Declaração Universal dos Direitos Humanos
Autor: policial  em destaque | Publicado: 2011-11-16T20:46:00-08:00





Declaração Universal dos 
Direitos Humanos


      
_________________________________________PREÂMBULOConsiderando que o 
            reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família 
            humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o 
            fundamento da liberdade, da justça e da paz no 
            mundo;Considerando que o desconhecimento e o desprezo 
            dos direitos do homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a 
            consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os 
            seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do 
            terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do 
            homem;Considerando que é essencial a protecção dos 
            direitos do homem através de um regime de direito, para que o homem 
            não seja compelido, em supremo recurso. à revolta contra a tirania e 
            a opressão;Considerando é essencial encorajar o 
            desenvolvimento de relações amistosas entre as 
            nações;Considerando que, na carta os povos da Nações 
            Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos fundamentais do 
            homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de 
            direitos do homem e das mulheres e se declararam resolvidos a 
            favorecer o progresso social e a instaurar mellhores condições de 
            vida dentro de uma liberdade mais ampla.Considerando 
            que os Estados membros se comprometeram a promover, em 
            cooperação com a Organização da Nações Unidas, o respeito universal 
            e efectivo dos direitos do homem e das liberdades 
            fundamentais;Considerando que uma concepção comum 
            destes direitos e liberdades é da mais alta importância para dar 
            plena satisfação a tal comprimisso:A Asssembleia Geral 
            proclama a presente Declaração Universal dos Direitos do Homem como 
            ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de 
            que todos os indivíduos e todos os orgãos da sociedade, tendo-a 
            constantemente no espírito, se esforçem, pelo ensino e pela 
            educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e 
            por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e 
            internacional, o seu reconhecimento e aplicação universais e 
            efectivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros 
            como entre as dos territórios colocados sob sua 
            jurisdição.Artigo 1 °Todos os seres humanos 
            nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão 
            e de consciência, devem agir uns para os outros em espírito de 
            fraternidade.Artigo 2 °Todos os seres humanos 
            podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente 
            Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente, de raça, de cor, de 
            sexo, de língua, de religião, de opinião poítica ou outra, de origem 
            nacional ou social, de fortuna, de nascimento, ou de qualquer outra 
            situação.Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no 
            estauto político, jurídico ou internacional do país ou do território 
            independente, sob tutela ou sujeito a alguma limitação de 
            soberania.Artigo 3 °Todo o indivíduo tem direito 
            à vida, à liberdade e à segurança pessoal.Artigo 4 
            °Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão e o 
            tráfico dos os escravos, sob todas as formas, são 
            proibidos.Artigo 5 °Ninguém será submetido a 
            tortura nem a pena de morte ou a tratamentos cruéis, desumanos ou 
            degradantes.Artigo 6 °Todos os indivíduos têm 
            direito ao reconhecimento em todos os lugares da sua personalidade 
            jurídica.Artigo 7 °Todos são iguais perante a lei 
            e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm 
            direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a 
            presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal 
            discriminação.Artigo 8 °Toda a pessoa tem direito 
            a recurso para as jurisdições nacionais competentes contra os actos 
            que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição 
            ou pela lei.Artigo 9 °Ninguém pode ser 
            arbitrariamente preso, detido ou exilado.Artigo 10 
            °Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua 
            causa seja equativa e publicamente julgada por um tribunal 
            independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações 
            ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ele 
            seja deduzida.Artigo 11 °1. Toda a pessoa acusada 
            de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade 
            fique legalmente provada no decurso de um processo público em que 
            todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam 
            asseguradas.2. Ninguém será condenado por acções ou omissões 
            que, no momento da sua prática, não constituiam acto delituoso à 
            face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será 
            infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em 
            que o acto delituoso foi cometido. Artigo 12 
            ºNinguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida 
            privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, 
            nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou 
            ataques toda a pessoa tem direito à protecção da 
            lei.Artigo 13 º1. Toda a pessoa tem o direito de 
            livremente circular e escolher a sua residência no interior de um 
            Estado.2. Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em 
            que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu 
            país.Artigo 14 º1. Todo a pessoa sujeita a 
            perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em 
            outros países.2. Este direito não pode, porém, ser invocado 
            no caso de processo realmente existente por crime de direito comum 
            ou por actividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações 
            Unidas.Artigo 15 º1. Todo o indivíduo tem o 
            direito a ter uma nacionalidade.2. Ninguém pode ser 
            arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar 
            de nacionalidade.Artigo 16 º1. A partir da idade 
            núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir 
            família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. 
            Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm 
            direitos iguais.2. O casamento não pode ser celebrado sem o 
            livre e pleno consentimento dos futuros esposos.3. A família 
            é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à 
            protecção desta e do Estado.Artigo 17 º1. Toda a 
            pessoa, individual ou colectivamente, tem direito à 
            propriedade.2. Ninguém pode der arbitrariamente privado da 
            sua propriedade.Artigo 18 °Toda a pessoa tem 
            direito de pensamento, de consciência e de religião;este 
            direito implica a liberdade de mudar de religião ou de 
            convicção,assim como a liberdade de manifestar em público 
            como em privado,pelo ensino, pela prática, pelo culto e 
            pelos ritos.Artigo 19 °Todo o indivíduo tem 
            direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o 
            direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, 
            receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e 
            ideias por qualquer meio de expressão.Artigo 20 
            °1.Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de 
            associação pacíficas.2. Niguém pode ser obrigado a fazer 
            parte de uma associação.Artigo 21 °1. Toda a 
            pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios 
            públicos do seu país, quer directamente, quer por intermédio de 
            representantes livrementer escolhidos.2. Toda a pessoa tem 
            direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do 
            seu país.3. A vontade do povo é o fundamento da autoridade 
            dos poderes públicos; e deve exprimir-se através de eleições 
            honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, 
            com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a 
            liberdade de voto.Artigo 22 °Toda a pessoa, como 
            membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode 
            legitimamente exigir a satisfação dos direitos económicos, sociais e 
            culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional à cooperação 
            internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada 
            país.Artigo 23 °1. Toda a pessoa tem direito ao 
            trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e 
            satisfatórias de trabalho e à protecção contra o 
            desemprego.2. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a 
            salário igual por trabalho igual.3. Quem trabalha tem 
            direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita 
            e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e 
            completada, se possivel, por todos os outros meios de protecção 
            social.4. Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras 
            pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para a defesa dos 
            seus interesses.Artigo 24 ºToda a pessoa tem 
            direito ao repouso e aos lazeres e, especialmente, a uma limitação 
            razoável da duração do trabalho e a férias periódicas 
            pagas.Artigo 25 °1. Toda a pessoa tem direito a 
            um nível de vida suficiente pare lhe assegurar e à sua família a 
            saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao 
            vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos 
            serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no 
            desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice or 
            noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias 
            independentes da sua vontade.2. A maternidade e a infância 
            têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças 
            nascidas dentro ou fora do matrimónio, gozam da mesma protecção 
            social.Artigo 26 °1. Toda a pessoa tem direito à 
            educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente 
            ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O 
            ensino ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso 
            aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, 
            em função do seu mérito.2. A educação deve visar a plena 
            expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do homem 
            e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a 
            tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos 
            raciais ou religiosos, bem como o desencolvimento das actividades 
            das Nações Unidas para a manutenção da paz.3. Aos pais 
            pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a 
            dar aos filhos.Artigo 27 °1. Toda a pessoa tem o 
            direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de 
            fruir as artes e de participar no progresso cientifico e nos 
            benefícios que deste resultam.2. Todos têm direito à 
            protecção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer 
            produção científica, literária ou artística da sua 
            autoria.Artigo 28 °Toda a pessoa tem direito a 
            que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz 
            de tornar plenamente efectivos os direitos e as liberdades 
            enunciados na presente Declaração.Artigo 29 °1. O 
            indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é 
            possível o livre e pleno desenvolvimento da sua 
            personalidade.2. No exercício destes direitos e no gozo 
            destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações 
            estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o 
            reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a 
            fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e 
            do bem- estar numa sociedade democrática.3. Em caso algum 
            estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente aos 
            fins e aos princípios das Nações Unidas.Artigo 30 
            °Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser 
            interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento 
            or indivíduo o direito de se entregar a alguma actividade ou de 
            praticar algum acto destinado a destruir os direitos e liberdades 
            aqui enunciados.  

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