ESTÁGIO PROFISSIONAL
Autor: NELSIMAR GONÇALVES | Publicado: 2014-09-09T13:57:00-07:00


ESTÁGIO PROFISSIONAL - NOVAS REGRAS



ÍNDICE



1.INTRODUÇÃO

2.CONCEITO

2.1.ESTAGIÁRIO

2.2.ESTÁGIO

2.3.TRAINEE

3.OBJETIVO

4.INSTITUIÇÕES DE ENSINO - OBRIGAÇÕES

5.CONCESSÃO DE ESTÁGIO - PARTE CONCEDENTE

6.AGENTES DE INTEGRAÇÃO - PÚBLICOS E PRIVADOS

6.1.RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AGENTES DE INTEGRAÇÃO

7.JORNADA DE ATIVIDADE EM ESTÁGIO

7.1.POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA

8.NÚMERO MÁXIMO DE ESTAGIÁRIOS

8.1.ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR OU NÍVEL MÉDIO PROFISIONAL

8.2.PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

9.DURAÇÃO DO ESTÁGIO

10.REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS

11.NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO

12.RECESSO (FÉRIAS) - INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS

12.1.PROPORCIONALIDADE

13.SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS

14.TERMO DE COMPROMISSO

15.VÍNCULO EMPREGATÍCIO

15.1.DIREITOS TRABALHISTAS - INEXISTÊNCIA

15.2.ENCARGOS SOCIAIS

16.FISCALIZAÇÃO



ESTÁGIO PROFISSIONAL - NOVAS REGRAS



1 - INTRODUÇÃO

A Lei 11.788/2008,  estabeleceu novas normas quanto à contratação de estudantes na condição de estagiários.

Nosso estudo se propõe a analisar os novos procedimentos a serem adotados na contratação por meio de estágio.



2 - CONCEITO



2.1 - ESTAGIÁRIO

É o aluno regularmente matriculado que freqüenta, efetivamente, cursos vinculados ao ensino público e particular, nos níveis de educação superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou superior ou escolas de educação especial, para desenvolvimento de atividades relacionadas à sua área de formação profissional.

Como se verifica, o estagiário só pode desenvolver atividades inerentes à sua formação acadêmica, ou seja, uma estudante de direito não pode fazer estágio como secretária, um estudante de engenharia não pode estagiar na área comercial de uma empresa etc.



2.2 - ESTÁGIO

É ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

O estágio poderá ser:

a) Obrigatório: é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

b) Não-obrigatório: é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.

A realização de estágios aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.



2.3 - TRAINEE

A realização de estágio não se confunde com a contratação de trainee uma vez que esses são considerados empregados e estão sujeitos a todas as normas trabalhistas e previdenciárias.



3 - OBJETIVO

O estágio, que faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando, visa o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.



4 - INSTITUIÇÕES DE ENSINO - OBRIGAÇÕES

São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:

I - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

II - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

III - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;

V - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

VI - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;

VII - comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

É facultado às instituições de ensino celebrar, com entes públicos e privados, convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que trata a Lei 11.788/2008.

O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo do educando, a parte concedente do estágio e a insti-tuição de ensino, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.

Vale lembrar que a celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso.



5 - CONCESSÃO DE ESTÁGIO - PARTE CONCEDENTE

De acordo com o estabelecido no art. 9º da Lei nº 11.788/2008, poderão oferecer estágio:

a) as pessoas jurídicas de direito privado

b) os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) os profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional

Para oferecer estágio, é necessário que sejam observadas as seguintes obrigações:

I - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

II - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; 

III - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; 

Observe que a nova norma ampliou o sistema de supervisão por parte das empresas uma vez que para cada 10 estagiários, será necessário a indicação de um empregado da empresa para orientar e supervisionar esses estudantes. 

IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; 

V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; 

VI - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; 

VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. 

Esse relatório tem por finalidade acabar com os estágios de fachada, onde o empregador simplesmente assinava o documento de estágio sem que fosse necessário prestar contas das atividades exercidas pelo mesmo em sua empresa.



6 - AGENTES DE INTEGRAÇÃO - PÚBLICOS E PRIVADOS

As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.

Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:

I - identificar oportunidades de estágio; 

II - ajustar suas condições de realização; 

III - fazer o acompanhamento administrativo; 

IV - encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; 

V - cadastrar os estudantes. 

É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços acima descritos.



6.1 - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AGENTES DE INTEGRAÇÃO

Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.



7 - JORNADA DE ATIVIDADE EM ESTÁGIO 

A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar a: 

• 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais: no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; 

• 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais: no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. 

O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.



7.1 - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA

Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.



8 - NÚMERO MÁXIMO DE ESTAGIÁRIOS

O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções: 

• de 1 a 5 empregados: 1 estagiário; 

• de 6 a 10 empregados: até 2 estagiários; 

• de 11 a 25 empregados: até 5 estagiários; 

• acima de 25 empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários. A fração deve ser arredondada para o número inteiro imediatamente superior. 

Conforme determina o § 3º da Lei 11.788/2008, quando o cálculo do percentual a ser adotado resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

Considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio.

Para as empresas que possuem várias filiais ou estabelecimentos, as quantidades previstas acima deverão ser     aplicadas para cada filial ou estabelecimento em separado.



8.1 - ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR OU NÍVEL MÉDIO PROFISIONAL

Não se aplica esta proporcionalidade aos estágios de nível superior e de nível médio profissional. 

Assim, uma construtora, por exemplo, pode contratar quantos engenheiros ou arquitetos quiser uma vez que essas atividades são de nível superior.



8.2 - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

De acordo com o que estabelece a nova legislação, 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio deve ser é assegurada aos portadores de deficiência.

