Parto em casa ou no hospital? Quem deve decidir?
Autor: Luis Mario Domingues | Publicado: 2012-07-24T20:52:00-03:00



Recentemente,
o CREMERJ editou duas resoluções, resumidamente, proibindo médicos de participarem de partos domiciliares e
proibindo doulas e parteiras de participarem de partos hospitalares.

Para
os que não são versados em Direito, vale a pena um parágrafo explicativo: resoluções são atos administrativos
normativos, ou seja, eles podem, no máximo, regular direitos, dentro de sua
esfera de competência.

Mas
regular quais direitos? Os direitos que são previstos em leis. E as leis
encontram seu fundamento de validade na Constituição.

Assim,
resumidamente, temos que a Constituição é a regente de todo o sistema: ela
determina os princípios e as principais regras. Abaixo delas, temos as leis,
sejam federais ou estaduais. Todas devem se subsumir à Constituição.

E
abaixo delas ainda, temos as resoluções. Não há muito espaço de criatividade nas
resoluções. 

Uma
resolução não pode proibir o exercício de um direito que não é proibido por lei
ou pela Constituição. 

Por
isso, as duas Resoluções são manifestamente inconstitucionais por violarem o princípio
da legalidade, um dos princípios basilares do Estado de Direito.

Com
efeito, somente a lei, aprovada pela Câmara dos Deputados e/ou Senado Federal,
pode limitar ou proibir um direito: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da
Constituição Federal).

O
termo “lei” aqui, possui sentido restrito. Resolução não é lei. Não se pode por
meio de resolução proibir ou limitar um profissional de exercer sua profissão,
seja ele médico, enfermeiro, psicólogo ou qualquer outro.

Isso
por si, já basta.

Mas
tem mais.

As
resoluções em comento possuem nos seus Considerandos,
ou seja, elas partem do princípio que:

&nbsp;(i) o ECA (Estatuto da Criança e do
Adolescente) exige
a adoção de políticas sociais públicas
que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso da criança e
do adolescente; 

(ii)
que a assistência ao ciclo grávido-puerperal é um evento dinâmico, exigindo vigilância
permanente em virtude de situações emergenciais que podem surgir durante o
trabalho de parto, envolvendo o binômio materno-fetal e exigindo procedimentos
médicos complexos imediatos;
e 

(iii)
o artigo 6º da Constituição Federal, que estabelece que a saúde e a
proteção à maternidade e à infância são direitos sociais.

Essas
três premissas servem para gerar a conclusão de que é vedada a participação
do médico nas chamadas ações domiciliares relacionadas ao parto e assistência
perinatal.

Muito
bem.

Ora,
o que são políticas sociais públicas?


Nada
mais do que ações afirmativas que enxergam a realidade social e adotam medidas
para que estas sejam melhoradas. 

As
ações afirmativas não visam, por exemplo, acabar com favela e levar todos os
favelados para o Leblon. Não, elas visam transformar a favela em um lugar
melhor, sem violência, com intervenção do poder público na construção de praças
ao invés de becos, de escolas ao invés de presídios. 

Isso
é politica pública.

Trata-se
de uma atitude próativa, onde os envolvidos vão participar destas melhorias. Não se faz politica pública com proibições.


A
atuação do poder público voltada a proibições
e terror tem outro nome: DITADURA.

Assim,
dentro do assunto em comento, é risível a proibição dos médicos participarem de
partos domiciliares argumentando-se que o parto é um ato dinâmico e que
necessita de vigilância permanente. ORA, É POR ISSO MESMO QUE É DESEJÁVEL QUE
UM MÉDICO ACOMPANHE O PARTO, SEJA LÁ ONDE FOR!

Risível,
outrossim, utilizar-se a Lei Estadual nº 3.613/01, que garante direitos
aos usuários do SUS no Estado do Rio de Janeiro, dentre eles a realização de
parto em hospital devidamente equipado
e PROIBIR a atuação do médico em partos domiciliares.

Ora,
o artigo 196 da Constituição Federal (esta sim, pressuposto lógico desta Lei
Estadual) garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado.

Logo,
o pressuposto lógico-normativo emanado da Constituição Federal não é a
proibição do médico, mas sim, de regras
que possibilitem o parto em casa através do SUS e de médicos, parteiras e
doulas.

Se
é assim, como proibir, por Resolução, a atuação do médico em partos
domiciliares? 

Se
é para evocar a Constituição e o ECA, o correto seria admitir que o SUS
custeasse e até fomentasse o parto domiciliar, em casas de parto e também nos
hospitais.

Isso
sim cumpriria o ordenamento constitucional.

Nem
se argumente que o parto hospitalar é mais seguro. Primeiro, porque não é
verdade. Segundo, porque não é argumento. Aqui, estamos falando de direitos. E a mulher tem sim, direito
de escolher o local do seu parto.

De
se deixar bem claro uma coisa: aqui não se defende que o parto domiciliar é
melhor que o parto hospitalar. Defende-se, repita-se, o direito da gestante em escolher o melhor local para o nascimento do seu
filho, devidamente assistido por
um médico se esta for a sua escolha, de uma forma saudável, segura e
harmônica. E segurança, harmomia e saúde, havendo
estrutura, pode-se ter em qualquer um dos dois ambientes. 

Por
outro lado, não havendo estrutura, o parto pode ser um risco seja em casa, seja
nos hospitais. E aqui não estamos discutindo isso. 

Daí
porque não se pode usar como fundamento da resolução que partos realizados fora do ambiente hospitalar
normalmente ocorrem em locais inóspitos e sem a devida assepsia, pois
há ambientes hospitalares no Brasil (e no Rio de Janeiro) inóspitos e sem a
devida assepsia (aliás, não deveria o CREMERJ estar preocupado com eles?)

O
tema é novo, pois a ideia de parto domiciliar ainda não é palatável para muita
gente. Boa parte disso deve-se a alguns destes Conselhos que, como visto, não
possuem argumento jurídico para justificar a proibição de médicos atuarem em
partos domiciliares.

Assim,
deixo com o leitor: qual o interesse do Cremerj em proibir os médicos cariocas
de trabalharem fora de hospitais?

Concluo, por fim, expressando minha posição sobre o tema: não é o CREMERJ nem qualquer outro órgão corporativo quem deve decidir a sorte do parto de uma mulher. Somente ela e sua equipe de profissionais, de acordo com as condições locais, pessoais e da gestação em si, devem decidir onde ter o parto.&nbsp;