TJ-PI 2011 Direito Administrativo (questões 92 - 100)
Autor: MitraLiterata | Publicado: 2012-03-28T11:49:00-07:00


92.&nbsp;Acerca da competência administrativa, da delegação e da ausência&nbsp;de competência, assinale a opção correta.

A. O ato de delegação, assim como sua anulação, deve ser&nbsp;publicado em meio oficial, exceto no caso de revogação&nbsp;decorrente de fato superveniente devidamente comprovado,&nbsp;pertinente e suficiente para justificá-la.

B. Considera-se agente de fato aquele que pratica ato e executa&nbsp;atividades em situações excepcionais, como as de emergência,&nbsp;em colaboração com o poder público, excluindo-se dessa&nbsp;definição os chamados agentes putativos, que desempenham&nbsp;atividade pública na presunção de agir legitimamente, embora&nbsp;não tenham sido investidos conforme o procedimento&nbsp;legalmente exigido.

C. Os órgãos administrativos e seus titulares podem delegar parte&nbsp;de sua competência a outros órgãos ou agentes, mesmo&nbsp;que não lhes sejam hierarquicamente subordinados, por&nbsp;conveniência de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou&nbsp;territorial e desde que não haja impedimento legal.

D Inexistindo competência legal específica, o processo&nbsp;administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de grau&nbsp;hierárquico mais elevado.

E A delegação é medida unilateral da autoridade delegante, que&nbsp;detém o poder de revogá-la a qualquer tempo. Entretanto, o ato&nbsp;que a formaliza não pode conter ressalvas ou restrições ao&nbsp;pleno exercício da atribuição delegada.



93. À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta&nbsp;com relação a licitação.

A. Os casos de inexigibilidade de licitação, por representarem&nbsp;inviabilidade de competição e exceção ao princípio da&nbsp;licitação, estão exaustivamente arrolados na legislação federal,&nbsp;não podendo, portanto, ser ampliados pela administração&nbsp;pública.

B. Em qualquer caso, os membros das comissões de licitação&nbsp;devem responder solidariamente pelos atos que praticarem.&nbsp;

C. Sob pena de nulidade, a licitação de obras e serviços somente&nbsp;será possível quando, entre outras exigências, houver&nbsp;orçamento que detalhe a composição de seus custos unitários&nbsp;e projeto básico aprovado pela autoridade competente,&nbsp;disponível para exame dos interessados em participar do&nbsp;processo licitatório.

D. É vedada a licitação ou contratação de obra ou serviço que&nbsp;inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do&nbsp;licitante ou do contratado.

E. Para o resguardo da lisura e da isonomia entre os concorrentes,&nbsp;todos os atos do procedimento licitatório devem permanecer&nbsp;sigilosos até a fase de abertura das propostas.



94.&nbsp;A respeito da disciplina referente ao processo administrativo,&nbsp;assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

A. Apenas os atos do processo que resultem, para o interessado,&nbsp;em imposição de sanções devem ser objeto de intimação,&nbsp;estando essa formalidade dispensada para os atos de outra&nbsp;natureza, pois se presume o dever do interessado em&nbsp;acompanhar todas as fases do processo.

B. Como regra, a sindicância constitui condição prévia para a&nbsp;instauração do processo administrativo disciplinar.&nbsp;

C. Na instrução do processo, a administração pública pode,&nbsp;quando a matéria envolver assunto de interesse geral, antes da&nbsp;decisão do pedido e desde que não haja prejuízo para a parte&nbsp;interessada, abrir consulta pública para que pessoas físicas ou&nbsp;jurídicas possam examinar os autos e apresentar alegações&nbsp;escritas.

D. No recurso administrativo, o órgão competente pode decidir,&nbsp;confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente,&nbsp;a decisão recorrida, mas não pode essa análise implicar&nbsp;agravamento da situação do recorrente.

