Pedras no caminho do Judiciário: A consciência dos Autores.
Autor: Melquíades Soares | Publicado: 2011-07-01T12:50:00-07:00

Em meio a tempos de almejo à celeridade processual, PEC dos recursos, Metas 1, 2, 3 etc... ainda nos deparamos com casos curiosos levados ao Poder Judiciário, que, muitas vezes, nos leva a pensar criticamente a respeito do direito amplo de ação garantido por nossas atual ordem constitucional (sem dispensar os outros elementos causadores da lentidão).
O melhor de tudo é que as instâncias superiores, mesmo com todos os requisitos impostos pela EC n° 45 (Reforma do Judiciário) se escancaram diante de casos como o a seguir referido.
Vejamos a façanha, com notícia retirada do&nbsp;site do Superior Tribunal de Justiça:

STJ analisará alegação de dano moral por erro de árbitro de futebol 
O ministro Luis Felipe Salomão determinou à Justiça do Rio que remeta para análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o processo em que um torcedor do Atlético Mineiro pede indenização por danos morais em razão de erro de arbitragem que prejudicou seu time na Copa do Brasil, em 2007. O jogo, no Maracanã, acabou em 2 a 1 para o Botafogo e levou à desclassificação do clube mineiro. 

O autor da ação – que, além de torcedor, é advogado –, sustenta que o caso deve ser tratado à luz do direito do consumidor e que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), na condição de fornecedora, deve responder objetivamente pelos atos de seus prepostos – no caso, o árbitro da partida, Carlos Eugênio Simon. 

Depois de perder em primeira e segunda instâncias, o torcedor apresentou recurso especial dirigido ao STJ, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que a peça não preenchia os requisitos legais para ser analisada na instância superior. O ministro Salomão, no entanto, determinou a subida do recurso para melhor exame, “em face das peculiaridades da inusitada controvérsia”. 

O lance que gerou a controvérsia jurídica aconteceu na área do Botafogo, quando o jogador Alex derrubou violentamente o meio-campista Tchô, do Atlético. O árbitro Carlos Eugênio Simon deixou de marcar o pênalti, mas depois reconheceu o erro em entrevistas à imprensa. 

Em ação movida na 7ª Vara Cível da Barra da Tijuca, o torcedor invocou o artigo terceiro do Estatuto do Torcedor (Lei n. 10.671/2003), que equipara as entidades organizadoras de competições esportivas aos fornecedores de serviços tratados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Citou, também, o artigo 30 do mesmo estatuto, segundo o qual é direito do torcedor que a arbitragem seja independente e imparcial. 

Mesmo reconhecendo que “o erro de arbitragem restou inconteste”, a sentença julgou a ação improcedente. “Durante os 90 minutos de jogo, é certo que a atividade do árbitro deve consistir no fiel cumprimento das leis que o regem, o que, em nenhuma hipótese, determina a ausência de falhas no seu atuar”, disse a juíza. 

O TJRJ manteve as conclusões da sentença, afirmando que o erro do árbitro ao não marcar o pênalti “não tem o condão de configurar qualquer lesão à esfera íntima” do torcedor. “O erro de arbitragem não gera para o torcedor-consumidor, na mera condição de espectador, qualquer direito de cunho moral ou muito menos material, já que sequer uma má partida de futebol autoriza a restituição do valor gasto com o pagamento do ingresso”, acrescentou. 

Segundo o tribunal, a CBF, ao promover partidas de futebol, “não se compromete a garantir resultado em benefício de quaisquer dos times, muito menos responde pelo eventual equívoco de arbitragem”. Os desembargadores do TJRJ lembraram que, para esses casos, já existem os órgãos da justiça desportiva – que têm natureza administrativa e zelam pelas regras aplicáveis ao esporte. 

No recurso ao STJ, o autor da ação disse que “o torcedor não pode ser tratado como mero espectador, pois é o financiador desse imenso mercado, pelo que o mínimo que deveria ser garantido a ele é que as competições se constituam em eventos honestos, transparentes e equânimes”. 

A análise por parte do STJ tem lá suas vantagens, será uma forma de determinar o caráter absurdo da pretensão do Autor desta ação.
Seria natural admitir uma ação coletiva em prol de uma associação de torcedores? Será que os direitos de todos os torcedores do Atlético&nbsp;que estavam assistindo a partida de futebol, inclusive pela TV, se caracterizam como consumidores, necessitando de um devido fornecimento do serviço, através de uma boa partida de futebol e&nbsp;uma boa arbitragem?
Acredito ser de mais valia a consideração de que o serviço a ser prestado, ao se comprar o ingresso para determinada partida, seria demonstrado através de uma&nbsp;a boa segurança do estádio, conforto, comodidade, bom atendimento dentre outros aspectos que não coadunam com a boa arbitragem e o bom jogo.
Por diversas vezes vimos jogos em que houveram verdadeiros apagões, brigas no estádio, superlotação e, mesmo assim, não se acumulam ações de dano moral fundadas nestes acontecimentos.
É certo que a moral é elemento integrado a cada pessoa individualmente, de forma que não cabe a indivíduo diverso definir a moral do outro, em especial pelo caráter valorativo que possui este objeto. Porém, na minha opinião, na minha moral, uma má arbitragem não é capaz de gerar mais do que um mero aborrecimento.
Noutro aspecto, onde estaria o ato ilícito neste ocorrido? A instância administrativa, por meio da Justiça desportiva já é responsável pela tomada de providências. Teria o árbitro responsável pela partida cometido um verdadeiro ato ilícito ante a sua falibilidade humana, ante o erro provocado? 
Admitir ato ilícito neste caso, para não sair do assunto de futebol e direito, seria possibilitar o entendimento da ocorrência de ato da mesma natureza no último jogo do São Paulo, ato este cometido pelo Goleito Rogério Ceni ao falhar em um chute do jogador do Botafogo&nbsp;e permitir o gol do time advérsario&nbsp; paulista.
Será que a diretoria ou os atletas&nbsp;do São Paulo Futebol Clube&nbsp;poderia processar o goleiro do time pelo erro cometido, causando danos morais a todos? Daria uma boa monografia.
Em tempo de justiça lenta, temos mentes jurídicas brilhantes trabalhando&nbsp;para a permanência deste atributo.