SUJEITOS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Autor: Antonio Furtado | Publicado: 2012-01-30T11:09:00-08:00

OS SUJEITOS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Como já vimos, no início das aulas, o DIP é disciplina da sociedade internacional.
Esta sociedade é formada por sujeitos (ou pessoas), a quem normalmente atribui-se a cada participante da sociedade uma soma de deveres internacionais, a par de inúmeras vantagens que lhe são reconhecidas.
A qualificação jurídica de um certo ente como sujeito do direito das gentes guarda, assim, duas conotações:
c) Uma passiva – a quem tal Direito é destinado.
d) Outra ativa – que se traduz na capacidade de atuação no plano internacional.
SUJEITOS DE DIREITO
São sujeitos do DIP todos aqueles entes ou entidades cujas condutas estão diretamente previstas pelo direito das gentes e que têm capacidade de atuar no plano internacional.
Dessa noção de sujeitos de direito, nasce a noção de:
1º pessoas de Direito Internacional Público – sendo aqueles seres ou organismos regulados pelo DIP;
2º personalidade jurídica – entendendo-se como a capacidade para agir internacionalmente.
INDIVÍDUOS COMO SUJEITOS DE DIREITOS
Não é necessário, contudo, para deter a qualidade de sujeito de direito das gentes, ter capacidade para participar do processo de formação das normas jurídicas internacionais.
Quem não detém tal capacidade (a exemplo dos indivíduos) não deixa de ser sujeito de direito internacional Público (uma vez que a capacidade para agir se faz presente), tendo apenas uma atuação mais limitada, posto que dependentes das normas criadas pelos Estados e pelas Organizações Internacionais.
CAPACIDADE PARA PETICIONAR DOS INDIVÍDUOS
Mesmo não tendo capacidade para participar do processo de formação das normas internacionais, o indivíduo tem capacidade para agir, peticionando perante uma corte internacional de direitos humanos vindicando os seus direitos violados.
NOVA ORDEM INTERNACIONAL SURGIU APÓS A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL
Depois da segunda guerra mundial a fisionomia da sociedade internacional mudou drasticamente, fazendo aparecer uma nova ordem internacional a partir de então instaurada.
Entre os séculos XVII e XIX, os Estados (principalmente os europeus) detinham, de maneira exclusiva, a qualidade de sujeitos de direito Internacional.
Depois do século XX, novos atores começaram a surgir, como as organizações internacionais que passaram a dividir com os Estados o status de Sujeitos de Direito Internacional.
Sendo o Direito Internacional aquele que disciplina e rege tal sociedade de pessoas internacionais, faz-se mister estudar cada uma delas em separado, quais sejam:
d) Os Estados – que têm personalidade jurídica originária;
e) As Organizações internacionais intergovernamentais – que detêm personalidade jurídica derivada;
f) E os indivíduos.
CLASSIFICAÇÃO DOS SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL:
São divididos em quatro grupos:
e) Os Estados;
f) As coletividades interestatais;
g) Os indivíduos (ou particulares).

D) OS ESTADOS
Na formação da sociedade internacional o primeiro elemento e mais importante que nasce é o Estado. Até o século XX eram considerados os únicos sujeitos de direito internacional.
São os Estados os sujeitos clássicos (originários ou tradicionais) do Direito Internacional Público, além do mais importante dentro do contexto das relações internacionais.
Estados como sujeitos de direitos e obrigações
Além de direitos os Estados também têm obrigações no plano internacional, nas suas relações com os demais componentes da sociedade internacional, podendo ser responsabilizados em caso de descumprimento dos comandos do Direito Internacional em relação aos quais prometeram efetivo cumprimento.
IGUALDADE ENTRE ESTADOS
Não importa ao Direito Internacional o tamanho territorial do Estado, o maior ou menor de sua população, bem como sua capacidade econômica. Seja uma grande potência ou um pequeno país, ambos estão juridicamente em pé de igualdade nas suas relações recíprocas.
E) COLETIVIDADES INTERESTATAIS
As coletividades internacionais são formadas pelas chamadas organizações Internacionais, fenômeno nascido no século XX e que até agora não apresenta contornos muito bem delineados cientificamente.
PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA DE SEUS MEMBROS
A segurança que se tem é que tais entidades são criadas por acordos constitutivos e têm personalidade jurídica distinta da dos seus membros.
TRATADO DE CRIAÇÃO DE UMA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL
São elas produto da associação de vários Estados, estabelecida em um tratado internacional, para gerir as finalidades às quais foram criadas.
Esse tratado que cria a organização, pelo fato de ter sido elaborado por vários Estados (que dela passam a ser Estados-partes), passa a ter valor muito maior que as Constituições desses mesmos Estados quando vista sob uma ótica individualizada, exatamente pelo fato de ter sido formado pela vontade de certo número de Estados.
SUJEITOS MEDIATOS OU SECUNDÁRIOS
Contudo, as organizações internacionais não dispõem de todas as competências atribuídas aos Estados, não podendo ter existência sem a materialização de uma vontade cooperativa desses mesmos Estados, o que levou Ricardo Seitenfus a concluir que as mesmas “são sujeitos mediatos ou secundários do Direito Internacional porque dependem da vontade dos seus membros para a sua existência e para concretude e eficácia dos objetivos por ela perseguidos.
Um aumento volumoso das Organizações Internacionais se deu no período subseqüente à Segunda Guerra Mundial, principalmente após o advento da Organização das Nações Unidas, em 1945. 
Assim como a ONU (que é atualmente o tipo mais importante dessa forma de organização), as demais Organizações Internacionais também podem ter capacidade jurídica para celebrar tratados de caráter obrigatório, regidos pelo direito internacional, com os Estados e com outros organismos.
Tais organizações variam segundo as suas finalidades (econômicas, políticas, militares, científicas, financeiras etc.), quanto ao seu âmbito de atuação (universais ou regionais) ou  mesmo quanto a natureza dos poderes exercidos (intergovernamentais ou supranacionais).
O ESTADO NO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
FORMAÇÃO E EXTINÇÃO DO ESTADO
Os Estados ainda são os sujeitos clássicos (originários) do ordenamento jurídico internacional, da mesma forma que as pessoas físicas são os sujeitos primários das ordens jurídicas.
CONCEITO E ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO
O conceito de Estado em Direito Internacional não é o mesmo que lhe atribui a Teoria Geral do Estado, sendo mais restrito e com particularidades diversas.
Pode-se definir o Estado (do latim status = estar firme), em sua concepção jurídica moderna, como um ente jurídico, dotado de personalidade internacional, formado de uma reunião (comunidade) de indivíduos estabelecidos de maneira permanente em um território determinado, sob a autoridade de um governo independente e com a finalidade precípua de zelar pelo bem comum daqueles que o habitam.
De acordo com a definição de Estado que acabamos de colocar ficam postos em evidência os quatro elementos constitutivos do Estado: povo, território, governo e finalidade. 
Além destes elementos, pode-se incluir a capacidade para manter relações com os demais Estados, conforme se depreende do art. 1º da Convenção Panamericana sobre Direitos e Deveres dos Estados, celebrada em Montevidéu, em 1933 (e promulgada no Brasil pelo Decreto nº 1.570, de 13 de abril de 1937), segundo o qual:
“O Estado como pessoa de Direito Internacional deve reunir os seguintes requisitos: 
I – População permanente;
II – Território determinado; 
III – Governo;
IV – Capacidade de entrar em relações internacionais com os demais Estados.
Como se vê, não se incluiu nesta definição a finalidade, que é requisito atualmente indispensável à sua constituição.
 Assim, podemos desmembrar o conceito de Estado nos seguintes elementos:
COMUNIDADE DE INDIVÍDUOS
Sem que existam pessoas humanas dentro de determinada porção de terra, regidas por um governo independente, não há que se falar em Estado. É imprescindível a presença humana, ainda que seja pequeno o número de pessoas de que dele (Estado) façam parte.
Daí ser necessária a existência desse elemento humano no conceito de Estado: a civitas perfecta.
POVO E POPULAÇÃO. DISTINÇÃO
Dentro do Estado existe povo (formado pelo conjunto dos seus nacionais, natos e naturalizados, sujeitos, portanto, à soberania do Estado) e a sua população (que é expressão demográfica, aritmética ou quantitativa, formada do povo mais os estrangeiros e apátridas radicados no território nacional, não havendo qualquer relação ética, política ou jurídica entre eles). 
