Direito do Consumidor - DESISTÊNCIA 
Autor: Rodrigo Vasco | Publicado: 2014-05-12T09:53:00-03:00



  
  


Amostra Grátis

 
    Na eventualidade de remessa de quaisquer produtos ou serviços sem 
prévia solicitação do consumidor, o fornecedor não poderá cobrá-los, os 
produtos e serviços oferecidos desta forma são considerados pelo Código 
de Defesa do Consumidor como amostra grátis. O orçamento escrito vale pelo prazo de 10 dias e, depois de aceito pelo comprador, não poderá ser alterado pelo fornecedor.


Compras Fora do Estabelecimento
 
O
 Código de Defesa do Consumidor dá maior garantia e direitos especiais 
aos consumidores que adquirem produtos ou serviços a domicílio.

Alguns
 direitos, como o direito de arrependimento, não é previsto em 
circunstâncias normais de compras do consumidor, entretanto, se a compra
 for realizada por oferta do vendedor na residência do consumidor, ou em
 local que seja sede do estabelecimento comercial, o consumidor poderá 
desistir do negócio dentro do prazo de 07 dias e se já tiver pago deverá
 receber a importância paga integralmente. 

Nesta hipótese estarão contempladas, e passíveis de arrependimento, as compras realizadas pela via de:

pedidos por reembolso postal ( anúncios em revistas, TV, jornais, etc. ); 
pedidos por telefone; 
aquisição de produtos ou contratação de serviços oferecidos no domicílio do consumidor; 
compras realizadas em "stands" de feiras; 
outros
 meios quaisquer de aquisição de produtos ou de pedido de execução de 
serviço, desde que contratados fora do estabelecimento comercial; 


Mas para contratar qualquer serviço fora do estabelecimento comercial o consumidor deve tomar a precaução de anotar:

o nome, endereço e telefone do vendedor e os dados da empresa fabricante ou revendedora do produto;


a inscrição e o CGC da empresa; 
a discriminação dos bens ou dos serviços contratados; 
a discriminação das ofertas apresentadas pelo vendedor e os termos acertados no ato da compra;
o orçamento detalhado dos bens ou dos serviços oferecidos.


Direito de Desistência
 

Nos
 negócios normais, levados a efeito pelo consumidor dentro do 
estabelecimento de comércio não há direito de desistência, ou seja, o 
consumidor comprando um determinado produto não tem o direito de, sem 
motivo, desistir da compra e pedir o seu dinheiro de volta. 

Entretanto,
 quando se trata de venda domiciliar, ou venda realizada na rua ou em 
qualquer local em que não seja o estabelecimento do fornecedor, o 
consumidor tem o direito de desistir da compra e receber o seu dinheiro 
de volta, sem descontos e sem despesas de qualquer natureza.

É
 que o legislador entendeu que o consumidor pode ser envolvido pela 
habilidade de vendedores e no momento de empolgação, ou por força da 
técnica de persuasão, adquirir qualquer produto que efetivamente não 
queira ou não possa comprar.

Assim,
 com a finalidade de desestimular o marketing agressivo, foi editado o 
artigo do código de Defesa do Consumidor que permite a desistência, sem 
quaisquer ônus, de qualquer compra efetivada fora do estabelecimento 
comercial do fornecedor, desde que manifestada dentro do prazo de 07 
(sete) dias. 



Legislação

 

Código de Defesa do Consumidor

 
Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

I
 - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento 
de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites 
quantitativos;

II
 - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de 
suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e
 costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV
 - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista
 sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe 
seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI
 - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização 
expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas 
anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII
 - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em 
desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou,
 se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de 
Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de 
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO;

IX -
 deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar
 a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços;

XI - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

Parágrafo único - Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Art. 40
 - O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor 
orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e 
equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as 
datas de início e término dos serviços.

§ 1º
 - Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo 
prazo de 10 (dez) dias, contados de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2º
 - Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e
 somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3º
 - O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos 
decorrentes da contratação de serviços de terceiros, não previstos no 
orçamento prévio.

Art. 49
 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a 
contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço,
 sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer
 fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a 
domicílio.

Parágrafo único
 - Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste 
artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o 
prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente 
atualizados.

Venda a Domicílio


São
 vendas de seguro, cosméticos, material de limpeza, livros, 
enciclopédias, assinaturas de revista, etc., fora do estabelecimento 
comercial. Você tem o prazo de 7 dias para se arrepender e desistir do 
negócio. Não esqueça!

  
Riscos


Comprar produtos ou serviços de vendedores desconhecidos que batem à sua porta pode trazer uma série de problemas.

O preço do produto pode ser maior do que o das lojas e a qualidade do produto nem sempre é a mesma da que é mostrada no folheto.

Desconfie do vendedor e tome alguns cuidados, como:

não
 acreditar em informações como estas: "assine este papel sem 
compromisso, pois o cancelamento poderá ser feito sem o menor problema" 
ou "aproveite esta excelente oportunidade de compra, porque hoje é o 
último dia desta promoção";
não ficar com mercadorias em casa para testes, mesmo que o vendedor diga que é sem compromisso;
não
 fazer pagamento algum antes da decisão da compra e, ao pagar, usar 
cheque nominal cruzado, que servirá como prova de pagamento;
não
 permitir que estranhos fotografem seus filhos sob qualquer razão ou que
 vendedores façam demonstração de produtos em sua residência.


Se
 você fizer a compra, o Código de Defesa do Consumidor lhe dá 
possibilidade de arrepender-se no prazo de 7 dias a contar da assinatura
 do contrato ou recebimento do produto.

  

Venda por Telefones ou Reembolso Postal

 
Esse tipo de venda está se tomando cada vez mais comum no Brasil.

É importante tomar cuidado ao comprar qualquer produto ou contratar qualquer serviço comercializado dessa forma.

Se,
 ao receber o produto comprado por esse meio, você perceber que não há 
identificação do fabricante ou o produto não é o que foi anunciado pelo 
vendedor, recuse-o na hora da entrega.

Você pode fazer valer o seu direito de arrependimento no prazo de 7 dias úteis (Art. 49, CDC). Não esqueça!

Denuncie o fato como publicidade enganosa (Arts. 33, 35 e 37, CDC). É crime: art. 67, CDC.



Fonte: www.direitodoconsumidor.com.br