Ação popular contra aumento da tarifa de ônibus 
Autor: Paulo Henrique dos Santos "Palique" | Publicado: 2017-01-13T13:51:00-02:00


Nesta manhã dia 13/01/2017, protocolamos no Poder Judiciário de Esteio AÇÃO POPULAR para ANULAR judicialmente o aumento na tarifa das linhas urbanas no transporte coletivo para R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos), concedida conforme Decreto sob n. 5653, de 15 de dezembro de 2016, e ainda foi requerido a concessão de liminar destinada ao cumprimento de obrigação de fazer para redução da tarifa, ao valor anterior ao aumento realizado no dia 15 de dezembro de 2016, ou seja, R$ 3,05 (três reais e cinco centavos)











&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 


&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 







EXCELENTISSIMO
(a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA _______VARA CIVIL DO FORO DA
COMARCA DE ESTEIO/RS

















LIMINAR URGENTE















ALEX RODRIGUES LOPES, brasileiro,
solteiro, autônomo, Carteira de Identidade sob n. 3063237006, Inscrito no CPF
sob n. 00339978023, Titulo Eleitoral inscrição sob n. 081962420485, Zona 097,
Seção 0273, residente e domiciliado sito a rua Estrada do Boqueirão n. 670,
apto 654, bairro Primavera na cidade de Esteio/RS; 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, brasileiro, casado,
portador da Carteira de Identidade n. 8032728605, inscrito no CPF sob n.
501.918.290-72, inscrição Titulo&nbsp;
Eleitoral sob n. 067556480450, zona, seção, residente e domiciliado na Rua Nelson de Oliveira
Mello, 382, Bairro Santo Inácio, na cidade de Esteio/RS; 

JOSÉ JOÃO FRANCISCO TEIXEIRA, brasileiro,
casado, aposentado, Carteira de Identidade sob n. 1016719931, devidamente
inscrito no CPF sob n. 09502270053, , Titulo Eleitoral Inscrição sob n.
041575430418, Zona 097, Seção 0304, residente e domiciliado sito a Rua Taquara
n. 736, bairro Vila Olímpica, Esteio/RS; 

JOSÉ TADEU MIRANDA, brasileiro, casado, aposentado,
Carteira de Identidade sob n. 4017130107, inscrito no CPF sob n. 32278322087,
inscrito Titulo Eleitoral&nbsp; sob n.
010770400429, zona 097, seção 174, residente e
domiciliado sito a Rua Guarani n. 138, Bairro São José, na cidade de Esteio/RS; por seu Advogado signatário
(procurações anexo), com escritório profissional sito a Av. Presidente Vargas
n. 1922, sala 207, bairro centro na cidade de Esteio, que indica para receber
as comunicações judiciais pertinentes, vem respeitosamente perante Vossa
Excelência, com fulcro no
artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4717/65 para propor 



AÇÃO POPULAR &nbsp;COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA



Em face do MUNICIPIO
DE ESTEIO, Pessoa Jurídica de Direito Publico Interno, com sede
administrativa localizada a Rua Engenheiro Henner de Souza Nunes, n. 150,
bairro Centro, Esteio/RS; 

LEONARDO PASCOAL, brasileiro,
solteiro, Prefeito Municipal, Carteira de Identidade e CPF desconhecidos,
podendo ser localizado para intimação no endereço Rua Engenheiro Henner de
Souza Nunes, n. 150, &nbsp;bairro Centro,
Esteio/RS; 



CONSORCIO TRANSPORTES
ESTEIO URBANO – TEU, &nbsp;inscrito no
CNPJ sob n. 17.459.499/0001-00, endereço de localização Av. Presidente Vargas,
344, Sala 23, Centro, Esteio/RS, pelos motivos de fato e de direito que passa
expor:





PRELIMINARMENTE



Inicialmente os AUTORES afirmam não terem condições de
arcar com as despesas do processo, uma vez que eram insuficientes seus recursos
financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento
das custas iniciais. Diante disso, formulara pleito de gratuidade da justiça, o
que fez por declaração de seu patrono, sob a égide do&nbsp;art. 99, § 4º c/c
105,&nbsp;in fine, ambos do CPC/2015, quando tal prerrogativa se
encontra inserta no instrumento procuratório acostado.



