Ilegalidades Supremas: O STF Pode Legislar?
Autor: Wellington Monteiro | Publicado: 2012-01-19T05:33:00-08:00




Salvo engano, sou um jovem paulistano em plena posse de seu talento e de sua linguagem, embora a jurisprudência não seja minha área específica, tenho feito várias constatações pormenorizadas a cerca desse "ativismo judicial" do STF. Isso bastou para que eu fosse rotulado de "poser de jurista" por advogados esquerdistas tendenciosos (Thiago Fiago) vezes sem conta. Conclusão: Se dependesse de pessoas como esse cidadão citado, eu estaria atrás das grades por emitir opiniões políticas. É bom ressaltar também que durante meu curso de jornalismo, tive o prazer inenarrável de aprender um pouco sobre a Constituição Brasileira e sobre o Código Penal Brasileiro, além de um pouco sobre Judiciário com o insigne&nbsp;Ives Gandra da Silva Martins, advogado e Doutor em Direito. Dito isso, sem entrar no mérito de ser ou não natural a relação diferente entre um&nbsp;homem e uma mulher daquela entre pessoas do mesmo sexo, quero realçar&nbsp;um ponto que me parece relevante e que não tem sido destacado pela&nbsp;imprensa, preocupada em aplaudir a “coragem” do Poder Judiciário de&nbsp;legislar no lugar do “Congresso Nacional”, que teria se omitido em “aprovar”&nbsp;os projetos sobre a questão aqui tratada.&nbsp;



A questão que me preocupa é este ativismo judicial, que leva a permitir que&nbsp;um Tribunal eleito por uma pessoa só substitua o Congresso Nacional, eleito&nbsp;por 130 milhões de brasileiros, sob a alegação de que além de Poder&nbsp;Judiciário, é também Poder Legislativo, sempre que considerar que o&nbsp;Legislativo deixou de cumprir as suas funções.



Uma democracia em que a&nbsp;tripartição de poderes não se faça nítida, deixando de caber ao Legislativo&nbsp;legislar, ao Executivo executar e ao Judiciário julgar, corre o risco de se&nbsp;tornar ditadura, se o Judiciário, dilacerando a Constituição, se atribua poder&nbsp;de invadir as funções de outro.&nbsp;E, no caso do Brasil, nitidamente o constituinte não deu ao Judiciário tal&nbsp;função, pois nas “ações diretas de inconstitucionalidade por omissão” IMPÕE&nbsp;AO JUDICIÁRIO, APESAR DE DECLARAR A INÉRCIA CONSTITUCIONAL DO&nbsp;CONGRESSO, intimá-lo, sem prazo e sem sanção para produzir a norma.&nbsp;



Ora, no caso em questão, a Suprema Corte incinerou o § 2º do art. 103, ao&nbsp;colocar sob sua égide um tipo de união não previsto na Constituição, como&nbsp;se poder legislativo fosse, deixando de ser “guardião” do texto supremo&nbsp;para se transformar em “Constituinte derivado”.



Se o Congresso Nacional tivesse coragem poderia anular tal decisão,&nbsp;baseado no artigo 49, inciso XI da CF, que lhe permite sustar qualquer&nbsp;invasão de seus poderes por outro poder, contando, inclusive, com a&nbsp;garantia das Forças Armadas (art. 142 ‘caput’) para garantir-se nas funções&nbsp;usurpadas, se solicitar esse auxílio.&nbsp;




Num país em que os poderes, todavia, são de mais em mais “politicamente&nbsp;corretos”, atendendo o clamor da imprensa – que não representa&nbsp;necessariamente o clamor do povo -, nem o Congresso terá coragem de&nbsp;sustar a invasão de seus poderes pelo Supremo Tribunal Federal, nem o&nbsp;Supremo deixará, nesta sua nova visão de que é o principal poder da&nbsp;República, de legislar e definir as ações do Executivo, sob a alegação que&nbsp;oferta uma interpretação “conforme a Constituição".




A pergunta que não quer calar: Embora NÃO SENDO UM LEGISLADOR POSITIVO, o STF pode legislar?