Criado Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, Lei nº 12.986, de 2 junho de 2014.
Autor: David Buzar | Publicado: 2014-06-05T10:30:00-03:00



Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nos&nbsp;4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.&nbsp;Ver tópico (1 documento)



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art. 1o&nbsp;O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana criado pela Lei no4.319, de 16 de março de 1964, passa a denominar-se Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, com finalidade, composição, competência, prerrogativas e estrutura organizacional definidas por esta Lei.&nbsp;Ver tópico



Art. 2o&nbsp;O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.&nbsp;Ver tópico



§ 1o&nbsp;Constituem direitos humanos sob a proteção do CNDH os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na&nbsp;Constituição Federal&nbsp;ou nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.&nbsp;Ver tópico



§ 2o&nbsp;A defesa dos direitos humanos pelo CNDH independe de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas.&nbsp;Ver tópico



CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E PRERROGATIVAS



Art. 3o&nbsp;O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH é integrado pelos seguintes membros:&nbsp;Ver tópico



I&nbsp;- representantes de órgãos públicos:&nbsp;Ver tópico



a)&nbsp;Secretário Especial dos Direitos Humanos;&nbsp;Ver tópico



b)&nbsp;Procurador-Geral da República;&nbsp;Ver tópico



c)&nbsp;2 (dois) Deputados Federais;&nbsp;Ver tópico



d)&nbsp;2 (dois) Senadores;&nbsp;Ver tópico



e)&nbsp;1 (um) de entidade de magistrados;&nbsp;Ver tópico



f)&nbsp;1 (um) do Ministério das Relações Exteriores;&nbsp;Ver tópico



g)&nbsp;1 (um) do Ministério da Justiça;&nbsp;Ver tópico



h)&nbsp;1 (um) da Polícia Federal;&nbsp;Ver tópico



i)&nbsp;1 (um) da Defensoria Pública da União;&nbsp;Ver tópico



II&nbsp;- representantes da sociedade civil:&nbsp;Ver tópico



a)&nbsp;1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da entidade;&nbsp;Ver tópico



b)&nbsp;9 (nove) de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos;&nbsp;Ver tópico



c)&nbsp;1 (um) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.&nbsp;Ver tópico



§ 1o&nbsp;Os representantes dos órgãos públicos serão designados pelos ministros, chefes ou presidentes das respectivas instituições.&nbsp;Ver tópico



§ 2o&nbsp;Os representantes indicados na alínea b do inciso II deste artigo e seus suplentes serão eleitos em encontro nacional para um mandato de 2 (dois) anos.&nbsp;Ver tópico



§ 3o&nbsp;O edital de convocação do encontro nacional a que se refere o § 2o será divulgado, na primeira vez, pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos e, quanto aos encontros subsequentes, pelo CNDH, observando-se os princípios da ampla publicidade e da participação plural dos diversos segmentos da sociedade.&nbsp;Ver tópico



§ 4o&nbsp;Os representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados serão designados pelos presidentes das respectivas Casas no início de cada legislatura, obedecida a paridade entre os partidos de situação e de oposição.&nbsp;Ver tópico



§ 5o&nbsp;As situações de perda e de substituição de mandato, bem como as regras de funcionamento do CNDH, serão definidas no seu regimento interno.&nbsp;Ver tópico



Art. 4o&nbsp;O CNDH é o órgão incumbido de velar pelo efetivo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares, competindo-lhe:&nbsp;Ver tópico



I&nbsp;- promover medidas necessárias à prevenção, repressão, sanção e reparação de condutas e situações contrárias aos direitos humanos, inclusive os previstos em tratados e atos internacionais ratificados no País, e apurar as respectivas responsabilidades;&nbsp;Ver tópico



II&nbsp;- fiscalizar a política nacional de direitos humanos, podendo sugerir e recomendar diretrizes para a sua efetivação;&nbsp;Ver tópico



III&nbsp;- receber representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos direitos humanos e apurar as respectivas responsabilidades;&nbsp;Ver tópico



IV&nbsp;- expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos, fixando prazo razoável para o seu atendimento ou para justificar a impossibilidade de fazê-lo;&nbsp;Ver tópico