DOS FUNDAMENTOS DE FATO



O preço das&nbsp; tarifas das linhas urbanas no transporte
coletivo por ônibus e no serviço de transportes na cidade de Esteio, em 28 de
janeiro de 2016, foram fixadas em R$ 3.05 (três reais e cinco centavos),
conforme Decreto sob n. 5484, de 28 de janeiro de 2016, copia anexo.



Ocorre que então Prefeito do Município de Esteio Sr. GILMAR ANTONIO
RINALDI no dia 15 de dezembro de 2016, editou o Decreto sob n. 5653, de 15
de dezembro de 2016, fixando a tarifa das linhas urbanas no transporte coletivo
por ônibus e no serviço de transportes na cidade de Esteio, no valor de R$ de
3,50 (três reais e cinqüenta centavos). Decreto sob n. 5653/2016 anexo.



Primeiramente é importante destacar que o então Prefeito do Município de
Esteio Sr. GILMAR ANTONIO RINALDI, ao fixar o aumento da tarifa de R$
3.05 (três reais e cinco centavos), para R$ 3,50 (três reais e cinqüenta
centavos), conforme Decreto sob n. 5653/2016, não ouviu previamente o
Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, conforme estabelecido no artigo 34
da Lei Municipal sob n. 3839/2004.



Em segundo lugar é importante mencionar que o então Prefeito do Município
de Esteio Sr. GILMAR ANTONIO RINALDI, conforme Portaria n. 2830 de 29 de
junho de 2016, criou um grupo de trabalho técnico para estudo sobre aumento de
tarifas do transporte urbano municipal. Cópia portaria sob n. 2830/2016.

Veja Excelência, que segundo informações de integrantes do referido grupo
de trabalho técnico criado pela Portaria sob n. 2830/2016, foi realizado uma
reunião entre os integrantes do grupo e ficou definido que o aumento da tarifa
pretendido pelo CONSORCIO
TRANSPORTES ESTEIO URBANO – TEU,&nbsp; do
valor de R$ 3.05 (três reais e cinco
centavos), para R$ 3,70 (três reais e setenta centavos), deveria ficar para a
próxima gestor municipal definir, levando em consideração que não havia tempo
hábil para realizar os estudos.



Ocorre que o aumento na tarifa de R$ 3.05 (três reais e cinco centavos),
para R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos), significa um AUMENTO DE
14,75%, muito acima do índice de inflação, que em 2016 ficou em 6,29%.



É importante registrar que em 08
(oito anos) que o Prefeito GILMAR
ANTONIO RINALDI, esteve na gestão da Prefeitura os aumentos anteriores nas
tarifas das linhas urbanas no transporte coletivo ficaram em média em 0,17 centavos. Anexo cópias Decretos
aumento tarifas referente aos anos de 2008 a 2016.



QUADRO AUMENTO TARIFAS ANOS 2008 À 2016



 

  
ANO

  
DECRETO
  

  
VALOR

  
AUMENTO

  
PERCENTAGEM

  
INFLAÇÃO

  
X

 

  
2008

  
3861/2008

  
R$
  2,00

  
XXXXXXX

  
&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXXXXXX

  
XXXXXX

  
X

 

  
2009

  
4093/2009

  
R$
  2,10

  
R$
  0,10

  
&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXXXXXX

  
XXXXXX

  
X

 

  
2010

  
XXXXXXX

  
XXXX

  
XXXXXXX

  
&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXXXXXX

  
XXXXXX

  
X

 

  
2011

  
4521/2011

  
R$
  2,40

  
R$
  0,30

  
&nbsp;&nbsp; XXXXXXX

  
XXXXXX

  
X

 

  
2012

  
XXXXXXX

  
XXXXX

  
XXXXXXX

  
&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXXXXXX

  
XXXXXX

  
X

 

  
2013

  
4775/2013

  
R$
  2,70

  
R$0,30

  
&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXXXXXX

  
XXXXXX

  
X

 

  
2013

  
4889/2013

  
R$
  2,60

  
R$
  -0,10

  
&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXXXXXX

  
XXXXXX

  
X

 

