STF - ISS sobre embalagens: julgamento sobre suspensão da cobrança é interrompido por pedido de vista
Autor: Carlos Vilela | Publicado: 2011-02-03T16:13:00-08:00

O  Supremo Tribunal Federal (STF) começou hoje (03) o julgamento de  liminares dentro de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4389 e  4413) que questionam a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer  Natureza (ISS) sobre o trabalho gráfico na fabricação e circulação de  embalagens. O relator das duas ADIs, ministro Joaquim Barbosa, votou no  sentido de suspender a eficácia do subitem 13.05 da lista anexa à Lei  Complementar 116/2003, e em seguida o julgamento foi suspenso com o  pedido de vista da ministra Ellen Gracie.
O subitem 13.05 da LC 116/2003 prevê a tributação pelo ISS das  atividades de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, litografia e  fotolitografia. Com base nele, os municípios vêm cobrando o tributo  sobre a impressão de embalagens, rótulos, bulas e manuais de produtos.  As ADIs foram propostas, respectivamente, pela Associação Brasileira de  Embalagem (ABRE) e pela Confederação Nacional da Indústria.
Segundo a ABRE, a regra não se aplica à produção de embalagens porque  o trabalho gráfico, nesse caso, seria apenas uma etapa do processo de  circulação mercantil, e as embalagens insumos do processo produtivo de  outras mercadorias. Para a CNI, o serviço gráfico só é tributável pelo  ISS quando o tomador do serviço é o usuário final (como no caso de  cartões de visita e receituários médicos, por exemplo). Quando se trata  de um insumo, produto intermediário ou embalagem de produto que será  posteriormente comercializado, a tributação deve se dar apenas pelo  Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).
Em seu voto sobre a cautelar, o ministro Joaquim Barbosa destacou que  o sistema tributário descentralizado adotado no Brasil, que atribui a  competência para a tributação à União, aos Estados e aos municípios  conforme a natureza da atividade (industrial, comercial e de serviços),  dá margem a diversos conflitos, pela sobreposição de âmbitos de  incidência. Em casos anteriores, o STF decidiu que os serviços gráficos  por encomenda estão sujeitos ao ISS, mas os produtos gráficos dos quais  resultassem produtos colocados indistintamente no comércio, com  características quase uniformes, sofreriam a incidência do ICMS.
A situação, segundo Joaquim Barbosa, comporta uma analogia com a  distinção entre softwares vendidos em prateleiras e os personalizados,  desenvolvidos de acordo com as necessidades do cliente. “A distinção  entre a prestação de serviços e a comercialização de mercadorias é  sutil”, afirmou. “A evolução social, técnica e científica tende a tornar  obsoletos conceitos há muito tidos como absolutos, e exigem novos  paradigmas para calibrar a carga tributária de acordo com a expressão  econômica das atividades.”
No caso das gráficas, Barbosa defende que a solução está no papel da  atividade no ciclo produtivo. As embalagens têm função técnica na  industrialização – conservação, transporte, armazenamento e manuseio de  produtos, além da exibição de informações aos consumidores. “Nesse juízo  inicial, tenho como plausível a caracterização desse tipo de atividade  como circulação de mercadorias (venda), ainda que fabricadas as  embalagens de acordo com as especificações do cliente”, explicou, ao  votar pela suspensão do dispositivo legal até o julgamento do mérito da  ADI.
A ministra Ellen Gracie, ao pedir vista, informou que tem sob sua relatoria um processo com a mesma matéria.
Fonte:&nbsp;STF