INSTRUÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Autor: Karina e Marcos | Publicado: 2011-12-19T13:59:00-08:00



1  - ISENÇÃO DE IPI

1.1. QUEM PODE  REQUERER?
As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou  profunda, ou autistas, ainda  que menores de dezoito anos, poderão adquirir,  diretamente ou por  intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI,  automóvel de  passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional,   classificado na posição 8703 da Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001.
A condição de pessoa portadora de deficiência mental  severa ou profunda, ou a condição de autista, será atestada conforme critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2, de 21 de novembro de  2003. Ou seja, para a finalidade de concessão do benefício  previsto no inciso  IV do artigo 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, o requerente deve possuir um dos tipos  de deficiências abaixo especificada:
Deficiência Mental Severa/Grave  F.72 (CID – 10) 
Deficiência Mental Profunda F.73 (CID – 10)

1.2. COMO E QUANDO UTILIZAR A ISENÇÃO DO IPI ?
O benefício poderá ser utilizado uma vez a cada 02 (dois) anos,  inclusive nas aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.
A aquisição do veículo com o benefício fiscal por pessoa que não preencha as condições  estabelecidas na Instrução Normativa SRF nº 607, de  05 de janeiro de 2006 (art.7º), assim como a utilização do veículo por pessoa que não seja o beneficiário portador  de deficiência, salvo a pessoa por ele autorizada, conforme anexo VIII, sujeitará o adquirente ao  pagamento do tributo dispensado,  acrescido de juros e multa, nos  termos da legislação vigente, sem prejuízo das  sanções penais cabíveis.
A isenção do IPI para deficientes não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing).
O IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não constituam equipamentos originais do  veículo adquirido.
Para efeito de benefício de isenção de IPI a  alienação fiduciária em  garantia de veículo adquirido pelo beneficiário não se  considera  alienação.



1.3. QUAL A  DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

Requerimento Anexo I da IN 607/06  , em três vias originais, dirigido ao Delegado da Delegacia da  Receita  Federal (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de   Administração Tributária (Derat) da jurisdição do contribuinte;
Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial do   portador de deficiência ou autista, apresentada diretamente ou por  intermédio de  representante legal, na forma do Anexo II da IN  607/06, compatível com o valor do veículo a ser adquirido;
Laudo de Avaliação, na forma dos Anexos IX,  X e XI  da IN 607/06 ,emitido por serviço médico oficial da União, Estados,  Distrito Federal ou Municípios  ou por unidade de saúde cadastrada pelo  Sistema Único de Saúde (SUS);
OBSERVAÇÃO: É importantíssimo que o  adquirente mantenha  consigo, cópia autenticada em  cartório do laudo emitido por serviço  médico oficial da União, Estados,  Distrito Federal ou Municípios, por  unidade de saúde cadastrada pelo Sistema  Único de Saúde (SUS) e principalmente o laudo  emitido pelo DETRAN.
Para Isenção de IOF declaração sob as penas da lei de que  nunca usufruiu do benefício; 
Certificado de Regularidade Fiscal ou Certidão Negativa de   Débitos expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ou  ainda  declaração do próprio contribuinte de que é isento ou não é  segurado  obrigatório da Previdência Social;
Cópia da Carteira de Identidade do requerente e/ou do representante  legal;
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do adquirente ou do  condutor autorizado;
Certidão Negativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional –  PGFN.

O prazo de validade da Carta de  Compra expedida pela SRF é de 180  dias, isto é, o adquirente terá 180 dias para  comprar o veículo, caso  contrário terá que iniciar o processo todo outra vez.


OBSERVAÇÕES: 

Caso o portador de deficiência, beneficiário da isenção, não  esteja capacitado para dirigir, o  veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente,  conforme identificação constante do Anexo VIII da IN 607/06 que deve ser apresentada com a documentação  acima. 
Para fins de comprovação da deficiência poderá ser aceito  laudo de avaliação atestando a existência e o tipo de  deficiência,  obtido junto ao Departamento de Trânsito (Detran). 
Na  hipótese de emissão de laudo de avaliação por clínica credenciada pelo Detran  ou por unidade de saúde cadastrada pelo SUS, deverá ser indicado no próprio laudo o ato de credenciamento junto ao Detran  ou o número do cadastro no SUS.


1.4. QUEM DÁ O  DEFERIMENTO?
O reconhecimento da isenção é competência do Delegado da  Delegacia da  Receita Federal ou do Delegado da Delegacia da Receita  Federal de Administração  Tributária da jurisdição do domicílio do interessado, que poderão  subdelegá-la a seus subordinados.