  
2014

  
4998/2014

  
R$
  2,65

  
R$
  0,05

  
&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXXXXXX

  
XXXXXX

  
X

 

  
2014

  
5229/2014

  
R$
  2,80

  
R$
  0,15

  
&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXXXXXX

  
XXXXXXX

  
X

 

  
2015

  
XXXXXXX

  
XXXXX

  
XXXXXXX

  
&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXXXXXX

  
XXXXXXX

  
X

 

  
2016

  
5484/2016

  
R$
  3,05

  
R$
  0,25

  
&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXXXXXX

  
XXXXXXX

  
X

 

  
2016

  
5653/2016

  
R$
  3,50

  
R$
  0,45

  
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 14,75% 

  
6,29%

  
X

 




Impende salientar, ainda, que no
aumento concedido elevando a tarifa de R$ 3.05 (três reais e cinco
centavos), para R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos), não houve
transparência, tendo em vista que não foi previamente ouvido o Conselho
Municipal de Trânsito e Transportes conforme previsto no artigo 34 da Lei
Municipal sob n. 3839/2004, e, tampouco realizados os estudos sobre o aumento
das tarifas, pelo Grupo de Trabalho Técnico, criado pela Portaria sob n.
2830/2016.



É evidente, que o aumento concedido elevando a tarifa de R$ 3.05 (três reais e cinco centavos), para R$
3,50 (três reais e cinqüenta centavos), é abusivo e ilegal, e ainda, deve ser
considerado que um momento em que o país atravessa uma grave crise econômica,
que também afeta nossa população local, com desemprego.



Dessa forma, os AUTORES, como cidadãos na plenitude de seus
direitos políticos ajuízam a presente AÇÃO POPULAR para ANULAR
judicialmente o aumento na tarifa das linhas urbanas no transporte coletivo para R$ 3,50 ( três reais e cinquenta centavos), concedida
conforme Decreto sob n. 5653, de 15 de dezembro de 2016, REQUEREM ainda
a concessão de liminar destinada ao cumprimento de obrigação de fazer para
redução da tarifa, ao valor anterior ao aumento realizado no dia 15 de dezembro
de 2016, ou seja, R$ 3,05 (três reais e cinco centavos).



DO DIREITO

A AÇÃO POPULAR é&nbsp; o instrumento&nbsp;
jurídico que deve&nbsp; ser&nbsp; utilizado para impugnar atos&nbsp; administrativos&nbsp; omissivos ou comissivos que possam causar
danos ao patrimônio público e&nbsp; a&nbsp; sua&nbsp;
coletividade.&nbsp; Portanto&nbsp; a&nbsp;
ação&nbsp; popular&nbsp; é&nbsp;
o&nbsp; meio adequado&nbsp; colocado&nbsp;
à disposição do cidadão,&nbsp; que&nbsp; possibilita o exercício de&nbsp; vigilância entre a adequação das atividades
desenvolvidas&nbsp; pela&nbsp; Administração&nbsp;
Pública&nbsp; e&nbsp; o&nbsp;
interesse coletivo e o bem comum dos administrados.

DOS REQUESITOS NECESSARIOS PARA
PROPOSIÇÃO DA AÇÃO POPULAR E DO CABIMENTO DA PRESENTE DEMANDA

É&nbsp; a&nbsp; AÇÃO&nbsp;
POPULAR&nbsp; o&nbsp; remédio&nbsp;
constitucional&nbsp; que aciona&nbsp; o&nbsp;
Poder&nbsp; Judiciário,&nbsp; dentro&nbsp;
da&nbsp; visão&nbsp; democrática participativa&nbsp; dos&nbsp;
jurisdicionados&nbsp; pátrios,&nbsp; fiscalizando&nbsp;
e atacando&nbsp; os &nbsp;atos&nbsp;
lesivos&nbsp; ao&nbsp; Patrimônio&nbsp;
Público&nbsp; com&nbsp; a condenação&nbsp;
dos&nbsp; agentes&nbsp; responsáveis,&nbsp;
conforme&nbsp; garante&nbsp; o Art. 5º, LXXIII da CFB.Instrumento&nbsp; da&nbsp; cidadania,&nbsp; a&nbsp;
Ação&nbsp; Popular imprescinde&nbsp; da&nbsp;
demonstração&nbsp; do&nbsp; prejuízo&nbsp;
material,&nbsp; posto visar,&nbsp; também,&nbsp;
os&nbsp; princípios&nbsp; da&nbsp;
administração&nbsp; pública, mormente&nbsp; o da moralidade&nbsp; pública, como já&nbsp; sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal. 

