independente de novo pronunciamento
judicial. 

Intimem-se.

Inclua-se em pauta audiência de
mediação a ser realizada pelos conciliadores nomeados por este Juízo, até a
instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
nesta Comarca; no ato, o conciliador ou mediador deverá observar o disposto no
Código de Processo Civil, bem como as disposições da Lei de Organização
Judiciária, inclusive, com o poder de designação de mais de uma sessão
destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 02 (dois) meses da
data da realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das
partes.

INTIME-SE a parte autora na pessoa de
seu advogado. 

Caso seja assistida pela Defensoria
Pública, INTIME-SE pessoalmente para comparecer ao ato.

CITE-SE a parte requerida nos termos
da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias
úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da
exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se
presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC,
arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341).

Caso ambas as partes manifestarem,
expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a
parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta
à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência
(NCPC, art. 335, II).

As partes deverão estar acompanhadas
de seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 695, §4º). 

O não comparecimento injustificado à
audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da
justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do
valor da causa a ser revertido em favor da União ou do Estado (CPC, art. 318, §
único e 334, §8º).

Por fim, cientifiquem as partes que a
autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (NCPC,
art. 334, § 11).

Juntada contestação, terá o autor
prazo de 15 dias para réplica.

Com a superação dos prazos
assinalados, façam conclusos os autos para saneamento (CPC/2015, art. 357) ou
julgamento antecipado da demanda (CPC/2015, art. 355).

SERVE A PRESENTE DE MANDADO.

João Lisboa, 06 de setembro de 2016.

Manuella Viana dos Santos Faria
Ribeiro


Juíza Titular da 2a Vara