Atuação e Atribuições do Conselho Municipal de Educação 
Autor: Zeneide Filgueiras | Publicado: 2015-10-26T10:58:00-07:00


Os
conselhos da área educacional têm fundamento no princípio da gestão democrática
do ensino público e são instâncias
institucionalizadas em que setores da sociedade civil tem conseguido espaço
para expressar e representar seus interesses referentes ao ensino no nível
municipal.

Obedece
aos princípios constitucionais:

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp;
<!--[endif]-->Legalidade

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp;
<!--[endif]-->Impessoalidade

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp;
<!--[endif]-->Moralidade

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp;
<!--[endif]-->Publicidade

<!--[if !supportLists]-->ü&nbsp;
<!--[endif]-->Eficiência





Quanto
à composição, o CME, em suas câmaras que o compõe, inclui
representantes de entidades que atuam na área dos direitos da criança e do
adolescente (Conselho Tutelar, Pais, Alunos, Conselhos Escolares, Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente, Fundação do Esporte e Lazer ), o que
denota o entendimento da educação como direito.

<!--[if gte vml 1]><v:roundrect id="_x0000_s1042"
 style='position:absolute;left:0;text-align:left;margin-left:290.6pt;
 margin-top:16.5pt;width:133.8pt;height:25.1pt;z-index:251657728' arcsize="10923f">
 
  <![if !mso]>
  

    <![endif]>
    
    
E de Participação social

<![if !mso]>
   

<![endif]>
<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]--><!--[if gte vml 1]><v:roundrect
 id="_x0000_s1041" style='position:absolute;left:0;text-align:left;
 margin-left:150.65pt;margin-top:16.5pt;width:133.8pt;height:25.1pt;z-index:251656704'
 arcsize="10923f">
 
  <![if !mso]>
  

    <![endif]>
    
    
Técnico-pedagógicas

<![if !mso]>
   

<![endif]>
<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->No que diz respeito a suas atribuições
os conselhos em sua natureza podem ser classificadas em: Técnico-pedagógicas e de Participação social.

Os Conselhos emitem atos de legislação, deliberativos e de
gestão, atuando de forma interlocutória e propositiva e dentre as competências que
lhes atribuídas podemos destacar:

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->acompanhamento
e controle da aplicação dos recursos financeiros no desenvolvimento e
manutenção do ensino municipal;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->elaboração
de normas para o ensino municipal;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->exame
de processos;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->emissão
de pareceres.

O
CME de Palmas tem dois encontros mensais para reuniões ordinárias, um da Câmara
do Fundeb, um da Câmara de Educação Básica para estabelecer a agenda de
trabalho. As demandas vão de fiscalizar creches privadas, ou hoteizinhos, procedendo
com orientações para organização das entidades para conseguir autorização de funcionamento.
Faz análise sobre situações de atendimento como salas de recursos na educação
especial, modulação de funcionários, situação de monitores de desenvolvimento
infantil nas CMEIs; rotas e adequação do transporte escolar; estudo de matriz
curricular. Averiguação de denúncias de oferta de vagas a estudantes e tantas
outras que são encaminhadas ao Conselho, muitas vezes pelo Conselho Tutela, em
busca de parceria.


A colaboração dos Conselhos são (ou
podem vir a ser) valorosos para a democratização do ensino, são instâncias em
que os setores populares têm conseguido espaço para expressão e representação
de seus interesses e cada vez mais tem se fortalecido e reconhecido o seu papel
pela comunidade escolar e local.