Legalização da profissão de taxista nas mãos da Presidente
Autor: TAXI RIO DAS OSTRAS 999759110 | Publicado: 2011-07-27T18:03:00-07:00

Rio de Janeiro : Legalização da profissão de taxista nas mãos da PresidenteEnviado por redação em 26/07/2011 18:38:26 (15 leituras internas)“Profissão regulamentada é um direito de todos os trabalhadores, mesmo o taxista sendo autônomo, também precisa deste direito, assim a atividade deixa de ser ‘bico’. São mais de 250 mil trabalhadores neste país que vivem nesta situação, que podem ter sua atividade reconhecida. Cerca de 100 anos se passaram, em dois anos conseguimos aprovação do projeto na Câmara dos Deputados e Senado. Agora o projeto vai a sanção da presidente”, assegurou o vereador Salomão Pereira (PSDB/SP), idealizador do projeto. “Com o parecer final do relator, Senador Eunício Oliveira de Fortaleza (CE), os taxistas do Brasil vão ter este direito. Foi um trabalho em parceira com o Vereador Paulista Salomão Pereira, que também é taxista, em conjunto com a Federação dos Taxistas do Estado de São Paulo, além de vários outros sindicalistas do Brasil, Federações e Confederações, que defendem os interesses desta categoria em seu estado e município”, afirmou José Fioravanti, presidente da Federação dos Taxistas do Estado de São Paulo. Taxista vai ter garantia e a família também  “Cabe a esta Federação orientar os taxistas, brasileiros que são titulares de autorização (alvará) e que têm outro taxista trabalhando em seu carro. A lei assegura o direito ao proprietário, e quem dá serviço a outro taxista, sem o risco de reclamação trabalhista. Tudo vai ficar mais fácil porque o contrato entre as partes, será reconhecido por lei. Tem taxista que não gosta de pagar o INSS, quando morre ou sofre um acidente não tem o beneficio da previdência, com a legalização da profissão todos vão recolher”.  “Assim, serão assegurados os direitos previdenciários e de sua família. Em sua falta, a viúva pode recorrer ao INSS, adquirir a pensão e continuar a vida. Ele tem assegurado o direito de transferir sua autorização (alvará) para outro. Em caso de morte passar para herdeiros ou outro, quando documentado em inventário”, citou Fioravanti. “Como presidente da Federação, vejo nesta decisão um grande passo em favor dos taxistas. Quero parabenizar o nobre vereador Salomão pelo brilhante trabalho em parceria com esta federação, em favor desta categoria do Brasil”.  “Em algumas cidades o taxista chega a perder o seu alvará por decisão da justiça, com penhora de seu alvará para saldar dívida. Os juizes dão sentença desta natureza, por não ter amparo de lei em favor da classe. Com a sanção desta Lei, muita coisa boa vai surgir em favor dos taxistas”, declarou José Fioravanti, presidente da Federação.  SENADO FEDERAL Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2011(nº 3.232/2004, na Casa de origem, do Deputado Confúcio Moura) Regulamenta a profissão de taxista, altera a Lei 6.094 de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Integra da Lei Art. 1º Fica reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de taxista,observados os preceitos desta Lei. Art. 2º É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículoautomotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros. Art. 3º A atividade profissional de que trata o artigo 1º somente será exercidapor profissional que atenda integralmente aos requisitos e às condições abaixoestabelecidos: I - habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C,D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997;II - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros,mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário;III - veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito;IV - certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgãocompetente da localidade da prestação do serviço;V - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social –INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxistaauxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário; eVI – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, para o profissionaltaxista empregado. Art. 4º Os profissionais taxistas são classificados da seguinte forma:I – autônomo: motorista que detém autorização, emitida pelo órgãocompetente, para prestar, por conta própria, serviço de transporte público individual remunerado de passageiros, nos termos do art. 1º desta Lei; II – empregado: motorista que trabalha, com subordinação, em veículo depropriedade de empresa autorizada pelo órgão competente a prestar serviço de transporte público individual remunerado de passageiros, nos termos do art. 1º desta Lei;III - auxiliar de condutor autônomo: motorista que possui certificação paraexercer a atividade profissional, em consonância com as disposições estabelecidas na Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974;IV- locatário: motorista