LEI COMPLEMENTAR 135
Autor: JOSÉ FLORIANO OLIVEIRA | Publicado: 2012-02-17T15:43:00-08:00

LEI COMPLEMENTAR Nº 135(LEI DA FICHA LIMPA)
A pergunta a ser respondida é a seguinte: qual a dona de casa que admitiria uma auxiliar nos serviços domésticos e com ela conviver no dia-a-dia sabendo que onde trabalhou deixou a desejar quanto aos maus costumes? A resposta é nenhuma.Com essa premissa chegamos a conclusão que não podemos aceitar, em hipótese alguma, que cidadãos ímprobos, de maus hábitos, sejam selecionados a candidatos e, caso venha a ser eleitos, administrem o país por ser este a extensão da nossa casa.Na realidade foi esta a mensagem da sociedade quando com mais de dois milhões de assinaturas, encaminhou à Câmara de Deputados o projeto de lei que ficou conhecido como (FICHA LIMPA), sendo aprovado por unanimidade nas duas Casas do Legislativo (Câmara de Deputados e Senado Federal) e sancionado a 05 de junho de 2010, vigorando nas eleições daquele mesmo ano eleitoral. Em virtude de ter sido recorrido ao Supremo Tribunal Federal declarando que a mesma era inconstitucional. Para surpresa de todos os STF, apesar de dar início à discussão, procrastinou sua decisão retomando-a a 15 de fevereiro de 2012 e concluindo a votação no dia seguinte 16 de fevereiro de 2012 decidido sua constitucionalidade por sete votos a favor e quatro votos contra.
Claro que a proposta de projeto de lei idealizada e enviada ao congresso recebeu cortes, houve várias emendas por parte dos congressistas e, ao chegar ao STF, este, para torná-la constitucional, fez alguns reparos. Mesmo assim, aquelas lideranças propositoras somadas a juristas, entendem que com a decisão do STF e demora de alguns anos, chegou-se ao melhor resultado a cada um dos dos dispositivos de consitucionalidade. 
Vejam no quadro ao lado como fica a normatização dos impedimentos para os candidatos que desejarem disputar eleições.Desta forma vimos alguns candidatos (principalmente aqueles que controlam seus MALFADADOS&nbsp;“currais eleitorais”) retornarem ao Parlamento Brasileiro com o daqueles mesmos magistrados (STF), decidiram considerar a Lei da Ficha Limpa como um dos mais importantes instrumentos de controle a corrupção nos últimos tempos.A vigilância da sociedade que já há algum tempo se encontra de plantão denunciando os “Malfeitos” de nossos administradores levando componentes do Legislativo, Executivo e Judiciário fossem “desmamados”, ou seja, largassem as “tetas” da “Mãezona”.Poderíamos elencar nomes de políticos corruptos ou que praticaram malversação com o dinheiro público desde presidente até vereadores, deputados nos dois níveis, senadores, ou auxiliares (ministros, secretários, colaboradores). A lista seria imensa tornando-se cansativa a leitura. No entanto, tenho certeza de que cada um brasileiro lembrar-se-ia de nomes sem a necessidade de fazer esforço de memória.Aqueles que tiveram a oportunidade de assistir aos debates do STF sobre a constitucionalidade da Ficha Limpa, de forma desapaixonada, tiveram uma boa aula, não somente de Direito Constitucional, como também, de conhecimentos gerais, para, ao final aplaudir a decisão daquela Corte.Quero aqui, chamar a atenção da discussão de alguns magistrados durante o pronunciamento de seu voto:Ayres de Brito – Argumentou que barrar a presença de políticos desonestos na vida pública Brasileira é uma necessidade antiga, que remonta à formação do país. Nossa tradição administrativa, política, não é boa nessa matéria de respeito a bens e valores públicos. Lembro-me de um trocadilho muito bem posto pelo padre Antônio Vieira sobre os Governadores Gerais (séc. XVI). Ele disse assim: “Os governadores chegam pobres às Indias ricas (o Brasil era chamado de Indias Ocidentais) e retornam ricos das Indias pobres”. Eles saqueavam os tesouros, o erário da nossa colônia. Nossa tradição é péssima em respeito ao erário.Ayres Brito defendeu a tese de que a Constituição mandou considerar a vida pregressa do candidato “que não pode estar imersa em nebulosidade no plano ético”, pois a palavra “candidatura” vem de “cândido”, “limpo” – voto a favor.Gilmar Mendes – Para o ministro, nem a ditadura militar foi tão longe numa lei de restrição de direito político com base na idéia de moralidade e probidade. O ministro disse que a lei tem apelo popular, mas nem sempre a opinião pública está correta – voto contra.Marco Aurélio – Apesar de não gosar das minhas simpatias, o ministro foi contra a utilização de fatos pretéritos como motivo de impugnação de candidaturas. “vamos consertar o Brasil, mas vamos consertá-lo daqui para a frente”. “essa não é só uma renovação normativa, temos uma revolução” – voto a favor.Cezar Peluso – O último a votar, o Presidente da Corte, iniciando seu discurso, declarou ser voto vencido. Não é possível tornar inelegível alguém condenado em órgão colegiado que ainda pode recorrer da decisão. O que se quer preservar é a condição do réu antes do julgamento para que ele não seja tratado como era antes da Revolução Francesa (como coisa) – voto contra.O Presidente da Alemanha renunciou ontem (16/02/12) ao cargo porque foi veiculado através da mídia um empréstimo por parte a amigo em 2007. No Brasil, os personagens do governo roubam, assaltam, desviam, se locupletam, é denunciado, é levado à frente da justiça e... MENTE, SOMENTE, MENTE, DESBRAVADAMENTE, MENTE. SÓ MENTE PERANTE A CORTE MENTIROSAMENTE. Portanto, a constitucionalidade da se encontra ratificada. Qual a diferença? Mesmo entendendo que deva aparecer candidatos de vida pregressa ímproba, existe a Lei a que se pode recorrer sem a dúvida de acochambramento. No entanto a sociedade não deve “baixar a guarda” se permitindo a acomodação, possibilitando aos políticos encontrarem “espaços” na própria Lei da Ficha Limpa e na calada da noite, aprovarem outras, facilitando suas candidaturas. 
E VIVA O POVO BRASILEIRO
Belford Roxo, 17 de fevereiro de 2012-02-17José Floriano Oliveira