Autor: Telson Ximenes | Publicado: 2013-06-05T15:10:00-07:00




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PROCESSO SOBRE O IPTU ABUSIVO IMPOSTO PELO GOVERNO DE RIO DAS OSTRAS EM 2009 E 2010

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Consulta Processual
- Número - Primeira Instância




Parte superior do
formulário



 

  
&nbsp;

 

  
As informações aqui contidas não
  produzem efeitos legais. 
  Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece
  prazos. 

 

  
&nbsp;

Processo No 0003174-22.2011.8.19.0068 

 

  
&nbsp;

  
 

  
TJ/RJ - 05/06/2013 18:35:22 - Primeira instância - Distribuído em
  04/05/2011 

 

  
&nbsp;

 

  
 

  
&nbsp;

 

  
Comarca de Rio das Ostras 

  
1ª Vara 

 

  
  
Cartório da 1ª Vara 

 

  
&nbsp;

 

  
Endereço:

  
Rua Des. Ellis Hermydio Figueira &nbsp; 1999 &nbsp; &nbsp; 

 

  
Cidade:

  
Rio das Ostras 

 

  
&nbsp;

 

  
Ação:

  
Capacidade Tributária / Obrigação Tributária 

 

  
&nbsp;

 

  
Assunto:

  
Capacidade Tributária / Obrigação Tributária 

 

  
&nbsp;

 

  
Classe:

  
Medida Cautelar Inominada 

 

  
&nbsp;

 

  
Autor 

  
TELSON XIMENES FERNANDES 

 

  
Réu 

  
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 

 

  
&nbsp;

 

  
Advogado(s):

  
RJ081119 &nbsp;-&nbsp; ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE 

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Enviado para publicação

 

  
Data do expediente:

  
10/06/2013

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Ato Ordinatório Praticado

 

  
Data:

  
29/05/2013

 

  
Descrição:

  
CERTIFICO QUE NA FORMA DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2013 DEIXO DE
  ENCAMINHAR OS AUTOS À CONCLUSÃO TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º
  DO CPC : " 1. Em réplica, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 2.
  Decorrido o prazo acima fixado, especifiquem as partes, justificadamente, no
  prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, sob pena de
  perda da prova. 3. Informem as partes, na mesma ocasião, se há interesse na
  realização da audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC,
  importando o silêncio em desinteresse.".

 

  
Documentos Digitados:

  
Atos Ordinatórios

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Juntada - Petição

 

  
Data da juntada:

  
29/05/2013

 

  
Número do Documento:

  
201302653751 - Prog Comarca de Rio das Ostras

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Ato Ordinatório Praticado

 

  
Data:

  
24/05/2013

 

  
Descrição:

  
MESA APOIO

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Recebidos os autos

 

  
Data do recebimento:

  
20/05/2013

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Remessa

 

  
Destinatário:

  
Procuradoria do Município

 

  
Data da remessa:

  
07/05/2013

 

  
Prazo:

  
15 dia(s)

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Juntada de Mandado

 

  
Data da juntada:

  
06/05/2013

 

  
Número do Documento:

  
776/2013/MND

 

  
Resultado:

  
Positivo

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Expedição de Documentos

 

  
Data do movimento:

  
25/03/2013

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Expedição de Documentos

 

  
Data do movimento:

  
11/03/2013

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Ato Ordinatório Praticado

 

  
Data:

  
07/03/2013

 

  
Descrição:

  
Ag. Assinatura Escrivão

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Digitação de Documentos

 

  
Data da digitação:

  
07/03/2013

 

  
Documentos Digitados:

  
Ofício Solicitando Indicação de Perito à DIPEJ
  Mandado de Citação

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Ato Ordinatório Praticado

 

  
Data:

  
07/03/2013

 

  
Descrição:

  
DIGITAÇAO

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Ato Ordinatório Praticado

 

  
Data:

  
15/02/2013

 

  
Descrição:

  
PILHA 43

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Ato Ordinatório Praticado

 

  
Data:

  
24/04/2012

 

  
Descrição:

  
Pilha Urgente 360*

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Recebimento

 

  
Data de Recebimento:

  
19/04/2012

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Despacho - Proferido despacho de mero expediente

 

  
Data Despacho:

  
19/04/2012

 

  
Descrição:

  
Citem-se. Certificado o decurso do prazo para apresentação de
  resposta, com ou sem manifestação, apreciarei o pleito liminar. Sem embargo,
  seja expedido ofício para o Setor de Perícias deste E. TJ/RJ a fim de que
  ind... 
  