Não importa, ademais, se mais ou menos numerosos ou mais ou menos homogêneo é o Estado. Importa que a comunidade de indivíduos que o integra habite permanentemente a sua porção de terra chamada de território, com ânimo definitivo, independentemente da eventual união por laços comuns – como tradições, costumes, língua, origem étnica etc.
Aqui é necessário distinguir a noção de povo e a noção de Nação.
A noção de ser o Estado o conjunto de indivíduos unidos por laços comuns (que é refutada pela doutrina) criou o chamado princípio das nacionalidades (nação) – que influenciou grandemente os anos que se seguiram à primeira guerra mundial -, segundo o qual toda massa humana com características semelhantes de raça, língua, religião, história e cultura, tem direito à criação de um Estado próprio, onde possa exercer suas atividades particulares. Foi com base nesse princípio que os nazistas justificaram a anexação da Áustria e parte da Thecoslováquia à Alemanha, mas na verdade não passou de um artifício falso para uma expansão territorial desmedida. Por isso é que se entende que a comunidade de indivíduos que integra o Estado deve ser auferida em relação à habitual permanência (povo) no seu território, e não em relação a outras características suas não alcançáveis por ela. Ou seja, afasta-se a concepção sociológica da nacionalidade, para aplicar a sua acepção jurídico-política.
Povo: conjunto de indivíduos unidos pelo vínculo jurídico da nacionalidade – são os nacionais:  natos ou naturalizados. Concepção jurídico-política.
População: conceito mais abrangente, é expressão demográfica, aritmética ou quantitativa, formada por povo mais os estrangeiros, apátridas radicados no territórios, ou seja, são todos que residem no território do Estado.
Nação: Conjunto de indivíduos ligados por laços comuns, como raça, língua, religião, costumes, história e cultura. É concepção sociológica.
TERRITÓRIO FIXO E DETERMINADO
Trata-se do elemento material do conceito de Estado, que se consubstancia na fração delimitada do planeta em que este se assenta com sua população e seus demais elementos. 
O território é a base física ou o âmbito espacial do Estado, onde ele se impõe para exercer, com exclusividade, a sua soberania. 
Portanto, é imprescindível para existência do Estado essa porção de terra(território) delimitada por faixas de fronteiras estendidas às linhas (curvas ou retas) formadoras dos limites, onde viva seu povo e onde este desenvolva suas atividades.
É sobre este território que o Estado irá exercer sua soberania em duplo aspecto:
a) Com imperium – exercendo jurisdição sobre a grande massa daqueles que nele se encontram;
b) Com dominium – regendo-o, segundo sua própria e exclusiva vontade;
Sob a ótica do direito internacional, o direito que o Estado tem sobre o seu território exclui que outros entes ali exerçam qualquer tipo de poder (JUS ESCLUDENDI ALIOS) e, de outro lado, lhe atribui amplíssimo direito de uso, gozo e disposição (JUS UTENDI, FRUENDI ET ABUTENDI) desse espaço físico onde exerce o seu poder soberano.
O território do Estado compreende os seguintes elementos:
a) Solo ocupado pela massa demográfica de indivíduos que compõe o Estado, com seus limites reconhecidos;
b) Subsolo;
c) Os rios, lagos e mares interiores;
d) Os golfos, as baías e os portos;
e) Faixa de mar territorial e a plataforma submarina (para os estados que têm litoral) e
f) O espaço aéreo correspondente;
EXTRATERRITORIEDADE. PRÉDIOS DE EMBAIXADAS, NAVIOS AERONAVES.
É comum, na doutrina, mencionar as embaixadas (assim também os navios e aeronaves militares) como extensão do território dos seus respectivos Estados. Tais afirmações, que normalmente aparecem em doutrina, estão inteiramente equivocadas. O que existe é a imunidade de jurisdição concedida aos diplomatas e servidores cônsulares, ou seja, estão isentos de processo local, sendo processados e julgados pelo seu Estado de Origem. 
