DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (arts. 513 a 518) (de acordo com o Edital da prova)
Autor: Fábio | Publicado: 2009-01-02T06:31:00-08:00

Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941Livro IIDos Processos em EspécieTítulo IIDos Processos EspeciaisCapítulo IIDo Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários PúblicosArt. 513 - Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.obs.dji.grau.4: Competência pela Prerrogativa de Função; Crime (s); Crime de Responsabilidade; Denúncia; Funcionários; Funcionário Público; Juiz; Julgamento; Processo (s); Processo e Julgamento; Servidores Públicosobs.dji.grau.6: Disposições Gerais - CPP; Execução - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Processo Comum - CPP; Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato Não Criminoso - CPP; Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos - CPP; Processo e Julgamento dos Crimes de Falência - CPP; Processo em Geral - CPP; Processo Sumário - CPP; Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação - CPP; Processo e Julgamento dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - CPP; Processo e Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular - CPP; Processo e Julgamento dos Crimes de Falência - CPP; Processos em Espécie - CPP; Processos Especiais - CPP; Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPPArt. 514 - Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.obs.dji.grau.4: Acusado; Crime (s); Julgamento; Prazo (s)obs.dji.grau.5: Resposta Preliminar - Processo e Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Ação Penal Instruída por Inquérito Policial - Súmula nº 330 - STJParágrafo único - Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.obs.dji.grau.4: Advogado; Defensor; DefesaArt. 515 - No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.obs.dji.grau.4: Auto (s)Parágrafo único - A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.Art. 516 - O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.Art. 517 - Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.obs.dji.grau.1: Citações - Capítulo I - Citações e Intimações - Título X - Processo em Geral - Livro IArt. 518 - Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.obs.dji.grau.1: Instrução Criminal - Capítulo I - Processo Comum - Título I - CPP; Processo e do Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular - Capítulo III - Processo Comum - Título I - CPPobs.dji.grau.4: Crime (s); Funcionários; Julgamento; Processo (s)<> 513 a 518 posterior >Ir para o início da página