  Ver íntegra
  do(a) Despacho <input name="descMov9" type="hidden" value="Citem-se.
 Certificado o decurso do prazo para apresentação de resposta, com ou sem manifestação, apreciarei o pleito liminar.
 Sem embargo, seja expedido ofício para o Setor de Perícias deste E. TJ/RJ a fim de que indique profissional da área de engenharia civil, para desincumbir-se da prova técnica porventura necessária." />

 

  
Documentos Digitados:

  
Despacho / Sentença / Decisão

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Conclusão ao Juiz

 

  
Data da conclusão:

  
30/03/2012

 

  
Juiz:

  
ENRICO CARRANO

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Ato Ordinatório Praticado

 

  
Data:

  
09/02/2012

 

  
Descrição:

  
Pilha C*

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Ato Ordinatório Praticado

 

  
Data:

  
04/02/2012

 

  
Descrição:

  
Certifico que trata-se de petição inicial pré-cadastrada, sendo que o
  patrono da parte autora pré-cadastrou apenas o 1º autor, deixando, inclusive
  de anexar cópia do CPF de cada litisconsorte. Certifico, ainda, que abro
  conclusão destes autos ao MM. Juiz de Direito a fim de que se manifeste sobre
  a existência ou não de litisconsórcio ativo necessário, tendo em vista o
  referido instituto não estar pacificada em nosso ordenamento jurídico, tal
  posicionamento se torna relevante para a certidão de custas judiciais, posto
  que existe previsão de custas em caso de litisconsórcio facultativo.

 

  
Documentos Digitados:

  
Atos Ordinatórios

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Juntada - Petição

 

  
Data da juntada:

  
25/07/2011

 

  
Número do Documento:

  
201102879275 - Prog Comarca de Rio das Ostras

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Ato Ordinatório Praticado

 

  
Data:

  
29/06/2011

 

  
Descrição:

  
Pilha Urgente 272

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Recebimento

 

  
Data de Recebimento:

  
16/06/2011

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Despacho - Proferido despacho de mero expediente

 

  
Data Despacho:

  
16/06/2011

 

  
Descrição:

  
Fl.125. Indefiro o recolhimento das custas ao final uma vez que não
  há, nos autos, motivo jurídico plausível para excepcionar a regra do art.257
  do CPC. Cumpra-se fl.124 no prazo derradeiro de 5 dias, sob pena de indef... 
  
  Ver íntegra
  do(a) Despacho <input name="descMov4" type="hidden" value="Fl.125. Indefiro o recolhimento das custas ao final uma vez que não há, nos autos, motivo jurídico plausível para excepcionar a regra do art.257 do CPC.
 Cumpra-se fl.124 no prazo derradeiro de 5 dias, sob pena de indeferimento da J.G.
 Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem." />

 

  
Documentos Digitados:

  
Despacho / Sentença / Decisão

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Conclusão ao Juiz

 

  
Data da conclusão:

  
14/06/2011

 

  
Juiz:

  
ENRICO CARRANO

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Ato Ordinatório Praticado

 

  
Data:

  
10/06/2011

 

  
Descrição:

  
Certifico que a parte autora se manifestou tempestivamente às fls. 125
  sobre o r. despacho de fls. 124. Era o que me cumpria informar. V. Exª
  determinará o que for de direito.

 

  
Documentos Digitados:

  
Atos Ordinatórios

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Juntada - Petição

 

  
Data da juntada:

  
23/05/2011

 

  
Número do Documento:

  
201102213444 - Proger Comarca de Macaé

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Publicado&nbsp; Despacho

 

  
Data da publicação:

  
24/05/2011

 

  
Folhas do DJERJ.:

  
499/524

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Enviado para publicação

 

  
Data do expediente:

  
23/05/2011

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Recebimento

 

  
Data de Recebimento:

  
13/05/2011

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Despacho - Proferido despacho de mero expediente

 

  
Data Despacho:

  
12/05/2011

 

  
Folha do ato:

  
124

 

  
Descrição:

  
Para análise do pedido de J.G. venha, em 10 (dez) dias, o inteiro teor
  da última declaração de bens, direitos e rendimentos prestada por todos os
  autores e respectivos cônjuges, quando houver, para a SRF relati...
  
  Ver íntegra
  do(a) Despacho <input name="descMov1" type="hidden" value="Para análise do pedido de J.G. venha, em 10 (dez) dias, o inteiro teor da última declaração de bens, direitos e rendimentos prestada por todos os autores e respectivos cônjuges, quando houver, para a SRF relativamente ao imposto de renda.
          Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem." />

 

  
Documentos Digitados:

  
Despacho / Sentença / Decisão

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Conclusão ao Juiz

 

  
Data da conclusão:

  
11/05/2011

 

  
Juiz:

  
ENRICO CARRANO

 

  
&nbsp;

 

  
Tipo do Movimento:

  
Distribuição Sorteio

 

  
Data da distribuição:

  
04/05/2011

 

  
Serventia:

  
Cartório da 1ª Vara - 1ª Vara

 

  
&nbsp;


Parte inferior do
  formulário


 

  
Processo(s) no Tribunal de Justiça:

  
Não há. 

 

  
&nbsp; 

 

  
Localização na serventia:

  
Ag. Public. 

 

  
&nbsp;

 

  
&nbsp;

 



Os autos de processos findos terão como destinação final a guarda
permanente ou a eliminação, depois de cumpridos os respectivos prazos de guarda
definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do PJERJ. 



Parte inferior do formulário



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