Parcelamento de multas: saiba como fazer 
Autor: Jose Antonio despachante | Publicado: 2017-01-28T05:58:00-08:00



Os parcelamentos do Detran-DF e do DER serão realizados separadamente





O parcelamento de multas 
relativas às infrações de trânsito de responsabilidade do Detran-DF e do
 DER poderá ser feito no balcão dos postos de atendimento do 
Departamento, a partir desta quinta-feira (05/05), mediante Requerimento
 e assinatura de Termo de Compromisso. A decisão atende a Lei 5.551 de 
19 de outubro de 2015, sob a regulamentação do Decreto 37.228 de 1º de 
abril de 2016, e seguirá as seguintes condições:


1. Poderá ser feito em até 12 parcelas;

2. Os parcelamentos DETRAN-DF e DER-DF serão feitos separadamente;

3. A parcela não poderá ser inferior a R$140,15 e será atualizada 
anualmente pelo INPC ou&nbsp;outro índice oficial que venha a substituí-lo;

4. Serão emitidas, no momento do parcelamento, as parcelas relativas 
ao exercício. As demais&nbsp;estarão disponíveis para serem impressas, no 
balcão de atendimento, após&nbsp;atualização anual de seus valores;

5. O parcelamento só será consolidado após a quitação da primeira 
parcela, que deverá ser&nbsp;paga até a data do vencimento do boleto (prazo 
de 5 dias corridos);

6. À primeira parcela será somado o valor de 5% (cinco por cento) do 
total da dívida, o qual&nbsp;será recolhido ao Fundo Nacional de Segurança e 
Educação de Trânsito - FUNSET, em&nbsp;atendimento ao disposto no parágrafo 
único do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 29 de&nbsp;setembro de 1997;

7. O pagamento de parcela após o vencimento será acrescido de correção monetária e multa&nbsp;de 5%;

8. Multas a vencer que sejam incluídas no parcelamento perderão o desconto dos 20%;

9. O veículo não poderá ser transferido de propriedade ou de unidade 
federativa até que seja&nbsp;quitado o parcelamento. Sendo assim, não será 
possível realizar comunicado de venda de&nbsp;veículo com parcelamento ativo;

10. O atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou não ou de 
qualquer parcela por&nbsp;mais de noventa dias acarretará o cancelamento do 
parcelamento;

11. Se cancelado por não pagamento, o débito será inscrito em dívida ativa e poderá haver&nbsp;cobrança judicial, conforme ao caso;

12. Não haverá novo parcelamento de multa(s) até a quitação do pagamento das parcelas em&nbsp;atraso;

13. O CRLV só será emitido após quitação da primeira parcela e de outros débitos que possam&nbsp;impedir o licenciamento;

14. Não poderá ser objeto de parcelamento: multas já parceladas, 
multas inscritas em dívida&nbsp;ativa, parcelamentos inscritos em cobrança 
administrativa, multas de veículo licenciado em&nbsp;outra UF. Quaisquer 
outras dívidas que constem no registro do veículo que não 
decorram&nbsp;exclusivamente de infrações de trânsito (multas) de competência
 do Distrito Federal&nbsp;também não serão objeto de parcelamento.

15. As parcelas serão pagas por meio de boleto bancário. A 
possibilidade de uso de cartão de&nbsp;crédito dependerá de regulamentação do
 DETRAN-DF, como prevê o Art. 9 do referido&nbsp;Decreto.

A adesão ao parcelamento implicará na confissão irrevogável e 
irretratável da dívida relativa&nbsp;aos débitos nele incluídos, renúncia a 
qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem&nbsp;como 
desistência dos já interpostos, com reconhecimento expresso da certeza e
 da liquidez do&nbsp;crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos 
no artigo 202, inciso VI, do Código Civil.
http://www.detran.df.gov.br/noticias/item/2736-parcelamento-de-multas-saiba-como-fazer.html