V&nbsp;- (VETADO);&nbsp;Ver tópico



VI&nbsp;- articular-se com órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais encarregados da proteção e defesa dos direitos humanos;&nbsp;Ver tópico



VII&nbsp;- manter intercâmbio e cooperação com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de dar proteção aos direitos humanos e demais finalidades previstas neste artigo;&nbsp;Ver tópico



VIII&nbsp;- acompanhar o desempenho das obrigações relativas à defesa dos direitos humanos resultantes de acordos internacionais, produzindo relatórios e prestando a colaboração que for necessária ao Ministério das Relações Exteriores;&nbsp;Ver tópico



IX&nbsp;- opinar sobre atos normativos, administrativos e legislativos de interesse da política nacional de direitos humanos e elaborar propostas legislativas e atos normativos relacionados com matéria de sua competência;&nbsp;Ver tópico



X&nbsp;- realizar estudos e pesquisas sobre direitos humanos e promover ações visando à divulgação da importância do respeito a esses direitos;&nbsp;Ver tópico



XI&nbsp;- recomendar a inclusão de matéria específica de direitos humanos nos currículos escolares, especialmente nos cursos de formação das polícias e dos órgãos de defesa do Estado e das instituições democráticas;&nbsp;Ver tópico



XII&nbsp;- dar especial atenção às áreas de maior ocorrência de violações de direitos humanos, podendo nelas promover a instalação de representações do CNDH pelo tempo que for necessário;&nbsp;Ver tópico



XIII&nbsp;- (VETADO);&nbsp;Ver tópico



XIV&nbsp;- representar:&nbsp;Ver tópico



a)&nbsp;à autoridade competente para a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo, visando à apuração da responsabilidade por violações aos direitos humanos ou por descumprimento de sua promoção, inclusive o estabelecido no inciso XI, e aplicação das respectivas penalidades;&nbsp;Ver tópico



b)&nbsp;ao Ministério Público para, no exercício de suas atribuições, promover medidas relacionadas com a defesa de direitos humanos ameaçados ou violados;&nbsp;Ver tópico



c)&nbsp;ao Procurador-Geral da República para fins de intervenção federal, na situação prevista na alínea&nbsp;b&nbsp;do inciso&nbsp;VII&nbsp;do art.&nbsp;34&nbsp;da&nbsp;Constituição Federal;&nbsp;Ver tópico



d)&nbsp;ao Congresso Nacional, visando a tornar efetivo o exercício das competências de suas Casas e Comissões sobre matéria relativa a direitos humanos;&nbsp;Ver tópico



XV&nbsp;- realizar procedimentos apuratórios de condutas e situações contrárias aos direitos humanos e aplicar sanções de sua competência;&nbsp;Ver tópico



XVI&nbsp;- pronunciar-se, por deliberação expressa da maioria absoluta de seus conselheiros, sobre crimes que devam ser considerados, por suas características e repercussão, como violações a direitos humanos de excepcional gravidade, para fins de acompanhamento das providências necessárias a sua apuração, processo e julgamento.&nbsp;Ver tópico



Art. 5o&nbsp;Para a realização de procedimentos apuratórios de situações ou condutas contrárias aos direitos humanos, o CNDH goza das seguintes prerrogativas:&nbsp;Ver tópico



I&nbsp;- (VETADO);&nbsp;Ver tópico



II&nbsp;- requisitar informações, documentos e provas necessárias às suas atividades;&nbsp;Ver tópico



III&nbsp;- requisitar o auxílio da Polícia Federal ou de força policial, quando necessário ao exercício de suas atribuições;&nbsp;Ver tópico



IV&nbsp;- (VETADO);&nbsp;Ver tópico



V&nbsp;- requerer aos órgãos públicos os serviços necessários ao cumprimento de diligências ou à realização de vistorias, exames ou inspeções e ter acesso a bancos de dados de caráter público ou relativo a serviços de relevância pública.&nbsp;Ver tópico



CAPÍTULO III

DAS SANÇÕES E DOS CRIMES



Art. 6o&nbsp;Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:&nbsp;Ver tópico



I&nbsp;- advertência;&nbsp;Ver tópico



II&nbsp;- censura pública;&nbsp;Ver tópico



III&nbsp;- recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos;Ver tópico



IV&nbsp;- recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.&nbsp;Ver tópico



