Qual a diferença entre lei ordinária e lei complementar?
Autor: Gabriel Marques | Publicado: 2014-08-05T12:02:00-03:00



Uma das dúvidas mais comuns entre os alunos reside na diferença entre lei ordinária e lei complementar, ambas espécies normativas contidas nos incisos II e III do&nbsp;artigo59&nbsp;da&nbsp;Constituição Federal&nbsp;de 1988.



A doutrina usualmente habitualmente&nbsp;aponta&nbsp;duas diferenças&nbsp;entre ambas, o que pode ser encontrado em diversas obras (conferir, a título exemplificativo, as seguintes: CUNHA JÚNIOR, Dirley da Cunha.&nbsp;Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2009, pp. 946-947; TAVARES, André Ramos.&nbsp;Curso de Direito Constitucional. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009,&nbsp;pp. 1233-1234; SILVA NETO, Manoel Jorge e.&nbsp;Curso de Direito Constitucional. 7ª ed. Rio de Janeiro: LUMEN JURIS, 2011,&nbsp;pp. 392-393; MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet.&nbsp;Curso de Direito Constitucional. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008,&nbsp;pp. 881-882; FERNANDES, Bernardo Gonçalves.&nbsp;Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2012,&nbsp;p. 861).



Este artigo, então, tem por finalidade apresentar didaticamente as distinções mais comuns apontadas pelos autores, expostas a seguir:



(1) o quórum de aprovação;

(2) a matéria.



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(1) Quórum de Aprovação:&nbsp;essa expressão é usada para especificar a quantidade de votos necessária para a&nbsp;aprovação de uma lei. Serve como primeiro critério distintivo entre a lei ordinária e a complementar, nos seguintes termos:



LEI COMPLEMENTAR: aprovada por&nbsp;maioria absoluta&nbsp;(artigo&nbsp;69&nbsp;da&nbsp;CF/88).

LEI ORDINÁRIA: aprovada por&nbsp;maioria simples&nbsp;(artigo&nbsp;47&nbsp;da&nbsp;CF/88).



Exemplificando, imaginemos que seja necessária&nbsp;a aprovação das espécies normativas no Senado Federal, que possui o total de 81 Senadores. A aprovação de uma lei complementar exigirá o mínimo de 41 votos (primeiro número inteiro superior à metade do total de integrantes, o que representa o conceito de maioria absoluta). Por sua vez, a aprovação de uma lei ordinária dependerá da maioria simples do número de Senadores presentes em alguma Sessão: caso estejam presentes 50 Senadores, por exemplo, a maioria simples para aprovar uma lei ordinária será de 26 Senadores. Caso estejam presentes 60 Senadores, a maioria simples será de 31 Senadores. Caso estejam presentes 75 Senadores, a maioria simples será de 38 Senadores, e assim sucessivamente.



Sendo assim, a maioria simples representa o primeiro número inteiro superior à metade dos&nbsp;presentes, enquanto a maioria absoluta representa o primeiro número inteiro superior à metade dos&nbsp;membros.&nbsp;É importante ter em mente que,&nbsp;enquanto o número correspondente à maioria absoluta é fixo, a maioria simples representa um número variável, a depender da quantidade de pessoas presentes no dia específico.



(2) Matéria:&nbsp;trata-se do assunto a ser tratado por meio da lei ordinária ou da lei complementar. A diferença é a seguinte:



LEI COMPLEMENTAR: exigida em matérias&nbsp;específicas&nbsp;da&nbsp;Constituição.

LEI ORDINÁRIA: exigida de&nbsp;modo residual, nos casos&nbsp;em que não houver a expressa exigência de lei complementar.



Exemplificando, nota-se que há artigos da&nbsp;Constituição&nbsp;que expressamente exigem a edição de lei complementar para tratar das matérias neles versadas, como ocorre com o artigo 18, § 2º (criação de Território Federal) e com&nbsp;o&nbsp;artigo 93,&nbsp;caput&nbsp;(edição do Estatuto da Magistratura de iniciativa do STF). Nos demais casos, a princípio, torna-se possível a edição de lei ordinária, ressalvadas as hipóteses em que se exigir outro veículo normativo específico.