1.5. HÁ PENALIDADE SE HOUVER FRAUDE?
A aquisição do veículo com o  benefício fiscal por pessoa que não  preencha as condições estabelecidas na Instrução  Normativa SRF 607, de 05 de janeiro de 2006 (Art. 7º ), assim como a utilização do veículo por pessoa que não  seja o beneficiário portador de deficiência, salvo a pessoa por ele  autorizada, sujeitará o adquirente ao pagamento do tributo dispensado,  acrescido de atualização monetária, juros e multa, nos termos da legislação  vigente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 

1.6. QUANDO PODEREI VENDER O VEÍCULO? 
A alienação de veículo adquirido  por deficiente com o benefício da isenção de IPI, se efetuada antes de transcorridos dois anos de sua aquisição, dependerá de autorização da Secretaria  da Receita Federal, que  será concedida se comprovado que a  transferência de propriedade  dar-se-á a pessoa física que satisfaça os  requisitos para o gozo da  isenção.

1.7. PARA QUEM  POSSO VENDER O VEÍCULO?
A Secretaria da Receita Federal poderá também autorizar  a transferência de propriedade do veículo à pessoa física que  não  satisfaça os requisitos estabelecidos para a isenção. Neste  caso, o  interessado deverá apresentar Darf comprobatório do pagamento  do IPI  anteriormente dispensado, dos acréscimos legais cabíveis, além  de cópias das  Notas Fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial ou  equiparado a  industrial e pelo distribuidor.
O interessado na alienação do  veículo poderá obter junto ao  distribuidor autorizado, cópia da Nota Fiscal  emitida pelo fabricante.
Não se considera alienação a  alienação fiduciária em garantia do  veículo adquirido pelo beneficiário da  isenção, nem a sua retomada pelo  proprietário fiduciário em caso de  inadimplemento ou mora do devedor.
Considera-se alienação, sendo  alienante o proprietário fiduciário, a  venda efetuada por este a terceiros, do  veículo retomado, na forma  prevista pelo art.  66, §  4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a redação dada  pelo art. 1º do  Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969 e alterações posteriores.

1.8. O QUE É A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DO VEÍCULO?
Não se considera mudança de destinação a tomada do veículo pela  seguradora, quando ocorrido  o  pagamento de indenização em decorrência de furto ou roubo, o veículo  furtado ou  roubado for posteriormente encontrado;
Considera-se mudança de destinação se, no caso do item anterior,  ocorrer:

a integração do veículo ao patrimônio da seguradora; ou
sua transferência a terceiros que não preencham os requisitos   previstos na legislação, necessários ao reconhecimento do benefício;

OBSERVAÇÕES : 

A mudança de destinação  antes de decorridos dois anos, contados da aquisição pelo beneficiário, somente poderá ser feita com prévia  autorização da SRF, em que será exigido o pagamento do tributo dispensado,  acrescido dos encargos.
Considera-se data de  aquisição a da emissão da Nota  Fiscal de venda ao beneficiário, pelo distribuidor autorizado.


1.9. O QUE DEVO OBSERVAR NA NOTA FISCAL ?
Nas Notas-Fiscais de venda do  veículo, tanto do fabricante para o distribuidor, como deste para o consumidor  final, deverá ser inserida,  obrigatoriamente, a seguinte observação: "ISENTO DO IMPOSTO SOBRE  PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Lei nº 8.989, de  1995, conforme autorização. 2. Isenção de IOF: N.º, beneficiário:, CPF N.º,  Processo Administrativo N.º
A Nota  Fiscal trará como proprietário o nome do próprio deficiente,  quando este for o  condutor do veículo e quando o deficiente for menor  de idade, porém quando o  deficiente for curatelado, a nota  fiscal do  veículo terá o nome do curador como proprietário.

2. ISENÇÃO DO IOF

2.1. COMO E QUANDO UTILIZAR A ISENÇÃO DO IOF?
São isentas do IOF as operações  financeiras para aquisição de  automóveis de passageiros de fabricação nacional  de até 127 HP de  potência bruta para deficientes físicos condutores. Atestadas  pelo  Departamento de Trânsito onde residirem em caráter permanente, cujo  laudo  de perícia médica especifique o tipo de deficiência e a total  incapacidade para  o requerente dirigir veículos convencionais.
A Isenção do IOF poderá ser utilizado uma única  vez e deve ser  requerida juntamente com isenção de IPI, isto é, na Secretaria  da  Receita Federal.