O&nbsp; primeiro&nbsp;
requisito para a propositura de uma AÇÃO
POPULAR é que o AUTOR possua a
qualidade de cidadão e esteja em pleno gozo de seus direitos políticos.

No presente caso os
AUTORES demonstram cabalmente
cumprir com este requisito, conforme documentos em anexo.



O segundo requisito
é a ilegalidade do ato a invalidar, ou seja, é necessário que o ato (ou
omissão) vá de encontro ao ordenamento jurídico (leis,&nbsp; regulamentos, ou outro ato normativo, princípios
gerias da administração pública, etc.).

No presente caso
ficou demonstrado que no aumento da tarifa de R$ 3.05 (três reais e cinco
centavos), para R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos), conforme Decreto sob
n.5653/2016, não houve transparência, tendo em vista que não foi previamente
ouvido o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes conforme previsto no
artigo 34 da Lei Municipal sob n. 3839/2004, bem como, tampouco realizados os
estudos sobre o aumento das tarifas, pelo Grupo de Trabalho Técnico, criado
pela Portaria sob n. 2830/2016.

O terceiro requisito
é a lesividade da ação ou omissão em relação ao&nbsp;
patrimônio&nbsp; público.&nbsp; Hely&nbsp;
Lopes&nbsp; diz que&nbsp; lesivo&nbsp;
é&nbsp; todo&nbsp; ato&nbsp; ou&nbsp; omissão&nbsp;
administrativa&nbsp; que desfalca&nbsp; o erário ou prejudica&nbsp; a administração, assim como o&nbsp; que&nbsp;
ofende&nbsp; bens&nbsp; ou&nbsp; valores&nbsp; artísticos,&nbsp;
cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade.

Em&nbsp; regra&nbsp;
a&nbsp; lesividade&nbsp; deve&nbsp;
ser&nbsp; demonstrada durante&nbsp; o&nbsp;
processo&nbsp; através&nbsp; dos&nbsp;
meios&nbsp; probatórios. 

No entanto, a lei
4717/65 trás&nbsp; alguns casos onde&nbsp; a lesividade é presumida (art. 4º).
Nestes&nbsp; casos,&nbsp; basta&nbsp;
demonstrar&nbsp; a&nbsp; realização&nbsp;
do ato&nbsp; ou&nbsp; da&nbsp;
omissão&nbsp; para&nbsp; que&nbsp; este&nbsp; seja&nbsp;
declarado&nbsp; nulo&nbsp; de pleno&nbsp;
direito.&nbsp; A&nbsp; prova&nbsp;
necessária&nbsp; é&nbsp; apenas&nbsp;
quanto&nbsp; à ocorrência do ato, sendo
a lesividade ao patrimônio público presumida.

Ainda,&nbsp; no&nbsp;
presente&nbsp; caso,&nbsp; então,&nbsp;
aliada&nbsp; à&nbsp; real possibilidade iminente de prejuízo ao
Erário e aos usuários do&nbsp; transporte&nbsp; coletivo, &nbsp;bem&nbsp;
como&nbsp; o&nbsp; desrespeito&nbsp;
ao princípio da moralidade.

Aqui&nbsp; constituídos&nbsp;
todos&nbsp; os&nbsp; pressupostos&nbsp;
da&nbsp; Ação Popular,&nbsp; quais&nbsp;
sejam, condição&nbsp; de&nbsp; eleitor,&nbsp;
ilegalidade&nbsp; e lesividade&nbsp; tudo&nbsp;
isso&nbsp; aliado&nbsp; à&nbsp;
ofensa&nbsp; ao&nbsp; principio&nbsp;
da moralidade para que seja cabível a propositura da Ação Popular,&nbsp; por&nbsp;
conter&nbsp; ato&nbsp; ilegal&nbsp;
e&nbsp; lesivo&nbsp; ao&nbsp;
patrimônio público&nbsp; e&nbsp; aos&nbsp;
usuários &nbsp;do&nbsp; transporte&nbsp;
coletivo,&nbsp; em conformidade com a
Lei 4.717/65.

