Plano Diretor já!
Autor: Lauro Alisson | Publicado: 2012-11-12T17:53:00-03:00


A cidade de Caldas de Cipó possui&nbsp;um pouco mais de&nbsp;15763 habitantes (IBGE 2010), tem forte tendência para ser uma cidade plenamente turística, por possuir suas excepcionais águas termais, como também seu maravilhoso artesanato, além de sua diversificada composição ambiental, e também por ter um povo bastante hospedeiro e caloroso. Mas possuir&nbsp;características turística não quer dizer que vai, efetivamente, atrair turistas.&nbsp;Antes de recebe-los, devemos entender que uma gama de problemas devem ser sanadas, tais como: falta de saneamento básico, precariedade da infra-estrutura turística, falta de zoneamento da cidade,&nbsp; mão-de-obra desqualificada, entre outros.&nbsp;



Cipó precisa encarar os obstáculos com ações que prismam o desenvolvimento sustentável; sabemos o que queremos - Desenvolver - só não demonstramos ainda como queremos; para isso temos que planejar nossas ações e evitarmos que o nosso crescimento venha acompanhado de problemas estruturais proporcionalmente equivalente ou até maior que ele, devemos evitar o crescimento desordenado que é pautado na &nbsp;preocupação de interesses exclusos, particulares e mesquinhos. Apesar de tratar aqui sobre a cidade de Cipó, o que abordo, infelizmente, é um problema dominante das cidades brasileiras, como afirma Camargo (2008, p 18)&nbsp;"O processo de expansão urbana foi conduzido por interesses privados, e sem a eficiente atuação do Poder Público ao longo desses anos, a especulação fez com que surgissem os grandes vazios urbanos, além de provocar a expulsão da população mais carente para bairros mais afastados ou para núcleos abandonados ou deteriorados pelo tempo". &nbsp;&nbsp;



Frente a tantos problemas, em 2001 foi criado no Brasil o Estatuto da Cidade¹ que visa, para todos os efeitos, &nbsp;estabelecer normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da&nbsp;propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos&nbsp;cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.&nbsp; Uma das principais ferramentas para concretização do cumprimento do Estatuto da Cidade (Lei 10257) é o plano diretor, como pode ser observado ao longo de todo Estatuto, com um destaque maior no Capítulo III da mesma lei.&nbsp;



Se percebemos a necessidade de chegarmos ao desenvolvimento sustentável, devemos demonstrar que queremos a implantação desse instrumento de política urbana, que para Reali (2006, p. 162) o plano diretor é a "agenda para a recepção de princípios do desenvolvimento sustentável".&nbsp;Anderson Druck da Costa (2010) orienta que diante desse "panorama atual, demonstra-se a necessidade da efetivação dos Planos Diretores das cidades brasileiras, como mecanismo de viabilização da implementação de políticas ambientalmente sustentáveis, a fim de possibilitar um desenvolvimento ordenado dos centros urbanos".



O Plano Diretor como Adir Ubaldo Rech diz "é o próprio projeto da cidade. É um instrumento legal que visa a propiciar o desenvolvimento da cidade de forma planejada com garantia das funções sociais e de crescimento sustentável" (RECH, 2007, p. 171).



Bom, se sabemos o que queremos e como queremos, porque não criarmos o Plano Diretor de Cipó? a justificativa utilizada aqui é que a sua obrigatoriedade se dá em cidades com mais de 20 mil habitantes, e Cipó como apresentado no início dessa dissertação, ainda não alcançou essa quantidade. Mas é importante frisar que essa não é a única forma de obrigatoriedade, o art. 41 do Estatuto da Cidade diz em seu inciso IV que municípios "integrantes de áreas de especial interesse turístico" também são obrigados a&nbsp;constituírem&nbsp;seus planos diretores, então Cipó por ser uma Estância Hidromineral,&nbsp;constituída&nbsp;através do decreto Estadual n° 9523/35, tem a obrigatoriedade sim, de criar seu plano Diretor.&nbsp;



Já perdemos mais de uma década sem tê-lo, não podemos perder mais tempo, Cipó precisa desse fundamental instrumento de desenvolvimento, Plano Diretor Já!





Referência:



CAMARGO, Juliana Wernek de. O IPTU como instrumento de Atuação Urbanística. Belo Horizonte: Fórum, 2008, 184p.



COSTA, Anderson Druck da. O Direito da Cidade e o Código Tributário Municipal como Instrumentos de Concretização do Plano Diretor: O Exemplo da Cidade de Bento Gonçalves. Congresso do CONPEDI, 2010.



Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2001. ESTATUTO DAS CIDADES.



REALI, Darci. A sustentabilidade como Princípio norteador dos Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano. In: SPEREMBERGER, Raquel Fabiana Lopes. (ORG). Direito Ambiental: um olhar para a cidadania e sustentabilidade planetária. Caixias do Sul: Educs, 2006, p. 161 à 190.



RECH, Adir Ubaldo. A exclusão social e o caos nas cidades: um fato cuja solução também passa pelo direito como instrumento de construção de um projeto de cidade sustentável. Caxias do Sul: Educs, 2007, 248p.












¹O Estatuto da Cidade é a lei federal brasileira que regulamenta os artigos 182 e&nbsp;183 da Constituição Federal de 1988.O artigo 182 dispõe que a política urbana é responsabilidade do Município e deve&nbsp;garantir as funções sociais da cidade e o desenvolvimento dos cidadãos. Estabelece,&nbsp;ainda, que o Plano Diretor Municipal é o instrumento básico do ordenamento territorial&nbsp;urbano, devendo definir qual deve ser o uso e as características de ocupação de&nbsp;cada porção do território municipal, fazendo com que todos os imóveis cumpram&nbsp;sua função social.&nbsp;

Esse mesmo artigo, em seu parágrafo 4º, dispõe ainda sobre importantes&nbsp;instrumentos para concretização da função social da propriedade: parcelamento e&nbsp;edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana&nbsp;progressivo no tempo e desapropriação sanção, assuntos que serão apresentados&nbsp;

em tópicos específicos neste trabalho.

Já o artigo 183 da Constituição Federal trata da aquisição da propriedade pelo&nbsp;ocupante de imóvel urbano que o utiliza para sua moradia ou de sua família. Com&nbsp;este dispositivo se garante o direito de propriedade àquele que, de fato, dá a ela uma&nbsp;destinação compatível com sua vocação legal.&nbsp;http://www.conselhos.mg.gov.br/uploads/24/06.pdf