Lei 12.694/12 - breves e iniciais considerações
Autor: Luiz Felipe do Vale Tavares | Publicado: 2012-07-27T05:22:00-07:00


Conforme comentei ontem aqui no blog, foi publicada a Lei 12.694/12, que trouxe o conceito de organizações criminosas e algumas disposições interessantes acerca das decisões judiciais e das medidas de proteção aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Vamos tecer algumas considerações gerais e iniciais sobre os temas abordados.


Essa nova lei não revogou a anterior, nº 9.034/95. Ambas devem ser aplicadas em conjunto. Isso porque a nova Lei trouxe apenas o conceito jurídico de organização criminosa, além de medidas protetivas aos Juízes e membros do Ministério Público.

De início, vale ressaltar que a Lei 12.694/12 foi a primeira em nosso Ordenamento Jurídico a definir o que é uma organização criminosa. A Legislação anterior, Lei 9.034/95, não definiu as organizações criminosas e, como resultado, por incrível que pareça, muitas ações penais foram trancadas, através de habeas corpus, pela falta de um conceito jurídico.

Essas decisões de trancamento das ações penais aplicaram o princípio constitucional da reserva lei, pela qual não há crime sem lei anterior que o defina, assim como não há pena sem prévia cominação legal.

Como exemplo, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus nº 96.007/SP, trancou a ação penal contra os fundadores da Igreja Renascer, justamente pela falta de um conceito jurídico que definisse as organizações criminosas.

A doutrina, com um pouco mais de bom senso, lecionava que o conceito estava previsto na Convenção de Palermo, que foi ratificada no Brasil:

“Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:
a) ‘Grupo criminoso organizado’ - grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material;”

Portanto, o nosso Ordenamento Jurídico efetivamente possuía um conceito de organização criminosa, embora previsto em tratado internacional. Não obstante, o argumento não prevaleceu perante os Tribunais Superiores.

Agora, a Lei 12.694/12, em seu art. 2ª, finalmente trouxe um conceito de crime.
Vejamos:

"Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional."

Pelo menos essa dificuldade com relação ao conceito jurídico está agora superado. Antes tarde do que nunca.

Ademais, outro interessante aspecto da Lei 12.694/12 foi autorizar o Magistrado, por sua iniciativa, formar um colegiado de julgadores em 1ª instância, que será constituído por aquele e mais dois juízes (art. 1º, § 2º). O Juiz competente para o processo criminal pode decidir pela formação desse colegiado quando houver motivos e circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física (art. 1º, § 1º).

Dessa forma, constata-se que o intuito do legislador foi proteger a vida e a integridade física dos Magistrados que pudessem sofrer retaliações decorrentes de decisões prejudiciais aos membros de organizações criminosas.

Recentes graves eventos justificam a elaboração da Lei 12.694/12, como a juíza de Niterói que foi assassinada por facções criminosas e, mais recentemente, uma juíza de Embu das Artes que passou a sofrer ameaças por ter determinado a desocupação imediata de uma Área de Proteção Ambiental.

Prosseguindo, esse colegiado de Magistrados poderá proferir as decisões arroladas no art. 1º, da Lei 12.694/12.

"Art.1º. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente:
I - decretação de prisão ou de medidas assecuratórias;
II - concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão;
III - sentença;
IV - progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena;
V - concessão de liberdade condicional;
VI - transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima; e
VII - inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado."

Esse colegiado proferirá uma única decisão, sem que haja menção de eventual voto divergente, para propiciar, na visão do legislador, um necessário sigilo, protegendo assim o Juiz que proferiu decisão prejudicial à organização criminosa.

Ainda é cedo para dizer se esse sistema funcionará ou não. Isso porque, tão logo publicada a lei, já surgiram indagações de inconstitucionalidades.

Já há quem sustente que a formação do colegiado, com o processo criminal já instaurado, cria um tribunal de exceção, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVII).&nbsp;Também há quem sustente que o sigilo imposto às decisões judiciais do art. 1º afronta o princípio da publicidade das decisões judiciais.

Como mencionei, ainda é cedo para antecipar como os Tribunais Superiores vão encarar essas disposições legais que podem dar margem à alegações de inconstitucionalidades. De qualquer forma, o intuito do legislador foi louvável, principalmente perante uma realidade nacional, com o significativo aumento de ameaças praticados contra os membros do Poder Judiciário.

Aliás, a Lei 12.694/12 também protege os membros do Ministério Público, através de medidas protetivas aplicadas a eles e aos Magistrados. Como exemplo, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos. Outro exemplo, diante de situação de risco, decorrente do exercício da função, das autoridades judiciais ou membros do Ministério Público e de seus familiares, o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal.

Por fim, a Lei 12.694/12 também modificou alguns dispositivos do Código Penal (decretação de perda de bens e valores equivalentes ao produto do crime não localizado ou situado no exterior), do Código de processo Penal (leilão eletrônico para venda antecipada dos bens apreendidos suscetíveis de perecimento) e do Código de Trânsito Brasileiro (a já mencionada "placa fria" de automóvel oficial do Poder Judiciário ou do Ministério Público).

Essas são as considerações gerais sobre a Lei 12.694/12. Na medida em que a doutrina especializada se manifestar futuramente sobre o tema, vou postar aqui as novidades.

A Lei 12.694/12 tem vacatio de 90 dias, contados da publicação.