Se faz necessária uma lei de meios audiovisuais
Autor: Lucas Tiné | Publicado: 2013-12-02T14:05:00-08:00



Nesta semana a Câmara dos Deputados aprovará, com os votos do Frente Amplio, a lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, conhecida popularmente e jornalisticamente como a "Lei dos Meios".

Historicamente os partidos tradicionais buscaram não regulamentar nem ter marcos normativos claros. Sob o lema de que a melhor regulação de respeito radiofônico é a que não existe e a velha premissa que o mercado é quem deve autorregular-se, se chega a situação atual: a aprovação uruguaia é&nbsp; refém e não tem nenhuma possibilidade de ter vos nem de eleger entre diferente tipos de conteúdos.

Outro dos argumentos utilizados pela direita se sustenta em que não é tempo de votar esta lei, por duas supostas rações fundamentais:

Como primeiro argumento diz que este projeto não foi discutido o suficiente, o qual é uma mentira, já que o processo que desembocou neste projeto de lei foi totalmente participativo, onde se construiu um conselho consultivo para discutir o tema entre todos os atores vinculados. Nesse conselho houve 80% de acordo entre os participantes e é dessa discussão que partiu o Poder Executivo, e que ao chegar ao Parlamento, se convocou na comissão a todos os interessados a expressar suas opiniões, o que permitiu seguir&nbsp; construindo.

A outra grande mentira é que não se pode votar e discutir agora porque se aproximam as eleições. Isto mostra a falta de argumentos dos rosados sobre o tema; desde que apareceu a televisão até hoje. Quando foram governo, nunca encontraram o momento para tratar o tema com seriedade. É que para a direita, nunca vai ser o momento para discutir e regulamentar os serviços de radiodifusão, pois na realidade não os interessa. Eles são amigos dos oligopólios. 

Esta lei busca gerar um marco regulatório integral sobre os diferentes aspectos que envolvem a rádio e a televisão no nosso país.

Tanto os canais como a maioria das rádios do Uruguai foram concedidos a dedo. Sem nenhum tipo de concursos, sem necessidade de apresentar um projeto de comunicação, sem dar nenhuma retribuição ao Estado. Os proprietários desses meios tem utilizado as ondas que são limitadas e patrimônio de todos os cidadãos, de maneira gratuita durante muitos anos. Se faz imprescindível legislar em relação a este conjunto de privilégios.

A televisão no Uruguai está extremamente concentrada, se encontra nas mãos de três grupos econômicos, donos dos canais 4, 10 e 12. Entre estes canais acumulam 85% da audiência. O negócio não é nada desprezível: as ganancias passam de 195 milhões de dólares anuais.

Sabe-se que os conteúdos dos canais nacionais são bastante homogêneos. Uma surpreendente unidade editorial entre estas três empresas que supostamente competem entre si.

Esta situação se acabará entre outras coisas com a nova Lei dos Serviços Audiovisuais. Porque a mesma dá garantias, assegura a liberdade de expressão, não permite censuras, define formas e tempos para as atribuições de frequências, é anti-monopólio determinando o número de meios que podem ser de uma pessoas ou de um grupo econômico. 

Mas também a lei busca desenvolver a indústria nacional, exigindo que mais de 50% dos conteúdos dos canais seja de produções nacionais. Se pretende que a televisão aberta deixe de ser retransmissão dos programas mais baratos trazidos de outro país. Ao mesmo tempo, os canais pagarão pelo uso das ondas radioeletricas e com essa arrecadação se criará um fundo para desenvolver a indústria nacional de qualidade.

Também do setor comercial e público, serão incorporados novos canais destinados ao setor comunitário, aproveitando as novas ondas possibilitadas pela televisão digital. Desta forma, se assegura a pluralidade de conteúdos, permitindo asim a participação de maiores setores da população nos meios de comunicação.

Com esta lei, se começa a reconhecer o direito das audiências e se geram espaços de participação da população para o controle, assim como a criação de uma defensoria da audiência. Para que os meios devam atuar com responsabilidade social.

A oposição dice muitas coisas sobre este projeto, já as tem dito, dirá que é inconstitucional e que restringe a liberdade de expressão, buscará desacreditar e trancar por onde possa sua aprovação.

Mas nunca vão dizer que fazem isso para cuidar de seus interesses, para assegurar que os meios sigam os defendendo como tem feito durante toda a história.

Porém, apesar do mal que aqueles acreditavam que os donos de nosso país, durante tanto tempo, esta lei será votada nesta semana nos Deputados e no ano que vem no Senado. Este governo assume o compromisso político de avançar na democratização dos meios, como nunca se avançou no Uruguai. E quando termine o governo de Pepe Mujica, seguramente seremos um país mais democrático e justo, com mídias mais populares e responsáveis, com regras claras para todos os meios audiovisuais, onde o beneficio da grande maioria permanecerá sobre os interesses dos grupos econômicos.








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Daniel Caggiani
Deputado por Montevidéu - Uruguai