ICMS - Benefícios Fiscais - Prorrogação.
Autor: Genilson de Souza Cabral nº 006 | Publicado: 2010-11-01T06:51:00-07:00

1. [Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de 11.12.2009]

ICMS - Benefícios fiscais - Prorrogação 
Foram prorrogadas até 31.01.2010, as disposições dos seguintes Convênios ICMS, relativos à concessão de benefícios fiscais, dente outros: 
a) 24/89, que isenta do ICMS as operações de importação de mercadorias para serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento; b) 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares; c) 03/90, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; d) 38/91, que trata sobre a concessão de isenção nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiências; e) 39/91, que autoriza a concessão de isenção nas operações com polpa de cacau; f) 41/91, que autoriza a concessão de isenção na importação de medicamentos pela APAE; g) 52/91, que determina a redução de base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas; h) 58/91, que trata sobre a isenção nas saídas de bulbos de cebola; i) 75/91, que concede redução da base de cálculo nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica; j) 02/92, autoriza a concessão de crédito presumido aos extratores de sal marinho; k) 20/92, que autoriza a isenção nas importações de reprodutores e matrizes caprinas; l) 97/92, que autoriza a redução de base de cálculo nas saídas de ( ... )
Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 119/09 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; IX ... /91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições ... 04/89, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços ... Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; IV ... 
2. [Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 28.07.2006]
ICMS - Ratificação de Convênios - Retificação 
Foram ratificados os Convênios ICMS 30/06 a 36/06, 38/06 a 40/06, 42/06, 44/06 a 47/06, 49/06 a 51/06, 53/06, 54/06, 56/06, 58/06, 60/06, 61/06, 63/06, 65/06 e 67/06 e o Convênio ECF 03/06. Esses Convênios tratam de diversos assuntos, destacando-se os seguintes: a) Convênio ICMS 30/06, concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076 de 2004; b) Convênio ICMS 31/06 autoriza os Estados especificados a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo ("asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha"); c) Convênio ICMS 32/06 autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro; d) Convênio ICMS 33/06 altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi; e) dispondo sobre a dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados na Lei Federal nº 10.147/00 (produtos farmacêuticos, de higiene e de toucador), também foi ratificado o Convênio ICMS 34/06; f) Convênio ICMS 35/06 autoriza os Estado especificados a conceder isenção do ICMS incidente nas ( ... )
Trechos localizados: ... Ratifica os Convênios ICMS 30/06 a 36/06, 38/06 ... 1/06 - Autoriza os Estados do Amapá e do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com quelônios criados em cativeiro. ... 32/06 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro. ... Convênio ICMS 45/06 - Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela ... Convênio ICMS 58/06 - Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS no fornecimento, pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - ... 
3. [Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 18.04.2007]
ICMS - Benefícios fiscais - Prorrogação 
Foram prorrogadas até 31 de julho de 2007 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados: I - Convênio ICMS 74/90, que trata da isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; II - Convênio ICMS 16/91, que autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações promovidas pela CODESAIMA; III - Convênio ICMS 39/91, que trata da isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; IV - Convênio ICMS 57/91, que trata da isenção do imposto, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes metro-ferroviários, destinados à implantação do Metrô do Distrito Federal; V - Convênio ICMS 02/92, que trata do crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho; VI - Convênio ICMS 97/92, que trata da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio; VII - Convênio ICMS 142/92, que trata da isenção do ICMS à União dos Escoteiros do Brasil - Região Paraná; VIII - Convênio ICMS 61/93, que trata da isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares; IX - Convênio ICMS 32/95, que trata da isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários para utilização nas suas atividades específicas; X - Convênio ICMS 42/95, que trata da isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo ( ... )
Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 48/07 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; IV ... 1992, que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio; VII ... 22 de março de 1996, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa do Voluntariado do Paraná - ... 25 de junho de 1991, que autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas internas de mercadorias de produção própria ou ... 
4. [Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 07.07.2006]
ICMS - CE, PR, RS e DF - Cimento asfáltico de petróleo - Isenção 
Os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal foram autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% e no máximo 25% de borracha moída de pneus usados, produto classificado no código 2713.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha". Essas disposições entram em vigor na data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 31/2006, produzindo efeitos até 30 de abril de 2007.
Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 31/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... 04.2007. - Convênio ICMS nº 149 de 15.12.2006. O Conselho Nacional ... Conv. ICMS CONFAZ 31/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de ... claratório nº 8 de 28.07.2006. As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas ... e ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de ... 
