09 - CONCLUSÕES FINAIS
Autor: Welington Almeida Pinto | Publicado: 2014-03-04T10:42:00-08:00


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* Perguntas e Respostas esclarecidas a Síndicos de todo o Brasil:

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001) &nbsp;- A
Convenção de Condomínios não registrada em cartório é documento válido entre os
condôminos? 

AABIC - Sim. A convenção de
condomínio não registrada é plenamente aplicável aos condôminos. A falta do
registro em cartório é um ato de insubordinação à lei, o que não dá aos
condôminos o direito de insubordinação às regras da convenção.

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002) - Como devem proceder aos condôminos para elaborar um regulamento
interno e qual o quorum mínimo para sua aprovação? 

AABIC - Para elaboração de um
regulamento interno, os condôminos devem analisar o condomínio quanto aos tipos
de habitantes que lá convivem, o que o condomínio dispõe no tocante a áreas de
lazer, garagens, espaços de utilização social, piscinas, quadras e jardins,
entre outros itens. É de fundamental importância que a elaboração do
regulamento seja feita de acordo com a realidade do condomínio, evitando-se a
simples cópia de documentos já existentes, que servem apenas aos condomínios
para os quais foram feitos. O artigo 9º, § 3º, letra m da Lei de Condomínios
remete ao texto da convenção, a forma e o quorum para aprovação do regulamento
interno, quando este não é parte integrante da própria convenção.

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003) - O que acontece se um edifício possuir convenção, mas não tiver um
regulamento interno? 

AABIC - Quando o edifício
possui convenção, mas não regulamento, os condôminos e demais moradores podem
encontrar dificuldades na disciplina e utilização de coisas e áreas comuns se a
convenção for omissa quanto a esses itens. Porém, se o texto da convenção
contiver todas as regras e/ou o próprio regulamento em seu corpo, não será
necessária a elaboração de outros regulamentos. 

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004) - Qual a diferença entre a convenção e o regulamento interno de um
condomínio? 

AABIC - A diferença se refere à
competência quanto às matérias que cada documento poderá consignar. A convenção
de condomínio, por imposição da Lei nº 4.591/64, deverá conter 12 itens
principais, entre os quais a discriminação das partes de propriedade exclusiva
e as de uso comum, modo de utilização das coisas e serviços comuns, entre
outras, podendo, inclusive, disciplinar todas as matérias relacionadas à vida
condominial e até mesmo as que poderiam ser inscritas em regulamentos
específicos. O regulamento interno, por sua vez, é um documento mais limitado
quanto à competência legislativa no condomínio, podendo ser utilizado como
instrumento para regular o convívio entre condôminos e moradores, utilização de
áreas e equipamentos. Diferentemente das convenções, no entanto, o regulamento
interno não poderá conter as matérias que a lei remete como exclusivas de sua
competência. 

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005) – Como o síndico deve proceder para garantir a segurança do edifício,
quando nele houver unidades disponíveis para venda ou locação? 

AABIC – A garantia da segurança
nos edifícios se dá, nesses casos, com a adoção de medidas simples, como
centralizar as informações com o zelador do edifício, unificar a disposição de
placas no jardim do prédio, permitindo apenas o ingresso de pessoas
identificadas por documentos e devidamente autorizada pelos proprietários. Ao
porteiro ou vigia deve ficar a orientação de não permitir a entrada de quem
quer que seja, sem o estrito respeito aos procedimentos de identificação e
autorização. 

FONTES: AABIC E SECOVI





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Pinto, que além de amplo estudo sobre CONDOMÍNIO, publica jurisprudências,
modelo de ATAS e outros documentos importantes ao bom desempenho da administração
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