Neste sentido,
devem os REQUERIDOS ser condenados a
imediata redução da tarifa ao valor de R$ 3,05 (três reais e cinco centavos),
valor vigente antes do aumento conforme Decreto sob n.5653/2016, bem como devem ser condenados
a devolver os valores indevidamente cobrados após a vigente do Decreto sob
n.5653/2016, devendo os valores serem depositados na conta do Fundo Municipal
de Trânsito e Transportes&nbsp; para serem
investidos em projetos de Educação para o Trânsito no âmbito do Município de
Esteio.



DA REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS

Os AUTORES requerem que Vossa Excelência
requisito ao MUNICIPIO DE ESTEIO,
cópias das atas das reuniões do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes do
Município de Esteio, nas quais foram debatidas pedido de aumento de Tarifas&nbsp; das linhas urbanas no transporte
coletivo de Esteio, relativos aos anos de 2008 à 2016, bem como todas as
resoluções emitidas pelo referido conselho referente pedidos de aumento nas
tarifas de transporte coletivo do Município de Esteio, e ainda, que o MUNICIPÍO
DE ESTEIO forneças cópias de reuniões realizadas pelo grupo trabalho
técnico criado pela Portaria 2830/2016 referente eventuais estudos realizados
sobre aumento das tarifas em questão; requisito ao CONSORCIO TRANSPORTES ESTEIO URBANO – TEU, cópias das
planilhas de cálculos que acompanharam o pedido de aumento da tarifas em
questão.



DO PEDIDO DE LIMINAR

A relevância do
fundamento invocado reside nos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos,
mormente nos documentos colacionados à presente, os quais dão conta de que
existe o bom direito ora vindicado, notadamente em face das violações às normas
e aos princípios supramencionados.

O “periculum in
mora”, por sua vez, afigura-se patente uma vez que a natura demora do processo
causará lesão à coletividade.

Requer-se a
concessão de liminar para suspensão dos efeitos Decreto sob n.5653/2016, nos termos do
art. 5°, §4°, da Lei n. 4.717/65.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto,
requer a Vossa Excelência:

A&nbsp; Concessão&nbsp;
da&nbsp; liminar, sem&nbsp; ouvida&nbsp;
da parte&nbsp; contrária, destinada ao
cumprimento de obrigação de&nbsp; fazer, por &nbsp;parte dos&nbsp;
REQUERIDOS, para reduzir
a&nbsp; tarifa,&nbsp; ao&nbsp;
valor&nbsp; anterior&nbsp; ao&nbsp;
aumento&nbsp; realizado&nbsp; no dia&nbsp;
15 dezembro de 2016,&nbsp; via&nbsp; Decreto&nbsp;
sob n° 5653/2016,&nbsp;&nbsp; que&nbsp;
autoriza&nbsp; o reajuste&nbsp; da&nbsp;
tarifa&nbsp; do&nbsp; transporte&nbsp;
coletivo&nbsp; para&nbsp; R$ 3,50 (três&nbsp;
reais&nbsp; e&nbsp; cinqüenta&nbsp;
centavos),&nbsp; suspendendo
provisoriamente&nbsp; e&nbsp; imediatamente&nbsp;
os&nbsp; efeitos&nbsp; do referido&nbsp;
Decreto&nbsp; até&nbsp; apresentação&nbsp;
de&nbsp; novo&nbsp; cálculo pelos&nbsp;
REQUERIDOS,&nbsp; visando&nbsp;
cautelarmente&nbsp; afastar&nbsp; qualquer prejuízo&nbsp; irreparável&nbsp;
aos&nbsp; usuários&nbsp; do&nbsp;
serviço&nbsp; de transporte&nbsp; coletivo,&nbsp;
tudo&nbsp; sob&nbsp; pena&nbsp;
de&nbsp; multa cominatória diária em
valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, no caso de descumprimento.

