PL 180/2008 - fim do vestibular e adoção obrigatória de quotas
Autor: Mosca na Sopa | Publicado: 2012-07-12T11:02:00-07:00



Mais uma politicagem que "brinca" com o ensino superior do nosso país



A Deputada Nice Lobão, do PSD do Maranhão, apresentou um projeto de lei, o PL 180/2008, que pretende acabar com o vestibular nas Instituições de Ensino Federais e Estaduais, bem como obrigar as Universidades a adotarem o sistema de quotas. Esta política já cumpriu as legislaturas dos períodos 99/03, &nbsp;03/07 07/11 e cumpre agora o período 11/15. O pior é que isto não é uma piada, é verdade. A Sociedade Brasileira Para o Progresso da Ciência já se manifestou contrária a este absurdo. Era só questão de tempo a pouco vergonha chegar até as esferas mais altas da Educação Pública. Vivemos num país medíocre, comandado por inconsequentes. É inconstitucional. Dá vergonha. Dá nojo.



Segue abaixo a manifestação da SBPC:

Manifestação conjunta ABC e SBPC sobre o PL 180/2008 que obriga a adoção de quotas para ingresso em universidades públicas e proíbe a realização de exames vestibulares



A ABC e a SBPC, preocupadas com o teor do PL180/2008 que tramita no Senado Federal solicita aos senhores Senadores que não aprovem o referido instrumento, pelas razões enunciadas a&nbsp;seguir.

O PL determina a reserva de 50% das vagas em IFES para estudantes oriundos do ensino médio em escolas públicas. Adicionalmente, em seu Artigo 2º, proíbe a realização de exames

vestibulares ou o uso do ENEM, obrigando que o processo seletivo adote exclusivamente a média das notas obtidas pelos candidatos nas disciplinas cursadas no ensino médio, tornando assim o ingresso no ensino superior dependente dos critérios de avaliação de cada escola. Ainda,o Artigo 3º determina que essas vagas, em cada curso e turno,sejam destinadas a candidatos autodeclarados negros, pardos e indígenas, no mínimo igual à proporção de negros, pardos e indígenas, na população da unidade da federação onde está instalada a instituição. Consideramos que ao mesmo tempo em que o Brasil precisa criar condições mais inclusivas&nbsp;para o acesso à universidade, o país também precisa aumentar a qualidade dos cursos de ensino superior oferecidos em instituições públicas e privadas. A ABC e a SBPC reiteram que o acesso de todos os brasileiros à educação superior é tão importante quanto o grau de excelência desta educação. A oferta de oportunidades educacionais de qualidade é a garantia da cidadania e do desenvolvimento sócio econômico do país. Um dos mais importantes instrumentos para se atingir estes objetivos no ensino superior é a “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial universitária”, garantida pelo Artigo 207 da Carta Magna brasileira. Faz parte da autonomia&nbsp;didático-científica a definição pela universidade da sistemática para a seleção dos estudantes ingressantes, lembrando que a Constituição brasileira dispõe no Artigo 208 o seguinte: “O&nbsp;dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de (inciso V): acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade decada um.”

A atitude das instituições de ensino superior públicas brasileiras quanto às ações afirmativas tem demonstrado o enorme interesse e a criatividade destas organizações no tratamento do importante desafio da inclusão. Diferentes propostas de ações afirmativas, adequadas a cada cultura institucional e regional têm sido adotadas e é nosso entender que não se deve ceifar este movimento com uma obrigação uniforme e atentatória à autonomia universitária.

São Paulo/Rio de Janeiro, 4 de julho de 2012