E A autoridade competente para decidir fica vinculada ao&nbsp;relatório e à capitulação proposta pelo órgão responsável pela&nbsp;instrução, estando, assim, impedida de aplicar penalidade mais&nbsp;severa do que a sugerida pela comissão processante.



95.&nbsp;Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.&nbsp;

A. Considerando a relação entre a validade e a eficácia do ato&nbsp;administrativo, é correto afirmar que um ato pode ser válido e&nbsp;eficaz ou, ainda, inválido e ineficaz, mas não inválido e eficaz,&nbsp;pois não é possível considerar que, tendo sido editado em&nbsp;desconformidade com a lei, um ato esteja apto a produzir&nbsp;efeitos.

B O ato de convalidação, pelo qual é suprido vício existente em&nbsp;ato ilegal, opera efeitos ex tunc, retroagindo em seus efeitos ao&nbsp;momento em que foi praticado o ato originário.

C Atos compostos são aqueles cuja vontade final exige a&nbsp;intervenção de agentes ou órgãos diversos e apresenta&nbsp;conteúdo próprio em cada uma das manifestações.

D A autorização para exploração de jazida é exemplo de ato&nbsp;declaratório, já que expressa aquiescência da administração&nbsp;para o particular desenvolver determinada atividade.

E Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem&nbsp;direitos ou interesses devem ser motivados, assim como os&nbsp;que importem anulação, suspensão ou convalidação de ato&nbsp;administrativo, não sendo essencial a motivação para os atos&nbsp;que os revoguem, pois a revogação ocorre por motivo de&nbsp;conveniência e oportunidade da administração.



96.&nbsp;A respeito do controle da administração e da prescrição na&nbsp;administração pública federal, assinale a opção correta.

A. As normas a respeito de fiscalização contábil, financeira e&nbsp;orçamentária previstas na CF aplicam-se à esfera federal, mas&nbsp;não aos estados, ao DF e aos municípios, pois estes podem, no&nbsp;exercício de sua autonomia político-legislativa, estabelecer&nbsp;normas próprias acerca da organização das suas cortes de&nbsp;contas.

B. A legislação estabelece prazo peremptório de dez anos para a&nbsp;administração pública anular seus próprios atos quando deles&nbsp;decorram efeitos favoráveis para os administrados.

C. A ação punitiva da administração pública, no exercício do&nbsp;poder de polícia, com o propósito de apurar infração à&nbsp;legislação, prescreve em cinco anos.

D. O Poder Legislativo exerce controle político sobre os atos&nbsp;ligados à função administrativa e de organização do Poder&nbsp;Executivo, mas não sobre os atos praticados no âmbito do&nbsp;Poder Judiciário.

E. O controle judicial sobre os atos da administração, além de&nbsp;ser exclusivamente de legalidade, é sempre a posteriori, pois&nbsp;o Poder Judiciário somente pode atuar depois da produção&nbsp;desses atos e de seu ingresso no mundo jurídico.



97.&nbsp;Acerca da classificação e da utilização de bens públicos, das&nbsp;limitações administrativas, do tombamento e da faixa de fronteira,&nbsp;assinale a opção correta.

A. As limitações administrativas, como forma de restrição da&nbsp;propriedade privada, impõem ao Estado a obrigação de&nbsp;indenizar o proprietário pelo uso de imóvel particular.

B. A autorização de uso é ato administrativo unilateral e&nbsp;discricionário pelo qual a administração consente, a título&nbsp;precário, que o particular utilize bem público, mas que não&nbsp;pode ser concedida de modo privativo.

C. O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, provisório&nbsp;ou definitivo, conforme a manifestação da vontade ou a&nbsp;eficácia do ato.

D. São de domínio público e pertencentes à União as áreas&nbsp;localizadas na faixa de fronteira situada ao longo da linha&nbsp;terrestre demarcatória entre o território nacional e países&nbsp;estrangeiros, considerada fundamental para a defesa do&nbsp;território nacional.

