Brasil tem até 31 de março para responder à OEA sobre sistema prisional
Autor: Gilmar Amador | Publicado: 2017-03-01T11:38:00-03:00








O Brasil tem até o dia 31 de março para responder à
Organização dos Estados Americanos (OEA) 52 questões sobre o sistema prisional
e socioeducativo brasileiro.&nbsp; A resolução
do organismo internacional foi encaminhada ao governo brasileiro na semana
passada e as respostas estão sendo preparadas pelo Ministério da Justiça.



A cobrança do organismo foi feita após uma análise sobre a
quantidade de registros de violações de direitos e pede ao Estado brasileiro
explicações e soluções para a violência e a superpopulação carcerária no
Complexo Penitenciário de Curado, em Pernambuco; no Complexo Penitenciário de
Pedrinhas, no Maranhão; no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de
Janeiro; e na Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), no Espírito Santo.
Esses quatro casos estão em discussão na Corte Interamericana de Direitos
Humanos (CIDH) da OEA.



Para os membros do tribunal, trata-se de indício de “um
problema estrutural de âmbito nacional do sistema penitenciário”. A Resolução
da OEA foi comunicada às entidades de direitos humanos peticionárias das
denúncias originais. A Corte informou ainda que vai enviar uma delegação ao
Brasil para avaliar a situação dos presídios. Os resultados da visita serão
levados à audiência pública que vai ocorrer em maio na sede do órgão, na Costa
Rica.



A Corte cobrou do Brasil que adote medidas concretas para a
redução da população carcerária e do número de presos provisórios, a prevenção do
enfrentamento de facções criminosas nas unidades prisionais, o treinamento no
controle não violento de rebeliões e a prevenção da entrada de armas e drogas
nas prisões.



“Decisão inédita”



Para a coordenadora da área de violência institucional e
segurança pública da organização não governamental (ONG) Justiça Global, a
psicóloga Isabel Lima, o reconhecimento da Corte de que há um&nbsp; problema estrutural representa uma vitória
dos buscam a garantia dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade no
Brasil. “Essa é uma decisão inédita e histórica, porque aponta para o
reconhecimento de um problema que é estrutural no Brasil, que fala da
incapacidade do Estado brasileiro de garantir condições dignas e reconhece que
as condições são desumanas, degradantes e cruéis de maneira geral”, afirmou
Isabel.



A Corte começou a determinar medidas provisórias às unidades
prisionais do Brasil em 2011,&nbsp; como no
caso da Unidade de Internação Socioeducativa, no Espírito Santo. As últimas
medidas provisórias a unidades prisionais brassileiras foram emitidas em 2016,
no caso Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro. O cumprimento das medidas
provisórias emitidas pela OEA é obrigatório para os seus Estados-parte, como é
o caso do Brasil.



Para Isabel Lima, as rebeliões que ocorreram em presídios do
norte e nordeste do Brasil no início do ano podem ter reforçado as decisões da
Corte, mas pesou ainda o histórico de descumprimento das determinações
anteriores do organismo. “Algumas dessas medidas provisórias já tramitam há
alguns anos. E aí a Corte tem o conhecimento de que o Estado não consegue
cumprir as medidas provisórias dos casos, garantir a integridade das pessoas
presas e a situação se mostra grave no país todo”, completou.



Notificação ao governo



O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou à
Agência Brasil que recebeu a resolução da OEA na terça-feira (21) e tem um mês
para apresentar as ações que estão sendo desenvolvidas pelo Brasil para apoiar
os estados na gestão das penitenciárias.



De acordo com o Ministério, entre essas ações está o repasse
de R$ 1,2 bilhão aos estados, em dezembro, para investimento no sistema
penitenciário. “O governo brasileiro mudou a forma de repasse de recursos,
antes era por meio de convênio, que exigia aprovação de projetos, para a
modalidade fundo a fundo que torna mais ágil esse processo”, afirmou o
Ministério.




Além disso, segundo o ministério, o Departamento
Penitenciário Nacional (Depen) faz vistoria nas penitenciárias e apresenta os
relatórios aos governos estaduais.