CONADE DIZ QUE 45 MILHÕES DE BRASILEIROS - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PODEM SER AFETADAS COM O RETROCESSO SOCIAL.
Autor: Engº Spencer Ferreira | Publicado: 2016-04-20T13:29:00-07:00



“Estamos convencidos de que diversas ameaças de restrição de direitos duramente conquistados pelas pessoas com deficiência, pelos movimentos sociais e conselhos de direitos refletem o momento político por que passa o país, no qual o retrocesso social é defendido sem cerimônia por forças antidemocráticas”.



Infelizmente, muitas Pessoas com Deficiência e até ostomizados - por má fé ou desinformação - ajudaram a colocar em risco a sobrevivência de milhões de brasileiros, ao apoiarem a ruptura democrática, ou seja, o impeachment.


E agora? O que será da Pessoa com Deficiência e do público ostomizado?




CARTA EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Natal (Rio Grande do Norte), RN, Brasil


"Ao longo da história mundial, as pessoas com deficiência vêm lutando por seu reconhecimento pleno como sujeitos de direitos. E essa luta reflete-se no Brasil, a partir de posicionamento do segmento na direção da cidadania e do protagonismo como forma de garantir a plena participação na sociedade.
O segmento de pessoas com Deficiência é considerado numericamente o mais expressivo, quando se fala de populações vulneráveis. No último Censo do IBGE (2010), mais de quarenta e cinco milhões de brasileiros declararam possuir pelo menos um tipo de deficiência (23,92%).

O atual momento político do país revela o crescimento de forças conservadoras claramente contrárias à democracia e aos direitos humanos. Isso reforça a necessidade de intensificarmos nossa luta na defesa incondicional dos direitos conquistados pelas pessoas com deficiência desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.


É exemplo de tentativa de redução da participação democrática a tramitação, no Senado Federal, da suspensão do Decreto 8.243/2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS)..[1]


A Constituição Federal de 1988 apresentou enormes avanços quanto à institucionalização do regime democrático, estabelecendo, inclusive, a participação da sociedade na formulação e controle das políticas públicas, sendo os conselhos de direitos uma importante expressão dessa conquista. Tais colegiados devem ser capazes de promover o monitoramento e controle das ações do Estado relativas à parcela da população que representam, além de constituírem-se como espaços propícios para a difusão de uma cultura democrática e cidadã.


Não reconhecer o papel dos conselhos e das Conferências é afrontar a participação social conquistada ao longo das últimas décadas.
Em 2006, 2008 e 2012, ocorreram as três conferências que mobilizaram milhares de pessoas com deficiência e suas entidades. Dessas conferências surgiram centenas de propostas, muitas das quais foram convertidas em dispositivos legais e em políticas públicas. A 4ª Conferência, com o acúmulo das anteriores, discutirá a transversalidade como radicalidade dos Direitos Humanos em seu tema central. O objetivo é organizar os conselhos de direito, envolvendo o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e outros setores. A grande inovação da 4ª Conferência será buscar transversalizar a temática da deficiência com as questões de orientação sexual, gênero, raça e demais elementos que compõem a diversidade humana.

Graças a esta participação democrática, o movimento das pessoas com deficiência e sua rede de conselhos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal têm produzido conquistas como a Constituição de 1988, a Agenda Social, o Decreto 5.296/2004, a Convenção da ONU e a Lei Brasileira de Inclusão - LBI[2].
Estamos convencidos de que diversas ameaças de restrição de direitos[3] duramente conquistados pelas pessoas com deficiência, pelos movimentos sociais e conselhos de direitos refletem o momento político por que passa o país, no qual o retrocesso social é defendido sem cerimônia por forças antidemocráticas.


Em virtude disso, através desta Carta Aberta, REAFIRMAMOS a importância da participação social e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência, conforme estabelecidos na Constituição de 1988, na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pelo Brasil com equivalência de emenda constitucional, e na LBI, como princípios básicos da democracia e dos direitos humanos.
DISCORDAMOS de toda e qualquer tentativa de cerceamento do estado democrático de direito, da democracia, dos direitos humanos, da liberdade de expressão, possibilitando assim o direito à organização da sociedade civil.


REITERAMOS os preceitos estabelecidos a partir da adoção, pelo Brasil, da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, os quais reconhecem a questão da deficiência como um tema de justiça, direitos humanos e promoção da igualdade.


SOLICITAMOS que a área da Pessoa com Deficiência esteja na centralidade das políticas públicas de direitos humanos, no âmbito dos Governos Federal, Estaduais, Distrital e Municipais.


CONCLAMAMOS que todos os conselhos de direitos, movimentos sociais, movimentos populares, setores comprometidos, assim como o Conade, lutem pelos direitos humanos, democracia e liberdade de expressão.
SEM ACESSIBILIDADE NÃO HÁ DEMOCRACIA PLENA!


Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência


Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência/SNPD


Secretaria Especial de Direitos Humanos


Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos


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