A citação de todos
os REQUERIDOS para contestarem
a&nbsp; presente&nbsp; AÇÃO
POPULAR, sob as penas da lei.

Que&nbsp; se&nbsp;
dê&nbsp; ciência&nbsp; do&nbsp;
feito&nbsp; ao Procurador&nbsp; Geral&nbsp;
do&nbsp; Município&nbsp; de&nbsp;
Esteio,&nbsp; ou&nbsp; quem lhe&nbsp;
fizer&nbsp; às&nbsp; vezes,&nbsp;
enviando-lhe&nbsp; a&nbsp; segunda&nbsp;
via&nbsp; da cópia&nbsp; da&nbsp;
petição &nbsp;inicial&nbsp; sem&nbsp;
os&nbsp; documentos&nbsp; que&nbsp; a instruem,
para que, querendo, ingresse no feito.

Deferida&nbsp; ou&nbsp;
não&nbsp; a&nbsp; liminar,&nbsp;
contestada ou&nbsp; não&nbsp; a&nbsp;
ação,&nbsp; seja,&nbsp; ao&nbsp;
final,&nbsp; julgada&nbsp; procedente esta demanda,&nbsp; para o fim de determinar a redução da
tarifa&nbsp; do&nbsp; transporte&nbsp;
coletivo&nbsp; de&nbsp; Esteio para o valor de R$ 3,05 (três reais e
cinco centavos) com a anulação definitiva do Decreto&nbsp; sob n° 5653/2016,&nbsp;&nbsp;
que&nbsp; autoriza&nbsp; o reajuste&nbsp;
da&nbsp; tarifa&nbsp; do&nbsp;
transporte&nbsp; coletivo&nbsp; para&nbsp;
R$ 3,50 (três&nbsp; reais&nbsp; e&nbsp;
cinqüenta&nbsp; centavos).

Requer que o CONSORCIO TRANSPORTES ESTEIO URBANO – TEU seja condenados a devolver os valores
indevidamente cobrados após a vigência do Decreto sob n.5653/2016, devendo os
valores ser depositados na conta do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes,&nbsp; para serem investidos em projetos de Educação
para o Trânsito no âmbito do Município de Esteio.

Requer a Incidência&nbsp; de&nbsp;
juros&nbsp; e&nbsp; correção monetária&nbsp; sobre&nbsp;
todo&nbsp; o&nbsp; montante&nbsp;
dos valores indevidamente cobrados após
a vigente do Decreto sob n.5653/2016, bem&nbsp;
como&nbsp; no&nbsp; pagamento&nbsp;
dos honorários advocatícios, estes&nbsp;
na base de 20% (vinte por&nbsp;
cento)&nbsp; sobre&nbsp; o&nbsp;
valor&nbsp; da&nbsp; condenação ,&nbsp;
custas processuais e demais cominações de estilo.

A intimação do
ilustre representante do Ministério Público, nos termos do artigo 6.°, §4.° da Lei&nbsp; 4.717/65,&nbsp;
para&nbsp; acompanhar todos os&nbsp; atos e termos da presente ação;

O&nbsp; benefício&nbsp;
da&nbsp; assistência&nbsp; judiciária gratuita aos AUTORES.

A&nbsp; produção&nbsp;
de&nbsp; todas&nbsp; as&nbsp;
provas&nbsp; em Direito&nbsp; admitidas,&nbsp;
especialmente&nbsp; a&nbsp; documental acostada&nbsp; e&nbsp;
suplementar, pericial, testemunhal,&nbsp;
cujo rol&nbsp; será&nbsp; oferecido&nbsp;
a&nbsp; tempo&nbsp; e&nbsp;
modo,&nbsp; e&nbsp; outros&nbsp;
que&nbsp; se fizerem necessários
durante a instrução do feito.

Da-se a causa o
valor: &nbsp;R$ 8.647,50 (oito&nbsp; mil
seiscentos e quarenta e sete reais)



Nestes Termos

Pede Deferimento

Esteio/RS, 13 de janeiro de 2017





VALMIR RODRIGUES DA SILVA

OAB 103028