3. ISENÇÃO DO ICMS

3.1. QUEM PODE REQUERER?
Motorista  com deficiência física, isto é, que tenha Carteira Nacional de Habilitação, em  conformidade com o Convênio ICMS nº 03, de 19 de  janeiro de 2007.
O benefício  somente se aplica ao veículo automotor novo com  características específicas  para ser dirigido por motorista com  deficiência, desde que as respectivas  operações da saída sejam  amparadas pela isenção de Impostos sobre Produtos  Industrializados -  IPI, e cujo o preço  de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante,  incluindo os tributos  incidentes, não seja superior a R$ 60.000,00  (sessenta mil reais).

3.2. COMO REQUERER?
A isenção de ICMS deve ser reconhecida pelo Fisco da  unidade  federada onde estiver domiciliada o interessado, e no caso do Distrito   Federal, a Secretaria de Estado de  Fazenda do DF e em conformidade com o  Decreto  nº 27.819, de 29/03/2007 e Decreto n. 28.188, de 13 de agosto de 2007.
O  interessado deverá entregar na Secretaria de Estado de Fazenda do DF  requerimento com os seguintes documentos:
a) Laudo de Perícia Médica  fornecido pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran – DF.
O  Laudo de Perícia Médica deve:
- especificar o tipo de deficiência  física;
- discriminar as características  específicas necessárias para que o  motorista com deficiência física possa  dirigir o veículo;
b) Comprovação de disponibilidade  financeira ou patrimonial, da  pessoa com deficiência, suficiente para fazer  frente aos gastos, com a  aquisição e manutenção do veículo adquirido;

Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação –  CNH, na  qual conste as restrições referentes ao condutor e as adaptações   necessárias ao veículo;

OBS: Quando a pessoa com deficiência  física necessitar do  veículo com características específicas (veículo adaptado)  para obter a  Carteira Nacional de Habilitação – CNH; o veículo poderá ser  adquirido  com a isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.
d) Comprovante de residência.



O  adquirente do veículo deverá apresentar ao Fisco, nos prazos  estabelecidos,  contados na data de aquisição do veículo constante no  documento fiscal de venda:
I – até o décimo quinto (15º) dia  útil, cópia autenticada da note fiscal que documentou a aquisição veículo;
II – até 180 (cento e oitenta)  dias:
a) Cópia autenticada da nota  fiscal referente a colocação do  acessório ou da adaptação efetuada pela oficina  especializada ou pela  adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela  concessionária  autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as   características específicas discriminadas no Laudo Médico;
b) Cópia da Carteira Nacional de  Habilitação – CNH.
O  Estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá constar no documento  fiscal de venda do veículo:
I – o número de inscrição do  adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF;
II – o valor correspondente ao imposto  não recolhido;
III – nas declarações de que:
a) Nas operações é isenta de ICMS  nos termos no Convênio ICMS 03/07;
b) Nos primeiros 3 (três) anos,  contados da data de aquisição, o  veículo não poderá ser alienado sem a  autorização do Fisco do Distrito  Federal.

4. ISENÇÃO DO IPVA

4.1. QUEM PODE REQUERER?
As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental  severa  ou profunda, ou autistas (Lei do Distrito Federal nº 3.757, de 25 de   janeiro de 2006).
Para fins de conceituação de pessoas com deficiência mental  severa  ou profunda, ou autista, bem como as normas e requisitos para emissão   dos laudos de avaliação tem-se a Portaria  Interministerial MS-SEDH nº 02, de 21  de novembro de 2003 e o § 4º do artigo 1º da Lei nº 8.989, de 24/02/95 e a redação dada pela Lei  nº 10.690, de 16/06/03. 
A isenção  de IPVA pode ser requerida por pessoa deficiente física  ou não (condutora ou  conduzida); por pessoa com deficiência visual; por  deficiente mental severa ou  profunda, ou autista ou por seu  representante legal (curador).
O curador responde solidariamente quanto ao imposto que deixar  de ser pago.
Admite-se como  adaptação especial o câmbio automático ou hidramático e a direção hidráulica.
Para efeito do beneficio de isenção de IPVA não considera-se  a aquisição do veículo por alienação fiduciária como alienação.