§ 1o&nbsp;As sanções previstas neste artigo serão aplicadas isolada ou cumulativamente, sendo correspondentes e proporcionais às ações ou omissões ofensivas à atuação do CNDH ou às lesões de direitos humanos, consumadas ou tentadas, imputáveis a pessoas físicas ou jurídicas e a entes públicos ou privados.&nbsp;Ver tópico



§ 2o&nbsp;As sanções de competência do CNDH têm caráter autônomo, devendo ser aplicadas independentemente de outras sanções de natureza penal, financeira, política, administrativa ou civil previstas em lei.&nbsp;Ver tópico



§ 3o&nbsp;(VETADO).&nbsp;Ver tópico



CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL



Art. 7o&nbsp;São órgãos do CNDH:&nbsp;Ver tópico



I&nbsp;- o Plenário;&nbsp;Ver tópico



II&nbsp;- as Comissões;&nbsp;Ver tópico



III&nbsp;- as Subcomissões;&nbsp;Ver tópico



IV&nbsp;- a Secretaria Executiva.&nbsp;Ver tópico



Art. 8o&nbsp;O Plenário reunir-se-á:&nbsp;Ver tópico



I&nbsp;- ordinariamente, por convocação do Presidente, na forma do regimento interno;&nbsp;Ver tópico



II&nbsp;- extraordinariamente, por iniciativa do Presidente ou de 1/3 (um terço) dos membros titulares.&nbsp;Ver tópico



§ 1o&nbsp;O Vice-Presidente poderá convocar reuniões ordinárias do Plenário, na hipótese de omissão injustificável do Presidente quanto a essa atribuição.&nbsp;Ver tópico



§ 2o&nbsp;O Plenário poderá reunir-se, com um mínimo de 1/3 (um terço) dos conselheiros titulares, para tratar de assuntos que não exijam deliberação mediante votação.&nbsp;Ver tópico



§ 3o&nbsp;As resoluções do CNDH serão tomadas por deliberação da maioria absoluta dos conselheiros.&nbsp;Ver tópico



§ 4o&nbsp;Em caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.&nbsp;Ver tópico



§ 5o&nbsp;O Plenário poderá nomear consultores ad hoc, sem remuneração, com o objetivo de subsidiar tecnicamente os debates e os estudos temáticos.&nbsp;Ver tópico



Art. 9o&nbsp;As Comissões e as Subcomissões serão constituídas pelo Plenário e poderão ser compostas por conselheiros do CNDH, por técnicos e profissionais especializados e por pessoas residentes na área investigada, nas condições estipuladas pelo regimento interno.&nbsp;Ver tópico



Parágrafo único. As Comissões e as Subcomissões, durante o período de sua vigência, terão as prerrogativas estabelecidas no art. 5o.&nbsp;Ver tópico



Art. 10.&nbsp;Os serviços de apoio técnico e administrativo do CNDH competem à sua Secretaria Executiva, cabendo-lhe, ainda, secretariar as reuniões do Plenário e providenciar o cumprimento de suas decisões.&nbsp;Ver tópico



Parágrafo único. (VETADO).&nbsp;Ver tópico



Art. 11.&nbsp;O Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça designará e capacitará delegados, peritos e agentes para o atendimento das requisições do CNDH, objetivando o necessário apoio às suas ações institucionais e diligências investigatórias.&nbsp;Ver tópico



Art. 12.&nbsp;(VETADO).&nbsp;Ver tópico



CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 13.&nbsp;O exercício da função de conselheiro do CNDH não será remunerado a qualquer título, constituindo serviço de relevante interesse público.&nbsp;Ver tópico



Art. 14.&nbsp;As despesas decorrentes do funcionamento do CNDH correrão à conta de dotação própria no orçamento da União.&nbsp;Ver tópico



Art. 15.&nbsp;O CNDH elaborará o seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias.&nbsp;Ver tópico



Art. 16.&nbsp;Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;Ver tópico



Art. 17.&nbsp;Revogam-se as Leis nºs&nbsp;4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de novembro de 1971.&nbsp;Ver tópico



Brasília, 2 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.



DILMA ROUSSEFF



José Eduardo Cardozo



Miriam Belchior



Ideli Salvatti



Luís Inácio Lucena Adams



Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.2014