5. [Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 149 de 15.12.2006]
ICMS - Benefícios fiscais - Prorrogação 
Foram prorrogadas as disposições contidas nos convênios a seguir indicados.
I - Até 30 de abril de 2007: a) o Convênio ICMS 74/90 que trata da concessão de isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; b) o Convênio ICMS 39/91, que trata da concessão de isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; c) o Convênio ICMS 57/91, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do imposto, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes metro-ferroviários; d) o Convênio ICMS 02/92, que autoriza os Estados especificados a conceder crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho; e) o Convênio ICMS 61/93, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares; f) o Convênio ICMS 32/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários; g) o Convênio ICMS 42/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento; h) o Convênio ICMS 20/96, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa do Voluntariado do Paraná - PROVOPAR; i) o Convênio ( ... )
Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 149/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... (SERVAS); a.a) o Convênio ICMS 87/03, de 10 de dezembro 2003, que autoriza o Estado do Amapá a ... Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; c) ... que autoriza o Estado da Paraíba a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação ... 2002, que autoriza os Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de blocos catódicos de grafite; x) ... 
6. [Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de 01.07.2008]
SP - ICMS - Posto revendedor varejista de combustível automotivo - Cadastro de Contribuintes - Renovação - Procedimentos - Republicação 
A Portaria CAT nº 92/2008 foi republicada no DOE SP de 03.07.2008 e 05.07.2008, devido a incorreções que constavam na original.
Em sua publicação original, referida Portaria disciplinou os procedimentos a serem observados pelos contribuintes que exercem a atividade de posto revendedor varejista de combustível automotivo, relativamente à renovação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. A referida Portaria tratou, dentre outros assuntos, sobre: a) os dados que deverão conter requerimento de renovação de cada estabelecimento; b) o local da entrega do requerimento; c) os documentos que deverão instruir o requerimento; d) as hipóteses em que o requerimento será indeferido; e) o recurso da decisão proferida pelo Delegado Regional Tributário; f) a cassação da inscrição de todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS de São Paulo, do contribuinte que não solicitar a renovação; g) as providências que serão adotas pela Secretaria da Fazenda, relativamente ao estabelecimento que tenha a eficácia de sua inscrição cassada; h) a relação dos contribuintes notificados a apresentar o requerimento, no prazo de 30 dias, contados do dia 02.07.2008. 
Por fim, foi estabelecido que não serão consideradas, para efeito da Portaria CAT-92, as alterações cadastrais arquivadas, no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, após a data da notificação.
Trechos localizados: ... Art. 1º O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na situação de ativo, que exerce a atividade de posto revendedor ... Disciplina a renovação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências. O Coordenador da ... 7/0001-50Posto de Serviço Ecologico Ltda. ... artigo 21 do Regulamento do ICMS, aprovado ... e todos os seus estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado. Art. ... 
7. [Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 20.01.2010]
ICMS - Benefícios fiscais - Prorrogação 
Foram prorrogadas, até 31.12.2012, as disposições de diversos Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais, dentre os quais, destacamos os seguinte:
a) Convênio ICMS 03/90, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;
b) Convênio ICMS 23/90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS; 
c) Convênio ICMS 74/90, que autoriza Estados a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; 
d) Convênio ICMS 39/91, que autoriza Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; 
e) Convênio ICMS 52/91, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas; 
f) Convênio ICMS 58/91, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola; 
g) Convênio ICMS 20/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas; 
h) Convênio ICMS 09/93, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
i) Convênio ICMS 29/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte de calcário a programas estaduais ( ... )
Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 1/10 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; IX ... /91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições ... 04/89, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços ... Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; IV ... 
8. [Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 03.07.2009]
ICMS - Benefícios fiscais - Prorrogação 
Foram prorrogadas até 31 de dezembro de 2009 as disposições contidas em diversos convênios, dentre os quais destacamos:
a) Convênio ICMS 03/90, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; b) Convênio ICMS 74/90, que autoriza os Estados do Maranhão, Paraíba, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; c) Convênio ICMS 39/91, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; d) Convênio ICMS 20/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas; e) Convênio ICMS 97/92, que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio; f) Convênio ICMS 09/93, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares; g) Convênio ICMS 50/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos; h) Convênio ICMS 61/93, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares; i) Convênio ICMS 59/94, ( ... )
Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 69/09 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; VIII ... /91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições ... 04/89, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços ... Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; IV ... 
Fonte:http://www.fiscosoft.com.br/bf/resultado/icms-ecologico.html?gclid=CPbr_O_f_6QCFbBl7AodcnHFig