E. Consideram-se bens públicos apenas os que constituem o&nbsp;patrimônio da União, dos estados, do DF ou dos municípios,&nbsp;sendo eles objeto de direito pessoal ou real de cada uma das&nbsp;entidades federativas.



98.&nbsp;Assinale a opção correta com referência à administração direta e&nbsp;indireta.

A. As autarquias são instituídas por lei, iniciando-se a sua&nbsp;existência legal com a inscrição, no registro próprio, de seu ato&nbsp;constitutivo.

B. As empresas públicas, as autarquias e as fundações instituídas&nbsp;e mantidas pelo poder público são beneficiárias do princípio da&nbsp;imunidade tributária, no que se refere aos impostos sobre a&nbsp;renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e&nbsp;municipais.

C. As sociedades de economia mista podem revestir-se de&nbsp;qualquer forma admitida em direito, como, por exemplo, a de&nbsp;sociedade unipessoal ou pluripessoal.

D. Caracterizadas pela CF como atividades essenciais ao&nbsp;funcionamento do Estado, as administrações tributárias da&nbsp;União, dos estados, do DF e dos municípios devem atuar de&nbsp;forma integrada, inclusive no que concerne ao&nbsp;compartilhamento de dados cadastrais e de informações fiscais,&nbsp;na forma de lei ou de convênio.

E. O princípio da reserva legal, segundo o qual todas as entidades&nbsp;integrantes da administração indireta, independentemente da&nbsp;esfera federativa a que estejam vinculadas, devem ser&nbsp;instituídas por lei, aplica-se às empresas públicas e às&nbsp;sociedades de economia mista, mas não às suas subsidiárias.&nbsp;



99.&nbsp;À luz da Lei n.º 3.716/1979, que dispõe sobre a organização&nbsp;judiciária do estado do Piauí, assinale a opção correta.

A. As zonas judiciárias compõem-se de uma ou mais comarcas, e&nbsp;a comarca constitui-se de um só município.&nbsp;

B. O TJ/PI, composto de doze desembargadores, constitui-se de&nbsp;tribunal pleno, turmas e câmaras especializadas.

C. Compete ao tribunal pleno processar e julgar originariamente&nbsp;os conflitos de competência dos juízes de direito entre si e&nbsp;entre estes e o Conselho da Justiça Militar.

D. Pode o juiz dar-se por suspeito se afirmar a existência de&nbsp;motivo de ordem íntima, mas a &nbsp;suspeição, sob pena de&nbsp;nulidade, deve ser sempre motivada e restringir-se aos casos&nbsp;enumerados na lei.

E. Os juízes devem permanecer na sede de suas comarcas ou&nbsp;zonas apenas durante o horário do expediente e no caso de&nbsp;reconhecida necessidade.



100.&nbsp;Em relação a serviços públicos, concessão de serviços públicos e&nbsp;desapropriação, assinale a opção correta.

A. É prevista, na CF, para o serviço postal e o correio aéreo&nbsp;nacional, complementaridade entre os sistemas privado,&nbsp;público e estatal, razão pela qual o Estado, embora obrigado&nbsp;a prestar tais serviços, pode oferecê-los em concessão,&nbsp;permissão ou autorização.

B. Por serem prestados a grupos indeterminados de indivíduos, os&nbsp;serviços de energia domiciliar e os de uso de linha telefônica&nbsp;são considerados serviços uti universi.

C. A modalidade de licitação própria das concessões de serviço&nbsp;público é a concorrência, que deve ser obrigatoriamente&nbsp;observada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos&nbsp;municípios.

D. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente, de&nbsp;forma gratuita, todos os bens reversíveis utilizados pelo&nbsp;concessionário para a execução do serviço.

E. A União pode desapropriar bens dos estados, do DF e dos&nbsp;municípios, tendo os estados e os municípios, por sua vez, o&nbsp;poder de desapropriar bens entre si, mas não bens da União.