Assim, utilizando o exemplo acima, a empresa que conta com 68 empregados efetivos em seu quadro de pessoal poderá contratar até 14 estagiários. Destes, 10% (dez por cento), ou seja, 2 vagas (14 ´ 10% = 1,4) deverá ser assegurada a um estagiário portador de deficiência.

Observe que o cálculo resultou em fração de 1,4 empregados e foi arredondado para o número inteiro imediatamente superior, ou seja, 2.



9 - DURAÇÃO DO ESTÁGIO

A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

De acordo com o que estabelece o art. 18 da nova lei, a prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência da mesma apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições.

Assim, parece-nos razoável entender que os contratos firmados antes da nova lei continuam vigorando normalmente e as regras somente seriam alteradas quando da prorrogação desse contrato ou da contratação de novos estagiários.

Esse, aliás, tem sido o posicionamento adotado pelo CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola), que, inclusive, está disponibilizando uma central de atendimento (0800 771-2433) para esclarecer as dúvidas à respeito da nova lei, e pelo IEL (Instituto Euvaldo Lodi).

É evidente que, caso seja de interesse dos empregadores, os benefícios concedidos aos novos estagiários podem ser estendidos aos estagiários antigos, contudo, será necessário fazer um aditivo contratual detalhando os novos direitos e deveres dos mesmos.



10 - REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS

No estágio obrigatório não existe obrigatoriedade de concessão de bolsa de estudos ou outra forma de contraprestação.

Por outro lado, no caso do estágio não obrigatório, a concessão de bolsa estudos ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada bem como a concessão do vale-transporte é obrigatória.

A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, é uma liberalidade do empregador e não caracteriza vínculo empregatício.



11 -  NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO

Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.

Assim, se o estagiário prestar serviços em local onde é necessário a utilização de EPI, por exemplo, o equipamento deverá ser fornecido ao mesmo gratuitamente.



12 - RECESSO (FÉRIAS) - INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS 

É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser usufruído preferencialmente durante suas férias escolares.

Vale lembrar que, no caso do estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação, este período de 30 dias (ou proporcional) deverá ser remunerado.



12.1 - PROPORCIONALIDADE

De acordo com o que prevê o § 2º do art. 13 da Lei 11.788/2008, caso o estágio tenha duração inferior a 1 (um) ano, o período de recesso será concedido de forma proporcional.

Essa proporcionalidade deve obedecer a mesma regra das férias dos empregados, ou seja, para casa mês de estágio, o estagiário tem direito a 2,5 (dois e meio) dias de recesso.



13 - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS

A parte concedente deverá providenciar seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário. O seguro de acidentes pessoais deverá constar do Termo de Compromisso de Estágio, mencionando, se possível, o nome da companhia seguradora e número da apólice.

No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro contra acidentes pessoais poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.

Lembra-se, ainda, que os valores das apólices devem ser baseados em valores de mercado, sendo considerada inválida as apólices com valores meramente simbólicos.



14 - TERMO DE COMPROMISSO

A realização de estágio só pode ocorrer mediante a celebração do termo de compromisso firmado pelo estagiário (ou com seu representante ou assistente legal), a parte concedente do estágio (empresa) e a instituição de ensino.

É vedada a atuação dos agentes de integração (público ou privados) como representante de qualquer das partes. 



15 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO 

O estágio obrigatório ou não-obrigatório não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, entretanto, a contratação em desacordo com a norma acaba por gerar esse vínculo.

Assim, para que não seja configurado o vínculo empregatício, o empregador deve estar atento aos seguintes requisitos:

a) matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; 

b) celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; 

c) compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. 

O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios das atividades e por menção de aprovação final. 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 61: ESTÁGIO. QUESITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. I - A existência de termo de compromisso e a compatibilidade da jornada de estágio com o horário escolar do aluno não são elementos suficientes para a configuração da regularidade do contrato de estágio, uma vez que devem ser atendidos todos os requisitos legais, em especial a complementação do ensino e da aprendizagem.  II - Os estágios devem ser planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.  III - Presentes os elementos da relação de emprego sob a roupagem do contrato de estágio, procede a descaracterização dessa contratação especial.



15.1 - DIREITOS TRABALHISTAS - INEXISTÊNCIA

Como não existe vínculo de emprego entre as partes, não se fala em direito a verbas trabalhistas, tais como aviso prévio, 13º salário, terço constitucional de férias, etc.

Da mesma forma, não se aplica aos estagiários os institutos típicos da relação de emprego, como é o caso do contrato de experiência, contribuição sindical, envio de CAGED, informação na RAIS, cadastramento no PIS/PASEP, assistência na rescisão contratual etc.



15.2 - ENCARGOS SOCIAIS

a) INSS: de acordo com o que determina o Decreto nº 3.048/1999, art. 214, § 9º, IX,  a bolsa de complementação educacional de estagiário não integra o salário-de-contribuição, portanto, não existe incidência de INSS quando do pagamento da referida bolsa.

b) FGTS: de acordo com o art. 27 do Decreto nº 99.684/1990, o valor da bolsa concedida ao estagiário não integra a remuneração para fins de depósito fundiário.

c) IRRF: As importâncias pagas aos estagiários são classificadas como rendimentos de trabalho assalariado e devem compor a base de cálculo para apurar a renda mensal sujeita à incidência na fonte. A tabela progressiva a ser utilizada é a mesma dos empregados.



16 - FISCALIZAÇÃO 

A manutenção de estagiários em desconformidade com a nova norma caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente. Esta penalidade limita-se à filial ou agência em que for cometida a irregularidade.