Cobrar por sacola plástica fere direito do consumidor
Autor: Dicas Essenciais | Publicado: 2012-06-28T19:38:00-07:00

O abre o olho está de volta, pesso desculpa, pois só agora consegui resolver meu problema, fica o post de reestréia espero que continuem conosco e, de olho aberto!!
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 o retorno das sacolinhas plásticas  aos supermercados, o Conselho Superior do Ministério Público de São  Paulo esclareceu sua decisão. De fato, o colegiado indeferiu a  homologação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o MP  e a Associação Paulista de Supermercados (Apas), que permitia aos  supermercados retirar as sacolas plásticas de circulação e cobrar por  sacolas plásticas ou reutilizáveis. A decisão, publicada nesta  quarta-feira, não determina o retorno das sacolinhas, mas deixa a cargo  de cada estabelecimento comercial a reintrodução e a cobrança ou não  pelas mesmas. Outra mudança importante: se o consumidor se sentir  lesado, poderá recorrer ao Procon ou a outros órgãos de defesa do  consumidor – o que não era possível enquanto o TAC se mantinha em vigor.
VEJA Acervo Digital: Sacolas plásticas na mira
Os promotores argumentaram que a cobrança permitida pelo TAC viola o  Código de Defesa do Consumidor por deixar todo o ônus da mudança para o  bolso dos clientes. A assessoria de imprensa do MP ressaltou que a  decisão não obriga os estabelecimentos a voltarem a distribuir as  sacolas, mas determina que a Apas encontre uma alternativa à retirada  das mesmas sem que o consumidor tenha que pagar mais por isso.
Na decisão, os promotores afirmam que os supermercados ficaram livres  do custo de fornecimento das sacolas, passando a cobrar por embalagens  reutilizáveis, sem, no entanto, deduzir dos preços dos produtos o gasto  que tinham anteriormente com a distribuição gratuita das sacolinhas.
O Conselho Superior do MP afirma que essa mudança impôs “somente ao  consumidor o ônus de ter que arcar com a proteção ao meio ambiente, já  que terá de pagar pelo uso de sacolas reutilizáveis”, e deixou sem  nenhum ônus os fornecedores, “que têm se utilizado da propaganda de  protetor do meio ambiente diante da sociedade”.
Ainda segundo o MP, a Promotoria de Justiça de Meio Ambiente ainda vai  concluir o inquérito instaurado para “apurar os malefícios causados ao  meio ambiente pela utilização de sacolas plásticas”. Por meio de nota, a  Apas informou que até o momento não recebeu nenhuma informação do MP  sobre a não homologação do TAC das sacolas plásticas.
Na prática, a decisão do conselho deixa os supermercados isentos do  cumprimento do antigo TAC, podendo voltar a distribuir as sacolinhas;  seguir cobrando por elas, com o risco de serem acionados no Procon ou  buscar uma alternativa. Na opinião do advogado especialista em direito  ambiental Victor Penitente Trevizan, a decisão é tardia, porém correta.  Segundo ele, o TAC foi elaborado de maneira que prejudicava o  consumidor, considerado pela lei a parte mais frágil nas relações de  consumo. 
Novo TAC - Mesmo reconhecendo que o possível retorno  da distribuição de sacolas pode impactar o meio ambiente, Trevizan  explica que tanto o direito do consumidor quanto o ambiental são  considerados difusos e coletivos. "Ou seja, nessas questões, ambos devem  ser preservados". 
O advogado acredita que Apas e MP devem voltar a se reunir para chegar a  um consenso. "A consequência pode ser a elaboração de um novo TAC",  avaliou. Para Trevizan, a decisão procura evitar que os supermercados  faturem usando a bandeira da sustentabilidade. “Eles não podem dizer que  colaboram se com isso estão ganhando mais”.
O uso de sacolas plásticas tem impacto significativo sobre o meio  ambiente, pois atualmente não há uso consciente nem descarte adequado  desse tipo de embalagem. Embora fabricadas com material reciclável,  estima-se que oito em cada dez sacolas plásticas sejam usadas como saco de lixo  e, assim, tenham como destino os aterros sanitários. Calcula-se que 14  bilhões de sacolas plásticas sejam distribuídas nos estabelecimentos  comerciais do país a cada ano.

fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/mp-cobrar-por-sacola-plastica-fere-direito-do-consumidor