Código Penal: já é crime fraudar concurso público | Agência Brasil
Autor: Blog do Dão Ferreira | Publicado: 2012-04-06T11:24:00-07:00




06/04/2012 - 11h05
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Jorge Wamburg
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Está em vigor desde o dia 16 de dezembro do ano passado, quando foi publicada no Diário Oficial da União,  sob o número 12.550/11, uma lei que altera o Código Penal Brasileiro e  torna crime fraudar concurso público, com penas que podem chegar a oito  anos de reclusão e multa para os infratores.
Até então, não havia na legislação do país uma definição para esse  tipo de crime, o que tornava mais fácil aos fraudadores escapar da  Justiça, pois as autoridades tinham dificuldade para enquadrá-los em  algum artigo do Código Penal e indiciá-los em inquéritos policiais. 
Agora, a situação é outra. A Lei 12.550/11 acrescentou o Capitulo 5º  ao Título 10º do Código Penal, que trata de crimes contra a fé pública.  Trata-se do Artigo 311-A, que considera criminosa a conduta daquele que  utiliza ou divulga, indevidamente, conteúdo sigiloso de concurso  público, avaliação ou exame públicos, processo seletivo para ingresso no  ensino superior ou exame ou processo seletivo previstos em lei.
A essa figura equipara-se a conduta de quem permite ou facilita, por  qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas àquelas informações.  A pena para tal delito é de um a quatro anos e multa, mas será  aumentada para dois a seis anos e multa, se da ação ou omissão resultar  dano à administração pública; e em mais um terço se a fraude for  cometida por funcionário público.
Outro artigo do Código Penal foi alterado pela Lei 12.550/11, como  resultado da introdução do crime tipificado no Artigo 311-A. Foi criada  mais uma espécie de pena restritiva de direitos, com a inclusão, no  Artigo 47 do código, da proibição para o fraudador de inscrever-se em  concurso, avaliação ou exame públicos. A pena não é aplicada  cumulativamente e, sim, serve para abrandar a punição em condenações até  quatro anos, quando o condenado poderá ter sua pena privativa de  liberdade substituída pela de restrição de direitos (proibição de  inscrever-se em concurso público), desde que observados os outros  requisitos exigidos no Artigo 44 do código.
Para fazer a mudança no Código Penal, o governo não enviou ao  Congresso uma lei específica, apenas se utilizou de norma que trata de  um assunto completamente diferente: a criação da Empresa Brasileira de  Serviços Hospitalares, na qual foram incluídos os artigos 18 e 19 que  alteram o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, quando o Código  Penal ainda não tinha entrado em vigor no país..

O Artigo 18 altera o Artigo 47 do código e trata da restrição  temporária de direitos, com o acréscimo do Inciso 5º, que institui a&nbsp;  proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

Já o Artigo 19 da Lei 12.550/11 serve para introduzir no Título 10º da  Parte Especial do Código Penal o Capítulo 5º, que contém o Artigo 311,  sobre fraudes em certames de interesse público. Por ele, considera-se  crime utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si  ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo  sigiloso de concurso público; avaliação ou exame públicos; processo  seletivo para ingresso no ensino superior; ou exame ou processo seletivo  previstos em lei. A pena é reclusão, de um a quatro anos, além de  multa.
Incorre na mesma pena quem permite ou facilita o acesso de pessoas  não autorizadas a tais informações. Se houver dano para a administração  pública, a pena passa a ser de dois a seis anos e multa. Caso o autor  seja funcionário público, aumenta-se a pena em um terço e a punição pode  chegar a oito anos de reclusão.
Quanto à &nbsp;criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares,  por meio de lei que serviu para governo e o Congresso alterarem o Código  Penal Brasileiro e criminalizando a fraude em concurso público sem  fazer alarde da mudança, seu capital social pertencerá integralmente à  &nbsp;União, &nbsp;será vinculada ao Ministério da Educação e terá sede em  Brasília. A empresa deverá prestar serviços gratuitos de assistência  médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à  comunidade, assim como serviços de apoio a instituições públicas  federais de ensino destinadas à formação de pessoal no campo da saúde  pública.
Edição: Nádia Franco