O caso talvez mais antigo relativamente ao tema tenha sido decidido em 1965 pela Corte de Cassação da França, num caso onde um cidadão russo tentara assassinar um secretário da embaixada Rússia em Paris, tendo sido preso (dentro da embaixada e a pedido desta) pelas autoridades francesas.  A solicitação de extradição pelo governo russo ao governo francês foi recusada pela Corte, por entender que a embaixada não era extensão do território russo em Paris, tendo o processo seguido normalmente o seu curso em paris, findando com a condenação do criminoso de acordo com as leis locais.
GOVERNO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE
Trata-se, agora, do elemento político do conceito de Estado, representado pela sua capacidade de eleger a forma de governo que pretende adotar, sem a ingerência ou a intromissão de terceiros Estados (ou quaisquer outras entidades exteriores) nos seus respectivos assuntos internos. 
Falar em governo autônomo e independente é falar no livre exercício de poder que deve ser efetivo (concreto) e legítimo (reconhecido pela sociedade internacional como um governo que não chegou ao poder em violação os princípios básicos do direito internacional.
Governo autônomo e independente - compreende a sua organização política e autocapacidade.
FINALIDADE
Este último elemento constitutivo do conceito de Estado, que talvez possa ser chamado de elemento social do Estado, traduz-se na idéia de que o Estado deve sempre perseguir uma finalidade. 
Objetivamente, tal finalidade pode exprimir-se no papel que o Estado tem no desenvolvimento de sua própria história e da humanidade. 
Subjetivamente, pode-se considerar que o Estado constitui-se em um meio para que os indivíduos alcancem seus fins particulares. 
Nesta ordem de idéias, o desenvolvimento da personalidade dos integrantes do seu povo é que deve ser o fim perseguido pelo Estado, que deve sempre buscar o bem comum de cada um dos indivíduos que o compõem.
FORMAÇÃO DOS ESTADOS
Historicamente pode-se verificar diversos modos de formação dos Estados, tendo sido mais comuns os seguintes meios de expressão de sua formação:
a) Fundação direta
Consistente no estabelecimento permanente de uma população em um dado território sem dono (res nullius),  com a instituição de um governo organizado e permanente. Esta foi a forma de nascimento dos Estados na antigüidade clássica e também na Idade Média.
A legitimidade da posse sobre essas terras era normalmente confirmada por uma manifestação pontifícia, a exemplo da bula Inter Coetera do Papa Alexandre VI, de 4 de maio de 1493, que atribuiu a Portugal e Espanha a posse de terras da América, que um ano antes haviam sido descobertas por esses dois países.
Atualmente, com a dominação completa de todo o globo terrestre (onde não existe mais lugar desconhecido e desabitado no planeta) essa maneira de formação de Estado se tornou obsoleta.
b) Emancipação
Por meio do qual um Estado se liberta de seu dominante (como nos casos das colônias), seja de forma pacífica, seja em virtude de rebelião.
Dentre os vários exemplos de emancipação podem ser citados os casos de independência:
Dos Estados Unidos da América do Norte (1776)
Do Brasil (1822)
Das Repúblicas Hispano-americanas (1810 a 1825)
c) Separação ou Desmembramento
Que tem lugar quando um Estado se separa ou se desmembra, para dar lugar à formação de outros. Podem ser citados os exemplos clássicos da Áustria, Hungria e Thecoslováquia, desmembramento do império Austro-Húngaro (1918). Na América Latina tem-se o exemplo da Grã-Colômbia dissolvida em 1930 para dar lugar ao nascimento das Repúblicas de Nova Granada (Colômbia), Venezuela e Equador. Recentemente houve o desmembramento da Thecoslováquia, formando as repúblicas Theca e a Eslováquia e o desmembramento da Iugoslávia, formando a república Sérvia e Montenegro
d) Fusão
Por meio do qual um Estado-Núcleo absorve dois ou mais Estados reunindo-se em um só ente para formação de um só Estado. Um exemplo clássico foi a fusão do Reino da Itália que nasceu no século XIX, da fusão dos ducados de Moderna, Parma e Toscana e o Reino de Nápoles.
RECONHECIMENTO DE ESTADO E DE GOVERNO
O reconhecimento constitui a constatação formal – que normalmente se faz por meio de atos diplomáticos – de que novo ente soberano internacional passou a ter existência, de forma concreta e independente, e já está apto para manter relações com os demais componentes da Sociedade Internacional. Portanto, significa uma decisão de governo de um Estado de aceitar como membro componente da sociedade internacional outra entidade que acaba de se formar.
