Autor: RêFrança® | Publicado: 2012-02-07T11:39:00-08:00

LEITURA DIÁRIA: CIVIL     PARTE  GERAL  LIVRO I  DAS PESSOAS  TÍTULO I  DAS PESSOAS NATURAIS  CAPÍTULO I       DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE    Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.  Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.  Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:  I - os menores de dezesseis anos;  II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;  III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.  Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;  II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;  III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;  IV - os pródigos.  Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.  Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;  II - pelo casamento;  III - pelo exercício de emprego público efetivo;  IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.  Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.  Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:  I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;  II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.  Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.  Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.  Art. 9o Serão registrados em registro público:  I - os nascimentos, casamentos e óbitos;  II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;  III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;  IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.  Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:  I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;  II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;  III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)