A polêmica em torno do MinC e da nova Lei de Direitos Autorais
Autor: Samuel Cersosimo | Publicado: 2011-06-22T16:42:00-03:00

Encerrada em 31 de agosto de 2010, a Consulta Pública para a Modernização da Lei de Direitos Autorais (sítio oficial) foi um projeto capitaneado pela antiga gestão do Ministério da Cultura, tendo à frente o ex-ministro Juca Ferreira (2008-2010). Essa gestão se caracterizou por uma continuação e evolução nas discussões iniciadas na gestão do Ministro Gilberto Gil, a partir da valorização do licenciamento mais aberto sobre os direitos autorais, privilegiando a divulgação do artista e minimizando a influência de intermediários como gravadoras, estúdios e grupos de associações, a exemplo do Escritório Central de Arrecadação de Direitos (ECAD).

Com o encerramento da Consulta Pública e a subsequente troca da gestão do Ministério, encerrou-se também um dos melhores momentos vividos pelo MinC em termos de abertura para discussões sobre acesso à cultura e flexibilização dos direitos autorais. O problema foi a grave ruptura no modo de pensar ou - pode-se dizer - na própria filosofia do MinC, com a entrada da nova ministra Ana de Hollanda. Desde o início, já se verificou que a mesma não compartilhava dos mesmos sentimentos e ideias até então disseminados no MinC e um exemplo disso foi a imediata retirada do selo Creative Commons do sítio do Ministério na Internet.

A Creative Commons é uma organização sem fins lucrativos voltada à disseminação de licenças de direitos autorais diferenciadas, que se caracterizam por esclarecer, de forma bastante didática, o interesse do autor sobre os usos que deseja que outros façam da sua obra. Assim como ocorre com diversos outros sites governamentais (a exemplo do Blog institucional do Planalto e do Portal do Software Público Brasileiro), o site do MinC também trazia um selo da CC, fazendo referência às concessões de uso do conteúdo do site para terceiros. Ocorre que o selo foi retirado sem qualquer justificativa pela nova gestão do Ministério.

O que mais chamou atenção nesse ato aparentemente irrelevante da nova gestão do MinC é que as associações de direitos autorais, geralmente defensoras dos interesses dos intermediários mais do que dos próprios autores, é contra esse liberação dos direitos autorais promovida pela CC, uma vez que isso atinge diretamente seu negócio, baseado numa imposição da falsa necessidade em se ter intermediários para a difusão de qualquer tipo de obra intelectual. Por isso que a retirada do selo foi, para muitos, uma clara demonstração de mudança na forma de pensar dentro do MinC. Mas isso não foi tudo.

Como se não bastasse a retirada de pessoas-chave engajadas na reforma da Lei de Direitos Autorais, a exemplo do próprio ex-ministro e de Marcos Souza, que estava à frente do Departamento de Direitos Autorais  do MinC, no lugar deste último foi colocada uma pessoa com fortes ligações ao ECAD. Trata-se de Marcia Regina Barbosa, que assumiu o Departamento de Direitos Autorais após ter sido indicada por Hildebrando Pontes Neto, advogado do ECAD. Alguns afirmam que essa nomeação revelou de vez os rumos que a Ministra Ana de Hollanda quer para o MinC.

Esses rumos vêm sendo confirmados com as recentes iniciativas em aproximar o ECAD e também em refutar as tentativas de fiscalizar esse órgão: proposta que vinha sendo vencedora nos debates até então promovidos na Consulta Pública, antes de toda essa mudança. Era praticamente consenso entre os participantes da então Consulta Pública a necessidade em se fiscalizar este órgão, ao qual cabe a arrecadação de direitos e a sua redistribuição aos respectivos autores das obras. Não são poucos os artistas que reclamam nunca terem recebido qualquer valor do ECAD, apesar do órgão ser famoso por interromper execuções públicas e privadas em razão do não pagamento dos direitos relativos às músicas tocadas em eventos, por exemplo.

Atualmente, diversas pessoas e organizações não governamentais que participaram ativamente da Consulta Pública para a Modernização da Lei de Direitos Autorais estão preocupadas com o novo rumo tomado pelo MinC. Eles temem que todo o seu trabalho contribuindo com o debate para o nova lei seja perdido. Um dos indícios desse triste resultado é a revisão da Consulta Pública através de um novo prazo para o envio de propostas, mas, dessa vez, sem qualquer tipo de transparência, sendo as propostas enviadas em fechado ao MinC, método diametralmente oposto ao utilizado na Consulta Pública, que, aliás, já havia sido encerrada.

O que se percebe é que o MinC, não satisfeito com os resultados da Consulta Pública já encerrada - essa sim devidamente legitimada pela participação democrática da sociedade civil - agora pretende de qualquer forma mudar o rumo da discussão, tendo como pretexto a referida proposta de revisão. Essa obscura iniciativa passou a ser tachada por seus críticos de Reforma da Reforma e teve início em 25/04/11, durando 30 dias.


As alterações no MinC têm gerado uma série de manifestações na Internet, culminando com o um movimento para a saída da Ministra Ana de Hollanda do Ministério, batizado de #ForaAna. Entretanto, os futuros do MinC e da Reforma da Lei de Direitos Autorais são incertos. Espera-se que todo o trabalho das pessoas envolvidas nessa discussão não seja perdido em razão de interesses classistas. Passamos por um momento chave nessa discussão sobre o alcance do Direito Autoral e não se pode perder a oportunidade de evoluir nosso modelo tão defasado e tão incompatível com as atuais tecnologias. Espera-se que o fim dessa discussão seja favorável aos autores e à sociedade e não aos intermediários, o que representaria uma mera continuidade do atual modelo.
Samuel Cersosimo