Pode ser um processo demorado e envolver uma gama de negociações. Foi o que aconteceu com o Brasil, que proclamou a sua independência em 7 de setembro, mas só obteve seu reconhecimento pelo Rei de Portugal em 1825, por meio do Tratado de Paz e Aliança. O primeiro País a reconhecer o Brasil, contudo, foi os Estados Unidos da América, em 26 de maio de 1824.
DOUTRINAS DA NATUREZA JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DE ESTADO
São duas as principais doutrinas que, ainda, buscam explicar a natureza jurídica do reconhecimento dos Estados:
A) a teoria constitutiva – defendida, entre outros, por Jellinek, Triepel, Kelsen e Anzilotti – também chamada de teoria do efeito atributivo, onde a personalidade jurídica internacional do Estado lhe é atribuída pelo ato político do reconhecimento. Em outras palavras, o reconhecimento é que cria o Estado na sua condição de sujeito de Direito Internacional Público.
B) A teoria declaratória, – seguida pela maioria dos internacionalistas (dentre os quais se destacam Fauchille, Delbez, George Scelle, Marcel Sibert e, entre nós, Clóvis Beviláqua e Hildebrando Accioly), o reconhecimento do Estado apenas declara que o Estado já possui personalidade jurídica internacional, pois já preenche os elementos necessários para existência de um Estado. Essa teoria torna o reconhecimento retroativo, produzindo efeitos que alcançam o Estado desde o seu nascimento.
Essa doutrina foi adotada pelo Institut de Droit Internacional, no art. 1º da Resolução sobre reconhecimentos de Estados e Novos Governos, adotada em Bruxelas em 1938. E pela carta da OEA de 1948, art. 13 e 14.
O ATO DO RECONHECIMENTO
É ato voluntário e unilateral, destituído de força cogente que obrigue a um reconhecimento forçado. Trata-se de ato facultativo.
MEIOS DE RECONHECIMENTO
Os meios mais comuns de reconhecimento são:
a) Individual ou coletivo – conforme seja feito por um Estado ou por vários Estados em conjunto em um único instrumento diplomático.
b) Expresso ou tácito – ocorrendo a primeira modalidade quando consta o reconhecimento de documento escrito, proveniente do Estado que o realiza, podendo ser um tratado, uma declaração formal, uma nota diplomática, um decreto etc. Será tácito pela prática e atitudes implícita dos demais Estados de reconhecer um ente novo e soberano. Os comunicados comuns divulgando o estabelecimento de relações diplomáticas entre os países, o envio de agentes diplomáticos ao novo Estado.
c) Incondicionado ou condicionado – o incondicionado não impõe nenhuma condição e condicional quando sujeita a determinadas condições, como respeitar determinadas normas internacionais já existentes, ou ainda de assegurar certos direitos a determinadas pessoas.
DOMÍNIO TERRESTRE DO ESTADO
CONCEITO
Denomina-se domínio terrestre a área geográfica do Estado constituída pelo seu território em sentido estrito, ou seja, composta pelo solo pelo subsolo da parte da superfície, dentro dos limites de suas fronteiras, e também pelo solo e subsolo das ilhas e colônias a ele pertencentes. 
Território é a área geográfica sobre o qual o Estado exerce o seu domínio, ou seja, sua soberania, que se traduz no poder que ele detém de impor dentro do seu território e em último grau, as suas regras segundo a sua vontade.
JURISDIÇÃO
Sobre o seu território o Estado exerce, de forma geral e exclusiva, o que se chama de jurisdição.
A generalidade significa que o Estado, dentro de seu território, exerce todas as competências de que dispõe (legislativa, administrativa e jurisdicional).
A exclusividade, por sua vez, significa que , no exercício de tais competências, o Estado não se subordina ou não concorre com qualquer outra potência estrangeira, sendo titular absoluto do uso legítimo da força pública.
DELIMITAÇÃO TERRITORIAL
As questões a serem analisadas, no que diz respeito ao domínio terrestre do Estado, são:
a) Fronteiras e limites
b) Modos de aquisição de território.