4.2. QUANDO REQUERER?
O pedido para isenção deste  imposto, só poderá ser requerida quando  a pessoa com deficiência já estiver com a documentação do veículo regularizada.
Deverá apresentar na Secretaria de  Estado da Fazenda do Distrito Federal, os seguintes documentos:
- Requerimento de Isenção para o IPVA;
- Cópia autenticada do Laudo  Médico fornecido pelo DETRAN; 
OBSERVAÇÃO: É  importantíssimo que o adquirente mantenha  consigo, cópia autenticada  em cartório do laudo emitido por serviço  médico oficial da União,  Estados, Distrito Federal ou Municípios, por  unidade de saúde cadastrada pelo  Sistema Único de Saúde (SUS) e principalmente do laudo  emitido pelo DETRAN.

 Carteira de Habilitação autenticada pelo Detran-DF, RG, CPF  e comprovante de residência;
Cópia da  declaração de Imposto de Renda;
Cópia da  declaração de não repasse de tributos, fornecida pela montadora (carta do  vendedor);
Comprovante de disponibilidade financeira;
Documento do  veículo (CRLV) e Nota fiscal  que comprove as adaptações (caso o deficiente seja o condutor).

OBSERVAÇÕES: A  isenção de IPVA deverá ser requerida  anualmente pelo contribuinte e será  reconhecida por ato declaratório  emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda  do DF.

5. LEGISLAÇÃO  APLICADA: 
Lei nº 8.989/1995 -   Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos  Industrializados -  IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte  autônomo  de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física,  e  dá outras providências
Lei nº 10.754/2003  - Altera a Lei nº  8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a  isenção do Imposto  Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição  de automóveis para  utilização no transporte autônomo de passageiros,  bem como por pessoas  portadoras de deficiência física e aos destinados  ao transporte escolar, e dá  outras providências" e dá outras  providências.
Lei nº 10.690/2003  - Reabre o prazo  para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas  junto à União possam  contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova  redação à Lei nº 8.989, de 24  de fevereiro de 1995, e dá outras  providências.
Lei nº 11.307/2006  - Altera as Leis nos 9.317, de 5 de  dezembro de 1996, que institui o  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em  função da  alteração promovida pelo art. 33 da Lei no 11.196,  de 21 de novembro de  2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o  prazo a que se  refere o seu art. 2o para reutilização do  benefício da isenção do  Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na  aquisição de  automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros,  bem  como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se  inclusive  às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de  30  de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga   dispositivo da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto  de 2001.
Lei nº 8.383/1991  – Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do  imposto de  renda e dá outras providências. (Art. 72, inciso IV, alíneas  “a” e “b” § 1º e  3º).
Decreto nº 3.298/1999  - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de  1989, dispõe sobre a  Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de   Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Decreto nº 5.296/04 -  (art 70) - regulamenta as Leis 10.048, de 08 de novembro de 2000, que  dá  prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19  de dezembro de 2000, que estabelece  normas gerais e critérios básicos  para a formação da acessibilidade das pessoas  portadoras de deficiência  ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Instrução Normativa SRF nº  607/ 2006 -  Disciplina a  aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre  Produtos Industrializados  (IPI), por pessoas portadoras de deficiência  física, visual, mental severa ou  profunda, ou autistas.
Portaria Interministerial MS-SEDH nº 02/2003  – definir critérios  e requisitos para emissão de laudos de avaliação  de pessoas portadoras de  deficiência mental severa ou profunda, ou  autista com a finalidade de obtenção  da isenção do Imposto sobre  Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de  automóveis para  utilização no transporte autônomo de passageiros, diretamente  ou por  intermédio de seu representante legal conforme expresso no artigo 2o-,   IV, § 4o- da lei N.º 10.690/2003.
Lei do DF nº 3.757/2006 -Introduz  alterações na Lei nº 7.431, de  17 de dezembro de 1985, que “institui  no Distrito Federal o Imposto sobre a  Propriedade de Veículos  Automotores”.
Decreto do DF nº 27.295, de 04/10/2006 -  Introduz alterações no Decreto  nº 16.099, de 29 de novembro de 1994,  que consolida a legislação que institui e  regulamenta o Imposto sobre a  Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (13ª  alteração). 
Convênio ICMS nº 03, de 19 de janeiro de 2007 - Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas  portadoras de deficiência física.
Decreto do DF nº 27.819, de 29 de março de 2007 - Introduz  alterações no Decreto nº 18.955,  de 22 de dezembro de 1997, que  regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas  à Circulação de  Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e  Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (136ª alteração). 
Decreto do DF n.  28.188, de 13 de agosto de 2007  - Introduz  alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,  que regulamenta o  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias e sobre  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal e de  Comunicação – ICMS (150ª alteração).