que aluga veículo de propriedade de pessoa jurídicatitular de autorização, regido por contrato de locação, nos moldes dos arts. 565 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. Parágrafo único. Somente uma única autorização será delegada ao profissional de que trata o inciso Iº. Art. 5º São deveres dos profissionais taxistas:I – atender ao cliente com presteza e polidez;II – trajar-se adequadamente para a função;III – manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;IV – manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridadescompetentes;V – obedecer à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, bem como à legislação da localidade da prestação do serviço. Art. 6º São direitos do profissional taxista empregado:I – piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria;II - aplicação, no que couber, da legislação que regula o direito trabalhista eda do regime geral da previdência social. Art. 7° A Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º .........................................................................................§ 1º - Os auxiliares de condutores autônomos de veículos rodoviárioscontribuirão para o INSS de forma idêntica aos contribuintes autônomos,ficando o autorizatário do veículo responsável pelo seu recolhimento.§ 2º - O contrato que rege as relações entre o autônomo e os auxiliares é de natureza civil, não havendo qualquer vínculo empregatício nesse regime de trabalho.§ 3º - O órgão competente da localidade de prestação do serviço e responsável pela emissão da autorização fornecerá aos motoristas auxiliares identificação específica.§ 4º - A identidade referida no § 3° será fornecida mediante requerimento do interessado, com a concordância do autorizatário.§ 5º - O autorizatário do serviço de táxi poderá cadastrar, como eventual substituto, outro profissional, além dos 2 (dois) já previstos no caput.” (NR) “Art. 1º-A No contrato entre o condutor autônomo de veículo rodoviário eos auxiliares de condutores autônomos de veículos rodoviários deverãoconstar obrigatoriamente:I – as condições e os requisitos para a prestação do serviço;II – o prazo de validade;III – as obrigações e as responsabilidades das partes contratantes;IV – a data de pagamento; eV – a remuneração, assegurado o piso remuneratório ajustado entre ossindicatos da categoria.” Art. 8º Em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes é obrigatório o uso de taxímetro, anualmente auferido pelo órgão metrológico competente, conforme legislação em vigor. Art. 9º Os profissionais taxistas poderão constituir entidades nacionais,estaduais ou municipais que os representem, as quais poderão cobrar taxa decontribuição de seus associados. Parágrafo único. São deveres das entidades de que trata o caput desteartigo, entre outros:I - manter programas de capacitação e qualificação profissional para seusassociados;II – fornecer assistência jurídica e social aos associados e familiares. Art. 10. O certificado emitido pelo órgão competente da localidade daprestação do serviço terá validade de 12 (doze) meses e será renovada mediante a comprovação do recolhimento dos encargos previdenciários durante o período, conforme previsto em lei. Art. 11. Fica assegurada a transferência da autorização do condutor titularpara outro condutor titular, desde que sejam preenchidos os requisitos exigidos pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço. Art. 12. Em caso de morte do titular, desde que atendidas as normasestipuladas pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço, a autorização será transmitida para o cônjuge, os herdeiros necessários, a companheira ou o companheiro, que passarão a ter os mesmos direitos e deveres do titular. Art. 13. A autorização não poderá ser objeto de penhora ou de leilão. Art. 14. Compete ao órgão municipal competente a apreensão de veículoque transporte passageiros, sem a devida autorização legal. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Agradecimento “Quero agradecer a todos os políticos, iniciando pelo governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, com o projeto em mãos lhe fiz uma visita. Ao ler, ficou surpreendido em saber que uma categoria que presta um serviço tão importante há mais de 100 anos, ainda não ser profissão. Foi quando ligou para o deputado Federal Silvio Torres, pedindo para me atender. Ao lado do presidente da Federação dos Taxistas do Estado de São Paulo, José Fioravanti, entregamos o projeto ao deputado”.  O deputado também ficou surpreso em saber que taxista era um ‘bico’, na ocasião disse: ‘Se não é profissão, todos os sindicatos ligados a esta categoria estão irregulares. Só se pode dar uma carta sindical, quando esta ou aquela atividade é regulamentada, afirmou o deputado”. “Com a regulamentação da profissão, vamos acabar com todas as irregularidades”, citou o vereador Salomão do PSDB paulista.