FRONTEIRAS E LIMITES
É princípio corrente no direito internacional que a expansão física do Estado deve respeitar o direito dos demais Estados, compreendendo seu território uma superfície de terra que termina no território de outro Estado.
TRABALHO DE DELIMITAÇÃO 
No trabalho de delimitação, os Estados tanto podem optar por linhas limítrofes artificiais quanto naturais.
Limites artificiais ou geodésicos – são as linhas geodésicas (os paralelos e os meridianos). Os limites entre os Estados Unidos e Canadá é, em grande parte, constituído por um paralelo. A maior parte da África, também utiliza essas linhas geodésicas para o traçado dos limites interestatais.
Limites naturais – é o mais utilizado, devida a sua visibilidade. Acompanham os limites físicos territoriais e correspondem a determinados acidentes geográficos naturais, como rios, cordilheiras, montanhas, vales etc.
Utilizado na Europa, Ásia e na América Latina.
FÓRMULAS UTILIZADAS PARA DELIMITAÇÃO NATURAL
No caso de cordilheiras
Se os limites estatais são formados por uma cadeia de montanhas, uma serra ou por uma cordilheira, duas soluções podem ser adotadas:
a) Pela linha das cumeeiras (ou linha das cristas) – uma linha imaginária ligando pontos de altitudes mais expressivas.
b) Pelo divortium aquarium – linha onde as águas da chuva se repartem. Divisas montanhosas do Brasil com Venezuela, a Colômbia e Peru.
No caso de rios
Dois sistemas são utilizados:
a) O da linha eqüidistante das margens (estando sempre no ponto central do rio).
b) O talvegue ou linha de maior profundidade (que toma em consideração o leito do rio, e passa por estrias mais profundas). Mais freqüente nos rios navegáveis.
MODOS DE AQUISIÇÃO DE TERRITÓRIOS
O meios atualmente conhecidos de aquisição do domínio terrestre dos Estados são a ocupação, a acessão, a cessão, a prescrição aquisitiva, a conquista e anexação.
1. Ocupação. A ocupação – que em Direito Privado é descrita como posse – sempre foi a maneira mais freqüente de aquisição de domínio. Na sua definição tradicional, defendida por muitos internacionalistas, a ocupação consiste na apropriação permanente, por parte de um Estado, de um dado território sem dono (terra nullius), ainda que habitado por tribos ou povos que ainda não tenham se organizado politicamente ou cuja organização não lhe permita reclamar direito de ocupação anterior. A prática da ocupação, que alcançou seu auge na época das descobertas – quando o Papa, atribuindo-se o direito divino de doar terras, outorgava, pelas bulas potifícias, territórios e áreas a descobrir -, nunca respeitou os territórios já habitados (no caso do Brasil, pelos índios) e jamais se preocupou em preservar a organização (ainda que mínima) e a cultura daqueles que ali estavam antes da chegada do “descobridor”. Outro objeto – embora não tão freqüente – de ocupação por Estados de intensa presença nos mares foi a terra derelictae, ou seja, a terra abandonada pelo seu descobridor, cujo estatuto jurídico era igual ao da terra nullius. Assim, na época das descobertas, a Espanha parece haver ter abandonada a ilha de Palmas, bem como as Malvinas e as Carolinas, objeto ulterior de ocupação, respectivamente, pelos Países Baixos, Grâ-Bretanha e Alemanha.

O Estado deverá demonstrar efetividade da posse, conservando seu domínio. Essa efetividade se demonstra pelo exercício de poderes de fato, correspondentes ao exercício da soberania, que o Estado exerce no território res nullius. Deverá por isso provar o seu animus ocupandi ou animus possidendi como condição essencial para formalização do título.
Assim, para ser considerada a ocupação legítima, são necessárias as seguintes condições:
a) Ser o território res nullius;
b) Ter sido a sua posse tomada para o Estado e em nome dele;
c) Ser real e efetiva a posse exercida pelo Estado sobre o território res nullius;
d) Ser a ocupação notificada formalmente aos demais membros da sociedade internacional.
Num planeta já praticamente dominado, não mais avulta de importância o estudo da ocupação como modo de aquisição de território, a não ser pelo ponto de vista da perspectiva histórica.
