CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, AGORA É LEI
Autor: Dr. Fernando Merlini | Publicado: 2011-08-19T07:59:00-07:00

No dia 08 de julho de 2011 foi publicada no Diário Oficial da União a lei nº 12.440/11 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que entra em vigor 180 dias após a publicação.

Referida lei modifica a&nbsp;CLT e a lei das licitações (8.666/93)&nbsp;considerando inadimplentes as empresas que não cumprirem as deciões judiciais transitadas em julgado (das quais não caiba mais recurso) e os acordos judiciais.

Assim, a patir da entrada em vigor da lei nº 12.440/11 será exigida de toda empresa que pretender participar de licitação ou pretender obter&nbsp;benefícios de programas de incentivo fiscal deverão apresentar a&nbsp;CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).

Desta forma, o procedimento de licitação se torna ainda mais burocrático, mas&nbsp;dará preferência àqueles empregadores que não possuam débitos trabalhistas.

Abaixo segue a Lei na íntegra:

LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011 
Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei º 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A: 
"TÍTULO VII-A 
DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 
§ 1º - O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: 
I - o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou 
II - o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 
§ 2º - verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT. 
§ 3º - A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais. 
§ 4º - O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão." 
Art. 2º - O inciso IV do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 27........................................................................................................................................... 
IV - regularidade fiscal e trabalhista; ............................................................................................" (NR) 
Art. 3º - O art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: 
..................................................................................................................................................... 
V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943." (NR) 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 7 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República. 
DILMA ROUSSEFF 
José Eduardo Cardozo 
Carlos Lupi

Autor do artigo: Fernando Merlini
Sócio da CLBM Sociedade de Advogados
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Site: http://www.clbm.com.br/&nbsp;


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