Disciplina o uso de equipamentos pelos agentes  de segurança pública em todo o território nacional
Autor: GUARDA MUNICIPAL DE ROSARIO DO CATETE | Publicado: 2015-01-20T10:27:00-08:00


PROJETO DE LEI DO SENADO

Nº 256, DE 2005

Disciplina o uso de equipamentos pelos agentes&nbsp;

de segurança pública em todo o território nacional.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o uso de equipamentos pelos agentes de segurança pública em todo
o território nacional.
Art. 2º Fica vedado o uso de cassetete de madeira, assim como a condução de espadas, sabres,
lanças e armas congêneres, salvo, no último caso, em solenidades, manifestações festivas, comemorativas
ou equivalentes.
Art. 3º Os agentes de segurança pública poderão fazer uso, em suas atividades regulares, de cassetete
de borracha ou elétrico, de baixa amperagem, de forma suficiente e necessária para garantir a ordem pública
e inibir agressões.
Art. 4º Os órgãos policiais manterão livro especial para o registro das situações em que tenham sucedido
lesões corporais graves em decorrência do uso de cassetete por agentes de segurança pública, com a
indicação do motivo, lavrando-se o termo respectivo, o qual será assinado pela autoridade competente, devendo cópia do mesmo ser juntada aos autos do inquérito policial ou processo judicial resultante.
Art. 5º Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juizes ou tribunais verificarem a existência
de abuso ou irregularidade no emprego dos equipamentos referidos no artigo 2º, remeterão ao Ministério
Público as cópias e os documentos necessários para a apuração da responsabilidade penal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.


Justificação
É cediço que o uso da violência (da coação arbitrária, ilegal, ilegítima, e muitas vezes amadora) estará
sempre vedado ao agente do Estado, sobretudo o policial. Já a força, ato discricionário, legal e legítimo,
se proporcional ao agravo – sob pena de se convolar em violência -, ainda que intensa, é deferida a todos
os agentes de segurança pública em dadas circunstâncias fáticas.
O uso comedido da força – proporcional, ou seja, suficiente e necessário, sem excessos – é inerente ao
trabalho do policial, para que, com tranqüilidade jurídica, possa exercer suas funções de preservação da ordem pública. O uso legítimo da força, direito exclusivo do
Estado, não se confunde com violência. Com efeito, a força legítima pode ser até mais intensa, mais austera
e, mesmo assim, mais facilmente aceita do que a menor das violências.
Rechaçar manifestações civis à base de equipamentos dotados de extrema capacidade lesiva, tais
como cassetetes de madeira e até espadas, como se deu, recentemente, diante do Congresso Nacional,
quando um agrupamento de polícia montada da Polícia Militar repeliu manifestantes do Movimento Sem-Terra, está longe de ser admitido como emprego suficiente e necessário da força, constituindo-se, ao contrário, em verdadeiro ato de violência.
Tais excessos podem vir a configurar os crimes de abuso de poder (art. 350, IV, do Código Penal) e
abuso de autoridade (arts. 3º e 4º da Lei nº 4.898, de 1965), ante a desproporção entre o agravo e a resposta.
A gravidade de situações como essas poderia ser minimizada se as forças de segurança pública fossem&nbsp;dotadas de meios mais adequados ao cumprimento&nbsp;de seus deveres, dentre os quais, ressalte-se, o da preservação da incolumidade física das pessoas (art.144, caput, da Constituição Federal).
É o objetivo do presente projeto de lei: conformar o uso dos meios de emprego da força pelos agentes
de segurança pública. A vedação da condução de espadas, sobres, lanças e afins por esses milicianos,
salvo os casos que especifica (solenidades, manifestações festivas etc.) ou, ainda, a substituição de
cassetetes de madeira por cassetetes de borracha rígida ou elétricos (dotados de baixa amperagem, que
não causem danos físicos), contribuirá, sobremodo, para a redução de ocorrências graves, como a citada,
e melhor atenderá às exigências constitucionais de preservação da incolumidade física das pessoas
envolvidas.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2005. – Senador Marcelo Crivella.
LEGISLAÇÃO CITADA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para
a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes
órgãos:
I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
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LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965
Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 3º Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
a) à liberdade de locomoção;
b) à inviolabilidade do domicílio;
c) ao sigilo da correspondência;
d) à liberdade de consciência e de crença;
e) ao livre exercício do culto religioso;
f) à liberdade de associação;
g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
h) ao direito de reunião;
i) à incolumidade física do indivíduo.
Art. 4º Constitui também Abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com
abuso de poder;
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;
f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra
despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor;
g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;
h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso
ou desvio de poder ou sem competência legal.
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(Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.)
Publicado no Diário do Senado Federal de 12 - 07 - 2005
Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal – DF OS:14551 / 2005