PRINCÍPIO DA CONTIGÜIDADE 
Consistia na pretensão ocupacionista do descobridor em avançar pelo território adentro – em geral, até encontrar resistência de uma pretensão alheia congênere. Assim, a descoberta pelos portugueses de certos pontos do litoral brasileiro fez com que sua pretensão se irradiasse em todos os sentidos, contendo-se apenas onde viesse a esbarrar nas pretensões espanholas que – também à luz do princípio da contigüidade – avançavam em sentido contrário.
2. Acessão. A chamada acessão consiste num acréscimo ao domínio terrestre do Estado de nova porção de território, em virtude de fatos da natureza (acessão natural) ou por meio de ação humana (acessão artificial). 
Acessão artificial -  São exemplos desta a construção de diques e quebra-mares, construídos ao longo da orla marítima e que aumentam o seu espaço físico territorial, como o exemplo da Holanda testifica.
Acessão natural – que segue a clássica regra jurídica segundo a qual accessio cedit principali (a acessão cede ao principal) – é figura bastante conhecida no Direito Civil como uma das formas de aquisição da propriedade privada, sendo exemplos o aluvião e avulsão.
- Aluvião – são os acréscimos que sucessiva e imperceptivelmente se formam  pelo depósito gradual de aterros naturais nas margens dos rios ou ao longo dos litorais, em virtude de correntes fluviais ou marítimas.
- avulsão – tem conceito diverso, pois é processo súbito e violento de acessão de território, causado por força impetuosa da natureza. A avulsão ocorre quando, em virtude de força natural violenta, uma porção de terra se destaca do território de um Estado juntando-se ao território de outro, passando a formar parte deste. A mudança natural do curso de um rio que abandona o seu leito primitivo em direção ao território de outro Estado, também é causa natural de aquisição territorial.
3. Cessão. A cessão de território é o ato por meio do qual um Estado transfere a outro, voluntariamente, os seus direitos soberanos sobre parte de seus território, podendo ser celebrada a título gratuito ou oneroso. Pela cessão, um Estado (o cedente) renuncia, em favor de outro (o cessionário), aos direitos e prerrogativas que detém sobre parcela de seus território. Toda cessão dever ser formalizada por meio de um tratado internacional concluído entre os Estados-Partes (cedente e cessionário). A cessão pode ocorrer por meio de venda de território, como aconteceu com a Lusiânia, vendida pela França aos Estados Unidos, em 1803, por 60 milhões de francos e o Alaasca, vendido pela Rússia, também aos Estados Unidos, em 1867, por 7 milhões e 200 mil dólares. Pode também efetivar-se por permuta, tal como ocorreu entre Brasil e a Bolívia, em 1903, quando, por força do Tratado de Petropólis, em que a Bolívia cedeu-nos o território do Acre(hoje Unidade Federada), recebendo, em troca, certas áreas do Alto Madeira e o Direito de passagem para o Atlântico. 
4. Prescrição aquisitiva. A prescrição aquisitiva, conhecida no Direito Interno como o nome de usucapião, pode ser entendida como o modo de aquisição de território decorrente do exercício pacífico, real e prolongado, da competência interna de uma Estado sobre dado território. O que diferencia a prescrição aquisitiva da ocupação é o fato de que aquela não se exige uma terra nullius, bastando a permanência duradoura e efetiva, com animus domini, sobre um dado território. Portanto, não há falar-se em prescrição aquisitiva sem a presença de duas soberanias que se disputam: a do Estado que exerce, mansa e pacificamente, a posse de determinado território, e a do que tem o título de domínio (Justus titulus) em relação a  tal porção de terra.
5. Conquista e anexação. Também comum no passado era a aquisição de território por conquista, ou seja, mediante emprego da força unilateral, ou como resultado do triunfo em campo de batalha. A conquista (também chamada de debellatio porque aniquila os habitantes nativos de determinado território) encontra-se banida e a sua utilização acarreta responsabilidade do Estado. Portanto, hoje em dia não é mais um modo válido de aquisição de território, não podendo gerar nenhum efeito jurídico, vez que se encontra repudiada pelo moderno direito das gentes, por perturbar a paz, a segurança e a estabilidade da sociedade internancional.